Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente.
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Wynn (PSE).
Senhor Presidente, a acta está correcta, mas gostaria de tecer um comentário. Ontem, estive presente em Estrasburgo e, desde que cheguei até às 21H00, participei em reuniões, não tendo, por isso, assinado a lista de presenças da sessão plenária. Essa a razão pela qual, percorrendo a acta, não encontramos menção do meu nome.
Algumas organizações publicam pormenores das presenças dos deputados; mas este é um exemplo típico das situações em que se faz constar que os deputados não estiveram presentes nas sessões plenárias, quando muito simplesmente não assinaram a lista de presenças nesse dia. Gostaria que isto ficasse registado. Os deputados deverão ter este facto em conta sempre que os registos são publicados e aparentemente a lista de presenças não corresponde à realidade.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Deputado Wynn. A sua observação será, naturalmente, registada em acta.
Lynne (ELDR).
Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Gostaria de lhe pedir que solicitasse ao Presidente do Parlamento que registasse a nossa queixa ao Governo francês, ao Presidente da Câmara de Estrasburgo e também à Air France: para alguns de nós foi impossível estar presente no início da sessão plenária de ontem, porque a Air France cancelou um dos únicos voos directos do Reino Unido para Estrasburgo. Desse modo, muito foram os que tiveram de fazer escala em Nantes, chegando apenas às 21 horas. Fomos nós os felizes contemplados. Segundo sei, o Presidente do Parlamento também foi prejudicado. Se o Governo francês insistir na realização, aqui, de 12 períodos de sessões por ano - e eu nem tenho sido dos que se queixam disso - então, por favor, providencie para que cheguemos a tempo de estar presentes na sessão plenária e regressemos a casa, após as votações das 18H30, às quintas-feiras!
É absolutamente ridículo que os deputados do Parlamento Europeu não possam participar nos debates. Estava prevista uma intervenção minha num dos debates de ontem, assim como de outros colegas. Poderá o senhor Presidente contactar os responsáveis e solicitar-lhes que resolvam esta situação?
Presidente. -
Senhora Deputada Lynne, evidentemente que o seu protesto será transmitido. O nosso Presidente, Pat Cox, como sabe, também foi vítima desse incidente. Comunicaremos a situação ao Governo francês. Posto isto, parece que, neste incidente que todos lamentamos, as responsabilidades não foram únicas mas múltiplas. Transmitiremos, por conseguinte, os nossos protestos a todos os responsáveis por este incidente, para que não se repita.
(A acta da sessão anterior é aprovada)

Randzio-Plath (PSE)
Senhora Presidente, podemos aprovar este pedido de aplicação do processo de urgência, se este ponto for tratado durante o segundo período de sessões de Abril. Conheceremos então a opinião jurídica da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Mesmo não estando de acordo com a base jurídica, estamos contudo dispostos a tratar este assunto nestas condições no segundo período de sessões de Abril.

Palacio Vallelersundi (PPE-DE)
Senhora Presidente, esta proposta de regulamento dá seguimento à Resolução 1390, adoptada a 16 de Janeiro passado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos do Título VII da Carta das Nações Unidas. Tendo em conta os 30 dias previstos para que os Estados signatários adoptem as medidas tendentes ao cumprimento da referida Resolução das Nações Unidas, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos votou ontem a favor da atribuição do carácter de urgência e de que se realize um processo sem relatório, ou seja, a favor de que a mesma seja debatida directamente em sessão plenária, prevendo-se um prazo para alterações por parte dos grupos políticos. Peço à Presidência que se preveja um prazo para alterações tão dilatado quanto possível, tendo em conta as circunstâncias.
Permitam-me que faça duas observações complementares. A primeira é que, para dar cumprimento a este tipo de resoluções, como a Resolução 1390, a União Europeia elabora dois tipos de actos: um, correspondente ao segundo pilar, ou seja, de política externa, e outro, no âmbito do Tratado CE. A Comissão considerou, ontem, de forma praticamente unânime que este Parlamento deveria trabalhar na elaboração dos instrumentos do segundo pilar, isto é, na elaboração da posição comum que está agora em fase de aprovação. Se não for associado a estes trabalhos, deverá pelo menos ser informado, pois uma coisa é a letra do Tratado e outra é o que dita o senso comum e a ideia de que esta câmara representa o interesse dos cidadãos.
Segunda observação: a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos manifestou uma grande preocupação e pedirá formalmente que o Conselho e os Estados-Membros que fazem parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas arbitrem os mecanismos processuais necessários para que possam corrigir-se eventuais inclusões não justificadas de nomes de pessoas físicas ou morais nestas listas. Actualmente, isso causa muita inquietação na opinião pública dos nossos Estados-Membros.
Por último, pedimos já à Comissão que não nos force a fazer este tipo de exercícios. Não é sério que este Parlamento disponha apenas de cinco dias para manifestar o seu apoio a esta decisão, pois não se trata, na verdade, de emitir um parecer, mas sim de apoiar esta Resolução das Nações Unidas, sendo que esta data de 19 de Janeiro. Pedimos que, de futuro, sejamos também associados mais rapidamente ao processo de elaboração deste tipo de regulamentos, a fim de que este Parlamento manifeste o seu apoio, com pleno conhecimento de causa, e não com um esforço processual verdadeiramente desmesurado.

Presidente. -
Senhora Deputada Frahm, a Senhora pediu para intervir. Intervém contra ou a favor do processo de urgência?
Frahm (GUE/NGL).
Senhora Comissária Loyola de Palácio, não consigo entender como V. Exa. pôde permitir que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos aceitasse este procedimento. Não consigo entender como se prevê que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos possa analisar uma lista de nomes, sem saber como a lista surgiu nem como pode ser alterada. Se a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos tivesse assumido esta tarefa com seriedade, teria recusado debater o assunto enquanto não soubessem como alterar a lista de nomes. Para merecer o respeito da Comissão não basta aceitar fazer o trabalho ao ritmo proposto. Deveriam tê-lo recusado.

Presidente. -
Há alguém que queira pronunciar-se a favor do processo de urgência?
Palacio Vallelersundi (PPE-DE).
Senhor Presidente, intervenho para manifestar o meu apoio à atribuição do carácter de urgência e respondendo especificamente a este aspecto. Como disse aqui, não se trata de o Parlamento emitir um parecer sobre uma lista. Trata-se, sim, de o Parlamento apoiar uma decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Está em causa um acto adoptado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e que os Estados signatários e a União Europeia - como potência regional, representante, em alguns aspectos, desses Estados signatários - devem apoiar, embora sem nele participar.
A Carta das Nações Unidas prevê nos seus artigos 40º e 41º do Título VII que o Conselho de Segurança adopte as medidas que considere oportunas e que os Estados signatários "devem" - é um dever - aplicá-las. Por conseguinte, qualquer alteração destas listas deverá ser apresentada ao Conselho de Segurança. O que a Comissão dos Assuntos Jurídicos pede - e iremos desenvolvê-lo - é que o Conselho, como representante da União Europeia, e os Estados-Membros que fazem parte do Conselho de Segurança zelem por que sejam arbitrados procedimentos e mecanismos no seio do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com vista a que, se uma pessoa física ou moral incluída nessa lista não devesse constar da mesma, possa existir uma excepção.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório (A5-0103/2002) do deputado McCartin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 (SEC(2001) 528 -C5-0234/2001 - 2001/2102(DEC));
do relatório (A5-0088/2002) do deputado Blak, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento dos 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2000 (COM(2001) 233 - C5-0209/2001 - 2001/2096 (DEC));
do relatório (A5-0079/2002) do deputado Seppänen, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, relativo à quitação quanto à execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício de 2000 (C5-0043/2002 - 2001/2101(DEC));
do relatório (A5-0098/2002) do deputado Virrankoski, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 (Secção I - Parlamento Europeu) (SEC(2001) 530 - C5-0238/2001 - 2001/2103(DEC));
do relatório (A5-0094/2002) da deputada Morgan, em nome da Comissão do Controlo Orçamental
1. sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000:
Secção IV - Tribunal de Justiça
(SEC(2001)530 - C5-0240/2001 - 2001/2105(DEC))
Secção V - Tribunal de Contas
(SEC(2001) 530 - C5-0241/2001 -2001/2106(DEC))
Secção VI - Comité Económico e Social
(SEC(2001) 530 - C5-0242/2001 -2001/2107(DEC))
Secção VII - Comité das Regiões
(SEC(2001) 530 - C5-0243/2001 -2001/2108(DEC))
Secção VIII - Provedor de Justiça
(SEC(2001) 530 - C5-0244/2001 -2001/2109(DEC))
e
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para os exercícios de 1996-1999:
Secção VI - Comité Económico e Social
(SEC(1997) 402 - C4-0197/1997 - 1997/2076(DEC),
SEC(1998) 521 - C4-0353/1998 - 1998/2011(DEC),
SEC(1999) 414 - C5-0008/1999 - 1999/2166 (DEC),
SEC(2000) 539 - C5-312/2000 - 2000/2156 (DEC))
2. sobre o adiamento da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 : 
Secção II - Conselho
(SEC(2001) 530 - C5-0239/2001 - 2001/2104(DEC)); e
do relatório (A5-0101/2002) do deputado Staes, em nome da Comissão do Controlo Orçamental,
1. sobre a quitação a dar à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pelo exercício de 2000 (C5-0126/2002 - 2001/2111(DEC))
2. sobre a quitação a dar ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelo exercício de 2000 (C5-0127/2002 - 2001/2112(DEC))
3. sobre a quitação a dar à Agência Europeia para a Reconstrução pelo exercício 2000 (C5-0673/2001 - 2001/2238(DEC)).
Quitação 2000: secção III do Orçamento Geral

McCartin (PPE-DE)
Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer aos membros da Comissão do Controlo Orçamental a simpática colaboração que me prestaram na elaboração deste relatório, quer individualmente, quer em grupo. Gostaria também de agradecer à senhora Comissária Schreyer a sua participação regular nas nossas reuniões, bem como a ajuda e conhecimentos trazidos pelos seus serviços. Quero agradecer em especial aos funcionários da nossa Comissão do Controlo Orçamental que se mostraram extremamente diligentes, competentes e generosos com o seu tempo, apesar de recentemente terem tido de fazer numerosas deslocações, o que não ajuda muito. No entanto, não posso estar mais satisfeito com o seu trabalho. Gostaria ainda de agradecer ao senhor deputado Bourlanges, que delineou a estratégia para este relatório.
Começámos com 65 números e acabámos com 95. Não tentarei resumir o relatório porque precisaria de muito tempo. Enumerarei apenas os seus elementos fundamentais. O principal aspecto deste relatório sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 foi um excedente de 11 mil milhões de euros (ou seja, 14%). Este valor requer alguma explicação. Em primeiro lugar, mais de 2 mil milhões de euros provêem de receitas. Não me parece que qualquer governo nacional peça desculpa por ter absorvido demasiadas receitas. Outro factor a ter em conta é a reserva de 800 milhões de euros. Uma vez mais, a reserva existe para, se possível, não ser utilizada. Não deveria ser incluída no excedente. Ao termos em conta outros pormenores, ficamos com um excedente real de cerca de 9%. Desse excedente, pode afirmar-se que 7,2% provêm dos Fundos Estruturais. Se os Fundos Estruturais forem retirados da estimativa, não haverá qualquer problema com o resto do orçamento.
Quanto aos Fundos Estruturais, os regulamentos ficaram concluídos em meados de 1999. A nova Comissão tomou posse por essa altura. Tendo em conta o pormenor e a complexidade dos regulamentos, nunca existiu qualquer possibilidade de os nossos objectivos de despesas para 2000 serem atingidos.
Esta observação conduz-nos à questão da dificuldade desses regulamentos. A maioria dos Governos dos Estados-Membros só apresentou os respectivos planos-quadro no próprio ano 2000. Alguns destes não foram considerados aceitáveis nessa altura, devido à dificuldade de compreensão dos regulamentos. Por conseguinte, existia um problema.
Gostaria de salientar o facto de um responsável alemão me ter dito que, no programa de seis anos que termina em 1999, existiam, só na Alemanha, 60 000 projectos em áreas abrangidas pelo Objectivo nº 1, o que nos dá uma ideia da extensão do problema de administração desses fundos, sendo que existem cerca de 500 funcionários na Direcção-Geral competente da Comissão.
A questão dos Fundos Estruturais terá de ser analisada em profundidade. Todas as Instituições da União terão de empenhar-se em simplificar os regulamentos através dos quais implementamos a política regional europeia, antes do início do novo programa e antes do alagamento, daqui a quatro anos.
Passo agora a referir-me à importante questão da fraude e das irregularidades. Cabe à Comissão do Controlo Orçamental identificar falhas na administração e propor soluções. É por isso que a mensagem transmitida pela Comissão do Controlo Orçamental deve sempre ser crítica, correndo o risco de soar um tanto negativa. A responsabilidade final por essas falhas caberá sempre à Comissão Europeia, porém, são os governos nacionais que despendem a maioria das verbas. Quando falamos de falhas da Comissão referimo-nos ao malogro desta em controlar os governos nacionais e as autoridades regionais, o que nem sempre é tarefa fácil.
A UE é, a todos os níveis, uma parceria com os governos nacionais. Se há culpa que pode ser imputada à Comissão é a da incapacidade para realizar o seu próprio trabalho de relações públicas, para se defender e para enfrentar os governos nacionais sempre que estes infringem os regulamentos.
Esperamos tomar, no processo de quitação, uma decisão sobre a actuação da Comissão. Na Comissão do Controlo Orçamental, fazê-mo-lo com base num relatório do Tribunal de Contas e nos balanços financeiros anuais da Comissão.
A Comissão do Controlo Orçamental aprovou a quitação numa votação cujo resultado foi de 17 votos a favor contra 4. Trata-se de um expressivo voto de confiança no trabalho desenvolvido pela Comissão no ano 2000. No entanto, não ignoramos as debilidades do sistema, e a nossa proposta de resolução sugere alterações e melhorias, quer no planeamento, quer na administração. Visamos uma melhor cooperação entre o Tribunal de Contas, o Parlamento e a Comissão em matéria de execução das políticas europeias e uma gasto mais eficaz dos dinheiros europeus.
Por ultimo, gostaria de salientar a incapacidade do Tribunal de Contas de apresentar uma Declaração de Fiabilidade (DAS). Devemos referir que emitiu uma DAS no que respeita às receitas e à administração. Apresentámos as nossas soluções no número 44. Gostaríamos de conhecer os valores relativos à taxa de erro. Gostaríamos de ter valores que nos permitissem comparar um ano com outro. Mas gostaríamos que a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas, no que respeita à parte das receitas do orçamento e à administração, fosse mais clara.
A única informação de que dispomos acerca da taxa de fraude e erro é a fornecida na declaração da Comissão relativa ao ano 2000. Aparentemente, essa taxa será de cerca de 2 mil milhões de euros, ou seja, 2,5% do total do orçamento. Destes, ao que parece, há problemas com cerca de 10% dos recursos próprios tradicionais. Se retirarmos estes valores da estimativa, a taxa de erro e fraude, tanto quanto nos é dado pressupor, será de cerca de 1%. Tentei determinar a forma como os Estados-Membros lidam com este problema grave e cheguei à conclusão de que os únicos sistemas comparáveis são os dos Estados Unidos e dos Países Baixos. De acordo com as normas que estes aplicam, afirmo categoricamente que a Comissão passaria com distinção este teste: a nossa taxa de fraude e erro é inferior àquilo que é considerado aceitável nesses países. Por conseguinte, embora tenhamos de proceder a reajustamentos e devamos fazer recomendações para melhorias, não queremos, simultaneamente, dar demasiado relevo aos aspectos negativos do nosso relatório.
Por último, alimento a esperança de, um dia, virmos a receber uma declaração do Tribunal de Contas que possa ser lida em tempo útil pelos deputados da Comissão do Controlo Orçamental. Poderíamos, então, elaborar uma declaração que pudesse ser lida e compreendida pelos deputados deste Parlamento, pelos deputados dos Parlamentos nacionais e pelos estudantes de política europeia. Não conseguimos, até à data, fazer isso. Espero que os meus sucessores consigam produzir um documento que possa ser compreendido pelos cidadãos europeus.
Blak (GUE/NGL)
Senhora Presidente, gostaria de recomendar a concessão de quitação à Comissão relativamente aos Fundos Europeus de Desenvolvimento e gostaria de solicitar à senhora Comissária Schreyer que comunique este facto ao senhor Comissário Nielsen, que não está hoje aqui presente, durante este importante debate. Ameacei, durante o processo, adiar a decisão relativa à quitação, se a Comissão não apresentasse resultados. Entretanto já foram apresentados. Persistem, no entanto, algumas questões, mas estas poderão ser objecto de um relatório de acompanhamento. Concentrei-me especialmente na qualidade, em termos do número de auditorias de acompanhamento realizadas no corrente ano. Preocupa-me que a Comissão não possua uma visão conjunta do número de auditorias efectuadas e quem as efectuou e onde. Uma das primeiras perguntas que fiz à Comissão foi: 'Quantas auditorias foram efectuadas em 2000?? 12 auditorias foi a primeira resposta, o que, em minha opinião, parecia extremamente pouco, se levarmos em linha de conta que existem 70 países ACP. Foi então que a Comissão descobriu mais alguns relatórios. Lembraram-se que teriam, provavelmente, sido elaborados alguns relatórios nas delegações, tendo o senhor Comissário Nielson garantido à comissão parlamentar que foram feitas 73 auditorias em 2000. Solicitei então uma relação das auditorias. A relação acabou por ser uma lista muito parca em informação e não foi por aí que fiquei a saber mais. Causou, no entanto, grande animação, principalmente no Tribunal de Contas, quando viram o que foi apresentado como auditorias. Metade dos relatórios diziam, de resto, respeito ao Malawi e tiveram, afinal, de ser descontados, pelo que ficámos com 52 auditorias. Não foram 73 como o senhor Comissário Nielson havia prometido à comissão competente quanto à matéria de fundo. Admito que 52 auditorias possam ser suficientes, mas considero preocupante que a Comissão não possua uma visão mais completa do número de auditorias efectuadas e sobre quem as efectuou. Não existe um arquivo central e não existe uma visão das actividades desenvolvidas 'no terreno?. Entretanto, a Comissão conseguiu convencer-me que não é necessário as auditorias serem elaboradas na sede, em Bruxelas. Por esse motivo retirei a minha exigência no sentido de se realizarem no mínimo 50 auditorias. Todavia, quanto maior a responsabilidade financeira atribuída às delegações, maiores terão de ser as exigências feitas relativamente à necessidade de visão e de coordenação da sede.
Solicitei igualmente à Comissão que explicasse o motivo pelo qual os restantes milhões de euros, citados no relatório anual do Tribunal de Contas, ainda não foram reclamados. Este facto foi verificado há dois anos e ainda não se fez nada nesse sentido. Perguntei ao Director-Geral da DG-AIDCO se, com base no sistema de controlo e nas informações recebidas das delegações, poderia declarar que os recursos da UE estavam a ser aplicados de acordo com os princípios de 'administração responsável?. Continuo à espera de resposta. Poderia ter feito a pergunta ao senhor Comissário Nielson, se estivesse presente aqui, hoje. Mas, quem sabe, talvez a senhora Comissária Schreyer possa ajudar-me. Foram tecidas fortes críticas ao modo de funcionamento do secretariado ACP. Foram elaborados relatórios de auditoria muito críticos, tendo inclusivamente havido alguns casos em tribunal na Bélgica, com condenações por incumprimento da legislação. Considero que este aspecto é inaceitável. Os responsáveis pela administração foram, entretanto, substituídos e já tive algumas reuniões muitíssimo positivas com os novos responsáveis. Espero, por isso, que a questão melhore daqui para a frente, razão que me levou também a dizer que devemos aguardar os resultados da deliberação do Tribunal de Contas e, nessa altura, podemos então retomar a questão.
Gostaria ainda de tecer alguns comentários, em nome do Grupo GUE, sobre o relatório McCartin. Considero excelente o resultado que foi apresentado e gostaria de felicitar o senhor Deputado por ter dado ouvidos às minhas numerosas propostas de alteração e por as ter incluído. Desta forma podemos acompanhar, de modo permanente, as anteriores deliberações sobre a quitação, aspecto que, a meu ver, é essencial. Existem, no entanto, dois aspectos sobre os quais gostaria de ter mais informação: para quando se prevê a conclusão do processo disciplinar em curso relativo ao gabinete de Estocolmo, inclusivamente por parte do OLAF? E o mesmo se aplica ao caso IRELA, de Espanha, do qual se fala há tanto tempo.
Gostaria também de tecer alguns comentários sobre a concessão de quitação ao Parlamento. O senhor deputado Virrankoski fez um trabalho notável. O seu relatório é muito rigoroso e equilibrado. Não é fácil entender o nosso pedido de abertura em relação à concessão de quitação para o Parlamento. Todos os deputados estão aqui muito atentos, principalmente quando se trata de fundos próprios. Gostaria de referir que estou profundamente decepcionado com o Secretário-Geral do Grupo PPE-DE, que enviou uma circular a todos os grupos, informando que a abertura em relação às nossas contas seria uma catástrofe. Criticamos a Comissão por não ser suficientemente aberta mas fechamos os olhos quando se trata de nós próprios. O Secretário-Geral do PPE-DE devia ter vergonha de telefonar a este e àquele e pedir uma total ausência de abertura em relação ao dinheiro dos contribuintes. Não podemos viver com isso.
Queria ainda referir um aspecto que me saltou à vista, nomeadamente a intenção de extinguir os Serviços de Inspecção Financeira. Se observarmos os valores relativos a 2000, podemos verificar que 7% dos documentos enfermavam de erros. A meu ver, isto revela que o serviço de auditoria interna, que está a ser criado, deve poder actuar de modo independente. Mas insisto: não extingam os Serviços de Inspecção Financeira.
Quanto à concessão de quitação ao Conselho, gostaria de dizer que mantemos as observações e a decisão da comissão competente quanto à matéria de fundo. Não posso aceitar que alguns elementos de um grupo sejam sujeitos a pressão tendo em vista a alteração da decisão aprovada na Comissão do Controlo Orçamental. Mas recomendo, de modo geral, que se dê quitação para as diferentes áreas. O caso está a evoluir bem, está a caminhar muito melhor, um aspecto com o qual nos podemos congratular.

Seppänen (GUE/NGL)
Senhora Presidente, nestes últimos anos, a actividade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi marcada pela espera da cessação de actividade desta Comunidade, a qual deverá ocorrer no próximo Verão. Decidiu-se que a CECA não deveria continuar em actividade: meio século foi suficiente!
Nestes últimos anos, a CECA tem funcionado como um banco, contraindo e concedendo empréstimos. A sua gestão financeira tem sido assegurada pela Comissão, à qual cabe agora proceder à liquidação das contas do banco, cobrar os fundos emprestados e pagar os empréstimos contraídos. Há mais créditos a cobrar do que dívidas a saldar. Prevê-se que o resultado da actividade da CECA será um saldo positivo de 1,1 mil milhões de euros. De acordo com as decisões anteriormente tomadas, este saldo será aplicado no mercado financeiro de um modo lucrativo. Os activos formarão um fundo especial que disponibilizará verbas para a investigação nos sectores do carvão e do aço, em conformidade com os princípios propostos pela Comissão e aprovados pelo Conselho.
Pretende-se que os proveitos obtidos pela aplicação dos fundos sejam utilizados em benefício dos sectores do carvão e do aço, que contribuíram para o financiamento da actividade da CECA, o que, de facto, se justifica. Nesta questão, é preciso recordar que os activos do fundo de investigação foram constituídos através das contribuições dos Estados-Membros antigos e que estes montantes devem ser utilizados, em primeiro lugar, para investigação que sirva os sectores do carvão e do aço desses países. Porém, tendo em conta a grande importância destes sectores para a economia de muitos países candidatos à adesão, justifica-se que se exija da Comissão que inicie as negociações com os Estados-Membros antigos com vista a garantir que também os novos Estados-Membros possam usufruir dos novos dados de investigação obtidos por esta forma.
A Comissão deve aplicar o saldo dos activos líquidos da CECA do modo mais lucrativo possível. Se é preciso fazer compromissos entre a segurança e o risco do investimento, então há que evitar os riscos. É importante poder avaliar o rendimento que a Comissão vai obter com o investimento desses activos. No contexto desta prestação de contas podemos, pela primeira vez, obter dados sobre o rendimento do investimento da Comissão. Em 2000, a taxa média do rendimento dos activos líquidos foi de 4,72%. O anúncio deste dado é um passo importante na direcção certa, mas é preciso dar ainda novos passos. Em relação aos anos seguintes, justifica-se que se fixe um objectivo referencial do rendimento, na base do qual os auditores possam avaliar o êxito do desempenho em comparação com o objectivo fixado.
É igualmente importante avaliar nos próximos anos se a cessação da actividade da CECA está a correr como foi planeado. A Comissão planeia manter mais de trinta funcionários nas funções directamente ligadas aos activos existentes da CECA. Este número parece muito elevado. É preciso que o Parlamento verifique nos próximos anos se os activos existentes da CECA não estão a ser utilizados pela Comissão para manter uma burocracia desnecessária.
O Tribunal de Contas transmitiu a sua declaração sobre a fiabilidade das contas, recomendando a concessão da quitação. O Parlamento pode aprovar esta proposta.

Virrankoski (ELDR)
Senhor Presidente, o orçamento geral do Parlamento Europeu para o exercício de 2000 foi executado com muita correcção. A taxa de execução das dotações foi de 99,28% e o rácio pagamentos/autorizações foi de 91,505%. A elevada taxa de execução foi influenciada pelos remanescentes que permitiram a transferência de dotações para assegurar os pagamentos relativos aos imóveis do Parlamento. Desta forma, foi possível reduzir os custos futuros em arrendamentos. Daqui por diante, é preciso deixar de praticar este género de medidas e passar a orçamentar verbas que correspondam estritamente à avaliação das despesas reais.
A declaração sobre a fiabilidade das contas do Parlamento é, todavia, de difícil percepção; daí que, no relatório, seja proposta a clarificação da apresentação e, em especial, uma clara diferenciação dos custos de investimento nos edifícios.
As primeiras prioridades do orçamento de 2000 eram a promoção da gestão baseada nas actividades e a melhoria da eficácia dos recursos humanos.
A orçamentação e administração baseadas nas actividades registou já alguma evolução mas, tal como se afirma no relatório, os resultados são ainda modestos. É necessário delegar poderes e responsabilidades num nível inferior da administração, bem como clarificar as responsabilidades de cada membro do pessoal. É também necessário mudar para uma administração onde se avaliem os resultados da actividade e não propriamente o modelo da organização administrativa. Só deste modo será possível dar mais eficácia à administração e melhorar os aspectos financeiros.
Neste sentido, as recomendações do relatório "ROME-PE" devem ser postas em prática e o controlo interno da gestão financeira deve ser melhorado. É preciso aumentar a eficácia dos recursos humanos através de uma maior flexibilidade e da cessação das funções desnecessárias. O actual sistema é demasiado rígido e está viciado em regras já ultrapassadas.
A esta matéria está ainda associada a falta de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. O Parlamento Europeu continua a ser um lugar de trabalho bastante antiquado. Como prova disso, no último ano e meio, foram nomeadas dezoito pessoas para postos da categoria A1-A3. Só uma é mulher; os restantes dezassete são homens. O relatório critica esta prática e exige a aplicação das quotas numa fase de transição para uma situação normal.
A questão da administração também tem a ver com os grupos políticos. Corresponde aos princípios da administração baseada nas actividades que se desenvolva a autonomia interna dentro dos grupos políticos. Daí o pedido feito no relatório para que esta particularidade seja, de alguma forma, tida em consideração, no âmbito da alteração do regulamento financeiro. Exige-se no relatório que os grupos políticos apresentem os seus balanços com uma maior clareza e que as suas contas auditadas sejam tornadas públicas. É preciso melhorar a gestão dos activos e o inventário. Também as responsabilidades dos grupos políticos como partes contratuais, em geral, e na qualidade de entidades patronais, em particular, devem ser clarificadas em termos jurídicos, para que o Parlamento Europeu não precise de assumir sempre a responsabilidade final.
A propósito dos dois locais de reunião do Parlamento, afirma-se que só os custos variáveis das reuniões em Estrasburgo são cerca de 33% superiores aos de Bruxelas, ao que acrescem custos suplementares ainda mais elevados relacionados com os edifícios, havendo mais do que um lugar de reuniões. Quanto à redução da duração das sessões semanais, as economias daí resultantes traduzem-se em apenas 1%. Esta questão devia ser eventualmente estudada pela Convenção que tem como função alterar o Tratado.
O problema que mais se distingue é o custo do edifício Louise Weiss, em Estrasburgo. Não foi possível chegar a acordo com o construtor, o consórcio SERS, sobre o custo final do investimento. As divergências dizem respeito à conclusão da obra e foram levadas à consideração do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Além disso, há também divergências quanto aos trabalhos em geral, quanto aos trabalhos suplementares e quanto aos trabalhos desnecessários. Existem ainda diferendos que têm de ser resolvidos entre o construtor e os subcontratantes. A solução deste problema pode mesmo chegar a levar dez anos.
Tendo em conta que não foi o Parlamento que quis ter dois locais para as suas reuniões e só reúne em Estrasburgo principalmente por causa das grandes pressões exercidas pela França, devemos exigir que se acabe imediatamente com a controvérsia sobre os custos de construção do edifício do Parlamento. A cidade de Estrasburgo e a região da Alsácia são accionistas maioritários da SERS, detendo em conjunto 60% da sociedade, pelo que estas entidades devem utilizar o seu poder. Também o Estado francês deve assumir a sua responsabilidade, para que o Parlamento Europeu não precise de entrar nestes litígios e possa pagar as suas instalações e tomar posse delas de imediato. Não é razoável que o Parlamento tenha de estar constantemente preocupado com a questão de não ter de pagar custos injustificados.
Com estas observações, propõe-se a concessão da quitação ao Secretário-Geral pela execução do orçamento de 2000 e ao Tesoureiro do exercício de 2000.

Morgan (PSE)
Senhora Presidente, com essa longa lista dá a entender que tenho tido imenso trabalho. Gostaria de me concentrar nas Instituições que acabou de referir. Este exercício tem, evidentemente, em conta a despesa, e avalia a utilização efectiva do dinheiro dos contribuintes europeus, no que respeita a essas mesmas Instituições. Há também referência, neste relatório, ao Conselho, sobre o qual me deterei mais tarde.
De um modo geral, não foram suscitadas preocupações de maior no que respeita ao Tribunal de Justiça, mas manter-nos-emos atentos a alguns dos pedidos que apresentámos relativamente a questões mais pormenorizadas. Concedemos quitação ao Tribunal de Justiça.
O Tribunal de Contas parece ainda relutante em identificar os Estados-Membros incumpridores, e volto a lançar um aviso ao Tribunal de Contas de que não descansaremos enquanto este nosso pedido não for atendido. Seria conveniente dispor de relatórios mais legíveis pelo consumidor, assim como o seria dispormos de uma declaração de interesses financeiros do Tribunal na Internet, à semelhança do que acontece actualmente com as restantes Instituições. O Tribunal jamais deverá considerar-se acima das regras que nos habituámos a esperar ver cumpridas por uma função pública transparente, devendo observá-las. Concedemos quitação ao Tribunal de Contas.
O novo orçamento do Provedor de Justiça é muito pouco avultado, por isso quaisquer somas que não sejam despendidas serão talvez reflectidas de forma desproporcionada em valores percentuais, mas essa é uma questão a que a Comissão do Controlo Orçamental terá que estar atenta aquando da determinação do orçamento do Provedor de Justiça. Concedemos quitação ao Provedor de Justiça.
O Comité das Regiões é também relativamente recém-chegado à vida europeia. É positivo ver alguma partilha de despesas com o Comité Económico e Social, embora, por vezes, essa prática não vá tão longe como se esperava. Talvez se possa, num futuro relatório da Comissão do Controlo Orçamental, analisar a relação custo/benefício e o impacto desta Instituição.
Ambos, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, tiveram um bom desempenho no que respeita aos edifícios Belliard e Montoyer, tendo sabido jogar convenientemente com os péssimos instrumentos que o Parlamento injustamente lhes concedeu. Concedemos quitação ao Comité das Regiões.
Passo agora a referir a área na qual incide o relatório, ou seja, o Comité Económico e Social, comité que existe desde o início deste grande projecto. Embora o relatório reconheça que o Comité Económico e Social pode actuar como um fórum para os grupos de interesses, que, de outra forma, não teriam possibilidade de fazer ouvir as suas vozes no contexto da UE, deveremos agora analisar os acontecimentos dos últimos anos - incluindo, por exemplo, o Protocolo Social. Haverá aqui, por exemplo, uma duplicação? Preocupa-nos que a informação não chegue às bases.
Os custos financeiros maciços do financiamento desta Instituição, que chegarão praticamente aos 100 milhões de euros após o alargamento, também nos suscitam grandes preocupações. Mesmo entre alguns sindicatos, reconhecidos pela Instituição e que a ela recorrerem, se ouvem críticas. Um importante sindicato britânico chegou ao ponto de afirmar que 'o Comité Económico e Social parece ser supérfluo; agradeceríamos que fosse abolido'. Outro aspecto preocupante no que respeita ao CES foi a sua reacção a este relatório, na qual refere ser muito questionável e politicamente injustificável o conceito de relação custo/benefício de uma Instituição criada pelos Tratados Europeus. Tentem dizer isso aos contribuintes europeus! Penso que é bastante óbvio, perante reacções deste tipo, que não há uma verdadeira prestação de contas no Comité Económico e Social.
A Comissão do Controlo Orçamental recomenda que não se conceda quitação ao Comité Económico e Social relativamente aos exercícios de 1996 e 1997. Trata-se de uma decisão histórica, que deverá ser levada a sério. Só em duas outras ocasiões se recusou a quitação; uma delas, obviamente, a que conduziu à demissão da Comissão em 1999.
Talvez possa parecer estranho que tenhamos esperado até agora para avaliar as contas e as despesas relativas a 1996. No entanto, foi preciso esperar até este momento para receber uma clarificação objectiva sobre as irregularidades relacionadas com os pagamentos das despesas de viagem dos membros. A sequência dos acontecimentos, desde a própria fraude, envolvendo 59 membros do Comité Económico e Social, que atingiu mais de um milhão de euros, passando pela atitude escandalosamente descontraída dos gestores do Comité Económico e Social e pelos seus esforços para encobrirem o problema, até à abordagem desajeitada e pouco profissional do OLAF, o Organismo de Luta Antifraude da UE, tudo cheira a incompetência, adiamento e amadorismo.
Foram precisos seis anos para ficarmos a saber o que aconteceu efectivamente com as fraudes ocorridas em 1996. É uma desgraça. Teve como consequências a impossibilidade de se processarem judicialmente os envolvidos, pois, segundo os Tribunais, decorreu já demasiado tempo. Desde então, verificaram-se melhorias, razão pela qual concedemos quitação ao Comité Económico e Social relativamente aos exercícios de 1998, 1999 e 2000. É importante que a Convenção sobre o Futuro da Europa tenha em devida conta a mensagem contida neste relatório.
Por ultimo, Senhora Presidente, passo muito brevemente ao Conselho. Tradicionalmente analisamos o Conselho em conjugação com as despesas da Comissão. No entanto, este ano, o Tribunal de Contas preparou um relatório crítico sobre o funcionamento da Política de Externa e de Segurança Comum. Uma vez mais, trata-se de uma área relativamente nova para o Conselho. A Comissão do Controlo Orçamental pediu respostas e esclarecimentos para algumas das questões sobre as quais o Tribunal de Contas manifestou preocupação. O Conselho está a debater a questão esta manhã, pelo que aguardamos os resultados desse debate, antes de procedermos a uma votação sobre a questão.
Espero que tenham presente esse facto quando chegar a altura de votar. Espero que o Comité Económico e Social tenha em devida conta o facto de não lhe concedermos quitação, com toda a gravidade que isso implica.
Staes (Verts/ALE)
. (NL) Senhora Presidente, antes de mais nada, quero associar-me às palavras de agradecimento dirigidas aos membros da Comissão do Controlo Orçamental, bem como à senhora Comissária Schreyer. Creio que este ano a cooperação foi excelente. Queria igualmente agradecer aos dois relatores de parecer, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, com quem foi muito agradável e fácil cooperar. Finalmente, é claro que queria também dirigir uma palavra de agradecimento aos representantes dos organismos descentralizados a que hoje nos é dado conceder quitação.
Trata-se, na verdade, de três organismos: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, de Dublim; Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, CEDEFOP, de Salónica; e Agência Europeia de Reconstrução, de Kosovo, sediada em Salónica e Pristina. O Tribunal de Contas examinou minuciosamente as contas destes três organismos, tendo chegado, nos três casos, à conclusão de que as contas anuais relativas ao exercício de 2000 eram fiáveis e de que as operações analisadas era legais e regulares.
Na qualidade de vosso relator, examinei o que dissemos no relatório anual sobre a quitação relativa ao exercício de 1999. Nos primeiros dois casos, tínhamos recomendado a realização de uma avaliação externa, bem como a apresentação de um plano de acção. Relativamente à Fundação de Dublim, tínhamos também perguntado, no ano transacto, se não seria melhor promover uma cooperação mais estreita com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho. Relativamente à CEDEFOP, tínhamos pedido que se averiguasse qual seria o melhor processo de cooperar com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, de Turim.
Neste momento, devo comunicar-lhes, caros colegas, que a Fundação de Dublim se atrasou um pouco na execução deste pedido. A avaliação externa acaba de ser completada, o plano de acção acaba de ser discutido, mas, entretanto, o pedido foi aceite, encontrando-se em discussão. É evidente que, como relator, me irei manter em contacto com os representantes da Fundação de Dublim, para zelar por que o relatório sobre a quitação relativa ao exercício de 1999 seja seguido minuciosamente.
No que se refere à CEDEFOP, este exercício ficou totalmente terminado, e, a este respeito, tenho boas notícias a comunicar. Creio que, de vez em quando, também é agradável dar boas notícias, quando se trata de uma quitação. A CEDEFOP executou, de facto, plenamente, o nosso pedido, tendo-se, entretanto, concluído um acordo de cooperação com a Fundação de Turim. Creio que, em parte, foi sob pressão da nossa Instituição, do Parlamento Europeu, que aqui se fizeram progressos importantes, inclusive para o contribuinte europeu.
Finalmente, caros colegas, também tenho notícias positivas sobre a Agência Europeia de Reconstrução, do Kosovo. Temos de considerar bem como estava a situação. Após a guerra, o desafio em Kosovo era enorme, não só por causa dos prejuízos materiais e humanos registados no Kosovo, em consequência da guerra, mas, sobretudo, devido aos prejuízos infligidos ao Kosovo pelo regime de Milosevic ao longo de mais de uma década, durante a qual se registou um subinvestimento crónico em recursos e os direitos do Homem foram permanentemente violados. Quero elogiar aqui, muito convictamente, o nosso pessoal em campo, os elementos da Agência Europeia de Reconstrução, mas também os elementos da taskforce Kosovo, que para ali se deslocaram imediatamente a seguir à guerra. O trabalho que ali realizaram, por vezes em circunstâncias extremamente difíceis, foi incrível.
O Tribunal de Contas, e todos quantos relerem os relatórios anuais trimestrais sobre o assunto, verificam que o nosso controlo é, ali, incrivelmente eficiente. É evidente que aprendemos - o que também constitui uma mensagem positiva - com os erros que cometemos na Bósnia-Herzegovina. Fui vosso relator de um relatório especial do Tribunal de Contas sobre a actuação da União Europeia na Bósnia-Herzegovina. Cometemos ali muitos erros, dos quais retirámos ensinamentos, que nos permitiram fazer com que no Kosovo tenhamos realizado um bom trabalho.
Para terminar, ainda algumas palavras sobre a situação no Kosovo. O sector da energia, sector em que existe um paradoxo, constitui a rubrica mais importante em que estamos a investir. Investem-se somas incrivelmente elevadas no aprovisionamento de energia, e, não obstante, quase todos os dias se registam falhas de corrente, o que constitui um paradoxo para a população. No meu relatório, peço que se envidem maiores esforços no sentido de se deixar bem clara ao público de Kosovo a necessidade de poupar energia, que a energia também terá de ser paga, de molde a chegarmos a uma política mais sustentável.
Finalmente, caros colegas, recebi notícias sobre desvios de fundos na companhia de electricidade do Kosovo. Ainda não posso, porém, retirar quaisquer conclusões dessas notícias. Solicitei à MINUK que elaborasse um relatório sobre o assunto, porquanto, no fim de contas é ela a responsável. Creio que devemos incluir os resultados desse relatório no nosso relatório sobre a quitação pela execução do seu orçamento do exercício de 2001.

Schreyer
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, 82 mil milhões de euros foram despendidos durante o exercício de 2000 no quadro do orçamento europeu. Foram centenas de milhares de diferentes operações de pagamento, de pagamentos a investigadores e institutos de investigação, de pagamentos de bolsas, de pagamentos de prémios aos agricultores pelo abate de bovinos ou pela retirada de terras de produção, de ajudas alimentares aos refugiados, de pagamentos para a disponibilização de materiais de construção no Kosovo e para o combate à SIDA em África, de subvenções para a ampliação das redes ferroviárias na União Europeia, para a construção de parques industriais, etc. poderia ainda prosseguir a lista por muito tempo.
Isto revela o carácter heterogéneo e multifacetado das tarefas da União Europeia para as quais são canalizados recursos financeiros. Revela também a diversidade das exigências que se colocam a uma boa gestão financeira e a um controlo adequado. A isto vem acrescentar-se o que o senhor deputado McCartin salientou com insistência: a dificuldade inerente ao facto de a competência, em termos de gestão, apenas numa ínfima parte se encontrar centralizada na Comissão, mas, de resto, caber aos milhares de postos de pagamento no que respeita às despesas agrícolas nos Estados-Membros, bem como a centenas de ministérios e autoridades aos quais cumpre a responsabilidade de implementação nos respectivos Estados-Membros, isto é, que recebem os pedidos de subvenções, os analisam e os aprovam candidaturas.
O seu relatório, Senhor Deputado McCartin, relativo à quitação pela execução do orçamento para 2000, reflecte esse amplo leque de actividades da Comissão, os riscos e causas de erro específicas, as medidas necessárias e, naturalmente, também as falhas da execução orçamental. Trata-se verdadeiramente de um relatório muito completo e muito equilibrado, pelo qual a Comissão lhe agradece muito sinceramente. Permito-me também felicitá-lo pessoalmente pela sua intervenção e pelo seu empenho na Comissão do Controlo Orçamental.
A Comissão congratula-se com o facto de a Comissão do Controlo Orçamental recomendar a aprovação da quitação da Comissão pelo exercício de 2000 por uma tão ampla maioria. No entanto, o relatório e a resolução não autorizam de modo algum a Comissão a descansar à conta dos louros obtidos. Do relatório constam 144 exigências à Comissão - que vão desde a apresentação de relatórios sobre a adopção de medidas de carácter administrativo até à alteração de textos legislativos. Naturalmente que não posso debruçar-me agora sobre todas essas exigências, mas quero salientar algumas delas.
Queria antes de mais exprimir-lhe o meu agradecimento em nome da Comissão, Senhor Deputado Blak, pelo seu trabalho sobre os Fundos de Desenvolvimento e pela recomendação de aprovação da quitação, a qual é acompanhada de numerosas exigências, como é seu hábito, que aliás muito aprecio. Senhor Deputado Seppänen, o senhor desempenha um papel praticamente histórico como relator sobre o orçamento CECA. Queria agradecer também à senhora deputada Morgan e ao senhor deputado Virrankoski. Embora os vossos relatórios digam respeito à execução orçamental de outras Instituições, trata-se afinal de uma componente do orçamento geral da União.
Irei referir-me mais adiante ao seu relatório, Senhor Deputado Staes, que a Comissão muito saúda. A Comissão agradece à presidente da Comissão do Controlo Orçamental, senhora deputada Theato, pela boa condução de todo o processo de debates sobre a aprovação da quitação e, naturalmente, também ao secretariado e a toda a comissão pelo árduo trabalho realizado.
Um resultado do exercício de 2000 que foi muito criticado pela Comissão do Controlo Orçamental é o elevado excedente orçamental de 11,6 mil milhões de euros, o qual, contudo, foi muito saudado pelos Ministros das Finanças dos Estados-Membros. Não tenho, de facto, nada a acrescentar à exposição do senhor deputado McCartin relativamente ao desenvolvimento favorável do lado das receitas. É evidentemente de saudar quando as taxas de crescimento são mais elevadas do que inicialmente previsto. Contudo, é de analisar mais criticamente a questão de as despesas terem ficado aquém do previsto no orçamento. Isto não se refere às despesas agrícolas ou às despesas de funcionamento, relativamente às quais um gasto abaixo do previsto representa uma poupança efectiva. No que diz respeito aos Fundos Estruturais, porém, trata-se somente de um diferimento das despesas.
De facto, não foi possível aprovar atempadamente todos os regulamentos necessários, porque as conclusões relativas à Agenda só foram aprovadas muito próximo do final de 1999. O senhor deputado McCartin também referiu isto. Porém, continuamos ainda hoje, no ano 2002, a registar uma deficiente execução do programa. Importa, pois, retirar consequências para o próximo período de programação, mas mesmo para o período em curso a situação não pode permanecer inalterada.
Relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento, o senhor deputado Blak salientou que, no ano 2000, puderam ser utilizadas bastante mais dotações do que no ano anterior; há assim que registar uma evolução positiva. Face às enormes carências em muitos países ACP, também está claro que a não utilização das dotações não é uma questão de ausência de necessidades, sendo antes, com frequência, reflexo da falta de projectos concretos.
A Comissão passou a atribuir, em parte, mais subvenções aos orçamentos desses países, o que por um lado é correcto, mas, por outro lado, requer naturalmente novos conceitos em matéria de controlo.
No que se refere à transmissão de informações no âmbito do processo de quitação, permito-me voltar a salientar que a Comissão coloca de imediato na Internet os relatórios de avaliação relativos aos vários programas e rubricas orçamentais e que os números referentes à execução orçamental do exercício em curso também são transmitidos semanalmente à Comissão do Controlo Orçamental por via electrónica. A Comissão está convicta de que o acordo com o Parlamento em matéria da transmissão de informações confidenciais tem dado boas provas. No entanto, devo voltar a referir que, tanto para os relatórios da Comissão como para os relatórios do OLAF, se aplicam as normas relativas à protecção de dados e à preservação do sigilo na fase de inquérito.
A pedido da Comissão do Controlo Orçamental, a Comissão alargou igualmente esta transmissão de informações às comunicações emanadas dos Estados-Membros relativas a erros e a restituições no domínio dos Fundos Estruturais. Devido ao controlo mais intenso, o número dessas comunicações aumentou; não obstante, os Estados-Membros continuam a não exercer, com frequência, um controlo com a amplitude pré-estabelecida. Senhor Deputado McCartin, o senhor referiu-o de forma crítica no seu relatório. Partilho a sua crítica. No entanto, é muito questionável que os Estados-Membros com uma estrutura federal aceitam, como propõe no seu relatório, que lhes seja imposto que alterem a distribuição de competências para os controlos no que respeita aos fundos europeus, tanto mais que isso está frequentemente estabelecido na Constituição do país. Trata-se, na verdade, de uma questão muito séria.
Um tema essencial no debate relativo ao presente processo de quitação foi e continua a ser o método utilizado pelo Tribunal de Contas, que toma por base a sua decisão relativamente à concessão ou recusa da declaração de fiabilidade. A Comissão saúda o facto de o Tribunal de Contas Europeu estar disponível para discutir propostas de modificação do modelo, visando estabelecer indicadores para a gestão financeira que sejam verificáveis e comparáveis ao longo do tempo.
Tanto no relatório sobre o orçamento da Comissão como no relatório da senhora deputada Morgan, exige-se o apuramento das taxas de erro de cada Direcção-Geral. A este respeito, o Tribunal de Contas já veio esclarecer que tal não está em consonância com o seu actual método de amostragem, porque haveria necessidade para o efeito de amostras muito mais numerosas do que as que o Tribunal de Contas tem condições de recolher. Saliento no entanto que, com a reforma da Comissão, novos critérios de controlo foram introduzidos e que as Direcções-Gerais têm agora de prestar informações anualmente a esse respeito, no âmbito do relatório de actividades, indicando quais são os níveis de serviço que foram alcançados e em que termos. Juntamente com o Tribunal de Contas, analisaremos que contributos poderão emanar desses relatórios de actividades e dos esclarecimentos prestados pelas Direcções-Gerais relativamente ao apuramento desses indicadores, os quais podem depois ser submetidos a uma análise comparativa ao longo do tempo.
Senhor Deputado Staes, no seu relatório sobre a quitação do director da Agência Europeia para a Reconstrução do Kosovo, associa-se à avaliação positiva do Tribunal de Contas. Menciono isto por várias razões. Por um lado, porque a experiência recolhida com a Agência para a Reconstrução veio provar que a via correcta é a via da descentralização das responsabilidades, isto é, a tomada de um maior número de decisões a nível local. Por outro lado, menciono-o porque as notícias surgidas na imprensa suscitaram, em parte, a ideia de que se estariam já a confirmar as críticas relativas a uma gestão danosa no sector do abastecimento energético. O senhor deputado voltou a clarificar que isso não é verdade, mas que a situação continua insatisfatória. Revelou também qual era a situação no ano 2000, ou seja, absolutamente desoladora, tanto no que respeita a essa central, como também pelo facto de não serem pagas facturas de electricidade - como aliás por todo o lado no antigo Bloco de Leste. Um ponto essencial é também o facto de que a situação da propriedade da central não era clara, razão pela qual não foi possível proceder à sua privatização, bem como o facto de esse reactor ter uma importância enorme para a preservação de postos de trabalho. Houve também que ter isto em conta, nessa situação muito delicada e politicamente instável, sendo contudo necessário, evidentemente, que se verifique uma evolução nesta matéria.
Estou muito satisfeita pelo facto de o Tribunal de Contas ter procedido ao controlo, muito precocemente e em profundidade, da Agência para a Reconstrução do Kosovo. Os seus membros estiveram, eles mesmos, no local. O resultado do controlo do Tribunal de Contas é, na globalidade, muito positivo. Isto é muito importante, na medida em que esse trabalho, o trabalho no Kosovo, vai ter nos próximos anos uma enorme importância não apenas para a política externa, mas precisamente também para a política orçamental.
Queria ainda abordar brevemente a observação e a exigência relativas ao sector agrícola, em especial às restituições à exportação de produtos agrícolas. Aliás, no decurso do processo de quitação, já se conseguira chegar a um entendimento entre a comissão e o meu colega Fischler nesta matéria, relativamente a alguns pontos. Isto revela também que a atmosfera entre a Comissão do Controlo Orçamental e a Comissão Europeia sofreu uma alteração positiva, no sentido de uma cooperação directa, crítica, mas construtiva. Não só eu própria, mas também a maioria dos cidadãos saúdam o facto de o Parlamento exigir a aprovação de decisões que visam reduzir os transportes de animais vivos, que, frequentemente, apenas são realizados para obter restituições à exportação.
Nesta sessão plenária ir-se-á concluir - pelos menos assim o espero - o processo de quitação relativamente ao orçamento de 2000. Simultaneamente, estão já em curso os trabalhos de elaboração do orçamento para 2003. Este será provavelmente o último orçamento para uma UE de 15 Estados-Membros. Com o alargamento da União, o orçamento tornar-se-á ainda mais complexo e ainda mais diversificado. A Comissão vai aproveitar o tempo que falta até lá para apoiar os países candidatos a prepararem-se para a adesão, a prepararem-se para participar nos fundos europeus; vai controlar a introdução das medidas necessárias e vai continuar a reformar os seus próprios procedimentos administrativos. Isto requer alguns impulsos por parte do Parlamento nesse sentido e, em especial, a cooperação entre o Parlamento e a Comissão.
Em nome da Comissão, queria agradecer a boa cooperação ao longo dos últimos meses e, recorrendo a uma antiga expressão futebolística, quero concluir dizendo que a Comissão está bem consciente de que uma quitação precede sempre uma nova quitação. 
Titley (PSE)
. (EN) Senhora Presidente, para a Comissão dos Assuntos Externos há duas questões essenciais relacionadas com esta quitação: a transparência e a execução.
Quanto à transparência, achei muito interessante perguntar aos altos funcionários do Parlamento se me poderiam facultar uma lista das medidas tomadas pela Comissão, no âmbito do orçamento para 2000, relativamente às questões sobre as quais o Parlamento tinha adoptado alterações ao orçamento no que respeita, quer aos montantes, quer às observações. Disseram-me que, mesmo que isso fosse possível, seriam precisos vários meses para encontrar essa informação. É absolutamente ridículo, pois, se o Parlamento adopta alterações ao orçamento, é elementar que exista um mecanismo de acompanhamento dessas alterações, que permita saber ao certo o que foi feito.
Em parte, a culpa é do Parlamento, pois não controlamos e não acompanhamos o orçamento como deveríamos. Não culpabilizo a Comissão do Controlo Orçamental, mas sim as várias comissões que, frequentemente, não assumem essa responsabilidade. A culpa é também da Comissão, visto que é preciso que exista maior clareza na informação, a fim de que seja possível analisar a execução do orçamento. Deveria existir um maior diálogo entre o Parlamento e a Comissão para permitir identificar muito claramente as acções levadas a cabo no que respeita às prioridades fixadas pelo Parlamento Europeu. Suspeito que, muito frequentemente, a Comissão, pura e simplesmente, ignora as alterações introduzidas pelo Parlamento no orçamento. É preciso que tenhamos a possibilidade de o fazer notar.
No que respeita à política externa e de segurança comum, é necessário maior clareza: não sabemos bem quem faz o quê. Por isso, apoio a ideia de um acordo interinstitucional, que defina com exactidão o papel da Comissão na PESC.
Quanto à execução, voltou a haver, no orçamento de 2000, uma muito elevada concentração de autorizações no final do ano no que respeita à América Latina, à Ásia e a outras rubricas. O desequilíbrio entre as autorizações e os pagamentos continua a suscitar preocupações, assim como as observações do Tribunal de Contas relativamente ao programa TACIS. Reconheço as melhorias efectuadas pela Comissão - em particular a utilização de um website para a divulgação de informações -, mas é forçoso que nos centremos na transparência e na execução.
Deprez (PPE-DE)
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório que apresentei à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, e que esta aprovou por unanimidade, começa por solicitar ao Tribunal de Contas que reconheça, claramente, no seu relatório anual, a existência do título B5-8 relativo ao Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça e que lhe dedique um mínimo de atenção, o que nunca fez até agora.
No que se refere à execução do orçamento 2000, constatamos que se a taxa de execução é extraordinariamente fraca, 50% no que diz respeito às dotações de autorização e 70% relativamente às dotações de pagamento, tal não é imputável a um défice de gestão ou a uma má vontade da Comissão mas, essencialmente, ao facto de as bases jurídicas terem sido adoptadas demasiado tarde pelo Conselho de Ministros, o que fez com que um certo número de rubricas orçamentais tivessem de ser adiadas. 
Registamos com satisfação que ao longo do ano de 2000 a DG JAI aumentou o número de auditorias efectuadas dentro dos seus serviços. Sessenta e quatro em 2000 contra quarenta e quatro em 1999. Constatámos igualmente que os montantes recuperáveis devido a estas auditorias ou as reduções do montante a pagar na sequência destas mesmas auditorias, ascendem a mais de 10% do montante total dos contratos. O que quer dizer que entendemos que a Comissão deverá intensificar os seus esforços, se necessário mediante sanções contratuais, para lutar contra a utilização indevida das subvenções ou das declarações em excesso das despesas reais.
Por último, registámos com satisfação que neste relatório, o Tribunal de Contas assinalou a melhoria da gestão do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência assim como do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia de Viena. Todavia, podemos constatar algumas anomalias, nomeadamente no que diz respeito, por exemplo, às dotações afectadas ao recrutamento do pessoal. Assim, em média, a despesa de recrutamento de um agente em Lisboa é de 2 780 euros quando em Viena pode ser superior a 6 610 euros. Posto isto, vistas as coisas globalmente, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos não tem qualquer objecção em dar quitação ao sector pelo qual é responsável.
McNally (PSE)
Senhora Presidente, o âmbito de competências da nossa comissão abrange 120 rubricas orçamentais, algumas delas, de facto, muito avultadas, incluindo os programas de investigação TACIS, PHARE e MEDA. A execução destas rubricas orçamentais foi alvo de duras críticas no passado.
O primeiro aspecto que quero referir prende-se com as despesas, em 2000, relacionadas com o programa Synergy, programa que visa fomentar a cooperação internacional no sector da energia e que mereceu um forte apoio do Parlamento Europeu. Estou certo de que a senhora Comissária poderá imaginar a nossa estupefacção e descontentamento quando a Comissão abandonou este programa em 2000, cancelou um aviso de concurso público já publicado, causando graves inconvenientes, e não despendeu quaisquer verbas durante o ano 2000. Nunca será demais frisar que se trata de um comportamento inaceitável e que o Comissário responsável está plenamente ciente da nossa opinião. É com satisfação que reconheço que foram tomadas medidas para solucionar a situação e aguardo com expectativa um programa reforçado neste sector de extrema importância.
Passo agora a abordar o programa TACIS sobre a segurança nuclear na antiga União Soviética. Este foi regularmente alvo de críticas severas - e absolutamente pertinentes - no passado. Trata-se de um trabalho que é levado a cabo em condições difíceis, numa área em que o laxismo e a ineficácia na execução dos orçamentos eram tradicionais. Registamos com satisfação uma melhoria apreciável e aguardamos com expectativa algumas garantias quanto à segurança das instalações nucleares na antiga União Soviética.
Gostaria de agradecer aos colegas da Comissão do Controlo Orçamental a sua cooperação na execução deste importantíssimo trabalho de controlo, ao qual a nossa comissão poderia dedicar a totalidade do seu tempo se assim o desejasse.

Jöns (PSE)
Senhora Presidente, caros colegas, na qualidade de relatora da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, queria concentrar a minha intervenção nas agências. De facto, nesta matéria necessitamos urgentemente de um acompanhamento e controlo que sejam, ao mesmo tempo, mais eficazes e mais transparentes. Não digo isto apenas devido ao facto de a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais ter a responsabilidade de quatro agências, mas também devido ao facto de o número de agências estar permanentemente a aumentar. Actualmente ainda temos 11 agências, mas em breve passarão a ser 14, pois, como sabem, assim que a questão das sedes ficar resolvida, iremos ter agências para a segurança alimentar, a segurança dos transportes aéreos e a segurança dos transportes marítimos.
Como já referi, a nossa comissão tem a responsabilidade de quatro agências: em Dublim, Bilbau, Salónica e Turim e, em princípio, também aqui não existem problemas. No entanto, isso não altera em nada a circunstância de sermos confrontados com um problema essencial pelo facto de, para quatro agências, existir apenas um processo individual de quitação por parte do Parlamento Europeu. Seja, pelo menos temos agora um relator para as agências no seio da Comissão dos Orçamentos e o colega Wilfried Kuckelkorn já pôs em marcha um bom número de coisas. Não obstante, necessitamos de um tratamento uniforme de todas as agências. Convido, portanto, a Comissão a elaborar propostas que visem a igualdade de tratamento de todas as agências no que se refere ao processo de quitação.
Para o efeito, importa alterar as bases jurídicas em conformidade. De outro modo, não poderemos de futuro assegurar de forma satisfatória o controlo orçamental das agências, o que não é certamente do interesse de ninguém. A cooperação interna no Parlamento, entre as comissões, tem também de ser melhorada.
As directrizes elaboradas em 1998 para as agências deveriam ser, por isso, objecto de revisão sob quatro vertentes, a saber: a garantia de mecanismos de controlo adequados nos comités consultivos, a garantia de transparência no processo orçamental, o reforço das obrigações recíprocas de informação e a delimitação clara das competências entre as comissões envolvidas. A nossa comissão vai apresentar propostas em conformidade nesta matéria. A terminar, agradeço mais uma vez sinceramente aos meus colegas McCartin e Staes pelo apoio que têm dado até agora nesta questão.
Goodwill (PPE-DE)
Senhora Presidente, antes de mais, permita-me que deixe registados os meus agradecimentos ao senhor deputado Bowe, que foi o relator da Comissão do Meio Ambiente durante a primeira parte do mandato.
Em geral, a abordagem ao processo de quitação passa por se aferir a percentagem das rubricas orçamentais que é despendida. Se forem executados 95% ou mais dessas verbas, apõe-se um visto ao lado dessa rubrica. Se os gastos forem inferiores a 80%, então apõe-se uma marca negativa. Contudo, se dispomos da informação pertinente, deveríamos avaliar mais criteriosamente de que forma essas verbas permitiram concretizar os objectivos propostos, em vez de verificarmos meramente se o dinheiro foi efectivamente utilizado. Por exemplo, no caso do quinto programa de acção em matéria de ambiente apenas se despendeu 70% do orçamento. Isso aconteceu porque não existiam bons projectos em número suficiente; na verdade, alguns concursos públicos não obtiveram qualquer resposta. Não devemos conceder verbas a maus projectos. No entanto, lanço aqui um pequeno aviso: espero que os nossos sistemas de adjudicação de contratos de direito público não se estejam a tornar tão burocráticos que, pura e simplesmente, desmotivem alguns concorrentes potenciais com bons projectos de concorrer.
A título de exemplo, refiro a rubrica orçamental B3-4301 dedicada à luta contra o cancro. Em 1999, registou-se uma subexecução substancial destas verbas, e é com satisfação que vejo que, em 2000, essas verbas foram quase totalmente autorizadas, incluindo as remanescentes de 1999. Seria praticamente um crime não utilizar recursos atribuídos à luta contra doenças como o cancro.
É verdade que, no ano 2000, só se despendeu metade da rubrica orçamental destinada ao ambiente, no valor de 200 milhões de euros - ou seja, 125 milhões de libras. Isso ficou a dever-se aos projectos LIFE, que perfazem cerca de metade desse orçamento, o qual não pode ser utilizado em 2000, porque só foi possível determinar a base jurídica, em conciliação, em Julho de 2000. É com satisfação que verifico que o projecto de cinco anos foi transformado num projecto de quatro anos.
Apesar de uma subexecução substancial do orçamento, que se deve em grande parte às rubricas dedicadas ao LIFE III, e tendo em conta que o Tribunal de Contas não manifestou preocupações, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor recomenda que se conceda quitação relativamente às rubricas orçamentais do orçamento para 2000 que se enquadram no âmbito das suas competências.

Watts (PSE)
Senhora Presidente, agradeço, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo ao relator, o senhor deputado McCartin, o seu relatório e os seus esforços e, em particular, a forma como pôs em evidência a principal preocupação da minha comissão, a saber, a lenta taxa de execução dos Fundos Estruturais da Comunidade.
Como o referiu o relator, com toda a pertinência, é aí que, em matéria de excedente, reside a maior parte do problema, que este Parlamento está a debater. A questão relativamente à qual a minha comissão não conseguiu obter resposta satisfatória por parte da Comissão é a seguinte: como permitimos que esta situação surja? Era de prever que, no primeiro ano dos Fundos Estruturais, as taxas de execução fossem muito baixas. No entanto, fomos confrontados com expectativas e cenários totalmente irrealistas em matéria de previsão orçamental, que, por definição, não poderiam concretizar-se. Assim, deparamo-nos com o facto de, em muitas áreas, em determinadas rubricas orçamentais dos Fundos Estruturais da Comunidade, praticamente não ter havido despesas. Consideramos que isso torna muito mais difícil um controlo orçamental adequado e rigoroso por parte deste Parlamento e da minha comissão.
Decidimos agora concentrar-nos, como tema regular da agenda da nossa comissão, no controlo orçamental e, em todos os debates, convidaremos a Comissão e o Conselho a participarem connosco numa revisão exaustiva das despesas no domínio dos Fundos Estruturais. Porém, esta tarefa é extremamente dificultada por estes orçamentos totalmente irrealistas. A senhora Comissária deverá explicar como se espera que façamos uma avaliação adequada de um orçamento que é, em si mesmo, extremamente questionável.
A nossa segunda preocupação prende-se efectivamente com o segundo aspecto levantado pelo relator nas suas declarações iniciais - a forma como são actualmente geridos os Fundos Estruturais. Partilhamos a sua preocupação quanto à excessiva complexidade dos regulamentos, que tornam o nosso trabalho de controlo orçamental, como Parlamento, muito difícil. Por isso, temos um duplo problema. Muitas organizações, indivíduos, grupos, associações e comunidades elegíveis para beneficiarem dos Fundos Estruturais não recebem aquilo a que têm direito devido à extrema complexidade do processo de candidatura. Como Parlamento - e as outras autoridades encarregues do controlo das despesas orçamentais também - temos um problema, visto que não conseguimos controlar de forma adequada as despesas para podermos garantir uma correcta relação custo/benefício.
A minha observação final prende-se com as redes transeuropeias. Reiteramos a nossa convicção de que a Comissão tem razão em concentrar-se em menos projectos, mas contestamos o facto de a Comissão estar agora a pensar atribuir 60 mil milhões de euros suplementares à rubrica orçamental correspondente às redes transeuropeias. Convidamos a Comissão a informar como pretende assegurar uma boa aplicação dessas verbas quando prevê um aumento tão significativo das despesas.

