
Dell'Alba
Senhor Presidente, desculpe interromper, mas tenho ideia de que, na sequência de transmissões televisivas, digamos, pouco judiciosas, a Mesa decidiu, entre outras medidas, proibir a filmagem de deputados a assinarem a lista de presenças. Informo-o de que, lá fora, uma equipa de televisão sueca está, precisamente, a fazê-lo. Pergunto para que serve, então, a decisão tomada.

Presidente
Pedimos aos jornalistas para que não montassem as câmaras de televisão. Os nossos serviços ocupar-se-ão do caso, Senhor Deputado Dell'Alba.

Giansily
Senhor Presidente, desde há três dias a esta parte, uma exposição de pintura que se poderia intitular «Tudo, tudo, tudo, vai ficar a saber tudo sobre a pilinha» agride literalmente os colegas que têm gabinete no IPE II e que têm de passar várias vezes por dia à frente daquela colecção de «sexos» que nem sequer possuem o mérito de ser pornográficos.
(Agitação) Diz-se que os artistas têm de se libertar. Seja. Mas, neste caso, fazendo um trocadilho de mau gosto, pergunto a mim próprio se se trata de arte ou de engenho. Se o Parlamento é o local ideal para expressar as líbidos mal assumidas, penso que então devíamos trazer os quadros para dentro do hemiciclo.

Presidente
Caro colega, se se trata de arte, não é pornografia, e se se trata de pornografia, não é arte!

Killilea
Senhor Presidente, tentei voltar à questão da acta antes de o senhor passar a outros assuntos. Ontem fui o último orador antes da votação, e reinava um pandemónio nesta assembleia, com pessoas a entrar e a sair. Fiz uma proposta na minha intervenção que não foi registada porque eu não me tinha apercebido de que o senhor vice-presidente pedira silêncio, e continuei a falar. Gostaria que essa proposta ficasse registada em acta. Diz respeito aos dois últimos números. Tendo eu apresentado a alteração à proposta de resolução contida no relatório do senhor deputado Fabra Vallés em que solicitava a rotação de todas as nomeações de funcionários do serviço de informação de nível A nos gabinetes do Parlamento nas várias capitais nacionais, pedi ao secretário-geral, ao novo presidente e ao vice-presidente que analisassem a questão da rotação do pessoal de nível A pelas várias cidades da Europa na base de um período de quatro anos. Trata-se de uma parte fundamental da minha intervenção que na altura se perdeu por causa da barulheira que reinava no Parlamento.
Gostaria de referir, para terminar, que creio que os questores solicitaram ao senhor presidente que as folhas de presença que os senhores deputados assinam sejam mudadas para o interior do hemiciclo, mas o senhor recusou. Talvez o senhor presidente possa ainda dar o seu acordo antes do final do seu mandato.

Presidente
O assunto que o Senhor Deputado abordou será analisado. O secretário-geral está a estudar o caso, mas ainda não apresentou qualquer conclusão. A ideia de mudar as listas de presença para o interior do hemiciclo não é, aliás, nova.

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, trata-se de uma questão do Regimento, no sentido mais lato. Tenho a dirigir-lhe um pedido que, por assim dizer, coroará toda a sua tão próspera actividade desenvolvida neste Parlamento. Não poderia o Senhor Presidente fazer com que em todas as cantinas do Parlamento passem também a ser servidas refeições à base de produtos biológicos? Estes produtos são muito melhores e mais saudáveis. Todos nós teríamos a ganhar com isso, tal como os produtores também. Seria, de facto, uma grande obra.

Presidente
Cara colega, já que estamos tão próximos do Natal, também incluirei o seu pedido na lista de pedidos. Ao que parece, o deputado Cornelissen também tem um pedido a apresentar, ou já não tem desejos?

Cornelissen
Senhor Presidente, ontem recebemos dois relatos integrais: um da sessão de segunda-feira, o que não deixa de ter o seu mérito, e um da nossa sessão de 27 de Novembro em Bruxelas, isto é, doze dias depois da sessão. De acordo com as informações que me foram dadas os relatos integrais estão à disposição normalmente, o mais tardar, uma semana após a sessão. A minha pergunta é, Senhor Presidente, se poderá investigar o caso e tomar as medidas necessárias de forma a que os relatos integrais das sessões de Bruxelas sejam publicados tão rapidamente como os das sessões de Estrasburgo.

Presidente
Ocupar-nos-emos deste assunto. O colega tem razão.

Teverson
Senhor Presidente, a propósito de um ponto de ordem apresentado anteriormente. Vários dos senhores deputados levantaram objecções a que os filmassem enquanto assinavam a lista de presenças. Desejo dizer que tanto eu como vários outros deputados não temos qualquer objecção a que nos filmem enquanto assinamos a lista de presenças. Este Parlamento deve ser uma assembleia aberta e não temos nenhuma objecção.

Debate sobre questões actuais e urgentes (recursos)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a votação dos recursos relativos à lista dos assuntos propostos para o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes
Após a votação dos recursos relativos ao ponto V «Armas nucleares»

Theorin
Senhor Presidente, apenas lamento profundamente que uma maioria nesta assembleia não tenha compreendido a importância de o Parlamento Europeu fazer ouvir a sua voz antes de a Assembleia Geral da ONU, com uma ampla maioria, tomar a decisão de iniciar as negociações tendentes à abolição do armamento nuclear. Considero lamentável que o Parlamento Europeu não tenha sido suficientemente maduro para declarar que nós também queremos juntar a nossa voz na defesa dessa causa!

Conselho Europeu de 13/14 de Dezembro de 1996, em Dublim e situação na Bósnia
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre os trabalhos preparatórios da reunião do Conselho Europeu de 13 e 14 de Dezembro de 1996 em Dublim, incluindo a situação na Sérvia.

Spring
Senhor Presidente, dentro de dois dias o Conselho Europeu vai reunir em Dublim pela segunda vez nos últimos seis meses. Estes foram, como é sabido, os seis meses da Presidência irlandesa do Conselho de Ministros, seis meses de trabalho intenso e férteis em acontecimentos. Ao mesmo tempo, os ministros irlandeses que participaram activamente no Conselho de Ministros, entre os quais me incluo, tiveram de atender às suas responsabilidades a nível nacional. É por causa dessas responsabilidades a nível nacional que tenho de iniciar a minha intervenção desta manhã com um pedido de desculpas. Devido a afazeres governamentais urgentes na Irlanda, dos quais faz parte a colaboração nos preparativos para o Conselho Europeu, tenho, lamentavelmente, de me ausentar desta assembleia logo a seguir à minha intervenção de hoje de manhã. O meu colega, o senhor ministro Gay Mitchell, permanecerá no hemiciclo até ao fim do debate.
Na alocução que fiz perante esta assembleia no passado mês de Julho, indiquei quais eram as prioridades da Presidência irlandesa. Dessas prioridades faziam parte a União Económica e Monetária, o emprego, a Conferência Intergovernamental, a segurança interna e a gestão da pasta das relações externas da União. Vão ser estas as principais questões de que se ocupará o Conselho Europeu. Mas temos também uma outra prioridade: conduzir de forma eficiente e eficaz os assuntos da União. O teste final e mais significativo a esta prioridade terá início na sexta-feira, às 10 horas da manhã, quando abrirem os trabalhos do Conselho Europeu de Dublim.
O avanço para a terceira fase da UEM manteve o seu ritmo ao longo de toda a Presidência irlandesa. O nosso objectivo é apresentar no Conselho Europeu conclusões substantivas sobre três questões - o projectado pacto de estabilidade, o novo mecanismo de taxas de câmbio e o euro - e também que este resultado reforce ainda mais a confiança em que a terceira fase da UEM terá início na data prevista. Neste momento há consenso em que os Estados-membros serão obrigados a apresentar programas ou de estabilidade ou de conversão. Os Estados-membros que participam na UEM apresentarão programas de estabilidade destinados a garantir que os Estados-membros permanecem durante todo o ciclo económico dentro dos critérios de défice definidos em Maastricht. Os Estados-membros que não participam na UEM deverão apresentar programas de conversão. Estes programas contribuirão para garantir que haverá uma maior convergência de desempenho económico no âmbito da UE e que as tendências das taxas de câmbio não são factor de perturbação do desenvolvimento económico. Registaram-se progressos muito consideráveis nesta matéria mas, como é do vosso conhecimento, ainda não foram acertados todos os pormenores.
Os ministros ECOFIN reunir-se-ão amanhã em Dublim para estudarem uma vez mais a possibilidade de conclusão do pacote de medidas. O Conselho ECOFIN faz saber que existe acordo sobre os elementos fundamentais para o novo mecanismo de taxas de câmbio, muito embora para a conclusão deste processo se tenha de aguardar a criação do Banco Central Europeu em 1998.
No que diz respeito à legislação relativa ao «euro», os progressos realizados pela Presidência ultrapassam o que ficou estabelecido no cenário de conversão acordado em Madrid. Isto é importante porque é necessário tranquilizar as pessoas relativamente a questões como seja, por exemplo, a continuidade dos contratos. O Conselho Europeu poderá dar como virtualmente concluídos estes trabalhos, ainda que para a adopção dos regulamentos propriamente ditos se tenha de aguardar a criação do Banco Central Europeu em 1998.
Todos nós partilhamos do interesse na criação de emprego, e o reconhecimento deste interesse fica demonstrado na prioridade que sucessivas presidências e reuniões do Conselho Europeu têm concedido a esta questão. Neste momento reconhece-se que as medidas desenvolvidas a nível da União têm de complementar as medidas tomadas a nível nacional para dar resposta aos níveis de desemprego que são inaceitavelmente elevados em todos os Estados-membros.
O Conselho Europeu vai passar em revista os progressos registados na Estratégia de Essen, o pacote de medidas de reestruturação destinadas a aumentar a capacidade de criação de emprego da economia europeia, com base num relatório conjunto sobre o emprego elaborado nas reuniões do Conselho ECOFIN e do Conselho dos Assuntos Sociais e também pela Comissão.
O Conselho Europeu também terá oportunidade de registar desenvolvimentos no pacto de confiança a favor do emprego que foi proposto pelo senhor presidente Santer. Como é do conhecimento desta assembleia, alguns elementos desse pacto, em particular os que envolvem grandes despesas extraordinárias, não tiveram recepção favorável em virtude da necessidade de restrições fiscais que actualmente se faz sentir. Não obstante, foram vários os elementos desenvolvidos, e são esses que vamos analisar durante o Conselho Europeu.
A presidência da Conferência Intergovernamental foi uma das grandes prioridades da Presidência irlandesa. O Conselho Europeu de Florença deixou a indicação de que esperava poder registar, na sua reunião deste mês em Dublim, a realização de progressos decisivos com vista à conclusão da Conferência Intergovernamental até meados de 1997. Para tal, solicitou à Presidência que preparasse um esboço geral de um projecto de revisão dos tratados. Organizámos os trabalhos da conferência tendo em vista o cumprimento deste ambicioso mandato. A conferência realizou reuniões mensais a nível de ministros dos Negócios Estrangeiros, sendo o trabalho destes ministros preparado por um grupo de representantes seus que desde o passado mês de Agosto reuniu quase todas as semanas.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para reconhecer uma vez mais o contributo essencial que o Parlamento Europeu continua a prestar aos trabalhos da conferência. As orientações gerais para um projecto de revisão do Tratado que a Presidência tinha a responsabilidade de preparar reflectem esse contributo e as ambições que o Parlamento Europeu tem para a Europa e se fazem sentir nas negociações. As orientações gerais de revisão do tratado serão apresentadas ao Conselho Europeu que esta semana reúne em Dublim. Elas reflectem de forma equilibrada os debates ocorridos no âmbito da conferência e também a necessidade de manter um nível de ambição adequado em termos dos objectivos fixados pelo Conselho Europeu.
Pode dizer-se que o projecto apresentado pela Presidência dá resposta a cinco desafios principais. Em primeiro lugar, o desenvolvimento de uma União em que sejam plenamente respeitados os direitos fundamentais dos cidadãos e onde estes possam viver sem recear ameaças à sua segurança pessoal. A este respeito, propusemos o reforço muito significativo dos meios de que a União dispõe para combater o crime internacional, incluindo o terrorismo, o tráfico de droga e os crimes praticados contra as crianças. Propusemos igualmente a introdução de métodos comunitários adequados nos domínios da liberdade de circulação, do asilo e da imigração e sugerimos como data-alvo global o dia 1 de Janeiro de 2001 para a conclusão da criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça onde seja garantida a livre circulação de pessoas.
No que se refere ao respeito pelos direitos fundamentais, propusemos textos que reafirmem que a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e do Estado de direito. Fizemos propostas que permitam ao Conselho tomar medidas para proibir a discriminação baseada no sexo, na raça, na idade e em deficiências. Propusemos também que o Tratado seja significativamente reforçado com o propósito de assegurar o respeito pelo princípio da igualdade entre homens e mulheres e sugerimos a incorporação no Tratado de uma linguagem neutra em termos de género.
Em segundo lugar, disposições do Tratado significativamente reforçadas relativas a uma série de questões que afectam o dia-a-dia dos cidadãos e a concepção que eles têm da União e das respectivas instituições, entre as quais se contam o emprego, o ambiente, a defesa do consumidor, a transparência e a subsidiariedade.
Em terceiro lugar, o desenvolvimento de uma política externa coerente, consistente e eficaz para a União em todos os seus aspectos: a política externa e de segurança comum, incluindo a sua dimensão de segurança e defesa, e o reforço da capacidade da União de agir em matéria de relações económicas externas. Em quarto lugar, a promoção de instituições eficientes e eficazes que sejam visivelmente democráticas e tenham raízes firmes na aceitação pública. Propusemos uma racionalização do processo de co-decisão e propusemos que nesse processo o Parlamento seja colocado em pé de igualdade. Defendemos um alargamento do processo de co-decisão por referência a critérios aceites tal como foram sugeridos pela Comissão e pelo próprio Parlamento. Em quinto lugar, a apreciação da forma como o Tratado deverá ser alterado a fim de permitir o desenvolvimento daquilo que actualmente se designa por flexibilidade ou cooperação reforçada, que é decerto uma das questões mais importantes em apreço na conferência.
Em quase todos os casos as nossas propostas assumem a forma de textos relativos ao projecto de Tratado, excepção feita aos domínios em que aceitámos a opinião geral de que seria preferível não apresentar nesta fase textos relativos ao Tratado. Nesses casos sublinhámos a importância das questões e tratámo-las de forma pormenorizada, enumerando inclusivamente opções com vista ao prosseguimento dos trabalhos da conferência.
As orientações gerais para um projecto de revisão dos Tratados são um documento da Presidência. Não se pede às delegações que o subscrevam em todos os pormenores. Na opinião da Presidência esse documento representa uma boa base para a continuação do trabalho com vista à consecução de um acordo final, sob a Presidência dos Países Baixos no Conselho Europeu de Amesterdão, relativamente a um Tratado que apetrechará a União para dar resposta aos desafios que se avizinham e ir ao encontro das aspirações dos cidadãos. A reacção positiva que o Parlamento dispensou ao nosso documento e às suas ambições para a Europa é para nós altamente encorajadora.
A segurança do cidadão e especialmente a segurança pessoal é uma questão que se reveste de importância vital. Tomámos consciência disso de uma forma horrível, quando nos foram dados a conhecer os terríveis factos ocorridos na Bélgica. Por vezes são necessários acontecimentos indizíveis para nos fazer agir rapidamente e, como Presidência, decidimos pôr em prática disposições que permitam uma cooperação efectiva entre os Estados-membros e uma mais ampla cooperação internacional para impedir o tráfico de seres humanos e contribuir para a luta contra os maus tratos infligidos a crianças. Os ministros da Justiça e dos Assuntos Internos tomaram rapidamente medidas e depressa se chegou a acordo sobre uma série de acções conjuntas com vista a intensificar a cooperação policial e judicial no combate à pedofilia organizada e também ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual.
A Presidência irlandesa colocou grande ênfase na luta contra o tráfico de droga e a toxicodependência. O Conselho Europeu poderá averbar progressos muito consideráveis no que se refere ao programa de acção relativo à droga, incluindo medidas de protecção das fronteiras externas contra o contrabando de droga e a adopção do programa comunitário contra a toxicodependência. A Presidência procurou também promover a noção da comunidade de objectivos na luta contra a droga, tanto no seio da União Europeia como entre os seus parceiros internacionais. Estou confiante que o Conselho Europeu de Dublim dará fortes provas dessa vontade comum.
Aí será igualmente debatida a intensificação da luta contra o crime organizado e procurar-se-á transmitir um ímpeto à cooperação entre os Estados-membros neste combate vital. Também espero que o Conselho Europeu exija a ratificação a breve prazo da Convenção Europol pelos Estados-membros, o mais tardar até ao fim do ano de 1997. Além disso, o desafio comum da luta contra o crime organizado à escala internacional, em especial no que se refere ao tráfico de droga e ao tráfico de seres humanos, constituirá o ponto fulcral dos debates com os países associados da Europa Central e Oriental e também com Chipre na sua reunião com o Conselho Europeu a 14 de Dezembro.
Cada Presidência tem um papel específico a desempenhar na condução das relações externas da União. As responsabilidades e os desafios externos sobre que a União tem de se debruçar tornam-se, com o decorrer do tempo, cada vez mais complexos e exigentes e a cada Presidência se coloca o desafio de dar uma resposta. Este é também o papel cuja planificação é mais difícil. Embora tenha havido muitas questões que foram objecto de medidas neste domínio durante a nossa Presidência, serão três os assuntos específicos sobre que incidirá o debate no Conselho Europeu, e é deles que seguidamente me ocupo.
A reunião extraordinária do Conselho Europeu, que se realizou em Dublim a 5 de Outubro, debateu o modo como o Conselho Europeu poderia reforçar mais o seu papel no processo de paz e intensificar o seu apoio àquele processo num período de elevada tensão no Médio Oriente. Entretanto, a União intensificou consideravelmente os seus esforços neste contexto. Desloquei-me àquela região logo a seguir ao encontro de Outubro em Dublim, e de 10 a 12 de Novembro realizou-se uma visita de toda a troika . O embaixador Moratinos foi nomeado enviado especial da União àquela região com o amplo mandato de estabelecer uma ligação com as partes em confronto e iniciou agora as suas funções. A Presidência também recebeu o presidente Arafat e o primeiro-ministro Netanyahu para debater os progressos no processo de paz. Esta semana, em Dublim, os chefes de Estado e de Governo terão oportunidade de passar em revista os últimos desenvolvimentos na região e de manter a dinâmica clara que visa o desempenho de um papel construtivo e substantivo por parte da União na busca da paz no Médio Oriente.
Durante a actual Presidência, a comunidade internacional confrontou-se com uma nova crise na região dos Grandes Lagos, desta vez na zona oriental do Zaire. O regresso de centenas de milhares de refugiados ruandeses à sua terra natal, decorrente desta crise, provocou uma alteração radical na natureza da crise e nos parâmetros que determinam a disposição no terreno da ajuda humanitária com apoio militar adequado nos termos da Resolução 1080 do Conselho de Segurança da ONU, de 15 de Novembro. A União deu resposta a todas as fases da crise em total colaboração com as Nações Unidas, a OUA, líderes regionais e outros membros da comunidade internacional. A situação continua a evoluir neste preciso momento em que usamos da palavra. A força multinacional temporária para fins humanitários sancionada pela resolução da ONU e que tem como país dirigente o Canadá está neste momento a montar o seu quartel-general em Kampala, no Uganda. Foi elaborado e acordado pelos países participantes um plano faseado, progressivo e flexível para a disposição das tropas no terreno. Nos termos deste plano, o papel da Força Multinacional evoluirá de acordo com a alteração das circunstâncias na zona oriental do Zaire e a sua disposição no terreno far-se-á passo a passo no quadro do objectivo global de facilitar a prestação de ajuda humanitária e a repatriação ordeira e voluntária de refugiados e deslocados. A força multinacional mantém uma estreita ligação com as agências humanitárias internacionais sob a orientação do coordenador das Nações Unidas para as questões humanitárias a fim de garantir o desempenho cabal do seu papel de ajuda às agências e respectivo trabalho na região oriental do Zaire.
O desafio fundamental continua a ser o de garantir as melhores e mais eficazes condições de saúde possíveis às populações ainda carenciadas na região oriental do Zaire e facilitar o repatriamento ordeiro e voluntário de refugiados e deslocados. À luz do ritmo acelerado dos desenvolvimentos no terreno, faz todo o sentido que os meios de prestação desta ajuda sejam continuamente reavaliados. A União Europeia procurará desempenhar plenamente o seu papel nas tarefas humanitárias que se avizinham, especialmente através do ECHO. A esse respeito gostaria de recordar a acção comum que se prende com o contributo dado pela UE aos esforços desenvolvidos pelas Nações Unidas para resolver a crise na região, e a decisão do Conselho solicitando à UEO que pormenorizasse e implementasse alguns aspectos dessa acção comum.
Esperam-nos outros importantes desafios na região dos Grandes Lagos. Deles fazem parte, inter alia , a reintegração de centenas de milhares de refugiados que regressam ao Ruanda, a reabilitação e a promoção da reconciliação naquele país, a continuação do processo de transição democrática no Zaire, o desenvolvimento do processo de paz no Burundi e a reabilitação das regiões, entre as quais se inclui a Tanzânia, que nos últimos dois anos acolheram um tão grande número de refugiados.
A União Europeia desempenhará o seu papel na resposta a dar a estes gigantescos desafios. Neste contexto, saúdo a iniciativa da Comissão de meter ombros à tarefa de elaborar um plano de acção estratégico e exaustivo para a ajuda da UE à região dos Grandes Lagos, plano esse que cobre uma vasta gama de domínios. Saúdo e elogio também os esforços ininterruptos do nosso enviado especial à região dos Grandes Lagos, o senhor Ajelle, que desempenha um importante papel na região em nome da União Europeia, especialmente no que se refere a transmitir o apoio da União aos esforços desenvolvidos pela própria região para resolver os seus problemas.
No contexto da região dos Grandes Lagos é geralmente reconhecido o facto de que uma resposta humanitária por si só não representa a solução para os problemas da região. É necessária uma abordagem abrangente que assente numa base muito ampla. É por isso que, em estreita ligação com os esforços desenvolvidos para dar resposta às necessidades imediatas no campo humanitário, a União tem vindo a apoiar a convocação a breve prazo de uma conferência internacional sob a égide conjunta das Nações Unidas e da Organização de Unidade Africana que no âmbito de uma abordagem global possa debruçar-se sobre as causas que estão na raiz da crise. É esta a abordagem correcta para garantir uma solução duradoura e eficaz para os problemas que há demasiado tempo assolam a região dos Grandes Lagos.
O Conselho Europeu de Dublim vai realizar-se exactamente um ano depois da assinatura em Paris do acordo de paz para a Bósnia-Herzegovina. É oportuno que neste aniversário significativo os chefes de Estado e de Governo passem em revista o processo de paz até ao momento presente. Fizeram-se progressos consideráveis no sentido da implementação do acordo de paz, muito embora subsistam complicados desafios. Na reunião da conferência para a implementação da paz, que recentemente teve lugar em Londres, foi estabelecido um programa de acção detalhado que visa especificamente acelerar o processo de implementação em áreas onde se tem avançado com lentidão. O Conselho Europeu vai estudar que novos contributos pode dar a este processo. Haverá também oportunidade para debater os desenvolvimentos ocorridos nos outros países da região, em especial a situação preocupante que se verifica na República Federal da Jugoslávia.
Ao longo destes últimos meses tem-se mantido e reforçado a dinâmica das relações da União com os países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão e com Chipre, tanto a nível multilateral como a nível bilateral. A reunião do Conselho Europeu em Dublim vai constituir uma oportunidade a não perder para passar em revista os progressos alcançados em termos dos preparativos em curso por parte da Comissão com vista ao alargamento.
Neste mesmo momento em que estamos a falar prossegue em Singapura a primeira conferência ministerial da OMC. Esta reunião é um marco significativo na via de uma maior globalização do comércio, e para nós é muito importante que ela se salde por um êxito. Devo referir também que no dia 16 de Dezembro vai realizar-se em Washington uma cimeira entre a UE e os EUA. Espera-se que nesta reunião se faça uma avaliação dos progressos verificados em matéria de implementação das grandes prioridades no âmbito do plano de acção UE/EUA e também do desenvolvimento global das relações UE/EUA. Quando falei perante esta assembleia em Julho passado, disse que a Presidência irlandesa coincidia com um período de grandes desafios para a União Europeia. Esses desafios continuam. O Conselho Europeu que se vai realizar na sexta-feira e no sábado em Dublim irá contribuir para darmos resposta a este desafio.
Por último, gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Parlamento Europeu o relacionamento construtivo que manteve com a Presidência irlandesa do Conselho de Ministros durante o nosso mandato. É justo que se diga que as nossas duas importantes instituições, o Conselho e o Parlamento, estão envolvidas no mesmo processo. O nosso objectivo, nos termos do Tratado, é garantir a união cada vez mais estreita dos povos da Europa. Com o nosso relacionamento construtivo levamos por diante em conjunto esse objectivo. Especialmente a si, Senhor Presidente, presto a minha homenagem. O senhor tem garantido a condução muito construtiva dos nossos trabalhos.
Referi anteriormente que no contexto das discussões travadas pelos ministros dos Negócios Estrangeiros no Conselho Europeu de Dublim, previa que se realizasse uma troca de opiniões acerca da situação preocupante que se vive na Sérvia, na República Federal da Jugoslávia. Tenho conhecimento do pedido apresentado pelo Parlamento de que seja feita uma declaração sobre este problema e posso comunicar em resposta que a Presidência emitiu muito recentemente, a 4 de Dezembro, em nome da União, três declarações sobre a situação naquele país, manifestando a nossa preocupação com a anulação antidemocrática por parte das autoridades de alguns resultados das eleições locais, lamentando a actuação das autoridades que silenciaram estações de rádio independentes, exigindo que a Sérvia respeite o direito dos cidadãos a protestarem de forma pacífica, e insistindo no exercício da moderação. No dia 6 de Dezembro, o Conselho «Assuntos Gerais» decidiu, à luz dos desenvolvimentos ocorridos naquele país, adiar o alargamento do regime autónomo de importações à República Federal da Jugoslávia. O Conselho está firmemente convencido de que a República Federal da Jugoslávia há-de acabar necessariamente por ocupar o seu lugar no seio da comunidade internacional das nações, no interesse da estabilidade e da prosperidade na região, mas isso só poderá acontecer se aquele país observar as normas básicas da democracia e dos direitos humanos.
Gostaria de reiterar hoje uma vez mais que o Conselho é de opinião que a atitude da República Federal da Jugoslávia face às questões do respeito pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias e a observância das normas democráticas serão os factores fundamentais na determinação do relacionamento futuro da União com aquele país.
(Vivos aplausos)

Santer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as reuniões dos Conselhos Europeus constituem, por definição, momentos importantes na vida da União Europeia.
O Conselho Europeu de Dublim não foge à regra a mais de um nível. A sua ordem de trabalhos inclui o emprego, a moeda única e a reforma da União no âmbito da Conferência Intergovernamental, ou seja, temas extremamente importantes que nos interpelam sobre as nossas intenções quanto ao futuro da União. Assim, os sinais emitidos pelos chefes de Estado e de governo nessa ocasião serão da mais alta importância.
A reunião de Dublim tem de transmitir mensagens de confiança e dinamismo. Com efeito, é tempo de voltar as costas à morosidade que, quanto a mim, dominou demasiadamente a cena europeia durante este ano. Morosidade essa deslocada, porque inteiramente injustificada, face aos prometedores dados económicos e fundamentais, e em contraste gritante com os avanços realizados. O Conselho Europeu de Dublim pode constituir um ponto de viragem e lançar-nos na recta final em direcção à conclusão da Conferência Intergovernamental e à implantação definitiva da moeda única. Relativamente à luta contra o desemprego, o Conselho Europeu deve representar um novo impulso.
Em Dublim, Senhor Presidente, deveria ser possível chegar a um acordo político sobre todos os elementos técnicos necessários à concretização da moeda única. O Conselho «ecofin» conseguiu praticamente resolver as questões relativas ao estatuto jurídico do euro e às relações entre os ins e os pré-ins ou os outs . Quanto ao pacto de estabilidade, penso estar perfeitamente ao nosso alcance um acordo no Conselho «ecofin», amanhã em Dublim. As divergências têm a ver com um único ponto fundamental: em que medida é que devemos calcular uma recessão grave que isentaria um Estado-membro de sanções, no caso de o seu défice ultrapassar 3 % do produto interno bruto?
Na sua proposta, a Comissão tinha deixado em aberto essa possibilidade, sem a excluir do âmbito de um compromisso de conjunto que garantisse a estabilidade e a solidez em todas as circunstâncias. Tão perto do fim, esse compromisso deveria resultar. Trata-se de uma ocasião única. Resta decidir, no início de 1998, quais os Estados-membros que participarão, a partir de 1 de Janeiro de 1999, na moeda única.
Tenho toda a confiança em que a moeda única virá a juntar um grande número dos nossos Estados-membros, pois as perspectivas económicas melhoraram, os dados fundamentais continuam sólidos, a confiança dos empresários começa a impor-se e a determinação política dos Estados-membros nunca foi tão evidente. Não, não se trata de um optimismo ingénuo nem de uma atitude habitual por parte dos operadores financeiros. Vejam a sua reacção, vejam a reacção dos mercados e dos nossos parceiros internacionais! Os bancos e as instituições financeiras estão a preparar-se. Os operadores financeiros estão prontos a explorar as vantagens e as possibilidades de diversificação do mercado do euro. Anunciam-se os primeiros produtos financeiros expressos em euros. Os Estados-membros recebem o seu rating , a sua cotação de solidez, relativamente ao euro, e mesmo nos Estados-membros em que o Tratado não prevê a introdução do euro, o mundo dos negócios posiciona-se para não descolar da moeda única. Os Estados Unidos, o Japão, as instituições de Bretton Woods esperam, também eles, e seriamente, a chegada do euro aos mercados financeiros internacionais, nos quais desempenhará um papel importante.
Eis, Senhor Presidente, as razões suplementares - ditadas pela realidade dos mercados - para esperarmos que, este fim-de-semana, o último obstáculo técnico seja ultrapassado. E acrescento mais uma. A moeda única não constitui um objectivo em si: sem ela, o potencial do mercado interno não poderá ser integralmente explorado e, sem um funcionamento optimizado desse mercado, não tiraremos partido de todas as suas vantagens em matéria de crescimento e de criação de emprego. O que me leva ao segundo grande tema de Dublim: »o pacto de confiança pelo emprego».
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o desemprego continua a atacar, razão pela qual insisti junto dos membros do Conselho Europeu para que a mensagem de Dublim não tivesse ambiguidades, isto é, que a luta contra o desemprego prosseguirá sem descanso. O Conselho Europeu de Florença retomou algumas orientações do meu pacto de confiança e pediu-me que preparasse um primeiro balanço para Dublim. Esse balanço inclui muitos progressos, mas também muitos pontos negros.
A nível macroeconómico - a primeira vertente do pacto de confiança -, constato os consideráveis esforços de saneamento desenvolvidos em todos os Estados-membros, assim como um retomar do crescimento. Quanto à segunda vertente, a saber, a exploração do potencial do mercado interno, há também razões para nos congratularmos com os progressos registados. Assim, no sector da electricidade, e também no das telecomunicações, apresentámos planos de acção a favor da sociedade da informação e a favor da inovação. Enquanto primeiro exportador do mundo, a União tem assim um ainda enorme potencial em reserva, e a base de dados da Comissão sobre o acesso aos mercados terceiros está a ter um êxito fulgurante: inaugurada há um mês, é consultada 20 000 vezes por dia.
Mas podemos fazer mais, devemos fazer mais no sentido de beneficiarmos da contribuição do mercado único. Evidentemente que o desemprego continua demasiado elevado, mas o que seria de nós sem as centenas de milhares de empregos criados graças ao dinamismo desse mercado, o maior do mundo? Então, há que levar a lógica até ao fim: há que pôr um ponto final no estatuto da sociedade europeia, há que desbloquear as possibilidades das nossas indústrias biotecnológicas, há que mobilizar o enorme potencial do sector dos serviços, há que avançar nas questões fiscais e há que levar mais longe a simplificação reguladora. Estou persuadido de que temos de definir um novo objectivo, um novo objectivo mobilizador. É por isso que irei submeter ao Conselho Europeu de Amesterdão, em Junho de 1997, as propostas concretas que irão permitir completar o mercado interno, propostas essas destinadas a entrar em vigor ao mesmo tempo que a moeda única, a 1 de Janeiro de 1999.
Dentro dessa mesma lógica, porquê privarmo-nos mais tempo de todas as vantagens, em termos de dinamismo e de criação de empregos, que pode oferecer um mercado interno que funciona como um verdadeiro mercado interno integrado?
No que respeita à terceira vertente do pacto de confiança - a reforma dos sistemas de emprego - as coisas estão também a melhorar. Multiplicam-se as iniciativas destinadas a aumentar a flexibilidade administrativa e simplificar mais a regulamentação em matéria de emprego. A ideia de um esforço solidário de todos os agentes está a crescer. Congratulo-me sobretudo com a contribuição comum dos parceiros sociais, patronato e sindicatos, para o Conselho Europeu. Já iniciaram, neste momento, a negociação de um quadro convencional europeu em matéria de organização do trabalho e de flexibilidade. Trata-se de uma contribuição notável para a concretização do pacto.
Por fim, o Conselho Europeu irá lançar cerca de sessenta projectos piloto, de pactos territoriais pelo emprego, o que constitui uma concretização importante da última vertente do pacto de confiança, a saber, a aplicação ao emprego das políticas estruturais da União.
Todos estes elementos, Senhor Presidente, mostram que o pacto está a concretizar-se progressivamente e que o desafio do desemprego só pode ser enfrentado através de uma grande variedade de acções ligadas entre si. Muitas acções já foram postas em prática nos Estados-membros: a acção da União começa a tomar forma. Fico por vezes surpreendido com o facto de se colocar pouco a tónica na necessidade de uma estratégia de conjunto, coerente e a longo prazo, a qual só pode ter êxito a nível da União. Peço ao Conselho Europeu que faça sua esta mensagem, que a faça ouvir claramente e que mobilize assim todas as forças na dimensão dinâmica oferecida pela União.
Não estou a tentar convencer ninguém pois, a nível racional, toda a gente está convencida. Mas peço que se actue em consequência, plenamente e sem hesitações.
Senhor Presidente, permita-me abordar agora o terceiro grande tema da ordem de trabalhos do Conselho Europeu, a saber, a Conferência Intergovernamental. O documento-quadro que a presidência apresentou para a revisão do Tratado sobre a União tem muito mérito. Contribui, pela sua clareza e legibilidade, para a transparência do debate. Ao apresentar textos pormenorizados, permite aos negociadores concentrarem-se no essencial e avançarem de forma concreta. Além disso, o documento presta muita atenção aos cidadãos, ao insistir na necessidade de uma União mais próxima do seu quotidiano e mais atenta às suas preocupações. Direitos fundamentais, não-discriminação, livre circulação, segurança, emprego, direitos sociais, ambiente, etc... eis alguns títulos de capítulos que mostram que o cidadão está no centro desta reforma do Tratado. O que vale também para os outros temas que visam tornar a União mais visível, mais compreensível, mais eficaz e, por conseguinte, mais credível, tanto a nível interno como externo.
Para a Comissão, este texto constitui a base adequada para a continuação das negociações. Nele encontra um grande número das suas ideias, nomeadamente sobre assuntos difíceis como a justiça e os assuntos internos, a política externa e de segurança comum e a representação externa da União. O texto satisfaz-nos plenamente? A questão é prematura, uma vez que não representa, nesta fase, um acordo entre Estados-membros. Aliás, nem sequer é completo. A presidência optou por deixar para mais tarde um certo número de assuntos delicados, como, por exemplo, as questões institucionais. Essa estratégia, sem dúvida compreensível, é explicada pelo estado das negociações e pelo desejo dos Estados-membros de adiarem a parte mais difícil para a fase final das negociações. Mas a estratégia apresenta também alguns riscos.
Reitero neste momento a impaciência que já expressei perante vós em Setembro. Há que fazer depressa e bem. O Conselho Europeu decidiu que a Conferência Intergovernamental seria concluída em Amesterdão daqui a 6 meses. É muito pouco tempo para uma tarefa tão pesada como é a reforma institucional, para assuntos dos mais delicados da Conferência Intergovernamental. Mas temos de conseguir, não só para assegurar a eficácia da União e a sua aceitação pelos cidadãos, mas também para que possamos honrar os nossos compromissos para com os países candidatos. Não esqueçamos que um dos grandes objectivos desta Conferência Intergovernamental é o de preparar a União para novas adesões e o de assegurar que ela se irá manter operacional quando contar com vinte Estados-membros ou mesmo mais.
Neste contexto, constato que aqueles que até agora têm resistido mais às ideias de reformas institucionais são os mais calorosos partidários do alargamento. Trata-se de atitudes incompatíveis. Quem se opõe às reformas está inevitavelmente a atrasar as primeiras novas adesões. Durante a presidência holandesa, haverá que andar mais depressa. Há que pôr de lado os argumentos incorrectos - intencionalmente ou não - que opõem Bruxelas à salvaguarda da soberania nacional. Bruxelas, são os Estados-membros reunidos em Conselho de ministros. Salvaguardar a soberania nacional, é criar os meios para fazer valer eficaz e efectivamente os interesses nacionais dentro da globalização, indispensável a nível económico e político.
Nenhum dos nossos Estados-membros é já capaz de agir sozinho. A União não pôde fazê-lo de forma satisfatória com o Tratado na sua versão actual, e aqueles que pensam que isso seria possível se voltássemos atrás, a ideias ultrapassadas - como a de uma zona de livre-troca -, têm uma percepção bem curiosa das realidades deste mundo. Não há alternativa a uma reforma ambiciosa do Tratado. A União Europeia não é inimiga da soberania nacional; pelo contrário, aqueles que a querem defender no mundo de hoje e de amanhã, só o conseguirão através de uma União forte, de uma União influente. Seria prematuro esperar, no Conselho Europeu, por uma discussão aprofundada do texto da presidência. Parece-me no entanto desejável que os chefes de Estado e de governo voltem a confirmar, sem ambiguidades, o calendário e, sobretudo, as ambições da Conferência Intergovernamental. Trata-se de uma mensagem necessária enquanto obrigação de resultados para os negociadores, enquanto sinal de esperança para os cidadãos, enquanto prova de credibilidade para os países candidatos.
Senhor Presidente, limitei-me aos três grandes temas inscritos na ordem de trabalhos do Conselho Europeu de Dublim; relativamente a cada um deles, expressei os desejos que considero realistas dados os importantes progressos realizados graças à Presidência irlandesa.
O presidente do Conselho de ministros acaba de realçar, com toda a razão, o enorme progresso de que a Irlanda se pode vangloriar na luta contra as drogas e o crime. O Taoiseach (primeiro ministro da Irlanda) e a sua equipa desenvolveram um excelente trabalho, inteligente, assíduo e com objectivos concretos. O êxito do próximo Conselho Europeu será em larga medida imputável à qualidade da Presidência irlandesa. Em nome da Comissão, quero agradecer-lhe.
(Vivos aplausos)

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente da Comissão Santer!
Vamos agora dar início ao debate. Tem a palavra a deputada Green do PSE.

Green
Senhor Presidente, se acaso alguma vez alguém teve dúvidas sobre a capacidade de um pequeno Estado-membro da União Europeia para desempenhar um papel de craveira mundial, a Presidência irlandesa desfez essas dúvidas. O Governo irlandês levou a cabo uma tarefa que muitos consideravam impossível: elaborou um projecto de revisão dos tratados a tempo da cimeira de Dublim II, que vai realizar-se no fim-de-semana. Não se limitou a elaborar um projecto, elaborou um documento lúcido, convincente e que visa claramente defender uma integração europeia mais profunda numa linguagem e num estilo que são acessíveis e têm ressonância para os povos da União Europeia. O meu grupo felicita a Presidência irlandesa pelos esforços muito significativos que envidou.
Este Parlamento deve agora dedicar algum tempo a estudar e analisar as 140 páginas que constituem o projecto de propostas que na sexta-feira será formalmente apresentado aos nossos chefes de Estado e de governo, tendo evidentemente em conta o resultado dessa reunião. Desejo que fique claro que qualquer resposta que o meu grupo dê hoje deve ser vista como uma resposta política imediata ao documento. Dou essa resposta sem prejuízo da crítica detalhada que virá a ser feita nas próximas semanas.
Após ter saudado a publicação do projecto de revisão, permitam-me que exorte as presidências futuras a manterem a forma extremamente apreciável como o documento foi apresentado. A Presidência irlandesa aprendeu manifestamente as lições do fracasso completo que foi o debate público relativo ao Tratado de Maastricht. Para cada proposta de modificação do Tratado há uma justificação redigida à maneira de introdução, redigida, sobretudo, numa linguagem simples e de fácil compreensão. A abordagem rígida, empolada e legalista de Maastricht desapareceu. Os Socialistas saúdam e aplaudem esta atitude, que irá contribuir inevitavelmente para que a opinião pública compreenda por que motivo são solicitadas e sugeridas modificações.
O meu grupo deseja também saudar os elementos positivos existentes no projecto de revisão. Chamamos especialmente a atenção para a inclusão de um capítulo dedicado ao emprego que visa atribuir à questão da criação de postos de trabalho, no Tratado da União Europeia, a mesma prioridade política que foi atribuída pelo Tratado de Maastricht à UEM e à moeda única. É óbvio que queremos garantir que esta competência vai realmente produzir efeitos e não se trata apenas de palavras piedosas. Para falar francamente, de palavras piedosas já nós estamos fartos. Anima-nos, porém, o facto de a ideia de um capítulo à parte sobre o emprego estar solidamente assente e contar com o apoio de uma maioria esmagadora.
Saudamos em especial a definição abrangente da não discriminação. Ela corresponde aos nossos desejos e constitui uma firme declaração da intenção desta União Europeia de não aceitar nem tolerar aqueles que fomentam a política do ódio. Este Parlamento tem liderado a campanha contra o ressurgimento do racismo e do anti-semitismo. Seria uma primeira mensagem positiva poderosíssima a favor da reforma do Tratado o facto de a cimeira de Dublim II conseguir chegar imediatamente a acordo sobre esta nova competência, que se destina a demonstrar que a nossa Europa respeita os cidadãos ou residentes independentemente de serem brancos ou negros, cristãos, judeus ou muçulmanos. Aprendemos as lições que a nossa história nos ensina e acreditamos que todas as pessoas de bem na Europa partilham desse nosso desejo de tolerância.
Senhor Presidente em exercício, estou certa que o senhor está à espera que nós, nesta assembleia, expressemos uma opinião equilibrada sobre o projecto de revisão; não o vou desapontar. Desejo que fique claro que o facto de criticar abertamente o que não aparece incluído no projecto não pretende denegrir a proeza considerável que foi a elaboração desse projecto. É, na realidade, com tristeza que reconhecemos que apesar da energia nele investida, o projecto de revisão dos tratados demonstra nas omissões as dificuldades com que a União se confronta.
Antes de mais, o meu grupo lamenta sinceramente que não haja qualquer referência a reformas institucionais profundas, tão necessárias a um funcionamento mais eficaz e eficiente da União. O que é que determinou a necessidade desta CIG? Não foi um qualquer ímpeto presunçoso de levar cada país a embarcar em mais um debate tortuoso sobre os caminhos da Europa, não foi uma devoção servil que nos lançou numa corrida imprudente para o eurofederalismo, como os eurocépticos nos querem fazer acreditar, foi antes o imperativo absoluto de alargar a União por forma a acolher os países da Europa Central e Oriental, Chipre e, por fim, os Estados Bálticos. É, nem mais nem menos, a base fundamental sobre que assenta a vida de milhões de cidadãos da nossa União - ou seja, a paz e a estabilidade neste nosso continente. Se os nossos propósitos são sérios, temos de assegurar que a nossa União estará pronta para o alargamento. Significa isso que temos de nos certificar de que as questões institucionais que regulam o processo de tomada de decisão na União serão racionalizadas e estarão prontas para dar resposta a uma União de maiores dimensões num futuro relativamente próximo.
O facto de o Conselho não ser capaz de demonstrar o mínimo consenso sério relativamente a esta questão, nove meses volvidos sobre o início dos trabalhos da CIG, é motivo de grandes preocupações.
Acerca de questões que têm uma importância prática para os nossos cidadãos pouco ou nada se diz: é o caso do ambiente, dos serviços públicos, do desenvolvimento real da cidadania europeia e de maior abertura e transparência. Desconfiamos que a ambiguidade que neste momento fere os segundo e terceiro pilares no que respeita à responsabilidade democrática aumentará em vez de diminuir com as propostas contidas no projecto de revisão. Não só no projecto não se alarga mais o direito ao controlo democrático, que é exercido pelos parlamentos eleitos em todo o mundo, como a lógica do texto parece enfraquecer os direitos do Parlamento em matéria orçamental relativamente ao segundo pilar - política externa e de segurança comum - e, com as propostas de um acordo híbrido relativamente ao terceiro pilar - assuntos internos e justiça - confunde em vez de esclarecer e simplificar os processos de tomada de decisão.
Esperamos que em Dublim os nossos governos saibam congregar esforços e definir objectivos mais ambiciosos para a União Europeia e o seu futuro.

Cushnahan
Senhor Presidente, »Die Politik ist keine exakte Wissenschaft» . Queiram perdoar o sotaque do meu alemão, mas não me atreveria a citar Bismarck em inglês. Se a política fosse uma ciência exacta, os Estados Unidos da Europa já existiriam como culminar lógico dos objectivos dos Fundadores da União Europeia, a proporcionar segurança e prosperidade aos seus cidadãos e a exercer uma influência benévola, ainda que poderosa, na cena mundial. Lamentavelmente, porém, a política não é exacta, e nós estamos aqui hoje a debater uma medida que tem mais de prática do que de ideal.
As propostas da Presidência irlandesa subordinadas ao título «Orientações Gerais para um Projecto de Revisão dos Tratados» são a destilação de opiniões e pareceres reunidos a partir de um sem-número de discussões, debates e seminários conduzidos a nível político e oficial com académicos, ONG e parceiros sociais, um processo que começou durante a Presidência italiana e ganhou ímpeto durante os últimos seis meses. O documento deverá, portanto, obter consenso se reflectir com precisão essas opiniões. Teoricamente ninguém deverá estar contra ele, mas eu desconfio que há grandes disparidades em algumas áreas, especialmente nas que pertencem ao terceiro pilar. Por conseguinte, poderá ser difícil chegar a consenso.
No entanto, o princípio do consenso não deverá significar nunca rendição, e quero louvar a Presidência por insistir em que se façam verdadeiros progressos em áreas como a referência expressa no Tratado à luta em prol do emprego e do crescimento, à luta contra o tráfico de droga, com o alargamento do âmbito da competência e dos poderes da EUROPOL, medidas para combater os crimes graves, alargamento da PESC, simplificação do processo de tomada de decisão e da transparência, direitos fundamentais, ambiente sustentável e liberdade de deslocação.
A primeira prioridade - o drama dos desempregados - é também a nossa primeira prioridade. O Conselho Europeu tem de voltar a ocupar-se desta questão em Dublim. Nos nossos países há comunidades inteiras que estão a ser destruídas por causa do desemprego generalizado. É necessário dar uma resposta cabal a este problema. Considero que Dublim deveria apresentar-nos uma declaração exaustiva em separado sobre a estratégia do Conselho Europeu para intensificar a luta em prol do crescimento e do emprego.
Em termos gerais, é possível dividir os políticos em pragmáticos e idealistas. Os pragmáticos são os que sabem o que é possível alcançar e têm de suportar a frustração quando o que é possível alcançar é menos do que eles gostariam. A Presidência irlandesa e os membros dos governos pertencem geralmente a esta categoria.
Não tenho dúvidas de que a Presidência irlandesa tem perfeita consciência de que o seu projecto de revisão é embaraçosamente fraco no que respeita à questão polémica do veto e da votação por maioria qualificada. Sei que ela está em plena sintonia com as opiniões do Parlamento mas considera que o projecto de revisão é um reconhecimento realista ou pragmático daquilo que politicamente é possível atingir nesta fase.
Quando é que se deve debater um assunto sensível, quando é que se deve pô-lo à discussão - esta é sempre uma prova de sagacidade para um político pragmático, mas para políticos que se podem dar ao luxo de serem idealistas - e neste Parlamento há muito quem pertença a esta categoria - não existem tais inibições. A nossa missão é sempre a de tentar atingir o objectivo inatingível arrastando connosco até onde for possível os nossos colegas pragmáticos na demanda desse objectivo. É por isso que devemos exigir o fim do direito de veto. O veto é um obstáculo no nosso caminho para a União. Se não for eliminado, o nosso grande movimento parará porque qualquer Estado-membro pode dizer: »Até aqui está bem, mas daqui não passamos». Se isto acontecer a Europa estagnará e acabará por se desagregar à medida que os Estados-membros forem prosseguindo as suas ambições particulares sem terem já um objectivo comum.
Aproximamo-nos do ponto de viragem na história da União - se é que não o atingimos já. Aqueles que não acreditam na União federal prevista pelos nossos Fundadores devem reflectir sobre se têm o direito de fazer parar e, por fim, destruir este movimento, ou se deverão ser eles a ir-se embora. Se calhar é pena este projecto da Presidência irlandesa não colocar esta questão, pois é necessário enfrentá-la e, a meu ver, é preferível fazê-lo quanto antes. Estou, pois, convencido, juntamente com o Parlamento Europeu, que o direito de veto deverá desaparecer, e rapidamente.
Também há que pôr fim ao défice democrático. Queremos ver a co-decisão ser alargada e um terceiro pilar mais democrático e eficaz.
Apoio igualmente o uso da votação por maioria qualificada para conseguir uma política externa e de segurança comum eficaz e a incorporação da UEO no âmbito do pilar europeu. Para aqueles que eventualmente digam que esta não é uma abordagem razoável - e hão-de ser alguns - permitam-me que cite a sabedoria de um outro irlandês, George Bernard Shaw: »O homem que é razoável adapta-se ao mundo; o que não é razoável persiste na tentativa de adaptar o mundo a si próprio. Portanto, todo o progresso depende do homem que não é razoável.» Gostaria de pensar que este Parlamento está firmemente ao lado do homem que não é razoável.
Vou terminar agradecendo cordialmente à Presidência irlandesa a cortesia com que tratou os grupos deste Parlamento e o próprio Parlamento, e o facto de ter feito suas as preocupações deste Parlamento. Desejo-lhe sinceramente os maiores êxitos em Dublim e nos últimos dias do seu mandato.

Pasty
Senhor Presidente, caros colegas, neste momento em que se vai iniciar a cimeira de Dublim, a situação na Europa é um pouco paradoxal. Por um lado, a União Europeia, a Europa dos Quinze, continua a exercer um forte poder de atracção sobre os povos europeus que dela ainda não fazem parte e que aspiram a ela se juntarem. Caros colegas, é ou não é extremamente simbólico o facto de os manifestantes pacíficos e silenciosos que desfilam maciçamente, no frio e na neve de Belgrado, para fazerem respeitar os valores da democracia, que são a razão de ser da nossa União, agitarem a bandeira com doze estrelas douradas? Saberemos ouvir o seu apelo e responder com generosidade?
Por outro lado, os povos europeus membros da União estão cheios de dúvidas. Enquanto o flagelo do desemprego não pára de aumentar, agravando as fracturas sociais que ameaçam as nossas sociedades, enquanto os actos de terrorismo continuam a ensanguentar as nossas sociedades, em França, em Espanha, na Irlanda do Norte, enquanto os traficantes de droga, as redes pedofílicas, o crime organizado não param de tecer a sua teia mortal, devido a uma insuficiente coordenação dos nossos aparelhos judiciários e policiais, os cidadãos da Europa dos Quinze começam a duvidar da própria fidelidade da União.
A Europa atravessa uma espécie de crise de apatia e ameaça perder-se em debates demasiado técnicos, como por exemplo os que se referem às melhores paridades de câmbio entre a futura moeda única e as suas componentes, ou o debate ainda mais hermético relativo ao futuro pacto de estabilidade monetária.
Os nossos concidadãos estão fartos dessas querelas entre especialistas, de que se apercebem tratar-se afinal de um alibi para a recusa de enfrentar as realidades de frente, nomeadamente para a recusa da solidariedade sem a qual qualquer união não passa de uma fachada. Os nossos concidadãos esperam que os chefes de Estado e de governo, que se vão reunir em Dublim, se limitem a dar um novo impulso à União.
Mais do que nunca, é necessário reafirmar os grandes objectivos, isto é, mais prosperidade, mais emprego, mais segurança, mais atenção à preservação do nosso ambiente e aos valores de liberdade e de democracia que fazem a nossa sociedade.
O Conselho Europeu, como preconiza a carta comum Kohl/Chirac, deve disponibilizar os meios necessários à concretização desses objectivos e comprometer-se, como já soube fazer no passado, quando foram traçadas as perspectivas do grande mercado e da União Económica e Monetária, mas também da coesão reforçada, sem a qual não existe união.
No fundo, aquilo que esperamos dos chefes de Estado e de governo, que constituem o Conselho Europeu, instância detentora da maior legitimidade democrática na Europa, é que tracem as perspectivas de uma Europa democrática, generosa e próspera, garante da segurança interna e da paz no mundo, que corresponda à visão que dela têm os povos que aspiram a juntar-se-nos. É precisamente porque esses povos estiveram demasiado tempo privados daquilo que constitui hoje em dia o fundamento do nosso pacto e dos nossos valores, que devemos preservar e reforçar esse acervo, para melhor o podermos partilhar, amanhã, com eles.

Spaak
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, a Presidência irlandesa, Senhor Ministro, conseguiu um feito extraordinário - e temos de a felicitar vivamente por isso - ao redigir um texto tanto mais correcto quanto traduz uma situação insatisfatória.
As propostas são raras e a análise dos pontos importantes é adiada para mais tarde. Gostaria de referir a questão dos objectivos da política externa e de segurança comum e da cooperação reforçada. Como é que podemos esperar a adesão dos cidadãos da Europa sem lhes recordar que a Conferência Intergovernamental se destina a redigir um tratado que deve constituir o suporte jurídico de um objectivo a atingir? O do Tratado de Roma era o de assegurar a paz graças a uma comunidade económica que agrupava os vencedores e os vencidos de ontem. O Acto Único aprofundava as instituições e organizava o mercado único. O Tratado de Maastricht, apesar das suas fraquezas, organizava as etapas e a aplicação da moeda única e, no seu artigo que faz referência ao artigo B, pedia a manutenção integral do acervo comunitário e o seu desenvolvimento.
Os ministros dos quinze Estados-membros podiam chegar a um consenso para recordar que a construção europeia se encontra numa encruzilhada importante da sua história, que se mostrará digna das esperanças que suscita ainda na opinião pública, ao organizar uma sociedade justa, solidária e democrática, que é em nome desses princípios que ela deve abrir-se aos países que pedem a adesão, que os instrumentos necessários para que esse grande projecto tenha êxito são instituições eficazes e democráticas.
Com efeito, não haverá uma política externa e de segurança comum sem uma flexibilização da regra da unanimidade, isto é, a eliminação do veto. Sem isso, continuaremos a ser os contribuintes mais generosos, deixando a outros o benefício político da sua acção. Nestas condições, qual será a missão de visibilidade de um senhor ou de uma senhora PESC?
A cooperação reforçada, como recorda o seu texto, Senhor Ministro, constitui uma das questões mais importantes da Conferência. O Parlamento Europeu, na sua maioria, partilha essa opinião. No entanto, é importante clarificar as suas condições, sob pena de surgirem ambiguidades. Essas condições são - e cito - a manutenção da coerência interna e externa da acção da União, a salvaguarda de todo o acervo comunitário, o respeito pelos objectivos da União e a sua abertura, nas mesmas condições, a todos os Estados-membros que o quiserem.
Eu acrescento uma: a sua aplicação não pode estar sujeita à unanimidade. Já só me sobra o tempo suficiente, Senhor Ministro, para lhe agradecer mais uma vez pela qualidade da sua presidência, face às dificuldades que encontrou, e para lhe desejar sorte na acção que não deixará de desenvolver ainda nos próximos tempos.

Puerta
Senhor Presidente, o Grupo GUE/NGL, composto de deputados do tipo escassamente pragmático, manifesta a sua grande preocupação face ao próximo Conselho Europeu de Dublim. Reconhecemos o esforço e as medidas positivas empreendidas pela Presidência irlandesa durante o último semestre, mas ficámos decepcionados com o extenso documento sobre a revisão do Tratado que aquela irá apresentar à Cimeira.
O documento contém indiscutivelmente aspectos inovadores e positivos, como sejam, o reforço da cooperação judicial e policial, a luta contra o racismo e a discriminação, a inserção de novos requisitos de protecção do ambiente nas políticas comunitárias, e o aumento da transparência dos procedimentos do Conselho quando actua no âmbito das suas competências legislativas.
No entanto, contém igualmente numerosas deficiências e omissões. A proposta de revisão do Tratado não faz qualquer referência ao objectivo do pleno emprego nem aos meios a utilizar para a aplicação das políticas comuns de criação de emprego. Tão-pouco menciona a defesa dos serviços públicos, nem propõe, para nossa surpresa, a introdução no Tratado do protocolo sobre política social, adiando para o ano 2001 a consolidação do direito à livre circulação das pessoas, e abstendo-se, ainda, de fazer qualquer referência à desejável adesão da União à Convenção Europeia de Defesa dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Além do mais, a proposta procura avançar no domínio da defesa e da integração militar, sem no entanto procurar assegurar um avanço simultâneo no domínio da política externa.
Apesar do acima exposto, o aspecto mais inquietante é o bloqueio em matéria institucional, com o risco inerente de as decisões serem tomadas no último minuto, sem qualquer transparência nem prévia informação dos cidadãos. A opinião pública europeia reagiu negativamente perante esta situação, que o «decisionismo» conjunto do presidente da República francesa e do chanceler alemão apenas contribui para agravar. Sobrejacente às propostas destes aparece a imagem de um núcleo duro e hegemónico, mais capaz de impor decisões do que de impulsionar o desenvolvimento da Conferência Intergovernamental.
No que diz respeito aos restantes pontos da ordem do dia da Cimeira de Dublim, o Grupo GUE/NGL apoia a luta contra a criminalidade e o narcotráfico, mas rejeita com firmeza a adopção do «pacto de estabilidade» - que excede as actuais exigências da União Económica e Monetária -, bem como o sistema daí decorrente de eventuais sanções aos Estados-membros, as quais apenas contribuiriam para agravar a situação económica e social dos países com maiores dificuldades.
O nosso grupo critica igualmente a confirmação do modelo da moeda única, bem como os prazos de passagem à mesma, e solicita ao Conselho Europeu que sejam instaurados, por um lado, um debate público onde sejam confrontadas as diferentes posições na matéria, e, por outro, um diálogo sobre o modelo de moeda única proposto e as respectivas consequências, nomeadamente a nível do emprego. O próprio presidente Santer nos falava, há pouco, da grave situação que persiste neste domínio. Poderíamos definir as políticas em matéria de emprego com aquele velho lema que diz: »de derrota em derrota até à vitória final». Por agora, estamos na fase das derrotas no que se refere às políticas de criação de emprego.
Senhor Presidente, não é admissível que os debates sobre estas questões continuem a realizar-se de forma elitista entre os directores dos bancos centrais, ou através de opiniões, veiculadas pela imprensa, de expresidentes de governo ou ex-presidentes da Comissão. É imperativo que sejam estabelecidas as necessárias condições para uma intensa informação dos cidadãos e para a sua activa participação no sistema institucional.

Roth
Senhor Presidente, caros colegas! Estamos no advento, a época em que se escrevem as cartas ao Menino Jesus. É o tempo ideal para imaginarmos o seguinte quadro: é noite de Natal e debaixo da árvore encontra-se um embrulho grande. É um embrulho bonito de se ver, e que suscita grandes expectativas. É um embrulho tão grande que tem espaço para todos os nossos desejos. Depois, começamos a desembrulhá-lo, tiramos papel e mais papel. Cada caixa contém outra caixa, o nosso desespero aumenta, sendo cada vez mais evidente que o embrulho está vazio, que nada contém, que apenas era feito de vários invólucros. Este é um pesadelo para qualquer criança, um pesadelo semelhante ao que está a acontecer na revisão do Tratado de Maastricht.
Quando leio as propostas do Conselho para a Cimeira de Dublim, sinto-me como aquela criança de que vos contei. Estes planos e projectos não correspondem aos nossos desejos. Na nossa lista de pedidos exigia-se mais transparência, mais democracia, mais direitos para o Parlamento Europeu, e o que aconteceu afinal? Aconteceu precisamente o contrário, pois os documentos para a cimeira de Dublim não contêm mais transparência, mas menos, pelo facto de o Conselho continuar, de forma cada vez menos contestada, a querer ocupar um trono feito de conhecimentos absolutistas e secretos. Não contêm mais democracia, mas menos, porque os direitos dos cidadãos são reduzidos a meros desejos, porque, apesar de falarem da não discriminação, acentuam a hierarquização entre as pessoas, porque para eles o conceito de segurança não implica a segurança jurídica, caso contrário como poderiam adiar a liberdade de circulação para o próximo milénio e dotar, sem qualquer controlo, a Europol de competências operacionais? Não contêm mais direitos para o Parlamento, mas menos, porque agravam de maneira gritante o fosso existente entre o mercado interno e o segundo e o terceiro pilar, porque a proposta relativa à política externa não faz, nem uma única vez, referência ao Parlamento Europeu, mencionando inúmeras vezes a UEO, e porque se pretende retirar ao Parlamento Europeu a competência orçamental no domínio da política externa e interna. As propostas não contêm mais Europa, mas menos. O embrulho não apenas está vazio, mas - o que é muito pior - contêm infelicidades, e a culpa não é da Presidência irlandesa. Desejo a todos um feliz Natal e oxalá que o Ano Novo seja melhor!

Saint-Pierre
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria antes de mais de agradecer à Presidência irlandesa o facto de ter dado seguimento, num prazo muito razoável, ao mandato que recebeu no Conselho Europeu informal de 5 de Outubro, e de ter elaborado um documento compreensível, bem articulado e que faz o ponto da situação da negociação. Além disso, aproveito a ocasião para me insurgir contra o cinismo com que reagiram eminentes representantes de alguns governos - e não a minoria - ao criticarem com vigor o documento da Presidência irlandesa, quando partilham a responsabilidade pela lamentável situação em que se encontra a Conferência Intergovernamental.
Dito isto, o documento deixa muito a desejar, apesar de a Presidência irlandesa apresentar propostas corajosas em matéria de emprego e ambiente, e de ousar mesmo propor a eliminação da terceira leitura no processo de co-decisão, o que equivale a colocar o Parlamento Europeu em pé de igualdade com o Conselho. Excelente iniciativa! Em primeiro lugar, a nível institucional, o bloqueio é total, o que é de mau augúrio para a preparação do alargamento. Não há qualquer proposta concreta sobre a extensão do voto por maioria nem sobre a extensão do processo de co-decisão. O mesmo acontece com a composição da Comissão e com a ponderação dos votos no seio do Conselho. Será que não estamos a caminhar para a catástrofe, quando o grande pacote institucional, que deverá permitir à União decidir eficazmente e funcionar depois do próximo alargamento, é adiado para o final das negociações, com todos os perigos inerentes a uma enorme negociata final de última hora?
E depois, há a PESC, a nossa pobre PESC! Será que os Estados-membros acreditam sinceramente que a União irá ganhar em credibilidade ao colocar um funcionário, por muito alto que seja, no centro da política externa da União Europeia? As propostas que visam reforçar o estatuto do Secretário-Geral do Conselho são claramente inaceitáveis, a menos que quiséssemos que, em matéria de representação externa, a União fosse tratada da mesma forma pelos nossos parceiros, e que os nossos comissários e membros da Tróica fossem também recebidos ao nível de um funcionário.
Por outro lado, será aceitável a introdução de uma nova modalidade de veto, ligada a razões políticas nacionais, em domínios em que a maioria já é possível? É evidente que as propostas em matéria de política externa estão em clara regressão. O que contrasta com a evidente vontade política de avançar, concretamente no domínio da defesa, vontade essa que apreciamos. Mas permitam-me que me interrogue sobre as implicações que teria um desenvolvimento rápido da integração em matéria militar e de defesa, sem que progressos simultâneos se operassem em matéria de política externa.
Concluindo, Senhor Presidente, estou pessoalmente satisfeito ao constatar - e, neste ponto, estou de acordo com o senhor presidente Santer - que a questão da cooperação reforçada passou a estar no centro do debate da Conferência, o que não era o caso quando o meu grupo começou a batalha nesse sentido, já por ocasião do relatório Martin Bourlanges. Continuo convencido de que a possibilidade de cooperação reforçada deverá no entanto ser sistematicamente aberta, sempre que compatível com os objectivos da União e que respeite o acervo comunitário assim como o quadro institucional único.
Senhor Presidente, caros colegas, os seis meses da Presidência holandesa, que conduzirão à cimeira de Amesterdão, serão de uma importância capital para a União. Cabe aos nossos governos decidir dotar a União de instituições capazes de fazer funcionar uma comunidade alargada ou, pelo contrário, condenar a Europa à paralisia. E cabe ao Parlamento a honra de o recordar à presidência e aos governos.

