Lei sobre o Mercado Único (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o Acto para o Mercado Único.
Michel Barnier
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, é para mim um grande prazer apresentar oficialmente aos deputados desta Assembleia a Comunicação da Comissão "Um Acto para o Mercado Único", adoptada pela Comissão em 27 de Outubro, e debatê-la aqui convosco. Na verdade, iniciámos as nossas discussões ontem noutro local, a pedido dos senhores deputados Harbour e Grech, mas com várias centenas de intervenientes na vida política, económica e social a nível europeu, nacional e regional.
Trata-se de um documento importante. É importante, Senhoras e Senhores, porque nos parece que a Europa está a ser contestada em muitas frentes. O mundo exterior tem perguntas sobre as razões das crises. Temos estado a viver uma crise financeira inacreditavelmente dura nos últimos dois anos, e as suas muitas repercussões económicas, sociais e humanas continuam a fazer-se sentir em todos os nossos países. Há a crise económica, em geral, e depois há as outras crises que não podemos dar-nos ao luxo de ignorar, tais como a crise alimentar, embora se fale menos nelas. Aproximadamente mil milhões de pessoas correm o risco de morrer de fome ou devido a falta de água. Depois, temos a crise ambiental, que é talvez a pior.
É necessário respondermos a estas questões, mas, para além destas questões externas, há as questões internas, a mais importante das quais é sem dúvida a que estão a colocar os cidadãos europeus, que não compreendem, que se sentem muitas vezes preocupados, e por vezes indignados, que continuam duvidosos e a interrogar-se sobre este grande mercado único que é a pedra angular, e sempre o foi, desde que foi concebida a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 1950 - este grande mercado europeu que estamos construir juntos, pacientemente.
A pergunta que estão a fazer os nossos cidadãos, as pequenas e médias empresas, é a seguinte: o que tem esse mercado único para nos oferecer? O que está a Europa a fazer por nós? Temos de dar uma resposta positiva a esta pergunta, coisa que nem sempre fazemos.
Foi essa a conclusão de Mario Monti no relatório que lhe foi encomendado pelo Presidente Durão Barroso, um relatório que esta Assembleia já debateu em muitas ocasiões e que contém muitas constatações úteis. Por exemplo, Mario Monti afirma que o mercado único é cada vez mais necessário mas que se está a tornar cada vez menos popular. Senhoras e Senhores, somos políticos, cada um de nós tem o seu próprio mandato e, quando ouvimos conclusões desta natureza, temos de nos esforçar para assegurar que aquilo que é necessário se torne popular e, em qualquer caso, que conquiste apoio e seja mais bem compreendido.
É por isso que, perante todas estas crises e perguntas, e em conformidade com o nosso mandato, quisemos produzir um documento prático que desse seguimento às conclusões de Mario Monti, e, também, às conclusões coerentes que este Parlamento, sob a orientação do senhor deputado Grech, a quem agradeço, também chegou no que respeita ao funcionamento imperfeito, incompleto e por vezes decepcionante deste grande mercado único.
Portanto, o documento que vos apresentamos hoje, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, é um documento original. Não é um documento que se possa pegar ou largar. Contém um plano de acção, em vez de uma proposta legislativa, um plano de acção que actualmente contém 50 propostas que submetemos à vossa apreciação e que se destinam, todas elas, a melhorar a forma como o mercado único funciona, para benefício das pequenas e médias empresas, do crescimento e dos cidadãos. O mercado único é um veículo da promoção do crescimento e do progresso social, e não o contrário, tal como já tive oportunidade de dizer noutras ocasiões.
Acabamos de debater a directiva relativa aos fundos com cobertura de risco e às participações privadas. Permitam-me que vos diga que tenho uma estratégia muito clara que tenciono pôr em prática persistentemente durante cinco anos. Tal como vos disse em 13 de Janeiro, queremos e iremos assegurar que os serviços financeiros e os mercados financeiros, que são vitais, voltem a servir a economia real, e não o contrário. Ao fazê-lo, poremos a economia real e o mercado único em que ela assenta ao serviço do crescimento e do progresso social.
A nossa estratégia de crescimento, que é compatível com a Estratégia UE 2020, destina-se a levar o mercado único a funcionar melhor. O mercado único tem de ser visto como uma plataforma sobre a qual está a ser construída a economia europeia. Estamos convencidos de que se conseguirmos levar esta plataforma a funcionar melhor - que é o objectivo do plano de acção -, então, tudo aquilo que for construído sobre ela - iniciativas privadas e públicas, iniciativas locais, regionais, nacionais e europeias, as actividades das associações e de todos os outros organismos que existem no mercado - também funcionarão melhor.
Queremos responder a estas questões e a estes desafios trabalhando com as empresas de modo a regressarmos a uma via de crescimento forte, sustentável e equitativo. Estamos a propor uma série de medidas que se concentram especificamente na inovação e nas pequenas e médias empresas.
O Acto para o Mercado Único engloba a importante questão da patente, que estamos a discutir neste momento - daí o meu dia ter-se complicado, Senhora Presidente - no Conselho "Concorrência" sob a Presidência belga. Num plano mais geral, queremos tornar todo o ambiente regulamentar e fiscal mais flexível para as empresas e facilitar o acesso aos financiamentos de que as mesmas necessitam para apoiar os seus investimentos.
Por último, no que respeita a impulsionar a competitividade europeia, queremos reforçar a nossa estratégia externa num espírito de reciprocidade e benefício mútuo.
A fim de assegurar que os cidadãos europeus estejam no cerne do mercado único, a Comissão quer demonstrar que esse mercado não constitui uma barreira ao desenvolvimento de serviços de interesse geral e de infra-estruturas importantes. Vamos apresentar uma comunicação, que será certamente apoiada, reforçada e melhorada pelos contributos do Parlamento, uma comunicação sobre serviços de interesse geral e serviços públicos. Queremos que fique bem claro que o mercado único defende os direitos sociais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que pode proporcionar novas oportunidades de crescimento a empresas socialmente inovadoras que sirvam os interesses tanto dos trabalhadores como dos consumidores europeus.
Chegamos agora ao terceiro capítulo do Acto para o Mercado Único. Esta abordagem global apenas faz sentido se for situada no contexto de uma melhor governação, através do reforço do diálogo e da parceria com as nossas empresas e os nossos concidadãos, mas também entre as instituições europeias, os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais, e através de um diálogo social melhor. A nossa convicção, em todo o trabalho que desenvolvemos juntos, é que para superarmos o desafio da competitividade, o desafio de gerarmos o crescimento que os cidadãos europeus esperam, é necessária a ajuda de cada cidadão e de cada empresa. É necessária a ajuda de cada comunidade.
É este, portanto, o objectivo do debate público europeu que desejamos manter convosco durante quatro meses. Foram muitos - treze - os comissários que trabalharam na preparação do Acto para o Mercado Único - o que lhes agradeço -, um documento que foi aprovado pela Comissão após um longo debate interno. Esta questão é uma das nossas principais prioridades, e estamos a debater as 50 propostas que referi. Iremos ouvir atentamente o que as várias instituições e os nossos vários parceiros têm a dizer e, no final das nossas consultas, provavelmente em Fevereiro, concluiremos a lista de compromissos que os vários comissários competentes irão assumir no que respeita à apresentação de propostas, dentro de um máximo de dois anos. Assim, em 2012, ano em que se comemora o 20.º aniversário do mercado único, 20 anos após os compromissos e as propostas de Jacques Delors, esse aniversário não será marcado pela nostalgia nem pela melancolia - não há lugar neste momento para nostalgia -, sendo antes uma ocasião proactiva e dinâmica.
É por isso que pusemos a bola a rolar hoje, tal como fizemos ontem. Durante quatro meses, os meus colegas e eu estaremos disponíveis para coordenar o debate público europeu iniciado hoje no Parlamento Europeu. Procuraremos desempenhar um papel construtivo e muito atento nesse processo.
