Apoio ao desenvolvimento rural pelo Feader - Modulação facultativa dos pagamentos directos no âmbito da PAC (debate)(debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
do deputado Jan Mulder, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) - C6-0237/2006 -;
do deputado Lutz Goepel, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Regulamento (CE) nº 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e que altera o Regulamento (CE) nº 1290/2005 - C6-0235/2006 -.
Mariann Fischer Boel
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, antes de passar para o teor dos relatórios, gostaria de agradecer aos relatores, os senhores deputados Lutz Goepel e Jan Mulder, e aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, pelos seus esforços na elaboração dos dois relatórios.
Gostaria de começar pelo relatório do senhor deputado Goepel. Tomei nota da posição da Comissão da Agricultura, que não aprova a proposta relativa à modulação voluntária e pede à Comissão para a retirar.
Antes de me referir a alguns pontos do relatório, gostaria de recapitular por que razão apresentei a proposta e qual foi o seu princípio orientador.
A proposta da Comissão vem dar resposta a um pedido feito pelo Conselho Europeu, em Dezembro passado, no sentido de apresentar uma proposta de modulação voluntária. Esta modulação era uma maneira de permitir que os Estados-Membros transferissem fundos do primeiro pilar da política agrícola comum para o segundo pilar, de modo a reforçar o orçamento destinado ao desenvolvimento rural, e penso que a maioria dos senhores concorda com este objectivo.
Deixei clara a minha preocupação em relação a certos aspectos do acordo do Conselho, especialmente no que respeita a pagamentos directos e despesas relacionadas com o mercado e também ao facto de o acordo se desviar consideravelmente das regras básicas em matéria de despesas com o desenvolvimento rural. A Comissão procura lidar da melhor maneira possível com estas questões preocupantes e agir com o máximo de coerência em relação às regras que governam a modulação obrigatória e as despesas com o desenvolvimento rural. Isto coaduna-se com a declaração da Comissão relativa ao acordo interinstitucional sobre as perspectivas financeiras.
No que diz respeito a alguns argumentos expostos no relatório do senhor deputado Goepel, acredita-se que a modulação voluntária provocaria uma distorção na concorrência. Não concordo com este ponto de vista. De acordo com as regras da OMC, nem o pagamento único à agricultura, nem as despesas com o desenvolvimento rural são considerados factores de distorção do comércio.
Afirmou-se que não há uma avaliação de impacto adequada. Em primeiro lugar, isso foi totalmente impossível no pouco tempo disponível durante a reunião de Dezembro passado. Em segundo lugar, teríamos de enfrentar dificuldades metodológicas, uma vez que não sabemos quais os Estados-Membros que escolheriam a modulação voluntária e, caso o fizessem, não temos ideia das percentagens que iriam requerer. Portanto, a proposta não vai contra os princípios de desenvolvimento rural, tal como o co-financiamento nacional. Propomos o co-financiamento facultativo como concessão às expectativas do Conselho.
Passo agora para o relatório do senhor deputado Mulder sobre as alterações propostas ao Regulamento (CE) nº 1698/2005. O texto é uma tradução jurídica daquilo que, em Setembro último, decidiram os Chefes de Estado ou de Governo em relação à chamada regra da "fixação do limite máximo”, que é comum a todos os instrumentos estruturais, incluindo o Fundo de Desenvolvimento Rural. O texto é também reproduzido na regulamentação geral dos Fundos Estruturais. Além disso, o texto reflecte a exigência de isenção de co-financiamento de um montante de 320 milhões de euros da parcela do Fundo de Desenvolvimento Rural destinada a Portugal, que também foi acordada, em Dezembro passado, na reunião do Conselho.
Tomei nota da posição do relator, especialmente no que respeita ao co-financiamento. Concordo que a isenção do requisito de co-financiamento no valor de 320 milhões de euros concedida a Portugal deve ser encarada como uma excepção, uma vez que o co-financiamento é uma regra básica do desenvolvimento rural. O seu significado também quer dizer co-responsabilidade para com as despesas, que é um elemento chave da política da subsidiariedade que se aplica aos diversos Estados-Membros ou regiões.
Fico à espera de uma discussão frutífera desta questão. Responderei no final do debate.
Lutz Goepel 
relator. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, deixem-me aproveitar esta oportunidade para manifestar mais uma vez os meus calorosos agradecimentos aos senhores deputados de todos os grupos que me apoiaram na criação de um quadro digno deste debate, que se afigura de tão grande importância para esta Assembleia e para os agricultores da Europa.
O Senhor Presidente tomou uma decisão sensata e astuta ao garantir que fosse dada aos deputados de todos os grupos uma oportunidade de usarem da palavra, ainda que a uma hora tardia. Na sequência de uma decisão do Conselho, hoje notoriamente ausente como acontece frequentemente quando se trata de debater questões agrícolas, a Comissão apresentou uma proposta para que se transferisse 20% dos pagamentos directos à agricultura do primeiro pilar da PAC para o segundo, onde poderiam ser realizados sem a obrigatoriedade de co-financiamento.
Trata-se de uma concessão decidida por maioria dos membros do Conselho e, quer queira quer não, pela Comissão no âmbito do orçamento de compromisso acordado em Dezembro de 2005, como confirmou a Senhora Comissária. Esta Assembleia já manifestou fortes dúvidas sobre esta questão no acordo interinstitucional sobre as perspectivas financeiras. Quando afirmo que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural rejeitou firmemente esta proposta, quero deixar claro que o fez apenas com três votos discordantes, e que na realidade rejeitou a proposta legislativa por unanimidade.
Não se trata aqui apenas de divergências de opinião sobre políticas específicas, mas também de saber qual a posição que o Parlamento, enquanto Instituição, deve adoptar nos próximos debates sobre a reorientação do orçamento da União Europeia. No quadro do compromisso orçamental, todas as Instituições concordaram que todas as despesas da UE, entre as quais figuram especialmente as despesas agrícolas pós-2013, deviam ser reavaliadas e que esta Assembleia desempenhará um papel pleno neste processo logo desde a fase inicial.
No entanto, vemos agora o Conselho aprovar, às escondidas, uma extensa remodelação das verbas agrícolas e a esta Assembleia não resta outra opção senão pôr-lhe termo, uma vez que não nos foi feita qualquer consulta prévia. Em vez disso, o Conselho decidiu prosseguir com uma redistribuição tão ampla dos recursos que haverá uma limitadíssima margem de manobra para o debate em 2008-2009, impossibilitando praticamente um debate sério. Trata-se de algo que esta Assembleia não pode tolerar, se pretendemos ser encarados seriamente no futuro, além de que a proposta é também questionável em termos de política financeira.
O que merece referência na política agrícola é que não foi feita uma avaliação do impacto para acompanhar a proposta. Pelo contrário, transmite-se a ideia de que uma redução a curto prazo de 20% nos pagamentos directos aos agricultores não lhes causaria quaisquer problemas. Se encarada em conjunto com os cortes resultantes da modulação obrigatória e com os que se esperam de uma forma geral após a adesão da Bulgária e da Roménia, isso significaria que os Estados-Membros que pretendem aplicar a modulação voluntária iriam registar uma redução nos pagamentos em qualquer coisa como um terço relativamente ao que receberam em 2003. Em vez de se apoiar uma mudança estrutural na agricultura, tal implicaria uma violação estrutural flagrante que poria em risco a viabilidade de muitos milhares de explorações agrícolas em zonas rurais. Ora considera-se geralmente que aquilo de que os nossos agricultores precisam é de segurança para poderem planificar com a devida antecedência.
