Medidas de execução (nível 2) das directivas "Transparência" e "Prospecto" (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre Medidas de execução (nível 2) das directivas "Transparência" e "Prospecto".
Charlie McCreevy
Senhor Presidente, permita-me falar de duas medidas propostas pela Comissão e que o Parlamento irá votar amanhã. Têm a ver com o adiamento da decisão sobre a equivalência de normas de contabilidade utilizadas por emitentes de países terceiros - é nossa intenção obter essa decisão em Julho de 2008 - e as modalidades de execução da Directiva "Transparência”.
Começaria por agradecer aos relatores a sua ajuda, eficaz e útil, em matérias tão sensíveis e que se revestem de tanta importância. A par da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, trabalharam construtivamente com a Comissão e todas as partes envolvidas. O criterioso trabalho do Parlamento melhorou visivelmente os textos jurídicos. Agradeceria, também, ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários a sua excelente contribuição. As medidas propostas constituem, agora, uma solução equilibrada e eficaz.
Começaria pela equivalência: adiar a nossa decisão sobre equivalência garantirá não só que os mercados da UE se mantêm abertos enquanto prossegue o trabalho sobre convergência mas permitir-nos-á, também, trabalhar activamente com os Estados Unidos e autoridades de outros países terceiros com vista à eliminação dos requisitos de reconciliação aplicados em países terceiros para emitentes da UE. Este é e continuará a ser o nosso primeiro objectivo.
O período adicional de dois anos permitir-nos-á alinhar a decisão de equivalência com o calendário que a Securities and Exchange Commission propõe no seu roteiro para eliminar a necessidade de reconciliação entre as normas IFRS e as normas GAAP, dos EUA. As autoridades dos Estados Unidos comprometeram-se a trabalhar no sentido de reconhecer a equivalência das normas IFRS com as normas americanas GAAP. Com o novo calendário das decisões de equivalência será possível trabalhar em paralelo com vista a objectivos comuns partilhados.
Neste contexto, convém realçar que nada está decidido. Apenas em meados de 2008 tomaremos uma decisão sobre a equivalência, à luz do progresso da convergência, e não é certo que quaisquer GAAP específicas "passem no teste”. Sempre foi nossa prioridade manter as opções em aberto e, segundo sei, o Parlamento partilha este objectivo. Antes de Janeiro de 2008 teremos uma decisão quer sobre uma definição de equivalência quer sobre o mecanismo de equivalência. Para tal, recorreremos à comitologia, com o pleno envolvimento do Parlamento.
Continua a causar preocupação a possibilidade de isentar os emitentes de valores mobiliários profissionais da necessidade de fornecer uma descrição narrativa das diferenças entre as normas GAAP dos países terceiros e as IFRS. Sabemos que o Parlamento experimenta dúvidas quanto a esta alteração. O seu objectivo consiste estritamente em retirar a ambiguidade da actual Regulamentação "Prospecto”. Lamentamos ter sido alertados para essa ambiguidade há poucas semanas apenas, mas pensamos que se impõe tal alteração para garantir segurança jurídica.
Quanto às medidas relativas à transparência: a Directiva "Transparência” é um grande avanço na direcção de mercados financeiros europeus integrados, dignos da confiança dos investidores e dos utentes. Para tal, há que completar as obrigações de transparência, adoptando as medidas de execução da Comissão hoje submetidas à vossa consideração.
O Parlamento apresentou à Comissão diversas propostas, que agradeço, no sentido de melhorar o texto. A Comissão está disposta a aceitar o conteúdo da maior parte, a menos que tal não seja possível por razões de ordem técnica. O Parlamento teve dúvidas nomeadamente sobre a notificação a prestar por parte dos criadores de mercado e na qual devem indicar a sua intenção de recorrer a uma das excepções à Directiva. A Comissão prefere uma solução que limite a carga administrativa e, logo, os custos a suportar pelos criadores de mercado. Por isso defende que os criadores de mercado apresentem essa notificação apenas à sua autoridade competente e não, eventualmente, a 25 autoridades. Creio tratar-se de uma solução que vai ao encontro do objectivo de simplificação defendido pela Comissão.
