Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Sturdy
Senhora Presidente, uso da palavra para abordar um assunto de grande importância para todos os elementos desta assembleia. Ontem à tarde, a Comissão veio aqui, como de costume, responder às nossas perguntas. Na presidência, estava o senhor deputado Provan, que teve sérios problemas porque o senhor Comissário Byrne esteve 29 minutos a responder a perguntas. Para esta assembleia, é particularmente importante que tenhamos oportunidade de fazer perguntas aos comissários, e, na minha opinião, é ridículo um Comissário passar 29 minutos a responder a perguntas. Creio que o senhor Comissário ficou especialmente preocupado por ter de responder a uma pergunta que sei que vários colegas lhe queriam fazer - eu, não - sobre o motivo por que não tomou medidas provisórias contra os Franceses por causa da questão da carne de bovino.
Posto isto, e seja quem for que esteja a presidir à sessão, sugiro que, se houver outra situação em que um Comissário se ponha a falar simplesmente para esgotar o tempo de que dispõe, o presidente tenha poderes para lhe retirar a palavra ou para o instar a abreviar as respostas.

Presidente
Obrigada, senhor deputado Sturdy. Vou passar a palavra ao senhor deputado Provan. Refiro de passagem que ele geriu de forma notável uma situação que era de algum modo delicada, tendo em conta o pouquíssimo tempo de que dispúnhamos. Penso que, para comunicações tão importantes como esta, meia hora é realmente muito curto. Creio que devíamos pensar na possibilidade de alargarmos este tempo de uso da palavra.

Provan
Senhora Presidente, ainda bem que este assunto foi abordado. Eu tencionava levantá-lo na Mesa do Parlamento, por ser esse o procedimento correcto. Talvez devêssemos discutir a nível da Mesa a maneira adequada de estruturarmos este tipo de debate no futuro.
Ontem, as coisas não correram de maneira satisfatória. Ultrapassámos em 5 minutos o tempo de que dispúnhamos. Como afirmou o senhor deputado Sturdy, o senhor Comissário falou durante 29 minutos e os deputados só tiveram seis minutos para fazer perguntas. Foi uma situação ridícula, que temos de tentar corrigir.

Presidente
Sim, senhor deputado Provan, vamos analisar essa questão na próxima reunião da Mesa.

Roth-Behrendt
Senhora Presidente, peço desculpa, pois é raro pedir a palavra para falar sobre uma questão desta natureza, mas faço-o também com o objectivo de dirigir um apelo a todos nós. Com efeito, não obstante todo o meu apreço pelo senhor deputado Sturdy, a crítica que dirigiu ao senhor Comissário Byrne não me parece inteiramente justa, pois, afinal de contas, fomos nós que lhe solicitámos que apresentasse o Livro Branco sobre a segurança alimentar. Trata-se de uma questão muito complexa, que não é possível tratar em dez minutos. O senhor Comissário Byrne levou 15 a 17 minutos a apresentá-la, após o que alguns de nós colocaram questões, as quais, nalguns casos, excederam um minuto. Eu própria utilizei menos de um minuto, mas nem todos os fizeram. Compete-nos a nós providenciar no sentido de prever uma hora para este tipo de comunicações da Comissão, e não apenas meia hora, de modo a podermos dispor de tempo suficiente para debater o assunto.
O que o senhor deputado Provan acabou de dizer está correcto. Ontem estive aqui, no plenário, a partir das 15H00 e fomos nós, o Parlamento, que inscrevemos na ordem do dia os debates sobre a catástrofe provocada pelo naufrágio do petroleiro Erika e sobre as intempéries na Europa. Tudo isso fez com que todos nós, sob as presidências dos vice-presidentes Colom e Provan, tenhamos falado durante mais tempo. O próprio Parlamento é o responsável pelo facto de termos excedido o nosso tempo. Os vice-presidentes tiveram dificuldades em controlar a situação e considero injusto atacarmos o Comissário, pois o senhor Byrne esteve à espera e também foi vítima da situação. Nós próprios temos de alterar a nossa ordem do dia e, ao mesmo tempo, temos de ser um pouco mais disciplinados!

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Roth-Behrendt, a senhora confirma a minha ideia de que um debate como este teria merecido, à vontade, uma hora. Penso que, no futuro, teremos isso em conta.

Terrón i Cusí
Senhora Presidente, vamos realizar esta tarde o debate anual sobre o estabelecimento de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Está inscrito na ordem do dia como perguntas orais ao Conselho. Com efeito, a pergunta oral tem por verdadeiro objectivo introduzir o debate a realizar nos termos do quarto travessão do artigo 2º do Tratado.
Solicito à presidência que se certifique que o Conselho, que não deu resposta por escrito a estas perguntas, responda, em primeiro lugar, às perguntas apresentadas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, para que, de seguida, o debate previsto nos termos do Tratado da União possa ser realizado de forma mais eficaz.

Presidente
Sim, Senhora Deputada Terrón i Cusí. Analisaremos essa questão, evidentemente, com o Conselho.
Saímos um pouco do âmbito da aprovação da acta. Há mais alguma observação sobre esta?

Howitt
Senhora Presidente, relativamente ao ponto 21 da acta, solicito-lhe que registe o que considero ser uma nítida infracção do Regimento. Tem a ver com a pergunta nº 66, que coloquei ontem à noite, a propósito da rotulagem das latas de leite da Nestlé que substitui o leite materno e que é fabricado na União Europeia; os rótulos são redigidos numa linguagem inadequada, com uma letra e um colorido confusos, que infringem claramente a Directiva comunitária 92/52 relativa às preparações para lactentes. Este facto foi comunicado pela primeira vez a 5 de Outubro do ano passado, e ontem, que foi quando verifiquei, o leite continuava à venda em Islamabad, no Paquistão.
Sei que a senhora Presidente não pode pronunciar-se sobre a matéria de fundo desta questão, mas, na resposta da Comissão, não se assume a responsabilidade pela execução da directiva, da mesma forma que a Comissão não apresentou os relatórios anuais que devia ter apresentado nem deu seguimento a uma queixa que recebeu anteriormente - veja-se a minha pergunta nº 2283/99.
Peço-lhe que escreva à Comissão, solicitando-lhe que assuma as suas responsabilidades, em nome do Parlamento Europeu e das mães das crianças que morrem durante a infância no Paquistão - 82 em cada mil -, para quem a utilização de alimentos inadequados, de mistura com água de qualidade duvidosa, significa perigo de vida.

Presidente
Absolutamente, Senhor Deputado Howitt. Não só a sua intervenção será inscrita, como é evidente, na acta de hoje, como escreverei à Comissão no sentido que solicitou.
(O Parlamento aprova a acta)

Programa de actividades da Presidência portuguesa incluindo a situação em Angola
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre o programa de actividades da Presidência portuguesa, incluindo a situação em Angola.

Gama
Senhora Presidente, Senhores Deputados, é para mim um grande prazer estar aqui no Parlamento Europeu para apresentar o programa de trabalhos da Presidência portuguesa neste primeiro semestre de 2000. O texto desse programa é já conhecido das Senhoras e Senhores Deputados, pelo que me limitarei a sublinhar alguns dos seus aspectos mais relevantes.
Gostava de começar por referir que o meu país entende que o trabalho da Presidência deve corresponder não apenas a uma desejável eficácia ao nível do Conselho de Ministros, mas igualmente a um esforço de grande cooperação com as instituições e com todos os órgãos comunitários, bem como de permanente transparência das actividades da Presidência junto da opinião pública europeia. A articulação da Presidência portuguesa com o Parlamento Europeu merecerá uma atenção particular dado o seu papel específico no quadro interinstitucional e porque recai neste órgão uma legitimidade que decorre do voto directo dos cidadãos europeus nos vários países. Esta é a primeira mensagem que gostaria de aqui deixar, ligada à garantia de que a Presidência estará permanentemente disponível para o esclarecimento e para uma total e franca cooperação com esta câmara.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa vive hoje um momento decisivo na definição do seu modelo de organização política e económica e na afirmação da sua identidade no plano mundial perante os novos desafios a que entende dever responder. O projecto de criação de condições de estabilidade e de desenvolvimento em todo o continente, que constitui o grande objectivo político da presente geração europeia, obriga a que tenhamos que fazer algumas opções com consequências no formato do próprio projecto futuro da União. Nos últimos anos fomos capazes de garantir progressos muito significativos no que respeita à criação do mercado interno e à progressiva consolidação desse ambicioso projecto que é a moeda única. Temos agora de ir mais longe: temos de garantir que essas vantagens serão acompanhadas pela evolução paralela de outras políticas por forma a dar maior consistência a um processo coerente que corresponde às grandes preocupações e anseios da população europeia. Se não soubermos usar de forma eficaz e convincente os instrumentos que temos ao nosso dispor, isto é a Europa que já fomos capazes de construir, é óbvio que não será possível estimular a vontade dos nossos cidadãos para aceitarem a construção de mais Europa.
A Presidência portuguesa empenhar-se-á em procurar assegurar que o modelo social europeu venha a evoluir no futuro de forma compatível com a manutenção da capacidade da União de se colocar na vanguarda da competitividade económica no plano mundial. Com a intenção de ajudar à concretização desse projecto, vamos realizar no próximo mês de Março um Conselho Europeu extraordinário dedicado ao tema "emprego, reformas económicas e coesão social para uma Europa de inovação e do conhecimento".
O que pretendemos com esta iniciativa, perguntar-se-ão alguns de entre vós? Será que esta ideia traz algum valor acrescentado relativamente àquilo que tem vindo a ser feito? Ou pretende Portugal encetar um novo processo a somar-se aos que foram desenhados no Luxemburgo, em Cardiff ou em Colónia? A pergunta é legítima e parte da resposta já a têm perante vós no documento que o Primeiro-Ministro português há dois dias anunciou. É nossa intenção, com este projecto de trabalho, criar uma melhor articulação, uma melhor coordenação dos processos em curso, introduzindo contudo uma dimensão nova. Temos de garantir que a Europa ganhe um novo élan que lhe permita, num prazo de 10 anos, converter-se no espaço económico mais dinâmico e mais activo no plano mundial. Para tal é importante assegurar que a economia europeia consegue optimizar todos os instrumentos ao seu dispor e, em especial, que se não deixa atrasar na batalha decisiva da competitividade. No nosso entender essa batalha passa hoje pela democratização da sociedade da informação e do conhecimento no plano europeu, reduzindo de forma radical a distância que neste domínio a separa de outros espaços com os quais concorre na economia globalizada. É esse esforço de modernidade, de actualização e de conjugação de novos recursos que nos propomos lançar no Conselho Europeu de Lisboa. Contamos com todos, com este Parlamento, com os parceiros sociais, com outras áreas da sociedade civil e, naturalmente, com os Governos dos Estados-Membros para levar a cabo este objectivo essencial.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a divisão política do continente europeu chegou ao fim há já alguns anos. A unificação da Europa tornou-se agora no objectivo estratégico que a União Europeia tem de assumir em pleno e sobre o qual não pode haver hesitações. Durante décadas foi dito aos povos que sofriam limitações na expressão da sua vontade que aqui, deste lado da Europa, estava a ser construído um modelo de liberdade e de progresso que gostávamos que fosse partilhado por todos. Chegou agora a hora de mostrar que somos coerentes com aquilo que dissemos. O projecto de alargamento da União Europeia e todos os modelos contratuais que temos intenção de criar com outros países do continente vão nessa mesma direcção: garantir uma grande zona de estabilidade e de desenvolvimento que possa dar a toda a Europa um futuro de paz e de progresso.
A Presidência portuguesa tem perante si a importante tarefa de dar continuidade às negociações para o alargamento que se iniciaram em 98 à luz de critérios técnicos rigorosos e de uma avaliação do mérito objectivo de cada um dos candidatos. É nossa intenção abrir com esses países todos os capítulos negociais possíveis num ritmo rápido e eficaz, baseado em propostas apresentadas pela Comissão Europeia. Com os seis países candidatos que agora iniciam negociações vamos igualmente trabalhar com total empenho com vista a garantir que lhes é dada oportunidade de recuperar o tempo eventualmente perdido sem com isso colocar minimamente em causa os processos negociais já em curso. O caso particular da Turquia merecerá da nossa parte uma atenção específica, tendo em atenção a realidade especial que representa e a necessidade de garantir uma expectativa consistente de aproximação à União daquele que é um dos países charneira do cenário mundial. O alargamento é, assim, um objectivo europeu a que a Presidência portuguesa se não furtará e que procurará impulsionar.
Para que o alargamento possa ter lugar, a União Europeia considera indispensável levar a cabo uma reforma das suas instituições que torne mais democrático, mais eficaz e mais transparente o respectivo funcionamento. Algumas dessas reformas podem ser levadas a cabo sem alterações dos Tratados, através de uma melhoria nos métodos de trabalho das instituições. Outras reformas exigem uma revisão dos Tratados, o que será feito numa Conferência Intergovernamental que lançaremos dentro de semanas com o objectivo de estar concluída no termo do corrente ano. É uma tarefa reconhecidamente difícil e delicada porque se prende com a gestão do poder de decisão dentro da União. É nossa intenção iniciá-la num modelo que alie simultaneamente ambição e realismo, isto é, que consiga ir tão longe quanto possível e necessário dentro de um consenso que garanta uma aceitabilidade de resultados por parte dos Estados-Membros até ao termo do ano 2000. O respeito por esta data prende-se, como todos sabem, com a circunstância de qualquer prolongamento do debate poder vir a introduzir atrasos no processo de alargamento, uma circunstância que não deixaria de ter efeitos políticos negativos que é necessário ter em consideração.
Estamos conscientes que nesta nova reforma corremos o risco de ficar aquém das expectativas de alguns e sabemos bem o legítimo anseio que dentro deste Parlamento muitos têm no sentido de se ir mais longe. Posso assegurar que a Presidência portuguesa tudo fará para tornar a agenda desta Conferência, no âmbito do mandato que lhe foi conferido em Helsínquia, num conjunto de temas que possam constituir uma reforma substancial mas, ao prometer este empenho da Presidência, não estou naturalmente a garantir milagres e, em especial, não posso prometer que a vontade conjugada dos Governos dos Estados-Membros possa estar à altura das vossas expectativas e dos vossos desejos.
Esta é a linguagem de verdade e de franqueza que trago aqui hoje perante vós porque não quero criar falsas ilusões. Neste contexto, gostaria de fazer referência ainda a um ponto que preocupa a Presidência portuguesa, ou melhor, que sempre preocupou o meu país, ainda antes de iniciar o exercício da Presidência: o modo de representação do Parlamento Europeu nesta Conferência Intergovernamental. Quanto a este aspecto, que também sabemos sensível, a nossa posição, sem deixar de cumprir estritamente o que está previsto nas conclusões de Helsínquia, é tentar ir tão longe quanto possível com o envolvimento deste Parlamento, seja no quadro formal estabelecido naquelas conclusões, seja em modelos informais em que esta instituição considere adequado poder contar com a colaboração da Presidência. Embora haja que reconhecer que estamos perante um modelo de representação que acaba por melhorar o estatuto de que o Parlamento Europeu dispôs durante as negociações do Tratado de Amsterdão, julgamos importante dever trabalhar num sentido que possa favorecer o estabelecimento de um ambiente de confiança e de colaboração efectiva do Conselho com o Parlamento. Nesse sentido, tive a oportunidade de escrever à Senhora Presidente do Parlamento Europeu comunicando que a Presidência pretende iniciar os trabalhos da Conferência Intergovernamental numa sessão ministerial especial à margem do Conselho de Assuntos Gerais de Fevereiro, conforme foi decidido em Helsínquia. Haverá portanto oportunidade de, no início de cada conferência a nível ministerial, trocar impressões com a Senhora Presidente e dois representantes deste Parlamento.
Por outro lado, este órgão terá dois observadores em todas as reuniões do grupo preparatório que será presidido pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Acrescentei, naquela carta, que a Presidência se encontra empenhada em garantir um envolvimento eficaz do Parlamento Europeu no debate em torno da agenda da CIG. Estamos abertos a encarar a nossa participação em quaisquer outros modelos de trabalho que, no respeito pelas conclusões de Helsínquia, o Parlamento tenha por adequados. Quero assegurar-lhes que podem contar connosco para este trabalho conjunto.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, o papel da União no mundo só pode afirmar-se na defesa dos seus princípios e dos seus interesses se conseguirmos dar credibilidade à voz da Europa, se conseguirmos assegurar uma resposta efectiva às crises que surgem em cenários estratégicos a que não podemos ficar indiferentes. Eventualmente com leituras distintas, a crise no Kosovo foi e continua a ser, para todos nós, uma lição de que temos de tirar as necessárias consequências. Julgo que agora, mais do que no passado, ficou patente a necessidade de a Europa dispor de capacidades próprias para poder actuar de forma eficaz e em tempo útil na gestão de crises e na execução de operações que possam garantir a estabilidade e a paz em zonas vitais para a nossa segurança colectiva.
O Conselho Europeu de Helsínquia conferiu à Presidência portuguesa a tarefa de pôr em prática novos mecanismos de segurança e de defesa no quadro europeu compatíveis com os compromissos assumidos por alguns de nós no quadro da Aliança Atlântica, bem como com a específica situação que envolve alguns parceiros dentro da União Europeia. Além disso é importante que possamos garantir que este novo modelo é em tudo compatível com os interesses dos nossos parceiros na NATO, seja no plano europeu seja no quadro transatlântico.
Durante estes seis meses vamos testar a vontade conjunta de trabalhar nesta área e tentar garantir o desenho de um modelo de articulação que possa ser confortável para as diferentes sensibilidades e interesses em presença. É uma tarefa reconhecidamente difícil, mas estamos convictos de que se trata de um desafio da maior importância para a credibilidade da acção externa da União, e exploraremos naturalmente as possibilidades oferecidas pelas nossas Presidências simultâneas da União Europeia e da União da Europa Ocidental.
É ainda na área das relações externas da União, Senhora Presidente e Senhores Deputados, que pretendo fazer algumas considerações nesta minha intervenção e sublinhar alguns aspectos complementares do programa de trabalho da Presidência portuguesa.
Entendemos que o esforço europeu no sentido de se dotar de instituições sólidas e operativas no plano interno tem sempre que ir em paralelo com a manutenção de uma grande atenção relativamente ao que se passa fora do seu espaço. A Europa sempre ganhou quando soube manter uma dimensão externa activa e aberta, quando se não refugiou em si mesma como forma de não enfrentar os desafios que lhe eram colocados pelo mundo exterior. Temos agora perante nós a necessidade de olhar de frente para esse mundo e de estar aí presentes de forma operativa. Por essa razão é intenção da nossa Presidência levar a cabo um conjunto de acções que promovam e potenciem a presença da Europa no mundo, quer dando sequência às linhas tradicionais do relacionamento já existente, quer promovendo novas iniciativas em áreas que entendemos que não podem deixar de figurar no centro da agenda Europeia.
Uma atenção privilegiada será dada muito naturalmente à grave situação nos Balcãs e ao relacionamento com a Rússia e com a Ucrânia, com destaque para os focos de tensão que afectam esta área de proximidade da União. Pretendemos ainda garantir que a zona mediterrânica se mantém nas prioridades da nossa agenda externa, pelo que levaremos a cabo várias iniciativas no quadro do processo de Barcelona e procuraremos garantir uma visibilidade interventiva da União no processo de paz no Médio Oriente. Um primeiro e importante passo foi dado através do recente périplo que realizei naquela região, onde visitei, acompanhado pelo Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e pela Comissão, a Síria, Israel, a Palestina, a Jordânia, o Egipto e o Líbano.
Continua a ser nossa intenção vir a desenvolver um diálogo político integrado com toda a África, bem como garantir que o processo criado no âmbito da Convenção de Lomé tenha uma sequência futura satisfatória.
A América Latina merecerá um lugar particular neste quadro de acção externa dada a importância crescente que esse espaço tem para a Europa e a complementaridade de interesses que hoje nos unem àquela zona do mundo.
O diálogo transatlântico com os Estados Unidos e com o Canadá terá igualmente lugar importante na nossa agenda, tendo em atenção aquilo que constitui a nossa participação comum nas instituições euro-atlânticas e, em especial, o nosso empenhamento no relançar, em futuro próximo, do debate no seio da Organização Mundial do Comércio.
Muitas outras iniciativas, nomeadamente no quadro multilateral e de diálogo político bilateral, poderiam ser destacadas. Limitar-me-ei contudo a sublinhar a novidade que constituirá a realização de uma cimeira com a Índia, bem como reuniões ministeriais com a Austrália e com a Nova Zelândia.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, não quero alargar muito mais a minha intervenção a fim de deixar espaço para o período de perguntas a que terei o maior prazer em responder. Não desejaria terminar, contudo, sem deixar expressas duas prioridades essenciais que mobilizarão os nossos trabalhos e uma questão que directamente se relaciona com o funcionamento desta câmara. A primeira questão liga-se à área da justiça e dos assuntos internos: trata-se muito provavelmente de um dos sectores de expansão da actividade da União que, depois de Amsterdão, se revela mais promissor. Neste domínio, aguardamos propostas concretas da Comissão Europeia que nos permitam dar concretização à criação de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça que possa estar à altura das expectativas que nesta área os cidadãos depositam no projecto europeu.
A segunda questão liga-se com o problema da segurança alimentar: vivemos neste momento uma situação de extrema delicadeza no plano europeu com a criação de um ambiente de desconfiança que tem implicações sobre o mercado interno e que se projecta de forma negativa na área da protecção dos consumidores, para além de ter reflexos no quadro das nossas relações externas. Pensamos que é importante inverter esta tendência. Para isso, torna-se vital que consigamos garantir um quadro harmonizado de trabalho a nível europeu, nomeadamente através da criação de uma agência que possa funcionar como um instrumento de articulação das várias dimensões nacionais. O projecto recentemente avançado pela Comissão no quadro do seu Livro Branco irá ter um tratamento adequado durante a Presidência portuguesa, nomeadamente através de um relatório a ser apresentado ao Conselho da Feira em Junho.
Finalmente, desejaria deixar claro que a questão do estatuto dos deputados e assistentes deste Parlamento merecerá a necessária atenção por parte da Presidência por entendermos indispensável garantir um importante aspecto que se prende com a dignidade das funções de quantos actuam no quadro desta instituição. Neste contexto faremos o nosso melhor para conseguir assegurar, em diálogo convosco e num trabalho conjunto no seio do Conselho, a obtenção de uma solução justa e equilibrada para este problema.
São estas, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as principais mensagens que gostaria de vos deixar em nome do Governo português no momento em que se inicia a Presidência portuguesa da União. Fico, naturalmente, à vossa inteira disposição para esclarecimentos adicionais que entendam necessários. Muito obrigado pela vossa atenção.
(Aplausos prolongados)

Presidente
Agradeço ao senhor Presidente em exercício do Conselho a sua intervenção e passo de imediato a palavra ao senhor Comissário Patten, em nome da Comissão.

Patten
Agradeço ao senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros Jaime Gama a apresentação extremamente ponderada e exaustiva que nos fez. Congratulo-me pelo facto de a sua deslocação ao Médio Oriente ter corrido tão bem. Só lamento não ter podido acompanhá-lo, mas na altura estava a envidar esforços para chegar a Salónica, para participar na primeira reunião da Agência de Reconstrução. E devo sublinhar a expressão "envidar esforços", pois passei quase todo o dia de segunda-feira no aeroporto de Munique.
Não tenciono alongar-me muito hoje, entre outras coisas porque não desejo antecipar-me ao discurso que o senhor Presidente Prodi aqui fará no mês que vem. Esse discurso não dirá respeito apenas aos próximos seis meses, mas aos próximos cinco anos.
Gostaria, no entanto, de me fazer eco das palavras da Presidência, afirmando que a Comissão continuará, naturalmente, a atribuir grande importância ao facto de ser responsável perante este Parlamento. Também apoiamos os esforços da Presidência para aumentar a eficácia do Conselho de Ministros. Como Comissão, já estamos empenhados num exercício de reforma de grande envergadura que iremos discutir com o Parlamento nos próximos meses. Mas desejo fazer incidir a minha intervenção sobretudo sobre questões que são da minha competência enquanto Comissário para as Relações Externas.
A Presidência terá interesses de âmbito mais alargado. Vai ter de orientar a primeira fase da Conferência Intergovernamental. Vai ter, igualmente, de dar seguimento aos muitos compromissos firmados nos Conselhos Europeus de Helsínquia e Tampere. Por exemplo, no que diz respeito ao alargamento, as negociações formais com os seis candidatos recém-admitidos vão ter início em Fevereiro. Ao mesmo tempo, há que manter o ritmo das negociações com os outros candidatos e estabelecer a estratégia de pré-adesão para a Turquia.
A Comissão irá trabalhar afincadamente em todas estas áreas. Outra iniciativa de grande vulto, a que o senhor Ministro fez referência, será o Conselho Europeu de Março sobre Emprego, Reformas Económicas e Coesão Social para uma Europa de Inovação e do Conhecimento. Tencionamos dar seguimento a esse Conselho com um plano de acção, a Europa Electrónica para a Sociedade da Informação.
No meu domínio específico, a Presidência identifica muito justamente como prioridade essencial o progresso na formulação da Política Comum de Segurança e Defesa na Europa. O senhor Ministro Gama chamou a atenção, e muito bem, para a importância de reduzir a diferença existente entre a força económica da Europa e a nossa influência política, não por causa de uma qualquer vanglória pós-imperial, mas porque os nossos cidadãos esperam que o façamos e o mundo quer que o façamos.
A Presidência testemunhará a criação do Comité Político e de Segurança provisório. Propus que a Comissão criasse um pequeno centro de resolução de crises que nos permita reagir mais rapidamente quando for necessário, sobretudo na prestação de ajuda. A Comissão também considera que é prioritário criar um fundo de reacção rápida, que tenha por objectivo fornecer um financiamento rápido para actividades ad hoc de prevenção de crises e de gestão de crises. Dessas actividades, deveriam fazer parte, por exemplo, o rápido destacamento de forças policiais e de controladores em matéria de direitos humanos e de processos eleitorais, e o apoio à assistência humanitária a populações civis, à segurança na criação de instituições e à reforma dos meios de comunicação social e campanhas de informação do público.
Continuaremos a empenhar-nos profundamente no problema dos Balcãs, apoiando Bernad Kouchner e a administração do Kosovo liderada pelas Nações Unidas, desenvolvendo as nossas relações com a oposição na Sérvia, a fim de incentivar uma mudança de regime, apoiando o governo democrático do Montenegro, prosseguindo a difícil tarefa de construir uma Bósnia multi-étnica, apoiando o novo governo da Croácia e aproximando mais da Europa a Albânia e a ex-República Jugoslava da Macedónia.
Chamarei apenas a atenção para três aspectos gerais. Primeiro: é necessário que façamos tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que os nossos recursos, que são finitos, sejam utilizados de forma a produzir os melhores resultados possíveis. Já anteriormente insisti na questão da concretização lenta e nada eficiente dos nossos programas de ajuda. Já começo a ter a reputação de estar obcecado por esta questão - é uma reputação de que me orgulho. Qualquer pessoa que entre no meu gabinete constatará que, até nas carpetes e nas paredes, há sinais da minha frustração pelo tempo que levamos a fazer as coisas. É uma situação intolerável, que tem de mudar e que vai mudar.

Como já disse anteriormente, tenho a honra de trabalhar com funcionários que são óptimos, mas que têm de pôr em funcionamento processos que são uma desgraça. Foi por isso que demos início a uma análise da concretização dos nossos programas de ajuda externa; espero apresentar-lhes propostas de modificação na Primavera. Verifico com júbilo que este é um assunto a que manifestamente atribuem prioridade.
Estamos a redigir um novo regulamento respeitante ao nosso auxílio aos Balcãs. A intenção é a de simplificar os nossos procedimentos e acelerar o auxílio que prestamos. Apresentaremos um relatório, juntamente com Javier Solana, ao Conselho Europeu de Lisboa sobre a nossa política nos Balcãs e maneiras de concretizar melhor a nossa ajuda.
Na segunda-feira, foi inaugurada em Salónica a Agência Europeia de Reconstrução. Essa agência vai desempenhar um papel vital, em primeiro lugar no Kosovo e, posteriormente, julgo eu, a nível mais alargado. Espero que ela possa seguir os passos do nosso grupo de acção em Pristina, que está agora a chegar ao fim da sua comissão de serviço. Esse grupo de acção demonstrou que a União Europeia pode fazer um trabalho deveras eficaz e rápido, assumindo a liderança correcta, com um mínimo de burocracias e delegando a autoridade nas pessoas que se encontram no terreno. Elogiar o trabalho desse grupo não é uma manifestação de comprazimento relativamente à situação no Kosovo. Temos um trabalho gigantesco a realizar naquela região para estarmos à altura das nossas promessas e dos nossos ideais.
Há mais um aspecto relevante para a questão dos recursos. Os Estados-Membros têm de estar preparados para fazer opções difíceis acerca daquilo que a União pode e não pode fazer e para reconhecer francamente que, por vezes, devido às condições com que sobrecarregam os nossos esforços, dificultam a eficiência da Comissão.
Este vai ser um ano crítico para a Rússia, com a eleição do sucessor de Ieltsin. A Chechénia vai continuar a ser motivo de grande preocupação, é claro. Vamos continuar a rever a nossa política. A Comissão precisa de receber dos Estados-Membros orientações muito claras sobre a forma de utilizar os instrumentos de que dispomos: a estratégia comum, o acordo de parceria e de cooperação, o programa TACIS, os programas relativos aos direitos humanos e à democracia, a ajuda alimentar, e outros. Estamos a ponderar, juntamente com o Conselho, a forma de implementar as decisões tomadas em Helsínquia.
No Médio Oriente, poderá haver motivos de esperança. O ritmo dos desenvolvimentos no processo de paz do Médio Oriente acelerou nos últimos tempos, apesar dos retrocessos verificados esta semana. Em breve realizaremos um debate sobre este assunto. Gostaria apenas de dizer que estamos conscientes de que a União Europeia tem, e continuará a ter, um importante contributo a dar, e esse contributo não tem apenas a ver com uma maior ajuda financeira colectiva da nossa parte, embora o nosso contributo financeiro tenha sido e vá continuar a ser considerável.
Aqui mais perto, é necessário revitalizar o processo de Barcelona, e aguardo com o maior interesse a conferência que vai ser organizada ainda este ano sobre a parceria UE-Mediterrâneo, tal como aguardo com o maior interesse a cimeira UE-África.
Espero que possamos trabalhar com a Presidência na promoção de uma relação política e económica crescente entre a União Europeia e a Ásia. A Comissão vai apresentar em breve uma comunicação relativa à Indonésia, e esperamos que as nossas discussões com a China acerca do ingresso na OMC, embora possam ser difíceis, tenham uma conclusão coroada de êxito.
Para mim, é motivo de enorme satisfação o facto de, graças à iniciativa da Presidência, irmos realizar uma cimeira com a Índia. É minha convicção que deveríamos trabalhar para reforçar a nossa relação com aquela que é, no fim de contas, a maior e a mais importante democracia do mundo; um país onde, em sucessivas eleições, há mais pessoas a votar em eleições livres e justas do que em toda a Europa e América do Norte juntas.
Como é compreensível, este Parlamento sempre se interessou vivamente pela forma como a União Europeia apoia os direitos humanos e a democratização em todo o mundo, inclusivamente por meio dos cem milhões de euros disponibilizados nos termos da iniciativa europeia para a democracia e os direitos humanos. Partilho sinceramente desse interesse. Nos últimos anos, operaram-se muitas mudanças; uma das mais importantes foi a adopção, em 1999, dos dois regulamentos relativos aos direitos humanos. Na primeira metade deste ano, a Comissão tenciona adoptar uma comunicação que define a sua abordagem da política neste domínio, incluindo a gestão oficial dos nossos programas relativos aos direitos humanos e à democratização.
O Parlamento solicitou à Comissão anterior que fizesse uma avaliação da participação da União Europeia em missões de observação de processos eleitorais nos últimos anos - "variada" é a palavra que melhor descreve essa experiência. Em resposta a esse pedido e às alterações do ambiente jurídico e orçamental previstas nos novos regulamentos, a Comissão pretende adoptar, antes da Páscoa, uma comunicação que enumere algumas propostas que visam racionalizar e melhorar a nossa actividade nos domínios da observação e do apoio de processos eleitorais. Sei que isso será objecto de especial interesse para esta assembleia.
Os próximos seis meses vão ser, sem dúvida, um período muito preenchido, um período em que podemos marcar uma certa diferença, segundo espero. Aguardo com o maior interesse a oportunidade de colaborar com os senhores deputados e com a nova Presidência, a quem felicito pelo seu programa. É com grande interesse que aguardo a oportunidade de colaborar com todos eles para a consecução desse objectivo.
(Aplausos)

Poettering
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário Patten, caros colegas, tanto o Presidente do Conselho como o Comissário Patten falaram da necessidade de uma boa cooperação entre as Instituições. Secundo categoricamente essas palavras e, em nome do nosso Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, posso assegurar que desejamos uma cooperação o mais estreita possível com a Presidência do Conselho. Com a Comissão, de um modo geral, essa cooperação já existe, tendo sido igualmente iniciados contactos positivos. Espero que continuemos a manter esses contactos positivos e essa cooperação ao longo dos seis meses da Presidência do Conselho portuguesa, para que, no final, em conjunto, sejamos bem sucedidos. Com efeito, se a Presidência do Conselho for bem sucedida, será também um êxito comum, será um êxito da Europa. Por isso, cooperemos de forma estreita e positiva.
Senhor Presidente do Conselho, é a segunda vez que Portugal assume a Presidência do Conselho. Temos total confiança em si, mas seja ambicioso! O maior projecto a que irá dar início durante a sua Presidência é a Conferência Intergovernamental. Queremos encorajá-lo a que dê o seu contributo para que possamos ir além dos três leftovers de Amesterdão, empreendendo assim um programa mais ambicioso. Sob a sua Presidência, proponha-se - e encorajamo-lo nesse sentido - a apresentar propostas, para o que está expressamente mandatado pela Cimeira de Helsínquia, com as quais possamos ir além desses três grupos de questões que ficaram em aberto em Amesterdão, pois a mera concretização desses leftovers não basta para considerar a próxima Conferência Intergovernamental um êxito. É por isso que temos de ir mais além e é por isso que o encorajo a usar o direito que lhe assiste de apresentar novas propostas à Conferência Intergovernamental.
Não desejaria entrar agora em pormenores, embora isso fosse muito aliciante. Mas isso fica reservado para os debates, e os colegas Dimitrakopoulos e Leinen apresentaram um relatório cuja orientação geral também corresponde à nossa posição. Portanto, seja ambicioso. Numa coisa temos de insistir, como é evidente. Relativamente ao Parlamento Europeu, a Cimeira de Helsínquia falou dos dois observadores. Gostaria de lhe solicitar que, no desenrolar prático da Conferência, faça tudo o que estiver ao seu alcance para que, na medida do possível, esses dois observadores do Parlamento Europeu sejam representantes com plena igualdade de direitos e dotados das condições necessárias, inclusivamente em termos técnicos e de trabalho, por forma a que o Parlamento Europeu possa fazer ouvir adequadamente a sua voz na Conferência Intergovernamental. Queria solicitar-lhe isto muito sincera e francamente. Também avaliaremos a sua Presidência do Conselho pela grau de concretização destes propósitos.
Agradecemos igualmente à Comissão pelo facto de o senhor Presidente Prodi ter apoiado, em Helsínquia, as correspondentes propostas da Presidente do nosso Parlamento, senhora Nicole Fontaine, a favor de uma ampla abordagem da Conferência Intergovernamental e de uma representação decisiva dos dois representantes do Parlamento Europeu.
Sob a Presidência do Conselho portuguesa iniciar-se-ão as negociações com seis países: cinco países da Europa Central e Chipre. O nosso Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus solicitou sempre que a Europa Central fosse considerada como um todo e esperamos que nas negociações, que aliás irão ser muito difíceis, se consigam progressos nos próximos meses. Gostaríamos igualmente de lhe solicitar que conceda prioridade máxima, no continente europeu, às questões da segurança interna, que são de grande importância não apenas por si próprias, mas que constituem também um ponto importante para a aceitação do alargamento nos países da União Europeia.
Fez uma breve observação relativamente à Turquia. O Parlamento Europeu tomou nota do estatuto de candidato que foi decidido atribuir à Turquia em Helsínquia. Mas, agora, solicitamos também que, na configuração concreta das relações com a Turquia, sejam aplicados os mesmos critérios que foram aplicados aos países da Europa Central. Para dar um exemplo: se existe na Eslováquia e na Roménia uma minoria húngara, e nós insistimos em que esta possa preservar a sua identidade, é óbvio que esperamos o mesmo da Turquia no que se refere ao tratamento da questão curda. Queremos ver progressos nesta matéria, para que também seja preservada a identidade das minorias étnicas na Turquia, pelo que lhe solicitamos que tome as iniciativas adequadas.
(Vivos aplausos)
Quanto à Rússia: precisamos de estabilidade no continente europeu. A segurança no nosso continente dependerá em larga medida da forma como irá ser a estabilidade na Rússia. Mas isso não deve conduzir a que nos calemos relativamente a determinados acontecimentos. Senhor Presidente do Conselho, temos o dever de levantar agora bem alto a nossa voz perante os acontecimentos na Chechénia e de dizer à Rússia que, a continuar a proceder dessa forma, se afasta dos valores da dignidade humana e dos direitos do humanos que vigoram no continente europeu. Não seja diplomático em excesso quando exprimir à Rússia as nossas reservas relativamente aos direitos humanos do povo checheno. É importante que levantemos a nossa voz.
O senhor Comissário Patten falou, muito justamente, da bacia mediterrânica. O nosso grupo está de acordo quanto ao facto de as relações com a bacia mediterrânica, a situação no Norte de África e no Médio Oriente assumirem uma importância tão grande como a evolução da situação no Centro ou no Leste da Europa. Concedemos uma grande prioridade a essas relações e desejamos o diálogo entre as culturas. No entanto, solicitamos também que não haja demasiada precipitação, convidando determinadas personalidades da bacia mediterrânica a deslocarem-se a Bruxelas. Seria de ponderar se um convite dessa natureza não deveria antes ser feito no final do processo de paz. Não quero, no entanto, aprofundar essa questão aqui.
Uma observação final: foi com satisfação, Senhor Presidente do Conselho, que o ouvimos falar também do estatuto dos deputados. O Parlamento apresentou uma proposta, que embora não tendo sido apresentada pelo nosso grupo, mas sim pelo colega Rothley, é por nós apoiada com firmeza. Queremos um estatuto justo e uniforme para todos os deputados do Parlamento Europeu, pretendendo desse modo preservar a dignidade dos deputados - aplaudo inequivocamente o que referiu a este respeito -, mas, repito, tem de ser um estatuto uniforme, que se aplique a todos os membros do Parlamento Europeu. Senhor Presidente do Conselho, se conseguir pôr isso em marcha, assim como os outros pontos do programa, se for bem sucedido - e desejamos que o seja, não se trata aqui de uma questão de política partidária -, isso será também um êxito para a Europa e para todos nós, para a estabilidade, a segurança e a democracia no nosso continente. Nesse sentido, e em nome do Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, desejo-lhe o maior êxito!
(Aplausos)

Seguro
Senhora Presidente, Senhor Ministro Jaime Gama, presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em nome do Grupo Socialista, de lhe dar as boas-vindas, de o felicitar pela intervenção e pela apresentação do programa da Presidência portuguesa, e dizer-lhe que, da nossa parte, a cooperação com o Conselho, como, aliás, com a Comissão, mas neste particular com o Conselho, não é uma cooperação que é apenas exigida por um critério institucional, trata-se de uma cooperação que também é exigida pelo acordo que nos merece o conteúdo do programa apresentado pela Presidência portuguesa.
Esse programa revela uma visão em nosso entender equilibrada e ambiciosa do que deve ser a União Europeia perante os desafios que tem pela frente: afirmação do ponto de vista externo, com uma política com visão estratégica de relacionamento com vários pontos e várias regiões do mundo, com particular destaque para entender o que se está a desenvolver na América Latina e no MERCOSUL, mas também com a prioridade que é dada ao alargamento e à necessidade de aprofundar a política de defesa e a política externa dessa mesma União Europeia.
Mas ao mesmo tempo que há essa visão bem vertida no programa da Presidência, há também uma prioridade e uma preocupação com problemas dos europeus, com problemas dos países que fazem parte desta União Europeia, com a prioridade que é dada ao Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça e, também, com a prioridade que é dada aos cuidados com a segurança alimentar e com a protecção dos direitos dos consumidores e com as questões do ambiente, numa visão de um desenvolvimento sustentado por ele próprio e não por outrem.
Mas de todos estes aspectos, Senhor Ministro, há uma questão que merece o nosso elogio e que é a prioridade desta Presidência portuguesa, que se centra sobre as questões sociais e as questões do emprego. A Presidência portuguesa não se resumiu a inscrever no seu programa a herança dos outros conselhos: elegeu, quis deixar uma marca e uma marca que para nós, socialistas, - e, estou convencido, para a maioria dos deputados desta casa -, é uma marca importante: não só tornar a União Europeia num espaço dinâmico e competitivo na afirmação mundial mas, sobretudo, ser fiel aos seus valores civilizacionais e defender um modelo social europeu. Ter essa preocupação de competitividade baseada na inovação e no conhecimento é, porventura, no início deste novo milénio, o melhor tributo que se pode prestar aos fundadores da Europa e ao verdadeiro projecto de solidariedade da União Europeia. Pela maneira como a apresentação do documento foi feita na semana passada pelo presidente do Conselho e da forma como está elaborado, apraz-me registar que este ponto possa não ser apenas uma prioridade de uma Presidência, mas ser também um desígnio para os próximos tempos da União Europeia. E, por isso, as nossas felicitações pela escolha dessa prioridade e a nossa disponibilidade para cooperar para o seu aprofundamento e para que, de facto, se passe das palavras aos actos.
A segunda questão tem a ver com a Conferência Intergovernamental, que já foi referida pelo senhor deputado Poettering. O Parlamento Europeu ficou profundamente desiludido com as conclusões do Conselho de Helsínquia. Desiludido quanto à forma como o Conselho olha para este Parlamento Europeu e desiludido quanto à agenda. Na reforma do Tratado, este Parlamento Europeu não quer ser relegado para o papel de observador do trabalho dessa Conferência Intergovernamental. Nós temos opiniões, nós temos trabalho, nós temos experiência e queremos contribuir com essa experiência para ajudar a que a Europa e a União Europeia se possam, cada vez mais, desenvolver e aprofundar; e quanto à agenda, quanto ao conteúdo, não se trata de um capricho nem de uma teimosia deste Parlamento Europeu. Nós achamos que não pode haver CIG todos os anos e que há, neste momento, uma oportunidade para podermos verter alguns temas - não todos, não fazer toda a reforma, mas verter alguns temas -, nessa agenda. Questões como a política de defesa, como os direitos dos cidadãos que, porventura, estão a ser tratados ao lado, na Convenção sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, e a questão do Procurador da União Europeia são temas que, a nosso ver, entre outros que serão aflorados com mais pormenor, poderiam estar nessa agenda; e, por isso, apraz-me registar a declaração da Presidência dizendo que está a favor de uma agenda substancial. Chamemos-lhe substancial, chamemos-lhe global, chamemos-lhe com mais pontos, mas apraz-me registar que, com seriedade, sem voluntarismos, como foi a expressão utilizada pelo senhor ministro, há uma disponibilidade da Presidência portuguesa para, em conjunto com o Parlamento Europeu, podermos sensibilizar os outros governos a englobar mais temas nessa agenda.
Este trabalho não pode ser só exigido à Presidência portuguesa. Cada um de nós, nos nossos países, cada um de nós junto dos nossos colegas dos parlamentos nacionais tem a responsabilidade de sensibilizar os outros governos para que possamos chegar a um consenso sobre essa matéria; e a pergunta que lhe queria fazer, Senhor Ministro, é a de saber, se houver progressos e se este Parlamento Europeu der o seu parecer em tempo oportuno para que no dia 14 de Fevereiro se inicie a CIG, se a Presidência portuguesa tenciona apresentar já no Conselho Europeu extraordinário de Lisboa uma proposta sobre a agenda dessa nova CIG.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, desejo-lhe muitas felicidades. A sua tarefa não é nada fácil, o programa da Presidência portuguesa, como disse o senhor deputado Barón Crespo, é muito ambicioso, mas, como escreveu um dia um poeta português, "quando um homem sonha o mundo pula e avança" e é quando há grandes ambições que se podem dar passos, mesmo que sejam pequenos, em direcção à afirmação de uma União Europeia mais sólida, mais solidária e, sobretudo, mais aprofundada por todos os seus cidadãos.

Cox
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, gostaria de aproveitar esta oportunidade para, em nome do Grupo ELDR, fazer três sugestões à Presidência que agora inicia funções.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer, no que se refere ao alargamento, que nos congratulamos profundamente com a modificação daquilo que descreverei como a "música ambiente" e as ambições políticas que rodeiam o debate sobre o alargamento. Este foi confirmado em Helsínquia e agora compete à actual Presidência levar por diante o respectivo dossier.
Para os Estados candidatos que já se encontram numa fase avançada das negociações, é evidente que estamos a caminhar para as partes mais críticas e difíceis do processo de negociação, e, para aqueles que receberam agora luz verde em Helsínquia, temos de dar início a esse trabalho.
Nesse contexto, é importante que reconheçamos e nos debrucemos sobre alguns elementos que estão a vir claramente à superfície em termos de opinião pública e de debate. É evidente que, em alguns dos Estados candidatos, há uma certa queda da opinião pública em direcção ao projecto europeu. É importante que o reconheçamos e nos debrucemos sobre isso em termos de política. Em certos casos, há provas de que está a surgir uma mentalidade de separação, "nós" de um lado e "eles" do outro, e temos de fazer frente a isso.
Gostaria de fazer a seguinte sugestão à Presidência: para além dos canais habituais da diplomacia, através dos quais a Presidência se compromete, na sua declaração de objectivos, a consultar os Estados candidatos à adesão sobre as suas expectativas, e da CIG, deverá considerar a hipótese de fazer uso da Conferência Europeia como mecanismo e método públicos para ouvir e travar um diálogo com os Estados candidatos sobre as respectivas opiniões. Sugerimos isto como meio de indiciar, ao mais alto nível político, a paridade da estima que dedicamos aos Estados candidatos. Na opinião do meu grupo, é importante que estejamos empenhados - e que se veja que estamos empenhados - na criação de uma Europa por parceria e não na criação de uma Europa por imposição. Temos de encontrar mecanismos para que isso fique bem claro, ao longo de todo o processo, no espírito dos nossos parceiros candidatos à adesão.
O segundo aspecto a que me desejo referir é o da Conferência Intergovernamental. Compete à Presidência incumbir-se da tarefa extremamente importante de fixar a agenda e iniciar a conferência, o que, por vezes, segundo creio, é, ainda assim, uma tarefa bastante ingrata e difícil. É evidente que a conferência está empenhada em analisar o que sobrou de Amesterdão. Isso é necessário, sem dúvida, mas a meu ver não é suficiente em termos do que se ambiciona para uma agenda de trabalhos, e partilho da opinião dos outros colegas que hoje aqui usaram da palavra.
É quase possível sentir a brisa arrepiante da porta a fechar-se em Helsínquia sobre a questão de uma ambição mais vasta, mas as conclusões deixaram essa porta entreaberta. Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de lhe pedir que entalasse o seu pé com firmeza nessa porta entreaberta e fizesse aprovar uma agenda mais ambiciosa. É extremamente importante que aproveitemos agora a oportunidade para, através desta CIG, tentarmos reanimar um pouco a Europa. É bem evidente que a actual construção dos tratados não consegue captar, de uma forma acessível e rica de significado, as aspirações da Europa contemporânea. O actual Tratado não explicita de uma forma clara e compreensível, que qualquer pessoa possa acompanhar, como é que isto aqui funciona. Nós temos de explicar isso melhor, incorporando-o no tecido dos documentos básicos, e por isso peço-lhe encarecidamente que volte atrás. Talvez em Helsínquia tenha sido cedo de mais para dizer "sim" à ambição. Hoje será cedo de mais para dizer "não". Volte atrás, analise a questão e terá o apoio desta assembleia.
Congratulo-me profundamente com o seu empenhamento nesta ideia de uma Europa de inovação e do conhecimento e aguardo ansiosamente a oportunidade de dar o meu contributo para esse debate nesta assembleia e em colaboração directa com a Presidência.
Temos trabalhado muito com os Estados Unidos em matéria de diálogo digital, especialmente neste momento, no domínio da privacidade e da transmissão de dados, mas é um trabalho inconclusivo. Esta assembleia e o Congresso dos EUA formam um fórum legislativo. Temos cimeiras periódicas entre o Conselho e os Estados Unidos e, perante uma administração cessante, temos uma certa oportunidade de encerrar alguns dos dossiers, mas é uma oportunidade que gradualmente se vai afastando. Exorto-o, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a que pegue nesta agenda e conduza o diálogo digital transatlântico rumo a algumas conclusões específicas a breve prazo; não o deixe ficar à deriva para mais tarde ser retomado por uma administração posterior. Neste momento, há uma verdadeira oportunidade, e o senhor pode encerrar esse diálogo como parte do seu empenhamento numa Europa de inovação. Vá em frente! Desejamos-lhe os maiores êxitos.

