Reinício da sessão
Presidente.
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 30 de Maio de 2002.

Presidente. -
Caros colegas, como sabem, o princípio da transparência está consignado no artigo 1º do Tratado da União Europeia. A sua proclamação marcou o início de uma nova era, na qual as decisões devem ser tomadas de uma forma aberta e visível, e tão próximo do cidadão quanto possível. Pretende-se desta forma assegurar uma maior legitimidade e uma maior responsabilização das autoridades públicas no âmbito do sistema democrático, bem como uma maior eficácia da sua actuação.
Em 30 de Maio de 2001, o Parlamento aprovou, no âmbito do processo de co-decisão, o Regulamento (CE) nº 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Segundo o disposto no referido regulamento, as Instituições Europeias deveriam criar, até 3 de Junho de 2002, um registo electrónico acessível aos cidadãos.
Muito me apraz poder hoje anunciar, em nome do Parlamento Europeu, que desde 3 de Junho último o referido registo se encontra efectivamente disponível no nosso sítio web. É possível aceder ao mesmo através do endereço electrónico habitual "europarl.eu.int/register", onde já se encontram disponíveis 24 000 documentos. O telecarregamento de documentos do Parlamento prossegue a um bom ritmo. Instrumento crucial de reforço dos nossos princípios democráticos, o novo registo insere-se na linha dos direitos fundamentais consignados no artigo 6º do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais. Esta Casa desempenha condignamente a sua missão ao assumir, a nível europeu, uma posição de vanguarda na promoção de tão elevado grau de transparência.

Maij-Weggen (PPE-DE).
Senhor Presidente, na semana passada, foi dada a alguns de nós oportunidade de assistir a uma demonstração do modo como neste momento os documentos se encontram disponíveis.
Na minha qualidade de antiga relatora, em conjunto com o senhor deputado Cashman, devo dizer que devemos apresentar as nossas melhores felicitações à nossa Administração e aos nossos Serviços pela maneira eficiente como agora deram início ao processo. Espero que as dores de crescimento sejam rapidamente ultrapassadas. Cumpre dizer, no entanto, que se fez, realmente, um belo trabalho.

Cashman (PSE).
Senhor Presidente, na minha qualidade de co-relator sobre a questão do acesso a documentos, gostaria de fazer minhas as palavras da senhora deputada Maij-Weggen. Começámos de uma forma modesta, mas estamos a enviar um claro sinal de que a transparência e a responsabilidade são as únicas vias através das quais é possível associar o cidadão ao projecto europeu.
Gostaria de saudar todos os elementos do pessoal que trabalharam incansavelmente na prossecução deste objectivo. Recordo à assembleia que, sem o empenhamento do pessoal e dos serviços desta Casa, não chegaríamos a lado nenhum.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.
Comunico que recebi de 34 deputados, nos termos do nº 1 do artigo 111º do Regimento, um pedido de adiamento de todos os pontos da ordem do dia para o período de sessões de Julho.

Cappato (NI).
Senhor Presidente, como todos os colegas sabem, estamos a viver este período de sessões com risco da nossa saúde, da saúde das pessoas que trabalham para nós e da saúde dos visitantes deste Parlamento. É o que dizem as análises que detectaram a presença da legionella, é o que diz o facto de diversos colegas terem adoecido, e trata-se de uma doença com consequências graves para a saúde física.
Um mínimo de prudência teria exigido a realização deste período de sessões em Bruxelas, com toda a tranquilidade, e esta minha intervenção seria simplesmente uma intervenção sobre as condições mínimas de segurança deste Parlamento. Infelizmente, somos um Parlamento que nem sequer isso é livre de decidir. Peço a cada um dos colegas que vote a favor da proposta de adiamento de todos os relatórios para o próximo período de sessões. Na verdade, é antes de mais um problema de segurança, de higiene e de saúde para todos nós e para as pessoas que trabalham connosco e, em segundo lugar, é uma questão de dignidade deste Parlamento a possibilidade de termos o direito de nos reunirmos como e onde entendermos. Esta é a votação com que vamos ser confrontados. Peço a todos os colegas, independentemente das indicações, das disciplinas, por um mínimo de prudência que nos impõe o estado de coisas, a força das circunstâncias, pelo princípio da precaução que sempre invocamos nos relatórios sobre a saúde, sobre o ambiente, etc., pelo respeito, se não por nós mesmos, pelo menos pelas pessoas que trabalham connosco e pelas pessoas que visitam este Parlamento, repito, peço que se adiem todos os relatórios para o próximo período de sessões.
Wallis (ELDR).
Senhor Presidente, creio que aqueles que me conhecem neste Parlamento sabem que não sou pessoa para grandes exageros, mas neste caso estamos confrontados com um problema de saúde pública de dimensões assinaláveis. Começarei por relatar a minha própria experiência pessoal.
No Outono do ano passado, findo o primeiro período de sessões a seguir ao Verão, adoeci gravemente durante cerca de quatro semanas, tendo acabado por ter de ser hospitalizada durante uma semana. Segundo o diagnóstico do pessoal médico que me acompanhou, tratou-se de legionelose. Para mim, não havia a menor dúvida de que eu contraíra a doença ao regressar a este Parlamento, após o período de interrupção do Verão. Diversos outros colegas me informaram de que haviam tido sintomas semelhantes, se bem que não tão graves. Lamentavelmente, cada um de nós recorre ao seu próprio médico, na cidade onde reside, de modo que qualquer associação entre os nossos sintomas e esta Casa se acaba eventualmente por perder.
Considero que temos de encarar este problema com a máxima seriedade. Não é apenas a nossa saúde que está em risco mas também a saúde do nosso pessoal e a dos inúmeros visitantes que acolhemos neste Parlamento. Fui informada de que não teremos água quente. Como é que, sem água quente, irá ser possível confeccionar alimentos nestas instalações com as necessárias condições de higiene e segurança?
Ponderei seriamente se deveria aqui vir esta semana. Decidi que teria obviamente de vir. Temos um dever democrático de aqui comparecer e desempenhar as nossas funções. Mas se alguém, seja membro da assembleia, do pessoal ou visitante, partir daqui esta semana com sintomas, então os que administram esta Casa serão culpados por nos terem deixado aqui vir esta semana e serão eles os responsáveis por tal situação.

Duhamel (PSE).
Senhor Presidente, não se trata de uma questão de nacionalidade. Aliás, dir-lhe-ia a mesma coisa se estivéssemos em Bruxelas. Em todos os países da União, em todos os países desenvolvidos, os problemas de saúde, mas também a mortalidade, têm por causa principal as doenças que classificamos de iatrogénicas, isto é, as que são contraídas no hospital ou por via medicamentosa.
É um dos efeitos perversos da sociedade hiperdesenvolvida, que faz com que aquilo que ela fornece para curar por vezes faz adoecer. São dados conhecidos de todos. Não vamos atirar-nos à cara as nossas doenças. Não vou dizer-lhe que, após ter passado quatro dias em Berlim, contraí uma certa doença, o que prova que, em Berlim, podemos apanhar tal forma de doença nosocomial e que temos de deixar de ir a Berlim. Assim, coloco a questão de uma forma muito simples. A senhora fala dos visitantes, mas os visitantes estão avisados. Tal como a senhora, se os visitantes vêm é porque escolheram vir. Quando a senhora diz que temos o dever de vir - já que a senhora deputada afirmou que tínhamos o dever de vir -, eu respondo que temos o dever de não partir. Que imagem daríamos do Parlamento Europeu se fôssemos temerosos ao ponto de querermos inventar o risco zero e fomentar o pânico? Seria lamentável, seria indigno de nós.

Presidente. -
Caros colegas, muitos de entre vós gostariam de se pronunciar sobre esta questão, mas a verdade é que se trata de uma proposta de modificação da ordem do dia e já escutámos um orador "a favor" e outro "contra".
Cumpre-me assinalar que, logo após o primeiro indício de problemas relacionados com esta questão, o Colégio de Questores, por intermédio do senhor deputado Poos, pôs ao corrente da situação todos os colegas do Parlamento. O assunto foi discutido a semana passada na Conferência dos Presidentes, em Bruxelas, ocasião em que interpelámos os serviços do Parlamento para que nos informassem até que ponto se sentiam seguros, e confiantes, de que a realização dos nossos trabalhos desta semana nestas instalações obedecia a uma decisão responsável.
Quero ainda frisar - e digo-o em especial à senhora deputada Wallis, que referiu que devemos encarar este problema com a máxima seriedade - que considero este um assunto extremamente sério. Insisti para que as autoridades competentes - que não são, em primeira instância, as autoridades do Parlamento, mas sim a empresa SERS, cujo responsável máximo é o presidente da Câmara de Estrasburgo - bem como as competentes autoridades sanitárias nos entregassem um atestado escrito em relação a uma situação que, em termos de responsabilidade, é nitidamente da competência dos proprietários. A questão da culpa ou da inocência foi focada numa das intervenções, mas isso é da incumbência dos tribunais.
(Interrupções)
Agradeço que não me interrompam. Escutei as vossas intervenções sem vos interromper e conto com a mesma cortesia da vossa parte.

Esta tarde, recebi informações por parte da Préfecture du Bas-Rhin, que detém responsabilidades nas áreas da saúde e segurança, do serviço de higiene e saúde da cidade de Estrasburgo, também com responsabilidades nessas áreas, e do presidente da Câmara de Estrasburgo, que detém igualmente responsabilidades, nos termos a que já aludi. Passo a citar um excerto da carta que recebi do presidente da Câmara:

Cappato (NI).
Senhor Presidente, peço a palavra para um assunto de natureza pessoal, para lhe pedir desculpa por o ter interrompido. Na verdade, eu procurava simplesmente fazer uma pergunta, designadamente, por que motivo não nos reunimos nós em Bruxelas. Evidentemente, também estamos conscientes de que a proposta de adiar todos os relatórios para o próximo período de sessões era dura e difícil, embora acreditássemos que era a única alternativa que nos restava. O que é escandaloso é que nem mesmo numa situação de risco, de perigo, este Parlamento pode decidir o local onde irá reunir-se. Penso que este continua a ser um ponto a tratar, um ponto escandaloso para todos nós!
Presidente. -
Há aqui dois aspectos a referir. Em relação à questão de Bruxelas, a Conferência dos Presidentes, na sua reunião da semana passada, entendeu que, contanto que lhe fossem dadas as necessárias garantias, os trabalhos do Parlamento deveriam processar-se normalmente, sem alterações. Evidentemente que eu parto do princípio, como todos os presentes, que, após terem sido devidamente tratadas, as condutas de água reagirão da maneira como, segundo os engenheiros e os cientistas, deveriam reagir. Vou-me certificar de que todos receberão uma cópia dos atestados pertinentes. Além disso, esta semana, será criada aqui no Parlamento uma linha telefónica de acesso directo aos serviços desta Casa competentes na matéria, os quais poderão assim informar e tranquilizar quaisquer colegas que os consultem pelo facto de manterem ainda alguns receios em relação a este assunto.

Murphy (PSE).
Senhor Presidente, o que acaba de nos dizer é certamente muito reconfortante e tranquilizador. No entanto, dir-se-ia que as garantias são apanágio dos deputados. Nós podemos optar entre vir aqui ou não; mas, para o pessoal que aqui trabalha, essa opção não se coloca. Solicitar-lhe-ia, pois, Senhor Presidente, que assegurasse que as garantias são extensivas a toda a gente. Registei o que disse acerca dos diferentes circuitos em funcionamento. Mas é realmente de um problema extremamente grave que aqui se trata. No meu grupo, foi levantada a questão de saber se, neste importante processo, os sindicatos - os representantes dos que aqui trabalham - foram devidamente consultados e informados.
Presidente. -
Os sindicatos pertinentes têm assento no comité de saúde e segurança deste Parlamento, o qual deu o seu aval às medidas empreendidas para tentar erradicar o problema. A questão que colocou é certamente relevante, mas foi oportunamente ponderada e as necessárias medidas tomadas.

Presidente. -
Passamos agora às outras propostas de modificação da ordem do dia.
Relativamente a segunda-feira, não foram apresentadas quaisquer propostas de modificação.
Relativamente a terça-feira, foi apresentado pelo Grupo ELDR um pedido no sentido de substituir a comunicação da Comissão sobre o Livro Verde sobre a Protecção do Consumidor, prevista para as 17H30, por uma comunicação sobre a contaminação de produtos alimentares por nitrofeno.
Alguém deseja intervir a favor deste pedido?

Mulder (ELDR).
Senhor Presidente, nos últimos anos registámos na Europa alguns escândalos com produtos alimentares. Por sua vez, também na Alemanha atraiu a inevitável atenção o escândalo causado pelo nitrofeno. Em minha opinião, se esta semana nos for possível discutir este assunto no plenário, não devemos deixar de o fazer.
Quando teve a Comissão conhecimento desses factos? Que medidas adoptou a Comissão e qual é a sua posição neste momento? Na Europa, dispomos igualmente do Serviço Alimentar e Veterinário de Dublim, que se encontra sob a responsabilidade da Comissão e que controla toda a produção biológica, não só na Alemanha, mas também em toda a Europa. Que tem feito este Serviço nos últimos anos? Quais foram as conclusões a que chegou? Gostaria de discutir todas estas questões, não só por serem extremamente urgentes, mas também pelo facto de causarem tanta inquietação em toda a Europa.

Presidente. -
A Comissão declarou-se disposta a abordar este assunto. Gostaríamos também que ela se pronunciasse sobre o Livro Verde sobre a Protecção do Consumidor. Poderíamos porventura considerar o primeiro ponto como um aditamento a este último. Será que esta proposta merece a aprovação da assembleia?
(O Parlamento manifesta o seu acordo)
A ordem do dia de terça-feira será alterada em conformidade.
Relativamente a quarta-feira, não foram apresentadas quaisquer propostas de modificação.
Relativamente a quinta-feira, no âmbito do debate sobre questões actuais, concretamente no que se refere ao ponto III: Direitos do Homem, foi apresentado um pedido do Grupo ELDR no sentido de substituir o sub-ponto "Malásia" por um novo sub-ponto intitulado "Condenações por espionagem na Grécia". O Grupo ELDR solicitou que se procedesse a votação nominal.
(O Parlamento rejeita o pedido)
Ainda no que se refere ao ponto III: Direitos do Homem, recebi um pedido do Grupo Verts/ALE no sentido de aditar um quinto sub-ponto intitulado "Abolição da pena de morte no Japão, na Coreia do Sul e na Formosa".
(O Parlamento aprova o pedido)

Berès (PSE).
Senhor Presidente, regularmente, no âmbito das questões actuais e urgentes, pronunciamo-nos a favor da inscrição de um ponto "Direitos do Homem". Escrevi-lhe no início do seu mandato, tal como tinha escrito à senhora Presidente Nicole Fontaine, para lhe propor que, nos nossos trabalhos, adoptássemos a terminologia sobre a qual chegámos a acordo no âmbito da Carta dos Direitos Fundamentais e que falássemos de "Direitos da pessoa humana". Estou ciente de que ainda não é essa a terminologia em prática no âmbito das Nações Unidas. Mas devemos dar o exemplo e falarmos, nós, dos "direitos da pessoa humana", como fizemos na Carta dos Direitos Fundamentais e como, espero, podemos fazer no âmbito das Instituições da União.

Presidente. -
Pedirei aos serviços competentes que procedam de forma a assegurar que o que a senhora deputada acaba de referir seja tido devidamente em conta em todas as versões linguísticas. Em inglês, a expressão "human rights" não tem especificamente uma conotação de género, como no caso da língua francesa.
A ordem dos trabalhos fica assim fixada

Van der Laan (ELDR).
Senhor Presidente, na semana passada, o Senado Americano concordou com uma proposta que deve permitir-lhe invadir a União Europeia com uma força militar. As razões desta provocação inusitadamente dura foi o facto de o Tribunal Penal Internacional se encontrar sediado em território europeu. Os EU estão dispostos a usar de violência para libertar suspeitos americanos.
O Parlamento Europeu sempre foi acérrimo defensor do Tribunal Penal Internacional. Agora, que os EU estão a tentar impedir o seu êxito com este tipo de medidas draconianas, é importante que nos ergamos em defesa deste Tribunal Penal.
Não considero muito provável que os EU sitiem realmente o seu aliado da OTAN, os Países Baixos, mas a decisão dos Senadores foi extremamente dura, o que exige, igualmente por parte da Europa, uma reacção rápida e acutilante. Queria, por conseguinte, solicitar-lhes que tragam este assunto à colação no âmbito da agenda transatlântica, de molde a dar a este Parlamento uma oportunidade de discutir esta questão com o Alto Representante, Javier Solana. O meu grupo irá propor uma questão oral com debate, a ser apresentada no próximo período de sessões.

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, não devemos encarar esta questão de ânimo leve, face à ameaça de invasão. Devemos tratá-la conjuntamente com a Comissão e o Conselho, tendo presente que os quinze Estados-Membros ratificaram o Tratado sobre o Tribunal Penal Internacional. Por conseguinte, é uma questão a que temos de dar a devida importância, sendo aliás intenção do Grupo PSE propor que ela seja tratada no período de sessões do mês de Julho, devendo a Comissão e o Conselho ser convidados a dar a conhecer a sua posição sobre o assunto.

Maij-Weggen (PPE-DE).
Senhor Presidente, foi com muita razão que este assunto foi posto na ordem do dia, porquanto se trata de um assunto extraordinário, lamentável e grave, sobretudo por ser obra de uma nação que mantém relações amistosas quer com a União Europeia, quer com os Países Baixos. A sugestão - que não foi apresentada apenas como proposta, mas que, inclusive, já foi, entretanto, aprovada no Senado Americano - de que existiria uma séria possibilidade de militares americanos virem aos Países Baixos para ali libertarem pessoas acusadas perante o Tribunal Penal Internacional, constitui uma provocação inusitada feita a um parceiro da OTAN. Impõem-se absolutamente que este assunto seja investigado e posto a discussão. Impõem-se igualmente que não só os Países Baixos - porque aí já foi lavrado protesto -, mas também a União Europeia, enviem uma carta aos Estados Unidos a explicar-lhes que tal coisa é absolutamente inadmissível, além de ir demasiado longe. Temos de solucionar o problema como bons amigos e não com uma quase declaração de guerra.

Lagendijk (Verts/ALE).
Muito obrigado, Senhor Presidente. Não vou repetir o que disseram as colegas Van der Laan e Maij-Weggen. Parece-me, de facto, extraordinariamente importante não protelarmos a reacção do Parlamento para, por exemplo, um próximo período de sessões. Queria, portanto, propor aos colegas e ao senhor Presidente a inclusão deste ponto na resolução relativa à Cimeira de Sevilha. Parece-me de extraordinária importância que esta decisão também ali seja trazida à colação e, quanto a mim, que seja rejeitada. Queria, portanto, propor aos colegas que participam nas negociações relativas a esta resolução que façam com que ela constitua um elemento das negociações e que, depois, realizem, o mais urgentemente possível, um debate normal no plenário sobre esta questão, que é extraordinariamente grave.

Presidente. -
A avaliar pelas intervenções que aqui escutámos, creio existir a nível da Assembleia um elevado grau de consenso sobre esta questão, tanto no que se refere à sua incorporação na resolução sobre o Conselho Europeu de Sevilha como em relação à sugestão do presidente do Grupo PSE. Estou certo de que tomaremos as devidas decisões no decurso da semana.

Watson (ELDR).
Senhor Presidente, a Assembleia tem porventura conhecimento de que, esta tarde, os Estados Unidos anunciaram a detenção de um indivíduo por alegada intenção de fazer explodir uma "bomba suja" radioactiva em território norte-americano. Os textos legais sobre uma resposta eficaz da União Europeia no combate ao terrorismo, relativamente aos quais o Parlamento se pronunciou favoravelmente antes e imediatamente após o Natal do ano passado, num esforço aturado para que a questão corresse rapidamente os seus trâmites, ainda não foram adoptados pelo Conselho. Solicitar-lhe-ia, pois, Senhor Presidente, que, em nome deste Parlamento, apelasse aos Ministros da Justiça e Assuntos Internos, que se reunirão na próxima quinta-feira, para que, na medida do possível, acelerem a tramitação. Creio que temos para com os nossos amigos norte-americanos a obrigação de assegurar que as salvaguardas da Europa contra o terrorismo sejam tão boas quanto possível, já que, pelos vistos, eles permanecem confrontados com uma potencial ameaça de extrema gravidade.

Van Orden (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de me pronunciar sobre uma outra questão, relacionada com a situação no Zimbabué. Antes de mais, quero enviar as minhas condolências aos habitantes do Zimbabué, terrivelmente consternados perante o tremendo acidente de autocarro ocorrido a noite passada próximo de Masvingo, naquele país, em que perderam a vida mais de trinta professores estagiários.
Desejo igualmente expressar a minha preocupação perante a hipocrisia da presença, ou provável presença, esta semana, do Presidente Mugabe em Roma, por ocasião da Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre a Alimentação. Digo "hipocrisia" porque é evidente que, neste momento, há milhões de habitantes do Zimbabué vítimas de carências alimentares e de fome, em larga medida devido às políticas erradas do senhor Robert Mugabe em matéria de administração territorial. Mas, à parte isso, também nos preocupa a liberdade de movimentos a nível internacional de que gozam o Presidente Mugabe e os seus subordinados, uma vez que, segundo nos é dado entender, lhes foi decretada uma proibição de viajar. Se supostamente impendem sobre eles sanções internacionais, o facto de o Presidente Mugabe se poder deslocar a conferências desta natureza faz cair no descrédito essas sanções. No mês passado, o senhor Robert Mugabe esteve em Nova Iorque, na Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre as Crianças.
Um último ponto: não fomos minimamente informados sobre os resultados da visita da Tróica da União Europeia à África Meridional, em meados do mês passado. Pedi concretamente aos membros da Tróica que tomassem determinadas medidas e que não deixassem de nos transmitir as suas conclusões. Assim, à luz das diversas questões que aqui levantei, solicitaria ao Conselho que fizesse uma declaração sobre a situação no Zimbabué, dando-nos conta das medidas que tenciona tomar.

Presidente. -
Senhor Deputado Van Orden, poderá levantar o problema da situação no Zimbabué junto do Presidente em exercício do Conselho, senhor Piqué i Camps, quando este intervier perante a Assembleia, no decurso desta semana.
Por estranho que pareça, a presença do Presidente do Zimbabué na conferência da FAO em Roma não viola a Carta das Nações Unidas.

Banotti (PPE-DE).
Senhor Presidente, é para um ponto de ordem. Respeitarei o seu pedido no sentido de não levantarmos mais a questão do edifício, mas gostaria de focar duas questões. Em primeiro lugar, presumo que a presença das bactérias foi detectada através de uma inspecção regular, pois é a segunda vez que isto acontece nestas instalações e da primeira vez foi-nos prometido que passariam a ser efectuadas inspecções regulares. A verdade é que quaisquer edifícios inocupados tornam-se inevitavelmente edifícios doentes se não forem regularmente inspeccionados.
Em segundo lugar, gostaria de remeter para a questão suscitada pela senhora deputada Wallis no sentido de numerosos membros do Parlamento se terem queixado da ocorrência de sintomas de doença, sobretudo na sequência dos períodos de sessão de Estrasburgo. Seria extremamente útil que os deputados advertissem os serviços médicos do Parlamento sobre quaisquer afecções não habituais que tenham contraído e das quais tenham sido tratados no seu próprio país. Este pedido aplica-se também ao pessoal, aos assistentes, etc. A única forma de apurarmos verdadeiramente se existem mais casos para além das queixas relatadas é através de informações regulares aos serviços médicos. Na minha qualidade de Questora, proponho-me abordar esta questão com os serviços médicos.

Presidente. -
Face a essas observações, não posso deixar de dar a palavra à senhora deputada Ludford. De facto, não lhe permiti usar da palavra anteriormente, quando pretendeu intervir, porventura para uma questão semelhante.

Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Uma vez que estamos a debater novamente a questão da legionelose, quero aqui referir que a forma como interpretei o que o senhor presidente afirmou anteriormente foi no sentido de que, na realidade, não existem garantias de que a legionella não esteja presente. Há aí uma importante diferença. Gostaria, pois, de pedir que fosse facultada a cada deputado uma cópia do atestado emitido pela Cidade de Estrasburgo sobre o risco de legionelose.
Solicitaria ainda que nos fosse dado a conhecer o conteúdo da legislação francesa em matéria de ocupação de edifícios em cujas condutas tenha sido detectada a presença de legionella e, se possível, informação sobre as medidas que seriam tomadas noutros Estados-Membros se se detectasse a presença de legionella num edifício. Poderemos assim, em primeiro lugar, apurar se este edifício está a ser tratado da mesma forma que o seriam outros edifícios em França, e, em segundo lugar, avaliar o tratamento adoptado em França comparativamente ao que é utilizado noutros Estados-Membros.

Presidente. -
Como já anteriormente aqui referi, irá ser instituído um número telefónico de urgência, à disposição dos deputados. Tomo nota das questões aqui levantadas mas convidaria todos os colegas que tenham quaisquer questões ou observações a colocar sobre este assunto a fazerem-no através da referida linha directa. Pretendo tratar este assunto com a máxima transparência, mas quero fazê-lo tomando em consideração, na maior medida possível, as preocupações suscitadas pelos colegas e ciente de que estes serão tranquilizados da forma mais adequada sobre a situação.