John Purvis
Senhor Presidente, nesta era de globalização frequentemente lamentamos a lentidão da Europa em estabelecer normas globais. Contudo, as Normas Internacionais de Informação Financeira (IFRS) consistem, antes de mais, num projecto europeu que integra um sistema de contabilidade baseado em princípios. Grande parte do mundo passará a adoptar essas normas de contabilidade europeias, e parece-me desejável darmos aos países terceiros tempo para se adaptarem, mas 1 de Janeiro de 2009 parece-me um prazo demasiado longínquo para esse fim.
Até agora, as empresas europeias tiveram de se adaptar aos princípios gerais de contabilidade dos EUA enquanto nós aceitávamos os princípios contabilísticos geralmente reconhecidos dos Estados Unidos (GAAP) na Europa. Com as IFRS deixa de haver razão para essa discriminação, e apraz-me que as autoridades americanas estejam decididas a cumprir o prazo para chegarmos a acordo quanto às equivalências. O que é mais importante, parecem cada vez mais convencidas das vantagens da contabilidade baseada em princípios.
No entanto, não é fácil encontrar pontos comuns entre um sistema baseado estritamente nas regras e um sistema baseado em princípios, mais flexível. Ambos os lados do Atlântico concordam em que a equivalência, de preferência a uma convergência rigorosa, será um resultado feliz. Por isso instamos a Comissão a manter o prazo de Janeiro de 2008 para a definição de equivalência, de forma a respeitar rigorosamente o prazo final de 1 de Janeiro de 2009.
Quaisquer empresas de países terceiros que, a partir dessa data, devam fornecer informações na União Europeia terão de o fazer obedecendo ou às normas IFRS ou a qualquer outro sistema de contabilidade que tenha sido considerado equivalente, devendo o acordo de equivalência ser recíproco.
As contas europeias, em conformidade com o IFRS, serão aceites sem necessidade de ajustamentos nos EUA e noutros países terceiros que dêem o seu assentimento. Desta forma poderão as empresas europeias reduzir custos e competir pelo capital num mercado globalizado.
O meu grupo espera que a Comissão preste a devida atenção às propostas constantes da nossa resolução comum e que consiga um resultado positivo para tão importantes negociações antes de 2009.
Peter Skinner
Senhor Presidente, gostaria de dar as boas-vindas ao Comissário e de lhe agradecer as suas palavras sobre o relatório. Creio ter sido a estreita relação que se desenvolveu entre o Parlamento, os seus grupos e a Comissão que permitiu segurar o leme. Estamos, sem dúvida, a entrar numa fase muito perigosa: temos dois anos para pôr de pé este sistema, para avaliar o valor da equivalência e para atingir a convergência com países de todo o mundo. O Comissário tem toda a razão, portanto, quando o faz notar não só aos EUA mas também a outros países terceiro. Contudo, os EUA são o grande projecto que todos conhecemos. Será a parte mais difícil e, claramente, receamos que os milhares de milhões de dólares e euros que circulam entre os nossos mercados de capitais a nível transatlântico corram riscos se não agirmos de forma correcta.
Tenho a certeza que estamos no caminho certo e penso que as propostas do Parlamento ajudaram a reforçar a metodologia, ao mesmo tempo que analisaram a abordagem a adoptar nesta batalha com características tão específicas.
Olhando para o cerne da directiva e para as alterações de supervisores e outras partes interessadas deste Parlamento - e agradeço aos colegas que deram o seu apoio - , julgo que não sobrecarregámos a comunidade empresarial. Este princípio é, sempre foi vital. Não é possível passar o tempo a utilizar a expressão "light touch” e, depois, sobrecarregar as empresas. Estamos perante uma questão relativa a mercados de capitais transfronteiriços e carecemos de maior coerência e comunicação entre os diversos operadores desse mercado.
