
Helmer
­ (EN) Senhor Presidente, isto é um ponto de ordem. Julgo saber que o primeiro ponto de ordem alguma vez apresentado no Parlamento directamente eleito em 1979 foi da autoria do Reverendo Dr. Ian Paisley, a propósito de a bandeira britânica ter sido hasteada ao contrário. Devo dizer­vos que ontem à noite, vinte e um anos depois, no pátio em frente ao edifício da Torre, onde se estavam a reunir os motociclistas, havia dezasseis bandeiras hasteadas. Quinze estavam direitas mas a bandeira britânica estava ao contrário. A bandeira britânica hasteada ao contrário é um sinal de pedido de socorro internacionalmente reconhecido. Quando não é um pedido de socorro, é uma grave afronta à bandeira, ao povo britânico e à nação britânica.
Já comuniquei esta questão à Presidente do nosso Parlamento, que me respondeu por escrito assegurando­me que a situação seria corrigida e que a bandeira britânica seria hasteada correctamente. Venho agora apelar­lhe aqui para que garanta, em primeiro lugar, que a bandeira seja imediatamente colocada na posição correcta e também para que tome medidas no sentido de que, no futuro, ela seja sempre hasteada correctamente.

Presidente
Asseguro­lhe, caro colega, que serão tomadas todas as medidas para restituir à sua bandeira todo o seu esplendor.

Chichester
­ (EN) Senhor Presidente, tenho notícias para o senhor deputado Helmer que o vão animar. Devia estar grato por ver a bandeira britânica hasteada seja lá como for, porque, segundo as informações que tenho, é a bandeira que é roubada mais vezes.

Goebbels
­ (FR) Senhor Presidente, no ano passado, uma maioria de deputados desta assembleia votou a favor das sessões na sexta­feira de manhã. Todavia, nestes últimos tempos, alguns colegas, aqui, em Estrasburgo, tentaram impedir outros deputados de trabalhar aquando das sessões de sexta­feira: considero essa atitude muito pouco democrática, tanto mais que os deputados que não queriam que os colegas trabalhassem passaram mesmo assim pela caixa para receber o seu per diem.
Além disso, gostaria de dizer que acabamos de tomar uma outra decisão, e a partir do próximo ano já não haverá sessão à sexta­feira de manhã. No entanto, encontrei no meu e­mail uma nota enviada por um deputado neerlandês que dizia o seguinte em inglês, e passo a citar:

Considero escandaloso, Senhor Presidente, que, mesmo assim, os deputados sejam convidados a ficar aqui à sexta­feira de manhã, a fim de assinarem o registo de presenças e receberem as ajudas de custo sem trabalhar; espero que este Parlamento venha a ter a coragem de alterar as actuais regras.
(Aplausos)

Presidente
Caro colega, peço­lhe que não relance o debate e me poupe, pois eu próprio, como Presidente da sessão de sexta­feira de manhã em Estrasburgo, sou uma espécie em vias de extinção.

Zimmerling
­ (DE) Senhor Presidente, gostaria de voltar uma vez mais ao assunto do fax que o senhor deputado van Hulten pôs ao nosso dispor antes da votação e que diz respeito a continuarmos ou não a reunir às sextas­feiras. Não se trata apenas da participação nas sessões plenárias, mas também de outras tarefas que nos compete realizar. São essas tarefas que teremos agora de efectuar em casa. Porém, para o trabalho feito em casa não é atribuído nenhum subsídio de sessão. No entanto, como esse aspecto é assegurado no texto do colega van Hulten, no próximo ano irei reivindicar junto dele a atribuição dos subsídios de sessão em falta.

Exorto todos os colegas a fazer o mesmo. É melhor que o colega van Hulten comece desde já a economizar!
(Aplausos)

Mombaur
­ (DE) Senhor Presidente, esta câmara, com toda a sua sabedoria, tomou uma determinada decisão no que se refere às sextas­feiras. Gostaria, no entanto, de sugerir às instâncias competentes que assegurassem o funcionamento efectivo do serviço de motoristas, mesmo que não haja sessão à sexta­feira, pois haverá muitos deputados presentes até ao final dos trabalhos de quinta­feira que, no dia seguinte, necessitarão de alguma assistência para poder apanhar os seus transportes de regresso.

Presidente
Tomaremos boa nota da sua sugestão.

Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
­ A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Berger
­ (DE) Senhor Presidente, permito­me chamar a atenção para uma contradição entre a acta e as listas referentes às votações nominais. Votámos ontem a resolução sobre a cimeira de Santa Maria da Feira, e muitos dos colegas ainda terão na memória o facto de, para gáudio de muitos dos presentes, os deputados do partido de Haider terem votado favoravelmente duas alterações muito críticas em relação à Áustria, após o que, passado algum tempo, pediram a palavra, para dizer que se tinham equivocado e que queriam que se registasse o seu voto como voto contra, e não como voto a favor. Esta correcção, ou seja, o facto de terem votado contra, encontra­se fielmente lavrada em acta, mas os nomes dos deputados em causa não constam da votação nominal da alteração 4, aparentemente também por causa de intervenções oriundas do respectivo quartel­general partidário. Peço, por isso, que as listas com as votações nominais sejam corrigidas, de forma a que correspondam aos eventos a que todos pudemos assistir. Quanto à acta, está correcta. Conviria também clarificar quantas emendas às emendas é que nós, enquanto deputados, temos direito a apresentar.

Presidente
Tomaremos nota da sua declaração, senhora deputada Berger.

Van Orden
­ (EN) Senhor Presidente, durante o debate sobre a política comum de segurança e defesa houve uma votação nominal sobre a alteração 36. No entanto, a acta de ontem faz referência ao número errado e por isso a votação não reflecte aquilo que, de facto, se passou neste Parlamento. Não tive oportunidade de ver esta lista de votação de forma detalhada, mas esse é um erro que já detectei. Gostava de chamar a sua atenção para isso.

Presidente
Obrigado por nos ter chamado a atenção para essa questão. Iremos verificar e consequentemente rectificar, se for necessário.
(O Parlamento aprova a acta)

VOTAÇÕES
Relatório (A5-0137/2000) do deputado Casaca, em nome da
, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitários (COM(1999)0517 - C5-0317/1999 - 1999/0207(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  
Relatório (A5-0140/2000) do deputado Ripoll y Martínez de Bedoya, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o Relatório Anual da Comissão "Fundo de Coesão ­ 1998" (COM(1999)0483 - C5-0326/1999 - 1999/2212(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
  
Proposta de resolução (B5-0566/2000) sobre as medidas a favor do sector das frutas com casca e da alfarroba
(O Parlamento aprova a resolução)
DECLARAÇÕES DE VOTO
­ Relatório Ripoll y Martínez de Bedoya (A5-0140/2000)
Fatuzzo (PPE­DE). ­ (IT) Senhor Presidente, nunca uma declaração de voto foi tão justamente pedida, dado que, por engano, votei "não" ao relatório Bedoya quando queria votar "sim"; utilizo, pois, o tempo de que disponho para esta comunicação.
Naturalmente que votei "sim" a este relatório. Como é que se pode deixar de subscrever a utilização de Fundos de Coesão para a Espanha, para Portugal, para a Grécia e para a Irlanda? Chamo, contudo, a atenção da assembleia para a vantagem de fornecer essas ajudas até esses países atingirem 100% da média do produto interno bruto, pois, de outro modo, estou já a imaginar o Ministro das Finanças e do Orçamento destes Estados, à medida que são atingidos os 100%, a dizer: "Vamos parar, pois, de outro modo, perdemos as ajudas da União Europeia!"
­ Relatório Casaca (A5-0137/2000)

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, sobre o relatório Casaca votei "não", não porque não seja favorável à existência de controlos sobre o modo como é gasto o dinheiro da União Europeia, mas porque considero que seria o momento de começar a alterar o sistema das ajudas à agricultura. Vimos todos que há muitas brechas, muitas perdas no navio agrícola da União Europeia. Penso que, se quisermos ajudar os produtos agrícolas, a actividade dos agricultores, temos de mudar completamente de método.
Sugiro que, em vez de dar ajudas financeiras aos agricultores, seja concedida à sua actividade uma redução dos encargos fiscais e dos encargos com a previdência e com os fundos de pensões, encargos que seriam assumidos pelos Estados e, em segunda linha, pela União Europeia.

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
­ (A5-0147/2000), do deputado Sousa Pinto, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que completa o Regulamento (CEE) nº 0302/93, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) (COM(1999)0430 ­ C5-0304/1999 ­ 1999/0187(CNS));
­ (A5-0157/2000), do deputado Turco, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre a participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(1999)0496 ­ C5-0054/2000 ­ 1999/0203(CNS)).

Sousa Pinto
. ­ Senhor Presidente, caros colegas, o Regulamento nº 302/93, cuja modificação é objecto deste relatório, institui e regula o funcionamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Desde 1993 esta agência tem concorrido decisivamente para um melhor conhecimento do fenómeno da droga, nos seus mais diversos aspectos, no espaço da União Europeia.
Com a aproximação do alargamento da União entendeu a Comissão, e bem, que o Observatório tinha um papel a desempenhar junto dos países candidatos no quadro de uma estratégia de pré­adesão. Trata­se, assim, de preparar a integração daqueles países nas actividades do Observatório, nomeadamente criando condições para o estabelecimento das relações estruturais com a rede REITOX que centraliza e trata estatisticamente os dados fornecidos pelos Estados membros neste domínio.
Em concreto, pretende­se confiar directamente ao Observatório a execução dos projectos financiados pelo programa PHARE no domínio dos sistemas de informação sobre droga. Há que reconhecer que o conteúdo deste relatório, que pretende exprimir o parecer do Parlamento Europeu, excede o alcance das propostas da Comissão. A verdade é que, desde 1993, data da instituição do Observatório, nunca houve ocasião para rever o seu regulamento em função de uma avaliação do seu desempenho, dos instrumentos de que dispõe e da missão que lhe está atribuída. Também nunca houve ocasião para introduzir eventuais ajustamentos. Entretanto, novos dados surgiram em resultado quer da sua experiência de funcionamento, quer do chamado "relatório de avaliação independente" divulgado em Março desde ano, quer ainda da própria evolução da União e do seu acervo e dos desafios com que é confrontada.
O relatório ora apresentado parte do princípio de que o Parlamento não pode ignorar essas realidades na ocasião única que lhe é proporcionada para tomar uma posição. Assim, se por um lado as alterações ao regulamento propostas por este relatório ultrapassam a estrita medida das alterações indispensáveis à adaptação do Observatório às exigências do alargamento, por outro essas propostas afiguram­se como absolutamente indispensáveis para que o Observatório cumpra de forma satisfatória a sua missão, mesmo no quadro actual da União.
Nesse espírito, a Comissão das Liberdades, dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos considera indispensável que ao Observatório seja reconhecida uma função de avaliação da acção dos Estados, bem como da União, na sua abordagem do fenómeno da droga e da toxicodependência. Não se trata de conferir a uma agência especializada faculdades de avaliação política incompatíveis com a sua natureza. Trata­se, sim, de garantir melhores e mais qualificados instrumentos para a decisão política. Decisão política tomada noutra sede e por quem de direito. Trata­se igualmente de fornecer às opiniões públicas informação rigorosa e objectiva que sirva o esclarecimento geral num domínio socialmente tão sensível. Na realidade, o Observatório não deve funcionar como uma mera caixa postal para onde os Estados enviam os dados descritivos da sua realidade nacional, nem sempre nas melhores condições e no tempo devido.
Aos Estados compete prestar atempadamente a colaboração devida ao Observatório. A este competirá coligir a informação e dar­lhe o adequado tratamento estatístico, beneficiando da comparabilidade dos dados; mas competir­lhe­á também fazer a análise dos dados obtidos sustentada na experiência e na aptidão técnica dos seus peritos. Deste modo, a experiência dos diferentes Estados no combate à droga poderá ser mutuamente vantajosa e os responsáveis políticos disporão de um valioso instrumento de sustentação técnica das suas decisões. Na nossa opinião, em suma, esta Agência Europeia não pode permanecer subaproveitada. A complexidade das questões relacionadas com a droga e a toxicodependência reclamam, mais do que nunca, a valorização do Observatório Europeu da Droga e da sua voz qualificada.

Coelho
­ Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de cumprimentar ambos os relatores pelas contribuições dadas e que representam mais um passo neste nosso combate ao flagelo que é o problema da droga. Para nós, sem qualquer dúvida, a droga é um mal que tem que ser combatido, quer através da repressão do seu tráfico, quer em favor de um esforço eficaz de prevenção, de tratamento e de reinserção.
Conforme é salientado no relatório que fez recentemente a avaliação do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, este deu uma enorme contribuição no que diz respeito à política europeia sobre as drogas tendo em conta que veio preencher as lacunas que existiam ao nível da informação e do conhecimento. O mesmo relatório concluiu que o Observatório desenvolveu um número impressionante de actividades desde o seu início, tendo estas constituído um valor acrescentado para a luta europeia contra a droga.
A simples existência desta Agência ajudou a que os assuntos relacionados com o problema das drogas permanecessem na agenda política e deu à União Europeia e aos seus Estados membros uma maior visibilidade e credibilidade no debate internacional sobre a droga. O trabalho desenvolvido no âmbito das drogas sintéticas distinguiu­se pela sua eficácia e oportunidade. Hoje o consumo de estupefacientes não se limita aos velhos produtos, mas assistimos com preocupação à emergência de novos mercados de produtos sintéticos, de produção mais fácil e mais barata, gerando maiores lucros para quem se alimenta do tráfico e mais consequências negativas para a saúde de quem os consome.
O Observatório exerce a sua actividade no campo da informação nos termos previstos no seu regulamento. Essa informação produzida destina­se a ajudar a Comunidade e os Estados membros a terem uma visão geral da situação no que concerne à problemática da droga, para que, nos termos das suas respectivas áreas de competências, possam tomar medidas ou iniciar acções nesta área. Sublinha­se, assim, o papel essencial que o Observatório desempenha como instrumento de apoio ao processo decisório.
O mesmo relatório apontou, porém, problemas de funcionamento e atrasos na constituição de algumas das estruturas essenciais para a actividade do Observatório. Compreende­se, assim, em nome da eficácia deste instrumento, que se defenda a sua valorização e aperfeiçoamento em vez de colaborar na dispersão de actividades que possam trair os seus objectivos fundamentais. Por essa razão, o PPE, concordando com o essencial dos dois relatórios que hoje discutimos e que vamos aprovar, não se coibirá de deixar expressa na votação em especialidade o seu desacordo com propostas que, a nosso ver, não vão contribuir para os objectivos a que fiz referência. O alargamento da União Europeia a novos países é um imperativo da União, irá trazer para o nosso seio Estados com culturas políticas muito diversas e em muitos casos constituições e estruturas jovens e pouco consolidadas. Também para esses Estados e para quantos dentre eles se batem para pôr fim a este flagelo da droga se torna imprescindível a acção do Observatório.
A estratégia de pré­adesão à União inclui a possibilidade dos países candidatos passarem a ser membros de certas agências ­ tal como é o caso do Observatório ­ ainda antes de serem membros efectivos da União Europeia. Aplaudimos a entrada da Noruega no Observatório, na sequência da sua vontade expressa, principalmente tendo em conta as relações culturais, comerciais e sociais muito estreitas que historicamente ligam a União Europeia e a Noruega.

