

Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre transporte de animais. 
Kyprianou,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por expressar a minha gratidão pela oportunidade que hoje me é dada de lhes transmitir os pontos de vista da Comissão sobre uma questão tão importante e emotiva. Compreendo e comungo das preocupações e do interesse do Parlamento Europeu relativamente a uma matéria tão importante.
Gostaria de lhes assegurar que estou perfeitamente ciente da importância desta questão não só para o Parlamento Europeu, não só para a Comissão Europeia, mas também para os nossos milhões de cidadãos e, como é óbvio, para os agricultores e todas as agências envolvidas. Não tenho dúvidas de que a Comunidade Europeia tem um papel muito importante a desempenhar com vista à melhoria das condições de alimentação, transporte e abate dos animais. 

 A necessidade de assegurar a melhoria do bem-estar dos animais durante o transporte, na realidade do dia a dia e não apenas em letra de forma é, para mim, um importante objectivo. Há muito que estou ciente da forma insatisfatória como a actual legislação sobre transportes está a ser aplicada e da aparente falta de prioridade atribuída a esta área legislativa por parte das autoridades nacionais.
A execução escrupulosa e correcta da legislação relativa ao bem-estar dos animais é essencial, assim como o é uma melhoria imediata das condições em que se processa o transporte de animais. Razão pela qual a Comissão, apesar do seu desejo de agir no sentido de restringir mais a duração máxima do transporte rodoviário e reduzir a densidade dos efectivos nos veículos, aceita a iniciativa gradual da Presidência no Conselho.
Considerámos importante que se realizem os progressos significativos que estão já ao nosso alcance, em vez de adiar todo o dossiê para uma data longínqua e indefinida. Isso, como adiante salientarei, sem prejuízo – e gostaria de o frisar – de qualquer solução melhor no futuro. Ao proceder desta forma, optámos por regras muito mais rígidas, que melhoram consideravelmente as actuais condições e que deverão ser aplicadas o mais rapidamente possível. Abrangerão assuntos como o transporte de longa distância ou novas normas e substancialmente reforçadas para os veículos. Estas serão implementadas o mais rapidamente possível, no contexto das normas da UE.
Gostaria de salientar que a vasta maioria das alterações do Parlamento foi integrada e incorporada no texto final e agradeço ao Parlamento este importante contributo.
Não tenho qualquer problema em admitir que foi uma pena não termos conseguido chegar a acordo quanto à questão das restrições à duração e à densidade no transporte. Não havia qualquer hipótese – e tenho de ser franco a este respeito – de essas disposições virem a ser aprovadas no Conselho, e o malogro em chegar a acordo no Conselho “Agricultura” de Abril de 2004 foi disso um aviso claro. Porém, o malogro em chegar a acordo no último Conselho teria implicado prolongar indefinidamente as condições inaceitáveis existentes e atrasar significativamente a sua melhoria. No entanto, isso não significa que a Comissão entenda que não devam ser exploradas, de futuro, todas as oportunidades para o reforço das disposições relativas à duração das viagens.
Em primeiro lugar – e esta não é a única possibilidade – o texto final prevê que a Comissão volte a apresentar um relatório ao Conselho, no prazo – não depois – de quatro anos após a data de entrada em vigor, sobre a questão da duração das viagens, da densidade da carga e da possibilidade de se alterar esta abordagem, com base na experiência adquirida com a aplicação das novas regras. Contudo, para além disso – e isso é importante –, independentemente das disposições do Regulamento, a Comissão analisará criteriosamente a situação, incluindo as condições políticas existentes, e valer-se-á dos seus poderes de iniciativa. Salvaguardei este direito ao dar o nosso consentimento ao compromisso.
Permitam-me que enumere algumas das melhorias que este novo Regulamento introduzirá num futuro próximo. Tenho uma lista de quatro páginas e não as lerei na íntegra. Antes de prosseguir, gostaria de lembrar aos senhores deputados que o Regulamento estipula que os Estados-Membros têm o direito de adoptar e implementar regras mais estritas no seu território do que as previstas no Regulamento. Por conseguinte, trata-se de um desafio para os Estados-Membros, e um desafio para vós. Se um número suficiente de Estados-Membros adoptar regras mais rigorosas, então a pressão política – a pressão dos pares – sobre os demais será muito mais evidente e eficaz. No entanto, necessitamos das melhorias previstas no actual Regulamento.
Antes de mais, um sistema de navegação por satélite será utilizado nos veículos rodoviários a partir de 2007. Haverá uma ventilação obrigatória e uma verificação da temperatura no interior dos camiões, com melhoria nos equipamentos de distribuição de água, divisões individuais para o transporte de equídeos e outras condições relacionadas com os cavalos. Haverá condições mais rígidas na formação de condutores e a proibição de transporte de animais prenhes, doentes e feridos. Existirão igualmente disposições administrativas para garantir a coerência entre as verificações efectuadas pelos agentes nos diferentes Estados-Membros. Isto aplica-se à totalidade das viagens.
Como sabem, a utilização de sistemas de navegação por satélite foi promovida pelo Parlamento Europeu, no mês passado, e apoiada pela Comissão. É um instrumento inovador e promissor para o acompanhamento do transporte de animais, e a Comissão está pronta a investir imediatamente nesses sistemas. Uma utilização adequada desta tecnologia contribuirá para a promoção de uma abordagem mais transparente e de elevada qualidade ao transporte de animais na Europa, consentânea com os desejos dos nossos cidadãos, mas que permita também uma melhor aplicação da legislação. É de extrema importância. Não basta regulamentar ou adoptar regras, é preciso que disponhamos dos meios para as aplicar e supervisionar o seu funcionamento. Os cidadãos europeus salientaram, em inúmeras ocasiões e de diversas formas, que a falta de uma aplicação eficaz da legislação tem sido uma debilidade considerável do actual sistema. Concordo plenamente. Estou determinado em assegurar uma melhor aplicação das regras relativas ao bem-estar dos animais e em insistir que os Estados-Membros comuniquem, exactamente, qual o estado da situação no que respeita aos controlos efectuados. Manteremos a pressão sobre os Estados-Membros para que facultem essa informação, e congratulo-me com o facto de a nova legislação nos permitir continuar a fazê-lo de uma forma mais eficaz.
Em suma, afirmámos no Conselho que a Comissão se reserva o direito de responder, de acordo com as regras previstas no Tratado, com o devido respeito pelas exigências de bem-estar dos animais. Por isso, a Comissão continuará vigilante e acompanhará de perto a situação nos Estados-Membros, no que se refere ao transporte de animais. Estamos preparados para desencadear, de futuro, e a qualquer momento, iniciativas legislativas, caso as condições de bem-estar dos animais exijam melhorias.
Gostaria de comentar outros dois aspectos. Em primeiro lugar, a melhoria do bem-estar dos animais é um processo contínuo. Não está apenas em causa um regulamento, estamos já a trabalhar noutras melhorias relativas à criação de aves domésticas e aos microclimas dentro dos veículos de transporte. Por conseguinte, isto não é o fim, é apenas o princípio.
Simultaneamente, estudei bem as opções possíveis na última reunião do Conselho. Não se situavam entre o óptimo e o compromisso, mas sim entre o compromisso e a manutenção, indefinidamente, da actual situação, com todas as condições inaceitáveis que ela acarreta neste momento. Estou certo de que compreenderão que, quando se tem a responsabilidade de tomar uma decisão, é preciso pesar os prós e os contras e decidir em que direcção avançar. Posso garantir que a única preocupação da Comissão a este respeito é o bem-estar dos animais e a forma como traduzir, o mais rapidamente possível, na prática as melhorias. Não seria justo insistir num princípio que, posteriormente, viria a prejudicar os animais, porque, seja como for, não nos permitiria melhorar as condições existentes.
Repito, o actual compromisso melhora significativamente a actual situação, sem retirar à Comissão o direito de voltar a estas importantes questões. Acreditem, foi uma proposta da Comissão. Teríamos ficado muito mais satisfeitos se estas disposições fossem incluídas e aceites no compromisso. Infelizmente, porém, não havia possibilidade de chegar a esse acordo. Se me permitem, sugiro que se fale com as diversas ONG. Não ficaram contentes, mas aceitaram este compromisso, porque compreenderam que constitui um significativo passo em frente.
Por fim – e gostaria de ouvir os vossos comentários, pois sinto que o Parlamento será um aliado de peso da Comissão nesta matéria –, posso assegurar que é minha intenção, antes do final do mandato desta Comissão e, definitivamente, antes do fim da legislatura deste Parlamento, regressar aqui com uma nova proposta e proceder a um novo debate. A Comissão está empenhada nisso. Porém, a grande questão e o grande desafio serão convencer os Estados-Membros a aceitar esta nova proposta quando for apresentada.
Maat (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer muito calorosamente ao Senhor Comissário Kyprianou a abertura com que uma vez mais abordou esta questão. Vossa Excelência acabou de assumir funções, e penso que a sua posição abre, para todos os efeitos, a perspectiva de uma excelente cooperação futura entre o Parlamento e a Comissão, também neste domínio. Digo isto por uma boa razão: o Senhor Comissário colocou o dedo na ferida quando há instantes disse que o principal problema do transporte de animais na Europa reside na escassa prioridade que as autoridades nacionais lhe atribuem. É esse o problema que não nos permite avançar, e seria realmente um enorme passo em frente se conseguíssemos resolvê-lo.
Gostaria de lhe dar um exemplo a título de ilustração. Verifico que, neste momento, o Governo austríaco, em particular, está a desenvolver um trabalho meritório e a exercer uma supervisão adequada. Isso faz que uma grande parte do transporte internacional de animais para abate com destino a Itália deixe subitamente de atravessar a Áustria. É esse género de situação que surge quando um conjunto de outros Estados-Membros não cumpre as suas obrigações. Nesse âmbito, o modelo austríaco deveria tornar-se o modelo europeu: com uma legislação efectiva e bons mecanismos de aplicação. É essa a forma de pôr termo a todo o desagradável debate.
No entanto, o Conselho chegou a um acordo e introduziu uma alteração nesse sentido, sem previamente notificar o Parlamento, o que eu considero uma atitude particularmente desconcertante e censurável da parte do Conselho. Por outro lado, devo acrescentar que, sem esta iniciativa, a situação teria sido ainda pior, pois não podemos negar que este acordo representa realmente uma melhoria da legislação existente. O senhor conhece a linha de pensamento deste Parlamento. Eu próprio fui relator sobre a definição da duração máxima de viagem de animais para abate. Isso revelou-se agora inviável no Conselho. Posso constatar, contudo, que a introdução do sistema de determinação da posição por satélite se tornou uma realidade e que a aplicação das regras existentes irá, para todos os efeitos, melhorar. Neste contexto, gostaria que a Comissão me dissesse como tenciona impor estas medidas a nível dos Estados-Membros. Irá isto implicar a necessidade de outros instrumentos, inclusive da parte do Parlamento? Gostaria de saber também como tenciona a Comissão apoiar esta medida no contexto da melhoria da formação. Por último, vejo que o transporte entre explorações agrícolas foi liberalizado. Gostaríamos de ter visto um limite máximo de 100 km, mas isso foi claramente inviável no Conselho. Apesar de tudo, demos um pequeno passo em frente. 
Há outros dois aspectos que gostaria de focar. Em primeiro lugar, há ainda muitas críticas no que diz respeito à forma como o transporte de animais de criação é regulado e aos períodos de repouso que são referidos para o efeito. Os animais têm de ser transportados com a maior rapidez possível, pelo que a introdução do menor número possível de períodos de repouso, também no caso do transporte de animais de criação - que geralmente é efectuado em condições muito favoráveis - representaria um progresso. Significa isso que os animais podem também ser transportados em trajectos de média distância. O mesmo se aplica ao sistema em embarcações Seria muito útil também que pudéssemos dizer claramente aos Estados-Membros que isso é simplesmente tempo de repouso. Tudo isto proporcionaria avanços consideráveis na via da consecução da melhoria da qualidade do transporte de animais.
Enquanto antigo relator, estou algo desapontado com o facto de não terem sido acordados períodos de viagem máximos para o transporte de animais para abate. Verifico, contudo, que este pacote no seu todo representa um verdadeiro passo em frente. Estou extremamente curioso em ouvir quais são as propostas que o Comissário irá apresentar até 2009 tendo em vista o estabelecimento de uma boa relação de trabalho com o Parlamento, e também, em especial, no sentido de obrigar os Estados-Membros a acatarem as regras europeias.
Berman (PSE ),
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pelas suas palavras. Partilho a sua desilusão no que diz respeito ao compromisso do Conselho, que não traz qualquer melhoria, nem em termos do tempo de viagem para o transporte de animais, nem dos tempos de repouso nem da carga máxima autorizada, uma situação que poderá manter-se ainda durante muitos anos.
Quero desejar muito sucesso ao Conselho na sua tentativa de explicar este compromisso aos cidadãos europeus. Trata-se de um compromisso extremamente nefasto, inclusive para a imagem de todo o sector, e que é inaceitável sob o ponto de vista do bem-estar dos animais. Por conseguinte, apoio a proposta apresentada pelos meus colegas de limitar a oito horas o período máximo de transporte. Só uma decisão dessa natureza poderia demonstrar que a Europa está verdadeiramente empenhada numa agricultura sustentável, onde o bem-estar dos animais deve ser uma das prioridades.
Como todos sabemos, a Europa é construída com pequenos passos, e é de facto muito bom que tal aconteça; em muitos casos é, até, a melhor maneira. Enquanto a UE está aqui a dar passos excessivamente pequenos a fim de melhorar o bem-estar dos animais, na Europa eles são transportados de um lado para o outro, ao longo de milhares de quilómetros e em circunstâncias atrozes. Será sem dúvida agradável e reconfortante para eles saber que estão a ser permanentemente observados por satélites. 
Harkin (ALDE ),
    Senhor Presidente, concordo com a declaração do Senhor Comissário. Esta é uma questão de extrema importância. Concordo também que a UE desempenhou um papel importante no que se refere à forma como os animais são alimentados, transportados e abatidos. Como referiu o Senhor Comissário, a UE assegurou uma série de melhorias em matéria de bem-estar dos animais durante o transporte. Algumas delas foram já aqui referidas: propostas para a utilização de sistemas de navegação por satélite, verificação da ventilação e temperatura, condições mais estritas para a formação dos condutores e um maior número de agentes de inspecção nos diversos países. Foram realizados progressos.
Quero também deixar aqui publicamente claro o que penso, pois sou um deputado ao PE que representa um círculo eleitoral que é, simultaneamente, rural e urbano. A agricultura continua a desempenhar um papel económico de extrema importância nas regiões Norte e Oeste da Irlanda. Na verdade, o sector agrícola é, há muitos anos, apoiado correctamente pela UE.
As exportações de animais vivos são um negócio legítimo e de extrema importância para a Irlanda. Exportamos 90% dos nossos animais e cerca de 10% desses animais, ou seja 200 000 cabeças, são exportados, todos os anos, para mercados em França, Itália, Espanha e Países Baixos. Este comércio tem um valor superior a 150 milhões de euros por ano. Por conseguinte, a agricultura irlandesa, assim como todo o seu sector da pecuária, carece de exportações vibrantes. Entendo que devemos ter acesso ao mercado único. Há um importante mercado na Europa para os animais desmamados provenientes da Irlanda, e considero que esse mercado não deverá ser prejudicado. Seguramente, o acesso livre ao mercado é uma das pedras angulares da política da UE. É igualmente necessário que haja um equilíbrio entre o bem-estar dos animais, o acesso ao mercado e o apoio à agricultura, não só na Irlanda, mas também na totalidade da UE.
Mais uma vez, concordo com o Senhor Comissário. É preciso que haja execução da legislação e ninguém o contesta – consumidores e agricultores, é do interesse de todos. Outra questão que se coloca no que respeita à exportação de animais vivos é que o comércio gera concorrência na Irlanda. Essa é outra das pedras angulares da política da UE. Considero que fizemos progressos; há provavelmente ainda mais a fazer, mas a Comissão está a fazer um trabalho útil.
Schlyter (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, tomei a iniciativa relativamente a esta debate suplementar no seguimento da decisão do Conselho em Novembro. Há uma série de melhorias técnicas que custam mais de seis anos de entrave à questão da protecção dos nossos animais. Isto significaria que, durante os respectivos períodos de exercício de funções, nem o Parlamento nem a Comissão teriam a oportunidade de melhorar as condições dos animais, uma situação muito pouco razoável.
A decisão do Conselho desvia-se tanto da proposta que cheguei a duvidar da sua legalidade. Senhor Comissário Kyprianou, espero que concretize a sua ambição de voltar com números relativos à densidade de animais e tempos de transporte, tão depressa quanto possível. Espero também que adopte como base jurídica artigos do Tratado sobre transporte, consumo ou saúde, de modo a que o Parlamento possa participar através do processo de co-decisão. Juntos, poderíamos acabar com a resistência do Conselho em dar condições razoáveis aos animais. Infelizmente, o Conselho ouve mais os "lobbistas" do que um parecer.
A maturidade de uma sociedade vê-se pela forma como trata aqueles que são indefensos. Se as normas que regulam o transporte de animais são um indicador da maturidade da Europa, nós ainda somos, infelizmente, bárbaros. Convido todos os ministros a viajar, em conjunto comigo, entre Estocolmo e Bruxelas nas condições em que se processa o transporte de animais. Talvez possam compreender o que fizeram.
Se a nossa condição for a de um carneiro de 75 quilos, teremos então uma área tão larga como uma cama dupla para dez de nós. Se for a de uma galinha, podemos ver como as fezes dos que estão em cima caiem sobre as galinhas que estão em baixo. Se for a de um porco, receberemos, de acordo com a decisão do Conselho, nada mais nada menos, do que choques eléctricos se nos recusarmos a andar. Também só nos darão água catorze horas depois, antes de continuar a viagem por mais 14 horas. Temos também de tentar assegurar que, de acordo com as normas do Conselho, a temperatura seja mantida acima dos cinco graus centígrados durante a viagem. 
Markov (GUE/NGL ),
    – Senhor Presidente, Senhor Comissário, a acreditarmos naquilo que o Conselho diz sobre a vontade da nossa União Europeia de promover um desenvolvimento sustentável e se olharmos para onde isto poderia realmente ser feito e para a forma como o Conselho está fazê-lo na prática, veremos que os Estados-Membros não conseguem reunir, de facto, vontade para o fazer.
Os animais voltaram a perder quando se tratou de escolher entre a sua protecção e os lucros das empresas de engorda. Admito, contudo, que a Comissão fez um esforço e não nego que tenha sido feita uma série de mudanças para melhor, mas o princípio fundamental continua a ser o mesmo
Alguns dos senhores no Conselho decidiram que não deve haver um limite para o período de tempo de transporte de animais e que a densidade permitida não dever ser especificada; ora eu estou absolutamente convencido de que os senhores introduziriam rapidamente normas diferentes se fossem os vossos animais de estimação que tivessem de ser transportados através de toda a Europa. Temos de abordar este problema a partir de um ângulo diferente, se queremos defender o direito à vida e os direitos dos animais.
É óbvio que a introdução do sistema de navegação por satélite GPS permite obter alguns resultados; significa a possibilidade de realizar melhor os controlos. Isso não está em causa. A garantia de que seja dada água aos animais e de que a ventilação seja melhorada também representa, obviamente, um pequeno progresso, mas não resolve o problema. Se os senhores querem um desenvolvimento regional, têm aqui uma verdadeira oportunidade para o demonstrar, visto que podem criar animais, engordá-los e transformá-los no local ou na área local, sem ter de organizar estes transportes de um extremo ao outro da União Europeia.
Não consigo realmente compreender como é que o senhor deputado Maat pode descrever isto como um progresso enorme. Não posso considerá-lo como tal. Trata-se de remedeio sem que se faça seja o que for para resolver os problemas fundamentais e para eliminar as causas principais da tortura a que estes animais estão sujeitos. 
Wise (IND/DEM ),
    Senhor Presidente, sou um crítico severo dos danos provocados pela UE ao Reino Unido e um fervoroso advogado da sua retirada da União. A União Europeia destrói empregos – como o afirmou o Primeiro-Ministro Tony Blair na sua comunicação eleitoral de 1983. A UE aprovou também legislação que conduziu ao encerramento de centenas de matadouros locais. No entanto, este Parlamento sem autoridade aprova resoluções que, depois, são ignoradas, quer pelo Conselho, quer pela Comissão.
As decisões tomadas por este Parlamento sobre o transporte dos animais foram repetidamente ignoradas, e o sofrimento atroz prossegue. Mais de 3 milhões de animais são sujeitos, anualmente, a viagens que duram 30 horas ou mais, em condições inaceitáveis, sendo muitos os que morrem em trânsito.
Se isso não fosse já suficientemente mau, está agora a ser planeado pela União Europeia um sofrimento ainda maior ao abrigo da Directiva REACH, e haverá mais milhões de animais deslocados para testes em animais vivos. Para os que estão de fora – no mundo real –, tão horrorizados como eu perante toda esta situação, a minha mensagem é simples. Espero que a União Europeia interfira e legisle menos, pois se a União Europeia é a resposta, então a pergunta deverá ter sido muito estúpida. [lt]
Herranz García (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, o tema do bem-estar dos animais durante o transporte é para este Parlamento uma preocupação recorrente nos últimos anos. Julgo inclusivamente que originou uma preocupação maior do que a situação de milhões de crianças que morrem de fome ou que vivem em condições inaceitáveis na Europa dos nossos dias.
Se as organizações humanitárias em defesa dessas pessoas tivessem demonstrado a mesma determinação que as suas congéneres que se dedicam à promoção da causa dos animais, teria sido provavelmente possível fazer alguma coisa para ajudar estas crianças europeias que morrem diariamente.
Vou ser mais específica. O Parlamento emitiu, nos últimos três anos, dois pareceres sobre o bem-estar dos animais durante o transporte. Em minha opinião, não se justifica que dediquemos mais tempo a este assunto, dado que, felizmente, este ficou resolvido em Novembro último, na sequência do acordo alcançado no Conselho de Ministros da União Europeia.
Pessoalmente, considero que a proposta de compromisso apresentada pela Presidência irlandesa era preferível, na medida em que continha uma restrição à duração dos períodos de viagem, tendo em conta tanto o bem-estar dos animais, como a questão da liberdade de circulação das mercadorias dentro da União Europeia. Recordo os tempos em causa, designadamente 9 horas de tempo de viagem mais 12 horas de repouso e outras 9 horas de tempo de viagem. O acordo hoje alcançado sob a Presidência neerlandesa não implica qualquer modificação à regulamentação vigente no que diz respeito à duração dos períodos de viagem. A decisão relativa a este ponto crucial do debate foi adiada.
O adiamento deve-se às divergências de opinião que ainda subsistem entre os Estados-Membros. É um impasse. Todavia, gostaria de esclarecer um aspecto que penso que foi negligenciado por muitas das pessoas que seguem estes debates e que julgo que importaria levar ao conhecimento dos cidadãos: a regulamentação actual impõe já um tempo de viagem máximo de 8 horas quando os veículos não cumprem a legislação em matéria de bem-estar dos animais. Estas disposições foram, de resto, reforçadas pelo recente acordo alcançado no Conselho de Ministros. 
McAvan (PSE ).
    Senhor Presidente, posso entender por que razão a Comissão alinhou com esta solução, pois trata-se de uma solução pragmática. Nesta fase, o Conselho não daria o seu acordo a qualquer solução que fosse mais ambiciosa. No entanto, é uma enorme desilusão – como todos o afirmaram – que nada tenhamos conseguido no que respeita à duração das viagens, uma das questões-chave; ou à densidade dos efectivos. Os Estados-Membros podem adoptar legislação mais estrita. Nós, neste Parlamento, queremos ter uma palavra maior a dizer a este respeito, mas, de momento, não temos. Pela parte que me toca, exercerei seguramente pressão sobre o meu Governo para que vá mais longe neste domínio.
Congratulo-me, Senhor Comissário, com o facto de se ter referido à execução da legislação. No que se refere a esta legislação, essa é uma área em que, no passado, nem tudo correu bem. Terá certamente conhecimento das ONG que nos trouxeram provas, em vídeo, da forma como esta legislação tem sido contornada e ignorada. Afirmou que, daqui a quatro anos, regressará com mais legislação. Espero que o faça. Espero que mantenha o Parlamento informado do que acontece entretanto. Queremos saber o que está a acontecer em matéria de acompanhamento da execução da legislação. Posso garantir que o Parlamento o apoiará, quando regressar com a nova legislação. Dispomos já de uma declaração escrita sobre a duração das viagens. Estou certo de que o seu compromisso se manterá inalterado.
Auken (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, a protecção dos animais devia sair imediatamente do título relativo a agricultura e do Artigo 37º. Podia, obviamente, ser transferida para a saúde e protecção dos consumidores porque, nesse caso, o Comissário Kyprianou seria o responsável pelo assunto, o que parece mais tranquilizador.