Andreas Schwab
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta semana, no chamado Fórum do Mercado Único, discutimos a proposta da Comissão Europeia que visa conduzir a uma economia social de mercado altamente competitiva na Europa. Os três conceitos - a competitividade, a dimensão social e a economia de mercado - são todos importantes para nós neste contexto, e saudamos expressamente o facto de o Comissário responsável pelo Mercado Interno, Michel Barnier, ter conseguido revitalizar a abordagem horizontal - ou como lhe chamou o senhor deputado Grech no seu relatório, a abordagem holística - que desejamos para o mercado único. Consideramos que se trata de um progresso importante, mas também pensamos que são necessários outros progressos pequenos a fim de completar essa abordagem horizontal deste projecto legislativo. É aí que entra o Parlamento Europeu.
Esta participação do Parlamento Europeu apenas será bem sucedida se nos colocarmos numa posição que nos permita superar as divergências técnicas, institucionais e políticas que este tipo de projecto legislativo gera, porque só então poderemos explorar plenamente o potencial legislativo inerente a esta proposta. É isso que queremos fazer.
Estou certo de que a audição pública com os cidadãos e as partes interessadas poderá ajudar a promover a participação de todos nesta proposta legislativa e dar a todas as pessoas a sensação de estarem a contribuir para aquilo que, em última análise, vier a resultar desta proposta legislativa. Senhor Comissário Barnier, o Parlamento cumprirá a parte que lhe cabe na consecução desse objectivo. Queremos rever o programa de 50 propostas, queremos definir prioridades, queremos ajudar a assegurar a participação de todas as comissões do Parlamento Europeu e a obtenção do consenso institucional que este tipo de lei exige.
Por último, Senhoras e Senhores, temos de conseguir assegurar que todas as pessoas tenham um lugar neste mercado único e que todos beneficiaremos juntos da cooperação no seio do mercado único. Queremos demonstrá-lo até 2012, ano em que se celebra o 20º aniversário do mercado único, e iremos trabalhar esforçadamente no sentido de o conseguir.
Evelyne Gebhardt
Senhora Presidente, agradeço ao Senhor Comissário Barnier o seu trabalho. A sua tarefa não era fácil e incluiu um pouco daquilo que o Professor Monti disse no seu relatório e daquilo que o senhor deputado Grech preparou para o Parlamento Europeu. Também vemos um pouco disso no texto, bem como uma tentativa de adoptar a abordagem holística, um aspecto que não foi conseguido exactamente da forma que imagináramos, mas que mesmo assim vai na direcção certa. É também muito importante que o Senhor Comissário torne bem claro que está a tentar tornar os direitos sociais dos cidadãos - que devem, evidentemente, estar no cerne da legislação europeia - uma realidade. No entanto, tenho de dizer, em nome do meu grupo, que nos parece que algumas coisas neste texto são demasiado vagas, demasiado simples ou demasiado insignificantes, ou não foram simplesmente incluídas, porque uma das nossas exigências fundamentais - com que o Senhor Comissário concordou - era que a cláusula social fosse incluída em todas as áreas importantes das políticas europeias. Não vemos onde está essa cláusula social. Ficaríamos satisfeitos com um compromisso de realizar avaliações do impacto social. No entanto, uma cláusula social é bastante mais do que aquilo que vemos neste texto. Vamos procurar ajudá-lo, Senhor Comissário, de modo a avançarmos na direcção certa, porque isso é muito importante para nós.
Há um outro aspecto que me parece bastante problemático e que também era muito importante para o nosso grupo. Pedimos a possibilidade de recurso colectivo. Queremos recurso colectivo para os cidadãos, de modo que estes possam afirmar verdadeiramente os seus direitos em matéria de protecção do consumidor. O Senhor Comissário anunciou, em nome da Comissão Europeia, que irão ser realizados mais estudos. Há três anos que estão a ser realizados estudos neste domínio. Penso que é tempo de andarmos para a frente e de nos ser efectivamente apresentada uma proposta legislativa da Comissão - e não só mais uma proposta de realização de um estudo -, de modo a decidirmos como poderemos avançar.
Como vê, há algumas coisas com que estamos satisfeitos, mas outras que não nos agradam tanto, e iremos trabalhar esforçadamente com a Comissão, com o Conselho e com os nossos colegas de outros grupos com vista a assegurar que o texto final seja genuinamente bom.
Jürgen Creutzmann
Senhora Presidente, Senhor Comissário Barnier, Senhoras e Senhores Deputados, o maior mercado único do mundo em termos de poder económico tornou-se, nesta era de globalização, numa vantagem de localização fundamental para a União Europeia. É por esta razão que é tão importante opormo-nos a tendências proteccionistas e alargar ainda mais o mercado único. Perante o endividamento excessivo dos orçamentos nacionais, não resta à Europa senão reforçar a economia por meio de reformas estruturais. Desde que foi estabelecido em 1992, o mercado único já gerou um aumento do crescimento de 1,85%. A execução das medidas anunciadas destina-se a promover um crescimento de 2% a 4%.
Podemos dividir em três categorias as 50 propostas de iniciativas relacionadas com o mercado único apresentadas pela Comissão: em primeiro lugar, as numerosas propostas específicas que, em qualquer caso, irão reforçar o mercado único para as empresas e os cidadãos. Entre elas inclui-se a criação de um mercado energético interno inteiramente operacional, uma iniciativa especialmente importante para a Europa como centro económico e industrial. Em seguida, temos a carteira profissional europeia e o passaporte europeu de competências para facilitar a mobilidade dentro da União Europeia, que se irá tornar cada vez mais importante no futuro para manter a competitividade da Europa num mundo globalizado, e o reforço do comércio electrónico mediante uma melhor gestão dos direitos de autor e novas orientações destinadas a promover uma implementação eficaz da Directiva "Serviços", tendo em vista a criação de novos empregos.
Em segundo lugar, há também muitas propostas que estão redigidas em termos demasiado vagos para permitir que as avaliemos. Por conseguinte, teremos de aguardar as propostas específicas da Comissão. Incluo nesta categoria a revisão das normas da UE em matéria de contratos públicos, as medidas relativas aos serviços de interesse geral, e também - senhora deputada Gerbhardt - as deliberações sobre uma abordagem europeia do recurso colectivo. Não sei se devemos enveredar pelo mesmo caminho que os Estados Unidos, que é o caminho errado.
Em terceiro lugar, a declaração também contém propostas que, na minha opinião, são contraproducentes em termos de reforço do mercado único, porque impõem às empresas uma maior sobrecarga de burocracia. Necessitamos, portanto, de discutir estas propostas, e estamos preparados para o fazer.
Emilie Turunen
Senhora Presidente, estamos a debater esta noite um documento que, a meu ver, poderá vir a ser o acto legislativo mais importante para a UE nos próximos anos. É no contexto da reforma do mercado único que temos verdadeiramente uma oportunidade de transformar a Europa numa União mais social e sustentável, portanto, a questão que se põe é a seguinte: será que esta declaração consegue indicar o caminho para um mercado interno mais verde e socialmente justo?
Creio que ainda não conseguimos lá chegar. Permitam-me que vos dê alguns exemplos. Em primeiro lugar, a proposta 29. Quanto a esta proposta, tenho de perguntar ao Senhor Comissário Barnier onde está a garantia do direito à greve? Onde está a garantia de que as liberdades do mercado não irão prevalecer sobre direitos sociais fundamentais? Sei que, no seio da Comissão, há posições divergentes sobre esta questão, e gostaria de lhe perguntar muito directamente: é verdade que os comissários dinamarquês, sueco, alemão e britânico, entre outros, se opuseram à sua proposta de introdução de uma cláusula social? Se assim foi, Senhor Comissário, quero que saiba que tem o apoio desta Assembleia, porque obter essas garantias seria uma verdadeira reconciliação.
Um segundo exemplo de algo que é necessário melhorar é a proposta 19 sobre a introdução de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCI). Há muito que nós, Grupo Verts/ALE, estamos a pedir isto e devíamos estar satisfeitos. Mas o problema, para nós, surge ao lermos o texto, onde se diz que a MCCCI deve procurar eliminar a fragmentação que afecta as empresas. Oiçam o que vos digo. Creio que o principal problema dos impostos sobre as sociedades na Europa não é a fragmentação, mas sim a concorrência em sentido descendente pouco saudável que existe entre os Estados-Membros. Há quinze anos que esta situação se mantém. Não admira que estejamos a ter dificuldades em financiar a nossa segurança social.