Temos de garantir, do mesmo modo, que os investidores estão protegidos e que lhes é comunicada a informação pertinente de forma adequada e oportuna. Claro que estes aspectos dependem agora do Estado-Membro. O Senhor Comissário certamente concordará comigo que convém utilizar os métodos mais modernos para comunicar com os investidores.
Não disponho de muito tempo pelo que não me debruçarei sobre todos os pontos desta directiva específica. Gostaria, no entanto, de voltar a um considerando da directiva original e de pedir a atenção da Comissão. Trata-se de um considerando que diz respeito às iniciativas voluntárias para ajudar as empresas a fornecer informação sobre o que pagam aos governos de todo o mundo nas indústrias extractivas. Como o Senhor Comissário certamente se recordará - e decerto os seus serviços se recordarão - tratava-se de uma iniciativa que pretendia ajudar a pôr cobro a práticas corruptas. Visava não só locais tão longínquos como África mas também dentro das nossas fronteiras. Pretendia-se que as empresas fornecessem, voluntariamente, informação sobre as comissões pagas aos governos para que nós, bem como os investidores, soubéssemos exactamente que montantes mudavam de mãos entre governos e empresas. O alvo eram as indústrias extractivas por ser evidente que se trata de uma área em que quantidades enormes de dinheiro saem dos países em que deveriam ter sido utilizadas.
Para terminar faria uma pergunta ao Comissário: gostaria de saber o que pode V.ª Ex.ª e os seus serviços fazer para apoiar essa iniciativa. Creio que esta Assembleia gostaria de voltar a ouvir a promessa feira pelo seu predecessor há alguns anos.
Wolf Klinz
em nome do Grupo ALDE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de me pronunciar acerca das normas de execução da directiva relativa à transparência, sobre as quais o Parlamento, uma vez que se trata de medidas que designamos como sendo de nível 2, tem apenas uma limitada capacidade de influência. Este facto torna ainda mais importante que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários tenha adoptado, por unanimidade, um projecto de relatório para constituir a base sobre a qual o Plenário irá agora aprovar a sua própria resolução.
Ao apresentar uma frente unida, a comissão parlamentar, mesmo antes da votação da amanhã, conseguiu fazer com que a Comissão aceitasse algumas das suas principais reivindicações. A primeira é de que os chamados market makers, ou criadores de mercado, não podem ser obrigados a investir numa conta separada os instrumentos financeiros que mantêm para as suas actividades de market making, embora a autoridade supervisora possa exigir uma conta separada no caso de o criador de mercado não estar em condições, se solicitado num determinado momento, de identificar os instrumentos financeiros respectivos.
Em segundo lugar, a concorrência leal exige que às empresas-mãe de sociedades de gestão e empresas de investimento em países terceiros se apliquem as mesmas condições que às da União Europeia.
Por último, deve ser efectuada uma distinção entre transacções em bolsas de valores e fora delas, pois, enquanto nas primeiras, a propriedade é transferida quando o contrato é concluído, tornando-se a notificação imediata não só possível como também necessária, nas transacções fora de mercado, a conclusão do contrato e a transferência de propriedade podem ser separadas. Neste caso, seria incorrecto exigir notificação logo que o contrato fosse concluído, dado que uma participação, nesse momento, poderia, contrariamente ao caso anterior, ter como efeito a distorção do mercado.
Apesar do êxito do Parlamento ao nível das negociações, ainda existem áreas - o Senhor Comissário McCreevy referiu-se-lhes inclusive - em que a Comissão ainda não agiu como o Parlamento desejaria, incluindo, por exemplo, questões como, em primeiro lugar, a que autoridades deve um market maker recorrer para obter uma isenção da obrigatoriedade de notificação quando atinge um determinado valor-limite; em segundo lugar, qual é o conteúdo mínimo requerido para as contas semestrais não consolidadas e que não sejam elaboradas de acordo com as normas internacionais de informação financeira e, em terceiro lugar, como pode garantir-se que os auditores irão actuar do mesmo modo aquando da auditoria dos relatórios semestrais.
