Aprovação da acta
Presidente
A acta de sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Hallam
Senhora Presidente, tenho uma observação a fazer relativamente à alteração nº 5 ao relatório Lindholm. Ficou registado nas actas que eu me abstive nessa votação. De facto, era minha intenção votar a favor, mas os meus dedos foram atacados pela «maldição de Pasty» e traíram-me. Por isso, agradecia que as actas fossem corrigidas e que ficasse registado que votei a favor da referida alteração.

Presidente
O seu pedido será satisfeito, caro colega.

Van Velzen, W.G.
Senhora Presidente, queria referir-me ao ponto 7, ONP e serviço universal de telecomunicações. A votação de ontem foi particularmente difícil e compreendo que subitamente deparemos com um pequeno erro, mas gostaria que este fosse corrigido. Do texto consta nomeadamente que votámos três vezes sobre a supressão do vocábulo «exclusivamente». Isso consta agora claramente da acta. Contudo, posteriormente, na transcrição da directiva, isso foi mal feito por três vezes. Queria, por isso, perguntar-lhe se os seus serviços poderão corrigir isto. A acta é excelente, mas o seu processamento não está correcto. Se for possível corrigir isto, o resto está em ordem.

Presidente
Compreendi-o, Senhor Deputado van Velzen, e iremos corrigir o erro.

Posselt
(DE ) - Senhora Presidente! Não me estou a referir directamente à acta, mas ao relato integral da sessão de quarta-feira. Nesse relato está reproduzida correctamente uma resposta insuficiente do Conselho a uma pergunta complementar por mim acrescentada ao colega Sjöstedt. Mais adiante, surge um pedido de uso da palavra para um ponto de ordem, o que também está correcto. A pergunta que formulei, no entanto, desapareceu Misteriosamente, tendo sido substituída por uma outra pergunta que no ano passado dirigi à Presidência irlandesa.
Só queria chamar a atenção para o facto de partes do relato integral da sessão de Dezembro terem agora voltado a aparecer, de forma misteriosa, no relato da sessão de Fevereiro de quarta-feira.

Presidente
Faremos o necessário para corrigir o erro.
Há mais observações?
(O Parlamento aprova a acta)

Votações
Eriksson
Votei contra o relatório do senhor deputado McGowen sobre a complementaridade entre a política comunitária de cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-membros.
Sou uma calorosa defensora do reforço da ajuda ao desenvolvimento, mas considero que esta ajuda deve processar-se a nível nacional. O relatório parece considerar ser sua tarefa principal reforçar a política externa e de segurança comum (PESC), bem como «contribuir para favorecer o reconhecimento da identidade europeia a nível mundial», como se afirma no texto da proposta de resolução.
Sou originária da Suécia, um país neutral, e considero que o nosso país pode desempenhar no mundo um papel muito mais importante como nação progressiva e independente do que adaptando-se a uma PESC dirigida na prática pelas grandes potências.

Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
Votámos a favor do relatório porque apoiamos a vontade de coordenar a ajuda comunitária ao desenvolvimento e de evitar a duplicação de tarefas. Somos porém, adversários determinados de quaisquer formas de harmonização completa da ajuda comunitária aos países em desenvolvimento. Consideramos importante que os Estados-membros continuem a conduzir autonomamente políticas de ajuda ao desenvolvimento.

Van der Waal
O Tratado de Maastricht estabelece que a política de desenvolvimento da União Europeia deve ser complementar da política dos Estados-membros neste domínio. Contudo, essa complementaridade implica uma coordenação entre a política da União e a dos Estados-membros. Ora, na prática, ainda muito pouco foi conseguido neste domínio. O relatório McGowan demonstra-o claramente e é com razão que esta falha é aí atribuída à falta de vontade política por parte dos Estados-membros.
Lamentavelmente, o relatório não diz que o motivo dessa constatada falta de vontade reside na disparidade da orientação da política dos Estados-membros. Em alguns deles, a política de desenvolvimento está ao serviço do comércio, ao passo que noutros ela faz parte da política externa e visa a consecução de objectivos políticos. Neste contexto, podemos pensar na intervenção francesa em África. Essa diferença de objectivos não é fácil de coordenar e daí que eu não deposite grandes esperanças nas medidas propostas no relatório McGowan.
Penso que isto é lamentável, na medida em que se reflecte negativamente nos resultados da política de cooperação e desenvolvimento. Assim, na ausência de unidade política europeia - e aceitando a realidade política actual - parece-me ser mais eficaz que utilizemos ao máximo as possibilidades de coordenação já existentes, do que acalentar o grande ideal de uma política de desenvolvimento coordenada da União.
Na exposição de motivos do seu relatório, o senhor deputado McGowan diz que a opinião pública nos Países Baixos aceita que uma percentagem relativamente elevada do seu PIB seja dedicada à cooperação e desenvolvimento, precisamente porque os Países Baixos imprimem a esta ajuda um perfil marcadamente nacional. Embora isso seja verdade, relativamente a uma política europeia, essa mesma aceitação não será, contudo, de esperar. Assim, a ajuda para o desenvolvimento e a cooperação deve, tanto quanto possível, ser coordenada no seio da União mas continuar a ser, em primeira instância, uma política nacional, sobretudo também porque o que aqui está em causa não é o prestígio político mundial que a União Europeia julga dever conquistar, mas sim a optimização dos efeitos da ajuda nos países em desenvolvimento. Pelas razões acima expostas, guardamos algumas reservas relativamente ao relatório McGowan.
Relatório Fassa (A4-0021/97)
Eriksson
Votei contra o relatório Fassa sobre a interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento. Sou a favor do desenvolvimento da ajuda humanitária, mas não posso aprovar um relatório em que se defende com tanta veemência o reforço da política externa e de segurança comum, bem como uma maior aproximação entre a UE e a UEO.

Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
Estamos de acordo com a intenção de coordenar e de tornar mais eficaz a ajuda da UE aos países em desenvolvimento. Não apoiamos, porém, neste contexto, fórmulas desajustadas como «um reforço da política externa comum», etc., nem exortações ao Conselho no sentido de reforçar a cooperação com a UEO. Consideramos que a UE deve ser uma organização civil e que a UEO deve ser dissolvida.

Lindqvist
Não se justifica de modo algum que a UE, juntamente com a UEO, crie uma força militar com vista a intervir em missões «de manutenção da paz». Esta proposta deve ser rejeitada.

Apuramento das contas do FEOGA
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório provisório do Deputado Milder, em nome da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0043/97), sobre o adiamento da quitação a dar à Comissão (COM(96)0417 - C4-0259/96) sobre o apuramento das contas do FEOGA-Garantia para 1992.

Mulder
Senhora Presidente, já há muito que dispomos de uma política agrícola comum europeia, que ao longo dos anos tem vindo a ser alvo de muitas críticas, sobre cujos méritos não me irei neste momento pronunciar. Contudo, um ponto relativamente ao qual não restam dúvidas, é que, quando há regulamentos, estes têm de ser cumpridos. Consequentemente, quando são feitas despesas, há que observar as regras financeiras que os regulamentos consagram, cuja aplicação tem, contudo, vindo a suscitar importantes dúvidas neste Parlamento. Daí que, em 17 de Março de 1995, o Parlamento tenha aprovado uma resolução, estabelecendo que a partir dessa data todos os anos deveria ser dada uma quitação das despesas agrícolas por conta do FEOGA. O Tribunal de Contas anunciou também a publicação anual de um relatório especial sobre estas despesas.
Em Abril do ano passado o Parlamento Europeu pronunciou-se pela primeira vez sobre este procedimento. As conclusões então formuladas continuam a ser interessantes. Em primeiro lugar, a resolução do ano passado concluía que os serviços de pessoal, que deviam encarregar-se do respectivo controlo, não dispunham de funcionários suficientes, e pedia, por isso, que fossem contratados mais quinze. No entanto, decorrido um ano, podemos constatar que apenas três foram contratados. Um segundo ponto importante da resolução do ano passado, é que, no caso de serem aplicadas correcções financeiras, estas devem ser exclusivamente aplicáveis aos méritos técnicos, não podendo as decisões políticas ter qualquer influência sobre esta questão. Um ano depois, o relatório do Tribunal de Contas leva-nos uma vez mais a constatar que a Comissão não cumpriu o estabelecido.
Se olharmos agora para as despesas de 1992 propriamente ditas, poderemos concluir que de um padrão total de despesas de aproximadamente 30 mil milhões de ecus, houve que exigir o reembolso de 800 milhões. Além disso, a Comissão concedeu privilégios a alguns países, que de acordo com o Tribunal de Contas, eram indevidos. Neste contexto queria em primeiro lugar mencionar a armazenagem pública de carne de bovino na Irlanda. Este processo decorreu de forma estranha, tendo os serviços de inspecção da DG VI aí constatado anomalias e introduzido uma correcção de 5 %. Seguidamente, o auditor financeiro da Comissão diz que essa percentagem era insuficiente, que houve aí sérios enganos, e que esta teria de ser de 10 %, o que a DG VI vem posteriormente a confirmar. A Irlanda protesta, mas a Comissão, ou seja os serviços técnicos da Comissão, mantêm a sua posição. O que faz então a Comissão, enquanto órgão político? A Comissão põe de parte o parecer dos seus serviços técnicos e decide-se, mesmo assim, pelos 5 %. Desta forma, a perda em detrimento do orçamento comunitário situa-se em cerca de 30 milhões de ecus. No caso da Grécia, poderemos fazer as mesmas observações com respeito à ajuda à produção de algodão. A perda orçamental, mais a perda desse algodão, situa-se, pois, perto dos 30 milhões de ecus. Nestes dois casos, em resposta às críticas do Tribunal de Contas, a Comissão contrapõe que os Estados-membros gozam do benefício da dúvida.
Senhora Presidente, não concordamos com isso. Que ensinamentos podemos então retirar de tudo isto? Em primeiro lugar, que a falta de pessoal não pode ser pretexto para a insuficiência do controlo destes assuntos, e que o investimento em recursos humanos vem compensar amplamente os custos. Em segundo lugar, que uma correcção posterior de 930 milhões de ecus - ou segundo o Tribunal de Contas, mais elevada até - é para todos os efeitos demasiado alta, equivalendo a 5 % do orçamento agrícola, e tem de ser alvo de um melhor controlo, quer através de uma vigilância mais rigorosa, quer de uma regulamentação mais adequada. Em terceiro lugar, é inaceitável que a Comissão Europeia contemple o cumprimento das regras com a redução das correcções financeiras relativas a um determinado ano orçamental, apesar de aí não serem constatadas melhorias.
Além disso, pensamos que a grande questão reside em saber se a correcção financeira máxima de 10 % será suficiente e pedimos por isso uma correcção suplementar de 25 %. No ano transacto, este Parlamento concedeu o benefício da dúvida aos Estados-membros. Este ano, contudo, isso não acontecerá. Adiaremos, pois, a aprovação das despesas agrícolas de 1992, até ao momento em que as condições por mim estabelecidas sejam cumpridas. Teremos de zelar para que as despesas estejam na devida ordem, de forma a que, tanto os Estados-membros como o próprio público, não pensem que de futuro a Comissão as executará indevidamente.

