Plano de Acção de Estocolmo (debate) 
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Plano de Acção de Estocolmo.
O debate anterior foi muito interessante, mas esgotámos o tempo atribuído, pelo que vos peço que nas intervenções seguintes respeitem o tempo atribuído.
Diego López Garrido
Senhora Presidente, o espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça é um dos maiores sucessos da União Europeia. Constitui um avanço em matéria de cooperação entre Estados-Membros, cooperação civil, cooperação penal e segurança interna. Trata-se de um dos resultados mais importantes do projecto europeu e de um dos resultados que mais se aproximaram de atingir aquilo em que a União Europeia sempre fracassou, a criação de empatia com os cidadãos.
Esta vertente das políticas da União é decididamente aquele que os cidadãos sentem que maior valor acrescentado traz aos aspectos mais importantes da sua vida quotidiana, ao usufruto das suas liberdades, nomeadamente da segurança.
Algumas decisões adoptadas pelo Conselho neste domínio da liberdade, da segurança e da justiça antes do Tratado de Lisboa - quando esse espaço era praticamente intergovernamental - diziam respeito ao tema que estávamos a debater: a investigação de crimes de genocídio, de crimes contra a humanidade e de crimes de guerra a nível nacional.
Por exemplo, as decisões do Conselho de 13 de Junho de 2002 e de 8 de Maio de 2003, que estabeleceram a capacidade de os Estados-Membros cooperarem a nível nacional intergovernamental para julgar esses crimes, felizmente - e todos temos presente o caso do General Pinochet -, fazem até parte da legislação de alguns Estados-Membros.
Por exemplo, Espanha, para não falar de outros países, tem o chamado sistema de justiça universal, que significa que os crimes muito graves, mesmo quando cometidos fora do país, podem aí ser julgados, se possível, ainda que isso signifique ir para além do princípio sagrado da territorialidade da lei penal. Este princípio, na prática, tem sido derrogado por alguns Estados onde os crimes especialmente intoleráveis e extremamente prejudiciais à própria dignidade humana podem ser julgados mesmo fora do território em que são cometidos.
Um aspecto deste espaço de liberdade, de segurança e de justiça é o chamado Programa de Estocolmo, num momento em que o Tratado de Lisboa já está a abrir este espaço tanto à esfera intergovernamental como à esfera estrita e claramente comunitária. É sem dúvida específico ao método da UE e, deste modo, confere ao Parlamento e ao Tribunal de Justiça papéis de liderança de que não dispunham antes.
O Programa de Estocolmo é extremamente importante, e por isso saudamos a sua aprovação pelo Conselho em Dezembro de 2009 e subsequentemente pelo Conselho Europeu. Trata-se de um programa que estabelece um plano de trabalho claro para a União Europeia e para os seus Estados-Membros, e coloca os interesses e necessidades dos cidadãos no centro das suas prioridades para os próximos anos.
É, por isso, um programa extremamente importante. Estabelece - e, se me permitem, referirei uma vez mais o debate anterior - a obrigação de os Estados-Membros cooperarem com o Tribunal Penal Internacional no julgamento de crimes de genocídio e de crimes contra a humanidade, para que não fiquem impunes. Este aspecto faz parte do Programa de Estocolmo que foi aprovado no final do ano passado durante a Presidência sueca.
Falamos, portanto, de um programa extremamente importante, que tem de ser executado e estabelecido em pormenor. Neste âmbito, reconhecemos a importância da comunicação da Comissão intitulada "Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus - Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo”, que apresenta iniciativas para auxiliar a execução do programa.
O Programa de Estocolmo permite que nos baseemos em sucessos anteriores e que enfrentemos novos desafios, tirando partido das novas oportunidades apresentadas pelo Tratado de Lisboa. Trata-se de uma nova era. A nível institucional, é provavelmente, em grande medida, uma autêntica revolução - se me permitem que use um termo tão enfático - porque o facto de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça que antes pertencia na íntegra à esfera intergovernamental passar agora claramente para esfera comunitária constitui uma autêntica revolução jurídica e institucional. Este aspecto começa a tomar forma no importante Programa de Estocolmo. O Conselho reconhece a importância que o Parlamento tem como co-legislador, como parceiro institucional, em relação à maioria das medidas que vamos adoptar nos próximos cinco anos.
Viviane Reding
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que, apesar de já o conhecerem, faça uma breve apresentação do Plano de Acção da Comissão intitulado "Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus”, um plano de acção de aplicação do Programa de Estocolmo. Trata-se de um guia de medidas muito concretas a adoptar nos próximos cinco anos.
Antes disso, porém, deixem-me ir um pouco atrás: alguns acontecimentos das últimas semanas e meses demonstraram que é comummente reconhecida a premência de enfrentarmos a situação económica e social na Europa e que existe, por parte dos nossos concidadãos, uma grande expectativa em relação a uma acção rápida e decidida da UE. Decerto se lembram do programa de trabalho da Comissão adoptado no final de Março, de cujo teor resulta que a Comissão já está a agir, ou seja, não tem apenas a intenção de o fazer. Uma das principais preocupações subjacentes ao documento era a necessidade de a UE estabelecer uma agenda para os cidadãos que coloque as pessoas no centro da acção europeia. O Plano de Acção no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, que é a primeira iniciativa estratégica da nova Comissão no âmbito da execução desse programa de trabalho, segue de muito perto as determinações e a filosofia geral do Programa de Estocolmo e tem em conta as propostas e sugestões do Parlamento e do Conselho.
O desafio de, simultaneamente, se assegurar o respeito dos direitos e liberdades fundamentais e se integrar e garantir a segurança na Europa é objecto de uma abordagem que consideramos ampla. As iniciativas previstas constituem, no seu conjunto, um roteiro para uma Europa livre e segura. Consideramos que a liberdade e a segurança são inseparáveis, porque são duas faces da mesma moeda; ambas dizem respeito aos cidadãos, e esta é uma forma de eles se familiarizarem mais com a Europa.
