Programa de actividades da Presidência alemã esituação no Kosovo
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Presidência em exercício do Conselho sobre o programa de actividades da Presidência alemã e sobre a situação no Kosovo.
Dou a palavra ao senhor Fischer, Presidente em exercício do Conselho, agradecendo-lhe a sua presença entre nós esta manhã.
Aplausos

Fischer
Senhor Presidente, Senhores Deputados, no dia 1 de Janeiro de 1999, com a adopção do euro, a moeda única, por parte de onze Estados-Membros, a Europa deu um passo histórico, talvez mesmo revolucionário, que confere uma nova qualidade à obra da integração europeia. Pela primeira vez na história do processo da integração europeia, os povos da Europa, que souberam responder - será mesmo de qualificar essa resposta de prodigiosa - a séculos de equilíbrio precário entre as potências deste continente e a propósitos hegemónicos e a guerras terríficas, transferiram agora para uma instituição europeia uma parte essencial do sustentáculo da soberania dos Estados nacionais - a soberania monetária. Este acto cria, de facto, uma nova qualidade política. A moeda, a segurança e a Constituição são os três elementos essenciais da soberania dos modernos Estados nacionais e, com a introdução do euro, foi dado um primeiro passo para a sua comunitarização na União Europeia. Só com algum distanciamento temporal é que se poderá, provavelmente, apreender toda a importância deste passo para a Europa e para a política internacional.
A introdução de uma moeda comum não é, prioritariamente, um acto económico, mas sobretudo um acto de soberania e, por conseguinte, um acto eminentemente político. Com a comunitarização da moeda, a Europa optou também por uma via autónoma rumo ao futuro e - em estreita ligação com os nossos parceiros transatlânticos - por um papel autónomo no mundo de amanhã. É certo que, até hoje, a União Europeia só parcialmente tem assumido o carácter de uma entidade política, pelo que, consequentemente, da comunitarização da moeda emergirá um campo de tensão face às estruturas comunitárias políticas e democráticas ainda ausentes, campo de tensão esse cuja dinâmica irá abalar o status quo actual já num futuro próximo.
Em meu entender, será dada razão àqueles analistas que, por ocasião da introdução do euro, alertaram para o facto de a moeda única, para além de grandes oportunidades, também conter em si riscos não menos importantes para a União Europeia, dependendo da forma como os Estados-Membros se comportarem perante o evoluir do processo político de comunitarização. Esses analistas consideram que prevalecerão as oportunidades, se a introdução do euro for utilizada para dar novos passos substanciais no sentido da comunitarização, até à realização plena da União política. No entanto, a introdução do euro revelar-se-ia um grande risco se, na lógica desse passo arrojado dado pela União Europeia, não se seguissem outros passos igualmente arrojados rumo à realização da integração - o que inclui também, necessariamente, o alargamento da União Europeia à Europa Central e Oriental o mais brevemente possível.
Aplausos
A inteligência política e o próprio interesse nacional de todos os Estados-Membros exigem que não possamos sequer deixar que essa alternativa se coloque, devendo antes aproveitar, em comum e de forma enérgica, as oportunidades proporcionadas pelo êxito da introdução do euro. Nesse sentido, teremos de reforçar a capacidade de intervenção política da União Europeia e de direccionar a sua Constituição interna para as novas tarefas. A União política alargada a novos Estados-Membros tem de ser doravante a nossa bússola. Ela é a consequência lógica da União Económica e Monetária.
A missão central da Presidência alemã do Conselho é preparar a União, nas suas estruturas e procedimentos, para que, de uma União europeia ocidental, se transite para uma União pan-europeia e, simultaneamente, uma União com capacidade de actuação a nível global. Para o próximo semestre, estabelecemos quatro prioridades. Primeiro: queremos concluir com êxito as negociações sobre a Agenda 2000 até 24/25 de Março, data da Cimeira extraordinária de Bruxelas. Não é uma data aleatória. Se não conseguirmos um consenso até lá, a União porá seriamente em causa a sua capacidade reformadora, capacidade essa que é também um pressuposto para o alargamento. As negociações serão muito, muito difíceis, sem dúvida. Só será encontrada uma solução no âmbito de um amplo equilíbrio de interesses. A Presidência alemã velará por que essa solução não seja uma obtida à custa dos parceiros mais fracos da União Europeia, procurando assegurar que no Conselho Europeu de fins de Março se chegue a uma solução equilibrada.
Aplausos
Se bem que as posições ainda divirjam bastante em questões decisivas, depois da viagem que efectuei no âmbito da Presidência fiquei optimista quanto à possibilidade de chegarmos a um consenso. Na ronda de consultas que fiz antes do Natal, detectei em todos os países parceiros a disponibilidade para promover as negociações de forma construtiva e para tentar encontrar um consenso até Março. Todos sabem que só seremos bem sucedidos se negociarmos a Agenda 2000 como um pacote global e se todos contribuírem para uma solução de compromisso. Não poderá haver vencedores nem vencidos. Tudo isso exigirá da Presidência alemã um acto de equilíbrio difícil de realizar. Nessa tarefa, confiamos no apoio e na compreensão do Parlamento Europeu, com o qual desejamos trabalhar em estreita colaboração.
Agora, temos de abordar o mais rapidamente possível as questões essenciais. No que se refere à política estrutural, considero necessária, antes de mais, uma concentração nas regiões estruturalmente mais fracas e mais carenciadas de ajudas. As ajudas devem tornar-se mais simples, mais descentralizadas, mais ecológicas e mais eficazes em termos de emprego. A aptidão para o futuro e a legitimidade da União Europeia exigem uma repartição justa dos encargos. É claro que a Alemanha, sendo o membro mais forte da União Europeia em termos económicos, continuará, também no futuro, a fazer jus à sua responsabilidade europeia e manter-se-á o maior contribuinte líquido. Porém, na repartição dos encargos, introduziram-se sub-repticiamente algumas injustiças que temos de corrigir. Este propósito, que a Alemanha partilha com outros Estados-Membros, é reconhecido pela Comissão e também, entretanto, por muitos outros parceiros.
O alargamento e a próxima ronda negocial da OMC torna necessária uma reforma profunda da política agrícola comum, bem como a redução das despesas agrícolas. Se queremos acolher os países da Europa Central e Oriental, que ainda se encontram predominantemente estruturados com base na agricultura, não podemos persistir numa política agrícola europeia nos mesmos moldes. A agricultura europeia tem de tornar-se mais competitiva e ecológica, havendo simultaneamente que assegurar os interesses dos nossos agricultores.
Segundo: queremos alcançar progressos nítidos rumo a uma política de emprego eficaz. O combate ao desemprego constitui a preocupação mais premente da população europeia. Os cidadãos esperam, com razão, que não sejam apenas os governos nacionais a promover o combate ao desemprego, mas que o plano europeu dê também um contributo. Nesse sentido, é nossa intenção aprovar no Conselho Europeu de Colónia um pacto europeu em matéria de emprego. Esse pacto deverá tornar-se a expressão de uma política activa de mercado de trabalho que aposte, mais do que até aqui, na prevenção, na redução do desemprego juvenil e de longa duração bem como da discriminação das mulheres no mercado de trabalho.
Terceiro: queremos e devemos fazer avançar o alargamento da União Europeia o mais rapidamente possível.
Uma vez finda a Guerra Fria, a União Europeia não deve ficar limitada à Europa Ocidental; pelo contrário, é inerente à essência da ideia de integração europeia a sua dimensão pan-europeia.
Aplausos
Além disso, as realidades geopolíticas também não nos deixam qualquer séria. Se isto é verdade, então a história em 1989/90 já decidiu sobre o «se» do alargamento a Leste, restando apenas planear e decidir o «como» e o «quando».
O alargamento da União Europeia a Sul constituiu um importante êxito, tanto no plano económico como no plano democrático. Para os países que aderiram então e para toda a Europa, a prosperidade económica e a estabilidade democrática foram o resultado do alargamento a Sul e é justamente esse êxito que o alargamento da União Europeia a Leste tem de repetir. Só através da adesão dos parceiros da Europa Central e Oriental se conseguirá assegurar, em termos duradouros, o bem-estar, a paz e a estabilidade para toda a Europa. Só através da abertura a Leste é que a União Europeia dará cumprimento à sua pretensão de ser o interlocutor que representa toda a Europa, como espaço cultural e comunidade de valores. Como alemães, também não esquecemos o contributo inestimável dos povos da Europa Central e Oriental para superar a divisão da Alemanha e da Europa.
Atendendo à experiência com os Balcãs, não nos podemos permitir, em termos políticos, a que haja uma zona de instabilidade do lado de lá das fronteiras da actual União Europeia. Além disso, tal significaria faltar à palavra perante as novas democracias, o que teria consequências fatais para a Europa. Nessa medida, qualquer adiamento intencional ou mesmo o impedimento do alargamento da União Europeia, apenas conduziria a um desvio perigoso e dispendioso, política e economicamente, em cujo termo acabaria sempre por estar mais cedo ou mais tarde o alargamento, imposto pelas realidades e pelos riscos. Por todas essas razões, Senhoras e Senhores Deputados, penso não haver quaisquer alternativas ao alargamento da União Europeia aos próximos candidatos.
Aplausos
Para o processo de alargamento necessitamos não só de uma visão estratégica, mas também de muito sentido prático. Temos agora de conduzir o mais rapidamente possível as negociações de alargamento a um êxito prático. Por isso, presentemente - e sublinho «presentemente» -, devemos deixar-nos de discussões visionárias a respeito de datas. O facto de nos concentrarmos agora na consecução da aptidão das estruturas da União Europeia para o alargamento - e, para isso, é imprescindível a conclusão com êxito da Agenda 2000 -, isso não significa adiar sine die o alargamento. Na verdade, é exactamente o contrário que acontece.
A preparação para o alargamento e para a adesão têm de avançar em simultâneo. Quanto mais cedo a União Europeia iniciar as reformas necessárias e quanto mais intensamente os países candidatos à adesão prosseguirem com as reformas internas, mais rapidamente e sem atritos avançará o processo de alargamento.
Por todas as razões aqui expostas, a Alemanha continua a ser um defensor do rápido alargamento da União Europeia a Leste. Queremos fazer avançar com grande firmeza as negociações de pré-adesão durante a nossa Presidência. Aos países candidatos que ainda não se encontram neste processo, tem de ser dada uma oportunidade justa para se juntarem aos outros; a faixa da esquerda tem de permanecer livre para ultrapassagens. Presentemente ainda é muito cedo para determinar uma data para a adesão. Contudo, quando se avistar uma luz ao fundo do túnel das negociações, após o previsível progresso negocial, e no pressuposto de uma conclusão com êxito da Agenda 2000 no próximo mês de Março - será certamente o caso em finais de 1999 ou durante o ano 2000 -, então fará todo o sentido marcar uma data certa de conclusão, se é que tal não será mesmo indispensável para que as negociações possam ser concluídas com celeridade.
Quarto: queremos reforçar a capacidade de intervenção da União Europeia em matéria de política externa. Só uma União com capacidade de intervenção em matéria de política externa poderá garantir a paz na Europa e fazer valer o peso crescente que tem na cena internacional. Mesmo os grandes Estados-Membros da União Europeia estarão cada vez menos em condições de defender os seus interesses e de assegurar a paz num mundo que é cada vez mais global.
No mundo multipolar do século XXI, a União Europeia tem, assim, de tornar-se uma entidade autónoma e com capacidade de intervenção política. Temos de nos preparar atempadamente para isso mediante a adopção de uma política externa e de segurança comum digna desse nome. Logo que o Tratado de Amesterdão entre em vigor - de acordo com o estado actual das ratificações, isso acontecerá o mais tardar no dia 1 de Junho -, queremos assegurar a sua imediata aplicação em todas as matérias. No domínio da política externa e de segurança comum, o Tratado integra um pacote de instrumentos novos que reforçarão a capacidade de intervenção da União em matéria de política externa.
Segundo esperamos, a nomeação do Alto Representante para a PESC constituirá um grande passo em frente. No entanto, esse só será o caso se se tratar de uma pessoa com peso político e capacidade de intervenção...
Apartes
... também existem funcionários que satisfazem ambos os critérios - rejeito essa observação com toda a veemência.
Ainda no decurso da nossa Presidência, deverá também ser instituída a nova unidade de planeamento estratégico e de alerta precoce e introduzido o novo instrumento de «Estratégia Comum» e, com ele, as decisões por maioria na PESC. É nossa intenção aplicar esse novo instrumento primeiramente a regiões vizinhas da União Europeia, a fim de aprovar já no Conselho Europeu de Colónia uma primeira estratégia comum para a Rússia - e, se possível, também para a Ucrânia. A criação a longo prazo de uma sociedade civil democrática próspera na Rússia é da máxima importância para a estabilidade de toda a Europa.
Na fase actual importa, na PESC, conseguir um máximo de actuação comum e aplicar os novos instrumentos da forma mais rigorosa possível. O importante é que identifiquemos, melhor do que até agora, domínios de interesse pan-europeu. Também precisamos disso para avivar na opinião pública a consciência da coesão da Europa na política externa e de segurança.
No semestre que agora se inicia importará, a partir de visões políticas, construir uma fase sólida da obra. Ao fazê-lo não devemos, contudo, restringir o olhar às funções do dia a dia. A Europa sempre ganhou a sua força a partir de uma combinação frutuosa entre as visões e a sua realização prática. No próximo semestre, justamente, será importante ter em vista o horizonte para o qual nos dirigimos, face às tarefas de natureza prática a realizar.
A próxima fase da obra, após a conclusão da Agenda 2000 - e esta é outra razão pela qual é tão importante que a Agenda 2000 tenha uma conclusão positiva -, será a solução das reformas institucionais da União Europeia. Tendo em vista o alargamento, essa reforma é imprescindível para evitar um enfarte institucional da União Europeia. Para que uma União Europeia com 21 ou mais Estados-Membros preserve a sua capacidade de intervenção, há que realizar as reformas necessárias.
O pressuposto decisivo para a capacidade de intervenção de uma União alargada é a disponibilidade para aceitar decisões por maioria no maior número de domínios possível.
Aplausos
O novo Governo federal alemão defende que, a longo prazo, a exigência da unanimidade na União Europeia se cinja a matérias de importância fundamental, como sejam as alterações ao Tratado. No Conselho Europeu de Viena, ficou acordado que o Conselho Europeu de Colónia decidiria sobre o tratamento das questões institucionais não regulamentadas em Amesterdão. Suponho que daremos em Colónia o sinal de partida para uma nova Conferência Intergovernamental, que poderia reunir-se no ano de 2001.
Aplausos
A longo prazo, temos de nos questionar sobre os objectivos e métodos do processo de continuação da integração. Na União Europeia, durante mais de quarenta anos seguimos o método de Monnet, um método genial: passo a passo rumo a mais integração, sem uma planta do projecto final. Esse método foi extremamente eficaz. Os objectivos definidos nos anos 50, «guerra nunca mais, reconstrução económica e prosperidade», foram alcançados.
No seio da União Europeia a guerra tornou-se uma impossibilidade, em termos políticos e militares. No nosso continente de guerras, Jamais devemos esquecer que essa é a maior conquista do processo de integração europeu.
Aplausos
Com a introdução do euro, a integração económica e monetária está praticamente concluída. Ficam a faltar ainda apenas alguns domínios - nomeadamente, uma coordenação mais estreita das políticas fiscais, na qual a Alemanha está empenhada. Então, por que queremos prosseguir com a integração? Vejo para isso duas razões fundamentais: porque, na era da globalização, os Estados nacionais europeus, mesmo os maiores entre eles, não conseguirão afirmar-se sozinhos - só em conjunto, nós, os europeus, conseguiremos enfrentar os desafios da globalização - e porque a exportação da estabilidade para as regiões vizinhas não constitui para a Europa apenas uma missão histórica e moral, constitui também um interesse nosso específico. Evitar crises através de uma actuação preventiva é sempre melhor, mais barato e, sobretudo, mais humano do que resolver crises agudas.
Aplausos
É no domínio da integração política e da democracia europeia que subsistem actualmente os maiores défices no seio da União Europeia. Como poderemos fazer progressos nesta matéria? Após Maastricht e Amesterdão, a questão de uma Constituição europeia colocar-se-á com muito maior acuidade do que antes. Uma discussão pública dessa natureza nos Estados-Membros dará novos impulsos à integração política.
Penso que, nesse contexto, para já, se trata mais da definição de conteúdos e objectivos do que da elaboração de bases jurídicas. A noção de um futuro europeu comum, da finalidade da Europa, é difusa hoje em dia. Nesse ponto, o debate sobre uma Constituição para a Europa traria clareza e orientação. Há questões importantes sobre o futuro que permanecem por responder. Qual o ideal - e, para mim, essa questão é de uma importância capital, porque será ela que, afinal, irá determinar a alma da futura Europa - que no futuro conseguirá mobilizar as pessoas a favor da Europa? Que equilíbrio de competências deve prevalecer no triângulo Europa, nação e região? Onde precisamos de mais e onde precisamos, talvez, de menos Europa? Onde se situam as fronteiras da Europa? Como poderemos promover a formação de uma opinião pública europeia e fortalecer a legitimação democrática da União Europeia e das suas Instituições? As pessoas exigem resposta a estas questões e estão no seu direito. Todos nós teremos de as encarar.
Se queremos fazer da Europa uma entidade forte e com capacidade de intervenção, temos de a reforçar em quatro domínios políticos centrais.
Primeiro: a Europa necessita de mais democracia. Os processos de decisão da União têm de tornar-se mais transparentes e inteligíveis para as pessoas. O cidadão tem finalmente de poder reconhecer quem decide o quê em Bruxelas, e com que legitimidade.
O Tratado de Amesterdão conferiu ao Parlamento Europeu novos e importantes direitos e competências. Este, porém, só pode ser um passo intermédio. Quanto mais interventiva se tornar a União, tanto maior tem de ser a legitimação democrática dos seus actos.
Aplausos
Os direitos do Parlamento Europeu - permitam-me que o diga como europeu convicto e não como uma forma de fishing for compliments - têm de ser mais ampliados. Isso deveria constituir também um tema para a próxima Conferência Intergovernamental. Uma legitimação mais ampla significa que o Parlamento Europeu participe através da co-decisão, em igualdade de direitos e com a idêntica ponderação, em todas as matérias em que o Conselho possa deliberar por maioria em actos legislativos.
Aplausos
No que respeita à nomeação da Comissão, é admissível que o Parlamento Europeu venha a ter um papel mais relevante do que aquele que está previsto no Tratado de Amesterdão. Também se deveria reflectir sobre uma melhor integração dos parlamentos nacionais, tal como já a prevê o Tratado de Amesterdão. A fim de reforçar os direitos dos cidadãos, a Alemanha propõe a elaboração a longo prazo de uma carta europeia dos direitos fundamentais.
Aplausos
Tencionamos tomar uma iniciativa nessa matéria durante a nossa Presidência. É nosso propósito cimentar a legitimidade e a identidade da União Europeia. Na elaboração de uma carta dos direitos fundamentais, devem participar o Parlamento Europeu, que realizou um trabalho preliminar importante com o projecto de constituição apresentado em 1994, os parlamentos nacionais e também o maior número possível de grupos sociais.
Segundo: a política externa e de segurança comum tem de pautar-se pelos valores europeus da paz e dos direitos humanos e tem de estar em condições de exercer uma gestão eficiente das crises. Na era da globalização, os direitos humanos têm um significado político e económico que vai para além do aspecto humanitário. Isso ficou demonstrado recentemente com a crise asiática. Só existe segurança para os investimentos nos denominados mercados emergentes em concomitância com a sustentabilidade ecológica e os direitos humanos e não com a sua repressão.
Aplausos
O desenvolvimento de mercados livres só será efectivamente duradouro se estiver inserido numa cultura de liberdade mais ampla, baseada nos direitos do Homem, na divisão de poderes, no Estado constitucional, em partidos democráticos, em sindicatos livres, numa imprensa independente e numa opinião pública crítica. Durante a nossa Presidência, empenhar-nos-emos no reforço do perfil da União Europeia em matéria de direitos humanos. O novo relatório da União Europeia sobre os direitos humanos deve criar transparência e, simultaneamente, exercer pressão sobre a União Europeia e os Estados-Membros.
A chave para uma resolução eficiente, preventiva e operacional de conflitos encontra-se no reforço da aplicação de decisões por maioria e numa tomada de posição unívoca face à política externa - e afirmo-o justamente nestes dias -, no G-8, nas instituições financeiras internacionais e nas Nações Unidas.
Amesterdão só pode ser uma etapa, se se pretender que uma União alargada preserve a sua capacidade de intervenção em matéria de política externa.
Terceiro: da realização de uma política externa e de segurança comum faz parte uma identidade europeia em matéria de segurança e defesa. Nos últimos tempos, tem-se verificado com maior intensidade nos assuntos internacionais uma evolução problemática no sentido do unilateralismo, em detrimento do multilateralismo. Ao nível das Nações Unidas, essa tendência já trouxe consequências muito negativas, que devem constituir motivo de preocupação. Também o assegurar da paz no plano global requer legitimação por parte das organizações multilaterais. Isto, porém, pressupõe igualmente a existência de entidades políticas que estejam dispostas e se encontrem em condições, dado o peso que têm numa ordem de paz baseada no direito internacional, de construir de forma multilateral, em conjunto com outros parceiros, o sistema político internacional. É nisso que consiste um outro desafio importante e fulcral para a Europa do futuro.
A defesa colectiva continuará a competir à NATO. Mas a União Europeia tem também de desenvolver a capacidade de fazer uma gestão militar autónoma de crises, sempre que, do ponto de vista da União Europeia, exista necessidade de intervenção, independentemente de os parceiros norte-americanos quererem ou não participar. Esse tema recebeu novos impulsos através da iniciativa do Primeiro-Ministro Tony Blair em Pörtschach e do encontro franco-britânico em St. Malo. Depois do mercado único e da União Económica e Monetária, a criação de uma identidade europeia em matéria de segurança e defesa poderia assumir grande importância na prossecução do aprofundamento da União Europeia. Na Presidência dupla que detemos na União Europeia e na UEO, empenhar-nos-emos com firmeza em aproveitar esta nova dinâmica que prevalece desde Pörtschach. Até ao Conselho Europeu de Colónia, tencionamos elaborar um relatório sobre as possibilidades de desenvolvimento da identidade europeia em matéria de segurança e defesa.
Quarto: no domínio da justiça e dos assuntos internos, o Tratado de Amesterdão define como objectivo a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de direito. Queremos realizar gradualmente este objectivo. Na Cimeira extraordinária de Tampere, em Outubro, dever-se-á fazer o balanço e definir novas directrizes. Durante a nossa Presidência iremos abordar a repartição de encargos em matéria da política de asilo, assim como o tratamento humanitário a dar aos movimentos de refugiados em massa. O combate eficaz à criminalidade organizada internacional é uma questão-chave para a capacidade de intervenção da Europa e para a aceitação por parte dos cidadãos. Para isso, temos de continuar a intensificar a cooperação policial transfronteiriça e a capacidade operacional da Europol.
As últimas questões aqui abordadas apontam, porém, obrigatoriamente, para a necessidade da entrada em vigor de uma carta europeia dos direitos fundamentais.
Aplausos
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no decurso da viagem que efectuei antes do Natal no âmbito da Presidência, encontrei-me com o meu colega espanhol no Centro de Congressos de Madrid, no qual estava a decorrer ao mesmo tempo a Peace Implementation Conference para a Bósnia. Enquanto nós, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Espanha e da Alemanha e as nossas delegações, negociávamos a preparação de decisões importantes da União Europeia relativas à Europa do século XXI, a Europa da integração, essa conferência tinha simultaneamente de empenhar-se em soluções para a Europa do passado, a Europa do nacionalismo e da guerra. A divisão histórica da Europa ficou nesse dia simbolicamente demonstrada em Madrid, tendo também tornado clara a missão histórica que se nos depara. Ambas as alternativas constituem, presentemente, a realidade da Europa. Mas nós, a Europa da integração, não devemos conceder quaisquer hipóteses de futuro à Europa do passado, pois isso representaria uma grande catástrofe para o nosso continente.
Só a Europa da integração tem viabilidade para o futuro e só essa Europa conseguirá resolver de forma pacífica as contradições do nosso continente e, simultaneamente, tornar a União Europeia numa entidade política estruturante num mundo em dramática mutação. Várias gerações têm trabalhado até agora, com êxito político, na construção da casa europeia da União. A missão da nossa geração será a de concluir essa Europa da integração.
Aplausos vivos e prolongados