Wynn
Senhora Presidente, se estivéssemos a falar do apuramento das contas de 1995, poderíamos dizer que algo está podre no Estado da Dinamarca e que cheira a queijo feta . No entanto, o que estamos a analisar são as contas de 1992 e não de 1995, por isso o que podemos dizer é que algo vai muito mal no Estado da Irlanda e nos outros Estados-membros em relação ao respectivo apuramento das contas.
O senhor deputado Mulder e a Comissão do Controlo Orçamental não se pouparam a esforços. Há aspectos preocupantes em relação ao modo como os recursos agrícolas são tratados e o facto é que, quando vamos fazer o apuramento das contas, surgem sempre problemas. O relatório do Tribunal de Contas aborda-os muito sucintamente mas, se analisarmos os dois casos mencionados pelo senhor deputado Mulder, o problema da carne de bovino da Irlanda e o problema do algodão da Grécia, constatamos que existe motivo para alarme.
A sensação que tenho é a de estar num leilão em que se vão baixando os preços até encontrar comprador - não quer dizer que já tenha estado em algum -, mas é de facto assim que se decide quanto é que deve ser e quanto é que não deve ser restituído à Comunidade. Daí a proposta dos 25 %. O discurso é sempre igual: »Bom, é possível que tenha havido algumas irregularidades, até é possível que tenha havido uma ou outra fraude, mas não somos obrigados a devolver o dinheiro todo».
A preocupação da Comissão do Controlo Orçamental é precisamente nunca saber ao certo que verbas é que a Comunidade deve exigir que lhe sejam restituídas e que medidas é que a Comissão Europeia deve tomar no sentido de recuperar os fundos que foram indevidamente atribuídos.
Nas alíneas 8 e 9 da exposição de motivos do senhor deputado Mulder, há dois aspectos muito importantes. Passo a citar: »Somos pois obrigados a considerar que, em definitivo, a Comissão cedeu a pressões políticas (no caso da carne de bovino da Irlanda) e que a sua decisão não tomou em linha de conta a amplitude do prejuízo causado ao orçamento comunitário. Assim, não só aceitou perdas em detrimento do orçamento comunitário, como desacreditou também o trabalho dos seus próprios serviços. Além do mais, a Comissão terá de aceitar poder vir a ser censurada por ter tratado os Estados-membros de forma desigual. Com efeito, as correcções financeiras aplicadas à França e à Itália em relação à armazenagem de carne de bovino não foram corrigidas no sentido da baixa...» Este caso é extremamente grave e, se lhe juntarmos os 100 milhões de ecus da Grécia que não foram reclamados, teremos motivos de sobra para preocupações.
Na alínea 20 da exposição de motivos, o senhor deputado Mulder diz: »Globalmente pode pois considerar-se que o orçamento comunitário sofreu perdas de mais de mil milhões de ecus, perdas que se registaram no início dos anos 90 e que só agora são compensadas, e apenas parcialmente.» Depositámos grandes esperanças no processo de arbitragem. Pensávamos que o processo de arbitragem iria clarificar as situações e torná-las mais acessíveis. Julgávamos que os Estados-membros deixariam de se dirigir ao Tribunal de Justiça. Enganámo-nos e o nosso optimismo esmoreceu seriamente. Os irlandeses, que foram tão favorecidos nesta questão da carne de bovino, interpuseram recurso junto do Tribunal de Justiça contra a decisão da Comissão relativamente ao apuramento das contas.
Penso que a questão mais pertinente do relatório do senhor deputado Mulder se encontra no final de tudo, quando este afirma: »É imperioso colocar também uma outra questão: as correcções propostas pela Comissão são talvez baixas demais para compensar o prejuízo causado ao orçamento comunitário?» É uma questão a que efectivamente a Comissão terá que responder.
No que diz respeito às duas recomendações relativas ao adiamento da quitação, espero que a Comissão não pense que o Parlamento está a brincar, ao fixar em Dezembro o número total de funcionários dos diversos departamentos e ao pedir novamente em Março reforço dos efectivos. Trata-se na verdade de duas propostas independentes, apresentadas em alturas diferentes. Estou certo de que o Parlamento e a Comissão chegarão a um acordo a este respeito.

McCartin
Senhora Presidente, em nome do meu grupo desejo agradecer ao senhor deputado Mulder o seu relatório e desejo igualmente comunicar-lhe que o aceitamos e que estamos gratos pelo seu esforço, sinceridade e sentido de justiça.
É evidente que, como membros do Parlamento, o nosso principal dever é zelar para que não ocorram situações de fraude nem de esbanjamento, mas temos de admitir que existe uma certa tendência natural em todos os Estados-membros para serem menos cuidadosos em relação aos fundos comunitários do que em relação às suas receitas directas - o que é compreensível.
O relator aponta uma verba de 800 milhões de ecus. Este valor pode parecer ao cidadão comum uma verba perfeitamente exorbitante. Mas, no fundo, equivale a cerca de 2, 5 % da despesa agrícola, o que já soa de um modo bem diferente. Não esqueçamos igualmente que este dinheiro não está necessariamente perdido, apenas pode ter sido eventualmente perdido. Esta diferença é fundamental. Sabemos que uma parte está efectivamente perdida; quanto à restante parte, não sabemos do seu paradeiro, mas, se o descobrirmos, poderemos recuperá-la.
Também tenho algumas reservas em relação à taxa de 25 %. São aplicadas multas de 2, 5 e 10 % quando os Estados-membros são considerados culpados de incúria ou de erros que possam prejudicar as receitas da Comunidade. Se perdemos de facto 25 % das receitas da Comunidade, então algo de muito errado se passa com a Comissão, em primeiro lugar, e com o governo dos diversos países logo a seguir. Se realmente os prejuízos e o desperdício atingem estes valores, o melhor é desistir por completo. Não posso aceitar que a Comissão seja tão cega que permita que situações deste género se repitam sistematicamente.
Concordo até certo ponto com a opinião do senhor deputado Jan Mulder em relação à decisão da Comissão relativamente ao caso da Irlanda. Gostaria de frisar - e aqui dou também razão ao senhor deputado Terry Wynn - que, no caso irlandês, não é possível identificar os prejuízos. Houve, efectivamente, má gestão, que pode ter causado prejuízos. Se tivesse sido possível identificar os autores dos eventuais prejuízos e acusá-los de fraude, estes teriam sido julgados e o dinheiro teria sido recuperado. Mas não foi isto o que se passou. Houve de facto negligência, que poderá eventualmente ter originado uma perda de receitas em detrimento da Comunidade.
Os serviços da Comissão - os serviços do senhor comissário Fischler - propuseram para 1991 uma redução ou um adiamento correspondente a metade do valor da multa de 10 % e que, se a situação na Irlanda se normalizasse - o que efectivamente se verificou -, este valor poderia ser perdoado, ao fim de dois anos. Por outras palavras, a decisão tomada pela Comissão não afectou minimamente as receitas da Comunidade.
O que a Comissão fez foi tomar uma decisão com forte impacto mediático, que foi amplamente publicitada pelos meios de comunicação, dando a entender ao Parlamento que tinha feito uma concessão de grande monta à Irlanda, quando, de facto, nenhuma concessão tinha sido feita. E deu também a entender ao público em geral que, mesmo sendo culpado, se poderia sair ileso, através de manobras políticas. No fundo, tudo isto não passou de um mero exercício de relações públicas por parte da Comissão, o que é lamentável, uma vez que não beneficiou em nada a situação financeira da Irlanda.
Finalmente, desejo acrescentar que aceito que temos que ser firmes na defesa dos nossos interesses, pois a política agrícola comum caiu em descrédito. Convém todavia não esquecer que as fraudes não acontecem somente ao nível da agricultura comunitária. Ouvi noutro dia uma notícia na BBC, segundo a qual um ministro britânico afirmou que, se conseguisse evitar as fraudes no sistema britânico de segurança social, conseguiria poupar 6 mil milhões de libras esterlinas por ano. Onde quer que haja administração pública, quer a nível local, quer a nível nacional, há sempre fraudes. Mas, contudo, não é por esse motivo que devemos ser menos firmes.

Santini
Senhora Presidente, estamos perante um dos casos em que o cidadão europeu normal se arrisca a não perceber nada do que estamos a dizer, ou, pior ainda, se arrisca a perceber mal, a ter uma ideia um pouco caótica do nosso modo de regulamentar a administração comunitária. Desordem administrativa, desordem burocrática, e o resultado - como ouvimos dizer - são os prejuízos causados ao orçamento comunitário devidos a mecanismos pérfidos de adiantamentos pagos em excesso ou de outras manobras contabilísticas.
Estão em causa, hoje, a armazenagem da carne de bovino na Irlanda e as ajudas à produção de algodão na Grécia, mas poderíamos dar outros exemplos. Em matéria de despesas agrícolas, é talvez chegada a hora de simplificar. Na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o senhor comissário referiu, por várias vezes, a necessidade de actualizar e simplificar a PAC e também, penso eu, o sistema administrativo. Mas, sobretudo, é chegado o momento do envolvimento global e contínuo dos Estados-membros. Isto para evitar ter de se remediar, a posteriori - como estamos a fazer, de certo modo, com este relatório -, os erros devidos a interpretações distorcidas ou arbitrárias. Além do mais, o nosso relator, o senhor deputado Mulder - a quem felicito pelo seu meticuloso trabalho - diz-nos que temos, precisamente, elementos para censurar a Comissão por ter cedido a pressões políticas dos Estados-membros e por ter gerido também de modo caótico - para não dizer pior - os seus próprios serviços.
Considero que não se trata apenas de um problema para a Comissão do Controlo Orçamental, mas antes de um problema que envolve transversalmente outras entidades competentes. Cabe, certamente, à Comissão do Controlo Orçamental indicar os métodos para uma correcta restituição das verbas que os Estados-membros receberam indevidamente - esperemos que não deliberadamente.
Temos também de ter presente que a repartição de 80 % das dotações comunitárias é ainda confiada à discrição dos Estados-membros. Não se deve, pois, fazer uma cruzada entre um Estado e outro Estado, entre a Comissão e o Conselho, ainda que se imponha um mínimo de flexibilidade, absolutamente necessário para evitar bloqueios burocráticos excessivamente rígidos. Seja como for, é preciso, quanto a mim, fazer um trabalho contínuo de averiguação para que se possa ter a certeza de que estas interpretações vão no sentido correcto e de que, no final, não terá de ser a Comissão a pagar.
Surpreende-me que, ao lado dos maus exemplos da Grécia e da Irlanda, não figure a Itália. Considero que estas disfunções burocrático-administrativas internas da União Europeia se reflectem depois externamente no caos administrativo e de gestão, e portanto nos cidadãos europeus.
Enquanto nós falamos, Senhor Comissário, em Itália, neste momento preciso, camponeses e produtores de leite estão, uma vez mais, a enfrentar a polícia, as forças da ordem carregam sobre eles, porque se manifestam, diante dos edifícios das grandes multinacionais, procurando reduzir os danos das famosas quotas, dos excedentes de que são vítimas, mais do que culpados. Também esta é uma consequência de uma má informação administrativa e de uma má gestão interna.

Van der Waal
Senhora Presidente, o reembolso obrigatório dos adiantamentos efectuados por conta do FEOGA, está regularmente na origem de controvérsia entre a Comissão e os Estados-membros. Em princípio, por si só, isto não constitui problema, mas essa controvérsia deve dizer exclusivamente respeito à questão de saber se a Comissão calculou bem os montantes indevidamente pagos. O relatório Mulder demonstra que infelizmente a Comissão se deixou guiar por outros critérios.
A declaração de intenções por parte das autoridades públicas irlandesas quanto ao aperfeiçoamento do sistema de controlo foi o suficiente para que a Comissão reduzisse entre 5 e 10 % a correcção forfetária relativa ao ano 1991, a favor da armazenagem pública de carne de bovino na Irlanda, tendo sido ignorado o parecer do auditor financeiro, que apontava para o facto de as anomalias constatadas não constituírem qualquer pretexto para o desagravamento da multa. Este procedimento é inaceitável. A Comissão não precisa de premiar os Estados-membros pelo cumprimento dos seus compromissos, pois a observância das disposições comunitárias deve ser encarada como um dever intrínseco.
O relatório Mulder realça, além disso, que a Comissão é inconsequente na aplicação de sanções. Em 1991, em França e em Itália, foram constatadas as mesmas irregularidades que na Irlanda. Estes países não protestaram, tendo sido obrigados a pagar a multa de 10 %, na sua totalidade.
Tendo em conta a utilização indevida da aprovação das contas por parte da Comissão, apoio o relator quando diz que a decisão relativa à quitação deve ser suspensa. Antes do mais, haverá que estabelecer claramente que só os danos sofridos pela Comunidade são determinantes para a fixação do montante das correcções forfetárias, sendo para isso fundamental agravar os respectivos critérios.
Senhora Presidente, a amplitude das correcções - sobre um montante de 800 milhões de ecus em 1992 - aponta para o facto de a aplicação das disposições comunitárias deixar ainda muito a desejar. Isto não é apenas um problema financeiro, mas é simultaneamente um factor particularmente nocivo para o prestígio do sector agrícola. Por isso apoio também o relator quando diz que o alargamento dos serviços de auditoria das contas é desejável, no sentido de promover a fiabilidade das correcções financeiras. Isto não exclui, contudo, que uma gestão financeira adequada seja, em primeira instância, da responsabilidade dos Estados-membros e só seja viável mediante a colaboração dos organismos de fiscalização nacionais.