Na Dinamarca esta matéria depende do Ministério da Justiça. Vemos a protecção dos animais como protecção jurídica, mas o artigo 37º refere-se exclusivamente ao aumento da produção e das receitas. Os pobres animais devem sofrer sabe Deus que tipo de maus tratos quando a própria protecção é dominada pela ganância! Na verdade, é grotesco que sejam pagos subsídios à exportação quando se envia cavalos, vacas e carneiros para fora da UE. Os animais que se destinam ao abate deviam simplesmente ser levados para o matadouro mais próximo e a viagem devia ter a duração máxima de oito horas. Na Dinamarca há uma maioria a favor desta posição. Os animais que não se destinam ao abate deviam poder ser transportados sem descanso, alimentação e sem poder respirar ar renovado por um máximo de oito horas e as instalações devem obedecer aos requisitos. Esta posição é igualmente defendida, na Dinamarca, por uma maioria.
É evidente que também o Parlamento anterior defendia estas condições, pelo que há que perguntar por que motivo a Comissão não insistiu, junto do Conselho, para que fossem respeitadas. Quando tivermos a nova Constituição o Parlamento terá direito de co-decisão e, se a protecção dos animais não fosse ainda abrangida pelo artigo 37º, o Parlamento, neste momento, já gozaria desse direito.
Passando agora a outro assunto – a saber, a transparência – o nosso Provedor de Justiça afirmou expressamente que se podia recorrer às disposições da nova Constituição quando houvesse largo apoio para o fazer, pelo que nos encontramos perante uma dupla oportunidade para envolver o Parlamento em tal procedimento desde já. Verificou-se que foi escolhida uma estratégia que levou a apressar uma decisão, quase como se se pretendesse afastar os cidadãos e o Parlamento da decisão sobre o assunto durante os próximos seis anos. Nós, eu próprio, verifiquei que os Estados-Membros devem aplicar decisões que vão além...
Meijer (GUE/NGL ).
   – ( Senhor Presidente, estamos aqui perante um problema de natureza transfronteiriça que não pode ser resolvido apenas por meio de legislação nacional. Por conseguinte, trata-se de um assunto para a Comissão e para o Parlamento Europeu. Há anos que o Parlamento vem sendo inundado com petições de pessoas que, com razão, pedem atenção para os abusos que se verificam no transporte de animais. Isso aplica-se em especial a equídeos que atingiram o seu fim de vida útil no Leste da Europa, mas se destinam a ser abatidos e consumidos no Sul. Muitos animais permanecem longos períodos em trânsito no interior de camiões, com pouca água, pouca comida, péssimas condições de higiene, entram em pânico e contraem ferimentos. A única forma de o impedir é encurtando drasticamente a distância e o período de viagem permitidos para o transporte de animais vivos. No início de 2004, a disputa neste Parlamento girou entre um período de oito ou nove horas de viagem consecutivas, e entre medidas de protecção limitadas e baratas e medidas mais abrangentes e mais caras. Nessa altura, o Parlamento tomou uma opção muito moderada, mas até essa opção foi longe de mais para os governos de alguns Estados-Membros. Em resultado disso, continua a haver espaço para permitir que esses abusos continuem. 
A questão crucial reside em saber se aceitamos este desnecessário sofrimento dos animais por esperarmos que isso conduza a uma redução dos custos do comércio de gado e das transportadoras rodoviárias, ou se consideramos que este sofrimento é totalmente incompatível com a nossa civilização e a nossa responsabilidade pelo bem-estar de seres vivos nossos semelhantes. Eu opto decididamente pela civilização e pela responsabilidade. Aquilo que o Comissário anuncia agora é o fracasso do processo decisório na União Europeia. Revelámo-nos incapazes de fazer aquilo que é urgentemente necessário fazer. Os interesses económicos nacionais sobrepõem-se à civilização e à responsabilidade que partilhamos.
Quando ouço as palavras do Comissário Kyprianou, não duvido das suas boas intenções. O seu anúncio de novas iniciativas por parte da Comissão Europeia merece o meu apoio. Também concordo com ele quando diz que é preferível começarmos rapidamente a trabalhar com base num resultado lamentavelmente magro do que nada fazermos. O controlo por satélite representa um magro conforto para os animais. Não confiemos somente nas novas tecnologias, mas trabalhemos na construção da vontade política para erradicar verdadeiramente estes abusos. É isso que realmente importa. Espero que consigamos alcançar verdadeiros resultados até ao final do mandado deste Parlamento e desta Comissão, pois o que agora acontece é absolutamente vergonhoso.. 
Goudin (IND/DEM ).
    Senhor Presidente, o transporte de animais dentro da UE e da UE para outros países tem sido, por várias vezes, amplamente criticado. Mais recentemente, recebemos informação sobre as condições miseráveis em que os animais foram transportadas da UE para o Líbano. Estas situações preocupam-nos. Será que a Comissão irá dar prioridade a este problema? Esperemos que sim, mas não estamos absolutamente convencidos.
Uma outra questão que suscita preocupação prende-se com os relatórios sobre as fraudes financeiras emitidos com regularidade pelo OLAF. Recentemente, estes diziam respeito a queixas relacionadas com a fraude financeira ligada ao transporte de animais para o Líbano. Em termos puramente financeiros, os subsídios à exportação de animais da UE para países terceiros totalizam, aproximadamente, 60 a 100 milhões de coroas suecas por ano. Será que isto corresponde a uma aplicação adequada das receitas fiscais?
Espero que a Comissão leve a sério a questão da protecção dos animais e que não tenhamos de ler outros relatórios sobre o uso indevido de subsídios à exportação.
McGuinness (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, agradeço à Comissão o facto de ter levantado esta importante questão, quer para animais, quer para humanos.
Há uma falha na aplicação, não uma falha na regulamentação. Com efeito, em muitos casos existe um excesso de regulamentação, mas também de não execução. Isso tem causado problemas aos agricultores e aos que estão envolvidos numa actividade comercial absolutamente legítima. Um dos meus colegas irlandeses referiu a importância deste comércio para os agricultores irlandeses. O nosso regime de apoio à agricultura estimula os agricultores a optarem por uma agricultura orientada pelo mercado. Este é um mercado legítimo no continente europeu para o gado jovem produzido pelos agricultores irlandeses. Será que vamos dizer aos agricultores que não podem praticar esta actividade comercial legítima? Penso que não o podemos fazer, pois ela é vital para o êxito dos agricultores irlandeses. No entanto, o bem-estar dos animais deve, evidentemente, ser uma prioridade.
Um dos colegas manifestou preocupação acerca do Líbano. O gado irlandês é enviado para o Líbano. Uma vez mais, o que está em causa é a implementação da regulamentação existente. Se pusermos cobro a esse comércio, os animais continuarão a chegar ao Líbano, talvez provenientes da Austrália, ou de outras regiões. Se as nossas preocupações se prendem com os animais, então deveremos sentir essa preocupação relativamente a todos os animais do mundo e não apenas aos animais europeus.
Quanto à redução da duração das viagens e das densidades dos efectivos, apelo a que nos norteemos pela ciência e não pela emoção, pois este debate tem sido orientado demasiadamente pela emoção.
Gostaria de remeter para o resultado de uma investigação independente, levada a cabo na Irlanda, sobre o transporte de animais da Irlanda para Espanha. Segundo o primeiro parágrafo desse relatório, o estudo concluiu, com base nas análises fisiológicas, imunológicas e hematológicas realizadas, que o transporte não teve qualquer efeito negativo no bem-estar dos animais.
Por último, gostaria de manifestar o meu apoio à senhora deputada Herranz Garcia, que, ontem à noite, aqui manifestou preocupações com o bem-estar dos seres humanos. Levantei o problema das mais de meio milhão de pessoas, no Sudão, que estão a morrer à forme. As questões não estão interligadas, mas é preciso que ponhamos ordem nas nossas prioridades.
Miguélez Ramos (PSE ).
   – Senhor Presidente, também eu desejo saudar calorosamente o acordo político que será submetido à aprovação formal na próxima semana no Conselho “Agricultura”. Este acordo, na minha óptica, contém um aspecto muito positivo: adia as questões mais polémicas para 2011. Refiro-me às questões responsáveis pelo fracasso das negociações em Abril último, a saber, a duração máxima dos períodos de viagem e a densidade de ocupação dos veículos. Alguns dos senhores deputados hoje aqui presentes recordarão o debate mantido na legislatura passada com o senhor deputado Maat. Ficou patente então, como a senhora deputada McGuinness acabou de referir, que não existem bases científicas sólidas relativamente a estas duas questões do tempo de transporte e da densidade. Além disso, penalizavam-se seriamente os Estados-Membros maiores e os Estados periféricos. Todas estas questões de ordem económica foram apresentadas como uma questão do bem-estar dos animais, como se os deputados dos países grandes e dos países periféricos não estivessem preocupados com o bem-estar dos animais.
Senhor Comissário, penso que o acordo político melhora muitas das lacunas detectadas na actual legislação, o que constitui o seu aspecto mais positivo. Melhora os sistemas de controlo, introduz características tecnológicas que facilitam o controlo, proporciona um sistema de registo claro e transparente e melhora os sistemas de cooperação entre os Estados-Membros. Além disso, estabelece a obrigação de criar sistemas de formação que irão também contribuir para melhorar o transporte dos animais. Congratulo-me, em particular, pela redacção do artigo 32º, porque estabelece claramente a base para futuras revisões destas disposições.
Por todas as razões aduzidas, só me resta felicitar o Conselho por desbloquear esta questão, e esperar uma implementação bem sucedida do novo texto. 
Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Senhor Comissário falou das emoções existentes nesta Câmara. Isto deve-se, seguramente, ao tema em causa, mas também ao facto de estarmos a tratar aqui de uma história infinita. Não é a primeira, nem a segunda ou terceira vez, mas talvez a enésima vez que tivemos de nos debruçar sobre este assunto. Há mais de dez anos que pretendemos fazer melhoramentos neste sector e sempre se falou de progressos, mas nunca chegou a haver progressos decisivos. Creio que só alcançaremos um avanço verdadeiramente decisivo quando esta Câmara também adquirir o direito de co-decisão em questões agrícolas. Creio que é mais provável adquirirmos este direito do que o sistema de navegação por satélite. É por isso que confio mais na nossa capacidade de resolver a questão.
Voltando ao assunto em debate, gostaria de dizer que é óbvio que também são os tempos de transporte que estão em causa, mas a questão essencial é saber se as condições são adequadas, isto é, se os animais são arrastados sob tortura ou se viajam como criaturas semelhantes a nós. Quando alguém vai ao Médio Oriente e compra um garanhão árabe para criação não precisa de ter a preocupação de o cavalo chegar aqui em mau estado. Quando os nossos animais viajam para os Jogos Olímpicos, também chegam em boa forma e em bom estado. Portanto, o que interessa são as condições.
Penso que o que importa é que cumpramos os desejos dos consumidores. Na Alemanha, elaborámos programas para carne de qualidade nos quais o tempo de transporte faz parte dos critérios de qualidade. Um outro exemplo é o da agricultura biológica, na qual se recorre ao matadouro mais próximo. Se isto constituir um critério de qualidade, também será aceite na prática. 
Wojciechowski (PPE-DE ).
      Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, coisas terríveis acontecem durante o transporte de animais. Estes sofrem com a insensibilidade e a inconsciência humanas e melhorar o seu destino constitui um desafio à nossa humanidade. Não é apenas a sensibilidade em relação ao mal infligido aos animais que torna a acção necessária, é também a consciência de que vai apenas um pequeno passo da crueldade para com os animais à crueldade para com os seres humanos.
O regulamento em discussão aponta para o bom caminho. Introduz padrões mais elevados de protecção dos animais no transporte, embora esses padrões sejam ainda inadequados, e leva-nos a ter a esperança de que os animais possam vir a sofrer menos. Como deputado ao Parlamento Europeu cujos eleitores incluem agricultores polacos, sinto-me muito satisfeito. Nas explorações agrícolas familiares polacas, que são normalmente pequenas, os animais são tratados com grande afecto e até mesmo como indivíduos. É muito doloroso para estes agricultores saber que animais que estiveram ao seu cuidado são tratados com brutalidade depois de serem vendidos.
O regulamento que estamos aqui a debater vai implicar progressos, mas não é a solução do problema. Os regulamentos jurídicos têm de ser acompanhados por uma implementação efectiva que pode envolver grandes dificuldades. A Polónia, por exemplo, é um grande país de trânsito e tem problemas com o transporte de cavalos. Entraram em vigor normas jurídicas, mas os órgãos de fiscalização, a polícia e os inspectores veterinários sentem-se frequentemente impotentes quando confrontados com o problema do que fazer com os transportes ilegais, por exemplo, o transporte de animais feridos. Há necessidade de criar uma rede de pontos de paragem, onde os animais transportados possam dispor de alimentos e água ou receber tratamento veterinário indispensável. Em casos urgentes, os animais poderiam, se necessário, ser abatidos nesses pontos. A União Europeia deve fornecer apoio financeiro para o estabelecimento de uma tal rede e a Polónia, pelo menos, precisa dessa assistência.
Senhoras e Senhores Deputados, só conseguiremos alcançar avanços genuínos no transporte de animais, quando os transportes de longa distância forem totalmente abolidos. Os animais devem ser abatidos próximo dos locais onde foram criados. As considerações humanitárias não são a única razão para isso. Estão também em causa considerações sanitárias. Gostaria de recordar que, como ficou patente no recente relatório do Tribunal de Contas, o controlo sobre os animais transportados para o estrangeiro perde-se quase por completo. Senhoras e Senhores Deputados…
Jørgensen (PSE ).
   – Senhor Presidente, não restam dúvidas de que o assunto que estamos a tratar ecoa bem fundo entre a população europeia. Só no ano passado, uma organização de protecção dos animais recolheu 500 000 assinaturas na Dinamarca, ou seja, meio milhão de assinaturas num país que conta com pouco mais de cinco milhões de habitantes. É mais uma razão para criticar a forma apressada como a proposta foi tratada. Enquanto deputado ao Parlamento Europeu, não consegui aceder à proposta senão poucas horas antes de ter sido adoptada. É provável, Senhor Comissário, que se tivesse havido mais algum tempo para discutir o assunto e se tivesse havido um debate público sobre o mesmo em cada país da Europa, os ministros tivessem sido bastante mais sensatos. Penso que o senhor devia ser sério quanto às observações que hoje fez neste Parlamento. Considero que o assunto devia voltar a ser incluído na ordem do dia tão brevemente quanto possível para que possamos proceder a um debate público e os políticos e ministros possam ser pressionados.
O grande problema, neste caso, é que pensamos demasiado no mercado interno. É claro que o mercado interno é excelente e digno de louvor mas, por vezes, há que parar um pouco e ter em mente algumas considerações éticas. Estamos a tratar os animais como se fossem matéria-prima. Os animais não são matéria-prima. São seres vivos e devem, obviamente, ser tratados como tal.
Gostaria também de perguntar se a proposta que, infelizmente, já se tornou legislação é sustentável em termos puramente jurídicos. Em termos puramente jurídicos, há alguma explicação para que o Parlamento seja destituído de qualquer influência, como agora aconteceu? Quando esta legislação for revista ou, dito de outro modo, reanalisada, será possível ignorar o Parlamento. Do meu ponto de vista, só esta razão já bastaria para investigar se a decisão é sustentável em termos jurídicos. 
Lichtenberger (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o orador que me antecedeu referiu-se ao mercado interno, mas o mercado interno tem de ser avaliado pelo seu funcionamento de acordo com critérios humanos e pelos seus efeitos não só para os seres humanos, mas também para as outras criaturas.
A questão é clara quando se trata do transporte de animais: quem é que beneficia do facto de os animais serem transportados a grandes distâncias? Estes transportes beneficiam a criação de animais em massa, uma forma de criação de animais que não levará a Europa a lado nenhum. Não necessitamos só de medidas correctas, mas também de controlos rigorosos e é neste aspecto que a atitude dos Estados-Membros não pode senão ser descrita como algo verdadeiramente vergonhoso. Para termos estes controlos, necessitamos de uma infra-estrutura e esta infra-estrutura também implica a criação de pontos de descanso e estações de carregamento onde os veículos sejam obrigados a estacionar quando as disposições relativas à protecção dos animais em trânsito forem infringidas. É necessário fazer cumprir estas normas e nós – esta Assembleia e a Comissão – temos de exigir em conjuntamente aos Estados-Membros que implementem na prática, uma vez por todas, uma nova estratégia para a agricultura. 
Lucas (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, considero que o Senhor Comissário Kyprianou tem uma difícil tarefa pela frente ao tentar convencer-nos de que o compromisso do Conselho de Novembro constitui um passo em frente verdadeiramente positivo, no que respeita à exportação de animais vivos. Sabemos que não é, e penso que o Senhor Comissário também o sabe.
É extremamente lamentável que o Conselho não esteja presente para ser responsabilizado. Devo ainda dizer que estou desiludido com o facto de o meu próprio Governo ter votado a favor deste mau acordo, pois algumas melhorias técnicas ficam agora completamente ensombradas pelo malogro em realizar quaisquer progressos a respeito da duração das viagens e da densidade da carga. Consequentemente, parece que esta prática tremendamente cruel persistirá ainda por muitos anos.
No entanto, registei que se reservou, explicitamente, o direito de apresentar propostas mais positivas. Congratulo-me com esse facto, e exorto-o veementemente a apresentá-las, o mais rapidamente possível e, em particular, a introduzir um limite máximo de oito horas para a duração das viagens, quer para os animais destinados a abate, quer aos destinados a engorda. Poderá ficar certo de que o Parlamento será um aliado nesta matéria, e ainda mais se dispuser de co-decisão. É fundamental que enviemos um sinal firme a todos os governos dos Estado-Membro, deixando claro que o apoio à exportação de animais vivos é inaceitável numa sociedade civilizada.
Kyprianou,
     Senhor Presidente, registei com grande interesse as opiniões expressas pelos senhores deputados. Partilho da maioria das vossas preocupações e opiniões. No entanto, como já referi, a Comissão entendeu existir necessidade de uma acção imediata. Alguns dos oradores afirmaram que este compromisso foi conseguido à pressa. Mas, ao mesmo tempo, alguns afirmaram que a questão se encontrava pendente há mais de dez anos. Por conseguinte, entendo que tínhamos a obrigação de encontrar soluções, o mais rapidamente possível, sem dizer simplesmente que não prosseguiríamos estes esforços com vista à melhoria da situação.
É verdade que os Estados-Membros podem fazer mais. Podem adoptar regras mais estritas, não apenas para os animais originários dos seus territórios, mas também para os que o atravessam em trânsito. Por isso, poderá haver, através deste recurso, a possibilidade de vir a existir regulamentação mais rígida, que abranja uma área muito mais vasta e um número muito maior de transportes.
No que se refere aos subsídios, devo lembrar ao Parlamento que, apesar de não dispormos do direito – devido aos diversos acordos internacionais – de legislar sobre a circulação de animais fora do território, a União Europeia estabeleceu a ligação entre os subsídios à exportação e os requisitos em matéria de bem-estar dos animais durante o transporte. Assim, ter relacionado estes aspectos constitui um progresso significativo, pois leva mais longe a observância desses padrões, embora não através de uma legislação imediata.
Concordo que a execução da legislação é de extrema importância. Colocaremos maior ênfase na questão da duração das viagens, incluindo todas as outras melhorias que será necessário introduzir. Reuniremos dados científicos suficientes para podermos convencer mesmo aqueles que se mostram relutantes neste momento. Por conseguinte, continuaremos a acompanhar a situação e a reunir dados que possam ser utilizados numa futura proposta.
Quanto à questão dos pontos de paragem, este Regulamento veio melhorar a situação, quer em termos de bem-estar, quer de bio-segurança. Embora compreenda e partilhe da desilusão de muitos dos presentes relativamente a este Regulamento, não deveremos, simultaneamente, através desta abordagem emocional, ignorar as melhorias significativas introduzidas no mesmo. A duração das viagens é muito importante – razão pela qual foi incluída na proposta da Comissão; mas as condições durante o transporte são igualmente importantes. Estão a ser melhoradas e abordadas no âmbito deste regulamento.
A Comissão analisou os problemas jurídicos referidos no que toca à forma como a decisão foi tomada. Posso assegurar que verificámos junto do Serviço Jurídico e que tudo foi feito de forma legal.
Embora partilhe das vossas preocupações, entendemos que este era um bom compromisso. Permite avançar no bom caminho. Alguns de nós teriam preferido ir um pouco mais longe, ou recuar um pouco, mas, seja como for, avançamos na boa direcção. A Comissão continuará a fiscalizar e acompanhar a execução da legislação. Esta está nas mãos dos Estados-Membros. Também o acordo sobre uma qualquer proposta futura que a Comissão apresente ficará, em última análise, nas mãos dos Estados-Membros. Razão pela qual este é um assunto que exige um trabalho conjunto do Parlamento e da Comissão.
Presidente. –
   Está encerrado o debate. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0037/2004) do deputado Ribeiro, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 850/98 no respeitante à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto em determinadas zonas do oceano Atlântico (COM(2004)0058 – C5 0074/2004 – 2004/0020(CNS)). 
Borg,
     Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Sérgio Ribeiro o seu relatório sobre a proposta de regulamento respeitante à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto em determinadas zonas do Oceano Atlântico. Esta é a primeira vez que me dirijo ao Plenário neste Parlamento e é gratificante que a primeira proposta a que tenho de dedicar-me se centre na protecção dos recifes de coral de profundidade – um assunto de enorme importância para todos nós. Indubitavelmente, teremos, de futuro, muitas outras ocasiões, quer aqui em sessão plenária, quer na Comissão das Pescas, para debater questões não apenas relacionadas com a conservação e a preservação das unidades populacionais de peixes, mas também com os recifes de coral de profundidade.
Tendo estudado os dados científicos e os danos irreversíveis que determinadas artes de pesca podem causar a estes únicos, propomos, nesta proposta de regulamento, que se proíba a utilização de redes de arrasto pelo fundo e de artes semelhantes nas zonas em causa. Com esta proposta, cumprimos o compromisso dado no Conselho “Pescas” de 23 de Outubro 2003, altura em que foi aprovado, com vista a assegurar a protecção destes , o novo Regulamento relativo às “Águas Ocidentais”. É com satisfação que registo que o relator recomenda que o Parlamento aprove estas medidas, como o faz a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar no seu parecer.
A Comissão congratula-se com a adopção das medidas que visam minimizar o impacto das pescas nos ecossistemas marinhos. Estas medidas mostram a nossa determinação em trabalhar com vista à integração de considerações ambientais na política comum das pescas, tal como previsto na reforma de 2002 e reiteradamente exigido pela opinião pública.
Passo agora sucintamente às alterações propostas no relatório que temos em mãos. Posso aceitar as alterações 1, 2 e 3. No entanto, tenho dificuldade em aceitar a alteração 4, pois não é consentânea com a legislação relativa ao mandato atribuído aos Conselhos Consultivos Regionais. Estes Conselhos têm de ser consultados quanto à elaboração de propostas de legislação, mas a sua consulta não está prevista no que respeita à aplicação dessa legislação. Quanto à alteração 5, a Comissão tem dificuldade em aceitar a substância da mesma, na sua actual redacção. A Comissão deverá rever todas as propostas à luz dos novos dados científicos. Por conseguinte, obrigar a Comissão a fazê-lo num prazo de tempo determinado poderia contrariar o espírito e objectivo da proposta.
Para além disso, é preciso que estejamos conscientes do facto de a produção de dados científicos depender em grande medida dos Estados-Membros, pelo que a Comissão não está em posição de garantir a sua disponibilidade, tal como prescrito na alteração, ou seja, num prazo determinado.
Quanto à alteração 6, a Comissão regista que, embora possa considerar a alteração aceitável, a mesma não é, na verdade, necessária, uma vez que o âmbito de aplicação geográfica do Regulamento é absolutamente conhecido e já está definido.
Quanto à alteração 7, de acordo com os pareceres científicos, a principal ameaça para os de profundidade, extremamente frágeis, é a utilização de redes de arrasto pelo fundo. Os danos causados pelas outras artes de pesca, em especial, redes de emalhar e palangres, poderão ser reais, mas são muito menos significativos quando comparados com os efeitos de erosão causados pelos arrastões.
Para além disso, estender a proibição do arrasto em toda a zona económica exclusiva europeia pareceria excessivo, ou seja, não pareceria proporcionado, uma vez que, na sua maioria, esta zona não dispõe de características submarinas ameaçadas pela pesca. Nestas circunstâncias, a Comissão não está em posição de aceitar a alteração 7.
Por último, a alteração 8 também nos suscita dificuldades, porque criaria uma duplicação do esforço. Estão actualmente a ser levados a cabo, por parte do Conselho Internacional para a Exploração dos Mares (CIEM), estudos exaustivos da situação dos de profundidade. Isto é considerado suficiente.
Ribeiro (GUE/NGL ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas. A elaboração, discussão e votação em comissão deste relatório foi um processo quase surpreendente de aprendizagem, ilustrando que se está sempre em tempo de aprender, de aprender sempre.