Santer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente em exercício do Conselho, hoje serei muito breve. Em primeiro lugar, porque já tive ocasião no meu discurso de ontem, de focar as principais questões da Presidência alemã e segundo, porque posso subscrever inteiramente o programa que o Presidente em exercício do Conselho acaba de vos expor.
Ontem de manhã estive em Bona, com toda a minha equipa, para o tradicional encontro do início da Presidência. Devo dizer que o ambiente em que decorreram os trabalhos foi muito construtivo. Fiquei impressionado com a determinação do governo alemão de pôr toda a sua energia ao serviço da Europa.
Não há dúvida de que é preciso determinação, pois a estratégia de Viena prevê um programa muito pesado para a Presidência alemã. Na verdade, o primeiro semestre deste ano constituirá um momento charneira no desenvolvimento da União. Acrescente-se, evidentemente, que a Alemanha também presidirá aos destinos do G7 - G8, da União da Europa Ocidental e de Schengen. Vejo nisto tudo uma carga muito pesada, mas também vejo uma oportunidade única de contribuir para o avanço de importantes dossiers , tais como a introdução do euro, a integração de Schengen no Tratado e a definição de uma verdadeira política de defesa.
Senhor Presidente, obviamente que a Agenda 2000 será o desafio maior dos próximos seis meses. Já se disse tudo, ou quase tudo, sobre este assunto. Actualmente, é preciso proceder a negociações sucessivas. Não é fictício afirmar que a Agenda 2000 terá um efeito determinante no futuro da União, pois sem uma reforma séria da política agrícola comum, voltaríamos a ser, dentro de alguns anos e mais uma vez, confrontados com excedentes ingeríveis. Sem reforma dos Fundos Estruturais, o esforço tão valioso de coesão económica e social desgastar-se-ia pouco a pouco e, sem acordo relativamente ao futuro quadro financeiro, a União voltaria a cair no velho impasse das querelas orçamentais intermináveis e nas acrimónias nefastas para o desenvolvimento da União. Como é óbvio, um fracasso hipotecaria gravemente a perspectiva de alargamento que constitui, presente e indubitavelmente, a maior ambição do início do sec. XXI.
Estou convicto de que em conjunto, Presidência, Parlamento e Comissão, conseguiremos suplantar o desafio. A vontade política para o fazer existe em todas as capitais, facto que o Presidente em exercício do Conselho, o Ministro Fischer, acabou de o lembrar. Todos estão conscientes de que é preciso estipular compromissos, como o foi claramente demonstrado em Viena e confirmado também nos contactos bilaterais que tive ocasião de estabelecer.
O segundo grande tema da Presidência, no meu entender, diz respeito a toda a problemática do crescimento e do emprego. O certo é que o euro está aí e, actualmente, é preciso fazê-lo viver. Isso significa que a nível interno é preciso reforçar a coordenação económica sob todos os aspectos, incluindo - friso - no plano da fiscalidade. No plano externo, a União deve, quer no quadro do G7 - G8, quer no das organizações financeiras internacionais, usar de uma só voz, falar em uníssono e estar presente. Os senhores conhecem a importância que, desde o início do meu mandato, atribuo à luta pelo emprego. O caminho percorrido nestes últimos tempos é significativo e regozijo-me com a decisão de Viena que aponta para um verdadeiro pacto, tal como o tenho vindo a reclamar desde 1996. A aposta de Colónia será relevante no que se refere a este assunto.
A entrada em vigor do Tratado de Amesterdão terá lugar durante a Presidência alemã. Para que esta seja bem sucedida, será preciso estabelecer relações, muito regulares, com o Parlamento Europeu a fim de assegurar uma decisão pacífica, nomeadamente para os dossiers cujo processo será alterado com o novo Tratado. Aliás, o mesmo se aplica à Agenda 2000.
Uma das maiores inovações do Tratado refere-se à criação de um verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Estou ciente da importância que a Presidência alemã atribui a estes valores: por exemplo, torna-se urgente uma resposta coordenada, em matéria de imigração e de asilo. A luta contra a criminalidade organizada é uma prioridade em todos os Estados-Membros; é em conjunto que esta questão deve ser abordada e é essa a actuação que os nossos cidadãos esperam de nós.
Será preciso, sob a Presidência alemã, preparar já e de forma aprofundada a cimeira especial de Tampere que terá lugar sob a Presidência finlandesa. Tal como acaba de o afirmar o senhor Presidente Fischer, ainda o Tratado de Amersterdão não entrou em vigor e já se antevê a próxima reforma institucional - e é esta a realidade da União Europeia.
As relações externas ocuparão um lugar de escolha aquando da Presidência alemã. Tenho afirmado frequentemente que se existe um domínio em que é ainda preciso fazer progressos e em que a Europa tem o dever de reforçar o seu papel, é exactamente esse. A vontade política para o fazer tem por vezes faltado no passado. Com o elevado grau de integração que atingimos, com a chegada do euro, com a chegado de um mundo multipolar, esta situação deixa de ser suportável. Evidentemente que não vou fazer uma lista exaustiva das nossas relações com todas as regiões do mundo. Apenas citarei dois ou três exemplos. As nossas relações com os Estados Unidos assumiram uma importância e uma densidade sem igual. Não constitui qualquer anomalia a possibilidade de numa relação assim nascerem diferendos e cito, a título de exemplo, o dossier das bananas que, em verdade, comporta implicações muito mais vastas do que as estritamente relacionadas com este fruto simpático. É preciso resolver este problema, seguir as nossas normas, que, no caso vertente, são as da Organização Mundial do Comércio.
Não é possível que dossiers deste tipo envenenem relações que, para dizer a verdade, têm apesar de tudo, uma outra dimensão. Penso, entre outras, na área da defesa em que, desde há decénios, trabalhamos de mãos dadas com os nossos parceiros americanos e em que cabe aos europeus a consolidação destas relações no interesse mútuo da identidade de ambos.
O segundo exemplo que citarei refere-se às nossas relações com a Rússia, este grande país que, apesar das dificuldades actuais, continuará sempre um grande país. Neste últimos tempos, estas relações assumiram uma nova dimensão, e confio que a Presidência alemã continuará nesta via.
Senhoras e Senhores Deputados, fico por aqui, pois o senhor Presidente Fischer delineou um quadro que subscrevo inteiramente.
Senhor Presidente, esta breve intervenção da minha parte basta, penso eu, para testemunhar a importância de que se revestirá a Presidência alemã para a União. Gostaria de reafirmar aqui, com toda a veemência, que a Comissão estará, nos próximos seis meses, ao lado da Presidência para desempenhar o seu papel, de acordo com os tratados e as tradições estabelecidas. Quanto a mim, tenho a certeza de que no momento em que fizermos o balanço, no próximo mês de Junho, a União terá vencido uma nova etapa, uma etapa decisiva na via da unificação da nossa Europa.
Aplausos

Green
Senhor Presidente, hoje, o primeiro orador do meu grupo deveria ter sido o senhor deputado Görlach. Fui informada de que sofreu um acidente, no gelo, à saída deste edifício e foi levado para o hospital com uma lesão na cabeça. Espero que não seja nada de grave. Peço a boa vontade da assembleia para a reorganização da lista de oradores do meu grupo.

Medina Ortega
Senhor Presidente, começo por lamentar este acidente que levou a que seja eu o primeiro orador do Grupo PSE a usar da palavra; embora, por outro lado, me congratule por poder saudar em nome do meu grupo, directamente, o novo Presidente em exercício do Conselho da União Europeia.
A Presidência alemã não é, neste momento, uma só Presidência, mas sim cinco Presidências: a Alemanha vai presidir o Conselho Europeu; a Alemanha vai presidir o Conselho da União Europeia; a Alemanha vai presidir o Grupo dos 8; a Alemanha vai presidir o Grupo de Schengen e a Alemanha vai presidir a União da Europa Ocidental.
Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, desejo-lhe muita saúde para poder fazer face, no decurso dos próximos seis meses, a todas estas responsabilidades; de todas as formas, poderá contar com o apoio do Grupo do Partido Socialista Europeu, que tentará facilitar-lhe o desempenho das suas funções.
O senhor Presidente em exercício do Conselho da União Europeia fez referência aos meios. Esta Comunidade - como ele próprio afirmou - é uma Comunidade cuja construção é consentânea com a concepção de Jean Monnet e de Robert Schuman, assente em realizações concretas, em realizações económicas. Esta Comunidade confere uma enorme importância aos temas económicos. Ainda ontem, para citar um exemplo, estivemos todo o dia a debater questões dessa natureza. O único problema, Senhor Presidente, é que receio que, a enveredar pela via da análise dos meios, acabemos por nos transformar numa comunidade contabilística; quero com isto dizer se a contabilidade não acabará por substituir o estudo das realidades económicas. E digo-o porque, ao estudar a relação entre meios e fins, fico com a sensação de que esta Comunidade é um bom investimento. Contribuímos para o orçamento comunitário com pouco mais de 1 % do PIB. Esta contribuição de pouco mais de 1 % do PIB permitiu que acabássemos, na Europa, no último meio século, com as guerras que flagelaram os europeus. Um só dia de guerra entre dois países europeus absorveria a totalidade do orçamento comunitário.
Em segundo lugar, fizemos da Europa uma espécie de ilha de estabilidade, de progresso, de paz e de democracia, invejável hoje em dia aos olhos do resto do mundo.
Por conseguinte, no debate sobre os meios - sem subestimar a importância dos argumentos contabilísticos - teremos, provavelmente, de estudar a relação entre meios e fins e, fundamentalmente, averiguar em que medida cada um dos Estados está a receber da Comunidade mais do que aparentemente deveria receber. Pode acontecer que ao investir um pequeno montante, um determinado Estado possa estar a receber benefícios desproporcionados ao investimento realizado.
Em minha opinião, Senhor Presidente, o tema fundamental da União Europeia no momento presente é o tema da nossa coesão; ou seja, esta União está inserida num mundo, um mundo cheio de perigos, instável, e a nós cumpre-nos a realização de tarefas importantes. A primeira, como referiu o próprio Presidente em exercício do Conselho, é a luta contra o desemprego. O facto de 10 % dos nossos cidadãos não ter, presentemente, uma actividade regular remunerada constitui um motivo de preocupação, não só em termos económicos, como também em termos sociais.
Penso que a Europa que queremos construir deve ser uma Europa coesa, coesa em termos sociais, coesa em termos territoriais, na qual não deveria ser possível admitir diferentes velocidades de desenvolvimento económico nem diferentes velocidades de desenvolvimento social. Penso que a Europa que queremos construir não será uma Europa que sirva para os ricos mas que não sirva para os pobres, uma Europa na qual haja um número reduzido de privilegiados com um nível de vida elevado - como acontece numa sociedade industrial moderna de relevo -; terá, antes, de ser uma Europa equilibrada socialmente e equilibrada em relação a todos os seus elementos.
Em suma, Senhor Presidente - os outros oradores do meu grupo completarão alguns dos aspectos que abordei -, julgo que o pensamento socialista para esta Presidência alemã girará em torno das ideias que expus.