Schulz (PSE).
Senhor Presidente, o que vou agora dizer não tem seguramente nada a ver com legionelose. A pergunta que lhe vou dirigir, Senhor Presidente, não tem nada a ver com o Livro Guinness dos Recordes, mas tem de facto a ver com o processo de levantamento da imunidade parlamentar mais demorado do mundo. Qual é o ponto da situação relativamente ao processo de levantamento da imunidade parlamentar do nosso colega Marcello Dell'Utri? Na quinta-feira passada, o Supremo Tribunal espanhol rejeitou um pedido de arquivamento, apresentado pelos advogados dos senhores Berlusconi e Dell'Utri, tendo autorizado a justiça espanhola a prosseguir o processo contra os dois supracitados, dos quais faz parte o senhor Dell'Utri, que continua a ser nosso colega. É preciso ver que não se trata de pequenos danos ocorridos no trânsito, não se trata de multas de estacionamento, trata-se de delitos graves, corrupção, fraude fiscal na ordem dos milhões, suspeita de pertença a uma associação mafiosa, etc.
Desde há mais de ano e meio que este processo de levantamento da imunidade parlamentar se encontra na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. A justiça espanhola já esclareceu as questões relacionadas com os espanhóis, não havendo, portanto, qualquer razão mais para continuar a deixar estar este processo na Comissão dos Assuntos Jurídicos. Queria, portanto, pedir-lhe o seguinte, Senhor Presidente:
Primeiro: se houver alguma informação nova sobre o assunto, queira comunicá-la ao plenário. Segundo: se não houver qualquer informação nova, peço-lhe o favor de chegar a um entendimento com o Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos no sentido de trazer, o mais rapidamente possível, o assunto a plenário.
Esta pretensão do Grupo dos Socialistas assenta em duas ordens de razões. Por um lado, devido à situação e devido ao colega Dell'Utri, por outro, devido a ser inaceitável que um processo de tão grande dimensão esteja tanto tempo sem vir a plenário. Trata-se de um impedimento, não apenas a nós enquanto colegas, mas também aos colegas em questão no sentido de, em plenário e em comissão competente, poderem apresentar as necessárias declarações justificativas. O nosso pedido, Senhor Presidente, é de que intervenha para acelerar este assunto, de modo a não haver suspeitas indevidamente lançadas sobre o Parlamento Europeu.
Presidente. -
Em termos de procedimento - não em termos da questão de fundo -, o que me é dado entender é que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno requereu, ou irá requerer, informações suplementares por parte das autoridades espanholas - presumivelmente atendendo ao que o senhor deputado acaba de referir.
Perguntaria ao relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos, senhor deputado MacCormick, se está em posição de nos prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre este assunto. Se for esse o caso, terei todo o ensejo em escutar o seu ponto de vista.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Este assunto foi submetido à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno há uns tempos, já no decurso deste ano. Contrariamente à posição por mim defendida, a Comissão dos Assuntos Jurídicos entendeu ser necessário dispor de informações suplementares e mais esclarecedoras. Foi portanto enviada uma carta para o efeito, à qual, segundo julgo saber, ainda não foi dada qualquer resposta. Todavia, há cerca de duas semanas, levantei novamente a questão na reunião dos coordenadores da Comissão dos Assuntos Jurídicos, tendo então manifestado a minha opinião de que se deveria proceder a um novo inquérito, a fim de, de uma ou outra forma, clarificar de vez e quanto antes este assunto.
Senhor Presidente, há relativamente pouco tempo, o senhor dirigiu uma carta à Air France protestando, em tom enérgico, sobre as condições com que as pessoas se deparam quando se deslocam em viagem a este Parlamento. Em resposta, a Air France garantiu-lhe, com toda a delicadeza, que tais condições adversas jamais se voltariam a verificar. Ora bem, quero fazer saber aos colegas da Assembleia, que certamente partilharão o meu desespero, que hoje, pela segunda vez consecutiva, ao chegar ao aeroporto de Edimburgo, perfeitamente a tempo de fazer o check-in para o voo da Air France de Edimburgo para Paris, de onde depois apanharia o voo para Estrasburgo, fui informado de que havia uma situação de sobre-reserva e que teria de viajar via Bruxelas por forma a chegar aqui às 17H00. Isto é inaceitável e eu já tratei de escrever uma carta a reclamar por esta situação inconcebível ---- à qual certamente não será dada uma resposta tão delicada como foi dada à sua. Lamento deveras o sucedido, até porque tencionava levantar uma questão acerca da ordem dos trabalhos, que entretanto já foi fixada. Talvez me seja dada a oportunidade de o fazer amanhã de manhã.

Presidente.
Aparentemente, a questão levantada pelo senhor deputado Schulz já está a ser tratada, mas talvez possamos redigir uma nota para os nossos colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, a instá-los a prestar a atenção devida a esta questão do acompanhamento.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, os meus agradecimentos à colega Banotti por ter chamado a atenção para o facto de já termos, em tempos, tido um problema de bactérias semelhante. Foi há dois anos, inclusive imediatamente antes da semana de trabalhos em que a sexta-feira foi abolida como dia de sessão plenária.
Como este tema surge novamente na ordem do dia da sessão plenária, penso que se trata de algo curioso, o facto de estas bactérias virem novamente a lume. Não quero com isto dizer que eu não leve o tema a sério e que este não deva ser cuidadosamente investigado. Quero dizer que, na minha opinião, não devemos deixar que os ânimos se exaltem, devemos antes promover a realização de análises objectivas e não misturar temas que nada têm a ver uns com os outros. É que, francamente, se houver um problema com o edifício, podemos sempre mudar para o outro lado do rio, para o Palácio da Europa. Aí poderíamos ficar provisoriamente instalados durante esta semana de trabalhos. O que não posso é deixar de me insurgir contra a manipulação, a histeria com que está a ser tratado um assunto sério.
Presidente.
É importante diferençar duas coisas distintas. O modo como os meus colegas entendam reagir à evidência científica de que pode haver uma bactéria pode ser científico ou político. Mas a existência da bactéria foi cientificamente estabelecida e não constitui, em si, um acto político. É importante fazer esta distinção.

Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Senhor Presidente, não intervenho para um ponto de ordem, mas simplesmente para uma pequena chamada de atenção.
Enquanto esta Câmara se preocupa com a saúde dos senhores deputados, morreram hoje, no mundo, 24 000 pessoas, a maioria das quais mulheres e crianças. Tem hoje início, em Roma, a Cimeira mundial contra a fome, e seria importante recordar que, dos compromissos assumidos há cinco anos, apenas 3% foram cumpridos.
Para quando um debate em profundidade no Parlamento sobre este problema?
Deixo aqui uma chamada de atenção a todos os responsáveis políticos e a todas as instituições, pois é grande a nossa responsabilidade face a esta situação.

Ford, Glyn (PSE).
Senhor Presidente, permita-me que seja o primeiro deputado a invocar o Regimento, para suscitar um ponto de ordem ao abrigo do nº 1 do artigo 137º, que versa sobre declarações de voto.
Solicitei aos serviços uma declaração de voto sobre a proposta do senhor deputado Cappato de suspensão da sessão. Gostaria de saber porque não ma deram, tal como não me deram oportunidade de explicar que, se bem que concorde com a opinião do senhor deputado Duhamel de que o edifício oferece condições de segurança perfeitamente razoáveis, reunirmos aqui continua a ser tão estúpido e dispendioso como sempre foi. Foi isso que me levou a votar a favor da suspensão da sessão.

Presidente. -
O senhor deputado é tão conhecedor do Regimento, que por certo saberá que o nº 2 do artigo 137º estabelece que as declarações de voto não são admissíveis no caso das votações sobre questões processuais. Eu sei que o senhor deputado sabia isso.
Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, tive o prazer de participar, na segunda e terça-feira passadas, 3 e 4 de Junho, nos trabalhos da comissão parlamentar mista União Europeia/Bulgária. Gostaria de manifestar aqui a minha preocupação relativamente à situação energética da Bulgária. Até ao final deste ano a Bulgária e a União Europeia devem decidir a data definitiva de encerramento das unidades 3 e 4 da central nuclear de Kozloduj.
Todos os representantes do Parlamento búlgaro - tanto da maioria como da oposição - e do governo foram unânimes em salientar que o encerramento dessas unidades comportará, ou comportaria, um gravíssimo prejuízo económico para a Bulgária. Penso - e é por isso que tomo a palavra - que devemos preocupar-nos com o facto de que a Bulgária e o povo búlgaro não devem encarar estas negociações como algo contra eles e contra o seu desejo de aderirem o mais rapidamente possível à União Europeia.

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, há poucos dias atrás, a mando do Governo grego, vivemos momentos de uma ofensiva brutal contra os marítimos no porto do Pireu. A autoridade portuária, a polícia e as forças militares especiais investiram com especial violência contra os marítimos grevistas que reivindicavam os seus direitos à segurança social e condições de trabalho mais humanas.
Foi dada ordem para que prosseguisse viagem o navio em cuja catapulta tinha sido suspenso o presidente dos mecânicos da Marinha Mercante. Vimos no porto um armador a comandar o ataque das forças especiais. Muitas dezenas de feridos, pessoas que defendiam os seus direitos fundamentais, foram tratados como vulgares criminosos.
Eis ao que leva, Senhor Presidente, a política da União Europeia em matéria de segurança social, entre outras, e o facto de o movimento popular ser classificado como terrorismo. Peço que estes acontecimentos sejam tidos em consideração e peço a intervenção de V.Ex.ª, Senhor Presidente, para que não voltemos a assistir a cenas violentas como estas.

Santini (PPE-DE).
Senhor Presidente, não é 'o doce está no fundo?, como diz o ditado, porque me vejo obrigado a responder ao senhor deputado Schulz, dizendo-lhe que, já que estamos em maré de campeonatos mundiais de futebol, metemos um clamoroso golo na nossa própria baliza. Praticamente ele fez uma pergunta e respondeu a ela sozinho no que respeita ao problema da imunidade do colega Dell'Utri. Recordo essa votação na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. A comissão votou a favor da decisão de se pedir à magistratura espanhola mais informações sobre o caso. Ora muito bem, não é o Parlamento Europeu, não é a Comissão dos Assuntos Jurídicos a estar em posição de reticências, é a magistratura espanhola que, provavelmente, já não sabendo que peixes apanhar, sem saber exactamente o que há-de responder ao pedido do Parlamento Europeu, está a tentar ganhar tempo.
No entanto, talvez também seja verdade outra razão: uma vez que o apuramento dos factos se fez em profundidade, parece que o magistrado que trata deste caso se apercebeu de que tinha entre mãos pouco ou nada para prosseguir no seu caminho. Daí a táctica, a estratégia dilatória, de continuar a alimentar uma instrução sine die, para manter a questão em aberto sem nunca lhe dar uma resposta.

Presidente. -
Sei que o senhor deputado provocou o senhor deputado Schulz a uma nova réplica, mas pedir-lhe-ia a ele que fizesse apelo ao seu autodomínio.
Eu sugeriria enviar eu uma nota à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno a requerer novas informações e garantias de que a negociação com as autoridades competentes, em Espanha, está a seguir os trâmites devidos. Chegando a acordo nesse ponto, já teríamos, ao menos, o próximo passo que é necessário dar.

Lynne (ELDR).
Senhor Presidente, o senhor afirmou que os sindicatos foram consultados. Gostaria de saber se todos os trabalhadores foram consultados. Afinal, nós não perdemos os nossos lugares de deputados ao Parlamento Europeu se faltarmos ao serviço, mas alguns dos trabalhadores podem perder os seus.
Dão-me, também, a garantia de que não houve pressões sobre os sindicatos? Sei que eles foram sujeitos a pressões relativamente a este edifício no passado e, por isso, gostaria de pedir essa garantia em nome dos sindicatos e dos demais trabalhadores.

Presidente. -
Pelas informações de que disponho, a senhora deputada está a manifestar, em nome dos sindicatos, preocupações que eles próprios não manifestaram ainda. Tanto quanto me é dado saber, ninguém sentiu qualquer coerção por parte da instituição, interna ou externamente, e nenhum membro do pessoal recebeu qualquer indicação da instituição de que o seu emprego pudesse estar ameaçado. As questões que a senhora deputada suscita seriam válidas se correspondessem à posição dos sindicatos, mas suponho que devemos deixar que sejam os próprios sindicatos a tomar a iniciativa de manifestar as suas preocupações.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório (A5-0008/2002) do deputado Richard Corbett, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a revisão geral do Regimento (2001/2040(REG));
do relatório (A5-0252/2000) do deputado Richard Corbett, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre as alterações ao Regimento do Parlamento destinadas a garantir um equilíbrio de direitos entre deputados individuais e grupos (1999/2181(REG))
do relatório (A5-0306/2000) de Lord Inglewood, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a modificação do Regimento no que se refere às disposições relativas à justificação das alterações (1999/2195(REG)).

Corbett (PSE)
. (EN) Senhor Presidente, muito obrigado pelas suas amáveis palavras de apoio, que se aplicam, espero, a todas as propostas constantes do relatório. Disponho de dez minutos para falar e tenciono utilizar cinco agora e cinco no final do debate, para poder responder a algumas das posições aqui assumidas, como é meu direito, nos termos do Regimento.

Presidente. -
Num ponto de ordem, interrompo o relator para dizer que muito me apraz que seja o senhor deputado o primeiro membro deste Parlamento a recorrer a tal procedimento. Recomendo vivamente aos grupos políticos a sua adopção como prática corrente em todos os nossos debates.

Corbett (PSE). -
Muito obrigado, Senhor Presidente, mas não sou o primeiro a fazê-lo. Quem criou o precedente foi a senhora deputada Thorning-Schmidt, não há muito tempo.
É com muito prazer que me é dado, finalmente, apresentar estes dois relatórios, a revisão geral do Regimento e um relatório específico que aguarda agendamento há mais tempo ainda. Gostaria de centrar as minhas observações sobretudo na reformulação geral do Regimento.
São várias as razões que nos compelem a rever o nosso Regimento e que estão na origem deste relatório. Uma é o facto de nos vermos confrontados com o alargamento e de, em breve, nos virmos a transformar num parlamento com, pelo menos, 732 deputados. Temos de tornar mais eficientes os nossos procedimentos e de nos concentrar mais nas prioridades, se desejamos funcionar efectivamente como a voz democrática dos Povos da Europa.
Em segundo lugar, o Tratado de Nice, não ratificado ainda embora, implica um certo número de mudanças específicas, que, a serem aprovadas hoje, entrarão em vigor assim que entre em vigor o Tratado de Nice, ou outras disposições equiparáveis. Com isso não prejudicamos o resultado de qualquer processo de tomada de decisão nacional a respeito da ratificação do referido Tratado.
Em terceiro lugar, havia a série de problemas identificados pela Mesa do Parlamento no relatório do senhor deputado Provan, que está sentado mesmo atrás de si, pronto para presidir a este debate, e que será um presidente muitíssimo habilitado.
Tudo isto se conjugou no relatório da comissão e o resultado é um 'pacote? de quase 120 mudanças específicas a introduzir no nosso Regimento. Mais de 80 dessas mudanças não suscitam controvérsia. Há, no entanto, umas quantas que a suscitam e eu irei concentrar os meus comentários em algumas dessas, apenas.
Em primeiro lugar, há todo um 'pacote? de medidas que visam dar maior eficiência aos nossos procedimentos no plenário, decongestionar o plenário, especialmente no momento das votações, mas, também, de um modo geral. É esse o ponto que os deputados destacam como carecendo de reforma, mas é muito difícil conseguir o consenso necessário para aprovar reformas concretas. Apresentámos uma quantidade de sugestões no sentido de as matérias pacíficas, i.é, que obtenham uma maioria de mais de 90% na comissão competente, serem dadas como pacíficas e aprovadas em plenário com uma votação simples - sem alterações e sem debate -, excepto se houver um pedido expresso de debate ou uma proposta de alterações. O ónus da prova ficaria, assim, invertido.
Em segundo lugar, no caso de alguns relatórios de iniciativa, deveríamos ter a possibilidade de tomar nota do relatório da comissão tal como ele se apresente e de o remeter às outras instituições, sem o tentar reformular parágrafo por parágrafo no plenário, uma comissão de redacção com mais de 600 membros.
Em terceiro lugar, quando o entendesse proveitoso, o senhor, ou a senhora, Presidente deveria ter a faculdade de devolver à comissão os relatórios que suscitem grande número de alterações, para que ela funcionasse como uma espécie de filtro e verificasse, dentre essas alterações, quais desfrutam de apoio relevante e quais não desfrutam. As que tivessem o apoio de menos de um décimo dos membros da comissão não necessitariam de ser postas à votação em plenário, por ser claro que não teriam possibilidades de vir a ser aprovadas. Ficam no papel, circulam pelo Parlamento e ficam registadas, mas a Câmara deixa de ser forçada a votá-las em peso. Esta, e várias outras medidas menores a que, por razões de tempo, não farei referência, deverão decongestionar o nosso plenário.
Propomo-nos, também, suprimir o processo de debate sobre questões actuais e urgentes, não as respectivas matérias, naturalmente, essas seriam tratadas no âmbito doutros processos, já existentes ou a criar, mais adequados a tais matérias.
Sugerimos, igualmente, que se mudem os moldes em que se realizam os nossos debates. Alguns deputados são fortemente favoráveis a que se adopte um sistema informal de pedido de uso da palavra, como propôs o senhor deputado Provan, outros opõem-se-lhe fortemente. Chegámos a uma solução de compromisso: iniciamos cada debate, como actualmente, com oradores de cada grupo, talvez uma ou duas ou, mesmo, três rondas de oradores, mas salvaguardando a possibilidade de terminar com um debate em moldes informais. Isso daria animação aos nossos trabalhos. As mesmas pessoas poderiam voltar a usar da palavra em resposta ao que houvesse sido dito e, sem dúvida, os senhores deputados que se mantivessem na Câmara ao longo de todo o debate lograriam captar a atenção do senhor Presidente e usar da palavra.
Esta é uma solução de compromisso razoável e praticável. Está em conformidade com o que disse a Conferência dos Presidentes, porque inclui o termo "poderá". Pode ser experimentada por um período e, se não resultar, podemos abandoná-la. Se resultar, podemos prosseguir. Exorto as pessoas desta Casa que estão hesitantes a dar-lhe uma oportunidade. Porque não experimentar uma solução nova? A ver se resulta. Dêem-nos uma hipótese de dar mais animação aos nossos debates.
Senhor Presidente, vejo assinalados sete minutos, mas, se bem se recorda, o senhor interrompeu-me por uns dois minutos, no mínimo, no início.

Terminarei com uma breve observação acerca do meu outro relatório. Não passarei em revista todos os pontos do meu relatório. O outro relatório foi redigido numa altura em que nos defrontávamos com acusações de que o nosso Regimento discriminava os deputados que não pertenciam a um grupo político. A nossa comissão fez um levantamento de todas as passagens do Regimento em que isso pudesse, concebivelmente, verificar-se ou em que isso, claramente, se verificasse. Chegámos a um conjunto de possíveis remédios para cada um desses casos. Remédios que serão submetidos a este Parlamento.
A alguns, o Parlamento considerá-los-á supérfluos - poderemos ter pecado por excesso de zelo no nosso trabalho. A outros, o Parlamento estará em condições de os aprovar. É conveniente que os grupos se debrucem sobre o assunto. Sei que houve quem resolvesse, subitamente, pedir mais tempo. É curioso, tratando-se de um relatório que está pronto há ano e meio e em relação ao qual já há algum tempo se contemplava a hipótese de vir a ser discutido conjuntamente com este meu relatório principal, a revisão geral. Lastimaria, se ele tivesse de baixar de novo à comissão. Sendo necessário, muito bem, mas seria preferível proceder-se à discussão desta questão, reconhecendo a necessidade de aprofundamento da mesma a outros níveis, para além do Regimento.
Vou ficar por aqui, para ter tempo para responder ao debate no final.

Presidente. -
O senhor deputado trabalhou tanto e esperou tanto tempo para se nos dirigir, que pode dispor integralmente dos 40 segundos que lhe restam para respostas no final. Estou certo de que a minha interrupção foi de, pelo menos, cinco minutos e peço ao senhor presidente da sessão que tenha isso em consideração quando chegar a altura das respostas do senhor deputado.

Inglewood (PPE-DE)
. (EN) Senhor Presidente, imagino que a esmagadora maioria dos senhores deputados a este Parlamento não deu, sequer, pela existência do relatório Inglewood, de tão ofuscado que ele é pela companhia dos dois relatórios Corbett. Não posso deixar de começar por congratular o senhor deputado Corbett pelo trabalho tão completo que levou a cabo nesta ampla revisão do Regimento.
O relatório Inglewood, à semelhança do segundo relatório Corbett, foi preparado há cerca de dois anos, devido a certas incongruências iniciais do Regimento desta Casa, na redacção que então tinha, no que respeita à justificação de alterações. Na altura, pensava-se que iria ser apresentado rapidamente, podendo, se necessário, ser alterado depois, no âmbito do debate mais amplo sobre o Regimento a que agora procedemos. Não aconteceu assim. Na realidade, eclipsou-se quase completamente. Gostaria, apenas, de manifestar a minha gratidão à Comissão das Pescas, que, normalmente, não é associada a este tipo de questões, por ter sido, tanto quanto sei, a única outra entidade neste Parlamento, além de mim próprio e, possivelmente, do senhor deputado Corbett, a dar-se conta de que ele não tinha ido por diante.
Todavia, o que, originalmente, se pretendia que fosse um precursor da revisão geral do Regimento é agora visto como algo de paralelo a ela e, de facto, do ponto de vista substantivo, faz parte do 'pacote? global.
Em termos simples, advoga-se que a questão de saber se as alterações deverão ou não ser, individualmente, objecto de justificação requer uma resposta única, independentemente do contexto em que as mesmas sejam apresentadas.
Em segundo lugar, sugere-se que a obrigação estrita de justificar todas as alterações nesta Casa não faz, verdadeiramente, sentido. Reconhece-se que a justificação individual pode ser útil no contexto de processos legislativos.
Finalmente, no interesse da clareza e da segurança jurídica e, também, para evitar determinados problemas de ordem técnica, a justificação individual de alterações deve responsabilizar apenas os respectivos autores e, consequentemente, não deve ser posta à votação. Gostaria de entregar nas mãos do Parlamento o meu relatório.

McAvan (PSE)
. (EN) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Corbett é excelente e fico muito feliz por ele ter, finalmente, baixado a esta câmara para o podermos votar.
Ele não só nos facilitará a vida encurtando o tempo despendido em votações como, mais importante do que isso, tornará o nosso trabalho nesta Casa mais transparente e mais compreensível para o mundo lá de fora, porque as votações se concentrarão nas questões essenciais, sem retirar às minorias o direito de exprimir as suas opiniões.
Focando, agora, a questão das urgências e das mudanças propostas pelo senhor deputado Corbett, estou ciente de que alguns deputados estão apreensivos quanto ao tratamento que os direitos humanos e as questões actuais e urgentes poderão receber, no caso do actual processo ser abolido. O que se propõe constitui uma opção muito melhor. No caso dos direitos humanos, a comissão competente - Comissão dos Assuntos Externos - apresentaria uma resolução sobre direitos humanos. Isso significa que os direitos humanos seriam objecto de um tratamento exactamente igual ao de qualquer outra questão importante nesta Casa, em comissão, de modo ponderado, em vez de serem despachados numa terça-feira à tarde em Estrasburgo, quando aqui se encontram muito poucos deputados. Espero que, nesta Casa, apoiemos esta importantíssima proposta, para fazermos um melhor trabalho na área dos direitos humanos.
Há quatro anos que sou membro do Parlamento Europeu e, desde que aqui estou, tem havido queixas constantes de que há demasiadas votações, de que não sabemos aquilo que estamos a votar, que as alterações em plenário são às centenas. Se queremos modificar isso, temos de votar a favor deste relatório, de votar pela mudança. Se assim não for, não haverá mudança, regressamos ao status quo e as queixas hão-de continuar. Por favor, apoiem o relatório Corbett.

Pronk (PPE-DE)
. (NL) Senhor Presidente, quero felicitar calorosamente o senhor deputado Corbett por aquilo a que eu quase chamaria uma magnus opus, como quero felicitar, igualmente, o senhor deputado Inglewood pela contribuição que para ela deu. Estes relatórios constituem, realmente, quase uma codificação de tudo a quanto assistimos nos últimos tempos no Parlamento. Eles constituem, além disso, um contributo para a formação constitucional europeia. Penso que, nesse aspecto, de forma alguma podemos subestimar a importância deste conjunto.
A Comissão dos Orçamentos apresentou quinze propostas de alteração, não a este relatório, evidentemente, mas à problemática que lhe estava subjacente. Na verdade, trata-se apenas de uma coisa: este Parlamento dispõe, acima de tudo, de uma antiga competência, isto é, de competência a nível orçamental. Em conjunto com o Conselho, constituímos a Autoridade Orçamental. Deixa-me sempre espantado o facto de muitas pessoas não terem, por vezes, consciência disso e de, por vezes, dirigirem perguntas à Comissão sobre assuntos a respeito dos quais nós próprios temos de decidir. Esse processo de tomada decisão significa também uma certa responsabilidade que se manifesta em dois pontos: em primeiro lugar, naturalmente, no trabalho da própria comissão competente quanto à matéria de fundo, mas, em segundo lugar, na cooperação com as outras comissões. Parte importante destas alterações diz respeito a essa cooperação com as outras comissões, e tenta fazer com que essa cooperação decorra tão suavemente, tão perfeitamente e tão equilibradamente quanto possível.
Em segundo lugar isso significa, por sua vez, que todos aqueles que perguntem ou decidam o que quer que seja tenham de tentar elaborar um memorandum financeiro, de molde a terem uma visão da vertente financeira e, desse modo, poderem, portanto, dar conteúdo à nossa competência, que é extremamente importante, no domínio das finanças, competência que esperamos que ainda venha a ser alargada aos domínios em que não existe.

Theato (PPE-DE)
Senhor Presidente, em primeiro lugar as minhas felicitações a ambos os relatores pelos relatórios em apreço neste debate. Tomo a palavra em nome da Comissão do Controlo Orçamental e gostaria de referir que houve 14 comissões especializadas a emitir o seu parecer. Só esta parte, só ordenar e classificar tudo isto, já representa um enorme trabalho! Felicito-o calorosamente por ter conseguido!
Por incumbência da Comissão do Controlo Orçamental tratámos dois temas. O primeiro tem a ver com o Tribunal de Contas. Neste ponto, o colega incorporou todo o texto, em particular o referente à nomeação dos membros do Tribunal de Contas, de modo idêntico ao realizado em comissão especializada e em sessão plenária. Desde os dois relatórios de 1992 e 1995, dos colegas Lamassoure e Bourlanges, tem sido esta a prática corrente. Havia agora que proceder à sua estipulação, de modo a termos regras claras.
O segundo tema diz respeito ao OLAF. Foi efectivamente um tema bastante controverso a forma como os membros são tratados pelo OLAF ou forma como devem eles próprios actuar. Nessa altura, a Comissão do Controlo Orçamental emitiu um parecer para a Comissão dos Assuntos Constitucionais, mas este entretanto chegou à sessão plenária de modo diferente. Deste modo, o nosso parecer acabou por 'cair para debaixo da mesa?. Depois houve uma acção judicial. Penso que, agora, chegou a altura em que temos a possibilidade de haver uma forma correcta e coerente de colocar os membros perante o tratamento e a acção da OLAF, de modo que estes não são 'metidos no mesmo saco? dos serviços administrativos. Existe a este respeito uma alteração proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu, à qual dou o meu apoio. Acaba, assim, por ficar contemplada a proposta da Comissão do Controlo Orçamental, que não tinha podido ser considerada no relatório do colega. Seria gratificante que fosse votada favoravelmente, pois deixaria de haver necessidade de acções e recursos.
Cashman (PSE)
. (EN) Senhor Presidente, antes de mais, queria congratular, também eu, o relator, pelo excelente trabalho que realizou, especialmente em moderar as suas propostas iniciais para permitir que se alcançasse um consenso, coisa que gera sempre uma dinâmica de reforma neste Parlamento. É exactamente disso que necessitamos, uma dinâmica por trás da reforma, para que a possamos concretizar, em vez de nos limitarmos a falar dela. Espero que a Câmara apoie em peso as alterações que foram negociadas internamente com vários grupos.
Naturalmente, as propostas de alterações apresentadas pela Comissão das Liberdades dos Cidadãos à comissão competente não receberam um apoio unânime. Porém, estavam em causa a possibilidade de os Estados-Membros apresentarem propostas legislativas ao abrigo do artigo 67º do Tratado CE e os desenvolvimentos e lacunas que se verificam nessa prática. Temos, igualmente, em vista as alterações que se relacionam com a responsabilidade da Comissão no que toca ao respeito pelos direitos fundamentais na UE. Embora, como já afirmei, a nossa opinião não fosse integralmente acolhida, eu apoio, mesmo assim, e exorto os outros a apoiar, o relator.
Permitam-me que acrescente uma nota de advertência, esta revisão não se debruça sobre o acordo interinstitucional sobre informação confidencial e documentos sensíveis, conhecido como Acordo Brok, que continua em fase de negociação com o Conselho. Cumpre-me instar o Parlamento a ponderar maduramente antes de aceitar o chamado Acordo-quadro Brok, porque ele remete o Parlamento para uma posição de grande desvantagem em relação a qualquer das demais instituições. Efectivamente, dá até ao cidadão comum um direito de acesso a documentos sensíveis mais alargado, na medida em que todos os seus pedidos devem ser devidamente considerados. Essas propostas deixam o Parlamento numa situação desequilibrada, na medida em que não teremos o direito de acesso a documentos confidenciais. Com estas ressalvas e alertas, exorto o Parlamento a apoiar em toda a linha as propostas do relator.