O Plano de Acção orientar-nos-á na execução de um ambicioso conjunto de medidas muito concretas num domínio em que o valor acrescentado da Europa se tornará muito evidente aos olhos dos nossos concidadãos. Constitui igualmente um sinal claro de reafirmação do que ficou expresso no debate anterior, ou seja, que o Tratado de Lisboa e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia se destinam a beneficiar os cidadãos. Tendo em conta que todas estas acções estão interligadas, são indispensáveis e correspondem ao grau de ambição estabelecido no Tratado de Lisboa e na Carta dos Direitos Fundamentais, temos de atingir este resultado ambicioso tão rapidamente quanto possível, para satisfazermos as expectativas dos cidadãos.
Também por isso o Parlamento não deve considerar o presente Plano de Acção como um programa rígido; pode haver acontecimentos imprevistos e, nesse caso, a Comissão certamente utilizará o seu direito de iniciativa para ajudar a resolver os problemas. Por esse motivo, é nossa intenção - e isso será importante para o Parlamento - apresentar, em 2012, um relatório intercalar sobre a aplicação do Programa de Estocolmo, a fim de que este se mantenha compatível com a evolução da situação a nível europeu e mundial.
No entanto, como muito acertadamente disse o senhor Presidente em exercício do Conselho, este Plano de Acção não diz respeito apenas ao que a Comissão Europeia vai propor. Tem também a ver com o que os Estados-Membros vão fazer: as iniciativas que vão tomar quando a subsidiariedade estiver em causa, o modo como vão aplicar as decisões da União Europeia no direito interno e a forma como vão colaborar com os outros Estados-Membros.
O êxito deste Plano de Acção depende, pois, do contributo de todas as instituições, mas confio inteiramente em que o Parlamento nos ajudará a avançar rapidamente no caminho certo.
Anna Maria Corazza Bildt
Senhora Presidente, quero, em primeiro lugar, felicitar a Comissão pela oportuna apresentação de um Plano de Acção muito concreto que visa tornar a cidadania europeia uma realidade. Tenho participado muito activamente nos debates levados a cabo no Parlamento, porque estou sinceramente convencida de que o Programa de Estocolmo é o melhor caminho para uma Europa centrada nos cidadãos: uma Europa para os cidadãos, com as pessoas.
Convido, pois, a Comissão a manter-se fiel à visão do Programa de Estocolmo quando apresentar as propostas específicas previstas para os próximos cinco anos. O programa adoptado reflecte um justo equilíbrio entre a necessidade de proporcionar segurança aos cidadãos e a de, ao mesmo tempo, respeitar os seus direitos, liberdades e integridade, e reforçar a sua cidadania.
No que respeita ao Plano de Acção, saúdo, em particular, as medidas recentemente apresentadas de combate ao tráfico de seres humanos e ao abuso sexual de crianças e de reforço da protecção de menores não acompanhados - para referir apenas algumas. Saúdo igualmente o facto de o Plano de Acção incluir uma estratégia de combate à mutilação genital feminina, à violência doméstica e à violência contra as mulheres. De qualquer modo, Senhora Comissária, teria preferido que esta proposta tivesse sido apresentada antes da data prevista.
Temos igualmente de incentivar a participação dos cidadãos ao longo do processo e assegurar a transparência das tomadas de decisão e a acessibilidade dos documentos. Espero que as medidas sejam apresentadas de uma forma que as torne facilmente compreensíveis.
Para concluir, espero sinceramente poder continuar a trabalhar com os meus colegas do Parlamento e com a Comissão e o Conselho tendo em vista a realização integral de um espaço de liberdade, segurança e justiça.
Kinga Göncz
Gostaria de fazer algumas observações de carácter geral e outras de natureza específica sobre o Plano. É claro que consideramos o Programa de Estocolmo muito importante. É precisamente por isso que o Plano de Acção se nos afigura um pouco decepcionante, porquanto as suas ambições não reflectem totalmente a importância que o Parlamento lhe atribuiu nem a extensão da maioria parlamentar que aprovou alterações em diversas matérias. Verificamos que os pontos mais importantes ou muitos dos pontos importantes do Plano foram adiados para 2013-2014 e que, relativamente ao corrente ano, é já notório um certo deslizamento. Parece ser também um problema de ordem geral o facto de não estar ainda clarificada a forma de cooperação entre a Comissão e o Parlamento no que diz respeito aos tratados internacionais. Embora se tenha verificado uma melhoria considerável relativamente às informações facultadas, nomeadamente no caso das negociações com os Estados Unidos sobre a SWIFT e o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo, restam ainda alguns pontos que é necessário esclarecer.
Quero fazer algumas propostas concretas: lamentamos que o projecto de legislação não contemple o incitamento ao ódio e que apenas os relatórios e a decisão-quadro relativos à aplicação apareçam nos planos. De igual modo, a obrigatoriedade da prestação de informações sobre os direitos humanos não está suficientemente explícita. Sabemos que a aplicação depende do grau de sensibilização das pessoas em relação aos seus direitos. No que diz respeito à imigração, gostaria de dizer que a cooperação já começou, mas parece que o nível de ambição não é o adequado. Há duas outras questões que considero importantes. A primeira prende-se com a reciprocidade em matéria de vistos, domínio que carece de soluções novas e eficazes devido à reintrodução da obrigação de visto e às desigualdades. O segundo tem a ver com a livre circulação de mão-de-obra, domínio em que importa pôr cobro à discriminação que ainda existe contra os novos Estados-Membros.