Na ausência de qualquer avaliação de impacto por parte do Conselho ou da Comissão, fizemos nós essas avaliações e elas confirmam não apenas que haverá uma distorção maciça da concorrência, e uma discriminação ilegal dos agricultores abrangidos, mas também que a modulação não serve em nada os objectivos da União Europeia em zonas rurais, pondo pelo contrário em risco estas zonas de uma forma considerável.
Até agora, o Conselho não deu qualquer resposta às legítimas preocupações dos agricultores da Europa e ainda não foram debatidas as respectivas consequências potenciais. Este tipo de comportamento não é o habitual na União Europeia e constitui também, como é perfeitamente evidente, uma atitude desajustada. Uma vez que, além disso, as verbas transferidas pela União Europeia não serão gastas de acordo com uma estratégia definida a nível comunitário, encontramo-nos numa situação paradoxal em que a renacionalização da política agrícola está a ser inteiramente paga por verbas comunitárias, sobretudo se atentarmos na forma como o Conselho está a planear o futuro. Pedia-vos, por isso, que observassem o que vai acontecer na próxima reunião, prevista para o dia 14 de Novembro da semana em curso.
Todos queremos fortalecer as zonas rurais. Apresentámos propostas de soluções para os seus problemas financeiros que merecem ser discutidas, e o relatório Böge é apenas uma delas. O Conselho, porém, preferiu não dar qualquer atenção especial a estas propostas e, por isso, não devemos estender a mão para o ajudar depois daquilo que já fizemos. Se tem de haver uma mudança paradigmática na política agrícola, então que ela aconteça apenas depois de um debate transparente e aberto, em que também o Parlamento possa desempenhar um papel decisivo, pois esta proposta ultrapassa largamente as marcas, do ponto de vista jurídico na sua substância e como política, e não resolve nenhum dos problemas sentidos pelas zonas rurais.
Se queremos que o nosso contributo para futuros debates sobre a avaliação do orçamento agrícola seja tomado realmente a sério, devemos rejeitar de forma firme e assumida esta proposta. Espero que a resposta do Conselho à votação nesta Assembleia consista em aceitar um debate mais aprofundado das questões em causa. Tanto eu como os colegas da comissão parlamentar a que pertenço estamos dispostos a participar neste esforço, mas cabe ao Conselho dar o passo necessário. Resta dizer, porém, que provavelmente não acalenta expectativas muito elevadas no momento actual.
Jan Mulder 
relator. - (NL) Senhor Presidente, o meu relatório recebeu a aprovação unânime na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural deste Parlamento. Considerámos justificável a ajuda adicional para o desenvolvimento rural concedida a Portugal. Muito embora não seja, evidentemente, o ideal, ela fez parte de um pacote de medidas aprovadas em Dezembro pelo Conselho, e não algo a que, no decurso das negociações sobre as perspectivas financeiras, esta Assembleia considerasse necessário introduzir quaisquer alterações. Gostaria de repetir, porém, que não é o ideal e que devia continuar a constituir uma excepção. No fim de contas, temos de admitir que já demos o nosso acordo a algo semelhante relativamente a outros países.
Se me permite, Senhor Presidente, gostaria de abordar agora o relatório Goepel. No que se refere às perspectivas financeiras, que, posteriormente, foram aprovadas por esta Assembleia no seu conjunto, a comissão competente quanto à matéria de fundo deixou ficar bem claro que o Parlamento suspendeu o seu veredicto relativamente à modulação voluntária. É surpreendente, portanto, que a Comissão tenha surgido tão rapidamente com uma proposta. Na realidade, limitou-se a seguir as "ordens” - à falta de melhor palavra - do Conselho.
Discordo da Senhora Comissária quando afirma não haver perigo de uma renacionalização da política agrícola europeia, porquanto essa renacionalização é algo que considero constituir uma tendência extremamente perigosa. O que, acima de tudo, interessa ao agricultor europeu é o mercado comum, que dentro em breve contará com 500 milhões de consumidores que, tanto quanto possível, temos de tentar reter. Além disso, tal como o senhor deputado Goepel já mencionou, dificilmente se poderá dizer ter-se procedido a qualquer estudo dos efeitos da política. É muito possível que, por volta de 2013, em consequência de toda a espécie de medidas, o agricultor médio europeu tenha de se contentar com menos um terço do que recebeu em 2004. Será essa a autoridade de confiança que a União Europeia pretende ser? Quais são as consequências deste facto? Será que, em certas regiões, os agricultores poderão sobreviver a esta medida e coisas do género? Não recebemos uma análise do assunto e parece-me que, quando a proposta for apresentada, a Comissão não terá qualquer escolha e terá de analisar os seus efeitos.
Uma das prerrogativas mais importantes deste Parlamento, que o senhor deputado Bösch irá sem dúvida aprofundar, é o direito de aprovar o orçamento. Aprovámos as perspectivas financeiras, que contêm números exactos, com tanto reservado para isto, tanto para aquilo e, entre outras coisas, tanto para as medidas relativas ao mercado no quadro da política agrícola europeia, e tanto para a política rural. A ser implementada, a modulação voluntária iria ter impacto sobre estes números. Não equivaleria isso a uma mudança das perspectivas financeiras? Creio que sim. A mudança das perspectivas financeiras exige a aprovação pela autoridade orçamental, que é constituída pelo Parlamento Europeu, pela Comissão e pelo Conselho. De forma alguma tenho a certeza de que o Parlamento esteja de acordo com isto, motivo por que irei votar contra as propostas da Comissão relativas à modulação voluntária.
Herbert Bösch 
relator de parecer da Comissão dos Orçamentos. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, não estou nesta Assembleia há muito tempo mas já é suficiente para eu compreender que um acordo sólido entre a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Comissão dos Orçamentos, como este que temos aqui com a rejeição deste projecto, não é uma ocorrência muito frequente.
O parecer da Comissão dos Orçamentos centra-se, como é evidente, nas questões relevantes do orçamento, relativamente às quais existem argumentos suficientes para justificar um firme repúdio da proposta da Comissão. Os Estados-Membros podem, através de uma modulação voluntária e de forma unilateral e sem consulta do Parlamento, aumentar as despesas não obrigatórias com o desenvolvimento rural em muitos milhares de milhões de euros, em contradição com o teor e o espírito do acordo interinstitucional.
A Comissão também não reflectiu devidamente sobre as consequências orçamentais de uma transferência voluntária deste tipo. A Senhora Comissária revela irresponsabilidade, quando refere mais uma vez que aceitou os ditames do Conselho sem realizar uma avaliação do impacto antes de a proposta ter sido aceite. Quais serão os efeitos desta proposta para a política agrícola comum? Nem nós nem ela o sabemos, e no entanto espera-se que demos a nossa concordância. Pois bem, não o faremos. Talvez então se passe exactamente o que aconteceu com os acordos sobre a ajuda europeia ao algodão, que o TJCE declarou nulos e sem efeito em princípios de Setembro do corrente ano, quando também nessa questão os consideráveis efeitos económicos da reforma foram subestimados ou insuficientemente avaliados.