Sauquillo Pérez del Arco (PSE)
Senhora Presidente, em primeiro lugar, felicito o senhor deputado Blak por, finalmente, ter decidido adoptar, no seu relatório, a decisão de propor a quitação relativamente os 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento.
Os esforços envidados pela Comissão, especialmente pelo senhor Comissário Nielson, para manter informado o Parlamento sobre as despesas desses Fundos e, sobretudo, os países em vias de desenvolvimento beneficiários dos mesmos justificam que o Parlamento adopte uma gestão a que o Tribunal de Contas deu já o seu aval.
Por isso, o Grupo PSE e a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, de cujo parecer fui relator, são favoráveis à quitação. No entanto, pedimos à Comissão que, de futuro, os fundos destinados ao desenvolvimento social sejam mais elevados e tenham uma expressão mais clara, como o solicita a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, tanto no que respeita ao orçamento como ao FED.
Esperamos que, no próximo ano, nos seja possível proceder à análise dos valores da ajuda da União Europeia de acordo com o sistema do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, o que nos permitirá aferir com maior exactidão a incidência destes fundos comunitários no contexto do desenvolvimento social.
No que se refere às alterações apresentadas pelo próprio senhor deputado Blak, somos obrigados a rejeitar as que se referem ao acesso aos documentos e à revisão do acordo-quadro interinstitucional, não por questões de fundo, pois efectivamente o acordo não está a mostrar-se muito eficaz, mas porque não se pode pôr em causa, em cada relatório da Comissão do Controlo Orçamental, a validade de um acordo negociado, assinado e votado por este Parlamento com a participação, não o esqueçamos, de deputados eminentes da referida Comissão. Para além disso, os Tribunais também se pronunciaram a este respeito.
Assim, entendemos que a questão do acesso aos documentos não deve colocar-se num relatório. Somos favoráveis, pelo contrário, às restantes alterações relativas às auditorias e à gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional.
Este exercício de quitação da gestão do FED, que todos os anos realizamos, como um ritual, deve servir para pôr a nu, uma vez mais, o carácter absurdo de que se reveste a fiscalização por parte do Parlamento da gestão de fundos que não figuram no orçamento comunitário, sobre cujo montante não fomos consultados e sobre cujas despesas somos informados a posteriori.
O FED, executado pela Comissão e controlado teoricamente pelo Parlamento, deve ser incluído no orçamento comunitário como parte quantitativa e qualitativamente fundamental da política de desenvolvimento.
Entendemos que este momento, em que se procede à reforma da União Europeia, é perfeito para o recordarmos, e instamos os grupos a transmitirem à Convenção esta proposta, que é, desde há muito, a do Parlamento Europeu.

Klaß (PPE-DE)
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a verificação e o controlo do orçamento da UE é uma das tarefas mais importantes do Parlamento Europeu. Neste quadro, é urgente dedicar mais atenção ao financiamento da política de igualdade de oportunidades no período de planificação dos programas 2000-2006 do Fundo Social Europeu. O Presidente espanhol do Conselho, na sua exposição à comissão, exprimiu a intenção de ancorar a política de igualdade de oportunidades no complexo constituído pela política de emprego, por uma lado, e dos assuntos sociais, por outro, como objectivo de carácter transversal. Isso tornou-se mesmo uma necessidade, pois os números documentam que apenas 6% das dotações do Fundo Social Europeu estão previstas para acções específicas relativas à igualdade de oportunidades. O Parlamento, porém, exigira 15%.
A não utilização plena das dotações e o grande volume de dotações transferidas são consequências das dificuldades de arranque na execução dos Fundos Estruturais no período de planificação dos programas 2000-2006. Os procedimentos relativos às acções estruturais deveriam ser objecto de racionalização e simplificação, pois são demasiado complexos, tanto no plano comunitário como no plano nacional, e temos agora de trabalhar para que esse tipo de dificuldades não se repita quando, no futuro, estiver em causa a criação de novos programas.
O relatório de avaliação do programa DAPHNE apenas se encontra disponível desde ontem. O que me interessa particularmente a este respeito são os motivos que explicam a baixa taxa de utilização das dotações para pagamentos relativas ao exercício de 2000. Uma coisa é extremamente importante: as mulheres desempenham um papel importante no desenvolvimento sustentável e, por isso, as questões específicas do género devem ser tidas em conta em todas as fases do planeamento, da execução e da avaliação. Solicito, assim, que seja esclarecida a razão pela qual apenas foram despendidos para o efeito 59% das dotações para pagamentos.
A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades concentra as suas prioridades num número relativamente reduzido de rubricas orçamentais, que se revestem, porém, de uma importância tanto maior, quanto é através delas que se podem perseguir os objectivos da política de igualdade de oportunidades da UE.

Stauner (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório apresentado pelo colega Blak sobre a quitação relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento revela claramente as especiais dificuldades com que a política europeia para o desenvolvimento se debate.
São evidentes os problemas originados pelo sistema e pelo método de trabalho da Comissão. Assim, não é aceitável que, no final do ano 2000, existisse uma verba de 6 mil milhões de euros que não foi utilizada. Face ao crescente empobrecimento de muitos países ACP, é inaceitável que a Comissão não consiga fazer chegar às populações necessitadas as dotações postas à disposição. A Comissão pôs em marcha uma modificação do sistema neste domínio. Desde o Acordo de Cotonou, a ajuda é prestada de forma crescente sob a forma de programas sectoriais de apoio orçamental. Dito de forma simples, isto significa que a Comissão deposita mais confiança na assunção de responsabilidades por parte dos países beneficiários. Este método, em si, é de saudar. Só que a contrapartida obrigatória a essa confiança tem de ser, em casos de fraude, a consequente exigência de restituição das dotações.
No entanto, é manifesto que faltou essa consequência de actuação, pois o Tribunal de Contas constatou que, não obstante a Comissão promover acções de auditoria e detectar mesmo situações de fraude, não exigiu nem conseguiu até agora a restituição de um único cêntimo das verbas referidas pelo Tribunal de Contas, as quais, ainda assim, totalizam 14 milhões de euros. A Comissão deve ter a coragem de explicar as razões para tal. Ou isso se deve à incompetência da sua própria gestão, ou está a renunciar-se à reclamação das dotações por razões políticas de ordem geral.
Em minha opinião, isto levará a uma prova crucial para o novo sistema de financiamento. O reforço da confiança nos países beneficiários pressupõe também a inteira responsabilização dos mesmos pelos casos de fraude. Tudo o resto parece-me inconsequente e, a longo prazo, prejudicial para os próprios interesses desses países. A Comissão tem de tomar uma decisão clara nesta matéria e não pode enveredar pela via do menor esforço.
Alguns anacronismos bem conhecidos desde há muito deste procedimento do FED são merecedores de crítica e deveriam ser eliminados o mais rapidamente possível. Há que atribuir ao Parlamento competências orçamentais e legislativas relativamente às dotações do FED, já que lhe cabe aprovar a quitação. A declaração de fiabilidade emitida pelo Tribunal de Contas relativa ao FED deve também comportar um exame exaustivo, tal como sucede com a declaração de fiabilidade relativa ao orçamento geral, e não pode deter-se no ponto em que as dotações saem do plano da Comissão. Isso explica também por que razão, no domínio do FED, a declaração de fiabilidade é positiva. O facto de existirem duas declarações de fiabilidade distintas não só é confuso, como também enganoso.
Passo agora à quitação relativa ao orçamento do Parlamento. Nesta matéria, o Parlamento tem de ser particularmente cauteloso, por forma a evitar o menor indício de que poderia lidar com as suas próprias dotações com menor rigor do que com as restantes. Queria salientar expressamente as exigências formuladas no capítulo relativo à política de pessoal do relatório do colega Virrankoski, no sentido de que se ponha finalmente termo à reduzida representação das mulheres em posições de chefia e se leve finalmente a sério a política de igualdade de oportunidades para as mulheres.
O Secretário-Geral do Parlamento responde pessoalmente por isso. O Parlamento tem de ser uma instituição modelar, se não quiser perder a credibilidade. É lamentável que o Secretário-Geral não tenha aproveitado a oportunidade para o fazer, no longo período que durou o seu mandato. Em minha opinião, o Parlamento tem também de desempenhar um papel modelar em matéria de criação de um serviço de auditoria interna. Isso significa que o revisor de contas não deve estar sujeito a orientações de qualquer natureza dos Directores-Gerais ou do Secretário-Geral. Saudamos também a introdução do direito de reportar directamente ao Presidente do Parlamento. O relatório de quitação pelo orçamento do Parlamento não deve encobrir omissões ou falhas, nem tão-pouco deve ser objecto de utilização abusiva, ao veicular para o exterior a resolução de problemas internos. Parece-me ser esse o propósito de algumas alterações que entretanto foram apresentadas.
O Regulamento Financeiro, em particular, não se destina a resolver os problemas internos do Parlamento. Estes têm de ser resolvidos por nós próprios. A transparência, a regularidade dos procedimentos e a responsabilidade pelos colaboradores são princípios óbvios para o Parlamento - caro Freddy Blak, foste tu que o referiste. Não são adequados para dirimir litígios partidários, pelo que tão-pouco se deveriam exigir constantemente, de forma autodestrutiva.
A concluir, peço o vosso apoio para a alteração 8, por mim apresentada, relativa ao relatório McCartin, que encarrega desde já o Presidente do Parlamento de defender perante o Tribunal Europeu os direitos do Parlamento consignados no artigo 276º, caso o Conselho empreenda uma nova restrição aos mesmos.

Kuhne (PSE).
Senhor Presidente, tendo quase todos os oradores que me precederam excedido o tempo de uso da palavra em pelo menos um minuto, peço a sua compreensão, caso suceda o mesmo comigo.
Quando o presente processo de quitação se iniciou, em Dezembro do ano passado, com o relatório do Tribunal de Contas, chamei a atenção para o facto de estarmos agora a entrar numa fase em que passamos a falar sobre os problemas sistémicos da política orçamental da União Europeia, deixando de nos preocupar tanto em perseguir todos os escândalos presumíveis ou factuais. Com efeito, há mesmo dois aspectos que apontam nesse sentido e que são o número relativamente diminuto de alterações propostas para o conjunto dos relatórios e a ampla maioria com que os mesmos foram aprovados, bem como o eco relativamente reduzido na imprensa antes do presente debate sobre a quitação.
Queria, contudo, dizer algo de muito concreto relativamente ao Parlamento. Gostaria de abordar um ponto que foi mencionado pela oradora que me precedeu, a senhora deputada Stauner. Efectivamente, é verdade que seria desejável que o Parlamento pudesse regular com plena autonomia, em termos legislativos, todas as matérias respeitantes ao seu desempenho orçamental. Seria excelente e teria o meu apoio. Porém, coloca-se aí um problema: o Regulamento Financeiro da União Europeia não prevê uma separação entre a posição do Parlamento em matéria de gestão financeira e a dos diferentes grupos políticos nele representados. No entanto, necessitamos de fazer essa distinção.
Recordo que, por ocasião da apresentação do relatório do Tribunal de Contas relativo à gestão financeira dos grupos políticos, há dois anos, mantivemos uma amplo debate nesta assembleia, tendo os efeitos de certas práticas financeiras questionáveis por parte de alguns grupos recaído sobre o Parlamento no seu todo, como Instituição, e tendo sido imputadas responsabilidades a todos os colegas desta assembleia, perante os cidadãos presentes na tribuna e perante a comunicação social, por questões cuja responsabilidade cabia sempre apenas a alguns grupos individuais. Não quero ser responsabilizado por práticas questionáveis de financiamento que eventualmente ocorram noutros grupos e, do mesmo modo, pressuponho que, quando no meu grupo alguma coisa corre mal, os colegas pertencentes a outros grupos também não podem ser responsabilizados por isso.
Temos agora a possibilidade, através do relatório do colega Virrankoski, de darmos um passo fundamental rumo à separação das responsabilidades entre a administração do Parlamento e os grupos políticos. Há que dar esse passo. Alerto contra a atitude de nos pormos a dizer 'nem pensar em aceitarmos que a Comissão nos venha ditar o que devemos e o que não devemos fazer, no âmbito de uma proposta legislativa relativa às competências de execução em matéria do regulamento relativo ao orçamento?. É que, desse modo, estaremos a suscitar um formidável conflito fictício com a Comissão, mostrando como somos bons e fortes, com a consequência de que a separação das responsabilidades entre a administração do Parlamento e os grupos políticos seria reportada para as calendas gregas, mas talvez com um outro efeito paralelo agradável, o de poderem continuar a fazer-se determinadas coisas que ocorreram no passado.
Como por exemplo neste caso: quando um grupo despede um colaborador, esse colaborador obtém da administração do Parlamento uma indemnização, apresentando queixa contra o Parlamento perante o Tribunal de Trabalho. Ou ainda quando os dias de férias dos colaboradores dos grupos, que tenham sido objecto de acumulação ou de transferência, devem ser obrigatoriamente ressarcidos pelo orçamento do Parlamento, em montantes exorbitantes, quando competiria aos grupos responder por isso. Advirto, assim, para que não se dê aqui origem a uma situação desse tipo, recorrendo a conflitos fictícios. Se quisermos evitar essa situação, temos a possibilidade de encontrarmos uma solução até amanhã, no plano da formulação. Contudo, se no final vier a resultar uma situação que mantém o actual estado de coisas, iremos mesmo chamar os responsáveis pelos nomes.
Mulder (ELDR).
Senhor Presidente, pela primeira vez em muitos anos, parece que também este ano este Parlamento vai conceder de novo quitação à Comissão antes do dia trinta de Abril, como está estipulado, coisa que me parece bem e pela qual quero felicitar o senhor deputado McMartin, como, aliás, também os outros relatores. No que se refere à atitude da Comissão, tenho a impressão de que ela envidou todos os esforços possíveis para ir ao encontro do grande número de pedidos do Parlamento, dentro de um período de tempo muito curto. O mais notório neste orçamento é, por outro lado, o facto de não haver uma declaração de fiabilidade positiva, apesar de este ser o primeiro orçamento da responsabilidade da nova Comissão. Como Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, e não só nós, aliás, sempre afirmámos que temos necessidade de indicadores que nos permitam verificar se a situação melhorou, ou não. Se todos os anos nos dizem que não há uma declaração de fiabilidade positiva, como devemos explicar esse facto ao público, se depois sempre concedemos a quitação? Gostaria, portanto, de chamar, uma vez mais, a atenção da Comissão para este problema, e de lhe solicitar que, se o Tribunal de Contas não quiser proporcionar um indicador, como parece ser o caso, ela própria se encarregue de criar um indicador que, por exemplo, revele se em determinada Direcção-Geral existe uma percentagem de erro, quão elevada é, e quão elevada é em outros sectores. Nesse caso, o Tribunal de Contas pode, posteriormente, controlar se a técnica é boa, passando nós, como Parlamento, a dispor de qualquer coisa com que avaliar se a questão está ou não a melhorar, o que me parece constituir uma prioridade para o próximo ano.
Outro ponto - e a senhora deputada Jöns também já se referiu a essa questão - é que verificamos que cada vez estão a surgir mais agências e que quase todas têm o seu próprio regimento financeiro, do qual também faz parte um complicado processo de quitação, o que se torna difícil para esse número tão elevado de agências. Não será possível à Comissão criar um modelo uniforme para todas elas? Inclusive, isso simplificaria o controlo do Parlamento.
Outro ponto diz respeito à Clearance of Accounts. Na qualidade de Grupo do Partido Europeu dos Liberais, apresentámos uma alteração que tem por fim prolongar de 24 para 36 meses o período que decorre até ela se tornar definitiva. Nesse caso, como Parlamento, podemos ainda contestar posteriormente as decisões da Comissão durante um período um pouco mais longo. Pensamos, inclusive, que talvez seja necessário elevar uma vez mais o montante das necessárias correcções financeiras. O máximo é 100%. Por que motivo, no entanto, não introduzir maior número de gradações, para, desse modo, podermos calcular se a situação está a melhorar ou a piorar um pouco? Achamos igualmente que as prioridades devem ir para a informatização nas repartições dos serviços alfandegários da Europa, sobretudo dos novos países. Que faz exactamente a Comissão para reforçar as futuras fronteiras externas da Europa, e que podemos nós, como Parlamento, fazer para conseguirmos que se registem melhorias neste ponto?
Um último ponto, Senhor Presidente - e também este assunto já foi referido por diversos oradores - é constituído pela nova política externa e de segurança da União Europeia. Parece que se está a desenvolver uma política absolutamente nova, que poderia subtrair-se à atenção do Parlamento. Como Grupo do Partido Europeu dos Liberais, consideramos tal coisa absolutamente irresponsável. Além disso, consideramos necessário que se estabeleça um acordo entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho sobre um novo acordo interinstitucional, de molde a ser possível controlar melhor as despesas que o Conselho faz neste contexto.

Rühle (Verts/ALE).
Senhor Presidente, também eu quero agradecer a todos os relatores, em nome do meu grupo, pelo bom trabalho que realizaram este ano no domínio da quitação pelo orçamento geral, deixando apenas algumas pequenas observações. Por exemplo, congratulamo-mos pelo facto de se ter mencionado o tema das subvenções às exportações no relatório McCartin. Vamos reforçar isso ainda um pouco mais através de uma alteração, porque somos de opinião que existem ainda demasiadas portas abertas à fraude em matéria de subvenções justamente no domínio das subvenções ao transporte de animais vivos e essas subvenções não são de todo justificáveis perante os contribuintes. Queremos aqui uma acção mais incisiva. Consideramos que o tema é extremamente importante.
Vamos apoiar a senhora deputada Morgan relativamente à aprovação da quitação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pelos últimos exercícios, por um lado, mas vamos também apoiá-la no sentido de que, por outro lado, continue a não ser aprovada a quitação pelos exercícios de 1996 e 1997. Consideramos extremamente importante o facto de voltarmos aqui a sublinhar, enquanto comissão, que nesses anos não se procedeu de acordo com os princípios da boa gestão financeira em matéria de despesas de deslocação e, o que é ainda muito mais importante, que o esclarecimento dessa fraude em matéria de despesas de deslocação se arrastou como consequência da actuação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, não se tendo preparado devidamente as coisas para apresentar ao OLAF. Isso tem de continuar a ser objecto de crítica. Não deveríamos cobri-lo com o manto do silêncio, mas antes voltar a salientá-lo.
Queria também apoiar expressamente o pedido da senhora deputada Morgan no sentido de que a quitação ao Conselho no domínio da política externa e de segurança seja aprovada, bem como no domínio da política interna, que comportam cada vez mais funções de natureza operacional. Contudo, não estou nada satisfeita com a forma como o Conselho tratou essas questões no passado e receio que, mesmo presentemente, também não nos vá dar uma resposta satisfatória.
Importa então voltarmos a sublinhar que, em nosso entender, essa quitação tem realmente de acontecer. Já não se resolve no âmbito do acordo de cavalheiros. Tem de haver uma decisão clara nesta matéria.
Para terminar, quero explicitamente dar razão ao orador que me precedeu, o senhor deputado Kuhne. Se criticamos o Conselho em matéria de quitação, temos também de abordar com muito cuidado, no Parlamento, o tema da nossa própria quitação. Já há muito que se vem anunciando a separação entre o orçamento da administração e o orçamento dos grupos políticos.
Gostaria, contudo, de convidar também o Conselho a tomar finalmente decisões relativamente aos partidos. Nesse domínio, nós, o Parlamento, não temos capacidade de actuação. Necessitamos finalmente de uma decisão do Conselho sobre o estatuto dos partidos, para que se retirem enfim as consequências das críticas da opinião pública nesta matéria.
Camre (UEN).
Senhor Presidente, gostaria de começar com um elogio aos meus colegas da Comissão do Controlo Orçamental e ao presidente da mesma comissão, e ainda de agradecer aos seus colaboradores e aos grupos, que realizaram, todos, um trabalho de vulto e minucioso. O trabalho que acabo de referir levou a que a maioria recomende que seja concedida quitação. Por razões que se prendem com a escassez de tempo não poderei, nem poderão os restantes oradores, entrar em pormenores quanto a cada um dos muitos aspectos envolvidos, mas gostaria de referir os excelentes comentários proferidos pelos colegas Virrankoski, Blak e Morgan. Irei concentrar-me no relatório McCartin relativo à concessão de quitação à Comissão. Gostaria, neste contexto, de citar dois pontos: nomeadamente o considerando L, que refere: 'o ano de 2000 caracterizou-se por um aumento de fraudes e de irregularidades constatadas pelos Estados-Membros e pelo OLAF.? E o considerando P que refere que: '...Considerando que, ao examinar a execução orçamental em 2000, a questão fundamental que se coloca é estabelecer, em primeiro lugar, os aspectos da gestão comunitária que deverão constituir a base da eficiência, mas são deficientes, e, em segundo lugar, as componentes do sistema, propícias a fraudes e irregularidades ... '. E assim segue um conjunto de observações acutilantes que, ao serem lidas, dão a impressão de que se trata de uma 'república das bananas? da América do Sul. A UE não foi criada há apenas alguns anos. Este sistema está a ser erguido desde 1957 e é totalmente insatisfatório que estes relatórios refiram, ano após ano, de modo claro e acentuado, os erros registados, sem que nada seja feito. No próximo ano iremos escrever algo muito semelhante ao que escrevemos este ano e, não obstante, concedemos a quitação. Reparem que a crítica do relatório McCartin é tão dura quanto o relatório relativo às contas de 1996, que derrubou a anterior Comissão. A administração financeira e a própria legislação são péssimas, sendo mesmo inaceitáveis. No meu país, um governo que administrasse desta forma seria derrubado e os responsáveis seriam despedidos. Não podemos permitir que somas tão avultadas do dinheiro dos contribuintes europeus desapareçam devido a fraude e irregularidades. Os cidadãos não irão simplesmente admiti-lo, não pode ser esse o preço que temos de pagar pela cooperação europeia. A única conclusão lógica será, naturalmente, votar contra a concessão de quitação à Comissão.

Van Dam (EDD).
Senhor Presidente, o enorme excedente orçamental de 11,6 milhões de EUR registado no ano 2000 comprova que o controlo orçamental continua a deixar muito a desejar. Nos Fundos Estruturais, a subutilização começa a tornar-se mesmo estrutural. Consideramos que, em todo o caso, ao fim de dois anos, os montantes não utilizados deviam ser devolvidos aos Estados-Membros, que, poderiam utilizá-los, por exemplo, para reduzir as suas dívidas públicas. Esse o motivo por que apoiamos a alteração 9, proposta pelo colega Heaton-Harris.
Impõe-se melhorar profundamente a gestão dos Fundos Estruturais, bem como simplificar as complicadas regras comunitárias. A coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros é muito insuficiente. Existem grandes buracos no controlo financeiro, tanto antes (ex-ante) como depois (ex-post). É urgente mudar o actual sistema de correcção financeira, porquanto ele estimula os Estados-Membros a escamotear irregularidades e fraudes, em vez de comunicar os casos de burla. Há anos, já, que temos conhecimento desse facto, mas a Comissão e os Estados-Membros continuam a fazer realmente muito pouco, relativamente a essa questão.
Estamos desapontados com o facto de o programa de apoio à pré-adesão estar longe de alcançar os seus objectivos. As constatações do Tribunal de Contas no seu relatório especial são inquietantes. Consideramos inadmissível a possibilidade de os países candidatos não conseguirem fazer com que os programas de apoio possam entrar em vigor no corrente ano de 2002. Solicito à Comissão que declare qual é, neste momento, a situação.
Em 2000, a reforma da Comissão Europeia, iniciada em 1999, ainda não transparece de resultados concretos. Entretanto, a senhora Comissária deve ter alguma ideia dos resultados registados ao longo do ano 2001. Temos curiosidade de saber se ela quer revelar alguns dos seus segredos sobre o assunto.
Inclusive nos programas de apoio à cooperação para o desenvolvimento, se regista uma subutilização considerável. A causa pode ser a existência de duplicações com a política dos Estados-Membros. Será que a Comissão quererá traçar um mapa delas? Em nossa opinião, cumpre que na política de desenvolvimento da UE se aplique a sério o princípio da subsidiariedade.
Finalmente, Senhor Presidente, é chocante verificar que cada sessão em Estrasburgo custa, por semana, cerca de 11,5 milhões de EUR adicionais, já não considerando os prejuízos infligidos ao ambiente. Este Parlamento é obrigado a fazê-lo única e exclusivamente para corresponder ao desejo de um único Estado-Membro. Seria, portanto, justo que esse Estado-Membro reembolsasse esta Câmara da totalidade dessas despesas anuais extraordinárias, calculadas à razão de 138 milhões de EUR.

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, é hábito felicitar os relatores sempre que se usa da palavra: o que faço com muito gosto. Felicito-os a todos, salvo uma única excepção. Não mencionarei nomes, mas, uma vez que estamos todos entre amigos e iniciados, não felicito um relator que conseguiu a aprovação unânime do seu relatório e que apresenta quatro alterações em nome do seu grupo. Considero que esse não é um procedimento correcto - e não me alongarei nesta questão - porque ao ver o nome do relator, os colegas julgam tratar-se de alterações técnicas a um texto que foi aprovado por unanimidade. Considero que um relator deveria mostrar um pouco de lealdade tanto em relação aos seus colegas como a si próprio.
O deputado elaborou um relatório; fá-lo adoptar por unanimidade dos membros da sua comissão - entre os quais eu me encontro - e em seguida apercebo-me que apresentou, em nome de colegas, alterações que apontam numa direcção diferente. Entendo que este procedimento é de facto incorrecto, e desde já convido os colegas e os grupos políticos a rejeitarem essas mesmas alterações. Não se pode vestir duas peles: ou se é relator, ou se é autor de alterações. Estou de acordo quanto à apresentação de alterações a outros relatórios, mas não ao seu próprio relatório. Razão por que lamento não poder felicitar este colega pelo seu trabalho.
Relativamente aos outros relatórios, gostaria ainda de levantar duas questões.
A primeira à senhora deputada Morgan, a minha cara amiga Eluned. Estamos em 2002, no terceiro milénio: o mundo avança, os factos jurídicos por vezes prescrevem, então por que razão teimar em recusar conceder quitação para 96/97 à mais pequena das Instituições do sistema da União Europeia. Que querem que os nossos cidadãos compreendam ao ter conhecimento de que nós demos quitação a todas as Instituições, mas que adiamos a concessão de quitação ao Comité Económico e Social para um exercício de há sete ou oito anos atrás. Nós já o censurámos bastante, já o pusemos suficientemente em causa pelos factos denunciados. Por amor de Deus, poupem-nos! Não continuemos a bater na mesma tecla, pois se achamos que é preciso andar à procura de culpados - digo isto à Eluned - então todos teremos culpas no cartório e não sairemos daqui. Penso que não será um bom método.
Por último, no que se refere ao relatório McCartin - pelo qual felicito em especial o relator - volto a dizer que podemos, sem dúvida, ter presente todos os casos que ocorreram nos Estados-Membros e evocá-los, mas não vamos insistir em casos específicos. Por conseguinte, relativamente ao número 60, insisto de facto em convidar os colegas a não aprovar as palavras que, no número 60, são empregues relativamente a um Estado-Membro que me é muito caro.
Heaton-Harris (PPE-DE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar os relatores, especialmente o senhor deputado McCartin, que conseguiu dissipar muitas das minhas hesitações.
Gostaria de felicitar também a senhora deputada Morgan pelo seu relatório sobre a quitação. Não estava presente no hemiciclo quando a senhora deputada teceu os seus comentários a respeito do CES, mas estou certo de que estará de acordo comigo em apelar não só a que não se conceda quitação como a que se extinga esta organização, porque representa dinheiro mal gasto.
A minha primeira obrigação aqui, em nome do meu grupo, é pronunciar-me sobre os relatórios dos senhores deputados Staes e Seppänen sobre a quitação. É uma tarefa muito fácil, já que se trata de dois excelentes relatórios, redigidos por dois excelentes parlamentares.
No que se refere ao relatório do senhor deputado McCartin, gostaria de deixar registados, especialmente para os ocupantes das galerias, os factos nus e crus que deveríamos abordar. Não existe ainda uma declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas. É o sétimo ano consecutivo em que isso acontece. Provavelmente nunca acontecerá, visto que o próprio Tribunal se colocou numa posição que lhe deixa uma muito escassa margem de manobra. Como poderão conceder quitação a uma organização em que 5% ou mais do orçamento se perde devido à fraude, à má gestão ou ao desperdício e em que existe um excedente de, pelo menos, 14%? Cerca de 20% do orçamento não é utilizado convenientemente, como gostaríamos. Não é uma realidade de que possamos orgulhar-nos.
O relatório sobre a quitação elaborado pelo senhor deputado McCartin contém um certo número de elementos bastante espantosos e põe a nu alguns problemas existentes na Comissão. No entanto, o senhor deputado McCartin chega à conclusão de que deve recomendar a quitação. Regista, com toda a pertinência, que a maioria do orçamento da UE é administrado nos Estados-Membros. Porém, esse facto não absolve a Comissão da responsabilidade final e não a isenta da prestação de contas. Nessa matéria, a parte de leão cabe à Comissão. É responsabilidade desta, conforme estipulado no artigo 274º, exercer o controlo e a supervisão da utilização do orçamento da Comunidade. Uma vez mais, este foi um ano em que a Comissão malogrou em gerir e controlar o orçamento comunitário. 
Os representantes do meu partido neste hemiciclo foram eleitos com base num grande número de compromissos, o principal dos quais era o controlo das contas da Comissão e de outras Instituições Europeias e a garantia de que o processo de reformas, com cuja realização a maioria dos deputados deste hemiciclo se congratula, fosse efectivamente levado a cabo com resultados palpáveis.
Actualmente, está a perder-se, devido à fraude e à má gestão das verbas inscritas no orçamento para 2000, tanto dinheiro como em 1999, altura em que nos comprometemos a tentar averiguar e solucionar este problema. John Wiggins, um antigo membro do Tribunal de Contas Europeu, é citado num jornal britânico como tendo afirmado que a situação na Comissão não se alterou. É preciso que este estado de coisas mude de facto.
Os serviços jurídicos do Parlamento Europeu endereçaram uma nota à Comissão do Controlo Orçamental, a 5 de Novembro de 2001, manifestando a opinião de que não conceder quitação conduziria à queda da Comissão. Afirmam que, indubitavelmente, as recusas em conceder quitação são a expressão de uma sanção política grave à Comissão. No entanto, o seu efeito jurídico não é de natureza a obrigar a Comissão a demitir-se. Esta situação está abrangida por um procedimento especial estabelecido no artigo 141º do Tratado CE.
Na verdade, ao votarmos a favor da não concessão da quitação à Comissão, estamos a garantir que esta fique ciente, em primeiro lugar, de que não pretendemos que se demita e, em segundo lugar, de que contamos que resolva os problemas existentes. Se por esta altura, no próximo ano, nada tiver mudado, se ainda não existir declaração de fiabilidade, se continuarem a existir 5% ou mais de desperdício, má gestão ou fraude e desaparecimentos e verbas, se ainda existir um enorme excedente orçamental, então ver-nos-emos obrigados a dizer às pessoas que se encontram nas galerias e aos eleitores que nos elegeram que está tudo na mesma, que o processo de reformas ainda prossegue - o processo mais lento de sempre - e que falhámos numa das nossas principais tarefas, a saber, a resolução destes problemas. Não é motivo de orgulho e não é notícia que, pessoalmente, esteja preparado para dar aos meus eleitores.

van Hulten (PSE).
Senhor Presidente, estou certo de que o facto de a galeria ter ficado vazia à medida que o senhor deputado Heaton-Harris falava não é reflexo da qualidade do seu discurso.

Turchi (UEN).
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, permitam-me que felicite todos os relatores envolvidos neste grande dossier pelo trabalho efectuado.
Na minha opinião, o processo de quitação constitui um momento fundamental e representa um poder característico da nossa Instituição, poder esse que permite verificar, ano após ano, se as boas intenções, os propósitos, mas também as expectativas dos cidadãos pelos quais somos eleitos e que somos os primeiros a tomar sob a nossa alçada, são respeitados.
Este dossier é ao mesmo tempo extremamente técnico e extremamente político, e as consequências em ambos o sectores de decisões tomadas de forma apressada e emotiva podem ser - e conseguem ser, infelizmente -, devastadoras. É por isso que todos os anos, antes da votação, é necessário, em meu entender, ponderar não tanto sobre se tudo terá sido feito da melhor maneira, mas antes se estaremos a avançar na direcção certa, se estarão a ser respeitadas as prioridades correctas, se, a partir da acção executiva da Comissão e - dentro das suas modestas possibilidades - de todas as outras Instituições, se infere a vontade de implementar ou não da melhor maneira a vontade dos dois ramos da autoridade orçamental.
Concentrando-me em especial no relatório do colega McCartin, e portanto no orçamento da Comissão, diria que há três aspectos que devem ser particularmente salientados, como aliás já foi feito pelo próprio relator. Em primeiro lugar, o exercício financeiro de 2000 caracterizou-se pelo excepcional excedente orçamental, excedente esse que revela uma grave carência nas previsões orçamentais. Em segundo lugar, muito embora 2000 tenha sido o início, para os Fundos Estruturais e para as ajudas de pré-adesão, de um novo período de programação que vai até 2006, o mesmo não deve ter funcionado da melhor maneira, uma vez que, na sua aplicação, se registaram tantos problemas. Finalmente - um ponto talvez mais importante do que os dois anteriores - o relator fez bem em chamar a atenção para a necessidade de estabelecer, por um lado, quais são os elementos da gestão comunitária em que deverá basear-se a eficácia, embora apresentando pontos fracos e, por outro lado, quais são as componentes do sistema que favorecem a fraude e a irregularidade.
É neste tabuleiro de jogo que, na minha opinião, se jogará a partida de uma sã e correcta execução orçamental nos próximos anos.

Ilgenfritz (NI).
Senhor Presidente, os órgãos da União continuam a dar azo a irregularidades de grandes proporções em matéria de comportamento financeiro. As causas disso são a persistência de debilidades na legislação, as deficiências ou mesmo a ausência de coordenação na cooperação entre as autoridades nacionais dos diferentes países e a suavidade das penas e dos controlos. Isto é confirmado mais uma vez nos relatórios em apreço, relativos ao processo de quitação para 2000. Assim, a título de exemplo, os Estados-Membros prevaricadores voltaram a não ser objecto de menção nominal pelo Tribunal de Contas. Esses Estados-Membros, que contornam o combate à fraude mediante um laxismo excessivo dos controlos, não só deveriam ser objecto de denúncia expressa, mas deveriam também indemnizar a União pelos danos que lhe causa o laxismo da sua actuação.
O trabalho do OLAF relativo ao caso das despesas de deslocação também foi insuficiente. Porém, para reduzir a fraude, necessitamos também de uma reforma de fundo do sistema europeu do imposto sobre o valor acrescentado. Assim, por exemplo, também se deveria abolir a dedução do imposto suportado no seio da cadeia empresarial, no plano nacional, visto que, presentemente, isso está a revelar-se bastante propício a fraudes em matéria do imposto sobre o valor acrescentado.

Avilés Perea (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por expressar o meu agradecimento e as minhas felicitações aos relatores pelo trabalho realizado e, em particular, ao senhor deputado McCartin, que desenvolveu um trabalho magnífico num muito curto espaço de tempo, cujo resultado é uma boa definição do que deve ser a quitação da gestão relativa ao exercício de 2000.
Efectivamente, subsistem ainda algumas dificuldades. Em geral, há uma exigência unânime de que se modernizem as administrações e se fomente a simplificação dos procedimentos, promovendo uma maior transparência e uma maior compreensão do público em geral, aproximando mais este importante procedimento dos cidadãos da União.
Gostaria, em particular, de me referir a um relatório relativamente ao qual o nosso grupo, o Grupo PPE-DE, se absteve, dando a sua aprovação aos restantes relatórios, como provavelmente sabem. Trata-se do relatório Morgan, relativamente ao qual mantemos algumas divergências relativamente à posição da relatora e ao resultado obtido em comissão.
Compreendemos muito bem tudo o que aqui foi dito sobre as irregularidades do Comité Económico e Social durante 1996 e 1997. Estes anos são já longínquos, houve uns gestores que actuaram mal, procedeu-se a uma série de investigações, perderam-se provas documentais e foram já apresentadas as existentes. A realidade é que hoje existem novos gestores, nova actuação; não há qualquer problema, tal como se pode constatar pela concessão de quitação à gestão de 1998, 1999 e 2000.
Não nos parece adequado permitir essa lacuna, essa mácula do referido organismo que, para além disso, é um organismo colaborador das demais Instituições e, em particular, do Parlamento Europeu, quando os actuais gestores fizeram o possível e impossível por clarificar todas as irregularidades. Pensamos que o melhor é colocar uma pedra em cima do assunto, pôr fim a esta má gestão, dando uma nova oportunidade a este Comité Económico e Social, para que de futuro mantenha uma boa relação com o Parlamento, uma boa relação com o Parlamento e uma boa representação de todas as sensibilidades sociais - como o fez até agora - e para que seja um dos órgãos eficazes da União Europeia - um dos mais antigos, se não o mais antigo - de todos que os que analisamos hoje neste relatório.
Portanto, existe aqui uma certa discrepância que, esperamos, possa ser solucionada na votação em sessão plenária.
Também não estamos de acordo com o que a relatora propõe a respeito do Conselho. Entendemos que deveria ser dada quitação à gestão do Conselho. A política externa e de defesa comum é recente. Há que ver as coisas de outra forma. Creio que a relatora está a tomar providências que poderão facilitar uma solução mais adequada, tendo em conta o que o Grupo PPE-DE pensa a este respeito. Se assim não fosse, teríamos que votar contra o relatório. Esperemos que se esclareça este assunto e que, caso contrário, esta parte do relatório possa regressar à comissão, para que se facilite o desenvolvimento da referida política externa e de defesa comum, pois, como digo, não devemos manter uma situação como a actual, visto que há que procurar um melhor entendimento e uma maior clarificação das acções realizadas até à data.

Casaca (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, as minhas felicitações a todos os nossos relatores pelo excelente trabalho desenvolvido e um sincero agradecimento à Comissão pela colaboração prestada. Permitam-me que destaque o espírito construtivo e europeu do nosso colega McCartin, bem como o apoio prestado pelos serviços da Direcção-Geral da Agricultura da Comissão.
O relatório McCartin é um elemento importante para o processo de reforma da política comum. Espero que as restantes instituições europeias o tenham em devida conta, preparando as necessárias medidas para a extinção faseada das subvenções às exportações agrícolas e para que estas subvenções sejam antes utilizadas para um objectivo fixado pelo Tratado no sentido de assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola.
Gostaria de dizer que, no domínio da falsificação alimentar, precisamos, no entanto, de ir bastante mais longe. Falando dos lacticínios - domínio que é fundamental nos Açores -, não posso aceitar que os agricultores vivam na permanente angústia do pagamento de multa por excesso de produção enquanto organizações criminosas europeias falsificam dezenas de milhares de toneladas de manteiga com a cumplicidade de grandes grupos de lacticínios europeus, enquanto as indústrias de lacticínios recebem subvenções para o leite em pó, que é, afinal, soro de queijo seco, enquanto grandes empresas de lacticínios vendem, como lacticínios, o equivalente a centenas de milhões de litros de leite de produtos falsificados que não são feitos à base de leite. E que, quanto a isso, a Comissão tenha muito pouco ou nada a dizer!
E se olharmos para outros domínios, como o azeite, o vinho ou mesmo a carne, o panorama não é muito diferente. A falsificação alimentar, feita frequentemente com o objectivo de obter subvenções à exportação ou ao escoamento, afigura-se hoje como um dos principais problemas no controlo orçamental da agricultura. É por isso que instamos a Comissão a rapidamente estabelecer um plano de iniciativa neste domínio que permita pôr cobro a esse estado de coisas.

Gallagher (UEN).
Senhor Presidente, penso dever começar por me referir, logo de início, à notícia de novos desarmamentos na Irlanda. Congratulo-me com estas notícias, especialmente no actual clima de hostilidade política que se vive em diversas partes do mundo. É uma demonstração clara de que os processos político e de paz estão a progredir.
Por que razão ligo eu esta questão ao debate sobre o orçamento? Bom, ao debater o orçamento, é importante registar o papel significativo desempenhado pela União Europeia e pelo Parlamento Europeu no processo de paz, mediante o Fundo Internacional para a Irlanda, a criação do Fundo para a Paz e a Reconciliação, o INTERREG e a eliminação, através do Acto Único, da fronteira económica que prejudicou a região fronteiriça durante muitos anos. Daí a relevância que tem fazer referência a estas questões.
Gostaria, em particular, de felicitar o meu colega McCartin pelo seu trabalho abrangente e exaustivo sobre o importante assunto que nos ocupa. O poder que temos, no Parlamento, que partilhamos como parte da autoridade orçamental da União, é talvez a maior responsabilidade que temos. Estão em causa 100 mil milhões de euros de dinheiros públicos. Temos o dever de sujeitar estas despesas ao mais elevado grau de controlo. O Parlamento poderá ter a palavra final no que respeita às contas, mas é importante recordar que 84% do orçamento comunitário são geridos nos Estados-Membros. É também importante que uma forte cultura de abertura e cooperação exista entre a Comissão e as autoridades nacionais, regionais e locais.
Obviamente que a parte mais substancial do orçamento é dedicada à política agrícola comum, uma das únicas políticas verdadeiramente comuns na União. Esta tem-nos servido bem e deverá ser mantida e defendida. Preocupam-me algumas sugestões no sentido de que sejam abolidas as restituições à exportação e rejeito qualquer noção de que estas conduzem, de alguma forma, obrigatoriamente à fraude. Continuo convicto de que as restituições constituem um elemento fundamental da política; desempenham um importante papel na gestão dos mercados agrícolas e devem ser defendidas a nível da OMC.

Theato (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, começo pela seguinte constatação: temos seis relatórios, todos eles a recomendarem a quitação - exceptuando uma parte do relatório da senhora deputada Morgan, tema esse aliás sobre o qual já falámos; creio que há muito tal não acontecia!
Quero felicitar calorosamente os relatores. Quero, porém, salientar também que a Comissão se fez representar ao mais alto nível em muitas reuniões da nossa comissão, facilitando assim a gestão, tal como foi por si mencionado, Senhora Comissária Schreyer.
A quitação é, na realidade, a competência mais importante que o Parlamento detém. Aqui, o Parlamento está acima do Conselho, pelo que aquela constitui um instrumento eminentemente político. Queria voltar a sublinhar isto. Desta vez, a conclusão relativa à execução orçamental do exercício de 2000 é bastante suave, em particular também no que respeita ao relatório sobre a Comissão.
Por isso, quero apenas, de forma sucinta, referir três pontos. Um deles é a questão dos elevados excedentes. Para mim, não se trata tanto do facto de essas dotações serem devolvidas aos Estados-Membros ou saldadas nas contas, mas antes de não terem sido alcançados aqui os objectivos políticos, em especial no domínio estrutural e no domínio do alargamento, e isso não pode deixar de ser objecto de reparo. Há que proceder a correcções nesta matéria e não é admissível que volte a haver excedentes deste cariz em 2001.
O segundo ponto é a ausência de uma declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas. É manifesto que, tal como está, este instrumento não tem aplicação plena. Não dispondo dos valores percentuais das taxas de erro, é muito difícil para nós avaliarmos se ocorreram erros e em que quantidade.
E, em terceiro lugar, queria referir o tema dos controlos. Neste ponto, a Comissão, na qualidade de responsável perante os Estados-Membros e mesmo perante os países candidatos à adesão - no que respeita ao capítulo 28, por exemplo -, tem de zelar intensamente por que os interesses financeiros da União Europeia sejam defendidos com eficácia. Considero, por isso, que o Livro Verde para a instituição do Procurador de Justiça Europeu constitui um guia precioso.

Bösch (PSE).
Senhor Presidente, olhando com sobriedade para este primeiro processo de quitação da nova Comissão, chegamos a duas conclusões de impacto assinalável: primeiro, excedentes orçamentais enormes, uma enorme subutilização orçamental, que faz mesmo vacilar os próprios fundamentos da verdade orçamental. Temos de nos interrogar com que finalidade levamos a cabo um processo orçamental, estendendo-se por vários meses, se ficam por utilizar 14% do orçamento. Eu sei e todos nós sabemos que essa não execução ainda foi mais elevada no exercício de 2001 do que no exercício de 2000.
Se confrontarmos isso com o facto de, no mesmo exercício de 2000, termos sofrido nesse orçamento uma duplicação das irregularidades e fraudes detectadas, então esse primeiro ano da Comissão Prodi afigura-se, no fundo, assaz modesto no que respeita ao orçamento. Não se trata aqui de atribuir culpas aos Estados-Membros, Senhor Deputado McCartin! A senhora Comissária já salientou que se pretende aproveitar o período até ao alargamento para se promover a aproximação desses países. Então, eu próprio pergunto à Comissão: como é que estamos em matéria de execução das ajudas de pré-adesão, em matéria de políticas agrícolas? Está comprovado que, nos exercícios de 2000 e 2001, essa execução foi igual a zero! A mesma Comissão está a propor à União Europeia que promova o alargamento no ano 2004. Como será isso possível? Ou os países candidatos à adesão, falando sem rodeios, são demasiado estúpidos para virem buscar dinheiro grátis, ou a Comissão não se encontra em condições de formular programas de pré-adesão que viabilizem a execução preconizada.
Senhora Comissária, já hoje podemos partir do princípio de que um programa como o IACS, isto é, a globalidade dos sistemas de controlo para o sector agrícola, dos quais muito aqui se falou, não poderá ser implementado nos próximos anos, se esses países também tiverem de ser abrangidos, e isto porque a Comissão perdeu a oportunidade oferecida pelos programas de pré-adesão.
Creio que é muito importante que, nos próximos anos, não passemos todo o tempo a filosofar sobre quem pode ou não entregar, e a quem, este ou aquele documento, Senhora Comissária - e, neste ponto, divergem as opiniões sobre o carácter genial do actual acordo entre a Comissão e o Parlamento. O importante é que compreenda finalmente que tem de prestar contas à opinião pública europeia até ao último centavo por aquilo que utilizou ou, no presente caso, por aquilo que não utilizou. Só então acederemos a essa nova cultura da administração política em Bruxelas - e espero que o venhamos a fazer -, que nos foi prometida pelo senhor Presidente Prodi, é certo, mas que, até hoje, ainda não conseguimos detectar.
Hyland (UEN).
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de felicitar o relator pelo seu trabalho. Estes anos de experiência e mestria neste campo tornam-no absolutamente qualificado para lidar com esta importante questão.
A maioria do orçamento destina-se, obviamente, a financiar a política agrícola comum, e esta é uma política comunitária importante que não deverá ser descurada. Neste Verão, a Comissão deverá publicar as suas propostas para a revisão intercalar da política agrícola comum. Foi o que ficou acordado em Berlim.
É muito importante que esta revisão não seja usada como forma de reformular essa política nesta altura. Essa reforma deverá ser adiada até que se chegue a acordo em matéria de agricultura nas conversações comerciais a nível mundial. As sugestões, por exemplo, de que as restituições à exportação deverão ser eliminadas, teriam consequências desastrosas, especialmente para a Irlanda, país que exporta praticamente 90 por cento da sua produção agrícola total.

Lulling (PPE-DE).
Senhor Presidente, o relatório sobre a execução do orçamento do Parlamento Europeu é extremamente controverso. Não posso abordar todas as incongruências dele constantes. Porém, não me eximo a denunciar as verdadeiras contas de merceeiro que dele constam, em matéria de pessoal e de outros custos, nas nossas várias localizações. Tudo isso é feito com o propósito de depreciar as localizações no Luxemburgo e em Estrasburgo, exaltando um centralismo pouco saudável em Bruxelas, e de contornar a fixação das localizações de Estrasburgo e do Luxemburgo. Estas decorrem do Tratado. Não são, pois, passíveis de ser alteradas por este Parlamento. E ainda bem! Portanto, não deveriam ser sub-repticiamente esvaziadas de conteúdo, nem pela administração, nem pela Mesa, nem por uma pequena minoria dentro deste Parlamento, contornando a questão por via do calendário das sessões.
Para mim, assume claramente foros de perversidade que, no relatório em presença, se saúde o facto de ter diminuído o número das viagens em serviço dos funcionários, do Luxemburgo para Bruxelas e no sentido inverso, vangloriando-se depois de se terem poupado no exercício de 2000 2,8 milhões de euros, abstraindo do facto de que, por detrás desses números, se escondem transferências compulsivas de funcionários de escalões inferiores e médios do Luxemburgo para Bruxelas, as quais, além de dolorosas para as respectivas famílias, são insustentáveis, em termos sociais e financeiros! Além disso, foi esquecida a indicação do volume de encargos adicionais que resultaram de se terem agora de enviar mensalmente centenas de funcionários de Bruxelas para Estrasburgo, em viagens de serviço, em vez de ser do Luxemburgo para Estrasburgo, ficando obviamente mais caro. Reconhece-se o propósito e fica-se aborrecido!
Estrasburgo recolhe depois ainda uma reprimenda adicional no relatório, ao registar-se que os custos variáveis das sessões de cinco dias realizadas ali ficam 33% acima dos registados em Bruxelas. Gostaria de recomendar o artista destas contas para o livro Guinness dos Recordes! Certo é que a resolução insensata tomada por este Parlamento em matéria de calendário, encurtando para quatro dias as sessões em Estrasburgo, levou a que os custos por cada dia de sessões sejam agora substancialmente mais elevados, além de que fica a faltar tempo para um tratamento adequado dos textos legislativos aqui na assembleia plenária. O que se elogia como sendo mais económico, revela-se substancialmente mais dispendioso no resultado final. A relação entre preço e qualidade está simplesmente desajustada. É isto que queria deixar dito nesta ocasião, de forma clara e inequívoca!
Bourlanges (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de me associar aos meus colegas para agradecer e felicitar o senhor deputado Jo McCartin pelo seu relatório. O senhor deputado McCartin ficou responsável por este relatório em cima da hora (era eu que devia fazê-lo) e assumiu esta tarefa com muito talento e rigor: o seu relatório é uma obra prima de equilíbrio, de moderação e de espírito positivo. Pessoalmente, gostaria de lhe prestar homenagem e espero, sinceramente, que este relatório seja aprovado. O senhor deputado McCartin tem razão em propor a quitação. Os problemas que se colocam prendem-se mais com um irrealismo crescente do que com problemas de regularidade na execução, aliás isso já foi dito, entre, por um lado, as Perspectivas Financeiras tal como fixadas em Berlim e as previsões fixadas anualmente pela Comissão, e, por outro, as necessidades reais que relevam da execução dos orçamentos. Há correcções a fazer neste ponto.
Quanto ao relatório Morgan, faço minhas as palavras da senhora deputada Avilés, a saber, que não podemos concordar em recusar a quitação ao Comité Económico e Social relativa a dois exercícios consecutivos, na medida em que este organismo envidou esforços consideráveis para melhorar a situação e em que, mediante a reforma positiva que foi iniciada, manter as sanções jamais será a resposta adequada. Por conseguinte, considero que os esforços positivos do Comité apelam a um sinal positivo da nossa parte.
No que se refere ao relatório do senhor Virrankoski, associo-me ao discurso que a senhora deputada Astrid Lulling acabou de proferir sobre os problemas colocados nos números 25 e 33 da resolução em apreço. Podemos ser favoráveis a um local único de trabalho para este Parlamento, que seria em Bruxelas, mas a partir do momento em que o tratado estipula de outra forma, em que o tratado estipula a pluralidade dos locais de trabalho, temos o dever de zelar por que esse trabalho se possa processar em conformidade com essas disposições. Ora, os números 25 e 33 parecem pôr em causa, acintosamente, estas disposições do tratado. O senhor deputado Van Hulten disse-nos que o tratado representa a vontade de um único Estado-Membro. Deixo-lhe a responsabilidade desta apreciação. O Tratado é a expressão de uma vontade colectiva, a expressão de um equilíbrio político, e temos o dever, todos, em conjunto, de o respeitar.
Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria rapidamente agradecer-vos, em nome da Comissão, as numerosas intervenções, observações e sugestões feitas no presente debate. Relativamente às várias questões colocadas pelos relatores das diversas comissões, queria sugerir que as mesmas sejam discutidas também com os meus colegas, em sede das comissões. Acordámos um novo procedimento para o trabalho comum da definição de prioridades respectivamente para o ano seguinte e, nesse quadro, haverá também agora muitos debates bilaterais, nos meses de Abril e Maio, entre as comissões e os Comissários responsáveis.
Ao falar das prioridades para o ano que se segue, importa naturalmente ter também em conta a experiência dos anos precedentes. A Comissão vai obviamente trabalhar sobre as demais questões e sugestões nos próximos meses e dar conta desses trabalhos no relatório de acompanhamento.
Revelou-se, de facto, que este debate incidiu muito mais fortemente do que no passado sobre questões de carácter estrutural da execução orçamental, da realização do orçamento e também do exame de fiabilidade. Certamente que estas questões vão também marcar o debate conjunto nos próximos meses. Relativamente ao tema do método do Tribunal de Contas em matéria de declaração de fiabilidade, também estamos naturalmente disponíveis para explorar mais a fundo esse modelo e a ideia do parecer individualizado, visando aperfeiçoar a consonância entre os exames promovidos pela Comissão on the spot, através do Serviço de Auditoria Interna e o Tribunal de Contas.
Quanto ao tema do alargamento, o atraso realmente importante que se verifica no programa para a agricultura veio revelar que, por vezes, é necessário dar prioridade às exigências de controlo. Isto exigiu também uma fortíssima reorientação da parte dos países candidatos, nos quais se está agora a proceder de forma sucessiva à pré-qualificação dos vários postos de pagamento. Esperamos que se possa iniciar este ano o pagamento aos agricultores.
Quero agradecer mais uma vez ao relator, senhor deputado McCartin, aos outros relatores e a toda a Comissão do Controlo Orçamental, pelo trabalho que realizaram e pela recomendação da aprovação da quitação.

Presidente.
Obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (?5-0093/2002) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho de 19 de Dezembro de 2001 (13382/1/2001 - C5-0696/2001 - 2000/0246(COD)) tendo em vista a aprovação do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (relator: deputado Schmitt).

Schmitt (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, debatemos hoje em segunda leitura uma proposta de relatório que, do meu ponto de vista, se reveste de grande importância e que deixa claro pelo menos o seguinte: nos últimos meses e em especial graças também ao empenho da Comissária responsável, no domínio dos transportes aéreos, conseguiu-se finalmente recuperar aquilo que já há muito deveria ser evidente e que consiste no facto de os transportes aéreos deverem processar-se sem barreiras fronteiriças, devendo por isso também a regulamentação e as medidas de segurança relativas aos transportes aéreos ser organizadas em conformidade, em moldes uniformes, sem fronteiras, isto é, no caso vertente, com um âmbito europeu ou, pelo menos, na zona dos Estados-Membros.
Com o presente regulamento que visa a criação de uma Agência para a Segurança da Aviação, que estamos a discutir em segunda leitura, garante-se que, no futuro, se avalie em termos uniformes os aviões que são construídos e os critérios subjacentes, por forma a poderem ser subsequentemente objecto de homologação.
Do meu ponto de vista, este passo não só é relevante para a segurança aérea, o que é óbvio, visto que a construção é finalmente objecto de avaliação, mas é também essencial para a indústria da aviação, que, até agora, tinha de requerer a homologação em cada um dos Estados-Membros, ao passo que, futuramente, estará em condições de debater essa problemática com uma única autoridade, com uma única agência, recebendo dela a respectiva homologação.
A Agência para a Segurança da Aviação terá a função de promover a admissão, a homologação e a fiscalização dos aviões. Simultaneamente, segundo é o nosso desejo, que deixámos claro no quadro das discussões na comissão e na preparação da segunda leitura, futuramente, devem ainda ser objecto de regulamentação a fiscalização adequada do pessoal de voo e também a manutenção e as demais medidas com incidência na segurança da aviação.
Volto a repetir a mensagem clara de que o principal objectivo visado pelo regulamento em apreço consiste no estabelecimento de um elevado nível de segurança da aviação na Europa. Para além disso, existem naturalmente outros objectivos ou efeitos concomitantes, que se podem descrever de forma muito sucinta. Trata-se, por um lado, do aumento da eficiência, em termos de custos, nomeadamente para a indústria da aviação envolvida, e, por outro, de algo que considero também muito importante, que é a garantia de interpretação uniforme da regulamentação pertinente, bem como a promoção e o reforço das posições da Comunidade no mundo, compreendendo também em especial o posicionamento relativamente à situação americana.
Para a comissão, trata-se de garantir o mais possível a independência da Agência para a Segurança da Aviação. Por um lado, independência da política, pois trata-se exclusivamente de questões técnicas, cuja decisão cabe aos entendidos e aos especialistas e não à política, ou seja, não cabe nem ao Parlamento, nem ao Conselho. Além disso, era importante assegurar a independência da Agência, isto é, que o director executivo seja mesmo o chefe desse órgão e que o conselho de administração tenha simultaneamente condições para estabelecer e influenciar em conformidade as directivas e o funcionamento dessa agência.
Sei que percorremos nesta matéria um campo pejado de conflitos com o Conselho e com a Comissão. Contudo, creio que, nas muitas conversações havidas, conseguimos alcançar soluções que asseguram que a responsabilidade da Comissão fique clara e que esta vai mesmo, por assim dizer, ser forçada a continuar a exercer o controlo sobre a Agência para a Segurança da Aviação, mas que, simultaneamente, fica também claro que cabe à Agência para a Segurança da Aviação uma responsabilidade autónoma, no domínio em que é ela que detém as competências técnicas.
Estou confiante e penso que conseguiremos evitar um processo de conciliação, que poderemos fazer entrar em vigor o presente regulamento com a aprovação do Conselho e que a Agência irá de facto entrar em funções doze meses depois. Em meu entender, demos deste modo um grande passo em frente no domínio da segurança da aviação. Quero agradecer a todos aqueles que fizeram avançar e que apoiaram esta proposta legislativa, em especial os meus colegas da Comissão dos Transportes. Agradeço também à Comissão e ao Conselho a disponibilidade que manifestaram para a procura de soluções de compromisso e espero agora que, com a votação de hoje, possamos dar por concluído este relatório, encetando então, neste domínio, um novo capítulo da história da segurança da aviação na Europa
Foster (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o nosso relator, o senhor deputado Schmitt, pelo seu relatório, que representa um compromisso sensato relativamente à proposta original da Comissão.
É possível afirmar que todos nós, nesta assembleia, teríamos apoiado a criação de um organismo pan-europeu dedicado especificamente à certificação de produtos aeronáuticos, medida eminentemente sensata e que eu apoio totalmente. No entanto, eu próprio penso que o âmbito da proposta original da Comissão era demasiadamente amplo, havendo uma série de preocupações relativamente a questões de soberania, ao quadro regulamentar e, em particular, à autonomia da agência proposta.
Dever-se-á salientar que, tal como as autoridades nacionais de aeronáutica civil, que claramente lidam apenas com questões de segurança, também esta agência não deveria ser chamada a lidar com outros aspectos, como as questões do ambiente e da concorrência. Para além disso, espero que venha a trabalhar de forma similar à das autoridades aeronáuticas dos Estados-Membros que possuem responsabilidades como reguladores independentes.
Embora tenha recebido uma resposta completa da Comissão no que respeita ao futuro das autoridades aeronáuticas nacionais, é necessária ainda uma maior clarificação do seu papel no que respeita ao seu campo de actuação e responsabilidades. Há ainda que salientar que deveremos continuar a concentrar os esforços na consecução de uma aplicação uniforme das normas existentes do ICAO, JAA e do Eurocontrol. A Agência Europeia para a Segurança não deverá procurar criar ou duplicar distorções indesejáveis do actual quadro de segurança, baseado nas normas do ICAO.
Por último, como esperamos que esta agência seja gerida por peritos independentes, ninguém teria interesse numa interferência indevida, a nível político ou da Comissão, que tornaria potencialmente a questão da segurança num aspecto secundário.

Wiersma (PSE).
Senhor Presidente, garantir um nível elevado e uniforme de segurança e de protecção ambiental na aviação civil é, no que diz respeito ao meu grupo, o objectivo fulcral da criação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação Civil, e respectiva regulamentação. Trata-se de um passo importante e lógico, na via para uma política da aviação civil europeia universal. Normas comuns criam transparência e previsibilidade, mas também podem evitar duplicações e, desse modo, ter uma função redutora dos custos.
Normas europeias uniformes redundam no interesse da indústria, mas devem, evidentemente, incrementar também a segurança do consumidor. No que nos diz respeito, a Agência pode ter uma ampla esfera de acção: pode principiar pela certificação dos tipos de aeronaves e alargar-se, em seguida, a outros elementos, como, por exemplo, às formações profissionais. Temos, naturalmente, de fazer um uso eficaz das capacidades nacionais existentes e introduzir um período de transição para uma plena actuação da Agência. Esse período deve, no entanto, manter-se limitado. Não desejamos qualquer política de duas vias, com instâncias concorrentes entre si. Os chamados países terceiros devem ser levados a cooperar na melhoria dos acordos relativos à segurança, devendo a União Europeia desenvolver uma política activa para o efeito. Com toda a equidade, mas realmente de maneira persistente. Temos de evitar que surjam fugas no sistema de segurança, por falta de bons acordos com países que se encontrem tanto fora do âmbito de acção da legislação proposta, como da Agência.
Na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, concordámos com as alterações de compromisso apresentadas pelo relator. Também nós desejamos uma liquidação rápida. Apelamos para o Conselho e para a Comissão, para que respondam no mesmo espírito de cooperação.
O Grupo PSE louva a persistência do relator, no que diz respeito à independência da Agência. Também para nós ela constitui um ponto fulcral. Impõe-se que a segurança esteja em primeiro lugar, e não a procura de competências. Independência não significa que não seja necessário prestar contas, e o Parlamento Europeu pretende ser explicitamente envolvido no processo. Assumimos a co-responsabilidade, inclusive hoje, pela criação da Agência, mas nesse caso também temos de ser postos em situação de, bem informados, fazermos o nosso trabalho de deputados europeus.

