Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 4 de Dezembro de 1997.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de 4 de Dezembro de 1997 foi distribuída.
Há alguma observação?

Galeote Quecedo
Senhor Presidente, na passada sexta-feira, o Conselho Europeu do Luxemburgo aprovou por unanimidade uma resolução de condenação e de repúdio do grupo terrorista ETA e, no dia seguinte, através de manifestações que reuniram multidões, o povo basco teve ocasião de sair à rua para exigir o mesmo que nós estamos a oferecer aos países da Europa do leste que batem à nossa porta: paz, liberdade e democracia.
Peço-lhe, Senhor Presidente, que, em nome deste Parlamento, faça uma declaração pública na qual manifeste a nossa solidariedade para com os anseios do povo basco e para com a dor da família de José Luis Caso, assassinado por ter sido eleito democraticamente para representar outros cidadãos bascos como ele próprio.

Puerta
Senhor Presidente, gostaria de associar-me às palavras do senhor deputado Galeote e dizer que consideramos que o assassinato de José Luís Caso, um humilde vereador, pela sua forma de viver e pela sua forma de representar os seus concidadãos de Rentería, uma pequena localidade do País Basco, é um atentado à democracia espanhola, às instituições democráticas bascas e a esta grande democracia europeia que, em conjunto, estamos a construir.
Congratulamo-nos com o facto de o Conselho Europeu do Luxemburgo se ter manifestado de forma tão inequívoca, e chegou ao nosso conhecimento que o senhor presidente manifestou já o pesar deste Parlamento e que prestará toda a solidariedade possível aos familiares da vítima.
Penso que amanhã teremos ocasião de receber no Parlamento a família do vereador Miguel Ángel Blanco, assassinado em Ermua, e que o vice-presidente Cot presidirá um acto de solidariedade, a realizar aqui no Parlamento, para com todas as vítimas do terrorismo na Espanha e na Europa. Partilhando este espírito, o meu grupo deseja manifestar o seu pleno apoio e exprimir o seu compromisso de trabalhar vivamente para que tais actos não possam ocorrer no futuro.

Medina Ortega
Senhor Presidente, gostaria de associar-me às manifestações dos colegas que me precederam no uso da palavra e dizer, em nome dos socialistas espanhóis, que o assassinato do vereador Caso é um assassinato que atenta contra os princípios democráticos, contra a tentativa por parte do povo espanhol de construir uma democracia estável e duradoura, e que, em suma, é mais uma manifestação do totalitarismo, por vezes velado existente em algumas das nossas sociedades europeias.
Agradeço ao senhor presidente ter manifestado as suas condolências, congratulo-me com a declaração do Conselho Europeu do Luxemburgo e espero que o Parlamento e as demais instituições comunitárias continuem a apoiar os esforços do povo espanhol em prol da paz e da democracia.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Medina. Senhores Deputados, penso que os três deputados que usaram da palavra exprimiram o sentimento de pesar de todos os membros desta assembleia. Sentimento que eu próprio, no momento da declaração do Conselho Europeu, também subscrevi. Gostaria ainda de relembrar, à semelhança do que fez o senhor deputado Puerta, que terá lugar amanhã, às 18H00, um acto aberto a todos os membros desta assembleia para manifestar a solidariedade para com todas as vítimas de actos terroristas - perpetrados tanto em Espanha como em qualquer outra parte da Europa -, bem como a firme vontade e o compromisso desta assembleia de lutar contra toda e qualquer forma de terrorismo onde quer que este se manifeste.

Papakyriazis
Senhor Presidente, depois de amanhã, quarta-feira, iremos todos viver o momento extremamente importante da atribuição do prémio Sakharov. Este é um ano particularmente importante, pois comemora-se o cinquentenário dos direitos do Homem.
Em 1995, a laureada com o prémio Sakharov foi Leila Zana, nossa colega do Parlamento turco que é de origem curda e que, por causa das suas lutas incansáveis, foi alvo de uma perseguição feroz e foi detida pelo Governo turco. Lembremos-nos, Senhor Presidente, do discurso de Leila Zana, lido por seu marido nesta sala, no dia 12 de Janeiro de 1996, uma vez que ela não se encontrava entre nós. Esse discurso terminava com este apelo "Peço a ajuda do Parlamento Europeu para que acabe a tragédia do meu povo».
Hoje, decorridos dois anos, Leila Zana continua detida na Turquia, apesar de a sociedade mundial a ter reconhecido como símbolo de uma luta pacífica pela resolução dos problemas de todo um povo e pela sua sobrevivência.
Senhor Presidente, hoje, em que mais uma vez assume alguma actualidade a aproximação da Turquia à União Europeia, creio que o Parlamento Europeu, fiel aos seus princípios, deverá exigir ao Governo turco a libertação imediata da nossa colega deputada Leila Zana que nós aqui distinguimos com o prémio Sakharov.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Papakyriazis. Recordo, de qualquer forma, aos senhores deputados que a melhor maneira de exprimirem a sua solidariedade para com a atribuição dos prémios Sakharov por parte do Parlamento é afluir de forma massiva à sessão plenária da próxima quarta-feira, às 12H00, na qual se fará a entrega do prémio à galardoada Salima Ghezadi, que luta por uma causa que se inscreve na mesma linha da de Leyla Zana.

McMillan-Scott
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Como deve ser do seu conhecimento, os Estados Unidos proibiram, ao que tudo indica, a importação de carne de bovino europeia. Creio que foi isto que aconteceu, embora não tenha sido ainda confirmado oficialmente. Este facto, juntamente com outros boatos que correm relativamente à carne de bovino e de ovino, leva-me a crer que seria importante que a Comissão fizesse uma declaração a esta assembleia, especialmente depois da reunião do Conselho de hoje. Será que o senhor presidente pode dirigir este pedido à Comissão num dos dias desta semana?

Presidente
O assunto já foi discutido pela Conferência dos Presidentes. Visto tratar-se de boatos e não de factos, ficou decidido que seria melhor fazer a declaração em Janeiro, quando estivermos na posse dos factos e da declaração da Comissão.

Hallam
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Pode ser que na Europa haja boatos acerca da situação relativa à carne de bovino, mas no meu círculo eleitoral, onde é grande o número de produtores de carne de bovino, o que há, é uma verdadeira e crescente crise. O mercado está a ser invadido por carne importada de outros países europeus que não têm os mesmos padrões de higiene que nós temos no Reino Unido. Portanto, não se trata aqui de boatos mas sim de um problema real.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, sem pretender entrar no conteúdo do debate, pois aí teria de ser mais incisivo, permita-me apenas fazer referência ao facto de, hoje à tarde, ter ouvido da parte da senhora comissária Bonino que estava a contar fazer uma declaração amanhã à noite, após a reunião da Comissão. Da leitura da ordem do dia depreendi que esta declaração irá ter lugar, aqui neste plenário, amanhã à noite, às 21H00, seguida de debate. Até há dois minutos atrás, eu estava convencido de que iria ser assim e a senhora comissária Bonino também.

Presidente
A senhora deputada está consciente de que isso requererá modificar a ordem do dia pela via prevista no Regimento para o efeito, o que, como é óbvio, não aconteceu.
Ah! Desculpe, rectifico o meu erro. Com efeito, está prevista na ordem do dia, às 21H00, uma declaração da Comissão sobre produtos de carne de bovino susceptíveis de constituir um risco para a saúde, seguida de debate. Rectifico, por conseguinte, o meu erro. Está inscrita na ordem do dia - a senhora deputada Roth-Behrendt tem razão - e o debate está previsto para amanhã.

De Vries
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Eu ia chamar a atenção para a mesma coisa. Na realidade, o referido debate deverá ter lugar na terça-feira à noite, às 21H00, como foi acordado.

Banotti
Senhor Presidente, estou escandalizada com as palavras do senhor deputado Hallam, que levantou uma calúnia grosseira acerca dos hábitos de higiene do meu país, dado que são os produtores de carne irlandeses que são retidos ilegalmente no porto. Gostaria de dizer o seguinte ao senhor deputado Hallam: já há muito tempo que não temos porcos na sala.

Macartney
Senhor Presidente, em vez de enveredarmos por um longo debate acerca deste problema, não poderíamos limitar-nos a concordar que o assunto que está agendado para as 21H00 de amanhã poderá cobrir todos os aspectos em questão, incluindo a carne de ovino, para além da de vitela e de bovino? Parto do princípio que era isto que a Conferência dos Presidentes tinha em mente quando incluiu este ponto na ordem do dia.

Presidente
Tudo depende do senhor comissário e da declaração que fizer, é claro.

Berthu
Senhor Presidente, amanhã, às 21H00, vai efectivamente ser apresentada uma declaração da Comissão sobre os produtos de carne de bovino susceptíveis de apresentarem riscos para a saúde. Mas aquilo que me choca, Senhor Presidente, é que essa declaração seja seguida de um debate mas não de uma tomada de posição por parte do Parlamento Europeu. Com efeito, não vai haver, nem resolução, nem votação. E também não vai haver resolução nem votação sobre a rotulagem dos organismos geneticamente modificados, questão que vamos debater na sexta-feira de manhã.
Penso que os motivos desta declaração da Comissão serão muito sérios. Sem dúvida uma proibição de importação dos Estados Unidos; sem dúvida uma modificação da proibição de utilização dos produtos de risco, que devia teoricamente entrar em vigor no próximo dia 1 de Janeiro. Em resumo, outros tantos pontos extremamente importantes, pelo que seria inconcebível que o Parlamento não tomasse claramente posição em tempo útil, isto é, agora, e não dentro de um ou dois meses, quando já não puder senão lamentar o que já estiver feito.

Presidente
Senhor deputado Berthu, o senhor estava presente, tal como eu, na Conferência dos Presidentes quando esta tomou a decisão de não prever resoluções. Com efeito, ela considerou que era necessário realizar um debate, mas que, pelo contrário, não haveria provavelmente elementos suficientes para elaborar uma resolução sem que as comissões competentes pudessem pronunciar-se sobre este assunto. Foi a explicação apresentada na Conferência dos Presidentes. O senhor estava lá, tal como eu. Queria transmitir esta informação à assembleia.

Sturdy
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de manifestar o meu acordo com as observações que fez acerca da posição actual relativamente à América, mas talvez possa dar-lhe uma pequena achega no que respeita ao facto de o senhor deputado Hallam estar a fazer política barata. Deveria ser do conhecimento do senhor deputado que a carne de bovino britânica já há vários anos que está proibida na América e que é o seu governo que está a causar problemas ao sector da carne de bovino por se recusar a revalorizar a «libra verde».

Presidente
Senhor Deputado Sturdy, este não é o lugar próprio para discutir os problemas internos de nenhum Estado-Membro.

Presidente
Senhora Deputada Roth-Behrendt, peço-lhe por favor, uma vez que a ordem do dia está muito sobrecarregada, que não percamos neste momento mais tempo com acusações mútuas.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, não tenciono imiscuir-me no debate. Gostaria apenas de fazer um ponto de ordem e felicitar a Conferência de Presidentes pela sabedoria que demonstrou ter. No mês passado, em Novembro, aprovámos uma extensa resolução, praticamente sem lacunas. Não acho razoável repetir este processo um mês depois. Aos colegas que, apesar de tudo, consideram isto necessário, coloco à reflexão o seguinte: vamos debater, já em Fevereiro, o próximo relatório da Comissão - o primeiro dos relatórios semestrais - e vamos novamente elaborar uma resolução. Ou seja, no espaço de três meses, vamos ter novamente resoluções sobre a BSE. Creio que será um prazer termos a possibilidade de nos darmos ao grande luxo de realizar um debate amanhã que nos proporcione as informações necessárias. Podemos, assim, dispensar-nos da elaboração de uma resolução para a análise do bem fundamentado relatório da Comissão, em Fevereiro.

Gallagher
Senhor Presidente, desejo apenas dizer ao senhor deputado Hallam que se o governo do seu país tivesse observado...

Presidente
Não, Senhor Deputado Gallagher, não vai haver mais debate sobre esse assunto.

Posselt
Senhor Presidente, eu já estava inscrito desde o início. Peço desculpa por não me pronunciar sobre a carne britânica. Também não queria subscrever as felicitações da colega Roth-Behrendt à Conferência de Presidentes, antes pelo contrário! Amanhã devia realizar-se uma reunião da Comissão das Relações Económicas Externas com o senhor comissário Brittan. Pela temática envolvida, esta reunião seria urgentemente necessária esta semana, mas vamos tê-la como se fosse uma reunião informal, sem que haja interpretação. Apenas queria protestar contra o facto de cada grupo de trabalho e cada intergrupo poder ter aqui as suas reuniões em condições adequadas, ao passo que tal não acontece com uma comissão que tem um assunto importante para debater, assunto esse que terá ainda de ser tratado esta semana. Peço que se ponha fim a este tipo de situações.

Presidente
O senhor deputado Posselt sabe que se trata de uma decisão da Conferência dos Presidentes. A decisão de acordo com a qual as reuniões das comissões têm lugar em Bruxelas foi explicada à Conferência dos Presidentes, bem como a todas as comissões parlamentares.
Se o senhor deputado considera que tal decisão deveria ser alterada deve dirigir-se à Conferência dos Presidentes, porque este não é nem o momento nem o local para proceder a tal modificação.

Van Bladel
Senhor Presidente, nos termos do nº 5 do artigo 22º, poderá a Mesa disponibilizar, com a maior brevidade possível, os meios necessários aos funcionários da sala do correio, para que possam desempenhar satisfatoriamente as suas funções, e zelar também por melhores instalações para os motoristas, que permanecem actualmente num canto gelado do hall do edifício em Bruxelas? É que, entretanto, Senhor Presidente, nós próprios já dispomos das condições necessárias para fazermos o nosso trabalho e penso, portanto, que o mesmo deve acontecer com nossos colaboradores.

Provan
Senhor Presidente, o senhor é frequentemente alvo de uma chuva de críticas nestas ocasiões e eu penso que noutras ocasiões também deveria receber alguns elogios. Peço-lhe que transmita a todos os serviços que estiveram envolvidos na nossa mudança para as novas instalações em Bruxelas os nossos agradecimentos pela forma como tudo foi efectuado. Houve algumas pequenas dificuldades mas, no seu conjunto, esta tarefa gigantesca foi efectuada com excepcional eficiência. Por favor, transmita estas palavras a todos os que participaram na operação.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Provan. Posso dizer à senhora deputada van Bladel que o secretário-geral está a tentar encontrar um lugar melhor para os motoristas no novo edifício. Agradeço as suas palavras, Senhor Deputado: tivemos uma equipa que trabalhou muito bem e temos de felicitar o secretário-geral por ter providenciado a equipa para essa operação desempenhada com tanto êxito.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, pedi o uso da palavra para falar efectivamente sobre a acta, exactamente no momento em que introduziu este primeiro ponto da ordem do dia.
Gostaria de fazer uma observação relativa à página 5 de acta da reunião de 4 de Dezembro, mais concretamente à resposta à minha intervenção baseada no artigo 48º do Regimento. Nessa intervenção, recordava que, a 19 de Novembro, tinha apresentado uma declaração escrita sobre a regularidade e a transparência dos procedimentos que regem as nossas despesas de funcionamento e investimento, de forma a que fosse inscrita no registo. Queria que o conjunto dos deputados pudessem pronunciar-se sobre todas as questões e todos os rumores que envolvem estas questões. Senhor Presidente, o senhor respondeu-me que tinha encarregado a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades de analisar o assunto. Efectivamente, escreveu-me uma carta, a 3 de Dezembro, dizendo-me que iria encarregar a dita comissão nesse mesmo dia.
A Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, Senhor Presidente, reuniu-se a 8 e 9 de Dezembro. Continuava sem ter recebido essa carta. Hoje, dia 15 de Dezembro, continua sem receber quaisquer indicações suas para analisar esse assunto. Gostaria de lhe perguntar as razões de uma tal lentidão. Gostaria de saber por que razão o seu gabinete, os seus serviços e os seus colaboradores mostram tanta má vontade em fazer avançar este processo, tão importante, como sabe, para a imagem do nosso Parlamento.

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, assinei a consulta à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades logo que me foi possível, tendo em conta as minhas deslocações à Grã-Bretanha. Vai partir hoje, juntamente com o correio registado, pois sabe como são as formalidades do correio interno. Portanto, já a assinei. Sabe perfeitamente que existem formalidades que tentamos reduzir, mas que ainda se processam muito lentamente. Esteja tranquilo, a consulta partiu para a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, que a receberá ainda hoje.
(O Parlamento aprova a acta)

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos.
Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 95º do Regimento.
Foram propostas as seguintes modificações:
Segunda-feira a quinta-feira: (sem modificações)
Sexta-feira:

Presidente
Com o acordo da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, a senhora deputada Redondo Jiménez solicita que o seu relatório sobre a luta contra a Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith seja inscrito na ordem do dia sem debate.
Tem a palavra o senhor deputado Colino Salamanca, presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Colino Salamanca
Senhor Presidente, no relatório em questão consta a aprovação de alterações por unanimidade em comissão. Não se levanta, pois, qualquer objecção. Consequentemente, consideramos que o pedido tem fundamento.

Presidente
Submeto à votação o pedido da senhora deputada Redondo Jiménez.
(O Parlamento aprova o pedido)

Presidente
A votação do relatório terá lugar, por conseguinte, na terça-feira, às 12H00.

Presidente
O senhor deputado Ford, conjuntamente com mais 28 co-signatários, solicita que se inclua na ordem do dia uma declaração da Comissão sobre a decisão da UEFA de não permitir a participação dos vencedores da Taça Coca-Cola nas competições europeias.
Uma vez que a ordem do dia do presente período de sessões está muito sobrecarregada, tal declaração apenas poderia ser inscrita - caso a sua inscrição seja aprovada - no final da sessão de sexta-feira.
Tem a palavra o senhor deputado Ford para fundamentar o pedido.

Ford
Senhor Presidente, isso será perfeitamente aceitável no fim dos trabalhos na sexta-feira de manhã, se a assembleia estiver de acordo.

Presidente
Alguém deseja intervir para fundamentar o pedido? E para se manifestar contra o pedido? Ninguém.
Passamos agora à votação.
(O Parlamento aprova o pedido)

Presidente
O Parlamento Europeu aprova a ordem de trabalhos assim modificada

Livro Verde «Parceria para uma Nova Organização do Trabalho»
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0313/97) do deputado Andersson, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o Livro Verde da Comissão: »Parceria para uma Nova Organização do Trabalho» (COM(97)0128 - C4-0187/97).