Penso que o objectivo da MCCCI deveria ser acabar com a concorrência pouco saudável na Europa. É este o verdadeiro problema. Além disso, penso que devemos ir desde já além da proposta sobre a dimensão ecológica do mercado único, por exemplo, adoptando uma estratégia ecológica em matéria de contratos públicos. Penso que podemos fazer muito mais quanto a isto. Portanto, Senhor Comissário Barnier, creio que temos trabalho a fazer. Aguardo com expectativa a oportunidade de o fazer e agradeço-lhe ter-nos convidado a participar neste debate muito amplo. Apreciamos isso.
Malcolm Harbour
Senhora Presidente, penso que é importante refere que a ideia de ter um programa ambicioso para promover a conclusão do mercado único - ou medidas nesse sentido, porque creio que se trata de uma tarefa que nunca estará concluída - não fazia parte da Estratégia UE 2020. Aliás, também não estava no programa do Senhor Comissário quando aqui veio no ano passado para a sua audição. Penso que se trata de um reflexo do impulso político por detrás da necessidade de concluir o mercado único e de lhe conferir maior visibilidade que foi gerado pela decisão do Senhor Presidente Durão Barroso de pedir a Mario Monti que examinasse o assunto e à nossa comissão, presidida por Louis Grech, para o fazer também ao mesmo tempo.
Congratulamo-nos sinceramente com o facto de o Senhor Comissário ter tomado a iniciativa de andar com o assunto para a frente. Já deve ter uma ideia de como serão os futuros debates. Penso que devíamos reflectir sobre isto como uma oportunidade apropriada para nos ocuparmos de algo de que a Europa necessita urgentemente: crescimento económico, empregos, um sector das pequenas empresas dinâmico, mais inovação, contratos públicos mais eficientes. É com base nestas coisas que os nossos cidadãos nos irão avaliar. Se conseguirmos fazer mais cidadãos voltar ao trabalho e mais empresas arrancar, essa será a maior conquista social que este Acto poderá trazer.
Kyriacos Triantaphyllides
Senhora Presidente, estamos convencidos de que o novo documento da Comissão Europeia sobre o mercado único está de acordo com a filosofia da Estratégia de Lisboa, que, todos reconhecemos, é um fracasso. A nosso ver, a concorrência devia estar sujeita a regras rigorosas e, tal como demonstrou a crise, à intervenção do Estado. Os consumidores têm de ser protegidos contra a especulação que permite que os mercados sejam controlados pelo oligopólio, e as deficiências do mercado devem ser compensadas por serviços públicos eficientes.
A proposta da Comissão prefere ignorar a falta de medidas de protecção social fundamentais e a situação que existe hoje em muitos países da Europa. Embora a Comissão Europeia esteja disposta a apoiar uma série de medidas destinadas a ajudar as empresas, não se estão a fazer progressos nenhuns no que respeita à questão da protecção do consumidor, uma questão relativamente à qual apenas se repetem propostas anteriores no sentido de se realizarem avaliações de impacto. Por conseguinte, no que respeita aos consumidores, não houve progressos. Como podemos, então, convencer os cidadãos de que esta directiva lhes diz respeito? O que mudou em comparação com o passado?
A protecção dos consumidores e dos trabalhadores deve ser o aspecto fundamental de todas as iniciativas legislativas da UE. Os serviços de interesse económico geral, em particular, não devem estar sujeitos ao direito das sociedades, à legislação relativa ao mercado interno nem às normas que regulam os subsídios ou a liberalização dos contratos públicos. O critério político de base deve ser o acesso universal a serviços públicos de qualidade.
Matteo Salvini
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário e espero que ele tenha presente que os cidadãos da Europa não estão ao serviço do mercado e que é o mercado que está ao serviço dos cidadãos - não obstante o que disseram os oradores anteriores -, pelo que o mercado tem de responder às necessidades dos cidadãos.
Falo em nome de um dos quatro motores da economia europeia, a Lombardia. Ali, as pequenas e médias empresas são responsáveis por vários milhões de empregos. Espero que o plano ambicioso subscrito pelo Senhor Comissário Barnier, que lemos, não colida com as propostas de alguns dos outros comissários. Estou a pensar na abolição de direitos sobre os produtos têxteis provenientes do Paquistão, que iria dar origem à perda de centenas de milhares de empregos, na Lombardia e no resto da Europa.
Estamos dispostos a ajudar a divulgar este documento, mas não sei se quatro meses será suficiente. Estou a pensar nas empresas da região de Veneto, que neste momento estão debaixo de água. Não sei se, entre agora e Fevereiro, conseguirão participar suficientemente naquilo que é, em qualquer caso, um plano ambicioso que espero que nós, como Grupo Europa da Liberdade e da Democracia e Lega Nord, ajudaremos a melhorar e com o qual iremos colaborar.
Lara Comi
(IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o mercado único é um objectivo estratégico fundamental para a Europa, em que nos devemos empenhar com uma determinação política renovada. As metas já atingidas ao longo dos anos representam resultados excepcionais, mas hoje devemos decididamente olhar para o futuro. A Europa já não é a Europa de 1985. Efectivamente, as novas realidades que estão a surgir exigem absolutamente novas respostas.
O actual contexto europeu e internacional, caracterizado pela globalização do comércio, pela evolução tecnológica e pelo aparecimento de novos actores na cena mundial, exige certamente um relançamento sério do mercado único, um relançamento que estabeleça o equilíbrio certo entre a protecção de todas as parte envolvidas: as empresas, os consumidores e os trabalhadores. O documento apresentado representa um bom princípio, mas agora há que promovê-lo e divulgá-lo o mais possível.
Entre os muitos objectivos que o documento estabelece, gostaria de salientar em especial a importância de três aspectos. Em primeiro lugar, concordo inteiramente que é necessário reforçar o quadro regulamentar em matéria de normalização, o que se procurará alcançar através de futuras revisões. Com efeito, a plena realização do mercado único europeu exige normalização, que, nos últimos anos, tem sido considerada decisiva para a livre circulação de produtos e tem contribuído para a eliminação das barreiras ao comércio livre.
A coordenação das políticas fiscais nacionais é igualmente importante, e envolve a identificação da matéria colectável. O trabalho que irei desenvolver nos próximos meses consistirá em divulgar o mais possível este importante documento e em falar com todas as partes afectadas, tendo em vista a adopção de uma estratégia susceptível de ir ao encontro das necessidades e expectativas das empresas e dos nossos cidadãos.
Louis Grech
(EN) Senhora Presidente, o relançamento do mercado único tem de ser politicamente apoiado, economicamente viável e socialmente aceitável para os cidadãos europeus. Nenhum ressurgimento do mercado único será bem sucedido a não ser que consigamos convencer os cidadãos de que o mercado único representa verdadeiramente os seus interesses. Neste aspecto, aprecio sinceramente o forte empenhamento do Senhor Comissário Barnier em levar em conta as preocupações e aspirações dos cidadãos. Na verdade, o Senhor Comissário Barnier fez um esforço especial por conciliar divergências e tensões e incorporar as diferentes prioridades das várias partes interessadas.
No entanto, na sua forma actual, o Acto para o Mercado Único não toma suficientemente em consideração a dimensão social, o que garantiria o equilíbrio certo de uma economia aberta, capaz de estimular o crescimento e criar empregos, mas que simultaneamente salvaguardasse a protecção dos consumidores e os direitos dos cidadãos. Não devemos perder de vista a visão holística do mercado único, nem devemos abordar esto Acto numa atitude derrotista, e, neste aspecto, concordo com o Senhor Comissário Barnier em que devemos combater a "fadiga do mercado único", especialmente quando essa fadiga emana das instituições.