Pohjamo (ELDR).
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, agradeço ao senhor deputado Schmitt pela boa preparação do relatório. A criação de regras comuns para a aviação civil e para a Agência Europeia para a Segurança da Aviação representa um avanço muito importante no domínio da segurança da aviação. São objectivos igualmente importantes a melhoria da protecção do meio ambiente e a promoção da livre concorrência e do processo de certificação.
Para alcançar os seus objectivos, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação deve ser tão independente quanto possível. As disposições necessárias devem ser aplicadas em conformidade ao nível nacional e ao nível da Agência. A aplicação de regras uniformes conduziu a uma melhor relação custo-eficácia e a uma redução das formalidades de carácter burocrático. Tal como previsto na posição comum, é necessário um período de transição mais longo, de modo a que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para substituírem, através do reconhecimento de certificados, os complicados procedimentos de regulações e de aprovações actualmente em vigor.
A maioria dos acidentes de aviação tem a sua origem em factores humanos. Com o aumento do nível tecnológico da aviação, a recolha e a troca de informações passam a ser essenciais para melhorar a segurança da aviação civil. Embora a aviação civil tenha sido até agora um meio de transporte relativamente seguro, a sua expansão e o congestionamento dos aeroportos e do espaço aéreo aumentaram o risco de acidentes. Uma cooperação estreita dos Estados-Membros para reforçar a segurança da aviação civil é uma medida importante nas actuais condições do aumento do tráfego aéreo.
A segurança do espaço aéreo da Europa corresponde ao interesse comum. Na minha opinião, é preciso alcançar rapidamente um compromisso nesta matéria e evitar o processo de conciliação.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, com a criação da Agência Europeia de Segurança Aérea a União Europeia propõe-se alcançar e manter um alto nível de segurança e de protecção do meio ambiente, coisa que tem um interesse objectivo para a sociedade europeia e também para a construção da União. Estamos, naturalmente, de acordo com este propósito.
Gostaria, em todo o caso, de dizer que a segurança e a protecção do meio ambiente têm muito a ver com a estrutura aeroportuária, vendo-se esta concreta e gravemente prejudicada pelas tendências à centralização dos aeroportos que predomina na maior parte dos Estados europeus e promovida pelos Governos centrais que, por razões políticas e de poder, concentram os investimentos nas capitais, assim como pelas chamadas companhias de bandeira que, pelas mesmas razões, centralizam os seus voos nos mesmo aeroportos.
Como consequência, a maior parte do território europeu, como ocorre no meu país, a Galiza, sofre graves prejuízos por se ver privada de boas linhas de comunicação aérea, o tráfego concentra-se extraordinariamente nos corredores aéreos que ligam às capitais, e as populações que vivem na proximidade desses aeroportos centrais sofrem as consequências do ruído e dos engarrafamentos. Tudo isto age contra o desenvolvimento sustentável que devemos procurar tanto do ponto de vista da segurança, como do económico, do social e do ambiental. Considero que nos encontramos, assim, perante um grave problema que devemos começar a solucionar.

Vatanen (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, a segurança nos transportes é um domínio em que os esforços comuns dos Estados-Membros da UE podem salvar milhares de vidas humanas. Temos na Europa um elevado nível de segurança no sector da aviação, mas o aumento do tráfego aéreo obriga-nos a adoptar medidas cada vez mais eficazes. Diria, porém, que neste contexto é inaceitável e até vergonhoso que só agora sejam propostas medidas neste domínio, algo que já devia ter sido feito há dez anos. Na realidade, os Estados-Membros têm sido individualistas e têm feito política à custa de vidas humanas. É preciso pôr de parte o orgulho nacional e substituí-lo por uma cooperação sensata.
A Agência Europeia para a Segurança da Aviação bem poderia ser um exemplo de integração da UE no seu sentido mais elevado, desde que se evitem os entraves da burocracia. Neste aspecto, poderíamos aprender a lição da América, onde se acredita na pessoa humana. A concentração da informação e a harmonização das normas são medidas indispensáveis para a prevenção de acidentes, mas as disposições não deveriam ser tornadas mais rígidas principalmente só após os acidentes; pelo contrário, deveriam ser sistematicamente analisados os riscos actuais e futuros. Tal não será possível se não forem utilizados os mesmos instrumentos em todos os Estados-Membros. O nosso mundo vai-se abrindo cada vez mais rapidamente, um facto que nem sempre é reconhecido nesta casa. Sempre que possível, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação deveria tomar decisões de âmbito mundial. Por isso, o artigo 2º-E proposto pelo Conselho merece o nosso apoio, e é de notar que as decisões impostas resultam sempre mal.
Por outro lado, sou de opinião que Parma seria um local excelente para a Agência Europeia para a Segurança da Aviação. A excelente culinária de Parma, nomeadamente o seu presunto, o prosciutto, garantiria certamente a satisfação das autoridades e, espera-se, a adopção de soluções no domínio da segurança da aviação civil muito bem amadurecidas, para o bem do cidadão europeu.

Stockmann (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a resolução de hoje relativa à Agência para a Segurança da Aviação insere-se na fase inicial de uma multiplicidade de decisões que temos a tomar no domínio da aviação. Há muitas coisas em movimento nos céus europeus. A crise da aviação após o 11 de Setembro parece estar entretanto quase ultrapassada. O tráfego aéreo deve voltar a duplicar até 2015. A restruturação do sector dos transportes aéreos está em marcha a todo o vapor. 
A resposta política a esses desafios é dada, em primeiro lugar, pelo espaço aéreo único europeu e pela optimização das capacidades nos aeroportos. A máxima do momento é continuidade na mudança. A segurança da aviação tem de permanecer a primeira prioridade dos transportes aéreos. As actuais estratégias que visam a harmonização das normas técnicas não conseguiram acompanhar o desenvolvimento alucinante que se verificou no sector dos transportes aéreos. É também por isso que necessitamos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Esta deve vir a constituir o ponto fulcral de um futuro modelo uniforme de segurança. Estou satisfeito por termos encontrado uma resposta europeia justamente neste domínio sensível.
Podemos assinalar como um êxito das negociações levadas a cabo com o Conselho e a Comissão o facto de se ter estipulado que seriam elaboradas as normas relativas à operação de aviões e à acreditação de tripulações passado um ano após a entrada em vigor do regulamento e que esses passos se devem aplicar também a aviões de países terceiros. São contemplados também aspectos relativos à segurança nos aeroportos.
No que respeita à constituição da Agência, o Parlamento conseguiu que lhe fosse concedida maior independência, inclusivamente perante a Comissão. Além disso, ficou estipulado que, no caso da criação de dependências exteriores da Agência, os respectivos Estados-Membros teriam de prestar um contributo adequado - quero dizer, do ponto de vista do Parlamento, é um contributo de ordem financeira.
Na globalidade, o debate em torno da AESA revela que necessitamos, no fundo, de uma directiva-quadro para as agências europeias, que teria de dar resposta às questões de carácter horizontal, relativas a uma estrutura uniforme das agências. Permanece insatisfatório que o problema da orçamentação das receitas das agências não tenha podido ser regulado da forma preconizada pela Comissão do Controlo Orçamental. À Agência para a Segurança da Aviação, ir-se-ão suceder outras agências, como a da segurança ferroviária e da segurança marítima. Considero que esta estratégia é globalmente apropriada para fazer progredir a integração dos mercados europeus dos transportes.

Rack (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, graças ao excelente projecto de relatório Schmitt, encontramo-nos no bom caminho. Contudo, ainda não atingimos completamente o objectivo. Os transportes aéreos, para serem seguros no seio da União, têm de o ser sem barreiras fronteiriças. É esse o nosso objectivo.
Um dos elementos fulcrais para alcançarmos esse objectivo é uma Agência para a Segurança da Aviação que possa garantir um elevado nível uniforme de segurança da aviação, sob responsabilidade própria, em termos bem organizados. A palavra-chave é a responsabilidade própria, em termos bem organizados. O Parlamento Europeu tem de continuar a exigir que, sem prejuízo da responsabilidade de fiscalização que cabe à Comissão, esta se fique pela fiscalização e que nem a Comissão, nem terceiros se arroguem uma participação na definição de todos os pormenores. Cozinheiros em demasia estragam a sopa, o que é verdade não apenas nesta velha máxima, mas também no caso presente.
Por isso, nós, os parlamentares, temos de continuar a exigir repetidamente a maior independência possível para a Agência e em que, por exemplo, o seu director executivo tenha não só uma posição forte face ao exterior, mas também no plano interno. Assim, queremos que haja outros directores da agência nomeados mediante proposta do director executivo e, nessa medida, também sob a sua responsabilidade.
Porém, queremos e necessitamos ainda de algo mais: de um texto legislativo que entre em vigor o mais rapidamente possível, para que a Agência possa entrar em funções com a máxima celeridade, em prol de um reforço da segurança nos céus da Europa. Esperamos, assim, lograr rapidamente um texto comum com a Comissão e, acima de tudo, também com o Conselho.
Por isso, o Parlamento, nas propostas de alteração que apresentou, conteve-se intencionalmente em todos os pontos onde previa que o entendimento comum pudesse ser posto em causa. Esperamos que agora sejam também os outros a colaborar no que se refere a encontrar esse entendimento comum. 
De Veyrac (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar, faço questão de saudar, como todos os meus colegas, a eficiência do relator, o senhor deputado Ingo Schmitt, que permitiu uma cooperação construtiva com o Conselho e a Comissão. O resultado é um texto de compromisso equilibrado que nos oferece todas as possibilidades de evitar a fase de conciliação. Insisto na qualidade das alterações propostas pelo relator e na necessidade de ganhar tempo. Já esperámos demasiado.
Em matéria de transportes, como aliás em outros domínios, temos o dever de garantir um elevado nível homogéneo de segurança nos Estados-Membros. É também tempo de a indústria aeronáutica poder beneficiar de uma certificação única para colocar os seus produtos no mercado.
Espero que a Agência Europeia para a Segurança na Aviação possa meter mãos à obra, o mais depressa possível. Esta deve poder assegurar uma certificação única para o Airbus A 380: isso será o resultado de anos de trabalho de engenheiros, de operários, de funcionários e a prova daquilo que os Europeus podem fazer, daquilo que podem conseguir quando estão unidos. Será um indício forte! O primeiro voo de ensaio do A 380 está previsto para 2004, o primeiro voo comercial para 2006, o mesmo que dizer, amanhã.
Para assegurar as suas funções, a Agência Europeia para Segurança na Aviação deve ser independente e basear-se em competências e qualificações existentes nos Estados-Membros. Como se sabe, a Agência Europeia não deve servir para coordenar o trabalho das Agências nacionais existentes. Em primeiro lugar, devemos procurar ser eficazes e, para já, a lógica permite-nos pensar que, no que se refere às actividades de certificação, a Agência Europeia deve trabalhar em colaboração com as grandes instalações industriais europeias de concepção e de construção. Penso que as agências regionais nos oferecerão os meios para o fazer. 
Caros colegas, a Europa deve proporcionar aos seus cidadãos vantagens reais. Para tal, temos de conseguir uma segurança única, em prol de um céu único, e uma certificação única num mercado único. O texto que hoje nos é proposto representa um passo importante nesse sentido.
De Palacio
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, também eu quero agradecer ao relator, o senhor deputado Schmitt, o trabalho que realizou em plena cooperação com a Comissão e com o Conselho. Esta cooperação permitir-nos-á - esperemos - aprovar este texto, a constituição da Agência, sem necessidade de recorrer ao processo de conciliação.
O objectivo principal das normas comuns no campo da aviação civil e a criação de uma Agência Europeia para a Segurança da Aviação é a manutenção de um nível elevado e uniforme de segurança em todo o território da União, bem como uma maior protecção do ambiente - como dizia ainda, há pouco, a última oradora. Para além disso, com este sistema, conseguir-se-á uma simplificação dos actuais procedimentos de certificação das aeronaves, simplificação que fomentará o mercado interno e a competitividade dos produtos europeus, como o referiram diversos oradores.
O principal instrumento do novo sistema será um certificado europeu único que dará acesso a todo o mercado europeu e servirá de base aos acordos de reconhecimento mútuo. Como sabem, e já anteriormente foi salientado ao longo do debate, a indústria europeia espera que esta Agência facilite a certificação da sua próxima estrela: o Airbus 380. Desta forma, a proposta constitui um progresso considerável, tendo em conta os objectivos visados. Não só isso, trata-se também de uma verdadeira inovação em matéria de integração comunitária, se se tiver em conta que, até aqui, o sector da aviação civil tem estado muito marcado pela soberania dos Estados e pela cooperação intergovernamental.
Em primeira leitura, os senhores deputados aprovaram a proposta da Comissão, introduzindo diversas alterações, muitas das quais aceites pela Comissão e integradas na posição comum do Conselho. Na segunda leitura, o relator, o senhor deputado Schmitt, quis insistir nalguns aspectos que não tinham sido integrados na posição comum. Os contactos estabelecidos entre as três Instituições, desejosas de levar a bom porto a criação de uma Agência Europeia para a Segurança da Aviação, o mais rapidamente possível, permitiram chegar a uma solução globalmente aceitável. Por conseguinte, espero que, hoje, o Parlamento, no seu conjunto, possa confirmar o seu apoio a este texto, a fim de tornar possível a aprovação do Regulamento, no próximo mês de Junho, e a criação da Agência, após o Verão de 2003.
No que se refere às alterações, gostaria de assinalar que a nova alteração 29 pode comprometer o frágil equilíbrio obtido, assim como o calendário previsto. Por conseguinte, esta alteração não pode merecer o apoio da Comissão.
Gostaria de salientar que as alterações 1 e 4 nos suscitaram muitos problemas e que afirmam a vontade do Parlamento Europeu de ampliar rapidamente o âmbito de competências da Agência a todos os sectores da segurança, em particular, o licenciamento de tripulações e as operações aéreas. Quanto à matéria de fundo, a Comissão partilha a opinião do Parlamento, porém, em nome do Colégio, devo deixar registadas, formalmente, as reservas da Comissão relativamente a formulações que poderiam prejudicar o seu direito de iniciativa, tal como consagrado no Tratado. Assim, a aceitação das alterações 1 e 4 não pode, em caso algum, considerar-se uma limitação desse direito de iniciativa, posto que estas medidas estavam já previstas no nosso programa de trabalho. No contexto concreto desta questão, a Comissão aceita, portanto, as alterações e confirma a sua vontade de apresentar estas propostas, assinalando que já estavam previstas no nosso calendário e salientando que, em caso algum, poderão ser consideradas como uma limitação à nossa capacidade de iniciativa, tal como consagrada nos Tratados.
Quanto às restantes alterações, a Comissão pode subscrevê-las plenamente. Muitas delas melhoram o texto da posição comum ou clarificam o seu conteúdo. A Comissão também pode aprovar, sem reservas, as alterações que reforçam os poderes do director executivo e as disposições destinadas a facilitar a sua nomeação.
Podemos aceitar as alterações que têm por objectivo reforçar a autonomia da Agência, concretamente as alterações 9 e 11, e parece-nos perfeitamente razoável que a Comissão, que não tem os conhecimentos técnicos necessários, não altere normas técnicas sem uma coordenação prévia com a Agência. Estas alterações estão redigidas de forma a salvaguardar o direito de iniciativa da Comissão, e quero agradecer ao Parlamento esse facto.
O Parlamento, no exercício da sua função de autoridade orçamental, pretendeu introduzir uma alteração, a alteração 2, na qual se solicita o estabelecimento de normas comuns para as contribuições em numerário ou em espécie que os Estados frequentemente dão para facilitar o estabelecimento de agências no seu território. Pela parte que lhe toca, a Comissão não tem qualquer objecção a esse respeito.
Por fim, o Parlamento quis também transmitir um claro sinal político com a alteração 16, que tem por objectivo limitar o período durante o qual pode ser mantido um sistema duplo, comunitário e nacional, de certificação. A Comissão considera que os argumentos do Parlamento são procedentes e, por isso, aceitamos a alteração.
Por último, no que respeita à alteração 15, alínea d), a interpretação da Comissão, tal como as do Conselho e do relator - e quero salientar a questão -, é a de que o acesso a estes dados tem de ser pertinente e não indiscriminado. Creio que, com isto, podemos sanar o problema.
A evolução desta questão permite esperar uma aprovação rápida do Regulamento, e quero, uma vez mais, felicitar o relator pelo seu excelente trabalho, assim como todo o Parlamento e o Conselho, pelo facto de podermos chegar à aprovação, sem recorrer ao passo seguinte, que seria o procedimento de conciliação.

Presidente.
Obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar dentro de alguns minutos, às 12H00.
Interrompemos a sessão até ao período de votação.

Presidente. -
Esta manhã, em Londres, tem lugar o funeral de sua Alteza Real, a Rainha-mãe, uma mulher cujo serviço ao Reino Unido durante o mais conturbado século da Europa lhe mereceu um lugar muito especial nos corações dos britânicos. Pedimos, caros colegas, como sinal de respeito pela falecida Rainha-mãe, que observemos um minuto de silêncio.
(O Parlamento guarda um minuto de silêncio)

Schmitt (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apenas pedi a palavra para chamar a atenção para um pequeno erro que se introduziu no texto do decurso do processo. Trata-se da alteração 15, nº 1, alínea d). É preciso acrescentar aí o termo 'relevantes?. Há diferenças entre as versões dos textos: nalgumas, o termo está completamente ausente, noutras, foi convertido em 'any?. Solicito, assim, que o texto seja corrigido da seguinte forma 'ter acesso a quaisquer instalações, terrenos ou meios de transporte relevantes ? .

Presidente.
Instamos os serviços linguísticos a corrigirem o texto tal como foi indicado pelo relator.
Gostaria agora de pedir à Comissão que nos desse a conhecer a sua posição acerca das alterações.

De Palacio
Senhor Presidente, agradeço ao relator este esclarecimento, que também eu tinha assinalado na minha intervenção. Ou seja, aceitamos todas as alterações, excepto a alteração 29. Esperamos assim poder manter o acordo interinstitucional que nos permite aprovar neste acto a Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

Goodwill (PPE-DE).
Senhor Presidente, antes de passarmos à votação deste relatório específico, penso que é importante que os senhores deputados tenham em conta o parecer jurídico dos nossos serviços jurídicos, que não se encontrava ainda disponível aquando da votação em comissão. Torna muito claro que alguns aspectos deste relatório não se inserem no âmbito das responsabilidades da Comunidade, tal como referidas no artigo 175º. Felizmente, votar a favor da alteração 28 resolverá esses problemas.

Oomen-Ruijten (PPE-DE)
. (NL) Senhor Presidente, gostaria de lhe chamar a atenção para o seguinte. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, foram aceites alterações como as que - graças ao plenário - hoje foram adoptadas pela Comissão Europeia. Ontem, no final do debate, a Comissão Europeia afirmou não pretender tomar à sua conta umas cinco ou seis alterações. Senhor Presidente, considero censurável a maneira como isso aconteceu ontem, no final do debate. Porquê? Porque só a relatora foi informada dos motivos por que se não adoptam alterações legally correctas.
Considero, portanto, que se deve pedir à Comissão que explique o seu comportamento. Não pode ser: hoje chove e amanhã faz sol, ou o contrário. Acho também que a Comissão deve reconsiderar, uma vez mais, numa carta, as alterações que agora foram adoptadas e que todos os meus colegas devem receber uma cópia daquilo que, na verdade, devia ter sido dito durante o debate. Muito obrigada.

Presidente.
A Comissão está presente e ouviu a sua intervenção, Senhora Deputada Oomen-Ruijten. Espero que responda aos seus comentários.

Relatório (A5-0047/2002) do deputado Deprez, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (12175/1/2001 - C5-0067/2002 - 2001/0824(CNS)) 
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0036/2002), do deputado Kirkhope, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa do Reino dos Países Baixos tendo em vista a adopção de uma Decisão do Conselho relativa à criação de uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (11658/2001 - C5-0499/2001 - 2001/0826(CNS)) 
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0082/2002) do deputado Coelho, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa-quadro com base no Título VI do Tratado da União Europeia - Cooperação policial e judiciária em matéria penal (COM(2001) 646 - C5-0694/2001 - 2001/0262(CNS)) 
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0080/2002) do deputado Di Lello Finuoli, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal (nova consulta) (15525/2001 - C5-0022/2002 - 2000/0801(CNS)) 
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0085/2002) do deputado Oostlander, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa de acção relativo à cooperação administrativa nos domínios das fronteiras externas, dos vistos, do asilo e da imigração (programa ARGO) (COM(2001) 567 - C5-0553/2001 - 2001/0230(CNS)) 
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0081/2002) do deputado Marinho, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um cidadão nacional de um país terceiro (COM(2001) 447 - C5-0403/2001 - 2001/0182(CNS)) 
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0078/2002) do deputado von Boetticher, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a Iniciativa do Reino da Bélgica, do Reino de Espanha e da República Francesa tendo em vista a adopção pelo Conselho da Decisão que altera os nºs 1 e 7 do artigo 40º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns (11896/2001 - C5-0563/2001 - 2001/0828(CNS)) 
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
DECLARAÇÕES DE VOTO
Relatório Schmitt (A5-0093/2002) 
Ebner (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Schmitt, porque o considero um relatório muito importante. Com efeito, tanto a segurança como a protecção do ambiente são questões que deverão ser avaliadas ainda mais seriamente e ser apoiadas por serem de extrema importância.
No passado, apresentei diversas vezes perguntas e fiz intervenções tanto sobre a tributação do querosene como sobre um sistema único de controlo do espaço aéreo. Espero que estas iniciativas, também apoiadas por outros colegas, tenham um carácter mais incisivo no que respeita ao trabalho da Comissão e ao contributo dos membros do Parlamento e das comissões competentes. Espero que este caminho por onde enveredámos seja seguido com grande brevidade.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, ontem à noite estava em Estrasburgo, como muitos de nós. Estava na companhia de um deputado, de quem não irei dizer o nome - começa por S - e de duas belíssimas funcionárias do Parlamento Europeu, de quem também não irei dizer o nome - V e T - uma loura e a outra morena, e estávamos a olhar para o céu estrelado de Estrasburgo para reconhecer as constelações.
Talvez não acredite, Senhor Presidente, mas a certa altura o deputado que me acompanhava disse: 'Mas que belo céu estrelado! Como poderemos nós deixar de proteger o ambiente, inclusivamente através do Direito Penal, para podermos ter sempre a possibilidade de ver estas belezas da natureza? Por isso, amanhã devemos votar a favor deste documento.?
Presidente. Obrigado, Senhor Deputado, pela citação indirecta do grande Kant.

Flemming (PPE-DE).
Senhor Presidente, votei a favor do relatório da colega Ria Oomen-Ruijten, embora a Áustria estivesse, inicialmente, contra uma directiva. Queria agradecer sinceramente à relatora. Felicito o seu trabalho, com o qual nos deu meios de acção muito, muito eficazes, nomeadamente através da enumeração, no artigo 2º, de todos os actos puníveis. Também votei a favor, porque a Comissão declara, no seu documento - se bem que de forma totalmente não vinculativa, mas ainda assim declara - que irá estudar a preparação de um acto jurídico que preveja sanções penais contra actividades não autorizadas relacionadas com substâncias nucleares.
Se existe uma verdadeira ameaça, não só para o ambiente mas também para as pessoas, ela provém dos acidentes nucleares. Creio que é verdadeiramente ridículo ter toda uma lista de actos puníveis, mas nem uma única sanção penal para os acidentes e os danos intencionais ou devidos a negligência ou a imprudência no sector nuclear.
Insto a Comissão - que já não se encontra presente, mas que irei interpelar também por intermédio de uma pergunta - a apresentar o mais rapidamente possível uma directiva nesta matéria!

Thors (ELDR).
Senhor Presidente, caros amigos, penso que a opinião da senhora deputada Oomen-Ruitjen sobre a directiva está correcta, mas tenho de votar contra algumas partes do relatório, porque considero que o princípio da subsidiariedade é nele tratado com excessiva ligeireza.
As minhas maiores objecções, que a Comissão também invocou, referem-se às alterações 19 e 27. Aprovar a directiva sem indicar explicitamente os actos que irão ser penalizados não é compatível com o princípio da legalidade que eu e o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, perfilhamos.
Temos de respeitar mais rigorosamente o princípio da legalidade nesta matéria. Nem sequer a defesa do ambiente pode legitimar a falta de rigor na determinação do que é ou não é um comportamento criminoso. Quanto ao resto, o relatório é excelente.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Hans Karlsson e Theorin (PSE)
Nós, social-democratas suecos, abstivemo-nos na votação da proposta alterada de resolução legislativa.
Consideramos que é necessário criar uma plataforma penal comum para o combate aos crimes contra o ambiente e somos favoráveis a uma decisão-quadro neste domínio.
No entanto, temos dúvidas em relação a uma directiva nesta matéria, porque não existe fundamento jurídico para vincular os Estados-Membros à obrigação de introduzirem, no âmbito do primeiro pilar, sanções penais por infracções à legislação em matéria de ambiente. Actualmente, não existe no Tratado que institui a Comunidade Europeia qualquer disposição que confira à Comunidade essa competência.

Berthu (NI)
. (FR) Votei contra o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten que apoia as aspirações da Comissão de incluir, nas competências comunitárias em matéria de protecção do ambiente, a definição do princípio de sensações penais contra os infractores. Pelo contrário, há que, tal como o afirmei no debate de ontem, adoptar a sábia posição da Presidência dinamarquesa, que insta os Estados-Membros a endurecer as sanções neste domínio, mas sem sair de um quadro Intergovernamental e sem retirar das competências nacionais este aspecto do direito penal.
Na verdade, este relatório da senhora deputada Oomen-Ruitjen e a proposta da Comissão que o mesmo apoia, mostram bem como, através de uma lógica redutora, onde cada etapa parece constituir a consequência natural da anterior, sem que no entanto se procure ter uma visão de conjunto, a Europa inflecte, pouco a pouco, para um modelo cada vez mais uniformizador.
Oficialmente, ninguém está disposto a sofrer as consequências extremas deste modelo que levará ao fim das nações. Mas em todos os casos concretos, em todos os pequenos passos que é preciso dar, é sempre a solução uniformizadora que é apresentada como sendo a mais racional. É assim que, lentamente, a Europa real diverge da Europa das intenções, para grande mal dos cidadãos.
Bonde, Krarup e Sandbæk (EDD)
. (DA) Senhor Presidente, é lamentável que a legislação ambiental não seja satisfatoriamente cumprida nos Estados-Membros, o que constitui um prejuízo para o ambiente. As actuais possibilidades de sanção aplicáveis revelam-se insuficientes devendo, consequentemente, ser alargadas.
O facto de, não obstante, votarmos contra os dois relatórios relativos à protecção do ambiente através do direito penal, prende-se com o nosso desejo que o alargamento das possibilidades de sanção se verifique através de uma aproximação das regras penais ao abrigo do terceiro pilar. Desejamos apoiar a iniciativa dinamarquesa no Conselho e rejeitar a proposta de directiva da Comissão bem como a 'uniformização? do direito penal ao abrigo do primeiro pilar.

Titley (PSE)
Apoio totalmente a decisão de tratar de forma mais eficaz o problema pendente da poluição. Na verdade, os pedidos no sentido de permitir que os Estados-Membros equiparem as violações do direito ambiental a um crime de delito penal dará um sinal firme e positivo de que a UE é um actor importante no domínio do ambiente. Ao identificar os crimes ambientais e uma lista correspondente de sanções, a proposta de directiva da Comissão prevê meios concretos que permitirão aos Estados-Membros aplicar a lei ambiental de forma semelhante, uma vez que, actualmente, a política ambiental da UE é aplicada de uma forma ad hoc e assimétrica. Por último, ao adoptar esta directiva, a UE reforçará e apoiará o sinal explícito que deu ao assinar o Protocolo de Quioto: o sinal de que é um actor responsável e fundamental a nível mundial em matéria de ambiente.

Fatuzzo (PPE-DE).
Segurança por ocasião dos jogos internacionais de futebol: sou totalmente a favor deste relatório - e como podia eu não o ser? - e, para dar a conhecer a sua importância, estou a organizar um desafio de futebol entre deputados europeus solteiros e deputados europeus casados; o árbitro, naturalmente, será o senhor deputado Gérard Deprez. Mas para uma par condicio entre homens e mulheres, estou também a preparar um desafio de futebol entre deputadas europeias casadas e deputadas europeias solteiras. Proponho para árbitro a senhora deputada Lulling e o Senhor Presidente dará o pontapé de saída. Fico à espera de inscrições de quem quiser participar.
E-mail: CFatuzzo@europarl.eu.int.

Presidente.
Se é a mim que dá a bola para eu dar o pontapé de saída, é claro que não vou parar ali; vou até à baliza!

Lynne (ELDR).
Senhor Presidente, propus duas alterações a este relatório. Infelizmente, uma delas - a alteração 20 -não foi aprovada. Congratulo-me com a aprovação da alteração 21. A primeira alteração pretendia assegurar que os centros de informação nacionais, as autoridades competentes ou as forças policiais, caso recebam informações, concordem em permitir que a mesma seja utilizada em procedimentos judiciais nos Estados-Membros em que o adepto de futebol tenha sido detido.
Apresentei esta alteração porque Mark Forrester, meu eleitor, foi condenado na Bélgica, após um jogo do Euro 2000, apesar de o Serviço de Informações Britânico (British Intelligence Service) ter fornecido provas, em vídeo, às autoridades belgas, mostrando que o referido adepto se afastava dos tumultos e da violência. Foi por isso que apresentei esta alteração e votei, efectivamente, a favor da mesma. Infelizmente, as autoridades belgas recusaram-se a utilizar essas provas. Esperava que este relatório estabelecesse um marco, que permitisse consagrar a possibilidade de as autoridades recorrerem a informações facultadas pelos centros de informação nacionais aos outros Estados-Membros. Isso permitir-nos-ia combater os verdadeiros hooligans do futebol; os adeptos de futebol inocentes não deveriam ser apanhados numa armadilha.

Hudghton (Verts/ALE)
Devido à incompetência da Air France, não me foi possível chegar a Estrasburgo a tempo de usar da palavra, tal como previsto, no debate de ontem à noite, sobre as questões relacionadas com o futebol internacional, e fico agradecido ao meu colega Neil MacCormick por me ter substituído em cima da hora.
A praga da violência - muitas vezes da violência organizada - tem infestado o futebol internacional há anos. São de louvar as iniciativas destinadas a aumentar a cooperação entre as autoridades dos diferentes dos Estados-Membros como instrumento vital da luta os excessos dos espectadores (hooliganism).
Votei a favor das alterações apresentadas pelos deputados do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, chamando a atenção para o facto de, pelo menos, num Estado-Membro existir mais do que uma equipa nacional de futebol.
O meu país, por exemplo, é representado por uma equipa a nível internacional, apesar do facto de a Escócia ainda não ser um Estado-Membro independente, e os adeptos escoceses há anos que gozam de uma reputação ímpar graças ao seu bom comportamento e bom humor.
As alterações do meu grupo reconhecem as diferentes histórias do futebol da Escócia, País de Gales, Irlanda do Norte e Inglaterra, e reconhecem muito simplesmente que o Reino Unido não dispõe de uma única equipa "nacional".

Korakas (GUE/NGL)
É suposto o relatório Deprez em debate querer resolver o problema da violência por ocasião de jogos de futebol internacionais. E dizemos que é suposto, porque a única coisa que tanto o relatório como a proposta do Conselho da UE têm para propor é que se obriguem os Estados-Membros a criar pontos nacionais de informações sobre futebol, isto é, "centros de carácter policial" encarregados da "recolha, tratamento, utilização, armazenagem e intercâmbio de informações relativas às características de todos os adeptos, ... tanto dos adeptos em geral como dos adeptos de risco".
Desta forma, tenta-se resolver o problema real da violência nos estádios através da repressão policial e transformá-lo ainda numa área de violação dos direitos e das liberdades individuais e colectivas dos cidadãos da UE.
O rápido aumento dos casos de violência nos eventos desportivos nacionais e internacionais não se deve à insuficiência das redes de informação e dos mecanismos repressivos, mas sim à comercialização do desporto, aos enormes interesses económicos que lhe estão associados, à cultura de um espírito 'desportivo? fanático e desorientador (hooliganismo) e ao desenvolvimento da psicologia da violência, especialmente na juventude. Ou seja, deve-se a situações que são criadas pela própria natureza do sistema capitalista. Os textos do Conselho e do Parlamento Europeu em debate não fazem absolutamente nenhuma referência a estas questões graves.
Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votamos contra o relatório.

Titley (PSE)
. (EN) Apoio inteiramente a iniciativa de criar uma rede europeia de pontos nacionais permanentes de informações sobre futebol. Há muito que é esperada uma solução viável e sensata como esta, que responda aos problemas ligados à violência e aos distúrbios que ocorrem por ocasião dos jogos de futebol. Até há bem pouco tempo, os Estados-Membros viam-se obrigados a fazer face e a lutar contra este tipo de problemas praticamente sozinhos. A cooperação neste domínio constitui uma forma positiva de limitar os efeitos negativos que as acções de alguns hooligans têm nos jogos de futebol. A fim de estreitar esta cooperação tanto quanto possível, impõe-se um intercâmbio de dados de carácter pessoal sobre aqueles que representam uma ameaça para a segurança pública. Este intercâmbio de informações não constitui uma ameaça à privacidade do indivíduo, constitui, sim, uma ajuda ao reforço da segurança nos jogos de futebol.
Fatuzzo (PPE-DE).
Falemos do relatório sobre a rede europeia de pontos de contacto em matéria de pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.
Na sexta-feira à tarde e no sábado de manhã fui convidado e participei, em Genebra, no congresso do Partido Radical Transnacional, partido ao qual, aliás, também pedi, e obtive permissão, para aderir pessoalmente.
Porque o objectivo principal e mais importante desta organização partidária é lutar com método gandhiano, não violento, contra todos os tipos de violência Garantiram-me que era bom votar a favor e, efectivamente, foi isso que tive o prazer de fazer.

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, esta intervenção indica-nos muitas coisas: em primeiro lugar, a capacidade de expansão do Partido Radical Transnacional e a sua capacidade de se exprimir também em sessão plenária num momento em que, como sabe, lutamos pelos direitos dos não-inscritos. Pois bem, dá gosto ouvir uma voz que, nas declarações de voto, se faz ouvir em nome do Partido Radical.
Em segundo lugar, prestando homenagem a esta adesão, acordámos com o senhor deputado Fatuzzo, no decorrer de uma reunião durante a qual se confrontaram várias teses, sem no entanto serem dadas quaisquer indicações de voto - já que o voto é, naturalmente, absolutamente pessoal -, em darmos um voto favorável a esta resolução, de uma forma perfeitamente democrática e sem pretender vincular o senhor deputado Fatuzzo a indicações de voto vindas do partido.
Por livre escolha, portanto, votámos todos a favor deste texto importante, que marca um mais passo no sentido da criação do Tribunal Penal Internacional que, dentro de dois dias, será anunciado como uma realidade próxima pelo Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, precisamente em Roma.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Carlos Coelho visa intensificar a cooperação policial e judiciária em matéria penal. O Partido dos Reformados, por meu intermédio, votou a favor deste relatório. Porquê? Porque considero extremamente importante um aspecto contido neste relatório: a luta contra a corrupção, particularmente importante no momento em que os países candidatos se preparam para se converter em países da União Europeia. O comunismo, que durante cinquenta anos, com um sistema autoritário e sem método democrático, governou esses Estados, levou, infelizmente, a um notável aumento da corrupção, que a União Europeia, com a sua democracia, deve contribuir para fazer descer para níveis tão baixos quanto possível.

Fitzsimons (UEN)
. (EN) Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão foi criado, no seio dos 15 Estados-Membros da UE, um novo quadro com vista a combater o crime organizado. Este providencia mecanismos que permitem desenvolver uma cooperação policial e judiciária mais estreita em matéria penal. Da mesma forma, continua a ser da competência dos 15 Estados-Membros da UE a preservação da lei e da ordem pública dentro dos seus próprios países, salvaguardando, ao mesmo tempo, a sua segurança interna.
Paralelamente à aplicação do Tratado de Amesterdão, o Conselho Europeu lançou dois programas individuais no âmbito do combate à criminalidade que visavam superar as disparidades existentes entre os procedimentos nacionais e alcançar uma cooperação judiciária mais eficaz. As conclusões do Conselho Europeu de Tampere introduzem seguramente um forte apoio político ao desejo reafirmado da União de ultrapassar as dificuldades existentes em processar todas as formas de crime transfronteiriço.
Concordo inteiramente que estes crimes devem ser objecto de procedimento penal, muito embora salvaguardando a protecção das liberdades e direitos cívicos dos indivíduos.
Obviamente que um dos principais resultados desta política da UE mais abrangente foi uma Europol com competências alargadas.
A Europol passou a estar completamente operacional desde Julho de 1999 e a poder actuar no combate a um conjunto alargado de crimes internacionais graves desde o dia 1 de Janeiro de 2002. Este conjunto abrange áreas como o tráfico de droga, crimes que envolvem redes de imigração ilegal, tráfico ilegal de veículos, tráfico de seres humanos, falsificação de dinheiro, tráfico ilícito de substâncias nucleares radioactivas, medidas anti-terrorismo e actividades ilegais de branqueamento de capitais.
(Declaração de voto abreviada nos termos do artigo 137º do Regimento)
Fatuzzo (PPE-DE).
Quero felicitar o senhor deputado Di Lello Finuoli pelo seu relatório, que ele, como grande jurista que é, soube preparar da melhor maneira para dar indicações úteis a esta decisão-quadro do Conselho, respeitante, uma vez mais, à protecção do ambiente através do Direito Penal. Embora tendo votado a favor, pessoalmente considero que poderá conduzir a resultados mais concretos na luta contra os crimes ambientais e contra os danos causados ao ambiente, não condenar a alguns dias de prisão - que algumas pessoas até poderão passar de uma forma alegre e agradável - mas antes condenar a sanções pecuniárias de milhares ou de sonoros milhões de euros as grandes empresas industriais que, desta forma, tanto danificam o nosso ambiente em tantas zonas da União Europeia.

Bernié (EDD)
. (FR) O braço de ferro entre a directiva da Comissão e a decisão-quadro do Conselho para "penalizar" o artigo 174º do Tratado coloca a questão: quem faz o quê na Europa? Quando a Convenção se debruça sobre a repartição das competências entre a UE e os Estados-Membros, este projecto conduz a uma extensão do direito comunitário, que vai para além da letra dos Tratados. Enquanto se aguarda 2004, apliquemos um princípio de precaução institucional.
Será que temos de transformar a criminalidade ambiental em acervo comunitário e afirmar que este objectivo será mais bem alcançado ao nível da União? No quadro do Tratado de Amesterdão, esta questão releva do 3º pilar (cooperação judiciária em matéria penal).
Sancionar todas as infracções à legislação em matéria de ambiente constitui um objectivo irrealista que tem como finalidade satisfazer as reivindicações de alguns lobbies ecologistas, poderosos mas pouco representativos.
Não partilho igualmente da opção do relatório Di Lello Finuoli, que insta o Conselho a não desenvolver qualquer acção com base no direito penal em matéria ambiente antes de o projecto de directiva relativo à protecção do ambiente ser adoptado.
Todos os Estados-Membros devem poder, em virtude do seu direito interno, classificar de acções penais as enumeradas pela decisão-quadro. Sancionar certas infracções tem cabimento, desde que sejam só as mais graves e que tenham uma natureza transfronteiriça. A principal batalha deve ser travada no plano internacional. 
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº1 do artigo 137º do Regimento)
Bonde, Krarup e Sandbæk (EDD)
. (DA) Senhor Presidente, é lamentável que a legislação ambiental, para prejuízo do ambiente, não seja devidamente cumprida nos Estados-Membros. As actuais possibilidades de sanção que são aplicadas são insuficientes devendo, por esse motivo, ser alargadas.
Quando, não obstante, votamos contra os dois relatórios relativos à protecção penal do ambiente, prende-se com o facto de desejarmos que o alargamento das possibilidades de sanção se verifique através de uma aproximação das regras penais ao abrigo do terceiro pilar. Desejamos apoiar a iniciativa dinamarquesa no Conselho e rejeitar a proposta de directiva da Comissão bem como uma 'unificação? do direito penal ao abrigo do primeiro pilar.

Fatuzzo (PPE-DE).
A relatora responsável pela opinião minoritária, Ilka Schröder, escreve no seu relatório: 'Pela demolição das barreiras fronteiriças! Pela ajuda aos refugiados! Pela liberdade de circulação!? pedindo, afinal, que se abram as fronteiras a toda a gente. Eu não concordo, Senhor Presidente, e devo dizer que esta noite, pensando neste relatório, sonhei com a senhora deputada Schröder, cujo pai saía de casa, depois de ter recebido o ordenado e, encontrando muitos pobres que precisavam certamente da sua ajuda, entregava primeiro a um, depois a outro, em seguida ao terceiro a totalidade do seu ordenado de um mês de trabalho. Acontece que, ao regressar a casa, durante uma semana inteira, a sua família ficou completamente sem nada que comer e sem meios de subsistência. Então, sempre no mesmo sonho, a senhora deputada Schröder - como uma vez aconteceu com a senhora deputada Roth-Behrendt noutro meu famoso sonho - disse-me assim: 'Vota contra as minhas indicações, isto é, vota a favor deste relatório. É verdade que devemos pensar nos outros, mas entre os outros também estamos nós?.

Berthu (NI)
. (FR) O programa ARGO é um programa de qualidade, destinado a favorecer a cooperação entre as administrações nacionais, com vista à aplicação das regulamentações comuns no domínio do controlo das fronteiras externas, dos vistos, do asilo e da imigração. Este não se debruça sobre a definição desta política - sobre a qual haveria muito a dizer - mas apenas sobre a formação das administrações tendo em vista um trabalho eficaz, objectivo, o que, evidentemente, é desejável.
Pomos, no entanto, duas reservas, reservas essas que nos levaram a votar contra o relatório Oostlander.
A organização do programa ARGO é objecto de uma parceria Comissão/Estados-Membros, mas esta parceria desenha-se de forma desequilibrada. Especificamente, se as acções a desenvolver são propostas pelas administrações nacionais, a Comissão, sozinha, possui, em contrapartida, o direito de seleccionar as acções aprovadas, depois de ter ouvido, num simples processo de "consulta", um comité composto por representantes nacionais. Através das suas alterações, o Parlamento Europeu reforçou ainda mais as prerrogativas da Comissão, indo mesmo além do que ela própria pretendia.
Foi aprovada uma alteração que solicita que o estatuto de refugiado seja doravante reconhecido a pessoas objecto de "perseguições movidas ou não pelo Estado". Esta formulação extremamente ampla abrirá a porta do asilo a uma multidão de imigrantes novos. Há que rejeitar, como é óbvio, este tipo de medidas irresponsáveis, que aliás nada têm a ver com a questão inicial do relatório.
Lund (PSE)
. (DA) Votei hoje, no Parlamento Europeu, a favor do relatório do Parlamento Europeu sobre um programa de acção relativo à cooperação administrativa nos domínios das fronteiras externas, dos vistos, do asilo e da imigração.
Estou, todavia, atento ao facto de a proposta dizer respeito a uma área abrangida pelo capítulo IV do Tratado da UE que não se aplica à Dinamarca, cf., protocolo relativo à posição da Dinamarca.

Fatuzzo (PPE-DE).
O senhor deputado Marinho elaborou um relatório acerca de um regulamento respeitante à análise dos pedidos de asilo apresentados a um dos Estados-Membros por um cidadão de um país terceiro. Este relatório é muito importante - e eu sou a favor dele, porque esta é a Europa - mas gostaria que se encarasse com mais atenção o conteúdo destes documentos e se verificassem também as razões que levam tantos cidadãos de países terceiros a pedir para entrar na União Europeia, já que, por vezes, há alguns que não são, digamos assim, propriamente exemplares. Por exemplo, soube que em países de África, em países menos desenvolvidos, do Extremo Oriente mas também em países mais próximos de nós, estão a organizar expedições de pessoas idosas que pedem para entrar em Itália porque aí lhes será concedido um milhão de liras por mês se tiverem mais de 65 anos de idade, logo que for aceite o seu pedido de asilo. Eu sou certamente a favor de ajudar todos os cidadãos, de todo o mundo, mas diria que é preciso ter cuidado com as razões que levam as pessoas a virem para os nossos Estados, isto é, se vêm para se servir de leis que lhes são particularmente favoráveis ou para tentar arranjar trabalho, aumentando ao mesmo tempo a produção dos nossos Estados.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Hans Karlsson (PSE)
Nós, social-democratas suecos, votámos contra a alteração 13 e abstivemo-nos na votação das alterações 14, 15 e 24 ao relatório do senhor deputado Marinho sobre o regulamento que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo.
Na alteração 13, do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, propõe-se que o pedido de um requerente de asilo seja analisado no país onde familiares seus já tenham pedido asilo ou recebido autorização de permanência. Queremos declarar que defendemos o reagrupamento familiar e que consideramos que os requerentes de asilo pertencentes a uma mesma família deverão ter a possibilidade de ficar no mesmo Estado-Membro.
No entanto, alargar essa possibilidade - como se pretende, em nosso entender, com a alteração 13 - a membros da família que já se encontrem no país por outros motivos pode levar muito longe e abranger todos os fundamentos legais possíveis, incluindo o da autorização de permanência concedida, por exemplo, para efeitos de estudos. Um tal sistema iria também dificultar uma harmonização do acolhimento dos refugiados.
Nas alterações 14, 15 e 24 propõe-se, em contradição como as propostas da Comissão Europeia e da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, que o recurso de uma decisão sobre o país que deverá analisar o pedido de asilo tenha efeito suspensivo de uma transferência para outro Estado-Membro. Consideramos que este efeito suspensivo só é admissível em casos especiais. Por esse motivo, abstivemo-nos na votação destas alterações.

Berthu (NI)
. (FR) Hoje foi-nos apresentada uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo. O presente regulamento toma como ponto de partida as disposições existentes da convenção de Dublin e melhora-as. Aprovamo-lo, pois é o resultado de uma posição séria, dado que a Comissão trabalhou em estreita colaboração com os peritos nacionais.
Mantém-se o princípio fundamental segundo o qual o Estado-Membro de entrada é responsável pelo tratamento do pedido de asilo, mas acrescentou-se um princípio corolário: todos os Estados-Membros são responsáveis perante todos os outros pela sua actuação em matéria de autorizações de entrada para fixação de residência a nacionais dos países terceiros e deverá, num espírito de solidariedade e de cooperação leal, assumir as consequências em matéria de asilo daí decorrentes. Em especial, quando imigrantes clandestinos requerem asilo num determinado Estado-Membro, ainda que tenham residido ilegalmente num outro, este último deve tratar do pedido de asilo e não pode demitir-se das suas responsabilidades. Vemos claramente que estas disposições se aplicam exactamente ao caso de França, que permite, com conhecimento de causa, que o número de clandestinos aumente, em Sangatte e nas imediações, clandestinos esses que procuram em seguida apresentar o pedido de asilo no Reino Unido.

O grupo dos deputados europeus pro-imigração de extrema-esquerda, um grupo extremamente activo, apresentou várias alterações a esta proposta de regulamento. Felizmente, a maior parte foram rejeitadas. Todavia, algumas alterações que são discutíveis foram aprovadas, o que nos leva a ter as nossas reservas relativamente ao relatório Marinho.
Evans, Robert (PSE)
. (EN) Eu e os meus colegas trabalhistas votámos a favor das alterações 13 e 24 ao artigo 20º e a favor da alteração 15 ao artigo 21º do relatório Marinho. Estas alterações asseguram que as decisões relativas à transferência de requerentes de asilo terão efeito suspensivo. Sem este direito, os requerentes de asilo podem ser empurrados de Estado-Membro para Estado-Membro, enquanto a decisão relativa ao seu pedido se encontra pendente.
Farage (EDD)
. (EN) Ainda hoje votei contra o relatório do senhor deputado Marinho sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro. 
Estou absolutamente convicto de que o Reino Unido, sendo uma ilha, ocupa uma posição única dentro da União Europeia. Sempre fomos responsáveis pelas nossas próprias decisões políticas relativas aos pedidos de asilo e à imigração ilegal e é assim que deve continuar a ser. Fazer alarde da Convenção de Genebra, como agora se vê a toda a hora e momento, é vergonhoso. Seja lá como e quando este regulamento do Conselho entrar em vigor, será que vai melhorar a situação ou será que a França vai continuar a adoptar uma política indefinida relativamente aos seus imigrantes ilegais?
Lund (PSE)
. (DA) Votei hoje, no Parlamento Europeu, a favor do relatório do Parlamento Europeu sobre a análise de um pedido de asilo.
Estou, todavia, atento ao facto de a proposta dizer respeito a uma área abrangida pelo capítulo IV do Tratado da UE que não se aplica à Dinamarca, cf., protocolo relativo à posição da Dinamarca.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt (ELDR)
Abstivemo-nos na votação da alteração 16, em apoio da alteração 12, do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertencemos. Somos favoráveis à ideia de que os parceiros de uma união de facto registada devem ser considerados como membros da mesma família, mas, em nosso entender, este caso está abrangido pelo conceito de ?parceiros não casados?. Além disso, gostaríamos que mais Estados-Membros alterassem a sua legislação de forma a reconhecerem a união de facto registada e a relação de vida em comum entre homossexuais.
No entanto, na aplicação da definição de membros da família é importante que vigore o princípio da subsidiariedade. Não se justifica que o Parlamento Europeu e o Conselho alterem as leis da família dos Estados-Membros através de uma directiva relativa à política de asilo.
Por isso, propusemos, na alteração 12, que parceiros do mesmo sexo devem ser reconhecidos como familiares nos casos em que a legislação ou a práxis do Estado-Membro de acolhimento prevê igual tratamento para a união de facto, os casais do mesmo sexo e os casados.

Roure (PSE)
. (FR) Esta proposta de regulamento enferma das mesmas lacunas que a Convenção de Dublin, uma vez que os princípios de base continuam a ser fundamentalmente os mesmos.
A carga mais pesada é transferida para os países de Leste e do Sul que devem acolher a maioria dos requerentes de asilo.
No entanto, o presente relatório permite-nos realizar alguns progressos e apresenta pontos positivos que é preciso não negligenciar, razão por que votámos a favor. A responsabilidade sobre o pedido de asilo cabe exclusivamente a um só Estado-Membro e a preocupação pelo reagrupamento familiar é objecto de uma maior atenção, sendo que os dados de carácter pessoal sobre os requerentes de asilo e os membros da sua família são relativamente protegidos.
Por conseguinte, a substituição da Convenção por um regulamento depende da interpretação do Tribunal de Justiça e do controlo deste último, assim como da Comissão, o que constitui uma etapa suplementar no sentido da realização de um espaço de liberdade de segurança e de justiça.
Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, com a eliminação gradual dos controlos nas fronteiras comuns, este relatório estabelece, entre outras coisas, que poderá ter lugar mais facilmente a perseguição de um cidadão quando atravessa as fronteiras internas da União. Queria, portanto, votar a favor, mas surgiu-me uma dúvida. Ainda esta noite, sonhei que estava em Paris, no Lido, a jantar com uma mulher lindíssima, a mulher dos meus sonhos, e enquanto observava o ballet das Bluebells, vi agitarem-se duas pernas estranhamente peludas, mas tão peludas - eras as pernas do senhor deputado Christian Ulrik von Boetticher - que tive um sobressalto e então percebi que era um polícia que andava a perseguir-me, encarregado pela minha mulher de verificar se eu estava aqui no Parlamento Europeu ou em Paris, no Lido, a ver um espectáculo das Folies Bergères ou das Bluebells. Afinal, Senhor Presidente, resolvi abster-me, a fim de evitar estas situações, que provavelmente ultrapassam aquilo que o relatório se propunha.

Berthu (NI)
. (FR) Abstivemo-nos relativamente ao relatório von Boetticher sobre as modificações do procedimento da "vigilância transfronteiriça" (artigo 40º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985), pois verifica-se a tendência neste relatório, tal como expressei no debate de ontem, para transformar este direito de perseguição, no âmbito da vigilância, num direito de intervenção mais amplo, o qual pode acabar por dar lugar a uma grande confusão de responsabilidades dentro de uma Europa sem fronteiras internas.
Além disso, há igualmente a tendência para fazer da vigilância transfronteiriça uma espécie de paliativo pontual para os disfuncionamentos dos serviços policiais de certos Estados, nos quais os seus vizinhos poderão intervir mais facilmente. Lemos por exemplo, com um certa surpresa, na exposição de motivos do Parlamento Europeu as seguintes observações do Ministério Federal alemão do Interior (cito sem modificar uma palavra): "Um Estado-Membro vizinho insiste com frequência em assumir formalmente a vigilância a partir da fronteira. Então surgem problemas em consequência de, por causa de horários de trabalho nacionais restritivos, os agentes de vigilância interromperem a vigilância após determinados horários de serviço e/ou não prosseguirem a vigilância no dia seguinte devido a falta de pessoal". 
Espero que o nome deste misterioso Estado vizinho da Alemanha não comece pela letra "F". Seja como for, não pode pensar-se que a solução para o problema reside numa maior intervenção policial da parte de uns país noutros.
Malmström, Paulsen e Olle Schmidt (ELDR)
. (SV) Votámos a favor do relatório sobre a supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, mas temos algumas reticências em relação à alteração 4, segundo a qual a polícia passaria a poder, em determinadas circunstâncias, efectuar controlos de identidade e, eventualmente, deter pessoas no território de outro Estado-Membro.
Gostaríamos ainda de ver clarificada a alteração 1, segundo a qual a polícia de um determinado Estado-Membro teria o direito de prosseguir a sua acção de vigilância noutro Estado-Membro, no caso de este último não ter as mesmas condições para o fazer.
O monopólio da violência por parte da polícia nacional constitui uma regra fundamental da sociedade democrática. A polícia de um Estado-Membro só deverá ter o direito de actuar no território de outro em circunstâncias muito especiais, como, aliás, está estipulado na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. Conferir a uma polícia estrangeira o direito de exercer vigilância ou efectuar detenções num Estado-Membro só se justifica, naturalmente, para dar mais eficácia à operação.
No entanto, importa salientar que a actuação dos agentes de polícia estrangeiros está subordinada à legislação do país em cujo território decorre a operação. Existem diferenças entre as disposições legais e as tradições dos Estados-Membros, nomeadamente em termos de controlo de identidade, que não devem ser objecto de harmonização.
É preciso garantir uma utilização não abusiva do direito de a polícia exercer vigilância sobre suspeitos de crimes no exterior do respectivo Estado-Membro, bem como o pleno respeito da legislação e disposições em vigor no território em que decorre a operação. É igualmente necessário que haja garantias de que são cumpridas todas as condições previstas na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen para que uma polícia actue noutro Estado-Membro.

Presidente.
Está encerrado o período de votação.
Gorostiaga Atxalandabaso (NI).
Senhor Presidente, esta assembleia aprovou esta manhã a acta da sessão de ontem. Existe uma contradição entre o que foi aprovado esta manhã e o relato integral da mesma sessão.
Na acta que aprovámos esta manhã, no parágrafo que se refere às minhas palavras de ontem, lê-se o seguinte, no final: "o Presidente retira-lhe a palavra salientando que o assunto já tinha sido abordado". Em primeiro lugar, o assunto que referi não foi abordado pelo Presidente. Contudo, no relato integral não há qualquer menção à forma como fui interrompido. Gostaria que o relato integral inserisse as seguintes palavras: "O Presidente retira a palavra ao orador". Não se trata de uma questão menor. O Presidente impediu-me de exercer o direito que me assiste de falar livremente. Acontece que ficou apreensivo quando afirmei que a Guarda Civil espanhola tinha assassinado aquele homem. A verdade é que fui impedido de continuar quando estava a tentar explicar o que se passou.
Quero crer que, de futuro, espero bem que sim, esta câmara respeite o direito que assiste a todos os deputados do Parlamento Europeu, a saber, o de se expressarem livremente, e que situações iguais às de ontem jamais venham a repetir-se. Pediria ao Vice-presidente Dimitrakopoulos que admitisse que foi indelicado e que agiu de forma partidária, como deputado do Grupo PPE-DE deste Parlamento.
Presidente.
Senhor Deputado Gorostiaga, gostaria de fazer apenas dois comentários: em primeiro lugar, considero que o meu colega, o senhor deputado Dimitrakopoulos, se comportou de uma forma muito correcta, respeitando certamente todos os artigos do nosso Regimento; em segundo lugar, tentar-se-á, naturalmente, combinar o texto da acta com o relato integral, por forma a que em ambos figure a mesma coisa.
(A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H05)