Renate Weber
Senhora Presidente, o Programa de Estocolmo é, sem dúvida, ambicioso, mas ainda nos falta adoptar um plano de acção que o aplique da forma mais eficaz. A eficácia não é apenas uma questão de calendário adequado; depende, também, do conteúdo da legislação que adoptarmos nos próximos anos e das instituições que nela se fundamentarão.
Se queremos uma União mais coesa, temos de alcançar, no espaço judiciário e na cooperação policial, um nível de confiança e de reconhecimento mútuo semelhante ao dos princípios que têm regulado o mercado único da UE. Para tanto, é necessário mudar a nossa visão sobre as tradições jurídicas, que devem deixar de ser observadas, utilizadas ou abusivamente usadas para impedir que nos regulemos por normas mínimas, em particular no direito penal.
Os nossos concidadãos exigem e merecem uma melhor protecção contra o terrorismo e contra o crime organizado ou transfronteiras. É nosso dever proporcionar-lhes essa protecção, mas devemos fazê-lo respeitando integralmente tanto os direitos das vítimas como os dos arguidos. É por isso que devem ser aplicadas normas processuais mínimas em todos os Estados-Membros da União e, se for necessário sermos temerários nesta matéria, sê-lo-emos. Seremos temerários quando se tratar de conferir mais poderes à Eurojust ou quando for necessário proteger os dados dos nossos concidadãos, ou, ainda, quando tivermos de elaborar regulamentação no âmbito do pacote relativo ao asilo.
O meu grupo político está determinado a trabalhar de forma construtiva com a Comissão e o Conselho e, ao mesmo tempo, a perseverar na luta pela protecção dos direitos humanos.
Judith Sargentini
Senhora Presidente, ao ouvirmos a senhora Comissária e o representante do Conselho falarem sobre o Programa de Estocolmo, ocorrem-nos várias questões.
A Presidência espanhola está a chegar ao fim, faltando apenas cinco semanas. No início, a Presidência expôs-nos grandes ideias sobre temas como o asilo, a migração, a Directiva relativa à luta contra a discriminação e a emancipação das mulheres, mas a verdade é que, a cinco semanas do seu termo, continuo a não ver resultados e propostas concretos.
A Comissão e o Parlamento fizeram o seu trabalho sobre o asilo e a migração, e aguardamos agora a actuação do Conselho. Como afirmou a senhora Comissária Reding, não basta que cada Estado-Membro aplique as suas leis. É necessário que o Conselho apresente ideias sobre Dublim, sobre a Directiva Acolhimento, sobre o sistema Eurodac e sobre a Directiva Qualificação. Aguardamos com expectativa essas ideias.
O plenário votou a favor da Directiva relativa à luta contra a discriminação, e os Verdes continuam a aguardá-la. A este propósito, quero perguntar à Comissão por que razão, sendo a igualdade e a luta contra a discriminação elementos básicos essenciais do Programa de Estocolmo, optou por não dar prioridade à união entre pessoas do mesmo sexo neste Plano de Acção? Disseram que as pessoas seriam colocadas no centro da acção. Regular a união entre pessoas do mesmo sexo é colocar as pessoas no centro da acção. Poderia explicar-me os motivos desta opção?
Quanto à Europol, a situação anterior ao Tratado de Lisboa - a agência estava sujeita a um controlo mínimo por parte do Parlamento - mantém-se, embora o Tratado já esteja em vigor. O seu mandato para negociar acordos de cooperação com países terceiros, por exemplo, baseia-se em decisões do Conselho tomadas há alguns anos. Diz-se que a Europol está a negociar um tratado com Israel, e não se sabe com que outros países há contactos com idêntica finalidade. O Tratado de Lisboa atribui novas competências ao Parlamento, e gostaria que a Comissão agisse em conformidade.
Mara Bizzotto
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os números - 170 medidas em cinco anos - são demasiado ambiciosos para um programa completamente desligado da realidade, sobretudo em alguns domínios.
No respeitante à imigração, se olharmos para além dos documentos oficiais, o programa é confrangedoramente débil: de que serve a promessa de reforçar os organismos e as agências se não existir uma estratégia política? Uma estratégia realmente útil, que deve assentar em alguns pontos indiscutíveis: a luta contra a imigração ilegal ao longo da fronteira meridional, assegurando que as responsabilidades do combate à imigração ilegal são partilhadas por todos os Estados europeus, uma política de acordos com países terceiros e, em particular, o reconhecimento de que, em tempo de crise, a imigração não é solução.
A página Web do Parlamento informa-nos de que, na Europa, mais de 20% dos jovens estão desempregados. Num continente onde 25 milhões de pessoas não têm trabalho, a Comissária responsável pelos Assuntos Internos afirma que a questão da imigração deve basear-se na solidariedade. O que realmente faz falta é a articulação entre razão e realismo: neste momento, a nossa prioridade é proporcionar emprego aos nossos concidadãos! Tudo o mais não passa de retórica piedosa que não contribui para a integração dos imigrantes nem, muito menos, ajuda os cidadãos.
Agustín Díaz de Mera García Consuegra
(ES) Senhora Presidente, estamos a falar de mais de 360 acções em cinco anos. Do meu ponto de vista, deveria ter sido reservado mais tempo para a apresentação do Plano de Acção no Parlamento, para que os deputados tivessem a oportunidade de debater e, principalmente, de corrigir as propostas.
Vejamos alguns exemplos: a luta contra a radicalização; o controlo do financiamento do terrorismo e a possibilidade da criação de um Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP); a coordenação do Centro de Situação Conjunto (SitCen), da Europol e da Eurojust, no contexto da luta contra o terrorismo e o crime organizado; o combate à utilização da Internet para fins terroristas; as alterações do Regulamento Frontex; a viabilidade da criação de um sistema de vigilância das fronteiras. A somar ao que afirmei, muito mais foi dito. São questões muito importantes que deveriam ter merecido um formato parlamentar diferente.