Martinez
Senhor Presidente, não vou falar do problema do desemprego que, penso eu, lhe causa muitas insónias. Também não vou falar da Conferência Intergovernamental, nem do alargamento ao Leste, nem da necessidade do veto - estando pessoalmente convencido do contrário - nem do direito de secessão. Vou falar, isso sim, do pacto de rigidez orçamental.
Trata-se de um pacto que prevê mecanismos que visam sancionar os povos por má conduta orçamental. Um Estado como a França poderá assim ter de pagar uma penalidade de 30 000 milhões de francos, soma que lhe permitiria, por exemplo, aumentar 30 000 francos à remuneração de todos os seus professores. Não vou alongar-me sobre a questão de saber se o fundamento do mecanismo é correcto ou não. Limitar-me-ei a constatar que, durante cinquenta anos, o senhor praticou alegremente os défices keynesianos. Assim, perguntamos a nós próprios porque é que mudou. Uma coisa é certa: com este pacto de rigidez orçamental, o senhor está a tratar a neurose alemã. A Alemanha, que conheceu a República de Weimar, tem medo da inflação. Mas, numa família, não é por a avó sofrer de diabetes que temos de proibir todas as crianças de comerem açúcar. Não podemos aplicar a todos o tratamento que visa tratar a doença de um.
Com este pacto de rigidez orçamental, graças ao qual o senhor pretende criar uma moeda única, uma política orçamental única, vamos ser levados a uma situação em que não poderemos compensar as diferenças de nível económico entre os Estados, nem com comportas orçamentais, nem com comportas monetárias. Por conseguinte, só irá restar, para além do desemprego, a comporta fiscal, que levará os Estados a praticarem reduções competitivas na fiscalidade, às quais recorre já o Luxemburgo em matéria de rendimentos mobiliários. E a Alemanha está também a preparar-se para fazê-lo, suprimindo o seu imposto sobre o capital e diminuindo a sua taxa marginal de imposto sobre o rendimento.
Já o disse e volto a repetir: alinhe pela Alemanha. Existe um acórdão do Tribunal de Karlsruhe de Junho de 1995 que se baseia na liberdade de acção do contribuinte de determinar se este ou aquele imposto é demasiado elevado. Inscreva a moeda única, inscreva a política orçamental única, inscreva no vosso Tratado de Maastricht reformulado um limite máximo de impostos obrigatórios, como o Tribunal de Karlsruhe está a fazer para a Alemanha. Pelo menos assim, a Conferência Intergovernamental terá servido para alguma coisa.

Presidente
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, catorze propostas de resolução, sete das quais sobre o Conselho Europeu e as outras sete sobre a situação política na Sérvia.

Roubatis
Senhor Presidente, os cidadãos europeus seguem com surpresa o facto de muitas das suas esperanças não se concretizarem. Muitas das perguntas suscitadas pelo Tratado de Maastricht nunca obtiveram resposta e chegámos hoje ao ponto de haver nos cidadãos europeus uma crise de confiança em relação à própria construção europeia. Essa falta de confiança, se não se alterar o clima, dará origem a problemas mais gerais que colocarão em perigo os sonhos daqueles que criaram essa experiência verdadeiramente inédita a que chamamos União Europeia. A missão de que foi incumbida a Presidência irlandesa em Florença foi a de apresentar à Conferência Intergovernamental um primeiro projecto geral de Tratado. Salientemos desde já que os irlandeses fizeram isso de forma eficaz e todos aqui no Parlamento devemos felicitálos sem lamentações. É natural, se tivermos em conta o modo como e as condições em que os irlandeses trabalharam, que haja imperfeições e divergências. Mas encontramo-nos a meio da Conferência Intergovernamental e temos ainda muito caminho a percorrer até à Cimeira de Amesterdão. Um elemento fundamental para o sucesso dessa Conferência é a aceitação do novo Tratado pelo cidadão europeu. Para que desapareçam as dúvidas suscitadas pelo Tratado de Maastricht. Para que seja dada resposta às expectativas e às preocupações dos povos da Europa. Os nossos povos desejam o aprofundamento e o desenvolvimento da União. Precisamos de um modelo que se apoie nos princípios da democracia, da igualdade para todas as pessoas e para todos os países, pequenos e grandes e que procure combater o desemprego, a exclusão social, o racismo e a xenofobia. Uma Europa sem discriminações, sem diferentes velocidades no seu desenvolvimento, será uma Europa que respeitará o cidadão europeu. É necessário conseguirmos a mais ampla legitimação do quadro institucional da União. A ascensão do Parlamento Europeu e o reforço do seu papel num maior número de sectores da actividade comunitária são objectivos que assegurarão a intervenção mais eficaz do cidadão nos acontecimentos.
Mas devemos estar atentos para que o custo das mudanças institucionais não seja suportado apenas pelos países pequenos. Antes de terminar, quero referir-me ao desenvolvimento gradual da identidade europeia em termos de defesa e de segurança. A salvaguarda da integridade territorial e da defesa das fronteiras externas darão um impulso à PESC e aprofundarão os princípios da cooperação nesse sector. Mas não é possível avançarmos todos juntos se alguns cidadãos europeus sentirem que a União não estará com eles se correrem perigo.

Brok
Senhor Presidente, caros colegas! Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente Santer e ao Senhor Presidente do Conselho em exercício os discursos proferidos e tudo o que foi feito para conseguir que a Conferência Intergovernamental pudesse chegar até esta fase. Avaliar o documento da Presidência irlandesa não implica exigir que nos sejam logo apresentados os resultados. Ele espelha astutamente o estado das negociações conduzidas até à data, e devo dizer que em alguns pontos, de especial importância para o Parlamento Europeu, mostram mesmo um pouco mais do que o têm feito as negociações. Considero particularmente importante a atitude da Presidência irlandesa do Conselho no que toca à co-decisão no Parlamento Europeu. Neste documento diz-se claramente que no futuro deverão apenas existir três processos de decisão e que, em matéria de legislação, o procedimento de co-decisão deverá constituir a regra geral.
Obviamente, haverá sempre questões de definição e delimitação a esclarecer no âmbito das próximas rondas de negociação. Mas foi na questão provavelmente mais importante para o Parlamento Europeu que se conseguiu chegar a uma boa base de negociação que a Presidência neerlandesa do Conselho poderá aproveitar. Também aqui foi referida a necessidade de alargar o âmbito de aplicação da decisão por maioria qualificada. Estou particularmente contente pelo facto de o Presidente Chirac e o Chanceler Kohl terem, nas suas cartas, mencionado a decisão por maioria no Conselho como sendo a regra geral, em relação à qual se podem admitir algumas excepções, porém permanecendo a decisão maioritária a regra geral.
Se considerarmos estes aspectos de fundamentais para alcançar mais democracia, transparência, capacidade de acção e necessários para preparar o alargamento, então creio que a conjugação dos dois elementos proporcionará uma verdadeira oportunidade para se obterem progressos neste domínio na Conferência Intergovernamental. O Parlamento tem, contudo, também a referir que há ainda uma série de pontos em relação aos quais não podemos, de maneira alguma, estar satisfeitos. Na minha opinião, todo o sector da política externa e de segurança continua a apresentar resultados extremamente fracos, o mesmo se passa com os processos de decisão. A abstenção construtiva é apenas um álibi e não evita a possibilidade de veto por parte de um país com natureza destruidora. Quanto à questão dos mecanismos de dupla votação, em que a política geral é decidida por unanimidade e a implementação por maioria, isso já foi consagrado no Tratado de Maastricht. Mas não funcionou. Significa que, no domínio dos processos de decisão e da política externa e de segurança, temos de tentar obter resultados diferentes dos alcançados até à data através de documentos e negociações.
O Parlamento não poderia aceitar que as competências das instituições nos novos domínios eventualmente transferidos do terceiro para o primeiro pilar - graças a Deus, do terceiro pilar - não fossem exactamente as mesmas que nos domínios clássicos pertencentes ao primeiro pilar. Por esse motivo, impõe-se rejeitar qualquer espécie de pilar 1B, ou como lhe queiram chamar, e exigir a plena participação da Comissão, do Parlamento e do Tribunal de Justiça Europeu nesta questão, no sentido de efectivamente envolvermos o controlo legal e democrático.
É para mim insuportável não termos ainda feito progressos na questão do orçamento. O Parlamento Europeu, eleito por sufrágio directo, não tem qualquer influência directa sobre 50 % do orçamento. Se chegarmos ao ponto de, contrariamente a todas as regras da lógica, classificar também os domínios do segundo e terceiro pilar como despesas obrigatórias, amputando assim os poderes de decisão do Parlamento ou omitindo-os logo à partida, então devo dizer aos Estados-membros que uma Conferência Intergovernamental com este tipo de resultados não terá sido concluída de forma satisfatória para o Parlamento Europeu.
Nos domínios do emprego, do comércio externo, dos efeitos de integração da política dos consumidores e da protecção do ambiente, a Presidência irlandesa do Conselho apresentou propostas excelentes. Deveríamos incumbir a Cimeira de Dublim de dotar a Presidência neerlandesa de um mandato especial relativamente à simplificação dos tratados. A Presidência irlandesa deixou-nos uma boa base estrutural para as negociações posteriores. Gostaria de lhe transmitir, pessoalmente, os meus agradecimentos. Gostaria de agradecer ao senhor Noel Dorr, que dirigiu de uma maneira extraordinária, profissional e humana o grupo dos mandatários. Seria desejável podermos continuar a trabalhar nesta base, de modo a conseguirmos o melhor para a União.

Collins, Gerard
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho e ao senhor presidente da Comissão as intervenções que hoje aqui fizeram. Desejo apresentar os meus agradecimentos muito sinceros à Presidência pelo projecto de documento que elaborou para a CIG - é um documento excelente. Constituirá uma base sólida e meritória que permitirá que os debates que prosseguem no âmbito da CIG tenham a sua conclusão na Cimeira de Amesterdão.
A Cimeira que se vai realizar em Dublim este fim-de-semana deve debruçar-se sobre as questões fundamentais com que a União se confronta neste momento e definir orientações para o trabalho das instituições em 1997 relativamente a essas questões. Antes de tudo o mais deve reiterar os compromissos que têm a ver com o estabelecimento de uma moeda única em 1999 e as vantagens que esta moeda única trará à maioria dos cidadãos da Europa.
Este ano verificaram-se grandes progressos por parte dos adversários de uma moeda única, que conseguiram suscitar no espírito de muita gente sérias preocupações acerca dos efeitos de uma moeda única. Os chefes de Estado e de Governo devem, em primeiro lugar, dissipar os receios suscitados, e neste contexto são de saudar os esforços que visam a criação de um pacto de estabilidade. Espero que esse pacto venha tranquilizar aqueles que estão preocupados com os efeitos que uma moeda única poderá ter sobre os seus empregos e negócios e sobre as suas poupanças. Os dirigentes europeus têm de admitir que é perfeitamente razoável que as pessoas se preocupem com o possível impacto que a supressão da moeda que trazem no bolso e a sua substituição por um «euro» desconhecido e até agora inexistente terão nas circunstâncias da sua vida pessoal.
A estas preocupações deverá ser dada uma resposta abrangente em 1997, pois só poderá haver uma moeda única se a mesma obtiver apoio popular em todos os países cujos governos aspiram neste momento a fazer parte da zona do «euro» desde o primeiro dia. Os governos devem recordar a mensagem saída do debate sobre a ratificação do Tratado de Maastricht, que é que o público em geral é quem, em última análise, decide nas mesas de voto o ritmo e a dimensão da integração europeia em todas as áreas de política, incluindo a política monetária.
O eleitorado de quase todos os países europeus está cada vez mais preocupado com a segurança e salvaguarda pessoais e grande parte dos crimes sobre que lemos notícias está associada - correctamente, a meu ver - ao uso de drogas ilícitas. O comércio deste tipo de drogas é de natureza multinacional, o mesmo acontecendo com o branqueamento dos enormes montantes ligados a este comércio, e no entanto a resposta da organização multinacional mais bem colocada para atacar este problema, a União Europeia, é, como se vê, praticamente inexistente.
O Tratado de Maastricht permitiu a criação da EUROPOL como agência de recolha de informações sobre o comércio de drogas ilícitas. Esta agência deve estar apetrechada com os recursos necessários ao desempenho desta missão. A CIG está a apresentar propostas para a eliminação dos controlos nas fronteiras internas da União. Isso só poderá acontecer se for acompanhado de um compromisso de aumentar os recursos disponíveis para salvaguardar as fronteiras externas contra as actividades dos contrabandistas de droga. A União tem de direccionar as suas actividades para iniciativas deste tipo se quiser dar resposta às necessidades dos seus cidadãos e às questões que os preocupam.
A criação de um mercado único europeu eliminou em grande parte as restrições à livre circulação de capitais, bens e serviços em toda a União. No entanto, no que diz respeito à livre circulação de pessoas, poucos ou nenhuns progressos reais se fizeram até agora em matéria de eliminação de restrições nas fronteiras.

Herzog
Senhor Presidente, caros colegas, o ministro Hervé de Charette falou da mediocridade do projecto irlandês. Penso que o ministro deveria começar por varrer à sua porta: o documento franco-alemão, pelo seu lado, não brilha pela ambição.
Mais concretamente, todos podem constatar a ausência total de resposta às expectativas da sociedade, nomeadamente no que respeita ao emprego e à coesão social. Assim, as declarações do Estado francês sobre o modelo social europeu e sobre a defesa do serviço público surgem como gabarolices.
De facto, a Presidência irlandesa fez o que pôde no contexto de um mandato impossível. A Conferência Intergovernamental não consegue adquirir sentido, pois não explora os objectivos da sociedade, não explora os objectivos que teceriam uma ambição para a Europa no mundo. E também não tem sentido porque os governos estagnam na sua posição de poder, entrincheiram-se no seu privilégio de poder, e tencionam continuar a gerir a Europa sem os cidadãos. Nestas condições, as reformas institucionais são camufladas com simples modificações de procedimento e rearranjos das prerrogativas de poder.
Reconquistar os cidadãos implica dar resposta aos problemas do emprego, da segurança e da solidariedade. O capítulo emprego é insignificante. Precisaríamos de políticas de desenvolvimento duradouro e de um poder económico comum na União Europeia. Quanto à segurança, tem de ser objecto de uma comunitarização e, pela minha parte, estou de acordo com o que diz o texto irlandês sobre a matéria. Mas, para que essa comunitarização tenha a sua máxima força, temos de fazer avançar os direitos fundamentais, civis e sociais, neste espaço de liberdade de circulação.
Por fim, a coesão: a união monetária com núcleo duro divide os povos europeus. As cooperações reforçadas podem vir a ser aplicadas dentro dessa mesma óptica. Queremos a Espanha e a Itália na comunidade da união monetária, e as cooperações reforçadas devem ser as cooperações daqueles que querem avançar na via do progresso da sociedade e da civilização, sem serem entravados pelos adeptos da concorrência mais agressiva e do desprezo pela solidariedade.

Cohn-Bendit
Senhores Deputados, a minha intervenção versará sobre a situação na Sérvia, tema este que também deverá ser tratado no âmbito deste debate. Creio que a União Europeia - tanto a Comissão como o Conselho e o Parlamento - poderá e terá de assumir um papel decisivo no processo de democratização da Sérvia. Temos de convencer a oposição e o governo da Sérvia de que a assinatura de acordos de associação com a União Europeia só será viável na condição de se levar a cabo um processo de democratização, associado à reconciliação tanto com a Bósnia como com o Kosovo.
Temos de projectar todo o brilho da ideia europeia para Belgrado. Não há futuro democrático para a Sérvia sem a reconciliação com a Bósnia e a Croácia, sem estruturas de democracia civil e sem direitos para todas as minorias existentes na Sérvia. Se a oposição e o governo compreenderem isto, então haverá um futuro para esta região, que não será caracterizado pela guerra e o ódio, mas pela cooperação e o respeito mútuo. Neste sentido, é necessário que os textos aprovados em Dublim sejam explícitos, para evitar quaisquer equívocos nesta região tão flagelada pela guerra.
Neste sentido, esperemos que os resultados do Conselho Europeu em Dublim sejam melhores que as propostas, até agora, apresentadas para renovar o Tratado de Maastricht.

Ewing
Senhor Presidente, neste meu vigésimo-primeiro ano como deputada do Parlamento Europeu, sinto que existe uma forte corrente de optimismo. É algo consideravelmente novo e penso que o devemos em grande parte à Presidência irlandesa. Se alguma vez alguém personificou a filosofia de que «o pequeno é belo», esse alguém foi decerto a Presidência irlandesa.
Aqui temos a economia da Europa que tem uma enorme taxa de crescimento, por isso é de facto conveniente, agora que vamos entrar na discussão da UEM, que tenha sido a Irlanda a orientar-nos durante seis meses. No Reino Unido, o país a que, embora contrariada, pertenço, há uma atitude negativa tremenda. É uma atitude que está a aumentar, que é perigosa e que geralmente não tem uma base racional. Relativamente à UEM, os pessimistas falam da perda de postos de trabalho sem nunca explicar que postos de trabalho é que se vão perder. A minha sugestão é que se vão ganhar postos de trabalho.
Felicitamos o senhor presidente Spring pelos seus esforços no domínio da política externa, por inscrever a questão do emprego no Tratado e pela abertura ímpar deste documento, que permite que a Europa inteira saiba para onde vamos.

Amadeo
Senhor Presidente, após quatro semanas de protestos populares, de marchas, de sit in , de greves de estudantes e de operários, após quatro semanas de mobilização e de protestos de todo um país, que viu as suas praças e ruas repletas de pessoas de todas as condições sociais e de todas as idades, um fantasma parece agitar-se sobre a Sérvia: o fantasma do comunismo, que, de acordo com as crónicas que, com prazer ou sem ele, lemos nos jornais e ouvimos na televisão, pelo menos em Itália, estaria definitivamente ultrapassado.
Poder-se-á pensar que aqueles firmes protestos das populações têm origem apenas na anulação das eleições locais, e que a população sérvia vem para a rua apenas para que os resultados sejam repostos. E os nossos próprios ministros dos Negócios Estrangeiros, os chefes de Estado e os líderes dos partidos de centro e de esquerda, quando se referem à situação na Sérvia, usam todas as palavras, todos os termos, todos os rodeios, todas as analogias para não pronunciarem uma palavra, aquela palavra, um termo, aquele termo, uma definição, aquela definição que tornaria as coisas mais claras e evidentes para todos. Aquela palavrinha que não conseguem dizer - pois, como é evidente, a língua enrola-se-lhes, a salivação torna-se insuficiente, e o músculo facial entorpece-lhes - permito-me eu revelá-la, e espero que não me levem a mal todos os hipócritas e os bizantinos deste mundo: comunismo.
Senhores Deputados europeus, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, estamos ou não dispostos a admitir que os Sérvios protestam contra o regime comunista, que desejam ardentemente ver-se livres do comunista Milosevic, que esperam que as mais elementares liberdades violadas pelo regime comunista se possam tornar património de todo o povo sérvio? Ou, porventura, acham pouco elegante a ira contra uma ideologia desacreditada por aqueles mesmos processos históricos que, de acordo com as utopias do cientismo marxista, deveriam ter uniformizado e colectivizado o mundo inteiro?
Quanto a nós, Aliança Nacional, seria bom que se chamassem as coisas pelo nome, para evitar confusões e equívocos e para mostrar aos jovens que a palavra «liberdade» é inconciliável com a ideologia comunista, pela sua natureza totalizante e repressiva das individualidades não homologadas e não homologáveis. Esclarecido este ponto, é importante que a União Europeia dê um sinal claro e inequívoco ao regime comunista de Belgrado, tão claro como os que, a seu tempo, foram dados ao Governo sul-africano do apartheid ou ao regime ditatorial chileno; proibam-se todas as formas de relação comercial, enquanto não forem reconhecidos os direitos sagrados da oposição e enquanto não forem restabelecidas as liberdades democráticas fundamentais.

Malone
Senhor Presidente, desejo agradecer ao senhor presidente Santer o discurso que hoje aqui proferiu, e também aos senhores presidentes em exercício Mitchell e Spring.
Vi em primeira mão o trabalho positivo e sólido realizado pela Presidência irlandesa e desejo associar-me aos outros oradores que - muito justamente - felicitaram a Presidência irlandesa pelo trabalho árduo que se traduziu no projecto de Tratado que neste momento temos na nossa frente, um projecto de Tratado que foi elaborado a tempo. Há sem dúvida nesse projecto muita coisa com que estou de acordo, e sei das dificuldades que os seus autores tiveram, especialmente em lidar com a política obstrucionista do actual governo de um dos Estadosmembros. No entanto, há áreas do documento que me deixam um pouco preocupada. Vejo com enorme satisfação a inclusão no projecto de um capítulo sobre o emprego, mas estou muito desiludida pelo facto de esse capítulo falar apenas num elevado nível de emprego - não fala em pleno emprego, e isso para mim é muito significativo. Parece-me que o conceito de pleno emprego, de oportunidades de trabalho ou de emprego à disposição de todos os que querem trabalhar, deve permanecer no âmago da política europeia.
Na realidade, no seu recente relatório sobre as tendências globais do emprego, a Organização Internacional do Trabalho afirmou que o pleno emprego ainda é um objectivo atingível, portanto não sei porque é que essa formulação não é utilizada no projecto de Tratado.
Na Irlanda testemunhámos os benefícios decorrentes da adesão aos critérios de Maastricht em termos das finanças do nosso sector público. Um conjunto de critérios semelhante em matéria de política de emprego só pode ser bom para a Irlanda e para a Europa. Temos de trabalhar para garantir que o capítulo do Tratado relativo ao emprego é realmente eficaz e produz de facto resultados.
Também gostaria de saber - talvez o senhor ministro nos possa dar uma ajuda neste ponto quando fizer a sua intervenção final - por que razão determinados governos manifestaram tanta relutância em intensificar a cooperação europeia na luta contra o crime organizado e a droga. Não percebem que esta é uma luta que só poderemos vencer juntos? Acaso podemos dar-nos ao luxo de ficar à espera e deixar que a droga e o crime dêem cabo do tecido social europeu?
Também me incomoda a escassez das referências à pobreza e à exclusão social ao longo de todo o documento. Só consegui encontrar uma referência, na página 46 do capítulo V, à exclusão social. Compreendo que se deve dar, e dá-se, uma forte ênfase no documento à salvaguarda e segurança do cidadão, mas também precisamos de políticas sociais sólidas a nível europeu para minorar a desgraça da vida quotidiana de muitos dos nossos cidadãos.
O senhor deputado John Cushnahan falou de Bismarck. Pois bem, eu posso citar um grande dirigente contemporâneo que diz o seguinte: »Temos de ser duros não apenas na luta contra o crime mas também na luta contra as causas do crime.» Esperemos, pois, que na redacção final - que agora vai ser entregue ao cuidado da Presidência holandesa - a mensagem de Dublim seja o que o senhor presidente Santer deu a entender que ela devia ser: a luta contra o desemprego, a exclusão social e a pobreza tem de continuar, e a versão final do Tratado deve fazer dessa luta a sua prioridade.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas! A minha intervenção versará apenas sobre a Sérvia. Quanto ao outro tema, os meus colegas já disseram tudo o que havia a dizer. Actualmente presenciamos como o interlocutor, eleito por todos os governos ocidentais, se arroga descaradamente o direito de anular os resultados eleitorais que não lhe convêm. Até as sentenças dos juízes na Sérvia correspondem aos desejos do senhor Milosevi. Perante esta manipulação, qualquer pessoa compreende que a Sérvia não é um Estado de direito. As tentativas de amordaçar os meios de comunicação social e a difamação dos manifestantes pacíficos constituem provas adicionais da evidente arbitrariedade comunista deste governo. A Sérvia não pode continuar a ser como que uma empresa familiar de Milosevi e Markovi.
Contrariamente aos EUA, o Conselho hesitou muito em reagir. Por que razão teve receio em tomar inequivocamente partido pela democracia e os direitos fundamentais, quando nestas manifestações estão patentes os nossos cavalos de batalha? Na Sérvia estão agora a viver-se os efeitos de este país não ter sido obrigado a cumprir, como todos os outros Estados sucessórios, os critérios de Badinter, de 1991, para poder ser reconhecido. Além disso, um dos pré-requisitos deveria ter consistido em solucionar a questão do Kosovo. Obviamente que em Dayton esta questão também haveria de ter figurado na ordem do dia. Este tipo de pecados de omissão têm consequências fatais. A liderança da Jugoslávia não apresenta os menores indícios de reformas democráticas. As pessoas que vivem nesse país não se sentem livres, sentem-se traídas no que diz respeito aos seus direitos fundamentais. Durante a minha última visita a Belgrado em Junho passado, muitos sérvios disseram-me que nós só estamos preocupados com os direitos dos albaneses no Kosovo, que o devemos estar, mas que também eles precisam de ajuda. Perguntaram-me quem os ajudaria a fazer adoptar os seus direitos fundamentais? A meu pedido, os três líderes da oposição Savetno compareceram, em fins de Outubro, em Bruxelas perante a delegação para as relações com a Europa do Sul.
Escusado será dizer que as ideias e declarações políticas defendidas nos últimos anos pelos senhores Draskovic e Djindji eram pura e simplesmente de teor nacionalista e expansionista. Karadzic continuou a ser à mesma apoiado por estes dois, já quando Milosevi tinha deixado de o apoiar devido às pressões políticas exercidas pelos países ocidentais. A aliança com a única força política verdadeiramente democrática, o partido de Vesnapesi, deixa-nos contudo confiantes de que a oposição pretende avançar democraticamente. Daí que a tarefa do Parlamento e dos interlocutores do Ocidente deva consistir em condenar o comportamento anti-democrático evidenciado por Milosevi e em demonstrar solidariedade para com os manifestantes pacíficos da oposição. A aliança da oposição é frágil, podendo qualquer apoio aos seus objectivos vindo do exterior convencer a população de que uma mudança de governo poderá significar um passo no sentido de mais democracia.
Esperamos que a liderança da Sérvia, o governo e a oposição encontrem em breve uma solução para a questão do Kosovo, sem a qual não é possível estabelecer a paz na região. Também o sistema democrático a instituir na Bósnia depende da existência de condições democráticas em Belgrado.
Incito o Conselho a prosseguir com maior ênfase e firmeza estes objectivos europeus e esperamos que a Cimeira de Dublim emita finalmente sinais nesse sentido!

Azzolini
Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Dublim inicia-se num clima de grandes expectativas para o futuro da União Europeia.
A Presidência irlandesa entregou-nos há pouco tempo as orientações gerais para um projecto de revisão do Tratado da União Europeia, e as administrações nacionais estão já a trabalhar para que se possa avançar mais e dar um passo em frente, absolutamente necessário, a fim de que possam sair da Cimeira de Dublim resultados concretos e efectivos, capazes de contribuir para a causa da construção europeia.
Concordamos, efectivamente, com as conclusões da cimeira franco-alemã da passada segunda-feira, que, no texto comum, manifestou, uma vez mais, a vontade de dar um impulso decisivo aos trabalhos do Conselho Europeu.
As matérias que estão em cima da mesa são muitas e fundamentais, mas gostaria de lembrar que precisamos de nos concentrar nas reformas institucionais e na segurança interna e externa. Mas não só. A Cimeira deve demonstrar que é capaz de tomar, finalmente, as decisões necessárias para dar um novo impulso à criação de condições sociais, políticas e económicas que possam aproximar a União dos seus cidadãos, para muitos dos quais será prioritária a resolução do grande drama do desemprego.
Se é verdade que o alargamento do processo de integração fraca não pode nem deve ser entravado, é igualmente verdade que, se for substancialmente melhorada a eficácia do processo de tomada de decisões, poderemos apresentar uma União mais dinâmica e coerente no seu funcionamento.
Sublinhamos igualmente a necessidade de adoptar, o mais rapidamente possível, as disposições legislativas necessárias para a emissão do euro, e um regulamento que garanta, dentro da área da moeda única, a convergência económica e a estabilidade monetária, permitindo, assim, que a União Europeia possa desenvolver uma política económica coerente e global.
Senhor Presidente, Dublim pode e deve ser a pedra angular em que se apoiará a construção definitiva da arquitectura europeia do século XXI. E, desse modo, o grande projecto deste fim de século - a moeda única e a cooperação entre os povos unidos, tão cara a Jean Monet - poderá, finalmente, ser concretizado. Para que tal aconteça, é necessário que todos demos aquele passo em frente que há pouco referi, aquele passo que, finalmente, consolidará a União Europeia.

Ribeiro
Senhor Presidente, para quê Dublim se Nuremberga já se fez? Para se tirar o retrato sorridente a 16 ou a 17, se o Presidente do Parlamento for nele tolerado? Para quê um relatório da presidência de um pequeno, se há uma carta de dois presidentes enormes e motores? Para quê continuar com ministros, diplomacia, cooperação, se o senhor PESC pode fazer o trabalho todo? Para quê afirmar siglas, se a NATO sobrevive e cresce? Para quê atacar causas, se um espaço jurídico comum e uma Europol musculada velam pelas consequências? Para quê tanta palavra sobre o que é nominativo, pacto, estabilidade, maior ou menor flexibilidade de critérios e sanções, se não se cala o que é real, o que é social, o que é desemprego, o que é a vida que não cabe em moedas únicas e bancos centrais? Para quê gastar um minuto, Senhor Presidente, se bastam 51 segundos para pôr questões que levariam horas a comentar e a debater?

Ahern
Senhor Presidente, neste momento em que surge um projecto de Tratado na CIG, vamos descobrir uma vez mais que, contrariamente às garantias de cidadania e democracia que aqui ouvimos hoje de manhã, foi descurada a revisão do Tratado Euratom? O Tratado Euratom é, juntamente com o Tratado de Roma, um dos tratados que instituíram a União. É espantoso que não se proceda à sua actualização e revisão, para proteger os cidadãos dos efeitos da radiação em vez de se promover a energia nuclear.
Hoje de manhã ouvimos falar admiradores de Jean Monnet - eu também sou uma admiradora de Jean Monnet. O seu biógrafo afirmou, relativamente ao Tratado Euratom, que ele pensava que a energia nuclear tinha um grande futuro e não tinha passado, e nenhuma das afirmações é verdadeira. No entanto, neste processo, foram apresentadas alterações ao Tratado Euratom e, no que respeita à CIG, será que o Conselho que vai reunir em Dublim vai fazer uma declaração sobre segurança nuclear em resposta às preocupações generalizadas da opinião pública? Especificamente, chegou-se a acordo sobre alterações ao Tratado Euratom prevendo disposições que permitam uma inspecção rigorosa das condições de segurança em instalações nucleares? O Tratado Euratom não prevê o estabelecimento nem o controlo da aplicação de normas de segurança relativas ao funcionamento de instalações nucleares. Foram acordadas disposições relativas a instalações nucleares que afectem o território de um outro Estado-membro, especialmente no que respeita a qualquer efeito cumulativo de riscos para a saúde e para o ambiente de populações vizinhas? O Conselho irá afirmar especificamente que os reactores nucleares existentes que não satisfaçam as normas estabelecidas serão encerrados?

Lukas
Senhor Presidente, infelizmente um minuto não é suficiente para felicitar a Presidência irlandesa, mas não queria deixar de o fazer. Os intensos esforços envidados pelos Estados-membros no sentido de cumprir os critérios de Maastricht estão em vias de conduzir a um aumento maciço do desemprego e a um enfraquecimento do standard social. O que agrava esta situação é o facto de os cidadãos estarem insuficientemente informados sobre o euro; uma situação criada devido à actual campanha de informação sobre a criação da moeda única ter decorrido de forma particularmente tendenciosa.
Com efeito, as consequências no domínio social e do emprego têm sido - conscientemente ou não - sonegadas. A dimensão dos efeitos do euro sobre todos os domínios da vida dos cidadãos europeus quase que exige a participação das populações dos Estados-membros no processo de decisão. Neste sentido, parece-me imprescindível, democraticamente falando, que os cidadãos dos Estados-membros sejam consultados, pela via do referendo, acerca da criação da União Monetária. Uma União Monetária introduzida contra a vontade das populações, contra a vontade dos cidadãos europeus, está certamente condenada ao fracasso!

d'Ancona
Senhor Presidente, quando, há umas semanas atrás, o nosso ministro dos negócios estrangeiros apresentou os seus planos para a presidência neerlandesa, a nossa desilusão foi grande. Com toda a consideração que o realismo e a modéstia manifestados nos merecem, julgámos que a presidência neerlandesa foi pouco ambiciosa. Porém, ao vermos o ponto de partida da Cimeira de Dublin compreendemos melhor a posição dos Países Baixos. A situação é a seguinte: o que se consegue alcançar no reduzido espaço de seis meses é determinado em grande parte pelo que foi feito pelo antecessor, sendo assim, será infelizmente pouco o que os Países Baixos poderão concretizar neste período. Não podemos imputar as culpas à Presidência irlandesa, uma vez que o resultado é definido, em última instância, pela vontade conjunta dos governos. Esta avaliação é feita dentro do quadro de referência do Parlamento Europeu, neste caso através dos relatórios Martin/Bourlanges e Dury/Maij-Weggen. Face a estas circunstâncias, resta-nos verificar que existe um abismo entre as pretensões do Parlamento Europeu e aquilo que foi alcançado até ao momento, como no caso da concretização de acções no domínio social e do emprego, isto para referir apenas alguns dos pontos mais importantes. Não basta declarar que estes temas são vistos com o maior interesse. É também necessário encontrar gradualmente os instrumentos aos quais deveremos recorrer para dar seguimento às intenções expressas. O empenhamento na UEM obriga, justamente, a um esforço adicional no campo da criação de emprego. Este equilíbrio é para nós imprescindível.
Gostaria agora de me referir ao terceiro pilar, à cooperação na área da justiça e dos assuntos internos. Embora neste campo não se tenha ficado de braços cruzados, a vontade de comunitarização do Parlamento Europeu não tem sido tida em linha de conta, continuando-se a apostar na via não democrática da cooperação intergovernamental. Por conseguinte, e como já foi manifestado pelo senhor Brok, consideramos inaceitável, e não apenas nesta área, esta espécie de pilar intermédio. Também não nos entusiasma grandemente a reforma da tomada de decisão defendida e ainda menos o papel que aí poderá caber ao Parlamento Europeu. Isto não quer dizer de forma alguma que não apreciemos os resultados alcançados pelo trabalho árduo da Presidência irlandesa. É extremamente importante que o novo tratado contemple os direitos humanos e o princípio da igualdade de tratamento, correspondendo assim ao interesse pela realização da Europa dos cidadãos. Senhor Presidente, cabe-nos velar por que a Presidência neerlandesa busque inspiração nos passos já dados e que a diferença entre as nossas ambições e as realizações do Conselho venha a ser reduzida.

Stenzel
Excelentíssimos Senhores Presidentes! Antes de mais, gostaria de manifestar a minha elevada consideração pela Presidência irlandesa desta conferência e referir que a Áustria, a quem caberá a Presidência no segundo semestre de 1998, terá muito a aprender com a maneira como a Irlanda tem vindo a vencer esta difícil tarefa. Espero que também nós possamos trabalhar de forma tão eficiente como a República da Irlanda o tem feito.
Os objectivos da União Europeia são ambiciosos. Pretende-se criar uma moeda comum, uma política externa comum, uma casa comum com espaço para mais inquilinos, se possível à prova de arrombamento, assegurando aos inquilinos o respectivo poder de intervenção e de co-decisão. Este último objectivo é urgentemente necessário, uma vez que a União Europeia só poderá concretizar os seus objectivos se os cidadãos, com a ajuda do Parlamento Europeu bem como dos parlamentos nacionais, forem envolvidos no processo de decisão, como exigido pelo princípio da subsidiariedade. Por isso, advogo que em Dublim seja adoptado um protocolo anexo ao Tratado relativo à aplicação do princípio da subsidiariedade e ao fortalecimento do Comité das Regiões, opinião aliás representativa de toda a Áustria.
Também apoiamos todos os esforços no sentido do reforço da segurança interna e externa. Logo a Áustria com uma fronteira comunitária extensa a defender, atribui a devida importância à Europol e a Schengen e exige uma acção comum no domínio da política de asilo e de imigração.
Consideramos fundamental que a PESC ganhe contornos e que em questões não militares seja possível tomar decisões por maioria. A falta de uma política externa e de segurança comum teve, sobretudo no caso da ex-Jugoslávia, repercussões negativas. Por isso, considero ser urgentemente necessário o Parlamento Europeu erguer a sua voz para encorajar a oposição democrática na Sérvia. Subscrevo igualmente a proposta austríaca no sentido de, na conferência de Dublim, assumirmos a devida postura nesta matéria. A frágil paz de Dayton só poderá ser assegurada se preservarmos as estruturas democráticas na ex-Jugoslávia.

Van Bladel
Agradeço, desde já, aos presidentes do Conselho e da Comissão. Dos assuntos que aqui foram referidos, considero especialmente importante o pacto de solidariedade. Finalmente é apresentado um plano para a região dos Grandes Lagos e é-nos dada uma ideia das intenções da Presidência neerlandesa relativamente à questão da soberania. Contudo, noto a ausência de medidas concretas no campo da segurança e da luta contra o narcotráfico. Estando nós de acordo quanto à necessidade de combater a criminalidade e o tráfico de droga, espero, consequentemente, que sejam tomadas medidas concretas na Cimeira de Dublin. Finalmente gostaria de chamar a atenção para as acções que nos últimos tempos têm levado à paralisação dos transportes europeus em países como a França, a Dinamarca e a Grécia. O que é que a Comissão e o Conselho pretendem fazer para garantir o princípio da livre circulação? A Cimeira de Dublin terá que mostrar que a União se preocupa com os problemas quotidianos do cidadão. Assim como também deverá demonstrar o seu claro apoio às reivindicações sérvias em prol da democracia, como já foi aqui defendido com ardor pelo senhor deputado Cohn Bendit e pela senhora deputada Pack. Senhor Presidente, agradeço o trabalho levado a cabo pela Irlanda que constitui uma boa base para um eventual tratado de Amesterdão.

Sjöstedt
Senhor Presidente, apesar de as questões institucionais de poder ainda não terem sido objecto de negociação no âmbito da Conferência Intergovernamental, o projecto da Presidência irlandesa para o novo texto do Tratado revela que se pretende transferir mais poder dos Estados-membros para a EU, em aspectos decisivos. A proposta implica mais política comum em matéria de polícia, de refugiados e de controlos fronteiriços. Haverá um aprofundamento da política externa comum e estabelece-se claramente o objectivo de uma política de defesa comum. As condições de participação na União Europeia são alteradas de um modo tão inaceitável que a sua aprovação deve ser sujeita a referendos nacionais.
No domínio do ambiente, a proposta é lamentável, não tendo sido feitos quaisquer progressos no tocante ao direito dos Estados-membros manterem e introduzirem critérios mais rigorosos de natureza ambiental sobre as mercadorias.
O artigo proposto relativo à abertura constitui um progresso muito limitado. As reuniões do Conselho não serão abertas e cada instituição elaborará as suas próprias normas sobre o acesso à informação. Isto é inaceitável.
No domínio do emprego, o comité proposto e as suas recomendações pesarão muito pouco em comparação com a política de convergência inflexível, que presentemente contribui para o aumento do desemprego na União Europeia.

Berthu
Senhor Presidente, o tratado-quadro apresentado em Dublim e, aliás, a carta comum franco-alemã, escamoteiam os verdadeiros problemas e limitam-se a levar a Conferência Intergovernamental a enveredar pela via federalista que não resolve nada e que os cidadãos não querem.
Em primeiro lugar, esses textos evitam mais uma vez referir a geometria variável, tão necessária ao alargamento, porque temem pôr em causa a unidade institucional. Evitam referir a moeda única, quando a questão dos complementos institucionais é debatida todos os dias em longas colunas dos jornais. É certo que abordam as questões da segurança e do terceiro pilar, mas com o objectivo, especialmente perverso nas actuais circunstâncias, da abolição total dos controlos nas fronteiras internas.
Mas, sobretudo, esses textos, nas suas diversas disposições, pretenderiam organizar uma verdadeira eutanásia dos parlamentos nacionais: eutanásia pelo alargamento da maioria qualificada no Conselho, que retira todos os poderes aos parlamentos nacionais dos países minoritários; eutanásia pela transferência das competências intergovernamentais para o terceiro pilar, diminuindo assim consideravelmente os poderes dos parlamentos nacionais sobre temas muito sensíveis; por fim, eutanásia pela subtracção de certos acordos comerciais à ratificação dos parlamentos nacionais. Em troca, só lhes conferem algumas migalhas ridículas. Penso que eles se irão lembrar disso, Senhor Presidente em exercício do Conselho, quando lhes apresentar o tratado para ser ratificado.

Guigou
Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de prestar homenagem à Presidência irlandesa pelo trabalho que desenvolveu no seio da Conferência Intergovernamental.
O texto que ela propõe ao Conselho Europeu de Dublim permitiu desbravar as questões levantadas, as posições em presença e as opções possíveis. O projecto irlandês permite assim alguns progressos em domínios até então não abordados. Prevê, retomando o desejo expresso por este Parlamento, um capítulo sobre o emprego, e menciona o imperativo da luta contra a exclusão social. Preconiza o reconhecimento da personalidade jurídica internacional da União, o que permitirá simplificar o Tratado, e defende também a vontade de comunitarizar o terceiro pilar. A protecção dos direitos fundamentais é afirmada, sendo também prevista, com toda a razão, uma cláusula de sanção por violação desses direitos.
Todavia, apesar dos esforços da presidência, que não pode ser responsabilizada por isso, a Conferência Intergovernamental patina. Até agora, não houve nenhum impulso político forte, e temos de estar conscientes, neste Parlamento, que os trabalhos da Conferência Intergovernamental não estão à altura daquilo que está em jogo, o que se deve, antes de mais, a um problema de método. A negociação não evoluirá enquanto os ministros dos Negócios Estrangeiros não se implicarem pessoalmente. Para ultrapassar as questões difíceis e avançar na negociação, é preciso tempo. Uma volta à mesa de duas horas e meia, como a que teve lugar no conclave de sexta-feira passada, dá a cada um apenas 8 minutos de intervenção, o que não permite nenhuma verdadeira discussão. Poderá objectar-se que nada pode decidir-se antes das eleições britânicas. Evidentemente, mas nada impede que os outros governos vão avançando. A verdade é que o Governo britânico serve de pretexto à inércia dos outros governos, e que o Governo britânico não bloqueia nada porque nada está a avançar.
Vejamos agora as questões de fundo. O chanceler Kohl e o presidente Chirac tinham a obrigação de tomar uma iniciativa neste debate fundamental para o futuro da União Europeia. O que fizeram. Foi uma coisa boa. A sua carta comum, que acabam de enviar à Presidência irlandesa, apresenta intenções louváveis. Mas, infelizmente, a ambição dessa carta franco-alemã não é suficiente para aquilo que está em jogo. Avança com objectivos, com intenções, mas mantém-se extremamente indefinida quanto aos meios institucionais necessários à sua concretização. Afirmar a vontade de avançar no domínio da política externa e de segurança comum, assim como no da cooperação policial e judiciária, é bom. Mas é lamentável que a reforma das instituições apenas seja esboçada, ainda de forma extremamente indefinida, e que os outros grandes eixos da Conferência Intergovernamental não sejam sequer abordados. Assim, nada, nem uma palavra sobre o emprego e sobre o tema fundamental da coordenação das políticas económicas destinada a conseguir maior crescimento na Europa a criar assim uma base mais sólida para as políticas nacionais de emprego.
A carta Chirac-Kohl exprime a vontade de alargar o voto por maioria e a co-decisão para o Parlamento Europeu. Mas não concretiza minimamente o campo de aplicação dessas duas reformas e, sobretudo, mantém a total indefinição quanto à co-decisão para o Parlamento Europeu.
Por outro lado, avança-nos a ideia de um comité dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, mas sem concretizar o papel que teria esse comité relativamente à COSAC, e menos ainda quais as suas competências. Esse comité interferiria no controlo democrático da União ou não, o que, em nossa opinião, seria péssimo? Não sabemos.
Em resumo, essa carta não nos parece suficiente para fazer sair a Conferência do marasmo em vésperas da cimeira da Dublim. Embora seja sempre bom que os chefes de Estado e de governo chamem a si os trabalhos da Conferência, as expectativas dos cidadãos relativamente à Europa serão de novo goradas. Temo que os progressos sejam ainda irrisórios e que os Quinze tenham de se contentar com a constatação dos trabalhos realizados até agora e com o relatório da presidência.
Assim, a Presidência holandesa retomará em Janeiro os seus trabalhos sem um verdadeiro mandato político e, neste momento, é extremamente difícil antever como é que ela conseguirá dinamizar e fazer avançar as negociações. Evidentemente que, se não se conseguir concluir os trabalhos em Amesterdão, não será uma catástrofe. Mais vale prever desde já algumas semanas ou alguns meses suplementares para se chegar a um acordo. Mas se a negociação não arrancar durante a Presidência holandesa, existe o risco de acabarmos por chegar a acordo sobre um tratado menor. Ora, todos sabem o quão grave isso seria. Com efeito, acredita-se ingenuamente que a moeda única, por si só, conseguirá relançar a construção europeia, o que eu penso que é falso.
Penso que, se não conseguirmos reduzir o desfasamento entre a moeda única e os dois outros grandes temas, que são a luta contra o desemprego e os progressos políticos da Conferência Intergovernamental, se não conseguirmos mostrar até que ponto essas questões estão misturadas, se a Conferência - não nos enganemos - levar a um resultado menor, se não avançarmos suficientemente em direcção à integração política, é a própria moeda única que pode ficar comprometida.
E gostaria de repetir aqui aquilo que digo sempre: se nos contentarmos com um compromisso menor no final desta Conferência, por acharmos que temos pressa ou porque a negociação não arrancou, então penso que, com o alargamento, tornar-nos-emos definitivamente uma zona de livre-troca, a Europa que, precisamente, os cidadãos não querem.

Martens
Senhor Presidente, no âmbito deste debate gostaria fazer uma pergunta específica ao presidente da Comissão Europeia. No início desta legislatura debatemos, entre o Parlamento e a Comissão, um código de conduta que se reveste da maior importância para uma boa cooperação. Recentemente foi realizado um encontro entre o presidente da Comissão e a Conferência dos presidentes do Parlamento Europeu que se debruçou sobre o financiamento do programa MEDA. Gostaria de colocar a seguinte pergunta: irá a Comissão respeitar e aplicar inteiramente, no seu espírito e forma, a resolução do Parlamento Europeu de 19 de Setembro de 1996 relativamente à situação política na Turquia?

De Giovanni
Senhor Presidente, agradecemos vivamente à Presidência irlandesa pelos esforços desenvolvidos num contexto bastante difícil.
Muitas coisas positivas foram já ditas, mas devemos dizer com franqueza que o resultado global que temos hoje sobre a mesa não é ainda satisfatório. Estamos, naturalmente, preocupados, após quase um ano da trabalhos da Conferência Intergovernamental. A sensação que temos - como dizia há pouco a colega Guigou - é a de uma CIG que pode desembocar numa reforma mínima, à espera da união monetária. Julgo ser esta a verdadeira questão política: conseguirá a Conferência Intergovernamental construir uma contrapartida política que complemente a união monetária?
A integração europeia é um facto irreversível. O verdadeiro problema consiste em evitar que se avance para uma união de facto em que a soberania monetária fique praticamente nas mãos do Banco Central. É esse o verdadeiro problema.
A moeda única constitui a mais maciça transferência de soberania política desde que a Comunidade foi constituída. Corremos o risco de essa transferência ser feita dos Estados nacionais para órgãos democrática e politicamente não responsáveis. Se tal vier a acontecer, a democracia na Europa diminuirá, em vez de aumentar.
A questão que temos de nos colocar é, pois, se o projecto de revisão dos Tratados parece ou não ser um primeiro passo convincente nesse sentido. As nossas perplexidades respeitam, sobretudo, à debilidade da cidadania política, embora tenhamos, naturalmente, apreciado as sanções para a violação dos direitos humanos e a atenção dada a um espaço de segurança e de liberdade. Mas impressiona-nos, sobretudo, o facto de a discussão sobre as instituições estar ainda tão atrasada: o texto quase não se refere a essa questão, diz-se que virá depois. Mas como, quando e de que modo?
É absolutamente necessário um reequilíbrio institucional com vista a uma nova democratização, pois a reforma das instituições significa também, naturalmente, construção da união política e reequilíbrio entre as instituições da União, com o reforço da função de controlo e da função legislativa do Parlamento Europeu.
Finalmente, a flexibilidade, um tema verdadeiramente central. Todos sabemos que o futuro da Europa irá depender da interpretação que se fizer da flexibilidade. Penso que, quanto a isso, não há dúvidas, e é importante que o documento o refira. Trata-se, seguramente, de um ponto decisivo, como demonstrou recentemente o documento franco-alemão. Mas precisamos de saber que, se a flexibilidade for flexibilidade constitucional, regra e não excepção, haverá um risco de ruptura na constituição material da Europa.
São estes os problemas que se adensam, e, ainda que agradecendo, uma vez mais, o esforço da Presidência, continuamos, todavia, preocupados relativamente ao evoluir da situação.

Poettering
Senhor Presidente, caros colegas! A cimeira de sexta-feira e sábado em Dublim realiza-se numa altura política e psicologicamente muito difícil para a União Europeia. Por isso, é necessário que em Dublim seja dado um sinal de esperança. Os chefes de Estado e de governo têm de voltar a transmitir optimismo e confiança aos cidadãos da União Europeia, sobretudo em duas áreas: em primeiro lugar, tem de partir um sinal claro de Dublim, confirmando a vontade da União Europeia em realizar reformas fundamentais. Exige-se a decisão por maioria no Conselho. Esta é a condição para que o alargamento da União Europeia, necessário por razões políticas, económicas e morais, possa ser concretizado. A carta do chanceler Kohl e do presidente Chirac é por isso muito animadora. Em segundo lugar, os chefes de Estado e de governo deverão previamente incumbir os ministros das Finanças de, já na quinta-feira, darem um sinal claro no sentido da introdução de uma moeda europeia forte em 1 de Janeiro de 1999, para que a Europa se possa afirmar no contexto de uma economia mundial a caminho da globalização. Se forem dados estes dois sinais, a cimeira de Dublim será um sucesso!

Secchi
Senhor Presidente, se, dentro de dois anos, a União Europeia vai ter uma moeda comum, uma política monetária única e um Banco Central supranacional, a política fiscal e, de modo particular, a sua componente tributária serão, em contrapartida, seguramente muito menos coordenadas e, com toda a probabilidade, substancialmente heterogéneas. Os problemas daí resultantes serão particularmente graves: um desequilíbrio no plano político e no do balanço dos poderes entre política monetária e política fiscal, como, aliás, foi já sublinhado por outros colegas; riscos para o sucesso da moeda única e para o bom funcionamento do mercado interno; manutenção de situações de concorrência fiscal desleal, com os consequentes efeitos negativos para os fluxos de bens, de serviços e de factores de produção; efeitos negativos também no emprego, dado que o peso dos impostos tende a deslocar-se dos factores móveis - o capital - para os factores menos móveis, como o trabalho.
Os recentes esforços e as novas orientações da Comissão em matéria de tributação devem, pois, ser inteiramente apoiados. Também em nome do meu grupo entendo que se deve solicitar com firmeza ao Conselho que apoie essas orientações e, em particular, que declare explicitamente esse apoio, que valorize e faça avançar os trabalhos do grupo de altos representantes dos ministros das Finanças no sentido de uma análise global das políticas fiscais, tendo também em conta as outras políticas comunitárias.
Ainda que o objectivo mais imediato seja o de garantir o bom funcionamento do mercado interno - premissa indispensável para o sucesso da moeda única - e de reduzir os efeitos negativos da concorrência fiscal desleal com novos instrumentos de coordenação como, por exemplo, um código de boa conduta, parece ser chegada a hora de darmos um salto qualitativo no sentido da superação do princípio da unanimidade em matéria fiscal, em favor de modalidades de tomada de decisão mais flexíveis.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, a próxima Cimeira de Dublin será vista indubitavelmente na perspectiva da CIG e da action commune no que diz respeito ao tráfico e ao consumo de drogas. Quanto à CIG, gostaria de deixar aqui o meu apreço pela forma como a Presidência irlandesa tratou esta matéria. Na minha opinião é um feito considerável termos, neste momento, um esboço do que será o novo tratado. Assim, a minha crítica não se prende com o desempenho da Presidência irlandesa, mas sim com o facto de uma série de Estados-membros terem manifestado o seu desacordo em relação a pontos que a Irlanda possivelmente gostaria de ter visto aprovados.
A primeira parte, os direitos dos cidadãos, é, na minha opinião, muito positiva. O excelente artigo sobre antidescriminação é, nomeadamente, um bom ponto de partida para o Ano Europeu contra o racismo. Os meus parabéns por este passo. Também as propostas a nível de abertura e transparência são positivas. Há contudo um elemento que não é do meu agrado: a abertura do Conselho, pois penso que neste campo não basta a difusão das declarações e dos resultados das votações.
A situação da reforma das instituições é um caso ainda mais sério. De facto, neste aspecto foram feitas muito poucas propostas, e assim estou inteiramente de acordo com o senhor deputado Brok quando observou que os interesses do Parlamento ainda não foram tomados convenientemente em linha de conta. Preocupa-nos também o pilar dedicado à segurança interna que será, possivelmente, submetido a um processo de comunitarização, mantendo simultaneamente o seu carácter intergovernamental no que diz respeito à tomada de decisão, o que poderá constituir um grande perigo. No que diz respeito à política externa terão que ser tomadas medidas.
Tratemos agora da action commune sobre os estupefacientes. Quero deixar bem claro que nós, democratacristãos incluindo os holandeses, consideramos este passo positivo. Não é verdade que os Países Baixos pretendam minar esta acção comum, uma vez que neste país crescem as dúvidas sobre a política de tolerância em relação aos estupefacientes desenvolvida pelo actual governo. Espero sinceramente que este tipo de action commune possa ser aprovada, como todos esperamos, incluindo os Países Baixos, e sobretudo que se possa consagrar uma política europeia comum na luta contra a droga.

Valverde López
Senhor Presidente, actualmente constata-se que a União está condenada a prosseguir a sua construção europeia por entre o trabalho complexo, mas ordenado, que as instituições desenvolvem. O relatório do Conselho assim o demonstrou.
No entanto, assiste-se simultaneamente a uma permanente campanha de carácter sensacionalista em que apenas são destacados - nos meios de comunicação - os fracassos, os episódios jocosos e os aspectos negativos. Sou de opinião que todas as instituições devem reagir contra esta situação. Há que enviar mensagens claras.
A opinião pública deve ter bem presente que todas as propostas no sentido da integração são propostas que visam o progresso e o avanço da construção europeia, ao passo que as tendentes à simples cooperação conduzem unicamente à ineficácia e à paralisação.
Creio que somos igualmente chamados a reagir contra certas propostas que tendem a deturpar o modelo institucional. Neste contexto, há que aqui afirmar energicamente que o Parlamento Europeu sempre se oporá a que a Comissão perca o seu poder de iniciativa total e absoluto. Trata-se de um dos fundamentos das nossas instituições. Além disso, qualquer deturpação das funções pertencentes, respectivamente, ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais transmitiria uma imagem negativa.
O terceiro aspecto que gostaria de assinalar, Senhor Presidente, é que nestes últimos dias - para não dizer anos - o Conselho Europeu, que tem um importantíssimo papel a desempenhar, está de certa forma a tentar diminuir, ou mesmo anular, o papel do Conselho de Ministros. Trata-se, em minha opinião, de outro sinal negativo, e em relação ao qual o Parlamento Europeu tem de reagir.

Cederschiöld
Senhor Presidente, no domínio da justiça a Presidência irlandesa deixa marcas muito nítidas e importantes. A realidade é difícil e ameaçadora. A criminalidade internacional organizada movimenta montantes na ordem dos milhares de milhões. As pessoas são exploradas e tornam-se toxicodependentes. Os menores são explorados sexualmente. Os refugiados são considerados como mercadorias. Quando a criminalidade assume uma dimensão internacional e ignora todas as fronteiras, a política para a combater deve evoluir no mesmo sentido. Temos a responsabilidade de criar instrumentos jurídicos que permitam erradicar a criminalidade internacional organizada, pois de outro modo os cidadãos serão afectados no seu quotidiano, frequentemente de forma muito trágica.
Como é possível permitir que os responsáveis pelos bloqueios políticos actuais no contexto da cooperação europeia em matéria de justiça permaneçam intocáveis, enquanto a criminalidade organizada continua a prosperar? A Presidência irlandesa esforçou-se especialmente em matéria de combate ao tráfico de droga e à criminalidade, o que justifica um louvor. Teria sido mais sensato se a resolução do Parlamento, tal como se propunha na resolução do Partido Popular Europeu, previsse uma rubrica no contexto do terceiro pilar e incluísse mais de um ponto para o apoio a essa luta. Em 28 questões relativas à justiça, um único ponto é pouco. A situação não é equilibrada, mas existe uma compensação pelo facto de o conteúdo desse ponto ter maior alcance do que os restantes. Que isto, ao menos, seja um sinal de que as questões da segurança interna serão bem tratadas no contexto da Conferência Intergovernamental.
Lamento que a proposta do Partido Popular Europeu relativa ao combate à criminalidade não tenha influenciado mais o Parlamento no sentido de promover meios mais eficazes, com vista a garantir a segurança dos cidadãos, a transparência e o controlo democrático. A responsabilidade cabe agora aos governos dos Estados-membros.

Boas-vindas
Presidente
Antes de dar a palavra, para uma breve intervenção, ao Conselho e à Comissão, tenho a honra de dar as boas-vindas a uma delegação do Reino do Nepal que tomou assento na tribuna oficial e é presidida por Sua Excelência, o senhor Ram Chandra Poudel, Presidente da Câmara de Representantes daquele país. Esta delegação concede-nos a honra da sua visita por ocasião do quarto encontro interparlamentar com a delegação competente do Parlamento Europeu.
As relações entre o Nepal e a União Europeia são excelentes, e os contactos que mantemos a nível parlamentar demonstram a vontade que existe de parte a parte de cooperar num grande número de sectores. Faço votos para que este quarto encontro marque uma nova etapa na aproximação dos países e dos povos que representamos, e desejo à delegação do Reino do Nepal um trabalho proveitoso e uma excelente estada em Estrasburgo.

Conselho Europeu de 13/14 de Dezembro de 1996 em Dublim e
situação na Sérvia (continuação)
Mitchell
Serei muito breve na resposta ao debate. Antes de mais nada, gostaria de agradecer aos senhores deputados as suas intervenções e os comentários generosos que fizeram sobre o trabalho da Presidência irlandesa.
No que respeita especificamente à Conferência Intergovernamental, gostaria de reiterar que a mesma só pode ir até onde os 15 Estados-membros concordarem que ela deve ir. Estou, porém, convencido de que devemos ser ambiciosos. Infelizmente, ao escrever esta Constituição, não começamos, como os nossos colegas dos EUA começaram, com uma página em branco. Nas nossas ambições temos de ter presente que o que quer que seja que aconteça terá de ser ratificado nos 15 Estados-membros, em alguns casos pelos parlamentos nacionais, noutros casos por referendo. Portanto, temos de levar em conta a realidade da situação. Mas como disse o autor do relatório da Presidência irlandesa, Noel Dorr, este relatório aponta para o limite superior do realismo e é, segundo creio, um relatório ambicioso.
Na minha opinião, a verdadeira essência da União Europeia é a paz e a estabilidade e a prosperidade que advém dessa paz e estabilidade através do estabelecimento da interdependência. A Conferência Intergovernamental define o modo como vamos conduzir esta interdependência no futuro. A cooperação decorrente desta interdependência tem permitido aos Estados-membros da União desfrutarem de um acréscimo de benefícios materiais sem precedentes. Mas se falamos a sério em paz e estabilidade na União, também temos de garantir que o mesmo conceito se aplica no território dos Estados-membros, nas zonas rurais, nas áreas urbanas da União. Concordo com os senhores deputados que hoje levantaram aqui a questão da exclusão social e do desemprego. Não acho que seja verdade que estamos a fazer tudo o que podemos para combater o desemprego. Podemos fazer mais e podemos atingir níveis de emprego mais elevados.
Gostaria de me referir, em especial, ao programa irlandês de desenvolvimento local. É o único que conheço bem. Estou certo que em cada um dos Estados-membros há exemplos com que cada um de nós poderá beneficiar se houver talvez uma certa cooperação europeia. Mas o plano de desenvolvimento local da Irlanda, que debatemos recentemente sob a forma de conferência em que falaram o senhor presidente Santer e o Taoiseach , o primeiro-ministro Bruton, para demonstrar como estamos empenhados neste conceito, analisa as causas subjacentes ao desemprego no seu todo tentando introduzir a prática da educação suplementar - em especial na esfera do desemprego de longa duração.
Quem são os desempregados de longa duração? São pessoas que saem das escolas sem qualquer especialização. Não podem exercer um ofício, não podem exercer uma profissão liberal, não podem ir para a universidade. Educação suplementar para ajudar, com objectivos bem definidos, as pessoas que vivem em comunidades atingidas pelo desemprego de longa duração, formação suplementar para essas mesmas pessoas, financiamento para empresas dessas zonas com um a cinco trabalhadores que criem postos de trabalho, gestão imobiliária - por causa das condições em que as pessoas vivem, frequentemente em torres de apartamentos pertencentes às autarquias locais - e melhoria do ambiente: são cinco iniciativas que se ajustam como uma luva a estas comunidades.
Se utilizarmos esta abordagem integrada para atacar as causas do desfavorecimento, podemos exercer um impacto sobre o desemprego de longa duração. Penso que é importante, em especial para aqueles de nós nesta assembleia - quer sejamos Socialistas, Democratas-Cristãos, quer tenhamos quaisquer outras convicções políticas - que acreditamos em que se deve estimular a iniciativa mas também acreditamos na justiça social. Não creio que se fale o suficiente em justiça social. Temos de estimular a iniciativa mas também temos de estimular e criar um maior sentido de justiça social.
Nós pretendemos criar mais eficiência e uma transparência mais efectiva na União e pretendemos garantir uma maior ligação entre a União e as preocupações dos cidadãos. Haverá melhor maneira de o conseguir do que estabelecer uma cooperação mais estreita no domínio da justiça e dos assuntos internos? As pessoas estão preocupadas com o problema da droga. As pessoas estão preocupadas com o problema do crime. Não é uma preocupação exclusiva dos Estados-membros. O crime não pára nas fronteiras dos Estados-membros. Na realidade, a origem do problema da droga reside nos países onde a droga é produzida em grande quantidade, e alguns países produzem droga ilegal para entrar nos nossos Estados-membros em quantidade superior ao conjunto de todos os seus produtos legais.
O desemprego é uma das questões que causa maior preocupação. Quando eu era miúdo - talvez agora já não esteja na moda dizer as coisas desta maneira - a minha mãe dizia-me: »A ociosidade é a mãe de todos os vícios». Estaremos de facto a ser realistas quando nos preocupamos com o crime e quando nos preocupamos com o problema da droga? Temos 18 milhões de desempregados.
(Aplausos) Se não atacarmos este problema, o problema da droga vai continuar a afectar-nos.
O crime e o desemprego não são questões que digam apenas respeito aos Estados-membros. É como dizer nos Estados Unidos: »Pois bem, esta é uma questão que apenas diz respeito à Califórnia, ou é uma questão que apenas diz respeito a Nova Iorque». É também um problema federal. Estas questões dizem respeito, em primeiro lugar, aos Estados-membros, mas a União Europeia também tem um papel a desempenhar no combate a estes problemas. Temos de dar resposta com êxito, a nível da UE, às preocupações do cidadão. Esta é uma questão fulcral da CIG.
Não nos limitemos a analisar instituições e constituições, vamos analisar as questões que preocupam os nossos cidadãos. É para isso que os senhores são eleitos; é para isso que eu sou eleito. Considerarei que a cimeira de Dublim II se saldou por um êxito se fizermos progressos em todas estas questões.
(Aplausos)
Santer
Senhor Presidente, não tenho minimamente a intenção de relançar o debate, apesar de o hemiciclo estar agora francamente mais cheio do que há pouco, quando o presidente do Conselho fez o seu relatório e apresentou os trabalhos do Conselho Europeu de Dublim.
Limitar-me-ei a abordar dois assuntos ligados às relações internacionais, que irão também, sem dívida, ser discutidos em Dublim, ao nível dos chefes de Estado e de governo, assim como ao nível dos ministros dos Negócios Estrangeiros.
O primeiro assunto, referido há pouco por vários oradores, diz respeito à Sérvia. A Comissão - como não é com certeza necessário realçar - continua extremamente preocupada com a deterioração da situação na Sérvia no seguimento da anulação do resultado das eleições locais em várias grandes cidades sérvias. Neste contexto, a União Europeia tem de manter a sua pressão sobre as autoridades sérvias para que estas se sujeitem aos princípios fundamentais da democracia. Uma melhoria das relações bilaterais entre a União Europeia e aquele país parece excluída enquanto não for dada uma solução justa e democrática a essa questão.
Nestas circunstâncias, é evidente que a Comissão irá propor ao Conselho, para o ano de 1997, um regime de importação autónoma preferencial para os países da ex-Jugoslávia, sem nele incluir a República Federal Jugoslava.
Devo dizer também que a Comissão continua muito preocupada com a ausência de progressos reais relativamente à questão do Kosovo. Apesar do acordo, concluído recentemente entre Belgrado e as autoridades albanesas do Kosovo, sobre a reintegração dos alunos albaneses nas estruturas do sistema de educação - acordo esse que, até agora, ainda não foi posto em prática -, não se detecta qualquer sinal de suavização da atitude das autoridades sérvias. Belgrado continua a insistir que se trata apenas de um problema puramente interno e recusa qualquer mediação das instâncias internacionais.
A União Europeia também não recebeu resposta favorável ao seu pedido de presença no Kosovo, contrariamente ao que foi acordado nos Estados Unidos este ano. No entanto, o Kosovo continua a representar uma questão fundamental e, enquanto não existir uma solução para ela, não será possível a plena normalização das relações bilaterais entre a União Europeia e a República Federal Jugoslava.
Eis, Senhoras e Senhores Deputados, o que eu queria dizer a respeito da Sérvia.
O senhor deputado Martens fez uma pergunta sobre a resolução de 19 de Setembro relativa à Turquia. Para responder muito rapidamente ao senhor deputado Martens, diria apenas que a Comissão se sente evidentemente ligada ao código de conduta que negociámos com o Parlamento. A ele adiro pessoalmente, assim como os comissários.
Quanto à resolução de 19 de Setembro de 1995 sobre a Turquia, será respeitada pela Comissão, na letra e no espírito. Comprometo-me a isso perante o plenário, perante vós. Assim, não pode haver nenhuma apreciação divergente quanto à matéria de fundo entre o vosso Parlamento e a atitude da Comissão sobre este assunto.

