Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Titley
Senhor Presidente, a minha intervenção tem a ver com a página 11, ponto 7 da acta - o debate sobre o meu relatório. Desejo fazer uma declaração de natureza pessoal no seguimento da intervenção da senhora deputada McKenna, que afirmou o seguinte: »Sei que o senhor deputado Titley é um representante de grupos de interesses daquilo a que eu chamaria os negociantes da morte». Enquanto afirmação dramática, estas palavras estão em consonância com as melhores edições da literatura irlandesa; enquanto afirmação de facto, são inteiramente falsas. Não serve os interesses desta assembleia, especialmente quando nela se debate o relatório Ford sobre representantes de grupos de interesses, um deputado do Parlamento fazer acusações desta natureza.
Posso garantir a esta assembleia que não sou representante de nenhum grupo de interesses, e, no que diz respeito a negociantes da morte, não se encontram muitos no mercado de Bolton, portanto não sei ao certo o que é que a senhora deputada quer dizer. A senhora deputada também afirmou que eu defendo no meu relatório a opinião de que o contribuinte europeu deverá contribuir para a indústria dos armamentos. No meu relatório não há qualquer afirmação desse tipo. Isto só serve para difundir um boletim dos Verdes que é amplamente distribuído e que no Reino Unido seria considerado calunioso. Por conseguinte, gostaria que ficasse claro que estas afirmações são inteiramente falsas.

Colino Salamanca
Senhor Presidente, devo intervir porque ontem ocorreram no sul de França agressões e destruição de mercadorias, principalmente de frutos e produtos hortícolas espanhóis. Gostaria de manifestar o meu repúdio por estas agressões e solicitar ainda às autoridades comunitárias que recordem às autoridades francesas a necessidade de assegurar a livre circulação, nomeadamente a livre circulação de mercadorias.

Presidente
Infelizmente, de tempos a tempos, nos últimos anos, temos vindo a assistir a agressões semelhantes em diferentes países da Comunidade, e penso que todos deveríamos partilhar o vosso protesto e condenar sempre essas agressões porque, efectivamente, as autoridades nacionais devem proteger a livre circulação dos trabalhadores de outros países europeus que fazem parte da União Europeia.
(O Parlamento aprova a acta)

Indústrias nucleares
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0131/97) do deputado Soulier, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a comunicação da Comissão (COM(96)0339 - C4-0532/96) sobre as indústrias nucleares na União Europeia (Programa indicativo nuclear nos termos do artigo 40º do Tratado CEEA).

Soulier
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria antes de mais de frisar que este debate constitui uma estreia. Com efeito, a Comissão não era obrigada, nos termos do artigo 40º do Tratado Euratom, a consultar o Parlamento. E, no entanto, fê-lo.
Gostaria de lhe dizer, Senhor Comissário, que, para além da sua natural simpatia e da boa aceitação que tem no Parlamento, teve toda a razão. Todos nós temos necessidade, no que se refere aos problemas da energia, do apoio da opinião pública. É espantoso constatar que, na Europa, durante estes últimos quarenta anos, as políticas nucleares foram desenvolvidas por pequenos grupos de pessoas - cientistas, políticos, industriais -, sem a participação efectiva, a montante, das opiniões públicas, nomeadamente por intermédio dos seus representantes nacionais. Assim, é bom que uma instituição como a nossa tenha alguma coisa a dizer sobre a política energética, tanto ao nível dos Estados-membros como ao nível do conjunto da União Europeia.
A segunda observação que gostaria de fazer é a de que as condições geopolíticas, de facto, se alteraram, depois da assinatura do Tratado Euratom, assim como se alterou a prosperidade dos trinta anos que decorreram entre 1950 e 1980. A questão da independência energética da União Europeia tornou-se crucial. O mundo, contrariamente ao que se pensava em 1989, continua sujeito a todo o tipo de tensões, e é das zonas mais frágeis que provém a maior parte dos recursos de que dispõem os Estados-membros, nomeadamente em matéria de petróleo e gás. Será que conseguimos imaginar, e que as opiniões públicas conseguem imaginar, o que seria a nossa situação se não tivéssemos acesso, durante algum tempo, à Rússia, ao Próximo Oriente e ao Norte de África? E a guerra do Golfo mostrou que os países ocidentais intervieram imediatamente, já que a ameaça não era teórica. Assim, é por essa bitola que temos de medir o interesse de uma política industrial nuclear.
No meu relatório, levantei a questão da sua eficácia e dos seus riscos, e penso ter redigido um relatório moderado e pragmático.
Moderado, já que temos de ser modestos. Quais serão as inovações tecnológicas dentro de alguns anos? Como é que poderemos pronunciar-nos sobre este ou aquele novo reactor sem possuirmos conhecimentos científicos aprofundados? Temos evidentemente de confiar nos especialistas, de que devemos debater em conjunto as conclusões dos respectivos relatórios.
A propósito, gostaria de dizer que me oponho à maioria das alterações apresentadas pela senhora deputada McNally, por duas razões. A primeira é a de que a senhora deputada McNally entrou em contradição com a sua própria alteração quando reconheceu, aos Estados-membros, o direito soberano de optar a favor ou contra do nuclear e defendeu que a sua opção devia ser respeitada. Nas alterações que apresentou para a sessão plenária, a senhora deputada McNally pretende estender a todos os Estados-membros a proibição, a prazo, do nuclear. Não se coaduna com o seu pensamento inicial. Mas, sobretudo, gostaria de lhe dizer que não podemos ignorar os progressos científicos. Todos nós estamos ligados aos progressos técnico e tecnológico, pelo que, nesta perspectiva, temos de confiar neles.
Gostaria que frisar os seguintes pontos. A Europa é dependente em mais de 60 % no que respeita aos abastecimentos. Se, neste momento ou nos próximos anos, a energia nuclear fosse proibida ou eliminada, ficaríamos dependentes em mais de 80 % e, devo dizer, ficaríamos em perigo grave.
Em segundo lugar, evidentemente que todos nós somos partidárias das energias renováveis! Mas será que, neste momento, já estão suficientemente aperfeiçoadas para permitir uma substituição daquilo que retiramos da energia de origem nuclear? A resposta não levanta qualquer dúvida, é claramente «não».
Terceira observação: esta indústria, neste momento, emprega directa ou indirectamente 400 mil pessoas na Europa. Não podemos suprimi-la por alteração!
Por fim, a natureza industrial tem horror ao vazio! Creio poder afirmar, sem apostar, que se puséssemos fim às indústrias nucleares europeias, os Estados Unidos e o Japão - que, contrariamente a si, Senhor Comissário, não nos consultariam - viriam imediatamente substituir-nos, na Europa e noutros continentes.
Por fim, para terminar com uma curta conclusão, possuímos também, neste domínio, um dever de solidariedade - interessada, sem cinismo - para com os países da Europa de Leste: nomeadamente a Ucrânia e a Rússia. As suas centrais exigem um nível de segurança equivalente ao nosso. Também neste caso, se abandonarmos, seremos substituídos, quando é a nossa segurança que está em causa e quando temos de manter um nível tecnológico suficiente para podermos intervir.
Não aprovei sem reservas a política nuclear. Pus a tónica na necessária contribuição das opiniões públicas, no facto de que temos de lutar contra o envelhecimento das centrais nucleares. Trata-se de fazer face a um fenómeno quase biológico de sociedade. Não podemos deixá-las tal como estão e temos também de confiar nos processos técnicos que estão hoje em dia em desenvolvimento e que irão sem dúvida prosseguir no sentido da eliminação dos resíduos. Não podemos, como pediu a senhora deputada McNally nas suas alterações, suprimir as dotações destinadas à investigação.
Trata-se de uma grande ambição para a Europa, como se ouve em todo o lado! Mas o que é que seria da Europa sem energia? O que é que seria da agricultura sem energia? De que é que serviria um mercado interno com menos energia e com um abrandamento da indústria? De que é que serviria uma moeda única se tivéssemos menos para comprar? A eliminação total, neste momento, do mercado nuclear, constitui um fantasma de ricos e uma reflexão teórica sobre o futuro do homem!

Presidente
Senhor Relator, a Mesa tem sempre uma certa tolerância para com os relatores, pois sabe como lhes é difícil expor em tão pouco tempo as suas observações, mas preferia que a intervenção terminasse sem a declaração «tenho dito». Assim, ganhamos um pouco de tempo.

Dybkjær
Senhor Presidente, ainda que seja tentador requerer um prolongamento do tempo de uso da palavra, nos mesmos termos em que foi concedido ao orador que me precedeu, vou tentar apresentar a minha intervenção sem o fazer. Gostaria de começar por agradecer à Senhora McNally pelo seu grande empenho e esforço no sentido de levar a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia a incorporar a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor no seu relatório. Infelizmente foi em vão. Agradeço-lhe igualmente ter apresentado, aqui ao plenário, a sua proposta, a qual está de acordo com o espírito do parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, permitindo-nos votar sobre as propostas.
Na realidade, causa-me alguma surpresa o facto da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, não ter podido aprovar um conjunto de propostas apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e do Consumidor. Ambas as comissões concordam com a Comissão, no sentido em que a escolha das fontes de energia deve ser tomada soberanamente pelos Estados-membros, e apenas por estes. A consequência lógica é, por isso, o não podemos ter o Tratado da Euratom na sua forma actual. O objectivo do Tratado da Euratom é de promover a energia nuclear. Por esse motivo, deve ser revisto por forma a que a saúde e a segurança se tornem objectivos de ordem superiores. Os recursos devem ser aplicados aos trabalhos que se prendem com os problemas ambientais resultantes da utilização da energia atómica, incluindo as questões relativas à deposição de resíduos radioactivos e à segurança associada ao encerramento das centrais nucleares. Este aspecto está de acordo com o Tratado de Maastricht, enquanto que a promoção da energia nuclear não está. Tenho consciência de que o relator da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, o senhor deputado Soulier, está encantado com a energia nuclear mas, a sua promoção não faz parte dos objectivos da União. Pelo contrário, o nosso objectivo é promover o ambiente. Seria ainda desejável um reforço do actual plano de acção com vista a melhorar a segurança nas Centrais Nucleares da Europa Central e Oriental, o que terá implicações directas para a segurança na UE, para além de estar de acordo com os objectivos do Tratado de Maastricht.
Chega-se à conclusão de que todos os esforços devem ser aplicados na melhoria do ambiente e da segurança das centrais nucleares existentes, e não na construção de novas centrais. Caso os países pretendam, a nível individual, investir na energia nuclear, o problema é deles. Nunca poderá ser um problema da UE. O esforço da UE deve ser concentrado sobre os aspectos ambientais ligados à energia, isto é, à poupança de energia, à eficácia energética, às fontes renováveis de energia, etc..

McNally
Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Soulier a apresentação que fez do seu relatório. O senhor deputado fez um grande esforço para ser factual no seu relatório e é por isso credor do nosso apreço, mas tem de reconhecer que, na globalidade, o seu relatório é bastante optimista acerca do futuro da energia nuclear na Europa Ocidental.
O Tratado EURATOM faz este ano 40 anos. Não fizemos nenhuma festa para celebrar o aniversário e, como muitos de nós, o tratado começa a acusar a idade que tem. Foi escrito e assinado em 1957 e tem todas as marcas da filosofia e das expectativas daquele tempo que neste momento já não se aplicam. Foi uma tecnologia nova que suscitou muitas esperanças, algumas das quais se concretizaram, mas a maioria não.
O que de facto se solicitou à Comissão Europeia foi a apresentação de uma publicação que mostrasse números relativos à produção e ao investimento num programa indicativo. No passado, um programa desses teria demonstrado um aumento constante da energia nuclear. Se a Comissão tivesse apresentado o que desta vez se lhe pediu, apresentaria o pedaço de papel mais diminuto com uma coisa mínima nele escrita, porque as intenções em matéria de investimento na energia nuclear na Europa Ocidental são praticamente nulas. Isto aplica-se sem dúvida ao meu país e também à França e, penso eu, à Alemanha e a todos os outros países.
Não há qualquer intenção de construir muitas mais centrais nucleares. Porquê? Porque nos anos que se seguiram às grandes esperanças de que resultou a redacção do Tratado EURATOM, a opinião pública apercebeu-se de que a energia nuclear tem o seu preço. Esse preço é saber como eliminar os resíduos radioactivos, como garantir a nossa segurança - dois ou mais desastres dramáticos ocorridos nestes 40 anos abalaram a confiança do público - e como fazer face aos custos da desactivação das instalações.
A directiva sobre liberalização da electricidade é uma das grandes razões pelas quais não haverá investimento na energia nuclear na Europa Ocidental. Se as empresas da Europa Ocidental ligadas ao nuclear querem levar o seu «know-how» a todo o mundo, têm de ser elas a apoiar essa iniciativa, não a União Europeia. Não aprovo a instalação da energia nuclear em alguns países que não dispõem nem da cultura nem dos requisitos necessários para lidar com essas formas potencialmente perigosas de energia.
Se for aprovado o nº 18 do relatório do senhor deputado Soulier, que diz que «não há alternativa para a energia nuclear», votaremos contra o relatório. Houve tempo em que tivemos uma primeira-ministra que disse: »não há alternativa». Estava enganada. O senhor deputado Soulier está enganado. Há um potencial considerável no uso racional da energia; se a investigação no domínio das energias renováveis tivesse recebido financiamentos comparáveis aos que a energia nuclear recebeu ao longo dos últimos 40 anos, estaríamos agora numa situação muito diferente. Durante os próximos 15 ou 20 anos não vamos ter de tomar decisões sobre investimentos noutra forma de energia. Quando chegar a altura de decidir, vamos ter muitas soluções à nossa frente. Lamento, Senhor Comissário, que não tenha cumprido a sua missão. Compreendo a razão por que o não pôde fazer e espero que a sua incapacidade de apresentar números relativos ao investimento demonstre que no futuro a energia nuclear não deverá ser a principal forma de energia nesta União Europeia.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao colega André Soulier o relatório que tão bem elaborou.
A eficácia económica da energia nuclear é um facto incontestável. Actualmente, na União Europeia, a parte da energia nuclear na produção eléctrica corresponde a um terço, não sendo possível substituí-la rapidamente por outras formas de energia. Há, portanto, que continuar a investir na indústria e na investigação nuclear. Desse modo criam-se também novos postos de trabalho.
A maior vantagem da energia nuclear relativamente aos métodos tradicionais de produção de energia é a sua contribuição para a protecção do ambiente, dado que se trata de uma energia que não polui a atmosfera com dióxido de carbono, que acelera o efeito de estufa. A energia nuclear contribui, deste modo, para se alcançarem os limites de emissão aprovados no Tratado do Rio.
O relatório não toma posição relativamente à aplicabilidade da energia nuclear, nem relativamente à questão de se esta deveria ser aprovada como fonte de energia, e ainda bem. Os Estados-Membros devem respeitar as decisões tomadas pelos outros Estados-Membros. O fundamental é que os países utilizadores de energia nuclear assegurem um elevado nível de segurança nas suas centrais. Se bem que os reactores e as centrais envelheçam, tal não poderá significar uma redução da sua segurança. Numa perspectiva de segurança, a UE deverá, através dos seus conhecimentos e know-how ajudar os países da Europa Central e do Leste e os países CEI a resolverem os problemas que têm em matéria de segurança nuclear. Aliás, esta questão encontra-se já mencionada na Carta da Energia. Todavia, os recursos que forem investidos na segurança não devem faltar no que diz respeito à investigação nuclear.
A indústria nuclear terá que ser sempre examinada numa perspectiva global, desde a produção até ao armazenamento final dos resíduos nucleares e à sua destruição. É necessário que se estabeleçam regras para a organização de locais de armazenamento dos resíduos nucleares altamente activos, porque não é correcto que os resíduos sejam conservados em locais de armazenamento provisórios. Além disso, a investigação sobre a redução da radioactividade dos resíduos deverá ser prosseguida, e os recursos para esse efeito deverão ser aumentados.

Scapagnini
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Soulier, por este excelente relatório, que nos dá uma visão realmente equilibrada da indústria nuclear na União Europeia. O programa indicativo nuclear faz algumas projecções a breve prazo, que têm em conta a nova directiva sobre a liberalização do mercado da electricidade de uma forma harmoniosa, o que é muito importante. Além disso, a sua concepção inscreve-se no âmbito do Livro Branco sobre Política Energética da União Europeia e retoma as suas principais questões: competitividade, segurança, aprovisionamento e protecção ambiental, transpondo-as para o âmbito da política nuclear. Por conseguinte, um relatório extremamente equilibrado também nos seus pontos de referência.
Tal como é obviamente indicado, penso que é fundamental deixar a cada Estado-membro a liberdade de escolher ou não a oportunidade da energia nuclear, e eu, embora venha de um país que fez a seu tempo uma opção contrária à utilização da energia nuclear, considero que não devemos tirar conclusões apressadamente negativas em relação a este recurso energético tão especial, já que as diferentes actividades da indústria nuclear afectam directa ou indirectamente a totalidade dos Estados-membros. Por isso, é importante que o Parlamento Europeu dê o seu parecer relativamente a este sector que faz parte do Tratado Euratom, até pelas consequências que esta questão poderá ter ao nível da opinião pública, suprindo em parte o défice democrático existente.
Também estou de acordo com o senhor deputado Soulier quando afirma a necessidade de se analisar com mais interesse outros tipos de reactores. A tecnologia avança rapidamente e o seu envelhecimento é traiçoeiro, pelo que se torna necessário encarar também as novas soluções no domínio da medicina e da farmacêutica. Lamentamos sinceramente que este aspecto não tenha sido desenvolvido de forma adequada pela Comissão.
Em conclusão, Senhor Presidente, a questão da segurança responsabiliza certamente todos os Estadosmembros perante os cidadãos europeus, mas nós entendemos, tal como o senhor deputado Soulier, que este aspecto deve ser também grandemente alargado e melhorado no que se refere aos países da Europa Central, Oriental e da CEI.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, caros colegas, em nome do Grupo Liberal queria, antes de mais, felicitar o senhor deputado Soulier, pelo seu relatório. O senhor deputado Soulier conseguiu produzir uma resolução realista a partir de um tema tão controverso, o que penso ser particularmente louvável para um francês. O meu Grupo não tem, em princípio, quaisquer problemas com a energia nuclear. Trata-se de uma tecnologia limpa que se torna cada vez mais sofisticada e segura e, aparentemente, uma vez instalado, um reactor pode fornecer-nos electricidade a baixo preço. Porém, até o reactor nuclear mais seguro é operado por seres humanos. Geralmente, os acidentes não se devem a deficiências técnicas, mas sim a falhas humanas. O transporte de materiais nucleares através da densamente povoada Europa comporta grandes e mesmo inaceitáveis riscos, já para não falarmos dos riscos envolvidos no transporte aéreo destes materiais, como esta semana, mais uma vez, ficou demonstrado com um transporte no Reino Unido. Os resíduos radioactivos são armazenados em todos os Estados-membros a título temporário, e pergunto por isso ao senhor comissário Papoutsis quando é que será finalmente encontrada uma solução definitiva para essa situação e também se ele promove um controlo adequado do transporte aéreo destas substâncias na Europa. São estas, em suma, as preocupações dos nossos cidadãos, que não as expressam por palavras, mas por actos, bloqueando, por exemplo, os transportes de materiais nucleares.
Sob o ponto de vista económico, constato além disso dois problemas. Com a liberalização do mercado da electricidade, a Comissão deve zelar pelo cumprimento das regras de concorrência. Isto significa que o desenvolvimento de novas centrais nucleares não pode ser subsidiado, nem pelas autoridades públicas nacionais, nem pela Europa, pois isto viria conturbar gravemente o funcionamento do mercado interno, em relação a outras formas de produção de energia. O nosso Grupo votará, por isso, também contra o artigo 18º.
Além disso, a exportação de tecnologia da União Europeia para países menos desenvolvidos deve ser antecedida de uma informação cabal, orientada para a população, em matéria dos prós e dos contras da energia nuclear. Um ambiente sustentável, caros colegas, não se confina às fronteiras externas da União Europeia.

Elmalan
Até ao momento, Senhor Presidente, foram publicados, ao nível da Comunidade, três programas indicativos nucleares destinados a apresentar projecções a longo prazo. O programa indicativo de 1997 ora em debate traça um quadro da indústria nuclear na União Europeia, analisa os problemas levantados em função da evolução tecnológica e avança elementos de resposta.
O relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia sobre a comunicação da Comissão, apresentado pelo senhor deputado Soulier, é equilibrado. Em minha opinião, consegue evitar dois obstáculos: a confiança cega na energia nuclear e o medo perfeitamente irracional da energia nuclear e dos seus fantasmas. Baseia-se no desenvolvimento tecnológico e no know-how europeu em matéria nuclear. Trata-se, com efeito, de trunfos a valorizar. O relatório coloca, e muito bem, a questão da crescente dependência energética da União Europeia. Mostra que a energia nuclear, que, em média, contribui com 35 % para o abastecimento eléctrico na Europa e com 75 % em França, permite reduzir substancialmente essa dependência. Simultaneamente, não ignora as questões relacionadas com o ambiente, a segurança e a saúde humana.
No que se refere à controversa questão dos resíduos radioactivos, avança propostas concretas ligadas à rápida evolução das ciências e das tecnologias, nomeadamente pela sua eliminação ou pela diminuição da sua radioactividade através de aceleradores de partículas, para a sua transmutação, ou de reactores sem gerador. Para isso, são necessários investimentos importantes, de forma a desenvolver um programa que garanta o armazenamento definitivo dos resíduos radioactivos sem qualquer perigo para as gerações futuras.
Paralelamente, o relatório reconhece aos Estados-membros o direito soberano de optarem a favor ou contra a energia nuclear e afirma claramente que a sua opção deve ser respeitada. Pela minha parte, espero que essa atitude equilibrada, respeitadora das opções de cada Estado-membro, seja aprovada por esta assembleia. Nessa perspectiva, congratulo-me com a rejeição na comissão das alterações dogmáticas do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, baseadas em aproximações científicas e em preconceitos ideológicos. Os deputados franceses do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia manterão a sua oposição a essas alterações em sessão plenária.
O documento da Comissão insere-se, quer no contexto da directiva sobre a liberalização da electricidade, quer no âmbito de uma política energética comum. Essa atitude - sobre a qual, em minha opinião, o relatório do senhor deputado Soulier não fala suficientemente - parece-me perigosa, pois tem por objectivo prioritário adaptar o mercado da energia aos princípios da livre-troca e da concorrência, acelerando o processo de liberalização e desregulamentação, sem se preocupar com as respectivas consequências económicas, sociais e regionais.
Por todas estas razões, oponho-me a uma política energética comum, a qual constituiria uma limitação e uma ameaça permanente às opções energéticas dos Estados-membros. Assim, proponho que se encoraje a cooperação, a coordenação das políticas nacionais e o desenvolvimento da investigação. A energia não é uma mercadoria como as outras. Não pode nem deve obedecer ao princípio da livre concorrência, a qual poderia pôr em causa a igualdade de acesso e tratamento dos utilizadores, mas também as opções energéticas de cada país, e a necessária visão a longo prazo para garantir a segurança de abastecimento e reduzir a dependência energética. Feitas estas reservas, confirmo o meu apoio ao relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia.

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, quero apenas dizer o seguinte à oradora anterior: as nossas alterações não tratam de ideologia, mas sim de factos que podem ser comprovados. Compreendo que, como francesa, isso não lhe convenha, mas não se devem por essa razão confundir as realidades.
No que respeita ao programa nuclear da Comissão, ele é marcado pelas ideias e pela concepção de ambiente da década de 60, não tendo em conta nem o estado actual dos nossos conhecimentos, nem as nossas necessidades, nem o facto de metade dos Estados-membros não possuir energia nuclear. Observando mais em pormenor, torna-se evidente que países que já têm energia nuclear não querem construir novas centrais, porque a população não o deseja e porque isso é demasiado caro. É já mais vantajoso não construir uma central nuclear, pois um reactor novo de 1 000 Mw custa cinco a oito vezes mais do que um moderno reactor convencional.
Apesar disso, a Comissão anseia por um quadro de condições regulamentares e económicas a longo prazo, que não são mais do que programas de apoio especiais - que já tivemos em 1972, 1976, 1984 e 1990. Agora está a ser apresentado quase um quinto programa de apoio à indústria nuclear. O seu documento, Senhor Comissário, está igualmente cheio de erros e meias-verdades. Afirma, e cito textualmente: »As instalações nucleares são concebidas e construídas de modo a conter praticamente todos os subprodutos derivados do seu funcionamento, mesmo em situações de acidente». Isto, porém, é absolutamente falso, pois eu interrogo-me: como é que se pode detectar radioactividade proveniente de Windsclale-Sellafield junto às costas do Canadá, como é que se explica a contaminação da água potável com trítio em La Hague e como é que acontece a fuga de nuclídeos durante o normal funcionamento de centrais nucleares?
Isto é inaceitável. Mesmo quando diz que os custos de desmantelamento de uma central nuclear representam 10 % a 15 % dos custos de construção, isso é absurdo. Em primeiro lugar, apenas desmantelámos pequenas centrais - duas, até hoje - e, em segundo lugar, elas tiveram um ciclo de vida extremamente curto, quatro a seis semanas. Actualmente a França, por exemplo, protela o desmantelamento por 50 anos, a Inglaterra por 100 anos, pelo que não sei como é que se vai fazer esse cálculo.
Em seguida refere que já existem progressos no que respeita à eliminação dos resíduos radioactivos de centrais nucleares europeias. Essa é demais! Só as preocupações é que aumentaram. Não quer por certo dizer que uma parte da eliminação dos resíduos radioactivos é empurrar o lixo para um armazém. Isso não é eliminar resíduos. Não está ainda definido quais são as barreiras geológicas correctas. Ainda nem sequer sabemos em que matriz encaixar isto, já para não falar da avaliação e dos critérios de segurança a longo prazo dos depósitos nucleares.
Por último, gostaria ainda de dizer o seguinte: existem, a nível mundial, duas mil toneladas de plutónio e urânio passíveis de utilização em armas, e isso é grave. Quanto a isso diz a Comissão: queremos transformá-las em elementos combustíveis MOX. Ao que eu respondo: isso é um disparate, pois a maioria dos reactores de água leve não são adequados a esse fim. A indústria nuclear teve 40 anos para provar que é limpa, segura e barata, e que a eliminação de resíduos radioactivos está, de qualquer das formas, assegurada. Em 40 anos não o conseguiu fazer. Ou seja, a conclusão só pode ser uma: ponto final nesta tecnologia dinossáurica!

Weber
Senhor Presidente, caros colegas, fiquei estupefacto com as falsidades e as teses gratuitas contidas no relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. Apenas citarei duas. O considerando f) diz: »Considerando que a questão ambiental não pode ser dissociada do desenvolvimento do sector nuclear no que respeita à redução das emissões de CO2, para a qual contribui». Pura e simplesmente, não é verdade.
Vários estudos, que datam já do início dos anos noventa, demonstram claramente que as emissões de CO2 provocadas pela produção eléctrica e electro-nuclear se aproximam das 54 gramas de CO2 por quilovátio-hora eléctrico. Essas emissões têm em grande parte origem no enriquecimento e também na extracção do minério de urânio. Ora, esse enriquecimento é processado, na maior parte dos países, com energias fósseis. Contrariamente ao que pretende este relatório, as centrais nucleares em si não produzem CO2; mas o ciclo nuclear produz. Quais são as alternativas? Por exemplo, as turbinas a gás, alimentadas a gás e trabalhando em co-geração, apenas emitem 33 gramas de CO2 por quilovátio-hora eléctrico, e existem sistemas ainda mais eficazes.
Por outro lado, do ponto de vista económico, o sector nuclear, depois do acidente de Chernobil, não é obrigado a ter seguro pois nenhuma seguradora aceitaria cobrir esse tipo de risco.
Assim, não posso deixar de recomendar aos colegas que votem a favor das alterações apresentadas pela senhora deputada Bloch von Blottnitz. E, enquanto Luxemburguês que vive cercado de centrais nucleares, nomeadamente a de Cattenom, não posso de forma alguma estar de acordo com o parecer do senhor deputado Soulier.

Kronberger
Senhor Presidente, é necessária uma discussão de fundo sobre a utilização de tecnologias nucleares para o abastecimento energético. Nos últimos anos, os casos de perturbação, as fugas dos reactores nucleares aumentaram, não diminuíram. Todos estamos cientes disso. Se, como acontece por exemplo na República Federal da Alemanha, existe uma ampla contestação aos transportes de materiais nucleares, há que incluir também estes transportes na determinação dos custos. Esta é mais uma razão pela qual se deve reflectir profundamente sobre a indústria nuclear.
É sem dúvida uma ficção dizer que não podemos passar sem ela. No relatório diz-se igualmente que a energia nuclear é um facto científico e económico inegável. A energia nuclear é, isso sim, uma ameaça permanente, que ultrapassa em muito as actuais gerações. Creio, também, que é um problema democrático. Num futuro próximo, a Suécia abandonará a energia nuclear. Então os países que a rejeitam estarão em maioria - entre eles o meu, a Áustria. Reflectir sobre a forma de abandonar o nuclear tem também a ver com decisões democráticas.
É particularmente incorrecto declarar a energia nuclear como tecnologia ecológica, pois os elementos irradiados mantêm-se activos durante milhares de anos. Quem é que ousaria aqui assumir a responsabilidade por este longo período de tempo? E depois temos a afirmação, supostamente baseada em dados científicos, de que o combustível nuclear poderia ser reutilizado em circuito fechado. Creio que ninguém nesta assembleia acredita nisso.

Desama
Senhor Presidente, ninguém se surpreenderá, neste recinto, ao saber que apoio firmemente o relatório do senhor deputado Soulier. Não só porque se trata de um relatório que se pretende objectivo, mas também por se tratar de um relatório que se pretendeu moderado. Evidentemente que não podemos esperar que este relatório dê origem a um debate essencialmente sereno, mas enfim! Penso que, por ocasião deste relatório e nas discussões que tivemos dos grupos e no seio da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, nos apercebemos afinal que os pontos de vista são sem dúvida menos eternamente opostos do que parecia há algum tempo atrás.
Independentemente das teses pseudo-científicas do senhor deputado Weber, gostaria apesar de tudo de recordar dois pontos essenciais. O primeiro é o de que a energia nuclear desempenhou um papel importante, determinante, no desenvolvimento económico do conjunto dos países europeus nos anos que se seguiram à segunda Guerra Mundial, mesmos nos países que, hoje em dia, estão a abandonar ou pretendem abandonar a energia nuclear. A segunda observação é a de que o abandono da energia nuclear constitui uma opção que só é válida a longo prazo e desde que possamos dispor, evidentemente, de verdadeiras alternativas. E que alternativas são essas? As energias renováveis, sem dúvida.
Como todos os presentes, sou a favor do desenvolvimento das energias renováveis. Mas temos de ser realistas. No máximo e na melhor das hipóteses, a longo prazo, apenas cobrirão entre 10 e 15 % das necessidades em matéria energética. Não constituem, por conseguinte, uma verdadeira alternativa. O gás: hoje em dia, toda a gente se precipita para o gás. Mas o que é que acontecerá se gerarmos uma procura exponencial da procura de gás? Em primeiro lugar, vamos aumentar a nossa dependência de países de que o mínimo que podemos dizer é que não possuem uma estabilidade democrática evidente. Em segundo lugar, vamos evidentemente originar um aumento extraordinário do preço do gás, como a lei da oferta e da procura permite fazer compreender a todos. Assim, em matéria de energia, vamos estar perante um elemento profundamente agravante e retardador do crescimento económico e, por conseguinte, da criação global de empregos.
A diversificação constitui a regra de ouro em matéria energética. Neste campo, não podemos fazer uma escolha inteiramente ideológica: nem totalmente nuclear nem totalmente não nuclear. A energia nuclear, quer queiramos quer não, é ainda chamada a desempenhar um papel essencial nos nossos países, mas sobretudo no resto do mundo e nos países em vias de desenvolvimento.
É talvez altura de nos recordarmos - e o relatório do senhor deputado Soulier insiste nesse aspecto e algumas alterações vão nesse sentido - que, na Comunidade Europeia, assumimos duas obrigações para com as nossas opiniões públicas. Não devemos desencadear um debate ideológico, a favor ou contra o nuclear, mas devemos sim, em primeiro lugar, fornecer os meios indispensáveis que permitam garantir a segurança das actividades energéticas ligadas ao nuclear e, em segundo lugar, resolver o problema premente do tratamento dos resíduos nucleares. Eis a nossa verdadeira missão.

Estevan Bolea
Senhor Presidente, eu também quero felicitar o senhor deputado Soulier. Sobre este tema difícil, cheio de paixão e com tão pouca objectividade, soube realizar um relatório equilibrado.
Vou referir-me ao tema da comunicação da Comissão sobre as indústrias nucleares, que englobam não só as companhias de electricidade que exploram centrais nucleares, como esse vasto campo de trabalho, de emprego, de que a Europa tão necessitada está: os bens de equipamento, os materiais, os serviços, a engenharia.
Estão presentemente a desenvolver-se, em vários locais em todo o mundo, numerosos projectos para novas centrais nucleares: no Irão, na Turquia, no Brasil, na Coreia, na China. E nós precisamos de emprego. Passarei a referir-me à alta tecnologia.
Foi a indústria nuclear, Senhores Deputados, que veio permitir que as nossas indústrias melhorem significativamente em termos tecnológicos. A China produz actualmente 2 100 Mw nucleares e no ano 2020 pretende alcançar os 20 000.
Penso que países como Portugal, como a Itália, como outros que não possuem centrais nucleares, podem exportar equipamentos, podem desempenhar um papel muito importante - e é disso que precisamos, Senhor Comissário.
Insto o senhor comissário a envidar todos os esforços possíveis para favorecer as exportações de bens de equipamento de centrais, de serviços, de engenharia.
Fala-se sistematicamente na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, e muito mais na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, de internalizar todos os custos. Ora, ninguém parece interessado em se consciencializar de que a energia nuclear já o faz. É a única energia em relação à qual os consumidores, ao pagar cada Kw/hora, estão também a pagar o custo actual e o custo futuro do tratamento dos resíduos e do desmantelamento das centrais quando o seu encerramento se impõe por serem obsoletas. Seria muito positivo se os outros sectores, o químico, o alimentar, as centrais de carvão, as centrais de gás, seguissem de certa forma esta prática. Não pretendemos fazer a defesa, como e muito bem afirmou o senhor deputado Desama, ideológica a favor nem contra o facto de a energia nuclear ser ou não uma energia complementar. Devo, contudo, dizer que se trata de uma tecnologia e que solicitamos aos países e ao comissário que a potenciem por forma a criar emprego e a aumentar as nossas exportações.

Pompidou
Senhor Presidente, não quero deixar de felicitar André Soulier pelo seu excelente relatório. Embora haja quem continue a tentar assustar as pessoas com a energia nuclear civil, não podemos esquecer que se trata de um sector que fornece mais de um terço da energia de vários países europeus, que assegura a segurança de abastecimento, que cria empregos qualificados e, por fim e sobretudo, que o recurso à energia nuclear contribui para a redução das emissões de CO2. No entanto, não somos defensores incondicionais da satisfação cega. Com efeito, temos de nos preocupar em manter a segurança das instalações nucleares e em melhorar a gestão dos resíduos. A União Europeia dispõe hoje em dia de uma indústria nuclear que atingiu a sua maturidade, que assegura o controlo do conjunto do ciclo do combustível nuclear e que, assim, garante uma gestão optimizada do risco, o que ainda não acontece no Leste. Por fim, não podemos esquecer que o problema do envelhecimento das centrais nucleares existentes é abordado em profundidade pelo relator à luz dos últimos progressos tecnológicos com origem nas investigações iniciadas há muitos anos. Evitaremos assim ser apanhados de surpresa no momento em que formos obrigados a modernizar as instalações nucleares existentes.
Com efeito, a investigação deve ser desenvolvida com vista à redução da radioactividade dos resíduos e à sua eliminação. Projectos como o dos reactores sub-geradores desenvolvidos nomeadamente por Carlo Rubia merecem toda a nossa atenção, e sei que mobilizam a Comissão. Trata-se de fazer tudo o que está ao nosso alcance afim de prosseguir a política iniciada de redução e armazenamento dos resíduos, de forma a assegurar e manter a nossa independência energética. Embora a segurança e a gestão do final de ciclo do combustível estejam a atingir um nível satisfatório nos países da União Europeia, precisam de ser melhoradas nos países da Europa central e oriental e nos países da CEI, o que exige que se prossigam os esforços já iniciados e que se apoie o relatório notável do nosso colega Soulier.

Frischenschlager
Senhor Presidente, não posso, infelizmente, felicitar o relator, senhor deputado Soulier. Considero que o relatório, nas questões fundamentais, é eufemístico e, além disso, contraditório. Acho francamente intolerável que a exposição de motivos contenha a seguinte frase: »a energia nuclear já deu provas da sua eficácia económica». O relatório deveria, no entanto, admitir também que as questões fundamentais, como sejam os custos, o encerramento, o armazenamento, ainda não estão resolvidas.
Segundo: acabou de ser referida a questão do Leste europeu. Esse vai ser ainda um tema forte aquando das negociações de adesão. Como é que este problema vai ser resolvido com custos reduzidos? Esta é uma questão que está literalmente em aberto. Terceiro: no nº 17 fala-se em equilibrar os investimentos para a investigação. Mas é exactamente o oposto que é necessário fazer. Precisamos de uma política de investigação que não seja equilibrada e que privilegie a investigação no domínio das energias alternativas, das energias renováveis.
Em quarto lugar, é dito que a política de exportação deve contemplar a informação sobre as vantagens e as desvantagens. É muito mais importante analisar as possibilidades energéticas alternativas nestes países. Por todas estas razões, rejeito categoricamente este relatório e apoiarei todas as alterações que defendam o abandono da energia nuclear.

Pradier
Senhor Presidente, estamos mais uma vez a falar do sector nuclear civil, sendo uma das dificuldades a de manter neste debate um carácter sereno e a de evitar amálgamas redutoras que fazem com que a simples palavra «Chernobil» seja suficiente para encerrar uma discussão. Esta questão toca-nos a todos, nos nossos países e nos dos nossos vizinhos.
Tal como muitos dos membros dos meu grupo, dizemos portanto «sim» à energia nuclear. Mas a que preço? Ao preço de uma investigação assídua e aprofundada sobre o tratamento dos resíduos, que continuará a constituir um problema quotidiano num futuro previsível, enquanto não dominarmos a fusão e continuarmos a aplicar a fissão nuclear; ao preço de uma extrema atenção à segurança dos transportes e à segurança das instalações, que devem constituir para nós uma obsessão diária, não dando nunca lugar à rotina; e, por fim, ao preço de uma remodelação dos nossos tratados, que permita ao Parlamento Europeu ter competência na matéria e que permita também que a transparência seja absoluta.
Dito isto, temos de estar cientes do facto de que, ainda hoje em dia, a energia nuclear continua a constituir a única alternativa às energias fósseis, poluentes e desigualmente repartidas no globo, e que a energia nuclear continua a ser um facto que, enquanto tal, resiste às ideologias. E temos também de estar cientes que, neste campo, só a vigilância continuará a ser para nós o elemento importante, da mesma maneira que o laivo de modéstia que consiste nomeadamente em reconhecermos erros como o do sobre-gerador.

Linkohr
Não é segredo nenhum que o meu partido, o Partido-Social-democrata Alemão, é contra a energia nuclear. Mas também não é segredo, entre os colegas, que eu, apesar de ser um social-democrata convicto, defendo uma opinião diferente. Gostaria, pois, de dar os meus sinceros parabéns ao relator. Eu teria feito um relatório semelhante.
Gostaria de dizer ao senhor deputado Weber o seguinte: se de facto fosse verdade que a energia nuclear não permite poupar CO2 , gostaria que me explicasse por que razão em França são produzidas anualmente cerca de 7 toneladas de CO2 per capita e na Dinamarca, que não tem energia nuclear, são produzidas 11 toneladas per capita . Os seus cálculos são desmentidos pela realidade.
Passando agora à questão em si: afinal, qual é aqui o nosso papel? Não construímos centrais nucleares. Não se decide aqui se e onde uma central nuclear vai ser construída. Somos, no entanto, responsáveis por limitar tanto quanto possível os danos transfronteiras - aliás, também noutros domínios, não apenas no nuclear. Por isso, é nossa missão velar pela segurança e para tal é conveniente - mesmo para os que renunciam à energia nuclear - disponibilizar meios de investigação, não só para nós, mas para todo o mundo: participar e oferecer tecnologia, a fim de minorar riscos.
E agora quanto às tecnologias em si: existe muitas vezes a impressão de que a energia nuclear é uma tecnologia em declínio, uma coisa do passado. Isto é completamente absurdo. Nunca existiu, aliás, uma tecnologia que tivesse acabado. Todas as tecnologias são aperfeiçoadas. A energia nuclear e a investigação nuclear também se aperfeiçoam e, de resto, a investigação é livre - assim está estabelecido mesmo na nossa Constituição alemã. Ela continuará a aperfeiçoar-se, também a nível mundial. Já existem alguns exemplos disso.
Coloca-se-nos a seguinte questão: queremos ocultar os nossos conhecimentos, por assim dizer, aniquilá-los? Ou queremos oferecê-los, por forma a que outros Estados soberanos, no momento em que se declarem dispostos a investir neste sector, possam ao menos fazê-lo com segurança? O desarmamento nuclear é igualmente uma questão na qual nos deveríamos empenhar - tendo em vista a destruição de stocks , e não a sua criação. Também neste domínio possuímos um grande conhecimento na União Europeia. Penso, efectivamente, que não devemos fechar os olhos à realidade, mas sim dar o nosso contributo para minorar os riscos não só nas tecnologias nucleares, mas também nas outras tecnologias.

Vaz da Silva
Senhor Presidente, Portugal disse «não» ao nuclear, em 1985, quando havia já um projecto avançado para a construção de quatro centrais nucleares. Disse «não» por razões ambientais mas, sobretudo, por razões económicas. Passados doze anos e vários «Chernobil», a realidade só veio dar razão à opção portuguesa.
No presente, verifica-se que sete países europeus decidiram-se em desfavor do nuclear. Mesmo no caso dos outros, não há nenhuma central nova em construção e, de entre esses, a Suécia tenciona começar a desmantelar as suas centrais até 2001 e a Espanha decidiu parar o seu programa. Porquê? Porque os custos são enormes para o ambiente, para a saúde pública e também para os orçamentos nacionais. O argumento do baixo custo da energia nuclear é falacioso, porque não se entra em linha de conta com o custo da investigação, da responsabilidade civil nas catástrofes e, sobretudo, com o custo do armazenamento dos resíduos sólidos e do desmantelamento das centrais fora de uso, já que o seu período de vida não pode estender-se para além dos 40 anos. E o desmantelamento, ainda ninguém ousou fazê-lo, nem mesmo a América, por ser incomportável.
Concordo com o relator Soulier quando incita a que se façam listas das centrais em funcionamento e dos resíduos existentes como medidas imediatas. Mas insisto em que uma política energética da União não pode deixar de apontar com clareza para o fim do nuclear a médio prazo. Se admito o princípio defendido por André Soulier que os países devem poder escolher o seu sistema, princípio que, aliás, é a base de todo o projecto de União Europeia, entendo que a União pode decidir só apoiar programas que apostem nas fontes de energia renováveis e na eficiência energética. Esta é uma questão central e é uma questão política. Defendo a inclusão no Tratado de um capítulo sobre energia, mas só nesta perspectiva, e alterando a base jurídica de modo a apoiarse no artigo 189º-C, que prevê a co-decisão do Parlamento e a maioria no Conselho. A política energética sustentável defendida no relatório Stockmann, e que encontra apoio no Livro Verde da Comissão, é a que Portugal defende.
Senhor Presidente, caros colegas, sabendo que esta perspectiva não é a da maioria do meu grupo, a qual respeito mas não partilho, reafirmo que ela é a única que aponta para além dos interesses de curto prazo. Ela é a que, como políticos, temos obrigação de defender.