Lannoye
Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Presidência herda, por feliz acaso do calendário, uma responsabilidade muito especial: lançar uma Conferência Intergovernamental que é manifestamente crucial para o futuro da Europa. Além disso, - esse será o segundo tema que abordarei -, presidirá também a um Conselho Europeu extraordinário, cuja importância não escapa a ninguém, sobre o emprego e a coesão económica e social.
No que se refere à Conferência Intergovernamental, permita-me dizer-lhe qual a posição do meu grupo e quais as nossas propostas. Em primeiro lugar, relativamente ao conteúdo, os vários colegas que intervieram salientaram, com razão, o carácter insuficiente do que se passou em Helsínquia. Uma ordem do dia tão apertada não nos parece aceitável. Manifestamos claramente o desejo de que sejam incluídos na agenda pelo menos quatro pontos: o estatuto jurídico da Carta dos Direitos Fundamentais e as suas implicações sobre a cidadania; a cooperação reforçada, mecanismo essencial; a integração progressiva da política externa e de segurança comum, com uma ênfase especial na prevenção dos conflitos no âmbito do pilar comunitário; e, finalmente, a revisão do tratado obsoleto que é o Tratado Euratom, cujos objectivos têm de ser revistos e que tem de ser integrado no Tratado da União.
Em relação ao método, a acção intergovernamental demonstrou manifestamente os seus limites, aliás há muito tempo, com o seu corolário, a regra da unanimidade. O Conselho escolheu, erradamente, não mudar de método. Estamos decepcionados com essa opção, mas se o Conselho quer tornar credível a tese segundo a qual se pretende uma União mais democrática e mais forte, é imperioso, no mínimo, associar o mais amplamente possível o Parlamento Europeu e também os parlamentos nacionais. O Parlamento Europeu deve participar, tal como a Comissão, porque somos as duas instituições que possuem uma visão comunitária, e seria lógico que este beneficiasse de um procedimento de parecer favorável no final das negociações.
Além disso, receio, tal como outros colegas, que o fosso entre a opinião pública e as instituições europeias se acentue. Vivemos em Seattle um processo importante, uma forte reacção da sociedade civil a uma instituição mundial que não é compreendida e cujo funcionamento é entendido como perigoso para a sociedade no seu conjunto. A União Europeia não deve sofrer o mesmo processo, facto que pessoalmente lamentaria. Os senhores procederão em breve a um périplo das capitais, a fim de persuadir os vossos colegas a alargarem a agenda e a modificarem o método. Aguardaremos os resultados das vossas diligências para nos pronunciarmos sobre o futuro desta Conferência Intergovernamental.
Por fim, gostaria de insistir sobre uma questão, na minha opinião insuficientemente realçada: o carácter quase imperativo do êxito desta conferência, sob pena de bloquear definitivamente a União Europeia. Estou a pensar numa matéria a que atribuímos grande importância, a matéria fiscal. Há anos que somos incapazes de tomar decisões ambiciosas sobre a fiscalidade em matéria de ambiente porque a regra da unanimidade no-lo impede, e passo assim ao segundo ponto da minha intervenção, a saber, o emprego, uma vez que esse tipo de fiscalidade é também gerador de empregos. No que se refere à cimeira sobre o emprego, falou-se de inovação, um factor que é aprovado por todos. Embora represente de facto um factor de competitividade, não se pode mascarar uma realidade que é no entanto menos brilhante e mais preocupante. É que, frequentemente, a inovação desempenha, sem dúvida, um papel importante, mas a competitividade adquire-se por vezes por meio de mecanismos duvidosos: grande degradação, em certos casos, das condições de trabalho na Europa, aumento dos riscos, degradação da situação do ambiente e stress generalizado.
Não se trata de palavras ocas: um relatório recente da Fundação Europeia de Dublin mostra que as condições de trabalho são más ou estão a deteriorar-se para um grande número de trabalhadores; quanto ao ambiente, o relatório de 1999 da Agência Europeia do Ambiente assinala que relativamente a 12 parâmetros estudados, 11 correspondem, ou a um statu quo, ou a uma degradação. Além disso, o naufrágio do petroleiro Erika mostra bem que a competitividade de um sector económico pode adquirir-se à custa de uma degradação das condições de trabalho, de um aumento dos riscos e de uma ameaça grave para o ambiente.
Creio portanto que é tempo de rever certos paradigmas em curso e lamento que isso não constasse mais claramente do vosso documento. A título de exemplo, penso que a inovação pode também acompanhar uma procura do crescimento, já não da produtividade do trabalho, mas sim da produtividade dos recursos raros e dos recursos não renováveis. Trata-se de uma via que é certamente magnífica, não apenas para um desenvolvimento duradouro, mas também para a criação de empregos mais estáveis, mais seguros, menos stressantes e mais promissores para o futuro. Voltamos aqui ao ponto de partida da minha exposição. Tudo isso só pode ser feito se alterarmos o funcionamento das instituições europeias. Por conseguinte, é nesse objectivo que temos de facto de apostar.

Miranda
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, quero saudar a Presidência portuguesa e afirmar também que seguiremos com a maior atenção os caminhos que serão trilhados no que respeita às questões mais relevantes e às prioridades desta Presidência: do alargamento à revisão dos Tratados, do futuro da Convenção de Lomé à Cimeira Europa-África, dos problemas do emprego aos respeitantes ao segundo e terceiro pilares. E fá-lo-emos, nomeadamente, pelas apreensões que nos suscitam algumas delas ou, se quisermos, pela forma como vêm sendo abordadas. É o caso do alargamento cuja concretização não nos suscita em nós objecções de princípio mas cuja implementação consideramos irresponsável, se feita na ausência de uma prévia e aprofundada análise das respectivas e diferentes incidências e das formas de a elas obviar.
Ao que acresce agora a redobrada apreensão face à consideração da Turquia como país candidato, quando continuamos a assistir, da parte do respectivo governo, a uma completa indisponibilidade para equacionar adequadamente o problema curdo ou para terminar com a ocupação de Chipre. Também a revisão dos Tratado suscita sérias preocupações. Não tanto por uma eventual e efectiva adequação dos mesmos ao alargamento, mas porque tememos que, a pretexto deste, se caia na tentação e no inaceitável erro de avançar pelo caminho da criação de directórios políticos para a União Europeia.
Já relativamente a África recebemos com um misto de satisfação e alguma intranquilidade o anúncio, não confirmado aqui pela Presidência, de que estarão de novo abertas as portas à realização da Cimeira que vinha sendo anunciada. Satisfação porque sempre entendemos necessária e oportuna a sua concretização, particularmente se orientada para o lançamento, em moldes adequados, de uma verdadeira cooperação entre os dois continentes, mas, igualmente, porque sempre afirmámos ser indispensável tudo continuar a fazer até garantir a sua efectivação. Porém, também com alguma intranquilidade já que se nos apresenta como muito curto o espaço de tempo que medeia até ao mês de Abril, apontado como data para a Cimeira em causa, o que seguramente dificulta uma devida preparação da mesma, se é que não compromete a sua realização.
Tomámos, a este propósito, devida nota da recente declaração da Presidência sobre Angola. Embora tardia da parte do Conselho, parece-nos que vai no sentido positivo, ainda que, e nomeadamente à luz das próprias posições adoptadas neste Parlamento e na Assembleia Paritária, esperássemos uma posição mais fortemente condenatória da UNITA face às inequívocas responsabilidades que lhe cabem em todo o drama vivido naquele país.
Mas tanto ou mais que os contornos que assumirão alguns dos temas em foco no próximo semestre, preocupa-nos o facto de algumas das questões que muito nos determinam não integrarem as prioridades da Presidência portuguesa. A coesão económica e social vai sendo esquecida, quase diabolizada ao nível comunitário, pelo que confrange constatar que também agora a Presidência portuguesa omite qualquer referência particular à promoção da coesão, apesar de ser originária de um dos países de menor desenvolvimento relativo.
O elevado nível de abstenção verificado nas recentes eleições para o Parlamento Europeu confirmou os profundos défices democráticos existentes e um sensível afastamento dos cidadãos relativamente às orientações neoliberais dominantes. Apesar disso e apesar de estarmos em vésperas de alteração dos Tratados, não se prevêem quaisquer alterações institucionais que terminem com tais défices, e, entretanto, insiste-se naquelas orientações sem curar de, nomeadamente, dar combate efectivo ao desemprego e promover o emprego, questões que tanto preocupam os cidadãos. Não é realização de uma Cimeira extraordinária subordinada a um tema pomposo que nos tranquiliza, porque foram já diversas as cimeiras que se ocuparam da problemática do emprego sem que daí resultasse qualquer vontade de alteração das políticas monetaristas dominantes; e, também, porque são tão vagos os objectivos e os prazos e tão contraditoriamente desmedidas as ambições programáticas afirmadas que mais nos parece estarmos em presença de uma simples cortina de fumo do que de um evento com reais intenções de mudar sensivelmente o status quo comunitário.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, hoje podemos analisar o programa apresentado e as intenções nele inscritas. Mas, em Julho próximo, poderemos com todo o rigor fazer uma avaliação definitiva e cabal da presente Presidência portuguesa; e não deixaremos de o fazer.

Ribeiro e Castro
Senhora Presidente, Senhor Ministro e Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, a presidência rotativa é das características mais singulares da União Europeia. Em cada semestre, é como se todos estivéssemos diante de um novo recomeço rememorando o espírito de sempre, o mesmo espírito de sempre, nem mais, nem menos.
As linhas que nos trouxeram até aqui, realizando o impensável há cinquenta anos, são as mesmas linhas fundamentais - essas e não outras que quiséssemos inventar - que a estes e a outros futuros Estados unidos na mesma Europa poderão levar mais longe. A sensação de recomeço tem muito, é certo, de ilusão. A continuidade dos dossiers não se compadeceria com Europas diferentes todos os seis meses, mas é um mecanismo que refresca por novas abordagens e que nos recorda aquilo que somos: uma Europa de parceria de Estados, uma Europa de Nações.
Espero que se cumpram as expectativas do governo português na fusão criativa e duradoura dos processos do Luxemburgo, de Cardiff e de Colónia ou nas relações com África, ou no avanço de dossiers da modernidade - sociedade da informação e televisão digital - ou na atenção às regiões ultraperiféricas.
Estimo que se seja mais ousado, em geral, na consolidação para o futuro da coesão económica e social, objectivo central dos Tratados que está longe de cumprido e é também dos que mais atrai os países do alargamento. No arranque da Conferência Intergovernamental, recomendamos prudência e realismo. A questão no debate europeu de hoje é a da participação: participação efectiva dos povos, acerto do passo com os sentimentos reais das opiniões públicas nacionais. Várias vezes se tem reflectido na baixa participação nas eleições europeias. É um problema que não põe em causa a nossa legitimidade neste Parlamento, mas que aconselha humildade democrática a todos nós, refreando os ímpetos de transformação da natureza da União ou da estrutura dos Tratados e do seu equilíbrio; mais do que transformar tudo, cabe-nos melhorar o que somos, começando aqui mesmo, nesta Casa, no modo como debatemos, como votamos, como transmitimos, como comunicamos e como nos relacionamos com os nosso colegas dos parlamentos nacionais, o que aconselha também alguma modéstia. Por isso, não acompanho os rumores de que poderia demorar-se o parecer deste Parlamento em reacção contra um alegado débito de estatuto. Seria grave irresponsabilidade e o problema não é esse. O problema, porque se trata da revisão de Tratados, é o débito de participação prévia dos parlamentos nacionais, área onde seguiremos com interesse as linhas do programa da Presidência. O problema aqui é serem só dois os observadores dos dois maiores grupos políticos em vez de um por cada grupo constituído. O problema da participação resolve-se alargando a participação, não insistindo em mais do mesmo Dupont e Dupont.
Não terminarei sem dois reparos indispensáveis a factos recentes. Hoje, de português para português, não quero dizer como crítica, antes como discordância necessária. Primeiro, discordância com a decisão tomada de não prolongar o embargo de armas à Indonésia. É decisão infeliz, gravemente inoportuna. Parece que já nos esquecemos dos mortos que ainda se desenterram em Timor Leste, dos factores de incerteza que permanecem, da cínica duplicidade das autoridades militares indonésias. Consumou-se o que sempre criticámos: a total fragilidade de uma decisão tomada a prazo em vez de sob condições claras.
Segundo, discordância também quanto à recente declaração sobre Angola. É outro acto infeliz. Parcial, desequilibrado, não ajudando à solução para um trágico conflito arrastado. A actuação da UNITA nos últimos anos também não nos merece apreço, mas isso não significa que se adira ao caminho da guerra, que se ignorem gravíssimas denúncias de uma tenebrosa economia de guerra que fere o próprio estado angolano, que se escolha o partido de uma parte, que se assista ou colabore, mesmo, na pilhagem dos recursos sobre a desgraça de um povo submetido a uma guerra de décadas, que se dê razão às críticas contra a inaceitável parcialidade dos agentes externos.
Quanto a Angola, o objectivo só pode ser um: a paz. Os meios só podem ser uns: de paz. E o discurso só pode ser um: radicalismo humanitário. No sofrimento a que sujeitam o seu povo, nenhum dos beligerantes angolanos tem razão. Assim é que não! Em qualquer caso, feito este parêntese indispensável, desejo os maiores sucessos à Presidência portuguesa.

Martinez
Senhor Ministro Jaime Gama, regozijamo-nos com a vossa Presidência que abre o milénio, pois em Bruxelas, com a actualidade de Timor e de Macau, os senhores anunciam à Europa o que poderia ser o seu destino: ter sido, mas deixar de ser.
O acaso do calendário confere-lhe um papel que conhece bem, pois o seu homónimo Vasco da Gama era, também ele, um descobridor. A Presidência portuguesa vai abrir o caminho da CIG. Mas, antes, há dossiers remanescentes, como o acordo de cooperação com a África do Sul e o acordo especial sobre o vinho: o porto, o ouzo, o grappa e o xerês são pirateados pela África do Sul e a África do Sul não respeitará o seu compromisso. Que pensa fazer? Entre os outros dossiers remanescentes, está o do euro; o euro funciona enquanto moeda comum. Por que razão mudar esta situação que funciona? Para o IVA, o período transitório foi mantido. Por que não fazer o mesmo com o euro?
Entre os novos dossiers, existe o da cimeira social para o emprego em Março. A menos que se espere um milagre de Fátima, se não se combater o excesso de mundialização, o excesso de imigração e o excesso de impostos, o problema não ficará resolvido. O que pensa fazer neste caso específico? Em seguida, temos a Conferência Intergovernamental. Aguardamos com angústia os seus resultados, tanto mais que há quem pretenda resvalar para a instauração de um procurador europeu. A Presidência portuguesa pensa fazer da justiça uma prioridade. Têm convosco Sid Ahmed Rezala, o assassino que a França deixou sair, que a Espanha libertou, e que presentemente está em Portugal. Veremos as vossas decisões sobre a questão.
Por fim, existe a abertura a Leste; a Ocidente, a Europa começa no vosso país. A leste, vai até onde? Até à fronteira com o Irão, até ao Cáucaso, de Lisboa até Moscovo?
Senhor Ministro Jaime Gama, façam as perguntas pertinentes relativas a todos estes pontos. Veremos se os vossos camaradas socialistas franceses que vos sucederão darão as respostas pertinentes.

Bonde
Senhora Presidente, existe agora um itinerário para mais União, mas aquilo de que necessitamos é de um itinerário para mais democracia. A 10 de Fevereiro, Portugal irá apresentar uma proposta de ordem de trabalhos para a Conferência Intergovernamental. A 14 de Fevereiro, começa a Conferência. A 24 de Fevereiro, irão reunir os ministros dos Negócios Estrangeiros e, em seguida, irão reunir mensalmente para discutir pelo menos cinco temas relevantes.
Em primeiro lugar, coloca-se a questão das decisões por maioria. Em quantas das 65 áreas em que presentemente temos decisão por unanimidade, teremos, futuramente, decisão por maioria, facto que irá permitir que as democracias nos Estados-Membros possam ser derrotadas por ministros e funcionários, que actuam por trás de portas fechadas, em Bruxelas? Em segundo lugar, coloca-se a questão da composição da Comissão. Certamente continuará a haver um Comissário por cada país mas, provavelmente, aos países mais pequenos serão apenas confiadas as pastas de menor importância. Em terceiro lugar, temos a ponderação dos votos no Conselho de Ministros, a composição do Parlamento e do Tribunal Europeu. Os cinco maiores países terão, possivelmente, 25% mais votos no Conselho, apesar de todos perderem igualmente com o alargamento.
Em quarto lugar, coloca-se a questão do reforço da cooperação. Portugal e os outros países federalistas irão fazer pressão para que uma maioria dos Estados-Membros possa alargar a cooperação, apesar de alguns países serem contra, e é nisto que reside, na realidade, a eliminação do direito de veto em questões importantes. Em quinto lugar, temos o remanescente, ou seja, tudo aquilo que os Estados-Membros quiserem enviar, e na Cimeira de Junho, no Porto, a ordem de trabalhos poderá ser alargada com aquilo que foi decidido na Cimeira de Helsínquia.
Irá tudo acabar num novo Tratado da União, destinado a substituir o Tratado de Amesterdão antes do ano 2003. Irá ser aprovado em Nice, em 8 de Dezembro deste ano, mas não prevejo que venha a ser nada nice, a menos que os eleitores voltem a baralhar as cartas. É o que gostaríamos de propor, nós, a Europa das Democracias e das Diferenças, que é o meu grupo, aqui, no Parlamento, e o nosso intergrupo com quem partilhamos a mesma opinião, designadamente o SOS Democracia, porque o que falta em Bruxelas é SOS Democracia e não mais poder burocrático.

Hager
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor Presidente do Conselho as declarações de princípio que proferiu, especialmente no que diz respeito ao Parlamento Europeu. Sem dúvida que se lhe depara uma tarefa difícil e que também dificilmente irá poder colher os frutos do seu trabalho - como aliás parece ser apanágio da Presidência. Cingindo-me apenas à problemática da Conferência Intergovernamental, a discussão em torno do âmbito da ordem de trabalhos revela já as diferenças de opinião existentes entre os Estados-Membros. Correndo o risco de me repetir, e sabendo que a minha posição é contrária à da maioria dos deputados desta câmara, continuo a considerar correcta a modéstia do Conselho de Helsínquia. É que todos nós testemunhámos a forma como, antes de Amesterdão, se adiaram e, no fim de contas, se deixaram por resolver, justamente, as questões que deverão ser agora os temas fulcrais da Conferência Intergovernamental.
A lista de temas pretendida pelo Parlamento Europeu encerra, indubitavelmente, questões importantes. No entanto, estas apenas deveriam ser abordadas quando os leftovers estivessem resolvidos, não deixando em aberto a possibilidade de, mais uma vez, se voltar a negociar deixando de lado as questões de maior relevância para o alargamento. Só quando estes problemas estiverem resolvidos é que haverá a possibilidade de abordar os outros temas. Causam-me preocupação os visionários que põem a velocidade à frente do rigor!

Costa Neves
Senhor Presidente, Senhor Ministro Jaime Gama, Presidente em exercício do Conselho Europeu, que cumprimento cordialmente, Senhores Comissários, Senhores Deputados, no sistema rotativo de Presidência, o presente semestre cabe a Portugal. Este sistema assegura a equidade no contributo de cada Estado-Membro para a construção europeia desde que a Presidência seja exercida de forma efectiva e buscando sábio equilíbrio entre a afirmação das perspectivas nacionais e a percepção do interesse geral da Europa. É óbvio que a rotatividade impõe que o essencial do caminho a percorrer esteja consensualizado entre os Estados-Membros e com os respectivos cidadãos. Se não, teremos uma sucessão desencontrada de Presidências sem ideias-força ou conduzidas por mão invisível, o que é inaceitável. Espero muito da Presidência portuguesa. Espero que ajude a responder à questão política central: para onde e por onde vai a União Europeia? Só então se passa à reforma institucional, condição ou consequência do alargamento que deve realizar-se no respeito pelo equilíbrio de nações, poderes e políticas da União Europeia laboriosamente prosseguido durante décadas.
Construir é difícil e moroso, destruir é rápido, o que justifica toda a prudência no tratamento desta questão. Por aqui se pode iniciar um processo de desagregação da União Europeia. Pensarão alguns: isso é complexo, muito ambicioso, porquê Portugal? Respondo: se deve ser feito, porque não Portugal?
Decidido o essencial, passe-se aos outros dossiers. O que pensamos da União Europeia é inconciliável com algumas soluções. Não aceito que se fale em alargamento a todo o custo, como alguns, talvez demasiados, o fazem. Não aceito que numa redistribuição de poder, e a questão é essencialmente esta, a do poder, este fique entregue a um directório formado pelos Estados mais fortes ou que só estes detenham lugar e poder na Comissão Europeia. Não aceito que a minha língua não seja língua oficial. Não aceito o desmantelar da Política Agrícola Comum ou que esta continue a privilegiar uns e a esquecer outros, assim como recuso a quebra da solidariedade, a busca da convergência real dos níveis de desenvolvimento. A coesão económica e social, princípio do Tratado, tem de voltar a estar na primeira linha das preocupações da União e a enformar todas as políticas. Não aceito a manutenção do actual sistema de financiamento, como não aceito a inexistência de uma política externa e de segurança comum.
Fala-se muito na Europa dos cidadãos. Querer o seu envolvimento é informá-los, mobilizá-los à volta de ideias fortes, corresponder a expectativas de realização. Não é com o estatuto de menoridade que o Conselho Europeu atribuiu ao Parlamento Europeu na Conferência Intergovernamental que se reconhece a sua representatividade. Como não é, decidindo num mês o contrário do que o Parlamento Europeu entendeu no anterior, que se terá sucesso: aconteceu com a questão do embargo de venda de armas à Indonésia. Mas como suscitar o interesse dos cidadãos que tantas vezes parecem alheados? Tentemos a resposta.
Com os meus concidadãos, olho para a União Europeia da sua fronteira ocidental dos Açores, uma das regiões designadas como "ultraperiféricas" no Tratado da União Europeia. O que dali quero ver é a igualdade de oportunidades, aproximação de condições de vida, continuando a lá viver. Não vejo o alargamento como mera soma de territórios para corresponder a desafios de política externa; quero ver partilha, solidariedade, a mesma capacidade de realização pessoal de onde vivo também a norte, a oriente, a sul, como no centro. Assim como estou interessado nos grandes dossiers, crendo os Tratados numa perspectiva em que as pessoas contam, sigo com atenção o impacto das pequenas decisões da União Europeia da minha região, grande, portanto, para os meus concidadãos.
Neste momento, queremos saber que medidas se destinarão para a ultraperiferia? Qual o futuro para a produção de leite de que depende a nossa economia, que temos condições ímpares para produzir e sabemos como o fazer numa simbiose quase perfeita com a natureza?
Como se vê, espero muito da Presidência portuguesa. Espero que ela ajude a traçar um caminho mantendo equilíbrios delicados, que nesse contexto faça avançar dossiers da maior importância a apondo-lhes marca própria. Espero que envolva os cidadãos, estando atento às legítimas aspirações. Espero que, servindo Portugal, sirva a União Europeia.

Corbett
Senhor Presidente, um dos maiores desafios que se coloca à Presidência portuguesa é a CIG. Como muito bem sabe, este Parlamento está insatisfeito com a estreiteza da agenda de trabalhos prevista.
As três "sobras de Amesterdão", como são chamadas, são muito importantes e incluem aquela que é, provavelmente, a mais importante questão singular de uma CIG que se confronta com o alargamento, ou seja, o aumento da votação por maioria qualificada. É verdade. Mas esses três assuntos são bem conhecidos dos nossos Estados-Membros. Estudaram-nos em profundidade durante as negociações de Amesterdão. Sabem exactamente quais são as questões. Não precisam de as estudar durante um ano inteiro. Precisam de um acordo. Precisam de uma noite, de uma semana, talvez, de negociações, e de um pacote de questões para ser acordado. O que deixa livre o resto do ano - quase um ano inteiro. É o dobro do tempo da CIG que negociou o Acto Único Europeu em 1985. É tanto tempo como o que demorou a CIG que negociou o enorme Tratado de Maastricht. Essa CIG durou um ano. Portanto, é perfeitamente possível tratar de outras questões.
Ninguém está de facto a pedir uma CIG inteiramente abrangente, com uma centena de questões ou mais; com uma árvore de Natal onde toda a gente ponha as suas decorações preferidas. Estamos simplesmente a pedir que seja acrescentado à agenda um número limitado de assuntos essenciais; assuntos que de facto é conveniente que sejam tratados naquela que é a última CIG antes do alargamento, a última vez em que teremos estas negociações sem que haja quase 30 Estados-Membros à volta da mesa, o que tornará qualquer acordo mais difícil de conseguir do que já é. Há que agarrar esta oportunidade. Seria a maior das irresponsabilidades não agarrar esta oportunidade.
Helsínquia entregou à Presidência portuguesa um mandato para propor o aditamento de assuntos à agenda da conferência. Quer isso dizer, nas palavras do senhor deputado Cox - os Liberais roubam sempre as melhores linhas às intervenções das outras pessoas -, que a porta está entreaberta. Temos a firme intenção de meter o pé nessa porta para a manter entreaberta e para a abrir mais.
Ainda bem que a porta está entreaberta; se assim não fosse, este Parlamento ter-se-ia certamente sentido tentado a dar um parecer negativo sobre a convocação da CIG ou mesmo a atrasar o nosso parecer, atrasando com isso o início da CIG; talvez mesmo a retirar da CIG os nossos representantes. Mas o facto de a porta estar entreaberta significa que ainda temos uma possibilidade de avançar.
Para o meu grupo, o que faz a diferença é a atitude que tem sido demonstrada pela Presidência portuguesa. É evidente que partilham das nossas preocupações acerca da estreiteza da agenda. É evidente que também preferiam que a agenda fosse alargada, e comprometeram-se a fazer tudo o que puderem nesse sentido, tal como assumiram para connosco, agora mesmo, o compromisso de garantir que as disposições de Helsínquia relativas à participação do Parlamento na CIG serão interpretadas de uma forma tão lata quanto possível. Isso, no entender do meu grupo, faz uma grande diferença, e por essa razão nos congratulamos. Mas, tal como o meu colega, o senhor deputado Seguro, gostaria de lhes pedir que especificassem claramente que tencionam fazer propostas com vista ao alargamento da agenda já na primeira reunião do Conselho Europeu em Lisboa, no mês de Março, e não esperar até Junho. Isso será muito importante para ajudar a convencer este Parlamento a dar o seu parecer a tempo de poderem iniciar a CIG no dia de S. Valentim.

Malmström
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, sem dúvida de que a Presidência portuguesa vai ter muito que fazer neste semestre, principalmente no tocante à Conferência Intergovernamental e ao alargamento. Não pode ser ignorado que este Parlamento pretende uma agenda alargada, que inclua significativas reformas institucionais, em prol de uma UE mais eficaz e democrática. Sobre isto, haveria muito que dizer.
Gostaria, no entanto, de abordar uma outra questão que, inexplicavelmente, foi incluída neste ponto da ordem de trabalhos. Sei que é uma questão que interessa a Portugal e que preocupa muito o Grupo dos Liberais, a que pertenço. Acompanhamos com grande apreensão o agravamento da situação em Angola. Temos visto com crescente inquietação o aumento da actividade militar de guerrilha da UNITA, que se abate sem escrúpulos sobre civis, como no recente massacre de mais de cem civis na província do Bié.
Vemos também com grande apreensão o estrangulamento da liberdade de expressão no país. Pelo menos vinte jornalistas foram presos no ano passado, apesar de o regime angolano afirmar que respeita a liberdade de imprensa. Há vários jornalistas que, por razões, no mínimo, duvidosas, esperam julgamento, acusados de ofensas ao Presidente. Esperamos que possam contar com um julgamento aberto, justo e sem demoras.
Há demasiado tempo que o povo de Angola é sacrificado por esta guerra civil impiedosa, que já provocou milhares de mortos, estropiados e subalimentados e mais de dois milhões de desalojados. A situação da população civil é muito grave.
A União Europeia tem um compromisso histórico com Angola e é um dos seus grandes doadores. Está na altura de, em conjunto com a ONU, aumentarmos a pressão, não só sobre Savimbi, para que retome as conversações de paz interrompidas, mas também sobre o regime, para que pare de saquear o país e respeite a liberdade de expressão e os direitos humanos.
Nós, liberais, esperamos que estas questões tenham elevada prioridade no trabalho desenvolvido por Portugal para a nova parceria entre a União Europeia e África.

Maes
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhor Presidente, um país pequeno está muito habituado a lidar com o estrangeiro. Isso é promissor, nomeadamente quando se trata de assuntos como os que a oradora precedente acabou de focar. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o empenhamento revelado pelo seu povo face à situação em Timor Leste suscita a esperança de que o Senhor Presidente possa contribuir para construir uma base para uma nova paz e cooperação com a África.
Os resultados da Cimeira de Helsínquia e a limitada agenda da CIG desapontaram-nos verdadeiramente, e esperamos que a alargue e a aplique o mais possível em prol de uma cooperação reforçada. Tanto hoje como no futuro, a Europa tem de poder funcionar como uma democracia. Sem reformas, isso não será possível. Sem reformas, o alargamento equivalerá à dissolução da União. Em nome do nosso grupo - e, mais concretamente, em nome da Aliança Livre Europeia -, gostaria de chamar a atenção da sua Presidência para as regiões e as comunidades culturais que, embora não sejam Estados-Membros, são institucionalmente competentes em algumas áreas, nas quais deviam poder cooperar com a Europa. Senhor Presidente em exercício do Conselho, apelamos para que isso possa acontecer de imediato. Para nosso desapontamento, em Helsínquia - a capital de um país conhecido pelos seus apelos à transparência - foi, não obstante, dado um passo no sentido inverso, no famoso Anexo 3.
Gostaria também de chamar a atenção para o facto de esta semana, neste Parlamento, termos falado com grande preocupação sobre as acentuadas assimetrias em termos de prosperidade entre as diversas regiões da Europa. O desemprego nas nossas regiões mais pobres quase não diminuiu. Como poderemos nós concretizar as grandes ambições do alargamento, se nem dentro da própria Europa conseguimos respeitar as culturas, as línguas, e se nem sequer conseguimos ainda eliminar as grandes discrepâncias em termos de prosperidade que existem entre as nossas regiões? Sei que o Senhor Presidente se interessa e tem compreensão por tudo isto e desejo-lhe muito sucesso nesse domínio.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor presidente em exercício do Conselho, em primeiro lugar, gostaria de o felicitar por uma iniciativa da Presidência portuguesa. Nenhum colega - o que é bastante significativo - falou do assunto; trata-se da primeira Cimeira Europa-Índia.
Penso que se trata de uma iniciativa fundamental. Os colegas, tal como o fizeram com a União Soviética, preferem continuar a discutir hoje com a China, da qual, aliás, a maior parte das empresas ocidentais está a retirar-se. Continuamos a privilegiar a política das passadeiras vermelhas, dos salamaleques com Pequim, e não vemos que podemos conceber, como os senhores pretendem fazer, um acordo estratégico com a Índia.
Ao nível da CIG, penso que o senhor deputado Poettering teve imenso humor, esta manhã, ao dizer que, se os três leftovers fossem resolvidos no decorrer do próximo Conselho, isso representaria um sucesso para a União Europeia. É preciso ser realmente míope para não se dar conta que, se não encararmos a questão fundamental, a da co-decisão constitucional, se não imaginarmos um mecanismo que seja digno de uma dialéctica parlamentar, com 28, com 30 ou com 32 membros, deparar-nos-emos rapidamente com uma paralisia total.
Por conseguinte, Senhor Presidente em exercício do Conselho, exorto-o a não prestar demasiado atenção a esta extensa lista com tantos pontos, que vários colegas queriam juntar a uma outra lista, que além disso já conhece bem, mas a limitar-se, se for possível, à introdução do único ponto que pode garantir a não paralisação, amanhã, da União Europeia.
Aos colegas que imploram um gesto da vossa parte sobre a questão dos dois grupos de pressão que temos na Conferência intergovernamental, penso que, também neste caso, é tempo de sabermos que não é com grupos de pressão que podemos reforçar uma dialéctica institucional, e que é nosso dever exigir que a União Europeia se baseie em mecanismos parlamentares reais, com uma dialéctica entre este Parlamento e o Conselho que seja digna desse nome, e não mais em pequenas vitórias que se conseguem obtendo à força um ponto marginal, ou menos marginal, na ordem do dia da Conferência Intergovernamental.

Blokland
Senhor Presidente, na qualidade de primeiro Presidente da UE neste milénio, Portugal elaborou um programa de trabalho claro. No entanto, tenho ainda algumas questões que gostaria de ver esclarecidas por parte da Presidência em exercício do Conselho.
Em primeiro lugar, congratulo-me com o facto de Portugal estar firmemente apostado no próximo alargamento da União Europeia, o que viabiliza também o alargamento da agenda da próxima CIG. Para além dos três assuntos pendentes de Amesterdão, são também urgentemente necessárias reformas mais abrangentes para que possamos dar as boas-vindas aos novos Estados-Membros. A par disso, a Presidência portuguesa dá prioridade ao reforço da PESC. Na passada semana, durante a reunião conjunta entre o Senado norte-americano e o nosso Parlamento, revelou-se que também do lado norte-americano existe uma preocupação face ao financiamento da PESC, nomeadamente, se esse financiamento será feito à custa do orçamento que os países da UE consagram actualmente à OTAN.
A Presidência em exercício do Conselho propõe a realização de uma cimeira extraordinária dedicada, nomeadamente, à política de emprego, e gostaria de relembrar a nossa opinião de que a melhor forma de o realizar é a nível local. No que diz respeito às reformas económicas, gostaria de tomar como exemplo a Irlanda e os Países Baixos. Estes países já puseram ordem nessa matéria, pelo que o seu exemplo merece ser seguido.
No programa de trabalho da Presidência portuguesa, figuram ainda algumas passagens dedicadas à segurança alimentar. Mas o que pretende exactamente a Presidência do Conselho?
Por último, gostaria de saber como espera a Presidência chegar a acordo relativamente ao estatuto e como encara ela a investigação independente do grupo peritos sobre o peso do estatuto de membro do PE. Será que a Presidência irá defender os resultados dessa investigação no Conselho?

Méndez de Vigo
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a agenda da Conferência Intergovernamental é insuficiente. Afirmou-o a Comissão e afirmaram-no todos os grupos políticos com assento neste Parlamento. É insuficiente, mas as conclusões de Helsínquia prevêem a possibilidade de colmatar essa lacuna: essa é precisamente, em meu entender, a tarefa que incumbe à Presidência portuguesa actualmente, e esse é também o pedido que este Parlamento lhe faz neste momento. Não se trata, julgo eu, de uma tarefa muito ambiciosa; antes, é uma questão de mero senso comum.
A Conferência Intergovernamental deverá tratar ainda outros temas, por forma a evitar a realização de conferências intergovernamentais de três em três ou de quatro em quatro anos. Gostaríamos que a próxima Conferência Intergovernamental pudesse dar uma solução duradoura a estes temas.
Na nossa óptica, a agenda da Conferência, Senhor Presidente, deveria incluir, fundamentalmente, três temas. O primeiro prende-se com o papel da Europa no mundo. Os aspectos institucionais da política de segurança e de defesa, que registaram um enorme avanço recentemente e que contam com o apoio maioritário das opiniões públicas europeias, devem ficar concluídos, finalmente, em Nice.
Outro tema importante, sobre o qual importará fazer uma reflexão, é o tema das cooperações reforçadas. O alargamento, o objectivo que traçámos para os próximos anos, o desafio histórico da União Europeia, exige fórmulas flexíveis para a execução das nossas políticas, cuja justificação é conhecida de todos. Por conseguinte, penso que, a fim de favorecer o processo de alargamento, será conveniente incluir nessa agenda uma reflexão sobre as cooperações reforçadas.
Por último, considero que há ainda outro tema de relevo. Demos início, há escassas semanas, a um novo exercício que, aos olhos dos cidadãos europeus, adquire uma importância crucial: a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Nas conclusões de Tampere, prevê-se a possibilidade de uma declaração ou da sua inclusão no Tratado. Penso que acabaremos por ter de incluir a Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado. O que nos permitirá alcançar algo de extrema importância: unir a União com os cidadãos - di-lo-ei com palavras da sua bela língua e de um poeta português - unir os direitos humanos com esse "comboio de corda que se chama o coração".
Neste contexto, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Presidência tem pela frente uma tarefa importante e este Parlamento confia nos membros do Conselho para a levar a bom porto. O senhor deputado Seguro interpelou-o e também eu gostaria de conhecer a resposta da Presidência portuguesa à pergunta do colega do Grupo PSE.

Goebbels
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, a Presidência portuguesa apresentou um programa ambicioso. Os socialistas europeus confiam na equipa do Primeiro Ministro António Guterres para reconduzir a nossa União para o caminho do desenvolvimento económico sustentável.
A Europa padece de vários défices importantes. Há ainda demasiado desemprego. Temos uma taxa de emprego inferior à dos Estados Unidos e à do Japão. Na Europa, os investimentos públicos e privados são insuficientes. A necessária consolidação orçamental levou muitos Estados a reduzirem os investimentos infra-estruturais, mas o sector privado nem sempre assegurou a continuidade do processo. Os investimentos ditos de "capital de risco" são duas vezes maiores nos Estados Unidos do que na Europa. Os Americanos investem três vezes mais do que os Europeus na criação de empresas novas. Nos Estados Unidos, 80% do capital de risco é canalizado para as tecnologias novas, contra os escassos 27% na Europa. O Japão investe na investigação e no desenvolvimento 2,9% do seu PIB, os Estados Unidos 2,8%, e a Europa apenas 1,8%.
Os investigadores apenas representam 2,5% da força de trabalho das nossas empresas, contra 6% no Japão e 6,7% nos Estados Unidos. Temos falta de cérebros. Temos menos estudantes do 3º ciclo do que os Americanos ou os Japoneses. Perto de metade dos estudantes europeus que fazem o doutoramento nos Estados Unidos ficam lá a trabalhar. No domínio da tecnologia, há 700 000 a 800 000 empregos livres na Europa por falta de pessoal qualificado.
Os Americanos têm o mesmo problema. Todavia, no ano passado, o Senado americano abriu uma quota de perto de 500 000 vistos de imigração, por quatro anos, para trabalhadores ditos altamente qualificados. A Europa não pode organizar um brain drain destes, um tal roubo de cérebros. Devemos investir mais na formação, na educação, na inovação. A inovação e o conhecimento são hoje as principais fontes de riqueza das nações. Há que felicitar a Presidência portuguesa por militar por uma Europa da inovação e do conhecimento.
O Presidente em exercício do Conselho acaba de anunciar que não haverá processo de Lisboa, o que é louvável. Pelo contrário, é preciso reunir os processos de Luxemburgo, de Cardiff e de Colónia numa só acção coordenada, dotada de objectivos concretos e controláveis. O Pacto de Estabilidade e de Crescimento de Dublin tem tudo de estabilidade mas nada de crescimento. A estabilidade é necessária, mas não é um fim em si, e, com a melhoria das perspectivas económicas mundiais, vamos poder esperar da Presidência portuguesa um pacto de Lisboa para o crescimento.

Van Velzen
Senhor Presidente, quero elogiar aqui a Presidência portuguesa pelo dinamismo com que está empenhada na preparação da próxima Conferência Intergovernamental. Após os resultados verdadeiramente decepcionantes da Cimeira Europeia de Helsínquia, trata-se acima de tudo de boas notícias. O meu grupo entende que a agenda dessa CIG deve ser ainda mais alargada, para que a União Europeia possa, de facto, funcionar eficazmente com os mais de 20 Estados-Membros que irão integrá-la no futuro. Por isso mesmo, alegra-nos que a Presidência em exercício do Conselho queira constituir cinco grupos de trabalho que irão ocupar-se da investigação das principais questões críticas. Porém, como muitos oradores já tiveram ocasião de salientar, os três assuntos pendentes de Amesterdão constituem, por si só, uma agenda demasiado magra. O meu grupo exige, além disso, que o Parlamento Europeu participe também no processo de negociações como parceiro de pleno direito, tal como a senhora Presidente Fontaine e outros oradores têm vindo a defender de forma convincente nos últimos tempos.
Durante as próximas semanas, a Presidência fará um périplo por todas as capitais dos nossos Estados-Membros da União Europeia. Exigimos que, durante esse périplo, a Presidência portuguesa amplie a agenda da CIG, em conformidade com a recomendação formulada no relatório Dimitrakopoulos-Leinen. Entendo que, após essa visita, a Presidência portuguesa deverá fazer um relato dos resultados obtidos nessas conversações durante o período de sessões de Fevereiro, em Estrasburgo. Gostaria de relembrar a Presidência em exercício do Conselho que o artigo 48º do Tratado da UE dispõe que a CIG não pode ser iniciada antes de o Parlamento Europeu ter emitido o seu parecer, e não excluo a hipótese de o Parlamento Europeu só emitir tal parecer após ter ficado clara a forma como o Parlamento Europeu melhor poderá ser envolvido nas negociações e também se a agenda da CIG foi alargada.
Senhor Presidente, o assunto que será abordado no próximo mês de Março reveste-se de grande importância. Não poderemos, contudo, limitar-nos à democratização da sociedade da informação. Devemos sim, acima de tudo, olhar para os domínios em que os Estados Unidos revelam um melhor desempenho do que a União Europeia e, nesse âmbito, aprender com as best practises daquele país.

Hughes
Senhor Presidente, gostaria de concentrar a minha intervenção sobre o emprego e as questões sociais. Congratulo-me muito sinceramente com o documento apresentado esta semana pela Presidência como parte dos preparativos para a cimeira extraordinária de Março. O documento apresenta uma abordagem apreciável, coerente e holística que é realmente de louvar, sobretudo porque leva em conta uma série de propostas importantes que fizemos nesta assembleia nos últimos anos. Dessas propostas, faz parte a necessidade de melhorar a coordenação entre a estratégia para o emprego e as grandes linhas de orientação económica; e eu aguardo com a maior expectativa a implementação das propostas que serão acordadas em Março e faço votos para que a Presidência tenha o apoio de que precisa.
Houve apenas uma coisa que impediu que a minha alegria fosse total. É algo que se prende com a convergência da protecção social. Muitos de nós nesta assembleia esperávamos ver um procedimento do tipo do do Luxemburgo no que se refere à convergência da protecção social, mas o que me parece é que a linguagem do documento fica muito aquém disso e fala antes de análise conjunta, cooperação e intercâmbio das melhores práticas. Isso não chega para levar a cabo a modernização dos sistemas de protecção social de que precisamos na União Europeia.
Passando agora a dossiers sociais específicos, há dois que eu gostaria de analisar muito rapidamente. Um, que é muito importante para nós, é o do quadro geral sobre informação e consulta. Espero que haja progressos nesse dossier durante a Presidência portuguesa. Mas temos também a modernização da directiva relativa ao conselho de empresa e respectiva análise e alteração. Nos últimos meses, fui procurado por trabalhadores da Michelin em França, da Ford em Portugal, ontem por trabalhadores da ABB-Alsthom afectados pela fusão, trabalhadores a quem foram negados os direitos que tinham ao abrigo da directiva relativa ao conselho de empresa. A directiva precisa de ser actualizada e implementada pela Comissão, Comissão essa que não está a cumprir os seus deveres. Se falamos a sério sobre parceria no local de trabalho e sobre as melhorias que daí podem advir, se falamos a sério sobre inovação e produtividade, é necessário que procedamos à revisão da legislação nesta área e nos certifiquemos de que os parceiros sociais demonstram uns pelos outros o devido respeito nesse processo de parceria.

Pirker
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, o senhor apresentou-nos projectos muito ambiciosos. O meu grupo deseja que possa efectivamente realizar uma boa parte, em especial no domínio da segurança interna. Gostaria de destacar dois pontos que me parecem particularmente relevantes. Primeiro: a optimização do sistema de Schengen, a protecção das fronteiras externas. Segundo: o aperfeiçoamento da política de asilo e o combate à ilegalidade e ao tráfico de pessoas.
A principiar a minha intervenção, gostaria de falar de uma situação que se está a verificar actualmente na Bélgica e nas fronteiras externas belgas. A situação é conhecida: de surpresa, quase de um dia para o outro, foram introduzidos na Bélgica controlos nas fronteiras, o que provocou engarrafamentos de horas, problemas no tráfego fronteiriço, tanto no transporte de pessoas como de mercadorias, tornando-se num aborrecimento para os cidadãos e causando prejuízos à economia.
A razão foi a legalização iminente de cerca de 75 000 imigrantes clandestinos que, tendo passado três ou quatro anos na Bélgica, continuam à espera de decisão quanto ao pedido de asilo, ou que já têm cinco ou seis anos de estadia clandestina na Bélgica. A este propósito, gostaria de dizer que as medidas tomadas pela Bélgica são conformes à legislação e aos Tratados. Contudo, demonstram também que, afinal, essa não pode ser a solução para os problemas ainda por resolver, mas que temos de procurar novas vias e que a solução, em última análise, só pode ser encontrada num formato comunitário. De resto, a Bélgica optou por uma via semelhante à anteriormente já escolhida também pela França, a Itália e o Luxemburgo. A competência nesta matéria é do Conselho. Daí os pedidos que lhe dirigimos.
O que nós desejamos é que optimize Schengen como um instrumento para a segurança, que regulamente de novo a reintrodução transitória dos controlos nas fronteiras internas, que informe previamente os Estados-Membros e, ao fazê-lo, indique também o prazo de duração, mas que o faça apenas em situações absolutamente excepcionais e que leve a cabo uma comunitarização célere e integral.
O segundo ponto é, obviamente, a execução de processos de asilo uniformes e céleres e, com grande urgência, a introdução imediata do sistema Eurodac, para que seja definida a competência dos países e fiquem disponíveis instrumentos eficientes contra os clandestinos.

Schulz
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estaria obviamente inclinado a responder ao meu colega Pirker, no que diz respeito às expectativas que enunciou relativamente à Presidência do Conselho. Seria divertido, mas, infelizmente, neste Parlamento, dispomos apenas de um tempo limitado nestes debates. Por isso, tenho de adiar isso para logo à tarde. É que iremos falar então do relatório anual sobre o espaço de segurança, de liberdade e de justiça. Dirijo-me aqui à Presidência portuguesa, com o seguinte pedido: o Conselho, não a Presidência do Conselho, recusou-se a apresentar ao Parlamento um relatório por escrito sobre a avaliação da construção do espaço de segurança, de liberdade e de justiça. Existe uma pergunta oral, mas não há uma resposta por escrito da parte do Conselho, com a justificação de que será suficiente que o Conselho apresente hoje aqui uma exposição verbal. Essa atitude é significativa não da Presidência do Conselho, mas da atitude de funcionários do Conselho que assumem atitudes perante este Parlamento que mais parecem de um Estado absoluto.
O Estado absoluto tende a afirmar: nós, os representantes do Estado absoluto, é que decidimos o que é bom para a representação da população e o que não é. É a isso que assistimos frequentemente neste Parlamento, justamente no domínio do espaço de segurança, de liberdade e de justiça. Ao ouvir a Presidência do Conselho portuguesa dizer, esta manhã, que está disposta a cooperar de forma muito construtiva com o Parlamento Europeu neste domínio, não podemos deixar de o saudar categoricamente. Aliás, em minha opinião, tudo aquilo que a Presidência do Conselho portuguesa disse manifesta uma grande abertura perante a instância parlamentar da União Europeia. E isso é bom, pois tem de estar bem claro para nós, particularmente no domínio da acção intergovernamental, que ainda consta do Tratado e que, na construção do espaço de segurança, de liberdade e de justiça, ainda continua a prevalecer, tem de estar bem claro - repito - que é justamente aí, onde se actua a nível intergovernamental, é certo, mas com efeitos imediatos sobre os cidadãos, individualmente, e com uma menor intervenção dos parlamentos nacionais, que cabe ao Parlamento Europeu um papel essencial.
Quando agora uma Presidência do Conselho vem afirmar que reconhece isso - conforme acabámos de ouvir da Presidência do Conselho portuguesa -, penso que, como Parlamento, não podemos deixar de apoiar firmemente essa postura e de afirmar que, se todas as Presidências do Conselho tivessem tal atitude, as relações entre o Parlamento e o Conselho seriam melhores neste plano.

Cunha
Senhor Presidente, quero começar por saudar o Senhor Presidente em exercício do Conselho e colocar três questões relevantes relacionadas com as comissões que integro neste Parlamento.
A primeira questão tem a ver com o processo de decisão da PAC, que não reserva ao Parlamento Europeu senão uma função marginal de simples consulta. Ora, numa época em que a PAC é cada vez mais encarada como política rural, principal pilar do ordenamento do território, da preservação do ambiente, do património e do emprego, não se entende que o Parlamento tenha ainda uma função apenas consultiva, o que além do mais significa não ter poder de decisão sobre mais de 40% do orçamento da União.
A segunda questão tem a ver com a necessidade de acelerar a concretização da recém anunciada autoridade europeia de segurança dos alimentos. Mas importa esclarecer se estamos apenas preocupados com o organismo europeu de avaliação e gestão do risco ou se estamos preocupados com o reforço substancial da política comum de qualidade e segurança dos alimentos, incluindo as acções veterinárias. E, se assim for, os meios terão de ser consideravelmente reforçados, quer a nível da União quer dos Estados-Membros. Ora, se for esta última a verdadeira opção, como julgo que deve ser, então tenho a dizer que não fico tranquilo com o que foi anunciado a semana passada pela Comissão Europeia, onde parece prevalecer a óptica de criar "mais" um órgão científico despido de poderes e isolado de uma acção conjunta em todas as frentes e elos da cadeia agro-alimentar.
A terceira questão que gostaria de levantar tem a ver com o acordo de pescas entre a União Europeia e Marrocos. Na verdade preocupa-me um início tão tardio de negociações por parte da Comissão, assim como a lentidão que estamos a presenciar na condução do processo por parte do Conselho. E devo dizer que estou preocupado também por não ter visto em nenhuma parte do programa da Presidência portuguesa qualquer referência à aceleração das negociações deste acordo. E, em contrapartida, ter visto nesse mesmo programa uma referência ao aprofundar das análises custos/benefícios a respeito dos acordos de pesca com países terceiros, que é habitualmente o argumento invocado na União Europeia por aqueles que se opõem aos acordos de pesca entre esta e países terceiros. Por isso gostava de ouvir a Presidência sobre estas questões que acabei de colocar.

Sakellariou
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário Patten, Senhoras e Senhores Deputados, tenho ainda a melhor recordação da última Presidência portuguesa, em 1992. Estabeleceu um padrão e desejo-lhe, Senhor Presidente, bem como a todos nós, que a sua Presidência tenha o mesmo êxito. Apresentou um programa extenso e ambicioso. Queria destacar desse programa um aspecto no domínio da política externa e outro no domínio da política de segurança, bem como colocar algumas questões. Gostaria de lhe solicitar uma tomada de posição pormenorizada relativamente a essas questões.
Primeiro, a Turquia. Apoiei a candidatura da Turquia desde o início e regozijo-me com o resultado de Helsínquia. Vai a Presidência apoiar agora essa candidatura, estabelecendo uma lista de medidas e um calendário, e permitindo-lhe a possibilidade de ser encaminhada para o início de negociações, da mesma forma que os restantes doze candidatos? Está a Presidência disposta a tomar uma iniciativa tendente à resolução do problema curdo - retomo aqui a ideia do colega Poettering, que já mencionou anteriormente este problema - e a apoiar, por exemplo, a convocação de uma conferência, tal como a de Madrid, para o Médio Oriente?
Quanto à política de segurança comum: Colónia e Helsínquia suscitam muitas esperanças nesta matéria. Agora, é preciso empreender algo de concreto. Tem de ser algo que possa ser adoptado e aceite por todos os membros da União Europeia, incluindo aqueles que não são membros da NATO. Tenho a impressão, Senhor Presidente do Conselho, que o senhor está orientado para a NATO e se interroga como é que podemos erigir uma construção que se integre naquela organização. Mas não é disso que se trata. Necessitamos de uma construção europeia e, depois, deveríamos zelar por que esta seja compatível com a NATO.