Green
Senhor Presidente, o senhor presidente Santer acabou de fazer uma declaração muito importante. Desejo que o significado das suas palavras fique absolutamente claro, porque isso vai ter impacto sobre a votação do orçamento, amanhã. O senhor presidente Santer sabe que é assim, foi por isso que fez a referida declaração. Desejo que o significado das suas palavras fique bem claro para o meu grupo.
Peço ao senhor presidente Santer que nos diga se o que acabou de afirmar significa categoricamente que se os deputados deste Parlamento não concordarem com projectos apresentados pela Comissão relativamente à Turquia, a Comissão retirará esses projectos. «Sim» ou «Não» - é o que precisamos de saber.

Santer
Vou responder muito claramente que, como já disse anteriormente, estamos ligados por um código de conduta que foi negociado e aprovado pelo vosso Parlamento e pela Comissão. Estou ligado a ele, como toda a Comissão. Dito isto, mantemo-nos no nosso domínio de competência, como aliás já declarei - e a senhora é disso testemunha, Senhora Deputada Green - perante a Conferência de Presidentes dos grupos parlamentares. Só posso reiterar o compromisso que assumi perante essa Conferência.

Green
Senhor Presidente, estou muito grata ao senhor presidente Santer por repetir o que disse na Conferência dos Presidentes. Também deve ser do conhecimento do senhor presidente Santer que o seu colega da Comissão, o senhor comissário Van den Broek, declarou categoricamente que não retiraria as propostas se este Parlamento delas discordasse. É por isso que precisamos de clareza e é por isso que solicito ao senhor presidente Santer que seja claro.

Roth
Senhor Presidente! Agradecia que o Senhor Santer esclarecesse melhor esta questão. Efectivamente, não consegui compreender a sua resposta. O que estava em causa é o Parlamento Europeu ter na sua última sessão decidido discutir determinados projectos. No documento pode ler-se que a Comissão se compromete, caso o Parlamento não consiga chegar a acordo, a retirar estes projectos. Agora diga-nos, muito simplesmente se isso é ou não assim. Por muito que me esforce, não consigo compreender o que se pretende.

Martens
Senhor Presidente, quero agradecer ao presidente da Comissão por ter indicado explicitamente que irá respeitar o espírito e o conteúdo da resolução de 16 de Setembro de 1996.

Santer
Respondo muito rapidamente. Se estou a declarar que não existe nenhuma divergência de fundo entre a Comissão e o vosso Parlamento quanto à resolução de 19 de Setembro de 1995 sobre a Turquia, é evidente que a Comissão não vos apresentará projectos que não correspondam ao espírito e à letra da referida resolução. Há que reinar alguma confiança entre o vosso Parlamento e o presidente da Comissão relativamente a esta questão!

Presidente
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação das respectivas propostas de resolução.

Votações
Desama
Senhora Presidente, antes de passarmos à votação, gostaria, na minha qualidade de relator, de clarificar algumas questões relativas às alterações. Em primeiro lugar, peço a rejeição da proposta de intenção de rejeição da posição comum da directiva. Suponho que todos estarão de acordo.
Em seguida, enquanto relator, apenas apoio as alterações nºs 1 a 10, isto é, aquelas que foram aprovadas pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. Assim, não apoio nenhuma das outras alterações, seja qual for a minha opinião pessoal sobre elas. Por fim, gostaria de lhes dizer, relativamente às alterações aprovadas na comissão, que apenas três o foram por larga maioria. Trata-se das alterações nºs 1, 5 e 10. Digo-o para que todos os colegas se encontrem claramente informados, uma vez que são muito mais numerosos do que ontem à noite, na altura do debate.
Para terminar, gostaria de lhe chamar a atenção, Senhora Presidente, para o facto de um certo número de alterações não ter admissibilidade nos termos do artigo 72º do Regimento. Mas, como estão postas à votação, proponho-lhe que apenas intervenha sobre este ponto no caso de alguma delas ser efectivamente aprovada, de forma a evitar debates inúteis.
(A presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

Desama
Senhora Presidente, não gostaria que a rejeição do conjunto das alterações fizesse crer à assembleia que se trata de uma derrota do Parlamento ou de uma parte do hemiciclo. Gostaria de recordar que a posição comum é uma excelente posição comum, pois retoma 80 % das alterações do Parlamento. Assim, enquanto relator, estou extremamente satisfeito com o resultado. Recordaria aliás que, em primeira leitura, a aprovação tinha sido obtida com uma maioria em que não estava incluído o Grupo do Partido Popular Europeu.

Mombaur
Senhora Presidente, concordo plenamente com o relator. Os bons resultados do Parlamento foram alcançados na primeira leitura. Muito obrigado!

Papoutsis
Senhora Presidente, gostaria de dizer que este é um momento histórico para a evolução do mercado interno europeu, que abre novas e grandes perspectivas para a política da energia e para a economia europeia em geral. Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu que aprovou a posição comum do Conselho relativa ao mercado interno da electricidade. Penso que é um sucesso muito grande, muito importante para o nosso esforço comum que finalmente deu fruto depois de muitos anos de negociações.
Constitui igualmente um sucesso muito grande para o Parlamento, já que 80 % das alterações que apresentou na primeira leitura estão contempladas na posição comum. Também quero agradecer de um modo especial ao senhor deputado Desama pelo seu excelente trabalho de tantos anos e pelo enorme contributo que deu durante todo o processo de negociações. Quero ainda agradecer a todos os deputados do Parlamento Europeu, membros da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, pelo seu enorme contributo durante os debates sobre a posição comum. Também quero garantir à assembleia que a Comissão Europeia recebeu as mensagens saídas do debate de ontem no seio do Parlamento e que vai ter em conta essas mensagens durante a aplicação desta directiva. Espero agora que a directiva seja adoptada na sua forma final pelo Conselho na próxima semana, para entrar em vigor no início de 1997.
A indústria europeia de produção de electricidade irá ter a partir de agora um quadro claro para as suas futuras decisões comerciais. Começa hoje, na Europa, uma nova fase de desenvolvimento do mercado da electricidade e creio que ela constituirá uma mensagem muito importante e positiva para o mercado interno do gás natural que chega nos próximos meses.

Galeote Quecedo
Senhora Presidente, gostaria de rectificar o sentido do meu voto em relação à alteração nº 14. Pretendi votar a favor e não contra. Creio que na exposição efectuada se registou uma certa confusão. Reconhecendo embora que a modificação do meu voto não terá qualquer influência no resultado final da votação, gostaria que a mesma constasse da acta.

García Arias
Senhora Presidente, creio que era bastante clara a importância da votação da alteração nº 14, pois o nosso grupo havia requerido a votação nominal. Lamento, pois, sinceramente que tenha havido, por parte dos deputados espanhóis do Partido Popular, esta distracção ou esquecimento em relação a uma questão que tão seriamente afecta o sector do carvão em Espanha.

Estevan Bolea
Senhora Presidente, no momento da votação, a senhora presidente mencionou a alteração nº 11, embora na nossa lista de voto estivesse indicada a alteração nº 14. Foi esta a confusão. Entendemos que se tratava da alteração nº 11, quando, efectivamente, se tratava também da alteração nº 14. Todos os deputados espanhóis do Grupo PPE votaram a favor da alteração nº 14, a que a senhora presidente chamou de nº 11, e que foi a alteração apresentada pela senhora deputada García Arias. Agradeceria, pois, que, se possível, esta situação fosse rectificada.

Presidente
Há talvez problemas com a lista de votações do Grupo do Partido Popular Europeu mas, pela minha parte, o meu anúncio foi extremamente claro. Anunciei claramente qual a alteração que estávamos a votar.

Sisó Cruellas
Senhora Presidente, à semelhança do senhor deputado Galeote Quecedo, também eu gostaria de rectificar o sentido do meu voto, pois houve uma confusão entre as alterações nºs 11 e 14. Sou, por conseguinte, a favor da alteração nº 14.

Presidente
Se existem outros erros, peço-lhes que venham referi-los à presidência. Assim, ganharemos tempo.

Ahlqvist, Theorin e Wibe
Temos reservas em relação ao ponto 11, onde se refere a atribuição de competências operacionais à Europol. A única interpretação possível é a de que a Europol poderá actuar nos Estados-membros enquanto autoridade independente. Tal implicaria, porém, uma importante alteração no sistema jurídico do nosso país, que a lei sueca não prevê. Se este ponto for aprovado ser-nos-á impossível votar a favor da resolução, apesar de a considerarmos muito positiva nas partes restantes.

Berthu
Na sua intervenção desta manhã relativa aos trabalhos preparatórios do Conselho Europeu de Dublim, o presidente da Comissão congratulou-se com as disposições previstas no projecto de tratado-quadro, especificando que a Comissão encontra nele muitas das suas ideias. Concluiu que era necessária uma União forte para defender as soberanias nacionais.
Mas quando se analisam os textos em gestação, perguntamos a nós próprios se o presidente Santer não estaria a falar pelo absurdo e não queria realmente dizer: »para melhor matar as soberanias nacionais».
Com efeito, o projecto de tratado que vai ser submetido à apreciação em Dublim denota uma forte vontade de fazer vergar as nações. Estas são cada vez mais limitadas por políticas comunitárias unificadas, dotadas de controlos multilaterais diversos; limitam-se as suas capacidades de defesa com a multiplicação dos votos por maioria qualificada; rebaixam-se sistematicamente os parlamentos nacionais; põe-se em prática um controlo de subsidiariedade de pura fachada; tenta fazer-se com que o tratado se assemelhe a uma constituição, enunciando os direitos fundamentais dos cidadãos; por fim, retira-se às nações o controlo do seu território, proclamando oficialmente o objectivo de eliminar todos os controlos nas fronteiras internas, quer de mercadorias quer de pessoas, quer de cidadãos da União quer de nacionais de países terceiros.
Estas orientações são detestáveis. Ao aprová-las definitivamente, os governos dos Estados-membros mostrariam que estão dispostos a renunciar às liberdades seculares dos seus países para agradar a grupos de pressão microscópicos. Não é assim que construiremos a Europa dos povos.

David
Gostaria que ficasse registado em acta o apreço do PTPE pelo excelente trabalho da Presidência irlandesa. Foram seis meses de muito trabalho, e as Orientações Gerais para um Projecto de Revisão dos Tratados constituem um documento de trabalho impressionante que reflecte claramente o empenho com que a Presidência irlandesa trabalhou.
A resolução do Parlamento é de um modo geral equilibrada e moderada em termos de tom e de conteúdo. Os eurodeputados trabalhistas congratulam-se sinceramente, em especial, com a ênfase que o projecto de revisão coloca na criação de postos de trabalho. Gostaríamos que no novo tratado fosse dada à luta contra o desemprego a mesma proeminência que foi dada à UEM no Tratado de Maastricht.
Contudo, houve um número na resolução em que o PTPE votou contra. Foi o nº 11. Votámos contra porque este número é um desafio ao bom senso e à política tradicionalmente defendida pelo Partido Trabalhista. Na óptica da política do Partido Trabalhista relativa à imigração, a decisão sobre os controlos de fronteira e a questão do asilo competem ao Governo do Reino Unido e ao parlamento britânico de acordo com o princípio da subsidiariedade. A cooperação nestas esferas deve continuar a ser intergovernamental.

Lindqvist
O Parlamento defende uma política externa e de segurança forte e o esvaziamento do direito de veto. Várias questões serão transferidas do nível de cooperação interestatal para o nível supra-estatal, principalmente com a transferência do terceiro pilar para o primeiro das questões relativas às alfândegas, à droga, ao asilo, aos vistos e à polícia. As acções militares e a gestão das crises passarão a ser da competência da UE, sendo atribuído à aliança defensiva da UEO (União da Europa Ocidental) um papel ainda mais claro enquanto ramo da política defensiva da UE. A União Económica e Monetária entrará em vigor simultaneamente com a «lei fundamental da UE» ampliada. As decisões em matéria de políticas de juros, monetária, de emprego e regional, e a prazo também as políticas fiscal e de finanças, passarão a ser decididas pelo Banco Central da UE, em Frankfurt. A centralização e o federalismo intensificam-se, pelo que votei contra a resolução.

Mann, Thomas
, por escrito. (DE) E no entanto ela move-se, a política. As discussões desnecessárias acerca das competências a nível comunitário e nacional não nos fizeram avançar nem um milímetro no desenvolvimento de programas eficazes para o combate ao desemprego. Como acaba de dizer o Presidente da Comissão Santer? «O Conselho de Dublim tem de ser um ponto de viragem!»
O objectivo das medidas tomadas pela Comunidade não poderá consistir em pôr em dúvida as competências dos Estados-membros. A implementação do pacto de confiança para o emprego de Jacques Santer, que manifestamente deu origem a agitações, será impensável caso não se respeite o princípio da subsidiariedade. As acções concertadas - em colaboração com os governos e os parceiros sociais - propõem-se unir forças, preservar postos de trabalho e simultaneamente manter o nível de protecção social, criar novos postos de trabalho com futuro e adaptar os sistemas de emprego aos desafios da globalização.
Os primeiros resultados positivos deste pacto de confiança já estão à vista, tendo sido realizadas várias conferências e «mesas redondas» sobre o emprego, a criação e ampliação de redes de informação, e tido lugar a «tour of capitals» com destino às capitais dos Estados-membros e aos centros dos parceiros sociais.
Uma estratégia coerente e duradoura a nível europeu poderia constituir uma mais-valia. Tendo em vista a implementação de uma política do emprego activa, os Estados-membros teriam, porém, de revelar também neste domínio um grau de empenho equivalente ao registado na prossecução do objectivo de cumprir os critérios de convergência para o euro.
Na tentativa de melhorar, a longo prazo, a situação do mercado de trabalho na Europa, a alteração das condições de enquadramento macroeconómicas como, por exemplo, a moderação dos acordos salariais, a redução dos custos extra-salariais e das taxas de juro, não pode senão constituir uma parte das medidas a tomar.
Será, no mínimo, de igual importância investir no principal capital ao nosso dispor, que são as pessoas. Impõe-se investir na sua formação inicial e contínua e mobilizar as reservas de inteligência disponíveis. Também se exigem investimentos numa área em que a Europa tem uma enorme necessidade de recuperação, nomeadamente na investigação e desenvolvimento, no sentido de se criarem oportunidades de inovação substancialmente melhores.
A importância da iniciativa da Comissão a favor de acções a nível local e regional, abrangendo desde projectos-piloto a iniciativas de emprego, explica-se pelo facto de não exigir a afectação de verbas adicionais, mas distribuir as verbas já existentes de forma eficaz em termos de emprego, cumprindo assim os propósitos da Cimeira de Essen. Além disso, ela produz efeitos imediatos.
Nestas condições concretas, justifica-se consagrar esta matéria num capítulo próprio no âmbito do novo Tratado da União Europeia. Não se trata, de maneira alguma, de palavras ocas susceptíveis de alimentar falsas expectativas.
O objectivo de assegurar um elevado nível de emprego poderá ser concretizado, se os Estados-membros o consagrarem no Tratado enquanto matéria de comum interesse. Com a obrigatoriedade de coordenar e controlar regularmente os programas plurianuais dos Estados-membros já nada obsta a que os trabalhadores possam ter a certeza de que a União Europeia também no domínio da política do emprego dispõe de capacidade de acção.

Theonas
Os chefes de Estado e de Governo da UE, em vez de fazerem face aos graves problemas dos povos da Europa, em vez de corresponderem positivamente aos justos pedidos dos trabalhadores, tratam de se refugiar atrás dos muros do castelo de Dublin para promoverem a divisão dos povos da Europa em primeira, segunda e terceira categoria. Para decidirem a condenação definitiva dos trabalhadores ao desemprego e à exclusão social. Para reforçarem os poderes de Bruxelas e das estruturas autocráticas da União.
Apressam-se porque receiam que a sua construção possa ser destruída pelas barricadas dos agricultores, pelas falências das pequenas e médias empresas, pelas assembleias dos grevistas, dos trabalhadores e dos funcionários, que em todos os países europeus se levantam em peso contra as consequências do Tratado de Maastricht, contra o pacto de estabilidade que aí vem, os novos programas de convergência, a nova e pior edição das decisões de Essen sobre o emprego.
Mas também a votação do PE, que se apresenta mais papista do que o Papa, pedindo ritmos mais rápidos e estabilidade na aplicação das orientações antipopulares e autoritárias de Maastricht, mostra a incompatibilidade manifesta que existe entre os liberais, os social democratas e as outras forças conservadoras por um lado, e os povos em luta da Europa, por outro. Este é mais um motivo que reforça a exigência da expressão da vontade popular através de um referendo em cada país membro da União. A necessidade de os povos da Europa decidirem sobre o seu futuro. Para uma Europa da paz, da amizade e da igualdade entre os povos, da democracia, da melhoria do nível de vida dos cidadãos, centrada na pessoa e não no lucro.
Situação na Sérvia
Hory
Neste momento em que as opiniões públicas da Europa Ocidental e o nosso Parlamento demonstram uma emoção legítima perante os acontecimentos que se desenrolam na Sérvia e uma preocupação justificada quanto aos seus eventuais seguimentos, gostaria de explicar a minha recusa pessoal de participar nesta votação.
Por um lado, penso que a União - e sobretudo o nosso Parlamento - abordou de uma forma parcial e desequilibrada, neste últimos cinco anos, a crise jugoslava. A culpabilização permanente da Sérvia e da República da Jugoslávia não serviu evidentemente a causa de uma paz justa e estável para a região. Ao encorajarem as independências manifestamente prematuras e conflituosas, os Europeus favoreceram a explosão de um Estado e renunciaram aos seus próprios meios de favorecer uma cooperação regional baseada num bom entendimento entre os povos envolvidos. Assumimos o risco de banir a Sérvia da Europa e somos parcialmente responsáveis pelas tensões que atravessa.
Por outro lado, creio muito sinceramente que o apoio dado às reivindicações autonomistas de uma parte da população do Kosovo conduzirá inevitavelmente a um pedido de independência dessa região e a um risco de modificação pela força das fronteiras internacionais entre a Jugoslávia e a Albânia. A Sérvia considera o Kosovo, com toda a razão, como o coração da sua história nacional. Não podemos ter uma perspectiva unívoca e uma visão parcial da questão sem corrermos o risco de reacender o incêndio balcânico, apagado a grande custo na Bósnia no ano passado.
Tenho consciência de estar a ir contra o ponto de vista dominante e mesmo contra a «moda»; espero apenas que os próximos acontecimentos na Jugoslávia não venham justificar um pessimismo que os últimos cinco anos já alimentaram demasiado.

Wibe
O relatório contém muitas propostas positivas, nomeadamente o nº 3 do artigo 3º e o nº 1 do artº 10. Considero, entretanto, que não foram suficientemente tomados em conta os aspectos regionais da desregulamentação do mercado da electricidade. A desregulamentação implica um risco significativo de aumentos tarifários nas zonas de fraca densidade populacional, onde são necessárias linhas muito longas.
De resto, o Governo sueco ainda não demonstrou a existência de quaisquer ganhos de eficácia generalizados. Verificou-se que os grandes clientes puderam reduzir os seus custos, enquanto os pequenos consumidores viram as suas tarifas aumentadas. Como é hábito, o Parlamento sobrestima os ganhos da desregulamentação.
Recomendação para segunda leitura Herman (A4-0402/96)
Wolf
A questão a resolver hoje relativamente ao mercado das telecomunicações não é a da abertura do mercado, em si. Trata-se, antes, de saber que tipo de regulamentação democrática é necessária para que neste sector, onde as verbas públicas estão inseparavelmente associadas aos bens privados, os mecanismos de mercado possam funcionar em benefício de todos. Neste contexto, há também a resolver as questões que ainda se mantêm abertas. A autoridade regulamentadora europeia não poderá ser exclusivamente concebida como uma instância de desregulamentação, da mesma maneira como as instâncias nacionais competentes não se podem especializar na desregulamentação (que em alguns pontos é certamente necessária). Também as questões da nova desregulamentação e da protecção das restantes ofertas de serviços públicos têm de ser abordadas a nível europeu. De outro modo, as tarefas ligadas a uma flexibilização visando os utilizadores terão de ser resolvidas a nível nacional ou regional. O conceito de serviço universal deverá ser «dinamizado «a tal ponto que não possa ser contornado pelos avanços tecnológicos e as «convergências».
Programa legislativo
Cushnahan
Congratulo-me com a publicação do programa de trabalho da Comissão para 1997. Lamentavelmente, porém, esse programa tem um elevado nível de retórica mas um baixo nível no que respeita a aspectos específicos.
É de esperar que este programa anual coincida com a conclusão da CIG. É, pois, imperioso que o programa de trabalho da Comissão se debruce sobre o grave problema de credibilidade que se coloca à União no que respeita à ideia que os cidadãos europeus fazem de nós. Os cidadãos europeus não vêem a União como algo de relevante ou que dê resposta aos seus problemas. Se queremos garantir que a próxima revisão dos tratados será ratificada com êxito, temos de convencer os nossos eleitores de que de facto podemos tratar das questões que os preocupam.
Sucessivas sondagens de opinião têm confirmado que as questões relativas ao terceiro pilar, como a luta contra o crime organizado e o desemprego, são questões altamente prioritárias sobre as quais temos de concentrar as nossas energias.
Tais questões têm de figurar permanentemente no programa de trabalho da Comissão - e não apenas para vista.
Também temos de dar respostas.

Theorin e Wibe
Queremos fazer uma reserva relativamente ao ponto nº 12. Nesse ponto refere-se a necessidade de um sistema «definitivo», nomeadamente para o imposto sobre o valor acrescentado. Nada tenho contra um sistema desse tipo, desde que o termo definitivo não seja interpretado como «uniforme». Somos definitivamente contra todas as propostas no sentido de uma harmonização desse tipo. A harmonização forçaria uma descida do nível dos impostos na Suécia, o que, por sua vez, obrigaria a mais cortes no sector público.
(A sessão, suspensa às 12H30, é reiniciada às 15H00) - Recomendação para segunda leitura Desama (A4-0380/96)
Bernardini
A nossa assembleia está mais uma vez encarregue de se pronunciar sobre a directiva electricidade, ou, mais concretamente, sobre a posição comum aprovada pelo Conselho de ministros a 20 de Junho último.
Logo a seguir a essa fraqueza, a nossa reacção foi a de condenar o compromisso franco-alemão em que se baseia este texto. Neste momento, junto a minha voz à proposta de resolução apresentada pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Europeia que pede a rejeição. Por outro lado, sei que a maioria dos meus colegas não irá dar seguimento a esta resolução.
Mesmo assim, quero felicitar o meu colega Claude Desama, fervoroso defensor dos serviços públicos, que soube travar os excessos liberais na criação do mercado interno da electricidade. Infelizmente, não foi seguido até ao fim na sua lógica. A posição comum do Conselho baseia-se principalmente na ideia de desregulamentação. Não é tomada nenhuma precaução no sentido de respeitar o interesse geral, de respeitar a independência energética.
Assim, não posso aderir a este texto, e nem sequer ouso imaginar as reacções hostis que se fazem já ouvir no meu país.

Caudron
Esta quarta-feira, 11 de Dezembro, às 12 horas, o Parlamento Europeu teve de se pronunciar, em segunda leitura, sobre a posição comum do Conselho de ministros europeus relativa ao «mercado interno da electricidade» aprovada em Junho deste ano.
Trata-se de um dossier importante e sensível, sobretudo para os Franceses, mas também para todos aqueles que defendem o serviço público e a independência.
Embora saudando o trabalho enorme e positivo do relator Claude Desama, e embora notando os importantes progressos realizados desde há cinco anos a esta parte no sentido do serviço público e da segurança energética, devo dizer, neste momento, enquanto deputado socialista europeu francês, que a posição comum dos quinze ministros e governos europeus não é aceitável tal como está.
É uma posição que ainda deixa pairar demasiados riscos sobre a energia europeia e sobre o serviço público, embora tenha retomado uma parte das propostas socialistas da primeira leitura.
É por isso que sou e me mantenho hostil a esta posição ministerial e é por isso que, em consciência, votei contra a posição comum e em seguida votei a favor das alterações susceptíveis de modificar em profundidade esse texto ministerial, alterações essas apresentadas por Claude Desama. Nenhuma delas foi aprovada. A posição comum será infelizmente aplicada tal como está.

García Arias
Os socialistas espanhóis votaram favoravelmente a posição comum, na medida em que esta introduz de forma ordenada a concorrência no sector da electricidade, assegurando simultaneamente a observância dos princípios do serviço público e da coesão territorial. A Lei do Ordenamento do Sistema Eléctrico espanhol respeita estes princípios. Outra coisa será a interpretação que o novo governo fizer da directiva relativa ao mercado interno da electricidade, fomentando um monopólio e desprezando os direitos dos consumidores.
Existe, todavia, na posição comum um ponto extremamente preocupante que procurámos modificar através de uma alteração tendente a evitar cortes na produção nacional de carvão.
Durante o debate, a porta-voz do Partido Popular espanhol negou o impacte negativo que o referido ponto terá na produção espanhola deste produto, dizendo tratar-se meramente de «uma fantasia». Não posso deixar de lhe responder que, das duas uma, ou quis manipular as consequências do conteúdo daquele artigo e esconder a realidade, ou fez um alarde presunçoso do seu desconhecimento, o que significa irresponsabilidade, ao afirmar que o Partido Popular está plenamente empenhado no «prometedor projecto» do mercado interno da electricidade.
Segundo o Relatório da Rede Eléctrica de Espanha relativo a 1995, a produção eléctrica anual espanhola gerada a partir de carvão nacional, medida em gigawatts-hora, corresponde a 29 % do total, enquanto que a gerada a partir de carvão importado representa apenas 7 %. As consequências da posição comum, se adoptada na sua actual versão, serão uma redução de 14 % na referida produção nacional!
Constitui um acto de cinismo político afirmar que se apresenta desinteressadamente uma alteração com o simples objectivo de «tranquilizar pessoas que se excitou desnecessariamente», sem mexer um dedo para convencer outros deputados do seu grupo, e depois, no momento da votação, equivocar-se votando contra.
O mesmo se pode dizer em relação aos argumentos avançados pela referida porta-voz acerca da política do PSOE no sector do carvão. O que é facto, porém, é que durante a gestão socialista o sector se racionalizou, a produção de carvão se manteve, e a produtividade aumentou. Os ajustamentos nos níveis de pessoal foram levados a cabo em concertação com os sindicatos, sem medidas traumáticas, na linha de outras reconversões mineiras operadas na União, com exclusão do caso britânico.
O que provocou a angústia e a preocupação no sector mineiro em Espanha não foi a alteração apresentada pelos socialistas, mas sim as declarações do ministro da Indústria a respeito da sua interpretação do referido artigo da directiva em apreciação. A responsabilidade pelo futuro da indústria mineira espanhola está nas posições assumidas pelo Partido Popular espanhol.

Guigou
Relativamente aos projectos em matéria de electricidade, desenvolveu-se um trabalho considerável no Parlamento Europeu, a montante das decisões, e em cada fase do processo legislativo, graças à implicação pessoal e à tenacidade do relator Claude Desama.
Todavia, o texto que volta hoje em segunda leitura, adoçado na reunião do Conselho «energia» de 20 de Junho de 1996 num compromisso que nos é apresentado como intangível, rompe com o equilíbrio que o Parlamento Europeu lhe tinha querido impor. Mais uma vez, a desregulamentação leva a melhor ao interesse geral, e a concorrência é privilegiada em detrimento das garantias de qualidade do serviço público e de igualdade de tratamento dos utilizadores. Pretende-se liberalizar rapidamente, sem ter em linha de conta a própria natureza desse sector, e sem reais garantias para o serviço público que defendemos e que representa um elemento constitutivo da nossa sociedade.
É por isso que me oponho hoje a este texto: assim, votei a favor da intenção de rejeição, já que, sem qualquer dúvida, há que opor uma expressão forte ao deslize liberal operado pelo Conselho. É indispensável travar a situação.
O que não significa que nos encerremos numa oposição de pura rejeição: pelo contrário, temos um conjunto de propostas a apresentar, pois aquilo que desejamos desde o início é lançar as bases de um verdadeiro mercado interno da energia, que assegure os investimentos a longo prazo e a independência energética, que harmonize as regras sociais, ecológicas e de segurança e que crie um comité de avaliação composto de representantes de todas as partes envolvidas, nomeadamente dos utilizadores privados.
Além disso, depois de ter tomado partido pela intenção de rejeição, que não recolheu a necessária maioria, era importante participar na votação das alterações, de forma a apoiar aquelas que correspondem aos nossos pedidos e a opor-nos resolutamente às que ainda iriam agravar mais a abertura à concorrência.
De uma forma mais geral, a nossa oposição a este texto deve ser entendida como um sinal forte, enquanto prossegue a reflexão sobre o modelo de sociedade que a Europa irá escolher, quer nos debates sectoriais que nos preocupam neste período de sessões (electricidade, gás, correios, telecomunicações), quer nos debates sobre a União Económica e Monetária e a Conferência Intergovernamental.

Péry
Electricidade, correios, telecomunicações: este período de sessões plenárias de Dezembro está de facto repleto de dossiers extremamente sensíveis junto da nossa opinião pública.
No sentido de defender esses serviços de interesse geral e, nomeadamente, os ligados à electricidade, o Parlamento aproveitou as suas competências legislativas para modificar a directiva proposta pela Comissão. Recordo a batalha travada pelo nosso relator socialista Claude Desama.
Tínhamos conseguido integrar: a manutenção dos monopólios das empresas de distribuição, um acesso à rede negociado, com a obrigação, para todos os produtores e distribuidores, de assegurarem missões de serviço público, a harmonização nos domínios do ambiente e da fiscalidade como condição prévia à liberalização.
Três anos mais tarde, eis o texto que volta, adoçado pelos nossos quinze governos. Lamento sinceramente.
Esta nova proposta não inclui essas garantias: foi por isso que votei, numa primeira fase, a favor da rejeição da directiva, e, em seguida, a favor das alterações, de forma a pesar na posição do Conselho.
O texto final, sobre o qual continuo crítico, dá melhores garantias aos cidadãos europeus do que os termos da directiva inicial, graças à pressão do Parlamento Europeu.
Gostaria de terminar com um apelo à vigilância por parte da opinião pública francesa. O actual governo tem dois anos para aprovar esta lei. A França pode, se quiser, manter o controlo sobre a sua rede de distribuição, abrindo entretanto progressivamente a produção à concorrência em 20 % do mercado.
Os socialistas não deixarão, nem o presidente da República, nem os ministros de direita, desfazerem-se das empresas públicas, fazendo batota sobre a realidade da directiva europeia.

Direitos humanos no mundo em 1995/1996
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório anual (A4-0400/96), da deputada Lalumière, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre os Direitos humanos no mundo em 1995/1996, e a política da União Europeia em matéria de Direitos do Homem.

Lalumière
Senhor Presidente, esta manhã, entregámos o prémio Sakharov; esta tarde, temos um debate sobre os direitos do homem. O dia é dedicado aos direitos do homem, e foi assim que quisemos.
Como acontece todos os anos, o Parlamento analisa um relatório sobre a política da União Europeia nos países terceiros, em matéria de direitos do homem. Como acontece todos os anos, temos perante nós inúmeras violações dos direitos do homem perpetradas em demasiados países; o horror dos prisioneiros políticos torturados, dos milhões de crianças transformadas em escravos, das mulheres tratadas como seres inferiores, dos jornalistas amordaçados, etc., etc..
Este ano, dada a actualidade e aquelas que me parecem ser as prioridades para os anos futuros, orientei deliberadamente o meu relatório para as reformas a operar se a União pretende substituir a sua acção espontânea e bastante empírica por uma política estruturada, permanente e ambiciosa.
Há muito tempo que o Parlamento Europeu tem vindo a multiplicar as iniciativas destinadas a incrementar o respeito pelos direitos do homem um pouco por todo o mundo. As nossas resoluções aprovadas em cada período de sessões - 139 desde Janeiro de 1995 -, a inclusão de cláusulas sobre os direitos do homem na maioria dos acordos com os países terceiros, a insistência com que pedimos à Comissão e ao Conselho que tenham em linha de conta os direitos do homem nas suas acções e nas suas políticas, tudo isto representa esforços notáveis e encorajantes. Todavia, em muitos países do mundo, a situação está muito longe de ser satisfatória, e a questão que se nos coloca hoje é a de saber como é que a União pode fazer mais. Tem de proceder a um certo número de reformas, cujas grandes linhas se encontram esboçadas no relatório ora em apreciação.
Uma primeira série de reformas é de ordem jurídica. De facto, a Comunidade, e depois a União, improvisaram uma política dos direitos do homem, sem que os Tratados incluíssem uma base jurídica sólida. O Tratado de Roma era omisso. O Tratado de Maastricht refere os direitos do homem, mas enquanto objectivo filosófico. Mas a União não possui uma competência precisa na matéria, e o facto de ainda não ter uma personalidade jurídica impede-a até de aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Estas lacunas têm de ser colmatadas.
Por outro lado, a União precisa de definir claramente o que entende por aquilo que engloba o conceito largo de direitos do homem, que ultrapassa evidentemente as simples acções humanitárias. Precisa de definir a força jurídica desses direitos de que fala. Precise de especificar as garantias, os controlos e as sanções, incluindo - em caso de necessidade - o recurso à força militar. Tudo coisas sem as quais, no dizer de Robert Badinter, os direitos do homem podem não passar de um simples jogo académico.
Uma segunda série de reformas incide sobre os serviços administrativos especializados de que os órgãos da União se devem dotar se queremos adquirir a especialização e o profissionalismo necessários para termos autoridade, num domínio tão complexo como o dos direitos do homem.
Hoje em dia, a Comissão e o Parlamento estão dependentes das análises e das informações oriundas das ONG e da imprensa. Sem pôr em causa o seu excelente trabalho, temos de admitir que uma organização tão importante como a União Europeia deve estar apta a basear as suas tomadas de posição em conhecimentos próprios, de alta qualidade, e em métodos de trabalho rigorosos.
Mas, evidentemente, a terceira série de reformas é a mais importante. Nada se poderá fazer se a vontade política não estiver lá. Ora, temos de constatar que a União - estou sobretudo a pensar no Conselho, embora, a este nível, a Presidência irlandesa escape claramente a esta crítica -, de uma forma geral, a União, e, em particular, o Conselho, nem sempre manifestaram uma vontade clara de defesa dos direitos do homem quando a União é confrontada com uma situação concreta.
As hesitações na Bósnia, na Chechénia, no Ruanda, no Zaire, mas também na China, na Turquia, etc., mostram o quanto é difícil agir, tanto preventivamente como de forma curativa. Essas dificuldades não são surpreendentes. A política externa sempre foi a expressão dos interesses dos Estados e o resultado das relações de forças económicas, financeiras, políticas ou militares.
A inclusão de preocupações morais, neste caso os direitos do homem, numa política externa que, por natureza, está fora do campo da moralidade, não pode ser fácil. Para conseguir ultrapassar os obstáculos, a União tem necessidade, antes de mais, de uma verdadeira política externa comum. Trata-se de uma condição prévia a uma acção verdadeiramente eficaz.
Por outro lado, a União tem de se convencer da importância vital do combate a favor dos direitos do homem. Importância vital essa antes de mais para a própria Europa. Neste final de século, a Europa duvida de si própria. As pessoas hesitam sobre o sentido da construção europeia. Devíamos compreender que, o que está em causa hoje em dia, é o futuro da nossa civilização e dos seus valores humanistas. É certo que esta civilização não teve só lados bons. A Europa provocou por vezes horrores, mas foi também o local, o cadinho onde se fundiu a noção fundamental de dignidade de cada ser humano.
Depois da Segunda Guerra Mundial, Senhor Presidente, os direitos do homem constituem a base sobre a qual construímos a Europa. Se não os defendermos com uma vontade política extremamente forte, toda a base do edifício europeu pode cair por terra.

Barros Moura
Senhor Presidente, os direitos do Homem fazem parte da nossa identidade europeia. Mas não é exclusivamente para defender o nosso modelo de sociedade, como é legítimo e como é nosso dever, que a União Europeia deve exigir o seu respeito universal. Defender os direitos do Homem no mundo significa batermo-nos pela dignidade de cada pessoa e garantir que possam ser os povos, e não os seus carrascos ou os seus exploradores, a beneficiar dos frutos do trabalho e do esforço colectivos.
Neste quadro, o relatório da senhora deputada Lalumière assinala os progressos verificados na afirmação universal dos direitos do Homem, nomeadamente por acção da União Europeia, que, entre outras iniciativas, tem feito incluir cláusulas de garantia dos direitos do Homem nos acordos celebrados com países terceiros. Sendo isso inegável, forçoso é constatar as dificuldades de introduzir nas relações internacionais, sejam elas comerciais, económicas, políticas ou militares, os valores morais que, por força da nossa cultura, deveriam reger a comunidade internacional.
Ora, a União Europeia nem sempre se mostra consequente com os seus princípios e tolera violações muito graves a certos parceiros, ou mesmo no seu interior, como o demonstram os fenómenos racistas e xenófobos contra os quais se eleva a consciência democrática.
O relatório da senhora deputada Lalumière reclama mais coerência, mais coordenação, melhor conjugação das diferentes instituições da União Europeia na definição da doutrina e na aplicação, à prática, dos direitos do Homem. Eis algo que exige uma autêntica reforma de fundo na Conferência Intergovernamental para incluir os direitos do Homem no Tratado e, sobretudo, para dotar a União Europeia de uma verdadeira Política Externa e de Segurança Comum, capaz de fazer da democracia política, dos direitos, liberdades e garantias, dos direitos sociais, económicos e culturais o núcleo que dê coerência a toda a acção externa da União Europeia.
Felicito a relatora pelo seu trabalho, bem como pela sua abertura às propostas do grupo do PSE e outros, que fizeram da sua contribuição, que é a de uma verdadeira especialista, um património comum do Parlamento Europeu.
Hoje, um dia depois de Ramos Horta e D. Ximenes Belo terem recebido o Prémio Nobel da Paz, em Oslo, eu quero dizer que deveremos continuar alerta contra a política de dois e pesos e duas medidas. Não está à altura dos nossos princípios praticá-la. Não está à altura dos nossos princípios, em nome de vantagens económicas, ou em nome de vantagens ligadas às políticas comerciais ou outras, esquecer os direitos do Homem, nomeadamente quando se trata de povos fracos que lutam contra opressores muito poderosos, como o é a Indonésia.
Senhor Presidente, nesta encruzilhada da história do nosso tempo, com o dobrar do milénio, perante os avanços na consciência democrática e solidária universal, a par de recaídas dramáticas na barbárie, façamos dos direitos do Homem uma marca distintiva de civilização, esperança de dignidade das pessoas e dos povos e factor, em si próprio, de desenvolvimento. Proclamemos (é a proposta do grupo do PSE, que a relatora acolheu) o ano 2000 como o ano universal dos direitos do Homem, e preparemo-lo, desde já, na educação da nossa juventude e na vida de todos os dias.

Moorhouse
Senhor Presidente, este é um relatório muito ponderado. É mais do que um relato das muitas e graves violações dos direitos humanos em diversos países de todo o mundo, pois dá um importante contributo para o desenvolvimento, presentemente em curso, da nossa própria filosofia no Parlamento Europeu. Felicito muito sinceramente a relatora pelo estudo exaustivo que realizou. Aqueles de nós que fazem parte da Subcomissão dos Direitos do Homem e participam plenamente nos debates sobre questões urgentes conhecem perfeitamente a magnitude desta nossa tarefa. Infelizmente, somos inundados por relatos de actos criminosos perpetrados por governos e por aqueles que agem às suas ordens.
Através dos nossos debates temos possibilidade de divulgar estes actos e, de vez em quando, de exercer uma influência misericordiosa sobre alguns governos - o que não é tarefa fácil - sobretudo porque, quando a nossa acção está associada à pressão económica, temos pelo menos alguma influência. Cito muitas vezes o exemplo da Síria, país a que há alguns anos cortámos durante dois anos a ajuda ao desenvolvimento. Tenho poucas dúvidas de que a libertação de prisioneiros políticos das cadeias sírias se ficou a dever à pressão económica que nessa altura exercemos.
A questão é saber como é que vamos levar por diante o nosso trabalho. A senhora deputada Lalumière tem duas propostas específicas para fazer: uma, pela via dos canais jurídicos, e a outra, que é a via política. Compreensivelmente, a senhora deputada baseia-se na sua experiência no Conselho da Europa, e esse pode muito bem ser um caminho a seguir e que precisará de ser mais explorado. A via política está, como diz a senhora deputada, eivada de dificuldades, mas merece continuar a ser estudada. Lamentavelmente, a minha longa experiência ensina-me que a Comissão tem uma grande propensão para tratar os países terceiros com falinhas mansas, mas apraz-me dizer que mesmo assim o seu comportamento não se compara com o do Conselho de Ministros, onde os Estados-membros colocam em lugar de honra os interesses comerciais e nacionais e ignoram alegremente as questões relativas aos direitos humanos, com excepção dos casos mais extremos.
Portanto, podemos pelo menos dizer que os direitos humanos começam a surgir como questão importante, e temos de aproveitar e desenvolver essa realidade. Felizmente, como Parlamento Europeu, temos a liberdade de acção de que necessitamos, e temos de continuar a desempenhar o nosso papel, que é o de erguer a voz contra o que é inaceitável.

Van Bladel
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu é conhecido fora da União Europeia sobretudo pelo seu empenhamento na defesa dos direitos humanos. O relatório da senhora deputada Lalumière trata de como o Parlamento Europeu quer denunciar, numa política concertada entre as diversas instituições, os casos de violação dos direitos humanos. Essa acção traduz-se em sanções de carácter político, jurídico e financeiro com um intuito curativo e, simultaneamente, com um efeito preventivo. A própria relatora não exclui a possibilidade de intervenções armadas em determinadas situações, com mandato emitido pelas Nações Unidas. Senhor Presidente, este relatório é a expressão de uma evolução e de uma atitude, que se formaram na Europa depois das duas guerras mundiais e que apresentam raízes muito profundas. A defesa dos direitos humanos não é uma nova forma de arrogância colonial, mas sim uma abordagem pragmática de orientação humanística que é sobretudo conduzida com o fito de promover a estabilidade internacional bem como o princípio da humanidade, um elemento essencial da construção de uma política externa europeia e um passo importante na alvorada da Conferência Intergovernamental e do século XXI.

Bertens
Senhor Presidente, dou os parabéns à Senhora Deputada Lalumière pelo seu excelente relatório. Em vez de se concentrar em casos individuais de violação dos direitos humanos, ocupa-se sistematicamente com a organização da política da União em relação a esta questão. A Senhora Deputada Lalumière coloca justificadamente como questão central a forma como a União poderá intervir eficazmente na política externa em defesa dos direitos humanos.
No próprio dia em que Wei Jingsheng recebe do Parlamento o prémio Sakharov, encontramo-nos imobilizados no que toca à política dos direitos humanos da União. A Comissão defende, na sua comunicação sobre a política a longo prazo em relação à China, a primazia da aplicação dos direitos humanos. Esta, porém, não se atinge pela modéstia. É seguramente através de uma posição consistente, com resolução e transparência, que a União pode alcançar a efectividade máxima.
Consistência significa que os direitos humanos deverão desempenhar um papel em todas as nossas acções internacionais. A reunião ministerial da OMC em Singapura é uma boa oportunidade para colocar a questão do respeito dos direitos humanos fundamentais na ordem de trabalhos dedicada aos acordos comerciais multilaterais. Para tal, será necessário insistir na cláusula social em Singapura. Além disso, consistência significa que o próprio mundo empresarial da União deverá, ao realizar negócios internacionais, submeter-se a um código de conduta que seja comparável com as regras vigentes na União. Os empresários europeus representam também a Europa no estrangeiro. A sua presença, por exemplo na Nigéria, não deve constituir uma legitimação da violação dos direitos humanos.
Resolução significa que estamos perante uma política que tem como preocupação a promoção do respeito pela democracia e pelos direitos humanos. Este objectivo poderá ser alcançado através da prevenção diplomática, intervenção humanitária, apoio à liberdade de imprensa e da democracia a nível mundial, não esquecendo a nossa luta constante contra as minas antipessoais, um problema de carácter humanitário. Além disso, o Conselho deve poder suspender, por maioria qualificada, os acordos quando se verificarem casos de violação dos direitos humanos. Este é, naturalmente, um trabalho para a CIG.
Finalmente, Senhor Presidente, gostaria de me referir à transparência. Os nossos critérios relativos à política dos direitos humanos deverão estar em conformidade com a sua aplicação. Só assim poderemos esperar que os países terceiros tomem esta atitude em consideração. Os interesses económicos não podem ter um carácter determinante.
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Poderei pelo menos em nome do grupo liberal e talvez mesmo em nome de todos os meus colegas, dar os parabéns ao comissário. Passa a ter exactamente a minha idade, e se quiserem saber qual é terão que consultar o vade-mecum.

Alavanos
Senhor Presidente, hoje demos o Prémio Sakharov a Wei Jingsheng. Precisamente um ano atrás, tínhamos dado o Prémio Sakharov a Leyla Zana, uma deputada da Assembleia Nacional Turca pelo Curdistão. Essa deputada, num país que tem numerosos acordos com a União Europeia, continua na prisão e já quase a esquecemos, ao mesmo tempo que a União Europeia, especialmente o Conselho de Ministros, faz todos os esforços para o aprofundamento das relações com a Turquia - também vemos isso no processo orçamental, com a rejeição de numerosas alterações do Parlamento Europeu que faziam depender a ajuda à Turquia da situação dos direitos do Homem. E penso que este é um exemplo muito característico precisamente dessa grande contradição, a que se referiu a senhora deputada Lalumière no seu extraordinário relatório, entre os interesses comerciais, económicos ou estratégicos e os valores morais elementares que, em minha opinião, a União Europeia devia servir, sem hipocrisia. Digo «sem hipocrisia» porque se refere também a uma outra região nossa vizinha, pelo menos vizinha do nosso país, a antiga Jugoslávia. Vemos a União Europeia protestar, e bem, contra a violação dos direitos democráticos pelo regime de Milosevic, enquanto se cala perante situações semelhantes na vizinha Croácia.
Penso que devemos dar passos em frente. Infelizmente, a intervenção do Parlamento Europeu é precisa e vai ser precisa por muito tempo. Mas pelo menos algumas reformas, como o facto de se fazer referência aos direitos humanos no Tratado de Maastricht revisto e de haver uma cláusula sobre os direitos humanos nos acordos de relações externas, são extremamente importantes.

Sichrovsky
Senhor Presidente, Senhores Deputados! Também nós saudamos este relatório. Lamentamos, contudo, que a tão importante questão dos direitos humanos seja abafada por um debate, por vezes absurdo, de direita e de esquerda. Na nossa opinião, os direitos humanos é uma questão demasiado importante para ser debatida, e como tal, degradada a mero ponto da ordem do dia de um debate parlamentar. A história da Europa deste século demonstra não haver qualquer partido político ao qual não se possam apontar falhas em termos de defesa dos direitos humanos. Por isso, fazemos um apelo a todos os grupos para que tentem resolver este problema em comum, e oxalá os diferentes grupos políticos neste Parlamento não sejam constantemente divididos, à laia do velho filme de cowboys «O Bom, o Mau e o Vilão», para ao fim cada um se apresentar a si próprio como sendo o bom da fita.

Imbeni
Senhor Presidente, gostaria de exortar o senhor comissário a atentar na proposta que figura no nº 69 do relatório da senhora deputada Lalumière, para ver se, por uma vez, aquilo que é proposto consegue ser seguido de um compromisso assumido por todas as instituições: Parlamento, Comissão, Conselho e Conselho Europeu. Trata-se de uma proposta no sentido de o ano 2000 ser proclamado o ano universal dos direitos do Homem, e de os três anos que o precedem serem consagrados à educação para os direitos do Homem, com um programa expressamente elaborado.
Considero que o relatório Lalumière merece a nossa aprovação. Se uma crítica deve ser feita, essa crítica tem de ser distribuída por 628 pessoas, dado que o relatório se tornou um pouco longo de mais, como de costume, devido à insistência com que cada um dos deputados pretende introduzir nele as suas correcções.
Gostaria de assinalar apenas uma dificuldade que temos ainda quando tratamos estas questões. Também a nossa cultura - que é a mais avançada do mundo - se caracteriza pela negativa; por outras palavras, definimos a paz como ausência de guerra, a democracia como ausência de ditadura, a vida como ausência de morte, os direitos do Homem como ausência de violação desses mesmos direitos. Tudo isso denota uma cultura que não é capaz de afirmar os aspectos positivos na ausência do inimigo, sem a oposição ao negativo.
Penso que uma premissa positiva para superarmos este handicap poderia ser a referência a três aspectos fundamentais da nossa existência. Em primeiro lugar, nenhum ser humano nem nenhuma autoridade pode, legitimamente, mandar tirar a vida a outro ser humano. Se formos capazes de afirmar esta ideia, estaremos a dar um importante passo em frente. Em segundo lugar, a humanidade não pode, de modo algum, ser dividida em duas partes, estabelecendo que, por razões religiosas ou de qualquer outro tipo, um ser - do sexo feminino - é inferior a outro - do sexo masculino. Em terceiro lugar, os direitos das crianças - não só o direito à vida, mas a uma vida digna - são irrenunciáveis, pelo que ninguém - nem os seus progenitores nem qualquer outra autoridade - as pode privar desses direitos. Se conseguíssemos progredir relativamente a estes três pontos, talvez fôssemos capazes de conceber os direitos do Homem de modo positivo.

Ferrer
Senhor Presidente, embora se possa abertamente afirmar que praticamente todos os países do mundo parecem actualmente aceitar o conceito de direitos humanos fundamentais como um valor de referência, continuam a verificar-se inúmeras e flagrantes violações destes direitos em todo o mundo.
A lista de actos de violência exercidos pelo homem contra o seu semelhante continua a aumentar, como muito bem nos recorda no seu excelente relatório a senhora deputada Lalumière, exímia conhecedora do assunto. Daí que o Grupo PPE, convicto de que a defesa dos direitos do Homem é condição indispensável para a conquista de uma paz verdadeira entre os povos, partilhe inteiramente das propostas formuladas pela senhora deputada Lalumière no seu relatório.
Efectivamente, a União Europeia, que fez da defesa dos direitos do Homem o ponto nevrálgico da sua política, não pode permanecer impassível face às violações da dignidade suprema do ser humano que são cometidas em tantos países. Mas também não se pode limitar à simples denúncia destas violações.
A União Europeia tem de ser capaz de assumir as responsabilidades inerentes ao seu compromisso para com a paz e a defesa dos direitos humanos. Por conseguinte, partilhamos igualmente das medidas que o relatório propõe neste sentido, tendentes precisamente a melhorar o sistema de defesa dos direitos e liberdades fundamentais por parte da União Europeia, nomeadamente através do exercício de uma diplomacia preventiva ao serviço da paz e dos direitos do Homem.
O Grupo PPE teria preferido, porém, que, a par dos direitos civis e políticos, dos direitos económicos e sociais e dos direitos culturais, se tivesse incluído os direitos das minorias nacionais.
Se na Declaração de Copenhaga e na Carta de Paris da CSCE, bem como na Convenção-quadro do Conselho da Europa, se defende a protecção das minorias nacionais, é porque se reconhece implicitamente a existência de direitos colectivos que há que proteger. Daí que o Grupo PPE defenda que o presente relatório deveria igualmente reconhecer e garantir de forma explícita tais direitos, no respeito, claro está, da supremacia dos direitos humanos universais.
A defesa da inalienável dignidade do ser humano - de cada pessoa e do conjunto de pessoas que consideram formar uma comunidade - constitui um imperativo político que nos diz respeito a todos e que a União Europeia, mas também cada um dos Estados-membros, deve ser capaz de assumir na sua plenitude se pretende ser fiel ao espírito dos nossos pais fundadores, e cumprir, graças a esta fidelidade, as suas responsabilidades para com a história.
O relatório Lalumière marca, neste sentido, o caminho a seguir. Resta agora, simplesmente, ter a vontade política de enveredar por ele.

Goerens
Senhor Presidente, no seu relatório, a senhora deputada Catherine Lalumière refere as múltiplas facetas da problemática dos direitos do homem com o jeito que lhe é habitual, mas também com a necessária firmeza quanto aos princípios essenciais em jogo. Não serve de muito continuarmos a dissertar sobre esta grave questão. É importante dotarmo-nos de um instrumento consequente e eficaz, tanto jurídico como político, capaz de dar seguimento a uma profissão de fé, por vezes gratuita, com actos consequentes, à altura dos valores sobre os quais nos declaramos intransigentes. Isto é verdade sobretudo para as relações externas da União Europeia, domínio no qual a nossa determinação em defender os princípios que nos são caros assume um valor de teste.
O relatório da senhora deputada Lalumière descreve pormenorizadamente a panóplia dos instrumentos utilizados até agora com mais ou menos felicidade. Noto com satisfação que ela nos convida, na sua proposta de resolução legislativa, a completar o dispositivo existente com um novo instrumento: um código de boa conduta, dirigido às empresas europeias com actividades nos países terceiros, o qual obrigaria essas mesmas empresas a não se tornarem cúmplices de violações graves dos direitos do homem.
Foram já formuladas propostas equivalentes no âmbito da OCDE, que infelizmente ficaram no papel até agora.
Além disso, a incorporação de considerações éticas na condução dos negócios constituiria uma resposta tipicamente europeia à problemática da globalização e da mundialização. Apostemos que ela levará os países recalcitrantes a reflectirem duas vezes antes de desprezarem mais ou menos impunemente os princípios e os valores que nos são caros.

Pailler
Senhor Presidente, ano após ano, relatório após relatório, esperamos da Europa, não só sinais, mas também actos políticos fortes e firmes, de forma a que os direitos do homem ganhem terreno em todo o mundo. Infelizmente, os anos sucedem-se e assemelham-se, e por vezes assistimos mesmo a regressões em alturas em que a esperança era grande.
Que dizer da recente decisão do supremo tribunal de Israel, que legaliza a tortura na prisão? Denunciar não chega. Temos de suspender o acordo provisório com Israel até que os direitos do homem sejam respeitados. O mesmo direi relativamente à Turquia, que continua sem libertar Leyla Zana, prémio Sakharov de 1995, nem os seus colegas, antigos deputados de origem curda, e que propõe uma lei antiterrorista e uma censura terrível da imprensa, já de luto pelos assassínios impunes de jornalistas.
Também neste caso temos de suspender as ajudas financeiras e de condicionar a nossa cooperação ao respeito pelos direitos do homem.
A lista seria longa e já figura no relatório de Catherine Lalumière, lista funesta das resoluções contra as violações dos direitos fundamentais, violações arrogantes e que desprezam os acordos internacionais.
Para terminar, gostaria de denunciar mais uma vez os crimes dos grupos paramilitares colombianos, que atacam as populações civis, os camponeses, e que, ainda ontem, fizeram quatro mortos numa mesma família, quatro irmãos, graças à cumplicidade passiva do Governo colombiano.
Se não quer decepcionar amargamente o resto do mundo, a Europa tem de jogar as cartas que tem na mão - que são muitas - em todos os sítios em que as tem.

Van der Waal
Senhor Presidente, os direitos humanos ocupam um lugar cada vez mais importante na política externa da União Europeia, já que os acordos de cooperação com os países terceiros passaram a ter sempre uma cláusula referente aos direitos humanos. É positivo o facto de os direitos humanos poderem receber por esta via um reconhecimento mais amplo.
Podemos ver, paralelamente, na longa e triste lista de resoluções referidas no relatório da Senhora Lalumière que a situação é ainda insatisfatória numa série de países. Nalguns casos é devido á existência de regimes ditatoriais, noutros a tradições culturais ou a condições socio-económicas desfavoráveis e ainda, infelizmente, como consequência de fanatismo religioso.
Os direitos humanos continuam a ser uma problemática constante onde cada promessa de progresso é rudemente posta à prova. Entre a situação ideal e a dura realidade há um enorme caminho a percorrer e como a verdade bíblica nos confirma, o homem tem tendência para o mal. Seja como for, devemos, quando possível, exercer incansavelmente pressão e influência para melhorar a situação e para evitar o pior.
Nesse sentido, não esperamos que se proceda a uma série de alterações de carácter institucional através da comunitarização da política externa ou da criação de um comissário para os direitos humanos. A tomada em consideração dos direitos humanos não pode, aparentemente, ser imposta aos estados como se verificou nas recentes negociações no quadro da OMC, onde grandes potências como a China não aceitaram ser chamadas á ordem. A criação de novas instituições pouco acrescentará às acções já desenvolvidas pela União, Nações Unidas, OSCE e Conselho da Europa, sem esquecer o trabalho levado a cabo pela Amnistia Internacional e por outras NGOs.

Truscott
Senhor Presidente, também eu desejo louvar a senhora deputada Lalumière pelo seu excelente relatório. Faz todo o sentido que o estejamos a debater neste momento, no dia em que atribuímos o Prémio Sakharov a Wei Jingsheng. O relatório põe muito correctamente em destaque o elo que existe entre democracia e direitos humanos, e a necessidade de um conceito universal que abarque os direitos das minorias nacionais, dos refugiados, das mulheres e crianças, e o direito a um ambiente saudável.
Saúdo igualmente a exigência de que os acordos comerciais contenham cláusulas sociais mínimas que defendam os direitos das crianças, dos presos, ou outras formas de trabalho escravo. No momento em que nos aproximamos do novo milénio, este tipo de exploração dos nossos semelhantes deve ser considerado inaceitável. E a UE também não deve celebrar despreocupadamente acordos com países que violam de forma gritante os direitos humanos. Há que pôr fim a este padrão de comportamento porque ele mina o trabalho da UE e deste Parlamento. A UE não deve continuar a fazer vista grossa a essas violações. Há padrões mínimos que deverão ser respeitados e acordos que deverão ser suspensos quando houver provas evidentes de violações generalizadas dos direitos humanos. A união aduaneira com a Turquia demonstra que fazer acordos com regimes que atentam contra os direitos dos seus próprios cidadãos não conduz a uma melhoria em matéria de direitos humanos. A ajuda da UE deverá ficar sujeita à condição de os beneficiários envidarem esforços sustentáveis para melhorar o seu próprio comportamento.
Também é correcto que a UE fiscalize o comércio de armas e insista no estabelecimento de um código de conduta vinculativo, a fim de que a UE não esteja pelo menos a apoiar regimes que violam as liberdades públicas dos seus próprios cidadãos.
Muito embora seja correcto que a UE reforce a sua política externa e de segurança comum, a Grã-Bretanha não defende a posição de que a PESC deva ser comunitarizada. A PESC deve continuar a ser intergovernamental mas sujeita a reformas.
Para terminar, saúdo o pedido da senhora deputada Lalumière de que seja designado um comissário responsável em matéria de direitos do Homem e criado um Centro de Prevenção Activa de Conflitos, algo que já há muito deveria existir.
Espero que este relatório receba o apoio total, e merecido, desta assembleia.

Amadeo
Senhor Presidente, embora felicitando a senhora deputada Lalumière, considero meu dever denunciar graves contradições presentes em algumas das nossas decisões. Por exemplo, no considerando K, que se refere ao recrudescimento do fanatismo e da intolerância política e religiosa, o Irão é justamente citado, mas ainda no passado período de sessões, numa resolução de urgência sobre o Médio Oriente, o Parlamento Europeu solicitava também a mediação daquele país, que viola constantemente os direitos do Homem.
A propósito do nobre compromisso assumido pela União Europeia em matéria de direitos humanos, não pode deixar de ser referida uma outra contradição - ainda que menos grave - que se verifica no Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, aqui presente. Refiro-me ao facto de essa delegação integrar um grupúsculo italiano - o da «Lega» -, cuja acção se centra no incitamento à discriminação entre italianos do Norte e italianos do Sul. Além disso, o Congresso Hebraico Europeu denunciou recentemente o facto de Bossi, chefe da «Lega», sempre se ter recusado a condenar episódios de racismo. Finalmente, a «Lega» pretende o afastamento do Norte de magistrados e de professores do Sul, e agora atenta, inclusivamente, contra a unidade da Igreja católica.
Até quando é que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas vai continuar a desrespeitar a sua honrosa origem, a ponto de manter relações com um tal grupúsculo racista? E com que objectivos o faz? Para engrossar o seu grupo político? Mas a que preço? A troco da venda da dignidade e da honra de Malagodi, de Einaudi, de Ugo La Malfa, que já não se podem insurgir contra esta situação!

Barón Crespo
Senhor Presidente, começo por saudar o excelente relatório da senhora deputada Lalumière sobre a política da União em matéria de direitos do Homem, no qual a relatora, fiel à sua longa trajectória, desenvolve um dos aspectos fundamentais da nossa identidade.
Gostaria de sublinhar duas questões que me parecem fundamentais, e sobre as quais somos chamados a reflectir, inclusivamente no nosso trabalho no Parlamento e na nossa relação com as outras instituições. A primeira questão tem a ver com o critério, consignado no nº 13 do relatório em apreço, segundo o qual importa proceder a uma avaliação do carácter evolutivo dos direitos do Homem. Os direitos humanos não se consolidam - e os europeus bem o sabemos - do dia para a noite. Têm um carácter evolutivo. Por conseguinte, temos de aplicar este critério, ou seja, o da avaliação dos progressos que se vão realizando em matéria de respeito dos direitos do Homem, e fazê-lo não apenas nos nossos países, mas também nos países terceiros com que mantemos relações. Trata-se de uma ideia que se articula perfeitamente com a ideia do diálogo crítico, devendo ambas ser aplicadas a todos os programas em curso, nomeadamente os programas Phare, Tacis e Meda, bem como a outros destinados a países como a Turquia, Israel, Argélia, Bielorrússia e Irão.
Quanto à segunda questão - a ideia da cláusula sobre a democracia - está muito directamente relacionada com a ideia do carácter evolutivo. Com efeito, não devemos entender a «cláusula democrática» como um instrumento sancionador, mas antes como uma forma de ajudar a propagar e a consolidar algo que é uma planta muito rara na história da humanidade, ou seja, a democracia e o respeito dos direitos do Homem.
Considero, pois, que estes avanços doutrinários contidos no excelente relatório, repito, da senhora deputada Lalumière devem por nós ser amadurecidos e, a partir daí, sistematicamente aplicados a todos os acordos concluídos entre a União e países terceiros. Por outras palavras, devemos aplicar a «cláusula democrática» em função do carácter evolutivo e do carácter de diálogo crítico que teremos de imprimir à nossa política externa.

Theorin
Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada Lalumière o seu excelente relatório, que espero venha a merecer o apoio da Assembleia. Congratulo-me com a iniciativa no sentido de, no âmbito deste relatório sobre os direitos humanos a nível internacional, incluir no conceito de direitos humanos tanto os direitos cívicos e políticos, como os direitos económicos e sociais. Registo com satisfação que a senhora deputada Lalumiére aceitou as minhas propostas de aditamento, nomeadamente quanto à necessidade de passar a considerar as violações sistemáticas como crimes de guerra graves. Deve, consequentemente, exigir-se o aditamento da expressão «violações sistemáticas» às definições de crimes de guerra graves, inscritas no Protocolo Adicional II da 4ª Convenção de Genebra.
Em 1994 votei contra a criação da união aduaneira entre a UE e a Turquia. As exigências do Parlamento em matéria de direitos do Homem não foram satisfeitas. Uma maioria de deputados acreditaram que a união aduaneira contribuiria para melhorar a situação da Turquia em matéria de direitos humanos, dado que em acordos semelhantes com países terceiros tinham sido introduzidas cláusulas sobre direitos humanos e democracia, e haveria razões para crer que fosse possível promover uma evolução positiva. Esta previsão veio, infelizmente, a revelar-se errada. A situação relativamente aos direitos humanos na Turquia não melhorou desde o estabelecimento da união aduaneira, assistindo-se, pelo contrário, ao seu agravamento.
Compareceram, ontem, no Parlamento, cinco redactores dos jornais turcos principais, que alertaram para uma proposta de lei recentemente apresentada, que implica restrições graves à liberdade de expressão. A UE tem ao seu dispor instrumentos políticos, económicos e diplomáticos, que devem ser activamente utilizados e complementados com medidas de carácter obrigatório, no caso de prosseguirem as violações dos direitos humanos. Devem ser elaborados mecanismos jurídicos, económicos e políticos de garantia, de controlo e de sanções, sem os quais as cláusulas sobre os direitos humanos e a democracia não produzem efeito algum.