Na minha opinião, o mercado único não está a receber o apoio político que é urgentemente necessário para garantir que ele não se torne algo do passado. Uma liderança política mais forte relativamente ao mercado único por parte dos presidentes da Comissão e do Conselho ajudaria muito a alcançar-se um mercado único viável que sirva de catalisador da recuperação económica. Esperamos que o Senhor Comissário Barnier reconheça as nossas preocupações durante as discussões sérias que iremos manter nos próximos meses. Não podemos perder o dinamismo político gerado nem esta oportunidade única de revitalizar o mercado único. Repito que a integração do mercado não é um processo irreversível e não deve ser tomada como um dado; um mercado único fraco e frágil conduziria mais à desintegração do que à integração no que respeita ao projecto europeu.
Olle Schmidt
(SV) Senhora Presidente, o mercado único da UE é talvez o instrumento mais importante para dar um novo impulso à Europa. Aqueles que estão a tentar apresentar a globalização como uma ameaça estão enganados. A globalização representa uma oportunidade para a Europa. Se não queremos que a Europa seja um continente isolado, temos de continuar a desmantelar barreiras e fronteiras. No que respeita a este trabalho, podem contar com o meu pleno apoio e com o do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa. Temos de fazer mais para derrubar barreiras. Essa é uma responsabilidade comum que nos incumbe.
Gostaria que se tivesse ido mais longe e que o texto se aproximasse mais daquilo que Mario Monti nos apresentou há dias. Ele apresentou-nos uma análise muito pormenorizada daquilo que a Europa pode fazer. A Comissão tem de se tornar mais ousada, mas nós, no Parlamento Europeu, também. Temos de ser clarividentes. A Europa pode superar a crise, mas não ficando parada e permanecendo no sítio onde estamos hoje.
Edvard Kožušník
O senhor deputado Harbour falou de ambição; eu gostaria de falar de coragem. Quando Mario Monti elaborou um relatório maravilhoso - pelo menos foi assim que o classifiquei -, perguntei-lhe se ele considerava que os políticos teriam a coragem necessária para pôr em prática as suas recomendações a nível europeu bem como nos Estados-Membros. Ele respondeu-me muito inteligentemente, porque é um político inteligente: "Isso depende de si - o senhor é um político". Gostaria também de falar da coragem para promover coisas que considero importantes para a Europa, porque o mercado interno é um dos instrumentos mais importantes para gerar competitividade, mas também para preservar empregos no contexto de uma Europa global. Como tal, gostaria apenas de pedir ao Senhor Comissário que seja corajoso ao lidar com os Estados-Membros, os parlamentos nacionais e nós próprios, porque este debate não será de modo nenhum fácil. Há aqui, certamente, questões em que não haverá divergências quanto àquilo que poderemos acordar, mas há outras sobre as quais iremos ter discussões muito intensas.
Anna Maria Corazza Bildt
(EN) Senhor Presidente, "o maior perigo que nos ameaça é o proteccionismo", disse a Chanceler Angela Merkel da Alemanha ao Financial Times ontem. Neste contexto, a iniciativa da Comissão surge na altura certa, uma altura em que devemos concentrar-nos novamente na economia real a fim de sairmos da crise.
O Acto para o Mercado Único é uma iniciativa histórica. Na minha opinião, merece o mesmo estatuto que foi conferido há vinte anos ao Livro Branco de Jacques Delors. Espero sinceramente que atraia a maior atenção política possível na Comissão, no Conselho e nos Estados-Membros.
Agradeço à Presidência belga que, ontem, anuiu ao pedido que lhe fiz em nome do Grupo PPE no sentido de convocar o Conselho "Competitividade" a nível ministerial para examinar o Acto para o Mercado Único. Felicito o Senhor Comissário Barnier pela sua visão: desenvolver um mercado centrado nos cidadãos. Isto exigirá um espírito de parceria e a partilha de responsabilidades. Pode contar connosco, deputados do PPE na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, para esse efeito. Será necessário um espírito de parceria por parte de todas as instituições da UE.
O empenhamento da comunidade empresarial é igualmente importante, sendo a auto-regulação um factor decisivo do êxito. Os próximos quatro meses devem ser utilizados para realizar um debate público destinado a reforçar o apoio político e desenvolver o plano de 50 propostas contido no Acto para o Mercado Único em conjunto com os cidadãos e as partes interessadas.
É tempo de agir. Gostaria de incutir em todos nós um sentido de urgência. Os desempregados não podem continuar à espera de empregos, os cidadãos não podem continuar à espera de escolhas e custos mais baixos, e as empresas não podem continuar à espera de melhores condições de concorrência. Como relatora para o tema de um mercado retalhista mais eficiente e mais justo, gostaria de salientar que o sector retalhista é um pilar do mercado único e fundamental para melhorar a vida dos nossos cidadãos.
Subsistem regras nacionais que continuam a impedir a livre circulação; continuam a existir práticas comerciais e restrições ao acesso aos mercados injustas; há brinquedos que continuam a ter de ser testados uma segunda vez, depois de certificados noutro Estado-Membro. Quanto a este aspecto, gostaria de agradecer à Presidência belga o seu empenhamento na transposição. A luz ao fundo do túnel não é o proteccionismo, é a liberdade de circulação, e o novo Acto para o Mercado Único pode dotar a Europa daquilo de que ela necessita para desempenhar o seu papel a nível mundial.
Stephen Hughes
(EN) Senhor Presidente, a carta de missão dirigida no ano passado pelo Presidente Durão Barroso ao Professor Mario Monti pedia a este último que "examinasse de novo a forma como a dimensão mercado e a dimensão social de uma economia europeia integrada se poderão reforçar mutuamente". Por sua vez, no seu relatório, o Professor Monti lançou um forte apelo ao consenso político, dizendo que "a procura de consensos [...] será, portanto, uma componente crucial de uma nova estratégia para o mercado único. O esforço no sentido de gerar consensos terá de demonstrar que há uma plena consciência das principais preocupações que existem hoje em torno do mercado único".
Para nós, alcançar esse consenso exige um novo equilíbrio entre os pilares económico e social da estratégia do mercado interno. Ora eu sei que o Senhor Comissário Barnier efectivamente compreende isso, e felicito-o pelos esforços que desenvolveu pessoalmente para obter esse consenso equilibrado. Infelizmente, outros membros do Colégio não o compreenderam, pelo que, embora haja bons elementos nesta comunicação, tal como já disseram os meus colegas, não cremos que neste momento ela seja a base necessária para esse consenso. Espero que os grupos políticos desta Assembleia saibam trabalhar juntos eficazmente para tentar encontrar o equilíbrio certo e alcançar um consenso, e espero que, no fim do período de consulta, o Colégio de Comissários tome isso em consideração e produza um pacote consensual equilibrado.
Gostaria muito, Senhor Comissário, de ver uma versão do texto das propostas n.os 29 e 30 com registo de alterações. Penso que seria interessante ver quem foi responsável pelas alterações e a linguagem muito específica que foi utilizada. Alguns deputados mencionaram a cláusula social, a proposta n.º 29, e penso que a proposta n.º 30 é muito importante. Vejo no texto uma referência à necessidade de "uma proposta legislativa para melhorar a aplicação da directiva sobre o destacamento dos trabalhadores, que poderá incluir ou ser completada com uma clarificação do exercício dos direitos sociais fundamentais no contexto das liberdades económicas do mercado único". Uma maneira de interpretar esta passagem, Senhor Comissário, é considerar que ela se refere àquilo que se passou a denominar o Regulamento Monti II. Espero que assim seja, porque seria uma maneira de ir directamente ao encontro da nossa preocupação quanto à cláusula social. Trabalharemos consigo nos próximos meses sobre este assunto.
Kay Swinburne
(EN) Senhor Presidente, das 50 metas que a Comissão se propõe na Comunicação "Um Acto para o Mercado Único", contei 13 que dizem respeito ao meu trabalho na comissão ECON, mas as 50 propostas dizem todas respeito ao meu círculo eleitoral e às pessoas que me elegeram para as representar. Fundamentalmente, muitos destes projectos da UE, a serem correctamente postos em prática, serão imensamente positivos para todos os eleitores do meu círculo eleitoral, no País de Gales. Por conseguinte, saúdo as propostas que visam assegurar o acesso ao financiamento através dos mercados de capitais e garantir que os fundos de capital de risco estabelecidos nos Estados-Membros possam ser utilizados e investidos livremente em empresas da União Europeia.