Ghilardotti
­ (IT) Senhor Presidente, o relatório apresentado pelo senhor deputado Turco, que recomenda a aceitação da proposta de acordo entre a União e o Reino da Noruega para a participação deste país nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, foi longamente discutido e, finalmente, aprovado por unanimidade pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. As alterações que, de acordo com o relator, foram introduzidas pela comissão e que resultam no projecto de resolução legislativa visam aproveitar a oportunidade proporcionada por este acordo com a Noruega para dar um novo impulso à actividade do Observatório. A comissão teve em conta, de modo particular, o relatório do Observatório sobre o trabalho realizado em 1999 e sobre as dificuldades nele encontradas, bem como os resultados da Conferência Interinstitucional sobre drogas, que teve lugar em Bruxelas nos últimos dias do passado mês de Fevereiro. Nestas várias sedes, foi salientado que certas limitações da actividade até agora desenvolvida pelo Observatório, que se reflectem também negativamente sobre a actividade da União neste domínio, resultam da heterogeneidade dos dados recolhidos junto dos vários pólos nacionais, a que o Observatório está ligado, de modo que é difícil extrair desses dados informações úteis para acções de prevenção, de redução das consequências e de luta contra o tráfico clandestino.
As várias alterações, incluindo as respeitantes ao Conselho de Administração do Observatório, visam, pois, fazer com que este se dote de métodos de recolha de dados efectivamente susceptíveis de uma interpretação à luz de critérios unitários, que permitam dar indicações úteis sobre a eficácia das várias políticas nacionais em matéria de droga. Com efeito, muitos membros da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos consideraram que tanto os relatórios anuais do Observatório como os que são apresentados e aprovados pelo próprio Parlamento têm em pouca conta a análise dos resultados obtidos nos vários países e com diferentes políticas na luta contra a difusão da droga. É preciso que a União possa decidir as suas políticas e as suas recomendações aos governos dos países membros mediante uma avaliação não superficial, muitas vezes de carácter exclusivamente moralista, das várias estratégias postas em prática nos diferentes países, sobretudo no tocante à prevenção, à redução das consequências e à segurança dos consumidores face ao constante aparecimento de novas drogas sintéticas.
Acreditamos que o acordo para a participação da Noruega nos trabalhos do Observatório, que esperamos seja um prenúncio de outras iniciativas de alargamento, é uma importante ocasião para o relançamento da actividade deste instrumento técnico­científico, que se deve tornar uma referência cada vez mais significativa para a construção de uma política europeia de luta contra a venda clandestina e contra a difusão de drogas nocivas à saúde dos cidadãos nos nossos países.

Beysen
­ (NL) Senhor Presidente, depois do debate emocional a respeito do tabaco, que travámos aqui no início desta semana, teremos agora de dar igualmente os passos necessários para executar mais adequadamente a política anti­droga da União Europeia. A atenção dedicada à luta contra a droga tem de obter a máxima prioridade. Na passada semana, nas minhas imediações directas, fui confrontado com o facto de dois em cada três jovens que haviam sido controlados durante o fim­de­semana consumirem drogas. Isto é desconcertante!
Por isso mesmo, todos os responsáveis políticos, a todos os níveis, terão de actuar de forma muito mais vigilante. O papel que incumbe à União Europeia nesse domínio consiste fundamentalmente em zelar pela harmonização. É necessário desenvolver sem demora iniciativas nesse sentido, iniciativas essas que devem ser caracterizadas pela determinação. Não podemos conformar­nos com medidas no papel. Um aspecto com que tenho alguma dificuldade no presente relatório é o facto de a Comissão só dever apresentar de três em três anos um relatório sobre as realizações do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, bem como sobre a eventual adaptação ou alargamento das suas incumbências. Este período é, quanto a mim, demasiado prolongado, pois é fundamental que seja possível fazer adaptações continuamente. Se quisermos alcançar resultados, será preciso acompanhar o problema mais de perto.
A política anti­droga só pode ser eficaz se atribuir ao OEDT um papel fundamental. Com efeito, não basta que o Observatório seja um mero banco de dados e, nesse aspecto, associo­me ao relator quando diz que não pode acontecer que instâncias de decisão comunitárias restrinjam de tal modo o mandato do OEDT que ele fique reduzido a um banco de dados desprovido de qualquer dimensão crítica.

Boumediene­Thiery
­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, numa altura em que expressões como "aproximar a União Europeia dos cidadãos" ou "boa governância " são utilizadas por todos, a análise do funcionamento e da produção científica do Observatório Europeu das Drogas e das Toxicodependências deixa­nos perplexos, de tal maneira os resultados são próximos do nada. À semelhança destes múltiplos observatórios criados para disfarçar melhor as nossas divergências, este Observatório, em cinco anos de existência, não produziu fosse o que fosse que possa justificar os milhões de euros que lhe são atribuídos todos os anos. Quando se compara os montantes que lhe são concedidos com os meios de que dispõem os organismos nacionais, seria de esperar estudos aprofundados que permitissem, de acordo com a definição da sua missão no artigo 2º, fornecer informações objectivas, fiáveis e comparáveis no domínio das drogas e das toxicodependências.
O Observatório deveria existir precisamente para elaborar definições e indicadores uniformes, a fim de efectuar uma avaliação das diferentes políticas de luta antidroga praticadas nos Estados­Membros, tanto ao nível sanitário e socioeconómico como ao nível da ordem pública. Por exemplo, quando é que vamos conhecer as consequências da política proibicionista praticada em França ou do excesso de regulamentação dos Países Baixos?
A avaliação independente das actividades do Observatório Europeu das Drogas e das Toxicodependências, cujas conclusões foram tornadas públicas em Março de 2000, é muito explícita quanto ao grave disfuncionamento do Conselho de Administração e da rede REITOX de recolha de dados sobre as drogas e as toxicodepêndencias.
Os relatórios que analisamos hoje têm como objectivo alargar o Observatório à Noruega e aos treze países candidatos. Não podemos deixar de estar de acordo relativamente a esta questão, mas não seria melhor reformar antes este organismo, para que finalmente sirva para qualquer coisa? Acolher novos membros, claro, mas com que perspectivas? Reproduzir ainda em maior escala o fracasso destes últimos anos? Aumentar a espessura dos belos relatórios anuais que não têm qualquer utilidade? É tempo de a União Europeia se dar conta de que, longe dos esplêndidos locais do Observatório em Lisboa, milhares de pessoas vêem­se confrontadas directamente com as dificuldades sanitárias e sociais que a dependência das drogas cria. Não se lhe pede que resolva esses problemas: pede­se­lhe simplesmente que os decifre.
Foram desenvolvidas centenas de iniciativas diferentes na Europa, tanto ao nível institucional como associativo e segundo uma perspectiva repressiva ou, ao contrário, uma perspectiva de redução dos riscos. Que espera o Observatório para avaliar essas tentativas? O que é que acontece para que os Estados­Membros sejam tão reticentes em cooperar com esta avaliação? Deveremos ver nisso o receio de resultados politicamente pouco importantes?
Associo­me portanto ao relator quando ele defende uma reforma efectiva do Observatório Europeu das Drogas e das Toxicodepêndencias, tanto no que se refere ao seu funcionamento como ao alargamento das suas competências. Trata­se, aliás, de um preliminar necessário ao acolhimento dos novos membros.

Cappato
­ (IT) Senhor Presidente, estamos a analisar duas propostas de revisão parcial dos procedimentos e dos métodos de trabalho do Observatório da Droga e da Toxicodependência, sediado em Lisboa, designadamente duas propostas relativas às relações com os países candidatos e com a Noruega. Esta é, portanto, uma ocasião ­ em si mesmos, os elementos envolvidos nestas propostas não são revolucionários para o Observatório ­ para um debate sobre o papel e a utilidade do Observatório na óptica da função que deveria ser a nossa, ou seja, a de dar indicações políticas, fazer avaliações e, também, aprovar decisões e iniciativas em matéria de droga, apesar de, neste domínio, os poderes da União Europeia serem absolutamente limitados.
Considero que não podemos deixar de lançar este tipo de debate com base na avaliação feita por um organismo independente. Muitos dos oradores que intervieram, em particular o relator, o senhor deputado Turco, salientaram que de muitíssimos pontos de vista ­ da estratégia, da operacionalidade, da reduzida capacidade de integrar o trabalho científico ­, o contributo deste Observatório é, para o decisor político, absolutamente insuficiente.
Neste contexto, porém, parece­me necessário que a Comissão assuma a responsabilidade de, o mais depressa possível, apresentar a este Parlamento uma proposta de reforma, pois não podemos, todos os anos, constatar, não digo a inutilidade, mas a pouca utilidade deste Observatório para as decisões políticas, e depois, todos os anos, ano após ano, pôr de lado o discurso e adiá­lo para o ano seguinte. A Comissão deve apresentar a este Parlamento uma proposta de reforma dos procedimentos, que nos dizem serem burocráticos, pesados e, sobretudo, incapazes de valorizar a função científica deste Observatório.
Outra coisa importante: todos os anos, o Observatório e a Comissão vêm dizer­nos que há um problema de harmonização dos dados, que os critérios para a recolha dos dados são diferentes. Este é um problema que tem de ser enfrentado politicamente. Neste contexto, a Comissão deve fazer uma proposta sobre como poderá ser harmonizada a recolha dos dados, pois, de outro modo, tudo se torna absolutamente inútil. O Observatório, só por si, não tem esse poder, mas deve dar à Comissão as indicações para a harmonização dos dados e esta deve apresentar uma proposta legislativa ­ não sei se em forma de directiva ­ sobre a questão, visto que este é um problema político.
No início dos anos 90, em Itália, rebentou um grande escândalo quando foram divulgados critérios do Ministério dos Assuntos Internos e do Ministério da Saúde que ocultavam os verdadeiros dados relativos às mortes por overdose: é claro que, para os políticos, é mais cómodo dizer que um jovem morreu na rua de enfarte do que reconhecer que morreu de overdose e, portanto, também em consequência das políticas aplicadas. Temos um documento oficial da DG XIV sobre o consumo de álcool que nos diz que, na Suécia, as autoridades falam de 2 mil mortes por ano por abuso de álcool, quando a realidade é de 6 a 7, mas aqueles números servem para encobrir a falência de uma política.
Por conseguinte, o problema dos dados é um problema político, que deve ser enfrentado politicamente, com propostas por parte da Comissão sobre as quais este Parlamento possa ser chamado a decidir.

Blokland
­ (NL) Senhor Presidente, estamos aqui perante uma simples proposta de alteração da Comissão Europeia. Desta forma, o Centro de Observação passará a poder prestar assistência técnica estrutural aos países candidatos da Europa Central e Oriental no domínio dos sistemas de informação sobre a droga. No relatório Sousa Pinto são, além disso, propostas alterações relativamente ao funcionamento do Conselho de Administração do OEDT e do sistema REITOX ­ e isto na sequência do recente relatório de avaliação do OEDT. Embora estas alterações sejam totalmente alheias ao assunto, e de se colocar, assim, a questão de saber se tais práticas serão benéficas para a relação entre o Conselho e a Comissão Europeia, neste caso tenho alguma simpatia por este lance do relator. Uma oportunidade assim tem de se aproveitada. Infelizmente, porém, algumas das suas alterações vão longe demais em alguns pontos.
Tenho, por exemplo, algumas reservas no que diz respeito à inclusão da Turquia na lista de países candidatos elegíveis para a assistência técnica do OEDT. Já que a Turquia adquiriu agora o estatuto de país candidato à União, poder­se­á considerar razoável que lhe seja concedida essa possibilidade. Porém, precisamente em virtude de a problemática da droga ser aí tão marcada do ponto de vista político, e de a candidatura da Turquia ser ainda tão tenra, julgo que isso não será tarefa fácil para o OEDT.
Por último, gostaria de dizer que sou desfavorável a que a avaliação dos dados seja explicitamente entregue ao OEDT. De acordo com o relatório, se assim não fosse, o Observatório seria reduzido a um mero banco de dados desprovido de qualquer dimensão crítica. Mas a avaliação de dados culmina muitas vezes numa tomada de posição política, que não é propriamente o objectivo para o qual o OEDT foi criado. Pelo contrário, é aos órgãos políticos competentes que, com base em dados objectivos fornecidos pelo OEDT, cumpre tomar posição e fazer política.
Além disso, tendo em conta os problemas assinalados no relatório de avaliação do OEDT e o alargamento das suas tarefas preconizado pelo regulamento, já poderemos dar­nos por muito satisfeitos se conseguirmos, antes de mais, criar um banco de dados que funcione capazmente.

Banotti
­ (EN) Senhor Presidente, como um dos mais antigos deputados nesta assembleia, a minha memória leva­me directamente à primeira comissão de inquérito sobre drogas na Comunidade, na qual tive a honra de participar. Também me recordo de outras instituições comunitárias. Felizmente, ao longo dos anos, estabelecemos em vários Estados­Membros uma série de instituições semi­europeias. Algumas delas amadureceram e cresceram, tornando­se bastante eficazes. Mas se não amadurecem nem crescem tornam­se frouxas, decadentes e acabam por ser totalmente inúteis - mais um dispendioso "quango" (organização não governamental quase autónoma) que não alcança, de facto, grandes resultados.
Faz todo o sentido que avaliemos, neste momento, o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT). No Parlamento temos muitas vezes a tendência para, quando não conseguimos fazer nada de mais concreto, arranjar outra instituição. Isso faz com que nos sintamos bem mas, na prática, não muda nada. Por isso, nesta altura, faz sentido que atentemos no trabalho deste observatório em Lisboa. Enquanto não tivermos a certeza de que não está a ser eficaz não devemos acabar com ele. Mas temos que admitir que nenhum dos nossos países vai apresentar uma abordagem harmonizada para lidar com a tragédia do aumento da toxicodependência e dos assassínios, mortes e tudo o que rodeia este tráfico horrível.
Aproveito esta oportunidade para dizer aos meus caros colegas holandeses, de todos os partidos: as vossas políticas têm vindo a tornar­se num chamariz para os criminosos de muitos dos países candidatos à adesão. Só no último mês, cinco jovens traficantes irlandeses - que, admito, não deveriam andar a traficar - mudaram­se para a Holanda uma vez que lá se sentiam mais à vontade. Foram todos assassinados de uma forma horrível por gente vinda de alguns dos Estados candidatos à adesão. Portanto, é importante que sejam incluídos no trabalho deste observatório. É fundamental que demos uma atenção muito especial às políticas existentes na Turquia, um Estado candidato à adesão, no que diz respeito ao fornecimento de drogas e às actividades criminosas que o rodeiam. O Observatório de Lisboa não pode funcionar de forma eficaz se não mantiver estreitas relações com a agência da Europol em Haia.
Gostaria de agradecer a ambos os relatores. Fizeram um trabalho positivo e sério. Levantaram questões muito sérias. Chegou­se à conclusão de que um intervalo de três anos entre as avaliações é muito. Gostaria que fizéssemos outro debate como este no próximo ano para, de facto, avaliarmos a eficácia do Observatório e vermos se o orçamento muito considerável de que dispõe para o exercício das suas funções está a ser bem utilizado.