Andersson
Senhor Presidente, em primeiro lugar, agradeço à Comissão pelo seu excelente Livro Verde. Aproveito também a oportunidade para agradecer aos meus colegas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais pela excelente cooperação na elaboração do relatório.
Em matéria de renovação da organização do trabalho, constatamos que estamos atrasados em relação aos EUA e ao Japão. Isto é uma constatação e não um juízo de valor. Ao renovarmos a organização do trabalho na Europa, devemos escolher o nosso próprio modelo, que se baseia designadamente no modelo social, e não plagiar os modelos americano ou japonês.
Gostaria também de falar um pouco sobre o termo «flexibilidade». Trata-se de um termo rodeado de tabus. Para mim, a flexibilidade está ligada à segurança. Nunca será possível criar uma organização flexível do trabalho se não existir ao mesmo tempo um direito de trabalho bem estruturado, uma política activa no mercado de trabalho, o direito dos trabalhadores à formação, etc..
Não está em causa um único modelo para a criação de novas organizações do trabalho na Europa, mas sim muitos modelos. Estes diferem para os vários ramos e empresas. Existe, porém, um aspecto comum importante, que é o envolvimento dos parceiros do mercado de trabalho a nível de sector e de empresa. Por outro lado - dirijo-me em especial ao Grupo do Partido Popular Europeu, a propósito da proposta de alteração nº 4 -, não devemos imiscuir-nos nas formas de organização dos parceiros no mercado do trabalho. As pequenas e médias empresas também devem ser envolvidas. Porém, quem deve decidir as formas de representação das pequenas e médias empresas nas organizações patronais não somos nós, mas sim os próprios empresários.
A renovação da organização do trabalho envolve vários domínios políticos, designadamente o da política fiscal. Tal como anteriormente, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais preconiza uma modificação do sistema fiscal de molde a reduzir os impostos sobre o trabalho e a aumentar os impostos sobre a energia, a poluição do ambiente e o capital. Por este motivo, opomo-nos à proposta de alteração do Grupo União para a Europa em que se defende uma redução geral dos impostos. Nós queremos uma modificação do sistema fiscal, mas não uma redução geral dos impostos.
Um outro domínio envolvido é o direito do trabalho. Em sessão anterior foi aprovado um acordo sobre o trabalho a tempo parcial. Esta medida, porém, não basta, sendo igualmente importante introduzirmos modificações e aumentarmos a segurança no tocante às formas de trabalho atípicas. Gostaria, por conseguinte, de perguntar à Comissão quando tenciona retomar a questão da regulamentação e da segurança relativamente às situações de trabalho atípico. Existem também propostas de estabelecimento de normas mínimas para a informação, a consulta e a participação. Qual é a posição da Comissão sobre o estabelecimento de normas mínimas vinculativas nestes importantes domínios?
O terceiro domínio a que me referirei é o do tempo de trabalho. Apesar de esta ser, principalmente, uma questão da alçada dos parceiros no mercado de trabalho, a sociedade deve estabelecer normas básicas e encorajar a redução do tempo de trabalho. O Parlamento Europeu já apresentou propostas nesta matéria, com o relatório do senhor deputado Rocard. Retomamos agora esta questão: quando tenciona a Comissão apresentar propostas próprias sobre a redução do tempo de trabalho? Quando será apresentado o levantamento, tantas vezes prometido, da situação da Europa em matéria de redução do tempo de trabalho?
Em quarto lugar, consideramos que a formação é importante para a renovação da organização do trabalho. Porém, a situação neste domínio é sombria. Apenas 1 em cada 3 trabalhadores tem acesso à formação. Nas pequenas e médias empresas a situação é ainda pior. Nestas empresas apenas 1 em cada 10 trabalhadores beneficia de formação. Devemos apoiar as pequenas e médias empresas, mas não podemos, como os do Grupo Verdes no Parlamento Europeu propõem, apoiar determinadas formas de propriedade. Sou um fervoroso apoiante das formas de propriedade empresarial cooperativa, mas não podemos comprometer-nos no apoio a determinadas formas de propriedade. Devemos, todavia, apoiar as pequenas e médias empresas. A renovação da organização de trabalho é um compromisso a longo prazo. É importante que os trabalhadores também participem nessa renovação. No que se refere à saúde e à segurança, muito pode ser feito para melhorar a situação. Entretanto, existe também um perigo. Há exemplos de agravamento da situação, após a introdução de modificações na organização do trabalho, e é justo que os empresários suportem em maior grau os custos que estas modificações possam implicar para o ambiente de trabalho. Por este motivo, opomo-nos à proposta do Grupo União para a Europa que enfraquece a posição da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais nesta matéria.
Gostaria, ainda, de abordar a questão da igualdade de oportunidades entre os sexos. A posição da Comissão nesta matéria é positiva. A posição da Comissão dos Direitos da Mulher também é positiva, e apoio, igualmente, a proposta de alteração do Grupo do Partido Popular Europeu nos aspectos relativos à igualdade de oportunidades e à repartição das responsabilidades familiares entre homens e mulheres.
Por último, gostaria de agradecer à Comissão o útil Livro Verde que apresentou, e aos meus colegas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais pela sua colaboração construtiva tanto em sede de Comissão como agora, segundo espero, no debate em sessão plenária.

Hughes
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Jan Andersson pelo seu excelente relatório, e a Comissão, porque o Livro Verde pegou em todos os temas mais importantes da futura organização do trabalho.
Gostaria de chamar a atenção apenas para três aspectos breves. O primeiro, como o próprio relator afirma, é que precisamos agora de converter esta análise exaustiva em medidas práticas no quadro do próximo programa de acção social. Por exemplo, precisamos de tentar arranjar urgentemente ou um acordo-quadro que diga respeito aos instrumentos necessários relativamente à gestão do tempo de trabalho ou medidas que digam respeito a contratos relativos a formas de trabalho atípicas que não os contratos de trabalho a tempo parcial. O segundo aspecto é que estas medidas vão exigir a utilização tanto da via negocial como da via legislativa nos termos do novo capítulo social. Precisamos, pois, de dispor de um acordo interinstitucional claro que estabeleça os mecanismos e os calendários que vão vigorar, a fim de garantir que agiremos de forma expedita. Senhor Presidente, o senhor foi o próprio a levantar esta questão no trílogo. Espero que quando se chegar a ela na ordem de trabalhos do trílogo, a Comissão a leve muito a sério e consigamos fazer alguns progressos durante a Presidência britânica.
O terceiro e último aspecto para que quero chamar a atenção é que precisamos de um novo acordo com os Estados-Membros e o Conselho relativo ao facto de que há questões de carácter social por resolver que são importantíssimas e que só podem e devem ser abordadas a nível europeu - por exemplo, a mobilidade da mão-de-obra, que é um outro importante aspecto deste Livro Verde. Temos de pôr fim ao impasse dos dois ou três últimos anos na esfera social e conseguir que as coisas comecem de novo a mexer. Se assim não for, tenho sinceros receios de que o mercado interno, que todas as capitais consideram ser de crucial importância, fique sujeito a perturbações crescentes e de grande dimensão. Temos de chegar a uma posição de equilíbrio.

Chanterie
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, quem de perto ou de longe acompanhar a diversificação dos contratos de trabalho e dos estatutos laborais, a mobilidade dos locais de trabalho e a flexibilidade dos tempos de trabalho, verificará que o actual sistema laboral está a ser objecto de reformas profundas. As regras laborais vigentes têm de ser adaptadas em função das mudanças incisivas que se verificam, quer no plano económico, quer no plano social. Quem não tiver em conta estes desenvolvimentos corre o risco de ser ultrapassado.
Porém, a responsabilidade europeia em todo este domínio não é simples. Quem participará nas negociações? Quem integrará a parceria? Tratar-se-á de uma troca de ideias informal, ou de um diálogo orientado para o consenso? Em que consiste a organização do trabalho? Falamos de segurança e de saúde no local de trabalho e, em particular, dos tempos de trabalho. Falamos de condições salariais, das circunstâncias laborais no seu conjunto, dos seguros contra acidentes de trabalho e doenças profissionais, de educação, de formação profissional, da política do mercado de trabalho e dos grupos-alvo, aspectos que têm de ser ponderados e que são efectivamente mencionados no Livro Verde, muito embora nem sempre seja claro qual deve ser o papel da Europa nesse domínio.
Entendemos que a Europa tem de poder exercer um determinado poder normativo no sentido de modular e procurar introduzir um certo equilíbrio nas desigualdades profundas que ainda hoje existem entre os diversos Estados-Membros. Neste sentido, quero subscrever as propostas para o próximo programa de acção social, formuladas pelo relator e também, ainda há pouco, pelo senhor deputado Hughes.
Em todo este contexto, não podemos obviamente ignorar um conjunto de princípios básicos. Assim, concordamos também com o relator quando diz que devemos ter em conta as possibilidades de crescimento económico e a sua promoção, mas por outro lado também a possibilidade de os trabalhadores manterem os seus empregos e os regimes de segurança social. É este equilíbrio que designamos por modelo social europeu, modelo esse que estamos apostados em preservar nesta nova organização do trabalho, aperfeiçoando-o e adaptando-o de acordo com as necessidades. É preciso esclarecer que, para nós, não pode acontecer que o benefício de um seja obtido à custa do outro.
Em nome do meu Grupo, quero por isso agradecer ao relator o seu relatório, e também o facto de ter concordado com a maioria das nossas alterações. Foi-me dado perceber, há momentos, que também o relator concorda com uma alteração que voltámos a apresentar e que se prende, nomeadamente, com a influência da organização do trabalho sobre a família. Pensamos que não faz sentido incrementar o crescimento, a competitividade, o emprego e a segurança no trabalho se, ao mesmo tempo, as famílias forem destruídas.
Quero chamar mais uma vez a atenção do relator, o senhor deputado Andersson, para o papel das PME no âmbito do diálogo a nível dos parceiros sociais, no qual a representação específica deste sector tem também de ser possível. Nesse sentido, estaremos também dispostos a apoiar amanhã o relatório.

Crowley
Senhor Presidente, gostaria de me associar aos meus colegas para felicitar o senhor deputado Andersson pelo seu relatório, apesar das dúvidas que algumas partes do mesmo me suscitam. As maiores modificações que estão a ocorrer no local de trabalho e no que respeita ao trabalho são as modificações no domínio da tecnologia. Temos de nos debruçar sobre a melhor forma de adaptar e reconverter os nossos empregados, de modo a garantir que eles poderão obter o máximo benefício e a máxima vantagem que lhes permitam conseguir novos tipos de trabalho. Nessa medida, tanto o relatório Andersson como o Livro Verde da Comissão contêm iniciativas que são muito bem-vindas.
No entanto, no relatório também se encontram algumas anomalias que deveremos pôr em destaque. Por exemplo, a proposta de um imposto sobre o capital. Se não se investir capital em nova maquinaria, na formação, em novas instalações, em novo equipamento e por aí adiante, como se pode esperar empregar mais gente? Se não existir flexibilidade no que respeita aos tipos de trabalho que as pessoas pretendem a fim de conciliar a vida familiar com a vida profissional, estar-se-á a negar às pessoas, em especial às mulheres, a oportunidade de trabalharem. Por conseguinte, solicito à Comissão que, quando o Parlamento lhe devolver este relatório, estude com o máximo cuidado o efeito que o mesmo terá em cada um dos países.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, quero também agradecer ao senhor deputado Andersson o seu excelente relatório. Penso que estamos perante um relatório que acompanha os tempos. No que diz respeito à globalização da economia, à informatização da sociedade e aos desenvolvimentos demográficos, somos confrontados com enormes revisões do nosso sistema, nomeadamente no que se prende com as nossa formas de trabalho. Para que isso seja possível, terá de haver um apoio das medidas políticas e, nesse contexto, gostaria de remeter para os nossos sistemas de segurança social e, em particular, para as prestações de reforma. A maneira como actualmente estas se encontram organizadas dá origem a que, em muitos países, se verifiquem ainda problemas com a portabilidade do valor dessas pensões, isto é, em muitos países as pessoas se vejam confrontadas com a quebra das pensões; na Alemanha, por exemplo, há longos períodos de espera, o que é muito mau para a renovação neste sector.
Além disso, queria chamar a atenção para os sistemas de formação. O relator diz, com razão, que temos de aprender e poder frequentar formação durante toda a vida. No entanto, a propósito da alteração apresentada pelo Grupo Democrata-Cristão, o relator diz que não devemos ingerir-nos no sector das PME. Se olharmos para os números relevantes nesse domínio, constataremos que, nomeadamente as PME, praticamente não podem fazer face a despesas relacionadas com a formação contínua. Penso pois ser da maior importância que elas sejam chamadas a participar no diálogo social, em matéria da reforma da organização do trabalho. Nesse sentido, o Grupo ELDR apoiará, consequentemente, a alteração apresentada pelos democrata-cristãos.
Por último, Senhor Presidente, gostaria ainda de chamar a atenção para o problema do trabalho atípico. Temos de caminhar para um sistema que permita aos cidadãos optarem, por exemplo, por trabalhar a tempo parcial, por conta de terceiros ou como empresários independentes. Para isso, o nosso sistema de segurança social tem de ser adaptado. Espero pois que, no desenvolvimento complementar destas propostas, a Comissão tenha realmente em conta este aspecto.

Ojala
Senhor Presidente, queria em primeiro lugar felicitar o relator, o senhor deputado Jan Andersson, que conseguiu reunir neste relatório também os comentários críticos, que foram apresentados no debate da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais em relação ao Livro Verde elaborado pela Comissão.
A afirmação da Comissão no Livro Verde, de que a nova organização do trabalho põe em causa a legislação do trabalho e toda a base das relações do mercado do trabalho, é na minha opinião, dizendo de uma forma suave, bastante estranha. A legislação do trabalho, pelo menos no nosso país, na Finlândia, não limita as medidas de desenvolvimento e a política de desenvolvimento, as quais são referidas no Livro Verde. Disso existem numerosos exemplos. É perfeitamente possível encontrar novas e flexíveis soluções para a organização do trabalho no âmbito da actual legislação.
A flexibilidade, conjuntamente com a segurança, como o senhor deputado Andersson aqui afirmou, é muito importante. É extremamente insensato procurar uma situação em que o desenvolvimento começa com a anulação da legislação e do sistema de parceria. A nova organização do trabalho não pode ser feita através de uma alteração da legislação do trabalho, que só aumenta a flexibilidade incontrolável. Na mudança contínua da vida de trabalho é preciso legislação do trabalho que corresponda à necessidade da segurança das pessoas. Sem se sentirem seguros e sem uma situação garantida, os trabalhadores dificilmente participarão em acções de desenvolvimento. Por isso, é importante que se dê uma maior atenção ao princípio da protecção dos trabalhadores na continuação do debate e nas medidas para a nova organização do trabalho.
À semelhança da Comissão dos Direitos da Mulher, também estou profundamente preocupada com a futura situação das mulheres na vida de trabalho, alvo actualmente de grandes mudanças. Existe um grande risco, a saber, o aparecimento de duas categorias de cidadãos: os que possuem um emprego efectivo e os que desempenham um trabalho atípico. O problema é que as mulheres pertencem a esta última categoria.

Schörling
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Andersson pelo que considero ser um relatório importante e positivo sob muitos aspectos. Segundo o Livro Verde da Comissão, são necessárias novas formas de organização do trabalho para permitir o aumento da competitividade das empresas da União. Exige-se, ainda, que os trabalhadores sejam mais flexíveis. Ao mesmo tempo, afirma-se que a flexibilidade da mão-de-obra deve ser ligada à segurança dos trabalhadores. Creio que nunca conseguiremos realçar suficientemente este aspecto, como, aliás, o senhor deputado Andersson procurou também fazer no seu relatório.
A produtividade e a flexibilidade não devem, portanto, tornar-se objectivos dominantes, devendo pelo contrário evoluir a par da segurança social, da garantia dos direitos dos trabalhadores e do objectivo de criação de mais empregos. Neste contexto, penso que o relatório poderia ser mais claro no que se refere à redução do tempo de trabalho, pois apenas se defende a continuação dos estudos sobre a adequação da redução do tempo de trabalho como método. Creio que já investigámos isso suficientemente. Agora, resta apenas exigir uma redução geral do tempo de trabalho.
Quanto à nossa proposta de alteração nº 6, no Livro Verde afirma-se também que a influência e a participação são aspectos importantes para uma nova organização do trabalho. Nesta medida, considero importante apoiarmos e facilitarmos as formas de propriedade empresarial cooperativa. Certamente que se trata de uma decisão política, de uma medida política, mas não nos vamos empenhar na criação de empresas, apenas as facilitamos ou apoiamos. Penso que devemos fazê-lo se desejarmos uma evolução no sentido da participação e do controlo.

Sainjon
Senhor Presidente, quero felicitar o senhor deputado Andersson pelo seu excelente relatório, que faz claramente a ligação entre a inovação, a formação e a reorganização do trabalho, com uma preocupação fundamental: o emprego.
Com efeito, estamos a viver uma verdadeira revolução tecnológica, nomeadamente com a Internet, comparável à revolução industrial que a Europa conheceu na segunda metade do séc. XIX. Como demonstra a História, não existe nenhuma revolução com esta importância que não seja acompanhada por uma modificação total da organização do trabalho e das condições de vida.
A sociedade interactiva que vamos conhecer, funcionando 24 horas por dia e mais aberta para o mundo, destruirá por completo os hábitos e os horários de trabalho de tipo clássico. Estou convencido de que essas mudanças se basearão sobretudo na flexibilidade da organização do trabalho e permitirão reduzir o tempo de trabalho numa base anual.
A inovação, a formação e a reorganização do trabalho constituíram os três pilares da cimeira do Luxemburgo. Resta pôr em prática decisões que continuam a pertencer ao domínio do virtual.
Em primeiro lugar, a inovação financiada pelos empréstimos do BEI. A ajuda às PME europeias é decisiva, nomeadamente para que estas sejam apresentadas na Internet e possam aceder ao comércio electrónico. Em seguida, a formação, que acompanha o desafio tecnológico: há que reforçar os programas ADAPT e LEONARDO, assim como o objectivo 4, que apontam nesse sentido. Por fim, a reorganização do trabalho, que compete aos Estados-Membros. A França está a dedicar-se-lhe e vencerá a aposta desde que não enquiste o princípio das 35 horas no esquema ultrapassado dos horários de trabalho semanal.
Para concluir, Senhor Presidente, liguemos o tríptico inovação, formação e reorganização do trabalho à redução dos encargos decorrentes do trabalho, e teremos a garantia de aproveitar a mundialização, favorecendo o investimento na Europa para ganhar a batalha do emprego.

Weiler
Senhor Presidente, quero juntar a minha voz aos agradecimentos já formulados pelo bom relatório apresentado, que é de toda a importância, mas também é altamente complicado. Quero, no entanto, agradecer igualmente à Comissão pelo facto de, com este relatório, ter mais uma vez entendido e acentuado o consenso desta casa ao atribuir à flexibilidade e à segurança social a mesma importância que ao desenvolvimento da competitividade e do emprego. Este facto é para nós importante, pois defendemos e pretendemos consolidar este modelo social europeu, baseado na solidariedade e no consenso. Continuo a pensar que faz falta um plano de acção, e não estou sozinho nesta pretensão, pois este plano de acção já foi reivindicado por todos os oradores desta câmara. Continua a existir uma grande lacuna entre o que se conclui ser necessário fazer e o que se faz na prática.
Gostaria igualmente de salientar alguns pontos. Em primeiro lugar - já aqui foi dito - a formação complementar e a formação contínua. Nós pretendemos ajudar as pequenas e médias empresas a garantir e aumentar a sua qualidade, pois sabemos muito bem que estas nem sempre têm possibilidades de criar as condições necessárias, quer em termos de pessoal, quer em termos técnicos. Gostaria, contudo, de referir outro aspecto - por vezes esquecido - que é a necessidade de uma formação para as respectivas gerências e administrações. Segundo ponto: a igualdade de oportunidades para as mulheres. Aí o Livro Verde da Comissão deixou escapar alguns aspectos. Nós estávamos, de facto, habituados a uma melhor actuação vossa, e agradeço que leiam com atenção o parecer da Comissão para os Direitos da Mulher, que se encontra anexo ao relatório e que todos nós apoiamos.
Terceiro ponto: a modernização da organização do trabalho. Neste ponto inclui-se um reforço da participação dos trabalhadores, mais participação na gestão e nas decisões e nada menos do que isso. Diga-se, para rematar, que o Livro Verde retomou muitas das propostas que o Parlamento Europeu apresentou nos últimos anos. Estamos agora dispostos, e temos todo o prazer nisso, a passar à sua concretização, em conjunto com a Comissão e com o Conselho.