Poettering
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, a Presidência do Conselho alemã iniciou-se numa data histórica, o dia 1 de Janeiro de 1999, o dia em que a União Monetária europeia se tornou realidade. O projecto foi alvo de alguns sorrisos, a princípio, ao ser considerado um projecto visionário, mas ele tornou-se possível graças a uma actuação decidida. A União Monetária é obra de muitos. No entanto, no início desta nova Presidência alemã, e em nome do Grupo PPE, gostaria de agradecer à personalidade que conduziu a Alemanha ao longo de três Presidências, nomeadamente em 1983, 1988 e 1994. Gostaria de agradecer a Helmut Kohl, o antigo Chanceler da República Federal da Alemanha, o cidadão honorário da Europa.
Aplausos
Senhor Presidente do Conselho, desejamos a esta Presidência alemã a mesma determinação, a mesma dinâmica, a mesma coragem com que Helmut Kohl a representou, em nome da Alemanha e na Europa. Desejamos, Senhor Presidente do Conselho, que tanto nas suas palavras como nas suas acções consiga, não só preservar a confiança que os parceiros na Europa têm na política europeia da Alemanha, como também reforçá-la ainda mais.
Lamentamos - e não se trata de uma questão de política partidária - que, com a noção do realismo, tenha surgido a impressão de que o processo de adesão iria sofrer atrasos. Felizmente, Senhor Presidente, a forma como se referiu hoje ao assunto permite-nos secundá-lo, mas a verdade é que surgiu essa impressão. Houve um sinal de alarme quando o Presidente da Polónia, senhor Kvasnievski, falou aqui, no Parlamento Europeu, no passado dia 18 de Novembro, de um sinal errado que poderia desencorajar os povos da Europa Central no processo de reformas em curso. Encorajemos os povos da Europa Central! Exortamo-lo, Senhor Presidente, a acelerar o processo de adesão!
É nossa obrigação política e moral fazer tudo para que os povos da Europa Central possam aderir o mais depressa possível à comunidade de valores da União Europeia. É também uma questão de confiança. Aquilo que se conseguiu graças à política alemã ao longo de 16 anos, e naturalmente também antes disso, não pode ser destruído! Mas isso significa também que não devemos promover agora uma discussão política irreflectida sobre a alteração da estratégia da Aliança Atlântica. Também aí se trata de uma questão da confiança que os povos da Europa Central depositam em nós.
Sabemos, evidentemente, que não é fácil a nossa própria população aceitar a necessidade de uma adesão rápida. Mas, em política, não se trata de pautarmos a nossa actuação por sondagens de opinião diárias, mas sim de fazer o que é correcto e de conquistar a população europeia para essas decisões.
Aplausos
Senhor Presidente do Conselho, referiu que pretende apresentar propostas para uma reforma institucional. Saudamos esse facto e instamo-lo, Senhor Presidente, a fazer participar o Parlamento Europeu nessas deliberações, em igualdade de direitos com a Comissão. Deseja ver aprovada a Agenda 2000 na Cimeira de Março. Congratulamo-nos com esse propósito e esperamos que seja bem sucedido!
Mencionou a contribuição alemã. Com certeza que todos terão de dar o seu contributo para que se chegue a uma solução equitativa. É certo que a contribuição líquida alemã é elevada e que é necessário proceder a correcções nesta matéria. Mas, para o debate interno na Alemanha, desejamos que a Presidência do Conselho e os seus mais altos representantes salientem também o facto de a Alemanha ter tido, por exemplo no ano de 1997, um saldo positivo da balança comercial com os outros parceiros da União Europeia que ascendeu a 81 mil milhões de marcos. Isso também faz parte da verdade completa. Temos de o dizer às pessoas!
Burburinho, apartes
As elevadas taxas de desemprego também são para nós um problema preocupante. Nesta matéria, os parceiros europeus têm de aprender uns com os outros como é que se pode criar mais emprego. Contudo, alertamos para o perigo de se suscitar a impressão de que, apenas pelo facto de se elevar a política de emprego ao plano da União Europeia, estaria criada uma possibilidade para resolver esse problema, e depois, quando não se conseguisse resolver o desemprego no plano nacional, responsabilizar-se-ia a Europa por isso. A Europa não deve converter-se no bode expiatório! Não pactuaremos com uma política de álibi neste domínio.
Permitam-me uma última consideração. O acordo da coligação em Bona - e isto assume relevância a nível europeu - prevê que, na próxima Comissão Europeia, ambos os lugares sejam ocupados pelos partidos do governo. Afirmamos com toda a clareza: esperamos que essa não seja ainda a última palavra do Governo federal alemão, mas se esse exemplo alemão fizer escola e a próxima Comissão Europeia vier a ter uma composição política unilateral, o Grupo do Partido Popular Europeu não terá condições para dar o seu voto de confiança a uma Comissão assim. Peço-lhe, Senhor Presidente, que tenha isso em consideração!
Apartes
Senhor Presidente do Conselho, desejamos-lhe o maior êxito para a sua Presidência, pois, se tiver êxito, a Europa também o terá. É o nosso êxito comum em prol de uma União Europeia forte, democrática e actuante que tornará possível, no século XXI, garantir a paz e a liberdade no nosso velho continente europeu em permanente renovação.
Aplausos

Frischenschlager
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, consigo identificar-me perfeitamente com as suas declarações de princípio no plano programático, as quais correspondem também, genericamente, aos propósitos defendidos desde há muito pelo Grupo dos Liberais desta assembleia. Devo, contudo, chamar a sua atenção para uma discrepância verificada, designadamente, entre o discurso que hoje proferiu e a impressão deixada pelo seu Chanceler federal - que, aliás, também não é irrelevante para a União Europeia - em todos os debates realizados na Alemanha ou na Europa: como se apenas existisse o debate sobre os contribuintes líquidos e como se isso fosse o ponto decisivo, sem o qual nada mais se faria!
Lamento-o, porque entendo que a Europa é mais do que a soma dos interesses nacionais e, além disso, deixa-me um pouco nervoso o facto de o seu Chanceler federal ainda ontem ter sublinhado, adicionalmente, que deseja uma representação o mais aberta possível dos interesses alemães. Todos nós representamos também interesses nacionais. Porém, como lema para uma Presidência, não considero isso muito adequado! Penso, portanto, que temos de abordar com muita prudência o debate sobre os contribuintes líquidos. Está perfeitamente claro que se trata de um debate importante. Solicito-lhe, contudo, que não o coloque no início dos nossos debates sobre as reformas, mas sim que o tome como conclusão. Primeiramente, temos de clarificar como se configuram os nossos sistemas de ajudas. Depois, temos de verificar quais são as nossas necessidades financeiras e, para concluir, é preciso determinar de que forma poderemos conseguir um equilíbrio justo dos encargos. Nesse debate final, Senhor Presidente do Conselho, encontrará nos Liberais parceiros de discussão muito objectivos e com sentido de justiça.
Quanto aos restantes pontos que abordou, Senhor Presidente do Conselho, gostaria de salientar em especial as suas afirmações a respeito da política externa e de segurança comum e, principalmente, aquilo que referiu a propósito dos direitos humanos e da Constituição da União Europeia. Desejo-lhe o maior êxito nesses domínios. Mas tenha cautela com o seu debate sobre os contribuintes líquidos, Senhor Presidente, para não acabar no barco daqueles que nos pretendem fazer crer que o modelo de futuro estaria, aparentemente, numa Europa das pátrias! Tenha cautela, para não ir parar aí!
Aplausos

Collins, Gerard
Senhor Presidente, o Governo alemão assumiu a Presidência da União Europeia numa altura em que são muitos os desafios que se colocam a esta União. Muitas políticas-chave europeias estão a ser reavaliadas no contexto do programa da Agenda 2000, que vai ser posto em prática para dar resposta ao alargamento da própria União Europeia, que está iminente.
O êxito do lançamento do euro, há poucos dias, deve constituir uma indicação clara para o Governo alemão de que a estabilidade é a chave do êxito das políticas da União Europeia. O êxito da moeda única europeia ficou a dever-se a uma planificação cuidadosa e coerente que agora vai trazer benefícios económicos aos 290 milhões de pessoas dos onze países participantes.
Desejo sublinhar que o Governo alemão deverá abordar as questões da reforma da política agrícola comum e da reforma dos Fundos Estruturais, bem como as futuras disposições relativas ao financiamento da União, de uma forma equilibrada e imparcial. Há que preservar sempre a abordagem em parceria, que envolve todos os governos europeus e todas as instituições da UE na formulação de políticas-chave da União Europeia.
Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção para o debate que está em curso relativo ao financiamento futuro do orçamento anual da União Europeia. Uma opção que não deve ser implementada é uma possível renacionalização do financiamento da política agrícola comum. Esta política é um programa uniforme de âmbito europeu, e obrigar os governos nacionais a darem uma contribuição que podia chegar a 25 % do orçamento agrícola iria fragmentar e distorcer claramente o funcionamento da PAC. A recente crise da BSE, a juntar ao colapso do mercado russo para os produtos agrícolas da UE, afectou gravemente o funcionamento de um grande número de operações agrícolas, muito especialmente o sector da carne de bovino, e a renacionalização de parte da PAC traria ainda maior incerteza a uma situação que já é difícil.
Em segundo lugar, não pode haver um reforma dos programas dos Fundos Estruturais da UE se não houver um empenhamento continuado em dar apoio financeiro aos quatro países do Fundo de Coesão. Os Fundos Estruturais europeus desempenharam um papel considerável na ajuda às nações menos desenvolvidas e periféricas para prepararem a realização do mercado único e na introdução da moeda única europeia. De uma perspectiva irlandesa, muito embora não tenhamos dúvidas de que houve progresso económico nestes últimos anos, é necessário consolidar este progresso. É preciso fazer mais para melhorar as infra-estruturas dos transportes e da protecção ambiental irlandeses e colocá-los ao nível dos padrões europeus. É desta forma que a economia irlandesa pode dar um contributo positivo para gerar crescimento na zona do euro.
Por último, o mesmo se aplica a todos os países e regiões periféricos da União, e é de importância vital para o êxito, tanto do euro como do mercado único, que o bom trabalho realizado nestes últimos anos seja consolidado através da continuada disponibilidade de recursos de coesão estrutural, até que essas regiões atinjam níveis médios europeus.

Moreau
Senhor Presidente, democracia, direitos fundamentais do Homem, paz, mundo multipolar, tantos os temas evocados e aos quais o nosso grupo dá tanto apreço.
No entanto, os avanços rumo ao euro e à integração não podem constituir em si mesmos, os únicos meios de servir estes objectivos que, no mínimo, requerem novas orientações, diferentes das adoptadas até agora, as quais produziram um défice social e democrático inegável. Não haverá Europa próspera e pacífica se o desemprego e a pobreza continuarem a aumentar.
A cimeira de Pörtchach, ao avançar com a prioridade do emprego e do crescimento, marcou uma mudança de tom de que muito nos regozijamos. Infelizmente, em Viena, esta não se traduziu em actos. A próxima cimeira de Colónia, cuja preparação está a cargo da Presidência alemã, não deverá acabar de novo numa decepção. A luta contra o desemprego é a preocupação nº 1 dos nossos povos, uma preocupação avivada pelo abrandamento previsível do crescimento e que apela a medidas significativas.
Sim ao pacto europeu para o emprego, mas é preciso não ficarmos pelas fórmulas. Em primeiro lugar, é indispensável desapertar o ferrolho que constitui o pacto de estabilidade por forma a consolidar a procura interna, base de uma economia saudável. As missões e os poderes do Banco Central Europeu devem ser revistos visto que a estabilidade dos preços não pode constituir o principal ideal da União Europeia e visto que os banqueiros não devem dispor de um poder tal que apenas deixe aos governos, democraticamente eleitos, a tarefa de curar as feridas da sociedade.
O nosso grupo apresentou, na cimeira de Viena, 13 propostas inspiradas nas dos sindicatos das associações, as quais desejo que sejam tomadas em conta pela Presidência alemã.
A propósito do financiamento futuro da União, penso que é absolutamente necessário sair de uma apreciação estritamente contabilística. A Europa apenas pode basear-se na solidariedade e na generosidade e não no egoísmo e na mesquinhez. Em vez de considerar uma redução das despesas agrícolas, que atingirá a França e os países do Sul e à qual o nosso grupo se opôs, por que não procurar novas fontes de financiamento, por exemplo, através da tributação dos movimentos de capitais?
Para concluir, gostaria de evocar dois problemas relativos à política externa: o papel do Conselho a favor do processo de paz no Médio Oriente, que se depara com enormes dificuldades e, finalmente, o empenho do Conselho no êxito do plano de paz no Sara Ocidental, pressionando o governo marroquino no sentido de este aceitar as propostas das Nações Unidas, até à organização de um referendo para a autodeterminação justo e livre.

Aelvoet
Senhor Presidente do Conselho, Senhores Presidentes da Comissão e do Parlamento, caros colegas, acreditar-me-ão seguramente quando digo que, para o meu grupo, este dia se reveste de um significado particular e que merece ficar gravado na História com o grande V do movimento dos verdes, e ocupar até um lugar na história europeia de hoje e de amanhã.
Uma escalada - não de from a jack to a king , mas sim de um mero contestatário de rua a Ministro - representa, em si mesmo, um progresso que apela à ficção. E, se além disso, essa ficção sobe agora ao poder e perdura, podemos então regozijar-nos: Joschka Fischer, seja bem-vindo! A sua presença aqui na qualidade de representante do Conselho reveste-se de um elevado valor simbólico. Trata-se de um zénite transitório na história de uma geração que se lançou em 68, para pôr em marcha uma revolução radical na sociedade europeia e no mundo. Daí resultaram inúmeros movimentos que estiveram na origem, nomeadamente, do movimento verde na Europa. E aqui nos encontramos agora nas instituições europeias - num lugar diferente, é certo - para desenvolver a força de protesto, de decisão e de orientação. Com a sua longa experiência, não esperará, seguramente, que nos comportemos como bons meninos de coro que se limitarão a entoar a missa solene da Presidência alemã. Não. Será como água e o fogo, sol e tempestade, o que só tornará o debate ainda mais empolgante.
A luta contra o desemprego será uma preocupação central da Presidência alemã. Se conseguirmos persuadir os Governos europeus a empreenderem uma acção comum coordenada, o problema do desemprego maciço poderá ser abordado com êxito. Após a Cimeira do Luxemburgo é imperativo zelar por que haja novos folhetins credíveis e não um sucessivo adiamento, de Viena para Colónia e de Colónia para Helsínquia.
Congratulamo-nos com a iniciativa alemã de um manifesto da UE sobre os direitos fundamentais e com o seu incentivo a uma estratégia internacional de combate às violações dos direitos do Homem e às causas que lhe subjazem. No tocante à política de asilo e a Schengen, o nosso entusiasmo é, porém, substancialmente menor, mas o modelo da dupla nacionalidade, previsto no programa do Governo alemão, é inovador e poderá obter projecção enquanto novo modelo na Europa e para a Europa. É significativo o facto de os colegas da CDU considerarem necessário minar esta inovadora iniciativa, que confere direitos políticos aos concidadãos, com uma acção de petição. Deste modo, o património ideológico da extrema-direita é, de facto, reforçado.
É evidente que esperamos que, sob a vossa Presidência, se dêem passos com vista à introdução de um imposto sobre o consumo de energia, uma medida indicada no sentido de se abandonar a carga fiscal - fatal e destruidora de emprego - sobre o trabalho. Porém, a nossa principal preocupação prende-se, efectivamente, com o futuro da «Agenda 2000». É óbvio que a anacrónica estrutura de despesas tem de ser avaliada e a política agrícola sujeita a uma profunda reforma. Isso é indiscutível.
É verdade que também o Parlamento Europeu tem dificuldade em desenvolver algo de coerente com vista a essa reforma agrícola. Verificamo-lo esta semana. Porém, a questão central reside em saber como é travado o debate em torno do pagador líquido. Tem toda a razão quando diz que a repartição de encargos tem de ser revista. No entanto, seria uma verdadeira catástrofe se o Conselho permitisse que o debate em torno do pagador líquido fosse feito em detrimento do planeamento financeiro do alargamento. A Europa não pode querer tudo ao mesmo tempo: estabilidade, contenção do fluxo migratório e um alargamento, que é remetido para as calendas e que custe o menos possível. A despeito destas considerações críticas, queremos desejar-lhe uma Presidência plena de êxito e dizer-lhe que pode contar com uma cooperação crítica e construtiva da nossa parte.
Aplausos

Lalumière
Senhor Presidente em exercício do Conselho saúdo-o e saúdo a sua Presidência, em nome do meu grupo. A sua Presidência, a última do nosso mandato, suscita, por várias razões, uma grande esperança, que o seu o discurso, rico e construtivo vem reforçar. Antes de mais, essa esperança nasce porque a Alemanha é um grande país, o mais povoado da Europa e, economicamente, o mais poderoso. Esses atributos não justificam uma sobrecarga de fardos e responsabilidades, mas é uma realidade que se impõe tanto a vós como a nós. A sua Presidência é sinónimo de esperança e curiosidade, pois o seu governo e a sua maioria chega ao poder após um longo reinado do Chanceler Helmut Kohl.
Para o nosso grupo, é óbvio que nos regozijamos com esta maioria de esquerda e esperamos que os problemas sociais, o emprego, a justiça social e os direitos dos cidadãos - penso particularmente nas normas que regem a aquisição da nacionalidade alemã - serão melhor contemplados do que anteriormente. No entanto, estamos igualmente cientes de que o balanço europeu no que se refere ao antigo Chanceler foi realmente notável e que não será fácil manter viva essa chama. Senhor Presidente do Conselho, confiamos em si. Conhecemos o seu grande empenho pessoal na Europa. Acabámos de o ouvir!
Mas como todos sabem, a política é apreciada pelos actos e não apenas pelos discursos, e como tal aguardamos com impaciência que possa, ou seja capaz, nomeadamente aquando dos próximos Conselhos Europeus, de desbloquear um determinado número de dossiers pendentes. Penso, nomeadamente, em todo o vector financeiro e orçamental da Agenda 2000. Penso no futuro das grandes políticas da União, por exemplo da política agrícola comum. Penso também na reforma das instituições da União, indispensável, o Senhor Presidente assim o afirmou, se queremos ser bem sucedidos no próximo alargamento, objecto de empenho de todos nós e que é forçoso realizar, independentemente das dificuldades a superar.
Permitam-me que volte ao vector financeiro da Agenda 2000. Conhecemos os problemas que este levanta na Alemanha. A opinião alemã expressa cada vez mais o «cansaço» perante encargos que pensa serem excessivos. Recentemente, esta circunstância levou mesmo a impressa alemã a alimentar todas as criticas dirigidas à Comissão, a propósito dos dinheiros mal gastos, da má gestão, e até das fraudes e irregularidades. Pouco a pouco, estabelece-se uma confusão em que tudo se mistura: as censuras fundamentadas e as falsas acusações. O meu receio é que tudo isto resulte num descompromisso da Alemanha e num recuo do espírito de solidariedade, solidariedade para com as regiões desfavorecidas da União, solidariedade para com os países em vias de desenvolvimento, solidariedade para com os países da Europa Central e Oriental.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, as palavras que o Senhor acaba de proferir diante de nós, tranquilizam, mas insisto: conserve para a Alemanha a imagem que tem sido a deste país desde a Segunda Guerra Mundial, a de um país eficiente, poderoso, rico e solidário, sobretudo solidário.
Aplausos de certas bancadas