Uma actividade que apenas conhecia superficialmente, confrontei e sobretudo enriqueci tudo o que, em teoria, os papéis e o estudo poderiam facultar-nos. Contactando e informando-me com quem está ligado à actividade, com quem dela faz o seu difícil ganha-pão, com quem a estuda em profundidade e seriedade, com quem nela tem responsabilidades, muito aprendi, e sei que muito ficou por aprender.
Com o ponto que partia da necessidade de proteger o ambiente que estava a sofrer agressões e em risco de as ver acrescidas, foram-se-me levantando três questões: que actividades predadoras a moderar ou a proibir? Em que limites? Sob que jurisdição? Depois de muito ouvir e de muito ponderar, convenci-me de que a proibição da pesca de arrasto pelo fundo seria insuficiente para proteger os recifes de coral e outras formações onde relevo as fontes térmicas. Foi-me comprovado que a arte de emalhar no fundo é igualmente predadora ou até mais. Por isso a incluí explicitamente. Porquê a resistência a esta inclusão? Porque interesses poderosos a utilizam? Porque, argumenta a Comissão, não haverá fundamentação científica bastante para provar os malefícios desta arte. No entanto, se assim fosse, que se utilizasse o princípio da precaução. A delimitação das áreas a proteger é, na proposta da Comissão, definida pelo critério de graus de longitude e de latitude. Considero esta opção como sendo política e não técnica, pelo menos não só técnica e com um forte significado político.
A não utilização do critério das milhas a contar da costa serve para desprezar ou menorizar a ligação às zonas económicas exclusivas nacionais como algo a esquecer. Depois da negociação da substituição regulamentar após o período que terminou em Novembro de 2003, das 200 para as 12, depois para as 50 para chegar às 100 milhas, a não consideração na proposta da Comissão da situação criada na zona entre as 100 e as 200 milhas é, a meu ver, grave, e deve ser corrigida.
O que nos traz à questão-chave da jurisdição. A começar pela simples omissão das jurisdições nacionais de Espanha e de Portugal, o que não foi omitido nem na proposta anterior quando se tratou da jurisdição do Reino Unido sobre a formação dos recifes de Darwin Mounds nas costas da Escócia. Quererá isto dizer que se atribui ao Reino Unido uma jurisdição que se nega ou que se esquece, ou se esconde, para a Espanha e para Portugal? Assim se chega a questões verdadeiramente delicadas e de fundo das que a vida impõe quando se confronta o concreto.
Antes da ratificação do Tratado Constitucional consuma-se nesta proposta o princípio da competência exclusiva da União Europeia para a conservação dos recursos biológicos marinhos. É muito discutível esta decisão e para nós inaceitável, pelo que representa de substituição da competência nacional e regional sobre parte do território nacional ainda que submerso pela competência comunitária e com estatuto de exclusividade.
O que está evidentemente em questão é: 1) o equilíbrio entre o aproveitamento de recursos e a sua conservação; 2) este equilíbrio que foi conseguido onde e quando a pesca não era industrial e predadora e a conservação dos recursos biológicos marinhos estava sob jurisdição nacional e regional, de proximidade, pelo que a sua substituição não tem o fundamento de corrigir práticas incorrectas ou laxistas; 3) haver dois tipos de pesca, a pesca costeira e, mais ou menos, ou ainda e quase artesanal e a pesca industrial, sendo a primeira penalizada, com graves consequências sociais e nas economias regionais, pelo carácter predador da segunda, que, pelo seu poder económico e político prosseguirá com mais à vontade a sua actividade; 4) no mesmo sentido a negociação que está a iniciar-se sobre TAC e quotas é a denúncia do tratamento igual para o que é diferente e é contrariar estratégias que a pretexto de defender o ambiente ajudam a que os "peixes grandes" vão comendo os "peixes pequenos" podendo substituir-se o vocábulo "peixes" por outros, como barcos, como frotas, como interesses, como países.
O meu relatório e as propostas de emenda que apresentei em plenário para o reafirmar têm a intenção que procurei tornar clara neste intervenção, esperando o voto deste plenário. Agradeço esse voto e agradeço muito toda a ajuda e colaboração que tive para apresentar este relatório. 
Schlyter (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, apresentarei o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar em nome da senhora deputada Hassi.
Quando discutimos esta questão, precisamos de imaginar como seria se a destruição que está a ter lugar no fundo oceânico viesse a acontecer na terra. Imagine se as florestas começassem a ser destruídas, se todos os animais que lá vivem começassem a morrer e se os pássaros deixassem de palrar. As pessoas insurgir-se-iam. Ficaríamos submersos em cartas dos cidadãos, ansiosos, exigindo a protecção da floresta.
Ora, é isto que está acontecer com o fundo oceânico. As florestas do mar são os recifes de corais no fundo do mar, no meio de peixes que não podem fazer-se ouvir. Nós, neste Parlamento, temos o dever de falar em nome destes biossistemas e ecossistemas sem voz.
A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar tentou fazer ouvir a sua voz sob a forma de alterações. Gostaria portanto de salientar que esta Assembleia devia apoiar a alteração 8, que foi adoptada pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, mas que, infelizmente, foi rejeitada pela Comissão das Pescas. Temos de investigar quais são os outros marinhos de profundidade que precisam de ser protegidos, a fim de obter uma lista completa dos mesmos. Obviamente que temos de o fazer em colaboração com o CIEM para evitar duplicação de esforços, mas temos de assumir responsabilidades pela compilação dessa lista.
Gostaria também de falar a favor da alteração 7, que alude à importante questão de haver equipamento, que não as redes de arrasto, que pode danificar o leito oceânico. Razão por que as normas devem, obviamente, abranger todas as artes de pesca que podem causar danos ao leito oceânico, e é ajuizado aplicar o princípio de precaução nestas áreas sensíveis.
Penso no entanto que devemos manter a proposta da Comissão sobre as zonas e, assim, votar contra a segunda metade da alteração. As zonas assentam numa base científica que podemos aceitar.
Freitas (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, esta proposta que mereceu a opinião positiva da Comissão das Pescas deste Parlamento pretende impedir a utilização de uma arte de pesca altamente prejudicial para com sistemas marinhos muito frágeis, como são os corais de profundidade que, para além da sua riqueza específica para a biodiversidade, são também importantes nichos ecológicos para vários organismos em várias fases da sua vida.
Esta protecção, segundo a Comissão, abrange as boxes em torno da Madeira, dos Açores e das Canárias, arquipélagos ultraperiféricos onde se tem praticado, até agora, uma pesca artesanal ao longo dos séculos que tem permitido não só a preservação das espécies como a manutenção de importantes comunidades piscatórias.
Numa altura em que se assiste a uma preocupação crescente em relação à manutenção dos recursos haliêuticos e em que se iniciam vários planos de recuperação em zonas devastadas pela sobrepesca, a pesca sustentada, que se pratica nestes arquipélagos deve merecer de todos nós um incentivo e uma posição de apoio e salvaguarda. Acresce que estamos a falar de áreas onde não existe plataforma continental e, como tal, os locais em que a pesca pode ser exercida resumem-se a pequenos montes submarinos geralmente associados a estes corais de profundidade.
Pode dizer-se que ao largo destes arquipélagos existe muita água mas não existe muito peixe ou muitas zonas de pesca. É, pois, essencial que estes espaços sejam salvaguardados e protegidos das actividades de pesca industrial com características erosivas, fortemente erosivas. As medidas de emergência postas em prática já ajudam mas temos de ter soluções duradouras e, por isso, é de enaltecer esta proposta da Comissão.
Contudo, as propostas de alteração que pretendem alargar a proibição de redes às redes de emalhar em profundidade para mim fazem todo o sentido. Pelo seu fundeamento e risco de perda podem causar o e a erosão também dos fundos, pondo em causa o equilíbrio ecológico dos corais de profundidade.
Entendo, pois, que se deveria alargar a proposta de proibição às redes de emalhar e também incluir as zonas de 200 milhas pois esta proposta radica-se na manutenção daquilo que até há bem pouco existia. Posso garantir, com conhecimento da realidade, que aprovando estas propostas estamos a contribuir para a defesa do meio ambiente e daquela pesca sustentada que pretendemos que se deve basear mais na precaução do que na recuperação . 
Casaca (PSE ),
    Senhor Presidente, permita-me que dirija uma saudação especial ao Senhor Comissário nesta sua primeira intervenção e desejar-lhe os melhores votos de desempenho das funções extremamente importantes e difíceis que ele tem a seu cargo. Mas permita-me também que lhe diga que nesta proposta é de facto, para mim, incompreensível que, depois de se ter feito o erro de liberalizar o arrasto do fundo e as redes de emalhar de fundo há um ano no Regulamento 1954, não se corrija esse erro no que respeita às redes de emalhar de fundo. Basta nós lermos os documentos produzidos pela Comissão Europeia que são absolutamente taxativos indicando que a rede de emalhar de fundo é extraordinariamente perniciosa e depredadora do meio ambiente para nós não compreendermos como é que a Comissão Europeia quer impor esta prática na Região Autónoma dos Açores onde ela nunca foi permitida. Trata-se de uma regressão na conservação da natureza imposta pela Comissão Europeia, pelas Instituições Europeias que não tem qualquer sentido, que não tem qualquer aceitação. Senhor Comissário, peço-lhe que reflicta sobre este assunto mais profundamente. 
Attwooll (ALDE ),
    Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Sérgio Ribeiro prende-se com a segunda proposta da Comissão que visa proteger os recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto em determinadas zonas do Oceano Atlântico. A primeira dizia respeito aos recifes ao largo da costa Noroeste da Escócia, os chamados "Darwin Mounds", da qual tive a felicidade de ser o relator. À semelhança do que se fez aquando daquele relatório, é essencial verificar quão importantes são os recifes de coral de profundidade para o ecossistema marinho.
Estes corais podem manter centenas de espécies selvagens diferentes, incluindo muitas espécies de peixes de profundidade, sendo um foco vital para os ciclos reprodutivos. No caso dos peixes de profundidade, os períodos de gestação são extremamente longos e, por conseguinte, quaisquer impactos negativos nos terão graves efeitos nas unidades populacionais, a curto e longo prazo.
Estamos ainda a reunir investigação sobre o impacto total do arrasto nos recifes de coral de profundidade, mas parece certo que, no curto espaço de tempo desde que se começou a utilizar artes de arrasto rebocadas pelo fundo, centenas ou mesmo milhares de sistemas de montes marinhos e recifes de coral poderão ter sido devastados.
O Grupo ALDE apoia, pois, totalmente a proposta e as alterações adoptadas em comissão, em particular, a alteração 4 que põe em evidência o papel dos Conselhos Consultivos Regionais. Recomendamos a aprovação das restantes alterações aprovadas em comissão. Recomendamos também a aprovação aqui da alteração 8, uma vez que é importante que se verifique quais as outras áreas de recifes de coral de profundidade da UE que deverão ser encerradas aos métodos de pesca prejudiciais.
Podemos apoiar também a alteração 6 e a primeira parte da alteração 7, pois é consentânea com a abordagem do princípio da precaução. Depois de muito ponderar, não podemos apoiar a segunda parte dessa alteração, pois poderá ter como efeito deixar sem protecção uma parte do coral. É com grande pena, porque a justificação de toda a alteração assenta essencialmente na conservação.
Esperamos sinceramente que a Comissão e o Conselho estejam conscientes da seriedade das preocupações aqui manifestadas.
Romagnoli (NI ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o excelente relatório do senhor deputado Ribeiro sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos da pesca demersal, mais comummente designada “pesca de arrasto”, é pertinente e fundamentada em muitos estudos neste domínio.
Como é do conhecimento de todos, o impacto sobre estes ambientes - o que também se aplica a todos os tipos de ambiente marinho nos quais são usadas artes de pesca indiscriminadas - afecta não só as espécies pelágicas e sésseis comestíveis, como também organismos sesséis não comestíveis e, mais genericamente, prejudica seriamente ambientes de reprodução essenciais, o que conduz ao empobrecimento dos recursos e à perda de capacidade económica, com graves consequências para as comunidades locais, em particular para as pequenas empresas de pesca tradicional.
A protecção destes ambientes, além das razões aduzidas nos acordos internacionais citados no relatório, constitui, por conseguinte, um importante meio para alcançar não só a protecção ambiental como também perspectivas sociais e económicas estáveis para as comunidades que permanecem nessas regiões. Isto aplica-se, em geral, a todas as regiões nas quais a pesca é um recurso tradicional que, enquanto tal, deve ser salvaguardado, não apenas limitando as capturas industriais realizadas por frotas de outros países, mas também assegurando a continuidade de de reprodução.
Para essa finalidade, é crucial o envolvimento das comunidades locais, em particular das pessoas que trabalham no sector. Considero, por conseguinte, que as autoridades, as empresas locais e as associações do sector, com a ajuda das instituições comunitárias, além da vigilância das áreas protegidas, deviam ser também responsáveis pelo controlo científico periódico dos , bem como pela divulgação de informação ecológica e por assegurar uma conduta profissional por parte de todos os que estão envolvidos na actividade da pesca.
Seria certamente também oportuno incentivar a produtividade de pequenas empresas tradicionais, dotando-as com os instrumentos modernos de investigação, de identificação e de captura dos seus recursos, de modo a promover uma maior selectividade das capturas no ambiente marinho e permitir a essas empresas sobreviver à competitividade das frotas de pesca industrial, em particular a japonesa e a norte-americana. 
Fraga Estévez (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, devo começar por confessar a minha surpresa ao ouvir o relator, o senhor deputado Ribeiro, pronunciar-se a favor das alterações rejeitadas por maioria na Comissão das Pescas. Gostaria de deixar claro que o nosso grupo irá apoiar a proposta da Comissão, designadamente o relatório Ribeiro, tal como foi aprovado na Comissão das Pescas. Votaremos contra as alterações apresentadas, pelas razões que passo a expor.
Opomo-nos à inclusão das redes de emalhar de fundo porque, como todos sabem, trata-se de redes estáticas que, pelas suas características, não causam erosão no fundo marinho. A alteração em causa refere-se a um possível desastre biológico. Em todo o caso, poderia relacionar-se com a perda destas artes de pesca e, consequentemente, com a chamada pesca fantasma. Como afirmou o Senhor Comissário, não existem dados científicos relativos a áreas nem a espécies. É por isso que considero uma frivolidade e um mal precedente proibir ou tentar proibir estas redes nas zonas em questão. De acordo com esta argumentação, estas redes teriam de ser proibidas em todas as águas comunitárias. Seria interessante verificar se todos aqueles que são favoráveis à proibição neste caso defenderiam também uma proibição mais generalizada.
Passo agora à segunda alteração. Com base em critérios da biologia e da geologia marinhas, esta alteração visa substituir as áreas protegidas propostas pela Comissão pelo critério político das 200 milhas. Refira-se que, agradando-nos ou não, esse critério já não tem qualquer importância em matéria de gestão das pescas na legislação comunitária. Devo voltar a insistir em que os recifes de corais não se situam exclusivamente num raio de 200 milhas das Ilhas Canárias, da Madeira e dos Açores. A comunidade científica aceita que os recifes de corais se distribuem normalmente em torno de uma linha batimétrica de mil metros. A Comissão, em conformidade com o princípio da precaução, foi até à linha batimétrica de 1500 metros. Estas linhas não coincidem, naturalmente, com divisões políticas e administrativas. Além de que, no caso vertente, as zonas demarcadas pela Comissão Europeia vão mais além do limite das 200 milhas em alguns casos, chegando inclusivamente a atingir águas internacionais.
Senhor Presidente, são estas as razões pelas quais o nosso grupo não irá dar o seu apoio às alterações apresentadas. 
Miguélez Ramos (PSE ).
   – Senhor Presidente, saudei à época o relatório Ribeiro e reconheci os esforços do relator, porque, à semelhança de todo o Parlamento, penso que é importante proteger os recifes de corais de profundidade. Todavia, devo confessar que me surpreenderam bastante algumas das observações feitas posteriormente pelo relator. Subscrevo as palavras da senhora deputada Fraga Estévez, e só me resta esperar que essas bandeirinhas que se podem ver daquele lado do hemiciclo não apareçam de repente sobre a mesa do senhor deputado Ribeiro.
Desejo salientar que não apoiamos nem a primeira nem a segunda parte da alteração 7. Apoiamos, naturalmente, a proposta da Comissão, mas não podemos concordar com o aditamento "redes de emalhar de fundo" sem qualquer justificação científica. A proposta da Comissão faz referência a "redes de arrasto pelo fundo" ou "artes semelhantes". Consideramos que acrescentar "redes de emalhar de fundo" sem qualquer outra especificação pode causar graves prejuízos a determinadas frotas, além de abrir um precedente perigoso.
De igual modo, não apoiamos a segunda parte da alteração, porque pretende substituir as coordenadas marítimas estabelecidas pela Comissão com base em critérios científicos por uma referência às águas sob jurisdição dos Estados-Membros. 
Stihler (PSE ).
    Senhor Presidente, os recifes de coral de profundidade são um recurso que merece a nossa protecção. De acordo com as Nações Unidas, os recifes de coral de profundidade são vulneráveis que exigem atenção especial. Segundo o Conselho Internacional para a Exploração dos Mares (CIEM), a única forma de proteger os de águas frias dos danos causados pela pesca consiste em cartografá-los de forma minuciosa e no encerramento dessas áreas aos métodos de pesca que têm impacto nos mesmos. A única forma de proteger os recifes de coral de profundidade é proibir a utilização de redes de arrasto pelo fundo e de artes semelhantes.
Foi no início deste ano que este Parlamento reconheceu a importância dos recifes de coral de profundidade, altura em foi atribuído aos chamados "Darwin Mounds", ao largo da costa Noroeste da Escócia, estatuto especial como zona de conservação. Desta feita, viramo-nos para os outros recifes de coral de profundidade ao largo das Ilhas Canárias e em torno da Madeira e dos Açores, e espero que se prossiga a protecção nestas áreas, de forma permanente. Os recifes de coral de profundidade não deverão ser destruídos pelo arrasto de profundidade, mas sim ser protegidos para benefício das gerações futuras.
Capoulas Santos (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu quero expressar no essencial o meu apoio ao relatório do deputado Ribeiro e às propostas nele contidas.
Garantir a sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos é também a melhor forma de proteger a mais ameaçada de todas as espécies nalgumas zonas da União, o próprio Homem. Muitas das comunidades piscatórias de algumas zonas costeiras da União, como é o caso dos Açores ou da Madeira, não têm sequer quaisquer outras alternativas para a sua manutenção ou sobrevivência. Neste caso, é a própria Comissão Europeia que reconhece que estamos perante ecossistemas muito sensíveis, que se encontram altamente ameaçados e que é urgente proteger, tanto mais que sobre eles existe ainda um considerável défice de informação.
A simples constatação destes factos é razão mais do que suficiente para que se adoptem todas as medidas preventivas tendentes a evitar a destruição destes . As propostas apresentadas pelo relator vão nesse sentido. Merecem, por isso, o meu voto favorável e apelo à Câmara que assim proceda também. 
Borg,
     Senhor Presidente, congratulo-me com os comentários geralmente positivos sobre a proposta e responderei de forma muito sucinta a algumas das críticas apresentadas.
Quanto aos possíveis danos causados por outras artes de pesca que não as de arrasto, segundo o relatório do Conselho Internacional para a Exploração dos Mares CIEM, de 2003, o arrasto continua a ser a principal causa dos dados provocados aos recifes de coral de profundidade. São escassos os dados que comprovem a existência de danos causados por artes fixas nos recifes de coral, embora o CIEM refira alguns desses efeitos. A Comissão está disposta a alterar a proposta, caso surjam dados científicos, ou os Estados-Membros concordem com essa alteração.
No que se refere à questão da extensão da zona de protecção a toda a ZEE (Zona Económica Exclusiva), gostaria de salientar que a proposta delimitava uma área que inclui a maioria dos montes marinhos mantidos em bom estado de conservação. Alargar a actual zona de proibição traria um acréscimo insignificante de protecção e contrariaria, assim, o princípio da proporcionalidade.
Posto isto, gostaria de referir também a questão da competência exclusiva, no que respeita à conservação dos recursos biológicos do mar, consagrada na Constituição e a que foi feita referência. Trata-se de um princípio que foi já estabelecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, e tudo o que a Constituição faz é codificá-lo. No entanto, a Comissão não nega os direitos de Espanha e de Portugal sobre as respectivas ZEE. Simplesmente, não é necessário referir esses direitos de jurisdição, visto que a zona de proibição está delimitada pelas características topográficas e geográficas.
Quanto à questão levantada pela senhora deputada Attwooll relativa ao papel dos Conselhos Consultivos Regionais (CCR), existiria um problema jurídico e, de forma a permitir a aprovação da alteração, o próprio regulamento relativo aos CCR teria de ser alterado.
Ainda sobre uma outra questão levantada pela senhora deputada Attwooll, a Comissão apresentou recentemente uma proposta sobre as condições para a prática da pesca de profundidade, que proporcionará protecção a estes importantes recursos.
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H30. 
Presidente. –
   Gostaria de dar as boas-vindas a uma delegação da Assembleia da Sérvia e Montenegro, que se deslocou a Estrasburgo para tomar parte na sua primeira reunião interparlamentar com o Parlamento Europeu, que toma lugar na tribuna oficial.
A delegação é chefiada pelo Presidente do Parlamento, Sr. Zoran Sami. Espero que este acontecimento marque o início de uma cooperação frutífera entre as nossas duas instituições. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o período de votação.
(1)
Garriga Polledo (PPE-DE ),
   . – Senhor Presidente, gostaria de anunciar algumas correcções técnicas antes da votação, para o que fui mandatado pela Comissão dos Orçamentos.
Refiro-me à rubrica orçamental 15 03 01 02 – Programa Leonardo da Vinci, na qual é preciso alterar o montante a inscrever em autorizações para 205 366 880 euros.
Na rubrica orçamental 19 09 03 – Ajuda às populações desenraizadas nos países da América Latina, devia inscrever-se o montante, procedente da reserva, isto é, um montante de 54 500 euros inferior ao montante constante no Documento 12.
Espero que o Parlamento concorde com estas alterações. 
Presidente.
   Se não há objecções, as modificações técnicas apresentadas pelo senhor deputado Garriga Polledo são aceites.
Schulz (PSE ),
    – Senhor Presidente, não há nada secreto na intervenção que irei fazer agora nos termos do artigo 157.º do Regimento; pelo contrário, faço-o publicamente.
O nosso grupo debateu a questão do montante a aprovar sob o número 3. Este está relacionado com um grande encontro na Renânia, de onde eu sou natural, onde a Igreja Católica, entre outras instituições, está a organizar um grande encontro de jovens. Eu conheço este tipo de encontro, visto que já, uma vez, tive possibilidade de participar nele, no exercício de uma outra função. É algo positivo. Este encontro incluirá uma visita de Estado do Papa.
Sua Santidade assistirá a este encontro e nós gostaríamos de ter a certeza de que os organizadores do encontro serão solicitados a fornecer às instituições da UE uma confirmação documental de que este dinheiro não será utilizado para financiar a visita de Estado do Papa. Deverá ser o Vaticano a financiá-la.
Pęk (IND/DEM ).
      Senhor Presidente, este é um ponto de ordem ao abrigo do mesmo artigo que lhe permitiu deixar intervir o senhor deputado Schulz. Gostaria de salientar que isso constituiu uma violação clara do Regimento do Parlamento, assim como dos princípios do bom gosto. O Senhor Deputado Schulz parece não compreender que, paralelamente à lei, existe o espírito da lei e existem princípios éticos e morais. Gostaria de recordar este facto ao Senhor Deputado Schulz.
Presidente.
   O orçamento é aprovado.
O Conselho deseja fazer alguma observação ou manifestar a sua conformidade com a aprovação do Parlamento? 
Balkenende,
     Senhor Presidente, o Parlamento procedeu à segunda leitura do Orçamento para 2005 – o primeiro exercício completo da União Europeia a 25 Estados-Membros e o primeiro ano de aplicação do novo Estatuto dos Funcionários. Apraz-me verificar que o acordo conseguido entre as nossas duas Instituições, durante a reunião de conciliação, em 25 de Novembro de 2004, foi agora incluído no orçamento para 2005.
É extremamente importante que no primeiro ano desta nova legislatura parlamentar, os dois ramos da autoridade orçamental tenham conseguido, em Novembro último, chegar a um acordo geral. Trata-se de um sinal positivo para o futuro, quer para a cooperação interinstitucional, quer para um bom orçamento para a União Europeia.
Essa a razão por que gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Presidente da Comissão dos Orēamentos, o senhor deputado Lewandowski, e aos dois relatores, o senhor deputado Garriga Polledo e a senhora deputada Jensen. Gostaria também de agradecer ą Senhora Comissįria Grybauskaitė, cujo papel muito apreciei.
O Conselho pode aceitar a taxa máxima de aumento que resulta da vossa segunda leitura.
(Aplausos)
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Ministro.