Randzio-Plath (PSE)
Senhor Presidente, constituiu sem dúvida um grande desafio para os relatores elaborar um documento sobre a reforma do Regimento, de modo a possibilitar que este Parlamento trabalhe de forma particularmente eficiente, democrática e transparente. Penso que também desta forma se contribui para a projecção política do nosso plenário. Nesta perspectiva, é extremamente importante que se evite qualquer tendência de burocratizar o trabalho do plenário.
Em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, saúdo expressamente as propostas que apontam para o diálogo com o Banco Central Europeu e também para as linhas de orientação político-económicas. Neste contexto, gostaria de referir com ênfase que, dentro de um determinado espaço de tempo, as relações entre as instituições se alteram e que temos de dar uma nova configuração a essas relações, para que estas possam ser constantemente vivificadas. Também este aspecto deveria caracterizar os futuros debates sobre o Regimento, estes não deveriam ser, por assim dizer, matéria morta, pois há que deixar claro que este Parlamento não elabora regras como um fim em si, mas para melhorar a qualidade do trabalho, para agilizar e concentrar os procedimentos de trabalho, e também, por outro lado, para salientar pontos importantes, pontos relevantes para reforçar a projecção do Parlamento perante a opinião pública.
A este respeito tenho de referir um ponto, sobre o qual, quanto a mim, tanto o relator como o plenário têm ainda de reflectir. Considero problemática a alteração 59 sobre o artigo 110º a). Percebo a preocupação justificada de tudo fazer, de modo a apenas efectuar debates políticos correctos e importantes. Mas nem todos os debates sobre política externa ou política de segurança têm per definitionem uma importância mais elevada do que, por exemplo, os temas que são encerrados nas comissões especializadas por ter ficado clara a necessidade de uma maioria imensa para poder haver uma segunda leitura e se poder preparar um bom resultado perante o Conselho.
As novas regras não podem fazer com que, no fim de um debate numa comissão especializada, se organizem maiorias fictícias, totalmente inexistentes, contra um relatório, de modo a cumprir os requisitos formais para chegar ao plenário. Penso tratar-se de uma burocracia evitável. Talvez venha a ocorrer ao relator um melhor processo de selecção, de modo a podermos, ainda durante esta semana, chegar a um consenso. Penso que é extremamente importante que esta alteração não seja aceite na forma em que foi proposta.
Senhor Relator, pedir-lhe-ia também que esclarecesse o que pretende do Parlamento e das comissões parlamentares relativamente às alterações 87 e 88, pois nós não somos executivos, cujo último tostão ou cêntimo ...
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Rothley (PSE)
Senhor Presidente, após o Tratado de Maastricht fui co-relator para a necessária revisão do Regimento. Sei como é desgastante e trabalhoso e daí os meus agradecimentos e felicitações sinceros ao senhor deputado Richard Corbett.
Antes de abordar os três pontos do meu parecer em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, permitam-me formular uma observação de carácter geral. Quem pretende reforçar o plenário, quem aqui pretende realizar os grandes debates políticos, o que é um excelente objectivo, terá de reforçar a responsabilidade das comissões parlamentares. Tal apenas será possível se forem aumentados os obstáculos entre a comissão especializada e o plenário. É algo absolutamente urgente. O que o colega Richard Corbett e a comissão propõem é um passo na direcção certa. No futuro vamos ter talvez de dar passos um pouco maiores.
Para a Comissão dos Assuntos Jurídicos foram e continuam a ser importantes três pontos: primeiro, iniciativas legislativas. Lá fora, exigimos o direito de iniciativa para o Parlamento Europeu. Dispomos de um direito de iniciativa muito limitado. É perfeitamente assustadora a quantidade de obstáculos que o Parlamento nos contrapõe. Só para dar um exemplo, uma iniciativa minha sobre a discriminação na restituição das custas dos processos, 'encalhou?, ao fim de muitos, muitos meses, na Conferência dos Presidentes. Há que eliminar estes obstáculos!
O segundo ponto tem a ver com a votação na confirmação do Presidente da Comissão e da Comissão no seu todo. A este respeito existem procedimentos completamente diferentes nos Estados-Membros. Na situação em que o Parlamento Europeu se encontra, penso que seria extremamente importante uma votação secreta e não uma votação nominal em ambos os casos, de modo a salvaguardar o Parlamento Europeu.
Um último ponto: subscrevo o que foi dito sobre o OLAF. Uma grande parte do meu Grupo também dá o seu apoio.
Bastos (PPE-DE)
Senhor Presidente, começo por felicitar o Senhor Deputado Corbett pelo mérito do seu relatório. Neste relatório sobre a revisão geral do Regimento, o relator faz propostas no sentido de permitir a simplificação dos procedimentos e a concentração dos trabalhos parlamentares sobre a legislação e os debates políticos actuais e importantes.
No parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, salientei algumas questões que visariam, de algum modo, optimizar a dinâmica desta instituição. São elas as seguintes: no que se refere ao "Período de perguntas", seria importante dar a possibilidade ao presidente de decidir remeter uma pergunta para um período de perguntas na comissão competente, o que teria a vantagem de proporcionar um aumento de tempo para o debate em sessão plenária. Seria igualmente necessário que, no âmbito do método aberto de coordenação, o Parlamento Europeu não corresse o risco de ser excluído do debate sobre temas da maior importância. Deste modo, a proposta que fazia no meu parecer visaria remeter para a comissão competente quanto à matéria de fundo a decisão sobre o processo a seguir e propor a elaboração de um relatório. Outro aspecto que não deveria ser ignorado - mas foi - é que a comissão competente quanto à matéria de fundo pudesse, com base em relatórios e relatórios anuais do Conselho e da Comissão, decidir convidar membros do Conselho a assistir às suas reuniões e a responder a perguntas. O objectivo seria, mais uma vez, reforçar a influência do Parlamento Europeu no quadro do método aberto de coordenação, tornando-o mais eficaz.
Por último, gostaria de salientar a estreita relação existente entre a aprendizagem ao longo da vida e as matérias que fazem parte da esfera de competências da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais pelo que seria lógico inseri-la nas competências daquela comissão parlamentar.

Wuermeling (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de ter tido mais tempo para preparar a minha intervenção, mas em compensação vou certamente respeitar o tempo que me foi atribuído.
O Parlamento Europeu tem de se transformar no Center Court do debate europeu. É a nossa ambição, mas, para o conseguirmos, não chega apenas o facto de o querermos. É necessário que adaptemos em conformidade os nossos procedimentos de funcionamento. É este, penso eu, o cerne do relatório elaborado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais. Este objectivo é energicamente apoiado pelo Grupo do Partido Popular Europeu.
Queremos felicitar muito sinceramente o senhor deputado Corbett pelas muitas ideias por si desenvolvidas neste contexto. Queremos agradecer-lhe o trabalho preciso que desenvolveu nesta complexa matéria jurídica. Queremos também agradecer-lhe a exemplar cooperação e abertura demonstradas ao longo de ano e meio de deliberações.
Pretendemos que o nosso trabalho se torne mais político, que nos concentremos no essencial e que este trabalho tenha uma configuração mais responsável. Pretendemos tornar-nos mais políticos através do período sobre a actualidade, que vai ser introduzido. Não deixa de não ser peculiar o facto de termos de nos socorrer constantemente de 'muletas? instrumentais para trazer a esta câmara um tema da actualidade. Temos de solicitar declarações da parte da Comissão ou do Conselho para temos a possibilidade de nos pronunciarmos sobre as questões políticas candentes. Este facto leva a que o espectáculo da Cimeira europeia tenha uma maior notoriedade do que as decisões que aqui tomamos no Parlamento. Para restabelecer o necessário equilíbrio neste domínio, necessitamos de alterações no nosso Regimento.
Também queremos trabalhar de uma forma mais concentrada. Vamos ter, ainda que alguns colegas o apreciem, de prescindir de alguns morosos procedimentos rotineiros de decisão. Necessitamos de um procedimento simplificado para relatórios sem contestação, de modo a podermos concentrar-nos no nosso trabalho legislativo. Neste plenário todos sabemos que entretanto cerca de 80% da legislação europeia necessita da aprovação do Parlamento Europeu. No entanto, eu duvido que o trabalho legislativo nos ocupe mais de metade do tempo que passamos neste plenário.
Depois de as nossas resoluções terem força legal e terem deixado de ser propostas e decisões, teremos também de nos propor trabalhar de uma forma um pouco mais responsável. Daí que se proponha justificadamente reforçar a Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno na sua responsabilidade relativamente à compatibilidade orçamental e também jurídica. É que não faz qualquer sentido estarmos aqui a apresentar propostas que não são concretizáveis, nem financeiramente, nem em termos de base jurídica.
Mas, simultaneamente, também pretendemos salvaguardar os direitos dos deputados e dos Grupos políticos. Os deputados devem, naturalmente, ter o direito de aqui intervir na sua língua materna. Os Grupos devem, naturalmente, ter o direito de apresentar propostas. Tendo em vista ao futuro alargamento a Leste e para prevenir uma cisão, haveria, contudo, de elevar um pouco os requisitos para a constituição de grupos políticos.
Também vão ter de ser limitados os processos isolados - esta é a minha opinião pessoal - através dos quais, à margem das deliberações das comissões especializadas, são trazidos textos a plenário. Para podermos estar melhor preparados, vamos ter de os limitar aos casos verdadeiramente urgentes. Digo-o especialmente tendo em vista os debates sobre questões urgentes que se têm desenvolvido ultimamente até se tornarem um processo em que se encontram presentes proporcionalmente poucos deputados, dada a maior parte já ter partido de viagem, para poderem ser aprovadas as resoluções do Parlamento.
O processo tem de garantir que, dentro do possível, todos os membros do Parlamento se encontram presentes nas deliberações nos Grupos, nas deliberações nas comissões parlamentares, apenas sendo permitidas excepções em casos verdadeiramente urgentes.
O Grupo do PPE dá o seu apoio a todas as alterações aos procedimentos, desde que estas permitam melhorar o nosso funcionamento, de modo que possamos ter debates mais políticos, mais visíveis e de modo que a União Europeia se torne mais democrática.
Van den Berg (PSE).
Senhor Presidente, regozijo-me particularmente com o facto de esta noite me ser dado falar aqui sobre o importante relatório Corbett, que trata de um parlamento mais político e mais fascinante, de um parlamento que interesse, inclusive, à imprensa e aos cidadãos; de um autêntico parlamento, portanto. É claro que, actualmente, como Parlamento, ainda acontece, com demasiada frequência, encontrarmo-nos desprovidos de competências, no domínio da defesa, da migração, da agricultura, além de outros domínios, que podem referir-se, sobre os quais travamos a batalha na Cimeira de Sevilha sobre o Futuro da Europa. Actualmente, a Comissão Europeia e o Conselho ainda têm aqui, frequentemente, uma atitude demasiado tecnocrata. Arrastam-nos consigo para pormenores, ocultando, desse modo, as verdadeiras opções políticas, que, depois, não vêm aqui à colação com suficiente clareza, o que, evidentemente, é, por sua vez, negativo para os interesses do cidadão.
Talvez, como Parlamento, devamos criar uma comissão de inquérito temporária para as PME, como se fez, em tempos, com a Comissão de Inquérito relativa à BSE. Essas comissões constituem recursos que podem fazer de nós um tigre, em vez de um cordeiro desdentado. Cada comissão parlamentar pode, já neste momento, desenvolver actividades tendentes a torná-la mais forte. O que nós pretendemos, na verdade, é vir a ocupar uma posição mais firme, como Parlamento, a exemplo do Congresso e do Senado americanos.
Com efeito, estamos hoje a abordar um elemento, um elemento importante, em que a tradição, a tecnocracia e, infelizmente, o conservantismo, nos impediram demasiadas vezes de nos tornarmos um Parlamento mais político e mais interessante. Neste momento acontece com frequência obtermos uma simples enumeração, por vezes em ofensivas one minute statements, que transformam o debate parlamentar numa paródia de debate. O mais ofensivo de tudo é, realmente, o facto de, por vezes, a Comissão e o Conselho, juntos, fazerem uso da palavra durante o triplo do tempo que cabe aos dirigentes dos grupos, na totalidade. Queria solicitar já antecipadamente à Comissão e ao Conselho que também se auto-imponham, voluntariamente, restrições mais rigorosas. Em seguida, nós próprios devemos restringir o número de oradores que fazem uso da palavra em nome de cada grupo. Temos de animar o debate aqui e ali, fazendo uso do princípio catch the eye, princípio que não deve ser utilizado para observações soltas, mas precisamente para conceder de novo a palavra àqueles que dela já fizeram uso, de molde a haver, realmente, possibilidade de resposta mútua.
Depois, Senhor Presidente, há o ponto relativo às urgências. Cabe-me a honra de coordenar para o Grupo PSE as resoluções em matéria de urgências. Muitas vezes considero que isso constitui uma condenação. A preparação é demasiado curta, emitem-se juízos sobre tudo e mais alguma coisa, sem, para o efeito, se pedir a ajuda das comissões especializadas. Reconheço que os direitos do Homem podem merecer uma resolução, bem como ser valiosos para um governo ou país envolvido. Estas resoluções devem, porém, ser bem preparadas e, inclusive, após a sua aprovação, devem ser devidamente seguidas e ter um sólido follow-up. O meu grupo apoia a ideia da comunhão direitos do Homem/ONG, apelando, neste caso também para o senhor Presidente do Parlamento Europeu, Pat Cox, bem como para o senhor, no sentido de se criar, o mais urgentemente possível, uma comissão parlamentar sem mais, a la Comissão dos Direito da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, o que permite eliminar as urgências, passando nós a ter uma perspectiva muito melhor e mais credível. Aguardo com curiosidade as reacções a este ponto.
O senhor deputado Corbett levou a cabo uma considerável quantidade de trabalho, tendo concluído alguns compromissos para chegar a uma posição comum. Com isto, o Parlamento mete a mão na própria consciência. Na nossa qualidade de Parlamento, e tendo em vista o iminente alargamento a 10 ou 12 novos Estados-Membros, pedimos, assiduamente, reformas de todas as Instituições europeias, como o Conselho e a Comissão, reformas que são absolutamente necessárias. Todavia, ao mesmo tempo, também não devemos acanhar-nos de nós próprios levarmos a cabo reformas, que são necessárias como pão para a boca. Reconheçamos que as anteriores reformas do Parlamento Europeu deram à luz um rato. Muita parra pouca uva, o que se fica a dever também ao facto de interesses individuais, interesses de pequenos grupos, interesses partidários e a radicalização das leis nos conduzirem sempre, sem qualquer necessidade, a votações intermináveis, a votações por partes e votações nominais. Em todos estes domínios, o senhor deputado Corbett faz uma corajosa tentativa, e procura chegar a um compromisso. Uma vez mais, porém, os mesmos interesses ameaçam deitar tudo a perder. Apelo para todos os colegas no sentido de defenderem os interesses gerais da política democrática do nosso Parlamento e de não se deixarem deter por interesses partidários. Demonstremos, de facto, com uma maioria na votação sobre o relatório Corbett, que temos capacidade para o fazer, e demos, desta vez, à luz algo mais do que um rato. Que o Parlamento tenha a coragem de se ultrapassar a si próprio.

Duff (ELDR).
Senhor Presidente, qualquer parlamento precisa de um Richard Corbett - um homem cujo conhecimento do, e apego ao, Regimento não tem par e, embora a minha ciência fique aquém da dele, partilho inteiramente com o senhor deputado Corbett a convicção de que as boas regras fazem uma democracia sólida. O 'pacote? de reformas que temos perante nós não é revolucionário, mas representa uma mudança sensata e gradual que contribuirá para conferir a este Parlamento uma muito maior maturidade, eficiência e transparência.
Confio que o conservantismo de que os membros dos Grupos do PPE e PSE, por vezes, dão mostras nesta questão não bloqueará, neste estádio avançado, o impulso na direcção da reforma. Isso equivaleria a enviar um péssimo sinal para a Convenção e debilitaria seriamente a posição da nossa delegação parlamentar.
O Grupo Liberal dá grande importância ao objectivo de conferir maior animação às sessões plenárias. É por isso que propomos uma alteração no sentido de tornar o procedimento informal de pedido de uso da palavra obrigatório, em vez de facultativo, a par de outra alteração que visa assegurar condições para que se possa interromper os oradores sem os penalizar no tempo de uso da palavra. Necessitamos de mais emoção nesta casa, de mais crítica de parte a parte e de maior equilíbrio entre os necessários privilégios dos grupos partidários e os direitos de expressão dos deputados individuais.

Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de dizer ao senhor deputado Duff que eu faço parte dos conservadores, embora não pertença nem ao grupo dos Socialistas nem ao grupo dos Populares.
O meu grupo manifestou de imediato enormes reticências acerca da necessidade de termos uma reforma do Regimento que fosse além das reformas necessárias depois de Nice, e levantámos sérias objecções ao método que transformou este relatório de um relatório de ajustamento num relatório que teve em consideração, mais do que uma verdadeira necessidade, sobretudo a criatividade do senhor deputado Corbett. Isso, aliás, num quadro em que muitas das reformas que ele próprio introduziu nos anos transactos não foram postas em vigor, e aqui refiro-me principalmente à legislação respeitante aos poderes das comissões. Desse ponto de vista, trabalhámos activamente para evitar que algumas das suas principais propostas fossem posteriormente aprovadas pela assembleia. Amanhã vamos ver o que vai acontecer. Na verdade, desafio quem quer que seja, Senhor Presidente, a compreender neste momento o que irá acontecer amanhã no decorrer da votação, uma vez que estas reformas são, justamente, muito vastas e desligadas entre si.
Gostaria, Senhor Presidente, se me permite, de focar dois pontos muitos rápidos. Em primeiro lugar, objectámos com veemência contra a ideia de que era necessário ter um comportamento quantitativo e não qualitativo, ou seja, decidir o que deverá ser apresentado em assembleia plenária e o que deverá ser de novo enviado à comissão, tendo unicamente como base a quantidade de alterações ou a quantidade de votos a favor ou contra.
Actualmente, a realidade da situação no nosso Parlamento diz-nos que todas aquelas horas aborrecidas de votação são, no fundo, o resultado de uma má preparação das comissões. As comissões que trabalham bem são as que conseguem, actualmente, fazer com que votemos em pouco tempo e apenas em relação a alguns pontos realmente importantes; as que não conseguem fazer isso são precisamente as comissões que nos fazem perder tempo.
Por outro lado, estamos muito cépticos quanto à possibilidade de novo envio à comissão, de deixar as decisões para as comissões, nos casos previstos no relatório Corbett. Preocupa-nos o simples facto de as comissões parlamentares nem sempre reflectirem a maioria do Parlamento, pelo que o risco de termos resoluções contraditórias, com um conteúdo contraditório, é muito grande.
Gostaria de falar de muitas outras coisas mas o tempo impede-me de o fazer. Em todo o caso, agradeço ao amigo Corbett - embora ele não tenha ouvido grande parte da minha intervenção - o trabalho realizado.

Kaufmann (GUE/NGL).
Senhor Presidente, caros colegas, antes de me debruçar sobre algumas propostas sobre a revisão geral do nosso Regimento, as quais não são partilhadas pelo meu Grupo, é para mim uma necessidade imperiosa agradecer ao relator, o nosso colega Corbett, o seu imenso trabalho. Há mais de um ano que debatemos o modo como podemos tornar mais eficiente e mais vivo o nosso próprio trabalho. É espantoso o modo empenhado como o colega Corbett, na comissão especializada e em conjunto com os colegas desta casa, conseguiu produzir as necessárias alterações.
No relatório propõe-se a alteração do artigo 50º do Regimento. Os debates sobre questões actuais e urgentes devem ser abolidos e substituídos mediante a introdução de novas regras, entre outras através da introdução de um debate extraordinário sobre acontecimentos políticos extremamente actuais. Este debate extraordinário deverá ser decidido no início de cada sessão, à segunda-feira de manhã. Apesar de haver alguns aspectos bastante a favor desta proposta, o meu Grupo gostaria de manter as regras actuais.

Porquê? O principal argumento contra esta inovação reside no facto de este debate extraordinário se destinar a não ter consequências. Prescindir-se de uma votação em plenário relativamente a um determinado tema não é aceitável sob o nosso ponto de vista, especialmente devido ao facto de, até à data, os nossos debates sobre questões actuais e urgentes, sobretudo referentes a violações dos direitos humanos, nos posicionarem através de resoluções que, para muitos dos envolvidos nos vários países em causa, eram consideradas como um importante incentivo e apoio na sua luta pela democracia e pelos direitos humanos. Daí o meu Grupo não apoiar que abramos mão de um instrumento político com esta importância política.
As questões relacionadas com o Regimento não são apenas regras vinculativas para o trabalho conjunto, são também, sempre, questões de poder. Nesta perspectiva, é mais do que compreensível que os pequenos Grupos leiam cada parágrafo com uma lupa. O Regimento tem de assegurar igualdade de tratamento para todos os Grupos e não pode limitar as possibilidades parlamentares dos Grupos de menor dimensão. Partindo destas premissas, gostaria de, em nome do meu Grupo, rejeitar a alteração proposta relativamente ao artigo 110º do Regimento, o qual prevê que, futuramente, não possam ser entregues em plenário alterações propostas por grupos isolados, mas sim por dois grupos em conjunto, ou então 32 deputados.
Esta proposta é um 'pau de dois bicos?. Por um lado, não se consegue perceber, por que razão 32 deputados hão-de ter mais direitos do que um Grupo político. Por outro, encaramos como um direito parlamentar legítimo de um Grupo a apresentação de alterações para serem votadas em plenário. É evidente que as propostas de alteração expressam a vontade política dos Grupos políticos. Não considero consistente o argumento de que os Grupos de menor dimensão praticamente não têm hipóteses com as alterações que apresentam e que impedem as votações, conforme foi referido pelo senhor deputado van den Berg.
Solicitei em comissão que o Regimento fosse formulado numa linguagem que respeitasse a neutralidade de género. O colega Richard Corbett garantiu-mo. Na última revisão, , seja dado o devido seguimento.
Bonde (EDD).
Senhor Presidente, todos os membros têm o direito de ser tratados com igualdade, independentemente de fazerem parte de um grupo político grande ou de estarem aqui como representantes únicos de um grupo de eleitores. Compete-nos assegurar a igualdade entre os eleitos e que todos tenham as mesmas oportunidades de actuação no Parlamento. Os grupos políticos são uma medida prática que se destina a melhorar as possibilidades dos seus membros para trabalharem em conjunto com outros elementos que partilham aproximadamente as mesmas ideias. Um grupo político não pode beneficiar de direitos especiais que estejam vedados aos membros fora desse grupo. Caso contrário não seríamos iguais perante a lei.
O princípio da igualdade aplica-se em toda a UE, incluindo aqui no Parlamento. Congratulo-me pelo facto de ter sido expressamente estabelecido pelo Tribunal nos considerandos do acórdão que dissolveu o Grupo Técnico, pois o Grupo declarou expressamente que não queria ser um grupo político. O acórdão impõe ao Parlamento a obrigatoriedade de análise dos diferentes regulamentos aplicáveis aos membros e garantir que aqueles que não fazem parte de um grupo não possam ser alvo de discriminação. O acórdão refere também, indirectamente, que aqueles membros que mesmo assim são objecto de discriminação podem interpor uma nova acção, porque o Tribunal velará para que o princípio da igualdade seja integralmente respeitado.
O relatório Corbett não constitui uma resposta ao acórdão do Tribunal. Encerra um vasto conjunto de propostas que se destinam a reforçar os grupos e irá também dificultar a criação de novos grupos políticos. No futuro serão necessários 16 membros, no mínimo, provenientes de um quinto dos Estados-Membros, para formar um grupo. Este foi o compromisso que os grupos grandes conseguiram fazer vingar. No entanto, duvido tanto da sensatez como da legitimidade desta restrição, que poderá levar a que os regionalistas continuem sem um grupo próprio e que os Verdes, depois das próximas eleições, possam não ter um grupo. Podemos concordar ou discordar dos Regionalistas mas, no entanto, possuem um programa comum e uma associação partidária supranacional comum através da Aliança Livre Europeia. Não constituem um número suficiente para formar o seu grupo próprio, mas será que, se assim o entenderem, não deverão ter direito a apresentar-se como uma unidade política autónoma? Os Verdes também se constituíram em unidade política até terem um número suficiente de membros para formar um grupo político. Será que vamos perder um grupo verde no Parlamento porque uma eleição na Alemanha os pode colocar de novo abaixo do limiar dos 5%, ou porque não terão apoio suficiente numa UE alargada. Ou veja-se o caso dos radicais italianos registados no partido radical internacional na ONU e cuja lista integra um representante belga. Será que se pode retirar o direito de igualdade política aos 7 radicais italianos em consequência da alteração na constituição dos grupos?
Penso que é nosso dever garantir a todos aqueles que não podem formar um grupo político independente a possibilidade de ver reconhecidos os seus direitos, em termos proporcionais, no Regimento e através de medidas práticas e pragmáticas que garantem uma igualdade real. Se um grupo político tem o direito, em cada sessão, de ver incluídas as suas propostas na ordem de trabalhos, este direito poderia ser concedido aos grupos mais pequenos em regime rotativo. Se um grupo político tem o direito de apresentar um conjunto infindável de propostas, os membros que não pertencem a um grupo deveriam ter o direito de, pelo menos, de vez em quando, ver apresentada, debatida e votada uma proposta sua. Se um grupo político tem o direito de dispor de pessoal e de um orçamento, direitos proporcionais iguais devem ser assegurados aos membros fora do grupo.
Uma democracia deve ser conhecida pela forma como trata as suas minorias. Actualmente não estamos a ser justos para com as nossas minorias. Devem ser-lhes concedidos os mesmos direitos que temos, nós que tivemos a sorte de ter membros suficientes para formar um grupo político. Porque não conceder aos membros, não pertencentes a grupos, o direito de se constituírem num grupo técnico, para que possam, eles mesmo, administrar entre si a repartição dos direitos atribuídos ao grupo. Carecemos de um Corbett 2, que nos permita garantir aos membros individuais os seus plenos direitos.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, o relatório Corbett sobre a revisão do Regimento da nossa Assembleia introduz alguns melhoramentos técnicos, mas obedece a três orientações políticas gerais que não partilhamos.
Em primeiro lugar, quer dar ao Parlamento Europeu novos poderes que o Tratado não lhe confere. É o caso nomeadamente das propostas de alteração 14, 29, 33, 45, 48, 49, 52, 53 e 56. Na alteração 56, por exemplo, verifica-se que o Parlamento Europeu confere a si próprio o direito de convidar o Conselho a pôr em prática o artigo 7º do Tratado da UE relativo às eventuais violações dos direitos humanos. Ora, como sabem, e como já foi recordado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades, o Parlamento Europeu não pode proceder assim pois não é uma assembleia de plena soberania. Apenas possui as competências de atribuição que lhe são conferidas pelo Tratado.
Segunda orientação errada: muitas propostas de alteração pressupõem, para entrarem em vigor, a ratificação - ainda hipotética actualmente - do Tratado de Nice. É por exemplo o caso das propostas 8, 9, 41 e 58. Evidentemente que me poderão dizer que, se o Tratado de Nice não for entretanto ratificado, essas alterações não entrarão em vigor e não haverá problemas jurídicos. Todavia, penso que se trata de um problema de comportamento político: a nossa aprovação dessas alterações por antecipação dão mostras de uma clara ligeireza para com o povo irlandês.
Por fim, terceira orientação negativa: este relatório revela uma certa propensão deste Parlamento para reduzir as minorias ao silêncio, a que o senhor deputado Corbett chamou há pouco, de uma forma bonita, flexibilização dos procedimentos. Essa lamentável propensão surge nomeadamente nas propostas 6, 59, 63, 68, 74, 85 e 101. Sobretudo a proposta 59 torna mais difícil, para as minorias, apresentarem alterações a um texto em sessão plenária se não recolherem mais de 10% dos votos em comissão. E o resto é igual. Como se vê, Senhor Presidente, este relatório, em nossa opinião, não está em estado de ser aprovado.