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre uma declaração do Conselho relativa à política de defesa, incluindo as relações UE-NATO e duas perguntas orais:
O-0089/01 - B5-0012/02 apresentada ao Conselho nos termos do artigo 42º do Regimento por Elmar Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa ao Conselho;
O-0090/01 - B5-0013/02 apresentada ao Conselho nos termos do artigo 42º do Regimento por Elmar Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa à Comissão.
Regozijo-me particularmente com o facto de termos entre nós, esta tarde, o Ministro da Defesa da Presidência. Numa sessão plenária, isso significa abrir um precedente. É a primeira vez que no Parlamento Europeu a política europeia emergente da segurança e defesa é objecto de um debate conduzido pelo Ministro da Defesa. Trata-se de um importante contributo. Gostaria de agradecer ao senhor Ministro do Conselho.
Trillo-Figueroa
. (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por expressar, em meu nome pessoal e em nome do Governo de Espanha, o nosso regozijo por este nosso primeiro encontro, como salientou o senhor Presidente que, no que me diz respeito, é igualmente um reencontro com o mundo parlamentar. Tive a honra de presidir ao Parlamento - as Cortes Generales - de Espanha na passada legislatura, na qualidade de Presidente do Congresso e, efectivamente, a minha verdadeira vocação política, a minha vocação política final, é a parlamentar.
Consequentemente, reiterando a honra que me merece a possibilidade que me é dada de comparecer, hoje, perante esta assembleia, desejo recordar que tive a oportunidade de receber os presidentes das comissões na área da defesa dos parlamentos dos quinze Estados-Membros, bem como uma delegação do Parlamento Europeu e da Assembleia Parlamentar da UEO, para abordar, justamente, os objectivos da Presidência espanhola da União durante este semestre, que constituíram igualmente objecto de uma exposição perante a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa deste Parlamento, em 18 de Fevereiro último.
Permitam-me que, para começar a minha intervenção, apresente a forma como esta está estruturada: desejo, em primeiro lugar, recordar de forma muito breve os antecedentes e os princípios que inspiram a política europeia comum de segurança e defesa, passando em seguida à análise dos objectivos da Presidência espanhola nos três domínios em que agrupámos esses objectivos. A dimensão ou área operacional, a dimensão institucional e, por último, mas não menos importante, tudo o que tem a ver com as questões de relação com a opinião pública, tanto a nível nacional como a nível europeu.
Começarei, portanto, pelos antecedentes. Recordo que o nosso verdadeiro mandato, após a reunião de Saint-Malo, tem início em Dezembro de 1999, em Helsínquia, quando foi decidido criar um corpo militar sob a forma de força de reacção rápida europeia, constituído pelo menos por 60 000 homens capazes de se posicionar em dois meses e seguidamente mantidos no teatro das operações por um período mínimo de um ano, com elementos de apoio logístico, meios aéreos, navais e terrestres para levar a cabo missões a que demos o nome de "missões de Petersberg", em referência ao já célebre castelo nas imediações de Bona onde foram estudadas e que são, basicamente, missões humanitárias, de evacuação, de manutenção e de imposição da paz, força esta que deverá estar constituída até 2003.
Assim, a partir do início do ano 2000, neste curto período de dois anos, realizámos progressos notáveis em termos de consecução deste objectivo central de tal modo que, na sequência das Presidências portuguesa e francesa, se chegou à constituição de órgãos, inicialmente provisórios e transitórios, mas hoje permanentes, assim como à elaboração de um inventário de capacidades militares, subsequentemente actualizado, em que foram incorporados os contributos de seis países candidatos e que foi revisto pela Presidência belga que nos antecedeu, cujo trabalho desejo agradecer. O objectivo militar registou alguma desaceleração durante a Presidência sueca, que, no entanto, aproveitou o tempo para desenvolver os procedimentos e órgãos de gestão civil das crises.
Como decerto é do conhecimento de todos, o Conselho Europeu de Laeken declarou a operacionalidade desta força de reacção rápida, uma declaração de operacionalidade que, confesso, é actualmente mais virtual do que real, o que coloca a Presidência espanhola perante um mandato ainda mais irredutível na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro.
Recapitulando agora os princípios, desejo, antes de mais, recordar - como esta assembleia sabe perfeitamente - o carácter intergovernamental do domínio que nos ocupa e de que decorre, como corolário, o princípio de voluntariedade, a ligação directa ao Conselho Europeu e a própria organização sui generis deste domínio, que compreende o Alto Comissariado e o Secretário-Geral, que mais tarde terá ocasião de se pronunciar neste hemiciclo sobre outra temática, o CPS, o Comité Militar e o Estado-Maior Europeu.
O segundo princípio é o da especialidade da missão. Creio, Senhoras e Senhores Deputados, que este princípio deve ser entendido como princípio de avaliação. Repito que estamos a falar exclusivamente de capacidades militares para levar a cabo missões de Petersberg, missões humanitárias de imposição ou manutenção da paz, porventura de evacuação. Daí uma das dificuldades, Senhor Presidente: integrar o contributo de capacidades militares europeias na defesa face a um eventual terrorismo estrangeiro, o que vem ligar-se à grande prioridade da Presidência espanhola, que é a luta contra o terrorismo e que no entanto não podemos assumir, no actual estado de desenvolvimento das nossas missões, por força do princípio da avaliação, sem uma declaração prévia do Conselho, de que poderei falar mais tarde, se o tempo mo permitir. 
Um terceiro princípio é o da subsidiariedade, entendido não no sentido tradicional do termo nesta assembleia e no conjunto do direito europeu - no antigo direito comunitário -, mas no sentido em que as nossas missões, enquanto Europeus na Europa da política de segurança e de defesa, são subsidiárias da defesa nacional, que compete - enquanto parte desse núcleo, anteriormente duro, da soberania - aos governos nacionais. Incontestavelmente, também é subsidiária da defesa colectiva, que a maioria dos Estados-Membros da União deve considerar como da esfera de atribuições da Aliança Atlântica, de forma que as nossas missões, por seu turno, são nesse sentido subsidiárias da defesa colectiva que compete à NATO, sem que tal signifique que sejam menos autónomas.
Daí que o quarto princípio seja o princípio da complementaridade, de forma que, pela combinação adequada das estruturas da Aliança Atlântica e da União Europeia, possamos manter esses princípios, exigidos pela lógica da não-reprodução, da não-redundância e da não-duplicação, tanto a nível das estruturas quanto a nível do planeamento e da despesa. Trata-se, ao fim e ao cabo, de investimentos na defesa como duas faces da mesma moeda, no caso em apreço, da nossa moeda comum
Gostaria agora, antes de desenvolver os objectivos da Presidência espanhola, de falar sobre o lema que a Presidência escolheu para este semestre e que é, como sabeis, 'mais Europa?, quer no plano interno quer no plano externo. Mais Europa no plano interno significa que, em termos de política europeia de segurança e de defesa, é necessário que os cidadãos estejam mais conscientes da necessidade de dispor de uma política de segurança e de defesa comum. Mais Europa no plano externo significa, tão-só, enfrentar uma necessidade existencial.
Acreditem, Senhoras e Senhores Deputados, que ao afirmar que a política europeia de segurança e defesa é uma necessidade existencial para a União Europeia, não expresso apenas um ponto de vista pessoal, mas a opinião do Governo de Espanha. Se a Europa pretende ter uma presença una no mundo é imperioso que disponha de uma política de segurança e de defesa comum. Uma União Europeia que não tenha uma voz própria e única em matéria de segurança ou uma União Europeia cuja voz não seja acompanhada e apoiada por capacidades militares, não terá credibilidade à face do mundo. Tivemos mais de uma vez oportunidade de nos apercebermos dessa insuficiência. Entendo inclusivamente, Senhoras e Senhores, que uma política monetária comum será inconcebível, a longo prazo, na ausência de uma política externa e de segurança da União Europeia em apoio dessa moeda.
Enfim, dizia-vos, Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, que poderíamos agrupar os objectivos da Presidência espanhola para este semestre em três categorias: os objectivos de carácter operacional, os objectivos de carácter institucional e os objectivos atinentes à opinião pública.
Começo pelos objectivos de carácter operacional, necessariamente mais técnicos, afirmando perante o Parlamento que constituíram o principal motivo de interesse da reunião informal dos Ministros da Defesa da União, que decorreu a 22 e 23 de Março último, em Saragoça. Todos nós estávamos decididos a atribuir ao Headline Goal e às suas capacidades militares a prioridade das prioridades. Assim sendo, terei de assinalar que foi dado início à determinação de elementos de resposta imediata para o eventual exercício das missões de Petersberg acordadas em Helsínquia. Esta necessidade de determinar os elementos de resposta imediata decorre também da necessidade, comprovada ultimamente, de escolher - no inventário geral - algumas capacidades do Headline Goal, a fim de que existam procedimentos que permitam a sua mobilização imediata face a uma situação de crise. Não foi nosso propósito construir um mini-Headline Goal ou construir um Headline Goal paralelo; tentámos apenas determinar os procedimentos para seleccionar as capacidades que, num primeiro momento, estariam disponíveis para fazer face a uma crise iminente. 
Em segundo lugar, encorajámos os progressos no que respeita à designação de quartéis-generais operacionais. Para falar em termos muito claros, com a informalidade que caracteriza sempre o debate parlamentar, a Declaração de Laeken sobre a Operacionalidade não permite, de momento, saber qual seria o quartel-general operacional que dirigiria uma força incumbida de levar a cabo uma missão de Petersberg numa situação de crise. Ainda não o sabemos, mas não saberíamos também quais são os elementos dessa força que seriam colocados no terreno num primeiro momento. Consequentemente, estes dois primeiros objectivos são vitais para que a Declaração sobre a Operacionalidade produza efeitos. A oferta de quartéis-generais é suficiente para determinar quais podem ser, no futuro imediato, esses quartéis-generais. É necessário ainda - as condições para tanto foram estabelecidas - que as suas estruturas sejam multinacionais e que os seus procedimentos e funcionamento sejam homologados. A Presidência continuará a incentivar os trabalhos seguindo duas linhas de acção neste domínio: o desenvolvimento dos procedimentos operacionais normalizados que irão reger o funcionamento dos futuros quartéis-generais e a participação no painel de quartéis-generais que foi criado no quadro do Plano de Acção Europeu, que passo a referir.
Com efeito, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o Conselho de Laeken aprovou uma proposta belga, sob os auspícios dos Países Baixos, relativa a um plano de acção europeu sobre capacidades militares. Mais não é do que um método de trabalho para detectar as lacunas, as insuficiências do nosso inventário e facultar os métodos que permitam colmatá-las. A Presidência espanhola entrou em acção, incentivando os Chefes de Estado-Maior da Defesa de cada país a indicarem o que, em seu entender, constituíam as incapacidades prioritárias do inventário. A resposta foi dada em tempo recorde, tendo sido possível constituir dezassete painéis de peritos, que já iniciaram os seus trabalhos, analisando soluções para vinte e três prioridades ou lacunas tidas como prioritárias. Pela parte que nos toca, estamos a fazer um esforço solidário dirigindo quatro desses painéis que, para dar um exemplo, dizem respeito a helicópteros de ataque, reabastecimento em voo, poder aéreo embarcado e hospitais de campanha. Participamos, ainda, em outros oito painéis. Em Saragoça, procedemos a uma primeira troca de pontos de vista sobre a via a seguir para a dotação e o financiamento das novas capacidades que se revelem necessárias em consequência dos estudos em curso, tendo igualmente sido propostas ideias originais para o financiamento em comum, que estamos a estudar e que talvez possa apresentar em detalhe um pouco mais adiante. 
Por outro lado, em conformidade com o objectivo permanente de assegurar a transparência das nossas acções relativamente à NATO, o grupo de peritos da União Europeia, conhecido pelo nome de Headline Task Force, já iniciou os seus trabalhos, procedendo a estudos que, durante o período de Presidência espanhola, estão a reunir em formato Plus em concertação com os peritos da NATO - que continuarão a dar apoio a este processo - e, por conseguinte, de uma forma transparente e em plena coordenação com os trabalhos da Aliança Atlântica com vista a implementar a sua iniciativa em termos de capacidades de defesa.
Neste domínio, devo igualmente referir a necessidade de nos dotarmos de um mecanismo de desenvolvimento de capacidades susceptível de nos indicar permanentemente, com clareza, a situação das capacidades e incapacidades europeias. Tratar-se-á, naturalmente, de um mecanismo autónomo e próprio da União Europeia, mas também - e no nosso próprio interesse - deverá tomar devidamente em conta as experiências positivas vividas na NATO.
A maior dificuldade reside actualmente, sem sombra de dúvida, na ligação com o processo de planeamento das forças da Aliança em aspectos como - para citar um exemplo - o formulário adaptado e as missões do próprio grupo de capacidades.
Entramos assim num aspecto fundamental, para não dizer vital, não só da nossa Presidência, mas também do desenvolvimento da política europeia de segurança e de defesa, a saber, as relações entre a União Europeia e a Aliança Atlântica, o desenvolvimento do acordo denominado 'Berlim Plus?, particularmente no capítulo referente ao acesso permanente da União Europeia, em processos de gestão de crises, às capacidades da NATO. O Conselho Europeu de Barcelona realçou a importância de alcançar e de concluir quanto antes os acordos permanentes entre a União Europeia e a NATO, tendo encarregado a Presidência e o Secretário-Geral/Alto Representante, de efectuar os contactos a alto nível necessários para levar a bom termo as negociações.
Os nossos Chefes de Estado e de Governo foram forçados a constatar que não é possível adiar indefinidamente a consecução de um quadro permanente de cooperação com a NATO e que as soluções ad hoc ou caso a caso são susceptíveis de engendrar situações de paralisia análogas a outras já experimentadas, em prejuízo da União no momento menos adequado, no momento de efectuar, pela primeira vez, uma operação de gestão de crises, pondo seriamente em risco o seu prestígio presente e futuro.
Senhor Presidente, deixo-vos, se tal constitui motivo de interesse especial para a assembleia, a análise da forma como a União Europeia assumiu a liderança de determinadas missões, tanto no que respeita à Antiga República Jugoslava da Macedónia, quanto à prossecução da operação Amber Fox e a determinadas responsabilidades na Bósnia-Herzegovina; neste âmbito, só me resta referir a importância do exercício CME 02, que, em Maio, porá à prova a nossa capacidade de organização através dos procedimentos de gestão de crises. Terá lugar durante a Presidência espanhola e posso assegurar-vos, Senhoras e Senhores Deputados, que as dificuldades que, em princípio, pareciam intransponíveis têm sido superadas e confirmar-vos também que faremos este exercício não nó na data prevista como - estou certo - com êxito, fazendo uma distribuição judiciosa dos papéis principais às diversas instituições da União Europeia, designadamente ao Comité Militar, ao Comité Político e de Segurança, ao Secretário-Geral/Alto Representante e ao próprio Estado-Maior.
Falava de um segundo âmbito, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que é o âmbito institucional. Neste domínio, cumpre salientar que a Espanha foi a impulsionadora, de par com outro grupo de países, da necessidade de constituir e formalizar um Conselho de Ministros da Defesa. Não se trata, Senhoras e Senhores Deputados, de acrescentar outro Conselho à galáxia institucional europeia; trata-se simplesmente de assegurar que aqueles a quem foi cometida essa responsabilidade possam cumprir, possam trabalhar. Não pretendemos nem suplantar nem interferir nas competências próprias dos Ministros dos Assuntos Externos; pretendemos apenas fazer o nosso trabalho, ter a possibilidade de nos ocuparmos entre nós dos problemas que referi: a concretização do Headline Goal e o eventual desempenho de missões de Petersberg. Para o efeito, esse Conselho tem uma importância vital. Demos já um primeiro passo importante, que foi objecto de consenso geral: a reunião, sob a égide do Conselho 'Assuntos Gerais?, de um Conselho de Ministros da Defesa, unicamente constituído por ministros da Defesa, agendado para Maio próximo, em Bruxelas.
Passo, em seguida e no quadro dos objectivos institucionais, a referir as bases para uma política europeia do armamento, que dão resposta também às perguntas e às preocupações expressas pelo senhor deputado Brok. Com efeito, muito embora exista uma breve menção neste sentido na Declaração de Helsínquia, não havia até agora qualquer tentativa para pôr em prática - ou, pelo menos, lançar as bases ou aplanar o caminho - uma política europeia do armamento. Pretendemos dar esse passo de uma forma decidida. Não se trata, de modo algum, de interferir na indústria europeia do armamento, já que tal não é da nossa competência, mas de lançar as bases, estabelecer os princípios fundamentais de uma política europeia do armamento.
Afirmei há pouco que a política europeia de segurança e de defesa é uma necessidade vital para a União; uma política do armamento é uma necessidade vital para qualquer política de defesa. Por conseguinte, preparámos uma espécie de decálogo - o número de princípios é, afinal, o que menos importa - que suscite consenso sobre os grandes princípios que deverão nortear uma política europeia de armamento. Esta lista assenta na afirmação de que a indústria europeia do armamento deve estar ao serviço da PESC e não o inverso - alegação que poderia parecer evidente, mas a realidade prova frequentemente o contrário - e que, obviamente, deve basear-se nos princípios de voluntariedade, transparência e coordenação com outras organizações. Entre as medidas concretas previstas, incluímos igualmente a harmonização de requisitos operacionais, a utilização comum de capacidades, a possibilidade de aquisição das mesmas através de uma agência europeia do armamento, que reunisse ou, pelo menos, coordenasse as capacidades existentes, o estudo de um sistema contabilístico mais adequado à realidade, que facilite o financiamento a longo prazo de determinados sistemas e ainda a procura - referi-o anteriormente - de novas fórmulas de financiamento comum.
A necessidade de definir uma metodologia que permita abordar a médio e a longo prazo as lacunas em termos de capacidades identificadas no inventário de Helsínquia, coloca-nos, por sua vez, perante os princípios de uma política europeia do armamento, que os dirigentes nacionais responsáveis pelo domínio do armamento dos Estados-Membros irão examinar numa reunião convocada pela Presidência para 29 de Abril.
Por último, Senhor Presidente, tendo quase esgotado o tempo que me concedeu e para tentar resumir aspectos não menos importantes, mas que não constituem obviamente a prioridade essencial - que é a prioridade operacional -, permita-me que refira, nos segundos que me restam, as questões atinentes à criação de uma consciência de defesa europeia face à opinião pública e aspectos relacionados com essa consciência. Minhas Senhoras e Meus Senhores, vivemos acontecimentos que nos colocaram perante a necessidade de ir construindo um acervo jurídico do direito humanitário para as futuras missões de Petersberg. A Espanha apresentou esta proposta antes dos acontecimentos de 11 de Setembro. Depois do 11 de Setembro, alguns meses mais tarde, certos acontecimentos provaram que é absolutamente imprescindível clarificar o direito aplicável às situações de crise. Refiro-me, naturalmente, ao tratamento dos prisioneiros, ao tratamento da população civil, ao tratamento das propriedades privadas e à relação com autoridades civis no cumprimento das missões de Petersberg. Entendemos que pode ser uma via a iniciar em Salamanca, Capital da Cultura Europeia durante estes próximos meses, onde há muitos anos, no século XVI, nasceu o ius ad bellum e o ius in bello, e foi com esse objectivo que convocámos uma reunião para Maio, em Salamanca, para a qual estão naturalmente convidados os representantes de todos os países da União e de países terceiros, bem como o Comité Internacional da Cruz Vermelha.
Finalmente, Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, a Presidência espanhola não poderia omitir a dimensão mediterrânica da PESC. Como sabeis, foi convocada uma reunião para 22 e 23 de Abril, em Valência, reunião esta que não podia ser mais oportuna. Pela parte que nos toca, pretendemos que a PESC não fique alheia a essa dimensão mediterrânica e, nesse sentido, convocámos também para 20 e 21 de Maio, em Barcelona, um seminário sobre a dimensão mediterrânica da nossa Política Europeia Comum de Segurança e Defesa. Trata-se simplesmente de fazer saber aos países da costa sul que o Headline Goal não constitui uma ameaça e muito menos para eles: trata-se de estabelecer contactos estáveis com as suas forças armadas, com os seus governos por forma a enriquecer o Mediterrâneo enquanto zona de segurança e de prosperidade. Por último, também com esse objectivo e na sequência de uma iniciativa belga, os responsáveis pela opinião pública dos diversos departamentos de defesa, bem como especialistas de diversos meios de comunicação irão reunir-se em Cartagena para dar um novo impulso à compreensão e à transmissão da nossa mensagem aos cidadãos europeus.
Resta-me, Senhor Presidente, abusando da sua paciência, fazer uma reflexão que considero importante sobre o terrorismo. Senhoras e Senhores Deputados, lembrei já - e o Presidente Aznar afirmou-o neste hemiciclo - que a Presidência espanhola fez da luta contra o terrorismo a sua grande prioridade. Desnecessário será sublinhar o motivo por que, nas circunstâncias actuais, a Espanha tem a obrigação moral de colocar a luta contra o terrorismo no primeiro plano da sua Presidência.
Pela nossa parte, reflectimos muito com os nossos colegas da defesa da União Europeia e estamos de acordo quanto ao facto de que a luta contra o terrorismo não se insere no âmbito das missões de Petersberg, conforme fora previsto. Também estamos de acordo quanto ao facto de que compete ao Estado de direito, através dos seus procedimentos ordinários, através dos tribunais e das forças de segurança do Estado, lutar contra o terrorismo interno da União, mas não poderíamos ficar impassíveis em face da defesa dos cidadãos europeus perante eventuais ataques terroristas cometidos do exterior, situação esta em que indubitavelmente seriam requeridas capacidades militares como aquelas que estamos a procurar pôr em comum. Refiro-me às capacidades perante armas de destruição maciça NBQ- nucleares, biológicas ou químicas -, assim como às capacidades de inteligência, às capacidades de autodefesa das nossas forças em missões no terreno e, finalmente, às capacidades susceptíveis de proteger em comum o que já é conhecido pelo nome de espaço comum ou céu único europeu. Essas capacidades, essas missões constituem as reflexões e as grandes linhas de um documento que a Presidência espanhola está a elaborar para ser apresentado ao Conselho Europeu de Sevilha, com vista à sua aprovação e que, tal como todos os outros documentos, gostaríamos que pudesse contar com o apoio do Parlamento Europeu.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
Brok (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhores Comissários, queria expressar o meu sincero agradecimento por este debate, nomeadamente porque se trata de uma novidade, na medida em que a Presidência espanhola do Conselho introduz aqui este tema através do seu Ministro da Defesa. Creio que se trata de uma mensagem positiva, que acolhemos como tal, e queremos agradecer-vos por esse facto. Considero igualmente correcto o que disse no final, Senhor Presidente do Conselho, sobre o terrorismo e sobre as tentativas de Espanha neste domínio. Mas, observando a paisagem política desde o 11 de Setembro, fico com a impressão de que, apesar de termos tomado muitas decisões e discutido muitas coisas, também se perderam muitas oportunidades nos meandros dos mecanismos ministeriais nacionais no que se refere à aplicação efectiva deste plano de luta contra o terrorismo e à clarificação das questões relativas à segurança interna e externa.
Na semana passada, na missão da União europeia ao Médio Oriente, tivemos ocasião de constatar como é reduzida a nossa influência política. A nossa influência é tão reduzida porque, apesar dos nossos importantes esforços na ajuda aos países estrangeiros - a União Europeia gasta três vezes mais do que os Estados Unidos da América nas ajudas externas - e apesar da nossa crescente participação no quadro da gestão civil de crises, continuamos sem poder fornecer verdadeiras garantias em matéria de segurança, pois as nossas capacidades militares estão ainda longe de estar desenvolvidas.
Tomámos excelentes decisões nestes últimos anos, desde o Tratado de Amesterdão, passando por Colónia, até hoje, mas a sua transposição é ainda bastante deplorável nalguns domínios. Acompanhando os debates sobre o avião de transporte militar A 400 M, que decorrem nalguns dos nossos Estados-Membros, eles mostram que, apesar de se ter em vista o objectivo a atingir e apesar de se fornecerem talvez alguns números, a aplicação concreta e a dotação não são suficientes e não decorrem de forma suficientemente rápida. É por isso que apenas desempenhamos um papel menor, pois não somos levados a sério, visto que não podemos verdadeiramente fornecer meios e visto que a aplicação concreta das decisões não tem lugar.
Temos agora de nos ocupar também das questões institucionais. Senhor Presidente do Conselho, não concordo consigo quando diz que se trata de um assunto exclusivamente intergovernamental. As questões relativas à ajuda externa e à gestão civil de crises são, em grande parte, missões do primeiro pilar e deveriam também, no plano orçamental, ser tratadas no quadro do orçamento comunitário. É por isso que não se pode dizer que se trata única e exclusivamente de uma gestão intergovernamental. Trata-se de uma gestão mista, e podemos constatar que os pontos fracos da mesma vêm do lado intergovernamental. Pensamos, pois, que é necessário conseguir melhoramentos nesta Convenção - respeitando necessariamente as soberanias nacionais que, neste domínio, desempenham um papel importante - e adoptar decisões finais. Não podemos, com Bruxelas, tomar decisões por maioria que nos autorizariam a enviar para a guerra os soldados de todos os países da UE. Neste âmbito, os parlamentos nacionais têm uma palavra importante a dizer.
Não obstante, devemos conseguir impor, por exemplo, o tema da cooperação reforçada a fim de criar uma coalition of the willing, uma coligação de vontades. Conseguimo-lo em Nice em todos os domínios, mas não no domínio da política de defesa, ou seja, no domínio onde necessitávamos mais urgentemente de o conseguir. Infelizmente, tal foi impedido em Nice. Temos de criar aqui o impulso decisivo. É evidente que queremos fazer tudo isto com os nossos parceiros da NATO. A NATO é indispensável à segurança colectiva. Temos também de organizar a política europeia de defesa e de segurança comum de modo a que os países que não pertencem à UE, mas são membros da NATO, não se sintam excluídos. Temos de intensificar o diálogo. Entendo, por isso, que devemos encontrar uma solução com a Turquia para que, se alguma coisa acontecer nas proximidades deste país, possa ter lugar um processo de consulta razoável. Neste sentido, espero que os acordos em curso, que infelizmente não nos foram apresentados oficialmente, apontem na direcção certa. Mas o Conselho tem de tomar uma posição clara, a fim de que o poder de decisão autónomo da União Europeia não possa ser posto em causa.. Talvez esta garantia nos possa ser dada mais tarde no decurso do debate, para que estejamos mais seguros sobre esta questão, quando tomarmos posição.
Temos de reconhecer que estamos de acordo quanto a muitos objectivos, mas não quanto à sua aplicação. É esse também o caso na política de armamento. Verificamos que a distância tecnológica entre os Europeus e os Americanos é cada vez maior e que não estamos mesmo em condições de fazer uma guerra em conjunto, porque as diferenças tecnológicas são enormes. Isso tem consequências catastróficas, não apenas para a nossa credibilidade em matéria de política de defesa, mas também no domínio da política industrial. Por isso, esta questão também diz respeito ao mercado interno europeu. Regozijo-me pelo facto de, a par do Comissário Patten, estar também presente o Comissário Liikanen. Penso que se poderia utilizar mais amplamente o programa-quadro europeu de investigação para projectos comuns, também no domínio da investigação militar, dado este ponto de contacto entre a política industrial e a política de armamento. Talvez pudéssemos reflectir sobre as possibilidades de o fazer e de organizar agrupamentos de aquisições. Há determinadas coisas que se podem adquirir em conjunto, nomeadamente as capacidades de transporte, e deste modo conseguir, a nível da manutenção, da aquisição e a muitos outros níveis, efeitos de sinergia e, consequentemente, conseguir fazer economias. As nossas despesas militares representam 60 % das dos Estados Unidos da América, mas apenas 10 % dos seus resultados. Isto deve-se sem dúvida ao facto de estarmos mal organizados. Ou seja, visto que dispomos de poucos meios orçamentais, tanto a nível nacional como a nível europeu, então temos de fazer esforços para nos organizarmos, a nível comunitário, a fim de obter o mínimo necessário e obtermos os correspondentes resultados no nosso interesse comum.
Aqui se incluem também, naturalmente, questões relacionadas com as exportações de armas e a clarificação das competências europeias, a fim de superar as heterogeneidades do nosso código de conduta. A União Europeia tem de introduzir melhoramentos também no sector militar para poder defender os seus interesses. Tem também de melhorar as suas capacidades para garantir a paz. Mas concordo consigo - acho que escolheu um exemplo muito bom, Senhor Presidente do Conselho - quando afirma que uma Comunidade que tem uma moeda comum tem também interesses comuns em matéria de política de segurança. Por estas razões, temos de fazer com que, numa União Europeia com um mercado interno único, uma moeda comum, uma ordem jurídica comum, deixem de existir regiões onde a segurança seja menos bem assegurada do que em outras. Temos de conseguir impor um nível de segurança comum. Estou grato pelo facto de termos podido impulsionar este tema no âmbito de um processo de cooperação.
Patten
. (EN) Senhor Presidente, Senhor Ministro, permitam-me que agradeça ao Parlamento a oportunidade que deu à Comissão de debater estas matérias tão fundamentais tratadas nestas propostas e que agradeça também à Presidência do Conselho o seu contributo, expresso na presença do Ministro espanhol da Defesa, que proferiu um discurso extremamente interessante e importante. Pessoalmente, subscrevo tudo o que disse no final do seu discurso sobre o terrorismo e a importância de as democracias pluralistas atribuírem ao problema do terrorismo a prioridade que este merece. Alguns Estados-Membros preocupam-se particularmente com a necessidade de derrotar o terrorismo em todas as suas manifestações.
Tal como o Senhor Presidente referiu, o meu colega, o Senhor Comissário Liikanen, falará dentro em pouco sobre o comércio e a produção relacionados com a defesa; todavia, permitam-me que diga algumas palavras sobre a abordagem global da Comissão à segurança e à defesa.
Começo por dizer que estou absolutamente convicto de que, dentro da política externa, não é possível fazer-se uma separação nítida entre questões civis, por um lado, e questões militares e de defesa por outro, como se tratassem de matérias distintas, sem relação entre si, e como se pudessem ser abordadas sem que uma remeta para a outra. A Política Europeia de Segurança e Defesa é parte integrante da Política Externa e de Segurança Comum. O Tratado obriga a que a Comissão esteja plenamente associada a essa política. A Comissão não interfere directamente nos aspectos militares, eles próprios limitados pelo Tratado às chamadas missões Petersberg. Mas, na prática, o facto de estarmos plenamente associados à Política Externa e de Segurança Comum significa estarmos profundamente envolvidos nesta política como um todo.

É assim que deve ser - porque uma política europeia de segurança, de prevenção de conflitos e de gestão de crises que seja coerente e global tem necessariamente de abarcar tanto questões de natureza civil como militar; este é um assunto a que gostaria de voltar, no final da minha intervenção.
A União Europeia desenvolve relações internacionais e programas em várias áreas, como por exemplo, energia, ambiente, cooperação económica, direitos humanos, justiça e assuntos internos, bem como programas de ajuda externa, etc.. Pode suceder que, numa situação de crise, sejam tomadas iniciativas que envolvam também operações militares ou ainda que tenham outras implicações no plano da defesa. Mas, nesse caso, o elemento militar corresponde apenas a uma vertente daquela que deverá ser uma política europeia integrada e única relativamente ao país ou região em questão.
Vejam o exemplo dos Balcãs Ocidentais que tanto debatemos nesta câmara. Depois de um longo período de carnificina e de conflitos interétnicos, que culminaram na vitoriosa campanha militar destinada a pôr cobro à limpeza étnica no Kosovo, a União Europeia envidou esforços concertados no sentido de repor a estabilidade e levar a cabo uma reforma económica e política total na região. Criámos um quadro de Acordos de Associação e de Estabilização com o objectivo de encorajar a integração regional e de dar a estes países uma perspectiva política, a longo prazo, de adesão à União Europeia. Gerimos neste momento uma parte fundamental da Missão da ONU no Kosovo. Tomámos igualmente iniciativas, como por exemplo o Programa Energia ao serviço da Democracia na Sérvia, com objectivos claramente políticos, económicos e humanitários
Estes são os elementos - e elementos importantes - de uma política europeia integrada de segurança e de prevenção de conflitos na região. A Comissão Europeia continua a desempenhar um papel central na concepção e execução dessa mesma política. No entanto, a política da União Europeia na região envolveu também operações militares - por exemplo, na ex-República Jugoslava da Macedónia, nas quais a NATO utilizou forças militares maioritariamente europeias em defesa de uma solução política, numa altura de crescente tensão e violência interétnicas. A operação tinha de estar intimamente coordenada com as acções que a União Europeia já desenvolvia no terreno. Javier Solana e eu próprio estivemos directamente envolvidos na mediação aquando do início das operações deste contingente militar, como é do conhecimento deste Parlamento. A Comissão apoiou os objectivos políticos desta operação militar através do seu Mecanismo de Reacção Rápida, ajudando a restabelecer a confiança na região e a reduzir a tensão interétnica, por meio de programas de emergência destinados à reconstrução de casas e de outras medidas.
Neste momento, no Conselho Europeu de Barcelona, os Chefes de governo expressaram a disponibilidade da União Europeia para assumir responsabilidades relativamente a uma operação militar de seguimento, caso seja possível atender a certas condições, incluindo acordos permanentes no que se refere à cooperação União Europeia-NATO. A Comissão não está directamente envolvida nessa decisão que diz respeito à segurança física dos militares nacionais destacados para a região - nem procuramos estar directamente envolvidos. Todavia, mais uma vez, a nossa associação impõe-se sempre que representar uma mais valia para o esforço global da União Europeia. Precisamos de fazer ouvir a nossa voz, pois, como disse, as decisões militares têm implicações na política global de segurança da União Europeia, num sentido lato, como já expus.
As ligações entre os aspectos militares e de defesa da PESC e as áreas mais tradicionais de actuação da Comunidade são complexas e frequentemente melindrosas do ponto de vista político. A Comissão Europeia continua pronta a desempenhar o seu papel, fazendo uso do potencial que o Tratado lhe confere para ajudar a desenvolver uma indústria europeia de armamento eficaz e viável. Ficou hoje claro, mediante as propostas apresentadas, que isto está de acordo com as aspirações deste Parlamento. A maioria dos deputados desta assembleia, por exemplo, apoiariam a iniciativa da Comissão de criar o Grupo Consultivo para o Aerospaço - ou o STAR 21 como é conhecido -, com o objectivo de estudar os desafios estratégicos que a União Europeia enfrenta neste sector crucial. Regozijamo-nos com a participação nesse Grupo do senhor deputado Carlos Westendorp, Presidente da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e Energia e do senhor deputado Karl von Wogau.
Como já disse, estamos prontos a fazer o que nos compete. No entanto, nestas matérias é preciso trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros, que são responsáveis nos seus próprios países por muitas das políticas envolvidas.
As relações entre as questões de natureza militar e civil e entre as responsabilidades da União Europeia e as nacionais, na condução de uma política integrada de segurança e de gestão de crises, estão ainda a ser equacionadas. No entanto, a máquina institucional necessária está a começar a tomar forma - no Comité Político e de Segurança, por exemplo, e nos órgãos que lhe prestam assistência ao nível da consultoria, incluindo o Comité Militar, o Grupo Político-Militar e o Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises. Presentemente estou a trabalhar com o Alto Representante, Javier Solana, na definição do potencial e dos limites dos nossos respectivos papéis e responsabilidades.
Nem sempre é fácil. Há questões que continuam por resolver, por exemplo, acerca da questão do financiamento da Política Externa e de Segurança Comum, quer relativamente a acções financiadas a partir do orçamento comunitário, quer relativamente a despesas com implicações militares e no plano da defesa, que devem ser sempre da responsabilidade dos Estados-Membros. A União Europeia carece de mecanismos que lhe ofereçam maior flexibilidade orçamental na condução da política externa e lhe permitam utilizar fundos com maior celeridade em tempo de crise. Tendo em vista essa necessidade, a Comissão avançou com algumas propostas no âmbito do Orçamento da Comunidade. Contudo, ao procurar uma maior flexibilidade, não podemos criar estruturas paralelas dentro da Política Externa e de Segurança Comum que escapem à fiscalização parlamentar prevista e ao controlo financeiro efectuado pelo Tribunal de Contas - ou que se imiscuam em assuntos que são da competência da Comunidade.
Estes problemas não são insolúveis. Chegámos a acordo quanto à missão das forças policiais da UE na Bósnia, por exemplo, que patrulham cuidadosamente um local onde há conflitos de interesses. Mas há que continuar a dar provas de sensibilidade - e isso aplica-se também à área das indústrias ligadas à defesa, sobre as quais o meu colega, o Comissário Liikanen irá falar dentro em pouco.
Gostaria de fazer uma última observação e sou levado - ou encorajado - a fazê-lo pelos comentários interessantes que o senhor deputado Brok fez. O senhor deputado Brok afirmou, o que é perfeitamente compreensível, que é preciso que sejamos capazes de demonstrar o quanto levamos a sério a questão da segurança na Europa. O senhor deputado falou em investir na defesa e em investir em equipamento de defesa. Estas são águas extremamente perigosas - cheias de tubarões - para que um Comissário se atreva a nadar nelas. A Comissão não é um 16º Estado-Membro; não possui os seus próprios contribuintes, responsáveis pela sua eleição ou demissão. Li informações acerca do importante debate sobre se a Europa deveria despender mais em mísseis de precisão, em forças especiais, na capacidade de transporte aéreo ou em telecomunicações militares. Parece-me que, a defender esta posição, há um argumento racional e político extremamente poderoso, a saber: ou estamos preparados para despender mais nestas áreas, ou as consequências para a aliança transatlântica, em termos de disparidade na capacidade tecnológica, estão destinadas, a seu tempo, a ser desestabilizadoras. Não quero, no entanto, aprofundar esta questão, quero apenas fazer uma observação que é realista.
O Presidente dos Estados Unidos acabou de solicitar um aumento de 14% para as despesas ligadas à defesa - um aumento de 48 mil milhões de dólares no orçamento de defesa dos EUA. Gostaria de saber se há alguém, aqui neste Parlamento, membro de um partido político, que conseguisse ser eleito, defendendo um aumento de 14% para a defesa na Europa, quando, simultaneamente as despesas destinadas à educação e à saúde são reduzidas. Se há, levantem o braço!
Queria apenas mostrar que devemos ser realistas. Não devemos permitir que o fosso entre a nossa retórica e o que estamos efectivamente preparados para defender como políticos seja excessivo. Devemos reconhecer a contribuição extremamente significativa que damos a todos os outros aspectos da segurança, acerca dos quais, por exemplo, falávamos em Monterrey há umas semanas atrás, sob a égide das Nações Unidas. Não é irrelevante para a segurança que nos envolvamos, neste momento, naquilo que algumas pessoas, sarcasticamente, apelidam de trabalho social no Afeganistão. Se o trabalho social no Afeganistão evitar a necessidade de nos vermos de novo envolvidos em operações militares neste país, por um período de cinco ou dez anos, então parece ser um bom investimento na segurança da União Europeia, da região e do mundo.
Espero que possamos ser realistas nas nossas avaliações em matéria de segurança, bem como quanto à melhor forma de a Europa poder, efectivamente, contribuir para uma segurança acrescida em todo o mundo, com o apoio sincero de todos aqueles que, senão em mim, votaram em vós.
Presidente. -
Tenho a sensação, Senhor Comissário, que, se tivesse de o fazer, até se moveria bem nessas águas habitadas por tubarões.
Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, tal como mencionado na pergunta apresentada pelo senhor deputado Brok, a comunicação da Comissão, de Dezembro de 1997, "Executar a Estratégia da União no Domínio das Indústrias Relacionadas com a Defesa" definiu uma abordagem global e ambiciosa. Esta compreendia um projecto de posição comum do Conselho relativa ao desenvolvimento de uma política europeia de armamento e um plano de acção, de 14 pontos, para as indústrias relacionadas com a defesa. Entre os 14 pontos do plano de acção, há algumas medidas que requerem legislação, ao passo que outras podem ser levadas a cabo utilizando instrumentos já ao dispor da União.
Registam-se, relativamente à maioria das acções, progressos evidentes, concretamente, progressos realizados em 11 das 14. Contudo, até há bem pouco tempo, as discussões no seio do Conselho têm sido marcadas por divergências entre os Estados-Membros, que impedem a adopção de uma posição comum sobre o enquadramento da política europeia de armamento. Esta situação tem dificultado, particularmente, os progressos relativamente às medidas que requerem a adopção de actos legislativos, como por exemplo, os pontos do plano de acção sobre os direitos aduaneiros e as transferências intracomunitárias. Contudo, gostaria de salientar, hoje, que a Comissão deu início a processos por infracção contra 10 Estados-Membros sobre a questão da aplicação efectiva da Pauta Aduaneira Comum em bens militares e não militares. Esta medida pode servir para reactivar as discussões nesta matéria. Além disso, no que toca às transferências intracomunitárias destes artigos, continuamos a trabalhar, no sentido de encontrar uma solução técnica adequada, e pode dizer-se que já se registaram alguns progressos.
Apesar das dificuldades em avançar tão depressa quanto gostaríamos nalgumas destas questões cruciais, gostaria de frisar que a análise que defende a necessidade de reestruturar a indústria europeia de defesa e de criar um mercado único para os produtos ligados à defesa continua tão válida como sempre. Aliás, é ainda mais pertinente, pelo menos por duas razões, a saber: em primeiro lugar, o desenvolvimento da Política Europeia de Segurança e Defesa e, em segundo lugar, a constituição de empresas transnacionais ligadas à defesa. A competitividade da indústria de defesa europeia é vital para a credibilidade da emergente Política Europeia de Segurança e Defesa. Assim sendo, a Comissão espera que, progressivamente, os governos reconheçam a urgência de mudar de atitude, a fim de pôr um ponto final em políticas e práticas que impedem as empresas europeias ligadas à defesa de trabalharem, em conjunto, de forma mais eficaz.
Uma tal mudança na posição dos Estados-Membros poderá levar a que a Comissão, através do exercício das suas competências, contribua mais eficazmente para a criação de um mercado europeu de produtos ligados à defesa e para o desenvolvimento de políticas comunitárias que se traduzam, por exemplo, na criação de um mercado único para a defesa, comércio externo, etc. Assim, a Comissão tenciona - e foi a essa pergunta a que respondi afirmativamente, Senhor Deputado Brok - reexaminar e actualizar o plano de acção com vista a ter em conta quaisquer novos desenvolvimentos.
A somar a isto, a Comissão tem como objectivo promover uma maior competitividade da indústria europeia de defesa, fazendo-o em estreita colaboração com as autoridades nacionais e os representantes das indústrias. 
O senhor deputado Brok referiu igualmente a questão da normalização. Neste contexto, registem-se os nossos valorosos esforços, no sentido de aumentar a consciencialização para a importância das questões da normalização na eficácia e competitividade das indústrias de defesa europeias, bem como para a importância de se estudarem opções e possíveis acções impulsionadoras da reforma das normas de defesa. Neste momento, a Organização Europeia de Normalização, CEN, foi considerada o fórum ideal para implementar este esforço, através de um manual das normas e procedimentos da defesa, que, uma vez em vigor, proporcionará maior transparência, melhorando a interoperabilidade, os requisitos de harmonização e a rentabilidade no âmbito dos contratos públicos.
Num futuro previsível, há dois processos em curso que nos permitem sentir confiantes quanto à possibilidade de, finalmente, encontrarmos soluções eficazes. São eles: progressos na PESD, que preparam o caminho a harmonização da procura, na Europa, de material militar, e, paralelamente, o reconhecimento gradual da necessidade de harmonizar as regras e as regulamentações que afectam a competitividade das indústrias, uma vez reestruturadas.
Como o senhor Comissário Patten referiu, estes desenvolvimentos estão reconhecidos na iniciativa STAR 21: o estudo da estratégia aeroespacial para o século XXI, actualmente em curso. A iniciativa STAR 21 visa aprofundar a compreensão das questões ligadas ao aerospaço na Europa e desencadear uma acção que possa garantir que a indústria aerospacial europeia tenha capacidade para desempenhar, em pleno, o seu papel no futuro da Europa. Esta iniciativa reúne quadros superiores, representantes da indústria, com a Comissão, o Conselho e também com o Parlamento Europeu, através, como foi hoje mencionado neste hemiciclo, da participação do senhor deputado von Wogau e do senhor deputado Westendorp y Cabeza, Presidente da Comissão da Indústria.
Espero que este relatório, que será apresentado em Julho, venha a dar um novo impulso aos nossos esforços, com vista a uma indústria europeia de defesa fortemente competitiva.
Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, Senhores Deputados, penso que existem, no âmbito da política de defesa, razões para estarmos satisfeitos: dispomos de um catálogo de capacidades, de um comité militar, de um Estado-Maior, procuramos complementaridades com a NATO, mas julgo que também temos motivos para pensar que ainda há um longo caminho a percorrer.
Neste sentido, penso que assistimos a uma hegemonia política e militar sem precedentes dos Estados Unidos. Se pensarmos que, presentemente, os Estados Unidos representam aproximadamente 4% da população mundial - digo-o com admiração - e são capazes de produzir 30% dos bens e serviços; que a China, com uma superfície cinco vezes maior e com uma população muitíssimo maior apenas consegue produzir 3%; se pensarmos que a Rússia desceu para níveis de produção abaixo dos da Suíça e se recordarmos os números do orçamento militar aqui apresentados, constatamos claramente que existe uma enorme desproporção.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Representantes da Comissão, desejo formular uma pergunta na perspectiva do futuro. Gostaria de saber se esta Convenção, que está a debruçar-se sobre o futuro da Europa, trará um dia à luz um tratado constituinte, qual seria o lugar da política de defesa nesse tratado e, Senhor Presidente em exercício do Conselho, se seria política-ficção pensar numa política de segurança e de defesa - como afirmou o senhor Comissário Chris Patten há instantes - integrada no primeiro pilar, que fosse mais além da prevenção de conflitos e da gestão de crises e que levasse a Europa a ter um peso na cena internacional que reflectisse o seu peso económico, financeiro ou industrial.
O senhor Presidente em exercício do Conselho fez referência à luta contra o terrorismo e é evidente que, quando a liberdade foi ameaçada pelos bárbaros atentados de 11 de Setembro último, ficou claramente evidente que, no cenário globalizado de hoje, as noções de segurança, de defesa, de diplomacia, de comércio, de cultura e de religião são noções que estão inter-relacionadas entre si e que devem conformar-se numa consciência comum com a qual, perante o fenómeno terrorista que afecta todos nós de igual modo, devemos responder também de forma conjunta.
É por esta razão que penso que é absolutamente necessário concordar quanto às apreciações aqui apresentadas sobre os elementos normais de luta contra o terrorismo de que o Estado de direito dispõe e na necessidade de coordenar os instrumentos de informação ao nosso alcance, bem como os instrumentos de luta contra a ameaça de guerra NBQ.
Uma última palavra, Senhor Presidente em exercício do Conselho, relativamente às observações aqui feitas e que foram brilhantemente comentadas pelo senhor Comissário Chris Patten, porque, quando passamos das exigências do humanismo aos números, é, de certa forma, como se passássemos das beatitudes para os livros de contabilidade. Penso que devemos ter bem claro que, se queremos ter uma política de defesa, esta tem de ser paga e que importa conciliar, Senhor Presidente em exercício do Conselho, os desejos da opinião pública de ter uma União Europeia presente na cena internacional com a necessidade de não assumir demasiadas despesas, que, aparentemente, não são muito populares entre as nossas opiniões públicas. É, pois, importante - e termino, Senhor Presidente - não confundir o adjectivo com o substantivo, o acessório com o fundamental ou as sombras do quadro com o quadro.
Wiersma (PSE).
Senhor Presidente, a política externa e de segurança comum da União Europeia começa a tomar forma, lentamente. Boas intenções traduzem-se em actividades cada vez mais concretas, estando em contínuo progresso a organização da força de intervenção rápida. Esperemos que o seu primeiro destacamento possa ter lugar na Macedónia. Não obstante, inclusive a reunião de uma força militar de cerca de 2000 homens não deixa de constituir uma tarefa difícil, para a qual a União Europeia ainda não pode prescindir da NATO, o que dá ocasião aos inevitáveis problemas. Em si mesma, a cooperação com a NATO é positiva, porque ela nos permite tornarmo-nos operacionais mais rapidamente. Todavia, como se infere das conversações com a Turquia, também pode constituir um factor de complicação. A longo prazo, a União Europeia tem de se esforçar por alcançar plena autonomia, no que diz respeito ao destacamento de uma força de intervenção rápida. Logo, é urgente o desenvolvimento de uma capacidade militar ainda inexistente. A União Europeia não é a NATO, e a NATO não é as Nações Unidas. Não podemos misturar os papéis. A União Europeia não aspira a tornar-se uma organização de defesa colectiva. Ela não é uma superpotência militar, pondo em primeiro lugar uma abordagem militar dos problemas internacionais através da ONU e de outras organizações internacionais.
Nos últimos tempos, têm vindo à luz diferenças notáveis entre a União Europeia e os EUA, diferenças que, em grande parte, são consequência das ideias divergentes sobre o conceito de segurança. A política externa e de segurança comum constitui, de facto, expressão da história da Europa no decurso dos últimos 100 anos. Entre essas diferenças, o modelo de cooperação ocupa o primeiro lugar. Na UE põe-se muito menos a tónica no instrumento militar do que nos Estados Unidos, coisa que se não fica apenas a dever ao facto de a UE não ter um estatuto de superpotência militar. Verificámos o valor relativo desse instrumento, motivo por que colocamos muito mais a tónica no emprego de meios civis, como, por exemplo, diplomacia e cooperação económica. Não foi sem motivo que a prevenção e solução dos conflitos se tornou um ponto de partida importante da nossa estratégia. O alargamento da União Europeia, bem como a política em relação aos Balcãs, constituem um complemento dessa estratégia. Esse facto, porém, também explica a renovada preocupação com a luta contra a pobreza, que não é apenas consequência do 11 de Setembro. Uma política desse tipo é, por natureza, multilateral e também explica o porquê da nossa reacção horrorizada à abordagem militar de Sharon. Da nossa dolorosa experiência, sabemos que, desse modo, os problemas apenas aumentam.
Em muitos casos, os EUA vêem as questões de modo diferente. Para eles, estão em primeiro lugar, dispor de poderio militar e poder fazer uso dele. 'Se for necessário, fazemo-lo sozinhos?, ouvimo-los dizer. Exemplo disso são as ideias dos EUA sobre o controlo de armamento, bem como a linguagem ameaçadora adoptada para com o Iraque. É evidente que apoiamos a luta por pôr termo à propagação das armas de destruição maciça, para principiar, no Iraque. Para o efeito, tivemos de ajudar as Nações Unidas e a UE a tornar possível uma estratégia. Não podemos, certamente, excluir a coerção, mas a força não é o primeiro recurso a que lançar mão. Entre a União Europeia e os Estados Unidos, surgiu uma espécie de repartição de tarefas contra-natura. Eles fazem uso da sua supercapacidade militar, e desse modo determinam, frequentemente, a política, ao passo que, frequentemente, a União Europeia paga o prejuízo. Em todo o caso, é o que, muitas vezes, parece, realmente. Com o tempo, isto torna-se insustentável. Para nós, é mais importante o poder civil do que o militar, e é isso o que deve tornar-se o fulcro do diálogo transatlântico.

Van den Bos (ELDR).
Senhor Presidente, a Europa só pode desempenhar um papel de protagonista no palco do mundo, se por ele estiver disposta a pagar um preço elevado, o que, infelizmente, ainda não é o caso. A própria incapacidade leva a frustrações e, inclusive, a humilhações públicas, como aconteceu durante a recente missão a Israel. O preço político de uma política mais eficaz reside na redução da capacidade de co-decisão em benefício de maior união europeia. Uma política externa dinâmica não pode basear-se apenas no poder económico e na munificência com os euros. O conflito do Médio Oriente demonstra quão limitada é a influência do parceiro comercial mais importante de Israel e maior doador de ajuda à Palestina. Sem a promoção de uma defesa europeia credível, a Europa continua a ser um esganiçado cãozinho fraldiqueiro a quem é permitido saltitar ao lado do buldogue americano. A força de intervenção rápida constitui, neste âmbito, condição necessária, mas nem de longe suficiente, para a totalidade das missões de Petersberg e para a luta contra o terrorismo. Em comparação com o poderio militar americano, a Europa continua a ficar para trás. Sem um aumento substancial das despesas com a defesa, a Europa não estará em situação de reduzir o seu atraso. Se do ponto de vista político não pretendermos tal coisa, muito bem, mas nesse caso teremos de aceitar as consequências. É extremamente urgente que a força de intervenção se torne operacional. Pois bem, na Macedónia encontra-se pronto um bom plano sobre a cooperação entre a União Europeia e a NATO, plano com o qual a Turquia está de acordo. Infelizmente, a Grécia continua a levantar obstáculos. Em todo o caso, a Europa mantém-se autónoma na sua tomada de decisão. Sem estandardização e sem racionalização dos recursos, jamais uma defesa europeia conseguirá erguer-se do chão. O egoísmo nacional e os interesses comerciais constituíram, durante demasiado tempo, um obstáculo à formação de indústrias relacionadas com a defesa. Senhor Presidente, se a Europa não estiver disposta a pagar o preço político e financeiro por uma defesa credível, tem de deixar de se lamentar do papel irrisório que desempenha no mundo. Nesse caso, continuaremos a ganir esganiçadamente, embora ninguém nos oiça.

Lagendijk (Verts/ALE).
Senhor Presidente, permita-me que comece por sublinhar uma observação do senhor Comissário Patten, quando este chamou a atenção para o papel crucial dos aspectos civis da segurança. Entretanto, no Parlamento, acostumámo-nos à presença de um ex-general, o nosso colega Morillon. Tanto quanto eu saiba, porém, é a primeira vez que somos confrontados com a presença na sala de generais autênticos, partindo eu do princípio de que se trata de militares altamente situados. Meus Senhores, sejam muito bem-vindos. Queria, porém, acentuar que, para a União Europeia, a segurança não é apenas, e nem mesmo em primeiro lugar, segurança militar. Os aspectos civis da segurança - como o senhor Comissário acaba de referir, e com razão - fizeram, uma vez mais, com que a União Europeia tenha obtido êxito na Macedónia, o que nada teve a ver com poderio militar, como nada teve a ver, colega Van den Bos, com latir esganiçadamente. Teve, sim, a ver com uma mescla adequada de elementos civis e elementos militares. É isso o que explica o êxito da União Europeia na Macedónia, e é por essa via que eu gostaria de prosseguir.
Por falar da Macedónia, todos sabemos que a União Europeia gostaria de ali empreender a sua primeira grande acção, coisa que tem todo o meu apoio. Também sabemos, porém, que continua a haver grandes problemas com a indispensável cooperação, nesse momento, entre a União Europeia e a NATO. Sabemos que existe um deal entre o Reino Unido e a Turquia, o qual, na verdade, não merece o primeiro prémio de beleza, embora o único a opor-se-lhe seja a Grécia. Queria, por isso, fazer um apelo urgente ao Conselho, ao Presidente do Conselho, para, nos próximos tempos, envidar todos os esforços para fazer com que uma primeira pequena experiência não redunde num grande fiasco. O acordo que existe, repito, não merece o primeiro prémio de beleza, mas os Gregos devem ser forçados a subscrevê-lo, porque, na verdade, constituiria um fiasco se, em consequência de desavenças internas, não nos fosse possível empreender a nossa primeira acção.
Última observação, sobre a importância de planos europeus comuns, quando se trata de investimentos na defesa. Nos Países Baixos, estamos, actualmente, a ver-nos confrontados com os problemas decorrentes do facto de um Estado-Membro dever fazer, a título individual, grandes investimentos, quando se trata de novo equipamento militar. No caso dos Países Baixos, trata-se do sucessor do F16. Verifica-se ser quase impossível fazer, nesse caso, uma avaliação adequada. E não estou a referir-me às preferências americanas e europeias em matéria de aviões. É necessário cooperar a nível europeu, pois que, de outro modo, vamos investir em coisas que de que já dispomos há muito e, chegado o moment suprême, pouco dinheiro nos resta para investir naquilo de que temos verdadeira necessidade. Muito obrigado.

Marset Campos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Ministro Federico Trillo-Figueroa e aos Comissários a sua contribuição, que valorizo e que foi muito esclarecedora.
Penso que, quando se constrói a Europa como um projecto de esperança e promissor, é imprescindível reconhecer que é necessária uma dimensão de segurança e de defesa. Todavia, não concordo com três aspectos, que podem ser cruciais:
Em primeiro lugar, penso que devemos tender para um conceito de defesa assente na segurança partilhada: por exemplo, devemos, indiscutivelmente, reagir contra o terrorismo, mas a resposta militar não é suficiente se não se basear no direito - no caso vertente, no direito internacional - e na eliminação das causas que podem estar por trás de actos tresloucados como os atentados de 11 de Setembro. Por esta razão, é fundamental que o conceito de segurança partilhada constitua um elemento essencial dessa proposta.
Em segundo lugar, pensamos que é errado centrar toda a nossa atenção sobre o papel de escudo que atribuímos à NATO sob o qual nos protegemos, bem como sobre a colaboração especial com os Estados Unidos. Penso que tal conduta constitui um entrave, um travão ao desenvolvimento da política de defesa e de segurança autónoma, independente e eficaz de que a Europa necessita.
Isto prende-se com o terceiro aspecto: o relativo ao papel que a União Europeia deveria desempenhar, hoje e no futuro, na sua concepção de defesa e de segurança, a saber, a promoção da paz, a promoção de relações diferentes no mundo e, daí, considerar as Nações Unidas e o direito internacional como únicas referências para a conduta da União Europeia. Ora, este aspecto ou foi silenciado ou não foi suficientemente tomado em conta pelo senhor Presidente em exercício do Conselho e penso que seria conveniente retomá-lo, na medida em que, se não nos basearmos nem no direito internacional nem na legalidade internacional, estou convencido de que cometeremos um erro. Este é, justamente, um dos aspectos primordiais actualmente para introduzir sensatez, racionalidade e um conceito de solidariedade na situação do Próximo Oriente.
Neste sentido, seria conveniente, considerando os instrumentos de que necessitaríamos, recuperar o conceito da OSCE a fim de garantir a segurança na Europa e de focar a nossa atenção exclusivamente no que tanto o Comissário Chris Patten como outros oradores mencionaram: a necessidade de ultrapassar o actual plafond orçamental, dado que os diminutos orçamentos previstos pela União não permitem registar progressos suficientes na indústria da defesa e em matéria de coordenação e de colaboração.
Por último, desejo salientar a importância do controlo democrático parlamentar, exercido tanto pelo Parlamento Europeu como pelos diferentes parlamentos nacionais.
Queiró (UEN).
Senhor Presidente, neste debate, e após ouvir as declarações do Conselho e da Comissão, que agradeço, pela sua qualidade e oportunidade, parece oportuno recordar que a União Europeia continua a não dispor, nos seus tratados, nem de uma cláusula de assistência militar mútua, semelhante à que existe na NATO ou na UEO, nem de disposições específicas sobre cooperação em matéria de armamento.
No que toca à Europa estas matérias estão, como é sabido, reguladas no Tratado de Bruxelas revisto no âmbito das chamadas funções remanescentes da União Europeia Ocidental. Acresce que, desde 11 de Setembro, todos temos uma noção mais clara e consciente de que é necessária uma nova definição de defesa, que combine segurança interna e externa. Actualmente, temos de saber enfrentar inimigos que, apesar de não disporem de exércitos, colocam a segurança dos países e dos cidadãos em perigo sem que, por seu lado, os exércitos tradicionais consigam dar respostas cabais em termos da sua defesa.
Com efeito, no mundo globalizado em que vivemos, política, diplomacia, informações, segurança interna e defesa complementam-se para dar resposta a estes novos tipos de ameaça. A segurança passou a ser uma noção global e indivisível, diferente das concepções tradicionais. A obrigação da União Europeia e dos seus Estados membros é, assim, de racionalizar as suas capacidades militares e de produção de armamento, bem como de reforçar os meios de cooperação diplomática, dos serviços de informação e ainda da articulação judicial e policial, numa verdadeira sinergia de políticas nacionais e transnacionais. No que toca às relações com a Aliança Atlântica entendemos que os esforços com vista ao desenvolvimento de uma política de segurança e de defesa comum devem ser encarados na óptica da parceria com a NATO. A força da política europeia de segurança e de defesa reside precisamente na sua cooperação com a NATO e não na tentação, perigosa e inútil, de uma qualquer competição com esta organização.
Finalmente, uma palavra para a fiscalização parlamentar da PESD a qual, como é sabido, se efectua a dois níveis: o europeu, assegurado por este Parlamento no que se prende com a prevenção e a gestão civil das crises, e o nacional no que toca à gestão militar destas, sendo este tipo de fiscalização exercido pelos parlamentos nacionais. Esta matéria foi objecto de recente debate e tomada de posição nesta Assembleia. É assim absolutamente pertinente a exortação no sentido do estabelecimento de relações mais estreitas e de um maior intercâmbio de informação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais nas questões relativas à PESD como forma de possibilitar aos diferentes órgãos parlamentares efectuarem a sua fiscalização democrática de um modo mais apropriado e mais adequado.

Bonde (EDD).
Senhor Presidente, as nações dispõem de meios de poder, tais como a polícia, a moeda e as forças armadas. O facto de a UE querer dispor destes meios não se deve a razões de ordem prática. A criminalidade transfronteiriça poderia ser combatida através da Interpol. Em vez disso, a Europol irá transformar-se no sinal de partida para uma FBI europeia. A essência da União Monetária não é uma moeda única para o comércio internacional, mas a proibição das moedas nacionais, o que irá conduzir a um governo económico comum. E o objectivo da Força de Reacção Rápida (Rapid Reaction Force) não é apenas a garantia da paz, o que poderia ser conseguido através da ONU e da OSCE. A agenda mal disfarçada é o desejo de uma força armada comum que possa, na devida altura, substituir a NATO. A UE vai ser um Estado com polícia, moeda e defesa comuns.
Mas o meu grupo tem uma outra visão para a Europa. Desejamos uma Europa das democracias, onde países independentes colaboram em todas as matérias que não conseguem resolver sozinhos, mas não desejamos que a UE evolua para uma superpotência com super forças armadas. A UE é o bloco comercial mais poderoso do mundo. Conta com potências que tiveram um passado como poder colonial. Não é seguro que as pessoas noutros países do mundo tenham uma perspectiva tão pacífica relativamente à Europa como nós. Também, e tendo em conta a paz, seria melhor restringirmo-nos à ONU, à OSCE e à NATO, em vez de construirmos um novo poderio militar.

Souchet (NI).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente, Senhores Comissários, não podemos contentar-nos com palavras vãs. A triste constatação que temos de fazer é que, apesar de alguns sinais positivos, como as decisões de realizar o programa de posicionamento por satélite GALILEO e de construir, até 2008, o avião de transporte militar A 400 M, depois de intermináveis e laboriosas negociações, a defesa europeia não consegue estruturar-se concretamente e continua, na maioria das vezes, na fase da semântica ou da comitologia.
Se a defesa europeia não vai bem, é porque não aplicamos claramente o método da geometria variável que permitiria aos Estados, decididos a agir, definir interesses estratégicos comuns e identificar os meios a pôr em prática.
Este erro de método tem como resultado não dispormos ainda dos elementos essenciais que respondam às nossas necessidades comuns de defesa. Não temos ainda uma agência europeia de armamento. Neste momento, nomeadamente, em que as frotas aéreas de combate deverão ser renovadas em todo o mundo, os Europeus irão enfrentar este período, fundamental, em más condições e de forma dispersa face aos rivais americanos, determinados e inovadores. Não dispomos de qualquer programa de defesa anti-míssil: denunciar o projecto americano é, neste domínio, uma forma de os europeus fazerem demagogia. Por fim, as dotações destinadas à defesa estão a baixar em todo o lado, excepto no Reino Unido. Ao longo destes dez últimos anos, os orçamentos da defesa serviram de variável de ajustamento para a maior parte dos nossos governos: o declínio, tanto em capacidade como em percentagem, é impressionante.
O choque dos acontecimentos do 11 de Setembro e a evidência da necessidade de levar a cabo um combate ao terrorismo, um combate que será permanente partir de agora, não suscitaram nos dirigentes europeus - curiosamente, pois estamos igualmente expostos - o sobressalto indispensável. É tempo, no entanto, de abandonar definitivamente a retórica hipócrita dos dividendos da paz. Para fazer face às novas ameaças, os nossos países não poderão deixar de aumentar substancialmente o seu esforço de defesa. A tarefa será ainda mais difícil, tanto mais que na Europa se está habituado a certas facilidades; será preciso, para o conseguir, políticos corajosos. Talvez não seja inútil salientá-lo nestes tempos de campanha eleitoral em vários dos nossos Estados-Membros.
Morillon (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, ao longo dos últimos dez anos a opinião pública europeia tomou progressivamente consciência da necessidade de dotar a União Europeia de uma capacidade autónoma de defesa que lhe permita ter a influência política nas questões mundiais que lhe deveria conferir a sua autoridade moral e o seu poder económico. Ausente na resolução da crise jugoslava, pela incapacidade de falar a uma só voz neste caso, envolvida no Kosovo numa guerra cuja conduta demonstrou que ela não podia ignorar os meios americanos em vários domínios essenciais, a União Europeia continua hoje ausente da cena internacional, tanto no Afeganistão como no Médio Oriente, por não ter podido, em tão pouco tempo, colmatar as suas principais lacunas e, sobretudo, por não ter tido a vontade necessária para se dotar dos meios.
Senhor Comissário Patten, nós não vamos solicitar um aumento de 14% no orçamento para a defesa, mas já há dois anos, ao aprovar um relatório de iniciativa sobre a defesa, elaborado pela nossa colega, a senhora deputada Lalumière, este Parlamento aprovou um número importante que insta os governos dos Estados-Membros a não afastar apriori a possibilidade de um reforço dos meios orçamentais desde que este reforço se revelasse necessário para a credibilidade da União. Somos forçados a constatar que este convite permaneceu letra morta e que, à excepção notável do Reino Unido, os dirigentes europeus optaram, impassíveis, pela diminuição regular dos seus esforços de defesa, retirando, dessa forma, toda a credibilidade à sua vontade anunciada.
Face aos consideráveis esforços envidados pelos Estados Unidos após os ataques de 11 de Setembro, a União Europeia é confrontada hoje com as suas responsabilidades, quer aceite deixar o seu parceiro americano tratar sozinho dos problemas militares, responsabilizando-se por continuar a gerir mais ou menos em conjunto os problemas da paz, à semelhança, senhores deputados Wiersma, Lagendijk e Bonde, dos atenienses da Roma antiga, quer se decida finalmente, não só a gerir mais eficazmente as suas despesas, unindo os seus esforços até agora dispersos, mas, Senhor Comissário Patten, a gastar mais. Ao propor novamente esta decisão difícil, não considero inútil lembrar que as tecnologias desenvolvidas hoje para o armamento são ainda duais e que, por conseguinte, terão o seu impacto no conjunto das capacidades civis e militares da indústria europeia. É verdade, a prioridade deve ser dada à construção de uma verdadeira indústria europeia de armamento que deverá, numa primeiro fase, os senhores já o referiram, Senhor Comissário e Senhor Presidente em exercício do Conselho, que deverá, dizia, ser dotada de um orçamento comum europeu destinado precisamente à investigação e ao desenvolvimento. Que pensa, Senhor Presidente em exercício do Conselho, da proposta apresentada por François Bayrou, candidato às eleições presidenciais francesas, de sustentar o mais depressa possível este orçamento através de uma contribuição limitada a 0,5% do PIB de todos os Estados-Membros.
Titley (PSE).
Senhor Presidente, o senhor Comissário Patten desafiou-nos a justificar ao nosso eleitorado um pedido de aumento no orçamento para a defesa. Tem razão ao dizer que não seria muito bem aceite.
Contudo, o que podemos fazer é despender as verbas afectadas à defesa de forma mais eficaz e efectiva. No Kosovo, ficámos a saber que, enquanto nós gastamos o equivalente a 60% do que os americanos gastam, obtemos um retorno, em termos de capacidade militar, de apenas 10% em relação a eles. Nesse caso, eu, como contribuinte, gostaria de saber onde e como gastamos o nosso dinheiro. A resposta a esta pergunta é a seguinte: esbanjamento, ineficácia, duplicação; é este o problema que temos de resolver. Cabe à Comissão actuar nesse sentido. Nas comunicações de 1996 e de 1997 a Comissão parecia estar disposta a fazê-lo. Mas, enquanto a Comissão Santer estava preparada para ir onde os anjos receiam andar, esta Comissão esconde-se cobardemente atrás das suas dificuldades, temendo enfrentar os Estados-Membros nestas questões e, ao fazê-lo, falta às suas responsabilidades de defesa dos Tratados.
Poderá o senhor Comissário Liikanen confirmar-me se os acórdãos do Tribunal de Justiça C-70/94 e C-83/94 conferem à Comissão o poder de pôr em causa a interpretação que os Estados-Membros fazem do artigo 296º, que tomaram como uma carta branca, e que não é o que o Tratado de Roma pretende? Gostaríamos que a Comissão levasse por diante esta questão. Regozijo-me com as palavras do Senhor Comissário Liikanen, todavia, gostaria de ver progressos mais rápidos. Não podemos enviar as nossas tropas para operações militares se não temos a capacidade de as suportar.
Tal como George Robertson afirmou: estar pronto para a batalha é como a gravidez. Ou se está ou não se está! Não podemos continuar encostados ao facto, como o Ministro da Defesa espanhol referiu, de estarmos a dar resposta a um terço das nossas exigências ao nível da capacidade. Por que razão só um terço? Temos de responder à sua totalidade, se levamos efectivamente a sério uma identidade europeia de defesa. Como tal, gostaria de ver esta agenda avançar. Precisamos de alguém com sentido de responsabilidade. Fazendo um paralelismo com o futebol, precisamos de um Roy Kean para levar por diante esta agenda, de molde a garantir que possuímos as capacidades de que precisamos.
Duff (ELDR).
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Ministro o seu discurso extremamente interessante e o seu apoio à criação, neste contexto, de um Conselho de Ministros da Defesa. O que me confunde é qual é exactamente o estatuto do projecto de acordo negociado entre o Reino Unido, os EUA e a Turquia, entre a União Europeia e os membros europeus da NATO que não integram a União Europeia? Apesar de o projecto de acordo continuar no segredo dos deuses, li-o com grande atenção. Parece-me que reproduz fielmente as conclusões do Conselho Europeu de Nice, a saber que os interesses em matéria de segurança não só da União Europeia como também da Turquia devem ser garantidos por via da operação da Força de Reacção Rápida. O projecto de acordo dá ao Conselho a possibilidade de convidar a Turquia a participar quando as estruturas da NATO não sejam requeridas. Não me parece que isto represente uma ameaça para a União Europeia. Ficaria extremamente agradecido se pudesse receber uma explicação clara sobre a natureza exacta do problema no seio do Conselho.