Evans, Robert J
­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Turco e ao meu colega, senhor deputado Sousa Pinto, os seus importantes relatórios. Mostram o trabalho fundamental que as agências estão a realizar através das investigações sobre o funcionamento das drogas, o seu efeito, o impacto que têm na sociedade, indicando a ajuda e os melhoramentos que podem ser efectuados. Isto é especialmente importante e significativo numa altura em que encaramos a questão do alargamento.
Um orador anterior falou com eloquência sobre o inferno da droga e o senhor deputado Beysen referiu­se à votação sobre o tabaco há dias atrás. Há aqui uma hipocrisia, já que metade deste Parlamento votou contra o endurecimento das medidas relativas à publicidade do tabaco e - meço bem as minhas palavras - há muitos deputados deste Parlamento que são, em diferentes graus, consumidores habituais de álcool, que é uma droga bastante forte. Não sou abstémio nem pretendo ser hipócrita, mas temos de ser realistas face à situação que existe actualmente na Europa. Esse tem de ser o nosso ponto de partida.
Temos também de ser realistas em relação ao que pretendemos do Observatório. Discordo da senhora deputada Boumediene­Thiery e do senhor deputado Cappato no que respeita a alguns dos seus comentários sobre o funcionamento actual do Observatório. Para que o trabalho do Observatório de Lisboa seja eficaz, é necessária a cooperação total dos Estados­Membros. Como a senhora deputada Banotti acabou de dizer, as agências têm de participar activamente. O Observatório de Lisboa precisa de informação exacta e fiável e de estar preparado para monitorizar e envolver todas as diferentes agências do maior número possível de países.
O senhor deputado Blokland afirmou que não devíamos incluir a Turquia. Se observarem o problema global da droga e as questões do alargamento da União Europeia, verificarão que a Turquia é parte intrínseca das rotas de fornecimento de droga que entra na Europa. Sei que as autoridades turcas procuram formas de melhorar a situação, tal como acontece nos países candidatos e nos países que gostariam de ser candidatos. Querem resolver este problema. Em muitos casos não possuem estruturas civis e outras organizações aptas para impor o cumprimento de alguma da regulamentação que gostaríamos que fosse aplicada e para efectuar o trabalho de monitorização que deveria ser efectuado.
Não podemos, portanto, excluir um país só porque não gostamos muito dele: temos de abrir as portas a tantos países quanto possível e temos de apoiar o trabalho que está a ser feito. É claro que o que está a ser feito não é suficiente. É necessário progredir. Mas se ficarmos de braços cruzados e dissermos que está tudo bem, ou dissermos simplesmente 'não' à droga e afirmarmos que as pessoas não as devem consumir, não estamos a encarar a situação como ela é; não estamos a fornecer àqueles que pretendem melhorar a situação os meios para o fazerem.
Fico a aguardar com o maior interesse outro debate, como afirmou a senhora deputada Banotti ­ talvez daqui a um ano ­, para podermos realmente começar a apontar com toda a exactidão os progressos que estão a ser feitos.
Felicito o senhor deputado Sousa Pinto e o senhor deputado Turco.

Schröder, Ilka
­ (DE) Senhor Presidente, Senhor Relator, caros colegas, as alterações propostas pelo Parlamento Europeu relativamente ao funcionamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência vão ao ponto de alterar a essência das missões acometidas ao Observatório, tal como este fora originalmente concebido. Deste modo, o consenso que até agora existiu cai por terra. A instituição vocacionada para a recolha de dados deverá agora transformar­se numa autoridade de combate à droga. Não se pode, todavia, considerar correcta a introdução à socapa do modelo sueco, uma vez que tal significaria lutar, no plano europeu, pelo objectivo de uma sociedade completamente isenta de drogas. Mas não haverá nunca uma sociedade completamente isenta de drogas. Ou será que se vai proibir também o consumo de álcool e de tabaco?
Apesar do reforço na implementação desta política restritiva, o número de mortes relacionadas com a droga não diminuiu. Só na Alemanha houve mais de 1 800 no ano transacto. A abstinência como política de combate à droga não levou nem à redução do número de toxicodependentes, nem à diminuição da criminalidade, nem ao decréscimo da prostituição para adquirir droga, nem sequer ao declínio da chamada criminalidade organizada. A política europeia de combate à droga tem de se orientar por um novo princípio, a que se dá o nome de minimização de danos, que é um princípio de índole pragmática e voltado para a realidade, ao passo que a abstinência é um programa moral, que não produz resultados.
Contudo, em vez de se lançar na busca de soluções, a instância originalmente vocacionada para a recolha de dados, que possuía carácter neutro, vê agora o seu mandato alargado à acção penal. Simultaneamente, o problema da prevenção passa a ter, no âmbito da Comissão, o estatuto muito circunscrito de uma pequena alínea da política de saúde. Por fim, a Comissão torna mais difícil a vida das ONG ligadas à problemática da droga. Por exemplo, as actividades de prevenção são dificultadas pelo facto de a Comissão só transferir as dotações autorizadas com um atraso de vários meses.
Será que o objectivo da política europeia de luta contra a droga e a toxicodependência é o aumento da repressão e o decréscimo da prevenção? Para mim, este é o caminho errado. É por isso que voto contra esta proposta de integração da acção penal no Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, alargando a respectiva esfera de competências. Espero que todos os colegas interessados numa política de luta contra a droga voltada para a defesa da pessoa humana façam o mesmo.

Theonas
­ (EL) Senhor Presidente, não existem limites geográficos, sociais ou nacionais para reduzir e enfrentar o flagelo da droga. Por conseguinte, qualquer tentativa para estudar o fenómeno não deve restringir­se aos limites geográficos dos Estados­Membros, ou mesmo dos países candidatos à adesão, e os elementos que lhe servirão de base deverão dizer respeito ao maior número possível de países, para poderem contribuir mais eficazmente para a prevenção e resolução do problema.
Precisamos de estudar em profundidade as causas e os processos que levam um número cada vez maior de jovens, em idades cada vez mais baixas, a refugiarem­se no mundo da evasão e das drogas. A recolha, processamento e avaliação de dados por um maior número de países só contribuirão para a realização de um estudo abrangente e para a procura de soluções pertinentes se a recolha e o intercâmbio da informação se processar de modo a cobrir um campo de recolha o mais vasto possível e a assegurar a comparabilidade dos dados.
No meu país, por exemplo, a maior parte da informação de que dispomos até este momento apoia­se nos centros de terapia, deixando de fora outras entidades que poderiam contribuir para uma avaliação mais completa e integrada das dimensões do problema. Recorrem aos centros de tratamento os jovens que têm possibilidade de acesso, ou com a ajuda da família ou do meio social mais vasto. Mas o que é que acontece com uma grande parte da população que não tem essa possibilidade, como é o caso dos imigrantes económicos? De acordo com os dados do Centro Grego de Terapia de Toxicodependentes, 97% dos indivíduos que a ele recorrem são cidadãos gregos. No entanto, as estatísticas das cadeias indicam que a maioria dos consumidores que se encontram detidos é composta de imigrantes económicos que, seja por causa da língua, seja devido a uma falta de informação e à exclusão social, não passaram por nenhum centro. Por conseguinte, nos dados recolhidos e avaliados pelo Centro de Terapia, esta categoria de consumidores é quase inexistente.
Na minha opinião, qualquer consumidor deveria ter a possibilidade de recorrer a esses centros de desintoxicação, sem ser obrigado a fornecer dados completos de carácter pessoal. É sabido que o consumo de drogas conduz à ilegalidade, não só porque o próprio consumo é ilegal, mas também porque o custo elevado dessas substâncias, que é determinado pelos enormes circuitos económicos que as promovem, lança matematicamente na ilegalidade todos os consumidores.

Lisi
­ (IT) Senhor Presidente, como grande parte dos colegas que me precederam, não posso deixar de observar que, quanto a estes dois relatórios, são dois os eixos com base nos quais temos de reflectir. O primeiro é o de uma avaliação positiva, que partilha da proposta da Comissão. De facto, quando se trata de temas como, neste caso, a toxicodependência e o tráfico de estupefacientes, não há fronteiras, e, por isso, colocar objectivos que incluam também nas estratégias de repressão ou de prevenção os países que não são actualmente membros da União, mas que estão em fase de pré­adesão, ou os países que participam no programa PHARE, ou a Noruega, é, certamente, uma iniciativa com que concordamos, que apoiamos, pois ajuda­nos a alargar substancialmente a nossa estratégia relativa ao fenómeno da droga, a nossa estratégia de luta contra esse fenómeno.
Por outro lado, tanto o relator como os colegas salientaram, em todo o caso, que, nesta ocasião, se devem debater o modo de funcionamento do Observatório e os resultados obtidos nos últimos anos, e considero que, deste ponto de vista, não podemos considerar­nos satisfeitos, até agora. Não só não podemos considerar­nos satisfeitos, como há também uma avaliação independente, que foi há pouco referida, que nos mostra, precisamente, todos os limites e os défices desta acção.
A colega que me precedeu dizia que, com estas modificações, passamos de um Observatório estatístico para um Observatório orientado para a luta contra o fenómeno da droga. Gostaria que assim fosse, mas não partilho dessa sua convicção; pelo contrário, receio que muitas propostas e muitas preocupações, expressas também por outros colegas, vão unicamente no sentido de racionalizar os dados e de os tornar compatíveis. Ouvi, inclusivamente, com alguma surpresa, a senhora deputada Ghilardotti falar em segurança dos consumidores. Não gostaria que assimilássemos o Observatório da Droga e da Toxicodependência ao Observatório da Qualidade e Segurança dos Alimentos! Atenção, estamos a falar de um fenómeno gravíssimo, nocivo para toda a nossa sociedade, que destrói gerações inteiras e contra o qual temos de lutar.
Por conseguinte, aplaudo os esforços no sentido de tornar compatíveis os dados entre os países, aplaudo o apelo a que esses dados sejam, efectivamente, postos em circulação, mas se pensamos que podemos atingir estes objectivos, mesmo em termos de informação, prescindindo do contributo que as pessoas, as organizações não governamentais, as associações de voluntariado e as comunidades terapêuticas fornecem nos respectivos países, em contacto directo com estes fenómenos e com estas pessoas, penso que a nossa acção não passará de veleidades. É preciso envolvê­los, e, nesse caso, talvez o papel deste Observatório se possa tornar ­ e teremos de o avaliar ­ um papel efectivamente eficaz e produtivo na luta contra este fenómeno.

Malliori
­ (EL) Senhor Presidente, infelizmente o problema das drogas vai continuar a ocupar a comunidade internacional ainda durante umas boas décadas. O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, criado há sete anos, constitui um importante instrumento para a recolha de informações comparáveis por parte dos Estados­Membros. Através dele, é possível acompanhar este grave fenómeno e definir os eixos de uma política multidimensional a nível nacional e europeu.
Esse objectivo exige que sejam satisfeitas, entre outras, duas importantes condições prévias: em primeiro lugar, a avaliação fiável das medidas tomadas e a sua aplicação eficaz, não só nos Estados­Membros, mas também nos países candidatos, nos restantes países da Europa Central e Oriental e em todos os países terceiros onde existir o correspondente enquadramento jurídico por via de acordos sobre esta matéria. Permitam­me que diga que a resolução do problema das drogas é talvez o único caso em que a globalização das medidas e das decisões é indispensável e só terá efeitos positivos.
Como segunda condição referirei a concessão dos meios económicos e administrativos indispensáveis ao Observatório Europeu de Lisboa, meios esses que irão facilitar a realização dos seus difíceis e ambiciosos objectivos. De acordo com o recente relatório dos peritos, o modo como o Observatório funcionou até este momento demonstrou que não se impõe apenas completar o Regulamento 302/93, como propõe a Comissão, é necessário modificá­lo de acordo com as alterações propostas pelo Parlamento Europeu. Essas alterações dizem principalmente respeito ao modo de funcionamento do Conselho de Administração, à prestação de assistência técnica pelo Observatório aos países supramencionados, bem como à participação do Observatório nos processos de avaliação a nível nacional, europeu e internacional. Tenho a certeza de que desta forma são asseguradas melhores condições para o funcionamento do Observatório Europeu e aumentam­se as possibilidades de tomada de decisões integradas e eficazes.
Para terminar, gostaria de felicitar também os dois relatores pelo trabalho substancial que realizaram.

Knörr Borràs
­ (ES) Senhor Presidente, quando se fala de uma empresa, convém que haja uma avaliação do seu funcionamento, para que a situação possa melhorar com base numa cultura de qualidade e de aperfeiçoamento contínuo. Assim sendo, não podemos senão concordar com os que afirmam que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência não cumpriu cabalmente a sua missão e, por conseguinte, juntamos a nossa voz aos relatórios críticos.
Apoiamos também as alterações e revisões que visam tornar os dados mais objectivos, fiáveis e comparáveis, porque, a partir da qualidade dos dados, poderemos melhorar a nossa acção neste domínio.
Gostaríamos, enquanto grupo, de ir além da proposta, no sentido de se terem também em conta os programas de redução de danos e, por último, direi que a questão tem, obviamente, implicações sanitárias, sociais e humanas de dimensão europeia, pelo que a estratégia a adoptar deve ser também europeia. A Europa, quer queiramos quer não, não é apenas a União Europeia, e, nesse sentido, é preciso apoiar também o alargamento do raio de acção do conteúdo da proposta a países que não fazem parte da União e aos que, neste momento, são candidatos à adesão.
E já que, a respeito do debate sobre o tabaco e as drogas, se fala tanto de hipocrisia, por que não falar também de outras hipocrisias como, por exemplo, desses paraísos fiscais em que se refugia o dinheiro da droga?

