Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Aparicio Sánchez
Senhora Presidente, uma breve correcção à acta. Quando se procedeu à modificação da ordem do dia da próxima quinta­feira, tratou­se da questão do submarino britânico em Gibraltar, tendo­se registado a intervenção de três oradores. As intervenções dos senhores deputados Poettering e Barón Crespo encontram­se registadas fielmente na acta, no sentido de um ter solicitado que o Partido Popular Europeu assumisse o compromisso político de que o assunto seria introduzido na ordem do dia de Dezembro, e de o outro ter anuído a esse pedido. Houve, porém, uma terceira intervenção, do senhor deputado Galeote Quecedo, que não figura na acta, onde apenas figura o seu nome.
Permita­me a explicação, que reflecte receios, em nossa opinião injustificáveis para quem ler objectivamente a proposta de resolução que apresentamos, o que nos faz temer que se possa verificar nova escamoteação em Dezembro. Enfim, esta é, no entanto, uma explicação. O que eu peço, com todo o respeito, é que na acta figure a intervenção do senhor deputado Galeote Quecedo.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Aparicio Sánchez. Completaremos então a acta com a declaração do senhor deputado Galeote Quecedo.

Bethell
Senhora Presidente, alguns de nós esperavam um anúncio da Presidência da sessão, ontem, acerca do Prémio Sakharov - a quem foi atribuído, quais os resultados das votações e quando será a cerimónia de entrega em sessão plenária? Poderá dar­nos alguma informação sobre isso, ou ainda hoje, ou tão rapidamente quanto possível?

Presidente
Senhor Deputado, esse é um assunto que não diz respeito à aprovação da acta, porém, com muito gosto lhe digo que a Conferência de Presidentes decidiu atribuir o prémio Sakharov deste ano à associação "Basta Ya" . Este prémio será entregue oficialmente à associação "Basta Ya" durante o período de sessões de Dezembro próximo.
(O Parlamento aprova a acta)

Carta dos Direitos Fundamentais
Presidente
Segue­se na ordem do dia a recomendação dos senhores deputados Duff e Voggenhuber, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a aprovação do projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (A5­0325/00).

Voggenhuber
Senhora Presidente, na qualidade de deputado oriundo de Salzburgo, permita­me em primeiro lugar que lhe exprima a minha enorme gratidão pelas palavras de apreço e de conforto por si ontem proferidas. Na próxima sexta­feira, quando estiver a decorrer na catedral de Salzburgo a cerimónia fúnebre em memória da maior catástrofe ocorrida no meu país nas últimas décadas, saberei que este Parlamento se contará entre os participantes e quero agradecer­lhe, Senhora Presidente, as palavras de simpatia e de conforto que dirigiu aos familiares das vítimas.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, após nove meses de trabalho e de prolongada luta para se chegar a um consenso, temos agora em presença o projecto de Carta dos Direitos Fundamentais europeus. Hoje, apenas nos cumpre dizer "sim ou "não" , e os relatores propõem ao plenário desta assembleia que aceite esta Carta dos Direitos Fundamentais e lhe dê o seu acordo. Fazemo­lo com toda a convicção. Sei que muitos de entre vós ­ e também eu próprio ­ lamentam o facto de hoje apenas nos limitarmos a dizer "sim" ou "não" e de não podermos também transmitir ao Conselho outras mensagens políticas, que talvez fossem necessárias no presente contexto, mensagens essas que visariam exprimir o apoio crítico dado por esta assembleia à Carta dos Direitos Fundamentais, a qual não pode deixar de constituir apenas um primeiro passo, uma vez que ainda se encontra muito aquém daquilo que, em Maio deste ano, foi exigido pelo Parlamento a este projecto político.
No entanto, ao aprovarmos esta Carta, é necessário relembrar também aqui qual é o seu valor intrínseco. Creio que existe um direito fundamental primordial, um direito fundamental que não se encontra codificado, e que é o direito do Homem a conhecer os direitos que lhe assistem. Agora, esse direito vai ser satisfeito. As formulações vagas e os princípios jurídicos da União convertem­se num sistema de direitos fundamentais claro, que vincula todas as Instituições da UE bem como todo e qualquer tipo de aplicação do direito comunitário pelos Estados­Membros. O mérito desta Carta consiste também em tornar direitos consignados no âmbito do direito internacional ­ consignados mas não vinculativos, não invocáveis e sem garantias de aplicação ­ em princípios de direito e, mesmo, em princípios constitucionais da própria União; vai, seguramente, desenvolver­se aqui uma dinâmica que conferirá um dia a esta Carta dos Direitos Fundamentais um carácter juridicamente vinculativo.
Na discussão e na história dos direitos fundamentais e dos direitos humanos constitui, porém, uma revolução o facto de esta Carta consignar pela primeira vez os direitos sociais, colocando­os no mesmo plano que os direitos humanos clássicos e os princípios clássicos, coisa que não sucede em nenhum repertório de direitos fundamentais dos Estados­Membros. A presente Carta constitui também a expressão de uma base de valores comum para todos os países candidatos à adesão, para todos os países que pretendam aderir a esta União Europeia, e, no domínio dos direitos sociais, constitui também um sinal claro transmitido a esses países no sentido de cumprirem estas normas sociais.
Embora alguns Chefes de Estado e de Governo não o queiram admitir, é minha profunda convicção que a Carta representa igualmente a abertura do processo constitucional tantas vezes defendido, com tanta persistência, por este Parlamento. Estou convencido de que, com esta Carta dos Direitos Fundamentais, foi lançada a primeira pedra para uma futura Constituição europeia e para um processo constitucional. Penso que isto nos pode levar, a todos, a votar favoravelmente esta Carta, ainda que, na especialidade, tenhamos dificuldade em reconhecer ou aceitar que muitos dos direitos, alguns deles essenciais, que o Parlamento reclamou para a população da Europa, a justo título e por bons motivos, não se encontrem contemplados nesta Carta. É incompreensível que não tenha sido contemplado o direito a um salário justo, que tenhamos esbarrado contra resistências intransponíveis quando se tratou da inclusão do direito a um rendimento mínimo condigno, do direito ao trabalho e do direito à habitação. Penso que esta Carta - caso se pretenda que venha a tornar­se a primeira pedra de uma Constituição europeia ­ terá ainda de ser completada no futuro. Contudo, isso não pode impedir­nos de darmos estes primeiros passos com determinação.
Mesmo dizendo hoje apenas "sim" a esta Carta dos Direitos Fundamentais, espero que este Parlamento não permita que, nas próximas semanas, subsistam quaisquer dúvidas de que exige do Conselho a atribuição de um carácter juridicamente vinculativo a esta Carta e de que a mesma tem de franquear o acesso da população ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Espero que, na sua resolução sobre a Cimeira de Nice, esta assembleia dê ênfase, por uma maioria expressiva, a estas reivindicações.
E com isto termino. Se me permitem, apenas quero agradecer ainda ao meu co­relator o trabalho grandioso, empenhado e admirável que realizou e agradecer­vos também o apoio que me deram.

Duff
Senhora Presidente, independentemente do que tenhamos sentido relativamente ao mandato dado pelo Conselho Europeu de Colónia, foi bastante surpreendente que a convenção elaborada com vista à redacção da Carta tenha tido êxito absoluto no cumprimento desse mandato. Enfrentámos a tarefa extraordinariamente complexa de inscrever os direitos e liberdades fundamentais consagrados pelas tradições constitucionais dos Estados­Membros e pelos princípios gerais que regem o direito da União.
Na minha opinião, a convenção conseguiu um equilíbrio correcto entre a auto­contenção e as nossas aspirações. Evitámos ir para além dos Tratados, mas maximizámos o impacto destes, tornando, pela primeira vez, a relação entre o cidadão e a União clara e visível. Haverá quem fique desapontado com o facto de a Carta não ter sido capaz de ir mais longe, mas trata­se obviamente de um compromisso forjado no cadinho da convenção e representa um equilíbrio entre diferentes tendências políticas, nacionalidades e culturas.
Esse equilíbrio ditou um amplo consenso no seio da convenção e deverá permitir o mesmo aqui no Parlamento Europeu. O Parlamento desempenhou um importante papel na formulação desta Carta. Beneficiámos com a forte participação que tivemos neste processo e os cidadãos que representamos beneficiarão com esta proclamação solene, sobretudo porque o número 3 do artigo 52º estipula que a União possa vir a conferir uma protecção mais ampla em matéria de direitos fundamentais europeus à medida que a integração europeia avance.

Moscovici
. (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Presidentes, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, antes de mais, de associar as condolências da Presidência às do Parlamento Europeu pela catástrofe que ocorreu perto de Salzburg, na Áustria, e dizer que partilhamos inteiramente da dor das famílias das vítimas, perante tão grave acidente.
Regozijo­me especialmente por me encontrar hoje, diante de vós, para debater mais em pormenor este esplêndido projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, antes da tomada de posição final desta assembleia relativamente ao seu texto. Como é óbvio, esta questão já foi alvo de debates por duas vezes, uma primeira vez em 3 de Outubro último, no âmbito de uma questão oral apresentada pelo Presidente da vossa Comissão dos Assuntos Constitucionais, o senhor deputado Giorgio Napolitano, e uma outra vez a 24 de Outubro, quando vim apresentar­vos os resultados do Conselho Europeu informal de 13 e 14 de Outubro, realizado em Biarritz, em que um dos pontos mais importantes da ordem do dia era precisamente a questão da Carta.
Mas, na minha opinião, a realização do debate de hoje está longe de constituir, por isso, uma repetição desnecessária. Pelo contrário, ele é especialmente significativo, pois é hoje que esta assembleia decidirá, como o instam a fazer as conclusões do Conselho de Colónia, da proclamação, em conjunto com o Conselho e a Comissão, deste texto aquando do Conselho Europeu de Nice, o qual terá lugar dentro de um mês. Nesse caso, como é evidente, trata­se de uma importante decisão política e de uma nova oportunidade para mostrar aos cidadãos europeus toda a dimensão desta iniciativa.
Gostaria de saudar os relatores, os senhores deputados Duff e Voggenhuber, que acabaram de intervir, e de dizer que, no que se refere à posição preconizada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, compreendo que esta os exorte a adoptar o actual texto da Carta e, por conseguinte, a instruir a vossa Presidência no sentido de proclamar, em nome desta assembleia, a Carta em Nice, conjuntamente com os Presidentes do Conselho e da Comissão. Como sabem, esta posição coincide com a posição tomada pelos próprios Chefes de Estado e de Governo, aquando do Conselho Europeu de Biarritz, que aprovaram, unanimemente e sem reserva, a Carta; por conseguinte, resta­me simplesmente convidá­los, em nome do Conselho, a apoiar esta posição, talvez enumerando algumas razões para o fazerem.
Esta Carta simboliza, aos olhos da Presidência do Conselho, um duplo êxito. Em primeiro lugar, um êxito quanto ao método adoptado: o de uma instância, a Convenção, composta por deputados do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais, da Comissão Europeia - e aproveito a ocasião para saudar a presença do senhor Comissário Vitorino que contribuiu com toda a sua competência na matéria - e de representantes pessoais dos Chefes de Estado e de Governo, sendo o conjunto presidido por um homem esclarecido, Roman Herzog, antigo Presidente, não só do Tribunal de Karlsruhe como da República Federal da Alemanha.
Penso ser inegável que a diversidade e a qualidade dos membros designados constituíram um factor de riqueza. Da mesma maneira, a dupla preocupação por parte da Convenção em trabalhar com toda a transparência e em perfeita interactividade com os cidadãos, nomeadamente através da Internet, afigura­se­me igualmente notável. Assim, na linha de uma preocupação de abertura, que se revelou frutífera, a Convenção ouviu, no decurso dos trabalhos, as grandes organizações não governamentais europeias, os parceiros sociais do nosso continente e, o que de futuro é igualmente importante, os países candidatos à adesão. Esta transparência e esta abertura contribuíram eficazmente para a melhoria progressiva das diferentes versões do projecto de Carta e permitiram que a última fosse a aceite.
Estou ciente de que a experiência da Convenção já se apresenta claramente como um dos caminhos, não digo como o caminho, mas um dos caminhos, que a Europa, doravante, poderá adoptar com vista a uma maior transparência e à oportunidade de melhor atender e ouvir os seus cidadãos. Alguns membros desta assembleia, nomeadamente aquando do debate anterior, já manifestaram o desejo de poder repetir esta experiência. Da minha parte, não tenho quaisquer dúvidas de que essa ocasião surgirá.
O segundo êxito, e o principal, está no resultado alcançado na Convenção. A Carta é em primeiro lugar - e é tão raro que merece ser salientado, vejo­o nomeadamente na preparação da CIG - um documento claro e bem ordenado. Ao reunir uns cinquenta artigos, o que fez dela um texto curto, distribuídos em seis capítulos, cujos títulos soam a justo, talvez uma nova divisa para a Europa: dignidade, liberdade, igualdade, solidariedade, cidadania, justiça, a Carta responde inegavelmente às preocupações de concisão e de clareza e, por conseguinte, responde também às preocupações e às expectativas dos nossos concidadãos.
Em seguida, a Carta é um texto absolutamente coerente. Os seus redactores conseguiram respeitar uma dupla exigência que não era fácil de satisfazer: por um lado, não criar direito ex nihilo e, por outro lado, tirar a fotografia exacta, no entanto evolutiva e dinâmica, da extensão dos direitos fundamentais em vigor na União.
Mas é sobretudo em razão da força do seu conteúdo que a Carta, estou convencido disso, constituirá um marco. Antes de mais, reafirma com clareza os direitos fundamentais que decorrem, essencialmente, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Por esse motivo, os redactores da Carta tiverem a preocupação constante de evitar - o que figurava também no caderno de encargos - qualquer risco de divergência de jurisprudência entre o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, responsável pelo respeito da Convenção, e o Tribunal de Justiça das Comunidades europeias, nomeadamente ao reavaliar a redacção que resulta da Convenção do Conselho da Europa, quando esta se apresentava suficientemente concluída. Da mesma maneira, ao abrigo das disposições gerais, o 3º parágrafo do artigo 52º especifica que, quando a Carta contem direitos correspondentes a direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção do Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, "o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção" .
Muito sinceramente creio que, desta forma, os redactores limitaram com rigor e o mais possível o risco de jurisprudência divergente entre o Tribunal de Luxemburgo e o de Estrasburgo. Além do mais, e uma vez que acabamos de celebrar os 50 anos da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem, creio que podemos depositar confiança nos juizes das duas jurisdições para alimentarem e prolongarem um diálogo a que já deram início e que constitui, sem qualquer dúvida, uma garantia contra qualquer risco de uma Europa dos Direitos do Homem a duas velocidades como alguns puderam evocar.
Como é evidente, a Carta, e se assim não fosse teria sido um pouco decepcionante, não se contenta em reafirmar, com o risco de os reactualizar, direitos já existentes. Ela vem consagrar vários novos direitos que não figuram na Convenção e que correspondem às evoluções das nossas sociedades, quer se trate do desenvolvimento das tecnologias, do aparecimento de novas dependências, ou ainda da complexidade crescente dos nossos sistemas administrativos e públicos. É particularmente importante que os cidadãos saibam, por exemplo que a União proíbe a clonagem reprodutiva dos seres humanos, ou ainda que garante aos seus cidadãos a protecção de dados pessoais.
Por fim, acolho certamente com satisfação o valor que o presente texto atribui aos direitos económicos e sociais. A França lutou para que este vector fosse substancial, mas essa era também a vontade de muitos outros Estados­Membros, a vontade do Parlamento Europeu, a vontade de numerosos parlamentos nacionais, pelo que a Presidência do Conselho pode apenas regozijar­se. Tratava­se efectivamente da força motriz e da capacidade de orientação da Carta, bem como da consolidação do modelo social europeu, ao qual atribuímos uma enorme importância.
Em primeiro lugar, há que salientar a importância da inclusão de um capítulo intitulado "Solidariedade" . Consequentemente, gostaria de saudar novamente o Presidente Herzog que, penso eu, foi o seu inspirador. Este valor de solidariedade é o que efectivamente melhor sintetiza o modelo social europeu, que é consubstantial à construção comunitária. E na verdade, é esta solidariedade que a Carta garante, através do direito a uma educação gratuita, através do direito à informação e à consulta dos trabalhadores, através do direito de negociação e de acção colectiva, incluindo a greve, ainda que não tenha sido fácil a sua inserção no texto, mas também através do direito à protecção social contra qualquer despedimento sem justa causa, o direito à protecção social ou ainda a proibição do trabalho infantil.
Insistiria também no artigo 23º, que enuncia de forma particularmente clara a igualdade entre os homens e as mulheres, especificando que esta igualdade deve existir em todos os domínios, e que este princípio não impede o recurso a dispositivos que prevejam regalias específicas a favor do sexo subrepresentado.
Diria que, no cômputo geral, este texto marca inegavelmente o maior avanço colectivo em matéria de afirmação dos direitos sociais, não só pela importância dos direitos inscritos, como também pelo facto de estes direitos figurarem pela primeira vez num mesmo texto que reúne igualmente os direitos cívicos e políticos, o que marca de forma solene a indivisibilidade do conjunto dos direitos fundamentais.
No entanto, é verdade que se podem tecer algumas críticas no que se refere ao conteúdo da Carta. Alguns acusam também este texto de reflectir "as escolhas políticas dos promotores de uma Europa liberal" . Criticam também a "obrigação de consenso" como modalidade de adopção da Carta no seio da Convenção. Estou a citar os termos de um apelo feito recentemente por alguns deputados, nomeadamente europeus, o qual solicita uma revisão da Carta. Quanto ao método, gostaria de recordar que a própria Convenção determinou as suas regras de procedimento, sem que ninguém do exterior a obrigasse a tal, e que a obrigação de consenso apresenta­se como uma via particularmente construtiva no seio de uma instância tão diversa como era a Convenção. Estou certo que os membros da Convenção que vierem a intervir neste hemiciclo poderão confirmá­lo. Para mim, essa opção contribuiu obviamente para chegar a um texto que penso ser equilibrado e ambicioso.
Por seu turno, a Confederação Europeia dos Sindicatos teve a possibilidade de manifestar o seu descontentamento relativamente ao que considera como lacunas, por exemplo, a ausência de referência ao direito a um rendimento mínimo. Por conseguinte, gostaria de tornar a especificar certos aspectos nesta questão. A Carta tinha como missão, ainda que o possamos lamentar, talvez isso venha mais tarde, reagrupar os direitos fundamentais e não constituir, nesta fase, um tratado social; também o mandato da Convenção, especificados no caderno de encargos inicial, não lhe permitia criar ex nihilo direitos sociais inteiramente novos. Estou certo de que haverá outras etapas neste caminho.
Além do mais, a Carta não constitui a única iniciativa da Presidência francesa da União em matéria social, bem pelo contrário. A Presidência tem, efectivamente, colocado no centro das suas prioridade a promoção de uma Europa mais solidária. Assim, como sabem, a Presidência, com base nas conclusões do Conselho de Lisboa, lançou a iniciativa de uma Agenda social, que permitirá determinar as acções que a União Europeia desenvolverá nos próximos anos, tendo em conta as necessidades actuais e garantindo nomeadamente uma melhoria quantitativa e qualitativa do emprego, assim como uma maior coesão social.
Estas tentativas - a Carta por um lado, e a Agenda, por outro - são, na minha opinião, complementares e traduzem bem a vontade de situar a dimensão social no cerne da nossa construção europeia.
Aliás, gostaria também de assinalar os motivos de satisfação da Presidência, e creio que das outras Instituições, no âmbito da posição global da Confederação Europeia dos Sindicatos, a qual salienta o elo que existe entre a Carta e a Agenda social e indica, em conclusão, que a proposta da Convenção, aprovada pelos Chefes de Estado e de Governo, representa um passo importante no "caminho rumo a uma Europa social e dos cidadãos" . Creio que esta tomada de posição é significativa e saúdo­a.
É pois preocupados com esta aspiração que os Chefes de Estado e de Governo, pelo seu lado, se não adoptaram - essa parte será em Nice - pelo menos aprovaram o texto da Carta. Todos saudaram o equilíbrio encontrado pelos redactores e a Presidência não deseja a reabertura das discussões, tal como, penso eu, os vossos relatores.
Passo agora, para terminar, a uma questão que já foi abordada, a do valor jurídico da Carta. Ouvi os vossos relatores manifestarem novamente o desejo de que a Carta constituísse um preâmbulo de um Tratado constitucional e, como é do conhecimento geral, pela minha parte, sou favorável a essa ideia. Mas gostaria de vos lembrar, pois temos de ser de um grande rigor tendo em conta o que se passa hoje, que em Biarritz, o Conselho Europeu não pôde deixar de constatar que uma maioria dos Estados­Membros não estava preparada para discutir, em todo o caso na altura, a integração da referida Carta nos Tratados. Posso, por conseguinte, garantir­vos, pois esta questão só poderá ser formalmente apresentada depois de Nice, que a Presidência francesa pretende efectivamente actuar de forma a inscrever esta perspectiva nas conclusões do Conselho Europeu de Nice.
Também não é menos verdade que várias personalidades, e nomeadamente membros do Parlamento Europeu, propuseram a inclusão de uma referência explícita à Carta dos Direitos Fundamentais no artigo 6º do Tratado da União Europeia, o qual já refere a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem. Aludiram ao que de facto constitui um paradoxo, a saber, uma situação em que o Tratado não evocará um texto novo e próprio da União, quando já evoca um texto existente que por sua vez pertence ao Conselho da Europa.
Os Senhores sabem que a título pessoal, manifestei a minha abertura, e até o meu apoio, a essa proposta, e reitero essa posição neste momento. Mas a Presidência, uma vez mais com base nos contactos bilaterais que tem, não pode deixar de constatar que vários Estados­Membros não são favoráveis a essa inclusão. Gostaria aliás de comunicar ao Parlamento Europeu que por iniciativa da Presidência, decorreu ontem uma discussão, no seio do grupo preparatório, sobre esta questão, que me informa que a mesma não foi completamente concludente, o que significa que talvez alguns governos possam ainda inspirar­se numa tomada de posição clara do Parlamento Europeu, no seu conjunto.
A verdade é que este texto, estou convencido disso, pela sua clareza, pela sua coerência e pelo seu conteúdo, impor­se­á como o texto de referência de que a União, manifestamente, precisava. Por conseguinte, em nome da Presidência do Conselho, apenas vos posso encorajar, mais uma vez, a adoptar a Carta dos Direitos Fundamentais tendo em vista uma proclamação conjunta e solene em Nice. Não tenho dúvidas de que esse será um dos momentos cruciais deste Conselho Europeu que conclui a Presidência francesa.

Poettering
­ (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, uma das principais missões dos deputados ao Parlamento Europeu, eleitos por sufrágio directo e representando 370 milhões de cidadãos da União Europeia, consiste em aproximar o processo de integração europeia das populações. Por isso, foi correcto e importante que o Parlamento Europeu tenha conferido uma importância capital à elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais e tenha colaborado na sua génese de forma intensa e construtiva.
Para nós, Parlamento, constituiu um grande êxito ­ e os grupos políticos mantiveram­se unidos neste ponto, o que é um resultado positivo - o facto de termos conseguido que o Parlamento Europeu estivesse representado com 16 deputados na Convenção constituída para elaborar a Carta dos Direitos Fundamentais. O resultado agora apresentado é também revelador de que o método seguido, de fazer participar o Parlamento Europeu de forma decisiva, estava correcto.
Permitam­me nesta altura que dirija uma palavra muito cordial de apreço e de agradecimento aos nossos delegados na Convenção, chefiados pelo nosso colega Méndez de Vigo. Caros colegas ­ e incluo aqui todos aqueles que cooperaram, da parte do Parlamento Europeu ­, haveis contribuído de forma decisiva para que a difícil missão atribuída pelo Conselho Europeu de Colónia viesse a ser realizada com êxito num espaço de tempo muito curto, mas, apesar disso, com o máximo cuidado. Em nome do nosso grupo, quero agradecer expressamente não apenas a todos os colegas que dele fazem parte, mas também, em particular, ao colega Ingo Friedrich, Vice­presidente do Parlamento, por ter coordenado os nossos trabalhos. Mas cumpre­nos dirigir um enorme agradecimento a todos os membros da Convenção, em especial ao antigo Presidente da República Federal da Alemanha, o senhor Roman Herzog, ao qual também quero dirigir aqui os nossos votos de continuação de um rápido restabelecimento.
Com excepção da delegação britânica, todo o nosso grupo vota por unanimidade a favor da Carta. O presente projecto é equilibrado e, enquanto consenso europeu, já recolheu inúmeros aplausos de todas as partes. É certo que a Carta não pode satisfazer todas as pretensões. É assim com todos os compromissos: não conseguem deixar todos satisfeitos. A Europa só está em condições de fazer progressos e, consequentemente, de se encontrar consigo própria, se todos se dispuserem a contribuir para a obtenção de um bom resultado. É esse o caso no que se refere à Carta dos Direitos Fundamentais.
A Carta dos Direitos Fundamentais emanou de uma multiplicidade de fontes de direito europeias e nacionais. Reafirma a herança espiritual e religiosa e as tradições do nosso continente, bem como os direitos universais indivisíveis da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade. O presente projecto de Carta assenta nos princípios da democracia e do Estado de direito. Ao colocar no centro de tudo a pessoa, o indivíduo enquanto pessoa humana, como fundamento da cidadania da União e de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, a Carta cria uma ampla transparência. Aos cidadãos, enunciam­se de forma inequívoca os direitos fundamentais que lhes assistem. Às Instituições, aos órgãos e organismos da União Europeia, deixa­se claro quais são as posições jurídicas que devem absolutamente observar e respeitar, na acção que desenvolvem em prol da população da Europa.
Penso que a presente Carta é uma grande jogada e, tal como constava da manchete de um importante jornal europeu no dia 26 de Setembro de 2000, poderá tornar­se no cartão de visita da Europa. Já no debate em assembleia plenária relativo à Cimeira da UE em Biarritz, no dia 3 de Outubro deste ano, salientei, também no contexto do debate sobre o futuro aperfeiçoamento da Carta, que o que está agora em causa é o futuro próximo da União Europeia.
Com o nosso acordo, confiamos­lhe a missão, Senhora Presidente, de proclamar solenemente a Carta na Cimeira da UE em Nice, dentro de poucas semanas, juntamente com o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão Europeia. Contudo, em nosso entender, essa cerimónia de Nice apenas pode constituir um passo intermédio. A União Europeia já há muito que é bastante mais do que uma mera comunidade económica. Se nós, enquanto representantes e advogados dos cidadãos da União Europeia e da Europa no seu todo, pretendermos prosseguir com a integração do nosso continente, de forma ambiciosa e empenhada, então a proclamação solene apenas pode constituir um primeiro passo. Nós, no Partido Popular Europeu, defendemos em comum e de forma unânime que a Carta dos Direitos Fundamentais se torne brevemente parte integrante dos Tratados, por forma a adquirir força de lei para os cidadãos da União Europeia.
Senhor Presidente do Conselho, o senhor pronunciou­se a esse respeito; compreendo perfeitamente a problemática que transparece das suas palavras, mas, em nome do Partido Popular Europeu, afirmo com toda a clareza que exigimos de Nice resultados ambiciosos, não apenas no que diz respeito às condições para o alargamento da União Europeia, mas também no que diz respeito à Carta. Por isso, em nome dos deputados do Partido Popular Europeu, exorto uma vez mais a Presidência do Conselho a contribuir, em Nice, para o estabelecimento um calendário para a integração jurídica da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado da União Europeia. Desejamos o maior êxito à Presidência do Conselho francesa nessa missão! Se tiver êxito, será um êxito partilhado pelo Parlamento Europeu e por toda a população da União Europeia!
(Aplausos)

Barón Crespo
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, na história da integração europeia, há certos momentos que podem ser considerados como pontos de inflexão histórica. Este é um desses momentos, porque a adopção da Carta pelo Parlamento constituirá mais um passo em direcção à realização dos sonhos e dos projectos dos Pais Fundadores. Quero recordar que a primeira vez que se falou da declaração dos direitos fundamentais foi no Congresso do Movimento Europeu da Haia, em 1948, e que aí tem as suas raízes a Convenção Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa. Agora, na dimensão da União Europeia, voltamos a afirmar que esta é uma comunidade de valores. Demos um conteúdo real à cidadania europeia, reconhecida no Tratado da União, e consolidámos o nosso espaço, não só como mercado interno, mas também como um espaço de direito, onde se reconhecem os direitos fundamentais das pessoas.
Para os Socialistas e os Sociais­Democratas de toda a Europa, a aprovação da Carta também representa o cumprimento de um compromisso com os nossos eleitores. Concorremos às eleições com um manifesto que continha vinte­e­uma prioridades, uma das quais, fundamental, era promover a criação de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, destinada a consagrar os direitos fundamentais cívicos, económicos, sociais e culturais das cidadãs e dos cidadãos da União.
A Cimeira Europeia de Colónia, sob a Presidência alemã do Chanceler Schröder, propôs, precisamente, por um lado, a criação da instância que se converteu em Convenção e, por outro, que se redigisse esta Carta. Além disso, conferiu mandato a um ex­Presidente da República, Roman Herzog, que nomeou Presidente dessa instância. Creio que se impõe sublinhá­lo no dia de hoje, porque o trabalho que realizámos não é património exclusivo de qualquer família política, e creio que este gesto honra a Presidência alemã na sua época, demonstrando que devemos avançar todos juntos na realização dos valores fundamentais. Creio que também o fizemos no Parlamento Europeu. Tive ocasião de manifestar a minha admiração pelo trabalho realizado pelo senhor deputado Iñigo Méndez de Vigo, como Presidente da delegação do Parlamento Europeu. Quero também destacar o papel fundamental desempenhado pela minha colega Pervenche Berès, quando dirigiu a delegação do Grupo Socialista. Creio que todos podemos sentir­nos orgulhosos deste êxito, que é um êxito compartilhado.
Hoje a Europa é qualquer coisa mais do que um mercado comum, além de dispormos de uma peça fundamental daquilo que deve ser uma futura Constituição. Não obstante, e apesar de todos os esforços realizados, ainda falta dar um passo fundamental para podermos dar­nos por satisfeitos - e digo­o a pensar na Cimeira de Nice -, que é o último ponto mencionado pelo Presidente em exercício do Conselho: a inclusão da Carta no artigo 6º do Tratado. Creio que, além da adesão pessoal, reiterada, do Presidente em exercício do Conselho, há uma série de elementos favoráveis. Actualmente, a maior parte dos Chefes de Estado e de Governo pertencem à nossa família política. Outros há que não pertencem, mas que são a favor dessa inclusão e de uma Europa reformada e democrática.
A Carta dá uma legitimidade fundamental à União, como comunidade de valores, coisa que cumpre sublinhar, porque também vivemos acontecimentos que demonstram que o artigo 7º deve ter um fundamento muito mais sólido. Impõe­se que os nossos governos consigam em Nice resultados concretos para oferecer aos cidadãos - os assuntos institucionais são importantes, mas, como o Presidente em exercício do Conselho e o senhor Comissário muito bem sabem, são difíceis de vender à opinião pública.
A Carta constitui igualmente uma redução ao essencial dos critérios de Copenhaga, que consideramos fundamentais nas negociações de adesão. Pensando nos países que se encontram em fase de negociação connosco, eu diria mais, diria que também lhes oferece garantias em relação a nós, quer dizer, de que não se trata de uma mera declaração, mas sim de um elemento que se encaixa perfeitamente no processo de negociação. O meu Grupo continua, portanto, a pensar que é absolutamente fundamental incluir uma referência à Carta no nº 2 do artigo 6º do Tratado. Como creio que o Presidente em exercício do Conselho vai passar um fim­de­semana muito ocupado com o próximo conclave, solicito­lhe que envie a esse conclave a seguinte mensagem, para os Ministros dos Negócios Estrangeiros transmitirem aos Chefes de Governo: se o Conselho Europeu de Nice não conseguir incluir a Carta de este modo, receio que o Parlamento Europeu venha a ter dificuldade em aprovar a reforma dos Tratados. Creio que se trata de uma mensagem positiva, que o Presidente em exercício do Conselho deve enviar aos seus colegas, porque ainda estamos a tempo de incluir a Carta no artigo 6º dos Tratados. Depois de Nice, poderemos começar a falar da Constituição europeia. Por agora, o fundamental é consolidar esta fase.
Esta é a nossa proposta.

Malmström
Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, os relatores, senhor deputado Duff e senhor deputado Voggenhuber, e todos os que participaram nos trabalhos da Convenção.
Eles mostraram que é possível trabalhar nas questões europeias de uma forma nova e exemplar, que supera as conferências intergovernamentais pelo seu funcionamento totalmente transparente e democraticamente aberto à participação dos cidadãos.
Já por várias vezes aqui se disse que a cooperação europeia não assenta apenas em acordos económicos. Os últimos anos têm confirmado claramente esta afirmação. O crescimento de movimentos xenófobos e antidemocráticos torna mais actual do que nunca a questão dos valores comuns europeus
À medida que as instituições europeias adquirem cada vez mais poder sobre os cidadãos, é também importante estabelecer limites a esse poder. No texto da Carta proposto, os cidadãos e os seus direitos ocupam a posição central, de uma forma verdadeiramente única. Como é natural, houve compromissos políticos e cedências de parte a parte mas, no essencial, estamos perante um repositório de direitos comuns e modernos, que corporiza de forma clara a comunidade europeia de valores. Uma vez que existe alguma apreensão a esse respeito, é importante referir que a Carta vem complementar, e não concorrer com a Convenção dos Direitos do Homem do Conselho da Europa. É, pois, oportuno que, já na Cimeira de Nice, sejam accionados os mecanismos jurídicos que permitam à UE subscrever a Convenção do Conselho da Europa.
Na Cimeira de Nice, a Carta será adoptada sob a forma de uma declaração política. Este acto não pode converter­se num cerimonial de palavras etéreas. Os cidadãos estão cansados deste tipo de eventos. Deve ficar bem claro que a Carta é considerada como moralmente vinculativa.
A seguir à Cimeira, e tão rapidamente quanto possível, a Presidência sueca deverá definir os procedimentos para dar continuidade ao desenvolvimento da Carta, com o objectivo de a tornar, depois de determinados ajustamentos, vinculativa e parte integrante da futura Constituição Europeia.

Boumediene­Thiery
Senhora Presidente, caros colegas, a Carta dos Direitos Fundamentais - etapa essencial da construção europeia ­ suscitou vários debates. Para uns, representa um sucesso; para outros, representa neste momento uma esperança frustada. Vários foram os que pensaram que a Europa tinha nas mãos a possibilidade de sair da zona única de comércio livre e do trilho liberal, para finalmente lançar as bases de uma Europa dos cidadãos.
Tudo contribuía para reforçar esta esperança: a composição da Convenção que constituía um precedente original em relação ao método intergovernamental habitual, os debates públicos e o conjunto dos textos disponíveis num site da Internet acessível a todos, assim como o convite à sociedade civil no sentido de se manifestar. Contudo, a transparência não substituiu o défice democrático, uma vez que as ONG apenas puderam expressar­se durante cinco minutos e as suas reflexões raras vezes foram tomadas em conta.
É verdade que se verificam alguns avanços, mas insuficientes face às lacunas. Foram necessárias algumas semanas de luta para inscrever o direito à greve na Carta. O direito ao trabalho transformou­se em direito de trabalhar. O direito à saúde, à segurança social, à habitação ou ao rendimento mínimo são inexistentes ou são considerados apenas no plano da solidariedade. A liberdade de imprensa já não é uma "garantia" , ela é "respeitada" . O direito das minorias é minimalista. A discriminação entre Europeus e residentes de países terceiros é validada, tal como se verifica para a liberdade de circulação prevista no Tratado de Amesterdão, ou o direito de viver em família, no entanto, reconhecido no direito internacional. Numerosos direitos, entre os quais os direitos políticos, são objecto de uma preferência europeia em lugar da preferência nacional.
Onde estão então os nossos sagrados e santos princípios de universalidade, de indivisibilidade e de unicidade do direito? Em que se tornou a cidadania europeia, cerne desta Europa da igualdade para todos os cidadãos? Fica um sentimento amargo. Esta Carta constitui a continuação de uma Europa liberal contra a Europa social dos cidadãos. Pergunto que atitude ter hoje perante este texto, que não é melhor do que nada, pois está aquém do existente?
Esta Carta, como está elaborada, não terá possibilidade de vir a ser "significativa" para os cidadãos. É apenas portadora de uma mais valia; em nada corresponde às expectativas dos cidadãos, nem às suas necessidades. Em termos de direitos fundamentais, será que podemos aceitar o denominador comum mais baixo, quando a Europa pretende ser um modelo no que respeita aos direitos humanos? Não podemos conformarmo­nos com esta Carta minimalista, como parece fazê­lo, resignadamente, a social democracia europeia. Esta Carta não pode servir para enaltecer a Presidência francesa a fim de mascarar uma CIG moribunda.
Aquando da cimeira europeia de Nice, em Dezembro, a sociedade civil decidiu mobilizar­se para que a sua voz fosse ouvida e para manifestar as suas aspirações a uma Carta que dê verdadeiras garantias aos cidadãos da Europa. Devemos apoiar estas acções e em vez de aceitar um texto sem solidez, exigir a prossecução dos trabalhos da Convenção depois de Nice, com novos procedimentos e um amplo debate público. Trata­se do futuro da nossa democracia, assim como dos nossos direitos e liberdades.

Kaufmann
­ (DE) Senhora Presidente, a Carta dos Direitos Fundamentais constitui um projecto político de enorme importância para o futuro da integração europeia e conta com o meu acordo. Porquê? Em primeiro lugar, garante os direitos dos cidadãos perante os órgãos e os organismos da União Europeia. Em segundo lugar, vem colmatar uma lacuna a nível da protecção dos direitos fundamentais da população residente na União Europeia. Em terceiro lugar, a Carta garante também na União o nível de protecção assegurado pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e, em parte, vai mesmo mais longe do que aquilo que se encontra estabelecido nesta Convenção. Em quarto lugar ­ e isto é particularmente importante para mim ­, a Carta baseia­se na indivisibilidade dos direitos humanos de natureza cívica e política e dos direitos sociais fundamentais. Na qualidade de membro da Convenção, empenhei­me em prol de direitos sociais que fossem ainda mais além, nomeadamente na incorporação do direito ao trabalho e de um rendimento mínimo que garantisse a subsistência, o que deveria claramente ter sido aceite, tendo em conta a Carta Social em vigor.
Contudo, partilho a avaliação global feita pela Federação dos Sindicatos Europeus, segundo a qual a Carta dos Direitos Fundamentais, apesar da interpretação restritiva dos direitos sociais, constitui um passo importante para a promoção de uma Europa social e de uma Europa dos cidadãos e representa uma mais­valia relativamente à situação presente.
Senhora Presidente, penso que aquilo de que precisamos agora, em especial tendo em vista a Cimeira de Nice, é de um debate público alargado com os cidadãos relativamente ao texto da Carta e devemos ponderar também na forma de lhes conferir a possibilidade de darem o seu acordo ao mesmo. Nessa ordem de ideias, pessoalmente, defendo um referendo sobre a Carta a nível europeu, por forma a obtermos finalmente uma legitimação democrática para a construção europeia, conferida pelos próprios cidadãos.

Muscardini
Senhora Presidente, muitas vezes dá­se grande importância à assinatura de cartas; muitas vezes as assinaturas são mitificadas. Foi o que aconteceu com a Carta dos Direitos dos Trabalhadores, assinada em Estrasburgo no decorrer de um Conselho Europeu que parecia ter resolvido o compromisso das Instituições relativamente à solução dos problemas ligados à defesa da dignidade do trabalhador. Depois, foi o desmentido: na verdade, em Maastricht, a Grã­Bretanha não assina o Protocolo Social, desmentindo a copiosa retórica, espalhada às mãos­cheias sobre a importância fundamental da Carta dos Direitos dos Trabalhadores.
Bom, vamos ver se não acontece a mesma coisa com a Carta dos Direitos. Por isso, além das assinaturas, é importante que haja verdadeiros compromissos políticos, assumidos nesses dias - todos os dias - por todos os países e por todas as forças políticas. A Carta não é passível de alteração, donde resulta um défice democrático que nos faz concordar com as conclusões de Biarritz no sentido de não a considerar juridicamente vinculativa. Com efeito, se a Carta fosse passível de alteração, se se recordasse que a Carta se mostra ausente quanto aos deveres e carente quanto aos direitos, seria mais fácil: a Carta é demasiado fraca no que respeita à defesa da família natural e à protecção da infância; ignora a necessidade de regras para todas as novas tecnologias que se prendem com a informação global; discrimina o ensino privado relativamente ao ensino público; ignora, na defesa do ambiente, a defesa da saúde e dos direitos dos animais; é genérica na defesa do consumidor e deixa a porta aberta ao lançamento no mercado de alimentos gravemente prejudiciais para a saúde. Além disso, a Carta apresenta algumas lacunas políticas: não aborda, por exemplo, o problema dos refugiados políticos.
Por isso, achamos que a Carta é importante, como posição de princípio, unicamente para o início de um debate: um debate que consideramos útil para o futuro mas que deve desenvolver­se mais, que deve avançar a par do processo de unificação. Atribuiremos a esta Carta o valor de uma declaração política, comprometendo­nos todos em conjunto: por isso iremos votar a favor da recomendação e a Aliança Nacional compromete­se a efectuar um debate democrático que deverá alargar e aperfeiçoar o conteúdo da Carta nos próximos meses e que deverá avançar a par da adesão e da nova cidadania europeia.

Dupuis
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, creio que esta Carta é muito simplesmente a enésima demonstração da capacidade da União e dos nossos Estados­Membros para multiplicar os textos vazios e as declarações de intenção.
Esta Carta, como sabem, não tem qualquer base jurídica. Esta Carta não prevê qualquer organismo à altura de fazer respeitar os princípios e os direitos que enuncia. Esta carta é mais um texto vazio e não são os apelos do senhor deputado Barón, e de outros, no sentido de inserir uma referência à Carta no artigo 6º e 7º do Tratado que vão alterar seja o que for. Sabemos, com o exemplo da Áustria, que a Europa reagiu à margem do Tratado com medidas bilaterais, e que não teve a força, porque o artigo 6º e o artigo 7º não o permitiam, para fazer respeitar os grandes princípios que invoca.
A questão é mais séria. Em Colónia, o Conselho teve esta ideia genial de inventar um osso para o cão, sendo o cão o Parlamento Europeu. Inventou então esta Carta, e o nosso Parlamento - como é cada vez mais seu hábito - lançou­se sobre o osso a roer e roeu­o tanto e tão bem que hoje temos a sensação de participar num acontecimento histórico; ora, as verdadeiras questões com que somos confrontados, são as páginas brancas do documento de síntese da Presidência francesa: a questão da Comissão e a questão da ponderação de votos no seio do Conselho, e este Parlamento, que sempre foi forte com os fracos e fraco com os fortes, que se mostra cada vez mais vil na sua maneira de enfrentar as situações, não tem nada a dizer sobre esta destruição programada da Comissão. Aceita este desvio que transforma a Comissão executiva em sub­Conselho, executante de um Conselho que é e que será ainda mais forte.
O que figura na ordem do dia de Nice, é o desvio intergovernamental enraizado nos textos. Podem aceitá­lo, podem esfalfar­se em grandes textos vazios, mas esta é a realidade e é decepcionante constatar que os pequenos países da União Europeia, que continuam a querer um comissário por Estado­Membro, apoiam este projecto que se traduz no enfraquecimento da Comissão.
Estamos a programar um assassinato da Comissão, um assassinato que é também um suicídio, a partir do momento em que, na semana passada, a Comissão aderiu às propostas do Conselho. Assim, a chorar ou a fingir alegria, celebramos este grande acontecimento que não é nada mais nada menos do que um acontecimento vazio. Creio que é útil ter isso presente.
Quer votemos a favor desta Carta, quer votemos contra, quer nos abstenhamos, nada muda.

Bonde
Senhora Presidente, ninguém diria que o senhor deputado Dupuis e eu nos estamos a referir ao mesmo texto. Por detrás da votação da Carta existe uma ordem de trabalhos mal dissimulada no sentido da criação de uma primeira parte da constituição do que se denomina os Estados Unidos da Europa. É um facto que a incorporação no Tratado apenas deverá ocorrer numa Cimeira Especial Constitucional em 2004, mas já com a assinatura formal da Comissão, do Conselho e do Parlamento, o Tribunal das CE terá uma nova fonte para as suas decisões, e o representante do Tribunal já comunicou que se irão inspirar na Carta. O representante da Comissão na Convenção de Torino confere significado jurídico ao documento. Por esse motivo, é absurdo que o Governo dinamarquês afirme que a Carta não encerra nada de novo. Então para que é o texto?
Obviamente que, em relação ao direito existente, a Carta encerra novos aspectos, por exemplo, contém uma proibição contra a discriminação das minorias nacionais, o que é positivo, e uma nova formulação da discriminação positiva do sexo subrepresentado, bem como novas regras sobre a clonagem e a protecção dos indivíduos e ainda sobre o direito de acesso aos documentos. O problema não está no conteúdo mas no objectivo, nomeadamente a primazia sobre as constituições nacionais e sobre a Declaração Europeia dos Direitos do Homem. O Tribunal das CE passa a ser o nosso Tribunal Supremo e Tribunal Constitucional, inclusivamente para todas as questões relativas aos direitos elementares e direitos humanos, e será ainda o intérprete supremo da Declaração Europeia dos Direitos do Homem. Na Convenção apresentei propostas de alteração no sentido da Carta ser adaptada aos Tribunais Constitucionais Nacionais e ao Tribunal dos Direitos do Homem. As alterações não puderam ser aprovadas, o que comprova, justamente, o objectivo da criação de uma Constituição. Por esse motivo, Senhora Presidente, terei, infelizmente, de votar contra.

Friedrich
­ (DE) Senhora Presidente, antes de mais, um muito obrigado ao meu amigo Méndez de Vigo, como chefe da delegação, que trocou comigo, pois tenho já a seguir de chefiar um processo de conciliação em nome do Parlamento. A Convenção realizou um trabalho excelente. Com os resultados obtidos, Senhor Ministro, veio também abrir à Europa uma perspectiva sobre os seus fundamentos espirituais. Por aí podemos avaliar aquilo que constitui o cerne da coesão da Europa. São enunciados inúmeros direitos novos para as crianças, os idosos, os deficientes e, o que também é interessante para mim, um novo direito relativo à liberdade de empresa, o que, na prática, significa uma espécie de proibição do socialismo.
Na prática, é assim. Ora vocês, entretanto, são sociais­democratas e não socialistas! Para mim, também é importante o facto de, no preâmbulo, terem sido mencionados os fundamentos espirituais e religiosos, pois quem enjeita as suas raízes não pode crescer, e quem não pode crescer também não pode florescer. Mas nós queremos ser uma Europa florescente, próspera e em crescimento. Por essa razão mencionámos as raízes e fizemos bem.
O que é que se segue? A Carta dos Direitos Fundamentais deve vir a tornar­se parte integrante de um futuro Tratado constitucional europeu ­ não de uma Constituição ­, para que fique claro que a União Europeia não é um Estado, não é um Estado nacional, mas segue o seu próprio caminho. Os Estados nacionais mantêm a posição de relevo que têm. Eles e só eles têm poderes para alterar os Tratados, recorrendo ao processo habitual da ratificação. É isso que fica explícito quando falamos de um Tratado constitucional e não de uma Constituição. Se queremos manter a nossa credibilidade, então não podemos decalcar os conceitos da teoria do direito constitucional dos séculos XIX e XX para a evolução da União Europeia; temos, isso sim, de desenvolver conceitos próprios para o efeito. Por isso, é inteiramente correcto quando não falamos de Estado mas de associação de Estados, quando dizemos Comissão ou executivo em vez de Governo, e quando dizemos Tratado constitucional em vez de Constituição. Quem desejar que a Europa seja bem sucedida, tem de definir claramente os conceitos; quem desejar que a Europa tenha êxito, necessita de uma Europa escorreita. Queremos que a Europa tenha êxito; nesse caso, os fundamentos têm de estar certos, os conceitos ­ definidos de forma clara ­ têm de estar certos e as competências têm de estar certas; então, poderemos apresentar um Tratado constitucional, eventualmente em 2004, aquando das próximas eleições europeias; então, daí resultará um todo que ganhará a confiança dos cidadãos e terá condições para convencer a ciência política. A clareza dos conceitos constitui o princípio do êxito!
(Aplausos)

Berès
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, penso que a votação a que este Parlamento vai proceder a fim de lhe permitir, Senhora Presidente, proclamar esta Carta em nome da nossa Instituição, é uma votação importante. Depois do mercado, é talvez chegada a hora, finalmente, da Europa dos direitos. O conceito de cidadania na União Europeia é um conceito relativamente novo.
Recordemo­nos que nasceu de uma iniciativa de Felipe Gonzales, que nos propôs este belo conceito. Desde então, desenvolveu­se e viveu. Até agora, apenas vivia através de um hino, de um passaporte. Agora, parece­me que com esta Carta, terá também um conteúdo, a definição de direitos tal como nós os desenvolvemos neste esplêndido texto. Trata­se de um texto esplêndido porque é de fácil leitura, claro, rigoroso e redigido "como se" - veremos o amanhã -, mas entretanto, a partir de hoje, pode ser lido como um texto de direito; era isso que pretendíamos. Trata­se igualmente de um texto que, para as mulheres, representa um avanço, pois é redigido num género neutro.
Mas podemos também orgulhar­nos deste texto no que se refere à matéria de fundo, pois é equilibrado. O seu primeiro direito é o da dignidade. Como não reconhecer que no século XXI, atrás do conceito de dignidade, está o conjunto dos direitos que, na sua indivisibilidade, ganham mais força. Trata­se simultaneamente dos direitos da pessoa, dos direitos do cidadão, mas também dos direitos sociais.
Sei que o mandato de Colónia era difícil. Tratava­se de um mandato equilibrado, dirão alguns, mas insuficiente segundo outros; um mandato que utilizámos em toda a sua dinâmica, e diria que quase até ao fim da sua dinâmica. Alguns nesta assembleia, incluindo na minha própria família política, num sentido lato, lamentarão a ausência do rendimento mínimo, do direito à habitação, ou a ausência de referência explícita à Carta Social do Conselho da Europa e à Carta Comunitária nas disposições gerais do texto. No entanto, convido­os a ler o texto a sério. Nas intervenções que ouvi esta manhã, fiquei com dúvidas se todos teriam lido atentamente este texto e visionado todo o seu alcance.
Sobre este alcance, gostaria de dizer uma palavra. Quando é dito que, em matéria de direitos sociais, este texto não é ambicioso, convido aqueles que são desta linha de pensamento a olhar para o valor jurídico dos textos de que dispomos até agora, a nível europeu, em matéria de direitos sociais. Efectivamente a Carta é redigida como um texto que pode ter um valor vinculativo. Realmente, esta vai para além de textos com os quais nos identificamos politicamente, mas que, do ponto de vista do dispositivo jurídico que veicula a sua aplicação, ainda que assentem, obviamente, em políticas comuns, em termos de direito, não definem no entanto direito reais, podendo, cedo ou tarde, ser reconhecidos por um juiz.
Há que dar a conhecer este texto, há que fazê­lo viver. Usando de novo a expressão de Catherine Lalumière, diria "há que lançá­lo" . Para isso, precisamos de trabalhar em consonância, com base numa votação favorável o mais ampla possível, assim o espero, desta assembleia. Isso pressupõe a nossa mobilização, nossa, deputados europeus, a dos nossos colegas deputados nacionais, a do Conselho, evidentemente, a dos governos, mas também a da sociedade civil que nos acompanhou no processo de elaboração do texto.
Uma palavra sobre o valor jurídico. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor pretendeu ser o eco dos trabalhos da CIG, ontem à noite. Tive a impressão de que, mesmo havendo vários governos que não o queriam, quase poderia emergir uma maioria a favor de uma inscrição no artigo 6º. Isso não é o começo e o fim do estatuto desta carta. Esta deverá ocupar o seu justo lugar como preâmbulo a uma Constituição, porém essa possibilidade pertence a uma história institucional futura. De momento, continuamos a considerar importante a inclusão dessa referência no artigo 6º. Esse é o mandato que conferimos aos nossos representantes. Para este Parlamento, a etapa que vamos transpor é fruto de um longo combate, a que demos início em 1975 e que, ao longo das nossas resoluções, dos nossos projectos Spinelli, dos nossos projectos de Constituição europeia foi constantemente lembrado. Espero que no momento da votação possamos estar em maior número possível nesta assembleia, para que na hora da proclamação, a sua voz, Senhora Presidente, seja sonante.

Thors
Senhora Presidente, a Carta contém diversos aspectos com que devemos congratular­nos. O direito a uma boa administração, que a senhora deputada Cecilia Malmström também já aqui referiu, constitui um dos avanços mais importantes. Este é um direito que não está consignado noutros documentos internacionais nem em muitas das constituições dos Estados­Membros.
O acesso a uma administração mais aberta é uma das melhorias mais concretas que a Carta pode facultar aos nossos concidadãos da UE. O documento contém também uma abertura a favor dos direitos das minorias, quando declara, no seu artigo 22º, que a União respeitará a diversidade cultural, religiosa e linguística. Este respeito, conjugado com a proibição da discriminação, lança as bases para garantir, no futuro, a posição das minorias.
A metodologia de trabalho deu bons resultados. Tão bons que o senhor Primeiro Ministro da Finlândia, na sua declaração de sexta­feira passada, recomendou a mesma metodologia na apresentação de ideias para uma futura lei fundamental da UE. Considero isto importante. No entanto, é também importante a adesão da UE à Convenção dos Direitos do Homem, pois os dois documentos são complementares.
Por último, constato com satisfação que também é feita referência às crianças, e espero que tal sirva de base ao senhor Comissário Vitorino para tomar as necessárias medidas para que a UE possa dar o seu contributo na cimeira sobre a situação da criança, no segundo semestre. Constato igualmente, com grande orgulho, que um representante do meu grupo parlamentar no meu país, o senhor deputado ao Parlamento Finlandês Gunnar Jansson, desempenhou um papel muito importante na elaboração desta Carta. Penso que ele contribuiu para a clareza que a senhora deputada Pervenche Berès aqui referiu. A Carta é clara e concisa e constitui um exemplo para muitas leis fundamentais.

MacCormick
­ (EN) Gostaria, também eu, de transmitir as minhas felicitações e agradecimentos ao senhor deputado Méndez de Vigo e a todos quantos trabalharam neste documento. Não só lhes estou agradecido como os invejo. Fizeram um trabalho extraordinário.
Dispomos de um texto que afirma de forma concisa o significado de Europa e consagra os direitos que defendemos como cidadãos desta grande União. Entristece­me, de facto, verificar que as fileiras dos conservadores britânicos se cerraram contra a ideia de fazer com que as Instituições da União respondam pelas violações dos direitos dos cidadãos da União. É lamentável que o Partido Conservador britânico de Churchill e Maxwell Fyfe tenha chegado ao ponto de vir dizer "não" , quando finalmente tentamos garantir que as Instituições da União não sejam os tiranos de Bruxelas, mas sim pessoas sujeitas, nos termos do artigo 51º, às obrigações que vinculam todas as Instituições da União.
Não estou ainda certo, porque ainda não o ouvi da sua parte, até que ponto os seguidores do Primeiro­Ministro Tony Blair terão rédea solta para falarem abertamente sobre este brilhante projecto. Espero que o senhor deputado Martin, que fez um trabalho tão valioso em prol desta convenção, consiga persuadir os seus colegas de que é tempo não só de adoptar esta Carta, mas também de a transpor para o nosso direito, tornando­a vinculativa para os que nos governam, não só como uma proclamação, mas como parte vinculativa dos Tratados. Talvez o melhor seja, por agora, inserir uma referência à mesma no artigo 6º, mas isso apenas como um primeiro passo.
Não se trata de um documento perfeito; todos sabemos que não é um documento perfeito. Nada na vida é perfeito e também não é perfeito fazer declarações sobre direitos e depois, em concreto, não os defender. Registo a existência de artigos relativos à presunção da inocência, aos princípios da legalidade e ao direito à defesa. Como disse ontem à noite - e volto a dizê­lo hoje - há demasiadas lacunas nestas áreas em toda a União e, por vezes, na nossa ânsia de desenvolver a cooperação judicial e policial, negligenciamos a importância de garantir que os inocentes não se transformem em vítimas passivas, efeitos secundários de uma luta contra o crime.
Não basta que adoptemos estes direitos, é preciso que os tornemos reais nos corações e na vivência dos nossos cidadãos e os façamos parte do nosso direito.

Ainardi
Senhora Presidente, não subestimo a grande ambição de garantir uma comunidade dos valores humanos, nem o facto de, pela primeira vez, neste tipo de texto, os direitos civis, políticos e sociais estarem nivelados. Refiro também que o método inaugurado com a Convenção foi inovador, tendo a preocupação de mais transparência e mais informação. Todavia, paralelamente a tudo isto continua a existir uma grande insatisfação.
Há uma grande diferença entre a ambição inicial e o que alcançámos. Evidentemente, é possível avançar com este ou aquele artigo, saudar os progressos reais que se fizeram na afirmação de um determinado número de direitos novos ligados à evolução das nossas sociedades ou na reafirmação de direitos fundamentais decisivos. Pode igualmente salientar­se que há artigos que estão de facto aquém dos direitos reconhecidos noutros textos, nomeadamente no domínio social.
Senhora Presidente, não se trata de fazer uma coluna do positivo e do negativo. Na última vez, falou na história do copo meio vazio meio cheio. Trata­se efectivamente de apreender a Carta na globalidade da sua intenção e da sua ambição e de pôr­se a questão: estará à altura das exigências e das expectativas dos cidadãos europeus e será que os dota de pontos de apoio que lhes permitam enfrentar os desafios dos tempos?
A verdade é que li o texto, li­o e reli­o. É realmente um texto legível. Entendo os argumentos que os meus colegas apresentaram, mas continuo a considerar que a Carta contem ambiguidades muito perigosas e que o denominador comum fixa­se pelo mais baixo.
Por fim, apesar das inovações da Convenção, que já mencionei, há que dizer as coisas com franqueza. Os cidadãos europeus não receberam informação suficiente e se tivessem sido solicitados - como deveria ter sido necessário - para contribuir para a elaboração da Carta, o seu conteúdo teria sido certamente diferente.
Nunca é tarde de mais para fazer correctamente. Nice não deveria ser apenas um ponto de chegada para a Carta, o lugar de uma auto-satisfação proclamada, e seria judicioso fazer de Nice o ponto de partida para um debate "cidadão" , o mais alargado possível, sobre um desafio tão importante como o dos direitos fundamentais.
Por fim, justamente porque a decisão sobre a Carta é uma decisão política importante, sou dos que consideram que é prematuro este Parlamento pronunciar­se hoje.

Berthu
Senhora Presidente, a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a Carta dos Direitos Fundamentais tem por base a mesma ambiguidade que os trabalhos da instância. Num e noutro caso, pedem­vos que aprovem um texto sem dizerem para que serve. Trata­se de uma declaração política? De um complemento ao Tratado? É a primeira parte de uma Constituição? Dir­vos­ão com certeza mais tarde, depois de Nice. Esta incerteza introduz um vício de fundo naquilo que se acordou, aquando do encerramento dos trabalhos da instância para a redacção da Carta ou nas votações de hoje. Alguns sentem­se na realidade tranquilos quando pensam que uma votação favorável não representa qualquer compromisso, pois a Carta deverá permanecer uma mera declaração. É um erro. No mínimo, este texto, se for adoptado tal como está - e esta é uma reserva importante, sobre a qual me debruçarei ­ tornar­se­á vinculativa por meio da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
Neste processo, há dois aspectos que se me afiguram fascinantes. O primeiro é que a Carta assim adoptada conduzir­nos­á directamente a uma Europa uniformizada, pela qual a imensa maioria dos deputados desta assembleia afirma o seu repúdio, além dos seus eleitores não o quererem de forma alguma. Mas a jurisprudência do Tribunal de Justiça que, amanhã, vai interpretar os direitos em pormenor aplicar­se­á de uniformizadamente em toda a Europa, privando as democracias nacionais do seu direito de decisão autónomo. Senhoras e Senhores Deputados, amanhã não poderão dizer que não o sabiam.
Segundo aspecto fascinante: estamos hoje a discutir um assunto - os direitos do Homem e do Cidadão - relativamente ao qual a União Europeia não tem qualquer competência. Mas o Conselho de Colónia, com o auxílio da instância, desempenhando maravilhosamente o seu papel de semeador da confusão, acabou por conseguir que todos se esquecessem de que se trata de uma competência dos Parlamentos nacionais e que estes últimos estão a deixar­se gradualmente enganar.
A realidade é que, com base nos Tratados actuais, a discussão de hoje é absolutamente ilegítima. Este é de facto um mau presságio para uma Europa que pretende querer fazer respeitar os direitos fundamentais.
Essa a razão por que entendo - e aqui dirijo­me muito especificamente à Presidência e ao Conselho - que se os governos reunidos em Nice adoptarem a Carta como declaração política, deveriam introduzir antes uma declaração preliminar, lembrando que a definição e evolução dos direitos dos cidadãos são, em todos os casos, da exclusiva competência dos parlamentos nacionais.

Speroni
Senhora Presidente, este ano comemora­se o quinquagésimo aniversário da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A presente Carta parece­me o seu rascunho: suscita reticências de um ponto de vista jurídico, por exemplo, quando, no nº 2 do artigo 2º, diz: "Ninguém pode ser condenado à pena de morte" - até aqui vai bem - e logo a seguir: "nem executado" . Mas como pode um indivíduo ser executado se não for antes condenado à pena de morte? É uma coisa inconcebível, supérflua, absurda. Fala­se de liberdade de ritos religiosos, sem nenhum limite. A Constituição Italiana prevê, por exemplo, o limite dos bons costumes; a Convenção prevê o limite dos direitos dos outros, da ordem pública. São permitidos, por exemplo, ritos satânicos, ritos orgásticos, ou não? Este ponto não está perfeitamente claro.
Por outro lado, em termos políticos, falta o reconhecimento do direito à autodeterminação dos povos, falta uma clara definição que proteja a família natural. Finalmente, esta prática que não permite, não só a nenhum parlamento mas nem mesmo ao Parlamento Europeu, poder alterar a Carta, nem sequer o projecto de decisão, em meu entender, por um lado proclama os direitos dos cidadãos e, por outro lado, limita­se a negar os direitos dos representantes dos cidadãos, que somos nós, deputados, que não podemos sequer apresentar uma alteração.
É por isso que, considerando­me a favor da Europa dos cidadãos, não me identifico plenamente com esta Carta e não irei, por conseguinte, dar o meu voto favorável.

Van Dam
Senhora Presidente, à pergunta que se põe se a Europa deve colaborar na proclamação solene da Carta, a minha resposta é, pura e simplesmente: não! Isso não serve absolutamente para nada! A quem beneficiamos com a proclamação desta Carta? Não os cidadãos dos Estados­Membros, porquanto a maior parte dos direitos exarados na Carta estão formulados de modo tão vago que cada actor, inclusive as Instituições, pode tirar deles aquilo que lhe agradar. Além disso, de modo algum está estipulado um bom sistema de protecção jurídica, no caso de, inesperadamente, a Carta se tornar juridicamente vinculativa.
Além disso, o documento encontra­se recheado de direitos que nada têm a ver com a delimitação das competências das Instituições. A Carta está, sobretudo, orientada para os Estados­Membros, mas esses já inseriram nas próprias legislações ou constituições todos os direitos fundamentais necessários. Como garantia adicional de uma boa defesa dos direitos fundamentais, todo e qualquer Estado­Membro é parte constituinte na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Que pode, sob esta forma, acrescentar ainda a Carta, excepto grave confusão? Segundo Joseph Weiler, dentro em breve, o cidadão europeu passará a sofrer mais por excesso de defesa dos direitos fundamentais do que por défice da mesma. Sobre isto, estou absolutamente de acordo com ele. Um excesso de defesa dos direitos fundamentais é tão nocivo como o seu défice! A Carta acabou num projecto de prestígio, em que, na sua qualidade de defensor dos interesses dos cidadãos, o Parlamento Europeu não deveria colaborar.

Hager
­ (DE) Senhora Presidente, desde o início que fui um defensor da Carta dos Direitos Fundamentais. Também defendi sempre que lhe deveria ser reconhecido um carácter juridicamente vinculativo. Contudo, isso não altera em nada o facto de eu não alinhar na avaliação eufórica dominante que está a ser feita da Convenção, como instrumento de desenvolvimentos de natureza constitucional a ocorrerem no futuro. Abstraindo dos problemas da Carta em matéria de conteúdo que já hoje foram aqui discutidos, o mero envolvimento dos parlamentos nacionais não substitui uma abordagem aprofundada, por parte dos parlamentos nacionais, em questões do foro constitucional. Em todo o caso, quero alertar para que não se caia no equívoco de se entender esse instrumento da convenção como uma solução para todos os problemas da União Europeia.
Ainda uma palavra ao senhor Presidente do Conselho. Como antigo juiz de um supremo tribunal, posso assegurar­lhe que a sobreposição de competências de diversos supremos tribunais poderá implicar a muito curto prazo a existência de jurisprudência divergente e que se pode esperar que tal venha a verificar­se. Não devemos de forma alguma perder de vista este problema.

