Naufrágio do navio  "Erika
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral com debate (B5-0011/2000) dirigida à Comissão pelo deputado Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre o naufrágio do navio Erika.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, quero fazer notar a consideração demonstrada pelo senhor Comissário Fischler com a sua presença, hoje, entre nós. A nossa Presidente tinha-nos prevenido ontem de que ele iria estar ausente, devido a problemas de agenda. Creio que o senhor Comissário reconsiderou, fazendo o que lhe é habitual: tendo consideração e respeito por este Parlamento, coisa que sempre teve e lhe agradeço.
Ergo hoje a minha voz neste hemiciclo, em nome da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, para concentrar novamente as nossas preocupações no naufrágio do petroleiro Erika. Uma dupla consideração política leva a nossa comissão - e a mim, como seu presidente - a erguer de novo a voz no âmbito desta questão. Em primeiro lugar, para demonstrar à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que este Parlamento não pode, nem quer, esquecer este grave incidente. Em segundo lugar, para nos concentrarmos hoje num aspecto concreto da grave catástrofe ambiental causada, isto é, nas suas repercussões sobre o sector das pescas e da aquicultura das regiões afectadas.
O epílogo de tudo isso irá ser, sem dúvida, a adopção urgente de medidas destinadas a atenuar os danos causados, bem como a evitar a sua repetição no futuro. Já chega de lamentações e de reflexões. Temos, Senhor Comissário, de ir, todos, ao que interessa e de adoptar as medidas adequadas. Em primeiro lugar, no que respeita à segurança nos transportes marítimos - particularmente, quando se trata de hidrocarbonetos e de mercadorias perigosas -, há necessidade de proceder a controlos eficazes nas águas comunitárias e respectivos portos.
A construção desses navios, o casco duplo, a idade, o controlo das sociedades de classificação, os seguros, a criação de bases de dados com todas as informações necessárias, a cooperação e coordenação a nível comunitário, o reforço do controlo dos inspectores, a responsabilidade das transportadoras, bem como dos proprietários da carga, são questões cuja abordagem se impõe, e ninguém melhor do que a Comissão Europeia para apresentar propostas sérias de harmonização destes assuntos a nível europeu.
Também no âmbito dos transportes se torna necessário vigiar e regulamentar de modo especial as bandeiras de conveniência - que tantos prejuízos causam também à pesca a que demos em chamar "pesca responsável" . Impõe-se proceder ao controlo das entradas em águas comunitárias destes navios que navegam ao abrigo de pavilhões de conveniência e não cumprem as normas comunitárias de segurança.
Esperamos acções concretas por parte da Comissão Europeia. No que diz respeito ao sector das pescas e ao da aquicultura - especialmente importantes, desenvolvidos e prestigiados nas zonas afectadas da Bretanha e da Vendeia -, impõe-se que a Comissão Europeia dê a conhecer os prejuízos causados, a estimativa que faz desses prejuízos, bem como as medidas específicas de todo o tipo que pensa adoptar - políticas, económicas, sociais, financeiras, etc. -, destinadas a atenuar os prejuízos e a compensar os pescadores e as indústrias que se viram dramaticamente afectados de um dia para o outro.
Como se vai recuperar a confiança do consumidor nos produtos provenientes da zona? Como se vai compensar todos quantos foram afectados? Encontramo-nos perante um problema muito grave que a União Europeia - potência económica, comercial, industrial e pesqueira - se não pode permitir.
Senhor Comissário, é necessário lançar mãos à obra. Devemos ser pioneiros e precursores nestas questões que deterioram o nosso ambiente e destroem indústrias e actividades profissionais. Necessário se torna prevenir, adoptar medidas preventivas que impeçam a repetição de catástrofes como esta. É este o sentido da nossa pergunta oral, feita em nome de todos os colegas da Comissão das Pescas. Esperamos escutar da Comissão propostas concretas: acções e não lamentações. Este Parlamento vai hoje aprovar uma proposta de resolução comum apresentada por vários grupos parlamentares que, Senhor Presidente, caros colegas, considero muito importante e oportuna.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar gostaria de deixar claro ao senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna que, sempre que o Parlamento me chama, me coloco à inteira disposição deste. Tem sido esta a minha actuação de sempre e creio que, também no passado, o demonstrei suficientemente. No que se refere à poluição da costa ocidental da França devido ao afundamento do navio "Erika", temos perfeita consciência dos maciços e enormes estragos causados por esta catástrofe, estragos esses que ainda foram aumentados devido à grande tempestade que, em simultâneo, assolava a costa ocidental da França. A nafta derramada, juntamente com a tempestade em curso, deram origem à contaminação maciça e, em alguns casos, à total destruição dos bancos de ostras e da criação de bivalves.
Para além destes aspectos, foram igualmente causados diversos danos ao sector das pescas, em especial nas redes de pesca. Assim, devido à maré negra, as pescas tiveram de sofrer reajustes em algumas zonas. Estamos, neste domínio, a desenvolver esforços intensivos em conjunto com as autoridades francesas. A senhora Comissária competente encontra-se neste momento, precisamente, a examinar um lote de medidas com vista a melhorar, na sua globalidade, a segurança no mar e, nos casos em que seja necessário, apresentará propostas em conformidade à Comissão, de modo que, futuramente, não possam ocorrer acontecimentos desta natureza. A Comunidade tem de mostrar a sua solidariedade para com as populações afectadas e há que aproveitar realmente todas as possibilidades - neste ponto estou plenamente de acordo com o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna - para auxiliar as vítimas.
Nos sectores das pescas e da aquicultura - e apenas posso pronunciar-me sobre estas áreas - encontra-se disponível em primeira linha o instrumento financeiro para a orientação das pescas. As suas verbas podem ser utilizadas no âmbito do Programa Estrutural para as Pescas durante o período entre 2000 e 2006, tendo-nos as autoridades francesas comunicado que, na próxima semana, tencionam apresentar o seu programa a Bruxelas. Até 2006 a França terá à sua disposição 225 milhões de euros para medidas estruturais.
Como vamos poder, dentro das possibilidades existentes, auxiliar os pescadores, por um lado, e os ostreicultores, por outro? Relativamente aos pescadores, existe a possibilidade de uma indemnização a estes e aos armadores de pesca, aliás uma indemnização até 50% com comparticipação estatal para os danos decorrentes da cessação temporária da sua actividade. Neste domínio, a Comunidade está disposta a co-financiar 50%. O montante da indemnização pode ser estabelecido pela França, é seu direito exclusivo, encontrando-se ao todo disponíveis 9 milhões de euros para este efeito.
E que fazer para auxiliar os ostreicultores e os criadores de bivalves? As verbas poderão ser utilizadas na limpeza dos parques de criação de ostras. Estes parques poderão ser dotados de novos equipamentos e/ou as instalações de aquicultura destruídas poderão ser reparadas. As águas residuais das instalações de aquicultura poderão ser tratadas e, em paralelo, poderão ser financiadas regulamentações com vista à melhoria e controlo da qualidade na reconstituição do percurso dos produtos e também na sua higiene. Poder-se-ia igualmente pensar numa campanha generalizada de promoção da comercialização destes produtos.
Se as autoridades francesas nos apresentarem as suas propostas neste momento, será possível estabelecer retroactivamente a 1.1.2000 a elegibilidade para beneficiar de restituições. A Comissão está igualmente disposta a examinar o pedido, logo que este seja recebido, aprovando-o também com brevidade, de modo que o auxílio possa ser rapidamente canalizado para as vítimas.

Langenhagen
Senhor Presidente, as declarações acabadas de proferir pelo senhor Comissário Fischler dão-me algum optimismo. É realmente enorme a extensão da catástrofe junto à costa da Bretanha e as consequências económicas e ambientais do naufrágio do petroleiro Erika são de tal ordem que nos levam a abordar aqui este tema pela segunda vez, e justificadamente, no espaço de poucas semanas. Está comprometido todo um sector económico, as pescas e a aquicultura, bem como os postos de trabalho relacionados com estas actividades. Numa situação destas não podemos nem devemos ficar a assistir sem nada fazer. Não é com discursos nem lágrimas que vamos resolver alguma coisa. O facto de estarmos aqui a falar durante duas, oito ou dezasseis horas não vai dar vida aos peixes que morreram, nem restituir o pão aos pescadores da Bretanha. A solidariedade não se expressa apenas com palavras e, por isso, a nossa proposta de resolução não passa de um mero primeiro passo, ao qual terão de se seguir acções, isto é, medidas no sentido de, finalmente, providenciar para que estas catástrofes não tornem a acontecer, em especial junto às costas europeias.
Na presente resolução suprapartidária exigimos o reconhecimento do princípio do "poluidor-pagador". Exigimos igualmente um apoio isento de burocracias para os pescadores e aquacultores que têm a sua subsistência ameaçada. Este auxílio não poderá, no entanto, dar origem a subvenções de longa duração, que dão origem a distorção da concorrência. Exigimos igualmente um reforço da segurança dos transportes marítimos e pretendemos que haja uma melhor fiscalização de uma maneira geral.
Como acabámos de ouvir, temos a adesão da Comissão. Um encontro com representantes da indústria vai dar a conhecer as propostas da Comissão. Vai ser abordada, não apenas a necessidade de controlos mais rigorosos por parte das autoridades portuárias, mas também a obrigatoriedade futura de utilização de petroleiros com depósitos de paredes duplas. Congratulo-me vivamente com estes facto, mas as minhas reivindicações vão mais longe. O navio Erika foi a gota que fez transbordar o copo. A bem da segurança e da protecção preventiva das zonas costeiras da Europa e a bem da continuação das pescas como um reconhecido factor económico, é necessário haver uma guarda costeira e ambiental da Europa e uma rede de dados sobre o sector marítimo, de modo a possibilitar a colaboração entre os Estados, tal como ontem foi por nós exigido. A Europa tem de mostrar o que vale nesta área, é a sua credibilidade que está em jogo. Não podemos permitir-nos outra catástrofe acompanhada de mais discursos!

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, o naufrágio do navio Erika, no passado dia 12 de Dezembro, ao largo das costas da Bretanha, provocou uma maré negra, cujas repercussões ambientais ainda iremos sofrer durante anos. À destruição dos recursos naturais, foi necessário acrescentar o grave impacto sobre determinados sectores económicos, fundamentalmente sobre os que dependem das pescas. Além disso, havendo ainda 20 000 toneladas de crude nos compartimentos estanques do navio afundado, tudo pode piorar.
Para os sectores da aquicultura e da ostricultura, indefesos perante a poluição que irremediavelmente atingiu as costas, os resultados foram muito graves, não só do ponto de vista do carácter imediato da poluição dos primeiros dias, mas, além disso, devido à posterior perda de quotas do mercado e à rejeição do consumidor de um produto que oferece todas as garantias, mas que foi afectado pela própria poluição.
Trata-se, caros colegas, de regiões periféricas com um equilíbrio económico instável, que se viu profundamente afectado por esta maré negra que, infelizmente, não constitui um facto isolado. Os principais recursos destas regiões - tal como os de outras regiões vizinhas - são os que lhes proporciona a natureza, uma natureza castigada com demasiada frequência por actividades do homem, que seria possível evitar com maior diligência e maior controlo por parte dos poderes públicos.
"Mais vale prevenir que remediar" , diz o rifão, como também o diz o orçamento. Caros colegas, comparada com o custo de catástrofes como estas, a prevenção sai muito barata.
O senhor Comissário Fischler afirma que está presente sempre que o Parlamento o chama. Não obstante, no caso do Erika, deu a impressão - talvez não a nós, mas sim aos habitantes da Bretanha e da Vendeia - de, como Comissário das Pescas, não estar presente ou de o estar a tempo parcial.
Como este Parlamento já referiu na sua primeira resolução do passado mês de Janeiro, impõe-se ter em consideração as necessidades das indústrias da pesca, da ostreicultura e do turismo, como particularmente afectadas. Por esse motivo, já na devida altura solicitámos à Comissão que adoptasse com urgência medidas destinadas ao sector das pescas, através da mobilização de fundos específicos.
A Galiza e a Bretanha, os dois Finis Terrae europeus, também se viram irmanadas por estas marés negras. É-nos também impossível compreender que experiências como a do Urquiola ou do Amoco-Cádiz não tenham servido para reforçar a legislação no sector dos transportes marítimos, tanto no que diz respeito ao controlo na segurança do tráfego de produtos perigosos, como no que diz respeito aos pavilhões de conveniência.
Pedimos que esta seja a última dessas experiências. Pedimos que aprendamos todas as lições e nos apressemos a modificar a nossa legislação, bem como a preencher as lacunas que fazem com que nos vejamos continuamente perante o incrível e com que, não obstante, o incrível seja certo. Além de necessário, o princípio de "poluidor-pagador" parece-nos oportuno. Já vai sendo tempo de começarem a pagar, porque, até ao momento, quem tem pago têm sido os atingidos e os contribuintes. E que não só paguem, mas que, além disso, limpem também as zonas afectadas.
Regozijo-me, portanto, com a resposta do senhor Comissário Fischler, sobretudo quando reconhece a necessidade de aplicar medidas retroactivas e de dar uma resposta rápida aos pedidos que se apresentem. Do meu grupo, o Grupo Socialista Europeu, quero enviar uma mensagem de solidariedade a todos quantos foram afectados, aos pescadores, aos cultivadores e aos empresários, que permitem que o mar leve pontualmente os seus produtos até aos mercados, bem como aos presidentes de câmara e aos responsáveis políticos e a todos os voluntários que trabalharam na limpeza. Que a nenhum deles falte a nossa solidariedade.