Brok
Senhor Presidente, a Presidência do Conselho portuguesa tem diante de si uma missão difícil. As duas últimas Presidências do Conselho formularam objectivos e estabeleceram mandatos que talvez não sejam muito abrangentes. O senhor tem a missão de implementar. No final, poderá ser um resultado satisfatório, mas, de qualquer modo, será uma missão difícil a que se lhe coloca. Em especial, a última questão mencionada pelo senhor deputado Sakellariou, a questão da implementação de uma política externa e de segurança europeia.
O Parlamento Europeu irá apoiá-lo totalmente nessa tarefa e, como é evidente, fará questão de que, embora ficando assegurada a complementaridade relativamente à NATO, os europeus desenvolvam também uma capacidade própria nesta matéria, de modo a estarmos à altura dos desafios. O senhor Presidente tem ainda a missão de voltar a fazer avançar o processo de Barcelona, e os desenvolvimentos ocorridos nas negociações sobre o Médio Oriente oferecem possibilidades inteiramente novas. Tenho a impressão de que, hoje em dia, as partes interessadas aceitam muito melhor do que no passado um papel europeu nesse domínio. Desejo ao senhor Presidente do Conselho e ao senhor Comissário Patten o maior êxito nesta tarefa, para que possa ser levada a cabo adequadamente.
Outros pontos são, naturalmente, a Conferência Intergovernamental e a relação entre o alargamento e a capacidade de acção da União Europeia, os problemas decorrentes dos riscos do overstretching e das decisões necessárias que teremos de tomar na Conferência Intergovernamental. Senhor Presidente do Conselho, o senhor está vinculado a um mandato. Por outro lado, contudo, a experiência demonstra que, quando uma das partes intervenientes coloca uma proposta sobre a mesa, nas negociações, só dificilmente se poderá evitar que se discuta sobre essa proposta. Ou seja, a prática e as possibilidades que tem à sua disposição dão-lhe a oportunidade de interpretar o mandato de forma muito ampla. Creio que, para as decisões que temos de tomar, no Parlamento Europeu, no âmbito dos nossos pareceres, seria uma ajuda extraordinária se, pelo seu lado, Senhor Presidente, se comprometesse a uma interpretação ampla do mandato. Dessa forma, teríamos uma possibilidade mais alargada de apresentar também, à mesa das negociações, as nossas concepções em matéria de democracia e de capacidade de acção da União Europeia.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, depois de ter ouvido tantos objectivos ambiciosos e tantas coisas importantes no domínio da política externa e da política do emprego, quase me envergonho de expressar algo que, no fundo, é um lamento. Contudo, tenho de o fazer. Li o seu programa de acção e ouvi-o com atenção, Senhor Presidente do Conselho. Desejaria que, nos domínios em que trabalho aqui, no Parlamento Europeu - os domínios da política ambiental, da protecção dos consumidores e da política da saúde -, ele fosse tão ambicioso como o foi em outros. Compreendo que uma Presidência não pode trabalhar em tudo e não pode ser ambiciosa em tudo; por isso, respeito o facto de o senhor Presidente colocar as prioridades noutros domínios. Apesar disso, compreenderá certamente que não o posso deixar ir embora assim tão simplesmente. Gostaria de fazer algumas observações a esse respeito.
Tanto no seu programa escrito como no seu discurso de hoje, deu grande importância à segurança alimentar. Considero isso importante. O Parlamento irá ocupar-se do Livro Branco "Segurança Alimentar" . O senhor Ministro salientou que esse Livro Branco irá ser tratado na Cimeira de Junho. Espero que respeite o Parlamento Europeu a ponto de aguardar pelas suas deliberações e tomadas de decisão, mas duvido que isso suceda até Junho. No entanto, tentaremos com prazer que tal aconteça, a fim de irmos ao encontro da vontade da Presidência do Conselho portuguesa.
Mostrou-se igualmente empenhado na directiva-quadro relativa aos recursos hídricos. Também aí lhe peço que adopte simplesmente as alterações que o Parlamento irá aprovar no princípio de Fevereiro, em Bruxelas, e teremos assim um alto grau de consenso. Permita-me que diga mais uma coisa. Salientou que pretende interligar a política ambiental e o ordenamento do território. Isso é algo em que o apoio de todo o coração. Tem aí a possibilidade de assegurar, na Conferência Intergovernamental, que o novo Tratado venha a incluir uma competência europeia relativa ao ordenamento do território. Então, Senhor Presidente do Conselho, ter-nos-á de imediato a seu lado; contudo, duvido muito que o consiga concretizar. Mas apoiá-lo-ei nessa tarefa.
A concluir, gostaria de lhe dizer mais uma coisa: solicito-lhe que, nos domínios da política ambiental e da integração noutros domínios políticos, assegure que se obtenha um compromisso nesse sentido e que o mesmo fique comprovado. Por favor, diga-o aos seus colegas nos Estados-Membros e, por favor, assegure também que a legislação seja transposta; nem sempre é esse o caso quando se trata de legislação ambiental. E, se o fizer, então talvez não tenha anunciado tantas medidas como outros, mas, apesar disso, terá realizado um bom trabalho, para o qual lhe desejo muita sorte!

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, dos ricos porões dessa nau de quinze remadores, feliz achado de símbolo europeu da Presidência portuguesa, permitam-me que centre a minha intervenção no desafio digital europeu.
A revolução digital é, como eu a vejo, entre muitas outras coisas e antes de mais, uma revolução no sistema e na cultura de distribuição de bens e serviços. O que nos leva a tomar posição relativamente a determinados pontos concretos que figuram no programa da Presidência.
Em primeiro lugar, compele-nos a uma nova reflexão sobre o equilíbrio entre regulamentação pública e regulamentação privada, sobre o equilíbrio entre a lei e o que se costuma chamar soft law. E isto porque, em termos de tempo digital - como disse alguém na Conferência de Madrid - um ano equivale a dois meses e quatro anos, que é um prazo razoável para a tramitação normal de uma directiva, equivalem a 24 anos. Tempo, sem dúvida, excessivo.
Em segundo lugar, é preciso transmitir confiança aos consumidores e às pequenas e médias empresas, e instaurar um clima e uma cultura que permitam assumir riscos controlados, muito embora isto possa parecer contraditório. No concernente aos consumidores, importa dar seguimento às excelentes iniciativas da Comissão, surgidas na sequência de Tampere, em matéria de resolução extrajudicial de conflitos, não esquecendo também que é necessário tratar os consumidores como adultos. No que diz respeito às pequenas e médias empresas, será preciso reforçar esse diálogo que o Conselho propõe encetar com as empresas e os cidadãos no contexto do mercado interno. Sem esquecer outros aspectos muito concretos, como seja tomar uma posição clara e consentânea com a cultura empresarial sobre o artigo 15º do novo Regulamento de Bruxelas e Lugano, sob pena, caso não se faça, de deitar a perder essa grande iniciativa designada "e-Europe".
Por último - e, neste ponto, associo-me às palavras do senhor deputado Cox -, eis-nos chegados ao repto que constitui o diálogo transatlântico. Nada conseguiremos sem transpormos a distância que nos separa dos Estados Unidos, em coordenação com esse país. Daí a necessidade, a meu ver, de uma enorme coordenação, uma enorme cooperação e, naturalmente, muita determinação.
A figura da nau e dos pilotos faz parte da história medieval portuguesa. Penso que vamos passar os próximos seis meses em mãos de bons pilotos.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, caros colegas, deste ambicioso programa semestral da Presidência portuguesa, retenho duas questões que considero fundamentais: cooperação económica com os países da orla mediterrânica e promoção e sustentabilidade do emprego.
Este Parlamento, Senhor Presidente, aprovou em Novembro último uma resolução na qual defendia o estreitamento das relações de cooperação com Marrocos, no âmbito do acordo de associação. Seria incompreensível que, em matéria de pesca, essa cooperação se visse agora coarctada. O sector da pesca, Senhores Deputados, é um sector muito frágil. O acidente do Erika ainda agora colocou em evidência esse facto. A tradição marítima de Portugal e as suas excelentes relações com Marrocos, Senhor Presidente, deveriam permitir conferir um impulso, durante este semestre, às negociações do novo acordo de pesca que se encontram bloqueadas. O sector da pesca localiza-se, Senhores Deputados, nas regiões europeias mais desfavorecidas, que aguardam ansiosamente o desfecho das negociações deste acordo. É preciso definir uma política económica, social e territorial progressista, que impeça que as vantagens da actual bonança económica favoreçam unicamente os sectores industriais mais prósperos.
Insto a Presidência portuguesa a demonstrar decisão e coragem para arrostar este desafio.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, irei abordar duas questões. Uma é a interligação entre a política de transportes e a Conferência Intergovernamental. Aliás, muitos colegas já deixaram claro que não queremos uma Conferência Intergovernamental que trate apenas dos leftovers de Amesterdão, mas que, num âmbito limitado e não excessivo, desejamos um debate abrangente sobre as novas competências que se tornam necessárias para preservar a capacidade de acção da Comunidade Europeia. E, nesse ponto, a Presidência do Conselho portuguesa pode fazer algo de absolutamente decisivo para a política europeia de transportes, a segurança e o ambiente na Europa. Pode implementar aquilo que o Parlamento decidiu em Novembro, designadamente, que a criação de um sistema europeu uniforme de segurança aérea é uma tarefa fundamental que tem de ficar estabelecida na União Europeia, colocando isso na agenda da Conferência Intergovernamental.
Não queremos centralizar tudo. As competências operacionais devem manter-se nos Estados-Membros ou em organizações privadas. Mas a função reguladora tem de ser exercida a nível europeu. As actuais dispersões no tráfego aéreo originam adiamentos, atrasos, perigos para os passageiros e um prejuízo imenso para o ambiente, que é desnecessário. Se se quiser ter uma prova de onde está o valor acrescentado europeu, é numa segurança aérea uniforme a nível europeu. É certo que, no solo, existe um mercado interno, mas no céu há dispersão. Isso não pode funcionar. Iremos pois, enquanto Parlamento Europeu, insistir na nossa posição, e espero, Senhor Presidente do Conselho, que apoie as nossas pretensões.
Um segundo ponto no qual o senhor Presidente pode também fazer alguma coisa em prol do ambiente, da economia e dos transportes é a rápida formulação de uma posição comum relativa aos caminhos-de-ferro. A Presidência finlandesa, em Dezembro, conseguiu ultrapassar a resistência do Governo francês à abertura dos transportes ferroviários. Mas, agora, tenho a impressão de que se está de novo a jogar com o tempo. A Presidência portuguesa tem aqui uma grande oportunidade, caso formule rapidamente essa posição comum. Estamos à espera disso. Queremos deslocar as mercadorias da estrada para os caminhos-de-ferro. Ajude-nos nesse propósito!

Schori
Senhor Presidente, caros colegas, vou abordar um tema que fala ao coração dos portugueses, o de Angola, onde há vinte e cinco anos se trava uma guerra civil, que está na origem da maior catástrofe humanitária do mundo actual. Sabemos quem é responsável por não ter sido respeitado o acordo de Lusaca - é principalmente a UNITA. Foi por essa razão que o mundo impôs sanções à UNITA. A entrada de tropas governamentais em países vizinhos e a aliança da UNITA com grupos armados noutros países ameaçam fazer alastrar o conflito a toda a região.
Do ponto de vista humanitário, esta é, como disse, a maior catástrofe humanitária a nível mundial, com dois milhões de deslocados internos e um insuportável sofrimento em ambos os lados. Esperamos, pois, que Portugal, e principalmente o seu Governo, de tradição democrática e anticolonialista, digam a este Parlamento que medidas se pensa tomar para, de algum modo, contribuir para uma solução. Só uma solução política pode conduzir à paz e à reconciliação em Angola.

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, saiba, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que foi bem vista aqui a vontade de dialogar com o Parlamento Europeu, o que não é de estranhar se tivermos em linha de conta a vasta experiência do governo português em dialogar.
Olhamos para os objectivos da Presidência - que reconhecemos ambiciosos - e vemos diversas prioridades, bastante de diálogo e muitos dossiers para abrir ou acompanhar. Preocupa-nos ver menos perspectivas de dossiers para fechar e objectivos para atingir, mas desejamos sinceramente que a Presidência seja um boa presidência, pela Europa, pelos cidadãos da Europa e pelos portugueses.
Pela Europa, que desejamos ajudar a construir e a reforçar e onde todos se sintam representados e com que se sintam identificados, uma Europa que não seja só de alguns ou onde os grandes sufoquem os pequenos. Para essa Europa, no momento em que se ponderam alterações aos Tratados, é também necessário, uma vez mais, que a Presidência exercida por um pequeno país não tenha de ser, por essa razão, pior ou menos eficaz do que a exercida pelos grandes países.
Pelos cidadãos europeus, que querem uma Europa virada para os seus problemas e não apenas para as suas contas bancárias ou para as suas mercadorias, que querem uma Europa preocupada com a segurança, com o combate à droga, com a repressão da criminalidade, com o controle da imigração ilegal e com a adopção de medidas no âmbito do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Tenho a certeza de que o senhor ministro concordará comigo na avaliação positiva da grande competência e qualidade do comissário português, António Vitorino, e faço votos de que, nas áreas que lhe foram confiadas, possa o Conselho dar passos concretos de acordo com o scoreboard decidido em Tampere.
E pelos portugueses, que têm na memória o bom desempenho da Presidência do Conselho quando Portugal a exerceu pela primeira vez, há exactamente oito anos, e esperam que o governo socialista esteja à altura dessa herança de prestígio e de eficácia.

Cederschiöld
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, o senhor Presidente em exercício do Conselho está a tentar assumir uma atitude mais positiva em relação ao Parlamento. Congratulamo-nos por ver que considera o voto dos cidadãos europeus como uma parte integrante do processo de decisão europeu. Esperamos que essa atitude positiva se mantenha durante todo o semestre.
No domínio da justiça, é necessário tomar medidas a nível comunitário. O senhor refere a questão das vítimas da criminalidade. Esta é uma questão que simboliza a situação dos cidadãos perante a justiça nas mais variadas dimensões. É preciso não continuar a discriminar os cidadãos que usufruem da sua liberdade de circulação. Há muito tempo que luto, precisamente, pelo reforço da protecção às vítimas. Se os Estados não estiverem em condições de dar protecção às pessoas e de atenuar os efeitos da violência, nunca teremos a segurança a que todos dedicam tão belas palavras.
Sem direitos individuais dos cidadãos constitucionalmente garantidos e sem recursos suficientes para a polícia e para o sistema judicial, nunca haverá a liberdade e a segurança que os cidadãos desejam na Europa. A Presidência poderá impulsionar o processo, recorrendo abertamente ao quadro de resultados e demonstrando que precisamos de fazer progressos. Havendo prazos para a adopção de medidas, poderá acelerar-se o ritmo.
A Presidência portuguesa tem de estabelecer as prioridades necessárias para o seu ambicioso programa. De entre elas, gostaria de destacar a questão das vítimas da criminalidade, o quadro de resultados e a criminalidade organizada. Espero que o senhor Presidente em exercício do Conselho concorde que essas questões e a dos direitos dos cidadãos devem estar no topo da lista de prioridades. Para terminar, gostaria de vos desejar felicidades e um grande sucesso.

Van Hecke
Senhor Presidente, é motivo de regozijo constatar que a África faz parte das prioridades da Presidência portuguesa. A Europa tem aí, de facto, uma grande responsabilidade histórica, e seria realmente irresponsável entregar aos norte-americanos o destino do continente negro. Faço votos para que a Cimeira Euro-africana venha a realizar-se e que a União Europeia consiga finalmente definir uma posição comum face ao conflito na África Central. É lógico que a atenção de Portugal se oriente sobretudo para Angola.
Contudo, gostaria de tecer algumas observações relativamente à declaração sobre a guerra em Angola, pela qual o movimento rebelde, a UNITA, é apontado como o principal responsável. É certo que Jonas Savimbi violou o primeiro acordo de paz após a sua derrota nas eleições de 1992. É também verdade que a UNITA aproveitou o período de desmilitarização para se rearmar e que é responsável por grosseiras violações dos direitos humanos neste conflito. Temos de continuar a condenar veementemente tais comportamentos.
Contudo, tudo isto não iliba os dirigentes governamentais de Angola. Com efeito, foi o Governo angolano que, em finais de 1998, declarou guerra total aos rebeldes e que também não poupou a população civil nessa mesma guerra. É igualmente verdade que o Governo angolano aproveitou também esse período de paz para se rearmar de forma maciça. Organizações de defesa dos direitos humanos, como a Human Rights Watch e a Global Witness, acusam o Governo angolano de corrupção em grande escala, de afectar a negócios de armas milhares de milhões de dólares provenientes do petróleo - nomeadamente, note-se bem, com Portugal - e de reprimir a oposição e a imprensa.
O segundo maior produtor de petróleo do continente africano tem os piores indicadores socioeconómicos do mundo, com crianças subalimentadas e epidemias de cólera que se alastram até mesmo ao centro da capital. A Europa tem de continuar a insistir num diálogo, sem embarcar numa lógica militar. Nesse contexto, Portugal pode desempenhar um papel importante, não assumindo uma postura unilateral, mas chamando a atenção de ambas as partes para as suas responsabilidades. Dessa forma, poderá finalmente fazer-se alguma luz no escuro túnel angolano.

Kauppi
, Senhor representante do Conselho, em primeiro lugar, quero manifestar a minha concordância com o senhor deputado Coelho quando afirma que um país pequeno ao exercer a presidência, pode, de facto, fazer avançar substancialmente a União. Provámos que assim é durante a Presidência finlandesa e estou certa de que Portugal vai ter igual sucesso.
O maior desafio que a Presidência finlandesa deixou para Portugal será porventura a conclusão do código de conduta do chamado pacote fiscal. Quando Portugal, já no ano passado, após a Cimeira de Helsínquia, (informou pela primeira vez os outros Estados-Membros) sobre as prioridades da sua Presidência, fiquei muito decepcionada com a forma como se falou sobre este pacote fiscal. Parecia que a procura de uma solução de compromisso já tinha sido posta de parte. Na semana passada, o novo Presidente do ECOFIN, Pina Moura, falou já porém de forma muito mais convincente e voltei a acreditar que Portugal, à semelhança do país anteriormente na Presidência, a Finlândia, considera importante a harmonização fiscal entre os Estados-Membros, tal como foi apresentada no pacote fiscal. Foi um prazer ouvir que, futuramente, o pacote fiscal será tratado globalmente.
Não se trata de um caso perdido. Já na declaração da Cimeira de Helsínquia, os Estados-Membros chegaram a acordo sobre o princípio de que todos os cidadãos da União Europeia deverão pagar impostos apropriados sobre os rendimentos de todas as suas poupanças. Naturalmente que este imposto apropriado pode ser aplicado de diversas maneiras. É essencial chamar a atenção para as diferentes obrigações de informação que permitem assegurar um imposto justo e abrangente. Desejo que o Conselho nomeie, quanto antes, um grupo de alto nível, do qual já se falou em Helsínquia, e que continue o trabalho a partir do ponto em que se ficou em Helsínquia.
Além do pacote fiscal, está a crescer a pressão para uniformizar os encargos tributários totais tendo em vista a introdução de um sistema neutral de tributação sobre a energia. Apoio vivamente este objectivo, desde que a reforma não ponha em causa a competitividade da indústria europeia.
O terceiro desafio que se coloca no domínio fiscal relaciona-se com o imposto sobre o valor acrescentado. O nosso objectivo é transitar para um sistema de imposto sobre o valor acrescentado definitivo, logo que seja possível. Espero que também este aspecto seja tido em conta durante a Presidência portuguesa.

Menrad
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor elaborou de facto um programa de actividades ambicioso. O Grupo PPE deposita grande esperança na próxima Cimeira sobre o Emprego. Aquilo que o Primeiro-Ministro democrata-cristão do Luxemburgo, o senhor Juncker, exigiu relativamente à Cimeira sobre o Emprego, em 1997, é igualmente válido para a Cimeira extraordinária de Lisboa. Não podia tornar-se numa cimeira de retórica, querendo o senhor Juncker referir-se com isto às inúmeras declarações, sem carácter vinculativo, de muitas cimeiras. Pelo contrário, os Chefes de Governo, com o denominado processo do Luxemburgo, i.e. a coordenação através de directrizes em matéria de política de emprego e de planos de acção nacionais, conseguiram êxitos muito concretos.
Todavia, desde 1997 que não há êxitos verdadeiramente significativos a registar. Sobretudo, existem deficiências na implementação prática das directrizes. O relatório comum sobre o emprego, de 1999, refere a este propósito a falta de acções nos Estados-Membros no que respeita à reforma dos sistemas fiscais e de segurança social, à participação no sistema de formação ao longo da vida, menciona deficiências na promoção da parceria social tendo em vista a modernização da organização do trabalho. Desde há muitos anos que a política de emprego desempenha um papel importante no Parlamento. Infelizmente, também em 1999 o Conselho e os Chefes de Governo pouco adoptaram das nossas propostas relativas, por exemplo, ao denominado Pacto Europeu sobre o Emprego, de Colónia, ou às directrizes 2000. Solicito, pois, à Presidência portuguesa que cumpra aquilo que anunciou no seu documento de reflexão: façam melhor, tenham mais em conta a nossa posição!
Uma nova dinâmica económica, a concorrência e a flexibilidade devem ser tornadas consentâneas com as necessidades vitais de segurança social. O princípio de sucesso da economia social de mercado constitui o modelo de futuro para a Europa.

Tajani
Senhor Presidente Gama, apreciámos muitas das coisas que disse - o papel do Parlamento, a Conferência Intergovernamental e o Estatuto dos Deputados -, mas também teremos de falar do alargamento da União Europeia. O alargamento a Leste é importante, nós queremos construir uma Europa política, mas devemos olhar com atenção - e Portugal, tal como a Itália, é um país do Mediterrâneo - precisamente para a grande bacia do Mediterrâneo, para fazermos também uma importante política mediterrânica e equilibrarmos o desenvolvimento para Leste com o desenvolvimento para Sul.
No que respeita ao Conselho Europeu, penso que devemos abordar rapidamente três questões. O senhor Presidente falou de emprego e, para nós, essa questão é extremamente importante, é a questão número um. Combate-se ajudando as pequenas e médias empresas, relançando o turismo com a política do desenvolvimento e com uma forte redução da carga fiscal.
Também consideramos muito importante - o senhor chamou a atenção para este problema - a questão da justiça. A política da justiça na Europa é uma política de grande importância. Existem processos lentos, processos injustos - e a Itália, infelizmente, é detentora do recorde negativo desses casos - e também, em muitos países da Europa, uma justiça politizada, com alguns magistrados que usam o seu poder, não para realizar uma acção de justiça, mas para realizar uma acção política e, muitas vezes, para atingir mesmo a oposição e as minorias.
Gostaria de terminar referindo uma terceira questão, depois do emprego e da justiça: o problema da droga. É um grande problema social a que somos particularmente sensíveis, uma vez que envolve milhões de jovens. A luta contra a droga deve constituir um dos esforços da Presidência portuguesa, da Comissão Europeia e deste Parlamento. Essa luta deve ser travada contra as velhas, mas também - e sobretudo - contra as novas drogas, sem cairmos nas tentações de liberalização das substâncias estupefacientes, sem cairmos na tentação de legalizar e permitir o uso terapêutico de substâncias como a heroína, já rejeitadas por este Parlamento. Milhões de jovens seguem-nos com atenção: seguem com atenção a Europa e esperam dessa mesma Europa uma resposta importante.

Hatzidakis
Senhor Presidente, gostaria de fazer três observações. A primeira tem a ver com a Europa do Sudeste e com o Mediterrâneo. Todos sabem que esta é uma região conturbada e seria ingenuidade acreditar que, durante o semestre da Presidência portuguesa, os problemas serão ultrapassados. Contudo, peço à Presidência e à Comissão que façam tudo ao seu alcance para que a Agência para a Reconstrução dos Balcãs, sediada em Salónica, cumpra a sua missão da melhor maneira. Gostaria igualmente de pedir, por um lado, que a Turquia compreenda que o seu estatuto de país candidato implica também obrigações de conformação com o acervo comunitário, e, por outro lado, que a Presidência e a Comissão lhe lembrem essas suas obrigações.
A segunda observação diz respeito à Conferência Intergovernamental. Seria correcto incluir a Carta dos Direitos Fundamentais no texto do novo Tratado revisto, pois é um assunto que interessa muitíssimo os cidadãos da Europa. Também a agenda deverá ser alargada. Deverá haver uma base jurídica para uma política externa e de segurança comum. Quero lembrar, de um modo especial, a posição defendida pelo Parlamento através do relatório dos senhores deputados Dimitrakopoulos e Leinen, isto é, que devem existir novos capítulos dedicados a questões importantes e visíveis, como são o turismo e a cultura.
A terceira observação faço-a na qualidade de presidente da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. O seu programa, Senhor Presidente em exercício, está no caminho certo, mas esperávamos que fosse mais ambicioso. Gostaria de salientar em especial que consideramos necessário que, durante a Presidência portuguesa, fique resolvida a questão do pacote de medidas relativas à liberalização dos caminhos-de-ferro e seja promovida uma solução para a questão dos atrasos no sistema de tráfego aéreo. Isto é, deveríamos passar do actual sistema intergovernamental do Eurocontrol para um sistema governamental único, onde a Comissão teria a iniciativa, de modo a acabar com o sofrimento cada vez maior imposto aos passageiros que sobrevoam a Europa.

Beazley
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Ministro António Costa, Senhor Comissário, a Presidência portuguesa tem um leque de responsabilidades extremamente vasto ao longo dos próximos seis meses. Gostaria de lhes desejar também os maiores êxitos em todas elas.
A prioridade para que todas essas responsabilidades apontam é claramente o alargamento da União Europeia, um alargamento cuja escala e natureza são diferentes das de qualquer alargamento anterior. Também sabemos que os assuntos externos da UE se estendem à Europa Oriental, e o plano de acção para a estratégia comum na Ucrânia já deu frutos desde a Cimeira de Helsínquia, com o anúncio da abolição da pena de morte.
A frase inicial do discurso que o senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros Jaime Gama aqui nos fez hoje de manhã abordou a importância da opinião pública e a necessidade de tranquilizar os cidadãos europeus. Gostaria apenas de levantar uma questão que o senhor Presidente em exercício do Conselho talvez possa abordar na sua resposta. Peço-lhe que nos garanta que a sua preocupação com a opinião pública inclui a opinião pública dos países candidatos à adesão da Europa Central e Oriental. É provável que o senhor Ministro considere que este não é o momento adequado para apresentar pormenores das iniciativas que tem em mente para garantir, não só que se manterá a dinâmica das negociações, mas que está também assegurado o apoio aos países candidatos. Ficar-lhe-ia muito grato se nos desse essa garantia na sua resposta.

Bodrato
Senhor Presidente, gostaria de salientar algumas questões que, em meu entender, são abordadas de uma forma muito positiva no programa da Presidência portuguesa. Trata-se da necessidade de conciliar o alargamento da União com reformas institucionais que assegurem o papel político da Europa, tal como foi pedido à CIG por este Parlamento.
A Europa tem à sua disposição o mercado único e a moeda única; no entanto, é altura de fazer face com maior convicção à questão do emprego e de voltar a propor o objectivo da harmonização das políticas fiscais e sociais, que são elementos fundamentais da coesão social. Devemos reforçar a competitividade numa economia cada vez mais globalizada, que deve aceitar o desafio crescente da revolução da informação. É necessária uma nova estratégia da investigação, da inovação e da formação, questões relativamente às quais o documento ontem aprovado pela Comissão abre um debate decisivo.
O alargamento da União, que se volta sobretudo para Leste, constitui uma realidade e uma perspectiva para todos os países europeus. Contudo, concordo com a Presidência portuguesa de que esta prioridade política não deve reduzir a atenção votada ao Mediterrâneo, uma vez que a paz e o desenvolvimento dessa zona afectam directamente o futuro da Europa.

Gama
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate foi de uma utilidade extraordinária para a Presidência e vamos recolher e examinar com toda a atenção as sugestões e observações que aqui foram feitas. Durante esta Presidência vamos trabalhar muito com o Parlamento Europeu, também com a Comissão, com o Alto Representante Javier Solana e ainda com a União da Europa Ocidental, a que também presidimos, e esperamos que essa colaboração seja frutuosa em todos os sentidos. Levamos daqui a noção de que as orientações básicas da Presidência portuguesa beneficiam de um consenso e estão consolidadas por parte do Parlamento Europeu, e isso é para nós importante porque nos estimula a trabalhar com mais coerência.
Quanto à questão do emprego e da inovação, o Conselho Extraordinário de Lisboa encontra aqui no Parlamento uma câmara extremamente atenta, interessada e empenhada em fazer da Europa, no século que agora iniciamos, simultaneamente um espaço com coesão social e a mais dinâmica área económica no mundo, para enfrentar a globalização e para ser capaz de democratizar as tecnologias da informação, criando uma economia do conhecimento liberta dos padrões e dos estigmas de uma economia de mera produção. Também no campo do alargamento, esse marco histórico do fim da guerra fria e da construção da Europa reunificada.
Quanto ao dossier da Turquia, vamos aprofundá-lo com rigor para fazer simultaneamente accionar a verificação do acervo, o screening, a aplicação dos critérios de Copenhaga e o objectivo estratégico de fazer com que a Turquia seja um país com uma orientação de aproximação fixada em relação à Europa. Eu sei que há algumas dúvidas neste Parlamento sobre isso. Mas também gostava de vos tranquilizar dizendo-vos que uma política diferente desta seria ainda pior para a Europa, seria muito negativa, teria consequências graves para aquilo que queremos fazer enquanto União, quer no plano interno quer também no quadro internacional.
Em relação à Conferência Intergovernamental, penso que foi possível estabelecer um consenso de confiança entre a Presidência e o Parlamento quanto à necessidade de envolver este de forma mais substantiva, mais autêntica, mais continuada no processo das negociações. E nós estamos abertos a isso. Na própria carta que enviei à Senhora Presidente do Parlamento no início da Presidência portuguesa tive, inclusive, o cuidado de explicitar que estávamos disponíveis, enquanto Presidência, para participar em reuniões da vossa Comissão Constitucional, ou até do plenário, se o plenário do Parlamento Europeu quiser um dia debater em profundidade as temáticas que estão a ser abordadas na Conferência Intergovernamental. Isso respeitaria a separação de poderes, as responsabilidades próprias de cada órgão, mas, penso, estimularia o debate europeu sobre a reforma institucional. Não temos inibições de qualquer ordem em relação a esse tipo de opções.
Aliás, também não temos uma visão "fixista" em relação à agenda de Helsínquia. Ela permite, nos próprios termos em que está formulada, incluir alguns pontos novos. Eu próprio, na digressão que fiz pelas capitais europeias, debati com os meus colegas esses pontos. O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus também o vai fazer agora. Escrevi aos meus colegas europeus, aos Ministros dos Negócios Estrangeiros, logo no princípio de Janeiro, a pedir-lhes que me indicassem quais os pontos que os respectivos governos estavam a perspectivar como susceptíveis de serem aditados à agenda dos left-overs, para que tivéssemos muito cedo, no exercício da Presidência e da Conferência Intergovernamental, uma visão clara sobre este problema que pudéssemos também vir a partilhar com o Parlamento Europeu. Igualmente escrevi aos colegas dos países candidatos à adesão, aos da primeira vaga e aos da segunda vaga do alargamento - que, aliás, desejamos que um dia passem a constituir uma só linha -, pedindo-lhes também que exprimam a sua opinião sobre a Conferência Intergovernamental, porque o pior que podia acontecer para o alargamento da Europa é que esta reforma institucional fosse percebida na Europa Central e de Leste como uma espécie de medida preventiva contra os que vão entrar. Isso criaria uma relação de grande desconfiança. As medidas que a Conferência vai ter que adoptar são medidas para pôr a Europa a funcionar melhor, não são seguramente medidas para interditar os países que vão aderir de algum dia poderem fazer ouvir a sua voz no sistema decisório europeu. Por isso é que é importante que eles, desde já, participem e que as suas opiniões possam ser escutadas e ouvidas. E, por isso, nós podemos pensar que não é irrealista, como disse um dos senhores deputados, considerar já poder vir a ter, por altura do Conselho Europeu de Lisboa, uma ideia mais clara, desde que haja consenso nesse sentido sobre qual vai ser o espectro, o âmbito da agenda da Conferência Intergovernamental.
Em relação à Política Comum de Segurança e Defesa, trata-se de uma dimensão que nos falta para afirmar a Europa no plano externo. A política externa da União Europeia nada será enquanto não dispuser desta componente. Vamos dar, durante o semestre, passos decisivos para que isso aconteça, vamos realizar o primeiro exercício em que a NATO vai transferir capacidades para a União da Europa Ocidental e esta vai actuar sob a orientação política da União Europeia. Mas estejam tranquilos, aqueles nossos colegas e os senhores deputados que não pertencem a países membros da Aliança Atlântica: este exercício será sempre feito não para diminuir mas para aumentar a segurança europeia. E, nesse sentido, implicará sempre uma relação muito atenta e muito criteriosa com aqueles de nós que não participam na Aliança Atlântica, mas que poderão ter acesso a todos estes sistemas desde que queiram neles participar. E, no caso de o quererem fazer, actuarão em absolutas condições de igualdade com os demais parceiros.
Em relação a alguns dos pontos de política exterior que os senhores deputados levantaram em relação à Cimeira União Europeia/África: nós não a incluímos como objectivo expresso da Presidência portuguesa porque, quando recebemos a Presidência, considerámos que esse objectivo não estava suficientemente consolidado e não queríamos frustrar os europeus com a introdução de um marco sobre o qual não tínhamos a menor garantia. A nossa lógica de trabalho é esta: continuamos a desenvolver acções no sentido de poder recuperar a todo o momento essa ideia se ela for susceptível de ser recuperada em tempo útil e em condições logísticas para poder ser materializada. Caso contrário, continuaremos a aprofundar o seu tratamento com os nossos parceiros africanos e deixaremos uma base para que ela possa vir a ser tematizada e desenvolvida no futuro.
Em relação ao problema do embargo de armas à Indonésia: em Setembro, no momento mais dramático da situação vivida em Timor-Leste, a União Europeia decidiu, por um período limitado que terminava agora em Janeiro, efectivar um embargo de armas à Indonésia. Essa resolução não continha nenhum mecanismo de prorrogação automática, e o consenso susceptível de ser estabelecido a nível do Conselho foi no sentido de não se lançar neste momento nenhum novo embargo de armas à Indonésia, mas igualmente de sublinhar com toda a clareza que os países membros da União Europeia estão, a este propósito, submetidos a um rigoroso código de conduta que estipula regras muito rígidas em matéria dos destinos finais do armamento e da sua utilização. E o nosso consenso foi muito claro no sentido de sublinhar que este assunto continuará em exame e que a qualquer momento o mecanismo do embargo está à disposição da União Europeia, como esteve, para agir e utilizar e empregar em qualquer situação dramática visando a sua correcção e a sua contenção.
Em relação a Angola, trata-se de um país de vastíssimos recursos com uma particularidade rara em África, que é a de não ter uma população excessiva, nem relativamente à dimensão do seu território nem aos seus recursos. A situação em Angola tem feito arrastar um conflito, uma instabilidade, e também tem feito gerar uma situação de grande carência alimentar e de grande preocupação humanitária. Os Acordos de Lusaca não foram cumpridos por uma das partes. E uma das questões primaciais do processo angolano foi a recusa de uma das partes em se desmilitarizar e em se transformar num partido civil integrando um jogo institucional normal. É importante que isso aconteça e, por isso, a tomada de posição da União Europeia vai no sentido de estimular todos aqueles que num dos campos, a UNITA, desejem e estejam dispostos a actuar no sentido da via política e não no sentido do recurso às armas. Mas há igualmente necessidades por todos reconhecidas. Eu estive há cerca de 4 dias em Angola e falei não apenas com o Presidente e os membros do Governo, mas também com deputados de todas as bancadas parlamentares, incluindo deputados do que podemos hoje considerar as várias sensibilidades da UNITA, e pude concluir que a necessidade de aperfeiçoamento no sistema angolano é reconhecida por um largo número. E alguns desses aperfeiçoamentos estão a iniciar-se e é necessário que a sua concretização seja estimulada: o aperfeiçoamento do sistema financeiro, o aperfeiçoamento da contabilidade nacional, da sua transparência, das suas regras. A este propósito, o início de negociações com o Fundo Monetário Internacional e a eventual assinatura de um primeiro acordo em breve criará seguramente condições adequadas para que se constitua, no quadro do clube de Paris, um mecanismo multilateral de acompanhamento da regularização da dívida de Angola, o que permitirá desbloquear por parte da União Europeia a geração de fundos decidida há anos atrás, durante a Mesa Redonda sobre Angola, mas ainda hoje retidas em função das razões que conhecemos. Aperfeiçoamento do sistema institucional, com uma revisão constitucional cujo debate se inicia naturalmente com a assunção dos valores do pluralismo, do Estado de direito e da liberdade de imprensa. Sublinho a esse propósito a importância do debate que se realizará no Parlamento angolano sobre os direitos dos jornalistas e a necessidade fundamental de existência de uma imprensa independente num sistema político moderno. É óbvio que isso favorecerá um reenquadramento de Angola no sistema internacional, um aperfeiçoamento do próprio sistema das Nações Unidas, o que é extremamente importante. Realço, a esse propósito, o facto de se terem concluído as negociações entre o Governo de Angola e o Secretário-Geral das Nações Unidas para a abertura de um escritório das Nações Unidas em Angola com funções de acompanhamento e empenhamento na ajuda humanitária, o que não deixará de ter consequências importantes para a população angolana. Portanto, simultaneamente a necessidade de desmilitarização de um partido político e, por outro lado, a necessidade de aperfeiçoamento institucional, de aperfeiçoamento do sistema financeiro e de aperfeiçoamento do sistema de articulação com o quadro geral das organizações das Nações Unidas. O envolvimento da União Europeia nesse processo é evidentemente de grande relevo e importância, quer no quadro da ajuda humanitária imediata, quer no quadro da elaboração de um programa de apoio à reconstrução e à reabilitação.
Senhor Presidente, senhores deputados, é-me completamente impossível, por razões de tempo e da inclusão de um novo ponto sobre o Médio Oriente na ordem dos vossos trabalhos, prolongar mais a minha intervenção, mas queria terminar dizendo-vos que é elemento de plena satisfação da Presidência ter verificado como neste debate se pôde encontrar uma sintonia geral com os eixos fundamentais por nós propostos e também como nos foi possível - e creio ter conseguido - definir um método de trabalho com o Parlamento Europeu que, estou certo e seguro, muito contribuirá para o enriquecimento do Conselho e do Parlamento no quadro geral de funcionamento das nossas instituições.
(Aplausos prolongados)

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho.
O debate está encerrado.

Processo de paz no Médio Oriente
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o processo de paz no Médio Oriente.

Gama
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito sucintamente direi que acabo de chegar, com o Alto Representante para a política externa, senhor Javier Solana, com o enviado especial da União Europeia, senhor Miguel Moratinos, e com o representante de um dos comissários de uma deslocação ao Médio Oriente, onde nos foi possível, em nome da União, estar presentes e encontramo-nos com as mais altas individualidades na Síria, em Israel, nos territórios palestinianos, na Jordânia, no Egipto e no Líbano, tendo ainda sido organizado um encontro com o Secretário-Geral da Liga Árabe.
O processo de paz no Médio Oriente está bem direccionado no plano geral, mas encontra dois estrangulamentos imediatos: um, na componente israelo-palestiniana, relacionado com a introdução de alguns atrasos na devolução de calendários e, também, com o adiamento da data para o início das negociações sobre o estatuto final; o outro, em relação à vertente síria, com atrasos resultantes da recusa da parte síria em prosseguir momentaneamente as negociações em Washington.
Este atraso no dossier sírio tem uma grande importância, na medida em que dificulta e condiciona a abertura de negociações em relação ao dossier do Líbano. A União Europeia tem realizado um envolvimento progressivo muito coerente, ao longo dos anos, através da figura do enviado especial, senhor Miguel Moratinos, cujo trabalho desejo sublinhar, da acção continuada da Comissão e, agora, do Alto Representante; e esta visita terá continuidade na medida em que teremos, na próxima segunda-feira, no Conselho de Assuntos Gerais, a presença do presidente Arafat, depois da sua deslocação a Washington e, como também já o tivemos com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Israel Levi, prevemos para breve um encontro com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Síria, no quadro do prosseguimento das negociações.
Igualmente participaremos - a Presidência, o senhor comissário Christopher Patten e o Alto Representante - na reunião multilateral que está convocada para Moscovo, para o dia 1 de Fevereiro, e aí apresentaremos as posições da União Europeia. A União, sem ser um elemento das negociações, tem realizado uma acção continuada de apoio à consolidação do processo de paz, tem estado fortemente presente no processo multilateral e terá agora oportunidade, em Fevereiro, de relançar o funcionamento do grupo de trabalho sobre desenvolvimento económico e regional presidido pela União; e, naturalmente, tem estado presente através da parceria mediterrânica na elaboração de um conjunto, quer de acordos de associação com os países da área, quer, também, de programas de ajuda financeira e ainda através do Banco Europeu de Investimento.
Há a consciência, em todos os países - e foi possível constatar isso durante a nossa deslocação -, de que, embora não sendo parte na acção negocial pela circunstância de ser o principal parceiro comercial de praticamente todos os países da zona e de ser o maior doador de ajuda pública aos territórios palestinianos, a União tem, no médio e no longo prazo, um papel insubstituível a desempenhar na consolidação da paz no Médio Oriente e, desde já, há quadros apropriados que se estão a desenvolver para equacionar a verdadeira natureza dessa cooperação, quer na assistência aos refugiados, quer na elaboração de programas de cooperação integrada, designadamente para o problema das águas, quer para a gestão integrada de águas, quer ainda em relação a programas específicos de desenvolvimento regional.
Tem igualmente sido possível fazer com que a nossa participação neste processo não seja realizada em colisão com os Estados Unidos, mas, sim, através da realização regular de trocas de pontos de vista, e a nossa missão, que ontem terminou, pôde concluir pela necessidade de um reforço do já real empenhamento da União em toda a questão no Médio Oriente. É outro dos pontos sobre o qual é absolutamente necessário manter uma colaboração permanente entre o Conselho e a Comissão e, igualmente, uma colaboração permanente entre estes dois órgãos e o Parlamento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente do Conselho, pela sua declaração.
Interrompemos aqui o debate para darmos início à votação.

VOTAÇÕES
Relatório (A5-0004/2000) da deputada Van der Laan, em nome da
, sobre a concessão de quitação à Comissão e o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997 (secção I-Parlamento, II-Conselho, III-Comissão, IV-Tribunal de Justiça e V-Tribunal de Contas) (SEC(1998)0520 - C4-0350/1998 - SEC(1998)0522 - C4-0351/1998 - SEC(1998)0519 - C4-0352/1998)
Van der Laan (ELDR), relatora. (NL) Senhora Presidente, queria apenas chamar a atenção dos colegas alemães para o facto de haver um erro de tradução no texto de uma antiga versão que não sei se já terá sido corrigido. Trata-se do nº 5, em que falamos do exercício de 1999. Na antiga versão alemã, consta 1997. Gostaria de esclarecer - e não vi a última versão alemã - que a redacção deve ser a seguinte: "Declara não se encontrar em condições de encerrar as contas para o exercício de 1999 se a Comissão não corrigir os erros contabilísticos assinalados pelo Tribunal de Contas."
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas decisões e a resolução)

Relatório (A5-0001/2000) do deputado Van Hulten, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre as medidas a adoptar na sequência do segundo relatório do Comité de Peritos Independentes sobre a reforma da Comissão
Relativamente ao nº 48:

Friedrich
Senhora Presidente, tenho um pedido a fazer: o nº 48 refere-se à delicada questão da filiação partidária dos Comissários. Uma vez que a votação sobre a primeira e a segunda partes poderia suscitar equívocos, dado não se tratar efectivamente de uma primeira e de uma segunda parte, mas sim de uma frase intercalada, peço-lhe, Senhora Presidente, que proceda à leitura desta frase, para que todos os colegas saibam o que estão hoje a votar.

Presidente
Assim faremos.
Relativamente à alteração 27:

Kuhne
Senhora Presidente, uma vez que decidimos que temos o direito de sermos nós a estabelecer as nossas próprias regras e que nenhum outro órgão decide por nós, considero a alteração 27 caduca. Já suprimimos os termos respectivos, pelo que o aditamento que a alteração vem introduzir deixa de fazer sentido. Só faria sentido se fosse outro órgão a decidir as regras por nós, e que depois, amavelmente, as viesse acordar connosco. Dado que este Parlamento provou ter dignidade suficiente para, pelo menos, querer ser ele a decidir sobre os seus próprios procedimentos, considero esta alteração caduca.

Elles
Senhora Presidente, neste caso, não posso concordar com o orador que me precedeu, porque isto tem a ver com o estatuto dos deputados. É a diferença entre o Parlamento e o Conselho. É uma questão diferente daquela de que tratámos antes.
Mantemos a nossa alteração.

Van Hulten
Senhora Presidente, concordo com o senhor deputado Elles: Esta é uma questão à parte; mas concordo com o senhor deputado Kuhne em que a devíamos eliminar.

Relativamente ao nº 56, alteração 6:

Van Hulten
Senhora Presidente, a alteração 6, na forma em que aqui se encontra incluída, não reflecte com exactidão a votação realizada em sede de Comissão do Controlo Orçamental. Abordei esta questão junto do presidente da comissão, que não está de acordo. Mas é importante chamar aqui a atenção para esse aspecto. Vou dizer-lhes qual é a diferença.
A Comissão do Controlo Orçamental votou a favor da primeira parte da alteração apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno - porque a questão é essa - e contra a segunda parte. Portanto, o texto, de facto, devia dizer o seguinte: "(...) considera que, enquanto que o conjunto englobado do vencimento e prestações acessórias dos funcionários tem de permanecer atractivo e competitivo quanto ao nível global da remuneração, a estrutura do conjunto carece de modernização."
A comissão era favorável à primeira parte, que é uma modificação linguística, mas contra a segunda parte, que é uma modificação substantiva.

Presidente
Receio, Senhor Deputado van Hulten, que isso seja um pouco confuso para alguns de nós. Penso que todos o terão compreendido bem. Por mim, ponho à votação o que está escrito no texto.

Berthu
Senhora Presidente, entre a primeira e a última versão do relatório Theato sobre a criação de uma protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade, registou-se uma evolução interessante. A proposta de um regulamento comunitário que institui um Procurador Europeu independente não foi considerada válida, pois é visivelmente contrária ao artigo 280º do Tratado, e transformou-se num simples apelo à próxima Conferência Intergovernamental. Foi substituída pela proposta de um regulamento que cria uma nova entidade bastante bizarra, um órgão europeu independente exercendo poderes de controlo sobre a validade dos inquéritos do Organismo de Luta Antifraude, o OLAF.
Nesta segunda proposta, encontro o eco da minha intervenção de 25 de Outubro último, na qual mostrava a minha preocupação, como alguns outros deputados, relativamente às condições de aplicação ao Parlamento Europeu do acordo interinstitucional no que se refere aos inquéritos do OLAF. Talvez se procure ter em consideração as nossas críticas, embora tardiamente. Infelizmente, este novo órgão independente que se sobreporia a um organismo independente, parece-me estranho e não responde ainda à questão fundamental que eu colocava, ou seja, a da autonomia da nossa assembleia.
Quanto ao Procurador Europeu independente, trata-se de uma proposta contrária à nossa concepção de uma Europa das Nações, como expliquei no debate de ontem e de 13 de Setembro último sobre o segundo relatório do comité de peritos independentes. Não obstante, continua a ser apresentada por toda uma série de juristas, pseudo intelectualmente independentes, mas na realidade, na maioria das vezes, pagos directa ou indirectamente pela Comissão. Fariam melhor se se ocupassem dos privilégios e imunidades da Comissão que, segundo o próprio relatório dos peritos independentes, entravam a luta contra a fraude.
Além disso, consideramos de facto extraordinário que a ideia do procurador europeu surja no relatório Theato, sem sequer uma consulta à nossa comissão responsável por acompanhar os assuntos institucionais, quando uma inovação deste tipo modificaria em profundidade o equilíbrio das instituições. Mas como é habitual nos assuntos europeus, lançam-se as reformas sem explicar claramente, à partida, a amplitude das suas implicações, o que faz parte da desinformação graças à qual o sistema continua a avançar.

Fatuzzo
Senhora Presidente, em nome do Partido dos Reformados, votei a favor desta recomendação sobre o estabelecimento de uma protecção penal dos interesses financeiros da União. Considero que este é e deve ser um primeiro passo no sentido da criação de um verdadeiro espaço jurídico europeu em matéria civil e penal. Senão não teria votado a favor, já que não é do interesse da Europa preocupar-se com a existência de uma instituição jurídica europeia destinada unicamente a sovar os seus funcionários infiéis, ovelhas negras como há em toda a parte. Faço votos e peço que os cidadãos de toda a Europa possuam realmente um código civil europeu e um código penal europeu.

Andersson, Blak, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Schori e Theorin
Votámos hoje contra a criação do Ministério Público Europeu por diversos motivos:
Não somos a favor de um código penal europeu comum nem de uma autoridade penal comum. Consideramos, à partida, que é possível combater a criminalidade, com a mesma eficácia, com os instrumentos existentes, incluindo a Europol e a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário em Matéria Penal. Na realidade, não existem tantas diferenças entre os códigos penais dos diferentes Estados-Membros que não possam ser ultrapassadas através dos instrumentos interestatais existentes. Podemos subscrever integralmente as críticas aos 10 Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção relativa à Fraude, de 1995.
Consideramos que não existe base legal no Tratado para a criação de um Ministério Público Europeu. Não existe base legal para a introdução de uma autoridade que afecta o direito penal ou as regras de administração da justiça dos Estados-Membros. Uma alternativa ao Ministério Público Europeu poderia ser o Eurojust, proposto na Cimeira de Tampere. Uma unidade coordenadora constituída pelos Ministérios Públicos Nacionais, destinada a apoiar a investigação em matéria criminal. Damos as boas-vindas a essa iniciativa. É justamente este tipo de colaboração prática que é necessária.
O Ministério Público Europeu iria, para começar, encarregar-se apenas dos crimes cometidos pelos funcionários da UE. Na realidade, é mais importante levar a cabo uma reforma de base dos estatutos do pessoal e do procedimento disciplinar. Apenas os casos mais graves irão ter consequências penais. 90% dos casos serão processos disciplinares relacionados com faltas ou com incompetência. Há sobretudo necessidade de um procedimento de controlo interno eficaz e de uma revisão da imunidade do pessoal.

