Reunião extraordinária do Conselho de 3 e 4 de Junho de 1996
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho e da Comissão sobre as consequências da reunião extraordinária do Conselho de 3 e 4 de Junho de 1996. Tem a palavra o presidente em exercício do Conselho, Senhor Pinto.

Pinto
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Parlamento Europeu decidiu abordar nesta sessão os problemas que se levantam na União Europeia em consequência da difusão da BSE, que pôs em crise todo o sector bovino, provocando graves perdas a todos os produtores dos Estados-membros. Neste contexto, o Parlamento Europeu deseja também pronunciar-se acerca do comportamento de um Estado-membro que, há algumas semanas, aplicando uma política selectiva de não cooperação, impede a aprovação, por parte do Conselho, de decisões importantes para o funcionamento da União Europeia.
Na minha qualidade de presidente do Conselho «Agricultura», que teve uma sessão em 3 e 4 de Junho, essencialmente consagrada aos problemas da BSE, aceito com deferência o convite que me foi dirigido para assistir a este debate e dar contas ao Parlamento dos resultados da última sessão do Conselho.
No entanto, gostaria de recordar, em primeiro lugar, a linha de conduta em que se inspirou o Conselho «Agricultura» nas suas deliberações, depois das informações oficiais do Governo britânico relativamente à BSE, em Março passado. O Conselho manifestou a sua determinação de pôr em prática todas as medidas necessárias para garantir a defesa da saúde pública. Tal como salientavam os textos aprovados nas sessões do Conselho de 1-3 de Abril e de 29-30 de Abril, o objectivo prioritário foi garantir um elevado nível de protecção da saúde com base nos dados científicos disponíveis.
Perante as consequências sofridas pelo Reino Unido e pelo resto da União Europeia, a Comissão tomou, como sabem, em 27 de Março de 1996, a decisão - como medida de salvaguarda - de proibir temporariamente as exportações de bovinos, de carnes bovinas e de produtos à base de carne, provenientes do Reino Unido e destinados aos outros Estados-membros e a países terceiros.
Na sequência desta decisão, o Reino Unido tomou uma série de medidas destinadas a erradicar e prevenir a BSE em todo o seu território, medidas essas cuja aplicação a Comissão Europeia tem vindo a acompanhar através de repetidas inspecções. Um relatório sobre a última missão de inspecção da Comissão no Reino Unido, efectuada entre 28 e 31 de Maio, foi apresentada na segunda-feira, 3 de Junho, ao Conselho.
Simultaneamente o ministro da Agricultura britânico apresentou um plano completo de erradicação dessa doença no Reino Unido, plano esse que deverá, dentro de algum tempo, levar a uma considerável redução da incidência da BSE na criação de gado bovino no Reino Unido. O Conselho concordou em entregar toda esta nova documentação recolhida para uma análise profunda por parte dos órgãos comunitários competentes.
No entanto, como sabem, a questão central da ordem do dia da última sessão do Conselho «Agricultura» foi o estudo da proposta de decisão, introduzida pela Comissão, destinada a revogar parcialmente o embargo que pesa sobre todo o sector bovino britânico. Na verdade, tratava-se, essencialmente, de reabrir as exportações para três subprodutos: a gelatina, o sebo e o esperma.
Essa proposta chegou ao Conselho na sequência da ausência de parecer, em 20 de Maio passado, do Comité Veterinário Permanente. Com base nas regras de procedimento em vigor, o Conselho podia, portanto, aprovar por maioria qualificada a proposta da Comissão, modificá-la por unanimidade ou rejeitá-la por maioria simples. Depois de ter efectuado uma série de encontros bilaterais com as várias delegações, por forma a poder apreciar se havia condições para um acordo, fui forçado a constatar no seio do Conselho a não existência de uma maioria qualificada para se poder aprovar a proposta da Comissão, apesar de algumas correcções que poderiam ser feitas a essa mesma proposta para reforçar os critérios de liberalização das trocas, em especial em matéria de esperma bovino. Com efeito, foi em relação a este último aspecto - a liberalização do esperma - que surgiram maiores resistências por parte de algumas delegações, resistências essas que impediram a formação de uma maioria qualificada. No entanto, pude constatar imediatamente a seguir que não havia no Conselho uma maioria de delegações para rejeitar a proposta da Comissão, pelo que essa mesma proposta, com base nas regras processuais que se aplicam neste caso, será aprovada pela Comissão no âmbito das suas próprias responsabilidades.
Muito embora algumas delegações não tenham podido associar-se a esta decisão, tendo assim impedido o Conselho de aprová-la, a Comissão sempre defendeu, com manifestas referências a razões científicas seguras, que as medidas propostas não acarretam qualquer prejuízo para a saúde pública e animal. Com efeito, foi este o critério que inspirou toda a conduta da Comissão: propor medidas progressivas de revogação do embargo, só e quando as provas científicas o justifiquem. Como sabem, a Comissão aprovou ainda ontem as medidas propostas, que irão entrar em vigor a partir da próxima segunda-feira, 10 de Junho.
Pela minha parte, gostaria de informar esta assembleia de que a Presidência italiana, em sintonia com a Comissão e consciente da delicadeza desta matéria e dos seus reflexos humanos, sociais e económicos, nada descurou para poder proceder às necessárias indagações, susceptíveis de justificar a adopção de medidas tendentes a uma, ainda que parcial, revogação do embargo. Além disso, há que salientar que mesmo os Estados-membros que manifestaram reservas ou votaram contra, o fizeram com sentido de responsabilidade e na ausência de qualquer desejo punitivo, mas unicamente para registar todos os controlos mais rigorosos susceptíveis de garantir a saúde dos consumidores.
Já foi dado um passo importante, aliás pelo próprio Reino Unido, para atingir o objectivo da recuperação da confiança por parte dos consumidores, mais através da apresentação do já citado programa articulado de erradicação da doença do que através da reafirmação do compromisso, que não pode deixar de ser prioritariamente sentido precisamente pelo Reino Unido, no sentido de um esforço excepcional, semelhante à gravidade do problema que, mais do que qualquer outro, esse país vive.
No entanto, o Reino Unido tem declarado repetidas vezes, no seio do Conselho, que não poderá contentar-se com estas decisões parciais e que o objectivo que se propõe alcançar consiste em obter um compromissoquadro, por parte do Conselho, em que se descrevam os passos que, pouco a pouco, deverão ser dados para se poder chegar à revogação total do embargo.
O Reino Unido propõe-se, nos próximos dias, estabelecer contactos nas diferentes capitais com esse objectivo. Ainda ontem à noite a delegação britânica foi recebida pelos ministros dos Negócios Estrangeiros e da Saúde italianos e por mim próprio.
O Reino Unido apresentou um programa-quadro muito pormenorizado com vista à erradicação da doença e solicitou o empenhamento dos parceiros europeus para que seja analisado e aprovado com brevidade.
A Presidência italiana referiu a necessidade de um estudo aprofundado desse documento por parte da Comissão Europeia e dos órgãos científicos e técnicos comunitários competentes. Isso poderá ter lugar a partir dos próximos dias na perspectiva de se poderem adquirir novos e sólidos elementos ao nível científico e dos controlos, que permitam uma gradual e bem fundamentada série de medidas com vista a uma possível revogação do embargo.
A propósito do objectivo que o Reino Unido se propõe alcançar - a revogação total do embargo - gostaria de salientar que, nas suas conclusões de 29 e 30 de Abril, o Conselho especificou claramente - refiro-me ao parágrafo 6 dessas conclusões - que o conjunto de medidas introduzidas pelo Reino Unido, a sua aplicação, os controlos adequados criados pela Comissão, o programa de abate selectivo anunciado pelas autoridades britânicas, as medidas suplementares que se revelaram necessárias e, por último, a igualmente necessária reafirmação de pretender basear-se cada vez mais em pareceres científicos sólidos para todas as decisões futuras, constituem pontos de referência que fazem parte de um processo que deverá permitir a revogação progressiva da proibição de exportação, etapa a etapa.
O Conselho - e esta é a posição fundamental da instituição a que presido - não está a entrincheirar-se atrás de uma medida de salvaguarda tomada em relação a um sector de produção de um Estado-membro por razões económicas e comerciais: toda a acção do Conselho é orientada no sentido do serviço prioritário, com o objectivo de proteger a saúde animal e a saúde humana.
Quando as acções postas em prática pelo Reino Unido tiverem adquirido a credibilidade necessária para permitirem uma avaliação serena da erradicação da doença, o Conselho já se comprometeu a assumir e a tomar as decisões necessárias que levarão à revogação do embargo.
Na situação actual, é pois necessário encorajar o Reino Unido a prosseguir o caminho iniciado de erradicação da BSE e continuar a dar provas de solidariedade em relação a esse país duramente empenhado na acção de saneamento de todo esse sector.
Tendo em conta estas considerações, não nos parece que a atitude assumida nas últimas semanas pelo Reino Unido, e que se manifesta na política de não cooperação em relação a algumas decisões da União Europeia, seja a melhor maneira de servir o objectivo comum de proteger a saúde pública e reabrir gradualmente o mercado, à luz dos efeitos positivos das medidas que devem ser tomadas a nível estritamente sanitário.
Importantes decisões sobre o funcionamento do mercado interno em matéria de política de desenvolvimento, de assuntos sociais, de economia e de finanças não puderam ser tomadas em virtude da atitude de não cooperação manifestada pelo Reino Unido.
O presidente do Conselho do Governo italiano, numa carta oficial dirigida ao primeiro ministro Major, assim como o presidente da Comissão, Santer, chamaram a atenção para esse ponto: semelhante maneira de proceder não se justifica. Voltámos também a insistir neste aspecto ontem à noite junto do ministro dos Negócios Estrangeiros e do ministro da Agricultura do Reino Unido.
Não deixaremos de actuar na mais estreita solidariedade com o Reino Unido no sentido de contribuir para a erradicação de uma doença que veio lesar pesadamente o património bovino desse país, mas esperamos que o Governo britânico, para restabelecer o clima de confiança recíproca que é indispensável ao bom funcionamento das nossas instituições, retome o respeito pelas regras de conduta comuns que fazem da nossa Comunidade uma Comunidade de direito. Julgamos vislumbrar sinais encorajadores nesse sentido por parte das autoridades britânicas, de quem ficamos a aguardar confirmações concretas.
Por último, gostaria de recordar ao Parlamento Europeu que, na nossa última sessão do Conselho «Agricultura», abordámos também a proposta da Comissão sobre as medidas de urgência a favor e em apoio do rendimento nos países produtores de bovinos da União Europeia, medidas essas que se revelam cada vez mais indispensáveis, precisamente na sequência da grave crise resultante da BSE.
O Conselho salientou por unanimidade a urgência e a importância dessas medidas de apoio, ainda que muitas das delegações tenham chamado a atenção para a insuficiência do montante proposto pela Comissão, considerado pouco adequado para poder compensar as perdas de rendimento sofridas pelos produtores da União Europeia.
Precisamente para fazer face a esta urgência, o Conselho decidiu pedir ao Parlamento Europeu que se pronuncie sobre esta proposta já no próximo período de sessões de 17-21 de Junho. Estando eu familiarizado com os processos parlamentares, estou consciente de que o pedido de um parecer urgente ao vosso Parlamento pode criar algumas dificuldades mas, seja como for, remeto-me, como é óbvio e forçoso, à decisão que o Parlamento Europeu tomar sobre o assunto. Estou firmemente convencido de que todos vós compreendeis o espírito deste pedido e a necessidade que está por detrás dele, ou seja, dar uma resposta rápida às expectativas dos produtores comunitários de bovinos, que viram os seus rendimentos gravemente comprometidos e os custos de produção consideravelmente aumentados, ao mesmo tempo que as perspectivas de recuperação do mercado e de uma recuperação do consumo são extremamente precárias.
Penso que deveremos contribuir em conjunto para a realização deste esforço, a fim de dar uma mensagem de confiança ao mundo dos produtores e aos consumidores. Por isso estou certo de que o Parlamento Europeu, que é a expressão mais genuína da opinião pública, nos manterá no caminho que, em meu entender, devemos percorrer em conjunto.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados! Gostaria de começar por agradecer à magna assembleia pela oportunidade que me é dada hoje de relatar mais uma vez as diligências ultimamente feitas pela Comissão no sentido de conseguir superar o problema da BSE que afecta em larga escala toda a União Europeia. Gostaria de dar conta, em particular, dos acontecimentos dos últimos dias e semanas.
Como sabem, a Comissão tomou ontem uma decisão sobre a gelatina, o sebo e o sémen bovino. Com esta decisão, a Comissão assumiu a sua responsabilidade de dar passos conducentes à normalização da situação na União Europeia. A Comissão tomou medidas assentes em dados científicos, que garantem a protecção da saúde das populações e contribuem para restabelecer a confiança dos consumidores, permitindo-nos dessa forma iniciar o regresso ao mercado interno nalguns sectores parciais.
A Comissão já decidira tomar estas medidas muito antes do anúncio britânico de enveredar por uma política de não cooperação no plano europeu, considerando necessário prosseguir, de forma coerente, essa via apesar da escalada política entretanto verificada. No entanto, como o presidente da Comissão, Jacques Santer, declarou ontem nesta assembleia, a política de obstrução britânica está a dificultar cada vez mais o trabalho da Comissão.
Antes de abordar o teor da decisão de ontem, gostaria ainda de fazer uma breve súmula cronológica dos acontecimentos. Parece-me importante que na semana passada, entre 28 e 31 de Maio, tenha tido lugar a segunda inspecção ao Reino Unido com a colaboração de peritos de vários Estados-membros. O objectivo principal da inspecção era a verificação da aplicação do programa para animais com idade superior a trinta meses que não podem entrar na cadeia alimentar humana ou animal.
Foi ainda verificado o cumprimento da proibição de administrar rações de farinha de carne e de ossos e os progressos alcançados com a introdução de um novo sistema de identificação dos animais. O programa de abate e remoção dos animais com mais de 30 meses está entretanto em pleno funcionamento. Até ao final de Maio foram abatidos mais de 80 000 animais no quadro deste programa. Este programa representa um esforço extremo para todos os participantes, em particular para as autoridades competentes. Foi preciso envolver cerca de 200 leiloeiros, 115 matadouros, 3 unidades frigoríficas, 9 unidades de reciclagem de carcaças, várias unidades de armazenagem temporária de sebo e farinha de carcaças e 12 unidades de incineração para aplicar este programa.
A equipa de inspectores declarou no seu relatório que as autoridades britânicas envidaram grandes esforços para definir os processos adequados à aplicação do programa e proceder aos necessários melhoramentos na sequência das dificuldades inicialmente encontradas. Em algumas unidades de produção ainda continua a haver problemas. É o caso, por exemplo, da coordenação dos vários serviços envolvidos no programa e do pagamento das compensações.
Parece haver um particular volume de trabalho ao nível do controlo, porque até agora os animais eram abatidos quase exclusivamente por processos normalizados e processados em produtos como, por exemplo, farinha animal, sem a existência simultânea de suficientes meios para destruir os produtos. Por conseguinte, até à sua incineração definitiva os produtos terão de ficar temporariamente armazenados.
Nesse sentido, considero desejável que se proceda a um ajuste organizativo do programa, que iria ajudar as autoridades competentes do Reino Unido a solucionar as dificuldades de controlo existentes. Entretanto, o Reino Unido também envidou grandes esforços para impor a proibição de administrar rações. Espero que o programa de recuperação entretanto analisado, em que se recuperam restos de rações de explorações mistas e instalações afins, que são posteriormente eliminados, crie uma segurança adicional.
Para além disto, realizaram-se na semana passada duas reuniões com, respectivamente, representantes das autoridades portuguesas e britânicas sobre os seus programas de abate. No que diz respeito ao programa de abate português, foram debatidos os pontos pendentes, tendo a Comissão solicitado informações adicionais sobre, por exemplo, dados epidemiológicos, a investigação das origens dos animais, a proibição de rações em Portugal, etc. Depois desta reunião preparatória deverá ser possível hoje, na reunião do Comité Veterinário Permanente, debater em pormenor o programa de abate português e, se possível, tomar uma decisão sobre ele.
No final da semana passada, o Reino Unido apresentou aos serviços da Comissão um projecto de programa de abate muito alargado, com mais de 120 páginas e um anexo técnico muito pormenorizado. Este programa foi distribuído no Conselho aos Estados-membros. Agora o programa carece de um debate e análise profundos, que terão lugar igualmente na reunião de hoje do Comité Veterinário Permanente. Esperam-se os pareceres dos Estados-membros sobre este programa no âmbito desta reunião e espero que também hoje possamos alcançar progressos nesta matéria.
A Comissão e vários Estados-membros vêem na aplicação e execução deste programa de abate selectivo um dos elementos particularmente importantes que precisam de ser concretizados para poder restabelecer a confiança dos consumidores e sobretudo, também, para poder iniciar um debate sobre o programa-quadro pretendido pelo primeiro-ministro Major.
Permitam-me então dizer algumas breves palavras sobre os três produtos que referi no início da minha intervenção, a gelatina, o sebo e o sémen bovino. Já nas suas conclusões do início de Abril deste ano, o Conselho solicitara à Comissão que promovesse a verificação pelos seus comités científicos da lista de produtos constantes da proibição de exportação. Isso foi feito ao longo de diversas reuniões dos mais variados comités no decurso do mês de Abril. Os cientistas chegaram à conclusão que o sémen bovino não representa qualquer risco, devendo ser excluído da proibição de exportação. Quanto à gelatina e ao sebo, verificou-se que a definição de processos de produção seguros, garantindo a desactivação do agente patogénico da BSE, permitiria excluir os riscos para a saúde relativamente a estes produtos.
Nas suas conclusões no final de Abril, o Conselho exortou a Comissão a apresentar uma proposta para a regulamentação dos referidos produtos em consonância com estes dados científicos. A Comissão deu-lhe seguimento e apresentou em 15 de Maio uma proposta ao Comité Veterinário Permanente para obtenção de parecer. Ela foi objecto de um debate minucioso; mas ainda não temos o parecer do comité veterinário.
Para além dos aspectos focados, na reunião de 22 de Maio a Comissão decidiu, em consonância com o processo de Contrefilet , transmitir ao Conselho, para decisão, a proposta que apresentara à votação do comité. Como é sabido, o Conselho debateu pormenorizadamente a proposta na sua reunião de 3 e 4 de Maio e submeteu-a à votação, tendo 9 Estados-membros subscrito o documento e 6 não. Haveria que prosseguir com o processo em conformidade. Assim aconteceu ontem. A Comissão tomou a sua decisão. O Presidente e eu fomos mandatados para aplicar esta decisão na segunda-feira, porque é preciso esperar primeiro pelo prazo legal de que o Conselho dispõe para tomar as suas decisões.
Permitam-me que recorde brevemente o que afinal está em causa neste processo. Na verdade, não será, digamos, levantado o embargo às exportações de todos estes produtos na segunda-feira, apenas está em causa para já o sémen bovino, que os cientistas declararam não haver quaisquer riscos. Assim, ele poderá voltar a ser efectivamente vendido dentro da União Europeia. Quanto à gelatina e ao sebo, definimos no nosso regulamento um processo segundo o qual estes produtos têm de ser fabricados no futuro e que é seguro.
Mas é necessário, adicionalmente, que as unidades que pretendam fabricar gelatina ou sebo obtenham uma licença para o efeito. Esta licença é concedida pelo Governo britânico, que é ainda obrigado a comunicar essas concessões à Comissão; uma vez recebida a comunicação, os Estados-membros serão convidados a proceder a um controlo local nas empresas produtoras. Só se o controlo tiver um resultado positivo, a Comissão dará luz verde para a comercialização destes produtos. Penso que desta forma se criam os pressupostos humanamente adequados para assumirmos a responsabilidade que no princípio referi ser o nosso objectivo, designadamente que é preciso conceder prioridade absoluta à saúde humana e à segurança.
(Aplausos)
Fantuzzi
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, o tom forte e angustiado com que já ontem o presidente Santer falou nesta assembleia é bem a prova de como em relação à BSE na Europa estão em jogo não só as perspectivas de um sector económico, mas inclusivamente a sua própria sobrevivência política. Também aqui nos sentimos um pouco impotentes perante a angústia de um consumidor transtornado que perdeu a confiança na capacidade europeia de garantir rigorosamente a segurança dos seus alimentos, diante do quebra-cabeças de processos que não permitem ao Conselho, em circunstâncias tão delicadas, ter uma maioria contra ou a favor para decidir, diante do ressurgir de nacionalismos que desferem golpes mortais no nosso mítico mercado interno, ou ainda diante do espectro da política da cadeira vazia, que volta a estar no auge depois de tempos imemoriais.
O que fazer? Dava vontade de passar uma esponja sobre tudo isto, de voltar para casa e dizer: foi muito bonito, mas a empresa europeia era demasiado árdua para as nossas forças e convicções. Mas não podemos permitir-nos isso, temos de dar sinais. Então será justa a decisão de ontem da Comissão de revogar parcialmente o embargo? Abre uma perspectiva, diz «não» a um muro total que não faria um bom serviço ao cidadão, dando a impressão de que seriam outros os objectivos desse comportamento. Bem sei que nos campos há um forte clima anti-inglês, mas não é isolando o Reino Unido que podemos fazer face a estas crises. O problema é colectivo; mas digamos também ao Governo inglês, e principalmente ao povo britânico, que não é na oposição política à Europa que podem estar à espera de fazer face a este problema; não é impedindo a Europol ou a luta contra o racismo que conseguem mais atenção para os seus legítimos interesses nacionais. Não é a revogação do embargo, conseguida a qualquer preço, que voltará a dar confiança ao consumidor. Quanto mais socos se dão na mesa, tanto melhor se demonstra que na mesa já não restam outros argumentos. E os outros argumentos são os que nós exigimos, designadamente um plano de erradicação da doença, que tenha o acordo dos órgãos europeus e que atraia a solidariedade europeia, inclusivamente financeira, relativamente à qual manifestámos claramente o nosso acordo, bem como medidas de apoio a esse sector que não se limitem apenas a juntar mais dinheiro a quem já tanto dinheiro mete no bolso, mas que também tenham em conta as especificidades e as diferenças dos vários países europeus. Tudo isso se pode fazer, é razoável e indício de uma razão política que seja também bom senso. Pelo contrário, uma politização para fins de consumo político interno deixar-nos-ia nesta Europa num estado de gelatina permanente.
Registo os sinais positivos que o senhor ministro Pinto nos deu hoje e afirmo que não é um optimismo irresponsável afirmar que é preciso mais Europa e não menos Europa.