Lannoye (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de evocar uma questão que releva das duas políticas que são objecto de debate esta tarde. Trata-se da problemática ligada à utilização de armas e de munições com urânio empobrecido. 
Recordo que a 15 de Janeiro de 2001, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução que solicitava a adopção de uma moratória sobre a utilização destas armas e munições. Recentemente, a 27 de Março de 2002, o programa das Nações Unidas para o Ambiente publicava os resultados de um estudo relativo a seis locais, na Sérvia e no Montenegro, afectados por munições com urânio empobrecido durante a guerra dos Balcãs de 1999. O estudo confirma uma contaminação geral em cinco dos seis locais em questão; em relação a dois destes locais, verifica-se a presença de partículas de urânio empobrecido no ar ambiente. Os resultados das medidas mostram que as poeiras de urânio empobrecido foram amplamente espalhadas no ambiente na sequência do impacto destas munições.
Mesmo que o nível de poluição radioactiva seja considerado fraco pelo programa das Nações Unidas para o Ambiente, também não é menos verdade que esta poluição confirma que os militares e, evidentemente, também as populações civis, correm riscos, com incidência, seguramente, em várias gerações, devido à utilização de armas e munições com urânio empobrecido.
Hoje, mesmo que nenhuma informação oficial a confirmá-lo, há vários elementos que validam a tese segundo a qual uma grande parte do território afegão, maciçamente bombardeado, foi contaminado por urânio empobrecido: uma declaração feita pelo Secretário de Estado Rumsfeld, que evoca um local contaminado, a preocupação expressa por cientistas paquistaneses e, sobretudo, a confirmação do uso de bombas teleguiadas com penetradores em metal extremamente denso, talvez urânio empobrecido.
Segundo informações nossas, o PNUA deverá iniciar, nas próximas semanas, um estudo relativo ao impacto da guerra no ambiente. No entanto, ficaram ainda por pôr algumas questões, questões essas que gostaria de as apresentar ao Conselho: será que o Conselho considera a possibilidade de tomar medidas específicas para proteger as tropas e as missões humanitárias no terreno, no Afeganistão? Qual a opinião do Conselho sobre a utilização a longo prazo deste tipo de munições e armas, sabendo que se trata de armas com efeito indiscriminado que afecta, simultaneamente, as populações civis e os militares?
Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, debate-se mais uma vez a política de defesa e de segurança comum e o estreitamento da cooperação entre a União Europeia e a ????, sem que as entidades competentes identifiquem esse inimigo que só pode ser combatido através da organização proposta e do aumento dos meios militares.
Para o Partido Comunista da Grécia e para as outras forças pacifistas da Grécia, está claro que esta política não serve a paz. Trata-se de uma política de intervenções, sobretudo militares, contra os povos, utilizando como álibi, ontem, a defesa dos direitos humanos, hoje, o terrorismo, ainda que este seja provocado ou apoiado pelos próprios interventores, mas sempre a favor dos lucros do grande capital. O objectivo é redistribuir os mercados a favor dos mais fortes. E sejamos sinceros: para alcançar esse objectivo, aproveita-se o atentado terrorista de 11 de Setembro, de forma tão provocadora que nos leva a perguntar quem são os seus verdadeiros organizadores.
É por isso que esta política não tem o nosso apoio, não tem o apoio das forças pacifistas que sonham com um outro mundo, diametralmente oposto a este mundo actual que, infelizmente, é cada vez mais governado pela lei da selva.

Belder (EDD).
Senhor Presidente, a apreciação conjunta da política da União Europeia e da indústria da defesa diz tudo. É verdade que estamos perante duas resoluções separadas, em que, a ligação entre ambas, é mantida artificialmente.
Queria defender a separação dos dois temas. No que diz respeito à política de defesa, é possível falar-se de modo sensato, no contexto da União Europeia. A coordenação dos esforços nacionais em matéria de defesa, de preferência no contexto mais alargado da NATO, não tem qualquer mal. É verdade que, no fim de contas, os responsáveis continuam a ser os Estados-Membros.
Condição essencial no caso da política de defesa europeia é, realmente, que haja acordo a respeito de um plano estratégico, que, quanto a mim, não trata de headline goals, nem de esboçar vagos cenários. Que pretende, no fim de contas, a Europa, com a sua política de defesa? Que ameaças concretas existem e de que modo concebemos uma resposta adequada? Até hoje, o Conselho continua a não dar uma resposta unânime.
Estabelecer convénios a nível europeu sobre a indústria de defesa não me parece fazer sentido. O argumento de que isso iria redundar em benefício da PESCD não convence. Aparentemente, trata-se, neste caso, pura e simplesmente, de interesses de indústrias importantes. Na prática, o material de defesa é fabricado por meio de joint-ventures, que não se mantêm restritas ao continente europeu.
Além disso, neste momento, a indústria europeia é pouco solidária. Os interesses de cada Estado-Membro, individualmente, têm muito peso. Geralmente, os projectos europeus progridem com dificuldade. Põe-se, por isso, a questão de se saber o que, no fim de contas, redunda mais em benefício da capacidade militar: o material europeu ou outro material?

Kronberger (NI).
Senhor Presidente, a divisão do mundo em bons e maus não é uma definição que conduza a uma política de paz activa - nomeadamente quando a definição do que é bom e mau é feita de forma unilateral em função dos interesses em jogo. Qualquer conflito militar tem uma história prévia. Importa não esquecer, por exemplo, que o regime dos talibans no Afeganistão foi apoiado e promovido por interesses petrolíferos multinacionais. Este facto é conhecido de todos.
Já nessa altura teria sido importante chamar a atenção para os perigos resultantes deste apoio. Os Estados Unidos ameaçam hoje atacar o Iraque e, possivelmente, também outros países como o Irão e a Coreia do Norte. É um jogo muito perigoso que pode ficar fora de controlo a qualquer momento. A União Europeia deve, neste quadro, apresentar-se mais claramente do que até aqui como defensora dos valores do direito internacional. Isso requer um elevado nível de coragem e de independência.

von Wogau (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, é um acontecimento importante que o debate de hoje trate também dos aspectos industriais da política de defesa europeia. Devemos recordar que os pais da União Europeia não a criaram para favorecer a cooperação económica, mas porque queriam, acima de tudo, assegurar a paz. Já nos anos de 1952 a 1954 existiu um projecto para uma política de defesa europeia. Está correcto retomarmos hoje essa linha.
O Comissário Patten desafiou-nos a responder. Perguntou-nos se estaríamos dispostos a exigir um aumento de 14 % das despesas com a defesa, como sucede nos Estados Unidos. Gostaria contudo, em primeiro lugar, de fazer uma outra exigência, designadamente, gastar o dinheiro consagrado à defesa de forma mais sensata, não praticando 15 políticas diferentes neste domínio, mas utilizando as sinergias para trabalhar em conjunto.
Par tal há que aplicar mais intensamente, também neste domínio, as regras do mercado interno europeu. Existem excepções que são razoáveis, mas essas excepções são aplicadas de forma demasiado geral e, por isso, temos de velar por que essas regras sejam aplicadas de forma mais sistemática. Quando 15 nações diferentes cooperam em várias áreas, torna-se necessária uma certa harmonização neste domínio, caso contrário surgem enormes problemas de compatibilidade. Desenvolvemos processos de normalização no domínio civil, que podem ser úteis neste contexto, nomeadamente no que se refere à dupla utilização.
Finalmente, deveríamos ter presente que o projecto-piloto mais importante neste domínio é a força de intervenção em caso de crise, cuja criação foi decidida em Helsínquia. A questão que se coloca é a seguinte: deve a União Europeia, num futuro mais ou menos próximo, assumir o comando das forças na Macedónia? Penso que devemos examinar esta questão com muita atenção. Não devemos dar o primeiro passo às cegas. Não devemos cair numa situação em que possamos ser objecto de chantagem por uma ou outra das partes, pois esta primeira intervenção militar da Europa será para nós da maior importância.

Lalumière (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, em primeiro lugar, Senhor Ministro, gostaria de me congratular pela sua presença neste hemiciclo. De em Presidência em Presidência passou a ser habitual receber os ministros da defesa, o que representa um verdadeiro progresso. Gostaria igualmente de o felicitar por querer aplicar à PESD a sua divisa "Mais Europa". Em relação a este tema, lembro que a PESD é extremamente popular, pois segundo os inquéritos do Eurobarómetro, mais de 70% das nossas opiniões públicas defendem uma política europeia de segurança e defesa, na condição de esta ser credível. Da mesma maneira, felicito-o por ter tido a ideia de trabalhar no aperfeiçoamento de uma dimensão mediterrânica da PESD.
A par destes pontos positivos, gostaria, pela minha parte, de lhe apresentar duas questões. A primeira é a seguinte: qual a acção da Presidência espanhola para acelerar as negociações entre a União Europeia e a NATO a fim de superar as resistências de alguns países? O Senhor Ministro evocou essa questão. Poderá especificar exactamente em que fase das negociações estão neste momento? Paralelamente, o Senhor Ministro deu início a uma reflexão sobre o futuro da NATO e sobre as eventuais consequências das transformações da NATO para a nossa política europeia de segurança e defesa, tendo em conta as recentes tomadas de posição dos nossos amigos americanos, os apelos da Rússia e os acontecimentos ocorridos desde o 11 de Setembro?
A minha segunda pergunta é feita, tanto ao Senhor Ministro como ao Senhor Comissário. Trata-se das consequências do 11 de Setembro, que dizem respeito tanto aos meios civis da Comissão como aos meios militares, que relevam do Conselho. Senhor Ministro, o Senhor mencionou a luta contra o terrorismo, mas não abordou a questão de saber se a nossa PESD, tal como definida desde Colónia e Helsínquia, está adaptada a esta nova luta. Poderemos nós contar com a nossa PESD, não apenas para as missões de Petersberg mas também para combater o terrorismo? Não será preciso repensar o nosso dispositivo ou, pelo menos, certos elementos do nosso dispositivo, e assim for, quais? A Presidência espanhola estará pronta a iniciar uma nova reflexão? Estou em crer que temos necessidade de o fazer.
Atkins (PPE-DE).
Senhor Presidente, o princípio da cooperação Europeia no âmbito dos contratos públicos ligados à defesa merece aprovação. Testemunhei vários projectos na minha própria região, tais como o Tornado, o Eurofighter, até o Airbus e os seus subprodutos. Na verdade, fui durante algum tempo Ministro responsável pelo Aerospaço e, por conseguinte pelo Airbus, pelo que sou um dos que gostariam muito de ver o A400M no ar, o mais depressa possível.
A região noroeste de Inglaterra é uma zona com grande tradição, em todas as suas indústrias, de trabalho ao lado de colegas profissionais e experientes de toda a União Europeia. Estes homens esperam de futuro vir a participar, por exemplo, no projecto Galileo, tenha ele um papel na defesa ou não.
O suporte industrial da defesa é extremamente importante para a União. Importante por razões militares estratégicas, claro, mas também pela tecnologia avançada que envolve, a qual, muitas vezes, pode ser posta ao serviço dos cidadãos, bem como pela contribuição que representa para a comunidade em termos de postos de trabalho, de infra-estruturas e de lucro. Mas a verdade é que há desperdícios. Os custos são excessivos, há luxos, obrigações extra-contratuais - subornos, em Inglês - e muito mais. Usando o jargão militar: devia haver 3 "C" nas indústrias ligadas à defesa: cooperação, coordenação e controlo dos custos.
Eu e muitos dos meus colegas do Grupo dos Conservadores britânicos temos preocupações de base relativamente à PESD. Por exemplo, que consequências terão o controlo e as restrições impostas à exportação de material bélico sobre os direitos soberanos dos Estados-Membros? Quais as funções exactas da Agência Europeia de Armamento? Por que razão merece a resposta à exigência de capacidades, estabelecida pela PESD, total prioridade?
No entanto, estes objectivos devem ser saudados e, com um pouco de habilidade, tenho a certeza de que as coisas podem funcionar. Sou a favor desses grandes objectivos.
Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhores Comissários, o Comissário Chris Patten afirmou que não devíamos subestimar os aspectos não militares da política externa e de segurança comum. É absolutamente correcto! Por outro lado, também é verdade, como o afirmaram os colegas Elmar Brok e Gary Titley, que as nossas despesas militares se caracterizam por uma total ineficácia, sobretudo numa perspectiva europeia.
Não é segredo para ninguém que, actualmente, em muitos países da União Europeia reina uma insegurança e mesmo um certo caos na política de aquisições. Necessitamos de um representante para a defesa, nomeado conjuntamente pelo Conselho e pela Comissão, e em particular para as questões de aquisições militares. Esta pessoa deverá prestar contas ao Alto Representante para a política externa e de segurança comum, Javier Solana, mas também aos Comissários Patten e Liikanen, e desenvolver uma estratégia comum em matéria de defesa e de aquisições.
Senhor Comissário Patten, não se trata em primeira linha de gastar mais em equipamentos militares, trata-se sim de estabelecer, nos Estados-Membros da UE, uma política de aquisições coordenada e, acima de tudo, adaptada às necessidades da defesa europeia. É um imperativo para a segurança, a eficácia e a racionalização de custos.

Oostlander (PPE-DE).
Senhor Presidente, já se afirmou muitas vezes que, do ponto de vista económico, a União Europeia é uma espécie de gigante, mas que, do ponto de vista militar e político, é um anão. Na altura, o grande público quase não conseguiu acreditar nisso. As guerras na Jugoslávia vieram demonstrá-lo de modo muito explícito a todos quantos estivessem interessados em saber. Militares de alta patente, provenientes de quase todos os membros europeus da NATO, vieram comentar na televisão que o JNA, o exército da Jugoslávia em desintegração, seria invencível para nós. Esse facto proporcionou uma imagem extremamente lamentável das nossas capacidades, como União Europeia e como membro europeu da NATO. Felizmente, a partir dessa época já aprendemos. Aprendemos a ter vergonha do que aconteceu, além de ser evidente que também se registaram progressos. Temos, inclusive, a coragem de assumir certas tarefas, de nelas substituirmos os Americanos. Fala-se da Macedónia e de um papel específico para a União Europeia, precisamente na Bósnia.
Há, portanto, progressos. A coragem de promover as despesas militares, porém, ainda é pouca. O senhor Comissário Patten já disse: 'Existe, de facto, neste Parlamento, apoio geral ao aumento do orçamento da defesa, mas é preciso ser capaz de ler bem como o diabo entre as linhas para se verificar que assim é?.
Mais importante ainda é, de facto, a falta de resultados dos nossos esforços. Ainda há pouco se indicaram as causas. Há muitos elementos que desempenham um papel nesse facto: raciocínios diferentes; argumentos nacionais de natureza menos racional; a imagem de quem fala; as vantagens económicas a nível industrial; e toda a espécie de outros argumentos que desempenham um papel, quando se trata de esforços no domínio da defesa e de aquisição.
Na realidade, temos grande necessidade de uma política europeia de um ponto de vista claro. A população compreende isso muito bem, como demonstraram os números apresentados pela senhora deputada Lalumière. Todavia, como também ainda há pouco ouvimos, há alguns departamentos em que isso não é muito popular. Penso que devemos continuar a transmitir a mensagem. A soberania nacional é uma coisa positiva, que serve, sobretudo, a segurança do cidadão. E se não for possível, mantendo simplesmente separada a soberania nacional, então temos de aprender a termos dela uma visão mais ampla.

Katiforis (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, uma vertente específica mas importante da política de defesa e de segurança comum diz respeito às relações entre as forças europeias em construção e a ????.
Um aspecto dessas relações é que a ???? é o organismo de defesa colectiva sobre o qual a Europa apoia a sua defesa. A defesa europeia não visa substituir a ???? nessa sua função, nem pode fazê-lo. Isso é incontestável.
Um segundo aspecto é que não há motivo para as forças europeias adquirirem meios iguais àqueles que a NATO já possui, pois não se justifica uma duplicação das despesas. Não estou certo de que este segundo ponto seja tão sólido quanto o primeiro. Pressupõe uma correspondência e coincidência absolutas de pontos de vista entre a administração da política europeia e a administração da política da NATO, e não há nenhuma garantia quanto a essa coincidência total. Seguramente, ninguém está a pensar numa oposição, numa hostilização da ????, mas basta uma pequena divergência para que a ???? queira recusar-se a colocar os seus meios à disposição das forças europeias.
Um acordo permanente sobre a utilização dos meios da ???? pelas forças europeias seria seguramente um avanço, mas todos sabemos que a própria organização enfrenta sérias dificuldades que desejamos possam ser superadas.
Ouvimos um colega afirmar que os gregos têm de aceitar determinadas coisas. Não sei o quê. A questão da independência da política de defesa europeia não é um problema estritamente grego. Seria uma farsa supormos isso. É uma questão muito mais vasta, diz respeito à credibilidade dessa política, e é dever de todos nós defendê-la.

Medina Ortega (PSE).
Senhor Presidente, desejo felicitar o senhor Presidente em exercício do Conselho por ter conferido um importante impulso ao lançamento da política europeia de segurança e de defesa com a reunião do Conselho específico "Defesa".
Estou em crer que o debate de hoje pode revelar-se uma ajuda preciosa para a política que o Presidente em exercício do Conselho pretende prosseguir, dado existir uma pequena diferença de apreciação entre ele e muitos dos participantes: o senhor Presidente em exercício do Conselho insistiu no carácter intergovernamental da política de defesa e algumas pessoas - por um lado, o senhor deputado Brok e, por outro, vários deputados, como, entre outros, os senhores Titley, Marset Campos e Morillon, e os Comissários Patten e Liikanen - salientaram que existem elementos para uma política europeia no domínio das indústrias do armamento.
O artigo 296º constitui uma fechadura que não está completamente fechada. Existe uma chave: há a possibilidade de nos servirmos dela, dado que contamos já com uma jurisprudência do Tribunal de Justiça que abre a via para tal, e espero que o Conselho considere a possibilidade de um desenvolvimento do direito comunitário, em particular a nível comunitário, além das acções implementadas a nível governamental.
Trillo-Figueroa
Senhor Presidente, retomo as últimas palavras do deputado e professor Medina Ortega. Com efeito, confesso sinceramente que fiquei surpreendido com o nível de apoio, que provavelmente nenhum dos meus colegas da Defesa teve ocasião de constatar, deste Parlamento Europeu, com todas as nuances lógicas da sua legítima pluralidade, à política europeia de segurança e de defesa e às numerosas possibilidades e matizes patentes em cada uma das intervenções, que agradeço e que tomei nota conscienciosamente.
Julgo que a senhora deputada Lalumière tem razão ao afirmar que podemos prever, depois desta sessão, e na sequência dos inquéritos que nos recordou e que coincidem basicamente com os que foram realizados no meu país, um bom futuro para a política europeia de segurança e de defesa.
Gostaria de agrupar as minhas respostas de acordo com as reflexões relativas a um futuro imediato e com aquelas que eu gostaria de ver concretizadas num futuro próximo, mas que talvez seja mais remoto.
Achei extremamente interessante a abordagem do Comissário Chris Patten sobre os temas orçamentais, bem como a resposta que lhe facultou, entre outros, o senhor deputado Souchet. Quem dera podermos ouvir este tipo de afirmações todos os dias e em todos os parlamentos. Os Ministros da Defesa dos Estados-Membros não podem senão ficar reconhecidos por toda e qualquer contribuição do Parlamento Europeu e desejar que o exemplo prospere.
Gostaria de retomar os argumentos esgrimidos pelo senhor deputado von Wogau ao referir-se a aproveitar as sinergias. Não se trata, Senhores Deputados, unicamente de elaborar um orçamento suplementar na União. Trata-se também de fazer um esforço para tornar comuns as nossas políticas de armamento, porque, com efeito, se pomos em comum as exigências, os programas e a gestão através de uma agência europeia que coordene a comercialização e, obviamente, o financiamento, economizaremos recursos financeiros. Não só aumentaremos a nossa eficácia, como é essa a nossa obrigação. Economizaremos, igualmente, dinheiro. Confesso que é absolutamente impossível ultrapassar o fosso criado pelo aumento de 14% do orçamento norte-americano aqui mencionado, mas podemos e devemos eliminar todas as diferenças que se estabelecem entre os nossos programas, que devemos tornar comuns. Isto não vem, Senhores Deputados, prejudicar as PME, porque todos os países conhecem exemplos de pequenas e médias empresas que podem adaptar a sua produção aos grandes programas e representar uma quota de participação obtida graças aos grandes consórcios europeus, que são, sem qualquer dúvida e inevitavelmente, talvez no espírito transatlântico, o futuro das empresas. Mas não posso espraiar-me sobre este ponto nem desenvolvê-lo.
Desejo tranquilizar o senhor deputado Marset Campos em relação ao direito. A nossa União, para não utilizar outros termos, assenta no direito. Essa foi, evidentemente, a preocupação da Presidência ao convocar a reunião de Salamanca. Consideramos da máxima necessária, e não menos urgente, elaborarmos, em conjunto, naturalmente com a colaboração absolutamente indispensável deste Parlamento, esse direito das missões de Petersberg, que possa ser aplicado a partir do momento em que essas missões possam desenvolver-se.
Senhores Deputados, pediram informações sobre as relações com a NATO. O próprio senhor deputado Marset Campos questionava o princípio da subsidiariedade, que o senhor deputado Katiforis acaba de defender. Não há duvida de que a NATO é, presentemente, insubstituível enquanto instrumento de defesa colectiva. Seria, Senhores Deputados, de momento, até mesmo impossível falar entre nós de um exército europeu. Estou certo de que, tal como até aqui temos estado de acordo, poderíamos deparar com sérias divergências. O Tratado de Washington atribui à NATO a responsabilidade da defesa colectiva. Como comentou o senhor deputado Duff na sua intervenção, nós temos uma visão complementar da Aliança Atlântica, o que não impede - muito pelo contrário - que devamos fazer avançar essa política europeia de segurança e de defesa, reforçando as missões, a integração, a política de armamento e as instituições.
A senhora deputada Lalumière perguntava-me que mudanças se estão a operar na NATO na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro. Sou obrigado a ser sucinto: em primeiro lugar, a NATO mantém com a Rússia contactos permanentes, impensáveis antes de 11 de Setembro. Devo reconhecer aqui que, sem a colaboração da Rússia, as operações desenvolvidas pela coligação internacional no Afeganistão teriam sido impossíveis e não teriam tido o resultado que alguns dizem que alcançaram em dois meses, muito embora não estejam ainda concluídas. A Rússia tem, no momento actual, uma óptima relação com a Aliança Atlântica e seria insensato não aproveitar esta oportunidade para estabelecer mecanismos estáveis paralelamente às reformas institucionais necessárias.
Em relação ao alargamento da Aliança, penso que depois dos acontecimentos de 11 de Setembro ficámos todos com a sensação - que a Presidência e o Governo espanhol partilham, obviamente - de que o alargamento deveria orientar-se para a comunidade ideológica e não tanto para o estrito cumprimento de exigências militares, porque descobrimos que aqueles valores que defendemos em conjunto e que representam exactamente os valores que inspiram a União Europeia não são universalmente aceites, e estão em xeque. Por conseguinte, devemos mostrar-nos particularmente sensíveis em relação àqueles países que abraçaram recentemente a democracia e a defesa desses valores e que desejam contribuir para a sua defesa comum.
O senhor Comissário Chris Patten salientou - seguido de muitos membros desta Câmara - o carácter interpilares que deveria conter a reflexão sobre a política de segurança e de defesa. Não hesito em recordar o Parlamento - não o fiz anteriormente - que o Centro de Satélites de Torrejón, que foi incorporado no acervo da União da Europa Ocidental, possui já esse carácter e que o Instituto de Estudos de Segurança de Paris deveria, também, adquiri-lo; este último é também derivado da União da Europa Ocidental e tem de momento em curso - sob o impulso, em primeiro lugar, da Presidência belga e, neste momento, da Presidência espanhola - um estudo sobre o Livro Branco europeu da Defesa. Este Livro Branco pode revelar-se de um enorme interesse, dado que julgo que até à data todos tendemos a convergir para a mesma meta, mas temos uma visão diferente no que toca à compreensão da natureza do objectivo da política europeia de segurança e defesa.
Focaram a reforma institucional que está de momento a desenvolver-se com o estudo do COPS e do Alto Representante. Isto leva-me a concluir, Senhor Presidente, em resposta às perguntas do senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra sobre as visões que pode, modestamente, adoptar sobre o futuro próximo da política europeia de segurança e de defesa, com breves considerações estritamente pessoais: em primeiro lugar, na Convenção deverá reexaminar-se a estrutura institucional deste pilar, tendo em conta o seu carácter interpilares. Por conseguinte, será necessário repensar os órgãos que passaram rapidamente de transitórios a permanentes, mas será preciso voltar a ponderá-los. Em segundo lugar, as missões. Não restam dúvidas de que é necessário alargar as missões. Com efeito, a Declaração de Sevilha que estamos a preparar sobre o problema do terrorismo associado exclusivamente a ataques externos constituiria já uma extensão das missões de Petersberg de Helsínquia. Seria conveniente, de igual modo, pensar em mecanismos de cooperação reforçada que aqui foram citados. Estão já em marcha em alguns países o Eurofor, o Euromarfor e várias outras cooperações anfíbias. E será, enfim, necessário - por que não? - pensar em certos critérios de convergência, critérios - não me compete a mim designá-los - nos quais deverá, certamente, prevalecer a qualidade sobre a quantidade e a confluência de certos condições.
Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, o Senhor deputado Titley solicitou à Comissão que respondesse a uma questão muito específica sobre os acórdãos do Tribunal de Justiça relativos à aplicação do artigo 296º. A Comissão tem utilizado esta jurisprudência para melhorar a sua regulamentação relativa ao controlo de exportações de produtos com dupla utilização, militar e civil. Mais recentemente, e tal como mencionei no meu discurso, a Comissão está a processar 12 Estados-Membros pela aplicação indevida do artigo 296º, no que se refere aos direitos aduaneiros aplicados à importação de armas, que impede que seja implementada uma Pauta Aduaneira Comum. A Comissão continuará a seguir esta linha de acção.
Gostaria de manifestar neste Parlamento os meus agradecimentos por este debate extremamente interessante; é muito importante que continuemos a trabalhar no sentido de promover, na Europa, na área da defesa, uma forte indústria e fortes capacidades.

Lannoye (Verts/ALE).
Muito rapidamente, Senhor Presidente, apenas para dizer que não obtive resposta às minhas perguntas sobre as armas e munições com urânio empobrecido. Será possível o Senhor Presidente do Conselho confirmar-me que não está preparado para responder a esta questão?

Presidente.
Penso que o Senhor Presidente está disposto a responder à sua pergunta. Se é ou não capaz de o fazer, isso já não sei.

Trillo-Figueroa
Senhor Presidente, Senhor Deputado, desculpe-me, mas a velocidade que o tempo impõe e que os senhores deputados manipulam de forma tão adequada impediu-me de lhe responder. Passo a fazê-lo, com muito gosto.
Em primeiro lugar, devo informá-lo de que as informações de que dispomos não coincidem com as que o senhor deputado apresentou. Disponho de informação, que não deve subestimar-se neste momento, que garante que não foi utilizada qualquer munição com urânio empobrecido no Afeganistão, como, de resto, indicaram as unidades que dispõem de equipamentos de detecção NBQ no Afeganistão, no seio da ISAF.
Em segundo lugar e relativamente à sua pergunta sobre as medidas de protecção tomadas: além de estarem dotadas com equipamento de detecção NBQ, as unidades médicas enviadas pelos diferentes países, quer para Cabul, quer - como foi o caso espanhol - para Bagran, observam regras de conduta muito estritas e asseguram um acompanhamento permanente, tanto desse tipo de eventuais lesões para a saúde, como de riscos que possam advir da situação interna do país ou de alguma resistência.
Em terceiro lugar, devo recordá-lo que a Presidência belga iniciou um estudo, ao qual a Presidência espanhola deu continuidade, sobre as medidas mais adequadas com vista a garantir a saúde das tropas. Por último, Senhor Deputado, devo dizer-lhe que o comité científico que estudou em Espanha o problema - composto por especialistas independentes de universidades e de hospitais - garantiu que não pode estabelecer-se uma relação directa entre o uso do urânio empobrecido e certos tumores que foram observados em vários combatentes.
Presidente.
Está encerrada a discussão conjunta.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia as declarações do Alto Representante da União para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, do Conselho e da Comissão sobre a situação no Médio Oriente.
Antes de convidar o Alto Representante, Javier Solana, a abrir o debate, gostaria que ficasse registado em acta, em nome desta assembleia, os meus agradecimentos, quer a Javier Solana, quer ao senhor Comissário Patten, que tiveram de refazer a sua agenda para poderem estar presentes neste debate, hoje, que conta igualmente com a participação da Presidência espanhola.
Solana
Senhores Deputados, desde que tomei posse do meu cargo procurei falar sempre com franqueza, com clareza e com respeito pelos membros deste Parlamento. Julgo que o debate de hoje é um dos mais difíceis em que participei e devemos realizá-lo com a responsabilidade e no espírito político habituais.
O problema que debatemos esta tarde, um problema que nos é próximo, reveste-se de importância, prende-se com os nossos valores, bem como com a nossa segurança e com os nossos interesses. Por esta razão, Senhor Presidente, Senhores Deputados, penso que é obrigação de todos nós, de todas as instituições aqui reunidas hoje, tentar encontrar fórmulas que permitam resolver o problema. Devemos ser parte da solução, e não parte do problema.
Senhores Deputados, a actual situação no Médio Oriente é, inegavelmente, uma situação dramática, trágica e perigosa, pelas consequências que implica, não só para as populações locais, como para a região. Devemos arrostar a crua realidade com o senso de responsabilidade que os europeus sempre revelaram possuir.
Penso, honestamente, que atingimos o limite do aceitável. Os factos que ocorrem sobre o terreno não conduzem a resultados, não conduzem à solução do problema e apenas levam ao desespero e à miséria. Acho que devemos, por isso, actuar em todas as frentes possíveis, não só com o objectivo de solucionar a crise imediata que vivemos presentemente, como ainda para tentar resolver as suas causas.
Senhor Presidente, passo agora a fazer algumas breves reflexões em torno destes três pontos: julgo que não subsiste qualquer dúvida de que todos os presentes neste Parlamento e todos os cidadãos da Europa condenaram, condenam e condenarão o terrorismo. Penso, neste sentido, que podemos afirmar, com a franqueza que sempre usámos com os nossos amigos israelitas, que condenaremos vezes sem conta, todas as vezes que forem necessárias, o terrorismo e que nos demarcamos dele. Com a mesma franqueza, podemos dirigir-nos aos nossos amigos e dizer-lhes que desaprovamos a actividade que eles estão a desenvolver.
(Vivos aplausos)
Pensamos que, guiados pela amizade, pela franqueza que nos permite ter consciência do nosso discurso noutras ocasiões, temos hoje a obrigação de dizer, sem reservas, o que pensamos. Dizê-lo com a mesma simplicidade, mas com o mesmo sentido de responsabilidade.
Senhor Presidente, sou de opinião, sinceramente, que a resposta militar de Israel à qual assistimos nos Territórios Ocupados é inadmissível, devemos pôr-lhe cobro de imediato. Deve cessar de imediato, Senhores Deputados, porque não leva a lado nenhum e não leva à solução do problema que, como foi dito, consiste em pôr cobro ao terrorismo.

Senhores Deputados, sabemos do enorme sofrimento infligido à população civil, que não quer participar numa guerra, que quer viver em paz, conjuntamente, uns ao lado dos outros. Recusar água e electricidade a populações inteiras é uma questão e uma acção que não podem ser invocadas por razões de segurança. Registam-se, sem dúvida, violações do direito humanitário, e até mesmo do direito militar, que não podem continuar a ser silenciadas.
Cumpre ao Governo de Israel, Senhor Presidente, o direito e a obrigação de proteger os seus cidadãos. Todavia, os actos a que presenciamos não vão, em nosso entender, contribuir para a consecução do objectivo prosseguido. Não se trata unicamente de uma operação com fins antiterroristas, tende, perigosamente, para a guerra, e digo-o com enorme tristeza.
Senhores Deputados, temos duas Resoluções, pelo menos, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que são claras, muito claras e que não dão azo a interpretações variadas: a interpretação unívoca destas resoluções é que a situação que se vive actualmente nos Territórios deve cessar. Estas resoluções, inequívocas, devem ser aplicadas de forma imediata. A operação militar deve cessar, não faseadamente nem cidade a cidade, mas definitivamente, para todos, e no imediato.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o direito internacional deve ser respeitado por todos, o que me permite dizer que também deve ser respeitado pelos cidadãos que vivem do outro lado da fronteira norte. Israel devem cumprir as suas obrigações assumidas com o Conselho de Segurança das Nações Unidas. De igual modo, denunciamos os ataques perpetrados a partir da fronteira norte de Israel dirigidos contra cidadãs israelitas. Insisto: estaremos sempre a favor do respeito do direito internacional.
Senhor Presidente, estas acções militares não são as acções que deveriam ser levadas a cabo para se pôr termo ao terrorismo. Podemos interrogar-nos tudo acerca destas operações e inquirir-nos, quando concluírem, se os cidadãos de Israel estarão mais bem protegidos ou não, se a sua segurança será reforçada ou não, se esta operação vai combater o terrorismo e se este vai diminuir. Lamentavelmente, Senhores Deputados, pensamos que não será assim, que estas operações não conduzirão a essa finalidade e, por conseguinte, à semelhança do que fez o Conselho de Segurança das Nações Unidas, pedimos o seu fim.
Senhores Deputados, na tarde de hoje, penso que o mais importante é salientar que uma das consequências desta operação militar é a destruição da Autoridade Palestiniana. O que é extremamente preocupante para nós, porque, Senhores Deputados, se é preciso chegar a um cessar-fogo, com quem se fará o cessar-fogo, se do outro lado, por parte da Autoridade Palestiniana, não tivermos nem pessoas nem instituições com as quais dialogar?
Tive oportunidade de o fazer muitas vezes, em numerosas deslocações que efectuei nos últimos meses - como é do conhecimento dos senhores deputados - com os responsáveis pela segurança da Autoridade Palestiniana. Nós, Israel e também as autoridades dos Estados Unidos colaborámos com essas pessoas. Algumas delas perderam actualmente a sua credibilidade e todos os meios de intervenção. Por esta razão, Senhores Deputados, devemos desenvolver esforços para recuperar a Autoridade Palestiniana. É inconcebível dar um passo em direcção à paz, depois desta operação militar, com uma Autoridade Palestiniana destruída. É por isso, Senhores Deputados, que este Parlamento, que a União Europeia devem lançar um apelo mais sério e contundente para que se respeite a Autoridade Palestiniana.
Senhores Deputados, pensamos que deve apoiar-se o programa de trabalho Tenet, o plano de segurança, mas que pessoa ou pessoas do lado palestiniano assegurarão essa negociação do plano Tenet? Lamentavelmente, não o sabemos, pelo que temos de continuar a envidar esforços para que a Autoridade Palestiniana recupere o valor, a responsabilidade e o sentido estabelecidos nos Acordos de Oslo.
Senhores Deputados, posto isto, devemos continuar a actuar em todas as frentes. Em minha opinião, e repito-o as vezes que forem precisas, o Presidente Yasser Arafat tem de ter liberdade de circulação e liberdade para se avistar com os seus colaboradores.
(Aplausos)
Senhores Deputados, deparamos com uma situação um tanto ridícula, se me permitem a expressão, que é a seguinte: depois de Anthony Zinni se ter reunido com Yasser Arafat para tentar implementar a operação de segurança, os dirigentes da Autoridade Palestiana que deviam avistar-se com Arafat para, posteriormente, negociar esse acordo de segurança, não tiveram autorização para o fazer.
Às 20H00 de ontem, o representante europeu, o Embaixador Miguel Ángel Moratinos, entrou pela primeira vez em Ramallah e avistou-se com um dos conselheiros mais próximos de Yasser Arafat, Abu Mazen, cujo único pedido, que também se aplica a todos nós, é que se permita aos responsáveis políticos e aos colaboradores políticos de Yasser Arafat avistarem-se com este último. Felizmente, graças à pressão exercida de várias partes, esse pedido foi satisfeito hoje, pelo que devemos congratular-nos.
Senhores Deputados, disse-se e escreveu-se que a Europa foi humilhada. Senhores Deputados, eu refuto tal argumento por considerar que a humilhação não atingiu a Europa. Um Primeiro-Ministro não teve a visão suficiente para tomar a decisão correcta e a humilhação foi feita aos líderes da Autoridade Palestiniana, a quem, nesse mesmo dia, foi interdito o acesso ao seu Presidente, ao seu líder político, Yasser Arafat. Esse facto constituiu a verdadeira humilhação, humilhação a que está a ser submetido o povo palestiniano. Continuamos a trabalhar com as capacidades e com os meios de que dispomos, determinados pela vontade que todos fizeram prova de possuir na resolução deste problema dramático.
Senhores Deputados, não só contamos com a presença permanente no terreno do nosso representante, senhor Embaixador Miguel Ángel Moratinos, como também se deslocaram à região representantes deste Parlamento que testemunharam em primeira mão as necessidades e a situação no terreno. Tive ocasião de falar com eles. Agradeço-lhes o trabalho que realizaram, que para todos - começando por mim próprio - foi útil e muito positivo.
Senhores Deputados, penso que o que temos de fazer neste momento não se cinge a concentrar-nos na possibilidade de um cessar-fogo. Ainda que o cessar-fogo seja absolutamente indispensável, não conseguiremos que seja um cessar-fogo duradouro se não houver uma perspectiva política para o futuro. Por essa razão, deve ser nosso desejo começar, o quanto antes, a ir mais além do cessar-fogo e em direcção a uma possibilidade de relação política que seja duradoura.
Interrogar-nos-emos quais devem ser os parâmetros desse acordo político. Senhores Deputados, os termos e os parâmetros desse acordo político são bem conhecidos de todos, não há necessidade de inventar grandes coisas, queremos que no final do processo haja dois Estados, um Estado de Israel com fronteiras bem reconhecidas e seguras e um Estado Palestiniano com fronteiras bem seguras e garantidas, que possam viver lado a lado. Foi também neste sentido a proposta dos líderes políticos da região na reunião de Beirute, onde a União Europeia esteve presente e teve a honra de poder trabalhar nos dias que a antecederam para poder chegar a essa resolução. Dispomos, por conseguinte, das condições objectivas que permitem chegar ao final do processo, o que não sabemos é como sair da situação em que nos encontramos no momento actual.
Senhores Deputados, daqui a poucas horas teremos ocasião de nos reunir em Madrid com o Secretário Geral das Nações Unidas, com o Secretário de Estado, Colin Powell, antes de iniciar a sua viagem ao Médio Oriente, a Israel, com o Ministro russo dos Negócios Estrangeiros, para tentar encontrar, em conjunto, um mecanismo que nos permita sair desta situação. Penso que a única solução é a coordenação correcta, franca e intensa entre os agentes internacionais que citei, para tentar encontrar uma fórmula que nos permita sair dessa situação.
(Aplausos)
Mas insisto, Senhores Deputados, uma fórmula que nos permita sair desta situação não tem forçosamente que se limitar ao cessar-fogo, que é fundamental, que constitui o primeiro passo, mas, se não conseguirmos uma perspectiva política, o cessar-fogo será assinado mas não será cumprido pelas partes. Por esta razão, Senhores Deputados, a posição que, modestamente, tomo a liberdade de lhes sugerir é que tenhamos a força de vontade e a coragem de pedir mais do que o cessar-fogo, que a solução política seja posta sobre a mesa o quanto antes.
Senhores Deputados, disse no início da minha intervenção, e desejo reiterá-lo de novo, que este Parlamento, os cidadãos da União Europeia, todos, estão contra o terrorismo, e Israel encontrará sempre em nós um aliado sério e responsável para lutar contra o terrorismo.
Pensamos que a situação actual é um erro e, como amigos, queremos dizer que quanto mais cedo se lhe puser fim, melhor. Por conseguinte, faremos tudo quanto estiver ao nosso alcance para que a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas se cumpra e para que, a partir daí, seja possível decretar um cessar-fogo que nos permita iniciar um processo político que conduza até ao objectivo de dois Estados, dois Estados democráticos com fronteiras seguras que possam conviver no contexto dos países da região, que propuseram, já em Beirute, a paz contratual com Israel.
Senhores Deputados, era isto o que queria dizer-lhes esta tarde e desejo acrescentar, Senhor Presidente, que, quando os senhores deputados estimarem oportuno - no dia 24, se assim entenderem - será com muita satisfação que voltarei aqui para lhes expor a situação ou para lhes dar conta da minha impressão sobre a evolução da situação durante este período.
(Aplausos)
Presidente. -
Obrigado pelo vosso contributo e também pela disponibilidade para transmitir novas informações, que, estou certo, este Parlamento acolherá com o maior interesse. Trataremos de organizar tudo em detalhe.

de Miguel
Senhor Presidente, Senhores Deputados, este Parlamento solicitou com uma certa urgência, justificada pelo dramatismo e pelo rápido desencadear dos acontecimentos, a presença da Presidência para expor os pontos de vista da União Europeia sobre a crise do Próximo Oriente. Fazê-lo hoje aqui, conjuntamente com o Alto Representante, senhor Javier Solana, e também com o Comissário Chris Patten, constitui, julgo eu, uma boa mostra da coesão interna que existe entre todos nós.
Gostaria de aproveitar esta ocasião para manifestar o apoio sem reservas da Presidência ao Alto Representante e também à Comissão e a excelente colaboração e coesão que existe entre todos para fazer frente a esta crise. Os senhores deputados concordarão todos comigo em qualificar a situação do Próximo Oriente de crítica. Está iminente uma catástrofe humanitária nos territórios palestinianos. A Autoridade Palestiniana está confrontada com a incerteza do seu futuro, e a estabilidade e a segurança na região estão claramente ameaçadas.
Todas as tentativas feitas até ao momento para parar a crise fracassaram e não conseguiram travar, nas últimas semanas, a escalada de violência. Escalada de violência que é fomentada por brutais atentados terroristas perpetrados por suicidas palestinianos e pelas subsequentes represálias israelitas, que aumentam diariamente o sofrimento dos dois povos. Importa reiterar, mais uma vez, que o conflito com que nos deparamos só se resolverá quando os palestinianos se libertarem da ocupação de 1967 e quando os israelitas se sentirem em paz e em segurança; quando os israelitas e os palestinianos puderem viver em dois Estados, com fronteiras seguras e internacionalmente reconhecidas.
É também preciso insistir mais uma vez em que não há solução militar para este conflito e em que a paz e a segurança só poderão ser alcançadas através de negociações. À comunidade internacional, e mais especificamente à União Europeia, cabe uma responsabilidade e um papel do qual não podem eximir-se. É igualmente necessário que qualquer intervenção ou iniciativa seja rigorosamente coordenada, designadamente entre as Nações Unidas, a União Europeia e as principais potências envolvidas.
A Presidência da União, ao longo das últimas semanas, não ficou inactiva. Na Declaração de Barcelona de 16 de Março último, a União Europeia insistiu na necessidade de abordar todos os aspectos, tanto do domínio da segurança como dos domínios político e económico. A citada declaração reafirmava, ainda, que a solução deve basear-se nas Resoluções 242, 338 e 1397 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e nos princípios da Conferência de Madrid, do Acordo de Oslo e dos acordos subsequentes, que permitiriam a ambos os Estados, Israel e Palestina, viver em paz e segurança. O objectivo - como disse já - é duplo: a criação de um Estado Palestiniano democrático, viável e independente, pondo fim à ocupação de 1967, e o direito de Israel a viver dentro de fronteiras seguras, garantidas pelo compromisso da comunidade internacional e, em particular, pelos países árabes.
A última fase da crise actual coincidiu praticamente com o fim da Cimeira da Liga Árabe, em Beirute. A Presidência da União, representada pelo Presidente do Governo espanhol, participou na citada Cimeira para testemunhar o interesse da União Europeia em todo o processo e para apoiar a iniciativa saudita, que significara a possibilidade de uma normalização das relações entre Israel e os seus vizinhos árabes, em troca da retirada de Israel para as fronteiras de 1967, e uma solução justa para a questão dos refugiados, com base nas resoluções aplicáveis das Nações Unidas. Foi a primeira vez que um representante da União Europeia participou, ao mais alto nível, numa Cimeira da Liga Árabe.
A União Europeia desenvolveu esforços incessantes para conseguir um cessar-fogo imediato, a retirada das tropas israelitas das cidades palestinianas, o restabelecimento da total liberdade de circulação do Presidente Yasser Arafat, o cumprimento da legalidade internacional e o reatamento das negociações políticas. De igual modo, condenámos inequivocamente os actos terroristas, como o atentado de Netanya, e lançámos apelos a Yasser Arafat, instando-o a tomar todas as medidas necessárias para os evitar.
O direito de Israel a lutar contra o terrorismo não pode limitar a eficácia operacional do Presidente Yasser Arafat enquanto legítimo representante do povo palestiniano e da Autoridade Palestiniana. A União exige o termo dos ataques contra o quartel-general da Autoridade Palestiniana em Ramallah e a retirada imediata do exército de Israel dessa cidade. A resolução da Cimeira da Liga Árabe de Beirute constitui uma base sólida para restaurar uma perspectiva política para uma solução justa e global na região e para a normalização das relações entre Israel e o mundo árabe. Os contactos diplomáticos da Presidência a todos os níveis políticos com as outras capitais europeias, com todos os países árabes da região, bem como com os Estados Unidos e com a Rússia, visam assegurar a coordenação necessária entre todos os actores internacionais para travar o conflito e dar início à solução da crise.
Recentemente, em virtude da gravidade da situação, a Presidência da União convocou o Embaixador de Israel para lhe transmitir quatro pontos: primeiro, não há solução militar para este conflito; segundo, as tropas de Israel devem retirar-se das cidades palestinianas, como se estabelece na Resolução 1402, resolução que urge aplicar-se, e o cerco ao Presidente Arafat deve ser levantado; terceiro, Israel deve permitir que os enviados especiais desempenhem a sua missão diplomática e tenham livre acesso ao Presidente Yasser Arafat; quarto, Israel deve garantir o livre acesso dos representantes diplomáticos e consulares da União Europeia aos seus nacionais, bem como o normal exercício das suas funções diplomáticas e consulares.
A Espanha, no exercício da Presidência do Conselho da União Europeia, convocou, a 3 de Abril, um Conselho extraordinário "Assuntos Gerais" da União Europeia, que teve lugar no Luxemburgo, com um triplo objectivo: coordenar a acção dos Estados-Membros da União, manifestar a preocupação da Presidência em exercício da União pelos acontecimentos e a sua vontade de não assumir uma atitude passiva perante uma situação inaceitável, exercer todo o peso político da União Europeia numa acção destinada a desbloquear a actual situação. Na sequência desta reunião, como é do vosso conhecimento, deliberou-se enviar a Presidência e o Alto Representante, senhor Javier Solana, à região com o objectivo de se avistarem com as partes em conflito, ao mais alto nível, para lhes exigir um cessar-fogo imediato, a implementação das Resoluções 1397 e 1402 das Nações Unidas e o reatamento das negociações sobre um acordo político.
A oposição do Primeiro-Ministro de Israel a que a delegação europeia se encontrasse com o Presidente Yasser Arafat limitou, lamentavelmente, o alcance da missão, de cuja necessidade inadiável a Presidência estava e continua convicta, como o está também do facto de que o discurso do Presidente George W. Bush da passada quinta-feira constitui uma nova tentativa de redefinir os termos do conflito e de encontrar uma solução para o mesmo a curto prazo.
A União Europeia considera que os passos que se derem agora devem visar a consecução dos seguintes objectivos: aplicação global e imediata da Resolução 1402 do Conselho de Segurança; necessidade urgente de um cessar-fogo efectivo e da retirada do exército de Israel das cidades palestinianas, incluindo o quartel-general da Autoridade Palestiniana em Ramallah, garantindo-se a integridade do Presidente Yasser Arafat e a sua total liberdade de circulação; os esforços diplomáticos dos enviados especiais no Médio Oriente não podem ver-se entravados e, em particular, deve garantir-se o seu livre acesso ao Presidente Arafat; a necessidade de o legítimo direito de Israel a lutar contra o terrorismo ser exercido dentro da legalidade internacional e, designadamente, do direito internacional humanitário; a Autoridade Palestiniana, cuja operacionalidade deve ser garantida, deve envidar todos os esforços necessários para impedir actividades terroristas; a grave situação humanitária nos territórios exige que as instituições e o pessoal médico e humanitário possam desempenhar livremente as suas funções.
Desejo, por último, salientar - como já o fez antes de mim o Alto Representante - que amanhã o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha, senhor Josep Piqué i Camps, na qualidade de Presidente da União Europeia, e o Alto Representante, senhor Javier Solana, reunir-se-ão em Madrid com o Secretário de Estado dos Estados Unidos, senhor Colin Powell, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa, senhor Igor Ivanov, e o Secretário-Geral das Nações Unidas, senhor Kofi Annan, para analisar a situação e procurar soluções para esta crise, naquele que será mais um esforço da Presidência espanhola para coordenar os esforços da comunidade internacional nesse sentido.
Patten
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar a minha intervenção manifestando o meu categórico apoio ao que foi dito pelo Alto Representante e pela Presidência do Conselho.
Como é que se chegou a esta situação? Há quase dez anos que Israel e os palestinianos lançaram as bases para uma resolução pacífica do conflito israelo-árabe ao reconhecerem mutuamente o direito da outra parte a existir e ao celebrarem o Acordo de Oslo, que contribuiu para o estabelecimento, pela primeira vez, duma estrutura de governo palestiniana. E contribuiu igualmente para ajudar Israel a melhorar a sua posição diplomática e económica no seio da comunidade internacional. O Acordo de Oslo previa ainda um prazo determinado, findo o qual, em 1999, deveríamos ter podido assistir à celebração do acordo de paz definitivo entre Israel e a Palestina.
Lamentavelmente, a promessa de Oslo não se concretizou, em parte devido ao que sucedeu do lado israelita, com a rápida proliferação de colonatos e o não cumprimento da obrigação assumida de retirar dos territórios da Margem Ocidental, e em parte devido aos actos de violência perpetrados, por forças extremistas palestinianas, com o objectivo claro de sabotar todo e qualquer acordo de paz israelo-palestiniano. Subsequentemente, o encontro de Camp David no Verão de 2000 e as derradeiras tentativas de alcançar uma solução negociada em Taba, em Janeiro de 2001, fracassaram também na busca duma paz duradoira.
Desde então assistimos a uma destruição e a um sofrimento tremendos. Israel - um Estado democrático que justamente se orgulha da sua democraticidade, da sua sujeição ao primado da lei e dos seus princípios humanitários, e que se encontra inegavelmente ameaçado pelos horrendos ataques suicidas - comportou-se, receio eu, dum modo que contradiz boa parte daquilo que defende.

Os ataques bombistas suicidas são totalmente inaceitáveis; são actos de terrorismo horrendos - e é sem quaisquer restrições que o afirmo. Eles são condenáveis em todo e qualquer momento histórico e em todo e qualquer lugar. Condenáveis sempre e em toda a parte!
(Aplausos)
Devo dizer que lamento que os dirigentes islâmicos não tenham sido mais veementes na condenação de tais ataques. Na realidade, lamento que eles não tenham sido nada veementes ...
(Aplausos)
... e desejaria que eles se empenhassem mais activamente em tentar demover os jovens de enveredar por meios tão extremos. Nenhuma circunstância, repito, pode justificar tais actos. Partilho da dor de todas as famílias israelitas que perderam entes queridos nesses ataques, assim como sinto pesar por todas as famílias palestinianas que foram também enlutadas.
É óbvio que não há soluções simples. A meu ver, o único modo de pôr definitivamente cobro à vaga de ataques bombistas suicidas é ir à raiz dos problemas, para construir uma paz justa e duradoira. Sem isso, não há garantias de cessação da violência. É essa a única alternativa, conforme vêm afirmando pessoas corajosas como o Presidente do Knesset, Avraham Burg, que todos nos recordamos de ouvir discursar desta tribuna, há coisa de um ano. E que se pronunciou abertamente contra o ingresso no que designou como "ciclo insano de violência".
(Aplausos)
A presente reacção israelita, sitiando uma população inteira, retendo as suas receitas fiscais e promovendo execuções extrajudiciais e a destruição de infra-estruturas, e de território árabe, não é de modo algum solução. Este tipo de comportamento parece visar a eliminação, não apenas do terror, mas também da Autoridade Palestiniana e de todas as conquistas alcançadas pelos Acordos de Oslo.
(Aplausos)
Permitam-me que transmita ao Parlamento as últimas notícias que recebi, cuja veracidade não posso garantir, mas que me parecem verosímeis. Acabamos de ser informados de que as forças israelitas invadiram o Ministério da Indústria, o Ministério da Educação e o Ministério dos Assuntos Civis. Destruíram computadores, destruíram arquivos, destruíram a infra-estrutura dos serviços. Há a expectativa de que, esta noite, invadam o Ministério da Economia para fazerem a mesmíssima coisa, presumivelmente.
Que terá isto que ver com o pôr fim aos ataques bombistas suicidas, pergunto eu.
(Vivos aplausos)
Isto constitui um ataque deliberado e especificamente dirigido às infra-estruturas governamentais da Palestina. É uma tentativa deliberada de destruir as legítimas aspirações políticas dos palestinianos a viver num estado viável na sua própria terra.
A União Europeia deixou claro que continuará a apoiar a Autoridade Palestiniana, e o respectivo presidente eleito, porque, como afirmou o Alto Representante, é necessário que existam estruturas organizadas que governem os territórios palestinianos e que representem o povo palestiniano nas conversações de paz e nas relações internacionais. Como eu já afirmei aqui, e como outros têm afirmado, qual é a alternativa à Autoridade Palestiniana? A alternativa à Autoridade Palestiniana é a anarquia palestiniana. É isso que os dirigentes de Israel realmente desejam?
(Aplausos)
Nestas circunstâncias, nós, europeus, consternados com o agravamento, de dia para dia, da situação, consternados com a horrível violência a que se assiste, devemos perguntar a nós mesmo o que podemos fazer. Podemos, na altura devida, prestar um mínimo de assistência humanitária se, e quando, a situação o permitir. Neste contexto, é nossa obrigação implorar a Israel que respeite o direito humanitário internacional, e em particular a IV Convenção de Genebra. É nossa obrigação instar Israel a desistir de negar assistência médica às pessoas que dela necessitam, a pôr fim ao bombardeamento indiscriminado dos campos de refugiados, ao tratamento humilhante dos prisioneiros e à destruição arbitrária de propriedade pública e privada. Isso só deixará um rasto de azedume e arrastará a reputação internacional de Israel pela lama.
Devemos, obviamente, apoiar iniciativas como a da missão proposta pela Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Mary Robinson, para observar a situação em matéria de direitos humanos e recomendar qualquer acção adequada que se possa afigurar necessária para a protecção dos direitos humanos, de acordo com as normas internacionalmente reconhecidas na matéria. Não há a menor dúvida de que, mais tarde ou mais cedo, Israel, como democracia que se preza das suas tradições de pluralismo, terá de justificar perante o tribunal da opinião pública mundial o modo como se está a conduzir.
Apoiamos o apelo da comunidade internacional a Israel para que ponha termo à sua operação militar na Margem Ocidental e o faça imediatamente. Apoiamos a iniciativa saudita, que levou à histórica decisão da Cimeira Árabe, em finais de Março. Apoiamos igualmente as mais recentes resoluções da ONU e manifestámos a nossa concordância com a declaração do Presidente Bush instando Israel a pôr termo sem demora à sua operação militar. Israel, porém, não parece dar ouvidos a conselhos vindos do exterior. Devia preocupar-se com o dano que a sua actual política causa à sua reputação internacional. Isto para além do facto de, como afirmou o Alto Representante, com uma política assente na repressão e no uso da força, não ser possível alcançar o objectivo de proporcionar segurança a título duradouro à população de Israel. O único resultado será o pernicioso reforço do culto da violência e da morte.
O Conselho "Assuntos Gerais" da próxima semana irá querer ponderar a gravidade da situação e discutir o modo mais eficaz de fazermos sentir a Israel a nossa preocupação. É nosso desejo manter abertos os canais de diálogo com Israel. Era isso, certamente, que tinha em mente o próprio Presidente Prodi. Porém, Israel tem de mostrar por uma vez que nos escuta, que respeitará os padrões internacionais de conduta que todos nos comprometemos a observar e que explorará todas as vias para a paz, em vez de se cingir a uma abordagem militar do problema.
O mundo praticamente todo reclama em coro a retirada israelita do território palestiniano e o regresso à mesa das negociações. É esse o único modo de se alcançar uma paz honrosa e duradoira, por que as populações da região e o mundo tanto anseiam. Se não enveredarmos por essa via, a única alternativa será mais sofrimento, mais destruição e mais morte.
(Vivos e prolongados aplausos)

Suominen (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhores Representantes do Conselho e da Comissão, o meu grupo, o PPE-DE, quer contribuir convictamente para o futuro de dois países independentes, Israel e a Palestina, para que possam viver em paz, num clima de cooperação mútua. Este deve ser o objectivo de todos nós e é preciso alcançá-lo num curto prazo.
Na horrível situação actual, condenamos vivamente todos os actos terroristas contra Israel. Todo o território que se autoproclama independente deve ser capaz de assegurar que, através das suas fronteiras, não haja nenhum fluxo de criminalidade e de terrorismo susceptível de ameaçar o vizinho.
Os líderes da Palestina não têm demonstrado capacidade para tal, mas a utilização da supremacia militar para destruir alvos civis nos territórios palestinianos é condenável e injustificável, mesmo sendo feita em nome da guerra contra o terrorismo. É igualmente necessário pôr termo às acções que pretendem isolar as chefias palestinianas e, em primeiro lugar, o seu líder, Yasser Arafat. As tropas israelitas não podem impedir que os palestinianos feridos procurem tratamento hospitalar. A Cruz Vermelha tem relatado vários casos em que isso acontece.
Se as forças extremistas da Palestina pensam que podem empurrar os israelitas para o mar com os seus actos suicidas insensatos, estão enganadas. Se em Israel se acredita que o futuro do seu país pode ser assegurado pela supremacia das suas forças armadas, então estão muito tragicamente enganados a longo prazo. Só a cooperação pacífica pode assegurar a existência e o bem-estar de ambos os países.
Tal como o senhor Comissário Patten fez nesta sala em Fevereiro, pergunto: quantas mais pessoas terão ainda de morrer até que a voz dos moderados, que ainda existem na Palestina e em Israel, seja ouvida pelas comunidades destes países? No mesmo debate, Hans-Gert Poettering afirmou: 'Para o nosso futuro, enquanto europeus, é extremamente importante conseguir a paz no Médio Oriente e que nós, europeus, cooperemos eficazmente e em paz com todos os países da região mediterrânica?. Realmente é esta a situação, mas os líderes de Israel e da Palestina também sabem que precisam da Europa. Somos o parceiro comercial mais importante de Israel e o mais importante doador aos palestinianos em termos absolutos. Se não virmos nenhum entendimento e vontade de paz nessa região, podemos alterar a nossa linha política. Podemos cancelar o acordo de associação com Israel, e também não temos nenhuma vontade de financiar uma actividade, se temos razões para pensar que a nossa ajuda está a ser utilizada para fomentar o terrorismo contra Israel.
As notícias desta manhã que davam conta da retirada parcial de Israel das zonas ocupadas são animadoras, mas certamente são ainda muito, muito parciais. E aquilo que o senhor Comissário Patten disse há pouco torna essas notícias absolutamente contraditórias. Nós exigimos o pleno respeito da Resolução 1402 do Conselho de Segurança da ONU. Esperemos que o Secretário de Estado dos Estados Unidos, Colin Powell, tome agora medidas rápidas e firmes para conseguir um cessar-fogo de ambos os lados e a retirada total das forças israelitas, certamente com um apoio eficaz e forte do Conselho de Segurança. A matança deve acabar de imediato. Num futuro o mais próximo possível, Israelitas, Palestinianos, a União Europeia, os Estados Unidos, a Rússia e os países moderados do Médio Oriente que desejam a paz para a sua região devem sentar-se à mesma mesa e devem conduzir essa zona à paz.
Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Alto Representante para a PESC, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados, vivemos um momento grave, que exige que nos unamos para quebrar um círculo infernal de violência que gera violência, conseguindo um cessar-fogo que crie uma oportunidade e que permita a realização de negociações que conduzam à coexistência de dois Estados no Próximo Oriente.
Aos europeus, por razões históricas, culturais e até mesmo religiosas, cabe-lhes uma enorme responsabilidade, da qual não podem furtar-se. Por estas razões, proponho-lhes, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, que enviemos três mensagens.
Em primeiro lugar, através do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, dirigida à Cimeira de Madrid, que terá lugar amanhã. Exortamos a Presidência do Conselho, conjuntamente com o Secretário-Geral das Nações Unidas, o Secretário de Estado dos Estados Unidos e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Rússia, a exprimir, a uma só voz, a necessidade do cessar-fogo e a disposição comum de enviar uma força internacional de interposição e observação para favorecer o mesmo. O Estado de Israel nasceu por decisão das Nações Unidas, um David que exprime um compromisso político e moral mundial, e esse David tem de nos ouvir, implementando as reiteradas declarações do Conselho de Segurança.
A segunda mensagem deve endereçar-se ao Governo Sharon, que deve pôr fim de imediato à sua linha de transformar David em Golias, abandonando a sua declaração unilateral de guerra total como resposta aos atentados suicidas contra a população civil perpetrados por alguns elementos palestinianos. A solução não reside na escalada de operações destinadas a eliminar a Autoridade Palestiniana e o seu Presidente eleito, Yasser Arafat, a quem deve ser garantida de imediato a liberdade de circulação, nem nas flagrantes violações do direito internacional humanitário e da lei da guerra nos territórios ocupados.
E a terceira mensagem é uma mensagem de apoio à Autoridade Palestiniana para que possa desempenhar o seu papel na luta antiterrorista, para o que deve dispor de meios que não devem ser destruídos - importa recordar que a União Europeia contribuiu activamente para a disponibilização desses meios - e para que possa actuar no futuro como núcleo do Estado palestiniano.
Concomitantemente, queremos manifestar também a nossa preocupação pelos riscos de generalização e polarização do conflito, a que se assiste em várias partes do mundo. Tal como condenamos os atentados contra símbolos e instituições judaicas na Europa, também nos preocupa a crescente tensão, não só nos países árabes como em qualquer outra parte do mundo. Estamos unidos às duas partes através de acordos e de tratados de associação que implicam laços recíprocos de amizade e de cooperação. Neste contexto, queremos manifestar a nossa condenação perante a recusa por parte do Governo de Israel de aceitar a mediação da missão enviada pela União Europeia no dia 4 de Abril e consideramos que, nestas condições, deverá suspender-se o acordo de associação nos termos do seu artigo 2º até recebermos um sinal claro e inequívoco por parte do Governo de Israel da sua vontade de superar esta crise.

De igual modo, apoiamos e defendemos o embargo de armas às duas partes por parte da União Europeia, e anuncio que solicitarei ao meu grupo na resolução transnacional de compromisso que negociámos - muito embora nós vamos mais longe - que vote a favor do nº 8 dessa mesma resolução de compromisso.
Por último, Senhor Presidente, queremos, contudo, exprimir de novo a nossa convicção de que, apesar da gravidade do momento actual, a paz é possível. Como sabem, mantemos uma longa e frutífera relação histórica com os nossos companheiros trabalhistas de Israel. Criticámos publicamente a sua participação no actual governo, mas queremos prosseguir o diálogo. Ainda ontem me telefonou Shimon Peres, uma personalidade querida e respeitada nesta Câmara, e acordámos em realizar proximamente um debate com o Partido Trabalhista no nosso grupo. Exorto-os a todos a manter este empenhamento e a deitar mão a todas as possibilidades de diálogo que se nos apresentem com os nossos interlocutores e amigos israelitas e palestinianos para lhes manifestar que a violência sem fim não é inevitável. A nossa própria história assim o demonstra, e o que temos de fazer é apoiar a acção internacional coordenada sob a égide das Nações Unidas, aproveitando as propostas avançadas pela Liga Árabe para que Madrid volte a representar um raio de esperança.
(Aplausos)

Watson (ELDR).
Senhor Presidente, esta semana estamos a debater conflitos militares em dois locais: Chechénia e Palestina. Ambos se agudizaram desde que o Mundo Ocidental declarou guerra ao terrorismo. Quase parece que a potência dominante em cada um desses conflitos tirou partido da causa anti-terrorista para fortalecer a sua posição estratégica. O impacto na vida das pessoas apanhadas no fogo cruzado, literal e metaforicamente, tem sido devastador.
Por razões históricas, humanitárias e de segurança, temos o dever de intervir para obstar aos combates. A diplomacia, até aqui, fracassou, quer sob os auspícios das Nações Unidas, quer sob os dos Estados Unidos da América, da União Europeia ou dos estados vizinhos. O plano de paz saudita é, provavelmente, o que mais perspectivas de paz oferece. As partes beligerantes, em si, inspiram poucas esperanças duma solução. O senhor Ariel Sharon e o senhor Yasser Arafat são ambos incapazes de garantir a paz, tal como são incapazes de a impor. O historial de envolvimento em actos de terrorismo do senhor Yasser Arafat e a sua continuada anuência a acções terroristas palestinianas abomináveis são, pelo menos parcialmente, responsáveis pela actual situação.
No entendimento dos Liberais Democratas desta Câmara, o melhor rumo a seguir é decretar um embargo imediato à exportação de armamento para Israel e para a Palestina e persuadir as Nações Unidas a criar uma missão internacional para enviar para a região uma força de imposição da paz.