Além disso, a proposta contraria tudo o que havia sido anteriormente decidido sobre modulação, uma vez que não tem qualquer provisão para co-financiamentos por parte dos Estados-Membros. O que os nossos Chefes de Governo apresentaram como proposta para colmatar o buraco no orçamento agrícola, pelo qual eram responsáveis, é uma solução barata. Se o Conselho estivesse realmente interessado em aumentar as verbas do segundo pilar, podia simplesmente ter respondido aos pedidos desta Assembleia relativos às Perspectivas Financeiras para 2007-2013.
Penso que aquilo que devíamos fazer em relação a esta proposta era rejeitá-la com firmeza.
Struan Stevenson
em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, de acordo com os números do Governo britânico, no ano de 2005, os rendimentos médios dos agricultores do meu círculo eleitoral na Escócia foram de 10 000 libras esterlinas, ou seja, 14 000 euros. É desastroso: está a levar os agricultores à falência! Eles não têm margem para reinvestir na actividade. Em vez de oferecer auxílio, o Primeiro-Ministro, Tony Blair, apresenta-nos a surpreendente proposta de cortar 20% dos pagamentos únicos aos agricultores, para além dos actuais 5% obrigatórios devido à modulação e ainda, como nos disse o senhor deputado Goepel, 8% adicionais destinados à Bulgária e à Roménia.
Por outras palavras, os agricultores britânicos - pois o Reino Unido parece ser o único Estado-Membro realmente empenhado na modulação voluntária - perderão cerca de 33% de um subsídio que, para muitos deles, é a salvação. Pior ainda, esta discriminação aberta contra os agricultores britânicos colocá-los-á em grande desvantagem perante todos os outros agricultores dos Estados-Membros da Europa. Gostaria de dizer à Senhora Comissária que isto pode não parecer uma distorção do mercado para a OMC, mas para os bolsos dos agricultores estamos certamente diante de uma catástrofe.
Vejo-me obrigado a protestar também perante as ameaças do Governo britânico, que nos diz que, se votarmos contra a modulação voluntária, iremos comprometer o futuro dos programas agro-ambientais, nos quais participam muitos agricultores britânicos. Isto equivale a chantagem e é uma piada que quem nos esteja a fazer esta ameaça seja um governo que impôs mais de 80 tipos de impostos indirectos, um ministro das Finanças - Gordon Brown - que fez com que os impostos no Reino Unido passassem a ser superiores aos da Alemanha ou França e que agora quer que acreditemos que, para suportar os programas agro-ambientais, será necessário cortar mais 25% dos pagamentos únicos aos agricultores. Se o Ministro Gordon Brown observar a votação deste Parlamento em relação a esta proposta, irá compreender o que nós achamos do seu sentido de humor.
Katerina Batzeli
Senhor Presidente, Senhora Comissária, estamos hoje a ser chamados a tomar posição sobre uma proposta relativa à política de desenvolvimento rural que consideramos nula, contraditória e perigosa para o futuro da própria PAC, bem como para a nossa própria credibilidade. Trata-se, naturalmente, de uma proposta que resultou de um compromisso contraditório assumido pelo Conselho Europeu em Dezembro último.
Por outro lado, contudo, vale a pena frisarmos que a proposta da Comissão tenta melhorar o resultado desse despotismo por parte do Conselho Europeu face às duas instituições e ao próprio Tratado.
Concordamos em princípio com as propostas da Comissão no sentido de se definir a medida numa base plurianual a nível nacional e de se manterem os limites do Fundo de Desenvolvimento Rural. Se bem que estas propostas, que melhoram o texto, possam ser consideradas como um bom esforço da parte da Comissão face ao Conselho, as mesmas não podem, contudo, ser consideradas apropriadas.
Como Grupo Socialista no Parlamento Europeu, vamos nesta fase votar contra o texto legislativo do regulamento da Comissão sobre modulação voluntária pelos seguintes motivos: em primeiro lugar, para reforçar a posição negocial da Comissão face ao Conselho, o qual, no essencial, quer a modulação voluntária como um cheque em branco para gerir as despesas comunitárias no âmbito dos primeiro e segundo pilares.
Em segundo lugar, a fim de proporcionar à Comissão o tempo necessário para apresentar uma proposta integrada que responda às verdadeiras necessidades e aos verdadeiros mecanismos de apoio ao desenvolvimento rural, sem renacionalizar a PAC.
Em terceiro lugar, a fim de proporcionar uma margem temporal para se estudar a possibilidade efectiva e essencial de absorção dos recursos comunitários transferidos da modulação obrigatória e da nova modulação suplementar, por forma a evitar a devolução de recursos consideráveis por parte dos Estados-Membros, em virtude de uma aplicação inadequada dos programas.
Senhora Comissária, existe já um calendário para a avaliação da nova PAC e das suas prioridades. Esperamos que a Comissão examine medidas para políticas viáveis, efectivas, simples e transparentes, capazes de contribuir para os objectivos de convergência e de desenvolvimento do mundo rural. Verá que tem o apoio do meu grupo para essa política. Um limite máximo para os pagamentos e uma taxa de modulação única adicional são políticas com as quais podemos concordar em princípio. Terão, no entanto, de ser clarificadas relativamente à sua oportunidade, ao valor acrescentado que oferecem e à contribuição que podem dar para se alcançar o objectivo da convergência rural.
Senhora Comissária, só mediante estas condições a Comissão poderá apresentar uma proposta integrada para que, todos juntos, possamos salvar as aspirações europeias e a nossa credibilidade aos olhos dos cidadãos da Europa.
Kyösti Virrankoski
em nome do Grupo ALDE. - (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos relatores, os senhores deputados Mulder e Goepel, pelos seus excelentes relatórios. A modulação voluntária é algo de invulgar e que nunca antes foi tentado na política agrícola comum da UE. A conclusão adoptada pelo Conselho Europeu de que um Estado-Membro pode cortar a ajuda directa a um agricultor e respectivos pagamentos pela colocação no mercado até um máximo de 20% foi tão inesperada quanto mal formulada. O Conselho Europeu decidiu até que mesmo as ajudas à exportação podiam ser cortadas, mas felizmente a Comissão não subscreveu esta proposta totalmente irrealista.
Em primeiro lugar, o corte não se basearia em quaisquer regras objectivas e seria o mero resultado de uma actuação arbitrária por parte de um Estado-Membro. Conduziria a desigualdades entre os agricultores e à distorção da concorrência, e equivaleria a cobrar aos agricultores um imposto adicional arbitrário.
Em segundo lugar, é preciso deixar bem claro que o corte não aumentaria os recursos afectados ao desenvolvimento rural nos países em questão. Este financiamento suplementar não seria afectado pelo co-financiamento nacional, tal como prevê o regulamento relativo ao desenvolvimento rural. Um Estado-Membro poderia usar dinheiro proveniente da modulação em vez das suas próprias verbas nacionais e conseguir assim obter uma redução. Ora tal configuraria um caso de pagamento directo de ajudas à agricultura por parte do Ministério das Finanças de um Estado-Membro. Como é que o Parlamento Europeu poderia conceder a quitação a uma tal transferência de verbas?