Davies
Gostaria de colocar duas questões ao senhor Comissário. O Parlamento aprovou uma resolução exigindo a aplicação do princípio do "poluidor-pagador" aos operadores do Erika e da sua carga, os quais terão, por conseguinte, de reconhecer a sua responsabilidade e pagar indemnizações às vítimas. A primeira questão que coloco ao senhor Comissário é no sentido de saber se, na realidade, este princípio é susceptível de ser aplicado e se será possível obter algum dinheiro daquela gente a título de indemnização. A segunda questão tem a ver com o futuro e com a publicação do Livro Branco da Comissão sobre a responsabilidade ambiental, documento este que visa precisamente assegurar que, futuramente, o princípio do "poluidor-pagador" possa efectivamente ser aplicado e a União possa mais eficazmente exigir o cumprimento adequado da legislação comunitária em matéria de ambiente.
O supracitado Livro Branco reconhece que a responsabilidade só é imputável nos casos em que for possível identificar o poluidor, quantificar os danos e estabelecer uma inequívoca relação de causalidade entre ambos. O acidente do Erika dificilmente poderia ser mais ilustrativo de tal situação, resumindo exactamente a questão que o Livro Branco procura resolver. Trata-se de um caso que, pelos vistos, parece oferecer a medida perfeita de como se deve lidar com problemas desta natureza no futuro.
A directiva proposta prevê a imputação de responsabilidades estritamente por danos causados por actividades perigosas regulamentadas pela legislação comunitária. A minha preocupação, e talvez o senhor Comissário se possa pronunciar a este respeito, é a de saber se, futuramente, o Livro Branco sobre a responsabilidade ambiental poderá, efectivamente, resolver problemas como o provocado pelo Erika. Irá realmente o Livro Branco responder a esta preocupação ou será que, no caso de acidentes marítimos ocorridos com navios no alto mar, o poluidor continuará, na prática, a escapar à obrigação de pagar uma indemnização pelos danos que causou?

Piétrasanta
Senhor Presidente, expressamos a nossa simpatia e a nossa solidariedade para com as populações das regiões que foram afectadas pela catástrofe. Mas não bastam boas intenções, é preciso indemnizar pelos danos e compensar as perdas, tanto no que se refere à recuperação do meio como às instalações conquícolas e aos aparelhos de pesca. Apraz-nos ouvir o senhor Comissário falar da necessidade de agir e de indemnizar rapidamente e com efeitos retroactivos.
Denunciamos, também, um controlo demasiado laxista das embarcações e somos a favor da criação de um corpo de guardas costeiros europeus e, nomeadamente, das exigências de uma regulamentação mais vinculativa e de embarcações com casco duplo.
Denunciamos, ainda, o sistema de pavilhões de conveniência, tanto no que se refere aos navios mercantes como às embarcações de pesca.
Finalmente, manifestamos o choque que sentimos quando tomámos conhecimento de que a carga era altamente cancerígena, com um teor de hidrocarbonetos poliaromáticos superior a mil partes por milhão. Quer isto dizer que, em quinze mil toneladas de carga lançadas à água, há quinze toneladas de produtos altamente tóxicos. Este facto é inaceitável e tomámos conhecimento dele demasiado tarde, de modo que há que garantir acompanhamento médico, prestando especial atenção aos voluntários que se empenharam na recuperação do meio.
Finalmente, pensamos que é absolutamente necessário dar maior atenção à prevenção destes riscos, bem como aos trabalhos de investigação científica de modo a evitar e eliminar os prejuízos. Foram apresentadas muitas propostas que merecem ser estudadas. Quando se trata de catástrofes, não é à última hora que se encontram as soluções. Assim, há que agir, essencialmente, a montante.

Ainardi
Senhor Presidente, mais de dois meses depois do naufrágio do Erika, mantém-se a poluição em costas que, todavia, já foram limpas. Reiterando a minha solidariedade a todas as vítimas, gostaria de saudar a dedicação de profissionais e voluntários que continuam a limpar as praias poluídas. Graças à mobilização no terreno, a que a nossa assembleia deu seguimento através da organização de um debate e da aprovação de uma resolução no dia 20 de Janeiro passado, foi anunciada uma primeira bateria de medidas. O Governo francês lançou uma reflexão e propostas destinadas a reforçar a segurança marítima, nomeadamente lutando contra os pavilhões de conveniência e tomando medidas de controlo muito mais apertadas. Há que tirar as devidas ilações desta nova maré negra e tomar, rapidamente, decisões no plano comunitário, impedir os navios-lixeiras de navegarem ao largo das nossas costas ou de acostarem aos nossos portos, exigir o casco duplo para o transporte das substâncias poluentes, reforçar as normas de segurança e de controlo.
Temos de exigir, do mesmo modo, que os verdadeiros responsáveis paguem os custos provocados pela poluição. A Total Fina deve disponibilizar meios financeiros por forma a contribuir para a reparação dos danos ecológicos, económicos e sociais e para a indemnização das pessoas sinistradas.
O Estado francês disponibilizou meios para a indemnização dos prejuízos. Mas julgo que a União Europeia, até agora, não expressou a solidariedade comunitária ao nível necessário. Sem dúvida que devem ser disponibilizadas dotações a nível comunitário de forma a ajudar a limpar as costas poluídas, ajudar as organizações que se mobilizaram para tratar das aves atingidas pelo mazute e contribuir para restabelecer as empresas sinistradas. Deveriam ser atribuídas indemnizações compensatórias específicas aos pescadores e ostreicultores que sofreram perdas de rendimentos importantes e têm de investir montantes consideráveis para pôr de pé a sua actividade e ganhar de novo a confiança dos consumidores.
Congratulo-me com a declaração do senhor Comissário Fischler que ouvi há pouco e registo os compromissos que assumiu perante a nossa assembleia. Gostaria de dizer, igualmente, que o meu grupo se mantém vigilante e mobilizado, em ligação com os grupos de luta no terreno, para que os sinistrados sejam rapidamente indemnizados e para que as legislações sejam reforçadas a todos os níveis, acompanhadas de sanções reais em caso de incumprimento.

Souchet
Senhor Presidente, se, dois meses e meio após o naufrágio do Erika, importa debruçarmo-nos de novo sobre a maré negra, é porque a amplitude da catástrofe económica, social e ecológica que atinge a nossa costa atlântica é, na verdade, muito maior do que tinha sido dado a entender pelas primeiras avaliações.
Numa área de quinhentos quilómetros de costa atlântica, continuam a aparecer quotidianamente placas de alcatrão. Estranhamente, continua a não ser esclarecida a composição exacta da carga. A catástrofe ecológica é de importância maior, porventura sem precedentes. As desgasificações maciças multiplicam-se, as dezasseis mil toneladas de alcatrão que se encontram nos destroços, a cento e vinte metros de profundidade, constituem um enorme risco de nova poluição. Todos os profissionais das fileiras pesca, cultura marinha, aquicultura foram já duramente atingidos. As principais vítimas são, agora, os produtores de bivalves. Eram dos melhores da Europa. Entre as vítimas, na primeira linha encontram-se os produtores ou expedidores, impedidos de vender na Vendeia e no Loire-Atlântico. Alguns já perderam vários anos de colheita, mas a descida das vendas, entre 50% e 80%, afecta todas as bacias da costa atlântica e mesmo da Mancha e do mar do Norte.
Quanto à pesca propriamente dita, a mais directamente atingida actualmente é a pesca com artes fixas. Após os bivalves, já não se consegue vender crustáceos. Os numerosos dias de pesca perdidos abrangem todo o sector e, sobretudo, o futuro dos produtos da pesca, cujos preços tinham subido nos últimos anos, está totalmente suspenso das reacções dos consumidores e, infelizmente, começa a registar-se um início de abandono da actividade. Os dois grandes recursos, estreitamente interligados, do litoral atlântico, a pesca e o turismo, estão, ambos, duramente afectados. A época está, provavelmente, perdida e pode provocar, no final do ano, uma crise muitíssimo grave. Justificava-se plenamente, portanto, que o nosso Parlamento elaborasse uma nova resolução, para a qual o nosso grupo deu um contributo bastante importante. Esta resolução acentua determinados pontos considerados, no terreno, da maior importância.
O primeiro ponto é que o poluidor deve assumir todas as suas responsabilidades. A nossa resolução solicita a aplicação de dois princípios: o princípio do poluidor- "limpador" , pois não é admissível que a limpeza das costas poluídas por um carregamento de hidrocarbonetos não esteja a cargo do seu proprietário, mas sim das colectividades, isto é, dos contribuintes, isto é, das vítimas.
O segundo princípio é o do "poluidor-pagador". O nosso relatório precisa que a responsabilidade do poluidor deve ser extensiva aos sectores, às empresas da pesca, das culturas marinhas e da aquicultura. Isto é essencial, pois significa que o poluidor não pode pretender limitar o montante da indemnização das vítimas em função do limite fixado pelo FIPOL, ou seja, a bel-prazer das grandes companhias petrolíferas.
Se o limite do FIPOL é insuficiente, e está manifestamente subestimado, há que o aumentar. A nossa resolução exige-o. Se o aumento é insuficiente, o poluidor deverá financiar o remanescente. Seria bastante injusto ver uma sociedade petrolífera, cujos lucros ascendem este ano a dez mil milhões de francos, recusar indemnizar a 100% as suas próprias vítimas, cuja grande maioria é constituída por pequenas empresas e assalariados.
Senhor Comissário, as populações, esgotadas, esperam que, a nível europeu, se manifestem marcas concretas de solidariedade. A nossa resolução solicita à Comissão que tome medidas adequadas para ajudar a reparar os prejuízos causados no sector da pesca, afectado pelas consequências da catástrofe. A Europa azul, a PCP, deve mostrar hoje que, independentemente dos condicionamentos que impõe aos pescadores, não ignora a palavra solidariedade. A União Europeia deve, do mesmo modo, participar na recuperação do meio nas zonas húmidas e nas zonas costeiras afectadas cujo valor biológico diz respeito a toda a União.
O senhor Comissário Fischler acabou de dizer que acolherá favoravelmente os pedidos da França, facto pelo qual me congratulo.
Neste dossier essencial da poluição marinha, temos de desempenhar um papel de estímulo. Vinte anos após a catástrofe do Amoco Cadix, o laxismo e a irresponsabilidade continuam a reinar como donos e senhores na Europa em matéria de segurança marítima, com os seus frutos, isto é, novas marés negras.
Desta vez, a inércia não deve levar a melhor. Deve ser rapidamente definido um enquadramento geral em matéria de segurança marítima, dentro do respeito pelo princípio da subsidiariedade, e, finalmente, deve pôr-se termo a esta espiral infernal de irresponsabilidade generalizada.

Martinez
Senhor Presidente, é verdade que catástrofes há muitas, com consequências por vezes aterradoras. Trinta e cinco mil mortos em Caracas, por exemplo. Mas o que revolta na catástrofe do Erika, depois do Amoco Cadix e muitos outros, é que tudo era previsível. Tudo era evitável porque as mesmas causas produzem os mesmos efeitos, e as causas são conhecidas. Não se encontram em razões secundárias - ausência de medidas técnicas, de casco duplo, todo esse irrisório que tanto agrada aos Verdes. Ainda agora o nosso colega Piétrasanta nos deu um florilégio desse irrisório.
Uma das causas é a ausência de uma marinha mercante, que obriga a recorrer aos negreiros, com destroços que flutuam ao largo de Atenas. É a ausência de estaleiros navais, que obriga a recorrer ao Montenegro. É a ausência de uma política fiscal e social, que faz que não sejamos competitivos na globalização. É o imperialismo marítimo desde Grotius, da Holanda, que tudo bloqueia para salvar Roterdão.
Ora, em vez de imprimir mudanças, que faz Bruxelas? Admite Malta, campeã dos pavilhões de conveniência, como se, para lutar contra a imigração, bastasse admitir a Turquia. Assim, temo pelos ostreicultores, pelos pescadores, pelas povoações do litoral, pelas aves, pela natureza. Haverá outros Erika porque as catástrofes naturais e as catástrofes Erika são filhas da globalização, e a globalização é a mercadoria escondida do pavilhão de conveniência europeu.

Bernié
Senhor Presidente, a economia da zona oeste-atlântica está sinistrada, poluída pelo fuel do Erika. Pescadores, ostreicultores, produtores de bivalves, profissionais do turismo, colectividades locais e territoriais impacientam-se enquanto aguardam os auxílios e o tratamento dos destroços que, aparentemente, continuam a verter, constituindo uma verdadeira bomba-relógio.
A Europa que, infelizmente, suprimiu a rubrica orçamental "catástrofes naturais a favor dos países membros" tem a obrigação de reagir. Reagir, em primeiro lugar, em nome da solidariedade, mas também em nome do seu quinhão de responsabilidade nesta enésima maré negra.
Com efeito, é difícil aos cidadãos compreenderem por que motivo a Europa aceita aquilo que os Americanos recusam e por que motivo a Europa, normalmente tão pronta a elaborar leis em matéria de ambiente, até agora se manteve num impasse quanto à segurança marítima.
A Europa tem de preparar leis tão cedo quanto possível e esclarecer este naufrágio. Mas, entretanto, a Comissão deve mobilizar, com carácter de urgência, os fundos europeus para ajudar as empresas sinistradas, tratar os destroços, limpar o litoral, aumentar a capacidade de armazenagem dos resíduos, garantir o seu tratamento ou reciclagem, instaurar um programa de investigação sobre a recolha de petróleo no mar.
Finalmente, a Comissão tem de restabelecer uma rubrica orçamental consequente, "catástrofes naturais para os países membros" , e tornar elegíveis, a título dos Fundos Estruturais, os departamentos sinistrados.
Qual é o parecer da Comissão sobre estas propostas? Quais são as decisões já tomadas e as que a Comissão tenciona tomar? Que seguimento deu a Comissão à resolução aprovada em 20 de Janeiro de 2000 pelo Parlamento? Para já, não vimos nenhuma medida concreta no terreno.