Kaklamanis
Senhor Presidente, caras colegas e caros colegas, tudo o que vou dizer é a minha opinião pessoal e não a opinião do meu grupo.
Não posso felicitar o relator, senhor deputado Soulier, pelas coisas que escreve no seu relatório, o qual constitui um incentivo à utilização da energia nuclear. E embora para os países da União Europeia possamos aceitar que existem bastantes regras, tanto no domínio da protecção do ambiente como no da segurança, neste relatório não se faz qualquer referência a países terceiros ou a países que estão associados à União Europeia.
Senhor Comissário, referirei dois exemplos que me preocupam muitíssimo. Em resposta a uma pergunta minha sobre a reactivação da unidade 1 de Koslodouy, o senhor comissário Van den Broek diz-me - e tenho aqui a resposta - que a Comissão interveio junto do Governo da Bulgária porque tinha sido novamente posta em funcionamento a unidade 1, sem previamente terem sido efectuadas as devidas reparações. Alguns meses atrás, todos leram nos jornais sobre a avaria registada na unidade 1, e até pode ter havido comunicações de que não se registaram fugas, mas não sei o que acontecerá amanhã.
Segundo exemplo: também em resposta a uma pergunta minha sobre a central nuclear que a Turquia está a construir na região de Akougio, região particularmente sísmica, responde-me que a mesma não pode avançar, uma vez que ainda não existe um estudo de impacto ambiental realizado pelo ministério competente da Turquia. Apesar disso, a central está a ser construída, como li num jornal canadiano - pois está a ser construída por uma empresa canadiana - e ainda por cima com um tipo de reactor cujos resíduos nucleares podem transformados em armas nucleares.
Perante isto, Senhor Comissário, o que é que vamos fazer? Por que motivo, Senhor Deputado Soulier, não fizestes qualquer referência a estes casos? Porque a energia nuclear é uma bomba de relógio que, quando rebenta, não fica circunscrita entre as fronteiras do país. Alastra . Assim, quando a Bulgária e a Turquia estiverem na Europa, o que é que iremos fazer, Senhor Deputado Soulier?

Lange
Senhor Comissário, quando li o documento da Comissão e o relatório do colega Soulier, pensei que o título estava incorrecto. Este deveria ser: »Salvai os dinossauros radioactivos da extinção». Se virmos bem, está-se precisamente a partir do pressuposto errado para analisar o abastecimento energético na Europa. Está-se a partir da suposição que todos os cidadãos e cidadãs gritariam: »Queremos electricidade, queremos energia a partir do nuclear». Mas essa é precisamente a abordagem errada! As cidadãs e os cidadãos querem uma casa aquecida, querem luz, e a indústria quer poder produzir de forma eficiente. Depois, importa determinar qual o produtor de energia que se pode utilizar de forma mais eficiente e compatível com o ambiente. Se se fizer isso, concluir-se-á que a poupança energética, a utilização eficiente da energia, é o meio essencial para satisfazer estas necessidades. Concluir-se-á que as centrais térmicas a gás e vapor são mais baratas do que as centrais nucleares. Sabe-se como utilizar a produção combinada electricidade-calor e conhece-se o potencial das fontes de energia regenerativas. É possível, deste modo, responder melhor às necessidades dos cidadãos do que apostando nesta velha tecnologia da energia nuclear.
Sabemos também que, no relatório, os problemas aqui envolvidos estão dissimulados, por exemplo a questão das subvenções através de dinheiros públicos, a questão dos potenciais perigos decorrentes de centrais nucleares aparentemente a funcionar bem. Aqui permitam-me que faça referência a umas «ninharias»: existe entre nós, na Alemanha, o risco de manifestação de leucemia. Depois existe também, ainda por resolver, o problema da eliminação dos resíduos radioactivos. Em resumo, trata-se de um relatório não objectivo. Também não consigo ver a possibilidade salvadora da exportação. É sem dúvida idealista dizer que existem países que decidem de forma absolutamente voluntária entre energia nuclear e outra forma de energia.
Está aqui em jogo muito dinheiro. Existem poderosas empresas industriais que querem a construção de centrais nucleares. Contudo, não lhes fornecemos espontaneamente os nossos conhecimentos. Essa é, de facto, uma concepção idealista. Não, se investimos dinheiros europeus neste sector, só pode ser para dois fins: por um lado, para garantir a segurança do período de funcionamento remanescente e, por outro, para garantir de uma adequada eliminação dos resíduos. É esta, aliás, a posição que os sociais-democratas defendem firmemente na Alemanha.
Devíamos libertar-nos da pressão exercida pelos construtores de centrais nucleares e pelos produtores de energia para que prossigamos com esta velha tecnologia. Limitemos-nos às duas tarefas remanescentes. Não demos qualquer futuro a este dinossauro radioactivo. Também existe futuro sem dinossauros!

Flemming
Senhor Presidente, a Áustria declarou-se, por meio de um referendo, contra a utilização da energia nuclear. Esta é a mais importante tarefa que um político pode ter.
Ainda não existe hoje uma central nuclear relativamente à qual se possa rejeitar a hipótese de um «acidente nuclear máximo previsível». Portanto, todas as centrais nucleares europeias dizem-nos respeito. A questão dos resíduos nucleares, que durante milhares de anos irão emitir radiações altamente perigosas, está por resolver. Continuamos, no entanto, despreocupadamente a produzi-los. Somos uma geração estranha, desumana e imoral. Para que não me interpretem mal: a energia nuclear é, talvez, uma grande oportunidade para a humanidade. Mas teremos ainda de investir muito dinheiro e tempo na investigação. Seria irresponsável não querer continuar a desenvolver esta jovem tecnologia, mas seria igualmente uma falta de visão não investir dinheiro e inteligência no desenvolvimento de fontes de energia renováveis. Temos de fazer ambas as coisas.
Mas hoje existe apenas um «não» muito claro a qualquer nova central nuclear, a qualquer relatório que se pronuncie a seu favor. Nós somos, porém, contra uma renúncia indiscriminada aos objectivos de apoio enunciados no Tratado Euratom, no domínio da investigação, por exemplo, mas também no que diz respeito às normas de segurança.
Os homens sempre tiveram coragem para encarar o futuro, por vezes pela via de um passado muito, muito terrível. Pensemos em Chernobil. Temos de assumir responsabilidades hoje, aqui, no presente. Temos de votar hoje com toda a consciência.

Papoutsis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer ao relator, senhor deputado Soulier, e aos membros da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia do Parlamento, que tomaram a iniciativa de elaborar o presente relatório. Com este relatório, o Parlamento participa no diálogo que está a ser desenvolvido a nível comunitário sobre o futuro da energia nuclear, um assunto ao qual atribuo particular importância. E devo recordar que precisamente este debate fazia parte do compromisso assumido pela Comissão Europeia, assim como do compromisso que eu assumi pessoalmente durante as audições da Comissão no âmbito do Parlamento, com os membros da Comissão da Energia.
Devo dizer, porém, que o relatório da Comissão da Energia - o relatório do senhor deputado Soulier - é um relatório realista e moderado, e devo também declarar que a Comissão Europeia irá ter em conta as críticas construtivas que fizestes às nossas propostas. Congratulo-me porque apoiais a ideia da adopção, pelos Estadosmembros, de certos princípios comuns de aplicação no sector da energia nuclear para fins pacíficos. Também julgo necessário o convite dirigido ao Conselho para que seja realizado um debate sobre esta matéria.
Quanto ao quadro institucional, como sabeis, a Comissão defende, no âmbito da Conferência Intergovernamental, a inclusão, no Tratado de Maastricht revisto, de certas disposições específicas sobre a questão da energia. Julgamos que tais disposições tornarão possível uma abordagem homogénea das questões que dizem respeito à energia, tendo embora em conta as especificidades de cada tipo de fonte de energia. Deste modo, poder-se-ia manter a parte das diferentes fontes de energia que estão disponíveis para o nosso abastecimento futuro mas ter, ao mesmo tempo, em consideração as características económicas específicas da utilização dessas fontes, o facto de se tratar de fontes de energia sustentáveis, assim como o impacto ambiental de cada fonte de energia.
A energia nuclear cobre uma parte importante das nossas necessidades energéticas. O seu papel só pode ser mantido se permitirmos que a produção de electricidade a partir da energia nuclear e as actividades subsequentes do ciclo do combustível se desenvolvam em condições aceitáveis para os cidadãos europeus, ao nível da saúde pública e da segurança. E, quando me refiro aos cidadãos europeus, incluo também os cidadãos dos países da Europa Central e Oriental, assim como os cidadãos dos novos Estados independentes. Os esforços da Comunidade Europeia para melhorar a segurança nuclear na Europa Oriental devem ser prosseguidos e a sua eficácia deve ser reforçada.
A maior parte dos acordos celebrados pela Comunidade com os países terceiros contêm disposições que tornam necessária a cooperação e a troca de informações no domínio energético, mas particularmente no domínio nuclear. A questão da segurança do reactor de Koslodouy, a que se referiu muito concretamente o senhor deputado Kaklamanis, é algo que nos ocupa e que naturalmente nos preocupa: preocupa-nos o curso que as coisas levam e preocupa-nos o evoluir dos acontecimentos. A Comissão apressou-se a contribuir para o reforço da segurança daquele reactor e quero esperar que a cooperação com as autoridades búlgaras permitam um progresso nesse sentido, em termos de futuro. No que respeita à Turquia, e como acontece em relação aos restantes países, a União Europeia insiste em considerar como requisito para o funcionamento e utilização daqueles reactores a salvaguarda de condições de segurança o mais elevadas possíveis.
Mas os esforços que, pela nossa parte, temos que desenvolver dizem principalmente respeito à gestão dos resíduos e à sua eliminação. E neste ponto os nossos esforços devem apontar para determinadas medidas eficazes. Também eu estou de acordo com muitos de vós que usastes da palavra, que devem ser intensificados esses esforços, principalmente no âmbito dos programas de investigação e de desenvolvimento tecnológico que têm por objectivo limitar as quantidades de resíduos altamente radioactivos. O Centro Comum de Investigação, e mais concretamente a central de Karlsruhe, tem vindo a desenvolver actividades de investigação que têm aprofundado muito a questão da transformação dos elementos radioactivos de longa duração em elementos radioactivos de curta duração. Deste modo, poder-se-ia reduzir a radiotoxicidade dos resíduos destinados a armazenamento definitivo e poder-se-ia tornar definitivo o acondicionamento de cada elemento radioactivo, desde que previamente tivesse sido separado. Também deverei lembrar que, nos últimos anos, a indústria nuclear europeia conseguiu realizar um importante progresso no domínio do reprocessamento, do acondicionamento e da eliminação de todas as categorias de resíduos radioactivos. E já existe, como sabeis, o respectivo programa de acção comunitário. No fim deste ano, deverá estar disponível um relatório especial, que agora está a ser elaborado, sobre a execução desse programa de acção no domínio dos resíduos radioactivos.
Neste contexto, merece também um estudo mais aprofundado, a nível europeu, a possibilidade do ciclo fechado do combustível nuclear, isto é, o reprocessamento do combustível usado. E isto porque contribui para a redução significativa do volume dos resíduos de combustível. Além do mais, no caso de se utilizarem combustíveis a óxidos mistos (MOX), julgamos que pode permitir a substituição do plutónio, onde for mais indicado, e sobretudo nos próprios reactores. A experiência adquirida pela indústria comunitária na produção de combustível MOX dálhe uma supremacia tecnológica incomparável a nível mundial. A aplicação desse saber fazer para a produção de combustíveis a partir de matérias primas cindíveis utilizadas para fins militares na Rússia e nos Estados Unidos da América constitui um importante contributo da indústria europeia para o desarmamento e, diria eu, para os esforços de pacificação mundial.
Os tipos de centrais nucleares hoje existentes na Europa são variados e, seguramente, será necessário prosseguir com os esforços desenvolvidos pelos círculos industriais e pelas entidades responsáveis em matéria de segurança para estudar os padrões e estabelecer normas comuns. A continuação dos esforços comunitários no domínio da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação é aqui muito importante, especialmente para resolvermos a questão do envelhecimento das instalações actuais, uma questão que de qualquer forma seremos chamados a resolver depois do ano 2010, mas adoptando desde já, eventualmente através do debate do quinto programa sobre investigação e desenvolvimento tecnológico em debate, uma política de desmantelamento seguro e eficaz e, se o desejarmos, para tirarmos proveito da nova geração de reactores que são mais competitivos e melhor aceites pela população. Nesse sentido, devem realizar-se os debates das instituições da Comunidade sobre o futuro da energia nuclear na Europa. O relatório do Parlamento Europeu constitui um importante indicador das direcções para que deve evoluir esse debate.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de felicitar uma vez mais o relator, senhor deputado Soulier, pelo seu relatório, agradecer as observações dos senhores deputados e das senhoras deputadas que usaram da palavra, e garantir uma vez mais ao Parlamento que levaremos seriamente em conta essas observações. Permiti-me também que diga que é injusta a crítica feita à Comissão Europeia segundo a qual esta atribui particular importância à energia nuclear. Eu diria que a Comissão Europeia vos está a apresentar uma estratégia equilibrada para a planeamento energético da União Europeia, cujo resultado - e eu diria prova - é o facto de o tema que a seguir vai ser debatido nesta assembleia ser relatório da senhora Rothe com base no Livro Verde sobre as fontes de energia renováveis, um sector ao qual tanto a Comunidade como a Comissão Europeia atribuem também grande importância do ponto de vista estratégico.

Bloch von Blottnitz
Senhor Comissário, permita-me apenas que faça uma pergunta: não concorda comigo, que um programa de acção comunitário para a eliminação de resíduos radioactivos não representa, de facto, nenhum progresso para essa eliminação? Temos de dizer isto, o senhor tem de me dar razão! Gostaria de saber como pretende definir isso como progresso.

Plooij-Van Gorsel
O senhor comissário esqueceu-se de responder à minha pergunta sobre a segurança do transporte aéreo de materiais nucleares. Porém, gostaria muito que ela me fosse respondida. Em segundo lugar, se a investigação no âmbito da tecnologia nuclear é feita e subsidiada no quadro do V ProgramaQuadro, será que a energia nuclear é também subsidiada, e não irá isso afectar o mercado interno?

Papoutsis
Senhor Presidente, referia-me sobretudo ao progresso realizado pela indústria nuclear da Europa para conseguir melhores formas de reprocessamento, acondicionamento e eliminação de todos os tipos de resíduos radioactivos. E devo dizer que isso não aconteceu por acaso. Aconteceu depois de pressões políticas, depois de muitos debates realizados a nível europeu, depois de muitos cidadãos terem manifestado as suas preocupações e, evidentemente, depois do compromisso assumido pelos governos e pelas instituições europeias. Nesse sentido, o programa de acção comunitário contribui para esse progresso e diria que todos devemos concordar que, para que a indústria nuclear continue a funcionar, por um lado, e para que ninguém possa defender que deve deixar de funcionar, por outro lado, deverá promover esses métodos com o objectivo de melhorar o reprocessamento, o acondicionamento e a eliminação dos resíduos radioactivos.
Quanto à segurança do transporte dos resíduos nucleares, devo dizer que todos os organismos internacionais, inclusive os serviços da Comissão Europeia, desenvolvem todos os esforços possíveis para assegurar as melhores condições possíveis para a segurança do transporte e que, evidentemente, devemos assegurar por todas as formas a eliminação da circulação ilegal de materiais nucleares, qualquer que seja a sua categoria e o seu tipo. Assim, a Comissão Europeia está a trabalhar nesse sentido e, diria mesmo, com muito sucesso, de acordo com as provas concretas que temos dos últimos meses.
No que respeita à directiva sobre o transporte aéreo, essa é uma questão sobre a qual estão hoje a trabalhar outros serviços da Comissão Europeia, pelos quais não tenho responsabilidade política e, por conseguinte, neste momento, não tenho informações que me permitam responder-vos.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Fontes renováveis de energia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0168/97) da deputada Rothe, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre o Livro Verde da Comissão: »Energia para o futuro: Fontes Renováveis de Energia - Para uma Estratégia Comum» (COM(96)0576 - C4-0623/96).

Rothe
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário Papoutsis, com a discussão do Livro Verde para uma estratégia comum no domínio das fontes de energia renováveis, penso que estamos numa fase-chave da política energética europeia. Penso igualmente que este debate de hoje se enquadra perfeitamente no debate que acabámos de efectuar.
O Parlamento Europeu salientou por diversas vezes a importância das fontes de energia renováveis para a política energética da Comunidade, a última das quais em Julho do ano passado, na sua resolução sobre um plano de acção para as fontes de energia renováveis, incluída no relatório do colega Mombaur, bem como na resolução de 14 de Novembro de 1996 sobre o Livro Branco da Comissão intitulado «Uma política energética para a União Europeia.» Congratulo-me, por isso, com o facto de a Comissão ter igualmente reconhecido esta necessidade e incluído sugestões de iniciativa parlamentar no presente Livro Verde para uma estratégia comum.
Estou absolutamente de acordo com a Comissão, quando diz que as actuais prioridades na escolha dos produtores de energia são incompatíveis com as necessidades a longo prazo de um desenvolvimento sustentável. Com este Livro Verde, a Comissão faz uma boa análise da situação, embora - e tenho de dizer isto - preferisse que os elementos fundamentais da estratégia para uma verdadeira e maior penetração no mercado das energias renováveis tivessem sido formulados de forma mais clara. Mas, assim, depositamos agora todas as esperanças e expectativas no anunciado Livro Branco.
A percentagem das energias renováveis no consumo energético da União Europeia é, actualmente, de apenas cerca de 6 %. Isto representa um aumento de, precisamente, 1 % desde 1990. Existem Estados-membros que cobrem cerca de 30 % das suas necessidades energéticas a partir das energias renováveis, outros situam-se abaixo de 1 %, e isto perante potenciais absolutamente equivalentes. O objectivo estabelecido neste relatório, de cobrir pelo menos 15 % das necessidades energéticas a partir das energias renováveis até ao ano 2010, fica muito aquém do que tecnicamente seria possível. Contudo, isto é um desafio para a União Europeia, se se considerar a estagnação dos últimos anos. Estabelecer apenas este objectivo para toda a União Europeia também não é suficiente. Esperamos que no Livro Branco seja feita uma classificação segundo tipos de energia e formulados objectivos para cada um dos Estados-membros, aferidos pela relação entre o potencial possível e aquilo que já foi alcançado.
Estabelecer este desafio em matéria de política energética não é apenas uma necessidade. Não, trata-se também e especialmente de aproveitar a enorme possibilidade de trazer a política energética europeia para a via da protecção do ambiente, da segurança do abastecimento e da sustentabilidade, em articulação com uma política industrial ajustada. Queria, Senhor Comissário, mais uma vez felicitá-lo pelo facto de, na sua qualidade de comissário responsável, ter dado, com este Livro Verde, um verdadeiro passo em frente. E é justamente na sequência da análise dos défices e das necessidades aí apresentada, que ficamos agora a aguardar um Livro Branco que dê uma resposta igualmente clara a esta análise. Aguardamos a apresentação de um pacote de medidas com um plano financeiro e um calendário.
A fim de dar às fontes energias renováveis uma verdadeira possibilidade de penetração no mercado, são indispensáveis novas medidas legislativas, financeiras e de acompanhamento a nível europeu, nacional e regional.
Quanto às medidas financeiras: enquanto os preços da energia proveniente das fontes de energia clássicas como a nuclear, o carvão e o petróleo não reflectirem os custos sociais e ecológicos, as energias provenientes do sol, do vento e da biomassa continuarão a ter grandes dificuldades de concorrência. É urgente, pois, criar um imposto energético europeu, que isente as energias renováveis. Como medida transitória, poder-se-ia também pensar num Fundo europeu para o fomento das energias renováveis, que poderá ser financiado através de um aumento do imposto sobre os óleos minerais e do preço da electricidade.
Embora a directiva sobre a liberalização do mercado interno da electricidade imponha uma obrigação em matéria de autorização, a verdade é que este instrumento permanecerá incompleto, até que seja completado por uma obrigação em matéria de distribuição e remuneração. O relatório exige, assim, uma directiva europeia em matéria de distribuição, com uma regulamentação que assegure uma remuneração adequada. A fim de fazer face a problemas de concorrência, dever-se-ia considerar a criação de mecanismos de compensação. Julgamos ainda necessárias outras medidas legislativas no domínio da tecnologia solar e no domínio da poupança energética.
Passando agora às medidas de fomento. Primeiro: o programa ALTENER II deve agora ser rapidamente aprovado, com uma maior dotação financeira. Segundo: para o Livro Branco solicitamos a criação de um novo programa comunitário, que será posto em prática através de medidas adequadas a nível dos Estados-membros. Por exemplo, um programa de energia solar envolvendo um milhão de telhados e fachadas, um programa de energia eólica de 15 000 Mw - off-shore e nas montanhas - e um programa de biomassa de 1 000 Mw. Um programa desta natureza pode ajudar o mercado interno a criar energias renováveis na União Europeia, abrindo assim também grandes perspectivas para a exportação.
Enquanto que o Japão e os EUA são extraordinariamente activos neste domínio, nós persistimos num sono de Bela Adormecida. Mas, em primeiro lugar, nenhum príncipe virá para nos despertar e, em segundo lugar, o despertar demasiado tardio poderá de facto ser muito decepcionante. Devíamos agora agitar a concentrada razão europeia. Um pedido urgente à Comissão: apresentem-nos por favor um projecto para uma verdadeira estratégia de exportação. É mil vezes preferível seguir boas ideias dos norte-americanos ou dos japoneses, do que chegar à situação de apenas lhes podermos comprar as respectivas tecnologias energéticas. Cerca de um milhão de postos de trabalho poderiam ser criados na UE através da expansão das energias renováveis, especialmente nas zonas rurais e com deficiências estruturais.
Eu sei que uma tal estratégia comunitária não existe gratuitamente. É por isso que solicitamos que, a par dos 225 milhões de ecus actualmente inscritos para a fusão nuclear, sejam igualmente disponibilizadas dotações de igual montante para as energias renováveis. Queria dizer-vos, a título de observação pessoal: cancelemos estas verbas para a fusão nuclear e transfiramo-las para as energias renováveis.
Existem muitas necessidades nos fundos estruturais, nos futuros programas, numa política de informação activa, e nós temos de enfrentar seriamente a questão, pois os nossos filhos, os nossos netos, irão responsabilizar-nos, se não operarmos uma verdadeira mudança na política energética.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o Livro Verde da Comissão sobre as energias renováveis é um projecto ambicioso e constitui um bom ponto de partida para o desenvolvimento de uma estratégia neste sector energético. Quero dar os meus sinceros parabéns à relatora pelo seu relatório.
Entre as várias fontes de energia renováveis, gostaria de destacar especialmente a biomassa, ou seja, madeira, colza, erva elefante e outras matérias-primas renováveis. Na União Europeia a utilização da biomassa representa já, actualmente, mais de metade das unidades de petróleo bruto equivalentes, desta forma poupadas. Penso que a energia proveniente da biomassa representa um mercado de grande futuro, com todos os seus aspectos ecológicos e de perspectivas de emprego para as zonas rurais. As culturas energéticas poderiam criar um volume de negócios adicional de 11 a 19 milhões de ecus em favor das zonas rurais. Além disso, a biomassa oferece a oportunidade de cultivar terras em pousio.
Esta nova fonte de rendimentos tem, por sua vez, efeitos positivos nas possibilidades de emprego da população das zonas rurais. Sendo uma fonte de energia inesgotável, a biomassa garante também a segurança do abastecimento, ou seja, uma certa independência face a países terceiros.
Igualmente vantajoso é o facto de a energia ser utilizada nas proximidades do local onde é gerada. Os problemas de logística e os custos do transporte poderiam, assim, ser reduzidos. A política energética regional pode ser optimizada.
A biomassa faz parte das fontes de energia mais benéficas para o meio ambiente e, a longo prazo, poderá permitir a redução das emissões de CO2 . A fim de no futuro se poder tirar o melhor proveito desta fonte de energia, é necessário não só utilizar as terras cultiváveis disponíveis no âmbito da PAC e da política florestal nos vários Estados-membros, mas também aumentar a percentagem da biomassa usada na combinação energética primária na UE para, pelo menos, 10 % até ao ano 2010 e 25 % até ao ano 2025.
Outra medida de acompanhamento necessária é, evidentemente, o aumento das dotações orçamentais para a investigação e a promoção das fontes de energia renováveis ao nível, pelo menos, das dotações destinadas à investigação ou promoção da fusão nuclear. Não preciso aqui de salientar que necessitamos de uma lista pormenorizada e concreta de medidas que incluam, por exemplo, medidas a nível europeu em matéria de redução ou de isenção fiscal e programas de incentivo ao investimento. Penso também que os Estados-membros devem, no futuro, coordenar melhor os seus programas, especialmente também no que se refere a instalações de produção de calor à distância.
No que respeita aos países da Europa Central e Oriental, vejo aqui, igualmente, uma grande oportunidade. A correspondente transferência de tecnologia é um pressuposto para tal. Enquanto representante das zonas rurais, considero igualmente necessária uma melhor política em toda a UE na sequência da nova reforma da PAC. Penso que as fontes de energia benéficas para o ambiente têm futuro. Depende apenas de nós criar essa consciência.

Kronberger
Senhor Comissário, a análise apresentada no Livro Verde é excelente. Nele se salienta que, sem formas de energia renováveis - vento, água, biomassa -, não existe uma verdadeira redução de CO2 . O segundo ponto, a análise da estratégia de emprego para a Europa, é igualmente excelente. Reconheceu-se como é importante que o dinheiro se mantenha dentro da Europa, que aqui circule e aqui seja aplicado.
A estes dois pontos gostaria de acrescentar um terceiro: creio que, para o século XXI, não existe nenhuma forma de salvaguardar a paz sem passar por uma descentralização dos sistemas energéticos. É altamente improvável que os recursos remanescentes do planeta venham a ser repartidos de forma pacífica. Olhemos para o Afeganistão, a Chechénia, o Curdistão, a região do Golfo - as guerras aí existentes estão relacionadas com a energia. Se quisermos ter uma estratégia de paz a sério, temos de mudar o sistema energético.
A Comissão Europeia tem agora de decidir se a sua análise é um alibi, ou se daí vai retirar consequências. Se quiser retirar consequências, então deve seguir a indicação de actuação dada pela senhora deputada Rothe nesse sentido, pois é uma indicação excelente. Teríamos aqui a oportunidade histórica de uma mudança energética em toda a Europa.
Creio que uma coisa é essencial, e isso é algo que temos de reconhecer: com base nesta análise, feita pela própria Comissão, o apoio de produtores de energias renováveis já não será, no futuro, uma dívida das inúmeras iniciativas energéticas, mas sim uma dívida política da Comissão, do Conselho e dos vários Estados-membros. A verdade virá ao de cima no Livro Branco e no correspondente plano estratégico. Se o Parlamento Europeu aprovar hoje o relatório da senhora deputada Rothe, provará que está disposto a intervir com firmeza em favor da protecção do ambiente, do emprego e da política de paz.

McNally
Senhor Presidente, as minhas felicitações muito calorosas à senhora deputada Rothe pelo seu excelente relatório. Ela está a dar continuidade ao trabalho de deputados pertencentes a todo o espectro político, incluindo, como é sabido, os senhores deputados Mombaur e Robles Piquer. Existe aqui um grande potencial para uma expressão da vontade deste Parlamento.
É meu desejo falar apenas sobre um aspecto, a saber, a necessidade de trabalharmos com toda a nossa força para conseguirmos para a União Europeia um Tratado das Energias Renováveis, um equivalente ao Tratado da Energia Nuclear, o Tratado EURATOM, que já aqui debatemos hoje de manhã.
Isto conferiria um imenso valor acrescentado em termos da UE ao nosso trabalho de tentativa de promoção das energias renováveis. Aumentaria a competitividade da UE. Criaria postos de trabalho em toda a UE. É uma questão que tem uma importância fundamental. Não existe nada de mais básico do que a alimentação e a energia; é algo que iria conquistar a imaginação do público em cada um dos nossos Estados-membros. Há um enorme entusiasmo por todos os tipos de energia renovável. É esse o futuro e os cidadãos europeus sabem-no.
Existe a vontade de aproveitar a oportunidade para termos um tratado que se vai chamar, segundo creio, EURENEW. É uma questão que não levanta polémica. É comum a todos os partidos; é comum a todos os Estados-membros. O que é mais importante é que viria proporcionar-nos uma base jurídica. É isso que falta em todos os debates sobre energias renováveis: não há base jurídica em que nos possamos apoiar para garantir que podemos ter os programas de investigação, as acções de promoção, que custam dinheiro. Como relatora do orçamento para a nossa comissão, eu sei que sem base jurídica as coisas são muito difíceis.
Por favor, vamos todos juntos pressionar os nossos Estados-membros. Este é o tipo de acção positiva que faz sentido para os cidadãos europeus.

Robles Piquer
Senhor Presidente, Senhor Comissário - a quem quero felicitar pelo Livro Verde e pela Conferência de Atenas -, Senhores Deputados e em particular Senhora Deputada Rothe, a quem felicito também.
Eu e o senhor comissário conhecemos o episódio do rei macedónico - e, por conseguinte, grego, Alexandre Magno - que se encontrou no século IV a. C. com um filósofo, também grego, que lhe pediu apenas que o não privasse do sol. Ora, a humanidade de hoje, do século XX, praticamente do século XXI, pede-nos também que não a privemos do sol. Não só do sol que nos aquece, mas do sol que aquece as placas térmicas que nos proporcionam água quente e que fazem funcionar os equipamentos fotovoltaicos para nos dar energia. E o vento, o vento que faz mover, não só os moinhos do D. Quixote, como os moinhos das grandes centrais modernas de energia eólica e, obviamente, a energia hidráulica, a macro e a microhidráulica e, naturalmente, a biomassa que deve aproveitar esses domínios frequentemente desaproveitados para fins alimentares. E os resíduos urbanos e a geotermia e as marés. Os cidadãos do século XX e XXI pedir-nos-ão contas de tudo isto.
Sabemos que as energias renováveis não são uma panaceia, mas um elemento utilíssimo do fornecimento de energia, cuja procura aumenta diariamente, nomeadamente se formos capazes de atingir esses 15 % - que se me afiguram um objectivo razoável - preconizados no relatório da senhora deputada Rothe, que apoiamos e que tentámos enriquecer com algumas alterações, como é nossa obrigação.
Gostaria de abordar concretamente a importante referência feita pela senhora deputada McNally à alteração nº 1, cujo debate e votação terão lugar hoje, relativa ao nº 12. O meu grupo está plenamente a favor da primeira parte da citada alteração, mas simultaneamente cheio de dúvidas - de dúvidas internas - em relação à segunda parte da mesma. Pessoalmente, votarei a favor da segunda parte, porque julgo que, com efeito, faz falta não só um capítulo energético - em prol do qual o senhor comissário tem vindo a trabalhar tanto, eu próprio devo relembrar que há alguns anos realizou um relatório nesse sentido. Caso não se aprove, será preciso introduzir o tema das energias renováveis no quadro jurídico comunitário. Merece o nosso apoio a brilhante ideia da senhora deputada McNally, e, pessoalmente, juntamente com alguns membros do meu grupo, dá-lo-ei com muito gosto.

Malerba
Senhor Presidente, Senhor Comissário, as energias renováveis têm um grande valor social e económico e por isso quero recomendar à atenção desta assembleia o relatório da colega Rothe. No entanto, as perspectivas das energias renováveis não são particularmente fáceis neste momento, quer porque os consumos energéticos na União Europeia não estão a aumentar, quer porque as instalações a gaz têm melhorado muitíssimo o seu rendimento, quer porque os custos do gaz e do petróleo são relativamente baixos e as reservas abundantes, quer porque a liberalização dos preços da electricidade na União Europeia torna difícil pagar preços políticos, quer ainda pelo carácter aleatório da maior parte das energias renováveis com base no sol e no vento, pelo menos enquanto não se conseguirem obter técnicas de armazenagem eficientes e menos dispendiosas. Está em curso um estudo no STOA com esse objectivo.
No entanto, existem combustíveis que se podem colocar entre as energias renováveis e que são competitivos porque se pagam a si próprios, em vez de terem de ser pagos: refiro-me às biomassas vegetais, à madeira não manuseável e também aos resíduos sólidos urbanos, não recicláveis. Infelizmente, tenho conhecimento de que também grande parte dos plásticos, embora recolhidos separadamente, têm de ser queimados posteriormente ou convertidos em descarga, por não se poderem reciclar de uma forma válida. Quero lembrar que, no caso dos resíduos lenhosos, se produz anidrido carbónico, mesmo se eles forem convertidos em descarga; só que dessa forma não se produz energia útil.
Penso que as técnicas de termocombustão dos resíduos estão a atingir um nível de qualidade satisfatório em termos ambientais e sanitários, e peço à Comissão e à relatora que não descurem este sector numa estratégia com vista às energias renováveis: também aqui há necessidade de apoio ao desenvolvimento tecnológico, informação e sensibilização da opinião pública. Por isso subscrevi algumas das alterações inicialmente apresentadas pelo colega Robles Piquer, respeitantes precisamente a esta questão, à reciclagem das madeiras não reutilizáveis em termos industriais e aos resíduos sólidos urbanos. Espero que esta assembleia esteja disposta a aceitar essa sugestão.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, também eu quero felicitar a relatora pelo seu excelente relatório que contém um grande número de boas recomendações com vista a promover a utilização de energia renovável. O objectivo de longo prazo no plano energético é o de chegarmos a uma produção de energia feita inteiramente à base de fontes sustentáveis. Infelizmente, esta visão induz pouca pressão para o desenvolvimento prioritário de fontes de energia renováveis. As aplicações da energia renovável dependem, sobretudo, da vontade política dos países, nomeadamente no que se prende com a promoção de um modelo de desenvolvimento sustentável. Se quisermos realmente fazer algo quanto ao problema do clima, muito mais aplicações de energia renovável serão necessárias. O meu Grupo aplaude, por isso, o Livro Verde, muito embora esta iniciativa da Comissão nos chegue, naturalmente, com bastante atraso, não obstante os repetidos apelos do Parlamento Europeu.
Senhor Presidente, o Grupo Liberal apresentou três alterações, duas das quais visam a promoção da produção de energia a partir da reciclagem de biomassa, o que viabiliza uma coordenação entre a política agrícola e a política energética. Os bons solos agrícolas não precisarão assim de permanecer incultos, o que gera naturalmente emprego neste sector e é simultaneamente benéfico para o ambiente. Apanhamos assim, não só dois, mas três coelhos de uma só vez. A promoção deste tipo de coordenação, na perspectiva do meu Grupo, dispensa a constituição de um grupo de trabalho àparte para as «energias renováveis», na Comissão. Um só ponto de coordenação parece ser desejável e suficiente. Os serviços da Comissão têm simplesmente de cooperar mais estreitamente e coordenar melhor a suas actividades. Também no seio da Comissão Europeia será preciso orientar o trabalho para a cooperação transfronteiriça.
Para terminar, Senhor Presidente, a União Europeia tem também de promover o desenvolvimento de projectos no âmbito das energias renováveis, o que poderá ser feito, por exemplo, mediante uma maior mobilização dos Fundos Estruturais para esse sector. O facto de estes projectos poderem, para esse efeito, beneficiar de um financiamento da União superior a 50 %, é contudo inaceitável para o nosso Grupo, em virtude dos efeitos distorcivos da concorrência que isso provoca, não garantindo também um verdadeiro commitment por parte dos Estados-membros, razão pela qual o meu Grupo votará contra a inclusão deste ponto.

Bloch von Blotthnitz
Senhor Presidente, Senhor Comissário Papoutsis, há poucos dias disse o seguinte na imprensa: »as energias renováveis são tão valiosas como um tesouro de ouro». Estou de acordo consigo! Por isso acho tão estranho o seu Livro Verde, pois ele parece-me mais um guia de como «tirar água com a peneira». A análise que faz no Livro Verde está absolutamente correcta. Mas a vertente operacional que dele se devia retirar não diz nada, é pouco concreta, pouco ambiciosa, não diz rigorosamente nada! Independentemente do facto de que já há anos devíamos ter desenvolvido estratégias claras e programas de desenvolvimento para as energias renováveis. Quanto a isso não queremos dizer nada. Em vez disso, ouvem-se constantemente invocações rituais sobre os compromissos do Rio, de Berlim, etc. Muitas palavras, nenhumas acções! Isto aplica-se naturalmente de forma especial ao Conselho, se me permitem que recorde o rigor das dotações financeiras dos programas JOULE, THERMIE, ALTENER, etc. É certo que a Comissão lamenta - e aqui dou-lhe novamente razão - que, no âmbito dos programas PHARE e TACIS, pouco dinheiro seja gasto nas energias renováveis, sendo a maioria das verbas canalizada para outras formas de energia, e de uma forma esbanjadora. Isso é uma máquina de destruir dinheiro, com a qual andamos, por assim dizer, a remendar reactores obsoletos de Leste, sem que isso os torne mais seguros.
Se quisermos alcançar aquilo que a Comissão descreve na sua análise, se finalmente quisermos preservar a nossa credibilidade e os mercados de futuro do planeta - trata-se de mercados de futuro, e isto devia soar de forma especial aos ouvidos daqueles que apenas contam o dinheiro -, a política energética deveria ter o seguinte perfil: compromisso, ambicioso e vinculativo, quanto à quota-parte das energias renováveis de cada Estadomembro para o período de 2000 a 2010. Estes objectivos deviam ser de tal modo ambiciosos, que nos permitissem cumprir finalmente as nossas promessas de redução do efeito de estufa, ou seja, de diminuir drasticamente os valores da poluição.
Em segundo lugar, criação de um Fundo europeu, com uma boa dotação financeira, em prol das energias renováveis e das poupanças energéticas. Este é, de facto, um importante pilar. Aqui poder-se-iam obter 35 %. Precisamos de reclassificar as verbas que continuamos a investir na investigação no domínio das energias fósseis e, principalmente, na fusão nuclear - 225 milhões de ecus. Apenas em 2050 teríamos alguns resultados.
Temos de garantir - e isso é muito importante - que o mercado interno da energia não seja, por assim dizer, um motivo de impedimento para as energias renováveis, como se irá ver, e garanta uma coordenação de todas as ajudas da UE, de modo a que não se gaste mais dinheiro em medidas que façam aumentar, em vez de diminuir, o efeito de estufa. Todos estes pontos são importantes e eu só espero que passemos do lirismo do Livro Verde para factos no Livro Branco. Então terá o meu total apoio!

Dupuis
Senhor Presidente, também gostaria de felicitar tanto a relatora como o senhor comissário pelo Livro Verde. Hoje não estou de acordo com o colega Robles Piquer. Penso que o objectivo dos 15 % é demasiado modesto e que a União Europeia deveria ter em vista um objectivo muito mais ambicioso. Estamos conscientes dos riscos, já falámos sobre isso no debate anterior sobre as energias tradicionais e sobre as energias nucleares e por isso penso que chegou a altura de tentar elevar bastante a fasquia relativamente ao objectivo já referido e falar de 30/40 % até ao ano 2010. Este é o primeiro ponto.
O outro ponto é o dos mecanismos necessários para incentivar a utilização das energias renováveis. Penso que deveremos concentrar-nos em torno de uma fiscalidade que penalize bastante duramente as energias com uma forte capacidade poluente, por forma a tentar ter um mecanismo muito simples, sem desperdiçar recursos em tantos programas de ajuda, e que deveremos concentrar-nos também em torno do aspecto da liberalização do mercado interno da energia.

Sandbæk
Senhor Presidente, o Livro Verde sobre as energias renováveis merece um elogio pelo tratamento dado às vantagens inerentes à utilização das energias renováveis: um ambiente mais limpo, mais emprego e uma economia melhor. Detive-me particularmente no facto da UE, pegar a sério no problema do CO2 e assumir activamente a co-responsabilidade na prevenção das ameaçadoras alterações climatéricas.
Entretanto, gostaria de deixar bem claro que isto apenas poderá ser conseguido através duma maior utilização das fontes renováveis de energia, caso seja permitido aos Estados-membros que conduzam a sua própria política energética de acordo com circunstâncias e condições que lhes são próprias. Tomando como ponto de partida o princípio da subsidiariedade, é importante que a cooperação transfronteiriça sirva apenas para eliminar os obstáculos existentes, para que os Estados-membros possam, por si só, executar um plano energético interno com elevados objectivos energéticos. A conversão para uma utilização acrescida das energias renováveis exige que toda a sociedade participe no projecto. A iniciativa da Comissão não revela, contudo, o envolvimento da população, em geral, enquanto protagonistas neste processo. Na Dinamarca, por exemplo, as associações de proprietários de moinhos de vento têm tido uma grande expansão, facto que teve um grande significado em termos do apoio por parte da população e da chamada de atenção para as energias renováveis.
O capítulo do Livro Verde, relativo à estratégia, não está infelizmente à altura do excelente capítulo analítico que lhe serve de introdução. Os objectivos enunciados não são suficientes. Os objectivos de uma quota de 12 % de energias renováveis, até ao ano 2010, é melhor do que nada, mas porque não procurar atingir a quota de 15 % recomendada pelo Parlamento? Da mesma forma, o Livro Verde deveria estabelecer requisitos quanto aos objectivos comuns no campo da eficiência. Um melhor aproveitamento irá traduzir-se em melhoramentos equivalentes, a nível do ambiente, a um aumento da utilização das fontes renováveis de energia, pelo que deverá ser apresentado como um elemento também relevante na estratégia da UE para as energias renováveis.
Para terminar, gostaria de manifestar a minha satisfação pelas propostas de alteração que contribuem nitidamente para tornar mais rigorosa a proposta da Comissão.