Plumb, Lord
Senhor Presidente, a decisão da Comissão no sentido do levantamento do embargo imposto à importação de subprodutos dos bovinos foi uma grata notícia que, de resto, está de acordo com declarações feitas anteriormente, em várias ocasiões, pelo senhor comissário Fischler, com base em dados científicos. Aceito, como insistiu ontem o senhor presidente Santer, que se trata de uma decisão de princípio e reconheço que essa decisão está dependente da actuação britânica no âmbito do programa de erradicação da doença no país, numa tentativa de restabelecimento da confiança dos consumidores de carne de bovino.
Muitos poderão dizer que o plano de acção destinado a excluir da cadeia alimentar humana todas as partes da carcaça dos bovinos que podem transmitir a infecção, caso esta possa ser transmitida ao homem, deveria ter sido iniciado há cinco anos. Efectivamente, foi o que aconteceu, porque todos os produtos à base de ruminantes que podiam transmitir a BSE aos bovinos foram proibidos há seis anos. Todos os bovinos atingidos até à data pela BSE foram abatidos, ou seja, 190 000 animais desde 1992, com um custo de 180 milhões de ecus. Foram aplicados mais 63 milhões de ecus em investigação e os controlos administrativos custaram 43 milhões de ecus. O orçamento de investigação do Reino Unido foi aumentado e o orçamento dos serviços de inspecção da carne foi também aumentado em 39 milhões de UKL, para suportar os custos dos controlos suplementares. Estas medidas tiveram um impacto evidente: o número de casos confirmados desceu desde 1992 de 36 000 para 8 000, e continua a descer.
Convido-vos a ler e a meditar nas 121 páginas do programa de acção futura, e a constatar o que se passou entretanto. Foram abatidos desde 29 de Março 81 648 bovinos, ao abrigo do programa governamental de destruição das carcaças. Na semana passada, o total de animais abatidos foi superior a 25 000, incluindo as carcaças conservadas no frio e 1 500 emergências. Além disso, foram abatidos desde 29 de Março 20 000 vitelos, à razão de 4 000 por semana.
Estamos muito gratos à Comissão pelas indemnizações e pelas medidas adicionais de intervenção e apoio que, segundo espero, foram acordadas. Espero que, no âmbito de um plano de acção de medidas mais severas de eliminação da BSE, seja possível superar a crise de confiança e restabelecer o mais depressa possível os fluxos comerciais normais. A confiança só poderá ser restabelecida através de uma aplicação rigorosa e comprovada das medidas de controlo da saúde pública e da sanidade animal, e quereria sugerir que está na altura de transferir novamente esta questão para o terreno da ciência, renunciando aos gestos políticos.

Green
Senhor Presidente, percebemos que Lord Plumb tem de apresentar da melhor forma possível uma história de terror, e lamentamos a posição em que se encontra.

Plumb, Lord
Senhor Presidente, expus a verdade.

Santini
Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, depois destas primeiras intervenções até poderíamos ser levados a um optimismo moderado. Mas o medo é muito grande, porque nos rendemos logo, porque baixamos prontamente as nossas defesas. Dizemos que ainda devem ser tomadas muitas medidas e se não tivermos uma memória suficientemente boa para recordar as origens desta crise, que remontam a 1986, origens essas que falam de graves responsabilidades de quem não interveio de imediato, bom, basta ler os jornais dos últimos dias: não nos esqueçamos de que cinco pessoas morreram recentemente e, segundo parece, as causas dessas mortes têm a ver seguramente com a doença de Creutzfeldt-Jakob.
Pois bem, perante mais este caso, eu digo que não nos podemos deixar ofuscar pelo optimismo. É certo que não há a certeza da transmissibilidade ao homem desta doença mas, mesmo depois dos estudos destes últimos tempos, também não nos foi dada nenhuma certeza do contrário, ou seja, que ela não é transmissível. Bom, entre a contaminação e a não contaminação, há um mal que é ainda mais terrível e que ataca o consumidor: a dúvida e, em caso de dúvida, não compra a carne, com todos os reflexos que bem conhecemos.
Pessoalmente estou perplexo - mas penso que o meu grupo também segue pelo mesmo caminho - por o embargo ter sido parcialmente levantado em relação à gelatina, ao sebo e ao esperma. Que Lord Plumb me desculpe, mas estou um pouco céptico quanto às garantias que o Governo britânico oferece para as licenças que irá dar para esta exportação. Caso essas licenças sejam apresentadas, peço ao senhor comissário que esteja muito atento. Os acontecimentos dos últimos dias, a oposição e o obstrucionismo que o senhor ministro Pinto denunciou falam bem claro da atitude que os ingleses tencionam seguir em relação a esta causa.
O problema é demasiado complexo e engloba aspectos científicos, agrícolas, económicos, psicológicos, políticos e institucionais. A situação evoluiu por entre as relações entre diferentes instituições de maneira pouco clara, pouco transparente e pouco convincente. Por isso, como e o que deveremos nós decidir? De acordo, solidariedade para com as vítimas, isso sim, mas eu digo: em primeiro lugar a defesa dos consumidores e da saúde pública. O senhor comissário Fischler referiu-se a esse aspecto e deu garantias. Mas agora eu perguntolhe: tem o senhor comissário os meios suficientes para garantir essa acção? Esperemos que sim!
Depois há também reflexos específicos: as medidas económicas. 650 milhões de ecus são pouco, muitos o disseram e eu confirmo-o. Pior ainda seria se fossem mal distribuídos. E existem algumas preocupações por parte de países como a Itália, a Espanha, a Grécia e Portugal, que são importadores de vitelos. Por exemplo, a Itália produz 20 % de carne de vaca e só terá, segundo as primeiras indicações, 6 % dessa intervenção extraordinária.
Senhor Ministro, Senhor Comissário, estejamos atentos para que aos prejuízos não se venha a juntar também essa fraude!