Van Hecke
Senhor Presidente, o passado recente - e principalmente o naufrágio do navio Erika - demonstraram que as nossas zonas costeiras vivem sob a ameaça permanente de catástrofes marítimas desta natureza. O debate sobre a prevenção dessas catástrofes já nós travámos em Estrasburgo, tendo-se aí revelado a importância de um plano europeu para a segurança marítima.
Porém, para além da prevenção, temos também de dar atenção às consequências dessas catástrofes. Em primeiro lugar, às consequências ecológicas. Muitas centenas de quilómetros da faixa costeira francesa foram contaminadas. Milhares de peixes e de aves morreram. A hipótese de certos habitats terem sido afectados para sempre não pode ser afastada. A recuperação do ambiente é muitas vezes um processo de longo fôlego.
O actual sistema de compensação de danos, prevendo limites máximos e cobrindo apenas danos ambientais economicamente quantificáveis, já não é suficiente. Temos de evoluir rapidamente para um sistema de compensação de danos sem limites máximos, que cubra igualmente os danos ambientais que não são economicamente quantificáveis. O princípio do "poluidor-pagador" tem de ser aplicado de forma consequente. No que se prende com a poluição marinha, defendo um regime de tolerância zero. Para tal, terá de haver controlos mais rígidos e eficazes.
No entanto, temos também de dedicar atenção às consequências económicas. Sou favorável a um plano europeu de recuperação a favor dos sectores pesqueiros atingidos, desde a moluscicultura e a ostreicultura ao sector da hotelaria. Em suma, um plano de emergência que seja accionado em caso de naufrágio. Aqueles que são vitimados pela ganância selvagem dos lucros por parte de terceiros, merecem a nossa solidariedade, seguramente numa fase transitória.
Por último, gostaria de fazer uma breve referência ao aspecto da saúde. Também os voluntários belgas sacrificaram os seus dias de Natal a limpar as praias - muitas vezes de mão nuas - e a salvar peixes e aves. Fiquei surpreendido ao ler na imprensa que as lamas derramadas seriam cancerígenas. Porém, ainda mais surpreendido fiquei ao ler que as autoridades francesas envolvidas já há dias que tinham conhecimento desse facto, sem que tivessem alertado os voluntários para a necessidade de tomarem medidas de protecção. Gostaria que a senhora Comissária me dissesse se a Comissão Europeia foi informada do possível perigo para a saúde pública aí envolvido e, em caso afirmativo, quando foi informada.
Senhor Presidente, há que retirar ensinamentos do passado. Naufrágios como o do navio Erika podem ocorrer de novo amanhã, ao largo da costa dos Países Baixos, da Inglaterra, da Espanha ou da Bélgica. O regime que hoje desenvolvemos na Europa será encarado como um precedente. Sejamos por isso duros para com os poluidores e generosos para com as vítimas.

Savary
Senhor Presidente, gostaria, retomando as declarações de alguns colegas, de lhe dizer que a situação, dois meses e meio após o naufrágio, continua bastante crítica e revela até, de dia para dia, um pouco mais da sua amplitude.
Há dois pontos de vista: primeiro, no plano do ambiente. Os destroços contêm ainda dezasseis mil toneladas de fuel bruto que continua a verter e, para além dessas fugas, verificámos e contabilizámos, infelizmente, na semana passada, trinta e cinco actos de pirataria ecológica, trinta e cinco desgasificações, que vêm acrescentar-se, de um modo indigno, a esta situação absolutamente catastrófica. A senhora Comissária de Palacio falou longamente sobre este assunto e creio que preparou sem mais demoras aquilo que é, hoje, absolutamente necessário, o esboço de um direito marítimo europeu, graças a um projecto de directiva sobre o transporte marítimo de mercadorias perigosas. Deste ponto de vista, irá ao encontro da vontade francesa de marcar a sua Presidência por regulamentos que vão no sentido de maior segurança.
Mas é no plano económico que se revela o segundo choque - primeiro choque, ambiental, segundo choque, económico - e muitos colegas já o afirmaram. A cultura de bivalves, a pesca, a ostreicultura, a piscicultura estão, hoje, gravemente sinistrados. É que à maré negra vieram somar-se os prejuízos da tempestade em muitos locais. Infelizmente, estas profissões foram terrivelmente prejudicadas. Têm, por um lado, de reconstruir e, por outro, o que é talvez mais complicado, de voltar a ganhar a confiança comercial.
Perante esta situação, os habitantes da Bretanha, da Vendeia, da Charente e, noutros locais, os silvicultores estão à espera de um sinal da União Europeia.
Não podemos colocar este mandato sob o signo da aproximação com os cidadãos e, simultaneamente, manter-nos "mudos" , sem respostas concretas, face a fenómenos desta ordem e desta amplitude.
Escutei, e com muita atenção, as afirmações do Comissário Fischler, porventura as mais concretas que ouvimos hoje. Houve, sem dúvida, manifestações de compaixão, de solidariedade e algumas declarações, mas já é altura, agora, de fazer a espera seguir-se de uma manifestação precisa da solidariedade europeia.

Hudghton
A maré negra provocada pelo naufrágio do navio Erika é apenas uma de entre um rol imenso de catástrofes ecológicas ocorridas nos últimos anos em águas comunitárias, entre as quais o naufrágio do petroleiro Braer ao largo das ilhas Shetland e a catástrofe marítima provocada pelo navio Sea Empress ao largo do País de Gales. Para além dos prejuízos ecológicos irreparáveis que provocam, estes derramamentos de crude têm um efeito devastador para as actividades económicas locais das zonas sinistradas. No caso do naufrágio do Erika, os sectores locais da pesca e da aquicultura sofreram um duro golpe. É importante, porém, não ter apenas em atenção os efeitos nocivos hoje visíveis mas pensar também, numa perspectiva de futuro, nos prejuízos a longo prazo causados pela poluição petrolífera.
Nesse sentido, é essencial garantir uma adequada indemnização das vítimas. É tempo de a Comunidade impor normas de segurança mais rigorosas em matéria de navegação marítima e introduzir controlos mais abrangentes a esse nível, incluindo a abolição da utilização dos pavilhões de conveniência, prática a que cada vez se recorre mais, inclusivamente no sector da actividade pesqueira. As empresas responsáveis, ou seja, os operadores do navio e da carga, devem ser obrigados a pagar indemnizações às vítimas pela sua negligência.
Os actuais fundos de indemnização por danos desta natureza são subfinanciados, como ficou amplamente demonstrado no caso do naufrágio do Braer, ao largo das ilhas Shetland, região cujo sector pesqueiro foi inadequadamente compensado pelos prejuízos então sofridos. Somos chamados a tirar lições da experiência do passado e a assegurar que os meios de produção afectados pelo derramamento de crude causado pelo naufrágio do Braer possam ser reconstruídos.

Vachetta
Senhor Presidente, voltar a falar hoje, dois meses e meio depois do naufrágio do Erika, desta catástrofe é necessário porque as suas consequências dramáticas estão longe de ter terminado. Agora é necessário continuar a manter a pressão, em ligação com as populações organizadas, para que a Total pague a totalidade daquilo que foi destruído devido à sua procura desenfreada do lucro e, ao mesmo tempo, empenharmo-nos decididamente para que, finalmente, este tipo de catástrofe não volte a acontecer.
Embora a proposta de resolução comum seja interessante, não aborda o problema dos pavilhões de conveniência, problema que é urgente denunciar e resolver, se quisermos inscrever-nos numa lógica de prevenção das catástrofes marítimas.
Com efeito, não se trata tanto, como consta da resolução, de melhorar os controlos de segurança destes pavilhões de conveniência, mas sobretudo de agir, hoje, no sentido de os suprimir. Esta é a única solução para que os marítimos vivam e trabalhem em condições satisfatórias, para que beneficiem de uma legislação e de uma protecção social eficaz e para que as actividades da pesca e do ambiente sejam respeitadas.
Após cada catástrofe marítima, foi aprovada uma resolução do Parlamento. Geralmente, as resoluções propõem medidas técnicas positivas, algumas das quais são retomadas em directivas. Se fossem aplicadas, opor-se-iam, de facto, à lógica do menor custo, defendida pelos pavilhões de conveniência.

Bouwman
Senhor Presidente, Senhor Comissário, na qualidade de relator sobre a directiva relativa às instalações portuárias de recepção - igualmente dedicada ao tema da prevenção da poluição marinha -, gostaria de fazer algumas observações que me ocorreram a propósito de algumas matérias, sobre as quais, em minha opinião, pouco se falou na green shipping conference, em Hamburgo, onde todos estiveram presentes. Foi aí referido que 5 a 10% da poluição marinha provocada por crude é originada por catástrofes. A sua concentração é elevada e gera muitos problemas, mas 60% é originada pela indústria e - para acrescentar mais uma indicação - 10%, por fenómenos naturais.
Aquilo que gostaria de propor, não tanto no quadro das melhorias técnicas, do melhor controlo, da melhor regulamentação - todos eles factores realmente necessários -, mas mais no quadro de uma postura empresarial socialmente responsável, é uma espécie de mesa redonda, participada pelos agentes envolvidos na poluição total dos mares, provocada por substâncias petrolíferas. É a isso que gostaria de apelar.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar quero agradecer o debate empenhado que aqui se realizou. Ficou perfeitamente claro que temos de actuar em dois sentidos. Em primeiro lugar, há que prevenir, ou seja, temos de reflectir sobre o modo de melhorar em diversos aspectos as directivas, o direito marítimo e outros aspectos, por forma a diminuir o risco de ocorrência destas catástrofes no futuro.
Segundo: o que temos de fazer para ajudar os locais e as populações afectados pela catástrofe? Gostaria de lhes comunicar desde já que a minha colega, senhora Comissária de Palacio, já colocou três propostas muito concretas no processo inter-serviços. Espero que a Comissão aprove estas propostas ainda em Março para que possamos avançar mais no domínio da prevenção.
Estas três propostas são bastante concretas. Em primeiro lugar, avança-se no sentido de reforçar as acções de fiscalização nacionais à segurança dos navios. Em segundo, no sentido de reforçar a fiscalização por parte da Comissão às organizações que supervisionam as condições de segurança a bordo dos navios. Em terceiro lugar, pretendemos que, passado um determinado período de transição, seja totalmente proibido o trânsito de petroleiros de paredes simples nas águas territoriais europeias.
Creio que, com estas propostas, vamos poder obter na realidade um autêntico progresso. Para além destas, encontram-se previstas outras medidas no decurso do ano e, no âmbito destas medidas, vamos certamente analisar a questão dos pavilhões de conveniência.
No que se refere aos auxílios, muitos reivindicam que seja novamente criada a linha orçamental para indemnizações. Gostaria, no entanto, de os convidar a reflectir sobre o montante da dotação desta linha orçamental: com as suas verbas não é possível falar de um verdadeiro auxílio. Recordo-me perfeitamente dos debates que, neste contexto, aqui mantivemos acerca da BSE, relativamente ao facto de a verba total se destinar apenas a um placebo e não a um verdadeiro auxílio.
O verdadeiro auxílio apenas pode ser prestado através dos programas, tal como já lhes indiquei. Neste ponto, também já o referi, a iniciativa tem de ser tomada pelo Governo francês. Conforme lhes dei o meu compromisso, logo que recebermos os programas da parte da França, analisá-los-emos com brevidade e procederemos à sua aprovação.

Varela Suanzes-Carpegna
Apenas queria agradecer ao senhor Comissário Fischler a resposta que deu à pergunta oral apresentada pela nossa Comissão. Creio que nos forneceu dados importantes, e é de agradecer que os Comissários apresentem dados concretos e importantes.
Julgo que, no que diz respeito ao caso concreto do Erika, se estão a tomar medidas adequadas e se está a coordenar a acção com as autoridades francesas. Todavia, o que nos preocupou aqui foi, fundamentalmente, não termos de voltar a debater este assunto, já que o quid da questão são as medidas preventivas. O senhor referiu-se - e era aí que eu queria chegar - ao facto de a Comissão se ir reunir e adoptar um pacote de medidas técnicas e jurídicas. Creio que esse é o caminho que temos de seguir. Gostaria simplesmente de lhe dizer que essas medidas são muito bem-vindas e que, na Comissão das Pescas, as iremos acompanhar muito pontualmente, para não termos de estar reunidos neste Parlamento a lamentar factos como aquele que estamos a lamentar neste momento.

Presidente
Comunico que recebi 5 propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 42º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H00.

Acordo comercial CE-Israel
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral com debate (B5-0012/2000) dirigida à Comissão pela deputada Morgantini e outros, sobre a aplicação irregular do acordo comercial CE-Israel.