Elles
Em nome dos Conservadores no Parlamento Europeu, sublinhamos o nosso empenhamento na protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. Gostaríamos que a convenção e os dois protocolos relativos a esta questão fossem assinados o mais rapidamente possível por todos os Estados-Membros.
Consideramos que deverá existir uma estreita colaboração entre os Estados-Membros para garantir a consecução deste objectivo. Mas não apoiamos o conceito de um quadro uniforme de direito penal para proteger os interesses financeiros da UE nem a criação de um Ministério Público Europeu.
Portanto, hoje votámos contra o relatório da senhora Deputada Theato.

Ilgenfritz
Desde sempre que nós, os Liberais austríacos, defendemos um controlo e um combate à fraude eficazes justamente no contexto de irregularidades verificadas no orçamento da UE. Esta é a razão da nossa aprovação, de princípio, do relatório Theato. Não obstante, estamos cientes do problema relacionado sobretudo com a atribuição de competências. Neste contexto, os Estados-Membros são convidados, no âmbito da discussão sobre a reforma dos Tratados, a analisar se efectivamente faz sentido e se é útil criar um quadro jurídico próprio regulador dos delitos a nível da UE. Registe-se que, em nossa opinião, a actual situação jurídica não o permite. O papel de um "Procurador Europeu" - ou seja qual for o seu título - implica graves ingerências em matéria de soberania, sendo pois necessário um debate aprofundado sobre esta questão. O facto, justamente, de só alguns Estados-Membros terem ratificado a Convenção sobre a protecção penal dos interesses financeiros da União vem mais uma vez revelar os limites da possibilidade de integração. Queremos, no entanto, salientar expressamente que a questão de uma comunitarização não se coloca e que uma harmonização dos delitos se deve limitar aos domínios propostos. De qualquer forma, a criação de um direito penal europeu uniforme não corresponde às nossas concepções.

Murphy
Este relatório trata da protecção dos interesses financeiros da União Europeia. É evidente que os métodos actualmente utilizados para processar as pessoas que cometeram fraudes contra as finanças comunitárias são inadequados. Por exemplo, só 5 Estados-Membros é que ratificaram a convenção relativa à protecção dos interesses financeiros da UE, apesar de se terem comprometido a fazê-lo há mais de cinco anos. O Governo conservador não a assinou, mas o Governo trabalhista associou-se recentemente à Alemanha, Áustria, Finlândia e Suécia, ratificando o acordo.
Nesta semana em que a Comissão está a delinear as suas propostas de reforma e a sublinhar a necessidade de modificar a cultura que prevalece no seio da Comissão, o EPLP recomendou, através da votação a que procedeu, que os funcionários que cometerem uma transgressão sejam processados. O sistema actualmente utilizado para processar funcionários que cometem transgressões não funciona, e é por isso que apoiamos a opinião que preconiza a instauração de um Procurador Europeu apenas para quem trabalhe nas instituições da UE. Votámos claramente contra qualquer proposta relativa ao Procurador Europeu que vá além disto e votámos categoricamente contra qualquer referência ao Corpus Juris.
Através da nossa votação, demonstrámos que o EPLP não tolera a fraude no seio das instituições da UE e desafiamos aqueles que votaram contra este relatório a explicar como é que esperam vencer a luta contra a fraude no seio das instituições da União Europeia.
Relatório Van der Laan (A5-0004/2000)

Berthu
Senhora Presidente, o relatório que nos foi apresentado hoje propunha conceder quitação à Comissão, nos termos do artigo 276º do Tratado, quanto à execução do orçamento das Comunidades europeias para o exercício de 1997.
Por seu turno, os deputados franceses do Grupo da União para a Europa das Nações recusaram conceder um voto favorável a esta proposta. Com efeito, o relatório sobre a concessão de quitação à Comissão e sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento para o exercício de 1997 já tinha sido adiado por este Parlamento a 4 de Maio passado, pois parece que a comissão Santer, demissionária, e limitada exclusivamente à execução dos assuntos correntes, não estava em condições de assumir os futuros compromissos de reforma que pareciam necessários, dada a importância das criticas do Tribunal de Contas.
Neste momento, a Comissão Prodi, assumiu efectivamente esses compromissos e já lançou várias reformas. Significa isso que devemos dar quitação? Recorde-se que o relatório do Tribunal de Contas sobre o exercício de 1997 era muito rigoroso e recusava conceder a declaração de garantia sobre a fiabilidade das operações subjacentes, nos termos do artigo 248º do Tratado. Com efeito, o Tribunal, embora mencionasse que as operações de autorização lhe pareciam correctas, acrescentava este esclarecimento essencial: "tal como nos anos anteriores, a incidência dos erros que afectam as operações subjacentes aos pagamentos da Comissão é de uma importância tal que o Tribunal não pode garantir a legalidade e regularidade destas operações ". Ora, se o Tribunal não quer emitir a sua declaração de garantia sobre o conjunto do orçamento de 1997, por que razão os deputados europeus decidiram conceder o seu aval moral, ao dar quitação?
Como é óbvio, contrapõem-nos que a Comissão já não é a mesma, mas nós respondemos que a execução do orçamento de 1997 continua a ser a mesma. Não mudou de há seis meses para agora. Aliás, as operações subjacentes faltosas não são todas da responsabilidade da Comissão. Os Estados-Membros estão muitas vezes implicados.

Fatuzzo
Senhora Presidente, em nome do Partido dos Reformados, votei a favor da quitação da Comissão para o exercício de 1997. Que têm os reformados a ver com a quitação? Lembrei-me de que também sou contabilista e, como tal, ficaria satisfeito se o maior número de euros ficasse nos bolsos dos cidadãos; por conseguinte, o controlo do Parlamento em termos da concessão da quitação é uma função importante da nossa parte, e espero que, tanto o Tribunal de Contas como este Parlamento, tenham maiores poderes e, sobretudo, exerçam maiores poderes nessa actividade de controlo. Também gostaria que se tivesse cuidado para que, no intuito de se fazer chegar um euro ao cidadão, não se gastassem dez. Além disso, gostaria ainda que se garantisse uma actividade, não só formalmente correcta, mas também correcta em termos do seu conteúdo e das suas aplicações concretas.
Relatório Van Hulten (A5-0001/2000)

Berthu
Senhora Presidente, o relatório van Hulten sobre as medidas a adoptar na sequência do segundo relatório do Comité de Peritos Independentes sobre a reforma da Comissão segue de forma bastante fiel o segundo relatório dos peritos independentes, acerca do qual o meu grupo já se manifestou a 13 de Setembro último. Mas as reformas propostas são insuficientemente perspectivadas, de tal maneira que a multiplicidade das propostas de melhorias pontuais, por vezes boas, por vezes más, oculta talvez os verdadeiros problemas de funcionamento das Instituições europeias.
Em especial, visto o primeiro relatório dos peritos independentes ter trazido à luz do dia casos individuais de incumprimento, ter-se-ia podido esperar que o segundo analisasse as redes de corrupção que funcionam permanentemente em torno das Instituições europeias, tal como descritas nalguns documentos que circularam na altura da redacção do relatório.
Ora, nada disso. Como é óbvio, mais vale propor reformas para o futuro do que regressar constantemente ao passado. Mas creio que, neste caso, a edulcoração do passado impede de ver a amplitude das reformas necessárias. Evidentemente que estas reformas são múltiplas, mas o que está em causa acima de tudo é a teoria da independência da Comissão, que impede que se tome consciência de que a Comissão não deve passar de um simples serviço comum aos Estados-Membros e que impede os Estados-Membros de exercerem sobre ela um verdadeiro controlo.
Assim, é preciso combater tudo o que contribui para fazer da Comissão uma fortaleza opaca ao controlo e, nomeadamente, restituir ao Conselho um verdadeiro controlo político sobre a Comissão, reforçar a cooperação nos dois sentidos entre o Tribunal de Contas europeu e os tribunais nacionais, a fim de melhorar os controlos, quer nos Estados, quer em Bruxelas, suprimir os privilégios quase diplomáticos de que a Comissão beneficia e que entravam os inquéritos, bem como abrir muito mais a função pública europeia a funcionários nacionais especializados que seriam destacados temporariamente. Por fim, como propôs a nossa Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, num parecer que não veio a ter aplicação, rever na íntegra a possibilidade de financiar grupos de interesse, sem autorização prévia, com a Parte A do orçamento, possibilidade esta que abre hoje a porta à distribuição de subvenções sem base jurídica e que favorece o clientelismo em torno da Comissão.

Fatuzzo
Senhora Presidente, em nome do Partido dos Reformados, votei a favor deste relatório respeitante à reforma da Comissão. No preâmbulo, diz-se que se vota a favor desta iniciativa por ser necessário restabelecer a confiança dos cidadãos europeus em relação ao processo de integração europeia Por conseguinte, é bom que não haja fraudes e que exista um regulamento da Comissão que nos impeça de voltar a cair nessas situações que, como já disse antes, podem constituir a habitual ovelha negra. Está bem, disse no entanto o colega Berthu, que me precedeu: o que conta é o conteúdo daquilo que se faz. A confiança dos cidadãos, e entre eles também dos reformados da União Europeia, não será obtida só com milhares de regulamentos e parágrafos, mas, sobretudo, com uma actividade concreta e desenvolta da Comissão e com uma redução do pessoal do Parlamento, da Comissão e do Conselho.

Blak
Votámos hoje a favor do relatório Van Hulten, visto conter muitas recomendações positivas para a reforma da Comissão. Queremos especialmente destacar uma reforma abrangente da política de pessoal e uma efectivação e descentralização do controlo financeiro.
Existem, entretanto, alguns, poucos, pontos relativamente aos quais decidimos votar contra a proposta apresentada. Votámos contra a criação do Ministério Público Europeu. Consideramos que é melhor uma cooperação interestatal alargada em matéria de investigação criminal, conforme proposto na Cimeira de Tampere. Além disso, parece-nos que faz mais falta uma reforma dos estatutos do pessoal, dado que apenas uma pequena minoria dos processos terá consequências penais.
Votámos contra a supressão total do controlo prévio. É necessário manter algum controlo prévio. Não basta controlar apenas com base numa amostragem aleatória, depois do dinheiro ter sido distribuído. Em vez disso, deve reformar-se e descentralizar-se o controlo. Votámos contra a limitação do acesso do Parlamento à informação. O Parlamento deve ter o direito de acesso a todo o material que a Comissão colocou à disposição do Comité de Peritos Independentes. Também votámos contra a criação de mais comités de peritos. Deve caber às comissões parlamentares competentes quanto à matéria de fundo investigar e apresentar propostas de reforma. O perigo dos comités de peritos reside em correr-se o risco de minar o Parlamento enquanto instituição eleita pelo povo.

Titley
Senhor Presidente, apoio sem reservas os esforços extraordinários do meu colega trabalhista Neil Kinnock para pôr ordem na situação extremamente confusa em que a Comissão mergulhou. Tal como a Comissão não poderia funcionar com a tecnologia dos anos 50, também não pode continuar a funcionar com uma cultura de gestão que data dos anos 50. A Comissão necessita desesperadamente de um reforma de alto a baixo dos seus sistemas de gestão e de controlo financeiro. O objectivo deve ser o de criar uma Comissão eficiente, responsável e transparente, que recupere a confiança dos cidadãos europeus.
O senhor Comissário Kinnock começou o seu trabalho da melhor maneira. Quando se trata de resolver os problemas de organizações obstinadas e antiquadas que teimam em não mudar, o historial do senhor Comissário não tem rival. As suas propostas de um código de conduta para todos os funcionários da Comissão, de eliminação de bandeiras nacionais dos cargos fundamentais e de modernização das relações laborais são corajosas, radicais e um excelente exemplo do tradicional bom senso britânico. O senhor Comissário Kinnock está, sem dúvida, a introduzir na organização uma lufada de ar fresco, eficiência e responsabilização caracteristicamente britânica.
Foi, é claro, o Parlamento Europeu e sobretudo o Grupo Socialista, sob a liderança da minha ex-colega Pauline Green, que obrigou a Comissão a adoptar uma atitude de abertura e a reconhecer que precisava de modificar a sua actuação. E ainda não podemos abrandar a nossa vigilância. O senhor Comissário Kinnock confronta-se e vai continuar a confrontar-se com uma considerável oposição às suas reformas. Muito embora toda a gente afirme em público que apoia uma reforma completa, há alguns eurocratas que, em privado, irão até onde for preciso para defender interesses constituídos. E os Conservadores eurofóbicos também não perderão a mínima oportunidade para tentarem marcar pontos políticos, mesmo à custa de reformas que são extremamente necessárias.
No entanto, os eurodeputados trabalhistas continuarão a dar o seu total apoio ao senhor Comissário Kinnock e ao seu programa de reformas. A reforma não deverá ser impedida de seguir o seu curso pelas agendas egoístas de uma minoria de eurocratas e eurocépticos.

Murphy
O relatório Van Hulten constitui um contributo vital para o trabalho relativo à reforma da UE e para o trabalho que o senhor Comissário Kinnock está a desenvolver. Uma Comissão eficiente e dinâmica é condição prévia para uma União Europeia alargada. A protecção dos interesses financeiros da UE é parte integrante da agenda da referida reforma.
Muito embora concorde que é necessário melhorar a protecção dos interesses financeiros da UE, o Partido Trabalhista no Parlamento Europeu (EPLP) considera que a abordagem em três fases contida no relatório, que aponta para a nomeação de um Procurador Europeu, não é o procedimento adequado e que serão necessárias discussões muito mais detalhadas para se encontrar uma maneira de combater a fraude que seja eficaz em todos os Estados-Membros.
O EPLP só apoia a instauração de um Procurador Europeu, tal como é referido no nº 38, para permitir a prestação de informações que facilitem o procedimento judicial, pelos tribunais nacionais, contra quem defraudar o contribuinte.
O EPLP considera também que a criação de um Comité de Normas do Serviço Público beneficiará todas as instituições da União Europeia, incluindo o Parlamento Europeu.
(A sessão, suspensa às 13H20, é reiniciada às 15H00)

Processo de paz no Médio Oriente (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação das declarações do Conselho e da Comissão sobre o processo de paz no Médio Oriente.

Patten
Estou muito grato ao Senhor Presidente em exercício do Conselho pela declaração feita hoje de manhã sobre o Médio Oriente, no início deste debate, e por ter ouvido algumas das análises do senhor Ministro Jaime Gama, acabado de chegar de uma visita àquela região. Só lamento que, em consequência do compromisso assumido de inaugurar na segunda-feira a Agência de Reconstrução Europeia, eu não tivesse podido participar nessa deslocação ao Médio Oriente; ainda assim, como já hoje aqui referi - mas essa é outra história - as circunstâncias conjugaram-se contra mim e deixaram-me encalhado no aeroporto de Munique em vez de me transportarem para Salónica. É a vida!
Espero que os senhores deputados me perdoem por não poder ficar até ao fim do debate, como gostaria de fazer em circunstâncias normais. O debate estava marcado para hoje de manhã e, com base nessa marcação, eu tinha combinado receber visitantes dos Balcãs ao fim da tarde. Espero poder contar com a compreensão da assembleia neste caso. Garanto-vos que não é uma coisa que eu deseje passar a fazer por hábito.
À semelhança do que fizeram alguns dos senhores deputados, congratulo-me com os esforços dos Estados Unidos, que relançaram as negociações entre a Síria e Israel, apesar da decisão da Síria de que precisava de mais tempo antes de retomar as conversações que deveriam recomeçar hoje. Há uma certa esperança de que seja possível construir num futuro próximo a base para um acordo de paz. Espero igualmente que os progressos alcançados com a Síria preparem o terreno para um reinício, a breve prazo, das conversações entre o Líbano e Israel, que posteriormente poderiam conduzir, em paralelo, a um acordo global relativo às relações de Israel com os seus vizinhos do norte.
Ao mesmo tempo, não podemos perder de vista a questão palestiniana. A situação dos Palestinianos foi sempre a questão fulcral do conflito. Um acordo justo, generoso, mesmo, com os Palestinianos continua a ser a chave para uma paz duradoura no Médio Oriente. Os Israelitas e os Palestinianos fizeram progressos consideráveis na implementação do Memorando Sharm el Sheikh. Embora tenha havido alguns desvios, estou confiante que as restantes redistribuições de tropas israelitas em breve se concretizarão.
Apesar da indicação dada anteontem de que o calendário para o Acordo-Quadro sobre o estatuto permanente tinha sido "empurrado" para depois do prazo limite de meados de Fevereiro, também espero muito sinceramente que se concretize o prazo, este muito mais importante, marcado para o acordo final sobre o estatuto permanente: Setembro. Garantiram-me que esta era também a opinião do Primeiro-Ministro Barak e do Presidente Arafat, quando se reuniram na segunda-feira.
Deve ser do conhecimento dos senhores deputados que uma das nossas preocupações especiais tem sido a necessidade de se voltarem a registar progressos na vertente multilateral. Isto é tudo menos simples, mas faremos o que pudermos para que tal seja possível, em estreita ligação com os co-patrocinadores dos EUA e da Rússia e também com as partes das diferentes regiões. Cabe-nos a responsabilidade específica de promover o desenvolvimento económico regional.
O início das conversações com a Síria preparou o terreno para a convocação de uma reunião do grupo de orientação multilateral no fim do mês, em Moscovo. Aguardo com o maior interesse a oportunidade de assistir a essa reunião e espero que possamos finalmente começar a fazer avançar de novo o processo.
A União Europeia tem um importante papel a desempenhar no processo de paz. Isso foi reconhecido por todas as partes - Palestinianos, Israelitas, os seus vizinhos árabes e os Estados Unidos.
E o nosso papel não se confina ao papel de banqueiro. Temos de estar preparados para agir rapidamente em apoio da consolidação da paz na região. Não nos iludamos, porém: o preço a pagar por um acordo de paz abrangente no Médio Oriente é muito elevado.
A Comissão está já a reflectir sobre as implicações que os recentes e encorajadores desenvolvimentos têm para a União Europeia. Tencionamos partilhar em breve os nossos pensamentos sobre este assunto, de forma mais detalhada, com o Parlamento e o Conselho. Permitam-me, no entanto, que recorde aos senhores deputados que a União Europeia é muito lesta quando se trata de apoiar financeiramente o processo de paz. Somos os maiores doadores dos Palestinianos. Também oferecemos apoios muito consideráveis à Jordânia, ao Líbano, à Síria e ao Egipto. Estabelecemos uma cooperação mais estreita com os Israelitas numa série de áreas de especial interesse para eles.
A contribuição da Comunidade, num montante superior a 600 milhões de euros em subvenções e empréstimos entre 1994 e 1998, constituiu um apoio eficaz para a autoridade palestiniana e contribuiu de forma substancial para a reconstrução das infra-estruturas físicas degradadas na Margem Ocidental do Jordão e em Gaza. Durante esse período crucial, os Estados-Membros da União Europeia contribuíram com mais 860 milhões de euros.
Gostaria de aplaudir, neste contexto, as importantes medidas que a Autoridade Palestiniana tomou recentemente para melhorar a transparência orçamental. O Presidente Arafat vai avistar-se com o Conselho de Ministros na próxima semana. Será uma boa oportunidade para tratar da necessidade de tomar medidas igualmente corajosas com vista a melhorar a administração palestiniana e a reforçar o Estado de direito. A Comissão participa activamente nesses esforços.
A Comissão também intensificou o apoio que projectava dar a projectos de cooperação regional entre Israelitas e Árabes. Atribuímos mais de 20 milhões de euros a projectos desse tipo o ano passado. Este pacote incluiu a ajuda renovada a actividades de apoio entre populações e cooperação transfronteiriça em áreas em que Israelitas e Árabes se reúnem a nível não governamental e a nível de peritos. Como os senhores deputados deverão estar recordados, a União Europeia é o maior doador de ajuda financeira aos esforços globais que visam trazer a reconciliação aos povos do Médio Oriente.
Há várias questões que surgem naturalmente como outros tantos alvos potenciais do apoio comunitário na próxima fase do processo de paz - entre elas, a ajuda à consolidação de um acordo relativo aos Montes Golã, tanto em termos de contribuir para disposições de segurança como de apoiar o levantamento de minas e a reconstrução de comunidades nos Montes Golã. O desenvolvimento económico da Síria vai precisar de apoio para fazer a transição de uma economia de guerra para uma economia de paz. A reconstrução e a recuperação do Sul do Líbano, a única região do Médio Oriente onde há um conflito militar contínuo, também vai exigir esforços consideráveis. É igualmente necessário que prossigamos o nosso apoio à reforma económica e ao desenvolvimento social do Líbano como um todo. É necessário encontrar uma solução para o problema dos refugiados palestinianos - trata-se do maior grupo de refugiados do mundo, num total de quase 5 milhões de pessoas, o que indicia os desafios enormes que nos esperam. Temos de apoiar iniciativas que aumentem a disponibilidade e melhorem a distribuição e a gestão dos escassíssimos recursos hídricos da região.
Por último, mas talvez mais importante do que tudo o resto, estamos a incentivar uma cooperação regional mais estreita num determinado número de domínios, congregando os esforços de todos os países interessados para tratarem dos seus problemas comuns.
É já bem visível que os recursos financeiros actualmente disponíveis para a ajuda comunitária a esta região do mundo não serão suficientes para a dimensão do apoio necessário, caso haja uma paz permanente. É um aspecto que quero sublinhar. Desejo recordar insistentemente ao Conselho e, se for necessário, ao Parlamento, que não deveremos continuar a permitir que se cave um fosso entre a nossa retórica e aquilo que somos realmente capazes de fazer.
Repito: uma modificação na política do Médio Oriente vai exigir um aumento do apoio que nos será solicitado e que se espera que prestemos. Espero poder acrescentar que vamos querer prestar esse apoio.
Nestes últimos meses e semanas fizemos progressos, como o senhor Ministro Jaime Gama já referiu. Mas este vai ser inevitavelmente um processo duro, ao longo do qual vão surgir dificuldades e desilusões. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para contribuir para o êxito final do processo e para cumprirmos as obrigações e respondermos aos desafios que esse resultado final trará consigo.
Termino repetindo, para algumas pessoas que entraram no hemiciclo nestes últimos minutos, o que disse no início da minha intervenção: não poderei ficar até ao fim do debate, em grande medida porque parti do princípio de que ele ia ter lugar da manhã e marquei uma reunião sobre os Balcãs para o fim da tarde. Conto com a compreensão da assembleia.

Galeote Quecedo
Senhor Presidente, o Comissário Patten tem a nossa compreensão. Gostaria de lhe dizer que as comunicações com Madrid são agora mais fáceis, pelo que espero vê-lo em breve naquela cidade.
As declarações que pudemos ouvir ao longo da sessão de hoje sobre o processo de paz no Médio Oriente são da máxima oportunidade, pois surgem no seguimento do périplo que o senhor Ministro Jaime Gama - lamento a sua ausência no debate - efectuou à região, acompanhado de outros representantes do Conselho. O tom das notícias que foram divulgadas nos meios de comunicação social sobre os últimos acontecimentos na região poderia levar-nos a sustentar uma visão pessimista da situação. Penso, sinceramente, que uma tal aferição não se ajustaria à realidade dos factos. Pelo contrário, partilho a visão positiva do Comissário Christopher Patten. Passo a explicar: é verdade que o Governo israelita protelou a terceira fase da entrega de territórios da Cisjordânia à Autoridade Palestiniana. Todavia, há que ter presente que, desde a assinatura dos acordos de Sharm el Sheikh, 39% do território da Cisjordânia e dois terços da Faixa de Gaza foram entregues à Autoridade Palestiniana e - o que é mais importante - o acordo, até à data, está a ser cumprido escrupulosamente, pois inclusivamente o referido adiamento constitui uma prerrogativa do Governo de Israel, prevista em Sharm el Sheikh. Não deverá, obviamente, ultrapassar o prazo limite de três semanas, como prometido pelo Primeiro-Ministro Barak.
Por outro lado, a decisão de adiar a segunda ronda de conversações, iniciada em Shepherdstown pela República Árabe da Síria, adquire, irrefutavelmente, algum significado, mas estou convencido de que não aniquilará a esperança que foi possível alimentar desde o passado dia 3 de Janeiro naquela cidade.
Senhor Presidente, o facto de os diferentes grupos políticos desta assembleia virem para este debate, um debate sempre controverso, com uma proposta de resolução que traduz um amplo consenso, afigura-se-me revelador de uma clara vontade política de apoiar decididamente os processos de paz já iniciados. Com a mesma veemência, manifesto o nosso repúdio pelo recurso à violência para resolver as divergências, inegavelmente ainda profundas, entre as partes.
Em meu entender, este consenso constitui uma garantia para ambas as partes, tanto do ponto de vista político como financeiro, do compromisso que podem esperar da União Europeia relativamente à sua contribuição para suportar os custos da paz que todos almejamos. Ninguém ignora que o mesmo é imprescindível para garantir a segurança na região e desenvolver acções de cooperação para o desenvolvimento susceptíveis de mitigar as graves assimetrias sociais existentes. Mas serve igualmente de chamada de atenção para reclamar para a União Europeia uma participação política no processo, consentânea com a sua contribuição económica - nós também não temos pretensões a banqueiros -, que tenha a respectiva visibilidade pública. Neste contexto, não me resta a menor dúvida que a próxima deslocação que a Presidente do Parlamento Europeu fará à região contribuirá para esse fim.

Schori
Senhor Presidente, agradeço o minucioso relato do senhor Comissário Patten. É com todo o gosto que subscrevo o tom da intervenção do senhor deputado Galeote Quecedo. O Parlamento Europeu apoia firmemente o processo de paz no Médio Oriente. Finalmente, esse processo de paz está em marcha. Apesar das dificuldades e atrasos, a diferença entre a situação actual e a de há um ano é como entre o dia e a noite.
Gostaria de destacar quatro pontos. Em primeiro lugar, o memorando de Sharm el Sheikh contém um calendário concreto e conhecido por todos para a execução dos compromissos de Israel; o que está em questão é o acordo intercalar e os acordos de Hebron e de Wye. Ao iniciarem-se as conversações sobre uma solução de paz definitiva, penso que é importante tratá-los separadamente. A falta de progressos nas negociações sobre o estatuto final não deve pôr em risco a aplicação dos três acordos intercalares referidos. Nestas circunstâncias, temos de estar atentos à situação em Gaza e na faixa de ligação entre Gaza e a Cisjordânia, à libertação de mais prisioneiros por razões de segurança e ao respeito dos compromissos em matéria económica.
O segundo ponto é relativo à Síria. A questão das fronteiras é, naturalmente, a questão central. Ainda não sabemos como estão a decorrer as negociações. No entanto, o importante é que elas tenham começado. Neste domínio, a futura repartição dos recursos hídricos é uma questão importante. Os montes Golã asseguram actualmente entre um terço e um sexto dos recursos hídricos de Israel.
O terceiro ponto é relativo às conversações de paz na Síria, que estão intimamente ligadas à questão da retirada israelita do Sul do Líbano. De acordo com informações da UNIFIL, existem agora indicações concretas de que Israel está a preparar uma retirada, com o que nos congratulamos. Também aqui, as questões que continuam a suscitar dúvidas são as relacionadas com os problemas da água e com a situação dos refugiados palestinianos no Líbano.
O último ponto é relativo ao futuro Estado Palestiniano. Pode vir a ser proclamado já este ano, com o apoio de Israel ou sem ele. O governo do senhor primeiro-ministro Barak deu a entender que está disposto a concluir um acordo de paz, tendo um Estado como interlocutor. Mesmo que as negociações não estejam concluídas até ao próximo mês de Setembro, não há no tratado qualquer obstáculo à proclamação de um Estado Palestiniano depois dessa data. Nestas circunstâncias, é importante para nós, que apoiamos a criação desse Estado, que ele seja, como disse o senhor Comissário Patten, um Estado com uma administração transparente, um Estado democrático. Todos desejamos contribuir para isso.

De Clercq
Senhor Presidente, em primeiro lugar e acima de tudo, gostaria de remeter para a resolução que será apresentada no final do presente debate, para a qual o meu grupo contribuiu, e que merece, naturalmente, o nosso apoio. Porém, mais especificamente, gostaria de expressar aqui a nossa alegria pelo facto de, passado tanto tempo, Israel e a Síria retomarem agora o diálogo no sentido de resolverem os seus diferendos. As recentes negociações representam já um passo importante no caminho para uma paz duradoura no Médio Oriente. Por isso mesmo, é lamentável que estas conversações de paz tenham, por enquanto, sido suspensas.
Ambas as partes terão realmente de envidar grandes esforços. Uma paz duradoura naquela região só poderá ser alcançada por via de um acordo em que a segurança das fronteiras israelitas e a integridade da Síria sejam asseguradas. Neste contexto, é necessário o início de relações diplomáticas permanentes e de um diálogo constante.
A par dos encontros bilaterais com a Síria, espero que Israel encete também brevemente negociações com o Líbano e que, no quadro da cooperação regional e económica, se venha a revelar possível uma abordagem multilateral.
No entanto, continua a ser lamentável que a União Europeia - um dos mais importantes dadores financeiros - não consiga ainda desempenhar um papel político relevante no processo de paz. Este processo de paz no Médio Oriente constitui uma das prioridades da política externa e de segurança comum da União Europeia. Neste contexto, há um papel especial destinado ao senhor Javier Solana, o Alto Representante para a PESC junto do Conselho. Também a Comissão e os Estados-Membros deverão ser encorajados a apoiar projectos que possam contribuir para o estabelecimento de uma plataforma de entendimento e de uma parceria entre os diversos povos daquela região.
Devo também chamar a atenção para a importância do processo de Barcelona, que tem de poder influir positivamente sobre a cooperação regional. Neste contexto, a participação da Líbia merece o nosso apoio, desde que este país reconheça os direitos humanos, deixe de patrocinar os terroristas e dê o seu inteiro apoio ao processo de paz. Como é óbvio, continuarão a existir problemas por resolver e perguntas por responder, inclusivamente em relação aos Palestinianos. Todos sabemos que o processo de paz é um processo árduo e demorado, mas estamos convencidos de que, com a necessária confiança, a indispensável vontade política e a essencial perseverança, conseguiremos alcançar o nosso objectivo comum, a saber, de um Médio Oriente pacífico e próspero.

Gahrton
Senhor Presidente, é com satisfação que vemos que, apesar de alguns problemas e adiamentos, as negociações de paz prosseguem, tanto entre Israel e a Palestina como entre Israel e a Síria. Aproxima-se a hora da verdade. Está Israel disposta a respeitar as resoluções da ONU e a devolver os territórios árabes conquistados em 1967, a troco de paz e segurança? Irá Israel permitir que os refugiados palestinianos regressem ou recebam compensações? Irá Israel repartir o controlo de Jerusalém e a água do rio Jordão? Será que a Palestina livre se vai tornar um Estado plenamente democrático e, desse modo, um parceiro fiável na paz? Virá a Síria a reconhecer plenamente a existência do Estado de Israel e a tornar-se uma democracia e um Estado de direito?
O facto de a principal responsabilidade do processo de paz recair sobre Israel, enquanto ocupante, não significa que os parceiros árabes não tenham também uma grande co-responsabilidade. De resto, a paz no Médio Oriente interessa-nos a todos. Por isso, é positivo que a UE apadrinhe o Estado palestiniano.
Neste contexto, gostaria de terminar referindo um estranho caso que tem lugar num Estado-Membro da UE, a Suécia. Está aí a decorrer uma Conferência Intergovernamental sobre o extermínio dos judeus por Hitler, o que, evidentemente, é uma iniciativa positiva. Acontece, porém, que entre os quarenta e sete Estados convidados, de todas as partes do mundo, não se conta um único dos Estados árabes participantes no processo de Barcelona da União Europeia. Isso foi interpretado como se os europeus considerassem a posição dos árabes em relação a Israel como sendo equivalente ao anti-semitismo nazi, o que é completamente errado. A política do mundo árabe em relação a Israel assentou no mesmo tipo de anticolonialismo que norteou, por exemplo, a luta de libertação da Argélia contra a França. Hoje, porém, o Egipto, a Jordânia e a Palestina têm tratados de paz com Israel. Gostaria, pois, de saber se o senhor Comissário Patten concorda comigo em que teria sido correcto convidar, pelo menos, algum Estado árabe a participar na conferência de Estocolmo sobre o Holocausto.

Morgantini
Senhor Presidente, agradeço muito ao senhor Comissário Patten o conhecimento que demonstrou ter das dificuldades do processo de paz e do desafio assumido pela União Europeia para que esse processo de paz se concretize.
No Médio Oriente, já é mesmo tempo de paz; já é tempo de encerrar a fase histórica iniciada com a Declaração de Balfour de 1917 e com a guerra israelo-árabe de 1948; já é tempo de haver fronteiras seguras para todos os países dessa região, direitos políticos, sociais e económicos, direitos humanos reconhecidos e praticados na Síria, na Palestina e em Israel, em toda a parte. É também uma experiência prática de soberania, de democracia de todos os povos e indivíduos, mas para isso é indispensável que todas as partes em conflito tenham a coragem da paz e dos direitos, que reconheçam o outro como parceiro e não como um súbdito a quem é necessário fazer concessões. Refiro-me principalmente ao núcleo Palestina-Israel, mas isto aplica-se igualmente aos territórios ocupados nos montes Golã desde 1967 e na faixa Sul do Líbano a partir de 1982. Israel deve assumir as suas responsabilidades, retirar-se dos territórios ocupados e partilhar os recursos hídricos mas, ao mesmo tempo, deve ter a certeza da sua segurança e poder viver pacificamente no intercâmbio económico e político com todos os países da região. Contudo, a segurança não diz respeito apenas a Israel. O mesmo se aplica aos outros países, a começar pelos Palestinianos, que continuam a viver sob ocupação militar e que ainda hoje, apesar dos acordos assinados a partir de Oslo, vêem a sua terra confiscada nas zonas B e C. Depois de Oslo e até 17 de Outubro de 1999, foram confiscados 174 000 dunans de terra, dos quais 8 462 sob o novo Governo Barak: as árvores foram arrancadas, mais casas foram demolidas e, sobretudo em Jerusalém Oriental, o uso da água é reduzido ou negado, ao mesmo tempo que as pessoas continuam a fixar-se cada vez em maior número. No entanto, não restam quaisquer dúvidas de que, com as eleições do novo governo, foram dados alguns passos positivos, pelo menos as negociações foram retomadas. Mas, no Médio Oriente, não poderá haver uma paz estável e duradoura se os Palestinianos não tiverem o seu Estado, se não puderem movimentar-se livremente no interior do seu território. A comunidade internacional tem muito simplesmente de respeitar as resoluções 332, 248, 245 e 194.
Consideramos preocupante o adiamento das relações com a Síria, bem como a decisão de Barak de adiar a retirada do exército israelita e os acordos de Sharm el Sheikh. Consideramos extremamente importante que a União Europeia desempenhe um papel político nas negociações equivalente ao seu papel nas ajudas económicas. Não podemos contentar-nos em permanecer nos bastidores; devemos, isso sim, ser protagonistas na primeira pessoa, sem com isso entrarmos em rota de colisão com os Estados Unidos, como disse o senhor Ministro Gama.

Collins
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar ao senhor Comissário Patten a minha gratidão e o meu apreço pelas observações que aqui fez hoje, especialmente no que se refere ao papel da União Europeia no processo de paz, e por reafirmar que o nosso papel não é apenas o de "banqueiro" de toda a operação.
Fiquei profundamente desapontado com as notícias esta semana vindas a público acerca da suspensão das conversações de paz entre Israel e a Síria. Espero muito sinceramente que seja possível chegar a um compromisso para ultrapassar esta situação, a fim de que as negociações de paz possam ser retomadas muito em breve. Ainda assim, não podemos negar que, ultimamente, se registaram alguns progressos políticos positivos no Médio Oriente. O facto de o Ministro dos Negócios Estrangeiros sírio e o Primeiro-Ministro israelita terem estado recentemente sentados à mesma mesa, na América, pela primeira vez na história de cada um deles, é uma indicação de que é possível ultrapassar velhos ódios e animosidades.
Os dirigentes políticos têm de demonstrar que possuem verdadeiramente coragem para estabelecer um quadro que possa conduzir a um acordo de paz global no Médio Oriente. Eu sei que, se se conseguir chegar a um acordo entre a Síria e Israel, o Primeiro-Ministro israelita continuará a enfrentar uma verdadeira oposição a qualquer novo acordo com a Síria em qualquer referendo futuro. Os colonos dos Montes Golã vão exigir indemnizações e terá de haver garantias de segurança. Se a Síria estivesse na disposição de fazer concessões no que respeita à questão da segurança, talvez fossem promissoras as perspectivas de uma resolução coroada de êxito para a questão israelo-síria.
No que diz respeito à questão da Palestina, reconheço que ainda há certas dificuldades relativamente à implementação de alguns aspectos do Acordo de Wye. Neste momento, entre as principais áreas problemáticas, contam-se as dificuldades de redistribuição e também a transferência de territórios. O reduzido número de presos palestinianos libertados e o facto de o Governo israelita ter, ao que parece, a intenção de interromper a execução de licenças de construção já concedidas, para além de não aprovar licenças novas, vem levantar mais obstáculos. Estas questões têm estado, sem dúvida, a impedir o progresso das negociações sobre o estatuto permanente, muito embora eu esteja convencido de que estas conversações não vão ficar interrompidas indefinidamente.
Neste momento, a principal dificuldade na abordagem das negociações parece ser o facto de os Palestinianos insistirem em que primeiro terá de se chegar a acordo sobre a questão das fronteiras, enquanto o Governo de Israel afirma que essa questão só deverá ficar resolvida se se encontrar uma solução para a questão dos colonatos e da segurança. Actualmente, ambas as partes parecem ter aceite o facto de que nada estará acordado enquanto não estiver tudo acordado.
Concluindo: muito embora outros países do Médio Oriente tenham tido reservas sobre a orientação global do processo de paz, agora que o Governo sírio foi incluído nesse processo de paz, o Egipto e outros países da região estão dispostos a avançar. No interesse de uma maior segurança e de uma melhor qualidade de vida para as pessoas que vivem no Médio Oriente, espero sinceramente que todos os principais protagonistas avancem rapidamente, num futuro muito próximo, para se chegar a um acordo global sobre todas as questões fundamentais que precisam de ser resolvidas.

Bigliardo
Senhor Presidente, caros colegas, as diversas propostas de resolução apresentadas a este Parlamento dão-nos uma imagem mais ou menos real da situação do Médio Oriente. Há quem aplauda o estabelecimento de novos acordos entre Israel e a Síria, mas só algumas vozes chamam a atenção para o problema real e fulcral da questão do Médio Oriente. Na verdade, caros colegas, chegou o momento de resolver uma questão essencial para os equilíbrios mundiais. Chegou a altura de Israel respeitar os compromissos antigos, retirando-se definitivamente dos territórios ocupados e reconhecendo finalmente, e de uma vez por todas, a Autoridade Palestiniana, cuja reconquistada acção diplomática terá um futuro certo enquanto estiver nas mãos sábias de Yasser Arafat. Também é importante não perder de vista a questão iraquiana, de que já ninguém fala, votando ao esquecimento os problemas de milhões de mulheres, velhos e crianças, vítimas de um embargo tão arrogante quanto infame. Não sei o que a Síria e Israel quererão e poderão realmente fazer, mas sei que a nossa instituição poderá fazer muito e já era altura de se ocupar da vida das pessoas com a mesma ênfase com que pensa nos balastros dos néons tão frios quanto amorfos e artificiais das nossas lâmpadas, que podem iluminar uma casa, mas não certamente o mundo do terceiro milénio.

Belder
Senhor Presidente, um destes dias, o autor israelita Amos Oz descreveu de forma incisiva o ambiente glacial das negociações entre Israelitas e Sírios. Amos Oz ficou com a ideia de que os Sírios consideravam que, em troca dos Montes Golã, os Israelitas precisavam apenas de lhes enviar por fax um aviso de recepção.
Essa ideia está igualmente patente na imprensa israelita, que aponta para o contraste entre os esforços de paz pessoalmente envidados pelo Primeiro-Ministro Ehud Barak e a atitude distante, a ausência física do homem forte de Damasco, o Presidente Assad, à mesa das negociações. Assad devia ser, pessoalmente, o interlocutor de Ehud Barak e não o seu Ministro dos Negócios Estrangeiros. A actuação grosseira por parte do Ministro Farouk al-Shara em Shepherdstown é totalmente inaceitável para os Israelitas. A sua atitude face ao Primeiro-Ministro Ehud Barak foi manifestamente insultuosa.
Qual a razão desta atenção para as formas de conduta diplomática elementares num árduo processo de negociações territoriais? Ora, os Sírios estão, por assim dizer, a partir as suas próprias telhas. Afinal de contas, os eleitores israelitas podem ainda pronunciar-se a favor da devolução dos Montes Golã.
Todas as resoluções apresentadas expressam o profundo desejo de que a Europa desempenhe um papel mais relevante no processo de paz. Porém, é muito incerto se Bruxelas poderá disponibilizar os milhares de milhões de dólares que as autoridades israelitas e sírias desejam receber do seu padroeiro da paz, os Estados Unidos da América - e isto para já não falar das pesadas e também muito onerosas garantias de segurança, no caso de haver uma retirada israelita de Golã.
Por último, gostaria de fazer uma pergunta ao Conselho Europeu e à Comissão, que vai no sentido de saber até que ponto são verdadeiras as notícias divulgadas pela imprensa segundo as quais a Presidência portuguesa já se teria comprometido a enviar uma força de paz para Golã.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, a notícia da suspensão ou do adiamento sine die das conversações entre Sírios e Israelitas não constitui, essa é a verdade, uma boa notícia, como também não é uma boa notícia o facto de se ter registado anteontem, mais uma vez, um atentado bombista de que resultaram 16 feridos.
Desta vez, os Estados Unidos não conseguiram desbloquear a situação, o que permitiria retomar as negociações, e os obstáculos são, inquestionavelmente, complexos: a pretensão dos Sírios é voltar a ter sob a sua soberania e jurisdição os Montes Golã e recuperar o traçado das fronteiras vigente antes de 4 de Junho de 1967, enquanto os Israelitas pretendem, por entenderem que se adequa melhor à sua situação, manter o traçado das fronteiras fixado em 1923.
Este bloqueio das conversações entre Sírios e Israelitas não é o único elemento que está a entravar de momento o processo de paz no Médio Oriente. Presentemente, está também suspensa a aplicação do acordo-quadro entre a Autoridade Palestiniana e Israel. Após as conversações que tiveram lugar anteontem entre o Primeiro-Ministro israelita e o Chefe da Autoridade Palestiniana, aquele solicitou um adiamento de dois meses a partir de 13 de Fevereiro, data limite para a execução do acordo-quadro relativo à situação da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.
¿O que pode a União Europeia fazer face a esta situação? Lamentavelmente, não muito. Cumpre-lhe, logicamente, apoiar estas negociações, auspiciadas pelo Estados Unidos; deve multiplicar os contactos; ainda neste contexto, é positiva a presença do enviado especial da União Europeia, Miguel Moratinos, que desempenhou a sua missão - dentro das prerrogativas que cabem à União Europeia - com grande habilidade e eficácia. Tudo isto, contudo, não nos impede de constatar a existência de uma certa impotência, uma vez que, quando os negociadores de ambas as partes tomarem, no próximo fim-de-semana, o avião de regresso aos Estados Unidos, não poderemos deixar de ter presente que, em cada 100 dólares que são gastos no processo de paz da região, 60 são pagos pela União Europeia. E quando se pensa que em breve se realizará uma conferência em Moscovo, torna-se evidente a situação algo patética da presença da União Europeia neste processo.
Gostaria de alertar novamente a Presidência portuguesa para a necessidade de a União assumir um maior protagonismo e de insistir em que chegou a hora de receber o testemunho, e de a União Europeia ter uma presença mais visível relativamente a este tema. Espero que a próxima visita da Presidente do Parlamento Europeu à região, bem como a dos presidentes das respectivas delegações interparlamentares, venham a marcar o início de uma etapa caracterizada por um maior nível de iniciativa e por uma presença mais visível da União Europeia neste complicado e difícil processo de paz.

Sakellariou
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário Patten, quero agradecer a ambos as vossas declarações, especialmente ao Comissário Patten, cuja análise tem a minha total aprovação. Por isso, não irei repetir nada do que já foi dito por ele. Gostaria apenas de fazer três observações, que o Comissário Patten possivelmente compartilhará, mas que, por várias razões, não podem ser expressas tão abertamente como por um deputado.
Em primeiro lugar, creio que nos podemos regozijar com os acordos actualmente existentes entre Israel e a Autoridade Autónoma Palestiniana. Mas já existem acordos suficientes: Oslo, Wye Plantation, Sharm el-Sheik. Já chega no que respeita a acordos, estes têm apenas de ser cumpridos. Contudo, nesta matéria, partilho o cepticismo do meu colega Salafranca, quando refere as más notícias que chegaram de Israel esta semana, nomeadamente, que também este último acordo não poderá ser cumprido dentro do prazo previsto.
O segundo ponto diz respeito ao reatamento das negociações entre a Síria e Israel. Considero isto uma notícia muito animadora. Contudo, soubemos igualmente esta semana que o Primeiro-Ministro Barak não se deslocará a Washington, pelo que as negociações não poderão ser prosseguidas. Afirmo aqui, com toda a clareza: se os Montes Golan forem restituídos à Síria, o problema ficará resolvido nesta região. Quanto à questão do referendo, referida por vários colegas, gostaria de dizer que temos de reflectir seriamente se, para respeitar os compromissos decorrentes do direito internacional, será necessário realizar sempre um referendo! Na Alemanha, as pessoas ficariam provavelmente muito satisfeitas se disséssemos "vamos realizar um referendo sobre as contribuições para a União Europeia, e do seu resultado dependerá a continuidade dos pagamentos efectuados pelo povo alemão" . Seria uma situação semelhante.
Terceiro e último ponto: o papel da União Europeia. Gostaria de salientar aqui o papel notável que o enviado especial, senhor Miguel Moratinos, tem desempenhado na região e relembrar também, Senhor Comissário Patten, as ajudas financeiras que temos para ali canalizado. Sabe que terá sempre o apoio deste Parlamento, inclusive para a sua proposta. Daremos o nosso apoio, quanto se tratar do seu financiamento. Contudo, temos de desempenhar também um papel político naquela região, papel que não poderá ser desempenhado somente pelo senhor Miguel Moratinos. A Presidência do Conselho terá de actuar, o senhor PESC terá de se deslocar à região e nós temos de convidar os próprios protagonistas do processo de paz, à semelhança do que fizeram os russos. Então, teremos desempenhado um papel consentâneo com a nossa participação e o nosso contributo.

Ries
Senhor Presidente, Senhor Comissário Patten, caros colegas, as recentes conversações de paz iniciadas nos Estados Unidos entre Israel e a Síria marcam uma viragem na história do Próximo Oriente, uma viragem esperada há já cinquenta anos e que é decididamente difícil de negociar. O encontro em Sheperdstown não se realizará hoje, mas devemos esperar, como dizia há pouco o senhor Comissário Patten, que este adiamento das negociações, resultante das últimas exigências sírias, não passe de um incidente no percurso de um acordo de paz destinado a mudar totalmente o rosto do Próximo Oriente.
Essa é a mensagem da nossa resolução: a esperança de um acordo justo e equilibrado, baseado no respeito pelas soberanias e pelo direito a viver em segurança dentro de fronteiras seguras e reconhecidas. Assim, todas as tropas estrangeiras, incluindo as forças sírias, deverão evacuar o Líbano, em conformidade com a resolução 520 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Podemos esperar para Julho de 2000 - é a data prometida por Ehud Barak - uma retirada de Israel do Sul do Líbano? Poderá a União esperar um duplo acordo de paz entre Israel e os seus vizinhos do Norte? Acreditamos que sim. Queremos acreditar que sim. Nunca a determinação das partes envolvidas terá sido tão forte.
Gostaria de insistir também sobre uma questão que me parece fundamental: o equilíbrio que deve caracterizar a mensagem europeia, equilíbrio político entre as partes envolvidas nas negociações, evidentemente, e também equilíbrio entre as populações. Em resposta ao atentado de Hadera de segunda-feira, devemos reiterar a nossa condenação a qualquer forma de terrorismo. A propósito de equilíbrio, ou melhor, neste caso, de desequilíbrio, gostaria de acrescentar até que ponto, actualmente, é lamentável ter de constatar ainda o frágil papel político que a Europa desempenha na resolução deste conflito.
Esta tarde, o Presidente em exercício do Conselho, o senhor Ministro Jaime Gama, evocava o apoio financeiro e comercial da Europa a favor da região. Somos forçados no entanto a constatar que o relançamento do processo de paz é essencialmente obra, para já, de Washington. Os Sírios, como outros países árabes antes deles, escolheram os Americanos para apadrinharem as negociações. Essa foi também a escolha do Estado hebraico, onde a Europa é vista - é um facto e não um julgamento -, em termos de imagem pública, como parcial. Por conseguinte, é a altura de voltar a dizer ao senhor Comissário Patten, a Javier Solana e a Miguel Moratinos, o quanto contamos com os seus esforços para tornar audível a voz europeia na procura de uma solução pacífica para o conflito. E mesmo que, para a Europa, seja difícil falar em uníssono do processo de paz, esta pode e deve falar dele, dentro do mesmo espirito de confiança e solidariedade.

Alavanos
.(EL) Senhor Presidente, julgo que estamos perante um daqueles casos em que, apesar das diferentes variantes, existe uma orientação geral consensual no seio do Parlamento Europeu, bem como uma concordância com as posições geralmente positivas apresentadas pelo senhor Comissário Patten.
Nos brevíssimos segundos de que disponho, gostaria de evidenciar este ponto, que quase todos os oradores referiram, ou seja, o papel subvalorizado e politicamente fraco da Europa. Quando se pede a valorização do papel da Europa não é simplesmente para desempenharmos também nós algum papel e estarmos presentes para colhermos um pouco do esplendor das Nações Unidas; é porque considero que existe uma patologia na intervenção americana, que se deve à parcialidade com que encara muitas questões no espaço do Médio Oriente, seja no que se refere à sua posição face aos diferentes países como o Iraque, a Líbia, a Síria, seja no que se refere a uma política que dá pouca importância aos princípios básicos do direito internacional. Uma política que a União Europeia poderia promover de forma muito mais substancial, agressiva, dinâmica e com base nas resoluções até hoje aprovadas pela ONU.
Nesse sentido, julgo que alguns pontos, como a questão da retirada de Israel dos territórios que ocupou em 1976, são pontos-chave onde a Europa poderia desempenhar o seu papel para se desenvolver uma dinâmica geral positiva.