Só assim será possível neutralizar os extremistas e, com uma mediação honesta, congregar os moderados num processo de negociação política em que os argumentos da força dêem lugar à força dos argumentos. O aventureirismo militar desenfreado, dum lado, e a cínica aceitação do terrorismo, do outro, só levam à perpetuação do derramamento de sangue e do sofrimento e ao recrudescimento do ódio de parte a parte, o que protelará e tornará mais penosa a consecução duma paz duradoira.
As recentes incursões militares israelitas em território palestiniano tiveram tanto de chocante como de contraproducente. O Ocidente dispõe dos seus meios de pressão. Cumpre-lhe a si, senhor Javier Solana, utilizá-los. Impõe-se a convocação duma reunião de emergência do Conselho da Associação UE-Israel. Da respectiva agenda deveria constar a recusa por Israel de autorização aos nossos representantes para se avistar com o senhor Yasser Arafat; a destruição arbitrária por Israel de infra-estruturas financiadas pela UE e a violação por Israel das disposições sobre direitos humanos constantes do artigo 2.º do Acordo de Associação. Poderia falar amanhã a Colin Powell na hipótese de ameaçar com a suspensão da ajuda a Israel, num montante anual de 3 mil milhões de dólares americanos. Observadores de direitos humanos deveriam ser destacados para o terreno para documentar a situação em que se encontram cidadãos palestinianos inocentes, que diariamente vêem as suas vidas afectadas e sofrem perseguições arbitrárias, humilhações gratuitas e, nalguns casos, tortura e morte.
A comunidade internacional é clara quanto ao traçado a que devem obedecer as fronteiras, para assegurar a coexistência, em dois Estados, de seis milhões de israelitas e de uns quatro milhões de cidadãos palestinianos. Não podemos ficar a assistir, enquanto se escarnece das resoluções das Unidas Nações com uma política agressiva de estabelecimento de colonatos e a recusa de procurar a paz. Quando se ignora o direito internacional de modo tão flagrante, é inevitável a ocorrência dum banho de sangue como aquele que temos visto. Os responsáveis devem ser julgados, mais tarde ou mais cedo. Na próxima quinta-feira, entra em vigor o estatuto do Tribunal Penal Internacional. Com os acontecimentos de Sabra e Chatila há 20 anos e o que está a passar-se em Jenin esta tarde, o senhor Ariel Sharon bem pode ponderar se está interessado em ser um dos primeiros clientes dele.
(Aplausos)

Boumediene-Thiery (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, regressei ontem da Palestina e, se me permitem, uso de dois minutos para deixar aqui o meu testemunho.
Não há palavras para expressar o horror da situação nem as atrocidades infligidas ao povo palestiniano, oprimido nos seus direitos mais elementares. Em Ramallah, o hospital está cercado e o dispensário já não comporta o número de pessoas gravemente feridas. Todos os locais de assistência médica estão destruídos. As mulheres morrem de parto e os bebés também. As ambulâncias circulam debaixo de fogo para transportar os feridos e reunir os mortos que não é possível sepultar. Cava-se uma vala comum no pátio do hospital onde os corpos são empilhados. Uma criança não tem tempo de atravessar a rua, uma bala paralisa-a para toda vida. Uma mulher de idade não tem tempo de encher um vasilha de água no pátio porque é atingida por uma bala que a mata ali mesmo. Um homem doente, apoiado numa bengala, vem receber o tratamento para os diabetes, mas uma bala mata-o no primeiro degrau do dispensário.
Quando chegamos diante do quartel general de Yasser Arafat para levar água e mantimentos, um tanque de guerra aponta o projéctil na nossa direcção. Os soldados, em posição de atirar, obrigam-nos a recuar. Debaixo de ameaças, voltamos, nós e os mantimentos, para trás. Serão estas crianças, estas pessoas de idade, estas mulheres, terroristas que põem em perigo o Estado e o povo de Israel?
Em Belém temos também o recolher obrigatório. Isto passa-se num Domingo, dia de oração em todo o mundo. Ouvem-se constantemente tiros. Decidimos acompanhar os fiéis à igreja. Ao fundo da escada, na praça da Natividade, estão estacionados tanques que bloqueiam todos os acessos. Os soldados dão-nos ordem de partir imediatamente e ameaçam atirar. Subimos por um pequeno caminho que atravessa salas, ou de uma escola ou de uma igreja, saqueadas. Andamos por cima de ruínas, de carros partidos e queimados, por cima dos detritos provenientes das casas destruídas e de passeios desfeitos. As canalizações perfuradas deixam sair a água em esguichos que formam torrentes de lama. As reservas de água potável existentes nos terraços esvaziam-se; em breve os habitantes estarão sem água, como já estão sem electricidade.
Na esquina de uma casa, encontramo-nos novamente cercados por soldados que apontam na nossa direcção as suas metralhadoras. É preciso que se saiba que a delegação de deputados deste Parlamento entrou clandestinamente nestas cidades, por caminhos de terra alternativos, atravessando carreiros estreitos e zonas destruídas e escondendo-se das patrulhas, das patrulhas de soldados.
Ao verem-nos, jovens e menos jovens saíram para nos falar, para nos pedir que interviéssemos urgentemente. Esta gente espera muito da Europa e deposita todas as suas esperanças em nós. São pessoas que nos dizem que jamais abandonarão aquele que consideram como o seu único representante legítimo, Yasser Arafat, apesar de todas as censuras que lhe são dirigidas.
Nós, representantes democraticamente eleitos, portadores de lenços brancos, escondemo-nos como terroristas para poder socorrer e proteger este povo vítima de práticas terroristas. Sim, é a guerra, mas não uma guerra religiosa. É uma guerra colonial, uma resistência contra uma ocupação militar, contra um Estado que, na impunidade total, continua a violar o direito internacional e o direito à vida.
Aqui, neste berço das culturas e das civilizações, os valores universais e a dignidade humana são ultrajados: é a humanidade que se desmorona. Não temos o direito de guardar silêncio e não poderemos dizer, amanhã, que desconhecíamos o que se passava. Assumamos as nossas responsabilidades usando de toda a nossa influência para pôr cobro a este massacre imediatamente. Temos de avançar com verdadeiras propostas. Os senhores têm de apresentar verdadeiras propostas para uma solução política.
Votar a favor da suspensão dos acordos de associação, anunciar o embargo às exportações de armas destinadas a Israel, enviar urgentemente uma força de interposição para a protecção do povo da Palestina representa um empenho efectivo na paz e na segurança destes dois Estados. Significa estar também empenhado em trazer a paz aos povos de Israel e da Palestina, ao conjunto da região e ao mundo. Significa reafirmar que o futuro e a prosperidade não podem construir-se em detrimento do direito e da justiça.
Muito obrigado, caros colegas, por também contribuírem para a paz ao apoiar a presente resolução.
Morgantini (GUE/NGL).
Senhor Presidente, chorei diante do soldado israelita que nos impediu de socorrer um ferido palestiniano. Chorei por Ahmed que, estendido no chão, nos chamava, mexendo a mão. Chorei - devo dizê-lo - pela minha e nossa impotência. Chorei pela perda de humanidade do soldado israelita.
Falei com ele: 'Não estou a chorar com medo da tua espingarda, mas por ti, que és jovem. Estou a chorar por Hetty Hillesum, que até no campo de concentração onde estava presa queria ser o coração pensante do abarracamento. Estou a chorar porque me impedes de socorrer um homem que está a morrer e que - tu sabes - não estava a disparar. Estou a chorar porque te vi deitar ao chão e obrigar a ajoelharem-se com as mãos contra a parede homens da polícia palestiniana que não tinham disparado contra ti. Obrigaste-os a despirem-se e depois puseste-lhes uma venda nos olhos e amarraste-lhes as mãos. Saíram todos com as mãos levantadas pelo portão da casa, deitado abaixo pela força. Com eles estava um velhote que eu vi durante anos em Ramallah. Cumprimentávamo-nos sempre. 'Kiffech?, dizia-me ele. 'Mapsuta?, respondia-lhe eu. Estou a chorar porque, enquanto o tanque bombardeava a casa que nos obrigaste a evacuar - homens, mulheres e crianças -, pela janela de outra casa um jovem nos pedia pão e cigarros. Estou a chorar porque Mohammed Iska'fi, médico, várias vezes ferido, quando viu um soldado israelita ferido não hesitou. Mas fomos detidos pelos tanques e pela tua espingarda. O ferido israelita foi levado; no chão ficou Ahmed, que arrancaste das nossas mãos no momento em que conseguimos deitá-lo numa maca rudimentar.?
Serão cenas de guerra normais? Dolorosa necessidade de intervenção militar para salvaguardar o futuro do Estado israelita, ameaçado pelo fenómeno das bombas humanas que poderão destruí-lo? Penso, tal como muitos israelitas com os quais há anos fazemos um percurso em busca de uma paz justa, que reconheça o direito de um e do outro ao seu próprio Estado, que, para salvar o Estado israelita, o único caminho é o fim da ocupação militar israelita.
O aumento dos colonatos, a confiscação das terras, o recolher obrigatório, os palestinianos prisioneiros nas suas aldeias, as execuções sumárias, as ambulâncias bloqueadas, as mulheres que dão à luz nos postos de controlo, a destruição da Autoridade Palestiniana não são erros nem acidentes de percurso. São práticas políticas concretas declaradas explicitamente por Sharon que, juntamente com os partidos da coligação do seu governo, reivindica a transferência, ou seja, a deportação da população palestiniana, não só a dos territórios ocupados mas também a dos cidadãos árabes de Israel.
A reocupação do território e as destruições revelam o desejo de anexação colonial. A política dos kamikazes, que, infelizmente, já não é só do Hamas ou da Jihad - organizações que, como mulher, considero não só destrutivas para todos mas também lesivas dos meus direitos - deve ser travada. Não há justificação para esses actos, nem moral nem politicamente.
Compreendo o medo dos israelitas, mas colho razões junto da organização dos familiares israelitas e palestinianos que já tiveram vítimas e que, juntos, dizem: 'A ocupação militar mata tudo e todos?. Colho razões junto de um palestiniano, Jamal Zakout, cujo corpo ostenta as marcas das torturas, e que diz: 'Não suporto que haja ataques contra civis em Israel. Mesmo que os bombardeamentos matem civis, não se pode responder com a lógica do 'dente por dente?, não se pode pensar que, visto que as nossas crianças e os nossos jovens morrem todos os dias, eles também devem morrer. Não podemos perder a nossa humanidade. O futuro do povo palestiniano não pode construir-se com a cultura da morte e da vingança.?
É uma dupla tragédia. Gostaríamos que lá pudéssemos estar todos, juntamente com os palestinianos e os israelitas que continuam a acreditar que a melhor segurança para qualquer povo, para qualquer indivíduo, reside no reconhecimento recíproco do direito a existir e a viver na sua terra em democracia e em liberdade.
Shulamit Aloni, israelita, declara todos os dias: 'Combati na Hagganah para ter um Estado judaico na Palestina; agora vejo-me a braços com um Estado colonialista. Não me identifico com esta situação, tenho vergonha deste exército, destes nossos governos que, em nome da segurança, destroiem vidas e todos os nossos valores humanos.?
Peço desculpa ao meu grupo se usei o tempo colectivo para um testemunho tão pessoal, mas imbuído de implicações políticas.
Pedimos à União Europeia uma posição clara e firme, em coerência com a legalidade internacional e a defesa dos direitos humanos. Que se usem todos os instrumentos ao nosso dispor para impor ao Governo israelita a retirada dos territórios ocupados. Que se reconheça o Estado da Palestina pelas fronteiras de 1967. Que se defenda a presença imediata de uma força internacional. Que se suspenda o acordo de associação com Israel, uma vez que as violações do artigo 2º são manifestas; não há mais análises a fazer. A paz é indispensável para os palestinianos, para os israelitas, para toda a região e também para nós.
Não se trata de alinhar com uma das partes. Eu sou a favor da paz, nós somos a favor da paz; não desejamos vitórias, nem de um lado nem do outro. Mas é necessário distinguir as responsabilidades e nós temos de assumi-las até ao fim, porque todos nós, em conjunto, não queremos mais que sejam a morte, a dor e o sofrimento a marcar o ritmo do tempo na Palestina e em Israel.
 Pasqua (UEN).
Senhor Presidente, Senhor Alto Representante, Senhor Ministro, Senhor Comissário, sou dominado por dois sentimentos.
O primeiro, naturalmente, é o pesar que esta assembleia sente diante da lembrança ou da evocação do que se passa nesta parte do mundo, facto que diz respeito a todos nós. No rescaldo dos atentados e dos assassinatos, sucedeu uma situação de guerra, pois é na verdade do que se trata, de uma guerra com todo o seu cortejo de violências e horrores de toda a espécie.
O segundo sentimento surge ao escutar o senhor Alto Representante, que falou muito honestamente, palavras suas, e estou aqui para o testemunhar, e também com grande imparcialidade: o que estava igualmente patente era um certo sentimento de desaire, e a verdade é que, até agora, não podemos dizer que a União Europeia tenha encontrado os meios necessários para exercer toda a sua influência na procura de uma solução que permita pôr cobro a esta situação. 
Em terceiro lugar, a questão não é, naturalmente, simples, e estou perfeitamente consciente disso. Mas há uma série de factores que devem ser lembrados, entre eles o seguinte: é que a paz esteve prestes a ser estabelecida e, se o não foi, tal ficou a dever-se, especificamente, ao facto de o acordo proposto por Barak não ter sido aceite, sendo que a partir daí a situação tem vindo, pura e simplesmente, a degradar-se. Estou convencido de que também já não é a proposta dos países árabes que vai trazer uma saída para a situação. Só um forte compromisso por parte de toda a comunidade internacional, bem como o envio de uma força militar de interposição que actue no terreno, terá alguma possibilidade de fazer recuar este infortúnio e a actual situação.
Precisamos de estar tanto mais vigilantes quanto esta situação pode vir a ter consequências nos nossos próprios países, onde já se começa a assistir a confrontações entre representantes das diversas comunidades. Assistimos também a uma escalada de um certo racismo, do anti-semitismo, o que é inaceitável. Razão por que, no que me diz respeito, darei todo o meu apoio às propostas que forem apresentadas no sentido de enviar uma força de interposição que actue no terreno e de conseguir os meios que ponham cobro a esta situação.

Belder (EDD).
Senhor Presidente, em Dezembro do ano passado, o Conselho Europeu exigiu à Autoridade Palestiniana o desmantelamento das redes de terroristas da Hamas e da Jihad Islâmica, bem como a detenção e sujeição a processo penal de todas as pessoas suspeitas de actividades terroristas no território sob a sua jurisdição, e ainda a declaração pública, em língua árabe, do final da intifada.
Quatro meses mais tarde, Senhor Presidente, somos forçados a concluir que Arafat e os outros dirigentes políticos palestinianos de modo algum satisfizeram esta exigência dos Estados-Membros da União Europeia. Pior ainda: amontoam-se as provas de que o Presidente da Autoridade Palestiniana se encontra directamente implicado nos actos de terrorismo perpetrados contra os cidadãos israelitas. Que conclusão lógica retira a UE, afinal de contas o maior doador à Autoridade Palestiniana, deste procedimento? Não se deverá ponderar seriamente, neste caso, a possibilidade de aplicação de sanções financeiras?
É legítimo que, ainda que após uma longa série de sangrentos ataques suicidas palestinos, o Governo de Sharon tenha passado, finalmente, ele próprio, ao desmantelamento das redes terroristas palestinianas. Neste momento, a diplomacia ocidental está a exercer forte pressão sobre Israel, no sentido de este interromper a operação militar. Todavia, que garantia de segurança oferecem a Israel a UE e os seus Estados-Membros? Poderá a Europa garantir que, após a retirada, o terrorismo palestiniano não se desencadeia de novo, com toda a violência, sobre os habitantes de Israel? Exorto Europeus e Americanos a discutirem expressamente amanhã, durante a Cimeira em Espanha, aquilo que para as potenciais vítimas, os cidadãos israelitas, constitui um pesadelo de violência.
Para terminar, Senhor Presidente, a escalada no Médio Oriente levou, entretanto, em Estados-Membros da União Europeia, a manifestações extremamente vergonhosas de inequívoco anti-semitismo. Exorto todas as Instituições europeias a condená-las expressamente, na esperança de que os Estados-Membros combatam eficazmente este anti-semitismo.

Della Vedova (NI).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar o desejo de que a mesma premente e urgente atenção que a Europa está a dedicar à violência e ao sangue que correm na Palestina seja também dedicada ao genocídio que está a ser perpetrado contra o povo checheno - referido pelo colega Watson -, 20% do qual sofreu já a eliminação física. E até hoje, sobre isso, por parte da Europa - permitam-me que o diga - só tem havido um silêncio cobarde.
A Europa não pode reivindicar uma posição de equidistância entre Israel e a Autoridade Palestiniana. Não existe autoridade moral para uma mediação se as condenações se fazem praticamente num sentido único, se não se demonstra que se faz a distinção entre um país democrático, o único de toda essa região, seja como for empenhado no respeito dos direitos humanos - mas até quando?, será caso para perguntarmos - e uma satrapia em que os suspeitos de colaboracionismo são justiciados sem sombra de processo; se não se considera que o exército israelita está empenhado numa resposta armada que pode ser errada e estéril, que não deve e, sobretudo, não pode ser a única resposta, e que é feita à custa do estilicídio de massacres de civis indefesos e inocentes. São poucas as lágrimas derramadas por eles.
É provável que Sharon, como disse o senhor Alto Comissário Solana, na tentativa de erradicar as estruturas do terrorismo, acabe por preparar novas fileiras de terroristas fanáticos, mas não podemos pensar efectivamente que, ao contrário daqueles que derrubaram as Twin Towers, os kamikazes palestinianos não têm atrás de si uma organização igualmente sanguinária e cínica.
Pedimos a Sharon para se retirar e silenciar as suas armas. Está muito bem. Mas o que pedimos nós a Arafat? Sempre que Arafat possa fazer outra coisa que não seja dizer 'não?, como tem feito até hoje. Quando pedimos a Sharon para parar com as represálias violentas, que garantias, que soluções temos nós para oferecer? Fala-se de retaliação económica contra Israel. Gostaríamos que alguém solicitasse à Autoridade Palestiniana um inquérito sobre os financiamentos europeus, pelo menos para tranquilizar os contribuintes europeus, assegurando-lhes que não estão a pagar o ordenado a funcionários e dirigentes envolvidos na organização dos atentados suicidas.
Que a Europa dê um passo inequívoco, oferecendo à democracia israelita a plena integração na União. Seria uma forma de ganhar credibilidade, de lançar uma âncora às instituições do Estado de Israel e de oferecer também uma perspectiva estratégica de desenvolvimento económico. Seria uma maneira de oferecer uma esperança concreta de paz aos cidadãos palestinianos e aos cidadãos israelitas.

Presidente. -
Recebi seis propostas de resolução, para encerrar o debate

Galeote Quecedo (PPE-DE).
Senhor Presidente, estamos, evidentemente, perante uma crise sem precedentes no Médio Oriente, cuja gravidade é acentuada pelo risco da sua generalização. Devemos mostrar, na região, a nossa profunda preocupação pela evolução dos acontecimentos na fronteira entre Israel e o Líbano e lançar um apelo a países influentes, como o Irão ou a Síria, para que, apesar da sua lógica indignação, contribuam para conter o clima de tensão. Mas assiste-se também, noutras regiões geográficas, a reacções violentas de solidariedade para com as humilhações infligidas aos palestinianos, como pude comprovar na manifestação em Marrocos que juntou muitos participantes.
O Governo de Israel deve entender que não pode ficar indiferente aos claros sinais que recebe da comunidade internacional. Confiamos em que a Cimeira que terá lugar amanhã em Madrid, que reunirá a Presidência da União Europeia, os Estados Unidos, a Rússia, o Secretário-Geral das Nações Unidas, constitua uma ocasião para subscrever, de forma concertada, a firme vontade dos patrocinadores do processo de paz de fazerem cumprir as últimas resoluções das Nações Unidas. Tudo indica que há já uma retirada parcial de tropas, que constitui um sinal positivo, mas que é, sem dúvida, claramente insuficiente, nomeadamente à luz das afirmações proferidas hoje aqui pelo senhor Comissário Chris Patten.
Sou de um país, Senhor Presidente, em que o terrorismo constitui a principal preocupação dos cidadãos, pelo que estamos especialmente solidários com as suas vítimas. Mas nem tudo é permitido na luta contra o terror; importa respeitar a todo o momento o Estado de direito e a legitimidade internacional. Não é admissível, sob condição alguma, desse ponto de vista, pretender debilitar as estruturas da Autoridade Palestiniana, que é, de momento, o legítimo representante do povo palestiniano, por muito criticáveis que possam ser algumas das suas acções. Importa, isso sim, exigir-lhe que condene claramente os atentados: não existem terroristas bons e terroristas maus, todos são, de igual modo, detestáveis. Devem tudo fazer para evitar novos atentados e para deter os seus autores e instigadores, o que, lamentavelmente, nem sempre aconteceu.
A União Europeia deve assegurar a unidade de acção. Uma Europa dividida é o mesmo que uma não-Europa. As conversações entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros permitiram efectuar progressos, que julgo que a opinião pública europeia considera insuficientes. Penso que há outras vias, as práticas internacionais prevêem instrumentos que permitem mostrar o nosso desagrado em relação à política de um Governo como o de Israel.
Sakellariou (PSE).
Senhor Presidente, somos confrontados com a pior situação que existiu na região, se abstrairmos dos estados de guerra de 67 e 73.
Israel demonstra um total desprezo pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, pelo direito internacional, bem como pelos acordos e convenções internacionais. Tornamo-nos cúmplices destes massacres, destes crimes contra a humanidade, da opressão e da humilhação quotidiana de todo um povo, se guardarmos silêncio e procurarmos um justo equilíbrio entre o opressor e o oprimido. Tal não existe!
Que podemos fazer? Em minha opinião, muito. Por exemplo, a declaração de um embargo às exportações de armas para Israel, uma chamada dos nossos embaixadores, para prestação de informação, às capitais da União Europeia, o congelamento de todos os contactos com altos responsáveis do Governo de Israel e, finalmente, a suspensão do acordo de associação.
Senhor Comissário, dirijo-me a si como representante da Comissão, mas quem tenho em mente é o Presidente Prodi, por cuja personalidade e obra tenho o maior respeito. Mas não compreendo as declarações que fez nos últimos dias. Cito:

Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, o pesadelo do Médio Oriente nunca mais tem fim. Enquanto estamos aqui a discutir, a violência e a morte dominam aquela região. Como acabam de ouvir, Senhor Alto Representante Solana e Senhor Comissário Patten, todos nós sentimos uma enorme impotência, repulsa e frustração. Os ataques suicidas impedem os israelitas de se movimentarem livremente. O acto de tomar um café com um amigo ou de comprar alimentos implica risco de vida. O receio de novos atentados tem, naturalmente, um efeito paralisante.
O Parlamento Europeu condenou vezes sem conta os ataques terroristas e exortou Arafat e a Autoridade Palestiniana a fazerem tudo o que estivesse ao seu alcance para acabar com esses actos e o alastramento do ódio contra os israelitas.
Também os palestinianos na Cisjordânia e em Ramallah estão sujeitos à violência, com centenas de mortos, entre eles muitas crianças. Nós, que somos amigos de Israel, nós, que defendemos o Estado de Israel e o seu direito a existir, temos de reagir com firmeza quando os militares e o governo agem da forma como o estão a fazer. A escalada de violência e a brutalidade da ocupação são totalmente desproporcionadas. O mundo inteiro exige agora a retirada de Israel dos territórios palestinianos. A sua actuação é indefensável e os ataques contra civis palestinianos só servirão para que haja mais bombistas suicidas, e não menos. A violência e o morticínio nunca poderão conduzir à paz.
Se Israel está em guerra, como declarou Sharon, então são-lhe aplicáveis determinadas convenções e leis internacionais. Estamos a receber inúmeros relatos que dão conta da sua violação. Não dispomos de informações seguras, porque nenhuma organização ou meio de comunicação social é autorizado a entrar na zona. Nem sequer as ambulâncias são autorizadas a passar, segundo informações de alguns dos nossos colegas.
O ódio entre Sharon e Arafat é antigo e profundo. Aparentemente, as partes já não conseguem, por si sós, sair da situação em que caíram. Por isso, é necessário que a comunidade internacional se empenhe firmemente numa lista de exigências muito claras. É positivo que os EUA tenham intensificado o seu envolvimento e enviado, finalmente, Colin Powell à região.
Mas os próprios EUA têm de fazer mais. Na reunião de segunda-feira, os ministros deverão pensar sobre o que podemos fazer. Um embargo imediato à venda de armas? Seja. É claro que se tem de discutir o Acordo de Associação. Não me parece que, na situação actual, seja adequado suspendê-lo, mas há razões para o pôr em discussão.
Tem de ser possível os palestinianos e os israelitas viverem em paz, lado a lado. Nenhum outro contributo seria mais importante para a paz no mundo e para a luta contra o terrorismo do que a resolução deste conflito.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Alto Representante, em nome dos partidos dos povos europeus sem Estado, posso assegurar-lhes que compartilhamos da visão de Javier Solana e do Comissário Patten. É imperioso pôr termo à violência; é imperioso que se instale uma paz duradoura, que haja um Estado palestiniano a par de um Estado israelita. Estamos, porém, desapontados com os meios utilizados pela comunidade internacional para atingir esse objectivo e, em particular, com a impotência da UE. Temos vergonha da nossa impotência perante o sofrimento de tantas pessoas, perante tantas mortes inúteis, perante o sequestro de tantos cidadãos. O espírito de Oslo morreu. Israel pratica o terrorismo. O Presidente Sharon incluiu no seu Governo ministros que pretendem anexar de novo a margem esquerda do Jordão. As graves violações dos direitos do Homem perpetradas por Israel em Jenin, bem como em muitos outros locais dos territórios reocupados, significam, de facto, a denúncia do acordo de associação por parte do próprio Israel, porquanto o respeito dos direitos do Homem constitui parte integrante das cláusulas desse acordo de associação, que a UE deve, agora, suspender. O anúncio de um embargo aos armamentos não é suficiente. O povo israelita e o povo palestiniano pedem paz, pedem água, pedem pão e dignidade, mas são devastados pela violência e pela guerra. Temos de fazer tudo quanto estiver ao nosso alcance por pôr termo a essa violência. É por esse motivo que, neste momento, temos de decidir enviar uma força de paz, tornada inevitável.

Collins (UEN).
Senhor Presidente, não há solução militar para o conflito entre Israel e o Povo Palestiniano. Se não se atacarem as raízes do conflito, não há qualquer possibilidade de alcançar uma solução pacífica entre os contendores. O Primeiro-Ministro Sharon lançou-se numa guerra sem quartel contra o terrorismo, mas não propôs qualquer solução diplomática destinada a prevenir uma espiral desenfreada de violência e brutalidade.
Os planos Tenet e Mitchell continuam em cima da mesa e, conjuntamente com as recentes propostas do Governo da Arábia Saudita, constituem, também eles, uma base para o reatamento das conversações de paz, no caso de o Governo Israelita vir a cumprir integralmente as recentes resoluções da ONU.
É minha firme convicção que Yasser Arafat é o dirigente político com que o Governo Israelita tem de negociar neste momento, e que tentar fazer cair a Autoridade Palestiniana é uma receita para gerar instabilidade a longo prazo e só faria recrudescer o ódio entre palestinianos e israelitas, bem como entre os israelitas e os outros países árabes do Médio Oriente. As duas partes não se sentarão à mesa sem uma intervenção séria e imediata dum terceiro a título de mediador, e o Governo dos EUA deve envolver-se vigorosamente neste processo, de modo firme e consequente, tal como a União Europeia.
Deve ser ponderada a suspensão dos Acordos de Associação que ligam a União e Israel, a persistirem os ataques militares israelitas contra o Povo Palestiniano.
Gostaria de concluir dizendo que condeno a violência recente e em curso no Médio Oriente e todos os actos de anti-semitismo que têm sido e estão a ser cometidos, na Europa ou em qualquer outra parte do mundo.

Sandbæk (EDD).
Senhor Presidente, nada faz supor que o senhor Ariel Sharon tenha a menor intenção de cumprir qualquer das recomendações apresentadas, quer pela UE quer pelos EUA. Também nada faz supor que Israel esteja, presentemente, preocupado com a sua reputação. Em contrapartida, Israel respeita o dinheiro, pelo que a única forma de exercer pressão sobre Israel será exigir que se iniciem negociações preliminares sobre os acordos comerciais com a UE. Estive em Israel em Janeiro, altura em que pude presenciar grandes manifestações por causa dos cortes nos apoios aos estudantes e idosos. Como qualquer político, Sharon deseja, naturalmente, ser reeleito, objectivo que se tornará ainda mais óbvio se o seu povo for sujeito a sanções económicas por causa da sua governação. Há demasiado tempo que a UE se tem mostrado condescendente, na tentativa de influenciar o governo de Sharon, mas o único resultado foi recusarem à UE a possibilidade de falar com Arafat. Todos os amigos que fiz, quando, em 1967, fui no primeiro voo de voluntários para Israel, para aí permanecer por um período de 2 anos, concordam que o terrorismo de estado de Sharon está a minar a sociedade israelita a partir do interior, portanto, inclusivamente por causa de Israel, temos de travar Sharon. Quando é que a UE tenciona dizer: basta!? E quando é que a UE irá chamar pelo nome aquilo que Sharon, os seus soldados e os colonos estão a fazer, nomeadamente, matar milhares de civis e inocentes - homens, mulheres e crianças? A isso se chama terrorismo! E enquanto não designarmos nesses termos os actos de Sharon, ele poderá, como até aqui, continuar a cortar o fornecimento de alimentos, água e ajuda médica e a disparar sobre as ambulâncias, tudo na certeza de que não iremos fazer nada, excepto falar, e que nunca iremos passar à acção.

Borghezio (NI).
Senhor Presidente, foram muitos os que fizeram pedidos no sentido de intervenções em Israel e a favor do cessar-fogo, e nós juntamo-nos a essas vozes. Muito menos numerosas foram as vozes que, fora do coro, lembraram também o drama das vítimas do terrorismo cego e brutal que se abate sobre civis inocentes, a propósito da 'perda de humanidade?, para usar a expressão de uma nossa colega.
A essas exigências gostaríamos de juntar outra ainda. A Europa não pode continuar inerte quando as armas ameaçam destruir locais que são símbolo da nossa civilização, que é a civilização cristã. Por que razão nunca pensou a Europa em fazer sua a proposta, que nos chega das mais altas autoridades espirituais e é defendida há anos, de internacionalizar os lugares santos?
Peço ao senhor Presidente para fazer chegar, tanto ao Governo de Israel como à Autoridade Palestiniana, o sentimento de dor que aflige neste momento centenas de milhões de cidadãos europeus de religião cristã, que vêem, em Belém, os lugares santos onde nasceu Jesus Cristo profanados por bombas, combates e ocupações por parte de homens armados, transformados em acampamentos de combatentes e convertidos em alvo para as duas facções.

Napoletano (PSE).
Senhor Presidente, o facto de se ter abandonado a via do diálogo e das negociações trouxe consequências terríveis para todos. A violência não constrói justiça, não repara erros nem reconhece razões.
Neste momento, nos territórios palestinianos, estão a ser consumadas repetidas e gravíssimas violações do direito internacional e dos direitos humanos, que a comunidade internacional deve travar, da mesma forma que deve ser detida a loucura terrorista que leva rapazes e raparigas a sacrificarem as suas jovens vidas por uma causa que, longe de ajudar o seu povo, produz outras vítimas inocentes e oferece ao Chefe do Governo israelita um álibi para proclamar uma guerra unilateral e total contra a Autoridade Palestiniana, a sua estrutura e os seus expoentes máximos, a começar pelo Presidente Arafat.
É importante termos conseguido assegurar a organização, para amanhã, em Madrid, de uma reunião em que os Estados Unidos, a União Europeia, a Rússia e as Nações Unidas possam finalmente concentrar os seus esforços no sentido, espero eu, do envio imediato de uma força de mediação internacional, capaz de impor o cessar-fogo e o fim de todas as formas de violência.
Para se conseguir o respeito das repetidas resoluções adoptadas pelo Conselho de Segurança da ONU, para uma retirada imediata e total do exército israelita dos territórios ocupados e para a libertação do Presidente Arafat, devem ser exercidas todas as pressões, incluindo a discussão do acordo de associação União Europeia/Israel. A proclamação de um Estado Palestiniano soberano, a par de um esforço internacional para garantia da segurança de Israel na direcção aberta pela recente posição da Liga Árabe, devem continuar a ser o nosso objectivo.
Para isso, iremos continuar a apoiar quem se bate, inclusivamente nestes momentos dramáticos, pela paz, pelo respeito recíproco e pelo convívio das duas comunidades, tanto na Palestina como na Europa. E também por essa razão voltamos a condenar, com mais força, todos os actos de violência e de intolerância contra símbolos e expoentes das comunidades judaicas.

Brok (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Alto Representante, trata-se, aqui, da luta existencial de dois povos. Em todo o caso, é assim que eles consideram a situação do seu próprio ponto de vista, que é necessariamente subjectivo. É uma luta pela existência que, de ambos os lados, não decorre exactamente sob os melhores auspícios políticos. Sendo as coisas como são e sendo as emoções em jogo de tal modo fortes, não faz sentido procurar onde esta ou aquela acção teve início. Quem conhecer a história moderna ou antiga da Terra Santa, sabe que não é possível encontrar aquele que atirou a primeira pedra.
Por essa razão, não devemos despertar novas emoções, mas, pelo contrário, suscitar a confiança, para que estes povos possam reencontrar a serenidade que lhes permita falar de novo uns com os outros. É extremamente importante, por conseguinte, não deitar mais achas para a fogueira. Por isso vos agradeço a todos por estarem hoje aqui, bem como pelo encontro que terá lugar amanhã em Madrid. Se a União Europeia, os Estados Unidos da América, a Rússia e as Nações Unidas chegarem a uma posição comum, a elaborarem com os seus mais altos representantes no domínio da política externa e a expuserem em conjunto às duas partes envolvidas, então teremos, pela primeira vez, a oportunidade de fazer entender às duas partes a gravidade da situação.
Acima de tudo, existe o factor credibilidade. Mesmo que cada um sinta falta de credibilidade em relação a um ou outro lado, existe uma credibilidade colectiva. Dever-se-ia aproveitar esta situação. É preciso mostrar que se está em condições de proporcionar garantias em matéria de segurança tanto ao Estado de Israel como ao Estado palestiniano, que se está em condições de tomar em consideração as propostas do príncipe herdeiro da Arábia Saudita, incluindo o reconhecimento de Israel pelos países árabes, para, sobre esta base, suscitar a credibilidade e mostrar que está na hora de proceder à retirada das tropas e de renunciar definitivamente ao terror, condição fundamental para que se possam iniciar negociações concretas.
Temos, nesta matéria, o nosso próprio interesse concreto, e não apenas, de um modo geral, na paz e nos direitos do Homem: devido à grande proximidade do conflito, estamos igualmente interessados em que a coligação antiterrorista não se quebre, que um novo fundamentalismo não possa utilizar esta situação como pretexto, e que possamos avançar, com êxito, com a nossa política mediterrânica no quadro do processo de Barcelona. Por isso, devemos tentar evitar que Javier Solana, o Comissário Chris Patten e a Presidência do Conselho se desloquem sozinhos a Jerusalém e, oito dias depois, Collin Powell ali se desloque igualmente sozinho. Tentem, amanhã, um acordo para irem em conjunto a Jerusalém. Esta seria uma mensagem da comunidade internacional às partes em conflito, para sairmos desta espiral de violência. Desejo a todos que seja possível chegar amanhã a essa decisão, a esse êxito.

Gahrton (Verts/ALE).
Senhor Presidente, há dias, o Financial Times constatava que a política da UE para o Médio Oriente está feita em cacos, e o Le Monde lamentava a impotência da União Europeia na região.
Quando ouvimos os representantes da Comissão e do Conselho, compreendemos as razões desta situação. Palavras sonantes, auto-elogios, mas nenhuma acção. Tanto mais positivo é, pois, ouvirmos os líderes parlamentares e os senhores deputados exigirem actos concretos, que se utilizem os meios que o Acordo de Associação nos confere e, o que é importante, que se envie uma força de paz.
Temos necessidade absoluta de enviar dezenas de milhares de agentes de paz, civis e militares, independentemente da recusa dos EUA e de Israel. Não vamos mandá-los para Israel nem vamos bombardear as cidades israelitas. Temos de dar ouvidos aos apelos dos palestinianos para o envio de uma força de protecção para a Palestina.
Em termos de direito internacional, não pode haver qualquer obstáculo ao envio de dezenas de milhares de agentes de paz civis e militares para a Palestina, a pedido dos palestinianos. Por que têm tanto receio de agir, Senhor Javier Solana, Senhor Chris Patten?

Segni (UEN).
Senhor Presidente, por tradição cultural e também política, sempre fui um amigo sincero dos israelitas e do Estado de Israel. Penso que, neste momento, o papel de alguém que seja sinceramente amigo de Israel deve consistir em fazer o Governo israelita compreender que, em muitas coisas, está a ir por um caminho errado. Os amigos devem falar claro se querem ser amigos a sério, e este é o momento de fazê-lo. Por isso, penso que o Parlamento Europeu deve desejar a paz e fazer tudo por ela, mas também deve dizer claramente que há o dever de mudar por parte de um governo que nós estimamos, de um país a que estamos ligados por laços sinceros e que queremos defender, mas precisamente pela defesa do qual pedimos que mude.
Senhor Presidente Pat Cox, vimos hoje o presidente das comunidades judaicas italianas, o professor Luzzatto: o senhor teve um encontro com ele há pouco e ele pediu uma intervenção do Parlamento. Sei como isso é difícil, Senhor Presidente, mas penso que, se pudermos também, como Parlamento, como delegação, como Presidência do Parlamento, fazer alguma coisa, por pouco que seja, neste caminho que conduz à paz, pois bem, façamo-lo! A União Europeia fez bem em tentar, mesmo tendo deparado com uma recusa. Se temos responsabilidades, joguemo-las também até ao fim.

Gawronski (PPE-DE).
Senhor Presidente, o debate dos últimos dias, e até o debate nesta assembleia, demonstram - se disso ainda houvesse necessidade - como são diferentes e distantes as propostas que se ouvem avançar. A triste conclusão que daí podemos tirar é que não existem, neste momento, condições para pôr termo à guerra no Médio Oriente. E entretanto, no Médio Oriente, dois homens - Sharon e Arafat - continuam a pôr em perigo a estabilidade do mundo de hoje e, se falam de paz, na verdade não a desejam, fogem dela, evitam-na, porque tanto um como o outro não querem a paz, e esperam ou pensam vencer a guerra, um com a superioridade militar, o outro com os atentados suicidas.
Os efeitos desta crise do Médio Oriente começam a fazer-se sentir e a afectar também os nossos países, como disse há pouco o senhor deputado Pasqua. O racismo aumenta, alastra pelo resto do mundo, pela Europa e pelos Estados Unidos, criando perigosas incompreensões e divergências entre essas duas realidades, entre a Europa e os Estados Unidos. É difícil entrever uma solução mas, como disse há pouco o senhor Alto Representante Javier Solana, é necessário oferecer uma perspectiva, e penso que a ideia de uma espécie de plano Marshall internacional para resolver pelo menos uma pequena parte dos problemas dos palestinianos poderá constituir um contributo válido.
O Governo italiano preparou há algum tempo uma iniciativa desse tipo, uma iniciativa de apoio à economia do Médio Oriente e, em especial, à economia palestiniana, iniciativa essa que o Presidente Berlusconi apresentou recentemente a todos os seus colegas europeus. Penso que essa proposta deve ser apoiada por todos quantos desejam e alimentam esperanças numa verdadeira paz no Médio Oriente.

Soares (PSE).
Senhor Presidente, Senhores Deputados, apoio a proposta expressa neste debate pelo meu amigo Barón Crespo para que o Parlamento Europeu dirija três mensagens: à Cimeira de Madrid, ao Governo de Sharon e à Autoridade Palestina, conforme disse. Mas não nos basta apenas palavras! Já dissemos as suficientes e não fomos ouvidos. Fomos humilhados, ao contrário do que pretende o meu amigo Javier Solana, pelo tratamento que recebeu a delegação da União Europeia em Israel e que é inaceitável. Devemos agora passar aos actos, para que nos respeitem. No estado actual a que chegou o Governo de Sharon, só os actos serão entendidos. Israel deixou de ser um Estado de direito, por muito que nos custe. Não respeita o Direito Internacional nem a lei. Como disse o senhor Comissário Chris Patten, a luta contra o terrorismo, que todos apoiamos, não pode ser pretexto para desrespeitar a lei internacional. Por isso, apoio a medida, que deve ser urgente, de suspender o acordo de associação entre Israel e a União Europeia. É o caminho que nos resta. Também devemos insistir junto das Nações Unidas para enviar uma força militar de interposição para assegurar o cessar-fogo. Depois das repetidas declarações do Presidente Bush, que não tiveram até agora qualquer seguimento, não há outro caminho. Tinha muito respeito por Israel mas verifico, com muita pena, que o exército de Israel actua como um verdadeiro exército colonial e não respeita sequer, na guerra que faz aos palestinos, a Convenção de Genebra.

Nassauer (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Primeiro-Ministro Ariel Sharon havia prometido ao seu povo mais segurança e paz. Na realidade, a sua política conduziu a menos segurança em Israel e a menos paz na região. Também nós, na Europa, devemos criticar as acções de Israel, pois devemos aferi-las pelos valores que nos são comuns, os valores do Estado de direito e da protecção dos direitos do Homem. Mas esta constatação não deve fazer-nos esquecer qual é a verdadeira essência deste conflito. Trata-se do direito de existir, sim, da própria existência de Israel e não da dos países árabes vizinhos. De uma existência segura faz parte uma vida sem terror. Os Israelitas sempre foram privados do direito a uma vida sem terror. Israel não só foi permanentemente ameaçado pelo terror, como foi igualmente vítima do terror exercido por parte de organizações como o Hamas e a Jihad islâmica, que podiam, praticamente sem entraves, exercer as suas sangrentas actividades nos territórios palestinianos.
A responsabilidade por este terror cabe claramente ao dirigente palestiniano, Yasser Arafat, que nunca se distanciou de forma decidida do terror e muito menos o combateu eficazmente. Esta insuficiente luta contra o terror destruiu a confiança. E nós, Europeus, não devemos reduzir ainda mais a nossa influência dando a impressão de que não conseguimos estabelecer a diferença entre causa e efeito. Mas não é através do terror e da violência que se resolvem conflitos. Por isso, as duas partes têm de pôr fim à sua confrontação armada. Israel tem de se retirar dos territórios ocupados. É preciso pôr fim ao terrorismo palestiniano. São estas exigências que devemos dirigir a ambas as partes!
Menéndez del Valle (PSE).
Senhor Presidente, Ariel Sharon tem a guerra no pensamento, é-lhe consubstancial, jurou liquidar Oslo e é isso o que pretende presentemente. Confunde propositadamente a luta contra o terrorismo com a liquidação da Autoridade Palestiniana e a realização de massacres diários. Conseguiu, com a nossa anuência e com os seus tanques, instaurar uma nova categoria político-administrativa: neste momento há territórios ocupados e territórios reocupados na Palestina.
Saúdo os conselhos dados pelo Presidente George W. Bush no sentido de os autores dos massacres se retirarem dos locais destruídos cruel e desnecessariamente. Colin Powell recordou que o Presidente não dá ordens ao Primeiro-Ministro de um país soberano, mas os conselhos parecem não servir de muito. Ariel Sharon dará a ordem de retirada soberanamente quando o massacre estiver concluído. A menos que todos nós, os que não massacramos, decidamos conjuntamente que existe um limite, inclusive para a soberania, quando esta é entendida de forma tão contrária à dignidade e à ética da humanidade.
Achei mais lúcido o discurso do Secretário de Estado Colin Powell quando afirmou que podemos estar a radicalizar uma nova geração de palestinianos, e muitos novos terroristas esperam, porventura, entrar em acção quando a actual operação estiver concluída. Esse é o efeito possível: acabar com os moderados. Anteontem, como é sabido, quase um milhão de marroquinos manifestou-se em Rabat contra Ariel Sharon e pela Palestina. São moderados ou radicais. Se, em conjunto, não detivermos Sharon já, o ódio e a radicalização difundir-se-ão por todo o mundo islâmico. Devemos intervir já com acções concretas e precisas.

Van Orden (PPE-DE).
Senhor Presidente, encontrei-me tanto com Shimon Peres como com Yasser Arafat, no Médio Oriente, o Verão passado. A situação, na altura, era desesperada. Havia um círculo vicioso de violência tremenda, mas, ao mesmo tempo, sabia-se que os elementos para uma solução tinham estado sobre a mesa de negociações em Camp David e Taba.
Desde então, a situação em matéria de segurança deteriorou-se de modo catastrófico. Terroristas extremistas cometeram os actos mais vis, exacerbando deliberadamente as paixões, os preconceitos, a ignorância e as ansiedades de populações vulneráveis, particularmente entre as comunidades islâmicas, e instigando os maiores temores entre os israelitas. Devemos ter em mente a vulnerabilidade estratégica de Israel, um minúsculo país cujo povo tem sofrido os mais terríveis ataques terroristas, imprevisíveis e arbitrários e, ao mesmo tempo, organizados e planeados de modo a produzirem os efeitos mais brutais e devastadores.
Tenho presente no meu espírito a mãe israelita que não deixava os seus filhos pequenos viajar na mesma camioneta da escola, não fosse perdê-los a todos. Tenho presentes os pais dos adolescentes e restantes pessoas assassinadas ou mutiladas em inúmeros ataques terroristas suicidas à bomba. Não há justificação moral ou política para actos tão hediondos.
Mas não tenho qualquer procuração de Ariel Sharon. Na realidade, a actuação dele deixa-me perplexo e consternado. Por um lado exige da Autoridade Palestiniana que caia sobre os terroristas que se movimentam no seu seio, mas, por outro, atinge precisamente os órgãos que têm capacidade para o efeito. Desejava modificar a atitude dos povos árabes em relação a Israel, mas, com as suas acções, ajudou a difundir um ódio primitivo entre mais uma nova geração de palestinianos e fomentou o culto do martírio.
Devemos reconhecer a situação desesperada em que se acham os palestinianos, muitos deles abandonados há gerações pelos seus irmãos árabes em campos de refugiados, à mercê dos extremistas, e amiúde desprovidos, nos momentos cruciais, duma liderança capaz de os ajudar a vencer a adversidade. São estes os 'ingredientes? com que temos de contar.
Nesta fase a União Europeia não deve guiar-se pelo seu interesse próprio, e tentar garantir um papel para si mesma, mas sim agir de modo equilibrado, positivo e construtivo. Não seria, certamente, proveitoso que a UE tomasse partido na questão adoptando uma política de sanções contra Israel, por exemplo. Isso viria apenas encorajar os extremistas e agravar as divergências em relação aos Estados Unidos.
O que é necessário, agora, é uma iniciativa internacional arrojada, generosa e urgente que associe os países europeus, os Estados Unidos, a Rússia e estados árabes bem-intencionados, falando a uma só voz. Necessitamos de pôr de pé em conjunto uma proposta clara de apoio internacional em larga escala. Há outras forças mais tenebrosas à espreita, à margem deste conflito. O tempo está a esgotar-se.

Berès (PSE).
Senhor Presidente, a Europa não acredita na guerra: a Europa acredita apenas na paz e, por conseguinte, numa solução política. Isto pressupõe que todos nós assumamos as nossas responsabilidades.
Entre os países árabes, a Arábia Saudita - um país de peso - acaba de tomar uma iniciativa fundamental ao propor um plano de saída da crise para toda a região.
Saibamos então assumir as nossas responsabilidades e, amanhã, em Madrid, Senhor Alto Representante, Senhor Representante do Conselho, Senhor Comissário, espero que possam convencer o emissário do Presidente Bush de que é chegada a hora de se envolver neste conflito de modo a encontrar uma solução, uma solução que não pode deixar de ser política.
Isso pressupõe também que de futuro, no seio do Conselho de Segurança, quando o cessar-fogo for uma realidade, quando a retirada dos territórios ocupados for conseguida, sejamos capazes de enviar para a região uma força de interposição e de observação, que jamais será uma força de imposição da paz, mas que porá cada um no seu lugar - perante as suas responsabilidades - no seio do Conselho de Segurança.
A maioria dos socialistas franceses é favorável à suspensão do acordo de associação, mas devemos estar atentos para encontrar uma solução que nos conserve a capacidade de nos dirigirmos a todas as partes e que não crie mecanismos que se afastariam do propósito e que reforçariam a solidariedade em torno daquilo que queremos sancionar.
Por último, nada do que se passa no Médio Oriente pode, em algum momento, justificar o facto de nos nossos países, aqui e acolá, ocorrerem, de forma esporádica ou organizada, actos anti-semitistas que nos remetem para os momentos mais sinistros do século passado, vindo acordar as nossas memórias.
Espero que cada um de nós possa mobilizar-se para alertar as consciências e que, nos nossos países, conservemos um espírito de tolerância, de respeito mútuo e de laicidade.

Morillon (PPE-DE).
Senhor Presidente, face ao drama que se desenrola neste preciso momento no Médio Oriente, que dizer senão a nossa convicção de que a escalada aos extremos da violência só pode conduzir a um maior sofrimento, já insuportável, das populações, seja qual for a sua origem?
Nestas condições, resta-nos simplesmente, em primeiro lugar, apoiar as posições extremamente firmes tomadas pelo Presidente dos Estados Unidos da América, sabendo de antemão que ele é o único que pode, neste momento, influenciar realmente as decisões de Ariel Sharon; em segundo lugar, e para concretizar este apoio, solicitar ao Conselho e à Comissão que façam uso de todos e quaisquer meios à sua disposição que facilitem um regresso à paz, sem excluir uma eventual suspensão dos acordos de associação; em terceiro lugar, e por último, convidar os Governos da União Europeia a prepararem, sem demora, a sua participação nacional na formação de uma força de interposição, no caso de o Conselho de Segurança das Nações Unidas assim o decidir. Lembro-me de ter dito, aqui mesmo, aos nossos colegas do Knesset, que não havia alternativa ao estabelecimento da paz a não ser esta solução. É com base neste pressuposto, Senhor Presidente, que se negociou uma proposta de resolução de compromisso. Senhor Presidente, tal como o senhor, espero que a mesma seja objecto de um acordo o mais unânime possível.

Fava (PSE).
Senhor Presidente, há três dias eu estava em Ramallah e sou, portanto, um dos deputados que o colega Santini ontem acusou desastradamente de se dedicarem ao turismo de guerra. Gostava de sossegá-lo: de turismo nada, só guerra. E contra essa guerra pode também impor-se o testemunho dos membros deste Parlamento. Vimos ali coisas que preferíamos não ter visto: vimos os postos de controlo encerrados pelo exército israelita, rajadas de metralhadora disparadas diante de velhos e crianças; vimos os tanques do exército israelita a pastar no pátio do hospital de Ramallah. Se esse hospital não teve o destino de todos os outros edifícios públicos palestinianos, se não sofreu o ultraje das razias, isso deve-se à defesa pacífica destes deputados, ao seu testemunho e à sua capacidade de denúncia.
Senhor Presidente, penso que não resta muito tempo. Entre um exército habituado a ocupar e uma população civil resignada a ser ocupada, é difícil que possa existir uma paz sem ódio. No entanto, neste momento, o mundo precisa de uma paz sem adjectivos e, sobretudo, como lembrou a colega Morgantini, de uma paz sem vitórias.

Souladakis (PSE).
Senhor Presidente, neste preciso momento em que discutimos, está a desenrolar-se uma tragédia na Palestina. Uma tragédia do ponto de vista humanitário e político. Se essa política não parar, irá destruir não só o presente mas também o futuro de uma solução política. E essa destruição afecta tanto os palestinianos como os israelitas.
Nesse sentido, a prática política de Sharon é condenável. Nesta fase em que nos encontramos, a neutralidade ou o distanciamento equivalem à cumplicidade. É chegado o momento de agir, de tomar iniciativas, de intervir. Qualquer outro subterfúgio é inútil e catastrófico. Amanhã, Senhor Solana, V.Ex.ª vai encontra-se com Colin Powell e com os outros para debater a situação. Espero que a opinião de Bush, a opinião de Rumsfeld e a opinião de Cheney sejam coincidentes com a de Powell. V.Ex.ª sabe o que quero dizer com isto.
Mas hoje, que a Europa tem de julgar os seus valores e os seus princípios, tem de enviar também a primeira mensagem de que acredita e pratica aquilo que diz. As propostas formuladas por diversos colegas devem constituir um manual activo nas acções de aplicação. Agora estamos a fazer o nosso exame, agora estamos a fazer a prova de quais são as nossas políticas.

Solana
Senhor Presidente, passo a fazer algumas reflexões breves, em virtude da hora adiantada.
A propósito da última intervenção do senhor deputado Souladakis, gostaria de dizer aos senhores deputados que amanhã não é a primeira vez que vamos falar com o Secretário de Estado Colin Powell: falamos com o Secretário de Estado Colin Powell praticamente todos os dias, e é certamente devido a esses contactos que, em parte, se realizará a reunião prevista para amanhã. Não partilho a opinião de que a União Europeia não tem qualquer peso, esse sentimento de autofrustração. Muito pelo contrário: essas razões, esses contactos, esse empenhamento com que tentámos resolver o problema levaram, sem dúvida, a que se marcasse a reunião que está agendada para amanhã em Madrid, onde se procurará que os grandes actores deste conflito cheguem a acordo colectivamente para tentar resolvê-lo.
Gostaria de dizer que, pelo menos na perspectiva da reunião de amanhã, considero que há três mensagens fundamentais. Posteriormente, voltaremos a esta Câmara para dar conta do desenvolvimento da questão através do debate parlamentar.
A primeira mensagem, que é fundamental, consiste em que os representantes dos grandes actores que irão reunir-se amanhã têm de envidar esforços para que a resolução do Conselho de Segurança seja aplicada de imediato, sem delongas. Repito: sem delongas.

Penso que é fundamental que, pela primeira vez, se faça uma declaração pública e conjunta desta natureza por parte do Secretário-Geral das Nações Unidas, da União Europeia, da Federação Russa e dos Estados Unidos. Defendo que os europeus devem estar por trás dessa proposta e por trás desse tipo de declaração.
Em segundo lugar: em meu entender, é preciso fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que os grandes agentes internacionais que se reunirão amanhã consigam que a situação da Autoridade Palestiniana não se degrade ainda mais. É necessário fazer os possíveis para que a Autoridade Palestiniana recupere a sua capacidade. É uma grande contradição - como já aqui foi salientado - pedir à Autoridade Palestiniana que assine um acordo de cessar-fogo, que detenha os terroristas que se encontram em liberdade algures na Palestina, quando não dispõe de meios para o fazer. Hoje de manhã puderam tomar conhecimento através dos noticiários que as forças militares de Israel se retiraram de uma cidade. Ao sair dessa cidade, bombardearam e destruíram o quartel-general da Autoridade Palestiniana. É muito contraditório, nestas circunstâncias, pedir amanhã que a Autoridade Palestiniana seja o líder na procura da solução para um cessar-fogo. Por conseguinte, e como corolário desta reflexão, afigura-se-me fundamental que essa mensagem seja emitida, com rigor e clareza. Trata-se de uma mensagem que tem de ser entendida e que deve ser clara para que todos a entendam e para que a entendam também os nossos amigos de Israel. Temos todos muitos amigos em Israel que comungam deste ponto de vista.
Como corolário desta reflexão está a necessidade de que a comunidade internacional esteja disposta a ir para o terreno. Afirmo-o, pela primeira vez, com contundência. Penso que é preciso começar a pensar seriamente nesta hipótese. Não é, contudo, coisa que se faça de um dia para o outro, não pode fazer-se sem um mandato. Quando se disse que os europeus devem enviar forças militares e policiais - ou outras - para os territórios, é óbvio que isso implicará dispor previamente de um mandato. É nisto que devemos empenhar-nos: em conseguir que a próxima resolução do Conselho de Segurança permita que, uma vez reunidas as condições necessárias, haja a possibilidade de uma presença internacional no terreno. Considero uma medida razoável, que a União Europeia pode apoiar, mas que deve apoiar conjuntamente com terceiros, designadamente com os Estados Unidos e com a Federação Russa. É isto que devemos fazer.
Terceira questão: temos de enviar amanhã um sinal claro - não só os europeus, mas, colectivamente, todos os grandes agentes internacionais - no sentido de que tem de haver uma perspectiva política. Perspectiva que não é preciso inventar, está já inventada: consiste em dois Estados, com fronteiras seguras (sendo um deles o Estado Palestiniano, que deve ter as fronteiras delimitadas nos termos das resoluções do Conselho de Segurança, ou seja, as fronteiras fixadas em 1967) e que sejam capazes de coexistir. Este é o objectivo último. Como alcançar este objectivo? É aqui que reside a dificuldade, sobre a qual nos debruçamos há muitos meses. É possível que a única via seja o plano de trabalho Tenet e que, posteriormente, se apliquem as recomendações do relatório Mitchell, que eu conheço muito bem porque o redigi conjuntamente com o Senador Mitchell.
Começo a alimentar algumas dúvidas - e daqui provém o meu profundo pessimismo - de que o plano Tenet, seguido do plano Mitchell e, depois, de uma negociação - que ignoro quando terá lugar - se venha a revelar a fórmula ideal. Se não contarmos com um interlocutor no lado palestiniano, muito dificilmente - como já disse -, através deste processo escalonado em pequenos passos, poderemos chegar a bom porto. É essa a minha preocupação e, daí, o meu pessimismo. Não vou tirar da manga uma solução milagrosa e seria ingénuo, estúpido e indigno da vossa parte esperarem tal coisa. No entanto, se temos de procurar uma solução, eu afirmei já uma vez que necessitávamos de um Plano Mitchell Express, um Plano Mitchell rápido, não para a época para a qual foi idealizado, mas um programa Mitchell muito mais rápido, que nos conduzisse o mais rapidamente possível ao acordo final.
Por último, considero fundamental pedir que a Resolução de Beirute - que deve ser lida convenientemente, o que não foi feito, dado que alguns dos seus pontos são muito importantes - passasse a ser também uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas; que esse compromisso, que essa mão estendida do mundo árabe em direcção à segurança de Israel se convertesse também numa resolução do Conselho de Segurança. Julgo que constituiria um elemento adicional para a recuperação da confiança entre as partes, uma confiança que, lamentavelmente, agora não existe.
(Aplausos)
Por último, uma reflexão de carácter pessoal: sei que muitos de vós foram sujeitos a grande sofrimento. Vi que algumas pessoas sofreram em particular, vi algumas delas, inclusivamente, a ser expulsas da região. Posso dizer-vos que compreendo os vossos sentimentos como compreendo também os sentimentos dos palestinianos e dos israelitas. Vi muitos palestinianos morrer e vi muitos palestinianos sofrer e vi também famílias de velhos amigos meus do campo da paz de Israel levarem os filhos para a escola em autocarros diferentes, a separarem os filhos em grupos de dois com medo de os perderem a todos nalgum acto terrorista. É preciso entender bem tudo isso. Se não entendermos bem os dois lados, jamais poderemos resolver o problema. É imprescindível entender o problema a fundo para poder resolvê-lo.
Última questão: no que diz respeito à minha pessoa, Javier Solana, podem ficar certos de que tudo farei pela paz no Médio Oriente, como aliás tenho feito até agora. Assim tenho feito desde a Conferência de Madrid, há muitos anos, e espero continuar a trabalhar enquanto me restarem energias e forças.
(Aplausos)

de Miguel
Senhor Presidente, serei muito breve. Não posso, logicamente, senão apoiar todas as palavras proferidas pelo Alto Representante na sequência do debate travado neste Parlamento, que a Presidência subscreve plenamente.
Gostaria de aproveitar para fazer duas precisões. A primeira, relativamente à reunião que terá lugar amanhã: julgo que devemos sentir uma certa satisfação, dado que não é uma coincidência que esta reunião tenha lugar na capital do país que assume no actual semestre a Presidência da União. Esta reunião realiza-se por iniciativa da União, da Presidência, e é o acto mais importante até à data para se alcançar a paz e configura-se, de facto, como o único horizonte real para poder coordenar todos os actores presentes na mesma, com o objectivo de pôr termo a esse círculo vicioso de violência. Esperemos que todos comunguem da mesma vontade da Presidência, aliás de toda a União, como o Parlamento deixou aqui bem patente com o seu apoio a um esforço final que deverá fazer-se na reunião de amanhã.
A segunda observação que queria fazer, Senhor Presidente, refere-se à necessidade, que muitos deputados e presidentes de grupos políticos manifestaram, de se rever o acordo de associação celebrado entre a UE e Israel, de se utilizar este acordo de associação com Israel como um instrumento. Quero sublinhar que a Presidência secunda plenamente esta linha de acção, e ainda esta manhã o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha, Josep Piqué i Camps, anunciou a sua intenção, de acordo com a Comissão, de convocar o conselho de associação para rever as nossas relações com Israel.

Mas queria dizer-lhes, Senhores Deputados, que qualquer medida que se venha a tomar, no âmbito do acordo de associação, requer a unanimidade do Conselho. Presumo que não tenho de o relembrar, porque os senhores deputados o sabem, mas julgo que é oportuno dizer que não depende unicamente da vontade da Comissão e da Presidência em exercício do Conselho; depende da vontade conjunta dos Estados-Membros da União. Tomámos já nota da vontade deste Parlamento. Penso que fica, de resto, contemplada na resolução que a Câmara irá aprovar amanhã, e espero que constitua um apelo à consciência de todos os Governos dos países da União.
(Aplausos)

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.
Gostaria de agradecer ao Alto Representante, ao Conselho e à Comissão a sua participação neste debate; agradeço também aos colegas as suas intervenções.
(A sessão, suspensa às 19H10, é reiniciada às 21H00)

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0095/2002) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (11367/1/2001 - C5-0635/2001 - 2000/0325(COD)) (relator: deputado Sterckx).