Gil-Robles Gil-Delgado (PPE-DE).
Senhor Presidente, começarei por esclarecer que me vou referir em particular ao segundo dos dois relatórios Corbett, isto é, ao que versa sobre as alterações ao Regimento destinadas a garantir a igualdade entre os deputados e o equilíbrio de direitos entre deputados individuais e grupos. Não quero, contudo, deixar de agradecer ao relator o imenso trabalho que desenvolveu em torno do relatório sobre a revisão geral do Regimento, nem de subscrever as posições aqui expressas anteriormente sobre essa matéria pelo coordenador do meu grupo, senhor deputado Wuemerling.
Como não disponho de muito tempo, quero explicar desde já que o que está em causa no segundo relatório Corbett é saber se este Parlamento deverá continuar a ser uma Câmara cujo funcionamento se articula em torno dos grupos políticos ou se, paralelamente a estes grupos políticos, deveria haver grupos parlamentares puramente funcionais integrados por deputados que não têm qualquer afinidade política.
O Grupo PPE-DE adoptou uma posição inequívoca desde o primeiro momento. Para nós, este Parlamento tem de ser um parlamento de grupos políticos, dos grupos políticos que estiveram na génese dos partidos políticos europeus e que continuam, hoje, a ser os seus motores. O Parlamento Europeu não é um órgão de natureza técnica. É uma assembleia política onde são tomadas decisões de carácter político, e aos cidadãos europeus assiste o direito de saber quais as posições políticas daqueles que tomam essas decisões.
Nesta conformidade, a opção pelos grupos políticos, em oposição aos grupos técnicos, é uma opção pela transparência. Tal não significa que terão menos direitos os deputados que não queiram integrar um grupo político por razões que se prendem com as suas afinidades políticas. Qualquer deputado, considerado individualmente, quer integre um grupo ou não, usufrui dos mesmos direitos, na sua qualidade de deputado. Outra coisa é o facto de, aos grupos, enquanto tal, serem reconhecidos determinados direitos que, como é óbvio, não assistem àqueles que não fazem parte dos grupos existentes. Mas de qualquer forma haverá que estabelecer muito claramente a distinção entre os direitos do grupo e os direitos do deputado.
O relatório Corbett prossegue um duplo objectivo. Por um lado, pretende deixar claro que o Parlamento, ao reconhecer um grupo político, parte do princípio de que os deputados que decidiram constituí-lo o fizeram na base das suas afinidades políticas; só nos casos em que o grupo negue expressamente qualquer afinidade política é que o reconhecimento será posto em causa. Por outro lado, o relatório pretende melhorar a participação dos deputados não-inscritos na Conferência dos Presidentes e nas reuniões preparatórias da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação. Desta forma, são reforçados os direitos dos deputados não-inscritos, sem a necessidade de criar um grupo misto artificial que, de grupo, não teria mais que o nome.
Recomendo, pois, Senhor Presidente, a aprovação do segundo relatório Corbett, com excepção do nº 2 da proposta de resolução, relativo aos serviços desta Câmara, aos quais creio não ser justo atribuir uma responsabilidade que, para todos os efeitos, pertenceria aos grupos políticos.

Thorning-Schmidt (PSE).
Senhor Presidente, a senhora deputada Frassoni perguntou o que está previsto fazermos hoje aqui, qual é o problema que estamos a procurar resolver, e porquê administrar medicamentos quando não existe uma doença. Infelizmente não posso concordar com V.Exa. Senhora deputada Frassoni. Efectivamente existe uma doença aqui no Parlamento. É o debate, que há demasiado tempo que é excessivamente previsível e, consequentemente, enfadonho. Os deputados entram à vez, lêem as suas intervenções, de dois minutos, e o resultado é um Parlamento onde, de facto, não há um debate realmente animado. Não damos aos cidadãos a possibilidade de ver um Parlamento onde se vê um confronto de opiniões, o que é uma pena porque, de facto, ao nível das comissões parlamentares verifica-se um debate animado e espontâneo. Só que os cidadãos não têm a oportunidade de o ver. O relatório Corbett procura criar a base para um debate mais animado, e é óbvio que há muito a criticar, relativamente a este procedimento 'Catch the Eye?. Mas uma coisa é certa, especialmente, se não fizermos alguma coisa não irá acontecer nada. Por isso considero que devemos acabar com esta tendência para apenas continuar como até aqui. Considero igualmente excelente que tenhamos agora a oportunidade de distinguir entre o que é importante ou entre o que é ou não é controverso. Este aspecto também irá mostrar aos cidadãos um Parlamento mais vivo.
Gostaria de concluir com algumas observações relativas às propostas de alteração apresentadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Como é sabido, o Tratado de Amesterdão introduziu um novo procedimento, o método de coordenação aberta, que se iniciou com a política de emprego. A proposta que apresentámos na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais visa muito simplesmente deixar bem claro o papel do Parlamento no que diz respeito a este método. Esse aspecto iria criar mais abertura e enfoque sobre este procedimento. Iria igualmente criar um controlo mais democrático no âmbito do método de coordenação aberta, sendo, portanto, lamentável que este conhecimento ou esta visão não tenha sido adoptado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais e que não tenha sido contemplada a importância do progresso democrático, inclusivamente neste domínio que é uma área nova e muito interessante para a União. Agradeço ao senhor deputado Corbett pelo excelente relatório que elaborou.

Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu é um dos parlamentos mais abertos do mundo. Esta Câmara tem frequentemente a sua lotação esgotada, ainda que, muitas vezes, as reuniões das comissões sejam mais concorridas. As votações e os trabalhos preparatórios podem ser acompanhados pela Internet, e centenas de milhares de visitantes às instalações do Parlamento em Estrasburgo e Bruxelas tomam contacto directo com o seu funcionamento.
Já em diversas ocasiões observei cépticos jovens de 17 anos colocarem os auscultadores e ficarem fascinados ao constatarem que, de facto, é possível discutir em línguas diferentes. Alguma coisa muda na atitude desses jovens. Penso que seria positivo para a legitimidade da UE que toda a juventude escolar tivesse a oportunidade de nos visitar.
Devemos ter orgulho nesta abertura, ainda que se possa melhorar uma série de aspectos, o que, aliás, está a ser feito. No entanto, passado o fascínio pela abertura, nem sempre é fácil às pessoas perceberem como trabalhamos. As votações são intermináveis, por vezes com centenas de propostas de alteração. Em vez de debates vivos, com réplicas e objecções rápidas, assistimos nesta Câmara a longos monólogos, em que lemos os papéis que trazemos escritos - como estou agora a fazer. Por vezes, a câmara está quase vazia, apesar de estarem a ser discutidas questões interessantes.
Isto deve-se, em parte, ao facto de falarmos línguas diferentes. No entanto, é possível fazermos mais para reformar o trabalho do Parlamento. O nosso presidente dá o seu contributo, incentivando o aparecimento de propostas políticas, e o relatório do senhor deputado Corbett traz-nos avanços muito significativos.
Tal como já disse o meu colega senhor deputado Duff, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, apoia o trabalho do senhor deputado Corbett e o seu esforço no sentido de aperfeiçoar, focalizar e simplificar os procedimentos. Trata-se de mudanças muito importantes, e espero que encontrem correspondência na vontade de utilizar o Regimento de uma forma mais avisada do que até agora. Em determinadas questões há, de facto, uma grande criatividade na utilização do Regimento.
Estamos dispostos a ir ainda mais longe, para conseguirmos ter debates mais vivos e varrer mais questões de cima da mesa do Parlamento. Já anteriormente surgiram propostas de criação de uma espécie de comité técnico. Talvez possamos regressar a este tema numa fase posterior.
Também não estamos totalmente satisfeitos com a proposta relativa ao tratamento a dar aos debates sobre questões urgentes, e por isso propusemos um compromisso para antecipar estas questões. Tal como lembrou a senhora deputada Kaufmann, desenvolvemos aqui um trabalho muito importante em defesa dos direitos humanos, que tem eco muito para além das paredes desta sala.
Haverá, seguramente, razões para introduzirmos novas alterações, para avançar mais alguns passos, nomeadamente após o alargamento, altura em que, provavelmente, tanto a Câmara como os grupos políticos serão mais heterogéneos do que têm sido até agora. Teremos então de encontrar um equilíbrio entre eficácia e democracia.
As mudanças mais importantes que são necessárias para que o Parlamento Europeu funcione de uma forma plenamente democrática, responsável e digna dependem, porém, de alterações ao Tratado e, nesta matéria, não podemos actualmente fazer muito. Refiro-me ao reconhecimento do direito de co-decisão em relação a mais questões, à abolição da bizarra divisão do orçamento e às viagens entre Estrasburgo e Bruxelas.
Talvez seja possível resolver estas questões na Convenção. Até lá, o trabalho do senhor deputado Corbett já constitui um grande avanço, pelo qual o felicito sinceramente.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, senhor relator, o senhor recebeu hoje aqui muitíssimos elogios e também eu quero louvá-lo pelo empenhamento e pela perseverança com que fez com que o nosso Regimento seja modernizado. O senhor não me levará a mal que, não obstante, o faça partilhar das minhas preocupações.
O que faz com que um parlamento seja um parlamento é, evidentemente, o debate entre pessoas que se encontram presentes de alma e coração e que interpretam a opinião das suas próprias bases, pessoas que, partindo de diversas raízes, tentam, não obstante, chegar a consenso e, eventualmente, aplanar divergências de opinião.
Donde vem, portanto, esta tendência para pôr obstáculos precisamente aos pequenos grupos, para dar menos direito de participação aos pequenos Estados-Membros e para excluir as línguas minoritárias? Não vejo a relação, nem vejo como, organizando tudo em grandes grupos, se anima o debate parlamentar. Penso que o que irá acontecer é precisamente o contrário. Constato a existência de uma evolução para a constituição de grupos enormes, cuja diversidade interna me dá nas vistas, e, na verdade, me faz lamentar qualquer redução da qualidade de membros individuais do Parlamento.
Espero, portanto, que, sem estas desvantagens, nos seja possível chegar a uma modernização do Parlamento. Lamento, porém, que a admissibilidade das alterações passe agora a depender do número de membros de uma qualquer comissão competente quanto à matéria de fundo. Não obstante, isso nada tem a ver com as ideias que pretendemos expor! Não vejo muito bem por que motivo oradores de diversas tendências haviam de trazer a felicidade universal! O que ameaça a Europa é precisamente pensar em termos não europeus. É importante que diferentes Estados-Membros também tenham uma palavra a dizer, como constava no anterior Regimento.
Outro exemplo: a constituição dos grupos. É evidente que houve muitíssimo a fazer, no que diz respeito a esse assunto, e sei que o senhor deputado Corbett percorreu um longo caminho para vir ao nosso encontro. Ele achará, realmente, que foi um caminho muito longo. Actualmente, também me desloco assiduamente aos países candidatos e os senhores nem imaginam quão difícil será para os pequenos grupos e para os novos grupos entrar neste Parlamento.
Depois há a questão do uso das línguas. É óbvio que é importante podermos falar na nossa própria língua, mas é igualmente importante que, todos os cidadãos possam ouvir a respectiva língua falada na tribuna...
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a alteração do Regimento que se propõe, apesar de conter alguns pontos positivos, conduz no essencial a uma maior limitação da expressão e dos direitos do deputados. No fundo, independentemente dos argumentos apresentados pelo relator e por muitos outros deputados, estamos perante uma tentativa para impedir a expressão dos diferentes pontos de vista e principalmente daqueles que se opõem às opções dos círculos dominantes da União Europeia. Trata-se de uma tentativa para reforçar o modelo bipolar e para marginalizar as outras forças políticas particularmente incómodas no Parlamento.
Os deputados já perderam o direito de apresentar à assembleia, a título individual, propostas de alterações, de resoluções ou outras. Propõe-se agora que seja eliminado o processo das questões actuais, que sejam impostas condições ainda mais desfavoráveis para a constituição de grupos políticos, que seja alargada a votação de relatórios sem debate na assembleia, que os grupos pequenos não possam propor alterações que não reunam 10% dos votos em comissão, ou que um grupo político não possa apresentar alterações que ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, não sei se o colega Corbett se terá inspirado nos grandes juristas parlamentaristas europeus ou se terá analisado em pormenor os regimentos em vigor na maior parte dos nossos parlamentos; o que eu sei é que deve ter lido O Triunfo dos Porcos de Orwell e o teatro de Ionesco, designado, justamente por 'teatro do absurdo?.
A sua tarefa era simplificar e tornar mais transparente o trabalho parlamentar, inclusivamente para o tornar mais compreensível para a opinião pública, para o grande público. Resultado: o senhor deputado Corbett quer suprimir as questões urgentes, um dos instrumentos mais eficazes de que este Parlamento dispõe para se manifestar e fazer ouvir a sua voz em qualquer parte do mundo.
Quanto aos procedimentos, o relatório Corbett introduz uma casuística digna da Rota e da melhor tradição jesuítica, com todo o respeito pelos jesuítas. Assim, uma alteração apresentada em sessão plenária corre o risco de nunca acabar em sessão plenária, um relatório destinado à sessão plenária corre igualmente risco de nunca acabar em sessão plenária, e os procedimentos previstos para cada relatório correm o risco de ser alterados em cada reunião de comissão, como disseram os colegas que falaram antes de mim, em função de maiorias que podem ou não mudar.
De tudo isto fica-nos precisamente a ideia, Senhor Presidente - parafraseando George Orwell -, de que todos os grupos são iguais mas que há grupos mais iguais do que outros e que, seja como for, os deputados individuais não contam para nada.
Por isso, Senhor Presidente, relativamente à reforma geral do Regimento, através da qual o colega Corbett também gostaria de introduzir a noção de uma espécie de relatório permanente sobre a reforma, fazemos votos, como radicais italianos, que a maior parte dessas propostas Corbett seja rejeitada na quarta-feira.
No que respeita ao outro relatório Corbett, Senhor Presidente, há dois anos que estamos à espera e desejamos que esta Assembleia tome finalmente posição sobre o tratamento reservado pelo nosso Regimento aos Não-inscritos. Os sete deputados eleitos da Lista Bonino, os sete Radicais eleitos, por exemplo, votados por mais de dois milhões e meio de cidadãos italianos, não puderam sequer apresentar sozinhos uma única alteração aos relatórios Corbett, ao ponto de nos termos visto forçados a pedir a dois presidentes de grupo o favor de, a título simbólico, nos permitirem apresentar em conjunto com eles - e aqui ficam desde já os nossos agradecimentos - algumas alterações simbólicas. Isto só para dar uma ideia do facto de, enquanto deputados individuais, não termos podido apresentar uma única alteração sobre uma questão que diz respeito à nossa sorte no Parlamento.
Depois do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, que dissolveu o Grupo TDI, foram postas nove condições de discriminação. Nós consideramos o relatório Corbett - o segundo relatório, que fique bem claro - um tímido passo nesse sentido e, naturalmente, desse ponto de vista, entendemos que a melhor solução é a criação de um grupo misto; graças à gentileza de um grupo, apresentámos uma alteração nesse sentido, que esperamos que esta assembleia possa aprovar. Achamos que pode ser um primeiro passo para uma melhor definição das relações que devem existir entre os direitos individuais dos deputados europeus e o respeito dos equilíbrios nacionais e dos grupos neste Parlamento.

Fiori (PPE-DE).
Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Corbett e ao senhor deputado Inglewood - cujo trabalho não passou de modo nenhum despercebido - o esforço e o tempo dedicados a um relatório certamente nada fácil, um relatório que nasceu de uma pergunta: se o nosso trabalho, enquanto deputados, necessita de melhorar a qualidade, necessita de maior transparência ou eficiência nos procedimentos e se devemos reorganizar o nosso trabalho em relação a ritmos e necessidades diferentes. Penso que o debate desta noite vem confirmar a necessidade de intervirmos em termos da forma como estamos a trabalhar no Parlamento Europeu.
Penso que, relativamente ao seu relatório, o senhor deputado Corbett teve todo um leque possível de reacções: desde a contrariedade ao apoio, passando pelas críticas veladas e pelas críticas abertas. O debate desta noite confirma isso mesmo. Como família política - é a primeira vez que me encontro nesta situação -, nós teremos amanhã um último longo confronto para assumirmos uma posição definida na lista de votação.
Gostaria, no entanto, de focar a questão do método. Quando reflectimos sobre o Regimento, não estamos a reflectir sobre uma fonte primária, mas sim sobre uma fonte secundária. Acontece que, neste momento, temos uma fase de grande transformação em curso na nossa arquitectura institucional. Temos dois anos para verificar se as decisões que tomamos no sentido de alterar o nosso Regimento são correctas ou necessitam de novas modificações e, no final dos trabalhos da Convenção, teremos certamente de comparar o momento regulamentar com as decisões que forem tomadas acerca das estruturas legislativas. Devemos, pois, ter confiança sobretudo em nós e optar por experimentar novas vias.
Em conclusão, devo dizer que, exceptuando o ponto das questões urgentes, que me coloca alguns problemas, o relatório Corbett propõe certamente uma série de soluções.

Berès (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, quero também eu saudar a qualidade do trabalho de Richard Corbett. Trata-se do nosso especialista em matéria regimental e temos razão em confiar nele. O seu objectivo é o de melhorar o funcionamento deste Parlamento, de forma a aliar eficácia e democracia.
Ele propõe-nos também hoje adiantarmo-nos à ratificação do Tratado de Nice. Penso que ninguém no-lo poderá criticar, uma vez que, de forma muito realista, as disposições que o senhor deputado Corbett propõe só deverão "entrar em vigor ao mesmo tempo que o Tratado". Esta solução parece razoável.
Por outro lado, imagino que ainda voltaremos a precisar do senhor deputado Corbett, pois, como disse o senhor deputado Fiori, parece que, à luz da agenda da União Europeia, no que respeita quer à Convenção quer ao alargamento, o Regimento terá de novo de ser revisto em muitos aspectos. Apenas citarei dois temas: o controlo da subsidiariedade e a comitologia. Manifestamente, os resultados da Convenção nestas áreas terão de ser integrados num outro Regimento.
Gostaria de chamar a atenção para este ou aquele ponto proposto no relatório Corbett. Em primeiro lugar, levanta-se a questão da tomada em linha de conta daquilo que é uma convenção, da forma de a designar, de lhe conferir um mandato. Creio tratar-se de uma fonte de adaptabilidade do nosso Regimento, facto com que me congratulo.
Em seguida, o relatório emite a ideia de que o nosso Parlamento Europeu tem de associar os parlamentos nacionais à elaboração das grandes orientações políticas e económicas. Eis um elemento essencial que aprovamos com este Regimento, e com ele me congratulo.
Por fim, tal como a minha colega Sylvia Kaufmann, quero também chamar a atenção do nosso relator para a questão da neutralidade do género. Há pouco, já intervim em plenário sobre esta questão e, no contexto deste relatório, quero repetir o que disse. A partir de agora, temos de falar de "Direitos da pessoa humana", e, folheando rapidamente o relatório do senhor deputado Corbett, constato que, infelizmente, apesar da nossa vigilância mútua, ainda sobraram alguns resíduos. Cito a título de exemplo a alteração 51 ao artigo 104º-A, que ainda fala de "Direitos do Homem".
Gorostiaga Atxalandabaso (NI). -
Senhor Presidente, eu acredito no relator quando ele afirma que passou cuidadosamente em revista o Regimento, em busca de qualquer discriminação susceptível de romper o equilíbrio interno entre deputados individuais e grupos. A questão da violência política no País Basco foi levantada muitas vezes nesta Casa, mas nunca foi objecto de qualquer debate.
No sábado passado, milhares de pessoas desfilaram pacificamente pelas ruas de Bilbau para denunciar a contínua prática de tortura nas esquadras de polícia espanholas. Toda a gente concorda em que a violência política deve ser superada por meios políticos, mas será o relator capaz de me dizer como posso eu, individualmente, como deputado, promover o agendamento desta questão interna da União Europeia, para que o Parlamento se debruce sobre esta matéria importante e urgente? Concordo com o que disse o senhor deputado Gil-Robles Gil-Delgado, quando falou do carácter político ?
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, também eu sou de opinião de que aqui foi proposta uma série de alterações extremamente correctas. Penso, contudo, que em alguns pontos fulcrais, o colega Corbett, juntamente com a água do banho, também deitou fora o menino. A minha primeira crítica tem a ver com o debate sobre questões actuais e urgentes. Já há anos que, nesta casa, me ocupo desta área e nunca me dei conta de se estar a trabalhar de modo menos consciencioso ou menos sólido do que em qualquer outra área aqui tratada. Constato que, muitos dos colegas que se pronunciam agora relativamente ao debate sobre questões actuais e urgentes, são os mesmos que nunca neles participaram.
Orgulho-me do facto de, enquanto parlamentar, termos conseguido através das nossas propostas coisas muito concretas, como libertar alguém de uma prisão injusta, como pôr cobro em poucos dias a determinadas violações graves dos direitos humanos. Podia até trazer aqui uma série de testemunhas que o podem confirmar.
Daí a minha opinião: podemos introduzir adicionalmente um período para questões da actualidade, não tenho nada contra. Podemos, naturalmente, concentrar e focalizar mais o debate sobre questões actuais e urgentes em aspectos mais relacionados com os direitos humanos. Mas, o debate mensal com pelo menos cinco assuntos - na maior parte das vezes são 10 ou 15, é com esforço que nos conseguimos cingir a 5 - este procedimento deve ser mantido. É algo que está consagrado e os seus resultados fazem parte da galeria de pontos altos, das glórias desta casa.
Quero igualmente pronunciar-me contra todas as propostas no sentido de limitar as línguas de menor expressão, os Grupos políticos de menor dimensão, contra todas as propostas que pretendem burocratizar e centralizar esta casa. Um pequeno exemplo: pretende-se que deixe de ser possível solidarizarmo-nos com outros colegas de uma língua de menor expressão, quando estes reclamarem pelo facto de a sua proposta não se encontrar traduzida na sua língua. Vamos ter Estados-Membros que praticamente não conseguem juntar o número necessário de doze membros. Protesto, embora represente uma língua de grande expressão ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Presidente. -
Senhor Deputado Posselt, lamento ter de lhe retirar o uso da palavra mas a verdade é que, devido às questões processuais que nos ocuparam no início da sessão, estamos neste momento com uma hora de atraso em relação ao horário previsto.

Martin, Hans-Peter (PSE).
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores masoquistas que se encontram nas fileiras dos visitantes, caros colegas masoquistas que aqui se encontram no plenário - ainda aqui temos 20! 'Muito barulho para nada? é a peça que aqui se representa hoje. Será que o plenário representa o 'Como lhe aprouver? ou será antes um 'Que é que vocês querem?? Seguramente que não. É por esta razão que pretendemos modificar o nosso Regimento, mas não estamos verdadeiramente confiantes. Avançamos apenas um bocadinho até ao sítio que pretendemos, isto numa época em que não se trata de grandes exércitos industriais, grandes aglomerados de trabalhadores, de militantes, numa época em que se trata redes, de interligações, de indivíduos.
Temos de ter um Regimento no qual o indivíduo tenha o maior número possível de direitos. Não tem. Mas Richard Corbett atreve-se um pouquinho, ele que conhece o Regimento como ninguém. Ou antes, ele tem poder para se atrever. Felicitações! Mas aquilo a que nós ainda não nos atrevemos é a efectuar debates abertos. Mas qual a razão para não o fazer? De que temos medo? De as pessoas olharem para nós? De que deixem de se sentir masoquistas e sintam verdadeiramente aquilo que aprenderam na escola, aquilo que é a democracia vivida? Não pode ser. Apenas podemos trabalhar nesse sentido e é isso precisamente que aqui debatemos, algo tão importante como as modificações num jogo de futebol quando se está a falar da regra de 'fora-de-jogo?. Trata-se de um debate abstracto por detrás de portas fechadas, agora representado por alguns colegas, mas com amplas repercussões.
Penso que merece apoio a bordagem, pelo menos, desta reflexão sobre a forma como podemos realizar debates eficazes em termos de opinião pública, conferindo também direitos ao parlamentar individual. Teríamos como resultado - prosseguindo política esta via - que no fim 'Tudo está bem quando acaba bem?. Mas trata-se de uma peça de Shakespeare, escrita em 1601. Quem estiver céptico que olhe para o ano 1601. Querem fazê-lo?
Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, dado o adiantado da hora, apenas alguns pontos. Primeiro e já abordado pelos oradores que me antecederam: os Parlamentos dos cidadãos defendem a abertura, o acesso da opinião pública, a legitimidade democrática, o controlo alargado, a legislação, a troca de opiniões, o confronto de ideias, a informação e a comunicação.
O nosso Regimento é um instrumento para configurarmos os nossos procedimento de modo a podermos desincumbir-nos das nossas tarefas. Mas não temos apenas de regularizar as nossas incumbências, temos também de receber as competências nesse sentido, de modo a fazermos jus a essas exigências. Para mim está efectivamente em causa o Regimento, mas, numa democracia parlamentar, baseada numa democracia multipartidária e consequentemente num parlamentarismo de grupos políticos, está sobretudo em causa o equilíbrio e a articulação entre trabalho em comissão especializada, trabalho no grupo parlamentar e trabalho no plenário. Estamos a falar da interacção entre direito de voto, estatuto de deputado, regras iguais de incompatibilidade, estamos a falar da actividade aqui, pois podemos efectivamente estabelecer regras comuns, mas devido a haver diferentes condições que dão origem a diferentes comportamentos.
Saúdo, portanto, o reforço do procedimento legislativo e do debate legislativo, não à custa do controlo parlamentar e do discurso político, mas sim de um modo equilibrado. Tenho, portanto, a mesma opinião da colega Randzio-Plath, relativamente a termos de estar atentos para que uma grande maioria em comissão não dê origem a uma diminuição dos debates no plenário, pois, caso contrário, estaremos a impedir a formação de uma larga maioria e realizaremos um debate fictício.