Daqui lanço o meu apelo aos deputados desta Câmara no sentido de votarem "sim” amanhã, de modo a podermos aproveitar a nossa oportunidade de conseguirmos que a Comissão e os Estados-Membros examinem cuidadosamente as propostas do Parlamento relativamente aos pontos em aberto, a elas eventualmente anuindo.
Thomas Mann
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, tal como fiz na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, encontro-me aqui, hoje, a substituir o meu colega, Professor Lauk, o relator-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, a quem todos desejamos uma óptima recuperação na sequência da cirurgia ao ombro a que foi submetido.
É em seu nome que eu gostaria de agradecer, não apenas ao relator do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, senhor deputado Skinner, mas também ao relator-sombra do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, senhor deputado Klinz - meu conterrâneo de Hessen -, pela sua cooperação construtiva. Foi este compromisso obtido a três que nos deu a possibilidade de, em comissão parlamentar, adoptar esta proposta de resolução por unanimidade.
A própria Comissão foi eficiente. O Senhor Comissário McCreevy incorporou os principais pontos no seu projecto da directiva de execução e, na sequência de algumas consultas, mais modificações foram efectuadas. A presente solução proporciona uma informação mais transparente relativamente a valores imobiliários autorizados no mercado regulamentado.
Há três pontos que o grupo PPE-DE encarou como sendo particularmente importantes. O primeiro tinha a ver com a necessidade de os requisitos aplicáveis às auditorias semestrais não serem excessivamente burocráticos, tendo sido decidido um período de transição mais razoável, em consequência do qual, os valores para fins de comparação não precisam de ser apresentados imediatamente após a entrada em vigor da directiva. Em segundo lugar, no que se refere aos direitos de voto, era nossa intenção que as filiais fossem enunciadas como fazendo parte das suas empresas-mãe e também como entidades independentes, e também conseguimos isso. Em terceiro, nos casos em que a publicação tenha, por necessidade, de se realizar rapidamente, não deveria ser estipulado em pormenor quais os meios de comunicação social a utilizar. Também esse ponto foi acordado.
Estas produtivas alterações levaram o meu grupo a subscrever o relatório do senhor deputado Skinner. Tanto eu como o meu colega Lauk aguardamos com expectativa um amplo apoio, dado por esta Câmara amanhã.
Harald Ettl
- (DE) Senhor Presidente, o número de empresas activas à escala global está a aumentar; a sua necessidade de ter contas de grupo empresarial comparáveis e globalmente reconhecidas, de modo a poderem ter acesso aos mercados internacionais de capitais, constituiu um agente de mudança na contabilidade a nível internacional. A fulgurante progressão da globalização está a tornar imperativamente necessária a harmonização dos procedimentos contabilísticos transfronteiras. A adopção do Regulamento das Normas Internacionais de Contabilidade constituiu um importante marco na criação de um mercado financeiro único e integrado e na harmonização da contabilidade na Europa.
Um mercado de capitais desenvolvido coloca as economias nacionais numa melhor posição competitiva, havendo estudos que demonstram que os Estados-Membros com um elevado grau de capitalização de acções e com elevados volumes de negócios em bolsa em relação ao seu produto interno bruto também conseguem ter maior riqueza e maior criação de emprego. Neste contexto, é sem dúvida desejável a equivalência dos regulamentos de contabilidade das normas internacionais de informação financeira (NIIF) e dos Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites (GAAP) dos Estados Unidos, em conjunto com os princípios contabilísticos geralmente aceites em países terceiros, dando assim um contributo essencial para o desenvolvimento de normas contabilísticas concertadas e internacionalmente reconhecidas e, consequentemente, para a integração dos mercados de capitais.
Em vez de simplesmente aspirar a acabar com as diferenças existentes nos sistemas contabilísticos dos Estados Unidos, Canadá ou Japão, o principal objectivo da convergência tem de ser a criação de normas contabilísticas de elevada qualidade, pois só estas perdurarão e serão incondicionalmente aceites. É de fulcral importância para as empresas europeias que o SEC, órgão regulador do mercado de capitais norte-americano, reconheça as contas anuais preparadas de acordo com as normas NIIF.