Garriga Polledo (PPE-DE ),
   . – Senhor Presidente, gostaria de, muito brevemente – –, apresentar uma alteração ao considerando A, que consiste na introdução dos respectivos montantes. Passo a ler em espanhol:
"A. Considerando que o orçamento para 2005, tal como aprovado pelo Parlamento, ascende a 116 554 135 698 euros em autorizações, o que representa um aumento de 6,1% em relação ao orçamento de 2004, e a 106 300 000 000 euros em pagamentos, o que representa um aumento de 4,4% em relação ao orçamento de 2004; assinalando que este nível de pagamentos representa 1,004% do RNB estimado para 2005, contra os 1,08% estabelecidos pelas Perspectivas Financeiras, o que corresponde a uma diferença de 7 935 milhões de euros," 


  Senhor Presidente, poderia abrandar o ritmo da votação, porque as traduções, que estão a ser feitas por , chegam-nos quando estamos já a proceder à votação seguinte? Tenha em consideração as traduções destinadas aos novos Estados-Membros, que não são feitas tão rapidamente como as traduções para os antigos Estados-Membros.

(2)
Schulz (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dar uma explicação muito breve para o facto de o nosso grupo ter retirado o seu apoio a esta proposta de resolução comum. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu opôs-se, em princípio, a este procedimento, porque somos de opinião de que a Comissão deveria apresentar primeiro o seu programa, devendo, depois, o Parlamento exprimir a sua posição em relação ao mesmo. Não conseguimos que a nossa proposta fosse aceite pela Conferência dos Presidentes e o procedimento foi adoptado. Conseguimos apoiar, até certo ponto, o texto da resolução na sua versão actual; ele inclui muitos pontos com os quais podemos viver e que podemos aceitar.
Contudo, este texto apresenta uma série de elementos essenciais que nos levam a crer, neste Grupo – depois de um longo debate na noite passada –, que, neste momento, deveria ser a Comissão a exprimir primeiro a sua posição sobre estes pontos e não o Parlamento. Por isso, queremos adoptar o procedimento que é normal em qualquer Estado-Membro, de acordo com o qual o governo apresenta primeiro o seu programa e, depois, o Parlamento exprime a sua posição acerca do mesmo. Isto é o que também deveria ser feito neste caso, pelo que, agora, esperamos que a Comissão apresente o seu programa. Não participaremos nesta votação. 
Ek (ALDE ).
    Senhor Presidente, se foi possível ao Grupo Socialista no Parlamento Europeu dizer o que pensa deste procedimento, ao abrigo do artigo 152º, então os outros grupos deveriam ter o mesmo direito. Ficámos muito desiludidos com o facto de o Grupo PSE ter retirado o seu nome do texto comum, apesar de ter sido negociado por dois dos seus vice-presidentes. Esperamos igualmente que o Grupo PSE tome consciência de que, ao votar conta o compromisso, corre o risco de o Parlamento não vir a ter uma posição sobre os objectivos da estratégia política da nova Comissão. Será que é isso, efectivamente, que o Grupo do PSE pretende que aconteça, denegrindo a reputação do Parlamento Europeu?
(Aplausos)
Presidente. –
   Penso que a Assembleia ficou esclarecida pelas posições manifestadas pelo senhor deputado Schulz e pela senhora deputada Ek. 


Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM ),
    Apoiamos a ideia de ter um instrumento de flexibilidade no orçamento da UE, a fim de obter uma margem orçamental destinada apenas a despesas não previstas. Os objectivos deverão então ser tratados ao abrigo de regimes diferentes, pois podem ser de naturezas absolutamente diversas.
Por exemplo, enquanto o programa Peace II se justifica, na medida em que é um assunto interno da União, o envolvimento da UE, como organização, no financiamento da reconstrução do Iraque já não merece o nosso apoio. São os próprios Estados-Membros que têm de tomar decisões sobre tais esforços, de acordo com decisões democráticas tomadas em cada um desses Estados.
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Como é sabido, o instrumento de flexibilidade, num limite máximo de 200 milhões de euros, destina-se a permitir, num exercício orçamental determinado, o financiamento de despesas especificamente identificadas que não pudessem ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou várias das outras rubricas. Trata-se de um mecanismo que assume uma elevada importância para solucionar necessidades emergentes.
Ora, no caso concreto deste ano, considero também fundamental que a União, mediante a mobilização do instrumento de flexibilidade, patrocine o seu envolvimento na reabilitação, reconstrução e estabilização do Iraque, tal como prometido na Conferência Ministerial de Madrid; e, bem assim, que apoie o processo de consolidação da paz na República da Irlanda, que tem vindo a sentir crescente instabilidade.
Já quanto à questão das agências descentralizadas, julgo chegado o momento de encontrar uma solução estrutural para o volume sempre crescente de financiamento de que necessitam, conciliando o seu financiamento com as necessidades reclamadas pelas políticas internas.
No globo, votei a favor. 

Ribeiro (GUE/NGL ),
   . Esta proposta de rejeição do orçamento 2005 apresentada pelo nosso grupo, para a qual contribuímos significativamente, é não só oportuna como coerente.
Ajuda a clarificar responsabilidades das forças políticas que, partilhando críticas, não são consequentes na acção. Por isso, lamentamos a rejeição da rejeição.
Oportuna, porque este é o primeiro ano completo de uma UE alargada, com exigências suplementares de coesão, e um ano-chave do debate das Perspectivas Financeiras para 2007-2013. É, por isso, inaceitável um orçamento comunitário para 2005 que só ultrapassa 1% do RNB comunitário (em milésimas de percentagem!) por motivações psicológicas, escondendo a clara consonância com os objectivos dos signatários da "Carta dos Seis", seguindo orçamento de 2004, o mais baixo desde 1987, em termos relativos.
Coerente, porque já apresentáramos uma rejeição ao orçamento de 2000, no começo do actual quadro financeiro, e cinco anos depois confirmam-se as nossas críticas: insuficiência dos meios para a coesão económica e social; subfinanciamento e falta de programas adequados no domínio do emprego, do social, do ambiente e da cooperação; problemas da execução e falta de transparência; sobretudo, um orçamento subjugado aos ditames do Pacto de Estabilidade, e às "poupanças" para financiar alargamentos com os mesmos recursos financeiros e outras prioridades, como guerra e propaganda. 

Protasiewicz (PPE-DE ).
    Os meus agradecimentos, Senhor Presidente. Gostaria de esclarecer que votei a favor da alteração 127 na secção III do financiamento para o Dia Mundial da Juventude, porque isso não faz parte de uma visita de estado oficial. Trata-se, em vez disso, de um encontro de jovens cristãos europeus com o mais nobre dos objectivos. Se não fosse a obstinação ideológica do senhor deputado Schulz, ele conseguiria ver o quanto a Europa poderia beneficiar de um encontro entre os seus jovens e o Santo Papa. Se não fosse a obstinação ideológica do Senhor Deputado Schulz e a sua relutância em assumir uma abordagem honesta a esta questão, ele não teria confundido esse encontro com uma visita oficial de um chefe de estado, nomeadamente, com a visita do Papa à República Federal da Alemanha.
Silva Peneda (PPE-DE ),
   . Participei de forma empenhada nas reuniões da conciliação que alcançou um acordo sobre do Orçamento da UE para 2005.
Trata-se de um motivo de orgulho e satisfação. Um fracasso das negociações sobre o primeiro orçamento da UE alargada teria sido um péssimo sinal político transmitido aos cidadãos europeus. Seria um sinal de incapacidade de governar a 25.
Todas as políticas comunitárias serão devidamente financiadas em 2005, de acordo com as prioridades estabelecidas. Comparado a 2004, este orçamento terá um aumento de 6.5%, ultrapassando o valor simbólico de 1% do RNB.
O Conselho, o PE e a Comissão acordaram numa declaração segundo a qual se irá analisar a meio do ano de 2005 o ritmo de pagamentos e, se for caso disso, as linhas orçamentais em causa serão reforçadas.
As prioridades de Portugal estão financeiramente contempladas em 2005. A política regional e de coesão sai reforçada, assim como a Política Agrícola Comum com os seus projectos-piloto, bem como o aumento das verbas para a conclusão de acordos na área das pescas.
Um orçamento é a prova da credibilidade dos objectivos definidos.
Não nos serve de nada fazer grandes declarações políticas sem prever o financiamento que concretize essas intenções.
O Orçamento para 2005 é, por isso, um instrumento credível. 

Andersson (PSE ),
    A resolução sobre o orçamento afirma que o Parlamento lamenta a redução abrangente no que se refere aos pagamentos no domínio da agricultura. Nós, os deputados e deputadas Andersson, Hedh, Hedkvist Petersen, Segelström e Westlund, não concordamos. Não vemos razão para querer, relativamente à agricultura, aumentar os pagamentos além do indicado na proposta do Conselho.
Cederschiöld, Fjellner, Hökmark e Ibrisagic (PPE-DE ),
   . A delegação dos Moderados absteve-se hoje de se pronunciar na votação final sobre a presente resolução.
Na nossa opinião, a resolução é louvável em muitos aspectos, mas, uma vez que votámos contra alguns dos aumentos propostos nas despesas aquando da votação relativa aos números do orçamento, tornou-se impossível apoiarmos plenamente as conclusões da resolução.
Não concordamos com as críticas generalizadas, dirigidas ao Conselho, pelo facto de ter reduzido a dimensão do orçamento. Esse é o caso, concretamente, dos subsídios à agricultura. Apraz-nos que o Conselho esteja a dar passos na direcção certa ao decidir esta redução. Entendemos contudo que a política agrícola carece de uma reforma radical e, por conseguinte, teríamos preferido que houvesse ainda outras reduções.
Christensen (PSE ),
    Decidimos votar a favor do relatório dos deputados Garriga Polledo e Jensen apesar do nº 2, que lamenta a redução dos pagamentos à agricultura efectuada pelo Conselho. É um ponto que não podemos apoiar. 
De Keyser (PSE ),
    É inadmissível que na mesma rubrica orçamental estejam inscritos dois financiamentos tão diferentes como o do sexagésimo aniversário do fim do fascismo e o da visita do Papa a Colónia. Atrevo-me a esperar que esta maquinação bizarra não seja resultante de nenhuma negociação vergonhosa. A reunião de jovens que este último acontecimento atrairia não deve ser financiado pelo orçamento comunitário, mas pela Igreja Católica, que será promovida por esse acontecimento.
Voto contra esta despesa quando tantas outras iniciativas espontâneas de jovens não chegam a beneficiar dos créditos europeus. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A nossa posição é clara e bem conhecida: somos contra a guerra e a ocupação americano-britânica no Iraque e exigimos a retirada imediata das forças ocupantes deste país. É esta posição que justifica a rejeição de que a União Europeia financie a reconstrução do Iraque a partir do seu orçamento comunitário.
Obviamente, que apoiamos o reforço da ajuda humanitária e alimentar à população iraquiana, mas não podemos aceitar que, através da ajuda, se legitime o que se passou e se beneficie o agressor.
Para além de posições de princípio, não é aceitável que esta ajuda seja financiada em detrimento da política de cooperação e desenvolvimento da União Europeia, ou seja, à custa dos países menos desenvolvidos, assim como não é aceitável que não exista um enquadramento multi-anual, como aconteceu no caso das Balcãs.
Sabemos que este relatório trata do tipo de financiamento a adoptar, ou seja, da forma de mobilizar 185 milhões de euros adicionais, que, de outro modo, teriam de ser encontrados através de re-afectação de outros capítulos orçamentais. Sabemos, também, que os montantes adicionais servirão para financiar o programa PEACE e as agências descentralizadas e que os montantes acordados são inferiores ao necessário não resolvendo as necessidades de financiamento. 
Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM ),
     A Lista de Junho rejeita o projecto de orçamento do Parlamento para 2005, que implica o aumento das autorizações da UE para 1,24% do Rendimento Nacional Bruto antecipado dos países da UE. Na nossa opinião, as autorizações para 2005 não devem, definitivamente, exceder a proposta da Comissão de 1,14%.
Embora os pagamentos ainda não excedam 1% do Rendimento Nacional Bruto, estes aumentarão gradualmente até ao nível de autorizações previstas no orçamento relativo a 2005. Isto constitui o ponto de partida para o quadro financeiro a longo prazo. Razão por que é importante apontar para um nível mais baixo, o mais tardar em 2005. O objectivo deverá ser ficar abaixo do tecto de despesas de 1% do Rendimento Nacional Bruto.
Segue-se uma selecção de reduções propostas :
* Entendemos que a UE deve começar a reduzir as ajudas à agricultura, o mais tardar em 2005.
* O subsídio aos partidos políticos da UE deve ser completamente abolido.
* O subsídio à cultura do tabaco deverá abolido. Cumpre aos Estados-Membros, individualmente, ajudarem, de forma eficaz, os agricultores em questão a virarem-se para outras culturas.
* O subsídio relativo à informação dos cidadãos pode ser reduzido, porque consideramos que é difícil, do ponto de vista político, fornecer uma informação objectiva antes dos referendos sobre a Constituição. Entendemos que cabe aos Estados-Membros, individualmente, e aos partidos políticos desses países fornecer essa informação. A UE deve evitar interferir no processo democrático dos Estados-Membros.
Jensen (ALDE ),
    Os deputados ao Parlamento Europeu membros do Partido Liberal Dinamarquês – deputada Riis-Jørgensen, deputado Busk e deputada Jensen – votaram contra a alteração 3 apresentada pelo Grupo Independência e Democracia. O Partido Liberal é a favor da reforma do pagamento das despesas de viagem de forma a que todas as despesas razoáveis e necessárias sejam reembolsadas. Essa alteração não garantia que tal acontecesse. 
Ribeiro (GUE/NGL ),
   . Em coerência com a nossa proposta de rejeição do orçamento comunitário para 2005, votámos contra este relatório, que espelha o grau de hipocrisia e branqueamento que percorreu o processo orçamental que agora finda. O Parlamento crítica o Conselho, lamentando que este reduza os pagamentos na agricultura, não aceite as suas propostas, que se mostre indisponível para avaliar as necessidades das agências europeias e o tenha obrigado a efectuar cortes face à primeira leitura. Razões de sobra para a rejeição.
Apesar deste "cenário", o Parlamento acolhe favoravelmente o acordo obtido com o Conselho na conciliação de 25 de Novembro e branqueia o processo ao afirmar que, devido aos seus esforços "evitaram-se reduções " e mantiveram-se as suas prioridades tradicionais, o que é manifestamente falso. Infelizmente, esta tem sido a história de todos os processos orçamentais desde 2000, onde o instrumento de flexibilidade foi utilizado cinco anos consecutivamente, mostrando justeza da proposta do PCP de revisão das actuais Perspectivas Financeiras.
Todos os anos, em nome do sacrossanto Pacto de Estabilidade, o Parlamento aceita termos que metem em causa até os seus poderes orçamentais O que nos leva a perguntar então porquê reforçá-los se não os exerce? 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Reitero observações já feitas aquando da primeira leitura, lamentando que este projecto de Orçamento para o exercício de 2005 seja, no total, igual a apenas 1,004% do Produto Interno Bruto (PIB) dos 25 Estados-Membros da UE. Gostaria de o ver já mais ambicioso, como é indispensável após a adesão de dez novos Estados-Membros e para dar sentido aos discursos dos que dizem querer fazer avançar a Europa institucional, em novas políticas e áreas de responsabilidade.
Mas, atendendo ao globo da negociação e às reais dificuldades económico-financeiras da conjuntura actual, relevo alguns resultados obtidos no duro processo da conciliação e reputo importante ter-se ultrapassado, ainda que minimamente, o limiar psicológico dos 1% impostos na “carta dos seis”.
Retenho alguns progressos positivos, em particular, nomeadamente quanto à segurança marítima (com destaque para a poluição) e a manutenção do quadro das políticas estruturais e políticas externas, em especial, na ajuda ao desenvolvimento, entrando em linha de conta também com as relações especiais com os países ACP.
As observações do relator são realistas e denunciam alguma inconsistência no anunciado projecto contido na proposta da Comissão Europeia, de que este seria o orçamento da “competitividade e da coesão”. Espero bem melhor das Perspectivas Financeiras 2007-2013. 

Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM ),
    Consideramos que a política da União Europeia relativa aos acordos de pesca precisa de ser revista. A sobreexploração das águas de pesca leva necessariamente as pessoas a uma maior pobreza e priva o ambiente marinho de um elo vital da cadeia alimentar. Seria melhor se esses países com quem a UE celebra acordos de pesca recebessem, ao invés, ajuda que permitisse aos próprios desenvolver as suas próprias indústrias pesqueiras.
Não aceitamos alterações pelas quais a Comissão passaria a ter uma fonte de receitas independente. Consideramos que, se a UE celebra um acordo de pesca com um país terceiro, o montante total da compensação financeira para este país terceiro deve ser financiado por aqueles Estados-Membros da UE cujas embarcações de pesca fazem uso do que é proporcionado ao abrigo do acordo em questão. Os Estados-Membros devem pagar na proporção da dimensão das suas capturas. Estes Estados-Membros devem decidir por si próprios se, por sua vez, financiarão esta despesa tributando as respectivas embarcações de pesca.
Queiró (PPE-DE ),
   . Votei favoravelmente este relatório pela importância que a matéria das pescas tem para Portugal, designadamente tratando-se de acordos internacionais de pescas nos quais a pesca portuguesa tem interesse directo. Ainda em apoio do meu voto milita a circunstância de que está em causa uma prorrogação do protocolo existente e as alterações sugeridas em nada prejudicam os interesses nacionais. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Trata-se de fazer face ao período que medeia entre o fim da vigência do Protocolo anexo ao Acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República Federal Islâmica das Comores e a data em que a Comissão entende ter realizado as avaliações necessários à renegociação do Acordo. A solução proposta passa, dada a importante actividade da frota comunitária naquela zona marítima (40 atuneiros cercadores e 25 palangreiros de superfície) por prorrogar o acordo anterior até à conclusão de um novo Protocolo de pesca.
A prorrogação não implica qualquer alteração dos termos e restrições do Protocolo anterior, mantendo-se a compensação financeira e as possibilidades de pesca disponíveis para os EM.
Tendo em conta que a frota portuguesa mantém naquela zona possibilidades de pesca para 5 palangreiros de superfície, é importante para Portugal apoiar esta prorrogação e velar por uma renegociação favorável do acordo.
Votei a favor. 

Coelho (PPE-DE ),
   . Regozijo-me com a decisão de se poder vir a aplicar plenamente o artº 67 do Tratado, de forma a poderem votar-se por maioria qualificada e em processo de co-decisão matérias do título IV, como a imigração, o asilo, a passagem de fronteiras, etc.
Ganhamos eficiência, reforçamos o papel deste Parlamento, garantindo o princípio da legitimidade democrática, fundamental para a adopção de normas em matérias tão sensíveis como a política de asilo e imigração e outras que implicam os direitos fundamentais dos cidadãos.
Apoio o relatório do Senhor Bourlanges, bem como as duas propostas concretas que nos faz, pois:
- a co-decisão e a maioria qualificada, em matéria de imigração legal, são essenciais para a gestão da política migratória da União. Com a assinatura da Constituição, em 29.10.2004, ficou salvaguardado que as medidas previstas em matéria de imigração legal não devem afectar o direito que assiste aos Estados Membros de determinar os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, no respectivo território, para aí procurarem trabalho.
- as limitações à competência do Tribunal no título IV, introduzidas em Amesterdão por se recear uma sobrecarga de trabalho e uma excessiva morosidade, também não fazem sentido, uma vez que foi introduzido em Nice o artº225-A...
Kaufmann (GUE/NGL ),
    – Há anos que existe uma legislação no domínio da política de asilo e de imigração que é profundamente antidemocrática. O Tratado de Amesterdão transferiu dos Estados-Membros para a CE os poderes legislativos neste domínio, tirando-os das mãos dos Parlamentos nacionais; além disso, entregou estes poderes exclusivamente ao Conselho, portanto, aos poderes executivos nacionais reunidos, limitando o envolvimento do Parlamento à apresentação de pareceres. É insustentável que o poder executivo possa legislar deste modo num domínio como este, com implicações tão importantes para os direitos fundamentais.
Por isso, a proposta de decisão do Conselho relativa à adopção do processo de co-decisão constitui um passo há muito necessário no sentido de dar mais peso ao Parlamento no que diz respeito à legislação. No entanto, o Conselho planeia, simultaneamente, voltar a reservar determinados domínios em exclusivo para o poder executivo. É precisamente isto que o relatório Bourlanges critica e é por isso que eu o apoio.
Porém, o que eu considero problemático neste relatório é o facto de ele insistir numa disposição constitucional que permitiria aos Estados-Membros impedir unilateralmente nacionais de países terceiros de acederem ao mercado de trabalho. Critiquei esta disposição, introduzida na Convenção pelo Governo alemão, quando era membro da Convenção constitucional. Ela não só reflecte egoísmos nacionais, como também – o que é uma questão muito mais séria – contraria o princípio segundo o qual os trabalhadores deverão gozar de liberdade de circulação numa Europa comum. Na minha opinião, esta disposição é uma das primeiras coisas que deveriam ser submetidas a escrutínio após a entrada em vigor da Constituição. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . O relator quis propor que o Tribunal de Justiça veja alargada a sua competência com a revogação do artigo 68.º TCE - um acrescento à proposta de Decisão do Conselho no sentido de vários domínios do Título IV, Parte III do TCE (vistos, asilo, imigração e outras políticas respeitantes à livre circulação de pessoas) passarem a ser regidos pelo artigo 251.º TCE.
Como já tenho defendido noutras ocasiões, penso ser melhor que a União vá sedimentando progressivamente competências e práticas, em vez de procurar alimentar uma gula competencial contínua. Toda a proposta versa sobre matéria sensível e o aditamento do relatório enferma do maximalismo próprio de uma Europa centrípeta, sem que a esse caminho corresponda adesão popular.
Não estou seguro que a revogação proposta reforce minimamente a protecção jurídica dos cidadãos europeus e dos países terceiros, conforme afirma o colega Bourlanges. Estou, antes, em crer exactamente no contrário. E penso que melhor iria o Parlamento Europeu se se limitasse a apoiar a proposta de Decisão como foi apresentada - representando, já de si, um importante e ambicioso avanço no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça - e soubesse resistir a embarcar nesta doentia sofreguidão do “mais além”. 

Goudin, Lundgren Wohlin (IND/DEM ),
     As medidas propostas no relatório – as destinadas a reforçar a democracia, os direitos humanos e a função do Estado constitucional em países terceiros – são absolutamente necessárias e indispensáveis. Contudo, perguntamo-nos se essas medidas deverão ser implementadas pela UE. Com a sua longa experiência e importância a nível global, a ONU está em melhor posição de as implementar.
Temos também objecções relativamente ao elevado montante – aproximadamente 225 milhões de euros – afectado a estas actividades para o período 2005-2006. Os objectivos e actividades em questão não estão claramente definidos ou limitados, e a experiência da capacidade da UE para aplicar essas verbas não é encorajadora.
Pelas razões apresentadas, decidimos votar contra o relatório em apreço.
Queiró (PPE-DE ),
   . A matéria em causa na proposta da Comissão, que o relator subscreve, visando manter, até ao final de 2006, uma base jurídica e um enquadramento financeiro para as operações de defesa e promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos nos países em desenvolvimento e noutros países terceiros mereceu o meu voto favorável por considerar que tal manutenção, quando estão em causa questões de grande relevo em termos de política externa da comunidade, é de toda a utilidade e está plenamente justificada. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . O financiamento comunitário ao abrigo do presente Regulamento assume a forma de subvenções ou contratos, que a Comissão Europeia propõe sejam também estendidos, em casos devidamente justificados, a pessoas colectivas, o que merece também a minha concordância. A participação da sociedade civil deve ser apoiada, independentemente do carácter institucionalizada que esteja, em cada caso, na sua base. É imperativo que a União prossiga, melhore e intensifique o caminho enunciado na Comunicação da Comissão de 8 de Maio de 2001 intitulada "".
A União Europeia é, aos olhos de muitos, a derradeira janela de esperança. Deve, como demonstrou a comissão AFET (com apenas uma abstenção) dotar-se, por isso, de todos os instrumentos possíveis, a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) nas suas aspirações, concentrando-nos prioritariamente no apoio à democratização, à boa governação e ao Estado de Direito.
No mais, remeto para a intervenção que fiz, ontem, no debate em plenário.
Votei naturalmente a favor. 

Ebner (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, serei muito breve. Gostaria de dizer que votei a favor do relatório e que espero que sejamos capazes de fazer progressos consideráveis neste domínio no futuro.
Também coloquei uma pergunta sobre este assunto à nova Comissão, sugerindo a introdução de um serviço cívico para os jovens da União Europeia – sejam eles do sexo masculino ou do sexo feminino –, antes de mais, para criar as condições adequadas em situações deste tipo, o que resultaria num maior sentido de responsabilidade e numa consciencialização mais forte entre a população da União Europeia, não só quando surgem catástrofes, mas também durante um serviço cívico destinado a aumentar a solidariedade.
Como disse, sou favorável a este relatório, em termos gerais, e congratulo-me com o facto de se continuar a trabalhar neste sentido. 
Blokland (IND/DEM )
   Hoje, votei contra o relatório Papadimoulis. Olhando para trás, esta posição é coerente com o voto que emiti no passado. A razão disso é que, em meu entender, o programa de acção comunitário não passa no teste da subsidiariedade. 
Todos os Estados-Membros possuem os seus próprios programas de protecção civil e os seus próprios programas de coordenação, formação e assistência. Alguma cooperação europeia neste domínio não suscita objecções, mas um centro europeu de informação e vigilância separado, com as suas próprias competências e funcionando 24 horas por dia, é desnecessário. Além disso, a base financeira da proposta não é inadequada, o que para mim constitui uma segunda razão para negar o meu apoio à presente proposta.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Catástrofes naturais como as inundações, vagas de calor, incêndios florestais, sismos, catástrofes ecológicas provocadas por resíduos tóxicos, acidentes industriais tóxicos, acidentes industriais graves e ainda ataques terroristas, têm um carácter de grande imprevisibilidade, provocando, por esse mesmo motivo, inúmeras vítimas e danos económicos consideráveis. Importa, conhecer e trocar experiências, racionalizar meios, investigar e procurar soluções técnicas que minimizem os impactos provocados, mas, sobretudo, deve apostar-se numa política de investimento em prevenção e pedagogia, envolvendo instituições políticas comunitárias, nacionais, regionais e locais e todas as organizações da sociedade civil, numa parceria solidária, responsável e diferenciada.
Diz o povo, na sua imensa sabedoria, "prevenir é melhor do que remediar", o que se aplica perfeitamente ao caso dos incêndios florestais que assolaram Portugal nos verões de 2003 e 2004 e o caso do derrame de fuelóleo pelos petroleiros e.
Consideramos positivo o prolongamento do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil e o seu reforço orçamental, mas consideramos igualmente que esta é uma matéria em que não deve existir uma limitação temporal devido ao seu carácter permanente.
A intervenção na protecção civil passa também pela definição de uma política transversal: assente em novos modelos de agricultura e de planeamento do território que humanize o crescimento urbanístico e industrial...
Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM ),
    Existe um risco significativo de os recursos financeiros disponíveis serem canalizados para a administração e, dessa forma, não se proceder a uma coordenação suficientemente eficaz dos recursos.
Embora vejamos com bons olhos o facto de diferentes países demonstrarem solidariedade entre si quando as catástrofes sucedem, não consideramos que esta seja uma questão prioritária para a UE. Cumpre, sim, aos respectivos parlamentos nacionais dos Estados-Membros decidir que recursos financeiros deverão ser disponibilizados quando sucedem situações de catástrofe num outro Estado-Membro.
Manolakou (GUE/NGL ),
   . – Gostaríamos de observar que o financiamento de acções para fazer face a catástrofes naturais e originadas pelo homem é tão limitado que, basicamente, anula qualquer possibilidade de intervenção material e de eficácia.
Em nossa opinião, a prevenção dos danos, ou seja, o apoio a políticas, acções e infra-estruturas destinadas a reduzir os danos e perdas em caso de catástrofe, é mais importante do que a sua reparação.
No entanto, como é que isso pode acontecer, quando tudo é julgado de acordo com critérios financeiros restritivos e em função dos interesses do grande capital? Como é que se pode falar com seriedade da adopção de uma política fundamental de protecção contra qualquer tipo de catástrofe, quando há uma série de competências públicas que estão a ser transferidas para indivíduos privados?
De que protecção podemos falar, quando não há dinheiro disponível para obras contra as inundações, quando as normas anti-sísmicas não são observadas, quando as florestas são deixadas à mercê de pirómanos e canibais de terras, quando os proprietários dos navios continuam sem ser responsabilizados e punidos após a ocorrência de desastres ecológicos de enormes proporções? Como é possível organizar uma protecção civil eficiente, quando os bens e serviços públicos necessários em situações críticas, nomeadamente os bombeiros, estão a ser transferidos para indivíduos privados ou convertidos em mecanismos de repressão?
Por outro lado, que utilização está a ser feita até mesmo dessas migalhas da chamada "reparação"? Se querem uma resposta que vos cale, perguntem às vítimas do sismo de 1999 na Grécia que continuam a viver em contentores. 
Marques (PPE-DE ),
   . Felicito o colega Papadimoulis pelo excelente Relatório produzido sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/847/CE no que respeita ao prolongamento, por um período de dois anos, do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil.
O objectivo é de assegurar continuidade nesta área até a data de entrada em vigor de um novo instrumento jurídico.
Este programa visa reforçar a protecção dos cidadãos, do ambiente e dos bens em caso de catástrofes naturais ou tecnológicas em todo o território da Comunidade, disponibilizando ajuda suplementar pelos outros países participantes quando a capacidade de resposta não é suficiente a nível nacional. Desde a adopção deste programa, foi possível verificar a sua eficácia e a necessidade de uma acção a nível europeu, nomeadamente durante o naufrágio do Prestige e os incêndios do Verão de 2003.
São ainda salientados sete domínios em que o programa poderia ser melhorado, nomeadamente no que toca à cooperação, à troca de informações e ao aumento dos recursos.
Manifesto ainda o meu apoio à necessidade de aumentar o orçamento anual deste programa para 2,4 milhões de euros anuais (em 2005 e 2006). 
Queiró (PPE-DE ),
   . Considerando que o programa de protecção civil da Comunidade actualmente em vigor termina a 31 de Dezembro deste ano, e que é de toda a utilidade que entre este termo e o início do próximo instrumento legal, ocorra um vazio, considero vantajoso o prolongamento do programa em vigor por dois anos, embora lamente que o programa vá ser prolongado sem que se tenham realizado as necessárias avaliações do período 2000/2004.
Por outro lado, o reforço financeiro que a Comissão solicita é realista e tem, no caso de Portugal, particular importância. Pelas razões expostas, o meu voto é favorável. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Diversos acontecimentos, como o acidente do , os incêndios florestais – em especial no meu país – e as inundações no Sul de França evidenciaram a necessidade de acções a nível europeu. A dimensão de determinadas catástrofes excede, frequentemente, a capacidade de resposta nacional, justificando-se cada vez mais a previsão de mecanismos como o criado pelo actual Programa a nível europeu. A proposta vai nesse sentido, prevendo um aumento de 1,5 milhões de euros (em 2004) para 2,4 milhões de euros anuais (em 2005 e 2006).
Apoio este desenvolvimento, que se inscreve no reforço da cooperação em matéria de protecção civil, a que a União Europeia começou a dar resposta no Primeiro Programa de Acção Comunitária no domínio da Protecção Civil, adoptado em 1997, e que teve como outro ponto alto, para as grandes catástrofes, a criação do Fundo de Solidariedade, em Novembro 2002.
Quanto ao Centro Europeu de Informação e Vigilância, é muito importante, permitindo que os Estados-Membros ou países terceiros tenham para onde enviar pedidos de assistência. Polariza-se, assim, uma rede permanente de contactos, na esfera da Comissão, com vista a garantir ligações ininterruptas entre os centros de protecção civil dos Estados participantes e a promover a partilha de informações. 

Estrela (PSE ),
   . A proposta da Comissão prevê a proibição da utilização de redes de arrasto de fundo em determinadas zonas que incluem os montes submarinos mais sensíveis do ponto de vista do seu nas 200 milhas da RAA, da RAM e das Canárias. Restrições idênticas existem já numa zona a noroeste da Escócia.
Considero que se deveria ir mais longe, no sentido da proibição, também, do uso de redes de emalhar fixas de fundo.
Efectivamente, este tipo de redes também provoca o surgimento de graves problemas nos ecossistemas, agravados na ZEE dos Açores devido à natureza vulcânica e rochosa dos seus fundos.
Há diversos estudos que confirmam a sensibilidade dos de profundidade, tais como os recifes de coral de profundidade, fontes hidrotermais e pesqueiros de bancos e montes submarinos. 
Marques (PPE-DE ),
   . Dou o meu total apoio à proposta da Comissão Europeia que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98, de 30.03, no que respeita à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto em determinadas zonas do Oceano Atlântico (COM(2004)58 F).
Saúdo a Comissão Europeia pela apresentação da proposta em causa, pois desta forma a Comissão cumpre a promessa de propor uma alteração às medidas técnicas em vigor na Comunidade no sentido de proibir a pesca com artes de arrasto até, pelo menos, às 200 milhas em redor das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira e de Canárias, com o objectivo de proteger os ecossistemas de algumas zonas mais sensíveis situadas nos “montes submarinos” fora das 100 milhas.
Os de profundidade focados na proposta da Comissão foram até há pouco tempo preservados das actividades de arrasto (utilização de redes de arrasto pelo fundo ou redes rebocadas similares que operam em contacto com o fundo do mar) graças ao regime especial de acesso decorrente das negociações de adesão. Este regime deixou, no entanto, de ser aplicável em Agosto de 2004 pelo que era essencial garantir a continuidade da protecção destas zonas no âmbito da legislação comunitária. 
Queiró (PPE-DE ),
   . A protecção dos recifes de coral de profundidade do Oceano atlântico tem, evidentemente, especial interesse para Portugal.
Está em causa proibir o recurso às redes de arrasto nas águas dos Açores e Madeira (e também Canárias) com o objectivo de proteger os recifes de coral de profundidade, que têm uma enorme importância em termos de preservação da biodiversidade. Estima-se que 65% das espécies piscícolas destas zonas, em algum momento da sua vida, dependem destes recifes.
Perante esta necessidade de eficaz protecção, é de defender a extensão da proibição à arte da rede de emalhar de fundo por também ela provocar graves problemas a estes ecossistemas devido às perdas de redes (ghost fishing).
Neste contexto, e embora insatisfeito com o resultado final da votação das emendas, considero muito positivo o resultado alcançado com este relatório, pelo que o votei favoravelmente. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . A proposta de regulamento apresentada prevê a proibição da utilização de redes de arrasto de fundo nas zonas ambientais mais sensíveis nas primeiras duzentas milhas marítimas dos Açores, da Madeira e das Canárias.
Apoio globalmente as medidas propostas e considero ainda fundamental que as especificidades de cada zona sejam devidamente contempladas. Assim, apoiei também as propostas de emenda para que igualmente as redes de emalhar fixas de fundo sejam abrangidas pelas proibições estabelecidas, lamentando profundamente que esta medida não tenha constado logo na versão final da comissão especializada, contra a recomendação do relator. Por isso me empenhei junto de vários colegas, no sentido da sua retoma e aprovação pelo plenário. Na verdade, é conhecido que este tipo de redes é altamente prejudicial para os ecossistemas, sobretudo pela enorme probabilidade das situações de perdas de rede. E, no caso específico dos Açores, acresce o facto de esse risco ser altamente potenciado pela natureza vulcânica dos fundos. Não fazia, portanto, sentido deixar a protecção a meio. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Mais uma resolução onde os Grupos parlamentares do PS, PSD e CDS-PP, utilizando uma linguagem polvilhada de mistificações e por vezes omissa, reafirmam - em conjunto! -, as suas opções e os eixos fundamentais da União Europeia - o neoliberalismo, o federalismo e o militarismo.
E sem qualquer surpresa, reafirmam - todos juntos! - a "promoção de umacompetitividade acrescida" como o seu "topo das prioridades" - ou de forma clara, da concorrência capitalista -, o seu apoio à "Estratégia de Lisboa" - seguindo o grande patronato na Europa -, "a melhoria dos mercados detrabalho" - a denominação cínica do ataque aos direitos dos trabalhadores -, a "reformados regimes de pensões" - ou seja, a sua progressiva privatização -, a "conclusãodo mercado único" - ou melhor, a liberalização da energia, dos transportes, das telecomunicações -, entre muitos outros exemplos...
Um pacote "bem" embrulhado numa linguagem com preocupações sociais e boas intenções, que procura escamotear as contradições e a verdadeira essência da política de direita efectivamente realizada ao nível da UE, assim como as suas gravíssimas consequências.
Podem, PS, PSD e CDS-PP, procurar iludir ou esconder o seu amplo entendimento, a realidade aí está a denunciá-lo. Não o esqueçamos, em Portugal, no próximo dia 20 de Fevereiro. 
Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM ),
    Há uma série de pontos de vista sensíveis na proposta de resolução, mas há também uma série de propostas que jamais poderão ser objecto de uma votação favorável da parte da Lista de Junho. Opomo-nos em especial aos seguintes quatro pontos da proposta de resolução.
Ponto 20: “O Parlamento Europeu realça que se mantém a necessidade de acções com vista a reforçar as fronteiras externas da UE - com o suporte da criação de um corpo europeu de polícia de fronteiras.
Ponto 21: [O Parlamento Europeu] insiste em que seja criada uma Agência Europeia dos Direitos Fundamentais para controlar de forma efectiva a sua aplicação.”
Última parte do ponto 33: “[O Parlamento Europeu] insiste na continuação da reforma paralela da Política Comum da Pesca, incluindo a criação de um Fundo Europeu da Pesca”.
O ponto 40 afirma: “[Parlamento] considera que a Comissão deveria definir urgentemente uma campanha e uma estratégia de comunicação adequadas, em que a Constituição seja apresentada aos cidadãos europeus de um modo tão claro, equitativo e compreensível quanto possível”.
Constataríamos que existem várias ideias sobre o que é, neste contexto, uma “estratégia adequada”.
Tendo em conta o supracitado, definitivamente não podemos votar a favor da presente proposta de resolução.
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Votei a favor da resolução de compromisso sobre as orientações políticas da Comissão querendo assinalar em particular o pacto sobre as políticas de coesão económica, social e territorial.
Como várias vezes tenho dito, considero que a política de coesão é um Princípio guia e uma trave mestra fundamental de toda a União Europeia, sem a qual esta perderia o seu sentido. Sem políticas de coesão, a União não seria mais do que um "hiper-mercado" e um instrumento de subordinação aos grandes e dominantes, em todos os domínios.
O Princípio da Coesão, enquanto princípio fundador da União é, aliás, uma concepção fundamentalmente democrata-cristã. É bem-vinda a adesão da esquerda a este entendimento. Mas não podemos abandonar à esquerda a afirmação e defesa dos princípios que são nossos. Ou seja, o desenvolvimento da competitividade é necessário, mas sem arruinar a coesão, antes para a tornar mais forte. 