De Vries
Senhor Presidente, o embargo à carne de bovino britânica e seus derivados conseguiu três coisas: preservou a reputação da União Europeia relativamente à qualidade dos seus alimentos; manteve intacto o mercado interno, ao evitar que os diferentes Estados-membros impusessem restrições individualmente; e obrigou, finalmente, o Reino Unido a tomar um conjunto de medidas. Contudo, a confiança do consumidor fora do Reino Unido levará ainda algum tempo a restabelecer-se. Mesmo que o embargo fosse totalmente levantado, a maioria dos consumidores não estariam ainda dispostos a consumir carne de bovino britânica.
Agora que a Comissão decidiu levantar parcialmente esse embargo, insto-a a assegurar que nenhum Estado-membro imponha novas restrições às importações e a diligenciar para que sejam aplicadas normas de segurança uniformes em toda a União Europeia.
Mas, Senhor Presidente, era sobretudo ao contexto político desta crise que queria referir-me. O navio do Estado britânico está à deriva e encalhou nos escolhos que ele próprio produziu.
As múltiplas inconsistências do posicionamento britânico escondem alguma amarga ironia. Ao apresentar uma queixa junto do Tribunal de Justiça, cujo poder quer ver limitado, ao bloquear decisões que o apoiam e ao ser politicamente socorrido por burocratas anónimos em Bruxelas, o Governo britânico revela até que ponto a diplomacia britânica se enredou. Após ter bloqueado 30 medidas em menos de três semanas, talvez tenhamos de agradecer à Inglaterra, uma vez que Londres demonstra assim quão imprescindível é substituir a regra da unanimidade no Conselho pela da maioria dos votos.
Mas, Senhor Presidente, queria hoje, sobretudo, expressar a minha profunda preocupação quanto ao surgimento, no Reino Unido, de um nacionalismo tirano. Estou a pensar na recente onda de insultos dirigidos contra a Alemanha e contra os cidadãos alemães, uma onda que, como cidadão holandês e como europeu, me invade de tristeza e de vergonha.
Quão fácil é, pergunto, 50 anos depois da Segunda Guerra Mundial, provocar uma tempestade xenófoba e refugiar-se no chauvinismo; quão fácil é voltar a invocar os demónios da intolerância e do preconceito, que já tantas vezes abalaram a civilização europeia.
(Aplausos) Quão fácil é, para um Governo, caros colegas, incitar ao nacionalismo em vez de combatê-lo. Caros colegas, não há qualquer honra nesta estratégia. Enquanto políticos, cada um de nós é confrontado com uma escolha: explorar os preconceitos e contribuir para disseminação da intolerância ou combatê-los. Podemos pregar o nacionalismo ou podemos reforçar o Estado de direito dentro da União Europeia.
O Partido Conservador britânico fez a sua escolha, ao optar pelo nacionalismo como estratégia eleitoral. Este partido já deixou de ser o partido da administração responsável de uma nação. O Partido Conservador transformou-se no partido nacionalista inglês.
(Aplausos) Alguns indivíduos corajosos, como Emma Nicholson, fizeram a sua escolha. Abandonaram o Partido Conservador e aderiram ao único partido britânico que segue, com coerência, uma linha pró-europeia. É tempo de os seus colegas que partilham da sua preocupação lhe seguirem o exemplo.
Ao fazer prevalecer os interesses partidários sobre os interesses da nação, o Partido Conservador revelou claramente a sua posição. É tempo de os meus amigos conservadores do Parlamento Europeu fazerem prevalecer os princípios sobre os interesses partidários e optarem por uma Inglaterra no coração da Europa. Escolham, por isso, o único partido britânico que não é ambivalente quanto à Europa e adiram aos liberais britânicos e europeus. É tempo de escolher.
(Aplausos)
Jové Peres
Senhor Presidente, não será porventura necessário que eu me pronuncie sobre a errada atitude do Governo britânico, mas permita-me uma reflexão sobre o funcionamento das instituições comunitárias nas actuais circunstâncias. A sujeição das decisões políticas às pressões económicas no Reino Unido está na origem da problemática inerente à BSE. A doença ficou a dever-se à introdução de farinhas de carne na alimentação animal e à modificação dos procedimentos industriais a que as mesmas eram submetidas. Ambas as circunstâncias originaram importantes benefícios, sendo altamente significativo o facto de, quando ficou demonstrado que as farinhas de carne eram as responsáveis pela BSE, as multinacionais se terem retirado da actividade de fabricação de rações, no intuito de fugir às responsabilidades.
Ontem, o presidente Santer comunicou-nos que a Comissão, face ao bloqueio no Conselho, na ausência de pressões políticas e com base em provas científicas, decidiu o levantamento parcial do embargo para as gelatinas, o sebo e o sémen provenientes do Reino Unido. Ora, se o bloqueio das instituições comunitárias não pode ser qualificado de pressão política, não sei o que se poderá qualificar como tal.
É claro que o Governo britânico provocou um bloqueio institucional, forçando a adopção de decisões que poderão ter consequências negativas para a saúde pública. Com efeito, se aqueles produtos foram inicialmente incluídos no embargo e não se procedeu entretanto à erradicação da doença, é de temer que o perigo, se alguma vez existiu, não tenha desaparecido. A Comissão alega, a este respeito, a existência de provas científicas, mas não as expõe nem transmite o parecer emitido sobre as mesmas pelas instâncias científicas competentes. Além do mais, o senhor comissário Fischler acaba de se referir ao debate realizado no comité veterinário sobre esta questão, no qual não se concluiu pela possibilidade inequívoca de levantamento do embargo.
Nos meios de comunicação aparecem argumentos surpreendentes. Não consigo compreender o que falta de transmissão pelos genes tem a ver com as gelatinas ou os sebos. Também se fala do relatório apresentado por uma associação de fabricantes de gelatina sobre a segurança destes produtos. No entanto, em anteriores decisões da Comissão, esta afirmava que, no actual estado de conhecimentos, não se conhecem processos que ofereçam plenas garantias de inactivação do agente infeccioso.
O rigor científico das decisões deve ficar bem claro, por forma a evitar que se possa pensar que os interesses económicos e as pressões políticas se antepõem à salvaguarda da saúde pública. Neste sentido, é necessário que a Comissão transmita as provas científicas que tem na sua posse e que serviram de base à proposta de levantamento parcial do embargo, bem como a descrição das novas experiências científicas realizadas e os resultados obtidos, e, ainda, a identidade dos organismos e pessoas que as efectuaram e a sua avaliação por parte das instâncias científicas competentes, nomeadamente, do Comité Científico Veterinário. Enquanto a Comissão o não fizer, outra atitude não nos resta senão pensar que esta adoptou, na ausência de relatórios favoráveis das instâncias científicas competentes, decisões que podem implicar riscos para a saúde pública.
O rumo imprimido à política agrícola comum favoreceu o aparecimento de determinados problemas. A busca da competitividade a qualquer preço favorece a introdução de métodos e técnicas cujas consequências a longo prazo se desconhecem. A PAC foi criada no início dos anos sessenta para assegurar o abastecimento alimentar da Europa. Agora a situação mudou, pelo que nos deveríamos questionar sobre se não será tempo de a PAC deixar de se centrar unicamente nos aspectos quantitativos e passar a actuar sobre a qualidade dos alimentos de que a União Europeia se abastece.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, não há um clima anti-britânico, nem nesta assembleia, nem no nosso grupo político. Mas há um Governo britânico que, numa atitude irresponsável, está a exercer pressão política e administrativa, criando um clima que torna novamente possível um chauvinismo nacionalista que nunca se teria esperado. E há um Governo britânico que impede, através desta pressão política e administrativa, de serem tomados os passos necessários no Reino Unido que poderiam conduzir a um combate efectivo desta epidemia.
Senhor Fischler, mais uma vez falou esta manhã usando palavras como poderia, deveria e teria de, quando estão em causa acções que o Governo britânico tem de introduzir. Não fala daquilo que o Governo britânico empreendeu, porque tem de se partir do princípio que pouco mais fez do que exercer pressão política. É claro que a luta contra a BSE não se pode restringir apenas à proibição das exportações. É um problema europeu, sempre o dissemos, e nenhuma doença britânica, portanto, todos nós temos de assumir a responsabilidade. Mas se a determinada altura, quando se está a exercer pressão política, se decide proceder com maior moderação, então estamos a transmitir o sinal errado e isso não tem nada a ver com dados científicos e com actuação responsável!
É correcto, Senhor Comissário que os produtos a excluir do embargo - a gelatina e o sebo - não pertencem ao grupo dos mais perigosos e são sujeitos a tratamento com temperaturas ultra-elevadas, mas também sabe que, segundo os últimos dados, o processo não mata estes vírus, reduzindo apenas a sua actividade. E o facto de querer liberar a venda de esperma de bovinos, quando é claro que há uma transmissão genética, constitui para mim um mistério!
Entendo que chegou a hora de retomarmos uma discussão objectiva sobre a BSE e esgotarmos efectivamente todas as possibilidades científicas. A Comissão devia apresentar finalmente um plano, anunciando como pretende, aparte esta epidemia, desenvolver uma produção correcta de carne de bovino, excluir a possibilidade de não termos de falar agora da BSE e mais tarde talvez de um escândalo com os antibióticos, e de como tenciona virar a política agrícola de pernas para o ar para incutir confiança nos consumidores, uma confiança duradoura que sobreviva a este escândalo da BSE.
Inicialmente, o nosso grupo político pretendia votar favoravelmente esta proposta comum. Partimos do princípio que a decisão da Comissão ainda estava pendente. Informámo-nos sobre os dados científicos para poder fundamentar a nossa decisão. Mas agora os senhores não se contentaram com meias verdades, tendo agido de forma coerente. A decisão está tomada. O nosso grupo político já não pode aprovar esta resolução. Retiramos a nossa assinatura. Somos neste momento e face aos conhecimentos actuais contra uma liberação.

Macartney
Senhor Presidente, congratulo-me com o debate que está a ter lugar neste momento. Como sabe, o nosso grupo e o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas pretendiam que este debate se realizasse no período de sessões anterior. Já não é sem tempo, pois está em causa uma crise que afecta toda a Europa. Sou cidadão do Reino Unido, mas entendo que é uma vergonha e uma irresponsabilidade da parte do Governo do Reino Unido tentar paralisar todo o mecanismo de decisão da União Europeia por causa desta questão. No que a esse ponto se refere, não há qualquer dúvida.
E isto é tanto mais irritante, quanto este deveria ser o ano do grande avanço da Europa. Com a realização da Conferência Intergovernamental, íamos conferir ainda mais coesão à Europa. Mas afinal o que aconteceu foi que entrámos num processo de medidas mesquinhas de veto - até medidas que o Reino Unido defendeu no passado se tornam agora repentinamente inaceitáveis e são vetadas. É assim que a pobre ministra britânica do Desenvolvimento Ultramarino é obrigada a vetar a ajuda ao Ruanda, uma medida que propugnava. Parece impossível que um governo coloque os seus ministros numa posição destas! Quero dizer alto e bom som ao Governo britânico que está passar dos limites!
O embargo foi levantado parcialmente, com o que me congratulo. Congratulo-me também com a declaração do senhor comissário Fischler. Está na altura de o Reino Unido pôr termo a esta fase. Têm de reconsiderar muito a sério. E o que mais me preocupa (neste ponto, faço minhas as palavras do senhor deputado De Vries), é que o comportamento irresponsável do Reino Unido está a arrastar-nos gradualmente de uma falsa guerra para uma guerra fria e a provocar a vaga de xenofobia que varre actualmente a imprensa sensacionalista. Parece incrível, mas Die Bild-Zeitung reproduziu recentemente um artigo publicado no jornal The Sun que ensinava aos leitores 20 maneiras de irritar os alemães. Uma delas era queimar a bandeira alemã e mandar as cinzas ao chanceler Kohl. Não é esta a mensagem mais apropriada para enviar a toda a Europa, principalmente quando a Inglaterra vai acolher o campeonato de futebol EURO 96, que criará grandes tensões! Quero dizer a esta Assembleia que o Governo do Reino Unido soltou o tigre, que se vai arrepender de o ter feito e que todos nós aqui nesta Assembleia deploramos manifestamente essas actividades.
Contudo, também há boas notícias. Uma sondagem publicada esta manhã na Escócia demonstra que o resultado líquido da campanha movida pelo governo conservador contra a Europa foi uma descida de 12 % das intenções de voto nos conservadores na Escócia - metade da percentagem do Partido Nacional Escocês, que é de 24 %, embora deva reconhecer que este partido fica ainda muito atrás do Partido Trabalhista. É este o veredicto dos eleitores escoceses sobre esta histeria anti-europeia desencadeada pelo governo conservador.
Os agricultores escoceses estão muito preocupados, Falei esta manhã com um deles, que me disse que já tinham perdido todas as esperanças. Disse também que, em princípio, a crise foi desencadeada para ajudar os bovinicultores - entre eles os criadores da raça Aberdeen Angus da zona que represento -, mas que estes não ganharam absolutamente nada com ela. Alguns agricultores foram beneficiados, mas outros sofreram prejuízos e não foram indemnizados. Os bovinicultores querem saber quando é que a retórica cede o lugar à acção. Não estão nada impressionados com as declarações de Michael Forsyth, o secretário de Estado para a Escócia, que controla o Ministério da Agricultura escocês. No período de sessões anterior, chamei já a atenção da Assembleia para este homem, que queria apear a bandeira da Europa na Escócia, em vez de hastear a bandeira escocesa na Europa, reclamando um tratamento especial para a Escócia e exortando à acção nesse sentido.

des Places
Senhor Presidente, caros colegas, o senhor Santer, presidente da Comissão, informou-nos ontem da decisão de princípio de levantar parcialmente o embargo, contando provavelmente com o imobilismo dos meses de Verão para enterrar definitivamente o assunto. Espero que, comovido e sensibilizado pelas nossas legítimas interrogações, não venha a confirmar esta decisão, no próximo dia 10 de Junho, sejam quais forem as consequências políticas. Errar é humano, desde que não se persista no erro.
O senhor presidente Santer disse-nos igualmente que só tinha um pesar, a saber, o de ter esperado seis semanas para encontrar uma solução, um álibi, um compromisso. Seis semanas para se assegurar da infalibilidade dos peritos. Seis semanas para se assegurar de que as portas do paraíso eram acessíveis a todos e para tomar uma decisão económica contra-natura. Senhor Comissário, considera que isso é razoável? Aquilo que o coração não lhe dita hoje, em breve o medo lho aconselhará. Enquanto aguardamos esse dia inevitável, cuja responsabilidade assumirá, deixemos de pensar o pior para incitar ao melhor. A moral ganhará com isso, a nossa saúde também.
Senhor Comissário, pode, em consciência, tomar o consumidor como refém, quando, por tê-los considerado perigosos para a saúde, este se recusa a consumir produtos de alto risco? Pode tomar como refém o contribuinte, aquele que paga sem justificativo de origem ou de qualidade, e que tem outras preocupações legítimas que não as de honrar as facturas daqueles que ganharam muito dinheiro às suas costas sem empenhar a sua responsabilidade? Pode condenar os criadores de gado, incluindo os nossos colegas ingleses e irlandeses, as empresas, os postos de trabalho, à excepção daqueles que consistem em queimar carcaças, e, por ricochete, toda a agricultura europeia e o conjunto da sua produção, pelo simples facto de terem confiado ingenuamente em algumas multinacionais da alimentação animal sem escrúpulos?
Pode deixar, mais uma vez, às ajudas europeias e nacionais o cuidado de compensar as perdas de rendimentos, para acalmar os espíritos, evitar as falências, e, por consequência, a desertificação do mundo rural? Bem sabe que essas ajudas serão objecto de crítica por parte dos observadores dos financiamentos da agricultura na União Europeia. Não lhes escaparemos, incluindo neste Parlamento. E, como sempre, os agricultores estarão no banco dos réus. Só restará imaginar um sistema de compensações entre as produções para garantir a divisão dos agricultores sobre esta questão. Todos terão de abrir os cordões à bolsa, o contribuinte, por interposto Estado, os agricultores, por solidariedade profissional, as máquinas administrativas, para o funcionamento.
Em conclusão, Senhor Comissário, deve deixar-se a si, no actual imbróglio político desse dossier , a responsabilidade política de assumir, em nome da Comissão, aquilo que não é da sua autoridade nem da sua competência? É por isso que o nosso grupo se opõe ao levantamento do embargo e votará, por conseguinte, a favor desta resolução, desde que ela seja alterada.

David
Senhor Presidente, o levantamento do embargo à importação de subprodutos dos bovinos representa um passo em frente significativo. Congratulo-me também com o facto de o Governo britânico estar a dar finalmente mostras de um comportamento construtivo, apoiando, ao que parece, o acordo de associação com a Eslovénia. Essa ligeira mudança de posição terá de ser levada muito mais longe.
É obviamente absurdo que o Governo britânico esteja a lesar os interesses nacionais do Reino Unido, assim como os de toda a gente, bloqueando indiscriminadamente medidas favoráveis aos interesses nacionais do Reino Unido, algumas das quais foram, inclusive, propostas pelo Reino Unido. E o que é mais triste nisto tudo é que o Governo britânico fomentou uma retórica e uma prática xenófobas e chauvinistas. Ora uma tal linguagem está completamente deslocada na União Europeia ou em qualquer sociedade civilizada. A utilização de linguagem e de insinuações racistas é uma táctica política que terá consequências prejudiciais duradouras para o Reino Unido e para a União Europeia.
O nosso dever de democratas e parlamentares é fazer tudo o que for possível para pôr termo a esta crise. Temos o dever de assegurar que o embargo seja levantado. Temos o dever de assegurar que a confiança dos consumidores seja restabelecida o mais depressa possível e, principalmente, temos de assegurar que a voz do chauvinismo nunca mais se faça ouvir na União Europeia.