O mais tardar em Janeiro de 2009, o carácter unilateral dor reconhecimento das normas contabilísticas passará a pertencer ao passado, sendo esta a única forma de aumentar ainda mais a competitividade das empresas comunitárias.
Margarita Starkevičiūt
- (LT) O documento em discussão é tecnicamente conciso e claro - estamos a falar de normas de contabilidade. No entanto, como realçámos na nossa proposta de resolução, em termos económicos e políticos a questão é importante e complexa já que, afinal, se trata do papel da União Europeia no mercado financeiro global.
As normas internacionais de informação financeira baseadas em princípios formam parte integrante do nosso modelo financeiro europeu, que será adoptado também por países em desenvolvimento. Consequentemente, cabe à Comissão Europeia agir em apoio da aplicação dessas normas nos países em desenvolvimento, promover a sua qualidade e natureza e europeia e, assim, desenvolver uma imagem do mercado financeiro europeu e oferecer diversas soluções (e não só do ponto de vista técnico).
Não esqueçamos que os Estados Unidos também dispõem de um sistema de normas de contabilidade perfeitamente funcional. Assim, queiramo-lo ou não, as normas de contabilidade internacionais e americanas competem, actualmente, no mercado da União Europeia, ou seja, nós, legisladores, estamos a competir.
Creio que o Parlamento Europeu está pronto para essa concorrência mas, para as empresas, é muito caro aderir a mais de uma norma e os mercados em desenvolvimento sentem-se confusos, pois não sabem que normas vão ser aplicadas. Assim, a Comissão Europeia devia procurar formas de harmonizar as normas ou de encorajar a harmonização das normas a nível dos organismos adequados.
Tenhamos em conta que o que está em discussão não é uma questão meramente técnica mas implica o desenvolvimento do mercado financeiro global e, para harmonizar as normas, precisamos de duas coisas: orientações claras para a execução da harmonização e uma definição clara daquilo que significa, verdadeiramente, harmonização.
Alguns de nós pensam que negociações informais são mais eficazes, já que não há necessidade de marcar antecipadamente uma posição. São possíveis diferentes métodos e tácticas de negociação, mas não me parece que o Parlamento Europeu concorde em que as decisões a tomar quanto à harmonização de normas de contabilidade infrinjam princípios fundamentais das IFRS, a sua elevada qualidade e reputação. Está absolutamente fora de questão o Parlamento Europeu tomar decisões sem consultar o Parlamento e as partes interessadas dos mercados financeiros.
Alexander Radwan
- (DE) Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção para dois pontos essenciais neste dois relatórios. O primeiro é que, falando em termos formais e tanto quanto sei, o novo procedimento de comitologia ainda não aplicável é neste domínio, mas parto do princípio de que a Comissão tomará em devida conta o voto desta Câmara, visto ser aplicável a novas alterações no futuro.
O segundo ponto tem a ver com a questão de como vamos futuramente aplicar as normas NIIF, um aspecto que vai adquirir cada vez maior importância. Aquilo que posso dizer em nome do meu próprio grupo é que, em princípio, somos favoráveis às normas NIIF como regulamentação internacional para as empresas europeias. Há, no entanto, que referir a existência de condições associadas a este ponto. O objectivo da convergência tem de ser atingido, mas terá igualmente de contemplar a abordagem europeia e as prioridades europeias a prevalecerem em futuros debates sobre este tema. É por esta razão que me irrita ouvir, da parte do Board of Trustees, sinais a propósito de, em certos pontos, haver uma visão bastante crítica da discussão relativamente a saber se é possível alcançar a convergência e, nesse caso, quando tal acontecerá.