Sterckx (ELDR)
. (NL) Senhor Presidente, talvez o interesse que desperta não seja avassalador, mas não é por esse motivo que a legislação de que estamos a falar é menos importante. Vamos no quarto relatório do pacote relativo ao Erika e, em minha opinião, os dois pacotes relativos ao Erika juntos podem significar um grande passo no sentido de maior segurança no mar.
No primeiro pacote relativo ao Erika, os assuntos tratados foram o controlo levado a cabo pelo Estado do porto, as sociedades de classificação e os navios-tanque de casco duplo. Neste momento, estamos a analisar o primeiro relatório do segundo pacote relativo ao Erika, em que falamos de medidas que visam a melhoria dos sistemas de acompanhamento e informação instalados em navios, bem como um melhor controlo dos riscos, sobretudo em caso de condições meteorológicas desfavoráveis. Esse é o objectivo da directiva em que estamos a trabalhar neste momento. Trata-se, portanto, sobretudo, de medidas preventivas, que considero particularmente importantes.
Em primeiro lugar, os sistemas de acompanhamento e informação, a respeito dos quais falamos da instalação em navios de sistemas de respondedores que transmitam, automaticamente para terra, grande número de dados. A importância desses sistemas não é a lista do que deve ser transmitido - sobre isso, todos estamos de acordo -, mas sim o facto de esses dados também poderem ser compreendidos entre os diversos Estados-Membros, logo, de os sistemas computadorizados e as pessoas poderem 'falar? entre si. Penso que temos de estar bem atentos para que isso seja uma realidade.
Em segundo lugar - e penso que, ao procedermos à revisão da directiva, deveríamos considerar esse ponto - está o alcance dos respondedores, que actualmente é relativamente limitado. Penso que, ao procedermos a uma revisão da directiva - e dirijo-me à senhora Comissária -, temos todo o interesse em tentarmos, em colaboração com a OMI, fazer com que eles disponham de maior alcance, eventualmente, com comunicação por satélite, e com que esse sistema possa, finalmente, cobrir todo o globo terrestre.
Segundo ponto: a caixa negra, que já foi referida no relatório do colega Watts. É evidente que tivemos de lutar arduamente por ela, mas ela aí está. A caixa negra também não constitui uma panaceia, mas é, realmente, um recurso muito útil, que temos de zelar por que seja utilizado na prevenção, como temos de aprender com situações de iminência de acidentes e acidentes ocorridos, para evitarmos outros acidentes.
Concentramos os nossos controlos sobretudo sobre navios de maior risco, em consequência da carga e da sua história. Temos de fazer também com que, doravante, todos os incidentes - e considero que esse é um ponto excelente, na proposta da Comissão - sejam comunicados, de molde a também estarmos mais informados daquilo que realmente acontece no mar, o que, com efeito, até agora era bastante restrito.
O ponto seguinte tem a ver com o facto de os acidentes mais graves ocorridos no mar, acidentes de enormes e gravíssimas consequências, ocorrerem em ocasiões de mau tempo, como tem a ver com melhor controlo dos riscos, em caso de condições meteorológicas desfavoráveis e de temporal no mar. Sobre esse assunto, foi-nos dado introduzir alguns pontos que, em minha opinião, podem ajudar. Penso que, nesse caso, foi grande a contribuição do Parlamento. Em caso de condições meteorológicas desfavoráveis, as autoridades devem tomar medidas adequadas: devem proporcionar melhores informações ao capitão, anunciar uma proibição de entrada ou saída do porto, especificamente ajustada a cada situação e a cada porto, proibir o reabastecimento no mar, etc. Queria, no entanto, acentuar que, seja como for, a responsabilidade pelo navio é do capitão. Penso que no Parlamento restabelecemos esse facto claramente e que esse é um ponto muito importante.
O ponto que se segue. É imperioso que os Estados-Membros concedam apoio a navios em situação de perigo. Penso que isso também é essencial e que é igualmente algo em que, juntamente com a Comissão e o Conselho, o Parlamento pôs as questões de modo mais rigoroso do que era o caso no texto original. Ancoradouros de refúgio, portos seguros para navios em perigo - coisas de que o naufrágio do Erika demonstrou haver necessidade -, equipamento adequado - e, para mim, isso significa também rebocadores pesados, mas também equipamentos que possam limitar a poluição -, um 'timing?, determinação de um período rigoroso no decurso do qual os Estados-Membros devem dar conhecimento das medidas que adoptam, ou seja, 18 meses - o que constitui uma adenda do Parlamento -, compensação atribuída aos portos ou locais da costa que recebam um navio. A Comissão propôs-se estudar esse assunto e apresentar um relatório ao Parlamento, no prazo de três anos, a fim de se verificar qual é a situação.
Caros colegas, queria agradecer a todos quantos colaboraram o contributo que deram, bem como o esforço que fizeram. Penso que apresentámos um bom trabalho. Gostaria igualmente de agradecer aos Serviços da Comissão, bem como aos funcionários do Conselho, pois penso que houve um óptimo, e construtivo, trabalho de equipa, e que, finalmente, dispomos de uma boa legislação.
O que é importante, Senhora Comissária, é que, agora, e à medida que formos completando as seis medidas propostas nos dois pacotes do Erika, também controlemos os acontecimentos. Cumpre que o Parlamento Europeu, quanto a mim os relatores dos diversos relatório, averigúem, a intervalos regulares, o que aconteceu, até onde chegámos, e quais os problemas que temos.
Dispomos de legislação, penso termos elaborado uma boa legislação, mas segurança, Senhor Presidente, inclusive no mar, é obra do Homem. Penso que também devemos investir nesse Homem, inclusive na União, no Homem que, no mar e em terra, trabalha num melhor controlo da segurança.

Hatzidakis (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente, o pacote Erika 2, tal como o pacote Erika 1 que o precedeu, fazem parte de um esforço que tem por objectivo o estabelecimento de medidas de segurança credíveis e a protecção do ambiente marítimo, cuja importância todos reconhecem incontestavelmente.
Estou convicto de que este conjunto de medidas que hoje somos chamados a aprovar consegue assegurar o justo equilíbrio. Demonstra-se assim, mais uma vez, que a protecção e a melhoria da qualidade dos transportes marítimos europeus estão directamente associadas ao reforço da segurança da navegação, bem como à necessidade de proteger as vidas humanas e o ambiente marítimo. Por essa razão, gostaria de dar os parabéns ao senhor deputado Sterckx, que trabalhou incansavelmente durante muito tempo para conseguir obter o resultado que hoje temos diante de nós.
A proposta inicial da Comissão continha disposições positivas que visavam aumentar a segurança no mar e reduzir o risco de poluição resultante de acidentes. Exige que os navios utilizem respondedores e um aparelho de registo de dados de viagem, a chamada caixa negra. Entretanto, conseguiu-se isso no relatório do deputado Watts. Exige que os navios cumpram os sistemas de organização do tráfego marítimo, exige a melhoria dos sistemas de identificação dos navios e assim por diante.
Por seu turno, o Parlamento aprovou na primeira leitura 29 alterações que, no meu entender, melhoravam a proposta da Comissão e quero assinalar que a maior parte delas foram posteriormente aceites pelo Conselho que deu assim provas de uma atitude construtiva. Todavia, subsistem questões que é preciso resolver e, por isso, penso que fazemos bem em insistir nas 9 alterações que aprovámos na Comissão da Política Regional e dos Transportes e que concretamente apontam o caminho tanto à Comissão como ao Conselho.
Quero fazer uma referência muito breve a três dessas alterações. Na alteração 1, procura-se fundamentalmente especificar melhor que um Estado-Membro, em condições excepcionalmente desfavoráveis, pode proibir não só a saída mas também a entrada de um navio, uma vez que a permanência de um navio num porto representa por vezes um risco maior em termos de segurança e poluição do próprio porto. Creio que a nossa comissão, a Comissão dos Transportes, faz bem em defender que a saída do navio deverá ser deixada à discricionariedade do respectivo comandante, o qual evidentemente terá de justificar a decisão que tomar.
Com a alteração 2, procuramos tratar de maneira mais realista a questão dos custos resultantes da poluição ou dos prejuízos causados num porto de acolhimento. Assim, aumenta-se a disponibilidade dos portos para acolherem um navio que se encontra numa situação difícil, uma vez que as autoridades portuárias sabem que serão rápida e justamente indemnizadas pelas despesas ocasionadas pela operação de reparação.
Por último, com a alteração 3, pretende-se basicamente assegurar a disponibilização imediata dos recursos de que os Estados-Membros necessitam para tomarem as medidas indispensáveis com vista à criação de meios e instalações suficientes nos portos de refúgio para a prestação de assistência aos navios, para acções de salvamento e de luta contra a poluição. Nesse sentido, é igualmente fundamental a proposta do senhor deputado Sterckx, que fixa um prazo de 18 meses para que estas propostas não fiquem apenas no papel mas sejam transpostas para a legislação de todos os Estados-Membros da União Europeia.

Watts (PSE).
Senhor Presidente, estamos a tomar providências, enquanto Parlamento e enquanto União Europeia, para tornar os nossos mares mais seguros, por causa de acontecimentos trágicos como a perda do Herald of Free Enterprise, do Scandinavian Star, do Estonia e, mais recentemente, do Erika. Estamos a desenvolver uma série de medidas destinadas a garantir que acontecimentos como esses nunca mais possam ter lugar. Com isso, salvamos vidas e protegemos o meio marinho. Por conseguinte, aplaudo a Comissão e a Comissária pelo seu empenhamento no reforço da segurança dos nossos mares, e o Conselho, pela sua disponibilidade para co-decidir com o Parlamento. Presto particular homenagem ao relator pela sua determinação em consolidar e clarificar uma proposta que já era boa.
Os três elementos-chave são: acompanhamento e informação, respondedores em todos os navios e acompanhamento por todas as autoridades marítimas, uma componente essencial do nosso 'pacote? de medidas - o 'pacote? Erika. Ele garantirá que não haja esconderijo possível para os navios que não cumpram os padrões exigidos, que todos os navios sejam seguidos e vigiados e que não possam esquivar-se a cumprir os requisitos internacionais obrigatórios. É essa a nossa mensagem para os navios que não cumprem os padrões exigidos e para os pavilhões de conveniência.
Em segundo lugar, a proposta articula-se com o meu próprio relatório sobre controlo pelo Estado do porto. Em particular, o aparelho de registo de dados de viagem (caixa negra). Como afirmou o relator, ela habilitar-nos-á, não apenas a extrair lições da experiência, como também a prevenir a própria ocorrência de problemas.
Daremos uma grande ajuda aos navios em perigo, garantindo que eles sejam devidamente assistidos em situações de emergência, e pondo fim a uma lacuna na cadeia de segurança.
Tal como o relator, pretendo garantir que esta e outras medidas do Erika sejam aplicadas. Esse é, talvez, o maior desafio que a Comunidade, enquanto tal, tem pela frente. Pretendemos garantir que toda esta nova legislação, meritória como é, seja aplicada não apenas pelos operadores, mas também pelos próprios Estados-Membros, que, lamentavelmente, ao longo dos anos, têm demonstrado relutância em seguir o direito comunitário. Espero que os relatores do Erika possam reunir-se em breve com a senhora Comissária, para ajudar a elaborar propostas quanto ao melhor modo de o Parlamento assegurar o cumprimento pelos Estados-Membros das obrigações acrescidas que sobre eles passam a recair.
Finalmente, espero que as nossas alterações possam ser integralmente aceites, para evitar o recurso à co-decisão e para que esta legislação, que tanto contribuirá para tornar mais seguros os nossos mares, seja adoptada no mais breve lapso de tempo possível.

Pohjamo (ELDR).
Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Sterckx por ter estudado esta matéria muito profundamente e por ter preparado um bom relatório. Na presente proposta de directiva, que faz parte do pacote Erika 2, chama-se a atenção para os aspectos fundamentais que visam aumentar a segurança no mar e reduzir o risco de poluição resultante de acidentes marítimos. Dá-se preferência ao transporte marítimo, entre outras razões, por causa da preservação do ambiente. Este aspecto é especialmente importante para as regiões periféricas da União e para a marinha mercante entre a UE e os países terceiros. Porém, o risco de acidentes tem vindo a crescer com o aumento do tráfego marítimo.
A comissão parlamentar voltou a aprovar algumas propostas que visam aumentar a segurança no mar e que não foram incluídas na posição comum do Conselho. Importa especialmente que todas as zonas costeiras disponham de equipamento de socorro e de outros equipamentos para resolver os casos de derrame de petróleo. Também é preciso assegurar a organização dos meios de busca e de salvamento. Além de regras mais exigentes, é preciso assegurar que as soluções adoptadas sejam realistas e exequíveis. Porém, é importante para todos que a proposta seja aprovada rapidamente e que se avance de facto nas questões de segurança.
Uma vez que a directiva devia ser aprovada e entrar rapidamente em vigor, não se justifica que se fique à espera da decisão da reunião da Organização Marítima Internacional a realizar em Dezembro. Os anexos da directiva podem ser alterados no âmbito do processo de comitologia, para que correspondam às decisões da OMI. Com este procedimento, podem-se introduzir na directiva, facilmente e sem demora, os prazos acordados no plano internacional.
Quero ainda chamar a atenção para o facto de as soluções que visam aumentar a segurança no mar apenas no seio da União não serem suficientes: é preciso fazer acordos a nível mundial, por exemplo, para que possam ser resolvidas as questões relacionadas com as responsabilidades.

Varaut (NI).
Gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o relator pela qualidade do seu trabalho e, tal como ele, creio que iremos obter um excelente texto. É certo que esta questão já vem de longe, pois a verdade é que após o drama do Amoco Cadiz, do qual os europeus e, especialmente, todos os franceses, se lembram, nada se passou, bem pelo contrário, uma vez que as coisas pioraram em virtude de as empresas petrolíferas terem optado por se retirar do sector do transporte para deixarem de ver o seu nome nos cascos dos navios encalhados e deixarem de estar associadas não só a estes encalhes como aos actos de poluição daí resultantes. O resultado foi dramático, visto que o transporte marítimo, o transporte de petróleo tornou-se um centro de lucro isolado que teve, consequentemente, a necessidade, como qualquer centro de lucro, de limitar os seus custos, de gerar ganhos, de viver sob a pressão daqueles que lhe ditavam ordens, isto é, as companhias petrolíferas, o que veio a repercutir-se, indiscutivelmente, na qualidade do transporte e na segurança, dado que o tempo de vida, em média, das embarcações, passou para o dobro no espaço de quinze anos; ora, há uma relação evidente entre a idade média das embarcações e o número de acidentes.
Assim, este Parlamento tem uma legitimidade particular para intervir nestas questões, não apenas porque dizem respeito ao ambiente, mas também porque são, por natureza, transnacionais, pelo que estamos perante um bom texto, muito embora gostasse de insistir numa questão em particular. Evidentemente, o controlo dos tráfegos, o registo de dados, a identificação, tudo isso está muito certo, mas seria extremamente razoável, dentro do mesmo espírito de resistência à pressão económica, fazer de forma a que a saída do porto, quando o estado do mar fosse desfavorável, não dependesse exclusivamente da iniciativa do comandante, que pode encontrar-se, naturalmente, sujeito a pressões de ordem económica, mas que possa depender das autoridades portuárias, que, distanciadas de qualquer consideração de ordem financeira, poderão decidir se é aceitável ou não ir para o mar.

Jarzembowski (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente, penso que será decisivo que o Conselho delibere rapidamente sobre o texto que vamos votar amanhã em segunda leitura.
O relator foi de facto muito cauteloso. Como o que pretendemos são resultados rápidos, não conseguiu convencer na fase da segunda leitura. Sejamos francos, já passou muito tempo desde o naufrágio do Erika II. Por isso, há que tomar medidas rapidamente, e gostaria de alertar para o facto de os respondendores não se destinarem apenas a efeitos de supervisão, mas sobretudo também a acções de salvamento. Assim, caso um navio se encontre efectivamente em perigo de naufrágio, sem a possibilidade de se manter convenientemente à superfície, os respondedores permitirão localizá-lo e salvá-lo mais facilmente.
As nossas pretensões relativas ao equipamento dos navios não só com respondedores mas também com aparelhos de registo de dados de viagem são, no que diz respeito ao Conselho, realmente muito tímidas. Esperamos poder contar com que a OMI decida no Outono um calendário mais célere, o qual possamos também transpor com a devida celeridade.
Senhora Comissária, é determinante - o colega Dirk Sterckx teve a amabilidade de lhe conceder três anos para a regularização das indemnizações aos portos que proporcionam refúgio - que a nossa resposta seja mais rápida. Se o Erika tivesse podido dar entrada no porto, não teria necessariamente naufragado, sendo, nesse aspecto, um bom exemplo. Pretendemos portos de refúgio que protejam os navios, mas para que os portos permitam também a entrada aos navios, é necessário que sejam pagas indemnizações. Senhora Comissária, sejamos mais expeditos quanto a essa regularização, pois só assim poderemos ver exponencialmente aumentada a disponibilidade dos portos no sentido de deixar entrar também os navios em situações difíceis, e só assim poderemos evitar casos como o do Erika II.
De Palacio
Senhor Presidente, Senhores Deputados, penso que aqueles que estão preocupados com a segurança marítima e com a protecção dos nossos mares - e, logicamente, no capítulo da segurança marítima privilegiamos a protecção das tripulações - assistem hoje ao culminar do processo legislativo de uma proposta que se insere no âmbito dos pacotes Erika I e Erika II, compostos por um conjunto de medidas que dotam a União Europeia de instrumentos suficientes e adequados que permitem intervir e levar a cabo acções de prevenção e evitar os acidentes marítimos.
O naufrágio do Erika alertou o mundo para o risco permanente que o transporte marítimo de produtos derivados do petróleo representa e colocou em evidência a necessidade de conhecer e fazer uma melhor vigilância do tráfego marítimo ao largo das costas europeias. As medidas propostas pela Comissão foram muito mais longe e não se limitaram a propostas para o sector petroleiro, sendo, antes, aplicáveis ao tráfego marítimo em geral. A proposta hoje em debate, relativa à directiva sobre o acompanhamento do tráfego marítimo, dá resposta a essa preocupação. Prevê uma estratégia global que visa garantir um nível elevado de segurança do tráfego ao largo das costas europeias e o seu objectivo - insisto - é a prevenção, através de uma identificação mais precisa e de uma maior vigilância dos navios. Tem, ainda, por objectivo a melhoria da intervenção das autoridades costeiras em caso de acidente ou de risco de acidente, dado que, como afirmou o senhor deputado Hatzidakis, o controlo dos portos, o estabelecimento de portos de refúgio, a assistência aos navios em perigo são elementos absolutamente fundamentais.
Queria dizer que, durante toda a análise e debate desta proposta, a Comissão contou com o apoio activo do Parlamento, tal como acontecera com as propostas anteriores, e muito em particular com a construtiva contribuição do relator, senhor deputado Sterckx. Penso que a colaboração entre as duas instituições foi frutífera e estamos hoje muito próximo de conseguir o acordo definitivo para um texto que, originalmente, não estava isento de temas delicados, como por exemplo a proibição de sair dos portos em condições meteorológicas desfavoráveis ou os próprios portos de refúgio, a que aludi há instantes, ou ainda a obrigatoriedade de os navios estarem equipados com respondedores ou "caixas negras". Nesse sentido, desejo, mais uma vez, elogiar a tenacidade do senhor deputado Watts, que permitiu o acordo do Conselho desde a conciliação sobre a directiva relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto.
Queria ainda dizer, no tocante aos portos de refúgio, que as indemnizações pelos eventuais danos ocasionados constituem um elemento básico - e subscrevo as palavras do senhor deputado Jarzembowski - para conseguir que os Estados da União disponibilizem portos de refúgio, questão que é absolutamente crucial.
Senhores Deputados, desejo terminar agradecendo, de novo, o magnífico trabalho realizado pelo relator, senhor deputado Sterckx, e por todos os responsáveis na comissão competente. Partilhamos muitas das vossas preocupações e vamos aceitar todas as alterações apresentadas. Nesse sentido, saliento o seguimento do relatório ao longo de três anos e a avaliação da situação real, a questão do controlo dos locais de refúgio e a assistência a navios. Em suma, aceitamos todas as alterações que apresentaram e que espero que possam ser igualmente aceites pelo Conselho, o que nos evitaria ter de convocar o comité de conciliação.
Apresentaremos em breve a última medida pendente, com a qual se encerrará este pacote que permitirá melhorar sensivelmente a segurança do transporte marítimo. Após a aprovação pela Comissão das medidas relativas ao transporte de passageiros, apresentaremos as medidas relativas às tripulações, que são o elemento humano e que constituem sempre um factor decisivo.
Presidente. -
Muito obrigado, Senhora Comissária De Palacio.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0059/2002) da deputada Palacio Vallelersundi, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à patente comunitária (COM(2000) 412 - C5-0461/2000 - 2000/0177(CNS)).

Palacio Vallelersundi (PPE-DE)
Senhor Presidente, julgo poder começar por dizer que me regozijo com este relatório, por o mesmo constituir o final de um longo trabalho desenvolvido na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que tive a honra de presidir durante uma parte importante desta travessia, para além de ser relatora do relatório ora apresentado.
Apresentamos hoje o relatório do Parlamento Europeu sobre a patente comunitária. Devo dizer em primeiro lugar que o Parlamento Europeu tem, no caso vertente, competências para elaborar um relatório, em aplicação do processo de consulta simples. Esta é a primeira, não direi anomalia, mas, pelo menos, a primeira questão que, do ponto de vista do Parlamento, gostaria de salientar.
Estamos perante uma proposta da Comissão que data de Agosto de 2000 - de há algum tempo, por conseguinte -, que foi abordada no Conselho Europeu de Lisboa, o qual recalcou a importância de assegurar a disponibilidade de uma patente comunitária até ao final de 2001; importância que voltou a ser evidenciada no Conselho Europeu de Barcelona, instando-se, dessa forma, o Conselho a adoptar uma posição política no Conselho "Mercado Interno" de 21 de Maio próximo.
Estes são os dados que marcam um debate que foi difícil, porque a adopção desta patente comunitária não é uma questão menor. Esta é a nossa segunda tentativa, e eu espero e confio em que desta vez vamos ter patente comunitária. Necessitamos de uma patente comunitária válida para todo o território da União, que seja complementar da patente europeia e das patentes nacionais e que seja competitiva no mundo. São estes os três eixos que serviram de base de referência à Comissão e que a Comissão dos Assuntos Jurídicos, por seu turno, tomou como ponto de partida.
Mas para nós, Senhor Presidente, e em virtude, principalmente, de não termos competência senão para elaborar um relatório em aplicação do processo de consulta simples, foi fundamental chegar a um consenso na Comissão dos Assuntos Jurídicos. Penso que o alcançámos. Espero que amanhã a votação em plenário secunde, basicamente, a posição da Comissão dos Assuntos Jurídicos, posição alcançada após debater e discutir durante muitas horas os três pontos fundamentais que passo a descrever, que constituem os três eixos desta patente comunitária:
Em primeiro lugar, o papel dos institutos nacionais. Uma vez em vigor a patente comunitária, o papel dos institutos nacionais ficará, obviamente, muito reduzido, a menos que sejam incumbidos do exercício de um trabalho complementar. O relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos prevê a possibilidade de os institutos nacionais participarem na primeira fase do tratamento da patente comunitária - a fase de investigação - desde que garantam um nível de qualidade suficiente. Esse é o primeiro eixo de consenso da Comissão dos Assuntos Jurídicos.
Em segundo lugar, a questão da jurisdição. A proposta da Comissão é uma proposta ambiciosa que não tem, actualmente, base jurídica no Tratado, que se basearia numa previsão do Tratado de Nice, que ainda não entrou em vigor, que consiste na criação de uma jurisdição comunitária centralizada a partir da primeira instância. Ora bem, Senhor Presidente, depois de um longo debate, a Comissão dos Assuntos Jurídicos aderiu totalmente à linha apontada pela Comissão Europeia, mas sem ir tão longe: propõe ainda uma primeira instância nacional, ainda que com muitos elementos já comunitarizados, e julgo tratar-se de uma pista de reflexão que o Conselho deveria considerar, se queremos ter, como necessitamos, a nossa patente.
Em terceiro lugar, as línguas dos documentos. Actualmente, a proposta da Comissão prevê a manutenção do sistema da patente europeia, ou seja, três línguas de trabalho (inglês, francês e alemão). Na qualidade de relatora, e em virtude de a língua inglesa ser muito mais do que a língua de um Estado da União Europeia, ser a lingua franca da investigação, propus unicamente a utilização do inglês. Mas, por razões de pluralidade cultural e linguística defendida por este Parlamento, chegámos a um consenso, defendendo o sistema de Alicante, a saber, a utilização de cinco línguas de trabalho. Penso que também aqui o Parlamento envia um importante sinal político que deve servir de base de reflexão ao Conselho, com vista a alcançar um consenso. Digo-o tendo em conta, inclusivamente, as últimas notícias de que disponho sobre o trabalho do grupo do Conselho.

Lehne (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, particularmente também em nome do meu grupo, de expressar os meus sinceros agradecimentos à relatora pelo relatório que elaborou. É claro que este demorou forçosamente algum tempo, uma vez que se trata de um assunto importante e complexo, mas chegámos a um compromisso aceitável para a maioria deste Parlamento. Não satisfará obviamente todos os envolvidos, mas os compromissos são assim mesmo. Trata-se, apesar de tudo, de um bom resultado.
Tendo em conta as limitações do tempo de que disponho, gostaria de abordar apenas um aspecto que, do meu ponto de vista, foi bastante decisivo nas discussões, e que é a questão do sistema judicial. A Comissão havia-nos sugerido inicialmente que, por assim dizer, a par das estruturas nacionais existentes, existisse um sistema judicial puramente europeu. Sempre afirmei - e é isso que quero também sublinhar agora mais uma vez - que considero esta solução como uma via totalmente errada.
Não devíamos cometer o mesmo erro que já cometeram os Estados Unidos da América com a sua estrutura judicial, na medida em que paralelamente a um sistema judicial estatal, estabeleceram um sistema judicial federal, nomeadamente, segundo o princípio de que os tribunais federais decidem em matéria de direito federal e os tribunais estatais decidem em matéria de direito estatal, o que não faz sentido nem é passível de justificação perante o contribuinte; custa muito dinheiro e leva a uma dispersão da jurisprudência.
Somos antes de opinião, pelo contrário, que os tribunais europeus são também, evidentemente, tribunais nacionais e que os tribunais nacionais têm muito claramente de aplicar tanto o direito europeu como o direito nacional. Por essa razão, o que consta do relatório da colega Palacio Vallelersundi trata-se de um progresso extremamente decisivo, nomeadamente, que as competências existentes no plano nacional possam também, futuramente, continuar a ser aplicadas no direito europeu e que a primeira instância abranja tribunais nacionais. Para que a jurisprudência permaneça coerente e para que não se venha a assistir na Europa a uma evolução contrária da mesma, passará a existir então, em segunda instância, um tribunal europeu de instância superior. Considero que esta é uma boa proposta.
Senhor Presidente, gostaria de pedir desculpa por, infelizmente, me ver forçado a abandonar já de seguida esta sessão parlamentar, uma vez que tenho ainda outros compromissos à minha espera e por ter de participar ainda numa outra reunião. Peço-lhe que aceite as minhas desculpas e apresento os meus sinceros agradecimentos pela atenção que me dispensou.

Medina Ortega (PSE).
Senhor Presidente, desejo associar-me às felicitações do meu colega Klaus-Heiner Lehne endereçadas à senhora deputada Palacio Vallelersundi pelo trabalho que realizou na equiparação deste relatório.
Como salientou a senhora deputada Palacio Vallelersundi, o Parlamento Europeu não dispõe, no caso vertente, senão de uma faculdade de consulta, que nos deixa, com efeito, nas mãos da Comissão e do Conselho. Mas eu julgo que o Parlamento Europeu está neste momento a dar bons conselhos. Em primeiro lugar, como referiu a relatora, relativamente ao papel dos Institutos Nacionais de Patentes, que é importante uma comunidade como a nossa.
Em segundo lugar, como salientou o senhor deputado Lehne, em matéria de jurisdição. Há dias uns advogados de grandes empresas norte-americanas diziam-me que a vantagem do sistema federal norte-americano é que as jurisdições dos Estados são, regra geral, mais favoráveis às empresas locais e aos consumidores, enquanto as grandes empresas preferem recorrer à jurisdição federal, que lhes é mais favorável. Teremos, porventura, de considerar se a atribuição de competências a uma jurisdição comunitária especial não poderia, acaso, originar um desequilíbrio e se não levaria ainda ao que os norte-americanos designam por forum shopping, ou seja, cada advogado ou especialista em assuntos jurídicos pode recorrer à jurisdição que lhe for mais favorável.
Gostaria de me referir a outro aspecto, ao facto de termos chegado a esta patente europeia pela via indirecta da adesão a uma convenção internacional já existente. Isto levanta problemas, entre eles a questão linguística, bastante importante para a União Europeia.
A Comunidade Europeia não é uma união federal, guarda algumas semelhanças com uma confederação, na qual as culturas e as tradições nacionais assumem muita importância. Concretamente, para um país como a Espanha e para os 500 milhões de pessoas que falam espanhol, o facto de ter de utilizar uma língua que não é a sua constituirá uma limitação muito significativa a nível do desenvolvimento da investigação, não só no nosso país, como no conjunto de países que recorreram ao Instituto Espanhol de Patentes para patentear invenções.
O Parlamento Europeu não pode senão fazer uma recomendação, através do considerando 2, relativo ao artigo 5º. Recomenda-se, como salienta a senhora deputada Palacio Vallelersundi, o recurso ao sistema de Alicante, que já funcionou e que funciona bem presentemente com cinco línguas de trabalho, que permitem uma grande participação comunitária, ao mesmo tempo que não se revela oneroso. É um sistema que se adapta bem, segundo tudo indica, às exigências da União Europeia.
Penso que as propostas do Parlamento e o acordo que alcançámos na Comissão dos Assuntos Jurídicos são aceitáveis. Por conseguinte, o nosso grupo apoiará todas as alterações aprovadas na Comissão dos Assuntos Jurídicos, muito embora não considere que neste momento seja oportuno votar a favor de quaisquer outras alterações, dado que desse modo se comprometeria o equilíbrio alcançado na citada comissão.

Manders (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, também em nome do nosso grupo, quero agradecer à senhora relatora todo seu trabalho, concentrando-me em três issues: uma abordagem de carácter extremamente prático, uma abordagem de carácter menos político, como, entretanto, ouvi a grande número de colegas.
A primeira questão é constituída pelo problema das línguas, assunto a respeito do qual apresentámos uma alteração, a alteração 31, uma vez que, designadamente, é muito importante que se crie uma patente europeia para o mundo empresarial da Europa, que constitui um vasto mercado único. Lamentamos, por isso, que, no decurso da Cimeira de Laken, esta questão tenha sido adiada para 21 de Maio. Como já afirmei, a discussão em torno do regime linguístico denota mais um sentimento político do que sentido da realidade. Em Lisboa, acordámos em fazer da economia europeia a economia do conhecimento mais competitiva do mundo. Em minha opinião, porém, chegado o momento, não damos qualquer seguimento a esta intenção, coisa que se depreende do elevado número de alterações sobre este assunto.
Os custos de tradução irão fazer subir desmesuradamente o preço da patente, o que prejudica a competitividade das empresas nesse mercado europeu, relativamente às empresas em outros grandes mercados, como, por exemplo, no dos Estados Unidos e do Japão. O próprio mundo empresarial europeu já declarou que, se a patente europeia for demasiado dispendiosa, a não utilizará.
Depois, queria abordar ao de leve a questão da jurisdição. Em nossa opinião, ao contrário do que afirmou o senhor deputado Lehne, seria mau que se criasse uma manta de retalhos europeia, em que cada Tribunal de Justiça europeu interpretasse de modo diferente a patente comunitária europeia. Em nossa opinião, impõe-se criar um único Tribunal de Justiça central, que julgue em primeira instância, e, em seguida, o Tribunal de Justiça Europeu, em segunda instância.
Em seguida, chego à última questão, que é a questão constitucional. Como Liberais, somos de opinião de que seria bom que a Europa introduzisse uma patente europeia, independente da Convenção de Munique, logo, sem aderir à Convenção, de molde a que o Parlamento Europeu mantivesse uma influência democrática sobre a patente europeia e que a legislação europeia pudesse ser ajustada à patente europeia. Senhor Presidente, muito obrigado por esta oportunidade e os meus agradecimentos a todos pela atenção prestada.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, como todos os presentes, tenho um enorme apreço pelo trabalho que a Senhora Palacio Vallelersundi realizou como relatora, em parte por termos apreciado tanto o trabalho dela como presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Estou plenamente de acordo com os três pontos em que ela propôs que nos concentrássemos, embora num deles perfilhe duma opinião diferente. Todos concordamos quanto à importância de preservar um papel para os institutos nacionais. Quanto ao segundo ponto, da jurisdição, afigura-se a muitos de nós que um dos traços do génio que caracterizou o desenvolvimento da Comunidade Europeia consistiu na ampla descentralização da justiça, cabendo aos tribunais comunitários, particularmente em questões de direito privado e de direito comercial, um papel consultivo ou secundário, mantendo as principais jurisdições a sua base territorial. Trata-se dum princípio cuja salvaguarda assume uma importância vital - no caso de ser possível sem a destruição do regime de patentes. Como disse o senhor deputado Lehne, poderíamos enveredar por vias erradas, que levariam a uma dispersão das competências comunitárias e ao surgimento de jurisdições paralelas entre os sistemas nacionais e o sistema comunitário, o que seria deveras lamentável. Por isso, espero que as propostas em matéria de jurisdição sejam aceites.
Depois há o regime linguístico, uma matéria em que, com todo o respeito pela senhora deputada Palacio Vallelersundi, sustento uma opinião diferente da da relatora, como aliás o faz também o meu grupo parlamentar. Entendemos que é importante manter o sistema vigente no Instituto Europeu de Patentes. Por outro lado, entendemos igualmente que as pessoas devem ter a possibilidade de requerer uma patente na sua própria língua. Entendemos, pois, que deve haver lugar a tradução para todas as demais línguas - não de todo o processo, apenas, como se diz na alínea c) da alteração 20, publicado na língua do requerimento e na língua oficial que haja sido utilizada no processo, acompanhado da tradução dos requerimentos do registo de patente e duma breve súmula nas demais línguas oficiais da Comunidade, e, depois, na alínea (d), as traduções serão executadas pelo Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia, e os custos, suportados pela União Europeia.
A salvaguarda do princípio da igualdade linguística constitui um importante bem público da União Europeia. Deve ser paga pela União. Não deve ser custeada pelos titulares de patentes. Como tal, não têm cabimento quaisquer objecções baseadas numa eventual oneração excessiva da patente europeia.

Schröder, Ilka (GUE/NGL).
Senhor Presidente, caros colegas, para mim, a questão decisiva neste relatório não se resume à questão de saber que tribunais nacionais são competentes em matéria de patentes europeias, e em que altura. Em meu entender, trata-se muito mais de saber qual o objectivo que este projecto serve e qual exactamente o efeito preciso deste tipo de regime de patentes.
O presente relatório e as outras alterações previstas do regime de patentes na UE deverão tornar os pedidos de patentes mais atractivos, no sentido em que a protecção de patentes passa a vigorar de imediato na UE, sendo, deste modo, alargada.
Uma patente sugere que o respectivo detentor tenha inventado tudo o que pretende patentear. Regra geral, recorre a todo o tipo de conhecimento que tenha sido anteriormente desenvolvido e aperfeiçoado e do qual apenas pode dispor, sem quaisquer custos, caso este não se enquadre no âmbito de aplicação do regime de patentes. É precisamente face aos actuais esforços de tornar patenteável um número cada vez maior de software, que este absurdo se torna particularmente flagrante. Até os algoritmos dos programas informáticos deixarão de estar livremente disponíveis. Deste modo, todos os inventores ficariam privados de uma base na criação de um novo programa informático.
Muitas vezes, os apologistas do regime de patentes invocam o argumento de que as patentes beneficiam os espíritos imaginativos que não trabalham para uma empresa, mas que criam os seus inventos a título privado ou, pelo menos, mediante parcos recursos financeiros. Uma patente protegeria essas pessoas da eventualidade de as empresas utilizarem os seus inventos sem pagar uma retribuição aos respectivos inventores e, por conseguinte também, sem os remunerar pelo seu trabalho.
O problema deste raciocínio reside apenas no facto de estar longe de corresponder à realidade das patentes. Na Alemanha, pelo menos, são os grupos empresariais que detêm a maioria das patentes e prosseguem o seu desenvolvimento constante. Os elevados direitos de utilização vedam muitas vezes o acesso aos privados. Tal como indica a designação 'propriedade intelectual?, o patenteamento não é mais do que a valorização de bens não materiais como as ideias, os inventos ou até mesmo as descobertas. Que os defensores do capitalismo queiram passar a si próprios a perna, acreditando no seu dogma da inovação e da competitividade, não me interessa muito neste caso, uma vez que o meu objectivo é o livre acesso a informações e ao conhecimento, bem como um intercâmbio dos mesmos e respectivo aperfeiçoamento.
É exactamente isto que pressupõe uma vida com autodeterminação e um princípio político emancipador. Contrariamente a tudo isto, o relatório da senhora deputada Palacio Vallelersundi visa, a partir daí, submeter uma percentagem cada vez maior do conhecimento mundial à forma de mercadoria, tornando-o, assim, lucrativo para a indústria.

Vanhecke Frank (NI).
Senhor Presidente, curiosamente, o facto de o relatório hoje aqui presente ter despertado grande interesse no meu país, a Flandres, tem menos a ver com a essência da questão da patente comunitária do que com o regime linguístico proposto, no qual, infelizmente, uma vez mais, se estabelece, na União Europeia, uma diferença entre línguas de primeira e línguas de segunda. A relatora propõe, designadamente, no fundo, na sequência da posição do Conselho, que agora se aplique o procedimento, a metodologia do Instituto Europeu de Patentes, também à patente comunitária.
Digo, sem deixar margem para dúvidas, que, para nós, para a Flandres, isto é inadmissível e que todas as línguas de trabalho da União Europeia devem ser tratadas da mesma maneira, e sobretudo, inclusive, o neerlandês, a minha língua, que é falada por mais de 21 milhões de Europeus. É evidente que isso envolve um elevado custo adicional. Sei isso muito bem. Esse é, porém, o preço que temos de pagar, se pretendermos manter aquela diversidade que faz a riqueza do nosso Continente. Verifico, aliás, muito concretamente, que os Estados-Membros das chamadas 'grandes? línguas também estão dispostos a permitir que a União Europeia também suporte esses custos elevados, se, eventualmente, a sua língua for posta em situação de perigo.
O OVV, Centro de Deliberação das Associações Flamengas, (Overlegcentrum van Vlaamse Verenigingen), importante organização representativa que coordena grande número de associações culturais flamengas do meu país, exige, aliás, o mesmo, decidindo, no que diz respeito a esse ponto, que, se a União Europeia não cumprir as suas obrigações, passo a citar: 'a Europa ameaça tornar-se cada vez mais um ocupante estrangeiro em vez de uma associação de cooperação, em pé de igualdade, com respeito pela identidade nacional de todos os seus membros, tal como, no entanto, figura nos Tratados de base?. Isto constitui uma séria advertência, por parte de uma grande e séria associação político-cultural, a que cumpre escutar, inclusive na União Europeia.

Inglewood (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria, tal como outros colegas meus da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, de felicitar a nossa ex-presidente, senhora deputada Palacio Vallelersundi, por todo o trabalho que desenvolveu nesta matéria. Foi um verdadeiro trabalho de Hércules mas, apesar disso, receio que ela não tenha sido capaz, no entendimento dos conservadores britânicos, de resolver satisfatoriamente as questões que com tanto vigor foram debatidas na Comissão de Assuntos Jurídicos. Contudo, devo salientar que não acho que isso possa beliscar a sua pessoa. Parece-me, antes, que, como já foi afirmado por uma série doutros oradores, esta proposta deparou com uma multiplicidade de problemas - questões sérias. Em particular, avulta a impossibilidade mais ou menos absoluta de conciliar a nossa política linguística com as necessidades das pessoas que usam e trabalham com patentes. Suspeito que poderemos estar perante um primeiro afloramento limitado do que se poderá vir a revelar o início duma vasta série de problemas que a União enfrentará num futuro não muito distante.
A meu ver, não faz sentido criar uma patente comunitária, que poderia constituir um desenvolvimento muito útil no domínio do direito da propriedade intelectual, se as pessoas que usam e trabalham com patentes a considerarem imprestável. Ao que me diz a indústria, as propostas da Comissão poderiam ser úteis, mas o que o Parlamento propõe não o será.
Como não se trata de matéria sujeita a co-decisão, o mais que o Parlamento pode fazer é dar a sua opinião, conforme requerido, e deixar a questão nas mãos do Conselho, a ver se ele é capaz de ter êxito onde nós fracassámos.
Sou o primeiro a confessar que não considero esta sugestão especialmente exaltante, mas é uma sugestão pragmática. Acredito que é a linha de conduta correcta nas circunstâncias em que nos encontramos.
Finalmente, tal como o meu colega senhor deputado Lehne, tenho uma outra reunião e espero que me relevem o ausentar-me como lhe relevaram a ele.

McCarthy (PSE).
Senhor Presidente, desejo, também eu, agradecer à nossa relatora, senhora deputada Palacio Vallelersundi, pelo seu excelente relatório e, mais importante do que isso, pelos seus esforços persistentes e enérgicos para obter um consenso acerca da patente comunitária na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. São qualidades como essas que nos fazem imensa falta, agora que ela deixou de ser presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos.
Os esforços dela, devo dizer, lamentavelmente, não foram favorecidos pelo malogro da tentativa do Conselho de obter resultados nesta área, designadamente, um acordo unânime. É claro que necessitamos duma patente comunitária e que ela é um elemento-chave para a consecução dos objectivos consignados na agenda de Lisboa para promover a inovação e a competitividade na EU. Mas o sistema, como afirmou Lord Inglewood, tem de ser atractivo para a indústria e para as empresas, sob pena de acabar por ser irrelevante.
A indústria transmitiu aos Estados-Membros, à Comissão e ao Parlamento uma mensagem muito clara: deseja decisões coerentes no âmbito da jurisdição comunitária e uma jurisprudência comum, em particular no que respeita à execução. Deseja em particular um regime acessível e de fácil utilização. Se se pretende que as PME e, especialmente, os inventores retirem algum benefício desta patente comunitária, o que não lhes interessa é um sistema intrincado, que os enrede em papelada e burocracias. Ilustro este problema com a experiência de um dos meu eleitores, John Hamson, um engenheiro e inventor que não se pode dar ao luxo de recorrer a dispendiosos agentes de patentes. Tem uma patente para o Reino Unido. Nas suas cartas, fala-me dos problemas com que depara ao lidar com o Instituto Europeu de Patentes e o rosário de barreiras que tem de vencer para obter uma patente europeia. Não quero estar a enumerá-los nem tenho com isto o intuito de criticar o Instituto Europeu de Patentes. Mas o facto é que ele gastou muito dinheiro e continua sem patente europeia. As suas observações estão resumidas na última carta que me escreveu, há algumas semanas: "o processo está claramente concebido para desencorajar os pequenos inventores e favorecer as grandes empresas, que dispõem do apoio de juristas especializados e de peritos em patentes para superar as armadilhas da respectiva burocracia."
Temos para com a indústria, as pequenas e médias empresas e os inventores individuais o dever de criar uma patente comunitária simples e económica, que por seu turno contribuirá para o incremento da inovação e da competitividade na UE. Temos de ser capazes de oferecer à indústria e às PME meios melhores, para assegurar que a protecção da propriedade intelectual constitua uma genuína oportunidade de criar e de encorajar a inovação.
Tal como Lord Inglewood, não creio que o Conselho tenha respostas para estes problemas. A responsabilidade de tentar chegar a uma solução recairá sobre o Comissário Bolkestein. No entanto, tivemos uma relatora que desenvolveu um esforço hercúleo para atingir esse desiderato. Não foi por culpa sua que não alcançámos o consenso adequado, mas devo dizer que, em matéria de línguas, não há compromisso possível. Deixo, portanto, para o Comissário Bolkestein o encargo de tentar chegar a uma solução que satisfaça alguns dos meus eleitores no Noroeste da Inglaterra.

Thors (ELDR).
Senhor Presidente, a senhora deputada McCarthy afirmou que cabe ao senhor Comissário Bolkestein obter tal compromisso. Permito-me propor a alteração 32, que prevê um sistema simples, segundo o qual os pedidos podem ser apresentados em inglês ou em qualquer outra das línguas comunitárias. As sínteses dos pedidos seriam então traduzidas para todas as línguas comunitárias.
Gostaria de salientar que esta alteração implicaria que os cidadãos pudessem saber quais são os monopólios que restringem as suas possibilidades. Quero ainda lembrar que há outros factores tão importantes como a patente comunitária para a promoção da inovação na Comunidade. Penso que, por exemplo, as descobertas feitas no âmbito das universidades e a possibilidade de tirar delas proveito têm uma importância fulcral. Temos na Europa regras de difícil interpretação, que impedem as universidades de utilizarem todas as suas capacidades.
Exorto a Comissão a rever esta questão, que afecta bastantes países, e que põe em causa o direito das universidades e dos investigadores à propriedade das suas descobertas. Estamos a criar um sistema competitivo e não serão apenas, necessariamente, os investigadores europeus a beneficiar dele. No domínio da patente comunitária, a questão central é a da luta entre sistemas.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, insistimos em que continue a haver uma igualdade de princípio entre todas as línguas. Para nós, isso constitui uma prioridade. É evidente que somos partidários de uma patente comunitária. É um serviço prestado à Comunidade Europeia dos Cidadãos, motivo por que creio que todos os cidadãos europeus devem ter possibilidade de se dirigir na sua própria língua aos organismos da União, inclusive para pedido de uma patente, e de ter possibilidade de receber uma resposta também na sua própria língua. Discriminação com fundamentos linguísticos estaria em conflito com o Direito Comunitário, bem como com a Carta dos Direitos Fundamentais. Não podemos, portanto, considerar um compromisso decente a escolha de cinco línguas. Solicitamos ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão que nos acompanhem nas nossas alterações, que permitem que todos possam apresentar um pedido de patente na sua língua, bem como receber uma resposta na mesma língua, com tradução nas outras línguas oficiais da Comunidade.
Pensamos que a apreciação no Instituto Europeu de Patentes nas três línguas de trabalho não estaria, por esse motivo, em conflito com estes princípios, pois que, ao mesmo tempo, teria uma acção de redução de custos, além de evitar que tudo seja feito em inglês.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, não é admissível que se crie uma patente comunitária a qualquer preço, designadamente pondo em causa os interesses dos pequenos e médios países, seja quanto ao regime linguístico, seja relativamente ao papel dos institutos nacionais, para além das questões de fundo relativas à existência de patentes comunitárias e do grave problema da eventual incidência das patentes sobre áreas fundamentais como a vida, o património natural ou os medicamentos, entre outras, onde se abriram já portas inaceitáveis servindo sobretudo os interesses das grandes multinacionais.
É inaceitável a aplicação à patente comunitária do regime de Munique existente para a patente europeia (dado que apenas utiliza três línguas), colidindo assim com o princípio de igualdade de todas as línguas oficiais e criando discriminações inaceitáveis do ponto de vista de procedimento e problemas de segurança jurídica. Mas é totalmente inaceitável o regime linguístico proposto neste relatório, o denominado "regime de Alicante", para a marca comercial, que apenas prevê a utilização de cinco línguas dos maiores países, contrariando o princípio da não discriminação entre empresas, criando um directório de línguas principais, abrindo precedentes para o futuro e pondo em causa a utilização de todas as línguas oficiais.
Neste contexto, apresentámos a nossa alteração defendendo que na próxima Conferência Diplomática para a revisão da Convenção sobre a concessão de patentes europeias se estabeleça para a patente comunitária o uso, em pé de igualdade, de todas as línguas oficiais da União Europeia de forma a garantir a todos o uso da sua própria língua em todo o processo e a segurança jurídica da patente.
Uma segunda questão prende-se com o software e a necessidade de este continuar livre de qualquer patente comunitária europeia, como sugerimos também na proposta que apresentámos. O livre desenvolvimento do software, nomeadamente o do chamado free software, é uma condição essencial para promover a inovação e a divulgação, garantindo a continuidade da sua criação e seu uso público e trazendo uma mais valia. É, por isso, necessário garantir que o software permaneça como até aqui, livre de qualquer restrição imposta por qualquer patente comunitária europeia.

Fourtou (PPE-DE).
Senhor Presidente, não podemos deixar que a patente comunitária seja um malogro. Todos a reclamam, mas a verdade é que ninguém chega a ultimar esta questão. Duas datas balizam este vaivém: 1975 e 1989, igualmente tentativas infrutíferas.
Em Lisboa, os Chefes de Estado e de Governo fizeram desta questão uma prioridade. A patente comunitária devia ser criada antes do final de 2001. Por ocasião dos Conselhos de Feira, Estocolmo e de Gotemburgo, lembrámos não só a necessidade como a urgência de o fazer. Que é feito dessa vontade? O Conselho não chegou a acordo. O Parlamento, através da sua Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, competente quanto à matéria de fundo, propõe um compromisso político, pelo qual felicito a senhora deputada de Palacio, mas que não se me afigura como sendo uma resposta efectiva à expectativa dos futuros utilizadores, uma vez que não traz melhorias de maior relativamente ao actual sistema.
Os industriais e os inventores solicitam uma redução dos custos da patente com o objectivo de a tornar competitiva. Pretendem igualmente que seja assegurado o respeito da segurança jurídica dentro da maior equidade. A proposta da Comissão Europeia é uma resposta pragmática a estas aspirações. Incide sobre a redução dos custos, graças, nomeadamente, ao regime linguístico das três línguas de trabalho do Instituto Europeu das Patentes que, ao assegurar o nível de competitividade internacional, é compatível com a nossa especificidade linguística, ao reconhecimento do papel privilegiado dos institutos nacionais no que se refere às tarefas específicas de informação e de ajuda técnica aos inventores e às PME e, por último, a um regime jurisdicional que garante o carácter unitário da jurisdição através da criação de um tribunal comunitário de propriedade intelectual.
Estes três pontos essenciais ganharam a adesão dos profissionais. Ora, são eles que estão à espera da patente comunitária. Não corramos o risco de criar uma patente comunitária que os profissionais não venham a utilizar porque se revela demasiado afastada das suas preocupações. É este o sinal que, com a nossa votação de amanhã, devemos enviar ao Conselho.

Koukiadis (PSE).
Senhor Presidente, a senhora deputada Palacio Vallelersundi deu provas das suas capacidades enquanto jurista e enquanto política e fez as sínteses necessárias. Os meus parabéns.
Uma Europa da livre concorrência, especialmente na era actual do conhecimento e da inovação, para ser bem sucedida, necessita de uma patente comunitária. Muito embora essa necessidade seja reconhecida por todos, o modo como até este momento se têm manifestado as divergências revela algo que é para nós muito valioso como experiência: a grande dificuldade de conjugar os interesses nacionais com o interesse comunitário, o qual, em última análise, é suposto servir os diferentes interesses nacionais.
A primeira tentativa relativa à concessão da patente europeia ocorreu com a Convenção de Munique. No entanto, isso sucedia depois da concessão ao abrigo do direito nacional estabelecido e estava condicionado às disposições nacionais. Hoje procura-se assegurar a comunitarização da patente europeia, depois de fracassada a tentativa da convenção do Luxemburgo.
Vou referir-me a três questões. A primeira diz respeito ao aspecto linguístico. Já tudo foi dito e penso que se trata de uma proposta de compromisso. No entanto, seria útil promover-se pelo menos a tradução em todas as línguas do conjunto dos requisitos de uma patente comunitária. Esta solução reduz consideravelmente os custos da concessão dessa patente em comparação com os custos exigidos para a patente europeia que vigora em 15 países. Quanto aos institutos originais, é positiva a solução que atribui ao Instituto Europeu de Patentes o papel central e entrega parte das suas funções aos institutos nacionais. De facto, ela combina as vantagens de um organismo europeu de patentes forte com o poder que caracteriza as autoridades nacionais congéneres, devido à proximidade geográfica, ao conhecimento dos dados locais, ao conhecimento da língua local, à facilidade de mediação entre os sectores privado e público.
Os contactos estreitos com as autoridades nacionais competentes são de importância decisiva não só para a informação e apoio ao público, mas também para a difusão da informação tecnológica contida nas patentes. Além disso, facilita o acesso das pequenas e médias empresas às informações mais importantes. Penso que, a partir do momento em que estamos de acordo sobre esta posição de base, podemos também chegar a acordo sobre o tipo de tarefas que os gabinetes nacionais podem assumir.
Por último, a questão da jurisdição. A solução preferida, que atribui as decisões em primeira instância, sem distinção, aos tribunais dos Estados-Membros com competências em matéria de patentes, e as decisões em segunda instância à Câmara Europeia da Propriedade Intelectual, representa um bom compromisso entre tensões centrípetas e centrífugas. Desta maneira, consegue-se assegurar um fácil acesso aos tribunais, uma rápida administração da justiça e um custo acessível para os recursos. Consequentemente, facilita a participação das pequenas e médias empresas na inovação. Deste ponto de vista, está também em harmonia com a política europeia de emprego em geral.

Thyssen (PPE-DE).
Senhor Presidente, os direitos de propriedade intelectual industriais constituem um instrumento importante para a economia e para a sociedade em geral. Por isso mesmo, penso ser lógico que, num mercado interno, queiramos inseri-los num molde comunitário. Essa a razão por que saúdo a proposta da Comissão de criar uma patente comunitária. Quero expressar igualmente o meu apreço à relatora pelo trabalho apresentado, se bem que haja um aspecto em que discordo dela, designadamente o do regime linguístico.
Esse molde comunitário pressupõe também, a meu ver, a observância dos princípios comunitários, inclusive em matéria linguística. Do meu ponto de vista, é também particularmente significativo o facto de as discussões em torno do regime linguístico estarem sempre presentes nos nossos debates. Ouvi também com muita atenção as intervenções dos meus colegas franceses, italianos, alemães e espanhóis, e percebi que todos defendem um regime linguístico em que as suas línguas possam, ainda assim, continuar a ser utilizadas na sua plenitude.
Já desde 1958 que assiste aos cidadãos dos Estados-Membros o direito de utilizarem a sua língua oficial nos seus contactos com as instituições comunitárias ou quando comunicam com as instâncias judiciais da Comunidade. Em Amesterdão, esse direito foi mesmo consignado no Tratado. Apesar disso, Senhor Presidente, enquanto, por um lado, o cidadão tem a sensação de que os seus direitos linguísticos estão a progredir, por outro lado, esses mesmos direitos vão sendo progressivamente minados, como seguramente verificamos no campo dos direitos de propriedade intelectual. Inicialmente, tivemos o Instituto de Marcas, depois os desenhos e modelos, e agora temos também o regulamento relativo à patente. Neste momento, assistimos por isso a mais uma tentativa, felizmente gorada, tendente a que, até mesmo as regras vinculativas comuns, que vão enriquecer o nosso direito de registo, deixassem de ser traduzidas para todas as línguas oficiais da Comunidade.
Por isso mesmo, caros colegas, apelo-vos para que amanhã votem convictamente no sentido de transmitir um sinal ao Conselho e à Comissão, e para que voltem a reflectir uma vez mais sobre os artigos respeitantes ao regime linguístico. Temos de impedir que a lista de discriminações linguísticas irresponsáveis venha a ser engrossada com uma nova linha, se o regulamento relativo à patente comunitária entrar efectivamente em vigor. Esse o motivo por que quero exortar-vos a analisarem detalhadamente e a apoiarem as alterações respeitantes ao regime linguístico.

Bartolozzi (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, depois de tantos anos de trabalhos para termos uma patente comunitária eficaz, devemos chamar a atenção para o facto de continuarem a existir alguns problemas: o regime linguístico, o papel dos institutos nacionais de patentes relativamente ao Instituto Europeu de Patentes e o sistema judiciário. Apesar das repetidas solicitações dos Chefes de Estado e de Governo e dos vários Conselhos Europeus, o último dos quais foi o de Barcelona, a situação não se desbloqueia.
No seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno deparámos com os mesmos problemas no que respeita à questão das línguas. Após longas discussões, a comissão optou pelo regime linguístico já experimentado no caso da marca comunitária, com base no qual os pedidos podem ser apresentados em qualquer uma das línguas oficiais da Comunidade. No entanto, o requerente deverá indicar também uma segunda língua, a chamada língua processual, escolhendo de entre um leque de cinco línguas - inglês, francês, alemão, italiano e espanhol - cuja utilização aceitará para efeitos dos procedimentos, em especial para os procedimentos de oposição, revogação ou invalidação. Se o pedido for apresentado numa língua diferente das cinco anteriormente referidas, o Instituto providenciará a sua tradução para a língua processual indicada pelo requerente.
Não se trata, na minha maneira de ver, de uma solução ideal. Por razões de economia, seria melhor termos uma única língua, o inglês. Esse é também o pedido da indústria europeia. No entanto, isso não foi possível e, sendo assim, que venha o modelo de Alicante, que é a única solução possível, embora talvez não seja a melhor.
No que respeita ao sistema judiciário, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sugere uma jurisdição de primeira instância a nível nacional, por forma a poder recorrer a tribunais nacionais com experiência em matéria de controvérsia relativa a patentes, como os tribunais da patente comunitária, ao passo que a decisão de segunda instância caberia à Câmara Europeia da Propriedade Intelectual. Trata-se de uma solução de compromisso. Preferíamos uma única jurisdição de primeira e de segunda instância centralizada, que iria garantir uma maior uniformidade de interpretação. Mas também aqui as oposições foram fortíssimas.
Por último, deve ser garantida aos institutos nacionais de patentes a possibilidade de poderem continuar a desempenhar um papel importante nos procedimentos de concessão da patente comunitária.
Em conclusão, em nosso entender, a solução encontrada não satisfaz 100% mas, finalmente, damos por encerrada esta complicada questão. Penso que, no fundo, a relatora, a senhora deputada Palacio Vallelersundi - a quem dou, evidentemente, os parabéns pelo trabalho efectuado -, também concorda com estas reticências. Mas neste processo o Parlamento só é consultado, não é co-legislador. Vamos, pois, dar luz verde, fazendo votos de que o Conselho de Ministros possa, o mais rapidamente possível, conseguir um acordo, sem se esconder atrás de uma desculpa qualquer.

Bolkestein
. (EN) A Comissão saúda o relatório elaborado pela senhora deputada Palacio Vallelersundi. Numa altura em que o Conselho continua a debater-se com a questão da patente comunitária, é importante que o Parlamento dê o seu parecer sobre essa questão difícil e complexa. O relatório da senhora deputada Palacio Vallelersundi aborda todas as questões que são pertinentes para a patente comunitária.
Entre as alterações propostas, várias consagram princípios que a Comissão está disposta a acolher favoravelmente. Em primeiro lugar, a alteração 8 consagra o princípio segundo o qual se deve permitir que sejam realizadas experiências, exclusivamente, para o efeito de obter uma autorização de introdução no mercado depois de a patente ter caído no domínio público - a chamada excepção Bowler. A Comissão já propusera algo semelhante na sua revisão, e sem me querer comprometer quanto à redacção exacta, posso informar o Parlamento de que a Comissão irá examinar cuidadosamente esta questão, levando em conta a necessidade de a patente comunitária e as patentes nacionais dos Estados-Membros produzirem direitos idênticos. Mas a alteração 18 sobre a mesma questão vai demasiado longe e não a podemos aceitar.
Um segundo exemplo relaciona-se com as alterações 1, 6, 7, 21, 27 e 39. Estas alterações referem-se aos institutos nacionais de patentes. A Comissão reconhece o importante papel que estes organismos desempenham e pode aceitar, em princípio, que os mesmos participem no processamento de pedidos de patente comunitária, desde que sejam cumpridas quatro condições. Em primeiro lugar, para assegurar a qualidade e uniformidade das patentes comunitárias, é necessário definir um quadro adequado aplicável aos institutos nacionais de patentes e à sua participação. Uma maneira de o fazer será estabelecer acordos de parceria com o Instituto Europeu de Patentes, definindo critérios de qualidade e mecanismos de controlo de qualidade.
Em segundo lugar, a participação dos institutos nacionais de patentes poderá ir até à fase de investigação, uma sugestão que já aqui foi feita esta noite pela senhora deputada Palacio Vallelersundi. Em terceiro lugar, o requerente deve ter sempre a liberdade de solicitar que o seu pedido seja processado exclusivamente pelo Instituto Europeu de Patentes.
Por último, os institutos nacionais de patentes e a sua participação devem ficar sujeitos a limites quantitativos claramente definidos. Não obstante este esclarecimento, gostaria de sublinhar que a participação dos institutos nacionais de patentes é um assunto sobre o qual a Comunidade não pode decidir por si só. Não se trata, portanto, de uma matéria que deva ser contemplada no regulamento, mas sim de uma questão que deve ser negociada no âmbito da Organização Europeia de Patentes.
Um terceiro exemplo é a alteração 9 relativa à distribuição das receitas provenientes das taxas de renovação. Embora a Comissão possa aceitar o princípio da atribuição de parte das receitas das taxas aos Estados-Membros ou aos seus institutos nacionais de patentes, para fins de promoção da inovação, considera, no entanto, que esta questão deve ser examinada no âmbito da Organização Europeia de Patentes. A questão de saber se a atribuição desses fundos se deverá basear na importância dos institutos nacionais de patentes é uma questão que ainda não foi discutida.
Algumas das alterações propostas não são compatíveis com os objectivos da patente comunitária, pelo que não as podemos aceitar. Hoje em dia, o motivo por detrás da criação de uma patente europeia é a competitividade da indústria europeia a nível global. Não serve de nada criar um instrumento a não ser que este seja financeiramente acessível e assegure um nível mínimo de certeza jurídica para poder ser utilizado pelos nossos inventores e pela nossa indústria. A Comissão continua a crer que é importante assegurar que os regimes linguístico e de tradução sejam comportáveis, e isto envolve duas questões diferentes.
A primeira diz respeito à língua a utilizar nos processos de pedido de patentes e de concessão de patentes, incluindo a tradução dos pedidos. O Instituto Europeu de Patentes funciona bem com um regime de três línguas. Não é necessário modificá-lo, seja reduzindo o número de línguas, tal com algumas pessoas sugeriram, seja acrescentando mais línguas. Nomeadamente, acrescentar duas ou mais línguas de trabalho iria complicar consideravelmente as actividades do Instituto Europeu de Patentes, e representaria um pesado encargo em termos da relação custo/eficácia. A Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias permite, em princípio, que os cidadãos da UE apresentem o pedido inicial na sua própria língua, estando prevista uma compensação para os requerentes que tiverem de traduzir os seus pedidos para uma das línguas de trabalho do Instituto Europeu de Patentes. Gostaria, também, de acrescentar que o regime linguístico do Instituto Europeu de Patentes é uma questão que não pode ser decidida exclusivamente pela Comunidade. Este é o primeiro ponto.
O segundo ponto diz respeito à tradução da patente depois de esta ter sido concedida. Se as alterações propostas implicam que a patente tenha de ser traduzida na íntegra para todas as línguas oficiais da Comunidade - que em breve serão 19 ou 20 consoante o maltês venha a tornar-se uma língua oficial ou não -, isso iria encarecer de tal modo a patente que o sistema da patente comunitária não seria simplesmente utilizado. Recordo ao Parlamento que já aqui falámos sobre este assunto. Já houve uma Convenção do Luxemburgo que estipulava a tradução integral das patentes em todas as línguas oficiais. Essa convenção foi letra morta - nunca foi aplicada. Não desejamos, decerto, cometer o mesmo erro.
Gostaria de vos dar alguns exemplos do tipo de custo que isso acarretaria. A tradução apenas para as línguas dos 15 Estados-Membros custaria 17 000 euros. Mas, mais importante, seria necessário fazer uma estimativa desses custos levando em conta o alargamento. A tradução para 19 línguas comunitárias, excluindo o maltês, custaria cerca de 31 500 euros por patente.
Por todas estas razões, a Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: alterações 2, 22, 31, 32(2) e 32(3), nem a alteração 36. A Comissão gostaria de aceitar a alteração 34.
Isto não significa que a Comissão se iria opor sistematicamente a eventuais requisitos de tradução de parte de uma patente ou de um pedido de patente, ou de outro tipo de informação. Afinal, uma patente é constituída pela patente propriamente dita, por um resumo e pelas reivindicações. Por conseguinte, ao falarmos em requisitos de tradução, há vários aspectos a considerar. A Comissão poderia aceitar a tradução de partes das patentes, desde que essas traduções fossem verdadeiramente úteis e desde que o sistema da patente comunitária na sua globalidade permaneça financeiramente comportável, simples, eficaz em termos de custos e ofereça certeza jurídica.
Relativamente a este aspecto, a alteração 25, parte da alteração 19(1), 30 e partes das alterações 32(1) e 32(4) merecem ser examinadas mais atentamente. Mas partes das alterações 19(1), 19(2), 19(3) e 19(4), parte das alterações 20 e 28 e parte da alteração 31(4) são inaceitáveis.
Em primeiro lugar, não há qualquer razão para exigir a tradução da patente para a língua em que o pedido inicial foi apresentado. Essa versão linguística já existirá.
Em segundo lugar, o orçamento comunitário não deve, simplesmente, ser utilizado para financiar traduções, e os requerentes não devem ser obrigados a utilizar os serviços de tradução das instituições europeias.
Em terceiro lugar, a patente deveria ser publicada pelo Instituto Europeu de Patentes no Boletim de Patentes Comunitárias, e não no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Em quarto lugar, o nº 3 do artigo 44º, na versão proposta pela Comissão, oferece garantias suficientes de que os interesses de terceiros serão protegidos de boa fé. Não há razão nenhuma para exigir outras formalidades a um titular de patentes que deseje ver respeitada a sua patente. Por outro lado, não é possível suprimir o nº 3 do artigo 11º porque corresponde ao nº 3 do artigo 44º; aplica-se apenas na fase que precede a concessão da patente.
Por último, as línguas a utilizar nos processos em tribunal são um assunto que terá de ser decidido noutro contexto e não aqui.
A Comissão também tem algumas reservas quanto às alterações 23, 24 e 38 relativas às relações com a Organização Europeia de Patentes. A Comissão continua a considerar importante criar-se um sistema de fácil utilização, que permita que os requerentes obtenham uma patente europeia e uma patente comunitária mediante um único processo de pedido. A adesão à Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias irá permitir isso. Irá igualmente permitir um controlo jurídico e político do Instituto Europeu de Patentes, uma vez que esse organismo não é um organismo comunitário.
No que se refere ao regime jurisdicional, a que vários deputados aludiram, a Comissão está disposta a aceitar, em princípio, as alterações 26 e 29, mas à luz das novas disposições do Tratado CE - nomeadamente, dos artigos 225º-A e 229º-A - adoptados pelo Tratado de Nice. O Tratado introduziu a possibilidade de se instituírem câmaras jurisdicionais comunitárias para examinar casos em primeira instância, estando prevista a possibilidade de recurso para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. A criação de um regime desse tipo só será, naturalmente, possível depois de o Tratado de Nice entrar em vigor, sendo necessária uma proposta separada da Comissão para esse efeito.
A Comissão tem, no entanto, grandes reservas em relações às alterações 3, 4, 5 e 10 a 17. É necessário assegurar, desde o início, um elevado nível de especialização e uma jurisprudência uniforme. Isto aponta para uma jurisdição comunitária centralizada. O regime proposto nas alterações não permitiria assegurar isso, porque alguns tribunais nacionais teriam um número tão reduzido de casos para examinar que não lhes seria possível acumular ou manter o nível necessário de conhecimentos especializados. Isso poderia dar origem a jurisprudência divergente e a recursos quase sistemáticos para um tribunal superior, o que implicaria custos judiciais maiores e, também, que as partes teriam de esperar mais tempo pela decisão final.
Gostaria ainda de recordar que é muito improvável que os artigos do Tratado CE a que as alterações aludem permitam a criação de um sistema do tipo proposto nas referidas alterações.
No que se refere aos relatórios sobre a aplicação do regulamento, a Comissão está disposta a preparar o primeiro relatório, o mais tardar, dentro de cinco anos após a entrada em vigor do regulamento. Caso a Comissão considere necessário apresentar mais cedo um relatório, fá-lo-á. Além disso, as propostas da Comissão relativas às taxas de obtenção e renovação de patentes, tal como estão redigidas, já levam em conta todos os factores de custo pertinentes. Por outro lado, não é necessário dizer que a Comissão proporá alterações sempre que o julgue necessário. Por conseguinte, a Comissão lamenta não poder aceitar a alteração 33.
Por último, a Comissão considera que as alterações 35 e 37 são inaceitáveis. A Comissão já apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de uma directiva relativa à patenteabilidade de invenções relacionadas com software. Por conseguinte, é no contexto dessa proposta que deve ser realizado um debate sobre essa questão.
Gostaria de agradecer aos senhores deputados o seu apoio e colaboração na preparação deste importante regulamento. Espero que a Europa venha a estar em breve em posição de melhorar o seu desempenho a nível global, oferecendo à sua indústria uma patente comunitária competitiva, unitária, financeiramente acessível e juridicamente segura.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de duas recomendações para segunda leitura:
A5-0100/2000 da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (11304/1/2001 - C5-0636/2001 - 2000/0158(COD)) (relator: deputado Florenz);
A5-0097/2002 da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (11356/1/2001 - C5-0637/2001 - 2000/0159(COD)) (relator: deputado Florenz).