Van den Broek
Senhor Presidente, em primeiro lugar a Comissão quer aproveitar esta oportunidade para agradecer a esta Assembleia o contributo dado para a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na política da União Europeia. É também com grande apreço que, esta manhã, constatamos mais uma vez o empenhamento do Parlamento Europeu na defesa dos direitos humanos com a entrega do importante prémio Sakharov. A apresentação do relatório anual sobre os direitos humanos é uma das iniciativas do Parlamento Europeu que permite desenvolver entre as instituições um importante diálogo sobre as questões dos direitos humanos. Este ano debatemos o relatório apresentado pela senhora deputada Lalumière, uma eminente relatora, que desempenhou funções como secretária-geral do Conselho da Europa. Nenhuma outra pessoa seria mais qualificada para se debruçar sobre este tema.
É sobejamente conhecida a grande importância que a Comissão Europeia dá ao respeito dos direitos humanos, tanto dentro como fora da União Europeia. A Comissão Europeia teve já a ocasião de vos falar das cláusulas sobre os direitos humanos nos acordos entre a UE e países terceiros. Desde 1992 que estas cláusulas são integradas sistematicamente nos acordos celebrados com países terceiros. Estas cláusulas são incluídas sempre em todos os novos acordos externos e desde então que constituem uma parte essencial dos acordos bilaterais.
Os direitos humanos têm sido colocados na ordem do dia a nível internacional e mundial por parte da Comissão Europeia. Já na nossa comunicação de Julho, quando abordámos a relação entre o comércio internacional e as regras laborais, foi efectuada uma análise aprofundada das possibilidades de apreciação destas normas no quadro da Organização Mundial do Comércio. Trata-se sobretudo de normas relativas à supressão do trabalho forçado, escravatura, trabalho infantil e à promoção da liberdade sindical bem como do direito a convenções colectivas de trabalho e da aplicação do princípio de não-discriminação na contratação. Como sabem, está neste momento a debater-se o assunto por ocasião do encontro ministerial da Organização Mundial de Comércio em Singapura. Sabem também, como foi indicado esta tarde, como este tema pode ser controverso quando apreciado em conjunção com as regras internacionais de comércio. O relatório da senhora deputada Lalumière propõe também a introdução de um código de conduta para as multinacionais da União Europeia que as obrigaria a respeitar os direitos humanos na sua totalidade. Chamo a atenção para o facto de um código desta natureza não poder ser aplicado com carácter obrigatório às empresas dentro da União. É evidente que teria a maior satisfação se as empresas se mostrassem dispostas a alterar a sua política nos países terceiros, de forma a que os direitos humanos fossem tomados em consideração.
O reforço da democracia e o respeito dos direitos humanos são uma grande prioridade para a União Europeia, nomeadamente no caso dos países que se encontram numa fase transitória. Lembro aqui os nossos programas PHARE e TACIS em prol da democracia nos países da Europa central e de leste e na ex-União Soviética, onde desenvolvemos projectos e acções em grande escala de apoio às reformas democráticas, assim como para o desenvolvimento subsequente do estado de direito, para o reforço da sociedade civil e protecção e promoção dos outros direitos humanos.
Desde a criação do conhecido capítulo B7-52, uma iniciativa europeia com vista à protecção dos direitos humanos, que os meios financeiros para a prossecução destes objectivos tem vindo a aumentar constantemente. Perante a necessidade de controle e coordenação, a Comissão passou desde 1994 a apresentar um relatório anual sobre as grandes orientações que tem seguido no quadro da utilização dos meios financeiros. Os relatórios compreendem uma secção especial para cada uma das linhas orçamentais específicas, um relatório dedicado aos direitos humanos, à democracia e ao desenvolvimento e um relatório geral sobre todas as linhas orçamentais ligadas aos direitos humanos.
A Comissão partilha da especial preocupação do Parlamento Europeu relativamente a questões como a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação. Tendo em consideração que este é um factor de democracia e da sociedade civil que desempenha um papel importante na protecção dos direitos humanos e na promoção destas liberdades, é também objectivo de acções concretas. Pretendo ainda informar-vos sobre a conferência, muito concorrida, dedicada à liberdade de imprensa e à ex-Jugoslávia, recentemente organizada pela Comissão em Bruxelas, onde esta contribuiu mais uma vez atribuindo um importante montante - neste caso concreto cerca de 10 milhões de ecus para 1997 - para o apoio e promoção da liberdade de imprensa na exJugoslávia. Penso também que a presente evolução, não apenas na Bósnia como também em Belgrado, demonstra como este elemento pode ser importante no reforço da democracia.
Interrogo-me, neste contexto, se a proposta de criação de uma linha orçamental especialmente dedicada à liberdade de imprensa poderá ter uma realização menos produtiva, considerando o perigo de este aspecto específico poder vir a ser limitado ou ignorado noutras áreas de acção.
Da mesma forma, é feita referência no relatório da senhora deputada Lalumière ao interesse que o Parlamento Europeu dedica à criação, através da Comissão Europeia, de um centro de prevenção de conflitos. Em seguimento da iniciativa Rocard, a Comissão está já a trabalhar num programa modelo com o nome 'Rede para prevenção de crises' e nesse âmbito serão elaborados estudos assim como serão fornecidos pareceres e avaliações no domínio da prevenção de crises. Esta rede, que iremos construir, tentará recolher informações sobre potenciais crises e catástrofes humanas, processar as referidas informações de forma a elaborar relatórios, com orientações de carácter político, fiáveis em termos analíticos no que toca às possibilidades de prevenção de conflitos.
No relatório chama-se a atenção para a necessidade da estreita coordenação a estabelecer entre as instituições comunitárias e os Estados-membros. A Comissão está inteiramente de acordo com o Parlamento Europeu quanto ao facto de que a coordenação deverá ser reforçada, estando a agir em conformidade com este princípio. Tentaremos, na medida do possível, melhorar a coordenação mediante uma articulação cuidadosa e a aplicação dos procedimentos internos de novas formas de comunicação relativamente aos direitos humanos. Como sabem, o presidente Santer assumiu pessoalmente a responsabilidade do seguimento a dar a esta matéria tão sensível que os direitos humanos representam, tendo-me sido confiada, sob a sua direcção, a responsabilidade dos aspectos temáticos e horizontais.
De resto, para a melhoria da coordenação interna estão previstos encontros entre os directores-gerais que se ocupam das relações externas. Criámos também um grupo de trabalho interno agregando diversos serviços com a designação 'Direitos Humanos', onde estão representados todos os serviços da Comissão que lidam com esta questão.
Senhor Presidente, vou concluir a minha intervenção. Um dos acontecimentos mais importantes para a promoção e defesa dos direitos humanos no mundo, foi sem dúvida a assinatura a 10 de Dezembro de 1948 da declaração universal dos direitos humanos. Registei cuidadosamente a sugestão do senhor deputado Imbeni quanto à sua proposta de o ano 2000 ser o ano dos direitos humanos. Se me permite farei uma pequena alteração à sua sugestão, observando que talvez não seja má ideia optar pelo ano 1998, o ano de comemoração do cinquentenário da assinatura da declaração universal dos direitos humanos nas Nações Unidas e que poderia ser consagrado como o ano dos direitos humanos. A ideia já nos tinha ocorrido anteriormente e em concertação com as Nações Unidas tentaremos, até lá, fazer com que o ano de 1998 venha a ser o ano internacional da protecção dos direitos humanos. Teremos que esperar para ver se este projecto será levado a bom porto, mas de qualquer forma estamos receptivos a essa ideia.
Gostaria, já fora da ordem de trabalhos, de concluir agradecendo os votos de feliz aniversário que me foram dirigidos, tendo eu alcançado a venerável idade do senhor deputado Bertens.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 17H30.

Protecção de menores - Adopção de menores
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0393/96, do deputado Zimmermann, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre medidas de protecção dos menores na União Europeia; -A4-0392/96, do deputado Carlo Casini, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o reforço da legislação e da cooperação entre os Estados-membros em matéria de adopção de menores.
Zimmermann
Senhor Presidente, caros colegas! Sendo relatora das medidas de protecção dos menores na União Europeia é para mim motivo de grande alegria este relatório figurar na ordem do dia na data do quinquagésimo aniversário da criação da organização UNICEF. Este hemiciclo demonstra assim levar a sério os problemas e interesses de cerca de 80 milhões de pessoas na União Europeia. Gostaria de referir alguns exemplos de problemas com que as crianças se deparam.
Nem todas as crianças na União têm o mesmo acesso aos sistemas de educação. Há muitas crianças que vivem abaixo do limiar de pobreza. Na Alemanha, são 2, 2 milhões. Nem todas as crianças usufruem dos mesmos cuidados de saúde. As crianças são vítimas de abusos sexuais, maus tratos e exploração comercial. Também no seio da União existem muitos casos de trabalho infantil. Às crianças refugiadas é muitas vezes negada a entrada no território da União. O número de crianças toxicodependentes, alcoólicas, dependentes de nicotina e de medicamentos é assustador. Não nos podemos esquecer das crianças que sofrem ainda de pressões psíquicas das quais não nos apercebemos. Deste modo, grande parte das crianças são, à partida, impedidas de se desenvolverem. Para alterar esta situação, é necessário tomar muitas medidas.
Todos os Estados-membros deverão dar prioridade à ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças e à sua transposição para a legislação nacional. As crianças e os adultos têm de ser melhor informados sobre os direitos consagrados nesta convenção, pois para poderem fazer uso destes direitos têm de conhecê-los primeiro. Todos os tratados existentes estão orientados para o bem dos cidadãos. Os cidadãos são, por definição, trabalhadores, empregadores e consumidores. Desse modo, as crianças são em primeira linha os filhos de pais trabalhadores. Para garantir às crianças um estatuto correspondente às exigências desta sociedade modificada, não bastam apenas estas alterações legislativas. Por isso, instamos o Conselho a incorporar as crianças como um grupo autónomo de pessoas no Tratado de Maastricht, quando este for revisto. Os direitos das crianças deveriam tornar-se num princípio básico da acção europeia. Simultaneamente, dever-se-ia encetar, a todos os níveis, uma política orientada para os direitos das crianças, respeitando em todos os actos jurídicos e iniciativas os aspectos relativos às crianças. A formulação e execução de uma política orientada para a protecção dos direitos das crianças deveria tornar-se prioritária, paralelamente às considerações de política orçamental.
Aos Estados-membros exige-se ainda a introdução de um protocolo adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem que venha ao encontro das necessidades específicas das crianças. Além disso, impõe-se a criação de uma direcção-geral competente em matéria de direitos da criança ou de uma secção própria na Comissão e a designação, no seio do Parlamento Europeu, de um responsável pelos direitos da criança, encarregado de defender os direitos da criança em todos os domínios políticos. Proponho ainda ao Parlamento que institua uma comissão para os assuntos que digam respeito às crianças. Se hoje, o dia em que se celebra o quinquagésimo aniversário da UNICEF, votarmos e decidirmos este relatório, este acto constituiria uma garantia de que, futuramente, seria dedicada especial atenção aos problemas das crianças e à actividade do Parlamento Europeu.
No sentido de promover a participação política das crianças, instamos os Estados-membros a instituir parlamentos representativos da juventude a nível local, regional e nacional. A participação social deverá ser assegurada, sobretudo, por meio da designação de responsáveis pelos direitos da criança nos Estados-membros. Também deverá ser promovida a criação de uma linha telefónica aberta de emergência para as crianças, à semelhança das que já existem em alguns dos países da União. O processo de integração europeia também tem repercussões sobre a situação das crianças. Uma vez que esta situação nos é ainda desconhecida, tal como a dos adultos também, instamos a Comissão a preocupar-se com esta situação e a encomendar um estudo a este respeito.
No relatório exige-se ainda a prestação de assistência e ajuda psicológica às crianças que tenham sido vítimas ou testemunhado actos de violências. Solicita-se também que o direito penal dos Estados-membros, no que se refere aos delinquentes menores, confira prioridade à reabilitação e à educação em detrimento da execução da pena. Só assim as crianças terão uma verdadeira oportunidade de se integrarem novamente na sociedade. Instamos ainda o Conselho a criar um centro europeu para crianças desaparecidas, pedido esse que a senhora Banotti tem vindo a formular há bastante tempo. Aos refugiados menores de países terceiros deverá igualmente ser concedida uma protecção adequada e ajuda humanitária. Neste caso, não deverá ser feita distinção entre refugiados políticos e económicos. Espera-se ainda que a Comissão aproveite todas os meios ao seu alcance para combater o turismo sexual de carácter pedófilo e a pornografia infantil. Eu sei que a senhora comissária Gradin se tem preocupado muito intensivamente com este assunto. Ela deixou isso bem claro na conferência em Estocolmo, na qual também estive presente, e aqui no Parlamento. As instâncias nacionais dos Estados-membros deveriam, simultaneamente, agir contra este tipo de crimes cometidos no estrangeiro contra crianças, mediante a adopção de normas jurídicas nesse sentido.
A todas as exigências formuladas no meu relatório está subjacente um facto essencial: a vantagem das crianças face a todos os grupos dignos de protecção é a de o futuro lhes pertencer. Este futuro terá de ser moldado com a sua ajuda, advindo as capacidades para o fazer de uma formação acessível a todas as crianças do território da União Europeia, independentemente da sua origem social ou nacionalidade. É às crianças de hoje que pertence a sociedade de amanhã. Nós construímo-la respeitando a dignidade das crianças e oferecendo-lhes a oportunidade de se tornarem personalidades independentes. Com este debate, todos nós assumimos a responsabilidade pelo futuro das crianças e comprometemo-nos a agir em prol das crianças, a ser os seus advogados, dando assim início a um processo de mudança de mentalidade na sociedade, que corresponda às alterações sociais, económicas e políticas e atribua às crianças o valor adequado às suas necessidades. As crianças têm de poder participar neste processo enquanto parceiros com igualdade de direitos.
Para finalizar, gostaria de acrescentar ainda uma frase pronunciada pelas crianças na conferência do Rio: »Este é o nosso futuro, na modelação do qual queremos ter uma palavra a dizer. Queremos ser educados de forma a termos coragem para nos manifestarmos. Queremos solidariedade!»

Casini C.
Senhor Presidente, caros colegas, é significativo que este Parlamento esteja a falar de crianças precisamente em vésperas de Natal, festividade em que se comemora o mistério da vida e da infância, e também que o façamos precisamente no dia em que decorre o 50º aniversário da UNICEF.
Reconhecer os direitos das crianças, contrariamente ao que se poderia pensar, é um facto político da maior importância. Foi dito que o tratamento dado às crianças revela o que a sociedade pensa do ser humano em geral. Com efeito, quando se insiste, justamente, em que a criança é uma pessoa jurídica, pretende-se dizer que o princípio da igualdade deve ser inflexivelmente aplicado também em favor dos mais fracos, dos mais pequenos, dos dependentes, daqueles que não têm voz, daqueles que não têm plena autonomia, plena capacidade de pensamento e de acção.
E quando dizemos que os direitos e os interesses da criança devem prevalecer sobre os dos adultos, queremos aplicar o princípio da solidariedade, segundo o qual a sociedade deve dar aos mais fracos um suplemento da sua força.
Factos recentes de triste memória mostram como pode ser ignominiosa a exploração das crianças por parte dos adultos, ávidos de satisfazer, a todo o custo, os seus desejos de prazer e de dinheiro. É, pois, necessário responder com um «não» muito firme a todos os tipos de violência sobre as crianças, e com um «sim» veemente e claro aos direitos das crianças, de todas as crianças, qualquer que seja a sua raça ou cor - recordo, a este propósito, que 1997 será o ano europeu contra o racismo -, qualquer que seja a sua situação e ao longo de todo o seu desenvolvimento.
A adopção, na sua concepção moderna, é um instrumento para realizar um dos primordiais direitos da criança: o direito à família. Não estaríamos a compreender devidamente o seu sentido - pelo contrário, estaríamos a desvirtuá-lo e a voltar atrás, ao antigo direito romano - se afirmássemos o direito dos adultos à adopção e se déssemos a primazia aos seus interesses. Estou perfeitamente consciente de que o próprio conceito de família está hoje fora de moda, mas teremos de admitir que, normalmente, o melhor para uma criança é crescer com o afecto, com a atenção de um pai e de uma mãe, num contexto de garantida estabilidade e serenidade.
Se nos colocarmos do lado da criança, as coisas são simples. Há, obviamente, casos em que, no interesse da criança, é preferível a adopção - recordo que sou eu o relator sobre o tema específico da adopção - por uma pessoa só. Pense-se, por exemplo, no caso de uma criança que, tendo perdido os pais, tem um avô, uma avó, um tio com quem pode viver; pense-se também em alguém que se casa com uma mulher, viúva ou não, que já tem um filho; neste caso, a adopção é uma forma de fazer com que a criança se torne filha de ambos os membros do casal. Apesar disso, é claro que se deve dar preferência à família constituída por pai e mãe.
Devo esclarecer que uma solução diferente, que afirmasse o direito à adopção do adulto enquanto tal, ou o de uma comunidade diferente da familiar como acima descrita, desvirtuaria esta concepção de adopção e o meu próprio relatório, pelo que eu teria de dele me distanciar.
De resto, não se levanta qualquer problema de ordem prática, pois a considerável queda da taxa de natalidade nos nossos países faz com que haja, em média, dez pedidos de adopção por cada criança em estado de abandono. Este fenómeno está na base de uma forte expansão, em todos os nossos países, da adopção internacional, que apresenta maiores dificuldades tanto para os pais adoptantes como para a transparência dos processos, devido ao risco de desvios que podem ser graves, e - o que é o mais importante - tendo em conta o crescimento harmonioso das crianças envolvidas. Por outro lado, a adopção internacional é uma matéria que respeita directamente à União Europeia.
Sintetizando, o meu relatório sobre a adopção afirma que a adopção visa dar uma família ao menor que a não tem; que o interesse superior do menor deve ser posto em primeiro lugar; solicita a ratificação da Convenção de Haia quer pelos Estados-membros quer pelos outros países; solicita a harmonização do leque de idade para a adopção; solicita o reconhecimento recíproco das adopções realizadas nos Estados-membros; propõe que, para efeitos de adopção, seja dada preferência a uma família composta por um pai e uma mãe; admite a adopção por uma pessoa só quando assim o exigir o interesse do menor; considera a adopção internacional como subsidiária, visto que, acima de tudo, há que permitir que o menor permaneça na sua família, procurando proporcionar-lhe os meios necessários através da cooperação económica. Em caso de adopção, devem ser respeitadas regras rigorosas quanto à declaração de abandono.
É preciso dizer «não» às formas contratuais de adopção; é preciso que a intermediação na adopção internacional seja feita apenas por organismos autorizados. Espero que a votação seja o mais unânime possível; as crianças devem unir-nos, não dividir-nos. Por isso procurámos chegar a um resultado que possa ser o mais partilhado possível. Espero que as horas que nos separam da votação final nos permitam alcançar o objectivo de uma votação unânime.

Seillier
Senhor Presidente, caros colegas, o tema da protecção dos menores nos nossos países europeus comporta um aspecto jurídico e um aspecto bastante mais global que tentei desenvolver no meu parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social.
Quanto ao primeiro ponto, da protecção jurídica, permitam-me recordar qualquer coisa que me parece, a mim, evidente, mas que aparentemente não o é suficientemente: é que, ao procurarmos - com toda a razão - meios para proteger juridicamente as crianças em perigo, temos tendência para esquecer um pouco uma instituição que, na Europa, desde há séculos a esta parte, tem por vocação essencial proteger as crianças: a instituição familiar. O casamento - e deixo de lado o casamento religioso -, o casamento civil, portanto, é um compromisso entre um homem e uma mulher, que não dão apenas vida física aos filhos, mas que se comprometem perante a sociedade, com responsabilidades e contas a prestar, até a essa sociedade, e que têm a obrigação de criar os filhos a que deram a vida.
Penso que se trata de uma instituição de protecção da juventude que temos um pouco tendência a esquecer. E, Senhora Deputada Zimmermann, relativamente à sua intervenção, quando diz, no excelente ponto 6 da sua exposição de motivos: »Na grande maioria dos casos, é do próprio interesse da criança que os pais provenham às suas necessidades. A família que se ama constitui o ambiente em que a criança melhor de pode iniciar nos seus direitos e nas suas obrigações». Ora, precisamente, essa estrutura familiar tradicional está sujeita a uma rude prova. Nota-se um aumento constante do número de famílias monoparentais, por vezes com mudança de parceiro, que assumem ou não assumem o papel de pai ou mãe. A estrutura familiar continua a desagregar-se.
Penso que se trata de uma análise excelente, mas de que falta tirar as respectivas conclusões lógicas. Somos derrotistas? Vamos decidir que, infelizmente, é assim mesmo, é uma situação de facto, contra a qual nada podemos? Não, penso que temos uma obrigação para com as gerações jovens, nomeadamente na altura da adolescência, que é a de as ajudar a adquirirem uma verdadeira cultura jurídica em todos os campos: sobre a forma de exercerem as suas responsabilidades de cidadãos, mas também nesse acto primeiro de cidadania, que constitui o primeiro compromisso social dos homens e das mulheres, ou seja, a fundação de um lar.
Há alguma contradição, quanto a mim, quando nos preocupamos com o desaparecimento da coesão social, quando procuramos um alto nível de protecção social para os trabalhadores das empresas, e depois negligenciamos aquilo que constitui, em meu entender, as base da coesão social: a coesão familiar. Há que aprovar medidas a favor da segurança social, mas nem por isso se pode negligenciar a segurança familiar, pois a privatização e a precariedade crescente das condições em que crescem a maior parte das crianças parece-me constituir um atentado fundamental aos seus direitos primordiais.

Lambrias
Senhor Presidente, caras colegas e caros colegas, é com um atraso lastimável que nos debruçamos sobre as obrigações que a sociedade europeia organizada tem para com os seus membros mais novos e mais fracos, as crianças. Foi preciso que a opinião pública internacional fosse perturbada pela revelação de crimes horrendos num país, para nos perguntarmos se é dada protecção suficiente aos menores, indefesos. Mas todos os debates ou apelos intermináveis, as sessões impressionantes que se infamaram desde o ano passado, revelar-se-ão pura cosmética se não forem tomadas medidas e não for assegurada a sua execução. Porque só assim se pode reprimir a exploração abominável e horrível dos menores. Exploração não só sexual, por traficantes de carne branca, mas também económica, por patrões insensíveis e consumidores indiferentes. Os relatórios que hoje debatemos, elaborados pelas comissões competentes, contêm um número enorme de recomendações. As mais importantes são a consagração dos direitos da criança, o seu reconhecimento, num Tratado revisto da União, a harmonização das legislações nacionais, a mais estreita cooperação das autoridades judiciais e o funcionamento em pleno da Europol.
Permitam-me que, no pouco tempo de que disponho, acrescente um aspecto muitas vezes silenciado: a tolerância em relação ao chamado turismo sexual. Nesta actividade lucrativa falamos apenas das vítimas, as crianças, mas ficamos indiferentes aos carrascos que alimentam este comércio odioso, os clientes adultos. Creio que existem os meios e que são distintos os métodos com que se pode desmantelar o turismo sexual que mancha não tanto os países longínquos quanto os países civilizados dos seus clientes. Só com uma abordagem integrada e honesta dos problemas pode a Europa contribuir decisivamente para a protecção dos menores, nesta época da mundialização não só da economia mas também, como deve ser, dos valores da civilização.

Van Dijk
Como todos sabemos, quando falamos de menores estamos a falar tanto de rapazes como de raparigas. Infelizmente, desde os primeiros instantes de vida, que é inculcado no indivíduo o que é próprio do seu sexo, mantendo-se esta situação seja onde for, tanto na educação como na sociedade ou na escola. Se queremos quebrar os estereótipos na nossa sociedade, temos que, consequentemente, começar pelo princípio e tentar mudar a situação.
Tive a ocasião de ouvir alguns belos discursos sobre protecção de menores e o interesse da família. Posso dizervos que na Comissão dos Direitos da Mulher tivemos por diversas vezes ocasião de discutir o perigo a que estão sujeitos os menores, não apenas fora da família, mas também dentro dela. Os casos de incesto são muitas vezes chocantes - e não estou aqui a tentar ver se os referidos casos são mais ou menos chocantes que o caso Dutroux, ao qual o Senhor Deputado Lambrias obviamente se referia - e o que é certo é que as crianças não estão, por definição, seguras no seio da família. É possível que, se queremos dar igualdade de oportunidades e de tratamento a homens e mulheres na nossa sociedade, tenhamos que aceitar o facto de que o modelo de família tradicional não existe como tal e que surjam cada vez mais novas formas de coabitação não só entre pessoas do mesmo sexo mas até entre homens e mulheres, formas de relacionamento essas que podem ter um carácter duradouro e oferecer um excelente meio para a educação de crianças ou adolescentes. Isto nada tem de errado e representa mesmo, no meu entender, uma condição que permite alcançar realmente a igualdade de tratamento de homens e mulheres. A sociedade deverá adaptar-se a esta evolução e não o contrário. Não podemos exigir o retorno à família tradicional apenas porque pontualmente se constataram graves excessos, uma vez que estes se verificam também na família tradicional.

Reding
Senhor Presidente, tenho a honra de apresentar as reflexões e as propostas da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos relativamente aos problemas suscitados pela adopção internacional. Antes de mais, há que esclarecer um princípio fundamental, a saber, que são as crianças que têm direito a uma família e não os adultos que poderiam fazer valer o direito a terem uma criança. Qualquer decisão política tem de se basear neste princípio.
O segundo princípio a realçar é o de que é preferível deixar a criança evoluir no seu ambiente natural. Qualquer adopção internacional só é de considerar se este princípio não puder ser posto em prática. E, mesmo assim, as condições deste tipo de adopção têm de ser óptimas, tornando também impossíveis qualquer tráfico ilícito e qualquer venda de crianças por compra, consequentemente fraudulenta, por imposição ou por rapto. A luta contra estes actos criminosos exige várias medidas, a começar pela ratificação e pela aplicação, por parte dos países europeus e dos países terceiros donde são oriundas as crianças a adoptar, da Convenção da Haia sobre a cooperação em matéria de adopção internacional.
A segunda medida consiste em inscrever nas legislações nacionais a regra segundo a qual qualquer pessoa moral de direito público ou privado que transmita crianças para adoptar tem de ter prévia autorização do organismo de tutela nacional. Terceira medida: qualquer adopção efectiva tem de se basear na prova formal do abandono legal da criança. Quarta medida: a entrada ilegal de crianças tem de ser combatida por uma colaboração muito estreita entre as forças da ordem e pela utilização sistemática dos meios existentes, como por exemplo o sistema de informação Schengen e a Europol.
Ao lutarmos contra o tráfico criminoso e ao ajudarmos as famílias adoptivas a darem à criança amor e protecção, tornaremos a adopção internacional numa formidável acção de solidariedade para com as crianças em difícil situação familiar.

Kinnock, Glenys
Senhor Presidente, gostaria de começar por me referir à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e de exortar a União Europeia a aceitar o facto de que esta convenção deverá ser, da nossa parte, muito mais do que um compromisso no papel, na realidade deverá ser uma obrigação legal - como manifestamente é - de conferir direitos civis, políticos, sociais, culturais e económicos às nossas crianças. Não há na história nenhuma outra convenção ratificada por um tão grande número de países, e estãolhe associadas obrigações muitos claras e inequívocas que devemos assumir.
Mas é evidente que para onde quer que olhemos vemos que em todo o mundo há crianças que são usadas, violentadas, exploradas e ignoradas. A UNICEF publica hoje o seu relatório sobre o Estado das Crianças no Mundo, que trata do trabalho infantil. 9 milhões de crianças em todo o mundo morrem por causas que poderiam ser eliminadas muito facilmente com soluções muito pouco dispendiosas, soluções que utilizamos há meio século na zona do mundo em que vivemos.
Portanto, o que aqui estamos a pedir é que tenhamos não apenas as boas intenções mas também a vontade política para defender os direitos das crianças da Europa e do mundo. Precisamos de canalizar recursos para as nossas crianças e também de canalizar o nosso interesse para as crianças de todas as nossas sociedades, ricas e pobres.
Gostaria também de me referir à Convenção de Haia e ao caso particular, ocorrido no meu próprio círculo eleitoral, de Adam e Nathan, dois rapazinhos raptados pelo pai, um tunisino, nacional de um país que não ratificou a Convenção de Haia. Como me disse recentemente numa resposta a uma pergunta que lhe dirigi, temos poucas opções no caso de um país que não tenha ratificado a Convenção de Haia. O referido pai tratou os filhos como se fossem propriedade sua, enganou-os e transportou-os para uma situação extremamente confusa, num país e numa família que eles praticamente não compreendem.
Gostaria de lhe perguntar, Senhora Comissária, o que é que se pode fazer neste caso. Que tipo de influência consegue exercer neste caso? A Tunísia recebe elevados montantes a título de ajuda da União Europeia, e a senhora comissária diz-me na sua resposta que nos termos do direito internacional há obrigações que considera que a Tunísia deveria estar a cumprir neste momento. Gostaria de lhe perguntar se estas obrigações internacionais, em especial a Convenção de Haia, farão parte de quaisquer discussões futuras com a Tunísia. E poderá dizer-me, por favor, que palavras encorajadoras é que posso transmitir a uma mãe que nestas semanas que antecedem o Natal está inconsolável e desejosa de ter os filhos, Adam e Nathan, junto dela, no Sul de Gales, que é realmente o seu lugar?

Mosiek-Urbahn
Senhor Presidente, Senhores Deputados! O objectivo do relatório Zimmermann sobre medidas de protecção dos menores é o da criação de um quadro jurídico, tanto quanto possível, uniforme. A mensagem principal deste relatório, alcançar uma melhor protecção dos menores, deve ser plenamente apoiada. Mas, ao analisarmos este relatório mais ao pormenor, encontramos diversos aspectos que carecem de uma análise diferenciada. A melhor protecção que as crianças podem ter, como a senhor Sellier já referiu, é crescerem no seio de uma família saudável. Ela é a célula elementar da nossa sociedade, facto não mencionado em ponto algum da resolução referente a este relatório. Esta é, na minha opinião, a grande falha.
As melhores condições para garantir uma protecção efectiva dos menores continuam a residir na família. Os interesses das crianças e das famílias estão normalmente orientados para o mesmo sentido, embora eu saiba que a realidade por vezes é diferente. Daí resulta que a protecção se deve dirigir, em primeiro lugar, para a família em si. Os seus interesses têm de ser analisados. Neste contexto, temos de enfrentar diversos problemas sociais, o egoísmo crescente, a crescente falta de respeito estrutural. Nas grandes cidades encontramos bairros em que apenas 10 % das famílias têm filhos. Assim, não admira que a consciência das necessidades das crianças esteja constantemente a diminuir.
Em segundo lugar, deverá proceder-se a uma reflexão sobre os direitos das crianças, quando nos referimos à protecção de menores. Os direitos da criança estão sobretudo consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que garante a existência de disposições regulamentadoras mínimas. Esta convenção foi objecto de um amplo consenso, sendo 180 Estados do mundo seus signatários. Creio que isso nunca aconteceu com qualquer outra convenção. Ela deu impulsos significativos e constitui realmente um marco no desenvolvimento dos direitos das crianças. Ela limita-se, contudo, a formular obrigações para os Estados em vez de direitos próprios das crianças. Este relatório propõe-se contribuir para este objectivo.
As principais áreas problemáticas prendem-se com problemas devidos aos meios de comunicação social, ao crescente número de crimes sexuais, à pedofilia, à violência, à prostituição, à toxicodependência, à pobreza e ao trabalho infantil, problemas esses que já aqui foram abordados sob vários pontos de vista, não sendo certamente necessário aprofundá-los. Temos de interceder pelo direito das crianças a um desenvolvimento físico e psíquico saudável. Temos de encontrar respostas para os problemas mencionados. O Conselho de «Justiça e dos Assuntos Internos» predispôs-se e comprometeu-se a zelar por uma colaboração mais estreita no domínio da polícia e da justiça. Os pedidos inscritos no relatório a este respeito, tais como a criação de mais uma direcção-geral, de parlamentos representativos das crianças, e de comissões especiais não serão, certamente, prejudiciais, mas põe-se a questão de saber para que servem. Não implicarão um aumento da burocracia, não assumirão, em parte, apenas a função de álibi? Orgulho-me por poder citar um exemplo de ajuda concreta, a saber que uma colega do nosso grupo político, a senhora Banotti, ajudou, por iniciativa própria, na busca de crianças desaparecidas, sem para o efeito dispor de instituições ou outros serviços a quem pudesse recorrer.
No relatório pode ler-se que é necessário consagrar os direitos das crianças no âmbito do Tratado de Maastricht. Ninguém se oporá a esta medida. Mas neste contexto põe-se também a questão dos seus resultados concretos. Não será mais importante prestar uma ajuda mais concreta às crianças? Afinal, precisamos de um direito equilibrado em matéria de adopção de menores, como o senhor deputado Casini propôs. Temos de congregar todos os nossos esforços e aproveitar todas as oportunidades possíveis. Precisamos de empenho, de força e persistência, a fim de alcançarmos uma maior protecção das crianças.

Schaffner
Senhor Presidente, ambos os relatores tinham apresentado propostas interessantes para tornar a protecção da criança uma prioridade das políticas comunitárias, tentando pôr fim à lei do silêncio, ao turismo sexual, etc.. Eis um tema que, quanto a mim, devia suscitar uma grande unanimidade neste recinto. Infelizmente, constata-se que a política interferiu na questão. Há quem se sirva desta nobre causa como cavalo de Tróia para tentar fazer passar a sua própria ideologia à frente do interesse das crianças.
Face à realidade quotidiana dos abusos e dos desvios de todos os tipos de que são vítimas as crianças e os jovens adolescentes, como é que se pode deixar de perceber que qualquer tentação de projectar as práticas sexuais dos adultos num domínio tão sensível constitui, não só uma provocação, como um verdadeiro incitamento dos menores ao deboche. Espero que o nosso Parlamento tenha uma inspiração de dignidade pois, sem ela, perderá toda e qualquer legitimidade para se indignar, como se indignou, em Setembro, em Bruxelas, no seguimento da terrível notícia deste verão.
O voto do meu grupo sobre estes textos dependerá das alterações entretanto aprovadas. Todavia, não posso deixar de me congratular com a decisão do último Conselho «justiça», que antecipou o desejo de alguns de nós ao aprovar uma acção comum para reforçar a luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual das crianças, e ao alargar o mandato da unidade Droga da Europol aos actos de pedofilia.
A infância é frágil, a infância é, por definição, fugitiva. Schiller dizia: »Aprendam a respeitar sempre os sonhos das crianças». Como é que um Parlamento que se pretende responsável pode imaginar defender os interesses dos cidadãos de que é representante aprovando certas alterações a estes textos? E como é que cada um de nós pode imaginar justificar tais propostas perante a opinião pública do seu país, perante os eleitores da sua circunscrição? E ainda, como é que podemos olhar as crianças nos olhos para ali descobrirmos os seus sonhos?

Thors
Senhor Presidente, caros colegas, no relatório são abordadas questões de grande importância e penso que merecerão a aprovação da grande maioria dos deputados. Abordam-se, contudo, muitas questões que não são da competência da União, mas sim dos Estados-membros. Questões que não dizem, portanto, respeito ao Parlamento.
Nas ocasiões solenes enaltecemos o princípio da subsidiariedade, o seu reforço e a sua manutenção. Porém, se aceitarmos todas as alterações e todas as propostas, não estaremos a agir de acordo com os princípios que defendemos. Por este motivo, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas não poderá aprovar todas as propostas de alterações, embora consideremos que o relatório é, de um modo geral, positivo. Para além de querermos agir de acordo com os nossos princípios, coloco a seguinte pergunta: que acharão os cidadãos da Europa se interviermos numa série de questões relacionadas com a cultura de cada povo, como por exemplo a idade necessária para exercer o direito de adoptar uma criança ou o modo como se considera o direito de adopção por parte de homossexuais e de pessoas sós? Penso que recomendações nesses domínios não respeitam a diversidade cultural, cuja importância na Europa também é reconhecida. Além disso, creio que inúmeras propostas correm o risco de ocultar as questões mais importantes, nomeadamente a necessidade de dotar a Europa dos meios para combater os crimes hediondos que são cometidos e de utilizar os meios já existentes para combater os crimes que muitos de vós referistes. Precisamos de um reforço da cooperação policial no seio da União, com vista a desmascarar as actuais redes de tráfico de menores para fins de exploração sexual, de adopção ou de colheita de órgãos para transplantação.
Congratulo-me por o Conselho de Ministros ter adoptado as primeiras medidas no sentido de podermos combater, em conjunto, esta situação. É necessário adoptar medidas em toda a Europa e devemos exigir aos Estados candidatos à adesão o respeito pelas mesmas. Devemos também exigir que, nos programas Phar e Tacis, sejam tomadas em consideração as questões relativas às crianças e à cooperação social.

Sierra González
Senhor Presidente, debruçar-me-ei em particular sobre o relatório referente à adopção internacional de menores. A primeira coisa que há a dizer sobre o relatório do senhor deputado Casini, cuja sensibilidade nesta matéria ficou sobejamente comprovada, é que se trata de um documento extremamente oportuno. Surge num momento em que o tráfico de menores e a utilização destes para fins ilícitos fazem perigar a figura jurídica da adopção internacional.
Em segundo lugar, o relatório estabelece garantias imprescindíveis para prevenir a utilização do menor com fins delituosos, salientando simultaneamente - coerente com o espírito tuitivo que o inspira - o valor social de outras figuras jurídicas, como o acolhimento temporário e a tutela, como formas de atenuar as consequências do abandono de menores.
No entanto, tratando-se de um relatório presidido por uma inegável prudência jurídica, lamento que se não tenha tomado uma precaução adicional, em minha opinião da maior importância, que consiste em exigir que os organismos internacionais competentes velem por que as crianças sejam adoptadas, de preferência, por famílias do seu meio geográfico e cultural. Lamento igualmente que o relatório não se pronuncie sobre uma questão de notáveis repercussões sociais, nomeadamente, a discriminação de que são alvo os homossexuais no momento da selecção entre os pais candidatos à adopção. Creio que se trata de uma questão que merece particular atenção numa sociedade livre e tolerante como pretende ser a nossa.
Por último, gostaria de aproveitar a ocasião para felicitar a senhora deputada Zimmermann pelo seu relatório, cujo espírito de abertura não foi de todo incompatível com a prudência.

Ullmann
Senhor Presidente, caros colegas! Todos nós sabemos que o passo mais decisivo no sentido da protecção dos menores seria a aplicação sem reservas da Convenção de 1989 das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Ambos os relatórios invocam, com direito, esta convenção. Por outro lado, também sabemos quantas reservas são impostas à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Trata-se de reservas devidas a individualismos e egoísmos individuais, colectivos, e até estatais, mesmo do meu próprio país. Nem mesmo a Convenção Europeia sobre os direitos das crianças, adoptada este ano, preenche os requisitos mínimos consagrados na Convenção das Nações Unidas. Aqui ainda há muito que fazer. Por essa razão, saúdo o facto de em ambos os relatórios serem apresentadas propostas relativamente ao que poderá já ser feito.
Há contudo dois pontos de vista que considero especialmente importantes para servir de orientação deste trabalho: por um lado, a não discriminação das novas formas de vida conjugal, como exige o número 2 do relatório Casini, entre as quais também se contam as ligações homossexuais; por outro lado, o meu grupo político considera igualmente importante que as palavras usadas neste contexto sejam inequívocas, que não se fale do direito à vida quando está em causa a inviolabilidade da dignidade humana de pessoas vivas.
No caso das crianças, temos ainda de saber quais os passos a dar em termos do que entendemos por direitos humanos, ou seja, quais os passos a dar por uma pessoa que é autónoma e, portanto, egoísta, para se transformar num indivíduo com deveres e obrigações, subjacentes às relações humanas.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, a esta jornada dedicada aos direitos do homem, penso que é bom associar o direito das crianças. Trata-se de um domínio relativamente ao qual a União Europeia se manteve muito tempo hesitante. É um facto que a respectiva base jurídica era frágil. No entanto, as crianças europeias são cidadãos como os outros, pelo que temos de nos preocupar com o seu bem-estar, a sua dignidade e o seu futuro.
É por isso que me congratulo com o facto de o Parlamento Europeu ter tomado a iniciativa destes dois relatórios, e gostaria de felicitar calorosamente a senhora deputada Zimmermann e o senhor deputado Casini pela qualidade dos seus trabalhos. A primeira necessidade é a de harmonizar as legislações e a de aplicar as convenções internacionais. É um facto que existe uma tal diversidade de convenções que há que encontrar um quadro jurídico comum que permita elaborar, no seio da União Europeia, uma protecção universal e dinâmica dos direitos da criança. Neste aspecto, a Convenção das Nações Unidas parece-me uma boa referência. Seja como for, é necessário inscrever nos tratados essa vontade de defesa dos direitos da criança.
Todavia, não avançaremos de forma significativa na matéria enquanto a União Europeia não reforçar as suas competências em matéria de educação, de saúde e de política familiar. Pois, para além dos problemas dos maus-tratos e da exploração económica ou sexual, cabe-nos reafirmar o direito à educação, uma educação que desenvolva e que permita uma real luta contra as desigualdades e o insucesso escolar.
Por outro lado, temos de promover uma política familiar aberta, que tenha em linha de conta a evolução da família actual, e uma política social coerente e voluntarista para lutar eficazmente contra a pobreza e a exclusão, de que conhecemos as consequências para os jovens.
Por fim, para além dos remédios propostos, penso que seria bom que as nossas sociedades aceitassem reflectir sobre o estatuto que reservam para as suas crianças. São cada vez mais considerados como objectos de avidez, ou como alvo comercial, mais do que como cidadãos em desenvolvimento, a quem seria urgente transmitir os valores que são os nossos.

Stirbois
Senhor Presidente, é mais que tempo de se tomar em consideração a criança enquanto sujeito de direito.
A sociedade parece estar a tomar consciência da existência, até em alguns países da União Europeia, dos maus-tratos de crianças, de redes pedofílicas ou ainda da pornografia infantil, e tenciona tomar diversas medidas - como neste relatório, nos nºs 7, 8, 9 e 10 - muito interessantes para proteger as crianças, facto com que me congratulo.
Todavia, não nos podemos enganar no debate. Trata-se de defender os direitos legítimos da criança e de a proteger, e não de defender os princípios que, na realidade, apenas servem a algumas pessoas para pôr em causa as nossas sociedades pseudo moral e sexualmente arcaicas - dizem sempre os mesmos - porque não suficientemente liberais e permissivas em matéria de sexualidade.
Com efeito, este relatório, nalguns dos seus números - nomeadamente U e V -, denuncia a falta de informações e debates sobre a sexualidade. Devo dizer que estou estupefacta. Penso que a senhora deputada Zimmermann nunca vê televisão, nem lê jornais, nem vai às escolas, pois fala-se de sexualidade com toda a liberdade.
O relatório é favorável à defesa da preferência sexual e da liberdade de desenvolvimento, da eliminação de todas as diferenças de estatuto jurídico entre as crianças nascidas fora do casamento e as crianças nascidas dentro dele, ou ainda é a favor da livre circulação dos filhos de cidadãos de Estados terceiros, o que é extremamente perigoso porque permitirá a famílias inteiras virem instalar-se no país.
Devo dizer que, mais uma vez, estou estupefacta. A aparente dissolução do próprio conceito de família, neste relatório, é perfeitamente espantosa. Enquanto que o desenvolvimento e a protecção da criança - como todos reconhecerão - parecem ser os objectivos confessos deste relatório, ele mesmo afasta completamente, ou mesmo suprime, o quadro familiar, que é o quadro privilegiado para a inserção e o desenvolvimento das crianças. Assim, como é que se pode querer proteger as crianças, quando se trata de destruir o seu ambiente natural e as suas referências afectivas.
Este desvio libertário, Senhor Deputado Casini, pode encontrar-se no relatório sobre a adopção de menores. Com efeito, tenciona pedir aos Estados-membros que proceda à abolição das discriminações de que são vítimas os homossexuais, a nível legal, no que se refere à adopção. É perfeitamente paradoxal e completamente incoerente.
É essa a forma de defender a célula familiar no sentido tradicional do termo, ou seja, mãe, pai e filhos? Com certeza que não. E é uma forma de proteger a criança contra todas as adversidades da sociedade, retirando-lhe todas as possibilidades de disporem de um meio familiar são, propício ao seu desenvolvimento? Com certeza que não.
Assim, somos contra este relatório, Senhor Presidente, e considero extremamente perigoso que a vontade persistente da Comunidade continue a ser a de tudo orientar, a de tudo regulamentar. Isso pode conduzir, no futuro, à destruição dos valores morais que são os valores fundadores das nossas sociedades.

Malone
Senhor Presidente, este Parlamento reconhece há muito o seu dever de levar em conta, na definição do seu trabalho, a protecção das crianças. A apresentação dos relatórios de hoje demonstra uma vez mais o nosso empenhamento de longa data relativamente aos jovens. Gostaria de me associar àqueles que já felicitaram os relatores pela sua dedicação e pelo seu trabalho. Na realidade, gostaria de dizer à senhora deputada Zimmermann que foi muito interessante o encontro de hoje de manhã com o grupo do Focus on Children e a participação na sessão que organizaram.
O debate é oportuno, não só por se tratar do 50º aniversário da UNICEF como por coincidir com o debate aqui realizado hoje de manhã sobre o novo Tratado revisto, que foi apresentado pela Presidência irlandesa. Como sabem, os relatores iniciaram o seu trabalho muito antes de serem conhecidos os horrores do caso Dutroux. Também a Presidência irlandesa compreendeu desde o princípio a necessidade de considerar prioritária a luta contra o crime organizado e o tráfico de seres humanos. Neste contexto, é com grande satisfação que vejo a referência expressa no artigo K.1 do projecto de Tratado à acção comum entre Estados-membros para combater o tráfico de seres humanos e os crimes contra as crianças.
No entanto, conjuntamente com a maioria dos deputados desta assembleia, espero que da CIG acabem por resultar uma partilha de competências neste sector entre o Parlamento e o Conselho, no âmbito do pilar comunitário, e a inclusão no Tratado de uma cláusula à parte que trate expressamente dos direitos das crianças.
Neste momento é claro que muitos Estados-membros estão a faltar ao cumprimento das suas obrigações nos termos dos instrumentos internacionais e europeus de protecção das crianças. Fiquei perturbada ao ouvir os depoimentos dos peritos que falaram na recente audição pública do Parlamento sobre os direitos das crianças. Chamaram a atenção para o facto deprimente de muitos Estados-membros não terem transposto para as suas legislações nacionais disposições como sejam os instrumentos internacionais estabelecidos nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que hoje aqui foi tantas vezes referida.
Resumindo: embora as crianças tenham, teoricamente, amplos direitos tanto a nível nacional como internacional, o exercício desses direitos é muitas vezes anulado pelas insuficiências da legislação nacional e das normas administrativas. Por isso, estou plenamente convencida da necessidade de uma abordagem dupla: precisamos de medidas a nível comunitário onde essas medidas forem convenientes, mas regulamentação adicional, quer seja a nível supranacional ou a qualquer outro nível, não significa na prática protecção adicional. O que é preciso é que nós, parlamentares, tenhamos a vontade política de transpor para as legislações nacionais as melhorias necessárias.
Peço desculpa por me ter alongado, mas este é um assunto muito importante e sensível. Gostaria apenas de acrescentar o seguinte: este debate é dominado pelas mulheres. Lamento verificar que assim é.

Banotti
Senhor Presidente, foram vários os colegas que se referiram ao êxito do recente Conselho de Ministros da Justiça e aos progressos por eles feitos nas questões que hoje estamos aqui a debater. Gostaria de me associar a todos aqueles que louvaram ambos os relatores.
A razão de todos os progressos registados é que neste momento finalmente existe com toda a clareza, em especial na sequência dos acontecimentos ocorridos em Agosto na Bélgica, uma vontade política de fazer qualquer coisa para melhorar os direitos das crianças na nossa Comunidade. A minha opinião, tal como a de muitos outros colegas, é que só depois de vermos qualquer referência específica a este assunto no Tratado poderemos realmente começar a fazer progressos. No Tratado de Maastricht, no protocolo, reconhecemos os direitos dos animais, e, se podemos fazer isso, podemos decerto fazer alguma coisa em prol das crianças da nossa Comunidade. Não pretendo com isto menosprezar a importância daquele protocolo, mas apenas dizer que um lobby bem organizado e bem financiado pode fazer coisas espantosas. Infelizmente não se investiram iguais recursos na questão da salvaguarda dos direitos das nossas crianças.
Gostaria de me referir a dois aspectos focados no relatório da senhora deputada Zimmermann. A senhora deputada exige a criação de uma DG competente em matéria de direitos da criança. Penso que isso é provavelmente uma ambição um pouco excessiva. Precisamos sem dúvida de uma unidade especializada a que os deputados possam recorrer, que possa ser o ponto de reciprocidade na estrutura do Parlamento, onde possamos ir pedir conselho e ajuda e também reunir um conjunto de informações relativas aos direitos das crianças, ou talvez devamos dizer à falta dos mesmos, conforme o caso.
A adopção é uma questão muito delicada em todos os nossos países e em alguns deles tem implicações constitucionais muito claras. Por isso, muito embora saúde o relatório do senhor deputado Casini, há que reconhecer que em alguns países há problemas constitucionais específicos em relação a alguns dos aspectos que focou. Diria também que temos de começar a aceitar as muitas convenções e a implementá-las. Temos a Convenção de Haia, com a qual eu própria trabalho, e temos, é claro, a Convenção das Nações Unidas. Todas elas existem, mas até agora não tivemos a vontade política necessária para as implementar, e gostaria que reconhecessem que agora já temos.

André-Léonard
Senhor Presidente, os dois relatórios que estamos a analisar hoje tem um ponto comum: dar prioridade aos interesses da criança. Acrescentaria mesmo que o interesse superior da criança deve constituir uma consideração primordial.
Os relatórios Casini e Zimmermann têm o mérito de existir e de pôr em evidência as problemáticas da adopção e da protecção dos direitos dos menores e dos direitos legítimos das crianças. Após os acontecimentos que transtornaram o meu país, a Bélgica, o Parlamento Europeu assumiu as suas responsabilidades. O Conselho e a Comissão avançaram finalmente com os primeiros actos concretos visando uma maior protecção da criança. Temos de estar à altura das nossas ambições e da expectativa dos nossos cidadãos, e de pôr a tónica no carácter prioritário que o Conselho e a Comissão devem atribuir à luta contra o turismo sexual.
Senhor Presidente, caros colegas, a luta contra o tráfico de seres humanos e, mais concretamente, o tráfico de crianças, depende agora da competência, não só dos Estados-membros, mas também da União Europeia. Só uma cooperação reforçada poderá pôr fim ao escândalo da criança violada e explorada. Ainda há poucos dias, a polícia romena prendeu um Cambojano munido de papéis falsos e acompanhado de quatro crianças. Mas quantos traficantes de crianças, Senhor Presidente, não circularão em toda a liberdade? Quer se trate da detenção de um elo da cadeia internacional de pedofilia ou da cadeia de adopção ilegal, ou, pior ainda, de tráfico de órgãos, a actualidade demonstra que a União Europeia tem mais do que nunca de investir nesta matéria. E a Europol tem de nos ajudar a desmantelar essas redes que gangrenam sem escrúpulos o futuro das nossas sociedades.

Angelilli
Senhor Presidente, antes de mais, felicito o senhor deputado Casini pelo seu relatório com vista ao aperfeiçoamento da legislação em matéria de adopção. Em particular, porque insistiu, de modo eficaz, no princípio segundo o qual a adopção deve, definitivamente, ser vista como um instrumento fundamental de defesa das crianças mais desprotegidas, e, portanto, de garantia, para todas as crianças, do direito de terem uma família, em lugar de ser vista como um sistema que visa apenas dar um filho a quem não o tem.
Nesta perspectiva - tudo é pensado em função da criança -, é também digna de apreço a clareza com que se aponta a família chamada tradicional como o ambiente ideal para o menor adoptado, o único capaz de lhe oferecer as condições mais naturais e mais adequadas para o seu crescimento equilibrado e para a sua educação. É certo que também numa família tradicional se podem verificar situações lamentáveis, como, por exemplo, casos de incesto e de maus tratos, mas tais situações são a excepção, devendo ser objecto de procedimento penal, e não a regra. Em contrapartida, a adopção de uma criança no seio de modelos familiares alternativos - famílias em união de facto e, em particular, casais homossexuais -, independentemente de qualquer apreciação de fundo sobre essas situações, não dá, efectivamente, garantias ao menor, constituindo, simplesmente, a afirmação egoísta do interesse de dois adultos, e isso nada tem a ver com tolerância e com igualdade.
Diferente, a meu ver, é o caso da adopção por parte de uma pessoa só. Se, com efeito, se verificarem as necessárias condições morais, económicas e sociais - a que se referiu também o senhor relator -, é preferível a adopção por parte de uma pessoa só ao abandono do menor ou à sua permanência numa instituição.
Para tornar mais funcional e efectiva a adopção ao serviço dos menores, é necessário, sobretudo, tornar mais claros e simples os procedimentos legislativos, quer para evitar as excessivas dificuldades e demoras burocráticas dentro dos Estados-membros, quer para regularizar o sistema das adopções internacionais, que, em certos casos, disfarça um autêntico comércio de menores. Como se diz também no relatório, seria, a este propósito, extremamente oportuno e urgente instituir, no âmbito de cada Estado-membro - como previsto, aliás, na Convenção de Haia -, um organismo nacional de coordenação da adopção, para favorecer, antes de mais, a circulação das crianças a nível europeu e também para desencorajar qualquer tipo de tráfico ilegal de menores, cujo objectivo não é, muitas vezes, apenas a adopção, mas, lamentavelmente, o turismo sexual e outras formas de exploração dos menores.

Harrison
Senhor Presidente, a Europa abandona as crianças, nós abandonamos as crianças. Não quero com isso dizer que outros cidadãos e famílias europeus abandonam os 120 milhões de crianças da Europa - embora o façam - quer falem de raptos de crianças, prostituição ou pobreza infantil, que atinge sobretudo as crianças que não têm o suficiente para comer. O Natal é a época do ano em que esta realidade mais se faz sentir. «Exclusão» é uma palavra que a maior parte das crianças não conhece, apenas a experimenta e a sente: exclusão da família, dos amigos, dos cuidados de saúde e da educação, e dos meios necessários para crescer condignamente e viver uma vida produtiva. Não! O que eu quero dizer é que nós abandonámos as crianças. Nós - políticos europeus -, com a nossa negligência, abandonámos as crianças. Apesar dos nossos votos de Feliz Natal e de Próspero Ano Novo, não arranjámos uma mangedoura aconchegada para receber os cidadãos excluídos da Europa.
Permitam-me que indique apenas duas das formas em que não actuámos. Em primeiro lugar, não há referência às crianças nos tratados; nem no projecto irlandês de revisão da CIG apresentamos propostas para conceder às crianças o estatuto que lhes é devido. As crianças são refugiadas no seu próprio país, são vistas mas não são ouvidas. É tempo de pormos fim à ambiguidade do conceito de cidadania e de confirmarmos na CIG o seu estatuto de cidadãos de pleno direito.
Em segundo lugar, o mercado único europeu. Todos nós votamos a favor da sua rápida realização - e muito bem. Um mercado único produtivo do século XXI constituirá a herança deixada às nossas crianças, os seus postos de trabalho e a sua prosperidade. Mas ao construir esse mercado, ao firmar os seus alicerces, não devemos esquecer as crianças. Apenas um exemplo: livre circulação de trabalhadores - uma pedra angular do mercado - também significa livre circulação das famílias, com todos os problemas que lhe estão associados de adaptação das crianças numa nova sociedade. Livre circulação de trabalhadores também significa livre circulação de pedófilos através das fronteiras dos Estados.
Este é o momento de agir. Concedam um estatuto às crianças na CIG e protejam-nas no âmbito do maior empreendimento da Europa: o mercado único. Apoiem o relatório Zimmermann.

Colombo Svevo
Senhor Presidente, uma pessoa quase ignorada pela imprensa por estar a tratar um tema um tanto ou quanto fora de moda - o dos valores - convidava os representantes das maiores religiões do mundo e os homens de cultura a debaterem uma questão muito simples: que valor tem hoje a criança nas religiões e na cultura? Constitui um valor supremo ou tem ainda um valor instrumental? O debate estava, certamente, de algum modo condicionado pelos objectivos da conferência, sendo fácil identificar uma instrumentalização na exploração sexual das crianças, e sendo igualmente fácil ver a criança como um instrumento do adulto na prostituição infantil. É também fácil, ainda que menos óbvio, identificar essa instrumentalização da criança nos casos de pedofilia. Não temos todos a mesma legislação. Ainda menos óbvia é a instrumentalização da criança na pornografia, visto que alguns consideram que ela se limita à utilização da criança, mas não à posse do material, estabelecendo-se uma distinção no mínimo discutível, dado que, no fundo, o possuidor é co-responsável relativamente a um crime já cometido.
Apesar da solene declaração em que são reconhecidos os seus direitos, a criança é, por vezes - mesmo na concepção corrente -, encarada numa óptica muito diferente, como algo a explorar, um recurso para os pais, para a publicidade, para o mercado de trabalho, para o crime organizado. Perde-se, pois, o sentido da criança como um valor em si mesma; a criança é, assim, confrontada com o desejo, com as necessidades de outrem; as simples expectativas dos adultos tornam-se, inclusivamente, direitos mais fortes do que os direitos da criança.
Considero que a adopção é, efectivamente, um teste para avaliarmos a importância que atribuímos aos direitos da criança.
Os requisitos e as normas que o relatório do senhor deputado Casini propõe têm esse objectivo, mas verifica-se uma contradição no ponto em que se invoca um direito à adopção. Não há, de facto, um direito à adopção! Há, sim, ou melhor, pode haver, no máximo, uma disponibilidade; se se partir apenas do direito das pessoas e não do direito das crianças, tornar-se-ão cada vez menos rigorosos os requisitos legislativos que são hoje exigidos - requisitos que impõem aos pais uma maior capacidade afectiva e de estabilidade. Apelo aos dois relatores, que trabalharam bem este tema, no sentido de chegarem a um entendimento.

Féret
Senhor Presidente, ao longo de perto de trinta anos de prática de medicina, tive muitas vezes ocasião de me encarregar dos cuidados de saúde e do acompanhamento psicológico de crianças adoptadas na mais tenra infância, seguindo-os depois até à idade adulta. Uma observação que fiz sempre nessas crianças é a da manifestação sistemática de problemas de ordem psíquico a partir da adolescência, em graus variáveis segundo a capacidade de acolhimento das famílias adoptivas, mas sempre relacionados com as diferenças culturais profundas quando se trata de crianças oriundas de países longínquos.
O confronto entre duas civilizações vivido por essas crianças, sejam elas da Coreia, do Sri Lanka ou do Zaire, é real, mesmo que apenas possuam do seu país de origem uma visão imaginária. Em minha opinião, é importante que o Parlamento Europeu incite os países da União, mas também os outros países europeus, a facilitarem a adopção dos seus cidadãos e a acabarem com o comércio de crianças, praticado por um número crescente de países do terceiro mundo.

Ford
Senhor Presidente, na minha qualidade de membro da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, saúdo o relatório da senhora deputada Zimmermann sobre medidas de protecção dos menores na UE. É evidente que a sociedade europeia só há pouco tempo reconheceu toda a dimensão, os oito nonos que estão escondidos, do icebergue dos abusos sexuais de que as crianças são vítimas, revelado pelos acontecimentos postos a descoberto de forma tão trágica no Reino Unido e na Bélgica. Os actos de violência contra crianças existem. Todos o sabemos. Também existe a violência organizada contra as crianças. Os pedófilos actuam de um lado e doutro das fronteiras dos Estados-nação. É por isso que é necessário utilizarmos todos os meios possíveis para combater as suas actividades.
Saúdo as propostas contidas no relatório sobre o reforço das leis contra a exploração sexual, propostas sobre formas de combater a proliferação do sexo, mas também é necessário ir mais longe. É necessário que utilizemos as estruturas que temos à nossa disposição, organizações como a EUROPOL, para guardar os cadastros dos que foram condenados por pedofilia e que disponibilizemos essas informações além fronteiras. É necessário que utilizemos a tecnologia disponível para exercer controlo sobre a pornografia infantil, por exemplo na Internet e noutros sítios.
Saúdo igualmente o nº 32 do relatório, que convida os Estados-membros a eliminarem todas as diferenças jurídicas entre crianças nascidas dentro e fora do casamento. Saúdo o nº 36, que requer a liberdade de circulação das crianças que possuem uma nacionalidade que não a de um dos Estados-membros. Todos nós temos conhecimento de exemplos de crianças de países terceiros em visitas escolares que não são autorizadas a atravessar fronteiras de Estados-membros, uma posição que é absolutamente ridícula.
Por último, gostaria de dizer que fiquei deveras impressionado com o facto de a senhora deputada Stirbois ter conseguido patentear o seu dogma racista e do seu partido mesmo num relatório sobre crianças. As suas observações acintosas, preconceituosas e racistas sobre a adopção merecem ser zurzidas.

Ahlqvist
Senhor Presidente, coincidindo com o 50º aniversário da Unicef, a senhora deputada Zimmerman apresenta o seu relatório sobre medidas de protecção dos menores. Felicito a Unicef, assim como a senhora deputada. A discussão e a atenção que dedicamos hoje às crianças não deve, porém, limitar-se ao dia de hoje, devendo manter-se todo o ano.
Quero abordar uma questão em especial, relativa aos cuidados e à educação das crianças. As crianças têm direito a modelos, femininos ou masculinos, no seu quotidiano, não devendo os escândalos sexuais que têm eclodido, e em relação aos quais todos nos distanciamos, impedir que os homens possam cuidar de crianças. Presentemente, são as mulheres a quem mais frequentemente é atribuído esse dever e obrigação. Devemos, pois, exortar os homens europeus a dedicarem-se à educação e aos cuidados de crianças. As nossas crianças devem beneficiar de um desenvolvimento físico, psíquico, espiritual, moral e social, marcado tanto por mulheres como por homens.
Quando falamos dos direitos da criança, é importante referir que, ao exigimos o respeito pelos direitos humanos, nomeadamente nos vários acordos comerciais, parto do princípio que as crianças também são incluídas. Se assim não for, devemos, naturalmente, mencioná-lo expressamente nos novos tratados, como muitos deputados disseram hoje. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança deve ser integrada no quadro das referências democráticas.

Todini
Senhor Presidente, começo por felicitar o senhor deputado Casini; estou inteiramente de acordo com o conteúdo do seu relatório, particularmente com a ideia de que o objectivo da adopção deve ser o de dar uma família ao menor que a não tem. Apraz-me verificar que, no debate desta tarde, todos se mostraram de acordo com este princípio, e quero acreditar que depois, na acção concreta, ele será efectivamente seguido em cada um dos Estados-membros.
É nesta base que gostaria de tecer algumas considerações relativas à adopção por parte de uma pessoa só: uma vez mais, a nossa atenção deve incidir inteiramente no bem superior da criança, tendo também em consideração a cultura de origem dos menores adoptados e a cultura da família de acolhimento.
O bem da criança pode também ser conseguido através do chamado método de adopção «à distância», que tem vindo a desenvolver-se em muitos dos nossos países: tal método permite fazer face aos problemas mais agudos das crianças, sobretudo nos países mais pobres, naturalmente, permitindo que continuem a viver no seu meio social e cultural de origem.
Passando agora ao relatório da senhora deputada Zimmermann, gostaria de insistir em algumas das alterações apresentadas pelo nosso grupo, o Grupo União para a Europa: em primeiro lugar, uma alteração oral, que vamos propor amanhã mesmo, relativa ao número 4, em que se convidam os Estados-membros a introduzir no Tratado, aquando da sua revisão, um capítulo sobre as crianças, que constituem uma categoria autónoma, e se exorta a União Europeia a que, entretanto, considere os direitos da criança um dos critérios fundamentais da sua acção.
Queria ainda chamar a atenção para uma alteração, integrada no número 24 do relatório Zimmermann, em que se convidam os Estados-membros a actuarem em prol de uma colaboração mais estreita entre as autoridades judiciais, os órgãos policiais, os serviços de assistência social e as organizações não governamentais, inclusive através da criação de bancos de dados para aqueles que são acusados de actos de pedofilia: isto para garantir a possibilidade de, em tempo real, todos os Estados-membros poderem identificar indivíduos com passado de pedofilia e exercer, de algum modo, um controlo sobre essas pessoas.
A senhora deputada Zimmermann referiu a hipótese de uma linha telefónica de emergência gratuita a nível europeu. Gostaria de sublinhar que, em Itália, como foi dito pela senhora deputada Zimmermann, o «Telefone azul» existe há dez anos: com efeito, em 1997 será comemorado o décimo aniversário da sua actividade. É uma experiência extremamente positiva, para a qual, seguramente, merece ser chamada a atenção de todos os Estados-membros, tendo em conta o objectivo de garantir a possibilidade de uma linha telefónica comum para todos os países da União.

Van Dijk
presidente da Comissão dos Direitos da Mulher. (NL) Senhor Presidente, se é verdade que a senhora deputada Todini interveio em nome da Comissão para a Cultura, como pude ver no ecrã, será correcto que ela defenda as alterações do seu próprio grupo nessa intervenção? Há uma segunda pergunta que gostaria de colocar: a senhora deputada Todoni tem a reputação, neste Parlamento, de partir do princípio que todos partilham da sua opinião. Acabou de concluir que todos estamos de acordo com ela em relação ao facto de que a adopção é apenas aceitável em agregados familiares tradicionais. Se é este o caso, ou não esteve presente durante o debate, ou não o seguiu com atenção, não podendo tirar essa conclusão, uma vez que ouvi aqui diversas pessoas afirmarem que a adopção é possível em agregados familiares menos tradicionais. Assim sendo, a senhora deputada Todini não deverá tirar conclusões tão apressadas sobre esta matéria.

Presidente
Senhora Deputada van Dijk, a senhora deputada Todini falou enquanto relatora do parecer da Comissão para a Juventude. O que disse a oradora é uma questão que a Comissão para a Juventude irá estudar.