Contudo, a principal pergunta coloca-se relativamente ao futuro, para saber como vamos desenvolver futuras normas. Não é segredo que mantivemos recentemente um debate sobre aquilo a que se chama "NIIF para as PME”. Não há dúvida de que os mecanismos estão em marcha, e os debates estão em andamento nos organismos respectivos, tendo-se toda esta questão separado de qualquer processo político, e por isso, gostaria não só de encorajar a Comissão, mas também de lhe exigir que supervisione este processo de forma extremamente rigorosa sob o ponto de vista do controlo democrático e político, assegurando a participação desta Câmara.
Sou o relator desta Assembleia relativamente a este tema e tenho igualmente experiência da Convenção de Basileia. V. Exas. podem ter a certeza de que este processo não vai funcionar com base num acordo alcançado a nível internacional, com o Parlamento a ser deixado sem outra escolha que não seja a sua aceitação, e daí a necessidade de haver um estreito diálogo entre a Comissão e o Parlamento. A Comissão não é apenas incentivada, mas também exortada a tomar activamente em conta os interesses europeus, não permitindo que o Board of Trustees lhe apresente factos consumados, tal como já fez relativamente a outras questões.
Pervenche Berès
(FR) Senhor Presidente, por ocasião deste debate sobre a adaptação das Directivas "Prospecto" e "Transparência" àquilo a que se convencionou chamar roteiro negociado pelo Comissário McCreevy com as autoridades americanas, estamos aptos a fazer o ponto da situação sobre a forma como as normas internacionais de relato financeiro (IFRS) foram postas em prática. Relativamente a este ponto, exige-se a maior prudência. Uma das contribuições fortes, em minha opinião, deste Parlamento terá sido a de zelar por que, na altura das negociações das equivalências, sejam definidas verdadeiras equivalências e não um simples prazo que decorre para finalmente constatar que, onde havia divergências, se chegou a equivalências.
Senhor Comissário, como sabe muito bem, relativamente a este dossier, tudo é uma questão de negociação. O senhor conseguiu dos Americanos um compromisso de uma reconciliação no final do período e, quando esse período tiver chegado ao fim, o senhor ficará de mãos a abanar se entretanto o Parlamento não tiver contribuído para consolidar este assunto de forma a que se assegura, finalmente, um reconhecimento aceitável da equivalência.
Lamento muito não termos podido organizar, antes desta sessão plenária, com os nossos colegas do Congresso americano, a videoconferência que eu tinha proposto, que os meus colegas coordenadores tinham aceite e que teria permitido realizar com as autoridades políticas americanas o debate necessário sobre a sua capacidade de respeitarem este roteiro que fez seu, Senhor Comissário.
Piia-Noora Kauppi
(EN) Senhor Presidente, começaria por agradecer aos colegas que trabalharam em tão difíceis dossiês. Saúdo o espírito que presidiu à formulação das modalidades de execução das directivas "Transparência” e "Prospecto”, após um duro processo MiFID do qual fui relatora antes das férias de Primavera.
É da maior importância que o Parlamento Europeu confie na comitologia, especialmente agora, depois de ter sido proferida a decisão de Julho. Estamos a delegar na Comissão grande parte dos nossos poderes de decisão e queremos ter a certeza de que a legislação decorrente do processo Lamfalussy permite a melhor qualidade técnica e garante legitimidade democrática.
No entanto, para que o Parlamento consiga libertar-se, por exemplo, das cláusulas "sunset” - como deseja a Comissão - necessitamos de mais garantias quanto ao processo melhorado de decisão em comitologia e quanto à possibilidade de o Parlamento exercer plena influência nas medidas de segundo nível.
Convém saber que o MiFID é um processo importante e será muito mais útil para o sector dos serviços financeiros do que muita gente prevê. É, ao mesmo tempo, um bom exemplo da influência que o Parlamento pode exercer. A indústria e os actores do mercado pretendem que utilizemos mais os nossos poderes e o público respeitou as alterações que o Parlamento conseguiu operar com esse relatório. Julgo que o mesmo acontecerá com as Directivas "Transparência” e "Prospecto”.