Méndez de Vigo
Senhor Presidente, hoje, na votação das 12H00, vamos concluir um processo que teve início em 1984, quando este Parlamento aprovou o projecto de Tratado da União Europeia, onde já aparecia o pedido de uma declaração dos direitos fundamentais, processo que prosseguimos em 1989, com a Resolução De Gucht.
A Carta dos Direitos Fundamentais constituiu sempre uma prioridade para este Parlamento, em primeiro lugar, porque este sempre desejou ver reflectidos num texto os princípios e valores que unem os Europeus. Isso é particularmente importante neste momento, em que iniciamos um ambicioso processo de alargamento.
Em segundo lugar, porque a Carta dos Direitos Fundamentais constitui um factor essencial na marcha a caminho da União política.
Em terceiro lugar, Senhor Presidente, e esta é, certamente, a razão mais importante, porque uma Carta dos Direitos Fundamentais vai incrementar o sentimento de vínculo à União Europeia.
Por todos esses motivos, o meu grupo - como já disse antes o seu presidente, senhor deputado Poettering - vai votar a favor desta Carta.
Além disso, esta Carta reflecte a opinião do Parlamento, tal como a compilámos na nossa Resolução Duff/Voggenhuber, no passado dia 16 de Março. A Carta foi elaborada com a participação de uma delegação do Parlamento. Como presidente dessa delegação, queria agradecer a todos os membros que a constituíram o seu trabalho, o seu empenhamento e o seu apoio, ao longo de todos estes meses.
É verdade - já houve um orador que o afirmou - que temos de fazer um esforço de informação sobre a Carta, esforço que pode principiar neste Parlamento. Quando ouvimos as intervenções de alguns deputados, damo­nos conta de que essa informação é mais necessária do que nunca. Alguns deviam ler a Carta antes de intervir, para não dizerem o que dizem.
Senhor Presidente, permita­me dizer algumas palavras sobre as repercussões da Carta. Creio que existe um falso debate. A referência ao artigo 6º parece­me lógica, e creio que a Presidência em exercício do Conselho deve tomar boa nota do que disse o senhor deputado Barón Crespo. O Presidente do grupo da maioria dos governos da União Europeia afirmou, com toda a clareza, que o Parlamento - em todo o caso, o seu grupo - não aprovará a reforma do Tratado de Nice, se este não contiver uma referência no artigo 6º.
A Carta vai ter repercussões. Irá tê­las, quer se encontre, quer não, inserida no Tratado. E digo­lhes mais: já as teve. Se lerem o relatório dos três peritos sobre a situação na Áustria, verificarão que a Carta é mencionada em três ocasiões. Trata­se de um relatório que foi elaborado entre 29 de Agosto e 6 de Setembro, quando a Carta ainda não tinha sido redigida. Logo, quer esteja, quer não, incluída nos Tratados, quer esteja, quer não, incluída no nº 2 do artigo 6º, a Carta vinculará a Comissão - e quero saudar o importante trabalho do senhor Comissário Vitorino na redacção da Carta -, vinculará o Parlamento e vinculará o Conselho, e terá repercussões, Senhor Presidente, quer isso agrade, quer não, a alguns membros desta assembleia.

Martin, David
­ (EN) Senhor Presidente, os colegas que esta manhã argumentaram que a Carta não reflecte suficientemente, ou de todo, este ou aquele direito ou que afirmaram que a mesma não é suficientemente social­democrata ou socialista, ou verde, parecem não ter, de facto, compreendido o seu propósito. Esta Carta reúne direitos que não pertencem a um partido e pertencem a todos os partidos. É uma fusão dos valores europeus existentes de uma forma contemporânea e imaginativa. Todos os quadrantes deste hemiciclo que estão interessados no desenvolvimento da União Europeia se congratulam com isso.
Tal como a Comissão o refere na sua excelente comunicação e como o recordou esta manhã o Ministro Moscovici, esta Carta é ímpar, porque reúne os direitos civis, políticos, económicos e sociais como nunca aconteceu em qualquer outra carta dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais existente no mundo. É também, como o salientou a Comissão, contemporânea, porque lida com questões como a bioética, a engenharia genética, a protecção dos dados pessoais e o acesso à informação. Trata­se, portanto, de um passo no bom caminho. A convenção e o seu Presidente, o senhor deputado Méndez de Vigo, merecem por isso as nossas felicitações.
O principal aspecto que agora nos divide prende­se com a utilização da Carta. Para mim, ela serve três finalidades. Em primeiro lugar, dizer aos cidadãos: a Europa não é apenas algo que vos acontece, é uma comunidade que vos confere direitos, que vos dá garantias, que vos dá protecção em determinadas circunstâncias. Em segundo lugar, dizer às instituições: têm o dever, expresso nesta Carta, de lidar com os cidadãos de uma certa forma. Quando aprovam legislação, quando executam acções administrativas, quando elaboram documentos, têm de respeitar o conteúdo desta Carta. Em terceiro lugar, dizer simultaneamente aos Estados­Membros actuais e aos Estados candidatos que ao tornarem­se membros da Comunidade estão a tornar­se membros de uma comunidade de valores. Existem condições que devem respeitar e cumprir para se tornarem ou permanecerem membros da União Europeia. Trata­se de uma mensagem muito clara, não só para os Estados candidatos, mas também para os actuais Estados­Membros. Se pensarmos na frágil situação política que se vive num ou outro Estado­Membro, esta é uma mensagem importante a transmitir nesta altura.
Como será utilizada a Carta? Concordo com os colegas que afirmam que o Tribunal não ignorará uma Carta que foi proclamada solenemente pelas três Instituições: Comissão, Conselho e Parlamento. Tê­la­á em mente ao proferir os seus acórdãos. Isso é de louvar e não de recear, como parece pensar o senhor deputado Bonde. O senhor deputado Dupuis e mesmo o meu próprio Ministro europeu insinuaram que se trata de um documento oco ou vazio. Não posso aceitar esta insinuação. A Carta constitui um importante passo em frente na construção da Europa. Congratulo­me com a mesma.

Caveri
Senhor Presidente, caros colegas, a ideia de uma Carta para a Europa, para os cidadãos da União é positiva. Digo­o na qualidade de federalista, sabendo que o princípio a que um dia será preciso recorrer é o da subsidiariedade, a fim de obter mais liberdade para os povos europeus, incluindo o meu pequeno povo, o povo do Vale de Aosta, que sempre cultivou o federalismo na Itália e na Europa. Mas, evidentemente, há que sublinhar que a Carta é apenas o ponto de partida, não o ponto de chegada. Faço questão de assinalar que a referência às minorias nacionais e à diversidade cultural e linguística, no capítulo dedicado à igualdade, é uma nota muito positiva. Há que avançar no terreno de uma verdadeira Constituição europeia, a fim de dar uma garantia internacional às minorias linguísticas.

Frassoni
Senhor Presidente, o conteúdo da Carta podia ser melhor. O problema da sua natureza jurídica poderia ser resolvido agora e não num futuro extremamente incerto. O que impediu que se alcançassem esses dois resultados é, Senhor Ministro, o mesmo que impedirá também que se possa alcançar um resultado satisfatório, em termos de democracia e de eficácia, em Nice: a obrigatoriedade da unanimidade relativamente a cada uma das diferentes partes do texto. Quem tem perspectivas mais atrasadas e retrógradas venceu uma vez mais quem, na sociedade civil e nas instituições, se bate para que os direitos fundamentais se apliquem a todos e sejam uma resposta eficaz e juridicamente vinculativa a questões novas, como os riscos da ciência, os direitos dos novos cidadãos, o direito a um ambiente saudável, etc. Estamos, pois, uma vez mais, desiludidos e descontentes. É claro que iremos votar a favor da Carta, mas com o sentimento de que isso não conseguirá mobilizar o entusiasmo e o envolvimento, tão necessários, dos cidadãos em relação à Europa, devendo os governos - e alguns governos mais do que outros ­, como é habitual, carregar a responsabilidade histórica desse facto.

Di Lello Finuoli
Senhor Presidente, é difícil negar que, de há uns anos a esta parte, as políticas sociais dos Estados da União estão condicionadas pelas políticas económicas e monetaristas, pelas compatibilidades orçamentais, pelos pactos de estabilidade, pela flexibilidade e pela precaridade do trabalho dependente, em total sujeição ao deus mercado e à concorrência, sua inseparável companheira. O contraste entre quem tem muito e quem tem pouco ou nada torna­se cada vez maior, ao mesmo tempo que quem tem muito, precisamente em nome dos sagrados princípios anteriormente referidos, exige cada vez mais sacrifícios a quem pouco ou nada tem.
A Carta dos Direitos Fundamentais, remetendo constantemente para as legislações e para as decisões nacionais para a efectiva realização dos direitos sociais, tende a tornar irreversível esta sujeição, este mecanismo de apropriação injusta da riqueza por parte de poucos, este modelo de sociedade liberal­liberalista que está a surgir com impressionante rapidez das cinzas do pensamento social­democrata europeu. Esta Carta sobre os direitos sociais representa um atraso em relação às legislações de muitos Estados­Membros e, precisamente em virtude desse jogo de cedências, servirá de instrumento para modificar ou piorar essas mesmas legislações. Os direitos civis e políticos não passarão de direitos formais desprovidos de conteúdo se não tiverem como base os direitos sociais realizados e não apenas enumerados.
Parece que o século que está a terminar, com todas as suas lutas pela emancipação das classes sociais mais desfavorecidas, passou em vão e não nos ensinou nada. Não podemos iludir­nos, pensando que esta Carta constitui um primeiro passo para uma União cada vez mais solidária. Pelo contrário, ela é o ponto de chegada ao nível mais baixo das políticas sociais que iremos ter no futuro. Só espero que não seja integrada nos Tratados e que cresçam cada vez mais os movimentos que, na sociedade civil, nos sindicatos e nas organizações políticas, reclamam uma Europa mais justa e, efectivamente, mais solidária.

Bigliardo
Senhor Presidente, caros colegas, com o debate sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, o nosso Parlamento regista hoje uma nova e importante etapa no caminho da União Europeia em direcção a uma Europa mais unida e - espero - mais justa e honesta.
Vou votar a favor desta Carta, não só por estar convencido de que ela irá ser aplicada de maneira correcta e eficaz mas também porque não podemos deixar de estar de acordo com os princípios que a inspiraram. Continuam a existir profundas reticências, resultantes de preocupações compreensíveis: estou a pensar nos países da Comunidade onde o direito à vida tem sido, e continua a ser, única e exclusivamente, uma afirmação de princípio, quando de forma indiscriminada se suprime a vida humana desde a sua concepção; estou a pensar nos consumidores europeus que, graças à Carta, adquirem muitos e novos direitos importantes e a quem, de momento, é dado o que resta de vacas loucas, como o capitalismo que engorda na pele dos pobres; estou a pensar naqueles trabalhadores das fábricas que teriam direito a um emprego estável e a quem, em nome da globalização dos mercados, é alienado o futuro a fim de deslocalizar o trabalho para onde ele custa menos; estou a pensar nos estudantes, nos professores e no direito ao ensino, estou a pensar igualmente nas estruturas ruinosas e obsoletas de muitos países que abdicam desse papel; estou a pensar, caros colegas, na liberdade e no direito de opinião, e estou a pensar nas muitas pessoas que enchem as prisões europeias só por não pensarem como os outros; estou a pensar no direito à habitação e a uma qualidade de vida conveniente; estou a pensar nos jovens que, em nome de interesses muitas vezes mafiosos, já nem sequer têm direito ao amor.
Penso em tudo isso e noutras coisas mais e preocupo­me, mas vou votar a favor da Carta, mesmo que fosse utópica, porque a todos nós é pedida uma revolução que, para ser realizada, precisa de um grão, de um grãozinho de utopia raciocinante.

Titford
­ (EN) Senhor Presidente, na recomendação objecto deste debate o Parlamento aprova a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Nesta recomendação dá­se depois instruções à Presidente do Parlamento e aos Presidentes do Conselho e da Comissão no sentido de proclamarem a Carta de Nice. Mas esta Carta visa claramente promover uma união da vez mais estreita entre os povos da Europa. De acordo com o co­relator, o senhor deputado Duff, trata­se de um importante passo para a melhoria da qualidade da integração europeia.
Como representante do meu povo, o Inglês, e não dos povos da Europa, apenas posso dizer que não possuo qualquer mandato para a promoção de uma maior integração europeia - e se representa verdadeiramente os seus povos o mesmo não faz o Governo britânico. De facto, a maioria das pessoas do Reino Unido opõe­se firmemente a uma maior integração. Por conseguinte, como democrata, também eu me oponho. Declaro­me alheio a esta iniciativa e votarei contra a mesma.

Cederschiöld
Senhor Presidente, a Carta dá maior visibilidade a direitos já existentes e representa, ao mesmo tempo, um passo histórico para a Europa. No fundo, estamos a debater se a UE deverá fundar­se nos princípios normalmente aceites do Estado de Direito. A Carta vem preencher uma lacuna no direito comunitário e reforçar a protecção dos indivíduos contra abusos da polícia europeia, das autoridades do combate à fraude e das que fiscalizam a concorrência. Na realidade, apesar de já prevermos sanções para esses abusos, faltam normalmente meios de recurso nas violações dos direitos do Homem, o que é essencial numa sociedade de direito.
Todo o indivíduo, mulher ou homem, trabalhador ou empresário, deverá ter direito a ser protegido contra eventuais abusos, de natureza política ou administrativa, por parte da UE. Contra isto, não pode invocar­se um único argumento sustentável. Quem for injustamente prejudicado pelos mecanismos judiciários da União deverá ter direito de recurso. Uma Europa alargada e competitiva só poderá existir se for baseada nos princípios do Estado de direito. É necessário um amplo apoio político ao direito dos indivíduos ao recurso judicial contra esses abusos. Doutra forma, como poderá funcionar um espaço jurídico com 500 milhões de pessoas?
A Carta constitui uma base equilibrada e sólida para o alargamento. Persistem muitos mal­entendidos sobre o seu conteúdo material e os seus efeitos. É preciso esclarecer esses mal­entendidos. A quem precisar, recomendo a leitura dos esclarecimentos sobre o nº 49 do texto da Convenção, bem como a consulta à jurisprudência dos dois tribunais que estão relacionados com a Carta.
A Carta irá influenciar a evolução jurídica da UE e, provavelmente, irá também granjear um apoio cada vez maior. Penso que o Tribunal deveria aceitar a influência dos aspectos relativos à liberdade de empresa, à condição de empresário e ao direito de propriedade. Por último gostaria de dirigir um caloroso agradecimento ao competente chefe da delegação, senhor deputado Mendéz de Vigo.

Paciotti
Senhor Presidente, a proposta e a aprovação do projecto da Carta dos Direitos Fundamentais deveriam encontrar um consenso bastante alargado. Penso que a discordância só se justifica por parte daqueles que são contra a União Europeia, e aqui já ouvimos algumas dessas vozes. Não compreendo a discordância de quem a justifica pelo facto de a Carta não conter tudo aquilo que gostaria de ver abrangido por ela. Penso que nenhum de nós vê as suas aspirações inteiramente realizadas neste documento, porque a Carta não pode ser o espelho de uma parte mas deve ser o ponto de referência comum de todos aqueles que se sentem cidadãos europeus, respeitando as diferenças e o convívio das diversidades.
Era possível fazer melhor? Eu acho que sim, mais que não fosse porque nem tudo o que eu propus foi aceite. Então é melhor não fazer nada? Não aprovar esta Carta? Claro que não! Esta Carta, repito, faz da União uma Comunidade de direitos; é um passo no processo de constitucionalização da União, é o primeiro documento internacional que contém ao mesmo tempo, de acordo com o princípio da indivisibilidade dos direitos fundamentais, direitos civis e políticos, direitos económicos e sociais, novos direitos. Não compreendo quem diz que não serve para nada, que são apenas belas palavras genéricas. Quem diz isso ignora a história das Instituições: "liberté, égalité et fraternité" também são belas palavras, mas constituíram o fundamento de muitos sistemas jurídicos desta nossa Europa. Foi com base em fórmulas semelhantes a estes artigos que os nossos tribunais garantiram ao longo do tempo os nossos direitos fundamentais.
Deixemos ao cinismo dos reaccionários a afirmação de que só a força ou o dinheiro contam e que o resto são cantigas. Não, as palavras que encarnam os nossos princípios, os nossos valores e os nossos direitos fundamentais têm força e poder, se nós as empunharmos como instrumentos da nossa vida civilizada. Adoptemos, pois, a Carta e levemos a sério as palavras, não deixemos que elas sejam minimizadas, desvalorizadas, descuradas. Levemos a sério os nossos direitos, se queremos que os governos os respeitem e os juizes os garantam.

Gahrton
Senhor Presidente, durante muito tempo, contei­me entre os indecisos. A Carta contém aspectos positivos, mas suscita igualmente objecções de princípio. Para mim, foi decisiva uma declaração do movimento popular progressista que mais rapidamente tem crescido na Europa: o movimento francês Attaque, que qualifica a Carta como un instrument de régression sociale, um instrumento de regressão social.
O Attaque constata que a Carta representa um passo atrás em relação às regras em vigor dos Estados­Membros, da ONU, do Conselho da Europa e da OIT. O Attaque constata mesmo que os direitos sindicais são ignorados e considera que, na realidade, o que se pretende é apenas garantir a livre circulação do capital.
Quando o movimento popular progressista que mais rapidamente tem crescido na Europa, que mergulha as suas raízes na pátria da primeira revolução democrática, a França, insuspeita de qualquer tipo de cepticismo escandinavo ou algo parecido, rejeita com tanta veemência a proposta da Carta, é­me impossível votar a favor.

Frahm
Senhor Presidente, vou começar no ponto deixado pelo senhor deputado Gahrton. Considero que é um problema o facto de se afirmar, por um lado, que os direitos sociais devem ser indivisos e universais e, ao mesmo tempo, no capítulo intitulado "Solidariedade" , se remeter para a legislação e para a prática nacionais. Dessa forma está­se justamente a enfraquecer os aspectos indivisíveis e universais nestas áreas. É esta a parte do conteúdo relativamente à qual tenho problemas. Mas também tenho problemas relativamente à construção que estamos a erguer. Se quisermos realmente reforçar os direitos humanos no plano europeu, devemos antes investir as nossas energias no reforço do trabalho do Conselho da Europa, deixar a UE ratificar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e as correspondentes convenções relativas aos direitos culturais e sociais, em vez de construir lentamente um sistema que concorre com o Conselho da Europa, como é o caso. O Conselho da Europa representa toda a Europa, todos os Estados europeus. São apenas quinze - por enquanto. Finalmente, há também um problema relativo ao facto de se querer elaborar uma Constituição sem o apoio da população. Este aspecto não fará aumentar o número de votos nas próximas eleições para o Parlamento Europeu.

Maij­Weggen
Senhor Presidente, a Carta que temos perante nós para aprovação é um documento de trabalho de que podemos estar orgulhosos. Pela primeira vez desde a fundação da União Europeia, Temos perante nós a base de uma Constituição, de uma Constituição para a estrutura supranacional que é a União.
Trata­se, em nossa opinião, de um bom documento, a respeito do qual, inclusive na nossa qualidade de Democratas­Cristão, podemos dizer: aqui, estão bem reconhecíveis as nossas normas e os nossos valores. O direito à dignidade e integridade humanas encontra­se bem articulado. O mesmo se pode dizer do respeito pela vida familiar, bem como da maneira como se encontram formulados os direitos das crianças, das pessoas idosas e das pessoas com deficiência. Assim, esta Carta oferece protecção adicional aos mais vulneráveis de entre os que constituem o nosso semelhante, na nossa sociedade europeia. O que é positivo.
Além disso, a Carta oferece equilíbrio. A par dos direitos sociais, que se encontram bem expressos, também encontramos agora no texto o direito à liberdade de empresa e liberdade profissional. Assim se encontrou um bom equilíbrio entre alguns direitos em que, geralmente, insistem os sindicatos e direitos que são preponderantemente expressos por organizações de empregadores e pequenas e médias empresas.
A terceira observação que queria fazer trata dos direitos dos cidadãos de países terceiros. Inclusive para esse efeito, dispomos de artigos que protegem os cidadãos contra a discriminação, por exemplo, no mercado de trabalho. O que também era um desejo do nosso grupo.
Depois, a parte mais forte da Carta, isto é, o artigo 21º, o grande artigo antidiscriminação, que proíbe a discriminação em dezasseis domínios. Considero­o o ponto mais alto desta Carta. Este artigo ainda irá demonstrar muitas vezes a sua utilidade, quando considerarmos os acontecimentos e a discriminação, o racismo e a xenofobia a que assistimos nos nossos Estados­Membros.
Senhor Presidente, foi uma grande honra ter­nos sido dado colaborar com os colegas do Parlamento, e dos parlamentos nacionais, na elaboração desta Carta. Agradecemos aos senhores deputados Roman Herzog e Iñigo Méndez de Vigo a sua excelente orientação da Convenção, esperando sinceramente que esta Carta seja aprovada em Nice, com a assinatura da nossa Presidente, Nicole Fontaine.
Esperemos, sobretudo, que os nossos cidadãos europeus façam muitas vezes uso desta Carta, quando os seus direitos forem atingidos. É a esses cidadãos que ela se destina e esperamos que eles a aceitem reconhecidamente.

Van den Burg
Senhor Presidente, no dia 6 de Dezembro, vou participar, em Nice, numa manifestação convocada pelos movimentos sindicais e ONG europeus. Só das organizações da CES, aguardam­se 60 000 pessoas. Este comício não constitui qualquer demonstração contra a Carta. Aparentemente, há, inclusive nestes círculos, pessoas que assim pensam e que talvez gostassem de que assim fosse. Esses, porém, não compreenderam nada do assunto. A manifestação é em prol de uma Europa social e democrática, de uma Europa dos cidadãos. A Carta faz parte da viragem nesse sentido, da dinâmica para uma Europa forte e social.
Como sabem, a minha mais profunda atenção foi sempre, sobretudo, para os direitos fundamentais no domínio social e económico. A par da CEDH, também a Carta Social do Conselho da Europa deve constituir a fonte e raiz da Carta­UE. Sabem o que me chamou a atenção quando, na semana passada, Romano Prodi e Günter Verheugen apresentaram o relatório dos progressos realizados em matéria de alargamento? O pequeno Estado lá na retaguarda, sobre a ratificação das convenções europeias dos direitos fundamentais. Quando se coloca um desses pequenos Estados a par dos actuais Estados­Membros, verifica­se que, em todo o caso, no ponto da nova versão revista da Carta Social do Conselho, estes obtêm piores resultados do que os países candidatos, coisa que considero muito constrangedora.
Não obstante ainda não ser vinculativa, a nova Carta terá os seus efeitos jurídicos. Foi o que, no dia 2 de Outubro, declarou, bem claramente, o Tribunal de Justiça, na última reunião da Convenção. As Instituições que agora vão assinar solenemente a Carta não devem, no entanto, deixar isso apenas nas mãos dos juizes. Para principiar, devem introduzir uma alteração no artigo 6º do Tratado UE. Impõe­se estabelecer um trajecto que conduza à inclusão vinculativa dos artigos da Carta no Tratado, devendo também haver procedimentos de controlo, obrigação de apresentar relatórios, peritos independentes e processos de queixa. Além do Tribunal dos Direitos do Homem, também o Conselho da Europa tem grande experiência com estas formas de supervisão em que nós podemos continuar a basear­nos.
Tudo resumido, deve ficar bem claro que Nice não constitui o fim de linha da Carta, mas sim o seu princípio. Direitos fundamentais, o coração da Europa: a divisa da campanha da plataforma da CES e das ONG continuará muito actual nos próximos tempos. Para isso, vamos para a rua, em Nice.

Meijer
Senhor Presidente, os direitos fundamentais no domínio social, os direitos individuais à liberdade e a protecção do ambiente ou não são citados, ou ocupam um lugar demasiado modesto nas Constituições nacionais vigentes. Alguns defensores de uma Constituição europeia, ou de uma Carta como medida provisória a caminho da Constituição, vêem nela a possibilidade de eliminar esse atraso com uma só penada. Há ainda outros defensores de uma Constituição europeia que pretendem um documento de propaganda que, sobretudo, descreva a actual União Europeia e justifique futuras evoluções no sentido de um único super­Estado europeu, sem que os habitantes da Europa do facto possam retirar qualquer novo direito.
Apoio o primeiro desígnio, mas rejeito o segundo. O projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia constitui um compromisso dúbio entre essas duas ideias em conflito, com predomínio da segunda. Em relação a alguns direitos, ela representa mesmo um retrocesso. É por esse motivo que esse documento se não encontra amadurecido para o processo de tomada de decisão. A curto prazo, é muitíssimo mais importante que a União Europeia se vincule à Convenção Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, já existente. O projecto de Carta pode servir, provisoriamente, como documento de discussão, com interesse, entre partidos, sindicatos, organizações ambientais, igrejas, e muitos outros grupos dos Estados­Membros da União e países candidatos, sobre o futuro da cooperação entre os povos europeus.

Rack
­ (DE) Senhor Presidente, caros colegas, o poder necessita de ser controlado. As Instituições europeias detêm poderes, poderes esses que temos de delimitar, em prol dos cidadãos. É mais que tempo de colmatar a lacuna até agora existente na protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Durante muitos anos discutiu­se se a União não deveria, simplesmente, aderir à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, tal como os próprios Estados­Membros. Estou satisfeito pelo facto de, por uma série de razões, não se ter concretizado a adesão da União à Convenção dos Direitos do Homem.
Atendendo ao texto da Carta, ao qual vamos hoje dar a nossa aprovação ­ por ampla maioria, segundo espero ­, é evidente que conseguiremos com ela uma maior protecção e uma protecção mais consentânea com os tempos actuais, em termos de direitos fundamentais, do que a que teria resultado de uma adesão à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem. Só menos de um terço da Carta é que reproduz garantias constantes da Convenção dos Direitos do Homem. Todo o resto vai mais além em matéria de direitos políticos dos cidadãos da União, em matéria de direitos económicos e sociais e, last but not least, nas questões decisivas para o futuro que dizem respeito à protecção ambiental, à saúde e aos consumidores.
A Carta tem de se converter em direito europeu, caso se pretenda que venha a cumprir efectivamente a sua função. O passo que estamos a dar hoje é apenas um de uma longa caminhada. A proclamação solene tem de se converter em direito constitucional europeu com carácter vinculativo.
Será que, com o passo que estamos a dar hoje, estamos a dar início a uma evolução no termo da qual estará o super­Estado europeu? Não! A exigência de direitos fundamentais da União, aliada ao objectivo da constitucionalização dos Tratados, não significa que, no final da nossa caminhada, se venham a encontrar os Estados Unidos. No entanto, precisamos de ter um texto constitucional para a Europa o mais brevemente possível, no qual os cidadãos possam encontrar respostas claras e compreensíveis a respeito da sua Europa, sobre os direitos que assistem aos próprios cidadãos, sobre as matérias relativamente às quais a União assumiu responsabilidades e sobre aquelas em que as competências devem continuar no futuro a ser exercidas pelos Estados­Membros e ainda sobre a forma como a Europa vai exercer as suas funções, com todas as garantias de defesa dos direitos humanos pelo Estado de direito. Temos de continuar a trabalhar nessa missão. Prossigamos nessa via!

Seguro
­ Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, gostava em primeiro lugar de me associar às felicitações que foram endereçadas muito justamente a todos os participantes na Convenção, em especial, ao senhor deputado Méndez de Vigo e à minha camarada Pervenche Berès, e permitam­me também que destaque com bastante orgulho a participação activa e empenhada do senhor Comissário António Vitorino.
Gostava de insistir sobre três pontos que os meus colegas já aqui abordaram ao longo desta manhã. Primeiro: no mérito do funcionamento desta Convenção. É um mérito a reter e a incentivar para futuros trabalhos, designadamente futuras revisões dos Tratados da União Europeia. Segundo: insistir no carácter vinculativo desta Carta. Os cidadãos europeus não compreenderiam que esta Europa fosse mais rápida no mercado e na moeda, e lenta na concretização efectiva dos seus direitos de cidadania e nos seus direitos elementares. Terceiro: insistir, como já aqui foi feito, que nas conclusões de Nice, e designadamente na revisão do Tratado, exista esta referência à Carta dos Direitos Fundamentais no nº 2 do artigo 6º. Não chega a pompa e a circunstância da assinatura desta Carta e da sua proclamação; é preciso que esses direitos tenham tradução efectiva. E daí, mais uma vez, o nosso apelo e a nossa insistência para que a Presidência possa exercer uma função pedagógica junto dos seus pares no Conselho.
Por último, duas propostas: que faça parte do acervo comunitário dos países candidatos à adesão a assinatura e a ratificação pelos seus parlamentos desta Carta de Direitos Fundamentais; e que nas conclusões de Nice pudesse ficar estabelecido um calendário preciso para que as futuras presidências pudessem passar desta Carta para o Tratado, e eu sugeria que ele coincidisse em termos de prazo com a ratificação por todos os parlamentos da nova revisão dos Tratados a sair de Nice.

Tajani
Senhor Presidente, caros colegas, a Carta que hoje nos preparamos para votar com convicção europeísta representa certamente um passo em frente no sentido da construção da Europa política em que acreditamos firmemente. No entanto, muitos observaram que este texto não tem o valor jurídico de um tratado. Pois então é necessário dar mais alguns passos em frente. O objectivo final é ter uma Constituição Europeia, lei fundamental de uma União que não pode limitar­se a ter apenas uma moeda única, mas deve ser também uma realidade política, com uma política externa e de defesa realmente comuns, interlocutora em pé de igualdade com os Estados Unidos e que saiba fazer face ao grande desafio da globalização, que verá também protagonistas nos próximos anos os países do continente asiático, a começar pela China.
Por isso, Senhor Presidente, a Carta representa apenas o início de um trabalho difícil e exigente mas, ao mesmo tempo, entusiasmante. O texto que hoje aprovamos e que, sendo fruto de um compromisso - como já disse o senhor presidente Poettering -, nalgumas das suas partes não nos satisfaz, deve contribuir para lançar um grande debate sobre o futuro e sobre a futura Constituição Europeia. A Carta dos Direitos Fundamentais deverá sancionar com valor jurídico vinculativo os direitos e estabelecer quais são os níveis de competência da União, dos Estados e das Regiões e deverá ter a chancela da vontade popular. Por isso deverá ser discutida e aprovada por este Parlamento e pelos Parlamentos nacionais.
Convictos de que a Europa do futuro deverá cada vez mais proteger os direitos do indivíduo e da família e impedir o regresso de novos racismos e de novos anti­semitismos, os deputados da Força Itália, juntamente com o Partido Popular Europeu, irão votar a favor da recomendação que acompanha a Carta dos Direitos Fundamentais.

Lund
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero agradecer aos participantes da Convenção, tanto aos participantes do Parlamento, da Comissão como aos do Conselho. Considero que se fez um trabalho de grande qualidade. A Carta que devemos aprovar hoje reforça e torna visível os direitos e valores fundamentais comuns em que deve assentar a nossa Comunidade. Trata­se de uma carta que claramente coloca o ser humano no centro das atenções. Gostaria de salientar alguns aspectos que considero relevantes. Em primeiro lugar, considero positivo que se estabeleça que a Convenção dos Direitos do Homem e o Tribunal dos Direitos Humanos em Estrasburgo devem ser respeitados. Importa que a autoridade destas duas instâncias não seja posta em causa. Ao mesmo tempo, considero importante que fique estabelecido que os valores comuns devem ser determinados tendo em conta as diferentes culturas e tradições europeias. Penso que será relevante ter este aspecto em mente, se quisermos obter o necessário apoio dos cidadãos europeus à Carta.
Gostaria igualmente de salientar um elemento particularmente positivo na Carta, designadamente a questão relativa ao estabelecimento de disposições muito amplas aplicáveis às minorias, de disposições muito amplas relativas à não discriminação. Considero este aspecto muito positivo. Penso que é positivo que se tenha tido uma visão virada para o futuro e que alguns domínios protegidos tenham sido incluídos neste quadro. Estou a pensar tanto no domínio do ambiente como no da tecnologia biológica. Penso que a aprovação da Carta em Nice irá ser um sinal forte para certos países candidatos sobre a seriedade com que a UE encara o respeito pelos direitos e liberdade fundamentais. Para concluir, posso informar que estou satisfeito com a perspectiva de a Carta ser aprovada em Nice enquanto documento político. Julgo que este aspecto irá constituir uma boa base para o diálogo que iremos manter com os cidadãos da Europa sobre o futuro desenvolvimento da Europa.

Mombaur
­ (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, uma coisa está clara: se tivesse sido um dos grupos desta assembleia ou um dos mais de 100 agrupamentos políticos que a integram a redigir a Carta, esta seria diferente em muitos pontos, mas tudo isso é irrelevante. O que importava era o consenso europeu e, este, temo­lo diante de nós. Entre os textos que consagram direitos fundamentais, este é o mais moderno que se encontra disponível em todo o mundo e merece realmente ser objecto de amplos elogios. A Convenção, se estou certo, extraiu de 31 fontes de direito aquilo que assumia foros de direitos fundamentais. Deixou bem clara a base dos valores da União Europeia e queria convidar aqueles que sentem na Carta, por exemplo, uma falta de responsabilização da política perante Deus, a reconhecer o facto de o preâmbulo consignar que o presente texto se encontra formulado na consciência do património espiritual e moral da União.

Permitam­me que refira ainda uma coisa. Infelizmente, não foi possível consagrar de forma satisfatória na Carta o direito das minorias. A delegação do Parlamento Europeu desejava ver contempladas as minorias éticas. No conjunto da Convenção, isso não foi exequível. Do meu ponto de vista, é uma lacuna que deveria ser aqui referida. Depois, gostaria de dirigir ainda uma palavra aos nossos críticos. É habitual que a política seja criticada pelos jornalistas. Isso é bom, é correcto e não deve mudar, mas, por uma vez, quero inverter a situação e dirigir o seguinte cumprimento aos nossos críticos, que são os jornalistas: haveis falhado em toda a linha! Ao longo de nove meses, trabalhou­se em torno deste texto dos direitos fundamentais, à luz da opinião pública, no processo mais transparente que já alguma vez teve lugar, e os meios jornalísticos europeus falharam, no seu conjunto, não informando os cidadãos sobre aquilo que estava a ser aqui elaborado!

Cornillet
Senhor Presidente, não me alongarei sobre os efeitos desta Carta a diversos níveis: no plano interno, o cidadão está agora ciente de que a Europa não é exclusivamente económica; no plano do alargamento, nenhum país poderá integrar a União se não respeitar, na sua ordem jurídica interna, os princípios da Carta, e, finalmente, no plano mundial, esta é a mensagem da Europa.
Mas há outros efeitos, nomeadamente na nossa ordem jurídica interna. Associo­me, naturalmente, àquelas e àqueles que pretendem inscrever, no artigo 6º, uma referência à Carta e a sua posterior integração nos Tratados. Por outro lado, quem poderá acreditar por um só instante que a adopção pelo nosso Parlamento não implicará consequências jurídicas? Os Parlamentos são, tradicionalmente, os guardiões das liberdades públicas e neste caso, temos um método um pouco particular, pois em direito parlamentar, a proclamação não existe.
Iremos dentro em pouco adoptar oficialmente esta Carta, o mais solenemente possível, e espero que por uma larga maioria, e haverá vários tribunais para tirarem daí algumas conclusões, ainda que esta Carta não deva ser imediatamente integrada nos Tratados.
Existe igualmente um outro efeito, que diz respeito aos nossos próprios métodos de trabalho. Vou dar­lhes um exemplo. Os meus colegas da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos deram­me a honra de me designar como relator para a seguinte matéria: respeito dos direitos do Homem na União. Como é evidente, haverá um "antes" e um "pós" Carta. Depois de este Parlamento a adoptar, a Carta dos Direitos Fundamentais constituirá a minha grelha de análise para este relatório e tanto quanto os meus meios pessoais e intelectuais, bem como os meios, em termos de colaboradores que me disponibilizarem, mo permitirem, farei uma análise direito por direito, país por país sobre o respeito da Carta no seio dos quinze países da União. Efectivamente, somos responsáveis, nós Parlamento, pelas próprias regras que adoptamos, às quais está subjacente uma filosofia que não deverá ser a do nível "zero" em violações aos direitos do Homem: não nos façamos de angélicos, haverá certamente violações aos direitos humanos. Mas temos, em conjunto, o dever de indagar sobre a possibilidade de apresentar queixa contra estas violações, se houver um tribunal para as condenar, uma administração pública para inquirir e evitar a sua repetição. De qualquer das formas, essa será a filosofia do relator, Senhoras e Senhores Deputados, após a adopção, dentro em pouco, da Carta dos Direitos Fundamentais.

Tannock
­ (EN) Senhor Presidente, o primeiro problema que, a meu ver, apresenta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, independentemente de quão nobres sejam as suas intenções, é a inconsistência interna de um documento que, embora referindo­se apenas às Instituições europeias, abrange áreas de jurisdição nas quais a UE não possui actualmente qualquer competência - com consequências potencialmente indesejáveis.
Por exemplo, no domínio do direito penal, a derrogação do direito de extradição dos fugitivos para países que permitem a pena de morte poderá implicar que a Europa se transforme no santuário dos assassinos americanos. A consagração do princípio da dupla acusação colocaria o Governo britânico numa situação embaraçosa, agora que decidiu aboli­lo. Em segundo lugar, as disposições são exageradamente abrangentes e susceptíveis de violação. Estes direitos deixam a porta aberta para os pedidos de casamento e adopção por parte de homossexuais, e as cláusulas respeitantes à discriminação linguística poderão proibir a recusa de contratação, no Reino Unido, de médicos da UE que não falem inglês. Poderão mesmo ameaçar as reformas sindicais thatcherianas, conseguidas nos anos oitenta, neste país.
Mais preocupante ainda é a possibilidade Orwelliana, nos termos do artigo 52º, da suspensão dos direitos fundamentais sempre que os interesses da União Europeia estejam em causa. Vimos já o que aconteceu, no caso de Bernard Connolly, cujo livro, crítico relativamente à Comissão, foi suprimido pelo Tribunal de Primeira Instância. Será que, de futuro, nos depararemos com uma situação em que apenas as declarações politicamente correctas relativas à UE serão toleradas? Esta Carta não só é potencialmente prejudicial, mas desnecessária, tendo em conta o facto de dispormos já de uma Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que foi apoiada, em 1950, pelo ilustre conservador, Winston Churchill, e dos artigos 6º e 7º do Tratado de Amesterdão.
Assistimos à hipocrisia desta câmara quando os elementos de esquerda se recusaram a apoiar a minha proposta de restauração dos direitos da família real italiana. Assistimos já aos efeitos do activismo judicial no Reino Unido, retirando poderes ao nosso parlamento nacional. Poderemos agora ver juizes não eleitos a disseminar consideravelmente esta situação na Europa. Isto apenas contribuirá para criar uma sobreposição de jurisdições entre o Tribunal de Justiça Europeu e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e "aquecer" as mãos, ou talvez devesse dizer, os bolsos, dos advogados europeus de contencioso, que actualmente já são excessivamente bem pagos. Por último, fará aumentar as queixas de que a UE está absolutamente determinada a proclamar uma Constituição federal que terá por primeiro capítulo esta Carta.

Bodrato
Senhor Presidente, o voto na Carta marca o reinício do caminho em direcção a uma Constituição Europeia. A União é um gigante da economia mundial, mas se ficar sem alma, se aumentarem ao mesmo tempo a zona de livre intercâmbio e o défice de democracia, aumenta também o risco de que a competitividade entre em conflito com a solidariedade e que um mercado sem regras alimente a nostalgia do passado em realidades sociais e territoriais que sentem ameaçadas as suas tradições e a sua segurança.
A Carta tem muitos defensores mas também muitos inimigos; ouvimos as críticas de quem não quer uma Europa política. Esta diferença de opiniões faz parte dos direitos à liberdade reconhecidos por essa mesma Carta.
Os argumentos dos inimigos da Carta tornam no entanto mais evidente não só o significado político mas também o valor jurídico, que não contraria os Tratados mas vem reforçar as suas perspectivas democráticas. Para alguns, a Carta é um passo demasiado curto; para outros, é um passo demasiado comprido. Os Populares, que têm raízes democratas­cristãs, estão convencidos de que a evocação do património espiritual e moral da Europa irá reforçar a coesão de uma União que valoriza as diversidades culturais e políticas. O método seguido por uma convenção transparente e aberta e o trabalho efectuado pelo senhor deputado Méndez de Vigo e pelos outros colegas merecem o nosso grande acordo. Agora esperamos de Nice uma estratégia que faça da Europa uma União de direitos económicos, sociais e políticos.

Vitorino
. (FR) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, a Comissão gostaria de se associar às palavras do senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor Ministro Moscovici, e saudar a contribuição fundamental que os deputados do Parlamento Europeu deram ao debate, em especial o papel que o senhor deputado Méndez de Vigo desempenhou no Praesidium da Convenção para a redacção da Carta dos Direitos Fundamentais.
Gostaria também de salientar o papel importantíssimo que o Presidente Herzog desempenhou não só ao incitar­nos, o que foi essencial, a elaborar a Carta como se esta viesse a ser vinculativa, como também no papel crucial que teve na negociação política, o que nos permitiu chegar a um consenso que, creio eu, poderemos apresentar aos nossos cidadãos como a visão comum dos europeus sobre o papel dos direitos fundamentais na nossa aventura comum de criar a União Europeia do século XXI .
Já se falou muito da questão do valor acrescentado desta Carta. Gostaria apenas de salientar dois pontos, que do ponto de vista da Comissão são essenciais. Em primeiro lugar o princípio da indivisibilidade dos direitos. Não podemos considerar o princípio da indivisibilidade dos direitos políticos e dos direitos económicos e sociais, como um coisa menor ou como um mero ajuste de contas com o passado. Bem pelo contrário. O princípio da indivisibilidade dos direitos fundamentais representa um compromisso político face ao futuro, sobretudo no momento em alguns entendem que a globalização selvagem, ou que a hegemonia dos mercados financeiros, deve ser garantida, mediante o sacrifício dos direitos sociais dos cidadãos.
Importa dizer que esta Carta não é o refém de uma ideologia. Será, por um lado, o refém do valor principal da pessoa humana na construção europeia, e por outro, o refém de uma certa visão do modelo social, de um modelo social em que a solidariedade e o respeito pelos direitos fundamentais são compatíveis com a competitividade económica à escala global. Não se trata de uma coisa menor, trata­se de uma carta política para o futuro.
Existe um segundo valor acrescentado: o princípio do universalismo dos direitos fundamentais. A este respeito, faço questão de salientar que, pela primeira vez, num documento da União Europeia, fica perfeitamente claro que os direito enumerados na Carta são, na maioria, concedidos a qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade ou mesmo do seu direito de residência. Esta síntese é importante, no momento em que a União é chamada a definir o estatuto jurídico, em termos de direitos e obrigações, dos nacionais de países terceiros que residam legalmente na União Europeia.
Evidentemente que esta Carta é apenas um começo. Vejo­a como uma plataforma sólida com base na qual a evolução social poderá prosseguir, mesmo no que se refere ao seu valor jurídico. Creio que o objectivo da indivisibilidade dos direitos fundamentais é essencial e que o Conselho, a Comissão e o Parlamento deverão envidar esforços no sentido da publicação e propagação da Carta junto dos cidadãos; estou no entanto absolutamente seguro de que para além da pedagogia política da Carta, esta vai ter os seus efeitos jurídicos, nomeadamente no que se refere às instituições que a proclamam. Estou certo de que a Comissão, o Conselho e o próprio Parlamento não poderão ignorar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no futuro, quando agiram na qualidade de legisladores ou de executivo e tenho ainda a certeza de que o Tribunal de Justiça Europeu também não o fará. E nesse sentido, sinto­me desolado ao ouvir as criticas feitas ao activismo judicial, pois pergunto­me se o melhor convite a esse activismo não estará precisamente contido no nº 2 do artigo 6º do Tratado, que remete para um conceito vago e abstracto tal como a tradição constitucional comum aos quinze Estados­Membros, em vez de remeter para uma Carta composta por 48 artigos claros e legíveis.
Por fim, como sabem a Comissão entende que a Convenção elaborou um texto vocacionado para, mais tarde ou mais cedo, ser integrado nos Tratados. Poderá até dizer­se que a integração da Carta nos Tratados, o reconhecimento do seu valor jurídico vinculativo poderá ser uma valsa a dois tempo. A Carta está vocacionada para ser integrada nos Tratados e a Comissão considera que essa vocação deve ser plenamente exercida no quadro da reorganização dos Tratados, que sugerimos na Conferência Intergovernamental e que esperamos que o Conselho Europeu venha a aprovar em Nice. Mas no imediato, seria incompreensível que no próprio dia em que os Chefes de Estado e de Governo vão proclamar solenemente a Carta, eles possam ignorar a sua inclusão no nº 2 do artigo 6º dos Tratados. Confio no empenhamento da Presidência francesa em obter um consenso, já em Nice, no sentido de reconhecer, no mínimo, a referência à Carta, enquanto fonte de inspiração da interpretação dos direitos fundamentais da União Europeia.
(Aplausos)

Moscovici
. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, não poderei expor a questão melhor do que o Comissário António Vitorino, por conseguinte serei breve a salientar a qualidade dos debates neste Parlamento, qualidade que só se iguala à manifestada no seio da Convenção, e saúdo convosco o envolvimento dos vossos deputados - nomeadamente o senhor deputado Méndez de Vigo e da senhora deputada Pervenche Berès - nesta instância para a redacção da Carta. Regozijo­me, ao ouvir este debate, por ver delinear­se entre vós, parece­me a mim, uma maioria clara e evidente a favor deste texto, mesmo que alguns vos peçam ainda para serem convencidos. Para uns, o texto será demasiado vinculativo, até demasiado avançado em relação a certas reformas que o mesmo correria o risco de anular, e para outros, será vazio ou insuficientemente vinculativo. Talvez se possa deduzir daqui que o presente texto é feito à imagem da nossa Europa, que avança através de compromissos entre concepções diversas, entre nações distintas, entre tradições distintas, e poder­se­á neste caso adoptar a fórmula de Galileo: "E, no entanto, ela gira" .
Apenas me debruçarei sobre alguns pontos de destaque neste debate. Em primeiro lugar, Senhor Deputado Dupuis, muito sinceramente, não creio que este texto seja vazio. Creio, pelo contrário, como o afirmou o senhor Comissário António Vitorino, que ele ilustra uma visão comum da nossa União, que ele lhe oferece, como disse o senhor deputado Enrique Barón, uma legitimidade fundamental e, pela minha parte, estou convicto de que se trata de um contributo essencial, que vai de encontro às expectativas dos nossos concidadãos. Eles precisam de encontrar sentido, eles precisam de valores e precisam de ver os seus direitos reconhecidos. Este texto, com as suas imperfeições e as suas limitações, responde a estas necessidades. É igualmente válido para os países candidatos, onde os cidadãos também têm sede de direitos e de valores. A Carta, tenho essa convicção, integra­se assim plenamente no acervo político comunitário.
Evidentemente que os Senhores, ao longo deste debate, voltaram a debater o valor jurídico da Carta. Gostaria de lhes assegurar, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, que ouvi atentamente a vossa mensagem, nomeadamente a transmitida com grande empenho pelo senhor Deputado Enrique Barón. Mas torno a dizer que, se tivéssemos desde logo enunciado o princípio de que a Carta devia ser vinculativa, então este texto ter­vos­ia decepcionado, pois a escolha era clara: ou era um texto substancial, que corria o risco de não ser vinculativo no imediato, ou era um texto que talvez tivesse tido alguma possibilidade de ser vinculativo no imediato, mas que, consequentemente, teria perdido todo o seu conteúdo. Além disso, verifico que hoje não me parece que se desenhe, no seio do Conselho Europeu, uma maioria favorável a este valor vinculativo.
Nós construímos um edifício político de monta, e cada etapa conta. Essa a razão por que julgo que a atitude razoável a ter consiste em consolidar a fundação que esta Carta representa, e depois preparar o nível seguinte. Não tenho dúvidas de que chegará a sua vez, no momento oportuno.
O senhor Comissário acaba de lembrar o espírito que esteve presente na redacção desta Carta, ou seja, como se talvez viesse a ser vinculativa um dia. Quanto a mim, estou convencido, exactamente como ele, de que por um lado, terá efeitos únicos imediatos e, por outro, a Carta será num futuro próximo, vinculativa.
Relativamente ao método, tenho a impressão de que o compromisso não enfraqueceu em nada este texto e que, pelo contrário, permitiu salientar uma certa unidade, até uma certa unanimidade, em torno dos valores e dos direitos que partilhamos.
No que se refere ao papel dos cidadãos, que terá sido insuficiente, considero essa crítica em parte injusta. Jamais o princípio de transparência foi aplicado com tanta determinação e sucesso na história da construção europeia. Recordo que a CES, por exemplo, que foi ouvida, representa 60 milhões de assalariados na Europa, que várias centenas de ONG foram consultadas, que cidadãos, muito simplesmente, puderam enviar a sua contribuição, sendo que algumas propostas foram aceites pela Convenção.
Termino referindo­me ao essencial, isto é, o conteúdo, dizendo que a meu ver, a Carta tem efectivamente uma conteúdo significativo - isto quer dizer que terá sentido para os cidadãos - e um conteúdo ambicioso. A Convenção escolheu inscrever direitos fundamentais inspirados nos vários instrumentos do Conselho da Europa, em Tratados e nas constituições dos Estados­Membros. Os direitos do Homem inscritos na Carta têm um enorme impacto. Refiro­me, por exemplo, à inviolabilidade da dignidade humana, ao direito à vida com a proibição da pena de morte. Eles são actuais. Os desafios éticos e de liberdade das novas tecnologias e da ciência são abordados. Estou a pensar, por exemplo, no direito à integridade da pessoa, à protecção dos dados pessoais e, tal como o lembrou a senhora deputada Pervenche Berès, a minha convicção é de que os direitos sociais não devem ser depreciados.
A Carta afirma os valores sociais da construção europeia. Garante que a União respeita e respeitará a sua aplicação no seio dos Estados. Esse facto contribuirá para reforçar a confiança que os cidadãos devem depositar na União. Para além disso, a Carta dedica uma atenção especial a certas categorias de pessoas mais frágeis, como as pessoas com deficiência, as crianças e os idosos. Afirma também com enorme veemência a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, assim como a não discriminação. Parece­me que estes direitos são enunciados com uma firmeza notável, da qual a União se pode orgulhar.
Por fim, a Carta retoma os princípios fundadores da União. Recorda as liberdades fundamentais da Comunidade valorizando plenamente a cidadania europeia. Também aí, ao enunciar um direito a uma boa administração, a Carta pretende ser ambiciosa.
Ouvi, ao longo deste debate, algumas fórmulas surpreendentes: a Carta seria um osso para o cão - sendo o cão o Parlamento Europeu - ou mesmo o pequeno disfarce para as renúncias de uma Presidência francesa moribunda, nomeadamente na sua condução da CIG. Reservo aos seus autores estes julgamentos graves, de que necessariamente não comungo e que espero, aliás, ver desmentidos na altura em que adoptarmos o Tratado de Nice.
O que gostaria de dizer ao retomar o que precede, é que Nice constitui um ponto importante. Refiro­me nomeadamente à necessidade, não só de articular o artigo 6º como também o artigo 7º, e espero que cheguemos a reformas nestes dois pontos. Nice é um ponto importante, mas não é um ponto de chegada: constitui uma etapa na construção europeia, etapa relativamente à qual a Carta constituirá um dos elementos fundamentais, e regozijo­me por ver delinear­se as opções deste Parlamento.

Presidente
Está encerrado o debate
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Turquia
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
­ A5­0297/2000, do deputado Morillon, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o relatório periódico de 1999 da Comissão relativo aos progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão (COM(1999) 513 ­ C5­0036/2000 ­ 2000/2014(COS));
­ A5­0303/2000, do deputado Seppänen, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE com vista a estabelecer um programa de acção especial do BEI de apoio à consolidação e intensificação da união aduaneira entre a CE e a Turquia (COM(2000) 479 ­ C5­0454/2000 ­ 2000/0197(CNS)).

Morillon
. (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, a 13 de Dezembro de 1999 o Conselho Europeu de Helsínquia decidia conceder à Turquia o estatuto de país candidato à adesão à União Europeia e criar uma parceria para a adesão, bem como um quadro financeiro único para ajudar a candidatura da Turquia a progredir em conformidade com os critérios de Copenhaga.
É nesse espírito que os trabalhos que terminaram no presente relatório foram levados a cabo, no seio da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, e saúdo aqui a contribuição do conjunto dos meus colegas na preparação deste relatório, que conclui - à semelhança da Comissão - que a Turquia não obedece hoje aos critérios de Copenhaga.
Desde a decisão de Helsínquia, há que saudar os esforços efectuados pela Turquia na definição de um programa de avaliação do seu arsenal jurídico, a fim de melhor satisfazer as exigências da União, nomeadamente em matéria de respeito dos direitos humanos. A testemunhá­lo está, inter alia, o relatório elaborado sob a orientação do Sr. Demiroc, Secretário do Alto Conselho de Coordenação turco dos Direitos do Homem, propondo um vasto conjunto de reformas da Constituição. Mas é igualmente forçoso constatar e compreender a emoção suscitada, no seio dos diferentes partidos políticos e na opinião pública turca, pela tomada de consciência da magnitude destas reformas. Os cidadãos turcos sentem que o seu ingresso na União exigirá não só uma reforma indolor das respectivas instituições e o abandono parcial de uma soberania a que permanecem ciosamente arreigados, mas também uma mudança radical nos seus hábitos e nas suas mentalidades.
Este é o motivo que levou o nosso Parlamento a propor a instituição de um fórum euro­turco, que associe numa reflexão profunda os representantes qualificados da comunidade turca e os deputados europeus mandatados para esse efeito. A decisão de adesão da Turquia revestir­se­á de uma importância demasiada para o futuro da União e da própria Turquia para que possa ser concluída no silêncio confortável ou no segredo dos gabinetes. Será necessário levar a cabo longos debates, quer no Parlamento Europeu quer nos parlamentos nacionais e é por este motivo que todos se mostram consensuais em reconhecer que o caminho será longo e difícil.
A criação do fórum proposto pelo nosso Parlamento deveria tornar possível a superação dos primeiros obstáculos surgidos nesta via. O nosso Parlamento deverá, no quadro deste fórum e no decurso dos debates, afirmar muito claramente aos nossos parceiros turcos que não deverão recear qualquer veleidade de ingerência europeia nos seus assuntos internos e que o que lhes é proposto é um contrato cuja definição será afinada por ocasião da parceria para a adesão e, evidentemente, Senhor Comissário, no seio da Convenção sobre a Carta dos Direitos Fundamentais. Competirá á Turquia aceitá­lo ou recusá­lo.
Na situação presente, cumpre igualmente ao nosso Parlamento informar o povo turco de que existem presentemente três condições para a sua adesão. Em primeiro lugar: o respeito da necessidade de identidade, manifestada de forma tanto mais clara através da Europa pelos nossos concidadãos quanto mais firme é o seu desejo de preservar as respectivas raízes face aos inelutáveis progressos da mundialização. A Europa, consciente de que é na sua diversidade que reside a sua riqueza, está decidida a reconhecer esta necessidade de identidade, razão pela qual insiste não só nos direitos como também nos deveres das minorias. É neste espírito que está prestes a ajudar a Turquia a encontrar, nomeadamente, uma solução para o problema curdo. O segundo problema, que deverá sem dúvida ser solucionado quanto antes, reside na questão do Chipre, pois ninguém poderia, hoje em dia, compreender que este país permaneça dividido por um muro semelhante a muitos outros que, como por exemplo em Berlim e Sarajevo e, muito recentemente ainda, o que dividia as duas Coreias, foram felizmente derrubados no decurso da última década. Por último, o peso do exército turco na elaboração das decisões políticas deveria, na medida em que se pode considerar terminado o combate contra o terrorismo, diminuir progressivamente.
Referi três condições prévias. O nosso Parlamento reconheceu o genocídio arménio em 1987. Alguns pretendiam fazer do reconhecimento deste genocídio pelo Governo turco uma outra condição para a adesão. Isso iria contra o espírito dos critérios definidos em Copenhaga para todos os países candidatos. Sofri demasiado, juntamente com todas as comunidades de Bósnia­herzegovina, com as consequências trágicas da recordação sistemática das atrocidades de outrora, para acreditar que é possível construir um futuro de paz e de estabilidade sem parar com os ressentimentos do passado.

Seppänen
. ­ (FI) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, vamos hoje debater dois relatórios, sendo que o primeiro, o do senhor deputado Morillon, é mais político, enquanto o segundo, o meu, é mais técnico. O Conselho propõe a inclusão da Turquia entre os países a quem se pode conceder empréstimos através do BEI com a garantia da União Europeia. O Conselho propõe por unanimidade que a Turquia seja incluído entre os países que podem receber esta garantia e a Comissão dos Orçamentos foi igualmente unânime nesta matéria.
A unanimidade não significa que estejamos todos satisfeitos com a democracia existente na Turquia ou com a maneira como este país respeita os direitos humanos; não estamos. Uma vez que a Turquia entregou o seu pedido de adesão à União Europeia com certeza conhece bem os critérios definidos em Copenhaga. Dado que a União Europeia decidiu em Helsínquia conceder à Turquia o estatuto de país candidato à adesão, a situação dos direitos humanos deixou de ser apenas um assunto interno deste país. Ao solicitar a sua adesão à UE, a Turquia concedeu à União o direito de se pronunciar sobre os seus assuntos internos.
Foi grande a tentação para fazer depender a concessão de empréstimos à Turquia de condições associadas às questões da democracia, mas no âmbito deste relatório não houve condições técnicas para tal. De facto, neste caso, trata­se apenas de completar a decisão do Conselho 2000/2024/CE anteriormente adoptada. Se porventura havia a intenção de estabelecer condições, isso deveria ter sido feito no âmbito da decisão anterior, no ano passado. Nessa altura, não se sabia ainda que a Turquia viria a ser incluída entre os países beneficiário de garantias comunitárias devido um desenvolvimento positivo nas negociações de adesão. Além disso, as condições não poderiam ter sido estabelecidas só por decisão do Parlamento Europeu.
Chamo a atenção para a pouca influência que o Parlamento pode ter sobre o funcionamento do Banco Europeu de Investimentos e para a forma deficiente como, de um modo geral, a União Europeia controla o funcionamento deste banco. O Fundo de Garantia do orçamento da UE, através do qual são garantidos os empréstimos à Turquia, faz parte das despesas obrigatórias e, por esse motivo, o Conselho não precisou de ter em consideração as posições do Parlamento. Nós no Parlamento Europeu gostaríamos que, de um modo geral, os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimentos estivessem dependentes do cumprimento de condições relacionadas, por exemplo, com o meio ambiente e a protecção social dos cidadãos de países terceiros, e, no caso da Turquia, das condições relacionadas com o respeito dos direitos humanos, mas a actual base jurídica do Fundo de Garantia não o permite. É preciso que haja uma melhor coordenação entre as instituições da UE. Os problemas do controlo e inspecção da administração do Banco Central Europeu advêm também do facto de nos seus órgãos directivos haver apenas representantes dos Estados Membros e de alguns deles quererem impedir que a Comissão e o Parlamento Europeu tomem posições sobre os assuntos do Banco. Por tudo isto, o Banco Central Europeu é um dos últimos portos de abrigo para a actividade bancária no mundo. Esse é um domínio onde o debate social não floresce.
Por último, chamo a atenção para um assunto que é já do conhecimento da Comissão - pelo que chamo a atenção especial do Conselho para o mesmo -: os recursos do Fundo de Garantia previstos para 2001 não são suficientes para cobrir todos os compromissos assumidos. Esta situação deverá verificar­se também em 2002. Se a intenção é mesmo cumprir os compromissos, há que alterar o limite máximo das garantias. Este é o único assunto sobre o qual o Parlamento pode dar a sua opinião nos termos legais. O Conselho está a conceder empréstimos e garantias que ultrapassam as condições jurídicas de que dispõe.