Berthu
Senhor Presidente, o senhor Comissário Fisher acaba de delinear o objectivo de uma Europa totalmente integrada, em que as nações passariam a não ser mais do que grandes regiões e em que todas as decisões essenciais seriam tomadas pela maioria. Esta Europa integrada representaria para nós um erro fundamental pois ao subordinar as nações, a alma da Europa seria destruída. O meu grupo proporá uma alternativa mais democrática. No imediato, a Presidência alemã colocou à frente das suas prioridades o estabelecimento, daqui até 25 de Março, de um novo quadro financeiro da União que condicionará o alargamento, mas que sintetizará também a nossa visão de Europa para os próximos anos.
Do lado das receitas, pensamos que a ideia de contribuições dos Estados proporcionais aos PNB é a única solução simples, transparente e racional. Sobretudo, é a única solução que traduz claramente a natureza da União - uma associação de Estados que recebe cotizações anuais da parte dos seus membros - e também a única que permite aos Estados fiscalizarem devidamente as suas despesas. Aceitar outras formas de contribuição menos bem fiscalizadas, por exemplo impostos cobrados ao nível europeu, seria fechar os olhos, de antemão, aos desvios financeiros futuros.
Do lado das despesas, concordamos com a ideia de um tecto global para as despesas em termos correntes, que conduziria a uma redução em termos reais ao longo do tempo. Uma parte dos fundos europeus é hoje inútil, uma outra é esbanjada e uma outra é defraudada. Para salvar o resto, é necessária uma gestão mais rigorosa e honesta, que jamais obteremos se não começarmos a estipular um tecto para as despesas. Em particular, o nosso grupo sempre manifestou dúvidas relativamente à eficácia dos fundos estruturais na sua amplitude actual e é por aí que deveria começar um corte severo. Por fim, as finanças europeias vão estar marcadas nos próximos anos por uma incoerência significativa. A moeda única irá suprimir os ajustamentos entre as economias nacionais que se efectuam automaticamente por via do mercado e irá necessariamente substitui-los, a prazo, pelas redistribuições financeiras centralizadas em Bruxelas. Por conseguinte, vamos substituir um mecanismo de ajustamento ecónomo em impostos por um outro que será dispendioso em impostos. Seria altura de os governos terem a honestidade de dizer aos seus cidadãos que esta escolha os conduzirá necessariamente a uma multiplicação do orçamento comunitário.

Martinez
Senhor Presidente, Senhor Presidente Santer, Senhor Presidente do Conselho de Ministros, sob a vossa Presidência as coisas estão agora claras: temos uma moeda única, pretendida pela Alemanha, um Banco Central em Francoforte, cujos quadros superiores vêem do Bundesbank, uma política externa nos Balcãs inspirada na Alemanha e uma abertura ao Leste que vai beneficiar geopoliticamente a Alemanha. Por conseguinte, era normal que o direito reunisse os factos e que a Europa fosse presidida pela Alemanha!
Como tal, a sua Presidência falará de emprego, falará da PAC e evidentemente daquilo que interessa à Alemanha, quer dizer, o financiamento da União Europeia. Ora, este financiamento causa problemas. Todos o constatam, existem os beneficiados com Europa, os países da coesão, onde se pode receber até 300, mesmo 600 euros por habitante e por ano, e depois existem os que perdem com Europa. Os países Baixos, o seu país, a Alemanha e como francês, compreendo-o perfeitamente, pois conseguimos perder até 4 mil milhões de euros por ano, isto é, o equivalente ao custo de um investimento de um comboio rápido como o de Paris-Bordéus, num só ano. Estou evidentemente ciente de que a Europa deve ter como base a solidariedade. Aliás, o senhor deputado Cohn-Bendit pratica-a inclusivamente com os terroristas, o que ele é.
Mas a verdade é que as desigualdades se vão agravando e tornando gritantes. Como explicar aos 6 milhões de desempregados franceses que eles devem sacrificar-se pelos Irlandeses que têm, em proporção, uma taxa de desemprego menor? Como explicar às mulheres e aos homens vitimas do pacto de racionamento orçamental, como explicar aos pobres que devem ser ainda mais pobres em nome da solidariedade, quando esta pobreza e esta solidariedade se agravará com o custo do alargamento a Leste.
Sei que é preciso encontrar uma solução de compromisso. Os Senhores vão aplicá-la com a renacionalização da PAC, o limite para as despesas, etc. Se calhar a sua Presidência poderá trazer uma clareza suplementar, pois Goethe morreu a dizer: «mais luz, mais luz»? A clareza suplementar seria dizer a verdade. Não manteremos o limite de 1, 27 % do PNB. E a verdade, o senhor Presidente Santer disse-a há pouco com muita sinceridade: reflectimos sobre um imposto comunitário das sociedades, um imposto comunitário sobre o rendimento, e no quadro da vossa disparatada fiscalidade: por que não um imposto verde?
A verdade é essa, a Europa tem um custo e esse custo acabará por se traduzir em mais impostos.

Anastassopoulos
Senhor Presidente, nas vésperas do século XXI, uma nova Presidência alemã vem enfrentar os problemas que foram herdados de ontem, as preocupações que são expressas hoje, os desafios que são traçados pelo amanhã. Num mundo que se transforma à velocidade da luz e onde predomina a interdependência, existe, no entanto, infelizmente, um ponto de referência fixo. Os cidadãos da Europa estão preocupados com a paz, com o emprego, com a sua segurança, com uma União Europeia que sentem ainda um pouco afastada. O sucesso do euro não basta para dissipar essas preocupações. A união política tem de constituir, efectivamente, a nossa bússola, mas precisa talvez de um euro político federalista para um dia chegarmos lá.
Como é que o programa da Presidência alemã aborda os problemas que foram assinalados? Ouvimos hoje um discurso verdadeiramente belo. Palavras de ordem bem formuladas, muitas proclamações sobre os quatro eixos e sobre as iniciativas que irão ser tomadas. Mas quanta substância? Não nos move o preconceito, Senhor Presidente do Conselho. Mas sentimo-nos na obrigação de vos assinalar que os grandes problemas impõem grandes políticas e os meios necessários à sua execução. E não se resolvem com grandes discursos. Teoricamente parece ser boa a ideia de um pacto sobre o emprego. Mas será ele suficiente para reduzir substancialmente o desemprego, e especialmente o desemprego dos jovens e das mulheres, que apesar de ter inflectido um pouco nos últimos tempos, não pára de fustigar a Europa? Quanto a isso, temos fortes dúvidas. E oxalá estejamos enganados. Mas não gostaríamos que a União Europeia se tornasse o bode expiatório também em relação ao grande problema.
A União Europeia poderia, de facto, aproximar os seus cidadãos, se a Presidência alemã, em vez de se dedicar a iniciativas e manifestos, à excepção da reflexão sobre a Carta dos Direitos, que merece ser aplaudida, desse início a um diálogo honesto e sincero com todos. Sem contradições e sem hipocrisias. Mas não pode, por um lado, falar de uma abertura da Europa e, por outro, fixar como seu primeiro objectivo a redução dos recursos já escassos, das despesas e das contribuições. É esse o grande problema cuja solução tanto preocupa o Governo alemão e outros governos? Mas, dizem-nos, a Alemanha paga 60 % das receitas. Não contestamos isso. Só que nunca a Alemanha nem a Comissão nos explicaram quais são os benefícios contra tais pagamentos. Podem ser calculados em termos macroeconómicos para todos termos uma imagem completa. E então vamos estudar melhor o problema da justa repartição dos encargos. A solução não está, naturalmente, na renacionalização da política agrícola comum. Não se trata de uma revisão mas de um retrocesso. O mesmo é válido para o alargamento aos países da Europa Central e Oriental e a Chipre, que nos últimos tempos se dispôs a dar, de forma penosa para o próprio país, provas da sua disponibilidade para facilitar esse processo. É possível proclamar-se, por um lado, o interesse vital de avançarmos rapidamente para o alargamento, enquanto, por outro lado, se reduzem as verbas que facilitarão esse alargamento? São muitas mais as contradições que caracterizam o programa que hoje ouvimos expor. E anteriormente tinham surgido elementos que criaram muita confusão.
Todavia, apesar das nossas divergências políticas, estamos dispostos a cooperar com a Presidência alemã para que avance o processo comum da Europa, para que se preparem as reformas institucionais impostas pelos tempos e para que alguma vez comece a desenvolver-se uma certa política externa e de segurança comum. Dado que nos aproximamos das eleições europeias de Junho, não entende a Presidência alemã que deve aceitar as propostas do Parlamento relativas a um sistema eleitoral comum? Hoje não ouvi nada sobre o assunto no discurso do Presidente Fischer.
Desejamos sinceramente, Senhor Presidente do Conselho, que sejam bem sucedidos no vosso trabalho. Mas também devemos advertir-vos: depois das vossas primeiras atitudes pouco claras, dos conflitos e das contradições, houve bastantes europeus que começaram a sentir saudade do Chanceler Kohl. Tenham cuidado com a vossa política, para que no final da vossa Presidência os nostálgicos de Helmut Kohl não passem a ser muitos mais.

Fischer
Senhor Presidente, Senhores Deputados, pediram-me para voltar a usar da palavra, mas não para responder, muito embora, pela minha prática de deputado, o que me apetecesse de facto era responder directamente a muitas das intervenções que aqui escutei. Tenciono fazê-lo no final do debate. Foi-me solicitado que, por razões de actualidade, me pronunciasse sobre o Kosovo enquanto representante da Presidência.
Permitam-me que parta da situação actual. Vemos a evolução com muita, mesmo muita preocupação. Na verdade, o processo para a transição política no Kosovo não só deveria ter sido encontrado há muito, como também já deveria estar a ser implementado, da forma que foi acordada entre o representante especial Holbrook e o Governo de Belgrado. Esse acordo reveste-se de uma importância fulcral e primordial para a evolução futura no Kosovo, pois sem esse acordo de transição será muito, muito difícil conseguir um processo duradouro na ausência de paz e, por fim, um processo duradouro dos acordos de paz e da própria paz.
Temos a lamentar o agudizar dos confrontos militares, com raptos, ataques e mortos. Espero que a situação muito grave de ontem encontre hoje uma solução, solução essa que só poderá ser alcançada pela via negocial. Em colaboração com os nossos parceiros, a República Federal da Alemanha está totalmente empenhada. Participamos não só na fiscalização civil do conflito, no âmbito da OSCE, como também na fiscalização militar não-armada do espaço aéreo, que além de integrar o controlo global, faz parte também do acordo entre o representante especial Holbrook, o Governo de Belgrado e a extraction force . Esta extraction force não está no terreno para implementar o processo de fiscalização do conflito no âmbito da OSCE; é sim uma verdadeira força de emergência, uma força que intervirá caso ocorra de facto uma situação de emergência com os colaboradores civis não-armados da OSCE.
Será decisivo que se consiga um acordo que viabilize uma evolução pacífica. O objectivo da ameaça da NATO foi o de impedir uma catástrofe humanitária entre a população civil albanesa do Kosovo. Isso foi conseguido, de facto, mas agora temos de avançar em termos políticos, o que é muitíssimo difícil. Do lado albanês, por exemplo, é difícil formar uma delegação comum para o processo negocial, o que constitui um dos pontos essenciais. É muitíssimo difícil, também devido às contradições estratégicas globais em que se encontram todos os intervenientes. O lado albanês pretende a independência; a aliança dos países ocidentais, por razões bem ponderadas, não quer essa independência. Belgrado também não deseja essa independência, mas a forma de actuação, as graves violações dos direitos humanos e dos direitos da maioria no Kosovo são inaceitáveis. Existem também contradições na forma de actuação da comunidade de Estados ocidentais, que complicam ainda mais a situação.
Apesar disso, para além de uma estratégia de estabilização - e essa estratégia de estabilização tem de partir do cumprimento do acordo entre o representante especial Holbrook e Belgrado -, só vejo alternativas nefastas e terríveis. Por isso, iremos agora actuar com mais força no âmbito do Grupo de Contacto, uma vez que o senhor Hill, com a sua diplomacia pendular, falhou, infelizmente, ao não conseguir promover o início do processo de transição política de três anos até ao Natal, como estava previsto no acordo. Permitam-me ainda acrescentar, entre parênteses, aquilo que é mais importante neste processo de transição política: precisamos de uma autoridade civil legítima no Kosovo. Sem uma autoridade civil legítima, isto é, um parlamento regional, um poder executivo e um poder judicial, uma polícia e uma justiça adequadas, sem essa autoridade substancial, política e democraticamente legitimada, na província do Kosovo, pura e simplesmente não será exequível um processo de paz duradouro. Daí o papel fundamental que cabe à consecução e implementação do acordo político.
Gostaria de aproveitar o presente debate para apelar a todas as partes envolvidas, incluindo o lado albanês, para que não se fechem a esse processo e, sobretudo, observem estritamente as regras da não-violência. A violência não poderá resolver os problemas do Kosovo; provocará, isso sim, tragédias infindáveis. Procuramos, agora, fazer progressos através do grupo de contacto. É tudo menos fácil. Após o rapto dos soldados sérvios, temos de impedir os confrontos militares e espero bem que os consigamos impedir por via de um acordo.
No conjunto, porém - e com isto irei concluir -, cabe ao acordo político uma importância fulcral e primordial. Não devemos esquecer - e quero afirmá-lo aqui no Parlamento Europeu com toda a clareza - que o Kosovo faz parte da Europa. Os problemas ali existentes são os nossos problemas e a resolução política desse conflito - e dela depende substancialmente mais do que apenas o conflito no Kosovo - será muito mais decisiva para o desenvolvimento de uma política externa europeia, para uma identidade em matéria de política externa e de segurança, do que muitas resoluções e muitas declarações e discursos programáticos. Por isso, enquanto Presidência e também como membros do Grupo de Contacto, envidaremos todos os esforços para avançar com esse processo. Quero, contudo, voltar a sublinhar: é tudo menos fácil!
Aplausos