Schierhuber
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! A epidemia da BSE não só provocou uma crise dentro da União Europeia como, sobretudo, uma insegurança significativa dos nossos consumidores. Consumidores inseguros significam também menos vendas e isso significa por sua vez preços baixos para os produtores de bovinos. Estamos num círculo vicioso, que já dá indícios de repercussões insuspeitadas, e que se impõe controlarmos urgentemente. Mas consegui-lo-emos, sobretudo se restabelecermos a confiança na produção de carne europeia. Nesse sentido, há que dar um primeiro passo com a erradicação coerente dos efectivos contaminados pela BSE. São também necessárias a introdução de uma rotulagem exequível em toda a Europa para a carne e os produtos cárneos, normas de protecção animal válidas em toda a Europa, a intensificação dos esforços de investigação para esclarecer possíveis vias de transmissão da BSE e uma análise crítica dos estimulantes do crescimento, dos medicamentos e dos aditivos das rações e dos seus resíduos.
Em última análise, deve ser possível ao consumidor verificar de onde vem a carne que come. Neste momento há o perigo de a grande pressão em que nos encontramos levar à tomada de medidas demasiado rápidas que resultem numa maior insegurança dos consumidores. Seria o caso de um levantamento do embargo às exportações sem garantias prévias de que, por exemplo, a identificação dos animais funciona e que não está a ser violada a proibição de administrar rações com farinha de ossos. Além do mais, é necessário que a UE proceda no futuro a controlos permanentes.
Nesta perspectiva deve ser vista igualmente a posição austríaca no Conselho, pois neste momento entendemos que ainda há uma insegurança demasiado grande. Ninguém tem interesse em manter por muito tempo a proibição da exportação de bovinos britânicos. Mas todos devem estar interessados na oferta de segurança e qualidade. Vejamos os actuais problemas, não apenas como uma catástrofe, mas também como uma oportunidade de dar o passo certo no sentido certo.

Hyland
Senhor Presidente, quereria reafirmar aqui esta manhã a minha confiança no modo como o senhor comissário Fischler tem lidado com a crise da BSE. Congratulo-me com o levantamento parcial do embargo. A decisão baseia-se em dados científicos e vai trazer algum movimento ao sector da carne de bovino, o que será muito conveniente neste momento.
Contudo, quereria instar a Comissão a que pusesse em vigor o pacote de indemnizações prometido aos produtores de carne de bovino. Num momento em que o sector está de rastos, com os agricultores à beira da falência e os trabalhadores do sector a perderem o emprego, é uma vergonha que o Conselho de Ministros não seja capaz de chegar a acordo sobre um pacote de indemnizações. Quereria também dizer mais uma vez que as indemnizações previstas me parecem muito insuficientes e que deverão ser imediatamente aumentadas. Os produtores de carne de bovino estavam já a ter grandes prejuízos antes da crise da BSE.
Lamento que o impacto geral da crise nos consumidores e nos agricultores se não esteja a atenuar. A declaração recente de um cientista britânico, que disse que a doença é transmitida pelas vacas às crias em gestação, está a lançar ainda mais dúvidas no espírito dos consumidores. Onde é que isto tudo vai acabar? Há por aí muita gente com toda a espécie de intenções e ninguém sabe exactamente onde é que está a verdade. É necessário que nos concentremos urgentemente nas considerações de saúde pública e na posição a tomar sob esse ponto de vista. Tanto quanto sei, não existem riscos de saúde comprovados e certamente que será possível emitir uma declaração objectiva e digna de crédito no que a esse ponto se refere.
Entretanto, o Reino Unido continua a tratar a Comunidade com arrogância e desprezo. Criou o problema, e agora é a Europa que paga as favas. A confiança do consumidor só poderá ser restabelecida se o Reino Unido aplicar um programa de erradicação da doença que não deixe dúvidas no espírito desse consumidor. É isso que a Comunidade Europeia se comprometeu a financiar, e é razoável esperar uma resposta satisfatória.
Como o disse já aqui noutras ocasiões, esta crise está a ter mais impacto nos produtores de carne de bovino irlandeses e na economia da Irlanda do que em qualquer outro Estado-membro. Gostaria de ouvir esta manhã da boca do senhor comissário Fischler a confirmação de que o programa de controlo da Irlanda é eficaz e de que está a ser aplicado desde que foi detectado o primeiro caso, há alguns anos.

Görlach
Senhor Presidente, colegas! Quando oiço as fortes palavras que o Senhor Santer proferiu ontem e as do Senhor Fischler hoje, contra o comportamento do Governo britânico, não consigo furtarme à impressão de que por detrás destas fortes palavras se esconde apenas uma estratégia ou uma táctica para assim poder ceder com maior facilidade nas exigências posteriores ao levantamento do embargo.
Vou fundamentar a minha afirmação. Ao ver liberados agora estes três produtos, demasiado cedo em meu entender, não excluo que existam condições que permitem garantir um elevado nível de segurança. Mas estas condições ainda não estão preenchidas de forma a permitirem liberar já estes três produtos.
Se quisermos proceder com justiça - eu também não sou daqueles que querem manter o embargo total até que tenhamos uma certeza absoluta e definitiva - então temos de avaliar progressivamente os êxitos alcançados no combate à BSE e afrouxar, também progressivamente, as medidas impostas. Mas aqui há um desequilíbrio. O êxito ainda não existe, a certeza de que podemos ter uma segurança absoluta em relação aos três produtos, também ainda não existe. Por isso, o levantamento do embargo vem cedo demais!
A Comissão devia saber que, de certo modo, ficou agora com a batata quente nas mãos. Se nos próximos meses se verificar uma contenção veemente dos compradores em muitos sectores de produtos contendo gelatina e sebo processados, à semelhança do que aconteceu com a própria carne de bovino, então isso terá a ver com o desembargo demasiado precoce destes três produtos. Não quero armar-me em Cassandra, nem ser alarmista, mas nós sabemos com que sensibilidade reagem os mercados de consumidores e eu temo que relativamente a muitas gamas de produtos se irá repetir o mesmo que sucedeu com a carne de bovino. A Comissão devia saber isso!
Creio que chegámos efectivamente a um ponto em que a crise da BSE se pode transformar numa crise da União Europeia. Grande parte da culpa é do Governo britânico, é indiscutível, mas o comportamento da Comissão e de parte do Conselho reforça esse processo. Não pode haver concessões em questões de saúde em questões de saúde! Esse é o objectivo supremo da União Europeia e certamente o objectivo nacional supremo do Governo britânico. A saúde está em primeiro lugar. Nada lhe segue durante muito tempo, nada, mas nada mesmo e depois vem outra vez a saúde! Só então é que entram as emoções e as sensibilidades nacionais. Isso aplica-se tanto ao continente como ao Reino Unido! Temo que o Conselho e a Comissão estejam a pôr em jogo a confiança dos cidadãos europeus na União Europeia e o Parlamento não deve ajudar neste processo errado!

Gillis
Senhor Presidente, a crise da BSE já dura há dez semanas. É fruto de uma declaração impensada, sem qualquer base científica, proferida na Câmara dos Comuns. Depois disso o sector europeu da carne de bovino ficou de rastos. Os agricultores, principalmente os das principais regiões exportadoras, como a Irlanda, sofreram enormes prejuízos. Muitos estão à beira da falência. A confiança dos consumidores na carne de bovino está muito abalada e os níveis de consumo sofreram quebras que atingem os 30 %.
O que é necessário agora é uma intervenção imediata, centrada no restabelecimento da confiança dos consumidores e na erradicação da BSE. Nestes últimos dias, depois de se terem realizado muitas reuniões e de os ministros do Reino Unido terem feito declarações, parece ter havido uma evolução positiva. O Governo britânico garante-nos agora que as disposições relativas à eliminação das vísceras e das rações contaminadas foram reforçadas, que estão a ser aplicadas com rigor e que são de uma eficácia total. O Governo britânico apresentou finalmente um programa bastante detalhado de erradicação da BSE. Embora esteja longe de ser perfeito, esse documento representa um passo na boa direcção. Além disso, a Comissão apresentou um novo programa destinado a compensar os agricultores por uma parte dos prejuízos sofridos.
Contudo, essa evolução também teve aspectos negativos. A decisão britânica no sentido de desorganizar o funcionamento da Comunidade é condenável e contraproducente, piorando muito uma situação que já era má. Foi prejudicial para o Reino Unido, prejudicial para a Europa e só vai contribuir para prolongar a crise. Uma tal manifestação de desrespeito pela lei, ao mais alto nível governamental, é inadmissível numa união baseada no primado da lei e na solidariedade. Foi também uma bofetada na cara desta Assembleia e de todos os deputados que se esforçam desde o dia 20 de Março, de todas as formas possíveis, por resolver o problema e reduzir os efeitos negativos da crise da BSE. É uma lição em como não devem ser resolvidos os conflitos no seio da UE.
É que já se passaram dez semanas em que só foram discutidas questões marginais, tais como o embargo à importação de subprodutos dos bovinos, ao passo que os receios muitos reais dos consumidores e o grave problema com que se debatem os produtores de carne de bovino têm sido ignorados. Em regiões como a Irlanda, o rendimento dos agricultores foi gravemente afectado, por razões a que são alheios.
O Governo britânico ignora desde 1989 a gravidade da situação, e estamos a sofrer agora as consequências dessa inacção. Temos de colaborar com a Comissão, analisando o programa de erradicação e adoptando um conjunto de medidas que permitam erradicar a BSE e restabelecer a confiança dos consumidores. Não podemos abrandar os esforços de eliminação dos animais mais velhos dos rebanhos suspeitos do Reino Unido, rebanhos que se sabe terem consumido rações contaminadas, e muitos animais que incubam agora a doença. É necessário convencer novamente os consumidores de que a carne de bovino é um alimento saudável. A dieta de desinformação e de factos distorcidos tem de cessar. O desafio que temos agora de enfrentar é o de demonstrar aos consumidores que o Governo britânico está finalmente a levar a sério a erradicação da BSE e que se vai dedicar a essa tarefa com empenho e determinação.
Finalmente, a Comissão deve rever urgentemente o pacote de indemnizações previsto para os bovinicultores. Qualquer ajuda é melhor do que nada, mas o pacote actual deverá ser muito mais elevado, caso se pretendam compensar realmente os prejuízos sofridos pelas pessoas em causa.

Collins, Kenneth
Senhor Presidente, Lord Plumb é um bom advogado, ninguém o nega. Falounos em termos comoventes dos esforços que estão a ser envidados no Reino Unido para resolver o problema da BSE. Infelizmente, não nos disse como é que toda esta trapalhada começou. Não nos disse quem é o responsável, quem é que tem andado a brincar com os interesses dos consumidores, quem é que tem andado a brincar com a saúde da população nestes últimos quinze anos. No entanto, nem mesmo os dotes de advogado de Lord Plumb - e o senhor deputado De Vries vai folgar em ouvir isto - podem salvar o Partido Conservador britânico da sorte que o espera, às mãos do equivalente político da BSE. Só um programa de eliminação dos eleitores o poderia fazer.
Passaram já mais de dois meses desde que o ministro britânico informou a Câmara dos Comuns da possível relação entre a BSE e a doença de Creutzfeldt-Jakob. Só na semana passada, ao fim de dez semanas, recebemos um plano de resolução do problema. Inacreditavelmente, e apesar de todas as advertências feitas, entre outros, pelo Parlamento, o governo não tinha um plano de emergência, quando o ministro proferiu a sua declaração na Câmara dos Comuns.
Agora dois dos nossos ministros andam em digressão pelas capitais da Europa, naquilo a que chamam uma «ofensiva de charme ». Lord Plumb não faz parte da delegação, porque é um europeu demasiado convicto para tal. Pois os dois ministros - diga-se de passagem que não sei bem qual deles é o charme e qual a ofensiva - andam em digressão pelas capitais europeias. É assim como se Saddam Hussein fosse enviado numa missão de paz, porque aquilo que eles não andam a fazer é resolver os problemas da erradicação da doença, de saúde pública ou do restabelecimento da confiança dos consumidores.
Precisamos neste Parlamento de imprimir uma nova orientação ao debate, para o centrar nas questões de saúde pública, para reconhecer que esta doença continua rodeada de mistério. Não temos certezas no que se refere à sua transmissibilidade e nem sequer no que diz respeito às suas origens. Não sabemos quais são as ligações entre a BSE e a doença de Creutzfeldt-Jakob, e é por isso que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor vão realizar uma audição conjunta, no fim deste mês, para investigar precisamente esses aspectos, para esclarecer a opinião pública sobre o que se está a passar. Grande parte deste debate e grande parte destas preocupações têm sido ocultas por detrás de um véu de segredo, no Conselho e noutras instâncias.

Funk
Senhor Presidente, caro Comissário, caros colegas! O grupo de trabalho de agricultura do Grupo do Partido Popular Europeu procedeu em Fevereiro de 1991 a uma audição na presença do Senhor Meldrum, do Instituto Veterinário Real de Londres. Como consequência, o Parlamento Europeu adoptou em 12 de Março de 1991 uma resolução onde se exortava prementemente o Governo britânico a proibir o consumo humano e animal de carne proveniente de manadas suspeitas de terem contraído a BSE. Simultaneamente, o Parlamento Europeu exigiu que só fosse autorizado o fabrico de farinha de carcaças para a alimentação de ruminantes, se fosse mantido o aquecimento e a esterilização em 134 graus Celsius, durante 20 minutos, com pressão do vapor de 3 bar.
Nos anos seguintes o Parlamento adoptou mais resoluções. A reacção do Governo britânico foi nula. O Senhor Meldrum disse em 1991 que a alimentação de ruminantes com farinha de carne e de ossos, proveniente de animais infectados, tinha sido proibida em 1988 e que a partir de 1993 - cinco anos depois - a epidemia estaria erradicada. Infelizmente não foi assim que as coisas se passaram, Senhor Comissário, a epidemia existe ainda e os agricultores são forçados a ver, impotentes, como a maior crise de confiança de sempre afasta os cidadãos do consumo da carne de bovino. Negligência e ignorância impediram que a epidemia fosse reduzida coerente e atempadamente.
Com essa atitude, o Governo britânico colocou em má situação económica e sanitária os seus próprios agricultores e consumidores. Entretanto, a situação repercutiu-se por toda a Europa. Os agricultores e consumidores estão profundamente decepcionados com a incapacidade da administração britânica!
(Aplausos) Conforme afirmou ontem o Senhor Santer, a protecção da saúde tem prioridade sobre o levantamento da proibição das exportações. A decisão de comprar um produto é do consumidor. Ele quer saber de onde vêm a gelatina e o sebo, enquanto produtos ou aditivos, e se são inócuos. Senhor Comissário, enquanto agricultor eu jamais compraria sémen de bovino, que é preciso esterilizar previamente, pois de sémen de bovino esterilizado não se geram novos animais mas fogo de vista e eu não faria isso. Digo-o com toda a franqueza.
(Risos, aplausos) Na luta contra a epidemia na Alemanha e na Bélgica, centenas de milhares de suínos foram abatidos de emergência para erradicar a peste suína. Os agricultores revoltaram-se, ninguém lhes perguntou nada. Só quando foi declarado oficialmente que a epidemia tinha sido erradicada, se levantou o embargo à exportação nos dois países. Só então o mercado livre voltou a ser possível. Se não tivéssemos o mercado interno, teria de ser o Governo britânico a arcar sozinho com as consequências.
No Reino Unido continuam a morrer 250 animais doentes por semana. É demasiado para justificar um abrandamento do embargo! Ainda faltam provas de que a epidemia irá terminar em breve. Só com manadas não afectadas pela BSE, e falo também para o Governo britânico, se pode recuperar a confiança dos consumidores e, consequentemente, a capacidade de exportação dos produtos em todo o mundo!
(Aplausos)
Colino Salamanca
Senhor Presidente, creio que a atitude do Reino Unido em relação a este problema é não apenas lamentável como fortemente condenável. Numa comunidade de Direito, como é a União Europeia, não tem qualquer justificação uma conduta de pressão e de bloqueio como a exercida pelo Governo britânico. Tal atitude poderia, eventualmente - espero que não seja o caso - levar os Estadosmembros, e até a Comissão, a ceder, mas jamais poderia ajudar a restabelecer a confiança dos consumidores. Podemos levantar o embargo, parcial ou totalmente, sem que tal suponha a normalização do mercado de carne bovina, quer no Reino Unido quer na União Europeia, se os consumidores perceberem que a sua saúde continua a estar em risco.
Pelas razões expostas, afigura-se totalmente necessário que a Comissão facilite ao Parlamento Europeu e à opinião pública toda a informação disponível. A Comissão deverá justificar o levantamento parcial do embargo, facultando ao Parlamento as provas científicas em seu poder que serviram de base à proposta por si formulada para o efeito, bem como a descrição das experiências científicas realizadas e os resultados obtidos, e, ainda, a identidade dos organismos e pessoas que as efectuaram e a respectiva avaliação por parte das instâncias científicas competentes, nomeadamente, do Comité Científico Veterinário. Importa igualmente que a Comissão, na sequência da análise das medidas tomadas pelo Reino Unido, proceda a uma rigorosa vigilância do seu cumprimento, por forma a que as mesmas possam efectivamente exercer os seus efeitos. Só isto ajudará realmente a restabelecer a confiança por parte dos consumidores.
Não podemos deixar de lamentar a significativa mudança de atitude, no Conselho, por parte da ministra espanhola da Agricultura, sabendo, como afirmou o senhor comissário, que o programa do Reino Unido requer tempo e estudo, discussão e análise. Somos de parecer que estas mudanças tão-pouco contribuem para restabelecer a confiança dos consumidores.
Por último, gostaria de fazer uma pergunta concreta ao senhor comissário: A cessação de funções por parte de um alto funcionário espanhol da Direcção-Geral da Agricultura esteve de algum modo relacionada com esta questão?