Seppänen
­­ (FI) Senhor Presidente, no Parlamento anterior houve muitos membros, principalmente do sul da Europa, que defenderam a liberalização da venda de drogas leves. No hemisfério Norte considera­se, na generalidade, que a venda livre das drogas leves abre caminho ao consumo das drogas duras. É importante que, neste ambiente do Parlamento favorável às drogas, o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência seja dotado de recursos suficientes para promover a luta contra as drogas também nas zonas exteriores à União Europeia.
Parece que actualmente a situação não é esta. Estão a ser atribuídas novas funções ao Observatório sem, no entanto, lhe proporcionar os recursos correspondentes e, em especial, as propostas de alteração do Grupo Verts/ALE apontam neste sentido. É preciso aumentar os recursos através dos programas PHARE e TACIS. É preciso que se saiba que as rotas mais importantes no futuro para o espaço da União são o Afeganistão e a Rússia, a Chechénia, a Turquia, o Kosovo e outras regiões da ex­Jugoslávia. É preciso assegurar que todos os países do Programa PHARE sigam o caminho da Noruega. Estes países devem receber assistência técnica para o efeito. A Estónia é uma das rotas da droga mais importantes da Rússia para a Finlândia e, por esta via, para o mercado comum da UE. É preciso que todos os países que recebem ajudas financeiras sigam o caminho da Noruega. Actualmente a UE não estabelece quaisquer condições para a concessão de ajudas, e, por exemplo, o Montenegro recebe da UE uma ajuda financeiro­política para pagar os vencimentos dos polícias, não recebe dinheiro para lutar contra o tráfico e as drogas, mas para lutar contra Milosevic. O Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional não impõem este tipo de condições para a concessão de ajudas. A UE deveria, porém, estabelecer este género de condições para as suas próprias ajudas.

Doorn
­ (NL) Senhor Presidente, do relatório de avaliação do OEDT resulta claramente a necessidade de adaptar drasticamente o pacote de tarefas deste Observatório. O OEDT tem de passar a funcionar melhor, mas também de ser gerido de forma adequada. Para que o combate à droga possa ser eficaz, o alargamento das competências e o reforço da cooperação com os países candidatos à adesão são factores absolutamente fundamentais. O relator realizou um bom trabalho, que quero aqui agradecer­lhe. As alterações merecem o meu apoio. Há contudo algumas considerações que gostaria de tecer.
Em primeiro lugar, no que diz respeito à recolha de dados, que é ainda um ponto fraco. Como se controla a exactidão dos dados? Que garantias existem de que os Estados­Membros irão colaborar em pleno? Recentemente revelou­se, por exemplo, que no meu próprio país, as autoridades judiciais haviam estimado em apenas metade do seu número real o número de coffee­shops existente. Como será então possível, pergunto­me, desenvolver uma luta activa contra as drogas com base nesse género de dados? Será que a cooperação com a Europol - um aspecto que a senhora deputada Banotti já salientou - não poderá oferecer aqui alguma vantagem?
Um segundo ponto para o qual gostaria de chamar a sua atenção, Senhor Presidente, é o das drogas sintéticas. Elas parecem inofensivas, o que, justamente por isso, as torna mais perigosas do que quaisquer outras. O meu país, os Países Baixos, goza do duvidoso prestígio de ser o maior produtor e exportador desses artigos. Verifico que cada vez mais destas designer­drugs nos chegam agora também da Europa Oriental e da Turquia. O meu pedido vai, por isso, no sentido de se intensificar igualmente a cooperação com a Europa Oriental e os países candidatos neste âmbito, e de se fazer do combate as estas drogas uma nova ponta de lança da política anti­droga da União Europeia.

Hulthén
­ (SV) Senhor Presidente, o combate à droga é uma das nossas mais importantes missões, como cidadãos e como políticos. E isto é válido tanto para os cidadãos que se sentam aqui em baixo, na câmara, como para os que se sentam lá em cima, nas galerias. As drogas geram criminalidade e miséria social e destroem a vida de muitas pessoas. Por isso, é positivo podermos hoje ver os países candidatos e a Noruega a participarem no nosso sistema de cooperação.
Para podermos fazer uma avaliação credível e obter estatísticas fiáveis, é necessário, no entanto, definirmos uma estratégia sobre o tipo de dados que os Estados­Membros devem enviar para o Observatório. Doutro modo, as nossas bases serão precárias e não terão grande utilidade. Esta responsabilidade não cabe apenas ao Observatório, mas também aos vários Estados­Membros, que têm de assegurar que os dados que enviam sejam relevantes e úteis. A responsabilidade das medidas contra o abuso de drogas reside actualmente, e em primeiro lugar, nos Estados­Membros. Isto não deve, contudo, impedir­nos de tentar elaborar estatísticas e estratégias comuns para um trabalho preventivo, que é, talvez, a trave mestra da luta contra a droga.
Além disso, a União e o Observatório deveriam ter um papel de vigilância sobre a produção interna de droga, como foi referido por um dos oradores precedentes. Não podemos ignorar que muitas das drogas que hoje chegam aos locais frequentados pelos jovens são drogas sintéticas, e essas são produzidas na União e não noutro lado qualquer. Com a liberdade de circulação interna que hoje temos, o facto de haver, em qualquer lugar da União, uma produção maior do que seria desejável já constitui um problema.
Gostaria de acrescentar que considero boa a definição de sociedade livre de droga. É um objectivo, uma visão, precisamente como todas as outras visões da União a respeito da miséria social e de outros males que queremos combater. Trata­se de uma atitude ofensiva, que eu gostaria que se mantivesse.

Andersson
­ (SV) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos relatores, senhores deputados Sousa Pinto e Turco, os excelentes relatórios.
A luta contra o abuso e o tráfico de droga é importante. Este relatório foi elaborado porque houve uma alteração complementar ao regulamento do Observatório. Além disso, existe a intenção de envolver neste trabalho os países candidatos. Gostaria de comentar primeiro esta matéria. É importante que os países candidatos sejam envolvidos! Eu sou sueco. No nosso país, desenvolvemos, nos últimos anos, uma cooperação com os países bálticos e com a Polónia, com o objectivo de impedir o tráfico e o abuso de droga. O tráfico de droga atravessa as fronteiras. Precisamos, portanto, de uma cooperação transfronteiras para impedir o desenvolvimento do tráfico.
O mesmo se aplica à cooperação com a Noruega. A Noruega não integra o mercado interno. Contudo, virá a ser membro de Schengen. Os problemas da Noruega com a passagem de droga nas fronteiras são muito semelhantes aos da Suécia. Por esse motivo, é importante que cooperemos com esses países vizinhos, recebendo informações deles e tomando conhecimento da forma como desenvolvem a sua política.
O relator refere, além disso, o actual funcionamento do Observatório. Considero que faz uma distinção importante. O Observatório não deve ter actividade política, pois essa é da nossa competência, no quadro das estruturas políticas, aqui e nos Estados­Membros ­ principalmente nos Estados­Membros, no que respeita à política em matéria de droga. No entanto, o Observatório deve fornecer a fundamentação para as decisões políticas. Neste aspecto, existem actualmente falhas ­ deficiências na recolha de dados estatísticos. Precisamos de dispor de dados pertinentes, fiáveis e comparáveis. Além disso, o Observatório pode efectuar análises e uma avaliação dos objectivos que fixamos nas instituições políticas, fornecendo­nos uma base para a revisão das nossas políticas. Neste domínio, o Observatório tem de funcionar muito melhor do que actualmente. É preciso analisar as políticas em aplicação ­ porque se aplicam políticas muito diferentes, por exemplo, na Suécia e nos Países Baixos. Penso que é importante analisarmos em que consistem essas diferenças de política, no que respeita ao abuso da droga pela juventude, entre outros aspectos.

Bolkestein
Senhor Presidente, em nome da Comissão Europeia, gostaria de agradecer aos relatores o trabalho que realizaram e de lhe anunciar que a Comissão se congratula com o facto de os nossos objectivos convergirem, se bem que, em algumas alterações, o Parlamento exceda o alcance das nossas propostas, sobretudo no que diz respeito às propostas de melhoria do funcionamento do OEDT.
A Comissão Europeia concorda com o Parlamento Europeu quanto ao facto de o funcionamento do OEDT ter de ser aperfeiçoado. Neste contexto, gostaria, aliás, de relembrar o facto de ter sido a própria Comissão a encomendar a avaliação externa do OEDT. Teremos obviamente em consideração as recomendações deste Parlamento, bem como as decisões do Conselho de Administração do OEDT, baseadas nas conclusões do relatório de avaliação.
As nossas duas propostas são, no entanto, muito mais abrangentes. A primeira destina­se a viabilizar a conclusão de um acordo com a Noruega. Existe um consenso político absoluto a esse respeito. Congratulo­me com o facto de também a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos apoiar este acordo, que se reveste de particular importância política para os noruegueses. Com efeito, revela­se que os noruegueses desejam realmente ter uma noção mais aprofundada do fenómeno da droga no continente europeu. Mas este acordo é igualmente importante para a União, pois, como todos sabem, a problemática da droga não conhece fronteiras.
A Noruega recebeu uma cópia do relatório de avaliação sobre o OEDT, e mediante o parecer favorável do Parlamento norueguês, reiterou o desejo de concluir este acordo. A Comissão Europeia entende que não podemos emitir um sinal errado aos nossos parceiros noruegueses, ao fazermos depender a conclusão deste acordo de condições relativas à melhoria do funcionamento do OEDT, e atrasar assim a conclusão do mesmo.
Por esse motivo, apesar de não colocar objecções de fundo às alterações ao relatório do senhor deputado Turco, a Comissão Europeia não irá apresentar uma proposta alterada no que diz respeito à melhoria do funcionamento do OEDT.
A nossa segunda proposta visa facilitar a participação dos países candidatos nos trabalhos do OEDT, ajudá­los a criar pontos de convergência nacionais e a estabelecer ligações com a rede REITOX. Das 22 alterações incluídas no relatório Sousa Pinto, cinco referem­se especificamente a este assunto.
Tomámos nota do facto de o Parlamento Europeu desejar explicitamente indicar Malta, Chipre e Turquia como países elegíveis para esta assistência técnica. É nossa intenção ­ e creio que também a do Conselho ­ fornecer essa assistência a todos os países candidatos e, por conseguinte, também a Malta, ao Chipre e à Turquia. Por isso mesmo, adoptaremos a especificação que o PE incluiu, mencionando separadamente Malta, Chipre e Turquia, e defendê­la­emos também no Conselho.
Em contrapartida, o alargamento a países não candidatos à adesão não será aceitável para a Comissão, uma vez que não pretendemos fazer do OEDT um centro mundial de assistência técnica, mas sim torná­lo apto a transmitir o seu conhecimento e a sua experiência aos países candidatos, tendo em vista a sua futura participação.
Tal como o Parlamento, entendemos que a avaliação das políticas dos Estados­Membros em matéria de luta contra a droga se reveste de uma importância fundamental. Isso consta, aliás, também do Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2000­2004), designadamente, que essa questão será abordada durante o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira. Na nossa perspectiva, não incumbe ao OEDT avaliar a política anti­droga conduzida pelos Estados­Membros. Esse é, com efeito, um assunto de natureza política, que não deve ser entregue ao OEDT, que é, antes de tudo, um gabinete técnico, mas sim às Instituições da União. A missão do OEDT consiste, isso sim, em desenvolver instrumentos metodológicos para avaliar as políticas nacionais. Esse tipo de actividades podem ser já realizadas, e foram também previstas, por exemplo, no programa de trabalho para o ano 2000. Nesse sentido, o orçamento do OEDT recebeu um reforço no valor de meio milhão de euros.
Não nos parece ser agora o momento indicado para apresentar uma proposta de alteração do Regulamento OEDT, para aí incluir explicitamente um instrumento metodológico de avaliação e conferir, assim, maior visibilidade a este tipo de acções, e isso pelas duas razões que passarei a referir.
Em primeiro lugar, na sequência do relatório de avaliação, está neste momento a ser discutido no Conselho de Administração do OEDT o papel e o pacote de tarefas do Observatório. A Comissão considera por isso aconselhável esperar pelas conclusões do Conselho de Administração, antes de avançar com novas propostas nesse domínio.
Em segundo lugar, porque, ao alargarmos a nossa proposta nesse sentido, estamos a correr o risco de ir ao encontro de uma prolongada discussão com o Conselho, e de não conseguirmos, assim, chegar a uma decisão até ao final deste ano. Se isso acontecesse, seríamos obrigados a cancelar um projecto no quadro do PHARE, no valor de dois milhões de euros, destinado a ajudar ­ com a assistência técnica estrutural do OEDT ­ os países candidatos da Europa Oriental a criar pontos de convergência nacionais ou a reforçar os mesmos. É que, após 31 de Dezembro de 2000, essa verba já não poderá ser transferida.
As alterações que não estão directamente relacionadas com a nossa proposta baseiam­se sobretudo no relatório de avaliação sobre o OEDT e conduziriam a uma revisão radical do regulamento de base. Por força dessas alterações, os Estados­Membros seriam obrigados, nomeadamente, a fornecer dados solicitados pelo OEDT, apesar de, até à data, essa cooperação ter sido feita numa base voluntária. Também a repartição de responsabilidades entre o Director e o Conselho de Administração, bem como toda a estrutura do processo de concessão de quitação, seriam alteradas. Este último ponto é um assunto horizontal, que tem de ser regulado de forma idêntica para todos os órgãos, a respeito do qual se encontra neste momento no Conselho uma proposta da Comissão.
Finalmente, é introduzido, por via destas alterações, um relatório de avaliação trienal sobre o funcionamento do OEDT. Todas as alterações propostas pela senhora deputada Ilka Schröder dizem respeito ao mesmo assunto. Todas elas preconizam, nomeadamente, que a avaliação das políticas no âmbito da redução de riscos seja incluída no pacote de actividades do OEDT. Trata­se aí de uma terminologia que é interpretada de diversas maneiras, e que não pode, por isso, ser encontrada na Estratégia anti­droga da UE 2000­2004. Além disso, esta questão não deve ser abordada separadamente, mas sim como parte integrante de um conjunto equilibrado, que compreende a prevenção, o tratamento, a reabilitação e as medidas sociais de acompanhamento.
Como já tive ocasião de observar, Senhor Presidente, a Comissão concorda com o Parlamento Europeu que o funcionamento do OEDT tem de ser melhorado. Gostaria de realçar este aspecto. Mas, acima de tudo, em virtude de não ser este o momento indicado, não iremos apresentar, como já foi dito, uma proposta alterada. Na sequência de um relatório de avaliação, o Conselho de Administração do OEDT ­ no qual o Parlamento Europeu se encontra também representado ­ irá tomar um conjunto de decisões na sua reunião de Setembro, razão pela qual se nos afigura mais conveniente esperar pelos respectivos resultados antes de propormos novas alterações ao Regulamento OEDT ­ em matéria de avaliação, por exemplo.
Nesta reunião do Conselho de Administração do OEDT, a Comissão defenderá a posição de que o funcionamento do OEDT tem de ser revisto e que os seus objectivos e tarefas têm de ser explicitados. À luz das medidas tomadas pelo Conselho de Administração do Observatório, a Comissão poderá, eventualmente, apresentar uma proposta de alteração do Regulamento OEDT, por via da qual se poderá ir ao encontro do desejo formulado pelo Parlamento Europeu, de que se proceda a uma avaliação periódica do funcionamento do OEDT. Nesse caso, aquando da elaboração da proposta, o parecer deste Parlamento será tido em devida conta.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
Passamos agora à votação.
­ Relatório (A5-0147/2000)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
­ Relatório (A5-0157/2000)
Após a votação da proposta da Comissão.