Mario Monti disse claramente no seu trabalho recente que o mercado único estagnou. Temos de revitalizar o processo e, dessa forma, recordar aos nossos eleitores que a UE não traz só regulamentos e burocracia de que decorrem custos elevados, mas que também deve trazer, e traz efectivamente, benefícios concretos para as empresas e o comércio, bem como para os consumidores e os indivíduos. É nisso que reside o verdadeiro valor acrescentado da UE.
Sandra Kalniete
(EN) Senhor Presidente, o Grupo PPE sempre apoiou vigorosamente o mercado único e posso afirmar que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que esta iniciativa se concretize, de modo que, em 2012, possamos celebrar o aniversário do mercado único com orgulho, e não com pesar.
Gostaria de repetir o que o Professor Mario Monti disse ontem no primeiro Fórum sobre o Mercado Único. Disse que o mercado único não é uma iniciativa emblemática (flagship initiative) porque não está em causa emblema nenhum. São o mar e o vento que fazem mover qualquer barco. Estou certa de que o Parlamento, no seu relatório sobre o Acto para o Mercado Único, procurará encontrar o equilíbrio certo entre a dimensão social e a promoção da actividade económica e do crescimento.
O Grupo PPE prestará especial atenção ao ambiente empresarial das pequenas e médias empresas e contribuirá para a formulação de ideias precisas sobre a governação do mercado único. Agradeço ao Senhor Comissário Barnier esta iniciativa muito oportuna e a sua visão. Pode contar com todo o nosso apoio.
Małgorzata Handzlik
(PL) O Acto para o Mercado Único é uma boa notícia para o mercado interno e, portanto, para as empresas, os consumidores e os cidadãos também. Congratulo-me pelo facto de a Comissão ter apresentado um programa tão ambicioso para a conclusão da construção do mercado único. Ontem, durante o Fórum sobre o Mercado Único, em que o Senhor Comissário apresentou pela primeira vez o programa de 50 propostas, foram expressas diversas opiniões sobre o Acto. Entre elas, destacou-se a opinião de que é necessária uma visão holística da construção do mercado único para ajudar a concluir este projecto, iniciado há 20 anos. É importante criar um mercado verdadeiramente único e favorável ao consumidor, em que as pessoas não tenham de enfrentar problemas para abrir uma conta bancária, registar um automóvel, conseguir o reconhecimento das suas habilitações, transferir direitos de pensão ou encomendar produtos e serviços de outros Estados-Membros através da Internet.
No entanto, para mim, a livre circulação de serviços continua a ser uma prioridade, e esta questão, por sua vez, exige mais trabalho no que respeita à implementação da Directiva "Serviços". Tenho, porém, de concordar com a afirmação que o Professor Mario Monti fez ontem. Disse que há muito que sabemos das numerosas iniciativas contidas na Comunicação "Um Acto para o Mercado Único", pelo que não se trata de novos problemas nem de novas soluções. Por conseguinte, peço à Comissão Europeia, aos Estados-Membros e aos colegas do Parlamento Europeu que acelerem o processo e implementem a legislação que é essencial para os cidadãos, os consumidores e as empresas.
Regina Bastos
Começo por felicitar o Senhor Comissário Barnier, pela apresentação deste importante documento. Tal como o diagnosticou, o impacto da crise que vivemos está a fazer-se sentir em todos os sectores da sociedade e da nossa economia, provocando nos nossos cidadãos desalento e desconfiança em relação ao Mercado Único.
Mas é justamente este Mercado Único um dos trunfos de que a Europa dispõe para combater a actual crise. Por isso saudamos vivamente esta comunicação, que representa uma nova ambição para as políticas do Mercado Único, permitindo recuperar a confiança no nosso modelo de economia social de mercado. Na actual situação a União Europeia deve dar particular atenção aos seus vinte milhões de pequenas e médias empresas. Nesse sentido, uma das prioridades da União deverá ser a criação de mecanismos que resolvam o problema de acesso ao crédito por parte destas empresas.
Destacamos, igualmente, a proposta da Comissão que pretende avaliar o Small Business Act até finais de 2010, de forma a facilitar a vida destas empresas nomeadamente na simplificação burocrática e fiscal, bem como na valorização da responsabilidade social. Esperamos que estas cinquenta medidas agora apresentadas contribuam para aprofundar o mercado interno tirando pleno proveito do mesmo, o que pode representar para a economia europeia um crescimento suplementar.
Sophie Auconie
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, numa altura em que os cidadãos europeus necessitam, mais do que nunca, de uma Europa que se mostre solidária e ambiciosa, uma Europa social mas dinâmica, gostaria de aqui prestar homenagem à abordagem adoptada pelo Senhor Comissário Barnier. Essa abordagem, o Acto para o Mercado Único, é uma abordagem abrangente e global da questão do mercado único, uma abordagem colectiva. O Senhor Comissário Barnier conseguiu reunir à volta da mesa uma série de comissários europeus interessados em todo este documento e numa abordagem aberta, uma vez que aqui veio hoje para encetar este debate sobre o documento em causa, de modo que cada um de nós possa melhorá-lo contribuindo com as suas ideias; uma abordagem voltada para os cidadãos, uma vez que o Senhor Comissário deseja colocar novamente os cidadãos no cerne do mercado único - e também as empresas -, e penso que será esse, efectivamente, o principal desafio nos próximos meses e anos.
Outro aspecto é que esta abordagem se baseia em políticas, e penso que a Europa, acima de tudo, necessita de mais políticas, e essa é certamente, também, uma das responsabilidades do Parlamento. Relativamente ao conteúdo, Senhor Comissário Barnier, gostaria de me concentrar no ponto sobre os serviços de interesse geral. Tal como o Senhor Comissário, penso que precisamos mais de certeza jurídica do que precisamos de um quadro legislativo. No parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que irei apresentar, falo de um roteiro para as autoridades organizadoras; o Senhor Comissário fala de uma caixa de ferramentas. Já estamos a aproximar-nos, ainda que, ao nível semântico, tenhamos ambos de dar um passo. Penso que teremos de trabalhar especificamente sobre a questão dessa caixa de ferramentas, o que será um autêntico desafio, e também sobre a questão da transparência para todos aqueles que utilizam ou desejam prestar serviços de interesse geral.
Damien Abad
(FR) Senhor Presidente, a Europa encontra-se num ponto de viragem e tem o dever de agir de uma forma ambiciosa e proactiva em relação a uma crise económica e financeira que está, evidentemente, a afectar muito os cidadãos europeus. Gostaria de saudar a iniciativa do Senhor Comissário Barnier, que merece ser felicitado pelo método que utilizou e que tenciona pôr em prática durante os próximos anos. Saúdo igualmente a mudança de abordagem da Comissão em relação ao mercado interno. Sentimos que há determinação, há vontade de trabalhar em conjunto com vista a garantir o êxito deste excelente projecto que é o mercado único.
Quanto ao conteúdo, congratulo-me com o facto de a dimensão externa do nosso mercado interno estar finalmente a ser considerada, tanto no que respeita à promoção das nossas indústrias como à defesa dos nossos cidadãos. Só conseguiremos influenciar os assuntos externamente sendo fortes internamente. É que eu, tal como o Senhor Comissário, acredito firmemente no mercado único, mas não num mercado único qualquer, e é por essa razão que vou terminar com a seguinte citação de Jacques Delors, que disse: "Rejeito uma Europa que seja apenas um mercado, uma zona de comércio livre, sem alma, sem consciência, sem vontade política e sem dimensão social". Com o Acto para o Mercado Único, temos essa vontade política e essa alma.
Marc Tarabella
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, permita-me que saúde este Acto para o Mercado Único e, em particular, a inclusão dos conceitos sociais e de economia social. Imagino que isso lhe terá trazido algumas dificuldades dentro da actual Comissão. Permita-me, mesmo assim, que aponte três exemplos em relação aos quais tenho muitas expectativas mas que, nesta altura, ainda me sinto bastante insatisfeito.