Morgantini
Temos, na verdade, de debater hoje uma coisa simples: o respeito, a aplicação e a verificação dos acordos concluídos pela União Europeia, assim como o respeito dos Tratados e das normas internacionais a que a União Europeia adere. Trata-se de algo simples, mas, no mundo, é muitas vezes a simplicidade que é difícil de concretizar. O objectivo dos colegas que, juntamente comigo, são autores da pergunta que apresentamos à Comissão é a aplicação correcta do acordo comercial Israel-CE que - não só temos motivos para o supor, mas, juntamente com vários Estados-Membros, dispomos das provas concretas - é manifestamente violado por Israel. Temos, simultaneamente, motivos para pensar que a Comissão não respeita aquilo que deveria ser fundamental no seu funcionamento: ser guardiã dos Tratados comunitários. Estamos a falar do artigo 38º da cláusula territorial que limita o âmbito de aplicação ao território do Estado de Israel, não permitindo, portanto, facilidades aduaneiras aos produtos provenientes dos territórios ocupados militarmente por Israel em Junho de 1967 e nos quais, apesar de todas as normas internacionais, a partir da quarta Convenção de Genebra, os vários governos israelitas construíram colonatos, confiscando terras e águas de propriedade palestiniana e transferindo para aí a sua própria população.
Não é a primeira vez que a Comissão e o Parlamento enfrentam essa questão: cito aqui apenas o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento, divulgado em Maio de 1998, que não admitia a recusa de Israel de aplicar o protocolo relativo às regras de origem conforme regulamentado no artigo 38º. Apesar disso, a Comissão não conseguiu fazer com que Israel respeitasse estes acordos, e às diversas perguntas parlamentares deu respostas vagas, afirmando a dificuldade em ter provas concretas sobre a proveniência dos produtos, ainda que tenha sempre remetido, correctamente, para Israel as obrigações jurídicas decorrentes do acordo. Para facilitar a tarefa à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de poderem dispor de provas concretas, um movimento israelita para a paz divulgou uma lista de empresas estabelecidas nos colonatos e uma ONG palestiniana preparou e apresentou aos serviços aduaneiros dos diferentes Estados-Membros provas inequívocas que comprovam o Estado de origem de vários produtos provenientes dos territórios ocupados e presentes nos mercados nacionais da Comunidade. Indicarei concretamente apenas alguns desses produtos originários de Golan e dos territórios ocupados: vinho e várias outras coisas.
É tempo de paz, na Palestina e em Israel: é importante, neste momento, a credibilidade e o respeito da legalidade dos Tratados e acordos, se a União Europeia e o Parlamento quiserem desempenhar um papel político activo. Israel tem a certeza de que a Europa defende a segurança e a estabilidade do seu Estado, mas não pode pedir-nos que sejamos cúmplices de tão graves violações. Os Palestinianos sabem que a União Europeia é a favor da afirmação do seu Estado e dos seus direitos; têm, no entanto, de ter a confirmação. A paz não se constrói com base na violação dos direitos: é isso que nos dizem também os Israelitas, como, por exemplo, o soldado Igal Moshe, que, há quatro dias, se recusou a partir para o Líbano e hoje se encontra na prisão; é isso que nos dizem também aqueles palestinianos que, apesar das suas casas demolidas e de, após cinquenta anos, ainda serem refugiados, querem a paz; é isso, sobretudo, que nos é exigido pelo respeito por nós próprios e pelas regras da democracia de que nos dotámos. Permitam, no entanto, que diga, mais concretamente, que tal diz também respeito à perda, para os próprios Estados-Membros e para a União, de recursos económicos subtraídos aos cidadãos europeus em violação dos direitos humanos e económicos.

Vitorino
. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Deputada Morgantini, as perguntas que fez à Comissão dizem respeito a eventuais exportações ilegais para a Comunidade Europeia originárias dos colonatos israelitas ou dos territórios ocupados beneficiando de tratamento preferencial e, consequentemente, questionam a aplicação correcta das regras de origem preferencial. A Comissão já deu, aliás, uma resposta escrita a uma pergunta da senhora deputada sobre o mesmo assunto em Janeiro de 2000.
Pretende agora a senhora deputada obter informações complementares. Tentarei fornecê-las. Em primeiro lugar, no que diz respeito à falta de clareza do acordo, posso confirmar à senhora deputada que o acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e Israel especifica que ele é aplicável ao território dos Estados membros da Comunidade Europeia e, cito, "ao território de Israel" . E que, por conseguinte, na óptica da União Europeia, não comporta qualquer falta de clareza em virtude das especificações que na resposta escrita foi dada pelo senhor Comissário Christopher Patten quando diz que, e vou citar na língua original:
"... tal como já explicado na comunicação, os colonatos israelitas ou os territórios ocupados não podem ser considerados pela Comunidade como parte do território israelita para efeitos de aplicação do acordo CE-Israel. Trata-se de um assunto extremamente delicado, tanto para os Israelitas como para os Palestinianos, na medida em que se prende com a questão mais ampla da definição das fronteiras".
Esta posição foi por nós repetidamente apresentada às autoridades de Israel em todas as reuniões oficiais entre a Comissão e o Ministro israelita, a mais recente das quais teve lugar em 21 de Janeiro, ocasião em que o Primeiro Ministro Shimon Peres se reuniu com o Presidente da Comissão Romano Prodi e o Comissário Christopher Patten. É, aliás, do domínio público - a senhora deputada acabou de o dizer - que a interpretação dada por Israel ao âmbito de aplicação territorial do acordo não coincide com a interpretação da União Europeia mas, na óptica da Comissão, a nossa interpretação não comporta ambiguidades.
Daí a pertinência da sua segunda pergunta relativa à eficácia do sistema de verificação. O procedimento de verificação da origem dos produtos permite determinar se um produto pode beneficiar do direito de tratamento preferencial mesmo em caso de ausência de cooperação por parte do país terceiro envolvido na determinação dessa origem. Na resposta escrita que lhe fornecemos, a Comissão fez referência à simplificação da determinação da origem dos produtos, o que não quer dizer obviamente que isso, por si só, resolva o problema, ou seja, que essa simplificação possa conduzir directamente à clareza do esclarecimento da origem do produto. Enquanto os serviços aduaneiros dos Estados-Membros procedem à identificação das remessas que podem não ser originárias de Israel, e isso é feito pelas autoridades aduaneiras nacionais, a Comissão, pelo seu lado e no âmbito da sua responsabilidade, prossegue o diálogo com as autoridades israelitas tendo em vista a aplicação correcta do protocolo relativo às regras de origem nos termos da única interpretação que a Comissão pode subscrever. No caso destas iniciativas que estão em curso não permitirem determinar a origem dos produtos, a Comissão encara a possibilidade de estudar a organização de uma reunião do Comité de Cooperação Aduaneira no âmbito do qual se podem resolver precisamente os diferendos relativos aos procedimentos de verificação em acordos deste tipo.
No que diz respeito às novas disposições, em reuniões oficiais a Comissão discutiu detalhadamente com as autoridades israelitas a questão da aplicação do acordo relativamente ao qual existem procedimentos bem definidos. Em Janeiro deste ano, as autoridades israelitas sugeriram a criação de um grupo de trabalho tripartido composto por representantes das autoridades palestinianas, do Governo israelita e da Comissão. O objectivo deste grupo de trabalho seria encontrar soluções reciprocamente aceitáveis para o período de transição que não prejudicassem o resultado final das conversações em curso nem fossem contrárias aos acordos em vigor até ser obtido um acordo final. O Presidente Yasser Arafat aceitou esta proposta por ocasião da reunião de 24 de Janeiro último com o Comissário Christopher Patten e, por isso, a Comissão tenciona confirmar, tanto ao Governo de Israel como às autoridades palestinianas, que estamos dispostos a aceitar esta proposta que nos parece responder às preocupações aqui levantadas pela senhora deputada.

Schwaiger
Senhor Presidente, um dos objectivos mais importante da política mediterrânica da União Europeia é a participação eficaz no processo de paz entre Israel e os Estados árabes e, em especial, entre Israel e a Autoridade Palestiniana, apoiando activamente este processo, na medida em que nos seja possível. No domínio económico, este facto significa que, segundo o presente acordo, os mercados da Europa se encontram abertos aos produtos provenientes de Israel e da Região Autónoma da Palestina. Neste contexto, as exportações do Estado de Israel e as exportações do actual território palestiniano são objecto de um tratamento preferencial por parte da União Europeia.
Para os territórios ocupados que, no âmbito do processo de paz e duma nova redefinição das fronteiras, ainda não tenham sido definitivamente atribuídos a um ou outro país, não se encontram, de momento e, sob um ponto de vista estritamente legal, previstos quaisquer regimes preferenciais desta natureza, havendo que os precisar caso a caso. Neste ponto concordamos em absoluto com a Comissão. Portanto, nesta conjuntura, seria importante que Israel, no seu território, e a Palestina, no seu espaço territorial provisório, assegurassem uma aplicação juridicamente correcta deste acordo preferencial concreto. Em simultâneo, somos, contudo, a favor de, ser dada margem de tempo suficiente às partes directamente relacionadas com os territórios ocupados, para se chegar a uma solução negociada.
O que se pretende obter como resultado final é um acesso facilitado ao mercado da União Europeia por parte de todos os produtores, sejam eles israelitas ou palestinianos, a partir do momento em que, gradualmente, com a criação do futuro Estado palestiniano, as questões territoriais fiquem definitivamente solucionadas. A União Europeia deve, portanto, continuar a contribuir para a solução do problema, não o agudizando com o seu comportamento actual de atribuição unilateral de culpas, que a nada conduz. Em nome da grande maioria do grupo do Partido Popular Europeu, exorto, portanto, israelitas, palestinianos - a atitude de Arafat constitui um sinal encorajador - e a Comissão a reforçar as conversações directas, no sentido de, dentro em breve, se obter uma regulamentação para esta questão comercial ainda em aberto entre a União Europeia, por um lado, e Israel e a Autoridade Palestiniana, por outro.
Permitam que, nesta perspectiva, incentive a Comissão - o senhor Comissário Vitorino e o senhor Comissário Lamy - a prosseguir o seu apoio ao processo de paz, numa actuação discreta e orientada para o trabalho em conjunto, salvaguardando os justos interesses dos produtores palestinianos, tal como este Parlamento vem praticando desde há dez anos, e consolidando igualmente as nossas estreitas relações comerciais com Israel e os seus produtores.

Menéndez del Valle
Senhor Presidente, são suficientemente conhecidas as dificuldades que atravessa o processo de paz no Médio Oriente, demasiados os obstáculos políticos de que devemos ocupar-nos. O peso político é de tal teor que poderia contribuir para nos fazer desanimar, no momento de considerarmos um obstáculo, em princípio meramente jurídico, como é o da aplicação incorrecta do acordo comercial de que estamos a tratar. Esse o motivo por que, de determinado ponto de vista, talvez pudesse ser razoável defender que a consideração das exportações irregulares para a Europa a partir dos colonatos judaicos em território palestiniano, não sendo contemplada como problema político número um, devesse ser adiada até se conseguir um acordo final de paz. Não obstante, calculo que o incumprimento reiterado de elementos jurídicos previamente acordados - unido à frustração por incumprimento verificado em tantos outros assuntos - possa converter-se num elemento político que prejudique o próprio processo de paz.
Definitiva e lamentavelmente, num conflito da natureza do de Israel ou palestiniano, tudo acaba por ser politizado, se não se tomarem a tempo medidas oportunas para o evitar. Daí que, em minha opinião, faça pouco sentido que, ao iniciar a sua viagem ao Médio Oriente, apenas há alguns dias, o Presidente da Comissão, Romano Prodi, tenha respondido o seguinte a uma pergunta de um jornal sobre o assunto: "Não está na nossa agenda tratar desta questão. Decidimos que a nossa agenda se ocupará apenas de assuntos políticos."
Creio, com toda a franqueza, que, se ficar comprovado que os produtos procedentes desses colonatos têm realmente acesso preferencial aos mercados comunitários, a Comissão tem o dever de reagir. Deve fazê-lo porque, como a própria Comissão defende e o direito internacional sanciona, os colonatos não fazem parte do território do Estado de Israel e dado o facto de, nas suas relações com as partes envolvidas no processo de paz, a Europa basear as suas acções no direito internacional, fazê-lo só poderá beneficiar aquele processo.
Por isso, e para terminar, gostaria de perguntar à Comissão - de cuja intenção de aplicar a legislação em vigor não duvido - se previu algum esforço ou mecanismo especial, adicional ou suplementar, para tornar mais eficaz a referida aplicação no caso de que estamos a tratar.

Ries
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, depois da conclusão dos acordos de Oslo, em 1995, as relações israelo-palestinianas entraram numa nova fase, que deve conduzir a uma paz justa e duradoura entre parceiros que se respeitam.
Neste processo, a União desempenhou um papel inestimável, na qualidade de primeiro contribuinte de auxílio económico à região. A principal razão para os problemas de aplicação dos acordos comerciais entre a União e Israel, já foi referido, é a delicada questão das fronteiras. A interpretação israelita não coincide com a da União, eis o que o Comissário recordou. Em todo o caso, trata-se de um processo em curso de negociação, difícil, mas que todos queremos que tenha sucesso.
Este processo é eminentemente político e não seria muito inteligente da parte da União procurar, sozinha, uma solução técnica que apenas seria provisória, na ausência de fronteiras legais entre os dois Estados. O processo de resolução deverá passar pela única via possível, a do diálogo. Assim, deveria ser criado um grupo de trabalho trilateral que reunisse peritos palestinianos, israelitas e da Comissão. Neste contexto, é lícito esperar que os protagonistas consigam resolver o diferendo e encontrar uma solução criativa para este período provisório.
Como aconteceu com a Europa há meio século, o desenvolvimento socioeconómico do Próximo Oriente é uma condição essencial para a paz. Temos, portanto, alguma competência na matéria e estamos particularmente bem colocados para medir, hoje, o caminho percorrido. Assim possam Israelitas e Palestinianos dar provas do mesmo optimismo da vontade.

Van Dam
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o processo de paz no Médio Oriente é uma questão extremamente delicada. As fronteiras exactas do Estado de Israel - a única democracia naquela região - só poderão ser reconhecidas por todos, após o sucesso dessas negociações. A execução do acordo comercial entre a União Europeia e Israel, que também não define o território do Estado de Israel, deve ser, pois, feita a essa luz.
Acresce ainda a existência de uma relação considerável entre as actividades económicas do lado israelita e as actividades económicas do lado palestiniano. Nessa perspectiva, também no protocolo de Paris aos acordos de Oslo foi previsto um "envelope" que inclui o Estado de Israel e a Autoridade Palestiniana. Além disso, a Comissão Europeia e as referidas partes concordaram com a criação de um grupo de trabalho tripartido para discutir as questões relacionadas com a origem dos produtos. É que a economia palestiniana estaria a ser prejudicada pelos passos unilaterais dados pela UE. Os potenciais investidores naquela região já fizeram saber que se retirarão se as joint-ventures deixarem de receber um tratamento preferencial.