Turco
Senhor Presidente, intervenho para uma invocação do Regimento, mais precisamente do artigo 69º. Ouvi a intervenção do senhor Comissário, mas não percebi bem se a Comissão aceita as alterações que o Parlamento acaba de aprovar. Em particular, não percebi se a adesão da Noruega ao Observatório entrará em vigor após a reforma do Observatório, ou seja, se a Comissão pensa fazer aderir imediatamente a Noruega ou, pelo contrário, esperar ­ como pensa fazer para a reforma do Observatório ­ por Setembro, quando o Conselho de Administração der as suas indicações, permitindo, assim, que a Noruega adira a algo com existência e não a algo que, hoje, segundo o relatório dos observadores independentes, é inútil e inadequado, custa uma porção de dinheiro e não serve para nada.

Bolkestein
 Comissão. ­ (NL) Senhor Presidente, como já aqui foi dito durante a manhã de hoje, a Comissão está apostada em que a Noruega possa aderir o mais rapidamente possível ao OEDT. Como já tive ocasião de observar também em nome do colega António Vitorino, partilhamos muitos dos sentimentos expressos por alguns senhores deputados desta assembleia durante a manhã de hoje. Mas, neste momento, não é oportuno pôr em causa o funcionamento do OEDT propriamente dito. O debate desta manhã gira, pelo menos no entender da Comissão, em torno do alargamento do OEDT à Noruega e, naturalmente também, aos países da Europa Oriental.

Turco
Senhor Presidente, quanto ao relatório sobre a adesão da Noruega, não me considero satisfeito com as palavras que acaba de dizer o senhor Comissário, pois também este Parlamento, agora por unanimidade, está muito interessado em que a Noruega adira o mais rapidamente possível ao Observatório. O problema, neste momento, é que o Observatório não está em condições de acolher a adesão da Noruega. Peço, portanto, que este Parlamento se pronuncie no sentido do adiamento da votação.

Presidente
Em conformidade com o artigo 69º, efectivamente, o relator pode pedir, caso o Parlamento o decida, o adiamento da votação, e considerar­se­á a questão como enviada à comissão competente para ser analisada de novo. Vejo que o nosso co­relator pede também a palavra. Lembro­lhe que o artigo 69º diz que este procedimento se faz sem debate. Por conseguinte, peço­lhe que não reabra o debate, mas dou­lhe a palavra na qualidade de co­relator.

Sousa Pinto
. ­ Agradeço a indulgência do senhor presidente para dizer, na minha qualidade de relator, que o debate que aqui travámos esta manhã constituiu a primeira ocasião, desde 1993, data da criação do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência, de que o Parlamento Europeu beneficiou para se pronunciar sobre a questão de fundo da alteração do seu Regulamento. E julgo que o Parlamento teria faltado gravemente às suas responsabilidades políticas mais elementares se não tivesse feito uma leitura ampla dos seus deveres e não tivesse apresentado um conjunto de propostas que constitui uma reformulação profunda do funcionamento do Observatório, porque acreditamos na indispensabilidade, na necessidade e no papel útil que o Observatório das Drogas pode ter no futuro da União Europeia, embora não com o actual relatório, com o qual, aparentemente, no essencial, a Comissão está de acordo.

Presidente
O Regimento exige que eu submeta à apreciação da assembleia o pedido de adiamento da votação, apresentado pelo senhor deputado Turco.
(O Parlamento rejeita o pedido) (O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Desenhos e modelos comunitários
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia o relatório (A5-0150/2000) do deputado Ferri, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta alterada de Regulamento (CE) do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários (COM(1999)0310 - C5-0129/1999 - 1993/0463(CNS)).

Ferri
Senhor Presidente, após a Directiva 98/71/CE relativa à protecção jurídica de desenhos ou modelos, é hoje submetida à nossa apreciação e decisão a proposta de regulamento, que se situa, obviamente, no quadro da Directiva, por conseguinte com todas as luzes e sombras que ela envolve relativamente a um tema tão polémico, tão concorrencial, à volta do qual giram muitos interesses. De tal modo isso é verdade que, na directiva, acabou por ser omitida uma parte deste tema, o dos produtos complexos destinados a reparações. Há a famosa "cláusula de reparação", relativa aos produtos sobressalentes: o mundo muito complexo e articulado da indústria automóvel.
A comissão trabalhou muito atentamente ­ agradeço, em particular, à sua presidente ­, apesar de ter prevalecido, no final, uma óptica e uma interpretação bastante conservadora e muito prudente, pois não se quis ir mais além de um determinado ponto, enquanto se aguarda que seja completada a directiva após os três anos de observação sobre o tema omitido que referi. O regulamento, porém, é importante na perspectiva da definição de um sistema comunitário de direitos sobre produtos, desenhos e modelos, sobre os produtos de fabricação registados e não registados: a proposta de utilizar também o Instituto de Harmonização no Mercado Interno (Marcas e desenhos ou modelos) para os desenhos e os modelos, por conseguinte, um direito exclusivo de utilização protegido, apenas com algumas excepções, a nível comunitário.
Isto vai, obviamente, ao encontro da necessidade fundamental do mercado único e de uma disciplina unitária também em matéria de nulidade, de renúncias e de possibilidades de utilização, sobretudo quanto a dois conceitos muito importantes: o de novidade, relacionada com a divulgação, e o de individualidade, ligada à criatividade. São dois aspectos de um mundo muito fascinante que, naturalmente, carece de protecção, mas também de agilidade. Por isso insisto, de modo particular, num conjunto de alterações mínimo que, no cúmulo da protecção concedida pelo sistema comunitário de direitos sobre desenhos ou modelos e pelo sistema de direitos de autor ­ confio no Parlamento Europeu para uma avaliação moderna, mas sobretudo realista, do mundo tão complexo dos desenhos e dos modelos ­, não bloqueie as situações de monopólio. Acrescentaria que, se estabelecêssemos, como prevê a alteração 23 ­ se for necessário, poderei também ser mais específico ­, um limite máximo de 25 anos para a protecção dos modelos registados, esse limite seria já muito amplo.
Por outro lado, a Directiva não nos dá ensejo para contra­indicações. Afirma que os Estados­Membros devem poder permitir a acumulação do sistema de desenhos ou modelos comunitários com o do direito de autor. Recordemos que o direito de autor, em muitos Estados, chega a ter a duração de 70 anos. Assim, se somássemos 25 a 70, acabaríamos por bloquear um produto médio que, muitas vezes ­ e também, digamos, pela sua natureza, pelos aspectos de novidade e criatividade ­ não pode durar tanto tempo, mais do que o período de vida de um ser humano, razão pela qual um limite máximo de 25 anos me parece razoável.
Permito­me, pois, insistir para que, pelo menos, se proceda a este tipo de redução das exigências e se dê à Europa comunitária, ao mercado único, um mundo tão importante, sobretudo para as indústrias de pequena e média dimensão, em que, efectivamente, a produtividade dos desenhos, dos modelos, da fantasia ­ que, para os países europeus, constitui, naturalmente, um impulso, inclusivamente em matéria de emprego e de trabalho ­ se enquadra perfeitamente nesta rede de direitos e de liberdades.
Penso que esta proposta de regulamento, que lança um regime unificado, com uma protecção uniforme em todo o território da Comunidade, ainda que com as limitações e as restrições que procurei salientar, inclusivamente por uma questão de correcção para com os colegas, pode constituir, efectivamente, uma meta importante para o nosso modo de construir a Europa.

Palacio Vallelersundi
­ (ES) Senhor Presidente, começarei por dizer que o relator realizou um trabalho quase ciclópico, diria mesmo, altamente meritório, em que ressalta, antes de mais, a preocupação pela pequena e média empresa, que é, de facto, o objecto de toda esta reforma.
O relator acusou­me, com a amabilidade que lhe é habitual, de ter defendido uma posição mais conservadora e prudente. Faço minhas as suas preocupações, nomeadamente a preocupação que manifestou na alteração 13. Mas o problema está no facto de nos encontrarmos perante um esquema muito complexo de legislações que se entrecruzam, vindas de quinze países diferentes, não podendo, deste modo, a harmonização processar­se de forma imediata e global.
Penso que as preocupações do relator, Enrico Ferri, algumas das quais, pessoalmente, não subscrevo, embora as tenha defendido, enquanto membro do Grupo do PPE, surgirão durante os próximos anos, e gostaria de lhe dizer que, nessa altura, todos o apoiaremos, porque, em muitos dos aspectos que focou, tem toda a razão.
Permitam­me agora que fale sobre o regulamento. O regulamento tem o seu início na Directiva de 1993, e este é, em meu entender, o primeiro ponto a realçar. É altura de o regulamento vir a lume, não podemos adiá­lo por mais tempo. O processo tem­se arrastado, entre outras coisas, devido ao célebre acórdão do Tribunal de Justiça, que veio determinar a alteração da base jurídica, e à complexidade da cláusula relativa à reparação de peças sobresselentes de produtos complexos, a que o relator aludiu.
A minha primeira reacção, portanto, e penso que, neste caso, exprimo não apenas a opinião do Grupo PPE mas também a da assembleia, é pedir à Comissão que, sem demora, facilite ao máximo a possibilidade de o Conselho adoptar o regulamento, porque as alterações do Parlamento, sem depreciar as explicações dadas pelo relator, vêm melhorar consideravelmente a qualidade do texto, e é com imenso orgulho que o digo.
Muitas vezes, aqui no Parlamento, por razões de complexidade política, elaboramos textos obscuros ou de qualidade pouco convincente. Penso que, de uma maneira geral, as alterações vêm melhorar consideravelmente o texto e que a Comissão não terá qualquer dificuldade em aprová­las.
Para referir uma que considero importante, a alteração 16, nela se explica que há um certo número de casos em que, se o fundamento para a declaração de nulidade do desenho for obtido apenas para um ou alguns Estados­Membros, a nulidade não pode ser declarada apenas nesses Estados, pois poder­se­ia criar a situação paradoxal de um desenho comunitário poder ser nulo em catorze Estados e válido apenas num.
Senhor Presidente, com isto termino, já que é sexta­feira. Penso que a mensagem é clara. Espero que a Comissão aceite a maior parte das nossas alterações e diligencie para que o regulamento venha a lume quanto antes.

Berenguer Fuster
­ (ES) Senhor Presidente, penso que o longo caminho percorrido para se conseguir uma regulamentação uniforme sobre a protecção dos desenhos e modelos comunitários está agora a chegar ao fim. Na elaboração desta norma, a maior parte do tempo foi despendido na aprovação da directiva sobre desenhos e modelos, tarefa que abrangeu quase toda a legislatura anterior e ainda parte da precedente.
É óbvio que, uma vez ultrapassados os problemas mais graves, ao conseguir­se uma directiva cujo conteúdo pode ser qualificado de equilibrado, a tarefa do regulamento tornar­se­ia muito mais simples. Assim aconteceu. Podemos, neste momento, afirmar que a estratégia que o Parlamento adoptara, tendente a obter, em primeiro lugar, a directiva e, posteriormente, o regulamento, foi acertada. A intervenção do Parlamento no sentido de obter o compromisso de suspender a elaboração do regulamento com uma directiva submetida ao processo de co­decisão foi determinante, e, talvez, não se tivesse conseguido isso se o processo tivesse sido inverso, isto é, em primeiro lugar, o regulamento e, em segundo lugar, a directiva.
Nesse caso, o papel do Parlamento não teria sido tão decisivo e não se teria conseguido esse equilíbrio entre os interesses dos construtores de automóveis, por um lado, e os dos fabricantes independentes de peças de carroçaria, por outro, ou entre os interesses dos consumidores e os das companhias de seguros. Conseguido o acordo, que está muito longe de ser perfeito, mas que permitiu desbloquear uma questão tão complexa, a tarefa de elaboração do regulamento e do relatório sobre a proposta da Comissão tornou­se muito mais simples.
Tratava­se, no fim de contas, de traduzir, no regulamento, os compromissos constantes do texto da directiva. Se a União Europeia ditava normas para harmonizar a legislação dos Estados­Membros, era lógico que as suas próprias normas estivessem em conformidade com o estabelecido nas normas de harmonização.
É certo que a proposta da Comissão reproduzia quase literalmente o texto da directiva, e por isso a apoiámos. Do mesmo modo, apoiaremos grande parte das alterações, pois visam, precisamente, aumentar a literalidade e a coincidência entre o texto da directiva e o do regulamento. Gostaria, aliás, de felicitar o senhor deputado Enrico Ferri pelo relatório que apresentou e, ao mesmo tempo, de lhe agradecer a flexibilidade que, com tanta elegância, revelou ao longo de todo o processo.
É certo que havia, no seu primeiro relatório, determinadas propostas que, em sua opinião, eram aceitáveis, mas que, na opinião, aliás fundada, de muitos grupos desta assembleia, estavam em contradição com o compromisso de congelamento sobre a cláusula de reparação. Contudo, dando provas dessa flexibilidade no processo, o senhor deputado Enrico Ferri, generosamente, retirou as suas propostas, pelo que o felicito.
Neste momento, há apenas dois pontos de desacordo entre o relator e o meu grupo. O primeiro diz respeito à definição do carácter específico do desenho, que introduz um ponto para, pretensamente, o fazer coincidir com o texto dos acordos TRIP. Não vamos agora iniciar um debate sobre a questão, mas não concordamos com esta interpretação e, além disso, consideramos que a alteração em questão apresenta alguns factores de distorção.
O segundo ponto com o qual não estamos de acordo diz respeito aos direitos de autor, e votaremos contra as alterações do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas­Cristãos) e Democratas Europeus.