Em primeiro lugar, um assunto que a senhora deputada Gebhardt mencionou: os recursos colectivos. Estamos a efectuar consultas há 20 anos. A Comissão está a efectuar consultas desde a iniciativa do Comissário Van Miert. Espero, obviamente, que um dia esta questão se resolva.
Um outro exemplo tem a ver com os passageiros. O Senhor Comissário aponta a erupção do vulcão islandês como razão para alterar, finalmente, o regulamento relativo aos direitos dos passageiros aéreos, mas há 10 anos que estamos a pedir um regulamento abrangente sobre os direitos de todos os passageiros. Quando é que o iremos ter? Penso que, no que respeita a esta assunto, começa a manifestar-se uma impaciência legítima.
Não mencionemos sequer a questão dos serviços de interesse geral. Estamos à espera de uma directiva-quadro. O que é que nos vão apresentar? O Senhor Comissário anunciou uma comunicação e acções.
Senhor Comissário, conto com o homem pragmático que é para transformar este Acto para o Mercado Único em algo mais do que um catálogo boas intenções.
Róża Gräfin von Thun und Hohenstein
(PL) Gostaria de partilhar convosco a experiência de uma reunião que tive hoje com um jovem jornalista sobre a audição de ontem sobre o Acto para o Mercado Único. O jornalista estava muito bem impressionado e mostrou-se muito surpreendido com o documento. Disse que era um documento sensacional e revolucionário e perguntou por que razão não se estava a falar mais sobre ele e não está no centro do debate europeu.
Somos nós, efectivamente, que temos de colocar os 50 pontos do documento sobre o mercado único apresentados pelo Senhor Comissário no centro do debate europeu no nosso Parlamento, nas outras instituições, nos Estados-Membros e nos meios de comunicação social. Trata-se de um documento muito importante e muito específico. Todos sabemos que as questões mais importantes são a paz, a democracia e os direitos humanos, mas, para todos nós, há uma coisa que tem uma relevância muito mais directa e que torna a nossa vida do dia-a-dia mais fácil - o mercado único. Há quem diga que este é o nosso programa emblemático (flagship programme). No entanto, tal como disse o Professor Mario Monti, não está em causa emblema nenhum, mas sim o mar e o vento que fazem mover o barco. Somos nós que temos de ajudar os nossos cidadãos tornando os ventos e as águas favoráveis aos seus interesses.
Bernadette Vergnaud
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, poucos meses após o relatório do Professor Monti, que apelou para a necessária recuperação do mercado interno orientado para os cidadãos, congratulo-me com a resposta da Comissão. O meu destaque vai para o maior reconhecimento das qualificações profissionais, a ajuda às PME, a nova legislação sobre contratos públicos e concessões de serviços e a segurança jurídica no domínio da economia social. Saúdo, pois, esta ambição.
Todavia, lamento que, nas 50 propostas, não exista uma definição clara das prioridades. Preocupa-me a estratégia fragmentada das várias Direcções-Gerais e dos vários Comissários, pelo que convido o Presidente Barroso a ter um maior envolvimento no processo para evitar propostas contraditórias.
Por fim, é frustrante a ausência de qualquer compromisso efectivo em matéria de serviços de interesse geral, dado que há anos que solicitamos legislação de protecção, agora possível ao abrigo do Tratado de Lisboa. Por essa razão, Senhor Comissário Barnier, vou aguardar pelos textos finais antes de me decidir e, eventualmente, apoiá-lo neste grande desafio para o futuro da Europa e de todos os seus cidadãos.
Pablo Arias Echeverría
(ES) Senhor Comissário, gostaria de aproveitar esta oportunidade para saudar a comunicação que nos apresentou. Penso tratar-se de uma boa iniciativa para continuar a aperfeiçoar o mercado único europeu. Considero ser fundamental debater as 50 propostas que referiu na sua intervenção. Pessoalmente, espero ser capaz, aqui no Parlamento, de desempenhar um papel activo para ajudar a superar os obstáculos ao comércio electrónico na Europa.
Muitos dos obstáculos que hoje se colocam ao comércio electrónico foram já identificados, existindo até propostas concretas para removê-los. Podemos dizer que estamos dependentes da vontade política para pôr cobro a esses obstáculos. Penso que esta comunicação é um bom começo e que, por essa razão, devemos apoiá-la desempenhando um papel activo.
Michel Barnier
Senhor Presidente, obrigado pela sua mensagem. Vou fazer por isso, sem ter a pretensão de responder pormenorizadamente a cada um de vós. Estou certo de que teremos a oportunidade de nos voltarmos a reunir. Começarei a minha resposta dirigindo-me ao primeiro dos oradores, o senhor deputado Schwab, que disse, ao mencionar a ambição inicial, que devíamos revitalizar e permanecer fiéis à, passo a citar, economia social de mercado. Acrescentou, e concordo com ele, que valorizamos cada uma dessas três palavras: economia social de mercado. É uma matéria importante e, naturalmente, o Tratado de Lisboa consagra estas três palavras, acrescentando-lhes a ambição de uma competitividade fortalecida.
Senhoras e Senhores Deputados, é, na verdade, a ambição que subjaz a este Acto para o Mercado Único, a uma economia social de mercado altamente competitiva. É nossa convicção, e minha em particular, que, para a realizarmos, repito, para alcançarmos a competitividade e o crescimento, necessitamos da ajuda de todos e de cada um dos nossos cidadãos, empresas e comunidades.
Isso não nos vai cair do céu. Embora tenhamos leis para redigir e enquadramentos para criar, cabe aos nossos cidadãos, empresas e comunidades aproveitar as oportunidades oferecidas por este mercado interno. É essa a ambição. Evidentemente, diria ao senhor deputados Schwab, e a muitos de vós, que, no final deste debate, teremos, efectivamente, de decidir sobre prioridades mais importantes ou mais específicas do que aquelas que nós próprios conseguimos estabelecer, isto apesar de já termos identificado 29 ou 30 prioridades principais num conjunto de 50. Acrescentaria que há ainda muitas outras ideias no relatório de Mario Monti.
No entanto, gostaria também de manifestar a minha concordância com o que o senhor deputado Creutzmann e a senhora deputada Corazza Bildt disseram há momentos. Fazendo de algum modo eco da análise que fiz anteriormente na minha intervenção, disseram que devíamos olhar para o que está a acontecer em muitos dos nossos países devido à crise, devido a uma falta de entendimento, devido à ideia de que "o mercado não oferece grande coisa". Esta atitude está a criar uma sensação de medo e incompreensão e, além disso, assistimos a uma ascensão do populismo e do proteccionismo.
De facto, a primeira vítima do proteccionismo seria o mercado interno. É por isso que temos, através da acção, do dinamismo, de iniciativas, de combater estas tentativas e tentações proteccionistas.
O senhor deputado Harbour indicou que este era um novo compromisso. Senhor Presidente, na minha audição de 13 de Janeiro, lembro-me concretamente de afirmar que, nos cinco anos em que iríamos trabalhar juntos, assumiria o compromisso de conciliar, juntamente com alguns dos meus colegas - não sou o único Comissário, haverá provavelmente 15 ou 16 comissários que herdaram grande parte da legislação - 1 500 textos que precisam de ser aplicados, e de forma inteligente, ao mercado.
Mil e quinhentos textos! No entanto, Senhor Deputado Harbour, referi, de facto, que queria trabalhar no sentido de reconciliar os cidadãos e as empresas com este mercado interno, e tem razão quando sublinha a oportunidade de podermos dotar-nos, com este debate, e com as propostas da Comissão, de um plano de acção, pegando nas palavras de incentivo do senhor deputado Grech, global e abrangente.
O senhor deputado Harbour aludiu ao aumento da competitividade. Irá encontrar neste Acto para o Mercado Único muitas propostas concretas, sobre as quais iremos trabalhar, relativas ao ambiente jurídico e fiscal das empresas, nomeadamente das pequenas empresas, à revisão das directivas contabilísticas em 2011, a uma matéria colectável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades - o meu colega Comissário Šemeta está a trabalhar nesta matéria -, a novas estratégias em matéria de IVA e à interconexão dos registos comerciais.