Tem de haver uma interacção do trabalho parlamentar em comissão, nos grupos políticos e no plenário!
(Aplausos)
Kauppi (PPE-DE).
Senhor Presidente, alguns colegas afirmaram que estamos a melhorar um sistema que já está bem de saúde. Concordo com os colegas que afirmaram que, mesmo tendo como base o actual Regimento, poderíamos ter introduzido muitas melhorias, boas e necessárias nos procedimentos desta casa, mas isso não aconteceu. Cheguei à conclusão de que é melhor alterar este sistema através do processo democrático proposto nos relatórios dos senhores deputados Richard Corbett e Lorde Inglewood. Essa é a única maneira de dar um novo espírito e eficácia aos procedimentos desta casa, que, de facto, de há décadas a esta parte têm vindo a estagnar aos poucos.
Afigura-se que os novos procedimentos, inclusive o princípio do catch the eye, têm funcionado bastante bem, por exemplo, nas reuniões da Conferência dos Presidentes abertas a todos, e, por isso, não entendo por que razão não poderiam ser experimentados também noutros domínios, nomeadamente nos plenários. Se a experiência demonstrar que o sistema contém deficiências, é evidente que sempre podemos voltar ao sistema antigo. Pois bem, o que está em causa são as opções políticas, embora estejamos a falar de questões jurídicas e de regras.
Afinal os membros do Parlamento estão de certa forma condicionados pela cultura parlamentar dos seus países; cada um possui a experiência que adquiriu no seu parlamento nacional e talvez seja difícil alcançar uma visão europeia relativamente a estas matérias. Em todo o caso, o relatório contém um elemento de equilíbrio muito valioso: o documento cumpre tanto as exigências da eficácia como as da democracia. Talvez o facto de virem menos alterações a plenário torne os debates mais políticos, tornando-os também mais interessantes. É possível que neste Parlamento se passe a argumentar mais a favor ou contra as alterações, conseguindo-se assim dar mais conteúdo aos debates.
Quando se começar a transmitir a imagem do Parlamento para toda a Europa através da Internet, espero que essa imagem seja um pouco mais colorida do que a imagem sintonizada na TV, isto é, espero que ali sejam proferidos discursos vivos, com uma argumentação viva; em suma, espero que seja transmitido um verdadeiro debate.

Stauner (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, o Regimento constitui o instrumento com que o Parlamento regulariza o seu trabalho. É, por assim dizer, o cartão de visita que entregamos lá fora. Enquanto único órgão com legitimidade democrática na União Europeia, o Parlamento tem a obrigação de usar da maior clareza e transparência no seu trabalho, de modo que os cidadãos no exterior entendam os nosso trabalhos e os possam apreciar. Apenas a maior clareza e simplicidade permite que consigamos a desejada aceitação por parte da população em relação ao nosso trabalho.
Particularmente sob o ponto de vista de membro da Comissão do Controlo Orçamental, considero ser o mais nobre direito de qualquer membro do Parlamento, endereçar perguntas à Comissão e obter uma resposta. Este direito, de extrema importância para a Comissão do Controlo Orçamental, encontra-se consagrado no artigo 197º do Tratado CE e no artigo 14º deste Regimento. Constitui uma expressão do controlo parlamentar sobre a administração e não pode ser limitado. No passado já houve, no entanto, tentativas de cercear este direito, tal como aconteceu com o acordo-quadro de Julho de 2000, limitando o acesso dos deputados a documentos e informações. Esta razão teve, sem dúvida, algo a ver com o facto de o Parlamento ter decidido alterar a breve trecho este acordo-quadro. Aproveito a oportunidade para recordar ao senhor Presidente a sua missão neste contexto.
Apraz-me registar que o relatório apresentado, num aditamento ao artigo 44º para perguntas por escrito, esclarecer expressamente que o conteúdo das perguntas é da exclusiva responsabilidade do requerente. Significa isto que fica excluído qualquer espécie de exame prévio pelo Presidente ou qualquer outra entidade. Também este aspecto chegou a ser posto em dúvida no passado.
Corbett (PSE)
. (EN) Senhor Presidente, estou muito grato pelas achegas, pelos cumprimentos e pelas críticas formuladas com tanta clareza. Vou concentrar-me nas críticas. Algumas delas eram esperadas, outras constituem uma surpresa. Surpreendeu-me a veemência das críticas da senhora deputada Frassoni. Ela fez o mesmo discurso que tinha feito aquando do início do nosso trabalho na Comissão, há ano e meio. Acusou-me, também, de não dar atenção ao seu discurso, razão pela qual faço questão de a rebater, já que me pareceu que reiterou o ponto cuja discussão encerrámos há ano e meio. Para minha satisfação, o relator-sombra do grupo da senhora deputada foi muito construtivo. Na realidade, muitas das alterações que apresentei foram assinadas pelo grupo da senhora deputada e pelo meu, conjuntamente.
Em primeiro lugar, permita-me que refute alguns argumentos apresentados por vários oradores. Não é meu propósito tentar obviar ao debate ou limitar as minorias. Tento, sim, alargar o debate sobre os assuntos importantes, fazer com que se possa consagrar mais tempo às matérias realmente importantes e controversas. Isso, por seu lado, requer o uso de procedimentos simplificados para as matérias menos importantes e controversas.
Como definimos 'menos controversas?? Dissemos que, quando se registe em comissão uma maioria superior a 90%, podem ser presumidas prima facie não controversas. Mesmo nesses casos, podemos regressar aos procedimentos-regra, bastando para isso que dois grupos ou 32 deputados o requeiram. É um limiar muito baixo; é muito fácil fazer com que seja aplicado o processo normal. Mas invertamos o respectivo ónus. Partamos do princípio de que uma questão, sendo simples e pacífica, pode ser sujeita a um procedimento simplificado, salvo requerimento em contrário, e, assim, ganharemos tempo de debate, para que mais opiniões possam ser expressas nos assuntos importantes.
Refuto, de igual modo, o argumento de que se põe em risco o regime linguístico. Todos os deputados continuarão a poder insistir em utilizar a sua própria língua em todas as situações. Refuto a ideia de que estejamos a descartar a questão dos direitos humanos. Tal como o senhor deputado Posselt, eu considero os direitos humanos muito importantes. Não proponho descartar a questão: proponho que se use um processo diferente para a tratar, um processo que dará mais peso ao trabalho em profundidade desenvolvido em comissão e que deve produzir frutos ainda maiores que o actual.
O mesmo vale para outras questões urgentes. Não as estamos a descartar; propomos que elas sejam tratadas no quadro doutros processos - existentes ou a criar.
Permitam-me, apenas, que clarifique um ou dois pontos mais. No que toca ao processo informal de pedido do uso da palavra, o que está sobre a mesa é uma fórmula de compromisso. O referido processo seria usado, apenas, no final dos debates. E, mesmo aí, sem carácter obrigatório. O que se estipula é que o Presidente poderá recorrer a tal processo. Trata-se de uma fórmula de compromisso muito razoável. Se as pessoas que têm reservas neste ponto não estão, sequer, dispostas a experimentar o sistema por uns tempos no final dos debates, quando o senhor Presidente assim o entender, então é porque, na realidade, não há grande vontade de chegar a um consenso. Eu exortaria os que se sentem receosos nesta questão a experimentar a coisa. Não há mal nenhum em experimentar.
No que respeita ao OLAF, a comissão absteve-se deliberadamente de se debruçar sobre o assunto, por ele estar sub judice. Agora, que o Tribunal proferiu uma decisão, parece que há um recurso, pelo que continua sub judice. Mas, mesmo que assim não fosse, eu diria que é uma questão que requer um exame aturado em comissão, mais do que uma alteração de última hora no plenário. É esse o motivo por que não apresentámos qualquer proposta relativa ao OLAF.
No que respeita ao Presidente da Comissão e à eleição do Presidente da Comissão e da Comissão como um todo, o senhor deputado Rothley levantou uma questão válida. As nossas tradições nacionais são muito díspares nesta matéria, mas está correcto que preceda o plenário, e em muitos grupos haverá diferenças de opinião acerca do assunto. O senhor deputado Rothley persuadiu-me a mim, pessoalmente, mas sei que ainda há muita gente nesta Câmara que precisa de ser persuadida.
No que respeita à questão do orçamento, houve uma pluralidade de opiniões. Alguns defenderam que, para cada assunto apresentado nesta Câmara, deveria haver lugar a um exame detalhado das respectivas incidências orçamentais pela Comissão dos Orçamentos. Outros afirmaram que isso afectava os nossos direitos a apresentar alterações em plenário e que não devíamos, de modo algum, seguir por essa via. Chegámos a um compromisso em que se estabelece que, nos casos em que se antecipem incidências financeiras, a exposição de motivos deverá incluir uma análise da sua compatibilidade com as perspectivas financeiras. Este compromisso não satisfará toda a gente, mas, mais uma vez, é um compromisso praticável, que nos permite avançar neste momento.
Finalmente, a questão linguística do género. Senhor Presidente, tem toda a razão, quando observa que ela só se põe nalgumas línguas. A língua em que eu redigi o relatório não pertence ao rol daquelas em que existe discriminação de género e não seria eu a introduzi-la. Lembro a esta Câmara que, há quatro anos, ao aprovar o relatório da senhora deputada Palacio Vallelersundi e de mim próprio, adoptámos uma decisão no sentido de que o texto do Regimento fosse revisto, em todas as línguas, pelos serviços, para assegurar a respectiva neutralidade em matéria de género. Não necessitamos de voltar a essa questão; necessitamos apenas de nos certificar de que o que então decidimos, como Parlamento, é agora levado à prática.

Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, só uma breve intervenção para dizer ao senhor deputado Corbett que poderá ver, na votação de amanhã, que o relator-sombra e eu estamos totalmente de acordo com a lista de votação do meu grupo e que, em relação a todos os pontos que eu mencionei, o desacordo se mantém.

De Palacio
. (ES) Senhor Presidente, acompanhei com todo o interesse o debate aqui realizado esta tarde. Quero começar por felicitar o senhor deputado Corbett pelo excelente relatório que elaborou e pela clareza das explicações que aqui prestou, tanto no início como no final do debate. Além disso, como fui durante muitos anos responsável do meu grupo, no Parlamento nacional espanhol, para as questões regulamentares, segui este assunto com o máximo interesse e partilho a vossa preocupação sobre a questão de saber como conseguir que um Parlamento esteja mais próximo dos cidadãos e os seus debates sejam mais vivos, sendo em simultâneo um instrumento eficaz e devidamente ordenado.
Em minha opinião, as propostas apresentadas pelo relator contribuem para melhorar sensivelmente o Regimento em vigor, e felicito o senhor deputado Corbett por esse facto. É esse o objectivo do seu documento e a nós resta-nos procurar colaborar tanto quanto possível para transformar este Parlamento num parlamento mais vivo, mais próximo dos cidadãos, capaz de lhes transmitir e fazer ver, com exactidão, a forma como trabalhamos e quais as questões em que, em cada momento, centramos os nossos esforços e a nossa dedicação.
Cumpre aqui sublinhar que, para a Comissão Prodi - como o nosso Presidente sempre afirmou e continua a afirmar em todas as ocasiões, perante este Parlamento e junto dos seus diferentes órgãos de chefia -, a relação da Comissão com o Parlamento Europeu reveste-se de uma importância estratégica, razão pela qual sempre nos comprometemos, desde o princípio, a participar e a colaborar tanto quanto possível no trabalho e no funcionamento do Parlamento.
A grande maioria dos relatórios e dos assuntos de carácter legislativo são tratados directamente, em sessão plenária, pelos Comissários responsáveis pela matéria em questão. Penso que neste aspecto se verificou uma grande mudança em relação ao que sucedia anteriormente. Todos os anos, a Comissão responde a mais de três mil perguntas emanadas do Parlamento. Também sou de parecer que chegámos a um consenso adequado no que se refere à colaboração e participação do Parlamento nas negociações a nível internacional. Com efeito, passou a ser habitual a presença de representantes desta Câmara nessas negociações, o que, aliás, digo-o com toda a sinceridade, se tem revelado extremamente útil. De referir ainda que estamos muito satisfeitos com o funcionamento do sistema de co-decisão, que, em minha opinião, tem sido coroado de um verdadeiro êxito. Nesse sentido, cumpre-me também assinalar que a Comissão está a diligenciar seriamente no sentido de assegurar que o Parlamento seja sistematicamente informado antes que outros e que sejam transmitidas ao Parlamento, pelo menos, tantas informações como ao Conselho.
Por último, sou de opinião que o acordo-quadro - apesar de algumas tensões, que não deixam de ser normais, surgidas aqui e ali na sua aplicação - se está a revelar um instrumento útil para o bom desenrolar das nossas relações.
Reitero as minhas felicitações, fazendo votos por que, entre todos, consigamos dar mais vida às Instituições da União Europeia, tornando mais compreensível aos olhos dos cidadãos e mais próximo destes o trabalho por elas desenvolvido, numa palavra, tornando a União Europeia mais compreensível e mais próxima dos cidadãos.

Presidente.
Muito obrigado, Senhora Comissária de Palacio.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quarta-feira, às 12H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0195/2002, do deputado Duff, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a reforma do Regimento no que se refere ao levantamento da imunidade parlamentar (Artigo 6º) (2001/2237(REG));
A5-0213/2002, do deputado MacCormick, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a imunidade dos deputados italianos e as práticas das autoridades italianas nesta matéria (2001/2099(REG)).

MacCormick (Verts/ALE)
. (EN) Senhor Presidente, como relator neste caso, é com grande alívio que vejo, finalmente, chegar a hora de apresentar este relatório diante deste Parlamento, quer ele venha a ser rejeitado ou aceite no final. Há quase três anos que sou deputado a este Parlamento e, durante praticamente todo esse tempo, tenho tido a honra de ser um dos relatores em matéria de privilégios e imunidades parlamentares na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Uma das primeiras tarefas que me foram confiadas foi um molho de requerimentos de deputados da Itália, ou dos seus advogados, em que se dava conta da sua preocupação por perseguições criminais ou acções legais de outro tipo, a correr em Itália, que violavam a sua imunidade.
O nosso Regimento, que espero venha a ser alterado à luz do relatório Duff, estabelece em pormenor os passos a dar pelo Parlamento em ordem a decidir pelo levantamento ou não da imunidade, na sequência de um pedido das autoridades competentes do Estado-Membro. O problema, nos casos italianos, era que não tinha sido recebido qualquer pedido que não os dos próprios deputados e isso deu origem a preocupação. Se se desse o caso de os privilégios ou imunidades de que gozam os deputados a este Parlamento estarem a ser ignorados por um Estado-Membro, estaríamos perante uma situação grave.
O que eu pretendo advogar, e que o relatório Duff aqui advoga, é que os privilégios e imunidades desta Casa não existem para ampliar os direitos dos deputados, enquanto cidadãos, para além dos dos outros cidadãos. Existem, apenas, para proteger a dignidade desta assembleia como órgão legislativo europeu e para assegurar condições para um debate democrático livre e efectivo no seu seio.
Se se desse o caso de deputados poderem demonstrar que a sua posição enquanto membros desta Casa, enquanto legisladores no âmbito europeu, estava a ser prejudicada pela conduta de um Estado-Membro e não houvesse meio de suscitar a questão na Câmara, apenas pelo facto de nenhuma autoridade competente de um Estado-Membro ter requerido o levantamento da sua imunidade, isso constituiria, por si só, um estado de coisas claramente insatisfatório.
O Parlamento goza de imunidade ao abrigo de duas disposições diferentes. Ao abrigo do artigo 9º do Protocolo de 1965, os deputados gozam de imunidade em relação a toda a forma de investigação, detenção ou procedimento judicial no que respeita a opiniões ou de voto emitidos no exercício das suas funções. Existem outras imunidades, válidas noutras circunstâncias, em que um deputado goza de uma imunidade equivalente à de um deputado ao parlamento no respectivo Estado-Membro e noutros Estados-Membros, uma imunidade relativa a perseguição criminal, salvo consentimento do Parlamento.
Após longo estudo, tornou-se claro que o que estava em causa em todos os casos em apreço era apenas uma questão atinente ao artigo 9º do Protocolo. Tratava-se de saber se as medidas de perseguição criminal tomadas contra deputados por opiniões que eles estavam a expressar, ou haviam expresso, violavam a imunidade de que eles gozam ao abrigo do artigo 9º. O nosso Regimento é omisso quanto ao que cumpria fazer em tal caso. Afigura-se-me que, como assembleia legislativa democrática que somos, nos deveria caber, por inerência, o poder de chamar a atenção dos Estados-Membros, no caso de as condições para um debate livre nesta Casa estarem a ser violadas.
Assumindo esse ponto de vista, a Comissão examinou os casos e, em todos eles à excepção de um, aceitou as recomendações que eu apresentara. Considerando os casos com o máximo possível de clareza e imparcialidade, afigura-se-me que, no caso do senhor deputado Speroni, por ter havido inquirição relativa a uma declaração de voto no Parlamento, estávamos claramente perante um pedido de satisfações por uma opinião manifestada no exercício das suas funções. No caso do senhor deputado Marra, documentos por ele publicados na sua qualidade de deputado tinham, de um modo complexo, dado origem a processos ou alegações judiciais.
Trata-se de casos em que, claramente, parece estar em questão o artigo 9º. Entendeu a Comissão, contra o meu parecer, que o caso do senhor deputado Dell'Utri era análogo. O motivo que me leva a divergir da Comissão é o facto de, no caso do senhor deputado Dell'Utri, as declarações feitas, qualquer que seja o seu grau de veracidade ou o seu carácter jurídico, o haverem sido vários anos antes do senhor Dell'Utri se tornar deputado a este Parlamento. Não concebo que se possa, razoavelmente, interpretar uma norma relativa a opiniões expressas ou decisões de voto no exercício das nossas funções no sentido de a considerar aplicável a declarações por nós feitas antes de nos tornarmos deputados. Não se pode equiparar um candidato a um lugar ao titular de um lugar. O que vale para nós mesmos enquanto candidatos, já agora.
Consequentemente, recomendo que o Parlamento enverede pela via sugerida no meu relatório e ponha estes casos à consideração das autoridades italianas. O meu grupo parlamentar propôs uma alteração no sentido de retirar o nome do senhor deputado Dell'Utri do relatório e é essa a linha de conduta que a mim, pessoalmente, me parece correcta. Espero ter sabido dar conta aos meus colegas dos motivos que me levam a considerar ser essa a linha de conduta correcta a adoptar, trata-se, simplesmente, de uma questão de interpretar de modo objectivo e imparcial o Protocolo, e não de uma tentativa de tomar partido em qualquer sentido acerca da situação política vigente na República Italiana.

Duff (ELDR)
. (EN) Senhor Presidente, a questão da alteração ao artigo 6º foi suscitada pela primeira vez pela controvérsia que rodeou o requerimento pela justiça espanhola do levantamento da imunidade de dois deputados italianos ao Parlamento Europeu. A legitimidade dos juízes espanhóis para apresentar tal requerimento foi posta em causa por ministros espanhóis. Isso deixou o Parlamento Europeu perante uma situação difícil que, embora não sendo criada por ele, foi agravada pelas debilidades das suas normas e procedimentos.
As propostas que temos perante nós, aprovadas após longa deliberação por larga maioria na Comissão dos Assuntos Constitucionais, são compostas por vários ingredientes. Abrimos com uma clara e breve exposição sobre o que são os privilégios e imunidades, no moderno contexto. Ou seja, não existem para proteger os deputados ao Parlamento Europeu com propensão para uma vida de delinquência, mas, primordialmente, como afirmou o senhor deputado MacCormick, para garantia da dignidade deste órgão legislativo, enquanto local de debate pluralista e independente.
Em segundo lugar, concedemos que possa haver mais que uma autoridade competente nalguns Estados-Membros e permitimos que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não só formule um parecer fundamentado sobre a questão da competência, como prepare, também, uma lista indicativa, não definitiva das mesmas autoridades.
Em terceiro lugar, faz-se uma delimitação mais clara dos deveres do Presidente do Parlamento em relação aos da Comissão de Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Em quarto lugar, os procedimentos da comissão e os critérios a que ela recorrerá na formulação dos seus pareceres são definidos de modo algo circunstanciado para benefício dos tribunais dos Estados-Membros e do público. Em quinto lugar, prevêem-se as raras situações em que um deputado ao Parlamento Europeu é obrigado a invocar um privilégio ou uma imunidade perante um tribunal.
Espero que, com todas estas disposições, o Parlamento fique apetrechado para enfrentar os casos de privilégios a nível federal em coordenação com, mas não em subordinação aos, regimes parlamentares nacionais. As reformas compreendem uma clarificação, bem como uma formalização, do sistema de privilégios e imunidades, satisfazendo assim as solicitações do Tribunal de Primeira Instância num outro caso afim. Uma reforma mais radical dependerá de a Convenção se abalançar ou não a alterar o Protocolo de 1965, da formulação de um Estatuto dos Deputados e, finalmente, do problema da facilitação do acesso do Parlamento ao tribunal na questão das sanções.

Inglewood (PPE-DE). -
Senhor Presidente, se bem que vá falar sobre o relatório Duff, queria felicitar tanto o senhor deputado Duff como o senhor deputado Professor MacCormick pelo trabalho muito substancial que desenvolveram nesta questão.
Nós, no Grupo do PPE-DE, concordamos com a abordagem do senhor deputado Duff e com a análise constante da exposição de motivos do relatório. Como é claro, não apenas pelo debate de hoje, mas também pela discussão nesta Câmara e nas suas comissões ao longo das últimas semanas e dos últimos meses, a questão das imunidades é, toda ela, uma questão bizantina, incongruente e confusa.
Na exposição de motivos do relatório do senhor deputado Duff, afirma-se acertadamente, embora talvez não exactamente por estas palavras, que os deputados ao Parlamento Europeu não são, meramente, deputados aos parlamentos nacionais que, por acaso, estão fora. Na realidade, os deputados ao Parlamento Europeu são hoje algo de distinto de deputados nacionais que, eventualmente, se encontrem fora. São semelhantes, mas, todavia, qualitativamente diferentes.
Isso tem implicações significativas em toda a questão das imunidades e explica a confusão em que estamos mergulhados. Ele está absolutamente certo quando observa no relatório, e nos seus comentários desta tarde, que, para pôr ordem nesta trapalhada e criar algo de razoável e compreensível para os cidadãos da Europa, são necessárias mudanças que partam da Convenção que está na forja e de recomendações à CIG susceptíveis de ser aceites. Além disso, as disposições sobre esta questão deviam integrar o futuro Estatuto dos Deputados. Desse modo, talvez consigamos dar ao nosso Regimento algum sentido e coerência, que hoje lhe faltam, e continuarão a faltar, para nosso prejuízo, se não o soubermos fazer.

Corbett (PSE).
 Senhor Presidente, quero começar por felicitar ambos os relatores pelo seu excelente trabalho, mas os meus comentários têm por objecto o relatório Duff. O senhor deputado Duff recebeu o difícil encargo de fazer um relatório sobre uma questão que foi desencadeada por um caso particular que suscitou, e suscita ainda, grande controvérsia e em que o meu sector da Câmara continua a sustentar uma opinião substancialmente diferente da de muitos deputados do outro lado.
Contudo, ao debruçar-se sobre esse caso, o senhor deputado Duff soube estabelecer um consenso, concentrando-se para isso nos procedimentos e não no caso particular, e fê-lo com considerável perícia. Se me é permitido retribuir-lhe um cumprimento que ele me dirigiu hoje, qualquer parlamento precisa de um Andrew Duff.
O meu grupo está, portanto, em condições de apoiar o trabalho dele: a clareza com que ele redigiu estas novas disposições e as inovações nelas contidas - a inovação que nos torna possível a todos nós, enquanto parlamento, afirmar a imunidade de um deputado em situações em que não nos haja sido dirigido qualquer requerimento no sentido de a levantar, mas tenham sido, ou possam vir a ser, instaurados processos num Estado-Membro, e a inovação de poder haver mais que uma autoridade nacional com competência para requerer o levantamento da imunidade.
Tudo isto é, a meu ver, positivo. O meu grupo irá, por conseguinte, votar favoravelmente este relatório, mas continuamos a discutir o nº 8 da alteração 2, em relação ao qual temos o receio de que, em essência, contradiga os números precedentes do relatório, abrindo a porta a um envolvimento do Parlamento na questão do mérito de um caso, em vez da questão de saber se deve ou não haver lugar a levantamento da imunidade. A respectiva redacção poderá levar-nos a pedir uma votação por partes e a votar contra. Mas continuamos abertos ao diálogo com o relator neste ponto, por sabermos o excelente trabalho que ele fez.

Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, há dois pontos que sempre constituíram a base da doutrina do Parlamento Europeu sobre as imunidades, mesmo numa situação confusa e de difícil interpretação, dada a ausência de um estatuto claro do deputado europeu: o primeiro é que a imunidade não protege o deputado mas sim o Parlamento; o segundo é que de modo algum o Parlamento Europeu se deve arrogar o direito de julgar o fundamento das questões, transformando-se numa espécie de tribunal.
Eu penso - e, para ser franco, custa-me dizê-lo - que sobre estes dois pontos o relatório Duff representa uma inovação negativa e perigosa: por exemplo no parágrafo 1 a) do artigo 6º, quando se fala de defesa das imunidades. Numa situação em que pedimos aos europeus que aceitem medidas como o mandado de captura europeu, e portanto que aceitem ser presos com base em provas e procedimentos em vigor num Estado-Membro diferente do seu, parece-me realmente estranho permitir que qualquer deputado possa bloquear, efectivamente, o processo judiciário.
Diz-se que a possibilidade de o deputado actuar deverá limitar-se aos casos de inviolabilidade, referidos no artigo 9º, e que depois a comissão competente do Parlamento poderá julgar se o pedido do deputado é ou não aceitável. No entanto, no texto do colega Duff, essa distinção entre o artigo 9º e o artigo 10º não existe e, para falar com franqueza, o facto de a comissão competente poder, eventualmente, pronunciar-se não me tranquiliza. Na verdade, a votação sobre a imunidade, que teve lugar no caso do senhor deputado Dell'Utri, um senhor que, nessa altura, nem sequer era deputado, não pode tranquilizar-me porque as votações de um parlamento são sempre votações políticas.
O procedimento elaborado é, pois, demasiado complicado e deixa o caminho aberto a comportamentos absolutamente desprovidos de escrúpulos: impensáveis, evidentemente, no país de Neil MacCormick e de Andrew Duff mas, infelizmente, muito mais normais noutros países. É por esse motivo que eu irei votar, e pedirei também ao meu grupo para votar, contra o relatório Duff.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, o relatório Duff esforça-se por racionalizar o processo de levantamento da imunidade parlamentar de um deputado europeu e simultaneamente introduzir protecções suplementares contra a arbitrariedade, coisa que não pode deixar de nos convir.
Todavia, resolve bastante mal, em nossa opinião, a questão técnica concreta que, inicialmente, deu origem a toda esta reflexão, a saber, como determinar a autoridade nacional competente para transmitir ao Parlamento Europeu o pedido de levantamento da imunidade de um dos seus membros. O bem senso político sugere-nos que é ao próprio Estado-Membro em causa que cabe designar essa autoridade. Aliás, o relatório Lamassoure, aprovado ainda na nossa última sessão, declara que, quando uma competência não foi explicitamente atribuída às instituições europeias, é suposta pertencer aos Estados-Membros. Mas o relatório Duff, no nº 13 do artigo 6º-A, baralha o problema e consegue retirar a clareza desta regra no entanto simples. É evidente que não podemos admiti-lo, Senhor Presidente, como direi na minha declaração de voto.