Hänsch
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, é verdade que no passado houve muitas divergências e mesmo conflitos entre o Conselho e o Parlamento relativamente ao Kosovo. Isso irá manter-se no futuro! Mas na questão do Kosovo e nas possibilidades de resolução do conflito que têm de surgir, tem o Parlamento Europeu do seu lado, Senhor Presidente, pode confiar nisso!
Aplausos
Quanto à Agenda 2000: em primeiro lugar, regozijo-me pelo facto de não ter desfiado aqui a contabilidade dos próximos seis meses, mas, em vez disso, ter colocado as decisões que se antevêem sob a Presidência do Conselho alemã numa perspectiva de evolução da União Europeia a mais longo prazo. A Agenda 2000 é um pacote global e o senhor Presidente instou a que seja respeitado o calendário. O meu grupo - e estou convicto de que também a maioria do Parlamento Europeu - deseja que o calendário previsto para a aprovação da Agenda 2000 seja respeitado.
Preparámo-nos para isso e estamos em condições de tomar as decisões necessárias em Abril/Maio. Só que isso pressupõe também que o Conselho esteja disponível para o debate, pois aquilo que vai apresentar na Cimeira de Março tem de passar também, em grande parte, pelo Parlamento Europeu. Assim, será bom que o Conselho efectue primeiro os debates com o Parlamento Europeu e não só a posteriori , pois isso poderia dar origem a um conflito.
Segundo ponto: consideramos a Agenda como um pacote global e encaro aquilo que foi apresentado pela Comissão como um bom compromisso, flexível e, possivelmente, também susceptível de ser melhorado em alguns pontos. Contudo, este pacote global, em si, não é substituível. Essa terá de ser a base sobre a qual o Parlamento e também os Estados-Membros têm de chegar a acordo.
Senhor Presidente do Conselho, permita-me que teça ainda algumas considerações tendo em vista os debates em curso nos nossos Estados-Membros e também sobre o debate político interno no nosso próprio país. Digo isto também aos colegas que estão sempre a exigir a solidariedade da República Federal da Alemanha; não se pode exigir uma reforma da política agrícola e ao mesmo tempo, internamente, declarar que na política agrícola tudo permanece como está. Isso não pode ser!
Aplausos
Não se pode pretender reformar os Fundos Estruturais, querer concentrar as acções no combate ao desemprego e, simultaneamente, exigir que todos os que têm beneficiado até aqui dos Fundos Estruturais, esses 51 % da população, deles continuem a beneficiar. Também isso não é possível! Não é possível dizer que é preciso respeitar o quadro financeiro e, simultaneamente, exigir um acréscimo das despesas da União Europeia para o alargamento a Leste.
Não se pode pretender conquistar os parceiros da União para o alargamento a Leste e, simultaneamente, exigir não só justiça contributiva, mas também uma redução maciça das contribuições líquidas para a União Europeia. Pode conseguir-se muito e, até Março, muito terá que ser conseguido nas negociações em perspectiva. Mas há uma coisa que não é possível fazer em Bruxelas, e que é abolir a aritmética da Comunidade. Isso nem sequer é possível mesmo a quem esteja habituado a lidar com fundamentalistas. Preparamo-nos para aprovar o pacote global em Abril ou Maio. E assim, Senhor Presidente do Conselho, seremos o único Parlamento que arrisca deliberar antes de umas eleições todas as crueldades associadas à Agenda 2000. Gostaríamos também de ver reconhecida a coragem que estamos a demonstrar! Ajude-nos nisso também um pouco.
Necessitamos das reformas da Agenda 2000, também tendo em vista as perspectivas financeiras, para tornar a União Europeia apta para o alargamento a Leste. Essa não é a única razão para a reforma, não nos entendam mal a esse respeito! De qualquer modo, a União teria de ser alvo de reformas, mas também precisamos dessa reforma para tornar a União apta para o alargamento, que será a grande missão histórica que se segue à introdução do euro.
A Agenda 2000 constitui apenas uma parte da reforma. Estou muito satisfeito, Senhor Presidente, por ter mencionado também as reformas institucionais, que, adicionalmente à Agenda, terão de tornar a União apta para o alargamento, e por ter apresentado os contornos de um projecto global nesta matéria. Permita-me dizer também algumas palavras a respeito dessa reforma institucional.
É um erro crer que menos Europa será uma Europa mais próxima dos cidadãos. Pelo contrário! Uma União dotada de condições para fazer aquilo que os cidadãos esperam dela está mais próxima dos cidadãos do que todas as declarações proferidas em conferências de Ministros dos Negócios Estrangeiros ou do que todas as declarações de subsidiariedade feitas nos nossos Estados-Membros. Quanto mais firme for a União, tanto mais flexível poderá ser também nas suas decisões e nas suas Instituições.
Quanto mais fortes forem os organismos da União, tanto mais firmes terão de ser os fundamentos democráticos em que assentam. Afirmo-o também no contexto do debate que iremos efectuar ainda esta semana. Quanto mais credíveis forem os organismos, tanto mais actuantes serão, inclusivamente no plano europeu.
Que ideal para a Europa? Sim, é verdade que nos últimos quarenta anos consolidámos a Europa contra o regresso ao passado. Isso foi correcto, foi positivo e continua a ser uma missão de longo prazo. No cenário de uma história milenar de guerras europeias, cinquenta anos de paz na maior parte da Europa constituem um período de tempo muito curto e não oferecem a certeza de que se mantenha sempre assim, se não nos empenharmos diariamente no equilíbrio de interesses, na compreensão, na consolidação de órgãos democráticos e na adopção de decisões comuns na União Europeia. É um processo difícil.
Desejaria que não só os parlamentares e este Parlamento Europeu, mas também os governos dos Estados-Membros defendessem, também de forma consequente, a política europeia que vierem a aprovar nessa semana em Bruxelas - e não apenas aos domingos, mas também nos dias de semana. Nos nossos Estados-Membros, os mesmos ministros que em Bruxelas, de segunda a sexta-feira, aprovam todos os regulamentos e todas as directivas - e não estou a referir-me pessoalmente a si, Senhor Presidente do Conselho, mas isto também tem de ser dito aqui, no âmbito do presente debate -, afirmam no sábado e no domingo que Bruxelas voltou a decidir disparates. Isso tem de acabar!
Aplausos
Não se pode continuar assim! Dessa forma, confunde-se a população, os cidadãos da Europa. Isto aplica-se aos governos de todos os Estados-Membros e, de resto, independentemente da respectiva cor político-partidária, para que fique aqui bem claro.
Qual é a ideia subjacente a isso, se sabemos que a tarefa já não consiste tanto em unificar a Europa contra o regresso ao passado, mas antes em resolver os problemas do futuro? Não se trata simplesmente de fazer do euro um êxito, mas também de superar as consequências, os ónus, os riscos que emergem para a globalidade da União Europeia pelo facto de termos agora uma moeda única. Disso faz parte uma ideia fundamental, disso faz parte, explicitamente, uma carta dos direitos fundamentais. Gostaria que o Parlamento Europeu viesse no futuro a desempenhar um papel verdadeiramente decisivo na definição desses direitos fundamentais. Essa seria uma missão para o novo Parlamento Europeu a eleger!
A segunda ideia - e ela existe, basta-nos apenas formulá-la e clarificá-la - é que a Europa representa um equilíbrio permanentemente ameaçado, que tem constantemente de ser restabelecido, entre a capacidade económica, de que necessitamos, e a justiça social, que é a base do desempenho económico e não um mero apêndice social. A Europa é esse equilíbrio permanentemente ameaçado, mas também permanentemente a restabelecer, entre a liberdade individual, a procura da verdade e da justiça e a responsabilidade pelo todo, pela Comunidade. É isso que é europeu, são esses os fundamentos sobre os quais queremos construir e sobre os quais podemos erguer uma União Europeia actuante face ao exterior, que torne bem claro que a Europa desempenha um papel no mundo, não apenas para ter um papel a representar, mas para levar ao mundo os nossos princípios, a nossa grande tradição em matéria de direitos humanos e de direitos sociais e para colaborar na sua implementação. Uma Europa que esteja em condições de conquistar não só a razão, mas também o coração das pessoas. Senhor Presidente do Conselho, ajude-nos a alcançar o objectivo por esta via!
Aplausos

Galeote Quecedo
Senhor Presidente em exercício do Conselho, ninguém poderá negar que a Presidência alemã tem pela frente uma etapa particularmente exigente. Espero, e desejo, que saibamos resolver adequadamente o problema suscitado pela apresentação da moção de censura. Digo-o sinceramente, porque ninguém tem interesse em complicar mais a situação, principalmente a Presidência em exercício.
Começo por afirmar que não tenho qualquer dificuldade em aceitar as prioridades expostas esta manhã pelo senhor Presidente em exercício do Conselho, ou seja, mais emprego para uma Europa num contexto de concorrência globalizada. Importa persistir no processo de coordenação entre as diferentes políticas de emprego iniciado no Luxemburgo, bem como na implementação de uma política activa de criação de emprego a nível europeu - o senhor Presidente em exercício do Conselho referiu um pacto europeu para o emprego.
No tocante ao reforço das relações externas da União, também nós estamos apostados, tal como o senhor Presidente em exercício do Conselho, segundo afirmou esta manhã, na União política, e, neste contexto, estamos igualmente apostados na adesão dos países da Europa Central e Oriental e de Chipre.
Relativamente ao âmbito extra-europeu, gostaria de salientar o particular interesse pelo desenvolvimento dos processos de cooperação com o Mediterrâneo e com a América Latina, estando previstos importantes encontros neste domínio para os próximos meses.
No tocante à Agenda 2000, o seu empenhamento - que partilhamos - em finalizar as negociações durante o presente semestre - oxalá assim seja! - não poderá perder de vista, para alcançar o êxito esperado, os seguintes princípios: em primeiro lugar, todos os Estados-Membros devem contribuir financeiramente para o alargamento e para as despesas decorrentes deste processo. Em segundo lugar, a União deverá continuar a dotar-se dos meios necessários para desenvolver as políticas comuns, o que implica que se respeite o esforço financeiro que venha a ser acordado em matéria de coesão. Em terceiro lugar, deveríamos criar um sistema de receitas que pudesse reflectir melhor a capacidade contributiva dos Estados-Membros. Em quarto lugar, não são admissíveis reduções arbitrárias das despesas. Em quinto lugar, a negociação da Agenda 2000 deve pautar-se pelo respeito das disposições do Tratado. Apostem na convergência real, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que se revelará um bom investimento para a Europa. Regozijo-me com o tom e o equilíbrio das suas palavras e desejo-lhe muito êxito e muita perícia.

Cars
Senhor Presidente, o Inverno abateu-se sobre toda a Europa, mas onde o frio é mais difícil de suportar é entre as dezenas de milhares, ou mesmo centenas de milhares, de habitantes do Kosovo que tiveram de fugir para as montanhas para escaparem aos apaniguados de Milosevic. Os refugiados que desceram às suas aldeias encontraram, muitas vezes, as suas casas queimadas e os seus poços envenenados. E é provável que os conflitos venham a agravar-se com a aproximação da Primavera. Não podemos esquecer as causas que conduziram a esta situação. Essas causas são décadas de opressão sérvia sobre 90 % da população do Kosovo.
A Europa manteve-se calada enquanto a população do Kosovo protestou apenas por meios pacíficos. Agora, queremos que ela aceite a paz, continuando submetida aos sérvios. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas considera que a paz tem de ser negociada sem condições. É necessário que se chegue rapidamente a um acordo de cessar-fogo, mas a solução do conflito não pode ser alcançada à custa do futuro do Kosovo e dos seus habitantes.

Papayannakis
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, as minhas calorosas felicitações pela vossa eleição e as minhas calorosas felicitações pelas linhas gerais do vosso programa, o qual partilho em grande medida. Faço votos para que arranque e avance.
Senhor Ministro, a Europa de ontem, do nacionalismo, da divisão e do anacronismo não tem uma base alemã, não se encontra apenas em alguns Estados, encontra-se nos espíritos, encontra-se em práticas políticas em toda a Europa e na União Europeia e aí devemos combatê-la politicamente. A Europa do futuro, da integração, como o senhor disse muito bem, deve abrir e propor perspectivas a todos os seus cidadãos, abrir e propor perspectivas a todos os Estados e a todas as nações da Europa.
E quando falamos do Kosovo, Senhor Presidente, e dos Balcãs em geral, permita-me que diga que essa Europa do futuro de que falamos não oferece aos Estados e às nações da região qualquer perspectiva, qualquer proposta, qualquer lugar para o futuro. A política de alargamento não abarca essa região da Europa, nem sequer como objectivo longínquo. Justamente essa ausência, Senhor Presidente, pertence à Europa do passado, e agradecia-lhe que reflectisse um pouco sobre isso.

Corbett
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Para além do senhor Presidente, parece que não há praticamente outro membro do Partido Popular Europeu no hemiciclo. Será que os Democratas-Cristãos estão a boicotar este debate?

Presidente
Senhor Deputado Corbett, já houve vários membros do Partido Popular Europeu que participaram no debate. Como é que pode chegar a uma conclusão dessas?

Brok
Senhor Presidente, o Grupo dos Democratas-Cristãos está presentemente em deliberações, porque ainda não contemporizou com os padrões de comportamento de dois comissários socialistas.
Risos

Hänsch
Senhor Presidente, do facto de o senhor deputado Brok estar aqui presente, posso inferir que ele está de acordo com o padrão de comportamento dos dois comissários socialistas?
Risos

Presidente
Caros colegas, aprecio sempre este género de debate, mas não deve alongar-se demasiadamente.

Cohn-Bendit
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, antes de mais nada, uma palavra a respeito da nossa Instituição: quer o Grupo do Partido Popular Europeu esteja representado agora por duas ou três pessoas, quer estejamos presentes dez quando a opinião pública vier a ver a imagem deste importante debate - qualquer que seja a desculpa que apresentemos -, o Parlamento Europeu será criticado. Somos sempre hábeis quando criticamos a Comissão e os outros, mas deveríamos também equacionar o nosso próprio comportamento nas sessões plenárias. Isso apenas para começar. De resto, o senhor deputado Poettering, que profere frases tão inteligentes, poderia mencionar os nomes Schmidhuber e Bangemann como exemplos da forma como já foram ocupados lugares na Comissão. Acho incrível que precisamente neste momento, em que há tanta coisa sobre o futuro da Europa a ser debatida, o Grupo do Partido Popular Europeu e outros grupos quase não se encontrem representados. Mas isso é problema deles e não meu!
Gostaria agora de dar simplesmente três pequenas sugestões ao nosso caro Presidente do Conselho, para que a Presidência alemã tenha tanto êxito como deseja. Primeiro: a discussão sobre a finalidade é importante e deveria implicar também um debate social. Mas a União Europeia existe já hoje e não pode esperar apenas pela discussão sobre a finalidade. Por isso, precisamos que em Colónia seja tomada uma decisão, uma resolução na qual fique estabelecido que em 2001, quando se reunir a nova Conferência Intergovernamental, será aprovada uma carta dos direitos fundamentais da União Europeia. Não pode haver uma nova Conferência Intergovernamental sem que seja aprovada uma nova carta dos direitos fundamentais, de contrário a abertura da Europa não será possível, nem evidente.
Segundo: é perigoso que a Presidência alemã - seja por que razão for - não tenha sequer uma palavra para a política mediterrânica. É que existe o receio na Europa, injustificado talvez, de que a Europa e a Alemanha se voltem agora apenas para Leste e esqueçam os problemas das relações com o Sul. Por isso, considero importante que, em relação ao Sul, ao Mediterrâneo, voltemos a colocar também a questão dos direitos humanos no centro da discussão com parceiros como a Argélia, por exemplo. Não se trata apenas do combate ao terrorismo, mas também da questão dos direitos humanos e da forma como um país luta contra o terrorismo. Trata-se do futuro da democracia e isso deveria ser discutido também com os parceiros mediterrânicos e, principalmente, com a Argélia.
Terceiro: quanto à famosa e delicada questão do debate sobre os contribuintes líquidos e as contribuições líquidas. Não se pode simplesmente atribuir mais tarefas a uma instituição política, qualquer que ela seja, e restringir cada vez mais a sua margem de manobra através de cortes orçamentais. Acabámos de ver nos últimos dias, com a Comissão, aonde isso leva. A Comissão afirmou que tinha falta de pessoal para executar as tarefas. Depois, acontecem os problemas que já conhecemos. Por isso, temos de reflectir com inteligência. Quais são as reformas necessárias na agricultura? Que ónus do passado é que têm de ser eliminados? Quanto é que a Inglaterra tem de pagar mais? Mais igualdade, mais paridade de direitos, sim, mas temos de perguntar também quanto terá a União de pagar mais no total, para poder desempenhar as suas tarefas.
Aplausos

Dupuis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer muito calorosamente ao Presidente em exercício do Conselho o seu discurso e a sua introdução relativa ao programa da Presidência alemã. Fazia muito tempo que não ouvíamos, neste hemiciclo, no Parlamento Europeu, um discurso tão inspirado numa ambição federalista. O meu grupo não deixará de lhe apresentar propostas concretas durante as próximas semanas. Falta-me o tempo para as evocar a todas e assim limitar-me-ei a uma.
Existe, hoje, no seio da comunidade internacional, mais de cem países que aboliram de facto a pena de morte. Por conseguinte, uma maioria. Reúnem-se assim as condições para que a Assembleia Geral das Nações Unidas aprove, no decurso deste ano, uma moratória universal sobre as execuções capitais. Gostaria, se for possível, que a Presidência alemã nos informasse se conta tomar uma iniciativa neste sentido, no decorrer das próximas semanas, para que não suceda o mesmo que no ano passado e para que não se perca esta oportunidade de conseguir criar as condições favoráveis à adopção, por parte da Assembleia Geral das Nações Unidas, de uma moratória universal sobre as execuções capitais no ano 2000.

Kronberger
Senhor Presidente do Conselho, o senhor é o primeiro Presidente do Conselho cuja legitimação política se fundamenta no movimento ambientalista. Gostaria de lhe fazer notar que todas as formas da política e todas as acções políticas estarão logo à partida condenadas ao fracasso e não farão sentido, se a questão de princípio, a resolução do problema ambiental, for posta de parte. Temos o século XX quase a terminar e estamos no limiar do século XXI. Pense nisto, Senhor Presidente: não podemos dar-nos ao luxo de reeditar o século XX no que respeita ao esbanjamento de recursos e à destruição do meio ambiente.
Interrogo-me onde está a sua influência em prol de uma visão ecológica do futuro. Espero que não se tenha desfeito dessas visões ecológicas, que o levaram até ao lugar em que está agora, juntamente como dos seus lendários ténis, que estarão porventura a ganhar bolor todos juntos na cave. Se assim for, vá pelo menos lá buscar as suas visões ecológicas!

Van Velzen
Senhor Presidente, a Cimeira do Luxemburgo marcou o fim de uma quase interminável série de declarações não vinculativas sobre o emprego. Pelo menos assim parece, pois se olharmos para os resultados da Cimeira de Viena, verificamos que foram aí consagradas muitas páginas ao emprego - um tema a que eu e todos dedicamos particular atenço - se bem que não tenham sido tomadas decisões concretas e, na realidade, tenham sido conferidas muitas missões à actual Presidência, a quem quero endereçar, naturalmente, os meus melhores votos de xito na sua execução. Espero que a Presidência possa voltar a retomar o espírito das decisões tomadas na Cimeira do Luxemburgo, o que significa definir objectivos concretos, não só a nível nacional mas também a nível europeu, com o auxílio de benchmarking . O Luxemburgo constituiu um começo - um começo importante - mas ainda muito terá de ser feito para alargar e aprofundar esse processo.
Verifico, neste momento, uma espécie de desgaste em que se dá início a um processo burocrático com vista à execução daquilo que já ficara decidido no Luxemburgo, porém, com pouca atenção para com a renovação aí visada em primeira instância. De entre as muitas incumbências que foram delegadas nesta Presidência só poderei, naturalmente, destacar algumas. Seria, em minha opinião, da maior importância que a Presidência alemã conseguisse levar a efeito uma coordenação séria entre a política económica e a política social. Aquando da investidura no seu próprio país, esta Presidência anunciou, quanto a mim, inúmeras ideias refrescantes a esse respeito. À medida que o mandato da Presidência da UE se foi aproximando, elas foram sendo um tanto moderadas, mas faço votos para que a Presidência encare estas considerações, esta política, como algo que não serve exclusivamente para uso interno, mas também para uso europeu. Estou convicto de que uma coordenação entre a política social e a política económica apenas a nível nacional não terá significado se a Presidncia não conseguir também implantá-la solidamente a nível europeu. Por outras palavras, faço votos para que possam concretizar, com muita energia e, segundo espero, também com xito, os vossos esforços em prol de um Bündnis für Arbeit , de pactos para o emprego, também a nível europeu.
Apesar do grande apreço que consagro à política de emprego, começo, a pouco e pouco, a sentir que as pessoas pensam que a política social se confina ao emprego, à política de mercado de trabalho. Porém, a política social é mais do que isso. Sempre pedimos, não um pacto para o emprego, mas sim um pacto para o emprego, a sustentabilidade e a solidariedade. Tudo isso se assemelha um pouco à busca de uma terceira via, como se a solidariedade fosse um tabu, mas apreciaria particularmente se a Presidência conseguisse fazer com que o tema da solidariedade fosse solidamente inscrito na agenda política. A coesão interna da Europa continua a ser uma das mais importantes missões que temos. Penso que em toda a arenga, todos os lamentos em torno das obrigações financeiras, o tema da coesão, enquanto objectivo da União, é insuficientemente destacado. Também nesse âmbito esta Presidência fornece, quanto a mim, um excelente contributo. Alegra-me o facto de ser o senhor deputado Brok a tomar agora a palavra, e espero que no seu discurso faça notar que a escassa presença do seu grupo não constitui um simples problema - como o senhor deputado Cohn-Bendit o encara - mas sim um problema que afecta todo o Parlamento. É escandaloso que não se encare uma Presidência como algo que diz respeito a todo o Parlamento, e não somente a um grupo.