Além disso, é manifesto que, em relação à protecção das vítimas de crimes, o Plano propõe apenas uma medida: criar um instrumento global de protecção das vítimas, que incluirá as vítimas de terrorismo. Considero - e isto representaria uma alteração que, devido às regras, não pude apresentar - que a criação de um instrumento específico para proteger as vítimas de terrorismo deveria constituir uma prioridade irrecusável da União Europeia. Gostaria de salientar que esta é a minha opinião.
Para concluir, Senhora Comissária Reding, quanto à Europol, gostaria de saber por que razão a decisão do Conselho vai ser substituída, em 2013, por um regulamento da Europol.
Monika Flašíková Beňová
(SK) Há vários domínios no Plano de Acção do Programa de Estocolmo que gostaria de abordar, mas, como temos de avançar, identificarei apenas áreas problemáticas.
Estou convencida de que o sistema comum de asilo da UE é uma área problemática - que já aqui debatemos diversas vezes -, dado que, por um lado, a Comissão fala da necessidade de integrar com êxito os migrantes ou imigrantes legais no sistema comum, mas, por outro lado, o Plano de Acção mostra muito pouca ambição nesse sentido.
De igual modo, aparentemente não se espera uma proposta relativa ao tratamento uniformizado de pedidos de asilo antes de 2014 e, portanto, não se espera também o reconhecimento mútuo dos direitos dos refugiados entre os Estados-Membros da UE. Em contrapartida, os vossos planos quanto à restrição do afluxo e da circulação de imigrantes ou migrantes - trabalhadores sazonais, por exemplo - são bastante concretos.
Assim, em resumo, não se vislumbra qualquer sistema comum de asilo avançado e justo, mas o Plano especifica medidas bastante repressivas.
Gostaria de referir pelo menos mais dois aspectos. O primeiro é o triste facto de, segundo as próprias palavras da Comissão, o progresso em relação ao reconhecimento mútuo de uniões registadas entre pessoas do mesmo sexo ao abrigo de um quadro da UE não constituir uma prioridade, e o adiamento deste tema preocupa-me.
O último aspecto que quero referir é o dos direitos das empresas. O Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo faz várias referências aos cidadãos e aos seus direitos, mas dá um claro destaque à liberdade de que as empresas gozam por não haver regulamentos suficientes, o que, no mínimo, é surpreendente, em particular no contexto da actual crise financeira e económica.
Sarah Ludford
(EN) Senhora Presidente, para mim, a melhor parte do Plano de Acção é a lista de cinco medidas concretas relativas aos direitos individuais em processo penal, que englobam o Roteiro adoptado pelo Programa de Estocolmo.
Falo como relatora da primeira dessas medidas, relativa à interpretação e tradução para os arguidos, sobre a qual, apraz-me referi-lo, ainda esta manhã cheguei a um acordo provisório com a Presidência espanhola, e espero que o resultado seja aprovado pelas nossas instituições respectivas.
Agradeço sinceramente à senhora Comissária Reding o seu apoio incondicional, porque recorremos sistematicamente à proposta da Comissão e os seus representantes deram um contributo inestimável; daí os meus agradecimentos pessoais à senhora Comissária.
Com uma década de atraso, estamos finalmente a construir a relação de confiança mútua necessária ao reconhecimento mútuo. O meu apoio ao mandado de detenção europeu foi atenuado pelo meu desânimo e até cólera relativamente a alguns erros judiciários e à forma como a justiça funciona actualmente, nomeadamente nos casos de Gary Mann e Andrew Symeou, em que estou envolvida. Acredito que, se estas medidas estivessem em vigor há dez anos, esses erros judiciários não teriam acontecido.
Simon Busuttil
(MT) Senhora Presidente, concordo com os que afirmam que o Mercado Comum Europeu, o mercado único, é, provavelmente, o maior projecto levado a cabo pela União Europeia. Penso que o projecto que temos agora em mãos, que privilegia os cidadãos europeus, representa a próxima grande tarefa da União Europeia. É interessante verificar que o mercado único teve início em 1992, no mesmo ano em que adoptámos o Tratado de Maastricht, que introduziu o conceito de cidadania europeia.
Com o Plano de Acção em apreço, estamos a criar um espaço onde se podemos exercer a cidadania europeia. Podemos fazê-lo em diversos domínios: direitos humanos, direitos civis, acesso à justiça e o direito à livre circulação na União Europeia. Esta também pode servir de exemplo em vários domínios, designadamente nos do tráfico, da luta contra a pedofilia, dos direitos das crianças, da cibercriminalidade e, claro, dos assuntos relacionados com a imigração e o asilo.
De qualquer modo, considero que este projecto exige três coisas: primeiro, um cunho político conferir-lhe-á importância e significado para os cidadãos. Segundo, o respeito do princípio da subsidiariedade, pois existem alguns domínios importantes em que não se pode renunciar ao direito de utilizar esse princípio. Terceiro, os prazos: estes têm de ser cumpridos neste Plano de Acção, caso contrário os objectivos sairão gorados.
Juan Fernando López Aguilar
(ES) Senhora Presidente, enquanto presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, fui co-autor, conjuntamente com os senhores deputados Casini e Berlinguer, da resolução adoptada em Novembro sobre o Programa de Estocolmo. Gostaria de salientar que, na altura, afirmei que o Programa de Estocolmo não tornaria a vida do Parlamento mais fácil no que respeita ao espaço de liberdade, segurança e justiça, mas sim bastante mais difícil.
Gostaria de referir que algumas das exigências da resolução adoptada não estão reflectidas no teor do Plano de Acção proposto pela Comissão. Por conseguinte, e muito embora esteja ciente das limitações do debate parlamentar e da intervenção parlamentar no debate sobre o Plano de Acção, quero destacar os n.ºs 148 a 150 da resolução, que contêm indicações precisas sobre questões extremamente importantes.