A modulação voluntária implicaria a transferência de verbas das despesas obrigatórias do orçamento da UE para despesas não obrigatórias, o que requereria uma modificação do acordo interinstitucional. O Conselho estaria, deste modo, a violar um acordo concluído há seis meses e a assumir-se como parceiro não fiável desse acordo. Foram estas as razões pelas quais acolhi calorosamente a posição do senhor deputado Goepel que defende que o Parlamento Europeu deve rejeitar a proposta.
Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Deputado Mulder, estamos hoje a debater o segundo pilar e o desenvolvimento económico rural, algo considerado como importante por esta Assembleia e também pela Comissão, se acreditarmos no que esta Instituição tem afirmado. Até mesmo os membros do Conselho continuam a salientar, nos seus discursos, que é aqui que reside o futuro da política agrícola europeia. No entanto, aqui estamos nós a rejeitar uma proposta que visa - é pelo menos o que parece - reservar vários milhares de milhões de euros para este propósito.
Não é fácil justificar esta rejeição com base na quantia envolvida, mas a oferta que nos foi feita é inadequada. Os poderes que levaram à sua apresentação são os responsáveis pelo facto de o desenvolvimento rural ficar 20 mil milhões de euros aquém da proposta de orçamento apresentada pelo Parlamento e pela Comissão. Foram eles que obrigaram à introdução de cortes orçamentais fosse a que preço fosse, ainda que em detrimento desta orientação qualitativa, e que agora nos dizem: "Está bem, podem retirar 20% do primeiro pilar para compensar o que vos tirámos”.
Acho que isto é impróprio, pois estes poderes não são amigos da agricultura europeia ou mesmo das zonas rurais europeias. Pelo contrário, o que querem fazer é utilizar o orçamento agrícola como um bode expiatório, da mesma forma que tentam fazê-lo com muitas outras políticas. Mas o que torna esta situação tão equívoca é que parece ser uma redistribuição quando, afinal, o não é verdadeiramente, pois existe a possibilidade de usar o dinheiro sem que haja co-financiamento. Por outras palavras, é mais provável que o orçamento agrícola, na sua globalidade, perca alguma coisa do que venha a receber algo mais.
Não se trata, de facto, da mesma proposta que foi feita pela comissão parlamentar para o planeamento financeiro a médio prazo, onde afirmávamos que o co-financiamento no primeiro pilar possibilitaria também a disponibilização de verbas para o segundo pilar. Poderíamos, de facto, restringir o co-financiamento do segundo pilar a 25%, o que nos permitiria uma melhor canalização das verbas, mas todas estas propostas foram levadas pelo vento, e agora vêm propor-nos esta taxa de 20%. Senhora Comissária, quero apenas dizer que este plano financeiro obteve a concordância da Comissão, e também deste Parlamento, e digo isto com profunda amargura porque o Parlamento subscreveu esta extorsão para não pôr em risco o futuro financeiro da União Europeia.
No entanto, Senhora Comissária, não devemos permitir que isso nos embarace, e por isso gostaria de lhe perguntar apenas o que propõe que se faça para que a falta de financiamentos não estrangule o desenvolvimento rural. O que devem fazer os membros desta Assembleia? Como devemos nós, nos nossos grupos, deixar claro que o desenvolvimento rural pode ter um futuro que não passe apenas por uma redistribuição de verbas, e que as disposições financeiras relativas a esta rubrica orçamental na sua globalidade devem ser desenvolvidas de uma forma independente e em moldes idênticos aos adoptados por outros fundos estruturais? É a esta questão que gostaria que a Senhora Comissária respondesse, aqui e agora, para que a Comissão, nas nossas próximas negociações sobre esta matéria, mostre a sua verdadeira posição de uma forma mais aberta, e para que nós, aqui nesta Assembleia, possamos talvez dar a conhecer um pouco mais as nossas opiniões.
Ilda Figueiredo
em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar a importância da aprovação do relatório do nosso colega Jan Mulder, dando acordo à proposta da Comissão Europeia que isenta Portugal da aplicação do requisito de co-financiamento no montante de 320 milhões de euros, no seguimento do acordo do Conselho de Dezembro de 2005.
São conhecidas as dificuldades do meu país, Portugal, no cumprimento dos injustos critérios do Pacto de Estabilidade, dada a fragilidade da nossa economia e os problemas sociais que se acumulam, designadamente nas zonas rurais, e daí a importância da aprovação desta proposta.
Em segundo lugar, relativamente ao relatório Goepel, gostaria de referir que defendemos uma modulação obrigatória, acompanhada de um plafonamento e de uma redistribuição justa desses fundos, incluindo nos novos Estados-Membros, o que, como já aqui foi referido, não está garantido nesta proposta da Comissão Europeia, e por isso, insistimos em que reveja a proposta que apresenta, Senhora Comissária.
Janusz Wojciechowski
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Goebel pelo seu excelente relatório, cujas opiniões compartilho inteiramente. Muito embora a modulação proposta afecte directamente os antigos Estados-Membros, não deixa também de constituir causa de preocupação entre os agricultores dos novos Estados-Membros. A modulação enfraquece a visão de regras agrícolas estáveis até 2013 e irá dar azo àquilo que, nos novos Estados-Membros, muito receamos, isto é, à renacionalização parcial da política agrícola, que os novos Estados-Membros, mais pobres, se não poderão permitir. Esse é o motivo da nossa preocupação.
Continuemos a seguir as regras da política agrícola estabelecida. Mantê-las estáveis até 2013 é o mínimo de certeza que devemos aos nossos agricultores. Eles já foram vítimas de demasiadas perturbações num curto espaço de tempo: alterações do regime de apoio, liberalização dos mercados agrícolas, normas e critérios cada vez mais rigorosos em diversos domínios. Tudo é demasiado, tudo é demasiado rápido. A agricultura tem necessidade de regras inequívocas e estáveis, pelo menos, durante os anos mais próximos. Esse é o motivo por que dou o meu apoio ao relatório Goepel.
Andrzej Tomasz Zapalowski
em nome do Grupo IND/DEM. - (PL) Senhor Presidente, o debate de hoje sobre a modulação voluntária dos pagamentos directos realça, uma vez mais, os diferentes modos como os antigos e os novos Estados-Membros compreendem a política agrícola comum. Quando os deputados mais antigos pensam no futuro da PAC, pensam no futuro da agricultura nos respectivos países, e não na União Europeia alargada.
Rejeitar a proposta da Comissão é a linha de acção mais adequada. A declaração de que é contrária às normas da concorrência e da solidariedade, de que ameaça com renacionalizações e quebra as promessas feitas aos agricultores é correcta. A questão é: por que motivo não foram estes argumentos considerados, quando, em 2004, se estabeleceram as condições para a adesão dos novos Estados-Membros? Essas condições enfraqueceram de forma flagrante a competitividade e os princípios de solidariedade. Os Estados-Membros mais pobres, que recebem pagamentos muito inferiores, são forçados a competir em termos desiguais.