Florenz (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, na qualidade de relator, lamento profundamente que estejamos aqui, a altas horas da noite, a debater um relatório relativamente interessante sobre a questão de saber como irão os desperdícios electrónicos na Europa ser futuramente reciclados.
Se for contar no meu país, no meu círculo eleitoral, que ficamos aqui a debater estes assuntos até à meia-noite, ninguém acreditará em mim. Mas parece, de facto, que os serviços administrativos não encontram outra solução. Muitas vezes me perguntam por que razão precisamos de uma directiva nesta matéria. Será que precisaremos novamente de medidas europeias para responder à questão dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos? A resposta é relativamente simples. Na União Europeia são produzidas todos os anos sete a oito milhões de toneladas de resíduos, número ao qual todos os anos acresce mais um milhão de toneladas. Este é, em si, argumento suficiente para reconhecermos que, na realidade, não estamos aqui a falar apenas de resíduos mas de substâncias que não podemos ocultar às gerações futuras e que neste momento já não podem de todo ser lançadas aos depósitos de resíduos.
O que me leva de imediato ao primeiro pedido do Parlamento Europeu. Nas várias discussões e decisões da comissão inscrevemos na directiva uma 'proibição de deitar fora? que diz aos cidadãos europeus que não podem continuar a deitar a máquina de barbear para o caixote do lixo, mas que se deverá proceder futuramente à recolha separada da mesma, por se tratar efectivamente de uma substância valorizada. Os Estados-Membros, com o meu próprio país à cabeça, são pouco ambiciosos a esse respeito e pensam que não é necessário fazer uma exigência destas aos cidadãos europeus. Os Estados-Membros mostram-se igualmente pouco empenhados relativamente à questão de definir os objectivos de recolha que pretendemos atingir no futuro. Os Estados-Membros entendem que uma taxa não vinculativa, neste caso de quatro quilogramas, é a via acertada. Quanto a isso posso apenas perguntar: por que razão deveria um Parlamento como este elaborar um relatório, se o resultado posterior for não vinculativo e se situar abaixo das taxas já atingidas actualmente? De facto, o Reino Unido - imaginem só - está neste momento já muito acima do que propomos, nomeadamente, com seis quilogramas vinculativos.
Um aspecto importante é, obviamente, a questão de saber quem paga os custos. É aqui também que as opiniões se dividem neste Parlamento. Penso que a Comissão avançou inicialmente uma proposta muito boa, da qual lamentavelmente se afastou. Quanto aos custos, existem dois modelos, um para os resíduos históricos e outro para equipamentos novos. No que diz respeito aos resíduos históricos, os custos deveriam ser assumidos colectivamente, uma vez que já não é possível fazê-lo individualmente. Como sabem, há uma série de produtos órfãos; existem produtos no name, sem marca, e são precisamente estes que já não é possível coordenar individualmente. Por essa razão, tem de haver aqui um financiamento colectivo.
Só que os custos deveriam, de facto, ser suportados pelas empresas até à instalação de recolha, por exemplo, no centro urbano. Neste Parlamento há deputados isolados que pensam que o produtor terá futuramente de ir recolher até as escovas de dentes junto às casas de banho das empresas. Isto é obviamente um pouco exagerado, mas o que quero que notem é que estamos a falar de custos consideráveis: da instalação de recolha até às instalações da empresa incidem precisamente 50% dos custos. Estou convencido de que isto levará, em muitos casos, a que as empresas médias sejam extremamente afectadas na Europa. Por isso, entendo que, futuramente, os encargos para as empresas deverão ser gerados a partir da instalação de recolha e não a partir das instalações da empresa.
No que toca aos resíduos históricos colectivos, com o visible fee voluntário para as empresas, propusemos uma alternativa à repartição de custos. O que nos ajuda precisamente a dar resposta à questão de saber se existe um efeito retroactivo nesta matéria. É justamente quando os custos são assumidos colectivamente, mas devem também ser justificados, que se deverá dar uma resposta cabal à questão da retroactividade, que debatemos fervorosamente neste Parlamento por ocasião da directiva relativa a veículos em fim de vida útil.
Relativamente ao financiamento dos produtos novos, trata-se, na minha opinião e na opinião deste Parlamento, de uma repartição individual de custos. Vários bons motivos apontam neste sentido, entre os quais, designadamente, o potencial de inovação e de motivação, já que as empresas devem estar conscientes no futuro que, cedo ou tarde, irão ver o seu frigorífico devolvido às suas instalações. Deverão procurar finalmente uma solução para o desmontar de forma fácil e menos dispendiosa. É exactamente por isso que propomos aqui uma responsabilidade individual. Não desejamos conceder aos Estados-Membros uma possibilidade de decisão individual, isso é o que as empresas deverão fazer individualmente. Para mim, é muito importante que também aqui os custos tenham incidência até às instalações de recolha.
Logo com a transposição da directiva relativa aos veículos em fim de vida útil, na qual este Parlamento também aprovou que as empresas têm de pagar tudo, constatamos que as empresas afirmam hoje - e entre elas nomes muitos sonantes no meu país - que quem paga também determina o preço! É precisamente esta atitude que é desfavorável ao consumidor. Por isso, cara colega Kathleen van Brempt, gostaria realmente de alertá-la para que não pense que a recolha até à porta da empresa é um acto favorável ao consumidor. Não o é de todo, pois as empresas têm a possibilidade totalmente exclusiva de decidir quanto ao montante efectivo dos custos de recolha e dos custos de reciclagem. Deixa de ser possível que um terceiro exerça o controlo. Estou suficientemente envolvido no mundo empresarial para saber que as empresas disporiam, de facto, de uma enorme oportunidade caso se afirmasse, à semelhança do Conselho e agora, infelizmente, também da senhora Comissária Wallström, que os custos devem ser assumidos pelo menos a partir da instalação de recolha. Neste caso, cairíamos novamente nesta manta de retalhos que pretendemos, na verdade, eliminar com esta directiva.
Afirmámos que pretendemos harmonizar as diferentes normas na Europa, com o objectivo de obter normas comparáveis. Este foi um dos grandes ideais que me fizeram aderir à Europa, uma vez que pensei que este gigantesco mercado interno deveria unir as suas sinergias, e eis que nós, como somos tão boas pessoas, criamos agora novamente quinze possibilidades individuais para este mercado interno, o que não pode estar correcto.
Gostaria de salientar que esta directiva beneficia os Estados-Membros que já atingiram actualmente com zelo os seus objectivos e já têm os seus próprios sistemas, e que façamos tudo para que estes Estados-Membros - estou a pensar por exemplo nos Países Baixos ou na Bélgica - possam manter os sistemas que possuem hoje. Não estaria seguramente no meu perfeito juízo se penalizasse estes países e pretendesse que adoptassem agora o sistema europeu. Obviamente que não. Eles deverão de facto atingir os objectivos, e se atingem os objectivos, os níveis e as exigências, deverão nesse caso poder manter os seus sistemas de financiamento ao longo de aproximadamente 10 anos.
O sector industrial endereçou nos últimos dias cartas nada bem dispostas, porque a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor tomou uma outra decisão, nomeadamente sobre esta questão precisa: como é que nos poderemos proteger futuramente dos freeriders, dos 'oportunistas?, no âmbito dos produtos novos? Todos conhecerão bem as super ofertas que nos chegam pouco antes do Natal, em que as grandes empresas compram 10 000 frigoríficos na zona do Pacífico, que são distribuídos por meio de um agente imaginário sabe Deus onde e, de repente, quando todos os frigoríficos estão vendidos, este agente, este importador, desaparece, afectando as pequenas e médias empresas que ficam depois a pagar as favas. A indústria deverá criar salvaguardas para si própria relativamente ao modo como poderá proteger-se dos freeriders, dos 'oportunistas?, sob a forma de garantias. Ora a indústria é suficientemente inteligente para se proteger desses freeriders ou mesmo - desculpem lá - contra o espectro da falência. Para mim trata-se também, de resto, de uma protecção bastante actual para as médias empresas.
Cara colega, há aqui uma paixão eufórica em usar e abusar do termo 'reutilização? nesta matéria. À primeira vista, o termo 'reutilização? soa sempre muito bem, mas será algo tão bom como pensamos? Um frigorífico de dez anos é um desperdiçador de energia de primeira ordem. Não faz a menor ideia da água que uma máquina de lavar roupa de vinte anos consome. Esta não é à partida a melhor solução, mas algo a testar. Espero que concorde comigo.
Aumentei muito modestamente as taxas de valorização em 10%, porque teremos, num período previsível, uma proibição da deposição de resíduos de equipamentos conjuntamente com resíduos domésticos não triados ou com outros resíduos urbanos não triados. Mantive as taxas de reciclagem e de reutilização por se tratarem de taxas de entrada e porque a indústria, e também os sectores industriais de menor dimensão, têm de se orientar por estas taxas de entrada. Aumentar em 20% as taxas, por exemplo, para um telemóvel como este não é uma coisa difícil de fazer nem um feito político, mas a questão de saber o que fazer com o material reciclado é para mim a questão mais importante e decisiva. Aspiramos a uma proibição material o mais brevemente possível no caso de seis substâncias perigosas. Antecipámos a data de 2008 para 2006. Senhora Comissária, congratular-me-ia que pudesse seguir estas iniciativas e apelo a que motive os seus colegas nos Estados-Membros! É que a senhora Comissária não foi particularmente ambiciosa na directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.

Presidente. -
Muito obrigado, caro colega Florenz. Tenho inteira compreensão pelas suas queixas relativamente ao horário desta sessão. No entanto, permito-me fazer notar, com toda a modéstia, que não são os serviços administrativos nem a Mesa do Parlamento, e sim os presidentes dos grupos políticos que, em toda a sua sapiência, estabelecem a ordem dos trabalhos. Se os doutos senhores entendem que devemos debater durante o dia a NATO e matérias de defesa, sobre as quais não temos quaisquer competências, infelizmente assim terá de ser. Muitos destes senhores defendem o princípio de que o aprofundamento dos conhecimentos apenas perturba o poder de decisão, e é assim que nos chegam às mãos estas ordens do dia. Infelizmente quanto a isso nada posso fazer!
Jackson (PPE-DE).
Senhor Presidente, apoio plenamente a ideia que inspirou esta directiva, mas há determinados testes a que devemos submeter a proposta e as nossas alterações.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se irá ser permitido que se mantenham disposições eficazes que já existam em matéria de eliminação de resíduos de equipamentos electrónicos. Receio haver o perigo de isso não acontecer. As alterações do Parlamento frisam a responsabilidade individual do produtor a título individual, de modo a assegurar que ninguém escape ao dispositivo da directiva, mas isso implica que se alterem os sistemas existentes de responsabilidade colectiva. O relator procurou resolver esse problema permitindo que os acordos em matéria de responsabilidade colectiva se mantenham durante dez anos após a entrada em vigor da directiva. Isso significa que haverá dois sistemas numa só UE, o que irá provocar distorções ao nível da concorrência. Antevejo, com alguma apreensão, os problemas que esta questão irá levantar no processo de conciliação.
Em segundo lugar, pergunto se estaremos a legislar com plena consciência dos custos daquilo que propomos. Não, não estamos. A avaliação do impacte em termos de custos realizada no contexto da proposta inicial é inevitavelmente insatisfatória. O Governo britânico realizou uma avaliação do impacte em termos de custos, com base nas lições aprendidas com o descalabro do caso dos frigoríficos. Calcula que os custos de execução desta directiva ascendam a 500 milhões de euros por ano, estimando que o montante máximo das economias de custos ao nível da deposição em aterros seja da ordem dos 15 milhões de euros por ano. Teremos nós estimativas semelhantes relativas a outros países? Não, não temos. Será que tencionam legislar sobre esta matéria sem levar em conta os custos? Sim, tudo indica que é isso que irão fazer.
Em terceiro lugar, será que devemos levar em conta os interesses das pequenas empresas? O relator, manifestamente, pensa que não, porque suprimiu na alteração 15 a possibilidade de conceder às microempresas um prazo de cinco anos para cumprirem a directiva de modo a poderem tirar partido das alterações técnicas que as empresas maiores poderão vir a introduzir. Lamento muito que o tenha feito e não irei apoiar essa alteração.
Em quarto lugar, pergunto se o que estamos a fazer irá ajudar as empresas responsáveis. Para já, não. Tal como se encontra formulada, a directiva cria a possibilidade de algumas empresas virem a pagar os custos de outras empresas que beneficiem do chamado free-riding. Aguardamos com expectativa o que a senhora Comissária irá dizer em resposta à alteração 92.
Em quinto lugar, pergunto se estaremos a ser justos para com as autoridades locais. Não, as alterações ignoram-nas.
Em sexto lugar, será sensato aumentar os níveis de reciclagem? Não. O que se propõe não se baseia em qualquer avaliação de custos ou de viabilidade. O Parlamento tem por hábito aumentar as metas propostas - quaisquer que elas sejam. Trata-se de um péssimo hábito sindicalista que devemos procurar evitar.

Van Brempt (PSE).
Muito obrigada, Senhor Presidente, caros colegas. O relator já teve ocasião de assinalar cabalmente a importância de que a presente directiva se reveste e, tal como acontece com muitos colegas neste Parlamento, isso merece igualmente o meu apoio. Aprovo também os elementos que o relator acrescentou à directiva, como a obrigação de recolha de todos os resíduos de equipamentos electrónicos, o agravamento do objectivo de recolha obrigatória de seis quilogramas - que, como o próprio relator observou, é muito realista - e ainda o compromisso, realmente muito importante, a que chegámos aqui com diversos grupos em primeira leitura, e que deveremos continuar a apoiar: a responsabilidade individual do produtor.
Não irei deter-me uma vez mais nesses três aspectos, mas penso que, desta forma, poderemos zelar por que haja menos novos resíduos, o que constitui, portanto, a melhor prevenção que podemos ter, e por que os resíduos se tornem mais consentâneos com os interesses do ambiente e mais fáceis de reciclar. Do meu ponto de vista, estes três pontos são fundamentais para este Parlamento, e antecipando-me já um pouco gostaria de dizer que, segundo se espera, iremos apoiá-los unanimemente, ou, para todos os efeitos, todos poderemos secundá-los se partirmos para a conciliação.
Não obstante, há alguns pontos em que discordo do relator, e sobre os quais ele próprio também se deteve bastante tempo, designadamente a questão de saber qual é o verdadeiro alcance dessa responsabilidade individual e quem deverá finalmente suportar os custos da recolha e dos pontos de recolha. Se não resolvermos essa questão, será - tal como a senhora deputada Jackson aqui observou - a autoridade local a suportá-los. Ora, isso é algo a que não sou favorável. Se quisermos aplicar na íntegra os princípios da responsabilidade e do 'poluidor-pagador?, teremos de zelar por que também os produtores assumam esse encargo. Assim sendo, devemos zelar, para todos os efeitos, por que a pertinente alteração 67, apresentada pelo relator, não seja aprovada.
A prevenção de resíduos também implica que os produtos sejam reutilizados enquanto isso for possível. Concordo, é certo, que determinados frigoríficos que consomem energia em excesso não podem ser reutilizados, mas, tendo em conta a actual tendência para que o tempo de vida desses produtos se torne mais curto, podemos realmente velar por que os produtos que são agora fabricados possam ser igualmente utilizados no futuro. Esse é também um objectivo social muito importante, que quero absolutamente defender, e por isso peço aos colegas que apoiem a alteração 73.
No que diz respeito ao consumidor, consideramos importante, além disso, que este esteja ao corrente das substâncias perigosas que compõem actualmente os produtos, como o mercúrio, o chumbo e outros materiais afins.
Para terminar, permita-me que foque ainda um aspecto controverso, nomeadamente o das lâmpadas de incandescência. Volto a tocar neste assunto por se tratar de uma matéria que foi amplamente visada por grupos de pressão - e por vezes tenho a impressão de que quanto mais lobbys se fazem neste Parlamento mais resultados se alcançam. Considero inadmissível o facto de as lâmpadas de incandescência serem excluídas da directiva, ao passo que muitos outros produtos, que são até muito menos poluentes, são aí contemplados.
Senhor Presidente, por último, quero declarar-lhe o meu apoio, e também ao relator, pelo facto de travarmos este debate a uma hora tão tardia e com tão escassa assistência. Um colega disse-me hoje que é verdadeiramente insólito que aquela que é sem dúvida a mais importante directiva que aqui votamos, esta semana, no plenário, seja analisada a uma hora destas.

Davies (ELDR).
Senhor Presidente, por vezes, ao viajarmos através da União, parece que estamos a viajar numa máquina do tempo. Para quem parte da Grã-Bretanha, que continua a ter um desempenho insatisfatório em matéria de reciclagem, a Directiva REEE parece o futuro. Mas, ao chegarmos à Dinamarca ou aos Países Baixos, onde a recolha de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos já faz parte da rotina, constatamos que a directiva da Comissão representa apenas uma tentativa de harmonizar e desenvolver as boas práticas do presente. Só aqueles de entre nós que continuam a viver no passado, Senhor Deputado Bowe, é que consideram a directiva exigente e ambiciosa. A directiva irá decerto desempenhar um papel importante ao nível da política de gestão de resíduos, e isso é positivo. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas deseja promover a reciclagem, a boa concepção dos produtos e a melhor utilização dos recursos, bem como reduzir a poluição. Apoiamos vigorosamente o princípio da responsabilidade do produtor.
Há ainda muitos aspectos sobre os quais o Parlamento e o Conselho terão de chegar a acordo no processo de conciliação, e o facto de se prever que o debate seja longo é uma homenagem ao relator, que tanto se esforçou por consultar todos os partidos políticos desta assembleia de modo a que nos apresentássemos unidos, e é quase certo que, amanhã, iremos conseguir assegurar uma votação por maioria qualificada relativamente a muitas alterações.
Saúdo, em particular, a sua última proposta de compromisso sobre o financiamento dos custos de eliminação de produtos órfãos. Não penso que os grandes fabricantes que têm uma noção das suas responsabilidades devam ter de pagar os custos gerados por outras empresas, quer se trate de free-riders ou de pequenas organizações. Congratulo-me pelo facto de se estar agora a incentivar a reutilização de materiais sempre que isso seja viável em termos ambientais, e agradeço aos meus colegas de toda a assembleia o apoio que me deram quando me opus à criação dos chamados chips inteligentes.
É possível que as minhas palavras caiam em algumas orelhas moucas, mas peço aos senhores deputados que considerem a possibilidade de apoiar as alterações que apresentei. A alteração 82 procura ir ao encontro da preocupação manifestada pelos fabricantes de cabos, ao esclarecer que a responsabilidade financeira pela REEE recai sobre o produtor do equipamento final e não sobre os produtores das várias componentes. Julguei que estávamos todos de acordo quanto a esse aspecto.
A alteração 71 constitui um apelo no sentido de ajudarmos os operadores da indústria da reciclagem de plástico. Sendo eu uma pessoa que tem vindo a lutar há trinta anos por uma melhor reciclagem no meu país, termino dizendo com um certo júbilo malicioso que espero que esta directiva seja uma bomba para a minha administração local e para o meu governo recalcitrante.

De Roo (Verts/ALE).
Muito obrigado, Senhor Presidente. Quero também exprimir o meu apreço ao colega Karl-Heinz Florenz. Gostaria de agradecer igualmente aos demais relatores-sombra pela boa cooperação. Este é um modelo de política ambiental moderna: apoiar as empresas precursoras, ao invés daquilo que geralmente fazemos, que é rumar para uma espécie de média europeia e conceder ainda mais três anos aos países atrasados.
Amanhã, praticamente todo o Parlamento irá optar pela responsabilidade individual dos produtores. Isso é um dado novo. Há nove anos atrás tivemos a directiva sobre as embalagens. Nessa ocasião, nós, os Verdes, estivemos sós com o nosso apelo. No caso da reciclagem de veículos, optámos pela responsabilidade dos produtores, mas não ainda pela responsabilidade individual. Agora - ou seja, amanhã - isso vai finalmente acontecer: a responsabilidade individual dos produtores. O que terá levado os dois maiores grupos parlamentares a seguirem agora a linha dos Verdes? Uma das razões é que, agora, as empresas precursoras também exerceram pressão. Nesse âmbito, a Electrolux, da Suécia, merece ser enaltecida. Há um ano atrás, a Philips ainda era contra, mas essa postura mudou. Trata-se do famoso princípio ambiental: o 'poluidor-pagador?; não os 'poluidores pagadores?, e de forma nenhuma os 'consumidores pagadores?, como no sistema neerlandês.
Nos Países Baixos existe um sistema colectivo: toda a gente, todos os consumidores, pagam uma taxa de recolha. Esse sistema torna os fabricantes indolentes. A responsabilidade individual dos produtores significa inovação e modernização. E isso favorece o ambiente e, finalmente, é também mais barato para o consumidor. Se um fabricante desenvolver agora produtos que duram o dobro do tempo, os custos de reciclagem serão também reduzidos para metade. Se deixar de utilizar substâncias perigosas no seu fabrico, o produtor também não terá mais tarde de pagar os custos da respectiva eliminação.
O novo regime entrará em vigor em 2006 - por vontade deste Parlamento - ou em 2007 - por vontade do Conselho. Por isso mesmo, penso que o sistema neerlandês terá de ser reformado. Dessa forma não teremos as duas 'Europas?, de que a senhora deputada Jackson aqui falou, nem teremos também de esperar os dez anos que acordámos no compromisso. Mas amanhã vamos ter de persuadir o Conselho, pois o Conselho fez um mau trabalho: os países podem optar por um sistema individual ou por um sistema colectivo. Ora, isso não funciona. Temos um mercado único e, por conseguinte, precisamos também de um sistema único em toda a Europa.

Sjöstedt (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, acolhe muito favoravelmente o essencial desta proposta. A questão dos resíduos é um dos maiores problemas ambientais que temos de enfrentar e estamos de acordo com a ideia de se encontrar uma solução global cujo objectivo seja, em última instância, a redução da quantidade total de resíduos, o aumento dos níveis de reciclagem e, ao mesmo tempo, a diminuição da libertação de substâncias perigosas durante o processo de tratamento dos resíduos.
Uma directiva inteligentemente pensada pode também ter um efeito impulsionador da melhoria dos métodos de produção dos grandes fabricantes. Já na primeira leitura tínhamos conseguido estabelecer no Parlamento compromissos razoavelmente amplos, e penso que foi positivo termos podido manter a maior parte desses compromissos na segunda leitura. O que significa também que ficamos numa posição mais forte perante o Conselho, no âmbito do processo de conciliação. Agradeço ao relator, senhor deputado Florenz, pela excelente cooperação e pela abertura demonstrada.
No que se refere à directiva relativa às substâncias perigosas, acolhemos com especial satisfação a proposta de que a proibição de substâncias perigosas como o chumbo e o cádmio entre em vigor já em 2006. O que não constitui obstáculo para os países que queiram avançar mais rapidamente e que já possuem uma legislação mais progressista em vários destes domínios.
Quanto à directiva REEE, a questão de princípio, para nós, é a da responsabilidade directa do fabricante, que deverá ser o mais clara possível. Por um lado, é uma questão de princípio serem os fabricantes a suportar os seus próprios custos e, por outro lado, a responsabilidade directa e plena do fabricante constituirá um verdadeiro factor impulsionador do desenvolvimento de produtos e de uma concepção que optimize a sua reciclabilidade.
A proposta do Conselho pode ser melhorada em mais alguns aspectos. Por exemplo, os pequenos fabricantes também deveriam ser abrangidos, e temos de evitar o problema dos "free-riders" - a este respeito, penso que a alteração 92 pode ser uma boa solução. Apoiamos também, naturalmente, a exigência de níveis de reciclagem mais elevados, bem como de uma taxa mínima anual de recolha por habitante.

Blokland (EDD).
Muito obrigado, Senhor Presidente. Quero felicitar sinceramente o senhor deputado Florenz pelo relatório que apresentou. Em linhas gerais, posso concordar com a sua abordagem. No entanto, há determinados aspectos em que não podemos perder de vista a realidade. Refiro-me aqui mais concretamente às lâmpadas de incandescência, aos tubos de raios catódicos e aos retardadores de incêndio.
O impacto ambiental das lâmpadas de incandescência é limitado. A sua recolha separada não é eficaz do ponto de vista ambiental. A proibição da utilização de chumbo no vidro que compõe as lâmpadas de incandescência não é, portanto, prudente. As lâmpadas tornam-se assim muito quebradiças, o que levanta problemas, nomeadamente aquando do seu fabrico.
Por razões de segurança, sou favorável à utilização de chumbo nos tubos de raios catódicos. Se proibíssemos aí a utilização de chumbo, poderíamos estar certos de que ocorreriam muito mais acidentes.
O mesmo acontece, na realidade, com os retardadores de chama. Sou favorável à proibição dos retardadores de chama bromados, cuja nocividade já foi claramente demonstrada, mas proibir todos os retardadores de chama vai, quanto a mim, longe de mais.
A eliminação de gases com um elevado potencial de aquecimento global é pouco eficaz. O seu contributo para o combate ao efeito de estufa seria praticamente nulo.
Gostaria ainda de chamar a atenção para o perigo de, sob o pretexto da sua reutilização, os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos poderem ser exportados para países que não são Estados-Membros da UE. Por isso mesmo, cabe aos Estados-Membros zelar por que sejam apenas exportados para o exterior da União Europeia os equipamentos eléctricos e electrónicos utilizáveis que venham realmente a ser reutilizados.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de perguntar à Comissão Europeia, à senhora Comissária Wallström, quando tenciona apresentar a proposta de revisão da directiva relativa às pilhas. O argumento invocado pela Comissão Europeia sempre foi que essa proposta de revisão poderia ser apresentada logo que a proposta de directiva sobre os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos tivesse chegado. Espero que seja a última vez que tenho de insistir com a Comissão Europeia neste ponto.

García-Orcoyen Tormo (PPE-DE).
Senhor Presidente, as duas propostas legislativas objecto do debate desta noite - que também eu considero que se realiza demasiado tarde para a importância de que se reveste - são interessantes por vários motivos. Em primeiro lugar, porque permitirão testar a capacidade e a vontade do sector eléctrico e electrónico de manter uma atitude de compromisso activo em relação à protecção do ambiente, mas também porque vão testar a capacidade e a vontade destas Instituições Europeias, e do Parlamento em particular, de fazer uma abordagem realista e coerente, que possa ser assumida pelo sector industrial.
O relator, senhor deputado Florenz, teve um trabalho difícil ao tentar chegar a uma proposta sólida e eficaz que possa ser aceite por todas as partes interessadas. Contudo, como está a comprovar-se neste debate, dado tratar-se de uma iniciativa complexa e precursora neste domínio, apresenta ainda, na minha opinião, muitas lacunas e pontos problemáticos a nível da sua aplicação prática. Preocupam-me dois deles em particular. Por um lado, os produtos consumíveis - de que já se falou aqui esta noite. Julgo que se utilizarmos este conceito num sentido excessivamente lato, prejudicaremos todos aqueles Estados-Membros que estabeleceram já sistemas de recolha, ao quebrar os circuitos de reutilização já existentes, privilegiando dessa forma a reciclagem em relação à reutilização, antes de nos colocarmos a pergunta de se estaremos a privilegiar o sistema ecologicamente mais correcto.
Em segundo lugar, desejo referir-me aos free riders. Penso que a alteração de compromisso apresentada é uma solução adequada, dado que não se afiguraria lógico que, quanto ao tema da responsabilidade financeira individual, devam ser os fabricantes os responsáveis pelos produtos que desaparecem do mercado ou por aqueles que deixam de ser identificados. Penso que devemos adoptar uma postura exigente em relação aos fabricantes que não assumem a sua responsabilidade relativamente aos resíduos, em defesa dos fabricantes que não devem ser obrigados a assumir os custos dos free riders.

Bowe (PSE).
Senhor Presidente, tal como todas os outros oradores, gostaria de felicitar o relator pelo trabalho que realizou para apresentar esta proposta. O relator trabalhou esforçadamente, e conseguiu que a proposta seguisse rapidamente os seus trâmites em termos parlamentares. Atendendo a tudo aquilo que a proposta implica, o que o relator conseguiu foi fenomenal. Trata-se do maior sistema de reciclagem jamais visto na Europa.
Infelizmente, vivemos numa sociedade que, cada vez mais, deita tudo fora, e em que produzimos cada vez mais resíduos. O que me agrada nesta proposta é o facto de finalmente estarmos a avançar numa direcção que irá acabar com a possibilidade de atirarmos frigoríficos, televisões, torradeiras, telemóveis e outros equipamentos eléctricos para um aterro. Todos nós desejamos uma nova era em que sejam produzidos equipamentos eléctricos ecológicos, totalmente passíveis de reciclagem e reutilização. Todos temos um papel a desempenhar neste processo como consumidores, e devemos habituar-nos a contribuir para a reciclagem.
Mas será que estas propostas nos vão ajudar? E, por outro lado, será que as alterações do Parlamento irão melhorar a situação?
Penso que, em grande medida, sim, mas não inteiramente. Uma aplicação demasiado rígida do princípio da responsabilidade individual do produtor irá causar graves problemas para as pequenas e médias empresas de toda a Europa e impedir que sejam introduzidos sistemas colectivos sensatos. A separação obrigatória de resíduos electrónicos ao nível de cada agregado familiar, passível de sanção em caso de incumprimento, não é uma maneira sensata de incentivar a cooperação dos consumidores, e, aliás, nem sempre é tecnicamente viável.
Será que desejamos verdadeiramente incluir os materiais consumíveis e os subconjuntos nesta proposta, ainda que isso vá acrescentar os problemas da contaminação e outros problemas técnicos enormes ao processo de reciclagem? Não compreenderão as pessoas que as pequenas empresas de toda a União Europeia precisam de mais tempo e mais ajuda para poderem cumprir plenamente as suas responsabilidades e desempenharem convenientemente esta tarefa?
Tudo isto me leva a pensar que precisamos de um pouco mais de tempo. Depois da votação de amanhã, devíamos todos parar para reflectir sobre a forma de tornarmos esta directiva verdadeiramente ecológica, eficaz em termos de custos e atraente para o público.

Thors (ELDR).
Senhor Presidente, no bairro de Helsínquia onde cresci, circula esta semana um carro de recolha de lixo. Nele podem também ser transportados resíduos de tipo REEE, contra o pagamento de uma taxa especial. Naquela zona, é recolhido um quilograma por habitante e por ano.
Noutra localidade da Finlândia dotada com o sistema "Rosk'n Roll", paga-se uma eco-taxa específica pela recolha e aconselhamento, e é assim que funciona também aqui a 15ª maior empresa da Europa de reciclagem de resíduos - com base nos princípios da economia de mercado. A recolha de resíduos REEE situa-se em oito quilos por pessoa.
Penso que temos muito a aprender com este exemplo prático, bem como no domínio da gestão das descargas de petróleo em meio marinho. A economia de mercado deve ser seguida e deve haver sistemas comuns. É preciso que deitar fora não compense.
Apoio a proposta do relator, senhor deputado Florenz, porque considero que corresponde a estes critérios. Constato, no entanto, que, na realidade, a proposta relativa aos retardadores de chama bromados não tem em conta o ambiente, porque pode implicar que tenhamos necessidade de recolher os resíduos enquanto não conseguirmos utilizar o plástico de alguma outra forma. De facto, penso que a alteração relativa aos retardadores de chama não traz qualquer benefício para o ambiente.

Ahern (Verts/ALE).
Senhor Presidente, saúdo esta directiva e agradeço ao relator o seu trabalho esforçado.
O que esta directiva significa é que os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos terão de ser recolhidos e reciclados em vez de serem depositados em aterro - como acontece no meu país - com os efeitos nocivos que isso representa para o ambiente. Os produtores devem ser responsáveis pelos seus próprios produtos, de modo a assegurar que, de futuro, a sua concepção seja mais responsável em termos ecológicos. Por exemplo, hoje em dia as componentes internas das televisões podem ser feitas inteiramente de plástico, em vez de plástico e metal, o que facilita a sua reciclagem. É necessário que os consumidores participem neste processo a fim de assegurar o êxito da directiva. O acesso fácil a sistemas de recolha é absolutamente essencial, e é importante que os consumidores possam devolver os produtos gratuitamente.
Tornar os produtores responsáveis pelos produtos da sua marca irá contribuir para melhorias ao nível da concepção e terá efeitos directos nos preços. É necessário conferir maior rigor à posição comum, formulada em termos um pouco vagos, a fim de evitar que haja free-riders que não se responsabilizem pelos seus próprios resíduos. Relativamente a este aspecto, saúdo a alteração sobre os resíduos de produtos órfãos.
Por último, é imprescindível que se apliquem regras semelhantes em todos os Estados-Membros, caso contrário será simplesmente um caos.

Flemming (PPE-DE).
Senhor Presidente, felicito o senhor relator Karl-Heinz Florenz por este marco da política do ambiente. Gostaria de tomar posição relativamente a dois grandes receios. Em primeiro lugar, de que os sistemas de recolha já existentes possam vir a ser destruídos. Não vejo as coisas como a senhora deputada Jackson, mas creio que eles possam continuar a existir. Se houver então que alterar alguma coisa ao cabo de dez anos, será perfeitamente razoável.
Em segundo lugar, as cidades e os municípios têm um medo terrível dos custos astronómicos que isso irá representar. No entanto, não tem de haver custos absolutamente nenhuns para os municípios, uma vez que podem obviamente ir buscar os custos aos consumidores através das taxas aplicáveis aos resíduos. Considero muito perigoso que o fabricante assuma os custos pelo menos a partir do local de recolha. Dado o adiantado da hora, permitam-me o devaneio: considero-o um procedimento quase anti-europeu.
Uma última palavra em relação à Finlândia. Lamento pelos finlandeses que no seu país reine o caos, mas o facto é que parece que está tudo às avessas na Finlândia. Até ali querem agora construir uma nova central nuclear!

Corbey (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, a directiva sobre os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos tem, quanto a mim, de servir prioritariamente os interesses do ambiente. Todas as alterações que visam reforçar o objectivo ambiental merecem o nosso apoio. Mas os interesses ambientais não são servidos por regras europeias contra sistemas colectivos. Os produtores têm, obviamente, de ser individualmente responsáveis pelos seus produtos. Concordo também que têm de ser incentivados a adoptar uma concepção mais ecológica dos seu produtos. Mas o financiamento individual não é para isso o meio indicado. Diversos aparelhos, como secadores de cabelo, escovas de dentes eléctricas, batedeiras, chaleiras eléctricas, televisores, etc., quase não diferem em termos de reciclabilidade. Por consequência, o financiamento individual pouco favorece o ambiente. Os sistemas colectivos, pelo contrário, são menos burocráticos e mais práticos. Não há portanto razão para se colocar os sistemas colectivos numa posição de excepção.
O segundo ponto prende-se com a taxa de eliminação. Por que razão não poderá essa taxa ser visível? Percebo o princípio ideológico segundo o qual os custos ambientais devem ser incluídos nos preços, mas será que esses custos têm de ser invisíveis? Não será mais transparente se eles forem efectivamente mencionados? Para todos os efeitos, a visibilidade promove a tomada de consciência do consumidor, o que se reveste também de particular importância, uma vez que a colaboração do consumidor é essencial à consecução dos objectivos ambientais.

Korhola (PPE-DE).
Senhor Presidente, quero felicitar calorosamente o relator, senhor deputado Florenz. Nomeadamente sob a sua orientação, o Parlamento conseguiu conciliar as posições quer das organizações de consumidores, quer dos ambientalistas, quer ainda dos produtores. O consenso que agora reina é um instrumento muito invulgar, que todas as partes deviam preservar tendo em conta igualmente os futuros projectos de regulamentação.
A aplicação desta directiva é muito importante para regular a responsabilidade do produtor. Estou muito contente por ter podido reforçar e clarificar esta directiva com as minhas alterações.
A responsabilidade do produtor tem muita importância na formação quantitativa e qualitativa dos resíduos dos equipamentos eléctricos e electrónicos, uma importância que aliás é muito maior do que qualquer decisão que o Parlamento possa tomar em relação a estes resíduos. Esta medida incentivará a inovação e a concepção mais ecológica antes mesmo de os produtos serem introduzidos no mercado e reduz a carga ambiental do equipamento durante toda a sua vida.
Está agora a ser criado um incentivo para o desenvolvimento de tratamentos alternativos dos resíduos, a fim de que a carga ambiental possa ser reduzida ao mínimo possível também por essa via.
A minha alteração, que apontava neste sentido, já tinha sido aprovada na primeira leitura do Parlamento e o Conselho incluiu-a na sua posição comum, formulando-a ainda melhor.
A União Europeia está a elaborar uma legislação que demonstra com clareza ao resto do mundo que a contradição entre preservação do ambiente e interesses económicos não é um mal necessário e que pode ser harmonizada por uma legislação bem pensada. Parece, por isso, muito insensato que o Conselho queira aceitar um sistema de financiamento colectivo, isto é, na prática um imposto ambiental não só para resíduos históricos mas também para resíduos futuros.
Isto significaria que não viria a existir, em primeiro lugar, um incentivo para a concepção ecológica, o que na prática tornaria nula toda a directiva. Por outro lado, estaria aberto o caminho para a gratuitidade, o que prejudicaria os produtores honestos e cumpridores. Em terceiro lugar, a carga fiscal dos cidadãos aumentaria, porque não está prevista nenhuma redução correspondente dos impostos actuais. A posição comum adoptada pelo Conselho e também aqui apresentada vai fomentar uma ganância fiscal que irá afectar os consumidores, os produtores e o ambiente. Felizmente, o Parlamento parece inclinar-se para a defesa destes últimos.
Sou de opinião que a actuação do Parlamento em relação a esta directiva constituiu um processo tão bem conseguido que valeria a pena estudar e esclarecer os procedimentos que poderemos adoptar, num sentido mais geral, no futuro. Se fosse costume erguer um monumento aos projectos legislativos, este mereceria um.

Wallström
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Florenz o trabalho realizado na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, bem como a forma como colaborou com a Comissão.
Gostaria de recordar brevemente por que razão estamos a procurar resolver o problema específico dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Estes produtos representam a parcela do fluxo de resíduos que tem vindo a aumentar mais rapidamente, aumento esse que, efectivamente, é três vezes superior à média. Cada um de nós produz, em média, cerca de 14 kg de resíduos deste tipo de produtos por ano, e, em 2010, quando esta directiva estiver a ser plenamente aplicada, os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos representarão mais de 8% do fluxo total de resíduos municipais. Depois de adoptada e depois de entrar em vigor, a directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos irá permitir que esses resíduos deixem de ser depositados em aterros ou incinerados, passando a ser reutilizados e reciclados, uma solução mais positiva em termos ecológicos.
A directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos irá impedir a presença de substâncias perigosas desnecessárias, que representam riscos para a saúde humana e para o ambiente em vários estágios do ciclo de vida desse equipamento, inclusivamente, ao nível da própria gestão dos seus resíduos.
O trabalho realizado pelo Parlamento Europeu reforça consideravelmente a proposta inicial, e saúdo a maioria das alterações apresentadas. Apoio, em particular, o reforço do financiamento individual proposto pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e a medida no sentido de restringir os sistemas colectivos aos casos em que sejam necessários por razões de ordem prática. Isto contribuirá para a internalização dos custos da gestão de resíduos no preço dos produtos e criará incentivos para uma melhor concepção dos produtos e para a sua reutilização e reciclagem. Trata-se de um primeiro passo no sentido de uma maior integração de considerações ambientais na concepção de produtos e nas tendências de consumo.
Precisamos igualmente de encontrar soluções adequadas para o financiamento dos resíduos históricos, ou seja, produtos colocados no mercado antes da entrada em vigor da presente directiva. Uma forma de o fazer poderá ser aplicar uma taxa visível. No entanto, a aplicação dessa taxa deverá obedecer ao disposto nos artigos 88º e 89º do Tratado.
Saúdo a proposta de aumentar a taxa de recolha para 6 kg per capita, por ano, embora o calendário previsto deva ser mais realista e levar em conta o tempo necessário para recolher e tratar informações estatísticas.
Apoio, igualmente, a proposta no sentido de se antecipar para 2006 a data de entrada em vigor da proibição de substâncias prevista na directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, embora esta medida deva ser aplicada em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 95º do Tratado.
Gostaria, também, de responder a algumas questões levantadas durante o debate. Posso assegurar-vos que avaliámos cuidadosamente todos os aspectos desta proposta, incluindo os custos. Relativamente à taxa global de 4 kg per capita de resíduos recolhidos, calculámos custos da ordem de 500 a 900 milhões de euros. Além disso, baseámos as nossas estimativas e a nossa avaliação nos sistemas existentes, que não são muitos: os Países Baixos constituem um exemplo de que podemos extrair conclusões e lições. Os valores que referi foram confirmados pela experiência prática, por exemplo, dos Países Baixos. Se o Parlamento deseja aumentar a taxa de recolha, isso é, evidentemente, uma decisão política, e aceitamo-la.
No que se refere à subsidiariedade, procurámos encontrar um ponto de equilíbrio aceitável, harmonizando determinados elementos da proposta e permitindo que se aplicasse a outros o princípio da subsidiariedade. É por esta razão que permitimos que sejam os Estados-Membros a decidir sobre a forma como funcionam os sistemas de recolha. Pensamos, igualmente, não ser necessário definir a nível comunitário quem deverá financiar a instalação de recolha até ao momento da entrega do equipamento. É por esta razão que rejeitamos as alterações 69 e 83.
E o que se passa em relação às pequenas e médias empresas? A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor votou favoravelmente a supressão de uma isenção temporária das obrigações de financiamento previstas na directiva aplicável às PME. Podemos aceitar essa decisão, na medida em que a prática tem demonstrado que estas medidas não representam custos excessivos para essas empresas e que essa isenção não é necessária, e que poderia até provocar distorções no mercado.
Gostaria de dizer ao senhor deputado Blokland que esperamos apresentar a proposta relativa às baterias muito em breve e que tenho trabalhado muito sobre esse assunto.
Por último, foram apresentadas, ao todo, 82 alterações sobre a directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos e 18 sobre a directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos. No que se refere à primeira directiva, a Comissão pode aceitar 32 alterações na íntegra, duas em parte e 20 em princípio. As alterações que a Comissão pode aceitar são as alterações 9, 11-19, 24, 27-37, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 57, 65, 76 e 77. Relativamente à alteração 23, a Comissão aceita a introdução de um novo nº 1 e o nº 1, alínea b), a última alínea na íntegra, e a terceira e quarta alíneas do nº 1, alínea b), bem como o nº 2, em princípio. Quanto à alteração 73, a Comissão pode aceitar a primeira parte. Nas alterações 1, 3, 5, 6, 7 e 10, podemos aceitar na íntegra a primeira, terceira e quarta frases. Nas alterações 20, 21 e 41, podemos aceitar na íntegra a primeira frase. A Comissão pode ainda aceitar, em princípio, as alterações 42, 48, 49, 51-55, 66, 78 e 92.
No que se refere à directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, a Comissão pode aceitar quatro alterações na íntegra, uma em parte e sete em princípio. As alterações que aceitamos na íntegra sãos as alterações 3, 4, 10 e 17. A Comissão pode aceitar em parte a alteração 5 - primeiro parágrafo - e, relativamente às alterações 2, 6, 7, 8 e 9, pode aceitar o primeiro parágrafo na íntegra, podendo aceitar as alterações 13 e 15 em princípio.
Agradeço a todos os deputados a sua participação neste importante debate.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0090/2002) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico) (12332/1/2001 - C5-0638/2001 - 2001/0018(COD)) (relator: deputada Ries).

Ries (ELDR)
. (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, foi a 27 de Outubro de 2000 que o Conselho adoptou a sua posição comum sobre este projecto de directiva relativa à colocação no mercado e à utilização de algumas substâncias perigosas, neste caso o éter pentabromodifenílico, um retardador de chama utilizado - lembro-o - na proporção de 95% na fabricação de espuma de poliuretano flexível. O pentaBDE é bio-acumulável e persistente; tem a propriedade de exsudar espumas e de penetrar no nosso sangue e no nosso sistema nervoso por via do ar ambiente.
Regozijo-me portanto com o facto de a posição comum - como, aliás, o sugeria este Parlamento aquando da sua votação em primeira leitura - proibir o pentaBDE sob todas as suas formas, incluindo quando este é o resíduo da produção de um produto químico irmão, o éter octabromodifenílico, neste caso. Esta proibição está prevista para Julho de 2003.
Quanto ao resto, em contrapartida, estamos muito aquém do que esperávamos. O Conselho, nesta questão, seguindo o parecer da Comissão, não aceitou efectivamente a proposta do Parlamento de alargar o campo de aplicação da directiva a todos os éteres pentabromodifenílicos comercializados: neste caso, o octaBDE e o decaBDE. Digamos claramente que o argumento que a maioria dos Estados-Membros nos apresentou para justificar esta recusa é dissimulado: em primeiro lugar, aguardar os resultados finais das avaliações dos riscos actualmente em curso; em segundo lugar, garantir antes de qualquer proibição de um retardador de chama, a disponibilidade de substitutos igualmente eficazes.
Permitam-me lembrar que esse é exactamente o raciocínio que o Parlamento seguiu em primeira leitura, tal como a nossa Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor aquando da sua votação a 21 de Março - para todos os efeitos no que se refere ao decaBDE. Passo a explicar: ao solicitar que se adie a proibição desta substância, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2006, e fazendo-a depender dos resultados finais da análise dos riscos, o Parlamento tem em conta as últimas informações científicas comunicadas pelo Reino Unido, que é o Estado-Membro relator para a vertente ambiente da avaliação dos riscos. Os peritos britânicos acabaram por sugerir às autoridades competentes que considerassem a necessidade de aplicar o princípio de precaução igualmente para o octaBDE e para o decaBDE.
Além disso, o Parlamento Europeu dá resposta ao desejo do Conselho e da Comissão, a saber: o respeito das regras fixadas pelo regulamento de 1993 em matéria de avaliação e controlo das substâncias existentes; a existência de produtos de substituição; e o difícil equilíbrio a conseguir entre as qualidades evidentes em termos de segurança no caso de incêndio, por um lado, e os prejuízos revelados em termos de ambiente e de saúde, por outro.
A este respeito, lembraria que o decaBDE, que representa 80% dos produtos de protecção anti-incêndio que utilizam o bromo, é um retardador de chama particularmente resistente e eficaz. Só no ano 2000, e considerando apenas o caso do Reino Unido, foram salvas, graças a estas substâncias, 155 vidas e evitadas milhares de queimaduras graves.
Razão por que a Comissão do Meio Ambiente não quis aplicar rigorosamente o princípio de precaução, como o dizia, mas sim de forma progressiva. Esse é o objectivo da alteração 4, aprovada por unanimidade, e é também a razão por que me oponho, tal como em primeira leitura e aquando da votação em sede de comissão, às alterações 9 e 10 apresentadas pelos meus colegas, a senhora deputada Schörling e o senhor deputado Sjöstedt. Em contrapartida, sou favorável à alteração 7 por eles proposta, que assegura uma maior clareza, ao nível da redacção, ao fazer uma referência explícita ao decaBDE nos considerandos.
No que se refere ao octaBDE e à sua próxima proibição, que me parece justificada, não há qualquer elemento novo ou tranquilizador relativamente a esta substância que permita ao Parlamento modificar a sua posição adoptada em 6 de Setembro último. Os resultados sobre as avaliações em curso comunicados pelas autoridades francesas continuam actuais, sendo resultados não finais que demonstram a nocividade do octaBDE para a saúde pública e para o ambiente.
Há um outro elemento que nos leva a apresentar o nosso pedido de limitação da colocação no mercado deste retardador de chama e que justifica a reintrodução das alterações 1, 2 e 3: o octaBDE entra na composição de um número bastante reduzido de produtos e é substituível em muitos casos pelo decaBDE, e é seguros deste elemento que os meus colegas, e eu própria, solicitamos a primazia do princípio de precaução sobre qualquer outra consideração.
Para concluir, Senhora Comissária, gostaria de lhe dizer duas palavras. A Comissão desenvolve programas, multiplica as iniciativas com o objectivo de garantir um nível sempre mais elevado de protecção da saúde humana e do ambiente. A nova estratégia relativa aos produtos químicos, iniciada pelos vossos serviços, é o melhor exemplo disso mesmo. Será dado, neste hemiciclo, um sinal forte e tranquilizador que se traduzirá num empenho em levar à prática, o mais rapidamente possível, uma política de redução de riscos para todos os éteres pentabromodifenílicos.
Registei, evidentemente, os progressos efectuados pela Comissão neste caso, com a sua declaração na acta da posição comum, declaração essa em que a Comissão se compromete a analisar com urgência a necessidade de uma nova proposta que visa restringir a comercialização ou a utilização do octaBDE e do decaBDE, muito embora as condições postas, principalmente a necessidade de aguardar novamente o final das avaliações dos riscos, corram o risco, no caso presente, de sobrecarregar de novo o calendário quando se impõem medidas urgentes. Pois quando a incerteza cientifica reina, a escolha política impõe-se. Razão pela qual me parece legítimo não esperar a conclusão de uma história interminável de análise dos riscos e privilegiarmos todos em conjunto uma solução equilibrada, sendo que o essencial é conciliar a segurança imediata dos cidadãos face aos riscos de incêndio e os benefícios, mais a longo prazo, para a saúde pública e para o ambiente.

Flemming (PPE-DE).
Senhor Presidente, segunda leitura: limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas. Creio que cada um de nós deveria perguntar-se por que razão necessitamos deste produto de tremenda importância. É que o éter pentabromodifenílico é utilizado exclusivamente para o fabrico de uma espuma suave aplicável em móveis e estofos. Um sector por certo infinitamente mais importante. A posição comum do Conselho concorda, em termos gerais, com a proposta alterada da Comissão e o Conselho congratula-se também, felizmente, com a alteração proposta, que visa a supressão da excepção feita ao éter pentabromodifenílico com um teor de éter octabromodifenílico inferior a 5%.
Igualmente animador é o facto de o Conselho ter aprovado parcialmente uma alteração na qual se requer que o éter octabromodifenílico com um teor de éter pentabromodifenílico superior a 0,1% deixe de poder ser autorizado, dada a limitação da utilização de éter pentabromodifenílico.
Na fase de segunda leitura em sede da comissão, o meu grupo deu o seu total apoio às quatro alterações propostas pela relatora, tal como já o havia feito em primeira leitura, com o objectivo de conseguir também uma proibição do éter octabromodifenílico. Apoiaremos naturalmente também as alterações 1, 2, 3 e 4. Uma vez que me encontro aqui em representação da senhora deputada Oomen-Ruijten, permitam-me que utilize as palavras que ela escolheu para classificar as restantes alterações - que o meu grupo não irá apoiar - nomeadamente, que as restantes alterações propostas eram simplesmente absurdas.

Bowe (PSE).
Senhor Presidente, agradeço à relatora o seu trabalho e a forma muito positiva como colaborou com outros relatores. A questão que estamos a debater é interessante. Estas substâncias são perigosas, são tóxicas. Mas também desempenham um papel extremamente útil e importante, pois, como retardadores de chama, permitem salvar vidas. Esse é um facto absolutamente incontestável. Temos de reflectir muito bem sobre a forma como regulamos a utilização destas substâncias. É manifesto que o pentaBDE e o octaBDE não são verdadeiramente necessários e que os riscos que comportam para o ambiente e para a saúde humana não justificam que continuem a ser utilizados como retardadores de chama.
Mas exorto o Parlamento a reflectir um pouco e a pensar seriamente nas alternativas que existem para estes retardadores de chama que desempenham uma função tão útil. Será verdadeiramente sensato continuarmos a utilizar o decaBDE? Será que as avaliações de risco irão acabar por excluir a possibilidade de o utilizarmos? Simplesmente, não sabemos, porque ainda não temos avaliações de riscos. A Comissão tem de insistir com os Estados-Membros para que apresentem essas avaliações o mais rapidamente possível. Queremos que esta questão seja resolvida. Queremos saber exactamente como devemos agir em relação a essas substâncias. De momento, a questão permanece em aberto. Espero que saibamos agir com inteligência em relação a esta questão e que tenhamos consciência da importância destas substâncias, pois, como retardadores de chama, permitem salvar vidas.

Schörling (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, acho inadmissível que a maior parte dos assuntos respeitantes ao ambiente seja discutida a tão altas horas da noite. A política do ambiente e a respectiva legislação justificariam, na verdade, um "prime time" no Parlamento. Tomar decisões que irão ter, durante muito tempo, impacto na saúde e no ambiente constitui uma grande responsabilidade. Esta directiva e o relatório sobre os retardadores de chama bromados são bons exemplos desta responsabilidade.
Depois da primeira leitura, em Setembro de 2001, A UE reavaliou os riscos do éter octabromodifenílico e do éter decabromodifenílico. Isto passou-se em Novembro do ano passado. O Gabinete Europeu de Produtos Químicos considera que o risco e a situação actual do octaBDE e do decaBDE são idênticos aos do pentaBDE, que justificaram a sua proibição total.
Estas substâncias são persistentes e bio-acumuláveis. As provas científicas relativas ao octaBDE e ao decaBDE são tão preocupantes em termos de saúde e ambiente que o Gabinete recomendou aos Estados-Membros que tomassem uma decisão política, isto é, que aplicassem o princípio da precaução.
No Parlamento Europeu, devemos assumir também a nossa responsabilidade de co-legisladores. Depois da nova análise e nova avaliação de riscos, também nós temos de respeitar o princípio da precaução. Por isso, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus voltam a propor as alterações 7 a 10, que implicam que se deixe de utilizar o decaBDE. Não há razão alguma para esperar mais tempo. Existem materiais de substituição. 80% dos retardadores de chama bromados implicam a utilização de decaBDE.
Com os novos conhecimentos de que agora dispomos, não podemos continuar a pôr em risco o ambiente e a saúde. Esperamos, portanto, que os grupos políticos votem a favor das alterações e também que a senhora comissária Wallström confirme que irá ser aplicado o princípio da precaução.

Sjöstedt (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a proposta da relatora, senhora deputada Ries, e as propostas aprovadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor são mais corajosas do que a posição comum do Conselho, o que me parece positivo. No entanto, tal como afirmou a senhora deputada Schörling, penso que dispomos hoje de argumentos que nos permitiriam ir mais longe. Temos razões para proibir, não apenas o pentaBDE e o octaBDE, mas também o decaBDE.
Se ficarmos à espera da validação das avaliações de riscos, arriscamo-nos a esperar tempo demasiado. Além disso, dispomos dos argumentos necessários e sabemos que essas substâncias perigosas se depositam no corpo humano e têm uma presença crescente no ambiente em que vivemos. Na verdade, temos todos os motivos necessários para tomar uma decisão imediata.
Existem alternativas aos retardadores de chama bromados, e estes, se continuarem a ser utilizados, podem vir a constituir um grave problema sanitário. Tal como o senhor deputado Bowe, também eu penso que devemos tomar uma decisão inteligente. Neste caso, uma decisão inteligente significa ousarmos antecipar-nos e proibir o que sabemos ser perigoso.

Hulthén (PSE).
Senhor Presidente, as substâncias retardadoras de chama bromadas representam um risco grave para a saúde humana e para o ambiente. Após décadas de utilização industrial, encontramo-las em toda a parte: no peixe, nos ovos das aves, nos ursos polares, nos produtos agrícolas e no leite materno. Poderia pensar-se que esta afirmação é retirada de um artigo de opinião da autoria de uma organização ecológica fundamentalista, mas não é esse o caso. Consta de um artigo de que um dos subscritores é o director-geral do serviço de protecção civil da Suécia. O serviço de protecção civil é uma entidade especializada, nomeadamente, na protecção contra incêndios, e também está em condições de afirmar que os retardadores de chama já não têm razão de ser.
Penso que devemos dar ouvidos a esta mensagem. Neste debate, o grande argumento contra uma proibição do octaBDE consiste em afirmar que não podemos expor as pessoas ao risco decorrente de não se utilizarem suficientes retardadores de chama nos edifícios, nos móveis, etc. Sabemos, no entanto, que existem substâncias de substituição, que é possível utilizar outros materiais e que é possível produzir de forma diferente da actual. De certo modo, é absurdo que sejamos obrigados a utilizar produtos químicos para combater os produtos químicos que utilizamos nos nossos edifícios. Eles ardem tão bem como ardem por causa dos químicos que utilizamos nos nossos produtos.
A Comissão deve reflectir seriamente neste problema e empenhar-se num verdadeiro esforço para proibir também o octaBDE e o decaBDE. A questão está em saber quanto tempo teremos ainda de esperar, depois da avaliação, até que o uso de octaBDE e decaBDE seja proibido ou limitado. Por parte da Comissão, foi-nos dito que estão dispostos a agir rapidamente. Com que rapidez está, pois, a Comissão disposta a agir?

Wallström
Senhor Presidente, começo por agradecer o interesse dos senhores deputados por esta proposta e quero, naturalmente, dirigir um agradecimento especial à relatora, senhora deputada Ries, pelo seu construtivo trabalho.
Esta é, sem dúvida, uma directiva importante. Com ela, fica proibida a utilização da substância éter pentabromodifenílico, ou pentaBDE, que uma avaliação de risco demonstrou constituir um risco para o ambiente. Como já aqui foi referido, esta substância acumula-se na natureza e já foi detectada no leite materno. A directiva tem um grande alcance, uma vez que abrange todas as formas de utilização de pentaBDE e todos os tipos de produtos que contenham esta substância. A directiva fundamenta-se no princípio da precaução. A sua aplicação não implica que aumentem os riscos de incêndios ou quaisquer outros riscos para o ambiente, porque já estão disponíveis alternativas apropriadas.
Compreendo e posso mesmo partilhar a preocupação dos senhores deputados a respeito de outras substâncias com características próximas e que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva proposta, mas atribuo este facto a uma questão de timing.
A Comissão está activamente empenhada em conhecer os riscos inerentes a duas substâncias aparentadas à primeira, o octaBDE e o decaBDE, bem como os riscos de incêndios que poderiam decorrer da sua proibição. A nossa posição vai no sentido de minimizar todo o tipo de riscos. Devemos receber em breve a avaliação de riscos do octaBDE e do decaBDE e esperamos ter também, antes do final do ano, informação sobre as consequências que poderão decorrer de tal proibição. O que está em causa é, não só uma limitação dos riscos químicos, mas também um eventual aumento do risco de incêndios.
Com base nos resultados destes estudos, a Comissão apresentará uma nova proposta no princípio do próximo ano, isto é, no início de 2003. A Comissão irá também dar instruções claras para que todas as partes envolvidas apressem a conclusão das avaliações, se possível, para antes do fim deste ano. Nestas circunstâncias, ainda não é possível à Comissão aceitar as alterações do Parlamento Europeu que pretendem alargar o âmbito de aplicação da directiva proposta de forma a impor uma proibição total e imediata do octaBDE e do decaBDE. É o caso das alterações 1, 2, 3, 7, 8, 9 e 10.
A Comissão tampouco pode aceitar as alterações que apontam para a proibição total do decaBDE a partir de 1 de Janeiro de 2006, se os resultados da avaliação revelarem que esta substância apresenta riscos. Se se verificar que é necessário, deverão ser tomadas medidas adequadas muito antes de 2006.
Posso garantir aos senhores deputados que a Comissão tomará medidas, logo que possível, em relação a estas substâncias, dando aplicação ao princípio da precaução. Espero também que os senhores deputados estejam cientes de que a Comissão propôs a proibição dessas três substâncias - os éteres penta, octa e decabromodifenílicos - na sua proposta de directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos. É esse o tema do relatório do senhor deputado Florenz, também já debatido nesta sessão. Gostaria de salientar que a Comissão garante que a proposta que irá apresentar no início do próximo ano sobre o octaBDE e o decaBDE será coerente com a sua proposta de restrição do uso de substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos.
Uma vez que a avaliação de riscos do octaBDE e do decaBDE se encontra já em fase adiantada, será possível à Comissão tomar as medidas que se revelem necessárias muito antes de 2006. Quando estes estudos estiverem concluídos e for conhecida a disponibilidade de produtos de substituição, deverá ser possível determinar os casos em que a sua utilização implica riscos. Poderão então ser tomadas medidas imediatas. Como as avaliações deverão estar concluídas em breve, as medidas que forem decididas deverão ser aplicadas bastante antes de 2006.
Considerando as garantias que acabo de dar em nome da Comissão, espero que esta útil e oportuna proposta legislativa seja aprovada o mais depressa possível. Agradeço aos senhores deputados por este debate.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhora Comissária Wallström.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
Antes de encerrar os debates, gostaria de assinalar aos nossos serviços que a fórmula do éter difenílico, derivado octabromado, mencionado na alteração 4, está errado. Encontra-se aí indicado C12H2Br10O. Os dois hidrogénios devem ser suprimidos.
(A sessão é suspensa às 23H37)