Helmer
­ (EN) Senhor Presidente, a minha colega do Grupo PPE­DE, a senhora deputada Palacio Vallelersundi, afirma que o relator, o senhor deputado Ferri, a acusou de ser conservadora. O que digo à minha colega, a senhora deputada Palacio Vallelersundi, é que esse é um rótulo que devia aceitar com prazer e um distintivo que devia usar com orgulho.
Falo hoje em nome dos meus colegas Conservadores britânicos, os senhores deputados Lord Inglewood e Harbour, que infelizmente não podem estar no Parlamento. Gostaria que ficasse registado o apoio dos Conservadores britânicos ao relatório do senhor deputado Ferri, que pensamos ter encontrado um razoável compromisso entre os diversos interesses em conflito. Consideramos, em especial, correcta a junção da directiva e do regulamento, por forma a constituírem um regime tão harmonioso quanto possível para a protecção dos desenhos e modelos comunitários em toda União.
Gostaria ainda de deixar registado o nosso apoio ao relatório da senhora deputada Grossetête e de realçar que, na nossa perspectiva, é de extrema importância que a legislação da UE seja aplicada de forma coerente, adequada e oportuna.

Bolkestein
 Comissão. ­ (NL) Senhor Presidente, no entender da Comissão, o Regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários é um importante dossier. Por isso mesmo, a Comissão congratula­se com o relatório muito circunstanciado e equilibrado apresentado pelo senhor deputado Ferri.
Como já tive ocasião de anunciar por altura do Conselho "Mercado Interno" , realizado a 16 de Março último, tenciono submeter em breve à Comissão Europeia uma nova proposta alterada de regulamento. Nessa proposta alterada, abordaremos os problemas que têm vindo a ser detectados desde que a Comissão apresentou a sua proposta, em Junho do ano transacto. Neste âmbito, as recomendações formuladas no relatório do senhor deputado Ferri são particularmente úteis e importantes.
Alegra­me poder comunicar­lhe que a Comissão concorda com as seguintes recomendações: 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 13, 14, 16, 18 e 20. Outras alterações ­ em particular as alterações 10, 11, 21, 22 e 23 ­ não são, contudo, inteiramente conformes ao que foi acordado no contexto da Directiva de 1998, relativa à protecção legal de desenhos ou modelos, não sendo, por isso, infelizmente, aceitáveis para a Comissão. Nesse contexto, gostaria de observar que a Comissão tem em elevado apreço o princípio de que o regulamento não pode divergir dos conceitos consagrados nesse diploma.
Além disso, gostaria de abordar brevemente a questão do uso de desenhos ou modelos protegidos de componentes de produtos complexos para fins de reparação, a que se referem as propostas de alteração 6 a 12. Este assunto, que foi objecto de complicadas negociações no âmbito do procedimento de conciliação, encontrou inteira expressão na directiva e na aprovação do chamado "freeze plus" da "cláusula de reparação". Neste âmbito ­ e na observância do compromisso assumido aquando da aprovação da directiva ­ a Comissão Europeia comprometeu­se a investigar complementarmente esta questão e a apresentar uma proposta no quadro da directiva. No sentido de não nos anteciparmos à solução que finalmente será aprovada, a proposta de regulamento da Comissão dispõe que esses componentes não são protegidos no quadro do sistema comunitário, pelo menos enquanto não existir consenso quanto a uma solução definitiva.
A Comissão está aberta à proposta formulada pelo Parlamento Europeu, no sentido de que o texto do regulamento seja mais harmonizado com o da directiva, e posso assegurar à sua assembleia que a Comissão irá debruçar­se complementarmente sobre esta questão.
Seguidamente, gostaria de chamar a atenção para as alterações 15 e 19. Relativamente à alteração 15, a Comissão concorda com a posição do Parlamento Europeu quanto à necessidade de um direito de informação. A Comissão considera, no entanto, preferível abordar este assunto no quadro do combate à pirataria e à contrafacção no mercado interno. Nesse contexto, cumpre assinalar que a Comissão aborda esse assunto no Livro Verde sobre o combate à pirataria e à contrafacção no mercado interno.
No que diz respeito ao dever de atribuição de propriedade ao titular dos desenhos e modelos dos produtos em infracção, preconizado na alteração 19, a Comissão entende que essa não será porventura a solução adequada a todos os casos, podendo, em determinadas circunstâncias, causar mesmo complicações ao titular do modelo. Por isso mesmo ­ e também em virtude de a alínea d) do nº 1 do artigo 93º do regulamento prever a possibilidade de, em caso de necessidade, as autoridades judiciais nacionais poderem tomar medidas dessa natureza ­, a Comissão não pode concordar com essa alteração.
Para finalizar, gostaria de agradecer aos senhores deputados desta assembleia o seu apoio e cooperação na preparação deste importante regulamento. Espero e confio que o sector empresarial europeu possa regozijar­se também com ele, e que possa dispor, a breve trecho, de um procedimento simples e pouco oneroso em matéria de protecção de desenhos ou modelos industriais no espaço da União Europeia.

Presidente
­ Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
DECLARAÇÃO DE VOTO

Thyssen
Abstive­me da votação sobre a proposta alterada de regulamento relativo a desenhos ou modelos comunitários. Não por ser contrária a um sistema comunitário para desenhos ou modelos ­ muito pelo contrário, acho que esse sistema é mesmo urgentemente necessário ­, mas sim por lamentar que o Gabinete de Modelos e Desenhos seja integrado no Instituto de Harmonização no Mercado Interno (Marcas e Desenhos ou Modelos), sem que se aproveite o ensejo para desenvolver outro regime linguístico.
Na antiga proposta de regulamento, de 1993, optou­se manifestamente pelo regime linguístico do Gabinete de Marcas. Na proposta em análise, contudo, isso é feito no maior dos silêncios, e espero que não só os colegas da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, mas também todos aqueles que aceitam sem críticas a proposta nesse aspecto, se capacitem bem desse facto.
O Gabinete tem, naturalmente, de poder funcionar de forma mais eficaz e também com eficiência de custos. Nesse contexto, a agilização do processo decisório constitui um objectivo acertado. É óbvio que nem toda a folha de papel precisa de ser traduzida.
No entanto, não será exagerado pretender que, a par do pedido de inscrição, a língua adoptada nos processos de litígio e na correspondência com a Instituição seja a língua do cidadão. Aquando da criação do Gabinete de Marcas, optou­se por um regime linguístico discriminatório, sob pretexto de uma qualquer questão técnica. Esta prática distorciva é agora de novo aplicada. Qual é então o significado de um artigo no Tratado que dispõe que assiste ao cidadão o direito de usar a sua própria língua nos contactos com esta Instituição? Isto constitui para mim motivo para protestar contra a forma como todo este processo foi conduzido.

Controlo da aplicação do Direito Comunitário (1998)
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia o relatório (A5-0132/2000) da deputada Grossetête, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o Décimo Sexto Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário ­ 1998 (COM(1999)0301 - C5-0213/1999 - 1999/2168(COS)).

Grossetête
. ­ (FR) Senhor Presidente, não é pelo facto de este relatório ser o último assunto em debate no período de sessões desta semana que ele não é importante, bem pelo contrário, pois todos nós nos interessamos pela Europa dos cidadãos e pela Europa para o cidadão. É nosso dever pensar no interesse do cidadão europeu e zelar pela aplicação do direito comunitário nos Estados­Membros e por um acompanhamento cuidadoso deste processo, por parte da Comissão Europeia, guardiã dos Tratados.
Os números do relatório elaborado pelos serviços da Comissão Europeia para 1998 infelizmente não testemunham uma grande melhoria e incitam, desde o início, à vigilância. São poucos os domínios poupados e o Parlamento deve pôr em evidência os que são especialmente alvo de dificuldades: o ambiente, o social, e os contratos públicos. Posto isto, estou convencida de que será necessário, de futuro, alargar a nossa vigilância a outros domínios de actividade. O Parlamento Europeu deve também reiterar o seu pedido de informações no que se refere à aplicação das normas internacionais.

Todos os Estados­Membros estão, pouco ou muito, preocupados com os problemas de aplicação do direito comunitário. Razão por que quis salientar a importância de desenvolverem um comportamento exemplar em vésperas de vários alargamentos sucessivos. Como se poderá exigir dos novos países que vão entrar na União Europeia a aplicação do direito comunitário, se os próprios Estados­Membros não são capazes de o respeitar?
Se há necessidade de informações suplementares, é no próprio interesse do cidadão, cada vez mais envolvido no processo do controlo do direito comunitário. É aí que se coloca toda a questão do processo por infracção. Não haveria necessidade de a Comissão Europeia preconizar uma maior selectividade no tratamento dos dossiers que possam dar lugar a um procedimento de infracção, proposta segundo a qual a Comissão, para casos de alcance limitado ­ tomemos como exemplo o reconhecimento mútuo dos diplomas ­ poderá abster­se de intervir. Temos de nos insurgir muito firmemente contra esta conduta que não poderá ser justificada por razões de custo ou de eficácia. Ao agir assim, a Comissão Europeia desviar­se­á do seu papel de guardiã dos Tratados e impedirá os cidadãos europeus de terem acesso à justiça.
Relativamente às modalidades, penso que é possível melhorá­las. Como o indicou várias vezes o Provedor de Justiça Europeu, importa preservar os direitos dos particulares através de uma maior confidencialidade, de um melhor acesso aos documentos e de um fundamento das decisões de classificação por parte da Comissão Europeia. Na mesma ordem de ideias, é preciso obter mais dados sobre a responsabilidade dos Estados­Membros relativamente aos danos causados aos particulares.

Ninguém pensa pôr em dúvida a importância das petições, que contribuem em larga medida para indicar que o direito comunitário não é regularmente aplicado nos Estados­Membros. Neste espírito, solicita­se aqui que todas as queixas sejam objecto de uma publicidade específica para dar mais visibilidade às acções empreendidas. Mas tendo em conta a abordagem adoptada, que é antes de tudo orientada para a defesa dos métodos de trabalho da Comissão das Petições, não pretendo dar o meu apoio à alteração 2.
A atenção dada às bases de dados CELEX e EUR­LEX, quer dizer um melhor acesso e uma optimização contínua, reverte, na minha opinião, a favor do cidadão. Documentos completos incluem a menção das alterações sucessivamente introduzidas, como o solicita a alteração 1. Sou portanto favorável à mesma.
Finalmente, há o problema da questão prejudicial. Esta não tem, segundo o meu ponto de vista, de ser posta em causa em termos de principio, mas podemos interrogar­nos relativamente às suas modalidades. As questões prejudiciais mal redigidas podem ter o efeito contrário ao objectivo de clarificação do direito. Por conseguinte, sugiro que o Tribunal de Justiça reconsidere o funcionamento deste procedimento. Aliás, creio que, para compreender bem o texto do considerando G, onde diz "considerando que a aplicação do direito comunitário cabe em primeiro lugar aos tribunais nacionais", seria preferível dizer "o controlo da aplicação do direito comunitário".
Finalmente põe­se a questão das relações com as administrações públicas que têm de tratar das novas normas comunitárias. O estado actual da construção europeia põe a tónica no princípio da subsidiariedade. Opus­me à alteração 3, tendo em conta esse princípio­chave. A criação de um direito administrativo europeu não me parece oportuna.
Concluindo, não é menos verdade que o objectivo de um sistema de controlo é sancionar as faltas de aplicação do direito. Saliento para esse efeito a importância do procedimento previsto no nº 2 do artigo 228º do Tratado, um procedimento novo e sem dúvida alguma dissuasivo; de futuro, a Comissão deveria utilizá­lo de maneira mais desenvolta. Assim, ao votar favoravelmente esta resolução, enviaremos um sinal positivo, o de um Parlamento Europeu que dá atenção aos seus cidadãos.

González Álvarez
Senhor Deputado, comungo da preocupação que a relatora manifesta por se debater, numa sexta­feira, à última hora, um relatório com estas características, e que tão importante nos parece, sobre a necessidade de cumprimento da legislação comunitária. De facto, os dados apresentados pela relatora revelam claramente que os Estados­Membros não aplicam o direito comunitário europeu, e o seu relatório aponta propostas no sentido de os Estados­Membros o aplicarem. A existência de 1101 cartas de notificação, de 675 pareceres fundamentados e de 123 recursos apresentados perante o Tribunal de Justiça denota bem as dificuldades de uma aplicação efectiva do direito comunitário europeu.
Deter­me­ei, fundamentalmente, sobre a proposta da Comissão das Petições. Há algumas alterações assinadas por todos os grupos da Comissão das Petições. Gostaria de salientar que, por causa de certos duendes que, por vezes, perpassam nesta casa, as conclusões da Comissão das Petições não constavam do relatório da senhora deputada Françoise Grossetête. Parece­me que a Comissão das Petições é um pouco o parente pobre do Parlamento. Aliás, no final da anterior legislatura, tentou­se mesmo acabar com ela, embora, em minha opinião, seja uma das comissões parlamentares mais importantes, já que tem uma relação directa e efectiva com os cidadãos europeus, nomeadamente no tratamento de questões relacionadas com a protecção do meio ambiente. A relatora salienta que mais de 25% das denúncias se referem ao meio ambiente, à livre circulação, aos direitos sociais dos cidadãos e ao mercado. Penso que estas questões são fundamentais na Constituição europeia e reflectem, como revela, aliás, o aumento das petições que chegam cada ano, o desejo dos cidadãos de que a legislação comunitária se cumpra.
Por vezes, e em relação a questões ambientais, que são aquelas sobre as quais geralmente me debruço, porque estou na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, os agrupamentos de cidadãos, as associações de moradores e outras estão mais preocupados em que se cumpra a legislação comunitária que as próprias administrações, como revelam as denúncias que todos os dias recebemos na Comissão das Petições. Por conseguinte, peço que se aprovem as duas alterações apresentadas pela Comissão das Petições, que traduzem precisamente a preocupação dessa comissão em relação aos processos de tratamento das queixas dos cidadãos.
Há um atraso considerável entre a análise da queixa apresentada pelo cidadão, que às vezes exige um, dois ou três anos, e a resolução por parte da Comissão das Petições ou da Comissão Europeia. Estas alterações pedem fundamentalmente que se simplifiquem esses processos porque, se assim não for, a confiança dos cidadãos no funcionamento efectivo das instituições europeias ver­se­á gravemente afectada. As alterações propõem também, entre outras coisas, que se harmonize, de alguma forma, o direito administrativo europeu para que se possa aplicar uma igualdade de tratamento a todos os cidadãos da União.
Poder­se­ia dizer muito mais, Senhor Presidente, sobre o carácter e a importância da Comissão das Petições, mas não temos tempo para isso, pelo que solicito aos senhores deputados hoje aqui presentes que aprovem essas alterações, que traduzem a posição da Comissão das Petições.