A renacionalização da política agrícola comum foi introduzida nos novos Estados-Membros, que, em 2004, pagaram nada menos do que 75% do primeiro pilar, enquanto os antigos quinze Estados-Membros beneficiam de 100% de ajuda da UE. Isto é uma hipocrisia. Os termos da adesão não se basearam em critérios objectivos, tendo sido impostas quotas de produção que não tiveram em conta nem o potencial dos produtores, nem a auto-suficiência em matéria de produção de produtos alimentares, como, por exemplo, no sector do leite. O apoio nos casos mais óbvios (do cultivo da fruta e dos legumes) tem sido negligenciado, não tendo sido tomados em consideração os rendimentos extremamente baixos dos agricultores dos novos Estados-Membros. Esta mentalidade constitui uma ameaça para os agricultores, para os consumidores e para toda a economia da União Europeia.
Duarte Freitas
Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, quero felicitar o senhor deputado Mulder e o senhor deputado Goepel pelo excelente trabalho realizado e dizer que estou ao lado das propostas que constam dos seus relatórios. A decisão tomada pelo Conselho, em Dezembro passado, que viabiliza a modulação voluntária, pode representar uma distorção das condições de concorrência entre os agricultores de vários Estados-Membros, em resultado de diferentes opções quanto às percentagens de modulação a adoptar.
A proximidade do health check da PAC 2008, onde poderemos discutir o aumento da modulação obrigatória e o plafonamento, é mais uma razão para que não se avance agora com medidas como a modulação voluntária, que podem trazer consequências irreversíveis. Se esta proposta avançar, estaremos claramente a dar mais um passo no sentido da renacionalização da PAC e do desmantelamento da comunitarização da política agrícola.
Sem pretender desvalorizar a importância política do desenvolvimento rural, devo dizer que não será com esta medida que se reforçará o investimento nesta política e dou o exemplo do meu país, que é quem mais verbas do segundo pilar devolve a Bruxelas, e aquele em que, na União Europeia a 15, se verifica desde já o maior equilíbrio entre o primeiro e o segundo pilar, respectivamente de 53% e 47%.
Contudo, no meu país, Portugal, o Ministro da Agricultura já anunciou a intenção de adoptar os 20% da modulação. Retirar dinheiro aos agricultores para financiar o orçamento do Estado ou para devolver a Bruxelas não será certamente a melhor solução para os agricultores e representa uma visão baseada apenas em critérios economicistas, com a perspectiva de usar as verbas no desenvolvimento rural sem co-financiamento.
Com estes riscos práticos e já claramente detectáveis em países como Portugal, com o exemplo que citei, torna-se evidente que, para a defesa intransigente dos agricultores e de uma política agrícola comum, devemos tudo fazer para que a proposta de modulação voluntária não avance.
Bogdan Golik
(PL) Senhor Presidente, tal como o colega que me precedeu, gostaria de manifestar o meu apoio ao relatório do senhor deputado Mulder sobre a isenção de Portugal da aplicação do requisito de co-financiamento da sua quota nacional de 320 milhões de euros, o que é uma boa decisão, que dá mostras de solidariedade e é particularmente importante à luz da seca que afectou esse país. Estou plenamente de acordo com as palavras da senhora deputada Batzeli sobre o relatório Goepel, mas relativamente ao relatório do senhor deputado Mulder, e em particular à secção final, em que o relator critica a forma como são distribuídos os fundos de desenvolvimento rural de acordo com as normas actuais, e em que exige que a distribuição se faça com base em critérios objectivos, gostaria de chamar a atenção para os seguintes factos.
Os novos Estados-Membros caracterizam-se por um significativo subinvestimento no sector agrícola, sendo os rendimentos dos seus agricultores absolutamente desproporcionais aos dos agricultores de outros Estados-Membros. Além disso, são ignorados, no que diz respeito aos princípios fundamentais da não discriminação, da solidariedade e proporcionalidade, e pelo facto de serem forçados a co-financiar os pagamentos directos dos seus próprios orçamentos, que são muito inferiores, para já não falar da enorme redução de cerca de 20 mil milhões de euros na distribuição de fundos para o desenvolvimento rural para 2007-2013, em relação ao que lhes havia sido prometido durante as negociações da adesão.
Devo também fazer notar aqui que o apoio ao desenvolvimento rural, como estabelecido nas linhas de orientação da estratégia da Comunidade, devia fazer concessões pela diferença dos problemas estruturais nos quinze e nos dez Estados-Membros da UE, entre os quais a Bulgária e a Roménia. Impõe-se prestar particular atenção a garantir o necessário financiamento aos novos Estados-Membros, relativamente à sua enorme necessidade de investimentos de fundo e de garantir apoio de grande envergadura ao seu desenvolvimento rural.
A política de desenvolvimento rural oferece uma série de mecanismos que tornam possível influenciar as diferentes necessidades dos agricultores europeus.
Todavia, temos de continuar a procurar mecanismos eficazes para essa política, de molde a que ela cumpra os seus objectivos e se torne cada vez mais eficaz para todos os países da União Europeia.
Nathalie Griesbeck
(FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, também eu gostaria de felicitar o nosso relator, o senhor deputado Mulder, pelo seu árduo trabalho, não só em questões orçamentais em geral, mas também em questões relacionadas com o financiamento das políticas agrícola e rural.
Se, na qualidade de relatora permanente sobre os Fundos Estruturais na comissão a que pertenço, pedi a palavra neste debate sobre a modificação dos limites máximos do apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER, foi para manifestar dois sentimentos: em primeiro lugar, um lamento "democrático” e, em segundo lugar, também uma espécie de desejo "estratégico”. Lamento profundamente que o Parlamento Europeu seja forçado a alterar os limites máximos que já tinha aprovado, e isso para que fiquem em conformidade com as decisões tomadas pelo Conselho.
Para além disso, o meu desejo "estratégico” consiste em salientar o nosso apego aos princípios fundamentais da política de desenvolvimento rural e referir o quanto estes nos são caros, pois esses princípios conferem transparência à Europa. Gostaria que permanecêssemos muito cautelosos face à tentação de uma utilização mais ampla do co-financiamento obrigatório, que poderá conduzir, a prazo, à renacionalização das despesas do primeiro pilar. Essa decisão não deve ser objecto de uma política conduzida "ao sabor da maré”, mas sim ser considerada como uma questão importante, sujeita a um debate claro e democrático. Quanto aos "presentes de Natal” necessários - e sem dúvida justificáveis - dados a Portugal, também a este respeito lamento que não exista uma estratégia real. Solicito que definamos uma e que a mesma seja o resultado de um debate profundo.
Zdzislaw Zbigniew Podkański
(PL) Senhor Presidente, na realidade, a proposta de uma chamada "modulação voluntária” pelos Estados-Membros no que se refere aos pagamentos directos à agricultura irá conduzir a um corte de uns 20% dos fundos pagos a agricultores, o que constituirá uma infracção às normas e procedimentos prevalecentes na União Europeia. Isentando da modulação as explorações agrícolas que recebem menos de 5 000 euros significa que a medida apenas irá cobrir as que têm menos de 40 hectares de superfície.
Este sistema, aparentemente lógico, não pode ser coerente, simplesmente pelo facto de, ao contrário dos antigos Estados-Membros, os novos já estarem a co-financiar a política agrícola comum, complementando os pagamentos da UE com verbas dos seus próprios orçamentos.