Gargani (PPE-DE).
Senhor Presidente, a autonomia e a independência do Parlamento Europeu, evocadas pelos colegas, representam dois dos princípios em que se baseia a legitimação democrática do sistema da União Europeia. Por isso elas devem ser preservadas - e é nosso dever preservá-las - contra as tentativas, vindas de vários quadrantes, de condicionar o exercício da função parlamentar. Através das instituições da inviolabilidade e da imunidade, previstas no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, o Parlamento Europeu dispõe de instrumentos, ainda que parciais, para se defender dos ataques contra a sua independência ou a sua autonomia que possam partir de outros poderes públicos ou privados.
Essa efectividade falta no caso dos deputados europeus eleitos em Itália. Com efeito, muitas vezes a autoridade judiciária actua sem ter em conta a inviolabilidade do deputado - este aspecto deve ficar muito claro para o Parlamento Europeu - para realizar os actos processuais previstos no segundo parágrafo do artigo 68º da Constituição, em especial no que respeita às escutas telefónicas, ainda que de forma indirecta.
Nos últimos dias houve justamente uma polémica em Itália sobre essas escutas telefónicas indirectas que tiveram lugar no desprezo pelo princípio dessa garantia. Isso indica também que em Itália existe um confronto, na verdade por vezes marcado por tons azedos, entre o parlamento e alguns magistrados, os quais utilizam a sua função desempenhando inevitável, e por vezes inconscientemente, uma acção partidária. Escudam-se atrás da independência e da irresponsabilidade institucional de que gozam, desempenhando efectivamente acções políticas. Por outro lado, são os próprios magistrados a teorizar esse papel em congressos e seminários, bem como em ordens do dia oficiais.
Perante a peculiaridade italiana, o Parlamento Europeu deve defender com veemência a sua independência, sobretudo quando os seus membros são acusados de crimes por opiniões expressas no exercício das suas funções. Em termos concretos, o Parlamento Europeu deve poder intervir para confirmar os casos de inviolabilidade e imunidade, inclusivamente por indicação do deputado sujeito a esse processo, caso, evidentemente, existam condições e pressupostos para a defesa das suas prerrogativas, à semelhança do que faz o Parlamento italiano.
Os relatórios dos senhores deputados MacCormick e Duff prevêem os procedimentos necessários para tornar efectivas essas garantias.
Para terminar, agradeço tanto ao senhor deputado MacCormick como ao senhor deputado Duff que, no relatório para a aprovação do estatuto dos deputados, estabeleceram aquilo que nós escrevemos nesse estatuto e que eu espero que seja aprovado o mais rapidamente possível nesta assembleia.
O relatório MacCormick, tal como foi aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, toma já posição relativamente a alguns dos casos assinalados e considera que os casos dos colegas - ou ex-colegas - Marras, Speroni e Dell'Utri estão, prima facie e nestas circunstâncias concretas, cobertos pela inviolabilidade. Em todo o caso, o juíz competente - o juíz italiano, portanto - deve transmitir ao Parlamento a documentação necessária para se estabelecer se o caso em questão encaixa nas hipóteses de inviolabilidade, previstas no artigo 9º do Protocolo.
Em nome do grupo PPE-DE, não posso deixar de concordar plenamente com essa posição e recomendar a aprovação, sem qualquer modificação, dos relatórios dos colegas MacCormick e Duff, a quem agradeço o importante trabalho efectuado.

Paciotti (PSE).
Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Corbett, também concordo com o modo como os nossos relatores, os senhores deputados Duff e MacCormick, abordaram a questão dos procedimentos com vista ao estudo da imunidade dos deputados europeus. Futuramente, o Parlamento Europeu deverá ter o seu próprio sistema de imunidade, garantindo igualdade de tratamento para todos os seus deputados, sem distinções de acordo com a cidadania. E essa poderá ser uma das muitas tarefas da Convenção sobre o Futuro da Europa.
Entretanto, é necessário resolver algumas questões surgidas durante esta legislatura, em especial no caso do inquérito espanhol contra os senhores deputados Berlusconi e Dell'Utri. Nesse caso, a interpretação dada ao Regimento pela Mesa do Parlamento fez com que o pedido, vindo da parte da autoridade judiciária espanhola, fosse considerado pouco idóneo, nunca tendo, portanto, sido transmitido à comissão competente, nem nunca tendo sido analisado pelo Parlamento Europeu enquanto o principal interessado não deixou o cargo de deputado.
Nesse caso considerou-se o pedido como vindo de uma autoridade estrangeira, para ser transmitido por intermédio do governo e das suas representações diplomáticas. Mas na Comunidade Europeia a autoridade judiciária dos Estados-Membros não pode ser considerada uma autoridade de um país estrangeiro, representada exclusivamente pelo seu governo. Por conseguinte, está correcta a proposta de alteração do artigo 6º do Regimento acerca da necessidade da imediata comunicação ao Parlamento e da transmissão à comissão competente de todo o pedido de levantamento da imunidade vindo de qualquer autoridade competente dos Estados-Membros.
A questão abordada no relatório MacCormick colocou-se também em relação a casos de deputados italianos. O artigo 9º do Protocolo relativo aos Privilégios e às Imunidades determina que, tal como acontece em qualquer país democrático, os deputados europeus não podem ser perseguidos em virtude das opiniões expressas no exercício das suas funções. Não se trata de uma imunidade relativa, que pode ser levantada pelo Parlamento, mas sim de uma inviolabilidade absoluta. Ela está prevista numa norma europeia que compete aos juízes dos Estados-Membros interpretar e aplicar. Mas em Itália instalou-se a praxe segundo a qual os deputados nacionais podem pedir a protecção do parlamento nos casos em que considerem injustamente negado ou mal interpretado o seu privilégio, tendo-se considerado que, por analogia com o disposto no artigo 10º do Protocolo, essa praxe nacional deve também ser adoptada a nível europeu.
Essa interpretação é agora transposta para o relatório Duff como uma solução de carácter geral, propondo-se portanto que se altere o Regimento no sentido de reconhecer aos deputados a possibilidade de pedirem a defesa das suas imunidades e dos seus privilégios, cujas possibilidades de protecção se vêem assim aumentadas.
O consenso relativamente a essas propostas constitui um acto de confiança na dignidade da política, na sua capacidade e na sua vontade de garantir a democracia no interesse geral e não de manter os privilégios de alguns contra o princípio da igualdade de todos os cidadãos.
É uma confiança que eu quero teimosamente conservar, embora ela seja com frequência desiludida, como demonstra uma das propostas específicas contidas no relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, segundo a qual seriam opiniões expressas no exercício das suas funções, inclusivamente, as opiniões manifestadas pelo senhor deputado Dell'Utri ainda antes de se ter tornado deputado.
Por isso anuncio o meu voto a favor da alteração proposta pelo senhor deputado MacCormick.

Zimeray (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de fazer algumas observações, mas, antes de mais, quero felicitar os relatores que, em minha opinião, realizaram um excelente trabalho sobre este dossier particularmente complicado.
Já foi tudo dito no debate, pelo que formularei apenas duas ou três observações. A primeira é a de que, neste tipo de situações, temos sempre de nos esforçar por abstrair completamente de qualquer consideração política, pelo menos tanto quanto possível, e de aplicar o direito. A segunda observação, também ela na base deste relatório, diz respeito ao cuidado de equidade, equilíbrio e igualdade entre os deputados. Penso que isso diz muito a todos nós. E que temos todos uma enorme vontade de afirmar, através deste tipo de tomada de posição, deste tipo de relatório, as prerrogativas do Parlamento e dos deputados. Trata-se também de um ponto que não podemos deixar de querer defender, tanto mais que vai no sentido de uma harmonização - a que aspiro sem qualquer dúvida - do direito penal. Gostaria que essa harmonização apontasse para mais liberdade, não só para os deputados mas também para o conjunto dos cidadãos da União Europeia. Infelizmente, nesta área, ainda está tudo por fazer.
Duas observações para terminar. A primeira é a de que é sempre lamentável, nos temas que dizem respeito à liberdade das pessoas, preferir uma abordagem colectiva a uma abordagem pessoal. Mas a culpa não é do relator. O procedimento assim o exigiu, e penso que, quando se trata de questões relativas a indivíduos e à sua liberdade, à sua situação penal, devemos fazer com que os procedimentos prevejam uma análise individual caso a caso: evitamos assim uma abordagem colectiva ou política do problema, embora isso não tenha funcionado no caso que nos preocupa.
A segunda e última observação, por fim, diz respeito ao caso do senhor deputado Dell'Utri, relativamente a quem me associo aos pedidos feitos no sentido de o distinguir por razões muito justamente apresentadas.

Presidente.
Muito obrigado.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem dos dia o relatório (A5-0158/2002) da deputada Figueiredo, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Projecto de Relatório Conjunto sobre a Inclusão Social".
Figueiredo (GUE/NGL)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, o relatório que hoje está em debate resulta do trabalho não apenas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, mas também dos importantes contributos que foram dados quer pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, através do parecer do nosso colega deputado Konstantinos Alyssandrakis, quer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, através do parecer da nossa colega deputada Joke Swiebel. A todos agradeço os seus contributos, que espero que a maioria do Parlamento aprove.
Na base deste relatório está a comunicação da Comissão relativa aos primeiros quinze planos nacionais para a inclusão social que os Estados membros apresentaram em Junho do ano passado, na sequência das decisões tomadas no Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, sobre a estratégia de luta contra a pobreza e a exclusão social e tendo em conta quatro objectivos comuns definidos em Nice, os quais são: promover a participação no emprego e o acesso de todos a recursos, direitos e bens e serviços essenciais para viver com dignidade; prevenir os riscos da exclusão; actuar junto dos grupos mais sensíveis; mobilizar o conjunto dos actores envolvidos.
Apesar das limitações e da diversidade das abordagens realizadas pelos diferentes Estados membros, o relatório conjunto da Comissão e do Conselho que o aprovou durante a Presidência belga aponta riscos e desafios importantes que urge ter em conta para avançar mais rapidamente na análise aprofundada e exaustiva das causas da exclusão social e nas medidas concretas que é preciso pôr em prática de forma mais célere e empenhada, sob pena de não passarem do papel as intenções proclamadas da necessidade de maior coesão económica e social.
Recordo, pela importância de que se revestem, os desafios centrais identificados no relatório conjunto e que são: desenvolver um mercado de trabalho inclusivo e promover o emprego como um direito e uma oportunidade para todos; garantir níveis de rendimento e de recursos adequados e condições de vida dignas; suprir desvantagens educativas; preservar a solidariedade familiar e proteger os direitos das crianças; garantir a todos condições de habitação digna; garantir a igualdade de acesso a serviços de qualidade de saúde, de transportes, de serviços sociais, de assistência, culturais, recreativos e jurídicos; melhorar a prestação de serviços; reabilitar zonas afectadas por carências múltiplas.
Para conseguir cumprir estes desafios é fundamental que os Estados membros procedam a melhorias significativas na distribuição de recursos e oportunidades na sociedade de modo a garantir a participação e a inclusão social de todas as pessoas e o exercício dos seus direitos fundamentais. Igualmente importante é que haja uma estratégia integrada e multidimensional que, tendo por base os objectivos definidos em Nice e a aplicação do programa comunitário de incentivo à luta conta a exclusão social, designadamente a primeira mesa-redonda que se vai realizar em Outubro durante a Presidência dinamarquesa, se procure um valor acrescentado na luta conta a pobreza e a exclusão social e se incentive a que a elaboração da segunda série de planos nacionais de inclusão social comporte prioridades claras, metas e alvos específicos, políticas e medidas adequadas, acompanhadas dos respectivos valores e fontes orçamentais.
Assim, o desafio comum que se coloca às políticas comunitárias e dos vários governos nacionais é garantir que os principais mecanismos de redistribuição de oportunidades e recursos - o mercado de trabalho para todos, incluindo para as mulheres com emprego de qualidade, os sistemas fiscais, os sistemas de protecção social, de educação, de habitação, de saúde e outros serviços públicos - se tornem suficientemente universais para dar resposta às necessidades das pessoas mais expostas aos riscos de pobreza e de exclusão social.
Daí também a importância das políticas económicas e monetárias, incluindo as políticas de concorrência, agrícola, das pescas e do pacto de estabilidade, formarem um triângulo coerente com as políticas sociais, devendo cada uma ser avaliada pelos seus efeitos na área social, visando a sua revisão e adequação aos objectivos sociais, à necessidade de maior coesão económica e social e à redução significativa do escândalo que é manter cerca de 18% da população da União Europeia, ou seja mais de 60 milhões de pessoas, a viver em situações de pobreza.
Igualmente importante é a existência de indicadores sociais credíveis e pertinentes, também em termos de género, que permitam não só medir as alterações na vida quotidiana das pessoas, mas igualmente constituir-se como indicadores de alerta e monitorização da evolução da situação social e, em particular, da pobreza e da exclusão. Assim, importa não escamotear a realidade e ter em conta que, apesar da dificuldade da análise da correlação entre despesa pública, protecção social e risco de pobreza, sem as transferências sociais, designadamente as pensões de velhice, estariam em risco de pobreza 41% da população da União Europeia e que essa percentagem ainda se manteria em 26% se incluíssemos as pensões de velhice, mas excluíssemos do rendimento outras transferências sociais.
Lamento, pois, a maioria das propostas do Partido Popular Europeu, que visam esconder a realidade e dificultar a aplicação de medidas essenciais para conseguir a inclusão social. Apelo a que retirem essas propostas para que o trabalho realizado não seja posto em causa e haja um contributo positivo para a concretização de uma efectiva estratégia de luta contra a pobreza e a exclusão social.

Alyssandrakis (GUE/NGL)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de felicitar a senhora deputada Figueiredo pelo seu relatório circunstanciado e pela sua introdução. Gostaria igualmente de agradecer à Comissão do Emprego por ter adoptado quase todas as propostas da Comissão para a Cultura.
A nossa comissão salienta que a educação, a cultura e o desporto são factores essenciais de inclusão social. Neste ponto, gostaria de assinalar que, para produzirem efeitos positivos, esses factores têm de funcionar num ambiente social favorável que permita aproveitar, por exemplo, os diplomados altamente qualificados do sistema de ensino. Seguidamente, indicamos um conjunto de pontos particularmente importantes. A nossa comissão considera indispensável consolidar o carácter público das medidas de prevenção e de luta contra a exclusão social nos sectores educativo e cultural.
De um modo especial, considera que um sistema de ensino público e gratuito constitui um requisito fundamental para a possibilidade de acesso livre e sem exclusões, e apela aos Estados-Membros para que assegurem a todas a crianças um ensino gratuito e obrigatório de doze anos, no mínimo. Considera ainda que o sistema de ensino não deverá limitar-se a oferecer aos jovens qualificações básicas, incluindo qualificações no domínio informático, deverá proporcionar-lhes também uma compreensão global da sociedade que lhes permita tornarem-se agentes conscientes do progresso social.
Tendo em conta o elevado número de jovens desempregados, a Comissão para a Cultura solicita o reforço da criação de escolas de segunda oportunidade. Solicita ainda a adopção de medidas destinadas a combater o analfabetismo, a garantir o domínio da língua materna e a permitir a aprendizagem de outras línguas. Especialmente para os imigrantes, solicitamos que sejam criados programas de ensino da língua de base do país de acolhimento.
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o debate realizado nas comissões parlamentares e que hoje tem a sua conclusão na assembleia é, sem dúvida alguma, útil e interessante. Mas não é suficiente. Como salienta também a Comissão para a Cultura, a luta contra a exclusão social exige que sejam postas em prática medidas concretas de modo a que, da próxima vez que nos ocuparmos desta matéria, haja progressos importantes a assinalar.

Swiebel (PSE)
. (NL) Senhor Presidente, a Comissão Europeia - e sobretudo a senhora Comissária - merece que se lhe tire o chapéu por este primeiro documento político integral sobre os temas da pobreza e da exclusão social.
A política social tem, de facto, um duplo papel a desempenhar: promover a coesão social, mas também a produtividade. É por esse motivo que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades apoia calorosamente a análise de que só é possível vencer a pobreza e a exclusão social, elevando a produtividade e a capacidade de auto-suficiência económica dos chamados grupos mais desfavorecidos. Isto aplica-se sobretudo às mulheres. Esse o motivo por que é um tanto ou quanto lamentável que esta análise não tenha sido reflectida até ao fim. Em vão, procurámos, designadamente, a opinião de que o que está na base do excesso de representação das mulheres no grupo dos mais desfavorecidos é a repartição desigual do trabalho remunerado e não remunerado entre homens e mulheres. A pobreza entre as mulheres encontra-se directamente associada à sua falta de independência económica, que se impõe promover, mediante trabalho remunerado que proporcione um rendimento sustentável às próprias mulheres e àqueles que delas dependem.
Se a Comissão e os Estados-Membros quiserem acompanhar-nos nesta genderanalyse, será necessário voltar a investigar o grau de independência económica das mulheres na Europa, devendo este factor desempenhar um papel independente no âmbito da análise e dos objectivos da política anti-pobreza. Com efeito, tanto as mulheres de idade mais avançada, como as mães de crianças jovens, a viver sozinhas, constituem grupos particularmente vulneráveis. A sua vulnerabilidade, porém, não diminuirá se as causas não forem enfrentadas francamente. Enquanto a sobrecarga com trabalho não remunerado impedir as mulheres, particularmente as mulheres com filhos, de criar a sua auto-suficiência económica, estas continuarão a fazer parte dos grupos vulneráveis.
Esse o motivo por que a chamada combinação de trabalho e assistência à família, que neste momento tem grandes oportunidades como estratégia de emancipação, pode constituir uma ratoeira, se demasiada ênfase no trabalho parcial e na regulamentação de licenças para as mulheres as impedir de adquirir bastante auto-suficiência económica e de prover ao seu sustento. O método de coordenação aberta pode, neste aspecto, dar ocasião a comparações úteis no domínio das políticas, coisa por que anseio, cheia de curiosidade. Neste âmbito, porém, é realmente necessário que os indicadores utilizados para medir a pobreza já não sejam gender blind, mas que também façam um traçado dos rendimentos individuais de cada um dos membros do agregado familiar.

Pronk (PPE-DE).
Senhor Presidente, a exclusão social constitui um assunto difícil. Já por si só, a palavra dá azo a grandes discórdias. Sabemos que, em tempos, a Comissão introduziu o conceito de exclusão social pelo facto de a palavra pobreza ser considerada exagerada por alguns Estados-Membros. Neste momento, temos, efectivamente, uma certa contradição, uma vez que é possível imaginar um excluído social que seja milionário. É realmente muito possível, mas não é a isso que nos referimos. Na verdade, ao que nos referimos aqui, no fim de contas, é sobretudo a dinheiro e a tudo quanto a ele diz respeito.
Depois, põe-se, evidentemente, a questão: a pobreza na Europa não é a mesma que a pobreza no Terceiro Mundo? Não, não é. Impõe-se que a comparação seja feita apenas entre pessoas da Europa. Não é possível comparar um Europeu que se encontre em má situação com um habitante do Terceiro Mundo. Isso é demasiado fácil para os governos.
Não obstante, existe um problema, a saber, que, no sistema de subsidiariedade, a maior parte destas responsabilidades cabem aos Estados-Membros, inclusive aos municípios. É evidente que sobre o assunto podemos dar muitos conselhos úteis, que podemos estabelecer acordos e fazer comparações. Tudo isso é possível. Na verdade, só é possível solucionar o problema ao mais baixo nível geográfico possível, o que, por vezes, muitos perdem de vista. É como se pudéssemos solucionar aqui toda a problemática da exclusão social, coisa que não podemos realmente fazer. Podemos, de facto, fazer intercâmbio de informações, dar bons exemplos e, até certo ponto, combinar determinadas questões comuns que, no entanto, não devem exercer uma acção contraproducente.
Penso que na Europa não melhorámos particularmente a situação da criança, mediante a adopção de grande número de medidas inspiradas ideologicamente no passado. Não podemos perder isso de vista. Não somos nós quem pode fazê-lo, mas sim os Estados-Membros. Nesse contexto, apenas podemos dar algumas lições sensatas e por aí nos devemos ficar. Acho que a relatora elaborou um óptimo relatório, mas que, por vezes, foi, realmente, um pouco além dessas lições sensatas.

Koukiadis (PSE).
Senhor Presidente, a presente comunicação constitui um verdadeiro mapa para uma política social integrada. Assim, a relatora apreende correctamente a grande importância política da proposta e merece que as suas posições tenham o apoio da grande maioria. Através do projecto em apreço, reitera-se em primeiro lugar a vontade política, expressa em reuniões anteriores, de promover uma acção concertada contra a exclusão a nível da União Europeia.
A partir do momento em que é aceite - como o evidencia a adopção da agenda social - que as despesas com a política social constituem também um factor de produção, entendemos que, para a União Europeia ser coerente com aquilo que proclama, as actuais restrições orçamentais terão de ser analisadas também sob esse prisma. Reconhece-se ainda claramente, e isso é um dado adquirido, a necessidade de uma cooperação concertada na luta contra a exclusão, e de uma coordenação comum nos sectores do emprego, da saúde, da habitação, da educação e da protecção social. No entanto, as dificuldades para pôr em prática essas propostas são também dos pontos mais críticos. Com efeito, por muito positiva que seja a proclamação da necessidade de uma abordagem integrada, também são enormes as responsabilidades que assumimos para superarmos os obstáculos à sua concretização. É necessário promover uma cruzada para mudar as práticas e os hábitos, para dobrar as resistências, não só da parte dos líderes políticos, mas também dos funcionários responsáveis pela aplicação desta política. Além disso, para aumentar o interesse das organizações sindicais por esse objectivo, estas terão de alterar as suas prioridades. Por último, a organização de debates públicos de esclarecimento, seja durante a programação, seja durante a prestação de contas, tem as suas próprias dificuldades para produzir os efeitos desejados.
De um modo geral, observa-se nos diferentes Estados que, embora haja um esforço para adoptar uma abordagem integrada a fim de evitar a dispersão das medidas políticas por diferentes sectores, faltam os mecanismos adequados e as entidades competentes não diligenciam a respectiva mobilização. Devemos ainda saudar o facto de a comunicação ter em consideração os novos perigos de exclusão que advêm das novas mudanças estruturais em curso na União Europeia, entre as quais se destacam, como é correctamente assinalado, as mudanças no mercado do trabalho e as privatizações no sector dos serviços públicos.
No entanto, apesar de tudo isto que se diz, a própria União Europeia na sua política de liberalização não tem objectivos claros quanto ao que deve permanecer como bem público. Ela própria deve dar o exemplo de uma coordenação correcta das suas diferentes políticas. Só assim daremos maior credibilidade à luta contra a insegurança social, que é uma das principais causas do crescimento dos movimentos de extrema-direita. É responsabilidade de todos nós compreender que o método aberto de coordenação na política social e os planos de acção nacionais de luta contra a pobreza propostos a nível internacional devem ser encarados pelos Estados-Membros e pela Comissão com a mesma seriedade com que foram encarados o Pacto de Estabilidade e o saneamento financeiro.
Permitam-me que acrescente, para finalizar, que este projecto só conservará o seu valor se a Comissão puder fornecer-nos no futuro imediato indicadores de progresso concretos. Neste ponto, a Comissão assume responsabilidades especiais. Durante a segunda fase de programação dos planos nacionais contra a exclusão, não deveremos voltar a preocupar-nos com os desafios e princípios básicos que devem inspirar a política contra a exclusão, mas sim com as medidas de transposição de todos esses princípios para planos operacionais, com o grau de sucesso dos novos métodos e com a capacidade de acompanhamento do valor acrescentado concreto. E eu diria que, durante a cimeira de 2003, deveremos ter um relatório substancial e sóbrio sobre estas matérias.

Lambert (Verts/ALE). -
Senhor Presidente, queria agradecer à relatora o trabalho que desenvolveu nesta matéria.
Uma porção de Planos de Acção Nacionais foram criticados por não tomarem em conta a posição específica das mulheres, como a senhora deputada Swiebel tem observado, do ponto de vista da exclusão social.
Se, por um lado, tendo a concordar com o senhor deputado Pronk, que o que está em jogo é em boa parte dinheiro, também o estão outros factores interligados, como a ausência de uma efectiva igualdade de oportunidades. Quando se verifica que, actualmente, no Reino Unido, as mulheres licenciadas têm tendência a ganhar menos do que os homens com habilitações similares em início de carreira, tem de existir um problema. A situação é ainda pior, se se é um licenciado do sexo masculino oriundo do Bangladesh ou do Paquistão; tem-se tantas perspectivas de emprego como um jovem branco sem quaisquer qualificações.
Há, portanto, toda uma série de políticas que é preciso conjugar aqui, para enfrentar as questões relativas à inclusão social. Naturalmente, também sabemos que as mulheres estão mais sujeitas a interrupções na carreira e a ter de trabalhar a tempo parcial ou com contratos a prazo e que continuam a ter menos hipóteses de ocupar cargos preenchidos por eleição.
Estes factores ajudam a explicar as razões por que o meu grupo não vai apoiar as alterações que visam eliminar o compromisso de promover a igualdade de tratamento, em benefício das pessoas relegadas para empregos precários ou atípicos. De igual modo, não apoiamos as alterações que visam eliminar as referências aos factores de política monetária e económica, que acreditamos terem um significativo impacto na conjuntura social.
O meu grupo valoriza a segurança social, não apenas como meio de contribuir para a sustentabilidade do rendimento, mas também como um instrumento para a inclusão social. Acreditamos, igualmente, que a participação das vítimas de exclusão social e dos que trabalham no combate a esse problema é essencial para se chegar a conclusões e soluções. Inclusão social implica ter uma palavra a dizer sobre as decisões que nos afectam e, por conseguinte, não apoiamos, tão-pouco, a alteração 7.

Schmid, Herman (GUE/NGL).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Figueiredo o seu importante relatório.
Este relatório não perde importância pelo facto de os objectivos e ideias sobre a integração social e a solidariedade social terem sido definidos nas conclusões de Lisboa, há dois anos.
Desde então, muita coisa aconteceu e a situação alterou-se. Muitos dos governos que contribuíram para as decisões de Lisboa já não estão em funções - quase todos os meses ocorrem novas transferências do poder político nos Estados-Membros.
Isto é preocupante. Como disse o senhor deputado Pronk, a responsabilidade pela segurança e integração social reside nos Estados-Membros ou em níveis inferiores, o que exige governos dispostos a reconhecer prioridade à solidariedade e à integração social.
Se assim não for, como receio que não seja, temos de contar com uma mobilização social de baixo para cima. Neste caso, os movimentos de mulheres, as organizações de imigrantes, as organizações locais de trabalhadores e outras que coloquem a solidariedade social em primeiro lugar têm de se organizar e travar uma batalha política. Bons sentimentos ou boas intenções não bastam.
Bem sabemos que, na vida política, existem contradições e interesses e prioridades conflituais. Os pobres e excluídos não são as principais prioridades dos detentores do poder político. Por isso, penso que a Europa se está a aproximar de uma situação política preocupante, com uma distância maior do que aquela a que estamos habituados entre os que têm poder e os que se debatem com grandes e graves problemas sociais.
Por isso me parece importante que, sobretudo, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apoie o relatório da senhora deputada Figueiredo. Espero que assim seja amanhã, na votação do relatório.

Bastos (PPE-DE).
Senhor Presidente, o risco de pobreza e exclusão social na União Europeia é um dos desafios económicos e éticos mais sérios e urgentes do Século XXI e, por isso, felicito a relatora pelo seu contributo útil e oportuno.
Porque a pobreza é um problema multidimensional, que tem impacto em cada aspecto do ser humano, há actualmente uma mudança na percepção deste flagelo. Esta problemática tem repercussões não só na dignidade e na qualidade de vida do ser humano, mas afecta também as políticas macro-económicas, a segurança social, a liberdade e a segurança. É indispensável que os Estados membros prevejam estratégias a longo prazo consagradas sobretudo aos grupos com mais elevado risco de exclusão social e mais atingidos pela pobreza, nomeadamente os desempregados de longa duração, as pessoas com deficiência, os idosos, as mulheres e os emigrantes.
A nova sociedade do conhecimento oferece possibilidades de reduzir a exclusão social através da criação de condições económicas que privilegiem o crescimento e o emprego e da abertura de novas formas de participação na sociedade. A ideia-chave é a de que o emprego é a melhor salvaguarda contra a exclusão social e a pobreza. São os Estados membros que devem assegurar o ensino de acesso livre, que inclua qualificações no domínio da informática e das línguas, bem como promover a aprendizagem ao longo da vida. O novo método aberto de coordenação deverá contemplar o maior envolvimento das autoridades locais e regionais e dos parceiros sociais, de modo a permitir o intercâmbio eficaz das melhores práticas.
Por último, gostaria de sublinhar a necessidade de os países candidatos participarem, quanto antes, na estratégia de inclusão social e de elaborarem os seus próprios planos de acção nacionais para o reforço da mesma.