Martin, David (PSE ).
    Senhor Presidente, na qualidade de membro substituto na Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Bulgária, gostaria de felicitar o senhor deputado Van Orden pelo seu relatório e registar os progressos muito positivos que a Bulgária fez, rumo à adesão à União Europeia. Esperamos que venham a concretizá-la daqui a alguns anos.
Quero lançar um alerta: existem ainda provas graves de falta de profissionalismo da parte do poder judiciário búlgaro e da sua falta de independência. Gostaria de exortar o Governo búlgaro a solucionar estas questões no próximo ano, para que o país possa tornar-se membro da União em 2007.
Figueiredo (GUE/NGL )
   , . Como temos vindo a realçar, são evidentes os objectivos económicos/políticos inerentes ao actual alargamento, mais uma vez expressos na resolução agora votada.
A resolução branqueia a aplicação da política neoliberal como critério e pano de fundo da adesão à UE, embora refira a idolatrada "economia de mercado em funcionamento", ou seja, o capitalismo e o domínio e a exploração por parte de grandes grupos financeiros e económicos de uma parcela, cada vez mais significativa, da economia deste país. Como refere o "investimento directo estrangeiro", que para gáudio de alguns, atinge "níveis recorde", significando um cada vez maior domínio da economia búlgara por parte dos grandes grupos financeiros estrangeiros.
Os "aplausos" aos esforços realizados pela Bulgária são contraditórios com os objectivos que se apregoam para a UE. A coesão económica e social não se constrói na base da competição e da deslocação de capitais em função do objectivo da exploração mais desenfreada. Estes, ao mesmo tempo que deixam para trás o rasto do desemprego e da pobreza - de que são exemplo as deslocalizações de empresas de Portugal -, não criam verdadeira riqueza no país para onde se deslocalizam. A própria resolução refere que muitas pessoas não sentem qualquer melhoria na sua situação económica e que a emigração continua. 
Queiró (PPE-DE ),
   . Tal como considera a Comissão, e o relatório aqui em causa, a Bulgária tem vindo a fazer os necessários progressos com vista à adesão à União Europeia, designadamente a nível económico mas também judicial, ainda que se deva reconhecer, entre outras questões igualmente importantes, a necessidade de um mais eficaz combate ao crime, à corrupção e ao tráfico de pessoas.
Neste contexto, e considerando que as reformas ainda em curso podem ser desenvolvidas atempadamente, sou favorável à ideia de que a Bulgária deve aceder de acordo com os "critérios de mérito próprio", e por essa razão considero que o Tratado de adesão deverá ser concluído em 2005 por forma a que a adesão se realize em Janeiro de 2007.
Por estas razões o meu voto foi favorável. 

Martin, David (PSE ).
    Senhor Presidente, uma vez mais, felicito o relator pelo seu relatório e registo com satisfação os progresso efectuados pela Roménia rumo à adesão à Comunidade. No entanto, desta vez o meu aviso é outro: a situação dos órfãos e das crianças de tenra idade. O estado dos lares na Roménia é ainda inaceitável. Gostaria de pedir ao Governo romeno que solucione esta questão antes da adesão.
Por último, Senhor Presidente, agradeço-lhe, assim como à sua excelente equipa, toda a cooperação que obtive ao longo do ano, e deixo também os meus votos de Feliz Natal.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O relatório apresentado - na sequência dos anteriores -, efectua uma avaliação dos progressos realizados numa perspectiva definidora da natureza capitalista neoliberal dos processos de alargamento.
Faz-se uma apresentação mais ou menos extensa dos critérios a cumprir e dos progressos realizados, apresentam-se críticas e tecem-se elogios para que, no final, estes países definam e estejam cada vez mais próximos na adopção e aplicação de um enquadramento legal/institucional - o denominado "acervo comunitário" - que alicerça o modelo neoliberal da UE.
A ânimo que grassa entre os defensores desta política é tão grande que não se coíbem de apresentar propostas numa clara tentativa de acertar contas com a História da luta dos Povos e, assim, lá vêm pela milésima vez a estafada adulação da "economia de mercado", das "reformas estruturais" no quadro da "concorrência" e das "forças de mercado", do "levar a bom termo o processo de privatização" e do "desmantelamento das empresas inviáveis" e da "criação de um ambiente propício às empresas e aos investimentos estrangeiros".
Exigências constantemente reafirmadas, mesmo que acompanhadas da hipócrita lamentação das suas gravosas consequências para os trabalhadores e povos. 
Wiersma (PSE ),
    A delegação neerlandesa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu apoia o relatório Moscovici, com referência explícita aos estritos compromissos que foram assumidos em matéria de monitorização do progresso das reformas e da respectiva aplicação, em particular se refere aos seguintes critérios políticos: Direitos humanos, corrupção e independência do poder judicial.
A delegação neerlandesa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu não hesitará em pedir à Comissão que aplique as cláusulas de salvaguarda, definidas na estratégia de pré-adesão, caso os progressos da Roménia assim o justifiquem. 
A delegação neerlandesa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu reserva-se o direito de adoptar uma posição diferente na Primavera, aquando da tomada de decisão final sobre a adesão da Roménia, caso se verifique, por exemplo, que o novo Governo da Roménia não honrou as suas promessas. Isso poderia implicar o fim da relação entre as adesões da Roménia e da Bulgária.. 
Queiró (PPE-DE ),
   . Em Fevereiro de 2004 o Parlamento Europeu aprovou um relatório em que se lamentava que, apesar de alguns progressos, a Roménia ainda não cumpria integralmente os critérios de Copenhaga. Entretanto, chegados ao final deste ano, a opinião generalizada é de que se realizaram já vários progressos na via da adesão, embora seja também reconhecido que ainda há muitos aspectos onde esse objectivo está por atingir plenamente.
Faz, pois, inteiro sentido que se procure negociar os termos do tratado em 2005 e que se deixe uma cláusula de salvaguarda para a eventualidade de ter de atrasar até Janeiro de 2008 a efectiva entrada da Roménia. O que, de resto, parece provável.
Consideradas estas razões, o meu voto foi favorável ao relatório. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Desejo que a Roménia esteja em condições de, o mais rapidamente possível, poder concluir as negociações com vista à assinatura do Tratado de adesão à União Europeia.
Considero muito importantes as recomendações e alertas do relator, compreendendo a importância de as autoridades e o povo romeno estarem cientes das contingências mais graves do processo de adesão. Recordo, em particular, o facto de serem passíveis de aplicação cláusulas de salvaguarda específicas em caso de incumprimentos graves e o risco de poder ser adiada a adesão por um ano se a aplicação do acervo e do respeito dos critérios políticos de Copenhaga estiver em causa. Julgo, no entanto, que estes alertas só fazem sentido se servirem para encorajar o mérito e o desempenho e nunca para fixar patamares impossíveis, por demasiado elevados.
Concordo especialmente com a ideia do relator de que a Comissão deve criar um dispositivo contínuo de estreito acompanhamento e assistência susceptível de ajudar a Roménia nesta via e parece-me fundamental que a Comissão continue a informar detalhadamente o Parlamento Europeu sobre a evolução do processo conducente à adesão daquele país.
A aprovação do relatório é particularmente oportuna, depois da forma como, domingo passado, se concluíram as eleições presidenciais na Roménia. 
Presidente. –
   Estão encerradas as declarações de voto. 
Presidente.
   – Dou as boas-vindas à delegação da Assembleia do Reino da Arábia Saudita, chefiada pelo Sr. Zaid bin Al-Muhsin Al-Hussein. É pertinente sublinhar a importância que atribuímos a esta visita, que é a primeira ao Parlamento Europeu desde 1995.
Esta visita surge num momento muito significativo, principalmente na perspectiva das eleições autárquicas que se realizarão na Arábia Saudita pela primeira vez em Fevereiro de 2005. Esta visita constitui uma nova etapa no aprofundamento das relações entre o povo saudita e a União Europeia. 
Frassoni (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, congratulamo-nos com a realização de eleições municipais na Arábia Saudita, mas deploramos a falta de participação das mulheres.


Presidente.
   Dou por reiniciada a sessão.
A acta da sessão anterior já foi distribuída. Há alguma observação? 
Posselt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, apenas duas breves observações, a primeira das quais está relacionada com a votação sobre a Turquia. Na votação sobre a Turquia – sobre o relatório Eurlings –, votei a favor da alteração n.º 16, apresentada pelo senhor deputado Langen. Porém, isto não ficou registado; talvez a máquina não tenha funcionado. Gostaria de lhe pedir que corrija isto.
Em segundo lugar, votámos ontem sobre a cimeira UE-Rússia. Ao fazê-lo, dissemos que todos os sectores da sociedade chechena deveriam ser envolvidos no processo de paz. Tomei conhecimento hoje de que a família do Presidente Maskhadov, eleito sob supervisão da OSCE, foi raptada e presa pelos serviços secretos russos. Entre os presos encontram-se os seus irmãos, com idades entre os 69 e os 75 anos. Gostaria de lhe pedir que verifique estas informações e, caso sejam correctas, que apresente um protesto sobre o assunto junto das autoridades russas. 
Presidente.
   Tomamos nota das suas observações, Senhor Deputado Posselt. Se não há mais observações, a acta é aprovada.

 Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de sete propostas de resolução sobre o Zimbabué. 
Bowis (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o Zimbabué é um país de tragédia e um país de tirania. É um país rico em recursos naturais e em recursos humanos. Ambos estes recursos estão a ser devastados pela tirania política do regime de Mugabe.
O povo sofre de fome e de problemas de saúde como resultado da retenção da ajuda alimentar e médica fora das áreas controladas pelos partidos da oposição. Afirma-se agora que cerca de 9 milhões de pessoas, 75% da população do Zimbabué, vive abaixo do limiar de pobreza, mas o Programa Alimentar Mundial apenas conseguiu fornecer alimentos a 1,6 milhões de pessoas no corrente mês de Dezembro. Eis a primeira razão para a urgência.
A segunda razão é a seguinte: em 3 de Março haverá supostamente eleições no Zimbabué. Essas eleições, de acordo com as perspectivas actuais, não serão, nem livres, nem justas. Não nos cabe decidir quem o povo do Zimbabué deverá eleger. Cabe-lhe inteiramente essa decisão, mas deverá ter a liberdade de votar em quem muito bem entender.
Cabe aos países vizinhos de África e à União Africana assegurar o respeito pelas normas internacionais da democracia em África e em todo o território do Zimbabué. Cabe à União Europeia garantir que apoiará missões de observação dessas eleições, disponibilizando apoio técnico e financeiro, de molde a que possamos desempenhar o nosso papel nas missões de observadores internacionais. Esse é também, hoje, um dos motivos da urgência.
A terceira razão é o ataque intolerável à liberdade de Roy Bennett, um dos deputados do Parlamento, um homem que sofreu, cuja família sofreu e cujos trabalhadores sofreram ao longo dos meses. Roy Bennett pressionou um Ministro do Governo por este ter feito comentários racistas contra si e a sua família. Foi então detido, não pelos tribunais, mas na sequência de uma votação no Parlamento com base nas divisões políticas.
Exorto a UA e a UE a agirem de imediato para garantirem alguma justiça ao povo do Zimbabué.
Attard-Montalto (PSE ).
    Senhor Presidente, acabo de regressar de uma viagem particular ao Zimbabué. É interessante notar que a situação no terreno não parece ser desesperada. No entanto, de acordo com as estatísticas, a situação é provavelmente pior nas partes do país que eu não visitei.
Ao debater a situação em países como o Zimbabué, nos quais os Direitos humanos nem sequer são debatidos, devido ao medo da repressão, é preciso ponderar sobre a atitude correcta a tomar, de molde a tentar influenciar os poderes instituídos. Estamos cientes de que estamos a lidar com um regime não democrático, que tem feito uso de praticamente todos os seus poderes para subtrair os direitos democráticos e fundamentais a parte da sua população. Por um lado, assistimos recentemente a uma melhoria ténue. Os tribunais, por exemplo, lutam, partindo de uma posição muito difícil, para tentar manter alguma forma de imparcialidade.
Pergunto-me, por vezes, se uma política de incentivo e sanção não seria mais adequada e frutífera do que a mera aprovação de resoluções de condenação. Poderemos aprovar esta resolução, mas que efeito terá ela? Muito pouco, penso, tratando-se de um regime como o de Robert Mugabe. É preciso que tentemos pensar de forma diferente, se queremos ser eficazes no confronto com regimes deste tipo.
Hall (ALDE ).
    Senhor Presidente, a opressão política no Zimbabué é como uma extensa nuvem; uma nuvem que paira não apenas sobre os que vivem no Zimbabué, mas também sobre os que fugiram do país para procurar asilo na Europa.
No meu círculo eleitoral no Nordeste de Inglaterra, existem zimbabuenses que receiam a execução sumária se se virem forçados a regressar à sua terra natal. Espero que os governos dos Estados-Membros que, como o meu, consideram ser seguro repatriar os requerentes de asilo para o Zimbabué, tomem nota da resolução aprovada aqui, esta tarde, e revejam a sua posição.
A situação no Zimbabué está a piorar, e não a melhorar. Em 9 de Dezembro de 2004, foi aprovada a Lei relativa às organizações não governamentais. Esta Lei proíbe as organizações não governamentais estrangeiras e confere ao governo poderes para interferir nas operações de quaisquer ONG, no Zimbabué. Entretanto, a qualidade de vida das populações decaiu. A esperança de vida é agora de 35 anos. O Zimbabué poderia ser um país auto-suficiente em termos alimentares, mas na última campanha agrícola produziu apenas um terço do milho de que precisa; no entanto o regime do Presidente Mugabe interfere com a distribuição internacional de alimentos.
À luz da deterioração da situação, é chegada a altura de reforçar as sanções que visam o regime.
Uma observação final: como ouvimos, estão previstas para o próximo mês de Março eleições gerais. Há indícios preocupantes de que estas eleições poderão não decorrer de forma livre e justa. A legislação eleitoral aprovada no início do deste mês não cumpre as normas democráticas internacionais. A existência de missões de observadores eficazes será um elemento vital para assegurar que as eleições decorram de forma justa e livre. Por isso, espero que nós, no Parlamento, no Conselho e na Comissão, prestemos o máximo apoio possível às missões de observadores a todos os níveis.
Markov (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, o Zimbabué sempre viveu fases complexas e divisões profundas, sob o colonialismo, no tempo da declaração unilateral de independência, de Ian Smith, em 1965, e do subsequente embargo das Nações Unidas, durante a guerra de libertação, entre 1972 e 1978, e, depois da independência, nas primeiras eleições democráticas, ganhas pela ZANU, sob a liderança de Robert Mugabe.
No entanto, para mim, enquanto alguém proveniente da Alemanha Oriental, é sempre surpreendente a frequência com que líderes que assumem os cargos cheios de ideais pomposos, mais tarde, se afastam, por assim dizer, dos seus próprios objectivos e visões originais, levando tanto menos em conta os interesses da população quanto mais tempo estão no poder.
É óbvio que o Zimbabué continua a ter de lutar contra problemas enormes. Creio que a única coisa que podemos recomendar actualmente aos habitantes do Zimbabué é que olhem à sua volta e vejam como os seus vizinhos o conseguiram – que olhem para aquilo que a África do Sul está a fazer, que olhem para aquilo que a Namíbia está a fazer, para a forma como Angola e Moçambique estão a tentar estabelecer um equilíbrio entre os diversos direitos adquiridos nos seus países. Para haver paz, tem de existir um esforço de compreensão mútua, recorrendo a meios pacíficos e tendo em conta todos os interesses, mesmo os mais antagónicos.
O Zimbabué necessita de uma reforma agrária, mas existem outras formas de a fazer. A União Europeia não deveria estar sempre a fazer recomendações a toda a gente com base nos nossos valores, como no passado. Muitas vezes, isto corre mal; talvez ainda se lembrem todos de que a União Europeia apoiou o Presidente russo Yeltsin quando ele era um alcoólico.
Neste caso concreto, podemos confiar que a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) exercerá pressão e encontrará oportunidades e que a União Africana poderá agir para fazer o processo avançar. Estou convencido de que, se apoiarmos estes países no seus esforços para influenciarem o Zimbabué, conseguiremos, muito provavelmente, contribuir para que as eleições marcadas para Março acabem por ser justas e democráticas. 
Belder (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, a estratégia do regime de Mugabe, de forçar o alinhamento dos opositores políticos, continua inabalável. Por exemplo, durante os últimos 18 meses, as autoridades do Zimbabué impuseram o encerramento de dois jornais que exprimiam opiniões críticas. Além disso, os apoiantes dificultaram o mais possível a vida do principal partido da oposição, o Movimento para a Mudança Democrática, e continuam a fazê-lo.
Tendo em vista, seguramente, as próximas eleições legislativas de Março de 2005, o regime de Mugabe está aumentar a pressão sobre as organizações independentes, como demonstra a Lei relativa às Organizações Não Governamentais adoptada em Harare há precisamente uma semana. Doravante, estas organizações estão proibidas de receber apoio financeiro do exterior. Uma organização de defesa das liberdades civis ou dos Direitos humanos do Zimbabué que possua nos seus quadros um único colaborador estrangeiro que seja, passará a ser considerada como estrangeira. Nos termos da nova Lei, as organizações não governamentais estrangeiras não podem ser registadas, pelo que serão proibidas num futuro próximo.
O objectivo desta nova legislação é claro. Afinal, um grande número de organizações civis e dos Direitos humanos do Zimbabué depende de doações estrangeiras. É evidente que a intenção do Governo do Zimbabué é silenciá-las. De acordo com alguns relatórios, as ONG em questão recusam submeter-se a esta tentativa do Governo para as amordaçar. Essa é uma atitude extremamente corajosa. O Conselho e a Comissão estão perante a difícil tarefa de as aconselhar e apoiar nesse âmbito. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Caros Colegas, o Zimbabué, infelizmente, é dos clientes habituais, dos clientes mais frequentes, destes nossos debates das quintas-feiras sobre as urgências dos direitos humanos. Isso diz duas coisas: diz da gravidade persistente da situação e diz também da ineficácia das medidas que temos adoptado.
Aquilo que temos que condenar, desde logo, é a ruína de um país e de um povo promovido deliberadamente por um regime iníquo e autoritário. Como aqui já foi referido as estatísticas da pobreza são cada vez mais impressionantes e o Zimbabué era um país que não só poderia alimentar todo o seu povo como até ajudar a resolver problemas de fome e de carência no continente africano ou noutras partes do mundo se fosse propriamente gerido.
Mas o regime de Mugabe, apesar das advertências internacionais e da União Europeia, continua a agravar a opressão política e nós olhamos com muita preocupação para as eleições anunciadas para Março. Ou se consegue rapidamente algumas transformações e condições minimamente sérias de debate no país ou essas eleições não serão livres e justas e é duvidoso que valha a pena sequer observá-las. É o caso de Roy Bennette, o caso da perseguição movida a Tsvangirai depois de nos ter aqui visitado, é também - e eu queria chamar-vos a atenção para isso - a influência muito negativa que este regime pode desempenhar na região onde se jogam futuros também de regimes democráticos ou de regressos ao autoritarismo. Por exemplo, eu estive recentemente em Moçambique, que realizou eleições (ainda está a concluir-se o apuramento dos resultados) mas nós tomámos conhecimento de que a campanha eleitoral, que os eleitores moçambicanos votavam no estrangeiro e os partidos da oposição eram reprimidos no Zimbabué, os partidos da oposição à Frelimo. Portanto, há condições. O destino do Zimbabué pode influenciar de uma forma decisiva a consolidação da democracia como esperamos nessa região, seguindo o exemplo da África do Sul, e portanto consolidar aspirações democráticas em Moçambique e em Angola, ou pode, ao contrário, representar um regresso a formas de autoritarismos.
Eu queria apelar a que aumentemos a pressão sobre os países vizinhos e que desenvolvamos mais diálogo com a União Africana, significando a importância da União Africana e de exercer também as suas formas de pressão sobre o regime iníquo de Mugabe. 
Van den Berg (PSE ),
    Senhor Presidente, o povo do Zimbabué é forte e o Zimbabué é um país forte. Após a independência, o Zimbabué foi também um país promissor em termos económicos. É triste verificar que cerca de 60% da população atravessa actualmente uma crise económica e vive em muitos casos abaixo do limiar de pobreza. Isso diz claramente algo sobre a administração do país e sobre aquilo que ao longo dos tempos aí foi correndo mal. O que é triste é que Mugabe e o partido ZANU-PF, em especial os círculos próximos de Mugabe, sejam os causadores da situação actual. Há muitos elementos do partido ZANU que estão bem cientes da necessidade de ajuda do exterior, da necessidade de que o desenvolvimento económico tome um rumo diferente, se o país quiser sobreviver.
Sabemos que os países vizinhos desenvolveram muitos contactos informais e muitas tentativas para chegar a uma solução, e penso que é precisamente aí que residem as oportunidades da União Europeia. Com o apoio da União Africana, da Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NPDA), do Presidente Mkebi e de todos os outros contactos temos de aumentar a pressão, pois só através da via africana e da ligação da UE à mesma teremos hipótese de alcançar qualquer resultado.
Não há dúvida de que as eleições de Março já caíram, em grande medida, e foram moldadas pelas mãos erradas, e vai ser muito difícil fazer com que sejam justas e abertas. Isso torna a observação eleitoral praticamente inútil. Contudo, é nesse processo democrático e na sociedade civil que essa força pode ser encontrada. No Zimbabué, essa força continua a ser grande, pacífica e orientada para soluções pacíficas e democráticas. Espero que, utilizando as sanções inteligentes, mantendo o rumo que estamos a seguir enquanto União Europeia e em consulta com esses outros países, façamos tudo o que estiver ao nosso alcance para dar esse passo democrático naquele país. A via alternativa, o derramamento de sangue, a nada leva.
Espero sinceramente que possamos fazer uso de todos os nossos recursos diplomáticos para aumentar a pressão, de tal forma que os que rodeiam Mugabe sintam que estão a perder o poder. É necessário fazê-lo se queremos que a via democrática possa ter êxito nesse país. Espero que a Europa recorra sem hesitar a todos os meios à sua disposição para tal fim.
Meijer (GUE/NGL ),
    Senhor Presidente, enquanto legado da colónia Rodésia do Sul, grande parte das terras agrícolas no Zimbabué está nas mãos de um pequeno grupo de fazendeiros de origem europeia. O meu grupo apoia a maioria negra da população no seu desejo de que a maior parte dessas terras lhe seja devolvida. Infelizmente, esse desejo é gravemente abusado por Robert Mugabe, o homem que em tempos foi popular como líder da guerra pela libertação contra os ocupantes coloniais e o Governo racista minoritário de Ian Smith. Só depois de o eleitorado ter perdido praticamente toda a confiança que nele depositava, é que Robert Mugabe fez da já há muito prometida reforma agrária uma prioridade. Para ele, a expropriação de grandes explorações agrícolas constitui hoje, acima tudo, um instrumento para, finalmente, ao cabo de dezenas de anos, recompensar o seu séquito de combatentes pela liberdade. Mais ainda, essa medida faz parte de uma campanha para aniquilar os seus opositores políticos por via da difamação, da intimidação e da violência. Se a Europa isolar este regime, deverá fazê-lo não com base nos velhos interesses coloniais e na velha arrogância colonial, mas porque quer ajudar todos os países no mundo a promover os Direitos humanos e a democracia. É isso que está verdadeiramente em causa. 
Pafilis (GUE/NGL ).
   – Toda a nação tem o direito e a responsabilidade de resolver os seus problemas políticos e ninguém, sobretudo a União Europeia, a Grã-Bretanha ou os Estados Unidos da América, tem autoridade para intervir política, económica ou militarmente no Zimbabué ou em qualquer outro país. É justamente devido ao facto de o povo do Zimbabué ter conseguido conquistar a sua independência da Grã-Bretanha, depois de guerras terríveis e sangrentas, e estar a reivindicar as suas terras, das quais as mais ricas continuam a pertencer a estrangeiros – sobretudo britânicos – em consequências do colonialismo, que está a ser preparado um novo plano de intervenção com o objectivo de transformar o Zimbabué numa colónia moderna.
A pretexto de quaisquer problemas existentes, a maior parte dos quais são devidos a longos atrasos causados pelo colonialismo, os governos britânico e de outros países estão a financiar a oposição, cujo líder, note-se, é acusado de tentativa de assassinato do Presidente eleito. Está a ser criada uma rede das chamadas "organizações não governamentais", na sua maioria organizações de fachada que nada têm a ver com o movimento popular e social; estão ali a preparar o terreno para a intervenção.
Para o Partido Comunista da Grécia, esta proposta de resolução é inaceitável; até mesmo a acusação de tráfico de armas por agentes britânicos foi retirada. Há que acabar com as sanções. Temos de apoiar o povo do Zimbabué na sua luta para conservar a sua independência do neocolonialismo. 
Grybauskaitė,
     Senhor Presidente, nós, na Comissão, estamos ao corrente da preparação para as eleições de Março de 2005, que encaramos com toda a seriedade. A Comissão reitera o seu empenho na realização de eleições livres e justas neste país. A recente introdução, por parte do Governo do Zimbabué, de um conjunto de reformas eleitorais, que estão actualmente a ser debatidas no Parlamento do Zimbabué, constitui um passo importante. Terá de verificar-se se estas conduzirão a uma incorporação verdadeira, na legislação eleitoral nacional, dos princípios e orientações da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) que regem as eleições democráticas, tal como unanimemente acordados na Cimeira da SADC, realizada nas Ilhas Maurícias, em Agosto último.
A Comissão permanece profundamente preocupada face à actual situação política e à situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, que, nesta fase, dificilmente permitiriam a realização de eleições livres e justas.
Preocupa-nos, em especial, a aprovação pelo Parlamento do Zimbabué, em 9 de Dezembro, da Lei relativa às ONG, que restringe consideravelmente a margem de actuação destas organizações. A Comissão apoia firmemente as providências europeias tomadas em Harare e noutras capitais dos países membros da SADC, bem como a aprovação de uma declaração da UE manifestando preocupações relativamente às implicações da referida Lei.
A Comissão está igualmente preocupada com o risco de politização da distribuição da ajuda alimentar, sobretudo no contexto das próximas eleições legislativas. No caso de se verificar claramente uma utilização partidária, a Comissão, juntamente com os seus parceiros, incluindo o Programa Alimentar Mundial, poderão ter que considerar a suspensão das operações de ajuda alimentar.
Após as eleições de Março, a Comissão reavaliará a situação. Não poderá justificar-se, neste momento, qualquer levantamento ou flexibilização das medidas tomadas pela UE.
A Comissão está ciente das tentativas deliberadas das autoridades do Zimbabué de denegrir a credibilidade da proibição de vistos, multiplicando as suas viagens à Europa, tendo defendido sempre uma aplicação mais rigorosa das isenções previstas na posição comum do Conselho de 19 de Fevereiro de 2004.
A Comissão continuará a explorar todas as vias disponíveis para influenciar o Governo do Zimbabué e prosseguir um diálogo político reforçado com os países vizinhos da SADC, sobretudo com a África do Sul. É necessária uma pressão internacional contínua sobre o Zimbabué, bem como uma pressão exercida pelos seus pares.
Presidente.
   A votação terá lugar esta tarde, após os debates.
Está encerrado o debate.
 Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de seis propostas de resolução sobre a Situação no Leste da República Democrática do Congo. 
Posselt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, é possível fazer uma comparação entre a situação actual no Congo e a Alemanha durante a Guerra dos Trinta Anos – um grande país no centro de um continente desmembrado, com vários grupos a aliarem-se a uma série de potências vizinhas e décadas sem paz. Foi precisamente isto que aconteceu no Congo durante décadas, com milhões de pessoas a morrer, vastas áreas do país devastadas e a economia estropiada. Tal como depois da Guerra dos Trinta Anos, também agora não haverá uma solução se – tal como aconteceu com os grupos religiosos de então – os grupos étnicos não forem capazes de iniciar um processo de paz que também envolva todos os países vizinhos.
É por isso que consideramos importante que se faça uma grande pressão sobre os Estados limítrofes deste país dos grandes lagos, especialmente sobre o Ruanda, para que crie estabilidade de uma vez por todas e para que seja dissuadido de intervir activamente no Congo, que já está a sofrer tanto. Mas não conseguiremos atingir este objectivo apenas através de palavras e foi por isso que o senhor deputado Langen e eu começámos a desenvolver uma estratégia global que estabeleça, finalmente, uma ligação entre a política económica, a política externa e a política de desenvolvimento. As palavras não nos servem de nada nesta situação; a Europa só conseguirá utilizar o seu peso se recorrer, simultânea e estrategicamente, às opções económicas, políticas e diplomáticas de que dispõe e se se envolver activamente neste processo de paz.
Senhora Comissária, poderá perguntar-se a si própria qual é a vantagem de termos este debate numa quinta-feira à tarde, num hemiciclo que não está propriamente cheio. Lembro-me quando este Parlamento debateu como a Lituânia se poderia tornar algo mais do que uma colónia sujeita à opressão soviética e hoje temos entre nós uma Comissária lituana. Congratulo-me com isso e tenho a certeza de que a senhora Comissária será perfeitamente capaz de tratar desta questão da paz e dos direitos humanos no Congo. 
Martin, David (PSE ).
    Senhor Presidente, o conflito na República Democrática do Congo é o mais mortífero desde a Segunda Guerra Mundial. A organização estima que 3,8 milhões de pessoas tenham sido mortas, das quais mais de um milhão eram crianças. Para além dos mortos, 3,4 milhões de pessoas foram deslocadas.
Grupos militares congoleses e estrangeiros continuam a usar de violência para esconder a pilhagem de ouro, madeira, marfim, estanho e outros recursos naturais. Entretanto, o frágil e ineficaz Governo de transição do Congo tropeça, fruto do impasse político e da crise militar. Ambos os governos de transição e os seus parceiros internacionais falharam em solucionar as causas do conflito. A exploração dos recursos naturais tem financiado a instabilidade no país e, na verdade, alimentado a instabilidade e a violência no Congo ao longo de centenas de anos. O que deveria ter sido uma bênção para o país, transformou-se numa fonte de profunda tristeza e desilusão e, na verdade, numa maldição. A riqueza natural do Congo tem sido uma fonte de financiamento privado para as elites militares e políticas, em vez de beneficiar a vasta maioria da população congolesa.
Na nossa resolução solicita-se, com razão, um pacote de medidas para enfrentar esta situação. Temos de agir de forma a assegurar o respeito pelo embargo ao armamento; é preciso que o Conselho de Segurança da ONU imponha sanções, restrições às viagens, a proibição de serviços financeiros, etc., aos indivíduos que tenham participado nas pilhagens dos bens congoleses; a UE e os seus Estados-Membros deverão actuar contra as empresas envolvidas na exploração; é necessária uma força de manutenção da paz na região Leste do país; e deverá também actuar-se no sentido de desarmar todos os grupos armados ilegais.
Só com a adopção deste tipo de medidas poderemos acalentar alguma esperança de que as eleições, que deverão ter lugar no próximo ano, façam qualquer diferença face à situação trágica em que o país se encontra. O problema no Congo não é, nem étnico, nem racial. O que está em causa é a economia, e só abordando a questão económica poderemos solucionar os problemas.
Hall (ALDE ).
    Senhor Presidente, intervenho em substituição do senhor deputado Van Hecke, que teve de deixar Estrasburgo mais cedo, pois viaja para a República Democrática do Congo amanhã.
A actual situação na região ocidental do Congo mostra que o processo de paz no país é ainda muito frágil. Na verdade, surgiram notícias da ocorrência ontem de novas trocas de tiros. O Grupo ALDE congratulou-se vivamente com a iniciativa de elaboração, com carácter de urgência, de uma proposta de resolução sobre o Congo. No entanto, o nosso grupo acabou por decidir não endossar a resolução de compromisso. Consideramos que o texto de compromisso peca por não identificar o problema fundamental da contínua instabilidade na região e das relações difíceis entre a República Democrática do Congo e os seus vizinhos, especialmente o Ruanda.
A questão é a seguinte: desde o final do genocídio do Ruanda, em 1994, um numeroso grupo de extremistas Hutus tem estado escondido numa área remota da floresta tropical congolesa, na região ocidental do Congo. Depois de todos estes anos, ainda não foram desarmados. A presença destas milícias fortemente armadas é uma ameaça constante ao processo de paz na República Democrática do Congo e à segurança de toda a região dos Grandes Lagos. O massacre no campo de refugiados burundiano de Gatumba, em Agosto último, foi apenas mais uma de uma série de acções de provocação. A MONUC, a Missão de Manutenção da Paz da ONU no Congo, deveria, em princípio, desarmar e neutralizar os rebeldes, mas não o fez.
Embora o mandato da MONUC tenha sido reforçado e existam mais tropas no terreno, estão mal treinadas, havendo uma grave falta de informação e de assistência técnica. Pensamos que a resolução comum não reconhece que, se o Ruanda atravessa a fronteira para o Congo para pôr fim à actividade dos grupos armados, isso acontece porque a MONUC não conseguiu desarmá-los.
Gostaríamos de sugerir que a União Europeia e os Estados-Membros passem a estar mais directamente envolvidos na RDC e na região dos Grandes Lagos, concentrando-se, de forma incisiva, no rápido desarmamento das forças rebeldes. Talvez as tropas europeias pudessem ser utilizadas para reforçar as forças de manutenção da paz do Reino Unido. As tropas do Paquistão, Nepal, Uruguai e outros países que, neste momento, estão no Congo, pura e simplesmente, não possuem experiência suficiente em operações militares na África Subsariana. A Europa tem essa experiência.
Temos de ponderar todas as hipóteses para conseguir que se leve a cabo o desarmamento. É, de longe, o mais importante requisito prévio para que o processo de paz volte a correr sobre carris.
Em suma, consideramos que, embora a resolução possua muitos aspectos que apoiamos, é desequilibrada. Por isso, embora com grande pena, abster-me-ei.
Lambert (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, o meu grupo congratula-se com a oportunidade de debater a actual situação na RDC, mas, tal como outros, lamenta profundamente a necessidade de regressarmos a esta questão. No relatório sobre o asilo e as soluções duradouras, que o Parlamento ontem aprovou, um dos aspectos sobre os quais chegámos a acordo foi a necessidade de a política externa comum e a política de segurança comum se centrarem na resolução e prevenção de conflitos, prestando especial atenção às situações de conflitos de longa duração. É exactamente isso que acontece na RDC, onde, como já aqui foi salientado, o desejo de controlar os recursos naturais do país desempenha um papel absolutamente fundamental nas deslocações maciças de pessoais e no elevadíssimo número de mortes.
Salientamos a necessidade da existência de meios eficazes de controlo de armas e de um programa de desarmamento eficaz. Apoiaremos também o apelo feito, no sentido de uma intervenção da ONU, no que se refere aos que se aproveitam das pilhagens de recursos naturais, sobretudo através do congelamento das contas bancárias e de acções contra as empresas. Sentimo-nos perfeitamente capazes de o fazer, no caso de organizações que acreditamos serem terroristas, mas parecemos totalmente incapazes de actuar de forma semelhante relativamente aos que provocam um elevado número de mortes noutras regiões do mundo.
Lamentando essa necessidade, congratulamo-nos também com o facto de o Departamento de Operações de Manutenção da Paz da ONU ter criado uma equipa especial de investigação para analisar os casos de abuso e exploração sexuais perpetrados por alguns dos membros da missão de emergência da ONU na RDC, especialmente em Búnia. Sabemos, já que este Parlamento a debateu em diversas ocasiões, que a violação é utilizada como meio de desmoralizar os opositores, demonstrando que as pessoas nem sequer conseguem proteger as próprias famílias.
Este Parlamento reconheceu, por diversas vezes, que as vítimas da violação e crianças vítimas de abusos sexuais, são particularmente vulneráveis. Por isso, consideramos lamentável que esses crimes também sejam cometidos por aqueles que são enviados para proteger uma população já de si está traumatizada. Aguardamos ansiosamente que os perpetradores sejam trazidos à justiça, assim como os que se aproveitam da tragédia na RDC.
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária e caros Colegas, a situação nos Grandes Lagos e, em particular, na República Democrática do Congo, é uma chaga, um vulcão, no coração de África sempre prestes, infelizmente, a explodir. Depois de um conflito que causou, ao longo de seis anos, três milhões de mortos mas que, continua ainda a causar, segundo informa o "International Rescue Commitee", 31.000 mortos por cada mês, há sinais de que a situação continua instável e infelizmente extremamente errática.
Recentemente reuniu em Haia a Assembleia Parlamentar Paritária dos Países ACP e, curiosamente, essa nossa reunião abriu com uma boa notícia - a notícia da Conferência em Dar-es-Salam e do compromisso aí tomado por todos os Chefes de Estado de que tinham acabado os conflitos - mas, na quinta-feira, quando encerrámos a reunião, a nossa co-Presidente Glenys Kinnock dava-nos a triste notícia: o exército ruandês tinha atravessado as fronteiras e entrado na República Democrática do Congo. Portanto, nós precisamos de ser mais efectivos neste domínio para estabilizar a região. Eu apreciei a imagem do colega Posselt comparando com a situação da Guerra dos Trinta Anos e tenho esperança de que tenha razão porque isso significa que este conflito vai terminar e que estas regiões do continente africano vão ser prósperas, estáveis e modernas como é hoje a Alemanha. É isso que nos anima. E estabilizar o continente africano em sociedades abertas e democráticas.