Fischler
, membro da Comissão. (DE ) Senhora Presidente, caros Senhoras e Senhores! O senhor deputado Mulder apresentou hoje um relatório muito equilibrado, no qual abordou, por assim dizer, a fundo os problemas com os quais a Comissão se vê confrontada ao tomar uma decisão sobre o apuramento das contas apresentadas pelos Estados-membros. A Comissão é obrigada a reaver certos montantes junto dos Estados-membros, pagos sem qualquer base jurídica. Só que, minhas Senhoras e meus Senhores, infelizmente, são raras situações assim tão evidentes.
Na maior parte dos casos, a Comissão tem de avaliar o risco que advém para o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), resultante da insuficiente observância das disposições, sobretudo das disposições relativamente à eficácia dos controlos efectuados aos pedidos de subvenção pelos Estadosmembros. Por isso, a Comissão rejeita uma parte dessas despesas, proporcionalmente ao risco envolvido. O critério, de acordo com o qual é decidido qual o montante a ser rejeitado, rege-se por directrizes cuidadosamente estipuladas, tendo-se em plena consideração os argumentos apresentados pelos Estados-membros e após ser consultado um grémio composto de personalidades independentes e de alto nível.
O facto de a Comissão exigir a restituição de certos montantes, constitui um incentivo importante para que os Estados-membros controlem devidamente as verbas comunitárias. Por esse motivo, em muitos casos, estes procedem a melhoramentos dos seus controlos, logo que os auditores da Comissão chamam a atenção para as deficiências detectadas. Quando isso acontece, ao determinar a taxa de correcção financeira, a Comissão decidirá sempre, em caso de dúvida, a favor dos Estados-membros, porque um dos seus objectivos mais importantes é motivar os Estados-membros a melhorar continuamente os seus sistemas de controlo, não punilos.
Minhas Senhoras e meus Senhores, no que se refere às correcções aplicáveis no caso da Irlanda, que passaram de 10 % para 5 %, ou à redução das correcções, gostaria de referir o seguinte: os auditores financeiros da Comissão verificaram a ocorrência de graves deficiências na Irlanda, aquando dos controlos efectuados à armazenagem pública de carne de bovino na Irlanda, nos anos de 1990 e 1991; em consequência disso, sugeriram uma correcção global de 10 % aplicável a esses dois anos. A Irlanda, bem como a comissão de arbitragem, alegaram que haviam sido introduzidas melhorias no sistema de controlo em 1991, razão pela qual foram menores este ano os riscos de prejuízo. No entanto, nessa altura não foi possível convencer os auditores financeiros da eficácia dessa melhoria, porque a intervenção no mercado tinha sido suspendida a partir de 1993, até à quitação do apuramento das contas. Só que não teve lugar qualquer quitação. O auditor financeiro viu-se, assim, impossibilitado de aprovar uma redução da taxa de correcção. Por razões de justiça, a Comissão decidiu a favor do Estado-membro, o que, aliás, conforme já referi anteriormente, faz sempre quando subsistem dúvidas. Contudo, posso afirmar que, entretanto, após terem ocorrido repetidas intervenções, foram efectuados controlos em Outubro/Novembro de 1996 com resultados a contento da Comissão.
Relativamente à segunda pergunta sobre a situação do algodão na Grécia há a referir o seguinte: a correcção financeira de carácter absolutamente excepcional, fixada em 25 %, representa o maior prejuízo possível para o orçamento comunitário. No quadro das medidas desenvolvidas no sentido de melhorar os métodos de controlo, as autoridades gregas efectuaram avaliações expost às empresas de extracção de grãos, as quais revelaram que os prejuízos reais não ultrapassariam muito provavelmente os 10 %. Nestas circunstâncias, não nos seria possível manter uma correcção financeira de 25 %.
No contexto das exposições feitas anteriormente, segundo as quais as correcções financeiras excedem 800 milhões de ecus e que permitem, quando muito, concluir que as verbas atribuídas ao abrigo do FEOGA foram mal geridas, há efectivamente que chamar a atenção para quão elevado é este montante, se medido em função do total das verbas, e referir ainda que os 415 milhões de ecus, ou seja, mais de metade do montante total, só dizem respeito a um único caso, designadamente a não imposição de co-responsabilidade para a produção de leite no caso da Itália e Espanha. Se considerarmos isoladamente este montante, os 1, 3 % remanescentes correspondem às despesas do Fundo de Garantia, razão pela qual, a meu ver, não se pode deduzir que tenha havido má gestão das verbas.
A Comissão está também disposta a rever as suas directrizes relativamente à fixação das correcções financeiras, de acordo com o que foi exigido pelo Parlamento, de modo a realçar e especificar ainda mais os princípios que de facto já prossegue. Esta revisão estará concluída antes do final de Junho e até lá informaremos igualmente o Parlamento sobre os resultados obtidos. Correcções financeiras na ordem dos 25 % só podem ser praticadas após ter sido efectuado um exame muito cuidadoso, porque a base jurídica da Comissão só em muito raras excepções permite uma correcção financeira que exceda o prejuízo eventualmente daí resultante para o orçamento comunitário. As correcções financeiras também não podem ser efectuadas automaticamente em todos os casos, em que a Comissão exija um controlo melhor, mas apenas quando uma disposição comunitária não houver sido cumprida. Contudo, a Comissão considera desejável aumentar o número de auditores no apuramento das contas e envidará esforços no sentido de criar os lugares necessários para o exercício dessas funções, recomendados pelo Parlamento. Peço, porém, que tomem em consideração o facto de o pessoal necessário para exercer esta actividade tão especializada raramente poder ser recrutado por via das transferências internas e o número de novos postos de trabalho, a criar para essas funções, ser muito limitado. Perante este quadro, espero também poder contar com o vosso apoio no sentido de conseguir alcançar este objectivo.
Neste lugar, gostaria de agradecer sobretudo ao deputado Wynn as suas palavras e exprimir mais uma vez os meus agradecimentos ao deputado Mulder, bem como a este hemiciclo, pelo relatório construtivo apresentado.

Presidente
Está encerrado o debate.
Vamos proceder à votação.

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, o nosso grupo votará a favor do relatório do senhor deputado Mulder.
Com efeito, estamos de acordo com as conclusões do mesmo, nos termos das quais a quitação à dar à Comissão sobre o apuramento das contas do FEOGA para 1992 deverá ser adiada e subordinada a determinadas condições.
Estamos, igualmente, de acordo com a análise que é feita no relatório do senhor deputado Mulder sobre as duas decisões da Comissão que fundamentam o presente adiamento. Estamos, finalmente, de acordo com as conclusões do mesmo relatório. Não deverá ser solicitada nenhuma revisão, ainda que isto seja difícil de aceitar, tendo em conta os prejuízos substanciais sofridos pelo orçamento comunitário, que se elevam a cerca de mil milhões de ecus.
A Comissão deverá corrigir o seu processo de apuramento de contas, de forma a impedir que uma referência a uma eventual melhoria dos controlos possa conduzir a uma redução retroactiva das correcções das verbas. Estamos, igualmente, de acordo com o pedido de correcção de verbas de 25 %.
Gostaria de sublinhar, por ocasião desta votação, a diferença que se pode constatar entre a quitação dada à Comissão relativa a 1992 e a relativa ao orçamento do Parlamento de 1993. Gostaria que o adiamento da quitação que vamos votar não venha a conduzir a uma decisão contrária e que seja seguido de acções concretas, devendo o Parlamento recusar a quitação enquanto as suas reivindicações não forem satisfeitas. Pelo menos será esta a posição do Grupo Europa das Nações, a fim de assegurar, como sempre defendemos, que as verbas substanciais do orçamento comunitário sejam afectadas de acordo com as regras legais e que os deputados europeus possam exercer um controlo real sobre este, com o objectivo de preservar os interesses dos cidadãos das diferentes nações da Europa.
(O Parlamento aprova a resolução)

Cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da senhora deputada Lulling (A4-0005/97), em nome da Comissao dos Direitos da Mulher, sobre a situaçao dos cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes.

Lulling
Senhora Presidente, os nossos colegas que fixam a ordem do dia obedecem, muitas vezes, a uma escala particular de valores e de prioridades, cujas razões a nossa razão desconhece.
Deste modo, o relatório que tenho a honra de apresentar, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher, relatório este que interessa a pelo menos dez milhões de mulheres cônjuges auxiliares da União Europeia, talvez mesmo o dobro deste número, foi relegado para esta sessão pouco frequentada da manhã de Sexta-feira. É verdade que sofremos a concorrência das vacas loucas, cujo número exacto também se ignora. Não é menos verdade que o triste destino das milhões de mulheres auxiliares que trabalham nas empresas dos seus maridos, sem qualquer estatuto, sem segurança social independente, desprotegidas em caso de divórcio, sem direito ao património que ajudaram a construir, não emociona tanto como as vacas loucas os nossos colegas que apresentaram, esta semana, uma moção de censura contra a Comissão.
Estamos em 1997. A Comissão apresentou, em Setembro de 1994, um relatório sobre a aplicação decepcionante de uma directiva de 1986 sobre a aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exercem uma actividades independente, incluindo os cônjuges auxiliares. Esta directiva não tinha suscitado, na altura, o nosso entusiasmo, uma vez que o seu conteúdo pode ser qualificado de «descafeínado» relativamente à proposta inicial da Comissão. No entanto, tinha o mérito de existir e não desejaria negar os progressos verificados nalguns Estados-membros. Todavia, mais de dez anos após a adopção da directiva, os cônjuges que participam em actividades independentes continuam, na sua maior parte, entregues a si próprios, continuam a ser trabalhadores invisíveis. Uma vez que o relatório sobre a aplicação da directiva, elaborado pela Comissão com um atraso de, pelo menos, três anos, não foi apresentado ao Parlamento, a Comissão dos Direitos da Mulher foi obrigada a elaborar um relatório de iniciativa sobre estas trabalhadoras invisíveis e discriminadas que são as mulheres auxiliares dos maridos no âmbito de milhões de empresas familiares, sobretudo na agricultura, nas PME, no artesanato e no comércio, mas também relativamente a cônjuges que exercem uma profissão liberal.
Considerei que de nada valia lamentarmo-nos sobre o passado e sobre o facto de a directiva de 1986 ter, tristemente, falhado o seu objectivo, pensando, ao contrário, que deveríamos olhar em frente, ou seja, apresentar propostas concretas no sentido de reforçar a directiva «descafeínada» de 1986, propostas susceptíveis de remediar a situação de precariedade que afecta os cônjuges auxiliares, nomeadamente em caso de divórcio ou de morte do marido.
Não ignoramos, pois o princípio da subsidiariedade a isso obriga, que a directiva revista que desejamos não poderá ir além da definição de um enquadramento dentro do qual os Estados-membros deverão agir a fim de pôr em prática objectivos que poderei resumir da seguinte forma: desejamos um estatuto jurídico para os cônjuges auxiliares que lhes permita escolherem entre os estatutos de cônjuge assalariado, cônjuge associado ou cônjuge colaborador; desejamos que os cônjuges auxiliares estejam obrigatoriamente filiados num regime de segurança social que cubra os riscos de doença, invalidez, acidente e velhice; preconizamos incentivos fiscais, ou seja, a inclusão nas despesas de exploração da empresa da remuneração efectivamente paga ao cônjuge, evidentemente, com a dupla condição de se tratar de uma remuneração normal por serviços efectivamente prestados e que sejam liquidados todos os descontos e as contribuições obrigatórias por força de lei. Consideramos, igualmente, que é necessário adoptar medidas no sentido de impedir que os cônjuges auxiliares que trabalharam durante longos anos na empresa familiar continuem a ser desfavorecidos em matéria de herança e de sucessão. Por último, queremos que se reserve uma representação adequada aos cônjuges auxiliares nas organizações e nas câmaras profissionais dos sectores em causa.
No meu país, no que se refere, por exemplo, ao seguro de invalidez e de velhice, a filiação obrigatória dos cônjuges auxiliares está prevista desde 1998, mas com possibilidade de dispensa. A realidade é que, devido a esta possibilidade de dispensa, que é muito fácil de obter, das 2 000 empresas artesanais nas quais é evidente que os cônjuges participam activamente nas respectivas actividades, apenas 164 estão filiadas a este título. A situação é igualmente desastrosa nas profissões liberais. Porquê? Por falta de informação, por medo do custo das quotizações ou, pura e simplesmente, por negligência ou falta de interesse.
O legislador que queremos ser deveria saber que, frequentemente, se deve construir a felicidade dos cidadãos mesmo contra eles, sobretudo nos casos em que estes têm tendência para recuar perante a perspectiva de despesas.
Por este motivo, propusemos, igualmente, o registo obrigatório dos cônjuges auxiliares, de forma a que estes deixem de ser trabalhadores invisíveis. Assinalaram-me que esta reivindicação está a ser utilizada, de uma forma particular, no Reino Unido, para levar a cabo, mais uma vez, uma campanha contra a Europa. Gostaria que assim fosse, pois, pelo menos, a opinião pública seria alertada e saberia que o nosso Parlamento se ocupa dos trabalhadores invisíveis.
Sei que a Comissão está organizar mesas-redondas com as organizações do sector, com o objectivo de debater os problemas dos cônjuges auxiliares. Tive ocasião de assistir à primeira destas mesas-redondas. Se estas acções forem prosseguidas e se a Comissão extrair as conclusões que se impõem das mesmas e do nosso relatório, posso prometer-lhe que, no que me diz respeito, não correrá o risco de uma moção de censura. Se assim não acontecer, não serei capaz de encontrar melhor motivo, ou pelo menos melhor do que foi debatido esta semana, para censurar uma Comissão que estaria a ignorar o destino de dezenas de milhões de cidadãos da nossa União.