Stenzel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o processo de paz israelita paralisou antes de ter verdadeiramente começado. O que é de lamentar! Isto, no entanto, não causa surpresa nem tão-pouco é motivo de inquietação, apenas demonstra a importância do apoio da União Europeia e do Parlamento Europeu ao processo de paz entre Israel e a Síria, que está bloqueado há quatro anos e constitui um dos elementos essenciais para a paz no Médio Oriente. Tendo em conta a relevância de que este processo de paz se reveste em termos de política de segurança, é conveniente ser paciente. É compreensível que, no final do seu mandato, o Presidente Clinton queira alcançar mais um êxito no domínio da política externa no Médio Oriente, mas não tem o direito de conduzir as negociações a um resultado precipitado. Sendo a União Europeia o maior doador na região, e se quer ser levada a sério no plano político, precisa não só de ter uma só voz mas também, e sobretudo, de equilíbrio. Tem de evitar a fama de parcialidade, o que nem sempre foi conseguido no passado. É por essa razão que a sua visibilidade é diminuta no Médio Oriente.
A este propósito, tenho de me interrogar sobre até que ponto é realmente coordenada a política externa da União Europeia. Esta questão coloca-se não apenas no que se refere à repartição de papéis entre o Comissário responsável pelos assuntos externos, Chris Patten, e o senhor PESC, Javier Solana; coloca-se também, por exemplo, no caso do convite dirigido pelo Presidente Prodi ao Presidente líbio, Muamar Kadhafi. Recordo-me do antigo Chanceler federal austríaco, Bruno Kreisky, que teve um papel extremamente activo no Médio Oriente; com o convite que na altura, há muitos anos, dirigiu a Kadhafi, causou mais prejuízos do que benefícios. Tendo em conta a dimensão que a devolução dos Montes Golan reveste em termos de política de segurança, a UE tem de deixar claro que um passo dessa natureza apenas deverá ser dado no final do processo de paz com a Síria e não no início. A contrapartida dada pela Síria não deve esgotar-se na normalização das relações diplomáticas com Israel. Na era dos mísseis, que tudo podem sobrevoar, é preciso afastar o perigo de se ver repetir o que sucedeu em 1967, quando os Montes Golan serviram de plataforma para disparar contra o território israelita. Para tal, é necessário criar um sistema de vigilância eficaz.
Em segundo lugar, a paz com a Síria tem também de trazer consigo, finalmente, a paz com o Líbano. O objectivo expresso pelo Primeiro-Ministro israelita, Ehud Barak, de retirar as tropas israelitas da zona de segurança do sul do Líbano até Julho de 2000 tem de ser apoiado. Mas também do lado sírio terão se ser dados passos equivalentes, pois a Síria continua a dispor de um importante contingente de tropas em Bekaa e exerce influência sobre organizações terroristas sediadas no Líbano. Cumpre à Síria estancar pelo menos uma parte desta vaga de terror no Líbano. O mais recente ataque terrorista no norte de Israel mostra como isso é urgente. O momento é propício ao estabelecimento da paz entre Israel e a Síria, pois, devido à sua avançada idade, o Presidente Assad deseja legar uma casa em ordem ao seu sucessor, o seu filho. Para tal falta um pressuposto fundamental, ou seja, uma ordem democrática.
Além disso, a UE está em condições de oferecer o seguinte modelo para alcançar a paz: o seu modelo de interacção económica, com fronteiras abertas e sem barreiras aduaneiras, é um modelo que deve ser apresentado como sendo atractivo em todo o Médio Oriente.

Napoletano
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos conscientes, neste debate e na nossa resolução, do facto de continuarem a ser muitos os obstáculos no caminho da plena realização do processo de paz do Médio Oriente. Dito isto, temos esperança de que o desejo de paz testemunhado pelas populações da região acabe por prevalecer e pedimos que a União Europeia contribua para essa paz com um protagonismo novo. Reconhecemos que a União tem desempenhado um papel nesse âmbito - já foram recordados o trabalho do embaixador Moratinos, a visita da Presidência portuguesa e o próximo encontro em Moscovo - mas queremos que esse papel seja mais determinante. O reinício das negociações entre a Síria e Israel, embora com os problemas surgidos nos últimos dias, vem abrir uma nova perspectiva na direcção certa e é importante que os prazos estabelecidos em Sharm el Sheikh se façam acompanhar de actos concretos.
Na nossa resolução comum, recordamos que as questões ainda em aberto são muitas e complexas, talvez as mais complexas - como já foi lembrado pelos colegas que intervieram antes de mim -, e que a elas vem juntar-se o facto de o Líbano não ter ainda lugar à mesa das negociações. A União Europeia deve, pois, alinhar com os Estados Unidos enquanto sujeito activo nas negociações, e deve fazê-lo através de um forte investimento político, tendo em vista o futuro de toda a região mediterrânica e a ligação indestrutível do seu destino à Europa. A União tem de intervir porque a instabilidade, a guerra e a pobreza nessa região já se reflectem em nós e irão condicionar cada vez mais o nosso próprio projecto político, económico e social.
Também faço votos para que a Comissão e o Conselho actuem de uma forma mais coerente e tomem consciência de que, neste momento, a região mediterrânica constitui a grande prioridade para a União Europeia. No entanto, se fizermos uma análise honesta da evolução do processo de Barcelona, teremos de admitir que a atenção dedicada pela Europa ao alargamento corre o risco, neste momento, de relegar a política dessa região para o ramerrão burocrático dos programas em curso e dos acordos bilaterais. No entanto, os progressos registados no processo de paz, a evolução política em muitos desses países, bem como a tentativa de revitalizar organizações regionais, como, por exemplo, a União do Magrebe Árabe, indicam que chegou a altura de se impor uma nova dinâmica à parceria euro-mediterrânica.
Como síntese final, caros amigos do Conselho e da Comissão, a mensagem que queremos transmitir-vos é a de que, apesar do compromisso financeiro, que continua a ser importante, o papel político da Europa não está ainda à altura da evolução em curso e da evolução possível, tanto no Médio Oriente como em toda a região mediterrânica.

Caudron
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria, pela minha parte, de começar a minha intervenção pessoal regozijando-me, eu também, com o relançamento por Israel do processo de paz com os Palestinianos e com os Sírios. É o resultado tangível da indomável vontade de Ehud Barak e do seu governo de garantir a paz em segurança. No entanto, no fundo, todos sabemos perfeitamente que as coisas nunca são fáceis e, neste domínio, nada está ganho à partida. Neste momento, independentemente do estado das negociações, tudo é possível, o melhor como o pior.
É por isso que, no que respeita à Europa, gostaria, pessoalmente, de fazer três sugestões: em primeiro lugar, que nos esforçássemos por deixarmos de ser sempre, nós, os Europeus, os porta-vozes da mesma lengalenga, como se diz em francês, os censores ou os distribuidores das boas ou das más notas. Em seguida, gostaria que deixássemos de abusar das viagens relâmpago ao Médio Oriente, aliás frequentemente efectuadas na esteira de Madeleine Albright. Por fim, gostaria sobretudo que encetássemos uma discussão em profundidade com todos os parceiros e em especial com os Israelitas, a fim de avaliarmos correctamente as suas margens de manobra e determinarmos com exactidão quais as questões em que podemos ter influência.
Para isso, seria necessário podermos encontrar-nos pessoalmente com Ehud Barak, pois é quem tem nas mãos as chaves da paz. E estou certo que os nossos amigos palestinianos prefeririam sem dúvida uma Europa mais tolerante face a Israel, mas dotada ao mesmo tempo da capacidade, à imagem dos Estados Unidos, de exercer pressão para desbloquear certas situações. Assim, Senhor Presidente, termino dizendo que chegou a altura de pararmos de lamentar o nosso fraco peso político. Se queremos passar do estatuto de observador ao de actor, é preciso saber pagar o respectivo preço político.

Sacrédeus
Senhor Presidente, gostaria de me dirigir especialmente à Presidência portuguesa e de dar as boas-vindas a Portugal na sua qualidade de novo titular da Presidência do Conselho de Ministros da União Europeia.
Penso que, no futuro, é possível que a Europa encontre uma forma nova de exercer o seu papel no Médio Oriente. A Europa tem de ser credível, tal como os EUA, conquistar o respeito e um amplo apoio popular entre os cidadãos e eleitores da única democracia do Médio Oriente - Israel. Temos de construir um capital de confiança entre os cidadãos de Israel. Podemos ver como um país que está fora da UE, designadamente a Noruega, através do seu Primeiro-Ministro, Kjell Magne Bondevik, e do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, Knut Vollebaek, continua a manter boas relações, de uma forma a gerar confiança, tanto com Israel como com o lado árabe. Boas relações, não só com o Governo israelita, mas também com o povo de Israel.
Podemos também aprender com os Países Baixos e os seus projectos hídricos. Penso que Portugal, como país a exercer a Presidência da UE, teria tudo a ganhar em trabalhar, em nome da UE, com as questões do abastecimento de água, uma tarefa absolutamente essencial da UE no Médio Oriente.
Permitam-me que conclua dizendo o seguinte: Israel é a única democracia do Médio Oriente. Na nossa luta pela democracia, pelo pluralismo político e pelos direitos do Homem, nunca podemos esquecer que Israel é um modelo exemplar, enquanto a Síria de Hafez el Assad é uma das piores ditaduras da região.

Menéndez del Valle
Senhor Presidente, como se defende na resolução de compromisso sobre o tema em apreço subscrita pela maioria dos grupos políticos desta assembleia, os compromissos de ordem financeira da União Europeia relativos ao Próximo Oriente deveriam fazer-se acompanhar de uma clara presença política, e a União deveria estar associada a todas as negociações do processo de paz.
Há décadas - praticamente desde que dura o conflito armado na região - que amplos sectores da opinião pública europeia se mobilizaram com o intuito de transformar o ódio e a falta de sentido em racionalidade, concórdia e em mero senso comum entre as partes em confronto. Empenhamento que não conheceu um paralelismo por parte das instituições europeias. Não faltaram excelentes declarações sobre o tema, como a de Veneza, que se foram esvaindo com o passar do tempo. Essa falta de presença política, a falta de uma verdadeira vontade política para intervir e a existência simultânea de demasiadas vozes nacionais discordantes, não só compromete a União enquanto projecto comum europeu, como, ainda, gora as expectativas de muitos cidadãos fora da Europa que gostariam de ver a União assumir uma maior responsabilidade e proceder a uma coordenação adequada entre a política externa e as restantes políticas.
Interrogo-me e interrogo os representantes do Conselho e da Comissão se a recente instituição da figura do Alto Representante para a PESC será acompanhada de uma genuína vontade política comum e comunitária no plano prático.

Zimeray
Senhor Presidente, a Europa não pode pretender traçar perspectivas políticas para o Médio Oriente fechando os olhos a certas realidades, mesmo que sejam desagradáveis. No dia 1 de Janeiro de 2000, o Irão pediu a dissolução do Estado de Israel, exactamente como Kadhafi, com quem, no entanto, o senhor Presidente Prodi pensa encontrar-se em breve, o que será um erro. E, quando leio: dissolução do Estado judaico, oiço, em eco, destruição do povo judeu. Todos nós desejamos, sinceramente, que a paz se consiga com o Irão, e certamente que não contra ou sem este grande país.
Todavia, recordo-vos que, entre a Europa e o Irão, existem os 13 judeus detidos, de quem já praticamente nada sabemos, a não ser que correm perigo de vida. Tomámos iniciativas a seu favor e voltaremos a tomar. Por fim, não podemos continuar sem reagir à leitura na imprensa que os fundos públicos europeus serão utilizados nos territórios palestinianos de forma, no mínimo, irregular, e desviados do seu objecto. É com base no desenvolvimento económico e cultural que a paz será construída.
Os fundos comunitários devem ser afectados exclusivamente a estes valores e solicito à Comissão que seja lançada uma missão de avaliação, que preste contas ao Parlamento dentro de seis meses.

Presidente
Comunico que recebi seis propostas de resolução nos termos do nº 3 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.

Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as perguntas orais ao Conselho (B5-0040/99) e à Comissão (B5-0041/99), em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o debate anual 1999 sobre um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça (artigo 39º do TUE).

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, 1999 foi o ano da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, da integração do acervo de Schengen no quadro da UE e da Cimeira extraordinária de Tampere. Foram estes os momentos mais marcantes, que traduzem a vontade política do Conselho de implementar um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça na União Europeia.
O Conselho aprovou a elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais - motivo de regozijo para nós -; decidiu aplicar o artigo 13º do Tratado, a luta contra todas as formas de discriminação e contra a xenofobia, e decidiu proceder à aproximação das legislações nacionais em matéria de condições de admissão e residência em território comunitário, e ainda assegurar aos residentes de países terceiros um tratamento equitativo e equiparável ao dispensado aos cidadãos da União. Alcançou ainda um acordo político - pelo qual nos congratulamos - em relação às primeiras propostas em matéria de cooperação civil. Este foi o ano em que se definiu um quadro comunitário para as políticas do domínio da justiça e dos assuntos internos. Políticas que se inscrevem na esfera das competências de um único Comissário, o senhor Comissário António Vitorino, o que é para nós motivo de satisfação. Foi ainda incumbido de estudar a forma de fazer o acompanhamento dos progressos registados no plano prático neste domínio a nível comunitário, e também - e isso afigura-se-me significativo - a nível dos Estados-Membros.
Congratulamo-nos e felicitamos o Conselho pela tomada destas decisões, muito embora, no entender desta assembleia, o Tratado de Amesterdão represente também um contra: o adiamento por cinco anos do nosso papel, da nossa possibilidade de participar activamente, de exercer um controlo democrático deste Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, bem como do papel que o Tribunal de Justiça deverá desempenhar neste campo.
Todavia, nesse exercício de análise dos progressos registados no decurso de 1999, que cumpre a este Parlamento, como previsto no Tratado, se transcendermos o âmbito das grandes declarações e passarmos a analisar as decisões efectivamente tomadas e implementadas, constatamos que o panorama, Senhor Presidente, se ensombra consideravelmente. Fica-se com a impressão de que o Conselho tem mais de um rosto e de duas mãos, e o que uma assina e declara, a outra regateia.
O Conselho não conseguiu, apesar de todos os compromissos contraídos ao mais alto nível, tomar as decisões que essa mesma instituição tinha previsto. Assiste-se a uma multiplicação e sobreposição de programas, sem que todavia seja possível vislumbrar o seu grau de implementação e de eficácia; pelo menos, este Parlamento não consegue fazê-lo. Dirigimos uma série de perguntas ao Conselho e sei que a Presidência portuguesa pretende responder a todas elas. Esperamos que esta Presidência marque o início de uma mudança de atitude por parte do Conselho para com esta assembleia.
Disse já que há uma falta de correspondência entre as decisões que o Conselho adopta e as políticas implementadas na prática. O meu grupo, bem como esta assembleia, alimenta dúvidas, por exemplo, sobre um tema que deveria constituir uma boa notícia: a integração do acervo de Schengen no quadro da UE. Schengen foi incorporado - já o dissemos anteriormente - ao acervo comunitário, mas tratou-se de um processo muito pouco transparente. O Parlamento Europeu não recebeu nem uma informação, não houve nem uma só consulta, no decurso deste processo; nem sobre a associação do Reino Unido, nem sobre a incorporação da Grécia, nem sobre as negociações com a Noruega ou com a Islândia. E o mesmo se poderá dizer relativamente à política de imigração. Perdemos tempo a elaborar uma montanha de relatórios, mas ignoramos o rumo dessas iniciativas; perdemo-las de vista.
Esperamos que 2000 seja o ano das realizações, como 1999 foi o ano das expectativas. E esperamos que o Conselho empreenda também um esforço de subordinação ao controlo desta assembleia. O Conselho decidiu que a política de justiça e dos assuntos internos deverá integrar o edifício da União. O Conselho pode optar por actuar de acordo com as suas decisões ou por continuar a cercear deploravelmente a participação das restantes instituições neste projecto de uma importância crucial. Se optar pela segunda via, deverá estar consciente dos riscos inerentes a tal escolha e de que a mesma comprometerá as bases sobre as quais assenta o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça.
Penso que poderia, contrariamente, aceitar a possibilidade de alcançar um acordo entre as instituições que lhe permitisse registar progressos de outro modo. Deveria cumprir as suas obrigações para com o Parlamento, com vista à preparação do futuro. Deveria dotar a Comissão com os recursos suficientes e com o imprescindível reconhecimento para que esta instituição possa exercer as suas funções e para que possa avaliar os progressos efectivamente registados a nível comunitário e a nível dos Estados-Membros; dessa forma, estaremos - e o Conselho estará - à altura das decisões tomadas em Tampere, que nos permitirão avançar em direcção a uma União mais livre, mais justa e mais segura.

Gomes
Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, é com alguma emoção que, agora na qualidade de membro do Conselho, regresso a este Parlamento.

Fui um dos primeiros deputados portugueses que em 1986 fez parte daqueles que nesta casa deram os primeiros passos pela integração de Portugal na União Europeia e devo dizer-lhes, Senhores Deputados, Senhor Presidente, que a experiência que aqui recolhi, a experiência política, foi extremamente importante para a minha vida, e a informação e a contribuição que todos pudemos dar para a construção da Europa marcaram definitivamente os anos que por aqui passei, marcaram definitivamente a minha vida.
É por isso com orgulho e com satisfação que aqui me encontro, sendo que pude rever alguns dos colegas de então que ainda permanecem neste Parlamento. Isto para lhes dizer que a Presidência portuguesa - e eu próprio e o Ministro da Justiça, que nos ocupamos da área da justiça e dos assuntos internos - queremos iniciar com este Parlamento um novo período, promover o relacionamento entre o Conselho e o Parlamento, que não pode deixar de ser marcado pela minha experiência parlamentar no Parlamento Europeu e, necessariamente, pela experiência parlamentar de grande deputado nacional que foi até hoje o Senhor Ministro da Justiça e meu colega.
Uma primeira nota foi dada quando nos reunimos, ainda antes do início da Presidência portuguesa, com o Presidente e Vice-presidentes da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos em Bruxelas. Tivemos oportunidade de convidar o Presidente da Comissão, o senhor deputado Watson e alguns membros da Comissão, para vir a Lisboa, e pudemos expor-lhes os nossos pontos de vista relativamente à Presidência portuguesa nesta área. E assumimos aí um compromisso que aqui quero formalmente voltar a assumir: durante todas as reuniões da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, um representante do Conselho, ao nível político, não se trata de um funcionário, um representante do Conselho ao nível político, alguém dos nossos gabinetes, acompanhará permanentemente os trabalhos da Comissão...
(Aplausos)
e sempre que a Comissão o entender e a solicitação do Presidente, eu próprio ou o meu colega da Justiça viremos a Bruxelas participar nos trabalhos da reunião. Desde já e hoje mesmo entregaremos ao Presidente da Comissão das Liberdades as agendas provisórias da reunião do Conselho de Março e do Conselho de Maio para poderem antecipadamente tomar contacto com aquelas matérias que irão ser discutidas no Conselho.
Quanto ao ano de 1999, e encontramo-nos aqui na circunstância particular de fazermos um balanço do que foram as Presidências alemã e finlandesa, eu poderia começar por dizer que, sem prejuízo de uma resposta escrita que no final destes trabalhos será entregue à senhora deputada Ana Terrón i Cusí, que apresentou aqui uma proposta em nome da Comissão, independentemente das respostas que aqui lhe daremos, entregaremos uma resposta escrita no final dos trabalhos à senhora deputada. Independentemente disso, eu gostava de lhes dizer que o entendimento do Conselho é que o ano de 1999 foi um ano relevante no que respeita às áreas da justiça e assuntos internos.
A cooperação da justiça e assuntos internos foi marcada pelas profundas alterações realizadas no Tratado de Amsterdão e, como corolário, pela integração de Schengen na União. A Presidência alemã, há que reconhecê-lo, há que dizê-lo, teve aqui uma tarefa importante ao assegurar a transição do sistema de Maastricht para o sistema de Amsterdão. Depois, o arranque das actividades da EUROPOL logo no início da Presidência finlandesa, em 1 de Julho de 1999. E, depois, um terceiro aspecto marcante: a Cimeira de Tampere, um Conselho Europeu exclusivamente dedicado às questões da justiça e assuntos internos. A Cimeira de Tampere foi marcada por um espírito novo e pela afirmação de colocar o Espaço da Liberdade, Segurança e Justiça no topo da agenda política com a afirmação de que aí se deveria manter. E aquilo que a Presidência portuguesa aqui reafirma é que as questões relacionadas com o Espaço da Liberdade, Segurança e Justiça continuarão por nossa vontade no topo da agenda política da Presidência.
Respondendo às questões colocadas directamente pela deputada Ana Terrón i Cusí, procurarei responder àquelas que se relacionam com os assuntos internos, e o meu colega, logo de seguida, abordará os assuntos relacionados com a justiça.
Como se sabe, o acervo Schengen aplica-se plenamente a dez países, e durante o ano 2000 serão desenvolvidos trabalhos com vista a permitir uma decisão sobre a entrada em vigor do acervo Schengen na Dinamarca, na Finlândia e na Suécia, bem como na Islândia e na Noruega. O secretariado-geral do Conselho publicou uma colectânea documental que comporta a totalidade do acervo Schengen, aguardando a publicação no Jornal Oficial quando todas as traduções se encontrarem disponíveis. Esta colectânea está presentemente disponível em seis idiomas e as restantes traduções estão em vias de conclusão.
Outra das questões versa os programas no domínio da imigração e asilo e a aplicação aos PECO. Em Março de 98 o Conselho adoptou o programa ODYSSEUS, programa de formação, de intercâmbio e de cooperação nos domínios das políticas de asilo, de imigração e de passagem das fronteiras externas. Aplica-se aos quinze Estados-Membros da União e prevê a possibilidade de associar os Estados candidatos à adesão, bem como eventualmente países terceiros.
O programa cobre o período de 1998 a 2002 e o montante de referência para a sua execução é de 12 milhões de euros. Os Estados candidatos podem ser associados aos projectos seleccionados pelo comité de gestão desde que isso corresponda aos objectivos do programa. O envelope financeiro previsto para 2000 contempla 3 milhões de euros.
No quadro do programa de 1999 a Comissão recebeu 80 pedidos de financiamento num montante total de 7,5 milhões de euros, enquanto que o envelope orçamental disponível para 1999 é de 3 milhões de euros. A Comissão propôs manter 35 projectos, dos quais 12 no montante de 50 mil euros e 23 de montante superior a 50 mil euros.
Quanto ao programa OISIN, e no tocante ao ano orçamental de 97, foram adoptados projectos relativos a seminários, formação, troca de funcionários, pesquisas e estudos e acções de carácter operacional. Dos 62 projectos, 7 englobavam países candidatos à adesão.
Quanto ao funcionamento do sistema SIS, aqui há que dizer que o funcionamento e a utilização do sistema de informação Schengen foram considerados muito positivos pelos Estados-Membros. O aumento do número de resultados positivos mostra a eficácia do sistema e não cessa de aumentar o número de sinalizações.
Para o desenvolvimento do sistema de informação aduaneiro foi alcançado um acordo com os serviços da Comissão sobre um sistema que possibilitará a operacionalidade de uma aplicação provisória da Convenção sobre o Sistema de Informação Aduaneiro logo que um certo número de ratificações dessa convenção tenha sido completado.
E, depois, a senhora deputada falou num acordo interinstitucional. Deveria abordar este último ponto depois do meu colega da Justiça poder intervir, mas é evidente que o que eu vou aqui dizer resulta de uma troca de impressões no seio do Conselho e, nomeadamente, entre nós os dois.
Para além daquilo que já anteriormente referi, ou seja, um novo relacionamento com a Comissão e com o Parlamento no sentido de uma maior ligação e de uma atempada informação do Parlamento relativamente às matérias que o Conselho vai discutir, eu gostaria de aqui assumir, perante vós, a determinação de consultar o Parlamento Europeu não só nos casos previstos pelo Tratado, porque a isso estamos obrigados, mas de informar e consultar o Parlamento sempre que consideremos relevante alargar esse tipo de consultas, e em contacto directo com a Comissão, se entenda que o Parlamento deve nesta matéria pronunciar-se.
Quanto à informação, comunicaremos com o Parlamento em todos os domínios que relevam de modo importante para a criação do Espaço de Liberdade, Segurança e de Justiça, possibilitando que esta parceria entre o Conselho e o Parlamento, alicerçados na Comissão e no trabalho excelente que o Comissário António Vitorino sempre tem desenvolvido, permita que a Presidência portuguesa represente um ponto marcante na criação do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.
(Aplausos prolongados)

Costa
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, não tendo sido eu anteriormente deputado ao Parlamento Europeu compreendem que a minha emoção de estar aqui presente é superior àquela que o meu colega, Fernando Gomes, pode ter.
Como a senhora deputada Anna Terrón disse na sua intervenção, o ano de 1999 marca, no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, um ano de grande expectativa. Expectativa que se concretiza com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, expectativa que se concretiza com as conclusões do Conselho de Tampere, mas expectativa que é fundamental, a partir deste ano, traduzir em actos concretos, em realizações e, nesse sentido, todos estamos conscientes de que é essencial que, tão rapidamente quanto possível, o Conselho possa aprovar o painel de avaliação que o senhor comissário António Vitorino está encarregue de realizar. Não poderia deixar de formular mais uma vez o profundo desejo da Presidência portuguesa de que possa ser fechado o acordo político sobre o scoreboard no Conselho informal de Lisboa, de 3 e 4 de Março.
Quanto às questões concretas que a senhora deputada Anna Terrón nos colocou, agrupá-los-ia em três tópicos fundamentais: o combate ao crime organizado, o funcionamento da rede judiciária, em particular em matéria penal, e as questões relativas à EUROPOL.
Quanto ao combate ao crime organizado, o ano de 1999 assinalou a concretização de algumas acções importantes decorrentes do plano de acção de Viena, o que se traduziu designadamente na assinatura da Carta das Associações Profissionais Europeias ou o desenvolvimento que existiu na cooperação e no estabelecimento de pontos de contacto entre Estados membros quanto à recepção de informação relevante para o combate ao branqueamento de capitais; e não gostaria de deixar de assinalar a iniciativa da Presidência finlandesa relativa a uma decisão do Conselho que se encontra em apreciação no grupo multidisciplinar.
Esta área é uma área relativamente à qual é necessário prosseguir e aprofundar o trabalho, não só fazendo aprovar a estratégia da União de combate ao crime organizado no novo milénio, mas também no sentido de contornar as dificuldades emergentes da fragmentação que existe, designadamente ao nível do Conselho, na apreciação das matérias do combate ao crime organizado, e, nesse sentido, não gostaria de deixar de sublinhar a importância que atribuímos à cooperação que estamos já a desenvolver com a Presidência francesa, no sentido da realização de um Conselho "Jumbo" JAI-ECOFIN que, para que não se esgote em mero evento mediático, deve ser antecedido de um cuidado de trabalho de preparação com base num comité misto cuja constituição a Presidência portuguesa tomou já a iniciativa de propor.
Outra dimensão importante da questão do combate ao crime organizado prende-se com as relações com países terceiros. E aqui, para além do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido no âmbito do grupo de peritos sobre o pacto de pré-adesão, é importante ter sido possível elaborar um plano de acção conjunto entre a União Europeia e a Federação Russa para o combate ao crime organizado, que se encontra em fase de conclusão, bem como realizar encontros de oficiais de ligação dos Estados membros, sediados em Moscovo, e desenvolver um conjunto de outras iniciativas.
Há uma área que diz respeito à intervenção da União no âmbito da Convenção das Nações Unidas e respectivos protocolos contra a criminalidade organizada e das convenções que têm vindo a ser desenvolvidas no quadro do Conselho da Europa, designadamente sobre o "Cíber Crime". Tratando-se de matéria que tem vindo a adquirir uma dimensão importante no contexto do programa de Justiça e Assuntos Internos, a Presidência considera ser de interesse explorar, à luz dos princípios do título VI do Tratado, formas adequadas de trazer ao Parlamento Europeu uma melhor informação sobre o andamento e a conclusão destas negociações no âmbito da Convenção das Nações Unidas.
No que diz respeito à rede judiciária, houve concretizações importantes, designadamente o início do funcionamento, no final do ano de 1999, do sistema de telecomunicações dedicadas da rede judiciária europeia, e desenvolveu-se, no âmbito do grupo multidisciplinar, um conjunto de acções que deram execução ao plano de acção de 1997. Mas, sublinhamos, é fundamental a aprovação, tão breve quanto possível, da estratégia para o novo milénio que dê um novo impulso e continuidade ao trabalho desenvolvido no âmbito do anterior plano de acção.
No que diz respeito ainda à cooperação judiciária, foram feitos avanços importantes quanto à protecção penal do euro e está em consulta no Parlamento Europeu uma decisão-quadro cuja importância estratégica é fundamental. É nosso entendimento que a credibilização da protecção penal do euro exige que evitemos a multiplicação de instrumentos e que devemos, por isso, fazer um esforço conjunto para que seja possível em Março aprovar um único instrumento que trate o conjunto das matérias que devem ser tratadas, quer aquelas que constam de iniciativas já apresentadas pela França, quer aquelas de que a própria Comissão tem sublinhado a necessidade de virem a ser adoptadas.
É importante, neste domínio, que se concretizem medidas no que diz respeito ao reconhecimento mútuo de decisões judiciárias e julgamos ser possível com o trabalho já desenvolvido que, pelo menos no domínio da apreensão de bens, se venha brevemente a adoptar medidas que permitam o reconhecimento mútuo das decisões.
Finalmente, quanto à EUROPOL, que iniciou a sua actividade efectiva precisamente neste ano de 1999 e que levou o Conselho a aprovar um conjunto de instrumentos que são do conhecimento do Parlamento para viabilizar o seu funcionamento , subsiste, evidentemente, uma questão de fundo que tem a ver com o controle democrático e o controle judiciário da EUROPOL, questões que naturalmente ganham outra dimensão com a opção política assumida em Tampere de aprofundar as competências da EUROPOL e, sobretudo, de lhe dar dimensão operacional.
A Presidência francesa deixou-nos um importante documento de trabalho que coloca diferentes cenários para encarar e resolver as questões do controle democrático e do controle judiciário da EUROPOL. A Presidência portuguesa tomará a iniciativa de apresentar brevemente um documento de trabalho sobre a rede "EUROJUST" porque, não sendo obviamente necessário que o controle judiciário da EUROPOL seja feito por recurso ao EUROJUST, não se pode excluir, neste momento, que essa possa vir a ser uma opção. E é, por isso, essencial que o debate que o Conselho faz sobre a evolução da EUROPOL e do EUROJUST deva decorrer em simultâneo para que as conclusões sejam tiradas em simultâneo. Creio que é nesse âmbito e no âmbito do diálogo que o Conselho e o Parlamento terão de estabelecer necessariamente sobre a evolução da EUROPOL e do EUROJUST que teremos possibilidade de encontrar uma solução institucionalmente aceitável para o relacionamento entre o Conselho e o Parlamento no que diz respeito à EUROPOL.
Conhecemos as posições do Parlamento e sabemos que o Parlamento conhece as posições dos serviços jurídicos do Conselho. Creio que é no âmbito da resolução da questão do controle democrático da EUROPOL que esta questão terá uma solução definitiva e uma solução que mobilize e fortifique a cooperação institucional entre todos.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores membros do Conselho, em primeiro lugar, sem querer entrar em competição de emoções com os senhores ministros, devo dizer que não estou emocionado, estou perturbado por ter pela primeira vez na Presidência dois amigos pessoais e formulo votos para que esse facto não altere a separação de poderes essencial ao funcionamento da nossa União.
Depois, gostaria de agradecer à senhora deputada Anna Terrón o facto de ter colocado a pergunta que dá lugar ao primeiro debate anual desta legislatura sobre a criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça e de agradecer a todas as senhoras e senhores deputados que, nas diferentes comissões, participaram activamente na preparação deste debate anual, bem como aos representantes dos parlamentos nacionais e da sociedade civil.
Gostaria, nesta primeira intervenção, de partilhar com o Parlamento a visão da Comissão sobre o que de mais significativo ocorreu no ano de 1999. Creio poder afirmar com convicção, mas também com satisfação, que o ano de 1999 foi um ano de viragem e de consolidação da União nas questões de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Já aqui foi dito que o Tratado de Amesterdão entrou em vigor em Maio e este mesmo Parlamento afirmou que a mais profunda inovação desse Tratado foi o reconhecimento da necessidade de criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça.
Esta representa, simultaneamente, um salto qualitativo muito importante e um passo lógico e indispensável no desenvolvimento da União, depois da construção do mercado interno, da introdução da moeda única e do lançamento de uma política externa e de segurança comum. Este projecto, mais que um projecto das instituições, é um projecto dos cidadãos da nossa União comum. E, por isso, terá de assegurar a todos os cidadãos que residem no território da União uma verdadeira liberdade de circulação, reconhecendo que esta só faz sentido se se realizar num contexto seguro, solidamente alicerçado num sistema judicial eficaz a que todos possam aceder em condições simples e iguais e em que os cidadãos possam efectivamente confiar. O empenho da União em concretizar um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça foi confirmado em Tampere. Gostaria de sublinhar a forte mensagem política enviada pelo Conselho Europeu, reafirmando a importância que os Chefes de Estado e de governo da União exprimiram num projecto fundamental, bem como o número de orientações políticas e de prioridades que irão permitir que este espaço seja uma realidade, segundo uma estratégia progressiva, no horizonte temporal dos próximos cinco anos e que seja, acima de tudo, um espaço equilibrado nas suas três componentes: Liberdade, Segurança e Justiça.
O ano de 1999 fica também marcado pela iniciativa da Presidência alemã de elaborar uma Carta dos Direitos Fundamentais da União. Na fase actual do desenvolvimento da União Europeia, considero que conviria reunir os direitos fundamentais em vigor a nível da União numa carta, de forma a dar-lhes maior visibilidade e acessibilidade a todos os cidadãos. Como já afirmei várias vezes, sou favorável, a Comissão é favorável à elaboração de uma carta que reflicta, com a mais ampla base possível e inscrevendo-se num processo dinâmico, as tradições constitucionais comuns dos Estados membros e os princípios gerais do direito comunitário, não se reduzindo apenas à enunciação do mínimo denominador comum. Enquanto representante da Comissão, velarei por assegurar que a carta e as acções dela decorrentes constituam a afirmação de uma União baseada no conjunto dos direitos fundamentais, que são parte integrante do património comum da Europa.
Só assim poderemos contribuir para relegitimar aos olhos dos cidadãos europeus, sem excepção, o projecto de uma União alargada, fundada no respeito dos direitos e liberdades, na garantia da segurança das pessoas e dos bens e na efectiva tutela judicial, ou seja uma União alicerçada nos valores políticos que justificam as democracias contemporâneas. Não pretendo esquecer o facto de que 1999 foi também o ano da entrada em funções da legislatura 1999-2004 do Parlamento Europeu, da nova Comissão e, consequentemente, da entrada em funções de um comissário exclusivamente responsável pelas áreas da Justiça e dos Assuntos Internos.
Para além destes acontecimentos, gostaria de relembrar ao Parlamento algumas das matérias aprovadas em 1999. Na área da imigração, fronteiras e asilo, a Comissão apresentou a proposta de regulamento para a constituição da base de dados "Eurodac", a proposta de directiva sobre as condições de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados membros da União para efeitos de reagrupamento familiar no âmbito de uma determinada política de integração daqueles que residem legalmente no território da União. Pusemos à discussão uma comunicação sobre procedimentos comuns em matéria de asilo e uma recomendação de decisão que autoriza a Comissão a negociar com a Islândia e a Noruega um acordo destinado a alargar, a estes dois países, as regras aplicadas pelos Estados membros da União Europeia por força da Convenção de Dublim.
A Comissão contribuiu activamente para o trabalho do grupo de alto nível sobre imigração e asilo e, finalmente, em Dezembro, apresentou uma proposta destinada à criação do Fundo Europeu dos Refugiados. No domínio da cooperação judiciária, a Comissão apresentou propostas de regulamento visando a comunitarização de algumas convenções: sobre cooperação judiciária e execução das decisões em matéria civil e comercial, (Bruxelas-I); uma outra, relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial (Bruxelas-II) e ainda outra, respeitando à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial. Apresentámos ainda, em 1999, uma comunicação sobre as vítimas da criminalidade na União, iniciando uma reflexão que foi impulsionada por Tampere e que exige a elaboração de normas mínimas sobre a protecção das vítimas da criminalidade, em especial sobre o seu acesso à justiça e aos seus direitos de indemnização por danos, incluindo custas de justiça. Referiria ainda a apresentação do projecto de decisão quanto ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário.
No domínio do quadro legislativo da União, no que diz respeito ao combate à criminalidade financeira, a Comissão apresentou um projecto de revisão da directiva sobre branqueamento de capitais. Em 1999 assistimos à entrada em funções da EUROPOL e por parte da Comissão esperamos sinceramente, e na sequência do que foi hoje aqui afirmado pela Presidência portuguesa, que com a entrada no novo ciclo nas matérias de justiça e assuntos internos e com o início da reflexão relativa à implementação das novas competências que são atribuídas à EUROPOL pelo Tratado de Amesterdão, se discuta de igual modo a questão do controlo democrático e da articulação entre a EUROPOL e as instâncias judiciais pertinentes, designadamente o EUROJUST.
Em 1999, a Comissão apresentou ainda o seu contributo para um plano de acção europeu em matéria de luta contra a droga, que está na base da estratégia aprovada pelo Conselho Europeu de Helsínquia. Esta lista de acções, que não é, aliás, exaustiva, contribui para que reafirme hoje aqui perante a Presidência do Conselho e os deputados, com muita convicção que, se 1999 foi o ano da consolidação da acção da União nesta área fundamental, tenho a esperança de que 1999 também tenha já sido o início de uma nova fase que se pretende de aceleração da criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça.
E, por isso, o ano 2000 será sem dúvida um ano de teste à forma como as instituições europeias saberão responder às exigências dos cidadãos de garantir a liberdade de circulação, no respeito pelos direitos e na garantia da segurança e da estabilidade, mediante uma adequada tutela judicial. O mesmo é dizer, 2000 será para o Conselho, para o Parlamento e para a Comissão um ano de teste à vontade política de tomar Amesterdão a sério e contribuir para os fundamentos de uma União política alargada para a próxima década.
Como tive oportunidade de dizer, a Comissão está consciente da sua parte de responsabilidades e, neste contexto, tem em ultimação o primeiro projecto de uma proposta de painel de avaliação de um scoreboard de forma a que todas as instituições e outras partes interessadas possam proceder a uma avaliação dos progressos realizados na implementação das medidas necessárias e no cumprimento dos prazos estabelecidos no Tratado de Amesterdão, no plano de acção de Viena e nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere. Este painel de avaliação não será um mero instrumento de programação legislativa, mas também e, sobretudo, um instrumento de reforço da transparência e da responsabilidade de todas as instituições europeias perante os cidadãos. Isto porque é para os cidadãos que estamos a desenvolver o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Os progressos realizados dever-se-ão não à Comissão, não ao Conselho, nem mesmo ao Parlamento Europeu, mas à associação das instituições europeias e aos próprios Estados membros, na medida em que, como já foi aqui dito, determinadas tarefas do scoreboard serão confiadas aos Estados membros em virtude do princípio da subsidiariedade.
Nas próximas semanas, irei efectuar uma ronda de capitais de forma a auscultar a opinião dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos. Conto debater com o Parlamento Europeu e com a sociedade civil este projecto de scoreboard. Contamos apresentar ao Conselho de Justiça e Assuntos Internos, sob Presidência portuguesa, a versão final, na sequência das consultas a que acabei de fazer referência.
É minha intenção que este scoreboardse transforme num instrumento de orientação política e estratégica de todas as instituições, mas também um instrumento de escrutínio por parte da opinião pública. E, por isso, reconheço - e é um desafio com que, creio, todos estamos confrontados - a necessidade de desenvolver uma estratégia de comunicação que permita tornar acessível e perceptível ao grande público o efectivo valor acrescentado que a União confere às suas vidas quotidianas nestes domínios tão essenciais à cidadania, ao respeito pela legalidade e, no fundo, à própria democracia.
Para além do scoreboard, gostaria de adiantar que a Comissão conta apresentar, no decorrer do ano 2000, as seguintes iniciativas - e gostaria aqui de sublinhar que me congratulo com o facto de a Presidência portuguesa considerar o desenvolvimento deste espaço como uma das suas prioridades no seu programa de trabalho.
Espero que seja possível, com a Presidência portuguesa, desenvolver de forma clara um espírito de cooperação interinstitucional, que é também a mensagem política de Tampere, e que este espírito de cooperação interinstitucional seja seguido pelas presidências subsequentes.
No tocante à imigração e asilo, a Comissão conta apresentar propostas para a elaboração de um instrumento comunitário sobre protecção temporária de refugiados; iniciar a análise dos critérios e condições para melhorar a implementação da Convenção de Dublim e a ponderação da possível alteração de base jurídica, em conformidade com o Tratado de Amesterdão; prosseguir o debate com base na comunicação já divulgada sobre normas conducentes a um processo comum de asilo em toda a União; e apresentar propostas tendentes à elaboração de legislação que preveja a concessão de autorizações de residência para as vítimas de tráfico de seres humanos que cooperem com a acção judicial contra as redes de traficantes. Conto também contribuir para a clarificação do papel dos planos de acção no domínio do trabalho do grupo de alto nível sobre imigração e asilo e avançar na adaptação dos acordos comunitários no domínio da readmissão, através da inclusão de cláusulas tipo. Numa questão central à livre circulação das pessoas como é a passagem da fronteira externa dos Estados membros apresentarei, nos próximos dias, uma proposta de regulamento renovando a lista dos países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto na passagem das fronteiras externas.
No domínio da cooperação judiciária, além de uma iniciativa sobre a lei aplicável às obrigações extra-contratuais, espero sinceramente ser possível apresentar ao Conselho um projecto de normas mínimas que assegurem em toda a União um nível adequado de assistência jurídica nos processos transfronteiras. Conto, de igual modo, prosseguir a reflexão para a elaboração de regras processuais comuns específicas para a simplificação e aceleração de processos judiciais transfronteiriços respeitantes a pequenas acções do foro comercial e de consumidores, acções de pensões de alimentos e acções não contestadas.
No seguimento das conclusões de Tampere e de Helsínquia, a Comissão apresentará o seu contributo para a definição de uma estratégia da União para a prevenção e luta contra a criminalidade organizada. Iremos organizar e apoiar acções entre as quais, em especial, o debate sobre a necessidade de elaboração de um programa legislativo para a implementação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria criminal. A Comissão conta apresentar, também, medidas específicas no âmbito da prevenção da criminalidade de forma a desenvolver o intercâmbio das melhores práticas neste âmbito, em especial na prevenção da delinquência urbana e juvenil, e apresentar uma base jurídica para um programa financiado pela Comunidade para esse efeito.
A Comissão contribuirá também para os esforços da Presidência no sentido de clarificar o quadro jurídico e o quadro de cooperação administrativa policial e judiciária na luta contra o branqueamento de capitais numa perspectiva eminentemente interpilares. A Comissão cumprirá a responsabilidade contraída em Tampere de apresentar propostas para a aprovação de definições, incriminações e sanções comuns no âmbito do tráfico de seres humanos e na exploração económica dos migrantes e da exploração sexual de mulheres, de crianças, com especial relevo na luta contra o uso dos novos meios de comunicação e, designadamente, da Internet para difusão de material de pornografia infantil.
Preparamos também uma comunicação lançando um debate sobre os meios tendentes a assegurar uma sociedade da informação e do conhecimento mais segura e lutando contra a criminalidade informática. O ano de 2000 marca também o início da aplicação da estratégia europeia de luta contra a droga 2000-2004. Neste âmbito, a Comissão, em colaboração com a Presidência portuguesa e o Parlamento Europeu, dará todo o apoio à Conferência Interinstitucional que se realizará em Fevereiro sobre a problemática das drogas.
No que respeita a Schengen, sem entrar agora na esfera da competência do Conselho e mais especificamente quanto à integração do acervo de Schengen no quadro comunitário, gostaria de sublinhar, em relação à questão de actualidade de reinstalação do controlo de fronteiras, que a Comissão reitera, mais uma vez, a sua disponibilidade para aprofundar a forma de permitir um melhor controlo da aplicação do nº 2 artigo 2º da Convenção de Schengen no sentido de torná-lo mais imperativo. A recente reinstalação de alguns controlos nas fronteiras internas leva-me a concluir que é necessário proceder a uma análise detalhada das condições de adopção de um instrumento legislativo fundado no artigo 62º do Tratado.
Como foi sublinhado em Tampere, e tendo em vista a preparação do Conselho Europeu da Feira, de Junho de 2000, teremos que sintetizar as implicações da nova dimensão externa dos assuntos internos e de justiça na perspectiva da adopção de estratégias políticas interpilares que potenciem a coerência da articulação da política interna e da política externa da União neste domínio e que contribuam para a afirmação da União no mundo.
Sublinho, no entanto, que todas estas acções terão, evidentemente, que levar em linha de conta os princípios acordados no Conselho Europeu de Helsínquia em relação aos Estados candidatos de forma a que estes Estados candidatos cooperem e sejam, o mais rapidamente possível, associados também a este projecto de criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Importa recordar, aliás, que em 2000 se iniciarão as negociações JAI com o primeiro grupo de Estados candidatos e tenho a expectativa de que estejamos em condições de avançar substancialmente na preparação dos dossiers negociais sobre o segundo grupo admitido à adesão em Helsínquia.
Finalmente, gostaria de reafirmar que a Comissão pretende estar na pole position na apresentação de propostas para dar seguimento à implementação do Tratado de Amesterdão. Espero que a Comissão e o Conselho cheguem a acordo quanto à partilha de responsabilidades no exercício do direito de iniciativa e na condução do próprio processo legislativo. E, como referi ao Parlamento, a tarefa que temos pela frente é enorme e ambiciosa, a Comissão necessita de estar equipada com os recursos humanos necessários para responder a esse desafio e espera contar com o apoio do Parlamento e, porque não dizê-lo, do Conselho para garantir esses recursos e para garantir esses objectivos, por forma a que a criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça na União seja uma realidade no mais curto espaço de tempo e assim possamos contribuir todos, em espírito de cooperação interinstitucional, para a realização deste projecto, que é sem dúvida a "Jóia da Coroa" do Tratado de Amesterdão.

von Bötticher
Senhor Presidente, caros colegas, depois de, nos últimos 40 anos, esta assembleia se ter dedicado prioritariamente à construção de um mercado interno comum, depara-se-nos agora uma nova e importante tarefa, com a criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Uma tarefa que só nos será possível levar a cabo com êxito se todos os órgãos da União trabalharem em conjunto em prol desse objectivo ambicioso, num espírito de respeito mútuo e em estrita observância das respectivas competências.
Senhor Comissário Vitorino, ao mesmo tempo que gostaria de qualificar a colaboração consigo como harmoniosa e profícua, no passado faltaram-me frequentemente as palavras face ao comportamento que o Conselho evidenciava em relação a nós. Tal como o colega Schulz muito justamente referiu uma vez na nossa comissão, parecia-me que o Conselho entendia, por Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, um espaço de liberdade para satisfazer os seus caprichos, de segurança relativamente ao Parlamento e de direito de fazer ou omitir o que lhe apetecia. Senhor Ministro Gomes, registei as suas palavras nesta matéria. Nesse sentido, espero uma melhoria substancial da nossa colaboração durante a Presidência portuguesa.
Gostaria de salientar três pontos que, para nós, os membros do Grupo PPE, têm de ser prioritários na criação de um espaço dessa natureza. Primeiro: a criação de um direito de asilo comum e uma repartição de encargos no acolhimento aos refugiados. Antes de mais, o Conselho tem finalmente de zelar pela aprovação do Eurodac, a fim de criar o pressuposto fundamental para a distribuição dos candidatos a asilo. No que se refere a um direito de asilo a nível europeu, é certo que em Viena e em Tampere se tornaram perceptíveis as primeiras abordagens. Infelizmente, porém, estas revelam mais as dificuldades do que oferecerem propostas de solução.
Solicita-se, pois, aos representantes do Conselho que olhem para além das suas fronteiras nacionais e ponham em marcha um processo de asilo uniforme para toda a Europa. Do mesmo modo, não está certo que sejam só uns poucos Estados-Membros, disponíveis para prestar auxílio, a suportar toda a carga dessa tragédia dos refugiados no nosso continente. Por isso, é preciso dar a máxima prioridade a um acordo relativo à compensação dos encargos.
Segundo: a construção de um sistema de combate às criminalidade organizada, a nível europeu, pela Europol e o Eurojust, entre outros. A intenção de criar o Eurojust é para nós um êxito fundamental de Tampere e tem agora de ser executada com celeridade. Saudamos o facto de a Europol ter finalmente podido iniciar os seus trabalhos. Porém, para além disso, o Conselho não deve esquecer que o aumento da eficácia da luta contra o crime requer não só o alargamento das tarefas atribuídas à Europol, decidido em Tampere, mas que isso tem de ser acompanhado pelo reforço dos efectivos e por uma repartição de tarefas, indo até às actividades operacionais.
Não reivindicamos apenas mais controlo e não apenas mais controlo pela Europol; para nós, neste caso, aplica-se o ditado segundo o qual, por vezes, "menos representa mais" . Presentemente, grande parte dos colaboradores da Europol ocupa-se sobretudo do autocontrolo em matéria de protecção de dados e chegam pedidos de 15 parlamentos nacionais - é muito controlo, mas ineficaz. Queremos menos confusões em matéria de controlo, mas mais controlo parlamentar, pelo Parlamento Europeu, sem com isso pretender perturbar o trabalho da Europol. Simultaneamente, apoiamos a criação de uma academia europeia de polícia, proposta em Tampere, como constituindo um passo na direcção certa.
Terceiro: o alargamento dos direitos do Parlamento Europeu neste contexto. Se forem só diplomatas e burocratas a decidir sobre a criação de um espaço desta natureza, no qual a União pode também intervir em matéria de direitos fundamentais dos cidadãos da União, enquanto os representantes eleitos da Europa apenas podem assistir aos desenvolvimentos, como os coelhos assistem aos movimentos da cobra, então esse espaço não obterá a aceitação dos cidadãos. Por isso, urge conceder ao Parlamento direitos de co-decisão nesta matéria e - tal como já foi referido - reforçar o princípio do controlo democrático. Queremos um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça em prol dos cidadãos da Europa e não contra eles.

