Abertura da sessão: Ver Acta

Ignasi Guardans Cambo
- (EN) Senhor Presidente, gostaria de apresentar um ponto de ordem nos termos do ponto 3 da Parte A do Anexo II do Regimento.
Apresentei uma pergunta oral à Comissão que, supostamente, receberia hoje resposta e foi-me comunicado formalmente pela Presidência que a minha pergunta não era admissível, pelos vistos, nos termos do ponto 3 da Parte A do Anexo II do Regimento, que estipula que uma pergunta não é admissível se tiver recebido resposta nos três meses anteriores. Mas nestes últimos três meses não foi dada resposta a semelhante pergunta. Aparentemente, esta disposição está a ser aplicada a uma resposta dada pela Comissão a uma pergunta oral com debate.
Ora bem, o Anexo II, que é citado pela Presidência, aplica-se a perguntas feitas pelos deputados ao abrigo do artigo 109º do Regimento, e a pergunta oral com debate é regulada pelo artigo 108º do Regimento. Assim sendo, uma vez que o Anexo II é uma restrição aos direitos de um deputado ao Parlamento Europeu, não se pode permitir uma interpretação extensiva para aplicar o Anexo II a perguntas abrangidas pelo artigo 108º e não pelo artigo 109º. Como tal, pediria à Presidência que reconsiderasse e permitisse que a pergunta fosse apresentada nos termos do Regimento.
Presidente
Examinaremos esse assunto e daremos a informá-lo-emos.