Brok
Caro Daniel Cohn-Bendit, regozijo-me por finalmente te poder saudar hoje no plenário.
Apartes
Nestes dias, encontramo-nos numa situação especial. Senhor Presidente do Conselho, espero que tenha compreensão para o facto de a situação se afigurar algo intricada.
A oposição na Alemanha, o CDU/CSU, empenhar-se-á também aqui, no Parlamento Europeu, na continuidade da política europeia da Alemanha. Creio que o discurso que hoje proferiu aqui vai no sentido dessa continuidade da política europeia da Alemanha e constitui a base para uma colaboração construtiva numa série de matérias, ao longo dos próximos meses.
Também gostaríamos de saber, naturalmente, se o senhor é o Presidente do Conselho no plano externo e o Chanceler federal o Presidente do Conselho no plano interno. Estes contradições, que por vezes ocorrem, têm naturalmente de ser eliminadas. Senhor Presidente do Conselho, terá mais dificuldade em conseguir os necessários compromissos a nível europeu, se na Alemanha se criar uma atmosfera divergente. Espero que consiga pôr ordem nisso, Senhor Presidente do Conselho!
Agradeço-lhe muito especialmente as suas declarações sobre a reforma institucional. A Cimeira de Colónia tem de constituir um mandato no sentido de mais decisões por maioria e de mais poderes de co-decisão e, além disso, um mandato para a carta dos direitos fundamentais. Creio que, com a participação do Parlamento Europeu, isso terá de ser definido de forma tão precisa que consigamos, nos próximos dois anos, dar nesse domínio os passos necessários para tornar a União Europeia apta para o alargamento.
Durante a sua Presidência terá de implementar uma série de coisas, nomeadamente a política externa e de segurança comum. Solicito-lhe que, aquando da nomeação do Alto Representante e da composição da unidade de planeamento e análise, tenha mais em conta a opinião dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu do que, eventualmente, a dos seus diplomatas, para que isso se torne uma mais-valia para a Europa e não uma agremiação de dirigentes políticos.
Gostaria de tecer uma última consideração: a política de emprego é uma questão importante, todos concordamos com isso. Por essa razão, em Amesterdão e no Luxemburgo, o anterior Governo alemão votou a favor da coordenação da política europeia de emprego e colaborou nela. Mas não é possível fazer mais do que coordenar, mais do que definir objectivos e fazer análises comparativas, visto que faltam os instrumentos para o efeito. Não se deve dar a impressão, com o pacto sobre o emprego, de que seria possível levar a cabo uma política comum em matéria de acordos colectivos de trabalho desde a Finlândia até Portugal, ou proceder ao financiamento da política de emprego. No discurso que proferiu, o senhor Presidente falou da política de mercado de trabalho. Por vezes, ficamos com a impressão de que alguns dias antes das eleições europeias irá encenar-se um grande espectáculo em matéria de política de emprego, para em seguida se preparar um álibi para as eleições nacionais, responsabilizando a Europa pelo próprio fracasso da política nacional de emprego. A Europa não merece que lhe seja imputada uma responsabilidade que não lhe cabe.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, os sociais-democratas podem muito bem aplaudir quando se enaltecem os méritos do antigo Chanceler Kohl, mas, apesar disso, regozijamo-nos por podermos saudar hoje aqui o Ministro dos Negócios Estrangeiros deste governo.
Aplausos
Senhor Presidente Fischer, ouvi-o com atenção e, dada a qualidade e a dimensão do debate que estamos aqui a efectuar, coíbo-me de começar agora por lhe aconselhar que valores-limite deve alterar e que legislação específica em matéria ambiental tem urgentemente de ser revista, ainda que gostasse muito de o fazer e, de facto, também o pudesse fazer em pormenor.
Apesar disso, gostaria de tecer algumas considerações que se enquadram muito bem na dimensão que referiu, Senhor Presidente. Quando fala numa Europa que se amplia, numa União Europeia que se amplia e numa Europa que se consolida - e todos nós o desejamos -, há coisas que têm de ficar muito claras: é preciso que fique claro que tem de haver, e há de facto, políticas transversais que devem ser vistas como tal e tratadas de modo diferente.
O colega Wim van Welzen mencionou a política social-democrata. É certamente um exemplo disso. Neste Parlamento, sou responsável, em nome do meu grupo, pelos domínios da política do ambiente, da defesa do consumidor e da saúde pública. Se levamos a sério a consolidação da Europa, então temos também de levar a sério a integração destas políticas transversais noutras áreas políticas. Isso significa que a política do ambiente, por exemplo, tem de ser parte integrante da política dos transportes, da política energética e da política económica - de resto, a política do ambiente é também um motor da política de emprego. É certo que isto é afirmado reiteradamente como declaração de intenções - inclusivamente pelo Governo federal alemão. Contudo, espero que depois destes seis meses se possa reconhecer também que, da Cimeira que decorreu em Cardiff e da Cimeira de Colónia, terá resultado mais do que aquilo que de facto vemos, que há uma legislação integral que vincula a Comissão a integrar também a política do ambiente noutros domínios, aliás também no da política estrutural.
Falou em transparência, Senhor Presidente do Conselho, e proferi um aparte irreverente, pelo qual peço desculpa. Sei que os cidadãos ignoram frequentemente como é feita a legislação na União Europeia. De resto, também não sabem exactamente como o é nos seus próprios Estados-Membros. Penso que isso não é bom e, daí, congratular-me pela defesa que faz da transparência. Mas transparência significa também que haja clareza sobre aquilo que os Estados-Membros fazem da legislação da União Europeia que eles próprios, um dia, aprovaram.
Se suceder como era uso e costume na Alemanha - o que aliás se consegue provar facilmente -, ou seja, se, embora votando de facto a favor da legislação, precisamente em matéria de ambiente, a Alemanha depois não a transpuser para o direito nacional ou não fiscalizar a observância das normas, então isso constitui também uma violação da transparência e, nessa medida, peço-lhe, Senhor Presidente do Conselho, que faça também alguma coisa para obviar a isso. Se quisermos fazer alguma coisa pelas pessoas em toda a Europa - o que significa também para todas as pessoas nos países candidatos à adesão -, então temos de zelar por que vivam num ambiente saudável.
Falámos muito hoje sobre política externa e sobre conjunturas importantíssimas. Isso faz-me sempre sentir muito modesta, fico sempre muito pequena e tento não dizer muito, mas, no final, o que está em causa são sempre as pessoas que vivem neste mundo, nesta Europa. Essas pessoas respiram, essas pessoas vivem, comendo, bebendo, e vivem integradas no respectivo meio ambiente. Se não conseguirmos manter esse ambiente saudável, então também não poderemos falar mais em política externa. Por isso peço-lhe, Senhor Presidente do Conselho, que leve para casa e para Bona a mensagem de que a política do ambiente tem de ser uma prioridade da política alemã e também uma prioridade da consolidação europeia.
Aplausos

Fontaine
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, a Presidência da República Federal da Alemanha teve o seu início sob os melhores auspícios. Segundo o parecer, por assim dizer unânime, quer seja da Europa, quer de todo mundo, a introdução do euro foi um êxito que marcará uma verdadeira etapa histórica no longo caminho da construção europeia. A Alemanha não se poupou a esforços, nem mesmo a sacrifícios, para aí chegar e o Senhor, Senhor Presidente, compreenderá que associe a esta homenagem o Chanceler Helmut Kohl, que manteve este rumo com tanta coragem e determinação.
Hoje dirijo os meus mais calorosos votos de sucesso à Presidência alemã. Trata-se de uma pesada responsabilidade pois esta Presidência será balizada por decisões estratégicas que determinarão os contornos da futura europa. Uma Europa que queremos, evidentemente, alargar aos países da Europa Central e Oriental qualificados para se juntarem a nós, e uma Europa que, de hoje em diante, deverá afirmar a sua dimensão política e, por conseguinte, renovar as suas instituições de forma a responder melhor às expectativas dos nossos concidadãos.
Senhor Presidente, depois de o ter ouvido, fiquei com a impressão de que as prioridades da sua Presidência reúnem, claramente, estes objectivos. Mas existem duas grandes obras relativamente às quais gostaria de lhe apresentar algumas reflexões.
Em primeiro lugar, a conclusão da Agenda 2000. Aprovamos a sua vontade de tentar conclui-la se possível, na cimeira dos dias 24 e 25 de Março próximo. Trata-se de um calendário de facto imperioso, se quisermos que o Parlamento Europeu possa, dentro de um timing que, em qualquer das hipóteses, será muito apertado tendo em conta as nossas eleições em junho próximo, desempenhar plenamente o seu papel.
Aprovo também a ideia de que o futuro quadro financeiro da União Europeia, a reforma da política estrutural e a da política agrícola comum, constituem uma pacote global que não poderá ser dissociado. Para alcançar as soluções duradouras que pretendem, será necessário respeitar a sensibilidade de cada um. Sabe tão bem como nós, que alguns dos Estados-Membros são mais sensíveis do que outros, aliás com razão, ao problema da contribuição financeira. Uns, por um lado, no fundo, asseguraram durante todos estes anos a coesão da nossa Comunidade e outros, por outro lado, são mais sensíveis àquela que de entre as políticas comuns constituiu o primeiro fundamento da nossa União. Presumo que o Senhor Presidente tenha compreendido que pretendo referir-me à política agrícola e, simplesmente, dizer-lhe a minha opinião.
A introdução de medidas que conduziriam na prática a uma renacionalização, mesmo que parcial, da política agrícola comum, constituiria um erro político que arruinaria a União Europeia no espírito de muitos dos nossos concidadãos. Caro colega Klaus Hänsch, como é óbvio, jamais alguém afirmou que não era preciso mudar alguma coisa. Mas parece-me que o desafio ultrapassa os interesses nacionais de quem quer que seja, de tal maneira é verdade que o desenvolvimento rural é indispensável ao próprio equilíbrio do nosso espaço europeu. Agradeço, Senhor Presidente, que queira ter a gentileza de reflectir sobre estas questões.
O meu segundo pensamento diz respeito às instituições. Se pretendemos uma Europa, sem dúvida aberta, mas também forte e unida, precisamos de instituições que lhe preservem a capacidade de agir, pois assim não sendo, corremos o risco, tal como o afirmou, de um enfarte institucional. O Senhor Presidente foi claro relativamente às questões sensíveis sobre as quais devíamos insistir. Especificou que a cimeira de Colónia lançará uma nova conferência intergovernamental; todavia, gostaria de lhe fazer uma pergunta. Não tem a sensação de que o método das conferências intergovernamentais já mostrou os seus limites? Gostaria, Senhor Presidente, que nos dissesse se não existem meios mais criativos que permitam atingir o resultado desejado.
Mais uma vez, saúdo-o calorosamente pela sua Presidência.

Rehder
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, gostaria ainda de asseverar ao senhor deputado Brok, que já vai de fugida a caminho do gabinete do seu grupo, que o SPD também se distingue do Partido Popular Europeu e dos seus membros por não sermos um partido de memória curta. Por isso, admira-me que, após dezasseis anos de governo na Alemanha, venham agora já afirmar, em tom profético, que o Governo federal alemão em exercício terá de responder pelo fracasso da política de emprego. Ora isso é de facto absurdo e, no fundo, todos na Europa compreendem que assim é.
O que alguns não compreendem na Europa é a política de ajudas no espaço rural, a política agrícola. Aqueles que falam de uma reforma da política agrícola no contexto da necessária renovação global da União Europeia, têm de saber duas coisas: primeiro, essa reforma é, por si só, necessária e está mais do que atrasada. Não é pelo facto de estar iminente o desejado alargamento a Leste que ela foi incluída na ordem de trabalhos. Segundo, é preciso que se saiba que não se trata aqui apenas de preços agrícolas, de restituições à exportação e de pagamentos compensatórios. Trata-se fundamentalmente do futuro do espaço rural, que representa 80 % da União Europeia, e, neste contexto, sobretudo de saber como conseguiremos salvaguardar postos de trabalho e criar novos postos de trabalho no espaço rural, no domínio da agricultura e também fora dela, bem como preservar o ambiente na Europa.
Estes objectivos não são controversos na opinião pública europeia. A forma como são aplicadas as dotações financeiras da União Europeia nesse espaço rural é que é, já há muito, cada vez mais controversa, e com razão. O Presidente do Tribunal de Contas Europeu alertou há pouco tempo para uma situação insustentável que continua a subsistir, e que é o facto de 80 % dos recursos pagos pelos contribuintes europeus para o espaço rural, para a política agrícola, serem distribuídos por apenas 20 %, isto é, pelos mais abastados. Isso ninguém compreende na Europa, e com razão.
Assim, é forçoso que um dos objectivos primordiais da Agenda 2000 seja o de deixar claro que, também no domínio da agricultura, a política de incentivos tem de ser, em larga medida, uma política social. Não se admite que alguém com um rendimento milionário no espaço rural, que converteu a sua exploração, situada na melhor localização, quase numa exploração com um só empregado à custa de uma forte racionalização, que dispõe dos melhores contactos no mercado mundial e que nele obtém as melhores receitas, continue a usufruir do mesmo direito aos apoios que um agricultor numa região desfavorecida, que frequentemente só consegue sobreviver mediante a auto-exploração.
Nós, os sociais-democratas, não invejamos o êxito económico do global player europeu. Exigimos porém que o empresário agrícola, que nas regiões desfavorecidas nunca irá poder tornar-se um global player , mas que preserva o espaço rural graças aos inestimáveis serviços ecológicos que presta, tenha o direito a uma subsistência decente por esses serviços - mais decente do que até aqui. É aí que se fecha o círculo.
Senhor Presidente do Conselho, afirmou no início, muito justamente, que não deve existir apenas uma solidariedade para com os Estados-Membros mais fracos, devendo também existir sempre uma solidariedade para com os mais fracos na escala social, e é óbvio que entre estes se contam também as populações das zonas rurais.
Aplausos

Bianco
O senhor Presidente disse coisas importantes e abriu, sem dúvida, perspectivas ambiciosas: nova conferência intergovernamental, nova constituição europeia, uma política externa e de segurança comum, autónoma e independente, reforço da UEO, decisões por maioria no Conselho, reforço dos poderes do Parlamento. São, indubitavelmente, afirmações importantes, Senhor Presidente, mas trata-se apenas de intenções, e há um provérbio antigo que diz que «de boas intenções está o Inferno cheio».
O problema é outro, e consiste em saber se a coerência dos objectivos que apontou se coaduna com as decisões concretas que o Governo alemão parece estar prestes a pôr em prática. Trata-se de questões levantadas pelo próprio Presidente Hänsch numa entrevista ao Die Zeit . Algumas declarações do Chanceler Schröder, a frieza de um ministro vosso relativamente ao euro, a reivindicação no sentido da redução das contribuições, a ameaça de redução das contribuições a favor dos países do Sul do Mediterrâneo não são sinais positivos.
O senhor Presidente desfez, certamente, algumas dessas dúvidas - penso que é nosso dever reconhecê-lo -, mas outras dúvidas continuam a ser legítimas! Gostaria de lhe lembrar, Senhor Presidente, que esta Europa foi construída, em grande parte, por alguns líderes provenientes de uma determinada cultura, uma cultura democrata-cristã. Serão os governos de maioria socialista capazes de completar o edifício? Esperemos que sim. A sua perspectiva aponta nesse sentido, mas esperamos que o senhor Presidente possa impor-se igualmente nesse domínio.
Também os problemas do desemprego não poderão ser enfrentados senão num quadro europeu. Mas como fazer face ao desemprego? Ouvi, há pouco, a intervenção de uma colega socialista que continua a levantar a questão da pressão sobre o Banco Central, atenuando o rigor do saneamento financeiro e sugerindo procedimentos que parecem inspirados num novo dirigismo. Serão esses os caminhos a seguir? A resposta é negativa. Surpreende-me - tenho de o dizer uma vez mais, Senhor Presidente - o silêncio relativamente ao Mediterrâneo, como observou também o senhor deputado Cohn-Bendit. Agradeço-lhe, aliás, as suas declarações sobre o Kosovo.
Finalmente, permita-me uma última recomendação. Visto que o senhor Presidente fala grego, permito-me fazê-la em latim e traduzi-la por meio de um provérbio que é também alemão: «laus nova nisi oritur etiam virtus amittitur». O provérbio alemão afirma: «Wer nicht vorwärts geht, der kommt zurück» (Quem não avança, recua). Penso que isto poderá acontecer também à Europa, se não avançar.