Muitas delas foram mencionadas, desde a protecção das vítimas até às instituições e agências relacionadas com Schengen, a Europol, a Eurojust, a Frontex e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, bem como com os seus novos regulamentos pendentes, mas havia também alguns regulamentos sobre problemas importantes e cruciais como a protecção de dados e a cláusula relativa à luta contra a discriminação. A protecção de dados e a sua interdependência com a segurança foram naturalmente objecto de debate no Parlamento, em particular durante a discussão sobre o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP), tendo ficado evidente a necessidade de a Europa apostar num equilíbrio justo entre a segurança e a privacidade.
No entanto, o que realmente importa é que a Comissão tem agora cinco anos de trabalho pela frente para ir executando, passo a passo, cada um dos elos do Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo. Exorto-a, pois, a trabalhar arduamente com o Parlamento para ter em consideração todos os compromissos relacionados com os n.ºs 148 a 150 da resolução, já que, se a Comissão não trabalhar de forma diligente e em estreita colaboração com o Parlamento, este estará vigilante e apresentará propostas. Trabalhará também, naturalmente, com o Conselho, que pode adoptar iniciativas que mereçam atenção e consideração por parte do Parlamento.
Nathalie Griesbeck
(FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Ministro López Garrido, pela minha parte, gostaria de manifestar o meu agrado por estar a falar sobre este Plano de Acção - o roteiro, como lhe chamou a senhora Comissária Reding - de aplicação do Programa de Estocolmo. Os temas são muitos e são fundamentais, mas, em vez de apresentar uma lista aleatória no pouco tempo de que disponho, limitar-me-ei aos pontos que causarão alguma frustração - um quanto à forma e outro quanto ao conteúdo - para tratar o assunto.
Quanto à forma, como foi dito neste debate, definimos para nós mesmos prazos muito precisos para a aplicação das medidas, mas gostaria que fizéssemos o possível por tomar medidas concretas, para não estarmos a falar de ideais só da boca para fora.
Para o efeito, em termos de conteúdo, é necessário ter em atenção dois pontos principais para que a aplicação seja coroada de êxito. Temos de definir algumas prioridades. Sobre a questão de conteúdo, a senhora Comissária Reding falou de valor acrescentado. Proponho que avancemos para alguns pontos que consideramos mais prementes: em primeiro lugar, sobre a cooperação jurídica, para que, no plano jurídico, falemos a mesma língua, com, naturalmente, uma espécie de Erasmus para juízes; mas porque não uma espécie de Erasmus para todas as profissões jurídicas e outra para as profissões policiais?
O segundo ponto em matéria de conteúdo, que constitui uma prioridade fundamental, é o de se fazer o possível por assegurar os direitos das crianças, defendê-las e combater a cibercriminalidade, a pornografia infantil e a exploração sexual.
Stavros Lambrinidis
(EL) A palavra mais importante que não consta nos programas de imigração é "solidariedade”. Votámos hoje a reinstalação dos requerentes de asilo oriundos de países terceiros europeus, mas o programa da Comissão recusa-se a promover uma disposição semelhante para a instalação de requerentes de asilo de um país da Europa noutro país da Europa ou a troco de dinheiro. O que aconteceu à solidariedade?
Todos os anos chegam à Grécia 100 000 imigrantes ilegais provenientes da Turquia. O que aconteceu ao acordo entre a UE e a Turquia sobre o regresso desses imigrantes ilegais? Está a ser contornado e mal é referido no nosso programa. O que aconteceu ao acordo que está a ser negociado entre a Frontex e a Turquia? Pode assegurar-nos que esse acordo não irá, directa ou indirectamente, beliscar os direitos de soberania da Grécia e, portanto, da Europa sobre as suas fronteiras?
Por último, há, é claro, essa enorme dívida de solidariedade para com os próprios imigrantes, a que chamamos "integração”. Sem a integração dos imigrantes, não é possível que os 40 milhões de pessoas que vieram viver connosco o possam fazer em condições de igualdade. Podemos estar a construir bombas-relógio. São necessários programas e é necessário dinheiro, mas, neste momento, a Comissão não os tem.
Ramón Jáuregui Atondo
(ES) (A intervenção foi iniciada com o microfone desligado) Penso que uma Europa onde as fronteiras deixaram de existir e onde o crime supranacional aumenta deve ser mais ambiciosa na resposta a este problema.
Julgo que devemos ser mais ambiciosos em matéria de coordenação policial - ou seja, da Europol -, de coordenação judiciária - ou seja, da Eurojust -, de Procuradoria Europeia, de homologação técnica das investigações penais, de unificação do direito processual penal e de aproximação dos diferentes sistemas jurídicos penais.
Senhoras e Senhores Deputados, penso que há pouca ambição e demasiada resistência a nível nacional, e insto-vos, em particular ao Conselho, a superar a tendência soberanista dos Estados-Membros e a unificar os nossos sistemas penais tendo em vista um combate eficaz contra a insegurança e o crime supranacional.
Salvatore Iacolino
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a oportunidade oferecida pelo Programa de Estocolmo é, sem dúvida, importante: um número elevado de medidas positivas que a Comissão tem de aplicar, forjando um verdadeiro espaço comum de liberdade, justiça e segurança.
Contudo, para alcançar esses objectivos, é necessário um método de cooperação entre as instituições europeias e entre estas e os Estados-Membros, que são indispensáveis a uma verdadeira cooperação. Questões como a da regulação dos fluxos migratórios de acordo com critérios objectivos e justos, a da dignidade das pessoas em prisões actualmente sobrelotadas, a do bem-estar das pessoas reabilitadas após toxicodependência, a da revitalização das agências e a da luta contra o crime organizado a nível transfronteiras impõem uma cooperação genuína.