Linkohr
Antes de mais quero felicitar a senhora deputada Rothe pelo seu relatório. É um relatório muito bom e detalhado, que nos fará avançar.
Gostaria aqui de dizer, a fim de reabilitar da União Europeia - muitas vezes criticada, com razão, durante este debate - que nos últimos anos financiámos toda uma série de projectos, por termos aumentado as dotações destinadas às energias renováveis e, sobretudo, porque o Parlamento Europeu conseguiu impor isso no processo orçamental. É preciso dizer isto aqui muito claramente. Nem tudo é assim tão mau, como por vezes é dito lá fora. Se os Estados-membros cumprissem o seu dever de disponibilizar fundos de forma equivalente, daríamos um importante passo em frente. Apesar disso, é preciso que surjam mais iniciativas à escala europeia, e a senhora deputada Rothe explicou isso muito claramente no seu relatório. Espero que ele seja aprovado.
Desejo, por exemplo, que nos nossos grandes projectos, como o programa para o Mediterrâneo ou o apoio à Europa Central e Oriental, à ex-União Soviética, à Ásia, à África, à América Latina, as dotações sejam mais utilizadas em prol das energias renováveis. Isto é fácil de dizer, mas muito mais difícil de concretizar. No Fundo regional, por exemplo, muitas dotações, na ordem dos milhões de ecus, não foram esgotadas, porque faltavam os meios complementares e porque os respectivos Estados-membros não arranjaram nem os meios públicos nem os meios privados necessários.
Espero, contudo, que no futuro se simplifique o acesso e as modalidades de pagamento e liquidação, como aliás foi referido no nº 8 do relatório da senhora deputada Rothe. Infelizmente, acontece que muitas pequenas e médias empresas ou institutos, que se ocupam das energias renováveis, têm um benefício financeiro diminuto sempre que participam em projectos da UE. Só o preenchimento dos documentos e a preparação dos projectos envolve custos tão elevados, que os seus benefícios financeiros são diminutos. Há que alterar isto.
Para concluir, gostaria de dizer que ainda existem muitas surpresas no domínio das energias renováveis, por exemplo no que respeita à tecnologia de camada fina, à energia fotovoltaica, onde é necessária investigação, que no entanto tem também de ser promovida em conformidade. Se me permitem que ainda diga isto para finalizar, existem já conhecimentos que devem ser utilizados, talvez mesmo nos nossos próprios edifícios. Estamos a construir um novo Parlamento em Bruxelas e em Estrasburgo. Onde é que está ali a ser utilizada a tecnologia que estamos a desenvolver? Também aqui se pode melhorar alguma coisa.

Mombaur
Senhor Presidente, Senhores Deputados, até custa a acreditar: a assembleia está de acordo na sua maioria, para não dizer na sua totalidade. Os meus sinceros parabéns à colega Rothe pelo seu excelente relatório. É necessário promover as energias renováveis através de medidas concretas, a fim de divulgar as tecnologias europeias no mundo - devíamos aqui sublinhar isto claramente - e sanear o clima.
Existem no mundo 2 mil milhões de pessoas que não estão ligadas à rede de energia eléctrica, razão pela qual é urgente que actuemos neste domínio. No entanto - não nos iludamos -, nós aqui não somos determinantes, mas sim os Estados-membros. Se os quinze Estados-membros não colaborarem, o esforço resultará em nada. Não compreendo que aqui no Parlamento se proceda sempre como se a União Europeia fosse responsável pela utilização de energias primárias. Não é! Não é neste domínio, nem no da energia nuclear!
Além disso, não devemos pensar que se está aqui a falar de uma energia incontestada. De uma ponta à outra da União já se verificam, infelizmente, inúmeras acções de protesto também no domínio das energias renováveis. Protesta-se contra a utilização da energia hídrica, protesta-se contra a utilização da energia eólica. Ninguém deve acreditar seriamente que levaríamos por diante uma energia, que é indispensável promover, sem provocar controvérsia no mundo - não será assim!
Já aprovámos o plano de acção - o presente relatório explica isso muito bem. Sou igualmente de opinião que a liberalização do mercado interno, através da obrigação em matéria de autorização e de regulamentações prévias, veio dar impulso a coisas de que os países deviam tirar proveito. Senhor Comissário, espero que o Livro Branco - digo isto muito claramente -, dê sobretudo uma resposta económica clara à questão de saber se um financiamento inicial com fundos comunitários neste domínio pode, ou não, efectivamente promover a introdução no mercado.
Ainda não li até à data um único documento sensato nem da Comissão, nem de um governo, nem de um instituto científico e, para mim, não é suficiente promover um programa de cem mil telhados. Gostaria que se analisasse mais rigorosamente se de facto faz sentido, economicamente, gastar dinheiro nisto.
O relatório tem o apoio do meu grupo; no que respeita ao último ponto, contudo, temos uma opinião um pouco diferente.

Hyland
Senhor Presidente, gostaria de me associar a outros deputados nas felicitações dirigidas à relatora, e gostaria igualmente de expressar o meu reconhecimento pelo trabalho meritório realizado pela senhora deputada Agnes Schierhuber, nossa relatora de parecer na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Precisamos de uma estratégia clara para o século XXI que tenha por objectivo aumentar significativamente a parcela atribuída às fontes renováveis de energia na nossa política energética geral. A agricultura, que tem vindo a atravessar um período muito difícil, tem o potencial para contribuir de forma positiva, através da biomassa, para o reequilíbrio do défice de energias renováveis no âmbito da União Europeia.
Apesar das vantagens consideráveis da utilização de fontes renováveis de energia, o consumo na União mantémse a um nível inferior a 6 %. Esta situação tem de mudar, e eu espero que os governos dos nossos Estadosmembros escutem com atenção o conteúdo deste debate.
A biomassa oferece aos agricultores e às zonas rurais uma real possibilidade de criar novas fontes de rendimento através de culturas como a beterraba sacarina, os cereais, as sementes de oleaginosas, as talhadias de curta rotação e o cânhamo. A biomassa tem também a vantagem acrescida de oferecer aos agricultores a oportunidade de cultivar terras em pousio.
Neste momento gasta-se na UE pelo menos 225 milhões de ecus em investigação no domínio do nuclear. É mais que tempo de se investir a sério no apoio às fontes renováveis de energia. Isto é posto em destaque pela actual preocupação com a segurança das instalações nucleares, Sellafield incluída, a que muitos se referiram durante a primeira parte do debate. É chegado o momento de implementar um programa positivo no domínio das energias renováveis, em vez de se prosseguir os debates tanto no âmbito dos governos dos Estados-membros como aqui neste Parlamento.

Dybkjær
Senhor Presidente, à semelhança de outros oradores quero agradecer à relatora, senhora deputada Rothe, pelo excelente trabalho que apresentou, mas também gostaria de expressar uma certa preocupação quanto ao amplo consenso que reina no Parlamento relativamente a esta matéria. Receio que se vá passar, em relação às energias renováveis, o mesmo que já se passou no caso das PME. Todos falam nelas mas, quando chega o momento crucial, ninguém faz um esforço realmente sério. Acabamos sempre com sistemas que apoiam o já estabelecido. Neste contexto, estou a referir-me ao carvão, à energia nuclear, ao gás, etc.. Imaginem se dedicássemos às energias renováveis o mesmo esforço que dedicamos à energia proveniente da fusão nuclear. Imaginem se concedêssemos ao desenvolvimento e à pesquisa, no campo das energias renováveis, o mesmo estatuto que foi concedido à energia proveniente da fusão nuclear, uma forma de energia que se situa ainda num futuro muito distante, enquanto que o sol, o vento, a biomassa, etc., estão logo ali, ao voltar de esquina, ou ali, mesmo ao nosso lado.
O Livro Verde da Comissão constitui um ponto de partida mas, terá de haver um seguimento com vista a assegurar que na prática as fontes renováveis de energia não voltem a naufragar. As fontes de energia renovável devem beneficiar do mesmo estatuto que a energia tradicional, eventualmente estabelecido por meio do Tratado.

Rothe
Senhor Presidente, sei que são agora 12H00 e também não quero falar durante muito tempo, pois desse modo também perco tempo. Dado que temos de terminar dentro de poucos minutos, queria pedir-lhe instantemente que ponderasse a possibilidade de concluirmos o debate esta manhã, permitindo assim que ele ainda hoje seja votado. Esforçámo-nos muito por avançar com rapidez, a fim de podermos estar pontualmente no Conselho de Ministros da Energia. Peço-lhe com veemência que proceda deste modo!

Robles Piquer
Senhor Presidente, subscrevo as palavras da senhora deputada Rothe.
Penso que falta apenas a intervenção de um orador e, se pudéssemos conceder-lhe o uso da palavra, poderíamos passar agora à votação e não adiá-la indefinidamente. Não nos faria perder muito tempo.

Presidente
Tentei fazer com que o nosso debate avançasse o mais rapidamente possível. Infelizmente, não temos só um orador: temos mais quatro oradores inscritos para falar, a que se seguirá a resposta do senhor comissário e depois um conjunto de votações bastante complicadas. Lamento mas somos forçados a interromper aqui o debate, que será reiniciado às 18H00.

Votações
Provan
Senhor Presidente, o senhor merece as nossas felicitações por dar início ao período de votação às 12H00. Há uma série de colegas que ainda não se encontram aqui presentes e há uma série de pessoas que continua lá fora no corredor a ouvir tocar as campainhas. Sugiro que nos acostumemos a iniciar todos os dias o período de votação às 12H00; só advirão dificuldades para o Parlamento se iniciarmos o período de votação apenas às 12H20, como aconteceu ontem. Nesse caso ninguém vai respeitar as horas e o início dos trabalhos. Sugiro que o senhor presidente aborde este assunto junto da Mesa e que estabeleçamos formalmente que os períodos de votação têm sempre início às 12H00.

Crampton
Senhor Presidente, este foi um relatório muito extenso e confuso com 178 alterações na comissão. O Grupo Socialista sentiu necessidade de apresentar alterações adicionais. Como relator, tenho o dever de apoiar a resolução da Comissão das Pescas, e apoio-a. Contudo, desejo que fique claro que, se não fosse relator, votaria a favor de todas as alterações do Grupo Socialista, incluindo a do senhor deputado Morris.
(O Parlamento aprova a resolução)

Presidente
 Peço a vossa atenção para a seguinte comunicação: recebi do Grupo dos Verdes diversos pedidos para que a votação de cada alteração e número deste relatório seja efectuada por votação nominal. Isto significaria mais de 100 votações nominais, pelo que a votação se prolongaria por cerca de um hora. Após consultar o senhor presidente do Parlamento, proponho à assembleia que, nos termos da segunda frase do nº 1 do artigo 19º e do nº 5 do artigo 115º do Regimento, a votação seja reagrupada da seguinte forma: 1 - uma votação por votação nominal única sobre todas as partes do texto relativamente às quais não foi apresentada qualquer alteração; 2 - uma votação por votação nominal sobre o nº 24, em conformidade com outro pedido formulado pelo Grupo da Aliança Radical Europeia; 3 - uma votação por votação nominal única sobre todas as partes do texto relativamente às quais apenas foram apresentadas alterações pelo Grupo dos Verdes; 4 - uma votação por votação nominal sobre cada um dos números para os quais foram apresentadas alterações não compatíveis; 5 - uma votação por votação nominal sobre todas as outras partes do texto para as quais os grupos políticos apresentaram alterações, bem como para a votação final.
O artigo 115º do Regimento autoriza o presidente a consultar a assembleia. A fim de poupar tempo vou dar a palavra a um orador que seja a favor da minha proposta e a um orador que seja contra. Não aceito pontos de ordem e passamos directamente à votação.

Telkämper
Senhor Presidente, considero a sua proposta muito sensata. Ela resultou do facto de o relatório ser, naturalmente, muito controverso e de não ter sido preparado em conjunto. Na Comissão dos Assuntos Externos votámos por 31 votos contra 30, se é que votámos de facto.
Agora não há nenhuma proposta desta comissão relativamente a cada um dos blocos. Esse confrontou-nos aqui no hemiciclo com este procedimento. É certo que o senhor presidente dramatizou um pouco a situação. Também nós tínhamos, ontem, 100 alterações ao relatório da senhora deputada Barthet-Mayer. A minha proposta é que se efectue um novo debate na comissão e que a votação se realize em Julho. Isso reduziria tempo. Solicito pois, nos termos do artigo 129º, o reenvio à comissão. Isso poupar-nos-ia trabalho agora. Quanto ao resto, posso associar-me à sua proposta.

Presidente
Isso ficou muito claro. Sugiro que se a proposta de reenvio à comissão for rejeitada, considerarei que a assembleia aprovou a minha proposta sobre o reagrupamento das votações.

Corbett
Senhor Presidente, uso da palavra para apoiar a sua proposta de votação em bloco. Esta foi uma modificação do Regimento introduzida há alguns anos para lidar especificamente com este tipo de situações. Trata dos casos em que um grupo político, ou mesmo um grupo de deputados, utiliza deliberadamente o Regimento para tentar, de certa forma, fazer obstrução ou, possivelmente, fazer um uso abusivo do sistema de solicitação de votações nominais.
Neste caso, justifica-se inteiramente evitar a táctica do bloqueio através da utilização deste artigo. É um artigo justo, está à discrição do senhor presidente, e o senhor tem toda a razão em o utilizar dessa forma.
(Aplausos)
Presidente
Fico sempre desolado quando vejo a senhora deputada Claudia Roth zangar-se aqui na assembleia, mas especialmente hoje, que é o seu aniversário. Talvez a assembleia queira dar os parabéns à senhora deputada Roth.

Spencer
Senhor Presidente, desejo apenas pronunciar-me contra qualquer proposta de reenvio em comissão deste relatório. Este assunto foi debatido em sede de comissão. Os grupos apresentaram 165 alterações. Muitas destas alterações eram idênticas, o que considerei ser uma táctica de bloqueio desagradável e desnecessária.
Apoio inteiramente a intervenção do outro orador a favor da sua proposta. Sugiro que aprovemos a sua proposta, e não apoio o reenvio em comissão do relatório.

Presidente
Fui informado de que hoje não é apenas o dia do aniversário da senhora deputada Claudia Roth mas também das senhoras deputadas Nicole Pery e Schleicher, duas das nossas vice-presidentes.

(O Parlamento rejeita o pedido de novo envio à comissão)
Durante a votação

Seppänen
Senhor Presidente, Vossa Excelência afirmou que os grupos políticos têm conhecimento sobre o que é que estão a votar. Considero, de igual modo, que também os deputados deveriam saber sobre o que é que estão a votar. Eu não sei sobre o que é que se está aqui a votar hoje. A propósito do exame do relatório, não soube o que é que se estava a votar, e o Senhor está a enumerar os pontos de uma forma que também não ajuda a esclarecer. Declaro que não participarei em votações cujo conteúdo não conheço. Não participarei, portanto, em qualquer votação relacionada com o exame deste relatório.

Presidente
Senhor Deputado Seppänen, não vou perder tempo com isto. Li em voz alta a lista das alterações que estamos a votar, e é assim que votamos sempre nesta assembleia. Se deseja tomar conhecimento dos pormenores e do conteúdo das alterações, dirija-se ao centro de distribuição, peça os documentos e leia-os.

(O Parlamento aprova a resolução)

Falconer
Ponto de ordem, Senhor Presidente! O senhor sabe que geralmente estou de acordo consigo neste hemiciclo, mas a sua resposta à questão levantada pelo orador que falou antes de mim foi que este era o procedimento habitual nas votações. Devo chamar a sua atenção para o facto de que não é este o procedimento habitual nas votações. Talvez me tenha escapado qualquer coisa. Fizemos várias votações em bloco e a seguir tratámos de determinados números - nº 36 - e depois voltámos ao considerando B numa das votações. Portanto, este não é o procedimento habitual nas votações.
O que habitualmente fazemos é votar número a número, considerando a considerando. Desta vez isso não aconteceu. Talvez o senhor presidente queira reconsiderar a resposta que deu ao orador que falou antes de mim.

Presidente
Senhor Deputado Falconer, como também sou escocês, tento sempre estar de acordo consigo, mas é óbvio que houve qualquer coisa que lhe escapou. Eu expliquei de forma muito clara que íamos votar em blocos e enumerei o conteúdo de cada um dos blocos. Se houvesse quem quisesse reunir as alterações dentro de cada bloco para as passar em revista, tinha o direito de o fazer. Mas a votação em bloco está claramente prevista no Regimento do nosso Parlamento e nós estamos a seguir o Regimento.

Telkämper
Senhor Presidente, existem ainda interpretações diferentes quanto à base jurídica deste texto. Este texto insere-se no domínio da política industrial ou, como referiu o senhor deputado Titley na sua intervenção, no domínio da PESC, da nova política de segurança? Se for este o caso - eu pedi a palavra antes da votação final -, nós não temos nesta assembleia, antes da Conferência Intergovernamental em Amesterdão, competência para tomar uma decisão, como a que tomámos. Poderá o senhor presidente dar uma explicação, a fim de esclarecer este mal-entendido ou esta contradição?

Presidente
Esta assembleia é soberana em todas as matérias que lhe são presentes, e a assembleia decide quais os pontos que inscreve na ordem do dia e como é que procede à votação desses pontos. E foi isso que fizemos.

Ojala
Senhor Presidente, com certeza que Vossa Excelência tem agido conforme às possibilidades do regimento do Parlamento. Gostaria, no entanto, de sublinhar que estava em causa um assunto de extrema importância, uma questão de princípios fundamentais e muito importante. Pelo menos no que me diz respeito, estou aqui há tão pouco tempo, que me foi completamente impossível continuar a seguir o ponto em que estávamos. É verdade ter afirmado que estávamos a votar sobre blocos, mas eu pelo menos gostaria de, em relação a estes assuntos poder considerar ainda cada um dos assuntos separadamente, para ter a certeza de que voto bem. Não voto apenas de acordo com o que é apresentado nas listas para votação. Poderíamos recorrer ao Regimento também noutras ocasiões, quando está em causa uma questão de princípio, importante e significativa, e espero que assim seja no futuro.

Presidente
Percebo o que quer dizer. Eu estava a tentar acelerar os trabalhos desta assembleia. Tenho a certeza absoluta de que procedi em conformidade com o Regimento. Se ler o nº 5 do artigo 115º, verificará que o presidente pode submeter diversas alterações a votação em bloco. De facto, não é necessário informar previamente que isso vai acontecer, mas os serviços foram informando os grupos ao longo desta semana do modo como tencionavam agrupar as votações. Competia aos grupos passar a informação aos respectivos deputados. Nós fizemos o possível por informar os senhores.

Pack
Senhor Presidente, lamento imenso, mas cometemos um grave erro. É verdade. De uma assentada, mencionámos quatro regiões de diferentes países juntamente com um país com fronteiras reconhecidas. Não podemos colocar a Macedónia ou a Fyrom no mesmo saco que o Kosovo e a Voivodina. Peço encarecidamente aos colegas que não cometam este erro. Estamos deste modo a cair no ridículo. É um erro e o senhor deputado Cohn-Bendit concordou comigo. Infelizmente votámos primeiro a proposta do PSE, embora a outra fosse mais ampla. Peço que se reflicta sobre isto. Estamos de facto a cair no ridículo. Se o quisermos, podemos persistir no erro. Mas o senhor deputado Cohn-Bendit podia ajudar-me, bem como o PSE. O senhor deputado Johannes Swoboda concordou comigo.

Presidente
Recebi a informação de que, de qualquer modo, a referência à Macedónia foi de facto suprimida, por isso as suas preocupações talvez não tenham razão de ser.

Pack
Senhor Presidente, isso infelizmente foi um mal-entendido. Apenas foi trocada a Macedónia com a Fyrom. Mas a Fyrom devia ter sido mantida fora deste contexto. Peço que reflictam nisto. É um grave e estúpido erro.

Presidente
Lamento, Senhor Deputado, mas a assembleia votou e a assembleia, depois de votar, tem sempre razão.

Cohn-Bendit
Senhor Presidente, queria apenas dizer à senhora deputada Pack que isso acontece nas votações. Nós também rejeitámos a alteração dos Verdes, que introduz no texto um contra-senso. Temos também de conseguir viver com o contra-senso desta ilustre organização. As coisas são mesmo assim.
Relatório (A4-0133/97) do deputado Barón Crespo, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a melhoria do impacto das acções comuns
(O Parlamento aprova a resolução)

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, existe um erro de tradução na alteração nº 22. Onde está «revogação» do Tratado Euratom devia estar «modificação». É evidente que não se pode abolir logo o Tratado EURATOM, precisamos dele para as salvaguardas e para os resíduos nucleares. Foi por isso que se registaram aqui confusões em toda a assembleia, mas penso que agora poderão concordar comigo, pelo menos aqueles que normalmente o fazem. Vós, aí, estais um pouco mais calmos - é melhor assim!
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)

Soulier
Senhor Presidente, caros colegas, tenho demasiado respeito pela democracia para não me curvar perante uma decisão da assembleia. Queria apenas dizer que, enquanto relator, acompanhei um certo número de indicadores. A partir do momento em que a assembleia considerou, em meu entender, que era necessário desnaturar este relatório, recomendei o voto contra para não perder aquilo em que acredito. É esta a minha declaração de voto, e queria agradecer à assembleia ter apoiado a minha posição, uma vez que o relatório não foi aprovado.
(Vivos aplausos)

Seppänen
Senhor Presidente, na minha opinião, quando da votação do relatório do deputado Titley, violaram-se os princípios democráticos. Quero, por isso, que fique assinalado na acta que estou contente pelo facto de este não ser um verdadeiro parlamento.

Falconer
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Na sequência do que afirmou o orador antecedente, penso que concordará, Senhor Presidente, que a forma como tratámos dos cinco últimos relatórios a seguir ao relatório Titley é que foi a forma como habitualmente procedemos às votações neste hemiciclo.

Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
Não nos foi possível votar a favor do relatório em apreço por razões de princípio que nada têm a ver com a qualidade do trabalho do relator, senhor deputado Macartney. Entendemos que a União Europeia deve pôr termo a estes acordos de pescas dispendiosos, passando a apoiar principalmente a actividade piscatória dos países em desenvolvimento. Uma solução deste tipo contribuiria mais para o desenvolvimento das pescas e do seu papel no abastecimento alimentar a nível global, para reforçar o desenvolvimento económico daqueles países, assim como para eliminar os riscos inerentes aos acordos de pescas. Além disso, o relatório em apreço implica ajudas indirectas à actividade piscatória de determinados Estados-membros na prossecução da sua actividade, quando essa actividade a nível europeu precisa de ser sujeita a limitações. Tal como o relator, também consideramos inadequado que o Parlamento Europeu seja consultado nesta matéria muito depois da entrada em vigor de vários acordos deste tipo.
relatório Crampton (A4-0149/97)
Souchet
A questão dos acordos internacionais de pescas concluídos pela União Europeia constitui uma questão controversa.
Há quem defenda que se ponham sistematicamente em causa esses acordos devido ao seu custo, evitando simultaneamente levantar a questão do custo económico e social que a sua não existência provocaria para a Comunidade. A esses, o relatório Crampton recorda, com toda a razão, que o alargamento para 200 milhas das zonas de pesca, que colocou 95 % dos recursos haliêuticos sob a jurisdição dos Estados costeiros, tornava inevitável, para a Comunidade, a negociação de acordos com os países envolvidos, de forma a assegurar a sobrevivência das nossas frotas de alto mar, manter a proporção das pescas europeias nas pescas mundiais e, por conseguinte, a sua contribuição para a nossa segurança alimentar. E se a União Europeia tivesse de renunciar amanhã a esses acordos, o lugar deixado vazio pela frota comunitária seria imediatamente tomado por frotas concorrentes, nomeadamente asiáticas. Esta política de acordos é aliás desejada pelos nossos armadores, que a financiam até 50 %, um equilíbrio que convém manter.
Há também quem defenda que, no âmbito desses acordos, as pescas europeias entram em concorrência com as pescas locais, o que não é correcto. Os países em desenvolvimento dispõem dos recursos, que pretendem explorar, não possuindo no entanto os barcos e o know-how que o permitem: assim, o contrato é desejado por ambas as partes.
No contexto da evolução do sistema de acordos, há que distinguir claramente entre os acordos que podem também desempenhar um verdadeiro papel em matéria de ajuda ao desenvolvimento, permitindo aumentar a auto-suficiência alimentar graças ao apoio dado à pesca local, daqueles que abrangem parceiros que se tornam concorrentes dos pescadores comunitários e relativamente aos quais a Comissão deverá preocupar-se em que não provoquem distorções, nomeadamente em matéria de preços.
Dentro da primeira categoria, será necessário generalizar os acordos de segunda geração, privilegiar os acordos com os países ACP que dispõem de recursos abundantes e de qualidade, países que devem continuar a ser nossos parceiros naturais, nomeadamente aqueles que aceitam destinar uma parte importante dos rendimentos que lhes proporcionam esses acordos ao desenvolvimento do sector local da pesca, como por exemplo o Senegal, que decidiu reter uma taxa de 50 %.
É também importante completar a rede dos acordos atuneiros, de forma a dispor de um acesso mais generalizado aos stocks de tunídeos, que constituem espécies estratégicas para a fileira comunitária dos produtos do mar e que não possuem qualquer problema de sobreexploração.
Uma vez que o relatório Crampton defende a maior parte destes objectivos, o nosso grupo votou-o favoravelmente, apesar de algumas lacunas e das dificuldades inerentes à procura de um consenso a partir de posições extremamente divergentes no seio da Comissão das Pescas.
relatório Titley (A4-0076/97)
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
O ponto de partida de cada debate sobre a política em matéria de comércio e indústrias relacionadas com a defesa é a necessidade de reduzir a produção e a exportação de armas, assim como o apoio ao desarmamento e ao controlo das armas. As armas não podem ser transaccionadas como mercadorias vulgares, e a sua venda deve ser objecto de regulamentação rigorosa a nível internacional, europeu e nacional.
Só poderemos apoiar o relatório em apreço se as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo do Partido Socialista Europeu (números 27 a 35), bem como a proposta de alteração nº 1, forem aceites.
Também não podemos apoiar os pontos 41 e 43. A Suécia é um Estado neutral e deverá manter-se como tal. Não podemos, pois, aceitar enunciados que visem uma identidade europeia no domínio da defesa.
Opomo-nos também a enunciados genéricos como o de que os recursos dos contribuintes seriam melhor utilizados se a indústria do armamento fosse objecto de reestruturação (ponto 24) e «?restantes medidas de segurança» (ponto k).
Estamos totalmente de acordo com a proposta de alteração nº 6.

Anttila, Lindqvist, Olsson, Ryynänen, Virrankoski e Väyrynen (ELDR), Eriksson, Ojala, Seppänen, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Holm, Lindholm e Schörling (V)
Não existe justificação alguma para que a UE crie uma política de defesa comum e uma defesa comum. Tal implicaria que a UE deixasse de ser uma organização de cooperação civil para se tornar numa união de defesa com objectivos de política militar e de defesa comum.
Não existe, pois, justificação para que a UE desenvolva uma indústria de armamento comum, como se propõe no relatório em apreço. Também não é credível invocar qualquer tipo de «identidade europeia» em matéria de segurança e de defesa, dado que os Estados-membros têm pontos de vista diversos em matéria de política de segurança.
Os estados neutrais, como a Suécia, não querem nem podem sujeitar-se a projectos comuns decididos por maioria qualificada, dominados pelas concepções dos grandes Estados em matéria de segurança. Na perspectiva dos estados neutrais, procurar justificar esta orientação afirmando que tal proporcionaria um aumento da credibilidade no seio da NATO é irrelevante. Propor que a política externa e de segurança comum seja servida por um mercado comum de armamento com vista ao reforço da capacidade militar é uma orientação errada e susceptível de conduzir ao naufrágio do carácter pacífico da cooperação europeia.
O relatório do senhor deputado Titley, assim como a proposta relativa à criação de um mercado comum de armamento visam uma política desse tipo. Rejeitamos, pois, a proposta em apreço, tendo votado contra o relatório.

Banotti
O fabrico de armas, que agora inclui numa proporção gigantesca a electrónica e as novas tecnologias, pode ser potencialmente uma fonte de emprego.
É esse o caso, em particular, dos pequenos países que concentram os seus esforços no desenvolvimento destas novas tecnologias. Todos os países neutrais mantêm exércitos e alguns dos países neutrais figuram também entre os maiores produtores e exportadores de armas do mundo.
Há elementos do exército irlandês no activo que ultimamente têm chamado a atenção para a necessidade de melhorar o respectivo equipamento. Na realidade, para continuarem a desempenhar as suas missões de manutenção da paz no âmbito dos diferentes mandatos das Nações Unidas, precisam de receber formação e equipamento actualizados. Na Irlanda temos um historial de que nos sentimos orgulhosos de envio de soldados para participarem em missões das Nações Unidas, e desejo que continuemos a desempenhar esse papel.
Congratulo-me com a notícia da diminuição dos gastos com o armamento. Solicito uma vez mais a proibição total do fabrico e venda de minas anti-pessoal e, obviamente, de todos os tipos de armas nucleares.

Lindholm
Constato com apreensão e horror que o relatório do senhor deputado Titley visa ser mais um contributo para tornar a UE uma potência militar europeia, preconizando um mercado comum europeu de armamento, com um sector de armamento eficaz e coordenado, que dotaria a política externa e de segurança comum de capacidade militar. Considero esta proposta totalmente inaceitável e que de modo algum contribui para promover a paz na Europa e no mundo. Antes pelo contrário!

Souchet
Embora possamos encontrar, aqui ou ali no relatório Titley, algumas sugestões interessantes, como por exemplo o aperfeiçoamento de uma forma jurídica de empresa europeia de armamento, tendo simultaneamente cuidado para que não se torne uma camisa de forças, a abordagem global do relatório, tal como da análise da Comissão, federalista e ultraliberal, não abre verdadeiras perspectivas de futuro que correspondam aos interesses reais dos Estados-membros da União Europeia.
O relatório defende uma abordagem estritamente economicista da questão das políticas de armamento, como se se tratasse de bens económicos cuja rentabilidade tivesse de ser calculada da mesma maneira que todos os outros. Ora, se cada Estado-membro tem evidentemente de procurar a melhor relação custo/benefício, começa por calcular o valor dos armamentos em função da sua adequação às necessidades específicas da sua defesa, de forma a preservar da melhor maneira a sua independência nacional. Assim, os Estados europeus não podem definir as especificações das suas armas em função dos desejos de outros Estados que seriam os seus eventuais compradores.
Em nome do liberalismo, o relatório Titley cultiva na prática o culto da assimetria, que parece estar a tornar-se a doutrina oficial da Comissão: os Europeus devem dar sistematicamente o exemplo do liberalismo mais duro e mais absoluto, nem que seja em detrimento dos seus próprios interesses.
O relatório frisa bem que a indústria americana de armamento é objecto de todos os tipos de protecção que impedem a concorrência de actuar à vontade, mas não recomenda de maneira nenhuma uma atitude recíproca da parte da Comunidade, a qual deveria, antes pelo contrário, iniciar «a compra de equipamentos militares à venda em países terceiros» e «a transferência de tecnologias militares».
Estamos todos de acordo com a necessidade de desenvolver programas comuns de armamento para aumentar as cadeias e reduzir os custos das novas armas. Mas pôr em prática esse objectivo, particularmente delicado e difícil, não pode basear-se numa abordagem integrada, como recomenda o relatório Titley. Antes pelo contrário, só o método da geometria variável nos permitirá verdadeiramente avançar.
O armamento é um domínio em que já deixámos de contar os projectos europeus abortados por falta de especificidade, ultrapassagem considerável das dotações, não pagamento dos montantes orçamentais previstos... Pretender impor, neste sector, um quadro comunitário rígido de cooperação, não tendo em linha de conta, nem a vontade, nem as necessidades reais das nações, seria completamente artificial e não poderia deixar de levar a resultados desastrosos.
Não são, nem a efervescência processual, nem o activismo estruturalista, que permitirão conduzir a cooperações efectivas, mas sim a correspondência exacta, definida progressiva e pragmaticamente por alguns parceiros, entre as necessidades de cada um e os materiais realizados em comum, num domínio que não de compadece de forma nenhuma com compromissos laxistas ou especificações aproximadas. No capítulo da fugidia mas necessária Agência Europeia do Armamento, os projectos sucedem-se em função sobretudo de efeitos mediáticos, sem terem tempo de chegar a resultados concretos: mal a Agência Franco-alemã de Armamento começa a funcionar em 1995, logo é lançada a ideia, em 1996, do seu alargamento a outros parceiros, e logo a sua generalização é proposta em 1997.
A tónica deveria ter sido posta na racionalização intra-europeia, ao nível de privilegiar as questões da exportação e da cooperação com os parceiros externos. Por outro lado, essa racionalização só poderá ser levada a bom termo se a Comissão tornar coerente a sua política concorrencial com a política de reestruturação que preconiza. Ora, até ao momento, a Comissão sempre preferiu, em matéria de indústria do armamento, favorecer uma união transatlântica mais do que uma fusão europeia (neste caso anglo-francesa) no domínio da aeronáutica e da electrónica. Todavia, o objectivo de uma Europa do armamento tem evidentemente de ser o de reunir os Estados-membros que o desejem, conjugando os seus interesses europeus de forma a obter a melhor adequação dos seus meios europeus.
Uma vez que o projecto de resolução apresentado pelo senhor deputado Titley não colocou a tónica nestes pontos essenciais, não me foi possível dar-lhe o meu apoio.

Van der Waal
Uma discussão sobre a vantagem duma indústria europeia relacionada com a defesa, vem confrontar-nos com a dupla natureza desta problemática. Por um lado, o escasso poder de competitividade, derivado da inexistência de um mercado europeu. Por outro lado, a questão tem também uma vertente marcadamente política, pois está ligada ao objectivo da definição de uma política externa e de segurança comum. O poder de decisão, em matéria da indústria militar, passa pelo cerne da questão da soberania nacional e não será por isso dado de mão beijada pelos Estados-membros.
Uma vez que na comunicação da Comissão e no relatório Titley, a meta de uma indústria de defesa europeia é colocada no quadro de uma política de segurança europeia, pouca atenção é consagrada, infelizmente, às possibilidades oferecidas pela cooperação transatlântica com os Estados Unidos, no âmbito da OTAN. A Europa não deve orientar-se para uma indústria de defesa própria, como parceira dos Estados Unidos. O mercado norteamericano já é dominado pela sua própria indústria de defesa, oferecendo por isso poucas possibilidades à introdução de produtos europeus. No plano militar, além disso, a Europa depende fortemente dos Estados Unidos. A manutenção de laços transatlânticos estreitos através da OTAN, inclusivamente no âmbito da industria da defesa é, por conseguinte, muito importante. O conceito de Combined Joint Task Forces , definido no ano passado por ocasião do Conselho do Atlântico Norte em Berlim, evidencia que não é necessário constituir uma indústria militar totalmente separada, fora do contexto da OTAN. Votámos por isso contra o relatório.
Não deixamos contudo de partilhar a opinião da Comissão e do relator, de que há boas razões para promover a cooperação entre as empresas europeias do sector da defesa e a consolidação do poder de concorrência do mesmo. As medidas propostas pela Comissão, tendentes a combater a aplicação indevida do artigo 223º, bem como a normalização e a subvenção da investigação e do desenvolvimento tecnológico, merecem por isso a nossa aprovação. A responsabilidade própria da indústria da defesa pela restruturação do seu processo de produção, podia contudo ter sido um pouco mais enfatizada.
Para terminar, é conveniente não esquecer que uma liberalização drástica do mercado da defesa é dificilmente concretizável em virtude da natureza específica deste sector. A indústria europeia da defesa é dominada por alguns grandes Estados. A par disso, em virtude da especificidade dos requisitos que implicam, os programas de defesa só podem ser adjudicados a um número de empresas limitado, não podendo, por isso, ser evitada uma certa influência nacional, pelo que a supressão do artigo 223º está por enquanto fora de causa.
relatório Cohn-Bendit (A4-0127/97)
Theonas
O desenvolvimento da cooperação regional nos Balcãs e, de um modo especial, da ex-Jugoslávia, constitui um instrumento primordial para a consolidação da paz e da segurança, do respeito mútuo, da coexistência harmoniosa, do desenvolvimento cultural e económico e da cooperação entre os povos e os países da região.
Neste contexto, é necessário mudar radicalmente a atitude essencialmente negativa da União Europeia. As posições até hoje assumidas pela União Europeia e pelas suas políticas contribuíram substancialmente para a desintegração da antiga Jugoslávia, a deflagração da guerra e a manutenção da actual situação de anormalidade determinada pela protecção de forças militares estrangeiras, não só na Bósnia, mas também em toda a região dos Balcãs, seja sob a forma de forças multinacionais, como no caso da Albânia, seja sob a forma de bases e facilidades militares.
Os acordos da União Europeia com os países da região, em vez de apoiar a formação de novas zonas de influência e a promoção de interesses estrangeiros contrários aos interesses dos povos da região, devem contribuir para a criação de um espaço de estabilidade política nos Balcãs, para a inviolabilidade das fronteiras estabelecidas, para o desenvolvimento e o bem-estar dos povos da região, para garantir o respeito pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias, para facilitar o reinstalação dos refugiados, para a reconstituição de um tecido social são.
A União Europeia deve contribuir activamente para a recuperação da região, prestando toda a assistência possível a nível político, económico (comercial, técnico ou financeiro), e científico. Por outro lado, não deve esquecer as suas responsabilidades e o seu contributo para a tragédia jugoslava, ao incentivar e aceitar as tendências autonomistas. Consideramos, porém, que a estratégia da União Europeia deve contemplar não só as antigas partes beligerantes, mas também todos os países do Sudeste da Europa, isto é, a Albânia e a FYROM, por causa da interligação dos seus problemas e da importância especial que tem para a estabilidade na região o esforço de cooperação regional. Discordamos radicalmente da proposta relativa a um tratamento diferenciado, que não tem outro objectivo a não ser perpetuar uma política de divisão, de discriminações, de prevenção de confrontos e de manutenção dos focos de conflito.
Todos os acordos devem repartir as ajudas financeiras, económicas e outras, em condições de igualdade entre as Repúblicas e os povos, com respeito pelo «status quo» vigente e pelas especificidades de cada país, e não constituírem um instrumento de controlo da evolução política naqueles países, deixando os povos dos Balcãs livres para fazerem as suas próprias escolhas e para decidirem sozinhos o seu destino. Deste ponto de vista, consideramos não só inaceitáveis, mas particularmente perigosas, as incitações que o relatório faz a novas autonomias, como a que se refere ao Kosovo. Tais opções podem revelar-se desastrosas não só para os países da antiga Jugoslávia mas também, de um modo mais geral, para a paz nos Balcãs e em redor.
A assistência da União Europeia não pode constituir um álibi para a imposição de medidas que retiram a possibilidade de escolha dos governos locais, para a imposição de regimes de capitalismo «selvagem», para a imposição de um novo plano Marshal, em prejuízo dos povos da região. Nem a conformidade com os «mandatos» da União Europeia deverá constituir um critério para a futura degradação dos acordos de cooperação.
A necessidade de contribuir para a restauração da região também não deve constituir um álibi para promover o carácter militar da União Europeia ou para a transformar em polícia internacional para punir aqueles que desobedecem às imposições da nova ordem internacional. Para prevenir novas tensões e deflagrações, devem ser aplicadas as convenções internacionais e o direito internacional, e devem ser respeitados os princípios da inviolabilidade das fronteiras e da soberania e independência nacionais. As opções de militarização, como a do «Corpo de Paz Europeu», encontrarão sempre a oposição dos povos e dos trabalhadores de toda a região, assim como dos outros países da Europa que compreendem o que se esconde por detrás dessas designações enganadoras.
relatório Barón Crespo (A4-0133/97)
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
A Suécia é um Estado neutral e tenciona assim permanecer. Deste modo, não podemos admitir a evolução no sentido de uma defesa comum europeia no âmbito da UE ou uma aproximação orgânica entre a UE e a UEO.
A admissão generalizada do princípio da maioria qualificada na adopção de acções comuns, sem considerar uma reserva que permita a um Estado-membro manter o seu direito de veto em questões que envolvam interesse de segurança vitais, colide com a política da Suécia neste domínio. Também não podemos aceitar que as acções comuns sejam financiadas através do orçamento comunitário. Não podemos, pois, votar a favor do relatório em apreço.
Resolução sobre o sector da banana
Novo
Foi com alguma relutância que votámos a proposta de resolução em discussão. Optámos pelo voto favorável já que, pelo menos, se propunha que a Comissão e o Conselho deveriam recorrer da decisão de «comissão arbitral» da OMC que «condena» o actual, e já de si delicado, sistema de comércio europeu da banana. A aprovação da proposta de resolução impede igualmente a estratégia de certos países - em especial da Alemanha - que suportam os lobbies dos grandes importadores europeus, e que pretendem que a Comissão e o Conselho aceitem de imediato tal «decisão arbitral».
No entanto, muito ficou por dizer na proposta aprovada. Por exemplo, que a mesma OMC, numa outra decisão arbitral, quer impor à União Europeia a entrada livre de carne americana desenvolvida à custa de hormonas, apesar de toda a história das «vacas loucas» e dos pareceres negativos dos comités de segurança alimentar europeus. Como ficou por dizer que a Comissão havia desistido da queixa apresentada à mesma OMC contra os EUA por clara violação das regras comerciais e do direito internacional decorrente da lei Helmes Burton de reforço do embargo a Cuba, e que já ocasionou a detenção de um empresário espanhol que cometeu o «crime» de estabelecer relações comerciais com aquela ilha. Como ficou por dizer que a decisão relativa à banana beneficia transnacionais americanas ligadas à banana dólar e prejudica gravemente os produtores europeus, designadamente na Madeira.
Tudo isto teria que ser analisado em conjunto, pois não se trata, já e apenas, da banana. Trata-se, isso sim, do funcionamento da OMC que, crescentemente, se movimenta em função dos interesses americanos e trata-se da crescente subserviência da Comissão a esses mesmos interesses e do seu desprezo pelos interesses europeus. Trata-se, por fim, de deverem ser abandonados os discursos mediáticos sobre a necessidade de impor regras à crescente globalização comercial e de pôr «travões» ao respectivo aprofundamento. Neste aspecto, cabe uma palavra decisiva aos governos, designadamente o português, embora exemplos recentes, nos têxteis e acordos comerciais (com Marrocos e outros), não assegurem que se comece finalmente a passar da retórica à acção!
Resolução sobre o Zaire
Hory
Mais uma vez, uma resolução do nosso Parlamento encontra-se desfasada relativamente à realidade que pretende transformar. Mais uma vez, estaremos em atraso relativamente à evolução de uma situação político-militar que não soubemos, nem prever, nem prevenir, nem compreender.
Neste momento em que o A.F.D.L.C.Z. se prepara para entrar em Kinshasa debaixo das ovações de uma população liberta da ditadura, nós teimamos em pedir a criação de um poder de transição que não mais do que a última manobra do Marechal Mobutu. Neste momento em que trinta anos de violência, de execuções, de exacções e de corrupção vão ser apagados por uma outra violência - com certeza que excessiva, mas legitimada pela primeira -, a nossa prioridade parece ser a de julgar esta, quando nunca dissemos nada contra aquela. Neste momento em que a provável estabilização política e militar do Zaire deveria por fim permitir ir em ajuda dos refugiados ruandeses e das populações civis zairenses do Leste do país, a outra prioridade da União Europeia parece ser a de instruir o processo de Laurent Désiré Kabila, quando os responsáveis pelos sofrimentos dos refugiados possuem nomes bem conhecidos: Habyarimana para a ditadura ruandesa até 1994, FAR e Interamwé para a tomada de reféns dos campos de refugiados, Governo francês (para a execução) e Governo zairense (para as bases recuadas), quando se lançaram em conjunto na famosa operação «Turquesa». Eis aqueles que são os verdadeiros culpados dos sofrimentos dos refugiados desde há dois anos e meio.
Durante dois anos, as novas autoridades de Kigali repetiram, perante a indiferença geral, que os campos de refugiados do Leste zairense constituíam uma ameaça para a segurança do seu Estado e uma bomba ao retardador para toda a África central. Ninguém quis ouvir esses avisos repletos de bom senso e realismo. Todos sabem o que se seguiu.
Neste momento, o balanço para a União Europeia é perfeitamente claro. Por ter confiado a sua diplomacia comum a dois dos Estados-membros, a França e a Bélgica, a União comprometeu-se até à cegueira no apoio a um Mobutu apresentado como o garante da estabilidade e da integridade territorial do Zaire. Perante o realismo da política externa americana, a influência europeia está em vias de apagamento total numa imensa zona que se estende do sul do Sudão ao Atlântico. O caso do Zaire revela aos nossos olhos o fracasso total da diplomacia europeia, ausente até ao ponto da caricatura desta crise e da sua provável resolução. Da mesma maneira, a política europeia de ajuda ao desenvolvimento mostrou-se incapaz de impor como condição o mínimo democrático que teria podido afectar as ditaduras da região; neste momento, a União pretende impor condições democráticas máximas a um novo poder zairense que sai de uma guerra civil e que tem de voltar a levantar um país arruinado pela ditadura.
Este doloroso caso exige uma revisão profunda da nossa democracia e da nossa política de desenvolvimento. Espero simplesmente que a crise dos Grandes Lagos tenha permitido essa tomada de consciência.
relatório Soulier (A4-0131/97)
Caudron
Pela primeira vez, a Comissão sujeita à apreciação do Parlamento Europeu este programa indicativo sobre a energia nuclear, e não podemos deixar de nos congratular com essa consulta.
Não se trata aqui de debater a oportunidade ou não do nuclear, o que compete aos Estados. Assim, não se trata de saber se a proporção da energia produzida pelos reactores nucleares deve aumentar ou diminuir. Trata-se de considerar o envelhecimento das instalações e suas consequências, nomeadamente em matéria de segurança.
O relator faz bem em orientar a sua reflexão na perspectiva da gestão da energia nuclear. Hoje em dia, os desafios essenciais colocados pela energia nuclear situam-se ao nível dos resíduos e do envelhecimento das estruturas. Implicam pôr em prática um aumento de segurança no funcionamento das centrais e sobretudo um acordo sobre a gestão dos resíduos nucleares e a luta contra o seu transporte imponderado no seio da União.
Esse imperativo de segurança não pode limitar-se às fronteiras da União, uma vez que os riscos radioactivos, pelo seu lado, aceitaram muito bem o princípio da «livre circulação»... É necessário, evidentemente, desenvolver um trabalho importante junto dos PECO.
Por fim, e uma vez que o tema abordado se estenderá inevitavelmente à oportunidade da energia nuclear, quero dar o meu apoio aos princípios comuns enunciados para a energia nuclear: autoridade nacional sobre a oportunidade de utilizar a energia nuclear, respeito dessas opções pelo conjunto da União, garantia de um nível elevado de segurança, co-responsabilidade dos Estados-membros e dos exploradores das instalações nucleares perante os cidadãos europeus em matéria de segurança nuclear.
Outros relatórios irão permitir abordar a oportunidade das fontes energéticas na Europa. Neste momento, tratava-se de aceitar que 30 % da energia europeia é nuclear e, por conseguinte, tomar todas as medidas que se impõem para garantir o futuro dos cidadãos europeus e a sua segurança.