Presidente
Devo, à laia de brincadeira, especificar que o senhor Presidente, aliás como outros colegas, teve de aprender latim para poder estudar direito.
Por conseguinte, ninguém tem problemas em acompanhá-lo.

Colom i Naval
Senhor Presidente em exercício do Conselho, no seu discurso - um discurso sem dúvida político - conferiu muita importância aos aspectos orçamentais. Permita-me, pois, que comece com uma advertência: na União Europeia, os grandes acordos financeiros foram alcançados pelos Estados pequenos. As perspectivas financeiras vigentes não foram aprovadas em Edimburgo, embora haja quem assim pense, mas em Bruxelas, um ano depois, sob a Presidência belga.
O Governo alemão - o novo Governo alemão - tem perante si o repto de quebrar este estado de coisas, esta tradição. E eu, na qualidade de relator para a Agenda 2000, desejo-lhe todos os êxitos e muita sorte. Espero que o consigamos.
Ouvi-o com uma enorme atenção, Senhor Presidente em exercício do Conselho, porque no seu documento sobre as prioridades da UE dedicam-se doze linhas à política financeira e orçamental da União, reservando-se o restante texto às muitíssimas políticas, às mais do que muitas políticas, mas sem dinheiro.
No Conselho Europeu de Viena acordou-se que a abordagem da Agenda 2000 deveria ser feita com espírito de solidariedade e garantindo o rigor orçamental. O senhor Presidente referiu - eu tomei muito bem nota - uma solução equitativa, que não se revele desfavorável para os membros mais débeis, e apelou à colaboração do Parlamento. Penso, Senhor Presidente, que a pergunta está mal formulada. A colaboração do Parlamento está garantida. A pergunta é: podemos contar com a colaboração do Conselho? Porque no dia 8 de Dezembro, Senhor Presidente, o Conselho foi obrigado a emitir um comunicado para confirmar que pensava cumprir, e não esvaziar de conteúdo, os acordos que acabava de subscrever na manhã desse mesmo dia com a Comissão e com o Parlamento Europeu. O Conselho é que levanta dificuldades, Senhor Presidente. Rigor não é sinónimo de poupança. Rigor é sinónimo de gestão austera e eficiente. Importa não confundir os termos. Sem o Parlamento, aliás, não é possível dispor-se de perspectivas financeiras. Daí que passe a recordar-lhe alguns pontos aos quais o Parlamento concede uma importância particular e que o Conselho nem sempre parece entender bem.
Na sua resolução de 4 de Dezembro de 1997, o Parlamento pronunciou-se contra as contribuições nacionais e contra o princípio do «justo retorno». O senhor Presidente afirmou, precisamente, que o euro constitui um passo em frente na construção de uma nova soberania europeia. Tenham a coragem de dar um passo em frente também na direcção dessa soberania europeia e apresentem uma proposta de recursos próprios verdadeiramente europeus. Reconheça que o tema das contribuições nacionais não está imbuído de um espírito muito europeísta; antes, mais se afigura um passo atrás na construção política europeia.
O Parlamento Europeu pronunciou-se já a favor do Fundo de Coesão, tal como a Comissão Europeia se pronunciara anteriormente, e contra o co-financiamento da PAC. É indispensável um maior nível de flexibilidade, Senhor Presidente. O Parlamento expôs as suas dúvidas sobre as consequências financeiras decorrentes das reformas propostas na Agenda 2000. Dispomos agora do parecer do Tribunal de Contas emitido em Dezembro, o Parecer nº 10/98, a determinadas propostas de regulamentos respeitantes à Agenda 2000, que é ainda mais céptico. São necessários cláusulas e instrumentos de flexibilidade. Em causa estão as perspectivas financeiras.
Por último, Senhor Presidente, o alargamento é um grande capítulo. Quem, como nós, foi numa dada altura excluído da construção europeia, por o país viver sob uma ditadura, defende ardentemente o alargamento a Leste. O senhor Presidente mencionou os custos do não-alargamento, e concordo com a sua exposição. Mas pensa o senhor Presidente que podemos preparar este alargamento com os miseráveis montantes previstos no quadro financeiro, fazendo cortes à Europa e aos orçamentos actuais? Uma Europa maior em termos territoriais não se consegue com uma Europa menor em termos orçamentais.

Pack
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, a principiar, gostaria de voltar a assinalar que, na altura em que o senhor Presidente do Conselho usava da palavra, o Grupo do Partido Popular Europeu se encontrava presente quase na totalidade e que o senhor teve o nosso inteiro aplauso, Senhor Presidente, incluindo o aplauso dos democratas-cristãos alemães, porque, para aquilo que afirmou querer fazer - se o fizer mesmo -, terá também o nosso apoio. Por isso, esse comentário que veio lá de cima não tem razão de ser e, observando o que se passa na ala dos Socialistas, só posso dizer que estão ali mais quatro do que nós - o que, afinal, não é assim tanto.
Voltando ao nosso debate. Apenas irei abordar um ponto, Senhor Presidente do Conselho, que é a situação no Kosovo. Depois do inglório resultado das negociações entre o representante especial Holbrook e o Presidente Milosevic, afirmei aqui que não viria muito longe o dia em que o Ocidente iria recriminar os albaneses do Kosovo por não cederem finalmente. Ora, como é que se configuram agora os factos no Kosovo? Os soldados sérvios, que talvez se tenham retirado inicialmente, voltaram há muito. A polícia sérvia do Kosovo está fortemente armada. Ataques selectivos a aldeias e a civis albaneses estão na ordem do dia. As reacções a esses actos de terror sérvios são as acções desesperadas e nem sempre aceitáveis do UCK, as quais, porém, são sobretudo um sinal da impotência crescente e de grito de socorro dos albaneses.
Onde é que se deu algum passo na direcção política para a qual o senhor Presidente apelou há pouco? Já em Outubro de 1998 fomos forçados a concluir que o Presidente Milosevic não pretende essa solução política. Quer proceder à limpeza étnica do Kosovo e alterar a relação de forças entre os albaneses e os sérvios, a favor destes últimos. E está a ser muito bem sucedido nessa via, Senhor Presidente do Conselho e caro colega Daniel Cohn-Bendit. Há refugiados em toda a parte para onde olhamos, não só nas florestas, não só na Albânia, não só na Macedónia. Também na Bósnia há refugiados do Kosovo e, de qualquer modo, vêm para a Alemanha e para Itália. A missão de observadores da OSCE é uma anedota e não pode de forma alguma ser bem sucedida. Devíamos fazer retirar esses observadores, de contrário serão as notícias de que essas pessoas correm perigo de vida que prevalecerão nos meios de comunicação social e não a miséria e o sofrimento dos albaneses, que correm perigo de vida há já nove anos.
Quando referiu, Senhor Presidente do Conselho, que a extraction force estacionada na Macedónia se destina a proteger esses observadores da OSCE, notei que não é indiferente a toda essa situação. De facto, isso é mesmo um insulto para aqueles que, há nove anos, sofrem sob o apartheid sérvio. Essas tropas não estão ali presentes para proteger a população civil albanesa, mas sim para proteger os poucos observadores da OSCE, que, afinal de contas, estariam melhor nos sítios de onde vieram, isto é, em casa. É que nada podem fazer, lá onde estão.
Sabe-se que agora alguns soldados sérvios se encontram prisioneiros dos albaneses. Mas que tem a comunidade internacional feito nos últimos nove anos? Gritou em protesto quando havia albaneses que diariamente eram feitos prisioneiros, que diariamente eram torturados? Ponho em causa a proporcionalidade em função da qual se está agora discutir. Nos últimos meses, o Grupo de Contacto não voltou a contactar coisa alguma. Por favor, mandem retirar os observadores da OSCE e façam com que uma força militar internacional, incluindo soldados russos, zele pela paz no Kosovo, para que finalmente haja uma oportunidade para uma solução política de transição que possa conduzir a uma solução efectiva para essa região! Caso contrário, iremos nós próprios sofrer a prazo aquilo a que diariamente assistimos através dos meios de comunicação social.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, também eu gostaria de me pronunciar sobre o tema do Kosovo. Para começar, gostaria de dizer que, tanto eu como o meu grupo, o felicitamos sinceramente pelo discurso que proferiu. Creio que os temas por si abordados e, nomeadamente, os pontos relativos à política externa foram os pontos e as prioridades que esperávamos e desejávamos, com todo o direito, de uma Presidência alemã.
Quanto à questão do Kosovo, disse muito pouca coisa de concreto. Gostaria talvez, Senhor Presidente do Conselho, de o incentivar a fazer algumas considerações adicionais, no intuito de clarificar a sua posição, especialmente depois do que a senhora deputada Pack, que muito prezo, afirmou agora, dado que, em termos de conteúdo, não partilho a sua opinião. Creio que tem de continuar a ser assim, que só poderemos ter no Kosovo uma intervenção que seja pacífica e que, em última análise, seja objecto de consenso, por mais difícil que isso possa ser. Temos de nos preparar para o facto de a situação poder vir a durar anos - foi um grande erro crer que, na Bósnia, as coisas poderiam ser resolvidas em poucos meses - e dizer aos sérvios, por um lado, que não podemos tolerar as agressões que promovem, mas, por outro, dizer também ao UCK que não é possível aceitar as acções que levam a cabo, as quais, no fim de contas, também são dirigidas contra os albaneses, contra o senhor Rugova. Homenageámos Rugova neste hemiciclo, mas, por outro lado, apoiamos verbalmente as acções levadas a cabo pelo UCK - o que é uma contradição. Isso não é tolerável nem aceitável e a Presidência deveria pronunciar-se com clareza nessa matéria.
Segundo: Senhor Presidente do Conselho, o senhor declarou em muitas entrevistas, de forma clara e inequívoca, que organizações como a OSCE não são, também para si, um acessório qualquer que se possa pôr de lado. Todos nós conhecemos as debilidades da OSCE, mas o que importa, então, é reforçar essa organização e não prescindir dela. Por isso, não partilho a opinião de que se deve promover a sua retirada. Sou antes de opinião que esta organização necessita de ser protegida e que é preciso fazer tudo para que as tropas estacionadas na região, em particular na Macedónia ou FYROM, sejam reforçadas e tenham, assim, a possibilidade efectiva de proteger a OSCE. Seria uma catástrofe se a OSCE viesse a falhar ali, entre outras razões, por não dispor de protecção militar suficiente. O Kosovo pode ser um exemplo de como a União Europeia, a NATO e a OSCE podem trabalhar em conjunto e de como é possível encontrar uma solução pacífica.
Queria também, Senhor Presidente do Conselho, apoiá-lo muito claramente num terceiro ponto. Falou dos perigos a que está exposto o multilateralismo, devido a uma tendência no sentido do unilateralismo. Reconheço - e, aliás, também já o afirmei uma vez relativamente ao Kosovo - que pode haver situações de excepção nas quais é necessário tomar uma decisão de carácter diferente. Mas considero extremamente perigosa a tendência que alguns têm, na América, para tornar regra a excepção e tornar excepção a regra.
Uma última palavra ainda a respeito do que disse sobre a Rússia. Seria para a Presidência alemã uma importante tarefa voltar a integrar a Rússia numa parceria com a União Europeia, como um parceiro apto e disponível para cooperar, e voltar a envolvê-la também mais estreitamente na NATO, mesmo após a presente situação de crise. Necessitamos da Rússia como parceiro, dou-lhe razão nesse ponto. Contudo, não podemos confiar nisso e ficar ao sabor das decisões da Rússia, para o bem e para o mal, em casos específicos, mas sim reconhecermos que o nosso objectivo é ter na Rússia um parceiro fiável para uma nova ordem de paz na Europa e para além dela; essa deverá ser uma preocupação importante da Presidência do Conselho.

von Wogau
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o acontecimento decisivo no início da Presidência do Conselho alemã foi, seguramente, a introdução da moeda europeia. Para a Europa, iniciou-se assim uma nova era. Permita-me que diga, no início da minha intervenção, Senhor Presidente do Conselho, que me teria regozijado pessoalmente se nessa cerimónia importante do dia 31 de Dezembro do ano passado também tivessem estado presentes o Ministro das Finanças alemão e os outros Ministros das Finanças.
Qual é agora a missão mais importante que temos a desempenhar? A formulação de uma política económica comum para a Europa, o combate comum contra o desemprego. O combate ao desemprego passa por muitas coisas que têm de ser feitas no plano nacional. O combate ao desemprego passa também por garantir o crescimento futuro. Nesse ponto, temos de constatar que existem algumas preocupações. O Instituto Alemão de Economia publicou uma previsão segundo a qual, este ano, a taxa de crescimento poderia eventualmente reduzir-se para 1, 4 %. Não considero que essa possibilidade esteja de modo algum excluída. Mas a razão pela qual isso sucede é que tem de ser debatida.
Por um lado, são atribuídas responsabilidades à crise económica internacional, aos acontecimentos na Ásia, na América e noutros locais. Porém, estou convicto de que uma parte dessa redução da taxa de crescimento tem também origens internas, e é aqui que reside uma das grandes tarefas do novo Governo da República Federal da Alemanha, designadamente, explicar às empresas quais são, afinal, os propósitos. De facto, ao falar com muitos empresários, verifico uma coisa, Senhor Presidente. Quando se lhes pergunta: «Afinal, porque é que não investe, uma vez que os juros estão tão baixos e as condições gerais são tão favoráveis?», ouve-se frequentemente como resposta: «Enquanto as condições gerais não estiverem clarificadas, enquanto todas as semanas se lerem coisas diferentes nos jornais, não vou investir.» Eis aqui uma das grandes tarefas para o seu governo.
Para concluir, gostaria de abordar ainda um outro ponto importante, relativamente ao qual ainda tem de acontecer alguma coisa neste semestre a nível da legislação. A introdução do euro ficou clarificada, em maior ou menor grau. Resta uma questão, quase totalmente em aberto, no que respeita ao ano de 2002: teremos uma solução com data marcada ou uma fase de coexistência entre duas moedas? Após muitas conversas com retalhistas, com operários e com municípios, chego cada vez mais à conclusão de que uma fase de coexistência entre a moeda nacional e a moeda europeia levaria a custos desnecessários que as partes envolvidas não podem ser obrigadas a assumir. Por isso, devíamos tomar uma iniciativa conjunta - a Comissão, a Presidência do Conselho e o Parlamento Europeu - ainda neste semestre, para garantir que a introdução das notas e moedas no dia 1 de Janeiro do ano de 2002 assuma a forma de uma solução com data marcada.

Rack
Senhor Presidente do Conselho, o seu discurso sobre os objectivos da Presidência alemã não foi só em mim, pelos vistos, que suscitou sentimentos divididos. Proferiu um discurso de qualidade e forte no campo das visões - a Europa da integração contrapondo-se à Europa do passado, os direitos humanos, as reformas institucionais, decisões por maioria no Conselho que têm de tornar-se a regra e um Parlamento forte. Porquê então - e, na situação actual, é um duplo porquê - omitir a reforma da Comissão, porquê pôr completamente de lado o debate importantíssimo sobre a cometologia? De resto, o seu discurso foi também muito deficitário na vertente operacional.
Ter em Março um package deal para a Agenda 2000, pagar menos, sobretudo para os contribuintes líquidos, reduzir as despesas agrícolas. Penso que a impressão dividida que se foi tornando cada vez mais forte em função dos seus discursos e das afirmações de outros membros do seu Governo também ficou patente no seu discurso de hoje. Espero apenas que essa impressão não tenha qualquer papel num outro tema também hoje de novo abordado por si, o tema do alargamento. Afirmou, Senhor Presidente do Conselho, que não pode haver uma alternativa ao alargamento. O Chanceler Gerhard Schröder, nos últimos meses, deu sinais completamente diferentes a esse respeito. Exprimo a minha esperança de que aquilo que proclamou em nome da Presidência, no seu conjunto, venha a ser o programa oficial da mesma e que seja objecto de unanimidade.
A anterior Presidência, a Presidência do Conselho austríaca, deu sinais muito concretos em matéria de alargamento e concretizou-os. Espero que a sua política venha a revelar-se também uma política de passos concretos nestes domínios, pois só assim poderemos cumprir a directriz a que todos nos propusemos e que o senhor também mencionou, ou seja, que o século XXI na Europa esteja sob o signo da integração e não sob o signo do passado!

Menrad
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, têm razão, e tem também razão o Governo federal alemão, ao declarar o combate ao desemprego o objectivo central da Presidência alemã. É certo que, neste contexto, estão fora de questão programas de subvenção de milhares de milhões, que são inadequados no caso do desemprego estrutural. O Chanceler federal escolheu recentemente o título certo, no "Handelsblatt» : trata-se de articular entre si as políticas do emprego na União Europeia. Eu diria, articular melhor , pois não é necessário voltar a criar o mundo.
Já sob a última Presidência alemã, em 1994, se acordou em coordenar as acções nacionais. Na Cimeira extraordinária do Luxemburgo, presidida por Jean-Claude Juncker, este procedimento de Essen foi melhorado por meio de directrizes e de planos de acção nacionais, cuja objectividade tem efectivamente de ser reforçada, caro colega Wim van Velzen!
Em 1994, logrou-se um outro êxito com a directiva relativa aos conselhos europeus de empresa. Nesse caso, trata-se da informação e consulta dos trabalhadores e, no caso da sociedade anónima europeia, uma prioridade declarada da Presidência, trata-se também da questão da co-decisão económica, que durante muito tempo foi controversa. Como princípio metodológico para a sociedade anónima europeia, o Parlamento recomendou a receita de sucesso do conselho europeu de empresa: flexibilidade, negociações com os parceiros sociais sobre os direitos de co-decisão e normas europeias mínimas, caso aquela falhe. Utilizando este processo, a proposta de compromisso austríaca fez-nos chegar até cem metros da meta. Agora, precisamos finalmente de um consenso político no Conselho de Ministros. Desejo que a habilidade negocial do Ministro do Trabalho, senhor Riester, tenha um êxito semelhante ao que teve o seu antecessor Blüm, em 1994, com o conselho europeu de empresa.