As actividades do Parlamento estão claramente centradas neste desafio e constituem um forte incentivo para a Comissão e outras instituições da União e para os Estados-Membros.
Gerard Batten
(EN) Senhora Presidente, a senhora deputada Sarah Ludford disse que estava preocupada com os erros judiciários em relação ao mandado de detenção europeu, nos casos de Andrew Symeou e de Gary Mann. Isso é o mínimo que se pode dizer! O próprio mandado de detenção europeu é um grande erro judiciário. A extradição foi reduzida a uma mera formalidade burocrática. Os tribunais britânicos foram despojados da sua capacidade de proteger os cidadãos do seu país contra a detenção e encarceramento quando estes são extraditados para um país estrangeiro. Sei, porque, no caso de Andrew Symeou, tinha assento no tribunal de segunda instância quando dois membros juristas séniores da Câmara dos Lordes foram incapazes de evitar a extradição, apesar de ser óbvio para todos os presentes no tribunal que não havia provas ou que estas tinham sido forjadas pela polícia. Mas claro, essa é a questão, pois não é permitido ao tribunal ver as provas; não têm esse direito. Agora, a senhora deputada Sarah Ludford e os liberais democratas podem chorar lágrimas de crocodilo a propósito de casos como o de Andrew Symeou, mas devem arcar com a responsabilidade pelo sofrimento humano que provocaram.
Georgios Papanikolaou
(EL) Senhora Presidente, foi com grande satisfação que votámos as disposições do Programa de Estocolmo relativas à solidariedade nas questões da imigração e à luta contra a imigração ilegal. Li no Plano de Acção que a Comissão vai criar, em 2011, um instrumento que permitirá avaliar os sistemas de asilo nacionais, de forma a dar melhor assistência aos Estados-Membros no respeitante às capacidades e necessidades de cada um.
Simultaneamente, porém, o Parlamento deu luz verde a que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo iniciasse a sua actividade em Malta. A questão é a seguinte: terá esse gabinete alguma coisa a ver com aquele mecanismo e com a avaliação que será levada a cabo por seu intermédio? Está previsto algum programa de reinstalação interna de refugiados destinado a equilibrar a pressão entre Estados-Membros?
Monica Luisa Macovei
(EN) Senhora Presidente, gostaria de abordar a questão do mecanismo destinado a avaliar a corrupção nos Estados-Membros - o mecanismo previsto no Plano de Acção. Temos uma decisão do Conselho favorável ao Programa de Estocolmo, em que este assunto é referido, e temos o Plano de Acção da Comissão de aplicação do Programa de Estocolmo. Ambos se referem à avaliação da acção contra a corrupção nos Estados-Membros. É necessário, portanto, que haja grande vontade e empenho políticos por parte dos Estados-Membros para introduzir este mecanismo. Digo-o porque todos sabemos que, pelo menos até ao momento, os esforços internos não têm sido eficazes em todos os Estados-Membros.
Em segundo lugar, o termo do prazo para a comunicação prevista no Plano de Acção sobre a política da União e o mecanismo contra a corrupção é 2011. Gostaria de propor que fosse antecipada para o final de 2010. Desse modo, poder-se-ia dar uma resposta mais adequada à necessidade de combater a corrupção na União, que é considerada uma das causas da crise económica. Poderia, assim, ser uma medida para travar e prevenir a corrupção.
Diego López Garrido
Senhora Presidente, penso que o que está no centro deste debate sobre o espaço europeu de liberdade, segurança e justiça é aquilo a que o senhor deputado Busuttil muito acertadamente se referiu ao falar de cidadania europeia.
Do que estamos falar é da estrutura dessa cidadania europeia, que tem de ser aprofundada. Essa é, seguramente, uma das questões centrais da nova fase política que se inicia na Europa com o Tratado de Lisboa e tem sido, naturalmente, uma das questões centrais da Presidência espanhola.
A senhora deputada Sargentini colocou ao Conselho uma questão muito clara e directa sobre este assunto e sobre o que tem sido feito pela Presidência espanhola durante este período e o que fica para o futuro.
Agradeço-lhe esta pergunta tão directa e vou tentar estruturar a minha resposta à volta de alguns pontos relacionados com a cidadania europeia e o conteúdo dos direitos, das liberdades, da segurança e da justiça, ou seja, a condição dos cidadãos europeus no século XXI.
Quanto às liberdades, falámos antes sobre a adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Esta é uma das prioridades da Presidência espanhola. Refiro-me ao amplo debate anterior.
Penso que, ainda em relação às liberdades e direitos, temos de falar sobre a directiva relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal. Como sabem, já estão em andamento os trabalhos sobre esta directiva.
Aguardamos que a Comissão Europeia elabore uma proposta genérica sobre a directiva muito específica referida pela senhora deputada Sargentini: a directiva relativa à luta contra a discriminação. Trata-se de uma directiva muito ambiciosa e importante. É claro que a Presidência do Conselho a apoia, mas aguardamos a iniciativa da Comissão.
A problemática das vítimas tem sido uma preocupação e uma prioridade da Presidência espanhola, em particular as vítimas de violência de género. Gostaria de vos dizer que, durante este período, foram feitos progressos na directiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos. Quanto à directiva relativa à luta contra a exploração sexual, estamos a trabalhar para chegar a uma posição comum em Junho. Está-se a trabalhar, também, numa iniciativa legislativa para combater a violência de género: a decisão europeia de protecção, actualmente em discussão em duas comissões parlamentares, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. A violência de género é, sem dúvida, o maior flagelo das sociedades europeias no que respeita ao número de vítimas. Entretanto, o Conselho EPSCO (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores) aprovou, no mês passado, a criação do Observatório Europeu da Violência contra as Mulheres e a linha de apoio às vítimas.