Groener
- Senhora Presidente! Caros colegas! Gostaria de agradecer à relatora o seu esforço no sentido de apresentar um relatório não só equilibrado, como também em forte consonância com a Comissão dos Direitos da Mulher. Conforme referido anteriormente, a grande maioria dos cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes são mulheres, que trabalham com os respectivos maridos em domínios como a agricultura, o artesanato, o comércio, ou exercem profissões liberais. A maior parte destas mulheres colabora com os seus maridos nestas actividades sem que o seu estatuto jurídico seja formalmente reconhecido, muitas delas desempenhando um papel tão importante como o dos maridos, sobretudo nos casos em que gerem uma exploração agrícola. É muito difícil avaliar ao certo o número de cônjuges auxiliares existentes e o facto de não existirem critérios rigorosos torna ainda mais difícil estabelecer qualquer tipo de relação em semelhantes casos. Alguns destes cônjuges auxiliares trabalham a tempo inteiro, estando inscritos na segurança social como trabalhadores regulares, tal como todos os outros assalariados. Outros existem que não beneficiam de qualquer tipo de registo, o que pode vir a acarretar dificuldades consideráveis em caso de divórcio ou de separação, especialmente para as mulheres sem qualquer regime de segurança social, que acabam por ficar, muitas vezes, numa situação extremamente precária. Outros ainda são sócios de uma empresa. Ou seja, há uma grande diversidade de situações.
A directiva de 1986 destinava-se a remediar esta situação. A sua orientação, porém, é pouco precisa, sendo a terminologia utilizada na sua formulação pouco clara, o que dificulta a identificação de um estatuto comum. Acresce ainda que os Estados-membros levam algum tempo a transpô-la, recusando-se a atribuir competência nessa matéria à União Europeia, algo que dá origem a atitudes de bloqueio por parte dos Estados-membros. Deparamos ainda com o problema de o protocolo relativo à política social nem sequer fazer parte do Tratado. Por esse motivo, é particularmente importante que no Tratado da União Europeia seja introduzido o princípio da igualdade de oportunidades, o que representa um pilar muito importante para as mulheres e os direitos dos cidadãos da União.
Ora acontece que os Estados-membros parecem estar pouco dispostos a fazer alguma coisa neste campo, pelo que nos vemos obrigados, enquanto Parlamento Europeu, a exercer pressão no sentido de reforçar o estatuto das mulheres. Por onde devemos começar? Penso que o relatório chama a atenção de que a inscrição obrigatória das mulheres não pode constituir apenas um objectivo teórico. Em vez disso, será necessário exercer pressão para que todas as mulheres se inscrevam na segurança social, para podermos alcançar progressos neste domínio.
Sobre esse assunto gostaria ainda de acrescentar que, no limiar do século XXI, já não podemos partir dos antigos conceitos de família, próprios do século XIX, em que o matrimónio era uma instituição que assegurava o sustento da mulher, face à situação actual de uma taxa de divórcios que excede os 30 %. As mulheres já não têm de ser as escravas das empresas familiares, em que, sem lamúrias, trabalhavam até à exaustão total e, sob a dupla sobrecarga do trabalho profissional e doméstico, perdiam todo o tipo de estatutos e direitos.
Por isso, necessitamos de um sistema de segurança social próprio que assegure as situações de doença e de reforma, precisamos de uma organização profissional própria para estas mulheres, oportunidades de formação contínua e, em vésperas do dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, penso tratar-se de uma exigência que o Parlamento Europeu deve subscrever inteiramente. Peço a aprovação deste relatório.

Flemming
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! O debate sobre os direitos das cônjuges auxiliares iniciou-se há cerca de 30 anos na Áustria. Actualmente a situação jurídica neste país é a seguinte: a cônjuge ou o cônjuge auxiliar pode ser contratado muito normalmente como assalariado. Nesse caso, tem direito a um seguro de saúde, de doença e de reforma. Se a actividade exercida se limitar a uma colaboração interna, não existe nenhuma relação de trabalho, podendo, no entanto, inscrever-se na segurança social. No caso de divórcio, procede-se à partilha dos bens de consumo e das poupanças do casal, tendo em conta o artigo 81º da legislação relativa ao casamento. A mulher só necessita de ter realmente prestado o seu contributo; de acordo com o disposto no artigo 83º, parágrafo 2º da legislação relativa ao casamento, esse contributo consiste na «administração do domicílio conjugal, no tratamento e educação dos filhos comuns e em qualquer outro tipo de assistência conjugal». Temos aqui um bom conselho.
Relativamente à situação especial das mulheres agricultoras há a referir o seguinte: em 1989 foi introduzido na Áustria o pagamento em separado das pensões de reforma. As mulheres podem exigir, mesmo contra a vontade dos seus maridos, que 50 % da sua pensão de reforma lhes seja paga directamente. Desde 1992 existe uma pensão de reforma especial para as mulheres agricultoras. Desde 1 de Julho de 1990, as mulheres recebem pelo nascimento de um filho um subsídio educativo durante um ano e meio. O subsídio de maternidade também é pago durante o período da maternidade previsto por lei - na Áustria, esse período tem a duração de quatro semanas anteriores e quatro semanas posteriores ao parto - e baseia-se num seguro próprio.
A partir de 1 de Janeiro de 1993, as mulheres que passam à reforma, receberão um suplemento por cada descendente, sendo os períodos de licença para a educação dos filhos contados no cálculo para uma pensão de reforma própria.
Minhas Senhoras e meus Senhores, penso que devíamos dar prosseguimento a este debate. Estou à vossa inteira disposição para fornecer a cada um de vós a documentação referente a esta matéria e a sua base jurídica. Não estamos aqui a debater situações idealizadas com carácter fantástico, mas sim a realidade vivida e o direito vigente num Estado-membro da União Europeia.

Kestelijn-Sierens
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, concordo inteiramente com a senhora deputada Lulling. O facto de o debate do presente relatório ter lugar a uma sexta-feira na sessão plenária de Estrasburgo, só por si nos revela bastante quanto à falta de interesse que se verifica relativamente a este assunto, o que até à data tem vindo a reflectir-se na situação dos cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes.
Os cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes constam dos registos públicos como: »sem profissão» ou «domésticos». Para a segurança social estas pessoas são geralmente invisíveis. Na realidade, estas pessoas são um elemento imprescindível para os respectivos cônjuges. O Grupo do ELDR congratula-se, por isso, bastante com o presente relatório, mas ainda mais satisfeito ficará quando a Comissão finalmente nos apresentar uma proposta de alteração da actual directiva. Os cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes merecem mais do que o reconhecimento por parte do respectivo cônjuge ou família. Determinadas circunstâncias, como o divórcio, a morte ou a invalidez do cônjuge podem, inesperadamente, pôr fim a esse reconhecimento e marcar o início de muitos dissabores.
Relativamente ao relatório, gostaria de dizer o seguinte. Um dos pontos que considero da maior importância é, antes do mais, que optemos por um sistema obrigatório de inscrição e seguro. Aprendemos, com efeito, que um sistema facultativo, como o adoptado em França, não obtém a reacção esperada. Em segundo lugar, é necessário que o estatuto jurídico, muito embora de carácter obrigatório seja, suficientemente flexível, sobretudo no que diz respeito ao cálculo das contribuições. Se agravarmos demasiado as condições para a atribuição de um estatuto, arriscamo-nos involuntariamente, a gerar uma categoria de trabalhadores invisíveis. Não é isso que pretendemos. Seguidamente, apoio as propostas de relator tendentes a consciencializar e a estimular os envolvidos a inscrever os seus cônjuges, mediante a introdução de estímulos fiscais.
Neste contexto, lamento ter de constatar que a actuação do Governo belga vai precisamente contra este princípio. A partir de 1 de Janeiro deste ano, o governo da Bélgica não permite que os trabalhadores independentes ponham uma parte dos seus lucros em nome dos cônjuges auxiliares, anulando por consequência esse estímulo fiscal. De futuro, o cônjuge auxiliar só poderá ser inscrito como trabalhador ou gerente, mas face aos deontológicos de algumas profissões liberais e à legislação em matéria de associação, isto é impossível. Não podemos, por isso, falar de flexibilidade. Contudo, esperamos que a nova legislação europeia possa persuadir o governo da Bélgica a rever a sua posição, pois a situação que agora vivemos faz lembrar a procissão de Echternach.
Senhor Presidente, caros colegas, espero que o debate sobre a proposta de resolução sobre a situação dos cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes, possa aqui ser realizado em breve e gostaria muito de conhecer as intenções da Comissão a este respeito.

Ribeiro
Senhor Presidente, o que até há pouco tempo se chamava trabalho atípico tem vindo a tipificar-se. A instabilidade e a precariedade dos vínculos laborais, fruto da flexibilidade do chamado mercado do trabalho - nunca julgada suficiente pelos empregadores - tem a sua expressão no significativo aparecimento e crescimento de trabalhadores independentes.
E se, em muitos casos, o trabalhador independente não é mais que um trabalhador que perdeu o seu vínculo jurídico mas que mantém um vínculo laboral real idêntico ao anterior, noutros casos o trabalho independente é uma nova e diferente actividade que substitui o que era uma actividade profissional dita típica.
Esta evolução arrasta outras numa cumulação de discriminações, e a situação dos cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes, que justificaria que se tratasse sempre no feminino, deveria merecer uma atenção particular.
Congratulamo-nos por este relatório o fazer. Tratando-se os cônjuges auxiliares de um grupo derivado e muito heterogéneo de trabalhadores, pode estimar-se que, não obstante a indefinição de estatuto profissional e a dificuldade de quantificar, andará muito para além dos 3 milhões referidos no relatório da Comissão sobre protecção social. Sendo mulheres 3/4 desses trabalhadores, podem mesmo representar, num estado membro como a Grécia, um quarto da população feminina susceptível de considerar como activa.
Como sublinha no seu relatório a colega Lulling, que cumprimento pelo seu trabalho, a directiva 86/613 é insatisfatória sobretudo devido à indefinição de estatuto e à ineficácia quanto aos direitos de protecção social para este grupo de trabalhadores/trabalhadoras. Pelo que é necessária a sua alteração, e para 1997.
O conjunto de propostas do relatório merecem o nosso acordo de princípio e são uma boa base de trabalho para uma nova directiva que vise confrontar situações que não podem cristalizar-se numa consagração, por antigas e por novas vias, da discriminação da mulher no mundo do trabalho, com a agravante, neste caso, da sua quase total falta de visibilidade.
Particularmente se apoia, aliás em cumprimento dos pressupostos não cumpridos da directiva que deve ser substituída, a concretização de iniciativas como debates e mesas-redondas, que proporcionem uma real participação dos/das interessados/interessadas na definição das necessidades, do estatuto e das formulações da nova directiva.

Van Dijk
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Lulling merece o meu inteiro apoio. O relatório é efectivamente um excelente documento, que expressa a insatisfação do Comité dos Direitos da Mulher e do Parlamento no que respeita ao funcionamento da directiva, cujo objectivo era o de melhorar a posição dos cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes. Contudo, poucos progressos se registam nesse domínio, havendo por isso que fazer muito mais no sentido de garantir que estas mulheres possam gozar da protecção social a que têm direito. Isto é tanto mais evidente, se tivermos em conta que, justamente a Comunidade Europeia e a União, procuraram equiparar a posição de mulheres e homens no mercado de trabalho. Contudo, o que vemos é que afinal uma parte substancial do mercado de trabalho é pura e simplesmente posta de lado. Temos, efectivamente, de nos interrogar por que motivo teremos de permitir estas - na realidade invisíveis - formas de trabalho. Gostaria ainda de chamar a atenção para o facto de o relatório pugnar também para o reconhecimento de outras formas de relação duráveis, nos Estados-membros que reconhecem tais contratos.
Para terminar, Senhor Presidente, no título da versão neerlandesa da directiva, constam os vocábulos: »trabalhadores independentes». Ora, estes não existem. Trabalhadores independentes é, pois, o que se chama contradictio in terminis . Na realidade, o título devia ser, por isso: »trabalhadores por conta própria». Queira por favor tomar nota deste ponto.

Féret
Senhor Presidente, gostaria de saudar a feliz iniciativa da Comissão dos Direitos da Mulher ao elaborar o presente relatório em favor de uma protecção social decente dos cônjuges auxiliares. Como o fez a relatora, lamento os anos de atraso e o tempo perdido pela Comissão Europeia, uma vez que estes anos poderiam ter sido aproveitados para uma troca de pontos de vista entre as partes interessadas.
Ninguém pode negar a necessidade de legiferar neste domínio e, a meu ver, a questão de saber se se deverá criar um sistema de protecção facultativo ou obrigatório é uma falsa questão. A experiência luxemburguesa demonstrou a ineficácia dos apelos à contribuição voluntária. As pequenas e médias empresas e os trabalhadores independentes encontram-se já, em toda a União Europeia, sob o peso de inúmeros impostos e taxas de toda a espécie às quais, aliás, escapam, com muita facilidade, as grandes sociedades multinacionais.
Deste modo, devemos impor aos Estados-membros a obrigação de organizarem um sistema de protecção social dos cônjuges auxiliares, à qual se deverá acrescentar a obrigação de informarem correctamente os trabalhadores em causa, bem como o compromisso, por parte das autoridades nacionais, de gerirem adequadamente os fundos recolhidos, ao contrário dos hábitos adquiridos pela maior parte dos governos dos países da União, sejam eles de esquerda ou de direita.