É fundamental que o Parlamento consolide os seus poderes nessas áreas, pois conseguiremos assim melhor apoiar a Comunidade. Por vezes verifica-se que o Conselho pretende tornar a realidade melhor do que ela é. Apresentou propostas que colocam em risco o mercado único e creio que os soldados da Comunidade - isto é, a Comissão e o Parlamento Europeu - deviam marchar a compasso, já que isso iria beneficiar o mercado único.
Charlie McCreevy
Senhor Presidente, gostaria de, brevemente, aflorar os dois assuntos.
No que respeita à decisão de equivalência, concordamos com o adiamento. Será a forma mais eficaz de promover o uso das IFRS. Vem dar-nos força nas nossas diligências para fazer cessar os requisitos de reconciliação aplicados nos países terceiros no que respeita aos emitentes europeus, já que garante que os mercados da UE se mantêm atractivos para os emitentes estrangeiros. Beneficiará tanto os investidores como os emitentes europeus.
Estou ciente das preocupações dos deputados ao Parlamento Europeu e outros quanto a muitas destas questões mas já foi estabelecido um roteiro claro. Se houver boa vontade de todas as partes o resultado será satisfatório mas, como se diz no meu país, mesmo se não conseguirmos obtê-lo nada estará perdido. Parece -me, portanto, que o prolongamento do prazo é a decisão mais correcta, por muitas razões. A primeira é que nos permite, aqui na Europa, ter oportunidade de ver como as IFRS foram aplicadas nos diversos Estados-Membros - e aprenderemos também com esse processo. Temos um compromisso inequívoco dos nossos parceiros dos Estados Unidos quanto ao roteiro e aos prazos aí propostos e, se tudo correr como se espera, devemos chegar a uma conclusão satisfatória. Mas se não o conseguirmos e se não nos sentirmos satisfeitos, ainda assim, como já referi, nada estará perdido. Em todo o mundo se verifica uma maior passagem às normas de contabilidade IFRS que a Europa adoptou no ano passado, pelo que quem fica a ganhar somos nós.
Quanto à questão, aliás capital, apresentada pelo senhor deputado Radwan e outros relativamente à convergência e equivalência, aguardemos para ver qual será a nossa situação nos próximos anos.
No que se refere à Directiva "Transparência”, gostaria de me deter na dúvida apresentada pelo senhor deputado Skinner. A sua dúvida tem a ver com uma parte de um considerando da directiva nível 1, segundo a qual os pagamentos efectuados pelas indústrias extractivas devem ser alvo de informação. Em si, esta não é a matéria em discussão no debate de hoje, mas posso confirmar que a Comissão acompanhará o assunto.
Passemos agora às modalidades de execução da Directiva "Transparência”. Começaria por dizer que compreendo algumas das preocupações expressas quanto a desenvolvimentos futuros. Neste ponto a Comissão compromete-se a fazer uma declaração a acrescentar às actas do Comité Europeu dos Valores Mobiliários da data da votação do projecto de modalidades de execução. Tal declaração deverá afirmar que a Comissão tenciona voltar a examinar a questão do controlo, por auditores, do mapa financeiro semestral assim que o trabalho sobre as normas internacionais de auditoria, em fase de elaboração, esteja suficientemente avançado.
A Comissão voltará a examinar também, no prazo de dois anos após a data final para a transposição, a questão do conteúdo mínimo do pacote condensado de mapas financeiros semestrais que não tenham sido elaborados de acordo com as normas internacionais de contabilidade.
Finalmente, a Comissão compromete-se a levar a cabo um controlo da forma como a informação regulamentada é, na prática, publicada, em conformidade com as obrigações estabelecidas na Directiva "Transparência” e na futura directiva de aplicação, o que poderá ter lugar dois anos após o final do período de transposição da directiva de aplicação. Deste modo garantiremos que os instrumentos previstos na Directiva "Transparência” são adaptados às transformações do mercado.
Presidente
Comunico que recebi duas propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00.