Quanto às questões de segurança, a Estratégia de Segurança Interna foi adoptada no Conselho Europeu de Março. Ainda a este respeito, foi adoptada a constituição do Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna. Foram celebrados acordos com os Estados Unidos em matéria de segurança, e outros acordos estão em preparação: a Declaração de Toledo sobre segurança e aviação civil, e o dossiê SWIFT, sobejamente conhecido do Parlamento e sobre o qual existe um mandato para, logo que possível, negociar um acordo político com os Estados Unidos. Estamos igualmente a trabalhar com os Estados Unidos numa declaração conjunta sobre o combate ao terrorismo e num acordo em matéria de protecção de dados.
No que diz respeito à cooperação civil, esperamos chegar a acordo sobre o Regulamento "Roma III”, uma lei relativa aos casamentos.
Quanto ao tema da imigração e do asilo, que também foi referido em diversas intervenções, importa dizer que a Presidência espanhola é responsável pela primeira avaliação do Pacto Europeu para a Imigração e o Asilo, que preparará em conjunto com a Comissão. Simultaneamente, e também em cooperação com a Comissão, está em marcha um programa relativo aos regressos de menores não acompanhados.
Ainda em matéria de asilo, mantêm-se as operações da Frontex e decorrem os trabalhos relativos a um programa europeu para refugiados e à reinstalação de refugiados, e o trabalho conjunto com alguns países relativo a programas de repatriamento.
Para além destes programas, temos ainda o Fundo Europeu para os Refugiados, que deve estar concluído em 2011: o relatório do senhor deputado Tavares, aprovado pelo Parlamento, prevê a sua adopção nessa altura. Por conseguinte, são várias as iniciativas em marcha relacionadas com a imigração.
Gostaria de incluir nesta resposta uma referência a um debate que foi acolhido de forma muito construtiva pela Comissão - ou, mais precisamente, pela senhora Comissária Reding - sobre a Procuradoria Europeia, prevista no Tratado de Lisboa. Penso que se trata de um debate necessário. Seria muito interessante, e não apenas, como se pode ler no Tratado de Lisboa, para proteger os interesses económicos da União, obviamente um assunto de grande actualidade. Seria igualmente muito interessante numa fase posterior, para tornar possível proceder contra crimes transnacionais. Trata-se de mais um debate lançado pela Presidência espanhola da União Europeia.
Estes são alguns dos elementos específicos que estão a ser lançados ou foram lançados durante a Presidência espanhola, em cooperação com a Comissão e o Parlamento. Consideramos que é absolutamente fundamental para nós termos credibilidade no que respeita à construção de uma Europa aberta e segura que proteja os cidadãos. É neste espírito que a Presidência espanhola quer prosseguir, conjuntamente com o Trio de Presidências, em que são nossos parceiros a Bélgica e a Hungria. Esta é a intenção da Presidência espanhola, e contamos, naturalmente, com a cooperação do Parlamento Europeu, que, aliás, já temos.
Viviane Reding
Senhora Presidente, todos falam do Programa de Estocolmo. Parece uma árvore de Natal com várias centenas de pedidos. Gostaria que todos falassem da realidade. Como eram tratados os pedidos da árvore de Natal antes do Tratado de Lisboa? À porta fechada, sem grande consideração pelos cidadãos e pela sua vontade, os seus desejos e as suas expectativas; no âmbito do terceiro pilar, onde os ministros do Interior nada perguntavam ao Parlamento Europeu nem à Comissão, e onde o Tribunal de Justiça Europeu não tinha qualquer hipótese de intervir.
É daí que partimos: de uma situação insustentável. Onde as decisões de minimis nem sequer eram respeitadas a nível nacional e onde os cidadãos não tinham meios nem instrumentos para recorrerem ao tribunal, para protestarem e pedirem justiça.
Felizmente, agora temos o Tratado de Lisboa. Já não existe o terceiro pilar. Há propostas da Comissão, processos de co-decisão, aplicação ao nível do Estado-Membro e controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia, o que também significa que as coisas já não podem ser feitas instantaneamente. As leis e as propostas têm de seguir as vias estabelecidas, que, aliás, as senhoras e os senhores deputados pediram à Comissão que respeitasse.
Em primeiro lugar, uma análise exaustiva quanto à exequibilidade, aos benefícios e ao valor acrescentado. Em segundo lugar, uma consulta pública, para sabermos se as ideias que apresentamos serão ou não aceites pela sociedade civil, pela indústria e pelos Estados-Membros, bem como pelos Parlamentos nacionais, que agora intervêm em todas estas questões e levam a cabo o teste de subsidiariedade. Seguem-se as avaliações de impacto, para verificarmos se o que estamos a fazer é o correcto. Só depois teremos uma proposta definitiva da Comissão.
Se quiserem que a Comissão continue a trabalhar como tem trabalhado nos últimos anos, basta dizerem-mo, que eu passarei a apresentar uma proposta todas as semanas. Sabem o que aconteceria a essas propostas? Começariam por ser bloqueadas nos Parlamentos nacionais, e haveria razões para isso, porque as propostas que apresentamos devem ser sérias e conformar-se com a presunção legal de que o que estamos a fazer é sólido e exequível e pode ser aplicado nos Estados-Membros.