Galeote Quecedo
Senhor Presidente, de modo geral, esta assembleia compartilha da preocupação subjacente à pergunta dirigida pela senhora deputada Morgantini. Creio que o senhor Comissário Vitorino deixou bem clara a posição da Comissão, tendo, a meu ver, respondido de modo adequado às inquietações aqui suscitadas. Parece-me, porém, que não podemos ficar por aqui. Partindo dessa afirmação prévia, afigura-se-me, portanto, que seria possível alargar as linhas de coincidência, tomando por base a informação privilegiada que nos foi dado deduzir, à senhora deputada Morgantini e a mim próprio, quando acompanhámos a senhora Presidente do Parlamento Europeu numa visita pela região.
Em primeiro lugar, creio que, apesar das dificuldades existentes que nos foi dado comprovar in loco, temos de reiterar o nosso apoio ao diálogo directo entre o Governo de Israel e a Autoridade Palestiniana, à conclusão de um acordo de paz justo, estável e definitivo.
Em segundo lugar, creio ser do interesse de ambas as partes assegurar o desenvolvimento económico da região e enfrentar decididamente a redução dos fortes desequilíbrios de riqueza patentes na região.
Por último, e em terceiro lugar, talvez a Comissão pudesse ter em consideração a utilidade de aprofundar a tarefa de um grupo de trabalho tripartido, com a participação da União Europeia, evidentemente, que garanta o cumprimento dos acordos comerciais e nos faça progredir na cooperação que a União Europeia oferece em benefício de todas as partes interessadas.

Imbeni
Ouvi a resposta do senhor Comissário Vitorino e devo dizer que estou satisfeito: parece-me que a sua intervenção visa responder às questões contidas na pergunta. Também eu considero que temos de salientar a importância, para a União Europeia - e, portanto, do ponto de vista executivo, para a Comissão -, de promover actividades tripartidas, em particular no que respeita aos níveis de cooperação económico-financeira e científica, para fazer com que a nossa presença quantitativa em termos financeiros se possa transformar mais algumas vezes também numa presença política mais significativa no Médio Oriente. Penso ser esta a lição a retirar de um processo já bastante longo.
No que respeita ao assunto específico, ouvi há pouco o colega Galeote Quecedo referir-se à visita da nossa Presidente e o colega Menéndez del Valle à visita do Presidente Prodi a Israel e a outros países do Médio Oriente. Considero que os dois presidentes fizeram bem em não incluir este assunto no seu dossier: cada coisa deve estar no seu lugar e cada nível deve, evidentemente, ter as suas prioridades. Penso que foi correcto, da parte dos dois mais altos representantes do Parlamento e da Comissão, enfrentar os temas mais delicados do processo de paz, que, como sabemos, se vê ainda confrontado com tantas dificuldades. É necessário apoiarmos inequivocamente este processo de paz e a atenção que dedicamos também aos aspectos denunciados na pergunta da colega Morgantini não é uma atenção nociva ou preconceituosamente negativa relativamente a uma das partes envolvidas: é a severidade dos amigos, é a severidade para com o governo amigo de Israel por forma a fazer com que estas ilegalidades e irregularidades não se verifiquem, dado serem prejudiciais para todos. Deste ponto de vista, também esta iniciativa deve ser encarada positivamente, como uma iniciativa que visa promover o processo de paz no Médio Oriente.

De Clercq
Senhor Presidente, Senhor Comissário, prezados colegas, o presente acordo comercial entre Israel e a Comunidade Europeia é, de facto, impreciso. Além disso, é muito difícil determinar a origem dos produtos em questão. Por isso mesmo, posso apenas concordar com o facto de ser desejável clarificar rapidamente essa questão.
No entanto, há ainda outros factores importantes que precisamos de ter em conta. Com efeito, todos concordamos quanto ao facto de o recente relançamento das negociações de paz ter de ser incentivado e não dificultado.
Neste momento, israelitas e palestinianos estão fortemente envolvidos em negociações sobre as suas futuras fronteiras. Qualquer tentativa, seja ela da parte de quem for, para definir agora - para não falar até em impor - o âmbito de aplicação territorial do acordo será, por isso mesmo, prematura. Afigura-se-me mais conveniente esperar pelo resultado das actividades desenvolvidas pelo grupo de trabalho tripartido em matéria das regras de origem, que será convocado por iniciativa de Israel, da Comissão Europeia e da Autoridade Palestiniana.
Congratulo-me com o facto de também o senhor Comissário partilhar desta opinião. É possível que este grupo de trabalho consiga encontrar uma solução temporária para o problema dentro do quadro legal existente, sem colocar com isso em perigo o processo de paz. É que este processo de paz merece uma prioridade absoluta e, seguramente a partir da Comunidade Europeia, a partir da Europa, nada podemos fazer que possa estorvá-lo.

Banotti
Parece reinar um amplo consenso na assembleia, hoje, mas ainda assim gostaria de levantar algumas questões sobre o assunto que nos ocupa. Aqui, no Parlamento, a questão das relações comerciais com o Médio Oriente sempre foi um tema quente, do ponto de vista político. Não obstante a importante ajuda que concedemos àquela região, a verdade é que, lamentavelmente, em termos de influência política, a União Europeia vem sendo desde há muito marginalizada no Médio Oriente. E, no entanto, como diversos oradores já aqui afirmaram hoje, podemos dar um contributo positivo para a situação que ali se vive, tal como fizemos no caso da Irlanda do Norte.
Somos importantes consumidores de produtos provenientes tanto de Israel como dos territórios ocupados. Aliás, o comércio é porventura o nosso principal ponto forte na região, do ponto de vista político, e a luta em prol do respeito pela primazia do direito constitui o nosso principal activo político nos esforços que envidamos para contribuir para o acordo de paz. As fronteiras estão a ser encerradas, por vezes arbitrariamente, outras vezes na sequência de um ataque terrorista. Numa das inúmeras visitas que fiz à região, vi, nas ruas de Gaza, flores e morangos a apodrecer e a serem comidos por burros, enquanto os seus produtores palestinianos olhavam, impotentes e em desespero.
Mas não se trata aqui apenas de uma questão de fronteiras encerradas. A verdade é que os produtos originários dos colonatos israelitas, dos territórios ocupados, circulam livremente destes territórios para o exterior. Celebrámos um acordo internacional que está a ser violado. Cabe-nos assegurar que os termos do acordo sejam respeitados e defendidos por todas as partes, sem excepção.
Nas actuais circunstâncias, em que Israel está nitidamente a faltar à sua obrigação de aplicar as regras de origem e a cláusula territorial do acordo, a Comissão está a encorajar os Estados-Membros a recorrer aos procedimentos de verificação da origem das importações, procedimentos estes susceptíveis de serem dilatórios e evasivos. Os serviços aduaneiros israelitas dispõem de um longo período de tempo, concretamente, até dez meses, para responder a quaisquer pedidos de esclarecimento, pelo que os referidos procedimentos de verificação se podem tornar totalmente inúteis. Deveríamos exigir um depósito em relação a todo e qualquer produto importado de Israel, até termos a certeza de este país ter deixado de violar o acordo.
Gostaria de lhe colocar algumas questões, Senhor Comissário. Assim, recebeu a Comissão, da parte dos serviços aduaneiros de algum Estado-Membro, documentos certificados pelos serviços aduaneiros israelitas comprovativos de que algum colonato situado nos territórios ocupados se insere no âmbito de aplicação do acordo? A Comissão já questionou directamente os funcionários israelitas competentes sobre se os seus serviços aduaneiros aplicam a cláusula territorial, por forma a excluir do acordo os territórios ocupados? E tem a certeza de que Israel compreende e interpreta correctamente essa cláusula? Sabe se aplicam correctamente, ou não, a cláusula territorial?
Por último, a Comissão já declarou que as acções com vista a defender os acordos internacionais celebrados com a UE, e cito, "não representam uma sanção contra Israel mas visam tão-somente assegurar a correcta aplicação dos acordos em vigor, livremente aceites pelas partes". Em suma, Senhor Comissário, não se trata aqui de uma questão que possa ser encarada como assunto para um debate político sobre o processo de paz. Trata-se, sim, de um acordo internacional, de natureza comercial.
A terminar, não quero deixar de expressar a grande esperança que nutro em relação ao processo de paz na região - numa parte do mundo que tão desesperadamente dela necessita -, por forma a que ela se possa reintegrar, reestruturar e ajudar os seus milhões de cidadãos pobres e desfavorecidos.

Zimeray
Senhor Presidente, caros colegas, a necessidade de respeitar as regras é uma evidência. Outra evidência é a necessidade de obrigar os nosso parceiros a respeitá-las. Todos compreendem esta preocupação, hoje, mas não gostaria que a nossa exigência fosse vista como selectiva. Não gostaria, do mesmo modo, que a nossa pergunta oral fosse recebida como um requisitório.
Já que a nossa exigência não é selectiva, a Comissão deve, também, sentir-se convidada a debruçar-se sobre a utilização dos fundos comunitários nas regiões limítrofes de Israel. E porque a interpelação da Comissão não é e não deve ser vista como um requisitório, gostaria de recordar dois pontos essenciais ao equilíbrio da nossa iniciativa.
Em primeiro lugar, todos os que conhecem a região sabem que o futuro da economia palestiniana está intimamente ligado ao acordo de cooperação económica com Israel. O protocolo de Oslo prevê uma integração aduaneira que engloba Israel e a Autoridade Palestiniana. E tudo o que pudesse separar as duas economias afectaria gravemente a cooperação israelo-palestiniana, incluindo as sociedades mistas, os sub-contratantes palestinianos e os exportadores palestinianos.
Em segundo lugar, em parte alguma, nos acordos entre Israel e a União Europeia, são definidas as fronteiras do Estado de Israel. A definição dessas fronteiras é, precisamente, aquilo que está em jogo nas negociações em curso entre Israel e a Autoridade Palestiniana. Qualquer tentativa, por parte da União Europeia, de impor a sua própria concepção de territorialidade de Israel seria, no mínimo, uma falta de tacto prejudicial a estas negociações e à ideia que fazemos do papel que a Europa deve desempenhar na região.

Sumberg
A abordagem prudente que o senhor Comissário tem assumido, e continua a assumir, em relação a esta questão merece todo o meu respeito, antes de mais porque se trata de uma questão que não é simples. É sempre difícil e complicado determinar a origem e a procedência exactas de quaisquer produtos. Esta afirmação é tanto mais verdadeira no caso do Médio Oriente quanto é certo que, ali, existe uma situação caracterizada por numerosos empreendimentos conjuntos entre Israelitas e Palestinianos, acontecendo que, nalguns casos, os produtos são parcialmente fabricados na região palestiniana e parcialmente na região israelita. Esta situação não deixa de ser positiva, e bastante promissora em termos de futuro, pois, se as relações comerciais no Médio Oriente se estão a processar nestes moldes, certamente que serão elas os alicerces de um futuro acordo de paz. Por conseguinte, e por se tratar de um assunto que não é fácil nem simples, teremos de ser prudentes e actuar com precaução.
A segunda razão pela qual o senhor Comissário faz bem em proceder desta forma é a de que, se a União Europeia pretende efectivamente dar o seu contributo para a obtenção da paz na região, terá de ser considerada como uma entidade justa e imparcial. Ora, não seria justo nem imparcial da parte da UE tomar precipitadamente uma decisão sem, primeiro, deixar as negociações e os grupos com quem se irá reunir determinar qual o ponto da situação, quer em termos de território do Estado israelita abrangido pelo acordo comercial, quer no que diz respeito, como já referi, aos produtos e à sua proveniência.
Há ainda, em minha opinião, uma última razão pela qual a Comissão deve ser apoiada. Encontramo-nos numa fase delicada no que diz respeito ao acordo de paz. O actual Governo israelita é um governo que deseja alcançar a paz e mantê-la. Se actuarmos de uma forma rápida e precipitada, poderemos comprometer o êxito daquele acordo. Não se pode ser selectivo nas negociações. O assunto que hoje nos ocupa inscreve-se no âmbito da resolução global de um emaranhado de questões extremamente complexas, pelo que, em meu entender, a Comissão tem toda a razão ao procurar que o mesmo seja tratado de uma forma cuidadosa, na esperança de, ao fazê-lo, poder garantir o que todos nós desejamos, ou seja, uma paz segura, justa e duradoura no Médio Oriente.

Theorin
Senhor Presidente, é, naturalmente, inaceitável que a ocorrência de violações do nosso acordo de comércio com Israel seja escamoteada ou tolerada. Ao atribuir o tratamento preferencial previsto no acordo a produtos com origem nos colonatos dos territórios ocupados, a UE viola dois princípios do direito internacional. Viola as regras internacionais em vigor relativamente à anexação unilateral desses territórios e viola as disposições da Quarta Convenção de Genebra de 1949.
Considerando que o respeito do mundo e da UE por ambos esses princípios internacionais constitui a base do processo de paz em curso, essas violações minam os fundamentos do próprio processo de paz. A UE tem de optar entre basear as suas relações com Israel e a Palestina nas regras do direito internacional, e desse modo fortalecer os fundamentos do processo de paz, ou desprezar esse direito. A escolha deve ser fácil. O direito internacional determina que os acordos de comércio devem ser estabelecidos com países e regiões que reconhecemos, e não com territórios em litígio.
Os Estados­Membros da UE e Israel têm de respeitar o disposto no acordo de comércio relativamente ao controlo estrito das regras de origem, e deve ser exigida a reposição dos direitos aduaneiros. A Comissão deve garantir que assim aconteça. A intervenção do senhor Comissário Vitorino deixou alguma esperança de que assim será.
É preciso dar uma oportunidade ao processo de paz no Médio Oriente. Esse processo só pode ser baseado no direito internacional. A UE tem a responsabilidade de contribuir para isso.