Torres Marques
Senhor Presidente, o relatório de iniciativa que hoje estamos a apreciar, da autoria da senhora deputada Lulling, a quem quero cumprimentar, reveste-se de enorme dificuldade dado que ele se refere a um conjunto de milhões de trabalhadores invisíveis, tão invisíveis que as estatísticas os classificam oficialmente como classes «inactivas». Classes inactivas porque não estão inscritas como desempregadas, nem estão à procura de um trabalho porque trabalho é o que lhes não falta, só que não é reconhecido, nem remunerado. Esta situação aplica-se sobretudo às mulheres dos trabalhadores independentes, que os auxiliam tratando dos campos ou em qualquer tipo de pequeníssimas empresas familiares que existem por todo o lado e que abrangem, de acordo com estudos realizados, milhões de pessoas.
Quer a legislação comunitária, quer as legislações nacionais, mesmo quando se referem expressamente à situação dos cônjuges dos trabalhadores independentes - como é o caso da legislação portuguesa - chocam com uma realidade bem diferente do espírito da lei.
As mulheres vêem ainda muitas vezes como seu dever ajudarem gratuitamente os seus maridos ou companheiros, considerando este seu trabalho imenso - mas que não conta para o cálculo do produto interno dos países - como uma obrigação que a sua situação de cônjuge pressupõe. Se aliarmos a este facto o desconhecimento da lei e dos direitos que esta lhes concede, compreendemos porque falamos de trabalhadores invisíveis: trabalham mas não ganham, trabalham mas não têm direitos sociais, mesmo que a lei os preveja.
Por isso a minha concordância com as propostas da relatora, bem como com aquelas alterações que conduzem a retirar da clandestinidade todo este mundo que trabalha: inscrição obrigatória dos cônjuges auxiliares nos regimes de segurança social, obrigatoriedade dos estados membros tomarem não só as medidas legais adequadas, mas esforçarem-se por que estas venham efectivamente a ser aplicadas, incentivos às empresas familiares que cumpram estas obrigações, são tudo propostas que têm de ser apoiadas. Daí ser essencial que a Comissão prepare uma nova directiva sobre este tema, tanto do ponto de vista social, como do ponto de vista financeiro. Afinal há muitos mais trabalhadores, só que não contam nem para o PIB, nem para a segurança social.
Também as propostas no sentido de uma flexibilização do sistema e da sua adaptação à dimensão da empresa me parecem de grande acuidade, bem como a proposta para que, nas muito pequenas empresas familiares, estes custos com a segurança social possam ser dedutíveis dos rendimentos das empresas.
Finalmente, apelo a que as associações dos trabalhadores independentes considerem como sua obrigação estrita lutar pela situação social dos cônjuges dos respectivos sócios.
Renovo, por isso, as minhas felicitações à relatora e espero que esta proposta, que hoje o Parlamento Europeu certamente aprovará, seja em breve convertida em projecto de directiva pela Comissão.

Thyssen
Senhor Presidente, quero cumprimentar a Comissão dos Direitos das Mulheres, e acima de tudo a relatora, por esta iniciativa de sacudir a poeira acumulada sobre a situação dos cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes e de avançar propostas para que seja, finalmente, criado um estatuto para uma categoria da população tão grande em termos numéricos, mas tão pequena em termos estatísticos. Espero que em breve a Comissão daí possa retirar inspiração legislativa.
Senhor Presidente, já antes da directiva de 1986, que tenho vindo a acompanhar este dossier e sempre me perguntei se o estatuto dos cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes seria tão vazio e insignificante se a composição deste grupo fosse predominantemente masculina. Quanto a mim, a situação dos cônjuges auxiliares é um exemplo por excelência da discriminação entre homens e mulheres, que ainda existe. Senhor Presidente, no meu país, isto é, na Bélgica, os cônjuges auxiliares são o único grupo de pessoas profissionalmente activas a tempo inteiro que não é abrangido pelo âmbito de aplicação de um estatuto social obrigatório. Deste grupo 97 % são, evidentemente, mulheres.
Esta situação, não pode naturalmente ser desligada do escasso protagonismo das mulheres nas organizações profissionais e no processo de decisão política, que ainda se verifica. Se as mulheres não se sentarem à mesa das negociações, os seus interesses nunca serão convenientemente defendidos. O que temos de implementar em todos os Estados-membros desta mesma União, é, nem mais nem menos, do que um estatuto que assente no mesmo automatismo que o dos trabalhadores independentes, dos agricultores ou dos profissionais liberais, que garanta a protecção social e jurídica contra todos os riscos a que os mesmos se destinam. O reverso da medalha é que isto tem seguramente um preço. O certo é que quando falamos dos respeitados empresários por conta própria, ninguém tem dúvidas quanto ao princípio de que «tudo tem o seu preço», mas quando se trata dos cônjuges auxiliares desses mesmos empresários levanta-se subitamente toda a espécie de objecções.
Senhor Presidente, gostaria de terminar com uma reflexão, nomeadamente que o facto de, no ano de 1997, termos ainda de pôr em causa esta questão, não é apenas incompreensível, mas também escandaloso.

Papoutsis
Senhor Presidente, senhoras deputadas e senhores deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Comissão dos Direitos das Mulheres e de um modo especial, a relatora, senhora deputada Lulling, pelo seu excelente trabalho. O relatório que hoje debatemos constitui uma prova clara do interesse do Parlamento Europeu pela promoção da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento para homens e mulheres. Creio que a questão da igualdade de tratamento das mulheres que participam nas actividades dos cônjuges que trabalham por conta própria assume particular importância. Esta questão, como sabeis, foi abordada pela primeira vez a nível comunitário em 1986, com a adopção da Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986. Da avaliação das medidas tomadas pelos Estados-membros neste domínio constata-se, tal como também é claramente referido no relatório, que ainda há muito por fazer, tanto a nível da protecção social, como no que respeita ao lugar e ao reconhecimento do papel dos cônjuges dos trabalhadores independentes na empresa familiar. Tal como salientou a senhora deputada Gröner, não devemos esquecer que a falta de progressos neste domínio deve-se em parte à visão tradicional que se tem do papel dos cônjuges na empresa familiar. Uma concepção que não faz a distinção entre a coabitação conjugal e empresarial. Na realidade, há uma tendência para se considerar que a participação dos cônjuges na empresa familiar é um prolongamento natural dos deveres conjugais. A falta de progressos deve-se também às dificuldades existentes a nível da adaptação dos sistemas de segurança social, bem como no que se refere às despesas que essa adaptação acarreta para as empresas familiares onde os dois cônjuges trabalham em conjunto. A Comissão Europeia conhece esses problemas. Ao mesmo tempo, porém, o facto é que muitas vezes não são aproveitadas as possibilidades existentes de subscrição voluntária de um seguro ou a obtenção de um regime jurídico distinto. Neste ponto, gostaria de assinalar que a questão dos cônjuges auxiliares está também incluída nos objectivos do quarto programa de acção a médio prazo para a igualdade de oportunidades. A Comissão Europeia encarregou-se de realizar uma avaliação cuidadosa da situação, bem como amplas consultas com todas as partes interessadas. O nosso objectivo é estudar a possibilidade de apresentarmos uma directiva modificada que corresponda às necessidades reais existentes neste sector. As mesas redondas que são bem acolhidas no vosso relatório e nas quais também vós participastes activamente, constituem o fórum onde se debate este tema. Todavia, para compreendermos os obstáculos que impedem a melhoria da protecção social dos cônjuges auxiliares, precisamos de mais informações sobre as suas opiniões e sobre a posição das organizações profissionais. Para isso, há que aplicar medidas e políticas que podem variar, dada a complexidade desses obstáculos, já que a protecção social dos cônjuges auxiliares está associada a questões tais como o reconhecimento do seu papel na empresa familiar, conforme salientaram muito claramente as senhoras deputadas Kestelijn-Sierens e Thyssen. Estão a registar-se importantes mudanças na sociedade. As mulheres desejam assumir um papel mais activo no mercado de trabalho a todos os níveis, conforme salientou a senhora deputada Torres Marques. Mas deparamo-nos com dificuldades, principalmente a falta de financiamento, tal como assinalou muito claramente o senhor deputado Ribeiro. Enfrentamos problemas como a falta de serviços adequados de aconselhamento empresarial. A falta de formação profissional adequada e a falta de reconhecimento das suas capacidades. Por outro lado, a reestruturação do sector agrícola e as mudanças na política agrícola comum irão alterar radicalmente a vida agrícola e, nesse contexto, a melhoria do regime das mulheres nas empresas familiares agrícolas deve constituir para nós uma prioridade, conforme salientou a senhora deputada Flemming. Todos estes factores devem ser avaliados conjuntamente no debate sobre a questão dos trabalhadores independentes e dos seus cônjuges auxiliares. Senhor Presidente, gostaria de, uma vez mais, agradecer ao Parlamento o apoio que tem dado à questão da igualdade de oportunidades e felicitar a senhora deputada Lulling pelo seu excelente relatório. Estou certo de que a nossa cooperação irá prosseguir, com as mesmas prioridades e com os mesmos objectivos. Hoje, temos que dar ênfase à questão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, para podermos corresponder às exigências do nosso tempo e para desenvolvermos políticas mais eficazes para a integração das mulheres no mercado de trabalho. Muito obrigado.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Papoutsis. Tem agora a palavra a relatora, a senhora deputada Lulling.

Lulling
Senhor Presidente, queria agradecer ao comissário Papoutsis o seu discurso muito positivo e gostaria de reter aqui o que foi dito por ele: a Comissão irá apresentar uma proposta de directiva com alterações. Já que não foi possível ao deputado Flynn estar aqui hoje presente, queria expressar a minha esperança de que às palavras bonitas do comissário Papoutsis se sucedam as acções do deputado Flynn.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Lulling.
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
Antes da votação da alteração nº 4:

Lulling
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção da Assembleia para a importância desta alteração, uma vez que, no texto que apresentámos, nos referimos a contribuições para a segurança social em função dos rendimentos pessoais. Trata-se, efectivamente, de uma expressão inadequada, uma vez que, em nenhuma parte, em nenhum sistema de seguro obrigatório, as contribuições são calculadas com base nos rendimentos pessoais, mas sim nos rendimentos profissionais. A presente alteração tem por objectivo precisar isto mesmo. Gostaria, pois, que a mesma fosse aprovada, o mesmo devendo acontecer com a outra fórmula, que é melhor do que a minha, que se referia à base do limite da segurança social. A outra fórmula refere-se a base de montante fixo.
Trata-se, a meu ver, de um pormenor importante, mas se os colegas não estiverem de acordo com a segunda parte, solicitarei uma votação separada da primeira, uma vez que não é possível perceber contribuições com base nos rendimentos pessoais. Isto não acontece em nenhum lado, insisto.
(O Parlamento aprova a resolução)

Armadilhas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B4-0002/97 - O-0004/97) do deputado Collins, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, à Comissão, sobre a posição da Comissão Europeia no que se refere às armadilhas de mandíbulas.
Tem a palavra o senhor deputado Collins.