Estas são algumas propostas concretas destinadas a simplificar o ambiente regulamentar, orçamental e financeiro das pequenas e médias empresas. Além disso, há a agenda digital, da qual me estou a ocupar juntamente com a minha colega Comissária Neelie Kroes, que está a trabalhar com muita determinação. Temos ainda o sector do retalho e muitas outras ideias antes afloradas pela senhora deputada Handzlik.
Gostaria de abordar mais especificamente as questões relacionadas com a dimensão social, que me é também muito cara. Os senhores deputados Triantaphyllides e Hughes, assim como as senhoras deputadas Gebhardt e Turunen, trouxeram-nas à colação logo no início da discussão. Senhora Deputada Turunen, debatemos este tema e adoptámos posições que, devo acrescentar, não são propriamente as relatadas nos jornais. Na minha opinião, esse debate no seio do Colégio é normal, perfeitamente normal. Aliás, anormal seria não fazê-lo.
Somos 27 comissários com diferentes pontos de vista, tradições e nacionalidades e, através do nosso trabalho conjunto, estamos unidos nestas propostas. Estamos a trabalhar para encontrar o centro de gravidade do interesse geral europeu para elaborar as propostas, que serão posteriormente debatidas aqui no Parlamento e no Conselho de Ministros, para que possam ser completadas ou melhoradas.
Tivemos, pois, debates, o que é normal, para encontrar o justo equilíbrio entre as liberdades económicas consagradas no Tratado, a liberdade de circulação e os direitos e liberdades legítimos dos parceiros sociais, nomeadamente no que respeita às acções colectivas.
Penso que é justo que os empregados, assim como as empresas, tenham um quadro claro e fiável para trabalhar.
Será, portanto, com este espírito que as medidas da Comissão serão coordenadas. Vamos assegurar, com base na nova estratégia de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais, que os direitos garantidos pela Carta, incluindo o direito de intentar acções colectivas, sejam tidos em conta. A Comissão aplicará à letra a cláusula social horizontal, prevista no artigo 9.º do Tratado, através da realização de uma aprofundada análise prévia do impacto social de todas estas propostas legislativas no mercado único. De qualquer forma, continuo a ser favorável à inserção, se necessário, de uma disposição que estipule como serão os direitos colectivos garantidos no contexto da nova legislação.
Por outras palavras, isso implicará avaliar, em cada caso específico, a necessidade de tal cláusula. Vamos discutir esta matéria com o Parlamento nos próximos meses, a fim de, se possível, limar as propostas da Comissão. O mesmo sucederá, Senhora Deputada Vergnaud e Senhora Deputada Auconie, com o quadro de qualidade prometido pelo Presidente Barroso a respeito dos serviços de interesse geral.
Gostaria também de dizer ao senhor deputado Grech que as propostas sobre os consumidores estão ainda por concluir; estamos a trabalhar nelas com o Senhor Comissário Dalli. Faz bem, Senhor Deputado Grech, em alertar para a fragilidade do mercado interno: nada é imutável. É por isso que precisamos que esta apropriação, este apoio dos cidadãos, consolide este mercado interno de forma duradoura, pois trata-se de uma oportunidade. Muito mais do que um espaço de limitações, o mercado interno deve ser um espaço de oportunidades.
Senhora Deputada Gebhardt e Senhor Deputado Tarabella, referiram-se aos mecanismos colectivos de reparação. Não vamos abandonar esta questão. Tal como ficou demonstrado numa série de debates, tanto aqui no Parlamento como na Comissão, ela merece ser verdadeiramente explorada. Os meus três colegas, o Comissário Dalli, a Comissária Reding e o Comissário Almunia, estão a trabalhar no assunto. No devido momento, mas logo que possível, tirarão as devidas conclusões da consulta que acabámos de iniciar sobre a introdução de mecanismos colectivos de reparação.
Gostaria de igualmente de dizer à senhora deputada Comi que concordo com ela quanto à ligação que temos de estabelecer entre o Acto para o Mercado Único e a comunicação do Comissário Tajani em matéria de política industrial. Estamos a trabalhar juntos nesta matéria, nomeadamente no domínio da normalização.
O senhor deputado Salvini fez menção às regiões, e à sua região em particular. Contudo, gostaria de manifestar a minha firme convicção de que devia levar o debate que estamos aqui a iniciar, como é normal, às regiões. Vou enviar este documento nas 23 línguas da UE a todos os representantes nacionais eleitos em cada um dos respectivos países. Vamos enviá-lo às regiões, aos sindicatos e às organizações profissionais e empresariais, de modo a que este debate seja o mais descentralizado possível. Enquanto ouvia o senhor deputado Salvini, veio-me à memória um importante compromisso assumido pelo então Presidente Delors, no exacto momento da criação do mercado único. Esse compromisso teve como objecto a política de coesão, da qual sou um defensor desde longa data, e destinava-se a evitar eventuais disparidades regionais no mercado interno. Por conseguinte, uma e outra coisa andam a par.
A senhora deputada Thun Und Hohenstein falou sobre o presente debate. Nutre um grande apego por ele e, em especial, pela ideia do fórum, que devemos a ela. Anualmente, vamos organizar este fórum sobre o mercado interno e actualizar os 20 primeiros, ou seja, os vinte domínios que registem avanços efectivos. Espero que não sejam os mesmos durante cinco anos, que haja alternância e que possamos eliminar alguns e obter progressos. Seja como for, vamos organizar este fórum.
Gostaria ainda de me pronunciar sobre a intervenção do senhor deputado Abad no que respeita à dimensão externa. É um facto que temos de ter força interior e partir para a conquista de outros mercados, e procurar satisfazer outras necessidades no resto do mundo, sem ingenuidades e com um espírito de abertura e reciprocidade. O meu colega Comissário De Gucht deixou também, no dia de ontem, algumas mensagens bastante fortes, e com as quais estou de acordo, sobre esta exigência da reciprocidade que devemos ter nas nossas relações com os principais países e regiões parceiros da União Europeia.
Por último, uma palavra sobre a intervenção do senhor deputado Kožušník, que nos pediu para sermos corajosos. Senhor Deputado Kožušník, prosseguirei este debate com todo o meu empenho, mas não posso prossegui-lo sozinho, em toda parte e em todos os países. Vou levá-lo amanhã ao seu país, pois estaremos juntos em Praga, e tudo farei para levá-lo aos restantes. Não podemos ter êxito agindo isoladamente: este é um trabalho conjunto. Os 13 Comissários que se comprometeram, em Fevereiro, a apresentar estas propostas participarão igualmente no processo connosco, assim como todos os outros. Este é um debate que exige o envolvimento do Parlamento Europeu, das regiões, dos parceiros económicos e sociais e dos representantes eleitos a nível nacional.
Senhoras e Senhores Deputados, este não é um documento de pegar ou largar. Ele pode ainda ser melhorado. Somos da opinião de que podemos melhorá-lo, priorizá-lo e, acima de tudo, desenvolvê-lo convosco, visto que precisamos urgentemente, com o contributo dos cidadãos e das empresas, de restaurar o crescimento e a competitividade.
Presidente
Está encerrado o debate.
António Fernando Correia De Campos
por escrito. - 1. Impressionante esforço de unificação de legislação dispersa (1500). 2. Visão de Conjunto sobre os instrumentos (50) para construir o Mercado Único, até aqui usados de forma dispersa e fragmentária. É a primeira vez que conhecemos o arsenal dos nossos meios. 3. A experiência colhida deve determinar o futuro. Há medidas bem sucedidas, outras ainda a meio ou até no início do caminho. Outras, reconhece-se terem falhado quando se comparam com seus objectivos. Mais que nunca, podemos aqui utilizar o que em ciência se chama uma "experiência natural". 4. Não nos podemos queixar de falta de recursos tecnológicos: "E-commerce", "E-procurement" e tudo o que respeita à "European Digital Agenda", "Digital Single Market", são instrumentos cada vez mais utilizados. A tecnologia existe, a necessidade também. Falta a iniciativa. 5. A ocasião é única: estratégia 2020 com indicadores e metas. Deve ser bem aproveitada. Acresce a gravidade da crise e o reforço do mercado interno como contributo para a sua solução. 6. Projecto muito ambicioso. Estará a Comissão preparada para aproveitar o "momentum"? Para reconhecer que este projecto deve avançar sozinho, sem dependências dispersas?