Gahler
Senhor Presidente, caros colegas, não há qualquer divergência relativamente à situação jurídica e aos compromissos que daí advêm para Israel, nem relativamente ao facto de ter havido irregularidades no passado. Nessa perspectiva, foi efectuada a notificação de controlos a Israel. A este respeito, encontra-se a Comissão em contacto com o governo israelita. Segundo as informações de que disponho, não existem actualmente quaisquer casos graves, tratando-se também de um pequeno volume por comparação com a extensão global do comércio.
O que vamos fazer em termos políticos? Vou começar por descrever o que se pretende. O nosso objectivo comum devia ser, uma vez que o Estado da Palestina se encontra reconhecido internacionalmente, obter para este um acordo com a UE, idêntico ao que existe com Israel. Este seria, quanto a nós, um contributo importante e concreto para melhorar a colaboração de Israel com os seus vizinhos mais próximos. Portanto, neste momento não faz qualquer sentido, e ninguém daí beneficia, estar a destruir o que está consolidado em termos de infra-estruturas, de mercado de trabalho, de estruturas de comercialização. A Comissão teve as suas razões para manter este assunto em "lume brando". Num processo de paz complexo como este, não necessitamos que haja teatros de guerra adicionais.
Nesta perspectiva, acho que, numa fase de transição, todos deveriam continuar a respeitar todos os acordos e práticas existentes. Trata-se de algo que os principais interessados - Israel e a Autoridade Palestiniana -, munidos da devida boa vontade, resolveriam da melhor forma entre si. Quer isto dizer, entre outros, que também Israel tem de deixar de ignorar e minar o acordo provisório entre a UE e a Autoridade Palestiniana. Mas também gostaria de dizer o seguinte aos críticos da actuação que os israelitas têm tido até à data: o que ganha um palestiniano se o seu empregador israelita, que também cultiva umas quantas laranjeiras na Faixa de Gaza ou na Margem Ocidental, tiver de fechar a loja e regressar ao território de origem? Não ganha nada, fica desempregado! Os únicos que ganham com estas situações são, em última análise, aqueles que não estão interessados na reconciliação entre israelitas e palestinianos e que, pela via da radicalização, pretendem atingir outros objectivos. Talvez também beneficiem indirectamente alguns produtores de fruta da UE. Mas não vou dizer que esta tenha sido uma motivação de fundo para o endurecimento deste tema aqui no Parlamento. Daí o meu aviso a todos nós: não vamos agora, nesta fase de transição, arruinar aquilo que, depois, nos vai custar muito dinheiro a pôr novamente de pé!

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar gostava de agradecer a todos os senhores deputados que participaram neste debate as contribuições ricas e valiosas que deram ao abordarmos uma questão que se reveste indubitavelmente de uma grande sensibilidade política. Se é permitido à Comissão retirar alguma conclusão deste debate, eu diria que, para nós, resulta dele que o Parlamento se revê, nas suas grandes linhas gerais, na estratégia cautelosa, sim, mas também clara que a Comissão tem vindo a seguir para tratar esta questão.
A Comissão não ignora a sensibilidade política do tema e não tem em nenhum momento dúvidas de que os progressos no sentido de encontrar de soluções concretas para uma correcta aplicação deste acordo comercial estão estreitamente ligados à evolução do processo de paz no Médio Oriente. E que a importância política expressa pela União Europeia relativamente ao processo de paz encontra eco no Parlamento e na Comissão, como foi aqui referido por vários senhores deputados e resulta da recente visita da senhora presidente Nicole Fontaine à região, assim como da recentíssima visita da semana passada do senhor presidente Romano Prodi. E é por isso mesmo que temos consciência de que estamos a viver um momento particularmente delicado do processo de paz, o qual não deve ser perturbado por posições que resultariam de uma aplicação cega de regras jurídicas, porque a aplicação do direito exige que se tente procurar uma solução para a qual possam convergir todas as partes. E a verdade é que a aproximação que a Comissão tem seguido nesta matéria visa conseguir o apoio e a convergência de todas as partes envolvidas no processo. Creio, por isso, e respondendo às questões que vários senhores deputados levantaram, que a proposta que as autoridades israelitas puseram em cima da mesa no sentido de criar um grupo de trabalho tripartido para apreciar as implicações deste período de transição na aplicação do acordo comercial, o qual já foi aceite pela autoridade palestiniana, deve merecer, não apenas a nossa concordância mas também a afirmação da nossa confiança, a confiança de que, através dessa forma dialogada, dessa forma de vigilância mútua da correcta aplicação do acordo comercial, conseguiremos alcançar resultados positivos para os interesses das populações da região. E os interesses das populações da região são o interesse na paz, acima de tudo, e o interesse na sua prosperidade económica.
Gostaria, finalmente, de dizer aos senhores deputados que pensamos que esta aproximação se mantém fiel aos princípios e aos valores do acordo, o qual, para nós, no plano jurídico, é suficientemente claro, e que temos a convicção de que estamos a dar passos positivos para criar um ambiente de confiança mútua, base sobre a qual sempre se terá que construir a paz, porque, para o Médio Oriente, não há alternativa senão a paz e a convivência entre todas as populações que ali residem.

Banotti
Senhor Comissário, reconheço plenamente a delicadeza de que neste momento se reveste a questão em apreço, mas a verdade é que lhe coloquei algumas questões muito concretas. Compreendo que o senhor Comissário não estará, porventura, em posição de responder às mesmas esta manhã, mas espero sinceramente que, com a possível brevidade, me envie as suas respostas no tocante aos aspectos práticos e técnicos da aplicação do acordo, nomeadamente no que diz respeito à origem dos produtos.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Banotti.
Está encerrado o debate.
(A sessão é suspensa às 10H40 enquanto se aguarda o período de votação, sendo reiniciada às 11H00)

VOTAÇÕES
Gröner
Senhor Presidente, penso que a posição ficou muito clara, depois do debate que mantivemos ontem com a senhora Comissária Diamantopoulou e com a senhora Presidente em exercício do Conselho, e penso que o Parlamento deveria votar o texto inicial. Nesta perspectiva, deixamos de subscrever a alteração 4.

Presidente
Muito obrigado.
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0041/2000) do deputado Katiforis, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o documento da Comissão intitulado "Economia Europeia: balanço de 1999"(C5-0081/00 - 2000/2046(COS))
Relativamente ao nº 3:

Carlsson
Senhor Presidente, parece-me que há um erro de tradução no texto sueco - seria curioso que a esquerda europeia tivesse manifestado preocupação por uma eventual subida da tributação sobre os lucros de capitais. A votação decorreu correctamente, mas o texto sueco contém um erro, para o qual gostaria de chamar a atenção.

Presidente
Informam-nos de que todas as versões linguísticas correspondem à versão original.
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0016/2000) do deputado Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre o segundo relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução da declaração de conclusões da reunião ministerial intercalar sobre a integração das questões relativas à pesca e ao ambiente de 13-14 de Março de 1997 em Bergen (COM(1999) 270 - C5-0156/1999 - 1999/2150(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0017/2000) do deputado Katiforis, em nome da Comissão das Pescas, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Gestão haliêutica e preservação da natureza no meio marinho" (COM(1999) 363 - C5-0176/99 - 1999/2155(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução comum (B5-0181/2000) sobre o naufrágio do navio "Erika"
(O Parlamento aprova a resolução)
Presidente. Está encerrado o período de votação.
Declarações de voto- Relatório Attwooll (A5-0038/2000)

Souchet
 Sabemos que a Comissão, dentro em pouco, vai proceder à reforma da política comum da pesca. Esta proposta de regulamento do Conselho é a primeira de uma série que permitirá elaborar tal reforma. A recolha e gestão dos dados haliêuticos são essenciais a uma boa condução da política comum da pesca. Esses dados devem ser fiáveis, elaborados de modo independente e aceites por todos os intervenientes no sector, políticos e responsáveis pela aplicação desta PCP.
O texto da proposta de regulamento foi alterado de forma relativamente importante na Comissão das Pescas. Todos os deputados do nosso grupo votaram a favor destas alterações, tanto em comissão como em sessão plenária.
A alteração 1 permite tornar bastante mais claro o texto. Com efeito, os dados coligidos não devem destinar-se, unicamente, a utilização científica. Os cientistas devem tratar estes dados e transmiti-los às autoridades políticas competentes, responsáveis pela tomada de decisão. É essencial, contudo, que o método de recolha seja efectuado de modo cientificamente fundamentado.
A alteração 2, pelo seu lado, modifica a proposta inicial da Comissão. Com efeito, a proposta da Comissão pressupõe a elaboração de estudos muito pormenorizados, embarcação a embarcação e empresa a empresa. Para além do custo extraordinariamente elevado que tal proposta implica, o peso da máquina de gestão poderia incitar determinadas administrações a aproveitarem o pretexto dessas complexidades para não fornecerem as informações em tempo útil e suscitar alguns sentimentos de desconfiança por parte dos profissionais do sector, caso vissem ser-lhes assim impostas pesadas obrigações burocráticas suplementares. Quanto à segunda parte desta alteração, é importante calcular e identificar de forma mais rigorosa as perdas de postos de trabalho no sector. A gestão de uma política comum da pesca, não o esqueçamos, deve incluir uma dimensão social em termos de análise estatística.
A alteração 3 permite acrescentar uma dimensão importante: a recolha de dados sobre o ambiente. É possível medir os efeitos, particularmente graves, do facto de não se tomar em conta este tipo de dados através, por exemplo, da decisão sobre a proibição de redes de emalhar de deriva, absolutamente injustificada do ponto de vista ambiental, pois refere-se a uma das artes de pesca mais selectivas. Se essa dimensão ambiental não fosse integrada na gestão dos dados, a Comissão poderia proibir, unilateralmente e a seu bel-prazer, a utilização de determinada arte de pesca.
A alteração 4 especifica a obrigação de os cientistas tratarem e transmitirem todos os dados às autoridades competentes, incluindo as autoridades nacionais e regionais, a fim de poderem dar o seu contributo ao processo de decisão.
A alteração 5 permite tornar mais leve a proposta da Comissão. Com efeito, a informação solicitada às autoridades deve ser razoável, para que se possa ter um conhecimento operativo da actividade da pesca, sem no entanto suprimir o direito essencial à confidencialidade, por exemplo, no domínio fiscal, onde não existe qualquer competência comunitária.
A alteração 6 pretende tornar mais vinculativa a participação da Comissão no processo de controlo. O conjunto dos dados deve ser transmitido anualmente e a Comissão deve, regularmente, dar conta da inclusão dos resultados.
Finalmente, a alteração 7 obriga a Comissão a elaborar um relatório antes do final de 2001. Efectivamente, como a reforma da política comum da pesca está prevista para 2002, é necessário que todos os intervenientes políticos possam, deste modo, tomar conhecimento das informações que constituirão as bases da proposta da Comissão.
Relatório Hudghton (A5-0036/2000)

Souchet
A modificação da directiva, tal como nos é apresentada pela Comissão, é importante, pois debruça-se sobre uma doença singular que é a anemia infecciosa do salmão, doença viral infecciosa. Transmite-se pela água, através das substâncias orgânicas como o sangue, as matérias fecais, o muco, etc... Não existem provas científicas sobre a eventualidade de uma transmissão vertical da doença pelos ovos ou pelo sémen. Todavia, sabe-se que outras espécies como a truta, a enguia ou o arenque podem ser portadoras do vírus sem estar infectadas. Esta doença foi detectada em 1984 na Noruega, bem como no Canadá (1996). O vírus não sobrevive a temperaturas superiores a 26o C, sendo, portanto, inofensivo para o homem.
Esta doença afecta, sobretudo, o sector escocês do salmão. Foi detectada nesta região em Maio de 1998. Hoje, a AIS afecta 240 explorações de cultura do salmão. É importante, assim, circunscrever esta doença, a fim de evitar a sua propagação a todas as explorações aquícolas dos vários Estados-Membros da União Europeia.
A proposta do Conselho visa implementar um sistema de eliminação progressiva dos peixes atingidos, bem como um plano de vacinação. Quanto ao plano de retirada progressiva, não podemos senão estar a favor desta proposta. Há que ajudar as explorações afectadas a "limpar" o foco infeccioso e a evitar qualquer propagação da doença através de movimentos comerciais de peixes vivos. Quanto à vacinação, recordemos que a directiva inicial proibia a utilização de vacinas contra a AIS. A nova proposta da Comissão já autorizaria a utilização de vacinas, mas importa assinalar que, actualmente, nenhuma vacina foi encontrada. A utilidade desta proposta é, no mínimo, limitada, pelo menos, a curto prazo. O Canadá, por seu lado, possui uma vacina cuja taxa de sucesso é de 76%. Como a estirpe canadiana é diferente da europeia, a vacina não pode ser utilizada no seu estado actual, mas poderia servir de base para o aperfeiçoamento de uma vacina contra a estirpe europeia. É importante, por conseguinte, que a Comissão disponibilize meios financeiros suficientemente importantes, a fim de facilitar o aperfeiçoamento de uma vacina eficaz contra a AIS de estirpe europeia.
Resolução sobre as mulheres no processo de decisão (B5-0180/2000)

Lambert
Com grande pesar, o meu grupo absteve-se de votar a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre as mulheres no processo de tomada de decisão. Maior ainda, porém, é o nosso pesar pelo facto de resoluções desta natureza continuarem a justificar-se.
Em 1994, o então Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu foi o primeiro grupo político desta Instituição a ter uma maioria de mulheres; os Verdes foram o primeiro grupo a ter uma mulher como secretário-geral, na pessoa de Dominique Voinet, hoje Ministra do Ambiente francesa; e os Verdes alemães foram o primeiro grupo político a pôr em prática o princípio da representação proporcional de homens e mulheres, com vista a corrigir o problema generalizado da sub-representação das mulheres nas instituições políticas.
Este exemplo foi, desde então, seguido por numerosos partidos políticos, não se podendo dizer que o eleitorado se tenha erguido em sinal de protesto para condenar tais partidos pela sua decisão. De igual modo, o eleitorado jamais se sentiu manipulado pela utilização do sistema de quotas de representação de homens e mulheres na vida pública. A proposta de resolução em apreço aponta para a necessidade de um sistema de representação proporcional que dê forma à adequada representação das mulheres nos lugares de responsabilidade e no processo de decisão, e salienta que todos os partidos políticos devem envidar esforços nesse sentido. Fazemos votos por que assim seja.
Concordamos com os que defendem que as pessoas devem ser seleccionadas com base no seu próprio mérito. Têm toda a razão. A nossa cultura deveria permitir um justo equilíbrio entre os sexos e as pessoas deveriam ter a possibilidade de desenvolver os seus talentos, quaisquer que sejam. Só que, por enquanto, a nossa cultura e os nossos valores não reflectem tal convicção. Os preconceitos e os estereótipos são um mal generalizado, não sendo de admirar que seres humanos pertencentes a grupos minoritários, como os de raça negra, os homossexuais, os portadores de deficiência física e outros, sejam alvo de discriminação e tratamento injusto, quando um grupo maioritário, o das mulheres, se defronta igualmente com problemas de discriminação.
Esta a razão por que o nosso grupo apoia as acções positivas em prol da integração da igualdade entre os sexos, sendo certo que, apenas quando estiver assegurada a participação justa e equilibrada das mulheres nos lugares de responsabilidade e no processo de decisão, estará também assegurada a participação justa e equilibrada dos homens. Poderemos, então, desenvolver uma cultura em que o trabalho remunerado e o não remunerado, o pacote salarial, a licença parental e as pensões deixarão de ser determinadas em função do sexo.