Em minha opinião, devíamos procurar eliminar os desequilíbrios existentes e introduzir, o mais rapidamente possível, novas normas e novos pagamentos em todos os Estados-Membros, já que, de outro modo, se irão intensificar as desigualdades regionais. Gostaria de recordar a esta Assembleia que fomos nós, os deputados polacos, quem alertou para as consequências da aprovação de um orçamento da UE de apenas 1% do PIB e da redução dos fundos de desenvolvimento rural.
Jan Tadeusz Masiel
(PL) Senhor Presidente, os pagamentos directos proporcionam a muitas famílias de agricultores pobres da Polónia uma oportunidade para equilibrarem as contas no fim do mês. Desde a adesão da Polónia à União Europeia que os pagamentos directos têm constituído um processo de amortecer os crescentes custos da produção. Fazer uso da modulação voluntária para os reduzir a nada menos que um terço a partir de 2008, numa época em que, de qualquer modo, já são tão baixos no nosso país, daria azo a perdas substanciais para essas explorações agrícolas e para essas famílias.
O importante objectivo de desenvolver as zonas rurais, para o qual se canalizaria o dinheiro assim economizado, devia ser prosseguido com base em outros fundos. Podíamos restringir pagamentos regionais a beneficiários proprietários de um máximo não de 50, mas de 100, 200 ou 500 e mais hectares.
James Nicholson
(EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Mulder e o senhor deputado Goepel pelos seus relatórios. Quero começar por dizer que a presente proposta é extremamente má. Sabemos como foi que ela surgiu durante reunião do Conselho, em Dezembro passado. Arrisco até a dizer à Senhora Comissária que esta proposta será implementada apenas no Reino Unido. Todos nós sabemos disto. Até os cães que andam na rua o sabem. A proposta veio para ajudar a tentar resolver o problema de Tony Blair e do seu governo.
Com ela, os agricultores do Reino Unido terão de enfrentar uma situação insustentável. Do ponto de vista financeiro, ficam numa posição totalmente insustentável, se comparada com a dos agricultores dos outros 24 Estados-Membros da Europa. Na Irlanda do Norte, assistiremos à destruição do conceito de agricultura familiar, que é a espinha dorsal da nossa indústria.
É por isso que sou totalmente contra a presente proposta e não ficarei parado a permitir que sequestrem os pagamentos únicos aos agricultores. Estes pagamentos faziam parte do acordo. Foram prometidos e os agricultores dependem deles. Não é culpa dos nossos agricultores se o Governo britânico fez tão mau negócio no desenvolvimento do segundo pilar para apoiar a economia rural. Devo dizer à Comissão, ao Conselho e ao Governo do Reino Unido que não nos podem culpar se agora não têm fundos suficientes para apoiar algumas das suas propostas por si apresentadas para o desenvolvimento rural e ambiental das regiões agrícolas. Não tenho culpa nenhuma disso. A responsabilidade é toda dos negociadores.
Vejo-me também obrigado a dizer a verdade, e a verdade é que os ditos negociadores conseguiram fazer o pior negócio possível e agora querem apropriar-se de 20 ou talvez até 25% dos pagamentos únicos aos agricultores. Não se pode concordar com uma proposta destas, nem agora nem no futuro. Esta proposta irá lançar os agricultores e os outros membros da sociedade rural uns contra os outros. Além de não ser exequível, marca o começo da renacionalização da política agrícola comum que conhecemos. Não deve ser aceite.
O presente dossier terá que voltar à comissão parlamentar e eu apelo à Comissão para que não caia nesta engenhosa armadilha que poria os agricultores e os outros habitantes das regiões rurais em pé de guerra. Temos o dever de rejeitar esta legislação. Jamais devemos concordar com esta maneira velada de minar os agricultores do Reino Unido e colocá-los numa posição tão subserviente em relação ao resto da União Europeia.
Bernadette Bourzai
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, todos estão familiarizados com a reforma da PAC de 2003, que previa o congelamento do primeiro pilar e o reforço do segundo, a saber, o desenvolvimento rural. O facto é que o acordo sobre as novas Perspectivas Financeiras - contra o qual, aliás, votei - contraria esses dois compromissos.
Na verdade, o envelope relativo ao desenvolvimento rural sofreu uma redução de 20 mil milhões de euros com a proposta da Comissão, um valor que representa, para os 15 Estados-Membros antigos, uma redução de 35% face ao actual período. A proposta de modulação voluntária suplementar, que visa a transferência de um máximo de 20% das somas do primeiro para o segundo pilares e que não cumpre qualquer dos critérios aplicáveis à política de desenvolvimento rural, é inaceitável.
Reconheço que a Comissão Europeia tentou, na sua proposta de regulamento, gerir este instrumento, mas partilho das preocupações do relator e apoio a sua proposta de rejeição: o risco de distorção da concorrência será demasiado elevado caso determinados Estados-Membros optem por deduzir 20% das ajudas directas e não dos outros tipos de ajuda. É inaceitável que esta modulação voluntária não esteja sujeita às mesmas regras que se aplicam normalmente ao desenvolvimento rural, sendo que o risco de uma renacionalização da PAC é demasiado elevado.
As necessidades de financiamento da política de desenvolvimento rural são, no entanto, reais, e receio que mais pessoas venham a abandonar as zonas rurais. Por esta razão, solicito à Comissão que proponha, em vez da modulação voluntária, um aumento idêntico da taxa de modulação obrigatória em todos os Estados-Membros.
Gostaria igualmente de salientar que a modulação obrigatória se aplica, por enquanto, tão logo uma exploração agrícola receba mais do que 5 000 euros de ajudas agrícolas por ano. A maioria das explorações é, de facto, afectada.
Se quisermos dispor de um verdadeiro instrumento de redistribuição da ajuda, será necessário ter igualmente em consideração outros critérios, como a dimensão da exploração agrícola, a sua dependência da ajuda, a mão-de-obra que emprega, a margem bruta habitual, etc. Além disso, para assegurar uma repartição equitativa das ajudas agrícolas, será necessário prever um limite máximo das ajudas directas.
Elspeth Attwooll
(EN) Senhor Presidente, falo em nome da delegação do Reino Unido no meu grupo. Compreendemos perfeitamente a lógica implacável dos argumentos apresentados no relatório do senhor deputado Goepel e os motivos subjacentes às indicações de voto da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. No entanto, a abordagem de sucessivos governos britânicos ao financiamento do desenvolvimento rural da UE tem restringido a sua disponibilização no Reino Unido. Aquilo que nos foi atribuído para o período 2007-2013 corresponde apenas a uma quarta parte daquilo que em princípio seria justo.
A ausência de um grau superior de modulação acarretaria restrições severas ao estabelecimento e manutenção de programas de desenvolvimento rural eficazes, especialmente no que diz respeito ao ambiente. Existe também algum risco de atrasos nos pagamentos nos quais os agricultores depositam expectativas legítimas.
Agradeço à Comissão o facto de estar disposta a estudar maneiras de superar tais problemas práticos imediatos, mas isto só pode ser encarado como uma medida provisória. Precisamos de uma solução de muito mais longo prazo. Portanto, apelamos à Comissão para que, com toda a urgência, procure encontrar uma maneira de reparar os actuais desequilíbrios históricos relativos à atribuição de financiamentos em prol do desenvolvimento rural.
Em qualquer futura discussão sobre a questão da modulação, peço, como escocesa, que tanto a Comissão como a comissão parlamentar considerem o facto de que tais preocupações são válidas não só a nível dos Estados-Membros, mas também a nível das administrações subestatais.