Gradin
Senhor Presidente, os dois relatórios em apreço referem-se ao direito da criança a ser criança, a crescer e a desenvolver-se em condições de segurança, e ao direito da criança a uma família. São muitas as crianças que, actualmente, crescem em condições de insegurança e que são sujeitas a diversas formas de exploração. Refiro-me às crianças refugiadas, aos meninos da rua e aos menores que são explorados sexualmente ou que são obrigados a longas horas de trabalho. Refiro-me a todas as crianças abandonadas que carecem de uma segurança básica. Do meu ponto de vista, é evidente que as crianças devem estar no centro de todas as nossas decisões políticas. As crianças de hoje serão os adultos de amanhã. A segurança deve ser um direito de todas as crianças.
O relatório da senhora deputada Zimmerman sobre medidas de protecção dos menores na União Europeia destaca com mérito a importância de zelarmos pelos direitos da criança. A pobreza e o desemprego contribuem para a insegurança e para aumentar o risco de maus tratos. Devemos combater esta situação com todos os meios ao nosso alcance. É preciso combater a pobreza e adoptar medidas para aumentar o emprego, em grande escala, mas é preciso também dar atenção aos direitos da criança na política quotidiana. São necessárias medidas preventivas, de protecção e de reabilitação de crianças carecidas, sendo também necessárias medidas eficazes para, através de meios jurídicos, combater os abusos exercidos sobre as crianças, nas suas diversas formas.
A UE tem, naturalmente, um papel importante a desempenhar neste contexto, que se tornou mais evidente ao longo dos últimos meses na luta contra a exploração sexual de menores. Num memorando que apresentei em 27 de Setembro passado, expus as acções e iniciativas planeadas e em curso no seio da União Europeia. Esse documento serviu de base ao programa de acção adoptado no Congresso Mundial de Estocolmo sobre a exploração sexual de crianças, realizado em Agosto passado. A Comissão tem, desde então, apresentado várias propostas. Primeiro, uma comunicação sobre abusos na Internet, que inclui, nomeadamente, propostas de medidas tendentes a contrariar o aproveitamento da Internet por redes de pedófilos ou para a disseminação de pornografia infantil. Em segundo lugar, um Livro Verde sobre a protecção de menores e da integridade do indivíduo em todo o domínio do audiovisual. A luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil tem um papel importante a desempenhar neste domínio. Em terceiro lugar, uma comunicação sobre medidas para combater o turismo sexual com exploração de crianças. A Comissão deverá, nomeadamente desencadear uma campanha de informação a nível comunitário, precisamente contra o turismo sexual com exploração de menores.
Senhor Presidente, os progressos feitos no domínio jurídico têm sido também significativos. Na sua reunião de 29 de Novembro passado, o Conselho de Ministros decidiu que a exploração sexual de menores, em todas as suas formas, bem como o tráfico de menores e a posse de pornografia devem ser considerados ilícitos. Além disso, os Estados-membros chegaram a acordo sobre a aplicação extraterritorial das leis e disposições que proíbem a exploração sexual de crianças, o que também é importante na luta contra o turismo sexual.
O Conselho decidiu, igualmente, ampliar o mandato da «Unidade Drogas» da Europol, de modo a não limitar a competência deste organismo à imigração ilegal, passando a abranger também o tráfico de seres humanos. A «Unidade Drogas» deve, também, estabelecer um registo de peritos dos Estados-membros para combater o crime internacional. Este registo incluirá peritos na luta contra a exploração sexual de crianças. O Conselho decidiu, igualmente, aprovar um programa de acções especial tendente a apoiar projectos de cooperação concreta na luta contra o tráfico de seres humanos e na luta contra a exploração sexual de crianças. Através deste programa, designado STOP, será prestado apoio a seminários, à educação e a projectos de investigação.
O relatório da senhora deputada Zimmerman aborda uma série de outros aspectos. Quero destacar, em especial, a vulnerabilidade da situação em que se encontram frequentemente as crianças de grupos populacionais alóctones. Não possuem contactos com as crianças autóctones, e estou de acordo com o relatório em que poderemos realizar muito neste domínio, a nível comunitário. Os centros de estudos de racismo e xenofobia, para cuja promoção a Comissão tomou a iniciativa, podem desempenhar um papel importante no apoio a medidas de integração concreta. A Comissão pondera, inclusivamente, propor medidas para facilitar a reunificação familiar. Quero também salientar o meu acordo total com a relatora no tocante à importância do papel a desempenhar pelas organizações voluntárias, em matéria de protecção dos direitos da criança. Há vários anos que a Comissão apoia o trabalho das organizações voluntárias, nomeadamente na prevenção da violência contra crianças. Penso, no entanto, que a cooperação com essas organizações deve ser ainda mais aprofundada.
Os esforços comuns devem prosseguir. Durante o ano que vem, tenciono tomar a iniciativa no sentido da adopção de mais medidas tendentes a salvaguardar os direitos da criança, nomeadamente em matéria de exploração sexual de menores. O relatório da senhora deputada Zimmerman constituirá, naturalmente, uma base importante para este trabalho.
Passemos agora, Senhor Presidente, ao relatório do senhor deputado Carlo Casini sobre as adopções internacionais. Estamos todos de acordo em que as crianças têm direito a uma família, em primeiro lugar à família biológica. Só depois de esgotada essa possibilidade, os interesses da criança devem ser satisfeitos através da adopção, e preferencialmente no meio cultural a que ela pertence. Só depois de esgotadas estas possibilidades, deve encarar-se a adopção num meio cultural diferente. Em matéria de adopção, devemos sempre orientar-nos pelos interesses da criança. É esta a minha firme convicção, e congratulo-me por a proposta de resolução do senhor deputado Casini reflectir, precisamente, o mesmo ponto de vista.
Para que a adopção entre países possa funcionar, são necessárias formas de cooperação internacional. A Convenção de Haia de 1993 estabelece um quadro adequado para esta cooperação. Regulamenta as relações entre as autoridades competentes nos países de origem e de acolhimento. Esta Convenção regula também a questão do reconhecimento da decisão de adopção, mas coloca no centro os direitos e os interesses da criança. Estou de acordo com a concepção do senhor deputado Casini no sentido de que a aprovação e a ratificação da referida Convenção constitui um passo importante para melhorar a segurança nos processos de adopção. Até ao presente, oito Estados-membros assinaram a Convenção, mas apenas um, a Espanha, procedeu à sua ratificação. O rápido reconhecimento da Convenção é de especial importância, dado que muitos dos países de origem já avançaram bastante nos trabalhos relativos à sua aplicação. Espero que os senhores deputados possam contribuir para que a Convenção entre em vigor nos Estados-membros.
Para que os processos de adopção decorram com rapidez, é preciso que não estejam sujeitos a atrasos em consequência de procedimentos administrativos lentos e complicados. Refiro dois exemplos. O processo de notificação da Convenção está presentemente a ser discutido no Conselho. Se este já estivesse em prática, os documentos jurídicos relevantes para um processo de adopção beneficiariam de maior rapidez de notificação entre os Estados-membros. Em segundo lugar, existe o programa Grotius, que pode facilitar e reforçar a cooperação, no sistema jurídico, entre as partes que se ocupam das questões relativas à adopção. Tenciono propor que as questões da adopção se tornem um dos objectos principais do referido programa.
Uma característica muito importante da adopção é a sua indissolubilidade. A criança adoptada deve beneficiar da mesma segurança que um irmão biológico. Os pais adoptivos nunca poderão rejeitar uma criança adoptada. Os adultos podem separar-se, mas um pai ou uma mãe não poderão nunca separar-se de um filho.
Senhor Presidente, para concluir, quero realçar que a protecção de menores, tal como a adopção, se refere basicamente à mesma coisa: os direitos das crianças como indivíduos. Ninguém deverá, jamais, deixar-se intimidar perante questões que foram silenciadas durante tanto tempo. Refiro-me à exploração sexual de crianças. Ninguém deverá jamais duvidar de que os direitos da criança são também parte indissociável dos direitos humanos. Ninguém poderá jamais afirmar que o modo como tratamos as nossas crianças não tem qualquer importância para a sociedade de amanhã. Devemos, pois, através de esforços comuns, zelar no sentido de proporcionar às crianças um desenvolvimento em segurança e confiança. A coordenação de medidas a nível europeu tem um papel importante a desempenhar. Devemos utilizar todos os instrumentos ao nosso dispor. Na Comissão, teremos isto em consideração na prossecução do nosso trabalho, bem como na nossa participação na Conferência Intergovernamental, de modo a colocar a criança, talvez mais do que até aqui, no centro da nossa actividade,

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0367/96) do deputado Kerr, em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(94)0300 - C4-0151/94-94/0203(CNS)) relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos.

Kerr
Senhor Presidente, parece que já foi há muito tempo que debatemos este relatório pela primeira vez no Parlamento. De facto, foi uma das primeiras tarefas que me foi atribuída, como novo deputado, em Setembro de 1994, quando a Comissão apresentou a versão revista da directiva. É inteiramente adequado discutirmos hoje este relatório, integrado nas discussões que se seguem aos preparativos para a reunião do Conselho Europeu de Dublim. Nessa reunião vai-se discutir o futuro da Europa, a CIG, e eu gostaria de afirmar que a directiva sobre os direitos adquiridos é um dos elementos-chave na construção da Europa social, uma parte importante da dimensão que eu espero que seja reafirmada nas discussões que se vão travar em Dublim no fimde-semana.
Esta é uma directiva de 1977 que tentou assegurar aos empregados da União Europeia que a União se preocupava em defender os seus direitos num período de transformação económica devida a fusões, aquisições e privatizações do sector público para o sector privado. Foi uma tentativa de lhes assegurar que as condições de trabalho e os salários seriam defendidos quando ocorresse a aquisição. A directiva foi aprovada em 1977 mas foi contestada durante muitos anos nos tribunais, tendo chegado mesmo ao Tribunal de Justiça Europeu, em termos dos seus acórdãos. Muitos desses acórdãos deixaram claro que a directiva se aplicava a todos os Estados-membros e a quase todas as situações referentes a aquisições, fusões e transferências de empresas. Isto passou a ser uma parte muito importante da Europa Social.
Não é segredo que alguns Estados-membros, especialmente o Reino Unido, tinham muito gosto em modificar esta situação e enfraquecer a directiva, e a Comissão viu-se submetida a pressões para proceder a uma revisão da directiva. De facto, vale a pena recordar que o então ministro britânico do Trabalho, Michael Portillo, de quem o senhor comissário Flynn se deve lembrar com muito gosto, estou certo, escreveu uma carta ao seu colega, o ministro dos Negócios Estrangeiros, em que dizia o seguinte: »Esta é uma versão revista da directiva que nos interessa muito, mas não podemos dizer isto a ninguém, senão vamos alarmar os nossos parceiros da União Europeia, caso vejam que temos muito interesse nela.»
Portanto, a directiva foi apresentada pela Comissão em Setembro de 1994 e deu entrada no Parlamento para uma primeira discussão em Outubro de 1994. Vale a pena recordar que nas discussões que travámos em sede de Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e, por fim, no próprio Parlamento - e estive a estudar o debate de Janeiro passado para me preparar para hoje - ficou bem claro que o texto original da revisão da directiva, em especial o nº 1 do artigo 1º, e o enfraquecimento resultante, a nosso ver, de excluir do âmbito da directiva os serviços auxiliares sujeitos a subcontratação, era uma das grandes preocupações da comissão parlamentar e do Parlamento no seu todo.
Depois do debate no Parlamento, o senhor comissário Flynn voltou à Comissão e obteve o compromisso de que a Comissão aceitaria a supressão daquela cláusula e o regresso à cobertura da directiva original em termos das definições de transferência. Apraz-nos que o tenha feito e que tenha conseguido obter o acordo da Comissão.
Desde essa altura, a Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos procederam à discussão do resto da directiva, e o relatório que temos hoje na nossa frente é o resultado final desse trabalho. Há uma série de alterações, mas neste momento não vou entrar em pormenores sobre elas. Deparámo-nos com alguns problemas no que respeita às alterações relativas a liquidação e falência. Nos nossos debates com a Comissão - e mantivemos relações de trabalho muito boas e muito estreitas com os funcionários da Comissão no que se refere a este relatório - tentámos clarificar a legislação, harmonizar a legislação, para que ela assentasse numa base comum em toda a Europa. Tentámos tratar este problema numa série de alterações. Sei que à última hora se colocaram a alguns membros da comissão parlamentar preocupações quanto a isto, razão por que retirámos essas alterações na comissão e as trouxemos para serem apresentadas aqui hoje no plenário.
No entanto, a nossa posição nesse contexto não é de inflexibilidade total, e estou disposto a debater essas alterações com os senhores deputados antes de procedermos à votação do relatório, amanhã. Há uma necessidade urgente de clarificar a situação, de deixar clara a distinção entre liquidação e falência quando as empresas se encontram numa situação difícil, e é isso que as referidas alterações procuram fazer.
Desejo referir-me de forma muito breve à alteração relativa às pensões. Tenho a informação de que a Comissão não a pode aceitar, mas é importante frisar a questão da transferência dos direitos à pensão. Trata-se de uma questão cada vez mais importante na União Europeia. Muitos trabalhadores vêem aumentar as suas pensões profissionais. Alguns viram-nas ameaçadas no passado por aquisições, fusões e transferências. Sei que a Comissão é de opinião de que esta é uma questão de subsidiariedade, mas trata-se de um assunto espinhoso com que a Comissão vai ter de lidar. Só no Reino Unido há direitos a pensão no valor de 750 mil milhões de ecus e no resto da Europa há muitos mais milhares de milhões que estão em jogo. Também temos de tratar disso.
Por último, termino prestando homenagem às pessoas que trabalharam comigo neste relatório: o senhor deputado Stephen Hughes, presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, que está em Singapura como representante do Parlamento na OMC, a senhora deputada Sue Waddington, da minha comissão e da Comissão dos Direitos da Mulher, a senhora deputada Christine Oddy, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, o pessoal e o secretariado da Comissão dos Assuntos Sociais, e também a Comissão das Comunidades Europeias. Espero que depois do resto do debate de hoje possamos obter uma boa resposta e proceder à votação amanhã.

Theonas
Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de felicitar o nosso relator, senhor deputado Kerr, pelos seus esforços para que a Comissão compreendesse as múltiplas repercussões negativas para os direitos dos trabalhadores decorrentes de determinadas propostas básicas suas, bem como pelo conjunto do seu trabalho.
Gostaria de insistir especialmente nas alterações nºs 4 e 9 do relator e pedir também eu a sua aprovação unânime pelo Parlamento e, naturalmente, a sua aceitação pelo Conselho e pela Comissão. Estas alterações exprimem perfeitamente o espírito do parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, do qual fui redactor. O artefacto jurídico nos termos do qual a transferência de um serviço da empresa, dos estabelecimentos ou de parte dos estabelecimentos, não constitui uma transferência propriamente dita, o que leva a que não sejam protegidos nem respeitados os direitos dos trabalhadores, é uma disposição extremamente perigosa que pode conduzir a uma indústria de transferências fictícias, tendo como único objectivo a violação de direitos adquiridos dos trabalhadores. De igual modo, a possibilidade que é dada, mesmo à autoridade judicial, para alterar ou dissolver convenções de trabalho e relações laborais em nome da salvaguarda da sobrevivência da empresa, em caso de insolvência do patrão, pode de igual modo conduzir a uma indústria de falências fictícias com o mesmo objectivo.
A directiva deve definir, com total transparência, o conceito de transferência, e as suas disposições de protecção devem ser aplicadas a todo o tipo de transferência que afecte os direitos dos trabalhadores. No que respeita aos desvios em casos de insolvência, deve ficar claro que não podem ser dissolvidas nem alteradas convenções de trabalho sem o consentimento dos trabalhadores e dos seus representantes. Numa época em que os trabalhadores são pressionados especialmente com pactos de estabilidade, com programas de convergência, e políticas de emprego que se apoiam na subversão dos seus direitos, não são necessários regulamentos como os propostos, que supostamente existem para preservar e não para banir os direitos dos trabalhadores.

Mosiek-Urbahn
Senhor Presidente, Senhores Deputados! Poder-se-á ainda falar de protecção dos trabalhadores quando, muito embora os postos de trabalho ocupados serem em parte preservados, simultaneamente muitos postos de trabalho são colocados em perigo ou se perdem definitivamente? Poderemos nós estar satisfeitos quando aquele que tem trabalho é protegido, enquanto as perspectivas dos desempregados em conseguir um posto de trabalho continuam a deteriorar-se?
Sendo relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, encontro-me numa situação difícil, uma vez que em determinados pontos que considero extraordinariamente importantes não consegui obter o consenso da maioria em comissão.
Exporei, muito brevemente, dois pontos. Primeiro, a questão da definição de uma transferência. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos votou a favor da definição proposta pela Comissão, no sentido de se tratar da transferência de uma actividade empresarial associada à transferência de uma entidade económica que preserva a sua identidade. A Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, por sua vez, advoga agora a manutenção da definição adoptada em 1977, o que considero inaceitável. Tendo em conta a jurisprudência casuística do Tribunal de Justiça Europeu precisamos de uma formulação clara e inequívoca, não permitindo, em especial, que a mera transferência de uma função - recordo o caso Christel Schmidt - provoque a aplicação da directiva. A manutenção desta situação terá efeitos graves sobre a economia e aumentará ainda mais a taxa de desemprego nos Estados-membros. Teria desejado que se mantivesse a especificação por mim proposta.
O segundo ponto importante diz respeito aos processos de insolvência. O processo de insolvência é aceite, distinguindo-se porém entre processos de recuperação e de liquidação. Considero também esta medida desfavorável aos interesses dos trabalhadores. Em vez de se optar por uma recuperação, no caso de um processo de insolvência que não vise a dissolução e permita a subsistência de partes de estabelecimentos dotados de viabilidade, obstando igualmente a uma considerável supressão de postos de trabalho, observa-se, antes, o recurso a um modus processual orientado para a liquidação, a qual, como demonstra a experiência, implica a perda de um maior número de postos de trabalho. Por essa razão só posso, para finalizar, remeter novamente para as questões formuladas no início da minha intervenção.

Waddington
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Kerr por este relatório. Foi imenso o trabalho nele investido, e quando debatemos este assunto aqui na assembleia em Janeiro de 1996, a principal preocupação do Parlamento foi frisar bem junto da Comissão a necessidade de eliminar da proposta de revisão da directiva a nova definição de transferência, ou seja, o nº 1 do artigo 1º, uma vez que essa nova definição iria excluir do âmbito da directiva a subcontratação de serviços auxiliares.
Ao usar da palavra nesse debate como relatora do parecer da Comissão dos Direitos da Mulher, expliquei como é que essa revisão iria prejudicar especialmente as mulheres trabalhadoras. Citei uma investigação efectuada pela Comissão para a Igualdade de Oportunidades do Reino Unido que tinha analisado o impacto, em função do género, da transferência de actividades. Nesta investigação verificou-se que quando a directiva não estava a ser aplicada ao sector público, as mulheres trabalhadoras tinham mais probabilidades de perder o emprego, de sofrer reduções de salário ou de ver reduzidos ou seus direitos a pensão do que os homens. Estou, por isso, muito satisfeita pelo facto de o senhor comissário Flynn ter concordado em suprimir da directiva revista esta nova definição.
Mas a Comissão dos Direitos da Mulher propôs uma outra alteração que mereceu o apoio da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, e que, à luz da experiência, consideramos muito importante. É a alteração nº 15, que exige que os Estados-membros proíbam qualquer discriminação ao darem cumprimento ao disposto na presente directiva. Digo, propositadamente, »à luz da experiência», porque estamos bem conscientes da vulnerabilidade de determinados grupos de trabalhadores quando ocorrem transferências. São os grupos de trabalhadores que desempenham trabalhos essenciais mas que têm um estatuto relativamente baixo, como sejam os serviços de limpeza, manutenção das instalações e prestação de cuidados. São, em geral, principalmente mulheres.
Gostaria de chamar a atenção para um exemplo actual que me foi fornecido pelo sindicato da função pública, Unison. Actualmente, na Irlanda do Norte, em consequência da subcontratação de serviços nacionais de saúde a uma empresa privada, mais de 500 trabalhadores, sobretudo mulheres, fizeram uma greve de 2 semanas em Outubro deste ano porque os novos empreiteiros lhes reduziram os salários, passaram a pagar salários diferentes a homens e mulheres que faziam o mesmo trabalho, aplicaram tabelas salariais diferentes a trabalhadores de diferentes regiões da Irlanda do Norte e recorreram a pessoas que andavam à procura de emprego para furar a greve. Estes problemas poderão ter de ser resolvidos pelos tribunais porque os empreiteiros poderão estar a infringir a legislação nacional e europeia, mas isto é elucidativo de como precisamos de uma directiva para proteger os trabalhadores da discriminação e para lhes garantir uma certa segurança em caso de transferências.

Presidente
Interrompemos aqui o debate do relatório do deputado Kerr, que retomará às 21H00.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o «Período de Perguntas» (B4-1226/96). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho.
Pergunta nº 1, de Arlene McCarthy (H-0911/96):
Objecto: Pactos Territoriais Locais e Regionais para o Emprego
Considerando que, apesar de o Reino Unido ter aderido à estratégia para o emprego nas cimeiras de Essen, Madrid e Florença, o Primeiro-Ministro John Major e o Ministro do Emprego Gillian Shephard escreveram respectivamente ao Presidente Santer e ao Comissário Flynn, manifestando a sua relutância em aplicar a iniciativa da Comissão relativa aos Pactos Territoriais Locais e Regionais para o Emprego, que medidas tenciona tomar o Conselho no sentido de persuadir o Reino Unido da importância da adesão a estes programas de acção piloto e a não optar por uma atitude de recusa no tocante aos Pactos Territoriais Locais e Regionais para o Emprego? Isto significa que, na cimeira de Dublim, o Reino Unido será o único Estado-membro que não disporá de programas de acção piloto respeitantes aos Pactos Territoriais Locais e Regionais para o Emprego?

Mitchell
Na sequência da iniciativa da Comissão relativa ao desenvolvimento local e ao emprego e das conclusões dos Conselhos Europeus de Cannes e Madrid, o Conselho Europeu de Florença convidou todos os Estados-membros a seleccionarem, nos casos em que tal fosse possível, regiões ou cidades para se candidatarem a participar em projectos piloto respeitantes a pactos locais e territoriais para o emprego tendo em vista a aplicação desses pactos no decorrer de 1997.
Tal como foi anunciado no Conselho Europeu de Florença, a Presidência irlandesa organizou nos dias 11 e 12 de Novembro em Dublim uma conferência sobre iniciativas locais de emprego. Este assunto também foi discutido na conferência ministerial que se realizou em Ballyconnel nos dias 14 e 15 de Novembro. Esta conferência tratou do impacto exercido sobre o emprego pelos fundos estruturais, os pactos territoriais para o emprego e o relatório da Comissão sobre coesão. Verificou-se um amplo acordo sobre a abordagem proposta pela Comissão, que é a de estabelecer pactos a nível regional ou local a título experimental. Também foi acordado que os pactos territoriais para o emprego deverão reflectir as instituições e as tradições de diferentes Estados-membros.
Embora haja muitos exemplos úteis nos Estados-membros, principalmente no meu, de estratégias de mobilização de apoio para o desenvolvimento económico local e a criação de emprego, cabe nesta fase a cada um dos Estados-membros julgar se é desejável promover tais projectos.

McCarthy
Muito obrigada, senhor presidente Mitchell, e muito obrigada também ao senhor presidente em exercício do seu país que me convidou a participar no seminário de Ballyconnel. Escutei os aspectos que focou mas, lamento dizê-lo, o senhor não respondeu à minha pergunta. Eu desejava saber se estamos de facto perante uma atitude de recusa e se o Governo do Reino Unido já lhe comunicou oficialmente que não irá apresentar programas de acção piloto nesse Conselho.
Desejava perguntar-lhe o seguinte: isto não significa que os parceiros locais e regionais deveriam poder apresentar os seus próprios projectos à Comissão? Falo na qualidade de alguém que representa uma região que, por causa dessas reuniões do Conselho, já gastou algum tempo a preparar o seu próprio pacto para o emprego. Vai-lhe agora ser dito que não pode apresentá-lo. Não se sente desapontado pelo facto de o Governo do Reino Unido não levar por diante a iniciativa que propôs?

Mitchell
Em primeiro lugar, devo sublinhar o facto de que o Conselho nunca foi chamado para tratar da questão específica que a senhora deputada levanta na sua pergunta, e é à Comissão e não ao Conselho que compete aplicar as políticas, os textos legislativos e outras decisões tomadas a nível da União.
Acontece que eu sou o ministro responsável pelo desenvolvimento local na Irlanda. Na Irlanda, a nossa abordagem do desenvolvimento local é muito avançada: foi feita com base em 12 programas piloto. É uma abordagem feita com base em regiões, muito semelhante à abordagem feita com base em pactos territoriais que neste momento está a ser adoptada pelo Conselho. De facto, o Conselho, no modo como está a tratar deste assunto, está a apoiar-se fortemente na experiência irlandesa.
Nós passámos de 12 para 38 projectos piloto em toda as regiões da Irlanda designadas como regiões desfavorecidas. Esta é uma abordagem integrada que tem por objectivo tratar das causas subjacentes ao desemprego de longa duração: educação suplementar, formação suplementar, melhoria do ambiente, há verbas disponíveis para a criação de emprego em empresas com um a cinco trabalhadores, e as nossas estimativas apontam para a criação de qualquer coisa como 8 000 postos de trabalho. Também levamos em consideração as condições de vida. As condições em que as pessoas vivem afectam o seu potencial de emprego, especialmente se vivem em blocos de apartamentos superlotados, escuros, húmidos, geridos pelas autarquias locais. A gestão destes imóveis faz parte do programa - ajusta-se como uma luva aos cinco dedos da mão.
Sou um tão grande entusiasta do desenvolvimento local que realmente considero que se trata de uma coisa que devia existir em todos os Estados-membros, e não só isso, uma coisa que tem aplicação nos 11 Estados candidatos à adesão. Por isso gostaria que houvesse um centro de excelência, e gostaria sem dúvida de ver a nossa experiência da Irlanda partilhada com outros Estados-membros.
Para mim é um desapontamento verificar que não há mais Estados-membros que tenham lançado mão de iniciativas de desenvolvimento local, porque elas foram mencionadas em todos os Conselhos Europeus desde Essen, inclusive. Não me compete fazer prelecções aos outros Estados-membros sobre o modo como devem tratar dos seus problemas, mas há um relatório da OCDE sobre desenvolvimento local na Irlanda cuja leitura recomendo a todos os Estados-membros.
É um pouco como o movimento Credit Union - não sei se existe algo de semelhante em todos os Estadosmembros. No princípio pode ter havido pessoas que tentaram desacreditar esta iniciativa dizendo que se tratava de uma espécie de actividade prestamista organizada, e há pessoas para quem o desenvolvimento local não passa de mais um de uma série de outros programas. Não é nada disso. É uma abordagem integrada que é direccionada para regiões em situação de extrema carência, é adaptada às necessidades da região e, a meu ver, tem aplicação em todas as regiões desfavorecidas - rurais e urbanas - de toda a União. Recomendo o relatório da OCDE sobre desenvolvimento local na Irlanda como um estudo que poderá beneficiar todos os Estadosmembros.

Murphy
Agradeço ao senhor ministro a sua intervenção, mas gostaria de retomar dois aspectos focados pela senhora deputada McCarthy. O senhor ministro considera que o Reino Unido vai ser o único governo participante na Cimeira de Dublim que não vai apresentar pactos locais e territoriais para o emprego para estes programas piloto? Se assim for, solicito ao senhor ministro que nos diga se terá possibilidades de tentar convencer o Governo britânico a mudar de opinião e de facto a participar activamente nesta iniciativa em 1997. Posso afirmar, como já o fez a senhora deputada McCarthy, que da minha região podiam ser apresentados muitos pedidos que têm uma ampla base e que satisfazem as condições necessárias para serem aceites no âmbito destes pactos locais e territoriais, em especial um que foi elaborado por uma das autarquias locais da minha região, a de Sandwell. Trata-se de um projecto excelente, que poderia ser imediatamente aprovado e as coisas poderiam começar a andar. Será que o senhor ministro pode dizer-me alguma coisa sobre as perguntas que coloquei e fazer um comentário de carácter geral sobre o andamento das coisas no Reino Unido?

Mitchell
Não compete ao Conselho dizer aos Estados-membros o que é que devem fazer, mas eu sou um tão grande entusiasta de toda esta área do desenvolvimento local e dos pactos territoriais que, pessoalmente, estaria disposto a agir como persuasor em todo este domínio. Deveremos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para ir ao encontro das necessidades das comunidades mais carenciadas e das pessoas que vivem nas comunidades mais carenciadas da União - sejam rurais ou urbanas - , e podemos fazer uso da experiência uns dos outros em benefício da União e dos cidadãos.
Não sei se será o Reino Unido o único Estado-membro. E alguns Estados-membros que não estejam em condições de apresentar propostas em Dublim, podem perfeitamente decidir fazê-lo em data posterior. Mas é claro que eu falei com diversos ministros no Reino Unido acerca deste assunto. Convidámos um ministro do Governo britânico para a conferência de Dublim e, se bem me lembro, ele fez-se representar na conferência.

Howitt
Compreendo que o senhor presidente em exercício não queira fazer prelecções a outro Estado-membro, mas talvez não saiba que, segundo a Comissão Europeia, vão aparecer na próxima semana em Dublim pelo menos 60 propostas de pactos territoriais para o emprego apresentadas por, pelo menos, 12 Estados-membros. A Comissão recebeu uma carta da senhora ministra da Educação do Reino Unido, Gillian Shephard, que diz que a Grã-Bretanha não vai aplicar estas propostas porque elas são em tudo semelhantes a parcerias para o emprego existentes no Reino Unido. Ora, as suas palavras entusiásticas levam-me a pensar que não está de acordo com a senhora ministra. Gostaria de lhe perguntar o seguinte, dado que a Comissão já mo confirmou: se o Governo britânico mudar posteriormente de opinião, ou então se for o próprio Governo britânico a mudar, a Grã-Bretanha poderá apresentar projectos em data posterior no âmbito dos pactos territoriais para o emprego? Os senhores, no Conselho, aceitarão tal coisa?

Mitchell
Em meu entender, se o Governo britânico, mais tarde, mudar efectivamente de opinião, poderá decerto participar nos pactos territoriais como outros Estados-membros participam. Pessoalmente, é verdade que também me sinto desapontado porque de facto penso que há em todos os Estados-membros um grande potencial de desenvolvimento local. Embora haja programas semelhantes em alguns Estados-membros, toda a abordagem de parcerias que foi enfatizada no pacote Santer - e que se inspira fortemente, creio eu, na experiência irlandesa - é única, no sentido de que confere poderes às comunidades e, essencialmente, pede às comunidades que assumam responsabilidades. É uma abordagem geradora de responsabilidade e geradora de iniciativa que tem por objectivo tratar de problemas reais a nível de uma comunidade conferindo poderes a essa comunidade para tratar ela própria desses problemas. Penso, de facto, que as vantagens desta nova abordagem deveriam ser evidentes para todos os Estados-membros.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 2 caduca.

Presidente
Pergunta nº 3, de Bernd Posselt (H-0921/96):
Objecto: Situação no Norte do Cáucaso
Como ajuíza o Conselho da actual situação política na Chechénia, Inguchia e Daguestão? Qual a programação da ajuda humanitária prevista para 1997?

Mitchell
O Conselho está convencido de que se fizeram progressos consideráveis no sentido de se chegar a uma solução pacífica para o conflito na Chechénia. No dia 25 de Novembro, o Conselho «Assuntos Gerais» congratulou-se com os acordos celebrados a 23 de Novembro pelo primeiro-ministro russo, Chernomyrdin, e pelo chefe do Governo provisório checheno, Maskhadov. A decisão do presidente Ieltsin, também de 23 de Novembro, de retirar todas as tropas russas da Chechénia é igualmente significativa.
O Conselho registou também a intenção de realizar eleições presidenciais e legislativas em Janeiro do próximo ano. Ao mesmo tempo, o Conselho reconhece que muito está ainda por fazer e espera que os compromissos assumidos continuem a ser respeitados por ambas as partes. Ao longo de todo este conflito o Conselho fez questão de sublinhar a sua firme convicção de que as negociações políticas constituem o único meio de chegar a uma solução política duradoura na Chechénia. O Conselho está convencido de que o grupo de auxílio da OSCE em Grozny pode dar um valioso contributo para a manutenção do diálogo estabelecido entre as duas partes, a promoção do pleno respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais e para garantir o acesso à ajuda humanitária internacional. É bem-vindo o apoio de ambas as partes ao papel da OSCE.
O Conselho não discutiu a situação na Inguchia ou no Daguestão. É, no entanto, preocupação do Conselho que a estabilidade na região não seja afectada pela situação na Chechénia. O ECHO, o serviço de ajuda humanitária da Comunidade Europeia, atribuiu mais de 7, 4 milhões de ecus ao longo de 1996 a agências internacionais de ajuda humanitária e ONG na Chechénia e no Norte do Cáucaso. No total, foram entregues mais de 33, 7 milhões de ecus para apoio a actividades de ajuda humanitária na região desde 1994. Na terceira reunião do comité de ajuda humanitária, a 31 de Outubro de 1996, os Estados-membros aprovaram um pacote de 2, 2 milhões de ecus, que representa a última fase do plano global do ECHO para 1996. Este último pacote de auxílio será entregue ao Comité Internacional da Cruz Vermelha e a ONG para o fornecimento de alimentos, água, saneamento, e medicamentos. O plano global destina-se a cobrir um período de quatro meses, até ao fim de Fevereiro de 1997.

Posselt
Agradeço a sua resposta muito concreta, mas tenho ainda mais duas pequenas questões a pôr. Em primeiro lugar, gostaria de saber se o Conselho tenciona instituir uma comissão observadora para as eleições na Chéchénia no próximo dia 25 de Janeiro? Em segundo lugar, gostaria de saber como o Conselho avalia a situação da Geórgia, onde se têm novamente registado graves violações dos direitos humanos?

Mitchell
Em relação à Geórgia, não creio que o Conselho se tenha debruçado sobre a situação no país nestes últimos tempos, mas vou levantar a questão junto dos meus colegas e entrarei em contacto com o senhor deputado.
No que diz respeito aos observadores, a União Europeia procede normalmente à observação de eleições na sequência de um convite para esse efeito. Até agora não foi recebido nenhum convite para enviar observadores às eleições na Chechénia. Se recebermos um convite, ele será apreciado com todo o cuidado e de forma favorável.

Presidente
Pergunta nº 4, de Anne McIntosh (H-0925/96):
Objecto: Abolição de vendas duty free
Tendo em conta que o Conselho se comprometeu a abolir a longo prazo as vendas duty free, foi feita alguma coisa no sentido de analisar o impacto de tal medida sobre as pessoas empregadas no sector dos transportes, nomeadamente nos aeroportos e portos marítimos?
Não concorda o Presidente em exercício que, com a abolição das vendas duty free, vão ser colocados em risco postos de trabalho na indústria de viagens?
Que contra-medidas pensa o Conselho propor para compensar o impacto negativo sobre o emprego?

Mitchell
Quando adoptou a directiva que abolia as fronteiras fiscais a partir do dia 1 de Janeiro de 1993, o Conselho decidiu pôr fim às vendas duty-free para viajantes intracomunitários. Considerava o Conselho que num mercado interno sem fronteiras fiscais já não tinham qualquer razão de ser as vendas duty-free para pessoas que se deslocavam no interior de um espaço sem fronteiras. Gostaria, no entanto, de chamar a atenção da senhora deputada para o facto de que os viajantes que saem do território comunitário continuam a poder beneficiar de vendas duty-free . O Conselho estava consciente das dificuldades económicas e das repercussões sociais que poderiam surgir nos sectores em questão quando as vendas duty-free fossem abolidas para os viajantes intra-comunitários. Por esse motivo, autorizou que as vendas continuassem durante um período de transição que terminará a 30 de Junho de 1999.
Na reunião do Conselho ECOFIN de 11 de Dezembro de 1996, a Presidência sugeriu que a Comissão deveria efectuar um estudo do impacto económico e social da abolição das vendas duty-free na UE, mas alguns Estadosmembros não apoiaram esta sugestão.

McIntosh
Agradeço ao senhor presidente em exercício a sua resposta. Compreendo os problemas relativos à prossecução deste estudo. Contudo, ainda na mesma linha da minha pergunta sobre contra-medidas que o Conselho esteja a pensar propor caso haja um impacto negativo sobre o emprego, é claro que precisamos de um estudo que nos permita avaliar esse aspecto. O senhor presidente não concorda que o seu país e o meu, que são ilhas, vão incorrer em custos mais elevados que já não serão subsidiados pelas vendas duty-free ? Os custos das viagens de autocarro ou de automóvel vão subir, uma vez que deixarão de ser subsidiados a partir de 1999, pois já não podem ser subsidiados pelas vendas duty-free .
Peço ao senhor presidente em exercício que avalie também o efeito que isto terá no turismo dos Estados do Sul da Europa, se daí resultar que os turistas britânicos e irlandeses em vez de irem para Espanha, Portugal, Itália e Grécia passarão agora a visitar o Norte de África, a Turquia ou quaisquer outros países que não façam parte da União. O senhor presidente não concorda que a abolição das vendas duty-free irá encarecer as viagens, infringindo deste modo o espírito do Tratado que preconiza uma união cada vez mais estreita dos povos da Europa?

Mitchell
Esta pergunta específica é relevante para Estados-membros que são ilhas. Números que li recentemente indicam que em toda a União há qualquer coisa como 140 000 postos de trabalho directa ou indirectamente ligados, no todo ou em parte, a estas vendas duty-free . Uma outra implicação para Estados insulares é a possibilidade do aumento do preço das passagens aéreas. Muitas companhias aéreas, por exemplo, beneficiam das vendas duty-free e podem por isso praticar preços mais baixos. Por conseguinte, esta questão interessa directamente a alguns Estados-membros, entre eles o meu.
Gostaria que fosse efectuado um estudo antes de se tomarem quaisquer decisões e penso que esse estudo deveria ser efectuado de forma imparcial e o mais depressa possível. Infelizmente, quando, muito recentemente, a Presidência propôs isto mesmo, não obteve apoio suficiente, mas nós vamos continuar a tentar obter esse apoio, porque penso que pelo menos se deveria efectuar um estudo antes de se tomar quaisquer decisões conclusivas. Há Estados-membros que crêem que pelo facto de termos um mercado interno se deveria acabar com as vendas duty-free , mas em todas as medidas que tomarmos temos de levar em consideração as implicações dessas medidas. Gostaria que fosse feito um estudo para dispormos de factos e números antes de tomarmos uma decisão.

Cushnahan
Como é provavelmente do seu conhecimento, eu tentei realmente exercer alguma pressão junto dos seus colegas de governo, os senhores ministros Quinn e Michael Lowry, em Junho do corrente ano, insistindo em que a Presidência irlandesa juntasse esta ao grupo das questões de que se iria ocupar. Saúdo entusiasticamente a iniciativa tomada pelo senhor ministro Quinn, ainda que sem resultado. O senhor presidente em exercício tem razão quando diz que segundo as estimativas serão 140 000 os postos de trabalho perdidos directa ou indirectamente, uma perda de cerca de 4 mil milhões de libras em volume de negócios. E é claro que o outro número é o que diz respeito a um aumento das taxas de aterragem e passagens aéreas, o que terá um impacto negativo sobre o turismo e um impacto muito negativo sobre a viabilidade dos aeroportos regionais. Gostaria que me dissesse, no tempo de que ainda dispõe, se o Conselho estará disposto a estudar maneiras de evitar este prazo e a analisar possíveis políticas alternativas para compensar qualquer impacto negativo na esfera regional e na esfera do turismo. Na realidade, é uma contradição o Conselho falar, por um lado, em iniciativas para criar emprego, e depois levar por diante uma política que vai criar desemprego na ordem dos 140 000 postos de trabalho perdidos.

Mitchell
Tenho conhecimento de que o senhor deputado John Cushnahan colocou esta questão aos ministros que mencionou, e por causa da pressão que eu próprio e outros parlamentares europeus, entre os quais outros parlamentares europeus irlandeses, exercemos, este assunto foi abordado no ECOFIN pelo ministro das Finanças irlandês, na qualidade de presidente em exercício. Eu gostaria sem dúvida que fosse efectuado um estudo, e vamos continuar, por todos os processos ao nosso alcance, a insistir para que esse estudo seja efectuado e a procurar obter em sede de Conselho de Ministros o acordo necessário para a realização do estudo. Penso que temos de ser práticos na nossa maneira de lidar com os problemas da União e temos de levar em conta as implicações práticas de tal estudo. Mais para diante, neste período de perguntas, vou responder a questões relativas ao álcool noutros Estados-membros onde a derrogação foi prorrogada e relativas à possibilidade de discutir o problema com um Estado-membro que tem dificuldades específicas. Em todos estes processos de tomada de decisão deveríamos ter em consideração as implicações práticas das decisões que tomamos, e para tal deveria fazer-se um estudo, e vamos continuar a insistir para tentar conseguir que esse estudo seja feito.

Cox
Congratulo-me com a ênfase que o senhor ministro coloca na realização do estudo, mas para esse estudo é necessário o acordo do Conselho, e o senhor ministro referiu-se ao facto de esta questão ter sido levantada há algumas semanas, ainda que sem êxito, pela Presidência irlandesa. Gostaria de solicitar ao senhor ministro que confirmasse se é ou não verdade que apenas dois Estados-membros reagiram de forma positiva à iniciativa. Se é verdade, isso pelo menos mostra-nos claramente a dimensão da batalha política que seria necessário travar para garantir aquilo que eu considero ser a concessão mínima para a realização deste estudo, o qual constitui em si próprio um pré-requisito para a questão real da luta pela retenção durante algum tempo desta possibilidade das vendas duty-free .

Mitchell
Não tenho nos meus apontamentos o número de Estados-membros que apoiaram ou não apoiaram esta iniciativa. A proposta não recebeu, na altura, o apoio da maioria. Em meu entender, precisaríamos pelo menos de uma votação por maioria qualificada no ECOFIN para rever e efectuar o relatório de acordo com o que sugeri, e isso não se verificou quando a questão foi colocada pelo senhor presidente em exercício. No entanto, vamos continuar a tentar alcançar o consenso necessário sobre esta questão, porque ela é motivo de preocupação para vários Estados-membros. Penso que o mínimo que podemos fazer é mandar efectuar um estudo, para pelo menos basearmos a nossa decisão na forma como determinados factos afectam o cidadão da União.

Presidente
A pergunta nº 5 foi retirada pelo autor.
Pergunta nº 6, de Otto von Habsburg (H-0933/96):
Objecto: Liberdade de circulação entre a União Europeia e os Estados associados
Dificilmente se compreende que - em particular nas relações entre os Estados bálticos e a União Europeia - continue a vigorar a obrigatoriedade de visto, que representa um obstáculo ao desenvolvimento económico e político destes países.
Não será chegado o momento de suprimir a obrigatoriedade de visto entre os Estados-membros da UE e os países a eles associados, instaurando assim a liberdade de circulação para os cidadãos destes Estados?
Terá o Conselho algum plano relativamente a esta questão, e estará o mesmo disposto a tomar medidas decisivas nesse sentido? Para quando se poderá aguardar uma decisão clara sobre este assunto?

Mitchell
Em resposta à pergunta do senhor deputado, gostaria de chamar a atenção para o facto de que o Conselho adoptou no dia 25 de Setembro de 1995 um regulamento que determina quais são os países terceiros cujos nacionais devem possuir vistos quando atravessam as fronteiras externas dos Estados-membros. Nenhum dos Estados bálticos aparece na lista comum anexa a esse regulamento.
Isto não significa que os nacionais desses países não necessitem de vistos para entrar em determinados Estados-membros. Nos termos do nº 1 do artigo 2º do regulamento, cabe aos Estados-membros estabelecer quais os requisitos em matéria de vistos para os nacionais de países terceiros que não constam da lista comum. É nessa base que, por razões próprias, que não estão sujeitas ao controlo do Conselho, alguns Estados-membros continuam a exigir aos nacionais dos Estados bálticos a obtenção de vistos para entrarem nesses Estados.

von Habsburg
Senhor Presidente em exercício do Conselho, não é de opinião de que esta atitude por parte de alguns Estados é em tudo contrária ao espírito da nossa União e em especial ao espírito dos acordos de associação que celebrámos com os Estados bálticos, que neste momento se encontram em fase de preparação para se tornarem membros da nossa União? Não compete, por isso, ao Conselho fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que os Estados bálticos serão a breve prazo incluídos na lista dos países cujos cidadãos podem entrar noutros países da União Europeia sem necessidade de visto, o que seria uma medida coerente com a evolução europeia que estamos a tentar conseguir?

Mitchell
Já mencionei que nos termos dos regulamentos do Conselho que referi, os Estados-membros têm a possibilidade, caso o considerem necessário, de exigir vistos aos cidadãos dos Estados bálticos para entrada no seu território. A Presidência espera, por seu lado, que os cidadãos da Estónia, Letónia e Lituânia possam viajar livremente em todo o território da União Europeia e que isto venha a acontecer muito em breve.
Falando em nome pessoal, concordo que o espírito dos acordos de associação que estabelecemos com estes Estados deveriam permitir essas deslocações, e no caso de alguns Estados-membros isso já acontece.

Presidente
Pergunta nº 7, de Jonas Sjöstedt (H-0934/96):
Objecto: Registos Eurodac
A resposta escrita do Conselho a uma pergunta minha sobre o Eurodac (H-0815/96) evita a questão do conteúdo do registo. Penso que é muito provável que o Conselho tenha uma opinião clara sobre a sua própria proposta de convenção. Assim, pergunto ao Conselho:
Foram efectuadas alterações à proposta de convenção que incidam sobre o limite de idade das pessoas a registar ou que estipulem que os dados constantes do registo sejam suprimidos quando é concedida à pessoa registada autorização de estadia num Estado-membro?

Mitchell
Lamento que o senhor deputado tenha entendido como evasiva a resposta à sua pergunta anterior. Posso garantir-lhe que, pelo contrário, a intenção foi fornecer-lhe uma descrição franca e precisa da situação actual relativamente às questões que colocou. Devo chamar a atenção para o facto de que as discussões sobre o projecto de Convenção Eurodac estão numa fase de certa forma inicial, e isto significa, infelizmente, que não há informações definitivas que eu possa dar ao senhor deputado sobre as duas questões em causa.
Talvez ajude se eu esclarecer qual é a situação actual relativamente ao projecto de convenção. Depois de o Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos ter determinado em Novembro de 1995 que é tecnicamente exequível criar um sistema automático de troca e comparação das impressões digitais de candidatos a asilo, a Presidência italiana apresentou em Março de 1996 um anteprojecto de convenção relativo à criação do Eurodac.
Desde essa altura, o Conselho não participou em discussões pormenorizadas do projecto de convenção mas, nas suas sessões de Março e Junho de 1996, deu instruções para que os organismos competentes encarregados da preparação prossigam o seu trabalho. Os trabalhos estão em curso e implicam a exploração de muitos problemas jurídicos e técnicos complexos entre os quais se conta a protecção de dados.
No entanto, o grupo de trabalho não chegou a quaisquer conclusões - e o próprio Conselho de Ministros ainda menos - sobre um determinado limite de idade abaixo do qual não poderiam ser tiradas a jovens impressões digitais para serem registadas no Eurodac, nem sobre se deveriam ser suprimidos dados constantes do Eurodac a partir do momento em que a pessoa em questão fosse autorizada a fixar-se num Estado-membro.
Como afirmei na minha resposta anterior, seria prematuro nesta fase alguém pôr-se a adivinhar o resultado provável das discussões que estão em curso.

Sjöstedt
Agradeço a resposta do Conselho. Existe um documento relevante para a discussão desta matéria. Tenho-o aqui. É o projecto de um texto para a Convenção Eurodac. Nele propõe-se a idade de 14 anos como limite mínimo para o registo de impressões digitais de crianças refugiadas.
Segundo depreendo deste texto, prevê-se, inclusivamente, que as informações relativas aos refugiados não sejam eliminadas automaticamente depois de estes terem obtido autorização de permanência. Seria natural que estas informações fossem eliminadas quando o refugiado deixa de ser suspeito de tentar reingressar na União. Este é mais um exemplo do carácter não democrático da discussão das convenções. Primeiro é muito cedo para discutir, e depois é demasiado tarde, porque os documentos já estão negociados e não é possível modificá-los. Não existe abertura nem transparência relativamente às propostas de facto existentes e os parlamentos nacionais não têm a possibilidade de os discutir antes de a sua negociação estar concluída.
Pergunto se irá apresentar uma proposta no sentido de retirar as informações relativas aos refugiados após estes terem obtido autorização de permanência?

Mitchell
Penso que o espírito que informa a pergunta do senhor deputado é a muitos títulos louvável. Pessoalmente não vejo por que razão estas informações hão-de permanecer no Eurodac por tempo ilimitado, se uma pessoa obtiver direito de residência; talvez possam permanecer ainda algum tempo, mas com um limite.
Como já indiquei, não se chegou a qualquer conclusão sobre a questão da idade mínima em que os candidatos à concessão de asilo deveriam ter as suas impressões digitais registadas. É difícil prever quando é que dos trabalhos que decorrem nos organismos especializados do Conselho resultará um texto a submeter à aprovação de todas as delegações.
A questão está a ser analisada por um grupo de trabalho do Conselho. Esta análise decorre, como é evidente, no contexto da prática actual relativa ao registo das impressões digitais dos candidatos a asilo político nos Estados-membros. Esta prática varia entre uma idade mínima de 12 anos, em alguns Estados, e uma idade mínima de 18 anos, noutros. Posso dizer que a idade de 14 anos coincide com a prática seguida na maioria dos países. Mas nesta fase, gostaria de frisar, é apenas isto. É a prática seguida na maioria dos países, não foi estabelecido nenhum limite de idade.
Compreendo qual é a tónica da pergunta do senhor deputado, pergunta que me merece considerável simpatia.

Lindqvist
Parece difícil obter uma resposta concreta. Em certa medida compreendo, porque ainda não está tudo pronto. Mas esta não é a primeira vez que a pergunta é feita. Quero fazer outra pergunta sobre a mesma matéria: quem é responsável pelas informações inscritas nesses registos, que venham a revelar-se posteriormente erradas ou que tenham sido registadas para efeitos de inquérito de infracção, ou similar? Quem é, portanto, responsável por esses registos e quem assume a responsabilidade pela inscrição de informações erradas, com prejuízo dos indivíduos?

Mitchell
Como salientei na minha resposta à pergunta, o Conselho não entrou em nenhuma discussão pormenorizada do projecto de convenção, portanto esse tipo de pormenores ainda não foi considerado pelo Conselho. Como já indiquei, ainda não se chegou a nenhuma conclusão sobre a questão da idade mínima em que os candidatos a asilo deverão ter as suas impressões digitais registadas, e é difícil prever quando é que os trabalhos a nível dos organismos especializados do Conselho resultarão num texto aprovado por todas as delegações.
Por isso, a maior parte destas questões ainda está numa fase embrionária e não chegou à fase de ser analisada pelo Conselho. Mas as opiniões e preocupações aqui expressas pelos senhores deputados são opiniões e preocupações que lhes posso garantir que serão colocadas a nível do Conselho em qualquer oportunidade que, como Estado-membro, tenhamos para as colocar. São questões que não só preocupam os senhores deputados desta assembleia como também virão a preocupar os membros do Conselho de Ministros. Terei o máximo interesse em garantir que qualquer registo Eurodac seja aplicado de forma justa, razoável e benevolente.

Presidente
Pergunta nº 8, de Gerard Collins (H-0937/96):
Objecto: Critérios de atribuição dos Fundos Estruturais
Poderá o Conselho informar se apreciou a oportunidade de alargar os critérios de classificação das regiões de Objectivo 1, para efeitos de atribuição dos Fundos Estruturais, no sentido de incluírem a taxa de desemprego? Em caso negativo, estará o Conselho disposto a adoptar tal medida?

Mitchell
Aquando da aprovação dos regulamentos sobre os fundos estruturais em Julho de 1993, o Conselho definiu os critérios que seriam utilizados para decidir que regiões se classificariam como regiões do Objectivo 1, ou seja, as regiões menos desenvolvidas da União. Estes regulamentos estão em vigor até 31 de Dezembro de 1999. Além disso, o Conselho confiou a gestão dos fundos à Comissão e, consequentemente, não intervém nesta área.
Nesta fase seria prematuro especular sobre os pormenores das normas que irão reger a aplicação dos fundos estruturais após 1999. O Conselho reexaminará atempadamente o regulamento com base numa proposta da Comissão, antes que expire o actual conjunto de regulamentos.
O senhor deputado deverá recordar-se, embora isto não esteja directamente relacionado com a sua pergunta, que a Comissão, na sua comunicação de 20 de Março de 1996 às outras instituições da União Europeia, incluindo o Parlamento Europeu, sobre fundos estruturais e emprego, manifestou a intenção de, em total conformidade com os regulamentos que neste momento regem a aplicação dos fundos estruturais, levar em consideração no âmbito de todos os objectivos os aspectos de criação de emprego das políticas estruturais.

Collins, Gerard
Agradeço ao senhor presidente em exercício as muitas informações que a sua resposta contém. Gostaria de saber se será sua opinião - tendo em conta o facto de que já houve declarações públicas da senhora comissária Wulf-Mathies e do senhor presidente Santer a propósito da necessidade de dar prioridade à questão do desemprego e aos esforços para pôr fim ao desemprego e em especial ao desemprego de longa duração nos Estados-membros - que nesta fase o Conselho deveria talvez solicitar ao senhor presidente da Comissão que apresente propostas para se começar a elaborar as orientações que vão ser necessárias após 1999.
Temos um problema de desemprego gravíssimo. Mesmo nas regiões onde os fundos foram gastos de forma inteligente, adequada e correcta, não conseguimos tratar deste cancro que ataca a nossa Comunidade, e agora é altura de começar a elaborar novas orientações que nos ajudem a libertarmo-nos dele.

Mitchell
Apoio o objectivo subjacente à pergunta feita pelo senhor deputado. Mas como acabei de dizer à assembleia, as normas que neste momento regem os fundos estruturais expiram no fim de 1999. Portanto, só daqui a mais de três anos será necessário um novo conjunto de normas. Seria prematuro nesta fase preocuparmo-nos com as questões básicas das normas que hão-de reger os fundos estruturais quando entrarmos no próximo milénio.
O Conselho concordou em rever as normas em questão antes de 31 de Dezembro de 1999 com base numa proposta da Comissão que será elaborada, estou certo, muito antes dessa data. A questão que o senhor deputado levanta na sua pergunta terá, sem dúvida, interesse quando chegar a altura de debater a nova estrutura dos fundos.
Julgo saber que o senhor deputado Collins elaborou um relatório sobre fundos estruturais que será publicado dentro em breve e que eu com certeza lerei com grande interesse. Uma das minhas preocupações é que quero atingir o objectivo apontado pelo senhor deputado, o objectivo de, nas regiões mais carenciadas, dar particular ênfase ao combate contra o desemprego através da maximização da utilização dos fundos estruturais. Mas fazendo do desemprego por si só um critério, pode acontecer que se abram outras regiões à atribuição dos fundos, as quais poderão não atingir o objectivo que o senhor deputado desejaria necessariamente atingir em determinadas regiões.

McCarthy
Congratulo-me com as palavras do senhor presidente em exercício sobre esta questão porque, na minha qualidade de porta-voz regional do Grupo Socialista, penso que não devemos enveredar pelo caminho de identificar apenas como nosso alvo o desemprego. Espero que possamos ter em linha de conta o PIB, por exemplo, porque uma baixa taxa de desemprego não é um indicador da riqueza de uma região. De facto, no Reino Unido temos a taxa de criação de emprego mais elevada da UE mas temos também a mais elevada taxa de pobreza. Gostaria de pensar que ter uma taxa de desemprego baixa não significa, portanto, que se fica excluído da possibilidade de receber fundos estruturais.
Direi ainda ao senhor presidente em exercício que nós gostaríamos de saber alguma coisa sobre o calendário da entrada em vigor desses regulamentos e sobre quando é que examinaremos esses critérios provenientes do Conselho e da Comissão. Poderão faltar três anos, mas três anos é pouco tempo.

Mitchell
Não tenho na minha frente um calendário pormenorizado mas entrarei em contacto com a senhora deputada por escrito.
Relativamente à outra questão que a senhora deputada levantou a respeito do PNB per capita em vez do PIB per capita, não é coisa sobre que o Conselho tenha assumido uma opinião, por razões que são óbvias. Mas o regulamento para o período pós-1999 será debatido no Conselho na devida altura com base numa proposta da Comissão.
No entanto, como ministro irlandês, parto do princípio de que o PIB é uma medida do produto, e não dos rendimentos. O PNB, uma vez que leva em conta a repatriação de lucros e também os pagamentos de juros da dívida externa, é preferível como medida do rendimento de que um país ou uma região dispõem. No caso da Irlanda, por exemplo, o PNB constitui uma melhor medida do rendimento de que o país realmente dispõe. A diferença entre o PIB e o PNB é mais elevada na Irlanda do que em outros Estados-membros da União Europeia. A Irlanda regista, em especial, um fluxo significativo, em termos líquidos, de pagamentos que remuneram factores produtivos não residentes, por isso, no nosso caso, o PIB dá uma medida exagerada do rendimento relativo do país. Estes são, portanto, problemas relativos que é necessário levar em conta.

Presidente
Pergunta nº 9, de Pat Gallagher (H-0938/96):
Objecto: Regiões do Objectivo 1
Face ao risco de alguns países que anteriormente cumpriam os requisitos do estatuto «Objectivo 1» deixarem de reunir, depois de 1999, as condições para a atribuição da taxa máxima de subvenção do Fundo Estrutural, considera o Conselho necessário subdividir estes países em regiões, com o objectivo de garantir que as regiões que ainda satisfaçam esses critérios possam continuar a candidatar-se à ajuda do Fundo Estrutural às taxas mais elevadas que existam após 1999?

Mitchell
Como indiquei na minha resposta a uma pergunta anterior feita pelo senhor deputado Collins, os regulamentos que presentemente regem a aplicação dos fundos estruturais e se aplicam a todas as regiões, incluindo regiões do Objectivo 1, serão válidos até 31 de Dezembro de 1999. O Conselho reexaminará oportunamente os regulamentos, com base numa proposta da Comissão, antes da data em que expira o actual conjunto de regulamentos. Nesta fase seria prematuro especular acerca dos pormenores das normas por que se vão reger os fundos estruturais depois de 1999. A proposta apresentada na pergunta do senhor deputado será sem dúvida considerada assim que se intensificar, com a aproximação de 1999, o debate sobre a nova estrutura dos fundos.

Gallagher
Agradeço ao senhor presidente em exercício a sua resposta, mas gostaria de saber se concorda comigo em que há regiões na União, e especialmente na Irlanda, como é o caso do meu próprio círculo eleitoral de Connaught-Ulster, da região norte e noroeste da Irlanda, que estão a ficar para trás relativamente ao resto da Europa em termos de crescimento económico e de produção, quer a medida seja o PIB ou o PNB. O senhor presidente está de acordo que estas regiões não beneficiaram dos fundos estruturais na mesma medida que outras regiões da União e também que outras regiões da Irlanda? Que elas não podem colher os mesmos benefícios relativamente a infra-estruturas, e portanto se não têm as infra-estruturas não atraem investimentos - o que se traduz em menor crescimento económico em termos de produção, o que por sua vez se traduz em menos postos de trabalho e mais desemprego?
Embora o senhor presidente em exercício tenha afirmado que só no fim de Dezembro de 1999 é que são modificados os critérios actualmente em vigor, concordo com os colegas que pensam que três anos é muito pouco tempo em termos europeus. Acaso o Conselho considera a hipótese de mandar realizar um estudo exaustivo com vista a apurar o PIB e o PNB de certas regiões actualmente incluídas no Objectivo 1, e, se necessário, a hipótese de se basear no precedente verificado no norte da Escócia, que é muito semelhante à minha região do oeste e noroeste da Irlanda e também ao sul de Itália?

Mitchell
Admito que há regiões do Objectivo 1, regiões e sub-regiões contidas nessas regiões, que não foram tão bem sucedidas como outras. Na realidade, parte do meu próprio círculo eleitoral, em Dublim, é uma dessas regiões, embora se possa pensar que é uma região favorecida. Em algumas zonas há níveis elevadíssimos de desemprego, talvez da ordem dos 75 %.
Lembro-me - e neste caso estou a valer-me da minha memória - de ter publicado um documento nos condados fronteiriços que demonstra que a fatia dos fundos regionais a atribuir aos condados fronteiriços no futuro previsível, em especial a fatia per capita , será muito mais elevada do que a actualmente atribuída a qualquer outra região, tendo em conta os vários fundos diferentes, incluindo o pacote Delors. Mas com isto não pretendo menosprezar a questão geral colocada pelo senhor deputado. Talvez um estudo do tipo do que o senhor deputado sugere seja muito útil. Creio bem que o Ministério das Finanças do meu país estará na posse de alguns dados relativos a esta questão.
O Governo irlandês está a acompanhar, e continuará a acompanhar, todos os aspectos da posição da Irlanda relativamente a preencher as condições de candidatura aos fundos estruturais, especialmente em consequência de um aumento do PIB per capita da Irlanda em percentagem da média da União Europeia. A melhoria da situação da Irlanda é bem-vinda e constitui uma homenagem ao êxito da execução das nossas políticas de estabilização durante os mandatos de uma série de governos e à forma produtiva como foram utilizados os fundos estruturais da UE, que nos permitiram fazer crescer a nossa economia. Mas ainda é muito cedo para dizer com precisão o que é que vai acontecer depois de 1999. É claro que eu desejo que toda a Irlanda se possa candidatar. Espero que os critérios escolhidos permitam isso mesmo, dada a posição periférica da Irlanda.

Presidente
Pergunta nº 10, de Brian Crowley (H-0939/96):
Objecto: Confidencialidade no Conselho
Tendo em conta o objectivo prioritário da Presidência de aplicar activamente os procedimentos acordados para tornar o processo de decisão da União transparente para os cidadãos, compromete-se o Conselho a colocar à disposição dos membros do Parlamento Europeu, das partes interessadas e do público em geral todas as propostas de compromisso da Presidência relativas a textos legislativos em debate no seio do Conselho?

Mitchell
Como Presidência em exercício do Conselho, o nosso maior desejo é que sejam respeitadas as medidas actualmente existentes relativas à transparência. Essa transparência tem sido incentivada em especial através da organização sistemática de conferências de imprensa por parte da Presidência, conjuntamente com o secretariado-geral do Conselho, antes das reuniões do Conselho. Estas conferências de imprensa constituem uma importante oportunidade para informar o público sobre aspectos relevantes ligados a determinados textos, incluindo textos de compromisso apresentados pela Presidência sempre que tal é oportuno. Além disso, durante a Presidência irlandesa realizaram-se 10 debates abertos em reuniões do Conselho.
Em consequência da implementação do código de conduta de 2 de Outubro de 1995, que prevê o acesso do público às actas e declarações contidas nas actas do Conselho no desempenho das suas funções legislativas, e da decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 relativa ao acesso do público a documentos do Conselho, a Presidência continuará a garantir que todos os pedidos de documentos serão apreciados com a máxima atenção. O Conselho está neste momento a rever a implementação do código de conduta com o objectivo de garantir a máxima eficácia do sistema no futuro.
Além disso, a Conferência Intergovernamental está a debater a questão da transparência. No entanto, nos termos das normas actualmente existentes que regem o acesso a documentos, o Conselho não pode colocar à disposição do Parlamento Europeu ou de partes terceiras todas as propostas de compromisso relativas a textos legislativos em debate no seio do Conselho.
Por último, no que respeita aos contactos entre o Conselho e o Parlamento, o senhor deputado deve ter conhecimento do número de vezes que representantes do Conselho compareceram em comissões do Parlamento - cerca de 40, até agora - bem como da presença regular da Presidência em sessões plenárias do Parlamento. Estas ocasiões proporcionam a ambas as partes a oportunidade de travar um debate construtivo sobre questões da maior importância, ao mesmo tempo que asseguram que ambas se manterão actualizadas relativamente às opiniões de cada uma delas sobre uma grande diversidade de assuntos.

Crowley
Gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício a sua resposta. Antes de passar à pergunta complementar, e visto ser esta a última ocasião em que o senhor presidente comparece no hemiciclo no exercício do seu actual cargo, gostaria de lhe agradecer e de o felicitar pela atitude muito informativa que sempre assumiu nas suas relações com este Parlamento e, em particular, pela sua disponibilidade para debater e discutir questões com os deputados desta assembleia.
Ainda assim, seja como for, a sua reposta a esta minha pergunta deixa imenso a desejar, porque no início o senhor presidente em exercício fez uma enumeração do que quer que aconteça - o que o senhor quer que aconteça e o que pensa ser a ênfase do que irá acontecer no futuro. Mas seguidamente colocou no meio disso tudo uma ressalva, dizendo que nos termos das normas actualmente existentes o Conselho não pode disponibilizar textos legislativos nem documentos de compromisso.
Desejo apenas assinalar um exemplo específico. Recentemente surgiu-nos um caso relativamente ao qual havia uma proposta de compromisso do presidente irlandês do Conselho de ministros das Telecomunicações sobre desregulamentação e liberalização dos serviços postais. Essa proposta foi rejeitada pela França e pela Alemanha. Foi colocada à disposição do público pelo ministro sueco, mas eu, que na minha qualidade de eurodeputado irlandês tinha elaborado dois relatórios para o Parlamento sobre esta questão, não consegui obter uma cópia desse documento. Será possível recebermos garantias de que haverá maior cooperação e maior abertura entre o Parlamento e o Conselho, como órgãos legislativos que são, para se ultrapassar estes problemas?