Caudron
Agora, que o dia internacional da mulher se aproxima a passos largos, gostaria de reafirmar o meu apoio à acção conduzida no seio das Instituições e dos Estados-Membros, com vista a facilitar o acesso das mulheres aos cargos de responsabilidade, nomeadamente na política. Eis a razão pela qual votarei, com convicção, a favor do texto desta resolução que nos incentiva a tomarmos medidas mais voluntaristas para combater as discriminações que persistem e que impedem as mulheres de ocuparem o lugar que por direito lhes pertence na nossa sociedade!
A promoção das mulheres no processo de decisão é, desde 1995, uma das áreas prioritárias do programa de acção da União Europeia para a igualdade de oportunidades, e é um compromisso repetidamente afirmado, tanto pelas Instituições da União, como pelos Estados-Membros, sempre que estes evocam a igualdade entre homens e mulheres.
No entanto, se no decorrer destes últimos anos se verificaram progressos, graças a estratégias tais como o mainstreaming e a medidas complementares, como por exemplo as acções positivas, os progressos ainda são poucos para que os consideremos satisfatórios. A sub-representação das mulheres na política, por exemplo, continua a ser uma realidade.
Contudo, conhecemos a importância que assume o envolvimento de muitas mulheres na política. Elas até são capazes de inventar políticas susceptíveis de modificar estruturas criadas pelos homens e para os homens; pois é precisamente na área das discriminações estruturais que as mulheres se vêem mais confrontadas, tanto na política, como no mercado de emprego.
Compete, portanto, aos partidos políticos europeus abrirem-se às mulheres. Aliás, o artigo 191º do Tratado (ex-artigo 138º-A) sublinha, e passo a citar, o seu "importante papel como factor de integração na União" . Este artigo prossegue, dizendo que "Contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União" . Se tal disposição carece de valor jurídico, não é por isso que deixa de ser altamente simbólica. Ela confere aos partidos políticos um papel importante na construção de uma Europa democrática. Isto pode passar, por exemplo, pela implementação de acções positivas, e pela promoção da paridade no seio dos nossos partidos políticos. Certos partidos apresentaram, por altura das eleições europeias de 1999, listas paritárias. Trata-se de uma boa prática, que é necessário generalizar. Desconheço se existe uma ligação de causa e efeito, mas, no entanto, podemos constatar que a proporção de mulheres deputadas no Parlamento Europeu passou de 25,7%, em 1994, para 29,9%, em 1999. Aliás, o Parlamento é presidido por uma mulher desde as eleições de 1999.
Vou terminar retomando as conclusões da conferência de Abril de 1999, organizada pela Comissão, intitulada "Mulheres e homens ao poder" . A igualdade entre homens e mulheres não é uma problemática que diga respeito exclusivamente às mulheres, é um desafio que envolve toda a nossa sociedade!

Dybkjær
. (EN) Ultimamente, têm-se registado alguns progressos na União Europeia no que se refere ao aumento do número de mulheres presentes nos centros de decisão. Na nossa própria Instituição, 30% dos representantes eleitos são, actualmente, mulheres, a começar pela nossa Presidente. A Finlândia acaba, também, de eleger uma mulher como Presidente. Em média, um quarto dos membros dos governos dos Estados-Membros, e pouco mais de um quinto dos membros dos seus parlamentos, são mulheres. Esta situação ainda está longe de ser satisfatória, sobretudo tendo em atenção que os números variam grandemente de um Estado-Membro para outro, sendo que nos Estados nórdicos a participação das mulheres nos lugares de responsabilidade e no processo de decisão é muito superior à média nos restantes países da União. Esta situação tem mais a ver com uma atitude assumida e com uma posição de respeito pelas capacidades das mulheres e pela qualidade das suas contribuições para a sociedade do que propriamente com um sistema de quotas fixas.
O meu grupo não é favorável à utilização de quotas por norma, já que, a longo prazo, este sistema pode ser contraproducente e até mesmo minar a própria causa que visa defender. No entanto, estamos cientes de que a experiência neste domínio não é a mesma em todos os Estados-Membros e que, por vezes, se justifica o recurso a tais medidas, enquanto solução provisória, para reequilibrar a participação das mulheres nos casos em que estas se encontram seriamente sub-representadas. Assim, o Grupo ELDR apoiou a resolução do Parlamento Europeu sobre as mulheres no processo de tomada de decisão, adoptada na perspectiva da celebração do Dia Internacional da Mulher em 8 de Março, resolução essa onde foram incorporadas dez alterações apresentadas pelo nosso grupo e atenuada a referência à utilização de quotas, na linha da posição acima defendida.

Krivine e Vachetta
As mulheres são vítimas de desigualdades crescentes, visto serem vítimas de discriminações sexistas, que podem ser exercidas de uma maneira aberta (violência, violações, assédio sexual, violência conjugal...) e também de uma maneira mais insidiosa. Esta opressão apoia-se numa divisão sexual e social do trabalho, que valoriza o trabalho dos homens em relação ao trabalho das mulheres. Os salários são desiguais e o seu trabalho ainda é encarado como um trabalho "complementar" e, num nível mais global, as assalariadas não têm acesso aos mesmos postos de responsabilidade dos homens. Acresce ainda o facto de as responsabilidades familiares recaírem sobretudo sobre elas.
As mulheres devem ter direito a um emprego a tempo inteiro, tal como os homens. Deverão ser votadas leis coercivas que favoreçam a igualdade profissional. Os Estados devem desenvolver um serviço público de infantários. Ou seja, para que a participação de homens e mulheres na vida pública seja possível, é necessária uma redução maciça do tempo de trabalho.
É necessária uma verdadeira participação de ambos os sexos na vida política, económica e social. Combatemos a ideia de que a diferença biológica entre homens e mulheres daria origem a duas visões do mundo e a dois sistemas de valores diferentes. As mulheres têm o direito de participar no processo de decisão, enquanto pessoas "individuais" , e não como representantes do sexo feminino.

Perry
. (EN) Eu e os meus colegas da delegação do Partido Conservador britânico concordamos inteiramente com a necessidade de assegurar que um maior número de mulheres participe plena e activamente na vida pública.
Partilhamos de todas as manifestações de pesar face à persistência de situações de desigualdade, de discriminação com base no sexo e, sobretudo, de sub-representação das mulheres na vida política.
Todavia, estamos convictos de que uma forma de discriminação não deve ser contrariada com outra, nomeadamente, no caso vertente, com a introdução de quotas para garantir a eleição de mulheres.
Esta questão toca-me de modo especial, na medida em que, ainda na noite da passada terça-feira, a minha filha Carolina, de 27 anos de idade, foi designada pelo Partido Conservador como sua potencial candidata ao distrito eleitoral de Southampton Itchen, no Reino Unido. A minha filha alcançou esta posição totalmente por mérito próprio e em competição aberta com os outros candidatos. Não devemos adoptar qualquer posição que, de alguma forma, possa desvirtuar a postura do crescente número de mulheres que tem demonstrado a sua capacidade para, sem receio nem favores, conquistar o seu lugar na vida pública.
Esta a razão por que os membros da minha delegação, tendo embora apoiado uma grande parte da proposta de resolução em apreço, manifestaram a sua oposição às propostas de adopção de medidas de discriminação positiva a favor das mulheres, porquanto, em nossa opinião, tais medidas constituem uma forma errada de avançar, são, elas próprias, humilhantes para as mulheres e falseiam o processo democrático. Daí a nossa abstenção na votação final.
Relatório Katiforis (A5-0041/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Katiforis sobre a economia da União Europeia em 1999 por disciplina de grupo, dado que o relatório denuncia uma gravíssima lacuna que espero possa, nos próximos anos, contribuir para eliminar. Não se explica claramente, ou melhor, não se explica, de facto, neste relatório que a economia dos Estados da União depende também, e sobretudo, da forma como são utilizadas as verbas para as pensões pagas pelos trabalhadores. Não se diz neste relatório - mas isso deverá ser feito no futuro - que os governos dos últimos quarenta anos de todos os Estados-Membros delapidaram e esbanjaram o capital que os trabalhadores lhes tinham confiado para pagar as suas pensões. Estamos, por isso, actualmente sem dinheiro para as pensões. Há que mudar completamente este sistema! Estes governantes têm de abandonar o seu posto porque não merecem a confiança nem dos idosos de hoje, nem dos jovens de hoje, nem dos idosos de 2100, 2200, e assim por diante.

Caudron
Começarei por felicitar calorosamente o senhor relator pela audácia das suas propostas! Irei continuar, lamentando os receios demonstrados pela direita deste Parlamento Europeu que, ao adoptar toda uma série de alterações, esvaziou do seu conteúdo o trabalho do meu colega!
Recordo que este relatório se baseia no relatório económico anual de 1999 da Comissão, o primeiro a ser publicado sob o regime do euro. Por consequência, incide mais sobre a economia europeia unificada do que sobre um conjunto de economias nacionais. Para o Parlamento Europeu, tratava-se de aproveitar esta oportunidade para elaborar propostas imaginativas e "activistas" , retomando o adjectivo utilizado pelo relator, no sentido de estabelecer uma nova orientação para as actividades económicas da União Europeia. Com efeito, impõe-se a seguinte constatação: a Europa dispõe de um potencial incomparável de progresso económico e social que, por razões que em parte ainda nos escapam, continua ainda largamente inexplorado; daí as sugestões extremamente interessantes contidas no relatório inicial da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, para relançar a actividade económica, estabelecendo objectivos ambiciosos (taxa de emprego de 75%, retoma do crescimento...) e disponibilizando os meios para os alcançar!
As propostas iniciais sugeriam ao Conselho, nomeadamente, a tomada de medidas visando assegurar o pleno emprego, mas que mantivessem a coerência em relação à estabilidade dos preços e ao equilíbrio orçamental do conjunto do ciclo económico. Com efeito, como alguns pretendem fazer crer, não se trata de pôr em causa a política de estabilidade adoptada há vários anos.
Devem ser adoptadas medidas, nomeadamente medidas fiscais, que incentivem o investimento público e privado. É necessário voltar a pôr em marcha o programa das redes transeuropeias, exactamente como foi proposto em 1994, e lançar um vasto programa de investigação e desenvolvimento que confira aos investimentos o conteúdo necessário em matéria de inovação. Como é possível alguém considerar que o investimento não deva servir de instrumento de gestão da procura, mas que se realize apenas em função dos seus méritos próprios?
É nosso dever promover uma melhor gestão do tempo de trabalho e a generalização das políticas de boas práticas nos Estados-Membros, de forma a aumentarmos o grau de empregabilidade, designadamente entre as camadas mais desfavorecidas da população activa. Algumas medidas, como a requalificação, na forma de formação contínua ao longo da vida, revelam-se particularmente pertinentes. Estas deveriam fazer parte integrante da transformação institucional permanente, que deverá acompanhar a transição para uma economia baseada no saber. Esta proposta remete-nos para a linha de reflexão adoptada para a Cimeira extraordinária sobre o emprego que irá decorrer em Lisboa, em Março.
Todas estas medidas, demasiado voluntaristas para alguns à direita, sofreram obviamente uma mudança de direcção. Não posso deixar de lamentar! Uma alteração que fazia referência à tributação dos movimentos especulativos de capitais sofreu o mesmo destino.

Figueiredo
. Lamentamos que o primeiro projecto de relatório apresentado pelo relator tenha sido rejeitado na Comissão, dado que tinha aspectos positivos, designadamente as referências à necessidade de aumento do investimento público e à criação de emprego para a obtenção de um nível de emprego de 75%.
Assim, votámos contra o relatório na presente forma dado que foram rejeitadas todas as propostas que apresentámos, de que destaco:
a importância do investimento público para um crescimento económico sustentado, baseado no relançamento económico, através do estímulo da procura interna e concentrando o investimento público em áreas com externalidades positivas para a economia em geral, como sejam a criação e manutenção de infra-estruturas, a renovação urbana, a formação profissional, a educação e a saúde;
o relançamento da procura na Comunidade, através de um maior investimento público e de crescimentos salariais que tenham em conta o crescimento da produtividade, como forma de gerar um maior crescimento económico, indispensável para realizar o objectivo do pleno emprego;
a criação de mecanismos de apoio às associações de PME como forma de melhorar a competitividade e o nível de organização das PME, podendo estas prestar diversos serviços de apoio às associadas, como serviços de centralização de créditos, de informação e de apoio jurídico.