Fayot
Gostaria de lhes explicar porque é que, enquanto Luxemburguês, votei contra o relatório do senhor deputado Soulier.
Venho de um país que, nos anos setenta, fez uma escolha: não construir uma central nuclear no Mosela. Os socialistas luxemburgueses, nessa altura no governo, determinaram largamente essa opção. Alguns anos depois, o nosso grande vizinho, a França, cujas opções nucleares são bem conhecidas, construiu uma enorme central em Cattenom, na fronteira luxemburguesa e alemã, sem perguntar nada a ninguém.
Foram necessárias décadas, visitas de Estado e uma quantidade infindável de intervenções diplomáticas para que a indústria nuclear francesa consentisse em fornecer informações minimamente credíveis sobre as emissões da central e em instalar um sistema de alerta. Neste momento, um outro Estado nuclear, a Bélgica, refere a possibilidade de armazenar os seus resíduos nucleares nas Ardenas belgas, a seis quilómetros da fronteira luxemburguesa, numa reserva natural e turística.
E, durante este tempo - como foi revelado pelo acidente de combóio ocorrido em Apach, na Lorena, a dois passos da fronteira luxemburguesa -, caravanas de combóios atravessam a Europa em todos os sentidos para transportar os resíduos nucleares para as fábricas de reprocessamento sem que ninguém esteja ao corrente, sem que saibamos quais são as medidas de segurança e as condições desses transportes. Uma população inteira poderia ser contaminada numa noite. Assim, sou contra a energia nuclear praticada desta maneira, sem qualquer concessão.
Mas estou de acordo com a atitude do meu grupo sobre a necessidade de fazer todos os possíveis para assegurar, face aos perigos da energia nuclear, o máximo de segurança e, por conseguinte, de adaptar profundamente o Tratado Euratom, relíquia de uma época de admiração ingénua da energia nuclear, de forma a garantir a segurança e controlar todos os aspectos da indústria nuclear.

Holm
Considero que este relatório apresenta várias deficiências. A própria comunicação da Comissão é deficiente porque carece de uma análise suficientemente profunda em matéria de segurança, o que é estranho considerando que o objectivo do Tratado Euratom é a resolução dos aspectos ligados à segurança.
Uma grande maioria dos Estados-membros não têm centrais nucleares ou preparam-se para as desmantelar. Nesta perspectiva, é curioso que a Comissão Europeia continue a tentar fomentar a construção de mais centrais nucleares na UE e no mundo que nos rodeia.
Considero, pelo contrário, que deve pôr-se fim ao Tratado Euratom. Já promoveu suficientemente a energia nuclear, tendo-lhe sido atribuídos montantes de ajuda elevadíssimos ao longo da sua existência. Ele deve ser substituído por um outro tratado visando o desmantelamento das centrais nucleares e a promoção das fontes de energia renováveis.
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apresentou uma série de propostas de alteração. Apoio todas elas e espero que venham a ser adoptadas pelo Plenário.
Para terminar, cito uma frase do parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor: »em resumo, pode dizer-se que a Comissão tem um problema. Deseja fomentar a energia nuclear, mas as perspectivas de sucesso parecem ser reduzidas quando as populações se afastam desta via.».

Lindqvist
O relatório em apreço visa promover a utilização de energia nuclear e coordenar a sua utilização através da investigação, do desenvolvimento e da segurança nos Estados-membros. O Partido do Centro (sueco) considera que as centrais nucleares devem ser desactivadas, e há 25 anos que promove essa reivindicação na Suécia. Em 1980, na Suécia, realizou-se um referendo sobre a energia nuclear e foi decidido que essa forma de energia seria excluída do sistema de produção de energia eléctrica. Na Primavera de 1997, o Governo sueco, o Partido do Centro e outros partidos chegaram a acordo de que o desmantelamento das centrais nucleares se iniciará com a desactivação de um reactor em Barsebäck, antes das eleições de 1998.
A energia nuclear não constitui uma fonte energética sustentável e também não é barata como se afirma no relatório. Omitem-se os custos da segurança, da desactivação e do armazenamento de resíduos. A energia nuclear constitui uma tecnologia ultrapassada que deve ser substituída pelo aproveitamento da biomassa e por outras fontes de energia renováveis. Não existe justificação alguma para que a UE apoie precisamente essa fonte de energia. O Tratado Euratom deve ser substituído por um tratado relativo às fontes de energias renováveis e sustentáveis.
Embora contenha algumas propostas positivas relativas ao aumento da segurança no domínio da energia nuclear, o relatório não pode servir para justificar a exploração da energia nuclear. Por isso, votei contra.

Tannert
Visto estar persuadido de que o fornecimento de energia através da cisão nuclear e o armazenamento dos seus resíduos radioactivos estão, em princípio, associados a riscos excessivos, e visto que continuar a promover a energia nuclear com fundos da Comunidade Europeia da Energia Atómica poderá conduzir a continuadas distorções no que respeita à investigação e à introdução no mercado das chamadas energias renováveis, votei de forma diferente da maioria do meu grupo as seguintes propostas de alteração ao relatório supramencionado: 4, 7, 11, 16, 17, 22 e 24.

Verwaerde
Quero, antes de mais, dar os meus parabéns a André Soulier pelo seu relatório sobre as indústrias nucleares na União Europeia.
Por outro lado, devo congratular-me com a transmissão da comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu relativa a este quarto programa indicativo sobre as indústrias nucleares na União, no seguimento dos de 1966, 1972 e 1984, nos termos do artigo 40º do Tratado Euratom.
Com efeito, o tratado só prevê a consulta do Comité Económico e Social. A transmissão da proposta da Comissão Europeia constitui uma feliz iniciativa que não quero deixar de realçar.
Aprovo integralmente o relatório do nosso colega, pois é equilibrado, pragmático e realista. Tem em linha de conta as indústrias nucleares no seu conjunto e levanta os problemas ligados a cada etapa do ciclo do combustível nuclear, desde a sua extracção até ao seu armazenamento definitivo ou à sua eliminação.
Por outro lado, o impulso político dado a esta resolução parece-me particularmente importante. Ao exortar o Conselho de Ministros para que se pronuncie finalmente sobre os princípios em que se baseia este quarto programa, o Parlamento Europeu encoraja-o a debater o conjunto das questões ligadas à indústria nuclear europeia.
(A sessão, suspensa às 13H30, é reiniciada às 15H00)

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
O primeiro ponto da ordem do dia é o debate conjunto das seguintes oito propostas de resolução:
B4-0393/97, do deputado De Clercq e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre a Lei «Helms-Burton; -B4-0398/97, dos deputados Medina Ortega e Hindley, em nome do Grupo PSE sobre a prorrogação do processo de dirimição de conflitos da OMC no âmbito da Lei Helms-Burton e das Leis D'Amato-Kennedy; -B4-0399/97, do deputado Azzoline e outros, em nome do Grupo UPE, sobre a Lei Helms-Burton; -B-0401/97, dos deputados Dell'Alba e Leperre-Verrier, em nome do Grupo ARE, sobre a Lei Helms-Burton (Cuba) e o acordo entre a UE e os EUA; -B-0406/97, do deputado Castellina e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o processo ligado à Lei Helms-Burton; -B4-0410/97, do deputado Carnero Gonzáles e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre um homem de negócios retido nos EUA; -B-0429/97, do deputado Kreissl-Dörfler e outros, em nome do Grupo-V, sobre o processo ligado à Lei HelmsBurton; -B4-0432/97, do deputado Kittelmann e outros, em nome do Grupo PPE, sobre a prorrogação do processo de dirimição de conflitos da OMC no âmbito da Lei Helms-Burton e das Leis D'Amato-Kennedy.
Medina Ortega
Senhor Presidente, neste momento, e durante esta semana, a lei Helms-Burton foi um tema recorrente do debate mantido em diferentes contextos, nomeadamente no período de perguntas dirigidas ao Conselho e à Comissão. Daí poder considerar-se que uma grande parte do debate teve já lugar. Julgo que neste momento tanto o Conselho como a Comissão conhecem o parecer dos deputados sobre esta questão.
Mas hoje o tema será resumido, em certa medida, numa proposta de resolução comum apoiada por todos os grupos políticos e, independentemente de qualquer juízo de valor acerca da justiça ou da injustiça das medidas adoptadas contra a República de Cuba, penso que a atitude da Comissão em relação ao exercício das suas faculdades de negociação é preocupante. Ou seja, neste momento estamos perante uma situação paradoxal, na medida em que a Administração norte-americana pode escudar-se no Congresso dos Estados Unidos para se recusar a admitir a jurisdição da Organização Mundial do Comércio em relação a um conflito do âmbito do comércio como a lei Helms-Burton. Mas nós, por outro lado, não poderemos nunca refugiar-nos numa faculdade similar do Parlamento Europeu para poder arguir perante a Administração norte-americana.
Se a União Europeia fosse inteligente, se as instituições do Conselho e da Comissão fossem inteligentes, diria que seria de toda a conveniência que, para as negociações internacionais, a Comissão pudesse afirmar que é o Parlamento Europeu que tem a última palavra em relação a determinadas questões.
Pensamos que, neste momento, a Comissão, ao desistir do recurso, pode ter violado normas comunitárias - remetemos para o processo de tomada de decisões previsto no artigo 113º, para o primeiro e o segundo parágrafos do nº 3 do artigo 228º e para o artigo 235º do Tratado da União Europeia.
O que os grupos políticos estão, fundamentalmente, a pedir neste momento é que a Comissão apresente novamente os seus argumentos contra as políticas norte-americanas de aplicação extraterritorial da legislação norte-americana que afectam cidadãos europeus, por forma a que leis como a lei Helms-Burton e a lei d'Amato-Kennedy não inviabilizem decisões comunitárias.
Só quando este Parlamento receber uma resposta satisfatória que permita explicar circunstanciadamente as razões que levaram a Comissão a desistir do recurso é que esta instituição parlamentar poderá admitir o funcionamento do sistema.
Em resumo, penso que a Comissão, com a sua actuação no caso da lei Helms-Burton, renunciando a direitos comunitários sem ter consultado a instituição parlamentar comunitária, apenas se derrotou a si própria e debilitou a sua capacidade negocial a nível internacional. Por vezes, arranjar uma solução hábil a curto prazo, tentar conseguir, por exemplo, um simples compromisso político sem qualquer compromisso jurídico por parte dos Estados Unidos, pode levar ao fracasso da própria Comissão.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, no dia 14 de Abril o Parlamento teve de tomar conhecimento, através da Agence Europe, que a acção movida pela União contra os Estados Unidos e a Lei Helms-Burton, junto do painel da OMC, havia sido suspensa, em virtude de ter sido feito um acordo sobre uma tentativa de alteração de algumas disposições extraterritoriais inaceitáveis, impostas pelos Estados Unidos.
Senhor Presidente, é evidente que o meu Grupo se congratula com o facto de os Estados Unidos e a União Europeia terem chegado a um acordo que poderá conduzir à alteração da Lei Helms-Burton. Porém, esse memorandum of understanding não tem qualquer relevância jurídica, o que afinal é lógico, uma vez que o governo dos Estados Unidos não pode simplesmente alterar uma lei sem prévia consulta do Congresso.
Gostaria, pois, de chamar a atenção do senhor comissário para o facto de também o Parlamento Europeu ter de ser consultado quanto a esta matéria, o que não aconteceu.
Gostaríamos, além disso, de alertar para o facto de ser celebrada toda uma gama de acordos bilaterais no âmbito dos regimes de comércio multilaterais, embora preferíssemos ter aguardado as conclusões do painel da OMC.

Dell'Alba
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria rapidamente de chamar a atenção neste caso para duas questões: a primeira é o facto inegável de que os Estados Unidos reconheceram a possibilidade, o risco, de perderem, perante o panel da OMC, o recurso interposto pela União Europeia. Em todo o caso, isso parece-me um facto positivo, que demonstra que de vez em quando também a União Europeia é capaz de fazer ouvir a sua voz. Vamos ver como é que as coisas vão evoluir.
No entanto, gostaria de salientar, como segunda questão, que, quando analisado em pormenor, este caso, que foi certamente levado ao excesso, deixa entrever o problema de fundo da política dos direitos humanos, que não deve ser subestimado «deitando fora o menino com a água suja», porque me parece que saber em que medida a nossa política de cooperação é condicionada pelos direitos humanos representa um problema que, graças também a esta lei Helms-Burton, se levantou igualmente na nossa casa.

Castellina
Senhor Presidente, o senhor deputado Medina e a senhora deputada Plooij já falaram sobre as questões de método. Gostaria agora de me referir às questões de conteúdo. Em primeiro lugar, a falta de consistência das garantias oferecidas pelos Estados Unidos relativamente à suspensão dos efeitos da sua legislação sobre os operadores europeus: tivemos uma gritante confirmação dessa falta de consistência ainda há poucos dias, através da Internet, e é realmente estranho que nem o representante da Comissão nem o representante do Conselho tenham informado o Parlamento a esse respeito. Refiro-me à Emenda 1486 à chamada lei da «Liberdade», votada pela Comissão dos Assuntos Externos do Congresso americano em 6 de Maio último, na sequência do acordo estabelecido entre os representantes de Clinton e Leon Brittan.
Na alteração ao capítulo IV dessa lei, respeitante aos vistos, o secretário de Estado compromete-se a elaborar no prazo de trinta dias uma lista pormenorizada de todas as empresas e de todos os indivíduos que deverão deixar de estar sujeitos a sanção, bem como das razões, caso a caso, com base nas quais essa isenção irá ser concedida.
Como podem ver, estamos perante a compilação de listas negras, um facto extremamente grave que coloca num contexto alarmante as próprias pretensas vantagens do acordo, já que o único objectivo dessas listas será poder exercer uma pressão directa sobre as empresas implicadas, a fim de que cortem todas as relações com Havana, sob pena de boicote no grande mercado americano.
Mas a questão é ainda mais grave em termos de princípio. Como aliás foi reafirmado nas declarações do Conselho e do seu representante perante esta assembleia, a União Europeia considera a legislação extraterritorial inaceitável em termos de direito e de princípio. A mesma condenação foi também proferida por esta assembleia. Pois bem, destas posições europeias não ficaram quaisquer vestígios no acordo, nem foi feita qualquer referência a uma das mais graves violações efectuadas neste contexto: a detenção nos Estados Unidos, há mês e meio, de um cidadão espanhol para quem é pedida uma pena de cem anos, por ser acusado de ter comerciado com Cuba. Lembre-se disso, Senhor Deputado Dell'Alba, quando falar de direitos humanos. E isso com base numa lei anterior à lei Helms-Burton, respeitante ao comércio com o inimigo.
Ora que valor tem, neste contexto, a suspensão da aplicação dos efeitos extraterritoriais da lei Helms-Burton para os europeus? Penso que tem um valor político grave, dado que os europeus nunca seriam afectados, mas todos os outros sim, os canadianos e os mexicanos, por exemplo, e também os Estados mais fracos da América Central e do Sul; tudo isso porque nós, usando o nosso poder, nos pusemos a salvo um pouco vergonhosamente, deixando os outros, mais isolados, abandonados à represália americana.
O processo aberto junto da Organização Mundial do Comércio tinha exactamente o objectivo de pôr em discussão os princípios. Já procedemos a essa operação, ou seja, renunciámos a afirmar esses princípios; ora eu penso que a avaliação dos interesses europeus não pode ser tão mesquinha ao ponto de não entender que mais vale salvar a nossa credibilidade política do que alguns negócios!

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, o que Sir Leon Brittan disse na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos sobre o compromisso Helms-Burton é bombástico! Depois de ter enaltecido, ano após ano, a OMC como detentora da lei e da ordem, como um rules base system , vem agora dizer que não se podem levar as regras tão à letra. As leis, porém, devem ser as armas dos fracos contra as pretensões dos poderosos! A OMC era necessária, porque - como sempre nos foi inculcado - tanto os EUA como a Suazilândia, por exemplo, estariam sujeitos às mesmas regras. Agora tudo isso são águas passadas.
A UE interrompeu o processo na OMC, porque teve medo de ganhar. De facto, já antes da criação da OMC os EUA haviam ameaçado retirar-se, se por três vezes fossem tomadas decisões contra os seus interesses. Afinal de contas, com o que é que podemos contar?
Na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, Sir Leon Brittan comparou as negociações no âmbito da OMC com um jogo de póquer. Tudo bem! Só que os americanos são, neste momento, os melhores jogadores de póquer. Têm a banca, fizeram habilmente bluff , e Sir Leon Brittan retirou-se com um royal flash na mão.
Nós, Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sempre nos opusemos a esta partida de póquer da OMC. Somos a favor do fair play no comércio mundial, de oportunidades justas, e contra o direito do mais forte, daquele que pode investir mais dinheiro!
A Europa devia ter deixado aqui um sinal claro de que as regras do jogo são válidas para todos, quer sejam grandes ou pequenos. Desta forma, contudo, perde-se o que nos resta de credibilidade. Somos a favor da reforma da OMC. Desde o início que propugnámos outras regras, nomeadamente maior transparência, controlo democrático e responsabilidade social e ecológica. E no que respeita à admissão da China na OMC, diz-se com frequência que devemos mostrar aos chineses que é preciso respeitar as regras, caso se pretenda ser admitido. Sim, acreditam sinceramente que os chineses não podem ler jornais, ou o que é que isso parece?

Kittelmann
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria aqui não tanto de malhar nesta questão, mas antes de colocar a tónica da minha crítica numa questão técnica, designadamente a desilusão do Parlamento por não ser consultado num assunto tão importante. Não sei qual teria sido a nossa atitude, se Sir Leon Brittan nos tivesse consultado previamente e explicado a situação, não sei se não teríamos também dado o nosso acordo. Isso é algo que já não poderá ser esclarecido.
Mas, numa questão como a lei Helms-Burton - na qual o Parlamento Europeu focou a atenção, quando o Conselho e a Comissão ainda hesitavam quanto à dureza da atitude a tomar -, não se pode primeiro envolver o Parlamento e cooperar estreitamente nesta questão, para depois se tomar uma decisão, da qual tomamos conhecimento pelos jornais, e dizer em seguida que não era possível agir de outro modo! Esta é uma questão de princípio e eu peço sinceramente à Comissão que não faça isso mais vezes ao Parlamento. A Comissão REX, competente quanto à matéria de fundo, que também participou em todo o trabalho, também não foi informada. Explicámos isso em pormenor à Comissão REX, Sir Leon Brittan, mas somente anteontem. Antes não tínhamos qualquer hipótese de o fazer.
Trata-se, no essencial, do seguinte: o Congresso norte-americano aprovou uma legislação que viola o direito internacional. Todos, em conjunto, declarámos que essa é uma questão que tem de ser regulamentada através da OMC. O Congresso fez troça da Europa. Os vários congressistas dizem: aqueles fracotes dos europeus! Nós fazemos o que queremos, e quando reconhecemos o que está certo, então tem de ser feito aquilo que nós queremos. Nesta situação, impõe-se contudo uma actuação determinada, de modo a que o Congresso - que agora tem a vez de jogar, pois Clinton está a tentar modificar o resultado - não fique com a impressão de ser o vencedor, pelo facto de se manterem as partes essenciais da lei por nós considerada contrária ao direito internacional.
Daí o meu pedido à Comissão: queremos continuar a cooperar convosco numa base de confiança. Mas, por favor, zelem por que esta confiança seja justificada e não procedam segundo o lema: para isto consulto, para aquilo não. Nesta medida, a nossa crítica quanto a esta questão é de natureza técnica e também de conteúdo.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, temos antes de mais de nos interrogar se o problema Helms-Burton cabe realmente no âmbito deste debate sobre questões actuais e urgentes.
Sobre esta questão, a presença do Conselho teria sido útil. Da mesma maneira, lamento a ausência de Sir Leon Brittan, que afirmou à Comissão das Relações Económicas Externas ter sido mandatado pelo Conselho para negociar, extra OMC, com os Estados Unidos, e que tinha conseguido, não um acordo, mas uma combinação.
Essa «combinação» - e a palavra não deixa de me preocupar - será capaz de travar o pragmatismo cínico e egoísta da política americana? Não estaremos a arriscar-nos, mais uma vez, a dar a primazia aos interesses económicos nas trocas mundiais, em detrimento da democracia e da defesa dos direitos do homem?
Todavia, no seio deste Parlamento, reafirmámos repetidas vezes essas exigências. De facto, caros colegas, temos de estar conscientes de que, por detrás da questão das relações com os Estados Unidos, de que o problema Helms-Burton não passa de um exemplo, é a credibilidade da União Europeia que está em jogo.
Temos de nos manter firmes e determinados, pois sem firmeza e determinação serão mais uma vez os euro-cépticos e tirar o proveito!

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, penso que não é possível defender o indefensável. E não restam dúvidas de que o regime cubano constitui um anacronismo no concerto ibero-americano das nações e no mundo inteiro.
A democracia, a liberdade e o respeito pelos direitos do Homem são sistematicamente ignorados e violados em Cuba. Isto, naturalmente, Senhor Presidente, não significa que instrumentos como os decorrentes da lei Helms-Burton sejam admissíveis ou possam coadjuvar na concretização destes valores.
A lei Helms-Burton não nos agrada. E não nos agrada por três razões fundamentais. Em primeiro lugar, porque aumenta o sofrimento - já de si insuportável - do povo cubano. Em segundo lugar, porque estabelece um princípio de extraterritorialidade que viola a consciência mais condescendente de qualquer Estado soberano - entendo que os Estados-membros da União Europeia são Estados soberanos. E este princípio, Senhor Presidente, deve integrar, enquanto condição essencial, o acordo assinado entre a Comissão e a Administração Clinton, embora exista um problema de credibilidade que se prende com a distinção entre a Administração Clinton e o Congresso dos Estados Unidos.
Este acordo não nos agrada por uma terceira razão: após trinta anos de políticas desta natureza, não se avançou rigorosamente nada na senda da promoção da liberdade, dos valores democráticos e do respeito dos direitos do Homem, como corresponde ao pedido deste Parlamento em relação a Cuba.

Van den Broek
Senhor Presidente, posso assegurar-lhe que Sir Leon teria tido todo o prazer em ser ele pessoalmente a usar aqui da palavra esta tarde, como de resto o fez ontem à tarde, alargadamente, na Comissão das Relações Económicas Externas, mas pediu-me para que o fizesse aqui hoje em seu nome, em virtude do seu absoluto impedimento. O senhor presidente sabe também que, à espera do envio formal da resolução e das respectivas conclusões do Conselho, o texto actual do acordo foi já, por isso, enviado ao Parlamento Europeu por intermédio da Comissão das Relações Económicas Externas.
Em reacção às intervenções dos senhores deputados, penso ser conveniente chamar novamente a atenção para o facto de este acordo não ser, de facto, juridicamente vinculativo, mas de se tratar de um acordo político, que não pretende constituir uma solução definitiva para o litígio entre a União Europeia e os Estados Unidos da América no que se prende com as Leis Helms-Burton e d&#x02BC;Amato-Kennedy, e ainda que a União Europeia continua a opor-se fortemente a boicotes unilaterais secundários com efeitos extraterritoriais e que só a suspensão dessa legislação, ou pelo menos dos respectivos aspectos extraterritoriais, poderão realmente resolver a questão em definitivo.
O acordo agora atingido não passa portanto de um acordo provisório, por assim dizer de uma medida de carácter transitório, que visa que a União Europeia consinta em suspender - e não como foi afirmado, em revogar - as decisões do painel da OMC, em troca de cedências da parte dos Estados Unidos. Não é por isso verdade - e aliás também não o ouvi dizer esta tarde - que o painel, enquanto tal, tenha sido dissolvido, mas sim que nos reservámos explicitamente o direito de, no decorrer do próximo ano, a qualquer momento, podermos reactivar o painel ou, ao cabo desse mesmo período, iniciar um procedimento com vista à constituição de um novo painel, se os Estados Unidos empreenderem acções contrárias aos interesses da UE. Nesse caso, será efectivamente intentada uma acção conforme o estabelecido no próprio acordo e aliás também nas conclusões do Conselho.
Não podemos por isso dizer que a Comissão tenha, de alguma forma, feito concessões políticas aos Estados Unidos da América. A nossa política visa nomeadamente, encontrar respostas para os problemas internacionais, com base no direito internacional ou num diálogo mútuo entre Estados, como por exemplo o da apreensão de bens, e que os países individuais não possam, naturalmente, impor a outros a sua política, ou seja, repudiar o conceito de extraterritorialidade . Em troca das nossas promessas no sentido de dialogarmos sobre o problema do património confiscado, os Estados Unidos asseguraram-nos que os efeitos do Título III da Lei Helms-Burton continuarão suspensos e que será elaborada uma alteração ao Título IV dessa mesma Lei; como sabem, o Título III diz respeito ao direito que assiste aos antigos proprietários do património confiscado em Cuba, de intentar uma acção nos Estados Unidos da América contra empresas ou indivíduos que tenham investido nesses bens ou adquirido os mesmos, e que o Título IV diz respeito à privação da entrada, no território dos Estados Unidos da América, de estrangeiros que negoceiem os bens confiscados em Cuba.
Neste contexto, quero também chamar a atenção para o facto de o Título IV não conter disposições em matéria da suspensão provisória dos efeitos do mesmo e de os Estados Unidos da América terem sempre invocado que uma alteração desta legislação seria impossível, pelo que o compromisso agora contraído pelos Estados Unidos, nos termos do acordo, de procurarem introduzir uma alteração que viabilize a suspensão dos efeitos do Título IV, deve efectivamente ser encarada como uma importante concessão por parte desse país. Além disso, o acordo atingido veio, em grande medida - e já voltarei a este ponto - prevenir um grave confronto que poderia ter abalado também gravemente a OMC, a organização de comércio multilateral, e o seu significado enquanto tal. Este acordo foi, aliás, também elaborado a pedido dos Estados-membros. Gostaria aqui mais uma vez de frisar que, em 24 de Fevereiro último, o Conselho «Assuntos Gerais» manifestou a sua insatisfação relativamente aos poucos progressos registados no âmbito dos nossos contactos com os Estados Unidos da América, no sentido de legitimar uma suspensão da acção da OMC, tendo o Conselho então sublinhado que a União Europeia estava disposta a prosseguir na busca de uma solução geral bilateral para o problema e que, assim sendo, o painel seria dissolvido ou suspenso. Foi esta a base nos termos da qual a Comissão Europeia chegou, finalmente, a esse acordo com os Estados Unidos da América. Um conjunto de resoluções apresentadas, invocam o facto de o Parlamento Europeu não estar inteiramente ao corrente, ou não ter sido consultado quanto ao avanço das negociações, o que foi aqui hoje uma vez mais assinalado nas intervenções dos senhores deputados. Gostaria, contudo, de dizer que os representantes da Comissão Europeia, a todos os níveis incluindo os directores-gerais e o membro da Comissão responsável por esta matéria, aproveitaram todas as oportunidades possíveis para informar os membros deste Parlamento, e das respectivas comissões competentes em matéria de fundo, acerca dos desenvolvimentos registados neste dossier . Além disso, o Parlamento Europeu foi também envolvido no estabelecimento do regulamento anti-embargo da Comunidade, que constituiu um importante elemento de pressão sobre os Estados Unidos. Poderei acrescentar aqui que não se pede, nem ao Congresso dos Estados Unidos da América, nem ao Parlamento Europeu, que ratifiquem este acordo, uma vez que se trata de um documento político e não de um acordo internacional formal. Um processo de negociações exaustivo entre a Comissão e as autoridades dos Estados Unidos da América conduziu, finalmente, a um acordo que a Comissão entende ser favorável, sobretudo, para a União Europeia. A Comissão e os Estados-membros tiveram também de ter em conta a ameaça, por parte dos Estados Unidos da América, de este país boicotar as actividades do painel, invocando a isenção por motivos de segurança nacional, direito esse que assiste, aliás, a todos os países membros da OMC. Se os Estados Unidos tivessem, efectivamente, boicotado o painel, isso teria significado que a comissão de arbitragem da OMC teria de ser activada sobre uma questão particularmente grave e controversa, com o que o apoio dos Estados Unidos da América a todo regime multilateral, poderia ver-se gravemente comprometido.
Entendemos que a ameaça por parte dos Estados Unidos da América de implementarem um boicote é ilegítima, e quanto esse facto não queremos deixar mal-entendidos. A Comissão teve, no entanto, de ponderar todas as consequências da sua acção. Tivemos também, a par disso, de levar em conta o facto de, muito embora convicta da sua razão neste caso, a Comunidade Europeia poderia sofrer uma eventual derrota do painel, uma vez que nunca é possível prever com exactidão o desfecho de uma acção judicial. O ponto mais importante residiu, contudo, no facto de a suspensão do painel nos oferecer a possibilidade de continuar a exercer pressão sobre a política dos Estados Unidos da América.
Se nos tivéssemos mantido inflexíveis, independentemente de ganharmos ou perdermos esta acção, não teríamos feito quaisquer progressos no que diz respeito à Lei d&#x02BC;Amato-Kennedy, que é alheia ao âmbito da OMC. Continuar com o painel teria, além disso, provavelmente criado um clima político que teria porventura induzido os Estados Unidos a aplicar efectivamente a Lei d&#x02BC;Amato-Kennedy e a rejeitar qualquer suspensão. Contra este pano de fundo, gostaria agora de me debruçar convosco sobre as linhas gerais do acordo e de apontar os resultados obtidos.
Este acordo oferece-nos maior segurança no que se prende com a suspensão do Título III, que é suposta prevalecer durante todo o mandato do Presidente Clinton, tal como de resto se encontra estabelecido no acordo. Além disso, os Estados Unidos da América concordaram em concertar com a União Europeia algumas doutrinas com vista a futuros investimentos em matéria de bens indevidamente confiscados, bem como no desenvolvimento de princípios em matéria da incompatibilidade de legislações com efeitos extraterritoriais, tendo o governo dos Estados Unidos, em contrapartida, assumido o compromisso de consultar o seu Congresso no sentido de poder suspender efectivamente os efeitos do Título IV.
As novas disciplinas em matéria destes investimentos não serão limitadas a Cuba, mas sim em termos do seu âmbito de aplicação e consequências, e referir-se-ão apenas à futura aquisição de bens estatais e a transacções respeitantes à futura aquisição desses bens. Isto não poderá constituir entrave ao direito de desenvolvimento de investimentos existentes ou da sua transmissão, direito esse, aliás, que não tencionamos contemplar nas negociações.
Apesar de o risco da tomada de medidas complementares por parte dos Estados Unidos não ficar excluído, o presente acordo desencorajará esse país a tomar medidas contra empresas ou cidadãos da União Europeia. Foinos também prometido que a execução do Título IV será feita com toda a prudência. Na realidade, a União Europeia reservou todos os seus direitos na OMC, caso sejam tomadas medidas contra empresas ou cidadãos da União Europeia. Além disso, o assentimento, por parte dos Estados Unidos, em cooperar connosco na busca de uma solução em matéria das incompatibilidades no âmbito da jurisprudência, constitui um importante avanço que poderá viabilizar a restrição de uma futura legislação extraterritorial unilateral dos Estados Unidos. Muito embora, como foi dito, a Lei d&#x02BC;Amato-Kennedy não seja abrangida pelo painel da OMC, os Estados Unidos concordaram, todavia, em procurar concretizar o objectivo do preenchimento das disposições que a integram, no sentido de conceder uma isenção multilateral aos Estados-membros da União Europeia e às suas empresas, relativamente ao Irão, e uma isenção unilateral relativamente à Líbia. Isto representa uma concessão importante por parte dos Estados Unidos. Quando em 5 de Agosto do corrente, ou mesmo antes, o Presidente Clinton apresentar o seu relatório ao Congresso, teremos de envidar esforços no sentido de assegurar efectivamente uma isenção multilateral no que diz respeito ao Irão.
Que concessões fizemos nós em troca de tudo isto? Concordámos em suspender o painel - e repito, suspender e não dissolver. Além disso, reservámos todos os nossos direitos de activar o painel, no ponto a que agora chegou, se, como já disse, forem tomadas medidas contra empresas ou cidadãos da União Europeia nos termos do Título III ou IV da Lei Helms-Burton ou as isenções nos termos da Lei d&#x02BC;Amato-Kennedy não forem prorrogadas ou forem derrogadas.
Para terminar, senhora Presidente, gostaria de repetir uma vez mais que este acordo não pretende ser uma solução plena, oferecendo-nos porém uma importante garantida no que se prende com a defesa dos interesses da União Europeia, quer face à Lei Helms-Burton quer à Lei d&#x02BC;Amato-Kennedy. Em contrapartida, suspendemos apenas o painel e concordámos em desenvolver disciplinas em matéria de investimentos em bens confiscados, ao mesmo tempo que continuamos a ameaçar com um painel da OMC, mantendo assim importante meio de pressão sobre os Estados Unidos. Esta opção de uma solução negociada também tem a vantagem de serem assim tidos em conta os progressos alcançados nos casos não abrangidos pelo painel da OMC, tais como a Lei d&#x02BC;Amato-Kennedy, como já tive oportunidade de referir.
Manteremos o Parlamento Europeu regularmente informado sobre os progressos no âmbito destas negociações. A abordagem escolhida oferece-nos também a perspectiva de uma solução de carácter mais definitivo para o problema geral das medidas extraterritoriais unilaterais dos Estados Unidos da América.

Presidente
Agradeço ao Senhor Comissário a resposta circunstanciada que nos deu, apesar de com isso nos ter feito exceder o nosso programa.
Dois oradores pediram a palavra mas, não é possível. No entanto, irei conceder a cada um deles 20 segundos, caso o desejem.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, ouvi com toda a atenção as explicações apresentadas pelo senhor comissário van den Broek, que, naturalmente, agradeço. Mas não posso deixar de lhe colocar uma pergunta: porque tentou a Comissão - tendo a Organização Mundial do Comércio decidido desfavoravelmente em relação à Comissão no processo de arbitragem da banana, tal como aconteceu na arbitragem no caso das hormonas -, no único caso em que possuía trunfos para ganhar, procurar uma solução consensual previamente, quando são objecto de litígio questões tão importantes como o princípio da extraterritorialidade da legislação, e a Organização Mundial do Comércio é a instância adequada para solucionar este tipo de conflitos? Não pensa o senhor comissário van den Broek que é um sintoma de debilidade por parte da Comissão o facto de esta instituição comunitária ter desistido do único processo de arbitragem que tinha realmente possibilidades de ganhar, tendo a Comissão dado uma solução consensual em vez de pretender que a questão fosse resolvida nas instâncias da OMC?

Kittelmann
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o senhor expôs a base sobre a qual assenta o acordo. O essencial da nossa crítica incide sobre a lei que viola o direito internacional. Se bem percebi, aceita como inevitável o facto de que a lei só se manterá, se as cláusulas do acordo forem respeitadas, e entretanto ficamos em suspenso.
Que possibilidades temos nós, União Europeia, e que meios tenciona empregar para também levar o Congresso a retirar esta lei?

Van den Broek
Senhor Presidente, repito mais uma vez que poderíamos, quando muito, falar de um armistício. Não se trata de um acordo de paz. Por outras palavras, durante o ano que vem, teremos de ver se conseguimos estabelecer acordos mútuos, por forma a ficarmos livres dos efeitos desta legislação extraterritorial. Se isso se revelar impossível, então a reactivação do painel será naturalmente uma possibilidade. Se agora me perguntarem por que razão não aproveitei uma oportunidade tão boa para pôr imediatamente fim a esta questão, terei de responder: muito simplesmente devido à ponderação de interesses. Sabendo que os Estados Unidos consideravam seriamente a hipótese de invocar a isenção por razões de segurança, um direito que assiste, aliás, a todos os países membros da OMC, entendemos por bem aproveitar este período para ver se este armistício poderá finalmente conduzir a uma verdadeira e duradoura paz.
Queria, por conseguinte, dizer ao senhor deputado Kittelmann, que assim que se revelar a inviabilidade do objectivo que agora pretendemos atingir, ou se constatar que o mesmo não pode ser concretizado dentro do prazo de um ano, poderemos reactivar o painel. Caso contrário ficará, para todos os efeitos, aberta a possibilidade de iniciarmos um novo procedimento do painel, ao cabo desse período.

Presidente
Está encerrado o debate conjunto.
A votação terá lugar amanhã, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes seis propostas de resolução:
B4-0358/97, do deputado Cars, em nome do Grupo ELDR, sobre o Irão; -B4-0374/97, do deputado García Arias, em nome do Grupo PSE, sobre o Irão; -B4-0402/97, dos deputados Depuis e Hory, em nome do Grupo ARE, sobre a situação no Irão; -B4-0408/97, do deputado Vinci e outros, em nome do Grupo GUE/NGL sobre as relações entre a UE e o Irão; -B4-0430/97, do deputado Roth e outros, em nome do Grupo V, sobre o Irão; -B4-0433/97 do deputado Dimitrakopoulos e outros, em nome do Grupo PPE, sobre o Irão.
Cars
Senhor Presidente, irão eles ouvir? Um regime como o do Irão, que não permite a mais pequena crítica, que reprime todas as tentativas de pensamento ou acção independente, que tortura, mutila e mata os cidadãos que não se adaptam rapidamente ao regime, não ouve o que o Parlamento Europeu tem para dizer! Um regime que, como está agora provado, contrata assassinos para atacar no estrangeiro e que exorta os seus adeptos a assassinarem cidadãos de outros países não se importa com o que nós dizemos!
Serão, então, a nossa resolução e o nosso debate de hoje desprovidos de sentido? Não, longe disso! A nossa mensagem dirige-se aos que ainda têm esperança, aos que lutam, sofrem e morrem por acreditarem no fim das trevas. É uma mensagem de encorajamento para que a sua esperança e os seus esforços tenham um significado e para que os que morrem nessa luta não tombem em vão.
Mas serão todos os que se opõem ao regime de Teerão bons democratas? Certamente que não, tão pouco como o Estado policial do xá sobre cujas ruínas os ayatollas instauraram a sua tirania. Porém a resistência democrática está viva e a crescer. Cada vez mais iranianos se empenham nessa luta, e é a eles que o Parlamento Europeu transmite o apoio da Europa. Contra todas as formas de pressão, contra a tortura e as execuções, contra o regime do Irão, exortamos: democratas de todos os países uni-vos!