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, acabámos de escutar o senhor comissário, que, com todo o pormenor, nos fez o ponto da situação sobre o controlo da BSE, efectuado com base no critério fundamental que consiste em garantir a saúde dos consumidores - critério que partilhamos -, e nos descreveu os diferentes planos de erradicação da doença e de controlo dos produtos e subprodutos provenientes dos bovinos possivelmente infectados, como sejam, a destruição dos cadáveres, a esterilização dos seus produtos, o controlo da respectiva fabricação, e a inspecção e seguimento in situ .
Todas estas medidas são positivas e merecem o nosso apoio, muito embora, em nossa opinião, melhor seria que tivessem sido tomadas uns anos antes, de modo a que o problema pudesse ter sido atacado quando não tinha as dimensões que tem hoje. No meu país diz-se que «quem não repara uma fenda no telhado, acaba por ter de reparar a casa inteira». Com efeito, Senhor Comissário, os custos inerentes a este problema são hoje muito superiores ao que teriam sido uns anos atrás. Os 650 milhões de ecus já autorizados pela Comissão representam apenas uma primeira contribuição para fazer face à actual situação, devendo seguir-se-lhe muitas outras para o mesmo efeito. Isto demonstra a solidariedade da União Europeia perante este grave problema. Quem o diz é um deputado cujo país, numa situação análoga - a peste equina - foi abandonado a si próprio, o que, devo dizer, também não é uma forma correcta de proceder.
O comércio de gelatinas, sebo e sémen irá, pois, ser liberalizado. No que se refere aos primeiros - gelatinas e sebo - e aos respectivos subprodutos, nomeadamente, cosméticos, alimentos, refrescos, chocolates, doces, enchidos e rosquilhas, o controlo parece encontrar-se, como acaba de nos referir o senhor comissário, tecnicamente assegurado mediante técnicas de esterilização. A dúvida surge-me, porém, no que diz respeito ao sémen, já que as medidas que nos foram referidas, nomeadamente a esterilização, como o próprio nome indica, tornam-no ineficaz. Pergunto-me, pois, como se pode liberalizar o comércio de sémen quando não apenas não está comprovado que a transmissão não é genética, como existem, aliás, aspectos fundamentais desta doença que apontam para uma transmissão genética, uma vez que a mesma se manifesta em determinados segmentos populacionais com características análogas e em ambientes totalmente fechados?
Senhor Comissário, a saúde dos consumidores é uma questão prioritária, com a qual não se pode jogar. Urge controlar o problema que neste momento nos ocupa e, acima de tudo, efectuar um seguimento do mesmo no país de origem, de modo a prevenir possíveis multiplicações a nível da União Europeia.

Metten
Senhor Presidente, na vida corrente, o crime de chantagem é punido com pena de prisão, mas o mesmo não acontece na vida política europeia. O Governo britânico, que bloqueia todo o processo deliberativo europeu para conseguir o levantamento do embargo à importação de gelatinas, sebo e sémen é contemplado precisamente com aquilo que deseja. Ninguém pode por isso admirar-se que ele se habitue e prossiga assim com a sua política de chantagem. O Governo britânico anunciou já que continuará a bloquear todas as decisões europeias até ao momento em que seja firmado um acordo sobre o levantamento total do embargo à exportação de carne de bovino britânica.
Como pensa o Governo britânico vir, alguma vez, a restabelecer a confiança dos consumidores na carne de bovino britânica se continua, de forma tão evidente, a abordar o problema da doença das vacas loucas como se de uma questão meramente política se tratasse e não como um grave problema de saúde pública? A amplitude da crise actual é, muito claramente, fruto de uma desregulamentação irresponsável e de má gestão por parte do Governo britânico. Mas a proibição de importação de carne de bovino britânica e seus derivados passa agora a estar iluminada por outra luz: como recentemente se revelou, estas medidas já são aplicadas desde o final dos anos oitenta por países como os Estados Unidos e a Argentina.
Senhor Comissário Fischler, por que razão nunca foram estas medidas tornadas públicas? Por que razão nunca foram essas medidas contestadas, como normalmente acontece? A resposta é, obviamente, que já se sabia que o americanos e os argentinos tinham razão; ou será que - e gostaria que Senhor Comissário me respondesse - a União Europeia foi negligente ao anunciar, só agora, a existência de tais medidas?

Spencer
Senhor Presidente, gostaria que os meus colegas se concentrassem no que estamos a fazer agora e no que vamos fazer para a semana. O problema é terrível, mas pode ser resolvido, e a solução está nas nossas mãos. Já temos em cima da mesa um plano de erradicação e o embargo à importação de subprodutos já foi levantado, graças à coragem e à persistência do senhor comissário Fischler.
O senhor presidente Santer apelou ontem a uma «desescalada» da política britânica de não cooperação com a Europa. Na noite passada, conseguiu o que pretendia, em Roma, quando o ministro dos Estrangeiros britânico anunciou que o Reino Unido não vetaria a associação com a Eslovénia.
Agora temos de nos concentrar na tarefa da definição de um enquadramento para o levantamento progressivo do embargo. O Governo britânico não quer saber datas, não pretende impor nada, só pede que seja definido um enquadramento. Ora isso pode e deve ser feito.
E seria mais fácil fazê-lo se as pessoas renunciassem às artimanhas retóricas a que têm vindo a recorrer esta manhã. Não sei o que é que me parece mais irritante, se as campanhas de recrutamento dos meus colegas Democratas Liberais e do Partido Nacionalista Escocês, se o comportamento já habitual do Partido Trabalhista, que anda à volta das questões como um chacal medroso, que tem receio de morder, para não prejudicar a pose patriótica de Tony Blair. Não me parece que seja uma atitude inteligente, porque aquilo que interessa agora é resolver o problema, o que significa que é necessário negociar quanto antes um enquadramento.
Quereria dizer ainda ao meu amigo, o senhor deputado De Vries, que tem razão quando evoca o demónio do nacionalismo, mas que estamos a jogar para valer e que tem de ter cuidado com os seus lances. Se os colegas desta Assembleia começarem a citar os disparates venenosos publicados pelo The Sun e a atribuí-los, ainda que muito indirectamente, como o fez o senhor deputado Macartney, à actuação de um partido a que se opõem, esse comportamento é perigoso. Tem repercussões, e apela justamente para o tal demónio nacionalista que está emboscado em todos os países e em todos os partidos. Peço-vos a todos que não ajam dessa maneira e que se concentrem na tarefa muito simples de levar a bom termo a negociação de um enquadramento para o levantamento progressivo deste embargo, quando existam justificações científicas para o fazer.

Thomas
Senhor Presidente, tenho a certeza de que se quer associar a mim para agradecer à Comissão os esforços persistentes que tem envidado para resolver a crise actual do sector da carne de bovino, Só através do diálogo será possível encontrar soluções satisfatórias para todos os que foram atingidos pela crise, por razões a que são alheios. A protecção da sanidade animal e da saúde pública em toda a Comunidade é do interesse de todas as partes e de todos os Estados-membros, e temos o dever de a assegurar.
Por essa razão, concordo plenamente com o senhor deputado Collins, quando observou que houve várias questões que ficaram sem resposta. Por exemplo, as questões de epidemiologia e da transmissibilidade. A necessidade urgente de uma investigação mais profunda e mais coordenada tem sido ignorada em grande medida, pois os esforços desenvolvidos têm incidido principalmente na procura de soluções de emergência para uma situação de crise que deveria ter sido evitada. Não só teremos de criar um programa de informação dos consumidores, como também deverão ser disponibilizados os meios necessários para dar resposta às questões a que é preciso dar resposta para restabelecer a confiança dos consumidores,
Quanto à última observação que quereria fazer, já não é a primeira vez que a faço, e também não será a última. Embora me congratule com o pacote de ajudas proposto pela Comissão, esse pacote só prevê a assistência aos agricultores e aos matadouros, ignorando os problemas de outros sectores. 36 000 trabalhadores da indústria de transformação da carne de bovino do Reino Unido ficaram já desempregados e é provável que o mesmo aconteça a muitos outros. Algumas dessa pessoas estão hoje aqui connosco, na galeria reservada aos visitantes.
O Reino Unido restituiu recentemente à Comissão 200 milhões de ecus que se destinavam à agro-indústria. Quereria apelar para o Governo do Reino Unido, para que aplique esse montante da forma prevista: na ajuda aos trabalhadores da agro-indústria. E quereria instar a Comissão e o Parlamento a assegurarem que assim se faça. A nossa tarefa consiste em pôr termo à crise para todos os que por ela foram atingidos, e não, como o Governo britânico o parece estar a fazer, em seguir por vias que agravam o problema, em vez de o resolverem.

Fischler
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de me referir com brevidade a algumas das intervenções, porque me parece importante esclarecer em que baseia a Comissão as suas reflexões. Além do mais, julgo que a situação já é suficientemente séria para que nos possamos permitir deixar de rebater afirmações distorcidas.
No que diz respeito ao sémen bovino, perguntaram-me se existe uma decisão ou recomendação científica. Ora bem, em 26 de Abril o Comité Veterinário Científico declarou o seguinte: a primeira conclusão tem o seguinte teor: The comittee concludes therefore that semen does not present a risk of transmission of BSE. Penso que esta recomendação é clara. Nós concretizámos essa recomendação. Também somos suficientemente espertos para saber, Senhor Deputado Funk, que não podemos esterilizar sémen bovino, se queremos que ele produza resultados.
(Risos, aplausos) Quanto à gelatina e ao sebo: naquilo que decidimos inscreveu-se para já a definição de um processo, como já expliquei, e definiu-se igualmente um procedimento. Entre outros diz-se no artigo 1ºC, no ponto 3: ouvidos os Estados-membros no quadro do Comité Veterinário Permanente, a Comissão definirá o momento a partir do qual se podem retomar os envios. Quer dizer, o momento a partir do qual se pode realmente voltar a exportar sebo e gelatina ainda não foi definido. Daí me admirar com todos aqueles que já sabem agora que é demasiado cedo.
Creio que temos de permanecer consistentes e lógicos, caso contrário corremos o risco de não sermos levados a sério. Perguntaram-me ainda como vão ser os controlos posteriores, logo que se arranque com o processo. Está definido no artigo 1º B que todos os fornecimentos provenientes do Reino Unido serão obrigatoriamente acompanhados de um certificado sanitário emitido por um veterinário oficial, em que é preciso declarar que os produtos foram fabricados segundo as condições exigidas e a frequência com que foram efectuados os controlos oficiais.
Uma coisa está clara para todos nós na Comissão: a saúde e a segurança dos consumidores têm de ser o postulado máximo. Quanto à questão do apoio aos produtores lesados e aquilo que a Comissão empreenderá em termos globais para superar a crise económica: não se podem ver só os 650 milhões de ecus em debate, também é preciso ver, sobretudo, os custos das intervenções. Estas acções de intervenção também ajudam em primeira linha, como é evidente, a indústria de processamento, os matadouros e os seus trabalhadores. 50 000 toneladas de carne intervencionada custam 120 milhões de ecus. Só em Abril e Maio foram intervencionadas 115 000 toneladas e pusemos agora a concurso uma nova intervenção de 50 000 toneladas.
Tudo junto representa já 400 milhões de ecus e infelizmente neste momento não parece que estas acções sejam suficientes para nos tirar de dificuldades e que é possível serem necessárias mais intervenções. Por fim, têm que adicionar as despesas que contraímos com as armazenagens privadas de carne de vitelo, com os programas de abate de vitelos já realizados, em particular com aquele programa em curso no Reino Unido para os animais com mais de trinta meses e com o programa de abate seleccionado ainda não aprovado. Todas estas acções somadas representam uma quantia superior, como é natural, mais do dobro dos 650 milhões de ecus aqui em debate.
Gostaria de lembrar que temos mais três projectos em estudo. Um é a criação de um grémio científico interdisciplinar para discussão futura de questões gerais desta complexidade, não necessariamente só da BSE, que já mereceu um largo consenso do Parlamento.
Em segundo lugar, fomos informados pelo grupo Weissmann, como entretanto é designado, que nos vão elaborar um programa científico em que poderemos adjudicar projectos de investigação para promover o estudo da questão da transmissibilidade de uma espécie animal para outra, ou da transmissibilidade dos animais para os seres humanos, e analisar se é possível efectuar um teste sobre a BSE em animais vivos e muitas outras questões difíceis.
O terceiro projecto em curso, sobre o qual o comité consultivo para a produção de bovinos já reuniu, é a questão da rotulagem. Competirá agora à Comissão elaborar uma proposta nesse sentido para o futuro. Mas uma coisa também é clara. Precisamos de momento de começar por superar as graves dificuldades que atravessamos. Mas isso não significa que possamos passar imediatamente à acção, primeiro temos de proceder a uma revisão das regras actuais num prazo atempado para o futuro da produção bovina.

Presidente
Está encerrado o debate.
Comunico que recebi sete propostas de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
A votação terá lugar às 11H00.

Serviços financeiros e circulação de pessoas singulares
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0171/96) do deputado Kittelmann, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre serviços financeiros e circulação de pessoas singulares.