Moscovici
. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Relatores e Senhoras e Senhores Deputados, foi vosso desejo que se procedesse a um debate sobre a relação da União Europeia com a Turquia; conhecem bem a importância que a Presidência do Conselho atribui ao reforço destas relações, que tomaram um novo curso desde o reconhecimento em Helsínquia da candidatura deste país. O debate sobre os dois relatórios apresentados pelos senhores deputados Morillon e Seppänen chegam no momento oportuno, pois a Comissão acaba de nos comunicar dois documentos de elevada importância, por um lado, o seu último relatório sobre os progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão e, por outro, a sua proposta de criar uma parceria para a adesão da Turquia.
Começarei, se mo permitem, pelo interessante relatório do senhor deputado Morillon, que incide sobre o conjunto da relação euro­turca e, mais especificamente, sobre o relatório relativo ao progresso, apresentado em 1999 pela Comissão, algumas semanas antes do Conselho Europeu de Helsínquia. Este, ao reconhecer a candidatura turca, respeitara as recomendações apresentadas pela Comissão no seu relatório, cujas análises, penso eu, todos subscrevemos.
Desde então, a União e a Turquia tomaram medidas no sentido de traduzir em actos concretos as decisões de Helsínquia. Refiro­me evidentemente aos trabalhos iniciados no seio do Conselho de Associação com vista à harmonização da legislação turca com o acerco comunitário. Mas refiro­me sobretudo, tal como também o salientou o senhor deputado Morillon, aos esforços desenvolvidos pela Turquia para se adaptar às normas e às práticas europeias, em particular, em matéria de respeito dos direitos humanos e de consolidação do Estado de Direito. Há ainda muito por fazer, estamos conscientes disso, mas creio que a Turquia começa a habituar­se a esse processo de reformas. Cabe­nos por conseguinte, a nós Europeus, acompanhar este país no seu muito longo e difícil caminho rumo à adesão. A este respeito, não tenho qualquer dúvida de que a vontade de todos nós de ajudar a Turquia a progredir na via da democratização prevalecerá. Quem melhor do que esta assembleia poderá fazê­lo? Assim, apenas posso acolher com satisfação a proposta apresentada no sentido de criar um fórum euro­turco dos direitos do Homem e de dar, dessa forma, a possibilidade aos cidadãos turcos de avaliar, na globalidade, a perspectiva europeia que lhes é proposta, bem como as suas exigências.
Posto isto, é evidente que estou ciente de que a candidatura da Turquia continua a ser problemática. Apercebo­me das reservas de muitos, não apenas no seio deste Parlamento, mas também no conjunto dos Estados­Membros. Tomei nota da vossa vontade, da qual o senhor deputado Morillon foi um admirável intérprete, em participar plenamente nos destinos da relação euro­turca. Relativamente a este ponto, gostaria de ser absolutamente claro. Não creio que haja alguém com a intenção de evitar o debate sobre esta questão, bem pelo contrário. Várias discussões já foram entabuladas, por vezes difíceis ainda que salutares, estou convicto disso, neste Parlamento Europeu e no seio dos parlamentos nacionais dos Estados­Membros. Pela sua parte, a Presidência francesa não pretende subtrair­se a esta legítima preocupação de transparência, de informação e de debate. Creio que o excelente relatório do senhor deputado Morillon é o testemunho da vossa vontade de levar a bom porto este processo de pré­adesão da Turquia, mostrando ao mesmo tempo uma grande e legítima vigilância no que se refere às consideráveis reformas que este país tem ainda de efectuar.
Somos unânimes em considerar que as negociações não poderão, em caso algum, - e insisto neste aspecto - ser iniciadas antes de a Turquia ter preenchido plenamente os critérios políticos de Copenhaga. Razão por que tomei nota das sugestões apresentadas pelo senhor deputado Morillon sobre as condições prévias à adesão da Turquia, que merecem a maior atenção. Na verdade, todos estamos conscientes, este Parlamento, a Presidência do Conselho e creio que a Comissão, que voltou a frisá­lo no seu último relatório periódico sobre os progressos da Turquia, dos esforços que este país têm ainda de fazer e das reformas que deverá operar em domínios tão essenciais como o respeito dos direitos do Homem, das liberdades fundamentais e das minorias, nomeadamente - domínios em que, apenas podemos lamentá­lo, os progressos são ainda demasiado lentos ou mesmo insuficientes. Mas convém também evitar - e o vosso relatório insiste nesse ponto com muita sabedoria - impor condições novas ou excessivas à candidatura turca.
Permito­me insistir nesta questão da igualdade de tratamento da Turquia em relação aos outros candidatos, porque se trata, na minha opinião, de um princípio fundamental afirmado em Helsínquia e que deve orientar o reforço da relação euro­turca. Efectivamente, creio que, de uma forma geral, seria lamentável transmitir à Turquia a ideia de que estamos a voltar atrás nos compromissos que assumimos e nos princípios que nós próprios acordámos em Helsínquia. É por isso que, dentro do mesmo espírito, a União deve observar os outros compromissos que subscreveu em relação a este país, e parece­me que é indispensável fazê­lo, nomeadamente em matéria de ajuda financeira. A Presidência francesa fez disso um dos seus objectivos e penso que se registaram progressos. Como é evidente, a vossa assembleia foi, por várias vezes, convidada a pronunciar­se sobre este dossier, quer se tratasse do programa MEDA ou dos regulamentos financeiros propostos pela Comissão com vista à relação euro­turca e ao acompanhamento da União aduaneira, mas há também as intervenções do Banco Europeu de Investimento, essenciais para o acompanhamento do desenvolvimento económico da Turquia e para a prossecução da reconstrução iniciada após o terramoto.
Regozijo­me, a este respeito, com as conclusões do relatório apresentado pelo senhor deputado Seppänen sobre o programa de acção especial do BEI para o reforço da União aduaneira com a Turquia. A França, aquando da sua anterior presidência, em 1995, não poupou esforços para conseguir a celebração deste acordo que estabelece a união aduaneira, doravante em vigor desde o dia 1 de Janeiro de 1996. No entanto, é forçoso reconhecer que a concessão das dotações à Turquia ainda não reflectiu o nível dos compromissos então assumidos pela União. Mas as coisas progridem, em especial de há um ano a esta parte, e regozijo­me com o aumento, anunciado pela Comissão, das dotações destinadas a este país. Na verdade, é importante que os meios financeiros postos à disposição da Turquia estejam à altura dos objectivos que foram fixados. Pela sua parte, a Presidência deseja que este programa de acção especial de apoio do BEI possa ser adoptado pelo Conselho muito em breve, provavelmente depois da sessão de Ministros da Economia e das Finanças, a realizar em 27 de Novembro próximo.
Acrescento que é com interesse que todos nós aguardamos a proposta anunciada pela Comissão com vista a um regulamento único destinado a coordenar o conjunto das fontes de ajuda comunitária à Turquia, tal como previsto em Helsínquia. Na verdade, é natural que se harmonize as modalidades de ajuda de pré­adesão a este país com as que prevalecem para outros países candidatos relativamente ao modelo do programa PHARE.
Obviamente que esta assembleia terá a oportunidade de se pronunciar, no momento próprio, sobre esta questão. Mas como sabem, esta ajuda de pré­adesão destinar­se­á mais especificamente a ajudar a Turquia a alcançar os objectivos acordados no âmbito da futura parceria para a adesão. Trata­se de um instrumento essencial da estratégia de pré­adesão deste país, cuja importância a Comissão sublinha, e com razão, no seu último relatório periódico sobre os progressos efectuados pela Turquia. Por conseguinte, o exame detalhado desta proposta será conduzido nas instâncias competentes do Conselho e, os Senhores compreenderão, que na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, não possa efectivamente fazer análises prematuras. Mas sem prejuízo do debate que se inicia esta semana, creio poder afirmar que a Comissão elaborou uma proposta muito construtiva, portadora de grandes exigências, tanto para União como para a Turquia.
Em relação a isso, apraz­me que esta proposta reuna várias recomendações absolutamente bem­vindas, apresentadas pelo senhor deputado Morillon. Refiro­me à intensificação dos esforços de democratização, nomeadamente no domínio da separação dos poderes ou do levantamento do estado de emergência em certas províncias da Turquia. A Presidência gostaria que este projecto fosse rapidamente adoptado, na realidade depois de 20 de Novembro, pelo próximo Conselho "Assuntos Gerais" e, como já o disse, no respeito das decisões muito específicas de Helsínquia. Caberá em seguida à Turquia inspirar­se no mesmo para elaborar o seu programa nacional de adopção do acervo e realizar as reformas, todas as reformas necessárias, com o apoio da União.
Por conseguinte, temos pela frente uma grande obra e sabemos que é longa e complexa. Sejamos exigentes, sejamos vigilantes, mas, simultaneamente, continuemos a seguir a lógica da nossa própria opção, quer dizer, uma aposta e uma certa confiança na Turquia, na sua vontade de aprofundar as relações com a União e ajudemo­la também a reforçar a sua capacidade de realizar as reformas necessárias; todos nós temos pleno direito de esperar dela essas reformas.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo agradecer aos senhores deputados Morillon e Seppänen os seus relatórios muito construtivos e politicamente muito inteligentes e dizer que o presente debate decorre numa altura muito propícia, designadamente numa altura em que estamos em condições de promover uma mudança de rumo que talvez venha a ser decisiva no contexto das relações entre a União Europeia e a Turquia.
Conforme é do vosso conhecimento, a Comissão apresentou nas últimas semanas não só o relatório de progresso relativo ao ano 2000, como também uma proposta para uma parceira de pré­adesão. Sinto­me satisfeito por poder afirmar que o Governo turco reconheceu entretanto essa parceria de pré­adesão como uma base para a cooperação futura, pelo que podemos ter uma esperança legítima de conseguirmos exactamente aquilo que pretendíamos, que é ajudarmos as forças reformistas na Turquia, através da nossa política, a conferir um novo impulso ao processo de reformas e a fazê­lo avançar tendo em vista a ambicionada adesão à União Europeia.
O presente projecto de resolução do Parlamento Europeu sublinha, aliás, o nosso objectivo comum de aproximar a Turquia da União Europeia. Temos de afirmar reiteradamente, com toda a clareza, que é do nosso interesse, em matéria de estratégia europeia, implantarmos firmemente e de forma duradoura a Turquia na nossa comunidade de valores. Queremos ter na Turquia um país moderno e aberto, no qual sejam respeitados a democracia e os direitos humanos, se viva o Estado de direito e se protejam e respeitem as minorias. Já podemos afirmar, hoje, que o processo de Helsínquia desencadeou uma série de desenvolvimentos interessantes e relevantes.
Na própria Turquia, manifestaram­se já os primeiros sinais do início do processo de reformas, um processo de reformas políticas de fundo de grande alcance. A relação greco­turca melhorou consideravelmente. Há apenas alguns dias, os Ministros dos Negócios Estrangeiros grego e turco reafirmaram que ambos os países pretendem acordar e implementar mais medidas geradoras de confiança, tanto a nível bilateral, como no quadro da NATO. Finalmente, devo dizer que também foram retomadas as conversações a respeito de Chipre, no quadro das Nações Unidas. Até hoje, já decorreram cinco rondas negociais. Isso, por si só, é já um êxito importante.
No entanto, mantém­se aquilo que a Comissão afirmou inequivocamente no seu relatório de progresso: a Turquia, tal como aliás todos os demais países candidatos, tem de satisfazer todos os critérios de Copenhaga, no quadro do processo de aproximação. De momento, a nossa atenção centra­se essencialmente nos critérios políticos, pois sem o seu cumprimento integral não se colocará a questão do início das negociações de pré­adesão. Repito: a questão do início das negociações de pré­adesão só se colocará quando pudermos verificar que as condições de ordem política se encontram satisfeitas. Presentemente, não é esse o caso.
Muitas vezes foram aqui, no Parlamento, manifestadas preocupações. Confirmo mais uma vez que temos de estar muito preocupados relativamente ao insuficiente respeito pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias, que temos de estar preocupados com o papel do exército, consagrado na Constituição, e que continuamos ainda profundamente preocupados sobre a situação da população de etnia curda e o estado de excepção nas restantes quatro províncias do Sudeste.
Como referi, o processo de Helsínquia, no entanto, já apresenta desenvolvimentos positivos. O mais importante para mim é que, após Helsínquia, se desencadeou um debate na Turquia, na opinião pública turca, sobre as condições de adesão da Turquia à União Europeia, um debate que apoia e incentiva as forças reformadoras no país. Um exemplo disso é dado pelo relatório da Comissão dos Direitos Humanos, na Grande Assembleia Nacional turca, relativo à tortura na Turquia, bem como pela decisão tomada em conformidade pelo Governo turco relativa à adaptação da Constituição turca e do sistema judicial turco aos valores da União Europeia.
É fundamental que tudo aquilo que foi anunciado e que está a ser objecto de debate na Turquia seja agora implementado na prática. Creio que a parceria de pré­adesão por nós proposta constitui a melhor via para facilitar essa implementação e para assegurar também, ao fazê­lo, que a União Europeia está a exercer a influência necessária sobre o processo. Enunciámos as prioridades de curto e médio prazo que a Turquia deve implementar, no quadro de um programa nacional, para que os critérios de Copenhaga sejam cumpridos. É a partir daí que se orientará depois a cooperação financeira.
Na parte dedicada à política, o nosso documento descreve as reformas políticas de fundo e de grande alcance. Estas incluem as garantias constitucionais da liberdade de opinião, de associação e de religião, a abolição da pena de morte, a eliminação de todas as práticas de tortura, a adaptação das forças militares às regras do jogo de uma sociedade democrática, o levantamento do estado de excepção no Sudeste do país, bem como a concessão de direitos culturais aos turcos, independentemente da etnia.
Nos contactos que tenho mantido com o Governo turco, salientei sempre que a União Europeia espera um compromisso firme da Turquia para que sejam dados passos concretos com vista a implementar esses objectivos de reforma. Porém, devo dizer­vos também que estou convicto de que o Governo turco tem a firme vontade de iniciar com determinação os necessários projectos de reforma. O Presidente Sezer, no discurso que proferiu no Parlamento turco no mês passado, referiu com toda a clareza as razões pelas quais não existe qualquer alternativa a essa via de reformas para a própria Turquia. Secundo inteiramente as palavras do Presidente turco: a Turquia tem de se tornar uma democracia plena, não só porque a União Europeia o exige, mas também porque o povo turco o merece.
Tudo isso significa que temos ainda muito trabalho pela frente. De resto, isto é válido também para o cumprimento dos critérios económicos e para a capacidade de adoptar o acervo comunitário. Também neste ponto vejo uma grande sintonia com o relatório do senhor deputado Morillon.
Como é do conhecimento dos senhores deputados, em Julho a Comissão propôs um regulamento que representa a base jurídica para a parceria de pré­adesão e que, simultaneamente, cria um quadro financeiro uniforme. Esse texto foi­vos submetido para emissão de parecer. Quero utilizar a oportunidade do presente debate para solicitar o vosso apoio a essa proposta. Sem essa base jurídica ­ estou certo disso ­, a parceria de pré­adesão não tem condições para desenvolver os seus efeitos políticos positivos, uma vez que, nesse caso, tal parceria não poderia ser aprovada.
Exigimos da Turquia, enquanto candidato à adesão à União Europeia, reformas de grande alcance. Mas, inversamente, isso significa que temos também de estar preparados para apoiarmos a Turquia no processo de reformas, tal como aliás também fazemos com todos os outros países candidatos, com meios financeiros substancialmente mais elevados. Como contributo possível para o efeito, a Comissão propôs a concessão à Turquia de um empréstimo do Banco Europeu de Investimentos no montante de 450 milhões de euros. Este deve servir especialmente para melhorar a competitividade da economia turca no mercado interno europeu.
A execução das reformas políticas necessárias será uma prioridade ­ senão mesmo "a" prioridade ­ nas relações entre a União e a Turquia. Congratulo­me com o facto de os senhores deputados irem manter uma troca de impressões nesta matéria com os vossos colegas turcos na próxima semana, no âmbito da Comissão Parlamentar Mista. Congratulo­me igualmente com as propostas constantes do presente relatório a respeito da intensificação da cooperação parlamentar e do reforço do papel da sociedade civil. Agradeço a vossa atenção!

Garriga Polledo
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Seppänen, pelo seu relatório, que tão útil é, no quadro geral do debate sobre a adesão da Turquia à União. Falamos aqui em estabelecer um programa de acção especial de apoio à consolidação da União Aduaneira, alargando o mandato do Banco Europeu de Investimento, de molde a permitir­lhe cobrir a concessão de novos empréstimos à Turquia, durante o período 2000­2004, no valor de 450 milhões de euros.
O relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão dos Orçamentos. Dado que este programa especial de 450 milhões, 65% dos quais são garantidos pela União, especifica que, com base numa taxa de provisão de 9%, só seria necessário transferir da reserva para o Fundo de Garantia um montante de 26 milhões de euros, só haveria incidência orçamental em caso de não pagamento, porque, nesse caso, seria necessário recorrer à garantia.
Com estes empréstimos do Banco Europeu de Investimento, estamos a apoiar os investimentos da indústria turca e das suas infra­estruturas em matéria de transportes, energia e telecomunicações. Tudo isso, visando aumentar a competitividade da Turquia no seio da União Aduaneira e, desse modo, minorar o impacto negativo produzido na economia turca pelo desmantelamento pautal.
A questão fundamental com a Turquia não se põe, portanto, no seio da Comissão dos Orçamentos - coisa que é necessário deixar bem clara. A questão de fundo da adesão da Turquia continua a ser uma questão política, sendo da competência de outras comissões parlamentares. A União Aduaneira e os empréstimos do Banco Europeu de Investimento são coisa que já há muitos anos funciona com a Turquia. O que agora se pretende é dar o necessário impulso no cenário da futura adesão. Repito que os únicos problemas graves que poderíamos ter surgiriam se a ajuda macrofinanceira prometida atingisse o montante máximo previsto, uma vez que, nessa hipótese, a reserva remanescente para garantias ficaria praticamente reduzida a zero para os anos 2001 e 2002. Recordemos que União Europeia tem interesse em financiar projectos de segurança nuclear em países terceiros no âmbito do Tratado Euratom. Um nível zero da reserva remanescente poderia acarretar determinados problemas, quando se tratasse de financiar estes investimentos.
A situação geral apresentada pelo relatório enquadra­se numa situação de negociação Parlamento/Conselho para o orçamento 2001, em que o Parlamento pretende ampliar os seus direitos de informação e consulta no caso dos compromissos externos da União que tenham graves consequências financeiras. Esta é a posição defendida pelo Grupo do Partido Popular Europeu e que este Parlamento votou em primeira leitura. Esperemos que ela conduza ao diálogo tripartido e à conciliação.

Swoboda
­ (DE) Senhor Presidente, Senhoras Senhores Deputados, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, em primeiro lugar, quero, em nome do meu grupo, felicitar ambos os relatores pelos relatórios que apresentaram. Com efeito, nunca é simples elaborar um relatório sobre a Turquia, uma vez que existem desenvolvimentos muito contraditórios. Por um lado, houve desenvolvimentos positivos, se pensarmos no novo Ministro para os Assuntos Europeus, se pensarmos que foi criado um Secretariado­Geral especificamente para os assuntos europeus, junto do Primeiro­Ministro, mas há também lacunas lamentáveis a registar no avanço da preparação da Turquia para a adesão à União Europeia. Nada foi feito para abolir a pena de morte. Quase nada foi feito para consagrar os direitos das minorias e os direitos humanos numa base legislativa, embora seja de registar a assinatura de algumas convenções da ONU.
É igualmente um sinal lamentável o facto de ter sido eleito para presidente da Comissão dos Direitos Humanos do Parlamento alguém que não dá necessariamente a garantia de que uma maior atenção irá ser dada aos direitos do Homem. No que diz respeito à questão curda, a situação também é semelhante. Também nessa matéria houve ligeiros sinais positivos. Verificou­se ser perfeitamente possível a concretização de emissões de televisão e de rádio em língua curda, ao que se poderia seguir um certo grau de reconhecimento da cultura curda. Por outro lado, alguns presidentes de município foram detidos e o partido Hadep enfrentou dificuldades no Sudeste, em regiões habitadas pela etnia curda.
Creio que são justamente estas contradições que demonstram a existência na própria Turquia de uma luta entre as forças progressistas e as forças do imobilismo, que pura e simplesmente não pretendem trilhar o caminho rumo à Europa, facto que lamento profundamente. Dou, porém, inteira razão ao senhor Comissário: devemos e temos de fazer tudo para apoiar e sustentar as forças positivas e progressistas na Turquia.
A este propósito, gostaria de referir abertamente a denominada questão arménia. Numa reunião em que, infelizmente, não tive possibilidade de participar, o meu grupo decidiu, por maioria, apoiar a alteração 25. Quanto ao conteúdo, há também alguma coisa a dizer contra essa alteração, ainda que muitos se sirvam das alterações relacionadas com a Arménia e com o massacre dos arménios para virem aqui, com rodeios, levantar objecções de fundo contra a adesão da Turquia à União Europeia, atitude essa que lamento e que considero errada e perigosa. Apesar disso, e não sabendo qual vai ser o resultado da votação, solicito instantemente à Turquia que leve a sério este problema. Todos nós temos de encarar de frente a nossa própria história e também, de uma forma franca e honesta, tudo aquilo que os países e os Estados que nos precederam fizeram. Creio que a Turquia, em conjunto com a Arménia, e recorrendo a historiadores, deveria fazer uma nova tentativa para investigar o que aconteceu, no intuito de descobrir e esclarecer a situação e, também, de adoptar uma posição clara e assumir a verdade sem rodeios.
Creio que esse seria o melhor caminho para se ultrapassar esta difícil situação, pois é sempre mais difícil impor de fora uma tarefa desta natureza do que empreender por si próprio esse trabalho de clarificação. Neste sentido, gostaria de voltar àquilo que foi dito pelo senhor Comissário. Afirmou que é do nosso interesse estratégico implantarmos a Turquia, de forma firme e duradoura ­ creio que foram esses, mais ou menos, os termos que utilizou ­ na comunidade de valores europeia. É disso mesmo que se trata e a Turquia deveria estar ciente desse facto. Embora este Parlamento seja crítico e embora este Parlamento seja, talvez, mais crítico do que o Conselho e a Comissão o podem ser, desejamos que a Turquia percorra esse caminho e venha a tornar­se membro da União Europeia, assim que o consiga pelos seus próprios meios.

Duff
­ (EN) Senhor Presidente, o Grupo ELDR congratula­se vivamente com o relatório Morillon que considera hábil, franco e firme. Resistiremos aos esforços, alguns deles bastantes ilegítimos, de perturbar o equilíbrio que o relatório consegue obter com êxito, especialmente os constantes das alterações que procuram instituir o Parlamento Europeu como um tribunal destinado a julgar o passado.
É claramente oportuno, na Turquia, um debate sobre o passado, como parte do seu processo de auto­análise em matéria de direitos fundamentais. Esta auto­análise equivalerá a uma verdadeira revolução cultural. Deveremos congratular­nos como facto de, aparentemente, o processo ter já começado.
O relatório Morillon e a parceria para a adesão comprometem a União com a candidatura da Turquia. Cabe agora à Turquia demonstrar que está empenhada na adesão. O Parlamento Europeu desempenhará o seu papel na promoção das relações com os partidos políticos, as ONG e a imprensa, bem como no desenvolvimento das suas relações, difíceis e por vezes intensas, com a Grande Assembleia Nacional. Os liberais europeus estão certamente preparados para desempenharem o papel que lhes cabe com vista a ajudar as perspectivas da adesão da Turquia e do alargamento da prosperidade, estabilidade e segurança a todos os povos da Europa.

Cohn­Bendit
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, Senhor Deputado Morillon felicito­o pelo seu relatório, mas infelizmente, nem o Senhor nem nós conseguimos resolver todos os problemas.
Em primeiro lugar, é evidente que a estratégia que consiste em aceitar a candidatura da Turquia foi a adequada. A estratégia foi a adequada - como o observou o senhor Comissário - porque o debate que tem hoje lugar na Turquia para a integração na Europa é o mesmo que um debate para uma reforma radical da situação política no país.
Este é um período histórico crucial para a Turquia, que passou da fase do debate à fase da prática, isto é, da realização das reformas da Constituição e da legislação, por exemplo, com uma amnistia para os cidadãos detidos por delitos de opinião.
A Turquia tem diante de si esta etapa. Temos de ser claros: não pode passar­se a outra etapa sem que a Turquia tenha passado da fase do debate à fase da prática. O relatório Morillon afirma exactamente o mesmo.
Por outro lado, existe a questão de Chipre. Relativamente a este assunto, devemos dizer à Turquia que é inconcebível que não aceite as decisões do Tribunal Europeia de Justiça de Estrasburgo. A Turquia foi várias vezes condenada. Deverá, sem demora, submeter­se às decisões do Tribunal de Justiça Europeu, em sinal de aceitação das relações internacionais tal como definidas por nós, e não apenas por ela.
Chegamos assim ao problema fundamental. Existe neste Parlamento e nos Estados­Membros várias estratégias. Há os que são a favor da candidatura da Turquia e da adesão da Turquia e que pretendem que esta candidatura passe por uma reforma profunda da sociedade turca. E depois, há os que são contra a adesão e que instrumentalizam o debate indispensável sobre a política e as reformas na Turquia, para afastar a Turquia da Europa. É evidente que a sociedade turca é sensível precisamente a esta contradição.
Razão por que o último problema a resolver, o genocídio na Arménia, tem tamanha importância. Ninguém aqui, e sobretudo eu, nega a ocorrência um genocídio contra os arménios na última época do império otomano. Trata­se de uma questão inteiramente evidente, assim como é evidente que a Turquia deverá, à semelhança de qualquer sociedade civilizada, habituar­se à ideia de encarar o seu passado, por muito horrível que possa ter sido. Essa é uma condição ideológica e civilizacional sine qua non para entrar na Europa.
Uma outra questão: se temos de votar esta proposta de resolução hoje, a maioria do meu grupo votará a favor da mesma. Pessoalmente, não estou certo da utilidade deste acto, pois pretendo levar este debate ao interior da Turquia. Quer isto dizer, que proponho que o Parlamento Europeu organize ele próprio um debate sobre o genocídio na Arménia, que a maioria o apoie e que o estendamos até à Turquia.

Brie
­ (DE) Senhor Presidente, antes de mais desejo agradecer aos colegas Morillon e Seppänen os seus relatórios. Caro colega Morillon, o seu relatório, em meu entender, é absolutamente realista e patenteia muita responsabilidade. Nos meses que decorreram desde a decisão do Conselho de Helsínquia, registaram­se efectivamente na Turquia actos dotados de um simbolismo importante da parte do Governo. No entanto, a confrangedora situação nos estabelecimentos prisionais turcos, a discriminação dos curdos e a política turca relativamente a Chipre não sofreram alterações. O papel dos militares turcos, à luz do direito constitucional, e que é incompatível com as práticas democráticas e de Estado de direito, tornou­se seguramente a questão­chave do futuro relacionamento entre a União Europeia e a Turquia, que apenas é passível de resolução se as forças armadas abdicarem voluntariamente do poder que detêm. Embora existindo diferenças de opinião no seio do meu grupo relativamente ao relatório Morillon, é claro que não vamos de modo algum moderar as nossas críticas às questões mencionadas ­ mas penso que isto também é válido para outros grupos políticos. Fazem­se compromissos relativamente a quase tudo, mas, nesta questão, tal não é possível.
O resultado mais importante, e que é efectivamente visível, é o facto de se ter dado início, na Turquia, a um debate e a uma certa diferenciação política. Há que reconhecer e apoiar isso activamente. No entanto, não se trata apenas do cumprimento dos critérios de Copenhaga, mas de normas democráticas absolutamente essenciais. A adesão da Turquia, cimentada numa base dessa natureza e não apenas motivada por considerações geostratégicas dos EUA ou da NATO, representaria um enriquecimento da União Europeia e um passo significativo para uma Europa unificada.
Neste contexto, não perco de vista os problemas que estão, por exemplo, associados ao facto de a União Europeia passar, nesse caso, a estender­se muito para além da Europa, em termos geográficos, até regiões extremamente instáveis em matéria de política de segurança. Face às consequências daí resultantes, considero inaceitável o facto de, associadas à atribuição do estatuto de país candidato à adesão, não serem mencionadas nem discutidas com o Parlamento as questões estratégicas das perspectivas de integração europeias nem pelos Governos nem, Senhor Comissário, tão­pouco pela Comissão. A minha experiência ­ que é, de resto, a experiência de uma vida que tanto conheceu revoluções sociais radicais, como a recusa em reconhecer atempadamente a necessidade das mesmas - diz­me que não há alternativas à franqueza crítica. Tudo o resto só faria o jogo daqueles que, quer na União Europeia, quer na Turquia, não desejam essa adesão. E aqui, Senhor Comissário Verheugen, começo já a não entender o relatório de progresso por si apresentado. Aquando da visita que efectuou à Turquia em Março passado, o senhor Comissário referiu o problema da população curda, tal como hoje, pelo menos enunciando­o. No seu relatório, esse problema não é mencionado em concreto. Penso que isso representa um lamentável passo atrás, comparativamente com o relatório da anterior Comissão, datado de 1999. Verdade significa concordância do conceito com a respectiva realidade. Era isso, em todo o caso, o que entendia Georg Wilhelm Hegel. Até agora, não tenho visto progressos reais na Turquia, mas considero que são possíveis. No entanto, o relatório da Comissão constitui para mim um retrocesso real!

Presidente
Caros colegas, peço, por favor, que se mantenham sentados e em silêncio! O debate ainda não terminou.
(Aparte do deputado Ferber: "Diga antes em alemão!" ) Presidente. ­ Caro colega Ferber, isso não serve de nada, porque há quem não tenha os auscultadores colocados e, tal como acontece consigo, não domina o alemão, mas só fala bávaro!

Queiró
­ Senhor Presidente, caros colegas, na exposição de motivos do relatório do senhor general Morillon afirma­se que a decisão de adesão da Turquia se reveste de demasiada importância para o futuro da União e da própria Turquia para que possa ser concluída no silêncio confortável ou no segredo dos gabinetes. Estamos inteiramente de acordo com esta afirmação, mas o que constatamos é que a decisão do Conselho Europeu de Helsínquia de conceder à Turquia o estatuto de país candidato não foi procedida do indispensável debate público e parlamentar que na referida exposição de motivos igualmente se reclama.
A candidatura da Turquia sempre dividiu a opinião europeia, e surpreende­nos que continue por fazer um debate consistente sobre os motivos que justificaram a alteração da posição de tradicional reserva com que esta candidatura era encarada. Desde logo, vejamos o problema geográfico. Será que já não se considera que apenas uma pequena parte do território turco faz parte do continente europeu? Que nova doutrina relativa ao espaço europeu permite enquadrar este novo conceito de fronteira externa que decorre da inclusão da Turquia na União Europeia? Hoje, a Europa tem uma fronteira de paz, mas, se um dia a Turquia entrar na União Europeia, a Europa passará a ter uma nova fronteira, não só extra­europeia como também uma fronteira de guerra e de conflito. Basta pensar no Irão, no Iraque, na Síria, na Arménia ou na Geórgia.
Por outro lado, como resolver o conflito com o modelo democrático comum que os europeus desejam e aceitam, e que resulta das inúmeras restrições ao exercício dos direitos fundamentais que se observam na Turquia, de que a manutenção da pena de morte é apenas o pior dos exemplos, ou ainda da questão curda, pelo facto de o Estado turco não respeitar os direitos elementares de identidade cultural dos milhões de curdos que habitam no país?
Enfim, não vemos questionada a própria dimensão demográfica que a candidatura da Turquia representa e as dificuldades que trará não só à geografia mas, sobretudo, ao já difícil equilíbrio entre grandes, médios e pequenos Estados membros. Termino como comecei: o sentido e o propósito desta minha intervenção foi chamar a atenção para o facto de que as mudanças desta envergadura não devem ocorrer sem um debate democrático e consistente, sob pena de se continuar a agravar o défice de cidadania e participação que muitos europeus sentem relativamente ao modelo de construção europeia.

Lang
Senhor Presidente, o relatório Morillon é, por si só, perfeitamente revelador das principais contradições da atitude europeia relativamente à Turquia.
Tudo nesta proposta de resolução tem o outro lado da moeda. Em primeiro lugar muitas ilusões, muitos considerandos encantatórios, que são, e ainda bem, imediatamente desfeitos pela realidade, sendo que a realidade turca não é, evidentemente, conforme às ilusões ou aos sonhos europeus. Ao mesmo tempo verifica­se uma grande ingenuidade e uma grande presunção em pensar que os Europeus vão levar os turcos, e cito "uma mudança radical nos seus hábitos e mentalidades" . Que arrogância da parte da União em querer impor ao povo turco os seus próprios valores, os seus princípios institucionais, a sua cultura política! E no entanto, o século XX já nos mostrou o quanto os construtivismos, os voluntarismos, separados das realidades, e as ideologias de toda a espécie, podiam conduzir a uma situação desastrosa. Deixemos portanto ao povo turco o seu direito a dispor de si próprio, a decidir do seu futuro, a usar do seu direito à diferença, do seu direito a preservar valores civilizacionais que manifestamente não são os nossos.
Assim, o único e verdadeiro considerando que deveria impor­se a todos nós é um considerando realista e evidente. A Turquia não é um país europeu, a sua cultura não é europeia, os seus valores não são europeus. Consequentemente, a Turquia não deve integrar a União Europeia. De resto isso não proibiria de forma alguma a Europa de desenvolver relações económicas, diplomáticas, políticas e pacíficas com uma Turquia livre e independente. Esta posição clara teria o mérito, entre outros, de deixar de ter duas opiniões em relação aos governos turcos, de deixar de lhes dizer: sim, mas mais tarde; sim, mas com determinadas condições; sim, mas isto ou aquilo. As contradições da Europa e os seus adiamentos são portadores de incompreensão e de humilhação. Não se pode brincar com a dignidade dos povos.
Por conseguinte, votaremos contra este relatório, assim como votámos contra todos os relatórios que visam integrar a Turquia na União Europeia.

Belder
Senhor Presidente, será que a Turquia está, realmente, disposta a solucionar, de acordo com os desejos da União Europeia, problemas internos e externos importantes, como o conflito a respeito de Chipre e a questão das minorias?
Esta pergunta preocupante foi posta recentemente pelo antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros turco, Mümtaz Soysal. Uma pergunta absolutamente oportuna, aliás, porquanto, a dizer a verdade, até que ponto é importante para Ancara ser membro da União Europeia? O preço é sabido: satisfazer os critérios de Copenhaga. Coisa de que ainda nem falar, constata, com razão, o relator Morillon no seu equilibrado relatório.
Senhor Presidente, permita­me que examine resumidamente três pontos elementares do relatório Morillon: a influência política do exército turco, a questão curda e o ponto referido da "tolerância em relação a outras religiões e culturas" .
No que diz respeito à influência do exército turco - e actualmente ela é incessante! -, é nada menos do que o primado da política civil que está em jogo. Por que motivo renunciam os políticos do país nesta questão crucial do poder? Ou será que gostam de se ocultar por trás do aparelho militar, quando se trata das exigências europeias em matéria de reformas?
A concessão de autonomia cultural absoluta a cerca de 12 milhões de Curdos poderia neutralizar eficazmente, em grande medida, a delicada questão curda.
Que difícil é, contudo, conquistar a estrutura política para esta solução, vantajosa para ambas as partes interessadas! Veja­se a atitude implacável do Presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Externos, Kamran Inan. Este mentor da política externa da Turquia exclui categoricamente qualquer concessão, no que diz respeito a Chipre e aos Curdos. No fim de contas, uma adesão incerta à União Europeia não pesa assim tanto, contra a renúncia aos interesses nacionais.
A Convenção do ultranacionalista MHP, que teve lugar há semana e meia, sublinhou, com toda a seriedade, "a superioridade da raça turca" . Notem que, de acordo com as últimas sondagens, o MHP é o movimento político mais popular na Turquia.
Cumpre que os herdeiros do lendário Atatürk não considerem a União Europeia um "clube cristão exclusivo" , declara o colega Morillon, no considerando D. Não, prossegue ele, a União Europeia é uma comunidade de valores, entre os quais, e não em último lugar, figura a "tolerância em relação a outras religiões e culturas" .
A realidade força­nos a dizer que a posição da minoria cristã na Turquia é, grosso modo, pior do que a do grupo muçulmano na Europa. Decididamente, é consideravelmente mais fácil construir uma mesquita na Europa do que uma igreja na Turquia, o que também constitui um ponto de séria reflexão para a Comissão e o Parlamento, nos contactos com as autoridades turcas.

Raschhofer
­ (DE) Senhor Presidente, caros colegas, o presente relatório enche­me de grandes preocupações. Os problemas são de tal forma graves, que uma adesão da Turquia nos tempos mais próximos está inteiramente excluída. Passo a referir três objecções: a Turquia tem um problema totalmente por resolver com as minorias que vivem no país. Segundo: não está à vista o fim do permanente e subliminar conflito com a Grécia relativo à ilha de Chipre. Terceiro: a Turquia dispõe de um sistema de execução penal que continua a basear­se na pena de morte, indigna de uma democracia ocidental, e em métodos policiais de tortura. Ainda há pouco tempo foram apresentadas na televisão alemã imagens horríveis mostrando a gravidade dos maus tratos infligidos aos detidos pela polícia.
A Turquia tem ainda, por conseguinte, um longo e penoso caminho a percorrer, ao longo do qual é indubitável que necessita da nossa ajuda. O nosso objectivo é o de ajudarmos a Turquia nessa caminhada para se tornar um país livre e democrático, no qual vigorem os princípios do Estado de direito. O Conselho terá de se interrogar se, com a atribuição do estatuto de país candidato à Turquia, não terá causado mais prejuízo do que benefício. O prejuízo resultará sobretudo se, na Turquia, foram suscitadas esperanças numa adesão que não possa vir a concretizar­se devido à situação política. As forças islâmicas saberão por certo converter uma desilusão dessa natureza em dividendos políticos!

VOTAÇÕES
­ Relatório (A5­0274/2000) do deputado Nisticò, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima primeira vez a Directiva 76/769/CEE relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução) (COM(1999) 746 ­ C5­0017/2000 ­ 2000/0006(COD))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5­0279/2000) da deputada Paciotti, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade Europeia e à livre circulação desses dados (COM(1999) 337 ­ C5­0149/2000 ­ 1999/0153(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Recomendação (A5­0325/2000) da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a aprovação do projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4487/1/00 ­ C5­0570/2000 ­ 2000/2233(AVC)) (relatores: deputados Duff e Voggenhuber)
(O Parlamento aprova a decisão)
Relatório (A5­0313/2000) do deputado Marinho, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma iniciativa da República Francesa tendo em vista a adopção da decisão­quadro do Conselho relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime (10232/2000 ­ C5­0393/2000 ­ 2000/0814(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5­0312/2000) da deputada Karamanou, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Portuguesa tendo em vista a aprovação de um acto do Conselho que estabelece, com base no nº 1 do artigo 43º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), um protocolo que altera o artigo 2º e o anexo daquela Convenção (9426/2000 ­ C5­0359/2000 ­ 2000/0809(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5­0314/2000) da deputada Roure, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Francesa tendo em vista a adopção de uma convenção relativa à melhoria do auxílio judiciário mútuo em matéria penal no domínio da luta contra a criminalidade organizada, o branqueamento do produto do crime e a criminalidade financeira (10213/2000 ­ C5­0394/2000 ­ 2000/0815(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5­0317/2000) da deputada Gebhardt, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Portuguesa, da República Francesa, do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho que institui uma Unidade Provisória de Cooperação Judiciária (10356/2000 ­ C5­0395/2000 ­ 2000/0816(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5­0310/2000) da deputada Langenhagen, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o Relatório Especial nº 9/1999 do Tribunal de Contas relativo às acções de investigação no domínio da agricultura e da pesca [Programa FAIR ( "Fisheries, Agriculture & Agro­Industrial Research" )], acompanhado das respostas da Comissão (C5­0227/2000 ­ 2000/2133(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Declarações de voto
­ Relatório Paciotti (A5­0279/2000)
Fatuzzo (PPE­DE). (IT) Senhora Presidente, votei a favor do relatório Paciotti, principalmente porque esta directiva visa proteger as identidades, os dados, nomes, apelidos, endereços e características dos cidadãos da União Europeia. Os idosos e os reformados, que eu tenho o prazer de representar neste Parlamento, são muitas vezes vistos como números. Mas os idosos não querem ser vistos como números, querem ser considerados pessoas de carne e osso. Esta é a principal razão pela qual aprovo esta directiva, embora, infelizmente, não tenha sido aceite a alteração 65, dos senhores deputados Ferri e Fiori, que pedia um grupo de várias pessoas para constituir o órgão encarregado da supervisão e dos controlos.

Ferri
Senhora Presidente, sinto o dever de salientar que, com o relatório Paciotti e com outras directivas e regulamentos que nos irão ser propostos, somos chamados a regulamentar um grande poder: o poder informático. A recolha de dados não é isenta de dor, os bancos de dados são de diversos tipos; há os que são confidenciais, da polícia judiciária, e há os bancos de dados dos serviços: numa palavra, há um poder enorme. Chamo a atenção para o facto de que ter­se confiado esse grande poder de controlo dos bancos de dados europeus a um órgão monocrático - com todo o respeito e confiança que certamente teremos na Autoridade Europeia para a Protecção de Dados - parece­me ter sido uma quebra de atenção em relação precisamente à centralidade da pessoa humana que, perante o poder informático, deve ter um quadro de referência de direitos e liberdades garantidos. Na minha opinião, a proposta de um órgão colegial teria respondido melhor a essa necessidade. No entanto, nas próximas ocasiões em que discutirmos o poder informático, deveremos estar conscientes de que é necessário um controlo mais generalizado e, portanto, mais protector para a pessoa humana.

Krivine e Vachetta
. (FR) O relatório Paciotti representa um primeiro passo no sentido de tentar colmatar o atraso em matéria de defesa da vida privada e dos dados pessoais. Nesse aspecto, a criação de um "órgão independente de supervisão" é positivo.
No entanto, nenhuma das questões essenciais relativas à defesa dos direitos e liberdades das pessoas é realmente abordada de forma explícita, sendo que o texto, frequentemente confuso do ponto de vista técnico, pode prestar­se a interpretações divergentes. Além disso, está bastante aquém da legislação francesa "informática e liberdades" .
Este texto deverá conter outras propostas: há que tornar a declaração da existência de todas as bases de dados obrigatória; há que proibir o aumento dos registos (em domínios, nomeadamente da vida privada, da saúde, das situações sociais, etc.) a fim de impedir a criação de gigantescas bases de dados; há também que dar aos assalariados que manuseiam os dados privados os meios para resistirem às pressões das suas entidades patronais, através da instauração de uma carta deontológica e de uma cláusula de consciência do tipo da dos jornalistas.
Por fim, há que dar aos cidadãos os meios de os próprios protegerem a sua vida privada permitindo qualquer forma de cifragem na transmissão dos dados. Neste quadro, é preciso que as técnicas de cifragem sejam garantidas por organismos independentes.
Estas são algumas disposições essenciais que devem ser tomadas em conta para se proceder a uma defesa efectiva dos dados pessoais. Razão por que nos abstivemos.

Martin, David
Congratulo­me com este relatório que votarei favoravelmente. Os cidadãos europeus estão preocupados com a protecção da sua privacidade, e essa preocupação não é injustificada. Todos os dias, há uma imensa quantidade de dados pessoais que são recolhidos, coligidos e processados. É esse o caso das informações recolhidas através dos pagamentos por cartão de crédito, do rastreio do movimento dos telemóveis, do registo das ligações telefónicas, do processamento de dados obtidos, por exemplo, em formulários previamente preenchidos, e de outros meios.
A nível da UE, a ameaça de uma possível utilização indevida de dados pessoais é combatida por duas directivas, nomeadamente a Directiva 95/46/CE sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e a Directiva 97/66/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações.
Nenhuma destas directivas se aplica às instituições da UE. Todavia, é necessário um conjunto de normas de protecção de dados para o tratamento pelas Instituições não apenas dos dados internos (tais como os relativos às suas actividades autónomas, ao seu orçamento e aos relatórios de notação do pessoal), mas também dos dados respeitantes aos cidadãos e coligidos no exercício das competências da UE (por exemplo, concessão de subsídios, investigação da conformidade com as regras da concorrência, concursos públicos, investigação e estudos estatísticos, dados relacionados com a elaboração e aplicação de legislação).
Este relatório contribuirá, em larga medida, para colmatar esta lacuna.
­ Recomendação Duff/Voggenhuber (A5­0325/2000)

Fatuzzo
Senhora Presidente, como podia o Partido dos Reformados deixar de votar a favor da Carta dos Direitos Fundamentais? É o primeiro documento com essa importância em todo o mundo que inclui um artigo, o 25º, intitulado "Direitos das pessoas idosas" e que diz o seguinte: "A União reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural" . Finalmente, uma importante organização de Estados, a mais importante que existe, que é a organização da União Europeia, e o órgão mais importante, o único eleito directamente pelo povo, o Parlamento Europeu, reconhecem que as pessoas idosas têm direitos enquanto tal. Por esse motivo, foi com grande satisfação que votei a favor desta Carta.

Laguiller
As senhoras deputadas Arlette Laguiller, Armonia Bordes e Chantal Cauquil votaram contra a Carta. Sabemos que nesta sociedade de classes, onde só contam as relações de força, as Cartas não constituem uma verdadeira protecção para os trabalhadores. Esta Carta recusa a inclusão de direitos tão elementares como os direitos a uma reforma decente, a um rendimento mínimo, a uma habitação decente e a cuidados de saúde. Quanto ao artigo que proíbe o trabalho infantil antes do fim da escolaridade obrigatória, admite derrogações, o que é grave quando se sabe que, em vários países europeus, há um número inaceitável de crianças que trabalham, que são exploradas e que não têm o direito a uma verdadeira educação. Este texto não oferece protecção suplementar e proporciona aos governos e às classes ricas meios suplementares para atacar estes terrenos. O próprio direito à greve é apenas reconhecido com a restrição "de acordo com as legislações e práticas nacionais" .
A Carta não tem portanto qualquer valor vinculativo para os países em que a legislação social está aquém do pouco previsto na Carta. Em contrapartida, nos países em que a legislação é mais favorável aos trabalhadores, a carta poderá opor­se­lhe. Em vez de elevar o nível dos direitos do Homem e dos direitos sociais, esta facilitará as operações que o farão baixar.

Speroni
Senhora Presidente, não tomei parte na votação sobre a Carta dos Direitos Fundamentais porque não concordo com o procedimento seguido: o Parlamento não pôde analisar eventuais alterações não só ao texto da Carta mas também ao texto da recomendação. A única coisa que pudemos fazer foi aprovar ou rejeitar. Não concordando, precisamente, com este procedimento, achei por bem não dever tomar parte na votação.

Alyssandrakis
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia está muito aquém da Declaração dos Direitos do Homem da ONU, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e de muitas constituições de Estados­Membros da União Europeia. O argumento de que pela primeira vez é feita referência a direitos sociais não colhe, pois já existem referências desse tipo em convenções internacionais, designadamente nas convenções internacionais de trabalho.
A título indicativo, chamamos a atenção para:
­ o artigo 15º, que refere que "todas as pessoas têm o direito de trabalhar" mas não lhes reconhece o direito ao trabalho remunerado,
­ o artigo 16º, através do qual se reconhece, pela primeira vez num texto de carácter internacional, a liberdade de empresa,
­ o artigo 28º, que dá às entidades patronais a possibilidade de encerrarem os estabelecimentos (lock out) e permite o afastamento dos sindicatos nas negociações com o patronato,
­ o artigo 3º, que deixa amplas margens para todo o tipo de experiências genéticas,
­ o artigo 14º, que supostamente reconhece o direito à educação, mas que o interpreta como uma mera possibilidade de frequência gratuita, e isso apenas para o ensino obrigatório.
O que se pretende é reduzir e não aumentar os direitos, e as razões são evidentes. Os inspiradores da Carta procuram promover, através de um documento de peso, a sua política agressiva contra todas as conquistas que a classe trabalhadora alcançou com as suas lutas, os seus sacrifícios e o seu sangue ao longo dos últimos 150 anos. A eventual adopção da Carta na próxima Cimeira de Nice, seja através da sua incorporação nos Tratados, seja simplesmente sob a forma de uma declaração, representará um retrocesso. Não há dúvida de que o seu destino final é servir de preâmbulo a uma Constituição Europeia que está iminente e que, por sua vez, será o coroar da caminhada da UE rumo à federalização onde, já institucionalizada, as decisões serão tomadas por um pequeno número de poderosos, para serem aplicadas por todos. O principal objectivo é servir os interesses do capital monopolista da União Europeia, em detrimento dos interesses dos trabalhadores e dos povos em geral.
Não ignoramos, naturalmente, que para determinados países a Carta pode representar algum progresso em relação a certas matérias. No entanto, para a maioria, como também em relação às normas vigentes a nível internacional, constitui um retrocesso. O nosso objectivo deve ser caminhar para melhor e não para pior.
Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o texto que além de inútil é também perigoso.

Bernié
. (FR) A adopção da Carta dos Direitos Fundamentais justificar­se­ia se um Estado europeu, baseado numa Constituição aprovada por sufrágio universal, já existisse. Não é esse o caso actualmente.
Os direitos contidos na Carta já estão inscritos nas Constituições nacionais e já são defendidos pelos Parlamentos nacionais próximos dos povos e das suas culturas.
A Carta representa, além do mais, um compromisso, com base no denominador comum mais baixo, que prejudicará as vantagens sociais conquistadas em várias Estados­Membros.
O direito à habitação está assim reduzido ao "direito a uma ajuda à habitação" , enquanto o direito ao trabalho é substituído por um direito "de acesso aos serviços de emprego" .
Não está prevista qualquer restrição na liberdade de expressão, o que subentende que as declarações delituosas (incitação à violência e ao ódio racial) não poderão doravante ser condenadas.
Por fim, a Carta não prevê artigos consagrados aos deveres que são, no entanto, a contrapartida dos direitos.
Por conseguinte, não temos qualquer razão para adoptar um texto assim, se não for para mascarar o fracasso programado da Conferência intergovernamental e do Conselho Europeu de Nice.

Berthu
- (FR) Na minha intervenção desta manhã, expus as razões de princípio de oposição à Carta, relativamente às quais, aliás, os membros do Intergrupo SOS Democracia me comunicaram a sua plena adesão. Gostaria, agora, de expressar algumas reservas a respeito de determinados artigos em particular, sobre os quais tive ocasião de apresentar alterações no decorrer dos trabalhos parlamentares. Essa reservas podem ser agrupadas em cinco grandes categorias:
Artigos que se sobrepõem às competências dos Estados. Um caso típico é o nº2 do artigo 2º: "Ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado" . Esta afirmação não corresponde a nenhuma competência europeia. A sua presença na Carta, como em numerosos artigos do mesmo género, deixa planar uma dúvida quanto à honestidade do nº 2 do artigo 51º que, por seu turno, declara: "A presente Carta não cria quaisquer novas atribuições ou competências para a Comunidade ou para a União, nem modifica as atribuições e competências definidas nos Tratados" . É evidente que, na eventualidade de a Carta assumir um carácter obrigatório, o nº 2 do artigo 2º sê­lo­ia igualmente, com um poder muito maior do que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que salvaguarda sempre a possibilidade de um país se retirar.
Artigos que tendem para estabelecer obrigações novas não fundamentadas. São vários os artigos que vão além do direito existente. O nº 1 do artigo 19º, por exemplo, que menciona que "são proibidas as expulsões colectivas" , não especifica que essa interdição pode ser suspensa em caso de guerra ou de perturbações graves da ordem pública. É certo que o nº 3 do artigo 52º prevê que "na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção" . Mas a frase é demasiado vaga. Já foi, aliás, afirmado que as expulsões colectivas são proibidas em quaisquer circunstâncias.
Outra obrigação nova: o artigo 21º acrescenta novos casos de não­discriminação relativamente aos casos já previstos pelo artigo 13º do Tratado da Comunidade Europeia. O nº 2 do artigo 21º prevê mesmo que qualquer discriminação com base na nacionalidade seja proibida no âmbito da aplicação do Tratado sobre a União Europeia, o que, actualmente, não está estabelecido em nenhum texto.
Terceiro exemplo: o artigo 45º enuncia que "pode ser concedida a liberdade de circulação e de permanência, de acordo com as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado­Membro" , quando esse direito, que é, efectivamente, previsto pelo artigo 62º do TCE, não está em vigor actualmente e provavelmente nunca entrará em vigor se não estiverem reunidas as condições para tanto.
Artigos que, de modo ilegítimo, cristalizam situações evolutivas. É, nomeadamente, o caso dos direitos económicos e sociais enumerados no capítulo IV da Carta. O artigo 29º, por exemplo, prevê que "todas as pessoas têm direito de acesso gratuito a um serviço de emprego" . Trata­se, no entanto, de uma afirmação perfeitamente circunstancial, susceptível de ser diferentemente apreciada numa outra época.
Artigos que ignoram as regras naturais da vida em sociedade. Precisamente quando os países da Europa se encontram numa situação demográfica alarmante, a Carta trata os problemas familiares com grande ligeireza. Em parte nenhuma é afirmado, apesar dos nossos apelos, que a família é formada por um homem e uma mulher que educam as suas crianças e que esta constitui a célula fundamental da nossa sociedade. O artigo 24º, relativo aos direitos da criança, e apesar do nosso apelos, consegue mesmo não dizer, mais uma vez, que todas as crianças têm direito de viver com os seus pais. Simultaneamente, a Carta é demasiado discreta sobre a existência das comunidades nacionais e sobre o seu direito a estabelecer regras que lhes sejam próprias. Por exemplo, a nova exigência de não discriminação em função da língua, presente nos artigos 21º e 22º, contradiz a Constituição francesa, que prevê que a língua da República é o francês.
Artigos que obscurecem ou falseiam o quadro geral da Carta. Referi já no nº 2 do artigo 51º que declara contra toda a evidência que a Carta não modifica em nada as competências definidas pelos Tratados. Na verdade, a Carta encerra tantas contradições que, mais tarde ou mais cedo, alguém terá de as resolver. Do mesmo modo, tive já ocasião de referir que o nº 3 do artigo 52º, que pretende que o sentido e a dimensão da Carta são os mesmos que os da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Na realidade, essa aproximação dificilmente poderá ser efectuada já que, pela simples leitura da Carta, nunca se sabe se determinado artigo pretende respeitar a Convenção ou se, voluntariamente, dela se está a afastar. Por último, há que recordar o nº 1 do artigo 52º, que refere que "restrições ao exercício dos direitos e liberdades podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União" . Na eventualidade de a Carta se tornar obrigatória, uma frase deste tipo tornar­se­ia perigosamente redutora da soberania dos Estados.
De uma forma geral, lamentamos que o preâmbulo da Carta não tenha questionado o documento, recordando que a União Europeia é uma associação de nações e que os cidadãos têm o direito fundamental de ver respeitadas as decisões que tomam democraticamente no âmbito nacional. Tal como afirmei no debate que precedeu esta votação, espero que os governos reunidos em Nice, se pretenderem adoptar esta Carta como uma declaração política, a façam preceder de uma declaração liminar a recordar esta situação, assim como a competência fundamental dos parlamentos nacionais quanto aos direitos dos cidadãos.

Berthu, Bonde, Camre, Deva, Hannan, Helmer, Ribeiro e Castro e Sumberg
O SOS Democracia rejeita a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia por três razões. Em primeiro lugar, porque é desnecessária. Em segundo lugar, porque não é democrática. E em terceiro lugar, porque contribuirá provavelmente para restringir, em vez de fomentar, a liberdade dos povos da Europa. Passamos a explicar brevemente e por ordem esses três motivos.
A ratificação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia seria um dos mais ambiciosos passos alguma vez dados pela União Europeia. Antes de enveredarmos por algo desta dimensão, deveríamos perguntar­nos: onde, na Europa Ocidental, existem as violações monstruosas de direitos humanos que o documento abarcaria? Estamos, no fim de contas, a falar de 15 democracias modernas e não de 15 Ruandas.
Todos os Estados­Membros se encontram já vinculados pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, pela Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU e por uma série de acordos de menor importância. Por que razão precisa a UE, enquanto tal, de reforçar­se nesta matéria?
Ninguém respondeu ainda a essa pergunta. Na verdade, Roman Herzog, Presidente do projecto de convenção, tem multiplicado os seus esforços para afirmar que a Carta não criará quaisquer novos direitos. Se assim é, parece estranho aprovar uma revolução constitucional de tamanhas proporções para a obtenção de tão escassos ganhos.
Os direitos humanos não estão sob qualquer ameaça imediata na UE, a democracia sim. A Carta envolverá o Tribunal de Justiça Europeu num certo número de decisões políticas, em áreas tão diversas como a legislação laboral e as políticas de extradição, imigração e família. Uma vez que ninguém elegeu os juizes, isso representa uma diminuição do governo democrático.
Mais, a Carta obrigará o TJE a derrogar actos legislativos nacionais ou mesmo disposições das constituições estatais em diversas áreas políticas. Uma vez que o TJE, com base no texto mais restrito dos actuais Tratados europeus, já demonstrou uma preocupante tendência para o activismo judicial, é provável que este problema venha a tornar­se especialmente agudo.
Mesmo aqueles que aceitam o argumento da elaboração de uma Constituição da UE deverão hesitar em aceitar algumas das disposições da Carta.
Suscita­nos especial preocupação o artigo 52º, que prevê que os direitos estabelecidos na Carta sejam suspensos sempre que colidam com "objectivos de interesse geral reconhecidos pela União" . Este artigo reintroduz o conceito de raison d'Etat, conceito que o Conselho da Europa passou os últimos dez anos a tentar erradicar. O direito de qualquer Governo a pôr de parte, arbitrariamente, a sua própria Constituição é a característica que define a tirania. Na Alemanha nazi, por exemplo, esta disposição existia ao abrigo da chamada lei de autorização (Enabling Act).
Menos dramático, mas não menos importante, é o facto de a Carta estar mal redigida. Veja­se, por exemplo, o artigo 21º, que proíbe "a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual" . Tomado à letra, este artigo significaria que não seria permitido a um partido socialista discriminar os conservadores que pretendessem candidatar­se pelas listas do partido, ou que uma companhia de ópera seria obrigada a oferecer papéis de soprano a homens. Poderemos perguntar­nos de que modo estas disposições, redigidas de forma tão vaga, seriam utilizadas por um tribunal activista.
Os direitos humanos já são respeitados na UE, e estão salvaguardados pelas disposições das constituições nacionais, de acordo com os usos e costumes dos diferentes Estados­Membros. A Carta fornece agora um mecanismo que permite circunscrever ou ultrapassar esses direitos, sem sequer pretender criar direitos novos.
É motivo de orgulho para muitos dos europeus o facto de poderem fazer tudo o que quiserem desde que não se encontre proibido pela lei. No entanto, propõe­nos agora que os nossos direitos nos sejam "oferecidos" pelos juizes europeus. O SOS Democracia rejeita a proposta de que dependamos da UE para nos conferir os nossos direitos e liberdades. Como dizia Aldous Huxley: "As liberdades não se concedem: retiram­se" .

Bonde, Eriksson, Frahm, Krarup, Sandbæk, Seppänen e Sjöstedt
. (SV) No Capítulo VII ­ Disposições Gerais, do projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lê­se, no nº 2 do artigo 51º: "A presente Carta não cria quaisquer novas atribuições ou competências para a Comunidade ou para a União, nem modifica as atribuições e competências definidas nos Tratados" . Se assim é, então carece também de qualquer verdadeiro significado para os direitos das pessoas.
A discussão desta Carta foi entusiasticamente aplaudida pelos euro­federalistas, que pretendem vê­la como o primeiro passo para uma Constituição da União Europeia.
Todavia, nós vemos nesta Carta um grande risco. O risco de vir destruir todo o trabalho do Conselho da Europa em prol dos direitos humanos e de conduzir a que, no futuro, estes direitos humanos sejam tratados de diferentes maneiras nos diferentes países europeus.
Votamos contra a Carta, simplesmente porque não desejamos carta alguma. Tal não significa que sejamos contra os direitos humanos em si. Contudo, consideramos que estes direitos podem ser garantidos por outras instâncias que não a União Europeia. Consideramos esta proposta um mau produto, que deve ser posto de lado. Em seu lugar, instamos a UE a ratificar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e outras convenções relativas a direitos sociais e culturais.

Caudron
- (FR) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que o Parlamento Europeu aprovou hoje é um documento particularmente importante.
É certo que esta Carta ainda apresenta lacunas quer quanto ao fundo, quer quanto à forma.
É certo que, pessoalmente, gostava que a sua dimensão social fosse muito mais importante!
É certo que gostava que fosse directamente integrada nos Tratados europeus!
Seja como for, não devemos deixar de nos regozijar e não há que negar o trabalho considerável realizado nem os resultados importantes hoje alcançados.
A Carta dos Direitos Fundamentais é um documento e uma carta comuns a todos os cidadãos europeus!
Devemos agora divulgá­la amplamente e dá­la a conhecer a todos, fazer com que o maior número possível de cidadãos reflicta sobre as suas propostas. É desse modo que ela irá gradualmente impregnar, através da jurisprudência, o conjunto dos direitos nacionais e europeus.
É um resultado muito positivo para a Presidência francesa e para o Parlamento Europeu.
Será, certamente, necessário, fazer com que evolua no futuro e completá­la. Será necessário integrá­la, com a maior brevidade, nos nossos Tratados. Será necessário, aproveitando a dinâmica, dar início a uma Constituição europeia para uma Europa democrática, transparente, eficaz e dos cidadãos.
Temos, ainda assim, e repito­o, todas as razões para estarmos orgulhosos com as condições nas quais transpusemos uma importante etapa para a Europa.

Crowley
Votei a favor da Carta e concordo que não devemos opor­nos aos direitos que a mesma consagra.
No entanto, como já afirmei nesta assembleia, oponho­me a que a Carta seja vinculativa. Tanto eu como o Governo do meu país a consideramos uma declaração política.
Deveremos assegurar que os direitos existentes decorrentes da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e corroborados por uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo não sejam diminuídos ou passíveis de confusão.
Todos os Estados­Membros são signatários da referida convenção, a qual ratificaram, convenção que contribuiu para a existência de um considerável corpo legislativo e de direitos e que tem dado provas de evoluir com a sociedade.
Por conseguinte, apoio a Carta tal como aprovada hoje, mas não a ideia de que venha a tornar­se um texto vinculativo.

Gahrton
. (SV) No Capítulo VII ­ Disposições Gerais, do projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lê­se, no nº 2 do artigo 51º: "A presente Carta não cria quaisquer novas atribuições ou competências para a Comunidade ou para a União, nem modifica as atribuições e competências definidas nos Tratados" . Se assim é, então carece também de qualquer verdadeiro significado para os direitos das pessoas.
A discussão desta Carta foi entusiasticamente aplaudida pelos euro­federalistas, que pretendem vê­la como o primeiro passo para uma Constituição da União Europeia.
Todavia, vejo nesta Carta um grande risco. O risco de vir destruir todo o trabalho do Conselho da Europa em prol dos direitos humanos e de conduzir a que, no futuro, estes direitos humanos sejam tratados de diferentes maneiras nos diferentes países europeus.
Voto contra a Carta, simplesmente porque não desejo carta alguma. Tal não significa que seja contra os direitos humanos em si. Contudo, considero que estes direitos podem ser garantidos por outras instâncias que não a União Europeia. Considero esta proposta um mau produto, que deve ser posto de lado.

Goebbels
- (FR) Considero a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia um progresso importante. Abstive­me, contudo, na votação final, por considerar que determinados direitos sociais estão formulados de um modo menos franco do que os direitos económicos. Quer o "direito ao trabalho" quer o "direito de greve" , são referidos unicamente de modo indirecto. Os Europeus têm "direito de trabalhar" (o contrário seria surpreendente); têm, assim, o direito de defender os seus interesses sociais através de "acções colectivas" , "incluindo a greve" . Por que razão não reconhecer directamente o "direito de greve" ?
Teria, igualmente, preferido uma Carta não apenas sobre os "direitos" dos cidadãos mas também sobre os "deveres" dos cidadãos para com a sociedade. O artigo 17º afirma, timidamente, que "a utilização dos bens" pode ser regulamentada no interesse geral. Contudo, não há qualquer registo relativo à obrigação social do direito à propriedade.
A Carta enumera as liberdades fundamentais de que devem poder usufruir os meus concidadãos. Contudo, em parte nenhuma é referida a obrigação de cada um respeitar os direitos dos outros. Uma sociedade que apenas conhece direitos, e não deveres, torna­se uma sociedade egoísta.

Hager
Embora não se possa negar a importância dos direitos fundamentais para os cidadãos da União, os deputados liberais do Parlamento Europeu abstiveram­se, por um lado, porque certos problemas de fundo da Carta ­ tais como a interdição apenas da clonagem reprodutiva, mas não da clonagem terapêutica de seres humanos ­ não permitem a sua aprovação e, por outro, porque a Convenção se afigura um instrumento mais do que duvidoso tendo em vista futuros desenvolvimentos constitucionais. Mas, sobretudo, vemos o perigo de ver surgir jurisprudências divergentes devido à previsível sobreposição de competências do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e, consequentemente, uma desigualdade de tratamento entre os cidadãos sobre estas questões sensíveis, o que seria absolutamente contrário aos direitos fundamentais. Além disso, estamos convictos de que a simples consulta de parlamentares nacionais não pode substituir uma análise aprofundada das questões de ordem constitucional por parte dos Parlamentos nacionais.

Inglewood
Uma das maiores críticas de que a UE é alvo no Reino Unido é o facto de parecer pretender exceder as competências, que inicialmente foram previstas e lhe foram atribuídas, quer na minúcia dos pormenores, quer no âmbito de aplicação. Nós, membros do Partido Conservador britânico, estamos a procurar formas de balizar essas competências, não interferindo com o espírito e a letra dos Tratados e reconhecendo a posição dos Estados­Membros no centro do processo político europeu.
Enumerar e delimitar as características inalienáveis do sistema, que garantem direitos aos indivíduos, e definir os limites do processo político num certo número de Estados­Membros, o que compreende uma área jurídica única e quasi­doméstica, oferece­nos a possibilidade de explorar um novo e promissor caminho, com vista à consecução destes objectivos desejáveis.
O problema que a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais coloca é o facto de a mesma ser híbrida, em vez de ser, ou um sistema juridicamente consagrado de direitos, ou um código de conduta que reuna os direitos jurídicos, económicos e sociais, e isso gera confusão e falta de clareza.

Jonckheer
- (FR) Voto contra a aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais porque não quero associar­me a uma operação simbólica e mediática que visa lançar uma mensagem de identidade e de esperança junto da opinião pública europeia quando, em boa medida, se baseia em falsas aparências.
O método consensual adoptado pelos membros da Convenção conduziu, como é habitual sempre que a unanimidade é imposta, a uma Carta minimal, cuja redacção encerra lacunas importantes e ambiguidades. A ideia inicial da Convenção era dispor de um texto consensual que permitisse aos Quinze torná­lo obrigatório mediante a sua incorporação nos Tratados. Foi, afinal, num logro que incorremos: o texto é, efectivamente, fraco e não tem carácter obrigatório.
Os cidadãos europeus não têm qualquer necessidade de uma declaração solene sobre os direitos fundamentais que, aliás, lhes são já reconhecidos através de convenções internacionais e dos sistemas jurídicos nacionais. Não creio que um resultado como este convença a maioria das pessoas do interesse em desenvolver a União Europeia. Viremos a página! A Carta é um mau exercício. Simbolismo e unanimismo em excesso matam a política.
Para que os cidadãos europeus se revejam na União Europeia, nas suas políticas e instituições, cabe aos deputados, nomeadamente, destacar mais claramente as escolhas cruciais, as contradições, as diferenças de interesses e de projectos que animam os actores económicos e sociais no panorama europeu. A actualidade quotidiana - transportes marítimos ou farinhas animais - mostra que devemos regulamentar mais e controlar mais os mercados e os operadores económicos e opormo­nos a interesse lucrativos e a curto prazo. Precisamos de uma legislação europeia melhor, que contribua para a qualidade de vida de todos e para a solidariedade social. É, para nós, prioritário que a afirmação de direitos fundamentais se concretize em opções políticas.

Krivine e Vachetta
A social­democracia tinha­nos prometido que a Europa deixaria de ser, unicamente, um mercado económico, uma moeda e uma máquina de liberalizar. Enriquecida com uma carta dos "direitos fundamentais" , a Europa social tornar­se­ia, finalmente, social.
Contudo, nada disto se verifica. A presente Carta é uma regressão do ponto de vista democrático e das liberdades, muito aquém dos Tratados em vigor. Foram necessárias numerosas pressões para que o direito de associação e de greve fosse, finalmente, integrado. À excepção de algumas generalidades, as mulheres têm o direito "de contrair casamento e de constituir família" . Quanto aos imigrantes, têm o direito de não ser objecto de "expulsões colectivas" .
Os direitos sociais estão ausentes. Não há direito ao trabalho mas "direito de trabalhar" ; não há direito à protecção social e à habitação mas "direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação" ; não há direito à reforma ou a um rendimento mínimo; não há proibição de despedimentos mas "protecção contra o despedimento sem justa causa" . Na realidade, a luta contra a exclusão social é relegada para o plano da assistência, em vez de postular a exigência de direitos elementares vinculativos para o patronato e os Estados. Em contrapartida, a Carta atribui um lugar considerável ao direito de propriedade e à liberdade de empresa.
Pelas razões referidas, esta Carta não deve ser integrada nos Tratados da União, e não podemos aceitar o texto em causa.

Lienemann
O processo escolhido para a elaboração e adopção da Carta dos direitos fundamentais deixa ao Parlamento Europeu uma única alternativa: aceitar ou recusar a presente Carta. Perante uma escolha tão binária, o meu voto não tem qualquer ambiguidade, e reconhece o progresso que a Carta constitui, progresso apesar de tudo muito relativo, quer relativamente ao conteúdo quer relativamente ao alcance do texto.
Desde já, conviria recordar o procedimento seguido. Se o método da Convenção é interessante e fecundo para estabelecer um texto de base por aspirar a um compromisso amplo, nada justifica, contudo, que o Parlamento Europeu, que simboliza a representação dos povos europeus, fique privado da possibilidade de alterar ou de melhorar o texto.
Contudo, quando um historiador se debruça sobre o modo como foram estabelecidas a Declaração do Direitos do Homem e do Cidadão ou declarações internacionais do mesmo tipo, descobre a que ponto o debate parlamentar, o mecanismo da alteração deram vida e pertinência, mas igualmente ambição, a esses textos fundadores, ainda hoje cheios de força.
Numa altura em que o debate institucional se compromete a adoptar a Carta, todos os que, como eu, aspiram a uma Constituição Europeia e consideram que a Carta pode servir de esqueleto do preâmbulo dessa Constituição, deviam exigir que o Parlamento Europeu dispusesse de voto sobre o seu conteúdo, no âmbito da sua intervenção parlamentar normal, isto é, de deliberação quanto à matéria de fundo.
Em ligação com este debate institucional, é essencial a inscrição da Carta nos Tratados da UE, de modo a que os direitos assim proclamados possam ser garantidos a todos e que as políticas necessárias à sua realização possam ser desenvolvidas, quer pelos Estados­Membros, quer pela própria União, sem entrar em contradição com os textos jurídicos existentes. É forçoso verificar que a lei da livre concorrência, do mercado único, se impõe demasiadas vezes face a quaisquer outras exigências e que, de facto, despreza os direitos sociais e fundamentais. Já conhecemos muitos textos declarativos sem efeito. Situa­se aqui a primeira prioridade: dar a esta Carta uma dimensão jurídica efectiva.
Por outro lado, o conteúdo actual é, em determinados pontos, ambíguo e insuficiente. Em primeiro lugar, as diferenças de tradução entre o alemão e o francês deixam por resolver interrogações relativas à referência a valores "religiosos" ou "espirituais" . Pelo que me toca, estou convencida de que o laicismo é um valor de emancipação e de actualidade. Lamento a ambiguidade dos termos e a ausência de uma referência mais clara ao laicismo.
Em segundo lugar, o direito ao trabalho não é enunciado de uma forma directa. Todos podem determinar a que ponto uma referência que afirma que "todas as pessoas têm o direito de trabalhar" é pouco ambiciosa nesta matéria. Entre o facto de não proibir o acesso ao trabalho e a acção que o permite, existem diversas matizes. A Carta deveria ter enunciado claramente o direito ao trabalho, como aliás o direito à habitação, cuja formulação é igualmente enviesada e pouco protectora.
A presente Carta deve ser melhorada, devendo o Parlamento propor uma estratégia que permita a sua actualização e enriquecimento.