Swoboda
Senhor Presidente, se me é permitido fazer uma breve observação em relação ao debate anterior, também na Comissão será provavelmente necessário reflectir - caso se tenha receio de perder tudo na OMC, ou caso de facto se perca mesmo tudo - se o equilíbrio de forças entre a América e a Europa no âmbito da OMC é realmente verdadeiro. Mas isto é apenas uma observação a respeito do debate anterior.
Ao falarmos hoje sobre o Irão, sem dúvida que em primeiro plano está a nossa compaixão e solidariedade para com as vítimas do grave terramoto - temos de dizer isto muito claramente, não obstante todos os diferendos com o Estado e o regime do Irão. Em segundo lugar, a nossa solidariedade e o nosso apoio dirigem-se também às vítimas do terrorismo de Estado e da perseguição da fatwa , se pensarmos por exemplo em Salman Rushdie, que é sem dúvida o mais proeminente caso de perseguição, mas de modo algum o único.
De facto, estamos perante os destroços de um «diálogo crítico», que de certo modo eu não gostaria de condenar por completo a priori ou a posteriori , mas que teve muito pouco de crítico e muito pouco de diálogo. E o que desde o início o marcou foi o facto de não ter sido um diálogo comum da União Europeia, mas sim um diálogo individual, efectuado por poucos Estados-membros, o qual não era possível, porque mesmo nos próprios países obteve pouco consenso de forma a mudar alguma coisa na política iraniana. Por isso acho bem que este denominado «diálogo crítico» tenha sido suspenso, pois faltava-lhe uma base, não só devido ao acórdão de Mykonos, mas também porque ele não teve de facto qualquer resultado decisivo. Por isso, a sua interrupção foi uma decisão acertada.
Congratulo-me - e o comissário Marín também o declarou esta semana - pelo facto de pelo menos agora ter existido solidariedade entre todos os Estados-membros da UE, pelo facto de não se verificar um regresso isolado de alguns embaixadores - isto é algo que a União Europeia não pode aceitar. É verdade que o que levou a esta postura comum na política externa foi um motivo triste, mas pelo menos ela é agora patente.
Considero, no entanto, que é absolutamente necessário prosseguir um diálogo com todas aquelas forças - estejam elas de que lado estiveram - que defendem a democracia e que estão dispostas a conduzir o Irão para a via democrática. Poderão ser alguns elementos marginais do regime, mas são certamente também muitos elementos da oposição. Embora eu gostasse de dizer, inversamente, que nem todos os que estão na oposição são automaticamente amigos da democracia no Irão.
Neste sentido, Senhor Comissário, espero que a Comissão e o Conselho façam tudo o que for necessário para tornar possíveis no Irão as transformações em prol da democracia e de um amplo bem-estar social e económico. Já não é possível continuar com a atitude dos últimos anos. É preciso desenvolver uma política comum de diálogo com as forças democráticas do Irão.

Dupuis
Senhor Presidente, de uma forma geral, estou de acordo com o que acaba de dizer o senhor deputado Swoboda. No entanto, penso que existe um problema de política a longo prazo. Houve uma reacção positiva por parte da União Europeia, que chamou os seus embaixadores. Mas faço uma pergunta, talvez ao senhor comissário van den Broek. Não é absolutamente certo que o embaixador italiano tenha regressado como os seus colegas. É uma questão que falta esclarecer.
Que nova política devemos conduzir perante o Irão, uma vez que, como já ficou claro, estamos todos de acordo em renunciar ao diálogo crítico. Que política a União, e não os Estados-membros, deverá desenvolver a médio e longo prazo? Que ajudas devem ser atribuídas aos movimentos de oposição democráticos iranianos para os reforçar? Será finalmente possível considerar a hipótese de criarmos uma rádio europeia, uma voz da Europa para os Iranianos, para que eles deixem de ser apenas informados pela rádio oficial do regime dos Mollahs? Algumas perguntas entre muitas outras. Seria talvez interessante saber o que é que a Comissão tenciona fazer para desenvolver esta nova política.

Pettinari
Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que a sentença do processo Mykonos apenas veio formalizar o que já se sabia, isto é - e convem repeti-lo - que as autoridades políticas, institucionais e religiosas iranianas estão na origem de uma política de terrorismo do Estado que se traduz na eliminação física dos dissidentes no estrangeiro e na repressão de todas as manifestações políticas a nível interno, bem como na negação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais da pessoa humana.
O colega Svoboda já disse que o diálogo crítico da União Europeia com o regime iraniano não deu os frutos esperados, ou seja, uma legítima tentativa de apoiar as chamadas «forças reformistas» iranianas contra o obscurantismo da corrente extremista desse país. Pelo contrário - temos de ser claros - esse diálogo crítico surgiu, efectivamente, como um instrumento de legitimação internacional dessa política de terrorismo do Estado, pelo que fiquei muito satisfeito com a decisão do Conselho - que no entanto considero muito tardia - de pôr fim a esse diálogo crítico. Permito-me inclusivamente pedir mais uma coisa: que se ponha fim à cooperação económica e comercial com o Irão enquanto por sua vez esse país não puser fim àquilo que surge como um dos governos mais obscurantistas que se conhecem.
Permitam-me também que manifeste o meu apoio pessoal, bem como de todo o meu grupo, às forças democráticas que, no Irão e no estrangeiro, se batem diariamente pela construção de um Irão democrático e laico. Considero que, a fim de que possamos ter um quadro ainda mais claro da situação nesse país, o Conselho e a Comissão deverão também estabelecer um diálogo com essas forças.
Muitos dos representantes dessa resistência no exterior têm sido barbaramente mortos nas nossas capitais por agentes iranianos oriundos de Teerão. Foi o caso do representante da resistência iraniana em Itália, que foi assassinado e de cujo assassino se conhecem o nome, o apelido e as funções desempenhadas na embaixada iraniana. E é justamente também em nome dessas pessoas que eu entendo que a União Europeia deve neste momento mudar radicalmente a sua política em relação ao Irão.

Telkämper
Senhor Presidente, antes de mais, se estamos a tomar uma posição política, queria fazer uma distinção de princípio: está em causa, por um lado, o comportamento contrário ao direito internacional dos governantes iranianos e, por outro, as medidas que queremos tomar a favor das vítimas e das pessoas necessitadas em resultado do terramoto ocorrido no Nordeste do Irão. Penso que é preciso ajudar estas pessoas; isso insere-se no âmbito do humanitarismo, da ajuda de emergência. Queremos expressar o nosso pesar e a nossa solidariedade a estas pessoas e às suas famílias, e espero que a ajuda de emergência seja disponibilizada o mais rapidamente possível através do programa ECHO. Isso não deve contudo impedir-nos, no debate político e na prática diária, de condenar o terrorismo de Estado praticado no Irão e de adoptar as respectivas medidas neste domínio.
No acórdão de Mykonos, de 10 de Abril, ficou claro que líderes políticos iranianos foram os instigadores do assassínio de membros da oposição. Isso também tinha ficado patente em Abril de 1989, por exemplo, quando o dirigente curdo Abdul Rahman Ghassemlou foi assassinado em Viena. Isto não pode voltar a acontecer.
A União Europeia tem de agir aqui, como já antes referi, de forma inequívoca. Se as informações de que disponho estão correctas, pergunto por que razão o embaixador italiano se encontra ainda no Irão. Talvez o senhor Presidente da Comissão possa dizer alguma coisa sobre o assunto. Por outro lado, é igualmente necessário prosseguir uma política de pequenos avanços. Há que conceder asilo na União Europeia aos dissidentes democráticos, e é inadmissível que para conceder este asilo se peça ainda o voto político do Irão, como aconteceu na República Federal da Alemanha. Penso que isto são contradições da prática política às quais importa pôr fim na União Europeia o mais rapidamente possível!

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, penso que o debate mostra que estamos de acordo num ponto: condenamos sem reservas a política de terrorismo exercida pelo Governo do Irão. Ao mesmo tempo, porém, penso que concordamos que o problema que hoje se chama Irão não se resolve com uma simples condenação dos actos e omissões do regime.
O segundo ponto é também o mais grave. A política até agora adoptada pela União Europeia, isto é, a política do diálogo crítico, ainda que teoricamente fosse uma ideia correcta, não deu resultados, bem pelo contrário. Consequentemente, o diálogo crítico deve acabar, e é correcto pedir que se lhe ponha termo. Mas isso não significa que o Conselho principalmente - porque a Comissão está presente e trabalha, mas o Conselho está ausente em todos estes debates porque aparentemente não são importantes - não tenha o dever de apresentar uma nova ideia política do modo como a União Europeia deverá tratar o Irão. Nós esperamos a rezar, como se diz em grego, que um dia o Conselho nos traga uma ideia política, espero que antes do final do século.
A outra questão é que devemos começar a reflectir um pouco com os olhos postos no futuro. Existem no Irão forças que também são democráticas e têm uma concepção das relações internacionais. E nós devemos enviar uma mensagem a essas forças, para que prossigam a luta pela modernização e pela democratização do Irão.

Rübig
Senhor Presidente, o Irão tem graves problemas no domínio da política financeira e económica e no que respeita aos direitos humanos - no fundo, é um problema da região. A população deseja bem-estar e segurança social, mas os investimentos maciços no sector militar causam muitos problemas à região. A política de confrontação nunca trouxe êxitos económicos, mas sim pobreza e desespero para a grande maioria da população e orgulho apenas para alguns.
Claro que é intelectualmente muito mais complicado tentar obter um consenso e pensar em alternativas. A Europa deve ser um exemplo! Analisemos primeiro os problemas, pelo menos até às eleições, e só então proponhamos as soluções. Apoiemos ainda mais intensamente os grupos que desejam cooperar.

Van der Waal
Senhor Presidente, foi necessário um acórdão de um tribunal de Berlim para fazer com que os Ministros europeus suspendessem o chamado «diálogo crítico», encetado em 1992. Na realidade, já muito antes teria sido possível constatar que os resultados desse diálogo eram praticamente nulos. Este acórdão vem dar aso a uma nova revisão das nossas relações com o Irão.
A questão que se coloca é a de saber que tipo de relacionamento poderá a União Europeia manter com um país, cujos líderes políticos e religiosos foram, como agora se revelou, instigadores do assassínio de dissidentes iranianos no estrangeiro e é acusado de graves violações dos direitos humanos no próprio país. Acresce que o Irão ameaça a estabilidade política da região do Médio Oriente. Não é também segredo que esse país se empenha, aceleradamente, na construção de um vasto arsenal militar, composto não só por armas convencionais mas também químicas e biológicas, havendo mesmo indicações de que o Irão dispõe de armamento nuclear.
É além disso de salientar a postura negativa assumida pelo Irão, no âmbito do processo de paz no Médio Oriente. Ao apoiar as milícias chiitas Hezbollah no Líbano, e Hamas nos territórios palestinianos autónomos, o Irão visa entravar o progresso das negociações de paz entre Israel e os países árabes seus vizinhos, e isto enquanto a União e os Estados Unidos fazem todos os esforços para estabelecer a paz no Médio Oriente. A esta luz, é verdadeiramente lamentável constatar que, na sua política em relação ao Irão, a União e os Estados Unidos seguem caminhos totalmente diversos.
Entretanto, o Irão vai tirando partido da falta de coesão e clareza da acção diplomática dos países europeus. Se sob a pressão exercida pelo Ocidente, as autoridades iranianas irão ou não rectificar a sua política, é uma questão bastante incerta, mas um bom relacionamento com os países da União Europeia é para elas do maior interesse. Tem por isso de ficar bem claro que um diálogo com o Irão estará fora de questão, enquanto esse país não se mostrar disposto a cessar as suas actividades terroristas, a assumir uma postura construtiva relativamente ao processo de paz e a reconhecer o Estado de Israel. A União Europeia, terá por isso, em conjunto com os Estados Unidos da América, de conduzir uma política que permita fazer chegar claramente esta mensagem ao Irão.

García Arias
Senhor Presidente, em primeiro lugar, penso que todos os Estados-membros devem mostrar solidariedade no caso da crise diplomática com o Irão.
Em segundo lugar, no que diz respeito à tragédia do terramoto, solicitamos - aliás, como toda a opinião pública internacional e europeia - uma acção imediata, mas eu gostaria de saber se a Comissão tem a certeza de que a ajuda concedida será distribuída directamente. E isto porque nos chegaram notícias de que existe censura, de que se estão a reprimir inclusivamente manifestações de dor e de protesto da população da região. E a pergunta que dirijo à Comissão é se vai distribuir directamente a ajuda por forma a garantir que essa ajuda chegue efectivamente à população afectada e que não será manipulada por esse regime que utiliza as suas prerrogativas de modo absoluto e arbitrário.

Van den Broek
Senhor Presidente, começarei por abordar o aspecto da ajuda humanitária, que nunca pode, naturalmente, ser feita depender da situação política de um país. Foi essa a razão que presidiu à decisão da Comissão, mais concretamente da senhora Comissária Bonino e do Serviço Europeu de Ajuda Humanitária de Emergência (ECHO), de disponibilizar três milhões de ecus para a prestação dos primeiros socorros às vítimas do, particularmente grave, sismo que abalou o país. Esta ajuda será, tanto quanto sei, como habitualmente canalizada sobretudo através das organizações não-governamentais, e será composta por alimentos, medicamentos, tendas, cobertores, água, medidas sanitárias etc.. Faço votos para que, com isto, o regime iraniano perceba que, pelo menos no que se prende com questões de ordem humanitária, a União Europeia está sempre do lado das vítimas.
Seguidamente, o aspecto político. Senhor Presidente, o senhor deputado Dimitrakopoulos manifestou o desejo de que a Comissão ou o Conselho apresentassem a dado momento uma solução, ou indicassem um caminho, que pudesse conduzir à solução dos problemas políticos com o Irão. Partilho esse desejo com ele e com muitos outros. Em 1990 - e recordo-me de eu próprio ter então participado no trílogo, se não estou em erro em Teerão - o Irão dirigiu novo pedido à União Europeia, para iniciar negociações sobre um acordo de comércio e cooperação. Este pedido, muitas vezes repetido, foi sistematicamente alvo de conversações até há dois ou três anos atrás, quando resolvemos encetar o chamado diálogo crítico. Tal relação contratual com o Irão não foi, contudo, concretizada, em virtude do enorme impasse político existente nas nossas relações, e que passa fundamentalmente pelas nossas objecções contra a postura do Irão, que os senhores deputados também já tiveram ocasião de focar esta tarde, tanto em relação ao processo de paz no Médio Oriente, como ao terrorismo estatal, às aspirações nucleares e à política interna dos direitos humanos do Irão. Todos estes factores não foram, até à data, alterados ou melhorados.
Penso que todos teremos, com toda franqueza, de constatar que, nem a política de isolamento dos Estados Unidos, nem o diálogo crítico da União Europeia tiveram resultados visíveis ou palpáveis. Penso que teremos de reconhecer essa realidade. Não temos portanto um resposta pronta. Porém, após o acórdão Mikonos ter, uma vez mais, sublinhado aquilo de que este regime, até às suas mais altas esferas, é capaz, nomeadamente o envolvimento nas acções terroristas de que é acusado - e remeto para o acórdão Mikonos -, foi naturalmente necessário emitir um sinal político, que conduziu à retirada dos representantes diplomáticos e, numa fase posterior, ao não reenvio dos embaixadores, após o Irão ter declarado que desejava adiar, por mais algum tempo, o regresso dos embaixadores da Dinamarca e da Alemanha. No que diz respeito ao embaixador da Itália, este já havia entretanto regressado a Teerão, antes de a decisão sobre o não reenvio dos embaixadores ter sido tomada.
Que rumo havemos de tomar agora? O diálogo crítico foi suspenso e as visitas ministeriais, tanto da União como do Irão, também; um conjunto de outras medidas foi anunciado, mas não podemos esquecer que nos confrontamos no Irão com um poder regional que determina, em grande medida, a estabilidade na região e que tem, para além do mais, fronteiras com um país com quem os contactos a nível internacional se encontram efectivamente congelados, em virtude das resoluções das Nações Unidas. O débil resultado final e a conclusão algo superficial de tudo isto, conduziria ao absoluto corte de relações com o Irão. Daí que, não obstante a ausência de embaixadores no terreno, o que só por si constitui já um grave sinal político e diplomático, há naturalmente muitas embaixadas que continuam a receber e a transmitir mensagens ao regime iraniano, o que na nossa perspectiva deve continuar a acontecer.
Senhor Presidente, o comité político, o Conselho de Ministros, disseram que continuam a acompanhar a par e passo a situação no Irão. Não sei que medidas complementares poderão ainda ser tomadas. Pensa-se, porém, em todo o género de medidas, muito embora deva dizer que, se bem entendi, relativamente às sanções económicas, uma maioria do Conselho pergunte onde é que essas medidas foram realmente eficazes e quem na realidade atingimos com elas. Com isto entraremos muito facilmente num debate em que diremos que os factores de ordem económica prevalecem sempre sobre os outros, mas não é disso que se trata neste momento. A questão que se coloca é, sim, a de saber ao que essas sanções económicas poderão finalmente conduzir, se não forem apoiadas, por exemplo, por um parecer das Nações Unidas. As decisões neste âmbito são de facto complicadas. A reserva do Conselho ficou por isso expressa de forma bem clara, mas penso que agora que decidimos suspender temporariamente o diálogo crítico, teremos, durante os próximos meses, de aguardar qual será a postura do Irão e as reacções de Teerão e vermos, em função delas, qual será a resposta mais adequada da União. Quanto à nossa rejeição da postura iraniana, penso que as declarações proferidas são inequívocas.

Dimitrakopoulos
Desejo agradecer ao senhor comissário Van den Broek a sua intervenção muito detalhada relativa ao Irão, mas para que não haja mal-entendidos, desejo explicitar as minhas afirmações. O comentário que fiz a propósito do «diálogo crítico» não significa, nem deve ser interpretado como significando, que o «diálogo crítico» até agora aplicado era uma política mal-avisada. Nada disso: é uma política que não produziu os resultados desejados.
Em segundo lugar, é chegado o momento de, em vez de muito simplesmente pôr fim ao «diálogo crítico», tirar partido da situação e reconsiderar uma política global abrangente relativamente ao Irão. Gostaria de lhe pedir, Senhor Comissário, que transmitisse esta mensagem como exprimindo o consenso desta assembleia. Este é o momento de conceptualizar e ir um pouco mais adiante; não necessariamente com sanções mas com uma política global abrangente face ao Irão, considerando os actos praticados pelo Irão. O senhor comissário disse praticamente tudo o que há a dizer sobre este assunto.

Telkämper
Senhor Presidente, o senhor comissário Van den Broek disse que o embaixador italiano já lá se encontrava antes da decisão do Conselho. No entanto, não referiu se o embaixador está disposto a regressar, se foi exortado pelos outros Estados-membros a regressar, ou se tenciona mesmo fazê-lo. A segunda pergunta é a seguinte: ainda lá se encontram embaixadores da União Europeia?

Van den Broek
Agradeço ao senhor deputado Dimitrakoupolos a sua informação complementar, com a qual concordo inteiramente. Temos certamente de trabalhar numa política mais abrangente no que diz respeito ao Irão.

Presidente
Está encerrado o debate conjunto.
A votação terá lugar amanhã, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes cinco propostas de resolução:
B4-0396/97, dos deputados Fassa e André-Léonard, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação no Sudão; -B4-0404/97, do deputado Kouchner, em nome do Grupo ARE, sobre o Sudão; -B4-0409/97, do deputado Pettinari e outros, em nome do Grupo GUE/NGL e do deputado Kinnock, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Sudão; -B4-0415/97, dos deputados Telkämper e Aelvoet, em nome do Grupo V, sobre a situação no Sudão; -B4-0434/97, do deputado Fernández Martín e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre a situação no Sudão;

Fassa
Senhor Presidente, a grave situação do Sudão permite-nos insistir num dos critérios fundamentais pelos quais não podem deixar de nortear-se as relações da União Europeia com todos os países terceiros, nomeadamente a existência de um sistema interno que corresponda aos princípios da democracia entendida em sentido não só e não tanto formal como também e sobretudo essencial. Daí resultam os três critérios salientados no ponto 1 da presente proposta de resolução: primeiro, a separação entre a religião e o Estado; segundo, o respeito pelo princípio da autodeterminação dos povos; terceiro, a democratização da sociedade sudanesa.
De nada serve objectar que há que ter em conta a especificidade nacional e as características locais do Sudão. Uma situação como a que se vive nesse país não pode certamente representar a via sudanesa para a democracia. Podemos nós tolerar que tudo isso aconteça sem que nada seja feito ou dito? Por isso penso que também deve ser energicamente apoiada a alteração apresentada pelo senhor deputado Kouchner, destinada a solicitar uma iniciativa diplomática concreta da União Europeia no Sudão.

Hory
Senhor Presidente, não é nada certo que a política e as relações internacionais sejam morais. Mas, em contrapartida, é absolutamente certo que a vocação de um Parlamento como o nosso é a de fazer com que elas se moralizem um pouco, e que elas se moralizem com base nos valores do humanismo que constituem a própria justificação da União Europeia.
Há demasiado tempo que o regime de Cartum despreza esses valores, suprimindo as liberdades elementares, estabelecendo intoleráveis discriminações religiosas, executando os seus opositores, aterrorizando internamente e exportando o terror. Esse regime deveria ser condenado unanimemente.
Digo «deveria» porque conheço um governo, o do meu país, que é capaz de negociar com o Sudão para obter a entrega de um velho terrorista desacreditado, servindo-se disso como argumento de política interna. Pela minha parte, penso que não devemos consentir rigorosamente nada a esse regime enquanto ele não tiver aceite as pressões da comunidade internacional a favor do respeito dos direitos do homem e da soberania dos Estados vizinhos.
Espero que o nosso Parlamento aprove por unanimidade a resolução ora em apreciação, e quero chamar a vossa atenção para uma alteração do nosso colega Bernard Kouchner, que pede uma muito útil iniciativa diplomática da União e da OUA destinada a pôr fim, pela mediação, à guerra civil sudanesa.

Pettinari
Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que é forçoso encarar com preocupação a multiplicação das frentes de guerra no Sudão. Os combates já não se registam apenas no Sul do país, mas atingem também o Norte e principalmente - o que é mais perigoso e inquietante - a zona de fronteira com a Etiópia e o Uganda. Estamos perante um salto de qualidade no conflito sudanês, que corre o risco de envolver toda a zona do Corno de África. Por isso considero urgente uma intervenção política da União Europeia, porque não podemos ficar a assistir à explosão, provável, do maior país africano. Em meu entender, o Conselho deve insistir para que o Governo de Cartum estabeleça de imediato o diálogo com as forças da oposição reunidas na Aliança Nacional Democrática, para que aceite o plano de paz do IGADD e respeite a legalidade internacional, aplicando a Resolução 1070 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
O Governo sudanês não pode pensar que irá continuar a desafiar toda a comunidade internacional e por isso penso que deve aceitar a visita de uma delegação da ONU a fim de que se esclareça a situação dos direitos humanos no país e se verifiquem as actividades dos campos de formação de terroristas internacionais, de que tanto se fala e acerca dos quais seria bom que o Conselho e a Comissão também se interessassem por saber mais.
Além disso, o Conselho e a Comissão devem exigir que o Governo sudanês dê acesso às organizações humanitárias internacionais, para que as ajudas destinadas à população civil cheguem realmente ao seu destino - estou a referir-me sobretudo à reactivação dos programas que foram interrompidos por vontade das Nações Unidas -para que cheguem às populações necessitadas de assistência, há anos vítimas dos programas de extermínio do regime sudanês.

Telkämper
Senhor Presidente, estamos preocupados com a guerra civil no Sudão, que já dura há 12 anos, e com as graves consequências que ela acarreta para a população civil, como a fome, a subalimentação, a emigração, etc. Estamos igualmente preocupados com o agravamento da situação dos direitos humanos, evidenciado nas detenções arbitrárias de opositores ao regime e nas condições deploráveis de detenção. Lamentamos a recusa do Governo sudanês de autorizar o acesso das organizações humanitárias às regiões em guerra, a fim de poderem prestar auxílio à população civil, que necessita de um fornecimento regular de ajuda humanitária. Lamentamos ainda a decisão do Governo sudanês de suspender de novo a operação humanitária «Lifeline Sudan», impedindo assim as organizações humanitárias de prestarem ajuda também neste domínio à população necessitada.
Finalmente, estamos indignados com a atitude provocatória do Governo sudanês face ao repetido aviso da comunidade internacional, nomeadamente a resolução nº 1070 do Conselho de Segurança, de 16 de Agosto de 1996. Exortamos, pois, ao Governo sudanês a pôr termo à guerra civil, a encontrar rapidamente uma solução pacífica para o conflito, a libertar os prisioneiros políticos, a autorizar a operação «Lifeline Sudan» e convidamos a Comissão das Comunidades Europeias a responder ao apelo lançado pelo Conselho de Segurança no sentido de se providenciar a ajuda de emergência solicitada, no montante de 120 milhões de dólares.

Günther
Senhor Presidente, faço parte daqueles que, embora apoiando a presente resolução comum, não estão excessivamente optimistas quanto à exequibilidade das nossas exigências. Constata-se que as lutas contra o regime se reacenderam. Este reacendimento deve-se no entanto ao facto de a denominada oposição ter chegado a acordo e ter conseguido congregar os esforços dos diversos grupos étnicos que se opõem ao regime de Cartum. No entanto, essas clivagens étnicas continuam perceptíveis.
Existem actualmente poucas esperanças de um cessar-fogo, pois ainda há poucos dias uma das altas patentes militares do SPLA afirmou, no Neuen Züricher Zeitung , que as suas medidas têm por finalidade derrubar o regime e que todas as suas acções militares estão orientadas para este objectivo. Simultaneamente, o senhor Garang recorda também nesta entrevista que esses conflitos causam vítimas na população civil, mas que estão dispostos a reduzir ao mínimo o número de vítimas.Nesta perspectiva, parece-me um pouco mais promissor negociar com estas forças sobre o acesso à ajuda humanitária do que com o actual regime, que tem de lutar com dificuldades em muitas frentes e, sobretudo, em frentes muito largas.
Esperaria, portanto, mais resultados do nosso apelo no sentido do reatamento das ajudas humanitárias, se pudéssemos chegar a acordo com a actual oposição, tanto mais que esta poderia criar uma espécie de organização política.

Cunningham
Senhora Presidente, nestes últimos anos vimos de facto brilhar verdadeiros faróis de esperança na África. Assistimos a uma paz relativa em toda a África meridional. Assistimos ao milagre político de Nelson Mandela e da sua nova África do Sul. Assistimos provavelmente ao aparecimento do maior número de democracias jamais registado na África Ocidental. Assistimos recentemente a uma situação na região do Corno de África em que a Etiópia - onde há poucos anos vimos cenas terríveis de crianças a morrer de fome - agora exporta cereais para o Quénia. No entanto, no meio de toda esta esperança, temos a situação que se vive no Sudão, que é um problema sério.
Este regime bárbaro fundamentalista não só submete os seus cidadãos ao terror, à violência e à opressão como exporta o terrorismo para o Norte de África e o Médio Oriente. É um cancro que corrói toda a região, e é absolutamente necessário que façamos qualquer coisa como União Europeia, é necessário que façamos sentir o nosso peso como parte da comunidade internacional. É necessário que condenemos o número assustador de violações dos direitos humanos perpetradas por este regime, especialmente no que respeita à população civil e às mulheres e crianças do Sudão. É necessário que manifestemos o nosso apoio à oposição democrática que trabalha empenhadamente tanto dentro como fora do Sudão. É necessário que mantenhamos as sanções, mas ao mesmo tempo que mantemos as sanções é necessário que prestemos ajuda humanitária. Como outros já disseram, é necessário que exerçamos pressão para tentar reunir as partes em conflito a fim de se tentar chegar a uma solução pacífica.
Fiquei particularmente satisfeito pelo facto de o novo ministro trabalhista britânico dos Negócios Estrangeiros, Robin Cook, ter falado, no seu primeiro discurso, das violações dos direitos humanos e da necessidade de fazer qualquer coisa nesse domínio. Falou também em trabalhar com outros países para tratar da questão do terrorismo internacional. Abre-se aqui uma oportunidade, e eu espero sinceramente que o Conselho e a Comissão aproveitem esta oportunidade para tentar minorar o terrível sofrimento que se vive no Sudão.

Amadeo
Senhora Presidente, a Alleanza Nazionale apoia a resolução de condenação do Sudão, embora chamando a atenção para o facto de nela não ser considerado um aspecto fundamental da guerra civil em curso nesse país, nomeadamente que o confronto entre o Norte e o Sul tem implicações de ódio religioso e racial.
Na verdade, o fanatismo e o integralismo islâmico estão a massacrar uma parte da população sudanesa unicamente por ser de religião cristã. A União Europeia deve reagir imediatamente, a fim de que o vírus do integralismo seja debelado e não possa alastrar.
Horrores semelhantes acontecem também na Argélia, ao mesmo tempo que outros países da zona do Médio Oriente, regidos por concepções religiosas e não laicas da política, financiam o terrorismo e grupos desestabilizadores. Os crimes perpetrados no Sudão devem ter fim e a nossa Comunidade deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance nesse sentido, até para evitar que essas infecções integralistas possam propagar-se às nossas sociedades ocidentais, criando ódios e divisões irreversíveis.

Van den Broek
Senhora Presidente, relativamente ao Sudão, as notícias são pouco animadoras. Já em 1990 a Comissão tinha participado, ao governo do Sudão, que a situação não constituía uma base aceitável para a manutenção de um diálogo promissor, no quadro da IV Convenção de Lomé, sobre a programação dos fundos orçamentados a favor do Sudão. Esta posição mantém-se e reflecte também a preocupação da União Europeia quanto à situação naquele país, à falta de democracia, à situação dos direitos humanos, do conflito armado que se desenrola nomeadamente no Sul do país e ao facto de não se registarem verdadeiros avanços no caminho para a paz.
Tendo em conta que o governo de Cartum nada fez realmente no sentido de resolver o problema com que o Sudão se debate, a ajuda para o desenvolvimento e cooperação da União foi suspensa. Ao contrário, e isto foi referido por alguns dos senhores deputados, a ajuda humanitária continua a ser um facto importante, e por isso continua a ser prestada, sobretudo à população atingida pela guerra civil no Sul do país.
Poderei dizer que, nesse âmbito, desde 1991, perto de 61 milhões de ecus foram disponibilizados através do nosso Serviço Europeu de Ajuda Humanitária, ECHO, tendo, além disso, mais 35 milhões de ecus sido aplicados no financiamento de acções de ajuda alimentar directa. Como foi dito, a situação em termos de direitos humanos continua a ser particularmente insatisfatória. Em Janeiro do ano transacto, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, por unanimidade, uma resolução na qual o Sudão é acusado de apoiar o terrorismo internacional, pedindo, além disso, a extradição dos fundamentalistas islâmicos então procurados pela tentativa de assassinato do Presidente egípcio, Ozni Moubarak, em Junho de 1995. Face ao não cumprimento, pelo Sudão, das disposições dessa resolução, em 10 de Maio de 1996, ou seja há um ano, foram implementadas as sanções impostas pelo Conselho de Segurança na sua resolução nº 1054, na qual era solicitada a redução e restrição do pessoal das embaixadas sudanesas em todo o mundo.
Na sequência disto, o Conselho de Segurança aprovou, em Agosto do ano transacto, outra resolução em que pedia que, por via de um embargo internacional, a transportadora aérea Sudan Airways , fosse efectivamente mantida em terra se, no prazo de 90 dias a contar dessa data, o Sudão não desse execução às resoluções anteriormente aprovadas pelo Conselho de Segurança.
Neste momento, o Conselho de Segurança decidiu aguardar o relatório do relator de parecer do departamento de assuntos humanitários das Nações Unidas que, antes da entrada em vigor da resolução, foi enviado ao Sudão no sentido de apurar as consequências para aquele país, dessa resolução contra a Sudan Airways , nomeadamente no que se prende com a prestação de ajuda humanitária.
Senhor Presidente, como sabe foram feitas diversas tentativas, também no quadro do IGADD, com vista a reiniciar as negociações de paz. Neste âmbito chegou-se a acordos preliminares em 1996, e a novos compromissos em 1997. Lamento ter de informá-lo que a Comissão não vislumbra, neste momento, quaisquer progressos neste processo, limitando-se a procurar aliviar de alguma forma o sofrimento da população mais atingida. No entanto, alguns Estados-membros da União Europeia mantêm ainda um diálogo regular, nomeadamente no quadro do IGADD, no sentido de analisar que eventuais novos impulsos políticos poderão ainda ser encontrados para o processo de paz.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0388/97, da deputada André-Léonard, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre as eleições na Indonésia; -B4-0428/97, do deputado Telkämper e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre as violações dos direitos do Homem na Indonésia; -B4-0436/97, do deputado Moorhouse e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre José Ramos Horta, em particular, e as violações dos direitos do Homem na Indonésia, em geral; -B4-0364/97, do deputado Apolinário, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a situação dos Direitos do Homem na República Socialista do Vietname; -B4-0395/97, da deputada André-Leonard, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o Vietname; -B4-0397/97, dos deputados Pasty e Azzolini, em nome do Grupo União para a Europa, sobre os direitos do Homem no Vietname; -B4-0435/97, dos deputados Bernard-Reymond e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre os direitos do Homem no Vietname; -B4-0371/97, do deputado Wiersma e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a situação das crianças na Europa Central e Oriental; -B4-0437/97, dos deputados Oostlander e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a situação das pessoas vulneráveis na Europa Central e Oriental; -B4-0370/97, do deputado Karamanou e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a libertação de Isik Yurtçu; -B4-0418/97, da deputada Bloch von Blottnitz e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a fome na Coreia do Norte; -B4-0363/97, do deputado Apolinário e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre os direitos dos trabalhadores à dignidade humana e a campanha das ONG «Vestuário Limpo»; -B4-0414/97, da deputada Sornosa Martínez, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os direitos da criança e a campanha das ONG europeias «Vestuário Limpo»; -B4-0421/97, do deputado Kreissl-Dörfler e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre acções concretas contra o trabalho infantil; -B4-0366/97, da deputada Malone, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre o Quénia.
Indonésia:

André-Léonard
Senhora Presidente, com os seus 200 milhões de habitantes, a Indonésia constitui o maior país muçulmano do mundo e desempenha um papel preponderante no Sudeste asiático.
Controlado por mão de mestre há mais de trinta anos, o regime indonésio pretende ser uma democracia, mas a realidade permite-nos duvidar. De cinco em cinco anos, há eleições, mas só três partidos estão autorizados a nelas participar. Dispostas a tudo para conservar o poder, as autoridades encarregaram 189 000 soldados e polícias de assegurarem a tranquilidade da campanha e do escrutínio. As concentrações e manifestações na via pública são proibidas e as intervenções dos candidatos na televisão são submetidas à censura.
Perseguições por subversão e incitamento à violência, expulsões brutais e condenações a pesadas penas de detenção foram o destino frequente dos opositores durante toda a pretensa campanha eleitoral. O Governo indonésio tem de compreender que eleições democráticas e instituições credíveis são essenciais para garantir o respeito dos direitos do homem e para obter uma intensificação das relações internacionais.

McKenna
Senhora Presidente, a Indonésia é uma região do mundo que tem sido frequentemente criticada neste Parlamento, em especial por causa da situação em Timor Leste. Apenas desejo comunicar à assembleia que foi agora constituído um intergrupo sobre Timor Leste, e aqueles para quem a ocupação de Timor Leste pela Indonésia é motivo de preocupação deverão participar activamente nesse intergrupo.
Além disso, não são só os habitantes de Timor Leste que são perseguidos, são os próprios Indonésios. Gostaríamos de ver reconhecidos os direitos do movimento pró-democracia da Indonésia. É necessário fazer uma análise das condições de detenção; e também do acesso dos prisioneiros aos direitos humanos fundamentais, do acesso das ONG à Indonésia, da liberdade de imprensa, da liberdade de circulação das pessoas, e do direito das pessoas a viverem numa sociedade em que não sejam perseguidas pelo seu próprio governo. Os Indonésios forçaram a comunidade internacional a fechar os olhos ao que se passa no país, fizeram da comunidade internacional sua refém. Este Parlamento também tem de assegurar que os governos dos Estados-membros deixarão de fornecer armas à Indonésia até que a democracia seja instituída naquele país. Não podemos criticar governos e ao mesmo tempo vender-lhes armas, sabendo que eles perseguem o seu próprio povo e os povos de territórios que ocuparam ilegalmente.

Cunha
Senhora Presidente, colegas, Senhor Comissário, com uma triste regularidade, este Parlamento é obrigado a condenar as graves violações dos direitos do Homem praticadas pelas autoridades indonésias no seu próprio território e ainda no território ilegalmente ocupado de Timor Leste. Desta vez, num simulacro de democracia, as autoridades indonésias organizam uma farsa eleitoral a que apenas três partidos progovernamentais são autorizados a concorrer. Entretanto, continuam as prisões arbitrárias de estudantes e de outros opositores pacíficos ao governo de Jacarta que se manifestam contra a organização de eleições em tais condições, e assim continua também a repressão violenta sobre a população de Timor Leste.
É tempo de a União Europeia e os seus estados membros adoptarem posições coerentes na suas relações com a Indonésia. Em particular, é preciso que as relações comerciais da União com os países ASEAN se subordinem ao respeito pelos direitos do Homem e que os estados membros cessem a assistência militar e a venda de armas à Indonésia.
Em recentes declarações públicas, a voz insuspeita do bispo de Dili, Dom Ximenes Belo, este ano agraciado com o Nobel da Paz, confirma o agravamento das violações dos direitos humanos em Timor, referindo inclusivamente casos de tortura.

Newens
Senhora Presidente, embora as eleições gerais na Indonésia só se realizem a 29 de Maio, ou seja, de hoje a duas semanas, ninguém tem dúvidas sobre o resultado. Pela sexta vez desde que o presidente Suharto tomou o poder em 1965, o Partido Golkar, apoiado pelo governo, vai sair vencedor, e no próximo ano o parlamento, com outros candidatos nomeados, reconduzirá quase de certeza o presidente Suharto para um sétimo mandato de cinco anos. O facto de 75 entre os 500 deputados do parlamento serem nomeados pelo exército revela alguns dos limites impostos à democracia.
A liberdade dos partidos da oposição que disputam os restantes lugares ficou demonstrada no passado mês de Junho quando Megawati Sukarnoputri, filha do antigo presidente Sukarno, foi substituída, por pressão governamental, por Suryadi, que contava com a aprovação do governo. Outras figuras de primeiro plano da oposição, como Budiman e Bintang Pamungkas, e dirigentes sindicais, como Dita Sari e Muchtar Pakpahan, encontram-se a cumprir longas penas de prisão nos termos da draconiana lei anti-subversão. Alguns opositores ao governo, como M. P. Sukatnu, recentemente falecido, passaram quase 30 anos na prisão.
Neutralizada a oposição, o governo tem condições para aplicar políticas que esmagam todos os movimentos dissidentes, seja em Timor Leste, onde já morreu um terço da população desde a invasão ilegal de 1975, seja em qualquer outro lado. Tudo isto serve para sublinhar a importância de o Conselho e a Comissão manifestarem a mais profunda preocupação com os meios desumanos utilizados para acabar com a oposição em todo o lado e procurarem pôr fim às exportações de armas para a Indonésia.
Como deputado britânico, regozijo-me com o desejo manifestado pelo novo ministro britânico dos Negócios Estrangeiros de atribuir maior importância aos Direitos do Homem nos assuntos externos, e espero que agora punhamos fim a todos os fornecimentos de armas e de meios de repressão por parte da Europa. Esta resolução assinala o desejo deste Parlamento de intensificar a pressão exercida sobre as autoridades indonésias, e nós esperamos sinceramente que o Conselho e a Comissão respondam ao nosso apelo.

Maij-Weggen
Senhora Presidente, a Indonésia é um enorme país, com uma grande diversidade de culturas e uma grande densidade populacional, de perto de 200 milhões de habitantes, com um desenvolvimento económico crescente e, não obstante o facto de ser um país islâmico, com liberdade religiosa. Eis, pois, o lado positivo da história.
A Indonésia é um triste país, fortemente criticável no que se prende com o seu teor democrático e a sua política de direitos humanos. Eis, pois, o reverso da medalha. Democracia... Há militares no Governo, militares no Parlamento; o domínio militar é marcante e os resultados das eleições são manipulados. Basta olharmos para a situação do senhor Pakpahan e da senhora Soekarnoputri, ou ainda para a questão de Timor Leste, que é um verdadeiro escândalo para a Indonésia. A Indonésia nunca devia ter deixado ir tão longe a situação em Timor Leste. É por isso bom que este Parlamento aponte o dedo para esse facto. É bom que obriguemos a Indonésia a cumprir as suas obrigações em matéria de direitos humanos e a critiquemos quanto aos aspectos relativamente aos quais merece ser criticada.
A Indonésia tem aspectos positivos, mas também, por outro lado, aspectos verdadeiramente tristes e cabe-nos, pois, colocar o dedo nessa ferida, especialmente quando se trata dos direitos humanos e do défice democrático. É isso que fazemos agora com a presente resolução, que merece o apoio do nosso Grupo.

Girão Pereira
Senhora Presidente, Senhores Deputados, já várias vezes este Parlamento se pronunciou sobre a violação dos direitos do Homem na Indonésia e, nomeadamente, sobre a situação em Timor Leste, sem que aquele país tenha modificado a sua conduta, em claro desrespeito quer pelas resoluções das Nações Unidas, quer pelo sentir da comunidade internacional.
A atribuição do prémio Nobel da Paz a Dom Ximenes Belo e a Ramos Horta veio lançar mais um alerta sobre as violações dos direitos do Homem naquele território. Tendo tido a oportunidade de ver os documentos fotográficos exibidos por Ramos Horta neste Parlamento, aquando da sua visita oficial realizada há três semanas, pude constatar que, para além dos milhares de mortos, das prisões arbitrárias e das perseguições já conhecidas, se praticam torturas sanguinárias até à morte com métodos medievais sobre cidadãos timorenses que só pretendem ter voz para defender a sua cultura, a sua identidade e a sua autonomia. É urgente - parece-nos - que a União Europeia tome consciência desta realidade e termine com a sua actuação, que no mínimo é ambígua.
Como se compreende que em relação ao Vietname, por exemplo, a cooperação europeia esteja vinculada ao cumprimento dos direitos do Homem, e se esqueça do mesmo requisito quando se trata dos grandes países da Ásia? Como se compreende que para com pequenos países como o Togo e a Guiné Equatorial se suspenda - e bem - a ajuda e a cooperação com a alegada violação dos direitos humanos e se silencie este mesmo princípio sagrado quando se trata de grandes países em que se jogam grandes interesses comerciais e económicos? Onde está a coerência?
Ao aprovar esta proposta de resolução, o Parlamento poderá dignificar os valores que fazem parte do nosso património cultural e político.
Vietnam:

Malone
Senhora Presidente, a República do Vietname está, como todos sabemos, em processo de transição. É um processo doloroso que implica uma significativa reestruturação económica. É crucial que os Direitos do Homem sejam respeitados nesse processo. Estamos muito preocupados com as notícias que temos recebido relativamente à detenção de chefes religiosos da Igreja Budista Unificada, apesar das garantias de liberdade religiosa contidas na constituição do país. Assinalo também com profundo pesar que ainda ontem um tribunal vietnamita condenou oito pessoas à morte por crimes relacionados com o tráfico de droga; este ano já foram condenadas à morte onze pessoas.
Apelo às autoridades do Vietname para que libertem todos os que se encontram presos por razões políticas e religiosas e solicito ao governo que tome as medidas necessárias para garantir que as eleições que se vão realizar em Julho sejam eleições livres e equitativas. Como é provavelmente do vosso conhecimento, o Parlamento está neste momento considerar um protocolo que alargue o acordo celebrado entre a UE e a ASEAN por forma a incluir o Vietname. Participo nesse processo em representação da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa.
Haverá quem diga que o Vietname está a ser discriminado por causa dos seus antecedentes em matéria de direitos humanos e que os outros membros da ASEAN estão livres destes condicionalismos relativos aos direitos humanos. No entanto, devemos empenhar-nos em pôr fim às violações dos direitos do Homem em toda a região e não deveremos atenuar as nossas críticas a um país por causa do modo como tratamos outros. Pelo contrário, considero que esta diferença de tratamento deverá constituir um incentivo para o Conselho renegociar o nosso acordo de cooperação com a ASEAN. Esta é a única forma de garantir que o respeito pelos direitos humanos fundamentais passa a constituir um aspecto indispensável da nossa cooperação, não apenas com a República do Vietname mas também com todos os países da região.
Estou muito satisfeita pelo facto de a Comissão ter levantado a questão dos direitos do Homem junto das autoridades do Vietname e gostaria que o senhor comissário Van den Broek nos desse hoje garantias, em nome da Comissão, de que vai manter esta abordagem.