Collins, Kenneth
Senhor Presidente, continua a saga interminável das armadilhas de mandíbulas. É uma falta imperdoável da Comissão. Os senhores deputados recordarão certamente que as armadilhas de mandíbulas são uma maneira particularmente cruel de caçar animais selvagens, para utilização das suas peles na indústria, e que lhes inflige um sofrimento enorme e desnecessário. Com certeza que os senhores deputados se lembram igualmente de que o relatório apresentado o ano passado pelo colega Carlos Pimenta, exigindo a supressão das armadilhas de mandíbulas, foi aprovado neste Parlamento por larga maioria.
No dia 9 de Dezembro do ano passado, o Conselho do Ambiente apoiou-nos e pediu à Comissão que aceitasse o relatório. Isto passou-se no dia 9 de Dezembro. No dia 18 de Dezembro, a Comissão rejeitou terminantemente o pedido. O Parlamento aprovou o relatório o ano passado. O Conselho aprovou-o em Dezembro e, no dia 18 de Dezembro, a Comissão, cujos membros não são eleitos nem têm que prestar contas a ninguém, rejeitou os nossos pedidos.
O relatório Pimenta exige que sejam utilizados processos mais humanos e está habilmente redigido, por forma a não entrar em choque com os compromissos assumidos pela União Europeia em relação ao GATT e à OMC. Prevê inclusivamente a interdição de comercialização de peles de animais apanhados em armadilhas de mandíbulas e o seu posterior levantamento quando for celebrado um acordo com países terceiros no sentido de proibir a utilização das armadilhas de mandíbulas. A interdição pode ser inclusivamente levantada antes da entrada em vigor desse acordo. O acordo seria suficiente. O Parlamento Europeu conseguiu fazer valer o princípio, deixando aos países terceiros ampla margem de manobra.
Acabamos de saber que a Comissão está a pensar propor uma nova legislação, que pretende isentar a Rússia e o Canadá. Esta atitude não tem justificação. Demonstra um completo desrespeito pela voz democrática do Parlamento e pela decisão do Conselho. Escrevi ao presidente Santer e recebi esta manhã a sua resposta, que não posso aceitar de modo nenhum. É uma tentativa corajosa para justificar o que não é justificável. A Comissão tem que reconhecer que a questão da utilização das armadilhas de mandíbulas diz respeito à defesa e protecção dos animais.
Esta não é uma questão meramente comercial. A Comissão não pode permitir que o princípio seja subjugado pelos interesses comerciais, só para apaziguar os ânimos dos parceiros comerciais. Tem que assumir com coragem os nossos princípios democráticos. O nosso comissário e a nossa Comissão têm que deixar de assumir o papel de representantes da OMC para a Europa e têm que começar a ser os porta-vozes da Comunidade Europeia junto da OMC. As suas prioridades estão completamente invertidas.
O motivo pelo qual esta questão é abordada hoje, é porque o Conselho dos Assuntos Gerais tem uma reunião marcada para a próxima semana e o Conselho do Ambiente para Março. A Comissão tem que compreender em que ninho de vespas a sua decisão a lançou, pelo que agradeço que nos explique hoje como é que equaciona a sua decisão em relação ao procedimento e princípios democráticos. Gostaria que a Comissão explicasse ao Parlamento por que motivo a legislação por nós aprovada não está a ser aplicada e gostaria também que a Comissão nos desse a garantia de que consultará o Parlamento e o Conselho antes de assinar qualquer acordo internacional relativo a armadilhas de mandíbulas.
Finalmente, peço à Comissão que nos dê esta manhã a garantia de que, seja em que circunstância for, presente ou futura, não tomará a iniciativa de elaborar legislação que a dispense da obrigação de consultar o Parlamento Europeu e da obrigação de respeitar a vontade do Conselho do Ambiente. Espero que a Comissão nos possa dar estas garantias ainda hoje de manhã.
(Aplausos)
Papoutsis
Senhor Presidente, senhoras deputadas e senhores deputados, em primeiro lugar, gostaria de informar que, em 4 de Fevereiro 1997, o senhor presidente Santer respondeu por escrito à carta que lhe tinha sido enviada pelo senhor deputado Collins, em 23 de Dezembro de 1996.
Na sua resposta, o presidente Santer explicou com clareza e em pormenor as opiniões da Comissão Europeia sobre a matéria em causa. O regulamento está plenamente em vigor e estão a ser aplicadas as suas disposições referentes ao território da Comunidade. Existem dificuldades exclusivamente na aplicação das medidas que o regulamento em questão prevê para o comércio externo.
Permitam-me, porém, que recorde o ponto de partida. O Regulamento (CEE) 3254/91 do Conselho relativo às armadilhas de mandíbulas prevê duas possibilidades distintas para os países terceiros evitarem as restrições comerciais impostas pela União Europeia às importações de peles, seja com a proibição da utilização de armadilhas com mandíbulas, seja com a utilização de métodos de captura que respeitam as normas internacionalmente acordadas relativamente ao uso de armadilhas não violentas. Essa possibilidade de escolha que é dada aos países terceiros mostra a intenção do legislador em relação às normas internacionais, para resolver a questão da compatibilidade das medidas comerciais previstas no regulamento com as regras comerciais internacionais. Infelizmente, porém, como sabem, essas normas internacionais ainda não tinham sido adoptadas quando entrou em vigor a disposição em causa, em 1 de Janeiro de 1996. E isso por causa do fracasso dos trabalhos da Organização Internacional de Normalização, trabalhos esses que a Comissão Europeia não teve a possibilidade de influenciar. Por conseguinte, era impossível a aplicação do regulamento dentro dos termos e objectivos definidos no texto. Por estes motivos, em Novembro de 1995, a Comissão decidiu adiar por um ano a aplicação do regulamento e propor ao Conselho a sua modificação. De um modo especial, era nosso objectivo possibilitar a negociação de um acordo internacional sobre normas relativas à captura não violenta, com os principais países exportadores de peles, isto é, os Estados Unidos da América, o Canadá e a Federação Russa.
Até há pouco tempo, o Conselho apoiou a abordagem proposta pela Comissão Europeia, conforme demonstram em particular as directrizes que deu à Comissão em Junho de 1996, para a negociação de um acordo sobre normas para a captura não violenta. O Parlamento Europeu, durante a primeira leitura da proposta de modificação do Regulamento 3254/91, defendeu também a negociação de um tal acordo, mas ao mesmo tempo recomendava a aplicação imediata das restrições comerciais previstas no referido regulamento e que as mesmas se mantivesses em vigor até à assinatura do acordo em causa.
Não é verdade que a Comissão tenha ignorado essa recomendação. Em contrapartida, considerámos que a aplicação da proibição da importação de peles não contribuiria para criar as condições adequadas à realização de negociações construtivas. O valor de um acordo internacional, que pela primeira vez vai instituir normas para controlar o comércio, não deve ser subestimado.
Como sabem, em Dezembro de 1996, foi rubricado, pela União Europeia, pelo Canadá e pela Federação Russa, um acordo que estabelece normas para a captura não violenta. A Comissão promoveu as respectivas negociações, em nome da União Europeia, obedecendo totalmente às regras do Tratado. De um modo especial, a Comissão garante que esse acordo, por um lado, é totalmente consequente e compatível com as disposições do Regulamento 3254/91 e, por outro lado, está plenamente em conformidade com as directrizes dadas pelo Conselho à Comissão em Junho de 1996. De igual modo, a Comissão está convicta de que esse acordo coerente, ambicioso e juridicamente vinculativo constitui o melhor instrumento para assegurar uma melhoria substancial do nível de protecção dos animais caçados com armadilhas na América do Norte, na Federação Russa e na Europa. As mesmo tempo, este acordo salvaguarda os legítimos interesses comerciais das partes contratantes.
A inexistência de um acordo conduziria, eventualmente, a um diferendo a nível comercial, o qual não permitiria arranjar nada que assegurasse a protecção dos animais e, além disso, teria importantes consequências negativas, a nível comercial e social, tanto na União Europeia como nos países terceiros interessados, principalmente para as populações autóctones. Além disso, um diferendo a nível comercial prejudicaria a credibilidade da política comercial da União Europeia, a qual é sempre manifestamente contrária à utilização de medidas comerciais unilaterais no exterior. Assim, a 24 de Janeiro de 1997, a Comissão transmitiu ao Conselho uma proposta de decisão tendo em vista a adopção desse acordo por parte da União Europeia. Naturalmente, sempre em conformidade com as regras do Tratado, pedir-se-á ao Parlamento que emita um parecer sobre a proposta em questão. Simultaneamente, a Comissão assegura as acções necessárias à aplicação do Regulamento 3254/92, conforme foi pedido pelo Conselho do Ambiente de 9 de Dezembro. Já foi publicado no Jornal Oficial o regulamento da Comissão relativo aos certificados que os importadores devem apresentar às autoridades aduaneiras da União Europeia antes da importação de peles. Agora, quanto à lista dos países terceiros, ainda é aplicável o procedimento a que se refere o artigo 5º do Regulamento 3254/91.
Finalmente, sempre de acordo com as indicações do Conselho do Ambiente de 9 de Dezembro, a Comissão Europeia efectuou contactos com os países terceiros interessados. O objectivo desses contactos era estudar a possibilidade de modificação do acordo rubricado pelo Canadá e pela Federação Russa. E quero informar-vos que, nos últimos dias, tiveram lugar várias reuniões em Nova Orleães, a 14 de Fevereiro, e em Otava, a 17 e 18 de Fevereiro, a fim de transmitir aos países interessados os pedidos do Conselho do Ambiente. Até ao momento, esses contactos não deram frutos e a Comissão aguarda novas directrizes do Conselho para avançar.
Quero assegurar-vos que a Comissão Europeia não só respeita e aceita o papel do Parlamento e o controlo parlamentar, mas também, como sabeis, temos demonstrado repetidamente que procuramos por todas as formas, mesmo para além do quadro institucional definido nos tratados, cooperar com o Parlamento Europeu, especialmente neste tipo de matérias, que não só são sensíveis às actividades económicas, como ainda ferem as sensibilidades dos cidadãos da Europa. Assim, quero agora assegurar-vos que a Comissão continuará a manter o Parlamento informado sobre o andamento deste processo.

Kellett-Bowman
Senhor Presidente, gostaria de colocar uma pergunta ao senhor comissário, a propósito da sua intervenção. Disse que iria provavelmente entrar em vigor a partir de Dezembro. Uma vez que diz sobretudo respeito ao hemisfério norte, não lhe parece um tanto disparatado marcar a data de interdição a meio da época de caça? Não seria mais lógico marcá-la já para este verão?

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Kellett-Bowman. Julgo que não se trata propriamente de um ponto de ordem. É mais uma questão cronológica. Mas, de todas as formas, a flexibilidade das sextas-feiras permite-me conceder a palavra ao senhor comissário, caso pretenda responder a esta preocupação cronológica do senhor deputado Kellett-Bowman.

Papoutsis
Senhor Presidente, gostaria de garantir ao senhor deputado KellettBowman que esse mecanismo será posto em funcionamento quando pudermos obter o acordo que permita que a sua aplicação seja aceite por todos os Estados-membros.

Pollack
Senhor Presidente, como a Comissão não obteve nenhuns resultados com estas negociações posteriores, acabou por se colocar numa posição totalmente indefensável em relação à legislação sobre as armadilhas de mandíbulas. Não só desafiou o Parlamento, como desafiou igualmente o Conselho de Ministros, o que é verdadeiramente espantoso. Em nome do comércio livre e sem restrições, a Comissão espera que a União Europeia se agache e corte as pernas com os dentes, como fazem os 600 000 animais de pelo que todos os anos são apanhados nessas bárbaras armadilhas de mandíbulas no Canadá, para que as senhoras elegantes da Europa possam ter os seus casacos de peles e para que o comércio das peles e o Governo canadiano continuem a ganhar milhões de dólares. São estas as armadilhas que o Governo canadiano considera que não são crueis.
Tudo começou com a questão do atum e dos golfinhos, em que os interesses comerciais se sobrepuseram aos interesses ambientais. Agora a Comissão está disposta a sacrificar aquilo que alguns consideram um mal menor - os animais de pelo - às armadilhas de mandíbulas e à indústria dos cosméticos, na esperança de obter contrapartidas de comércio livre. Mas não as vai obter! Este negócio da OMC está a tomar umas proporções alarmantes e a Comissão está a exceder-se! O dito acordo preliminar, com o Canadá e com a Rússia, relativo às armadilhas de mandíbulas, representa não um compromisso, mas sim uma declaração de suicídio. O artigo 13º, por exemplo, refere: »Nenhuma das partes pode impor medidas de restrição comercial às peles ou aos produtos feitos com essas peles, que sejam provenientes de qualquer uma das outras partes». Isto é gozar com a nossa legislação!
Perante a persistência do Canadá na recusa de proibir o uso das armadilhas de mandíbulas, a Comissão, ignorando o mandato dos seus chefes europeus, respondeu simplesmente: »Está bem, podem continuar a ser crueis, que nós continuamos a comprar as vossas peles - não há problema nenhum!» Mais de 60 nações de todo o mundo, incluíndo, obviamente, a União Europeia, proibiram o uso das armadilhas de mandíbulas, por isso não se trata sequer de uma vantagem desleal interna em benefício da União Europeia.
O artigo 20º do GATT constitui inclusivamente a defesa ideal de um embargo às importações, preconizando a adopção de medidas consideradas aceitáveis, caso sejam tomadas em defesa dos valores morais. Os valores morais têm que ser protegidos. As nações civilizadas não podem tolerar que se sacrifiquem os seus valores morais e os imperativos ambientais no altar do comércio livre. Tem que haver um limite, e a legislação sobre as armadilhas de mandíbulas estabelece o limite para este caso concreto. A Comissão tem que assumir uma posição mais corajosa.