Martin, David
Votarei a favor deste relatório e gostaria de deixar registadas as minhas felicitações aos senhores deputados Duff e Voggenhuber por terem conduzido o Parlamento neste importante assunto.
Aguardo com ansiedade a proclamação solene da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em Nice.

Meijer
. (NL) Não nego que figuram na Carta coisas com as quais estou de acordo. Essas mesmas coisas já figuram também nas Constituições nacionais, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Carta Social Europeia. Há também muitas coisas que, não obstante a insistência do movimento sindical, do movimento ecologista e de organizações que se erguem a favor dos direitos do Homem, não figuram na Carta. Isso faz da Carta um documento supérfluo, um documento de propaganda que dá a impressão de se ter regulamentado qualquer coisa de muito valiosa, mas que na verdade não o faz. Além disso, do ponto de vista jurídico, trata­se de um documento confuso, em que as competências do Tribunal de Justiça Europeu, do Luxemburgo, entram em concorrência com as do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de Estrasburgo. Sob esta forma, a Carta não é mais do que um instrumento de propaganda, destinado a mostrar como é bom existir uma União Europeia, com a qual todos devem sentir­se felizes. Afecta, de facto, as competências dos Estados­Membros, sem, porém, acrescentar o que quer que seja para os habitantes da Europa. Sem alterações, que ponham a ênfase mais nos direitos fundamentais em matéria social e no ambiente, não posso concordar com a aprovação de uma Carta.

Modrow
A "Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia" é um passo importante para definir os valores gerais comuns da União Europeia. Se, todavia, me abstive, tal deve­se às seguintes razões:
1. A Carta estabelece importantes direitos fundamentais. Contudo, na sua presente forma, e relativamente a questões importantes, não responde às exigências em matéria de justiça social tal como eu a concebo. Assim, não inclui o direito ao trabalho ou o direito à habitação. Falta também a obrigação social ligada à propriedade. Parte­se, já hoje, do princípio que a Carta poderia ser a base de uma Constituição europeia. A consagração de direitos sociais fundamentais é, por isso, tanto mais importante.
2. A Carta resulta do trabalho de uma Convenção reunida em sessão pública e constituída por um vasto leque de representantes. Trata­se, sem dúvida alguma, de um progresso na elaboração de documentos desta importância. Não obstante, não se está, com isso, a responder à ambição da UE de ser uma União de povos e dos seus cidadãos. Para ser expressão dos valores comuns dos povos da União Europeia, a Carta deve igualmente poder ser debatida por aqueles. Assim sendo, ela não deveria ser aprovada e proclamada por ocasião da reunião do Conselho em Nice: esta Cimeira deveria, isso sim, dar início a um debate europeu sobre a Carta. Vejo aí uma oportunidade de fazer progredir uma Europa fundada nos povos e numa ampla participação dos cidadãos.
3. Em parte, esta Carta formula grandes ambições, mas o respectivo empenhamento está ausente: nessa medida, para os cidadãos, ela não é invocável. A Europa dos Cidadãos a que aspiramos deve oferecer tais possibilidades.
Tendo em conta estas considerações, abstive­me aquando da votação em sessão plenária do Parlamento Europeu.

Provan
Votei a favor da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia como declaração de intenções.
As cláusulas fundamentais não suscitam controvérsia e devem ser apoiadas por todos. Não haverá alteração do equilíbrio de poderes entre a UE e os Estados­Membros. Esta Carta constitui uma declaração e clarifica a posição da UE - em especial relativamente aos que procuram aderir a uma Europa alargada.
No entanto, deveremos manter­nos firmes contra qualquer campanha que defenda uma Carta juridicamente vinculativa, que apenas serviria para gerar incerteza jurídica. Este documento não é, claramente, adequado para se tronar um documento vinculativo, pois não se trata de um texto jurídico.

Queiró
. ­ Abstive­me na votação sobre a Carta dos Direitos Fundamentais por entender que, previamente à sua aprovação ou rejeição, era indispensável conhecer o destino que a mesma virá a ter no Conselho Europeu de Nice. As suas cláusulas terão no futuro um valor meramente proclamatório ou, ao contrário, tornar­se­ão vinculativas para as instituições comunitárias e, correspectivamente, para os cidadãos europeus?
Conhecemos bem a posição maioritária deste Parlamento. Os entusiastas do federalismo europeu vêm neste catálogo de direitos o embrião de uma futura Constituição europeia, a que se deverão acomodar as constituições nacionais dos Estados­Membros. Compreendemos a sua posição quando tentam atribuir um significado político qualitativamente diverso a um texto sobre direitos fundamentais, que não só é vago e genérico, como se revela de utilidade discutível numa UE que não conhece défices sérios, nem no plano normativo, nem do da defesa e aplicação destes direitos.
Felizmente que a tendência prevalecente dos governos nacionais parece indicar o caminho do bom senso, ou seja, a assunção da Carta com um alcance meramente político e não vinculativo. O grande debate político sobre a Carta ocorrerá, portanto, primeiro entre os governos nacionais e, depois, eventualmente, quando este Parlamento for confrontado com a sua decisão. Para já, e em coerência com o que afirmei no início desta explicação de voto, não poderia tomar outra atitude que não fosse o voto de abstenção.

Sacrédeus
- (SV) O presente projecto de Carta dos Direitos Fundamentais contém formulações muito importantes e fulcrais para os princípios dos valores humanos, que nós, democratas­cristãos suecos, acolhemos calorosamente.
Uma vez que, nos municípios e regiões da Suécia, reinam grandes dúvidas sobre a vantagem e a pertinência de atribuir à Carta carácter juridicamente vinculativo, e sobre se a UE, na realidade, pode e está em condições de corresponder a todas as expectativas que suscita e promete garantir, optei por me abster nesta votação.

Scallon
No debate de hoje nesta assembleia a respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o representante da Comissão afirmou que a Carta constituía um primeiro passo para a aprovação de um documento vinculativo. Orador após orador, com algumas excepções, os deputados referiram­se à necessidade de uma Europa com direitos constitucionais.
Estas declarações confirmam as preocupações, manifestadas no meu país, de que esta Carta tenda a transformar­se no preâmbulo de uma Constituição Europeia.
Recentemente, o nosso taoísta, o senhor deputado Ahern, afirmou claramente que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deveria permanecer um documento político e não jurídico. Os membros do Governo irlandês levantaram recentemente questões relativamente à ameaça de Bruxelas à identidade irlandesa, e o senhor deputado Ahern, embora afirmando que a manutenção da Irlanda no seio da União é fundamental para a sua prosperidade e sucesso económico, resistiu firmemente a qualquer movimento rápido no sentido de uma Europa mais federal - centralizada ­, pois isso seria exceder em muito o que os europeus estão actualmente preparados para aceitar.
À luz da posição nacional da Irlanda e em sintonia com os desejos dos meus eleitores, devo votar contra esta Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a qual, apesar de ser neste momento uma mera declaração política, tende, claramente, a ser o preâmbulo de uma Constituição Europeia, que terá precedência sobre a Constituição do meu país e a vontade do povo irlandês.

Souchet
Votei contra, e convictamente contra, o projecto da Carta dos Direitos Fundamentais que nos foi apresentado.
Fi­lo, antes de mais, para denunciar o processo antidemocrático de que a Carta é resultado. A sua elaboração implicou, a par e passo, uma série de habilidades.
Habilidade semântica, desde o início, com a questão da designação da instância donde provém a Carta. Criada enquanto "instância" pela Cimeira de Colónia, autoproclamou­se "Convenção" , designação que recorda desagradavelmente o ano de 1793 e os desvarios terroristas da Revolução Francesa resultantes de uma outra Convenção.
Habilidade contra os parlamentos. O presente texto, cuja versão definitiva foi aperfeiçoada por um Presídio de funcionamento pouco transparente, vai ser imposto pelo Tribunal de Justiça aos cidadãos dos nossos países quando nem sequer foi ratificado pelos parlamentos nacionais, que, contudo, possuem competência exclusiva em matéria de Direitos do Homem. Quanto aos deputados europeus, não apenas não tiveram o direito de apresentar alterações ao texto da Carta como ainda lhes foi imposto que a resolução fosse votada em bloco, no desprezo pelas regras democráticas mais elementares.
Habilidade contra uma série de direitos fundamentais que, de modo inquietante, foram afastados do texto. Assim, o direito absolutamente elementar e fundamental da criança a viver com o pai e a mãe não foi consagrado, apesar dos pedidos expressa e insistentemente formulados por determinado número de "convencionais" com vista à sua inscrição. O direito elementar a uma nação, igualmente reclamado, e igualmente fundamental, também foi censurado. Toda a referência à herança religiosa das nossas nações que, contudo, figura expressamente na maior parte dos textos fundamentais que regem os Estados, incluindo em França, com referência a um Ser Supremo, foi afastada, quando figurava no texto inicial da Carta, afastada por pressões diversas, exercidas nomeadamente, ao que parece, por representantes ao mais alto nível de certos Estados­Membros, em nome de um obscurantismo que confunde laicismo legítimo e exclusão de qualquer referência religiosa do campo das actividades políticas.
No final, a negociação, a que este tipo de processo conduz necessariamente, levou a que a noção de "herança religiosa" dos Europeus e a promoção da "livre empresa" fosse ponderada em contraponto. Quem terá vencido? Percebem­se os limites da regra de consenso quando aplicada num âmbito deste tipo ao verificar as escolhas inverosímeis a que conduz.
O texto da Carta não tem, afinal, nada de europeu. Poderia ser aprovado tal como se encontra em qualquer ponto do planeta. Processos deste tipo conduzem necessariamente a textos que se norteiam pelo menor denominador comum. Não se percebe bem, num exercício deste tipo, que além do mais tem um carácter ilegítimo, já que a União Europeia não tem quaisquer competências em matéria de Direitos do Homem, qual o interesse quanto à matéria de fundo, uma vez que as nossas liberdades na Europa se encontram consideravelmente bem protegidas pelos textos fundadores das nossas nações e pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Em contrapartida, o método utilizado, as exclusões pronunciadas e a ambiguidade que rodeia a própria natureza do texto lançam um luz bastante crua sobre os novos fermentos totalitários que actuam no próprio seio do processo de integração europeia.
­ Relatório Marinho (A5­0313/2000)

Fatuzzo
Senhora Presidente, este documento do senhor deputado Marinho começa a criar o futuro direito penal europeu. Os reformados são a favor de um reforço do direito penal, não só nacional mas sobretudo europeu, porque, infelizmente, a delinquência já não é só dos nossos Estados, mas também de pessoas de outras nacionalidades. Os reformados e os idosos são aqueles que, mais do que quaisquer outros, são vítimas dos actos de delinquência: não, evidentemente, da grande delinquência que leva ao branqueamento de dinheiro sujo, que nós combatemos, mas dos pequenos actos de criminalidade daí resultantes e que tornam tão difícil a vida de todos nós, em especial dos idosos.

Berthu
Examinámos ontem quatro projectos de texto relativos à luta contra a criminalidade organizada que, na generalidade, nos parecem bem vindos, ainda que os relatórios e as alterações do Parlamento Europeu sejam, por seu turno, mais contestáveis.
Os textos apresentam dois pontos em comum. Em primeiro lugar, completam­se um ao outro, ao alargar as competências da Europol, através da criação de uma unidade provisória de cooperação judiciária, da melhoria da ajuda judiciária que os Estados­Membros prestarão mutuamente e de uma definição melhor das condições de luta contra o branqueamento de dinheiro sujo, que é resultado, causa, ou, em todo o caso, ponto de passagem obrigatório de numerosos crimes muito graves.
Em segundo lugar, todos estes textos se fundamentam em iniciativas de Estados­Membros, já que relevam quer do terceiro pilar, quer do artigo 67º do Tratado da Comunidade Europeia, relativamente aos quais a Comissão não detém o monopólio do poder de iniciativa. Sublinharia, de passagem, que durante este período de sessões se verifica que um total de sete relatórios resultam de iniciativas nacionais, o que prova que o sistema, quando existe, é finalmente muito produtivo. É desenvolvida, além disso, uma cooperação mais respeitosa das soberanias nacionais, como o prova a iniciativa da República Francesa relativa à entreajuda em matéria penal, objecto do relatório Roure, que consegue conciliar entreajuda judiciária e respeito pelos interesses essenciais dos Estados­Membros.
Apoiámos, em geral, estas iniciativas, excepto quando as alterações do Parlamento Europeu tenderam para as desnaturar num sentido federalista. Em contrapartida, lamentamos vivamente o novo envio em comissão de um quinto texto, o relatório Ceyhun relativo às duas iniciativas da República Francesa que visam um repressão melhorada da imigração clandestina. Os argumentos avançados pelo Parlamento Europeu são totalmente falaciosos. A verdade é que a nossa assembleia pretende imiscuir­se em tudo e, no entanto, custa­lhe apoiar decisões que estão no âmago das responsabilidades dos Estados em relação à protecção dos seus povos. Felizmente que, neste domínio, o papel do Parlamento é apenas consultivo, enquanto se aguarda a aplicação completa do Tratado de Amesterdão; e, ainda assim, o Parlamento Europeu consegue desempenhar um papel pernicioso, ao travar as melhores decisões.

Caudron
Já tive ocasião de me exprimir, este ano, sobre a proposta de modificação da Directiva de 1991 relativa ao branqueamento de dinheiro. O Parlamento Europeu já tinha posto em evidência as lacunas desta Directiva. A Comissão apresentou recentemente uma proposta que toma em linha de conta as observações do Parlamento. A posição comum do Conselho ainda não é conhecida oficialmente.
O relatório que hoje discutimos situa­se na esteira do compromisso assumido pelo Conselho em Tampere, em Outubro de 1999, no sentido de lutar conta o flagelo que constitui o branqueamento de dinheiro, que representa todos os anos entre 2 a 5% do PIB mundial.
O assunto constitui uma prioridade da agenda da Presidência francesa. Por essa razão, a Presidência francesa, através de um conjunto de medidas legislativas, pretende criar um quadro jurídico suficientemente amplo para englobar o crime de branqueamento de capitais.
Propõe­se, por um lado, alargar as competências da Europol ao branqueamento de capitais (relatório Karamanou); por outro lado, é proposta uma série de medidas que favorecem a cooperação internacional no domínio da entreajuda judiciária em matéria penal (relatório Roure). Estes dois relatórios foram hoje submetidos a votação. Votei a favor.
O relatório Marinho, por sua vez, pretende alargar o princípio do reconhecimento mútuo das medidas nacionais de identificação, de detecção, de congelamento ou apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime, instaurado pela posição comum 98/6399/JAI de 1998, às decisões que precedem a fase do julgamento, em particular as decisões que permitiriam às autoridades competentes uma actuação rápida para obter elementos de prova e apreender bens de transferência fácil.
Estas medidas voluntaristas são absolutamente indispensáveis para lutar contra esse fenómeno, e constante desenvolvimento e internacionalização. "Está no cerne da criminalidade organizada, pelo que deverá ser erradicado onde quer que ocorra" (Conselho Europeu de Tampere, ponto 51 das Conclusões).
Por esta razão votei a favor do relatório Marinho, apoiando, assim, os esforços da Presidência Francesa.

Eriksson, Frahm, Seppänen e Sjöstedt
Apesar de apoiarmos a luta contra o branqueamento de capitais e de podermos, por esse motivo, subscrever a necessidade de dotar as autoridades relevantes das ferramentas certas para o efeito, não podemos votar a favor do relatório do senhor deputado Marinho. Este relatório abre, em conjunto com os relatórios Karamanou e Roure, que serão igualmente votados hoje, caminho à aproximação dos processos penais dos Estados­Membros com vista à determinação do quadro penal aplicável ao branqueamento de capitais, o que constitui indirectamente um passo em direcção à construção de um sistema judicial europeu comum com tribunais, políticas, juizes, sistemas judiciais, etc., uma evolução que não queremos nem podemos apoiar.
A luta contra o branqueamento de capitais verifica­se, de qualquer forma, a vários níveis pelo que, à partida, considero que não existe necessidade de estabelecer um quadro penal no plano comunitário para esta matéria.

Hager
A pertinência e a necessidade absoluta da luta contra o branqueamento de capitais são incontestáveis. Quanto à forma de proceder, porém, as concepções divergem. Assim, o facto de esta decisão­quadro fixar penas mínimas levanta problemas de fundo em matéria de Estado de direito. Estabelecer penas mínimas está em contradição com os sistemas penais nacionais minuciosamente construídos. Além disso, se uma aproximação dos quadros penais se impõe, o mesmo não se pode dizer da sua uniformização.
Tendo por base considerações de princípio em matéria de Estado de direito e de democracia, o estabelecimento de um quadro penal deve permanecer no âmbito de soberania dos Estados­Membros.

Martin, David
Congratulo­me com este relatório. Foi proposta em Tampere, em 1999, uma acção especial de combate ao branqueamento de capitais. O Conselho Europeu, verificando que os crimes graves se prendem cada vez mais com aspectos fiscais e alfandegários, instou os Estados­Membros a fornecerem assistência jurídica mútua na investigação e instituição de procedimentos judiciais contra este tipo de crimes e a aproximarem os seus direitos e processos penais em matéria de branqueamento de capitais. Aceitou­se que o princípio do reconhecimento mútuo se aplicasse também às ordens prejudiciais, em especial às que permitiriam às autoridades competentes encontrar rapidamente provas e confiscar bens que possam facilmente ser movimentados.
Através desta iniciativa, a Presidência francesa propõe a adopção de uma decisão­quadro do Conselho relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime.
A adopção deste relatório e da iniciativa francesa contribuirá seguramente para a luta contra o branqueamento de capitais.

Meijer
. (NL) A fronteira entre fazer negócios e a criminalidade de colarinho branco é frequentemente difícil de estabelecer. Tráfico de droga, tráfico de armamento, descarga ilegal de resíduos, surpreender o consumidor com produtos de má qualidade, segredo bancário e paraísos fiscais, contribuem, sem dúvida, para o tão propugnado crescimento económico. Não obstante, eles são claramente contrários aos interesses da humanidade e à preservação do nosso ambiente. O direito à propriedade parece quase sagrado. E assim era, há um século. Após ter sido um pouco recalcado, neste momento, encontra­se de novo em pleno regresso. Daí constituir um passo em frente tudo quanto permita expropriar os que retiram lucros de práticas financeiras ilegais. Ao mesmo tempo, este assunto é aproveitado para reforçar a cooperação europeia a nível policial. Por vezes, parece, realmente, que este objectivo é mais importante do que o combate à criminalidade de colarinho branco. Na prática, uma cooperação deste tipo poderia muito bem ser usada, principalmente, para outros objectivos que não a luta contra o branqueamento do dinheiro, facto que tem repercussões negativas sobre os direitos dos cidadãos que não são culpados desta forma de criminalidade. A melhor solução é, portanto, uma exposição total dos livros de bancos e outras empresas, bem como a criação de um controlo democrático sobre a economia.

Titley
Felicito o meu colega socialista, o senhor deputado Luís Marinho, pelo seu excelente relatório sobre o reforço da luta contra o branqueamento internacional de capitais e a criminalidade organizada. O crime é uma das maiores preocupações dos nossos eleitores, muitos dos quais são extremamente favoráveis a que se ponham os criminosos atrás das grades. Temos de ser firmes perante o crime e firmes perante as suas causas, para que, de Manchester a Madrid, os nossos cidadãos estejam em segurança e sejam protegidos face aos criminosos em toda a Europa.
O branqueamento de capitais alimenta o tráfico de drogas. A legislação existente na UE é manifestamente insuficiente para conter o fluxo dos 590 mil milhões de dólares que se presume sejam branqueados anualmente em todo o mundo. Congratulamo­nos com a iniciativa da Presidência francesa destinada a melhorar a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais e a uniformizar as penas. Todos os Estados­Membros consideram o branqueamento de capitais como um crime passível de uma sentença mínima de quatro anos de prisão.
Serão aprovadas pelo Parlamento Europeu, esta semana, novas medidas que se enquadram nos nossos esforços para combater a criminalidade internacional. Pretendemos alargar as competências da Europol - a Unidade de Cooperação Policial Europeia - de forma a que esta abranja também a criminalidade internacional grave. Pretendemos ainda eliminar as barreiras jurídicas que impedem a extradição de criminosos suspeitos, acusados de branqueamento de capitais ou de crimes afins, envolvendo somas ilícitas. Tratar­se­á de um importante instrumento que permitirá julgar estes criminosos em toda a Europa.
Estes relatórios são fundamentais caso se pretenda que o mercado interno não se transforme num mercado livre para os criminosos. A última coisa que pretendemos é que o mercado único permita a entrada de criminosos dissimulados pela sua porta traseira. Estas medidas redigidas pelos deputados socialistas constituem um importante passo em frente no combate à criminalidade organizada, pelo que insto a assembleia a apoiar estes relatórios.
­ Relatório Karamanou (A5­0312/2000)

Fatuzzo
Senhora Presidente, votei a favor do relatório Karamanou, que tem outra importante finalidade na luta contra a criminalidade, mais concretamente, criar uma polícia europeia. No entanto, surgiu­me uma dúvida, porque uma reformada, a D. Lúcia Boroni, no outro dia disse­me assim: "Ia a andar na rua e roubaram­me a mala. Então vi ali perto um polícia que tinha escrito no casaco "polícia europeu" e disse­lhe: Mas porque é que não corre atrás deste ladrão que me roubou a mala? E o polícia respondeu­me: Mas é que há o princípio da não interferência nas competências nacionais, o princípio da subsidiariedade. O ladrão era italiano, devia ser perseguido por um polícia italiano. Eu sou o futuro polícia europeu."
Espero que isto não passe de um receio e não se converta numa realidade! Livra!

Kirkhope
Apesar de apoiarmos o relatório, nós, na qualidade de conservadores britânicos, levantamos algumas objecções específicas no que se refere a certos aspectos do mesmo, objecções que são as seguintes: a extensão da votação por maioria qualificada - no que respeita à Europol, o Conselho agirá por maioria de dois terços, de acordo com o artigo VI do Tratado (número 1, alínea b) do artigo 1º ­ alteração 3); centralização dos poderes da Europol - o Tribunal de Justiça terá jurisdição sobre quaisquer litígios ou conflitos entre Estados­Membros no que se refere à interpretação ou aplicação da Convenção (número 1, alínea d) do artigo 1º ­ alteração 5).

Martin, David
Embora me congratule com uma cooperação mais estreita entre as forças policiais dos Estados­Membros, quer entre si, quer através da Europol, partilho das preocupações expressas pela relatora acerca da falta de controlo democrático sobre a Europol.
Uma vez que o branqueamento de capitais assume proporções alarmantes em todo o mundo, parece evidente que a Europol deve dispor de poderes para a combater, com vista à criação de uma estratégia europeia para a cooperação policial e judiciária. No entanto, é fundamental que os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu tenham acesso à informação sobre as actividades da Europol, por forma a assegurar o controlo político e garantir que o Tribunal de Justiça desempenhe o papel de controlo judicial.
­ Relatório Roure (A5­0314/2000)

Fatuzzo
Senhora Presidente, votei a favor do relatório Roure. Trata­se também de um documento que pretende lutar contra a criminalidade através do ajustamento das normas penais. No entanto, também a propósito, devo dizer que, no sábado passado, eu estava em Curno, o meu município de residência, em frente do banco onde os reformados vão todos os meses levantar a pensão de reforma. Vi uma fila enorme de idosos e reformados. Uma dessas pessoas, a última da fila, reconheceu­me e perguntou­me: "Mas como é possível que haja um fila tão comprida?" . Interessei­me pelo caso e dei­lhe esta resposta: "Estão a verificar se há dinheiro sujo, em conformidade com as novas normas" . "Isso não tem importância" , disse­me essa senhora reformada, "sujo ou limpo, eu levanto na mesma o dinheiro da minha pensão" .
Pois é isso que eu desejo que não venha a acontecer com a realização deste documento.

Knörr Borràs
. (ES) Os partidos que represento nesta assembleia, o Eusko Alkartasuna e Esquerra Republicana de Catalunya, apoiam plenamente o relatório Roure, relativo à melhoria do auxílio judiciário mútuo em matéria penal, especialmente no âmbito da luta contra a criminalidade organizada, o branqueamento do produto de crimes e a criminalidade em matéria financeira. Além disso, apoiamos a futura criação de uma instância que facilite a luta contra o crime organizado, o branqueamento de dinheiro, bem como as diferentes medidas propostas para atingir esses fins. A ideia de criar um espaço de liberdade, de segurança e justiça na Europa é, obviamente uma aspiração de que compartilhamos.
A rigorosa limitação dos motivos de recusa de auxílio judiciário por parte dos Estados, invocando unicamente "interesses fundamentais" , superando, desse modo a soberania, a ordem pública e a segurança social vigentes até este momento, parece­nos constituir um passo em frente, mas ainda insuficiente, sobretudo porque nos parece inadmissível que se permita que um Estado ainda possa invocar um "interesse geral" para poder recusar a cooperação judiciária em matéria penal. Isso demonstra, uma vez mais, que aos Estados ainda falta aprender muito sobre o significado da soberania repartida. Devo recordar, além disso, como deputado que representa Bascos e Catalães, que se continua a insistir na cooperação entre Estados, sem se ter em conta que na UE operam outros corpos policiais que não são de âmbito estatal.
Este relatório e, de modo geral, o espaço de liberdade, segurança e justiça na Europa, baseia­se na democracia e no Estado de direito que deve reinar na UE. Por esse motivo, o que mais me preocupa no futuro da cooperação judiciária na UE é o facto de, actualmente, certos Estados estarem a propor reformas penais que roçam a violação dos direitos do Homem. Como os senhores deputados muito bem devem saber, o Governo espanhol incentivou uma reforma penal para endurecer as penas por motivo de certos tipos de delito. Concretamente, esta legislação especial contempla penas de reclusão que vão até dez anos de prisão para crianças de 14 anos, para não referir outras medidas.
Caros colegas, estamos convictos de que a Europa deve construir esse espaço de liberdade, segurança e justiça que tantas vezes referimos nas nossas intervenções. Seremos os primeiros a apoiá­lo. Chamo, porém, a atenção para possíveis reformas penais que possam ter lugar em diferentes Estados - como, por exemplo, no Estado espanhol, com o Partido Popular no poder -, aproveitando uma determinada conjuntura, porque estas reformas não deixam de ser preocupantes para a Europa das liberdades e da democracia.

Martin, David
Congratulo­me com o relatório da senhora deputada Roure sobre mais uma iniciativa da Presidência francesa - desta vez, sobre a melhoria do auxílio judiciário mútuo em matéria penal no domínio da luta contra a criminalidade organizada, o branqueamento do produto do crime e a criminalidade financeira, com vista a assegurar que não existam barreiras que impeçam a extradição dos suspeitos acusados de branqueamento de capitais e delitos afins envolvendo somas ilícitas.
O projecto de convenção propõe que o sigilo bancário não possa ser invocado como motivo para recusar a execução de um pedido de informação de outro Estado­Membro sobre uma pessoa suspeita de estar envolvida num crime financeiro. Para além disso, a ideia subjacente é a de que, mediante um pedido nesse sentido, os Estados­Membros forneçam pormenores das contas bancárias detidas por quaisquer suspeitos. O objectivo da nova convenção é obrigar os Estados­Membros a investigarem activamente transacções suspeitas.
­ Relatório Gebhardt (A5­0317/2000)

Fatuzzo
Senhora Presidente, estamos perante um documento - em relação ao qual votei a favor - que pretende, pouco a pouco e gradualmente, chegar à criação de um juiz único europeu. Com efeito, cria­se uma unidade provisória, composta por um representante dos juizes ou dos polícias que exercem uma actividade de juiz nos nossos quinze Estados­Membros. No entanto, gostaria que fosse também inserido nesse organismo um representante dos advogados em cada um dos quinze Estados, por entender que, a partir do momento em que se deve criar algo de novo no domínio jurídico, é bom ouvir não só os juizes que julgam mas também os advogados que têm uma enorme experiência nessa matéria. E não digo isto só porque a minha filha terminou recentemente o curso, tendo­se tornado advogada de pleno direito.

Frahm e Sjöstedt
A intenção não velada do relatório Gebhard, no sentido de institucionalizar e supranacionalizar a cooperação jurídica através da criação da Eurojust, assenta num pressuposto particularmente problemático. Na UE existem não apenas uma mas quinze culturas e políticas de direito diferentes e quinze sistemas judiciais diferentes. A incorporação destas tradições jurídicas diferentes na burocracia da UE poderá implicar um sistema elitista e opaco que não terá qualquer tipo de apoio popular. Um sistema destes também não resolveria os problemas com que se deparam os Estados­Membros.
Somos igualmente contra, de forma vigorosa, a ambição de transformar a UE num "Estado de direito" através do estabelecimento de órgãos em que "coexistam, de forma equilibrada e independente, os poderes legislativo, executivo e judicial" . Continuam a ser os Estados­Membros, enquanto Estados de direito, que deverão constituir o núcleo da cooperação europeia. Por esse motivo votamos contra o relatório.
­ Relatório Langenhagen (A5­0310/2000)

Fatuzzo
Senhora Presidente, este foi o único relatório em relação ao qual votei contra. Votei "não" a este documento porque fiquei espantado ao ler a exposição de motivos da relatora, a senhora deputada Langenhagen, que afirma claramente que os procedimentos seguidos na realização deste programa, que distribuiu 665 milhões de euros, não foram correctos. Infelizmente, refere­se que alguns membros das comissões que deviam atribuir os fundos europeus para a investigação nos domínios da caça e da pesca eram também beneficiários dessas investigações. Por isso, penso que devemos ter muito mais atenção do que temos na realização das nossas actividades financeiras relativamente aos planos de investigação.
(A sessão, suspensa às 12H52, é reiniciada às 15H00)

Turquia (continuação)
Sommer
­ (DE) Senhor Presidente, na qualidade de membro da Comissão Parlamentar Mista UE­Turquia, tenho­me dedicado intensamente à perspectiva de adesão da Turquia. Quero sublinhar hoje, em particular, o pedido do colega Morillon no sentido de se instituir nesta assembleia um fórum euro­turco e, adicionalmente, o pedido dirigido aos Parlamentos nacionais dos nossos Estados­Membros, no sentido de debaterem publicamente a perspectiva de adesão da Turquia. Por um lado, isso é importante para a Turquia, mas é­o especialmente para os próprios Estados­Membros e para os nossos cidadãos. Em Helsínquia, os nossos Governos concordaram em reconhecer à Turquia a perspectiva de adesão. As respectivas populações ficaram surpreendidas por essa decisão e muitos não a entenderam até hoje, pois não é facultada à população um fórum de debate; isto faz com que se fale desse tema de forma subliminar, sem conhecimento de causa e sem informação sobre as razões que levaram à decisão de Helsínquia. Gera­se, assim, uma atitude de oposição que não nos podemos permitir na União, com o grande número de imigrantes turcos que já hoje temos aqui e que, além disso, também não devemos permitir tendo em conta o aumento da xenofobia.
Os meus colegas turcos da Grande Assembleia Nacional também já lamentam esta deplorável situação de ninguém querer aparentemente falar com eles, nem por parte dos governos nacionais, nem mesmo por parte das Instituições europeias. É óbvio que há contactos informais, mas não se realizam praticamente nenhuns encontros oficiais. Poder­se­ia ficar com a impressão de que vigora uma espécie de acordo de cavalheiros, segundo o qual só se fala sobre a adesão da Turquia em segredo e às ocultas. O que é que se receia? Será que a decisão de Helsínquia foi precipitada? A euforia inicial do Conselho e da Comissão abrandaram claramente. Até agora, além de declarações de intenções, a Turquia não fez progressos substanciais no que toca aos critérios políticos.
Tanto mais importante é agora, quase um ano depois de Helsínquia, que se debata a perspectiva de adesão da Turquia nos nossos Parlamentos nacionais e com os nossos cidadãos. Devemo­lo tanto à Turquia como à nossa própria população. Um debate dessa natureza pode, talvez, dar um contributo para a integração dos imigrantes turcos que vivem na UE.

Färm
Senhor Presidente, se a Turquia fosse membro da UE, seria o mais populoso Estado­Membro, logo a seguir à Alemanha. Seria o primeiro país membro da União a estabelecer, em termos geográficos, uma ponte para a Ásia e o primeiro com uma tradição predominantemente muçulmana. Infelizmente, trata­se de um país que não é apenas grande, mas que parece também instável em termos de democracia.
Todos estes factores demonstram que o pedido de adesão da Turquia à UE constitui uma das questões mais importantes para o futuro da União. Os sucessivos relatórios da Comissão sobre o alargamento confirmam a existência de progressos, mas revelem igualmente grandes deficiências em matéria de democracia, de direitos humanos e do tratamento de minorias étnicas como, por exemplo, os curdos. A Turquia não progrediu tanto como se esperava. A tortura continua a existir, e os militares têm uma intervenção excessiva na vida política. O papel da Turquia em Chipre é igualmente inaceitável.
Estou aqui na qualidade de representante dos membros do Grupo do Partido Socialista Europeu que integram a Comissão dos Orçamentos e, naturalmente, para falar de questões económicas. Do ponto de vista económico, os problemas gerais são a pobreza, a inflação e o défice orçamental, bem como a desigual repartição social dos frutos do progresso económico. Neste domínio, são necessárias grandes reformas estruturais.
O relatório do senhor deputado Seppänen diz respeito à ampliação das competências e do mandato do Banco Europeu de Investimento em relação aos investimentos na Turquia. De um ponto de vista institucional, a questão reside na união aduaneira existente há muitos anos entre a UE e a Turquia, a qual precisa de ser reforçada através de um programa de acção especial do Banco Europeu de Investimento, uma vez que a Turquia, segundo os critérios do Banco, ainda não integra o grupo de países que podem beneficiar de ajudas de pré­adesão
Considero do maior interesse que a UE, através do BEI, apoie activamente o desenvolvimento, de forma a que a Turquia possa iniciar rapidamente um processo com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. É por essa razão que as exigências em matéria de democracia e direitos humanos devem estar igualmente presentes na actividade de financiamento do BEI. Concretamente, trata­se da possibilidade de cobrir a concessão de empréstimos para projectos na Turquia, num montante de 450 milhões de euros, durante o período 2000­2004. Na realidade, a Turquia preenche já as condições para beneficiar de empréstimos, em determinadas situações, mas a Comissão pretende agora investir no desenvolvimento económico, em especial nas infra­estruturas, para reforçar a competitividade económica do país.
Para além da questão de fundo, gostaria de fazer uma observação de princípio em relação ao processo de decisão. Optou­se por um processo de concertação, mas o mais correcto seria, naturalmente, um processo de co­decisão, uma vez que a decisão pode implicar ajustamentos no orçamento. Isto é especialmente pertinente nestas circunstâncias, em que estamos a mobilizar cada vez mais recursos do BEI, mas sem cobrir inteiramente os riscos económicos que assumimos. Quando o BEI concede empréstimos a outros países que não os Estados­Membros, o processo deveria passar por uma concertação com o Parlamento quanto às prioridades políticas a ter em conta nesta área de actividade do banco, que tem, sobretudo, motivações de política externa.
Neste momento, o problema de ordem orçamental é o risco de se esgotar a margem de reserva do Fundo de Garantia. Estamos a aumentar os compromissos do Banco Europeu de Investimento, sem aumentar, na mesma medida, a reserva para garantia de crédito no Orçamento da UE. Comprometemo­nos a financiar 65% de um empréstimo, na caso de este não ser pago. O remanescente na reserva do Fundo de Garantia é agora tão reduzido que pode incapacitar a União de recorrer ao BEI como instrumento de intervenção no caso de se verificarem novas situações em que sejam necessários investimentos deste tipo.
Apesar destas preocupações, a Comissão dos Orçamentos propõe ao Parlamento que aprove a proposta da Comissão. No entanto, corroboramos as observações críticas do relator a respeito da falta de uma avaliação efectiva da actividade de concessão de empréstimos do BEI e da falta de transparência e de controlo público adequado das actividades do Banco.
Se, mesmo assim, vamos votar favoravelmente, é porque consideramos importante contribuir para um desenvolvimento mais positivo nos domínios em que a Turquia ainda apresenta carências, e é esse o caso, especificamente, do domínio económico.

Isler Béguin
- (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, enquanto membro da Delegação aos três países do Cáucaso meridional - Geórgia, Arménia e Azerbeijão ­ apoio totalmente o relatório do deputado Morillon e, em particular, o seu número 18º, que convida o Governo turco a melhorar as suas relações com os vizinhos do Cáucaso.
Se a Turquia e o Azerbeijão mantêm relações privilegiadas, o mesmo não se verifica com a Arménia, país contra o qual a Turquia mantém um bloqueio comercial inaceitável após ter obtido o estatuto de país candidato à União Europeia. O diferendo relativo ao reconhecimento do genocídio arménio deveria, igualmente, ser eliminado, de modo a que possam ser normalizadas as relações diplomáticas e comerciais, tanto mais que a Turquia desempenha um papel primordial no projecto de construção de um oleoduto que transportará o petróleo do mar Cáspio até ao porto turco de Djian, no Mediterrâneo.
A Turquia deveria, igualmente, integrar a noção de ambiente, nomeadamente em projectos como a criação de grandes barragens, que terão, necessariamente, repercussões sobre o funcionamento hidráulico dos países vizinhos.

Zacharakis
­ (EL) Senhor Presidente, quero felicitar o General Morillon por este seu relatório que, atendendo às circunstâncias, é na medida do possível um relatório equilibrado. Todos sabemos como é difícil, em semelhantes condições problemáticas, lidar de forma eficaz com as permanentes ambições de servir oportunismos e interesses políticos, económicos e outros, em detrimento de princípios e normas do direito, utilizando habitualmente o método dos dois pesos e duas medidas.
Por isso, louvo a franqueza que de um modo geral caracteriza o relatório Morillon, embora eu acredite que uma formulação mais franca de determinados pontos daria uma imagem mais fiel dos dados de avaliação da caminhada da Turquia rumo à adesão. Neste contexto, saliento a conclusão básica do nº 22, segundo a qual a Turquia não preenche os critérios de Copenhaga, e assinalo as muitas condenações dos actos e omissões da Turquia nos domínios dos direitos humanos e das liberdades democráticas e a nível da sua conduta internacional, bem como as correspondentes recomendações dirigidas pelo Parlamento Europeu a este país para que aja em conformidade com os valores europeus conexos.
Por outro lado, e não obstante a referência expressa nos considerandos H e I e nos nºs 12 e 17 a violações manifestas, pelas autoridades turcas, desses mesmos valores, sobretudo com o exército turco de ocupação em Chipre, que a Turquia é convidada a retirar, o facto é que seria preferível denunciar abertamente a responsabilidade actual e histórica da Turquia em problemas como a permanente intransigência turca e a continuação do impasse na questão curda ­ onde, note­se, são evidentes as intenções turcas de acender uma nova crise ­, o desprezo pelos tratados internacionais com a política expansionista contra a Grécia, o silenciamento da verdade histórica do genocídio arménio, o desdém pelos direitos fundamentais das minorias na questão curda.
Isso constituiria talvez uma maior ajuda para a própria Turquia porque daria uma mensagem mais correcta àquelas forças do país que pretendem a sua modernização e apoiaria os esforços por elas desenvolvidos a fim de assegurar as condições indispensáveis da sua perspectiva europeia, de modo a convencer eventualmente todas aquelas pessoas ­ que são muitas ­ que com argumentos sérios ainda contestam o bom fundamento em princípio dessa perspectiva.

Katiforis
­ (EL) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como afirmou esta manhã o Presidente em exercício do Conselho, o nosso debate é muito actual porque vem coincidir com os textos que a Comissão preparou, com o relatório sobre os progressos efectuados pela Turquia e, evidentemente, sobretudo com o texto referente à relação de parceria.
Este é o primeiro passo sério no processo de adesão da Turquia para se entrar na fase da aplicação prática. Pela nossa parte, acreditamos que devemos acolher tal facto com satisfação. A Turquia, com toda a sua diversidade, sempre constituiu e constitui uma parte inseparável da realidade europeia. Os velhos antagonismos não podem apagar a presença da Turquia na vida dos Estados europeus. Creio que quando a Europa conseguir aceitar positivamente e acolher no seu seio a Turquia, com a sua diversidade, terá realizado um salto político e cultural muito grande. Terá demonstrado o carácter universal dos seus valores, que não assentam no nivelamento da fisionomia dos parceiros, mas na combinação das suas diferenças e particularidades.
Naturalmente, para haver essa combinação, é imperioso que haja também algum terreno comum. O nosso relator procurou esse terreno comum e mostrou­o à Turquia, através do seu relatório verdadeiramente excepcional, pelo qual também eu quero dar­lhe os meus agradecimentos. O terreno comum chama­se democracia, que pressupõe a livre expressão da opinião, ou seja, direitos humanos e políticos para todos, independentemente da sua origem étnica, e livre nomeação do governo através de eleições livres, de eleições verdadeiramente livres e apenas através de eleições livres, o que é evidentemente incompatível com o funcionamento de centros de poder autónomos, e muito menos com centros autónomos de um superpoder militar. Se há mais alguma coisa que se poderia exigir do relatório Morillon é que em relação a este ponto fosse mais explícito e dissesse claramente que a democracia não pode funcionar e a adesão da Turquia não é possível enquanto não for eliminado o superpoder militar, que até está consagrado na Constituição. A democracia é compatível com intervenções políticas institucionalizados das forças armadas e naturalmente é contrária a uma intervenção substancial do exército na vida política, seja com cobertura constitucional, seja sem cobertura constitucional.
É natural exigir de um país democrático uma atitude pacífica face aos seus vizinhos, especialmente se estes forem também futuros parceiros. Desse ponto de vista, é justa a referência que condena o bombardeamento de pela aviação turca de Kendakor, bem como o realçar e o recordar da obrigação do Governo turco de apoiar, sem condições prévias, as negociações entre cipriotas turcos e cipriotas gregos.
Senhor Presidente, preocupa­nos que desta vez não se ouçam da parte de entidades oficiais turcas e da imprensa turca incentivos nesse sentido, havendo antes uma tentativa para reagirem. Espero que a Turquia reveja a questão com maior seriedade e cumpra as suas obrigações.

Nicholson of Winterbourne
­ (EN) Senhor Presidente, lamento que o nosso debate tenha sido toldado por um pequeno número de alterações hostis. Estas alterações foram apresentadas pelos Grupos TDI, GUE e outros. Considero­as indecorosas, infundadas, inoportunas e inadequadas, pois nas mesmas utilizam­se certas palavras - "genocídio" , "muçulmano" e "asiático" - de uma forma racista, despeitosa e discriminatória, que faz com que se ergam barreiras impenetráveis e falsas contra a adesão da Turquia à União.
Os muçulmanos seguem um dos três credos de Abraão. O Islão é irmão da cristandade e do judaísmo. "Asiático" , neste contexto é uma palavra utilizada com uma conotação racista, devendo ser deplorada e eliminada. No que se refere ao termo "genocídio" : a Turquia não é responsável pelo massacre arménio. Se aceitarmos isso, será que imputamos todos os crimes cometidos pelo Império Otomano contra a humanidade à Turquia moderna? De facto, a Convenção da ONU de 1948 não foi alargada para incluir a tragédia arménia. Até que isso aconteça, não me parece que este Parlamento deva agir de forma diferente. Congratulo­me com o processo cauteloso da Turquia rumo à União e apoio a Comissão e o relatório Morillon.

Boudjenah
- (FR) A adesão da Turquia à União Europeia tornou­se, mais do que nunca, uma questão actual.
Não me incluo nos que utilizam o argumento religioso para repudiar essa perspectiva. É uma perspectiva que não pode, no entanto, ser uma formalidade. Estou a pensar no reconhecimento do genocídio arménio de 1915. No momento em que a França preside à União, o Senado acabou de consumar esse acto forte, dois anos e meio após a Assembleia Nacional.
Reconhecer o genocídio não significa que a Turquia de hoje seja uma nação bárbara. Pelo contrário, uma nação só pode crescer se olhar para o seu passado. Seria a Europa credível, perante as violências de Estado perpetradas actualmente no mundo, por vezes ao ponto do genocídio, se acolhesse a Turquia e passando um traço sobre a sua História? Além disso, a negação e a repressão que se mantêm contra o povo curdo são tão revoltantes como inaceitáveis. A deputada Leyla Zana, galardoada com o Prémio Sakharov, encarcerada desde 1995 pelo simples facto de se ter exprimido em curdo, no seio do parlamento curdo, continua presa. O parlamento reafirmou por diversas vezes estes factos. Nada justifica que os omitamos desta vez.

Sacrédeus
Senhor Presidente, no nº 17 do relatório do senhor deputado Morillon, lê­se que o Parlamento Europeu "solicita ao Governo turco que retire as suas tropas de ocupação do norte de Chipre" . Fui eu próprio o autor desta passagem, através da alteração 72, adoptada pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, em 10 de Outubro de 2000.
Gostaria de me dirigir especialmente ao senhor Comissário Verheugen, responsável pelo pelouro do alargamento, e à Presidência francesa. Quase 40% do território de Chipre está ocupado por tropas estrangeiras, por soldados turcos. Onze anos após a queda do muro de Berlim, Nicósia é a única capital dividida da Europa. Chipre, a ilha de S. Paulo e S. Barnabé, nunca antes, em toda a sua história, estivera dividida, mas está dividida agora, devido a uma invasão estrangeira.
Como consequência desta divisão, não é possível aplicar as quatro liberdades da UE em todo o território de Chipre. Será possível que a Turquia inicie, sequer, as negociações de adesão sem que as quatro liberdades estejam aplicadas em Chipre? Não será exigível que Nicósia volte a ser uma cidade unida e Chipre um país unido? Não será exigível a retirada das tropas de ocupação?
O genocídio do povo arménio foi lembrado em anteriores intervenções. Ele teve lugar apenas 24 anos antes do tempo de Hitler e da Segunda Guerra Mundial, quando Hitler pôs em marcha o extermínio dos judeus. Ele próprio se referiu àquele genocídio como algo que já estava esquecido. A Turquia tem de enfrentar a verdade.

Schulz
­ (DE) Senhor Presidente, caros colegas, o senhor deputado Morillon, no considerando D do seu relatório, chamou a atenção para algo que penso deveria desempenhar um papel importante no presente debate.
O senhor deputado Morillon afirma que a Turquia deve procurar não encarar a União Europeia como um "clube cristão exclusivo" que tenha a intenção de a excluir. Esta consideração condiciona, reciprocamente, a consideração, no seio da União Europeia, de que não somos um clube cristão exclusivo que pretenda, que possa ou que deva excluir a Turquia, com base em argumentos religiosos ou de relatividade cultural. A consideração tem de ser a seguinte: um Estado que dispõe de uma Constituição laica e que é predominantemente habitado por muçulmanos, que se baseia em valores nos quais se baseia também a própria União Europeia ­ a liberdade, a igualdade e a tolerância ­ poderia constituir um enriquecimento para a União Europeia. Não se baseia em valores religiosos, mas sim em valores que fazem jus ao racionalismo e que estão incorporados nas Constituições dos Estados­Membros, de forma inteiramente independente da orientação religiosa de um indivíduo ou de um país e dos seus habitantes e no conceito dos direitos fundamentais da União Europeia, tal como vimos hoje, na discussão relativa à Carta dos Direitos Fundamentais. Isto é, a Turquia, enquanto Estado de direito democrático, com a separação de poderes e com os direitos fundamentais tal como nós os entendemos, constitui um enriquecimento para a União Europeia.
Mas o relatório do senhor deputado Morillon revela também que a Turquia se encontra muito distante desses requisitos. Os critérios de Copenhaga são critérios económicos, admito­o, mas são simultaneamente também critérios que gravitam precisamente em torno desses pontos. A questão é: até que ponto se encontram implementados na Turquia a tolerância, o Estado de direito democrático, a separação de poderes e o respeito pela separação de poderes? É forçoso reconhecermos que não é isso que acontece, de modo satisfatório ­ e o relatório do senhor deputado Morillon também o demonstra. Ainda não foram alcançados de forma satisfatória os progressos necessários, pelo que a Turquia tem de continuar a esforçar­se nesse sentido.

Papayannakis
­ (EL) Senhor Presidente, não estamos a debater o modo como a União Europeia vai aderir à Turquia, mas sim o modo como a Turquia vai aderir à União Europeia, com a que estou plenamente de acordo. Considero, portanto, que o relatório do colega Morillon mostra o caminho para que tal possa acontecer. Por essa razão, gostaria de me dirigir ao senhor Comissário e ao senhor Presidente em exercício e perguntar­lhes, já que concordam tanto com o relatório Morillon ­ como nos disseram ­, por que é que não se inspiram nele para enriquecerem o texto que elaboraram sobre a pareceria, e por que motivo no debate efectivo com a Turquia não são abordadas questões como os curdos, o problema cipriota, a convivência pacífica e livre de ameaças com os países limítrofes da Turquia.
Quanto ao genocídio arménio, Senhor Presidente, concordo inteiramente que não deve condicionar a adesão da Turquia. No entanto, debatemos aqui o que nós dizemos e o que pensamos. A Turquia tornar­se­á um país efectivamente democrático quando aprender a viver com o seu passado, tal como a Alemanha democrática aprendeu a viver com o seu, a quem também o pedimos.

Langen
­ (DE) Senhor Presidente, quero felicitar o senhor general Morillon por este relatório, sobretudo porque manifesta equilíbrio e, apesar disso, nada fica a dever à clareza. O senhor deputado Morillon, a par da elucidação da distância que ainda separa a Turquia do cumprimento dos critérios de Copenhaga, apresentou e enumerou os requisitos adicionais que a Turquia tem ainda de satisfazer. Por um lado, há a questão de Chipre, o papel das forças armadas turcas, e em especial do Conselho Nacional de Segurança, cuja posição predominante que detém contradiz o princípio da democracia, e sobretudo também a questão curda e, não menos importante, o virulento conflito com a Grécia, que também tem de ser atenuado por iniciativa da Turquia.
O senhor Comissário Verheugen firmou aqui serem sobretudo os critérios políticos que têm de ser satisfeitos. Todos vós sabeis que, no nosso grupo, reinava um grande cepticismo relativamente ao estatuto de país candidato, mas também é gratificante ver que, agora que o estatuto de país candidato foi reconhecido, é a Turquia que tem a palavra relativamente à decisão de promover reformas com vista ao cumprimento das exigências da União Europeia. É à própria Turquia que cumpre essa responsabilidade.
Gostaria de acrescentar alguns critérios económicos: por um lado, a alta taxa de inflação, que se situava acima dos 100% e que agora se situa ainda acima dos 50%, a pesada dívida pública, condicionada pelo esforço excessivo exigido ao orçamento de Estado pelas despesas militares e pelo conflito militar com o PKK, as altas taxas de juro reais, um sector público que continua a ter uma posição dominante, enormes disparidades regionais na Turquia, disparidades nos níveis de bem­estar social na proporção de um para dez, que a União Europeia nunca poderá superar nessa extensão, diferentes pressupostos em matéria de formação, o analfabetismo, ainda com uma taxa de 27,6% nas mulheres, isto é, situações que é a própria Turquia que tem de resolver.
Penso que o optimismo do Primeiro­Ministro Mesut Yilmaz, por exemplo, segundo o qual os critérios de Maastricht poderiam vir a ser cumpridos já em 2002, é exagerado. A Turquia tem de saber que se encontra numa caminho difícil, que tem de fazer concessões em matéria de soberania e que tem de se esforçar nesse sentido. Queremos acompanhá­la nesse percurso, e não dificultar­lhe a tarefa. E, acima de tudo, queremos honrar os nossos compromissos financeiros.

Poos
- (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, é na minha qualidade de relator para a adesão de Chipre que gostaria de intervir no debate. Sendo Chipre e a Turquia candidatos à adesão europeia, torna­se cada vez mais notório que a questão cipriota constitui um problema de política interna. Foi­nos confirmado pelo Comissário Günther Verheugen que Chipre desempenha um papel importante nas discussões actualmente em curso com a Turquia. Não se esperava que fosse de outro modo, atendendo ao peso político e militar da Turquia na parte norte da Ilha de Chipre.
O nosso relator, deputado Morillon, merece ser felicitado por incluir a solução do problema de Chipre nas condições prévias de adesão da Turquia. Não seria compreensível para ninguém, escreve, que Chipre ficasse dividida por um muro, quando tantos muros foram derrubados ao longo da última década. Para que esse muro anacrónico seja derrubado, é agora necessário que a Turquia acate as resoluções do Conselho de Segurança da ONU que exigem a retirada das suas tropas de ocupação do Norte da ilha. Esta exigência é explicitamente referida no nº 7 da nossa proposta de resolução.
Chegou a altura de a Turquia ouvir os Cipriotas turcos, cuja grande maioria quer ultrapassar as clivagens do passado e integrar a Europa com os cidadãos cipriotas gregos. Se, pelo contrário, a Turquia continuar a alimentar veleidades independentistas, ou mesmo anexistas, do regime não reconhecido do Norte do Chipre, fará fracassar as negociações que se aproximam e recairá sobre ela a responsabilidade. Tal atitude irá constitui, a médio prazo, um obstáculo insuperável à adesão da Turquia. Ficaria por preencher uma das três condições enunciadas no relatório Morillon, que o Parlamento Europeu irá partilhar.
Quando as autoridades de Ancara compreenderem que o status quo é inaceitável para a Europa e para o resto do mundo, poderão ser realizados progressos importantes: a ilha poderá ser reunificada e, no futuro, poder­se­á encontrar uma solução global, justa, duradoura e conforme ao direito internacional.

Van Orden
­ (EN) Senhor Presidente, há muitos aspectos desta resolução sobre os progressos realizados pela Turquia rumo à adesão que são louváveis - em especial, o apelo da Comissão à implementação de uma estratégia de pré­adesão com recursos adequados. Mas onde ficam os louvores à decisão de Helsínquia de atribuir à Turquia estatuto de candidato? Onde está o reconhecimento, na resolução, dos extraordinários esforços, e cito aqui a exposição de motivos que acompanha a resolução, "os esforços extraordinários que a Turquia está a fazer para adaptar as suas estruturas aos requisitos da UE" ? De facto foi pena que o caso da Turquia não tivesse sido discutido durante o debate mais alargado relativo aos restantes países candidatos à adesão.
Obviamente que os povos de origem curda, bem como outras minorias culturais e linguísticas não deverão estar sujeitos a discriminações de natureza política, económica ou outra e deverão dispor da oportunidade de se expressarem livremente, mas esta expressão deverá ser procurada por meios inteiramente pacíficos e sem recurso à intimidação e ao terrorismo. Deveremos recordar que o afastamento da Turquia da esfera ocidental foi um dos principais objectivos da política soviética ao longo do período da Guerra Fria e que o PKK foi apoiado como um instrumento dessa política. Onde está a exigência, nesta resolução, de que os representantes das minorias renunciem à violência? A paz civil é um requisito prévio para o investimento e o progresso económico. O terrorismo tem sido um obstáculo a esse progresso.
Deveremos igualmente deixar claro que a resolução de problemas extraordinariamente difíceis, como o problema cipriota, que exige o consentimento da totalidade do povo de Chipre, não será facilitada se se frustarem os progressos da Turquia rumo à adesão. Bem vistas as coisas, a Turquia, juntamente com a Grécia e o Reino Unido, é um dos garantes dos poderes no que se refere a Chipre.
Detecto um nervosismo crescente neste Parlamento acerca do potencial impacto da adesão da Turquia à União. Devo dizer que existe um nervosismo crescente entre os cidadãos de muitos dos actuais Estados­Membros face ao ritmo e à intensidade da integração política no seio da União Europeia e ao cunho esquerdista que atravessa todo o tecido deste desenvolvimento e que é cada vez mais visível. Quão mais desejável e aceitável seria o objectivo de uma comunidade mais flexível, constituída por Estados­nações, que comerciariam livremente e agiriam em uníssono num leque limitado de áreas políticas e quão mais fácil seria, então, acolher um Estado como a Turquia!

Korakas
­ (EL) Senhor Presidente, não nos é possível votar a favor do relatório Morillon porque temos a certeza de que, ao contrário do que se pretende e do que muitos esperam na Turquia, o processo de adesão não vai melhorar a vida dos povos. Em vez disso, vai piorá­la. O objectivo que o relatório serve efectivamente está patente na proposta de resolução, nas referências ao produto interno bruto da Turquia, ao elevado montante das suas trocas com a União Europeia, às reformas económicas liberais e antipopulares, à realização de privatizações e ao reforço das regras do mercado livre que o Parlamento turco aprovou por imposição do Fundo Monetário Internacional.
Característico é também a satisfação expressa na resolução pelo facto de a Turquia ter declarado a sua intenção de contribuir em matéria de capacidade militar no quadro da política europeia comum de segurança e de defesa. Ou seja, estamos a falar de uma sujeição ainda maior da Turquia aos objectivos económicos, políticos e militares do grande capital da União Europeia.
Evidentemente, não ignoramos as referências positivas da resolução, designadamente a respeito dos direitos humanos, apesar de interpretar como progressos as manobras do regime, ignorando os 10 000­15 000 presos políticos. Positivas são também as referências à questão cipriota e ao pedido de retirada das forças de ocupação, bem como à necessidade de respeitar as decisões do Tribunal Europeu, designadamente no caso Loïzidou, à necessidade de uma resolução política da questão curda, aos bombardeamentos do Iraque. Receamos, contudo, que mais uma vez não passem de palavreado. Porque é verdade que tudo isto não está incluído no relatório da Comissão Europeia?
Para nós, subsiste a questão essencial: apesar do que muitos pretendem, a Turquia, com a sua união aduaneira de 1995 e a sua proclamação como país candidato em 1999, não só não melhorou a vida dos seus povos como ainda, em determinados sectores, a piorou. Certo é que o seu processo de adesão e a própria adesão irão piorar a vida desses povos, sobretudo no sector económico e social. É igualmente certo que o seu financiamento sem quaisquer enquadramento será utilizado para reforçar os seus mecanismos repressivos e para incentivar o regime a prosseguir a sua política actual.
Por outro lado, não reconhecemos aos ciclos dominantes da União Europeia um papel de defesa dos direitos humanos. A sua actuação até este momento mostrou o contrário. Precisamente por isso, sentimentos de solidariedade para com os povos da Turquia levam­nos a opor­nos à sua adesão e, consequentemente, aos relatórios que a promovem.

Mocovici
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, como foi hoje sublinhado por diversos deputados, o caminho para a adesão da Turquia à União Europeia será longo e difícil.
Foram vários os intervenientes que transmitiram a sua preocupação relativamente à situação dos Direitos do Homem, ao tratamento das minorias, nomeadamente a questão curda, ao peso do exército na vida política, ao sistema judicial, à pena de morte, todas elas constituindo questões muito sérias. Só podemos partilhar essa preocupação, de que, aliás, a Comissão foi intérprete no seu último relatório anual.
Creio, em todo o caso, que não há que esboçar um quadro demasiado negro da situação. Foram realizados progressos e são perceptíveis sinais encorajadores. O governo anunciou uma série de reformas. O Presidente Sezer comprometeu­se pessoalmente a favor do processo de modernização do seu país. Parece­me, assim, que devemos encorajar as autoridades turcas a continuar no sentido de uma conformidade com os critérios políticos de Copenhaga, o que é necessário. Devemos, no entanto, permanecer vigilantes quanto à implementação efectiva das medidas anunciadas. Parece­me ser este o equilíbrio que preconiza o relatório do deputado Morillon.
A estratégia decidida em Helsínquia, em Dezembro do último ano, assinalou uma viragem nas relações entre a União Europeia e a Turquia. É neste quadro equilibrado que devemos prosseguir com determinação a nossa acção para favorecer a aproximação entre a União e a Turquia.
Concluo, assim, afirmando a necessidade de sermos exigentes, vigilantes, de estabelecermos as nossas condições sem, talvez, exagerar, já que devemos também respeitar os nossos compromissos e que a opção de Helsínquia pela União foi uma opção importante.

Verheugen
Senhor Presidente, a concluir este debate, quero salientar que é óbvio que existe uma interligação entre o relatório da Comissão relativo aos progressos efectuados ou não efectuados pela Turquia e a parceria de pré­adesão.
Muitos dos oradores criticaram o facto de a Comissão não ter abordado determinados problemas. Só posso supor que esses oradores não leram o relatório, pois todos os problemas que aqui foram mencionados e que a Comissão alegadamente não teria abordado constam do relatório. Também não é verdade que o problema curdo não seja designado pelo nome. Sempre que se trata da língua curda, da cultura curda, de povoações curdas, de partidos curdos, é óbvio que se fala de temas curdos. Tenho de protestar por ter sido aqui criada a impressão de que o relatório de 2000 se afasta do relatório de 1999 quanto à terminologia. Não é verdade.
O que é novo é a parceria de pré­adesão e, nesta matéria, existe uma disposição muito importante, que estipula nomeadamente que o país candidato tem de tratar todas as matérias referidas no relatório de progresso. Há, assim, uma relação intrínseca entre ambos. A parceria de pré­adesão, como tal, é um documento muito equilibrado que se baseia essencialmente nas conclusões de Helsínquia. Tenho de dizer ao Parlamento que ficou aqui, manifestamente, num ou noutro orador, a impressão errada de que isso já seria uma realidade. Encontramo­nos na fase da proposta e, esta tarde, não estou em condições de afirmar aos senhores deputados se esse projecto vai passar além da fase da proposta; tal não irá ser o caso, se o Parlamento seguir algumas propostas que aqui foram apresentadas esta manhã e esta tarde. Não me compete dar conselhos ao Parlamento ou criticá­lo e tão­pouco o vou fazer. Apenas tenho de alertar os senhores deputados para as consequências que podem advir das decisões que forem tomadas. Se tratarem a questão armena no contexto da adesão à União Europeia - e, por favor, chamo a vossa atenção para o que afirmo ­, se tratarem a questão armena no contexto da adesão à União Europeia, então nem sequer se iniciará o projecto sobre o qual temos estado hoje a falar. É tão simples como isso.
Se as conclusões de Helsínquia relativamente à resolução da questão de Chipre vierem a sofrer alterações no sentido das reivindicações de alguns dos oradores que aqui intervieram, designadamente, se a resolução da questão de Chipre vier a ser enunciada como uma condição prévia para a adesão, nesse caso, o processo também irá soçobrar. Aliás, no ano passado alterámos isso, precisamente, o que contou com uma ampla concordância do Parlamento Europeu. No passado, afirmámos que não era uma condição prévia e apenas se pode exigir à Turquia que empreenda, com seriedade e honestidade, tudo aquilo que lhe for possível para encontrar uma solução. No entanto, não pretendemos esquecer nunca que, para resolver esse problema, são necessárias duas partes e não apenas uma. Por isso, os senhores deputados não podem estar a exigir à Turquia mais do que esforços sérios, construtivos e credíveis; apenas podem exigir a solução àqueles que têm por objectivo encontrar a solução da globalidade do problema.
Para concluir, é para mim importante voltar a salientar o facto de, com a estratégia de Helsínquia, termos feito uma proposta à Turquia. Agora, importa dar o primeiro passo dessa estratégia e considero injusto que esta seja avaliada como se já tivesse ocorrido, apesar de o primeiro passo ainda nem sequer ter sido dado. Importa, pois, dar o primeiro passo e são os senhores, na qualidade de deputados do Parlamento Europeu, que têm a responsabilidade de decidir se podemos ou não dar esse passo.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Conferências Euro­Mediterrânicas em Marselha
Presidente
Segue­se na ordem do dia as perguntas orais ao Conselho (B5­0551/2000) e à Comissão (B5­0552/2000) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa sobre as Conferências Euro­Mediterrânicas em Marselha, em Novembro de 2000.
O autor das perguntas - o senhor deputado Brok - teria, normalmente, a palavra em primeiro lugar, mas está ausente devido a uma reunião com a Presidente, encontrando­se a caminho. Como dispomos de muito pouco tempo, pergunto ao senhor Ministro Moscovici, Presidente em exercício do Conselho, se poderá responder à pergunta antes de ela ser apresentada formalmente, visto que conhece o teor da mesma?