André-Léonard
Senhora Presidente, ávido de investimentos estrangeiros, o Vietname assinou um acordo de cooperação com a Europa no ano passado. Ora, desde então, constatamos que os direitos do homem e os princípios democráticos subjacentes a esse acordo são alegremente ignorados. Sobre um fundo de corrupção geral que toca todos os níveis do poder, o Governo vietnamita continua a restringir as liberdades civis e a violar os direitos do homem. A imprensa mantém-se controlada pelo poder, centenas de jornalistas foram destituídos, proibidos de escrever ou detidos e encarcerados em campos.
Para coroar isto tudo, foi desencadeada uma vasta campanha para controlar as informações provenientes do estrangeiro, com o pretexto de lutar contra uma influência estrangeira negativa. Esta vaga de perseguições prosseguiu em Março último contra os escritores dissidentes e os defensores dos direitos do homem. Por fim, a política de repressão religiosa é sistemática.
Esta situação é intolerável. O Vietname tem de respeitar os compromissos que assumiu, e o Conselho e a Comissão têm de lhe recordar que a defesa dos direitos do homem representa uma prioridade nas nossas relações, mas também no contexto da revisão do acordo entre a União Europeia e a ANASE.
Situação das crianças na Europa Central e Oriental:

Oostlander
Senhora Presidente, ao tomarmos conhecimento da situação na Europa Central e Oriental, somos confrontados com a situação particularmente má que os grupos mais vulneráveis da população aí atravessam. Através das actividades empreendidas pelos nossos próprios cidadãos e as suas organizações, conhecemos também o sofrimento das crianças que aí são abandonadas ao cuidado de orfanatos e instituições afins, muitas vezes em circunstâncias particularmente precárias, e todos podemos dar-nos por felizes e acentuar o empenho manifestado pelas nossas Igrejas e as nossas ONG, que muito têm feito no sentido de ajudar este tipo de instituições.
Com a resolução que agora apresentamos, queremos salientar que entendemos ser desejável que, através da sua própria política, a Comissão estimule o trabalho desenvolvido por estas organizações neste domínio. Na resolução dedicámos também atenção à situação dos idosos, uma vez que a das crianças apela naturalmente mais à imaginação de todos nós e o destino dos idosos, doentes e dementes, é geralmente alvo de menos publicidade. Porém, temos de zelar também justamente por estes grupos de idosos, que muitas vezes são encerrados em conjunto com doentes do foro psiquiátrico, e que deixam assim de ter o devido acompanhamento. Com o meu apoio à presente resolução gostaria assim de salientar que a Comunidade Europeia não fará aí apenas um excelente trabalho nos domínios económico e jurídico, mas também no plano social conduzirá uma política muito estimulante, para que estas organizações que aí se ocupam dos grupos mais vulneráveis, como as crianças, os idosos e os doentes do foro psiquiátrico, obtenham e sintam também o necessário apoio por parte da Comissão Europeia, também mediante dotações adicionais no âmbito do programa PHARE e dos serviços que aí possuímos. Infelizmente, já não terei oportunidade de ouvir a resposta do senhor comissário, pelo que apresento as minhas desculpas, mas terei, posteriormente, oportunidade de a ler com toda atenção nos relatos.

Wiersma
Senhora Presidente, a situação em que as crianças se encontram actualmente na Europa Central e Oriental exige a nossa maior atenção. Eu próprio visitei recentemente a Roménia, onde tive oportunidade de verificar as circunstâncias deploráveis em que vivem as crianças de rua, por exemplo na cidade de Bucareste. Também o relatório recentemente publicado pela UNICEF ilustra a gravidade a situação.
A rápida transformação social e económica na Europa Central e Oriental, não veio em muitos casos melhorar as más condições em que algumas crianças viviam sob o regime comunista. O relatório da UNICEF revela mesmo que, muitas vezes, houve mesmo um agravamento da situação. Este relatório contém dados que apontam para o aumento da criminalidade, do alcoolismo e dos suicídios entre os jovens. Por um lado, isto é o resultado dos elevados custos económicos e sociais, envolvidos no processo de transição, que invariavelmente atingem os grupos mais vulneráveis da sociedade, como as crianças e os idosos.
Por outro lado, isto resulta do facto de que, apesar de reconhecidos pelas autoridades governamentais dos países em causa, na prática estes problemas não são muitas vezes por eles considerados como muito prioritários. Esta situação terá que mudar sem demora. A União Europeia tem, em conjunto com os governos dos países da Europa Central e Oriental, de dar prioridade à melhoria das condições em que estas crianças vivem, havendo para isso que disponibilizar fundos, a breve trecho. As tentativas empreendidas pelos Governos, no sentido de mudar esta situação, têm de ser apoiadas por todas as partes, por exemplo através de medidas semelhantes às que o governo da Roménia recentemente tomou, com vista a melhor poder defender os direitos das crianças naquele país. Estas medidas deverão ter uma consequência prática palpável. Em suma, uma enorme variedade de acções poderá ser empreendida para melhorar a situação das crianças na Europa Central e Oriental. É importante não esquecermos que elas são o futuro da Europa, não só da sua própria, mas também da nossa Europa. Investir nessas crianças é também investir no futuro da Europa. Faço votos para que, com base na presente resolução, a Comissão Europeia e outras instituições responsáveis façam algo neste domínio, e também para que nós, enquanto Parlamento, procuremos continuar a acompanhar os desenvolvimentos em torno da situação das crianças na Europa Central e Oriental.
Isik Yurtçu:

Karamanou
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a questão do respeito pelos direitos humanos, do respeito pela liberdade de imprensa e pela livre circulação de ideias na Turquia assumem já um carácter urgente e dramático. Segundo dados da União dos Jornalistas Europeus e da União dos Jornalistas Turcos, 78 colegas seus encontram-se nas prisões turcas, enquanto todos os dias acrescem novas detenções, apreensões de jornais, o encerramento de estações rádio e de televisão, agressões a jornalistas, assaltos policiais e incêndios em escritórios de jornais. Muito ilustrativo é o caso do jornalista Isik Yurçu que, da cadeia onde se encontra, lança um apelo dramático à sua libertação: »Porque é que fazeis - diz ele - como se eu não existisse? Durante 26 anos não exerci outra profissão a não ser a de jornalista».
Isik Yurçu é um cidadão turco de 52 anos que teve a pouca sorte de ser o redactor-chefe do jornal pró-curdo Özgür Günden, cuja publicação foi proibida em Janeiro de 1994. Por causa dos seus artigos naquele jornal, foi condenado a 14 anos e 10 meses de prisão. Já passou 28 meses encarcerado em péssimas condições, com graves repercussões na sua saúde física e mental. Os seus colegas descrevem-no como um jornalista honesto, que nunca se aproveitou da sua profissão para benefício pessoal. Em tempos, foram-lhe atribuídos muitos prémios profissionais pelo Conselho de Imprensa Turco, pela União dos Jornalistas Turcos, pela Liga dos Jornalistas de Ancara, enquanto os Jornalistas sem Fronteiras fizeram uma campanha pela sua libertação. Em 1996, juntamente com outros três colegas, foi proclamado «o jornalista do ano». A União dos Jornalistas Europeus declarou o dia 3 de Maio de 1997 como dia de acção para a sua libertação.
O Parlamento Europeu, enquanto receptor sensível das questões que dizem respeito aos direitos humanos e às liberdades democráticas, deve pedir hoje a libertação imediata de Isik Yurçu e de todos os jornalistas turcos presos. E ainda deixar, uma vez mais, bem claro perante o Governo turco que as perseguições contra a imprensa turca e as violações dos direitos humanos criam obstáculos muito sérios à sua aproximação da União Europeia.

André-Léonard
Senhora Presidente, estamos hoje a falar novamente da Turquia e, infelizmente, mais uma vez, é para condenar a sua atitude relativamente às liberdades individuais, à liberdade de expressão e, mais concretamente, à liberdade de imprensa.
A 13 de Dezembro de 1995, aprovámos a união aduaneira entre a Europa e a Turquia. Essa aprovação significava para nós, não só um encorajamento à livre circulação dos produtos, mas também - e é uma questão que nos é particularmente importante - ao respeito dos direitos do homem.
A Turquia deve respeitar os seus compromissos para connosco, mas também para com os acordos internacionais que assinou. Assim, pedimos que Isik Yurtça, condenado a quinze anos de prisão por ter exercido a sua profissão de jornalista, seja libertado imediatamente. A Turquia tem de saber, mais do que nunca, que a União Europeia reafirma a sua solidariedade e o seu apoio aos prisioneiros por delito de opinião e o seu pedido insistente para que sejam postos em liberdade.
A liberdade dos meios de comunicação e a livre prática do jornalismo constituem, para nós e todos os democratas, liberdades essenciais. Não podemos aceitar que esses direitos sejam ignorados e que pessoas sejam condenadas e detidas por tê-los defendido.

Telkämper
Senhora Presidente, é quase todos os meses que falamos sobre as violações dos direitos do Homem na Turquia, embora tenhamos esperado que a situação melhorasse. A este propósito, gostaria de remeter especialmente para a resolução de 13 de Dezembro de 1995, sobre a situação dos direitos do Homem na Turquia, que aqui aprovámos pois na altura esperávamos que, através da união aduaneira, a situação política pudesse melhorar. Tal não se verificou. Penso que devemos retirar daí consequências políticas.
Estive na Turquia no início da semana passada. Teve ali lugar um congresso sobre o crime organizado e exactamente na altura em que este congresso estava a decorrer, uma emissora de televisão foi atacada por forças policiais ou paramilitares. Isto provocou grande agitação na Turquia e veio de novo provar que não existe ali liberdade dos meios de comunicação. Na origem disto esteve uma notícia sobre droga e o facto de o nome da senhora Ciller ter sido referido quando se noticiava um negócio de droga. Ou seja, parecem existir aqui estreitas ligações com o crime organizado da Turquia, e nós temos de nos interrogar sobre que política anda a União Europeia a fazer.
Na origem deste debate está o prémio atribuído pelos jornalistas a Isik Yurtçu, que foi condenado a 15 anos de prisão. Penso que a forma como os direitos do Homem são violados naquele país deveria ser um motivo acrescido para nos levar a lutar pela libertação deste jornalista, que não cometeu crime algum.
Catástrofe da fome da Coreia do Norte:

Bloch von Blottnitz
Senhora Presidente, é inaceitável que o mundo inteiro fique impávido a ver as pessoas morrerem de fome na Coreia do Norte, apesar dos constantes apelos da UNICEF. São centenas, diariamente! Em breve serão milhares e dezenas de milhares. Demos imediatamente dinheiro para as vítimas do terramoto no Irão, sem qualquer discussão, apesar de este ser um país mais rico. Neste caso não fazemos nada! As crianças, os velhos e os mais fracos não têm culpa de o país ser dominado por um regime comunista, pouco democrático. Gastamos habitualmente, e em condições idênticas, com países onde também não existe democracia.
Além disso, é preciso que se saiba que a UE está a participar num projecto na Coreia do Norte. Estamos a apoiar, com 75 milhões de ecus, a construção de reactores nucleares de 2 000 Mw. O dinheiro vai para um país onde as pessoas se alimentam de ervas, morrem de fome, um país que se negou a subscrever o acordo para a eliminação de armas químicas, um país onde vigora uma ditadura militar, onde não existem infra-estruturas, onde não existe indústria. Para isso temos de gastar 75 milhões de ecus! Temos na reserva 10 milhões de ecus. Gostaria que pegássemos neste dinheiro e ajudássemos imediatamente as pessoas naquele país, sobretudo as crianças. É de facto uma vergonha que países civilizados fiquem a assistir, sabendo da miséria que ali reina.
Além disso são necessários, segundo a FAO, 14, 5 milhões de dólares para o desenvolvimento de programas de distribuição de sementes, que lhes permitam voltar a fazer colheitas. Peço-vos pois que aprovem a proposta de resolução do meu grupo, pois temos esse dever para com as pessoas daquele país, sobretudo para com as crianças!

Günther
Senhora Presidente, devo dizer que esta catástrofe da fome na Coreia não é novidade nenhuma, conforme referido na proposta de resolução, pois é com frequência que ouvimos falar de inundações. Concordo com as passagens que apelam à nossa ajuda. Insurjo-me no entanto, também em nome do meu grupo, contra o facto de estarmos aqui, por assim dizer, a misturar alhos com bugalhos, pois as questões de política industrial, de instalação de indústrias, designadamente a construção de uma central nuclear, inserem-se a meu ver num capítulo diferente. O que faz falta na presente resolução é uma referência à responsabilidade do Governo deste país. De facto, no domínio do desenvolvimento, os good governments são sempre um factor que incluímos nas nossas considerações, e as exigências relativas à democratização e coisas afins é algo que também fazemos noutros contextos. Vamos por conseguinte aprovar esta resolução, mediante a introdução das correspondentes alterações.

Dupuis
Senhora Presidente, gostaria de dizer três coisas muito rapidamente. Claro que aprovamos a intervenção humanitária e a sua urgência. Mas penso que temos também de insistir no carácter de transparência da União nessa intervenção humanitária. Essa ajuda não pode posteriormente ser utilizada pelo Governo coreano para fazer a sua própria propaganda, como já aconteceu no passado.
Paralelamente, a União deve perguntar ao Governo coreano que tipo de reformas tenciona pôr em prática e com que prazos. Por fim, temos de nos virar para um actor central nessa região do mundo. Penso que a Comissão e o Conselho devem fazer pressão sobre a China, que possui uma enorme capacidade de influência sobre o regime norte-coreano, para que a situação se desbloqueie e para que aquele país, o país comunista mais atrasado do mundo, entre finalmente na via das reformas. É urgente agir nesse sentido.

Vanhecke
Senhora Presidente, a resolução sobre a catástrofe da fome na Coreia do Norte, apresentada pelo Grupo dos Verdes, é um documento curioso. Curioso, porque a única coisa que de correcto contém é, na realidade, a descrição da fome, que atinge metade de uma população de aproximadamente 23 milhões de norte-coreanos. Receio, pois, que esta resolução seja um inteiro fracasso.
Em suma, a resolução do Grupo dos Verdes limita-se a tecer críticas aos Estados Unidos da América - apesar de esse país se ter, entretanto, mostrado disposto a enviar largos milhares de toneladas de ajuda alimentar para a Coreia de Norte. Além disso, a resolução demonstra, aparentemente, uma grande consideração pelo «Governo norte-coreano, que já referiu a existência de crianças vítimas da fome».
A resolução não faz qualquer referência aos verdadeiros responsáveis pela catástrofe alimentar, designadamente o regime estalinista de Kim Jong-il, que aparentemente merece, de algum modo, as boas graças do Grupo dos Verdes. Nem o próprio Kim Jong-il, nem o seu irmão, que é embaixador na Finlândia, a sua irmã, que é Vicepresidente do comité central do PC, os seus sobrinhos e sobrinhas e todos os restantes membros da sua família, que ocupam todo o género de cargos no regime, passam fome.
O relatório também não dedica uma única palavra aos duzentos mil presos políticos que, neste momento, estão literalmente a morrer de fome. Nenhuma palavra também quanto ao facto de não serem, na realidade, as desastrosas inundações dos últimos dois anos, o motivo desta catástrofe, mas sim os 52 anos de regime que aí têm vindo a agravar a situação.
Nenhuma referência encontramos também no relatório à participação financeira dos Estados Unidos, e naturalmente também da Europa, na construção de dois reactores nucleares - participação financeira essa que o Grupo dos Verdes tanto critica - com vista a substituir dois reactores antigos aí existentes e que na realidade só servem para fornecer ao regime plutónio para fins militares. Em suma, receio que o Grupo dos Verdes se revele com demasiada evidência como cego defensor deste monstruoso regime.

Bloch von Blottnitz
Senhora Presidente, não posso de maneira nenhuma admitir que digam que sou deferente ou de alguma forma próxima de um regime comunista. Considero isso uma afronta! Eu e a minha família fomos bastante perseguidos pelo regime comunista. Não admito uma coisa dessas! É uma afronta! Só porque não falei de todas as iniquidades que ali se cometem. Isso daria para escrever um livro. Terei igualmente de chamar a atenção para todos os outros países, voltados para o Ocidente, onde se passam situações semelhantes. Deviam ler com mais atenção a nossa resolução e não me atribuirem tais rótulos - que isso fique claro de uma vez por todas!
Não tenho nada a ver com ditaduras nem com regimes comunistas, que isto fique bem claro! Não admito tais insinuações, só porque faço parte do Grupo dos Verdes.

Vanhecke
Senhora Presidente, a senhora deputada Bloch von Blottnitz acusa-me aparentemente de eu não saber ler, mas isso não é verdade. Critiquei, de facto, o texto da resolução, no sentido em que o mesmo não critica minimamente o regime norte-coreano, ao qual a relatora nem sequer chama ditatorial, mas sim «Governo norte-coreano», que na resolução do Grupos dos Verdes sai totalmente absolvido, apesar de ser ele, na minha opinião, o verdadeiro responsável pelo que, lamentavelmente, está a acontecer na Coreia do Norte.
Campanha das NGO «Vestuário Limpo»:

Kreissl-Dörfler
Senhora Presidente, a Comissão está sempre a falar da sua responsabilidade social e ecológica e escreve o respeito pelos direitos do Homem bem alto nos seus acordos internacionais. Mas quando se trata de apoios concretos, ainda se vê infelizmente muito pouco. Um exemplo é a Rugmark label , que serve de modelo para a regulamentação social no fabrico de tapetes. A Rugmark indica medidas concretas no sentido de suprimir o trabalho infantil e, sobretudo, oferece alternativas às crianças afectadas.
A República Federal da Alemanha apoia esta iniciativa, mas a Comissão recusa um financiamento com argumentos que não convencem ninguém. Talvez haja, com demasiada frequência, demasiados membros de lobbies de certos países e de certas empresas nos gabinetes da Comissão.
As nossas exigências são muito simples: rua com os membros de lobbies nos gabinetes da Comissão! Iniciativas como Rugmark ou clean clothes devem ser devidamente incentivadas! A Comissão devia, por conseguinte, conceder preferências aduaneiras adicionais aos países que respeitem as convenções fundamentais da OIT. Devia apoiar as iniciativas já existentes com vista à eliminação do trabalho infantil e apresentar programas de apoio. Subscrevemos, pois, a proposta de resolução.

Van Lancker
Senhora Presidente, caros colegas, este Parlamento apelou, repetidas vezes, para a inclusão de cláusulas sociais nos acordos de comércio internacionais. Não necessariamente em virtude de querermos salvaguardar as economias europeias, mas sim por estarmos convictos de que a liberalização do comércio mundial requer determinados códigos de boa conduta, tanto no plano social e ecológico como no plano fiscal. Infelizmente porém, tivemos, uma vez mais, de constatar na Cimeira de Singapura que a inclusão de cláusulas sociais nos acordos de comércio não foi minimamente concretizada. A OIT foi apenas mandada para casa, tranquilizada com o facto de poder ocupar-se desta matéria. Temos de continuar a opor-nos a este tipo de condutas e penso também que temos de dar o máximo apoio à nova iniciativa, agora desenvolvida pela OIT, com vista à implementação de um código de conduta em todos os países, para que estes respeitem todas as convenções fundamentais em matéria da proibição do trabalho infantil, do trabalho forçado, o direito de associação e organização e ainda a proibição da discriminação.
Penso, por outro lado, que a União Europeia tem de fazer algo em matéria de apoio às acções dos consumidores. Em todos os nossos países existem já diversas organizações de ajuda aos PVD, que não estão à espera que um belo dia as cláusulas sociais da OMC sejam, finalmente, implementadas. Penso que estas organizações merecem todo o nosso apoio. Podíamos, por exemplo, começar por desenvolver o nosso próprio código de conduta à escala europeia, um sistema de certificação que concederíamos às empresas que se mostrassem efectivamente dispostas a observar as regras de conduta mais elementares e a organizar também o respectivo controlo. Podíamos assim apoiar muito melhor estas campanhas, que demonstram que a população está realmente convicta de poder consumir de uma forma ética. Algumas empresas têm, além disso, de ser responsabilizadas pelo comércio que desenvolvem nos nossos países. Por isso, muito me congratulo com a presente resolução, esperando que lhe seja também dada sequência a nível europeu.

Maij-Weggen
Senhora Presidente, a presente proposta de resolução foi apresentada também em nome do nosso Grupo, o que fizemos com muito agrado. Eu própria, enquanto relatora, fui responsável pela inclusão da cláusula social no sistema de referência, com base na qual pudemos punir a Birmânia mediante o seu cancelamento. Podemos ser bastante efectivos, mas temos de reconhecer que estas cláusulas sociais por vezes não o são, e por isso as iniciativas das ONG, com vista à introdução de fair trade labels , são, na realidade muito interessantes. Aparentemente, um grande número de consumidores e de organizações de comerciantes são sensíveis a isso. Isto parece ser, de facto, cada vez mais eficaz. Possivelmente veremos, cada vez mais, este tipo de certificação com base em normas de trabalho controladas, e queria por isso apelar à Comissão para que não se limitasse a apoiar a ONG neste sentido, mas avançasse, ela própria, com a iniciativa de implementar este tipo de certificação à escala europeia.
Senhora Presidente, Senhor Comissário Van den Broek, no que se prende como os grupos de pressão, será porventura boa ideia que as resoluções sobre a restrição desses grupos, aprovadas no Parlamento durante esta semana, pudessem servir de modelo para aprovar também um resolução semelhante no seio da própria Comissão e, da mesma forma, ajudar e proteger os respectivos serviços, como nós próprios fazemos agora.

Garosci
Senhora Presidente, esta questão - que evidentemente o nosso grupo apoiou e subscreveu na resolução de urgência - é um problema subestimado, um trágico problema ao qual só é associada a dimensão merceológica do vestuário e do calçado.
É claro que a questão da exploração do trabalho infantil e do trabalho das mulheres não se pode resumir apenas ao vestuário, aos têxteis para confecções e ao calçado. Há mil outros sectores - já foram aqui lembrados os tapetes e os produtos alimentares - em que, infelizmente, o trabalho das mulheres e, insisto, o trabalho das crianças são sobremaneira explorados. Por isso o nosso grupo subscreveu esta resolução e lhe atribui uma importância especial. Ou seja, espera-se que a esse rótulo social seja dado um valor de verdadeira disponibilidade para fazer face a um problema que é subestimado, mas cujas dimensões, actuais e futuras, podem provocar, na evolução social dos países terceiros, uma ruptura do equilíbrio mundial.
Uma criança que hoje não tem tempo nem condições para ser criança - para poder brincar, estudar e crescer com as outras crianças da sua idade e com a sua família - amanhã será um homem insatisfeito, talvez mesmo violento, um homem que rouba, que mata... Não nos podemos permitir esse cenário: devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para evitar essa situação. Por conseguinte, sim ao rótulo social, mas também favorecer o desenvolvimento do comércio justo e solidário que diz respeito a todos os outros sectores económicos e sociais. Relativamente a esta questão haverá sempre a máxima disponibilidade por parte do nosso grupo.

Fassa
Senhora Presidente, esta proposta de resolução talvez não se revista de um carácter de urgência em sentido técnico. No entanto, merece ser energicamente apoiada, sobretudo a fim de salientar alguns princípios e critérios orientadores que devem nortear a acção da União Europeia em todos os domínios, que não apenas no domínio humanitário. Hoje em dia está muito na moda ser liberal em política e liberalista em economia, mas muitas vezes têm-se ideias bastante confusas acerca da verdadeira noção de liberalismo económico e de livre mercado.
Na verdade, este último não pode ser entendido como economia totalmente desprovida de regras. Pelo contrário, um sistema verdadeiramente liberal deve ter como base uma ordem jurídica que permita o desenvolvimento de uma economia forte e, como tal, não baseada, entre outras coisas, na exploração de ninguém, muito menos de mulheres e crianças. Com efeito, nenhuma exigência de progresso económico pode justificar práticas desse tipo; pelo contrário, a economia deve ser um veículo de expansão para a liberdade de cada indivíduo.
Por isso há que apoiar com convicção todos os esforços no sentido de reprimir o comércio de produtos sempre que não seja rigorosamente comprovada a ausência de exploração do trabalho de mulheres e, sobretudo, de crianças. Como já se disse, trata-se de um fenómeno bastante generalizado, principalmente nas economias de alguns países em desenvolvimento. Por esse motivo, ou seja, precisamente para facilitar a criação, nos países em vias de desenvolvimento, de uma verdadeira economia, a Comissão deve ser exortada a emanar uma directiva específica para a certificação dos produtos provenientes desses países, devendo ser apoiada a acção das organizações não governamentais que actuam nesse sentido.
O comércio justo e solidário situa-se nesta perspectiva e constitui um complemento necessário de natureza propositiva desta nossa acção, que deve, no entanto, ser predominantemente repressiva.

Mann, Thomas
Senhora Presidente, a luta a nível mundial contra o trabalho infantil mostra os primeiros êxitos. O trabalho da Fundação Rugmark na Índia e no Nepal, seguido de forma especial pela delegação SAARC do Parlamento Europeu, é uma iniciativa bem sucedida. Mas, tanto ela como a campanha «vestuário limpo» precisam de algo mais do que um mero apoio verbal, cara Comissão Europeia, precisam de auxílios especiais. A necessidade de intervenção continua a ser grande.
Medidas contra a exploração de mulheres e crianças não são de modo algum uma ingerência nos assuntos internos de Estados soberanos e muito menos uma perspectiva do Ocidente. Pelo contrário: é necessária uma política interna à escala mundial que contribua para abrir caminho aos direitos humanos. A proibição a nível mundial do trabalho infantil carece ainda de medidas concretas, a fim de que as famílias estejam dispostas a colaborar na luta contra o trabalho infantil. Educação e formação de jovens, contratação de professores com uma boa formação e pagamento adequado, cooperações entre aldeias, criação de redes de trabalho artesanal, consciencialização activa no terreno e apoio ao trabalho das ONG. Isto permitirá ajudar as famílias a assegurar uma existência condigna.
Quénia

Malone
Senhora Presidente, esta é uma boa altura para debatermos a presente questão, porque se regista no Quénia uma grave escalada dos problemas relativos aos direitos do Homem e em Dezembro vai haver eleições naquele país. Por conseguinte, é muito oportuno marcarmos agora uma posição neste Parlamento, pois não tem qualquer sentido fazê-lo em Novembro, ou mesmo em Dezembro, altura em que toda a gente tomará consciência da gravidade da situação. Temos de exercer a nossa influência como e quando podemos.
A maior parte dos presentes nesta assembleia tem decerto conhecimento de que as críticas estão a aumentar, tanto a nível nacional como internacional. Em Janeiro, um monge cristão irlandês, o padre Larry Timmons, foi morto pela polícia por ter tentado protestar contra a corrupção e as irregularidades ligadas à distribuição de bilhetes de identidade para as próximas eleições. Este não foi um incidente isolado. De facto, as perseguições movidas a activistas dos direitos humanos e figuras da oposição e a membros da Igreja atingiram níveis alarmantes.
Há uma série de grupos ligados à Igreja sobre os quais pesam graves ameaças devido ao seu trabalho em prol da justiça e da paz. Há muitos missionários irlandeses envolvidos neste trabalho. Segundo notícias recentes, a segurança destas pessoas e daqueles com quem elas trabalham suscita profundos receios. O bispo local, que é o presidente da Comissão Católica do Quénia para a Justiça e a Paz, afirmou recentemente algo que é muito significativo: »vivemos neste momento num reino de tirania e opressão que ultrapassa tudo aquilo que sofremos no tempo do regime de partido único».
Portanto nós, neste Parlamento, temos de fazer uso de todos os meios ao nosso alcance para chamar a atenção para esta situação e pressionar as autoridades do Quénia para que passem a respeitar os direitos humanos fundamentais. Apelo, em especial, a que seja garantida a segurança dos membros da Igreja.
Para terminar, desejo apenas dizer que compreendo que o Grupo GUE tenha apresentado uma alteração ao nº 5. Pergunto a mim própria se isso é absolutamente necessário, porque tudo o que com ele pretendemos é que se suspenda a ajuda ao governo, não a ajuda às ONG, por razões humanitárias. Isto no passado foi muito eficaz - por exemplo, em 1992, por causa da ameaça de cortes na ajuda ao governo, o presidente deu o seu acordo a um regime pluripartidário - por isso talvez pudéssemos acrescentar a alteração apresentada pelo Grupo GUE como adenda.

Günther
Senhora Presidente, nesta proposta de resolução solicita-se ao Governo do Quénia que tome medidas mais severas contra os gangs armados e outros elementos criminosos. Sem dúvida que isto é de sublinhar, havendo no entanto que ponderar em que medida um governo estará em condições de o fazer. Por outro lado chegou-nos igualmente aos ouvidos, sem que se deva agora estabelecer uma relação entre os factos, que o governo deseja esforçar-se nesse sentido. Não devíamos no entanto esquecer que o Quénia constituiu o ponto de partida e a base logística de muitas acções, inclusive da União, na região dos Grandes Lagos.
Solicito pois à Comissão que não suspenda tudo de um modo geral, mas proceda de forma selectiva e lance alguns projectos, de modo a que haja ainda uma possibilidade de desenvolvimento. Também não devíamos esquecer que, sem o aeroporto de Nairobi, teríamos grandes dificuldades em muitas acções.

Van den Broek
Senhora Presidente, quero agradecer aos senhores deputados os seus contributos, para aquilo que na realidade é sempre uma acusação contra as, ainda tão disseminadas, práticas de violação dos direitos humanos no mundo. Acusações num âmbito em que o Parlamento Europeu tem claramente um nome a defender e a Comissão quer sem dúvida continuar a incentivá-lo a acompanhar a situação dos direitos humanos como a própria Comissão procura fazê-lo. Para começar, na Indonésia, onde o muito que ainda falta fazer no âmbito dos direitos humanos tem vido muito regular e repetidamente a ser expresso em declarações, manifestações e acções de protesto. A ocorrência aqui mencionada esta tarde, nomeadamente a prisão do dirigente sindical Pakpahan, e também o seu estado de saúde, é mais um dos exemplos que revelam que a nossa preocupação, sobre a situação dos direitos humanos na Indonésia, é inteiramente justificada e é evidente que a condenação do senhor Pakpahan, e também o facto de ele ter sido detido enquanto líder da OIT, evidencia uma vez mais como as coisas vão mal na Indonésia, no que se prende com o respeito pelos direitos humanos. O problema de Timor Leste é uma questão que já há muito está inscrita na agenda europeia e relativamente à qual a União Europeia também já por várias vezes assumiu e continuará assumir uma postura bastante crítica, se bem que nos caiba também a missão de procurar apoiar o mais possível a busca de uma solução política pacífica para esta questão. A Comissão acompanhou de perto os desenvolvimentos políticos na Indonésia e continuará a redobrar esforços junto do governo da Indonésia, tendo em vista o cumprimento dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por parte desse país. Muito do que aqui foi dito, com respeito às próximas eleições e à sua organização, merece o apoio da Comissão. No âmbito do diálogo com as autoridades da Indonésia é sistematicamente apontada a necessidade de eleições livres e correctas.
Ao relacionamento com o Vietname foram também dedicadas muitas palavras e não restam dúvidas de que a situação dos direitos humanos nesse país deixa igualmente muito a desejar, e de acordo com diversos relatórios sobre o Vietname verificamos aí, ainda, o fenómeno dos presos políticos. A Comissão partilha também a opinião do Parlamento, de que as condições de detenção dos presos políticos e presos de consciência são desumanas e têm de ser melhoradas. Perguntamo-nos, por isso, se essa melhoria não poderá ser reforçada e incentivada, por exemplo mediante a visita a essas prisões do grupo de trabalho para os Direitos do Homem ou de grupos de trabalho ou delegações da União Europeia, ou pelo menos do pedido de colaboração nesse sentido por parte das autoridades vietnamitas. Isto poderia constituir um passo concreto para a melhoria da situação.
No que diz respeito ao Vietname, e também a outros países aqui mencionados esta tarde, coloca-se a questão de saber se temos de utilizar outros meios de pressão, digamos mais enérgicos, e muitas vezes também económicos, no sentido de melhorar a situação. A este respeito, e num contexto mais geral, gostaria de observar que, tal como a Comissão, estou bem ciente de que, muitas vezes, como acontece no caso do Vietname, essa pressão é também exercida sobre a Comissão. Recordo-me de, na altura, eu próprio ter subscrito o acordo de comércio e cooperação com o Vietname, que constitui, em si, um recomeço das relações entre a Europa e aquele país, que integra aliás algumas cláusulas sobre os direitos humanos, cláusulas essas que são utilizadas para legitimar a continuação do diálogo com os governos no âmbito dos direitos humanos. Pessoalmente entendo que - muito embora nenhuma situação dos direitos humanos, num determinado país possa ser automaticamente transplantada para outro, pois em todos os casos há que ter em conta as suas diferenças - também nos casos em que a melhoria decorre com grande lentidão, temos de agir com alguma cautela e alguma reserva, quando se trata nomeadamente de suspender um relacionamento económico lentamente construído, cujo primeiro objectivo consiste, como no caso de um país como o Vietname, na verdadeira melhoria do desenvolvimento social e económico da sua população. Penso, que para todos os efeitos, este aspecto deve ser alvo de consideração.
Relativamente à situação das crianças entre os grupos mais vulneráveis da população na Europa Central e Oriental, queria dizer que este é também um assunto da maior importância e que a Comissão está particularmente consciente da situação em que os mesmos se encontram. No quadro do PHARE, conhecemos o programa LEAN, que desde a sua instituição, já financiou, com um orçamento de 35 milhões de ecus, 107 projectos de apoio a deficientes, idosos, crianças, doentes com SIDA, grupos minoritários e desempregados, todas eles categorias para as quais, se não estou em erro, o senhor deputado Oostlander chamou uma vez mais a atenção. Além disso, existe o programa CONSENSUS que apoia o desenvolvimento ou a reforma dos regimes gerais de segurança social, incluindo a assistência social e o apoio familiar. Temos ainda outros instrumentos vocacionados para situações nacionais mais específicas, como o programa de protecção de menores na Roménia, que funciona desde 1992, o programa de ajuda de emergência na Bulgária, sobre o qual o Parlamento já teve anteriormente oportunidade de falar, visando fornecer um apoio directo ao rendimento das famílias mais desfavorecidas e também o apoio financeiro directo a alguma instituições psiquiátricas, cuja precária situação nesse país todos conhecemos. Ao mesmo tempo, estamos a fazer preparativos com vista a viabilizar o acesso dos países candidatos à adesão à União Europeia aos programas comunitários, em matéria da promoção dos cuidados familiares, da luta contra o cancro e a toxicodependência e ainda no âmbito da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. As novas linhas de orientação do PHARE, sobre as quais a Comissão já apresentou uma comunicação ao Parlamento, fornecem-nos um quadro com base no qual podemos avançar com iniciativas nesses domínios e, nomeadamente neste ponto, a consolidação dos serviços públicos e das instituições de segurança social complementam o apoio à reforma da política social. Com isto, a União Europeia procura naturalmente também criar condições que propiciem uma mais fácil integração na União Europeia destes países.
Conhecemos bem a situação do jornalista turco, o senhor Isik Yurtçu, que desde 1995, já foi várias vezes condenado pelo tribunal turco nos termos da lei antiterrorismo. Neste contexto, poderíamos naturalmente voltar a reservar o tempo necessário para uma troca de impressões sobre a situação dos direitos humanos na Turquia e chegarmos, penso eu, uma vez mais à conclusão que, apesar dos nossos esforços, da nossa pressão e dos sinais que fizemos chegar a Ancara, a situação tem de continuar a ser acompanhada com grande atenção, tanto por parte do Parlamento como da Comissão e do Conselho e que, para todos os efeitos, teremos de continuar bem alerta. É este, quanto a mim, o lado crítico da questão. O seu lado mais positivo terá sido porventura, também em virtude da insistência por parte deste Parlamento, a adaptação do famoso artigo 8º da lei antiterrorismo, que na altura conduziu à libertação de um grande número - se bem me lembro, mais de 150 - jornalistas, escritores e outras pessoas que haviam sido detidas por alegada violação dos princípios da liberdade de expressão. Como sabem, mantemos contactos muito regulares com Ancara sobre as mais variadas questões - desde a União Aduaneira, ao problema de Chipre, passando pelas relações bilaterais com a Grécia e o problema dos curdos - no âmbito dos quais a questão dos direitos humanos é sempre evidenciada e onde insistimos também sistematicamente para a implementação de uma nova legislação, a melhoria da situação, nomeadamente nas prisões, mais concretamente no sentido de acabar finalmente com as práticas de tortura nas esquadras de polícia, etc.. Neste contexto, gostaria apenas de assegurar, uma vez mais, à senhora presidente e aos senhores deputados que também Comissão continua a contribuir com a sua parte para promover e melhorar a situação no terreno.
Senhora Presidente, ao longo dos últimos dois anos, a Comissão Europeia contribuiu com 10 milhões de ecus a favor da ajuda humanitária na Coreia do Norte. No passado mês de Março, há cerca de dois meses, portanto, uma bem preparada missão de avaliação procedeu aí a uma inventariação das necessidades mais urgentes da população, cujos resultados permitirão agora à Comissão optimizar a sua estratégia de intervenção humanitária na Coreia do Norte. Estamos neste momento a preparar um programa de ajuda coordenado, que contempla tanto a ajuda alimentar como assistência no plano da saúde pública.
Gostaríamos, aliás, de aproveitar esta oportunidade para chamar a vossa atenção para o facto de não serem só as NU que estão dispostas a organizar as acções de assistência a favor da Coreia do Norte, mas também um número significativo de ONG europeias mostrar grande empenho em participar nestas acções de ajuda humanitária. Porém, não restam dúvidas de que as autoridades norte-coreanas terão de demonstrar maior flexibilidade, para que o transporte dessa ajuda humanitária possa ser feito de forma mais rápida e eficaz, pois neste momento a ajuda humanitária está sujeita a um conjunto de restrições, tanto no plano prático, como administrativo. Para todos os efeitos, não obstante todos estes problemas, a Comissão continuará a envidar todos os esforços no sentido de prestar uma assistência humanitária adequada ao povo norte-coreano. Não posso nem quero reagir ao discurso aqui proferido pela senhora deputada Bloch von Blottnitz, mas uma vez que sei que a questão do KEDO foi frequentemente abordada no Parlamento Europeu, tenho de confessar que o contributo que a União Europeia também fornece nesse domínio tem realmente por primeiro objectivo a construção de centrais nucleares seguras - o que de outra forma não aconteceria - combatendo assim simultaneamente o problema da proliferação de armas nucleares, e penso por isso que o esforço conjunto do Japão e dos Estados Unidos nesse sentido é absolutamente justificável.
A campanha «Vestuário limpo», actualmente em curso em alguns países europeus, não se trata de um fenómeno isolado. Durante os últimos meses, outras iniciativas afins foram lançadas, tendo em vista a sensibilização dos consumidores para as circunstâncias em que os bens que adquirem são produzidos. Como sabeis, a Comissão apoia plena e incondicionalmente a promoção dos direitos sociais fundamentais. Na comunicação da Comissão sobre a chamada relação entre o sistema de comércio e as normas laborais internacionais, a Comissão salienta a necessidade de promover as normas laborais fundamentais, como por exemplo a proibição do trabalho forçado e a abolição do trabalho infantil. Este o objectivo foi também incluído no regime de preferências gerais da União Europeia, que estabelece que os direitos preferenciais suplementares são concedidos a países que observam efectivamente as convenções fundamentais da OIT, sob a forma de um estímulo positivo para o cumprimento destas regras.
Nesse âmbito - e respondendo assim a um questão colocada durante a tarde de hoje - a Comissão apresentará em breve um projecto de regulamento sobre esta matéria, em que as modalidades de execução são estabelecidas, em particular os procedimentos de controlo e cooperação com as autoridade governamentais dos países beneficiários.
Relativamente às iniciativas privadas no âmbito da rotulagem social, a Comissão aponta na referida comunicação para o aumento de iniciativas, indicando, nesse contexto, a importância da regras da OMC, que não podem, contudo, ser indevidamente utilizadas para fins proteccionistas. Além disso, para serem credíveis, estas iniciativas terão de incluir todas as garantias no que se prende com o controlo, no sentido de evitar a ocorrência de práticas fraudulentas neste domínio. O cumprimento dos requisitos no âmbito do comércio internacional, o rigor e a eficácia dos procedimentos de controlo revestem-se, a nosso ver, de importância fundamental, muito embora a Comissão não disponha ainda de informação suficiente a este respeito.
Aliás, tenho conhecimento do debate que é travado sobre a rotulagem ou a certificação da Fundação Rugmark e afins. Penso que esse debate é bastante menos claro do que aquilo que esta tarde foi sugerido nesta Assembleia e que existem dúvidas, por assim dizer, quanto à dureza, à fiabilidade e mais concretamente também quanto à impermeabilidade à fraude deste sistema.
Para terminar, a questão do Quénia, cuja situação política e dos direitos humanos a Comissão Europeia continua igualmente a acompanhar cuidadosamente, no âmbito da cooperação geral com esse país. Subscrevemos inteiramente a posição do Parlamento, de que são necessários todos os esforços no sentido de evitar o agravamento da situação dos direitos humanos. Em estreita cooperação com os Estados-membros da União Europeia, a Comissão aproveita todas as oportunidades para chamar a atenção do governo do Quénia para o interesse que a Comissão consagra ao facto de a política de desenvolvimento e cooperação depender estreitamente do respeito pelos direitos humanos fundamentais. Esta mensagem foi mais uma vez transmitida às autoridades do Quénia, pelo senhor comissário Pinheiro, por ocasião da sua visita aquele país no início deste ano. Tal como o Parlamento, a Comissão lamenta a recente e brutal actuação da polícia contra membros da oposição e activistas defensores dos direitos humanos. A Comissão apela a todos os quenianos para que procurem estabelecer a paz e a reconciliação, com vista à preparação e realização do acto eleitoral em 1997, e para que não vejamos uma repetição da vaga de violência que se registou durante as eleições de 1992. Será desnecessário dizer que, tanto a preparação como a própria realização das eleições, serão por nós atentamente seguidas. A Comissão tomou nota de que, no quadro de uma investigação complementar sobre um dos atentados a colaboradores da igreja - a que senhora deputada Malone fez referência - e que esteve na origem da morte do franciscano irlandês Timmos, um suspeito foi entretanto julgado e efectivamente condenado por homicídio pelo tribunal do Quénia.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a proposta de resolução (B4-0359/97), da deputada Plooij-van Gorsel e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a «punição» infligida pela China à Dinamarca e aos Países Baixos por terem apresentado uma resolução denunciando as violações dos direitos do Homem na China, durante a 53ª sessão da Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem.