Mitchell
Agradeço ao senhor deputado o seu tão generoso elogio, que muito me sensibiliza.
O Conselho está a proceder à revisão do código de conduta e a Conferência Intergovernamental está a debater toda a questão da transparência. Portanto, esta é talvez uma área em que poderemos fazer progressos no decurso destas duas revisões.
Se um Estado-membro disponibilizou documentação, fê-lo por sua própria conta e risco e fora do código de conduta. As normas actualmente existentes que regem o acesso aos documentos só podem ser alteradas, em meu entender, por decisão unânime do Conselho. Não é da competência da Presidência nem de um Estadomembro pôr em circulação por sua própria conta propostas de compromisso. Há acordos em vigor que só podem ser alterados, segundo julgo saber, por unanimidade. As propostas de compromisso são, no essencial, posições negociais de Estados-membros. Presentemente, não está prevista a possibilidade de as colocar à disposição do público. Para isso seria necessária uma alteração aprovada por unanimidade.
No entanto, nós estamos a rever a situação e a Conferência Intergovernamental está a analisar a questão da transparência. Por isso não excluo a hipótese de haver alguma modificação no futuro, mas para essa modificação será necessária uma decisão unânime do Conselho.

Ephremidis
Evidentemente, foi feito um esforço para se dar uma resposta que não foi dada, e por isso vejo-me obrigado a fazer uma pergunta complementar. Que não existe transparência confessou-o o senhor Mitchell, ao dizer que é preciso modificar o código deontológico e que também a Conferência Intergovernamental debate este tema. Se a houvesse, não seria necessária essa modificação nem o debate na Conferência. Mas denunciou-se, disse que há questões que não podem ser divulgadas, isto é, o Conselho, pela primeira vez declara que não quer legislar abertamente, às claras. Haverá questões que manterá em segredo, é um órgão secreto. Responda-nos, portanto, se vai insistir na Conferência Intergovernamental para que haja abertura total. Com que direito ireis reter algumas questões que dizem respeito à vida do cidadão europeu? Onde fostes buscar esse direito ao secretismo?

Mitchell
Primeiro, tenho de chamar à ordem o senhor deputado. O senhor deputado afirmou que não recebeu resposta à sua pergunta. Pode não ter gostado da resposta que recebeu, mas a verdade é que lhe foi dada uma resposta honesta e directa a explicitar a situação em resposta à pergunta do senhor deputado Crowley, tal como ela foi formulada, com uma indicação de que estão em curso duas revisões. Não posso fazer mais do que isso, e não, não vou assumir nenhum compromisso da parte da Presidência. Como o senhor deputado evidentemente compreende, esta é uma matéria que exige uma decisão unânime do Conselho de Ministros e cabe ao Conselho tomar essa decisão.

Posselt
Senhor Presidente! Preparamo-nos para mais uma ronda de alargamentos, pelo que gostaria apenas de perguntar se o Conselho ou a República da Irlanda concordaria com a adesão de um país à União Europeia que aprova a sua legislação pela via secreta?

Mitchell
Se essa pergunta fosse feita num tribunal, a resposta seria que se trata de uma pergunta capciosa. No meu próprio país a legislação é feita por meio da apresentação de uma proposta de lei no Parlamento, muitas vezes depois de haver trocas de documentos secretos entre funcionários governamentais e ministros. Portanto, não é invulgar que nas fases preliminares, quando a legislação está a ser apreciada, os documentos não sejam tornados públicos.
No entanto, esta questão é toda ela muito sensível e tem de ser acordada por todos os Estados-membros. Um passo importante no sentido de maior transparência foi o acordo de 2 de Outubro de 1995 relativo ao novo código de conduta, que prevê o acesso do público às actas e às declarações contidas nas actas do Conselho no exercício das suas competências legislativas. Este código constitui um aditamento às medidas já tomadas pelo Conselho para aumentar a transparência dos seus procedimentos legislativos.
Gostaria de recordar aos senhores deputados que o correspondente do jornal Guardian para os assuntos europeus, James Carvel, que alguns dos senhores deputados devem conhecer, tem especial interesse nesta área e, tecendo considerações sobre este código de conduta, considerou que a Irlanda era um dos Estados-membros que tinham uma posição relativamente avançada sobre a questão da transparência. Gostaria igualmente de referir a publicação sistemática dos resultados das votações efectuadas pelo Conselho no exercício das suas competências legislativas e a decisão de 20 de Dezembro de 1993 sobre o acesso do público a documentos do Conselho.
Mas é claro que nem tudo foi ainda atingido de forma satisfatória na área da transparência. Se fosse esse o caso, não estaríamos a rever a situação. Se fosse esse o caso, a Conferência Intergovernamental não estaria a estudar a questão. Vou, sem dúvida, ter em conta as preocupações manifestadas pelos senhores deputados quando tentarmos levar mais por diante toda a causa da transparência no processo legislativo.

Presidente
Pergunta nº 11, de Luciano Vecchi (H-0943/96):
Objecto: Iniciativas políticas para a paz na Somália
Cinco anos após a queda do regime ditatorial de Siad Barre, a Somália continua a não encontrar uma nova ordem estadual que lhe permita construir um futuro para o povo somali.
Perdura, em particular, o enorme poder de algumas facções político-militares em várias regiões do país.
Poderá o Conselho informar se pretende tomar, directamente ou através de um ou mais governos dos países da União Europeia, uma iniciativa política tendente a pacificar e chegar a um «acordo nacional» na Somália.

Mitchell
A União Europeia continua profundamente preocupada com a situação na Somália. Juntamente com outros membros da comunidade internacional, procura garantir que se concretizem as condições necessárias para que as facções rivais da Somália cheguem a um acordo pacífico sobre a reconstituição do governo nacional. A União dá, portanto, todo o apoio aos esforços das Nações Unidas e da Organização de Unidade Africana para incentivarem as partes interessadas a empenharem-se plenamente na resolução das suas divergências através de uma negociação pacífica. Considera que um acordo negociado é o melhor meio de resolver o conflito actualmente existente na Somália e de garantir ao povo somali paz, reconciliação, segurança e um regresso à vida normal.
Na sua abordagem, a União Europeia mantém uma posição de rigorosa neutralidade relativamente às diversas facções, convencida que está de que a Somália só conseguirá ocupar o lugar que lhe cabe na comunidade internacional quando surgir um governo que seja amplamente representativo de todas as facções e entidades. Apesar de se manter a situação de conflito em determinadas zonas da Somália, registaram-se novos avanços positivos no sentido da consolidação do processo de paz na reunião de líderes somalis que se realizou de 9 a 15 de Outubro em Nairobi e teve por anfitrião o presidente Moi do Quénia. Nessa reunião, os líderes das três principais facções a) assumiram o solene compromisso de prosseguir o diálogo na Somália tendo em vista o estabelecimento de um processo de paz e a preservação da unidade, da soberania e da integridade nacional do país; b) concordaram em pôr de imediato fim às hostilidades, incluindo a propaganda nos meios de comunicação social; c) concordaram em permitir a livre circulação na capital, Mogadíscio, e levantar o bloqueio de estradas; d) comprometeram-se a facilitar a prestação de ajuda humanitária ao povo da Somália; e) exortaram o presidente Moi a prosseguir a sua mediação e f) solicitaram o apoio internacional.
A União Europeia congratula-se com o valioso contributo prestado pelo presidente Moi, que é mais um passo para a consolidação do frágil processo de paz na Somália. A União Europeia está empenhada em dar o seu apoio continuado ao processo de paz e aos esforços combinados dos parceiros da UE, as Nações Unidas, a Organização de Unidade Africana, o presidente Moi, os Estados Unidos e outros membros da comunidade internacional, com vista à obtenção de resultados positivos.
A UE não considera que a criação de um novo canal de negociações pudesse ajudar neste momento, embora a UE tenha um enviado especial que está activo na região. Lado a lado com os esforços continuados que desenvolve em apoio de uma solução política duradoura para o actual conflito, a União Europeia continua empenhada em contribuir, como principal doador internacional, para o processo de reconciliação e reconstrução em curso na Somália. A União contribuiu com um total de 60 milhões de ecus para a Somália desde 1993 e comprometeu-se ainda, através do seu segundo programa de reabilitação para a Somália, a conceder um financiamento de 60 milhões de dólares ao longo dos próximos dois anos. A União Europeia continua pronta a apoiar o desenvolvimento e a recuperação económicos na Somália uma vez restabelecidos a paz e um governo representativo.

Vecchi
Senhor Presidente, agradeço-lhe pela sua resposta. Devo confessar que, apesar do importante esforço económico e financeiro desta operação com a Somália - esforço que a União tem levado por diante ao longo destes últimos anos, que consideramos positivo e para o qual o Parlamento Europeu, aliás, contribuiu -, penso que subsiste um grande problema, uma grande falha no tocante à iniciativa política da União relativamente à Somália.
Teve lugar precisamente há alguns dias, em Adis Abeba, uma importante reunião em que participaram quase todas as mais importantes facções, partidos e partes envolvidas somalis, e, de acordo com notícias que recebemos, ter-se-á chegado a um primeiro projecto de possível acordo nacional. Para convencer as restantes facções - em particular as que se organizam à volta do filho do ex-general Haidid - a cooperarem na construção de um futuro ordenamento territorial da Somália, considero que, sobretudo nesta fase, seria importantíssimo mostrar que a União Europeia está presente, que está atenta àquela problemática, e que tem uma proposta política e de partenariado para aquele país.
Infelizmente, parece-me que não é ainda isso que acontece; espero que a União Europeia e o seu Conselho, directamente ou através de um ou mais Estados-membros, possam ter um papel positivo.

Mitchell
O senhor deputado aborda uma questão que, como é evidente, preocupa o Conselho de Ministros e os Estados-membros. Não queremos ficar numa daquelas situações em que muitos padeiros não fazem bom pão, mas temos um enviado naquele país. Demos uma contribuição financeira. Voltámos a assumir o compromisso de dar uma contribuição financeira, e se for instituído um governo representativo no país, voltaremos a rever a situação.
Como disse na minha resposta anterior, a UE continua preocupada com o facto de as diferentes facções na Somália não conseguirem chegar a acordo sobre a paz e sobre a constituição de um governo nacional. A UE congratula-se com os progressos registados na cimeira de Nairobi e continuará a incentivar e a apoiar as iniciativas da ONU e da OUA. A União não considera que a criação de mais um canal de negociações possa, nesta altura, constituir uma ajuda. Continuará, no entanto, a acompanhar a situação, e contribuiremos por todas as formas ao nosso alcance para a consecução do objectivo que o senhor deputado pretende atingir.

Presidente
Pergunta nº 12, de Sören Wibe (H-0944/96):
Objecto: Unanimidade no Conselho no que respeita ao álcool
Considera o Conselho que as questões relativas ao álcool, em particular, a importação de álcool para consumo pessoal num Estado-membro, deveriam ser decididas por unanimidade no Conselho? Será necessária a unanimidade no Conselho para modificar as regras em vigor na Suécia no que se refere à importação de álcool para consumo pessoal?

Mitchell
Primeiramente, gostaria de recordar que a legislação sueca em vigor relativa à importação de bebidas alcoólicas é uma derrogação de um dos princípios do mercado interno. Fiz referência a isso em resposta a uma pergunta anterior. O Conselho autorizou esta derrogação e derrogações semelhantes para a Dinamarca e a Finlândia porque, na ausência de uma suficiente harmonização dos impostos sobre consumos específicos cobrados sobre as bebidas alcoólicas, a abolição de controlos nas fronteiras internas da Comunidade poderia ser prejudicial aos Estados-membros onde os impostos cobrados sobre as bebidas alcoólicas são superiores à média comunitária. A fim de evitar uma alteração excessiva dos regulamentos em vigor, foi necessário limitar o âmbito da derrogação ao mínimo indispensável.
O Conselho autorizou a aprovação de medidas de transição até 31 de Dezembro de 1996, excepto no caso de um mecanismo de revisão. O Conselho decidiu que seria necessária unanimidade para qualquer adiamento daquela data. Neste contexto, gostaria de recordar aos senhores deputados que a Comissão apresentou muito recentemente ao Conselho uma proposta de adiamento da derrogação de 31 de Dezembro de 1996 para 30 de Junho de 2002. A argumentação subjacente a esta proposta foi a possibilidade de os Estados nórdicos sentirem dificuldades orçamentais e sociais caso a derrogação em vigor terminasse este ano. O Conselho não deu o seu acordo a esta proposta.
Na sua reunião do passado dia 2 de Dezembro, o Conselho encontrou uma solução que permitirá à Suécia manter a sua derrogação até 30 de Junho de 2000, com a possibilidade de revisão desta data, e à Dinamarca e à Finlândia manterem a sua derrogação até 31 de Dezembro de 2003, sem possibilidade de nova revisão. O Conselho gostaria de tomar uma decisão sobre este assunto antes do fim do ano. Foi por isso que o Parlamento foi convidado a dar o seu parecer utilizando o processo de urgência.

Wibe
Agradeço a resposta ao senhor presidente-em-exercício do Conselho. Existe, na Suécia, uma grande preocupação relativamente às consequências sociais do aumento da importação de bebidas alcoólicas, e, nos debates que antecederam o referendo sobre a adesão, afirmou-se com grande convicção que seria necessária uma decisão por unanimidade para alterar as normas de importação. Das palavras do senhor presidente-em-exercício depreendo, entretanto, que é precisamente ao contrário, ou seja, que é necessária a unanimidade para que possamos manter a derrogação por mais tempo.
Pergunto ao Conselho se não considera adequada a aplicação do artigo 36º do Tratado, segundo o qual os Estados-membros têm o direito de impor restrições à importação de mercadorias susceptíveis de prejudicar a saúde pública. Está estabelecido, sem margem para dúvidas, que, depois da nicotina, o álcool constitui a maior ameaça à saúde pública. Não considera, pois, o Conselho que o artigo 36º se aplica neste caso?

Mitchell
Não creio que o nº 36 se aplique neste caso. Creio que estes regulamentos que têm a ver com as implicações da venda de álcool para a saúde são basicamente assuntos da competência dos próprios Estados-membros. Gostaria de sublinhar que o Conselho decidiu que para qualquer adiamento seria necessária unanimidade, e nessa altura concederam uma nova derrogação à Suécia até 30 de Junho de 2000, com a possibilidade de esta data ser posteriormente revista. O acordo a que se chegou por compromisso no Conselho de Ministros é, do ponto de vista da Suécia, muito generoso.

Presidente
Pergunta nº 13, de Jan Andersson (H-0945/96):
Objecto: Direitos das pessoas deficientes
A ONU aprovou um certo número de normas de referência respeitantes às condições de vida das pessoas deficientes em diversas áreas da sociedade.
Qual é a estratégia do Conselho com vista à implementação, em todos os Estados-membros da UE, das regras da ONU?

Mitchell
No dia 2 de Agosto de 1996, a Comissão apresentou uma comunicação sobre a igualdade de oportunidades para as pessoas que sofrem de uma deficiência, juntamente com um projecto de resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no âmbito do Conselho para tratarem da igualdade de oportunidades para as pessoas que sofrem de deficiências.
O Conselho «Trabalho e Assuntos Sociais» e os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no âmbito do Conselho manifestaram o seu acordo com esta resolução no decorrer da sua reunião de 2 de Dezembro de 1996. Nesta resolução reafirmam, entre outras coisas, o seu empenhamento nos princípios e valores que servem de base às normas de referência das Nações Unidas para a igualização de oportunidades para as pessoas que sofrem de deficiências. O projecto de resolução será formalmente adoptado numa reunião do Conselho a realizar antes do fim de 1996.

Andersson
Agradeço a resposta do senhor presidente-em-exercício do Conselho. Esta resposta refere-se às normas adoptadas pelas Nações Unidas, há cerca de um ano, e que dizem respeito a todos os domínios da sociedade, por exemplo, tempos livres, educação e emprego. Essas regras não foram adoptadas para conceder vantagens aos deficientes, mas para lhes proporcionar condições de vida tão equivalentes quanto possível às outras pessoas.
Os quinze Estados-membros da UE estão entre os países mais ricos do mundo. Deveria ser evidente para todos os Estados-membros que é possível pormos em prática as normas adoptadas pelas Nações Unidas, tornandonos um exemplo para o resto do mundo. Pergunto pois, se o Conselho discutiu alguma estratégia no sentido de verificar se os Estados-membros põem, de facto, em prática as normas das Nações Unidas?

Mitchell
Na resolução que vai ser aprovada pelo Conselho e pelos representantes dos governos reunidos no âmbito do Conselho, os Estados-membros reafirmam o seu empenhamento na resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1993 sobre normas de referência para a igualização de oportunidades para pessoas que sofrem de deficiências. Como a responsabilidade de tomar medidas neste domínio recai em primeiro lugar sobre os Estados-membros, a resolução convida todos os Estados-membros a adaptarem as políticas nacionais nos casos em que isso for conveniente, tendo em conta, inter alia, a necessidade de conferir poderes às pessoas que sofrem de deficiências, incluir a perspectiva da deficiência em todos os sectores relevantes da formulação de políticas, e eliminar os obstáculos à plena participação.
Um aspecto importante do projecto de resolução é o facto de este convidar os Estados-membros a desenvolverem esforços no sentido de chamar os representantes das pessoas que sofrem de deficiências a participar activamente na implementação e desenvolvimento de políticas e iniciativas comunitárias relevantes que lhes sejam favoráveis.
Além disso, no que respeita à Conferência Intergovernamental, as orientações gerais para um projecto de revisão dos tratados propostas pela Presidência reflectem um amplo apoio, se bem que nesta fase não seja um apoio unânime, à inclusão no Tratado de uma cláusula geral de não discriminação. O texto da Presidência propõe a inclusão no Tratado CE de um novo artigo 6º-A, que forneça ao Conselho uma base legislativa para a adopção de medidas que proíbam a discriminação por motivos que são especificados, e entre as categorias abrangidas pelo texto proposto encontra-se a discriminação por motivo de deficiência. O documento da Presidência também reflecte propostas de alteração das disposições relativas ao mercado único constantes do Tratado CE, propostas essas que contemplam especialmente as pessoas que sofrem de uma deficiência. O documento regista que tais referências poderiam ser feitas, por exemplo, no artigo 127º ou no artigo 100º-A do Tratado CE.
Aquando da apreciação de possíveis alterações ao Tratado, há que ter presente que todas as alterações ao Tratado exigem o acordo unânime dos Estados-membros, mas os argumentos apresentados pelo senhor deputado merecem sem dúvida a simpatia da Presidência.

Presidente
Pergunta nº 14, de Tommy Waidelich (H-0946/96):
Objecto: Redes transeuropeias e futuras possibilidades de financiamento
Existem graves problemas de financiamento de projectos no quadro das redes transeuropeias. É necessário estudar, o mais rapidamente possível, possibilidades de financiamento alternativas, pois de outro modo esses projectos poderão sofrer grandes atrasos.
No seio da UE, foram ponderadas diversas formas de completar a estrutura de financiamento. Por exemplo, o Fundo Europeu de Investimento tenta adaptar melhor os seus créditos às necessidades dos projectos RT. Ainda que os esforços do FEI constituam um passo na direcção certa, seriam necessárias formas de financiamento alternativas que favorecessem o envolvimento conjugado dos sectores público e privado. Uma possibilidade é a emissão de obrigações, os chamados «Eurobonds», ao que o Conselho, todavia, se opôs.
Qual é o ponto de vista do Conselho sobre formas de financiamento alternativas das redes transeuropeias, e por que razão se opõe à emissão de «Eurobonds»?

Mitchell
Como é do conhecimento do senhor deputado, a Comunidade desempenha um papel subsidiário no financiamento das redes transeuropeias, nos termos do artigo 129º-C do Tratado CE. De acordo com este artigo, a Comunidade apenas pode apoiar os esforços financeiros dos Estados-membros sob a forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimos e bonificações de juros. É conveniente recordar que foram afectadas verbas da UE no valor de 2, 4 mil milhões de ecus para financiamento dessas medidas no período de 1995 a 1999.
O Conselho não analisou nenhuma proposta formal de emissão de obrigações comunitárias ou de «Eurobonds». Dados os esforços actuais desenvolvidos pelos Estados-membros para controlar a contracção de empréstimos públicos, é improvável que uma iniciativa da União em sentido contrário obtenha facilmente acordo.
Como o próprio senhor deputado sublinhou, é possível obter financiamentos para investimento do Banco Europeu de Investimento, por intermédio do Fundo Europeu de Investimento. Já foram concedidos por esta fonte apoios consideráveis a projectos prioritários no domínio das RT.

Waidelich
Agradeço a resposta do senhor presidente-em-exercício. É certo que se trata de uma questão de subsidiariedade, mas determinados Estados-membros enfrentam, presentemente, tantas dificuldades económicas que não conseguem financiar as Redes Transeuropeias (RET). Pergunto, assim, se a UE não poderá prestar algum apoio? Existem, actualmente, alguns subsídios. Constituem uma pequena parte do financiamento, mas representam meios de estímulo importantes. Sei que a questão já foi discutida no Conselho e que a Comissão está a trabalhar nela. Poderá a UE contribuir por outras formas?
Na minha perspectiva, seria interessante procurar interessar o capital privado em investir nesses projectos públicos, tanto no sector dos transportes como da energia. Gostaria que o Conselho manifestasse abertura na apreciação desta matéria. É possível que os 14 projectos RET sejam agora postos em prática, mas existem riscos de atrasos, tanto para estes como para os próximos projectos. Tendo em conta os projectos em curso e os riscos referidos, gostaria de sentir alguma abertura por parte do Conselho no sentido de estudar diferentes iniciativas de financiamento, por exemplo a emissão de obrigações comunitárias. Também na perspectiva do alargamento, as iniciativas deste tipo poderão ser importantes, considerando a grande necessidade que os Estados candidatos à adesão têm de renovar as suas infra-estruturas.

Mitchell
Não sou perito em matéria de financiamento de RT mas, em meu entender, contrair empréstimos nos termos que o senhor deputado sugere é, ainda assim, contrair empréstimos, e repercutir-se-ia no endividamento global da União ou nos Estados-membros da União.
Devo fazer notar que os promotores de iniciativas comunitárias para o financiamento de redes transeuropeias consideram que tais iniciativas apenas complementam as que são desenvolvidas pelos Estados-membros, sendo a subsidiariedade a palavra de ordem. O Conselho tem de manter um equilíbrio entre a necessidade de financiamento adicional e a necessidade de rigor orçamental, tanto a nível comunitário como a nível nacional. O financiamento orçamental adicional contribuirá sempre para que os projectos avancem mais rapidamente. No entanto, já estão a ser disponibilizados fundos consideráveis e estou confiante que se registarão progressos significativos na execução dos projectos.
Alguns projectos já em preparação poderão sofrer um ligeiro atraso, mas, sendo prioritários, o Conselho está convencido que avançarão.

Presidente
Pergunta nº 15, de Konstantinos Hatzidakis (H-0956/96):
Objecto: Violação dos direitos humanos básicos da população da zona ocupada de Chipre
Segundo informações que chegaram ao meu conhecimento, as autoridades turcas de ocupação de Chipre continuam a impedir a comunicação da população da zona ocupada com a zona livre e a privar os seus filhos do direito elementar à educação. Um caso recente é o do casal Hatziyannis, que se deslocou à zona livre para baptizar um dos seus oito filhos, e se viu proibido pelas autoridades de ocupação de regressar à sua aldeia, ficando os quatro filhos menores na zona ocupada, sem assistência familiar; outro é a recusa constante das autoridades de ocupação de autorizarem a substituição de uma das três professoras cipriotas gregas da zona ocupada, que se reformou. Perante esta situação, pergunta-se ao Conselho que iniciativas se propõe tomar para dar uma solução imediata a estes problemas bem como para assegurar em geral, o respeito dos direitos humanos das poucas centenas de cipriotas gregos que ainda vivem na zona ocupada.

Mitchell
O Conselho não se debruçou sobre o caso específico referido na pergunta do senhor deputado. No entanto, o Conselho tornou claro no passado, e continuará a fazê-lo, que têm de ser respeitados as liberdades democráticas e os direitos humanos fundamentais de ambas as comunidades residentes na ilha.
O Conselho considera que deverão ser levantadas todas as restrições ainda colocadas às liberdades fundamentais das comunidades cipriota grega e maronita que vivem no Norte de Chipre. Considera, além disso, que há uma necessidade urgente de intensificar esforços para promover o estabelecimento de um acordo político abrangente em Chipre sob a égide das Nações Unidas, e convidou ambas as comunidades a empenharem-se de forma construtiva neste processo. A União Europeia apoia activamente os esforços desenvolvidos pelo representante especial do secretário-geral da ONU com este objectivo.
Efectuei diligências para que seja investigado o caso específico a que o senhor deputado se referiu e levarei ao conhecimento do Conselho o resultado destas investigações.

Hatzidakis
Senhor Presidente, talvez no espírito do senhor ministro, que vem de um país que está no outro extremo da Europa, haja a ideia de que este eurodeputado nos ocupa com o problema de uma família que as autoridades turcas impediram de regressar aos territórios ocupados de Chipre. É mais do que isso. É o problema de um grupo populacional que se manifesta de diversas formas de tempos a tempos.
Eram 20 000, Senhor Ministro, os cipriotas gregos que em 1974 viviam em enclaves nas zonas ocupadas mas, 23 anos depois, só restam 400, e isso devido à nossa própria inércia, penso eu, e á inércia da sociedade europeia e, de um modo geral, das Nações Unidas. Há declarações, ainda hoje ouvimos as vossas, que se repetem e que parecem belas nas palavras, mas não considera que alguma vez essas declarações terão de transformar-se em actos e que os compromissos que assumimos nas palavras terão de transformar-se em políticas concretas? Porque as coisas que denuncio na pergunta são absolutamente verdadeiras e tenho a impressão de que não existe acção concreta.

Mitchell
Gostaria de começar por dizer que não estou tão longe de Chipre que não compreenda que o senhor deputado possa estar preocupado com outras pessoas. Permitam-me que recorde à assembleia que a Presidência irlandesa nomeou um embaixador irlandês para enviado especial da UE, com o objectivo de tentar ajudar a resolver os problemas a que o senhor deputado se refere.
Em segundo lugar, claro que é correcto o senhor deputado colocar questões desta forma e exercer pressão sobre o Conselho de Ministros. Mas, para além das declarações, uma das coisas que temos de fazer como União é apetrecharmo-nos para termos o mesmo peso no plano político que temos no plano económico. O que é verdade é que a União Europeia não se dotou das condições necessárias para que as coisas fossem assim. Todo o domínio da política externa e de segurança comum está a ser objecto de análise na Conferência Intergovernamental, e espero que isso permita à União ser mais eficaz e dispor dos instrumentos necessários para agir como União quando tentar resolver problemas deste género.
Há outras organizações que também se mantêm activas na região, como a ONU, e até à data não foram bem sucedidas. É um problema complicado e difícil. Posso garantir ao senhor deputado que se trata de um problema que tem preocupado profundamente esta Presidência, e de facto o enviado nomeado pela Irlanda vai manter-se em funções durante o mandato da Presidência holandesa. Isso já foi confirmado e nós continuaremos a tentar fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para conseguir uma solução satisfatória para o problema.
Relativamente ao caso particular que foi referido, a razão por que disse que iria pegar neste caso é que não tinha nenhuma informação sobre ele, e ele foi mencionado na pergunta. Seria um desleixo da minha parte ignorar um caso específico que tinha sido mencionado.

Presidente
Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 16 e 17 caducam.
Pergunta nº 18, de Per Gahrton (H-0967/96):
Objecto: Política de armamento e comércio de armas
Nos termos do artigo 223º do Tratado da União Europeia, a política em matéria de armamento é da inteira competência dos Estados-membros. Todavia, numa intervenção na Comissão dos Assuntos Externos, em 17/9, em Estrasburgo, o comissário Bangemann afirmou que a Comissão não dava ao comércio de armas o mesmo tratamento que a qualquer outra forma de comércio unicamente por «considerações de natureza política». De acordo com o comissário Bangemann, existiriam acórdãos do Tribunal de Justiça que se sobrepunham ao Tratado, atribuindo realmente competências à UE também em matéria de política de armamento e de comércio de armas. Assim, pergunto ao Conselho: Considera o Conselho que o direito comunitário concede aos órgãos da UE competência para agir no domínio da política de armamento e relativamente às questões desta área, e, em caso afirmativo, em que aspectos, dentro de que limites e com que objectivos? Ou, pelo contrário, o Conselho defende uma interpretação estrita do artigo 223º, o que implica que a política em matéria de armamento está fora da área de competência das instituições da UE?

Mitchell
As disposições do artigo 223º do Tratado da União Europeia não constituem, como o senhor deputado nota, uma reserva de competência a favor dos Estadosmembros, mas sim uma cláusula de segurança. O artigo 223º, e em especial o nº 1, alínea b) do artigo 223º, determina que o Tratado não deverá impedir que um Estado-membro tome as medidas que considere necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança que estejam relacionados com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra.
Aquando da aplicação do nº 2 deste artigo, o Conselho aprovou por unanimidade, a 11 de Abril de 1958, uma lista de produtos que podem ser abrangidos por estas disposições. Essa lista não foi alterada desde aquela data. Em conformidade com o nº 3 do artigo 223º, as listas podem ser alteradas pelo Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. As medidas que os Estados-membros possam tomar de acordo com as disposições do artigo 223º não deverão afectar negativamente as condições de concorrência no mercado comum no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares - aquilo a que se chama bens de dupla utilização. Há legislação da União Europeia em vigor para bens de dupla utilização, a qual engloba tanto disposições comunitárias como disposições relevantes da política externa e de segurança comum.
As questões relativas à política de armamentos já são objecto do trabalho e discussão de dois grupos de trabalho do Conselho, o POLARM (Grupo de Trabalho sobre a Política Europeia de Armamentos) e o COARM (Grupo de Trabalho sobre Exportação de Armas Convencionais). Quaisquer medidas tomadas pelo Conselho neste domínio não são lesivas da cláusula de segurança contida no artigo 223º, a qual pode ser invocada em qualquer altura por um Estado-membro.

Gahrton
Agradeço a resposta do senhor presidente-em-exercício do Conselho. Foi de facto muito interessante. Aliás, escrevi uma carta ao senhor comissário Bangemann logo após a declaração a que fiz referência. Escrevi-a em sueco e ainda não recebi qualquer resposta. Isto era apenas uma informação. A resposta agora fornecida tem interesse, na medida em que parece que o senhor presidente-em-exercício do Conselho não aprova a declaração do senhor comissário Bangemann à Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, em que ele afirma que trataria o comércio de armas exactamente da mesma maneira que qualquer outra forma de comércio, em conformidade com determinados acórdãos do Tribunal de Justiça. Se compreendo bem o senhor presidente-em-exercício do Conselho, nada se passou ultimamente que possa desviar-nos das condições previstas no artigo 223º, devendo isto mesmo ser transmitido, com a devida ênfase, ao senhor comissário Bangemann.

Mitchell
Tenho a certeza que o senhor deputado fará isso exactamente durante o período de perguntas à Comissão, mas gostaria de dizer que de acordo com o que sei e com as informações daqueles que consultei, a situação é a que expus. As disposições do artigo 223º não constituem uma reserva de competências a favor dos Estados-membros, são antes uma cláusula de segurança para os Estados-membros, que as podem invocar por motivos de segurança. O senhor deputado interpretou correctamente as minhas palavras sobre este assunto.

Presidente
Pergunta nº 19, de Robert Evans (H-0973/96):
Objecto: Condições de saúde e segurança para os trabalhadores da construção civil
Que medidas tenciona o Conselho tomar para assegurar o cumprimento na União Europeia da Directiva 92/57/CEE , bem como de outras normas no domínio da saúde e segurança aplicáveis aos estaleiros de construção civil?

Mitchell
O Conselho atribui a maior importância à transposição plena e exacta da legislação comunitária por cada um dos Estados-membros e à efectiva aplicação da legislação nacional que transponha legislação comunitária. Esta posição está claramente explicitada na resolução do Conselho de 27 de Março de 1995 sobre a transposição e aplicação de legislação comunitária no domínio social.
Gostaria também de acrescentar que, de acordo com o disposto no Tratado, é a Comissão que tem o dever de assegurar que a legislação comunitária é aplicada pelos Estados-membros.

Evans
Agradeço ao senhor presidente em exercício a resposta que me deu. Apresentei esta pergunta porque estou preocupado com o caso de um homem de Hayes, no meu círculo eleitoral na zona noroeste de Londres, o senhor Stacey, que morreu há dois anos num estaleiro alemão de construção civil. Fui a Leipzig ver os estaleiros de construção civil naquela cidade e saber o que se tinha passado, e para mim foi óbvio que naquela zona da ex-Alemanha de Leste esta directiva não estava a ser aplicada. Tenho a certeza que haverá circunstâncias ou situações semelhantes noutras zonas da União Europeia.
O que eu realmente pergunto é o seguinte: que medidas sérias é que o Conselho tenciona tomar para garantir que os Estados-membros aplicam a legislação, e que iniciativas tenciona tomar contra quaisquer Estadosmembros que possam não estar a aplicar como deviam as normas relativas a saúde e segurança, para que de futuro se possa evitar mortes desnecessárias do tipo da que foi referida?

Mitchell
Lamento muito as trágicas circunstâncias da morte do cidadão pertencente ao círculo eleitoral do senhor deputado. É claro que sou de opinião que a legislação, tal como se encontra formulada, deverá aplicarse a esse tipo de circunstâncias.
No entanto, o Conselho não é responsável pela aplicação da legislação comunitária: este é um assunto da competência da Comissão, e o senhor deputado poderá aprofundá-lo por meio de uma pergunta dirigida à Comissão.

Presidente
Pergunta nº 20, de Nuala Ahern (H-0976/96):
Objecto: Proibição de voos que transportam plutónio por cima do território de Estados-membros não nucleares da União Europeia
O transporte aéreo de plutónio ou de combustível bruto contendo plutónio entre as instalações de reprocessamento, as instalações de fabrico de elementos combustíveis MOX e as centrais nucleares que utilizam combustível MOX implica voos de transporte de matérias nucleares por cima de vários Estados-membros da União Europeia, alguns dos quais renunciaram à opção nuclear.
O Conselho entende que cada Estado-membro tem o direito de proibir esses voos por cima do seu território?

Mitchell
O Conselho gostaria de recordar à senhora deputada que o transporte de materiais radioactivos é regulamentado a nível internacional por regulamentos da Agência Internacional da Energia Atómica, a AIEA. Estes regulamentos visam garantir um nível de segurança adequado para o transporte de todos os materiais radioactivos.
Em Setembro de 1996 foi adoptada uma versão revista do regulamento dos transportes, que reforça as disposições a aplicar neste domínio. Estes regulamentos integram-se nas instruções técnicas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), que são vinculativas para as partes contratantes. No contexto da implementação destas instruções, é possível haver derrogações não discriminatórias.
Além disso, o Conselho gostaria de sublinhar que as disposições constantes do capítulo III do Tratado EURATOM respeitantes a saúde e segurança e a directiva que estabelece normas básicas de segurança para a protecção da saúde dos trabalhadores e do público em geral contra os perigos decorrentes da radiação ionizadora, directiva que veio reforçar a protecção da saúde por meio da fixação de limites de doses mais rigorosos, se aplicam em todo o território da União Europeia.

Ahern
Há uma certa confusão relativamente às novas orientações da AIEA, porque as orientações e prescrições da Organização da Aviação Civil Internacional não são levadas em consideração, e esta organização está muito preocupada. Apresentei esta pergunta porque as novas orientações da AIEA parecem destinar-se especificamente a facilitar o transporte aéreo de combustível MOX e este não foi definido como material de baixo derrame ou de baixa dispersão, como a própria Comissão afirmou.
Enquanto não pudermos esclarecer esta confusão e incorporar devidamente as orientações e prescrições da Organização da Aviação Civil Internacional, o Conselho não quererá tentar proibir o transporte deste material por cima dos territórios dos Estados-membros e solicitar a organizações, como a British Nuclear Fuels Ltd , que evitem proferir afirmações de que esse material foi oficialmente designado como material de baixa dispersão, uma vez que isso não ajuda nada e é de facto extremamente enganador neste contexto?
Peço ao senhor presidente em exercício que esclareça qual é a posição do Conselho relativamente a Estadosmembros que sejam não nucleares e cujo território seja sobrevoado nas circunstâncias referidas. Podem incorporar uma interdição unilateral?

Mitchell
A senhor deputada compreenderá que não lhe posso dar uma resposta directa relativamente a uma parte da pergunta que me dirigiu, visto que quem se ocupa das normas que se aplicam ao transporte de material físsil é, como acabei de assinalar, a Organização da Aviação Civil Internacional, um organismo que não está ligado à União Europeia e ao qual os Estados-membros têm acesso a nível individual. Também gostaria de dizer à senhora deputada que se a questão envolvesse a competência de Comunidade, caberia à Comissão, como guardiã dos tratados, garantir a observância da legislação comunitária.
No entanto, em meu entender, um Estado-membro pode não respeitar as instruções da OACI, o que significa que pode recusar que o seu território seja sobrevoado sem autorização da respectiva autoridade em matéria de aviação. Julgo saber que houve um Estado-membro da União que modificou a sua posição nestes moldes. Entendo, pois, que este tipo de derrogação é possível. Há normas mínimas, mas é possível um Estado-membro, individualmente, ir além dessas normas. É algo cuja aplicação compete aos próprios Estados-membros.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 21 caduca.
Pergunta nº 22, de Hadar Cars (H-0983/96/rev. 1):
Objecto: Ajuda da União Europeia à antiga Jugoslávia
O Parlamento Europeu, no seu parecer para o Conselho relativo à ajuda da União à antiga Jugoslávia, aprovado em 17 de Julho de 1996, solicitava que o processo de aquisições a efectuar no âmbito desse projecto estivesse aberto também aos países da Europa central e oriental que apresentaram pedidos de adesão à União Europeia.
O Conselho de Ministros acedeu parcialmente ao pedido do Parlamento e tornou assim possível aos países da Europa central e oriental a participação, até certo ponto, no processo de ofertas para aquisições destinadas ao programa de ajuda à antiga Jugoslávia.
O que é que se conseguiu fazer desde então? Que parte da soma destinada ao projecto já pôde ser entregue? Quando estará completamente executado o orçamento para reconstrução? Em que medida é que os países PHARE tiveram possibilidade de apresentar ofertas e quantas das ofertas entradas e escolhidas - e com que montantes - são provenientes desses países?

Mitchell
O Conselho deu um importante passo em frente relativamente à ajuda à reconstrução a conceder à antiga Jugoslávia quando aprovou, no dia 25 de Julho de 1996, o Regulamento nº 1628/96, que cria um novo quadro para o financiamento de actividades de reconstrução naqueles países, ultrapassando o que era possível fazer ao abrigo dos regulamentos PHARE existentes.
Como é sem dúvida do conhecimento dos senhores deputados, está reflectida neste novo regulamento a ideia de permitir que pessoas dos Estados beneficiários do programa PHARE apresentem ofertas para aquisições destinadas a projectos comunitários de ajuda à antiga Jugoslávia. Nos termos do nº 2 do artigo 9º do regulamento, a Comissão poderá autorizar a participação de pessoas particulares e jurídicas destes Estados numa base casuística. O nº 3 deste mesmo artigo define com maior exactidão o que se entende por pessoa jurídica de um Estado beneficiário do programa PHARE. Este tipo de operação já era possível nos termos do regulamento PHARE, nomeadamente no contexto do programa de ajuda essencial, EAP, criado depois da primeira conferência dos dadores sobre a Bósnia-Herzegovina, em Dezembro de 1995.
No que respeita à outra pergunta colocada pelo senhor deputado, a Comissão, que tem a seu cargo a gestão corrente do regulamento, deve estar em condições de fornecer as informações solicitadas.

Cars
Agradeço a resposta. Como todos sabem nesta assembleia, uma parte das dotações previstas para o programa Phare, destinado aos países da Europa Central e Oriental, foram retiradas para a ajuda à ex-Jugoslávia, enquanto não existia um programa adequado de auxílio à reconstrução desta região. Foi isso que motivou a decisão determinada do Parlamento no sentido de esses países terem a possibilidade de, no contexto da ajuda à ex-Jugoslávia, concorrer aos fornecimentos previstos. Através da resposta do senhor presidente-em-exercício não obtive, no entanto, quaisquer dados sobre a extensão em que aqueles países tiveram a possibilidade de participar, ou mesmo se terão sido contactados nesse sentido. Parto do princípio de que, mesmo após a Presidência irlandesa, a participação desses países na reconstrução da ex-Jugoslávia será facilitada por todos os meios. Será, assim, possível compensar um pouco os recursos retirados aos países da Europa Central e Oriental, quando se procedeu à transferência de recursos do programa Phare para a exJugoslávia. Além disso, proporcionamo-lhes a possibilidade de se desenvolverem.
Senhor Presidente, para concluir, quero transmitir os meus agradecimentos e o meu apreço pela forma como o senhor ministro Mitchell e os seus colegas conduziram os trabalhos do Conselho durante o semestre da Presidência irlandesa.

Mitchell
Agradeço ao senhor deputado os seus comentários finais, que foram extremamente gentis. No que respeita a esta pergunta, tenho conhecimento de que o senhor deputado desempenhou um papel assinalável na campanha de que resultaram as modificações ocorridas. Esta é uma clara indicação de que o Conselho reage às opiniões do Parlamento Europeu.
Em relação aos aspectos específicos da pergunta abordados pelo senhor deputado, estou certo que, se o senhor deputado dirigir uma pergunta à Comissão, lhe serão fornecidos pormenores da gestão corrente do regulamento, mas estas disposições tomadas no âmbito do programa PHARE representam um verdadeiro progresso e um trabalho muito positivo.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente! Também eu gostaria de agradecer ao Senhor Presidente do Conselho em exercício a avaliação detalhada que efectuou. Gostaria de saber se algo especial está previsto para a região do Kosovo. Ainda há poucos dias ouvimos o ministro dos Negócios Estrangeiros da Sérvia dizer que esta região estaria completamente incorporada no território da actual Jugoslávia, não podendo por isso ser previsto qualquer estatuto especial para esta região subjugada. Gostaria de saber se o Conselho não poderá tomar medidas especiais a este respeito.

Mitchell
Receio não ter essa informação nos meus apontamentos, mas compreendo que se trata de um assunto de grande interesse. Vou investigá-lo e entrarei em contacto directo com o senhor deputado.

Presidente
Gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício Mitchell a forma como conduziu o período de perguntas. Apreciámos muito a sua companhia e as respostas que deu tanto a título pessoal como em nome do Conselho.
Está encerrado o Período de Perguntas. As perguntas que não foram examinadas por falta de tempo serão objecto de resposta escrita.
(A sessão, suspensa às 19H15, é reiniciada às 21H00)

Direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre o relatório (A4-0367/96) do deputado Kerr, em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(94)0300 - C4-0151/94-94/0203(CNS)) relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos.

Weiler
Senhor Presidente, caros colegas! Já não somos muitos esta noite, mas era de esperar. Não quero deixar, no entanto, de agradecer ao deputado Kerr pelo seu relatório e pelas morosas e difíceis negociações. Deve haver poucos temas no Parlamento tão complicados, mas também tão importantes em questões de pormenor e com consequências tão extensas para a vida laboral na Europa. Gostaria de agradecer igualmente ao comissário Flynn por se ter mostrado disposto, logo depois do primeiro debate de Janeiro e de muitas negociações, a adoptar o nosso entendimento da definição de transferência de empresa. Este é o factor decisivo para o meu grupo político, o PSE, porque deste modo se garante uma melhoria qualitativa dos direitos dos trabalhadores na Europa. Isto é tanto mais importante quanto actualmente parecem ser emitidos sinais de Bruxelas, infelizmente também da Comissão e sobretudo do Conselho, que dizem só respeito a regulamentações sobre a liberalização e a desregulamentação com o único objectivo de maximizar os lucros.
Ouvi dizer a respeito do sensível tema da insolvência ou da falência, que já foi encontrado ou está em vias de ser encontrado um compromisso. No entanto gostaria de lembrar mais uma vez, como todos os peritos sublinharam durante a audição, que na data de abertura do processo ainda não havia ideias concretas sobre o resultado pretendido. Reina unanimidade quanto aos esforços para salvaguardar o maior número de empresas possível e, portanto, de postos trabalho, nesse sentido estamos igualmente abertos a regulamentações mais flexíveis. Mas não está correcto - infelizmente a colega da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos não se encontra presente - que deixando de fora as falências haja maiores possibilidades de salvar as empresas. Todas as experiências havidas, por exemplo nos Países Baixos, mostram um quadro completamente diferente.
A terminar, tenho ainda três breves pedidos a fazer ao comissário. Em primeiro lugar, esta não será certamente a última revisão da directiva. Por isso peço-lhe que considere nas suas reflexões a possibilidade de incluir os Países da Europa Central e Oriental. Este aspecto é tanto mais premente para nós, em particular para a Alemanha e para a Áustria, porquanto cresce o número de empresas que se deslocalizam, não para outros países da UE, mas para a Polónia, República Checa e Hungria. O segundo ponto é a previdência dos trabalhadores idosos. Já hoje se abordou o tema. Peço-lhe que encontre, não só para o Reino Unido, como também para os outros Estados-membros, uma regulamentação que assegure a salvaguarda dos direitos. Isto é tanto mais importante porquanto nós assistimos na maior parte dos Estados-membros à redução da pensão de solidariedade por velhice. Impõe-se conseguir estabilizar o pilar da previdência profissional dos trabalhadores idosos.
Último ponto: já no meu discurso de Janeiro referi ter ouvido dizer que estavam a elaborar um relatório. Quando podemos contar com ele, para podermos ter mais dados e factos? Muito está em jogo, até a aceitação da Europa pelos trabalhadores. Espero que o senhor comissário e o relator, deputado Hugh Kerr, sejam bem sucedidos nas vossas negociações com o Conselho.

Schiedermeier
Senhor Comissário, caros colegas! O seu arrastamento ao longo de dois anos mostra como são difíceis as negociações na questão da aproximação das normas jurídicas relativas à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores aquando da transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos. Nesse período, após dura troca de impressões no seio da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, a Comissão retirou a proposta inicial de uma nova directiva e substituiu-a por uma proposta que altera a Directiva 77/187/CEE, dando provas de grande flexibilidade, aliás, tal como o comissário. O problema mais difícil é o equilíbrio entre os interesses dos trabalhadores afectados e os interesses do cessionário. Se os direitos dos trabalhadores forem sobrevalorizados, o cessionário perde o interesse na transferência. Uma situação dessa natureza, sobretudo em caso de problemas financeiros da empresa a transferir, leva à insolvência e à consequente perda de postos de trabalho.
Mas isso não serve os interesses dos trabalhadores em causa. Também lhes interessa por conseguinte que se mantenham determinados atractivos para o cessionário. Esse equilíbrio foi conseguido após um combate de dois anos, com uma ligeira preponderância dos direitos dos trabalhadores. Outra dificuldade são as diferentes situações jurídicas iniciais nos Estados-membros. Por esse motivo, o Grupo do PPE considera imprescindível que exista a possibilidade de falência em caso de insolvência e que nesses casos seja nomeado um gestor da massa falida. Nesse sentido, depois de longas negociações com o relator, deputado Kerr, conseguimos que ele retirasse a sua alteração nº 18 que impedia essa situação. Penso que agora o Grupo PPE pode dar o seu voto favorável a este relatório, que tanto trabalho e energias me custou enquanto relator sombra. Espero que agora, passados dois anos, o caminho possa estar livre para uma solução de bom senso. No interesse dos trabalhadores em causa e dos empregadores, deveríamos votar favoravelmente a alteração da directiva.
Uma vez que o relator apenas agradeceu aos seus colegas do PSE, espero não o ofender por terminar a minha intervenção, agradecendo--lhe o empenhamento demonstrado nestes dois anos, embora seja membro do PSE!

Kerr
Senhor Presidente, permita-me que informe a Comissão, antes da respectiva intervenção, de que, tal como o senhor deputado Schiedermeier referiu, mercê de deliberações havidas já depois de se ter dado início ao presente debate, concordei em retirar a alteração nº 18 da votação de amanhã. Suponho que tal informação será útil ao senhor comissário em relação à sua intervenção desta noite.

Garosci
Senhor Presidente, caros colegas, poderão estranhar, mas queria agradecer ao relator apenas pela parte quantitativa do seu trabalho, e não pela qualitativa.
O nosso grupo não apoia a maior parte dos aspectos desta nova directiva, pois ela afasta as empresas de uma real internacionalização do mercado.
Se queremos, efectivamente, trabalhar no sentido de um mercado interno único, temos de pôr as empresas dos quinze Estados-membros em condições de poderem dialogar umas com as outras, de se comprarem e de se venderem. Tal como hoje se apresentam, estas normas, pelo contrário, travam qualquer aceleração do mercado nesse sentido.
Em primeiro lugar, não estamos de acordo com o conceito de transferência de empresas. Esse conceito, tal como é hoje entendido, poderia implicar a aplicação da directiva sobre contratos de serviços, com o correspondente impacto negativo no emprego, na flexibilidade do mercado de trabalho e na competitividade. É preciso, pois, delimitar este conceito. Aquilo de que discordamos, acima de tudo, e que procurámos modificar através de uma alteração não aprovada, é o período previsto para o processo de informação e consulta. Com efeito, o relatório prevê a obrigação de consultar os representantes dos trabalhadores assim que se preveja uma transferência. Trata-se de uma proposta irrealista e susceptível de prejudicar seriamente as transferências de empresas.
Como disse há pouco, o nosso grupo apresentou uma alteração que dá às empresas a possibilidade de não revelarem certas informações ou de as comunicarem de modo confidencial nos casos em que a actuação contrária se possa revelar prejudicial.
Em conclusão, somos favoráveis ao máximo de garantias para os trabalhadores nas relações laborais, mas não a que as transferências de empresas sejam comunicadas demasiado cedo. O objectivo último deve ser o de permitir que as empresas dialoguem o máximo entre si e de instaurar um verdadeiro mercado único.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, também quero felicitar o colega Kerr, pois foi graças ao seu esforço que se chegou um resultado a partir do qual podemos trabalhar. Todavia permanecem ainda algumas incertezas a nível do alcance da directiva. Gostaria que o comissário me informasse se nos termos do Artigo 1º, tal como foi alterado, podemos inferir que quando uma empresa tem um contrato com outra empresa e o deseja alterar, os trabalhadores da outra empresa serão abrangidos por esta directiva; ou será que isto só se verifica quando estão em causa serviços ou tarefas já decididos a nível interno na direcção da empresa e que são depois confiados a outra empresa. É necessário que este assunto fique claro. Gostaria também que me esclarecessem em relação ao contracting out .
Senhor Comissário, há ainda um segundo aspecto que gostaria aqui de referir: a questão das pensões. Segundo compreendi, a senhora deputada Veil concluiu o seu trabalho e menciona no seu relatório o facto de que em todas as situações os interesses dos trabalhadores deverão ser garantidos. Na minha opinião, também não é aceitável que os direitos de pensão acumulados e os fundos que lhe estão ligados não possam ser garantidos. O senhor deputado Kerr já tinha feito referência a este assunto. É minha convicção que os direitos de pensão dos trabalhadores terão que ser garantidos quando a empresa muda de mãos.
Finalmente, gostaria de responder ao colega Garosci. Este afirma que a possibilidade de intervenção dos trabalhadores não é uma boa ideia pois irá travar a flexibilização do mercado de trabalho numa economia em processo de globalização. No meu país têm sido muitas vezes os trabalhadores que, perante a suspensão dos pagamentos e face a falências eminentes, desempenharam um papel muito positivo na recuperação de empresas ou parte delas. É evidente que, também por esta razão, não votaremos contra a possibilidade de intervenção dos trabalhadores.

Schörling
Senhor Presidente tornou-se necessário alterar a proposta da Comissão de 1994 numa série de pontos, dado que uma formulação demasiado imprecisa dá azo a interpretações e lacunas nos regulamentos e disposições legislativas, pondo em risco os direitos e a protecção jurídica dos trabalhadores, em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos. Existem alguns exemplos nesta matéria, passados em Inglaterra e na Irlanda. Como sabemos, não é fácil eliminar essas lacunas na legislação. Contudo, creio que o senhor deputado Kerr estabeleceu objectivos bastante elevados. Foi muito bem sucedido, e dispomos de um relatório muito sério. Eu e o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu queremos apresentar e destacar principalmente duas alterações. Primeiro, deve ser absolutamente claro que os direitos de reforma dos trabalhadores devem ser protegidos em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos. Como se referiu anteriormente, é especialmente importante que o grupo que mais frequentemente é afectado por transferências ou alterações, nomeadamente as mulheres com profissões de baixas remunerações e as mulheres que trabalham em regime de tempo parcial, não fique sujeito ao agravamento da sua situação. Neste contexto, a proposta de alteração relativa ao princípio da não discriminação é extraordinariamente importante.
Em segundo lugar, deve ser expresso com clareza que o conceito de transferência se aplica a todas as fases da transferência que afectem os trabalhadores, tanto nas empresas públicas como privadas e quer tenham ou não fins lucrativos. A directiva deve também ser inequívoca no que respeita à interdição de falências artificiais ou fomentadas, susceptíveis de violar os direitos dos trabalhadores.

Pronk
Senhor Presidente, quero desde já agradecer ao senhor deputado Kerr pelo seu relatório. Parece-me ser este o momento apropriado. Julgo que o senhor deputado Kerr dificilmente se sentirá hoje desanimado uma vez que andou tanto tempo com este relatório debaixo do braço que neste momento parece que está a levar a sua filha mais velha à igreja para a entregar ao noivo. Sempre pensei que se poderia ter tratado este relatório até ao final do segundo prazo previsto, uma vez que havia bastantes dificuldades, contudo nem isso se veio a verificar. Estamos neste momento em condições de o apreciar, o que permite dar resposta a uma série de problemas.
De facto, esta é uma directiva muito difícil. Já na altura em que nos foi enviada apresentava dificuldades, que se tornaram ainda maiores quando o Tribunal de Justiça emitiu uma série de acórdãos com importantes consequências. Estes tiveram que ser tomados em linha de conta, mesmo que se considere que por vezes vão longe demais. Nesse aspecto, podemos dizer que a comissão teve um tarefa difícil. No início, achámos que a primeira proposta apresentada pela Comissão se aproximava demasiado das pretensões do Governo britânico. Nós, e não apenas nós como alguns membros no Conselho, tivemos a enorme satisfação de dizer no ao Governo britânico. No , porque é exactamente isso que o Governo britânico sempre diz. Mas isto não facilitou a solução desta questão. É por essa razão que gostaria de indicar a todos aqueles que neste momento têm críticas que esta proposta foi uma acção política extraordinariamente difícil. Foi extremamente difícil encontrar um equilíbrio entre os diferentes interesses e é com satisfação que constato que os nossos dois grupos conseguiram, com a Comissão, alcançar uma solução aceitável. O que é ainda necessário? É necessário uma maioria no Parlamento para que as alterações possam ser aprovadas. Em segundo lugar, é necessário que a Comissão aceite as alterações. Iremos ouvir a posição definitiva da Comissão, mas anteriormente ficámos com a impressão que a Comissão pode aceitar os elementos principais daquilo que propomos. Se não for esse o caso, estaremos perante uma novo quadro. Esta é a situação que conseguimos alcançar e, por essa razão, gostaria de felicitar não apenas o senhor deputado Kerr, mas também a Comissão e todos os deputados, pois conseguimos levar este projecto a bom porto.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, lamento o facto de os democrata-cristãos falarem em dois grupos políticos. Julgo que neste Parlamento, em que gostaria de ver incluído, estão representados vários grupos políticos.

Pronk
Senhor Presidente, de facto expressei-me desta forma, pelo que peço as minhas desculpas à senhora deputada Boogerd-Quaak, pois ela tem toda a razão.

Flynn
Senhor Presidente, começo por agradecer ao relator, senhor deputado Kerr, bem como aos outros oradores que, de todas as alas do hemiciclo, deram o seu contributo para este debate. O tema que hoje nos ocupa constitui uma das mais importantes questões de direito do trabalho submetidas à apreciação do Parlamento Europeu de há muito tempo a esta parte. Em minha opinião, situa-se ao mesmo nível de importância que a questão da instituição do Conselho de Empresa Europeu. Gostaria igualmente de agradecer a todos os que colaboraram com o senhor deputado Kerr como relatores de parecer das diversas comissões convidadas a emitir parecer, nomeadamente, as senhoras deputadas Waddington e Mosiek-Urbahn e o senhor deputado Theonas, e faço minhas as palavras de agradecimento do relator ao senhor deputado Hughes, que hoje não pôde estar aqui presente, bem como a todos os outros membros da assembleia que deram o seu contributo para o extraordinário trabalho realizado no decurso dos dois últimos anos. Recomendo o presente relatório pela sua excelente qualidade.
Como é do conhecimento de todos os presentes, em Setembro de 1994, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Conselho tendo em vista a revisão e a substituição da Directiva 77/187/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos. Tal revisão tinha um triplo objectivo. Primeiro, adaptar e clarificar o âmbito de aplicação e as definições constantes da directiva de 1977, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Segundo, permitir maior flexibilidade no caso de transferências efectuadas no âmbito de processos especiais de insolvência, a fim de garantir a sobrevivência das empresas. E terceiro, melhorar os requisitos em matéria de informação e consulta dos trabalhadores, particularmente em situações transnacionais, bem como reforçar o estatuto dos representantes dos trabalhadores.
A proposta da Comissão visa conciliar a necessidade de assegurar um elevado nível de protecção dos trabalhadores em caso de reestruturação das empresas com o objectivo fundamental de prevenir o encerramento das mesmas e manter os actuais níveis de emprego, no contexto de uma maior flexibilidade, de uma autonomia acrescida para as partes envolvidas e de uma maior segurança jurídica. Muito me apraz, pois, que este triplo objectivo não tenha sido posto em causa pelo Parlamento Europeu e que um apreciável número das disposições revistas pela Comissão tenham recebido o pleno apoio da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego.
Tais disposições incluem, entre outras, a definição do conceito de transferência contida no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 1º, o alargamento do âmbito de aplicação da directiva às embarcações marítimas, ao trabalho atípico e às organizações que não prosseguem fins lucrativos, e ainda as disposições relativas às transferências transnacionais, ao reforço dos direitos adquiridos dos representantes dos trabalhadores, à necessidade de assegurar a responsabilidade conjunta e solidária do cedente e do cessionário, bem como determinadas disposições de diversa natureza.
Não pretendo, porém, ocultar que se verificaram divergências consideráveis, ainda que superáveis, entre a assembleia e a Comissão no tocante ao campo de aplicação e ao conteúdo de algumas das disposições revistas. É, pois, com particular satisfação que hoje faço saber ao plenário que, mercê de um frutuoso debate e de longas e pormenorizadas discussões, a Comissão está disposta a aceitar, no todo ou em parte, catorze das dezassete alterações adoptadas pela Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, sendo igualmente minha intenção propor à Comissão que aceite uma das restantes sete alterações apresentadas.
Estes números falam por si, sendo o consenso alcançado o reflexo de um assinalável avanço na via da consecução de um importante objectivo comunitário, a saber, a modernização da «Directiva dos Direitos Adquiridos», uma peça legislativa de importância fulcral no direito comunitário em matéria de trabalho.
Gostaria de analisar uma a uma as alterações propostas, à luz dos três principais objectivos traçados pela Comissão. Em primeiro lugar, a adaptação e a clarificação do âmbito de aplicação e das definições contidas na directiva. No que diz respeito à não aplicação da directiva à transferência unicamente de actividades e funções, na opinião das nossas duas instituições o ponto mais controverso, a Comissão honrará a sua decisão de 7 de Fevereiro de 1996, tomada na sequência da resolução do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 1996. Assim, a Comissão suprimirá o segundo parágrafo do nº 1 do artigo 1º, e apresentará o futuro texto sob a forma de uma proposta de alteração, não de substituição, da actual Directiva 77/187/CEE. A Comissão está, pois, disposta a aceitar a alteração nº 1, referente ao título, a alteração nº 2, relativa ao primeiro considerando, e a alteração nº 4, respeitante ao segundo parágrafo do nº 1 do artigo 1º.
A Comissão aceita igualmente o princípio da responsabilidade conjunta e solidária do cedente e do cessionário, tal como preconizado na alteração nº 5, referente ao segundo parágrafo do nº 1 do artigo 3º. Todavia, para garantir uma maior certeza jurídica e evitar desnecessários conflitos legais, tal responsabilidade será limitada às obrigações ocorridas, e cujos efeitos se produzam, antes da data da transferência. Já a alteração nº 6, referente ao nº 3 do artigo 3º, não pode ser aceite pela Comissão. Com efeito, o alargamento do âmbito de aplicação da directiva aos regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais, dificultaria, em lugar de facilitar, a transferência de empresas enquanto unidades produtivas. Além disso, colidiria com a legislação em matéria de segurança social e, acima de tudo, com a grande diversidade de regimes complementares de segurança social existentes nos diferentes Estados-membros. A Comissão considera, todavia, que o impacte dos processos de reestruturação de empresas nos regimes complementares de previdência deveria ser objecto de uma análise aprofundada, pelo que é sua intenção levar a cabo um estudo abrangente sobre esta matéria. Espero que tal acção conte com o apoio da assembleia.
Ainda em relação ao nº 3 do artigo 3º, gostaria de me referir à cláusula segundo a qual os Estados-membros deverão adoptar as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores no que respeita aos direitos adquiridos no quadro dos referidos regimes complementares de previdência. Trata-se de uma disposição susceptível de propiciar um razoável grau de protecção, pelo que iremos efectuar um estudo aprofundado sobre a matéria. A alteração nº 19, relativa ao nº 4 bis do artigo 3º, que é novo, introduz uma cláusula de salvaguarda contra quaisquer práticas fraudulentas prejudiciais aos interesses dos trabalhadores, sendo por conseguinte aceitável. Também o é a alteração nº 7, referente ao nº 3 do artigo 4º, que contribui para melhorar o texto da Comissão. No entanto, a expressão «juridicamente vinculativo» foi considerada desnecessária, tendo por conseguinte sido suprimida. A alteração nº 8, relativa ao nº 4 do artigo 4º, contribui para clarificar o texto da Comissão, sendo pois considerada plenamente aceitável. A alteração nº 9 suprime o nº 5 do artigo 4º, com o fundamento de que os poderes aí conferidos às autoridades judiciais, nomeadamente o poder de modificar ou pôr termo a relações de trabalho, são alheios aos sistemas jurídicos da maioria dos Estados-membros. A Comissão concorda com tal ponto de vista, pelo que o referido número será suprimido da sua futura proposta, tendente a melhorar os requisitos de informação e consulta dos trabalhadores e a reforçar o estatuto dos respectivos representantes.
A alteração nº 10, referente ao nº 1 do artigo 6º, é nova. Determina explicitamente, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que os Estados-membros devem prever a presença de representantes dos trabalhadores. Dispõe igualmente que tais representantes devem ser independentes e livres do controlo do empregador. É de saudar tal clarificação, consentânea, aliás, com os poderes negociais conferidos aos representantes dos trabalhadores pelo nº 3 do artigo 4º, conforme revisto. No novo texto da Comissão ficará, pois, bem claro que aos representantes dos trabalhadores, quer se trate de representantes sindicais ou de representantes eleitos entre si pelos próprios trabalhadores, será assegurada a necessária independência para desempenharem adequadamente as suas funções.
A Comissão não pode aceitar inteiramente a alteração nº 11, respeitante aos nºs 1 e 2 do artigo 6º, pois considera mais claro e coerente o texto da sua própria proposta. Está, no entanto, disposta a modificar esta última de modo a tornar bem claro que as obrigações que incumbem ao cedente e ao cessionário em matéria de informação e consulta se aplicam a partir do momento em que a transferência em causa é contemplada.
A Comissão está de acordo com o espírito e o objectivo da alteração nº 12, que introduz um novo nº 4 bis no artigo 6º, e que contempla as situações em que a decisão conducente à transferência é tomada por uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva, que não o empregador ou uma sociedade de controlo. O texto da proposta da Comissão será, pois, reformulado de modo a tornar bem claro que, perante alegadas violações das obrigações em matéria de informação e consulta, não será tomado em conta o facto de a informação pertinente não ter sido comunicada ao empregador pela pessoa singular ou colectiva responsável pela decisão conducente à transferência.
A alteração nº 13, relativa ao nº 5 do artigo 6º, rejeita o limiar de 50 trabalhadores introduzido pela proposta da Comissão, mantendo o actual texto da directiva.
A alteração nº 3, que introduz um considerando para justificar tal rejeição, defende que, até à adopção de normas europeias harmonizadas em matéria de informação e consulta nas empresas nacionais, esta questão deve ser tratada através do futuro instrumento-quadro. Reconheço a coerência de tal argumento, pelo que, se for caso disso, não deixarei de solicitar à Comissão que o apoie. No entanto, se o actual texto da directiva for mantido, deixa de fazer sentido a introdução do considerando proposto pela alteração nº 3, que, por conseguinte, se torna supérflua.
No que diz respeito às disposições de natureza diversa, cumpre-me fazer as observações que se seguem. A alteração nº 14, relativa ao artigo 8º, pode ser aceite pela Comissão, não como substituição do artigo 8º da proposta, mas sim como uma nova disposição, distinta daquela, e inteiramente na linha das medidas de aplicação propostas no meu programa de acção social para 1995-1997. A segunda frase, porém, torna-se supérflua à luz do artigo 9º da proposta da Comissão.
Acolho com satisfação a alteração nº 15 - que introduz um novo artigo 8º bis - na sequência da comunicação da Comissão de 13 de Dezembro de 1995 sobre racismo, xenofobia e anti-semitismo. A sua inclusão na directiva relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas conferir-lhe-á certamente um assinalável valor acrescentado.
As alterações nºs 16 e 17 são coerentes com as alterações nºs 1 e 2, devendo, por conseguinte, ser aceites.
As alterações nºs 20, 21, 22, 23, 24 e 25 serão rejeitadas, dado que, ou são incompatíveis com determinadas alterações que a Comissão está disposta a aceitar, ou introduzem cláusulas derrogatórias que comprometem a consecução dos objectivos da directiva.
Resumindo o que até aqui foi dito, a Comissão está disposta a aceitar, no todo ou em parte, quinze das alterações apresentadas, a saber, as alterações nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 19, e rejeita as nove restantes, das quais uma diz respeito a um novo considerando e oito incidem sobre disposições de ordem prática.
A par da nova proposta modificada, tenciono apresentar aos meus colegas, dentro de poucas semanas, um memorando sobre a interpretação da actual directiva relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, tendo em vista fornecer aos trabalhadores e seus representantes, aos empregadores, e aos cidadãos europeus em geral, orientações sobre a correcta interpretação e aplicação desta peça fundamental da legislação comunitária.
Antes de terminar, gostaria apenas de dizer à senhora deputada Weiler que considero extremamente importante toda a questão da reforma dos regimes de previdência. Encontra-se neste momento em curso um debate de natureza consultiva, realizado no âmbito do debate sobre o futuro da segurança social e da legislação na matéria. É minha intenção apresentar, por alturas da Primavera, uma comunicação de acompanhamento onde serão abordadas todas as questões colocadas pela senhora deputada Weiler.
Muito me apraz verificar que o senhor deputado Schiedermeier se mostrou disposto a apoiar a presente proposta de directiva, o que aliás constitui um indício do vasto consenso hoje existente entre a assembleia.
Em relação à intervenção do senhor deputado Garosci, tenho a dizer-lhe que apoio inteiramente o seu ponto de vista de que deve ser assegurado aos trabalhadores o mais elevado nível de garantias, mas que não concordo com a questão por si levantada a respeito da confidencialidade. A minha posição é muitos simples: uma vez tomada a decisão de proceder à transferência, os trabalhadores devem ser informados.
A senhora deputada Boogerd-Quaak focou um ponto importante no que diz respeito à questão das pensões, e ao qual já anteriormente respondi. Devo dizer que o Parlamento Europeu não necessitava da definição em questão, razão pela qual suprimimos esse ponto do nº 1 do artigo 1º. Por conseguinte, cada caso será apreciado segundo o seu mérito. Em princípio, tal abordagem permitiria eliminar as lacunas no que se refere à contratação externa de segunda geração, uma área que tanto vos preocupa, e em que, por conseguinte, a jurisprudência passaria a ser aplicada em todas as situações. Também neste aspecto se registou um avanço muito positivo.
Por último, gostaria de sublinhar a importância de que o debate hoje aqui travado se reveste, sobretudo em termos da futura modernização da política social da União, num contexto de adequada flexibilidade e níveis de protecção mais elevados.
Agradeço sinceramente à assembleia o seu contributo para esta situação histórica, verdadeiro marco na evolução do direito comunitário em matéria de trabalho. Hoje foi dado um importante passo em frente, e o Parlamento merece ser felicitado pelos seus esforços nesse sentido.