Schulz
Muito rigoroso Senhor Presidente, caros colegas, não necessito de dizer mais nada relativamente ao Conselho. O orador que me precedeu já o fez, usando uma citação minha da última reunião da comissão. Porque é que o Conselho tem tanta dificuldade em cooperar connosco na construção do espaço de segurança, de liberdade e de justiça? Preocupo-me permanentemente com esta questão. Vou tentar clarificá-la um pouco do meu ponto de vista.
A construção do espaço de segurança, de liberdade e de justiça situa-se na charneira entre os elementos constitutivos da soberania nacional. A polícia e a política de justiça são elementos cristalinos da noção de soberania de Estado, isto é, são domínios políticos sensíveis dos Estados-Membros, desde a charneira entre esses domínios até à comunitarização dessas políticas, logo, até à delegação de competência da capital nacional, portanto, de Lisboa, Berlim ou Paris a favor de Bruxelas. Isso constitui uma transferência substancial de poder.
É natural que só muito, mesmo muito dificilmente se abandonem formas de poder executivo herdadas, com grande peso de tradição, ainda que se reconheça a necessidade da cooperação policial; já só no plano europeu é que é possível combater a criminalidade organizada. É necessário, então, retirar as consequências e reconhecer que temos de comunitarizar o conjunto de instrumentos, quer em termos organizativos quer em termos legais. Daí resulta que os governos, que devem fazê-lo e reconhecem essa necessidade, percebem simultaneamente que, com o consequente processo de implementação, se estão a privar eles próprios dos seus poderes. Depois, têm ainda um Parlamento Europeu que é complicado.
Mas temos finalmente de resolver isso. Com efeito, se continuarmos a proceder como até aqui, com a experiência do ano passado, sucederá o seguinte: o debate sobre a segurança, o debate em torno dos direitos dos cidadãos ficará marginalizado nos parlamentos nacionais pela estrutura existente, que o organiza parcialmente em termos nacionais e parcialmente em termos europeus. Ao Parlamento Europeu não chega integralmente, e o Conselho reúne à porta fechada.
Se a construção do espaço de segurança, de liberdade e de justiça continuar com a sua aura de secretismo, não conseguiremos conquistar a simpatia dos cidadãos para esse espaço. Ou seja, quando discutimos este tema, está em causa a estabilidade da democracia. É por essa razão que me exalto tão frequentemente, mas não em relação ao Conselho de Ministros. Os ministros são também, em regra, deputados eleitos. O colega Gomes, o colega Costa, o Comissário Vitorino, todos nós temos, em princípio, a mesma proveniência. No entanto, quero dirigir um apelo ao aparelho dos funcionários do Conselho. É reconhecido o princípio de que, quem prepara decisões - e é o que faz o aparelho dos funcionários do Conselho -, está a antecipá-las. Por isso, o aparelho dos funcionários do Conselho deveria demonstrar um pouco mais de coragem em prol da democracia.
Gostaria ainda de mencionar brevemente um outro aspecto, uma vez que não disponho de muito tempo. Scoreboard, em alemão, soa como skateboard. Por isso digo: precisamos de um calendário que indique que questão deve ser tratada, por quem e em que prazo. Este plano apresentado pelo senhor Comissário Vitorino, que se propõe realizar projectos claros e precisos em prazos claros e definidos, é aquilo de que precisamos. No entanto, o colega Vitorino, cuja intervenção agradeço, só o conseguirá se dispuser dos recursos necessários em termos financeiros e de pessoal. Se lhos concedermos, então avançará mais rapidamente, o que virá em proveito de todos nós!

Ludford
Congratulo-me sinceramente com o facto de a Presidência portuguesa fazer da justiça e dos assuntos internos uma das suas principais prioridades, ou jóias da coroa. Também me senti animada com as observações que o senhor Comissário Patten fez hoje de manhã acerca de um fundo de reacção rápida para crises de segurança. Talvez com isso se ponha fim a escândalos como o da incapacidade dos Estados para colocarem no Kosovo a polícia que prometeram enviar.
Gostaria apenas de destacar três áreas, entre muitas outras, em que precisamos de fazer rapidamente progressos. A primeira é a da concessão de asilo. É essencial criar um sistema europeu único, mas um sistema baseado na justiça, no pleno respeito pela Convenção de Genebra e em condições de recepção condignas dos requerentes de asilo, o que inclui acabar com as detenções de rotina. As decisões relativas à concessão de asilo deveriam demorar meses e não anos.
A segunda área é a da liberdade: liberdade de circulação e de residência em qualquer parte do território da União que se deseje; liberdade de voto para todos os que têm cidadania europeia - e isso inclui, não apenas os cidadãos dos Estados-Membros, mas também os nacionais de países terceiros. É preciso que os nossos cidadãos saibam que as nossas políticas comuns nos domínios da justiça e dos assuntos internos são políticas de liberdade e não de repressão.
A última área que desejo referir é a da convergência dos sistemas de justiça civil e penal. Os eurocépticos afirmam que isso constitui uma ameaça à soberania, o fim do Estado-nação, e assim por diante. Mas o caso do suspeito que a polícia quer interrogar por causa do assassínio de três mulheres em França, incluindo a estudante britânica Isabel Peake, que foi atirada de um comboio, mostra por que razão precisamos do reconhecimento mútuo dos sistemas de justiça. O suspeito foi preso e posto em liberdade em Madrid e vai agora ser extraditado, depois de ter sido preso em Lisboa. Digam os eurocépticos o que disserem, a cooperação nestas matérias é do interesse de todos nós.
Por último, como já aqui foi dito, é essencial - e espero que a CIG abranja este aspecto - que passe a haver co-decisão com o Parlamento Europeu nestas áreas, com um controlo democrático e judicial.

Ceyhun
Senhor Presidente, relativamente a 1999 apenas posso dizer o seguinte, sucintamente: depois do frio da Finlândia, o sol de Portugal é muito bem-vindo. Espero que resulte. Um acontecimento importante para a Europa, justamente no que respeita ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, foi seguramente a Cimeira de Tampere. Subsistem muitas questões em aberto. Aguardam-se ainda as respostas. Desde Tampere, existe um desequilíbrio entre as medidas positivas que são tomadas e as meras declarações de intenções.
Continua a faltar uma regulamentação relativa à cidadania e à integração de cidadãos naturais de países terceiros. Por outro lado, deu-se corpo a acções muito concretas relativamente ao tema da segurança. A criação de uma Carta dos Direitos Fundamentais constituirá um dos projectos mais importantes no futuro próximo. É difícil, contudo, prever como vai ser essa Carta quanto ao seu conteúdo e como irá ser concretizada a sua implementação jurídica - estou a pensar nas pessoas que presentemente ainda não são cidadãos da União.
O acordo relativo à Europol entrou agora oficialmente em vigor. Em Tampere, foi também equacionada a possibilidade de atribuir competências operacionais. Continuamos a exigir uma revisão do acordo, no intuito de introduzir melhores possibilidades de controlo parlamentar e judiciário. O acordo também é susceptível de críticas no que diz respeito ao Eurodac. O Parlamento alterou o texto do acordo. Importa assegurar que o Conselho actua em conformidade com o procedimento do Parlamento. Quanto aos outros temas, ainda não se deu corpo, infelizmente, a quaisquer iniciativas. Continuamos a aguardar.
A Europa como espaço de liberdade, de segurança e de justiça continua ainda a ser uma área sem regras claras em domínios importantes. No entanto, devemos isso aos cidadãos europeus. Depois de ter ouvido as palavras do Ministro da Justiça e dos Assuntos Internos, estou optimista. Parto do princípio que nos será possível consegui-lo nos próximos seis meses.

Sylla
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, creio que a pergunta oral da senhora deputada Terrón I Cusí apresenta o interesse de pôr a questão de forma excessivamente franca, pois, seis meses após a constituição do nosso novo Parlamento, devemos ser capazes de emitir uma mensagem política forte aos cidadãos da Europa. Creio que a Presidência portuguesa pode dar um contributo positivo a esta questão. Hoje em dia, todos nós conhecemos as imensas expectativas dos nossos concidadãos em matéria de liberdade, segurança e justiça, nomeadamente social. Mas o seu desinteresse, o seu afastamento, por vezes mesmo a sua rejeição à prática política pressionam-nos a tomarmos medidas concretas face às suas dificuldades. É a condição sine qua non para os reconciliar com a política.
É preciso uma política audaciosa e generosa para que a Europa se torne o símbolo da paz e da fraternidade e preste auxílio aos mais desprotegidos. Deverá organizar-se um verdadeiro plano de luta contra o desemprego, pois é com base nesse flagelo que prosperam o racismo, a xenofobia, o nacionalismo e os movimentos de extrema direita racistas. Entre os mais carenciados - e é importante a minha intervenção sobre essa questão -, encontram-se os imigrantes e os refugiados. Assim, as condições de detenção quase sistemáticas e a criminalização do requerente de asilo já não são aceitáveis. Qualquer requerente de asilo deve beneficiar do direito a uma audição justa e a um recurso suspensivo. Assisti, na semana passada, um pouco por acaso, no aeroporto de Roissy, a uma cena de rara violência, em que duas jovens, provavelmente clandestinas, eram reconduzidas para Conakry. Eram tratadas como os piores dos criminosos. Estavam nuas, eram arrastadas pelos cabelos e rodeadas por um grupo do CRS (Compagnie Republicaine de la securité). A Presidência portuguesa tem de pôr cobro a este tipo de práticas bárbaras.
O nosso papel é, pelo contrário, o de acompanhar, tranquilizar e ajudar os que fogem às ditaduras. A Comissão tinha proposto a criação de um fundo europeu para os refugiados. O Parlamento era francamente favorável a essa proposta. Em lugar de andarem a tergiversar relativamente ao orçamento concedido para esse fundo, creio que podem tomar a decisão de o aplicar. A Presidência e o Conselho podem concretizar o que foi rejeitado de forma incompreensível em Tampere, mesmo que Tampere tenha representado um fundamento importante.
Da mesma maneira, não podemos contentar-nos em constatar o aumento das correntes xenófobas na Europa, a banalização das discriminações, sem tomarmos medidas de envergadura. Impõe-se a harmonização das legislações contra o racismo. Que sentido pretendem dar ao artigo 13º do Tratado? Que pensam fazer para promover a igualdade de tratamento em matéria de salários entre os homens e as mulheres? Como pensam contribuir para erradicar a homofobia, o racismo e a discriminação em razão do sexo? É preciso aproveitar o que se faz de melhor em cada um dos países da União.
Neste momento em que seis países europeus concedem o direito de voto, o seu presidente pode permitir-se alargar esse direito de voto e de elegibilidade às eleições municipais e europeias ao conjunto dos cidadãos extracomunitários que residam há mais de cinco anos em território europeu. Assim, a legalização dos clandestinos em certos países, como o seu, deve tornar-se um exemplo para os outros, pois esses clandestinos constituem hoje em dia uma massa de gente fragilizada nas mãos dos comerciantes do sono e uma mão-de-obra servil submetida a uma exploração económica que faz deles os escravos dos tempos modernos.
De uma forma mais geral, esta Presidência deve abrir o caminho que dê início à mudança de comportamento e das relações dos nossos concidadãos com as minorias e os imigrantes. Imigração é demasiadas vezes sinónimo de insegurança e violência e as respostas são puramente repressivas. Como pensam fazer compreender aos nossos concidadãos que actualmente, como desde sempre, a imigração constitui uma fonte de riqueza social e cultural, cujo papel é e permanecerá indispensável no contexto demográfico que conhecemos. Como pensam actuar para valorizar o lugar dos imigrantes na nossa sociedade e garantir uma verdadeira protecção aos requerentes de asilo?

Andrews
Senhor Presidente, há uma grande falta de transparência na área da segurança, da liberdade e da justiça. A União Europeia é um centro de poder económico, mas não conseguimos pontificar em termos do tratamento que dispensamos aos refugiados. O nível de racismo na nossa sociedade é aterrador.
Ao longo de gerações, a Irlanda enviou os seus filhos e filhas para lugares seguros em todo o mundo, mas agora que o tigre celta está a proporcionar riqueza e prosperidade que ultrapassam as nossas expectativas, estamos a revelar uma faceta muito negra do nosso carácter. O racismo é endémico na Irlanda. Para os nossos dirigentes políticos, foi de certa forma um choque verificar que agora temos de receber uma parcela dos refugiados que há muito tempo vêm para a União Europeia. Estamos atrasados no que se refere a lidar com este problema, e o governo está a fazer tudo o que pode para recuperar desse atraso. Existe boa vontade, mas predomina o medo, e, para atenuar o medo, temos de encontrar liderança política e religiosa, não só na Irlanda mas em toda a União Europeia.

Turco
Senhor Presidente, podemos constatar que terminou a Presidência justificacionista e reticente que, nestes últimos meses, nos impediu de ter um debate como aquele que pudemos ter hoje. Concordo plenamente com aquilo que disseram os colegas von Boetticher e Schulz e considero profundamente verdade que o Parlamento Europeu e o Tribunal de Justiça devem ter um maior envolvimento no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, sem terem de renunciar aos respectivos poderes. No entanto, precisamente para não se repetirem as cenas do costume em que, de seis em seis meses, desancamos indiscriminadamente a Presidência do Conselho, talvez fosse altura de este Parlamento ter a coragem de realizar uma forte acção política no sentido de possibilitar que a próxima Conferência Intergovernamental tome a decisão de alargar de imediato a co-decisão, sem esperar mais cinco anos.

Krarup
As duas questões idênticas em debate estão suportadas por uma mantra que, nos anos que correm, cada vez mais transforma a política numa espécie de ideologia, bem sonante mas perecível. E a mantra actual, na UE, chama-se ELSJ, Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Subjacente a este aspecto, a Comissão, o Conselho e a maioria esmagadora dos membros desta sala têm uma outra ambição, nomeadamente a da introdução de uma zona desse tipo. E quem não é a favor da segurança, da liberdade e da justiça? O problema é só que este aspecto não é algo que a UE possa introduzir por meio de decretos legislativos e de outros acordos supranacionais. Liberdade, segurança e justiça são as raízes de uma sociedade. São o espelho da história de qualquer sociedade, da sua vivência social e do seu desenvolvimento político. Não é algo que a UE possa introduzir sem que a sociedade seja afectada. Mas, é justamente neste ponto que encontramos o verdadeiro raciocínio por trás desta mantra da segurança, liberdade e justiça. A ordem de trabalhos não visa garantir justiça aos cidadãos. Esse aspecto já está contemplado nos regimes de direito nacionais. A ordem de trabalhos visa transferir partes vitais do direito penal, da política criminal e da prática judiciária, da sociedade para a UE. Estamos perante uma integração reforçada que, numa embalagem enganosa, encerra um reforço da repressão e do controlo. Basta pensar em todos os acordos relativos à Fortaleza Europa, a Schengen, ao Eurodac, etc. Qualquer democrata consegue detectar os dois problemas-chave. Em primeiro lugar, os acervos previstos são totalmente irrealistas. Como se imagina que as instituições da UE, que já estão sobejamente sobrecarregadas, muito para além da sua capacidade, possam realizar estes projectos ambiciosos? Pensem nas críticas letais dos últimos anos, sobre a falta de decência, de ética e de responsabilidade da Comissão. Está, inclusivamente, expresso, indirectamente, na pergunta. Em segundo lugar, os projectos implicam uma sobrecarga que será, atrevo-me a dizer, mutilante para as democracias nacionais. Enquanto a UE era apenas o mercado interno, atacava-se somente o corpo. Agora ataca-se a alma.

Paisley
Senhor Presidente, a população da Irlanda do Norte assiste hoje a uma estranha ironia. O senhor Comissário Patten falou nesta assembleia em defesa da liberdade, da segurança e da justiça; no entanto, o relatório da sua autoria esta tarde presente à Câmara dos Comuns britânica, relatório que foi aceite, vai acabar com a Royal Ulster Constabulary - a força policial da Irlanda do Norte - e respectivas reservas, e colocar a população da Irlanda do Norte de ambos os sectores religiosos nas mãos dos terroristas. Os terroristas do IRA não entregaram as armas, os terroristas lealistas também não, mas a polícia está a ser remetida à força para uma posição em que não terá poder para opor resistência à comunidade terrorista.
Permitam-me que passe em revista os números desde o dia em que foi assinado o acordo. Em 1998, houve 55 assassínios. Em 1999, houve 7, não contando com a bomba que explodiu em Omagh, matando 29 pessoas e ferindo 300. Entre 1998 e 1999, os lealistas atacaram e balearam 123 pessoas, tendo os republicanos atacado e baleado 93. Foram 193 as acusações feitas contra os lealistas em 1999 e 97 contra os republicanos.
Desde Janeiro de 2000, os lealistas fizeram seis ataques com armas de fogo e os republicanos dois, os lealistas estiveram envolvidos em seis atentados graves, um dos quais se traduziu em mais um assassínio, enquanto os republicanos levaram a efeito cinco atentados graves.
Senhor Presidente, esta situação não pode continuar; há que resolvê-la.

Hernandez Mollar
Senhor Presidente, o Tratado de Amesterdão estabeleceu um objectivo importante para a União. Uma missão que todos os eurodeputados, o Conselho e a Comissão deverão desempenhar na actual legislatura: a implementação, como já foi aqui dito, de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça.
O Conselho de Tampere, instigador e autor deste objectivo, estabeleceu metas, mas aguardar cinco anos, o prazo previsto para desenvolver o Título IV do Tratado, pela solução urgente que alguns problemas requerem, é um prazo demasiado longo.
Como primeira reflexão, diria que o Parlamento não deve ser excluído das importantes decisões que serão tomadas neste âmbito, devendo ser associado ao processo decisório, sobretudo tratando-se de um projecto dos cidadãos, como resumiu de forma perfeita o senhor Comissário.
Como segunda reflexão, diria que é conveniente adoptar rapidamente um sistema comum de asilo, aprovando normas únicas de procedimento e, fundamentalmente, pondo cobro à actual confusão entre a migração motivada por causas políticas e a migração originada por causas económicas. As últimas leis sobre cidadãos estrangeiros que foram aprovadas no meu país, a Espanha, ou as da Bélgica, alertam para a necessidade de a política de imigração ser adoptada rapidamente na União.
A minha terceira e última reflexão prende-se com a acção externa da União no âmbito da imigração e do asilo. Não devemos nem podemos alimentar a ideia de que a União pretende exclusivamente defender-se de uma avalanche de refugiados e de imigrantes por motivos económicos. Devemos estar apostados numa política de cooperação para o desenvolvimento com os países que confinam com a União a Leste e com os países da região mediterrânica, sem nunca deixar de ser rigorosos, dispondo dos meios económicos e agindo em estreita colaboração com as instituições públicas que desenvolvem as suas actividades no domínio da protecção dos cidadãos que vêem os seus direitos mais fundamentais violados ou que desejam migrar para poder satisfazer as suas necessidades mais elementares.
Por último, em relação à Carta dos Direitos Fundamentais, os cidadãos devem poder visualizar a sua cidadania. O euro, o emprego, até mesmo a sua segurança são insuficientes. Necessitam da "alma europeia", como disse um ilustre professor espanhol.

Evans, Robert J
Senhor Presidente, ao contrário de alguns dos oradores que me precederam, desejo voltar às palavras proferidas pelos nossos Ministros portugueses e pelo senhor Comissário Vitorino. As palavras deste trio foram uma espécie de música para os nossos ouvidos, como disse o senhor deputado Ceyhun. Como acontece com toda a música, precisa de ser melodiosa e bem orquestrada. Muitos de nós nesta assembleia estamos muito optimistas no que se refere aos próximos seis meses. A melodia que vai ser tocada será uma melodia que os cidadãos da Europa vão escutar, e eles vão querer ouvir a melodia certa. De acordo com a descrição aqui feita esta tarde, essa melodia contribuirá em muito para abafar algumas das músicas desagradáveis que ouvimos durante as eleições europeias e ao longo dos últimos meses. O Tratado de Amesterdão e o Conselho de Tampere desenvolveram este projecto de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça na União Europeia.
Há um espaço, porém, que é de extrema importância e no qual esta assembleia tem de estar envolvida: é o do controlo. Há imensa legislação - e saúdo entusiasticamente o programa português que nos foi apresentado nas suas linhas gerais a semana passada - mas temos de ter a certeza absoluta de que essa legislação é objecto de apertado controlo, que os elementos deste Parlamento, os deputados dos parlamentos nacionais e os cidadãos da Europa têm conhecimento de tudo o que essa legislação envolve. E temos de ter a certeza de que os pormenores são aplicáveis, adequados e relevantes para os diferentes países.
Gostaria de chamar a atenção para alguns dos aspectos das resoluções que esta tarde temos na nossa frente, um ou dois dos quais já anteriormente foram referidos. Saúdo o movimento que visa o reconhecimento dos sistemas judiciais nos diferentes países e a cooperação na luta contra o crime. Este é um espaço a que os cidadãos europeus darão resposta e com o qual se congratularão. Mas a Comissão e o Conselho devem saber que há muitas pessoas nesta assembleia que têm reservas em relação ao sistema Eurodac, por exemplo. Aceitamos o papel predominante do Conselho neste domínio, mas há reservas e estou certo que o Conselho dará ouvidos às palavras vindas dos parlamentares eleitos quando eles se pronunciarem sobre o assunto de forma mais pormenorizada.
O senhor deputado Schulz disse anteriormente que não sabia ao certo qual era a definição de "painel de avaliação". Qualquer pessoa que seja inglesa ou britânica ou que acompanhe jogos de cricket sabe o que é um painel de avaliação. Um painel de avaliação diz às pessoas qual é o resultado - tem de estar actualizado e tem de ser claro e visível. Estou certo que o senhor Comissário Vitorino garantirá que assim vai ser. Espero que, ao fim de seis meses, a música continue a tocar e os cidadãos da Europa continuem a escutar.

Watson
Senhor Presidente, gostaria de saudar o Senhor Presidente em exercício do Conselho e o seu colega do Ministério da Justiça, Ministro António Costa, e de lhes agradecer a forma cordial como receberam a minha comissão a semana passada em Lisboa e as reuniões construtivas que realizámos. Amesterdão e Tampere deram-nos muito trabalho para realizarmos conjuntamente, como demonstra o excelente projecto de resolução hoje apresentado pela senhora deputada Terrón.
Gostaria de chamar a atenção em breves palavras para três aspectos. O primeiro é o de que precisamos de um diálogo de maturidade entre o Conselho e o Parlamento Europeu. Passaram uns escassos seis meses desde a data em que o Tratado de Amesterdão impôs às nossas duas organizações o dever de trabalharem em conjunto; temos andado a medir-nos mutuamente, já tivemos uns quantos desentendimentos de pouca importância, mas precisamos de trabalhar juntos com eficácia. Deixemo-nos de combates simulados, deixemo-nos de charadas complexas, e respeitemos os deveres que os Tratados nos impõem e as escalas de tempo de que dispomos para um pleno debate democrático. Por favor, deixem-nos participar activamente nas vossas discussões sobre políticas e processos. Não vamos fingir que os parlamentos nacionais podem exercer um controlo democrático eficaz das actividades do governo nesta área.
O segundo aspecto é o de que precisamos de uma Comissão que disponha de recursos adequados. Criámos uma nova Direcção-Geral, mas só tem 70 pessoas no total. Existe um acordo no sentido de duplicar este número, mas, segundo julgo saber, até agora não chegou uma única pessoa de novo. Estamos a atribuir à Comissão uma tarefa de grande envergadura, também no que se refere à elaboração do painel de avaliação. O Conselho e o Parlamento têm de trabalhar em conjunto para providenciarem os recursos de que a Comissão necessita.
Por último, no que respeita ao conteúdo do debate, congratulo-me com o facto de a Presidência ter posto o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça no lugar cimeiro da sua agenda. Todas as coisas boas vêm em grupos de três, especialmente na nossa área de política. Há duzentos anos foi liberdade, igualdade e fraternidade, e tudo correu muito bem até os governos de esquerda colocarem a igualdade num plano superior ao dos outros conceitos. Agora é liberdade, segurança e justiça, e espero que os actuais governos de esquerda escutem bem as palavras do senhor Comissário Vitorino e resistam à tentação de colocar a segurança, importante como é, acima das necessidades igualmente importantes da liberdade e da justiça.

Boumediene-Thiery
Caros colegas, se, por um lado, convém recordar as principais realizações relativas à construção de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, por outro, há efectivamente progressos a fazer. O papel do Tribunal de Justiça é ainda muito limitado e a comunitarização continua incompleta. Basta ver a decisão unilateral da Bélgica de restabelecer o controlo nas suas fronteiras. A decisão de nos dotarmos de uma Carta dos Direitos Fundamentais é de louvar, mas é difícil prever o seu conteúdo e o seu alcance jurídico, coercivo ou simbólico, integrando todos os cidadãos, independentemente da sua nacionalidade, ou excluindo alguns.
Não podemos deixar de lamentar a ausência total de progressos no que diz respeito à cidadania europeia e aos direitos políticos de todos os residentes na Europa. Embora os planos de acção do grupo de trabalho de alto nível visem limitar no futuro o fluxo migratório, esses planos não melhoram minimamente a situação dos direitos humanos e das liberdades públicas e a situação económica dos países em questão. Todos sabemos que os acordos de cooperação e de associação incluem cláusulas de readmissão, que, no entanto, representam uma grave ameaça para o principio da não-repulsão. Além disso, convém notar que estas disposições foram aprovadas, no seio do Conselho, por um processo sem debate e sem consulta ao Parlamento. Não obstante, a preocupação fundamental persiste...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Crowley
Senhor Presidente, gostaria de me associar aos meus colegas para dar as boas-vindas aos representantes do Conselho e também ao senhor Comissário. Agradeço as declarações que fizeram perante esta assembleia.
Em vez de voltar a falar sobre as áreas que já foram focadas, gostaria de tratar de um assunto específico: a questão da droga e da forma de atacar o alastramento da cultura da droga na nossa sociedade. Espero que a Presidência portuguesa prossiga e desenvolva em especial uma parte do imenso trabalho realizado pela Presidência finlandesa, que apresentou planos e acções coordenadas entre os Estados-Membros.
No plano internacional, já existem planos para combater o tráfico de droga, o branqueamento de dinheiro e outras coisas. Mas vamos descer a um nível mais humano: prestar ajuda às pessoas que estão a tentar libertar-se da droga, e oferecer-lhes controlos adequados e mecanismos de recuperação adequados; em segundo lugar, estabelecer uma coordenação entre as forças policiais e o poder judicial no que respeita a penalizações comuns e leis comuns; em terceiro lugar, levar a cabo uma campanha de informação e sensibilização para os jovens; e, de uma vez por todas, pôr fim a palavras perigosíssimas como "normalização" e "redução de malefícios" e demonstrar que qualquer abrandamento da nossa determinação de garantir que as drogas não serão legalizadas terá necessariamente de visar o bem de todos os nossos cidadãos.

Vanhecke
Senhor Presidente, gostaria de utilizar os escassos segundos que me foram concedidos para usar da palavra no sentido de chamar a atenção, ou relembrar o representante da Comissão de que, neste momento, no Estado-Membro belga, o Governo conduz uma política com base na qual milhares e porventura mesmo dezenas de milhar de estrangeiros em situação irregular serão legalizados, obterão o direito de residência permanente, o direito de reagrupamento familiar e assim por diante.
Trata-se de uma medida do Governo belga que é flagrantemente contrária ao disposto no Acordo de Schengen. A 23 de Dezembro último, apresentei uma queixa por escrito a esse respeito junto do senhor Comissário António Vitorino. Gostaria de pedir ao senhor Comissário que apreciasse essa queixa e me comunicasse a breve trecho quais as medidas que a Comissão tenciona tomar no sentido de punir esta violação do Acordo de Schengen por parte do Estado belga, nos termos do artigo 226º do Tratado.

Pirker
Senhor Presidente, caros Senhores vindos de Portugal, em particular os representantes do Conselho, os senhores foram confrontados com grandes expectativas da nossa parte. Gostaria de vos mostrar, através de um exemplo, como poderão corresponder a essas expectativas de forma relativamente rápida, pelo menos num pequeno segmento.
Trata-se do sistema Eurodac. Recordam-se certamente que decidimos aqui, no Parlamento Europeu, em Dezembro, com grandes expectativas, que o Eurodac se tornaria realidade como regulamento e como sistema, ou seja, como um instrumento comunitário de que necessitamos urgentemente, a fim de deixarmos de admitir múltiplos pedidos de concessão de asilo, de termos nas mãos um instrumento contra a ilegalidade e, sobretudo, de definirmos inequivocamente qual é o Estado-Membro responsável pela execução do processo de concessão de asilo. Pronunciámo-nos aqui claramente a favor da instauração desse instrumento, integrando também um comité de execução, que, tal como uma base de dados apropriada, fique instalado na Comissão. Pensámos que o Eurodac se tornaria realidade. Também em Tampere se pensou que o Eurodac se tornaria realidade. Contudo, logo na cimeira seguinte, em Dezembro, o Conselho enveredou por uma outra via e voltou a dar um grande passo atrás, ao decidir - o que rejeitamos em absoluto - que as competências de execução devem permanecer no Conselho, que o comité regulador fica estabelecido no Conselho e que, como meio de pressão, eventualmente se irá ainda recorrer a Gibraltar.
Este é um exemplo paradigmático da forma como desejamos que o trabalho não decorra. O pedido veemente que lhe dirijo, em nome do meu grupo, é que faça tudo o que estiver ao seu alcance para que o Eurodac seja implementado de imediato e com celeridade, como instrumento destinado ao combate ao abuso do direito de asilo e à ilegalidade e como instrumento destinado ao tratamento célere de processos de asilo. Ser-nos-ia muito útil saber de que modo tenciona a Presidência do Conselho proceder nesta matéria.

Karamanou
Senhor Presidente, Senhores Ministros, Senhor Comissário, a colheita de 1999 foi realmente rica no que respeita a decisões. Diria que foi tão rica que se torna difícil a sua assimilação, ou seja, a concretização das decisões tomadas. Refiro-me especialmente ao Conselho e à inércia dos Estados-Membros quando se trata de pôr em prática aquilo que decidem em conjunto.
Todavia, o ano que passou foi positivamente marcado por decisões de peso, como a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a incorporação de Schengen no pilar comunitário, a decisão do Conselho de Colónia relativa à elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais, a Cimeira extraordinária de Tampere que vinculou os Estados-Membros a directrizes, prioridades e objectivos comuns com vista à criação de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça. Sem ignorarmos os progressos realizados, enquanto Parlamento Europeu, chamamos a atenção para a indolência que se observa da parte do Conselho na execução das decisões em inúmeros sectores, a falta de um sonho comum e, em todo o caso, a falta de transparência e de cooperação com o Parlamento Europeu.
Conforme referi, talvez verifiquem que o Parlamento Europeu não está disposto a desempenhar apenas o papel de observador. Nem a deixar de levantar questões cruciais, como a de saber até que ponto os senhores estão dispostos a avançar, e que medidas - legislativas e outras - tencionam tomar para combater a vergonha que é o tráfico de seres humanos, a pornografia infantil na Internet, as drogas, o crime organizado. Tencionam promover uma política comum em matéria de asilo e de imigração? O que tencionam fazer para a integração social dos imigrantes, a reunificação familiar e o reconhecimento dos direitos e dos deveres correspondentes àqueles que são aplicáveis aos cidadãos da União? Na perspectiva da nova ordem democrática internacional, tal como é traçada pelos peritos da ONU, será que não vão ter de abandonar as vossas opiniões tradicionalmente conservadoras sobre os refugiados e os imigrantes? Tenho grandes esperanças na Presidência portuguesa.

MacCormick
Senhor Presidente, congratulo-me com uma grande parte - de facto, com a maior parte - das coisas que foram ditas neste debate. Mas desejo acrescentar uma palavra de prudência. Arriscamo-nos a ter, nesta Comunidade, não um número demasiado pequeno de cartas de direitos, mas um número demasiado grande: nacionais, da União Europeia e da Convenção Europeia; não um número demasiado pequeno de tribunais a quem compete tomar a decisão final acerca dos nossos direitos, mas provavelmente um número demasiado grande - há o Tribunal que fica ali do outro lado do rio, há o Tribunal do Luxemburgo. Há também tribunais em Karlsruhe, Londres, Lisboa, Dublim e Edimburgo.
Temos de garantir que aquilo que fazemos faça perfeito sentido. Não podemos gerar a confusão e o conflito entre jurisdições no que diz respeito a direitos, pois isso seria inimigo da liberdade, da justiça e da segurança. Em suma: precisamos de ter e de sustentar as normas comuns mais elevadas que for possível e de encontrar maneiras de assegurar essas normas. Mas também temos de ter sempre em conta a subsidiariedade. Tal como todos os que se encontram nesta assembleia, eu quero liberdade, justiça e segurança. Não quero que todos este conceitos degenerem em centralização excessiva, caos e confusão.

Gomes
. Senhora Presidente, caros Deputados, muito rapidamente, gostaria de dizer o seguinte: nas intervenções dos senhores deputados, várias questões foram levantadas sobre a Presidência portuguesa. O Presidente do Parlamento fez-nos sentir que o tempo de que dispomos é muito curto e, por isso, nós propomo-nos, eu e o meu colega da justiça, responder objectivamente a todas as questões que aqui foram levantadas na reunião da comissão parlamentar em que estaremos presentes na próxima semana.
(Aplausos prolongados)

Presidente
Muito obrigado, Senhor Ministro.
Está encerrado o debate.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, congratulo-me com a resposta do Conselho, oral e por escrito. A eficiência foi, sem dúvida, extraordinária.
Nos segundos que me restam, queria propor ao Conselho que se desse seguimento a este debate na próxima reunião da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, onde teremos ocasião de comentar estas respostas e de exprimir as nossas preocupações também à Comissão.
Regozijo-me, pessoalmente, com algumas das respostas dadas, nomeadamente em relação a temas muito sensíveis como o acervo de Schengen ou a Convenção Europol - aguardamos a sua revisão -, e congratulo-me pelas palavras do Ministro da Justiça, segundo as quais se tentará submetê-la ao controlo judiciário. Espero que o mesmo aconteça em relação ao controlo parlamentar.
Senhores representantes do Conselho, submeteremos à apreciação desta assembleia, daqui a um mês, uma proposta de resolução. Estou certa de que, com o carácter que hoje aqui demonstraram, a primeira coisa que irá acontecer, neste novo clima de entendimento entre nós, é tomarem em consideração a proposta de resolução que lhes submeteremos.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0003/2000). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho.

Presidente


Ioannis Souladakis
Pergunta nº 1, do deputado (H-0780/99):
Objecto: Construção de uma central nuclear no território sísmico da Turquia Os dois sismos de mais de 7 graus Richter que atingiram recentemente a Turquia, levantaram muito grande apreensão face à insistência turca em construir muito dispendiosos reactores nucleares em Akkuyu, quando as reservas energéticas das barragens Ataturk são exportadas para países terceiros e a UE, tirando do seu orçamento, investe na reparação dos danos causados pelos sismos. Os projectos nucleares turcos, ignorando os riscos para os habitantes e os ecossistemas da Turquia e da região, levantaram suspeitas de ter por trás projectos previamente decididos pelas chefias político-militares com vista à aquisição da tecnologia nuclear que permitirá a produção de armas nucleares, dado que se pretende adquirir reactores canadianos do mesmo tipo que os da Índia e do Paquistão.
Que tem feito o Conselho para evitar acidentes nucleares e a proliferação das armas nucleares num país que deseja aderir à UE, despende enormes montantes em programas nucleares e recebe ajuda económica da Europa?

Seixas da Costa
. Senhor Presidente, o Conselho deseja declarar que a Turquia é signatária da Convenção sobre a Segurança Nuclear, cujos objectivos se inserem no sentido das preocupações que foram expressas pelo senhor deputado.
Com efeito, esta convenção, que entrou em vigor em 24 de Outubro de 1996, tem precisamente por objectivo alcançar e manter um alto nível de segurança nuclear a nível mundial graças às medidas nacionais e à cooperação que é estabelecida no plano internacional, bem como estabelecer e manter nas instalações nucleares uma protecção contra os riscos radiológicos potenciais a fim de proteger os indivíduos, a sociedade e o ambiente contra efeitos nocivos das radiações ionizantes que podem ser emitidas por este tipo de instalações.
A convenção, como é sabido, abrange também a prevenção de acidentes que têm consequências radiológicas e a atenuação destas consequências quando ocorrem incidentes deste tipo. Aliás, gostaria de observar ao senhor deputados que a Turquia, enquanto país candidato à adesão à União Europeia, deverá, mais cedo ou mais tarde, isto é como condição prévia à adesão - e creio que este ponto é importante -, adoptar no âmbito da sua própria estratégia de pré­-adesão um conjunto de políticas de modo a poder, em tempo útil, aceitar o acervo comunitário na sua integralidade, incluindo, por conseguinte, todas as disposições em vigor em matéria de segurança nuclear.

Souladakis
.(EL) Agradeço a resposta. No entanto, gostaria de acrescentar o seguinte. Com essa unidade, a Turquia pretende aumentar apenas em 2% o seu poder energético. Todavia, diz-se que tenciona adquirir reactores de tipo Candu, como fizeram o Paquistão e a Índia, que acabaram por fabricar armas nucleares. Nesta perspectiva, a questão deve ser investigada, porque a sensibilidade da região do Cáucaso pode levar muita gente a ter pensamentos estranhos.
Em segundo lugar, vejamos a questão da segurança das instalações. Em regiões de elevado risco sísmico, não basta termos fortes construções anti-sísmicas, porque nos casos se incerteza - afirmo isto enquanto engenheiro - fazemos simulações para investigarmos os efeitos de alguns riscos. Mas não podemos fazer simulações com instalações nucleares em funcionamento. Isso não se faz. Nesse sentido, em regiões de alto risco sísmico, a priori e por princípio, não se constróem instalações nucleares.
Nestas condições, portanto, e considerando que a Turquia já se encontra às portas da União Europeia, temos de a ajudar a transformar-se num espaço de segurança, de paz e de cooperação. É esse o nosso papel e é esse o objectivo da minha pergunta.

Seixas da Costa
Senhor Presidente, eu reconheço a pertinência dos argumentos avançados pelo senhor deputado. Na realidade, trata-se de uma questão de alta sensibilidade. Aliás, como se compreenderá, é uma questão que não diz respeito apenas à Turquia em termos da sua proximidade relativamente ao actual território da União Europeia, diz também respeito a outros Estados com os quais temos um relacionamento no quadro da nossa própria vizinhança. Compreendemos a sua preocupação e não deixaremos de a ter em conta, nomeadamente no quadro dos contactos futuros que vamos ter com a Turquia ao definir a própria agenda da estratégia de adesão prevista para a Turquia. Esta questão estará, naturalmente, no cerne das nossas preocupações, e a Comissão Europeia não deixará seguramente de a tomar em linha de conta.

Seixas da Costa
. Senhor Presidente, relativamente à pergunta que foi feita pelo senhor deputado Newton Dunn, eu creio que é do conhecimento geral, embora valha a pena referi-lo para ficar registado, que o secretariado-geral do Conselho elabora desde 1996 uma relação mensal dos actos legislativos definitivos aprovados pelo Conselho. Essa relação é acompanhada, como é sabido, por eventuais declarações para a acta, com os votos contra, as abstenções e as declarações de voto.
A partir de Maio de 1999 (e portanto estamos a referir-nos ao período subsequente à entrada em vigor do próprio Tratado de Amesterdão) esta relação inclui ainda os actos em que o Conselho não actua na qualidade de legislador, excepto em certos actos de alcance limitado como as decisões de natureza processual. Neste caso, a relação pode também incluir o resultado da votação se o Conselho assim o decidir. Além disso, e em aplicação do regulamento interno aprovado em 1993 e depois substituído precisamente pela decisão do Conselho de 31 de Maio de 1999, o secretariado-geral publica nos comunicados à imprensa, após cada sessão do Conselho, os eventuais resultados das votações e das declarações de voto sempre que o Conselho actua na sua qualidade de legislador, bem assim como noutros casos, mediante uma decisão ad hoc que é tomada pelo próprio Conselho.
Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e sempre que o Conselho actua na qualidade de legislador - e esta diferença é importante relativamente ao modo como funcionam as reuniões ministeriais -, os resultados e as declarações de voto, bem como as declarações exaradas em acta, são para todos os efeitos publicadas, ou seja de uma forma sistemática. Uma vez que as regras de publicação são as mesmas para a elaboração das relações mensais dos actos do Conselho e para os comunicados da imprensa, a eventual votação reflectida num ou outro tipo de informação é precisamente idêntica, salvo algum erro que eventualmente possa acontecer.
Quanto às perguntas dos senhores deputados Frahm e Sjöstedt, posso afirmar que efectivamente, nos termos do nº 2 do artigo 255º do Tratado com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Tratado de Amesterdão, os princípios gerais e os limites que por razões de interesse público ou privado hão-de reger o exercício do direito de acesso aos documentos serão definidos pelo Conselho, deliberando nos termos de um processo de co-decisão com este Parlamento e com base numa proposta da Comissão Europeia, proposta essa que terá que ser apresentada - como conhecem no âmbito daquilo que está previsto no quadro do Tratado de Amesterdão - no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, ou seja antes de 1 de Maio de 2001. Uma vez que até ao momento o Conselho não recebeu ainda nenhuma proposta da Comissão a este respeito, como compreenderão não poderei responder às observações de natureza de pormenor que são levantadas nas perguntas dos senhores deputados.

Newton Dunn
Muito obrigado, Senhor Presidente e muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Tenho a certeza de que o senhor Presidente em exercício do Conselho é um homem muito simpático e trata muito bem a mulher, os filhos e o cão. Perdoe-me, no entanto, que esteja um pouco céptico acerca da resposta que acabou de me dar.
Não acredito que as declarações feitas no seio do Conselho e as votações fiquem de imediato à disposição do público. Queira, portanto, fazer o favor de me escrever, antes da próxima sessão plenária de Fevereiro, a dizer-me onde é que eu posso encontrar essa informação que é do interesse do público, logo a seguir à aprovação de legislação por parte do Conselho, em vez de ficar à espera que ela apareça semanas mais tarde numa lista de comunicados de imprensa. Vai escrever-me antes do próximo plenário a dar-me essa informação?

Seixas da Costa
Senhor Deputado, antes de mais, eu gostaria de dizer que dispenso comentários de natureza pessoal com que iniciou a sua segunda pergunta e se os pudesse dispensar futuramente agradecer-lhe-ia.
Relativamente àquilo que disse, dá-nos ideia que a crítica que é feita ao Conselho, além de ser formulada de uma maneira muito específica e de que também tomamos nota, não se refere bem à opacidade, digamos, do processo legislativo, mas quase que a um excesso de transparência. Mas eu gostava de lhe dizer, senhor deputado, que os resultados deste tipo de processo de transparência são para nós claros e julgamos que indubitáveis. Não temos dúvidas, Senhor Deputado, em repetir-lhe esta informação de forma escrita, mas não poderemos ir para além daquilo que dissemos porque aquilo que dissemos corresponde exactamente àquilo que o Tratado exige. Portanto, pensamos que neste momento todos os elementos que o secretariado-geral do Conselho disponibiliza para o público são os elementos essenciais relativamente ao modo como o Conselho funciona enquanto autoridade legislativa.

Sjöstedt
Senhor Presidente, na minha opinião, o Conselho não procurou responder à minha pergunta. Não perguntei o que pensa o Conselho da proposta que a Comissão ainda não apresentou, a minha pergunta foi sobre a interpretação de princípio do artigo 255º do Tratado de Amesterdão. Esse artigo permite que a UE altere as legislações nacionais relativas ao acesso aos documentos, e não apenas legisle em relação às três instituições da União Europeia nele referidas? Gostaria de obter uma resposta a esta pergunta. Considera o Conselho que, ao abrigo do artigo 255º do Tratado, a UE pode regular as legislações nacionais relativas ao acesso aos documentos, e não apenas no que se refere às instituições da UE?

Seixas da Costa
Senhor Deputado, a resposta que foi dada foi a resposta possível. Quero-lhe dizer no entanto o seguinte: a leitura que se faz do artigo 255º do Tratado é uma leitura que tem que ser também ligada ao princípio da subsidiariedade. E neste momento não há nenhuma proposta concreta que nos permita trabalhar a regulamentação deste artigo, e sem essa proposta não é possível avançar nesta matéria. De qualquer maneira, a primeira leitura que fazemos é que o artigo 255º não permite trabalhar numa base que possa afectar o princípio da subsidiariedade.

Frahm
Estou muito interessado em saber como irá o Conselho defender os princípios contidos no Tratado de Amesterdão que visam garantir aos cidadãos a melhor possibilidade de participação no processo de decisão. Como irão consegui-lo quando, ao mesmo tempo, na iniciativa da Comissão - que se tornou do conhecimento público - se diz que a liberdade de pensamento dos trabalhadores tem prioridade em relação à abertura, que não se pode ter acesso aos documentos de trabalho, aos relatórios, projectos, etc.? Não considera o representante do Conselho que este aspecto torna mais difícil a participação num processo de decisão democrático?

Seixas da Costa
Senhora Deputada, esta questão que levantou é da maior importância e nós debatemos longamente sobre ela durante a última Conferência Intergovernamental. E quero dizer-lhe uma coisa: a transparência não funciona apenas das instituições comunitárias "para fora", funciona também "entre" as instituições comunitárias. Isto é, há elementos sobre a forma e o processo de funcionamento das instituições comunitárias que não são acessíveis às outras instituições, e não é só na questão da Comissão relativamente ao Parlamento, é também da Comissão relativamente ao Conselho. Na altura, este assunto foi, aliás, várias vezes colocado e discutido.
O Parlamento Europeu vai ter oportunidade de participar no grupo preparatório da nova Conferência Intergovernamental. É uma questão que está em aberto. A apresentação e a transparência real do funcionamento das instituições no plano europeu é uma questão da maior importância e é uma questão que necessita, na minha opinião, de ser uma vez mais analisada, nomeadamente no âmbito da próxima Conferência Intergovernamental, não temos sobre isso a mais pequena dúvida, e pensamos que haverá, por parte dos deputados que vão participar nesse grupo preparatório uma oportunidade de, uma vez mais, suscitarem este problema. Eu creio que a proposta feita pela Comissão deve ter elementos que permitam uma maior transparência relativamente ao modo de funcionamento das várias instituições, mas acho que há sempre espaço para melhorias nessa matéria. Pela nossa parte estaremos dispostos a analisar as propostas que apareçam neste âmbito.

Hedkvist Petersen
Senhor Presidente, a questão levantada, entre outros, pelo senhor deputado Jonas Sjöstedt, é muitíssimo importante. Na Suécia, temos um princípio de acesso aos documentos que constitui um reforço da democracia e gera um bom clima de diálogo entre os cidadãos, os decisores e as autoridades. Gostaríamos muito que a UE também adoptasse este princípio que, aliás, está consagrado no Tratado de Amesterdão.
Há um ou dois anos, o Parlamento aprovou um relatório muito importante do senhor deputado Lööw sobre esta matéria. Nele se advertia que o novo processo poderia vir a restringir as legislações em vigor nos Estados-Membros relativas ao acesso aos documentos. Vemos agora que talvez essa advertência do Parlamento tenha uma certa razão de ser. Tendo presente o que lemos no documento de trabalho da Comissão, gostaria de perguntar se o Conselho está consciente dessa advertência.

Seixas da Costa
Senhora Deputada, convém termos todos consciência de uma coisa: entre o Conselho e o Parlamento, entre os membros do Conselho e os membros deste Parlamento não há necessariamente um fosso relativamente às vantagens ou desvantagens da transparência. É que por vezes cria-se um pouco a ideia de que o Conselho é uma sede para a opacidade das questões e que o Parlamento é uma sede para a transparência. Não é verdade. Nós temos as mesmas preocupações que a senhora deputada tem relativamente ao modo como as instituições funcionam e o modo como esse funcionamento se repercute no plano exterior. E, portanto, nós comungamos das mesmas preocupações e temos a mesma leitura relativamente aos princípios.
O que podemos, senhora deputada, é aqui e ali não ter a mesma leitura relativamente ao modo exacto como o próprio processo de transparência pode funcionar ou não em relação à verdadeira transparência; isto é, muitas das vezes a ideia de que uma divulgação de determinado tipo de documentação e que o funcionamento transparente de algumas instituições é um factor que funciona em favor da democraticidade dessas mesmas instituições é uma ideia perigosa porque, na realidade, muitas das vezes isso não acontece. E nós sabemos - e eu não quero sobre isto elaborar muito -, nós sabemos que, quando por vezes a transparência ultrapassa determinados limites, nós colocamo-nos sistematicamente no campo das conversas e das negociações de corredor. Há um equilíbrio geral na questão da transparência. E há um equilíbrio que passa exactamente entre o realismo e a demagogia.

Dimitrakopoulos
.(EL) Ouvi com muita atenção tudo o que disse o senhor Ministro Seixas da Costa sobre a transparência e a Conferência Intergovernamental. A pergunta que eu faço é se, das afirmações tão interessantes que proferiu acerca da transparência e da Conferência Intergovernamental, posso deduzir que a Presidência portuguesa assume o compromisso de se ocupar e de lutar pelo alargamento da agenda da Conferência Intergovernamental. Porque, de qualquer forma, o estudo da questão "transparência" no modo de funcionamento das Instituições não pode ficar escondido algures ou nalgumas questões ou nalguns corredores - ainda que eu compreenda a importância dos corredores. Exige um título específico na agenda da CIG, e isso significa alargamento.

Seixas da Costa
Senhor Deputado, a questão da transparência é uma questão que tem naturalmente a ver com as instituições. Esta Conferência Intergovernamental é uma conferência que arranca, pelo menos à partida, centrada no melhor funcionamento das instituições, em particular tendo em conta o desejo que todos nós temos de que elas sejam precisamente mais democráticas, mais transparentes e mais eficazes. Tudo isto respeitando no entanto, um quadro geral que é o quadro geral da aceitabilidade global de todas as soluções que possamos encontrar para levar a cabo estes mesmos três desideratos.
É óbvio que esta questão da transparência estará permanentemente na agenda europeia e constará obviamente da agenda desta Conferência Intergovernamental. É uma questão que, posso assegurar-lhe, não deixará de ser colocada pela Presidência portuguesa aos Estados-Membros e aos representantes no grupo preparatório da Conferência. E que, nesse contexto, deve poder contar com o apoio dos deputados ao Parlamento Europeu, que seguramente estarão mobilizados para apoiar essa mesma proposta. Veremos depois a nível ministerial que sequência é que poderemos dar a isto. Convém, no entanto, registar que acabámos um Tratado de Amsterdão que foi aprovado em Maio do ano passado, que há um conjunto de medidas de implementação sobre transparência que ainda estão em curso, e a questão está em saber se é ou não prematuro arrancarmos com um novo processo em matéria de transparência. Eu acho que, apesar de tudo, esta é uma questão que tem de estar sempre na ordem do dia, porque é patente alguma sensibilidade da opinião pública relativamente a ela e porque se prende com aquilo que é verdadeiramente a necessidade da responsabilização dos órgãos das instituições europeias perante os cidadãos. Pela nossa parte, está-lo-á. Veremos se conseguimos consenso nesse sentido.