Plooij-Van Gorsel
Senhora Presidente, para o Grupo Liberal, a democracia e o respeito pelo direitos humanos são questões da maior importância. O meu Grupo lamenta a postura assumida por alguns Estados-membros, que fez com que uma resolução em nome da União Europeia não pudesse ser apresentada. Esta postura compromete a credibilidade da União e vai ao encontro dos interesses da China. Os países que apoiaram a resolução contra a China, a Dinamarca e aos Países Baixos, foram castigados com sanções económicas. Os Países Baixos fizeram-no, enquanto Presidência do Conselho. Quem se pronuncia em nome da União é também aparentemente castigado em nome dessa mesma União. O Presidente francês, Jacques Chirac, disse no mês passado que o consenso da Europa pode torná-la na mais forte potência mundial. Consenso? Quereria Chirac, porventura, referir-se ao manifesto oportunismo demonstrado pela França em Genebra? Ainda esta manhã tive ocasião de ver na televisão que Chirac foi recebido na China como um amigo. Na passada semana o Ministro neerlandês não foi aí bem-vindo, enquanto a China se fica a rir para consigo.
Senhora Presidente, comércio e política são, para China, assuntos distintos. Os castigos económicos infligidos pela China são, a essa luz, totalmente inaceitáveis e entravam a sua rápida adesão à OMC. Lanço pois um apelo à Comissão Europeia, para que, no âmbito das suas relações com a China, faça chegar claramente esta mensagem a esse país.

Wiersma
Senhora Presidente, concordo inteiramente com o orador que me antecedeu, a minha colega dos Países Baixos. Penso que o que hoje foi posto em causa nesta resolução fala por si. Todos consideramos importante pôr em causa as continuadas violações dos direitos humanos na China. Todos são a favoráveis a uma cooperação europeia nesse sentido. Mas quando um país em exercício da Presidência, apoiado por outros países, tenta fazer algo, levanta-se o primeiro problema que é naturalmente o de o fazer passar no Conselho e, se tal não tiver êxito, vemos como agora que os dois países que tiveram a coragem de dar a cara são, ainda por cima, castigados pelo país que na realidade devia ser castigado pela União Europeia. Esta situação é verdadeiramente irrisória. Por isso, independentemente de termos de lamentar o facto de a União Europeia não ter sido, mais uma vez, capaz de se pronunciar em uníssono sobre uma questão tão importante, é ainda mais ridículo o facto de, em seguida, dois países virem a sofrer as consequências disso e que a União Europeia não tenha até hoje conseguido causar a impressão de querer realmente agir com determinação quanto a esta matéria. Isto é lamentável. É preciso pedir à União que demonstre alguma solidariedade para com a Dinamarca e os Países Baixos que, pelo menos quanto a este ponto, tiveram a coragem de dar a cara.

McMillan-Scott
Senhora Presidente, não tenho críticas a fazer à Presidência nem à Comissão por terem tentado recentemente que fosse aprovada uma resolução na sub-comissão em Genebra. Mas é claro que se podem dirigir críticas a vários Estados-membros que não se mantiveram fiéis ao conceito de Política Externa e de Segurança Comum. Existe, porém, um problema mais profundo: foi-me dado a entender que se a União Europeia não insistisse na resolução da sub-comissão das Nações Unidas, em Abril, os Chineses teriam reatado o diálogo sobre os direitos do Homem com a União Europeia iniciado numa base bilateral em 1995. Em 1996 só houve uma reunião, e agora essas reuniões foram suspensas pelos Chineses. Por conseguinte, pode-se acusar os Chineses de má fé. Espero que a Comissão e o Conselho pressionem, na medida das suas possibilidades, os Chineses a reatarem o diálogo sobre os direitos do Homem, diálogo que será determinante para a atitude global da UE relativamente à República Popular da China.

Pompidou
Senhora Presidente, devo dizer que fiquei muito surpreendido com a atitude de alguns colegas que falaram de desrespeito dos direitos do homem relativamente à política desenvolvida pelos Franceses, nomeadamente pela presidência da República Francesa. Esses colegas deveriam ter-se interessado pelo que se passa em França. Efectivamente, devo dizer que não podemos interessar-nos por tudo, mas o presidente Chirac recebeu no Eliseu, antes de partir, uma delegação de ONG activas na China, entre as quais a Amnistia Internacional e a Federação Internacional dos Direitos do Homem. Frisou que contava abordar com os seus interlocutores chineses a questão dos direitos do homem, nomeadamente pedindo explicações sobre o caso dos prisioneiros por delitos de consciência e assinando uma declaração política incluindo esse aspecto essencial das relações entre a França e a China.
Penso que a atitude dos colegas em questão está no limite da hipocrisia e da má-fé e espanta fortemente o meu grupo.
Gostaria apenas de recordar a determinação política e a acção do presidente da República Francesa a favor dos direitos do homem, fiel à tradição da França. Estas são reconhecidas por todos e não serão com certeza as observações sem qualquer fundamento formuladas por esses colegas, destinadas a vir em socorro de alguns dos seus parceiros franceses em dificuldades na campanha eleitoral, que irão alterar a vontade de diálogo franco e aberto da França e de vários países da Europa e do mundo com a China.

Haarder
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a UE possui uma política comercial comum. Por esse motivo, teremos de exigir que o acto de discriminação perpetrado pela China contra a Dinamarca e os Países Baixos, seja visto como uma agressão a toda a UE e respondido nesses termos. É justamente a ideia que está na base da UE, relativamente a todas as nações se poderem exprimir livremente neste espaço, sobre a tirania e a usurpação, inclusivamente quando se trata de países grandes e poderosos como é o caso da China. Constitui um retrocesso para os direitos do Homem no Mundo se a China conseguir amedrontar e intimidar os estados europeus um a um, levando-os a baixar a cabeça e a calar.
Quando a Dinamarca apresentou a resolução, em Genebra, não fez nada que qualquer país decente não tivesse feito. Expressámos, no lugar e na hora certa, uma crítica à notória agressão que se tem verificado como, aliás, os Estados-membros da Comunidade têm vindo a fazer, ano após ano, desde 1990, e não é nossa culpa que alguns Estados-membros não quisessem participar desta vez. O maior inimigo da paz e da liberdade é a política cobarde que compra a paz a curto prazo à custa da verdade e da justiça.

Van Dijk
Muito obrigada, Senhor Presidente, enquanto a política comercial continuar a prevalecer sobre o respeito pelos direitos humanos, quase poderíamos dizer, de uma forma geral, que estes conflitos continuarão a surgir e, neste caso, alguns países mostraram-se firmes, tendo os Países Baixos procurado, em nome de toda a União, castigar a China pela sua política em matéria de direitos humanos, o que um número de países renegaram, criando a discórdia. Agora teremos, com toda a franqueza, de acrescentar que, antes de os Países Baixos terem assumido a Presidência, o senhor Van Mierlo visitou também uma vez a China no sentido de obter, para a KLM, os direitos de aterragem no aeroporto de Pequim, tendo nessa ocasião dito: - sim, os direitos humanos têm de ser defendidos pela União Europeia, mas a política de comércio preferimos ser nós a fazê-la. Agora temos de facto um política de comércio comum e parece-me, por isso, ser lógico que tanto a política de comércio como a política dos direitos humanos na União Europeia sejam conduzidas em conjunto e sobretudo que não permitamos que os Estados-membros sejam induzidos a voltarem-se uns contra os outros. Mas naturalmente não pode acontecer também que o senhor Pompidou venha agora desculpar um pouco a França, dizendo que houve um diálogo com as ONG...Penso que a situação dos direitos humanos na China em nada beneficiará com isso, pois para tal será preciso mais, nomeadamente a aplicação da nossa política de comércio.

Dupuis
Senhor Presidente, também eu penso, Senhor Deputado Pompidou, que a França, ao receber um quarteirão de organizações não governamentais, não se redimirá da dupla infâmia de Genebra. O que ela fez em Genebra foi defender a política conduzida pelo Governo chinês para provar que existe um desenvolvimento possível sem democracia. A outra infâmia foi a de destruir a tentativa de política comum em matéria de negócios estrangeiros que a União Europeia, com tanta dificuldade, tenta pôr em prática.
É grave, e a viagem neste momento do presidente Chirac à China só o confirma. Não é falando de um ou dois dissidentes que ele vai alterar a situação. Quebrou a lógica europeia. Defendeu a infâmia do Governo chinês, marcada todos os dias pela detenção de centenas de milhares de pessoas.

Amadeo
Senhor Presidente, seria extremamente grave se no contencioso político e comercial que se abriu entre a República Socialista Chinesa por um lado, e alguns Estados-membros - Dinamarca, Irlanda e Países Baixos - por outro, a União Europeia não reagisse de forma solidária e uníssona. Na verdade, se isso acontecesse, seria mais uma prova da inexistência da Europa política e da sua incapacidade de coordenar as suas iniciativas no plano internacional; já foi muito grave que no seio da ONU só esses Estados-membros, de uma forma dispersa, tenham votado a favor de uma resolução de condenação da violação dos direitos humanos na China, enquanto outros Estados-membros, como a França, a Alemanha, a Espanha, a Grécia e a Itália de esquerda, provando mais uma vez que esta Europa é um organismo económico e comercial mas não político, acharam por bem cinicamente não apoiar esta resolução.
A Alleanza Nazionale considera que, nessas circunstâncias, a União Europeia deve responder a uma só voz às chantagens da nomenklatura leninista que governa a China, e portanto, não só manifestar total solidariedade com os Estados-membros ameaçados de retorsão comercial, mas também relançar, voltando a pôr em discussão, os vários programas de intercâmbio com essa mesma China. Isso constituiria um precedente importantíssimo que poria a Europa na sua globalidade ao abrigo de ameaças e chantagens, permitindo-lhe apresentar-se como uma entidade política internacional unitária.

Lenz
Senhor Presidente, associo-me totalmente às declarações da maioria dos meus colegas. Estou convencida de que todos os Chefes de Estado poderiam ter acolhido orgulhosamente as ONG se a União Europeia tivesse tido aqui uma actuação concertada, e que as ONG teriam igualmente visitado de bom grado todos os dos Chefes de Estado se soubessem que a União Europeia falaria a uma só voz. Nunca é demais chamar a atenção para isso. Senão, como é que vamos explicar aos nossos cidadãos que a política externa comum é algo por que é preciso lutar? O Parlamento Europeu apenas pode chamar a atenção para as insuficiências que se tornaram evidentes.
Afirmei recentemente que prefiro ser deputada a diplomata, pois no ano passado presenciei em Genebra à forma como a diplomacia europeia lutou para inscrever precisamente esta proposta sobre os direitos do Homem na ordem do dia, o que evidentemente este ano não conseguiu devido à sua falta de união. Devemos pois, no futuro, pensar efectivamente nos cidadãos e pormo-nos de acordo, pois desse modo conseguiremos mais resultados, inclusive na China.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, a resolução sobre o apoio à Dinamarca e à Holanda contra as chantagens por parte da China enquadra-se perfeitamente com a atitude do Parlamento, que sempre salientou não ser possível usar dois pesos e duas medidas em questões de direitos humanos. Gostaria por isso de recordar que, no último período de sessões, o nosso Parlamento condenou a China por causa das graves violações dos direitos humanos cometidas no Turquestão Oriental, dando assim um exemplo de seriedade e verdadeira representação popular, que infelizmente os Estados Unidos e a UE no seu todo, apenas representados por elementos do Governo, não conseguiram dar.
A Dinamarca, particularmente, merece a nossa especial solidariedade, pois nunca devemos esquecer que foi justamente este país que, ao reconhecer os Estados bálticos, contra toda a oposição, contribuiu enormemente para a descolonização da ex-União Soviética.
Jacques Chirac desloca-se hoje à China e, nas vésperas da sua viagem, falou de uma parceria global com a China. Só espero que a Dinamarca, a Holanda e a Irlanda tenham também o seu verdadeiro lugar nesta parceria.

Van den Broek
membro da Comissão. (NL) Senhor Presidente, a Comissão revê-se, em grande medida, em grande parte do aqui esta tarde foi dito, sobre a situação surgida após o fracasso da apresentação da resolução na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra. Não restarão também dúvidas quanto à necessidade de transmitir à China a mensagem de que a discriminação entre os Estados-membros da Comunidade Europeia é inaceitável, quando se trata da sua política de direitos humanos. Espero, pois, que o Presidente Chirac aproveite a ocasião da sua visita à China para transmitir esta mensagem, de maneira conforme com a dignidade do povo chinês - como é costume dizer-se em Pequim.
Porém, Senhor Presidente, a União Europeia os seus Estados-membros terão, ao mesmo tempo, de perceber claramente que a melhor garantia para evitar este tipo de situações e impedir a discriminação dos Estadosmembros, reside na sua unidade, no âmbito do processo de decisão no seio da própria União Europeia. Desta forma, não daremos oportunidade aos outros países de escolherem as suas «vítimas». É essa mesma falta de unidade que nos impede de conduzir uma política de direitos humanos efectiva.
Senhor Presidente, para terminar, penso que a lição que seguramente podemos retirar destes acontecimentos é que chegou a hora de a Comunidade Europeia rever a sua política para com a China, no âmbito dos direitos humanos, e procurar saber quais os instrumentos mais eficazes para esse efeito de que a União dispõe. Mas a repetida apresentação, durante sete ou oito ano consecutivos, de uma mesma resolução, que para além do mais, em muitos dos casos, nem sequer foi aprovada, ameaça tornar-se numa arma contraproducente.

Malone
Senhor Presidente, muito embora a proposta de resolução seja correcta e adequada, esqueceu-se de incluir a Irlanda. A Irlanda também participou na proposta de resolução, e penso que será necessário apresentar uma alteração oral, se tal for aceitável, para incluir também a Irlanda.

Presidente
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.

Votações
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório(A4-0168/97) da deputada Rothe, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre o Livro Verde da Comissão: Energia para o futuro: fontes renováveis de energia - Para uma estratégia comum (COM(96)0576 - C4-0623/96)
Tem a palavra o senhor comissário Papoutsis.

Papoutsis
Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de agradecer e de felicitar a relatora, senhora deputada Rothe, pelo excelente relatório que apresentou, e agradecer aos relatores de parecer, senhora deputada Schierhuber, por parte da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e senhor deputado Kronberger, por parte da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, creio que todos estamos de acordo com o relatório da senhora deputada Rothe, quando diz que devemos dar um novo impulso ao sector das fontes de energia renováveis. Com o relatório que o Parlamento tenciona votar hoje, fornecemos uma lista de medidas que - no seu conjunto - merecem um estudo especial e atento, e devo dizer que, embora gostasse de me referir pormenorizadamente a cada uma dessas propostas, atendendo ao pouco tempo de que dispomos e ao processo especial que hoje seguimos - e agradeço à Mesa por isso - limitar-me-ei apenas a observações muito curtas.
Primeiro que tudo, em nome da Comissão Europeia, gostaria de assumir perante vós um compromisso no que se refere ao próximo objectivo: o próximo objectivo é, pois, o grande desafio de um Livro Branco sobre as fontes de energia renováveis, e de um programa de acção no domínio das fontes de energia renováveis que, segundo espero, estarei em condições de apresentar perante esta assembleia no fim deste ano. E vamos incluir, no âmbito da elaboração do Livro Branco sobre as fontes de energia renováveis, todas as propostas que hoje aqui foram ouvidas durante o debate da manhã, assim como todas aquelas propostas que surgirem durante o diálogo público ainda hoje em curso a nível europeu, com base no Livro Verde sobre as fontes de energia renováveis.
Permiti-me, porém, que faça três observações muito breves:
Primeiro, congratulo-me de um modo especial pelo facto de a relatora, senhora deputada Rothe, concordar com a ideia de se estabelecer um objectivo quantitativo, um objectivo que deve ser simultaneamente ambicioso e realista.
Segundo, quero registar com particular satisfação que a senhora relatora e muitos dos senhores deputados que hoje tomaram a palavra estão de acordo com a Comissão Europeia, que as fontes de energia renováveis, no que toca ao funcionamento do mercado interno, devem ser plenamente respeitáveis. O mercado interno da energia constitui já uma realidade. Nesse contexto, portanto, existem diversos meios e existem muitos mecanismos que podem ser utilizados para a promoção das fontes de energia renováveis, sem distorção da concorrência.
Finalmente, gostaria de assinalar um outro ponto importante do relatório: a questão da futura base jurídica para a promoção das fontes de energia renováveis. Quero repetir, portanto, que estou plenamente de acordo com a vossa opinião quanto à necessidade de uma base jurídica para a política energética. Na minha opinião, a proposta de uma disposição sobre a matéria deverá fazer realçar com clareza a importância das fontes de energia renováveis.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de uma vez mais agradecer calorosamente à relatora e a todos os membros do Parlamento Europeu que contribuíram para a elaboração do projecto de relatório. Quero também garantir-vos que farei tudo ao meu alcance para que as próximas fases deste importante processo nos conduzam a uma mudança positiva, a um importante progresso no que respeita às fontes de energia renováveis.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Vamos agora proceder à votação.
(O Parlamento aprova a resolução)

Presidente
Tem agora a palavra o senhor deputado Falconer.

Falconer
Senhor Presidente, desejo usar da palavra unicamente porque hoje de manhã me dirigi por duas vezes ao senhor vice-presidente Martin em virtude da forma como ele estava a conduzir a votação. Compreendo perfeitamente a forma como ele conduziu os trabalhos hoje de manhã, dado que os Verdes tinham solicitado uma votação por votação nominal de todos os números e de todas as alterações apresentadas. Compreendo o método utilizado pelo senhor vice-presidente para acelerar os trabalhos neste hemiciclo. Este não é, no entanto, o procedimento de votação normal.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Falconer, mas devo dizer-lhe que, embora dirija as votações de forma bastante deficiente, o que faço bem aprendi com o senhor deputado Martin.

Blokland
Senhor Presidente, graças à postura particularmente flexível de um seu colega, a minha intervenção no presente debate passou agora, forçosamente, a ser uma declaração de voto, e seria mesmo lícito chamar-lhe uma intervenção renovável. O relatório da senhora deputada Rothe mereceu o meu sincero apoio, pois é bom que para a energia renovável passe a haver uma abordagem coordenada à escala europeia. Não para voltarmos a fazer o trabalho que os Estados-membros já fizeram, mas sim no sentido de passarmos à prática aquilo que esse trabalho tem de melhor. As fontes de energia fóssil e o urânio não são inesgotáveis. Teremos pois, sem demora, de mudar para as fontes sustentáveis, para prevenir que as gerações vindouras sejam confrontadas com situações críticas. Os preços dos combustíveis fósseis não são actualmente estabelecidos em função da possibilidade de renovação dos recursos e os efeitos externos não são também contemplados nos preços da energia. Isto é perigoso.
Depois do Livro Verde da Comissão, será necessário um Livro Branco e um plano de acção orientado para o aumento da quota de fontes de energia renováveis, utilizadas no nosso abastecimento energético. Os custos continuam a ser um aspecto importante para a introdução desta fontes, pelo que, por enquanto, será necessária alguma forma de subvenção. Por isso, é uma boa causa que os programas comuns a favor da energia renovável sejam ampliados, tanto em termos de conteúdo como em termos financeiros.
Também as medidas horizontais são importantes. Sobretudo a ideia dos certificados de energia verde negociáveis, é bastante atractiva. Com isso, os produtores de electricidade obrigam-se, voluntariamente, a gerar uma maior parte da sua energia a partir de fontes renováveis.
O relatório Rothe contém um grande número de sugestões para o Livro Branco. As fontes de energia renováveis têm de passar a ser uma componente substancial do nosso abastecimento energético. Elas terão também, o mais rapidamente possível, de ser tornadas rentáveis em relação às outras fontes. Por isso, as medidas de apoio a projectos promissores específicos, financiados por conta de fundos gerais, terão de ser de carácter temporário.
As fontes renováveis de energia dependem, mais do que as fontes fósseis, das circunstâncias regionais. O mesmo sucede com as centrais hidroeléctricas, mas também com as maremotrizes, eólicas e solares. Esse factor terá por isso, também, de ser tido em conta para a divisão dos custos da transição. A produção descentralizada em zonas pouco povoadas, como as zonas rurais, é bastante viável, mas para isso terá haver incentivos. O meu lema é, portanto, que haja uma determinada burden sharing , com vista à transição para a utilização de energia renovável nos Estados-membros. Os países mais prósperos, terão por isso de ser colectados com percentagens mais elevadas, relativamente à sua quota de consumo e abastecimento de energia sustentável.

Caudron
O bom senso não é necessariamente a qualidade mais partilhada no mundo.
Uma evidência: a nossa sociedade exige muita energia para satisfazer o conjunto das suas necessidades.
Uma constatação: as fontes de energia utilizadas são, ou potencialmente perigosas, ou finitas. Ora, não podemos deixar de constatar que a nossa necessidade energética não diminuirá e que é necessário encontrar soluções para os recursos existentes.
Uma perspectiva: a investigação permitiu definir algumas fontes energéticas renováveis, as quais apenas correspondem a 6 % da energia europeia utilizada hoje em dia.
Assim, o bom senso mandaria que essas energias, utilizáveis à vontade e não poluentes, conhecessem um forte desenvolvimento. Eis a grande ambição do relatório do nosso colega Rothe, que quero felicitar.
Por conseguinte, o Parlamento Europeu tem de apoiar o espírito do relatório defendido pelo nosso colega. Temos de encorajar a investigação sobre as energias renováveis e convidar o Conselho a definir um limiar mínimo de 15 % a favor da energia renovável no orçamento energético total.
Temos também de encorajar a indústria e os investidores públicos a desenvolverem as suas produções por esse método.
Mais uma vez, como em todos os domínios, temos de colocar o homem e a sua segurança no centro das nossas prioridades.
Há que desenvolver as energias que irão assegurar a nossa segurança e proteger o ambiente.

Grossetête
A delegação francesa do Grupo do Partido Popular Europeu votou a favor do relatório Rothe sobre o Livro Verde da Comissão relativo às energias renováveis. Com efeito, é indispensável que a União Europeia garanta a sua independência energética, continuando a desenvolver fontes de energia limpas e renováveis.
Assim, temos de lamentar que a resolução aprovada inclua o nº 3 e o considerando C. De facto, construir uma estratégia de desenvolvimento não significa conduzir uma cruzada contra a energia nuclear, que neste momento fornece 35 % das necessidades energéticas da União Europeia, quando o Livro Verde da Comissão considera, com base em estudos sérios, que o potencial técnico de evolução das energias renováveis só poderá assegurar 15 % das nossas necessidades em 2020.
Este Parlamento erraria o alvo se continuasse a desenvolver uma cruzada ideológica desligada da realidade das necessidades dos cidadãos europeus. Podemos ser favoráveis simultaneamente à energia nuclear e às energias renováveis: os relatórios Soulier e Rothe eram complementares.
É lamentável que a nossa assembleia, consultada pela primeira vez, não tenha podido dar provas de maturidade sobre estes temas fundamentais.

Holm
Considero que é da maior importância que a UE - no âmbito das competências que actualmente tem nestas matérias - actue no sentido de intensificar a utilização de fontes de energia renováveis. Infelizmente, confesso que não estou impressionado com o trabalho desenvolvido pela União até agora. Em vez de investir em domínios compatíveis com o ambiente, pelo contrário, as maiores ajudas vão, por exemplo, para o sector da energia nuclear.
Devemos exigir que seja a energia nuclear a pagar os seus próprios custos. É preciso atribuir também ao ambiente um valor económico. Se esta perspectiva fosse adoptada, contribuiria para demonstrar o desperdício de recursos financeiros que a energia nuclear implica, adquirindo então as fontes de energia nuclear maior relevância.
A promoção das fontes de energia renováveis é importante, não só do ponto de vista ambiental, como também pelo seu potencial de gerar postos de trabalho, principalmente nas pequenas empresas e no mundo rural. Além disso, a vulnerabilidade da sociedade face às catástrofes e aos erros diminuiria, pois deixaríamos de estar dependentes de uma fonte de energia.
Pessoalmente, considero que o objectivo da UE deve ser estabelecido a um nível mais elevado. No mínimo, a quota das fontes de energia renováveis no consumo total de energia deverá ser de 30 a 35 % até ao ano 2010. O objectivo de 15 % proposto no relatório é demasiado tímido. Para cumprirmos o objectivo da Convenção do Rio de Janeiro de construir uma sociedade ecologicamente sustentável, temos de agir com consciência e determinação.

Lindqvist
Um forte investimento nas fontes de energia renováveis é uma necessidade para que consigamos uma sociedade sustentável a longo prazo. O relatório em apreço constitui um primeiro passo nesse sentido, embora seja demasiado tímido. Precisamos de um tratado em que as fontes de energia não sustentáveis, como a energia nuclear e a energia fóssil sejam substituídas pelo aproveitamento da biomassa e de outras fontes de energia renováveis.
Os recursos dedicados à investigação e ao desenvolvimento devem ser transferidos da energia nuclear e das fontes de energia fósseis para o aproveitamento da biomassa e de outras fontes de energia renováveis. A UE deve contribuir para um desenvolvimento nesse sentido através da substituição do Tratado Euratom por um tratado novo que fomente as fontes de energia renováveis.
O relatório não refere, praticamente, as grandes fontes de energias renováveis dos países nórdicos, por exemplo, as várias formas de aproveitamento da biomassa, sob a forma de madeira, lenha, cavacos desperdícios de madeira, turfa, etc.. O relatório, porém, aponta na direcção certa, e por isso votei a seu favor.

Vaz da Silva
Tendo tido que escolher um dos relatórios sobre o tema da política energética para intervir, escolhi o do deputado Soulier, mas não posso deixar de referir a importância que atribuo ao relatório Rothe pela visão global que reflecte e pelo pragmatismo das medidas propostas.
Distinguirei a diferenciação fiscal para incitar o desenvolvimento destas energias, a utilização dos fundos estruturais, a importância atribuída à uniformização de estatísticas sobre as tendências do consumo, assim como à internacionalização dos custos secundários das fontes não renováveis e à quantificação de um objectivo definido para o ano 2000.

Virrankoski
Actualmente, a parte correspondente das formas de energia renováveis no consumo total de energia na Finlândia é já de 32, 5 %. No entanto, justifica-se o objectivo do relatório, ou seja, o de uma subida geral dessa parte em todo o território da UE. Para isso é necessário um grande investimento na investigação, o que deverá ser tomado em consideração nos programas de investigação da UE. De igual modo, quando da reforma da politica regional, deverá apoiar-se a produção de recursos energéticos renováveis.
Apesar dos seus méritos, o relatório tem um defeito. Trata-se da ausência da turfa como fonte de energia renovável. Na Finlândia, por exemplo, a parte da turfa no consumo energético já atingiu os 5, 4 %, embora a parte dos pântanos na produção seja somente de 0, 5 %. Um pântano produz por ano a mesma quantidade de turfa que uma floresta produz de madeira. Após a recolha da turfa, os pântanos voltam a ficar verdes, começando a produzir uma nova massa de turfa.
Espero que a Comissão inclua também a turfa como recurso natural renovável no seu futuro Livro Branco.

Objectivos energéticos comunitários
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0142/97) do deputado Stockmann, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0431 - C4-0046/97-96/0218(CNS)) relativa à organização da cooperação em torno de objectivos energéticos comuns acordados a nível comunitário.

Stockmann
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, a cooperação em matéria de «objectivos energéticos acordados» é um tema controverso nesta assembleia, no Conselho e também na Comissão. A Comissão escolheu como base jurídica o nº 3 do artigo 130º, ou seja, o título «Indústria» do Tratado. Visto que ainda não existe no Tratado um capítulo consagrado à energia, embora a política energética seja de interesse comum para todos, deve ser escolhida a base jurídica que melhor esteja relacionada com o tema.
O projecto da Comissão cita, no artigo 1º, como objectivos da decisão, a protecção do ambiente, a garantia de uma utilização racional e eficaz dos recursos energéticos, a promoção das novas energias renováveis e a promoção da cooperação internacional.
Os primeiros destes objectivos enquadram-se na política ambiental da Comunidade. Por isso, era o artigo 130º-S que deveria aplicar-se como base jurídica. Ele define como objectivos da política comunitária a utilização racional dos recursos naturais, a protecção do ambiente e a promoção, no plano internacional, de medidas de protecção do ambiente.
Exigimos esta alteração da base jurídica e solicitámos o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Ainda que de uma forma hesitante, esta comissão concordou com o nosso ponto de vista. Naturalmente que a política energética tem implicações tanto na indústria, como no ambiente. Para mim, porém, uma coisa é certa: na questão da cooperação com vista à transposição dos objectivos energéticos acordados, deve existir igualmente de um processo de cooperação entre as instituições com poderes legislativos.
Devíamos, no que respeita aos objectivos energéticos, definir uma política que antecipe o futuro. No entanto, futuramente não se poderá passar sem um capítulo no Tratado consagrado à energia. Espero que os participantes na Conferência Intergovernamental cheguem a acordo e criem finalmente regulamentações claras.
A proposta da Comissão hoje em debate limita o papel desta instituição a direitos de informação e controlo e a uma função de coordenação. Não existem poderes para acções em matéria de política energética. Isto levanta a suspeita de que, com esta proposta, se está lentamente a anunciar o abandono de uma política energética comunitária. Tudo se conjuga. Nos processos orçamentais dos últimos anos, o Conselho tentou efectuar cortes significativos no sector da política energética. O programa THERMIE II está congelado, o programa SAVE II foi reduzido para um terço. Voltar às políticas energéticas nacionais, porém, é absolutamente errado. Por um lado, estamos a criar redes transeuropeias de energia. Estamos a criar um mercado interno da electricidade e do gás. Só relativamente a uma política energética de fundo é que não estamos de acordo!
Por que razão não é possível, por exemplo - e a senhora deputada McNally referiu isso há pouco no debate sobre o excelente relatório da senhora deputada Rothe -, concluir um acordo próprio com vista à promoção das energias regenerativas? O que há 40 anos era possível para a promoção da energia nuclear, devia ser hoje igualmente possível para as energias regenerativas!
Precisamos de dar um salto em frente. As nossas palavras têm finalmente de ser expressas em actos! A este propósito, queria aqui dizer que considero importante aproveitar uma proposta de Rolf Linkohr no sentido da criação de uma agência mundial do clima que fiscalize os resultados da cimeira mundial sobre o clima.
Voltando à proposta da Comissão. O anexo da proposta contém os objectivos energéticos acordados. Tal como ali estão definidos, são contraditórios. Por um lado, faz-se apelo à concorrência sem distorções, aos preços sem distorções; por outro lado, são propostas medidas de apoio às energias renováveis. A concorrência sem restrições e a desregulamentação do mercado não constituem uma panaceia. A Comissão devia ter a coragem de defender medidas que influenciem a concorrência entre os produtores de energia. Só assim conseguirá impor o objectivo de um desenvolvimento sustentável no âmbito de uma integração dos objectivos energéticos e ambientais. Caso contrário, tudo não passará de palavras vãs.
Precisamos de um programa integrado de harmonização das políticas energéticas, acompanhado de um calendário e, muito especialmente também - gosto sempre de chamar a atenção para isso -, de chegar a acordo, a nível europeu, quanto à criação de um imposto comunitário sobre o consumo de energia.
Estes são apenas alguns temas que exigem de nós uma ampla cooperação em prol do futuro.
Regozijo-me com o debate, apesar de poucos colegas estarem hoje aqui presentes.

Ferber
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu já se ocupou diversas vezes - nomeadamente hoje - da questão de saber como é que a União Europeia pode fazer jus, a longo prazo, à sua responsabilidade no domínio da política energética, a fim de poder realizar, num mercado interno liberalizado, as necessárias iniciativas de que as condições marginais tanto necessitam. No que diz respeito à estrutura e à linha seguida, não existem portanto quaisquer divergências entre o Grupo PPE e os outros grupos. Por outro lado, temos de ponderar naquilo que realmente queremos alcançar no domínio da política energética comum, sendo certo que ninguém ficará servido com o extenso catálogo de armazém apresentado pela Comissão e que nós, amanhã, provavelmente ainda iremos alargar.
Naturalmente que temos por objectivo reduzir as emissões de CO2 na União Europeia. Acabámos de o referir e de o aprovar no relatório Rothe. Contudo, a liberdade de decisão quanto aos produtores de energia com os quais estes objectivos deverão ser atingidos continua a pertencer aos Estados-membros, enquanto não tivermos outra base jurídica. Essa era também a questão desta manhã aquando da votação do relatório Soulier.
Aqui chegamos ao ponto fulcral. Uma alteração da base jurídica até pode ser possível - não quero excluir essa possibilidade, sou engenheiro e não jurista - e isso até poderá reforçar as possibilidades de influência do Parlamento, porque existe uma cooperação e porque nós trabalhamos com a base jurídica escolhida. Mas, em suma, não obteremos qualquer vantagem, antes estaremos a contribuir para que nos sejam de novo retiradas pelo Conselho as bases jurídicas existentes, se este sentir que, para obtermos novas bases jurídicas - que desejamos e que mais uma vez acabámos de aprovar -, outras coisas poderão ser feitas pela porta do cavalo.
O Grupo PPE irá, por conseguinte, rejeitar uma alteração da base jurídica bem como o relatório na sua globalidade, caso esta alteração seja aprovada pela maioria da assembleia. Além disso, temos de nos interrogar sobre quais são as tarefas prioritárias da União no domínio da energia. Essencial, para nós, é a uniformização das condições marginais, um ponto que a Comissão não previu na sua proposta, que o Grupo PPE apresentou na Comissão da Investigação e que, louvavelmente, foi aproveitado. Este é o ponto crucial. A Comissão tem, já hoje, competências neste domínio e o Parlamento tem aqui uma palavra a dizer, porque a legislação do mercado interno o possibilita.
O último ponto que gostaria de referir prende-se com a necessidade de realizarmos um debate de fundo sobre toda esta questão da tributação. Não faz sentido que o Parlamento recomece agora a introduzir questões fiscais. De resto, estamos aqui de novo a lidar com uma outra base jurídica, o artigo 130º também não se aplica aqui. Devíamos deixar as coisas no seu devido lugar. Não quero aprofundar hoje esta questão. Mas também não devemos exigir demasiado do Conselho, se de facto quisermos alcançar alguma coisa. Esta é a linha do PPE; de resto, apoiaremos tudo no essencial.

Kronberger
Senhor Presidente, há coisas que estão sempre a ser repetidas. Por exemplo, é aqui reafirmado que a energia nuclear é segura e que existem depósitos finais seguros. Quanto mais vezes estas coisas são ditas, mais vezes têm de ser refutadas - para já, não existem depósitos finais seguros.
Penso que o relator fez algo de muito difícil. Um projecto energético que já de si é ambíguo, que já de si é muito fraco, que passa ao lado de números e resultados concretos, etc., é extraordinariamente difícil de corrigir. Ele fez esforços sinceros nesse sentido.
Sabemos já há muito tempo que, a médio prazo, serão feitos muito mais progressos com as tecnologias das energias renováveis, sem libertação de CO2, do que com a tecnologia nuclear.
Como diz?
(Voz: a energia nuclear não liberta CO!) Essa é uma questão controversa, que mesmo cientificamente não é sustentável nesta forma, mas sobre isso já discutimos esta manhã. O projecto que temos perante nós dá a impressão de que ninguém reflectiu sobre aquilo que hoje aqui discutimos de manhã e sobre o qual votámos há pouco.
A questão do imposto energético é, obviamente, uma questão de desenvolvimento da tecnologia futura e o facto de o efeito de estufa antropogénico não ter sido abordado é igualmente revelador.

Estevan Bolea
Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que é muito pertinente esta proposta de decisão do Conselho, porque, a continuar pelo caminho que enveredámos, tenho sérias dúvidas de que possamos vir a dispor de uma política energética comum - talvez porque é muito difícil -, na medida em que os quinze países possuem sistemas energéticos muito diferentes - e os sistemas dos países que irão integrar a União são ainda mais divergentes.
Mas não há dúvida de que se pode avançar muito tendo objectivos comuns, e esta breve comunicação que contém a decisão foi muito bem apresentada. E acolhi com satisfação o facto de terem destacado o primeiro desses objectivos: a segurança do aprovisionamento. No Livro Verde e no Livro Branco da energia fala-se primeiro da competitividade, dos preços da energia, mas julgo que é mais importante começar por falar da segurança do aprovisionamento, sobre a qual, Senhor Comissário, começam a recair certas dúvidas. Depois segue-se, como é óbvio, a competitividade, a protecção do ambiente, a coordenação, a possibilidade de assegurar a nossa presença noutros mercados. Mas julgo que se deveria insistir no facto de contarmos com melhores estatísticas, no facto de podermos contar com as estatísticas mais cedo - as do Eurostat, devido aos meios ou porque os países não facultam os dados, chegam muito tardiamente. E a Comissão, Senhor Presidente, deveria realizar um estudo anual minucioso sobre a política energética de três países, de molde a dispor no prazo de 5 anos de estudos sobre todos os países. Esta é a prática seguida pela OCDE que, sem Tratado e sem mais complicações, é muitíssimo eficaz, e julgo que a União Europeia peca por não fazer o mesmo.
Fala-se em aplicar impostos. Senhores Deputados, superiores àqueles que recaem sobre a gasolina. Existe agora uma nova comunicação sobre tarifas e taxas sobre a energia. Estou convencida de que vai aumentar muito. Até mesmo à electricidade serão aplicadas novas taxas. A proposta das taxas já se encontra neste Parlamento, já saiu da Comissão. Não do comissário Papoutsis, mas do comissário Monti. Prosseguindo um objectivo que considero louvável: a criação de emprego, o grande problema que se depara à União, e urge reduzir os encargos dos empresários agravando o preço da energia. Tem pela frente uma grande missão, Senhor Comissário, e felicito-o.

Ahern
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator por este importante relatório. Já hoje ouvimos falar da importância de ter uma base jurídica no sector da energia quando se fez referência às energias renováveis. Mas encontrámos dificuldades no que respeita ao programa THERMIE e, de facto, também ao programa SYNERGIE devido à falta de um base jurídica; e, como aqui foi dito hoje, devido a não termos realmente uma política energética comunitária nem sequer uma política energética em funcionamento que estejamos a harmonizar.
Chamo especialmente a vossa atenção para a importância do programa SAVE. A redução do consumo de energia é como a maternidade: é sempre admirada mas raras vezes apoiada. Se não conseguirmos chegar a acordo sobre uma política energética comunitária, sobre uma base jurídica comunitária, estaremos a fazer o mesmo. Estaremos apenas a dizer que apoiamos as energias renováveis e a redução do consumo de energia mas não vamos de facto fazer nada de concreto para as apoiar.
Gostaria também de sublinhar a importância do Tratado EURATOM e de uma revisão ou substituição desse tratado como parte de uma política energética comunitária.