Moscovici
Conselho. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, vou efectivamente responder antes de o senhor deputado Brok regressar da reunião com a senhora Presidente, uma vez que eu próprio tenho de comparecer numa reunião com a senhora Presidente e, por conseguinte, temos de nos cingir a uma ordem do dia muito carregada.
Agradeço ao senhor deputado Brok permitir­me fazer o balanço da política mediterrânica da União, uma vez que nos encontramos hoje, como sabem, em vésperas da realização, em Marselha, da Quarta Conferência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Partenariado Euro­mediterrânico.
Sabem a que ponto a Presidência francesa do Conselho, que, aliás, disso fez uma prioridade ao longo deste semestre, está empenhada no reforço da dimensão mediterrânica das relações externas da União. É, aliás, esta, também, a razão da nossa insistência no sentido de ser efectuado um balanço dos cinco primeiros anos de realização do processo de Barcelona, de modo a permitir que, justamente em Marselha, possamos adoptar as orientações necessárias. O senhor Comissário Patten, a quem dirijo um cumprimento, formulou, aliás, na sua Comunicação "Revitalizar o processo de Barcelona" , pistas de reflexão interessantes a este respeito.
O senhor deputado Brok referiu a estratégia comum para o Mediterrâneo, adoptada no passado mês de Junho, em Santa Maria da Feira. Trata­se de um contributo importante e útil. Mas trata­se, sobretudo, contrariamente ao partenariado euro­mediterrânico que une os Quinze a doze parceiros da margem Sul do Mediterrâneo, de um instrumento de disciplina interna da União, de algum modo destinado a reforçar a coerência e a coordenação do conjunto dos instrumentos comunitários e políticos dos Estados­Membros para o Mediterrâneo.
A Presidência já estabeleceu prioridades para a realização desta estratégia, e apresentou­as em Conselho de Ministros no passado mês de Setembro. A Presidência empenhou­se, particularmente, em identificar os domínios nos quais a União e os seus parceiros do Sul deveriam desenvolver esforços para relançar o processo de Barcelona, em particular o reforço do diálogo em matéria política e económica, uma maior eficácia da ajuda comunitária, a realização de uma cooperação sub­regional e da integração Sul­Sul, ou ainda o incremento de iniciativas no domínio da justiça e dos assuntos internos.
Este é, igualmente, o nosso objectivo para a Conferência de Marselha. Durante os dois dias da reunião, a Presidência espera, com a ajuda de todos, conseguir dar um novo impulso a este processo. Seria, certamente, supérfluo, recordar aqui o contexto político no qual se realiza a Conferência. Mas penso muito sinceramente que as dificuldades actuais no Próximo Oriente tornam mais necessário do que nunca este diálogo euro­mediterrâncico.
Portanto, o facto de a situação ser difícil no Próximo Oriente não deverá levar a uma revisão menos ambiciosa na Conferência de Marselha. Não estou a afirmar, bem entendido, que o contexto actual não terá qualquer impacto sobre o encontro. Estou a pensar, em particular, na Carta de paz e de estabilidade, que foi objecto de uma discussão muito aprofundada entre os vinte e sete parceiros, mas cuja adopção implicará, provavelmente, um ambiente regional apaziguado.
O senhor deputado Brok, que se encontra entretanto connosco, interrogava­se, precisamente, sobre os atrasos verificados na negociação. Será caso para falar de atraso? É certo, e diria mesmo normal, que a discussão será longa e por vezes delicada, nomeadamente tendo em conta o contexto político do Próximo Oriente. O essencial, a meu ver, é que os trabalhos prossigam e o projecto não seja abandonado.
Penso que os vinte e sete parceiros estão decididos a adoptar este texto desde que as circunstâncias o permitam. Não esqueçamos que o processo de Barcelona é recente, data apenas de há cinco anos. Quando, em 1995, lançámos a primeira parceria estávamos cientes do facto de iniciar uma obra a longo prazo. Não era tarefa fácil conseguir, de um dia para o outro, que vinte e sete parceiros tão diferentes coabitassem num contexto político frequentemente tenso, por vezes mesmo mais do que apenas tenso, e num quadro tão original como o de Barcelona. Ora, conseguimos manter o diálogo, inclusivamente, por vezes, a respeito de questões delicadas: a estabilidade, o terrorismo, a emigração, os direitos do homens, por exemplo. O Parlamento pode estar certo da nossa intenção de prosseguir no mesmo sentido.
Esta cooperação em matéria política e de segurança, o que designamos por "primeira vertente" de Barcelona, é essencial, apesar de sabermos que é aquela cuja realização é mais delicada e demorada. Há, também, as outras "vertentes" de Barcelona, a vertente económica e financeira, por um lado, e a vertente social, cultural e humana, por outro. Isto leva­me a sublinhar um princípio fundamental da política mediterrânica da União e vou, assim, responder directamente à pergunta do deputado Brok.
Refiro­me à globalidade do processo de desenvolvimento paralelo e equilibrado das três vertentes, que funda o espírito e a originalidade de Barcelona, que devemos preservar. Mesmo se é verdade que é a vertente económica de Barcelona que, não obstante a sua lentidão, funciona melhor, é essencial não perder de vista essa globalidade sem a qual o processo estaria condenado a ser uma mera zona de comércio livre entre as outras, sem visão política, sem visão humana a longo prazo, o que seria lamentável. Os nossos parceiros mediterrânicos são nossos vizinhos imediatos. Temos muito em comum, património, história, cultura, intercâmbios, interesses comuns. Enfim, como realçou o senhor deputado Brok, temos desafios comuns a enfrentar contra o racismo, a intolerância e a xenofobia.
Há, igualmente, um imenso terreno para cooperação em matéria de luta contra o tráfico de todo o tipo, em matéria de migrações e reforço do Estado de direito. Enquanto Europeus, temos uma experiência a aproveitar. É, igualmente, do nosso interesse, acompanhar os nossos parceiros no seu processo de reformas estruturais, de nivelamento e de abertura à concorrência das suas economias. Em Marselha, este novo impulso que pretendemos imprimir ao processo, deverá apoiar­se sobre todas as componentes políticas e económicas que, repito, são complementares e indissoluvelmente ligadas entre si.
É verdade que Barcelona constitui um processo e um partenariado ambicioso, que requer meios adequados aos objectivos a cumprir. O deputado Brok evoca os recursos financeiros. É certo que nunca serão suficientes. Os desafios são de tal ordem, as necessidades dos países do Sul são tão importantes que os meios da União hão­de parecer sempre insuficientes, tanto mais que os compromissos externos da União aumentaram de forma extraordinária nos últimos anos. Este debate tivemo­lo várias vezes no Conselho, como sabem, e constitui o próprio âmago, creio poder dizê­lo, da reforma iniciada por iniciativa do Senhor Comissário Patten.
Há que dizer, entretanto, que o Conselho se esforçou, em particular desde 1995, no sentido de dotar o Mediterrâneo de meios mais importantes, à medida dos desafios da parceria. Logo em 1995, a Presidência francesa envidou esforços nesse sentido, nomeadamente aquando do Conselho Europeu de Cannes, onde conseguimos reequilibrar os meios da política mediterrânica relativamente aos meios justamente destinados aos países da Europa Central eOriental.
Foi neste espírito que o programa MEDA I foi lançado com 3,4 mil milhões de euros autorizados entre 1995 e 1999. O montante plurianual deve, agora, ser decidido para 2000­2006, e resta­me esperar - nesta fase é impossível avançar números - que esteja à altura das ambições mediterrânicas da União.
O Parlamento sabe que, neste preciso momento, estamos a desenvolver esforços para alcançar um acordo entre os Quinze, se necessário realizando, amanhã, em Marselha, uma sessão extraordinária do Conselho. Conseguimos, desde já, entender­nos quanto às modalidades do regulamento financeiro para MEDA II. Creio que, de futuro, disporemos de um instrumento mais eficaz, mais rápido, mais visível e, por conseguinte, mais credível. A gestão do programa será simplificada, o ritmo de reembolsos e despesas acelerado. Há ainda os empréstimos do BEI, essenciais ao desenvolvimento dos países parceiros, graças, nomeadamente, aos seus grandes projectos de infra­estrutura.
Creio que, com um montante de vários milhares de milhão de euros para o Mediterrâneo para o período 2000­2007, seremos capazes de corresponder às expectativas dos parceiros do Sul nos próximos anos, o que é indispensável. Hoje, na véspera de Marselha, a Presidência francesa deseja, bem entendido, ver confirmada esta prioridade mediterrânica da União, inclusive em termos financeiros. Na realidade, já não se trata apenas, como em 1995, de restabelecer um equilíbrio com o Leste da Europa, trata­se igualmente de preparar o futuro alargamento da União.
Não esqueçamos que Barcelona, como o conjunto das relações externas da União, é parte integrante do acervo comunitário e que é conveniente que os Estados candidatos se preparem para reconhecer os países mediterrânicos como parceiros privilegiados, já que são parceiros privilegiados da nossa Europa. Reside, aqui, um desafio fundamental para a Europa futura, cujo centro de gravidade, é certo, irá deslocar­se para Leste do Continente, mas sem contradição com o Sul. Mais uma razão, em nosso entender para afirmar a dimensão mediterrânica da União, que pretende ser um actor global no mundo e para o qual o Mediterrâneo deve continuar, e continuar a sê­lo, "um mar que une" ou, em latim, um "mare nostrum" .

Brok
­ (DE) Senhor Presidente, o facto de o Presidente do Conselho já ter respondido às perguntas que ainda nem sequer coloquei é revelador da sua energia. Quero agradecer à Presidência francesa por estar a tentar conferir de novo o impulso necessário ao processo de Barcelona. De facto, trata­se de um assunto extremamente importante e quero afirmá­lo também como alguém que é oriundo da Europa Central. Nós, na Europa Central, temos de reconhecer que o debate em torno do processo de Barcelona é do nosso próprio interesse comum, tal como pedimos, por favor, que os Europeus do Sul compreendam que o alargamento aos países da Europa Central e Oriental é do interesse comum. Se todos compreendermos e ponderarmos isto, então estaremos num caminho sensato e correcto.
Trata­se, por um lado, de ampliarmos a União Europeia e, por outro, de ganharmos bons vizinhos. Ambos os pontos são de interesse comum e, para ambos, a União Europeia está pronta a disponibilizar os necessários meios orçamentais. Interrogamo­nos, naturalmente, sobre a forma como o processo poderá continuar a ser financiado, na globalidade, dadas as actuais circunstâncias nos que se refere às Perspectivas Financeiras e tendo em conta a política dos Balcãs, uma vez que, a pouco e pouco, começam a surgir dúvidas de que possamos aguentar esta situação a prazo. Assim, esperamos naturalmente que o modelo do Comissário Patten passe e que a Comissão venha a estar em condições de implementar esses projectos com mais celeridade do que no passado.
É extremamente importante que vejamos as vantagens do processo de Barcelona. É que, assim, poderá ser posto em marcha nesses países, com a nossa ajuda, o necessário processo de desenvolvimento económico e social para que a população dessas regiões venha a ter perspectivas de progresso. Isso também tem um pouco a ver com o objectivo de evitar a emigração. A prazo, tal como acontece na União Europeia, também em toda a região mediterrânica deveria deixar de haver necessidade de emigrar por razões de carência social; esse desejo deveria resultar de considerações de outra ordem. Penso que deveríamos contribuir para que isso venha a acontecer. Quando existem perspectivas económicas e sociais desse teor, também está a ser cumprida uma condição importante para que haja a oportunidade de promover os direitos humanos e uma democratização das sociedades nacionais dessas regiões.
Como e óbvio, tudo isso se reveste de um enorme interesse para nós, sob o ponto de vista da política de segurança. Isto é, não se trata apenas de uma oportunidade para fazer mais negócios e promover mais mudanças, é antes pura política de segurança, num grau extraordinariamente elevado. Temos de transmitir isto aos nossos cidadãos de forma inequívoca, a fim de também obtermos a sua aceitação para este processo. A xenofobia, o terrorismo de Estado e outras formas de terrorismo fazem parte deste contexto e espero que também venha a haver aí a oportunidade de pôr tudo em ordem. A evolução de alguns países do Norte de África, que seguimos no passado e continuamos a seguir actualmente com muita preocupação, pode ser aqui integrada e espero que venhamos a conseguir trazer também para este processo todos os países do Norte de África, sem reticências.
A actual situação no Médio Oriente demonstra cada vez mais quais são as medidas necessárias no quadro das políticas comunitárias e da cooperação. Quero aproveitar a oportunidade, justamente hoje, para manifestar a esperança de que nenhum dos dois parceiros que hoje estão em confronto no Médio Oriente venha a dar esta semana um passo unilateral, o que tornaria extremamente difícil o regresso à mesa das negociações nas próximas semanas. Deveríamos procurar contribuir para dar à população da Palestina uma oportunidade para o seu próprio desenvolvimento, para o seu próprio futuro e para o seu próprio Estado e que isso acontecesse através de um consenso com Israel e tendo por base a segurança do Estado de Israel.
Espero que a União Europeia venha demonstrar em Marselha a abertura para fazer avançar esse processo da região mediterrânica e que nos venha a ser possível voltarmos de novo a praticar em conjunto aquilo a que o senhor Ministro Moscovici designou de mare nostrum. Estamos a falar do Mediterrâneo, em torno do qual surgiram as três grandes religiões monoteístas que hoje se encontram, em parte, envolvidas em conflitos entre si. Tem de ser possível regressar ao diálogo entre uns e outros, inclusivamente partindo dessa base fundamental. Considero que a União Europeia tem aqui um papel especial a desempenhar, pois os países e a população dessas regiões estão a aguardar que a União Europeia exerça aí a sua influência política, porque pode ser responsável por um equilíbrio e uma credibilidade em elevado grau. Espero que o facto de se estar a aguardar pelo exercício dessa influência política e por virmos a ter aí uma intervenção contribua para que continuemos a fazer avançar esse processo em Marselha e a conferir­lhe a credibilidade necessária, para que, desse modo, venhamos a dar um contributo para a paz nessa região e para a nossa própria estabilidade.

Patten
Senhor Presidente, existe, como sabe um ditado inglês que diz que quando uma estrela não aparece para o espectáculo, este mais parece uma representação de Hamlet sem o primeiro coveiro. Na ausência temporária, mas totalmente compreensível, deste debate do meu respeitável amigo, estava tentado a dizer que o debate seria como um Hamlet sem o príncipe, mas regozijo­me por ver que está presente e que poderá contribuir com a sua sabedoria e bom senso para este debate extremamente importante e que tem lugar por iniciativa do senhor deputado.
Tal como há pouco o afirmou o senhor Ministro, a Conferência Euro­Mediterrânica em Marselha, esta semana, ocorre contra o pano de fundo de uma crise persistente no processo de paz para o Médio Oriente. Todos esperávamos que as circunstâncias fossem muito melhores, e quase o foram. Muitos de nós manifestaram o seu regozijo, e até surpresa, diante da amplitude dos progressos que pareciam ter sido realizados este Verão em Camp David e aplaudimos vigorosamente o Presidente Clinton e a sua administração pelos esforços que tinham envidado para fazer avançar o processo. Estivemos tão perto do êxito que as dificuldades e a tragédia das últimas semanas se tornam ainda mais tristes. De acordo com as notícias da Agência desta manhã e desta tarde, a situação continua negativa. As actuais dificuldades deverão encorajar­nos a redobrar os nossos esforços com vista à promoção da cooperação no quadro Euro­Mediterrânico.
Ninguém procurará negar que o processo de Barcelona e o processo de paz para o Médio Oriente estão interligados. O êxito conseguido em Barcelona em matéria de relações euro­mediterrânicas foi possível, em parte, pelos progressos realizados em Madrid e, posteriormente, pelos Acordos de Oslo. É igualmente verdade que os reveses verificados no processo de paz atrasaram o processo de Barcelona. Esse é um facto com o qual, infelizmente, teremos que viver. Mas não deveremos esquecer­nos de que o processo de Barcelona avançou ao longo de cinco anos, apesar de todas as dificuldades registadas no Médio Oriente.
Uma coisa é absolutamente certa. Não deveremos permitir que o processo de Barcelona se torne refém do processo de paz para o Médio Oriente. Barcelona tem a sua dinâmica própria. Possui objectivos próprios que permanecem totalmente válidos. Todos temos interesse em demonstrar, quer capacidade de resistência, quer ambição, esta semana, em Marselha.
A Comissão tem sido encorajada pela reacção, de uma modo geral, positiva às propostas apresentadas para revigorar o processo de Barcelona, quer na União Europeia, quer entre os parceiros Mediterrânicos. Talvez possa debruçar­me sobre alguns dos principais elementos da abordagem estratégica que sugerimos e que, espero, venham a reunir algum consenso em Marselha.
Em primeiro lugar, a aceleração da negociação e da ratificação dos acordos de associação, antes de mais, com o Egipto, mas também com a Argélia, a Síria e o Líbano. Na verdade, concluímos as negociações com o Egipto quase há 18 meses e gostaria que pudéssemos agora dar rapidamente início à concretização do acordo e, posteriormente, no momento oportuno, proceder à sua assinatura formal.
Gostaria também que déssemos início a negociações mais sérias sobre os acordos de associação com os restantes países. Sugerimos que se aborde o problema melindroso do comércio de produtos agrícolas. No nosso entender, deveríamos estudar o que fazer para garantir que os acordos sejam totalmente compatíveis com a OMC até ao final do período de transição. Defendemos o reforço do comércio Sul­Sul, encorajando a assinatura de acordos de comércio­livre entre os parceiros. Neste contexto, a Comissão fornecerá assistência técnica em áreas cruciais, tais como as regras de origem e os assuntos aduaneiros. Pretendemos ver abarcadas as políticas sobre questões relacionadas com o mercado único e a aceitação de um acordo que introduza a acumulação da origem a par dos acordos de comércio­livre sub­regionais no que se refere á totalidade dos parceiros que pretendam estabelecer o comércio livre entre si, bem como a adopção do protocolo harmonizado respeitante às regras de origem.
Desejamos também que a região consiga atrair mais investidores. Para além das reformas económicas, serão também benéficas as recentemente criadas redes de cooperação entre as agências de promoção do investimento e entre as federações patronais, assim como o será a introdução de um novo mecanismo regional de capital de risco. Esperamos também conseguir proceder a um frutuoso intercâmbio de opiniões numa outra área: a tentativa de chegar a acordo sobre um novo programa regional relativo à justiça e aos assuntos internos no seu sentido mais lato, à luta contra a criminalidade organizada e à cooperação em assuntos judiciais.
Temos ainda a questão que, bem sei, tivemos já muitas oportunidades de debater nesta câmara, da melhoria da aplicação do MEDA. A revisão do regulamento do MEDA e a reforma, já anunciada, do sistema de ajudas externas da Comissão contribuirão para essa melhoria e também para disponibilizar mais recursos humanos. Ao descentralizar a entrega da ajuda, envolveremos ainda mais os parceiros em todas as fases da concepção e implementação das políticas.
Todos nós temos interesse em assegurar que o MEDA esteja firmemente orientado para objectivos correctos. Tencionamos consegui­lo através de um diálogo estreito com os parceiros a todos os níveis. Mas é impossível ignorar que o maior apoio deverá ser dado aqueles parceiros que responderam aos desafios inerentes ao processo de associação.
No que se refere aos direitos humanos, propomos uma abordagem estrutural que tenha em conta o desempenho dos países ao longo do tempo. Mas, uma vez mais, temos que ser francos. Um país que suscite sérias dúvidas quanto ao seu desempenho em matéria de direitos humanos, de democracia e de respeito pelo Estado de direito e que não esteja preparado para discutir estes assuntos de forma transparente não terá qualquer facilidade em integrar­se num novo padrão mundial, tendo provavelmente menos possibilidade de prosperar a longo prazo.
Gostaria apenas de dizer mais uma coisa relativamente ao MEDA e à reforma da nossa ajuda externa e que é pertinente para os debates que os deputados desenvolvem noutras instâncias.
Por forma a assegurar que possamos prestar essa ajuda de forma mais célere no Mediterrâneo e noutras partes do mundo, precisamos - tal como os senhores deputados reconhecem, de forma racional e intelectual - de mais recursos para gerirmos os nossos programas, tendo a Comissão apresentado propostas sensatas para esse fim. Há alguns deputados que pensam que deveríamos colocar esses recursos suplementares em reserva até que tenhamos cumprido outros objectivos.
Gostaria de dizer aos senhores deputados, muito sinceramente, que há alturas em que têm de confiar em nós e em que têm de deixar que tentemos levar a obra a bom porto, porque não poderemos de forma alguma executar os nossos planos de forma eficaz se as pessoas de que necessitamos para a sua gestão só se tornarem amistosas depois de demonstrarmos que conseguimos gerir as coisas de forma mais eficaz. É uma situação caricata aquela em que nos colocam, por isso peço encarecidamente a todos os deputados com alguma influência nesta matéria que reconheçam que, se pretendermos ser sérios relativamente a este processo de reformas, é preciso que disponhamos da oportunidade para demonstrar se nossos actos correspondem ou não às nossas palavras. Se não conseguirmos fazê­lo, então acarretaremos com as consequências, e o senhor Comissário responsável pelos assuntos externos terá oportunamente que acarretar com as consequências, mas não nos coloquem na posição de ter que corresponder aos objectivos desejados sem nos darem os meios necessários enquanto não demonstramos que podemos efectivamente alcançar esses objectivos. Não faz absolutamente sentido algum. Trata­se de uma questão que é de extrema importância para todos os países mediterrânicos e espero poder assegurar­lhes, esta semana, que é nossa firme intenção melhorar consideravelmente a realização dos nossos programas no futuro.
Espero que todos os Ministros reunidos em Marselha reconheçam a necessidade de consenso relativamente a este conjunto de propostas realistas destinadas a reforçar o processo de Barcelona, precisamente numa altura em que o Médio Oriente se depara com enormes dificuldades.
Terei todo o prazer de informar o Parlamento dos resultados da reunião de Marselha, tão logo quanto possível. No passado, atribuímos enormes recursos a esta parceira. Não os gerimos tão bem quanto deveríamos, mas atribuímos­lhe efectivamente recursos consideráveis, e isso reflecte a prioridade que o Parlamento, a Comissão e o Conselho atribuem ao reforço desta parceira em torno do nosso "mar interior" .
Nos próximos anos, o êxito dessa parceira será mais importante do nunca, e espero que esta semana, em Marselha, e nas semanas subsequentes, consigamos assegurar uma dinâmica e energia ainda maiores do que no passado para toda esta empresa.

Fiori
Senhor Presidente, seria simples dar uma resposta sobre os acontecimentos do Mediterrâneo se o senhor Ministro Moscovici conseguisse interpretar os desejos do senhor deputado Brok, explicando como é a situação que estamos a viver com grande preocupação na região do Mediterrâneo. É também com grande satisfação que ficamos a saber que a Comissão tem a intenção de dar um novo impulso ao processo de Barcelona. No entanto, consideramos que nessa região limítrofe da União Europeia se estão a jogar partidas extremamente importantes e precisamos que a lista dos compromissos e das propostas que o senhor Comissário Patten acabou de formular seja efectivamente realizada em prazos diferentes daqueles que temos conhecido nos últimos anos.
Consideramos o processo de paz indispensável para o desenvolvimento da parceria no Mediterrâneo, mas estão patentes aos olhos de todos as dificuldades que impedirem a conclusão da Carta da Paz e Estabilidade. Sendo assim, novas propostas, talvez nalguns momentos mais concretos, que permitam que se chegue ao Pacto de Estabilidade, são necessárias até ao final deste ano, o mais tardar nos primeiros seis meses do próximo ano. Temos depois toda a área dos acordos de associação, as questões comerciais e o programa MED. Não há dúvida de que foram concluídos alguns acordos, mas continua a haver muitas, demasiadas questões por resolver ou, pelo menos, em aberto: a extensão dos prazos, os termos de ratificação dos acordos e muitas dificuldades surgidas devido à ausência de flexibilidade no mandato de negociações que o Conselho conferiu à Comissão. E não quero sequer entrar na questão das dificuldades burocráticas que temos encontrado ao longo dos últimos anos.
Entendemos que as iniciativas de apoio à melhoria da gestão do programa MED são importantes e podem ser um contributo fundamental para que a parceria económica e financeira possa registar os progressos significativos que nos permitam alcançar resultados importantes para a região do Mediterrâneo, resultados esses que contribuirão para a estabilização económica, para o processo de liberalização e privatização e para os ajustamentos estruturais necessários aos investimentos e, igualmente importante, para a cooperação descentralizada e para uma política de gestão comum dos fluxos migratórios e do emprego, políticas essas que irão permitir à União Europeia alcançar um novo desenvolvimento futuro no Sul dos seus territórios.
Uma última observação relativamente às questões orçamentais: é forçoso perguntar à Comissão se os recursos em termos de pessoal actualmente disponíveis no orçamento para relançar o processo de Barcelona são efectivamente suficientes. Esta reflexão resulta do facto de, no orçamento geral, não se ter falado em rever os recursos financeiros. Não queria entrar na questão das reservas, por elas já terem sido fruto de um confronto serrado em comissão. Por conseguinte, caso as dotações financeiras destinadas às regiões em questão devam mudar, tal como foi solicitado pelo Parlamento Europeu, como irá a Comissão modular as suas intervenções?

Napoletano
Senhor Presidente, cinco anos decorridos após a Conferência de Barcelona, é tempo de balanços. Em Março passado, o Parlamento aprovou uma resolução que analisa em termos críticos as políticas e os instrumentos da parceria, propondo algumas importantes correcções. Em Junho de 2000, o Conselho adoptou, na Feira, uma estratégia comum sobre o Mediterrâneo, e a Comissão Europeia, depois de ter proposto, e conseguido, a reforma do regulamento MEDA, apresentou recentemente um documento acerca do relançamento do processo de Barcelona. Tudo isso revela a consciência da inadequação dos resultados até agora obtidos, se bem que as respostas, em meu entender, não estejam ainda à altura da situação, embora seja importante dizer­se que cinco anos não são de modo nenhum muitos para processos tão complexos.
No entanto, o processo iniciado em Barcelona, assente em três pilares - político, económico e cultural - caracterizou­se por três limitações, de resto geralmente reconhecidas, tendo alguns ecos chegado também até aqui através da intervenção do senhor Comissário Patten. O primeiro diz respeito à preferência dada ao livre intercâmbio, ligado ao processo de liberalização económica e comercial relativamente ao co­desenvolvimento, à integração económica, às políticas sociais, ao diálogo cultural, à formação e à valorização dos recursos humanos. A segunda limitação refere­se ao tipo de relação existente entre a União Europeia e os parceiros mediterrânicos. Na verdade, verifica­se que a dimensão bilateral ­ nada fácil de negociar, morosa de ratificar e ainda dominante ­ se arrisca a modelar cada vez mais as economias destes países em função das suas trocas comerciais com a União, entravando o desenvolvimento da dimensão Sul­Sul, até pela dificuldade de os parceiros estabelecerem relações de cooperação entre si. A terceira limitação tem a ver com o envolvimento insatisfatório das sociedades civis europeias e mediterrânicas nesse processo, que se mostra ainda excessivamente dominado pelo centralismo e pelo papel quase exclusivo dos governos.
Chamei a atenção para estes aspectos porque é aí que devemos procurar a chave para um relançamento do processo, e a tudo isso há que acrescentar o enriquecimento da agenda política de Barcelona. Na verdade, é impensável que a política agrícola, a gestão dos fluxos migratórios e a dívida não estejam hoje no centro da Parceria Euro­Mediterrânica. Relativamente à agricultura, gostaria de recordar que o Parlamento se comprometeu a organizar uma conferência na próxima Primavera.
A interrupção dramática do processo de paz do Médio Oriente veio depois alterar completamente o cenário dessa região. Infelizmente, a União Europeia havia orientado toda a sua política na perspectiva do sucesso dos acordos de Oslo. Efectivamente, a estratégia comum do Conselho apontava nesse sentido. Pelo contrário, a Conferência Ministerial Euro­Mediterrânica, que terá início amanhã, em Marselha, cai numa situação dramática, que torna ainda mais delicado o papel da Europa nessa região e leva a União a assumir um papel político mais significativo no conflito israelo­palestiniano. O facto de, neste âmbito, os 27 parceiros terem confirmado, pelo menos até este momento, a vontade de se reunirem em Marselha é já, por si só, um gesto que revela que nem tudo está perdido, embora esteja absolutamente de acordo com o senhor Comissário Patten quanto ao facto de a política da Parceria Euro­Mediterrânica não poder ficar prisioneira do processo de paz. Direi mesmo mais, que no passado esse mesmo processo de paz constituiu um alibi não só para a Europa mas também para os parceiros mediterrânicos não ousarem ir mais longe. Por isso penso que o nosso debate de hoje pode servir para nos dar a consciência da importância fulcral desta política para toda a União.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, queremos felicitar o nosso colega pela iniciativa de favorecer este debate antes do início da reunião de Marselha.
Como fez notar o Comissário Patten, verifica­se que a falta de uma paz consolidada no Médio Oriente está a distorcer todo o processo que se delineou na Conferência Euro­Mediterrânica e, particularmente, a própria e correcta aplicação dos fundos do programa MEDA.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia, evidentemente, as acções da Comissão em prol de uma política mediterrânica, como a que se delineou há cinco anos atrás, em Barcelona, e que desejamos ver consolidada. Há poucos dias, em Barcelona, numas reuniões do Círculo de Economia, dizia­nos o Secretário­Geral do Conselho, Javier Solana, que as prioridades da acção externa europeia residem, em primeiro lugar, nos nossos vizinhos; e os nossos primeiros vizinhos são os Mediterrânicos. Não nos passa despercebido que é também nisso que reside a fonte de potenciais conflitos que temos a médio prazo, por motivo da evolução demográfica, do desequilíbrio dos rendimentos, da evolução das expectativas, das diferenças culturais. Logo, a nossa prioridade deve ser assegurar a paz e a segurança da União Europeia no Mediterrâneo, devendo nós envidar todos os esforços possíveis em honra desta cooperação e para que os fundos comprometidos sejam aplicados eficazmente, em função da - digamos - generosidade egoísta da União Europeia. Temos de ser generosos no que se refere ao Mediterrâneo, mas com uma posição egoísta, que é a de salvaguardar a estabilidade de que tanta necessidade temos para os cidadãos da União Europeia, para a sociedade europeia.

Piétrasanta
Senhor Presidente, apresentámos o relatório MEDA no início de Setembro, e esse relatório permitiu­nos, é certo, constatar disfuncionamentos, mas foi também, e sobretudo, uma oportunidade de proclamar bem alto a vontade euro­mediterrânica tanto da nossa Assembleia como da Comissão.
Li o artigo que Vossa Excelência, Senhor Comissário Patten, publicou no Le Monde de hoje. Concordo inteiramente com o que diz. Ouvi o que o senhor ministro Moscovici disse há pouco, e é exactamente idêntico ao que disse o senhor Comissário. E a nossa votação por uma maioria enorme (502 votos a favor e apenas 17 votos contra) mostra bem que somos unânimes quanto ao relançamento e ao enriquecimento do processo euro­mediterrânico.
Gostaria de precisar, no momento em que vai ter lugar a Conferência de Marselha, um determinado número de pontos, para ter a certeza de que teremos as respostas, já que não basta proferirmos palavras mágicas - uma vez que estamos todos de acordo. É necessário, também, agir de modo concreto e ter respostas precisas. De resto, quinta­feira à noite passei em revista a situação com Charles Josselin, o ministro francês que se ocupa destas questões, e sei também que a Presidência francesa está inteiramente de acordo quanto a promover o processo tal como nós o vemos.
Em primeiro lugar, gostaria de falar do orçamento. Em que ponto estamos quanto ao orçamento? Disse­se que, por alto, estavam previstos oito mil milhões de euros para o período 2000­2006, mas esse montante parece ser flutuante. Qual é, afinal, o orçamento para 2001? Seria necessário pelo menos mil milhões de euros por ano, mas de momento não estão atribuídos, e fala­se de 200 milhões de euros que seriam retirados de uma zona de flexibilidade relativa às dotações do Kosovo e da Sérvia. Nada disto é claro. O que está em causa não é concorrência entre todas essas necessidades, mas sim encontrar novos fundos.
Estou inteiramente de acordo com o senhor Comissário Patten: para fazer qualquer coisa de concreto e de correcto, é absolutamente necessário que as dotações sejam concedidas. Lanço um forte apelo a todos os nossos colegas no sentido de prever as dotações necessárias para que possamos agir e para que possamos considerar os dossiers. Em segundo lugar, gostaria de assinalar que é necessário relançar a cooperação descentralizada, que se apresenta em muito pouco boas condições. É uma grande preocupação das autarquias locais e das organizações não governamentais. O Fórum que se realizou em 12 de Novembro em Marselha precisou bem esses pontos.
Seguidamente, há que aumentar o envelope regional para permitir as relações transversais, as trocas comerciais, mas também a protecção do ambiente, a luta contra o terrorismo e o tráfico de droga, a emigração e a integração, e para progredir na via dos direitos do Homem, tal como tivemos ocasião de pedir.
Perguntamos que disposições tenciona a Comissão adoptar com vista a lançar convites à apresentação de projectos, com a participação da sociedade civil, e com vista ao processamento e acompanhamento dos processos.
São estas as questões importantes e concretas que queria colocar, e agradeço ao senhor deputado Brok ter permitido a realização deste debate precisamente antes de a Presidência e a Comissão debaterem estes assuntos.

Boudjenah
Senhor Presidente, Senhor Comissário, partilho a vontade manifestada de relançar imediatamente o partenariado euro­mediterrânico. São os próprios responsáveis pelo lançamento do programa que o afirmam: o processo de Barcelona está avariado - foi a expressão utilizada - e está longe de ter cumprido todas as suas promessas. A resolução hoje proposta fica, desse ponto de vista, muito aquém da ambição manifestada. Os povos do Sul muitas vezes mostram­se críticos e inquietam­se com tal fracasso. Partilho a sua impaciência, senão mesmo a sua decepção e a sua cólera, perante a lentidão e, mais do que isso, perante as insuficiências e os primeiros estragos desse partenariado.
As disparidades entre as duas margens do Mediterrâneo continuam a ser muito importantes e mantêm as populações do Sul numa situação económica e social explosiva: pobreza e desemprego, nomeadamente entre os jovens. O caminho em direcção à zona de prosperidade partilhada saldou­se, pois, até agora, por acordos de associação orientados por interesses estritamente económicos e financeiros que negam as necessidades das populações. Estas, porém, já sofrem o peso da dívida, da queda dos preços das matérias­primas e dos ajustamentos estruturais impostos.
A zona de comércio livre pode vir a acentuar consideravelmente esses desequilíbrios, quando, pelo contrário, a urgência reclama uma maior colaboração para dar resposta às necessidades. Estou a pensar em especial nos serviços públicos, mais particularmente nos domínios da água, da educação, da saúde, dos transportes colectivos ou da habitação. Este partenariado só tem futuro se for objecto de cooperação estreita com os representantes dos cidadãos interessados, as associações, as ONG, os sindicatos e o conjunto da sociedade civil.
Por outro lado, o sonho da paz nas duas margens deveria ser escutado e realizado o mais rapidamente possível. A engrenagem da violência no Próximo Oriente e a guerra travada com violência e determinação contra a população palestiniana, à qual Israel continua a recusar o direito a ter um Estado, ameaçam o futuro de toda a região. Os dirigentes palestinianos pedem expressamente que a União Europeia doravante se empenhe sem reticências para calar as balas, encoraje o diálogo eficaz e milite activamente em prol da aplicação das resoluções da ONU.
A Conferência de Marselha poderia ter sido aproveitada neste espírito. O fracasso - enfim, o fracasso relativo - da carta de paz e de estabilidade prova que a "segurança" da Europa não pode ser alcançada através da marginalização do Sul e do encerramento das fronteiras. Nos últimos dias, verifiquei em Marselha que muitas vozes se elevavam nesse sentido, dirigindo­se à Conferência ministerial solicitando a anulação da dívida, a substituição do comércio livre por relações de co-desenvolvimento solidário ...
(O Presidente retira a palavra ao orador.)

Turchi
Senhor Presidente, as questões do diálogo euro­mediterrânico devem ser abordadas, em meu entender, de um ponto de vista social, político e cultural, no prosseguimento do processo - a Conferência Euro­Mediterrânica - iniciado em Barcelona em Novembro de 1995, quando pela primeira vez se falou de política mediterrânica, ainda que por entre as dificuldades devidas à complexidade da matéria.
O mundo avança no sentido de uma globalização imparável e, neste cenário, é necessário organizarmo­nos em grandes blocos que actuem como protagonistas no grande panorama da competição mundial. Esta necessidade força a Europa dos Estados nacionais a configurar­se como um bloco político, económico e comercial único, a fim de organizar e dar impulso a um mercado de mais de 350 milhões de consumidores e de o pôr em contacto com os outros mercados. Para isso, é necessário criar estruturas idóneas, que possam ser ao mesmo tempo políticas e económicas. No entanto, são necessárias, em primeiro lugar, estratégias políticas, que não deixem à burocracia espaço nem tempo.
A Europa é portadora de grandes valores: paz, liberdade e progresso social, valores esses que devem ser defendidos dia após dia, precisamente por serem fruto de conquistas que custaram tantos sacrifícios.
O progresso económico da Europa é hoje novamente posto em causa por um processo de mundialização em curso, que faz com que o nosso continente corra um grave risco de recessão devido aos desafios do Sudeste Asiático - onde o custo do trabalho é um décimo do nosso ­, dos EUA e do Japão. Actualmente, a política mediterrânica articula­se num mundo de interesses muito variados e de estabilização latente, devendo por isso abranger vários aspectos: o desenvolvimento das iniciativas com vista à manutenção da paz - mas não só, na minha opinião, e eu quero chamar a atenção para esse aspecto ­, a criação de projectos de parceria que envolvam a Europa do Norte e do Sul, precisamente porque o objectivo de fazer do Mediterrâneo uma zona de diálogo, de tolerância, de cooperação e garantia da paz e da estabilidade não pode ser alcançado sem uma forte vontade política e sem um desenvolvimento social e económico duradouro e equilibrado das populações mais desfavorecidas, um desenvolvimento social das populações ribeirinhas que apure possibilidades de emprego, para pôr fim aos problemas resultantes da emigração maciça oriunda da bacia do Mediterrâneo, que neste momento afecta todos os países da União.
Estamos, pois, convictos de que a política mediterrânica da União deve ter em conta o seu berço mediterrânico, devendo, portanto, fazer com que o Mediterrâneo se torne um projecto, sem esquecer que os direitos dos povos vêm antes dos direitos dos indivíduos, mais que não seja porque os conflitos desencadeados entre as nações acabam por prejudicar a possibilidade de vida e de desenvolvimento de cada um dos cidadãos. Os "mil Mediterrâneos" de Braudel, as antigas civilizações que, ao longo do tempo, se observaram com hostilidade de uma margem para a outra da bacia mediterrânica, têm neste momento a oportunidade de iniciar um caminho comum, que, com a força do diálogo e da vontade política, dará lugar a verdadeiras possibilidades de progresso e de desenvolvimento económico e social.

Stenzel
­ (DE) Senhor Presidente, tal como a Europa tem de encontrar em Nice um equilíbrio entre o aprofundamento e o alargamento, também deve vir a promover em Marselha uma relação equilibrada entre a sua função na Europa Central e a responsabilidade mediterrânica que lhe assiste. Trata­se de definir prioridades, isto é, de consolidar a Europa a partir do centro, pelo processo de alargamento, de dar força a um processo de estabilização no Sudeste europeu e nos Balcãs Ocidentais e de não descurar o processo de Barcelona, que se encontra estagnado há cinco anos.
Podem tecer­se considerações hipotéticas sobre se uma política dos Balcãs determinada e uniforme, da parte da União Europeia, teria podido evitar as guerras dos Balcãs e se a União Europeia, dessa forma, teria podido poupar os encargos decorrentes das consequências dessas guerras. Agora, nas vésperas de Marselha, importa assegurar que a ajuda aos Balcãs não se faça à custa dos programas MEDA e, inversamente, que tudo isso decorra dentro do quadro financeiro acordado em Berlim. Com estes pressupostos, deveria ser possível chegar a um acordo no Conselho extraordinário de Marselha que, por seu lado, não voltasse a patentear as clivagens no seio da União Europeia.
É indispensável que os programas de ajuda MEDA também não venham a sofrer atrasos determinados por entreves burocráticos colocados pela Comissão e que, no futuro, a identificação dos projectos venha também a fluir mais rapidamente, da parte dos países mediterrânicos em causa. O facto de os países mediterrânicos, dos 4,7 mil milhões de euros do programa MEDA I que expirou em 1999, apenas terem utilizado menos de um quarto das verbas constitui uma desilusão. No entanto, isso demonstra também que a capacidade de absorção dos países da bacia mediterrânica tem de ser avaliada de forma realista. Neste contexto, congratulo­me com o plano da Comissão no sentido de acelerar os acordos de associação e considero muito positiva a revisão do Regulamento do MEDA.
Nas intervenções que fiz até aqui, evitei deliberadamente estabelecer uma ligação entre as Conferências Euro­mediterrânicas e o conflito no Médio Oriente. Já é de considerar um sucesso o facto de essas conferências se realizarem, de Israel e os palestinianos terem confirmado a participação e de as ameaças de boicote por parte da Liga Árabe não virem, aparentemente, a concretizar­se. É de esperar que esta Conferência de Marselha não venha a converter­se numa plataforma de polémica e não venha a ficar aí pelo caminho a importante abordagem de uma política mediterrânica da União Europeia e de uma reactivação do processo de Barcelona!

Obiols i Germà
Senhor Presidente, se amanhã e depois se realizar em Marselha a Conferência Euro­Mediterrânica, com a presença de todos os países subscritores da Declaração de Barcelona, creio que podemos congratular­nos. Será um êxito que demonstrará que o processo de Barcelona, iniciado na onda dos Acordos de Oslo, atingiu maturidade e solidez suficientes para não ficar capsulado nas vicissitudes do processo do Próximo Oriente. Mais ainda: com a sua continuidade, pode dar o melhor contributo possível, colateral mas significativo, para o reatamento dos diálogos no Próximo Oriente.
Não obstante, nos balanços de cinco anos de Barcelona, em que serão pródigos esses dias, abunda a ideia de que podemos dar­nos por satisfeitos com a simples continuidade do processo, com o facto de ter havido reuniões ministeriais com a presença de representantes de Israel, da Assembleia Legislativa da Palestina, da Síria, do Líbano, etc. Talvez seja uma triste consolação. Hoje, o balanço é diversificado, sendo evidente que o desenvolvimento estratégico da política euro­mediterrânica não pode ficar condicionado por um balanço conjuntural. O que pode oferecer resultados é a continuidade no tempo, sendo os resultados positivos, finalmente, medidos em função do desenvolvimento dos países do Sul do Mediterrâneo. Estes países deparam com enorme dificuldade em encontrar uma conjuntura de desenvolvimento e de integração económica no plano da globalização, competindo­nos a nós fazer tudo quanto estiver ao nosso alcance para contribuir para o reequilíbrio de uma situação caracterizada por abismos de distância entre o Norte e o Sul.
Se as tendências actuais se mantiverem, podemos ser pessimistas perante o futuro. Actualmente, um europeu é, segundo as estatísticas, dez vezes mais rico do que um magrebino. A não ser que consigamos dar volta à situação, dentro de dez anos, será vinte vezes mais rico, para o que é positiva a proposta de um novo incentivo dado pela Comissão. Estamos plenamente de acordo com as duas prioridades que estabeleceu o senhor Comissário Patten nas suas intervenções e que esta tarde aqui reiterou. Impõe­se flexibilizar os processos dos acordos de associação e, sobretudo, impedir que dentro de cinco anos tenhamos de fazer da aplicação dos fundos do programa MEDA um balanço que nos leve a concluir que apenas 26% foram utilizados.
Não obstante, isso não é suficiente. Provavelmente será necessário abrir uma perspectiva mais a médio prazo. Pessoalmente, não posso senão enumerar os três assuntos que, nesse sentido, me parecem essenciais. Em primeiro lugar, alguns projectos europeus que estruturem um espaço regional nos países do Sul. Em segundo, fundamentalmente, no aspecto humano, uma política de gestão dos fluxos migratórios. Em terceiro lugar, a reflexão e procura de uniões e consensos no desenvolvimento de uma política agrícola comum no Mediterrâneo, sem a qual, provavelmente, não poderemos conseguir um balanço positivo, a médio prazo.

Morgantini
Senhor Presidente, dar um novo impulso e uma direcção concreta ao processo de Barcelona significa não só preocuparmo­nos com os aspectos de livre mercado, económicos e comerciais, mas relançar efectivamente uma política de cooperação e desenvolvimento, bem como de defesa dos direitos humanos em toda essa região; significa fazer face às reformas de carácter social necessárias, considerando fulcral a questão do emprego, assim como a necessidade de relançamento da economia do Sul, da redução e cancelamento da dívida; significa facilitar um intercâmbio económico, cultural e político não só com os países do Norte mas entre os próprios países do Sul; significa fazer com que a sociedade civil desempenhe um papel mais relevante. No entanto, é inútil tentar ignorar que o processo de Barcelona se encontra numa fase crítica, não só devido à ausência de um impulso ou ao afrouxamento do empenho europeu, em virtude dos acontecimentos dos Balcãs ou do alargamento da União, mas também em virtude das dramáticas condições resultantes de conflitos abertos no Mediterrâneo, que condicionam o respectivo relançamento.
A questão palestiniana ocupa uma vez mais o centro das atenções. O senhor Comissário Patten diz que não é necessário ficarmos prisioneiros da situação entre a Palestina e Israel. De acordo, mas não podemos ignorar a questão. Se não abordarmos com urgência o problema do reconhecimento de um Estado palestiniano, de um Estado que possa coexistir com Israel, se não se puser termo à ocupação militar da Cisjordânia e Gaza, a questão não pode ser resolvida: em primeiro lugar, claro, para pôr fim ao sofrimento da população palestiniana mas também para tornar mais estável a região. Espero que, em Marselha, a Conferência dos Ministros da União saiba assumir em relação a este problema uma posição em sintonia com aquilo que é sempre pomposamente repetido, ou seja, que os direitos humanos não devem ser violados. O relançamento é indispensável e deve ser feito, mas deve ser feito sabendo que não se ignora a questão central que se coloca no Mediterrâneo.

Hernández Mollar
Senhor Presidente, como aqui se disse, desde a Conferência de Barcelona, e já às portas da Conferência de Marselha, muitas coisas mudaram, na região mediterrânica. É verdade que esta Conferência se vai realizar num contexto de violência e de crise de paz, em consequência do conflito do Médio Oriente. É também verdade, porém, que a realização dessa Conferência irá permitir manter acesa a chama do processo euro­mediterrânico e que este não se veja contaminado pelo trágico conflito. São muitos os problemas comuns que hoje afectam a zona euro­mediterânica: a imigração ilegal, a pobreza, a dívida externa, os direitos do Homem, a seca e o terrorismo, que destrói impiedosamente a vida de seres humanos e famílias inocentes, como tragicamente estamos a viver em Espanha, na Argélia ou no próximo Médio Oriente.
Hoje, mais dos que nunca, temos de proclamar que só a cooperação regional, o diálogo com a sociedade civil, os intercâmbios económicos e culturais, a solidariedade e o entendimento mútuo podem transformar as duas margens do Mediterrâneo numa zona próspera e pacífica. A Comissão e o Conselho devem empreender com urgência o que ficou acordado em Santa Maria da Feira, devem viabilizar uma política comum para o desenvolvimento da região mediterrânica. Não podemos, nem devemos, desaproveitar os nossos recursos humanos, os nossos recursos agrícolas, industriais ou artesanais que, unidos a produtos tão vitais como o petróleo, o gás ou as novas tecnologias, devem ser instrumentos básicos para o desenvolvimento de uma sociedade mediterrânica muito mais equilibrada, justa e competitiva do que a actual.
Senhor Presidente, volto ao conflito do Próximo Oriente. Há menos de dois meses, o Presidente do parlamento de Israel e o da Assembleia Legislativa da Palestina uniram, nesta sede, as mãos com as da Presidente do Parlamento Europeu, numa invocação à paz e à concórdia. Todos os parlamentares nos unimos num forte aplauso àquele gesto. Quando as armas substituem as palavras, o diálogo e a compreensão, fracassa a base e essência da democracia, que é o parlamento. Esse é também o nosso fracasso. É uma chamada de atenção para que a União Europeia desempenhe um papel muito mais activo na zona mediterrânica que, histórica e culturalmente, enriqueceu e engrandeceu o nosso continente europeu. Seria erro não assumir o protagonismo que a História nos exige.
Por outro lado, também creio, Senhor Comissário, que as fronteiras exigidas pela geopolítica devem servir para que não possam circular livremente aqueles que fazem do crime organizado, do tráfico de armas, da droga ou de seres humanos, e, muito especialmente, do terrorismo, uma forma de vida condenável por todos os países civilizados. Façamos das fronteiras um verdadeiro filtro do delito e dos delinquentes e não uma barreira ao desenvolvimento, à cultura ou à prosperidade dos povos. A União Europeia tem necessidade de uma nova cultura da imigração e de melhor gestão dos fluxos migratórios. Com os países de origem, a União Europeia é co­responsável pela imigração, pelo ordenamento desses fluxos migratórios, tão necessários para o desenvolvimento da região.

Caudron
Senhor Presidente, caros colegas, cada dia que passa é marcado pela actual crise no Médio Oriente e cada dia que passa mostra­nos, como se ainda fosse necessário, que tudo o que se está a passar no Sul - à volta do Mediterrâneo - nos diz directamente respeito, inclusivamente na nossa vida quotidiana. Quando o Sul está bem, a paz é possível. Há progressos democráticos, há mais desenvolvimento económico e menos emigração selvagem, em resumo há esperança. Mas quando as coisas estão mal no Sul, são guerras, violência, integrismo - inclusivamente nos nossos países, nos nossos bairros - e já não falo dos riscos de uma nova crise petrolífera.
Hoje, voltou a ser possível o pior. Sentimos bem isso quando observamos a actualidade. Tudo isto são questões que alguns de nós repetimos desde há anos. Infelizmente, e também desde há alguns anos, o alargamento da Europa a Leste, as crises nos Balcãs e as guerras afastaram o Sul do espírito da maioria dos europeus, o que deu origem a diversos atrasos nos processos e nas políticas mediterrânicos.
Assistimos a reduções de dotações e sobretudo a dificuldades de mobilização dessas dotações. As negociações gerais arrastam­se, as negociações dos contratos de associação atrasam­se e as ratificações ainda mais. Isso gera decepções muito graves nos nossos parceiros do Sul e fez diminuir à proporção o nosso peso político, o peso da Europa, enquanto, apesar de tudo, continuamos a ser os maiores financiadores do Sul.
Precisamos, pois, e fomos vários a dizê­lo hoje, reforçar desde já os nossos objectivos políticos relativamente ao Sul, reforçar as dotações inscritas, acelerar os contratos de associação com os países parceiros, voltar a dar prioridade à Carta para a paz e a estabilidade, fazer esforços no sentido de contribuir para o desenvolvimento e de actuar a nível do peso da dívida dos países mais pobres e, finalmente, abrir, os nossos mercados aos seus produtos e harmonizar as nossas regras de acolhimento e de asilo para as pessoas que imigram para os nossos países.
Em suma, há que voltar a dar confiança na Europa e na vontade desta de ter um verdadeiro partenariado com o Sul. Todos estamos conscientes disso. É necessário um esforço quantitativo, mas sobretudo um esforço qualitativo. A Comissão e o Conselho dizem­nos que é o que pretendem. Acreditamos nas suas palavras, mas os países do Sul têm necessidade de outras coisas para além de promessas ou de discursos, e é isso que nos cabe dar­lhes.
Marselha é sem dúvida a última oportunidade. É um dos grandes desafios da Presidência francesa.

Vachetta
Senhor Presidente, a Cimeira de Marselha pretende ser mais um passo no sentido da criação de uma zona de comércio livre, uma espécie de mercado único que favorece a adesão à OMC, tal como o Senhor Comissário Patten muito bem descreve na edição de hoje do jornal Le Monde.
É o pilar económico que assume a primazia. Mais uma vez, a União Europeia procura, como aconteceu aquando da reunião ASEM III em Seul, há um mês, exportar o seu modelo económico e os seus capitais. Também em Marselha, a outra cimeira reunia membros de associações, de sindicatos e de organizações políticas de todas as margens do Mediterrâneo. Esses participantes procuravam, conjuntamente e com determinação, respostas às necessidades das suas populações. Para mim, isso passa forçosamente por novos meios, logo pela anulação da dívida.
Mas, o que é mais grave, neste preciso momento em que, nesta assembleia, trocamos seriamente pontos de vista por vezes muito divergentes, há cada vez mais palestinianos que são massacrados. A União Europeia - e este aspecto é urgente - deve condenar com firmeza a agressão israelita contra o povo palestiniano, cuja reivindicação de uma vida em paz num Estado é legítima e deve ser satisfeita.

Gutiérrez­Cortines
Senhor Presidente, às vezes, a Europa tem muita pressa e, às vezes, quem tem pressa deixa coisas para trás. Observo que esquecemos algumas coisas, nestes documentos sobre o reforço do Acordo de Barcelona. Uma delas é que a liberalização e o mercado único não podem realizar­se sem atender a alguns aspectos importantes, como, por exemplo, às pessoas e à cultura ou à educação. Se procedemos à liberalização dos mercados e promovemos um incentivo para os integrarmos, esquecendo o que fica para trás, corremos o risco de, no final, conseguirmos uma colonização, em vez de uma cooperação.
É necessário que a Europa pense à margem do princípio de subsidiariedade, ou que o supere, e se dê conta da necessidade de contribuir com uma ajuda muitíssimo importante para elevar o nível dos países beneficiários, tanto no que diz respeito aos homens, como às mulheres, não só no domínio da educação básica, mas, inclusive, no de uma educação mínima, que na Europa se considera ser para todos os cidadãos. Não se pode, portanto, falar apenas de produtos e da organização de mercados, e não pensar nesses cidadãos.
Em segundo lugar, creio que também estamos a esquecer­nos de outro assunto importante, que é o ambiente. A Europa não elaborou qualquer política em matéria de desertificação, nem de água, que beneficiasse os países mediterrânicos. Impõe­se pensar em fazer uma política ambiental mediterrânica, que compreenda as coordenadas, as lógicas e, inclusive, a diversidade climática do Mediterrâneo.
Tal como é e como se apresenta hoje, a política não poderia ser transferida para muitos países do Sul do Mediterrâneo. Nesse sentido, é necessário ter em conta o facto de na Europa existir uma grave pressão dos cidadãos do Norte em direcção ao Sul do Mediterrâneo, exercida através do turismo. Com a subida do crude, vai haver ainda muito mais pressão sobre o Mediterrâneo, o que se traduz, no domínio do consumo do território, numa política de derrames ambientais absolutamente inadmissível. Nem podemos, também, pedir aos cidadãos europeus que sejam bons na sua política ambiental e não aplicar essa política a outros países.

Presidente
­ Comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento, uma proposta de resolução para encerrar o debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Apoio à reconstrução
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
­ A5­0324/2000, do deputado Lagendijk, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução (COM(2000) 628 - C5­0526/2000 - 2000/0112(CNS));
­ A5­0330/2000, do deputado Westendorp y Cabeza, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia­Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia e que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89, a Decisão 97/256/CE e o Regulamento (CEE) nº 1360/90 (COM(2000) 628 - C5­0525 - 2000/0111(CNS)).

Lagendijk
. (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, levou algum tempo até a Comissão apresentar uma proposta definitiva relativa à concessão de ajuda aos países dos Balcãs Ocidentais. Como se sabe, já em Maio houve uma proposta, tendo nós, porém, sido forçados a aguardar até Setembro que surgisse uma proposta definitiva, o que esteve intimamente relacionado com o debate que se travou na Comissão sobre outro processo de se conceder ajuda externa. Por outras palavras, a proposta que neste momento se encontra perante nós reflecte esse debate, constituindo, quanto a mim, também um primeiro exemplo de como se deveria proceder no futuro. Isso significa, além disso, que valeu a pena esperar pela nova proposta da Comissão, porquanto, tanto no que diz respeito ao regulamento geral para os Balcãs, como à proposta de criação de uma Agência no Kosovo, essa proposta mostra claramente e à evidência de que modo a Comissão Europeia pensa conceder a sua ajuda, no futuro. Talvez - para o dizer com uma certa solenidade - também seja realmente uma espécie de recomeço dessa concessão de ajuda, baseado nas experiências particularmente negativas registadas na Bósnia, mas também nas boas experiências registadas no Kosovo. Há neste momento um regulamento que, a meu ver, coloca a União Europeia em situação de conceder ajuda de modo eficaz e a devido tempo, bem como de fazer uma utilização adequada dos dinheiros da UE nos países dos Balcãs Ocidentais. Além disso, e isto é muito importante - voltarei a este assunto daqui a pouco -, encontrou­se um bom equilíbrio entre a responsabilidade da Comissão, por um lado, e, por outro, a necessidade de nela envolver, de um modo ou outro, os Estados­Membros, equilíbrio que, em minha opinião - e penso que também aos olhos da Comissão -, no passado, por vezes, faltou, tendo os Estados­Membros tentado vezes sem conta conseguir intrometer­se na concessão de ajuda. Nas propostas que há neste momento, esse equilíbrio é muito melhor. É evidente - e volto ao meu próprio relatório e ao do senhor deputado Westendorp - que é possível melhorá­lo. Todos quantos virem e lerem os relatórios apresentados verificarão que neles se propõem algumas melhorias em alguns sectores. Por exemplo: preocupação explícita com a restauração da sociedade civil; preocupação explícita com o apoio aos meios de comunicação social; preocupação explícita com o importante papel da educação. Na semana passada estive, por acaso, presente numa conferência em Zagrebe, tendo­se verificado, uma vez mais, como é importante que as gerações futuras de, digamos, pequenos habitantes dos Balcãs não sejam educadas nos antigos estereótipos e nas imagens de hostilidade, e que também nesse domínio tenha lugar uma certa renovação. Considero importante que neste regulamento se estipule que também no futuro, tal como agora, a Comissão Europeia disponha de verbas para este tipo de projectos. Queria, porém, inferir daqui duas linhas gerais de natureza política.
A primeira refere­se às finanças - lamento ter de incomodar, uma vez mais, o Comissário com este assunto. Só para dizer as coisas de modo bem claro: se hoje e amanhã conseguirmos emitir um parecer positivo sobre este regulamento, teremos realizado só uma parte do nosso trabalho, a que eu chamaria a primeira metade. Nesse caso, estará oficialmente estipulado como se deverá proceder de futuro. Se, porém, em Dezembro, não juntarmos a isto os recursos financeiros necessários para implementar esse regulamento, o debate que hoje estamos a realizar será um debate sobre uma mão cheia de vento. Isto não constitui qualquer censura à Comissão. A Comissão teve oportunidade de verificar que eu exorto explicitamente à inclusão explícita neste regulamento da estimativa das despesas efectuadas pela Comissão, os famosos 5,5 mil milhões de euros para os próximos 7 anos, já que, de outro modo, estaríamos a ser hipócritas, para dizer as coisas claramente. Não podemos estabelecer aqui, no Parlamento, um regulamento, sabendo que não haverá os recursos financeiros necessários para a sua implementação. Daí que esta primeira parte se esforce pela concessão de uma boa ajuda aos Balcãs. A segunda parte virá em Dezembro, quando os nossos colegas da Comissão dos Orçamentos, mas, no fim de contas, todo o Parlamento, terá de optar por uma sólida base financeira para este regulamento. Nesse sentido, é de lamentar que Pierre Moscovici se não encontre aqui presente neste momento, porquanto verifico, nomeadamente, que, nesse ponto, existe uma responsabilidade para o Conselho, e para os Estados­Membros, que devem estar dispostos a reconhecer que aquilo que pretendem, e que nós pretendemos, com este regulamento custa dinheiro e que esse dinheiro deveria ser encontrado no orçamento da União Europeia.
O segundo ponto, o ponto de ordem geral sobre a concessão de ajuda, diz respeito ao equilíbrio que devia ser encontrado - e daí uma proposta de alteração a esse ponto - entre, por um lado, a necessidade de visibilidade da União Europeia nos Balcãs e, por outro, a necessidade de apoiar também projectos mais modestos. Acontece que os Estados Unidos - e todos quantos estiveram nos Balcãs o podem confirmar - são extraordinariamente eficientes em dar a impressão de que são capazes de fazer muito mais com muito menos dinheiro. O facto de a União Europeia despender, realmente, muito mais dinheiro, mas ser muito menos visível levou muitas pessoas a concluir que é necessário ter, nos Balcãs, uma presença muito mais visível. Estou de acordo com essa apreciação. Isso significa, quase automaticamente, que irão despender­se verbas muito elevadas em grandes projectos, em estradas, em pontes, em projectos em que seja possível colocar uma bandeirinha europeia. Uma vez mais, isso é necessário para aumentar a visibilidade. Todavia, e essa é a minha advertência, não é lícito que isso faça com que, nesse estabelecimento de prioridades, venha a ser vítima toda a espécie de projectos menores que até ao momento também apoiámos. Daí o meu apelo a que, neste regulamento, se encontre um bom equilíbrio entre a visibilidade, isto é, os grandes projectos, por um lado, e, por outro, a preocupação constante com os projectos da democracia, projectos que têm a ver com a segurança, projectos que muitas vezes não são tão visíveis, mas que são tanto mais necessários para garantir a estabilidade nos Balcãs.
Depois, a Agência no Kosovo. Acontece­me, por vezes, num acesso de humor positivo, pensar, e esperar que a Agência, tal como tem funcionado até ao momento, e como deveria funcionar de futuro, constitua um exemplo de como as coisas se deveriam passar, realmente, com a concessão de ajuda não só aos Balcãs, mas também a outras partes do mundo. As minhas experiências, após diversas visitas à Agência, são tão positivas porque, a meu ver, com todos, repito, todos, os erros que ali também se cometem, a ajuda se concede ali, sem sombra de dúvida, de maneira nova e positiva. Quando depois falamos de reforço da eficácia, do objectivo comum deste regulamento, quando depois relacionamos isso com a Agência em Kosovo, o reforço da eficácia não pode significar outra coisa que não seja a redução do papel dos Estados­Membros. Muito concretamente, a redução do Conselho de Direcção, que está ligado à Agência. No passado, inclusive nós próprios criticámos a maneira como a Comissão concede ajuda, que frequentemente é de um modo demasiado burocrático. Essa ajuda é frequentemente concedida através de processos demasiado complicados, mas não devemos fechar os olhos, nem devemos querer fechá­los, e espero que os Estados­Membros também o não façam, ao papel que eles desempenharam nisto. Os Estados­Membros tentaram, com demasiada frequência, intrometer­se na concessão da ajuda. Com demasiada frequência, esse facto conduziu a atrasos, à ineficácia e à protecção de interesses nacionais. Quanto a mim, e essa é uma das mensagens fulcrais do meu relatório sobre a Agência Europeia de Reconstrução, de futuro, os Estados­Membros deverão intrometer­se menos frequentemente e por menos tempo, uma vez que ficou demonstrado que isso atrasa a concessão de ajuda.
Finalmente, Senhor Presidente e Senhor Comissário, um último ponto. Entre alguns dos meus colegas, existe a tendência para quererem alargar as actividades da Agência para além do que ficou decidido até este momento. A Agência encontra­se neste momento em Kosovo, tendo o Conselho decidido, quanto a mim, com razão, alargar a sua acção à Sérvia e ao Montenegro. Penso que nesse momento também teremos de parar, uma vez que do trabalho que a Agência leva a cabo neste momento, a reconstrução física, é possível aprender uma lição para se fazer o mesmo, bem feito, na Sérvia e no Montenegro. A concessão de ajuda aos Balcãs, no âmbito do programa CARDS, a países como a Croácia, a Albânia e a Macedónia, exige outros pormenores e outras capacidades. Queria, por isso, dizer que deixem a Agência fazer aquilo em que é eficiente, que é a reconstrução física. Será muito difícil fazer o mesmo igualmente bem feito na Sérvia. Limitemo­nos a fazer isso e não nos percamos no alargamento das capacidades da Agência fora das fronteiras da antiga Jugoslávia.

Westendorp y Cabeza
. (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estou consciente de que os Balcãs não são o terreno mais propício ao optimismo. Não obstante, não creio pecar por optimista, se disser que a União Europeia está a recolher os frutos de uma acção coordenada e persistente. Depois da tragédia que sofreram os Balcãs, esses frutos já surgiram há alguns meses na Croácia, com as eleições livres, com um sistema desejoso de respeitar os direitos do Homem, e acabam de se mostrar agora em Belgrado, onde os cidadãos confirmaram a sua vontade de viver em paz e liberdade entre si e de se integrarem na família europeia.
Não devemos defraudar as suas expectativas, e, agora mais do que nunca, esses países necessitam da nossa ajuda. Necessário se torna prosseguir com esse processo de estabilização da região, e prepará­los para uma perspectiva, mais a longo prazo, de integração nas Instituições europeias. É evidente que, com isso, pomos em jogo a nossa credibilidade e a nossa própria estabilidade. Ora bem: se pretendemos ajudá­los, devemos fazê­lo de modo mais eficaz e mais coordenado do que até agora, pois caso contrário produzir­se­ia aquilo a que o senhor deputado Lagendijk denominou "perda de visibilidade da União Europeia" , União Europeia que contribui com a carga financeira mais importante nos Balcãs, e que, não obstante, tem uma visibilidade muito menor do que países como os Estados Unidos, que podem reagir em tempo praticamente real a qualquer necessidade que surja no país. Tanto é assim que, quando estava na Bósnia­Herzegovina, e visitava alguma localidade, me recebiam com alvoroço, exclamando: "Ainda bem que os senhores, americanos, estão aqui para nos ajudarem" . De tal modo havia perdido visibilidade a acção da União Europeia.
No relatório que, em estreita colaboração com o senhor deputado Lagendijk, preparei sobre a ajuda aos Balcãs Ocidentais, nos dois assuntos que nos ocupam hoje, e que é um exemplo de cooperação entre duas comissões, verificámos uma série de limitações: por um lado, de tipo geográfico, o que implica a necessidade de alargar as actividades da Agência, não só ao Kosovo, mas também à República Federativa da Jugoslávia. Deparámos também com algumas limitações de ordem funcional. Em primeiro lugar, as organizações internacionais que realizam estas operações, como a UNMIK, em Kosovo, ou o Gabinete do Alto Comissariado, em Sarajevo, também precisam de beneficiar desta ajuda.
Por outro lado, há uma série de acções - refiro­me concretamente ao programa CARDS - que devem ir mais além da reconstrução e alargar­se à formação, à educação, à reconstrução da sociedade civil, em estreita colaboração com as ONG. É extremamente importante que as ONG colaborem neste assunto, mas também que tenham uma certa coordenação entre si, se queremos realmente que a sua acção seja mais eficaz e chegue a todas as parte daquelas regiões.
É necessário igualmente pôr a tónica nos meios de comunicação. Naquela região, os meios de comunicação foram muitas vezes responsáveis pela tragédia que ali se viveu, sendo necessários meios de comunicação totalmente livres e que actuem de acordo com as regras que imperam nas nossas democracias. É também muito importante conseguir que o poder judicial seja realmente independente. Deparámos também com algumas limitações de funcionamento, que constituem uma das causas da falta de visibilidade, limitações de funcionamento que remetem para o sistema de gestão da ajuda. Há, por vezes, demasiada burocracia, demasiada red­type, e demasiadas vacilações no momento de concessão da ajuda. Logo, é importante que, no que se refere ao programa CARDS, o Comité de Gestão seja um comité que se limite às linhas gerais da programação plurianual, mas que não faça um micro­management demasiado pormenorizado, dia a dia, pois, caso contrário, poderíamos voltar a ter os mesmos problemas que tivemos no passado.
É importante também que os trabalhos do Comité de Gestão do CARDS e os trabalhos no Kosovo da Agência Europeia de Reconstrução não se confundam entre si, e que não exista emprego duplo, nem sobreposição, mas sim uma perfeita divisão de funções. É igualmente importante reforçar o papel do Parlamento Europeu, e creio que, com as alterações que, previsivelmente, serão postas a votação amanhã, o Parlamento Europeu terá possibilidade de desempenhar um maior papel consultivo num processo de colaboração interinstitucional.
Por último, quero referir­me ao pacote financeiro. O Senhor Presidente sabe perfeitamente que é muito difícil que hoje em dia se repita o milagre dos pães e dos peixes, e com os escassos pães e peixes com que contamos de momento vai ser praticamente impossível podermos fazer frente a todas as obrigações externas da União Europeia. Temos de efectuar uma ajuda mais eficaz e mais coordenada, recolhendo todos os elementos dispersos.
Termino, dizendo - e com isso repito as palavras da Comissão - que estas duas propostas constituem a pedra angular de um processo que deve levar esses países, que tiveram, e têm, tantos problemas, a integrar­se plenamente nas estruturas europeias. Estou firmemente convicto de que os Balcãs têm solução, de que o malefício balcânico pode ser esconjurado, para o que, no entanto, necessitam do nosso apoio. É nesse sentido que se orientam estes dois programas.