Kittelmann
Senhor Presidente, caros colegas! O relatório em apreço descreve os resultados das negociações no âmbito da OMC sobre os serviços financeiros e a circulação transfronteira de pessoas singulares no plano multilateral. O acordo GATT, assinado em 1994 por 76 partes contratantes, só era válido até agora para o comércio de mercadorias, tendo sido aditado com o acordo geral sobre o comércio de serviços GATS.
Em Dezembro de 1994, o Parlamento Europeu votou favoravelmente os resultados do Uruguay Round. O GATS é apenas uma parte integrante do quadro jurídico do regime comercial multilateral. Isto abrange todos os sectores de serviços, incluindo os serviços financeiros. A primeira parte define os princípios e normas, a segunda é composta por listas de concessões específicas de abertura de mercados, que são válidas em geral em concessões aduaneiras para o comércio de mercadorias na OMC, bem como para o comércio geral de mercadorias.
À semelhança do comércio de mercadorias, aplicam-se como princípios fundamentais o princípio da nação mais favorecida e o tratamento nacional. Era claro desde o princípio que a abertura dos mercados apenas podia processar-se gradualmente. Os compromissos de abertura de mercados acordados no Uruguay Round constituem, portanto, apenas um primeiro e muito cuidadoso passo no sentido da liberalização do comércio de serviços, que terá de ser completado por outras séries de negociações.
Por esta razão, as negociações foram conduzidas de forma muito construtiva e durante muito tempo, sendo lamentável que por fim os EUA não pudessem mostrar-se disponíveis para assinar, pelo que estamos confrontados com o problema de, apesar de várias negociações de prorrogação, só 90, mas mesmo assim 90 participantes nas negociações terem chegado a consenso, mesmo sem os EUA.
Sobre o teor em geral, pode dizer-se que em muitos países signatários as possibilidades de negócios para bancos estrangeiros irão melhorar a partir de agora. As instituições financeiras e as seguradoras podem melhorar as suas actividades, quer através de dependências próprias no local, quer de transacções transfronteiras. O comportamento dos EUA continua a ser decepcionante. Várias retiradas de muitas negociações nos últimos tempos dão que pensar sobre qual será o futuro da política comercial dos EUA.
Mesmo que nem todos os resultados das negociações correspondam às nossas expectativas, podemos apesar de tudo dar-lhes o nosso parecer favorável em termos globais. Falo de parecer favorável em sentido literal. A Comissão tinha proposto apenas consultar o Parlamento sobre o acordo nos termos do primeiro parágrafo do número 3 do Artigo 228º. Mas isso contradiz directamente o segundo parágrafo do nº 3 do Tratado CE, que prevê obrigatoriamente o parecer favorável do Parlamento para a celebração de acordos internacionais sempre que estes "... impliquem a alteração de um acto adoptado segundo o procedimento previsto no artigo 189º-B (co-decisão)».
Seria pouco lógico que agora não se aplicasse o procedimento do parecer favorável. Quem dá parecer favorável num processo, também tem que ter posteriormente o direito de dar o seu parecer favorável no caso de alterações desse mesmo processo. Lamento a atitude da Comissão. Em meu entender, trata-se de uma tentativa ilícita de cercear os direitos do Parlamento Europeu. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu, que foi ouvida sobre o relatório em apreço, tendo dado o seu parecer, confirma a nossa posição e defende igualmente o processo de parecer favorável. O nosso obrigado à relatora pelo seu relatório.
A terminar, gostaria ainda de fazer algumas observações sobre a sequência cronológica da consulta do Parlamento Europeu. As negociações foram concluídas no final de Julho do ano passado. Os resultados estão previstos entrar em vigor o mais tardar em 30 de Julho deste ano. Entre a conclusão das negociações e a apresentação da proposta da Comissão decorreram nove meses e, até à consulta do Parlamento, dez meses no total. Não se compreende nem se aceita que fosse preciso tanto tempo para elaborar uma proposta de dezasseis páginas, daí resultando que ao Parlamento apenas restou pouco mais de um mês para proceder à sua discussão.
Como pode, nestes termos, ser cumprido um processo de debate parlamentar qualificado e equilibrado? Que apesar de tudo o tenhamos conseguido e tivéssemos analisado com grande seriedade a proposta, deve-se ao facto de a Comissão das Relações Económicas Externas ter sido bastante célere. Gostaria de agradecer a todos os colegas que tiveram responsabilidade neste processo tão rápido.
Gostaria de dizer o seguinte à Comissão e ao Conselho: esta forma de lidar com o Parlamento, caracterizada pela falta de respeito, não pode ser tolerada nem aceite numa base permanente! Peço o vosso parecer favorável para o relatório em apreço.

Mann, Erika
Senhor Presidente, caros colegas! Neste caso, como tantas vezes acontece, há uma boa e uma má notícia. A boa notícia é que o Parlamento e a comissão parlamentar foram consultados através deste relatório. Obrigada à Comissão! A má notícia, e eu peço à Comissão e ao Conselho que aprendam realmente com a situação, o relator lembrou com razão o facto, é que nós não queremos dar um mero parecer mas sim um parecer favorável e pensamos que é um direito legítimo que nos assiste, por duas razões muito simples.
Razão nº 1: trata-se do aditamento a um acordo, o do GATT, e nós fomos consultados a propósito deste e tivemos também neste caso que dar o nosso parecer favorável. É a consequência lógica de todas as negociações seguintes daí decorrentes, dar também aqui o nosso parecer favorável. Não faz o menor sentido consultar o Parlamento sobre um assunto e não o fazer nas negociações seguintes, igualmente tão importantes e relevantes, e como sabemos hoje, até temos uma responsabilidade política maior, porque o GATS se tornou um factor muito importante no domínio da Organização Mundial do Comércio.
Razão nº 2: trata-se de um acordo internacional e nós entretanto já temos alguma experiência nestes casos. Peço simplesmente à Comissão e ao Conselho que tomem boa nota do facto e que envolvam efectivamente o Parlamento na responsabilidade que nos compete e que estamos dispostos a assumir.
Ainda há mais uma boa notícia, outra vez obrigada à Comissão! É a segunda vez que lhe agradeço hoje, porque realmente trabalhou de forma notável. Na verdade, impediram que houvesse uma ruptura durante as rondas de negociações. Sabemos como foram difíceis os americanos enquanto parceiros de negociação; aliás, isso aplica-se igualmente ao domínio do GATT no âmbito das telecomunicações. Também aí foram uns negociadores extraordinários, pelo que lhes gostaria de agradecer expressamente!
Deveria ser dado um sinal aos EUA no sentido de eles entenderem a liberalização como uma filosofia a que nos temos de submeter em todo o mundo. Neste domínio, os EUA praticamente sempre tiveram a liderança e agora cedem nos pontos que podem ser delicados e nós não o podemos tolerar! Eles têm que participar em todo o processo e deixar de representar interesses nacionais e regionais. O mesmo se aplica, aliás, ao nosso debate sobre Helms-Burton. Peço aos EUA o favor de tomar boa nota do facto.

De Clercq
Senhor Presidente, é com uma mistura de sentimentos que intervenho no presente debate, tanto no que respeita ao procedimento como ao seu conteúdo. É evidente que nos congratulamos com facto de o Conselho ter consultado o Parlamento em matéria do acordo negociado no quadro da Organização Mundial do Comércio. Contudo, estamos algo desiludidos com o facto de o Conselho ter preferido o procedimento de consulta ao de co-decisão e também pelo facto de, mais uma vez, o Conselho ter fixado um prazo tão curto para o Parlamento se pronunciar, o que tem vindo a tornar-se num hábito. Passaram dez meses antes que o Parlamento fosse consultado e agora este dispõe de umas escassas semanas para se pronunciar, isto se quisermos respeitar a data de entrada em vigor do acordo.
No que diz respeito ao conteúdo, serei muito breve, remetendo desde já para o excelente relatório do nosso colega Kittelmann, muito embora ouse manifestar a esperança de que as concessões feitas em matéria de abertura do mercado venham efectivamente aumentar as perspectivas comerciais dos bancos, das instituições financeiras e das companhias de seguros.
É pena que os Estados Unidos tenham achado que não poderiam participar no acordo. Obviamente que isto não trará consequências graves para as nossas relações com aquele país, muito embora esse facto afecte, irrefutavelmente, a credibilidade da Organização Mundial do Comércio.
Para terminar, gostaria ainda de dizer que o Parlamento Europeu tem de ser consultado de acordo com o procedimento de co-decisão, sempre que se trate de negociações relacionadas com a Organização Mundial do Comércio, o que, aliás, é também a opinião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Esperamos, por isso, que o Parlamento vote as duas alterações que o senhor deputado Kittelmann incluiu no seu relatório.
Finalmente, uma última observação. O Parlamento tem de defender a sua posição institucional, não só dentro da União Europeia mas também dentro da OMC. Por isso, no meu entender, o Parlamento Europeu tem de fazer todas as diligências no sentido de ser representado por uma delegação na Conferência Ministerial, que terá lugar, em Singapura, no próximo mês de Dezembro, sendo mesmo impensável que tal não acontecesse.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, o acordo sobre serviços financeiros já foi concluído há praticamente um ano e apenas agora - muito perto do prazo final - foi apresentado ao Parlamento. Sabemos que foi controverso durante anos. Sabemos que muitos países em vias de desenvolvimento tinham as maiores dúvidas sobre este acordo e a liberalização unilateral do comércio de serviços. Tinham medo, entre outras coisas, que este acordo, embora pretendendo instituir a liberdade de circulação para grandes bancos e seguradoras, não incluísse a liberdade de circulação das pessoas singulares. Embora tenha sido dado um passo em direcção aos países em vias de desenvolvimento, isso em nada muda o problema de fundo.
Também sabemos que os EUA não subscreveram este acordo, falta portanto um parceiro importante no domínio do comércio mundial. Mas aquilo que não sabemos são as repercussões que este acordo irá ter sobre os trabalhadores na Europa e no Terceiro Mundo. A OMC continua a ser uma esfera de diplomacia secreta, a Comissão Europeia parece querer superá-la ainda mais. Nem sequer a comissão parlamentar competente foi devidamente informada. Já há dois anos lançámos o nosso alerta: a OMC significa menos controlo democrático por parte do Parlamento e dos cidadãos.
Adoptar desta forma, num processo apressado e sem verificação, um acordo que tem repercussões tão amplas sobre as condições de vida, não tem justificação para os eleitores que nos mandataram para este Parlamento. Por conseguinte, não vamos subscrever este acordo. E também não consigo partilhar a euforia sobre a liberalização do comércio mundial que reina nalguns sectores deste Parlamento. Pelo contrário, temo que, se prosseguirmos na via pretendida, iremos liberalizarmo-nos até mais não.

Nußbaumer
Senhor Presidente, a liberalização dos serviços constituiria um passo significativo na liberalização mundial do comércio, não fora os EUA terem recusado dá-lo. Na verdade, o consenso assim obtido proporciona mais facilmente a empresas europeias a exploração de novos mercados, o que se repercutirá de forma positiva sobretudo nos mercados em rápido crescimento dos países em vias de desenvolvimento e limiares. Mas sem o acordo dos EUA, que lideram a concorrência internacional, a abertura dos mercados de serviços fica, no mínimo, muito tolhida.
Além do mais, aquando da aplicação da decisão, haverá que considerar o respeito pelos princípios da nação mais favorecida e do tratamento nacional. Caso contrário, haverá possibilidade de o consenso agora gerado se revelar muito rapidamente uma falácia. De igual modo, a liberalização pressupõe o cumprimento estrito das normas legais relativas à adequação dos capitais e da liquidez de empresas de serviços financeiros. Que esta proposta do Conselho teria carecido de uma melhor cooperação e, sobretudo, do parecer favorável do Parlamento, foi suficientemente explicado.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de felicitar o senhor deputado Kittelmann pelo seu relatório, que descreve de forma muito cuidada e com grande clareza as negociações da Organização Mundial do Comércio sobre serviços financeiros e a circulação de pessoas singulares. Como todos devem saber, em Julho de 1995 a Comunidade Europeia deu um contributo determinante para a conclusão destas negociações. Os bons resultados conseguidos sob a égide da Comunidade vieram afirmar a posição europeia no seio da Organização Mundial do Comércio, que deverá vir a ser melhor consolidada no futuro.
A proposta de decisão do Conselho, que concretiza os compromissos assumidos pela Comunidade, constitui o passo final dessas negociações. O prazo para a aceitação dos instrumentos jurídicos que permitirão cumprir na prática os nossos compromissos está fixado para o final deste mês. A esse respeito devo dizer que lamento sinceramente que a proposta de decisão do Conselho vos tenha sido apresentada numa fase relativamente tardia: isso deveu-se principalmente às várias etapas processuais, como a verificação jurídica do calendário dos compromissos, que teve de ser respeitado em Genebra.
Como já disse, a decisão do Conselho, proposta pela Comissão, permitirá à Comunidade confirmar os resultados das negociações de Genebra. Essa decisão baseia-se em numerosos artigos do Tratado das Comunidades Europeias que reflectem em princípio os sectores contemplados pelos nossos compromissos em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional no que se refere aos serviços financeiros e à circulação de pessoas.
Gostaria de especificar claramente que nenhum destes compromissos comporta qualquer alteração dos actos ou da legislação em vigor na Comunidade, mas reflectem simplesmente o actual grau de liberalização no seu território, sem irem minimamente mais além. O processo de co-decisão, referido no artigo 189º-B e mencionado no relatório Kittelmann, só se aplica quando um acordo internacional dá lugar à modificação de um acto adoptado segundo os processos previstos nesse mesmo artigo. Como neste caso isso não se verifica, o artigo 189º-B não pode ser invocado.
Gostaria ainda de esclarecer algumas opiniões expressas sobre a relação existente entre a conclusão destas negociações e os resultados do Uruguay Round. O pacote do Uruguay Round pressupõe a criação de um novo quadro institucional com normas e disciplinas jurídicas vinculativas. O parecer conforme do Parlamento Europeu foi pedido nessa base. Assim se criou a Organização Mundial do Comércio, actualmente em funções.
No entanto, a situação actual é diferente: não estando prevista a introdução de um novo quadro institucional ou de novas normas ou disciplinas, não se aplica o critério referido no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de salientar que a Comissão reflectiu demoradamente sobre o tipo de parecer a solicitar ao Parlamento. Pelos motivos que acabei de expor, não achámos oportuno aplicar o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º, que prevê precisamente o parecer conforme. Por conseguinte, pede-se ao Parlamento que dê o seu parecer com base no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º.
Termino chamando a atenção para a necessidade de se tomar rapidamente uma decisão para confirmar os resultados de Genebra: insistiremos na importância do papel desempenhado pela Comunidade Europeia e do compromisso assumido neste processo multilateral. Os recentes acontecimentos demonstram que esta leadership da Comunidade Europeia é incontestável e necessária. A esse respeito gostaria ainda de agradecer as expressões de reconhecimento manifestadas relativamente à acção especificamente desenvolvida pela Comissão nestas negociações.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H00.

Votações
André-Léonard
Senhora Presidente, gostaria de fazer uma rápida observação, antes de começarmos as votações, porque fiquei hoje algo surpreendida por alguns acontecimentos ocorridos dentro deste Parlamento.
Gostaria de lembrar que, no mês de Março, apresentei uma pergunta oral, em conjunto com outros colegas, sobre a problemática das chamadas seitas perigosas, e soube pela imprensa que aqui se realizava, em 6 de Junho, uma reunião organizada pela Cientologia, nas instalações do Parlamento Europeu. Não estou a dizer que a Cientologia é uma seita perigosa. Tenho a minha opinião sobre esse assunto. Mas acho ainda assim um pouco forte que o Parlamento tenha autorizado esse tipo de reunião.
Soube ainda, esta manhã, que a reunião fora anulada à última hora. Gostaria, portanto, Senhora Presidente, que se prestasse mais atenção quando pedidos desse tipo chegam ao Parlamento, e que não fizéssemos figuras ridículas perante o exterior.

Presidente
Não posso dizer-lhe se essa reunião foi realmente autorizada ou apenas anunciada, mas tomo nota das palavras da senhora deputada.