Papoutsis
Senhor Presidente, a proposta em análise é particularmente importante porque visa melhorar a cooperação entre os Estados-membros no domínio da política energética. Mas, primeiro que tudo, permiti-me que agradeça e felicite o relator, senhor deputado Stockmann, pelo excelente trabalho que apresenta no relatório que hoje debatemos.
Esta proposta assenta nos três objectivos básicos definidos no Livro Branco sobre a política energética, isto é, o aumento da competitividade, a segurança do abastecimento e, naturalmente, a protecção do ambiente.
A dependência cada vez maior da energia importada, as alterações climáticas e, ao mesmo tempo, a concorrência a nível mundial são os desafios a que teremos de responder hoje e no futuro, desafios esses que tornam urgente a necessidade de pôr em prática uma política energética mais coordenada. E permiti-me que aproveite a oportunidade para chamar a vossa atenção para a recente comunicação da Comissão sobre uma revisão global da política energética: nessa comunicação, são assinalados os sérios desafios com que se defronta a União Europeia no sector da energia e aguardamos com interesse o parecer do Parlamento Europeu.
Permiti-me, agora, que comente uma por uma as alterações que são propostas.
A alteração nº 1 diz respeito à base jurídica da proposta. A Comissão, seguindo as recomendações do seu Serviço Jurídico, propõe o artigo 130º, nº 3, ao passo que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu recomenda que se utilize o artigo 130º, nº 1. A aceitação desta alteração significaria na prática que a cooperação no domínio da política energética estaria sujeita à política ambiental e à base jurídica em que esta assenta. Naturalmente, concordo plenamente com o objectivo da protecção do ambiente e creio que esse objectivo deve constituir uma importante aspiração no sector energético. Mas na opinião da Comissão, é excessivo fazer assentar toda a política energética na base jurídica que foi prevista para a protecção do ambiente, pois desse modo não se dá a devida importância a objectivos igualmente importantes da política energética, como são a segurança do abastecimento, o aumento da competitividade, a cooperação internacional. Por estes motivos, a Comissão não pode aceitar a alteração nº 1.
Passo agora à alteração nº 2, na qual se propõe concentrar a investigação e o desenvolvimento tecnológico na eficiência energética e nas fontes de energia renováveis. De igual modo, propõe-se que se fomente a investigação e o desenvolvimento tecnológico no domínio da utilização da energia nuclear em tecnologias seguras que permitem a eliminação definitiva dos resíduos nucleares. Não sou contra esta proposta, principalmente porque não limita a estes sectores a disponibilização das verbas destinadas à investigação e ao desenvolvimento tecnológico. De qualquer forma, irão ser estabelecidas prioridades precisas durante os debates que vamos ter sobre o quinto programa-quadro.
Relativamente à alteração nº 3, relativa ao artigo 1º, considero supérflua a sua primeira parte relativa ao objectivo adicional de evitamento das capacidades excessivas. Não ponho qualquer objecção a esta alteração, mas não a considero realmente necessária. A segunda parte da alteração nº 3 pode, em princípio, ser aceite. Gostaria, porém, de assinalar que parece haver um pequeno problema com esta alteração, pois refere-se especialmente a iniciativas que são tomadas a nível nacional, quando o princípio do artigo já cobre este aspecto com a referência que é feita às acções empreendidas nos Estados-membros. De qualquer modo, concordo que é importante incluirmos nesta lista de objectivos o fomento das tecnologias energéticas sustentáveis. Aceito também, sem reservas, a última parte da alteração nº 3 ao artigo 1º.
O relator, senhor deputado Stockmann, propõe duas alterações ao artigo 2º. Na alteração nº 4, o relator põe em evidência, e muito bem, a questão muito grave das alterações climáticas. Trata-se de uma questão que influencia em grande medida a nossa política energética e à qual também eu atribuo grande importância. Acima de tudo, gostaria de informar a assembleia que mesmo ontem a Comissão adoptou uma comunicação sobre a matéria e o Conselho da Energia irá debater amplamente essa questão no fim do mês de Maio. Creio que concordareis comigo, que as decisões sobre esta importante questão devem ser tomadas dentro de um quadro mais vasto do que o da energia. Além disso, a cobertura geográfica deve ser mais vasta do que a União Europeia. A alteração proposta tem repercussões políticas e institucionais mais vastas, uma vez que constitui, na realidade, uma decisão sobre a criação de um organismo para tratar das alterações climáticas. Se fosse esse o nosso objectivo, penso que esta não seria a forma correcta para o atingirmos. A criação de um tal organismo, que eventualmente não será má ideia, exige, na minha opinião, um estudo mais cuidadoso e, por conseguinte, não estou disposto, pelo menos na fase actual, a aceitar a alteração nº 4.
Posso aceitar a alteração nº 12, que diz respeito ao estudo e à introdução de um imposto ou de sistemas de bonificações. Recentemente, a Comissão apresentou para debate uma nova proposta de directiva sobre a tributação de todos os produtos energéticos, a qual constitui já um passo nesse sentido.
Também posso aceitar a alteração nº 5, relativa à possibilidade de a Comissão propor acções ou projectos para atingir esses objectivos. Penso que esta alteração torna o texto existente ainda mais claro.
Senhor Presidente, passo agora à alteração nº 6, que diz respeito ao artigo 3º. Na minha opinião, a primeira parte é excessivamente restritiva e não permite a necessária flexibilidade. Eu poderia propor uma nova formulação. Por exemplo, poderia perfeitamente propor a formulação de compromisso: »... a Comissão preparará um relatório sempre que considerar oportuno mas, pelo menos, de dois em dois anos...». A segunda parte dá uma imagem do conteúdo que deverá ter esse relatório e, naturalmente, posso aceitá-la.
Eram estas as observações que eu tinha a fazer sobre as alterações propostas para os artigos. Passarei agora às alterações propostas para o anexo.
Com a alteração nº 7, o relator propõe uma alteração substancial ao número 1 do anexo. A proposta da Comissão baseia-se nos objectivos definidos no Livro Verde e no Livro Branco, que foram ratificados tanto pelo Parlamento Europeu como pelo Conselho. Nesta alteração, faz-se uma hierarquia dos três objectivos básicos, e os energéticos são classificados como primeiros entre iguais. Mas os objectivos básicos formam um conjunto orgânico. Por esse motivo, não posso aceitar esta alteração, sem que isso signifique, evidentemente, que a protecção do ambiente não é de primordial importância e não constitui um objectivo básico do conjunto orgânico com que todos concordámos.
As alterações nºs 8 e 9 dizem respeito aos preços da energia. Na alteração nº 8, o relator propõe que se eliminem as palavras «e sem distorções» e que se acrescente uma referência à concorrência leal. Seguidamente, o relator propõe a internalização dos custos externos. Esta alteração é aceite. A Comissão continua firme nas suas posições a favor do princípio da internalização dos custos, mas creio que é prematuro referirmo-nos, como acontece na alteração nº 9, a um método de cálculo uniformizado. Dado que o princípio da internalização dos custos já vem formulado no texto da proposta da Comissão, tenho muita pena, mas não posso aceitar a alteração nº 9.
A alteração nº 10 merece a minha total concordância.
Quanto à alteração nº 11, que diz respeito aos instrumentos propostos, penso que a lista que é acrescentada não está completa, o que é indicado pela própria formulação e, mais concretamente, pela palavra «designadamente» que é utilizada. Sei que não estão enumerados todos os instrumentos de que dispomos e que podem ser acrescentados. Entendo a harmonização de um quadro de requisitos mais como um objectivo secundário que recai sobre os mercados concorrenciais, mas estou disposto a aceitar este aditamento. Creio que o pedido para que seja proposto um imposto sobre o consumo de energia exige uma maior reflexão, exige mais preparação e, evidentemente, exige muitas e, receio bem, difíceis consultas a nível interno. Como sabeis, a Comissão apresentou ainda há pouco tempo uma proposta sobre esta matéria. Penso, porém, que deveríamos esperar pelas reacções do Conselho e, evidentemente, esperar também pelas vossas próprias reacções - as reacções do Parlamento Europeu - antes de se pedir outra proposta sobre o imposto de energia. Por conseguinte, esta alteração é extremamente especializada e, de qualquer forma, prematura.
Não tenho absolutamente nenhum problema com a terceira parte da alteração nº 11, que acrescenta os instrumentos ambientais. E passo agora à última parte da alteração nº 11 que diz respeito à inclusão de um capítulo energético no Tratado, o que aliás, como sabeis, apoio vivamente. Com um capítulo sobre a energia, teremos à nossa disposição uma base jurídica clara, transparente e consequente para a execução da política energética. De uma política que, nas condições actuais, é mais do que indispensável. Por isso me congratulo de um modo especial com o facto de o Parlamento continuar a apoiar a inclusão, no Tratado, de um capítulo sobre a energia.
No que se refere às alterações nºs 13 a 17, a Comissão não pode aceitá-las, visto ultrapassarem o actual âmbito da proposta e porque receio que venham perturbar o equilíbrio desta.
Senhor Presidente, julgo que respondi pormenorizadamente a todas as alterações propostas e, como vedes, podemos aceitar algumas delas, creio que as mais importantes. Nos outros casos, não temos grandes objecções em relação às alterações, mas creio que devemos manter um equilíbrio adequado na nossa política energética e nos nossos objectivos, pelo menos na fase actual e nas condições concretas em que nos encontramos.
Agradeço-vos muito e quero felicitar uma vez mais o vosso relator, senhor deputado Stockmann.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Cooperação entre a Europa e a Ásia no sector da
energia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0134/97) do deputado Holm, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Europa-Ásia - estratégia de cooperação no sector da energia» (COM(96)0308 - C4-0495/96).

Holm
Senhor Presidente, a comunicação da Comissão foi feita no seguimento das directrizes e prioridades adoptadas pelo Conselho com vista a reforçar a cooperação com os países e operadores da Ásia. O Conselho instou também a Comissão a apresentar-lhe propostas de iniciativas concretas de cooperação no sector da energia. Eu e a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia apoiamos, evidentemente, este documento e consideramo-lo uma iniciativa muito importante. Consideramos também muito importante que este diálogo venha a beneficiar de igual modo os Estados-membros e os países asiáticos. É, pois, da maior relevância que a UE promova uma análise e uma estratégia sólidas.
Verificou-se, infelizmente, que a comunicação da Comissão apresenta algumas deficiências que eu me vi forçado a comentar. Por exemplo, a comunicação contém poucas iniciativas concretas, apesar de o Conselho as ter pedido. Presumo, assim, que a Comissão retome esta questão mais tarde. Além disso, a Comissão deve coordenar a sua política entre as várias direcções-gerais. Presentemente, a responsabilidade está dispersa, tornando difícil obter uma imagem clara de conjunto sobre as possibilidades e os recursos da UE.
No que se refere à análise da Comissão, encontramos deficiências na parte relativa à situação actual dos países asiáticos no sector da energia. Para elaborar uma estratégia é preciso conhecer as condições actuais, de outro modo será dificílimo estabelecer uma estratégia para o futuro. Para obtermos uma perspectiva asiática, precisamos de estudar as várias condições existentes. A Ásia difere muito da Europa, por exemplo no que se refere ao clima, ao produto nacional bruto, aos aspectos democráticos, ao nível de industrialização e, designadamente, às condições actuais no sector da energia. É, pois, muito difícil estabelecer uma estratégia uniforme e comum para todo o continente. São necessárias diferentes soluções para as diferentes regiões. Enquanto a energia solar poderia constituir uma solução para um determinado país, será menos viável noutro, onde talvez o aproveitamento da energia hidráulica ou da biomassa sejam mais adequados.
A comunicação da Comissão parte, quase totalmente, de uma perspectiva totalmente europeia, ou seja, das possibilidades que nós podemos ter no mercado asiático. Os aspectos regionais da Ásia são apenas superficialmente aflorados. Porém, para que uma estratégia neste domínio seja bem sucedida, é importante envolver desde o início os actores regionais e locais no planeamento.
Escolhemos dois pontos para ilustrar um pouco melhor o relatório em apreço. O primeiro refere-se às questões ambientais, com ênfase para os projectos hidroeléctricos na Ásia, aliás bem conhecidos, e o segundo ao sector da energia nuclear.
Estão actualmente em curso vários grandes projectos de aproveitamento de energia na Ásia com um impacte negativo reconhecido sobre o ambiente, designadamente a construção de grandes barragens que acarretam problemas ambientais e sociais significativos. Em várias resoluções, o Parlamento Europeu adoptou a posição de que a construção de grandes projectos hidroeléctricos, designadamente na Índia, China e Malásia, põem em risco ecossistemas valiosos e contribuem para o desaparecimento da cultura e do ambiente natural dos povos autóctones. Devemos, pois, adoptar uma atitude muito cautelosa nessas questões. A Comissão reconhece, também, que esses grandes projectos hidroeléctricos não têm sido muito bem sucedidos, e propõe no seu documento de estratégia que se privilegiem os pequenos projectos, como aliás também foi observado pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. A proposta de alteração número 4 aborda este assunto e convida a Comissão a desaconselhar as empresas de investir no projecto hidroeléctrico de Bakun, na Malásia. Tenciono apresentar uma proposta de alteração oral, durante a votação de amanhã, retirando a última parte relativa ao projecto de Bakun, dado que é incorrecto destacar um determinado projecto numa resolução. Em vez disso, devemos salientar a nossa posição crítica em relação aos grandes projectos hidroeléctricos, infelizmente, em curso na Ásia. Espero que o Plenário aceite esta modificação.
O segundo ponto refere-se ao empenhamento da UE em projectos de energia nuclear na Ásia. É o caso, por exemplo, do conhecido projecto KEDO, (Korean peninsula Energy Development Organization / Organização para o Desenvolvimento da Energia na Península da Coreia). Explicaram-me que o projecto KEDO é um projecto político que visa analisar os problemas da energia nuclear num domínio até há pouco vedado. A Comissão não informou, porém, o Parlamento Europeu nem a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia sobre esses planos. Não exagero se disser que todos os membros desta comissão parlamentar são críticos em relação ao processo seguido pela Comissão no tratamento desta questão, dado que, designadamente, a Comissão da Investigação não foi informada. Pergunto à Comissão Europeia por que razão tem havido tanto secretismo nesta questão e por que razão o Parlamento não foi informado. Pessoalmente, penso que a UE não deve envolver-se neste projecto. De acordo com o referido projecto, serão construídas duas novas centrais nucleares que beneficiarão de um financiamento total de 75 milhões de ecus da UE. Teria sido preferível investir e promover o aproveitamento de fontes de energia renováveis, na medida em que o projecto KEDO visa o desenvolvimento energético.
Para terminar, saliento que apoio todas as propostas de alteração, principalmente a número 7, que aborda uma questão importante mas esquecida no relatório. Esta alteração refere-se nomeadamente à ajuda ao desenvolvimento da ferrovia e do transporte de mercadorias visando impedir que a região utilize um número crescente de automóveis, que também constituem um problema energético se considerarmos o aumento de emissões de dióxido de carbono. Espero, pois, que também a proposta de alteração número 7 seja aprovada.

Camisón Asensio
Senhor Presidente, vamos dar o nosso voto favorável a este relatório porque a redacção que lhe foi dada na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, é perfeitamente aceitável. Apresentámos um número considerável de alterações - quinze - e a sua enorme maioria foi aprovada em comissão e, daí, incorporada no texto do relatório, o que propiciou um documento equilibrado, que perspectiva claramente a prioridade para a protecção ambiental, a segurança do abastecimento energético e a participação nos mercados asiáticos da energia. A utilização pacífica da energia nuclear, no respeito das mais estritas normas de segurança, foi prevista. Gostaria de aproveitar esta ocasião para referir à Comissão a oportunidade de empreender uma iniciativa em matéria de gestão com vista a comprovar o nível de segurança na região sul do continente asiático.
Por outro lado, o facto de ter sido aprovada a nossa proposta de instar a Comissão a levar por diante o preconizado no Livro Verde sobre cooperação energética na Ásia foi motivo para nós de grande satisfação. Desta forma, a esta região passa a ser dada prioridade relativamente aos países do centro desse continente, concretamente o Cazaquistão, o Quirguizistão, o Usbequistão, o Tajiquistão, o Turcomenistão e inclusivamente a Mongólia. Efectuámos recentemente uma visita, em missão oficial, a alguns destes países e tivemos ocasião de comprovar, no terreno, a oportunidade deste Livro Verde.
Não esqueçamos que se trata de uma região que conta com grandes recursos energéticos, fundamentalmente gás natural e petróleo e que, por outro lado, necessita tecnologia e experiência empresarial ocidental. Os Estados Unidos da América, o Japão e outras potências comerciais a nível mundial já se aperceberam do benefício mútuo, para a União Europeia e para a Ásia Central, decorrente de uma cooperação como a que consta da proposta em apreço. Esperemos que as instituições da União Europeia estejam conscientes também da necessidade desta cooperação.

Papoutsis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria felicitar o relator, senhor deputado Holm, pelo seu relatório. As orientações contidas neste relatório são, de facto, muito oportunas. Com este vosso relatório e com a posição positiva que, como espero, será tomada pelo Conselho da Energia no dia 27 de Maio sobre esta comunicação, a Comissão ficará numa posição forte para pôr em prática a sua primeira iniciativa de política sectorial com os países da Ásia.
Para facilitar a execução dessa política, no início de Julho, encontrar-me-ei em Manila com os ministros da Energia dos países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), aos quais irei transmitir pormenorizadamente as nossas prioridades. Nessa visita aos países da ASEAN, acompanhar-me-ão representantes da indústria energética europeia. Deste modo, ser-nos-á dada a possibilidade de estudarmos novas iniciativas no domínio da formação profissional, da investigação e da introdução de tecnologias energéticas naquela região.
Na comunicação que apresentou no ano passado, a Comissão propunha os três principais objectivos visados por esta cooperação. E recordo-vos esses objectivos: primeiro, o aumento da segurança do abastecimento na Ásia e na Europa, segundo, a participação no mercado energético da Ásia e, terceiro, a protecção do ambiente no planeta. E congratulo-me de um modo especial pelo facto de o senhor deputado Holm aprovar no seu relatório o diálogo sobre a política energética que a Comissão tenciona estabelecer com os países da Ásia. Além de desejarmos pôr em prática esse diálogo, queremos também prosseguir os nossos esforços para o alargar.
O mercado europeu da energia atingiu substancialmente o seu ponto máximo, já que para os próximos quinze anos se prevê um ritmo de crescimento anual que oscilará entre 1 % e 2 %. Para as organizações no domínio da energia e para as empresas industriais europeias assume uma enorme importância a maior penetração nos mercados asiáticos. Mas não devemos esquecer que o sector emprega mais de dois milhões de pessoas e dispõe de um potencial bastante elevado em termos de pessoal e de centrais de produção. A Comissão irá procurar dar facilidades ao sector privado europeu e nesta fase estamos a estudar o modo como poderíamos contribuir para uma aproximação mais estreita entre o sector privado da energia da Ásia e o da Europa. Mas não concordo com as críticas quanto às insuficiências de análise no que respeita à situação energética nos países asiáticos. A comunicação que tendes diante de vós, só por si, não constitui um documento sobre a definição de uma política. Foram feitas análises sobre os países e grupos de países, que cobrem todos os indicadores económicos e energéticos. A Comissão Europeia também utiliza análises feitas por organismos internacionais. E todos esses elementos constituem a base sã para o desenvolvimento da nossa estratégia para a cooperação da Europa com a Ásia. Também gostaria de assinalar que essa estratégia diz respeito, por maioria de razão, tanto à União Europeia no seu conjunto, como aos seus Estados-membros. Todavia, a abordagem global tem em conta os países que têm possibilidades de se tornarem membros da União Europeia nos próximos anos. Tem também em conta outros países vizinhos onde poderá haver repercussões, tanto a nível ambiental como a nível da segurança do abastecimento.
No relatório do senhor deputado Holm também se refere que, para ser bem sucedida, a cooperação com a Ásia no domínio da energia deve desenvolver-se de forma a beneficiar ambas as partes. Do ponto de vista estratégico, tanto a Ásia como a Europa estão a tornar-se cada vez mais importadoras de energia. Portanto, o estabelecimento de um diálogo mais estreito no domínio da política energética deve constituir uma prioridade e, simultaneamente, dever-se-á verificar na prática que beneficia ambas as partes.
Uma das principais orientações do relatório do senhor deputado Holm diz respeito à relação entre as diferentes vertentes do sector energético e do ambiente. Creio que estamos plenamente de acordo quanto à prioridade que é dada ao apoio das fontes energéticas alternativas compatíveis com o ambiente. É do consenso geral que o desenvolvimento do sector energético na Ásia tem actualmente um impacto negativo sobre o ambiente, tanto a nível nacional como a nível regional e planetário. Por exemplo, é difícil compreender como é que o enorme aumento da utilização do carbono, programado para o próximo futuro naqueles países, é compatível com as posições adoptadas em conferências e em acordos internacionais sobre as alterações climáticas. Se não forem desenvolvidos sérios esforços, o aumento do dióxido de carbono, da chuva ácida e da poluição causados pelas partículas em suspensão, ameaça anular ou pôr seriamente em perigo os esforços para reduzir as emissões poluentes no nosso planeta. Paralelamente, o desflorestação em grande escala aumenta as pressões sobre o ambiente de determinados países. Frequentemente, este aspecto resulta em prezuízo para as camadas mais pobres da população, especialmente para as crianças e para as mulheres, que são obrigadas a percorrer grandes distâncias para satisfazerem as suas necessidades básicas em termos de energia.
Também estamos de acordo quando se diz que deve ser prioritário o aumento da utilização das fontes de energia novas e renováveis para abastecer de energia as regiões agrícolas. A Comissão continuará a incentivar o desenvolvimento das pequenas estações hidroeléctricas no âmbito dos planos de desenvolvimento rural. Outras prioridades de cooperação no domínio energético são também a modernização do sector da electricidade, a promoção do gás natural e, naturalmente, da eficiência energética. Vamos promover também as acções internacionais que visam garantir a segurança energética. E no que toca à energia nuclear, relativamente às reservas e aos receios existentes quanto ao modo como são transferidas as tecnologias, gostaria de dizer que a União Europeia procura fomentar todos os esforços a nível internacional que visam garantir a máxima segurança na utilização da energia nuclear para fins pacíficos. Nesse sentido, a Comissão tem uma posição firme e as nossas acções neste domínio têm sempre a mesma orientação, isto é, assegurar, em primeiro lugar, a divulgação da utilização da energia nuclear para fins pacíficos e, em segundo lugar, um grande rigor nas restrições e nas exigências em matéria de segurança nuclear.
No que respeita à pergunta específica colocada pelo senhor deputado Holm sobre a organização para o desenvolvimento energético da Coreia, a KEDO, gostaria de lembrar que o Parlamento Europeu já assumiu uma posição positiva quanto à participação da Euratom nesse organismo, uma vez que foram aprovadas as respectivas verbas do orçamento para 1996 e 1997.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de agradecer uma vez mais ao relator, assim como aos oradores que usaram da palavra hoje e na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, aquando do debate sobre a matéria de fundo, as suas observações, que iremos ter seriamente em consideração para o desenvolvimento da nossa política. Também quero assegurar-vos que continuaremos a cooperar convosco e a manter-vos informados, a fim de prosseguirmos as nossas acções comuns para o êxito dos nossos objectivos.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Regulamentação social no domínio dos
transportes rodoviários
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0106/97) do deputado Schlechter, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre o relatório da Comissão (COM(95)0713 - C4-0065/96) relativo à aplicação em 1991-1992 do Regulamento (CEE) nº 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (17º relatório da Comissão relativo à aplicação da regulamentação social no domínio dos transportes rodoviários).

Schlechter
Senhor Presidente, caros colegas, à primeira vista, parece supérfluo alongarmo-nos, em 1997, sobre a análise de números e estatísticas com cinco anos de idade. É evidente que os dados se alteraram substancialmente entretanto, ninguém ignorando que, durante o tempo que decorreu, os transportes rodoviários se desenvolveram consideravelmente. Todavia, não é menos verdade que o crescimento sensível do volume dos transportes rodoviários está na origem do aumento dos problemas ligados à segurança rodoviária e à protecção do ambiente. Assim, temos de reagir o mais rapidamente possível, tanto mais que não se prevê para o futuro uma redução significativa dos transportes deste tipo.
Ao analisarmos de mais perto os dados dos anos de 1991 e 1992, constatamos que os processos de controlo, assim como o número de controlos efectuados, variam fortemente de Estado-membro para Estado-membro, que há países em que o número de controlos aumentou, enquanto que noutros Estados-membros, ou diminuiu, ou só se aplicam aos condutores estrangeiros. Note-se além disso a nítida diferença, ao nível das infracções em matéria de tempo de condução, entre o transporte de passageiros e o transporte de mercadorias. Aliás, o mesmo se passa com o incumprimento do tempo de repouso: as infracções constatadas no sector dos transportes de mercadorias são nitidamente superiores às do sector dos transportes de passageiros. Tudo isto apenas confirma os dados iniciais.
Assim, permito-me tirar as seguintes conclusões. Em primeiro lugar, os controlos efectuados nos diferentes Estados-membros da União Europeia são nitidamente insuficientes. Em segundo lugar, os controlos devem ser ampliados e, neste perspectiva, a primeira medida indispensável é a de prever um aumento sensível do número de agentes de controlo. Em terceiro lugar, há que modificar as regras que regem a contratação do pessoal dos transportes e que verificar se essas regras são rigorosamente aplicadas em toda a União Europeia. Em quarto lugar, há imperativamente que evitar uma concorrência desleal entre os sectores dos transportes dos diferentes Estados-membros. Para o conseguir, impõe-se ter em linha de conta, na regulamentação social europeia, a totalidade da actividade do pessoal dos transportes. Neste momento, só o tempo de condução é tomado em consideração. Assim, a competitividade entre as empresas de transportes dos diferentes países membros passará a processar-se com as mesmas bases. As condições de trabalho do pessoal dos transportes e a segurança nas nossas estradas serão seguramente melhoradas.
Em quinto lugar, as disposições que regulamentam os tempos de condução e repouso dos motoristas de autocarros e de camiões deverão ser sujeitas a uma vigilância permanente em todos os Estados-membros. Trata-se, por assim dizer, de medidas preventivas. Em sexto lugar, deverão ser tomadas medidas repressivas relativamente aos infractores, as quais não devem no entanto limitar-se apenas ao pessoal de condução, quando se sabe que, na maior parte dos casos, a responsabilidade dos patrões é parcial, senão exclusiva. Em sétimo lugar, a gravidade das sanções varia demasiado entre os diferentes Estados-membros. Se é verdade que o direito penal é da competência exclusiva dos Estados-membros, não é menos verdade que devem ser desenvolvidos esforços a nível comunitário no sentido de reduzir as disparidades mais gritantes. Em oitavo lugar, o aparelho de controlo é mal utilizado, ou mesmo deliberadamente alterado. Assim, e no respeito pelas regras inerentes à profissão de motorista, impõe-se urgentemente a utilização de um novo taquígrafo. Esta medida pressupõe evidentemente um aumento do número de controladores, de forma a garantir um controlo eficaz.
Permitam-me algumas observações complementares. As negociações entre parceiros sociais sobre a melhoria das condições de trabalho dos motoristas rodoviários não levaram, até agora, a lado nenhum, e há fortes razões para que nunca levem, já que os pontos de vista dos parceiros sociais são diametralmente opostos. Assim, a Comissão Europeia e o Conselho de Ministros, pelo seu lado, têm claramente de tomar posição sobre questões tão importantes como o tempo de trabalho e o tempo de condução dos motoristas profissionais.
Nesta perspectiva, o Parlamento Europeu deverá pedir à Comissão Europeia que tome as seguintes iniciativas. Em primeiro lugar, que apresente, a breve trecho, propostas concretas visando reforçar as modalidades de controlo do respeito das condições de trabalho e de condução dos motoristas. Em segundo lugar, que se pronuncie a favor de uma harmonização das sanções por infracção às disposições que regem o tempo de condução e repouso. Em terceiro lugar, que se pronuncie a favor da proibição das remunerações à tarefa.
A menos que aceitemos deliberadamente perder toda a credibilidade em matéria social e em matéria de melhoria da segurança nas nossas estradas, e se queremos evitar, no futuro, as greves funestas dos últimos anos, greves que mobilizaram milhares de motoristas rodoviários e causaram prejuízos financeiros enormes à economia europeia, torna-se urgentíssimo, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, definir tempos de condução e repouso razoáveis para os condutores profissionais. Ninguém se oporá a que insista em dizer que se impõe pôr fim, de uma vez por todas e o mais depressa possível, às semanas de condução de 70 horas e mais, aos repousos diários de 11 horas, que podem mesmo chegar, três vezes por semana, às 9 horas, e que constituem uma das causas principais, senão a principal, dos acidentes de pesados na rede rodoviária europeia.

Cunningham
Senhor Presidente, este relatório parece ser bastante técnico mas, na sua essência, é possível resumi-lo em três palavras: segurança, segurança e segurança. Considero necessário sublinhar a importância de resolver a questão do tempo de trabalho em sectores excluídos como é o sector dos transportes rodoviários.
Noutros sectores dos transportes os parceiros sociais estabeleceram de uma maneira geral acordos a nível europeu sobre o tempo de trabalho. Na realidade, no sector dos transportes rodoviários, chegou-se a acordo no que respeita à inclusão de todos os trabalhadores não móveis. Até agora, contudo, as organizações patronais têm-se recusado sistematicamente a discutir a inclusão dos condutores. Esta situação já se mantém há mais de cinco anos, e, apesar das promessas da Comissão de que vai tomar medidas relativamente aos sectores excluídos, de facto não temos nada.
A regulamentação dos períodos de condução e dos períodos de repouso é importante por causa do número de acidentes graves envolvendo autocarros e camiões que são causados por fadiga do condutor. Se esta regulamentação for devidamente aplicada, poderá também evitar a distorção das regras de concorrência entre os diferentes tipos de transportes.
Espero não só que este relatório seja aprovado como também que a Comissão aja em conformidade com o seu conteúdo. Como tentei sublinhar, a questão primordial é a segurança, e não apenas a segurança dos condutores dos camiões e dos autocarros mas também a das pessoas transportadas nesses autocarros e a de todos os outros utilizadores rodoviários. Insto a Comissão a prestar atenção e a executar tudo o que está contido neste relatório.

Sarlis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, devo felicitar o colega deputado Schlechter pelo seu relatório e declarar que vamos votar a seu favor, apesar de termos algumas reservas em relação a determinadas disposições da resolução. Devo dizer que existe um regulamento de 1985, o Regulamento nº 3820. E é só para os anos de 1991-1992 que a Comissão apresenta agora, pela primeira vez, um relatório sobre a aplicação desse regulamento. Para que vejais como é que a Comunidade tem tratado a questão da segurança na base, como disse também o colega, nas estradas da Europa.
A questão dos horários de trabalho e de descanso dos condutores de camiões e de autocarros, que hoje invadem a Europa, não parece ter sido tratada com seriedade. Neste momento, falamos da perda de 50 mil pessoas por ano na Europa. Como todos nós aqui sabemos, morrem 50 mil pessoas em acidentes rodoviários. E uma importante causa desses acidentes é o facto de os condutores de camiões e de autocarros serem obrigados a cumprir horários extenuantes, para que o transporte fique barato. E digo tudo isto porque, desta forma, existe uma concorrência desleal dos transportes rodoviários, em detrimento dos transportes ferroviários e dos transportes marítimos.
Hoje, é inadmissível que ainda não tenha havido uma intervenção da parte da Comunidade e que o Conselho de Ministros ainda não se tenha debruçado sobre a fixação de um horário de trabalho para os condutores dos veículos. Deveis pensar que há países, como a Alemanha, como a França, que se encontram no centro da Europa e que estão cheios de automóveis. São obrigados a servir grandes portos, como o de Roterdão ou o de Antuérpia, em países que são pequenos, mas depois percorrem centenas de quilómetros nos grandes países do centro da Europa, e ainda não reagimos perante toda esta situação.
Digo tudo isto porque, tanto a hora em que se processa o debate deste relatório, como o momento em que vai ter lugar a sua votação, amanhã, sexta-feira, quando já só aqui estiverem 150 deputados, revelam o interesse que desperta esta questão. Não nos apercebemos da dimensão deste problema. E alguma vez teremos de pensar no que vamos fazer com esses mortos, que são muitos mais do que os mortos dos combates que todos os dias à noite nos mostram as televisões.

Santini
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório da Comissão, embora partindo de motivos de grande actualidade, chega a esta assembleia, como sabemos, um pouco atrasado - »um pouco» é favor! - isto é, cinco ou seis anos depois, correndo portanto o risco de se ver ultrapassado na sua eficácia, bem como nos elementos de referência. Mantêm-se válidos os pressupostos segundo os quais normas sociais claras e respeitadas são a base da segurança de quem trabalha na estrada; quando muito há a lamentar que o problema seja abordado quase exclusivamente numa das suas manifestações mais evidentes, como é o respeito dos limites de velocidade de condução, sem ter em conta toda uma outra gama de factores de risco, que estão sempre presentes em todas as formas colaterais desta actividade.
O problema é de grandes dimensões, sobretudo devido ao número de pessoas abrangidas, que no território europeu são cerca de 3 milhões. Para se ter uma dimensão não só económica mas também social, há que multiplicar por três ou quatro esse número de pessoas abrangidas, por forma a poder obter-se um quadro global do sector. Daí a necessidade de avaliar com atenção as medidas a aplicar em caso de infracção, esperando que se consiga harmonizá-las o mais rapidamente possível e, com elas, sobretudo harmonizar o peso das sanções. Além disso, há que controlar desde já com realismo a tendência para descarregar sobre as empresas transportadoras todo o peso das novas orientações não só sociais mas também políticas: além das sagradas normas de segurança para as pessoas directamente abrangidas e para os outros utentes da estrada, neste momento é necessário também contar com os custos ambientais envolvidos, bem como com os custos externos que devem ser internalizados.
O perigo é que se possa chegar a uma sobrecarga de custos económicos que levariam à morte das empresas mais pequenas - um fenómeno já presente e evidente em toda a Europa - portanto com uma repercussão imediata em termos dos níveis de emprego, tanto mais que o perigo de um dumping social, por parte de países com salários mais baixos, com custos gerais inferiores e normas de segurança mais flexíveis, se vai tornando cada vez mais real à medida que se vão aperfeiçoando as taxas de adesão dos PECO.
Finalmente, a intermodalidade: estamos todos de acordo em que mudar dos pneus para os carris é muito oportuno e urgente, mas onde estão esses carris? Do Brennero até ao Fréjus, as boas intenções são muitas, mas há uma grande crise de financiamentos que ainda torna distantes esses projectos.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, permita-me em primeiro lugar que cumprimente o ex-ministro dos Transportes, o senhor deputado Schlechter, pelo excelente relatório que nos apresentou. Porém, Senhor Presidente, devo dizer-lhe que estou na verdade particularmente decepcionado com a Comissão Europeia. Penso que o que aqui acontece constitui uma verdadeira mancha para a honra da Comissão. Como o senhor deputado Sarlis já teve oportunidade de dizer, só agora em 1997 nos chegam os dados relativos a 1991 e 1992. Inicialmente, tinha-nos sido prometido que os dados relativos a 1993 e 1994 poderiam ser tratados em simultâneo. Porém, em meados de 1997, estes não chegaram ainda. Foi-nos também dito que poderíamos ter uma conversa com a comissária para os assuntos sociais, relativamente à manutenção dos tempos de condução e de repouso. Seguidamente disseram-nos: não, isso não é necessário, uma vez que o responsável por essa matéria é o comissário Kinnock. E o que vemos a seguir? Temos aqui o comissário responsável pelo pequeno comércio, o senhor Papoutsis e o senhor comissário Kinnock não está presente para se defender destas críticas, que, Senhor Presidente, nada têm de suave. Pois o que fez a Comissão? A Comissão apresentou, entretanto, novas propostas sobre o equipamento de controlo, apesar de a actual regulamentação dos períodos de condução e de repouso não ser executada nos Estados-membros, entre os quais aqueles de onde o Senhor Presidente e o senhor deputado Santini são oriundos. Esses países nada fazem, não apresentam dados, não apresentam nada, e todos dizem simplesmente: bom, nesse caso vamos fazer novas propostas e assim avançaremos mais um passo em vez de fazermos cumprir o que agora temos de fazer cumprir. A Comissão prometeu apresentarnos novas propostas em matéria dos períodos de condução e de repouso, mas na realidade nada fez, e será portanto melhor mandá-la para casa.

Van der Waal
Senhor Presidente, uma aplicação harmonizada das disposições relativas aos tempos de condução e de repouso, consagradas no regulamento 3820/85, está ainda longe de ser concretizada. Isto ressalta claramente do relatório da Comissão, relativo ao período de 1991-1992.
Se eu interpreto correctamente os dados referidos neste relatório, um em cada seis veículos controlados não satisfez as normas estabelecidas. Este panorama confirma as conclusões do grupo de peritos, que em 1994 indicou que o cumprimento das normas é um dos maiores problemas com que os transportes rodoviários se confrontam.
Além disso, o relatório revela a existência de grandes disparidades nos Estados-membros, em matéria da frequência dos controlos, bem como da medida das sanções aplicadas.
Tudo isto vem pôr em causa, não só as relações de concorrência entre os Estados-membros, mas também a segurança rodoviária.
É na realidade escandaloso que no mês de Maio de 1997 ainda nos vejamos confrontados com uma situação idêntica à de 5 ou 6 anos atrás, aparentemente em virtude da total negligência e/ou insuficiência dos relatórios de alguns Estados-membros, que não levam a sério o cumprimento das regras. Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao senhor comissário se ele poderá confirmar a afirmação, formulada na pergunta do senhor deputado Wijsenbeek, de que os dados relativos ao período de 1993-1994, que segundo os preceitos estabelecidos deveriam ter sido entregues até ao dia 30 de Setembro de 1995, não foram efectivamente ainda apresentados.

Watts
Senhor Presidente, em nome de todos os que se preocupam com o número inaceitavelmente elevado de acidentes envolvendo autocarros e camiões em toda a Europa, saúdo o relatório da Comissão e também o trabalho do relator. No entanto, toda esta questão tem de ser analisada no contexto de uma recente publicação da Comissão relativa à sua actuação em matéria de propostas que se prendem com a segurança rodoviária. É óbvio que há nisto alguma incoerência: a Comissão pretende, e muito bem, atacar o problema do número assustador de vítimas de acidentes rodoviários ocorridos em todo o continente europeu - regista-se uma perda de 50 000 vidas por ano - mas ao mesmo tempo os poderes de que já dispomos para evitar acidentes que envolvam camionetas, camiões e autocarros não estão, manifestamente, a ser aplicados no território da União Europeia.
Também nos preocupa o facto de este ser um sector em rápida expansão, pelo que é provável que vejamos aumentar ano após ano o número de mortos e feridos nas nossas estradas, uma vez que as regras básicas são ignoradas e não se impõe o seu cumprimento. O documento da Comissão dá-nos conhecimento da pouca observância e, em alguns casos, da total falta de observância por parte dos Estados-membros, do desrespeito generalizado pela legislação que é, como todos sabemos, a causa da grande maioria dos acidentes. No mercado único não existirá nada que se pareça com concorrência leal enquanto os Estados-membros se recusarem a observar devidamente as nossas normas e regulamentos.
Este é um sector de actividade de grandes dimensões. Como já foi referido, trabalham neste sector 3 milhões de pessoas. Para a competitividade da Europa no seu todo é vital que este seja um sector bem sucedido. É por isso que nos congratulamos com as propostas da Comissão: duplicação dos controlos, coordenação dos cálculos, melhoria da formação dos condutores e modernização do tacógrafo. Mas precisamos que haja mais garantias para os condutores e se respeite o tempo de trabalho. Espero que o senhor comissário possa dizer-nos hoje quantas acções judiciais foram instauradas até agora contra Estados-membros que se recusam a obedecer a estas normas e a esta regulamentação e quantas estão em projecto. Enquanto não pusermos os Estadosmembros em tribunal, eles continuarão a ignorar a nossa regulamentação.

Grosch
Senhor Presidente, as disposições sociais mencionadas dizem também respeito, prioritariamente, aos períodos de repouso, e se recordarmos os dois números que acabaram de ser referidos, três milhões de condutores e cerca de 50 000 mortos, concluímos que este relatório não é um pequeno relatório que talvez possa ser rapidamente despachado na sexta-feira de manhã, mas sim um relatório que deve ocupar a Comissão dos Transportes, a Comissão dos Assuntos Sociais e todos os parlamentares e todas as pessoas que realmente levam a sério as questões de segurança rodoviária dentro e fora da Europa.
Sabemos igualmente que, sob a pressão da concorrência e, nomeadamente, do desenvolvimento das entregas just in time, esta disposição é mais do que necessária e - se não for observada - a concorrência será feita à custa da segurança e também de condições de trabalho elementares. Se o Parlamento fizesse agora uma avaliação, eu resumi-la-ia simplesmente em três pontos. Estes três pontos, em minha opinião, são o garante da eficácia da execução: mesma aplicação, controlos iguais, sanções iguais. Se de alguma forma nos afastarmos destes princípios, a concorrência continuará a ser feita à custa da segurança, à custa de mortes na Europa.
Penso que estes pontos são importantes e que podem ser apoiados através do desenvolvimento tecnológico. Sou de opinião que devemos defender também a rápida introdução de tacógrafos electrónicos invioláveis, iniciativa essa que seria apoiada pelo Parlamento. Naturalmente que também lamentamos a tardia apreciação deste relatório, embora saibamos que os números que ali figuram não melhoraram, mas apenas pioraram. Felicitamos o relator pelo seu excelente trabalho e desejamos que a Comissão lhe dê a devida atenção.

Papoutsis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar o relator, senhor deputado Schlechter, pelo seu relatório. O relatório assinala, e muito bem, que os elementos transmitidos pelos Estados-membros continuam a ser incompletos e são apresentados de uma forma que não permitem a sua comparação. Também é lamentável o facto de os relatórios da Comissão se terem atrasado, por causa do atraso na apresentação dos dados e, em certos casos, por causa da sua não apresentação. Assim, a Comissão decidiu proceder à publicação do relatório referente a 1993-1994, sem esperar outro. Também gostaria de assinalar que o relatório do senhor deputado Schlechter permitiu que se tirassem conclusões sobre os diferentes níveis de controlos que são efectuados nos Estados-membros em relação às diferentes sanções impostas e em relação às suas repercussões na concorrência.
A importância cada vez maior do sector dos transportes rodoviários no interior da União, que foi reforçada principalmente pelo mercado interno mas também pelas mudanças na prática geral a nível das relações laborais, põe em evidência - e creio que isso é claro - a necessidade de se garantir o equilíbrio da livre circulação. Põe também em evidência a necessidade de aumentar a concorrência com as seguranças sociais. Daí também o regulamento sobre a redução do tempo de condução.
O senhor deputado Schlechter assinala, e muito bem, que este sector conta com um importante número de trabalhadores, cujas condições de trabalho estão dependentes da correcta aplicação das disposições do regulamento. E é por esse motivo que vamos estudar aprofundadamente a conclusão formulada no relatório. Refiro-me mais concretamente à necessidade de aumentar o nível mínimo dos controlos para 2 %, uma vez que a maior parte dos Estados-membros já atingiram o nível actual de 1 %. Também vai ser estudada a recomendação relativa à criação de um quadro que permita uma melhor coordenação da actividade da autoridade competente para proceder à aplicação deste regulamento.
O relatório recomenda igualmente que sejam também incluídos outros aspectos do trabalho dos condutores no campo de aplicação do regulamento existente. Mas, como afirmou o meu colega Kinnock à Comissão dos Transportes e do Turismo, em Março, já foi pedido aos serviços da Comissão que estudassem formas de alargamento do Regulamento nº 3820/85, a fim de incluir no seu campo de aplicação outras actividades que também dizem respeito à segurança pública. Esta questão será estudada ainda mais pormenorizadamente durante as consultas relativas ao Livro Branco sobre o horário de trabalho, que está iminente e está a ser preparado pelo meu colega, o senhor comissário Flynn. Fará também parte do diálogo permanente entre a Comissão e os Estados-membros com vista a esclarecer as diferentes interpretações que estes fazem do conceito de horário de trabalho neste sector.
O relatório também recomenda a posterior revisão do Regulamento nº 3820/85 tendo em vista a redução dos limites máximos do tempo de condução e defende a necessidade de se encontrarem medidas de controlo e sanções alternativas. A ideia de substituir as multas pela introdução da imobilização do veículo tinha, de facto, sido proposta pelo Comité de Controlo dos Transportes Rodoviários da Comissão Europeia. Tinha também obtido a devida atenção no âmbito do processo de revisão do regulamento. Mas essa revisão incidirá sobre todos os aspectos deste.
Congratulo-me de um modo especial pelo facto de o relatório, no seu último número, recomendar a rápida introdução do cronotacógrafo electrónico inviolável. A Comissão considera que constitui um método fundamental para melhorar a aplicação uniforme deste regulamento e também que irá ajudar as autoridades competentes de cada Estado-membro a realizar um maior número de controlos. Atendendo às restrições que hoje caracterizam o orçamento dos Estados-membros, consideramos que esta inovação é indispensável para a manutenção e melhoria dos controlos adequados nos próximos anos.
A terminar, Senhor Presidente, gostaria de agradecer mais uma vez este relatório ao Parlamento e de vos assegurar que o meu colega, senhor comissário Kinnock, e a Comissão no seu conjunto terão seriamente em conta as vossas opiniões e as vossas observações.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário. Tinha quase a certeza de que o colega Wijsenbeek iria pedir a palavra, mas também tenho quase a certeza de que não o faz para um ponto de ordem!

Wijsenbeek
Não, Senhor Presidente, fiz alguma perguntas concretas à Comissão, para as quais não obtive resposta, nomeadamente no sentido de saber quando obteríamos os dados relativos ao período de 1993-1994. Perguntei também quando seriam apresentadas as propostas de alteração dos tempos de condução e de repouso. E o que é que o senhor Comissário nos diz: words, words, words. Vamos ver, tomaremos providências nesse sentido...Pergunto-me, pois, quando, quando, quando é que finalmente...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão é suspensa às 20H02)