Gargani
relator de parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. (IT) Senhor Presidente, penso que o conteúdo deste importante relatório foi exposto de uma forma escorreita e minuciosa pelo senhor presidente Westendorp y Cabeza. Nós, Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos - comissão à qual tenho a honra de presidir ­, demos um contributo, com o nosso parecer, a fim de salientar a importância de que se reveste esta obra de reconstrução dos Balcãs como possibilidade de integrar essas zonas na globalidade da Europa. Simultaneamente, a fim de lhe conferir um conteúdo e um significado profundamente culturais, não em termos abstractos ou genéricos mas em termos de solidariedade, apresentámos algumas alterações que encontraram um eco favorável junto da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e que penso que contribuem para caracterizar, por um lado, a ajuda económica, civil e de solidariedade, com uma recuperação de zonas tão desventuradas para uma realidade e uma vida civis e, por outro lado, a possibilidade de solidariedade cultural e institucional - repito, institucional -, a fim de que essas zonas se sintam ligadas à Europa, mas ligadas também a nível civil, a nível das iniciativas culturais.
O facto de essas alterações, apresentadas como parecer por parte da Comissão para a Cultura, terem sido aceites e de ter havido unanimidade, constitui, em meu entender, um dado importante que é deixado à observação e à apreciação desta assembleia.

Staes
. (NL) Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, eis aqui, perante vós, um homem feliz, um homem feliz quanto relator de parecer, porque a maior parte das alterações propostas pela Comissão do Controlo Orçamental foi aceite pela comissão competente quanto à matéria de fundo. Logo, não podemos senão regozijar­nos com o facto. O nosso trabalho produziu alguns resultados.
Além disso, sou um homem feliz porque acho que o Parlamento conseguiu, mediante uma pressão persistente, fazer com que se registasse uma mudança para melhor numa situação que inicialmente não era muito boa. O relator Lagendijk chamou, justificadamente, a atenção para o facto de, a dizer a verdade, na proposta inicial da Comissão não se ter retirado qualquer ensinamento do passado, qualquer ensinamento das observações que o Tribunal de Contas já havia feito, qualquer ensinamento das experiências da Agência Europeia de Reconstrução, nem das observações que já no ano passado nos tinha sido dado ler no relatório da senhora deputada Pack, nem qualquer ensinamento dos resultados da delegação ad­hoc que tínhamos enviado ao Kosovo e que, sob a direcção da senhora deputada Doris Pack e do deputado Terry Wynn, formulara recomendações muito importantes.
Quando, em Julho, redigi o meu relatório, compreendi imediatamente que esta proposta inicial não era boa. Nessa altura, solicitei à Comissão que a retirasse. Regozijo­me com o facto de ela o ter feito e de ter apresentado uma nova proposta.
Desde o dia 4 de Outubro, temos perante nós uma nova proposta, uma proposta sobre a qual estamos a trabalhar neste momento. Penso que, graças à pressão do Parlamento, nos podemos regozijar com ela.
De que trata? Temos de zelar por que, com o presente regulamento, se faça com que a ajuda proporcionada pela União Europeia nos Balcãs Ocidentais seja transportada ao local de destino de modo rápido, flexível, e não burocrático, com a cooperação da população e das autoridades locais, coisa que, em anos transactos, se não fez com frequência suficiente. Para o efeito, temos necessidade de um processo flexível, de uma estrutura leve, de uma estrutura que não seja burocrática. É de lamentar que o Presidente em exercício do Conselho se não encontre aqui presente. Sobretudo o Conselho, sobretudo os Estados­Membros, comportaram­se, em anos transactos, por assim dizer, como grãos de areia numa grande engrenagem. Eles tornaram impossível aquilo que poderia ter sido possível.
Regozijo­me, portanto, com a proposta que temos perante nós. Em nome da Comissão do Controlo Orçamental, posso dizer­lhes que apoiamos todas as alterações. É evidente que também estamos muito satisfeitos com o facto de ter sido adoptada a alteração relativa ao OLAF. Acontece, de facto, que também a unidade antifraude tem de ter possibilidade de realizar plenamente seu trabalho nos Balcãs Ocidentais.
Finalmente, ainda uma pequena observação, mais em nome pessoal do que em nome da Comissão do Controlo Orçamental. Neste momento, estou a elaborar um relatório sobre a aplicação dos recursos financeiros na Bósnia­Herzegovina. Trata­se de um relatório de seguimento de um relatório especial do Tribunal de Contas. Caros colegas, no regulamento relativo ao programa CARDS, teremos de supervisionar que se afectem verbas suficientes para a Bósnia­Herzegovina. A incumbência não fica por aí. Ainda há lá um longo caminho a percorrer. Trata­se de um Estado frágil e instável. Sobretudo, de modo algum percamos isso de vista, de futuro.

Presidente
Lamento ter de dar início a este debate dos grupos sem que a Presidência em exercício do Conselho possa estar presente. Prometem­me que estará aqui dentro em pouco.

Pack
­ (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os relatórios Lagendijk e Westendorp, que, por um lado, tratam da Agência para a Reconstrução e, por outro, do programa CARDS - na verdade, eles não podem ser dissociados ­, nas alterações que propõem, baseiam­se na experiência que recolhemos quer com o programa OBNOVA que os antecedeu, quer também com a Agência para o Kosovo. Penso que está claro para todos nós que só com estruturas mais escorreitas e eficientes é que nos será possível cimentar efectivamente, para o futuro, o bom trabalho que à Agência para o Kosovo foi possível realizar ao longo dos últimos meses.
De futuro, temos de ter menos pessoas a concentrar a responsabilidade, mesmo um só director, se quiserem, para que haja efectivamente alguém que responda perante o órgão que selecciona esses vários programas. Penso que só se nos concentrarmos num número muito reduzido de responsáveis é que o trabalho europeu no terreno assumirá um rosto. Vimos repetidamente na Bósnia que foi possível aos americanos, com dotações financeiras muito exíguas, adquirirem uma boa imagem. Em muitas áreas em que despendemos e continuamos a despender a maior parte das verbas, não temos propriamente visibilidade, porque, no nosso caso, as verbas se esvaem de alguma forma e justamente não se encontram de facto afectas a uma única instituição.
Penso também que a desnecessária duplicação de tarefas entre o Comité de Gestão e o Conselho de Direcção e a desnecessária reunião ritual dos respectivos membros deveria ser evitada, uma vez que é afinal o director responsável que tem de tomar atempadamente as decisões de que houver necessidade. Espero que as propostas do Parlamento sejam aceites pela Comissão e pelo Conselho. Repito: é de facto indispensável evitar despesas desnecessárias com reuniões desnecessárias. As dotações fazem mais falta no terreno e é aí que são mais bem aplicadas.
Se, ao contrário do que sucedeu com o meu relatório sobre a Agência para o Kosovo, o Conselho aprender finalmente com os erros que cometeu, seria naturalmente um grande ajuda, inclusive para os contribuintes. No fundo, os objectivos definidos para o programa CARDS até eram correctos. Mas, no programa CARDS, faltava uma coisa muito importante, mais precisamente, um objectivo importante: o apoio à educação e à formação nesses países. Sem a educação e a formação, de nada serve tudo isto. Por isso, sinto­me muito satisfeita por ter podido contar com a ajuda dos colegas de todas as comissões para apresentar esta alteração. Tal como percebi, também o senhor Comissário é de opinião de que isso terá de ser um objectivo importante do programa CARDS.
No entanto, tem de ser também um objectivo caro ao Conselho. Espero bem que o Ministro da Educação francês, o senhor Jacques Lang, providencie no seio do seu governo para que, no próximo COREPER, o Governo francês não esteja contra a inclusão do objectivo da educação no programa CARDS. Creio que seria contraproducente e estou segura de que o Ministro Lang esgotará todas as possibilidades e, se o senhor Ministro Moscovici estivesse presente, talvez também o fizesse. Agradeço a todos os colegas que consideraram importante este objectivo e regozijo­me pelo facto de podermos, assim, vir a levar mais conteúdo a esses países, no futuro, no domínio em causa.

Wiersma
Senhor Presidente, hoje queria fazer algumas observações sobre aquilo gostaria de designar por "a reconstrução política do território dos Balcãs" . O senhor deputado Swoboda irá dizer, em nome do meu grupo, um pouco mais sobre aquilo a que eu gostaria de chamar "a reconstrução da UE, os esforços de reconstrução" , como hoje se encontra em discussão, com base nos relatórios dos senhores deputados Lagendijk e Westendorp, pelos quais lhes apresento as minhas felicitações.
Em si mesma, deve qualificar­se como positiva a evolução dos acontecimentos registada no ano transacto nos Balcãs. Num ano, registou­se grande progresso, e a dinâmica interna em alguns países reforça, finalmente, o papel da comunidade internacional, e isso enquanto a crise do Kosovo ainda se encontra fresca na nossa memória. Kosovo é, e continuará a ser, a fonte das nossas preocupações.
O resultado das eleições locais foi positivo. É evidente que sempre é positivo, quando ganham os moderados, mas a situação interna continua tensa, como comprova o recente assassinato de quatro refugiados romanichéis que tinham regressado da Bélgica ao Kosovo. Naturalmente, domina a pergunta: qual é o futuro do Kosovo no seio da Jugoslávia? Nós, PSE, somos contra fantasias de um Kosovo independente. É por esse motivo que aguardamos com grande expectativa o primeiro encontro entre o Presidente Kostunica e Ibrahim Rugova. Talvez a União Europeia ainda possa desempenhar um papel de medianeira no processo.
É forçoso, porém, não pensarmos apenas no Kosovo. Sobretudo, também há acontecimentos positivos. Gostaria de os classificar como um regresso, talvez lento, à normalidade. O ano passado esteve sob o signo do avanço da verdadeira democracia e de políticos que se recusam a utilizar exclusivamente o nacionalismo como trampolim político. Eles vieram, e vêm, substituir três políticos que representam, por excelência, o lado negativo da antiga Jugoslávia dos anos noventa. Refiro­me a Franjo Tudjman, Slobodan Milosevic e Alija Izetbegovic.
Em Zagrebe encontra­se um governo que nos ajuda a pensar no futuro da região, que investe realmente em democracia e estabilidade. Amanhã, recebemos nesta assembleia o novo Presidente da República Federativa da Jugoslávia. Quanto a mim, eles são os novos heróis dos Balcãs e, naturalmente, também são mais do que bem­vindos.
É imperioso que a Croácia tenha agora possibilidade de reforçar os seus laços com a União Europeia. Além da Eslovénia, é, quanto a mim, o primeiro país da antiga Jugoslávia que, a prazo, é elegível, para membro da UE .
Neste momento, a Sérvia precisa, sobretudo, o mais urgentemente possível, de apoio material. A Europa tem de demonstrar claramente que o seu apoio faz toda uma diferença, já antes das eleições parlamentares da Sérvia. Pelo que me toca, esta semana, o primeiro prémio vai para o dirigente dos Sociais­Democratas da Bósnia e, entre parênteses, para a população da Eslováquia, que não se deixou cair na armadilha do referendo que a oposição tinha preparado para o governo. Isso, porém, é outro capítulo.
Em algumas notícias sobre as eleições na Bósnia, li que os nacionalistas extremistas tinham ganho as eleições parlamentares da Bósnia­Herzegovina. À primeira vista, assim parece, sobretudo na República Sprska, na parte croata. Na parte da Bósnia, a posição dos nacionalistas foi afectada pela primeira vez. Em todo o caso, as mudanças registadas na Croácia e na Sérvia começam a exercer ali a sua influência.
Os Sociais­Democratas obtiveram ali resultados notáveis. Na Europa, e inclusive nos Balcãs, isso não é nada de especial. O que se pode considerar realmente notável é o facto de este partido ser multi­étnico, de o admitir abertamente e abertamente o defender. Em recentes reuniões realizadas em Sarajevo, o dirigente deste partido, Zlatko Lagumdzija, acompanhado por Sérvios, Croatas, Montenegrinos e Albaneses, bem como por outros representantes da região, introduziu o conceito de "reconstrução do espírito" . Com isso, acertou em cheio no alvo. Nós temos de investir sobretudo na reconstrução física da antiga Jugoslávia, coisa que, porém, só faz sentido se qualquer coisa mudar também na mente das pessoas.
Os políticos que se empenham abertamente em atingir esse objectivo merecem não só a nossa admiração, mas, sobretudo, também o nosso apoio. Eles são os únicos com capacidade para demolir o bastião nacionalista. A estabilidade da região irá depender da medida em que novos dirigentes consigam manter fechado na sua lâmpada o espírito do nacionalismo e consigam desenvolver uma nova mentalidade. O seu destino político também dependerá do êxito da ajuda da União Europeia. Os relatórios dos colegas Westendorp e Lagendijk contêm os elementos necessários para uma abordagem eficaz dessa ajuda.

Haarder
Senhor Presidente, o ELDR apoia os relatórios em debate e apoia a tentativa da Comissão no sentido de tornar eficaz o trabalho altamente complexo que a União está a desenvolver a favor dos Balcãs. A ajuda tem sido demasiado burocrática e lenta porque a Comissão tem trabalhado de uma forma demasiado centralista e gerida de cima para baixo. Tem havido demasiada gestão pelo pormenor, cabendo, em certa medida, ao Parlamento, alguma responsabilidade por este facto. Foi realmente lamentável a divisão da Agência de modo a ficar a sede em Salónica e o centro operativo em Pristina. Desde o início que nos opusemos a este facto. Este aspecto também foi criticado pelo Tribunal de Contas. É positivo que no orçamento deste ano estejam previstos 175 milhões para o Kosovo e 200 milhões para ajuda de emergência à Sérvia. Mas é muito lamentável que as dotações para a administração das Nações Unidas no Kosovo, para a região do Báltico e para o corpo de intervenção rápida tenham sido colocadas na reserva.
É lamentável não termos a certeza de quanto dinheiro vamos dispor para a Sérvia no próximo ano. Este aspecto é particularmente lamentável tendo em conta que o Presidente eleito da Sérvia virá amanhã ao Parlamento. É igualmente lamentável que um conjunto de programas tenha sido colocado na denominada reserva de performance, a "reserva de conduta" . Sei que o Parlamento irá, dessa forma, obrigar a Comissão a comportar­se com mais dignidade, mas também não devemos tomar os nossos próprios filhos como reféns, deveríamos antes dar mãos livres à Comissão para tornar o trabalho mais eficaz, devendo reservar­nos o direito de criticar a Comissão, caso não consiga. Não devemos assumir parte da culpa pelo facto de estarem a ser eventualmente prejudicados programas que queríamos ver a funcionar. É preferível conceder mais meios à Comissão e permitir que delegue responsabilidades, de modo a facilitar a tomada de decisões rápidas e a ajustar o esforço. Amanhã devemos celebrar a visita do Presidente eleito da Sérvia, dando à Comissão uma hipótese séria de colocar a ajuda da UE num trilho novo e melhor.

Alyssandrakis
­ (EL) Senhor Presidente, os financiamentos em apreço são mais um mecanismo de ingerência externa nesta região da Europa extremamente sensível. O imperialismo internacional sabe muito bem utilizar a táctica do pau e da cenoura, alternar os bombardeamentos com a ajuda humanitária, a destruição com a reconstrução. O seu objectivo final é submeter os povos à nova ordem.
Pergunto a mim mesmo como podem falar de reconstrução aqueles que espalharam a destruição; onde vão os assassinos de crianças pequenas e de civis buscar coragem para darem às suas vítimas lições de democracia, de Estado de direito e de direitos humanos. O que as potências imperialistas têm de dar à Jugoslávia são indemnizações de guerra, não ajuda humanitária. Os acontecimentos que há poucas semanas tiveram lugar na Jugoslávia, o suposto levantamento popular, tiveram por detrás as centenas, pelo menos, de milhões de dólares da ajuda estrangeira à chamada "oposição democrática" . Esses acontecimentos podem ter criado um clima de euforia nos ciclos da liderança do imperialismo, mas eles próprios sabem bem que não dominaram o espírito de resistência do povo jugoslavo e dos outros povos. Aliás, é por esse motivo que preparam forças de mobilização rápida militares e policiais.

Moscovici
, Conselho. (FR) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, todos estamos conscientes de que os Balcãs Ocidentais constituem um desafio capital para a União Europeia e para a credibilidade da sua política externa, tanto pela dimensão do nosso empenhamento humano, político e financeiro na região, como também pela nossa vontade de favorecer a estabilização através da construção, do desenvolvimento e, finalmente, da integração dos Balcãs na família europeia.
Este ano começou de forma feliz com a transformação democrática na Croácia, na sequência das eleições legislativas e presidenciais. Seguiu­se outro acontecimento de grande importância, que foi a vitória das forças democráticas na República Federal da Jugoslávia e a queda de Milosevic. Esperamos que o ano termine trazendo a consolidação da democracia, em 23 de Dezembro próximo, com as eleições legislativas na Sérvia.
A União Europeia, como os senhores deputados sabem, envolveu­se com determinação no sentido de contribuir para estas mudanças históricas. A União reagiu imediatamente à nova situação na Croácia, encetando o processo que, por ocasião da Cimeira de Zagreb, em 24 de Novembro próximo, portanto daqui a dez dias, levará à abertura das negociações de um acordo de estabilização e de associação com esse país. E, dado o compromisso que tinha assumido para com o povo sérvio, adoptou as disposições necessárias logo após a eleição do Presidente Kostunica, que este Parlamento recebe amanhã: levantamento das sanções contra a república federal da Jugoslávia, ajuda de emergência de 200 milhões de euros, decidida pelo Conselho Europeu em Biarritz, e integração da República Federal da Jugoslávia na comunidade internacional, a fim de apoiar o processo de consolidação da democracia.
Gostaria de me debruçar um pouco mais sobre as prioridades da Presidência em favor dos Balcãs Ocidentais. Tendo em vista a Cimeira de Zagreb, quisemos concentrar a acção da União na consolidação da democracia e na valorização do processo de estabilização e associação. Visamos, assim, dois objectivos: em primeiro lugar, o desenvolvimento da cooperação regional, e, em seguidamente, a implementação de uma verdadeira política de aproximação entre esses países e a União Europeia.
Em Colónia, o Conselho Europeu oferecera perspectivas de adesão à União. Em Santa Maria da Feira, reconheceu aos países participantes no processo de estabilização e associação a qualidade de candidatos potenciais à adesão. É nosso desejo confirmar tal oferta na Cimeira de Zagreb, mas queremos ir mais longe e definir, para cada país, as etapas a vencer e as reformas a realizar nesse sentido. Finalmente, é nosso desejo concretizar um apoio comunitário da maior importância para acompanhar tal processo.
Por iniciativa da França, a Cimeira de Zagreb reunirá, pela primeira vez, os Chefes de Estado e de Governo da EU e dos países dos BO participantes no processo de estabilização e associação: a Albânia, a Bósnia­Herzegovina, a Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a República Federal da Jugoslávia. Essa Cimeira constituirá, pois, a oportunidade de, ao mais alto nível, retirar conclusões das transformações democráticas decisivas que se deram na região, e permitirá, por isso, reafirmar que a partir de agora está aberto o caminho da aproximação entre todos os países da região e a União, no âmbito do processo de estabilização e associação.
Queremos valorizar esse processo, nomeadamente assinalando em Zagreb a conclusão das negociações do primeiro acordo de estabilização e associação com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, ou confirmando uma abordagem individual adaptada à situação de cada país, e, como já tive ocasião de indicar, delineando as perspectivas de cada um de nós.
A Cimeira terá igualmente por objectivos a consolidação da democracia na República Federal da Jugoslávia, o apoio ao processo de reconciliação entre esse país e os países seus vizinhos e encorajar o desenvolvimento de uma cooperação confiante entre os países da região. Assim, e sem aguardar a entrada em vigor dos acordos de estabilização e associação, a União vai recordar que espera dos cinco países em causa que estes se comprometam a estabelecer entre si, e desde já, convenções de cooperação regional. Em nosso entender, essas convenções de cooperação regional, previstas pelos acordos de estabilização e associação, devem incluir o estabelecimento de um diálogo político, de uma zona regional de comércio livre, bem como uma cooperação estreita no domínio da justiça e dos assuntos internos, em especial no sentido do reforço da justiça e da independência desta no combate à criminalidade organizada, à corrupção, ao branqueamento de capitais e a qualquer outro tráfico criminoso. A aproximação à União Europeia está intimamente ligada, na perspectiva do Conselho, ao desenvolvimento da cooperação regional.
A apreciação dos relatórios Westendorp e Lagendijk sobre as propostas de regulamento relativas uma ao programa­quadro e a outra à Agência Europeia para a Reconstrução dá­nos oportunidade de voltarmos a debruçar­nos sobre a dimensão do apoio que a União Europeia irá conceder aos Balcãs Ocidentais, a fim de acompanhar o processo de estabilização e associação. Estes dois relatórios vão no sentido certo. Com efeito, a Presidência partilha a preocupação dos senhores deputados quanto à implementação através do programa­quadro dos princípios da reforma da gestão do auxílio externo da União: menos procedimentos, mais coordenação no terreno, menos atrasos nas autorizações. Do mesmo modo, apoiamos a extensão à totalidade da República Federal da Jugoslávia do âmbito de intervenção da Agência Europeia para a Reconstrução, que já deu provas no Kosovo. Esperamos que seja mais eficaz e mais rápida na implementação dos programas cuja execução lhe será delegada pela Comissão.
O objectivo da Presidência é o de alcançar um acordo sobre as propostas de regulamento relativas ao programa CARDS e à Agência para a Reconstrução no Conselho "Assuntos Gerais" que reúne no fim de Novembro, portanto na próxima semana, para os anunciar em Zagreb em 24 de Novembro. Recordo as principais prioridades definidas para o programa CARDS: reforço institucional no sentido da democracia e do Estado de direito, desenvolvimento económico e reconstrução e cooperação regional. O programa CARDS deveria também dar mais eficácia e mais visibilidade à ajuda da União na região.
Por unanimidade, nomeadamente no Conselho "Orçamento" de 20 de Julho último, os Estados­Membros manifestaram o desejo de deslocar o debate sobre o montante do envelope financeiro previsto para CARDS para o período 2000­2006 para o contexto do respeito do limite da rubrica 4 das perspectivas financeiras adoptadas pelo Conselho Europeu de Berlim. Esse montante, que incluirá uma ajuda em favor da República Federal da Jugoslávia, resultará de uma arbitragem global sobre a repartição dos 10.000 milhões de euros disponíveis dentro do limite da rubrica 4 entre os dois programas de ajuda, MEDA II e CARDS, cuja adopção se conta entre as nossas prioridades.
Por fim, a Presidência conseguiu a adopção, no Conselho "Assuntos Gerais" de 18 de Setembro último, das preferências comerciais assimétricas em favor dos países participantes no processo de estabilização e associação. Essas medidas concedem um acesso preferencial ao mercado comunitário aos produtos agrícolas e industriais desses países. A União efectuou desse modo um gesto excepcional, uma vez que tal liberalização, nomeadamente para os produtos agrícolas, é quase totalmente oferecida sem contingentes e com direitos zero. Essas medidas entraram em vigor em 1 de Novembro. O Conselho está actualmente a trabalhar na extensão das mesmas à República Federal da Jugoslávia.
A Presidência francesa fixara para si própria, em favor dos Balcãs Ocidentais, objectivos ambiciosos que estão prestes a ser atingidos: o desenvolvimento do processo de estabilização e associação, a adopção do programa CARDS e a adopção das preferências comerciais assimétricas, para falar apenas das medidas comunitárias de maior destaque. A tão aguardada vitória da democracia na Croácia e depois na República Federal da Jugoslávia impõe à União Europeia, bem o sabemos, que vá muito mais longe. É por essa razão que é necessário que em Zagreb emitamos uma mensagem política muito forte, à altura das esperanças de paz e reconciliação que os povos dos países da região depositaram nesta transformação democrática. Cabe à União Europeia não ter medo de dizer a esses países: sim, o vosso lugar e o vosso futuro são no seio da família europeia.

Collins
­ (EN) Senhor Presidente, a minha impressão inicial do Presidente Kostunica é a de uma pessoa que tem dado provas de grande pragmatismo nas suas negociações políticas desde que assumiu o poder na República Federativa da Jugoslávia. Consolidou a sua vitória, mas deu igualmente provas de grande tacto nas suas relações com os restantes dirigentes da região. Já visitou Sarajevo, esteve presente numa reunião regional informal em Skopje e deslocou­se também a Moscovo. A União Europeia teve razão em reagir de forma positiva à chegada ao poder do Presidente Kostunica. As restrições em matéria de vistos foram suavizadas e o embargo ao petróleo e às ligações aéreas levantado. É de louvar o facto de a Comissão ter atribuído ajuda de emergência no valor de 200 milhões de euros, assim como a ajuda das ONG. Espero que o Presidente Kostunica e os seus apoiantes consolidem firmemente a sua posição como uma nova liderança democrática na República Federativa da Jugoslávia a todos os níveis políticos.
As eleições para o Parlamento sérvio estão previstas para 23 de Dezembro. Congratulo­me com o facto de o Presidente Kostunica ter reconhecido a importância da cooperação com o Tribunal Penal de Haia para os Crimes de Guerra. Foi estendido um convite ao Presidente Kostunica para participar, como Presidente da Jugoslávia, na próxima Cimeira de Zagreb. Esta cimeira, em vez de ser o palco da consagração dos esforços da Croácia rumo à democratização, representará agora uma viragem no sentido da consagração dos feitos do Presidente Kostunica. É muito importante que se assegure aos restantes participantes dos Balcãs que o regresso da Jugoslávia à comunidade internacional não diminuirá, de forma alguma, o apoio que recebem da União Europeia. Deverá ser prestada a devida atenção às sensibilidades de todos os países da região dos Balcãs e assegurar­lhes que não serão negligenciados no meio da euforia geral que rodeia a chegada ao poder do Presidente Kostunica.
Entre os restantes objectivos da Cimeira de Zagreb dever­se­ão incluir um anúncio dos programas comunitários de ajuda à reconstrução, democratização e estabilização dos Balcãs Ocidentais, uma confirmação da criação progressiva de uma zona de comércio livre entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais e um compromisso por parte dos países da região em estabelecerem uma cooperação regional e em aplicarem um regime de comércio livre entre si.

Moscovici
. ­ (FR) Eis uma questão que me parece interessante e que me parece ter o apoio da Comissão; assim, vamos analisá­la no Conselho.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B5­0553/2000).

William Newton Dunn
Pergunta nº 1, do deputado (H­0818/00):
Objecto: Dispositivo de Reacção Rápida Poderia o Conselho indicar por que razão esta proposta não foi debatida formalmente durante a Presidência francesa do Conselho, muito embora os trabalhos sobre este assunto tivessem sido decerto iniciados pelos seus antecessores?

Moscovici
. ­ (FR) A Comissão apresentou ao COREPER, no passado dia 10 de Maio uma proposta que visava estabelecer um dispositivo de reacção rápida tendo em vista corresponder às expectativas exprimidas pelos Chefes de Estado e de Governo em Helsínquia. Estes haviam solicitado, no Conselho Europeu e no quadro do relatório sobre o desenvolvimento das capacidades europeias de gestão militar e civil das crises, que fossem instituídos mecanismos de financiamento rápido, por exemplo a criação pela Comissão de um fundo de reacção rápida, a fim de permitir um financiamento acelerado das actividades da União Europeia para participar em operações conduzidas por outras organizações internacionais e eventualmente financiar a actividade das ONG.
Em conformidade com o mandato conferido pelo COREPER, o estudo deste projecto está a ser feito no âmbito do grupo de conselheiros de relações externas do Conselho. No dia 6 de Novembro procedeu­se a uma primeira análise. O objectivo é o da adopção de um regulamento no mais curto espaço de tempo possível, sendo claro que, para isso, o Conselho terá de dispor de um parecer formal da vossa Assembleia.

Newton Dunn
­ (EN) Muito obrigado pela sua resposta. Quando apresentei esta pergunta registava­se, de facto, um impasse no Conselho e não havia debate, o que me levou a apresentá­la. Mas congratulo­me com o facto de o assunto estar actualmente a ser tratado no Conselho e de nós, na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa dispormos de uma cópia do vosso documento mais recente que dá a conhecer o compromisso que parece ter sido conseguido.
O senhor Presidente em exercício do Conselho pretende conhecer o parecer do Parlamento e, segundo percebemos, propõe­se tomar uma decisão no próximo mês de Dezembro. Se lhe disser que o Parlamento debaterá esta questão em Janeiro, gostaria a de saber se aguardará o nosso parecer antes de tomar essa decisão?

Moscovici
. ­ (FR) Só me resta repetir a conclusão da minha resposta, a saber, que o nosso objectivo é o da adopção de um regulamento no mais curto espaço de tempo possível, mas que, para isso, o Conselho tem de dispor de um parecer formal do Parlamento Europeu. Assim tem de ser.

Presidente
­ Dado referirem­se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Yasmine Boudjenah
Pergunta nº 2, da deputada (H­0819/00):
Objecto: Sara Ocidental Uma delegação do Intergrupo "Paz para o Povo Sarauí" do Parlamento Europeu, de que faço parte, deslocou­se em 13, 14 e 15 de Setembro passado aos acampamentos de refugiados sarauís instalados no Sudeste da Argélia.
Nessa ocasião, reunimo­nos com as mais altas autoridades da RASD (República Árabe Sarauí Democrática), nomeadamente o seu Presidente, bem como com representantes da Minurso. Esta missão levou a cabo um notável trabalho de identificação para a elaboração das listas eleitorais necessárias à realização do referendo sobre a autodeterminação, previsto no plano de resolução do conflito do Secretário­Geral das Nações Unidas e assinado pelo Governo marroquino e pela Frente Polisário. Os numerosos recursos interpostos - designadamente por Marrocos - constituem visivelmente um obstáculo à realização do referendo.
A delegação constatou as terríveis condições em que vivem os refugiados. O adiamento contínuo do referendo e o malogro das negociações de Berlim, de 28 de Setembro passado, suscitam viva inquietação e grande decepção na população.
Constatámos a grande expectativa existente relativamente a um empenhamento mais claro da União Europeia na resolução do conflito, que obsta à estabilidade na região.
Tal como o Parlamento Europeu solicitou na sua resolução de 16 de Março de 2000, que iniciativas tenciona a Presidência do Conselho Europeu tomar para desempenhar um papel mais activo na garantia da plena aplicação do Plano de Paz da ONU?

Laura González Álvarez
Pergunta nº 3, da deputada (H­0846/00):
Objecto: Referendo sobre a autodeterminação do Sara Ocidental As conversações em curso no tocante à realização de um referendo sobre a autodeterminação do Sara Ocidental entre o mediador internacional, James Baker, delegado do Secretário­Geral da ONU, e as partes em conflito encontram­se num impasse. Na reunião havida no passado dia 28 de Setembro em Berlim, as autoridades marroquinas aludiram à possibilidade de abandonarem o Plano de Paz para a organização do referendo. Por outro lado, o Presidente da Comissão tem programada uma visita a Marrocos e à Argélia para o mês de Novembro.
Que iniciativas tem em curso ou pretende promover o Conselho para apoiar o Plano de Paz, por forma a que o referendo se celebre quanto antes, evitando os perigos que adviriam para a região se o conflito fosse reaberto? Que análise política faz o Conselho do actual impasse e quais são as suas orientações no sentido de contribuir para uma solução justa para o conflito?

Moscovici
. ­ (FR) O Conselho da União Europeia apoio o processo em curso nas Nações Unidas. Apoia os esforços que têm vindo a ser desenvolvidos pelo enviado especial do Secretário­Geral das Nações Unidas, James Baker ­ que, de momento, parece­me estar um pouco ocupado com outras obrigações, mas trata­se de uma situação que acabará por passar ­, com o objectivo de encontrar uma solução justa e mutuamente aceitável para o Sara Ocidental. O Conselho está pronto a apoiar a criação de um clima de confiança entre as partes e a tentar implementá­lo. Uma resolução do conflito do Sara Ocidental contribuirá certamente para a estabilidade do Magrebe, bem como para o seu desenvolvimento económico e social. No entanto, este dossier é da competência da Organização das Nações Unidas e do enviado especial do seu Secretário­Geral, cuja acção perseverante sobre este dossier complexo deve ser apoiada.
A missão de James Baker procura atingir há vários meses um duplo objectivo. Com efeito, trata­se por um lado de tentar resolver as dificuldades colocadas pela execução do plano de resolução, que deve conduzir à realização de um referendo sobre a autodeterminação do povo sarauí, e por outro lado de tentar chegar a um acordo político. Acaba de ser concedido às partes envolvidas um novo prazo de quatro meses ­ trata­se da Resolução 1324 ­ no sentido de envidarem esforços para se progrida nas duas frentes. Contudo, o Conselho está preocupado com a situação das populações dos campos de Tinduf a nível humanitário e alimentar. O envolvimento activo da União Europeia a este respeito merece ser salientado. A União Europeia é o principal prestador de ajuda humanitária aos refugiados sarauís por intermédio do programa ECHO ­ através do qual estão previstos 10,58 milhões de euros para o período de 1999­2000, e está presentemente em curso um apoio no montante de 9 milhões de euros, a partir de Novembro de 2000, para um período de oito meses.

Boudjenah
­ (FR) Obrigada pela sua resposta. Fala­nos de uma solução mutuamente aceitável. Eu própria visitei os campos de Tinduf e a situação existente, muito difícil, já perdura há 25 anos.
Todavia, temos de admitir que uma das duas partes ­ neste caso, Marrocos ­, que dispõe de um peso diplomático e beneficia de todos os meios de um Estado, é precisamente quem menos esforços faz para garantir a aplicação do Plano de Paz, ou seja, os acordos de Houston que no entanto assinou. Continua a falar do problema da integridade territorial: são estes os termos empregues pelo Rei, nomeadamente no seu último discurso do trono. Ora, trata­se do processo de autodeterminação de um povo e da aplicação de resoluções das Nações Unidas. Seja qual for o resultado do referendo ­ independência ou integração em Marrocos ­, parece­me que a via democrática constituirá o modo mais eficaz que irá permitir resolver finalmente este conflito. Caso contrário, a exacerbação da tensão actual e o possível retomar das armas seriam perigosos para toda a região, neste momento em que se fala ­ e ainda há pouco aqui se falava nisso ­ do relançamento da Parceria Euro­Mediterrânica.
Como conseguir esse relançamento sem uma resolução deste conflito? São conhecidas os laços estreitos entre a União Europeia e Marrocos, e sobretudo entre a França e Marrocos. Gostaria de fazer a seguinte pergunta ao senhor Ministro Moscovici: qual é o conteúdo, qual é o tipo de discussão que mantém presentemente com o Governo de Marrocos a respeito do Sara Ocidental?

Moscovici
. ­ (FR) O ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos entregou no final da reunião de Berlim, em 28 de Setembro de 2000 ­ creio que é do vosso conhecimento ­, uma declaração na qual reafirmava a sua disponibilidade para esgotar todos os meios possíveis no sentido de conceber uma solução sustentável e definitiva. Rabat parece já ter compreendido que a sua proposta não correspondia às expectativas do Secretário­Geral da ONU e do seu enviado especial, e que devia constituir o ponto de partida para a exploração de uma solução justa e definitiva.
Por esse motivo, Marrocos enviou o seu Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação a Nova Iorque, em 26 de Outubro, para ser ouvido em sessão privada pelo Conselho de Segurança após a audição do Secretário­Geral da Frente Polisário, que decorreu no dia 19 de Outubro. No decurso da sua audição, o Ben Aïssa informou que iria ser apresentado um dossier completo sobre a dimensão e o conteúdo da proposta marroquina na próxima reunião entre as partes envolvidas, reunião que decorrerá sob a égide de James Baker. De acordo com Ben Aïssa, Marrocos tinha­se limitado, em Berlim, a avançar uma proposta de diálogo e a delinear contornos.
A posição da França a este respeito é a de considerar que a disponibilidade manifestada por Marrocos em Berlim representa um primeiro passo no sentido da saída do impasse actual do processo de resolução, e que esse passo deve ser entendido como um ponto de partida para a procura de uma solução, mas que deverá ser aprofundado e adquirir mais substância, de forma a poder constituir uma proposta política que todas as partes possam tomar em consideração. Foi isto que expusemos aos nossos parceiros marroquinos.

Posselt
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, penso que a UE teria uma muito maior influência no Magrebe se as ligações ao processo de reforma em Marrocos fossem reforçados. Gostaria de lhe perguntar qual é o estado do acordo de associação com Marrocos. Como sabe, tivemos um debate sobre o acordo de pesca. Este problema tem igualmente de ser resolvido. Mas penso que a questão do acordo de associação é muito urgente.

Presidente
­

Nuala Ahern
Pergunta nº 4, da deputada (H­0820/00).
Objecto: A segurança do transporte de materiais radioactivos na UE Que consultas se realizaram entre o Conselho (Ministros dos Transportes, Ambiente e Energia), a Presidência francesa e o Grupo de Trabalho Permanente (de peritos) sobre a Segurança do Transporte de Materiais Radioactivos na UE, anteriormente, ou posteriormente, ao anúncio por parte do Governo alemão, em Setembro de 2000, da intenção de retomar o transporte transfronteiriço de materiais radioactivos, suspenso em Maio de 1998 por razões de segurança?

Moscovici
. ­ (FR) Em França, o transporte de materiais radioactivos é efectuado em conformidade com uma legislação pertinente. Trata­se nomeadamente da Directiva 94/55/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados­Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e da Directiva 96/49/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados­Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas, que se aplicam ao transporte de materiais radioactivos e estabelecem diversas recomendações técnicas relativamente aos veículos, marcas e embalagens.
A organização do transporte de materiais radioactivos entre a França e a Alemanha está a ser objecto de consultas bilaterais entre os dois países. Nem o Conselho de Ministros, nem a Presidência francesa enquanto tal, estão implicados nessas consultas. Posso simplesmente referir que a França e a Alemanha ­ e aqui não estou a falar como Presidente do Conselho ­ evocaram estas questões no decurso de uma cimeira bilateral em Vittel, na semana passada, onde foi decidido constituir um grupo de trabalho para encontrar uma solução para o problema.

Ahern
­ (EN) Lamento informar o senhor Ministro de que, de facto, não respondeu à minha pergunta. Eu pretendia saber que consultas se realizaram entre o Conselho, a Presidência francesa e o Grupo de Trabalho Permanente de peritos. Fiz a pergunta porque, decorridas apenas três semanas sobre a publicação, em Abril, pelo grupo de peritos do Conselho, Grupo de Trabalho Permanente (de peritos) sobre a Segurança do Transporte de Materiais Radioactivos na UE, de um relatório, atestando a boa saúde dos transportes de resíduos nucleares, esses transportes terem sido considerados contaminados, como o senhor Ministro bem sabe. Uma vez que estes estão prestes a ser reiniciados, pelo que ouvimos - e congratulo­me com o facto de estarem a decorrer todas estas consultas ­, será que o referido grupo de peritos sobre o transporte de resíduos tem alguma credibilidade? Afirmou que tudo estava em óptimas condições, mas posteriormente verificou­se que os transportes estavam contaminados. À luz disso, por que razão apenas há neste grupo de trabalho de peritos representantes da indústria nuclear e do governo? Por que não poderemos recorrer a peritos independentes, que possuem informações pormenorizadas e que poderão ser pertinentes? Poderá o senhor Ministro responder­me a estas questões?

Moscovici
. ­ (FR) Decidimos ­ volto a repetir ­ constituir um grupo de trabalho. No essencial, trata­se de uma questão bilateral, mas pode ter a certeza de que estamos verdadeiramente empenhados em resolver o caso. Não se trata de afastar este ou aquele elemento, trata­se sim de acabar com este problema.

Presidente
­

Ioannis Souladakis
Pergunta nº 5, do deputado (H­0826/00):
Objecto: Iniciativas da UE no conflito Arménia ­ Arzebaijão Após o prolongado conflito entre a Arménia e o Arzebaijão que causou uma estagnação económica catastrófica e teve um sério impacto no tecido social dos dois países, registam­se ultimamente esforços recíprocos de aproximação para sair do actual impasse e avançar na reconstrução. Houve recentemente pelo menos onze encontros entre os Presidentes da Arménia e do Arzebaijão, Robert Kocharian e Heydar Aliyev respectivamente, (International Herald Tribune de 07.09.2000). Até ao momento, a UE permanece um espectador passivo dos esforços destes dois países e não tomou qualquer iniciativa, deixando assim o terreno livre para que outros agentes estratégicos agissem no seu próprio interesse.
Que iniciativas diplomáticas tenciona o Conselho desenvolver para a aproximação entre a Arménia e o Arzebaijão, a resolução dos diferendos bilaterais e a promoção da cooperação entre estes países?

Moscovici
. ­ (FR) A estabilidade e o desenvolvimento do Cáucaso representam uma das prioridades estratégicas da União Europeia. Como sabe, a União Europeia apoia os esforços de mediação em curso para que se encontre uma solução política para todos os conflitos na região, com base no respeito pela integridade territorial dos Estados envolvidos e dentro de um grau de autonomia adequado. Deste modo, a União segue de muito perto os contactos entre a Arménia e o Azerbaijão, no sentido de se encontrar uma solução para a questão do Alto Karabakh. É por esse motivo que a União saúda a realização de encontros regulares entre os dois Presidentes e faz votos para que esses encontros permitam chegar a uma solução política.
A União Europeia continua convencida de que o grupo de Minsk, da OSCE, pode desempenhar um papel central na perspectiva de uma resolução do conflito do Alto Karabakh, apesar de os vários planos de resolução propostos por este grupo em 1997 e 1998 terem sido rejeitados tanto por Erevan como por Bacu. Além disso, a União utiliza todos os instrumentos que tem à sua disposição no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação para contribuir para uma melhoria das relações entre os dois países. Graças às diferentes instâncias de cooperação, foi possível estabelecer um diálogo político regular visando facilitar as trocas entre a Arménia e o Azerbaijão.
Ao mesmo tempo, a União continua a prestar uma ajuda material importante a estes dois países através dos seus vários programadas, nomeadamente o programa TACIS. A União propôs­se financiar projectos transfronteiriços de interesse comum, com o propósito de contribuir para o restabelecimento de relações de boa vizinhança entre os dois países. O envolvimento da União Europeia foi reconhecido publicamente pela Arménia e pelo Azerbaijão, que se declararam abertos a um reforço das relações entre os seus países e a União.

Souladakis
­ (EL) Permitam­me que diga que não posso considerar satisfatória a resposta dada pelo Presidente em exercício. Tem o elemento típico de uma expedição de serviço e não o elemento político de uma iniciativa. Temos de assinalar que para a estabilização da região do Cáucaso é necessário um plano mais abrangente e iniciativas mais amplas. E uma União Europeia que ­ pelo que li nos jornais ­mudou recentemente de estratégia em relação aos seus problemas energéticos e que se orienta cada vez mais para a antiga União Soviética ­ com o que isso significa também para toda a região ­, evidentemente, não pode permanecer passiva perante o evoluir da situação. Nesse sentido, portanto, e uma vez que a pergunta, como é evidente, não foi colocada para dar lugar a congratulações porque tudo vai bem, mas para fomentar uma reflexão, considero que pode constituir o ponto de partida para uma política integrada, como a que debatemos ultimamente sobre os Balcãs, isto é, para um novo acordo de estabilidade para a região do Cáucaso, por iniciativa política da União Europeia e com objectivos e prioridades políticas com vista a assegurar o desenvolvimento, a autonomia e a democracia nessa região.

Alavanos
­ (EL) Senhor Presidente, em princípio vou fazer minha a pergunta feita pelo senhor deputado Souladakis, que pretende saber que tipo de iniciativas tomou a União Europeia em relação a este magno problema, que faz estagnar e condena a uma tal situação um região tão rica. De um modo especial, já que uma das principais causas dos problemas da região é o embargo imposto pela Turquia à Arménia, gostaria de perguntar ao senhor Presidente em exercício se nas negociações e nos debates que hoje se realizam com a Turquia foi colocado, ainda que a título de discussão académica, o levantamento do embargo da Turquia à Arménia, que condena este país à pobreza e à miséria.

Moscovici
. (FR) Compreendo os pontos de vista expressos por ambos os senhores deputados. Não tenho muito mais a acrescentar sobre a acção da União, relativamente à forma como foi conduzida.
Quanto à discussão com a Turquia, acabamos de participar num debate muito importante a esse respeito e os senhores deputados conhecem muitíssimo bem as posições da União Europeia relativamente a esta questão.

Presidente
­ Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 6 caduca.

Jonas Sjöstedt
Pergunta nº 7, do deputado (H­0832/00):
Objecto: Proposta de legislação para impedir a ocultação de refugiados A Presidência francesa propôs várias alterações à legislação no sentido de a tornar mais severa para aqueles que transportem ou escondam refugiados que não têm direito de estadia na UE. A proposta abrange todos aqueles que escondem refugiados, mesmo os que o fazem sem interesse económico. A proposta dá também a possibilidade aos Estados­Membros de penalizarem ou até dissolverem as organizações que escondem refugiados. Considera a Presidência que esta possibilidade de dissolver organizações deverá também aplicar­se a organizações sem fins lucrativos, como igrejas, conventos ou partidos políticos?

Moscovici
. ­ (FR) O drama de Dover, no passado mês de Junho, pôs cruelmente em evidência a necessidade de combater mais eficazmente as redes de imigração clandestina. O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, também no passado mês de Junho, solicitou ao Conselho a implementação rápida das medidas de luta contra as redes clandestinas previstas nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999.
As medidas a que o autor da pergunta se refere consistem num projecto de directiva do Conselho e num projecto de decisão­quadro visando, em primeiro lugar, definir o conceito de apoio à entrada e à circulação em permanência irregular, e, em segundo lugar, reforçar precisamente o quadro penal destinado a reprimir o apoio à entrada e à permanência irregular assim definido.
Estes textos, que foram transmitidos ao Parlamento Europeu para efeitos de consulta, estão actualmente em processo de apreciação pelos grupos competentes do Conselho. Visam essencialmente combater o tráfico de seres humanos através do apoio concedido à imigração clandestina pelas redes organizadas. O objectivo é o de poder desmantelar e sancionar as organizações criminosas que se dedicam a este tipo de tráfico.
A pergunta do senhor deputado concede portanto à Presidência a possibilidade de dissipar algumas confusões. Os textos em questão não têm por objectivo impedir os refugiados potenciais de exercerem o seu direito de pedir asilo no território da União.
O senhor deputado reconhecerá com certeza que um refugiado potencial não é ipso facto um imigrante clandestino. Estes textos também não têm por objectivo impedir que as organizações sem fins lucrativos desempenhem a sua função, desde que respeitem, obviamente, as leis aplicáveis. Com efeito, trata­se sim de combater as organizações criminosas implicadas no tráfico de seres humanos e não de desmantelar organizações não governamentais, caritativas, políticas ou confessionais, excepto, evidentemente ­ e nem sequer consigo imaginar tal coisa ­ se as suas actividades servirem de cobertura para actuações ilegais.

Frahm
Concordamos que a situação em Dover clama por uma reacção da nossa parte, mas afigura­se­me que é igualmente revelador de um outro aspecto. Nos meios de comunicação dinamarqueses foi possível ouvir um rapaz de 14 anos, do Afeganistão, dizer que se se quiser fugir é preciso ter um agente. Foi essa a expressão que ele utilizou ­ um agente ­ o que também revela a dificuldade com que se deparam as pessoas em fuga para chegarem aos países onde podem requerer asilo, e o problema está aí. Gostaria de perguntar qual é a perspectiva do Conselho relativamente a este aspecto em que se está a contribuir para criminalizar as acções humanitárias. Estamos numa encruzilhada onde os dois grupos, os emigrantes e os refugiados, muitas vezes se misturam. Qual é a opinião do Conselho? Se criminalizarmos ainda mais esta área, estaremos a contribuir para que restem apenas os indivíduos sem escrúpulos e os cínicos que querem lucrar com a situação. Será que é mesmo essa a política do Conselho: contribuir para que o dinheiro de pessoas pobres e perseguidas acabe nas mãos da máfia e de outras organizações semelhantes?

Moscovici
. ­ (FR) Creio que o espírito dos textos europeus pretende que cada Estado­Membro tome as medidas necessárias para considerar uma infracção o facto de facilitar intencionalmente, apoiando, directa ou indirectamente, a entrada e a circulação, ou a permanência irregular no seu território, de um estrangeiro que não seja um cidadão de um Estado­Membro da União. Esta é que é a filosofia geral.

Martin, David
­ (EN) Senhor Presidente, congratulo­me com a resposta do Conselho à pergunta original. Gostaria apenas que o senhor Ministro voltasse a frisar que esta proposta de legislação visa aqueles que exploram e obtêm lucros de pessoas que se encontram numa situação desesperada e não se destina a criminalizar ainda mais os imigrantes ou potenciais imigrantes. Trata­se de impedir que grupos organizados façam dinheiro à custa dos imigrantes. Foi isso que aconteceu em Dover: um negócio arquitectado, que acabou na morte de pessoas fechadas num camião frigorífico, porque houve outras que quiseram fazer dinheiro à sua custa. É a isto que temos que pôr fim.
Poderá também o Conselho - e aqui concordo com a senhora deputada Frahm - encorajar os Estados­Membros a fazerem uma distinção mais clara entre os requerentes de asilo e os imigrantes ilegais? Neste momento, parece que os Estados­Membros estão a esquecer­se das suas obrigações internacionais. Temos a obrigação internacional de reservar aos requerentes de asilo um acolhimento consigno e de lidar com eles mediante trâmites específicos. Alguns dos Estados­Membros parecem agora confundir os requerentes de asilo com imigrantes ilegais.

Moscovici
. ­ (FR) Confirmo a leitura feita pelo senhor deputado Martin. Trata­se de facto de combater organizações criminosas implicadas no tráfico de seres humanos, e não de voltar atrás aos textos de tradição que permitem aos refugiados potenciais exercer o seu direito de requerer asilo no território da União. É portanto disso que se trata e de nada mais. E acrescentaria um esclarecimento suplementar: estes dois textos tratam nomeadamente de reforçar o quadro penal de luta contra as redes organizadas de passadores. É de facto este tipo de actividade e este tipo de organizações que pretendemos combater com vigor.

Schmidt, Olle
Senhor Presidente, senhor Ministro, apesar dos esclarecimentos que me foram prestados, continuo simplesmente a não compreender por que razão esta proposta imprecisa e parcialmente desumana foi apresentada. Não seria mais correcto e adequado que os governos europeus e o Conselho de Ministros se interrogassem sobre as razões que forçam as pessoas a entrar ilegalmente na Europa? Gostaria de perguntar ao senhor Ministro quantos são os países aos quais os Estados­Membros da UE actualmente exigem visto de entrada - 10, 50 ou, talvez, 100 países? Segundo as últimas informações de que disponho, trata­se de 127 países. Confirma este número? Se o confirma, considera o senhor Comissário que esta proposta é razoável e que corresponde a uma política humanitária de asilo?

Moscovici
. ­ (FR) Não disponho de mais elementos para acrescentar à resposta.

Presidente
­

Maj Theorin
Pergunta nº 8, da deputada (H­0836/00):
Objecto: Crimes de honra na Turquia Dezenas de mulheres são todos os anos vítimas de "crimes de honra" na Turquia. A lei turca garante os mesmos direitos às mulheres e aos homens, mas na prática muitos homens continuam a condenar mulheres à morte porque estas foram violadas, cometeram adultério ou simplesmente porque se encontraram com outros homens. Os homens que praticam estes crimes são raramente condenados a longas penas de prisão e alguns chegam a escapar com penas de dois anos.
A Turquia está a preparar uma nova legislação que proíbe a redução de penas. Esta lei é necessária, mas é ainda mais importante que os dirigentes muçulmanos condenem oficialmente os crimes de honra, os quais constituem uma violação directa do Islão. É necessário tanto uma nova legislação como contribuições para um maior debate e consciência do problema.
De que forma tenciona agir o Conselho para que a Turquia adopte medidas efectivas de luta contra os crimes de honra?

Moscovici
. ­ (FR) A senhora deputada chamou a atenção do Conselho para a questão dos crimes de honra na Turquia. Essas práticas parecem estar em forte regressão e, segundo nos dizem, a sua prática será meramente residual nas zonas rurais. No entanto, o Conselho continua preocupado com esses crimes, que ocorrem muitas vezes em condições intoleráveis. O Governo turco está a levar a cabo reformas importantes que visam aperfeiçoar o combate a esses actos, naturalmente proibidos pela legislação nacional.
No relatório adoptado como programa de reforma pelo Conselho de Ministros turco no passado dia 21 de Setembro, na parte das modificações legislativas, figuram vários projectos: inscrever no código civil medidas que reforcem a igualdade efectiva entre homens e mulheres nos domínios socioeducativos: aperfeiçoar o combate contra a violência no lar; condenar melhor essa violência, com a criação de juizes de família especializados; e, por fim, proibir a possibilidade de obtenção de reduções da pena nos casos dos crimes de honra.
Pode ter a certeza de que o Conselho se irá mostrar particularmente atento relativamente à execução destas medidas, que implicam o respeito pelos critérios de Copenhaga longamente evocados ainda há pouco. De qualquer forma, os crimes de honra não constituem um problema específico da Turquia, visto que afectam um grande número de países no mundo. Assim, o Conselho apoiou a iniciativa holandesa de introduzir este ano, no quadro do terceiro Comité da Assembleia Geral das Nações Unidas, um projecto de resolução contra estes crimes, que ainda está a ser analisado. O Conselho faz notar que a Turquia também concedeu o seu apoio a esta iniciativa.

Theorin
Senhor Presidente, sem compreender como é possível explicar um fenómeno tão bárbaro como os homicídios de honra, todos os anos registamos dúzias de homicídios a sangue frio de mulheres, às mãos dos seus irmãos, pais, primos ou maridos, invocando como motivo o resgate da honra da família.
Para a família, e em especial para os seus membros masculinos, o espírito da honra e da dignidade habita uma série de bens pessoais, entre os quais se incluem os membros femininos da família. De acordo com essa ideia, os homens têm o direito e o dever de tirar a vida a uma mulher da família que, por alguma razão, tenha perdido o seu valor de mulher impoluta. Pouco interessa saber se ela pecou voluntária ou involuntariamente, ou se foi violada.
É positivo que o Conselho realce as iniciativas tomadas e é importante a proibição da redução de penas, mas mais importante ainda é contrariar a aceitação generalizada dos crimes de honra, pelo que a minha pergunta ao Conselho é a seguinte: Está o Conselho disposto a tomar medidas firmes para travar a espiral de violência, exigindo, por exemplo, que os dirigentes muçulmanos se distanciem oficialmente dos homicídios de honra?

Moscovici
. ­ (FR) Creio que é necessário combater efectivamente estes crimes com todos os meios, absolutamente todos os meios. Constato que, tanto o Conselho da União como a Assembleia Geral das Nações Unidas e, penso, o Governo turco, estão dispostos a fazê­lo. É fundamental que desapareça este tipo de práticas, regressivas, de outra era.

Presidente
­

Othmar Karas
Pergunta nº 9, do deputado (H­0839/00)
Objecto: Posição do Ministro francês dos Assuntos Europeus, Pierre Moscovici, relativamente à Áustria Numa entrevista concedida ao canal de televisão francês "France 3" , o Ministro dos Assuntos Europeus da França, Pierre Moscovici, declarou reiteradamente o seu repúdio pelo Governo federal austríaco, afirmando estar convicto de que a coligação governamental entre o ÖVP e o FPÖ "não é normal" e que o FPÖ é um "partido racista e xenófobo" .
Como justifica o Conselho que, mesmo após a emissão de um parecer positivo sobre a Áustria por parte de um comité de peritos e a consequente revogação das "sanções" injustificadas contra este país, um representante oficial da Presidência francesa do Conselho continue a patentear, sem quaisquer desmentidos, uma tal atitude de rejeição agressiva e ofensiva em relação a um membro de pleno direito da União Europeia? Poderá o Conselho esclarecer se estas declarações do Ministro francês dos Assuntos Europeus reflectem também a posição da Presidência francesa da UE ou se se tratará de uma opinião pessoal de Pierre Moscovici? Poderá o Conselho confirmar que as declarações e a posição assumida por Pierre Moscovici não serão portadoras de quaisquer desvantagens ou de qualquer tratamento diferenciado para Áustria e para o seu Governo federal no âmbito dos grandes e importantes projectos europeus? Quando procederá o Conselho a uma demarcação pública relativamente às afirmações proferidas por Moscovici e a uma apresentação de esclarecimentos sobre a matéria?

Moscovici
. ­ (FR) É um facto que, ao deparar com esta pergunta, me interroguei sobre aquilo que teria dito esse tal Ministro francês dos Assuntos Europeus que, passo a citar: "declarou reiteradamente o seu repúdio pelo Governo federal austríaco, afirmando estar convicto de que a coligação governamental entre o ÖVP e o FPÖ não é anormal e que o FPÖ é um partido racista e xenófobo." O autor da pergunta prossegue: "Como justifica o Conselho que um representante oficial da Presidência francesa do Conselho continue a patentear, sem quaisquer desmentidos, uma tal atitude de rejeição agressiva e ofensiva em relação a um membro de pleno direito da União Europeia?"
"Poderá o Conselho esclarecer se estas declarações do Ministro francês dos Assuntos Europeus reflectem também a posição da Presidência francesa da UE ou se se tratará de uma opinião pessoal de Pierre Moscovici? Poderá o Conselho confirmar que as declarações e a posição assumida por Pierre Moscovici não serão portadoras de quaisquer desvantagens ou de qualquer tratamento diferenciado para a Áustria e para o seu Governo federal no âmbito dos grandes e importantes projectos europeus? Quando procederá o Conselho a uma demarcação pública relativamente às afirmações proferidas por Moscovici e uma apresentação de esclarecimentos sobre a matéria?"
Esta noite não. E passo a responder, porque conheço o Ministro e vou dar­lhe uma resposta do Conselho. Em resposta à pergunta colocada pelo senhor deputado, a Presidência recorda que a situação política na Áustria e as medidas bilaterais adoptadas pelos outros Estados­Membros para com aquele país, e posteriormente levantadas, não relevam do Conselho, visto que se tratava de medidas bilaterais. Nesta perspectiva, a Presidência não tem qualquer resposta a dar sobre este ponto. Mas é óbvio que, tendo essas medidas sido levantadas, não faria qualquer sentido falar agora de qualquer espécie de desvantagens ou desigualdades de tratamento relativamente à Áustria e ao seu Governo federal, visto não haver quaisquer medidas.
Em contrapartida, a título pessoal, poso confirmar que as afirmações feitas pelo Ministro em causa na "France 3" reflectem bem o que ele pensa sobre a questão.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, com a sua resposta, mostrou que fez do Conselho refém. Mostrou igualmente que os seus preconceitos pessoais, que contradizem a realidade austríaca e o relatório dos peritos, influenciam fortemente a sua função de presidente do Conselho, como o demonstra o itinerário que preparou para a ronda das capitais do Presidente da República francesa, que é o Presidente do Conselho. Por isso, pergunto­lhe quando é que vai assumir a sua função tendo inteiramente por base o espírito de Robert Schuman, o conteúdo do relatório dos peritos e a realidade austríaca, não se deixando guiar pelos seus preconceitos pessoais.

Moscovici
. ­ (FR) Relativamente a esta questão, não tenho preconceitos pessoais. Poderei fazer, como qualquer outra pessoa, aqui como noutro sítio, uma análise política sobre a natureza do governo. Aliás, noto que os conselheiros se pronunciaram e que, por exemplo, os adjectivos racistas e xenófobos figuram no seu relatório, pelo menos enquanto questão.
Quanto ao resto, posso assegurar­lhes, enquanto Presidente em exercício, que estes pontos de vista pessoais não têm qualquer influência. Repito: nenhuma influência. O Governo austríaco é o governo legítimo de um país da União Europeia. Podemos aprovar ou desaprovar a sua forma. Aliás, foi precisamente por desaprovarem que os outros 14 países tomaram medidas. Presentemente, já não há medidas em prática, pelo que iremos lidar com este governo como com qualquer outro. Aliás, no quadro da União, foi sempre esse o caso, visto que as medidas evocadas eram bilaterais, volto a recordá­lo.
Por conseguinte, posso tranquilizá­los inteiramente, no âmbito da União Europeia, o Governo da Áustria é absolutamente considerado em pé de igualdade com os outros. Participa em todos os Conselhos no quadro desta Presidência. Relativamente ao périplo do Chefe de Estado ­ do Presidente da República, Jacques Chirac, evidentemente ­ haverá uma paragem em Viena. Acrescento que o Presidente da República será acompanhado, como é de tradição, por um Ministro do seu governo: o ministro dos Negócios Estrangeiros ou eu próprio. Na próxima semana, realizar­se­á uma reunião da Conferência Europeia, a meu convite, em França, portanto com os países candidatos. Fui informado de que a senhora Ministra Ferrero­Waldner comparecerá a essa reunião. Recebê­la­ei de bom grado.
Resumindo, é preciso saber distinguir as questões. Existe a Presidência francesa da União Europeia, que tem os seus deveres e que os exerce com toda a objectividade. Por outro lado, existe a opinião política que um político pode ter relativamente a uma situação política. A esse nível, não mudo.

Flemming
Senhor Presidente, estou de acordo com o senhor Presidente do Conselho: os partidos de extrema­direita não têm lugar num governo. Aliás, tal não seria possível na Áustria, pois esses partidos são proibidos entre nós. A pergunta que dirijo ao senhor Presidente do Conselho é a seguinte: como é possível, de facto, que os partidos de extrema­direita não sejam proibidos em França e qual é a opinião do senhor Presidente do Conselho sobre a presença de partidos de extrema­esquerda nos governos? Permita­me uma pequena observação, Senhor Presidente: gosto da França, gosto dos Franceses e o charme dos homens franceses é, regra geral - repito, regra geral - inegável!

Presidente
As divagações sobre a França e sobre o encanto dos homens franceses são de grande interesse neste Parlamento, mas o senhor Presidente em exercício do Conselho deve responder como tal, e não como varão francês, nem em código de política interna.

Moscovici
. ­ (FR) Estava apenas a perguntar a mim próprio porque é que utilizou a expressão "por exemplo" relativamente ao charme dos Franceses; creio que é generalizado, pelo menos assim o espero.
Queria dizer muito simplesmente que, nessa matéria, não havia discriminação face a este ou àquele país. Dou um exemplo: se amanhã, no meu país, a França ­ e aqui estou a falar na qualidade de Ministro ­ ascendesse ao poder um partido de extrema direita, gostaria que fossem tomadas contra o meu país medidas do tipo das tomadas contra a Áustria. Assim, não existe discriminação perante este ou aquele país. Creio que existe um determinado número de valores que constituem os valores da União Europeia e que, efectivamente, toleram mal o acesso de determinados países a determinadas responsabilidades. Eis a posição política.
Dito isto, gostaria de esclarecer, Senhora Deputada, que gosto da Áustria e que gosto dos Austríacos em geral.

Rübig
Senhor Presidente, em Nice vai estar em discussão a reforma das Instituições. Crê que o modelo "austríaco" - ou seja, a tomada de decisões maioritárias bilaterais - constituirá no futuro um instrumento que permita tomar decisões ignorando as Instituições europeias e criar uma nova instituição, ou um novo grupo, a fim de poder contornar a regra da unanimidade no seio do Conselho?

Moscovici
. ­ (FR) Vou responder­lhe ao primeiro ponto de uma maneira muito clara. Estas medidas bilaterais demonstraram o seu alcance e os seus limites. Foram tomadas e foram levantadas, e creio que é necessário propor efectivamente um mecanismo jurídico inscrito nos Tratados. A este nível, vários países, incluindo a Áustria, apresentaram propostas de alteração do artigo 7º do Tratado da União Europeia visando instituir um mecanismo de prevenção e alerta que permitisse, a um país sobre o qual se pudesse pensar que não estava a cumprir os valores da União Europeia, receber recomendações e, ao mesmo tempo, fazer ouvir as suas razões. É a proposta do Governo austríaco, por exemplo. Posso assegurar­lhe que esta proposta está a ser perfeitamente tomada em consideração, e é minha convicção de que, no quadro da CIG, devemos chegar a uma reforma do Tratado nesse sentido.
Quanto ao resto, não pronunciei aqui as palavras "extrema­esquerda" e "extrema­direita" porque correríamos o risco de desencadear um debate de definição. Quando nos explica que os partidos de extrema­direita são proibidos na Áustria, isso é óptimo. Mas podemos também interrogar­nos sobre o que é e o que não é a extrema­direita. Da minha parte, quis falar de valores: falei dos valores tal como constam dos nossos textos, falei dos valores tal como são reafirmados na Carta dos Direitos Fundamentais e falei nomeadamente ­ é verdade ­ do combate contra todas as discriminações, que se encontra inscrito no frontispício dos textos europeus. É isso que devemos fazer respeitar.