Aqui o que é que temos que fazer? Temos que reconhecer que não agimos suficientemente quanto a milícias do antigo poder ruandês e que são um pólo de instabilidade e um pretexto de instabilidade permanente no Leste da República Democrática do Congo e temos que agir mais energicamente para a desarmar. Temos que tornar claro que é inaceitável qualquer invasão e que o respeito das fronteiras dos países é um princípio que tem que ser respeitado por todos os Estados da região. Temos que concluir a transição democrática na República Democrática do Congo e consolidar a estabilização do país, incluindo a necessidade de reunificar o exército do Congo. Temos que reforçar os meios da missão das Nações Unidas para conseguir, de facto, assegurar a paz e a estabilidade no Leste da RDC e conseguir criar condições no terreno que não nos façam voltar para trás, isto é, que levem todos a honrar os acordos de paz de 2003, que levem todos a honrar os compromissos assumidos na Tanzânia no passado dia 20 de Novembro e que levem todos a cumprir pontualmente as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 
Krupa (IND/DEM ),
   .  Entre os múltiplos exemplos de violação dos direitos humanos e dos princípios democráticos em África, o envolvimento de crianças em conflitos armados destaca-se como um problema extremamente grave. Pergunto-me se qualquer debate, mesmo efectuado nesta Assembleia, poderá ajudar a combater a pobreza nos países em desenvolvimento. Mais de 5 mil milhões de pessoas vivem nesses países com um ou dois dólares por dia. Ao mesmo tempo, uma sangrenta guerra de crianças está a ser disputada no Congo, onde mais de 300 000 crianças são utilizadas em intervenções militares que já mataram mais de 3 milhões de pessoas nos últimos anos. Não será que esta destruição da infância, através do trabalho forçado, do recrutamento para as forças armadas e da exploração sexual, é a prova da falta de responsabilidade e do fracasso das diversas organizações internacionais humanitárias?
Para que seja possível tomar medidas para prevenir tragédias deste tipo, é necessário começar por identificar as suas causas. A mais fundamental destas causas é a exploração extensiva e de longo prazo dos países em desenvolvimento por um certo número de potências mundiais, incluindo países europeus. Estes lucram com esta exploração, enquanto as colónias saqueadas ficam cada vez mais pobres. O Congo está devastado, tendo-se tornado vítima de especuladores para quem os abundantes recursos naturais do país são mais importantes do que as vidas humanas. Penso que o nível de civilização de uma pessoa deve ser medido em termos de quão responsável é a sua atitude em relação aos mais fracos e o mesmo se aplica àqueles que estão no poder. E, no entanto, os mais fracos de nós não deveriam receber uma ajuda que não passa de um logro e que assume a forma de aniquilação moral, contracepção e aborto. É necessário muito mais. É preciso proporcionar cuidados abrangentes e promover o desenvolvimento. Além disso, doenças como a malária, a tuberculose e a SIDA, que são dominantes no país, devem ser tratadas e as unidades familiares devem ser ajudadas a desenvolver-se integralmente. Penso também que em vez de enviarmos forças armadas e instrutores para o Iraque, deveríamos tomar medidas para garantir que a paz possa finalmente imperar no Congo. 
Grybauskaitė,
     Senhor Presidente, a Comissão Europeia partilha das preocupações do Parlamento acerca das crescentes tensões entre o Ruanda e a República Democrática do Congo e das suas consequências para a situação dos Direitos humanos na região.
Estamos efectivamente muito preocupados com as ameaças de recurso à força por parte do Ruanda contra a integridade territorial do Congo, a fim de neutralizar as ex-Forças Armadas Ruandesas (FAR) e as milícias Interahamwe, bem como com as múltiplas notícias de operações militares do exército ruandês na região ocidental do Congo. A crise humanitária que estas acções geram é ainda outro motivo de preocupação.
É essencial para a estabilidade da região que o Ruanda retire sem demora quaisquer forças que possa ter no território da RDC e se abstenha de qualquer acção ou declaração que contrarie o direito internacional.
A Comissão Europeia está profundamente convencida de que, enquanto não estiver definitivamente resolvido, o problema da presença de elementos das ex-Forças Armadas Ruandesas (FAR) na região Ocidental da RDC prejudicará a paz e a segurança na região, será uma fonte de instabilidade e uma ameaça para as populações civis.
Neste contexto, a Comissão Europeia está convencida de que o Governo local deverá fazer uso dos mecanismos existentes, incluindo o Mecanismo de Verificação Conjunto e o acordo tripartido entre o Uganda, o Ruanda e a RDC, para encontrar uma solução pacífica. Para além disso, o Congo deverá implementar, sem demora, o plano, estabelecido com o apoio da Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC), destinado a acelerar o desarmamento e desmobilização de grupos armados estrangeiros. Deverá, igualmente, acelerar a integração e a formação do seu exército nacional, a fim de desarmar efectivamente as ex-FAR.
Na verdade, o estabelecimento da paz e da segurança na região, através da aproximação dos países, é para nós uma prioridade. Neste contexto, consideramos a resolução da questão das ex-FAR como essencial e incontornável.
A Comunidade apoia activamente as autoridades congolesas na reconstrução do país, através de projectos de desenvolvimento, num total de 0,5 mil milhões de euros.
A União Europeia foi e continua a ser o maior dador de ajuda humanitária ao Congo e prosseguirá a sua assistência.
Presidente.
   Muito obrigado, Senhora Comissária.
A votação terá lugar após os debates.
Está encerrado o debate.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de seis propostas de resolução sobre o Bhopal. 
Libicki (UEN ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no debate de hoje estamos a tratar de questões que não abordamos habitualmente. Geralmente, as questões que debatemos são importantes, mas estão relacionadas com perspectivas financeiras, soluções de comunicações e assuntos económicos. São, todas elas, questões extremamente importantes, mas não são trágicas.
Os três pontos da ordem do dia para o debate de hoje à tarde, e em particular o terceiro ponto sobre Bhopal, refere-se a uma das maiores tragédias que ocorreram nas últimas décadas. Uma tragédia em que uma explosão de gás provocou a morte imediata de várias dezenas de milhar de pessoas. Infelizmente, as consequências dessa explosão continuam a fazer-se sentir ainda hoje. As instituições e as pessoas que passo a designar brevemente são responsáveis por esta deplorável situação.
As organizações responsáveis por aquilo que aconteceu admitiram a sua culpa e pagaram indemnizações pela morte de 15 248  pessoas. Pagaram também indemnizações a 554 895 pessoas que ficaram doentes ou incapacitadas, embora tenham tentado pagar essas indemnizações ao menor número de pessoas possível. Estimativas grosseiras sugerem que mais de 100 000 pessoas têm vindo a sofrer em consequência da explosão de gás em Bopal, há 25 anos atrás, e que milhões de outras continuam ainda hoje a sofrer devido à poluição ambiental. O que é que se passou no rescaldo do acontecimento? No seguimento de um acordo e de várias decisões judiciais, a parte culpada, a , pagou 470 milhões de dólares de indemnizações. Desta soma, que poderá parecer considerável, as vítimas da explosão receberam menos de 10%. O resto foi para os advogados. Já agora, vale a pena notar que mesmo nos contos de Dickens de há 150 anos atrás, em que ele gostava de descrever advogados vorazes, não há exemplo de vítimas que tenham recebido praticamente nada. O dinheiro desapareceu, porque para além do pagamento aos advogados, grandes quantias foram aparentemente utilizadas para comprar funcionários corruptos.
É intolerável que toda a gente tenha lucrado com esta tragédia excepto as vítimas. Somos testemunhas duma conspiração e é preciso tomar medidas para corrigir esta situação. É esse o objectivo da proposta de resolução que vamos votar hoje. Temos de procurar reavaliar os prejuízos, para que as indemnizações sejam pagas a quem de direito. Temos de garantir que são nomeados órgãos que possam resolver este problema com justiça. 
Gill (PSE ).
    Senhor Presidente, lembramos hoje um dos piores desastres industriais da História. Como ouvimos, na calada da noite de 2 de Dezembro de 1984, 40 toneladas de venenos mortíferos, conhecidos e desconhecidos, foram lançados na atmosfera. O povo de Bhopal tentou escapar à nuvem tóxica. No entanto, os seus esforços foram em vão e praticamente 4 000 pessoas morreram instantaneamente; até à data, morreram 25 000 pessoas inocentes.
Estes são os factos, nus e crus, e hoje a população de Bhopal ainda sofre com esta terrível herança. Razão pela qual não podemos apenas lembrar, mas devemos também actuar, como uma comunidade, na ajuda a outra. É preciso que nos perguntemos por que motivo, após 20 anos, a obtenção de justiça tem sido tão difícil para os sobreviventes. É preciso que nos perguntemos por que razão a companhia transnacional envolvida nega qualquer responsabilidade contínua, quer pelo estado em que ficou a fábrica de Bhopal, quer pela saúde das vítimas.
É preciso que nos perguntemos por que razão não se procedeu ainda à limpeza dos resíduos tóxicos do local que continuam a poluir a água de que dependem as comunidades circundantes. Temos de perceber como pode a Dow Chemicals fechar a porta àquele que foi, em tempos, o pior desastre industrial do século.
É forçoso que nos perguntemos ainda por que razão um número tão elevado de pessoas continua à espera de uma indemnização adequada. Estou ciente de que a questão da indemnização está envolvida em infindáveis argumentos relacionados com os cálculos, mas isso não é razão suficiente para que a população de Bhopal tenha de reviver essa experiência dia após dia.
Embora concorde com a maior parte da resolução e com o sentimento que a anima, não considero que as alterações propostas acrescentem algo de construtivo à resolução. É vital, quando falamos de desastres como os de Bhopal, que não caiamos na polémica e na irracionalidade. A atribuição da culpa é, frequentemente, inadequada e não raras vezes condenamos todos os agentes sem verificar os factos.
Na qualidade de Presidente da delegação do Parlamento para as relações com a Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul , exorto-o a manter todos estes assuntos sob observação, e o orçamento de cada país é especialmente relevante. É preciso que reconheçamos as limitações de alguns países, que poderão não ter ainda desenvolvido as tecnologias ou os conhecimentos necessários para lidar com este tipo de catástrofes de forma tão célere e segura como a que nos habituámos a esperar nos nossos países. Relativamente a uma questão como a de Bhopal, devemos tentar também analisar todos os seus ângulos, e deveríamos reconhecer o trabalho que já foi feito pelo Governo indiano e pelo Governo de Madhya Pradesh, no que se refere aos cuidados médicos, à assistência económica e social, à limpeza do ambiente e, por fim, à compensação financeira.
Esta pequena lista prova que muito trabalho já foi feito. Considero que seria contraproducente acusar um Governo que fez esforços no sentido de remediar e abordar a miríade de problemas que decorrem de Bhopal. Ao invés, é preciso que envidemos todos os nossos esforços diplomáticos para manter a pressão sobre o Governo indiano, a fim de que mantenha os seus actuais esforços, dando compensações e trabalhando na despoluição da zona. No entanto, se exigirmos que se actue e se empreguem fundos, é preciso que estejamos preparados para ajudar naquilo que pudermos, inclusivamente oferecendo apoio técnico e financeiro.
Não devemos condenar sem que antes tenhamos verificado o que nós, enquanto comunidade, podemos fazer para ajudar. Devemos continuar a ser construtivos e a oferecer os conhecimentos humanitários, ecológicos e médicos de que dispomos ao Governo de Madhya Pradesh. É uma tarefa, simultaneamente, para a Comissão, os Estados-Membros e os governos. Exorto-o, por conseguinte, a exercer pressão sobre todos os que de alguma forma podem ajudar os que já sofreram em Bhopal.
Lynne (ALDE ).
    Senhor Presidente, enquanto a Dow Chemicals e o Governo indiano discutem de quem é a culpa do desastre de Bhopal, as populações continuam a sofrer e a morrer desta herança com vinte anos. Mais de 7 000 pessoas morreram em poucos dias, mas a inacção conduziu a mais 15 000 mortes, que poderiam ter sido evitadas. Ainda hoje, 20 anos depois, nenhuma das partes parece preocupada com o sofrimento, apenas com as respectivas reputações. Cem mil pessoas sofrem de doenças crónicas e debilitantes, sendo que continuam a morrer 10 a 15 pessoas por mês.
Os sobreviventes continuam à espera que se faça justiça: compensação e assistência média, em muitos casos. O desmantelamento da fábrica, que continua a poluir, terá um custo estimado de 15 milhões de libras esterlinas, comparado com as vendas anuais da Dow Chemicals, de 16 mil milhões de libras, e com o PIB da Índia, que é de 320 mil milhões de libras. O Governo indiano tem ainda por despender 330 milhões de dólares americanos da indemnização inicial concedida pela Union Carbide. A poluição do abastecimento de água nos bairros de lata vizinhos apresenta também valores 500 vezes superiores aos máximos recomendados pela OMS.
Como pode a comunidade internacional, uma empresa multinacional e um dos principais países do mundo, ficar de braços cruzados, assistindo a tudo isto? Há pouco, o que deveria estar em causa não era saber quem tem a culpa, mas quem irá pôr fim ao sofrimento. Um residente de Bhopal, Abdul Jabbar Khan, que dirige a (Associação das mulheres vítimas do gás industrial de Bhopal), afirmou ao jornal britânico Guardian: “Em Nova Iorque, após os atentados de 11 de Setembro houve indemnização, sanções e limpeza em poucos meses. Em Bhopal, 20 anos depois, nada temos.”
Meijer (GUE/NGL )
   – Senhor Presidente, desde a época colonial que os países em desenvolvimento fornecem produtos agrícolas, minério e pequenos artefactos baratos aos países ricos. Eles dependem dos países ricos do Norte para as importações de produtos caros, baseados nas novas tecnologias industriais. Isso torna estes países extremamente dependentes das importações e exportações, dando azo a uma balança comercial muito desfavorável para eles. Tal como nos tempos em que os países europeus exerciam o poder administrativo por via da força militar, esta distribuição continua a gerar pobreza e subdesenvolvimento permanentes no mundo em desenvolvimento. 
Assim, não é difícil compreender o motivo que levou os governos desses países a pensar que todas as novas indústrias – em especial as indústrias metalúrgicas e químicas de grande envergadura – lhes traziam benefícios. No passado, esses países haviam sido pouco atraentes para esse tipo de indústrias, não só em virtude de a sua mão-de-obra não ser ainda suficientemente qualificada, mas principalmente em virtude de a maioria dos clientes se encontrar em regiões ricas do mundo e do elevado custo do transporte de produtos acabados. A única indústria que acabou por criar raiz foi a que derivou de empresas estatais ou que abastecia apenas o mercado local e os turistas. 
A necessidade de uma indústria forte nesses países foi e continua a ser indevidamente utilizada por empresas industriais do abastado Norte, pois, apesar de estas indústrias desejarem expandir-se, os países do Sul continuam a não ser muito importantes como mercados enquanto o seu poder de compra for baixo. Porém, os investimentos no Sul tornam-se atractivos para essa empresas se os salários forem baixos e, acima de tudo, se os requisitos ambientais e de segurança forem menos rígidos ou muito mal controlados. Isso dá azo à ocorrência de desastres, em resultado dos quais muitas pessoas contraem doenças incuráveis ou perdem a vida. Este perigo ameaça não só os trabalhadores dessas empresas, mas também as pessoas que vivem nas redondezas. Quando ocorrem desastres, as empresas recusam-se a suportar os custos. A explosão de gás que ocorreu há 20 anos em Bhopal e a forma como foi abordada ilustra-o bem.
Nem a , nem a , nem o Governo indiano estão dispostos a pagar uma indemnização suficiente pelas 20 000 pessoas – ou mais – que perderam a vida, pelas mais de 100 000 pessoas que contraíram lesões permanentes e pela limpeza da poluição dos solos e das águas subterrâneas. É necessário encontrar uma solução e assegurar que desastres dessa natureza não voltem a acontecer. Assumamos a nossa responsabilidade enquanto europeus, se necessário participando nos pagamentos, e, acima de tudo, estabeleçamos regras tendentes a garantir que as empresas europeias não repitam este tipo de erro.
Romeva i Rueda (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, decorreram vinte anos após a fuga de gases tóxicos numa fábrica de pesticidas da , em Bhopal. Todavia, os seus efeitos nocivos e a poluição do ambiente continuam ainda hoje a afectar a vida de milhares de pessoas.
Esta fuga matou mais de 7000 pessoas na noite de 2 para 3 de Dezembro de 1984 e causou ainda a morte a outras 15 000 pessoas que vieram a morrer mais tarde, sendo ainda responsável por doenças crónicas que afectam mais de 100 000 pessoas.
O Governo da Índia e a ou o , a actual empresa proprietária da fábrica de pesticidas, assumiram a responsabilidade pelo impacto do acidente na vida de milhares de pessoas e no ambiente.
Como se refere na resolução que será submetida hoje à votação, deve efectuar-se um inquérito independente sobre a situação em Bhopal, que poderia realizar-se sob os auspícios da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, com a intervenção de especialistas. Deviam visitar a Índia e considerar as consequências das actividades da e do desastre de Bhopal em termos de poluição das águas subterrâneas e do ambiente. Há também, evidentemente, consequências sobre os direitos humanos nas zonas e comunidades afectadas.
Além disso, o trágico acidente de Bhopal coloca em evidência a necessidade de exigir às empresas que assumam as mesmas responsabilidades dos Estados no contexto de globalização económica que hoje vivemos. As empresas devem ser parte de acordos e convenções internacionais. Devem realizar-se avaliações de impacto, tanto no que diz respeito aos Direitos humanos como às situações de conflitos armados e de tensão.
É esta a razão subjacente às alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Insto os senhores deputados a estudarem-nas cuidadosamente antes de decidir o sentido do vosso voto. Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para publicitar a proposta feita pela Escola de Cultura da Paz da Universidade Autónoma de Barcelona. Nesse sentido, convido esta Câmara e a União Europeia a promover o dia 3 de Dezembro como o dia internacional da responsabilidade empresarial e dos Direitos humanos, com a finalidade de que as empresas se comprometam com a promoção e a protecção dos Direitos humanos em todo o mundo.
Esta data especial deveria constituir uma oportunidade para que os Estados, os organismos internacionais e a sociedade civil, entre outros, façam uma reflexão sobre a responsabilidade partilhada. Todos os actores internacionais têm o mesmo dever de criar um mundo mais justo e mais sustentável. 
Bowis (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, se hoje forem a Bhopal – não há 20 anos, mas hoje – verão, a céu aberto, milhares de toneladas de resíduos tóxicos em pilhas, baterias de mercúrio, pedaços de lixo envenenado e sacos de químicos, a escorrer sempre que chove para charcos, cursos de água e lençóis freáticos; verão pessoas a sofrer por beberem essa água. Sofrem de dores de estômago, cefaleias, anemias e problemas ginecológicos, porque não têm outra alternativa que não seja beber a água desses poços.
É esse o problema que hoje enfrentamos em Bhopal, e enfrentamo-lo 20 anos após a catástrofe, depois de terem morrido tantas pessoas. Os números variam entre as 3 000 e as 7 000, numa só noite; 15 000 posteriormente, sendo que 100 000 pessoas ainda sofrem de doenças debilitantes. Estamos aqui a falar quinze anos depois do acordo que atribuiu 500 milhões de dólares americanos ao Governo indiano para fins de compensação e intervenção na limpeza dos locais. Continua a ser uma imagem de desolação e de perigo para aquelas pessoas.
Mann, Thomas (PPE-DE ),
    – Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de poder falar imediatamente a seguir ao senhor deputado Bowis, que nos impressionou informando-nos sobre a situação 20 anos após o dia 3 de Dezembro de 1984, quando o gás de 35 toneladas de mistura de substâncias altamente tóxicas provocou a morte de 7 000 pessoas, em consequência de insuficiência respiratória e cardíaca. Até hoje, houve cerca de 25 000 pessoas que ficaram na história como as vítimas do maior desastre químico alguma vez registado e há cerca de 500 000 que continuam estropiadas em consequência deste acidente.
Porém, o que foi feito pelas vítimas? As investigações mostraram que, há 15 anos atrás, foi acordada uma indemnização de cerca de 470 milhões de dólares norte-americanos entre a e o Governo indiano. Até agora, cada uma das 100 000 vítimas registadas oficialmente recebeu 300 dólares. Há 2500 casas para viúvas, para além de sete hospitais, e foram construídas muitas infra-estruturas, mas o que aconteceu ao resto do dinheiro, cerca de 400 milhões de dólares? Tenho a dizer à senhora deputada Gill que temos, realmente, de perguntar quem é responsável por esta situação. O solo continua a estar contaminado. A água subterrânea está altamente contaminada com mercúrio e esta contaminação não vai desaparecer. Os resíduos tóxicos estão armazenados a céu aberto. Não admira, portanto, que acabemos por ser confrontados com a situação que o senhor deputado Bowis descreveu: doenças crónicas, danos cerebrais e crianças nascidas com deformações. Para que seja possível melhorar substancialmente a assistência médica às vítimas, é necessário que o Primeiro-Ministro indiano, senhor Singh, e o Governo intervenham e que o Governo cumpra a decisão do Supremo Tribunal, desbloqueando, finalmente, os fundos e permitindo que a indemnização seja paga na sua totalidade. Há muitas empresas químicas que continuam a ter unidades de produção na Índia e em outras partes do mundo onde os padrões laborais e ambientais ficam muito aquém daqueles que estão em vigor na União Europeia ou nos EUA.
Enquanto relator para o programa REACH da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, não posso deixar de reiterar a exigência feita no documento de trabalho: necessitamos de normas feitas pela União Europeia, bem como de normas estabelecidas como padrões pela OMC, para que haja compatibilidade. Aqueles cujo desejo de aumento dos lucros os leva a admitir todos os requisitos ambientais mínimos estão a aceitar a possibilidade de, um dia, acontecer um segundo Bhopal, e isto é algo que nenhum de nós pode permitir. 
Beglitis (PSE ),
   . – Senhor Presidente, passaram vinte anos desde a tragédia ocorrida em Bhopal, na Índia, com as suas enormes repercussões humanitárias e ecológicas, e penso que a iniciativa dos grupos políticos para a aprovação de uma proposta de resolução em plenário pelo Parlamento Europeu é particularmente importante.
No entanto, não basta refrescar a memória, não basta condenar aquilo que frequentemente é a actuação irresponsável das multinacionais nos países em desenvolvimento, não basta afirmar a nossa consciência humanitária apenas em palavras. Este tipo de tragédia pode voltar a atingir pessoas em qualquer outra parte do mundo, se a comunidade internacional não adoptar mecanismos internacionais para controlar a actuação das multinacionais, proteger o ambiente e salvaguardar os direitos humanos e os direitos dos trabalhadores.
É aqui que o papel da União Europeia no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais pode ser mais eficaz. A proposta de resolução dá conta dos problemas que subsistem em toda a região de Bhopal e que foram referidos por muitos colegas. No entanto, em minha opinião, ela não reflecte inteiramente os esforços realizados pelas autoridades federais e regionais da Índia, ao longo dos últimos anos, a nível da reparação nas áreas médica, económica, social e ambiental. Foram postas em prática políticas importantes que não devemos ignorar.
Para concluir, considero que a melhor maneira de expressarmos a nossa simpatia para com as vítimas e suas famílias consiste em a Comissão Europeia tomar iniciativas, em cooperação com a Organização Mundial de Saúde, com vista à realização de programas de reparação a nível médico e ambiental. 
Czarnecki, Ryszard (NI ).
   –  Senhor Presidente, Senhora Comissária Grybauskaitė, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de cumprimentar a Senhora Comissária pela sua tomada de posse e de lhe desejar as maiores felicidades.
Como Ernest Hemingway disse uma vez, “nunca queiras saber por quem os sinos dobram; dobram por ti”. Devemos congratular-nos pelo facto de o Parlamento Europeu se preocupar com regiões do mundo muito distantes da Europa e que o faça independentemente das exigências do interesse político. Por um lado, a União Europeia estabeleceu uma parceria estratégica com a Índia e, por outro lado, a resolução do Parlamento afirma que o Governo indiano pouco fez para proteger o seu povo dos efeitos do desastre de Bhopal. Estamos a analisar a negligência das autoridades indianas, e é justo que o façamos, mas devemos também manifestar a nossa posição sobre a responsabilidade da empresa americana que impôs um capitalismo selvagem, ao estilo do século XIX, e não cumpriu nenhum dos requisitos de segurança que são obrigatórios nos EUA. Os números são os seguintes: 7 000 mortos no rescaldo imediato do desastre, cerca de 30 000 mortos durante os 20 anos que se seguiram e ainda mais de 100 000 pessoas que adoeceram até à data. É óbvio que estes números não podem exprimir o sofrimento humano e se limitam a esconder a dor e as lágrimas.
Bhopal tem de funcionar como um aviso aos governos para que criem sistemas de salvamento e para que não abandonem as pessoas. Deve também funcionar como um aviso às empresas internacionais para que passem a garantir que o desejo de obter lucros não se sobrepõe à determinação de promover a segurança. Tem de funcionar como um aviso às estruturas e organizações internacionais para que proporcionem apoio a regiões atingidas por catástrofes. Para concluir, Senhor Presidente, deve funcionar também como um aviso para que chamemos à responsabilidade aqueles que não providenciaram a necessária assistência. 
Grybauskaitė,
     Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com a iniciativa do Parlamento de lançar um debate urgente a este respeito. É uma importante oportunidade para nós de reflectir sobre a forma de oferecermos ajuda às vítimas e de evitar que este conjunto de desastres volte a ocorrer, de futuro. Permita-me que assegure ao Parlamento que a Comissão tem estado pronta para ajudar a Índia a lidar com esta tragédia, e fá-lo-á no futuro.
Através da nossa rubrica orçamental destinada à cooperação descentralizada, apoiámos organizações não governamentais locais em Bhopal, em matéria de formação na área da reabilitação e qualificação para as vítimas do desastre, assim como através do apoio aos grupos de auto-ajuda de mulheres.
Através do nosso Programa de Apoio à Saúde e Bem-estar das Famílias, apoiámos o Hospital Distrital de Bhopal, bem como as associações caritativas de apoio aos doentes nos hospitais distritais e centros comunitários na região. Foi prestada uma assistência especial à de Bhopal para a elaboração de um plano urbano de saúde reprodutiva e infantil.
Para além disso, a Comissão concedeu 10 milhões de euros para o financiamento do Programa Nacional de Gestão de Riscos de Catástrofes do Governo indiano.
Numa recente cimeira UE-Índia, realizada na Haia, a Índia reiterou o seu interesse em prosseguir um diálogo com a UE no domínio do ambiente e propôs a organização de um fórum ambiental UE-Índia. Este fórum será um primeiro passo para permitir enfrentar os enormes problemas ambientais que ameaçam a Índia e a União Europeia.
Permitam-me que termine, manifestando a nossa mais profunda simpatia a todas as vítimas e a nossa firme esperança de que uma catástrofe deste tipo jamais venha a repetir-se.
Presidente.
   Muito obrigado, Senhora Comissária.
Prosseguiremos agora com a votação destas propostas de resolução.
Está encerrado o debate. 

Martínez Martínez (PSE ).
   – Senhor Presidente, queria unicamente indicar que existe um erro na lista de votação que foi distribuída ao Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Relativamente às alterações sobre Bhopal, votámos contra a primeira alteração e a favor das outras três. 
Roithová (PPE-DE ).
   – Gostaria de dizer que o meu cartão continua a não estar registado e que se recusa a funcionar. Queria ter votado a favor. 
Presidente.
   O seu comentário foi registado.
Rübig (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de levantar um outro ponto de ordem. Ontem, votámos até às 14H00. Sempre foi habitual nesta Assembleia votarmos entre as 12H00 e as 13H30, porque temos, obviamente, muitos compromissos à hora do almoço e acabamos por fazer esperar os nossos convidados. Por isso, gostaria de pedir que a Mesa torne uma regra – como aconteceu na legislatura anterior – que as votações acabem às 13H30.
Além disso, gostaria de aproveitar a oportunidade para desejar a todos os presentes no hemiciclo um Feliz Natal e um Bom Ano Novo. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Deputado Rübig, pela sua observação. 
Presidente.
   Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu, e desejo a todos um Santo Natal e um Feliz Ano Novo de 2005.