Krivine e Vachetta
É em nome do nosso projecto para a Europa que a nossa posição se determina. Somos a favor de uma Europa que dê prioridade absoluta à satisfação das necessidades para uma vida decente para todas as mulheres e todos os homens, e nomeadamente para os desempregados; uma redução do horário de trabalho, mas com a obrigatoriedade de contratação, sem flexibilidade; uma evolução dos salários ao mesmo ritmo do crescimento da produtividade; uma reforma fiscal que produza uma homogeneização para cima na tributação dos rendimentos de capitais; uma taxa Tobin visando desincentivar a especulação financeira; e por fim, a implementação de um programa planificado de poupança de energia. Esta política deveria relativizar o monetarismo receoso do BCE (Banco Central Europeu), e romper com os princípios neo-liberais que colocam em causa a protecção social e advogam a sua privatização.
A resolução vira as costas a estas orientações. Pelo contrário, atribui uma nota positiva à política de estabilização, que só criou desemprego e pobreza e que, com a sua obsessão monetarista, pode vir a quebrar a retoma actual, em vez de a acompanhar. A rejeição das nossas propostas de alteração pela direita liberal leva-nos, pois, a votar contra a resolução.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt
. (SV) Optámos por nos abster na votação da alteração 4 do relatório do senhor deputado Katiforis sobre o documento da Comissão intitulado "Economia europeia: balanço de 1999".
A nossa posição de princípio é que a concorrência entre os vários sistemas fiscais nacionais nem sempre é negativa e que os Estados­Membros, tanto quanto possível, devem manter o seu poder de decisão neste domínio. A nível nacional, estamos firmemente convencidos de que os impostos sobre as empresas e sobre o trabalho devem descer para os níveis que vigoram nos países nossos concorrentes, mas esta é uma questão que deve ser decidida no Parlamento sueco, e não no Parlamento Europeu. Se cada país procurar as suas próprias soluções nos domínios fiscal e da protecção social, essas soluções poderão adaptar-se às especificidades de cada um deles e aos vários modelos de sistemas de segurança social. A harmonização fiscal a nível europeu deve fazer-se apenas em casos excepcionais, como os de determinados impostos ambientais e sobre os capitais.
Apesar de concordarmos que, para o bom funcionamento do mercado interno, é necessária uma certa harmonização fiscal, a alteração 4 vai longe demais e é excessivamente simplista.
Resolução comum sobre o naufrágio do "Erika" (RC B5-0181/2000)

Cauquil
Senhor Presidente, votámos a resolução relativamente ao naufrágio do Erika, por solidariedade para com as vítimas desta catástrofe ecológica. Entretanto, queremos denunciar o carácter indeciso da resolução. Contentar-nos em lamentar a catástrofe e lastimar as vítimas, sem tomar medidas coercivas para obrigar a Total a reparar todas as consequências, directas e indirectas, duma poluição pela qual ela é inteiramente responsável, é o mesmo que nada. É revoltante que a Total deixe aos voluntários e às colectividades locais o trabalho de reparar os estragos que causou. É igualmente revoltante que seja o Estado a desbloquear os fundos, insuficientes aliás, pois trata-se de um subsídio disfarçado a esta empresa com um comportamento criminoso.
Contentar-nos em agitar a questão dos pavilhões de conveniência é iludir o essencial. Qualquer que seja o pavilhão de conveniência que a Total utilize, a sociedade petrolífera culpada é amplamente conhecida e está presente em todos os países da União Europeia; e as autoridades envolvidas, se quisessem, poderiam confiscar todos os seus bens até a sociedade pagar. Insistimos, sobretudo, na denúncia desta economia, na qual uma empresa, para obter um lucro suplementar, pode poluir uma região, tal como pode arruiná-la com o encerramento de fábricas.

Staes
Senhor Presidente, também em nome do parceiro bretão da Aliança Livre Europeia, a Union Démocratique Brétonne, quero apelar a uma verdadeira legislação tendente a evitar a ocorrência de novas catástrofes como a do navio Erika. A regulamentação e os meios de controlo têm não só de ser reforçados, mas também de ser aplicados com rigor.
Tornou-se penosamente evidente que alguns jogadores têm de abandonar o campo para zelar por que o Erika seja o último navio inapto para a navegação a poluir a costa da Bretanha. É já a sétima vez, desde o naufrágio do Torry Canyon, que a Bretanha é confrontada com uma mancha de crude.
Nenhuma região do mundo teve de pagar um preço tão alto pelo transporte marítimo de substâncias poluentes ou perigosas. Assim, em conjunto com os nossos amigos da UDB, apelo - e isso consta também da proposta de resolução que foi aprovada há momentos - para duas importantes directrizes em matéria de saneamento da marinha mercante mundial e de protecção da costa bretã.
Queremos que, à escala da União Europeia, haja uma única legislação para o sector da navegação, que contemple todos os seus aspectos técnicos, comerciais, sociais e ecológicos. As práticas arriscadas, levadas a cabo pelos navios que arvoram pavilhões de conveniência, nos portos e nas águas dos quinze Estados-Membros e dos treze países candidatos têm de ser proibidas sem qualquer excepção.
Em segundo lugar, em conjunto com a UDB, apelamos para a criação de brigadas da guarda costeira e para a mobilização de controladores marítimos sob a tutela directa das autoridades competentes nas zonas de navegação, que assegurem um controlo rigoroso do cumprimento da regulamentação comunitária. A proposta de resolução que aprovámos vai nesse sentido, tendo por isso mesmo merecido o inteiro apoio do nosso grupo.

Souchet
Congratulo-me com a adopção quase unânime pela nossa assembleia da resolução sobre as consequências da maré negra causada pelo naufrágio do Erika, para a elaboração da qual o nosso grupo muito contribuiu. Esta nossa resolução leva mais em conta do que a resolução anterior a dimensão da catástrofe, que assume cada dia uma proporção mais considerável do que as primeiras impressões nos tinham permitido supor. Esta resolução é mais exigente, mais específica e mais premente.
Nesta fase, ainda é difícil procedermos a uma avaliação global dos prejuízos causados ao conjunto das profissões da pesca, das culturas marinhas e da aquicultura. No entanto, já se sabe que serão consideráveis. Todos os dias verificam-se novas poluições que vêem aumentar a conta. Os danos incidem não só no volume de negócios das empresas, como também sobre os seus valores patrimoniais. Os prejuízos infligidos na imagem de marca dos produtos do mar são ainda hoje dificilmente quantificáveis. Será necessário contabilizar também os prejuízos sofridos pelas empresas a montante e a jusante (venda de peixe, fornecimentos, turismo...), e os custos globais suportados pelas colectividades com a despoluição e o reposicionamento turístico. Pesca e turismo, dois recursos essenciais da maior parte das regiões do nosso litoral atlântico, que andam a par um do outro, foram por isso fortemente afectados.
Daí advém a necessidade de colocar muito claramente, tal como se faz na nossa resolução, o princípio do poluidor que limpa e o princípio do poluidor que paga. Efectivamente, compete ao poluidor encarregar-se da limpeza das zonas sinistradas por sua causa e o restabelecimento do equilíbrio ecológico, que por sua causa foi destruído.
Relativamente ao sistema de indemnização, as populações estão preocupadas, pois as primeiras indemnizações concedidas às vítimas, pela FIPOL, limitam-se a 25%. É escandaloso. É evidente que cada vítima deve ser indemnizada a 100%. É absolutamente impensável fazer as vítimas suportarem uma parte dos prejuízos em que incorreram devido exclusivamente à falta de cuidado de um poluidor.
De resto, a nossa resolução congratula-se com as iniciativas tomadas por algumas colectividades locais, como foi o caso do departamento de Vendeia, que estabeleceu um inventário preciso do estado das costas antes da chegada dos primeiros lençóis da maré negra. Devemos reter este caso como exemplar, pois irá permitir uma aceleração nas indemnizações às vítimas, quer se trate de pessoas privadas ou de colectividades públicas.
Por último, a nossa resolução define claramente que, em matéria de segurança marítima, é absolutamente necessário sair desta espiral infernal de irresponsabilidade generalizada e deste sistema perverso de paralisia recíproca em que os Estados se desculpam com a União e a União com os Estados, para o enorme benefício dos poluidores. É necessário que cada qual desempenhe o seu papel no lugar que lhe pertence. A Comissão, que não utilizou o tropismo americano uma única vez, enquanto este poderia ter sido benéfico, deverá definir o mais brevemente possível um quadro geral em matéria de segurança marítima. Este deverá incluir medidas coercivas mínimas para o acesso às águas e aos portos comunitários, no que se refere à idade e às características das embarcações; um princípio geral de responsabilidade ambiental que permita estabelecer claramente as responsabilidades dos diversos agentes, nomeadamente a dos fretadores, e sancioná-los pesadamente. A Comissão deverá estar atenta à coordenação da informação e não deverá temer fazer frente ao laxismo de alguns grandes portos, ou aos grandes armadores, e colocar a questão dos pavilhões de conveniência no centro das negociações com Malta e Chipre. Recordo que o Erika estava registado em La Valette. No entanto, é evidente que os Estados não se devem eximir das suas responsabilidades próprias e essenciais para com a União: o rigor e a efectividade (logo os meios) do controlo do porto pelo Estado condicionam a segurança de todos.
Devemos ficar e vamos ficar particularmente atentos, nos próximos meses, para nos assegurarmos que as vítimas, que não têm, como é óbvio, a mínima responsabilidade nesta catástrofe, sejam integralmente ressarcidas pelo poluidor, e que, desta vez, se tirem efectivamente as lições da maré negra, em matéria de segurança marítima, de modo a dissuadir definitivamente os poluidores de jogar com a vida das nossas populações marítimas. A prevenção mais eficaz é fazer com que qualquer potencial poluidor incorra no risco de sanções financeiras muito pesadas.
Relatório Katiforis (A5-0017/2000)

Figueiredo
Concordamos que a actividade piscatória é uma das mais interessadas em fomentar o respeito pelo meio marinho. Mas é preciso ter em conta que muitas causas contribuem para a degradação dos espaços marinhos: a contaminação e poluição por petroleiros e outros transportes marítimos, a actividade industrial, a pressão da actividade humana sobre as faixas costeiras e, naturalmente, a actividade pesqueira incontrolada.
Importa no entanto ressaltar que a pesca costeira em pequena escala é uma boa ilustração de que é possível aliar uma actividade de pesca a um desenvolvimento sustentável não agressivo para o meio marinho.
Consideramos que é possível compatibilizar uma política de gestão das pescas baseada na conservação do ambiente marinho com os interesses das comunidades piscatórias. Mas, para isso, é necessário ter em conta, designadamente, que existe uma correlação entre o rendimento da actividade piscatória e o aumento do esforço de pesca.
Assim, é preciso, no âmbito da Política Comum de Pescas, tomar medidas e afectar os recursos financeiros adequados para garantir o rendimento de quem vive exclusivamente da actividade piscatória, como os pescadores, designadamente em épocas de paralisação ou de redução da actividade piscatória. Daí a importância das propostas que apresentámos com este objectivo.

Souchet
A comunicação da Comissão enumera uma série de objectivos e propostas que consideram a necessidade de prosseguir os esforços desenvolvidos no domínio do controlo e da vigilância, de adoptar novas medidas técnicas no capítulo da selectividade dos métodos de pesca, e ainda do acompanhamento da aplicação da legislação em vigor, etc. No entanto, na sua comunicação, a Comissão especifica também que ela é incapaz de impor o respeito desta legislação. Porém, medidas existentes e meios apropriados não faltam: a Comissão dispõe de um arsenal completo de disposições coercivas, medidas e decisões (de origem internacional e comunitária) já em vigor nos sectores da pesca e da protecção do meio ambiente marinho. A eficácia e a hiper-regulamentação não andam a par.
Os profissionais do mar, é necessário recordá-lo, estão prontos para aplicar a legislação comunitária, na condição de que esta seja aplicada de maneira equitativa em todos os Estados-Membros, que seja aceitável e aplicável em termos técnicos, e que assente em bases científicas reais. Considero inadmissível que na Comissão das Pescas um dos funcionários da Comissão Europeia tenha ousado afirmar publicamente que os meios financeiros concedidos pela Comissão a certos organismos científicos permitem controlar as suas conclusões. É uma insinuação muito grave: é evidente que a Comissão não pode arrogar-se de um qualquer direito de orientar as conclusões dos cientistas para poder aplicar a política que considera desejável, exclusivamente em função dos seus interesses.
Relativamente à diminuição da pressão exercida pela pesca sobre os recursos, é fundamental colocar a tónica sobre o carácter internacional desta obrigação. De facto, qual seria o sentido de reduzir a frota pesqueira europeia, se, paralelamente, os países terceiros continuassem a exercer as suas pressões sobre os recursos haliêuticos? Por outro lado, constatamos que o desenvolvimento da mundialização das trocas comerciais tem como consequência reduzir consideravelmente a eficácia dos controlos e da vigilância das actividades piscatórias. Os transbordos tornaram-se prática corrente, e não é raro que os produtos da pesca de um Estado-Membro que, por excederem o TAC (total admissível de capturas), não podem ser comercializados na União, acabem por ser comercializados como produtos importados, ou como provenientes de outro Estado-Membro. Este último caso é muito frequente no caso das empresas cujos capitais tenham origem num Estado-Membro diferente daquele do pavilhão do barco de pesca (na verdade trata-se de um disfarce da "quota hopping" (cedência de quotas)).
A segurança alimentar em matéria de produtos do mar também desempenha um papel fundamental. É necessário preservar a imagem positiva dos produtos do mar e impedir que os produtos deteriorados sejam comercializados na União Europeia.
Consequentemente, os deputados do grupo União para a Europa das Nações irão votar contra este relatório, que não especifica quais as omissões na comunicação da Comissão e que vem aumentar as medidas coercivas do programa NATURA 2000 sobre o sector da pesca.

Presidente
Está encerrado o período de votação.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 12H00)