Santini
Senhor Presidente, lamento, mas não posso dizer que estou de acordo com este documento na sua versão actual, e também não concordo com o conteúdo do Livro Verde. Com efeito, em ambos os documentos se parte de pressupostos aceitáveis e que podemos subscrever, como por exemplo, a segurança dos trabalhadores, a protecção social, a igualdade de oportunidades para mulheres e deficientes, novas possibilidades para os imigrantes e ainda a participação dos trabalhadores nos lucros e a introdução de novas tecnologias, mas depois afirma-se que uma redução de horário pode garantir uma maior competitividade, melhores condições de trabalho e um aumento do emprego sem que a produção disso se ressinta: como se se dissesse, portanto, tudo e coisa nenhuma.
No relatório não se tem minimamente em conta o grito de alarme dos empresários, para os quais, pelo contrário, as 35 horas semanais significariam custos mais elevados, menor produtividade, bloqueio dos investimentos, perigo de sobrevivência para as empresas mais débeis e, portanto, em última análise, perigo de perda de postos de trabalho. Não acreditam nas nossas palavras? Basta ver a experiência feita na Alemanha, onde, após a introdução das 35 horas, se está agora a fazer rapidamente marcha atrás.

Menrad
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, saúdo mais uma vez o Livro Verde da Comissão e felicito o colega Andersson pelo relatório objectivo e equilibrado que nos apresentou. O objectivo em questão é melhorar a competitividade da economia europeia, melhorando deste modo o emprego. Neste Livro Verde e no relatório são avançados novos aspectos; relativamente à discussão sobre a Europa como local de implantação empresarial, não podemos de modo algum efectuar esse debate à volta do tema custos. A Europa não pode competir no mundo em matéria de salários, mas apenas e em última análise, em matéria de produtividade. Esta pressupõe um aumento da motivação associada a novas formas de remuneração, alterações da organização do trabalho, melhoria das qualificações, aprendizagem permanente.
Fiquei muito satisfeito por o colega Andersson referir no número 19 o aumento da participação dos trabalhadores nos lucros. Neste aspecto eu gostaria de dar mais um passo em frente, no sentido de estabelecer ligação com uma maior mobilidade na política salarial. Para finalizar, gostaria de abordar uma questão já muito discutida. Naturalmente que é a administração que decide sobre a introdução de novas formas de organização, no entanto, estou de acordo com o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais quando este exige uma participação dos trabalhadores nas decisões. Para tal existem três razões: em primeiro lugar, não é possível que funcione bem o trabalho de grupo contra a vontade dos trabalhadores. Segundo: as novas tecnologias e formas de organização não podem ser introduzidas ao estilo «operação-relâmpago», mas sim após informação e consulta aos trabalhadores. Terceiro: quando as chefias aproveitam a experiência que os trabalhadores trazem do seu anterior universo laboral estão seguramente também a melhorar a produtividade da empresa. É por esta razão que eu considero como um autêntico programa o título do Livro Verde: parceria para uma nova organização do trabalho. As nossas empresas precisam de melhores formas de organização do trabalho, também numa perspectiva de mais emprego, e estas têm de ser concebidas num espírito de parceria. É nesta perspectiva que vamos votar a favor do relatório Andersson.

Dybkjær
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao relator o excelente relatório efectuado. Há muitas questões em aberto na ordem do dia europeia para os próximos anos. O alargamento é a questão de maior envergadura, mas entre estas, encontra-se a possibilidade da criação de emprego. Este objectivo deve ser levado a cabo, à nossa maneira europeia, tal como explicado pelo relator e, tal inclui, entre outros, conceitos como desenvolvimento sustentável, igualdade de oportunidades e de tratamento que deverão ter um lugar de destaque entre nós. Desenvolvimento sustentável significa uma reorientação da política de impostos, passando de uma tributação sobre o trabalhador para uma tributação sobre a poluição e recursos. Sem tal reorientação, continuaremos a impor às próximas gerações, uma factura por pagar. Igualdade de oportunidades significa, entre outras coisas, que deverão existir direitos iguais para homens e mulheres, também em consideração às próximas gerações, ou seja, às crianças de todos nós. Neste contexto e, ao contrário do que hoje acontece, deverá o homem, como líder, trabalhador ou pai, ter uma compreensão e uma colaboração, superiores às actualmente praticadas, não apenas a favor da mulher, mas em nome das crianças. Na verdade, estas beneficiam da presença dos pais. Finalmente, igualdade de tratamento e aqui refiro-me, concretamente, à situação dos deficientes, a quem devemos atribuir uma possibilidade real de participarem no mercado de trabalho. Se pudermos combinar estes três conceitos, teremos bases para criar o nosso próprio caminho na Europa.

Theonas
Senhor Presidente, o Livro Verde da Comissão não é original. Tal como acontece com todas as políticas da União, também a política relacionada com a organização do trabalho está sujeita aos interesses e às exigências do capital.
Existe a preocupação de que o ritmo da reforma do mercado de trabalho na Europa seja inferior em relação ao dos Estados Unidos e ao do Japão, o que é interpretado como uma exigência para que haja uma generalização substancial do emprego precário e uma subversão dos principais direitos e conquistas dos trabalhadores.
Infelizmente, embora contenha algumas ideias importantes, o relatório do colega Andersson aponta quase no mesmo sentido. Os trabalhadores, Senhor Presidente, estão preocupados não com o ritmo mas com a orientação dessas reformas. Lutam e exigem uma redução geral do horário de trabalho sem redução salarial, sendo o primeiro passo mais importante, a fixação das 35 horas semanais, cinco dias a sete horas, e uma protecção substancial em termos salariais, laborais e de segurança, de todos aqueles que são obrigados a trabalhar em condições de emprego precárias e atípicas. Só assim a organização do trabalho poderia ser compatível com as exigências e com as expectativas dos trabalhadores.

Blak
Senhor Presidente, este relatório é, de facto, um óptimo trabalho. A reorganização do mercado de trabalho do futuro é, realmente, um "bico de obra», mas o relatório em apreço, avalia, adequadamente, as muitas possibilidades mas também perigos com as quais está confrontada a nova organização do trabalho. Um mercado laboral mais flexível, poderá representar uma vantagem tanto para os empregadores como para os empregados. Estes últimos conseguem um trabalho mais gratificante e estimulante, bem como alguns benefícios adicionais. Os primeiros obtêm empregados flexíveis, dispostos a "dar um empurrão extra» à empresa. Nós, europeus, obtemos empresas concorrenciais, capazes de fazer frente aos Estados Unidos e ao Japão....tudo isto é muito bonito! Mas enfim! Devemos velar para que o elo mais fraco da cadeia de empregados, a mulher, não saia perdedora no mercado de trabalho do futuro. Podemos, nomeadamente, recear que, enquanto que os mais fortes e mais bem preparados para a reconversão do mercado de trabalho perceberão a utilidade das exigências e possibilidades existentes, os mais fracos, ou seja, com educação inferior, irão ter dificuldades acrescidas para se manterem. Penso que o orador acerta em cheio nas suas previsões quando adverte contra a existência de duas classes no futuro. Uma classe inferior de pessoas sem formação, desprotegidas e, acima de tudo, mulheres trabalhadoras que serão tipicamente domésticas. Por outro lado, teremos uma classe superior, capaz de usufruir de todas as vantagens das novas tecnologias. O Livro Verde da Comissão não põe suficientemente em evidência as consequências da igualdade de oportunidades, num momento em que é necessária uma maior flexibilidade por parte dos empregados no que se refere ao horário de trabalho. Na maior parte dos lares, as coisas estão de tal forma organizadas, que a mulher tem uma posição flexível em relação à família, por exemplo, através de trabalho a tempo parcial, enquanto que o homem tem uma posição flexível no que se refere ao local de trabalho, no sentido em que assume trabalho extra, etc. Tal padrão deverá ser utilizado, se a mulher quiser ter, igualmente, uma oportunidade de usufruir das vantagens inerentes às possibilidades inovadoras, existentes no mercado de trabalho.

Carlsson
Senhor Presidente, presentemente, o mercado de trabalho evolui a um ritmo rápido, devido à globalização e às novas técnicas. Deste modo, o nosso objectivo deve ser acabar com o colectivismo e a grande escala, em benefício de contratos individuais e de organizações facilmente adaptáveis.
No bem elaborado relatório do senhor deputado Andersson, constata-se que a Europa está atrasada em relação aos seus concorrentes americano e japonês. Creio que os quadros regulamentares rígidos geram hierarquias e centralismo, retardando o ritmo de renovação. A renovação a que hoje assistimos deve ser observada e reconhecida. O debate nesta assembleia deve tomar como ponto de partida o mercado de trabalho de amanhã.
Na minha opinião, a tentativa de intervir a nível comunitário ou nacional na organização das empresas, ou de, por qualquer outra forma, limitar a sua liberdade de acção, irá contrariar o objectivo desejado, ou seja, a criação de novos postos de trabalho e o aumento do emprego.
A modernização da organização do trabalho nas empresas é uma questão de concorrência e de sobrevivência e pressupõe evidentemente a participação e a predisposição para a mudança. Neste sentido, penso que devemos concluir que é necessário aligeirar, e não intensificar, a regulamentação do mercado de trabalho na Europa. Receio que a posição contida no Livro Verde e no relatório do senhor deputado Andersson não facilite a modernização e o espírito empresarial.

Olsson
Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Jan Andersson pelo seu relatório. Estou de acordo com ele na maioria dos aspectos, mas gostaria de contribuir para clarificar alguns deles. Quando referimos uma nova organização do trabalho, não devemos associá-la apenas à actividade actual, mas pensar também em novas formas de trabalho. As actividades tradicionais, ou seja, a produção de mercadorias e o sector público actual estão em declínio. Devemos, evidentemente, investir no serviço e na prestação de serviços, na disseminação de conhecimentos e informações, assim como na produção de experiências, em domínios que sejam positivos de um ponto de vista social e ambiental para as pessoas e para o mundo que nos rodeia.
Neste aspecto, regozijo-me muito por o senhor deputado Andersson levantar a questão da adaptação do regime fiscal, com redução dos impostos sobre o trabalho. A situação que se verifica na Europa, em que a máxima imposição fiscal incide sobre o trabalho, precisamente o recurso que mais desejamos utilizar, é absurda. Em vez disso, podemos aumentar os impostos de carácter ambiental. Creio que seria vantajoso - talvez neste aspecto tenhamos opiniões diferentes - se lográssemos obter uma redução global dos impostos. De outro modo, nunca conseguiremos alcançar os EUA e o Japão.

Gradin
Senhor Presidente, começo por felicitar o senhor deputado Jan Andersson pelo seu excelente relatório sobre o Livro Verde «Parceria para uma Nova Organização do Trabalho».
O objectivo principal do Livro Verde tem sido promover um debate sobre as formas de melhorar o emprego e a competitividade, através de uma organização do trabalho aperfeiçoada e de um nível mais elevado de qualificações e de qualidade, ao mesmo tempo que procuramos garantir a segurança social. A resposta ao Livro Verde da Comissão tem sido muito positiva. A Comissão congratula-se também com o apoio que esta assembleia dá ao Livro Verde e adoptará as propostas e pontos de vista que o Parlamento apresenta através do seu relatório.
Durante o próximo ano, a Comissão continuará a dar seguimento ao Livro Verde. A nossa intenção é criar uma rede europeia, através da qual os Estados-Membros possam permutar as suas experiências neste domínio. Hoje mesmo, os ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais vão reunir-se. No mês passado, realizou-se a Cimeira sobre o Emprego no Luxemburgo. Esperamos que o Conselho de Ministros aprove hoje, formalmente, as orientações para a política de emprego que a Comissão apresentou no encontro de alto nível.
As orientações que apresentámos baseiam-se em 4 pilares principais: empregabilidade, espírito empresarial, capacidade de adaptação e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Estas orientações estão também reflectidas no Livro Verde, nomeadamente no que se refere à capacidade de adaptação. Gostaria de recordar que, no mês passado, o Conselho Europeu convidou os parceiros no mercado de trabalho a negociarem acordos, precisamente, sobre a modernização da organização do trabalho. Tais negociações devem processar-se a todos os níveis adequados, designadamente local, regional e nacional, devendo, para além disso, processar-se a nível das empresas e ultrapassar os limites dos diversos sectores de actividade. Isto aplica-se também à questão do tempo de trabalho levantada pelo senhor deputado Andersson.
Parto do princípio de que estamos de acordo em que a tónica, nesta matéria, deve ser colocada nos parceiros no mercado de trabalho ou, por outras palavras, na parceria. Este poderá ser o tema dominante se quisermos modernizar o mundo do trabalho.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Tráfico de mulheres para a exploração sexual
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0372/97) do deputado Waddington em nome da Comissão dos Direitos da Mulher sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu no que se refere ao tráfico de mulheres com vista à exploração sexual (COM(96)0567 - C4-0638/96).

Waddington
Senhor Presidente, o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual é um comércio global de dimensões crescentes de que são vítimas as mulheres de países mais pobres, forçadas à escravatura sexual na UE e noutros países.
O mês passado foram divulgados dois exemplos. O primeiro, o caso de uma centena de mulheres brasileiras, com idades entre os 18 e os 25 anos, a quem convenceram a vir trabalhar para Londres como amas, empregadas domésticas e bailarinas. Uma vez no Reino Unido, foram obrigadas a trabalhar como prostitutas seis a sete dias por semana, doze horas por dia. Os traficantes confiscaram-lhes os passaportes e tudo o que ganhavam.
No segundo exemplo, a investigação publicada no mês passado revelou que dezenas de milhares de mulheres oriundas da Rússia, da Ucrânia, da Letónia e da Bielorrússia estão a ser aliciadas com ofertas chorudas para trabalharem como au pair e empregadas de mesa na União Europeia, e acabam por se ver apanhadas nas malhas da prostituição. O ex-bloco soviético transformou-se na principal fonte de mulheres e crianças que são objecto de tráfico para fins de exploração sexual.
Este relatório elaborado pela Comissão dos Direitos da Mulher recomenda a tomada de uma série de medidas para proteger as mulheres e combater o tráfico. Propõe a realização de campanhas de informação nos países de origem, para avisar as mulheres do perigo de caírem nas mãos de organizações do tipo da mafia, responsáveis pelo tráfico. Apela aos Estados-Membros para que concedam maior protecção e apoio às vítimas, pois essas vítimas e as respectivas famílias correm enormes riscos de violência e intimidação. Sublinha a importância de impor a aplicação de sanções eficazes contra as organizações e os indivíduos envolvidos no tráfico de mulheres. Sugere que vários programas comunitários, entre os quais o STOP e o DAPHNE, poderão ser desenvolvidos e utilizados de forma mais eficaz para combater o tráfico de mulheres, apoiar as vítimas e permitir-lhes refazer a sua vida. Propõe que as organizações não governamentais, que estão em contacto mais estreito com as vítimas, tenham o máximo acesso aos programas comunitários para poderem ajudar as vítimas potenciais e as sobreviventes da exploração sexual e da prostituição forçada. Insiste em que questões como a da igualdade dos géneros e a da necessidade de combater o tráfico de mulheres nos países de origem figurem nos programas da UE ligados ao desenvolvimento e nas negociações da UE ligadas ao alargamento, pois o que mais alimenta este comércio é a pobreza das mulheres e a sua falta de poder e de oportunidades naqueles países.
Este Parlamento deve felicitar a senhora comissária Gradin pelo trabalho que tem desenvolvido neste domínio, convencendo os Estados-Membros a começarem a trabalhar em conjunto com o intuito de combater este comércio de mulheres.
Apoiando este relatório, daremos um maior incentivo à prática de acções que combatam a exploração de mulheres vulneráveis cujos direitos humanos estão a ser violados, e permitiremos que sejam tomadas mais medidas de apoio às vítimas da escravatura sexual para que elas possam refazer a sua vida.
Espero que este relatório seja aprovado por unanimidade pelo Parlamento, tal como foi na Comissão dos Direitos da Mulher, pois dessa forma o trabalho da senhora comissária Gradin pode ganhar ímpeto e força, e poderemos então dizer, em verdade, que esta União Europeia está a tomar todas as medidas possíveis para evitar a vitimização das mulheres e a violação dos seus direitos humanos.

Colombo Svevo
Senhor Presidente, para este relatório solicitámos o procedimento «Hughes», que o associa ao relatório sobre o tráfico de seres humanos, que foi aprovado por unanimidade. A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos salienta, portanto, em primeiro lugar uma homogeneidade de abordagem relativamente a este tema nas suas diversas manifestações, que têm uma correlação estreita, tanto com a imigração ilegal como com a criminalidade organizada.
Convivemos diariamente com a realidade do tráfico de mulheres e crianças, e a posição firme do director da Europol confirma-nos também que este tráfico se está a associar a outros tipos de comércio - ou mesmo a substituí-los -, por ser mais lucrativo e menos perigoso; tudo isso demonstra a necessidade desta homogeneidade de acção. Consideramos, portanto, que é necessário reforçar medidas que, aliás, encontramos em todos os actos da Comissão e do Conselho, quer se trate da definição do crime, quer da cooperação judiciária, da formação dos agentes aduaneiros e da polícia, ou da cooperação entre as forças policiais; a atribuição desta competência à unidade «Droga» reforça, seguramente, a orientação seguida relativamente a este tema.
Defender isso, como faz a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e como faz também o programa da senhora comissária Gradin não significa, certamente, descurar as vítimas, significa apenas retirar espaço de manobra aos criminosos, significa exercer uma acção de prevenção e de repressão de uma forma séria, que posteriormente justificará também as outras ajudas que pretendemos conceder às vítimas.
Como o relatório, apresentado pela senhora deputada Waddington, acompanha a evolução de todos estes actos que se sucederam no seio da União Europeia e se ocupa, mais concretamente, da exploração sexual, coloca precisamente em relevo sobretudo as vítimas, ou seja, recorda-nos que as vítimas de um tráfico para fins de prostituição sofrem uma violação dos direitos humanos e devem ser tratadas como tal. Consequentemente, a ligação entre a denúncia dos traficantes e a ajuda, assim como a procura do consenso - tão difícil de obter em situações deste tipo - tornam-se menos importantes no relatório face à violação de um direito fundamental do ser humano. Justificam-se, portanto, as ajudas à vítima, e a autorização temporária ou humanitária de residência, já prevista no primeiro relatório, foi também referida na declaração ministerial de Haia, com uma série de medidas complementares.
O relatório da senhora deputada Waddington acrescenta ainda algo mais, nomeadamente duas considerações: a primeira, relativa à informação sobre uma série de ajudas - o asilo, a autorização definitiva, a autorização de trabalho - que podem ser concedidas às vítimas deste tráfico; não se trata - note-se bem - de uma atribuição automática, mas apenas de uma informação, que se refere, consequentemente, às opções que os Estados podem adoptar neste domínio; a segunda, relativa à intenção de ter em maior conta os danos sofridos do que a colaboração prestada.
Penso que esta reflexão, que é, sem dúvida, um passo positivo relativamente aos nossos primeiros relatórios, é útil mesmo para os Estados que estão neste momento a legislar. A Itália, por exemplo, na nova lei sobre a imigração, fala de autorizações de residência por motivos de protecção social. Na Bélgica, onde esta prática já está em vigor, não se verificou uma explosão de pedidos de asilo. Demonstrou-se, pelo contrário, que a lentidão dos procedimentos de asilo permite, precisamente, que muitos criminosos explorem as mulheres para fins de prostituição.
Considero, portanto, que há que ter um grande equilíbrio e uma grande seriedade. Nenhum de nós quer introduzir instrumentos fáceis de contornar, mas a incapacidade de gerir situações difíceis não pode impedir-nos de defender as vítimas, e parece-me que neste equilíbrio assenta o mérito do relatório da senhora deputada Waddington, a quem dirijo os nossos agradecimentos. Acrescento também um agradecimento à senhora comissária Gradin, porque poucas problemáticas foram objecto de uma posição tão positiva e concreta como estas, graças à senhora comissária e ao seu empenhamento.