João Ferreira
por escrito. - Os termos em que o comissário Barnier aqui lançou este debate são, sob vários pontos de vista, elucidativos e esclarecedores. Afinal de contas, o mercado é, de facto, a razão primeira e o fim último do processo de integração europeia, como ele fez questão de lembrar. Esta visão, aqui enunciada de forma tão frontal e desabrida, é bem reveladora da natureza capitalista deste processo de integração, que o Tratado de Lisboa veio institucionalizar e aprofundar. Numa altura em que os povos europeus sofrem na pele os efeitos da crise capitalista -que a UE, com as suas políticas, ajudou a criar - a Comissão vem aqui apresentar como solução para a crise a prossecução do mesmo caminho que a ela nos conduziu. O aprofundamento do mercado interno, garantindo mais lucros aos grandes grupos económicos e financeiros das potências europeias, está na origem das desigualdades crescentes no seio da UE, entre Estados e dentro de cada Estado; conduz à debilitação continuada das economias mais vulneráveis, à privatização de sectores fundamentais da economia, à mercantilização de cada vez mais esferas da vida social, ao ataque aos serviços públicos. "Business as usual" é a orientação que impera na UE. A "coesão" é, cada vez mais, uma mera expressão de propaganda, sem conteúdo prático.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
Elaborada com base no relatório do Professor Monti, a comunicação da Comissão "Um Acto para o Mercado Único" é um documento extremamente importante que estabelece as medidas a tomar pela UE no domínio do mercado interno nos próximos doze anos. De entre as iniciativas apresentadas pela Comissão, gostaria de chamar a atenção para as respeitantes à criação de um mercado interno "digital", pois considero que é este o futuro da economia europeia. Sem querer desmerecer as boas intenções da Comissão, tenho a impressão de que se concentrou mais na "protecção" da criatividade do que na abolição dos entraves ao desenvolvimento de serviços comerciais na Internet. Um exemplo disso mesmo é o número de projectos previstos. A comunicação dá conta de nada menos do que 50 iniciativas envolvendo o mercado interno na sua acepção mais ampla. Porém, não consegui encontrar nenhuma menção a uma matéria na qual trabalho há vários anos, que se prende com a criação de condições uniformes para o acesso aos serviços de comunicação social no mercado comum. Refiro-me à promoção, à escala da UE, das legendas para programas de televisão, que facilitam enormemente o acesso das pessoas surdas aos meios de comunicação social, bem como a aprendizagem de línguas estrangeiras. Espero que a Comissão Europeia vire a sua atenção para esta questão num futuro próximo.
Othmar Karas
É um facto: o Acto para o Mercado Único é uma revolução. É o programa de trabalho mais sensível da Comissão. Depois da introdução do euro e do alargamento da UE, é o nosso terceiro grande projecto. Precisamos de mais dinamismo, determinação, coragem e espírito europeu para conseguirmos concretizar as 50 propostas. O mercado único tem de passar a ser o mercado interno de 500 milhões de pessoas, pois representa o nosso potencial de crescimento, emprego e competitividade. Muitos tesouros estão ainda por descobrir. O mercado único transformará também os chamados contribuintes líquidos, como a Áustria e a Alemanha, em grandes beneficiários líquidos. A exploração deste potencial implica libertar o mercado único das suas amarras, vencer o proteccionismo e o nacionalismo e tomar a opção de encarar a UE à escala continental. O êxito desta empresa depende, antes de mais, de nós, políticos. Sendo assim, mãos à obra!
Alajos Mészáros
Podemos todos concordar com a intenção da Comissão Europeia de alcançar uma economia social de mercado competitiva. Os relatórios da Comissão contêm propostas concretas para o reforço do mercado único. Estamos confiantes de que serão aplicadas. Segundo o Comissário Barnier, precisamos de aproveitar as oportunidades do mercado único que permanecem ainda por explorar. Efectivamente, podemos enumerar muitas realizações que nos simplificaram a vida no seio da UE. No entanto, as mudanças que ocorrem no mundo exigem mais medidas. O mercado único pode ser ainda mais unificado. Prezo muito a noção de que os mercados têm de servir, em simultâneo, tanto a economia como os cidadãos da UE. Os direitos dos cidadãos e as questões económicas são tratados em documentos separados. Felizmente, a razão pela qual isso acontece tem a ver com a necessidade de equilibrar esses dois pólos do mercado. A UE tem o papel incontestável de iniciadora e coordenadora do reforço do mercado interno. Porém, sem o compromisso dos Estados-Membros em matéria de execução, vamos ter de esperar muito tempo por um bom sistema social, altos níveis de educação e empregos competitivos. Embora algumas vozes questionem a importância da consulta aberta, julgo que todas as partes interessadas devem ter a oportunidade de exprimir a sua opinião. De igual modo, creio que a iniciativa de debater as matérias relativas ao mercado interno no âmbito de um fórum anual é uma ideia positiva. Os participantes neste debate são, logicamente, as instituições, os Estados-Membros, as empresas e os cidadãos, por outras palavras, todos os intervenientes no mercado interno. O fórum ajudará também a uma maior sensibilização para a ideia de que o mercado único faz parte do nosso dia-a-dia.
Alfredo Pallone
Apoio inteiramente o conteúdo e os prazos da iniciativa relativa às PME, o chamado "Small Business Act". O mercado único é a forma mais integrada do mercado comum, visto estar mais focalizado na eliminação de obstáculos - físicos (fronteiras), técnicos (normas) e fiscais - entre os Estados-Membros. Nele reside a chave para a integração e o crescimento sustentável na Europa. A presente crise económica veio, uma vez mais, glosar a importância do mercado interno para o sucesso do projecto europeu. Apelamos também a uma vontade política renovada que resista às tentações do nacionalismo económico e explore todo o potencial dos vários agentes. A crise agravou o risco de uma utilização abusiva dos auxílios estatais que visam ajudar as empresas nacionais mais importantes. Em vez disso, a solução para o problema do relançamento global da economia europeia passa (e esta é a solução do mercado único) por eliminar os persistentes obstáculos à livre circulação de bens, pessoas e serviços, bem como à igualdade de tratamento dos operadores económicos e dos cidadãos em toda a UE.
Olga Sehnalová
O Acto para o Mercado Único é uma iniciativa que vivamente saudamos e apoiamos. No entanto, gostaria de referir um problema que julgo existir, e que não é marginal. Trata-se da estratégia de comunicações a longo prazo, não só para este documento, mas para o mercado interno em geral. No ponto 48 do relatório, a Comissão declara ter reforçado as consultas e o diálogo com a sociedade civil, e que a garantia de que as opiniões dos consumidores sejam tidas em consideração será alvo de uma atenção especial. Se a Comissão está realmente interessada em saber as opiniões dos consumidores comuns, terá de fazer muito mais do que antes para promover este Relatório nos meios de comunicação social. Por exemplo, na República Checa e na Eslováquia, a introdução deste documento fundamental está, infelizmente, totalmente ausente das notícias veiculadas pela comunicação social. Aparentemente, não é, por aquelas paragens, um tema merecedor de atenção. Assim, a campanha de informação sobre os benefícios do mercado único não deve ter lugar apenas ao nível das instituições europeias, devendo antes descentralizar-se para os níveis nacional e regional. A tónica principal deve incidir sobre os benefícios decorrentes do mercado interno e a resolução dos problemas diários dos consumidores no mercado interno, por exemplo, os encargos bancários, a comparação dos preços dos bens, entre outros. Posto isto, exortaria a Comissão a melhorar a sua estratégia de comunicações dirigidas aos utilizadores finais, de modo a que os cidadãos sejam melhor informados sobre os benefícios do mercado único.