Presidente


Josu Ortuondo Larrea
Pergunta nº 5, do deputado (H-0785/99):
Objecto: Proposta de Regulamento que fixa os totais admissíveis de capturas de determinadas unidades populacionais de peixes para o ano 2000 (caso concreto da "anchova") De acordo com os últimos relatórios do Conselho Internacional de Exploração dos Mares, a unidade populacional de anchova na zona VIII CIEM encontra-se actualmente numa situação crítica.
Por esse motivo, poderia o Conselho informar se o Conselho de Ministros da Pesca e a Comissão avaliaram a incidência que teve sobre a unidade populacional de anchova da zona VIII CIEM a cessão da quota da zona CIEM IX, X e COPACE 34.1.1 por Portugal à França (sobrepesca de 5.000 Tm./ano), bem como a sua responsabilidade na actual situação da referida unidade populacional e nas repercussões económicas e sociais que, no futuro, se podem fazer sentir neste sector da pesca?
Considera o Conselho admissível consolidar para o futuro uma sobrepesca que atenta contra o TAC inicialmente estabelecido de 33.000 Tm./ano na situação evidente de crise em que este recurso actualmente vive?
Que medidas tenciona adoptar o Conselho de Ministros e quando para conciliar a situação crítica desta unidade populacional de anchova com a cessão da quota acima referida e com o princípio da estabilidade relativa?

Seixas da Costa
. Senhor Presidente, a Presidência portuguesa tem todo o interesse em responder de forma completa a esta pergunta, até porque se prende com um problema que diz respeito a Portugal de uma forma positiva, e já explico porquê.
O Conselho está consciente da situação crítica dos stocks de biqueirão no Mar Cantábrico a que se refere o senhor deputado. Todavia, no último Conselho de Pescas do ano passado, em 16 e 17 de Dezembro, os Estados-Membros que participam nessa pesca, que são precisamente a França, Espanha e Portugal, consideraram que a aplicação do princípio da precaução, que fixa um TAC reduzido de 5 mil toneladas para 2 mil por proposta da Comissão, era excessivamente cauteloso. Chegou-se então a uma solução de compromisso a fim de conseguir um equilíbrio entre a necessidade de reduzir os riscos biológicos, portanto a afectação das espécies haliêuticas, e as dificuldades socioeconómicas causadas por uma limitação das pescas, tendo o TAC sido fixado ao nível intermédio de 16 mil toneladas em vez das 33 mil que eram previstas em 1999. Ficou também prevista a sua revisão em função de novas informações de natureza científica relativamente à preservação das espécies de que se espera poder dispor elementos no primeiro semestre deste ano.
Para o stock sul de biqueirão, na zona CIM e 9ª, o TAC foi fixado em 10 mil toneladas para todo o ano 2000 contra 13 mil toneladas em 1999. As trocas de possibilidades de pesca entre Portugal e a França foram reduzidas proporcionalmente de cinco mil e oito toneladas em 1999 para 3 mil toneladas em 2000, a pescar em águas francesas.
Eu gostaria de referir que esta transferência não vai aumentar a pressão piscatória sobre os stocks de biqueirão na sua globalidade, no âmbito de todo o espaço de pesca comunitário. E, de acordo com o princípio da estabilidade relativa, a chave de repartição para biqueirão no Mar Cantábrico atribui 90% do stock à Espanha e apenas 10% à França.
Sem a transferência das águas portuguesas, o nível do TAC do Mar Cantábrico teria de ser aumentado 10 vezes para permitir uma pesca adequada à França. Esta é a razão pela qual eu considero haver um elemento de natureza positiva relativamente ao caso português. É evidente que esta solução seria ainda mais prejudicial à situação dos stocks do que o risco que foi referido pelo senhor deputado, mas que nós compreendemos.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente em exercício do Conselho, devo dizer que as suas afirmações não me satisfizeram de forma alguma. Compreendo o envolvimento de Portugal nesta situação. Mas considero um atentado à razão e à inteligência o facto de 80% das anchovas, que até 1995 eram pescadas nos bancos de pesca de Portugal em virtude de um acordo entre este Estado-Membro - Portugal - e a França, passem agora a ser pescadas no Golfo da Biscaia, e que o Conselho de Ministros insista em que esta medida não tem qualquer repercussão na população de anchovas do Golfo da Biscaia ou do Mar Cantábrico.
Provou-se, como temos vindo a denunciar desde 1995, que esta transferência de quotas é uma barbaridade; nada temos contra o facto de Portugal e a França pretenderem celebrar um acordo, mas essa captura de anchovas deve ser feita nos bancos de pesca portugueses e não nos bancos do Golfo da Biscaia. Os últimos estudos científicos mostram que a população de anchovas no Golfo da Biscaia está actualmente em vias de extinção. E há as medidas de restrição do total admissível de capturas de anchovas que podem ser efectuadas no Golfo da Biscaia.
Não sei se, no Conselho de Ministros, estão conscientes da responsabilidade em que incorreram durante estes anos e também no ano 2000 em relação aos milhares de famílias que vivem da pesca da anchova no norte da península Ibérica.

Seixas da Costa
Eu gostava de referir, Senhor Deputado, que no seu acórdão de 5 de Outubro de 1999 o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu que esta transferência, a transferência que foi aprovada, era consentânea com os princípios estabelecidos no Regulamento do Conselho 37/60/92 e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 9º que prevê que os Estados-Membros podem trocar a totalidade ou parte das disponibilidades de pesca que lhe tenham sido atribuídas. O Tribunal declarou igualmente que o princípio da estabilidade relativa não tinha sido violado uma vez que a quota de biqueirão atribuída à Espanha na subdivisão 8 era mantida em 90% e a quota da França em 10%. Além disso, Senhor Deputado, o Tribunal é de opinião que a transferência operada entre Portugal e a França não viola o princípio da exploração racional e responsável dos recursos marinhos e aquáticos vivos já que a pressão de pesca nas subdivisões 8 e 9 não aumenta nem afecta negativamente a quota global destes recursos atribuídos à Espanha.
Nesta conformidade, Senhor Deputado, o Conselho reitera a sua opinião de que, sem a transferência em questão, a tomada em consideração das possibilidades de pesca da França para o biqueirão no Golfo da Biscaia aumentaria. E o Conselho, portanto, Senhor Deputado, reitera a sua opinião de que a pressão de pesca seria maior e seria mais prejudicial para as unidades populacionais do que a solução que acabou por ser escolhida. Concretamente, 3 mil toneladas representam 57,5% das possibilidades de pesca de Portugal em 2000, contra 5.008 toneladas, ou 73,9%, em 1999. Estes números representam, a nosso ver e na perspectiva do Conselho, uma real melhoria em termos de conservação se comparados com o nível de 80% que foi estabelecido no regulamento do Conselho 685/95.

Presidente


Alexandros Alavanos
Pergunta nº 6, do deputado (H-0788/99):
Objecto: Medidas para fazer face à continuação da limpeza étnica de que são alvo os Sérvios e os Romanichéis no Kosovo A Assembleia dos Ministros da Defesa da NATO lançou (2.12.99) um forte apelo para que cesse a limpeza étnica das minorias no Kosovo. Também uma resolução do Parlamento Europeu, depois de se referir a terríveis actos concretos de violência contra os Sérvios e os Romanichéis, condena vigorosamente a continuação da violência contra a população sérvia e exorta os dirigentes dos albaneses do Kosovo a respeitaram na íntegra a Resolução 1244 da ONU. A resolução do PE salienta igualmente que anteriores perseguições de que os albaneses foram vítimas não podem servir de pretexto para assassinatos, raptos, detenções, intimidações, incêndios, pilhagens, destituição de bens, ocupação de casas, etc. Perante esta situação, tenciona o Conselho reexaminar o financiamento da reconstrução de Kosovo, como o solicita o Parlamento Europeu? Que outras medidas práticas tenciona tomar para pôr fim à limpeza étnica?

Seixas da Costa
. Senhor Deputado, eu gostava de dizer que tenho a maior simpatia pela preocupação que está subjacente à questão que levantou. Nós partilhamos realmente as preocupações que o senhor deputado tem perante a situação de ameaça que dentro do Kosovo existe relativamente a minorias étnicas, seja em relação à população sérvia, seja em relação à população romanichel, e aos aspectos de discriminação, assédio e intimidação que continuam a processar-se nesse território.
O Conselho salientou sempre a necessidade de se proceder ao julgamento de todos os que perpetraram tais actos e dos que continuam a perpetrar tais actos. O Conselho reiterou ainda, nas suas conclusões de Dezembro, a necessidade da aplicação integral da resolução 12/99 do Conselho de Segurança e tem vindo sistematicamente a apoiar os esforços levados a cabo pelo senhor Bernard Kouchner no sentido de implementar as medidas que possam levar à garantia de que naquele território há uma efectiva protecção de minorias e, em particular, que há uma efectiva aplicação de medidas que permitam a preservação da multi-etnicidade desse mesmo território.
Nos contactos que temos mantido com personalidades políticas mais destacadas dos albaneses do Kosovo, e isso foi feito muito recentemente pelo Primeiro-Ministro português, temos salientado que as perseguições a populações sérvias, a populações de etnia cigana e a outros grupos étnicos é totalmente inaceitável. Não será tolerada e deverá cessar imediatamente.
Foi comunicado de forma explícita e reiterada aos dirigentes do Kosovo que o apoio internacional dependerá em grande parte do tratamento que for dado às minorias não albanesas. Este ponto parece-me da maior importância; este sentimento de condicionalidade que está subjacente a esta posição por parte da União Europeia mantém-se e manter-se-á por parte do Conselho.
Temos vindo a apoiar plenamente os esforços da missão das Nações Unidas e da força internacional de segurança no Kosovo no sentido de evitar novas manifestações de violência contra as minorias e de proteger as populações ameaçadas.
A KAFOR e a polícia da MINUC consideram como uma das suas principais tarefas a supressão de todas as formas de maus tratos devidas à origem étnica. Neste contexto, o Conselho congratulou-se, nas suas conclusões de Dezembro, com as contribuições substanciais anunciadas pela Comissão Europeia que concorrerão indirectamente para a normalização da situação juntamente com as contribuições semelhantes feitas pelos Estados-Membros.
No entanto, Senhor Deputado, o Conselho também tem consciência de que o conjunto de meios postos à disposição das estruturas internacionais responsáveis no Kosovo não correspondem, em termos da mobilização dos vários Estados-Membros, àquilo que seria desejável, e isso tem vindo a limitar a capacidade efectiva de actuação no terreno dessas mesmas estruturas. Não deixaremos, no entanto, de concentrar toda a nossa atenção nesse problema porque toda a credibilidade das autoridades e das estruturas representantes albanesas no território depende também da capacidade de essas mesmas estruturas provarem que são capazes de aplicar medidas que garantam a multi-etnicidade dentro desse mesmo território.

Alavanos
.(EL) Queria agradecer ao senhor Presidente em exercício. Na minha opinião - e julgo que na opinião de todos nós - Portugal, o seu antigo Presidente Mário Soares e o seu Governo mantiveram uma posição consequente e moderada durante os bombardeamentos nos Balcãs. Ora, a declaração política de hoje sobre esta questão é extremamente positiva. Registo e saúdo essa posição. Apesar disso, há uma preocupação que persiste, pois apesar das boas e sinceras intenções que existem da parte da União Europeia, os resultados são extremamente magros.
Infelizmente, nos últimos tempos, vemos que todas as minorias, sérvia, roma, turca, croata, estão a abandonar o Kosovo e interrogamo-nos sobre o que irá acontecer. A missão da ONU e do senhor Kouchner no Kosovo são um fracasso. É um fracasso o facto de, a seguir a uma guerra total levada a cabo para acabar com a limpeza étnica, assistirmos agora a uma limpeza étnica pela parte contrária.
Por esse motivo, volto a perguntar se o Conselho tenciona tomar medidas práticas e mais concretas para debater estas questões com o senhor Kouchner, que tem enormes responsabilidades pela situação que hoje reina no Kosovo.

Seixas da Costa
Senhor Deputado Alavanos, não posso estar de acordo com aquilo que acaba de afirmar, com a última frase que disse relativamente ás responsabilidades do senhor Kouchner, e gostaria de distinguir aqui dois planos que são muito importantes: a estrutura que está implementada no Kosovo é uma estrutura sob a tutela das Nações Unidas. É uma estrutura relativamente à qual a União Europeia tem dado o apoio possível e para a qual os países da União Europeia, enquanto tais, têm contribuído de variadas formas.
Mas há uma coisa que não podemos negar, é que os esforços feitos pelo senhor Kouchner no sentido de uma normalização da situação interna do Kosovo são esforços extremamente positivos. Independentemente de o senhor deputado poder considerar e nós também considerarmos que alguns dos resultados desses mesmos esforços, por razões que ultrapassam o senhor Kouchner, possam não ser tão eficazes quanto todos nós desejaríamos.
Agora, há aqui uma distinção final a fazer, que é a questão da responsabilidade da União Europeia e, nomeadamente, neste caso, da acção possível do Conselho nesse contexto, e a responsabilidade da comunidade internacional enquanto tal, que é quem tem a tutela geral da situação no Kosovo. E, portanto, a responsabilidade da União Europeia faz-se num determinado contexto. É à comunidade internacional enquanto tal, nomeadamente às Nações Unidas, que devem ser pedidas responsabilidades sobre a implementação da resolução 12/99 e, em particular, sobre a própria lógica subjacente a essa resolução e sobre a compatibilidade dessa resolução com a realidade.
Essas são questões que todos nós nos devemos colocar, mas o fórum para colocar essas questões é no âmbito das Nações Unidas.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, fico muito satisfeito por o ter ouvido dizer que o Conselho pretende melhorar as estruturas existentes e que importa aumentar a credibilidade das autoridades. Creio que, para esse efeito, devemos reflectir sobre qual será a melhor forma de apresentar essa intenção à opinião pública. Daí a minha pergunta: existe alguma iniciativa no sentido de apoiar os meios de comunicação social neste domínio, de formar jornalistas e de informar melhor a opinião pública sobre a promoção de uma coexistência pacífica?
Esforçámo-nos por prestar ajuda material. Tentámos garantir a paz pela via militar. Que tipo de esforços estão presentemente a ser desenvolvidos para ajudar esta região em crise tendo também em conta critérios psicológicos, de modo a dar o melhor apoio possível neste domínio?

Seixas da Costa
Senhor Deputado, como disse, compreendo as suas preocupações. Julgo que há neste momento e, em particular, nos últimos meses alguns desenvolvimentos de natureza positiva relativamente aos meios de que o senhor Kouchner poderá vir a dispor para uma acção eficaz. Recordo que ouvi o senhor Kouchner durante a reunião ministerial do Conselho da Europa sobre esta matéria e julgo que muitas das preocupações que então expressou relativamente à falta de meios para conseguir ultrapassar alguns dos problemas estão hoje resolvidos, digamos, foram-lhe dados esses meios. Nomeadamente, há duas questões essenciais: em primeiro lugar, o aumento dos reforços policiais, que era um elemento importante para a garantia das populações civis e, em particular, para a protecção de determinadas populações civis, e o aumento de verbas que permitisse, nomeadamente, a sustentação de alguns funcionários com funções importantes no processo, digamos, administrativo e funcional dentro do Kosovo.
A questão, Senhor Deputado, e é uma questão que todos nós nos devemos colocar, e fi-lo há pouco de uma forma diplomática, é relativamente à própria consistência da resolução 12/99 do Conselho de Segurança. Sei que é uma questão extremamente delicada mas todos nós nos temos que interrogar sobre a lógica subjacente a essa resolução e à possibilidade da sua implementação. Nós defendemos a sua plena e total implementação: temos, no entanto, que olhar para essa resolução - e, provavelmente, esta é uma coisa que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, mais cedo ou mais tarde, terá de fazer - no sentido de, tal como aconteceu no passado noutros quadros e noutros cenários estratégicos mundiais, se poder rever se determinado tipo de procedimentos e determinado tipo de lógica e de equilíbrios - que, aliás, foram a lógica e os equilíbrios que provocaram que a resolução fosse aprovada - se devem ou não manter no futuro.
O que devemos fazer, e estamos a fazê-lo por parte da União Europeia, é garantir ao senhor Kouchner todos os meios; e o senhor deputado tem razão, temos a obrigação, face aos nossos cidadãos, de lhes explicar regular e abertamente em que medida esses meios são bem utilizados ou não. Tencionamos, pela parte do Conselho, apresentar durante a Presidência portuguesa informações nessa matéria.

Dupuis
Senhor Presidente em exercício do Conselho, estou plenamente de acordo consigo. O problema, não é o Senhor Kouchner, é a base jurídica em que assenta o seu trabalho, a saber a resolução 1244. Posto isto, penso que a responsabilidade da União, ou seja, a vossa, mas também a nossa, é a de começar a trabalhar no sentido de ultrapassar este carácter provisório da resolução 1244 e a de conceber um cenário futuro para o conjunto da região. Penso que é a ausência de definição deste cenário que provoca ou favorece os excessos, os acidentes e os crimes que o senhor deputado Alavanos referiu.
Pretende o Conselho colocar a questão do estatuto definitivo do Kosovo? Se sim, pretende fazê-lo no âmbito de uma redefinição geral da região, evitando ao máximo a multiplicação dos micro-Estados, como alguns têm tendência para fazer, reunificando as partes envolvidas, neste caso o Kosovo e a Albânia?

Seixas da Costa
Como é evidente, Senhor Deputado, não haverá por parte do Conselho a tentativa de trabalhar sobre a alteração do estatuto do Kosovo fora daquele quadro que está estabelecido na resolução 1244/99 do Conselho de Segurança.
Permitir-me-ia dizer que mesmo o tratamento desta questão no Conselho de Segurança suscita uma outra questão bastante interessante, que é a de saber como é que a União Europeia está representada nesse mesmo Conselho, e, portanto, saber em que medida é que a representação da União Europeia nesse conselho segue ou não aquilo que são as regras da política externa e de segurança comum. Mas isso, provavelmente, levar-nos-ia a mais do que uma sessão deste Parlamento para ser discutido.
Quero dizer-lhe, no entanto, que entendemos que a situação no Kosovo é uma situação que tem muito a ver também com a situação em todos os países e em todas as áreas que lhe são circundantes. A situação no Kosovo é uma situação que não se resolve por si, resolve-se pela estabilidade global da região. Isso passa, naturalmente, por aquilo que são as medidas que estão a ser tomadas no âmbito da União Europeia, seja relativamente à estabilização da situação na Bósnia-Herzegovina, seja relativamente ao novo relacionamento contratual que estamos a tentar fazer com a antiga República Jugoslava da Macedónia, seja ao conjunto de medidas de natureza positiva que estamos a tentar implementar com a Albânia, seja, muito naturalmente, face àquilo que são as pressões que estamos a fazer sobre as autoridades sérvias, nomeadamente o apoio, através do projecto "Energia para a democracia", que estamos a dar às comunidades municipais sérvias ligadas a estruturas democráticas.
Este é o conjunto de acções que, na sua totalidade e pela sua sinergia, podem provocar, também elas, um ambiente que possa resolver a situação no Kosovo. A situação no Kosovo não se resolve por si própria se não houver um projecto global de estabilidade na região.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 7 caduca.

Pat the Cope Gallagher, substituído pelo deputado Hyland
Pergunta nº 8, do deputado (H-0796/99):
Objecto: Nova iniciativa INTERREG No ponto 1 do Anexo 2 ao projecto de comunicação sobre a iniciativa INTERREG, intitulada: "Promoção do desenvolvimento urbano, rural e costeiro", a Comissão autoriza a renovação e o desenvolvimento de centros históricos urbanos, recorrendo para o efeito a uma estratégia transfronteiriça comum, da qual se encontra, porém, especificamente excluída a habitação. Dada a existência de um grande número de casas em zonas rurais que revestem interesse histórico, incluindo pequenas casas de campo, e atendendo à necessidade, por toda uma série de razões, de manter as populações rurais no respectivo meio, bem como de atrair outras ao meio rural, não considera o Conselho que esses objectivos poderiam ser promovidos se, nas áreas abrangidas pela iniciativa INTERREG, fossem financiados projectos no domínio da habitação?

Seixas da Costa
Senhor Presidente, o Conselho, e eu diria mesmo particularmente a Presidência portuguesa, está extremamente consciente da importância de que se revestem os problemas que foram focados pelo senhor deputado na sua pergunta, e quero dizer que dedicámos sempre toda a atenção às políticas comunitárias de desenvolvimento das zonas rurais. Neste contexto, gostava de frisar a adopção, em Maio de 1999, de um novo regime de apoio ao desenvolvimento rural, que constituiu o quadro comunitário de referência em prol de um desenvolvimento rural sustentável e esta foi, como sabem, uma das evoluções que se processou no âmbito da negociação da Agenda 2000 e na própria evolução do tratamento das questões agrícolas no plano comunitário.
Através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, o FEOGA, esse quadro de apoio comunitário destina-se a ajudar a inverter a tendência para a desertificação do meio rural à qual o senhor deputado faz, muito justamente, referência na sua pergunta. Por outro lado, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Rural, o FEDER, contribui também no âmbito da sua missão para a promoção da coesão económica e social através das correcções dos principais desequilíbrios regionais e da participação no desenvolvimento e na reconversão das zonas rurais. A este título convém ter presente que o FEDER contribui igualmente para a promoção de um desenvolvimento rural sustentável e para a criação também sustentável de empregos no meio rural. É o conjunto desses instrumentos comunitários que nos permite trabalhar numa política de desenvolvimento rural que é hoje, aliás, um dos desenvolvimentos e das linhas de evolução da Política Agrícola Comum, numa das suas dimensões, e da Política Regional, por outro lado. Pensamos que, dentro do conceito da multifuncionalidade que hoje está ligada à evolução da Política Agrícola Comum, esta é uma das questões fundamentais e o FEOGA "Garantia" tem naturalmente, aqui, um papel fundamental.

Presidente


Liam Hyland
Pergunta nº 9, do deputado (H-0798/99):
Objecto: Agricultura e a Presidência portuguesa Pode o Conselho indicar, em linhas gerais, quais serão as prioridades da Presidência portuguesa para o próximo semestre no que respeita à política agrícola comum, bem como especificar quais as medidas que julga necessárias para aumentar a confiança dos consumidores nos sectores da agricultura e dos produtos afectados negativamente pelos recentes alarmes respeitantes à saúde?

Seixas da Costa
A pergunta que o senhor deputado coloca relativamente à Política Agrícola Comum é uma pergunta que nos toca de perto, e que vale a pena estar sempre presente nas discussões nesta Câmara, porque provavelmente vamos ter muito que discutir, no futuro, sobre esta questão.
Durante a Presidência portuguesa deveremos prosseguir o processo de discussão da PAC através da adaptação de algumas das organizações comuns de mercado tendo em vista um desenvolvimento harmonioso das áreas rurais da União e a garantia de uma evolução positiva dos rendimentos dos agricultores, atribuindo uma particular atenção às medidas que possam ter impacto nas pequenas explorações agrícolas familiares.
Por outro lado, naturalmente que a Presidência portuguesa não deixará, se e quando o novo ciclo da Organização Mundial do Comércio começar dentro da sua presidência, coisa que está longe de ser segura, de garantir a consolidação da presença da produção comunitária nos mercados internacionais e um maior equilíbrio entre os produtos agrícolas comunitários exportados e a preservação de uma agricultura europeia multifuncional como, aliás, acabei de referir.
A Presidência portuguesa atribuirá também relevo ao aprofundamento da política de segurança alimentar e julgo que o Ministro dos Negócios Estrangeiros português e presidente do Conselho da União Europeia, hoje de manhã, já aqui se referiu a este aspecto. Pensamos que o papel da segurança alimentar, nomeadamente em tudo o que se liga à saúde pública, é um elemento fundamental a ser desenvolvido pela nossa Presidência; constitui, aliás, uma das prioridades do nosso programa. Vamos desenvolvê-lo em quatro dimensões paralelas no âmbito do Conselho Agricultura, no âmbito do Conselho Saúde, no âmbito do Conselho Protecção de Consumidores, no âmbito do Conselho Mercado Interno. E a Presidência portuguesa apresentará ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em Junho deste ano, um relatório sobre o tema, nomeadamente à luz daquilo que a Comissão há dias apresentou no seu Livro Branco.
Pensamos que o trabalho a fazer a partir daqui para a constituição de uma agência europeia é um trabalho essencial para a credibilização do mercado interno, para a estabilização da própria confiança dentro desse mesmo mercado, para a diluição de algumas tensões entre Estados membros nesta mesma área e até, porque não dizê-lo, para a criação de uma atitude comum por parte da União Europeia no seu relacionamento com países terceiros em áreas que se prendem com a segurança alimentar.
É este esforço que vamos tentar fazer durante a Presidência portuguesa e esperamos, no final, poder apresentar a esta Câmara o resultado deste mesmo esforço.

Hyland
Agradeço ao senhor Presidente em exercício a sua resposta. Estou certo que o senhor Presidente em exercício está consciente da gravíssima ameaça que o modelo europeu, que tem por base a exploração agrícola familiar, enfrenta, sobretudo os agricultores ligados à produção de carne de bovino e de ovino, que agora se espera que vendam os seus produtos ao preço do custo ou até a preço inferior.
Gostaria de perguntar que novas medidas é que o Conselho pode tomar para salvaguardar os interesses desses agricultores nas próximas conversações sobre o comércio mundial, em especial, contra o estilo de produção - em ranchos e fábricas - dos EUA e da Nova Zelândia, países onde as economias de escala fazem com que seja extremamente difícil para os agricultores europeus o tipo de exploração agrícola familiar ser competitivo; acresce que nesses países não se aplicam as normas de segurança alimentar europeias.

Seixas da Costa
Eu entendo perfeitamente as preocupações do senhor deputado e percebo que há uma necessidade de algum esforço e de alguma coerência também dentro da própria União Europeia nessa matéria. Também é preciso pensar nas consequências, nomeadamente em matéria de financiamento e de compensações para os agricultores. No entanto, como sabe essa questão está nas mãos da Comissão Europeia e terá que ser desenvolvida por ela. O Conselho tem, nessa matéria, uma capacidade limitada de intervenção.

Seixas da Costa
. Senhores Deputados, as perguntas feitas tocam muito fundo as preocupações subjacentes ao programa da Presidência portuguesa e as preocupações do Governo que está por detrás desse mesmo programa.
O Conselho da União Europeia está consciente dos problemas das pessoas sem abrigo, cujas causas, como sabem, são múltiplas, desde a droga à violência contra as mulheres e as crianças e o desemprego de longa duração. É uma manifestação extrema do fenómeno de exclusão social e da pobreza, que o Conselho tenta combater de diversas formas. E, com efeito, dado que as causas são múltiplas, a acção das várias intervenções de natureza política tem que ser diversificada e ventilada de acordo com o conjunto de áreas em que a União intervém e o conjunto de políticas que nessa matéria vão ser desenvolvidas.
O primeiro domínio da acção política é a luta contra a violência cometida por homens contra mulheres e crianças, que muitas vezes provoca a fuga de mulheres acompanhadas ou não de filhos, e isso tem ou não consequências importantes nesta matéria. Pode ser também a violência cometida por homens e/ou mulheres contra crianças, o que incita essas crianças a fugir, o que hoje leva a fenómenos de toxicodependência, de prostituição, etc. Para lutar contra esses fenómenos de violência foi adoptado por este Parlamento e pelo Conselho, em Dezembro passado, o programa DAPHNE, que é um programa de acção de combate à violência contra as mulheres e as crianças a entrar em breve em vigor. Este programa deverá apoiar as acções que são levadas a cabo pelas organizações não-governamentais neste domínio. Em inícios de Maio deste ano, a Presidência portuguesa vai organizar precisamente em Lisboa uma conferência sobre a violência contra as mulheres.
No que toca à luta contra a toxicodependência, convém recordar o programa de prevenção contra a toxicodependência adoptado em Dezembro de 96 pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com o objectivo de incentivar uma abordagem pluridisciplinar, nomeadamente tomando em consideração as implicações sociais e individuais do fenómeno.
Quanto à luta contra o desemprego e contra a exclusão social, eu gostaria de chamar a atenção - e julgo que já hoje aqui foi feita várias vezes referência, quer pelo Presidente do Conselho em exercício quer por vários senhores deputados - para a iniciativa que Portugal tomou no sentido de realizar em Lisboa, no final de Março deste ano, um Conselho Europeu Extraordinário precisamente dedicado à questão do emprego, reformas económicas e coesão social, tudo isto ligado numa perspectiva de inovação e conhecimento. Trata-se de uma iniciativa que procura precisamente, como uma das vertentes, lutar contra a exclusão social e a favor da inclusão social pela promoção activa de medidas concretas e de uma melhor coordenação, quer das políticas de emprego quer de todo o conjunto de políticas que possam garantir um aumento da competitividade europeia e, portanto, um aumento do desenvolvimento da nossa própria economia com consequências óbvias ao nível da capacidade de recuperar todos estes fenómenos colaterais negativos que provocam a exclusão social e que, obviamente, estão ligados à pobreza.
No que se refere ainda às medidas concretas de luta contra a exclusão social, convém lembrar que a Comissão Europeia anunciou que irá propor um programa de acção quinquenal com base no artigo 137º do Tratado que visa lutar contra a exclusão social. A Presidência portuguesa comprometeu-se já a iniciar os trabalhos logo que receba propostas da Comissão. Esta questão, Senhor Deputado, e recordo-o pela minha própria participação durante a última Conferência Intergovernamental, foi uma questão que mobilizou alguns países europeus durante essa conferência e que conseguimos, digamos assim, colocar no âmbito do próprio Tratado de Amesterdão revisto. Penso que é um assunto que tem de estar sempre presente porquanto esta é uma das questões-chave que nos permite mostrar aos cidadãos a utilidade que para eles a Europa pode ter; se assim não for, será difícil conseguir destes vontade por mais Europa. Mas este é um problema, Senhor Deputado, que ultrapassa os seis meses da Presidência portuguesa. Faremos nesses seis meses o possível.

Crowley
Senhor Presidente, também eu gostaria de dar as boas-vindas ao Senhor Presidente em exercício do Conselho a esta câmara. Penso, porém, que ele não respondeu à minha pergunta no que diz respeito, especificamente, à tentativa de resolver os problemas dos sem-abrigo e da habitação e à questão de saber se a Presidência portuguesa está ou não disposta a reunir-se com as organizações não governamentais activamente envolvidas neste domínio.
Merece o meu apreço e todo o meu apoio o aspecto para que chamou a atenção, relativo à necessidade de múltiplas políticas e de uma abordagem multidisciplinar e também à necessidade de combater as causas subjacentes da exclusão, que podem conduzir à situação de sem-abrigo, e das quais faz parte o problema da toxicodependência.
A minha pergunta específica diz respeito ao problema das pessoas sem abrigo, e o que eu gostaria de saber é se a nova Presidência poderá tomar uma nova iniciativa para tentar ultrapassar algumas das dificuldades a que o senhor Presidente em exercício do Conselho fez referência no que respeita ao apoio a nível intergovernamental. Acho que esta á uma área na qual a Europa pode desempenhar um papel muito activo, nem que seja só fornecendo a via de transmissão para um intercâmbio de experiências e melhores práticas entre os Estados-Membros.

Seixas da Costa
Senhor Deputado, relativamente à possibilidade que a Presidência tem no sentido de apoiar acções das organizações não-governamentais, muito em particular no caso específico da luta destinada a resolver os problemas das pessoas sem abrigo, eu quero dizer-lhe que esse tipo de iniciativas são bem-vindas e há da nossa parte a maior abertura para considerar a possibilidade de as apoiar.
Temos colaborado com organizações não-governamentais portuguesas e com algumas iniciativas que essas mesmas organizações não-governamentais apresentaram no quadro da acção da Presidência portuguesa e que nós ligámos ao conjunto de preocupações que estão subjacentes ao nosso próprio programa. Não temos nenhuma iniciativa específica concreta nessa matéria, não estamos no entanto fechados à hipótese de que uma iniciativa das organizações não-governamentais que nos seja proposta nesse domínio possa vir a ser considerada durante a nossa Presidência. Isto, convém referi-lo, no âmbito das capacidades de actuação do Conselho. Mas temos de perceber que tudo aquilo que possa tocar ao direito de iniciativa da Comissão terá obviamente que ser realizado através da própria Comissão.

Papayannakis
.(EL) Senhor Presidente em exercício, V.Ex.ª falou-nos muito sobre o futuro: o que vai fazer a Comissão, o que vai fazer a Presidência em Lisboa, etc. Além disso, comunicou-nos algo que me deixa assustado, Senhor Presidente em exercício. Disse-nos que vai haver em Lisboa um debate sobre um desenvolvimento mais dinâmico e mais concorrencial. Comecei a recear, Senhor Presidente em exercício, porque é daí, pelo menos em parte, que vem a exclusão. Não vejo de que maneira, com este tipo de concepções, poderão os senhores dar respostas aos problemas. O que eu perguntei e volto a perguntar foi o seguinte: quais são as ideias da Presidência portuguesa em relação aos pedidos que, por exemplo, apresentaram as redes de luta contra a pobreza e a exclusão, em relação à divisão do trabalho e da segurança social, em relação à aplicação da política fiscal, especialmente no que se refere aos capitais especulativos, em relação à política da redistribuição dos rendimentos? Gostaria que me respondesse se a Presidência portuguesa tem alguma ideia e tenciona fazer alguma coisa em relação a todas estas questões.

Seixas da Costa
O senhor deputado deve entender que a capacidade efectiva de uma Presidência no sentido de inverter tendências globais de natureza social ou económica nos seus seis meses de exercício é efectivamente limitada. Penso que é perfeitamente claro que a nossa capacidade está também muito ligada àquilo que é a lógica de intervenção, através do seu direito de iniciativa, da própria Comissão.
Falei do Conselho Europeu Extraordinário e da iniciativa que Portugal teve de o realizar, e falei relativamente ao futuro porque há duas maneiras complementares de ver esta questão da exclusão social: uma delas é o conjunto de medidas imediatas que têm que ser tomadas no sentido de fazer face aos seus efeitos concretos, a segunda é a criação de condições de competitividade no plano internacional que nos permitam melhorar o próprio tecido económico dentro da União Europeia com efeitos colaterais de natureza positiva sobre os problemas da exclusão social. E, portanto, a Presidência portuguesa não tem chaves milagrosas para responder em seis meses a questões que se prolongam desde sempre. Tem disponibilidade para actuar perante propostas da Comissão nestas áreas em tudo aquilo que for a competência comunitária. Tem naturalmente a possibilidade e o interesse de incentivar todo o conjunto de medidas que possam ser apresentadas, nomeadamente por parte de organizações não-governamentais, mas também numa articulação intergovernamental tradicional nestes domínios. Mas convém ter presente, Senhor Deputado, que não é possível actuar numa área com um impacto tão grande, sob o ponto de vista financeiro, pura e simplesmente com medidas que possam ser propostas por uma Presidência no prazo de seis meses. Pensamos, por isso, que todas aquelas medidas que apontámos relativamente a estratégias a mais longo prazo, independentemente de nós sabermos que, a longo prazo, alguns dos sem abrigo podem estar mortos, é verdade, são aquelas que nos permitirão garantir políticas sustentadas no âmbito da União Europeia. E são essas as estratégias para as quais nós tentaremos contribuir da melhor forma possível durante o nosso exercício.

Presidente


Niall Andrews
Pergunta nº 12, do deputado (H-0801/99):
Objecto: A presidência portuguesa e a política de desenvolvimento Tenciona o Presidente em exercício do Conselho fazer uma declaração sobre as prioridades da Presidência portuguesa no que respeita à política de desenvolvimento, à Convenção de Lomé e ao modo como combater o flagelo da fome?

Seixas da Costa
Senhor Presidente, a questão da política europeia de ajuda ao desenvolvimento é uma questão que tem tido, nos últimos anos, uma evolução sensível. Em particular, assistimos a todo o debate que se fez relativamente à renovação da Convenção de Lomé e à definição do novo quadro contratual que vai suceder à Convenção de Lomé. Eu penso que - e digo isto com a autoridade de quem esteve envolvido nas negociações, quer da entrada de Portugal para Lomé III quer nas negociações de Lomé IV, como presidente da delegação portuguesa - estas são algumas questões que hoje atravessam a perplexidade de todas as opiniões públicas e muito especialmente a perplexidade dos governos (e julgo que também dos senhores deputados), isto é saber da eficácia efectiva das verbas que têm vindo a ser dedicadas à ajuda ao desenvolvimento no combate àqueles aspectos negativos a que se destinavam.
A prioridade da Presidência portuguesa vai ser, para já, a realização durante o mês de Janeiro de uma reunião informal de Ministros para o Desenvolvimento que tem precisamente como base a definição de uma estratégia europeia em matéria de cooperação para o desenvolvimento; isto é, pensamos que é muito importante que, nomeadamente no quadro do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE e no quadro global da preparação da próxima UNCTAD, nós possamos ter uma posição colectiva e organizada por forma a ter uma ideia de como os recursos da União são utilizados em matéria de ajuda ao desenvolvimento. Isto porquê? Isto também porque os nossos próprios parlamentos nacionais estão atentos, precisamente como este Parlamento tem de estar atento, no plano comunitário, ao modo como são atribuídas e utilizadas essas verbas. É nossa preocupação garantir que essa discussão possa ser útil, frutuosa e que tenha efeitos concretos, mormente no futuro da nossa acção no plano internacional.
Pensamos também que o novo modelo contratual que está definido para a Convenção de Lomé é um modelo mais responsável, mais equilibrado e mais eficaz do que aquele que funcionou nas anteriores Convenções de Yaoundé e de Lomé.
Queria também dizer, Senhor Presidente e senhores deputados, que, na hipótese de poder vir ainda a realizar-se a Cimeira entre a União Europeia e os países africanos, estas questões da cooperação para o desenvolvimento e de uma leitura global sobre o modo como as questões para o desenvolvimento poderão ser tratadas num quadro de relacionamento bilateral entre estas duas zonas estarão naturalmente no centro das nossas preocupações e constituirão um dos temas centrais dessa agenda.

Andrews
Gostaria de agradecer à Presidência a resposta exaustiva que deu à minha pergunta e também ao senhor Ministro que falou a semana passada, em Bruxelas, à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, expondo em traços gerais a situação. Mas ainda há algumas questões por resolver. O programa parece não colocar nenhuma ênfase na luta contra a SIDA. A situação da SIDA em África é de tal forma grave neste momento que morre mais gente com SIDA do que nos diferentes conflitos. Espero que o senhor Ministro encontre algum tempo para se debruçar sobre esta questão específica. Há medicamentos disponíveis nos Estados Unidos, mas os Estados Unidos não descem o preço desses medicamentos o suficiente para que as populações de África os possam comprar.
Gostaria de perguntar ao senhor Ministro o que é que vai fazer precisamente no que respeita à situação que se está a desenrolar na Etiópia, onde há seca, onde as culturas não vingaram, e onde daqui a seis meses regressaremos inevitavelmente à situação que se verificou na Etiópia há alguns anos, com a fome e as pessoas a morrerem aos milhares. Ao mesmo tempo, há uma guerra entre a Eritreia e a Etiópia, e a indústria de armamentos da Europa não se coíbe de enviar armas, que é para a seguir enviarmos o pão.

Seixas da Costa
O senhor deputado terá que compreender que, em primeiro lugar, não estou de acordo com a leitura que faz da intervenção do meu colega durante a reunião da Comissão para o Desenvolvimento; não há nenhuma contradição entre essas posições, antes pelo contrário.
Não podemos, num programa de uma Presidência, a menos que queiramos ser megalómanos, fazer uma espécie de inventário exaustivo de todas as situações possíveis e imaginárias relativamente a todas as grandes questões que se colocam, nomeadamente no quadro de relações externas.
Seria fácil fazê-lo, como compreenderá. Basta ir a um glossário sobre desenvolvimento e colocá-las lá todas, umas depois das outras. Somos suficientemente responsáveis para percebermos que temos que colocar apenas aquelas que temos condições de gerir durante o quadro da nossa Presidência e dentro daquilo que é - e convém que haja sempre essa consciência - a capacidade dos governos no âmbito do Conselho. Convém percebermos que há aqui limitações relativamente à gestão, nomeadamente dos programas indicativos nacionais. O senhor deputado referiu a questão da Etiópia, que se enquadra no âmbito dos programas indicativos nacionais, mas há, como sabe, diversas acções de natureza comunitária de luta conta a sida e, nesse aspecto, o senhor deputado tem razão, provavelmente os Estados Unidos também não estarão a fazer melhor. Aliás, em matéria de política de ajuda ao desenvolvimento acho que a Europa não tem rigorosamente nada que se preocupar pela simples razão de que o nosso comportamento nessa matéria pede, à vontade, meças relativamente aos Estados Unidos.
A pergunta do senhor deputado derivou para a questão da afectação do problema dos armamentos é uma questão de natureza política mais alargada que me parece não caber no âmbito desta pergunta mas que, no futuro, o Conselho encarará, se assim o entender e se resolver colocá-la num contexto específico.

Korhola
Será que o Conselho tem conhecimento desses problemas sociais que a exportação de produtos alimentares a preços mais baixos que os custos de produção causa aos países em vias de desenvolvimento? A Presidência em exercício pensa tomar medidas nesta questão?

Seixas da Costa
A senhora deputada levanta um problema que é tradicional na questão da ajuda alimentar, isto é, no sentido de saber se a ajuda alimentar não provoca situações de ruptura precisamente ao nível das agriculturas dos países em vias de desenvolvimento.
Essa é uma questão recorrente, para a qual nunca foi encontrada resposta no âmbito da ajuda ao desenvolvimento, que tradicionalmente se coloca porque, na realidade, muitas das acções em matéria de ajuda alimentar acabam por se reflectir negativamente na capacidade de criação de estruturas agrárias nesses países e, nomeadamente, ao nível das agriculturas familiares.
Não tenho soluções para isso. E, pela experiência que tenho de vinte e muitos anos a tratar destas questões, julgo que ninguém as tem.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 13 caduca.

Seixas da Costa
Relativamente à pergunta que é colocada pelo senhor deputado Marinos, permita-me salientar, em primeiro lugar, o facto de o Conselho ter plena consciência de que a dimensão cultural é, sem dúvida, um dos principais trunfos da Europa e que é necessário envidar todos os esforços para salvaguardar a nossa identidade cultural. Julgo que estes elementos têm estado presentes em várias dimensões da afirmação externa da União e, nomeadamente, no quadro das preocupações que tivemos no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
O Conselho não subestima também a importância de que se revestem a cultura e o desporto no plano económico. E, posto isto, permita-me, Senhor Deputado, chamar a atenção para o facto de que, se a dimensão cultural da política europeia deve merecer a atenção das autoridades competentes, isto deverá, em princípio, ser feito sempre na preservação do princípio da subsidiariedade, tendo em conta o que deve ser realizado tanto a nível nacional como à escala comunitária.
No que se refere à pergunta colocada pelo senhor deputado Nogueira Román, sobre o emprego, refiro aquilo que disse há pouco: esta questão continua a ser uma das preocupações dos deputados e dos governos dos Estados membros e, naturalmente, estará no centro das preocupações da Presidência portuguesa. Há quem diga até que está demais no centro das preocupações da Presidência portuguesa, tendo em atenção que Portugal nem sequer é dos países que tem uma taxa de desemprego muito elevada, mas temos uma perspectiva europeia da maneira como exercemos a nossa Presidência. Creio que o Conselho Europeu de Lisboa e a realização a que já me referi no passado respondem perfeitamente a isto.
Julgo, Senhor Presidente, que as questões que me colocou estão relacionadas com as perguntas dos senhores deputados Bushill-Matthews e Nogueira Román. Gostava de dizer relativamente à futura Conferência Intergovernamental que o Conselho apenas poderá remeter os senhores deputados para as conclusões dos Conselhos Europeus de Colónia e de Helsínquia que definiram os mandatos desta Conferência e, portanto, a seguir incumbe à própria conferência, que é uma estrutura de natureza intergovernamental, e no âmbito do seu mandato, analisar em que medida as questões levantadas pelos senhores deputados poderão ser tomadas em consideração nos seus trabalhos. Mas, naturalmente que o modo extensivo como a Presidência portuguesa tenciona interpretar o papel dos deputados do Parlamento Europeu que estarão presentes no grupo preparatório permitir-lhes-á fazer uma intervenção e a canalização daquilo que são as preocupações deste Parlamento no âmbito desse grupo preparatório. E, obviamente, a senhora presidente do Parlamento Europeu terá também a possibilidade de, ao nível ministerial, poder avançar nessa matéria.
Quanto às presidências semestrais, trata-se de uma questão que não é intenção da Presidência portuguesa colocar, enquanto sua iniciativa, na próxima Conferência Intergovernamental. Se alguém a quiser colocar, tomaremos nota e submetê-la-emos à Conferência.

Marinos
Agradeço ao senhor Presidente em exercício e, por seu intermédio, dou pessoalmente as boas-vindas à Presidência do Governo português. Permitir-me-ão que lhe observe quão eloquente e conhecedor é no que se refere aos assuntos europeus.

Seixas da Costa
Nós não temos, Senhor Deputado, um concepção economicista da nossa gestão da Presidência portuguesa e, portanto, a dimensão cultural, como compreenderá, está no centro das nossas preocupações. Mas estas dimensões culturais têm quase sempre uma dimensão ela própria economicista, isto é, o conjunto de recursos passíveis de serem mobilizados precisamente para o apoio às acções culturais. E essa é uma dimensão que é difícil de ultrapassar no âmbito da União Europeia e, nomeadamente, no âmbito do Conselho.
Pela nossa parte vamos tentar reforçar e consolidar a posição europeia no que toca aos bens e serviços culturais e às actividades neste domínio, porque pensamos que este é um dos elementos de identidade essencial da própria imagem da União e da própria identidade específica da União. E isto está e vai estar no futuro ligado ao que vai acontecer no quadro da Organização Mundial do Comércio. Esta questão, como sabe, tem pela nossa parte e teve pela parte do Conselho o tratamento adequado e, nomeadamente, foi possível encontrar uma linguagem ao nível do mandato conferido à Comissão para as negociações no âmbito do próximo ciclo da Organização Mundial do Comércio, que tem esta questão no seu centro.
Gostaria, no entanto, de acrescentar que relativamente à política cultural e, nomeadamente, na dimensão audiovisual, a Presidência portuguesa votará uma atenção muito particular ao aprofundamento e ao enriquecimento da política europeia do audiovisual através da adopção de um programa MEDIA-PLUS que possa, digamos, ir ao encontro das grandes preocupações europeias. Também temos intenção de iniciar um novo debate mais inovador, relativamente à questão da herança cinematográfica europeia, considerando que isto deve ser um dos mais importantes elementos no desenvolvimento de uma identidade cultural europeia e de uma economia do audiovisual europeu. A Presidência também se concentrará nas discussões relativamente ao estabelecimento de um sistema de televisão digital na Europa, que será objecto de uma conferência que vamos organizar durante a Presidência portuguesa, conjuntamente com a Comissão, em Fevereiro de 2000.
Mas a cultura, Senhor Deputado, no âmbito da União Europeia é uma questão que aparece recorrentemente ligada às agendas das Conferências Intergovernamentais. Se acaso naquilo que é definido como a quinta caixa negocial da próxima Conferência Intergovernamental se puder consensualizar a inclusão da dimensão cultural, pois isso poderá ser sugerido, quer pelos Estados membros quer pelos deputados ao Parlamento Europeu que participarão no grupo preparatório. Naturalmente que se esta questão puder ser consensualizada no quadro da Conferência Intergovernamental, poderá eventualmente haver um avanço. Resta saber se há ou não consenso para isso. Logo se verá. Pela nossa parte tomaremos nota das sugestões nessa matéria.

Bushill-Matthews
Senhor Presidente, gostaria de me associar a outros que desejaram a Portugal uma Presidência coroada dos maiores êxitos.
Registo a sua afirmação de que esta questão específica não consta, neste momento, da sua agenda de trabalho para a próxima CIG, mas de que, se alguém o desejar, consideraria a possibilidade de a incluir. Pois bem, eu e os outros 35 eurodeputados conservadores britânicos desejamo-lo e gostaríamos que fizesse o favor de considerar essa possibilidade. Compreendo que esta é uma pergunta provocadora. A sua intenção é mesmo ser provocadora, porque temos aqui uma questão muito grave, que é o facto de alguns países não respeitarem a legislação da UE como ela merece. Temos de arranjar maneira de exercer pressão sobre esses países para que respeitem a legislação da UE, para podermos restabelecer a ligação com os nossos cidadãos.
Não consigo pensar em nenhuma maneira melhor de o fazer. E o senhor, consegue?

Seixas da Costa
A questão está em saber se a dimensão europeia ficará mais ou menos reforçada, nomeadamente através da sua integração nos Tratados. Essa é uma questão que, como compreenderá, terá de ser vista ao nível da Conferência Intergovernamental esse é um dos temas que só um Conselho Europeu extraordinário autorizará a Presidência portuguesa a prosseguir, porque esta é uma das tais questões que está fora do quadro institucional em que a próxima Conferência Intergovernamental se vai realizar.
Agora, as Conferências Intergovernamentais são uma espécie de acontecimento e podem ser também uma espécie de árvore de Natal. E, portanto, não se exclui a possibilidade de estas questões, que são recorrentes e que têm passado de conferência para conferência, virem a ser colocadas.
O problema que se coloca é o de saber se há consenso neste momento, no âmbito da União Europeia, para que essa questão seja incluída, tendo particularmente em conta que, a ocorrer a inclusão de um tema desse género, provavelmente outros temas de natureza similar irão aumentar a agenda da Conferência.

Presidente
Tem a palavra, para um ponto de ordem, o senhor deputado Dimitrakopoulos. Peço-lhe que seja breve.

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, entendo que devo ser muito breve. Gostei muito das palavras do senhor Ministro Seixas da Costa sobre o Pai Natal. Em Espanha, chama-se a carta aos Reis Magos. Queria simplesmente lembrá-lo que o Parlamento Europeu mandou já a carta aos Reis Magos com os seus relatórios. Cumpre agora à Presidência, e ao Conselho, trazer os presentes que nós pedimos na nossa carta aos Reis Magos.