Van
Lancker (PSE). (NL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar calorosamente as colegas Susan Waddington e Maria Colombo Svevo pelo seu excelente relatório mas, ao mesmo tempo, cumprimentar a senhora comissária Gradin pelo seu fervoroso empenho na luta contra o tráfico de mulheres.
Desde a publicação do último relatório, as Nações Unidas, mas sobretudo a União Europeia, não se têm, com efeito, poupado a esforços para circunscrever o problema do tráfico de mulheres. Porém, a despeito de todos os compromissos comunitários, os Estados-Membros continuam a não conseguir conduzir uma luta eficaz contra o tráfico de mulheres. Quanto a mim, isto acontece por duas razões. Em primeiro lugar, e acima de tudo, em virtude da enorme complexidade do problema propriamente dito, mas, em segundo lugar, também em virtude do ângulo errado sob o qual o problema do tráfico de mulheres é abordado. A senhora deputada Maria Colombo Svevo já há momentos aludiu a esta questão - para começar por este último aspecto.
Os países tendem mais a conduzir uma luta contra o tráfico de mulheres, uma luta contra a imigração ilegal, do que uma luta contra a mais brutal violação dos direitos humanos. Muito embora seja desejável, muito embora seja bom, que em alguns países existam agora formas de protecção temporária das vítimas, essa preocupação com as vítimas é, todavia, ainda muito selectiva, incidindo apenas nas mulheres que apresentaram queixas processuais contra os traficantes e que, à partida, têm hipóteses de ser bem sucedidas. Nós exigimos, contudo, que todas as vítimas sejam protegidas e que todas elas tenham oportunidade de começar uma nova vida.
Em segundo lugar, o aspecto da complexidade do problema. O tráfico de mulheres para fins sexuais passa pela prostituição coerciva, mas também por agências de raparigas au pair , por agências de casamento e de emprego, alastrando-se mesmo ao tráfico de droga e ao circuito de trabalho clandestino. Enquanto os países em causa não abordarem uniformemente o problema do tráfico de mulheres, enquanto não o penalizarem de forma idêntica, enquanto não adoptarem as mesmas coimas, as mesmas penas de prisão, enquanto não procederem às mesmas confiscações de bens, enquanto não existir uma cooperação policial e judicial a nível internacional, não conseguiremos circunscrever eficazmente o problema do tráfico de mulheres.
Por último, Senhora Comissária, gostaria de dizer-lhe que desenvolveu um formidável trabalho em torno do tráfico de mulheres na União Europeia, trabalho esse que o Parlamento Europeu apoia muito explicitamente. O problema, porém, é que os compromissos assumidos no Conselho de Ministros não são vinculativos, não podem ser impostos. Esperamos que esta comunicação, com que a Comissão nos presenteou, e o relatório do Parlamento, na sequência da avaliação em 1999, possa conduzir-nos a uma nova convenção em matéria do tráfico de seres humanos, pois só então este problema poderá ser abordado com eficácia.

Banotti
Senhor Presidente, gostaria de me associar aos meus colegas para manifestar a minha admiração à senhora comissária Gradin e à senhora deputada Waddington por este excelente relatório. Gostaria também de ser um pouco nacionalista e de dizer que me sinto extremamente feliz por ter sido durante a Presidência irlandesa que a importância da questão que hoje estamos aqui a discutir finalmente fez sentir o seu impacto na agenda política, com a senhora presidente Norah Owen, que era na altura presidente em exercício do Conselho.
Segundo as estimativas, são 500 000 as mulheres vítimas de tráfico na União Europeia, o que é um número assustador. Quando a senhora comissária Gradin levantou esta questão e fez dela uma das prioridades do seu mandato, foram provavelmente grandes o divertimento e o cepticismo acerca das dimensões do problema. Hoje é, pois, um dia muito bom para todos nós que estamos aqui a debater o relatório excelente e muito abrangente da senhora deputada Waddington.
A luta europeia contra o tráfico de mulheres é uma questão que tem a ver com um crime grave mas é também um problema fundamental dos direitos da mulher. Concentrar a atenção sobre o tráfico de mulheres apenas como crime, significa passar para plano secundário o apoio e os serviços de que necessitam as vítimas do tráfico de mulheres. Muitos dos procedimentos de concessão de asilo em todos os nossos países, em especial o meu, neste momento, parecem levar muito tempo. Corremos verdadeiramente o perigo de acrescentar mais uma dose de vitimização para muitas destas mulheres que estão a ser introduzidas na rede de tráfico através da oferta de oportunidades de trabalho na UE, como au pair , empregadas domésticas ou de mesa. A muitas outras são oferecidas possibilidades de travar conhecimentos com vista ao casamento. Embora haja algumas mulheres que sabem que irão trabalhar como prostitutas, muitas não sabem. Chegam muitas vezes ilegalmente ao novo país, sem terem papéis, e depois ficam presas nas malhas da prostituição. O que ganham é-lhes tirado por traficantes, não falam a língua do país, e sentem-se oprimidas pelo medo e pelo secretismo que rodeia esta questão.

Larive
Senhor Presidente, todas as medidas orientadas para a luta contra o tráfico de mulheres continuarão a ser inúteis se, ao mesmo tempo, não for conduzida uma política tendente a melhorar a posição das mulheres nos seus países de origem. Isto tem de ser feito mediante a promoção de um maior número de projectos envolvendo mulheres, no quadro da política de desenvolvimento a nível europeu e a nível nacional; isto tem de ser feito mediante o cumprimento rigoroso das cláusulas dos direitos humanos, consignadas nos acordos com países terceiros, e mediante uma acentuação da política de igualdade de oportunidades nas negociações com os países candidatos da Europa Central e Oriental. Se assim não for, nada valeremos. Os direitos das mulheres são direitos humanos. A raiz do problema do tráfico de mulheres reside, com efeito, na desigualdade existente nas relações entre homens e mulheres, em termos de poder e de prosperidade.
Dito isto, Senhor Presidente, os liberais consideram o relatório Waddington um excelente relatório. Para o nosso grupo, os pontos mais relevantes residem, em primeiro lugar, na execução dos artigos K.1 e K.3, por via da acção conjunta da União Europeia no plano policial e judicial, e também no reforço orçamental dos programas STOP e DAPHNE, tanto a favor das crianças como das mulheres.
Em segundo lugar, num muito incremento do papel das ONG, nas áreas da informação, da prevenção e da protecção, e posterior integração das mulheres no seu país de origem.
E, em terceiro lugar, no apoio à polícia e à justiça nesses países terceiros, nomeadamente no que se prende com a formação de pessoal e a aquisição de equipamento - e neste contexto poderão perfeitamente ser accionados os actuais programas europeus. A coordenação e a cooperação a nível europeu são factores necessários para proteger as vítimas, para julgar e penalizar os responsáveis, para a transmissão de dados, por exemplo através das representações da União Europeia nos países terceiros, para consolidar o papel das ONG e apoiar no terreno as organizações vocacionadas para os assuntos da mulher. O tráfico de mulheres é humanamente indigno. É escravatura e, como já foi dito, constitui também uma importante componente do crime organizado.
Em Abril de 1997, a Presidência neerlandesa organizou uma excelente conferência dedicada ao tema da protecção contra o tráfico de mulheres, na qual foram assumidos importantes compromissos. Demonstremos, por isso, agora - União e Estados-Membros em conjunto - a vontade política necessária para darmos execução às medidas, de forma rápida, eficiente e generosa. Se isso não acontecer, não será por falta de vontade do Parlamento, nem da senhora comissária Gradin.

Eriksson
Senhor Presidente, devido a uma característica muito sueca, não costumo entusiasmar-me particularmente quando se trata de agradecer os relatórios. Neste caso, porém, faço-o com entusiasmo, agradecendo à senhora deputada Waddington e à senhora comissária Gradin o excelente trabalho que realizaram; expresso-me, assim, com toda a sinceridade. Muito obrigada!
A comparação que a senhora deputada Waddington faz entre o actual tráfico de mulheres e as antigas formas de escravatura é plenamente justificada. As antigas formas de escravatura perduraram tanto tempo que já não se reconhecia qualquer valor humano às pessoas que de África eram embarcadas para todo o mundo. Ainda que o documento seja excelente, considero que apresenta uma lacuna, presente tanto na comunicação da Comissão como no relatório da senhora deputada Waddington, designadamente no que se refere à «vertente da procura».
Quando eu, em Setembro, abordei a possibilidade de os clientes das prostitutas serem criminalizados, inúmeros deputados desta assembleia desataram a rir. Apesar disso, acho que devemos apelar a todos os homens responsáveis, que não compram menores, nem mulheres obrigadas a prostituir-se, nem mesmo aquelas que se prostituem voluntariamente. Temos de obter o seu apoio. Como já disse, temos de informar os homens e trazê-los para o nosso lado na luta contra esta nova forma de escravatura.

Van Dijk
Senhor Presidente, todos temos, não só de felicitar a senhora comissária Gradin - embora ela o mereça inteiramente - mas, por certo, também outras pessoas envolvidas, incluindo algumas das recentes presidências, que zelaram para que o problema do tráfico de mulheres fosse finalmente inscrito na agenda da União Europeia, para o que esta comunicação da senhora comissária Gradin contribuiu também de forma muito significativa.
Assim, atendeu-se o desejo expresso, não só por parte do Parlamento, mas também pela sociedade, de uma abordagem a nível internacional do problema do tráfico de mulheres. É claro que isso não será simples, uma vez que o Tratado agora em vigor, poucos pontos de referência oferece nesse sentido e que também o novo Tratado - o Tratado de Amesterdão - está insuficientemente equipado para viabilizar uma abordagem integral à escala europeia. Essa abordagem global reveste-se, justamente, de uma importância fundamental, não só para a cooperação entre os serviços policiais e judiciais, mas também, particularmente, para a protecção das vítimas, necessária para se poder agir contra os criminosos.
Neste contexto, como aliás já aqui foi dito, o papel das ONG é crucial, pois estão efectivamente muito mais bem colocadas para conquistar a confiança das mulheres que chegam a uma sociedade totalmente diferente. Os programas DAPHNE e STOP são programas que, na realidade, reflectem a necessidade de uma abordagem integral e, por isso, devemos saudar a sua existência, embora não possamos naturalmente alegrar-nos com o facto de o Parlamento Europeu ter sido tão pouco generoso quanto à reserva de verbas a favor destes dois programas para o próximo ano.
Porém, há que fazer mais e, também nos Estados-Membros, haverá que zelar por uma melhor actuação, no que se refere à protecção das vítimas, visto que uma licença de estadia temporária se revela muitas vezes insuficiente para conquistar, verdadeiramente, a confiança destas mulheres. Na realidade, o problema da violação dos direitos humanos, deverá levar-nos a lidar mais generosamente com as licenças de estadia das vítimas do tráfico de mulheres.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar o nosso relator, assim como a senhora comissária, pela qualidade do trabalho efectuado sobre um tema tão delicado.
Com efeito, a questão exigia uma atenção muito especial, e impunham-se medidas de peso para resolver este problema, que constitui um verdadeiro flagelo. Quanto à forma, como quanto à matéria de fundo, não acrescentaria nada. Poria sobretudo a tónica na necessidade de atacar as raízes do mal, que afecta as mulheres mais desfavorecidas.
As raízes do mal, como o nosso relator já recordou e bem, estão nas desproporções entre as situações económicas dos países ricos e dos países pobres, na desigualdade dos recursos económicos entre os homens e as mulheres. A pobreza e o desemprego explicam o desenvolvimento crescente desse tráfico, que as mulheres que dele são vítimas se entusiasmem com a esperança de um futuro melhor. Assim, é nesse terreno que temos de concentrar um pouco mais as nossas acções.
Gostaria também de referir a situação dos PECO, onde este fenómeno atingiu proporções importantes. Esperemos apenas que a abertura da União Europeia a esses países permita um melhor controlo desse problema, tanto mais que as mulheres oriundas dos PECO, implicadas neste tipo de tráfico são jovens, instruídas, e deveriam portanto ter mais hipóteses de poderem inserir-se na vida profissional. Em contrapartida, as mulheres oriundas dos países em vias de desenvolvimento são mais velhas, menos instruídas e têm menos perspectivas de futuro. Assim, o problema coloca-se com mais acuidade nos países de África e da América Latina. As mulheres que vêm desses países recorrem a subterfúgios para obterem um título permanente que lhes permita estabelecerem-se no seio da União.
Em conclusão, diria que, embora não coloque nenhuma dúvida quanto à eficácia das medidas que nos são propostas, penso apenas que devemos multiplicar os nossos esforços no sentido de relançar economicamente esses países pobres. É o único meio para pôr termo a esta exploração sem escrúpulos da miséria.

Antony
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Waddington sobre o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual tem a nossa aprovação. Todavia, apresenta algumas lacunas na análise do fenómeno e na observação das causas.
Em primeiro lugar, dado o actual desenvolvimento da homossexualidade, o comércio das mulheres não se distingue do comércio dos homens ou dos transsexuais - para fins semelhantes, se assim se pode dizer - e, pior ainda, do comércio, mais horrível ainda, mais monstruoso ainda, das crianças, como se verificou com as ignomínias cometidas na Bélgica por Dutroux e pelos seus comparsas.
Estes negócios constituem evidentemente a vergonha da nossa Europa que, cada vez menos cristã, respeita cada vez menos a dignidade humana. Todavia, não esqueçamos que a prática institucional islâmica, senão do harém, pelo menos da poligamia e da posse de numerosas concubinas, como defende o profeta Maomé no Corão, continua a constituir um factor decisivo para a manutenção real da escravatura em muitos países de África e da Ásia.
Mas não podemos deixar de observar também - neste momento em que a nova inquisição da polícia do pensamento persegue em todo o lado, em vez de os refutar, os livros, por exemplo nos do professor marxista Garaudy - que deixamos que se vendam, aos milhares de toneladas, nos quiosques de jornais e nas livrarias, revistas, livros e jornais exaltando, defendendo e descrevendo todas as formas de perversão sexual e de sadismo, incitando a elas. Como é que se pode negar esta afirmação quando se constata que em França, por exemplo, o número de assassínios de crianças acompanhados de torturas de sadismo sexual aumentou vinte vezes desde os anos setenta, altura em que todas as liberdades da decadência e do horror tiveram livre curso?
Como é que podem negar aqui, onde acreditam no perigo que a influência de certas teses históricas representa para a liberdade, que a liberdade deixada à pornografia sádica não teria também influência?
Não seria tempo de voltar a pôr as coisas no lugar? Para a ciência, para a história, para a filosofia, a procura da verdade na liberdade e na confrontação e, em contrapartida, para aqueles que defendem cada vez mais sadismo, dois séculos depois do Marquês de Sade, a proibição e a repressão da sua horrível indústria.
Mas como diabo defender as crianças quando lhes atacamos tantas vezes a vida, desde a sua concepção, através do crime do aborto?

Karamanou
Senhor Presidente, de facto, também eu queria felicitar tanto a senhora deputada Waddington como a senhora comissária Gradin, por terem a coragem de colocar o dedo na ferida de um dos problemas mais escaldantes dos nossos tempos, o do comércio de almas e de corpos, sobretudo de mulheres e de crianças, problema esse que, com a ajuda da tecnologia, está a transformar-se num flagelo contemporâneo.
As 500 000 mulheres que são alvo de tráfico na União Europeia e os milhões de mulheres que o são também na Ásia atestam de forma trágica que a busca do lucro fácil foi promovida a valor supremo, enquanto a ideologia do mercado e a lei da oferta e da procura transformaram em mercadoria o próprio homem. Neste ponto, queria pôr em evidência algo que é silenciado nos relatórios oficiais: o tráfico de mulheres e de crianças tendo por objectivo a sua exploração sexual não poderia existir se não houvesse procura desse tipo de serviços; se não existissem os clientes consumidores de boa reputação; se, finalmente, os valores e as estruturas patriarcais, que repartem de forma desigual os direitos, os recursos e o poder entre os dois sexos, não determinassem ainda, infelizmente, o nosso sistema socioeconómico.
Não devemos esquecer este aspecto quando nos referimos às causas do fenómeno: pobreza, marginalização, problemas de imigração, de asilo, etc., mas, acima de tudo, não devemos esquecê-lo quando procuramos os meios para combater eficazmente o fenómeno. Precisamos de desenvolver imediatamente uma acção de natureza preventiva, dissuasiva e repressiva. É preciso que haja vontade política e um aumento das verbas já disponibilizadas para financiar acções que tenham por objectivo a cooperação internacional, o reforço dos serviços da Europol, medidas destinadas à protecção e à reinserção social das vítimas. Acima de tudo, porém, precisamos de reforçar a política de igualdade de oportunidades entre os dois sexos. Precisamos, ainda, de lembrar aos Estados-Membros que devem pôr em prática a acção comum adoptada a 24 de Fevereiro de 1997 e que devem observar os compromissos que assumiram na Conferência de Haia em 24 de Abril de 1997, tomando medidas concretas para combater eficazmente o fenómeno, com a participação tanto das entidades competentes como das organizações de mulheres.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, as mulheres são aliciadas com promessas de virem para a UE ganhar dinheiro. São recrutadas para trabalhar em clubes nocturnos e outros locais de diversão, que são tudo menos uma diversão para elas. São atraídas para relações de trabalho duvidosas e para casamentos fictícios. São mulheres da Ásia, da África, da América do Sul e dos países da Europa Central e Oriental. Bandos de traficantes, a operar com uma perfeição cada vez maior, reduzem as mulheres à obediência através da ameaça ou da concretização da violência, exploram-nas, obrigam-nas a prostituir-se, mantêm-nas presas. É este o quotidiano que passam a viver todos os anos mais de 500 000 mulheres. Na luta contra o tráfico de mulheres para exploração sexual, a Comissão propõe um esquema de abordagem e acção a nível europeu. Senhora Comissária Gradin, aqui no Parlamento Europeu apoiamos total e plenamente esta proposta. Este esquema terá, no entanto, de ser concretizado e de envolver as ONG. A colega Sue Waddington, no seu relatório, cheio de empenhamento e com uma excelente investigação, exige que esta questão seja tratada sob a óptica da vítima, e eu estou absolutamente de acordo.
São necessárias, em primeiro lugar, campanhas informativas, com vista à prevenção e à transmissão de conhecimentos básicos: os objectivos dos, digamos, angariadores, a estrutura dos seus sistemas e os seus esquemas fraudulentos. As vítimas necessitam de auxílio para terem coragem de acusar os criminosos. Nas casas-abrigo para mulheres poderão ter um refúgio seguro e, pelo menos, um direito de estadia por tempo limitado, para depois poderem regressar ao seu país de origem, devendo ser preparadas para esse regresso, por forma a que se consigam impor apesar da pobreza e da discriminação.
O que vou dizer é cínico, mas é a verdade: o tráfico de seres humanos é um dos mercados em crescimento na Europa. É um mercado autenticamente sem fronteiras e o acesso ao mesmo não implica grandes riscos. Tem de se pôr cobro a este tipo de crime internacional, através do encerramento dos estabelecimentos em que exista comprovado tráfico de seres humanos, através da confiscação dos lucros provenientes dos actos criminosos, através da aplicação de penas de prisão máximas com colocação sob custódia, através da perda de direitos cívicos. Os Estados-Membros têm de adoptar uma actuação comum e, através da inclusão de cláusulas apropriadas nos acordos e tratados com países terceiros têm de acabar com este tráfico de seres humanos, em nome do sofrimento de centenas de milhar de mulheres.