Fiori
­ (IT) Senhor Presidente, partilho da insatisfação da senhora deputada Grossetête: se queremos construir a Europa, temos de construir a casa do direito, e não nos conforta, certamente, a atenção que estamos a demonstrar, ao debater um relatório tão importante na sexta­feira de manhã.
Um grande pensador do meu país defende que uma sociedade só o é no sentimento comum na medida em que consegue dotar­se de regras respeitadas pelos seus membros. A Comunidade Europeia, antes, e agora a União, constituem, sem dúvida, uma figura institucional de extraordinário alcance histórico, na qual nos dotámos das regras ­ os Estados­Membros e os cidadãos estão a respeitá­las ­, mas, em matéria de aplicação e de análise da aplicação das normas do direito comunitário, esta assembleia parlamentar não só não pode eximir­se a uma tarefa sua, legítima, como deve também extrair nova seiva e nova força, pois muito foi feito, muito está a ser feito, mas penso que muito está ainda por fazer. É nosso dever constatar que são numerosas as lacunas, em termos de homogeneidade, no sector do mercado interno, mas, sobretudo, são muitas as lacunas em termos de desenvolvimento do sistema jurídico europeu.
Verificamos com prazer que a taxa de transposição das directivas comunitárias para a legislação dos Estados­Membros é da ordem dos 95%, mas isso não basta, se a incorrecta aplicação do direito comunitário for o resultado de más práticas das administrações mais do que da falta de transposição. Considero, pois, necessária, como salientado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, uma intervenção eficaz relativamente às administrações nacionais. Essa necessidade é igualmente reforçada pelo facto de, muitas vezes, aqueles que estão em contacto com a lei e a justiça demonstrarem um conhecimento imperfeito das normas do direito comunitário.
Como requerido no relatório, é, além disso, oportuno que os candidatos às profissões jurídicas e à magistratura atribuam particular atenção às normas que estamos a construir. Apresentei algumas alterações ao óptimo trabalho da colega Grossetête na Comissão dos Assuntos Jurídicos, movido pela preocupação de as garantias jurídicas dos cidadãos por nós representados poderem ser pouco reconhecidas e homologadas nos diferentes países. Os recursos à Comissão e ao Parlamento Europeu neste sentido não só deveriam fazer­nos pensar, mas deveriam também preocupar­nos. Um outro factor de preocupação é constituído pelo facto de em alguns Estados­Membros os tribunais quase não apresentarem questões prejudiciais nos termos do artigo 234º do Tratado, e os representantes da Comissão deveriam instruir os seus serviços para que estudem as razões deste facto.
Finalmente, não podemos subestimar as dificuldades económicas e práticas que os cidadãos encontram no acesso às instâncias jurídicas comunitárias. Coloco, assim, a questão da necessidade de se aprovar, o mais rapidamente possível, uma iniciativa legislativa tendente a facilitar esse acesso em termos económicos, eventualmente através da constituição de um fundo de apoio.

Koukiadis
­ (EL) Senhor Presidente, o relatório da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário constitui um dos textos mais importantes porque revela a verdadeira situação da União Europeia e talvez devêssemos dedicar­lhe mais sessões para além desta sessão de sexta­feira.
No seu relatório particularmente equilibrado, a relatora, senhora deputada Grossetête, apresenta uma série de observações pertinentes, que deverão ser objecto de estudo especial. Os dois relatório avaliam correctamente a questão da aplicação do direito comunitário em três dimensões: a transposição do direito comunitário, a não conformidade das medidas de transposição com o conteúdo do direito comunitário e o modo de aplicação.
No que se refere à questão da não transposição, continuam a registar­se atrasos importantes, principalmente em determinados sectores, entre os quais quero referir o sector social, ao qual infelizmente o relatório da Comissão dedica poucas linhas, quando as questões com ele relacionadas estão associadas à coesão social. Os motivos da não transposição são muitos e devem ser analisados. Paralelamente, é tempo de concebermos diferentes instrumentos políticos para reduzir esses atrasos. Assim, poderíamos pensar em estabelecer em cada país, ao mais alto nível político, um órgão comum que será responsável perante a União Europeia pela transposição válida e correcta do direito comunitário.
Diremos ainda que cada país que assume a Presidência deve declarar oportuna e publicamente o respectivo nível de conformidade com o direito comunitário, e que é inconcebível que a responsabilidade política pela gestão das questões políticas fique nas mãos de um país que não cumpre com as suas obrigações. Talvez também fosse útil divulgar publicamente, antes de cada cimeira, a situação de cada país em termos de conformidade. As negligências a nível da transposição do direito comunitário não tinham, no passado, as repercussões que têm actualmente num espaço económico único onde é inconcebível que não exista, em simultâneo, uma ordem pública comunitária única.
No que se refere ao modo como é aplicado o direito comunitário, esta questão está associada por maioria de razão ao sistema jurisdicional, nacional e comunitário, e às definições da Comissão das Petições do Parlamento Europeu e do Provedor de Justiça Europeu. Os dois problemas básicos que estão associados ao sistema jurisdicional são, por um lado, o recurso prejudicial ao TJE, muitas vezes injustificado, ou o recurso mal preparado, como refere também a senhora deputada González Álvarez, e, por outro lado, a falta de recurso em questões cruciais. Apesar da sua diferença aparente, estes dois problemas têm uma causa comum que é devida aos escassos conhecimentos dos juízes nacionais em matéria de direito comunitário.
Deverá ser empreendida uma vasta campanha nesse sentido. É necessário dirigir uma recomendação aos Estados­Membros para que assegurem uma formação gradual de todos os juízes, formação essa que deverá constituir um requisito para a promoção dos juízes mais antigos a cargos superiores, por um lado, e para a entrada dos recém­formados na magistratura, por outro.
Os programas Grotius e Falcone actualmente em vigor foram ultrapassados pelos acontecimentos.
Para terminar, quero dizer duas palavras a propósito da melhoria do nível de aplicação do direito comunitário, onde a Comissão das Petições tem um papel muito importante a desempenhar. Esta comissão constitui um elemento central nas relações entre o cidadão europeu, o Parlamento Europeu e a Comissão. O seu aprofundamento constitui um requisito essencial para se detectarem as omissões na prática durante a aplicação do direito comunitário. Sou a favor das propostas da senhora deputada González Álvarez, as quais constituem efectivamente o ponto de partida para a formulação de um direito comunitário jurisdicional a nível europeu.

MacCormick
­ (EN) Senhor Presidente, em nome do meu grupo, tenho o prazer de felicitar o relatório da senhora deputada Grossetête. Queria destacar em especial uma cláusula a que a senhora deputada se referiu na sua própria intervenção: o considerando E afirma que na perspectiva de vários alargamentos sucessivos, os Estados­Membros actuais da União devem ter um comportamento exemplar na aplicação do direito comunitário. E, de facto, assim é. Infelizmente, sabemos que isso nem sempre acontece. Já me referi mais do que uma vez nesta assembleia, à semelhança do que outros já fizeram, ao caso escandaloso dos leitores de línguas estrangeiras em Itália, a favor dos quais foi exarado um acórdão há já onze anos, sem que o mesmo tenha sido transposto para a legislação italiana de forma a satisfazer os direitos desses leitores.
Somos avaliados pela determinação que demonstramos a favor do indivíduo, do cidadão, da protecção dos seus direitos nos termos do direito comunitário. Não há direitos mais importantes do que os que se opõem à discriminação e favorecem a liberdade de circulação. Se não assegurarmos a satisfação desses direitos, frustramos as nossas próprias aspirações.
Recebi esta semana cartas inquietantes de várias proveniências, na Alemanha, sugerindo que está a surgir naquele país um problema semelhante no que respeita a professores de línguas estrangeiras que lá trabalham por conta própria. A legislação está a ser aplicada retroactivamente, a favor do Estado, e de forma manifestamente injusta para com os professores. Vou acompanhar o assunto e talvez tenhamos de o abordar de novo. Refiro estes dois casos exemplares apenas para sublinhar a importância do relatório da senhora deputada Grossetête e para lhe agradecer pessoalmente a sua própria intervenção no primeiro dos casos referidos, o que seguramente o fará avançar.
Peço desculpa por não poder ficar até ao fim deste debate, por causa de exigências de transporte para Edimburgo, mas estou muito satisfeito por ter tido a oportunidade de participar até ao momento.

Mathieu
­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, este direito comunitário para cuja elaboração nós contribuímos, apresenta sérias dificuldades de aplicação nos nossos Estados­Membros.
Os cidadãos europeus serviram­se deste último recurso para expressar a sua cólera e a sua indignação face ao transtorno e até destruição da sua vida quotidiana, imposta pelos burocratas, em nome de um objectivo que, por vezes, nos escapa e de desafios que não o justificam.
Quando este relatório deveria constituir a oportunidade para nós, eleitos, de fazer um balanço dos vários textos que aprovamos e retirar daí as respectivas lições para o futuro, limitamo­nos a uma abordagem do tipo controlo/sanção. Esta Europa opressiva e sobrerregulamentada não é certamente a que os nossos cidadãos, respectivamente, pretendem.
A forma como este relatório foi aprovado é revoltante. O relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno manifestou um profundo desprezo pela Comissão das Petições, ao não considerar sequer útil pôr à votação as conclusões da referida comissão. Ontem, o plenário manifestou igual desprezo ao ignorar o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre o relatório Maaten. Receio que, por contágio, a Comissão não dê muita mais importância ao texto que nos dispomos a submeter à votação, num hemiciclo quase vazio.
Em vez de alterações inúteis, gostaria de obter uma reposta à questão que se segue. As estatísticas do ano de 1998 mostram que os pareceres fundamentados duplicaram, os casos de não conformidade ou de má aplicação detectados oficiosamente aumentaram para mais de 50%, as queixas, 18% e as notificações para cumprimento, 12%. Nesta fase, isto não é a prova de um controlo eficaz, mas sim a demonstração da existência de um excesso de textos que, deixados à apreciação dos juízes, colocam as nossas assembleias nacionais, as quais expressam a vontade popular de forma legítima e democrática, sob a ameaça de condenações acompanhadas de multas.
A Comissão e o nosso relator não pensarão que seria conveniente reduzir o número dos textos e, sobretudo, modificar os que, muito claramente, levantam questões políticas, jurídicas e práticas, essenciais que não surgem com a mesma evidência ou a mesma gravidade no momento da sua elaboração, ou será que preferem continuar a sancionar os nossos Estados, fazendo dos cidadãos as verdadeiras vítimas?

Karas
­ (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Relatora: gostaria de fazer três observações acerca do relatório intitulado "Controlo da aplicação do Direito Comunitário" , com base no pressuposto segundo o qual a correcta aplicação do direito comunitário não é apenas uma questão de avaliação quantitativa da sua transposição, mas também de apreciação das medidas respeitantes à sua efectiva implementação.
Em primeiro lugar, quanto à questão da comunidade de direito e da comunidade de valores: na minha perspectiva, a comunidade de Direito e a comunidade de valores não estão em contradição; pelo contrário, implicam­se mutuamente. Quem viola o direito ou quem o infringe está também a desrespeitar os valores. E quem desrespeita os valores, pode ser julgado e condenado com base no Direito. Neste contexto, compreenderão que eu diga que, de acordo com a perspectiva austríaca, os catorze Estados­Membros da União Europeia violaram a Carta das Nações Unidas, o Direito Internacional e o Direito Comunitário em relação à Áustria, agiram contra o espírito dos pais fundadores da Europa e, com isso, infringiram a comunidade de valores. Exorto­os, por isso, a reparar os danos causados.
Em segundo lugar, quanto à Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados: a Comissão produziu em 1 de Fevereiro de 2000 uma declaração, em que afirmava que continuaria, naquela qualidade, a cumprir as suas obrigações. E afirmou também, no que diz respeito à Áustria, que continuaria a seguir a evolução da situação em estreito contacto com os Governos dos Estados­Membros, ao mesmo tempo que manteria as suas relações de trabalho com as autoridades austríacas.
Registo o facto de a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, ter acompanhado atentamente a situação desde o dia 1 de Fevereiro de 2000 e não ter encontrado até hoje nenhum motivo de crítica, pelo que fica claro que na Áustria não são infringidas nem a comunidade de direito, nem a comunidade de valores.
A minha terceira observação é a seguinte: ontem cometi um erro. Gostaria de concluir fazendo esta afirmação. Critiquei os meus colegas socialistas austríacos por causa do seu comportamento de voto contraditório e imputei­lhes, sem razão, o facto de se terem abstido de votar na conclusão da resolução sobre a cimeira da Feira. Tal não corresponde à verdade: os meus colegas votaram a favor. Mas isso em nada altera a minha crítica em relação à dupla moral da social­democracia austríaca, que ontem foi também visível no respectivo comportamento de voto. Não obstante, tenho de reconhecer o meu erro.
Também não ficaria mal que os catorze Estados­Membros se retractassem, na Feira, perante toda a opinião pública, do erro cometido em 31 de Janeiro, à revelia das leis, contra um outro Estado­Membro.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, gostaria de utilizar parte do meu tempo de palavra para, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e enquanto presidente da mesma, comentar determinadas afirmações sobre a nossa posição em relação aos pareceres de outras comissões.
Senhor Presidente, a relatora tem absoluta razão. Estas alterações, embora muito interessantes, não têm aqui cabimento. Em primeiro lugar, todos sabem como trabalhei para que houvesse um verdadeiro direito comunitário, em todo este domínio. Ora, o relatório trata de outra coisa. E o mesmo se pode dizer em relação a uma alteração da Comissão das Petições, que fala de um acordo interinstitucional, fazendo um apelo ao Conselho e à Comissão. Teremos que votar essas alterações, mas noutro relatório.
Permita­me agora, Senhor Presidente, que fale do relatório da senhora deputada Françoise Grossetête. Para mostrar quanto apreciei o seu trabalho e o teor das suas propostas, basta dizer que apresentei uma única alteração, e mesmo essa foi em colaboração com ela. E quem me conhece sabe que, quando não gosto de um texto, sobretudo em matéria tão do meu agrado e a que dou tanta importância, não me coíbo em propor alterações.
Há uma questão que a senhora deputada Françoise Grossetête deve referir na votação, votação em que, infelizmente, não participarei e, por isso, digo­o agora. No considerando G, há um lapso. Mais precisamente, dever­se­ia dizer "o controlo da aplicação do direito comunitário compete, em primeiro lugar, aos tribunais" . Quanto ao resto, o relatório parece­me excelente, brilhante e importantíssimo.
Gostaria de fazer algumas observações sobre o relatório da senhora deputada Françoise Grossetête. Quanto ao âmbito das suas propostas, será necessário estendê­lo não só ao título IV, isto é, não só ao desenvolvimento do artigo 65º, mas eventualmente ir mais além e talvez estabelecer, para a construção dessa Europa dos cidadãos, uma ponte que os ligue ao que os afecta e que faz fronteira com o direito comunitário, inclusive com o Tratado da União.
Senhor Comissário, queremos que, no próximo ano, haja um relatório mais equilibrado e mais completo. Como disse a senhora deputada Françoise Grossetête, este relatório é muito completo e muito equilibrado em alguns aspectos, noutros, não.
Por conseguinte, a mensagem é a seguinte: aplicar o direito comunitário pressupõe aplicá­lo verdadeiramente; a nossa Comunidade é uma Comunidade em termos de direito; a Europa sem um direito comum não existirá; e o controlo da aplicação do direito comunitário é fundamental.
Por último, acrescentarei apenas um comentário muito rápido sobre a importância dos processos por infracção. Gostaria de chamar a atenção, como fizeram aqui alguns oradores, para a realização desta reforma, sobre a qual todos estamos de acordo. É preciso melhorar o funcionamento desses processos por infracção, mas sem eliminar, obviamente, a possibilidade de os cidadãos estabelecerem esse contacto directo com a Comissão que, no fim de contas, é o que aproxima. Estamos todos a falar da aproximação dos cidadãos às Instituições. Ora, este é precisamente um dos meios.