Presidente
Tal como desconfiava, não se trata propriamente de um ponto de ordem, mas de uma nota para encerrar o debate. Agradecemos ao senhor Ministro Seixas da Costa, que também pode escrever a sua carta aos Reis Magos.

Seixas da Costa
Eu só diria que esta questão de natureza natalícia que o Senhor Deputado levantou é da maior importância. Só que, neste caso, o Pai Natal tem quem mande nele, e portanto o Pai Natal só pode dar presentes quando eles são autorizados por outrem. Não dependerá da Presidência portuguesa dar os presentes que todos queiram, nomeadamente aqueles que o Parlamento Europeu reclama.

Presidente
Depois desta interessante troca de opiniões, e nos termos do Regimento, comunico que as perguntas nºs 17 a 27 receberão resposta por escrito.
Está encerrado o período de perguntas ao Conselho.

Imposto sobre o capital
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
B5-0004/2000, do deputado Désir e outros, ao Conselho, sobre a posição do Conselho relativamente à ideia de um imposto sobre o capital;
B5-0005/2000, do deputado Désir e outros, à Comissão, sobre a posição da Comissão relativamente à ideia de um imposto sobre o capital.

Désir
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, todos puderam avaliar, na altura da crise asiática de 1997, como no seguimento da que atingiu o México em 1995, ou o SME em 1993, os danos para a economia de países inteiros que a especulação financeira pode produzir, em especial a que se exerce sobre as moedas. Todos os dias são cambiados nos mercados financeiros 1,5 a 2 biliões de euros, isto é, em três ou quatro dias, o equivalente ao conjunto da produção anual mundial, ao PIB anual, que é de cerca de 6 biliões de euros. Isto significa que, no essencial, estas operações financeiras são puramente especulativas, sem qualquer relação com trocas de mercadorias ou investimentos. Mas a deslocação errática destas massas consideráveis de capitais pode provocar, em poucas horas, a queda de uma moeda, da economia de um país, e mergulhar toda a sua população na recessão.
Perante esta situação, manifestou-se um interesse renovado pela proposta de James Tobin, prémio Nobel de economia, de criar um imposto sobre as transações das divisas, cuja taxa seria muita baixa, por forma a não afectar as trocas de mercadorias ou os investimentos, mas de maneira a funcionar como um grão de areia nas engrenagens da especulação, isto é, a travar a multiplicação das operações a curto prazo. Notem bem que esta proposta de imposto, que parece provocar uma tão grande emoção a alguns, constituiria o imposto mais baixo do mundo, o mais baixo de toda a história da fiscalidade mundial, mas representaria também uma reconquista dos espaços confiscados à democracia pela esfera financeira.
Uma das razões do sucesso que popularizou esta proposta, assim como o das campanhas das ONG, como a ATAC e a SOLIDAR entre outras, resulta também da possibilidade de disponibilizar recursos que poderiam ser afectados a programas de desenvolvimento nos países mais pobres, em domínios como a educação ou a saúde. É o seu carácter de redistribuição, num mundo em que existe simultaneamente cada vez mais riqueza e cada vez mais pobres. Numerosas personalidades e instituições tomaram uma posição favorável a este imposto, como o Presidente do Brasil, Fernando Cardoso, o Governo da Finlândia, o Parlamento do Canadá no passado mês de Março, mas também Lionel Jospin em 1995. A questão foi debatida em vários parlamentos nacionais da União Europeia. A resposta frequentemente dada foi a de que não pode ser tratada só ao nível nacional e que o nível hierárquico certo para a abordar é o da União Europeia, daí a pergunta oral ao Conselho e à Comissão que apresentámos juntamente com mais 37 deputados.
Regozijo-me com o projecto de resolução de compromisso a que chegámos com o Grupo GUE/NGL, o Grupo Verts/ALE, o Grupo ELDR e o Grupo PSE que solicitam à Comissão que apresente um relatório ao Parlamento dentro de seis meses sobre a viabilidade deste imposto e também que analise as pressões e as sanções financeiras que podem ser aplicadas contra os países que encorajam a evasão fiscal ou que mantêm paraísos fiscais. Com efeito, argumenta-se frequentemente que um imposto deste tipo seria contornado, mas pôde dizer-se isso de qualquer imposto, e se tivéssemos aceite esse argumento, nenhum imposto teria sido criado.
O projecto de resolução solicita igualmente que seja apresentado, antes da próxima assembleia anual do FMI, um documento elaborado pela Comissão e pelo Conselho. Penso que a União Europeia deve tomar a iniciativa e que deve também, tal como foi solicitado no projecto de resolução, propor esta iniciativa ao G7, uma vez que se trata, antes de mais, de uma questão política. Se a União tomar a iniciativa, será uma bola de neve, visto que o debate tem lugar em todos os países, incluindo os Estados Unidos e no Japão, e visto que existe no mundo, cada vez mais fortemente, uma aspiração crescente que pretende que o mundo seja orientado, não pelos correctores, mas pelos cidadãos, pelos seus parlamentos, pelos seus governos e pelas suas instituições democráticas.
Creio que a Europa deve desempenhar um papel nesta nova regulação internacional e estou extremamente feliz com o facto de hoje, com este debate e com esta proposta de resolução, este assunto estar na ordem do dia da construção europeia.

Seixas da Costa
. Senhora Presidente, eu não tenho muito a adiantar nesta matéria. O Conselho não discutiu, até este momento, a possibilidade da introdução de uma taxa nos movimentos de capital, tal como foi sugerido pelo Professor Tobin. Trata-se de uma iniciativa criativa, que sabemos que tem tido acolhimento em diversos sectores a nível mundial e em diversos sectores políticos europeus, mas é uma questão relativamente à qual não houve até hoje qualquer proposta ou iniciativa por parte da Comissão. Competindo à Comissão uma qualquer eventual iniciativa, o Conselho não pode, até lá, tomar posição sobre esta matéria.

Bolkestein
Senhora Presidente, a fonte de receitas da taxa Tobin seria gerada pelas transacções de divisas a muito curto prazo. Segundo o argumento invocado, tais transacções pouca relação têm com as variáveis económicas fundamentais. Isto foi aqui também salientado há momentos pelo senhor deputado Désir. Assim, os defensores desta taxa - como o senhor deputado Désir - entendem que a sua introdução à escala internacional iria, em princípio, reduzir as transacções especulativas - e, por consequência, também a instabilidade das taxas de câmbio -, conduzindo ao aumento do bem-estar económico.
Atendendo ao volume considerável dos fluxos financeiros a curto prazo, até mesmo uma taxa Tobin nominal reduzida geraria receitas ficais significativas. Na realidade, o motivo do crescente interesse pela taxa Tobin e outras fontes financeiras internacionais que se verificou em meados da década de noventa, não era de natureza económica, residindo, nomeadamente, no potencial desse imposto para gerar receitas destinadas ao financiamento de programas públicos internacionais, numa época em que a procura desses mesmos fundos crescia rapidamente e o financiamento se tornava cada vez mais difícil de obter.
Recentemente, a Comissão registou um interesse renovado pela introdução de um imposto global, semelhante à taxa Tobin, enquanto instrumento para realizar, por assim dizer, uma globalização socialmente responsável. O senhor deputado Désir também fez referência a esse crescente interesse que se verifica em todo o lado.
Porém, se a taxa Tobin fosse aplicada unilateralmente para evitar ataques contra uma unidade monetária específica, esse imposto não poderia ser eficaz, podendo mesmo afectar o mercado interno financeiro. Mais grave ainda, é que, a longo prazo, é possível que, para um grande volume de fundos, o pagamento da taxa Tobin seja contornado mediante uma deslocação das transacções no mercado de divisas para centros financeiros off-shore. Nesse caso, este imposto poderia conduzir a uma perda líquida do bem-estar económico global. Por conseguinte, a taxa Tobin só pode funcionar adequadamente se um número suficiente de países industrializados estiver disposto a adoptá-la.
Por último, mesmo que a taxa Tobin seja concebida como instrumento para refrear as operações especulativas com unidades monetárias, continua a existir o risco de que também os fluxos não especulativos sejam afectados, o que não se pretende. Para todos os efeitos, a Comissão é contrária a qualquer tipo de tentativa tendente a restringir a circulação de capitais na União Europeia. Mais grave ainda é que, quanto mais este instrumento pudesse vir a ser encarado como uma restrição indirecta aos fluxos de capital, mais ele colidiria com o disposto no Tratado de Roma.
A abordagem correcta da especulação reside, em minha opinião, na eliminação das causas que podem provocar confusão financeira e não em procurar reprimir os seus sintomas, mediante a colocação de entraves ao funcionamento do mercado. .

Karas
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria mais uma vez de dizer, sucintamente, algumas palavras a respeito do procedimento e da táctica ideológica que conduziu a esta pergunta oral. Isso sucede também porque sei que muitos sociais-democratas desta câmara, e não apenas os peritos em política económica e financeira, partilham as nossas críticas. Conhecemos o problema. Trata-se da instabilidade nos mercados em consequência de especulações. Mas, aos autores da pergunta, deve dizer-se que nem toda a instabilidade é resultado de especulações, como aliás o senhor Comissário acaba de nos dizer de forma tão impressiva
O imposto Tobin não teria podido evitar nem as crises do EEE nos anos de 1992 e 1993, nem as crises das moedas do Sudeste asiático em 1997. Os autores desta pergunta não propõem qualquer solução, antes clamam por um novo encargo, clamam por mais burocracia, por uma medida adversa aos mecanismos de mercado e fazem o plenário ocupar-se de uma apreciação feita por alguns grupos, dela excluindo a comissão parlamentar competente, em contradição com várias resoluções do Parlamento. Do meu ponto de vista, a pergunta - e afirmo-o muito claramente - tem uma motivação ideológica e não orientada para uma solução. Considero que esse é o caminho errado, em muitos aspectos.
Porque é que rejeitamos o imposto Tobin e o encaramos com tantas reservas? Primeiro - e o senhor Comissário, aliás, também o confirmou -, porque onera fortemente os mercados de capitais. Mesmo um imposto reduzido teria consequências graves sobre os mercados de capitais, porque um imposto anti-especulação deste género reduziria fortemente a rentabilidade dos investimentos. Além disso, uma medida dessa natureza também prejudicaria fortemente o desenvolvimento dos mercados financeiros. Isso estaria em contradição com o princípio da livre circulação de capitais, que constitui, afinal, um ponto fulcral do mercado interno.
Segundo: os capitais especulativos são difíceis de identificar.
Terceiro: as medidas fiscais são fáceis de contornar, se não forem introduzidas igualmente em todos os países, pois, de contrário, haverá muitas escapatórias.
Quarto: essa medida é, tecnicamente, quase impossível de realizar e conduz a um alto grau de burocracia, de carga administrativa e de incontrolabilidade.
A medida que teríamos de adoptar consta da resolução que hoje temos aqui presente. Trata-se de reforçar o controlo bancário. Trata-se de clarificar a responsabilidade pelas transacções. Trata-se de um quadro regulamentar no plano internacional. Trata-se de analisar a legislação nacional, de saber se corresponde às regras do Comité de Basileia e como é que estas podem vir a ser mais alargadas.
Na presente resolução, tenho um problema grave num ponto fulcral, que também não podemos aceitar como está. Refiro-me ao nº 9. Tendo ouvido agora o senhor Comissário, sabemos que o parecer da Comissão se traduzirá num "não" ao imposto Tobin. Se agora o parecer, o presente debate e os argumentos são os que apresentámos e que considero correctos, então é irresponsável que a Comissão seja chamada a ocupar-se deste assunto por mais seis meses, dando desse modo origem a insegurança nos mercados financeiros e de capitais. O mercado de capitais não precisa de insegurança provocada por nós, o mercado de capitais precisa é de clareza da nossa parte. Por isso, rejeitamos o nº 9 e solicitamos uma votação em separado.

Randzio-Plath
Senhora Presidente, o debate em torno da tributação das transacções financeiras de curto prazo não é novo. Desde há vinte anos que discutimos a proposta do imposto Tobin e, apesar disso, essa questão é sempre actual, pois precisamos de respostas verdadeiramente concretas e sérias, fundamentadas em estudos aturados. Temos de saber até que ponto é que a tributação das transacções financeiras de curto prazo é efectivamente desejável e exequível. Essa pergunta, de facto, coloca-se hoje em dia numa outra dimensão, quando diariamente 1,5 biliões de dólares americanos vagueiam pelo mundo, 24 horas por dia, à procura de aplicações atractivas, e, no máximo, só 3% deles é que estão associado à economia real.
Ora, nós preocupamo-nos com a estabilidade dos mercados financeiros, não com os mercados financeiros em si, mas porque se trata também do nosso próprio crescimento, dos nossos próprios investimentos, dos nossos próprios postos de trabalho na União Europeia. Neste contexto, temos de perguntar que instrumentos é que podemos utilizar para impor aqui uma certa ordem, que tem faltado até agora. Contribuímos em tudo para a liberalização das transacções financeiras, mas não temos até hoje nenhum mecanismo regulador em funcionamento e fomos forçados a verificar isso com amargura face aos efeitos da crise asiática e da crise da América Latina. Por isso, é mais do que tempo de, por um lado, pensarmos em regras de controlo e, por outro, em transparência nos mercados financeiros e nas suas informações. É importante sabermos que agentes existem e qual é a sua credibilidade.
Temos também de nos interrogar se não existe um dever de justiça fiscal. Numa época em que a carga fiscal do factor trabalho aumenta a nível europeu e também internacionalmente, temos de reflectir sobre formas de conseguir uma tributação eficiente dos rendimentos do capital e, nesse contexto, temos de colocar a questão da tributação das transacções financeiras de curto prazo.
Considero que é realmente necessário dispormos de um relatório aprofundado e de conclusões por parte da Comissão, para que nós, como Parlamento Europeu, possamos ajuizar sobre a necessidade de assegurar que a União Europeia, juntamente com os EUA e o Japão, dê forma a uma solidariedade internacional que permita tornar a economia e os mercados financeiros mais estáveis e mais seguros. É essa a intenção que está subjacente à pergunta oral. Depois, no âmbito dos relatórios, nos procedimentos ordinários através das comissões e dos debates nas sessões plenárias, é importante que cheguemos no Parlamento a uma proposta equilibrada, verdadeiramente orientada para o futuro.

Gasòliba I Böhm
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, devo manifestar a minha surpresa perante o debate que agora realizamos sobre as transacções internacionais de capitais e sobre um eventual imposto sobre o capital que, muito embora não seja referido no texto, se afigura uma tentativa de ressuscitar, como se fez na introdução, o tema do imposto proposto, há alguns anos, pelo Professor James Tobin, proposta que o nosso grupo refutou, clara e contundentemente, na anterior legislatura, recorrendo a uma argumentação clara e coerente exposta pelo nosso presidente, o senhor deputado Cox. Argumentação que, modestamente, sou obrigado a repetir nesta intervenção, já que está em debate o mesmo tema.
Não concordamos com este tipo de tributação porque, a ser exequível, não daria resposta aos objectivos então expostos pelo Professor James Tobin, que os deputados da Esquerda desta assembleia parecem querer agora ressuscitar.
Em primeiro lugar, não há qualquer evidência de que a introdução de uma taxa sobre as transacções e os movimentos internacionais de capitais possa reduzir os perigos de oscilação ou instabilidade nos mercados internacionais. Pelo contrário, como muito provavelmente nem todos os países adoptariam esta iniciativa, dar-se-ia azo à especulação e à fraude, o que originaria, sem dúvida, oscilação, instabilidade, insegurança, opacidade e concorrência desleal no âmbito dos serviços financeiros que operam a nível internacional.
Além disso, a ideia de obter recursos para os redistribuir por países economicamente mais necessitados é de tal complexidade, quando se pensa na sua implementação prática, que a torna simplesmente inviável.
Estamos, Senhoras e Senhores Deputados, perante um falso debate cuja finalidade não é senão dar resposta a um objectivo político, sem qualquer fundamento nem viabilidade técnica. Além disso - já que estamos neste Parlamento Europeu -, se ainda não se vislumbra o início de um acordo em relação ao pacote de medidas fiscais que a Comissão propõe para o espaço da União Europeia, como podemos pretender tentar chegar a um acordo em matéria fiscal à escala internacional? Se o tentássemos, seríamos imediatamente lembrados de que não somos capazes de alcançar um acordo em matéria fiscal no interior da União.
De todas as formas, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo ELDR não quis voltar as costas a uma nova análise deste tema, pelo que anuiu, na proposta de resolução comum, a que se realize um estudo sobre a possibilidade e a conveniência de implementar esta taxa em determinados aspectos das transacções internacionais de capitais. Estou certo de que esse estudo - se for realizado de forma objectiva, com conhecimento dos mercados financeiros e dos seus mecanismos a nível internacional - provará que essa implementação não é, nem conveniente, nem exequível, e que não constituirá um meio para alcançar os objectivos a que se destina.
A globalização em si mesma é positiva. A economia nunca conhecera um tal crescimento nem favorecera tantos países a nível global, o que se deve à abertura progressiva e à intensificação das trocas de bens e de serviços a nível internacional, bem como a uma maior capacidade financeira que permite a existência de fluxos adequados de capitais.
Quem analisar o desenvolvimento económico dos últimos anos, se for objectivo, assim concluirá, já que esse será o resultado apresentado pelos números, que não conhecem cor nem orientação política.
Não nos opomos - como afirmei - à realização desse estudo. Apoiaremos a resolução de compromisso no sentido de se realizar esse estudo, insistindo unicamente em que, como contemplado também na proposta de resolução, é através da liberalização e da abertura internacional que é possível o progresso económico, tanto a nível dos Estados, como a nível geral.

Jonckheer
Senhora Presidente, Senhor Comissário, penso que a questão não está em discutir ideologias no debate, mas sim em fazer política. Penso que é preciso lembrar, como a senhora deputada Randzio-Plath disse, que a razão pela qual um certo número de deputados deseja voltar a esta questão se prende com as últimas crises financeiras internacionais e às suas consequências económicas, sociais e ambientais, conhecidas de todos num certo número de países. O objectivo prioritário desta reflexão é de facto o de contar os instrumentos de que a comunidade internacional pode dispor para estabilizar o sistema monetário e financeiro internacional. Desse ponto de vista, Senhor Deputado Bolkestein, a proposta de resolução não isola a questão do imposto Tobin. Se a ler atentamente, esta proposta de imposto sobre os fluxos de capitais representa um instrumento, entre outros, para tentar obrigar os investidores internacionais a terem comportamentos responsáveis nos mercados financeiros. Em segundo lugar, não está dito na proposta de resolução que pretendemos uma iniciativa com uma base unicamente europeia. Eis a razão por que fazemos explicitamente referência à sessão de Outono do Fundo Monetário Internacional, para que a União Europeia, isto é a Comissão, mas também o Conselho, tomem posição sobre a forma como defenderão a oportunidade de estabilizar o sistema financeiro e monetário internacional e de introduzir uma fiscalidade internacional.
Não gostaria que surgissem confusões neste debate. Não desejamos - nós, ecologistas - uma resolução alibi. Trata-se, não de acrescentar um estudo a dezenas de outros já efectuados - o da Comissão seria sem dúvida interessante -, mas sim de obter da Comissão e do Conselho, ou seja, de cada um dos governos que compõem a União, uma atitude política clara, positiva ou negativa, sobre a questão de saber se estão dispostos a defender, junto das entidades públicas competentes, a saber, em primeiro lugar, o Fundo Monetário Internacional, a oportunidade de uma tal tributação dos instrumentos necessários para a estabilidade do sistema monetário internacional. Quanto ao argumento segundo o qual esta iniciativa reforçará a incerteza, que eu saiba, os movimentos de capitais a curto prazo têm precisamente como função jogar com a incerteza e apostar nas evoluções entre moedas ou entre diferentes activos financeiros de curto prazo. Assim, este argumento não me parece pertinente.
Não me alongarei mais sobre a questão de fundo do debate. Penso que cada um tem os seus argumentos. Chamo no entanto a vossa atenção, não apenas para o nº 9 da resolução, mas também para o nº 10. É claramente uma tomada de posição política que aguardamos num prazo muito claro, a preparação da sessão de Outono do Fundo Monetário Internacional, e, por conseguinte, solicitamos, no caso de esta proposta de resolução ser aprovada amanhã em plenário, que a Comissão e o Conselho compareçam perante o Parlamento para nos informarem sobre as posições que defenderão nessa altura.

Boudjenah
Senhora Presidente, caros colegas, o meu grupo congratula-se vivamente com a realização deste debate hoje, tanto mais que não nos poupámos a esforços, em conjunto com colegas de diferentes grupos, para chegarmos até aqui.
Evidentemente que não temos todos a mesma abordagem, e creio que o nosso debate e as propostas de resolução que apresentámos no início são disso testemunho. Assim, no que nos diz respeito, não somos indiferentes ao avanço que representa a resolução de compromisso, que exorta a Comissão a apresentar um relatório dentro de seis meses. O Parlamento Europeu, pensamos nós, pode assim desempenhar o seu papel ao tomar a iniciativa, ainda que timidamente, sobre este assunto, embora seja óbvio - estou de acordo com o orador anterior - que, se o nº 9 fosse posto em causa, esta resolução perderia evidentemente a sua substância.
Com efeito, o nosso debate aborda uma questão vital sobre a qual cada vez mais cidadãos se interrogam legitimamente: qual o lugar a atribuir respectivamente ao homem e à esfera financeira na economia de hoje? 1,8 biliões de dólares é o volume de transacções monetárias que diariamente se efectuam nos mercados de câmbios mundiais, o que representa mais de um quarto do volume mundial anual das trocas reais de bens e serviços. Ao colocar a finança no posto de comando, um tal movimento reforçou as exigências de rentabilidade e tornou as condições de exploração mais duras em todo o mundo. Trata-se da óptica do crescente movimento de fusões, de aquisições e de restruturações de empresas. Trata-se do aumento de recursos gigantescos nos mercados financeiros, que não pára de crescer. O desemprego e a pressão sobre os assalariados do mundo inteiro agravam-se. Os mercados de produtos e o crescimento real encontram-se impedidos de crescer. O afluxo ou a retirada brutal de capitais especulativos ameaça as economias de muitos países, até à ruína, como na Ásia, na Rússia ou no Brasil.
Face a esta mundialização neoliberal, sob o domínio dos mercados financeiros, cresce a exigência - o nosso pedido é disso testemunha - de uma outra concepção do mundo segundo a qual a lei comum seria a que dita o dever da solidariedade num mundo cada vez mais interdependente. Ninguém pode ignorar o desafio civilizacional que constitui a falta de perto de mil milhões de empregos. A necessidade, sem precedente, de congregar esforços em matéria de desenvolvimento e de acesso aos conhecimentos. Em relação a isto, qualquer ideia merece ser analisada e pensamos que a do imposto Tobin é uma das importantes, tal como outras formas de transacções que sejam possíveis. Este imposto pode contribuir para travar a especulação, sem penalizar as actividades da economia real, e permitir a libertação de novos recursos para os investimentos humanos, e isto no momento em que o PNUD avalia em 40 mil milhões de dólares por ano a soma necessária para erradicar a pobreza, permitir o acesso de todos à água potável e satisfazer as necessidades sanitárias.
Neste momento em que está lançado o debate à escala planetária sobre a capacidade que a política tem ou não de influenciar a esfera económica, a instauração deste imposto poderá tornar-se um dos símbolos da vontade política de reconquistar os espaços democráticos confiscados pelos operadores financeiros internacionais. E gostaria de responder ao senhor Comissário, que dizia que era preciso um número mínimo de países industriais para se conseguir isso. Parece-me que a União Europeia é constituída por um número significativo de países industriais e penso, tal como o senhor deputado Harlem Désir e vários outros intervenientes, que a União Europeia que formamos pode tomar uma iniciativa nesta matéria. Em todo o caso, penso que o Parlamento Europeu sairia dignificado ao reflectir a vontade dos cidadãos de orientar o mundo no sentido de um bem-estar comum a todos.

Couteaux
Senhor Presidente, congratulo-me, também eu, com a realização deste debate, embora tardio. Efectivamente, sabemos perfeitamente que cada geração, ao longo dos tempos, tem defendido cegamente aquilo que se poderia apelidar de uma ideologia dominante, isto é, um conjunto de preconceitos aceites tal qual pelo conformismo ambiente e que, no entanto, acabam por revelar às gerações seguintes os pesados dramas que acarretaram.
O comércio livre e a beatificação permanente da mundialização constituem, em nosso entender, a ideologia dominante dos dias de hoje, isto é, o grande erro do nosso fim de século, tão perigoso como, em tempos, o da ideologia da ditadura do proletariado nos corredores do Kremlin, ou, muito antes, o da certeza transformada em dogma de que a terra era plana.
O nosso mundo é hoje dominado por uma lógica única - ia dizer um deus único -, a lógica do trabalho centrado no dinheiro e não do trabalho centrado no homem. Com um montante de trocas de bens e serviços que se fixa em 36 biliões de francos, isto é, o produto de apenas quatro dias de especulação, a bula financeira já não deve grande coisa à actividade produtora dos indivíduos. Auto-alimenta-se numa escalada que não pára de negar, em todo o mundo, a humanidade do homem, tanto a dos ricos como a dos pobres, embora sejam estes últimos que, no final das contas, se encontram excluídos da maior parte dos centros de decisão do planeta, os quais são monopolizados por uma ínfima minoria, que recentemente Jean-Pierre Chevènement designou, e muito bem, por: "as elites mundializadas".
Era natural que estas elites excluíssem qualquer preocupação política do seu campo de manobra, defendendo-se assim de todo e qualquer controlo democrático e conseguindo ser, em suma, simultaneamente ilegítimos e irresponsáveis. Mas os povos resistem, como demonstra a sua reacção aquando da extraordinária Conferência de Seattle, a que os responsáveis do planeta acorreram servilmente - a Comissão Europeia à cabeça, infelizmente -, esperando que a sua submissão ao dono do mundo, o senhor Presidente Clinton, bastaria para lhes assegurar os restos. Não contavam com a salutar reacção dos sem patente - indivíduos ou Estados -, reacção mais organizada do que aliás foi referido, nomeadamente em França, graças à magnífica rede ATTAC, que milita, com uma força crescente, a favor da limitação do comércio livre em geral e, mais particularmente, pela tributação das transações financeiras internacionais.
A criação deste imposto, do tipo Tobin, ou então do tipo mais realista do professor Lauré, revelar-se-ia politicamente oportuna, pelo menos pela sua carga simbólica, embora a taxa seja baixa, na medida em que significaria antes de mais que a força política ganhava terreno num domínio donde a excluíram os operadores cujos lucros se revelam proporcionais ao grau de demissão dos Estados.

Kauppi
, embora uma parte dos objectivos da taxa Tobin mereça o nosso apoio, a introdução desta taxa, pela primeira vez no mundo e só no espaço da União, seria um golpe fatal para os mercados de capitais europeus. Se as outras regiões importantes desses mercados ficarem de fora da taxa Tobin, a sua introdução na Europa levará à transferência da venda de capitais para essas regiões. Este aspecto já foi esclarecido neste debate algumas vezes. Não basta que os países do mundo industrializado participem no sistema, porque mesmo assim os mercados de capitais transferir-se-ão para fora desses países, para os chamados paraísos fiscais. Consequentemente, a introdução da taxa deveria ser universal, e, de facto, não basta que os países do G-7 ou outros países industrializados participem nesse processo. A introdução simultânea e universal desta taxa é, por sua vez, uma tarefa extremamente difícil e - pelo menos pessoalmente - não acredito que se consiga algum resultado, pelo que esta ideia poderia ser esquecida. Além disso, mesmo existindo um acordo internacional sobre a sua introdução, ficaria por resolver a questão da distribuição das respectivas receitas. Alguns mercados de capitais do mundo certamente não aceitariam que essas receitas pudessem ser utilizadas para fins úteis para todo o mundo, por exemplo, através da ONU, sem obterem uma parte considerável das mesmas.
No que se refere às medidas de prevenção das futuras crises cambiais apresentadas pelo Professor Tobin, há que ter em conta que esta taxa não elimina as causas da sobrevalorização das moedas. Por esse motivo, é necessário - como frisou também o senhor deputado Karas - concentrarmo-nos nas políticas que conduzem à sobrevalorização de uma moeda em relação ao seu potencial real. Isto, por sua vez, exige medidas de regulamentação da exportação e importação de capitais, sem as quais não será possível essa concentração nas políticas referidas. Apesar de uma sensatez aparente, no fundo, a taxa Tobin apresenta os seus problemas, mesmo que se consiga chegar a acordo quanto à sua introdução, o que eu não acredito que aconteça.
Devemos lembrar que, no seu estado actual, o dinheiro é constituído, antes de mais, por informação e que, futuramente, a economia mundial funcionará cada vez mais com base no saber e no capital intelectual. Por isso, o fluxo ininterrupto de enormes massas de riqueza entre os centros financeiros mundiais não é apenas pura especulação que nada tem a ver com a economia real. Se, através de medidas como a taxa Tobin, se dificultar o funcionamento deste mecanismo de feed-back que permite aos seus utilizadores a possibilidade de escolha, desta intervenção poderão resultar soluções erradas que terão consequências económicas tão onerosas que nunca será possível recuperar com este imposto os montantes correspondentes. Nestas condições, como afirmou e muito bem o senhor deputado Karas, o nosso grupo está absolutamente contra a introdução da taxa Tobin.

Ford
Senhora Presidente, uso da palavra em apoio de um imposto sobre movimentos especulativos de capitais entre moedas. Parece-me absoluta e indubitavelmente evidente que é necessário fazer alguma coisa. Nos últimos 30 anos, o volume de operações com divisas aumentou para 83 vezes mais: em primeiro lugar, a totalidade das reservas globais de todos os bancos centrais mal equivale ao comércio de divisas realizado num dia; em segundo lugar, o comércio global anual de bens imobiliários e serviços equivale apenas a três dias e meio dos mercados de divisas em 350, ou seja, 1% dos movimentos de capitais dizem respeito ao comércio de bens e serviços e 99% dizem respeito a especulação. A dimensão, imprevisibilidade e irracionalidade dos mercados globais de divisas têm vindo a dificultar cada vez mais a gestão das economias nacionais e regionais. Programas de vendas controlados por computador transformaram um pequeno sinal sonoro aleatório emitido pelo computador numa avalanche que soterra postos de trabalho, vidas e indústrias por esse mundo fora.
Os únicos argumentos contra o imposto são os seguintes: em primeiro lugar, iria prejudicar a eficiência do mercado de divisas - argumento um tanto ou quanto fantasioso, se considerarmos os delírios consumidores de meios financeiros a que temos assistido e que têm destruído postos de trabalho em todo o mundo, na Ásia Oriental, na Europa e na América Latina. O senhor Presidente Chirac descreveu os que estão envolvidos nesta actividade como o vírus da SIDA da economia mundial. O que é necessário é atirar areia para as rodas dos especuladores de divisas, dos corretores da bolsa e dos operadores de opções. É claro que não se pode fazer isto num só país; não se pode fazer isto no âmbito da moeda única, mas podia fazer-se a nível internacional com uma colaboração global. A Europa, o Japão e os EUA - o euro, o iene e o dólar - podiam, a meu ver, constituir um bloco desses.
Estou decepcionado com o PPE. Eu pensava que eles, ao menos, liam as resoluções que iam votar. Claro, sou a favor de um imposto assim, mas não é isso que vamos votar amanhã. O que vamos votar amanhã é um pedido dirigido à Comissão para que estude o assunto, para que veja que medidas e que condições serão necessárias para a introdução de um imposto desse tipo.
Também compreendo que o senhor Comissário não apoie um tal imposto, mas não consigo compreender porque é que não teve a coragem de aproveitar a oportunidade para demonstrar a verdade da sua posição por meio de um estudo da questão. Não há nada que seja tão fechado como um espírito fechado. O imposto conta com o apoio de 47% dos cidadãos do Reino Unido, de acordo com um estudo recentemente realizado pela organização de solidariedade "War on Want". Na França, tem tido um enorme eco, em especial quando associado à exigência de que a receita seja utilizada para ajudar o Terceiro Mundo a sair da situação de endividamento e pobreza.
Esta questão não pode continuar a ser ignorada pelo Parlamento, pelo Conselho ou pela Comissão. O peso da opinião pública exige agora uma resposta mais apurada do que dizer "nunca se fez uma coisa dessas". No novo milénio, com novos problemas globais que requerem novas soluções globais, será necessário apresentar bons argumentos para justificar porque é que o imposto não pode ser introduzido agora e não porque é que não foi introduzido no passado.

Auroi
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, dispor de uma resolução política de compromisso relativa à utilidade de um imposto sobre os fluxos financeiros internacionais constituiria um primeiro passo na direcção da indispensável renovação de muitas normas internacionais. Quero recordar aqui duas ou três coisas.
Um dos pedidos principais dos manifestantes em Seattle era justamente a criação deste tipo de imposto, o que não é por acaso. Senhor Comissário, propô-lo nos dias de hoje constitui um sinal forte dos países europeus ricos e a prova de que querem sair do seu egoísmo. Aos olhos de todos, um tal imposto solidário é uma medida virtuosa e não impeditiva do comércio, pois, caros colegas de direita, visa em primeiro lugar a especulação e os seus efeitos perversos.
Simboliza a solidariedade para com os países do Sul, em especial os de África, das Caraíbas e do Pacífico, que também eles nos interpelaram largamente, em Seattle, sobre este assunto. Para que o seu objectivo seja plenamente atingido, a redistribuição da massa monetária decorrente de um tal imposto deve ser canalizada imperativamente para os países mais pobres. Assim, damos sentido, quer à moralização das regras comerciais, quer à solidariedade para com os povos do Sul.

Brie
Senhora Presidente, não podemos estar aqui apenas a repetir permanentemente o número que muitos dos oradores anteriores já referiram, mas é preciso referir também, por uma vez, Senhor Comissário, que 80% dessas gigantescas transacções cambiais diárias têm uma permanência de aplicação de não mais de oito dias. Ora, não se pode continuar a verificar que o investimento e a criação de postos de trabalho sejam menos lucrativos do que transacções de curto prazo em divisas e em acções. Não podemos continuar a consentir que nos destruam as possibilidades de estruturação política. Não se pode continuar a verificar que o rendimento da actividade não económica cresça cada vez mais rapidamente. Na Alemanha, desde que Tobin desenvolveu a sua ideia, verifica-se que os rendimentos do património financeiro, na quota no rendimento nacional global, subiram de 7,6% para mais do dobro, actualmente.
Não pode continuar a acontecer que sejam os países mais pobres deste mundo os mais expostos às querelas especulativas relativamente a oscilações cambiais de curto prazo. Também não creio que isso seja inexequível. Ora, porque é que não há-de ser possível conseguir um acordo entre os países do G-7, os outros países da União Europeia, a China, Singapura e a Suíça relativamente à introdução do imposto Tobin? Deveria existir um interesse económico generalizado. Porque é que não será exequível - e a diferenciação é possível - sujeitar a esse imposto as transacções com câmbio imediato, todos os denominados negócios de caixa, as transacções de divisas a prazo e as transacções envolvendo opções? Porque é que não será exequível fixar o nível desse imposto de forma a que a taxa de fiscalidade não prejudique as aplicações de longo prazo, necessárias em termos económicos, mas que torne finalmente não atractivas as aplicações de curto prazo e de carácter especulativo? Haverá seguramente muitas questões difíceis, mas o único grande problema que vejo é, até agora, a vontade política e esse famoso princípio de São Floriano, que vinga ainda hoje, de empurrar a responsabilidade de um lado para o outro.

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhora Presidente, não estamos a pedir mais burocracia, como o senhor deputado Karas disse há poucos minutos. Estamos à procura de soluções. É claro que os mercados de capitais precisam de clareza - é de facto essa a ideia. O imposto Tobin vai trazer uma certa transparência a uma questão que é muito obscura.
Como o senhor Comissário Lamy afirmou durante a Ronda do Milénio em Seattle, "quanto mais se avançar no sentido da liberalização do comércio, mais regras serão necessárias". O senhor Comissário reconheceu que o impacto conjunto do mercado único e da moeda única, que caracterizam o processo de construção da União Europeia, está intimamente ligado a uma enorme quantidade de novos regulamentos. Agora que os financiamentos estão prontamente disponíveis, atravessando as fronteiras nacionais sem qualquer dificuldade, é evidente que vai ser estritamente necessária a mesma abordagem; e será tanto mais assim, se considerarmos o montante imenso que, diariamente, é utilizado para transacções especulativas.
Nós, cidadãos do mundo, não podemos comportar o índice de especulação actual. A continuar, seria o suicídio económico.

Katiforis
Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, é frequente ouvir-se dizer que a Comissão conseguiu assegurar a estabilidade no sector financeiro, o que só é verdade se nos restringirmos ao sector público. Se incluirmos também o sector privado, então verificaremos que essa famosa financial stability não foi alcançada e que muito provavelmente estamos sentados em cima de um vulcão que ameaça explodir a qualquer momento.
O sobre-endividamento do sector privado e a correspondente apreciação exagerada dos valores bolsistas, os dois principais indicadores da estabilidade financeira, desde há algum tempo que entraram na zona de risco, como demonstra de forma incontestável o próprio relatório da Comissão sobre a situação económica da Europa.
O facto de o público aceitar esses preços e não abandonar em pânico a actividade financeira pode ser explicado por expectativas exageradamente optimistas relativamente aos lucros futuros. As actividades especulativas desenvolvem-se de forma desmedida e por sua vez alimentam lucros que um dia acabarão por revelar-se fictícios. Ao optimismo excessivo seguir-se-á a desilusão e o medo, tendo como resultado a crise bolsista e eventualmente a crise económica.
O perigo é muito grande para podermos ignorá-lo. Temos o dever de o enfrentarmos, ainda que isso pareça difícil. A ciência económica moderna ofereceu-nos um órgão excepcional com a proposta do Professor Tobin e com outras coisas que poderemos utilizar se tivermos a vontade política de começar a intervir. É isso que nos falta, Senhor Comissário. A vontade política de começar a enfrentar a especulação. No entanto, a admiração excessiva ou o fatalismo face às forças do mercado, aquilo que proclamam os liberais - e lamento que o senhor deputado Gasòliba i Böhm se tenha ido embora - não pode continuar indefinidamente a caracterizar a democracia, porque a leva directamente à destruição!

Kreissl-Dörfler
Senhora Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, é de facto inacreditável a ignorância com que se está aqui a discutir esta questão. Precisamos que um colega grego nos venha finalmente dizer o que é que este imposto Tobin significa. Os colegas rejeitam-no liminarmente, porque não percebem nada do assunto. Que a direita seja contra os impostos é perfeitamente claro, só que nunca deveria ter podido levar essas verbas de milhões ou de milhares de milhões para a Suíça. Isso ficou claro! Agora, Senhor Comissário, solicito-lhe - de forma muito consciente - que dê um contributo para pôr termo ao capital financeiro especulativo, para que os projectos de longo prazo sejam finalmente suportados por capitais de longo prazo. Isso nunca foi feito no Sudeste asiático, nunca foi feito na Europa. E também posso perceber que o senhor deputado Karas, da Áustria, já aqui não esteja, com a atitude que revela em matéria financeira. É a mesma cáfila! Precisamos de um imposto Tobin, para podermos intervir com um instrumento regulador!
Senhora Presidente, estou extremamente aborrecido com a ignorância política desta Comissão, isto é, do senhor Comissário Bolkestein! Com a sua posição relativamente ao imposto Tobin, deveria era meditar no que é que, afinal, está aqui a fazer!

Martin, Hans-Peter
Senhora Presidente, também eu, em parte, achei a discussão verdadeiramente fantasmagórica. Talvez não seja por acaso também que, do lado dos conservadores, já ninguém esteja aqui presente, pois aquilo que foi defendido como liberdade do mercado já nada tem a ver com os sãos princípios da economia social de mercado que nos trouxeram aqui, na Europa Ocidental, tanta prosperidade nas últimas décadas. Se prosseguirmos por essa via - e é essa a disposição -, declarando sacrossantos os mercados financeiros e afirmando mesmo que qualquer intervenção no funcionamento desses mercados é contrária ao progresso e contrária ao crescimento da economia, estaremos com toda a certeza num beco sem saída, o que poderá revestir proporções muito perigosas.
Ora, os detentores de património financeiro acumulam presentemente fortunas imensas, que, por seu lado, requerem ser reinvestidas. Estamos perante uma asset inflation, uma inflação de activos à escala mundial. Assim, estão permanentemente a surgir nos mercados financeiros balões especulativos que provocam uma instabilidade económica crescente, a qual, por seu lado, ameaça depois a economia global. São precisamente as pequenas e médias empresas e muitos trabalhadores que sofrem com isso. É possível contrariar esta tendência. O mínimo que se poderia fazer nesse sentido seria a realização de estudos apropriados, não apenas pela Comissão, mas também por reputadas instituições económicas de toda a Europa. Também isso é exequível. E depois, por favor, na argumentação, que não se esteja sempre a vestir ao lobo a pele de cordeiro!
Não é verdade que o imposto Tobin não seja tecnicamente exequível - na era dos computadores, é possível. Não deveríamos ignorar que, muitas, mas muitas vezes, os paraísos fiscais não são mais do que acumuladores de grandes bancos europeus.
Sintetizando: não podemos permitir que o capital real e o capital financeiro se afastem tanto um do outro, porque, de contrário, estaremos de novo a rumar para situações que, no século passado, presenciámos várias vezes neste continente e que conduziram a catástrofes terríveis.

Paasilinna
Senhoras e Senhores Deputados, vamos tributar a especulação monetária porque ela não produz nada de novo. Este imposto ataca no sítio certo: nos especuladores. Quem é que pode defender estes especuladores e, ao mesmo tempo, defender os enfermeiros e os professores que pagam impostos muito elevados? O Tratado que institui a União Europeia, nos termos do artigo 73º-C, possibilita a tributação das transacções. Os adversários da tributação das operações cambiais defendem esses centros de fuga aos impostos, os paraísos fiscais, que no total perfazem 62. A União deveria estabelecer um acordo fiscal, ao qual poderiam aderir logo todos os Estados que quisessem. Uma taxa Tobin moderada não causaria grandes problemas de evasão fiscal. É muito estranho ouvir dizer que, sem a participação de todos, o sistema não será possível. A própria União Europeia foi fundada por poucos Estados e vejam só o que somos hoje. A realidade é que o maior problema que se coloca nesta matéria é de ordem política - não há vontade política para tributar o capital, mas há-a para aumentar os impostos das pessoas. Este imposto faria com que o sistema financeiro global e antidemocrático ganhasse uma expressão política. Senhoras e Senhores Deputados, devemos desafiar a elite especulativa do mundo, o seu direito privilegiado de dirigir o planeamento da economia mundial, mantendo-se fora dos sistemas tributários.

Bolkestein
Senhora Presidente, permita-me que comece por agradecer a todos os oradores - e, em primeiro lugar, naturalmente, ao senhor deputado Désir - o facto de o presente debate ter lugar esta noite. Pense-se o que se pensar sobre o assunto em debate, é evidente que se trata de um assunto importante. Daí, pois, que ele circule já há anos, sendo motivo de regozijo que a Comissão tenha oportunidade de expor esta noite a sua posição face ao mesmo.
Gostaria de começar por focar duas observações aqui formuladas pelo senhor deputado Gasòliba, que afirmou que a globalização é um fenómeno positivo. Partilho da sua opinião. Penso que a globalização contribuiu para que muitos países, que até agora estavam excluídos dos fluxos comerciais internacionais, possam agora participar nos mesmos, tenham sido integrados no sistema de comércio internacional - e, tanto quanto sei, nunca houve um país que fosse prejudicado pelo comércio internacional. Por outras palavras, considero que - tal como o senhor deputado Gasòliba teve ocasião de observar - a globalização é algo de positivo, e penso que ela contribui para a nova divisão do trabalho que muitos ambicionaram durante largos anos.
A segunda observação do senhor deputado Gasòliba foi que, neste momento, não existem provas de que a taxa Tobin pode estabilizar as taxas de câmbio. Penso que o senhor deputado tem razão. Também eu desconheço por que motivo é que um imposto sobre as transações no mercado de divisas poderia conduzir à sua estabilização.
Acho que estas duas observações são importantes. Daí, pois, que as reitere. Seguidamente, Senhora Presidente, permita-me observar que nenhum dos oradores que intervieram esta noite estabeleceu uma relação entre, por um lado, a taxa Tobin e, por outro lado, o funcionamento da União Europeia. No entanto, todos conhecemos o Tratado de Roma. Sabemos, com efeito, que uma das quatro liberdades aí previstas consiste na livre circulação de capitais.
Senhora Presidente, posso assegurar ao seu Parlamento que o meu trabalho diário consiste, entre outras coisas, em que eu procure, conjuntamente com os meus serviços e os meus colegas, integrar totalmente os mercados financeiros europeus, para que a circulação financeira decorra da forma mais flexível e simples possível. Por outras palavras, em virtude da minha função, sou contrário a todas as medidas que possam dificultar a circulação financeira internacional. Assim sendo, dificilmente poderiam esperar que este Comissário concordasse com um imposto que constituiria, precisamente, um entrave à circulação económica internacional.
Mas uma vez, a taxa Tobin é, em minha opinião, contrária ao Tratado de Roma, uma importante objecção teórica formal que nenhum dos oradores referiu aqui esta noite.
Senhora Presidente, além destas observações, que considero fundamentais, existem ainda objecções práticas contra a taxa Tobin, que foram aqui referidas, designadamente, pelo senhor deputado Karas, mas também por outros oradores. Foi aqui referido - infelizmente, devo dizê-lo - que, a nível interno, a União Europeia não conseguiu chegar a acordo em relação a determinadas medidas fiscais. Isso reflecte a grande dificuldade destes dossiers. Se nem sequer a nível interno conseguimos chegar a acordo, como seremos então capazes de convencer os outros parceiros comerciais a adoptarem essas medidas? Penso que isso levantará objecções.
Senhora Presidente, o senhor deputado Jonckheer referiu que esta taxa poderia ser uma das medidas para se chegar à estabilização dos mercados financeiros. Julgo, contudo, que estamos aqui perante um sintoma e que devemos olhar para as suas causas, ou seja, que é preferível combater as causas do que tentar abordar os sintomas nos casos em que isso não é provavelmente possível e, como foi dito, isso é quase seguramente contrário ao disposto no Tratado de Roma.
Para eliminarmos essas causas, temos de olhar para o que acontece nos países envolvidos. Será que esses países poderão gabar-se de praticar aquilo que se designa em inglês por good governance? Será que, nesses países, as taxas de inflação e de juros são baixas? Será que os mercados dos factores de produção, entre os quais o mercado de trabalho, funcionam de forma flexível? Nem sempre é o caso. Por conseguinte, se quisermos abordar as causas da instabilidade das taxas de câmbio, precisamos ter em conta os elementos dessa good governance e consagrar-lhes a nossa principal atenção.
A par disso - como já também aqui foi dito pelo senhor deputado Gasòliba I Böhm, por exemplo, mas também por outros oradores - é preciso mais controlo. Mais controlo a nível nacional, por parte dos governos nacionais sobre os bancos nacionais, e, a nível internacional, por exemplo, através do FMI. Por consequência, creio que a melhor forma de abordarmos as causas será, por um lado, zelando por que, nos países em causa, a good governance seja observada, e, por outro lado, por que haja mais controlo a nível nacional e internacional no sentido de evitar estes descarrilamentos.
Senhora Presidente, diversos deputados do seu Parlamento dizem que deveriam ser disponibilizadas mais verbas a favor de grandes projectos. O senhor deputado Kreissl-Dörfler, por exemplo, falou - em inglês - de um long term financing for long term projects. Uma questão óbvia. A minha resposta a essa questão é que, em primeiro lugar, os países deveriam fazer aquilo que prometeram, nomeadamente afectar 0,7% do seu PNB à ajuda ao desenvolvimento e à cooperação, para que possam ser disponibilizadas mais verbas do que actualmente para long term projects, através das vias devidas - nomeadamente, as contribuições a favor da cooperação para o desenvolvimento - e não através de uma via artificial e possivelmente funesta como a taxa Tobin.
Senhora Presidente, gostaria de ficar por aqui. No que diz respeito à resolução, cuja proposta tive oportunidade de ler, a Comissão aguardará pela votação e, em função da mesma, definirá a sua posição. Muito obrigado pela oportunidade que me concedeu de participar no presente debate.

Presidente
Comunico que recebi quatro propostas de resolução, nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento.

Kreissl-Dörfler
Senhora Presidente, infelizmente, não domino o francês tão bem como a senhora. Mas ficaria satisfeito se o senhor Comissário Bolkestein pudesse ouvir apenas mais um pouco, o que, creio, não é possível desta forma, porque está a falar com a senhora deputada Randzio-Plath. Poderia alertá-lo para o facto de que ainda tenho mais uma coisa a dizer-lhe? Monsieur Bolkestein, je veux vous dire quelque chose!
Infelizmente, não conheço a língua neerlandesa tão bem como o senhor. Mas gostaria muito de lhe dizer mais uma coisa. O facto de sermos a favor de um imposto Tobin não é uma iniciativa do Parlamento para aborrecer agora a Comissão. Queremos analisar as possibilidades da introdução de um imposto Tobin. Será apenas um de muitos instrumentos. Esperamos encontrá-lo aí do nosso lado. Do ponto de vista político, tenho sempre dificuldades quando as pessoas dizem "não precisamos disso, não queremos isso, não conseguimos isso" ! Essa não é a sua missão, é antes nossa missão decidi-lo. Isto tem também alguma coisa a ver com a autoconfiança que ressurgiu neste Parlamento. Gostaria muito de discutir isso consigo, nem mais, nem menos. Mas podemos pôr de lado todas as outras digressões, aonde quer que sejam, e quero dizer-lhe que o respeito como um Comissário sério, que quer levar a sério o seu trabalho. Por favor, respeite-nos como deputados que também querem levar a sério o seu trabalho, e desse trabalho faz parte também o imposto Tobin!

Désir
Senhora Presidente, parece que há um esquecimento e que, na lista das resoluções apresentadas e que acabam de ser mencionadas pela senhora, não foi referida a situação da proposta de resolução de compromisso comum ao PSE, aos Liberais, ao GUE, aos Verdes e à senhora deputada Kuntz e ao senhor deputado Couteaux.

Presidente
Caro colega registo a sua declaração e a existência dessa resolução comum. Se os serviços da presidência confirmarem que foi correctamente apresentada, é evidente que será tomada em consideração.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 20H14)