Anttila
Senhor Presidente, os meus agradecimento à relatora, pelo seu excelente relatório. O tráfico de pessoas faz parte da criminalidade organizada, que tem grande dimensão e existe de igual modo também nos países do antigo bloco de leste. Nós temos na Finlândia recentes exemplos disto.
Muito problemático é o facto de serem pessoas cada vez mais novas, inclusivamente crianças, que se tornam objecto do tráfico humano, e fundamentalmente porque essa é a única maneira de sobreviverem. Trata-se da questão da falta de protecção social básica e da negligência na protecção das crianças.
Concordo com a opinião da relatora de que este problema deve ser visto também do ponto de vista das vitimas. Trata-se da violação dos direitos humanos básicos das mulheres e das crianças, que não deve ser permitida nem aceite.
A União Europeia vai iniciar as negociações de adesão com os países da Europa Oriental na próxima Primavera. Nessas negociações deverá ser levantado o problema deste tráfico de escravos, cujo objecto são as mulheres e as crianças. A igualdade entre os sexos e os direitos das mulheres e crianças devem ser esclarecidos nestas negociações.
Nós, mulheres, não podemos também passar ao lado da nossa responsabilidade no que se refere a nós mesmas e sobre os nossos filhos. Nós próprias não devemos aceitar ser objecto de tráfico, porque todo o ser humano deveria ter a possibilidade de ganhar um sustento suficiente com o seu próprio trabalho ou a sua actividades empresarial.

Gröner
Senhor Presidente, no final deste debate, o Grupo do Partido Socialista Europeu associa-se aos elogios endereçados à senhora comissária Gradin e à senhora deputada Waddington. Como ouvimos, as vítimas do tráfico de seres humanos são, em primeiro lugar, as mulheres. De acordo com estimativas de organizações não-governamentais, 500 000 mulheres são anualmente raptadas ou atraídas, através de contratos de trabalho fictícios, para países da União Europeia, onde vêm a ser coagidas à prostituição ou ao casamento. A maior parte destas mulheres vem da Europa Central ou Oriental, em particular, da Rússia, da Polónia ou dos Estados Bálticos, onde as carências económicas são particularmente grandes e as mulheres não têm frequentemente outra saída para alimentar as suas famílias, tornando-se assim marionetes de indivíduos sem escrúpulos, que lhes prometem trabalho e bem-estar na Europa Ocidental.
São chocantes os dados fornecidos pelo Serviço Federal de Investigação Criminal da Alemanha, que no ano passado registou a existência de 10 000 vítimas do sexo feminino. Este serviço constatou que, num ano, houve um aumento de 43 %, e eu tenho a certeza de que os números negros ainda são muito superiores.
Com o relatório sobre o tráfico de seres humanos, a Comissão para os Direitos da Mulher percorreu um caminho que permite sair da zona tabu. A comunicação da senhora comissária Gradin sobre o tráfico de mulheres e os programas STOP e DAPHNE constituem uma importante evolução neste domínio. No entanto, tendo em conta a gravidade e a urgência do problema do alastramento desta moderna escravatura, chegamos à conclusão de que tudo isto não passa afinal de uma gota de água no oceano, pelo que se torna imperioso que os ministros da Justiça e da Administração Interna actuem a nível nacional com a maior brevidade. Terão de desenvolver estratégias eficazes em conjunto com a Europol, com a Comissão e com as organizações não-governamentais. Com base no relatório da senhora deputada Waddington, exigimos concretamente a aplicação de uma série de medidas eficazes no domínio da protecção às vítimas, colaboração entre os Estados-Membros e informação. Também me parece importante que concedamos às vítimas um direito de estadia por tempo limitado, de modo a conferir-lhes um estatuto legal pelo menos até à conclusão do processo criminal contra os criminosos. Caso contrário, a falta de protecção às vítimas acaba por ser a melhor forma de protecção aos criminosos. Através desta proposta de decisão poderemos ser bem sucedidos na eliminação desta moderna forma de escravatura.

Gradin
Senhor Presidente, começo por felicitar a senhora deputada Waddington pelo seu bem elaborado e equilibrado relatório. Agradeço também todas as palavras simpáticas que me foram dirigidas.
O tráfico de mulheres jovens, que actualmente se verifica na Europa, constitui uma vergonha para o nosso continente. É uma tragédia para todas as mulheres jovens que têm a infelicidade de cair nas suas malhas. Infelizmente, é uma forma muito lucrativa de criminalidade organizada. Como a senhora deputada Waddington salienta, para obtermos êxito na luta contra o tráfico de seres humanos, são necessárias abordagens multidisciplinares. Foi também por isso que eu, na minha proposta para um plano de acção, destaquei a necessidade de nos concentrarmos nas questões dos direitos humanos e da protecção das vítimas, assim como na necessidade de actuar de forma multidisciplinar.
Desde a grande Conferência de Viena, no Verão de 1996, e após o plano de acção aprovado pela Comissão em Novembro do ano passado, esta questão passou definitivamente a estar na ordem do dia. A Presidência neerlandesa realizou, na última Primavera, uma grande conferência de ministros em Haia. Nesta conferência, foram aprovadas orientações, guidelines , dirigidas directamente aos Estados-Membros. A conferência deu, assim, um seguimento concreto ao plano de acção.
Os ministros da Justiça e dos Assuntos Internos agiram rapidamente e deram seguimento tanto ao plano de acção sobre o tráfico de mulheres como à Conferência de Estocolmo sobre a exploração sexual de menores. Várias medidas são comuns às duas áreas. Em Outubro passado, o Conselho de Ministros decidiu alargar as competências da Unidade «Drogas» da Europol, tendo esta organização passado a ocupar-se também do problema do tráfico de seres humanos. O Conselho de Ministros decidiu igualmente que o referido tráfico deve ser considerado como uma actividade criminosa e os traficantes devem ser castigados. Porém, a aplicação prática destas decisões só será possível quando os Estados-Membros alterarem a sua legislação nesse sentido.
Actualmente, apesar de ser muito rentável traficar droga, é também muito arriscado. Em caso de detenção, não é raro que a pena atinja 10 ou 12 anos. O tráfico de mulheres jovens é também altamente rentável, mas os riscos são reduzidos. Em caso de detenção, a pena não é superior a 1 ou 2 anos. A pergunta que faço à assembleia é esta: consideram isto justo?
O Conselho de Ministros tomou também decisões sobre o Programa STOP, que significa Sexual Trafficking of Persons (tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual). Trata-se de um programa plurianual através do qual se proporciona formação, informação e intercâmbio de experiências a polícias, juízes, representantes do Ministério Público, funcionários dos serviços aduaneiros e de imigração, assim como a outros funcionários que possam estar em contacto com vítimas do tráfico de seres humanos. Durante este ano, desenvolvemos uma actividade intensa no âmbito do Programa STOP. Iniciaram-se cursos de preparação para o apoio às vítimas e para o desenvolvimento de acções preventivas, de estatística e de estudos. A rede europeia de mulheres-polícias apresentou um código de conduta para as organizações policiais, em situações em que estejam envolvidas mulheres vítimas de violência ou de violação. A rede de juízas organizou recentemente uma conferência em Roma, também com o apoio do Programa STOP. No âmbito do mesmo, a Presidência luxemburguesa organizou, em Novembro, um seminário de peritos. Este seminário constitui o início de um projecto comum euro-americano relativo ao tráfico de mulheres. Durante o próximo ano, levaremos a cabo um projecto comum de acções de prevenção na Ucrânia e na Polónia. Os EUA irão cooperar com a OIM, Organização Internacional das Migrações, e, na UE, com a organização não-governamental La Strada. Quando o trabalho estiver concluído, tencionamos levar a cabo uma avaliação comum dos métodos e dos resultados.
O interesse por esta questão tem vindo também a crescer no exterior da União Europeia. O Presidente e a primeira dama dos EUA estão também fortemente empenhados na resolução deste problema. A ministra dos Negócios Estrangeiros dos EUA, Madeleine Albright, deu instruções ao seu ministério para atribuir à luta contra o tráfico de seres humanos uma prioridade idêntica à que é atribuída à luta contra o tráfico de drogas. Neste Outono, realizouse a primeira conferência, em Moscovo, na Rússia, na qual se reuniram representantes das autoridades e das organizações não governamentais para debater o problema do tráfico de mulheres jovens.
Senhor Presidente, o Programa DAPHNE teve início este ano graças a uma iniciativa do Parlamento Europeu. Este programa destina-se às organizações voluntárias que trabalham com crianças, jovens e mulheres vítimas de violência. No plano de acções da Comissão, destaco o contributo das organizações voluntárias na ajuda às mulheres vítimas dos vários tipos de violência. A minha experiência diz-me que as mulheres vítimas de violência preferem dirigir-se a uma organização de mulheres do que às autoridades. Verificou-se que a iniciativa DAPHNE foi recebida com grande interesse. Foram apresentadas muitas candidaturas de valor, mas ainda não nos foi possível apoiar mais de 40 ou 50 projectos. Uma verba de 3 milhões de ecus é considerável, mas não é suficiente. O grande interesse revelado demonstra claramente a necessidade de acções das organizações não governamentais neste domínio.
Passo a referir alguns exemplos concretos de projectos DAPHNE. Um destes projectos visa aumentar a consciência da polícia sobre a forma de lidar com mulheres vítimas de violação. Um outro destina-se às vítimas de tráfico na Áustria, originárias principalmente da América Latina e da Europa Oriental. Este projecto envolve organizações e autoridades, designadamente da Itália, Polónia e República Dominicana. Um dos objectivos do projecto é informar as mulheres das suas possibilidades e direitos, e instituir redes para lhes dar apoio, a nível regional, europeu e internacional. Existe um terceiro projecto relativo à exploração sexual de imigrantes do sexo feminino. Cooperam no âmbito deste projecto a Itália, a Espanha e o Reino Unido. Todos os Estados-Membros estão envolvidos em um ou mais projectos. Conseguimos estabelecer uma repartição que permite que recursos disponíveis sejam divididos em partes iguais pelos projectos destinados às mulheres e os projectos destinados a menores. Esperamos, evidentemente, poder prosseguir com o Programa DAPHNE no próximo ano.
Direi ainda, neste contexto, algumas palavras sobre outros programas plurianuais neste domínio. Temos o Programa Sherlock relativo à formação e intercâmbio de experiências em matéria de migração, em especial no que diz respeito à detecção de documentos falsos. O Programa Grotius promove a informação e o intercâmbio no domínio jurídico e o Programa Oisin visa o reforço da cooperação no domínio policial.
No seu relatório, a senhora deputada Waddington refere a necessidade da elaboração de um relatório de acompanhamento por parte da Comissão. Registámos também a exigência de uma convenção. Posso informar a Assembleia de que a Comissão já está a planear um relatório de acompanhamento, que espero poder apresentar dentro de 1 ano. Devemos, pois, fazer tudo o que nos for possível para manter esta questão em agenda. No debate de hoje, o Parlamento Europeu deu um contributo importante, que agradeço.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Emissões de gases de motores de combustão interna
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0413/97) do deputado Kenneth D. Collins em nome da delegação do Comité de Conciliação do Parlamento Europeu, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (C4-0627/97-95/0209(COD))

Collins, Kenneth
Senhor Presidente, devo dizer que por vezes há assuntos que temos de debater neste hemiciclo que são de tal maneira aliciantes que os deputados percorrem quilómetros para virem até aqui participar no debate. Como pode ver, é muito raro o hemiciclo estar tão cheio como agora. Penso que neste momento estão presentes mais intérpretes do que deputados! Até a galeria está a ficar vazia. Estão-se todos a ir embora!
Esta é a conclusão da conciliação relativa não apenas a máquinas móveis não rodoviárias mas, como o próprio senhor presidente assinalou, à eliminação de poluentes gasosos emitidos por estes veículos. Isto vem complementar o pacote "auto-oil», que se encontra neste momento em segunda leitura e que faz uma abordagem conjunta do design das máquinas e da tecnologia dos combustíveis, a fim de reduzir as emissões dos automóveis e outros veículos. Não se trata aqui de automóveis, de facto, trata-se de máquinas móveis não rodoviárias, e há muita gente que, efectivamente, não sabe o que isso é. Na realidade, trata-se de tractores, ceifeiras debulhadoras, escavadoras, tractores de terraplanagem e por aí adiante, e a verdade é que estas máquinas contribuem significativamente para este tipo de poluição e que sem a presente directiva estas emissões continuariam a não estar regulamentadas.
A existência desta directiva permitirá também que países da União Europeia liderem o fabrico e a comercialização de novas máquinas que foram concebidas com este objectivo, a fim de reduzirem a emissão de poluentes gasosos. Isso colocará a indústria europeia numa posição de enorme vantagem no mercado mundial - partindo do princípio, é claro, de que a indústria europeia agarra esta oportunidade. Mas é uma directiva importante e, como tal, bem-vinda.
A directiva foi objecto de conciliação entre este Parlamento e o Conselho. A proposta original da Comissão foi aprovada por esta assembleia sem alterações. Não é muito comum acontecer uma coisa assim, e devo dizer que não se ficou a dever apenas ao facto de ser uma proposta extremamente técnica. Mereceu verdadeiramente a nossa aprovação. Mas a seguir foi enviada ao Conselho, que na sua posição comum introduziu modificações consideráveis. Modificou o tipo de procedimento a utilizar pela Comissão para implementar as medidas.
Senhor Presidente, se me é permitido, falarei agora para a galeria, porque nesta assembleia passamos muito tempo a discutir uma coisa que se chama comitologia. Para qualquer pessoa que esteja fora deste hemiciclo, e devo dizer que para um bom número de pessoas que se encontram dentro do hemiciclo, a palavra comitologia não tem grande significado. A comitologia tem a ver com a maneira como são tomadas as decisões de natureza técnica decorrentes das directivas, e aqui temos uma opção: estas decisões podem ser tomadas em público, para que os membros do público possam ver quais são essas decisões e as possam compreender, ou então podemos tomar estas decisões à porta fechada, para que o público não oiça aquilo que se diz e para que o público não compreenda que decisões é que estão a ser tomadas, e a coisa fique toda em segredo. Neste caso recorremos, pois, à conciliação, e durante o processo de conciliação lográmos modificar a posição comum do Conselho nesta matéria; e penso que conseguimos, portanto, fazer avançar a posição democrática que queríamos fazer avançar.
Também assegurámos a inclusão de uma referência ao modus vivendi . O modus vivendi tem a ver com a união entre o Parlamento e a Comissão no que respeita a estas decisões, e em nossa opinião o modus vivendi na sua forma actual não funciona muito bem. Pretendíamos que fosse melhorado, e estou muito satisfeito pelo facto de a Comissão ter feito agora uma declaração que vai ser publicada no Jornal Oficial, onde diz que informará integralmente o Parlamento sobre as medidas de execução que pretenda adoptar na sequência das directivas. Temos igualmente um compromisso da Comissão de que, em meados de 1998, será proposta uma nova forma de modus vivendi .
Por outras palavras, as multidões que hoje aqui se reuniram para escutar este aliciante debate sobre poluentes gasosos emitidos por máquinas móveis não rodoviárias podem sentir-se satisfeitas. Todos os presentes nesta assembleia, todos os que ocupam além aqueles lugares, podem regozijar-se por termos chegado ao fim deste assunto, porque se trata de uma boa nova para o ambiente, uma boa nova para a transparência e uma boa nova para a democracia.

Gradin
Senhor Presidente, começo por expressar a satisfação da Comissão face aos resultados do processo de conciliação relativo a esta importante questão legislativa. Gostaria de recordar que esta proposta de directiva visa um sector que nunca foi regulamentado. As emissões de gases dos motores de máquinas móveis, construídas para utilização exterior à rede rodoviária, têm sido subestimadas, sendo a sua quota nas emissões dos veículos de transporte significativamente mais elevada do que se supunha. Deste modo, a utilização de máquinas desse tipo com motores menos poluentes contribuirá de forma importante para a redução da poluição atmosférica nas nossas cidades, e com um custo aceitável.
A primeira leitura no Parlamento Europeu realizou-se sem relatório, e as propostas de alteração na segunda leitura apenas visaram a questão da comitologia e a implementação do modus vivendi de que se falou há pouco. Estou ciente de que a questão da comitologia constituiu um problema para o Parlamento. A Comissão comprometeu-se a apresentar uma proposta de revisão da decisão de 1987 sobre essa questão. Na sequência do desejo expresso pelo Parlamento, a Comissão comprometeu-se a fazê-lo já no início de Junho de 1998. Este compromisso está expresso numa carta datada de 11 de Novembro de 1997 do presidente da Comissão, senhor Jacques Santer, dirigida ao presidente do Parlamento Europeu, senhor Gil-Robles. Foi, deste modo, possível afastar os obstáculos ao processo de conciliação nesta matéria. Posso comunicar também, em nome da Comissão, que iniciaremos contactos informais com as outras instituições envolvidas já no início do próximo ano, com vista a preparar o terreno para uma nova proposta.
Para concluir, gostaria de expressar a satisfação da Comissão pelo facto de o Parlamento e o Conselho terem chegado a um acordo construtivo no que se refere à proposta de directiva. A entrada em vigor desta directiva constituirá um importante passo em frente para a melhoria do ambiente, tanto no tocante à qualidade do ar como à saúde das pessoas.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0414/97) da deputada Oomen-Ruijten, em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (C4-0643/97-95/0148(COD)).