Pimenta
Senhor Presidente, tenho pena que, mais uma vez, Sir Leon Brittan se esconda atrás de colegas da Comissão, que não têm culpa, e não apareça aqui para discutir aquilo por que ele é o único responsável.
E o discurso que, senhor comissário Papoutsis fez - não tome isto como uma referência pessoal porque não é o seu discurso, é o discurso de Leon Brittan - é um conjunto de mentiras.
Em primeiro lugar, o regulamento de 91 está em vigor, não foi revogado por nenhum acto jurídico aprovado pelo Parlamento e pelo Conselho. A Comissão não o implementou, a Comissão suspendeu-o por meio de uma carta de dois directores gerais. Isto é inadmissível em termos do Direito.
Em segundo lugar, Senhor Comissário Brittan, o regulamento de 96 - que, foi dito hoje aqui, tinha sido apresentado pela Comissão - foi rejeitado em primeira leitura por este Parlamento, que votou o contrário do que a Comissão propôs. E o Conselho de Ministros não lhe deu sequência, nunca aprovou a posição comum, tão longe está das posições da Comissão.
Terceira mentira, Senhor Comissário, disse que o acordo a que chegou com o Canadá correspondia ao mandato do Conselho. Pois esse mesmo Conselho, no dia 9 de Dezembro, disse especificamente na sua decisão que esse acordo com o Canadá não estava um conformidade com o mandato que lhe tinha dado.
Deixe de mentir, Senhor Comissário Leon Brittan! Nós podemos discutir a substância. O que eu não posso admitir é que venha para aqui brincar com os parlamentares democraticamente eleitos que têm como função controlar a legitimidade do processo de decisão. Há aqui uma questão de substância e há uma questão de respeito pelas instituições. Sinto-me ofendido pela forma como o Senhor Comissário vem aqui mentir!
Finalmente, gostaria de fazer duas perguntas: tal como disse o presidente Ken Collins, qual é a base jurídica que vai ser dada a estes acordos com o Canadá e com a Rússia? Vai a Comissão tentar substituir o processo de cooperação por um processo de consulta simples deste Parlamento? É isso o que a Comissão quer? Pôr o Parlamento Europeu de lado? E, finalmente, onde é que está o dinheiro para a investigação científica, para métodos mais humanos de obter animais?

Eisma
Senhor Presidente, não vou repetir a triste história deste dossier , uma vez que os senhores deputados Kenneth Collins e Carlos Pimenta já o fizeram de forma excelente, que merece o inteiro apoio do nosso Grupo. Todavia, na sequência da breve resposta do senhor comissário devo constatar que em todo este dossier os interesses comerciais parecem ter consideravelmente mais peso do que o bem-estar dos animais e os princípios democráticos. O senhor comissário disse: se tivéssemos levado avante esta proibição, teríamos tido grandes problemas no âmbito das relações comerciais e dos interesses económicos...Ora isto é um falso ponto de partida, uma vez que já temos uma directiva de 1991 que diz que o bem-estar dos animais deve prevalecer sobre os interesses comerciais, mas o senhor comissário e toda a Comissão não lhe dão o devido cumprimento.
Penso que o papel desempenhado pela Comissão em toda esta lastimável questão das armadilhas foi extremamente ambíguo, tendo desrespeitado a vontade do Conselho de Ministros e do Parlamento. Todos queríamos, tanto no Conselho de Ministros como no Parlamento, que fosse introduzida a proibição da importação de peles de animais provenientes dos países que ainda utilizam estas armadilhas de mandíbulas. Esta decisão da Comissão Europeia é, pois, contrária a todos os acordos previamente estabelecidos. O senhor comissário e os senhores deputados deviam ver esses vídeos para se aperceberem efectivamente da crueldade com que os animais são capturados! O que aqui está em causa não é uma resolução ou uma posição do Parlamento Europeu contra a caça, mas sim contra a crueldade dos métodos utilizados na captura dos animais. Assim sendo, agora que a Comissão pretende renunciar à proibição da importação para a Comunidade das peles assim obtidas e está em vias de embarcar num acordo facultativo e desprovido de conteúdo com os países que as exportam, esperamos que o Conselho de Ministros intervenha rapidamente para que essa proibição vigore em toda a União Europeia e que repreenda a Comissão pela sua actuação.

Van Dijk
Senhor Presidente, há dois anos que este Parlamento luta contra a Comissão para que a proibição da importação de peles de animais capturados com auxílio de armadilhas de mandíbulas seja finalmente introduzida. Todavia, somos sistematicamente confrontados com novas surpresas. Em primeiro lugar, a entrada em vigor do regulamento foi adiada e agora a Comissão propõe-nos um compromisso, que na realidade não pode ser encarado como tal, tendo além disso ameaçado mesmo proceder judicialmente contra o único país que pretendia dar aplicação a este regulamento na data prevista. Como é isto possível? Será que a Comissão considerou ser mais astuto apresentar este chamado compromisso, este acordo, ao Conselho «Assuntos Gerais», em lugar de o apresentar ao Conselho «Ambiente», por julgar, porventura, que o primeiro seria mais receptivo aos argumentos de natureza comercial do que ao bem-estar dos animais? Que neste ponto o senhor comissário Brittan derrotou a senhora comissária Bjerregard, é por demais evidente.
Assim, gostaria de lançar alguns apelos, em primeiro lugar, ao Presidente do Conselho «Assuntos Gerais», o senhor Van Mierlo, para que não aceite que esta questão seja tratada na reunião do Conselho «Assuntos Gerais» e o remeta para o Conselho «Ambiente», em sede do qual este deve ser tratado. Se o senhor Van Mierlo o aceitar, estará a desacreditar e a troçar dos seus colegas, ministros do Ambiente, cuja esmagadora maioria já fez saber que rejeitava este acordo.
Em segundo lugar, quero também lançar um forte apelo à Comissão para que abandone a lei do menor esforço e avance com o diálogo sobre o ambiente, o bem-estar dos animais e a natureza, inclusivamente no âmbito da OMC, dado que é mais que evidente que esse diálogo é aí necessário, e que se realmente quisermos salvar algo, teremos de inscrever aí esta melindrosa questão na ordem do dia e de zelar pela sua aprovação.

Presidente
Comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento, uma proposta de resolução.

Schnellhardt
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Depois da resposta do Comissário saúdo a entrega da pergunta oral do deputado Collins nesta altura. Após termos sido insuficientemente informados sobre o resultado das negociações entre os EUA, o Canadá e a Rússia, relativamente ao qual já foram feitas muitas críticas, creio que chegou a altura de a Comissão informar o Parlamento a fundo sobre esta questão. É, de facto, para mim um pouco surpreendente o tempo que demora até o Parlamento ser mais ou menos informado sobre o projecto do acordo, enquanto membros de grupos de pressão e outros grupos têm acesso aos textos definitivos. Perante a necessidade de se aprovar hoje uma proposta, o Parlamento tem também de dar um sinal relativamente a esta matéria - agradeço ao Senhor Presidente ter chamado a atenção para isso.
Apoio neste contexto os objectivos de conteúdo da presente proposta de resolução, na qual se salienta a posição tomada relativamente às armadilhas. As armadilhas que maltratam os animais têm de ser eliminadas no mundo inteiro! A utilização de outro tipo de armadilhas só poderá ser permitida se não forem maltratados os animais. Isto é fundamental! Isto significa que o nosso procedimento para o desenvolvimento de acções nesse sentido tem de se orientar pelo relatório do deputado Pimenta do ano passado, que aborda os múltiplos aspectos desta problemática: a proibição de armadilhas que maltratem os animais, o desenvolvimento de normas internacionais para armadilhas humanas, a consideração do papel especial e da situação específica em que se encontram os povos indígenas e o esclarecimento do contexto político-económico.
Simultaneamente, porém, queria lançar um alerta de que acções demasiadamente ambiciosas podem surtir o efeito contrário. Um exemplo negativo a referir neste contexto é o caso Brent Spar, em que informações falsas nos custaram a perda de muita credibilidade.
A acção da passada semana que encheu de papel as mesas dos deputados ultrapassou, a meu ver, o alvo a que se propunha. Não tenho absolutamente nada contra grupos de pressão, mas no próprio interesse da situação é necessário que prevaleça uma argumentação equilibrada. Só enfrentando com credibilidade as pessoas nesses países conseguiremos alterar o seu comportamento. Isto aplica-se em primeiro lugar aos povos indígenas que são os directamente visados. Temos igualmente de tomar em consideração as diferenças culturais existentes e, após a nossa avaliação dos resultados, devíamos extrair as respectivas conclusões.

von Habsburg
Senhor Presidente! Neste hemiciclo sou um daqueles que pertence ao grupo de trabalho da caça, sendo também representante dos protectores dos animais, porque estou convencido que um verdadeiro caçador também é simultaneamente protector dos animais. E justamente nessa qualidade gostaria de dizer que agradeço de todo o coração ao deputado Collins ter levantado de novo a questão destas armadilhas desumanas. Já sou deputado neste Parlamento há 18 anos e posso afirmar que, ao longo de todo este tempo, verifiquei com pesar que, repetidamente por parte da Comissão, tiveram lugar manobras de desvio e de encobrimento que não nos permitiram tomar uma decisão clara e definitiva. Já antes havíamos tomado algumas decisões, que acabaram por não ser adoptadas sob alegação de diversos pretextos.
Neste contexto gostaria de chamar especial atenção para o seguinte: presentemente fala-se muito das armadilhas humanitárias. Talvez até seja possível construí-las desse modo, no entanto, aquilo que na imprensa é considerado humanitário é quase tão desumano como o foram as armadilhas feitas até à data. O facto de se revestir as armadilhas com um pouco de borracha, não impede que as lesões que lhes provocam nas pernas. O trágico é que os animais têm de viver durante vários dias em condições horríveis nas armadilhas, em especial no Canadá.
Portanto, creio constituir nosso absoluto dever alertar seriamente a Comissão para o facto de não querermos apenas palavras mas sim acções. Na minha opinião, não adianta deslocarmo-nos até Nova Orleães, e sabe Deus até onde mais. Considero chegada a altura de passar à acção, cabendo-nos, a nós, agir. Eu sei que a oposição é grande, mas a oposição existe precisamente para ser vencida. Por isso, alerto a Comissão - com a qual acabei de aprovar a proposta do deputado Böge, e aqui considero importante fazer-lhe um ultimato - para que se precavenha, pois a nossa paciência está a chegar ao fim.

Papoutsis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos digníssimos membros do Parlamento Europeu as suas intervenções, independentemente do tom de voz e da crítica exercida.
Por outro lado, sei muitíssimo bem que, nesta sala, todos servimos a democracia e, como tal, são respeitados os diferentes pontos de vista, bastando evidentemente que tenhamos sempre como referência a verdade e a realidade.
Assim, gostaria de me referir, em primeiro lugar, aos comentários da senhora deputada Pollack e do senhor deputado Eisma, a respeito da pergunta como pode a Comissão Europeia ter aprovado um acordo com o Canadá e com a Rússia que não prevê a proibição total das armadilhas de mandíbulas.
Gostaria de vos dizer, como aliás disse no meu discurso, que a Comissão sabe que aquele acordo suscita certos problemas, precisamente porque não prevê de forma expressa a proibição de todos os tipos de armadilhas de mandíbulas. Mas, neste ponto, existem certos mal-entendidos e gostaria que me permitissem que os explicasse:
Penso que todos nos lembramos de que o Regulamento 3254/91 relativo às armadilhas de mandíbulas prevê duas possibilidades diferentes para evitar as restrições comerciais da União Europeia às importações de peles e, conforme já referi, essas duas possibilidades são ou a proibição do uso de armadilhas de mandíbulas, ou a utilização de métodos de captura que satisfaçam as normas de captura não violenta internacionalmente aceites.
Seria, porém, absurdo e sem fundamento jurídico exigir aos países terceiros que correspondam também a essas duas alternativos porque, repito, o acordo prevê que são alternativas. O acordo com o Canadá e a Rússia corresponde claramente ao segundo caso e, além disso, não só é compatível com o Regulamento 3254/91 mas também o suporta na prática, ao prever as normas de captura não violenta internacionalmente aceites.
Esses países nunca participariam em negociações numa qualquer outra base e deixaram isso bem claro logo no primeiro momento porque, apesar dos nossos esforços para acreditarem o contrário, nunca partilharam a ideia de que todos os tipos de armadilhas de mandíbulas são extremamente violentas ou mais violentas do que outros métodos de captura amplamente utilizados, inclusive na União Europeia.
Até há pouco tempo, o Conselho defendeu esta abordagem e isso está patente nas directrizes que transmitiu à Comissão em Junho de 1996, directrizes essas que no entanto não contemplam nenhum pedido relativamente à proibição de qualquer tipo de armadilha concreto, inclusive das armadilhas de mandíbulas. O acordo respeita totalmente as directrizes em questão.
Finalmente, em relação às observações do senhor deputado Pimenta a quem, como é do conhecimento do próprio, respeito e estimo de um modo especial, assim como o seu trabalho e presença de muitos anos no Parlamento Europeu, gostaria de dizer que não são totalmente exactas. A Comissão seguiu as disposições do Tratado e o processo definido no artigo 228º, de acordo com a missão que recebeu do Conselho.
O Parlamento também sabe muitíssimo bem que é o Conselho que decide se caberá ao Conselho do Ambiente ou ao Conselho dos Assuntos Gerais estudar cada matéria. Não é a Comissão que decide. Portanto, não foi a Comissão, mas sim o Conselho, que decidiu que seria o Conselho dos Assuntos Gerais a acompanhar esta questão e não o Conselho do Ambiente.
De igual modo, a Comissão Europeia seguiu todos os processos de consulta com o Parlamento Europeu e, como já vos disse, pedirá o parecer do Parlamento Europeu, nos termos do Tratado, sobre a adopção do acordo com o Canadá e a Rússia.
Agora, a propósito da não proibição das importações, a Comissão deu todos os passos necessários para a aplicação dessa proibição. O respectivo processo já tinha sido acordado pelos Estados-membros, antes da reunião do Conselho do Ambiente. Esse regulamento foi aprovado pela Comissão e foi publicado no Jornal Oficial no início de Janeiro de 1997. Esse regulamento que, repito, foi feito em conformidade com as directrizes do Conselho, prevê, entre outras coisas, que a proibição entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês a contar da publicação da lista dos países. A proposta para a lista dos países foi apresentada à Comissão CITES, em 19 de Dezembro de 1996, e os Estados-membros, em 13 de Janeiro de 1997, manifestaram uma opinião negativa em relação à proposta dessa comissão. Por isso, a Comissão, nos termos do Regulamento 3254/91, desenvolve as acções indispensáveis para apresentar essa proposta ao Conselho e, tal como já referi, em todo o caso, manterei o Parlamento Europeu informado e seguiremos o processo de consulta previsto pelos tratados.

