16. Processo constitucional da União (votação) 
- Relatório Barón Crespo/Brok
- Antes da votação:
Jens-Peter Bonde
(EN) Senhor Presidente, intervenho para uma invocação do Regimento nos termos dos artigos 166º e 167º, a respeito da admissibilidade de parte da proposta de resolução. O Serviço Jurídico do Parlamento Europeu declarou que não podemos utilizar um Tratado não ratificado como referência nos nossos relatórios. Isto aplica-se ao primeiro travessão do relatório Barón Crespo/Brok.
(Aplausos da bancada do Grupo IND/DEM)
Solicito-lhe que ordene a supressão de tal referência, isto no caso de a Assembleia não ter a sensatez de aprovar a nossa proposta de resolução alternativa, que permitiria resolver muito mais facilmente o problema da não admissibilidade.
Solicito-lhe igualmente a alteração de todos os outros relatórios que contenham referências à Constituição ou à Carta dos Direitos Fundamentais propostas. Segundo o EUR-Lex, existem hoje 117 actos legislativos adoptados que contêm referências à Carta. E existem sete referências à Constituição. Esta informação foi prestada pelo Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, em resposta a uma pergunta escrita.
Senhor Presidente, estou certo de que V. Exa., e o Presidente Pöttering em especial, como jurista qualificado e muito bem-educado que é, são as pessoas indicadas para impor a lei e a ordem no nosso Parlamento. A Constituição só foi ratificada por 16, não 18, dos 27 Estados-Membros, representando 37% dos cidadãos. Isto está longe da unanimidade exigida para fazer da Constituição um documento de referência do ponto de vista legal. O seu Serviço Jurídico tem toda a razão.
(Aplausos de certas bancadas)
Presidente
Senhor Deputado Bonde, a interpretação da Presidência, que, como sabe, é quem tem competência para interpretar o Regimento (com todo o devido respeito pelo Serviço Jurídico, já se vê, mas não é o Serviço Jurídico que interpreta o Regimento, mas sim a Presidência) ... Dizia eu que a referência a um documento que existe, independentemente de ter sido ratificado ou não por todos os Estados-Membros, e que tenha sido assinado por todos os Chefes de Estado ou de Governo, independentemente da circunstância de ter sido ratificado ou não por todos os Estados-Membros, pode ser citado como referência numa proposta de resolução do Parlamento. Por conseguinte, a interpretação da Presidência é que a sua objecção não tem fundamento.
(Protestos e aplausos)
(O Parlamento rejeita a alteração oral)
- Antes da votação do nº 21:
Richard Corbett
(EN) Senhor Presidente, em nome do Grupo PSE, sugerimos a substituição da expressão "todos os possíveis" pela expressão "tudo o que for razoável", de modo a que o texto passe a ter a seguinte redacção: "Realça que é imperativo fazer "tudo o que for razoável" para evitar a criação de uma Europa a duas velocidades". Estou certo de que concordará com a lógica desta alteração, na medida em que, se quiséssemos recorrer a todos os meios possíveis, isso poderia incluir disparar sobre todos os que se opõem a este ponto de vista. Isso seria possível mas não razoável e, como somos pessoas muito razoáveis, achamos que se deve optar pela expressão "tudo o que for razoável".
(Risos)
(O Parlamento rejeita a alteração oral)