McCartin
­ (EN) Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada Grossetête o seu relatório. Concordo com ela: não há neste Parlamento nada mais importante a que possamos dedicar o nosso tempo. Antes da queda do Império Romano, era hábito desenrolar em público os grandes rolos cor de púrpura e dourados com os decretos imperiais, lê­los, copiá­los e distribuí­los, sem que ninguém desse alguma importância a isso. Não há melhor maneira de provocar a queda e a desintegração desta União do que fazer leis cujo cumprimento posterior os Estados­Membros não garantem.
Algo que ainda não se discutiu foi a possibilidade de utilizar melhor os trabalhos deste Parlamento, particularmente o período de perguntas, para chamar a atenção da Comissão para queixas que surgem em toda a União e trocarmos impressões sobre elas com os Comissários. Cada vez são apresentadas mais queixas aos deputados.
Nos primeiros tempos da Comunidade, eu vivia numa região fronteiriça em que a liberdade de circulação de bens e serviços não estava a ser respeitada e verifiquei que podia apresentar as questões directamente à Comissão e resolver assim muitos problemas. Nessa altura, o Parlamento não tinha o mesmo poder nem o prestígio que tem actualmente. Por isso, em vez de reduzirmos o tempo de trabalho neste Parlamento, devíamos dedicar um pouco mais de tempo a sublinhar os casos em que a União Europeia não executa as suas próprias decisões quando estabelece as suas decisões.
Há áreas que as pessoas, sobretudo no mundo dos negócios, conhecem melhor, como o mercado único. Mas noutras áreas existe grande confusão. Estive na semana passada numa conferência onde alguém referiu que, nos próximos 25 anos, são necessários 100 milhões de trabalhadores migrantes na União para mantermos o crescimento económico e para conseguirmos cumprir as nossas obrigações sociais. Se isso acontecer, vamos assistir a uma grande circulação de pessoas. Se a União Europeia e os Estados­Membros tornarem claro, desde o início, que essas pessoas têm os mesmos direitos, que são admitidas em condições iguais a outros cidadãos comunitários e que, após a sua entrada na União, têm liberdade para aí circular, será mais fácil que os cidadãos aceitem a situação e poderemos, agindo antecipadamente, evitar muitas das dificuldades que estão já a surgir com imigrantes.

Bolkestein
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado McCartin o facto de ter comparado a União Europeia ao Império Romano. Uma comparação destas faz com que a Comissão ocupe a posição do Senado e eleva o senhor Presidente Prodi à posição de imperador romano.
Senhor Presidente, o relatório anual sobre o Controlo da aplicação do Direito Comunitário, que vos é apresentado hoje, é o décimo sexto relatório neste domínio. Desta forma, vai­se ao encontro do pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 9 de Fevereiro de 1983. Nesse relatório, a Comissão faz o balanço anual do controlo da aplicação do direito comunitário. Esta é uma das suas tarefas fundamentais.
A Comissão procura continuamente incrementar o ritmo e a eficiência, bem como o grau de transparência dos seus métodos de trabalho nesse domínio. O relatório da senhora deputada Grossetête ­ pelo qual quero expressar­lhe a minha sincera gratidão ­ foi elaborado em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e inclui inúmeras conclusões, formulando diversas recomendações nesse domínio.
Permita­me que passe a comentar os seus aspectos mais relevantes. Antes de mais, em nome da Comissão Europeia, gostaria de exprimir a minha satisfação pelo facto de o Parlamento Europeu ter acolhido tão bem as reformas recentemente introduzidas, no que respeita ao tratamento das queixas apresentadas pelos cidadãos. A Comissão regista igualmente com satisfação o facto de o relatório que vos foi apresentado destacar os esforços envidados pelos serviços da Comissão, no sentido de melhorar a formação dos profissionais do sector jurídico em matéria de direito comunitário.
Gostaria de assinalar que o presente relatório faz um apelo à Comissão para que redobre os seus esforços com vista a incrementar a transparência da investigação dos dossiers de infracção. Nesse contexto, Senhor Presidente, poderei assegurar­lhe que, na medida do possível, a Comissão prosseguirá e intensificará os seus esforços, isto é, de harmonia com as disposições dos Tratados e, em determinados casos, com as limitações que delas decorrem, sobretudo no que diz respeito à confidencialidade.
Seguidamente, julgo que o crescente número de comunicados de imprensa emitidos pela Comissão - 334 em 1998, dizendo cada um deles respeito a mais de um caso - demonstra que a Comissão está apostada num grau de transparência muito mais abrangente do que os óbvios anseios fundamentais de informação ao queixoso sobre a continuação da tramitação do processo ou do seu arquivamento. A emissão de um comunicado de imprensa tornou­se, entretanto, uma acção de rotina, quando a Comissão decide emitir um parecer fundamentado a um Estado­Membro, ou recorrer ao Tribunal de Justiça.
Nesse contexto, as recentes iniciativas desenvolvidas pela Comissão no plano da informação ao público ­ como a "Europa direct" ­ asseguram igualmente um maior grau de transparência. Nos contactos que mantêm com os queixosos, os serviços da Comissão consagram especial atenção ao cumprimento da regra de confidencialidade. A confidencialidade no tocante à identidade do queixoso é sempre tomada como ponto de partida, a menos que o requerente manifeste explicitamente o desejo de que a sua identidade seja tornada pública.
No que diz respeito ao tratamento das queixas apresentadas directamente à Comissão, quero uma vez mais assegurar­lhe que a Comissão não tenciona de forma alguma dedicar menos importância a este aspecto. Digo­o aqui explicitamente, uma vez que muitos dos senhores deputados presentes nesta assembleia equacionaram essa questão. Do décimo sexto relatório ressalta claramente que estas queixas são imprescindíveis para os serviços da Comissão, visto que lhes permitem assinalar irregularidades. Neste domínio, a Comissão visa atingir um objectivo duplo.
Em primeiro lugar, encurtar o processo de investigação dos dossiers, por vezes ainda demasiado moroso. Em segundo lugar, fazer com que a jurisprudência nacional seja mais acessível ao cidadão europeu, visto que só ela pode velar pela reposição dos danos por ele sofridos.
O significado das medidas recentemente anunciadas ao Parlamento pela Comissão, na sua panorâmica sobre os progressos realizados no domínio da consecução de um espaço de liberdade, segurança e justiça, resulta, desta forma, claro face a este pano de fundo. A Comissão deseja ainda restringir na fonte o número de infracções, e está por isso mesmo empenhada no contínuo aperfeiçoamento dos seus métodos de controlo da aplicação do direito comunitário.
Existem diversos tipos de medidas que poderão contribuir para a consecução desse objectivo. Antes de mais, o aperfeiçoamento do processo relativo às questões prejudiciais, a que se refere o artigo 234º do Tratado CE. Nesse contexto, a Comissão já avançou propostas concretas no quadro do seu contributo para a Conferência Intergovernamental. Por via de uma alteração ao artigo 234º do já referido Tratado, pretende­se alcançar os seguintes objectivos.
Em primeiro lugar, atribuir responsabilidade aos juízes nacionais, na sua qualidade de magistrados incumbidos de aplicar o direito comunitário. Em segundo lugar, solicitar às instâncias judiciais dos Estados­Membros, que não se pronunciam em última instância, que, juntamente com as questões prejudiciais que coloquem ao Tribunal, apresentem considerações fundamentadas dos motivos que as levam a duvidar da interpretação das regras comunitárias. Em terceiro lugar, impor a cada uma das instâncias judiciais dos Estados­Membros a obrigação de recorrer ao Tribunal de Justiça, quando, em virtude de uma presumível nulidade, alguma dessas instâncias não deseje dar aplicação a um determinado texto legislativo comunitário.
A Comissão deseja, além disso, chegar a uma aplicação mais efectiva das disposições comunitárias nos Estados­Membros, mediante o exercício de um controlo mais sistemático sobre as medidas adoptadas, com vista à transposição das directivas comunitárias para as respectivas legislações nacionais.
Seguidamente, se lograrem melhorar os seus contactos com as autoridades públicas dos Estados­Membros, os serviços da Comissão terão possibilidade de detectar infracções numa fase mais prematura, e pôr, assim, cobro às mesmas.
Senhor Presidente, queria fazer ainda duas últimas observações. Quanto à possibilidade de o relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário abarcar igualmente o segundo e terceiro pilares do Tratado, gostaria uma vez mais de observar que, no quadro destes pilares, não dispomos de um instrumento comparável aos processos por infracção a que se refere o artigo 226º do Tratado CE. Relativamente aos acordos internacionais, no caso de se registarem irregularidades, as mesmas não são abrangidas pelo relatório anual.
Para finalizar, a Comissão regozija­se com o apoio fornecido pelo Parlamento Europeu para o cumprimento desta complicada missão ­ o controlo da aplicação do direito comunitário. No quadro de um processo de análise e aperfeiçoamento contínuo dos processos por infracção, e na devida observância das obrigações decorrentes dos Tratados, a Comissão debruçar­se­á sobre as eventuais melhorias a introduzir.

González Álvarez
Senhor Presidente, lamento que a senhora deputada Ana Palacio Vallelersundi se tenha ido embora, mas tenho de intervir a favor das conclusões da Comissão das Petições. Na minha intervenção, por respeito para com os colegas, falei de duendes, mas os pobres duendes não têm culpa. A senhora deputada Ana Palacio Vallelersundi deixou bem claro que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não tinha qualquer intenção de aceitar as conclusões da Comissão das Petições.
A prova de que essas conclusões foram unanimemente aceites é o facto de estarem assinadas pelo presidente da Comissão das Petições, por outro membro da Comissão das Petições pertencente ao Partido Popular Europeu, por dois membros do Grupo Socialista e por mim, enquanto relatora de parecer. Parece­me que, num relatório sobre a aplicação do direito comunitário, é imprescindível que figurem as conclusões da Comissão das Petições, dado que esta comissão colabora e contribui muitíssimo para que os Estados­Membros levem a cabo a aplicação do direito comunitário. Por isso, peço que votem a favor das alterações 2 e 3.

Grossetête
. ­ (FR) Senhor Presidente, não gostaria que houvesse um problema entre a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e a Comissão das Petições. Todavia, o essencial das palavras da Comissão das Petições é retomado no texto do relator que eu própria redigi. Simplesmente não estamos de acordo com as vossas alterações, pois entendemos, como a senhora deputada Palacio Vallelersundi o explicou, que não devem ser inseridas neste relatório. Se analisarem em pormenor o relatório, os senhores verão que o essencial das vossas conclusões foi considerado.

Presidente
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
(O Parlamento aprova a resolução)
DECLARAÇÕES DE VOTO

Berthu
­ (FR) Senhor Presidente, o meu grupo absteve­se na votação do relatório Grossetête, porque, no meio de considerações gerais muito aceitáveis sobre a aplicação do direito comunitário, a resolução aprovada comporta um número que não podemos aceitar. Trata­se do nº 11 que incita a Comissão, e passo a citar: "a utilizar de maneira mais desenvolta o processo relativo à aplicação de sanções pecuniárias previsto pelo disposto no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 228º do Tratado CE".
Este artigo prevê para o Tribunal de Justiça a possibilidade de aplicar sanções pecuniárias ou multas, por vezes de um montante demasiado elevado, a um país membro que, por qualquer razão, não aplique o direito comunitário de acordo com a decisão do Tribunal. Ora, entendemos que o problema jurídico não é assim tão simples e que é um exagero impor aos Estados­Membros tais penalidades. Com efeito, pode haver nesses casos contradições entre o direito comunitário e o direito nacional que são inteiramente legítimas: por exemplo, uma contradição que surja no seguimento de uma votação por maioria qualificada no Conselho ­ e os senhores sabem que essas votações são cada vez mais frequentes ­ ou uma contradição que surja entre uma constituição nacional e o direito comunitário, ou ainda uma contradição que surja entre o direito comunitário e uma lei deliberadamente aprovada pelo povo de um país membro.
Estas contradições são muito graves, não estão resolvidas, e esse é o motivo por que consideramos perfeitamente discutível a existência do referido artigo 228º, introduzido pelo Tratado de Maastricht. Gostaria especialmente de lembrar que hoje poderia aplicar­se à França sanções pecuniárias muito elevadas, por exemplo, no caso da lei de 1998 sobre os períodos de caça que contradizem o direito comunitário, ou no caso do embargo da carne de bovino britânica, ou ainda no do conflito que está a nascer, Senhor Presidente, sobre a patenteabilidade dos genes humanos, autorizada por uma directiva europeia que contradiz a lei francesa. Eis por que não podíamos aceitar esse relatório. É uma questão de respeito pela soberania nacional.

Grossetête
. ­ (FR) Congratulo­me com a aprovação em sessão plenária em Estrasburgo da proposta de resolução contida neste relatório, elaborada em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o controlo do direito comunitário em 1998 e da qual sou relatora.
O Parlamento Europeu dá assim um sinal positivo ao cidadão europeu que está no direito de esperar um bom nível de protecção da parte do direito comunitário. Esta assembleia mostrou assim a sua vigilância face às dificuldades de aplicação que existem nos vários Estados­Membros e em numerosos domínios de actividade. Lembrou a importância do processo por infracção, que não deve ser objecto de uma reforma de oportunidade por parte da Comissão. Salientou o lugar que a questão prejudicial ocupa no nosso sistema europeu e a necessidade de intensificar, nos Estados­Membros, a formação em matéria de direito comunitário.
Se bem que ninguém pense negar a importância das petições, não considerei as alterações apresentadas pelos membros da Comissão das Petições, e nomeadamente o pedido de criar um "direito administrativo europeu". Há que ter em conta o estado actual da construção europeia e do princípio de subsidiariedade. Mas saliento que está previsto solicitar à Comissão que intensifique as suas relações com as administrações nacionais, quando existir um problema, para o resolver a montante.
O conjunto da resolução aprovada vai no sentido de uma maior transparência e de uma maior eficácia, em proveito do cidadão.

Presidente
­ Se não houver objecções, a acta desta sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início do próximo período de sessões.

Interrupção da sessão
Presidente
­ Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 12H00)