Oomen-Ruijten (PPE), relatora.
Senhor Presidente, a relatora está satisfeita com o resultado do processo de conciliação. As negociações com o Conselho decorreram de forma muito satisfatória e penso que devemos agradecer à ministra luxemburguesa, senhora Jacobs, que num momento crucial conseguiu desfazer o nó e convencer os outros a mostrarem-se disponíveis, quanto mais não seja para chegarem a um acordo a respeito das últimas alterações do Parlamento. Penso pois que, mesmo assim, poderemos concluir o tratamento deste dossier dentro de um prazo razoável.
Senhor Presidente, passarei agora a fazer uma breve retrospectiva da directiva que hoje analisamos, que possui já uma longa história. Há anos, nomeadamente desde 1979, que através de diversas medidas regulamentares se vem procurando concretizar algo, no âmbito da indicação dos preços dos produtos. Com base numa legislação extremamente complexa, toda a espécie de tentativas foram envidadas nesse sentido. Neste domínio, houve um sistema de disposições obrigatórias e um sistema de disposições não obrigatórias. Seria viável fazê-lo a nível europeu, mas também a nível nacional. Porém, em volta da indicação dos preços dos produtos, acabou por se gerar tal confusão que nem o consumidor nem os fornecedores sabiam exactamente o que fazer, muito embora o objectivo, tanto para o consumidor como para o vendedor, devesse residir na uniformidade quanto à forma de indicar os preços, no sentido de facilitar a sua comparação.
Quando, em Dezembro de 1994, a Comissão veio apelar para a concessão de um período transitório suplementar para esta desordenada legislação, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor constatámos muito rapidamente - o que mais tarde viria também a ser confirmado pelo Parlamento - que essa situação não podia manter-se e que algo de novo seria preciso - uma nova proposta, um sistema simples e transparente, em princípio aplicável a todos os produtos, por forma a que, ao determinar a sua escolha, o consumidor pudesse fazer uma boa comparação de preços.
Em 1995, a Comissão adoptou então, numa nova proposta, as alterações apresentadas pelo Parlamento. A par da indicação obrigatória do preço de venda, a proposta previa também - em casos relevantes - a indicação, na embalagem, da quantidade de referência, por quilo ou por litro. Neste contexto, gostaria de observar que, se em virtude da natureza ou do objectivo do produto, a indicação do preço por quantidade de referência não for relevante, ou não contiver elementos informativos relevantes para o consumidor, poderão ser feitas algumas excepções em relação às disposições gerais. Também a nível nacional poderão ser excluídos determinados produtos, como uma garrafa de vinho de 0, 75 l, não havendo, nesse caso, que mencionar obrigatoriamente o preço por litro.
Alguns sectores poderão mesmo ficar totalmente isentos da obrigatoriedade da indicação do preço. No processo de conciliação, acordámos com o Conselho que os próprios Estados-Membros - em consonância, aliás, com os critérios estabelecidos - podem determinar quais serão esses sectores específicos. Será lícito pensarmos aqui, por exemplo, num estabelecimento do sector da hotelaria, num hospital, nas máquinas automáticas, etc..
Nas negociações, o Conselho adoptou, de facto, a maioria das alterações apresentadas pelo Parlamento. Algumas delas, de cariz técnico ou linguístico, foram aceites de imediato. Houve também, naturalmente, alguns obstáculos. Importante, neste contexto, foi a total isenção das pequenas empresas, que até ao último instante o Conselho pretendeu incluir, contrariamente à posição por nós defendida. O que defendemos é, sim, um período de transição para as empresas de menor dimensão e, nesse sentido, tínhamos previsto um período bastante prolongado. Porém, este ponto continuou a gerar alguma fricção, pelo que, finalmente, chegámos a uma solução de compromisso, tendo então ficado estabelecido que dentro de três anos a Comissão preparará um novo relatório sobre a situação das pequenas empresas e que, nessa altura - após apresentação desse relatório - poderemos ver se estas empresas - incluindo os pequenos lojistas - terão de cumprir essa obrigação, ou se acabaremos, eventualmente, por manter a isenção total dos estabelecimentos muito pequenos - como a pequena loja da Dona Maria, ao virar da esquina.
Enquanto Parlamento, mantivémo-nos fiéis ao princípio que aqui está em causa, e que defende que tem de haver um sistema muito simples e, simultaneamente, muito claro e transparente, com o mínimo de possibilidades de exclusão. Por isso, suprimimos grande parte da carga contida no texto do Conselho e julgo que o texto finalmente acordado é um texto bastante claro.
Seguidamente - e isto foi algo que, nem o Conselho, nem a Comissão, providenciaram - apresentámos uma disposição complementar em relação ao euro. Quanto a esta matéria, continuam a não existir disposições claras e a Comissão não apresentou ainda uma proposta nesse sentido. Penso ser positivo que o Parlamento possa rever no texto alguma coisa a esse respeito.
Senhor Presidente, estamos aqui, a meu ver, perante um bom resultado, um bom instrumento legislativo em benefício do consumidor.

Whitehead
Senhor Presidente, é frequente discutirmos até que ponto o Parlamento é bem sucedido no que respeita ao alargamento da co-decisão. Por vezes, talvez fosse mais importante discutir o que fazer com a co-decisão, quando dispomos dela. Gostaria de saudar as três Graças deste relatório: a senhora deputada Fontaine, a senhora ministra Marie-Josée Jacobs e a relatora. As suas negociações em representação dos três elementos da União Europeia conduziram a uma execução exemplar da co-decisão. Neste momento temos uma forma simples e clara de passar do regime de preços duplos à indicação do preço unitário. Podemos preparar o caminho para o euro, para quando e como ele for introduzido nos diferentes Estados-Membros.
Demos uma resposta às aflições tanto daqueles que sentiam que as unidades de medida tradicionais poderiam ser eliminadas nos diferentes Estados-Membros - e muito simplesmente não vão ser -, como dos pequenos retalhistas que pensavam que seriam forçados a integrar-se num sistema para o qual não estavam preparados. Neste momento temos uma situação em que esses retalhistas vão dispor de um período de cinco anos para se prepararem. É assim que deve ser, e estou muito satisfeito por termos chegado a esta fase.

Thyssen
Senhor Presidente, de uma comparação entre a proposta de resolução comum e a proposta inicialmente apresentada resultam, pelo menos, três diferenças, que nos permitem classificar o resultado do processo de conciliação como sendo um produto de qualidade, o que me leva, desde já, a felicitar calorosamente a colega Oomen-Ruijten pelo seu aturado empenhamento e pelo resultado obtido. Em primeiro lugar, o preço de venda e o preço por unidade de medida encontram-se definidos de forma mais precisa, agora que se tornou claro que o IVA e outros impostos estão incluídos nos mesmos.
Em segundo lugar, chegou-se a uma solução aceitável quanto ao período de transição do euro - metade do qual terá decorrido na altura em que a presente directiva entrar em vigor. Ainda que não tenhamos conseguido fazer adoptar um máximo de três preços a indicar obrigatoriamente, conseguimos, pelo menos, criar o espaço necessário para que os Estados-Membros possam limitar o número máximo de preços a indicar. Compete agora aos Estados-Membros, com cuja sensatez contamos, evitarem situações extremamente improdutivas, possivelmente com quatro a oito preços por produto.
Em terceiro lugar, Senhor Presidente, temos as pequenas empresas retalhistas, às quais temos de continuar a oferecer todas as oportunidades. Os Estados-Membros podem conceder uma isenção às pequenas empresas, relativamente às quais a aplicação da obrigatoriedade de indicação dos preços por unidade de medida, para outros produtos que não os vendidos por unidade, gera um encargo administrativo exagerado. Espero que os EstadosMembros saibam, por isso, utilizar positivamente este espaço político, que constitui, no fundo, o reconhecimento implícito de uma pequena imperfeição da directiva, mas com a qual - esperamos - se virá a lidar de forma produtiva e positiva, fazendo votos para que dentro de seis anos tenhamos uma directiva adaptada - ou até, quem sabe, com a evolução tecnológica, o problema tenha entretanto sido resolvido de forma literalmente automática.

Hautala
Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Oomen-Ruijten o excelente trabalho, que, uma vez mais, foi feito nesta conciliação com a sua ajuda. Pois, realmente, trata-se de uma informação fundamental para os consumidores. Em causa está, inclusivamente, a questão de o consumidor poder, de facto, comparar os preços dos produtos na loja.
Acredito que aqui também se obteve um óptimo resultado, visto que, em conformidade com o artigo 10º desta directiva, os Estados-Membros têm o direito adoptar medidas ainda mais exigentes do que as impostas pela própria directiva no que se refere à indicação dos preços. Neste aspecto, em nenhum país será preciso recuar, quando esta disposição regulamentar for aprovada.
É, certamente, correcto que, neste domínio, se tenham feito algumas excepções e dado algumas facilidades. Seria muito estranho que estas exigências sobre a indicação dos preços dissessem respeito, por exemplo, aos leilões. Posso aconselhar vivamente a aprovação desta resolução de conciliação.

Souchet
Senhor Presidente, na anterior leitura deste texto relativo à afixação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores, o Parlamento Europeu tinha aprovado 22 alterações, insistindo nomeadamente na necessidade de se prever um período de adaptação mais longo para que os pequenos comerciantes a retalho pudessem pôr em prática o dispositivo.
O Conselho aceitou sete dessas alterações no âmbito do Comité de Conciliação. Durante as reuniões de compromisso, outras cinco alterações foram objecto de acordo. No total, o resultado é bastante satisfatório pois, a partir de agora, contrariamente à proposta inicial, deixa de ser obrigatório indicar o preço por unidade, se for idêntico ao preço de venda.
Por exemplo, no que respeita ao vinho de qualidade comercializado pela França em garrafas de 0, 75 l, é evidente que essa especificidade não deveria tornar obrigatória a afixação do preço por litro. Essa obrigação limitar-se-ia a acrescentar um encargo suplementar, sem nenhum efeito positivo para o consumidor. Além disso, era indispensável poder isentar o pequeno comércio a retalho da obrigação de indicar, para além do preço de venda, os preços por unidade de medida, tudo isto durante o período transitório.
Quero recordar o custo exorbitante que irá já suportar o conjunto do comércio a retalho e, mais concretamente, o pequeno comércio, devido à obrigação, que lhe será imposta, de dupla afixação em moeda nacional e em euros. Os custos adicionais consideráveis que vai provocar a passagem à moeda única obrigarão já alguns comerciantes a adiarem investimentos necessários à sua actividade comercial, por forma a fazerem face a essa obrigação.
Para alguns, o custo da dupla afixação será desproporcionado relativamente à sua margem e arrisca-se a pôr em perigo a sua perenidade. Não é assim que se encoraja o desenvolvimento do emprego. Por conseguinte, é absolutamente indispensável zelar escrupulosamente para que não se multipliquem as imposições que pesam sobre os nossos comerciantes. A presente directiva obrigará já os comerciantes a afixarem o preço de venda real do produto, assim como o preço de venda por unidade de medida, para os produtos que não os vendidos a granel. Felizmente que o período transitório foi alargado para 24 meses e que a Comissão tem de apresentar um relatório e fazer uma proposta sobre o contexto específico do pequeno comércio.
Para concluir, Senhor Presidente, o nosso grupo votará favoravelmente a resolução legislativa referente a esta directiva, mas pretende chamar a atenção para a difícil situação que pode ter de enfrentar o pequeno comércio a retalho face à dupla obrigação de aplicar a presente directiva no final do período transitório e de pôr em prática a dupla afixação nos países abrangidos pela moeda única. Só quando se presta um verdadeiro serviço suplementar ao consumidor é que se justificam as imposições.

Fitzsimons
Senhor Presidente, faltam apenas doze meses para a introdução da moeda única europeia na União Europeia. As ramificações e consequências práticas que a UEM terá para o consumidor têm de ser atentamente analisadas e acompanhadas. As notas e moedas em euros só no ano 2002 é que estarão, fisicamente, nos bolsos dos consumidores. No entanto, a senhora comissária Bonino, responsável pelas questões relativas aos consumidores, tem de organizar, juntamente com os governos nacionais, campanhas de informação abrangentes que digam especificamente respeito à indicação dos preços dos produtos em euros e na moeda nacional de cada Estado-Membro no período que antecede imediatamente a UEM.
Essencialmente, devem começar agora as campanhas de indicação dupla dos preços por essa Europa fora, em todos os principais supermercados e locais de compras. Os preços dos produtos deverão ser indicados em euros e também na moeda nacional do país em questão. Isto deverá ter o efeito desejado e imediato de inteirar o consumidor do preço do produto em euros, para que quando o euro estiver em circulação como moeda corrente, os consumidores possam adaptar-se ao novo sistema monetário com compreensão e confiança.

Gradin
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de exprimir a satisfação da Comissão pelo facto de termos alcançado um compromisso no que se refere directiva relativa protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos. Gostaria de felicitar o Parlamento e o Conselho pelos esforços envidados no sentido de se chegar a um compromisso.
As directivas relativas à indicação dos preços, aprovadas em 1979, 1988 e 1995 representaram progressos em matéria de informação de preços aos consumidores. O sistema, porém, não assegurava suficientemente a informação dos preços e era muito difícil de aplicar. A proposta em apreço é, assim, importante para que os consumidores passem a dispor de informação rigorosa e transparente. Graças à indicação do preço por unidade de medida em paralelo com o preço de venda, os consumidores poderão comparar os vários produtos. Deste modo, poderão tomar uma decisão bem fundada com base numa simples comparação dos preços.
O compromisso alcançado não significa uma solução definitiva para os pequenos retalhistas. Para uma parte destes, a disposição relativa à indicação do preço por unidade de medida implica custos pesados. Durante um período de transição, os Estados-Membros terão, pois, a possibilidade de derrogar a aplicação desta disposição.
Por seu lado, a Comissão, três anos após o termo do período de execução, deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação desta directiva. O relatório deverá propor disposições específicas para os pequenos retalhistas. Com base neste relatório, o Parlamento e o Conselho deverão proceder a uma avaliação e tomar uma decisão num prazo de três anos. Durante este período e até ao termo do prazo de execução, esta directiva proporcionará, seguramente, aos consumidores europeus a possibilidade de beneficiarem de informação completa em matéria de preços na maioria do comércio retalhista.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Serviços postais
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais à Comissão:
B4-0911/97 - O-0144/97, do deputado Ferber, em nome do Grupo PPE, sobre o aperfeiçoamento dos serviços postais na UE; -B4-0914/97 - O-0155/97, do deputado Wijsenbeek, em nome do Grupo ELDR, sobre a compensação dos custos terminais entre serviços postais; -B4-1004/97 - O-0165/97, dos deputados Schmidbauer e Simpson, em nome do Grupo PSE, sobre a evolução dos serviços postais no futuro; -B4-1005/97 - O-0169/97, do deputado Donnay, em nome do Grupo UPE, sobre os serviços postais; -B4-1007/97 - O-0171/97, do deputado Scarbonchi, em nome do Grupo ARE, sobre os serviços postais e os custos terminais; -B4-1008/97 - O-0172/97, da deputada Moreau, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o futuro dos serviços postais na União Europeia.
Ferber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não foi há muito tempo que aqui em Estrasburgo discutimos em segunda leitura a directiva sobre a evolução dos serviços postais na Comunidade. Nessa altura, apresentei em nome do Grupo PPE duas propostas de alteração relacionadas com a problemática dos encargos terminais. Esta câmara, lamentavelmente - e, gostaria de dizê-lo, também pouco inteligentemente - não aceitou as nossas propostas.
O nosso objectivo tem de ser a criação de condições, e neste ponto estou plenamente de acordo com o senhor comissário, para que a concorrência possa regressar à União Europeia, ou seja, para que as regras da concorrência passem também a aplicar-se. No entanto, tal não é possível, se for utilizado um acordo a nível mundial, designadamente a Convenção Postal Universal, na questão dos encargos terminais. A base deste acordo é colocar as entradas e as saídas de correio respectivamente em cada um dos pratos da balança, de modo a obter um equilíbrio interno ao nível de cada Estado.
Já não temos esta situação no seio da União Europeia. O mercado interno também significa, conforme já constatámos com as restantes liberalizações, que, para ter acesso a determinados serviços, têm de ser pagas compensações que cubram os custos respectivos, seja no mercado interno da electricidade, seja nos direitos de passagem de condutores, seja no sector das telecomunicações ou ainda na problemática dos interconectores. Parece que, apenas no domínio dos serviços postais, a concorrência e o mercado interno vão continuar a não existir, devido a uma regulamentação absurda. Por esta razão, o Grupo do PPE pergunta à Comissão: vão abordar este problema na anunciada comunicação sobre a aplicação das regras de concorrência no sector postal? Vão abordar estas questões na próxima directiva sobre o sector postal, quando se tratar do acesso às redes, pois aí vamos lidar precisamente com esta temática? Será que têm consciência do que significa ter de prestar serviços à margem de qualquer cálculo, estando simultaneamente envolvido num processo concorrencial em que há competidores que não têm os mesmos deveres e obrigações? Os serviços postais da Europa não podem funcionar desta forma.
Senhor Comissário, se não conseguir resolver esta problemática, estará a pôr em causa, não apenas muitos postos de trabalho, mas também os próprios serviços postais, sobre os quais já tínhamos chegado a um acordo nesta casa.

Simpson
Senhor Presidente, apesar de, em Outubro, o Parlamento ter chegado a acordo com o Conselho sobre uma posição comum relativa aos serviços postais, esta questão parece recusar-se a deixar-nos e volta a estar no primeiro plano das deliberações do Parlamento.
A fazer fé na primeira leitura que fiz do projecto de nota da Comissão, a questão dos serviços postais poderá muito bem dominar igualmente o ano de 1998. Embora o debate de hoje incida sobre uma questão específica, a saber, a questão dos encargos terminais, gostaria de aproveitar a oportunidade para avisar a Comissão de que o nº 3 do artigo 8º da nota vai não só contra as opiniões do Parlamento mas também contra a posição comum adoptada por via da directiva, devendo portanto ser suprimido.
Durante as discussões acerca da directiva, a questão dos encargos terminais suscitou muitas preocupações. Fora de facto meu desejo - como o senhor deputado Ferber afirmou - garantir, como relator, que se tivesse procurado uma solução para este problema no âmbito da directiva. Surgiram, porém, discordâncias no seio do Conselho, e para se conseguir chegar a acordo sobre uma posição relativa à totalidade da directiva, o Parlamento decidiu prescindir das alterações relativamente a esta questão. É claro que isto não resolve o problema que afecta alguns Estados-Membros, em particular a Alemanha, que não recuperam os custos da entrega de correio proveniente de fora. Em nosso entender, isto é bem capaz de pôr em perigo o funcionamento adequado do mercado único, e põe em causa a viabilidade económica de algumas administrações postais nacionais.
Põe igualmente em causa o objectivo expresso pela própria Comissão na sua comunicação de Junho de 1993, que afirma que os operadores postais deverão ser pagos em função dos custos.
Há que enfrentar este problema dos encargos terminais. Na ausência de um acordo entre as várias partes sobre esta questão, a responsabilidade de agir tem de recair sobre a Comissão. Apelamos, por conseguinte, à Comissão para que apresente o mais rapidamente possível uma proposta que reconheça que os Estados-Membros poderão autorizar os respectivos prestadores de serviços universais a estabelecer encargos terminais conformes aos seus custos.
Compreendo que este é um assunto de carácter técnico e de difícil abordagem, mas uma solução anódina não seria de forma alguma do interesse dos serviços postais europeus. Com a implementação da directiva, é chegada a altura de tomar medidas relativamente a esta questão.