Presidente
­

Alexandros Alavanos
Pergunta nº 10, do deputado (H­0842/00):
Objecto: Resposta do Conselho à carta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia, Sr. I. Çem Na pergunta complementar que apresentei no período de perguntas da sessão de 5 de Setembro de 2000 ­ Pergunta H­610/00 ­ tive a oportunidade de perguntar ao Presidente em exercício do Conselho que resposta dá à carta enviada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia, Sr. I. Çem aos 15 Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, na qual tentava defender a sua interpretação das decisões do Conselho de Helsínquia.
O Presidente em exercício respondeu que "não tenho resposta concreta sobre esta matéria" e, numa referência geral ao Conselho de Helsínquia, que "esta é a nossa regra comum" , o que não constituiu certamente uma resposta às observações muito concretas que constam na carta do Sr. I. Çem.
Pergunta­se portanto ao Conselho que resposta dá ao ponto da carta do Sr. I. Çem na qual este sustenta que não pode haver, na relação de parceria, uma associação da questão cipriota com as relações UE­Turquia e que tal "constituiria uma violação dos termos de Helsínquia" .

Moscovici
. ­ (FR) O Ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia I. Çem endereçou efectivamente uma carta aos seus homólogos dos Estados­Membros da União Europeia. O Conselho não foi encarregado de analisar essa carta, mas evidentemente que a Presidência respondeu ao Ministro I. Çem. Os termos dessa resposta foram comunicados ao conjunto dos Estados­Membros.
No que se refere à parceria para a adesão da Turquia que refere, a Comissão apresentou as suas propostas no passado dia 8 de Novembro, em simultâneo com os seus relatórios sobre os progressos realizados por cada um dos 13 candidatos no caminho da adesão. O Conselho tem agora de apreciar essa proposta. A Presidência mantém o seu objectivo de adopção da parceria durante o Conselho "Assuntos Gerais" de 20 de Novembro. Esta questão da parceria não pôde portanto ser abordada em profundidade na resposta enviada por Hubert Vedrine ao Ministro I. Çem? Todavia, a Presidência realçou, nessa ocasião, a importância que se atribui a fazer desta parceria um instrumento útil para as definições do futuro programa nacional de adopção do acervo comunitário pela Turquia e para a execução da sua estratégia de pré­adesão, em conformidade com a letra e o espírito das conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia. Creio além disso que o debate que tivemos há pouco sobre a Turquia permite ilustrar o espírito com que o Conselho e a Comissão pretendem trabalhar.

Alavanos
­ (EL) Agradeço ao senhor Presidente em exercício, que correctamente referiu a proposta de uma decisão do Conselho sobre a parceria, que é um dado novo. Por esse motivo, as minhas perguntas serão muito concretas, tendo por base o texto da Comissão. Primeira: é possível o Conselho aceitar um texto sobre a Turquia no qual não consta a palavra "minoria" nem a palavra "Curdo" ? Segunda: é possível o Conselho aceitar um texto onde a propósito dos objectivos de longo prazo não é feita qualquer referência à posição adoptada em Helsínquia relativamente aos diferendos transfronteiriços entre um país candidato e um Estado­Membro da União Europeia? E terceira: é possível num tal texto, a respeito da questão cipriota, constar apenas essa posição caricata da Comissão que exige que a Turquia apoie os esforços do Secretário­Geral da ONU, em vez de exigir que a Turquia aceite uma solução baseada nas resoluções da ONU?

Moscovici
. ­ (FR) No que respeita às minorias, nomeadamente as do problema curdo, creio que quem tiver escutado o debate de há pouco sabe bem que essas questões são do conhecimento e são tomadas em conta, quer pela Comissão, quer pelo Conselho.
Relativamente à resolução política da questão de Chipre a que faz menção, Senhor Deputado Alavanos, trata­se de uma questão que irá evidentemente continuar a ser abordada com a Turquia, tal como nos comprometemos a fazê­lo em Helsínquia. Recordo que este diálogo político constitui, juntamente com a futura parceria para a adesão, um dos elementos da estratégia de pré­adesão da Turquia definidos nessa ocasião. O Conselho "Assuntos Gerais" da próxima segunda­feira, 20 de Novembro, irá debater precisamente a proposta de parceria para a adesão que a Comissão acabou de formular e que inclui referências extremamente claras, explícitas e precisas às conclusões de Helsínquia. É nesse espírito que vamos trabalhar. A Presidência do Conselho tudo fará para que se chegue a um bom acordo.

Korakas
­ (EL) Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu espanto. Ou seja, temos aqui a seguinte situação sobre a qual gostaria que o senhor Ministro nos respondesse. Primeiro, nas conclusões de Helsínquia, afirma­se que a resolução do problema cipriota não é condição para a adesão de Chipre. A questão cipriota não é um problema qualquer. É um problema concreto de invasão e ocupação de uma parte importante do território de um país que é membro da ONU e é candidato à adesão à União Europeia, por um outro país que é igualmente membro da ONU e candidato à adesão à União Europeia. E dizemos que o fim dessa ocupação não constitui condição para a resolução do problema cipriota? E como encara também essa posição do senhor Cem ­ o senhor Presidente em exercício Moscovici não respondeu ­ segundo a qual a promoção da parceria entre a Turquia e a União Europeia não pode estar condicionada à questão cipriota? Quer isto dizer que se pretende promover a parceria e a adesão da Turquia à União Europeia sem se pôr termo à ocupação de Chipre e sem a Turquia retirar os seus colonos de Chipre? Se assim é, então não nos condenem por considerarmos a União Europeia como um organismo imperialista.

Moscovici
. (FR) Estive presente no Conselho Europeu de Helsínquia e, inclusivamente, encontrava­me na sala no momento em que se trataram estas questões. Sei que aceitámos ­ e, quando digo nós, refiro­me aos Quinze, incluindo a Grécia ­ a candidatura da Turquia. Fizemo­lo aceitando conclusões extremamente concretas, que nos comprometem e continuarão a comprometer­nos. É disso que se trata. Exactamente isso e nada mais do que isso.

Korakas
Trata­se de um problema de tradução. Não afirmei ser verdade existir um regime imperialista na Turquia; disse sim que, se a União Europeia aceitar esta lógica, ou seja, a possibilidade de a Turquia aderir à União Europeia continuando a ocupar uma grande parte de Chipre, não se pode dizer que não temos razão em chamar imperialista à União Europeia.

Moscovici
. (FR) Na minha resposta não houve problema de tradução.

Presidente
­ Por não se encontrar presente o sue auto, a pergunta nº 11 caduca.

María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 12, da deputada (H­0850/00).
Objecto: Consequências de um acordo de pescas com Marrocos e suas características As últimas negociações levadas a cabo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos para a celebração de um acordo de pescas permitem esperar que tal acordo seja obtido até ao final do mês de Novembro de 2000. Que características teria este novo acordo de pesca? Satisfaz as necessidades fundamentais do sector? Atende prioritariamente às necessidades das regiões do Objectivo 1 afectadas?

Moscovici
. (FR) O objectivo da Comunidade é concluir o mais rapidamente possível as negociações que visam um novo acordo de pescas com Marrocos. Neste sentido, o calendário das negociações recentemente combinado, e que consiste numa reunião por semana, permite­nos estar optimistas quanto à rápida conclusão destas negociações.
Embora seja difícil, nesta fase, vislumbrar as características finais de um tal acordo, parece­nos claro que o mesmo deverá estabelecer um quadro de cooperação e parceria, na área haliêutica, mais vasto do que o acordo que o precedeu, alargando simultaneamente o seu campo de acção ao conjunto da fileira da pesca. O acordo levará igualmente em conta a necessidade de assegurar uma exploração sustentável dos recursos e a necessidade de contribuir para o desenvolvimento do sector marroquino das pescas. Apesar de ainda ser cedo para avaliar as características do futuro acordo em relação às expectativas do sector, o Conselho pode no entanto assegurar à senhora deputada que o seu principal objectivo para a Comunidade consiste em salvaguardar o interesse do sector comunitário de praticar uma pesca sustentável nas águas marroquinas. O Conselho está perfeitamente consciente, posso assegurar, das necessidades de todas as regiões envolvidas e sobretudo daquelas cujas economias são amplamente tributárias deste acordo. A Comunidade irá proceder de maneira a que estas necessidades sejam tomadas em linha de conta no acordo.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, agradeço muito ao senhor Presidente em exercício do Conselho esta resposta tão positiva, de certo modo optimista e prometedora. É necessário ter em conta que o acordo de pesca com Marrocos é muito mais do que um simples acordo de pesca, e que, como ele sabe, tendo em conta o que ele significa, se não se concluísse, esse facto poderia ocultar uma deterioração das relações entre a União Europeia e Marrocos.
Gostaria de lhe perguntar se, nestas próximas semanas, a Presidência francesa vai desenvolver qualquer acção para que, finalmente, se chegue a este acordo.
É extremamente necessário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que a Presidência francesa dê um impulso, nesta recta final, porque o Comissário Fischler carece da imaginação mediterrânica necessária para conseguir alcançar um acordo. É mais difícil ele vir a ter êxito numa coisa que é puramente mediterrânica do que Pitres, povoação granadina de La Alpujarra, conseguir o seu porto e, digo mais, conseguir a ampliação do porto actual.
Dada esta realidade, a minha pergunta é se a Presidência francesa, que, essa sim, tem vontade e imaginação, irá fazer com que seja possível conseguirmos um acordo de pesca, tão necessário, após onze meses de frota fundeada. A Andaluzia e a Galiza, regiões abrangidas pelo Objectivo 1, têm necessidade desse acordo, além de que muitos são os europeus do mar e da terra que precisam deste êxito.

Moscovici
. (FR) Não sei, tanto mais que não é exactamente um Mediterrânico que está a negociar este acordo de pescas, mas sim o Comissário para a Agricultura e Pescas, Franz Fischler. No entanto, não tenho dúvidas de que dará provas de imaginação. A minha resposta não pretendia transbordar de optimismo e esperança, mas sobretudo mostrar uma vontade, a da Presidência francesa da União Europeia, de que desejamos poder concluir um acordo, um bom acordo.
O que é um bom acordo? É aquele que seja respeitador das ideias comunitárias, que se preocupe com os interesses do conjunto das regiões da União Europeia ­ e ouvi perfeitamente as preocupações que expressou ­ e que permitam simultaneamente conseguir um bom entendimento com Marrocos. É por isso que nos esforçamos e nessa via ­ e não noutra ­ que iremos enveredar.

Nogueira Román
Senhor Presidente, vou fazer uma pergunta, não se preocupe. Em todo o caso, permita­me que diga que o senhor Comissário Fischler nem é mediterrânico, e nem sequer é atlântico e, que, além disso, temos a infelicidade de haver um Director­Geral de Pescas que é do Norte do Atlântico e que tomou conhecimento dos problemas da pesca quando, recentemente, foi nomeado para esse cargo. Nesse sentido, a pergunta que hoje dirijo ao senhor Ministro é a seguinte: a proposta de Marrocos que é do nosso conhecimento referir­se­ia, em princípio, ao facto de se pretender reduzir, como mínimo, a 25%, a frota da Galiza, da Andaluzia, das Canárias e também de Portugal, que pesca nas águas de Marrocos. O acordo que Marrocos propõe é para dois anos, em vez de cinco, e, além disso, Marrocos pretende que a União Europeia lhe pague os 21 000 milhões de pesetas que lhe paga actualmente. Permita­me que diga que a vontade política manifestada na prática - não em teoria - por parte dos negociadores comunitários foi absolutamente nula, ou, em todo o caso, insuficiente. Essa a razão por que tenho de manifestar o meu cepticismo relativamente ao resultado. Pergunto o seguinte ao Senhor Ministro: crê que é admissível negociar a redução que mencionei e a manutenção dos custos para a União Europeia do Acordo com Marrocos?

Moscovici
. (FR) A minha resposta sobre as origens nórdicas ou mediterrânicas respondia a uma graça do Presidente, e era ela própria uma graça. O Comissário tutela a agricultura e as pescas em nome da União Europeia, sendo irrelevante se a sua proveniência é o sul, o norte, o centro ou o leste.
Posso apenas recordar­lhe como se desenrolaram as negociações sobre as pescas. O Comissário Fischler reuniu­se com as mais altas autoridades marroquinas em várias ocasiões. Tiveram lugar duas reuniões técnicas, em Rabat a 25 de Julho de 2000 e em Bruxelas a 27 e 28 de Setembro de 1999. Por ocasião destas reuniões técnicas, a delegação comunitária, conduzida pelo senhor Director­Geral Smith, apresentou as acções que podia prever no quadro de uma nova parceria de pescas com Marrocos, no sentido de favorecer o desenvolvimento do sector das pescas marroquino.
Tentou igualmente definir um calendário de negociações. Neste momento, temos de reconhecer que a parte marroquina não respondeu à proposta comunitária. A impressão que tivemos de que as negociações não estavam a avançar levou o senhor Comissário Fischler a pedir uma nova reunião com o Primeiro Ministro Youssoufi, a 16 de Outubro de 2000. Teve um encontro com o rei Mohamed VI, com o Primeiro Ministro Youssoufi e com o novo Ministro das Pescas Marítimas Chbaatores. Estes encontros parecem ter finalmente relançado as negociações, e teve lugar a 30 de Outubro de 2000 uma nova reunião com a delegação marroquina. Assim, é muito recente. Por esta razão, penso que é necessário definir uma rota, não fazendo prova de um optimismo excessivo nem tão pouco de um pessimismo estúpido.

Presidente
­

Neil MacCormick
Pergunta nº 13, do deputado (H­0854/00):
Objecto: Direitos fundamentais e justiça penal Terá o Conselho conhecimento de que as condições de prisão preventiva a que são submetidos os camionistas estrangeiros detidos nos portos do Canal da Mancha não respeitam geralmente as disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem no que se refere às detenções e ao direito a um processo equitativo? Terá o Conselho conhecimento de que o sistema penal português suscita também graves preocupações? Nestas circunstâncias, poderá o Conselho adiar todas as propostas de reconhecimento mútuo de sentenças de foro penal até que os requisitos mínimos em matéria de direitos humanos sejam integralmente observados em todos os Estados­Membros?

Moscovici
. (FR) Senhor Presidente, Senhor Deputado, não é da competência do Conselho pronunciar­se sobre os comportamentos mencionados pelo senhor deputado, comportamentos constatados no território de um ou outro Estado­Membro contrários aos princípios enunciados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada e ratificada por todos eles.
No que respeita à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais, e de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, convém notar que este princípio deve permitir, não só o reforço da cooperação dos Estados­Membros, mas também a protecção dos direitos dos indivíduos. O princípio de um reconhecimento mútuo das decisões penais pressupõe uma confiança recíproca dos Estados­Membros nos seus sistemas de justiça penal. Esta confiança assentará precisamente nos padrões mínimos, nomeadamente em matéria de procedimento, cuja adopção constitui uma condição preliminar à implementação do reconhecimento mútuo.
Os Estados­Membros da União Europeia possuem em comum o vínculo aos princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, assim como do Estado de direito. O Conselho prosseguirá a sua tarefa em matéria de reconhecimento mútuo das decisões penais permanecendo atento a estes valores inscritos no Tratado da União Europeia.

MacCormick
­ (EN) Senhor Presidente, tenho sobre a minha secretária um documento que me foi apresentado por um dos meus eleitores, detido na prisão de Longuenesse, no Norte de França, três meses após a sua primeira detenção por suspeita de crime relacionado com problemas de droga. Trata­se de um documento redigido em francês - não foi disponibilizado à pessoa em questão qualquer serviço de tradução ou interpretação. O cidadão em causa encontra­se agora detido há cinco meses. Disponho igualmente da carta de uma irmã de um outro eleitor que me dá conta de que este se encontra detido desde 28 de Março de 2000 por uma suspeita semelhante.
Não é dada a possibilidade a estas pessoas de escolherem o seu próprio advogado. Atribui­se­lhes um advogado oficioso. O advogado da defesa tem poucas oportunidades para se reunir com os seus constituintes ou para lhes explicar as acusações de que são alvo.
Trata­se de cidadãos da Escócia, país onde após 110 dias de detenção qualquer pessoa acusada de um crime tem de ser levada a tribunal ou libertada e nunca mais poderá ser acusada do mesmo crime. Não existem padrões comuns em matéria de justiça na União Europeia e, enquanto existirem normas tão díspares e um tal desrespeito pelo artigo 6º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, é inaceitável continuar a dar seguimento às propostas do Conselho.

Moscovici
. (FR) Sim, gostaria simplesmente de responder que é justamente porque somos sensíveis a essa questão que é possível estabelecer um programa de medidas destinadas a implementar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais. A questão é esta.

MacCormick
­ (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem, pois dispomos ainda de vinte minutos de período de perguntas, estão presentes muito poucos deputados no hemiciclo e não há qualquer risco de se exceder o tempo previsto. Solicito que permita a apresentação de duas perguntas complementares.

Presidente
­ As perguntas complementares devem ser formuladas por outros deputados. O senhor deputado já colocou a sua pergunta nos termos do Regimento.

Presidente
­

Mihail Papayannakis
Pergunta nº 14, do deputado (H­0855/00):
Objecto: Política energética da UE O Comissário responsável pelo pelouro da energia declarou recentemente que a questão energética na Europa não constitui competência comunitária, mas, sim, nacional. No início dos debates relativos à Conferência Intergovernamental (1996­1997), havia sido proposto incorporar no Tratado de Amesterdão disposições específicas que permitissem enveredar pela via de uma política energética comum. A proposta foi rejeitada pelos Quinze, como, aliás, se tinha já verificado no contexto do Tratado de Maastricht. Muito embora, neste sector sejam de facto, desenvolvidas acções de vários tipos (Livro Branco, programa SAVE, concessão de mil milhões de euros a título do Quinto Programa­Quadro de Investigação, formas de energia alternativas, etc.), tal não impedirá, segundo todas as previsões, que a dependência energética da UE (gás, petróleo, carvão e urânio) venha a aumentar no futuro. Considerando que a evolução registada nos mercados do petróleo impõe à UE uma política energética mais dinâmica, de que modo pensa o Conselho ser possível reduzir a dependência da economia europeia face ao petróleo? Poderá, por outro lado, o Conselho indicar se foram tomadas medidas concretas (designadamente, segurança do aprovisionamento, eficácia energética) para tornar as economias dos Estados­Membros menos sensíveis às crises externas? Por último, poderá o Conselho indicar quais os seus meios e prioridades, a curto e a médio prazo, em matéria de rendimento energético e de economia de energia?

Moscovici
. (FR) O Conselho está consciente da importância crescente da dependência energética global da União Europeia e recorda ao senhor deputado as suas conclusões de Maio de 2000.
Neste contexto, o Conselho atribui a maior prioridade à prossecução dos seus trabalhos nas seguintes áreas: promoção das fontes renováveis de energia, eficácia energética, segurança do abastecimento energético e diversificação das fontes de energia.
No que se refere ao dossier sobre as energias renováveis, uma proposta relativa à promoção da electricidade proveniente deste tipo de energia ocupa actualmente as instâncias competentes do Conselho, no sentido de se conseguir um acordo na próxima sessão do Conselho, em Dezembro, desde que o Parlamento Europeu tenha emitido o seu parecer em tempo útil.
Quanto à eficácia energética, a Comissão apresentou um plano de acção aquando da sessão do Conselho no passado mês de Maio. Com base neste plano, o Conselho deveria adoptar conclusões, no próximo mês de Dezembro, incluindo uma lista de acções prioritárias que deveriam permitir à Comissão avaliar os temas para os quais os Estados­Membros pretendem o estabelecimento de medidas comunitárias ou, pelo contrário, preferem limitar­se a medidas coordenadas.
Por outro lado, a Comissão, na Comunicação que adoptou em 4 de Outubro de 2000 sobre o abastecimento petrolífero da União Europeia, especifica que tenciona apresentar ao Conselho Europeu de Göteborg um plano de poupança energética e de diversificação das fontes de energia que deveria contribuir para o reforço da eficácia energética, sobretudo nos edifícios e nos transportes.
Relativamente à segurança do abastecimento energético, a Comissão tenciona apresentar, durante o corrente mês de Novembro de 2000, um Livro Verde sobre o futuro e posicionamento das diferentes fontes de energia no quadro de uma melhor segurança de abastecimento energético da União Europeia. Esta comunicação abordará tanto a energia nuclear como as energias renováveis. Logo que nos seja transmitida, o Conselho não deixará de lhe conceder a maior prioridade. Aliás, a Presidência convocou uma conferência sobre a segurança dos abastecimentos, em Paris, a 24 de Novembro de 2000.

Papayannakis
Senhor Presidente em exercício do Conselho, não lhe escondo que a finalidade da minha pergunta era em primeiro lugar a de dispor de uma lista de projectos e de um calendário. O senhor apresentou­os, facto por que lhe agradeço; mas gostaria também de saber se me poderia dar informações ou estimativas de que talvez o Conselho pudesse avançar no sentido de uma cooperação reforçada, de uma espécie de comunitarização da política energética, dado que, como se viu ainda há bem pouco tempo na crise recente, os países membros avançam de um modo disperso, fazendo concorrência entre si, ao nível dos abastecimentos como dos preços, sendo o resultado bastante negativo para o conjunto da Europa.
Não lhe vou também esconder que talvez estivesse à procura de ideias. Alguns colegas propuseram ­ coisa que subscrevo ­ dispor de informações, de intenções que iriam por exemplo no sentido de uma política que impusesse o euro como forma de pagamento do petróleo em determinados países. São sobretudo estas questões que me interessam e que, na minha opinião, interessam também bastante a todos os cidadãos da União, pois não se trata somente de uma questão de dependência quantitativa, trata­se igualmente de uma dependência económica e financeira.

Moscovici
. (FR) São sugestões interessantes que merecem um debate, mas não posso aqui responder em nome do Conselho. Efectivamente, penso, no que se refere às questões energéticas em geral, que devemos procurar as condições de uma melhor expressão comum, pois trata­se efectivamente de problemas que, no mínimo, deveriam ser tratados coordenadamente no seio da União Europeia.

Presidente
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Konstantinos Alyssandrakis
Pergunta nº 15, do deputado (H­0858/00):
Objecto: Novo projecto de lei dos EUA relativo ao embargo a Cuba Nos EUA está a ser votado um novo projecto de lei que causou uma onda de protestos, não só em Cuba, como também nos países europeus. Com o pretexto de levantar a proibição das vendas dos Estados Unidos a Cuba de géneros de primeira necessidade, medicamentos e equipamento médico, o embargo está a ser intensificado e multiplicam­se os obstáculos ao comércio, acentuando­se as restrições às viagens de cidadãos americanos a Cuba e as disposições ­ inaceitáveis para o sistema de comércio internacional ­ que impedem o financiamento das vendas por parte de organismos e bancos americanos, exigem que as vendas sejam garantidas por países terceiros ou que sejam pagas em dinheiro.
Que iniciativas tenciona tomar o Conselho para impedir a adopção deste projecto de lei dos EUA, que viola as regras do comércio internacional, e que diligências tenciona empreender para que seja completamente levantado o embargo contra Cuba e para que sejam restabelecidas relações comerciais normais entre este país e todos outros países, em particular os Estados­Membros da UE?

Moscovici
. (FR) As medidas a que o senhor deputado se refere figuram no projecto de lei orçamental assinado pelo Presidente Clinton em 28 de Outubro de 2000. A posição da União sobre as medidas extraterritoriais decretadas pelos Estados Unidos não se alterou, e creio que é bem conhecida dos membros do Parlamento Europeu. A União aproveita todas as ocasiões para a relembrar aos Estados Unidos. No entanto, lamentamos ter de constatar que o Governo americano ainda não deu seguimento aos seus próprios compromissos no contexto do acordo concluído na Cimeira de Londres em Maio de 1998. Exortamos o Governo americano a fazê­lo, pois consideramos tratar­se de um ponto essencial para a resolução deste diferendo.
O objectivo da União Europeia relativamente a Cuba, tal como estabelecido na posição comum sobre Cuba adoptada pelo Conselho em 2 de Dezembro de 1996, consiste em encorajar um processo de transição pacífica para o pluralismo democrático, o respeito dos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como um aumento e uma melhoria sustentável do nível de vida do povo cubano. Decorre igualmente deste objectivo incitar o regime cubano a tornar a legislação cubana, bem como a sua implementação, conformes com as normas internacionais.
Dentro deste espírito, aquando da votação da resolução sobre o embargo no quadro da terceira comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, no passado dia 9 de Novembro, lançámos um apelo às autoridades cubanas para que cooperem plenamente com os organismos internacionais que defendem os direitos do Homem. A União Europeia destaca com satisfação que Cuba continuou a estar muito activa nos diversos fóruns internacionais e regionais. Reconhece igualmente que o Governo cubano tomou medidas no sentido de melhor integrar economicamente o seu país na região. A União realça a necessidade de uma abertura progressiva e irreversível da economia cubana para o exterior e reafirma a sua vontade de ser o parceiro de Cuba nesse processo.
Por último, a União Europeia toma nota com preocupação das constatações feitas no local pelas agências e programas das Nações Unidas. Deplora as consequências negativas e muitas vezes dramáticas do embargo económico americano para com a população cubana, em especial as mulheres e crianças.

Alyssandrakis
­ (EL) Senhor Presidente em exercício, obrigado pela resposta. Retive na sua resposta alguns comentários relacionados com o facto de em Cuba não serem respeitados os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Evidentemente, suspeita que não concordo com essa opinião, mas seja como for considero que este tipo de crítica constitui uma ingerência nos assuntos internos de um país. E, tendo em conta a forma deste seu posicionamento, pergunto a mim mesmo se no fim de contas existirá alguma diferença entre o objectivo final da política da União Europeia face a Cuba e o objectivo final da política americana face a Cuba. Parece­me que ambos desejam acabar com o regime socialista deste país.

Moscovici
. (FR) É engraçado como podem existir problemas de tradução, pois tenho a sensação de que não foi nada disso que eu disse. Recordei as divergências muito nítidas entre os Estados Unidos e a Europa sobre as medidas extraterritoriais decretadas pelos Estados Unidos. Pontuei com satisfação, em nome do Conselho, que Cuba continuou a estar muito activa nos diferentes fóruns internacionais e regionais. Reconheci que foram tomadas medidas pelo Governo cubano no sentido de melhor integrar economicamente o seu país na sua região e reafirmei a vontade da Europa de ser o parceiro de Cuba nesse processo. Por fim, recordei que a União Europeia tomava nota com preocupação das observações feitas no local pelas agências e programas das Nações Unidas e consequentemente deplorava as consequências negativas e muitas vezes dramáticas do embargo económico americano para com a população cubana. Assim, aquilo que eu disse é mais ou menos o inverso daquilo que o senhor acaba de dizer.
Simultaneamente, devo recordar­lhe a posição da União Europeia em relação a Cuba, tal como foi definida pelo Conselho em 2 de Dezembro de 1996, que é a de encorajar um processo de transição pacífica para o pluralismo democrático, o respeito dos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como um aumento e uma melhoria sustentável do nível de vida do povo cubano; assim, não há qualquer tomada de posição em relação à natureza do regime, mas sim eventualmente um certo número de encorajamentos ou incitamentos à evolução da prática desse regime.
Se não vê a diferença entre esta ou outra qualquer posição, é porque talvez que haja algumas incompreensões eventualmente voluntárias.

Presidente
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Efstratios Korakas
Pergunta nº 16, do deputado (H­0859/00):
Objecto: Violação dos direitos soberanos da Grécia pela Turquia no âmbito da NATO A Turquia pôs em causa de facto os direitos soberanos da Grécia, ao interceptar aeronaves gregas que participavam no exercício " Destined Glory" da NATO, desrespeitando a região de informação de voo (FIR) de dez milhas da Grécia, bem como os corredores aéreos sobre Limnos e Icaria, além de ignorar o parecer emitido pelo Serviço Jurídico da NATO e desrespeitando os planos de exercício estabelecidos pelo Estado­maior aliado, o que obrigou as autoridades gregas a retirar as suas tropas.
Qual é a opinião do Conselho sobre esta acção que põe em causa os direitos soberanos de um Estado­Membro da União no âmbito de exercícios da NATO? É sua intenção intervir junto das autoridades turcas a fim de pôr termo a essas provocações? Quais serão as consequências de tais provocações quanto às relações entre a União e a Turquia, nomeadamente no que respeita à PESC, tendo em conta o facto de o referido país ser um dos candidatos à adesão à União Europeia?

Moscovici
. (FR) Relativamente ao incidente que envolveu aeronaves gregas e turcas durante o exercício Destined Glory, saliente­se que o mesmo ocorreu no quadro de um exercício da NATO entre dois membros da Aliança Atlântica. Consequentemente, compete à NATO tomar as disposições que julgar necessárias para impedir a repetição de tais factos. Aliás, esse incidente não foi invocado no seio do Conselho da União Europeia.
Quanto à matéria de fundo dos litígios que opõem no mar Egeu a Turquia e a Grécia, o Conselho invoca as conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia que insistem no princípio da resolução pacífica dos diferendos, de acordo com a Carta das Nações Unidas, e que convidam insistentemente os países candidatos a tudo fazerem para normalizar os seus eventuais conflitos fronteiriços, bem como outras questões da mesma ordem. Caso não consigam, deverão apresentar os seus diferendos ao Tribunal de Justiça dentro de um prazo razoável. Até ao fim do ano de 2004, o mais tardar, o Conselho Europeu fará o ponto da situação no que respeita aos diferendos que possam subsistir, em especial no que se refere às suas implicações sobre o processo de adesão e no sentido de promover a sua resolução através do Tribunal Internacional de Justiça.
De uma maneira geral, as questões relativas à resolução dos diferendos entre a Grécia e a Turquia fazem parte do diálogo de política reforçada no quadro da estratégia de pré­adesão para a Turquia e da parceria para a adesão que a Comissão acaba de propor e que a Presidência francesa do Conselho, posso confirmá­lo, deseja fazer adoptar rapidamente. Por outro lado, o Conselho congratula­se com o facto de os Ministros dos Negócios Estrangeiros turcos e gregos terem chegado a acordo, por ocasião do seu encontro em Budapeste, no passado dia 31 de Outubro, no sentido de prosseguirem a implementação de medidas de confiança no quadro da NATO e a nível bilateral.

Korakas
­ (EL) Senhor Presidente, em primeiro lugar, consideramos inadmissível que, como afirmou o Presidente em exercício, o Governo grego não tenha levado o assunto ao Conselho, não obstante o alarido justificado que se levantou na Grécia.
Em segundo lugar, na sua resposta, o Conselho age como Pôncio Pilatos e remete para a ÍÁÔÏ, sem tomar posição face à recusa provocadora da Turquia em reconhecer os direitos de soberania da Grécia, recusa essa que desta vez se manifestou por ocasião de um exercício da ÍÁÔÏ. Mas não compreende o Conselho que se trata de um problema altamente político e que é inaceitável que mantenha uma posição equidistante em relação à vítima e ao carrasco?
Também é um facto que a Turquia não aceita o FIR grego das 10 milhas e os corredores aéreos sobre as ilhas de Limnos e Ikaria, que foram regulamentados através dos tratados de Lausana e de Montreux, bem como através de tratados intergovernamentais celebrados entre a Turquia e a Itália e entre a Itália e a Grécia.
Em terceiro lugar, não tem em conta o próprio parecer jurídico da ÍÁÔÏ, que se pronunciou a favor dos supracitados direitos da Grécia, em conformidade com os tratados internacionais, independentemente do facto de logo em seguida, pressionada pela Turquia, a organização ter alterado no último instante o seu exercício. O próprio parecer jurídico da ÍÁÔÏ!
Em quarto e último lugar, não considera que com esta sua resposta está a incentivar a Turquia, país candidato a membro da União Europeia, a prosseguir a sua actual política de contestação dos direitos de soberania da Grécia, membro da União Europeia, reconhecendo de forma indirecta a existência de problemas de fronteiras que, como dissemos, estão resolvidos com base em tratados internacionais?

Moscovici
. (FR) Já recordei aquilo que o Conselho tinha ou não tinha feito, o que devia fazer ou acreditava dever fazer, mas, quanto ao resto, creio que agora dispomos de um quadro para tratar estes problemas particulares, a saber, as conclusões de Helsínquia, que recordo serem a nossa regra comum, pois foram adoptadas ­ como é evidente ­ por unanimidade por todos os Estados­Membros. Eis o mandato que o Conselho estabelece para si próprio para o seguimento da apreciação desta candidatura que hoje já foi objecto de um debate longo e aprofundado.

Presidente
Devo comunicar­lhes, Senhores Deputados - mesmo que sejam poucos, vou fazer esta declaração solene -, que, pela primeira vez na legislatura, nos deu tempo para esgotar o período de perguntas. Não sei se a contento de todos, mas trata­se de um feito quase histórico, de que tomamos muito boa nota.
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 18H55, é reiniciada às 21H00)

Apoio à reconstrução (continuação)
Presidente
Segue­se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta sobre a ajuda à reconstrução.

Folias
­ (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, a Comissão deveria começar por aplicar nas suas propostas as conclusões da Cimeira de Santa Maria da Feira. Todos nós, que nos encontramos na União Europeia e que é suposto assumirmos uma posição responsável, temos pela frente um grande desafio. Penso que hoje nos é dada a oportunidade histórica de provarmos que os nosso actos correspondem às boas intenções proclamadas em relação aos Balcãs Ocidentais. Os montantes a disponibilizar para os Balcãs deverão lembrar, em termos de qualidade e quantidade, um novo plano Marshall; deverão ser de molde a poderem servir de trampolim para um novo arranque para os países dos Balcãs Ocidentais. Além disso, deveremos ter em mente que os países dos Balcãs Ocidentais não são países terceiros, são países candidatos à adesão à União Europeia e é como tal que teremos de os tratar.
É verdade que a União Europeia é muitas vezes acusada de que, quando promete ajuda a países atingidos por diversas calamidades ou catástrofes, demora tanto tempo a pagar, a cumprir essas promessas de ajuda financeira, que ou dá a impressão de se ter arrependido do que prometeu, ou quando dá o dinheiro já é muitíssimo tarde. Felizmente, existe uma excepção brilhante a esta regra, que é realmente uma regra. Essa excepção é a Agência Europeia de Reconstrução que está sediado em Salonica e tem o seu centro operacional no Kosovo. Por um lado, essa Agência observa a decisão da Comissão relativa à descentralização e, por outro lado, tem a apresentar resultados excepcionais a nível da sua gestão. Já adjudicou contratos correspondentes a 90% do orçamento de 2000, o que é extraordinário. Já levantou cerca de 30% das verbas disponibilizadas para 2000. E fez uma coisa sem precedentes: para 2001 solicitou uma redução das despesas com vencimentos. Nestas condições, Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, creio que não só devemos deixar que essas pessoas, tão animadas e tão devotadas, façam o seu trabalho da maneira como o fazem, não só não devemos perturbar o funcionamento dessa Agência, dando­lhe evidentemente a responsabilidade não só pela República Federativa da Jugoslávia mas também por qualquer outro local onde seja necessário, como ainda devemos pedir­lhe que dê assistência técnica a outros comités que, como sabemos muitíssimo bem, trabalham pessimamente, são incompetentes e produzem muito poucos resultados. Quero acreditar, portanto, que através destes pareceres poderemos dar algo de melhor a essa região que sofre privações e tem problemas.

Swoboda
­ (DE) Senhor Comissário, caros colegas que vieram até aqui, em número reduzido, em primeiro lugar quero, naturalmente, felicitar os relatores, em especial o relator aqui presente, pelo trabalho que realizou e pela excelente cooperação.
O orador que me precedeu falou de uma espécie de Plano Marshall para essa região e creio que tem razão. Quando se concedem dotações, é privilégio dos que as concedem definir de forma muito clara os objectivos políticos e o senhor Comissário tem vindo a fazê­lo reiteradamente. Não obstante, e em nome do meu grupo, quero voltar a delineá­los hoje de forma muito sucinta.
Primeiro: nessa região, infelizmente, continuamos a deparar­nos com o facto de os direitos humanos e os direitos das minorias não serem suficientemente respeitados. É simplesmente um dado adquirido. Assim, o nosso objectivo tem de consistir em ajudarmos onde pudermos e onde virmos vontade para aceitar com mais consistência os direitos humanos e os direitos das minorias no futuro.
Segundo: nessa região, são frequentemente postos em causa acordos internacionais, ultimamente mesmo o Acordo de Dayton. Pensando na campanha eleitoral na Bósnia­Herzegovina, um dos efeitos secundários mais tristes desse processo eleitoral foi o do distanciamento de Dayton por parte de políticos dirigentes ­ e não no sentido de afirmarem que querem ir mais além, que querem promover uma maior estabilização, mas sim no sentido da desestabilização. Aí, há que dizer um rotundo "não" . Do respeito pelos acordos internacionais ­ inclusivamente em relação a Dayton ­, faz igualmente parte a cooperação no que respeita ao Tribunal de Haia, como é óbvio. Quanto a este ponto, temos de nos apresentar com determinação ­ ainda que com uma certa tolerância ­ também relativamente ao Presidente Kostunica, que iremos receber amanhã, e às novas autoridades jugoslavas. Existem alguns sinais positivos, mas que sem dúvida ainda não são suficientes.
Terceiro: não há alterações unilaterais de fronteiras. Isto é válido tanto para o Montenegro, como para o Kosovo. Também neste ponto temos de nos pronunciar de forma clara e inequívoca. Quero afirmar também aqui que temos de dar uma oportunidade à nova Jugoslávia. Espero que ela a aproveite. Não excluo possíveis alterações de fronteiras, mas quero dizer aqui que as excluo de forma absolutamente inequívoca caso sejam declaradas de forma unilateral, seja por quem for. Tais alterações só podem vir a ocorrer com base em acordos.
Quarto, um ponto que é muito importante para nós: delimitam­se novas fronteiras, mas há quem esteja permanentemente a transpor as fronteiras com toda a facilidade, nomeadamente todas as organizações criminosas, com as actividades criminosas que desenvolvem. Não reconhecem quaisquer fronteiras. Temos de combater as actividades ilegais transfronteiriças, seja no domínio do tráfico de estupefacientes, seja no da cooperação transfronteiriça ou do tráfico de seres humanos.
As fronteiras existem para serem transpostas, mas não por actividades criminosas, que nessa região, infelizmente, ultrapassam os níveis observados noutros domínios. Nesse sentido, trata­se de objectivos que também temos de alcançar com os meios financeiros e com os instrumentos que estamos agora a criar. Creio que também está dentro do espírito da Comissão e do Conselho alcançarmos, nos próximos anos, esses objectivos de forma consequente. No entanto, os nossos apoios financeiros não devem ir para onde escasseia a vontade!

Souladakis
­ (EL) Senhor Presidente, amanhã virá discursar perante o nosso Parlamento o senhor Kostunica, o novo Presidente da República Federativa da Jugoslávia. Esta presença pode, de forma simbólica, dar uma perspectiva da política global que prosseguimos. Uma segunda observação é que os oradores que me precederam afirmaram com algum pesar que a União Europeia é quem paga, mas a América é quem tem fama. Mas isso é lógico, porque a América interveio politicamente na Bósnia, através do Acordo de Dayton, e voltou a intervir politicamente no Kosovo ao tomar a iniciativa dos bombardeamentos e de outras coisas.
O que significa isso para nós? Que a política deve aparecer primeiro ou, em todo o caso, deve mover­se em paralelo para ter objectivos políticos. Que objectivos políticos devem ser esses? É evidente que a parte institucional, o correcto funcionamento da democracia, constitui uma prioridade para toda a região. Porque esse correcto funcionamento da democracia irá criar as condições necessárias para que as minorias sejam respeitadas nas diferentes regiões. Esse correcto funcionamento da democracia irá favorecer a estabilidade na região. No entanto, também se deve apoiar em pessoas. Temos de ver que em muitíssimos casos, pessoas que no período de transição serviam oportunismos não exprimiam de forma sã a vida política na região. Nesse sentido, temos de rever uma percepção relativamente a pessoas, coisas e situações.
A segunda questão que gostaria de aflorar tem a ver com a estratégia seguida na região. É bem evidente que a combinação das perspectivas políticas com as económicas e as institucionais é uma evolução positiva. Todavia, as evoluções positivas para terem também outro resultado devem ter um horizonte e uma aparência estratégica. Desse ponto de vista, considero que voltar a debater uma questão que há cerca de um ano ficou resolvida com o relatório Pack sobre a sede da Agência Europeia de Reconstrução não presta serviços positivos. E seria bom que o Comissário Patten, que possui uma grande experiência ­ para não dizer sabedoria ­ no tratamento de crises internacionais, juntamente com as visitas que tem feito a diferentes regiões dos Balcãs, se deslocasse à sede da Agência Europeia de Reconstrução, fosse a Salonica, para ver como trabalha este serviço. Nesse sentido, concordo com as afirmações feitas pelo colega Folias e faço­as minhas.
De qualquer forma, terminaram as queixas e vamos passar aos aspectos positivos. O relatório Lagendijk, independentemente da crítica que eu possa ter feito em relação a um ponto, é um texto muitíssimo bom, assim como o é a proposta da Comissão. Estabelecem um quadro de iniciativas políticas que, no meu entender, deve ser mais ambicioso, de modo a darmos novas percepções. Temos de ver essa região como uma região da Europa e não como uma região de antagonismos entre os países e as políticas nacionais da Europa ou da América. Se a encararmos como uma região em potência de antagonismos políticos estaremos a cometer um erro. Em todo o caso, considero que estamos no bom caminho.

Gawronski
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos relatores os excelentes relatórios que hoje nos apresentam. A mensagem que o Parlamento lança com estes documentos é clara e inequívoca. O meu desejo é que a Comissão e o Conselho a recebam com o devido interesse e que alterem de forma adequada os dois regulamentos.
Todos estamos conscientes da importância de que a ajuda da União Europeia se reveste para a região dos Balcãs. A restauração de um sistema político democrático na Sérvia é o início de um novo capítulo. Mas a União deve ser protagonista desta nova fase e não uma passiva e lenta observadora, como tem acontecido até agora. A nossa intervenção económica e técnica deve ser poderosa e eficaz: é o mínimo que a União pode fazer para garantir um futuro de estabilidade a essa região e a todo o continente. Devemos estar conscientes de que o caminho para a paz nos Balcãs ainda é longo e que continuam a existir alguns pontos de potencial atrito, que correm o risco de nos remeter novamente para o passado. Mas esta região, a região mais massacrada da Europa, nunca como hoje esteve tão cheia de esperança. O regime quase despótico croata foi substituído por um regime democrático e pró­ocidental. Os países mais fracos que rodeiam aquilo que ficou da Jugoslávia conseguiram sobreviver à crise, e não só: a Bulgária, a Albânia e a Macedónia registaram mesmo progressos económicos.
Nos jogos de subtis equilíbrios que governam actualmente a região dos Balcãs, a responsabilidade da União Europeia é grande, enorme, e se falamos de União, falamos dos Estados­Membros mas também da Comissão Europeia e do Parlamento. Os Estados­Membros fazem grandes declarações de intenções, que devem, no entanto, ser acompanhadas de um esforço financeiro concreto. A Comissão Europeia deve assumir a responsabilidade pelo bom funcionamento destes programas, e esse é o primeiro objectivo dos dois relatórios que iremos votar amanhã. O Parlamento deve ser consultado e informado regularmente, e este é o segundo pedido que fazem os relatores e que todos nós devemos apoiar.

Schröder, Ilka
­ (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão e o Parlamento, nos textos em apreço, quantificaram os danos de guerra resultantes dos bombardeamentos da NATO com 4 mil milhões de euros só na Sérvia. Desse modo, vieram reconhecer indirectamente uma parte da sua responsabilidade objectiva na guerra. A NATO alegou intervir para evitar maiores sofrimentos. Contudo, esta guerra causou muito mais desalojados, mortos e feridos do que os que tinham ocorrido nos 12 meses alegadamente decisivos que precederam a intervenção militar da NATO. Será que a região não veio apenas a ser desestabilizada da de forma decisiva devido à guerra da NATO? Afinal, a intervenção da NATO nos Balcãs serviu para a legitimação da sua nova estratégia e para o denominado mandato próprio.
Como reconhecimento dos danos de guerra ocorridos e do facto de a situação se ter agravado fortemente devido à NATO, o valor dos pagamentos não deveria cifrar­se em metade, mas sim na totalidade dos danos de guerra quantificados. No entanto, acima de tudo, a União Europeia não deveria conceder financiamentos ­ e isto aplica­se em particular aos países da União Europeia que são membros da NATO ­, mas sim proceder a pagamentos indemnizatórios a título de reparação pelos prejuízos que causou.

Patten
Este tem sido um excelente debate, apesar de, a esta altura da noite, os presentes se restringirem aos cognoscenti. No entanto, é bom encontrar rostos familiares neste hemiciclo.
Não tenciono pisar o terreno já percorrido, há pouco, pelo senhor Ministro nas suas observações a respeito da Cimeira de Zagreb. Subscrevo totalmente os objectivos que fixou. Esta cimeira terá lugar em condições particularmente mais felizes do que as que poderíamos ter imaginado quando a Presidência inicialmente a concebeu.
Gostaria de me deter sobre os regulamentos. Gostaria, antes de mais, de agradecer à assembleia o seu excelente e célere trabalho durante a apreciação destas duais propostas de regulamento. Gostaria de felicitar os relatores das respectivas comissões: em primeiro lugar, o senhor deputado Westendorp y Cabeza, que possui uma considerável experiência no terreno no que se refere às questões da Bósnia e, em segundo lugar, o senhor deputado Lagendijk, com o qual mantemos um diálogo regular sobre o Sudeste da Europa. Trata­se de, pelo menos, mais um ser humano com o qual posso partilhar a distinção de ter lido Misha Glenny sobre os Balcãs. Gostaria ainda de agradecer aos seguintes deputados: os senhores deputados Staes, Färm e Gargani, pela qualidade dos seus relatórios e pareceres.
Estas duas propostas respondem a duas prioridades­chave da União: fornecer assistência ao sudeste da Europa e fornecê­la de modo tão célere e eficaz quanto possível. Os Conselhos Europeus de Lisboa e de Faro salientaram a importância que a União atribui à integração desta região na esfera económica e política da Europa. A nossa política com vista à consecução desse objectivo consubstancia­se no processo de estabilização e associação. Obviamente que a União Europeia está a dar um contributo crucial ao longo desse processo para os trabalhos do Pacto de Estabilidade. Os Chefes de Governo confirmaram também a determinação da União em apoiar este processo através de assistência técnica e económica. Numa altura em que a Sérvia regressa à democracia, graças à determinação e coragem do povo e das forças democráticas sérvias abre­se a possibilidade de promover a prosperidade de toda a região.
Mais do que nunca, a União Europeia terá que estar à altura dos compromissos que assumiu. Para isso, precisamos de dispor dos instrumentos jurídicos adequados, de processos flexíveis e de uma gestão eficaz. A reforma da assistência externa, que a Comissão adoptou a 16 de Maio, demonstra a nossa determinação em melhorar radicalmente a rapidez, qualidade e visibilidade da assistência externa. No Sudeste da Europa esta determinação já deu resultados concretos.
No Kosovo, a taskforce que pusemos no terreno, a escassos dias do final do conflito, e nos últimos seis meses a Agência Europeia de Reconstrução conseguiram o brilhante resultado de prestar ajuda de forma atempada e eficaz. Os números confirmam­no: 84% dos fundos atribuídos à reconstrução ao abrigo do Obnova - de 1998 a 2000, 444,5 milhões de euros - foram autorizados no final de Outubro de 2000. Setenta por cento dos fundos autorizados foram disponibilizados e 43% destes foram pagos.
Também conseguimos resultados rápidos na Sérvia, onde a Comissão, no espaço de apenas quatro semanas, elaborou um programa de ajuda de emergência no valor de 200 milhões de euros. Essa decisão foi tomada pela Comissão na semana passada e os primeiros camiões de combustível para aquecimento começaram a dirigir­se à Sérvia no fim­de­semana, mais cedo do que o previsto e mais rapidamente do que a actuação da maioria dos restantes dadores. Este programa será orientado, diariamente, na mesma direcção, a partir de agora: foi assinado hoje, com a Companhia Sérvia de Electricidade, um contrato para a importação de electricidade no valor de 30 milhões de euros, o qual deverá ser posto em prática dentro de dias. Todos os dias contam nesta situação.
As nossas reformas começaram a dar frutos também na Bósnia, onde a execução da assistência, no que se refere aos montantes contratados e disponibilizados melhorou drasticamente desde que a nossa delegação em Sarajevo foi reforçada no ano passado, tendo­lhe sido delegadas responsabilidades. Os resultados obtidos são muito encorajadores.
Estes são resultados de que o Parlamento Europeu pode também orgulhar­se. Foi o Parlamento Europeu que fez soar o alarme acerca de uma má gestão na Bósnia. Foi o Parlamento que apoiou a proposta da Comissão para a criação da Agência Europeia de Reconstrução. Foi o Parlamento que insistiu num quadro regulamentar único para a ajuda à região e foi o Parlamento, na sua qualidade de braço da autoridade orçamental, que assegurou que os fundos fossem disponibilizados, sem demora, para a assistência de emergência à Sérvia. Trata­se de um progresso considerável, mas será necessário continuar. Continua a haver espaço para melhorar. É esse o objectivo destas duas propostas.
Os deputados do Parlamento apresentaram um número significativo de alterações. Gostaria de as comentar pois dizem respeito às das propostas sobre a Agência e sobre o regulamento.
A Comissão propôs um regulamento de assistência que é deliberadamente simples e claro. Fixa os objectivos globais da assistência relativamente aos mais importantes princípios orientadores da programação, à comitologia relativa aos programas, mas não aos projectos individuais. Propõe igualmente processos decisórios simples no que se refere aos programas executados pela Agência Europeia de Reconstrução.
Permitam­me que me refira aos aspectos gerais levantados pelo Parlamento. Em primeiro lugar, deter­me­ei no papel da Comissão e nas suas responsabilidades financeiras no que respeita ao funcionamento da Agência. A Comissão leva muito a sério as suas responsabilidades na implementação do orçamento da Comunidade. Salienta­se, numa série de alterações, esta responsabilidade, através de uma referência ao artigo 274º do Tratado. Mas, por forma a exercermos estas responsabilidades, precisamos de instrumentos jurídicos que nos permitam actuar com celeridade e flexibilidade.
Em segundo lugar, o Parlamento pretende referir­se mais a prioridades sectoriais. Nós pretendemos, à luz da experiência, manter tanta flexibilidade quanto possível. Mas podemos aceitar várias das alterações do Parlamento que nos instam a incluir a uma referência a prioridades­chave, tais como a assistência à educação, formação profissional, ambiente, sociedade civil e ONG, reconciliação étnica e regresso dos deslocados. Com o mesmo espírito, podemos aceitar a proposta que visa incluir uma referência no preâmbulo do regulamento às conclusões do Conselho Europeu de Faro. A resolução do Parlamento sobre a comunicação da Comissão sobre o processo de estabilização e associação merece também ser referida no preâmbulo. Consideramos que faz mais sentido fazê­lo no preâmbulo do que num artigo sobre a condicionalidade.
Naturalmente, podemos também aceitar as propostas de que as orientações que a Comissão venha a adoptar reflictam a procura de uma maior eficácia, que está subjacente às nossas reformas.
Gostaria apenas de acrescentar que é importante, tendo proposto um regulamento que visa a simplificação, impedir que os regulamentos venham agora a ser soterrados por um monte de entraves e condições e por quantidades extraordinárias de burocracia.
Como o referiu o senhor deputado Staes: não queremos que as pessoas levantem entraves. Se não conseguirmos dispor de um regulamento claro e simples, então, francamente, será preferível não dispor de regulamento algum. Para ser claro: desde que sejam efectuadas, nalguns casos, alterações à sua redacção, podemos aceitar o espírito das alterações 1, 2, 5, 6, 7, primeira parte da 11, primeira parte da 13, parte da 16, 17, 18, parte da 19 e 20, 21, 24, primeira parte da 28, 31 e parte da 37.
A posição da Comissão relativamente à soma global que estimámos necessária para a região, a chamada dotação de referência, e à sua compatibilidade com as perspectivas financeiras, é sobejamente conhecida. Como sabem, não consideramos necessário fazer uma referência explícita a este facto no regulamento. Apesar da eloquência do senhor deputado Lagendijk, não considero que isso seja necessário, mas o senhor deputado apresentou um argumento que, no fundo, é válido e que foi também formulado, embora noutro sentido, pelo senhor deputado Westendorp. Referem ambos que estes regulamentos são muito positivos, mas que, se não existir um orçamento adequado que cubra as prioridades políticas da União Europeia, estaremos a perder o nosso tempo.
O senhor deputado Westendorp y Cabeza afirmou que o Conselho não podia - penso ser esta a ilação a retirar dos seus comentários - copiar o Novo Testamento e fazer milagres, multiplicando pães e peixes. Isso poderá ser considerado por alguns dos membros de alguns dos Conselhos como uma avaliação um tanto exagerada dos poderes do Conselho, mas é totalmente verdade. Lidamos forçosamente com orçamentos finitos, mas espero sinceramente que o orçamento disponível para as acções externas da União Europeia reflicta as suas prioridades políticas. É esta a discussão que temos mantido com o Conselho nas últimas semanas e meses, e a Comissão ou o Parlamento não se saíram mal dessa discussão. Poderei até pensar, em especial, que a experiência dos últimos dois meses mostrou que a proposta da Comissão sobre o financiamento não era afinal tão excêntrica como, na altura, alguns sugeriram.
Passo agora à segunda proposta que está sobre a mesa sobre a Agência Europeia de Reconstrução e, ao fazê­lo, pretendo prestar homenagem, tal como o fez o senhor deputado Lagendijk nas suas observações, ao excelente trabalho que o Conselho de Administração, o director e o seu pessoal desenvolveram no terreno, no Kosovo. Trata­se de uma extraordinária equipa, encabeçada por Hugh Mangarelli. Não me surpreende que os resultados que conseguiram sejam absolutamente impressionantes. Mereceram a reputação que têm com a consecução de resultados, e tenho conhecimento de que a delegação do Parlamento que se deslocou ao Kosovo, em Maio, ficou tão impressionada com o seu trabalho como eu próprio.
Faz absolutamente todo o sentido aprender com as lições dos últimos seis meses de funcionamento da Agência e ver de que forma poderemos ajudá­la a desempenhar mais eficazmente as suas funções. Essa ajuda é essencial agora que a Agência será responsável pela totalidade da República Federativa da Jugoslávia (RFJ).
O nosso principal objectivo é tornar claro o papel do Conselho de Administração. Este deverá assumir a responsabilidade pela análise e aprovação dos programas de reconstrução, que serão apresentados à Comissão para decisão. Pretendemos igualmente simplificar o processo decisório. De acordo com o novo regulamento, a Comissão terá a possibilidade de adoptar programas propostos pela Agência sem ter de consultar o comité de gestão.
Permitam­me que deixe claro que a responsabilidade pela adopção formal dos programas continua a caber à Comissão. É esta que decide da oportunidade desses programas; é ela a responsável pela execução do orçamento; é ela que adopta os programas.
Há um certo número de alterações que visam assegurar que a Agência actue sob responsabilidade directa e única da Comissão e, desta forma, assegurar que a Comissão seja a única responsável pela gestão da Agência perante o Parlamento Europeu, o Tribunal de Contas e o OLAF. Pretendo deixar isto claro. A Agência dispõe de um certo grau de autonomia, como qualquer outra agência europeia. É esta a situação que existe ao abrigo do actual quadro institucional, e a autonomia de que a Agência actualmente goza deverá ser respeitada, a menos que a sua estrutura institucional seja modificada. Isso não interfere com a total responsabilidade que a Comissão assume, de acordo com os Tratados, pela execução do orçamento comunitário. Gostaria de agradecer ao Parlamento a forma sensata e pragmática como aceitou a actual estrutura da Agência. Estou ciente dos pareceres do Parlamento a este respeito e a Comissão tê­los­á em consideração na concepção de futuras agências executivas.
O regime linguistico é outra das questões delicadas. Espero que o Parlamento compreenda o sentido das propostas que apresentei em Maio e continue a trabalhar de forma construtiva com outras instâncias acerca desta difícil questão, mas não posso apoiar a alteração do Parlamento, que visa suprimir o requisito da unanimidade, o que contrariaria a opinião do Colégio.
Podemos aceitar as alterações que se destinam a eliminar a exigência de uma nova decisão do Conselho, com vista ao alargamento do mandato da Agência à totalidade da RFJ. Posso aceitar igualmente as alterações que se referem à decisão do Conselho "Assuntos Gerais" de 9 de Outubro, à cooperação com as ONG, à restauração da sociedade civil e do Estado de direito, ao pagamento dos serviços prestados pela Agência, a terceiros, à possibilidade de criação de novos centros operacionais, à responsabilidade do director em matéria de execução do programa de trabalho e à estrutura do orçamento da Agência.
Isso significa que, desde que nalguns casos sejam introduzidas modificações nas suas redacções, podemos aceitar o espírito das alterações 1, 2, 6, 8, parte da 10, 11, 37, 16, 27 e 33. Analisaremos cuidadosamente a oportunidade de se elaborar uma lista explícita das questões que o Conselho de Administração deverá tratar. Fá­lo­emos com vista a clarificar o seu papel; refiro­me aqui às alterações 21 e 22. Analisaremos igualmente o calendário que propõem para a adopção do orçamento da Agência, respeitando simultaneamente o princípio da boa programação orçamental e a compatibilidade com os processos orçamentais da Comunidade. Estão em causa aqui as alterações 29 e 30.
Permitam­me que reitere os meus agradecimentos ao Parlamento pelo trabalho árduo desenvolvido nesta área. Obtivemos progressos palpáveis no Sudeste da Europa. Esta proposta deverá permitir­nos aproveitar as novas oportunidades de que dispomos, de forma a darmos um contributo decisivo, como União Europeia, para uma paz e prosperidade duradouras em toda a região.
Devo dizer que a União Europeia não se saiu de forma tremendamente airosa dos acontecimentos no Sudeste da Europa na década de noventa. Espero que possamos melhorar a nossa actuação durante a próxima década, e este regulamento fornecer­nos­á os alguns dos meios prosaicos para isso.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

ASEM III (Seul, 20 e 21 de Outubro de 2000)
Presidente
Segue­se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o terceiro encontro Ásia­Europa (ASEM III - Seul, 20 e 21 de Outubro de 2000).

Patten
Senhor Presidente, permitam­me que salte de continente. Antes de dar a conhecer os resultados da terceira Cimeira ASEM e de proceder à avaliação dos mesmos, permitam­me que diga, brevemente, uma palavra acerca do processo ASEM. A primeira cimeira, em 1996, decorreu num ambiente de enorme optimismo acerca da Ásia, numa altura em que se falava do milagre económico da Ásia. A segunda cimeira, em 1998, decorreu em ambiente de crise económica, numa altura em que muitos diziam que os dias gloriosos da Ásia tinham acabado e que tudo tenha sido muito exagerado. A terceira cimeira desvendou­nos um pouco da realidade. Não existia um milagre económico asiático, mas houve muitos acontecimentos promissores na Ásia e esta, na sua grande maioria, recuperou muito rapidamente da crise de 1997/98. Os casos em que se verificaram maiores êxitos foram aqueles em que se soube combinar as reformas económicas e políticas. Foi este o pano de fundo das cimeiras.
O desafio que se colocava à terceira cimeira, em Seul, era aprofundar o processo ASEM, quer no que se refere aos participantes governamentais, quer ao público em geral. Era preciso demonstrar que não havia qualquer necessidade de grandes acontecimentos para se justificarem as reuniões entre os Chefes de Estado ou de Governo asiáticos e europeus. Delineámos os nossos objectivos para a Cimeira ASEM III no seio do nosso grupo de trabalho, discutimo­los com o Parlamento Europeu antes da Cimeira, por duas ocasiões, uma primeira vez, no grupo de trabalho ASEAN e, uma segunda, em plenária, dando origem, creio, à vossa resolução de 5 de Outubro, cujos objectivos não só tivemos em conta, como, na maioria dos casos, tentámos alcançar.
Para além de adoptar três importantes documentos, os Chefes de Estado ou de Governo empenharam­se, na cimeira, na discussão de questões delicadas como os direitos humanos, o Mar do Sul da China, Timor Leste e Mianmar. Tentaram promover e proteger os direitos humanos fundamentais e defender o respeito pela democracia, o Estado de direito, a igualdade, a justiça e as preocupações ambientais. Concordou­se em intensificar o diálogo político de alto nível na ASEM, tirando partido da diversidade dos membros, sem excluir qualquer questão. Os Chefes de Estado chegaram a acordo sobre um quadro de cooperação Ásia­Europa alargado e actualizado para 2000, o qual constitui o programa de trabalho para a próxima década. Confirmou­se a necessidade de esforços comuns para a implementação do Protocolo de Quioto; advogou­se um diálogo entre países consumidores­produtores, a fim de estabilizar os preços mundiais do petróleo; defendeu­se o estabelecimento de uma cooperação mais estreita, com vista ao desenvolvimento de tecnologias de poupança de energia; discutiu­se a criminalidade transnacional, a exploração de imigrantes, a questão dos traficantes, a luta contra as drogas ilegais, e uma série de assuntos que, infelizmente, constituem a face mais negra da globalização.
A Cimeira adoptou a Declaração de Seul para a Paz na Península da Coreia, manifestando regozijo pela realização, em Junho, da Cimeira intercoreana, instou ambas as partes a prosseguirem na senda do êxito já alcançado e salientou a importância de inserir a República Popular e Democrática da Coreia no diálogo multilateral. No que se refere ao alargamento, foi adoptada uma abordagem dupla, segundo a qual os Estados candidatos deverão, em primeiro lugar, apoiar os seus parceiros regionais antes de tentarem a aprovação da outra região. A decisão final foi tomada por consenso, pelos Chefes de Estado ou de Governo. Não se discutiram candidatos específicos na ASEM III.
No campo da cooperação económica e financeira, os Chefes de Estado ou de Governo concordaram em trabalhar em conjunto, com vista a enfrentar os desafios colocados pela globalização, as tecnologias da informação, o comércio electrónico e a era digital, alargando as redes de investigação e informação entre ambas as regiões. Confirmaram também a elaboração de relatórios anuais voluntários sobre o estado dos esforços desenvolvidos para ultrapassar as barreiras comerciais, tais como identificadas no plano de acção para a flexibilização do comércio.
Houve uma aceitação geral, por parte dos parceiros ASEM, em trabalhar rumo a uma nova ronda alargada de negociações da OMC, o mais rapidamente possível, tendo em conta as necessidades especiais dos países em vias de desenvolvimento. Nos campos social e cultural, os Chefes de Estado ou de Governo reconheceram a importância vital de um relacionamento mais estreito em matéria educativa, com iniciativas específicas de promoção da consciencialização comum, incluindo um reforço da cooperação inter­universitária e das redes electrónicas entre as escolas. No domínio afim das relações interpessoais, manteve­se o princípio de abertura do processo ASEM a um segmento mais alargado da sociedade civil, embora não tivesse sido possível realizar a iniciativa das ONG, com vista à criação de um fórum social, devido à resistência oferecida por determinados parceiros asiáticos.
Estou certo de que o Parlamento considerará estes resultados consentâneos com a sua resolução de 5 de Outubro, que há pouco mencionei. Os direitos humanos e o primado do direito são parte integrante deste processo; houve um reconhecimento claro da necessidade de se dar rapidamente início a uma ronda alargada da OMC, mas não estou certo de que isso tenha ficado totalmente reflectido no que respeita às discussões no seio das reuniões APEC, no Brunei. Embora a proposta de criação de um fórum social não tenha sido aceite, conseguimos um envolvimento activo com a sociedade civil e as ONG, e espero sinceramente que se assista a novos progressos nesta área, no período que medeia até à ASEM IV, a realizar em Copenhaga.
Por último, os Chefes de Estado ou de Governo concordaram em encorajar uma intensificação dos contactos entre parlamentares, tal como estabelecido no quadro de cooperação. Inevitavelmente, a ASEM III foi dominada pelos extraordinários acontecimentos ocorridos na península coreana e que resultaram na merecida nomeação do Presidente da Coreia do Sul para Prémio Nobel da Paz, um homem que tem tido uma carreira excepcional, quer pelo seu empenhamento em prol da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelo primado do direito, quer, mais recentemente, pelo seu empenhamento na reconciliação entre o Sul e o Norte da península.
Penso que isso nos recordou, aqui na Europa, o papel importante que temos na Ásia, e não só em termos económicos e comerciais, embora tenhamos que dizer que uma das razões para a recuperação da Ásia é o facto de termos mantido a nossa palavra, mantendo os nossos mercados abertos às exportações asiáticas, nos últimos dois anos. Este ano, ao que parece, é muito provável que a China registe um superavit comercial de 40 mil milhões de dólares com a União Europeia. Mantivemos a nossa palavra em questões económicas e comerciais, o que, entre outras coisas, encoraja a Ásia a olhar­nos com maior seriedade. É importante recordar que também temos um papel político na Ásia, não só na nossa defesa da democracia e da boa governação, mas também na contribuição que poderemos dar para que na península coreana e noutras regiões exista, de futuro, estabilidade e segurança. O processo ASEM é importante. Esta foi uma valiosa reunião. O processo está a desenvolver­se e a reforçar­se com o tempo, e aguardo com expectativa a próxima reunião ASEM na Dinamarca, daqui a dois anos, altura em que, estou certo, teremos a ocasião de consubstanciar os progressos já alcançados.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhor Comissário, creio que o facto de estarmos tão poucos aqui presentes decorre do facto de as negociações esta noite terem decorrido de forma tão célere, que alguns dos colegas que pretendiam intervir ainda não chegaram, por estarem ainda a jantar. Peço, assim, que o número reduzido de presenças não seja interpretado como um sinal de que não atribuem importância ao tema.
Senhor Comissário, antes de mais, quero dizer que partilho a sua opinião quanto à grande importância de que este processo ASEM se reveste. Desejaria que tanto esta assembleia, como alguns dos seus colegas, na Comissão, entendessem a importância das relações entre a Ásia e a Europa na relação correcta, inclusivamente no que toca à política de pescas da União ­ a minha colega espanhola que me desculpe e o senhor Comissário Fischler também. Vendo numa perspectiva de longo prazo a evolução política e económica no mundo multipolar, as relações entre a Ásia e a Europa e vice­versa revestem uma importância capital. Nessa medida, estamos muito satisfeitos pelo facto de a cimeira se ter realizado em Seul e de todos os chefes de Governo, exceptuando um ou dois, terem participado. Esse ponto foi muito importante.
O senhor Comissário tem razão ­ a Cimeira Ásia­Europa, de certa forma, foi ofuscada, no bom sentido, pelos desenvolvimentos em ambas as partes da Coreia, pelo que se passou mais tempo a avaliar e qualificar a aproximação de ambas as partes, do que a falar propriamente sobre as matérias do processo ASEM. No entanto, todos nos devemos regozijar pelo facto de se registar aí uma evolução positiva. Contudo, permito­me deixar uma nota ao pobre representante do Conselho que um dia destes terá de redigir a acta: em Seul, foi naturalmente penoso que alguns Estados­Membros da União Europeia tenham anunciado a troca de embaixadores com a Coreia do Norte e outros não. Teria sido muito sensato ­ se tivéssemos uma política externa e de segurança comum ­ que todos os 15 Estados­Membros tivessem tomado em comum a decisão de estabelecer relações diplomáticas com a Coreia do Norte ao mesmo tempo e sob condições idênticas, em vez das exibições individuais de alguns Chefes de Estado e de Governo isolados.
É positivo ­ admito­o sem qualquer dúvida ­ que tenha havido consenso relativamente a um quadro de cooperação Ásia­Europa. Mas, sinceramente, Senhor Comissário, o senhor compreendeu a substância do quadro de cooperação? Eu ainda tenho grandes dificuldades em compreender efectivamente a substância daquilo que foi acordado para a próxima década. E, neste ponto, o que importa para o Parlamento é que participemos na formulação do quadro de cooperação Ásia­Europa ­ ainda que estejam apenas poucos de nós aqui presentes, mas haverá alguém que lê a acta e nós, os escassos especialistas, teremos em todo o caso que dar sequência a isso. De qualquer modo, creio que o Parlamento age excessivamente por reacção. Antes de Copenhaga e antes das conferências, deveríamos tentar chegar a um consenso quanto aos conteúdos e, conforme compete ao Parlamento, darmos ideias sobre a forma como poderemos também preencher o quadro que foi decidido pela Comissão, tanto mais que temos em si, Senhor Comissário, um bom interlocutor.
Sinto­me muito satisfeito pelo facto de o lado europeu se ter pronunciado de forma muito clara e inequívoca relativamente aos direitos humanos. Mas temos ainda de falar calmamente sobre as consequências do que isso significa. Estou em crer que se tratou de uma declaração política excelente, mas temos ainda alguns problemas nessa matéria.
Como Parlamento, creio que nos cumpre a tarefa de retomarmos aquilo que o lado europeu incorporou nas conclusões e pelo que estamos gratos, designadamente a cooperação entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos dos países asiáticos, no seguimento da primeira Conferência ASEM realizada em Estrasburgo há alguns anos. Trata­se de uma tarefa importante e desejo que o Parlamento Europeu incentive esse segundo encontro, talvez no próximo ano, em Copenhaga. Deveríamos tentar que se realize na Ásia, uma vez que o anterior se realizou em Estrasburgo. Entendendo a cooperação entre a Ásia e a Europa sob a perspectiva da democracia e dos direitos humanos, penso ser importante que trabalhemos de forma mais estreita com os Parlamentos dos países asiáticos, levando desse modo a uma evolução positiva.