Mieczyslaw Edmund Janowski
(PL) Senhor Presidente, nos meus agradecimentos aos nossos dois colegas pelo trabalho que realizaram, gostaria de me concentrar mais de perto no relatório do senhor deputado Mulder. Estamos a levantar uma questão que afecta os mecanismos de financiamento destinados a zonas habitadas por uns 20% da população da União Europeia, mas que são muito importantes, uma vez que dizem respeito a fornecimentos garantidos de produtos alimentares para a Europa.
Cumpre-nos, portanto, fazer tudo quanto for possível para fortalecer a posição das zonas rurais, bem como para garantir a coesão que, em princípio, devemos proporcionar. O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural também devia ser adequado para este objectivo. Isto é essencial para todos os países, entre os quais, o meu próprio, a Polónia. Muito embora hoje estejamos a discutir alterações às regras que afectam Portugal - alterações a que dou o meu apoio -, temos de salientar claramente que isto alterou a sequência dos factos. Em primeiro lugar, cumpriria propor o procedimento e só então deviam tomar-se as decisões financeiras específicas.
Tratemos, portanto, esta situação como uma situação excepcional e procuremos soluções sistémicas que, baseadas em critérios tão objectivos e não-discriminatórios quanto possível, fortaleçam realmente a agricultura europeia. Qualquer outro procedimento pode acabar por destruir a solidariedade europeia neste domínio.
Czeslaw Adam Siekierski
(PL) Senhor Presidente, para manter a agricultura europeia competitiva, cumpre-nos manter o actual nível de pagamentos directos às explorações agrícolas e não introduzir a modulação suplementar de 20%.
Os argumentos avançados pela Comissão Europeia não são convincentes, ao passo que a proposta não está de acordo com os princípios da PAC. Os novos Estados-Membros têm necessidade de mais fundos para o desenvolvimento de zonas rurais, por motivos que incluem a redução da intensidade do trabalho agrícola e a aceleração da transferência de terrenos de explorações sociais e de pequena extensão para explorações agrícolas de mercado em grande escala, o que irá melhorar a competitividade da agricultura nos novos Estados-Membros, sobretudo através de economias de escala.
Em vez disso, o que se fez? Se bem se lembram, as novas perspectivas financeiras adoptada para 2007-2013 reduziu os fundos de desenvolvimento rural em 20 mil milhões de euros, relativamente ao que foi proposto pela Comissão. Cumpre-nos aplicar diferentes processos de apoio, uma vez que existem diferenças entre as diversas zonas rurais e a agricultura na União Europeia. As zonas rurais dos países da União Europeia, entre os quais a Polónia, são mais pobres do que as cidades, necessitam de mais postos de trabalho, maior desenvolvimento em matéria de serviços e melhor protecção ambiental. Esta a razão por que, futuramente, nos cumpre apoiar, ainda durante muitos anos, os agricultores e as zonas rurais por toda a União Europeia.
Luis Manuel Capoulas Santos
Relativamente ao relatório Mulder gostaria de endereçar uma palavra de simpatia e de apreço pelo seu trabalho e de agradecimento aos colegas da comissão que, unanimemente, aprovaram o relatório.
A decisão de isentar Portugal do co-financiamento de 320 milhões de euros é justa e vem na sequência de várias decisões do Conselho, visando compensar os reconhecidos constrangimentos da agricultura portuguesa face ao modelo da PAC que tem vigorado e, portanto, os agricultores são e têm sido manifestamente penalizados com esse modelo e esta é uma forma de os compensar.
Quanto ao relatório Goepel, lamento não poder endereçar idêntica felicitação, porque esta é uma matéria eminentemente política e devemos usar argumentos políticos para a discutir. Todos sabemos que a PAC é injusta para vários Estados-Membros, para várias regiões, para muitos agricultores, e uma forma de corrigir essa injustiça é precisamente a aplicação de mecanismos de modulação.
No caso de Portugal, esta distorção é mesmo escandalosa: apenas 5% dos agricultores recebem mais de 5 000 euros por ano e portanto, havendo a possibilidade de uma modulação voluntária, não sendo possível para já uma modulação obrigatória, é preferível a voluntária do que a ausência pura e simples de modulação.
Por isso, entendo que as posições que têm vindo a ser manifestadas são profundamente incorrectas e quero confortar a Senhora Comissária dizendo-lhe que não está só na defesa desta posição neste Parlamento. Penso que, do ponto de vista da justiça, é totalmente adequado dar aos Estados-Membros, e queria chamar a atenção do colega Nickolson, que não será só o Reino Unido que vai aplicar a medida, o Governo português já anunciou que o fará. Penso, portanto, que limitar ou não permitir aos Estados-Membros que utilizem este instrumento para promover justiça relativamente a muitos agricultores que não têm a possibilidade de receber um único cêntimo no primeiro pilar da PAC, é uma posição profundamente incorrecta do Parlamento e digo apenas quanto a argumentos políticos, porque jurídicos, técnicos ou outros me recuso e não tenho tempo para poder discuti-los.
Neil Parish
(EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Mulder e ao senhor deputado Goepel pelos seus relatórios.
A Senhora Comissária sabe muito bem que não está verdadeiramente empenhada nesta questão e que está a agir conforme as recomendações do Conselho. Que grande confusão. V. Exa. tem muitos apoios aqui no Parlamento. É verdade, o Conselho conseguiu unir todo o Parlamento contra esta proposta. Na votação de amanhã, iremos rejeitá-la, a proposta voltará para a comissão e recusá-la-emos outra vez. Apelo então para que apresente uma nova proposta.
Quando cheguei ao Parlamento Europeu, os meus amigos agricultores disseram-me que, se havia algo que queriam da Europa, esse algo era um tratamento igual ao dos outros. Pode ser uma esperança vã, mas a presente proposta acentua os desequilíbrios mais do que nunca. Não é preciso lembrar à Senhora Comissária que o Governo britânico está prestes a ser multado por não cumprir o prazo do programa de pagamento único aos agricultores. O que fazem então? Quando o Governo britânico não consegue pagar a tempo e horas, os senhores atribuem-lhe mais fundos destinados ao desenvolvimento rural para desperdiçar. Não é difícil imaginar a confiança que os agricultores têm no Governo para realizar isto agora.
Olho à minha volta e é interessante que não se veja nenhum membro do Partido Trabalhista na bancada socialista. Quem está cá para defender a proposta de Tony Blair? Ninguém. Portanto, somos nós que temos de avançar!
Como disse o senhor deputado Stevenson, o Governo está a exercer enorme pressão para que digamos que somos contra os programas ambientais. Permitam-me deixar claramente registado que não o somos e que a Senhora Comissária também não o é. Mas em toda a Europa precisamos de avançar com mais financiamento do primeiro para o segundo pilar; uma modulação obrigatória nivelada. Além disso, como já referiram outros intervenientes, o impacto desta proposta ainda não foi avaliado de maneira adequada. A proposta não pode, de maneira alguma, ser aprovada.
A proposta sobre o regime do algodão foi rejeitada após um acórdão do Tribunal de Justiça Europeu.
Por favor, pensem outra vez e voltem com outra proposta.