Presidente
Senhor Comissário Flynn, permita-me que lhe manifeste o meu pesar pelo facto de não me saber dirigir a si empregando a denominação correcta, em gaélico, para designar o chefe de um clã. Tentei apurar qual seria, à semelhança das expressões Taoiseach e Tánaiste , a expressão adequada no seu caso. A minha busca, por enquanto, não foi bem sucedida, o que não significa qualquer falta de vontade de o honrar como devemos, e como honramos. Permita-me ainda acrescentar o seguinte, com o devido respeito. Se acaso algum do presentes tinha quaisquer dúvidas acerca da importância que o senhor comissário atribui ao assunto objecto do presente debate, estou certo de que a sua exaustiva resposta a todos e a cada um dos pontos focados não deixou qualquer margem para tais dúvidas. O único problema é que, lamentavelmente, o senhor comissário usou da palavra durante cerca de 14 minutos, enquanto que o tempo atribuído para as respostas dos comissários é de cinco minutos. A mantermos este ritmo, teremos de aqui permanecer até à 1H30. Pela minha parte, terei todo o gosto em fazê-lo, mas não estou certo de que os intérpretes aceitem de bom grado tal situação.

Kerr
Desejo apenas manifestar o meu reconhecimento ao senhor comissário pela sua tão abrangente resposta e, em particular, pela sua ideia de apresentar um memorando de clarificação dando conta da posição exacta da Comissão, o qual se afigura extremamente necessário, sobretudo para os tribunais. Considero que os trabalhos em torno desta proposta de directiva constituíram um excelente exemplo de estreita colaboração entre o Parlamento Europeu e a Comissão, e faço votos para que o Conselho tenha tal facto em consideração.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Acordo que altera a IV Convenção ACP-CE
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação (A4-0387/96) da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre o projecto de decisão do Conselho (COM(95)707-6075/96 - C4-0278/96-96/0023(AVC)) relativa à conclusão do acordo que altera a IV Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Ilha Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (relator: deputado Wurtz).

Wurtz
Senhor Presidente, Senhor Comissário, depois de revista, a IV Convenção de Lomé e o seu protocolo financeiro devem, para poderem entrar em vigor, ser ratificados por todos os parlamentos nacionais e obter ainda o parecer favorável do Parlamento Europeu.
O acto político a que vamos proceder tem, pois, uma grande importância. O significado que lhe atribuirmos merecerá a atenção tanto dos países ACP como dos sectores da opinião pública que têm consciência das grandes opções de civilização que o futuro das relações Norte-Sul pode representar para o mundo do século XXI, bem como do tipo de sociedade que daí pode advir para os nossos próprios países.
Essas relações atravessam, como sabem, um período muito difícil, diria mesmo, um período crítico. Um exemplo dessa dramática evolução é a situação da ajuda pública para o desenvolvimento. Longe de se aproximar do objectivo dos 0, 7 % das riquezas produzidas nos países industrializados, essa ajuda tem vindo a decrescer regularmente, atingindo, no máximo, 0, 27 %, isto é, a mais baixa percentagem dos últimos 25 anos, o que vem desprestigiar profundamente o G7. A França diminui a sua ajuda em 12 %, e o esforço feito pela Alemanha e GrãBretanha é ainda menor. Quanto aos Estados Unidos, batem todos os recordes, com uma redução da sua participação de 28 % num ano, para atingir apenas 0, 1 % do seu PIB. Essa redução drástica da ajuda é, aliás, apenas a parte mais visível da revoltante e perigosa degradação das relações Norte-Sul.
O problema põe-se sobretudo em relação à África que, referem as Nações Unidas, despende quatro vezes mais dinheiro para o serviço da dívida do que para a saúde. Tal como afirma a directora-geral da UNICEF, Carol Bellamy, a nossa época caracteriza-se essencialmente pela sua ânsia de rentabilidade e pelo seu cinismo em relação aos esforços para o desenvolvimento.
Foi neste contexto que tentámos, na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, avaliar os resultados positivos e as carências de IV Convenção de Lomé. Não vou retomar a análise detalhada das modificações introduzidas na convenção, durante as últimas negociações, que constam do meu relatório. Poderão ainda consultar o documento de trabalho anexo ao relatório, no qual aponto uma série de pistas de reflexão sobre as grandes conquistas de Lomé que, em meu entender, deverão ser preservadas e desenvolvidas.
Em contrapartida, gostaria de insistir aqui nas três ideias-força que nortearam a Comissão para o Desenvolvimento, pois encerram em si todo o alcance da posição que lhes recomendamos adoptem ao votar a IV Convenção de Lomé.
Em primeiro lugar, os resultados da revisão da convenção e do difícil compromisso obtido entre os Quinze sobre o protocolo financeiro são desoladores. Essa é a opinião geral. O voto a favor que lhes pedimos não deve, pois, ser entendido como um sinal de total satisfação em relação à IV Convenção de Lomé. Ele visa responder ao apelo premente e unânime dos países ACP para uma ratificação rápida da convenção, porque, satisfeitos ou não, eles têm necessidade dela.
O nosso «sim» visa também, e num contexto tão desfavorável como o actual, não trocar o certo pelo incerto e afirmar a nossa preocupação em salvaguardar as conquistas de Lomé, hoje gravemente ameaçadas.
Daqui passo à segunda ideia-chave do relatório, propondo-lhes que façam desta votação um apelo solene, pois é preciso que todos saibam que a IV Convenção de Lomé será muito provavelmente a última, e ninguém sabe o que lhe sucederá após o ano 2000.
Parece-nos, pois, imperioso definir atempada e claramente as exigências relativas à fase posterior a Lomé, porque é agora que se decide o futuro.
O nosso sim será, pois, um sim exigente em defesa da preservação e do reforço daquilo a que por vezes se chama «o espírito de Lomé», que o grande vento ultraliberal actual desgasta, chegando inclusive a negá-lo.
Quais os aspectos relevantes da relação União Europeia-ACP em que nos propomos basear para, como costumamos dizer, superar Lomé? Este é o outro ponto importante do nosso relatório. Referiremos, em primeiro lugar o princípio-base de Lomé que é a parceria, atribuindo-lhe um conteúdo novo e profundo, totalmente diferente das condições asfixiantes e unilaterais impostas pelas instituições financeiras internacionais. Salientamos ainda a necessidade de garantir aos nossos parceiros a previsibilidade da ajuda ao desenvolvimento. Por outras palavras, a cooperação deve inscrever-se num âmbito de médio e longo prazo para responder realmente às grandes prioridades do desenvolvimento.
Por último, a segurança da relação União Europeia-ACP deve ser defendida com firmeza, não apenas nos textos mas através de acções concretas. Num mundo cada vez mais instável, a União Europeia deve nomeadamente intervir junto das grandes instituições internacionais, para travar a mundialização e a consequente marginalização a que hoje se assiste e adoptar de novo uma lógica e uma ética de co-desenvolvimento.
Senhor Presidente, baseando nestes princípios, e de forma duradoura, a sua relação com o Sul, a Europa estará ao mesmo tempo a contribuir para o renascer da esperança dos seus parceiros e para assumir, no seu próprio interesse, este grande projecto, que hoje tanta falta lhe faz.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado, pelas suas palavras de introdução.

Porto
Senhor Presidente, começo por felicitar o colega Wurtz, pelo seu relatório, bem como o Comissário João de Deus Pinheiro, pela conclusão do acordo modificativo da 4ª Convenção de Lomé.
Estando em causa países com especiais ligações históricas, e actuais, aos países da União Europeia, temos, em relação a eles, responsabilidades a que não podemos fugir, devendo preocupar-nos com todas as dimensões do seu desenvolvimento.
Assim, justifica-se o reforço da exigência da cláusula democrática e o alargamento do diálogo político, estando definitivamente «enterrada» a ideia de que haveria um trade-off entre democracia e crescimento económico. Em todos os países, mesmo nos menos desenvolvidos, o respeito democrático pelas pessoas, só por si um valor intocável, é condição de crescimento num mundo aberto e exigente como aquele em que agora vivemos.
Tendo sido relator do parecer aprovado na Comissão REX, julgo dever sublinhar aqui, especialmente, que a perspectiva correcta para esses países não pode ser proteccionista. Com a nossa ajuda, mas, fundamentalmente, com o seu esforço, nos termos de uma das conclusões, importa assegurar a sua «competitividade numa economia mundial aberta». Por outro lado, devemos acompanhar a ajuda proporcionada com a abertura do mercado a produções significativas desses países. A abertura não pode deixar de ser gradual de parte a parte, com o cumprimento dos prazos ajustados e a promoção prévia de reestruturações indispensáveis (sendo um mau exemplo o que se pretendeu fazer recentemente, com a antecipação de prazos acordados no Uruguai Round , para a importação livre de produtos têxteis).
Na cooperação a proporcionar aos países ACP, são de saudar, ainda, outros progressos conseguidos com o acordo que estamos a analisar, assegurando-se, num tempo difícil de restrições, o acréscimo global do apoio financeiro (sem paralelo da parte dos outros países ricos do mundo), bem como uma maior eficácia da intervenção, com uma maior coerência, uma melhor coordenação e uma mais estreita complementaridade entre as políticas de desenvolvimento da Comunidade e dos estados membros.

Donnay
Senhor Presidente, caros colegas, a Convenção de Lomé é o instrumento privilegiado de ajuda ao desenvolvimento da União Europeia. Durante muito tempo, deu-se prioridade à agricultura e ao auto-abastecimento, em detrimento do sector dos transportes, o que provocou uma acentuada degradação das infra-estruturas. Felizmente, os transportes começam a merecer novo interesse, passando a constituir um importante factor de desenvolvimento, sobretudo para os países interiores e insulares.
O sector marítimo do comércio externo torna-se, assim, de importância estratégica para a competitividade dos países ACP. Os membros da Comissão dos Transportes e do Turismo aprovaram, pois, por unanimidade, as disposições em matéria de transportes constantes da última versão da IV Convenção de Lomé.
Permitam-me que insista essencialmente em três pontos. Em primeiro lugar, a nossa comissão congratula-se com o facto de esse capítulo abranger todos os domínios dos transportes, nomeadamente as infra-estruturas, e com a prioridade de que serão objecto os transportes aéreos e marítimos, sectores fundamentais para os países insulares. A esse respeito, defendemos o princípio consignado na convenção de uma liberalização dos transportes marítimos e da necessidade de as companhias de navegação africanas virem a funcionar, a médio prazo, tanto quanto possível, num quadro de concorrência livre e leal.
Para tal, é, no entanto, necessário conceder aos países ACP um período de tempo suficientemente longo que lhes permita uma adaptação às novas condições de concorrência, por forma a não desestabilizar o sector e a não eliminar as companhias africanas. A formação das pessoas será, pois, fundamental.
Em segundo lugar, aprovamos as modificações introduzidas no artigo 129º da convenção, as quais permitem aos Estados ACP apresentarem pedidos de intervenção junto do BEI.
Por último, permitam-me que insista nas enormes potencialidades turísticas dos países em questão e na necessidade de desenvolver esse sector, importante fonte de criação de empregos. A Comissão dos Transportes e do Turismo apoia a posição do relator que pede o parecer favorável do Parlamento Europeu sobre esta nova versão da convenção.

Souchet
Senhor Presidente, o relator aproveitou, e muito bem, este processo de parecer favorável para chamar a nossa atenção para a degradação do processo de Lomé. Com efeito, a convenção está a perder a sua coesão, minada não só pela multiplicação anárquica de acordos de comércio livre, que a destituem da sua essência comercial e são negociados sem qualquer preocupação em relação às consequências que possam trazer para os nossos parceiros ACP, mas também pelas fraudes ligadas aos produtos ACP, fraudes que permitem que qualquer produto que transite por um país ACP beneficie das vantagens da convenção, bem como pela dúvida que se insinua nos nossos parceiros do Sul quanto à nossa vontade de continuar realmente a cooperar com eles de maneira privilegiada.
A Comissão das Pescas aproveitou também a ocasião para afirmar a sua grande preocupação perante tal situação. O sector das pescas é determinante para o desenvolvimento dos nossos parceiros do Sul e é sobretudo um dos elementos de estabilidade das populações rurais.
O parecer emitido pela nossa comissão põe em destaque os pontos que considera essenciais. Em primeiro lugar, salienta a importância que tem, para o sector das pescas, o princípio da cooperação descentralizada proposto no texto da Comissão, e deseja que, dentro dessa nova orientação, se estude a possibilidade de definir um programa de cooperação descentralizada em matéria de pesca. A nossa comissão congratula-se, nomeadamente, com a previsão de medidas tendentes a proteger os produtos locais no âmbito da ajuda alimentar da União. É importante que essa ajuda não venha ameaçar os produtos locais que começam a aparecer.
A Comissão das Pescas lembra à Comissão a sua preocupação no que respeita à garantia de origem dos produtos, pedindo que a responsabilidade dessa garantia seja transferida para os serviços encarregados de emitir os certificados EUR 1 e deixe de caber aos importadores comunitários, como já acontece com a garantia da qualidade sanitária dos produtos.
Por último, a Comissão das Pescas está muito preocupada com os efeitos da multiplicação dos acordos de comércio livre ou de SPG especializados, cujas disposições podem prejudicar os interesses dos nossos parceiros ACP.

McGowan
Senhor Presidente, o que está em causa é a angustiante situação em que vivem algumas das mais pobres populações do mundo, em 70 países em desenvolvimento. Um relatório divulgado este ano pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento chama a atenção para o facto de o património dos 400 bilionários existentes no mundo exceder a soma dos rendimentos anuais de países com 50 % da população mundial. Em 43 países, o rendimento médio é actualmente inferior ao que era em 1970. Entre 1960 e 1990, os países mais pobres do globo, com 20 % da população mundial, viram a sua quota-parte do comércio mundial baixar de 4 % para menos de 1 %. No que diz respeito à incidência da SIDA, em África, por exemplo, as projecções mostram que, no ano 2000, a expectativa de vida terá baixado de 62 para 47. Todos os anos, cera de 15 milhões de pessoas, isto é, 1 700 seres humanos por hora, morrem por motivos relacionados com a pobreza. Enquanto que a relação entre a percentagem do rendimento mundial global detida pelos 20 % mais ricos e a correspondente aos 20 % mais pobres duplicou de 30 para 1 para 60 para 6, as ajudas públicas ao desenvolvimento, enquanto percentagem do rendimento per capita , diminuíram de 0, 54 %, há quinze anos, para 0, 27 % na actualidade. Por outras palavras, enquanto que as disparidades globais duplicaram, a solidariedade internacional diminuiu em 50 %.
Na sua exposição de motivos, o senhor deputado Wurtz chama a atenção para o facto de, no tocante ao protocolo financeiro relativo ao oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), não termos atingido o nosso objectivo de manter, em termos reais, a contribuição da União Europeia ao nível dos últimos cinco anos. É este o problema que está em causa. O protocolo financeiro de Lomé IV - 2º fase é verdadeiramente decepcionante, reflectindo a inadequação das prioridades e a ausência de solidariedade por parte da União.
Gostaria ainda de deixar bem claro que, em minha opinião, o facto de o Parlamento Europeu ser chamado a pronunciar-se sobre este assunto, não tendo qualquer voto na matéria no que diz respeito à atribuição de fundos, mais não é do que um absurdo e uma charada. Obviamente que o Parlamento aspiraria, juntamente com a Comissão, a que se operasse uma mudança susceptível de permitir um adequado financiamento do FED. De notar ainda que, sendo embora o conceito de «parceria» uma componente fundamental da Convenção de Lomé, trata-se, na realidade, de uma parceria muito desigual. Basta observar o que se passa no plano dos direitos do Homem: os europeus assumem, geralmente, que as violações dos direitos humanos ocorrem apenas nos países ACP, e não na União Europeia. Ora, isto está longe de corresponder à realidade.
Apesar de tudo isto, a verdade é que nos encontramos no final de uma era, e envolvidos numa discussão muito válida. A Comissão publicou um Livro Verde sobre o futuro das relações entre a União Europeia e os nossos parceiros ACP. Espero que venham a ser estabelecidas condições mais favoráveis para os países em desenvolvimento e que a União avance no respeito das suas verdadeiras prioridades. Não obstante o que atrás ficou dito, o Grupo PSE vê-se obrigado, no interesse dos países ACP e em conformidade com o seu desejo, a apoiar com relutância a conclusão do presente acordo.

Corrie
Senhor Presidente, começo por agradecer ao senhor comissário os enormes esforços que empreendeu, em circunstâncias particularmente difíceis, com vista à conclusão do acordo relativo à IV Convenção de Lomé. Cumpre-me igualmente felicitar o senhor deputado Wurtz pelo seu excelente relatório, que tão claramente dá conta dos êxitos e dos fracassos da Convenção de Lomé IV, celebrada entre a União Europeia e os países ACP. O relator defende um «sim» em relação à versão revista de Lomé IV e ao respectivo protocolo financeiro, muito embora tenha nítidas reservas em o fazer. É plenamente fundada a sua afirmação de que os nossos interlocutores ACP desejam o acordo assinado e ratificado quanto antes por todos os Estados-membros, e que todos estes países em desenvolvimento contam com uma rápida entrada em vigor da Convenção alterada. Satisfeitos ou não com o acordo concluído, necessitam de Lomé. É esta a realidade, e o Parlamento Europeu não a pode ignorar.
A Convenção ACP-UE assenta numa parceria paritária entre países europeus e países ACP. No entanto, existe entre estes últimos um crescente sentimento de que tal parceria se está a tornar numa relação muito desigual, com a União Europeia a impor a sua vontade aos países ACP mediante cortes na ajuda financeira, tanto a nível multinacional como a nível bilateral. Assim, devemos todos saudar o Livro Verde da Comissão sobre as perspectivas das relações UE-ACP. Faço votos para que os nossos parceiros ACP possam dar um válido contributo para este documento, e estou certo de que a cooperação regional terá um importante papel a desempenhar neta matéria.
O que inicialmente mais não pretendia ser do que uma revisão intercalar da Convenção de Lomé IV, acabou por se traduzir numa mudança assinalável no seu sistema de funcionamento. Foram introduzidas novas exigências e novos critérios. Obviamente que o respeito dos direitos do Homem, dos princípios democráticos e do Estado de direito é tido como sendo a «pedra angular» da cooperação UE-ACP. Mas devo dizer que, pessoalmente, me começo a interrogar se determinados factores, como uma adequada governação num ambiente de paz e estabilidade, não serão mais importantes para alguns dos nossos mais frágeis parceiros do Sul do que a instauração de uma democracia ao estilo puramente ocidental. O acréscimo do investimento estrangeiro e de empreendimentos conjuntos nos países em desenvolvimento, objectivo que defendemos como forma de fortalecer as respectivas economias, apenas será conseguido se aí existir estabilidade política. Penalizar países como a Zâmbia, retirando-lhe a ajuda económica pelo facto de ter alterado a sua constituição, pode conduzir à desestabilização de uma das poucas nações estáveis no continente africano. De resto, as eleições naquele país parecem decorrer num ambiente de liberdade, paz e justiça.
Tendo estado envolvido no processo de Lomé desde 1978, lamento ter de reconhecer que nunca presenciei, por parte dos nossos interlocutores ACP, um tão forte sentimento de insatisfação no respeitante às relações com a União Europeia como o que actualmente manifestam. Em numerosos aspectos, os países ACP terão de empreender mais esforços para se ajudar a si próprios. A ajuda externa constitui, efectivamente, apenas uma parte da resposta às suas dificuldades, sendo o comércio, esse sim, um elemento essencial para o seu crescimento económico.

Aldo
Senhor Presidente, durante anos, nas diferentes fases de conclusão da IV Convenção de Lomé, ficou tudo dito sobre a sua real importância, mas não posso deixar de lembrar alguns pontos essenciais que não devemos descurar em relação ao acordo de Lomé do ano 2000.
Não esqueçamos que os 70 países ACP abarcam 100 000 de habitantes e que o último protocolo financeiro de 13 milhões de ecus permite, durante cinco anos, a cada habitante, beneficiar de apenas 20 ecus. Lembramos ainda que o aumento das desigualdades e a marginalização dos países mais pobres é o resultado de uma depauperação que provoca novas rupturas de ordem económica, social e ambiental e que o futuro alargamento aos PECO constitui um verdadeiro risco de redução sensível do montante do FED, sendo, pois, impossível, nessas condições, conseguir a recuperação económica de um país em dificuldade. Seria, no entanto, injusto imputar à Convenção de Lomé a responsabilidade da pobreza endémica que caracteriza certos países ACP. É mesmo unanimemente reconhecido que a ajuda ao desenvolvimento da União é um modelo sem paralelo no mundo.
Os objectivos estabelecidos na Convenção de Lomé, apesar das ambições expressas e da vontade manifestada, só serão alcançados se a União se socorrer de meios financeiros e de controlo apropriados, dotando-se também, a nível institucional, de competências em matéria de política externa comum, para um melhor diálogo político com os países ACP, de modo a definir um novo conceito de parceria.
Em relação à cooperação descentralizada definida no título III da Convenção de Lomé, gostaria que a referência fosse mais explícita, nomeadamente no que respeita à competência material, orgânica, formal e financeira dos departamentos ultramarinos, regiões da União Europeia susceptíveis de estabelecer acordos com os países ACP devido à sua situação geográfica. Por conseguinte, peço reiteradamente que os departamentos ultramarinos franceses participem em todas as fases de elaboração das convenções entre a União e os países ACP da sua zona geográfica, consequência lógica da sua integração na União e da tomada em consideração da sua situação muito específica.

Hory
Senhor Presidente, o Grupo da Aliança Radical está perfeitamente de acordo com a posição do colega Francis Wurtz sobre as modificações introduzidas na IV Convenção de Lomé. Em termos de princípios, as modificações relativas ao quadro político institucional e às regras comerciais e financeiras parecem anunciar uma melhoria.
Mas que melhoria podemos esperar quando atentamos na concretização desses excelentes princípios, isto é, no montante do oitavo fundo europeu de desenvolvimento e nos nossos compromissos em matéria de dívida? É forçoso reconhecer que os que esperam que o projecto de parecer conduza a «uma lógica e a uma ética de co-desenvolvimento» não podem deixar de estar desiludidos. Absorvida por outras questões, preocupada com as suas próprias dificuldades sociais, a União Europeia não consegue aumentar, nem sequer manter, o volume global da sua ajuda. Teria, no entanto, todo o interesse nisso, e os Estados-membros, ao permitir no Conselho a interferência dos egoísmos nacionais, não optam de forma alguma pela anulação da dívida, sem a qual o desenvolvimento não arrancará.
Teríamos, sem dúvida, todas as razões para recusar o parecer favorável, mas compreendemos a situação: as expectativas dos nossos parceiros e o risco do que possa sobrevir exigem que votemos a favor. Resta-nos esperar que, durante o estudo do próximo projecto, isto é, Lomé 2000, se tome claramente consciência da seguinte verdade: se a União Europeia quer preservar uma civilização baseada em valores humanistas, se quer recusar tanto a ideologia do comércio livre como o alastramento de um materialismo sem princípios, o seu destino está, mais do que nunca, ligado aos países ACP.

Presidente
Lamento ter de o interromper, mas o senhor deputado ultrapassou largamente o tempo de palavra. Custa-me ter de proceder deste modo, sabendo que dispõe de apenas um minuto de tempo de palavra.

Vecchi
Senhor Presidente, o debate relativo ao parecer favorável do Parlamento Europeu sobre as alterações à IV Convenção de Lomé tem lugar num momento particularmente delicado do ponto de vista da política de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia.
Iniciou-se há pouco tempo o debate, com base no Livro Verde da Comissão, sobre o futuro da Convenção de Lomé. Ao mesmo tempo, continua a verificar-se a tendência da maior parte dos países industrializados para reduzirem o seu compromisso relativamente aos países menos desenvolvidos.
A Convenção de Lomé continua a ser, neste momento, o mais importante instrumento de cooperação Norte-Sul a nível mundial. Apesar de algumas contradições, os aspectos introduzidos aquando da revisão de 1995 são globalmente positivos, pese embora o facto de o protocolo financeiro previsto para o quinquénio 1995-1999 se situar francamente aquém das nossas solicitações.
Cabe-nos hoje aprovar essas alterações, até porque o processo de parecer favorável não dá ao Parlamento Europeu qualquer possibilidade de alteração.
Mas é preciso também dar um sinal muito firme para o futuro. É preciso evitar atitudes de pura manutenção do status quo . A Convenção de Lomé deverá ser profundamente alterada, mantendo e reforçando os conceitos de parceria, de diálogo político e de cooperação global.
Em contrapartida, há que inovar profundamente no domínio dos instrumentos e dos objectivos, pondo claramente a tónica na promoção do desenvolvimento humano sustentável, dos direitos humanos e da democracia, bem como no desenvolvimento das potencialidades económicas locais.
O impacto da globalização nos países mais pobres precisa de ser gerido no quadro de um novo compromisso no sentido da equidade e da justiça a nível mundial.
É preciso, desde já, estabelecer as bases de um envolvimento directo da sociedade civil na gestão da coisa pública e dos processos de desenvolvimento.
A África é o futuro da Europa e a Europa é o futuro da África. Na programação e na gestão concreta dos instrumentos de Lomé, nos próximos anos, deve emergir um novo e coerente empenhamento para promover a resolução dos grandes problemas sociais, económicos e políticos que ameaçam o presente e o futuro de toda a humanidade, mas que, nos países ACP, se manifestam com particular acuidade.

Günther
Senhor Presidente! Gostaria de começar por agradecer à Comissão e ao relator os documentos que recebemos. No quadro da política de desenvolvimento infelizmente acontece muitas vezes que temos de nos queixar por falta de resultados suficientes. Creio, no entanto, que devemos aproveitar esta retrospectiva da primeira fase da Convenção para repararmos nos aspectos positivos alcançados. Tranquiliza-me saber que dispomos agora, com o artigo 366º, de um instrumento sólido de defesa dos direitos do Homem. Esperamos que ele seja aplicado sem excepções e se revele uma via para levar os países a respeitarem esses direitos, interiorizando-os por assim dizer e não só quando se virem ameaçados de desvantagens pecuniárias.
Mas devemos relacionar sempre a política de desenvolvimento com a política externa, económica e outros sectores, por isso estou muito grato pelos pareceres dos colegas das comissões encarregadas de os emitir.
Um outro aspecto que reemerge nesta perspectiva da primeira fase é a questão da defesa do ambiente e perante o pano de fundo das negociações no âmbito da OMC em Singapura este é precisamente um ponto em que gostaria de congratular a Comissão pelo êxito obtido nas negociações. Mas este aspecto ambiental não pode ser dissociado do desenvolvimento das populações. O seu número cresce e nós não conseguimos encontrar respostas. Por outro lado, só agora lemos nos documentos mais recentes da ONU que pelo menos o crescimento da população mundial, que se desenrola sobretudo nos países em vias de desenvolvimento, não está a aumentar ao ritmo temido. Prosseguir a Convenção de Lomé vai ser certamente um empreendimento difícil, mas como disse um dia um filósofo alemão: » Em situações difíceis temos o dever de nos apresentarmos confiantes», e é assumindo esta postura que devemos meter mãos à obra!

Pinheiro
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, trouxe comigo - e tenhoas aqui mesmo - vinte páginas de notas sobre uma matéria que, como compreenderão, representa para mim um elemento do maior relevo. Mas entendo começar por prestar uma homenagem a este Parlamento, ao relator Wurtz e aos membros que tomaram a palavra neste debate dizendo-lhes que perfilho, na virtual totalidade, as opiniões que exprimiram e, sobretudo, as preocupações que evocaram para o futuro.
Em matéria de cooperação para o desenvolvimento, o Parlamento Europeu tem estado sempre na primeira linha e tem apoiado sempre a Comissão. O Parlamento Europeu tem sabido ser inovador no conjunto de propostas que tem apresentado, no conjunto de exigências que tem mantido, no conjunto de alertas que tem lançado. E posso dizer-vos, Senhoras e Senhores Deputados, que foi essa uma das razões por que a Comissão decidiu elaborar o Livro Verde sobre o futuro das relações entre a União Europeia e os nossos parceiros ACP. Não mais é possível aceitar que seja a Comissão a fazer propostas e que, depois, o debate fique apenas circunscrito a um grupo de interessados, sem que muitos outros actores do desenvolvimento possam participar e ajudar a formular as próprias propostas de base. Julgo que os trabalhos para a revisão do Acordo de Lomé mostraram que um debate era necessário para que as raízes que temos criado possam ser mais profundas, para que a eficácia que temos procurado possa ser acrescida, para que certos argumentos que foram usados no debate da revisão de Lomé IV, mesmo no seio da União Europeia, não possam mais ter lugar no futuro.
Este momento é importante, mas talvez que o momento decisivo seja dentro de algum tempo, quando tivermos que apresentar as propostas para o futuro. Por isso, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que vos agradeça, em nome dos países ACP, o esforço que têm feito para melhorar essa cooperação. E que vos diga que a Comissão, uma vez mais e cada vez mais, estará sempre muito atenta às vossas sugestões e às vossas preocupações nesta matéria.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Qualidade da água
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0395/96, do deputado Eisma, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(94)0036 - C4-0036/94-94/0006(SYN)) relativa às águas balneares; -A4-0394/96, do deputado Collins, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(94)0612 - C4-0199/95-95/0010(SYN)) relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano.
Eisma
Senhor Presidente, há doze anos e meio que comecei, como relator, a tratar da directiva sobre águas balneares e tenho finalmente agora a oportunidade de apresentar aqui o relatório. É caso para dizer que se trata da obra de uma vida, mas a razão para tal prende-se obviamente com o facto de se ter procedido, neste período de doze anos e meio, a uma revisão total da política europeia dos recursos hídricos. É esta a razão, ou uma das razões, para o atraso que nos leva a, só agora, apreciar esta directiva. Trata-se de uma directiva que diz respeito a cada cidadão da Europa. De facto, muitos fazem férias em estâncias balneares e para grande parte a escolha é inteiramente condicionada pela qualidade da água. O cidadão europeu terá que ter a garantia de que o risco de vir a adoecer por nadar em determinadas águas aprovadas pela Comissão é mínimo. O aspecto da saúde pública foi para mim o ponto de partida mais importante quando elaborei o meu relatório.
Daí que não esteja de acordo com o critério da Comissão e da senhora Bjerregaard, quando pretendem apresentar uma directiva neutra em termos de custos. De facto, quando existe um grande risco de contrair doenças pelo contacto com águas balneares, as normas vigentes não estão correctas e deverão ser melhoradas custe o que custar.
Passo a referir algumas das alterações mais importantes que se encontram no meu relatório. Em primeiro lugar a questão do alargamento do campo de aplicação a outros desportos náuticos para além da natação, como seja o caso do surf e do mergulho cujos praticantes se encontram frequentemente dentro de água. Porque havemos de proteger os nadadores e excluir os outros praticantes de desportos náuticos? Se a Comissão considera que a estes desportistas não podem ser aplicadas a mesmas normas, então talvez a Comissão me possa informar como se poderá encontrar uma solução para este problema, esperando por isso que a comissária me possa dar uma resposta detalhada sobre a matéria.
Uma alteração essencial é a da definição de águas balneares. Parece que, anteriormente, os Estados-membros tinham uma abordagem muito criativa na forma como lidavam com a antiga definição. Estou a pensar por exemplo, no Reino Unido e a lembrar-me da Senhora Jackson, que não se encontra presente, é responsável, por exemplo, pela não indicação por parte do Reino Unido de Brighton como estância balnear bem como pela omissão de uma zona de água doce como zona balnear. Sim, Senhor Presidente, ao proceder-se esta classificação as estâncias terão que observar outras exigências e correspondentes custos. Penso que é fundamental que a definição de águas balneares seja mais clara do que a proposta pela Comissão, sendo isto também válido para a definição de época balnear. No passado, fixava-se para as regiões mais quentes da União uma época balnear de algumas semanas, o que significa uma aplicação incorrecta da directiva. Por esse motivo apresentamos uma alteração.
Isto leva-me à base que sustenta esta directiva: os anexos e os parâmetros. Em linhas gerais, posso apoiar a proposta da Comissão desde que seja adaptada às novas descobertas científicas. Foram apresentadas algumas alterações em relação a determinados pontos, dos quais o mais importante é o parâmetro dos estreptococos fecais. Não é de espantar que a proposta da Comissão, que data já de 1994, se encontre neste momento mais uma vez ultrapassada devido a novas descobertas científicas e aos resultados revelados pelos mais recentes estudos, que têm a sua expressão na alteração n- 36. Esta é uma norma rigorosa e diversas águas balneares que respeitavam as normas anteriores terão dificuldades em seguir esta alteração, mas não nos podemos esquecer que estamos aqui a falar de saúde pública. Se me permitem, gostaria de voltar mais uma vez à intervenção da colega Jackson, que já está presente, para referir os enormes custos que poderão estar associados tanto às águas balneares como à água potável. Senhora Deputada Jackson, os valores que apresenta não podem estar correctos. Segundo a sua estimativa, a aplicação no Reino Unido da directiva sobre as águas balneares terá um custo de 4 mil milhões de libras esterlinas. Estes custos não só deverão ser muito menores, uma vez que serão também executadas outras medidas que levarão à redução de emissões no quadro de outras directivas e estou a pensar concretamente na directiva sobre os efluentes urbanos e as directivas PC, como também há a considerar as novas técnicas, agora disponíveis no mercado para o tratamento das águas residuais, que são muito mais económicas. Um bom exemplo do que acabo de indicar é a ilha de Jersey, no seu próprio país, onde o tratamento dos esgotos é feito através de raios ultra-violetas por 2 milhões de libras quando a estimativa anterior apontava para um valor de 11 milhões de libras. Gostaria justamente de ouvir a comissária Bjerregaard sobre os aspectos dos custos desta directiva.
Finalmente, Senhor Presidente, gostaria de pedir à comissária que nos explicasse como é que, na sua opinião, esta directiva deverá ser integrada futuramente na directiva-quadro sobre a água. Eu próprio tenho determinadas ideias sobre o assunto como está exposto na alteração n- 14, mas é com grande curiosidade que fico à espera da reacção da Comissão sobre o assunto.

Collins, Kenneth
Senhor Presidente, directamente relacionada com o assunto acima exposto está a questão da necessidade de assegurar a qualidade da água potável para consumo humano. Em nosso entender, trata-se de uma tarefa prioritária a nível europeu. Por essa razão, e atendendo a que a última directiva data de 1980, concordamos plenamente com a apresentação de uma nova proposta de directiva, devidamente actualizada de modo a reflectir a evolução científica e técnica ocorrida nos últimos anos.
Forçoso se torna reconhecer que a directiva de 1980 não foi adequadamente cumprida, entre outras razões, devido à natureza extremamente complexa e confusa do seu conteúdo. Por conseguinte, dispomos actualmente de novas normas. A velha amálgama de diferentes métodos de medição foi substituída por valores paramétricos que os Estados-membros terão de atingir. Tais valores são mais claros e precisos que os anteriormente utilizados, e estão de acordo com as orientações da ciência moderna neste campo. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor despendeu muito tempo em torno desta directiva, tendose verificado uma forte colaboração entre a maioria dos seus membros. As alterações por nós adoptadas obedecem, todas elas, a determinados princípios muito importantes, aos quais me referirei em seguida.
Registou-se uma enorme pressão no sentido de melhorar as normas em matéria de defesa da saúde humana e do meio ambiente, pelo que não foram aceites quaisquer alterações susceptíveis de fazer baixar os níveis de protecção da saúde pública impostos pela directiva de 1980. Apresentámos recomendações tendo em vista o reforço de alguns parâmetros, com particular destaque para os respeitantes às concentrações de chumbo e pesticidas na água. Sugerimos que o prazo no qual os Estados-membros terão de respeitar o valor paramétrico para o chumbo seja encurtado de quinze anos, conforme proposto pela Comissão, para dez anos. Uma franja de membros da assembleia pretende que tal prazo seja de apenas cinco anos, ou quatro, ou até mesmo que tivesse expirado a semana passada, mas, como referi, trata-se apenas de uma franja de pessoas, e que se presume permanecerá como tal.
Apresentámos ainda uma proposta no sentido de os Estados-membros deverem submeter, no prazo de cinco anos, um plano para a eliminação do chumbo da água potável destinada ao consumo humano. Nenhum indivíduo responsável na União Europeia defende a presença de chumbo na água da rede pública, seja em que quantidade for. No que diz respeito aos pesticidas, reintroduzimos o valor paramétrico referente à totalidade dos pesticidas, visto ser a forma mais adequada e segura de garantir a protecção da saúde humana contra os «cocktails» de pesticidas resultantes das reacções entre estes.
Referi acima que se registou uma forte pressão no sentido de melhorar as normas em matéria de protecção da saúde humana, mas o que é importante sublinhar é que tal pressão se traduziu efectivamente na prática. Os membros da comissão reuniram-se para procurar encontrar soluções de compromisso no tocante a determinadas questões de natureza muito técnica e complexa, como sejam, as referentes às concentrações de tri- e tetracloretano, bem como de trihalometanos. Não me debruçarei em pormenor sobre estas matérias, pois é demasiado tarde e os presentes já certamente tomaram outros «cocktails» esta noite. O que importa que fique bem claro é que encontrámos formas de reforçar, de modo substancial mas nem por isso menos realista, os valores paramétricos a respeitar pela maioria dos Estados-membros no tocante às concentrações destas substâncias na água destinada ao consumo humano.
De notar que a Finlândia, a Suécia, os países mediterrânicos, e outros não enfrentam os mesmos problemas que, por exemplo, a Dinamarca e a Alemanha. Houve, pois, que encontrar um meio termo. Estou ciente de que há quem não concorde com esta solução, mas no interesse de todos os cidadãos da Europa, e não apenas de alguns mais favorecidos, haverá efectivamente que a adoptar. Introduzimos, pois, novos valores paramétricos sempre que tal se revelou necessário. Cite-se, a título de exemplo, o problema dos desestabilizadores do sistema endócrino. As normas por nós utilizadas baseiam-se em informação disponível ao público e nas mais modernas e conceituadas orientações científicas. A maioria dos parâmetros obedecem às recomendações da Organização Mundial da Saúde. Dado que defendemos a abertura e a democracia, apresentámos diversas alterações que visam reforçar os requisitos de informação ao público e assegurar que os cidadãos da União e o Parlamento Europeu sejam mantidos devidamente informados.
Em suma, as alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde pública e da Defesa do Consumidor sugerem que pretendemos uma proposta de directiva na linha das normas defendidas pelo Parlamento. Por outras palavras, advogamos a supressão da «comitologia», o reforço dos parâmetros relativos à protecção da saúde humana e a melhoria da informação fornecida aos consumidores, e insistimos na observância do princípio cautelar. Trata-se de uma proposta importante, entre outras razões devido ao seu vasto campo de aplicação. Se bem que para a maioria dos cidadãos assuma particular relevância a questão das concentrações de chumbo e pesticidas, existem diversas outras questões técnicas que importa resolver. Procurámos ir ao encontro de um vasto leque de opiniões, tendo havido algumas discussões mais acesas durante o desenrolar dos trabalhos em comissão, mas, no geral, estou satisfeito com a colaboração e os progressos alcançados entre nós e, devo dizer, com a própria Comissão. É nosso interesse, acima de tudo, melhorar o nível, até agora menos do que satisfatório, do cumprimento da directiva relativa à água potável para consumo humano.
Uma nota final: entre a assembleia, há quem tenha feito uma interpretação imoderada, falsa e irrealista do presente relatório, afirmando, nomeadamente, que este está totalmente nas mãos do Governo britânico. Na sua falta de sinceridade, tais pessoas parecem não reconhecer que, enquanto que fazem tal afirmação, o Governo britânico, por seu lado, me rotulou de ambientalista extremista. Se acaso logrei alcançar um meio termo entre fanáticos de pontos de vista opostos, então, sim, terei actuado no verdadeiro espírito da concertação europeia, não tendo qualquer hesitação em recomendar a aprovação do presente relatório.

Cornelissen
Senhor Presidente, a boa qualidade das águas balneares é importante para a saúde pública, o ambiente e o turismo. Esta proposta significa um passo em frente e uma acção positiva para o turismo. Quero agradecer ao relator ao ter aceitado uma série de alterações da Comissão do Transportes e Turismo, como seja o caso, no segundo considerando, do alargamento do conceito 'águas balneares' de forma a incluir águas de carácter recreativo. De resto seria lógico e ficaria mais claro se o relator adapta-se nessa ordem de ideias o segundo parágrafo do segundo artigo. Agradeço também o facto de ter tomado em consideração a bandeira azul como símbolo de uma excelente qualidade da água, uma vez que é um símbolo facilmente reconhecido pelos cidadãos. Lamento, no entanto, que o relator não tenha considerado a nossa proposta para indicar 31 de Janeiro como a data em que a directiva, o mais tardar, deverá ser publicada. Porquê? Os consumidores têm o direito de serem informados a tempo sobre a qualidade das águas balneares e de recriação nos destinos de férias escolhidos. Cerca de 200 milhões de europeus escolhem um local com águas de carácter recreativo para as suas férias de Verão e a maior parte reserva com bastante antecedência as suas férias para obter o um lugar nos meses mais concorridos de verão. Reservar com antecedência é importante no sector turístico e a data de 15 de Maio, como proposto pelo relator, é simplesmente tarde de mais. Senhora Comissária, todos os peritos que consultei me garantiram que isto era possível de forma a que as análises da qualidade da água recolhidas no Outono possam estar disponíveis a 31 de Janeiro, isto é, quatro meses depois. 15 de Maio é, na minha opinião, um exemplo típico de uma abordagem burocrática, alheada da realidade e como tal um oportunidade perdida. Espero uma justificação clara por parte da comissária que me demonstre que os peritos não têm razão.
Finalmente, Senhor Presidente, quero aqui manifestar o meu apreço pelos esforços feitos pelo meu próprio país, os Países-Baixos, onde as autoridades e as associações de desportos náuticos actuaram em conjunto para impedir que as águas para a prática desportiva fossem integradas nesta classificação.

Presidente
Queria pedir aos colegas que tomassem providências para que os seus assistentes não se sentem nos lugares dos deputados, mas sim nas cadeiras de trás que lhes são destinadas.

De Coene
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, em nome do grupo socialista quero felicitar o senhor Eisma e o senhor Collins por este trabalho que apresentaram. Na minha intervenção limitar-me-ei a falar da directiva sobre as águas balneares. Outros membros do grupo terão ocasião de abordar de forma mais aprofundada a directiva que é objecto do relatório do senhor deputado Collins. Finalmente temos a possibilidade de coadunar melhor a directiva sobre a qualidade das águas balneares com a sua situação actual.
Em primeiro lugar, a actualização foi feita alargando a directiva a todas as áreas onde não é proibido tomar banho. Além disso, é necessário aplicar esta directiva às águas destinadas a práticas desportivas. Não só os banhistas mas também os praticantes de desportos náuticos entram em contacto com a água e por conseguinte, também neste caso, devem ser aplicadas as mesmas normas de qualidade.
A qualidade da água desempenha um papel cada vez maior para o turista como factor determinante da sua escolha e, a longo prazo, a fixação de normas de qualidade mais rigorosas representará um trunfo económico. É no interesse do consumidor que todas as águas balneares devam ser controladas segundo o mesmo critério e que os resultados sejam publicados de uma maneira compreensível e uniforme.
Para evitar todo e qualquer tipo de manipulações, julgamos necessário a aplicação imediata das disposições desta directiva às novas áreas balneares. De facto, não se trata aqui de conceder derrogações, pois isso poderia significar que nos primeiros anos se estaria a pôr em risco a saúde dos banhistas. Assim sendo, os Estadosmembros deverão garantir também que todas as áreas balneares que forem abertas ao público respeitem desde logo as normas estabelecidas.
Sempre que se verificar através de análises que a poluição constitui uma ameaça para a saúde pública, os Estados-membros deverão proibir a utilização destas áreas balneares. Esta proibição deverá ser convenientemente difundida, não bastando colocar uma indicação de proibição na água. A população deverá ser informada do facto através da imprensa, rádio e televisão.
Finalmente, parece ser necessário reforçar as normas do parâmetro estreptococos fecais e, da mesma forma, criar novos parâmetros em relação aos agroquímicos como seja o caso dos pesticidas mas também dos nitratos e fosfatos. O objectivo é uma protecção satisfatória da saúde pública, um factor que deverá ter um peso significativo independentemente dos interesses turísticos imediatos que estejam em jogo. Além disso, pretendemos que os Estados-membros apresentem os elementos comprovativos necessários nos relatórios a enviar à Comissão. Até agora não foi possível exercer qualquer controle sobre os relatórios, uma vez que se trata de declarações unilaterais sem elementos de prova. Também neste caso teremos que melhorar a situação rapidamente. Os meus colegas de grupo irão passar em seguida à análise mais aprofundada do relatório do senhor Collins.

Poggiolini
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, a directiva sobre a qualidade das águas balneares, aprovada já em 1976, mostra-se hoje, obviamente, ultrapassada; justo é, portanto, que seja actualizada.
No tocante à sua aplicação prática, verificou-se, lamentavelmente, que alguns Estados-membros se depararam com grandes dificuldades, e prova disso é que só em 1990 ficou completa a sua transposição para a legislação de todos os Estados-membros. Torna-se, pois, necessária a simplificação das normas, o que é possível, inclusivamente, tendo em conta os importantes progressos que, desde 1976, se verificaram no domínio das análises químicas e físicas e, sobretudo, microbiológicas. No entender da Comissão, isso deverá permitir reduzir o número de análises e, consequentemente, também os seus custos.
O problema complexo e delicado que se nos coloca é, pois, o de encontrar o justo equilíbrio entre a necessidade de simplificação das análises, para que todos os Estados-membros as possam levar a cabo, e o imperativo fundamental de não reduzir o nível de protecção dos banhistas, enfraquecendo a directiva.
Colocou-se-nos também a questão de uma mais ampla e clara informação dos cidadãos relativamente à segurança das águas balneares, recorrendo à televisão, entre outros meios, por forma a que todos tenham acesso a dados compreensíveis e exaustivos.
As nossas alterações e as de outros grupos - muitas das quais tiveram o apoio do Grupo do Partido Popular Europeu - visam resolver estes problemas.
Uma outra questão delicada é a identificação das zonas em que devem ser efectuados os controlos. A directiva de 1976 referia as zonas frequentadas por um «número considerável de banhistas», e esta expressão permitiu contemplar cerca de 16 000 zonas balneares na União. Podem parecer muitas, mas é preciso ter presente que, em países como a Itália e a Espanha, há cerca de 8 000 quilómetros de costa, incluindo um enorme número de zonas balneares, muitas das quais regularmente frequentadas por turistas e cidadãos locais.
A introdução, por parte da Comissão, da nova definição de «águas balneares», entendidas como águas em que a prática de banhos não é proibida e que são habitualmente frequentadas por um grande número de banhistas, restringe o número de zonas a controlar. Com efeito, veja-se que, deste modo, não serão abrangidas pelo controlo as zonas frequentadas por um número médio de banhistas.
Não vamos votar a favor da alteração 16 do PSE porque, se ela viesse a ser aprovada, alargaria o controlo e as análises à totalidade dos milhares de quilómetros de costa da União, incluindo as zonas não frequentadas por banhistas. Este problema merece, pois, uma reflexão por parte da Comissão, do Conselho e do próprio Parlamento, que poderá, eventualmente, propor uma solução de compromisso por ocasião da segunda leitura.
Feitas estas considerações, o Grupo do Partido Popular Europeu declara que considera que a directiva em análise deve, sem dúvida, ser aprovada.

Baldi
Senhor Presidente, caros colegas, no contexto da revisão da legislação comunitária sobre a água, e tendo em conta as conclusões do Conselho de Dezembro de 1993, a actual proposta apresenta diferenças substanciais relativamente à Directiva 80/778/CEE, actualmente em vigor. É seu objectivo garantir uma maior protecção da saúde humana e, pela primeira vez, estabelece uma série de requisitos mínimos de qualidade para a água destinada ao consumo humano em toda a Comunidade.
Se, por um lado, é justo afirmar que esta proposta tende a simplificar a actual directiva, adequando os parâmetros de referência relativos ao teor de chumbo, boro, cloro, etc., há que sublinhar, por outro lado, a pouca atenção que, aquando do debate na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, foi dada a certos aspectos fundamentais e de importância primordial.
É, efectivamente, surpreendente que não tenha sido suficientemente debatida a questão do cobre, que, na proposta da Comissão, vem incluído na tabela relativa aos parâmetros químicos - que lista produtos tóxicos como o arsénio, o cianeto, o mercúrio, o chumbo, etc. -, em lugar de figurar na tabela relativa aos parâmetros indicativos - cujo objectivo é controlar e facilitar as medições de eventuais alterações na qualidade da água -, sendo um facto que as suas propriedades benéficas são bem evidenciadas no relatório apresentado pela Organização Mundial de Saúde em Outubro de 1996.
Gostaria de observar que esta falha levantou muitas desconfianças, que, aliás, se têm vindo a adensar, como se verifica na análise das alterações aprovadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor; a título exemplificativo, cito a alteração ao décimo quarto considerando, em que se solicita à Comissão que promova a elaboração de normas europeias para os materiais utilizados no abastecimento de água potável. Quais serão esses novos materiais? Que interesses ocultos terão os países? Queria, além disso, lembrar que, se, pelo menos do ponto de vista da saúde pública, se justifica a redução do teor máximo de chumbo e a consequente redução das canalizações nesse material, é preciso também não esquecer que os custos desse investimento fazem vacilar a maior parte dos Estados-membros. Só para a Itália foi calculado um montante de cerca de 30 000 milhões de liras, 80 % dos quais correspondem à substituição das canalizações nas habitações, a concretizar em quinze anos.
Sendo a água a substância mais abundante, é importante que esta questão fique bem clara, tendo em vista a defesa dos consumidores.

Dybkjær
Senhor Presidente, a alteração quer da Directiva das Águas Balneares quer da Directiva da Água Destinada ao Consumo Humano, que estamos a debater aqui hoje, dimanam das resoluções ligadas ao princípio da subsidiariedade, tomadas na Cimeira de Edimburgo em 1992. Ambas as alterações às directivas dão origem a que muitos perguntem se era realmente este tipo de princípio de subsidiariedade que o Conselho tinha em mente. Há sempre motivo para ser cauteloso quando, subitamente, se pretende simplificar uma directiva quanto ao ambiente, visto que a simplificação leva, frequentemente, ao desagravamento da directiva, tendência essa que também se verifica neste caso. Naturalmente, teremos de nos interrogar se o corte foi aplicado no local certo, se obtemos o suficiente em troca do dinheiro e cabe-nos, enquanto membros do Parlamento, questionarmo-nos quanto a este assunto.
A questão inerente ao problema da directiva da água destinada ao consumo humano prende-se com o facto de se tratar de uma directiva de padrões mínimos e, como tal, uma directiva em que a água é considerada como uma mercadoria. Seria absurdo que os diversos valores limite propostos para o chumbo, por exemplo, não fossem respeitados, independentemente de implicarem, ou não, custos elevados nos restantes Estados-membros - o que foi confirmado - mas caso os valores limite não sejam respeitados, não poderemos garantir protecção às populações que exigemm um teor de chumbo inferior. Isto implica a degradação de toda esta questão que rodeia a directiva de padrões mínimos. Em minha opinião, a directiva deve ser vista como uma directiva de padrões mínimos e que, ao mesmo tempo, a água seja considerada como uma mercadoria.
Passando agora às propostas de alteração, propriamente ditas, - referentes à directiva das águas balneares - o Grupo Liberal pode votar a favor de todas as propostas de alteração, à excepção das propostas nºs 38 e 39 que, de resto, consideramos excelentes no contexto da directiva da água destinada ao consumo humano mas demasiado vastas quando aplicadas às águas balneares. No que concerne à questão da directiva da água destinada ao consumo humano, gostaríamos que se continuasse a discutir os custos envolvidos, no entanto não é de todo aceitável que não se cumpram os valores limite, visto estar documentado que a ingestão de chumbo em quantidades excessivas é perigosa quer para as mulheres quer para as crianças.

González Álvarez
Senhor Presidente, em Outubro passado, por ocasião do debate sobre o relatório do senhor deputado Florenz acerca da possibilidade e da necessidade de uma directiva-quadro sobre a qualidade da água na União Europeia, ficou demonstrado que 15 a 20 % das águas europeia não têm qualidade suficiente. Das duas directivas cuja revisão hoje se debate, uma data de há 21 anos e a outra de há 16. O Grupo GUE/NGL é de opinião que a maioria das alterações apresentadas e adoptadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor deveriam ser aceites, como forma de assegurar que a aplicação das directivas seja efectivamente a que deve ser.
No que diz respeito à directiva relativa às águas balneares, até 1990 nenhum Estado-membro a havia transposto de forma eficiente e suficiente para o seu ordenamento jurídico nacional, verificando-se inúmeras dificuldades na sua aplicação. Afigura-se, pois, imprescindível proceder à sua revisão, à luz das novas possibilidades propiciadas pelos modernos métodos de análise físico-química, e de acordo com a directiva sobre a informação ao consumidor.
É necessário também ter uma visão geral do problema. Na audiência realizada na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor há cerca de um ano e meio, ficou demonstrada a necessidade de ter em conta não apenas a qualidade, mas também a quantidade da água.
A terminar, gostaria de aqui recordar que no meu país, ainda não há muito tempo, a bactéria legionella causou, através da água, cerca de 20 mortes e mais de 200 casos de doença. Reafirmo, pois, a imperiosa necessidade de proceder à revisão das directivas em apreciação, de modo a assegurar a qualidade da água na União Europeia, que hoje se vê gravemente ameaçada.

Lannoye
Senhor Presidente, há dois tipos de argumentos válidos para mudar a directiva de 1980 relativa à água destinada ao consumo humano.
O primeiro tipo de argumentos diz respeito ao conhecimento científico da toxicidade das substâncias poluentes em matéria de saúde. Esse conhecimento evoluiu imenso. Em segundo lugar, encontram-se actualmente, na água para consumo humano, substâncias poluentes que não existiam há quinze anos, ou que existiam apenas em pequena quantidade.
Qual a situação actual da qualidade das águas de superfície e das águas subterrâneas? Essa qualidade tem vindo a diminuir. A própria Comissão reconhece o facto, no seu último relatório. Há nomeadamente problemas gravíssimos relacionados com a presença de nitratos e de pesticidas, bem como de organoclorados.
São duas as atitudes que podemos tomar. Ou se reforça a directiva para proteger o mais possível a saúde, ou se adapta a directiva à realidade, tornando-a mais flexível, sempre em nome do realismo. A Comissão escolheu, infelizmente, a segunda via, excepto no que se refere ao parâmetro relativo ao chumbo. Em relação a certos parâmetros muito importantes, como os pesticidas, os diluentes clorados e os trihalometanos, a resposta é, sem dúvida, totalmente insuficiente, embora se trate muitas vezes de substâncias cancerígenas.
Concretamente, em relação ao parâmetro relativo à radioactividade, que abrange, aliás, vários parâmetros, não existe nenhum valor-limite, e chamo a atenção dos colegas para o facto de, contrariamente ao que se disse na comissão, também não constar da correspondente directiva Euratom qualquer valor-limite para os elementos radioactivos.
Esta é a razão pela qual, e dado que muitas águas de superfície estão contaminadas, nós apresentámos uma alteração sobre esse ponto, além de outras alterações sobre os parâmetros a que há pouco fiz referência.
Espero que essas alterações não sejam interpretadas como uma manifestação de radicalismo exacerbado, mas apenas como a preocupação de melhorar a saúde dos cidadãos europeus.

Blokland
Senhor Presidente, irei falar sobre as águas balneares, o tema do relatório do senhor deputado Eisma. Na exposição de motivos a Comissão indicou quais as razões que a levaram a apresentar uma proposta de alteração para a directiva sobre a qualidade das águas balneares. Não foi referido que a directiva é ainda aplicada de formas muito diferentes após 21 anos da sua entrada em vigor. Não há apenas uma grande diferença entre os países na forma como entendem o que são águas balneares, mas a própria manutenção da qualidade da água deixa muito a desejar.
É por esta razão que é necessária a existência de uma directiva clara sobre a qualidade das águas balneares, cuja interpretação deixe uma margem menor aos que têm que aplicar estas disposições. Embora a água não tenha a mesma mobilidade que o ar, tem contudo um carácter transfronteiriço. É por isso indispensável um bom sistema de indicadores dotados de valores limiares. A presente proposta é uma boa base de partida. O relator apresentou uma série de aditamentos úteis.
Tenho ainda que colocar duas questões. A primeira refere-se ao campo de aplicação. A Comissão pretendia cingir-se apenas aos locais de carácter balnear. A Comissão do Ambiente aceitou alterações de forma a que fossem também incluídas as águas recreativas. Um alargamento deste tipo tem grandes consequências. Teremos muitas mais águas a analisar durante um período significativamente superior. Qual a posição da Comissão em relação ao alargamento do campo de aplicação?
Gostaria também de ouvir da parte da Comissão como vê a relação entre a directiva sobre as águas balneares e a futura directiva-quadro sobre a qualidade da água. Neste contexto qual é a opinião da Comissão no que toca à alteração n- 14?

Grossetête
Senhor Presidente, começarei por falar muito concretamente sobre o relatório do deputado Kenneth Collins relativo à água potável.
Depois de tudo o que já se disse, gostaria, em primeiro lugar, de manifestar o meu espanto à Comissão por ter proposto uma norma que me parece totalmente irrealista, isto é, um limite, de facto, bastante baixo - 10 g de chumbo por litro de água - mas a aplicar só daqui a quinze anos. Ora, se existe realmente um problema de saúde pública, não vejo a necessidade de esperar quinze anos para o resolver. A proposta é incoerente.
O que eu entendo ser coerente é propor algo mais, isto é, baixar o teor em chumbo da água potável, que é de 50 g actualmente, para 25 g por litro, num prazo de cinco anos. Penso que isso seria já um avanço. E ao cabo de cinco anos, revemos a directiva. Porquê uma revisão daqui a cinco anos? Muito simplesmente porque actualmente não temos conhecimento de estudos de toxicologia sobre plumbemia no sangue. Pergunto se a Comissão Europeia está decidida a proceder a esse tipo de estudo.
Gostaria também de saber se tenciona desenvolver estudos sobre as consequências da utilização do plástico nas canalizações de água. Com efeito, há quem se preocupe com as eventuais consequências da sua utilização no domínio da endocrinologia. Também, neste caso, não dispomos de suficientes conhecimentos científicos. É provável que dentro de cinco anos os tenhamos, se a Comissão Europeia se esforçar nesse sentido.
Por último, gostaria de frisar que é especialmente importante harmonizar os métodos de análise por amostragem e de controlo da concentração de chumbo. Com efeito, neste momento, os métodos de controlo da concentração de chumbo na água não estão harmonizados. O mesmo se pode dizer em relação aos métodos de análise por amostragem que variam de um país para outro, o que torna a escolha de uma norma particularmente difícil.
Espanta-me também a nova posição da Comissão relativamente ao cobre. Com efeito, os dados existentes não justificam a rigidez da Comissão em relação ao cobre.
É, pois, necessário relativizar devidamente os problemas da existência de cobre ou chumbo na água potável. Todos sabemos que a norma OMS de 10 g por litro é a norma aplicável às crianças de peito. Ora, sabemos também que os habitantes dos países da União Europeia há décadas que não utilizam água potável, água da torneira, como é costume dizer, para as crianças de peito. Todas as mães sabem muito bem que é preciso utilizar água mineral nos biberões dos bebés. Não é, pois, necessário aplicar a todas as pessoas uma norma OMS destinada a um conjunto restrito da população.
Estas são as questões que desejava apresentar à senhora comissária.

Jensen Kirsten
Senhor Presidente, não nos esqueçamos que a água destinada ao consumo humano deve estar limpa e não ser apenas saudável, caso contrário estaremos a entrar na avaliação do limite que as pessoas podem tolerar até ficarem doentes. Por isso, a água potável deverá estar limpa e é este o ponto fulcral da Directiva da Água Destinada ao Consumo Humano, que está actualmente em vigor mas que, desde há muitos anos, muitos Estados-membros têm vindo am negligenciar. A indústria partilha a insatisfação dos governos mais retardatários em relação à directiva actual. A questão é que até as substância aprovadas podem acabar por ir parar à água destinada ao consumo humano, mesmo quando captada das águas subterrâneas. A água sofre ainda uma deterioração adicional quando transportada através das canalizações de chumbo, as quais não foram substituídas porque os governos não quiseram dispender verbas para esse efeito. Em quase todos os Estados-membros a água potável está poluída e, assim, não estamos a proteger a saúde humana, nem o ambiente, se aligeirarmos os valores limite para que os Estados-membros possam, mais facilmente, cumprir a directiva. Para proteger a saúde humana teremos de estabelecer valores limite mais rigorosos.
Como é do conhecimento da Comissão, o Parlamento Europeu conseguiu, com alguma sorte, defender, perante a Comissão e o Conselho de Ministros da Agricultura, os requisitos de pureza da actual directiva da água destinada ao consumo humano, enquanto que a Comissão e o Conselho de Ministros procuravam aprovar novos pesticidas, apesar de se saber que poderiam contaminar a água potável. O Presidente da Comissão do Meio Ambiente conseguiu o apoio do Tribunal, o que fez com que uma nova autorização fosse retirada. A Organização Mundial da Saúde, OMS, poderá constituir um quadro de referência, sendo sabido que a OMS não é uma organização «maníaca» que, em nome da saúde, estabelece os requisitos mais horríveis. Mas quando até a OMS considera o tetracloretano e o tricloretano como sendo cancerígenos, teremos, seguramente, de dizer que estas substâncias não podem estar presentes na água destinada ao consumo humano. É possível que estas perigosas combinações de cloro já lá se encontrem mas, nessa altura, a culpa é nossa e, então, teremos de alterar este estado de coisas. Os valores limite que a Comissão propõe são demasiado elevados.
As regras da UE para o ambiente devem ter, como ponto de partida, um elevado nível de protecção e o princípio cautelar, inclusivamente quando se trata de padrões mínimos e, neste caso, trata-se justamente de uma directiva de padrões mínimos. Entendo perfeitamente que, em determinada altura, o orador se tenha sentido tentado a alterar a base legal para o artigo 100º A. A estruturação da própria directiva deu azo a isso, ao propor que a Comissão tomasse posição relativamente às pretensões dos Estados-membros quanto a uma maior protecção do meio-ambiente. É este o tipo de garantia ambiental condicionada que temos e que o governo liberal dinamarquês, na década de 80, negou, mas que, afinal, existe. Felizmente estamos de acordo relativamente a tratar-se de uma directiva de padrões mínimos para o ambiente. Mas, neste contexto, não basta observar a base legal. A própria formulação da directiva terá de se fazer acompanhar. Aliás, foi para isso que o orador abriu caminho. É absolutamente essencial que a Comissão acompanhe esta linha de pensamento. Os valores-limite totais para os pesticidas devem ser novamente introduzidos. O valor total é expressão de que a água destinada ao consumo humano não pode conter pesticidas. Na Dinamarca encontramos infelizmente, os pesticidas que procuramos. O valor limite total é a nossa garantia de um limite máximo para a poluição total. Por enquanto sabemos muito pouco acerca da interacção das substâncias e da sua biodegradabilidade. O princípio procedência deve, necessariamente, ser aplicado.