Presidente
Senhor Deputado Jarzembowski, a propósito da sua observação acerca do número - exíguo - de deputados presentes, podemos dizer que, se incluirmos também o senhor Comissário, estão presentes 75% dos oradores. Não é assim tão mau!

Maaten
Senhor Presidente, já há um mês atrás falámos deste assunto, tendo nós tido, nessa altura, uma conversa muito positiva com o senhor Comissário. Os nossos corações batiam, cheios de expectativa. Um aspecto positivo é, obviamente, a abertura conseguida, à Coreia do Norte. Pena é que, da nossa parte, não tenhamos disponibilizado, para o efeito, os recursos que, na verdade, fazem parte do processo. Aliás, quanto a nós, o resultado foi, realmente, um tanto ou quanto fraco, e ainda é para o expressar de modo simpático. O nosso problema com a ASEM III não é tanto o que se conseguiu, de facto, uma vez que é evidente que os projectos em matéria de branqueamento de dinheiro, do HIV e da SIDA, da segurança alimentar e coisas do género, são positivos. Foram, inclusive, adoptadas duas propostas concretas, nomeadamente a mesa redonda sobre a globalização e o duo fellowship program, 4300 fellowships, no montante de 25 milhões de dólares americanos. É evidente que isso está longe de ser nada, não obstante, a verdade é que temos as nossas dúvidas a esse respeito. Já volto a este assunto.
Mais importante é o que não se adoptou. Podia ter­se feito muito mais, no ponto da estabilidade financeira, do comércio e dos investimentos, bem como da infra­estrutura. Foi sugerida a criação de um centro do ambiente ASEM. Teriam sido coisas positivas. O que consideramos grave é o que não se conseguiu, no domínio dos direitos do Homem. Disseram­se coisas, das quais nada encontramos nos projectos acordados, inclusive, por exemplo, no domínio de uma reserva razoável, que tinha muito bem sido possível. Essa reserva razoável está, aliás, de certo modo, relacionada com essa globalização. Acordámos em continuarmos a ocupar­nos da globalização, sobretudo dos seus efeitos negativos. Quanto a nós, a globalização tem, precisamente, efeitos positivos. É verdade que há efeitos negativos, mas a verdade é que temos de olhar também para os efeitos positivos.
No que diz respeito ao fellowship program, achamos incompreensível que o seu secretariado tenha a sua sede em Seul. A ASEF de Singapura funciona de modo excelente. Por que motivo não foi o secretariado do programa integrado nela?
Sabemos que a Comissão toma a ASEM extremamente a sério, e, quanto a isso, apoiamos sinceramente a Comissão. A questão que se nos põe é se os nossos ministros também tomaram a ASEM suficientemente a sério. Pensamos que eles demonstraram uma lamentável falta de ambição, motivo por não merecem qualquer aplauso.
É verdade que se fizeram progressos no que se refere ao ponto do diálogo parlamentar Europa­Ásia. Talvez nós possamos, como parlamentares, realizar aquilo que, neste ponto, os nossos Ministros não conseguiram realizar. A Comissão Europeia merece o nosso apoio, porquanto estamos convencidos de que ela está no bom caminho. Achamos, porém, que os Ministros deviam ter podido alcançar um resultado muito melhor.

Presidente
Comunico que recebi sete propostas de resolução nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta­feira.

Organizações regionais de pesca (ORP)
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0275/2000), do deputado Jové Peres, em nome da Comissão das Pescas, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Participação da Comunidade Europeia nas Organizações Regionais de Pesca (ORP)" (COM(1999) 613 - C5­0108/2000 - 2000/2068(COS)).

Jové Peres
Senhor Comissário, as organizações regionais de pesca (ORP) têm vindo a assumir um papel dada vez mais importante, nomeadamente nas zonas de pesca de soberania partilhada ou no âmbito da gestão de populações de peixes migradores ou transzonais. Dada a sua adaptação às características específicas das suas zonas de pesca, essas organizações constituem um instrumento especialmente adequado a uma gestão racional dos recursos. Por conseguinte, é urgente que a União Europeia disponha de mecanismos que lhe permitam participar de forma plena e condigna. A comunicação da Comissão foca apenas os aspectos relativos às competências que cabem à Comunidade e aos Estados­Membros nas tarefas decorrentes da participação nessas organizações. Esta abordagem é necessária mas insuficiente, dado que convém adoptar um sistema claro, uniforme e homogéneo para a participação da União Europeia nas organizações regionais de pesca. Tendo em conta a diversidade das organizações regionais existentes, a participação da Comunidade deve adaptar­se às especificidades de cada caso, seguindo, contudo, os mesmos princípios básicos do ponto de vista jurídico e institucional. Por essa razão, o relatório da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu defende uma repartição uniforme de funções entre a Comunidade e os Estados­Membros, para o conjunto das organizações regionais de pesca.
A responsabilidade da acção comunitária cabe à Comissão, guardiã dos interesses comunitários. Futuramente, os seus serviços não poderão limitar­se a desempenhar um papel de fachada, isto é, deverão assumir não só as funções de representação, a que até agora parecem limitar­se, por escassez de meios, como abranger, de forma clara e precisa, todos os aspectos da participação da Comunidade nas referidas organizações regionais, a nível da representação, do controlo na transmissão e verificação de dados, da participação em encontros científicos e, de um modo geral, na direcção da acção comunitária junto das organizações regionais de pesca, incluindo o controlo das pescas.
O controlo das pescas colide com os poderes jurisdicionais dos Estados­Membros, cerceando, de algum modo, a sua soberania. Esse controlo deve ser transferido para um órgão claramente comunitário, para que a Política Comum da Pesca seja aplicada a todos os Estados­Membros e a todos os barcos e profissionais do sector, independentemente da sua nacionalidade, evitando que o princípio de igualdade de tratamento seja desrespeitado. Por conseguinte, a direcção do controlo e, progressivamente, a sua aplicação efectiva, deve ser confiada aos serviços da Comissão, devendo as despesas inerentes a esse controlo, logicamente, estar a cargo do orçamento comunitário.
É necessário melhorar os mecanismos utilizados na transposição do direito comunitário, de forma a aumentar a segurança jurídica e a superar a actual lentidão do processo. Ora, a aceleração da transposição para o direito comunitário das normas adoptadas pelas organizações regionais não dispensa o Conselho nem o Parlamento do cumprimento das suas funções no que respeita à direcção da Política Comum da Pesca.
Perante a importância crescente das organizações regionais de pesca, a União Europeia deve assumir plenamente as suas competências no domínio em questão. Isso levanta, desde já, um problema de recursos humanos e materiais. Provavelmente, para evitar o problema dos recursos, a Comissão decidiu propor uma redefinição das funções a desempenhar pela Comunidade e pelos Estados­Membros, sem modificar as respectivas competências. Esta solução, talvez aceitável, numa primeira fase, acarretaria certamente graves problemas de rigor, sobretudo de ordem institucional, caso se decidisse torná­la permanente.
Com a repartição de funções proposta pela Comissão, à Comunidade caberia a representação, de alto nível, digamos assim, e, aos Estados­Membros, a representação nos comités científicos e técnicos. O seu contributo para os trabalhos das organizações regionais de pesca ficaria também a cargo dos Estados­Membros, bem como as missões de inspecção e controlo. Em suma, a Comunidade veria a sua condição de parte contratante reduzida a um simples papel de fachada.
A construção europeia não pode resumir­se a declarações sem sentido. Enquanto existir uma Política Comum da Pesca e a Comunidade tiver competências na matéria, a União Europeia deve dotar­se dos meios humanos e materiais necessários ao cumprimento das suas obrigações, como prevê o princípio da suficiência de meios da Política Comum da Pesca. Além disso, enquanto parte contratante das ORP, a Comunidade deve comportar­se como tal e desempenhar o papel que lhe é exigido. A aplicação deste princípio tem incidências a nível financeiro e requer desenvolvimentos jurídicos, ou mesmo transferência de soberania. Na realidade, se se opta por um determinado modelo de construção política, é necessário dispor dos meios necessários à sua aplicação.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, é evidente que as organizações regionais de pesca são actualmente, e serão, cada vez mais, no futuro, a melhor garantia, senão a única, para uma gestão dos recursos de pesca existentes no mundo. Essa importância foi perfeitamente entendida pelo relator, que efectuou um excelente trabalho, no qual põe em destaque o verdadeiro ponto fraco da comunicação, isto é, intenções muito louváveis, que só poderão ganhar forma se existir uma verdadeira vontade política.
Se tivermos presente que, de entre os Estados que possuem orla marítima, raros são os que dispõem de um poder económico, jurídico, legislativo e político semelhante ao da União Europeia, é perfeitamente natural que queiramos saber qual é o nosso papel. Contudo, a Comunidade não se implica nem assume a liderança, quando muito, reage. Mas reage com meios tão escassos e com tão pouco acerto que, no fim de contas, é como se lançasse David contra Golias. Na Bíblia, pelo menos, David saiu vencedor, o que não acontece, neste caso.
Estive, como observadora, em algumas organizações regionais e posso afirmar que é confrangedor ver dois ou três funcionários com cargos intermédios tentarem reagir, exaustos e quase sem dormir, perante problemas cujo aparecimento já se previa há meses e perante delegações poderosíssimas, seja pela sua condição de grandes potências, como os Estados Unidos ou o Japão, seja porque seguiram atempadamente uma inteligente política de alianças. Dado que a Direcção­Geral das Pescas está numa fase de reestruturação, facto que pode implicar mais pessoal e melhores meios, penso que devemos exigir que se reforce, antes de mais, este aspecto. Isso significaria, em primeiro lugar, não ter a União de se limitar a reagir perante actuações como a do Acordo dos Galápagos, cuja intenção é manifestamente o alargamento unilatural das águas jurisdicionais de quatro países, contra as normas mínimas do direito internacional do mar, ou de se limitar a reagir às intenções de expulsão arbitrária de frotas comunitárias, que são das poucas que estão sujeitas a normas e regulamentações estritas.
É também dever da Comissão não apenas representar­nos condignamente nas questões marítimas internacionais mas também tomar iniciativas. Por conseguinte, deveria fomentar a criação de novas organizações regionais, começando onde já existe uma presença comunitária, como é o caso do Pacífico Ocidental e do Pacífico Sul. Perante a reestruturação prevista, gostaria de pedir expressamente a criação de uma unidade de grandes migradores, cuja necessidade foi já detectada pela própria Comissão através de uma série de regulamentos destinados exclusivamente a estas espécies, principal alvo dos navios que arvoram bandeira de conveniência, uma infestação de piratas que inexplicavelmente se alastra cada vez mais.
Para terminar, reitero o meu apoio a este excelente relatório.

Stihler
­ (EN) Senhor Presidente, agradeço ao relator e ao senhor Comissário.
As organizações regionais de pesca e a participação da Comunidade nas mesmas é uma questão importante. Abrangendo praticamente todos os oceanos, estas organizações fornecem um instrumento para assegurar uma conservação e gestão activas dos recursos haliêuticos. É sobre estes preciosos recursos que gostaria de falar.
Existe já uma escassez de recursos que coloca as pescas em situação de crise. Existe uma sobre­exploração dos recursos, poluição dos mares, alteração do clima - vimos isso agora na Conferência da Haia -, e a alteração física do ambiente coloca ainda maior pressão sobre estes recursos finitos.
A reforma da PCP será crucial, mas conseguir proceder a reformas correctas será ainda mais importante. Na Escócia, a Federação dos Pescadores Escoceses e o Fundo Mundial para a Vida Selvagem (World Wildlife Fund) juntaram­se para propor o conceito de uma gestão regional das zonas. O regime de gestão das pescas envolverá todos os grupos interessados numa região específica. Apesar de inicialmente ter apenas emitido recomendações de carácter consultivo, espera­se que, demonstrando a sua eficácia e eficiência ao longo do tempo, venham a conseguir um papel de gestão.
O desenvolvimento da regionalização da PCP será crucial para assegurar a acção local. As organizações regionais de pesca desempenham um papel a nível internacional, e a gestão regional ou ao nível das zonas poderá transformar aquilo que é global em local. Permitirá efectivamente possuir recursos haliêuticos sustentáveis.

Nogueira Román
­ Senhor Presidente, apenas tenho um minuto para testemunhar o meu apoio ao excelente relatório do nosso colega Salvador Jové, que trata de forma muito certeira uma parte da Política Comum da Pesca que acaba de não ser reconhecida na União como elemento fundamental da mesma.
Obcecados com as suas disputas nas águas comunitárias, os Estados europeus ignoram, na prática, que a pesca tem uma dimensão mundial, tanto no que respeita à conservação dos recursos marinhos e à produção como aos mercados e ao carácter das frotas. Como consequência, há países da União, como a Galiza, que represento, que sofrem de maneira especial e grave esta situação e a conseguinte insuficiência de meios humanos e materiais de que padece a Comissão Europeia na aplicação da Política Comum para as organizações regionais de pesca.
O relator critica justamente estas carências e propõe soluções muito apropriadas, com as quais concordamos.

Langenhagen
Senhor Presidente, Senhor Comissário as condições das reservas haliêuticas são preocupantes, a nível mundial ­ já todos o sabemos entretanto. Isso advém, por um lado, dos numerosos actos poluentes, conforme acabamos de ouvir, causados, por exemplo, pelos acidentes de navios­tanque nos últimos tempos ­ e não são poucos, na verdade, esses acidentes.
Contudo, a principal causa reside na exploração excessiva dos recursos haliêuticos decorrente das capacidades de captura sobredimensionadas das frotas de pesca. No interesse do meio ambiente, mas também no interesse dos pescadores, o nosso objectivo tem de ser o de lograrmos uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos. No entanto, para alcançarmos esse objectivo, a Comunidade tem ainda de dar alguns passos importantes. Contudo, já não nos resta propriamente muito tempo.
Na Comunicação transmitida ao Conselho e ao Parlamento, a Comissão lamenta o facto de não existir uma regulamentação uniforme para a pesca dentro e fora da Zona Económica Exclusiva. No alto mar, continua ainda a prevalecer a lei do mais forte. Esta lei radica no princípio dominante do livre direito de acesso. O mar não tem fronteiras. Quase não há peixes que tenham um paradeiro fixo. Penso aqui em todas as populações de peixes migratórios. Se houver quem capture em excesso, tomba uma peça do dominó. Não há qualquer forma de tratamento dos recursos haliêuticos que possa ter êxito, por mais cuidadosa que seja, se todos os outros perseguirem sem contemplações os seus interesses económicos e espezinharem o princípio da salvaguarda dos recursos.
Visto de uma forma global, a União Europeia dispõe do quarto maior potencial de captura. No entanto, essa importância da União Europeia não lhe confere o direito de tomar medidas a seu bel­prazer; estas terão de estar em conformidade com as suas responsabilidades internacionais. Devido a essa perspectiva global, exige­se uma forma de cooperação internacional; porém, entre os organismos mais importantes, contam­se as Organizações Regionais de Pesca ­ e, desse modo, regressamos à base dessa cooperação. Estas não adquiriram uma importância especial apenas depois do Acordo de Nova Iorque de 1995 ­ essencialmente, são também a melhor forma de promover a pesca responsável. Só elas dispõem da possibilidade de implementar adequadamente as normas de incidência supra­regional que foram aprovadas, tendo em conta as condicionantes locais. Executam programas de natureza estatística e são responsáveis pela inspecção e pelos sistemas de vigilância. São elas que podem zelar mais eficazmente por que as normas não sejam violadas.
Devido a esta grande importância que as Organizações Regionais de Pesca assumem para uma actividade piscatória sustentável, considero imprescindível atribuir à União Europeia um lugar em todas as Organizações Regionais de Pesca, para que todos passemos finalmente a agir no mesmo sentido.

Varela Suanzes­Carpegna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em vésperas de partir para uma dessas organizações regionais de pesca, concretamente para Marraquexe, onde chegarei depois de amanhã para participar como observador do Parlamento Europeu, em nome da Comissão das Pescas, gostaria de intervir sobre o excelente relatório do nosso colega Salvador Jové Peres, que apresenta de forma muito clara a posição da nossa comissão.
Estamos a apoiar as organizações regionais de pesca, estamos a pedir mais organizações regionais de pesca e um maior peso da Comissão nessa organizações. Quando dizemos mais organizações, referimo­nos às que se podem e devem criar no Atlântico Sul ou no Pacífico Sul, como já foi dito, esperando que a Comissão possa assumir a liderança. Penso que o futuro da pesca em águas internacionais depende dessas organizações, e todos os esforços da Comissão, Senhor Comissário, são poucos. Para defender a posição das Nações Unidas, tanto na Convenção de 1982 como no Acordo de Nova Iorque, a que se fez referência aqui, devemos manter uma presença muito activa nessas organizações, em defesa de uma pesca responsável. Poderá contar com o apoio da Comissão das Pescas, inclusive para adoptar mais recursos materiais e humanos, que, como já foi dito, fazem falta. Temos competência orçamental, pelo que devemos insistir nesta tecla, porque dessas organizações e dessas águas depende o futuro da pesca, nos próximos anos.
Gostaria, aliás, de realçar a opinião praticamente unânime do Parlamento Europeu. A Comissão deve, pois, compreender que somos seus aliados nesta luta construtiva para que possa ter mais peso, ou, como se disse, mais funcionários. Comparada com outras nações, a representação da União Europeia é, evidentemente, pequena, e devemos estar mais bem representados, Senhor Comissário Franz Fischler, quantitativa e qualitativamente. Devo dizer­lhe que vamos manter a estratégia de convocar previamente a nossa comissão para que nos informe sobre as posições que se vão defender. Fá­lo­emos com o sector das pescas, para que tenhamos uma opinião conjunta e comum. Em seguida, voltaremos à comissão parlamentar, para que a Comissão possa apresentar a sua posição.
Termino, Senhor Presidente, felicitando uma vez mais o relator, Salvador Jové Peres, pelo excelente relatório que elaborou.

Nicholson
­ (EN) Gostaria, em primeiro lugar, de aproveitar a oportunidade para dizer que me congratulo com o relatório e que toda a questão da gestão, controlo e conservação dos recursos haliêuticos constitui um importante problema, independentemente da perspectiva escolhida para o abordar. Estamos absolutamente conscientes disso em toda a União Europeia e muito para além dela.
Esta questão tem também sido objecto de enorme discórdia entre, por um lado, os pescadores e, por outro, os cientistas. De uma certa forma, nós, políticos, encontramo­nos entre estes dois grupos. Não somos nem pescadores, nem cientistas e tentamos posicionar­nos entre ambos e descortinar a verdade naquilo que nos dizem. É extremamente difícil ter que tentar encontrar o rumo a seguir.
Gostaria de deixar claro à assembleia e ao senhor Comissário que precisamos de informação da mais elevada qualidade e dos padrões mais elevados que todos, pescadores, cientistas e políticos, possamos abarcar. Por isso, considero que a Comissão tem um enorme papel a desempenhar ao tentar encorajar os pescadores a apresentarem propostas e a cooperarem com a mesma, apresentando uma solução com a qual todos possamos concordar.
A Comissão terá em conta as opiniões das autoridades regionais nacionais e da indústria. O senhor Comissário, quando respondeu ao meu relatório, no mês passado, pareceu misturar um pouco estas realidades geográficas - não sabia onde deslocar­se, se à Escócia, à Irlanda ou à Irlanda do Norte. Subitamente, descobri que se deslocou à Escócia e à República da Irlanda, mas que não foi à Irlanda do Norte. Espero que, de futuro, consiga situar­se melhor do ponto de vista geográfico. Estou ciente de que sabe onde fica a Irlanda do Norte e espero sinceramente que visite, no futuro, o seus pescadores.
Gostaria de dizer, antes que cheguemos a uma decisão que venha a redundar no caos - pois estou certo de que todos estamos cientes da situação que enfrentaremos, em Dezembro, no que se refere aos TAC e às quotas ­, que o problema será extremamente difícil não só para as zonas nacionais e regionais e para os pescadores, mas também para a Comissão. Precisamos de melhorar a forma como abordamos esta questão e de o fazer numa altura mais oportuna do ano, com maior antecipação e uma maior cooperação do que no passado. Peço à Comissão que tenha isso em conta.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer­lhes o apoio que deram aos esforços que envidámos no sentido de promover e mesmo reforçar a actuação da Comunidade nas Organizações Regionais de Pesca. Concordo com todos aqueles que afirmam que necessitamos de mais Organizações Regionais de Pesca e concordo também com o senhor deputado Varela e outros, quando dizem que a Comissão tem de desempenhar um papel à altura nessas ORP.
Estamos também em sintonia com esta assembleia quanto ao facto de as questões referentes ao controlo, no domínio da política regional de pescas, terem de constituir um pilar fundamental. Contudo, tenho também de voltar a reafirmar o ponto de vista da Comissão, segundo o qual não pode ser só ela a assumir toda a responsabilidade pelas acções de controlo. É que, afinal, são os Estados­Membros que têm primariamente de desenvolver as acções de controlo, o que aliás corresponde à estrutura básica que temos na União Europeia. Os países de bandeira, no exercício dos direitos de soberania que lhes competem, têm de disponibilizar tanto os meios humanos necessários, como também os meios financeiros e materiais, para que a Comunidade possa cumprir as suas responsabilidades internacionais.
Por isso, a Comissão insiste nas conclusões constantes da Comunicação, segundo as quais a OPANO (NAFO) constitui uma excepção à regra, no que respeita às actividades de controlo, não se devendo converter na regra. A Comissão deve concentrar­se nas suas próprias funções, nomeadamente no controlo e na coordenação da implementação das medidas de controlo nas ORP por parte dos Estados­Membros. Além disso, a Comissão também tem toda uma série de funções a assumir no contexto das negociações que têm de ser conduzidas no quadro das ORP.
Seria pura e simplesmente desajustado ultrapassar a prática institucional em curso na Comunidade relativamente às competências de controlo dos navios que operam no alto mar.
Quero relembrar aqui dois pontos essenciais. Por um lado, a Comunidade tem de actuar de forma consistente, quer se trate de actividades de controlo no interior das águas comunitárias, quer de acções de fiscalização no alto mar.
Segundo: as tomadas de posição a esse respeito, por outro lado, têm de estar em consonância com as tomadas de posição assumidas no quadro da discussão em curso relativamente às denominadas funções nucleares da Comissão. Por essas razões, o debate em torno das actividades de controlo transcende o domínio das ORP. Há que optar por uma prática abrangente, que contemple todas as formas de intervenção da Comunidade no sector das pescas, tanto nas águas da União Europeia como no alto mar.
Se queremos tecer novas considerações, em termos globais, no contexto das nossas funções, como Comissão, relativamente às actividades de controlo dentro e fora das águas comunitárias, considero adequado que o façamos no contexto da preparação da reforma da política comum das pescas. Isto significa que, no próximo ano, teremos aí muitas oportunidades para debater intensamente essas questões. Até aqui, é tudo quanto ao tema central do relatório.
Permitam­me que deixe ainda umas breves notas relativamente a alguns outros pontos. No que respeita aos prazos para transposição das recomendações adoptadas no seio das Organizações Regionais de Pesca, concordo com os senhores deputados: o balanço da Comissão pode e deve ser melhorado. É certo que, até agora, foi possível conseguir já alguns progressos, mas, nesta matéria, temos sobretudo de nos esforçar por lograrmos um melhor planeamento no tempo.
Quanto à questão das infracções e sanções: aqui, a Comissão bateu­se sempre por incorporar as sanções na regulamentação de controlo. É que, sem sanções, o controlo é pura e simplesmente inofensivo. Infelizmente, até agora, não tem sido possível implementar essas noções, porque o Conselho sempre se tem pronunciado contra. Contudo, no quadro dos trabalhos em curso para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, tal como foi formulado e aprovado na Cimeira de Tampere, tentaremos também alcançar progressos nessa matéria.
Ainda quanto à crítica feita relativamente ao nº 16: é aí referido que a Comissão pretenderia excluir o Parlamento do processo da participação comunitária nas diversas Organizações Regionais de Pesca. Devo dizer aos senhores deputados que isso não é de modo algum verdade; é antes o inverso que é verdade. A Comissão tem­se pronunciado aqui sempre a favor das regras de cooperação em vigor entre o Parlamento e a Comissão e também se tem cingido sempre às regras constantes do Acordo Interinstitucional.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Carne de suíno (OCM)
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0305/2000), do deputado Garot, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (COM(2000) 193 - C5­0225/2000 - 2000/0076(CNS)).

Ford, Glyn
­ (EN) Senhor Presidente, sofro do problema do senhor deputado Nicholson, mas de uma forma ainda mais aguda. Cheguei aqui para o debate sobre a Cimeira ASEM III, na hora indicada, e apercebi­me de que o mesmo já tinha tido lugar. Não sei onde reside o problema. Penso que é o facto de um ou dois deputados estarem ausentes que faz com que os debates sejam antecipados, o que significa, então, que há cada vez mais pessoas que chegam após a realização dos debates. Não sei como poderemos resolver este problema, mas aproveito para pedir desculpas à assembleia por não ter estado presente quando deveria. Não sei como poderemos solucionar esta questão no futuro.

Garot
. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, esta noite vamos debater a situação do sector da suinicultura e da sua OCM, que se revelou inadequada face à última crise que acaba de acontecer.
Efectivamente, entre 1998 e 2000, a produção cresceu desmedidamente, verificando­se um aumento de vinte milhões de cabeças, com o qual se atingiu o nível anual de 205 milhões de porcos abatidos na União Europeia. Subsequentemente, registámos uma queda das cotações de 30%, com o seu cortejo de consequências frequentemente insustentáveis para os produtores, sobretudo para os jovens e mais endividados. Em situação de falência, certos criadores não tiveram alternativa senão a de mudança de estatuto social, tornando­se simples empregados de firmas cooperativas ou privadas, continuando a permanecer nas suas antigas produções. Senhor Comissário, caros colegas, não é essa tradução do modelo agrícola europeu que a União pretende fazer reconhecer na cena internacional.
Somos evidentemente forçados a constatar, relativamente aos objectivos incluídos no Regulamento (CEE) nº 2759/75 alterado, a desadaptação e insuficiência de meios da OCM do sector da carne de suíno, designadamente o armazenamento privado e as restituições: o armazenamento privado, que interessa tanto menos aos operadores quanto é implementado num contexto de crise estrutural; e as restituições, sempre úteis, mas dependentes dos acordos internacionais que as limitam cada vez mais severamente. Assim, convém pensar em novos instrumentos para nos precavermos de qualquer crise grave que possa surgir, apesar de se verificar um nível muito elevado do consumo interno e uma boa utilização das oportunidades de exploração.
Efectivamente, a melhoria contínua da produtividade das explorações gera já um crescimento da oferta, e se esta fosse acompanhada de um aumento sem limites do aparelho produtivo, seguir­se­ia inevitavelmente outro forte desequilíbrio do mercado. Ora ­ e foi a última crise do mercado que no­lo ensinou ­, a recuperação dos mercados produz­se agora menos rapidamente, pois a maior parte das explorações especializadas mantêm globalmente as suas produções à espera de melhores dias.
Nestas condições, caros colegas, o problema diz menos respeito ao futuro da produção do que ao futuro dos produtores. Eis por que se torna imperativo dotar a União com instrumentos flexíveis de prevenção e gestão das crises no sector da suinicultura.
A este respeito, a Comissão propõe­nos incorporar um novo instrumento na OCM: os fundos de regulação. Sem dúvida que a ideia é boa, mas o facto de a sua aplicação ser facultativa para os Estados­Membros e os produtores, e o facto de não representar nenhuma solução adequada para os criadores como contrapartida à exigência de um congelamento das produções em períodos de crise, torna­a definitivamente pouco interessante. Tal como está, seria provavelmente inoperante.
É por este motivo que, consciente da importância do problema, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, com base no meu relatório, introduziu alterações para tornar esta proposta mais atractiva e eficaz. Neste caso, trata­se de: permitir a elaboração de previsões fiáveis relativamente ao mercado, através de um bom conhecimento dos meios de produção; instaurar fundos de regulação em todos os Estados­Membros, com uma ajuda comunitária para a sua implantação, de maneira que qualquer criador da União, quer se dedique à reprodução ou à engorda, que deseje aderir, possa fazê­lo mediante um compromisso de estabilizar a sua produção durante cinco anos; estabelecer o co­financiamento destes fundos pelos criadores ou seus agrupamentos e pela União Europeia, de forma a incentivar a adesão dos produtores; introduzir modulações nos pagamentos das ajudas destes fundos durante os períodos de crise; e, finalmente, comprometer os Estados­Membros, conjuntamente com a Comissão, a tomarem as medidas que lhes parecerem mais adequadas para o restabelecimento do equilíbrio dos mercados em caso de crise comprovada, entendendo­se que este esforço de correcção do mercado deverá ser aplicado tendo em conta as evoluções da produção em cada Estado­Membro e deverá repercutir­se aos produtores não aderentes ao fundo de regulação.
Por conseguinte, Senhor Comissário, caros colegas, são estas as soluções preconizadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Pela nossa parte, estamos convictos que a natureza destas medidas pode prevenir as crises no sector da suinicultura e mesmo geri­las, se por acaso vierem a repetir­se. Deste modo, através de instrumentos flexíveis, complementares e, à partida, inseparáveis, e com um custo razoável para a União, reconheçamo­lo, poderemos tornar o futuro menos problemático para os nossos criadores.

Keppelhoff­Wiechert
­ (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, na qualidade de relatora­sombra do relatório Garot relativo à organização comum de mercado no sector da carne de suíno, quero voltar claramente a salientar aqui as passagens menos claras do relatório. O relatório, que prevê essencialmente a constituição de um fundo de regulação para os suinicultores e que vai assim ainda mais longe do que a proposta da Comissão, foi aprovado na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Em nome do grupo a que pertenço, pedi para amanhã uma votação em separado, uma vez que rejeito pessoalmente a ideia de um fundo de regulação para os suinicultores. De bom grado adiro à ideia de um mealheiro para os suinicultores, mas digo "não" a um fundo de regulação, ainda por cima co­financiado com fundos europeus!
Sou de opinião que não necessitamos de mais regulamentações e de mais intervenções estatais. Ora, a característica do mercado livre pauta­se, afinal, pelo estabelecimento do equilíbrio entre a oferta e a procura a um determinado preço. É verdade que os suinicultores foram depauperados por uma quebra do nível de preços para valores históricos. No entanto, tinha havido anteriormente uma fase com condições económicas estáveis. Uma oferta comparativamente modesta, causada pela peste suína, e a discussão em torno da BSE, bem como um nível de exportações elevado para países terceiros favoreceram a situação do nível de preços e os nossos agricultores solicitam frequentemente que a política se mantenha à margem, sempre que possível. É de novo uma boa oportunidade para o demonstrar. Acho que a histeria está deslocada aqui!
Em todos os bons compêndios de pecuária, fala­se de dois ciclos clássicos na suinicultura. Aquilo a que assistimos nos últimos três anos, ainda que numa dimensão mais drástica, é nomeadamente uma parte desse ciclo clássico da suinicultura. Ora, o mercado da carne de suíno é um dos poucos mercados agrícolas que se tem mantido em grande parte à margem das influências de intervenções estatais. Os criadores de suínos de engorda, no meu país, saúdam­no efusivamente. A constituição de um fundo de regulação aceleraria fortemente a concentração na criação dos suínos europeus para abate, porque o risco de grandes investimentos de capital seria transferido para o fundo comum.
Estou ciente do facto de que reinam na Europa filosofias agrícolas muito distintas, por exemplo, entre o sistema federal na Alemanha e, eventualmente, o sistema centralista em França. Rejeito categoricamente a ideia do co­financiamento pela União Europeia. Rejeito um acréscimo das intervenções estatais. Regulamentações europeias ­ tantas quanto necessário, mas tão poucas quanto possível! Ora, o que é que pensamos então fazer no caso de outras eventuais crises agrícolas, por exemplo, no sector avícola? Não podemos constituir de cada vez um novo mealheiro da União Europeia. Nunca mais teria fim. Em vez disso, faz mais sentido que todos os suinicultores constituam as suas próprias reservas. Logo, para cada suinicultor, o seu próprio mealheiro! É esse o meu desejo.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, a proposta da Comissão reconhece que o mercado da carne de suíno na União Europeia está sujeito a movimentos cíclicos, com períodos de oferta equilibrada e preços satisfatórios seguidos de períodos de oferta abundante e de redução drástica de preços. Os períodos de crise são cada vez mais graves. A última provocou, desde meados de 1998 até princípios de 2000, uma descida de preços superior a 30%. O resultado foi o desaparecimento das explorações familiares, cuja única saída é fechar ou entrar na chamada produção integrada, em que, no fim de contas, o produtor perde a sua autonomia de criador de gado e se integra numa estrutura empresarial - cadeias de distribuição, supermercados - que lhes dita os critérios de produção a troco de uma certa estabilidade económica. Às vezes, chegámos a perguntar em que medida essa crise cíclica do mercado não é provocada pela acção especulativa das referidas estruturas empresariais, que assim vão mantendo o controlo do sector em função dos seus interesses.
A Comissão reconhece que as duas medidas que existem de apoio ao mercado, armazenamento privado e restituições, são insuficientes para lutar contra a crise e, apesar disso, a proposta que nos apresenta é tímida e ineficaz. É surpreendente a falta de imaginação e de ambição que revela. Mais parece um conselho paternalista que uma medida para garantir o rendimento dos produtores, em caso de uma descida drástica dos preços: poupem em épocas de vacas gordas, para poderem resistir em tempo de vacas magras!
O que a proposta chama mecanismo de regulação consiste em autorizar ao Estado­Membro que assim o desejar a criação de um fundo financiado pelos produtores que voluntariamente adiram ao mesmo durante um período mínimo de cinco anos, com o compromisso de não aumentar o seu efectivo pecuário. A participação do orçamento comunitário é nula, limitando­se a Comissão a autorizar, no âmbito do comité de gestão, os limiares de taxa e a atribuição de fundos. O carácter facultativo do sistema faz recair o esforço de controlo da produção apenas sobre alguns, enquanto os demais anulam esse efeito produzindo sem quaisquer restrições até à chegada de uma nova crise. Por tudo isto, o texto da Comissão de modo algum nos satisfaz e é, em nosso entender, inaceitável. Além de não atalhar o problema da instabilidade cíclica do sector, infringe o princípio de solidariedade financeira da PAC e constitui um elemento claro de renacionalização e de distorção da concorrência.
Daí o nosso apoio ao relatório do coordenador socialista, Georges Garot, e às alterações aprovadas pela Comissão da Agricultura, que fazem da proposta algo de muito diferente, ao estabelecer, em primeiro lugar, o carácter obrigatório dessa medida para os Estados­Membros; em segundo lugar, o co­financiamento comunitário do fundo e a contribuição com ajudas decrescentes à implementação do mesmo; em terceiro lugar, a participação da Comissão nas medidas de gestão da crise; e, em quarto lugar, o alargamento do campo de aplicação desta medida aos produtores de leitões e às explorações em circuito fechado. Também se faz referência à necessidade de fomentar as organizações de produtores, cuja implantação difere muito de um Estado a Estado.
As alterações aprovadas pela Comissão da Agricultura constituem para os socialistas uma base aceitável para a criação dos fundos propostos, e, por isso, gostaríamos de pedir à Comissão que, caso não tencione aceitar essas alterações, retire a sua proposta, já que, na sua formulação actual, merece a nossa rejeição e a rejeição do sector em questão.

Busk
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao senhor deputado Garot o relatório que elaborou, muito embora não concorde com o conteúdo do mesmo. Concordo que se tenha verificado uma crise no sector da carne de suíno, mas não concordo com a proposta do senhor deputado Garot quanto à forma de resolver futuras crises. Na realidade, o sector da carne de suíno é o único sector que, até aqui, se aguentou face às condições do mercado com muito poucas intervenções, tais como apoios à exportação e ao armazenamento privado, devendo continuar a funcionar desse modo. O fundo de regulação proposto no relatório Garot poderá, se for concedido apoio da UE, beneficiar os pequenos produtores, contribuindo para os manter vivos, por meios artificiais, à custa dos produtores mais produtivos, que, afinal, são o futuro da produção de suínos na Europa.
O apoio adicional da UE, proposto no relatório Garot, é, no meu ponto de vista, um contra­senso, nestes anos em que iremos reformar a política agrícola através da Agenda 2000 e do eminente alargamento aos países da Europa Central e Oriental. Este aspecto não será concretizado inventando novos regimes de apoio, para além de que não existe dinheiro no orçamento para esse fim. Gostaria que a Comissão nos explicasse até que ponto esta proposta está em conformidade com os acordos comerciais no âmbito da OMC e com a Agenda 2000. A meu ver, é totalmente contrária à política agrícola comum a criação de fundos nacionais que irão levar a uma concorrência desigual em relação aos produtores de suínos europeus. Mas o pior é que pode contribuir para uma renacionalização da política agrícola. Por esse motivo gostaria de instar para que se vote contra o relatório do senhor deputado Garot e contra a proposta de Comissão, de forma a poder continuar a prevalecer a linha liberal que tem dominado até aqui o sector da produção de suínos.

Graefe zu Baringdorf
­ (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, volta a ver­se tudo o que se pode fazer com uma organização comum de mercado! Felicito o relator. Se todas as organizações comuns de mercado fossem tão anticíclicas como a que foi proposta pelo senhor deputado Garot, ou se todas as organizações comuns de mercado a favor das pequenas explorações viessem a ser eficazes, o que o senhor deputado Busk aliás acabou justamente de criticar, teríamos uma outra estrutura das explorações agrícolas na Europa. As organizações de mercado, tal como têm funcionado até aqui, mais têm servido o processo de concentração do que o têm evitado.
É interessante verificar que, aqui, se trocam as frentes. Aqueles que, tal como eu, são antes contra a organização de mercado no sentido tradicional, apoiam a presente proposta. A senhora deputada Keppelhoff­Wiechert, que rejeita categoricamente que as restantes organizações de mercado sejam abolidas ou que se introduza o co­financiamento nessas organizações de mercado, afirma agora que não pode haver aqui co­financiamento! Se aplicássemos aqui o co­financiamento previsto, nomeadamente 50%, nas outras organizações de mercado, por exemplo no açúcar, onde o PPE rejeita veementemente qualquer alteração, libertar­se­iam de repente verbas astronómicas.
Se o senhor deputado Busk está preocupado que a OMC possa não vir a aceitar isto, no que diz respeito à organização do mercado do açúcar, contudo, defende uma opinião totalmente distinta. É isso que temos de defender perante a OMC! Trata­se aqui de um modelo, tal como o que os americanos apresentaram. Constituímos um sistema de seguros e podemos perfeitamente deixar claro que os aspecto sociais têm aí um papel importante. Considero mesmo um brilharete aquilo que o relator apresentou aqui, que demonstra o que se pode fazer com uma administração judiciosa quando se tem um determinado objectivo, e este existe aqui, claramente. Senhora Deputada Keppelhoff­Wiechert, a senhora não concorda com esse objectivo. Então, deveria também dizer isso mesmo, afinal poderíamos discuti­lo. Eu concordo com esse objectivo e afirmo que, se o tivéssemos tido noutras organizações comuns de mercado, teríamos hoje uma estrutura diferente.
Quanto à questão do co­financiamento e à participação do plano europeu: a Comissão propôs alargar a organização comum de mercado actualmente em vigor, aditando­lhe um sistema de seguros, mas apenas com verbas provenientes das próprias explorações. Ora, se faz favor, mas que proposta vem a ser essa? A Comissão pode voltar a retirá­la e ficar com a outra e, já agora, pode retirar ainda a outra, uma vez que favoreceu a concentração. Quando se faz uma coisa, tem de se proceder da forma que fez o senhor deputado Garot. Da má proposta da Comissão, fez uma proposta sensata, anticíclica, que assegura a estrutura. Por isso, o nosso grupo vai votar a favor da presente proposta e espero que a mesma venha a obter a maioria amanhã. Senhor Deputado Garot, só tenho curiosidade em saber o que é que vai ser feito com ela no plano europeu, por parte dos responsáveis do Conselho. Não creio que lhe dêem hipóteses. Justamente pelo facto de ela ser como acabei de descrever, quanto ao objectivo que persegue, será com a maior das probabilidades posta na gaveta, a não ser que a Presidência francesa tenha ainda nalgum lado uma "bolsita" para oferecer, para fazer prevalecer os seus propósitos. Por isso, com a maior das probabilidades, terá um funeral de primeira classe, mas que será altamente interessante!

Fiebiger
­ (DE) Senhor Presidente, as alterações das organizações de mercado são sempre decisões difíceis. No processo de decisão, trata­se de promover com a máxima precisão possível as intervenções reguladoras do mercado sobre a oferta e a procura de tal forma que a produção e, no caso vertente, a produção da carne de suíno garanta o rendimento dos agricultores. Durante muito tempo, não foi isso o que aconteceu.
O relatório depara­se com oposição e com rejeição. Algumas dessas exigências ultrapassam o âmbito do relatório, porque há muitas coisas que não estão bem na produção da carne de bovino e suíno. Os casos de BSE mais recentes vindos a público terão como consequência uma redução da produção e farão esquecer tudo aquilo que já presenciámos. Neste caso, a globalização da economia revela­se como uma armadilha e isso não tem nada a ver com crises cíclicas. O gado para abate é transportado por toda a Europa, as existências são reduzidas mediante subvenções públicas e, por outro lado, grandes instalações ecológicas vão sendo construídas. O presente relatório também não apresenta soluções completas para a situação; para tal, são necessárias muitas outras coisas. No entanto, o relatório procura agrupar a produção segundo o princípio da liberdade de decisão, através da formação de agrupamentos de produtores. É um propósito honesto e credível. Recomendarei ao meu grupo que não rejeite o relatório.

Souchet
Senhor Presidente, agora que a segurança alimentar está mais do que nunca na ordem do dia e, sobretudo, que o conjunto da fileira carne, na Europa, está afectado pela crise das vacas loucas, é especialmente importante que a reforma da organização comum de mercado no sector da carne de suíno seja adoptada sem demora.
O mercado da carne de porco atravessa flutuações cíclicas bem conhecidas dos economistas, mas a crise de 98/99 teve uma duração e uma amplitude sem precedentes que colocou em evidência a amplificação deste fenómeno, que arrasta sempre para a falência numerosas explorações familiares e exerce uma pressão cada vez maior no sentido da concentração e integração da fileira.
Esta crise demonstrou muito claramente a insuficiência dos mecanismos actuais muito ligeiros da organização comum de mercado no sector da carne de suíno e a necessidade de prever um mecanismo de regulação que permita estabilizar os rendimentos dos produtores graças a um mecanismo de imposição, em período de boa conjuntura, e de reembolso, em períodos de crise, como consta finalmente na proposta da Comissão Europeia, que se baseia no modelo do sistema francês stabi­porc. No entanto, esta proposta seria inteiramente insuficiente se deixasse em aberto aos Estados­Membros a possibilidade de recusarem estes sistemas de regulação e se fosse deixada exclusivamente às cotizações dos produtores a tarefa de constituir as reservas destinadas a sustentar os rendimentos em período de crise, pois então assistiríamos à criação de uma produção suína a duas velocidades.
De um lado, os maiores produtores ou aqueles que estão integrados em empresas a jusante manter­se­iam à margem deste dispositivo, dando preferência aos sistemas de que já dispõem: poupança individual, empréstimo bancário, caixa de perequação. Não teriam de assumir qualquer compromisso de limitação da produção e conservariam os seus direitos de crescimento. Deste modo, seriam até a causa da próxima crise de sobreprodução que provocaria, inevitavelmente, a falência das caixas de regulação.
Do outro lado, os produtores mais modestos, as explorações familiares, jogariam o jogo da solidariedade, aceitariam limitar a sua produção, quotizar­se­iam para uma caixa de regulação nacional que os arrastaria para a falência aquando da próxima crise de sobreprodução.
A actual organização comum de mercado no sector da carne de suíno é extremamente débil e demasiado tímida. Este projecto de reforma é o primeiro, embora ainda pouco significativo, que a Comissão propõe desde 1975. As alterações da nossa Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sob o impulso de Georges Garot, cujo trabalho felicito, transforma este texto limitado num texto de grande envergadura. As alterações feitas pelas nossa comissão são efectivamente fundamentais. A participação de todos os Estados­Membros neste novo sistema será obrigatória. Qualquer criador, independentemente de onde se encontre na União, poderá subscrever este dispositivo. A participação do orçamento comunitário é igualmente essencial, pois, sem ela, aqueles que aderissem a um destes fundos de regulação, na realidade, só teriam obrigações, e o sistema não se revelaria minimamente atractivo.
Os esforços não podem ser feitos só pelos produtores. Esta é a razão pela qual o nosso relator propõe um maior compromisso da União, através de um co­financiamento dos fundos de regulação. Longe de estarmos a criar deste modo um regime de excepção face à prática internacional, estamos pelo contrário a aproximar­nos, através deste mecanismo flexível de prevenção e gestão das crises, com um custo muito razoável, daquilo que se pratica nalguns países terceiros, como os sistemas de seguro­rendimento em vigor nos Estados Unidos e no Canadá.
Por conseguinte, apoiamos a proposta da Comissão Executiva nos moldes exactos em que foi profundamente alterada pelos trabalhos da nossa Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e votaremos favoravelmente o relatório Garot.

Schierhuber
­ (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam­me que diga, logo a começar, que saúdo a proposta da Comissão no sentido de se constituir um fundo de regulação, inclusivamente no interesse da agricultura austríaca.
Esse fundo pode ser um instrumento adequado para reduzir os prejuízos dos suinicultores em períodos de crise. Principalmente a crise suinícola dos anos de 1998 e 1999 veio demonstrar que os instrumentos como a armazenagem privada e os subsídios à exportação da actual organização comum do mercado da carne de suíno não são suficientes. Para que seja possível evitar e dominar essas crises no futuro, creio que a presente proposta constitui uma primeira via.
Um ponto essencial que, no entanto, não foi previsto pela Comissão na proposta que apresentou é o co­financiamento. Sou de opinião que o princípio fundamental do financiamento das organizações comuns de mercado por parte da União Europeia também deveria vigorar para a OCM da carne de suíno. Desse modo, ficaria assegurada uma participação intensa dos agricultores e conseguir­se­ia assim, indirectamente, uma estabilização da produção.
A proposta prevê a constituição do fundo pelos Estados­Membros. Do meu ponto de vista, teria de ficar assegurado que todos os Estados­Membros constituem esse fundo, para que os agricultores tenham em toda a Europa a mesma possibilidade de aderirem a ele. No que diz respeito à gestão desse fundo, a gestão por parte do Estado deveria reduzir­se a um mínimo, isto é, são os Estados­Membros que aprovam e fiscalizam os fundos, mas não os gerem eles próprios, deixando que sejam, por exemplo, os agrupamentos de produtores a fazê­lo. Deve ser deixada a todos os agricultores a livre possibilidade de aderirem ou não a esse fundo de regulação. Porém, os que aderirem, têm de se comprometer por um período de cinco anos.
Estou convicto de que este instrumento permitirá uma maior estabilidade no mercado e abrirá a possibilidade aos agricultores da Europa de superar melhor as crises que ciclicamente se repetem.

Pesälä
­ (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relator, senhor deputado Garot, abordou esta matéria de uma forma correcta e esclareceu bastante esta proposta da Comissão sobre a criação dos fundos para a suinicultura. A pretensão de melhorar previamente o equilíbrio entre a produção e o mercado corresponde aos interesses da cadeia de produção e de todos. Porém, faço notar que nesta fase não deveríamos passar a praticar um mecanismo de regulação na suinicultura. Concordo em grande medida com o colega, senhor deputado Busk, quando afirma que, na perspectiva do alargamento a leste, nesta fase, não faz sentido implementar o mecanismo de regulação apenas num sector, visto que daqui a alguns anos vamos ser obrigados a intervir muito seriamente em toda a política agrícola. De facto, isto não seria sensato nesta fase.
Nesta questão, o Sul e o Norte estão claramente em contradição: no sul defende­se mais o co­financiamento, enquanto no norte se defende que a suinicultura deve basear­se fortemente na voluntariedade e que, com base nessa voluntariedade, será possível começar a construir sistemas onde poderão participar os suinicultores de diferentes regiões da Europa, como afirmou a senhora deputada Schierhuber há pouco nesta sala. A Comunidade poderia financiar principalmente os aspectos técnicos, as matérias técnicas na fase de aplicação e apoiar por esta via o arranque do sistema. No meu entender, os fundos de adesão voluntários contribuirão no futuro para o equilíbrio dos mercados também na suinicultura.

Nicholson
­ (EN) Senhor Presidente, antes de mais, seria absolutamente errado virmos aqui hoje à noite, ou para criticar o relatório, ou a Comissão por ter apresentado esta proposta. Gostaria de agradecer ao relator o seu relatório. É a primeira vez que procedemos a um debate construtivo acerca dos problemas que afectam a indústria da carne de suíno em toda a União Europeia - pelo menos, seguramente, nos onze anos que levo como deputado deste Parlamento. Não estou a dizer que está tudo certo, não estou a dizer que concordo, mas pelo menos é a primeira vez que debatemos de forma construtiva esta questão.
Não há dúvida de que os suinicultores, independentemente do local do local de origem, enfrentam o pior momento possível. Assisti já à falência de várias explorações familiares; já ouvi as mulheres dos suinicultores perguntar­se como poderão sobreviver devido aos problemas que a indústria enfrenta. A pergunta que tenho de colocar é muito simples e directa: ajudará esta proposta a aliviar as suas dificuldades, quer a curto, quer a longo prazo? Levanto extremas reservas quanto à possibilidade de esta ajudar os suinicultores, quer a curto, quer a longo prazo. O co­financiamento é um dos aspectos, mas tenho uma enorme suspeição de que a proposta virá a criar uma situação de desigualdade em muitos dos países da União Europeia.
Tenho de perguntar ao senhor Comissário - porque se trata de uma das questões que poderá ser útil para alguns de nós - se a sua proposta será vinculativa para os Estados­Membros? Se for implementada em todos os Estados­Membros então existirá algum grau de equidade. Se não for implementada em todos os Estados­Membros, então será injusta. Existirá a suspeita de que os produtores de outro Estado­Membro dispõem de uma vantagem desleal. Poderá o senhor Comissário responder? O sentido do meu voto dependerá da resposta que der a esta pergunta.
Dever­se­á evitar a todo o custo a concorrência desleal. Os suínos sempre foram alvo - como o referiu a senhora deputada Keppelhoff­Wiechert - de subidas e descidas abruptas de preços. Quando o preço é elevado, o produtor tem um rendimento aceitável. Quando o preço é baixo, a família não obtém rendimento suficiente. É uma questão de equilíbrio.
É este o problema actual da indústria da carne de suíno. Irá o Comissário abordar este problema no caso da avicultura, produção de cogumelos, tomate e noutras indústrias que, de futuro, enfrentarão algumas dificuldades particulares? Por isso temos de nos perguntar: poderá a política agrícola comum fazer, de facto, face aos desafios que actualmente enfrenta?
Embora essa política seja positiva, embora reconheça os seus méritos, é preciso voltar a equacioná­la. Temos que voltar a analisá­la. É necessário proceder a uma maior consulta e a uma maior cooperação, com vista a chegar a uma proposta em vez de se solicitar aos produtores, sujeitos já a enormes pressões, que paguem uma factura que não podem suportar. Deveremos pensar na melhor forma de ajudar esta indústria a longo prazo.

Maat
Senhor Presidente, o que tem de agradável este debate é que de facto nele se revela o que é e o que não é possível regulamentar numa política agrícola comum. Nesse sentido, esta é uma noite memorável, sobretudo no que se refere ao Grupo dos Verdes. Compreendi bem que se pretende uma organização comum do mercado no sector da pecuária intensiva e desintegração da política agrícola, na medida em que esteja ligada ao solo, produção ligada ao solo. Precisamente essa forma de agricultura foi a que reconhecemos para o futuro como a mais sustentável e mais ecológica das formas de agricultura. Em si mesmo, isso é notável. Nas nossas futuras discussões com o Grupo dos Verdes iremos, sem dúvida, voltar ao assunto.
Antes de mais nada, queria felicitar o relator, senhor deputado Garot, pelo facto de ter envidado os maiores esforços para ver se conseguia fazer qualquer coisa, num momento em que a suinicultura entra numa crise. Só por si, isto vale um louvor. Em segundo lugar, será que o seu remédio é o remédio adequado? Sobre isso, tenho grandes dúvidas. Para ser franco, não creio nesse remédio. Vou dizer­lhes porquê. Penso que uma organização de mercado só faz sentido quando se fala com cofinanciamento, com financiamento europeu, e quando também se fazem acordos relativamente à quantidade que se produz. Se não se proceder desse modo, é grande o perigo de talvez se nivelar o mercado ou os rendimentos, mas, sobretudo, em espiral descendente, o que não pode ser a intenção. Em tal caso, opto por um mercado livre para a suinicultura, em que, no fim de contas, o mercado determina a evolução dos preços. No caso de optarmos por uma organização do mercado e um reforço da política nele praticada, eu preferia optar por um melhor aprovisionamento de agrupamentos de produtores, de molde a encontrarem­se mais fortes no mercado, um mercado que, do lado da procura, continua a unir­se e a conseguir uma posição cada vez mais forte. Podemos perguntar­nos até que ponto a agricultura e a horticultura europeia conseguem uma boa resposta para isso. Em tal caso, prefiro optar pelo reforço dos agrupamentos, sobretudo para conseguir melhor posição no mercado e fazer melhores acordos.
Nesse sentido, devo dizer que chego a uma conclusão diferente daquela a que chegou o colega Garot e que, é verdade, quase poderia dizer que quase consigo concordar com a proposta da Comissão, tal como ela se encontra, mas também temos de ser honestos, no fundo, isso não representa o que quer que seja para a problemática.
Senhor Presidente, essa é a abordagem por que queria optar, abordagem em que, mais uma vez, rejeito o remédio que o senhor deputado Garot põe na mesa, mas tenho, realmente, grande apreço pelo extremo esforço que ele realizou para verificar se haveria qualquer possibilidade de introduzir uma base um pouco mais social na suinicultura.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer­lhe, Senhor Deputado Garot, na sua qualidade de relator, o excelente relatório que elaborou sobre a constituição de um fundo de regulação na organização comum de mercado no sector da carne de suíno. A crise no sector da carne de suíno, que entretanto superámos, graças a Deus, foi na verdade o ponto de partida para a proposta da Comissão. Felizmente, encontramo­nos presentemente na fase económica favorável do ciclo da carne de suíno, caracterizada por um declínio da oferta e por preços nitidamente mais favoráveis para os agricultores. Desde há muitos meses que os preços na produção se situam nos 140­150 euros por 100 quilos e as perspectivas continuam a ser consideradas positivas pelos especialistas. A evolução do mercado revela, assim, que o ciclo da carne de suíno continua em vigor e continua a ser válido e que, aos tempos difíceis, voltam a seguir­se de novo tempos favoráveis. Não deveríamos esquecer este facto ao discutimos a proposta de hoje.
Estamos a discutir um instrumento de apoio ao rendimento dos produtores em tempos de crise. Não estamos a discutir uma nova organização de mercado no sector da carne de suíno. A organização de mercado no sector da carne de suíno já existe e não deveríamos cometer o erro de a pôr em causa, pois na verdade funciona bem.
Ao analisar as alterações propostas no relatório, quero concentrar­me primeiramente naqueles pontos que se afastam claramente das propostas da Comissão. É, em primeiro lugar, a questão do co­financiamento. Em certa medida, trata­se sem dúvida da questão­chave na discussão da presente proposta e é mencionada também nas alterações 11 e 12. Contudo, tenho de sublinhar aqui que a responsabilidade principal pelo equilíbrio de mercado e pelo nível de preços daí resultante se encontra nas mãos dos próprios suinicultores. São eles, os suinicultores, quem decide sobre o volume de produção e, assim, de forma indirecta e automática, sobre o futuro comportamento dos preços. Por isso, em minha opinião, seria errado ilibar os produtores das responsabilidades que lhes cabem. Além disso, o co­financiamento comporta em si o risco de que os sinais emitidos pelo mercado cheguem aos produtores com menos nitidez. Por isso, não posso secundar a ideia de que o sentido de tudo isto pudesse residir numa política de preços anticíclica. Se quiséssemos encetar uma política de preços anticíclica, isso não significaria outra coisa senão irmos agravar o ciclo da carne de suíno.
Há uma coisa que também aprendi hoje: é que, aparentemente, há deputados que apoiam a ideia de que deveríamos introduzir agora o co­financiamento em todas as organizações de mercado. Assim, se a introduzirmos em todas, então, provavelmente, não iremos excluir a questão da carne de suíno. Mas não é esse propriamente o objecto do debate, tal como entendi até agora.
Quanto à segunda questão importante, trata­se do carácter voluntário do sistema. A proposta da Comissão deixa aos Estados­Membros a opção de constituírem ou não um fundo, enquanto as alterações prevêem que seja uma obrigação para todos os Estados­Membros. Contudo, não deveríamos esquecer que a produção europeia de carne de suíno se reveste de formas muito distintas de país para país e que também se encontra organizada de modo muito diverso, além de que a cooperação entre as várias fases da cadeia de produção também se encontra organizada de uma forma muito diversificada. Por essa razão, há toda uma série de Estados­Membros, e também de suinicultores nesses Estados­Membros, que rejeitam de antemão um fundo de regulação, afirmando não necessitarem dele, pois têm outras formas de garantir os rendimentos numa fase de depressão do ciclo.
Outros países, no entanto, querem sem falta o fundo de regulação e devo dizer­lhes muito abertamente o seguinte: se estivéssemos agora a propor a constituição coerciva do fundo de regulação, a consequência seria que poderíamos esquecer tudo, pois nunca teríamos uma maioria favorável no Conselho.
Depois, há a inclusão dos suinicultores especializados na reprodução no sistema que está a ser proposto, tal como consta das alterações 7 e 13. Considero isso extremamente problemático, porque a) a criação de leitões processa­se de forma muito heterogénea e b) o apoio aos produtores de leitões não ocorre necessariamente, de um modo automático, na mesma fase do ciclo que o apoio aos criadores de suínos de engorda. Além disso, o peso dos leitões tem uma variação enorme, entre 8 e 30 kg. Também não existe um sistema uniforme de notação de preços para leitões­padrão, por assim dizer, e por isso também não existe qualquer base a que pudéssemos recorrer. Aí, creio ser preferível que o equilíbrio económico entre o preço dos leitões e o preço dos suínos de abate seja estabelecido pelo mercado e não por medidas artificiais. Em especial, também não deveríamos esquecer que, em muitos países, os agricultores engordam eles próprios os leitões que criam e, desse modo, acedem directamente ao fundo de regulação através dos suínos de engorda que comercializam.
A alteração 16 não é aceitável para a Comissão, pois essa alteração teria por consequência uma ingerência drástica na liberdade de decisão dos suinicultores que não aderem ao fundo para preservarem a sua liberdade. Além disso, as medidas não são definidas, pelo que a decisão sobre as medidas a aplicar permaneceria no essencial na mão dos Estados­Membros. Seria uma genuína renacionalização, com a qual não posso concordar.
Os cortes na produção previstos de Estado­Membro para Estado­Membro, em função do nível de produção anterior, voltam a assemelhar­se de um modo preocupante a uma regulamentação por quotas. Além disso, tal medida acarretaria um enorme esforço burocrático ­ inclusivamente em relação ao controlo. Do ponto de vista da Comissão, justifica­se que se sujeitem também a uma disciplina apenas os suinicultores que aderirem ao fundo de regulação, pois são afinal estes que beneficiam, como contrapartida, de um certo rendimento garantido, enquanto os outros, que não aderirem, não beneficiam desse rendimento garantido. Adicionalmente a essas quatro questões fulcrais, que se colocam no contexto da discussão do relatório, há ainda uma série de outras alterações que são de natureza menos fundamental, mas que também se ocupam sobretudo de pormenores da regulamentação, pormenores que, em minha opinião, não devem ser incorporados no regulamento do Conselho, mas antes vir a ser contemplados nas normas de execução.
No que diz respeito ao escalonamento das ajudas segundo o número de animais, permito­me salientar que a proposta da Comissão já prevê uma base jurídica para um procedimento desse tipo.
A terminar, permitam­me ainda que aborde sucintamente uma questão que é referida sobretudo na alteração 6, nomeadamente, o melhoramento das informações estatísticas sobre a evolução das existências de suínos e as possibilidades de fazer previsões para a evolução dos níveis de produção. Em minha opinião, não há necessidade de nova legislação nem de novas disposições nessa matéria. É antes necessária uma aplicação correcta e abrangente das disposições já existentes pelos Estados­Membros e pelos respectivos serviços de estatística. Os meus serviços alertaram os colegas do EUROSTAT, responsáveis pela realização desses levantamentos, para os problemas em aberto e insistiram também num melhoramento dos resultados. Nos últimos meses, houve vários contactos a esse respeito e revelou­se com toda a clareza que não temos um défice de disposições, mas apenas uma maior necessidade de que as disposições sejam levadas a sério, de que os levantamentos das existências de suínos sejam realizados correctamente e, ainda, de que as questões que são dirigidas aos Estados­Membros sejam respondidas de forma fidedigna.
Do que afirmei, os senhores deputados podem depreender que não estou em condições de aceitar as alterações propostas. Contudo, fico muito grato por este debate sério que aqui decorreu e espero que venha a ser possível obtermos um resultado no Conselho com base na proposta da Comissão, pois ­ digo­o muito francamente ­ continuamos a ter aqui o problema de as opiniões entre os Estados­Membros serem muito díspares nesta matéria.

Graefe zu Baringdorf
­ (DE) Senhor Presidente, permita­me que faça uma pergunta ao senhor Comissário, pois estou um pouco irritado: afirmou que a Comissão não tinha qualquer intenção de alterar a organização comum de mercado no sector da carne de suíno. Mas o título refere "sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno" . Então, o que é que a Comissão nos apresentou aqui, se faz favor? Se o senhor Comissário não quer efectuar alterações tão radicais como nós, poderemos discutir o assunto, mas se não tivesse mesmo a intenção de efectuar alterações, o texto estaria errado. Talvez o senhor Comissário possa ainda esclarecer isto. Quando nos apresenta uma proposta, o Parlamento está no seu direito de apresentar alterações. Temos direito a fazê­lo!

Fischler
Senhor Presidente, para esclarecer isso: não afirmei que, com a apresentação desta proposta da Comissão, não venha a verificar­se uma alteração da organização de mercado no sector da carne de suíno. É óbvio que se trata de uma alteração da organização de mercado no sector da carne de suíno, não há qualquer dúvida quanto a isso, mas no debate foi referido que se trataria de introduzir uma nova organização de mercado e, aí, permiti­me salientar que já existe uma.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
(A sessão é suspensa às 23H10)