González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Presidente, como já aqui foi recordado pelos meus colegas, nas Cimeiras de Lisboa, Estocolmo e Nice foram definidos objectivos comuns na luta contra a pobreza e a exclusão social. Na base de tal decisão esteve a constatação de que, desde 1995, os níveis de pobreza não haviam registado melhorias. Por outras palavras, 60 milhões de europeus - ou 18% da população da UE - continua a viver abaixo do limiar de pobreza, que corresponde a 50% do rendimento médio de cada país, com a agravante de que 50% do rendimento médio no Luxemburgo é bem diferente do valor correspondente em Portugal.
Constatou-se igualmente que os países com níveis de despesa per capita em protecção social superiores à média comunitária, como a Finlândia, a Dinamarca e a Alemanha, têm níveis de pobreza muito inferiores, por vezes metade, dos países cujo nível de despesa em protecção social é abaixo da referida média, contando-se entre estes os países do Sul da União Europeia e o Reino Unido.
Penso que nesta altura do debate já foi amplamente salientada a importância de desenvolver planos de acção em todos os Estados-Membros bem como a necessidade de também as Instituições Europeias se envolverem nesses planos. Nesta óptica, Senhor Presidente, importa que não sejam amanhã aprovadas algumas das alterações propostas, sob pena de vermos destruída a filosofia do relatório.
Recordaria aqui, e termino, Senhor Presidente, que uma das referidas alterações visa suprimir os oito desafios a que se referiu a minha colega, Ilda Figueiredo, entre os quais se inclui o direito ao trabalho, à habitação, à educação e à saúde. Se algumas das alterações apresentadas fossem aprovadas com a redacção que têm neste momento, a filosofia do relatório seria destruída. Por conseguinte, apelo aos colegas para que votem o relatório tal qual a relatora no-lo apresentou, pois trata-se de um relatório de qualidade, que aborda correctamente os problemas da pobreza e da exclusão social.

Bushill-Matthews (PPE-DE). -
Senhor Presidente, a relatora falou acerca das questões subjacentes à exclusão social com grande arrebatamento e convicção. Quero garantir-lhe - embora tenha a esperança de que ela não precise de tal garantia da minha parte - que tal arrebatamento e convicção são partilhados por este lado do Parlamento, tal como, estou certo, acontecerá do lado de lá. Assim sendo, pode afigurar-se-nos bastante estranho o facto de o relatório da senhora deputada ter tido uma vida tão atribulada no interior da comissão e de um largo número de pessoas ter votado contra ele. Suspeito que o mesmo poderá ocorrer no plenário, e ocorrerá certamente se várias alterações por nós propostas, que, segundo me consta, serão apoiadas pelo Grupo ELDR, não forem aprovadas. Seria uma pena, se o relatório fosse rejeitado.
Queria destacar duas questões apenas, ambas abordadas já com maior eloquência pelos meus colegas senhores deputados Pronk e Bastos. O primeiro ponto é a importância de esta questão ser tratada a partir da base, e não a partir do topo, são os Estados-Membros, que estão o mais próximo possível do problema, que podem enfrentá-lo com maior sucesso. A segunda questão é a da importância de alcançar o pleno emprego: promover o emprego é o melhor meio de atacar a pobreza e a exclusão social.
A primeira das oito acções conjuntas, os oito desafios centrais, dizia respeito ao ponto da promoção do emprego, embora constasse apenas do considerando V do relatório. Isto tem de ser salientado com grande vigor. Chamo, particularmente, a atenção do Parlamento para a alteração 20, que fala da importância do trabalho temporário e das agências de trabalho temporário como meio de empregar as pessoas a tempo inteiro a título permanente. Queria, também, dizer à Comissão que concordo plenamente com ela em que é importante lançar os alicerces para um maior desenvolvimento do sector do trabalho temporário.

Mantovani (PPE-DE).
Senhor Presidente, felicito, naturalmente, a relatora por esta iniciativa, bem como pelo entusiasmo de que deu provas ao redigir este relatório. De resto, a elaboração do primeiro relatório conjunto sobre a integração social, com base nos planos de acção nacionais de luta contra a pobreza e a exclusão social, revelou a necessidade de um estudo comum das diferentes realidades da União Europeia. Relativamente a este ponto, os planos nacionais apontam para um conjunto de factores de risco que contribuem para salientar a importância pluridimensional do problema e, nalguns casos, eles não constituem apenas causas, são também consequências, revelando assim a necessidade de romper esse ciclo da pobreza persistente ou da pobreza intergeracional da marginalização social.
Finalmente, também no que se refere à exclusão social, tal como aconteceu por ocasião da Cimeira do Luxemburgo sobre o emprego, tem início um processo análogo de cooperação e coordenação abertas com vista a alcançar os objectivos. Por isso, com o fim de conter e resolver o problema da exclusão social, foram propostas acções específicas, estruturadas em relação aos quatro objectivos específicos de Nice, entre os quais figura a intervenção a favor das pessoas vulneráveis, das pessoas portadoras de deficiência e dos idosos não auto-suficientes. É importante que se alcancem esses objectivos não com o objectivo de atribuir notas aos diversos Estados europeus mas sim de se conseguir realmente um valor acrescentado para esse objectivo fundamental que é a integração social.

Pérez Álvarez (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, começo por felicitar e agradecer à colega da península Ibérica, senhora deputada Ilda Figueiredo, o bom trabalho que desenvolveu na elaboração deste relatório.
Lisboa, Nice, Estocolmo e, mais recentemente, o Conselho Europeu de Barcelona são datas, são localidades, são cidades, são memória de cimeiras que determinam a temperatura social da União Europeia, datas de compromisso da UE por uma economia melhor e mais desenvolvida, pela criação de mais e melhores empregos, pelo desenvolvimento sustentável, pela coesão social. Mas a realidade, convém recordá-lo, é obstinada: muitos de entre nós ficariam surpreendidos ao constatar, por via de reflexão ou da leitura dos meios de comunicação, que, nos países em que vivemos, a percentagem da população que vive abaixo do limiar da pobreza (tomando por base o critério, comummente aceite, de um rendimento inferior a 60% do rendimento médio nacional) atinge 8, 12, 14, 19 e até mesmo 22% da população total (correspondendo a uma média de 18% a nível da UE). Verifica-se igualmente que, mesmo nos últimos anos, em que a União Europeia teve uma taxa de crescimento médio do PIB de 2,5%, a situação de pobreza e exclusão social manteve níveis elevados.
O relatório da senhora deputada Figueiredo identifica um conjunto de medidas de luta contra a exclusão social, das quais vou insistir em duas ou três em particular. A primeira, que consiste no desenvolvimento de um mercado de trabalho inclusivo e na promoção do emprego como um direito e uma oportunidade para todos, é uma medida que, por vezes, implica a tomada de decisões que - como se está a verificar em Espanha - poderão ser contestadas por alguns. É aqui que o diálogo social assume toda a sua importância. Mas refiro-me ao diálogo social na sua verdadeira dimensão, isto é, o diálogo das concessões recíprocas, aquele que assenta no que a própria palavra diz.
O emprego é sem dúvida a primeira forma de integração social. Importa apostar igualmente na formação, nomeadamente no domínio das novas tecnologias, face ao risco do analfabetismo tecnológico, bem como, e acima de tudo, numa abordagem estratégica integrada e multidimensional, na igualdade entre mulheres e homens, na educação, na efectiva defesa do meio ambiente, na melhoria das prestações sociais. A terminar, Senhor Presidente, há que promover, claro está, uma actuação conjunta. Estou de acordo em que a execução na prática se processe ao mais baixo nível mas também sou de parecer que tal execução poderia, porventura, ser articulada com acções de dinamização desenvolvidas por outras administrações.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de felicitar de um modo especial a senhora deputada Figueiredo e também a Comissão para a Cultura e a Comissão dos Direitos da Mulher, que participaram na elaboração do texto final do relatório. Deste debate ressalta claramente a importância da sinergia entre as três políticas básicas, a política económica, a política de emprego e a política social, ou seja, a necessidade deste triângulo isósceles para obter resultados equilibrados em todos os países e na União Europeia. Durante o debate, foram também colocadas duas importantes questões políticas. Pode e deve a União Europeia intervir, coordenar ou propor políticas respeitantes à exclusão e à pobreza?
Evidentemente, já aqui foi aflorada por dois ou três deputados a questão da definição de pobreza e de exclusão, e existe naturalmente uma grande diferença em relação à pobreza do Terceiro Mundo. Na Europa, falamos de uma pobreza relativa, embora não devamos esquecer que o número de pessoas que aqui correm o risco de atingir o limiar da pobreza ultrapassa os 65 milhões e que a questão mais geral da exclusão é também determinada pelas novas necessidades decorrentes da sociedade da informação.
Havendo, portanto, acordo quanto à definição e quanto à complexa questão dos indicadores, passemos à questão de saber se a União Europeia deve intervir. Penso que tanto as conclusões de Nice como as de Barcelona deixaram bem claro, talvez mais do que em qualquer outro momento no passado, que a dimensão da política social diz doravante respeito às políticas europeias e que é indispensável proceder a uma avaliação do impacto das políticas económicas europeias sobre o sector social. Por isso, é também a primeira vez, e julgo que vale a pena salientá-lo, que a nível europeu temos uma programação e um esforço de cooperação no domínio da luta contra a pobreza e a exclusão.
A segunda pergunta é se a União Europeia pode intervir, tendo em conta os Tratados e a separação das competências a nível europeu e nacional. Penso que temos de ser claros e prudentes. É evidente que existe aqui uma questão de subsidiariedade. É evidente que a política social é cada vez mais descentralizada e que em todos os países ela é exercida a nível dos municípios, das regiões e dos governos. Mas é certo que graças à aplicação do método aberto de coordenação, que não impõe um enquadramento jurídico, já temos os primeiros resultados importantes. Países que nunca tinham tido planos de acção nacionais apresentam hoje planos de acção organizados. Óptimas experiências de países que já aplicaram este tipo de programas são transpostas para outros países. Temos uma cooperação importante na questão dos indicadores e a nível das modalidades de execução dos planos. Estou convicta de que, com este relatório, os senhores deputados estão a dar um contributo especial para esta matéria, e há um conjunto de pontos que considero mais importantes, com os quais estou plenamente de acordo e que na minha opinião deverão ser discutidos na mesa redonda a realizar em Outubro, durante a Presidência dinamarquesa.
Assim, é muito importante que o debate público sobre a pobreza seja aberto e tenha uma participação mais alargada, por forma a incluir os próprios interessados e não apenas os parlamentos e os parceiros sociais. É extremamente importante fazer uma avaliação após a execução de cada programa. É imprescindível estabelecer objectivos quantitativos a nível nacional, é muito importante a separação de competências a nível nacional, regional e local no que respeita aos planos de acção nacionais e, evidentemente, é também muito importante adaptar o orçamento e os recursos financeiros em função das políticas e das medidas propostas.
Durante a Presidência dinamarquesa - repito, durante a mesa redonda de Outubro -, será feita uma avaliação dos planos de acção nacionais de luta contra a pobreza realizados até hoje e será discutida a preparação dos próximos planos. Também estas questões devem merecer a nossa atenção, a fim de que a segunda geração de planos de acção nacionais produzam resultados muito mais substanciais. Por último, uma vez que foi solicitada a mobilização da Comissão, gostaria de recordar que desde Outubro passado a Comissão apresentou a comunicação ao Parlamento, foi aprovado em Laeken o relatório conjunto sobre o emprego social, e foi aprovado, em cooperação com o Parlamento, o programa de luta contra a exclusão social, um programa muito concreto que oferece aos Estados-Membros instrumentos para desenvolverem programas de acção neste domínio.
Penso que é muito importante referir que estamos a alargar este processo a todos os países candidatos e que estamos a assinar com todos eles planos de acção contra a exclusão, de modo a que, após a adesão, eles possam participar plenamente nos processos em curso. Além disso, relativamente à questão dos indicadores, quero salientar o importante trabalho que já foi feito e que vai prosseguir durante o segundo semestre, na sequência da aprovação de um primeiro conjunto de 18 indicadores na reunião de Laeken do passado mês de Dezembro.
Gostaria de remeter para os muitos debates realizados com a vossa comissão sobre a importância dos indicadores sociais no conjunto das políticas da União Europeia, e lembrar que esses indicadores são muito importantes para o Conselho Europeu da Primavera e também determinam em certa medida as decisões económicas finais em todos os países.

Presidente.
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0186/2002) do deputado Stockmann, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 95/93 do Conselho de 18 de Janeiro de 1993 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (COM(2001) 335 - C5-0277/2001 - 2001/0140(COD)).

Stockmann (PSE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, no espaço aéreo europeu existe cada vez mais movimento e, felizmente, o mesmo se verifica na política europeia em matéria de transportes aéreos. Ao que parece, as consequências dos atentados de 11 de Setembro para o sector dos transportes aéreos quase foram superadas. Falamos novamente de taxas de crescimento anuais de 5%, o que significa que, até 2015, a intensidade do tráfego aéreo será duplicada. A nossa resposta política a este desafio reside, por um lado, na criação de um espaço aéreo único europeu e, por outro lado, no desenvolvimento de maiores capacidades nos já tão congestionados aeroportos da Comunidade. Quero com isto dizer que se torna indispensável reforçar as infra-estruturas aeroportuárias, mesmo que nenhum de nós consiga imaginar que, até 2015, o número de pistas de aterragem possa ser duplicado. Por isso mesmo, temos de criar capacidades adicionais. O melhor método para o fazer consiste na criação de um sistema optimizado de atribuição de direitos de descolagem e aterragem nos aeroportos congestionados. O antigo regulamento de 1993 sobre as faixas horárias (slots) já não satisfaz as exigências actuais e, graças à sua imprecisão, não foi aplicado de modo uniforme por todos os Estados-Membros. Este regulamento não garantia uma atribuição justa e transparente de faixas horárias, discriminava novos operadores e propiciava práticas ilegais - como, por exemplo, o comércio paralelo. A proposta da Comissão sobre a nova regulamentação em matéria de atribuição de faixas horárias constitui uma medida intercalar indispensável. A regulamentação definitiva terá de ser objecto de debate nos próximos anos.
Embora, para muitos, as principais melhorias resultantes desta medida intercalar se prendam com o aperfeiçoamento de pormenores técnicos, existem simultaneamente implicações políticas que são necessárias à regulamentação, algumas das quais possuem um enorme alcance. Quero aproveitar para expressar aqui os meus agradecimentos aos colegas pela cooperação dada em comissão, que foi extremamente positiva e concentrada no tema. Apesar de algumas opiniões divergentes, conseguimos não perder de vista o equilíbrio global da regulamentação. Os nossos melhoramentos à proposta da Comissão visam a precisão do texto apresentado, visam aplicar critérios uniformes à escala europeia no que diz respeito ao reconhecimento do estatuto de aeroportos coordenados, reforçar a autoridade e a independência do coordenador, preservar flexibilidade e segurança de planificação às companhias aéreas estabelecidas, assim como promover a flexibilidade e as oportunidades de acesso ao mercado para novos operadores.
Passarei agora a comentar alguns pontos importantes. Em primeiro lugar, o cerne do Regulamento é a nova definição dos slots como direito de utilização. Desta forma, os slots não são propriedade das transportadoras aéreas nem dos aeroportos, mas sim um bem público. Subsequentemente, a comissão especializada determinou que a totalidade das infra-estruturas aeroportuárias, necessárias para um voo, devem ser integradas na definição de direito de utilização. Pela primeira vez, foi estabelecida uma relação entre faixas horárias de aeroporto (airport slots) e faixas horárias de pista (airway slots), para que, no futuro, seja possível uma melhor coordenação entre ambas.
Em segundo lugar, um aspecto indiscutível e que, por isso, não é de somenos importância: é o facto de termos consolidado ainda mais a posição do coordenador. Isentamo-lo de eventuais obrigações de compensação de danos, e estou convencido de que este elemento é indispensável para garantir a sua independência. Definimos também com a maior clareza as suas competências face ao comité de coordenação. Assim, os coordenadores têm o direito de retirar slots às transportadoras aéreas, caso estas não cumpram a sua obrigação de informação, e têm também o direito de comparar os seus dados com os de outros coordenadores e participantes nos planos de voo, no sentido de poderem denunciar publicamente as incongruências nos planos de voo.
Em terceiro lugar, cumpre-nos falar sobre os interesses legítimos das transportadoras aéreas estabelecidas. Contrariamente à proposta da Comissão, somos favoráveis a que estas continuem a usufruir da possibilidade de reprogramarem as faixas (retiming), tendo em vista uma optimização gradual dos seus planos de voo. Alargámos as excepções à regra do use it or lose it, de modo a podermos, por exemplo, ter em linha de conta acontecimentos como o de 11 de Setembro, e suprimimos a proposta da Comissão, de vincular um 'direito adquirido? à dimensão da aeronave, uma vez que acreditamos que as transportadoras aéreas necessitam de maior flexibilidade. Este aspecto é positivo, não só numa perspectiva económica, mas também ecológica, caso contrário, esta medida teria sido contraproducente.
Em quarto lugar, os direitos legítimos das novas transportadoras aéreas. A definição do conceito de 'novo operador ?, proposta pela Comissão, não foi bem acolhida por muitas das companhias aéreas estabelecidas. Consideramo-la, porém, basicamente correcta, uma vez que há ainda uma contradição de fundo entre o processo de concentração que podemos observar no tráfego aéreo e a concorrência desejada nos trajectos, inerente à liberalização. Para continuarmos a fortalecer a posição dos novos operadores, precisámos a respectiva definição e simplificámos as possibilidades de transferência e permuta de faixas horárias.
Em quinto lugar, quando existem regras claras, devem existir também possibilidades de aplicar sanções. Estabelecemos que, em caso de utilização abusiva das faixas horárias, estas podem ser retiradas após um aviso prévio. Deve, além disso, ser concedido aos Estados-Membros o direito de aplicarem multas em caso de infracção.
Permitam-me, para finalizar, uma breve panorâmica. Muitos dos membros da nossa comissão expressaram o seu desejo de estabelecer uma nova regulamentação de fundo a breve trecho. Percebo este desejo, já que a necessidade de renovação não foi ainda colmatada por esta medida intercalar que avançamos hoje. No entanto, será primeiramente necessário proceder a uma avaliação do impacto do regulamento actual, uma vez que o mercado dos transportes aéreos é extremamente sensível, além de se revestir também de uma importância económica considerável, razão pela qual não é oportuno tomar decisões precipitadas. Temos, além disso, tempo e necessitamos de tempo para encontrar um consenso alargado entre os principais intervenientes do mercado dos transportes aéreos. Com o estudo que encomendou sobre modelos de atribuição de slots, a Comissão acelerou esse processo, muito embora a sua conclusão ainda venha longe.
O regulamento relativo a faixas horárias não inclui, infelizmente, uma abordagem tendente a incluir o tráfego aéreo na lógica da optimização dos transportes em geral. Lamento o facto e penso que não devemos descurar este aspecto quando legislarmos proximamente. Espero que, amanhã, o relatório recolha uma maioria tão vasta neste plenário como a que recolheu na comissão especializada.
Foster (PPE-DE).
Senhor Presidente, quero começar por agradecer ao relator, senhor deputado Stockmann, por se ter reunido comigo e por ter organizado o seminário do passado mês de Dezembro, em Bruxelas. Ficou bem claro, na altura, que todos os sectores da indústria, incluindo as companhias de aviação grandes e pequenas, os aeroportos e outros, eram inteiramente favoráveis à actualização do Regulamento 95/93, ou, por outras palavras, à sua revisão técnica, mas entendiam que uma modificação do regime de acesso ao mercado seria prematura nesta fase e que as consequências ainda não estavam completamente equacionadas.
Esta proposta é, ao mesmo tempo, complexa e litigiosa. É óbvio que existe um fosso entre nós no que toca a algumas das principais matérias. As tentativas de tratar essas propostas, definição de faixas horárias, questões de acesso ao mercado, transferibilidade das faixas horárias e novos operadores, etc., deveriam ser contempladas numa segunda fase. Mais tarde destacarei algumas das dificuldades particulares.
A inclusão desses elementos não só é despropositada como vem, nalguns casos, reduzir a flexibilidade que tão necessária é ao sistema. As alterações inicialmente apresentadas por mim e por alguns dos meus colegas tinham por fim manter e aumentar a flexibilidade do sistema actualmente vigente para todas as companhias de aviação, e que beneficia os passageiros. Eliminar esses direitos, conforme é proposto pela Comissão, seria gravemente prejudicial para o sistema e levá-lo-ia ao colapso.
Eu e outros reapresentámos três alterações-chave, que serão votadas amanhã. Versam elas sobre o processo de atribuição das faixas horárias e a permuta de faixas horárias entre transportadoras. Espero que o Parlamento as apoie.
Num ponto de ordem geral, vale a pena recordar à Comissão que a definição e o uso de uma faixa horária não é matéria em que a União Europeia possa decidir sozinha. À escala mundial, existem 168 aeroportos coordenados e muitas transportadoras de países terceiros a operar para a Europa. Quaisquer modificações à respectiva definição e uso necessitariam de ser acordadas a nível internacional, para não se gerar o caos. Da proposta da Comissão não consta qualquer referência a isso.
De início, optei deliberadamente por fugir a entrar na questão da propriedade das faixas horárias, e o facto de ela ser altamente litigiosa e de se me afigurar que deverá debater-se com sérios problemas jurídicos não foi a menor das razões que me levaram a tal. Mas, como quer que seja, parece-me ingénuo afirmar que o entendimento da Comissão de que as faixas horárias pertencem ao povo é bizarro. Talvez a Comissão pense que deveria ser dona deles em nome do povo. O facto é que a propriedade das faixas horárias deve ser determinada por contratos entre partes.
Isso traz-me ao último ponto que quero abordar. Em meu entender, uma faixa horária é uma mercadoria que deve poder ser transaccionada, em caso de necessidade. É esse, igualmente, o entendimento da AEA, da IATA e de catorze Estados-Membros, atendendo ao défice de capacidade aeroportuária que se antecipa para o futuro no conjunto do território da UE.
Discordo plenamente, também, do mito - que se vai perpetuando - de que isso só beneficia as grandes companhias de aviação. Não é o caso. Está provado pelo facto de no aeroporto de Heathrow a quota de faixas horárias da BA ter diminuído desde o arranque do mercado secundário, há mais de dez anos. A possibilidade de escolha do consumidor aumentou enormemente.
Necessitamos de uma proposta que traga uma regulação das faixas horárias mais transparente, mais prática, eficaz e eficiente, uma regulação que não prejudique os legítimos interesses da indústria da aviação. Desafortunadamente, não é o caso desta.

Pohjamo (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, agradeço em nome do meu grupo ao senhor deputado Stockmann pela preparação de um bom relatório muito especializado. A coordenação cuidadosa das faixas horárias é um factor essencial para a eficácia dos aeroportos e para a melhoria da segurança. As faixas horárias têm igualmente uma importância considerável para as companhias aéreas. O nosso grupo apoia os esforços do relator para melhorar os elementos essenciais da proposta da Comissão: um coordenador independente, a prioridade dos novos operadores e a consideração das faixas horárias, precisamente, como um direito de utilização.
A atribuição de faixas horárias da maneira mais flexível possível é importante, por exemplo, para as empresas que actuam no comércio externo. O direito dos Estados-Membros de limitarem as séries de faixas horárias exploradas com as aeronaves de uma dada dimensão mínima não se justifica. A discriminação das aeronaves mais pequenas pode dificultar, por exemplo, as ligações aéreas entre um Estado pequeno e um outro Estado-Membro.
O nosso grupo propôs duas alterações. A alteração 56 procura clarificar a proposta da Comissão relativa à atribuição das faixas horárias aos novos operadores. Esta alteração mantém a prioridade dada aos novos operadores, mas ao mesmo tempo faz depender essa prioridade do número de faixas horárias solicitado. Na minha opinião, a alteração 45 enfraquece a situação dos novos operadores. Pergunto, pois, qual é o ponto de vista da Comissão em relação a esta proposta.
A Comissão avançou com medidas que visam evitar o congestionamento dos aeroportos. O objectivo dos novos mecanismos de mercado é conciliar melhor a procura e a oferta das faixas horárias. Todavia, nestes últimos anos, os progressos na busca de soluções duradouras têm sido muito lentos. Com a alteração 57, o nosso grupo pretende obrigar a Comissão a apresentar uma proposta melhor fundamentada sobre as faixas horárias. O nosso grupo considera que o actual sistema necessita de uma reforma radical. Há que facilitar mais a entrada das faixas horárias no mercado.

Van Dam (EDD).
Senhor Presidente, quando assumiu as suas funções, a senhora Comissária De Palacio fez da situação na aviação civil uma das suas principais prioridades. Neste momento - a meio do mandato desta Comissão -, verifica-se que isso também acontece na prática. Esta proposta é apenas uma de uma longa série de propostas. Os problemas que se registam na aviação civil ocorrem tanto no espaço aéreo, como nos aeroportos. Aparentemente, em terra, os problemas são menores do que no ar. Quanto a mim, porém, as aparências enganam.
Já há muito que no Parlamento há o desejo de rever a atribuição das faixas horárias. O processo pouco transparente segundo o qual, até ao momento, têm sido 'atribuídos? estes direitos às transportadoras aéreas suscita mais interrogações do que cria transparência. Aliás, neste momento, isso atinge precisamente o ponto sensível desta proposta: a questão de se saber, designadamente, se estes direitos em matéria de faixas horárias constituem uma 'propriedade? ou um 'direito de utilização?. Em minha opinião, tendo em conta o carácter público dos aeroportos, constituem um direito de utilização. Se sobre o assunto existir acordo, não existe, quanto a mim, qualquer razão para, nesta fase, se tomarem decisões sobre a alteração das regras do jogo. Com efeito, se tivermos de esperar até todos pensarmos da mesma maneira, é muito possível que uma decisão se faça aguardar ainda por muito tempo.
Uma abordagem importante para esta proposta é constituída pelas possibilidades que os novos operadores têm no mercado. No interesse do bom funcionamento do mercado, impõe-se que lhes seja dado possibilidade de acesso. Para o efeito, não podemos esquecer que deve continuar a existir uma rede adequada, do ponto de vista qualitativo. É imperioso que a política comum se oriente nesse sentido. A repartição das faixas horárias não deve, por conseguinte, fazer com que aos novos operadores sejam atribuídas apenas faixas horárias que tenham sido recusadas. Impõe-se uma boa mescla de pedidos efectuados por actuais transportadoras concorrentes e novos operadores.
Isso significa, Senhor Presidente, que, em grande parte, estamos de acordo com o relatório Stockmann, tal como foi apresentado pela Comissão da Política Regional e dos Transportes, motivo por que lhe daremos o nosso apoio.