Cabrol
Senhor Presidente, caros colegas, uma das nossas directivas tinha já apontado, pela primeira vez, os requisitos mínimos de qualidade no que se refere à água destinada ao consumo humano.
A Comissão Europeia apresentou uma proposta de modificação da directiva tendente a garantir uma maior protecção da saúde dos consumidores. É essa proposta que estamos neste momento a analisar.
Estão previstas duas acções fundamentais para melhorar a qualidade da água: uma redução do teor em chumbo e uma diminuição do nível de pesticidas.
No curto espaço de tempo de que disponho, falarei apenas dos pesticidas. O estabelecimento de um valor único de 0, 1g por litro para cada substância, seja ela qual for, não corresponde às normas da Organização Mundial de Saúde. Por maioria de razão, a norma de 0, 5 g por litro para o conjunto de todas as substâncias não é de modo algum razoável em termos de saúde pública, sendo, além disso, inaplicável.
Com efeito, dada a diversidade de pesticidas orgânicos - insecticidas, herbicidas, fungicidas, nematocidas, acaricidas, algicidas - deve-se antes respeitar, como faz a Organização Mundial de Saúde, um valor específico para cada substância, estabelecendo ao mesmo tempo um valor de 0, 1 g por litro como limite máximo aceitável ou valor paramétrico de qualidade da água para cada um dos pesticidas.
Peço, pois, à assembleia que aprove as alterações nºs 104 e 105 que apresentei em nome do Grupo UPE. Com efeito, essas alterações reconhecem toda a importância dos dados verdadeiramente científicos e evitam normas que, de outro modo, pareceriam arbitrárias.

Breyer
A diluição da directiva pela Comissão vai directamente contra a vontade dos consumidores que com toda a clareza exigem normas mais rígidas para a protecção da água destinada ao consumo humano. Precisamos, como já foi dito, de uma protecção elevada, sobretudo de um elevado valor preventivo. Compete à Comissão garantir esse valor preventivo; ela não pode permitir que o nosso alimento nº 1 se transforme num cocktail venenoso. Nesse sentido, insto mais uma vez a Comissão a defender que o valor-limite cumulativo seja consagrado na posição comum. Porque se assim não acontecer, estaremos exactamente a deixar que o nosso alimento nº 1 se torne num cocktail altamente perigoso. Penso que o Parlamento Europeu também deve dar um sinal claro nesta matéria. Não apoiamos a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor de duplicar o valor-limite dos trihalometanos cancerígenos para 110 microgramas por litro.
O decreto alemão relativo à água para consumo humano prevê para as substâncias cancerígenas um valor-limite total de 10 microgramas. Penso que nos cabe o direito de criar uma protecção elevada contra estas substâncias. Devíamos instar a Comissão a preparar igualmente uma proposta vinculativa para as substâncias endócrinas. Temos a prova de que estas substâncias podem ser detectadas e que são perigosas. A terminar, gostaria mais uma vez de salientar quão importante é para nós que seja adoptada a nossa alteração no sentido de definir um valor-limite de radioactividade na água. Creio que os valores-limite são sempre uma decisão política e é essa decisão política que hoje temos de tomar.

Sandbæk
Senhor Presidente, a proposta da Comissão para uma nova directiva relativa à água destinada ao consumo humano refere, no seu artigo 1º, que o objectivo consiste em assegurar que a água seja saudável. O Parlamento propôs que fosse acrescentado «e limpa». Mas, o que é que se quer dizer com as palavras «saudável e limpa»? Referimo-nos a que a água deve ser toxicologicamente, isto é, cientificamente aceitável, ou pretendemos que seja ecologicamente sustentável? Eu levo muito a sério o princípio cautelar, considerando-o como o último. Para mim, água limpa é água despoluída. Aparentemente a Comissão pensa outra coisa. A Comissão baseou-se nas normas da OMS mas, considerando que a OMS é uma organização que opera a nível mundial, principalmente nos países em vias de desenvolvimento mais pobres, o nível de ambição da UE deve ser significativamente mais elevado.
Como referi, isto respeita aos valores limite para as duas substâncias TRI e PER. No caso em apreço, os limites foram elevados, isto é, verificou-se uma degradação dos actuais limites para, respectivamente, 40 e 70 ìg/l. Isto apesar do Comité Científico Consultivo da própria Comissão ter afirmado que o TRI, provavelmente, é cancerígeno, opinião que, aparentemente, é agora partilhada pelo Centro de Pesquisa do Cancro da OMS.
A questão é, além disso, uma questão jurídica bastante séria e pouco clara. A base legal é, correctamente, o artigo 130º S mas, ao mesmo tempo, o artigo 13º da Directiva determina que não se pode proibir ou restringir a importação de água ou de géneros alimentícios contendo água desde que cumpram os requisitos mínimos. Como é que isto pode estar em harmonia com a base legal da directiva, a qual permite manter as disposições nacionais mais rigorosas? Esta ambiguidade tem de ser retirada da directiva.
Gostaria de concluir com um pequeno elogio. Li, com grande satisfação, na imprensa dinamarquesa que a Comissária do ambiente está disposta a reintroduzir o valor limite total, o que gostaria que me confirmasse aqui hoje.

Aparicio Sánchez
Senhor Presidente, as propostas de directiva que hoje debatemos conjuntamente, e em particular a respeitante à qualidade da água para consumo humano, revestem-se de uma extraordinária importância. A necessidade universal do produto água, bem como o impacto que esta produz na espécie humana, quer a nível da sua saúde quer da sua cultura e bem-estar, são sobejamente conhecidos. Por conseguinte, qualquer revisão da directiva terá um extraordinário impacto económico, o que me leva, desde já, a felicitar a Comissão, pela sua iniciativa, bem como o relator, senhor deputado Collins, pela firmeza que manteve na apreciação da directiva, e ainda a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que soube fazer jus ao seu nome, debatendo esta directiva com critérios exclusivamente de saúde e de defesa do consumidor, e deixando para segundo plano os aspectos económicos.
Gostaria em seguida de fazer duas breves observações. Em primeiro lugar, sobre o cobre, que consideramos ter sido alvo de um tratamento injusto. Com efeito, somos de parecer que teria sido mais lógica a sua inclusão entre as substâncias não desejadas em quantidade excessiva do que entre os parâmetros químicos. Não compreendemos a rigidez do relator neste ponto, até porque não teve em conta critérios estritamente científicos e sanitários relativos ao cobre, que, em nossa opinião, continua a ser inócuo em quantidades moderadas e um excelente material para as canalizações de água. A minha segunda observação é referente ao chumbo. Obviamente que fomos tão rígidos quanto a nossa consciência nos obrigou, sem ter em conta o impacto económico que o chumbo tem. No entanto, o Parlamento Europeu deve velar por que, oportunamente, seja prestada ajuda económica aos Estados-membros para efeitos de substituição das suas canalizações em chumbo, podendo inclusivamente prever-se o enquadramento de tal ajuda numa abordagem estrutural.

Flemming
Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores! O chumbo não é para ser bebido. O chumbo é uma substância tóxica, que uma vez absorvida pelas pessoas não pode ser eliminada. O chumbo provoca graves lesões na saúde das pessoas, particularmente dramáticas no caso das crianças e das mulheres grávidas. Facilmente se compreende assim que a OMS tenha reduzido de 50 para 10 microgramas o seu valor de referência para o chumbo na água potável. Não quer dizer que não reste ainda um pequeno, se bem que muito pequeno, factor de insegurança. Mas isso significa com toda a certeza que todos os países devem tentar alcançar este valor tão rapidamente quanto possível.
A OMS, como hoje ouvimos, não tem exactamente a fama de defender os valores de referência mais rigorosos. Pelo contrário, esses valores de referência da OMS são valores mínimos e não máximos. Não há assim como evitar a substituição dos canos e das torneiras de chumbo se quisermos cumprir o valor de 10 microgramas, este valor mínimo. Vai custar dinheiro, muito dinheiro. Constantemente somos confrontados no domínio do ambiente e da saúde com a necessidade de reparar hoje os pecados do passado. Nessa altura ninguém pretendia fazer mal a terceiros ao utilizar o chumbo. Hoje sabemos como ele é perigoso, hoje não há desculpas se não agirmos. A Comissão propõe um prazo de transição de 15 anos, o relator, infelizmente ausente, propõe dez anos. Congratular-me-ia que os Estados-membros o fizessem com a maior rapidez possível. De qualquer das formas, devem e terão a possibilidade de realizar os necessários investimentos.
A Europa é verdadeiramente fascinante pela sua diversidade. Os dinamarqueses não esperam custos, o que leva a crer que não têm quaisquer canos de chumbo. Os franceses contam com custos muito elevados. Esta directiva não irá obrigar o proprietário individual de cada casa a substituir os seus canos de chumbo, mas de que serve proceder à substituição do sistema de distribuição se o chumbo for de novo introduzido na água através dos sistemas de esgotos domésticos? Os Estados-membros têm a missão óbvia de elaborar planos tendo em vista a substituição da canalização de chumbo, de oferecer incentivos fiscais e financeiros e de conceder ajuda financeira aos proprietários de casas que desejem proceder a essas medidas. Claro que a União tem de ajudar e elaborar um projecto que lhe permita conceder ajudas financeiras. Os cidadãos também podem defender-se. Penso que, se no futuro o cidadão não avaliar uma casa apenas de acordo com as dimensões, localização e preço, e se perguntar em que condições está a água, o mercado adaptar-se-á muito rapidamente e um apartamento com canalização de chumbo terá um valor muito mais baixo no mercado que um apartamento com água de qualidade e limpa. A água é vida, e se amanhã decidirmos uma boa directiva relativa à água destinada ao consumo humano, teremos dado o nosso contributo nesse sentido.

Presidente
Os meus agradecimentos, Senhora Deputada Flemming. Foi a sua primeira intervenção no plenário e gostaria de lhe dar os meus parabéns.

Florio
Senhor Presidente, caros colegas, o nosso grupo, como anunciaram já os colegas que me precederam, considera favoravelmente, sem qualquer sombra de dúvida, os princípios que inspiraram a proposta de modificação da directiva relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano. Além disso, os colegas que me precederam fizeram algumas observações relativamente à proposta apresentada, dando conta das motivações que nos levaram a apresentar várias alterações.
Não quero deter-me nos aspectos científicos - já tratados pelos meus colegas -, nomeadamente na questão do parâmetro em que o cobre deve vir englobado na directiva. Queria, sim, lembrar que esta directiva terá um impacto económico muito grande, e que o nosso grupo propôs a prorrogação por cinco anos do prazo-limite para as adaptações que dela decorrem, bem como a instauração, simultaneamente, de um sistema de incentivos que vise premiar aqueles que mais depressa se adaptem às novas regras e aos novos parâmetros previstos na directiva.
Pensamos ser esta uma maneira inteligente de procurar que não se façam sentir demasiado cedo nos contribuintes europeus estes pesados custos económicos que - chamo a atenção para este facto -, para a Europa no seu conjunto, terão uma incidência de cerca de 100 000 milhões de ecus nos orçamentos de todos nós, contribuintes.

Apolinário
Senhor Presidente, eu diria que o Parlamento Europeu se pronuncia, hoje, a favor de uma revolução saudável, que tem a ver com a qualidade de vida, neste caso a da água destinada ao consumo humano. Sublinhando a iniciativa da Comissão, quero saudar o trabalho do relator, o presidente Kenneth Collins. É verdade que estas saudações já são um tique parlamentar. Quero, de qualquer modo, saudar esse trabalho, embora discorde, numa questão concreta, da posição assumida pelo colega Kenneth Collins, porque penso que tem liderado uma posição justa a favor do aumento dos padrões da qualidade da água, e porque o seu relatório reflecte uma abordagem correcta nesse sentido.
Na perspectiva portuguesa, temos o recente caso, triste, do alumínio na água, num hospital em Évora. Em Inglaterra, em 1988, houve uma situação semelhante na Cornualha. Há, repetidamente, situações de excesso de nitratos e de pesticidas na água. São múltiplas as situações que justificam e reforçam a importância desta directiva.
Quero frisar vários pontos muito claros. Em primeiro lugar, se esta é a directiva de combate ao chumbo na água, importa clarificar quais são os materiais alternativos, e, nomeadamente, que estudos há sobre os mesmos. Que consequência têm os PVC? Vamos substituir o quê? Vamos utilizar o quê?
Em segundo lugar, os custos. Esta directiva representa um ano do orçamento comunitário. É, pois, necessário possibilitar a afectação de fundos comunitários, estruturais e outros, à prossecução desta directiva.
Em terceiro lugar, seguimos, e aplaudimos, uma linha de maior restrição no uso de pesticidas. A exploração agrícola intensiva e o uso de pesticidas são nocivos para os solos, deterioram os recursos subterrâneos, poluem a água, pondo, no fundo, em causa um bem cada vez mais escasso.
Por fim, defendemos a passagem do cobre de parâmetro químico para parâmetro indicativo, com um limite de 2mg/litro, ou seja, 2.000 microgramas/litro, reduzindo-se os parâmetros constantes da directiva de 1980. O quadro previsto é suficientemente restrito, e, a meu ver, faz mais sentido integrar o cobre nos parâmetros indicativos do que nos químicos, a par do arsénio, entre outros produtos.

Florenz
Senhor Presidente! A questão nem se põe: a água é o fundamento da nossa vida. Aplica-se tanto às pessoas, como aos animais e ao ecossistema. Por isso precisamos de uma sequência, isto é de precaução e de acção preventiva, da correcção na fonte e do princípio do poluidor-pagador, tudo parâmetros que consagrámos adicionalmente na comunicação da Comissão. Instamos a Senhora Comissária a que no futuro promova na Europa o escrupuloso cumprimento destes parâmetros de qualidade e de emissões. A reacção de Doeke Eisma, o facto de alguns colegas pretenderem cláusulas de desistência para o caso de se tornar demasiado caro depois de publicar a regulamentação, mostra exactamente onde estão os pontos fracos da política europeia da água. Primeiro poluir os rios, e limpá-los depois com meios tecnológicos, é seguramente o caminho errado.
Permitam-me dizer algo sobre as águas balneares, e aí dirijo grandes críticas aos meus amigos Verdes, em particular aos alemães. Estão a começar a deitar tudo a perder. Quem acredita ser possível aplicar parâmetros de qualidade da água potável nos milhões de lugares na Europa com águas balneares, está a fazer o jogo dos nossos inimigos comuns do ambiente! Se querem conseguir 0, 1 microgramas de pesticidas em reservas de água potável protegidas - como nós também o queremos com toda a veemência, assim como o parâmetro cumulativo, claro - então não o podem exigir para as águas balneares. Nem sequer têm meios de o controlar, de o verificar. Não podem fazer absolutamente nada. Só mostram que perderam neste domínio a noção da realidade!
Gostaria de dizer mais uma vez que a questão dos custos é importante, claro, mas por favor, uma questão de custos não pode constituir um parâmetro de desistência! Estou abismada por ver o assunto discutido seriamente por alguns colegas! Defendo 0, 1 e 0, 5, defendo uma água saudável. Precisamos de água pura e impõe-se pôr em prática o princípio da prevenção e o postulado da minimização. Quando lá chegarmos, estaremos no bom caminho!

Marinucci
Senhor Presidente, na Directiva 80/778/CEE relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano foi, pela primeira vez, estabelecida uma série de requisitos obrigatórios para a qualidade das águas potáveis, a aplicar em todos os países da Comunidade, e é justo reconhecer que àquela directiva se deve, certamente, o início da melhoria global da qualidade das águas que se tem vindo a verificar na Europa ao longo dos últimos dez anos.
Tudo envelhece, e as directivas não escapam à regra. Em 1993, o Conselho Europeu de Bruxelas convidou a Comissão a elaborar uma revisão radical da legislação relativa às águas para consumo humano; a actual proposta, porém, é apenas um elemento - como reconhece a própria Comissão - do processo de simplificação, consolidação e actualização da legislação comunitária em matéria de água. O seu objectivo não é defender os recursos, mas apenas garantir a qualidade das águas fornecidas aos consumidores. Não é por acaso que um aspecto fundamental da nova directiva é a redução do teor máximo de chumbo de 50 para 10 microgramas por litro - ainda que num período de tempo consideravelmente longo -, visto tratar-se de um elemento tóxico.
O mesmo não se pode dizer relativamente ao cobre, cuja inocuidade está provada cientificamente, e que se sabe que, em pequenas doses, é inclusivamente necessário para a saúde humana.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor debruçou-se sobre a questão do financiamento da substituição das canalizações e também sobre o problema - de relevância para os Estados - dos ramais de ligação para abastecimento de água às habitações. Conviria, contudo, que a Comissão nos demonstrasse que substituir as canalizações de chumbo ou de cobre por canalizações de plástico é seguramente melhor para a saúde humana. Ficamos a aguardar essa demonstração no Parlamento!

Jackson
Senhor Presidente, gostaria de retomar a questão dos custos. Creio que é muito importante chamar a atenção para o facto de a Comissão não ter dado qualquer indicação do custo, quer de uma quer da outra directiva. Quando o representante da Comissão foi interpelado a respeito do custo da directiva relativa às águas balneares, declarou tratar-se de um montante insignificante, uma vez que seria complementar ao da directiva de 1976, que correspondia à fracção principal dos custos. Esta afirmação não corresponde à realidade. A prová-lo estão as declarações de valores emitidas pelo Governo britânico, bem como os números apresentados pelos serviços que administram o sector das águas no Reino Unido. É absolutamente inaceitável que a Comissão não tenha apresentado qualquer declaração sobre o impacto, em termos de custos, da directiva relativa à qualidade da água para consumo humano, de que tanto ouvimos falar.
Estou ciente de que alguns poderão insinuar que falo assim apenas para saber qual o montante em causa e, dessa forma, actuar contra a directiva. Não é esse o caso. Pretendo saber qual o custo pois entendo que, no interesse dos cidadãos da Europa, ao decidirmos sobre a adopção de qualquer nova legislação, devemos estar plenamente informados dos custos envolvidos.
O senhor deputado Collins deu provas de alguma honestidade neste aspecto, ao recomendar o aditamento de um novo objectivo 7 aos Fundos estruturais, por forma a permitir a várias regiões fazer face aos custos inerentes à resolução do problema do «chumbo na água». Gostaria de saber qual a opinião da Comissão a este respeito.
No que se refere à directiva relativa às águas balneares, cumpre-me informar que se encontra presente na tribuna oficial um grupo de cidadãos provenientes do distrito de Torbay, na região de Devon. São, ou possivelmente eram, liberais. O Grupo ELDR não está certamente a defender os seus interesses. Representam uma região do meu país que está a financiar parte de um projecto a nível nacional, no montante total de 3 milhões de libras, que visa elevar a qualidade das águas balneares aos níveis estabelecidos na directiva de 1976. Para além deste montante, está previsto que, para pôr em prática as propostas da Comissão nesta matéria, seria necessária uma quantia de 1, 6 a 4 biliões de libras. A acrescentar a isto, o senhor deputado Eisma, que é um liberal, pretende tornar a directiva relativa à qualidade das águas balneares extensiva a todas as águas utilizadas para desportos aquáticos e actividades de recreio. Se por actividades de recreio se entende, nomeadamente, a vela, que certamente o é, como se concilia tal proposta com o facto de existir anualmente uma regata à volta da GrãBretanha, o que presumivelmente implicaria que todas as águas costeiras do Reino Unido fossem abrangidas pelas disposições da referida directiva?
O senhor deputado Eisma afirma que os valores por mim apresentados não são correctos. Como pode um deputado holandês do Grupo ELDR, com assento nas filas da retaguarda, ousar pôr em questão os valores apresentados pelas autoridades de outro Estado-membro? Não aceito tal atitude. Em minha opinião, o Parlamento Europeu tem de ser honesto com os cidadãos da Europa em relação aos custos inerentes às recomendações que faz. Não estamos a ser honestos, e impõe-se que o sejamos.

Graenitz
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas! Depois de se ter falado tanto sobre custos, gostaria de começar por um lado que em boa verdade só queria referir no fim, ou seja o teor de chumbo na água potável. Conhecemos os prejuízos específicos que o chumbo contido na água causa em futuras mães e crianças de tenra idade e estamos a falar de custos! Penso que aos custos de substituição da canalização se devem contrapor os custos resultantes do tratamento de pessoas doentes. Precisamente num momento em que as despesas com a saúde aumentam em todos os países, temos de reflectir sobre o que podemos fazer para salvaguardar a saúde dos cidadãos europeus. Não devemos, por um lado, poupar nalgumas despesas e, por outro lado, permitir uma explosão de despesas com a Saúde.
Gostaria de agradecer ao relator o trabalho que despendeu com esta directiva e aproveitar a ocasião para lhe agradecer a oportunidade que me tem dado de colaborar desde há alguns anos nos seus esforços para melhorar a situação ambiental europeia, mesmo antes de ser deputada deste Parlamento. Penso que a água tem de ser pura e límpida; é o nosso alimento mais importante. É a base dos nossos cozinhados e alimentos e creio que as substâncias nocivas devem ser eliminadas por princípio; isso aplica-se, tanto às substâncias nocivas de há muito conhecidas, como os nitratos, os pesticidas, os produtos químicos e as ligações cloradas orgânicas, como àquelas de cujos efeitos prejudiciais só nos vamos apercebendo gradualmente. Espero bem que em breve recebamos um estudo da Comissão e propostas sobre a forma como substâncias nocivas que prejudicam as funções endócrinas podem ser eliminadas da água potável.
Creio que o lema de um reputado físico europeu, segundo o qual a água é o espelho do nosso futuro, pode ser o fio condutor do nosso trabalho e que o contributo do Parlamento deve ser bem acolhido pela Comissão e Parlamento, para que o espelho permaneça limpo!

Myller
 Senhor Presidente, finalmente, após uma grande espera, as directivas relativas à água estão a ser examinadas pelo Parlamento. Não posso deixar de sublinhar a importância que a reforma das directivas tem para países que, ao longo de décadas, têm vindo a aplicar métodos cientificamente mais desenvolvidos. Se as novas directivas não fossem aprovadas, voltaríamos a quase vinte anos atrás em relação à situação actual. Seria impossível justificar tal coisa aos cidadãos. Em assuntos relativos à água ou a outros temas que digam directamente respeito à saúde e à segurança dos cidadãos, a União deve ser ambiciosa. Os Estados-membros devem ser pressionados a adoptarem e a implementarem normas o mais rigorosas possível.
Quando se trabalha, obtêm-se resultados. Na Finlândia houve, por exemplo, o problema de os valores detrihalometano da água potável serem demasiado elevados. Neste momento, em consequência dos numerosos esforços realizados, já se conseguiu controlar a situação e os valores foram reduzidos para o nível médio dos valores dos países da UE. A protecção da água poderá ser feita também, de um ponto de vista do ambiente, através de uma futura directiva-quadro relativa à protecção dos recursos hídricos. Espero que, relativamente a esse assunto, o Parlamento consiga pressionar o Conselho a agir de uma forma mais eficaz do que como agiu relativamente às directivas agora em questão.

Bjerregaard
Senhor Presidente, porque me foi apresentado um conjunto de propostas de alteração às quais tenho o dever de responder, passo a fazê-lo em duas partes, por isso, apresentarei, em primeiro lugar, alguns comentários à proposta relativa às águas balneares. Antes do mais, queria agradecer tanto à Comissão do meio Ambiente como à Comissão dos Transportes e Turismo pelo trabalho realizado e, em particular, aos relatores Doeke Eisma e Petrus Cornelissen.
A Directiva 76/160, relativa à qualidade das águas balneares, é um dos actos legais mais antigos e, nos últimos anos, tem-se verificado uma certa discussão em torno da mesma - como, aliás, ficou patente no debate de hoje - devido, principalmente, ao facto da directiva não ter acompanhado não só o progresso técnico mas também o científicos. Estes progressos vieram agora tornar mais fácil a definição dos indicadores de poluição que visam prever a presença de substâncias perigosas para a saúde. Além disso, as zonas balneares e a qualidade das suas águas constituem um aspecto relevante para o turismo, necessitando a indústria do turismo de critérios comuns em toda a União Europeia, para que os turistas possam escolher os seus destinos de férias com base em dados comparáveis. Depreende-se, pelas propostas de alteração, que as comissões tiveram este aspecto em atenção.
Esta proposta tem, como objectivo principal, a simplificação e a melhoria da directiva actualmente em vigor, tanto em relação aos cidadãos como às autoridades dos Estados-membros. Em relação aos cidadãos, garantindo a existência de normas de padrões elevados, elaboradas de acordo com os conhecimentos científicos mais recentes, e assegurando-lhes informação regular e cabal acerca da qualidade das águas balneares no seu próprio país e, obviamente, nos seus destinos de férias, através de uma melhor transparência. Em relação às autoridades, limitando o número de parâmetros a vigiar e dando-lhes igualmente a possibilidade de detectarem e de tomarem medidas correctivas, nos casos em que a qualidade da água, temporariamente, não satisfaça totalmente as normas.
Existe um vasto leque de áreas nas quais a Comissão está de acordo com as propostas de alteração apresentadas pela comissão. As propostas de alteração nºs 4, 9, 10, 11, 12 e 14, que o senhor deputado Eisma salientou em particular, as nºs 18, 21, 23, 24, 26, 28, 31, 33, 34, 35 e 36, que foram igualmente destacadas, e as nºs 37 e 40 podem ser aprovadas na totalidade ou em princípio. As propostas de alteração nºs 6, 17, 22, 27 e 29 devem ser reformuladas em termos um pouco diferentes, pelo que são aprovadas apenas em parte. Mas, a Comissão não pode aprovar as propostas de alteração nºs 1, 2, 3, 5, 7, 8, 13, 15, 16, 19, 20, 25, 30, 32, 38 e 39. Naturalmente que a uma hora tão tardia já não é possível justificar a recusa caso a caso. No entanto, comentarei alguns casos. O facto de não podermos aceitar as propostas de alteração nºs 2, 3 e 8, deve-se ao facto das mesmas mudarem a carga principal da directiva, transferindo-a da área do ambiente e da saúde para a área do turismo. A segunda parte da proposta nº 6, e a quarta parte da proposta nº 22, não podem ser aprovadas porque implicariam uma avalanche de símbolos susceptíveis de confundirem os cidadãos, criando um novo símbolo no estilo da, já existente e sobejamente conhecida, bandeira azul. Quero ainda dizer que faço minhas as palavras apresentadas por diversos oradores ao congratularem a utilização da bandeira azul.
A Comissão regista o pedido justificado relativo à garantia da qualidade das áreas aquáticas onde se praticam actividades de recreio. Mas, ao mesmo tempo, a, a Comissão não considera que é uma solução satisfatória alargar o âmbito de aplicação da Directiva das Águas Balneares às áreas onde se praticam actividades recreativas aquáticas. Por isso, não podemos aprovar as propostas de alteração nºs 1, 5 e 15. Mas, como já referi, a questão foi devidamente registada e iremos analisar em que medida será possível implementar medidas para estas áreas.
Temos, por fim, a proposta de alteração nº 14 que visa integrar a Directiva das Águas Balneares numa directivaquadro para a política comunitária das águas. Em princípio, podemos aprová-la. Concordamos, em absoluto, que a intenção desta proposta de alteração não é de enfraquecer a directiva, no entanto não temo, s neste momento, nenhum plano para integração directa da Directiva das Águas Balneares numa futura directiva-quadro. O desejo de uma directiva-quadro relativa à água foi apresentada no verão de 1996, depois da audição das partes implicadas sobre a possibilidade de integrar toda a legislação comunitária relativa à água numa única política coerente. A Comissão concluiu que a Directiva das Águas Balneares constitui um contributo independente à integração das políticas da saúde, do ambiente e, também, do turismo. Julgamos ainda que a Directiva das Águas Balneares terá vantagem em possuir uma identidade própria e clara. Apesar da Directiva das Águas Balneares em si não fazer parte da directiva-quadro relativa à água, deverá haver uma coordenação estreita com a directivaquadro, porque as águas balneares e as disposições que lhe sdizem respeito, serão incorporadas nos planos da gestão da água, a elaborar ao abrigo da futura directiva-quadro.
Registou-se, igualmente, uma ampla discussão acerca da base científica de determinados parâmetros, como os estreptococos fecais e entérovirais. As mais recentes pesquisas científicas provaram, por um lado, estar correcta a proposta da Comissão sobre os estreptococos fecais como o indicador mais adequado para a determinação da poluição fecal. Por outro lado, estas investigações demonstraram, ainda, ser necessária uma norma mais rigorosa, com vista a estabelecer limites aceitáveis em termos de riscos para a saúde. Uma investigação em curso no âmbito da Organização Mundial da Saúde, sobre a qualidade da água das zonas aquáticas onde se praticam actividades recreativas, deu resultados semelhantes. A Comissão pode assim aprovar a proposta de alteração nº 36 do Parlamento referente a este aspecto.
Ainda poderia apresentar muitos outros comentários à proposta mas, limito-me a agradecer o debate que teve lugar. Espero ter coberto os pontos principais das observações que foram apresentadas no decorrer do debate e, em seguida, vou debruçar-me sobre a proposta relativa à água destinada ao consumo humano e à revisão da respectiva directiva.
Neste ponto quero, também, agradecer aos Relatores, muito em especial ao Senhor Deputado Ken Collins e aos seus assistentes que colaboraram na elaboração desta proposta. Gostaria de manifestar o meu apreço pelo empenho demonstrado e pelo esclarecimento dos muitos pormenores relativos a esta proposta, a qual possui, como referi, um conteúdo político muito vasto e muito importante mas que é, ao mesmo tempo, extremamente técnica. O objectivo principal da proposta consiste em simplificar, actualizar e melhorar a actual directiva, tanto em relação aos cidadãos como em relação às autoridades dos Estados-membros. Quanto aos cidadãos, assegurando que as normas possuam padrões elevados e estejam de acordo com os conhecimentos científicos mais recentes, tornando a directiva mais transparente por forma a garantir que o público seja informado regularmente acerca da qualidade da água que lhe é fornecida. Em relação às autoridades, reduzindo o número de parâmetros a vigiar e permitindo-lhes corrigir as situações em que a qualidade da água, por vezes, não cumpra integralmente as normas em vigor.
A Comissão trabalhou arduamente até alcançar o que, em minha opinião, representa uma proposta boa e bem fundada, colmatando as lacunas da actual directiva, ao mesmo tempo que preserva e, em muitos casos, reforça o elevado nível de protecção.
Das - salvo erro - 124 propostas de alteração, podemos aprovar 22 na totalidade, 13 de princípio e 1 em parte, no entanto há 89 propostas de alteração que não podemos aprovar. Ao estudar as propostas de alteração, assim como ao elaborar a proposta inicial, a Comissão tomou muito cuidado a fim de assegurar que, de acordo com a comunicação recentemente aprovada sobre a aplicação da legislação comunitária relativa ao ambiente, fossem apenas apresentadas propostas funcionais e exequíveis. Enquanto guardiã do Tratado, cabe à Comissão assegurar a execução da directiva em termos justos e equitativos. Tendo em conta as falhas da actual directiva, no que respeita à imposição do seu cumprimento, a Comissão esteve particularmente atenta ao facto da directiva revista poder ser correctamente executada.
A Comissão pode aceitar, sem reservas, as propostas de alteração nºs 1, 3, 4, 5, 16, 18, 20, 25, 28 a 33, 36, 38, 40 e 42, que respeitam à questão colocada por vários oradores, sobre o valor total, assim como as propostas nºs 48, 49, 50 e 64. Todas contribuem para melhorar o texto, acrescentando-lhe matéria complementar de fundo e requisitos razoáveis e lógicos, excluindo a possibilidade de se fazer uma interpretação errada da mesma, mas conferindo-lhe uma maior transparência e, ainda, nalguns casos, introduzindo um reforço do nível de protecção. Existem 13 propostas de alteração que a Comissão pode aceitar de princípio, designadamente as propostas de alteração nºs 6, 10, 17, 19, 26, 39, 41, 44, 45, 47, 58, 65 e 77. No que diz respeito aos trihalometanos, a Comissão está pronta a aprovar, conforme referi, as propostas de alteração nºs 41 e 45 apresentadas pelo relator. Isto representa um forte agravamento das normas contidas na proposta. A nova proposta de alteração nº 121 visa um agravamento adicional. Ainda que entenda o motivo da proposta, não posso aprová-la de imediato. Deixo aqui a minha promessa de que a iremos estudar em profundidade na sequência desta questão.
A Comissão pode aprovar, em parte, uma das propostas de alteração, designadamente a proposta de alteração nº 7. A Comissão não pode aprovar as restantes propostas de alteração, mas não me irei referir a cada uma delas. Poderemos deduzir pelas propostas, às quais já fiz referência. Gostaria de comentar algumas delas e explicar o motivo que leva a Comissão a não as poder aprovar. Quanto às restantes propostas posso, naturalmente, falar sobre elas caso alguém o deseje, ainda que já seja tão tarde. De um modo geral a Comissão não pode aprovar propostas de alteração que, em sua opinião, não sejam viáveis ou cuja execução possa ser injusta e complicada. Tal como referi anteriormente, um dos objectivos da proposta era de colmatar algumas lacunas da actual directiva, particularmente no que respeita a medidas que não podem funcionar na prática. É por isso que não podemos aprovar as propostas de alteração nº 8 e 9, as quais exigem uma garantia de que as zonas aquáticas recuperadas sejam protegidas contra pesticidas e nitratos. Nem mesmo com a maior das boas vontades seria possível garantir esse tipo de protecção. A apreciação de uma proposta de alteração, nesse sentido, tornaria quase impossível a execução total e correcta da directiva. As propostas de alteração nºs 22, 23 e 24 visam eliminar o procedimento de informação a adoptar no caso de um Estado-membro pretender estabelecer normas mais rigorosas ou parâmetros complementares. Devo confessar que a proposta de revogação desta disposição é interessante. Entretanto, a Comissão entende que não pode aprovar estas propostas de alteração em primeira leitura, não excluindo, no entanto, a possibilidade de as atender em segunda leitura. Pela parte que me cabe, não posso enfatizar demais o facto de a intenção do procedimento de informação não se centrar no impedimento da utilização de normas mais rigorosas ou complementares mas, simplesmente, de garantir que essas normas não possam ser utilizadas como um entrave comercial, impedindo o funcionamento do mercado único.
As propostas de alteração nºs 12 e 34 visam introduzir um novo considerando e um novo artigo com disposições sobre os materiais que estão em contacto com a água. A Comissão concorda que a questão dos materiais utilizados nas canalizações é extremamente importante para a qualidade da água potável que sai das torneiras, como vários oradores já referiram. No entanto, esta questão é uma questão que respeita, essencialmente, à Directiva 89/106, a chamada directiva dos materiais de construção, sendo necessário definir posteriormente, com maior precisão e clareza, a relação entre estas duas directivas. O processo de comitologia proposto pela Comissão corresponde ao procedimento II. A proposta de alteração nº 37 exclui totalmente o processo de comitologia. Durante a elaboração da proposta, a Comissão teve o cuidado de procurar assegurar que a alteração do Anexo I, os parâmetros e os valores dos mesmos, passem por todo o processo legislativo, incluindo o Parlamento. Em contrapartida, a actualização do Anexo II, a vigilância, o Anexo II e os métodos de medição, deve ter lugar na respectiva comissão. Na opinião da Comissão é esta a forma mais eficaz de tratar questões que possuem um carácter essencialmente técnico.
Tenho ainda alguns comentários adicionais, relativos às propostas de alteração nºs 43, 51 e 46, assim como algumas outras. A não ser que o próprio relator insista na obtenção, ainda hoje, duma resposta a estas propostas de alteração, dou por terminado o debate, agradecendo o bom acolhimento de que foram alvo a proposta e as muitas propostas de alteração.

Presidente
Senhora Comissária, também eu gostaria de lhe agradecer o esforço que fez para dar resposta a bastantes questões que foram levantadas. Evidentemente, esse esforço levou, Deus seja louvado, 18 minutos. Noto isto porque tenho pedido repetidas vezes à Mesa e ao Serviço da Sessão do Parlamento que calculem um meio termo para a intervenção dos comissários, cerca de dez minutos, em vez dos 5 minutos previstos nos projectos de ordem do dia, para não sairmos da programação.

Eisma
Senhor Presidente, estou muito satisfeito com as respostas da Comissão, no entanto gostaria de colocar uma questão. A comissária afirmou: não posso aceitar a alteração n- 3, onde se defende o alargamento das águas balneares ao nelas incluir as águas recreativas, mas pretendo fazer alguma coisa em relação a esta matéria. Será que a comissária nos pode dizer quando é que seremos informados sobre a forma como serão considerados os praticantes de actividades náuticas recreativas, como seja o caso dos surfistas e outros, e se se pretende introduzir regras neste âmbito. Gostaria de ouvir uma resposta concreta.
A senhora Jackson, a colega backbencher , interroga-se quanto ao meu atrevimento em contestar os valores dos seus cálculos. Para tal apresentei os meus argumentos que não irei agora repetir. Contudo, Senhora Deputada Jackson, peço-lhe com toda a cordialidade para aprofundar os meus argumentos e nessa base debater o assunto comigo.

Presidente
Peço que se limitem a fazer perguntas à senhora comissária, e que não façam comentários sobre colegas que neste momento não se encontram na sala.

Eisma
Senhor Presidente, perguntei à colega, backbencher , senhora Jackson qual a razão pela qual não acredita nas minhas palavras quando critico as suas estimativas quanto aos custos que esta directiva acarreta. Apresentei já os meus argumentos, Senhor Presidente, e não vou agora repeti-los. Mas com toda a cordialidade gostaria de pedir à senhora deputada Jackson para aprofundar estes argumentos e nessa base poderá discutir o assunto comigo.

Cornelissen
Senhor Presidente, sou naturalmente sensível à encantadora apreciação da comissária quando se dirigiu ao relator, o senhor deputado Eisma e a mim. Mas isto não impede que, como deputado, esteja à espera de uma resposta à pergunta que lhe pus. Quais são as objecções concretas da comissária relativamente à introdução de 31 de Janeiro como data em que, o mais tardar, deverão ser publicadas as normas da qualidade da água no interesse do consumidor e do turismo? Estará ainda a comissária preparada para expor as suas objecções, talvez por escrito, atendendo ao adiantado da hora?

Kokkola
Senhor Presidente, talvez tenha em conta que ainda há um relatório para ser debatido. Mas já passam doze minutos do meio dia. Cabe-me a mim desenvolver o tema também os meus colegas terão que intervir. A distribuição do tempo tem que seu equitativa. Não podemos, em prejuízo do meu relatório - de um assunto tão importante - discutir indefinidamenteoutras questões.

Watson
Senhor Presidente, gostaria apenas de lhe perguntar se conhece o paradeiro da senhora deputada Jackson. Custa-me a crer que esta não tenha tido a cortesia de permanecer no hemiciclo para escutar a resposta da senhora comissária. Pelos vistos, chegou aqui, fez uma intervenção desprovida de quaisquer sugestões positivas, limitando-se a atacar o partido da oposição do seu próprio país, e nem sequer teve a decência de permanecer no hemiciclo para ouvir a resposta por parte da Comissão. Julgo que este facto deveria ser investigado.

Bjerregaard
Senhor Presidente, lamento imenso ter demorado 18 minutos mas, atendendo ao grande número de propostas de alteração, às quais o Parlamento aguardava uma reacção, era, de facto, impossível ser muito mais breve. Quanto à pergunta sobre a antecipação da data do relatório das águas balneares, posso apenas dizer que, enquanto não for estabelecida outra forma de cooperação com os Estadosmembros, não é possível antecipá-la. Este ano surgiram, efectivamente, muitos erros lamentáveis quando foi apresentado o relatório sobre as águas balneares, em virtude de termos recebido muito tarde as respectivas informações, o que tornou impossível a sua adaptação. Foi estabelecido um procedimento bastante rigoroso que, nalguns casos, pode conduzir a informações erradas. Teremos muito gosto em aprofundar esta questão por escrito visto que, também nós, desejamos que os valores sejam apresentados o mais cedo possível, o que de acordo com o procedimento estabelecido não é viável.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Conservação das zonas húmidas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0238/96) da deputada Kokkola, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(95)0189 - C4-0224/95) sobre utilização racional e conservação de zonas húmidas.

Kokkola
Senhor Presidente, peço desculpa pela minha intervenção, mas penso sobretudo nos intérpretes que eu não quero reter para além do seu horário. Não é por mim.
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, com a comunicação da Comissão sobre a utilização racional e a conservação das zonas húmidas, a União Europeia fica dotada de uma política própria e seguidamente, espero, dotar-se-á da legislação indispensável para a conservação das zonas húmidas que ainda existam.
As zonas húmidas já são reconhecidas como ecossistemas de grande valor e, por esse motivo, são regidas por um tratado internacional, a Convenção Ramsar. Se bem que a União Europeia não seja parte contratante, a acção comunitária no domínio da conservação das zonas húmidas tem início com o primeiro programa de acção no domínio do ambiente. Assim, gostaria de dizer duas palavras, para explicar por que motivo as funções das zonas húmidas são importantes para o ambiente e para o Homem.
As zonas húmidas contam-se entre os ecossistemas mais produtivos do planeta, dispondo de uma extraordinária diversidade de formas biológicas. Regulam o fornecimento de água e asseguram a retenção das inundações. Retêm a erosão costeira. Asseguram a contenção dos poluentes e das substâncias tóxicas e ultimamente, numa investigação que foi realizada, constatou-se a capacidade de determinados tipos de zonas húmidas para fixarem o dióxido de carbono, contribuindo assim para reduzir o efeito de estufa. Contribuem substancialmente para os recursos marinhos, quando a sua destruição tem importantes repercussões a nível da pesca. Não me vou alongar mais sobre esta matéria, mas gostaria de salientar quão importante é a aplicação dos instrumentos comunitários já existentes para a conservação e manutenção das zonas húmidas, a saber:
a concretização do NATURA 2000, -o cumprimento, pela União Europeia, das obrigações decorrentes dos acordos internacionais de que é parte contratante, -a integração da política relativa à utilização racional das zonas húmidas, nas outras políticas e acções da União Europeia.Permitam-me, porém, Senhor Presidente e Senhora Comissária, que assinale ainda alguns outros pontos que considero complementares e muito importantes para conseguirmos acabar com as «fossas de água» que até há poucos anos, por falta de informação adequada e de conhecimento, eram consideradas apenas como focos de «males» para a saúde e o ambiente.
Senhor Presidente e Senhora Comissária, considera-se que a criação de um regime especial para as zonas húmidas constitui um passo importante para a sua conservação, já que as políticas até agora levadas a cabo não conseguiram deter a sua perda e degradação, naturalmente, com os respectivos recursos. Isto é, não conseguiram que as zonas húmidas de importância internacional, nos termos da Convenção Ramsar, e as zonas classificadas como de protecção especial fossem automaticamente integradas na rede NATURA 2000, nem que a Comissão tomasse medidas que permitissem inventariar o mais rapidamente possível todas as zonas húmidas europeias, bem como a elaborar mapas para a sua localização. Com a inventariação, conhecemos zonas húmidas que desconhecíamos e assim podemos protegê-las. De igual modo, o processo de inventariação contribui para a declaração do valor das zonas húmidas enquanto património natural e cultural e para a sensibilização do público.
Deveria ser criado um banco de dados para permitir a recolha e a troca de informações. Deveriam ser multiplicados e reforçados os programas de formação a fim de induzir um comportamento adequado da parte das pessoas cujas decisões e actividades influenciam as zonas húmidas. É necessário um programa integrado da Comissão Europeia tendo em vista a gestão dos recursos hídricos e a sua poupança. É preciso que haja cooperação em matéria de zonas húmidas com todos aqueles países com os quais a União Europeia tem algum tipo de associação. Que seja reconhecido e reforçado o papel das organizações não governamentais que muito têm contribuído e podem contribuir muito mais para a conservação das zonas húmidas.
Para terminar, Senhor Presidente, Senhora Comissária, e caros colegas, depois de vos ter apresentado alguns dos pontos do meu relatório que considero muito importantes, espero que este relatório seja aceite e creio que não é tarde para a Comissão Europeia tomar as medidas adequadas para a preservação e a conservação dessas extensões de água, de lama, de pântanos e canaviais, tão importantes para o equilíbrio ecológico.

des Places
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, todos sabem, quanto mais não seja porque, pelo menos uma vez na vida, já por lá passaram, que existem em toda a Europa zonas húmidas, felizmente, diferentes entre si. Todos sabem também que essas zonas húmidas têm uma alma, uma sensibilidade, uma cultura e, evidentemente, uma vocação económica, ecológica, ambiental e científica. Em suma, têm uma história, inclusive uma história política, e fazem parte do território nacional e do património de cada Estado-membro. A responsabilidade da sua utilização e da sua preservação cabe exclusivamente aos que as compõem e as utilizam, sendo, pois, necessário, naturalmente, protegê-las, não apenas no interesse geral dos Estados mas também no âmbito dos interesses específicos dos que delas cuidam e nelas vivem.
Nenhum texto, nenhuma legislação, nenhuma directiva, muito menos nenhuma lei arbitrária, poderão substituir os homens e as mulheres que, com a sua dedicação, a sua inteligência e o seu esforço desbravaram essas terras fora do comum.
Só a concertação entre os diferentes parceiros constitui uma garantia de eficácia, tanto mais necessária quanto é certo que os objectivos de cada um são diversos. A sua vocação agrícola, piscícola, silvícola, o seu valor cinegético, o respeito pela propriedade, os aspectos turísticos, são critérios mais importantes que os apontados em algumas directivas ou convenções demasiado rígidas como, por exemplo, Ramsar, Habitat ou Natura 2000.
Os instrumentos da PAC, apesar de melhorados no caso específico das zonas húmidas, não passarão de medidas pontuais, difíceis de explicar e de gerir, e talvez sem qualquer continuidade.
Resta, pois, o estatuto especial dessas zonas húmidas de que falou, há pouco, a senhora relatora. Dado tratar-se de espaços sui generis que exigem uma gestão racional, convém prever financiamentos específicos, adequados à situação, que não se resumam a belas palavras, sem qualquer efeito, e mostrem aos utilizadores a importância de uma melhor gestão.
Esta a razão pela qual votaremos a favor da resolução.

Souchet
Senhor Presidente, a nossa comissão constatou que há, em muitas regiões, importantes actividades de pesca e de moluscicultura directamente ligadas à preservação, na Europa, de zonas húmidas bem geridas. Impedir a sua desertificação é, pois, uma prioridade.
O futuro das zonas húmidas está ligado à presença dos homens que as desbravaram. Se não houver homens para lhes dar vida, as arrotear e gerir a água, ao cabo de uma geração, não haverá zonas húmidas na Europa. Daí a premente necessidade de definir, para essas zonas facilmente identificáveis, que muitas vezes galgam as fronteiras administrativas, um regime específico semelhante ao que permitiu conter o êxodo rural nas zonas de montanha.
É, pois, necessário prever um regime e um instrumento financeiro específicos que possibilitem a manutenção de actividades rentáveis apesar dos custos acrescidos que as características próprias desses meios ecologicamente sensíveis e frágeis ocasionam.
Para tal, a Comissão do Meio Ambiente tomou em consideração a maior parte das nossas propostas, o que desde já agradeço, propostas essas que apontam para uma política específica, adaptada à diversidade das zonas húmidas, e além disso duradoura, em que as compensações devem contrabalançar as limitações, uma secção «zonas húmidas» no âmbito do programa PESCA, a inclusão nos programas PHARE e TACIS de uma componente «zonas húmidas» e a gestão das zonas húmidas da Europa em parceria com as de África a que estão ecologicamente ligadas, como recomendou a Assembleia Paritária União Europeia-ACP realizada em Windhoek.
Mas a nossa comissão insistiu sobretudo na necessidade de se consultarem, antes da definição de instrumentos de gestão e de preservação das zonas húmidas, os que gerem essas zonas, isto é, sindicatos e associações de defesa das zonas pantanosas, pescadores, piscicultores, moluscicultores, agricultores, proprietários, caçadores e outros utilizadores.
O comité de ligação dos gestores europeus das zonas húmidas que acaba de ser criado será um interlocutor particularmente competente, cuja consulta depressa se imporá, tal como recomenda, por unanimidade, a nossa comissão.
A nossa comissão salientou ainda a necessidade de aproveitar as experiências positivas já levadas a cabo, nomeadamente na Grã-Bretanha, no âmbito das OGAF agricultura-ambiente, que importa fazer perdurar através da disponibilização de meios financeiros adequados. De outro modo, os que hoje trabalham nessas zonas partirão, e os jovens não se instalarão.
A investigação actualmente levada a cabo sob a égide da Direcção de Estudos do Parlamento Europeu, nomeadamente a partir da experiência da zona pantanosa do Poitou, poderá ajudar, Senhor Presidente, a encontrar uma solução efectiva e duradoura para a preservação das zonas húmidas da Europa, que constituem um património natural e humano que é indispensável manter. Isso deve ser para nós uma prioridade, e é preciso actuar sem mais tardar.

Díez de Rivera Icaza
Senhor Presidente, a primeira questão que, em nome do Grupo PSE, gostaria de focar - após felicitar, claro está, a relatora pelo seu excelente trabalho - é a da dramática redução, ou mesmo desaparecimento, das zonas húmidas costeiras no nosso litoral europeu. A única forma de proteger e gerir este fragilíssimo património comum é mediante um reforço da cooperação e solidariedade comunitárias neste domínio, indo ao encontro da premente necessidade de estabelecer um plano para o desenvolvimento integrado e sustentável das nossas zonas costeiras, tal como se anunciava e prometia no Quinto Programa de Acção para o Ambiente.
O sistema de classificação CORINE foi, no seu tempo, extremamente eficaz como forma de obter, com base em critérios análogos, dados sumários sobre as zonas húmidas seleccionadas, permitindo assim efectuar um diagnóstico preciso sobre a respectiva situação. Já a comunicação da Comissão, sendo embora adequada e necessária - pois a conservação destes frágeis ecossistemas requer efectivamente uma avaliação e uma gestão do litoral que tenham em conta a interdependência das zonas húmidas, como o demonstram as aves migratórias - se afigura insuficiente.
Senhor Presidente, Senhora Comissária, as graves transformações devidas às alterações, quer físicas quer químicas, que se vêm produzindo, de que são exemplo os polders , as drenagens e bombagens para fins agrícolas, as secas, o próprio turismo - lamento que o senhor deputado Cornelissen não se encontre presente -, e ainda os derrames de substâncias poluentes e a contaminação das águas, e que resultam de um desenvolvimento mal entendido, contrário, inclusivamente, se me permitem, ao Tratado da União, estão a causar a destruição destas formosas zonas húmidas e, em consequência, a atentar gravemente contra as nossas aves migratórias, que delas fazem, nas suas escalas, locais de nidificação, alimentação e repouso.
Ponhamos cobro a esta terrível destruição causada pelo homem, de modo a não conhecermos aquela dramática primavera silenciosa que tão bem descreveu, há anos, Raquel Carson, e demos cumprimento, de uma vez por todas, ao Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Eisma
Em primeiro lugar gostaria de agradecer ao colega Kokkola pelo seu excelente relatório. Todos nós sabemos que a maior parte das zonas húmidas desapareceu e que as que restam se encontram ameaçadas por constantes ataques e destruição e isto quando as zonas húmidas têm um enorme valor no ecossistema. A Comissão Europeia pretende por cobro ao desaparecimento das zonas húmidas, infelizmente não dispõe de fundos suplementares necessários para esse fim. Não compreendo como é que a Comissão e os Estados-membros pensam preservar e proteger as zonas húmidas sem meios adicionais. Infelizmente, a carência de fundos traduzir-se-á na impossibilidade de acção.
As exigências apresentadas pela Comissão para recuperar as zonas húmidas ou criar novas áreas com estas características, são no meu entender, pouco eficazes. Nenhum processo artificial pode representar uma alternativa para a actuais zonas húmidas naturais. Lamentavelmente, as zonas húmidas ainda não são vistas como parte inseparável das bacias fluviais e zonas costeiras. Na minha opinião, se pretendemos preservá-las, teremos que integrar esse esforço noutras políticas de ordenamento do território. Neste âmbito, deverá ser dada especial atenção à política agrícola, das pescas, dos transportes e regional, pois por enquanto a integração deixa muito a desejar e falta uma legislação coerente neste campo. Convido a Comissão a não se limitar apenas a este comunicado mas a passar rapidamente das palavras aos actos e a apresentar uma proposta legislativa que possa garantir a preservação das zonas húmidas da Europa.

González Álvarez
Senhor Presidente, há que felicitar a senhora deputada Kokkola, bem como todos os colegas que contribuíram para o presente relatório, pelo excelente trabalho realizado. A relatora faz referência às diferentes convenções internacionais celebradas pela União Europeia com incidência sobre as questões relativas às zonas húmidas, nomeadamente, as Convenções de Berna, Bona, Genebra e Rio, e insiste na necessidade de os Estados-membros as respeitarem e cumprirem. Refere-se igualmente às diferentes directivas relacionadas com a protecção dos ecossistemas naturais e das zonas húmidas, entre as quais figuram a Directiva 79/409/CEE sobre as aves selvagens e a Directiva «Habitats 43».
Em minha opinião, se se cumprisse com o disposto nas convenções assinadas e nas directivas aprovadas, a protecção das zonas húmidas estaria certamente melhor assegurada. No entanto, não raras vezes é a própria União Europeia que incorre em contradições.
Na semana passada, por ocasião da visita de uma delegação da Comissão do Meio Ambiente à Grécia, da qual fiz parte, realizámos uma entrevista a organizações não governamentais com acção no domínio da protecção do ambiente. A principal preocupação manifestada por estas incidiu sobre um projecto faraónico actualmente em curso naquele país e financiado com fundos da União Europeia. Trata-se do desvio do rio Aqueloos, um assunto que tem suscitado um amplo debate na Grécia, em que uns são contra e outros a favor, sendo o argumento defendido por estes últimos o facto de que deve haver água no vale de Tesalia, por forma a possibilitar a exploração dos respectivos recursos agrícolas.
Não restam dúvidas, porém, de que tal desvio, a concretizar-se, irá afectar gravemente o delta dos rios Severino e Aqueloos. Mas será que só a Grécia viola claramente, com os fundos provenientes da União Europeia, as directivas e as convenções assinadas? Não. Em Espanha isto também se verifica. Projectos levados a cabo no meu país afectaram gravemente diversas zonas húmidas, como as marismas de Santoña e a ria do Eo, que faz fronteira entre a Galiza e as Astúrias, muito próximo de onde vivo, e, também neste caso, se contou com fundos europeus.
Do acima exposto se deduz que uma condição fundamental para conseguir evitar a degradação das zonas húmidas é que a União Europeia exerça um rigoroso controlo sobre os fundos que concede aos diferentes Estados-membros, por forma a que estes não sejam utilizados para fins contrários ao que hoje aqui defendemos.

Howitt
Senhor Presidente, começo por felicitar e apoiar com entusiasmo o relatório da senhora deputada Kokkola, e, se me permitem, aproveitaria o ensejo para ilustrar a urgente necessidade de actuar em defesa das nossas zonas húmidas citando o exemplo dos pauis situados nas margens distantes do Tamisa, na minha circunscrição, no Reino Unido. Os pauis de West Canvey, Bowers, Pitsea, Fobbing e Mucking formam, no seu conjunto, uma extensa zona húmida interligada que cobre uma superfície de mais de mil hectares. Aqui acorrem, no Inverno, vastas populações de aves migratórias, incluindo alguns 300 a 400 maçaricos de bico direito. Além disso, esta zona constitui o habitat de raras espécies vegetais, como a «least lettuce», que, em todo o Reino Unido, apenas se reproduz noutro local. A miríade de valas e riachos ali existente é povoada por espécies raras de insectos de água salgada, que, em termos de importância neste aspecto a nível nacional, tornam esta zona comparável apenas às planícies de Somerset. No entanto, em cinquenta anos, mais de metade desta zona húmida de características raras desapareceu. A actividade agrícola destruiu os pauis de pastagem, enquanto que a incessante subida do nível do mar tem vindo a eliminar os ecossistemas das zonas intermarés.
Actualmente, os aterros sanitários situados nas proximidades contribuem, porventura, para a gestão económica destas zonas húmidas, mas o desaparecimento, há muito, de locais como Westwick, em Canvey, permanece uma cicatriz no ambiente, enquanto que os lixiviados e os pesticidas provenientes da actividade agrícola constituem uma ameaça sempre presente para a qualidade da água.
Durante os últimos quinze anos, as autarquias locais têm tomado medidas tendentes a pôr cobro a tal deterioração, mas carecem dos recursos necessários para empreender uma acção mais eficaz. A ausência de sensibilização e, por conseguinte, de apoio da opinião pública em relação às zonas húmidas justifica, porventura, o facto de estas jamais terem sido oficialmente classificadas como zonas de interesse científico.
Esta noite, queremos afirmar bem claro que uma zona com estas características necessita, efectivamente, de protecção nacional e internacional. Desejamos encorajar iniciativas como as empreendidas pelas autarquias de Thurrock, Basildon e Castle Point, que colaboram entre si na protecção das respectivas zonas húmidas, muitas das quais integram a mesma bacia hidrográfica.
Nas nossas propostas relativas aos Fundos estruturais, incluindo as respeitantes aos critérios de elegibilidade para o programa PESCA, de que a minha zona já beneficia, defendemos a afectação de fundos europeus para fins de protecção e conservação das zonas húmidas. Merece particular referência o Parque Natural de Wat Tyler, em Pitsea Marsh, que recebe anualmente cerca de 10 000 crianças em visitas de estudo, e em relação ao qual estamos a procurar aumentar o acesso e a sensibilização do público, sem no entanto comprometer a protecção ambiental de que o mesmo goza.
Zonas húmidas como estas são realmente locais por onde o tempo não passou. Constituem ecossistemas selvagens espontâneos que se mantiveram inalterados com o passar dos séculos, sendo, por conseguinte, literalmente insubstituíveis. Esta noite assinalamos a nossa determinação em pôr cobro, de uma vez por todas, à deterioração e desaparecimento das zonas húmidas.

Virgin
Senhor Presidente, começo por me congratular pelo excelente relatório da senhora deputada Kokkola. Concentrar-me-ei num determinado aspecto das zonas húmidas. Estas têm, entre outras vantagens, a possibilidade de reter matérias nutritivas, protegendo os mares do excesso de substâncias fertilizantes. Isto constitui um problema importante no mar Báltico. O excesso de fertilizantes pode ameaçar a reprodução das espécies animais. De acordo com o Regulamento nº 2078/92, prevêem-se estímulos ao estabelecimento de zonas húmidas, no âmbito de determinados programas de melhoria ambiental na agricultura, mas estes destinamse apenas às áreas reservadas para este efeito. Penso que esta medida deve ser completada de forma a incluir o apoio aos investimentos necessários à obtenção de zonas húmidas boas, susceptíveis de funcionar como zonas de retenção do azoto. Precisamos, portanto, de alterar o sistema normativo, o que constituiria uma medida positiva em prol do ambiente. Espero que a Comissão proponha as alterações necessárias ao Regulamento nº 2078/92, o que poderia proporcionar uma mais-valia pelos efeitos benéficos que teria sobre o emprego.
Os investimentos nas zonas húmidas, que se tornam principalmente zonas de retenção de azoto e de fósforo, poderiam servir como modelos para medidas de natureza semelhante na Polónia e nos Estados bálticos, por exemplo no âmbito do programa Phare, constituindo uma medida decisiva para melhorar o ambiente no mar Báltico. Proponho, portanto, que se desenvolva uma colaboração profícua entre a senhora comissária Ritt Bjerregaard e o senhor comissário Franz Fischler em prol do ambiente e com vista a reduzir os efeitos nefastos da agricultura sobre o ambiente.

Watson
Senhor Presidente, a Europa tem de actuar em defesa das suas zonas húmidas. É tempo de a União Europeia e os seus Estados-membros adoptarem uma nova atitude a este respeito. A comunicação da Comissão e o presente relatório merecem, pois, a minha total aprovação.
No meu país, a Royal Society for the Protection of Birds identificou 354 zonas cujo futuro está ameaçado devido à quantidade de água que delas é extraída. Trata-se de mais de 100 rios e de 200 zonas húmidas de reconhecida importância. Existem, além disso, outras 130 zonas ameaçadas por futuros projectos. Nas planícies e pântanos de Somerset, na minha circunscrição, encontram-se algumas das mais formosas zonas húmidas do país. Os locais identificados como estando particularmente ameaçados são a zona de Berrow Dune e o rio Yeo. Impõe-se uma actuação imediata para salvaguardar o seu futuro. Em minha opinião, a primeira medida a tomar deveria ser a classificação das planícies e pântanos de Somerset como zona ecologicamente sensível.
A fonte de ameaça é inequívoca: a agro-indústria e o sector das águas retiram vastas quantidades de água dos nossos rios e zonas húmidas. Sendo embora compreensível a sua necessidade de garantir um abastecimento seguro de água, impõe-se a instauração de medidas susceptíveis de assegurar que tais retiradas de água se processem de uma forma responsável e sustentável.
Urge, pois, a introdução de duas mudanças fundamentais. Em primeiro lugar, os governos deveriam passar a cobrar, gradualmente, as retiradas de água dos rios. Tal medida rapidamente incitaria as empresas do sector das águas a assumir uma atitude mais responsável. Em segundo lugar, em qualquer licenciamento de construção para fins de desenvolvimento urbano ou industrial, deveriam ser tomados em consideração os recursos hídricos. Em todo o nosso continente se prosseguem ambiciosos objectivos tendo em vista a protecção das espécies ameaçadas de extinção. A verdade, porém, é que se não actuarmos em prol da conservação das nossas zonas húmidas, não teremos qualquer hipótese de alcançar tais objectivos. É tempo de sacudirmos a nossa complacência e de actuarmos com eficácia.

Bjerregaard
Senhor Presidente, não queria deixar passar esta oportunidade sem agradecer à Comissão do Meio Ambiente e, em particular, à relatora, a Senhora deputada Kokkola, o imenso trabalho desenvolvido em torno da discussão da comunicação da Comissão e, ainda, a colaboração que se registou a nível dos restantes comissões do Parlamento bem como os comentários proferidos pelos oradores aqui esta noite. A conservação das zonas húmidas coloca-nos, de facto, perante um enorme desafio. Por um lado, há já muito tempo que estamos atentos à importância ecológica, económica e recreativa destas zonas. Foram já tomadas muitas medidas, a vários níveis, com vista à conservação mesmas. Como referiu a senhora Kokkola, entre outros, a Convenção de Ramsar foi aprovada em 1971. Por outro lado - e tem sido este o cerne do debate de hoje - pudemos testemunhar quer o desaparecimento quer a diminuição gradual de muitas zonas húmidas. Isto significa que se ficou pelas boas intenções e não se tomou qualquer atitude. Nos últimos tempos mais de metade das zonas húmidas da UE desapareceram ou ficaram danificadas devido, em parte, à urbanização e, por outro lado, a uma utilização mal ponderada e a agressões ao ambiente. A sua importância decisiva para a biodiversidade é evidente. O mesmo se verifica em relação à sua função económica e social. Não é necessário que se verifiquem mais inundações catastróficas, como as que vários Estados-membros tiveram em 1995, para compreendermos que as zonas húmidas desempenham um papel regulador importante. Também não precisamos de uma redução adicional dos recursos de pesca para compreender o papel decisivo que as zonas húmidas desempenham enquanto áreas de reprodução e de criação.
A questão central reside em saber o que fazer para inverter esta tendência. A comunicação da Comissão destaca algumas das medidas mais importantes que podem se tomadas, tendo em vista garantir a conservação das zonas húmidas e a sua riqueza biológica. Os objectivos gerais da Comunidade para estas zonas são simples mas, também, muito ambiciosos. Queremos evitar uma perda acrescida de zonas húmidas e a ocorrência de danos maiores, ao mesmo tempo que queremos assegurar uma utilização racional destas zonas. A Comissão verificou, com satisfação, que o projecto de resolução do Parlamento apoia estes objectivos gerais. A política para as zonas húmidas deverá ser integrada na política das diferentes áreas de intervenção. Hoje, vários oradores referiram a relação existente com a política das pescas e com a política agrícola, relação essa que exige uma ligação entre as mesmas através da aplicação dos diversos instrumentos. No que concerne aos actos legais, consideramos importante a execução das directivas quanto às aves e aos seus habitats. Não posso deixar de salientar que, de facto, falta muito para que estas directivas estejam implementados nos Estados-membros. Também damos importância à conclusão e aprovação dos actos legais relativos à qualidade da água, e à proposta que acaba de ser aprovada sobre a avaliação do impacto dos planos e programas sobre o meio-ambiente. Estes três elementos complementares da legislação comunitária irão constituir a base da execução dos objectivos definidos para a conservação das zonas húmidas.
A Comissão irá igualmente prosseguir na avaliação dos planos e programas, cujo investimento é apoiado através dos fundos estruturais. Com base nesta experiência, a Comissão irá participar activamente na preparação da alteração do regulamento dos fundos estruturais, o que está previsto iniciar-se antes de 1999. É necessário assegurar um maior respeito pelo meio-ambiente, pelos animais selvagens e pelas plantas, em particular. A conservação das zonas húmidas constitui um teste aos nossos esforços de integração do ambiente, da política agrícola, das pescas e dos transportes em particular.
Para concluir, gostaria de dizer que apreciei muito o facto da proposta de resolução ser o resultado de uma colaboração entre quatro comissões parlamentares. Vejo isto como uma avanço claro na promoção da integração do ambiente nas restantes políticas.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.
(A sessão é suspensa às 00H25)