Schaffner
Senhor Presidente, como pode ver, não sou o deputado Jacques Donnay, mas penso que há problemas de transporte e, se me permite, intervirei em seu lugar.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, aquando da recente aprovação da directiva sobre os serviços postais, chegámos a acordo sobre o princípio segundo o qual os encargos terminais deviam basear-se nos custos reais incorridos pelo correio de distribuição. Ora, os diversos operadores postais europeus estão constantemente a ser confrontados com a prática da repostagem, que pode comparar-se a um furto ou a um acto de pirataria, para não dizer um assalto, em detrimento dos correios que não tentam contornar as regras e os acordos internacionais.
Não podemos ignorar o facto de alguns países tratarem um volume de correio internacional anormalmente elevado relativamente ao seu correio doméstico. De facto, a proporção de correio internacional relativamente ao correio doméstico é apenas de 5 % em França, de 6 % na Alemanha e de 7 % em Itália, mas atinge 12 % na Grã-Bretanha e 25 % na Holanda. Estes números mostram claramente que alguns correios encaminham para eles o correio nacional de outros países, organizando assim inaceitáveis e ilegítimos desvios de tráfego através da deslocalização do local de depósito do correio. O único remédio para a ameaça que a repostagem faz pesar sobre o equilíbrio da recentíssima directiva europeia sobre os serviços postais consistiria em obter uma remuneração das prestações fornecidas ao seu justo preço e, para isso, definir urgentemente os encargos terminais com base nos custos do correio distribuidor. A repostagem deixaria assim de representar qualquer interesse para os seus autores.
E passo assim à minha pergunta à Comissão, Senhora Comissária. A Comissão considera que é compatível com as regras da concorrência visadas no tratado que os correios de um Estado-Membro de destino facture aos correios de um outro Estado-Membro de expedição o correio proveniente deste último a uma tarifa que cobre as suas despesas de distribuição, sob o controlo da autoridade nacional de regulamentação?

Scarbonchi
Senhor Presidente, a proposta de resolução que apresentei em conjunto com o meu colega Michel Dary, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, visa corrigir os abusos perpetrados por alguns países membros da União Europeia.
Com efeito, beneficiando de tarifas especialmente competitivas, alguns correios praticam uma concorrência desleal ao facilitarem a repostagem do correio, abordando o correio nacional transformado em correio internacional, pela deslocalização do seu depósito ou do seu fabrico noutros países. Os principais correios beneficiários deste sistema são os correios da Holanda, os KPN, que obtiveram lucros da ordem dos mil milhões de dólares em 1996, graças a essa actividade de repostagem. Essa prática não cumpre, nem o espírito, nem a letra da directiva aprovada em 1 de Dezembro de 1997 e cujas regras comuns, se respeitadas escrupulosamente, permitirão o desenvolvimento harmonioso do serviço postal, assim como da sua qualidade.
Por estas razões, a nossa proposta de resolução convida a Comissão a realizar um inquérito sobre essas práticas desleais e a sancionar os seus autores. Pedimos à Comissão que subordine as ajudas aos países terceiros, no âmbito dos programas PHARE e TACIS, com vista a reorganizar os seus serviços postais, à aprovação por esses países de um sistema de encargos terminais que cumpram as disposições da directiva.
Por fim, na ausência de acordos entre operadores sobre os custos terminais, conviria que os Estados-Membros estivessem aptos a autorizar as suas sociedades de serviço universal a facturar desde já as suas prestações para o tratamento e a distribuição do correio transfronteiriço que recebem, com base nos custos reais.
Juntamente com o senhor deputado Donnay, apresentámos quatro alterações à resolução, nomeadamente, do Grupo do Partido Socialista Europeu, do senhor deputado Simpson, do Grupo do Partido Popular Europeu e do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Se forem aprovadas por unanimidade, pensamos que teremos mais força para resolver, finalmente, este problema.

Moreau
Senhor Presidente, no que se refere aos encargos terminais, devemos chegar a uma solução que elimine a prática desleal da repostagem e que respeite o espírito da directiva, nomeadamente os princípios do serviço universal. Em seguida, gostaria de abordar uma outra questão, ligada aos serviços postais. Segundo algumas informações, a Comissão estaria prestes a discutir uma comunicação sobre a matéria, quando o Parlamento Europeu aprovou, a 1 de Dezembro último, uma directiva já aprovada pelo Conselho, aliás depois de longas discussões. Essa comunicação visaria fragmentar o serviço postal e abri-lo em grande medida à concorrência, o que não corresponde às orientações definidas na directiva. É certo que estas não correspondem à opinião da Comissão, e recordo-me da sua reacção muito forte, Senhora Comissária. Mas não é menos verdade que foram aprovadas pelo Parlamento Europeu. Seria uma curiosa concepção da democracia pôr em causa, com esta comunicação, as disposições aprovadas pelo Parlamento Europeu, disposições essas que, constato com satisfação, travam os ardores desregulamentadores das Comissão. A Associação dos Operadores Europeus expressou aliás as suas preocupações sobre esta questão, pondo de sobreaviso contra aquilo que equivaleria a repor em causa a qualidade de serviço e a viabilidade de um serviço universal fornecido a tarifas uniformes em todo o território nacional. Assim, a Comissão não pode decidir contradizer ou inflectir as deliberações do Parlamento Europeu. O meu grupo pede, como já tinha pedido na altura o Parlamento Europeu, que a Comissão renuncie à sua comunicação, perigosa para os serviços postais e ofensiva para o Parlamento Europeu. Gostaria muito, Senhor Comissário, que esclarecesse as intenções da Comissão relativamente a essa comunicação.

Bangemann
Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus agradecimentos pelas perguntas formuladas, pois dão-me, a mim e à Comissão, possibilidade de expor mais uma vez a nossa posição, o que é capaz de ser necessário para evitar mal-entendidos. Apreciei particularmente as perguntas do senhor deputado Ferber, as quais gostaria de salientar, até porque ele também me deu os parabéns pelo meu aniversário. Isto não foi feito por nenhum dos restantes senhores deputados que me colocaram questões.
(Aparte da senhora deputada Moreau) Sim, talvez para o ano que vem, mas, apesar disso, muito obrigado! São do conhecimento de todos - pelo menos do círculo daqueles que participam neste debate - as dificuldades que estamos a ter com os encargos terminais. As tarifas encontram-se estabelecidas uniformemente a nível internacional e, na maior parte dos países desenvolvidos, não cobrem os custos dos portes. O problema é, pura e simplesmente, este. Desta situação advêm grandes tensões, também no que se refere à qualidade dos serviços, visto que o que está estabelecido a nível internacional não contempla a qualidade dos serviços. Estas determinações são válidas independentemente deste aspecto absolutamente fundamental.
Os actuais encargos terminais baseados no sistema CEPT, em vigor desde 1989, não conseguem cobrir os custos reais, mas não o conseguem por uma larga margem. Os encargos incorridos actualmente com uma carta em correio normal, primeiro escalão de peso, situam-se em média em 45 % da tarifa nacional, ao passo que os portes reais nesta categoria se situam em 80 % da tarifa nacional. Estamos sem dúvida, e naturalmente que a Comissão não o contesta, em presença de um problema intrincado.
O problema, juridicamente falando - e já no último debate pedi compreensão para o facto, o que levou a que o Parlamento não aprovasse algumas propostas de alteração -, é que o sistema actual de encargos terminais, baseado em acordos internacionais, não está em consonância com as regras de concorrência da convenção, visto que estas tarifas de encargos terminais não se reportam aos custos. Entramos assim num círculo vicioso, pois se as tarifas se reportassem aos custos incorridos, então estariam em consonância com as regras da concorrência. Mas se a ideia é reportá-las aos custos, as regras internacionais terão, nesse caso, de ser modificadas. Neste momento, estamos, portanto, num impasse e, permitam-me chamar a atenção para o facto, isso também é consequência das resoluções do Parlamento sobre o serviço universal e sobre os serviços reservados. De acordo com as decisões do Parlamento e do Conselho existe, neste domínio, um claro poder dos Estados-Membros e não, em primeira linha, da Comissão. Os Estados-membros e os serviços de regulamentação respectivos terão de actuar no sentido de estes aspectos serem regulamentados.
No entanto, nós não ficámos parados e um ponto está perfeitamente claro: numa situação destas não podemos virar a cara e dizer, os outros que tratem do assunto. Nesta perspectiva, pedimos aos serviços postais envolvidos que nos apresentassem um acordo com melhores encargos terminais, naturalmente dentro da União, não no âmbito das regras internacionais. O chamado acordo REIMS - que não tem nada a ver com a cidade de Reims, é sim uma daquelas lindas siglas para designar actividades da União - foi o primeiro destes acordos e não foi satisfatório. Estamos neste momento a examinar o segundo, modificado à luz das críticas entretanto exprimidas.
Quanto à forma como se irá desenrolar esta análise, não é possível ainda dizê-lo, mas é possível encontrar, por um lado, uma relação equilibrada entre qualidade dos serviços e custos, bem como encargos terminais. É nesse sentido que estamos actualmente a envidar os nossos esforços. Naturalmente que também pretendemos controlar custos e baixar o nível de despesas actualmente muito elevado de alguns operadores postais. Se não conseguirmos fazer isso, então, digo-o mais uma vez com toda a clareza, - a senhora deputada Moreau chamou a atenção para o facto de eu ter sido muito claro nesta questão, mas a verdade é que tenho de ser sempre assim para evitar equívocos -, se não conseguirmos baixar os elevados custos, se apenas os contivermos em relação aos encargos terminais, nesse caso vão ser os próprios serviços postais a fazer a sua auto-exclusão da concorrência. Por outras palavras: aquilo que é necessário implementar, conjuntamente com um acordo desta natureza em conformidade com as regras da concorrência, é uma melhoria dos serviços postais, tanto no que diz respeito aos custos, como no que se refere à qualidade.
Mas alguns dos membros desta câmara que se interessam pela problemática dos correios continuam infelizmente muito duros de ouvido. Sim, tenho de dizer isto, aqui e agora, embora o meu amigo Florus Wijsenbeek não esteja presente, mas ele é de ouvido apurado, ao contrário de alguns colegas seus, que são muito surdos. Senhora Deputada Moreau, se os serviços postais não conseguirem adoptar uma política razoável que lhes permita baixar os custos e aumentar a qualidade, também e precisamente nos serviços reservados, se assim não for, a reserva não lhes vai servir absolutamente de nada. Vai ser como um saco vazio, sem nada para meter lá dentro, pois não vai haver procura dos clientes para esse serviço. Esta é que é a questão.
É por esta razão que eu considero as perguntas uma coisa óptima. Estamos agora a tentar melhorar a situação através do REIMS II. Se não formos bem sucedidos, teremos de procurar um outro ponto de partida. Nós, Comissão, pretendemos contribuir para que se encontre uma solução e, estou certo, o Parlamento também. Mas, nesse caso, vamos ter de colocar os operadores postais sob esta salutar pressão. Infelizmente ainda não conseguimos colocá-los sob a salutar pressão da concorrência, pelo menos não tanto como eu tinha imaginado. Mas, faremos então com que isso aconteça de outra forma. Quanto a perguntas, estamos conversados.
Conversemos agora com a senhora deputada Moreau.
Exclamação
Está bem, já falamos. Neste momento, esse aspecto é completamente irrelevante, visto que as perguntas se referem a esta problemática dos encargos terminais e não à comunicação. Esta vai, provavelmente, ser aprovada amanhã na Comissão. O texto já foi acordado entre os vários serviços e podemos partir do princípio de que, amanhã, iremos obter uma maioria. A este respeito gostaria de dizer algumas palavras, não em termos de conteúdo sobre cada pormenor, mas sim de carácter geral, sobre o papel a desempenhar por esta comunicação.
Primeiro: é evidente que seria uma comunicação perfeitamente absurda se apresentasse outro conteúdo que não a directiva por nós aprovada. Não é este o caso. Esta directiva foi adaptada à última decisão do Parlamento, de modo a não haver oposição entre a directiva e a comunicação.
Segundo: esta comunicação tem utilidade para as partes envolvidas, nomeadamente porque indica quais os princípios segundo os quais a Comissão vai aplicar as regras da concorrência também e precisamente aos correios e seus serviços reservados, pois a este respeito não pode haver mal-entendidos. De resto, a este respeito existem inclusive sentenças judiciais. É absolutamente evidente que as regras da concorrência têm também de se aplicar aos correios e aos serviços em que estes desfrutam de um monopólio ou são operadores de um serviço reservado. Foi apenas para que os correios soubessem de antemão o modo como a Comissão vai aplicar estas regras que nós emitimos esta comunicação, para que fiquem claras as regras que, por sua vez, vão ser por nós aplicadas.
Estamos, efectivamente, a fazer mais do que aquilo a que somos obrigados. Tínhamos também a possibilidade de tomar as nossas decisões sobre as regras da concorrência perfeitamente out of the blue . Uma atitude destas iria desencadear, naturalmente, um grito de revolta e a consequente pergunta, justificada: quais são afinal os vossos princípios de carácter geral? Como é que querem fazer a aplicação geral? Ou quando tomam as vossas decisões é sempre de uma maneira diferente?
É por essa razão, Senhora Deputada Moreau, que admiro o interesse que demonstra pela questão, assim como a força do seu empenho. Mas é melhor reflectir antes de lançar ataques, que nem sequer se dirigem a mim, aliás, mas sim ao meu colega Van Miert. Sou o eterno bode expiatório. Dito isto, estou absolutamente de acordo com o senhor comissário Van Miert. O documento do senhor comissário Van Miert vai ser apresentado com o meu acordo. Oferece aos serviços postais a garantia de que a Comissão não vai fazer nada de inaceitável, nada de inesperado. Eis a razão pela qual o seu pedido não se justifica quanto à matéria de fundo. Aliás, quanto à forma, não pode impedir a Comissão de fazer qualquer coisa que é da sua competência. Pode obrigar a Comissão a fazer qualquer coisa que é necessária, mas não pode obrigá-la a não a fazer.
Schmidbauer
Senhor Presidente, caros colegas, existe uma antiga canção infantil alemã que diz: »Andei e tornei a andar na carruagem dos correios. Andei com eles a passo de caracol, porque é assim que eles andam e não me custa um centavo.» Não posso deixar de me lembrar do passo de caracol no que diz respeito à velocidade com que, até agora, a legislação dos serviços postais tem sido elaborada a nível europeu. Foi de facto em andamento de caracol que as coisas avançaram. Mas tudo se poderia aceitar se a directiva tivesse sido elaborada de acordo com o velho provérbio «devagar se vai ao longe». Mas o que acontece é que, realmente, não se vai longe, pois as coisas não estão bem e ainda subsistem consideráveis problemas. Por um lado, a decisão do Conselho foi formulada de um modo tão brando e suave, que cada Estado-Membro pode ler nela aquilo que muito bem entender. Além deste aspecto, a comunicação da Comissão continua a pairar de modo ameaçador. Tanto quanto sei, a comunicação que está planeada torna obsoletos os princípios da directiva e, nesta medida, considero-a perfeitamente supérflua.
O capítulo encargos terminais com os serviços postais transfronteiriços não se encontra solucionado na directiva sobre os serviços postais. Até aqui, disse-se sempre que os operadores postais poderiam negociar a partir desta base e que poderiam solucionar o problema sem recurso a legislação. E assim ficaram as coisas, só que a solução ainda não foi encontrada. O Grupo do Partido Socialista Europeu exige portanto à Comissão que apresente um projecto de lei. Não pode existir concorrência leal, quando se envia correspondência a partir de um país que, devido à suas infra-estruturas e localização favoráveis, pode oferecer portes baratos, ao mesmo tempo que se exige o mesmo de um outro país que possui um esquema de distribuição oneroso em termos de pessoal e, portanto, um maior dispêndio de custos - foi o próprio senhor comissário Bangemann que acabou de o dizer, os custos apenas estão cobertos a 80 % -, sem que seja dada uma compensação adequada.
É que, a situação acima descrita, induz os utilizadores dos serviços postais a enviarem contentores cheios de cartas para esse tal país com portes baratos, ao passo que o país de origem da correspondência fica a ver navios e ainda suporta custos. O remailing é uma prática profundamente desleal e tem de se lhe pôr cobro. Não basta invocar a Convenção Postal Universal. De facto, no artigo 13º da directiva sobre os serviços postais, existe a este respeito uma passagem em que, passo a citar, se «sugere aos Estados-membros que providenciem no sentido de, nos seus acordos sobre encargos terminais nos serviços postais transfronteiriços dentro do território comunitário, serem observados os seguintes princípios». E os princípios são descritos em seguida.
Não é possível pôr o mercado interno a funcionar apenas com a mera sugestão de realizar um acordo. Mesmo que venhamos a ter o REIMS II, isso não é suficiente. É necessário que haja clareza e legalidade para todos os participantes e é dever da Comissão providenciar no sentido de que o mercado interno funcione. É por este motivo que aguardamos uma proposta de directiva, e pretendemos não ter de aguardar muito. Aquando da elaboração da directiva, a Comissão não deverá de modo nenhum andar a passo de caracol.

Stenmarck
Senhor Presidente, a problemática em torno das tarifas terminais sobre a distribuição postal internacional, assim como a nossa decisão recente em matéria de distribuição postal nos Estados-Membros e da União Postal Universal enquanto instituição, baseiam-se numa visão da distribuição postal como monopólio estatal, visão essa cada vez mais obsoleta. Os distribuidores privados, o correio electrónico e o fax substituem progressivamente os serviços postais, que estão velhos e esgotados.
Tal como o senhor deputado Ferber, gostaria de felicitar o senhor comissário Bangemann e louvar a sua perspectiva sobre esta problemática e sublinhar a necessidade de prosseguir a luta por um mercado de serviços postais mais liberalizado e neutro em matéria de concorrência. O meu colega de grupo parlamentar, senhor deputado Ferber, colocou uma pergunta especialmente interessante e importante sobre as tarifas terminais, pelo que não voltarei a abordar essa questão. A pergunta complementar que gostaria de fazer refere-se à situação das empresas postais privadas no contexto da futura legislação comunitária, aspecto que creio ter sido muito pouco debatido no Parlamento Europeu.
Tendo isto em consideração, faço a seguinte pergunta ao senhor comissário Bangemann: O Senhor Comissário considera que o sistema actual de tarifas terminais deforma de algum modo a concorrência em prejuízo das empresas postais privadas que desejem levar a cabo a actividade de distribuição postal a nível internacional? Em que situação ficaram as empresas postais privadas e quais são as suas possibilidades de operar no mercado europeu após a nossa decisão recente, ou seja a decisão da UE?

Wolf
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não há dúvida de que o remailing é uma prática de concorrência desleal. É sabido que não acabamos com a concorrência desleal só por sentarmos todas as partes envolvidas à mesma mesa e os mandarmos firmar um gentlemen's agreement , pois as coisas não funcionam assim. Para eliminar a concorrência desleal é necessário que haja um regulamento. Para alcançar uma situação de concorrência leal, são necessárias regras vinculativas e, num mercado interno, estas regras terão de ir um pouco mais longe do que o estipulado na, digamos, velha Convenção Postal Universal. Daqui advém a necessidade de uma directiva. Existe necessidade de uma regulamentação, Senhor Comissário Bangemann. De qualquer modo, é tranquilizador o facto de nos dizer que a comunicação apenas se destina a tornar a directiva compreensível e aplicável. Mas então, porque é que não se toma a directiva como base, de modo a deixar clara a interpretação das regras da concorrência para este domínio? Este ponto não ficou claro na resposta do senhor comissário.