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Pimenta para intervir sobre assunto de natureza pessoal.

Pimenta
Senhor Presidente, a meia-verdade é tão grave como a mentira. O Conselho dos Representantes dos Estados-membros rejeitou em Janeiro a lista dos países propostos pela Comissão, pois a Comissão tinha incluído o Canadá e a Rússia, se bem que com a indicação de que a sua situação era provisória. Por favor, Senhor Comissário Papoutsis, a culpa não é sua, pois não está a par de todos os pormenores. Não tente proteger quem não merece a sua protecção.

Papoutsis
Senhor Presidente, primeiro que tudo, quero dizer que não estou a tentar defender ninguém. Tento defender a autoridade e as decisões da Comissão Europeia que, como sabeis, toma decisões colegiais e é com base nessas decisões colegiais que é julgada por todas as outras instituições e submetida ao controlo parlamentar. Quanto à lista dos países, como já vos disse, a Comissão Europeia entregou-a ao Conselho. Os Estados-membros não concordaram e, neste aspecto, atrasámo-nos, não por causa da Comissão Europeia, mas porque o Conselho não conseguiu chegar a uma decisão. Segundo, no que respeita às directrizes do Conselho a que vos referistes, que foram dadas à Comissão e que esta seguiu fielmente, permita-me, Senhor Presidente, que acrescente à acta do Parlamento a acta do Conselho que vou entregar ao vosso secretariado.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Passamos agora à votação.

Ford
Apoio a resolução que exige que a Comissão dê cumprimento ao pedido do Parlamento e proíba a importação de peles de animais apanhados em armadilhas de mandíbulas. Não posso aceitar que o dogma do comércio livre se sobreponha à questão da defesa e protecção dos animais. As armadilhas de mandíbulas são o castigo mais cruel que se pode infligir a um animal. Conforme nos foi dado ver esta semana, os animais, loucos de sofrimento, tentam cortar as pernas com os dentes para fugir à dor.
A União Europeia e mais cerca de sessenta países proibiram a utilização das armadilhas de mandíbulas. Não existe nenhuma razão nem nenhuma justificação para o facto de os Canadianos e os Russos poderem, em nome do comércio livre, exportar para a União Europeia peles que, se tivessem sido apanhadas aqui, seriam consideradas ilegais.
A Comissão deve dar cumprimento ao pedido do Parlamento e do Conselho e, acima de tudo, da esmagadora maioria da população europeia, e interditar essas importações crueis, que só servem para os homens e mulheres elegantes exibirem a sua desumanidade em relação aos animais.

Sandbæk
Senhor Presidente, acho notável que, ao votar contra a proposta de alteração nº 3 se esteja, precisamente, a negar os factos, mas, por ora, deixemos isso.
Votarei contra a proposta de resolução, por estar convencida de que uma repetição inconsciente do requisito de implementação das disposições quanto à execução do regulamento, que proíbe a importação de peles, vai impedir que, pela via negocial, seja possível obter um regulamento que acabe por beneficiar muito mais o bem estar animal, pois são aqui impostos requisitos à captura dos animais com armadilhas, tanto no Canadá, nos EUA, na Rússia e na UE, onde milhões de animais continuam a ser apanhados com armadilhas. É que, nós próprios, não estamos a cumprir os requisitos que impomos através do regulamento. As armadilhas de mandíbulas são proibidas na UE a nível público, mas não a nível particular, podendo ser adquiridas, juntamente com manuais de instrução, mesmo às portas do Parlamento Europeu. Além disso, as armadilhas são principalmente utilizadas para capturar animais nocivos. Uma proibição à importação de peles não constitui nenhum incitamento à cessação da utilização deste tipo de armadilhas. Pela via negocial podemos, em contrapartida, proibir todas as formas de armadilhas cruéis, em benefício dos animais. Sei que, anteriormente ao regulamento ter sido aprovado, se procurou, em vão, avançar pela via negocial, mas isso não significa que as negociações actuais sofram o mesmo destino fatal. As negociações que a Comissão iniciou com o Canada, os EUA e a Rússia, constituem o primeiro acordo internacional que coloca a tónica sobre o bem estar dos animais capturados com armadilhas. Não vamos, agora, deitar tudo a perder, querendo arrancar a base dessas negociações em troca de um processo judicial na OMC, o qual poderá demorar vários anos sem que, de alguma maneira, se traduza em qualquer benefício para os animais.
(O Parlamento aprova a resolução)

Milho geneticamente alterado
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
B4-0003/97, dos deputados Breyer e Lannoye, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, à Comissão, sobre a colocação no mercado de milho geneticamente alterado; -B4-0005/97, do deputado Places, em nome do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, à Comissão, sobre a colocação no mercado de milho geneticamente alterado; -B4-0012/97, do deputado Pasty, em nome do Grupo União para a Europa, à Comissão, sobre os organismos geneticamente alterados; -B4-0013/97, da deputada González Álvarez, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, à Comissão, sobre o pedido de moratória quanto à entrada de milho geneticamente alterado na União Europeia; -B4-0014/97, dos deputados Barthet-Mayer e Kouchner, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, à Comissão, sobre a colocação no mercado de milho geneticamente alterado; -B4-0015/97, da deputada Roth-Behrendt, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, à Comissão, sobre a colocação no mercado de milho geneticamente alterado; processo de autorização; -B4-0016/97, da deputada Grossetête, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, à Comissão, sobre a colocação no mercado de milho geneticamente alterado.Tem a palavra o senhor deputado Lannoye para um ponto de ordem.

Lannoye
Senhor Presidente, gostaria de solicitar, em nome do meu grupo, o adiamento deste debate, ao abrigo do artigo 131º, nºs 1 e 2 do Regimento, e a sua inscrição na sessão de Março, na Segunda-feira, dia 10 de Março, como primeiro ponto da ordem do dia.
Porquê este adiamento? Foi referida, há momentos, a ausência de Sir Leon Brittan no importante debate que acabámos de realizar. Constato que, relativamente a este debate, igualmente muito importante, consagrado ao milho geneticamente alterado, a Comissão está representada pelo senhor comissário Papoutsis. Não temos absolutamente nada contra ele, mas é evidente que a senhora comissária Bjerregaard deveria ter estado presente.
Consideramos que, para além de irmos proceder a um debate em condições pouco favoráveis, numa Sexta-feira, no final da manhã, com muito poucos deputados presentes, temos perante nós um comissário que não conhece este assunto, e isto não representa uma crítica. Por conseguinte, repito, solicito, ao abrigo do artigo 131º, o adiamento deste debate para 10 de Março, como primeiro ponto da ordem do dia.

Presidente
Senhor Deputado Lannoye, consultei o artigo 131º e está no seu pleno direito de fazer este pedido. Mas permita-me duas advertências: a primeira, Senhor Deputado Lannoye, a sexta-feira é um dia de trabalho tão digno como os outros e penso que constitui um sinal de respeito para com os deputados e deputadas que aqui se encontram considerá-lo como tal. Segundo, neste momento não é possível assumir qualquer compromisso em relação à fixação da ordem do dia da próxima sessão. É uma questão que depende, única e exclusivamente, da elaboração da ordem do dia.
O que podemos decidir é o adiamento da discussão conjunta.
Por conseguinte, Senhores Deputados, passaremos a ouvir uma intervenção a favor e outra contra, e submeteremos, em seguida, a questão à votação.
Tem a palavra o senhor deputado Lannoye.

Lannoye
Senhor Presidente, não sou um grande especialista em questões regimentais mas sei ler e constato que, no nº 1 do artigo 131º do Regimento, se estatui que qualquer grupo político pode apresentar uma moção com o objectivo de adiar o debate para uma data precisa. Foi o que propus. A «data precisa» é o primeiro ponto da ordem do dia da sessão de Março, na Segunda-feira, dia 10 de Março. Esta proposta parece-me ser conforme ao Regimento.

Presidente
Tomarei nota, em todo o caso, da sua observação; transmiti-la-ei à Conferência dos Presidentes à qual, como é do conhecimento do senhor deputado, incumbe, em princípio, decidir a ordem do dia, e terá, sem dúvida, em atenção a sua observação, mas esta presidência não pode assumir neste momento qualquer compromisso.
Tem a palavra o senhor deputado von Habsburg para manifestar uma opinião contra o pedido do senhor deputado Lannoye.

von Habsburg
Senhor Presidente! Gostaria de me pronunciar rigorosamente contra a proposta do deputado Lannoye, não porque não seja legítima em termos retóricos, mas porque significa simplesmente o fim da sexta-feira como dia de trabalho. Fomos escolhidos para servir os nossos eleitores e não interessa se somos muitos ou poucos. Pelo menos, aqui a qualidade substitui a quantidade. Já o constatámos por diversas vezes, pelo que vos peço que votem em todo o caso contra essa decisão. Agradeço ao senhor Presidente por ter feito a mesma afirmação. A sexta-feira é um dia de trabalho igual aos outros.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado von Habsburg. Esta presidência jamais pretendeu condicionar votação alguma. Julgo que as razões apresentadas pelo senhor deputado Lannoye não se limitavam ao facto de se tratar de uma sexta-feira. Por conseguinte, neste caso, eu - que defendo sempre a dignificação de todos os dias de trabalho, incluindo a sexta-feira - não queria que esta presidência condicionasse votação alguma. A presidência deve ser absolutamente neutra em relação às votações, até ao ponto de nem votar, como ocorre geralmente.
Tem a palavra a senhora deputada Pailler para intervir a favor do pedido do senhor deputado Lannoye.

Pailler
Senhor Presidente, creio que se trata de um debate particularmente importante, que se trava após os 118 votos a favor da moção de censura à Comissao sobre um assunto que é muito próximo deste. Gostaríamos, pois, que os comissários competentes estejam presentes e que assista ao debate um número suficiente de deputados, a fim de garantir a dignidade e a seriedade que o mesmo merece.
Ontem, o senhor deputado Caccavale solicitou, invocando motivos muito imprecisos e numa altura em que se encontravam presentes na sessao plenária muitos colegas, que o seu relatório fosse adiado, nao tendo este pedido suscitado muitos protestos. Não vejo o que nos poderá impedir de ter a coragem de adiar um tema tao importante como este para uma altura em que estejam presente mais deputados, bem como a Comissão e, mesmo, o Conselho.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Pailler.
Submeto à votação da assembleia o pedido de adiamento da discussão conjunta.
(O Parlamento decide o adiamento da discussão conjunta) Tem a palavra o senhor deputado Ford para um ponto de ordem.

Ford
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Presumo que a lista dos oradores está encerrada, por isso os senhores deputados que entenderam que os assuntos em debate não eram suficientemente importantes que justificassem a sua presença esta manhã, não vão com certeza mudar agora de ideias e decidir que, afinal, esta questão é perfeitamente fascinante se for transferida para segunda-feira à tarde! Pode por favor confirmar se a lista dos oradores está efectivamente encerrada?

Presidente
Senhor Deputado Ford, sabe perfeitamente, porque é um membro muito importante da Comissão do Regimento, que a lista de oradores para o debate será reaberta, por forma a que possam participar os membros da assembleia que desejem fazê-lo.
Tem a palavra o senhor deputado Rübig para um ponto de ordem.

Rübig
Senhor Presidente, considero uma irresponsabilidade adiar um debate de tão grande importância.

Presidente
Senhor Deputado Rübig, não se trata de um ponto de ordem. É uma opinião pessoal - e muito respeitável -, não se trata de um ponto de ordem. O Parlamento decidiu, livremente, com o voto que, em democracia, é definitivo. Por conseguinte, esta presidência deve respeitar a vontade maioritária da câmara.

Interrupção da sessão
Presidente
Senhores Deputados, coube-me, mais uma vez, a agradável missão de presidir estas sessões exemplares de sexta-feira. Desejo-lhes um fim-de-semana revigorante e permitam-me que volta a agradecer a todos os serviços desta câmara a colaboração prestada; aos senhores deputados agradeço terem contribuído para que a presidência desta sessão fosse uma tarefa tão fácil e agradável.
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europe.
(A sessão é suspensa às 11H30) .