Jarzembowski (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente, caros colegas, também eu desejo saudar em nome do meu Grupo o relatório do senhor deputado Stockmann, dado tratar-se de um excelente documento que aborda este tema de forma aprofundada. Em nome da maioria do meu grupo parlamentar, permitam-me esclarecer que a colega Foster - por quem nutro elevada consideração - expôs aqui, esta tarde, uma opinião minoritária do nosso grupo. Tal como em comissão especializada, a maioria dos membros do meu grupo apoia a proposta da Comissão tendente a esclarecer definitivamente a natureza jurídica das faixas horárias e a assinalar também, com toda a clareza, que o comércio de faixas horárias entre companhias aéreas é e continuará a ser ilegal. Os slots, enquanto direitos de utilização, não são propriedade nem das companhias aéreas nem dos aeroportos. Desempenham apenas a função de um serviço. Destinam-se a promover a utilização efectiva, económica e ecológica do espaço aéreo. Por isso mesmo, amanhã, o meu grupo irá rejeitar as três alterações propostas pela senhora deputada Foster, pois entendemos que a Comissão tem toda a razão.
Em segundo lugar, creio que a reformulação do regulamento relativo à atribuição de faixas horárias pretende que as normas para esse efeito sejam mais transparentes e competitivas, é óbvio que os chamados 'direitos adquiridos? das actuais linhas aéreas devem ser preservados, mas apenas em parte. Necessitamos de concorrência e espero que os meus colegas britânicos me apoiem também neste ponto. Necessitamos de concorrência e, por isso mesmo, necessitamos também de novos slots para novas companhias aéreas, de modo a possibilitar uma melhor organização da concorrência no sector dos transportes aéreos, em benefício dos passageiros.
Por último, as funções e a independência dos coordenadores são reforçadas. Pretende-se, assim, oferecer a possibilidade de retirar às actuais companhias aéreas os tempos não utilizados e de os atribuir a outras, para, deste modo, aumentar a eficácia de uma utilização racional do espaço aéreo, compatível com o meio ambiente. É este o objectivo.
Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente, para finalizar, permita-me manifestar uma vez mais a esperança de que também o Conselho, sob a Presidência espanhola, dê ainda um passo crucial neste domínio durante o mês de Junho. Cumprimos a nossa missão. Se bem que, em comissão, tenhamos produzido 52 alterações, penso que as mesmas servem efectivamente para tornar mais preciso o texto do regulamento, e espero que a Comissão se supere a si própria e apoie a maior parte destas.
Para todos os efeitos, julgo ser importante que o Conselho chegue sem demora a uma decisão, pois pretendemos ter rapidamente o novo regulamento sobre faixas horárias para utilização das companhias aéreas. Em consequência da recessão económica geral e dos acontecimentos de 11 de Setembro, as companhias aéreas encontram-se em dificuldades. Estamos convictos de que, mediante esta nova estruturação do regulamento sobre atribuição de faixas horárias, estamos a servir os interesses das companhias aéreas, dos aeroportos e dos passageiros. Por isso mesmo, pedimos o vosso apoio ao relatório Stockmann.

Vatanen (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária de Palacio, Senhores Deputados, o mercado dos transportes aéreos serve de exemplo para demonstrar que o egoísmo nacional está a desaparecer. É evidente que ninguém pode ter o céu só para si. A liberalização do mercado dos transportes aéreos permite a livre circulação de bens e de pessoas, e até é possível uma pessoa encontrar num avião uma hospedeira só para si, como já aconteceu comigo. Através da coordenação das faixas horárias do aeroporto, podemos promover a concorrência. Na minha opinião, o senhor deputado Stockmann conseguiu equilibrar de modo excelente a posição das grandes companhias que dominam o mercado com a necessidade de aproveitar o dinamismo que é característico dos novos operadores. Os consumidores e a vida económica serão grandemente beneficiados por esta evolução, quer através da baixa dos preços, quer através de novos serviços.
Nesta fase, a Comissão apresentou-nos uma proposta um pouco mais longa e ampla do que a inicial, mas no sector da aviação em rápida evolução não podemos ficar à espera durante anos e por isso defendo calorosamente a linha escolhida. A questão principal está em abrir o mercado aos novos operadores e é mais do que razoável que estes possam obter metade das faixas horárias nos aeroportos. Também a atribuição das faixas horárias às companhias estrangeiras deve ser feita de maneira equitativa. Há que cortar as asas do proteccionismo, custe o que custar. As boas ligações aéreas são valores absolutos, enquanto as companhias nacionais não o devem ser. Os monopólios são o pior inimigo do pobre e o bolso dos contribuintes não suporta, de modo algum, mais novas Sabenas.
O passo seguinte deverá ser a criação de uma zona aérea transatlântica e a denúncia dos acordos bilaterais entre Estados-Membros da UE e os EUA. A prática actual favorece excessivamente os americanos e espero que a Comissão tome rapidamente medidas que respeitem a decisão do tribunal sobre esta questão.
O sector dos transportes aéreos precisa de ganhar ainda muito mais eficácia, como nós aqui no Parlamento, pelo que termino já a minha intervenção.

Deva (PPE-DE). -
Senhor Presidente, chego a este debate revestido da qualidade de antigo Presidente da Comissão sobre Desregulamentação dos Transportes Aéreos Europeus do Ministério do Comércio e Indústria e do Conselho Nacional dos Consumidores, no início dos anos 90, por nomeação do senhor Norman Tebbitt. A regulação em regime de céu aberto pareceu-nos uma matéria muito difícil. Fui, também, director da segunda maior companhia de aviação britânica.
É com pesar que os informo, também, de que saí de Londres à uma hora da tarde e cheguei aqui às nove horas da noite. Isso é consequência do completo monopólio que existe nesta rota, de e para Londres. Não é essa a razão que me leva a intervir, embora vá tomar medidas quanto ao que me acontece, regularmente, a mim e aos meus colegas ingleses, quando viajamos de avião de Londres para Estrasburgo.
A desregulação é importante, a concorrência é importante e, no relatório do senhor deputado Stockmann, que teve na minha colega senhora deputada Foster uma 'sombra? competente, conseguimos alcançar um equilíbrio. É importante, também, compreender que, embora seja nosso desejo abrir a coisa rapidamente, desregular e criar condições de concorrência rapidamente, a indústria da aviação requer, também, investimentos de vulto. Portanto, criar uma companhia de aviação não é o mesmo que criar uma empresa de táxis. Falo como pessoa que criou duas companhias de aviação.
Temos, portanto, de ter o cuidado de não afectar a estabilidade da indústria de aviação europeia, como as reformas nos Estados Unidos, onde toda a indústria de aviação entrou em parafuso. Temos de ter o cuidado de não afectar a estabilidade dela avançando demasiado depressa e deixando atrás a indústria. Para fazer isso é necessário um investimento maciço, financeiro e de capital e eu gostaria de pedir à senhora Comissária que tivesse cuidado ao levar à prática algumas destas propostas.

De Palacio
. (ES) Senhor Presidente, Senhores Deputados, a regulamentação em vigor em matéria de faixas horárias tem funcionado relativamente bem, se tivermos em conta o acréscimo das pressões a que o sistema tem sido submetido pelo crescimento do tráfego aéreo. Mas digo apenas "relativamente", pois a verdade é que estudos realizados e denúncias efectuadas revelam que, lamentavelmente, existe frequentemente uma total ausência de transparência no funcionamento, na atribuição e na evolução da utilização das faixas horárias. Além disso, constatou-se igualmente que, nos diferentes Estados-Membros da União Europeia, a interpretação da actual regulamentação não tem sido uniforme, nem nada que se pareça. À luz destes factos, a Comissão decidiu, em 20 de Junho de 2001, proceder a uma revisão do regulamento em vigor, adoptando uma abordagem em duas fases. Convém sublinhar que tudo isto se insere na linha do que foi por diversas vezes afirmado e reiterado neste Parlamento.
Quanto às duas fases em que se prevê levar a cabo esta reforma, a primeira tem como finalidade clarificar determinadas disposições do regulamento cuja aplicação pôs em evidência certas deficiências do mesmo, que deram lugar a diferentes interpretações nos diversos Estados-Membros da UE. Nesta primeira fase, pretende-se igualmente corrigir um conjunto de deficiências de natureza técnica para as quais as próprias transportadoras aéreas, os aeroportos e os diferentes operadores chamaram a nossa atenção. Por último, alguns dos oradores desta noite focaram um aspecto essencial, a saber, a necessidade de definir juridicamente o conceito de faixa horária. A Comissão optou claramente por defini-la como um direito de utilização.
De assinalar que esta questão assume uma importância crucial se se pretende realmente obter segurança jurídica e pôr termo a uma situação lacunar, caracterizada pela inexistência de qualquer definição concreta da natureza das faixas horárias. Efectivamente, Senhores Deputados, a que título é que poderíamos estabelecer um direito de propriedade? É que há faixas horárias para descolar e para aterrar, mas também para sobrevoar. Por conseguinte, não pode haver lugar a direitos de propriedade. O que há, sim, são direitos de utilização de um bem público, que é o espaço aéreo, que são as possibilidades de descolagem ou de aterragem, independentemente das facilidades disponibilizadas nos aeroportos e nas zonas a atravessar, em função da assistência e apoio ao tráfego aéreo fornecidos a partir de diferentes locais.
Se estes são os objectivos da primeira fase, de natureza essencialmente técnica - e agradeço ao senhor deputado Deva a sua afirmação de que alcançámos um bom equilíbrio, pois creio que é precisamente isso que fizemos -, já a segunda fase tem como meta a revisão das possibilidades de repartição das faixas horárias, com a criação de mecanismos de mercado transparentes e não discriminatórios. Escusado será dizer que esta revisão se processará de uma forma extremamente cuidada e prudente, de modo a evitar um impacto excessivo ou impossível de suportar pelo nosso sector de transportes aéreos.
O que a Comissão pretende é consolidar o nosso sector europeu dos transportes aéreos, de modo algum enfraquecê-lo. Mas na pendência dessa segunda fase da proposta - que será objecto de estudos com vista a provar e a assegurar que o referido impacto excessivo não se produza -, há que tornar perfeitamente clara a actual situação. Norteada por esse objectivo, a proposta da Comissão procura garantir a máxima eficácia na utilização de recursos escassos, como é o caso das faixas horárias, bem como assegurar a interpretação e a aplicação uniformes do regulamento e, por conseguinte, a segurança jurídica. Para esse efeito, a proposta introduz procedimentos eficazes e transparentes bem como um regime de sanções tendente a garantir o máximo grau de eficácia, sem no entanto modificar o sistema de direitos adquiridos.
Gostaria de agradecer ao Parlamento, e muito particularmente ao senhor deputado Stockmann, o trabalho realizado - sempre numa postura construtiva - e a dedicação manifestada. Apreciamos de modo especial a abordagem ponderada e pragmática adoptada no relatório. Das 57 alterações apresentadas, a Comissão considera que a maior parte, perfazendo 35 no total, confere maior clareza à proposta, tornando-a por conseguinte mais eficaz. Estamos portanto na disposição de as aceitar, com algumas modificações pontuais. Em contrapartida, não podemos aceitar as restantes 22 alterações, a que me vou referir em breves palavras. 
Em primeiro lugar, a Comissão não pode aceitar as alterações 53, 54 e 55, na medida em que estas, ao aflorarem aspectos essenciais como a proibição de criar um mercado negro através de falsos intercâmbios ou os que dizem respeito às sanções, poderiam comprometer significativamente o equilíbrio da proposta. Acresce que estas alterações não foram aprovadas pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, pelo que, naturalmente, as rejeitamos. Em segundo lugar, a Comissão não pode aceitar as alterações 1, 7, 18 e 28, pois modificariam substancialmente os objectivos equilibrados da proposta que hoje vos apresentamos. A alteração 8 isenta o coordenador de toda e qualquer responsabilidade, não obstante as obrigações e capacidades acrescidas que a proposta lhe atribui, pelo que não pode contar com o apoio da Comissão.
A Comissão poderia, no entanto, aceitar a alteração 48 com uma nova redacção, de modo a assegurar a responsabilização dos coordenadores em caso de negligência grave ou de falta deliberada.
A alteração 20 é incompatível com a definição de faixa horária e faz tábua rasa da necessidade de realizar a cada instante uma análise das capacidades aeroportuárias antes de impor a coordenação das faixas horárias. Por conseguinte, também não pode ser aceite.
A Comissão considera excessivamente amplo o âmbito de aplicação da alteração 23, não concordando portanto com o respectivo teor. O mesmo se aplica à alteração 25, que não toma em linha de conta as normas de procedimento, as quais, para o Comité de Coordenação, constituem um requisito operacional se se pretende efectivamente assegurar a transparência. Por conseguinte, ambas estas alterações são rejeitadas pela Comissão. São-no também as alterações 33 e 34, com excepção das referências às orientações estabelecidas a nível comunitário.
Terão igualmente de ser rejeitadas pela Comissão as alterações 35 e 43, na medida em que têm uma incidência negativa no direito comunitário, já reconhecido, em matéria de intermodalidade e obrigações de serviço público.
De assinalar ainda que a alteração 57, a que há pouco fez referência o senhor deputado Pohjamo, propõe um prazo impossível de cumprir. A Comissão acaba de lançar o processo de selecção de um perito que lhe deverá submeter um relatório, o qual, na melhor das hipóteses, estará disponível no Verão de 2003. A Comissão comprometeu-se a consultar o sector dos transportes aéreos e os Estados-Membros sobre as conclusões de um estudo sobre o sistema de mercado de atribuição das faixas horárias antes de proceder a uma nova proposta legislativa nesta matéria.
Por último, no que se refere às alterações 2, 15, 26, 38, 45, 46 e 50, somos de opinião que elas são, ou redundantes, ou incoerentes em relação às práticas internacionais de atribuição de faixas horárias e, por conseguinte, não as podemos aceitar.
Cumpre-me sublinhar, Senhores Deputados, que concordo com o que o senhor deputado Jarzembowski aqui afirmou em relação ao carácter urgente deste assunto. Quem dera que o Conselho pudesse adoptar uma decisão já na próxima reunião, se bem que isso me pareça difícil tendo em conta o estado de avanço insuficiente dos trabalhos de natureza técnica.
Seja como for, quero agradecer as vossas intervenções e a vossa colaboração, sem deixar de fazer uma menção especial ao senhor deputado Stockmann pelo excelente trabalho que realizou. Espero que, amanhã, esta proposta da Comissão mereça o voto favorável da assembleia.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0187/2002), em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (15121/1/2001 - C5-0115/2002 - 2000/0327(COD)) (relator: deputado Mastorakis).

Mastorakis (PSE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, concluímos hoje, creio eu, o processo parlamentar relativo à criação da Agência Europeia de Segurança Marítima, considerando que as três partes implicadas, Parlamento, Conselho e Comissão, desenvolveram uma boa cooperação com o objectivo comum de concluir este processo o mais rapidamente possível. Merecem felicitações todas as pessoas que nele participaram. Relembro que, com a conclusão da primeira leitura em Junho do ano passado, o nosso Parlamento aprovou dezassete alterações que visavam principalmente reforçar a independência da Agência face à Comissão, reforçar as competências do Conselho de Administração, consagrar a possibilidade de os Estados-Membros solicitarem assistência técnica à Agência em determinadas situações, e ainda incluir disposições para combater a fraude. No que se refere à composição do Conselho de Administração, o Parlamento recusou a participação de representantes seus e considerou a experiência em matéria de segurança marítima como critério para a admissão dos seus membros. Por último, solicitou que a avaliação das actividades da Agência seja realizada por peritos externos.
Na sua posição comum, o Conselho aceitou dez alterações do Parlamento Europeu que prevêem a possibilidade de não fazer depender o poder de actuação da Agência, no que se refere à assistência a prestar aos países candidatos à adesão, do pedido explícito da Comissão; a obrigação da Agência de comunicar os resultados das visitas aos Estados-Membros não apenas à Comissão mas também ao Estado-Membro em causa; o papel exclusivamente consultivo da Comissão na aprovação do programa de trabalhos da Agência pelo Conselho de Administração; o requisito de fazer depender a nomeação dos membros do Conselho de Administração do seu nível de experiência e competência nos domínios cobertos pela Agência; a obrigação de o Director Executivo responder aos pedidos de assistência de um Estado-Membro; a nomeação ou demissão do Director Executivo por decisão do Conselho de Administração, podendo a Comissão propor para o efeito um ou mais candidatos, sem carácter vinculativo; e a preocupação relativa ao combate à fraude.
Algumas alterações do Parlamento foram parcialmente incorporadas na posição comum, como é o caso da disposição relativa à composição do Conselho de Administração da Agência, no qual o Parlamento decidiu não estar representado e que finalmente será constituído por um representante de cada Estado-Membro, quatro representantes da Comissão e quatro profissionais nomeados pela Comissão. O mesmo sucedeu com a disposição relativa ao processo de preparação do programa de trabalhos, onde o Conselho estabeleceu que o Director Executivo apresentará o programa de trabalhos ao Conselho de Administração após consulta da Comissão e não apenas após a sua aprovação prévia, bem como com a maior parte das disposições respeitantes ao orçamento da Agência e com as disposições relativas à avaliação da Agência no prazo de cinco anos a contar da data de início das suas actividades.
Entre as novas disposições introduzidas pelo Conselho na proposta de regulamento destacam-se as seguintes: a reformulação do artigo 2º relativa às tarefas da Agência que, sem alterar a essência do conteúdo, dá uma maior clareza; a referência à transparência e à protecção das bases de dados; a supressão da referência à sede da Agência - eu em todo o caso vou fazê-la; o processo especial de aprovação do programa de trabalhos em caso de desacordo da Comissão; a representação de todos os Estados-Membros no Conselho de Administração e a participação de profissionais não representantes de sectores sem direito de voto; a possibilidade de o Conselho de Administração apreciar assuntos específicos sem a presença dos seus membros profissionais; a nomeação ou demissão do Director Executivo por uma maioria de 4/5 dos seus membros.
Com base no exposto, constatamos que na formulação da sua posição comum o Conselho teve em consideração, na totalidade ou em parte, um número importante de alterações do Parlamento e que, em linhas gerais, mantém o espírito e o objectivo da proposta inicial, que é fazer face aos problemas no sector da segurança marítima e da protecção do ambiente marinho.
Apesar disso, há que assinalar os seguintes pontos da posição comum: excluem-se os representantes dos sectores profissionais, que são substituídos por profissionais nomeados pela Comissão sem direito de voto e que podem ser excluídos das reuniões quando se considerar necessário; introduz-se um processo singular para a aprovação do programa de trabalhos da Agência em caso de desacordo da Comissão e, a fim de assegurar o equilíbrio entre as suas instituições, exige-se para a aprovação do programa neste caso específico, quer a maioria de 2/3 dos membros incluindo no entanto os representantes da Comissão, quer a unanimidade dos representantes dos Estados-Membros. Deste modo, assegura-se o equilíbrio entre Conselho e Comissão, embora se torne mais difícil o processo de tomada de decisão. Apesar destas reservas, devemos congratular-nos com a posição comum, dado que corresponde ao principal objectivo do Parlamento, que é o reforço da segurança dos transportes marítimos e da protecção do ambiente marinho. Consideramos que a proposta deverá ser aprovada sem demora.
Por último, no que se refere à sede da Agência, eu gostaria que fosse atribuída a uma cidade com um grande porto muito antigo, situada nas proximidades de um aeroporto moderno com voos directos para todos os países da União Europeia, com todas as infra-estruturas necessárias, num país insular possuidor de uma história milenar no domínio da navegação e com a primeira frota mercante do mundo. Como é evidente, refiro-me ao Luxemburgo ...

Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE).
Senhor Presidente, antes de mais, quero felicitar o senhor deputado Mastorakis como relator. Considero que ele fez um trabalho sério e responsável, além de ter sido capaz de reunir um consenso em comissão, permitindo-nos assim realizar este debate e aprovar, na sessão plenária de hoje, um relatório que se apresentava difícil e complexo. Foi possível desbloqueá-lo graças à forma, realmente meritória, como o relator desenvolveu o seu trabalho.
Se mo permite, Senhor Presidente, gostaria igualmente de, em nome do meu grupo, saudar a senhora Vice-presidente por um aspecto que caracterizou o trabalho desenvolvido estes anos e que se reflecte no presente relatório. Enquanto resposta a um desafio decorrente dos problemas surgidos após os acidentes ocorridos nas costas europeias, a um desafio colocado pela opinião pública, este foi um trabalho vasto, que se traduziu na instituição de diversas agências de segurança - neste momento trata-se aqui da criação da Agência Europeia da Segurança Marítima -, e que além do mais foi um desafio partilhado, que contou com o apoio da comissão parlamentar. Ora, creio precisamente que o grande mérito da senhora Vice-presidente foi a forma como conseguiu, no seu trabalho, angariar a confiança da comissão parlamentar. A prová-lo está o apoio dado por esta última, em toda a trajectória dos últimos três anos, à sua gestão e aos seus projectos, muitas vezes complexos e não isentos de polémica.
Como dizia, estamos a procurar adoptar, com a criação da Agência Europeia da Segurança Marítima, uma das inúmeras medidas preconizadas pela Comissão para dar resposta a uma exigência da opinião pública europeia: a segurança marítima. Coloca-se-nos agora o repto de assegurar que a agência funcione de uma forma eficaz e transparente, mas que o faça não apenas nas duas importantes frentes que são a segurança dos transportes marítimos, tanto de passageiros como de cabotagem, e a defesa do meio ambiente marinho. Importa igualmente que a Agência se empenhe em relação a determinados aspectos ou domínios de menor projecção, que aparentemente não têm o peso das grandes questões, como é o caso da navegação de recreio, onde se coloca a questão das motas de água e das pequenas lanchas a motor, que constituem uma preocupação para os cidadãos europeus. Creio que a Agência Europeia da Segurança Marítima será capaz de dar resposta a estes problemas.
Por último, creio que a Agência deverá ser criada sem demora, até como forma de demonstrar que existe uma boa articulação entre os trabalhos da Comissão e do Parlamento, capaz de dar resposta às preocupações dos cidadãos europeus.

Watts (PSE). -
Senhor Presidente, permita-me que expresse, também, o meu apoio ao relator e, em particular, à recomendação por ele dirigida a este Parlamento no sentido de que aprovemos a posição comum relativa à criação da Agência de Segurança Marítima, ainda que com as importantes ressalvas que tão claramente foram enunciadas.
Gostaria de agradecer ao relator, em nome do Grupo Socialista, pela perícia com que pilotou esta parte do 'pacote? Erika na sua passagem pelo Parlamento, mantendo o consenso entre todas as partes. O facto de terminarmos o processo com um produto melhor que o inicial é o testemunho da sua perícia, em particular. Como se trata da parte final do 'pacote? Erika, cabe-nos também agradecer à senhora Comissária, que tem lutado incansavelmente para garantir que se não repitam catástrofes como a do Erika e tantas outras ocorridas em águas da EU, nos anos mais recentes.
Nos anos 80 e 90 aprovámos muitas leis novas, mas elas nunca foram integralmente aplicadas ou cumpridas. Espero que esta nova iniciativa da UE, a Agência de Segurança Marítima, coordene, acompanhe e faça cumprir a lei marítima. Espero que ela venha a apresentar propostas novas onde isso se mostre necessário, mas de forma aberta e transparente. Todos nós esperamos que ela trabalhe connosco, Parlamento Europeu, no sentido de tornar mais seguros os nossos mares e de proteger o nosso ambiente costeiro.
Durante tempo demasiado, na Europa, as leis do mar foram mais próprias do século XIX que do século XXI. Espero que, acedendo a aprovar a recomendação da senhora Comissária e a posição comum, possamos estar a contribuir para a modernização da segurança marítima da UE e para que venhamos a ter na UE leis de segurança de que todos nos possamos orgulhar, mas, naturalmente, só teremos a prova disso quando deixar de haver terríveis catástrofes marítimas. Uma segurança a 100% é inatingível, mas esta proposta muito fará para tornar mais seguros os nossos mares, salvar vidas e proteger o nosso ambiente costeiro.

De Palacio
Senhor Presidente, Senhores Deputados, foi com grande satisfação que hoje assisti a este debate.
Em primeiro lugar, felicito o senhor deputado Mastorakis pelo excelente trabalho que desenvolveu. Como ele próprio afirmou, estamos em vias de concluir os trâmites deste processo, pois a Comissão aceita as alterações 2, 4 e 5, que contribuem indiscutivelmente para melhorar o texto que o Conselho nos enviou. Mas não apenas as apoia a Comissão, como também o grupo responsável no Conselho se declarou esta manhã disposto a aceitá-las e a incorporá-las.
Estamos, pois, em posição de poder encerrar esta tramitação, isto é, de proceder à aprovação do texto legislativo, bastando para isso que amanhã o Parlamento vote favoravelmente estas alterações, após o que o texto poderá ser adoptado pelo Conselho, na sua próxima reunião.
Como há pouco assinalaram os senhores deputados Ripoll y Martínez de Bedoya e Watts, desde há um ano e meio que estamos a debater a questão da segurança marítima. Propusemo-nos diversos desafios e trabalhámos em estreita colaboração, norteados pelo objectivo de evitar que um terrível acidente como foi o naufrágio do Erika se possa repetir, atendendo não só ao risco de perda de vidas humanas como também à contaminação do mar, com as tremendas consequências que daí advêm para as populações ribeirinhas, a flora, a fauna e tudo o que se prende com a defesa do meio ambiente.
Esta é a quinta das seis iniciativas que compõem os pacotes de medidas Erika I e Erika II. A sexta iniciativa, a única que ainda está pendente, relativa à criação de um Fundo para reforço do nível de apoio e de indemnização por derramamento de petróleo, está presentemente a ser debatida no seio da Organização Marítima Internacional. Fazemos votos por que a OMI chegue a uma decisão susceptível de permitir uma solução de âmbito internacional, como o é o sector marítimo, e que não sejamos forçados a optar novamente por uma iniciativa europeia. Uma solução a nível internacional faria muito mais sentido. 
Se tal desiderato for alcançado, como esperamos que seja, no âmbito da Organização Marítima Internacional, a iniciativa que hoje nos ocupa seria a última dos pacotes Erika I e Erika II, e daríamos por concluído o nosso trabalho. Nesse sentido, desejo aqui expressar os meus agradecimentos a todos os senhores deputados, com particular destaque para os diferentes oradores que intervieram nas cinco propostas que debatemos e desenvolvemos, bem como a todo o Parlamento e, de um modo especial, aos serviços da Comissão, concretamente da Direcção-Geral da Energia e Transportes, sem o esforço, o trabalho, o profissionalismo e a rapidez de resposta dos quais não teríamos chegado até aqui.
Gostaria ainda de agradecer ao Conselho o facto de ter aceite, de uma vez por todas, dar uma resposta ao que os cidadãos nos pedem: que criemos um quadro de maior segurança e maior protecção para o sector marítimo, em geral, e para a poluição causada pelos derrames de petróleo, em particular. Esta dura realidade permitiu-nos avançar noutras iniciativas que irão traduzir-se tanto num reforço da segurança marítima como na melhoria do tráfego marítimo - e portanto do sector marítimo em geral.
Muito obrigada. Penso que, com isto, poderemos muito provavelmente concluir o pacote de medidas Erika, e que a Agência será criada a breve trecho. Mas já sabem, Senhores Deputados, que não é a Comissão quem decide a questão da sede. Esperamos que seja alcançado um acordo no próximo Conselho Europeu e nos informem definitivamente onde ficará instalada a Agência Europeia da Segurança Marítima. E quanto antes melhor, pois o tempo urge. Agradeço novamente ao relator, senhor deputado Mastorakis, bem como ao senhor presidente.
Presidente.
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