Van Dam
Senhor Presidente, o Conselho e o Parlamento tomaram recentemente a imprudente decisão de adiar, pelo menos até ao ano de 2003, a liberalização dos serviços postais transfronteiriços. Agora que os serviços postais se vêem isentados da obrigação de funcionarem de forma eficaz e orientada para o mercado, a legislação terá de ser dirigida para a protecção do consumidor, contra os abusos de poder por parte dos serviços postais. A maioria dos fornecedores de serviços postais nos Estados-Membros tem, aparentemente, ideias diferentes a esse respeito. Sob pressão - designadamente dos serviços postais alemães e franceses - a regulamentação inicial em matéria de serviços postais transfronteiriços, o chamado acordo REIMS I, foi revista, tendo posteriormente as negociações de um novo acordo, REIMS II, sido concluídas. Contrariamente ao que acontecia com o primeiro acordo, as tarifas dos serviços postais transfronteiriços irão aumentar sem que, em contrapartida, haja um melhoria dos serviços. Além disso, uma vez que as tarifas debitadas se baseiam nas tarifas nacionais, o REIMS II vai favorecer os serviços postais que praticam a tarifa nacional mais elevada, retirando além disso aos serviços postais todos os estímulos para que passem a funcionar de forma orientada para o mercado. Para mim, este factor torna o acordo inaceitável. Daí, pois, a minha simpatia para com os operadores de serviços postais que se negaram a subscrever o acordo.
Porém, também neste Parlamento se consagra maior atenção à posição dos serviços postais monopolistas do que à do consumidor. Assim, a proposta de resolução do PPE, do PSE, do ELDR e do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu indica que, como consequência de o acordo REIMS II não ter sido subscrito por todas as partes, os serviços postais podem agora estabelecer as tarifas em função dos seus custos. Não encontro no texto quaisquer requisitos mínimos em matéria de qualidade da prestação de serviços. Além disso, esquece-se também que, se alguns serviços postais não sabem quais são os seus próprios custos, muito menos ainda saberão estabelecer correctamente as suas tarifas.
Gostaria de pedir à Comissão que rejeite o acordo REIMS II. Para a liberalização dos serviços postais transfronteiriços, as tarifas terão de ser estabelecidas nos termos do disposto no Acordo de REIMS I, uma vez que neste se faz depender o aumento das tarifas da melhoria dos serviços. Além disso, as empresas activas noutro Estado-Membro - entre as quais as do sector dos serviços postais - deviam receber um tratamento idêntico às que oferecem grandes lotes de correio dentro de um Estado-Membro. Gostaria de conhecer a posição do senhor comissário a este respeito - e posso garantir-lhe que nem todos aqui são surdos.

Moreau
Senhor Comissário, peço-lhe desculpa por não me dirigir a si na sua língua. Não posso fazê-lo.
Não ficará com certeza surpreendido pelo facto de não ser da sua opinião militante a favor da redução contínua dos custos que, em minha opinião, tem consequências dramáticas para o emprego e as condições de vida e não beneficia verdadeiramente os consumidores.
Gostaria apenas de lhe pedir, Senhor Comissário, que tenha a gentileza de pensar que, apesar de não sermos da sua opinião, continuamos a ser capazes de reflectir!

Bangemann
Senhora Deputada Moreau, é precisamente isso que eu estava a dizer: temos primeiro de reflectir e, depois, se não for da minha opinião, está no seu direito...
Sou contra os monopólios, de uma maneira geral. Não exijo um monopólio para as minhas opiniões: é muito claro, sou contra os monopólios, completamente contra, ainda que esta posição possa não me beneficiar.
Senhor Presidente, posso dizer ao senhor deputado van Dam que estou plenamente de acordo com o que ele disse. O problema é precisamente esse: nós, Comissão, não conseguimos, digo-o também à senhora deputada Schmidbauer, deixar esta questão clara. Não quero com isto dizer que tenhamos sempre razão, mas neste caso esforçámo-nos verdadeiramente, tanto no Parlamento como no Conselho, e lutámos com abnegação pela clareza no calendário de liberalização, bem como na interpretação das regras da concorrência para este sector, contribuindo para aquilo que também nós queremos, nomeadamente, serviços postais eficazes e competitivos. Mas realmente não fomos bem sucedidos - não preciso de repeti-lo -, pois aquilo de que se queixaram, foram os Senhores os próprios a rejeitar, foi o senhor deputado Ferber que o solicitou. Sim, senhora deputada Schmidbauer, eu não me esqueço deste tipo de coisas! Sou daquelas pessoas que reflecte nas coisas que defende e que, depois de as ter defendido, assume a responsabilidade a elas inerente. Nessa altura não apoiaram estas propostas e agora vêm dizer que precisavam delas. Portanto, há aqui qualquer coisa que não está certa e acho que não tem muito a ver com a história do correio a passo de caracol - embora seja uma imagem engraçada. Precisamente o problema que, actualmente, se nos depara em muitos casos é o correio a passo de caracol. E assim chego ao mercado interno. Senhor Deputado Wolf, congratulo-me por vê-lo entre as fileiras dos firmes defensores do mercado interno. Nelas não tem sido presença assídua. É verdade, não se pode dizer que tenha sido assíduo, mas, enfim, é bom que tenha chegado. A chegada de um pecador arrependido causa sempre maior júbilo do que a chegada de um crente. Só que, é este precisamente o problema, se tivéssemos o mercado interno iríamos utilizá-lo como instrumento contra os serviços postais lentos e sonolentos. A situação é perfeitamente clara: os correios neerlandeses, por exemplo, saíram do acordo REIMS II. E porquê? É muito simples, porque são competitivos. O remailing passa, no seu essencial, pela Holanda. Não vamos tentar enganar-nos a nós próprios, nem sequer com as regras do mercado interno vamos poder proibi-lo. Gostaria que isto aqui ficasse dito. De acordo com as regras do mercado interno, não se pode impor a uma empresa o local da sua sede ou as actividades que deverá ter dentro ou fora do seu país. Não vai mesmo ser possível! Se pretendemos aplicar já regras do mercado interno, pur et nature , nesse caso vamos chegar a uma, chamemos-lhe assim, profissão de fé nas leis da concorrência, o que também acaba por não nos servir de nada, pois nós, graças à vossa decisão, Senhora Deputada Schmidbauer, estamos actualmente numa situação em que os serviços reservados se encarregam de fazer com que muitas pessoas não tenham acesso à concorrência.
Estamos, assim, numa situação em que a Comissão tenta desesperadamente fazer o melhor possível com a situação que tem diante de si. Foi por essa razão que dissemos às pessoas, dêem-nos sugestões, façam-nos propostas, e assim obtivemos agora o REIMS II. Estamos agora a efectuar a sua análise. Se não formos bem sucedidos, teremos de acabar por deixar este assunto aos Estados-Membros. Com isto, as possibilidades da Comissão chegaram ao fim. Os serviços reservados já não nos permitem intervir, mesmo que seja no âmbito do controlo da concorrência. Estas situações podem, por vezes, tornar-se muito dolorosas e é assim que nos encontramos neste momento. Conforme foi dito: a Comissão não pretende, de modo algum, virar o bico ao prego e dizer: então se decidiram assim, agora suportem as consequências. O que nós estamos a tentar é suavizar as consequências.
Mas não posso, obviamente, ouvir dizer que somos nós os responsáveis pelo lento andamento do processo. Nós fizemos tudo o que estava ao nosso alcance. Primeiro, tínhamos maioria no Conselho, depois, de repente, deixámos de a ter, porque um país membro considerou os correios um serviço tão importante que colocou em movimento todas as engrenagens para alterar as maiorias existentes. No país membro a que me refiro, pode-se cortar verbas para o exército, mas não para os correios. Por este exemplo podemos ver o dramatismo da situação.

Presidente
Comunico que recebi três propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0398/97) do deputado Langen, em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (C4-0619/97-95/0080(COD)).

Langen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, já poucos de nós aqui se encontram. Como diz o provérbio, devagar se vai ao longe. Andámos durante dois anos e meio a discutir a forma de adaptar as directivas europeias relativas à adjudicação dos contratos de direito público ao mais recente acordo da OMC, tendo, após o processo de concertação, chegado agora a uma regulamentação de compromisso. Quero agradecer a todos quantos contribuíram para este desfecho, especialmente ao colega Tappin, pela forma construtiva como colaborou no acompanhamento e nas decisões. Por esta razão, hoje à noite vou apenas referir os aspectos mais importantes. Senhor Comissário, tudo poderia ter sido decidido de uma forma muito mais rápida, se a Comissão ou uma parte da Comissão tivesse sido um pouco mais flexível, visto que o Parlamento, desde o princípio, era da opinião de que a adaptação das directivas ao acordo da Organização Mundial de Comércio apenas tinha de ir até onde fosse estritamente necessário.
Nós pretendíamos uma revisão em pontos importantes, razão pela qual o primeiro projecto - provavelmente pela primeira vez na história do Parlamento - foi amplamente rejeitado, tendo havido um único voto que não foi neste sentido. A Comissão também pretendia regulamentar aspectos que não faziam parte do acordo da Organização Mundial de Comércio, tendo sido este o motivo da demora e de todo o tempo gasto em deliberações. Por fim, a Comissão acabou por apresentar uma nova proposta. Realmente não era inteiramente nova, mas foi revista nos seus elementos principais, tal como o Parlamento havia proposto.
Podemos hoje falar de um êxito em termos de resultado final. Unimo-nos na defesa de uma linha e os aspectos que se apresentaram bastante controversos até ao fim foram objecto de uma ampla concertação. Refiro aqui especialmente os regulamentos para o diálogo técnico, um tema que nos ocupou desde o princípio até ao fim. A Comissão acabou por reconhecer na fase final - e o Conselho também, no processo de concertação - que nós tínhamos defendido uma regulamentação bastante razoável relativamente ao diálogo técnico. Isto quer dizer que o diálogo técnico, isto é o processo de consulta antes da adjudicação de contratos, vai continuar a ser possível, sempre que a concorrência não esteja expressamente excluída.
Esta solução permite propostas globais exigentes do ponto de vista tecnológico e também precursoras em termos de tendência para o futuro. Possivelmente, estas propostas apenas poderão ser apresentadas por firmas isoladas, ou do sector dos transportes, ou da energia. Daí que estejamos, no geral, bastante satisfeitos. A Comissão considerou esta exigência no documento final. Por fim, houve apenas discussão sobre uma questão controversa entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, a saber, a do o estabelecimento da validade dos requisitos da chamada directiva sectorial para entidades adjudicantes públicas e privadas, pretendendo-se estipular se os requisitos são válidos da mesma forma para umas e outras.
Este tema foi objecto de longas e controversas discussões a todos os níveis de tomada de decisões, no contexto europeu, e, por último, no documento final o Parlamento anuiu, de modo que agora temos duas declarações adicionais para o processo de concertação, as quais os senhor comissário Bangemann vai certamente explicar de seguida.
Das cinco recomendações do Parlamento, duas foram aceites, sendo uma, a alteração relativa às pequenas e médias empresas, uma pretensão do colega Tappin relativamente a material de formação e informação e, a outra, a alteração relativa à permissão do diálogo técnico, desde que a concorrência não seja excluída. As alterações 3, 4 e 5 que visavam introduzir uma distinção entre entidades adjudicantes públicas e privadas foram objecto de um texto de compromisso no artigo 1º da presente proposta de directiva e de duas declarações, a publicar no Jornal Oficial. Estas estabelecem que a obrigação de dar a conhecer as vantagens da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário, não deve lesar os legítimos interesses das empresas, tendo portanto de ficar salvaguardada a confidencialidade das informações técnicas.
O segundo ponto é a questão do fornecimento de dados estatísticos e a sua limitação ao mínimo estritamente necessário. Também nesse ponto a Comissão anuiu.
Para finalizar, gostaria de agradecer a todos quantos acompanharam este processo de forma construtiva e crítica, e acho que podemos hoje dizer que - julgo que o colega Tappin também é da mesma opinião - com esta proposta se conseguiu, em última análise, um compromisso sensato no Comité de Concertação - embora ao fim de muito tempo -, compromisso este subscrito por ambas as partes. É um compromisso com o qual podemos viver perfeitamente, além de que satisfaz totalmente as nossas exigências em relação ao acordo da Organização Mundial de Comércio, designadamente o anexo relativo aos contratos de fornecimento governamentais. Deste modo, um novo mercado envolvendo 350 mil milhões de ecus, poderá ser usufruído por nós e pelos outros.

Tappin
Senhor Presidente, desejo felicitar o meu colega Langen, por ter conduzido a equipa de conciliação a um desfecho tão bem sucedido. Sempre considerei que os contratos de direito público são assim uma espécie de romance pouco edificante, e pelo número dos presentes vejo que as outras pessoas pensam exactamente o mesmo.
Todo o debate sobre os contratos de direito público sofreu uma modificação radical devido aos progressos que fizemos desde que a Comissão apresentou as suas propostas a este Parlamento. Na altura, havia uma distância fundamental entre a posição do Parlamento e a do Conselho. Sinto-me orgulhoso pelo facto de os acordos conseguidos pelo Comité de Conciliação reflectirem os princípios avançados pelo Parlamento em primeira leitura, e saúdo a disponibilidade da Comissão para os escutar.
O nosso desejo era, em primeiro lugar, levar à prática uma boa política em matéria de contratos de direito público, em benefício dos cidadãos que representamos. Muito embora - como acontece em todos os compromissos - o resultado final possa não ser exactamente o que nós, como indivíduos, ou nós, enquanto comité, eventualmente desejávamos, é justo dizer que ninguém lamentará o resultado obtido.
Neste relatório debruçámo-nos sobre questões que constituem o cerne da política de contratos de direito público: em primeiro lugar, a distinção entre o sector público e o sector privado; em segundo lugar, questões relativas ao diálogo técnico, a que o senhor deputado Langen se referiu; em terceiro lugar, a prestação de informações; e finalmente, em quarto lugar, a questão da confidencialidade.
Voltaremos a ocupar-nos destas questões num futuro próximo. Primeiro, quando a Directiva 93/38/CEE relativa aos serviços públicos subir ao Parlamento para revisão no próximo ano, mas também quando recebermos a resposta da Comissão ao Livro Verde que será apresentado no Parlamento no início de 1998.
Espero que continuemos a trabalhar em conjunto no Parlamento de forma tão eficaz como no caso do relatório Langen e que consigamos chegar a um resultado igualmente positivo. Espero também que a Comissão e o Conselho continuem a levar muito a sério os sentimentos do Parlamento relativamente aos contratos de direito público, em especial quando não estivermos presentes para defender os nossos pontos de vista. Neste caso, refirome em especial a negociações a nível do GPA (Acordo sobre Contratos de Direito Público) e da OMC.
Um dos temas dominantes subjacentes a este relatório tem sido a questão da reciprocidade, de conseguir que as condições sejam, e se mantenham, iguais para todos. Muito embora o relatório Langen tratasse dos contratos de direito público no âmbito da União Europeia, tornou-se evidente, mesmo para os que estavam menos inclinados a prestar atenção, que o ambiente global é tão importante para a actividade empresarial na UE como a regulamentação interna. O efeito que o primeiro tem sobre a competitividade da segunda não pode ser separado dela.
Este não é o momento próprio para prosseguir esta discussão, mas estou certo de falar em nome de muitos dos meus colegas quando digo que aguardamos com grande expectativa a próxima ronda de debates, aguardamos acima de tudo poder estabelecer transparência e responsabilidade - duas palavras-chave do Parlamento quando se trata de contratos de direito público. Se o conseguirmos fazer, teremos dado um grande passo em frente no sentido de estabelecer um sistema de regulamentos relativos aos contratos de direito público que seja consentâneo com os desejos expressos em todas as fases deste relatório e permita ao utilizador exercer as competências empresariais sem o impedimento que a sobrecarga da burocracia e da legislação restritiva representa. Tem sido este o nosso objectivo. Se conseguirmos realizar tudo isso, sentir-nos-emos mais orgulhosos ainda.
Entretanto, apresento os meus agradecimentos e as minhas felicitações em especial ao senhor deputado Langen e aos outros colegas que tão activamente colaboraram neste relatório.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, em Junho de 1996, a nossa assembleia rejeitava, por larga maioria, o projecto de directiva que liberalizava o código dos mercados dos contratos de direito público, proposto pela Comissão, para os sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, pois considerava-o demasiado liberal, abrindo, sem contrapartidas, as portas da Europa às indústrias americanas. É evidente que esse texto favorecia demasiado as empresas além-Atlântico e, se tivesse sido aprovado tal e qual, recordo que teria sido directa e imediatamente aplicável, sem controlo parlamentar, na maior parte dos nossos Estados, pois pertencia ao domínio regulamentar.
Na altura, esse texto ia um pouco longe de mais para, nomeadamente, demolir as concessões públicas existentes em muitas colectividades dos países da União. Assim, recorde-se que o projecto de directiva previa que um grupo - ou uma das suas filiais - chamado a analisar a concretização de um equipamento não poderia, posteriormente, concorrer à sua realização.
No momento oportuno, o senhor deputado Langen - que não podemos deixar de felicitar - desmontou ponto por ponto esse projecto de directiva que entregava, sem reciprocidade, o mercado europeu às empresas estrangeiras. Desde então, muita água passou por baixo da ponte, e temos agora de nos pronunciar sobre o relatório da delegação ao comité de conciliação.
(O presidente interrompe o orador) Só mais um minuto, Senhor Presidente, pois pensava dispor de dois minutos. Se não é o caso, vou terminar.
A leitura das alterações e destas duas declarações, que serão publicadas no Jornal Oficial, acalma os nossos receios, Senhor Presidente, e o nosso grupo dará o seu pleno apoio ao relatório de qualidade do senhor deputado Langen.
Lamento profundamente que não me tenha dado mais um minuto de uso da palavra, pois nós tínhamos recuperado dois minutos pelo facto de o senhor deputado Porto não vir amanhã, e penso que o senhor poderia ter dado mostras, nesta ocasião, de um pouco de amabilidade.

Bangemann
Senhor Presidente, creio que posso resumir o que tenho para dizer. Já todos ouviram os elogios justificados ao senhor deputado Langen. Muitas vezes se elogia sem razão nenhuma, mas, neste caso, é realmente verdade que o senhor deputado contribuiu para que chegássemos a um compromisso adequado. O facto de a Comissão também ter participado na fase final, demonstra seguramente como também nós estamos disponíveis para obter resultados num processo deste tipo. Talvez na fase inicial tenha dado um aspecto diferente, pois nessa altura muitos e diversos serviços da Comissão, pelas razões mais diversas, procuravam simplesmente obter uma posição que fosse ideal para a Comissão. Claro que nós também sabemos que, por vezes, isso não é exequível.
Permita-me mais uma vez endereçar-lhe os meus agradecimentos, Senhor Deputado Langen, e desejar ao Parlamento a obtenção de êxitos semelhantes em processos de concertação futuros.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 18H15)