Não quero que a primeira proposta que fizermos seja impugnada perante o Tribunal de Justiça ou o Tribunal dos Direitos do Homem. Gostaria de nos conduzir a todos a um caminho em que os cidadãos compreendam que o valor acrescentado daquilo que aqui fazemos redunda em benefícios concretos para eles. É verdade que, na qualidade de Comissária responsável pela condição feminina, segui o debate realizado neste Parlamento sobre o que temos de fazer para, antes de mais, proporcionar segurança jurídica às mulheres de todos os Estados-Membros, de modo a que, se forem vítimas de violência, tenham efectivamente direito à justiça e não apenas uma esperança ilusória de que o terão, para afinal não chegarem a lado nenhum e acabarem sem nada. É, pois, imprescindível que trabalhemos em conjunto neste domínio.
Há centenas de medidas que têm de ser adaptadas ao Tratado de Lisboa, que têm de sair da gaveta e ser trazidas à luz do dia, que têm de ser ajustadas às normas jurídicas em vigor - são centenas de medidas que nunca entraram em vigor.
Mandado de detenção: a senhora deputada Ludford acabou de falar sobre este assunto. É evidente que não é executado nos Estados-Membros, porque a estrutura que suporta o reconhecimento mútuo e a confiança mútua, que está na base do reconhecimento mútuo, ainda não existe. Senhoras e Senhores Deputados, nada disto funciona sem haver confiança mútua. Lamento, mas não consigo, por decreto, inocular confiança mútua nas cabeças dos juízes de toda a Europa!
Temos de instaurar a confiança mútua através da legislação e de medidas que promovam os direitos dos cidadãos de todos os Estados-Membros, para que os juízes apliquem as normas que temos em vista, e a verdade é que estamos a avançar muito rapidamente neste domínio.
Um plano de acção - noto agora que a senhora deputada já não está presente -, um plano de acção, dizia eu, que vise combater a violência contra as mulheres. Em 2011, será publicado um texto exaustivo sobre a protecção das vítimas, de todos os tipos de vítimas - para mim não existem "categorias” de vítimas.
Sim, temos estado a trabalhar na protecção de dados, uma vez que, felizmente, este Parlamento se opôs terminantemente ao modo como as coisas estavam a funcionar antes da aplicação do Tratado de Lisboa. Não prosseguiremos nesse caminho e, Senhor Presidente da comissão, a comissão a que preside e todas as outras comissões estão, como sabe, perfeitamente integradas na forma como estamos a proceder.
Há muita coisa para fazermos em conjunto: muitas questões técnicas, que terão um impacto significativo na nossa sociedade. Temos de fazer alguma coisa; temos de explicar aos cidadãos o que estamos a fazer. Também faz parte do conjunto - e não é a tarefa mais fácil.
Sim, é verdade que temos de tomar medidas no domínio da imigração ilegal e do asilo, por exemplo, mas, como viram, a minha colega, senhora Comissária Cecilia Malmström, tem propostas muito concretas sobre imigração ilegal, controlos fronteiriços e migração legal. Sim, seria bom que o Parlamento e o Conselho aprovassem as propostas já apresentadas, o pacote relativo ao asilo, a proposta relativa à autorização simples, o Programa Conjunto de Reinstalação, o reconhecimento mútuo e o plano de acção relativo a menores não acompanhados, recentemente adoptado. Há muita coisa na calha.
Não se trata de saber quem vai fazer o quê, porque há coisas que, simplesmente, não se podem fazer. Eis um exemplo: o Parlamento pediu uma directiva contra a discriminação. Essa directiva, lamento dizê-lo, é uma questão que tem de ser resolvida por unanimidade e que está bloqueada no Conselho. Portanto, o que querem que eu faça - eu não, porque foi antes de mim -, se a Comissão já levantou a questão da luta contra a discriminação, mas não há unanimidade no Conselho? Falem, pois, com o Conselho; falem com quem está a bloqueá-la.
Casais de pessoas do mesmo sexo: sabem perfeitamente que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a regulação do estatuto dos casais de pessoas do mesmo sexo é da competência dos Estados-Membros. A União Europeia só tem competência para regular as questões transfronteiriças relativas a esses casais. Mas eu não posso fazer o trabalho da França, da Itália, da Polónia, da Roménia, da Grécia e do Luxemburgo; só esses Estados-Membros o podem fazer. Entendo que não existirá discriminação se essas pessoas, independentemente do local de onde provêm, puderem exercer o seu direito à mobilidade transfronteiras, e é isso que vamos garantir.
Já começámos a tratar das questões da mobilidade, dos direitos dos cidadãos, da colaboração entre sistemas jurídicos e da eliminação das fronteiras que ainda existem neste mercado único, o qual, lamento dizê-lo, deixa de ser um mercado único quando estão em causa os cidadãos. É por isso que estou muito satisfeita; li o relatório de Mario Monti. Nele se encontram muitos elementos que nos apontam o caminho a seguir. Sabem qual é a minha bíblia? O relatório, elaborado por um de vós, contém toda a informação necessária sobre a livre circulação dos cidadãos e sobre os problemas que é necessário resolver.
O que agora vos proponho é que peguemos nelas, uma a uma, e as resolvamos, uma a uma, em estreita cooperação. Sempre que apresento uma proposta, como já tiveram ocasião de verificar, as vossas propostas são tantas que será necessário trabalharem à noite - não sei se isso é permitido à luz da legislação laboral e dos direitos humanos, mas não me preocuparei com os vossos direitos humanos enquanto forem deputados ao Parlamento. Trabalharemos até termos resolvido todos estes problemas - há centenas de problemas a resolver, e não posso resolvê-los sozinha. Preciso da vossa ajuda construtiva. Sei que terei esse apoio, mas ajudem-me a trabalhar numa coisa de cada vez, nem que tenha de ser uma por semana. Isso estará nas vossas mãos. Estou disposta a vir às vossas comissões sempre que mo solicitar, Senhora Presidente, e discutiremos os assuntos de uma ponta à outra, elemento a elemento. Daqui a cinco anos, teremos, com a vossa ajuda, mudado este continente.
Presidente
Está encerrado o debate.