Gábor Harangozó
(HU) Senhor Presidente, a utilização do actual sistema de pagamentos comunitários, aliado à decisão tomada em Dezembro de 2005 pelo Conselho Europeu segundo a qual Portugal é objecto de um tratamento especial através da isenção da obrigação de co-financiamento, levanta questões sérias acerca do processo de decisão orçamental.
Apesar de haver um amplo acordo quanto à isenção especial concedida a Portugal no que se refere à obrigação de co-financiamento, poderão surgir questões e problemas de legitimidade em relação aos métodos de negociação baseados em concessões mútuas utilizados pelo Conselho.
Embora não me oponha a esta concessão isolada feita a Portugal, considero importante que, de futuro, não se permita que nenhum Estado-Membro beneficie de tratamento especial exclusivamente a fim de o persuadir a apoiar um acordo específico. Pelo contrário, a igualdade e a transparência são critérios fundamentais que devem ser respeitados em todas as circunstâncias e a todos os níveis de negociação com o Conselho.
De futuro, devemos impedir estas formas de discriminação positiva e, uma vez que nos comprometemos a adoptar uma política agrícola igualitária, não podemos permitir que a regulamentação do desenvolvimento rural assente em excepções. Temos de acabar com todos os tipos de discriminação.
Concordo com o relator quando diz que o regime não deve permitir distinções nem excepções, e que necessitamos, sim, de uma abordagem normalizada que distribua os recursos com base em critérios objectivos. No entanto, não concordo com ele quando considera que seria uma boa solução financiar os pagamentos directos no âmbito do primeiro pilar, porque embora isto permitisse reduzir as pressões sobre o orçamento europeu, iria causar graves problemas financeiros aos novos Estados-Membros, cuja situação orçamental já é difícil devido aos programas de convergência necessários à introdução do euro. Tal medida iria agravar ainda mais as desigualdades entre os Estados-Membros.
Por esta mesma razão, não considero que a modulação voluntária seja a solução mas adequada. Para além de respeitarmos os acordos em vigor, de futuro temos de procurar criar uma política rural verdadeiramente unida, em vez de criarmos novas excepções.
Mairead McGuinness
(EN) Senhor Presidente, quero agradecer a ambos os relatores pelos seus relatórios. Quando reli as conclusões da Presidência, estas oito linhas de texto soaram pior agora do que há quase um ano. Trata-se literalmente de uma situação de liberalização total para qualquer Estado-Membro que a queira levar adiante, sem ter em conta as regulamentações para o desenvolvimento rural que este Parlamento e o próprio Conselho estabeleceram. A modulação voluntária delineada nesta proposta é tudo menos voluntária, uma vez que os agricultores certamente não a querem. Portanto, estamos a empregar mal as palavras e a abusar delas.
É claro que esta proposta é um factor de distorção. Tem de o ser, pois é permitida num Estado-Membro mas pode não se aplicar aos outros. Temos de avaliar o impacto destas medidas na agricultura de maneira geral.
Também estou consciente de que estamos a caminhar em direcção a um exame clínico da PAC em 2008 e, paralelamente a isto, a uma revisão das perspectivas financeiras.
Gostaria de felicitar a Comissão pela sua tentativa de extrair algo de bom daquilo que é, na sua essência, uma proposta muito má: a Comissão está a tentar fazer com que se apliquem as regras e está a insistir para que estas sejam implementadas; está a excluir as medidas de apoio ao mercado.
Concluirei afirmando que é muito difícil retirar algo de bom de uma sugestão que é essencialmente infeliz, ou melhor, se me permitem utilizar um ditado popular, o que nasce torto tarde ou nunca se endireita. Felicito a Comissão pela sua simples tentativa. A proposta é má e iremos rejeitá-la.
Esther Herranz García
(ES) Senhor Presidente, a proposta que estamos a debater hoje é inaceitável. É inaceitável por ser desintegradora, fragmentária, antieuropeia, egoísta e de uma enorme hipocrisia.
Do ponto de vista da teoria agrícola, implica o corte de 20% das ajudas directas aos agricultores, a fim de financiar o desenvolvimento rural e, assim, tapar buracos. Estes buracos foram criados porque, nas perspectivas financeiras, 1% não é suficiente para financiar as políticas agrícolas, e como os Estados-Membros são incapazes de dar mais dinheiro, têm de o tirar àqueles que o vinham recebendo até agora.
Pressupõe, também, a renacionalização da política agrícola comum: acabar com a única política verdadeiramente europeia, a única política que uniu os produtores europeus. E não significa apenas renacionalização, mas, se atentarmos na proposta do Governo espanhol ao Conselho, significa ir ainda mais longe: não só renacionalizar, mas regionalizar. Desse modo, cada um poderá fazer o que quiser.
Creio que faz parte da loucura desintegradora do Presidente socialista espanhol - que, Senhor Deputado Parish, também não tem hoje aqui ninguém que o defenda -, porque este e todos os presidentes que assinaram estas perspectivas financeiras e aceitam esta modulação não se interessam absolutamente nada pela competitividade do sector agrícola europeu e pouco lhes importa o impacto que estas medidas possam ter nas suas economias.
Por tudo isto, e em defesa dos agricultores e criadores de gado europeus e do sector, vamos evidentemente rejeitar esta proposta.
James Hugh Allister
(EN) Senhor Presidente, peço desculpa por não ter estado presente no Parlamento, quando fui chamado pela primeira vez, mas tive problemas na minha viagem de hoje.
A modulação voluntária é um termo rebuscado utilizado para designar uma prática muito desagradável, nomeadamente, a de o governo ficar com o dinheiro dos agricultores. Tal como referiu a senhora deputada McGuiness, não há nada de voluntário nisso, pelo menos no que diz respeito àqueles a quem se retira o financiamento, ou seja, os agricultores.
Temos como consequência um desenvolvimento rural muito desequilibrado por toda a Europa, tanto na maneira como é financiado como no modo como se executa o financiamento. Isso é claramente discriminatório em relação aos agricultores dos Estados-Membros onde se pratica esta loucura que é a modulação voluntária. No meu país, já estamos a sentir as consequências, com atrasos nos pagamentos às áreas menos favorecidas.
Não se deve ceder à modulação voluntária. Congratulo-me com a posição da comissão parlamentar e com a atitude do Parlamento ao rejeitá-la e apelo a que a Comissão seja firme em forçar o Conselho a mudar a sua política quanto a esta questão.
Mariann Fischer Boel
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, ouvi este debate com atenção e com grande interesse. Só me resta repetir aquilo que disse no início, ou seja, que a proposta da Comissão está de acordo com as solicitações do Conselho Europeu.
Tal como afirmou muito bem a senhora deputada McGuinness, procurámos enquadrá-la da melhor maneira possível nos actuais regulamentos relativos à modulação obrigatória e à política de financiamento do desenvolvimento rural.
Amanhã, se - ou seria melhor dizer, quando - o Parlamento Europeu rejeitar a proposta da Comissão, tenciono levantar esta questão junto dos meus colegas na Comissão de modo a avaliar a nossa posição com cuidado. Isto insere-se perfeitamente no acordo-quadro entre as nossas duas instituições.
Presidente
Obrigado, a Senhora Comissária foi muito clara. Agradeço a todos os que participaram deste debate. Também gostaria de agradecer a todos os intérpretes.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã.