Blot
Senhor Presidente, caros colegas, o Reino de Marrocos, pela sua história, a sua brilhante civilização e a sua situação geográfica é um parceiro essencial para a Europa, e nomeadamente para a França, que lhe está ligada por uma longa amizade. É por isso que essas relações poderiam ser utilmente desenvolvidas, no futuro, por acordos bilaterais entre Marrocos e os Estados europeus interessados.
Pelo contrário, o acordo multilateral entre a União Europeia e Marrocos, que nos é aqui proposto, faz parte de um projecto de mundialização da economia, gerador de desequilíbrios e de desenraizamentos nefastos para os povos. Além disso, este acordo é incompatível com o princípio de preferência nacional que nos parece mais necessário do que nunca. Refiro-me nomeadamente à preferência nacional no domínio do emprego, no momento em que milhões de homens e mulheres na França, como em toda a Europa, são atingidos pelo desemprego.
Por isso votámos contra o relatório von Habsburg, que reflecte uma política que reprovamos. Essa política geral só serve, a prazo, os interesses de algumas multinacionais e o lobby mundialista.

Smith
Não votei a favor do relatório Von Habsburg. O momento é muito pouco propício à conclusão deste acordo com Marrocos. Sacrificámos os nossos princípios de defesa dos direitos humanos no altar do comércio. Abandonámos o povo do Sara Ocidental a favor deste acordo comercial indigno e vergonhoso. Consequentemente, não posso apoiar este acordo.

Konecny
Senhora Presidente, eu também não votei favoravelmente o relatório, em conjunto com grande número dos meus colegas socialistas austríacos, porque na verdade trata-se de uma antecipação daquilo que o mundo ou a Europa há muito esperam. Acontece que as violações, o alastramento do conflito com a Frente Polisário, não são de ontem. Há anos que se envidam esforços no sentido de conseguir uma solução e tudo leva a crer que Marrocos não tem o menor interesse numa solução pacífica e conciliadora. Também as violações dos direitos humanos não são algo novo. Não estou disposto a apostar antecipadamente em boas intenções. Teria considerado mais correcto declarar expressamente que esse acordo deve e tem de vigorar, mas só quando Marrocos cumprir as condições muito claras definidas pelo Parlamento na sua resolução.

Antony
Senhora Presidente, é por não desejarmos para Marrocos aquilo que rejeitamos para nós próprios que não votámos a favor do acordo de associação com esse grande país. Verificamos, com efeito, cada vez mais, quão nefastos são, para os povos de todo o mundo, os tratados inspirados unicamente na ideologia do livre-cambismo.
Ora, mal este acordo foi aprovado, logo o Parlamento aprovou a colocação de Marrocos sob tutela, acusando-o de não respeitar os direitos do Homem, direitos esses que bem sabemos como aqui são flutuantes e de geometria variável. Direitos do Homem que foram violados em França, onde, segundo a expressão da grande jornalista Annick Rigel, se instaurou, com a lei estalinista Rocard-Gayssot, uma intolerável polícia do pensamento de que ela podia permitir-se dizer a origem sem correr o risco de ser acusada do crime dos crimes.
Comecemos pois a romper nós próprios com o pensamento único e os procedimentos totalitários dignos do melhor dos mundos, antes de darmos lições ao Reino de Marrocos.

Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin e Wibe
O Parlamento já anteriormente recusou a ratificação do protocolo financeiro entre a UE e Marrocos, devido justamente às violações do direito internacional por parte do Governo marroquino. Segundo um relatório da Amnistia Internacional (de 18 de Abril de 1996) as forças de segurança marroquinas cometeram graves violações dos direitos humanos, infringindo a Convenção Internacional dos Direitos do Homem, que foi ratificada por Marrocos.
Outro grande problema é o boicote sistemático de Marrocos do processo de aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que visam a realização de um referendo livre sobre a independência do Sara Ocidental.
A União Europeia deve levar Marrocos a evoluir para uma democracia estável e efectiva que respeite a liberdade de expressão, de organização e de imprensa.
Participar numa associação com Marrocos na situação actual significaria um passo atrás na exigência de levar Marrocos a instituir uma verdadeira democracia e a respeitar os direitos humanos.
Por estes motivos, votaremos contra o relatório.

Apolinário
Os socialistas portugueses votam favoravelmente o presente acordo euromediterrânico de associação com Marrocos conscientes que o desígnio histórico de abertura e cooperação da União Europeia com os países do Sul do Mediterrâneo é condição para a estabilidade política, o desenvolvimento económico e a paz na região.
Marrocos é, aliás, um dos mercados de maior potencial para as exportações portuguesas, as quais têm vindo gradualmente a aumentar e são globalmente favoráveis, com uma taxa de cobertura das exportações de 160 (11, 5 milhões de contos de exportações em 1994).
O presente acordo, bem como a vontade já manifestada pelas autoridades marroquinas, e em particular por Sua Majestade o Rei, em favor de uma relação cordial e amiga Marrocos-Portugal dará agora oportunidades acrescidas para as empresas portuguesas.
Por outro lado, o presente acordo de associação abriu igualmente a porta a um novo acordo de pescas entre a União Europeia e Marrocos, fundamental para a economia e o emprego em zonas piscatórias como Sesimbra/Setúbal e o Algarve. E sem acordo de associação não haverá acordo de pescas: não pode haver sol na eira e chuva no nabal...
O acordo assenta naturalmente num compromisso entre as partes contratantes, o que no nosso caso, da parte portuguesa, levanta constrangimentos no quadro da concorrência, em especial no domínio da indústria da sardinha.
Os parlamentares socialistas pronunciam-se ainda em defesa de um quadro específico de apoios da Comissão, fora dos fundos estruturais já atribuídos no QCA, que permita operar a reestruturação do sector, o estabelecimento de uma indemnização compensatória, a manutenção de uma ajuda à armazenagem e o lançamento de uma campanha a nível comunitário para a promoção do consumo do produto, seja sardinha em fresco, em conserva e em novos produtos (p.ex., paté de sardinha).
Mas a indústria conserveira tem também de perceber que, no quadro da globalização económica mundial, a competitividade basear-se-á na qualidade e na agressividade comercial, não no proteccionismo. E que esse é igualmente o melhor caminho de resposta ao dumping social e ambiental.

Bernardini
A nossa assembleia pronunciou-se a favor do acordo de associação entre a União Europeia e Marrocos, e alegro-me por isso. Com esse gesto, apoiámos as conclusões do nosso colega von Habsburg, a quem felicito pelo seu excelente trabalho.
Todos temos presente o processo de renovação da política mediterrânica da União Europeia, consagrado pela Conferência de Barcelona. Ao darmos o nosso parecer favorável, mantemos a coerência com os votos que então emitimos. Este acordo incitará Marrocos a acelerar a abertura da sua economia, na perspectiva de uma zona de comércio livre. Além disso, a cooperação económica ver-se-á reforçada, tendo como ambição apoiar e desenvolver sectores criadores de postos de trabalho.
Resta a questão dos direitos do Homem, argumento amplamente adiantado pelos partidários do «não». A minha crença profunda reside na inclusão desta questão na própria filosofia do acordo de associação. Damos um sinal político claro às autoridades marroquinas para que prossigam na via da abertura tanto no plano político como no plano económico.
Finalmente, notemos que o acordo de pesca já recebeu o parecer favorável da nossa assembleia. Um parecer contrário para o acordo de associação não teria feito qualquer sentido.

Darras
Votei a favor do parecer favorável relativo ao acordo de associação entre a União Europeia e o Reino de Marrocos por várias razões.
Este acordo inscreve-se no prolongamento das decisões tomadas em Essen, em 1994, e em Cannes, em 1995, pelos Conselhos Europeus dos chefes de Estado e de governo da União Europeia. É o terceiro acordo do género assinado no âmbito da política mediterrânica da União, depois do acordo UE/Tunísia e UE/Israel. Este acordo está coberto, no plano financeiro, até 1999, pelas dotações previstas no quadro do programa MEDA.
Por fim, e esta não é a menos importante das minhas razões, porque esse país tem conhecido, desde 1990, uma evolução lenta mas segura no sentido da democratização política e do respeito pelos direitos do Homem. Com efeito, vários instrumentos foram já criados desde essa data.
Maio de 1990: criação do Conselho Consultivo dos Direitos do Homem; Fevereiro de 1991: limitação do tempo de detenção temporária e de prisão preventiva; Fevereiro de 1992: promulgação da declaração internacional para a sobrevivência, a protecção e o desenvolvimento da criança; Setembro de 1992: reunião constitucional, cujo preâmbulo reafirma a fidelidade de Marrocos aos direitos do Homem; Novembro de 1993: criação do Ministério dos Direitos do Homem.
É certo que ainda resta muito caminho a percorrer, mas creio que ao ratificarmos este acordo de associação, damos uma oportunidade para que as liberdades fundamentais se exerçam, em vez de regredirem.

Vieira, Girão Pereira, Rosado Fernandes
Por muito paradoxal que o nosso voto possa ter parecido, este foi mais um voto contra a forma como a União Europeia se comportou nas negociações com o Reino de Marrocos, designadamente em relação às consequências que este acordo trará para Portugal, do que propriamente um voto contra Marrocos que, estamos convencidos, mais cedo ou mais tarde teria que ser nosso parceiro, ainda que sob a forma de país associado.
A questão para nós é simples: quem negociou e assinou este acordo por parte da União Europeia fê-lo numa perspectiva global - como não poderia deixar de ser - mas, salvaguardando uns, esqueceu-se de salvaguardar todos os estados membros da União Europeia a que pertencemos. Estamos obviamente a falar de questões essenciais, tão essenciais como sejam os sectores produtivos de uma economia pequena, como é a nossa, e, entendamo-nos, dando por adquirido que o problema, sempre maior, dos Direitos Humanos será resolvido.
O acordo agora votado tem em si mesmo bons propósitos, aproximará o povo de Marrocos da Europa e fará com que a Europa se aproxime do povo de Marrocos. Sempre fomos e seremos favoráveis à existência de um acordo com Marrocos. Mas este, por atingir o nosso sector agrícola (por exemplo, no que se refere às frutas e produtos hortícolas, como o tomate e a batata primor e também às flores, nomeadamente da ilha da Madeira), por atingir o nosso sector industrial (por exemplo, o sector conserveiro) e por atingir o nosso sector pesqueiro, embora este tenha sido objecto de um acordo particular que, de resto, votámos favoravelmente, este acordo de associação, dizíamos, merece a nossa reprovação. Sobretudo, não é demais repeti-lo, pela forma como a Europa, no seu todo, olhou (não olhou...) para um seu estado membro. Mas temos ainda a esperança de que, apesar de o acordo ter uma vigência ilimitada, o Reino de Marrocos e Portugal possam cooperar e mostrar, no respeito pelo são relacionamento que deverá entre estes dois países existir no sentido de se aproximarem sem se «agredirem», que não teria sido necessário ferir sectores essenciais da economia portuguesa para que um acordo, um bom acordo entre a União Europeia e Marrocos, pudesse ser assinado, desta vez com um nosso voto favorável.
Sabemos bem que o Reino de Marrocos percebe o alcance do nosso sentido de voto. Assim a União Europeia o compreenda.
relatório Farassino
Gahrton, Holm e Lindholm
Consideramos o que a maneira como uma carta de condução é elaborada e emitida, é uma questão de âmbito nacional, não só na UE como em todo o mundo.
Não há qualquer necessidade de uma carta especial para a UE. O princípio estabelecido no artigo 1º da Directiva 91/439/CEE relativa ao reconhecimento mútuo das cartas de condução nacionais é perfeitamente suficiente. Face ao exposto, votamos contra.

Wibe
A directiva em apreço foi significativamente melhorada desde a primeira leitura. Por esse motivo, voto a favor. Considero, porém, que toda a ideia de um modelo comum obrigatório de carta de condução para os diferentes países da União é incorrecta. Cada país deve ter o direito de decidir sobre a concepção da carta de condução. A directiva gera apenas custos de adaptação desnecessários nos Estadosmembros. A adesão ao modelo comum de carta de condução deveria, pelo menos, ser voluntária.
recomendação para segunda leitura Marinucci
Tamino
Gostaria de manifestar o meu apoio, bem como o apoio do Grupo dos Verdes, relativamente ao relatório da colega Marinucci sobre a proposta de alteração do regulamento que cria o instrumento LIFE.
Consideramos positivo que a posição comum tenha retomado uma parte significativa das alterações apresentadas pelo Parlamento em primeira leitura.
No entanto, algumas alterações, não inseridas no texto da posição comum, são, em nosso entender, de grande importância, em especial a inserção das zonas húmidas no âmbito da protecção e gestão racional das áreas costeiras, a defesa dos habitats com espécies ameaçadas e, principalmente, o aumento do montante financeiro de 450 para 600 milhões de ecus, tal como foi proposto por nós, Verdes, no seio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que representa contudo uma posição intermédia entre o primeiro pedido do PE (800 milhões de ecus) e a proposta do Conselho.
Com efeito, há que ter em conta que o instrumento LIFE é o mais importante programa ambiental comunitário, que deve permitir entre outras coisas o início da rede de zonas protegidas, denominada «Natureza 2000», e que não é pensável realizar aquilo que está previsto com a verba proposta pelo Conselho.
Faço votos de que a Comissão apoie este ponto de vista defendido pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor do Parlamento Europeu.

Díez de Rivera Icaza
Desejo apenas reiterar o que afirmei na minha intervenção aquando da primeira leitura. LIFE é o instrumento financeiro que mais benefícios alcançou em prol do nosso ambiente e, ainda que a posição comum tenha adoptado uma importante parte das alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, há uma, por mim apresentada, que se reveste de particular relevância no que refere à gestão e à protecção dos recursos hídricos. Não duvido de que a referida alteração será aceite, tal como nos foi anunciado por parte da Comissão no debate prévio. Por conseguinte, o meu voto será positivo.
relatório Parodi
Eriksson, Iversen, Sjöstedt e Stenius-Kaukonen
A comunicação da Comissão sobre a política comum de transportes - programa de acção para 1995-2000 - apresenta deficiências graves do ponto de vista ambiental. A Comissão quer separar a política de transportes da política ambiental, o que conduz a um desenvolvimento insustentável, considerando que as consequências do transporte rodoviário para o ambiente constituem uma das ameaças mais graves que a União Europeia enfrenta.
O livro verde proposto sobre a internalização dos custos externos e sobre a rede dos cidadãos constitui, no entanto, um elemento positivo.
A Comissão dos Transportes e do Turismo apresentou no seu relatório algumas propostas de melhoria, mas, no seu conjunto, o programa de acção proposto considera com demasiada ligeireza os grandes desafios que a política de transportes tem de enfrentar em matéria de adaptação ao ambiente.
A Comissão dos Transportes e do Turismo descreve os transportes e as redes transeuropeias como sendo «estruturas basilares do desenvolvimento económico, social e cultural». Consideramos esta descrição do desenvolvimento cultural da Europa um pouco cinzenta e limitada, tendo particularmente em vista que as redes transeuropeias implicam um aumento de 32 % da superfície coberta por estradas na Europa.
Face ao exposto, abstemo-nos na votação final do relatório Parodi.

Gahrton e Lindholm
Votámos a favor do relatório e das propostas de alteração do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, nomeadamente em relação ao ponto 41, integridade, proposta de alteração nº 12 do nosso grupo.
Pressupomos que a expressão «harmonizar a nível europeu» implica regras mínimas que permitam aos Estados-membros manter ou introduzir normas ambientais e de segurança mais rigorosas, concretamente em matéria de controlo das emissões e de limites de velocidade.

Holm
Considero que os fusos horários e a hora de Verão são questões de âmbito nacional, a que deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade.
Oponho-me à exigência de redução das ajudas estatais ao tráfego ferroviário, enquanto os veículos pesados não pagarem os seus custos ambientais e a construção de auto-estradas beneficiar de ajudas.
A exigência de telefones de emergência ao longo das estradas europeias deve poder adaptar-se às densidades de tráfego muito baixas que se verificam no norte da Escandinávia, para que não se gerem custos incomportáveis.
É desejável uma norma comum relativa ao teor máximo de álcool no sangue, mas deve ser possível aplicar normas mais rigorosas a nível nacional, bem como limites zero relativamente a todas as substâncias que contenham narcóticos.
Chamo também a atenção para a necessidade de, segundo o modelo sueco, prosseguir com a política de apoio aos aeródromos nas regiões de fraca densidade populacional, em detrimento dos grandes aeroportos.
Congratulamo-nos, de resto, com a proposta de adaptação ao ambiente apresentada pelo relator. Saliento que uma reestruturação no sentido de um sistema de transportes mais adaptado ao ambiente é da máxima importância para que a indústria europeia não seja ultrapassada.

Schlechter
Após ter tomado posição, por duas vezes, a respeito do Livro Branco sobre a futura evolução da política comum de transportes, o Parlamento Europeu está agora confrontado com um programa-quadro legislativo, que estabelece as prioridades da Comissão em matéria de medidas a adoptar para o período que se estende desde 1995 até ao ano 2000.
O relatório do senhor deputado Parodi, que dá seguimento aos relatórios Topmann e Visser, constitui na verdade um inventário válido sobre as realizações técnicas e os objectivos futuros, mas não tem em conta, ou não tem suficientemente em conta, os aspectos humanos e sociais.
A minha apreensão encontra-se confirmada pelo facto de se poder ler no documento da Comissão a seguinte passagem: »Convém salientar que se, como se diz geralmente, o comportamento humano parece constituir o factor essencial dos acidentes, este está todavia profundamente influenciado pelas características técnicas do veículo e pelo traçado das estradas».
Se é verdade que as características técnicas dos veículos e o traçado das estradas podem ter uma influência directa sobre as causas dos acidentes, não é menos verdade que uma das causas principais dos acidentes de viação graves tem a sua profunda e verdadeira origem na grande fadiga dos condutores profissionais, causada por tempos de trabalho semanais exagerados e tempos de repouso reduzidos à expressão mínima (11 horas de repouso diário, podendo mesmo ser reduzidas a 9 horas, três vezes por semana - 45 horas de tempo de repouso semanal - estando o tempo de trabalho fixado num máximo de 78 horas semanais, tal como está previsto no Regulamento 3820/85).
É verdade que o Parlamento Europeu solicitou por diversas vezes, ainda que sem êxito, uma verdadeira harmonização fiscal e social. Não é menos verdade, contudo, que até à data as negociações entre parceiros sociais têm permanecido infrutíferas e que se corre o risco de adiar uma solução satisfatória em matéria de condições de trabalho dos profissionais da estrada para as calendas gregas.
Por isso, teria preferido e desejado que o senhor deputado Parodi tomasse posição, no seu relatório, sobre questões como o tempo de trabalho e de condução dos profissionais da estrada, o reforço das modalidades de controlo, o respeito pelas condições de trabalho e de condução, a harmonização das sanções para as infracções às regras relativas aos tempos de condução e de repouso, a proibição da remuneração à tarefa.
Considero que os problemas que acabo de mencionar são de uma importância perfeitamente capital para a segurança, e mesmo para a melhoria da segurança nas nossas estradas.
Uma vez que o relatório do senhor deputado Parodi não fala deles, por assim dizer, vejo-me obrigado a absterme nesta votação, apesar de outras propostas do senhor deputado Parodi me parecerem aceitáveis.
relatório Plooij-Van Gorsel
Wibe
Dado que não tive a oportunidade de intervir durante o debate do relatório, desejo apresentar uma declaração de voto.
Considero que devia ter-se salientado o desperdício que constitui o facto de os custos administrativos se elevarem a 13 %. Nos programas de investigação habituais os custos correspondentes são de 2 a 3 %. Em programas de investigação futuros é preciso reduzir fortemente os custos de administração. No mundo da investigação, é do conhecimento geral que os programas de apoio à investigação da UE se caracterizam por uma administração burocrática e dispendiosa. Esta circunstância deve ser objecto de uma análise aprofundada e de medidas correctivas.
relatório Argyros
Rovsing
O relatório em apreço, elaborado pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, representa uma excelente análise do Livro Verde da Comissão sobre a Inovação. Há que salientar três considerações fundamentais quanto a este relatório. A primeira é que não é possível, sem mais nem menos, colocar em pé de igualdade o conceito de «inovação» e a I&DT, na medida em que a inovação deve ser considerada, antes de mais, como uma função da conjunção entre a oferta e a procura de tecnologia. A inovação trata sobretudo da aplicação de tecnologia à vida da sociedade e à produção. A segunda consideração é que o reforço da inovação, como meio de melhorar a competitividade da indústria europeia no plano internacional, pressupõe uma rápida divulgação e exploração dos resultados da I&DT. A terceira consideração é que a tentativa de executar uma política industrial centralizada a nível nacional ou europeu segundo o princípio »pick the winner» , não se tem revelado como um elemento promotor de inovação.
Deste modo, posso apoiar totalmente as conclusões do relator, segundo as quais o papel da UE na formulação de uma política de inovação eficiente se deve concentrar, do lado da oferta da I&DT , em assegurar que a produção de conhecimentos seja transversal aos diversos ramos e orientada pela sua aplicabilidade e, do lado da procura da I&DT , em promover a divulgação e a exploração dos resultados das pesquisas, através de uma rede orientada para o utilizador.
relatório Pompidou
Rovsing
Como é sublinhado no relatório em análise, elaborado pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, é a primeira vez que se procura estabelecer, a nível europeu, algumas linhas de orientação de carácter superior para a cooperação entre a UE e os países terceiros no campo da ciência e da tecnologia. Pela mesma razão é também a primeira vez que esta questão é levantada em termos políticos no Parlamento Europeu e no Conselho de Ministros.
Entre os parceiros da UE, dentro e fora da Europa, o relatório distingue entre países terceiros associados à Europa, países industriais concorrentes da América do Norte e do Extremo-Oriente e um conjunto de potenciais parceiros do Terceiro Mundo. O relator da comissão, o senhor deputado Pompidou, salientou, muito correctamente, a importância do estado de desenvolvimento tecnológico dos parceiros, da sua localização geográfica e do grau de concordância entre os seus próprios interesses, os interesses da UE e os interesses políticos da I&DT, quer em relação à selecção de projectos de cooperação quer à forma de cooperação . No que concerne à escolha da forma de cooperação, o relator refere três modelos de cooperação possíveis, que são os de associação, de cooperação bilateral e de cooperação em termos de apoio tecnológico.
No que respeita à selecção de projectos de cooperação, parece-me que o fundamental será reforçar a cooperação no âmbito da I&DT em torno da resolução dos problemas existentes nas diversas áreas ligadas às infra-estruturas (como, por exemplo, o transporte, a comunicação, o intercâmbio de informações, o fornecimento de energia) bem como à protecção do ambiente, dentro do quadro de cooperação da UE com países terceiros associados da Europa e da região do Mediterrâneo. No que toca à cooperação no âmbito da I&DT em áreas como, por exemplo, a biotecnologia, a tecnologia nuclear, a investigação espacial, para além da cooperação na investigação e no desenvolvimento de diversos produtos de alta tecnologia, esta cooperação poderia, com vantagem, ser reforçada no quadro de uma parceria com países industrializados não europeus. Entretanto, é condição determinante para o reforço da cooperação com este último grupo de países, que a cooperação se processe com base no princípio do reconhecimento mútuo e tendo em consideração a necessidade de protecção dos direitos de autor intelectuais e industriais dos respectivos parceiros.
não-admissão da Croácia no Conselho da Europa
Antony
Senhora Presidente, que a Croácia não seja admitida no Conselho da Europa, a pretexto de que a sua imprensa não seria livre, constitui verdadeiramente um ponto alto na hipocrisia deste Parlamento. Porque, enfim, quem ousaria dizer que a imprensa é mais livre na Rússia, para só citar esse país, do que na Croácia?
A Croácia teve de lutar heroicamente pela sua independência, a fim de recuperar a sua economia. E nós, que estamos em estreito contacto com a sua oposição, sabemos certamente que o actual governo do senhor Tudjman persiste em práticas ainda influenciadas pelos costumes socialistas, de que é difícil desembaraçar-se. Mas censurar isso aqui, nesta assembleia, num momento em que, em todos os canais de França, será transmitida uma programação única, esta noite, é ainda assim um pouco forte.
Emissão única sobre a sida, considerada como a única doença digna de comover, cem vezes mais do que o cancro, a miopatia, ou todas as doenças reunidas. Por que estranho exclusivismo, por que estranho racismo se admitem essas práticas entre nós e as censuramos à Croácia?

Jung
Senhora Presidente, também nós, os liberais, consideramos lamentável o procedimento do Governo croata relativamente à nomeação do presidente da câmara de Agram e as restrições impostas à oposição e à liberdade de imprensa e exigimos uma rápida melhoria da situação. No entanto, sabendo da posição difícil da Croácia, depois de uma guerra tão longa e cruel em luta pela sua liberdade, julgamos que uma rejeição tão brusca do país - compare-se apenas com a situação da Rússia, ou como já foi referido, da Roménia - a propósito da mesma questão, é desproporcionada e contraproducente.
O comportamento na votação de alguns deputados poderia revelar-se ainda como uma resposta tardia à independência da Croácia, só a contragosto aceite por alguns grupos. Mas essa seria a via errada para aproximar da Europa Ocidental um país marcado por uma ditadura comunista de muitos anos e pela guerra civil. Como tal, rejeitamos esta resolução.
reunião extraordinária do Conselho
Berthu
Senhora Presidente, o meu grupo considera que já não temos outra solução, para proteger a saúde das pessoas, senão manter um embargo completo sobre a carne de bovino britânica e os seus derivados, para além de procurar encontrar os meios de indemnizar correctamente os criadores de gado afectados. Esta via parece difícil no imediato, mas se, por facilidade, não a seguirmos, arriscamo-nos a lamentá-lo amargamente dentro de alguns anos. Ajamos, pois, de forma responsável. Mas ser responsável é também analisar as causas profundas da crise e aplicar os remédios indispensáveis para que ela não se reproduza noutro lado.
Em primeiro lugar, reconheçamos que a doença das vacas loucas resulta de uma agricultura contra-natura, lançada numa corrida louca aos preços mundiais. Esta orientação detestável está hoje gravada no âmago da Política Agrícola Comum. Se não mudarmos radicalmente de rumo, podemos esperar outras vacas loucas, ou ainda pior, nos próximos anos.
Em segundo lugar, devemos reconhecer também que, em nome da abolição das fronteiras, a Comissão reagiu bastante mal, em cada etapa da crise, tentando impedir que os Estados que o desejavam tomassem medidas de protecção. Não está, aliás, excluído que a grande desordem dos controlos fronteiriços tenha favorecido a importação fraudulenta para o continente de carnes ou de rações para gado contaminadas. É, pois, necessário admitir que os Estados têm o direito de controlar as suas fronteiras no tocante aos objectivos previstos no artigo 36º do Tratado, nomeadamente a protecção da vida e da saúde das pessoas.
Por fim, não podemos aceitar o processo seguido, nos termos do qual, apesar de o Conselho não ter aprovado por maioria qualificada a proposta da Comissão, esta tem todavia o direito de pô-la em prática por seu próprio arbítrio. Dir-nos-ão que os textos são assim. Pois bem, nós respondemos que os textos são absurdos. Esta demissão dos políticos em benefício dos funcionários desonra o Conselho e contribui para explicar muitos dos males da Europa.

Hallam
Senhora Presidente, em minha opinião, o Governo britânico está a fazer triste figura, nas actuais circunstâncias. Todavia, lamento que a resolução de hoje fosse muito diferente da que aprovámos a 28 de Março. Agora parece que estamos a apoiar o embargo, em vez de assumirmos a posição do observador neutro e interessado. Preferiria que tivéssemos mantido a posição de observadores do embargo, em vez da de apoiantes do embargo.
Na outra noite, estava no meu quarto de hotel a ver a televisão alemã. Vi um programa da ZDF e, na minha qualidade de cidadão britânico, fiquei indignado com o ataque quase histérico ao sector britânico da carne de bovino. Algumas das cenas do programa pareceram-me lamentáveis e ofensivas. Tenho assumido uma posição muito crítica relativamente à forma como a imprensa britânica tem falado nestas últimas semanas dos nossos parceiros europeus. Quereria apelar para que o tratamento noticioso dado à questão da BSE na comunicação social da Europa continental fosse mais equilibrado.

Martinez
Senhora Presidente, digo nomeadamente ao senhor deputado Hallam que os nossos colegas britânicos e o Governo britânico têm cientificamente razão: não há risco de transmissão horizontal e o abate dos bovinos é uma aberração científica. Mas está juridicamente enganado, pois o que caracteriza a Europa é o erro, e é a responsabilidade pelo erro, ou na melhor das hipóteses a responsabilidade objectiva, a responsabilidade pelo risco.
Ora uma fábrica britânica, a fábrica Dunkester, no Yorkshire, ao modificar os seus processos de fabrico, intoxicou 156 000 bovinos britânicos, por enquanto, e alguns outros no mundo. Pois bem, isso implica responsabilidade. Todos os factos de origem humana que causem dano a outrem obrigam aquele que é responsável pela ocorrência do facto a repará-los. Ao recusarmos a alteração do senhor deputado des Places, que previa a responsabilidade do poluidor e do envenenador, fomos ao arrepio daquilo que caracteriza a Europa, ou seja, cada um ser responsável pelos seus actos.
Aquilo que aceitámos com razão, na catástrofe do Amouco Cadiz, no sentido de que as grandes companhias petrolíferas deviam ser responsáveis pelas poluições, recusámos para as fábricas britânicas que envenenaram.
Senhor Deputado Hallam, cientificamente o senhor tem razão, o risco foi exagerado. Juridicamente, está enganado, a responsabilidade das fábricas que envenenaram devia estar em causa.

Wibe
Abstive-me devido ao ponto E, em que se recomenda uma ajuda adicional de vários milhares de milhões de ecus à agricultura.
Considero que as actuais ajudas à agricultura são um desperdício e não quero contribuir para a entrega de mais subsídios a este sector.

Breyer
Senhora Presidente, votei contra a resolução. Teria esperado do Parlamento Europeu um sinal bem mais claro de que a União Europeia não subordina a protecção dos consumidores e da saúde aos interesses económicos. A decisão da Comissão zomba da protecção dos consumidores e da saúde. Afrouxar a proibição às exportações, precisamente agora que ficou clara a existência de cada vez mais casos de doença de Creutzfeldt-Jakob, comprova que essa medida não passa de puro cinismo.
Aparentemente a Comissão, o Conselho e cada vez mais o Parlamento se rendem à manobra de chantagem do Governo britânico. Teme-se que a decisão da Comissão tenha por função abrir a porta ao levantamento total do embargo às exportações. Penso que é uma decisão completamente errada porque a protecção dos consumidores e da saúde deve ter prioridade. Tem igualmente que haver uma protecção preventiva da saúde. Enquanto a ciência não permitir excluir prejuízos, há que manter a proibição às exportações. Essa deveria ter sido a nossa função.
Penso que a decisão da Comissão mostra um completo desprezo pela protecção dos consumidores e da saúde na União Europeia. Nessa perspectiva, lamento que não tenhamos decidido uma resolução mais ambiciosa.

Presidente
Está encerrado o período de votações .

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 12H10)