Fischer
Senhor Presidente, Senhores Deputados, permitam-me que principie pelas duas intervenções respeitantes ao Kosovo. Não partilho de forma alguma o ponto de vista da senhora deputada Pack - ainda que compreenda muito bem o seu empenho emotivo -, uma vez que é necessário levar até ao fim a reflexão sobre quais seriam as consequências da posição que defende. As consequências da posição que defende - isto é, a retirada da missão da OSCE - seriam, em meu entender, pura e simplesmente a guerra. É esse o ponto decisivo; haveria guerra, novamente com inúmeras vítimas.
Gostaria agora de elucidar a situação do ponto de vista histórico. Desde 1989/1990, presenciamos que conflitos por resolver, em parte provenientes de épocas mais remotas - somos confrontados, neste caso, com os efeitos da guerra dos Balcãs anterior à Primeira Guerra Mundial -, e que a definição de fronteiras a que então se procedeu levam agora, em conjugação com regimes autoritários ou mesmo ditatoriais responsáveis pelas mais graves violações dos direitos humanos, a uma situação na qual, se a antiga Europa fosse ainda uma realidade, tudo desembocaria efectivamente numa situação de guerra, na qual as novas fronteiras seriam traçadas à custa do desalojamento, de sacrifícios indescritíveis de inocentes e da destruição de bens materiais. Infelizmente, tivemos de voltar a assistir a tudo isso na Bósnia. Mas combater-se-ia até ao fim. Essa era a lógica europeia do passado, com consequências fatais. É que essas guerras são, em regra, internacionalizadas pela parte que está em riscos de sair vencida. Uma guerra civil levará, em regra, segundo a sua própria lógica, sempre a um alastramento, sendo certo que as potências regionais se envolvem muito rapidamente, sendo certo que no final há conflitos de natureza inteiramente diferente a ter também um papel nessa região, conflitos esses para os quais seriam arrastados directamente países grandes e poderosos, igualmente com uma história muito própria e conflitos de interesses e de fronteiras ainda por dirimir. Ou seja, haveria a ameaça de uma grande guerra nos Balcãs.
A Europa não pode permitir isso! Seria um retorno ao passado e não se trata apenas da destruição de bens materiais e de miséria indizível, seria também a destruição da ordem de segurança europeia e da integração. Não devemos esquecê-lo. Por isso, não existe qualquer alternativa a um processo de estabilização. No entanto, interrogo-me se a Europa será suficientemente forte para resolver, ainda que exclusivamente, os seus assuntos internos. Presentemente, é mais do que evidente que não. Inscreve-se aqui a prevenção de conflitos, um ponto muito importante. Qual será então a consequência efectiva - se me é permitido dizê-lo desta forma pouco técnica - dessas guerras dos Balcãs? Elas significarão, de facto, uma forma de assunção de responsabilidades da União Europeia sobre toda essa região.
É afinal aquilo a que estamos a assistir na Bósnia. Sem o trabalho do Alto Representante até aos mais pequenos pormenores, sem a presença das forças aliadas, sem o envolvimento civil, sem a assunção de responsabilidades por parte do Alto Representante da União Europeia, estaríamos ali de novo em presença de uma situação de confrontação ou mesmo de conflito sangrento. Mas para nós, como europeus, isso significa que teremos de encontrar respostas - e numa outra oportunidade, que não hoje, teremos de levar essa reflexão até ao fim. No Conselho Europeu de Viena, durante o jantar dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, teve lugar um primeiro debate muito pormenorizado, muito aberto e, em meu entender, muito importante sobre esse tema. Que forma deve assumir uma estratégia política de longo prazo para resolução desses conflitos, que não conduza à guerra, ao desalojamento, às violações e à repressão em massa dos direitos humanos? Temos de encontrar rapidamente uma resposta para isso.
Apoio expressamente que, nesse contexto, nos empenhemos também com maior intensidade relativamente à Rússia. Não acho que a atitude da Rússia no Conselho de Segurança da ONU seja actualmente muito construtiva, porque, no fundo, ainda está a pautar-se pela velha fixação de uma superpotência face à outra superpotência, a América. A Rússia teria hoje uma grande oportunidade se assumisse um papel construtivo, oportunidade essa que, infelizmente, não aproveita. Estamos a tentar avançar nesse ponto através de um diálogo construtivo com a Rússia, de uma discussão aberta de todos os problemas. Contudo, consideramos que é extremamente importante - e, quanto a isso, houve consenso entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros - desenvolver uma estratégia central, sendo que não se pode incluir isso na velha categoria da ajuda - a Rússia é demasiado grande para que se possa discutir isso sob o ponto de vista da ajuda, é um parceiro demasiado importante e crucial para a segurança europeia, para a estabilidade europeia. Mas entendemos que é absolutamente prioritário desenvolver uma estratégia comum a esse respeito.
Isto não se encontra em contradição com os problemas que surgem na região mediterrânica - e gostaria de agradecer a todos aqueles que chamaram a atenção para esse facto. Recebi recentemente a visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros Sharon, seguir-se-á o presidente Arafat. A viagem da Comissão ao Médio Oriente ocorrerá em Fevereiro. Será a segunda viagem e abrangerá não só o norte de África, incluindo também, precisamente, o processo de paz no Médio Oriente. Em todo o caso, é a segunda região vizinha, mesmo não podendo a Europa vir a assumir ali o papel dos Estados Unidos e também não pretendendo fazê-lo. Mas quanto mais avançar o processo de paz - e, efectivamente, as alternativas que vejo a esse processo de paz são todas piores -, tanto mais reconhecerão todos os intervenientes no Médio Oriente que somos regiões vizinhas. A importância que terá então, efectivamente, a União Europeia, inclusive para o reforço desse processo, será também objecto da nossa atenção, ao prosseguir em Estugarda o processo de Barcelona. Também neste contexto seria nociva qualquer dicotomia entre o alargamento a Leste e os problemas do Sul. Queremos a Europa! E a Europa, em matéria de interesses, terá uma configuração diferente, por exemplo, da Alemanha ou da Espanha, para mencionar situações geográficas distintas. Temos esses interesses em comum. O interesse europeu é um interesse comum e como tal tem de ser suportado.
Permitam-me agora que responda muito sucintamente a algo que considero muitíssimo interessante. Não subsiste qualquer dúvida quanto à orientação europeia da política alemã. Isto é válido também para a política do novo Governo federal alemão. Nessa matéria, encontramo-nos na linha de continuidade dos Governos federais que nos precederam, e a Alemanha, dada a constelação dos seus interesses nacionais, seria o grande perdedor se mudássemos alguma coisa nesse ponto. Se considerarmos que ainda é actual o conceito do interesse nacional, em nome do Governo alemão apenas posso dizer que o processo de integração europeia representa a primeira prioridade do nosso interesse nacional. Foi assim antes e continua a ser assim hoje, porque o nosso interesse não muda pelo facto de ter havido uma alteração da composição das maiorias no Parlamento federal alemão. A Alemanha respeitará, também com o novo Governo federal, as suas obrigações europeias.
Aplausos
Gostaria de vos dizer com toda a clareza: o que expus aqui é a posição do Governo alemão e do Chanceler federal. Quem assistiu ontem ao debate entre o Chanceler e a Comissão, só pode confirmá-lo com toda a firmeza. Não há quaisquer divergências a esse respeito. Enquanto Governo federal, defendemos a mesma posição, univocamente. No projecto de reforma global ante o qual nos encontramos, não se trata de uma abordagem contabilística. Permitam-me que volte aqui a esclarecer, com toda a clareza, a posição alemã.
Temos de tornar a União apta para o alargamento. O próximo passo histórico a dar, após a introdução do euro, será o alargamento da União. Pensem no que seria se, após o fim da Guerra Fria, a União Europeia continuasse a ser uma União do Ocidente europeu. Seria um fracasso histórico sem paralelo e faria com que a alma da Europa, que é o ideal de integração, viesse a definhar. Além disso, seria uma injustiça sem paralelo face aos países candidatos à adesão da Europa Central e Oriental. Nessa medida, teremos agora de fazer tudo para que esse passo prossiga.
O segundo grande desafio histórico ante o qual nos encontramos é a formação da entidade política da União Europeia. Pessoalmente, não creio que possamos desempenhar o papel do global player , como se diz em alemão moderno ou em europeu moderno, na política monetária e financeira do campeonato do mundo, enquanto, simultaneamente, as nossas estruturas políticas se movem numa dimensão que - vou agora formulá-lo de uma forma algo mordaz -, em relação àquilo que conseguimos entretanto na política monetária, fazem antes lembrar os campeonatos distritais.
Aplausos
Isso não será benéfico para a Europa e, de resto, também não será bom para a estabilidade monetária. Por isso, estou firmemente convencido de que necessitamos agora, nessa matéria, como o segundo desafio histórico mais importante, de reforçar as Instituições europeias. Para mim, democracia significa sempre reforço da democracia. Este é um ponto essencial. Reflictam sobre isto: muito daquilo que agora é apresentado como constituindo, por assim dizer, a estratégia alemã - e já voltarei a falar nisso -, está relacionado com um défice de legitimação na nossa opinião pública nacional - e agora estou a falar apenas da nossa opinião pública nacional -, défice esse que deve ser analisado muito cuidadosamente, caso estejamos interessados em desenvolver as Instituições europeias, o que significa também instituições democráticas.
Temos agora de estar à altura desses dois desafios cruciais. Como poderemos estar à altura deles? Na visão da construção da Europa como uma entidade política: ampliando e reforçando essa entidade política, dedicando-nos às tarefas que temos agora sobre a mesa. Aliás, o Conselho de Cardiff estabeleceu a data da cimeira extraordinária em Março, também e principalmente por coincidirem três coisas: o Tratado de Amesterdão deve entrar em vigor, indo acentuar ainda mais a pressão no sentido das reformas e não apenas a capacidade de intervenção. As eleições europeias realizam-se em Junho. E o Parlamento Europeu tem igualmente de poder fazer ainda o trabalho que lhe compete na execução da reforma da Agenda 2000. Precisamos aqui de decisões orçamentais até ao final do ano, na redefinição das regiões elegíveis e noutras questões afins.
Nessa medida, a determinação da data foi intencional. Porém, na perspectiva do desafio histórico, ou seja, o alargamento e simultaneamente a construção da entidade política, está também em causa a necessidade de as reformas institucionais serem depois abordadas pelas Presidências seguintes, para aproveitar o intervalo de tempo de que dispomos.
O novo Governo federal alemão, sob condições muito difíceis para nós - só há pouco tempo entrámos em funções, e isso também quer dizer alguma coisa para os assuntos europeus -, declarou-se disposto a fazer da Agenda 2000 o tema prioritário da nossa Presidência e a conseguir um acordo na cimeira extraordinária de Março. Tento imaginar que falhasse. Na madrugada de 26 para 27 de Março, os Chefes de Estado e de Governo apresentar-se-iam assim perante a comunicação social e admitiriam um fracasso. Desta vez, isso reflectir-se-ia directamente nas cotações das bolsas. Não seria simplesmente uma decisão como no passado, quando uma cimeira não era bem sucedida. O dia 1 de Janeiro de 1999 imprimiu uma nova qualidade nessa matéria e, com ela, uma nova responsabilidade. Penso que todos estão conscientes dessa responsabilidade.
Só poderá funcionar - vou falar do nosso querido dinheiro -, se todos estiverem dispostos a abrir mão do respectivo interesse nacional, que aliás é perfeitamente legítimo - e, de resto, também é perfeitamente legítimo para a Alemanha -, pois a Europa funciona na relação de forças dos interesses nacionais, que têm depois de ser postos de parte no compromisso que é a integração. Só poderá funcionar, se se prescindir desse interesse nacional num passo substancial, por parte de todos, na mesma medida. Queremos uma solução equilibrada e não é aceitável, já o disse anteriormente no meu discurso, que seja, por exemplo, o Sul a pagar o alargamento a Leste. Seria absurdo. O alargamento a Sul - e de resto também a adesão da Irlanda - foi, em termos económicos, e é, em termos económicos, em termos sociais e democráticos e em matéria da política de segurança, uma história de sucesso, que queremos e devemos agora repetir, com o alargamento a Leste.
Tenho idade suficiente para me recordar do golpe militar na Grécia. Recordo-me das ditaduras militares em Espanha e em Portugal. Recordo-me ainda muito bem das discussões sobre se houve ou não um golpe militar na Itália dos anos setenta. Tudo isso passou à história. A integração europeia é uma história de sucesso e temos de repeti-la, temos de nos comprometer a fazê-lo!
Aplausos
O papel desempenhado pela Alemanha é também a expressão da nossa força económica e sobre a sua própria força económica ninguém deve lamentar-se, mas sim regozijar-se. Sabemos o que temos a agradecer à Europa, sob muitos aspectos, não só materiais, mas também em termos político-culturais, tendo em conta a nossa história. O novo Governo alemão também o sabe e, por isso, manterá os compromissos europeus. Não me custa nada dizer que, da oposição, apoiei a política nessas vertentes, principalmente a política europeia do Chanceler Kohl, nos pontos essenciais, ainda que tenha feito algumas críticas relativamente a um ou outro ponto. Não acho que haja nada de especial nisso, se se está convencido de uma coisa; para mim isso também faz parte do parlamentarismo, sobretudo quando se trata de questões históricas.
O meu grupo no Parlamento federal alemão foi o primeiro, na última legislatura, a pronunciar-se a favor de uma Europa dos Onze, a favor da participação da Itália, enquanto outros, como o Chanceler Kohl, se encontravam ainda longe de estar dispostos a fazê-lo. A discussão em torno dos 3, 0 e o que se escondia por trás disso, todas essas coisas foram também criticadas por nós; assim, digo-o muito abertamente, não tenho necessidade de recuperação nessa matéria, nem tenho pejo de agradecer a Helmut Kohl por isso - é de pleno direito que foi nomeado cidadão honorário da Europa no Conselho Europeu de Viena. Só desde Amesterdão é que esse papel deixou de ser apropriado.
Em Amesterdão, a República Federal da Alemanha foi pela primeira vez um travão.
Apartes
Não devemos esquecê-lo. E a coligação - não estou a falar agora de política interna, mas da política europeia - entrou na campanha eleitoral com uma posição - os senhores deputados sabem-no melhor do que eu - que já não era, em si, livre de contradições. Essa posição era a seguinte: o alargamento a Leste o mais rapidamente possível, a Alemanha quer pagar menos e os agricultores alemães devem receber mais. Neste mundo, isso não se coaduna com as leis da lógica. Por isso é que temos de definir aqui a posição alemã, claramente e sem contradições, e foi o que fiz hoje, em nome do Governo alemão.
Para nós, não é questão de querermos abandonar a posição de contribuinte líquido. Não há, para nós, qualquer discussão entre os países que estão na frente e os países mais pobres. Mas é evidente que surgiram desequilíbrios no sistema que têm de ser corrigidos. Para um político alemão, é difícil explicar, no plano interno, por que razão países que têm um rendimento mais elevado do que o nosso, em termos do produto nacional bruto per capita , têm uma contribuição líquida menor ou mesmo inexistente. Tudo isso são coisas que têm naturalmente a sua importância na política interna. Não é necessário dizê-lo aos colegas alemães, mas é um alerta para os outros deputados: a política europeia da Alemanha, determinada pela situação especial da Alemanha Ocidental depois da Segunda Guerra Mundial, não estava sujeita a controvérsias e era deixada à consideração da classe política - até Maastricht. Com Maastricht, tudo se tornou diferente. De futuro, tal como sucede em todos os vossos países, em todas as vossas democracias nacionais, qualquer governo alemão terá de levar o povo consigo. Anteriormente, isso era um dado adquirido, não necessitava de qualquer atenção especial, os colegas alemães sabem-no bem. Desde Maastricht, passou a ser diferente.
Por isso, a discussão sobre as contribuições líquidas adquire também, naturalmente, uma dimensão política interna que não deve ser esquecida e que considero perfeitamente legítima. Mas o problema decisivo para nós é o seguinte: queremos tornar as estruturas aptas para o alargamento. A minha preocupação é menos o status quo de hoje, que evidencia claramente a necessidade de correcções, do que, deixando a estrutura actual tal como está, o facto de virmos naturalmente a ter desequilíbrios na repartição dos encargos no contexto do alargamento, desequilíbrios esses que pura e simplesmente deixarão então de ser aceitáveis e tão-pouco serão sustentáveis. Dado que desejo o alargamento, necessito também da correcção nesse ponto. Considero que isto está bem fundamentado em termos políticos e que de forma alguma é dirigido contra a Europa ou representa egoísmo nacionalista, mas justamente o contrário. É um ponto crucial da necessária reforma das estruturas.
Para virmos a ter a Agenda 2000 aprovada, teremos de pôr sobre a mesa todos os aspectos - são cinco pacotes parcelares. A questão da constância real, da constância orçamental, exigirá um compromisso. Há cinco interpretações, mas penso que chegaremos a um compromisso nessa matéria. O Ministro das Finanças alemão declarou ontem não ser possível que o orçamento da União Europeia cresça mais rapidamente do que os orçamentos nacionais. É um aviso que com certeza será relevante para a discussão. Naturalmente que também damos grande importância à questão da estrutura do orçamento. Já há pouco se salientou que 80 % do território da União Europeia são espaço rural, mas nesse espaço rural não vivem 80 % da população, não devemos esquecê-lo.
O segundo ponto que será objecto de discussão neste contexto é a política agrícola comum, relativamente à qual estão sobre a mesa as propostas da Comissão. Permitam-me que volte a dizer aqui uma palavra sobre a questão da renacionalização da política agrícola: não se trata de renacionalizar a política agrícola com o co-financiamento. Se fosse isso o que se pretende, o Governo alemão não o consideraria correcto. Não pretendemos nenhuma renacionalização total ou parcial da política agrícola. O que está em causa no co-financiamento, é uma contribuição nacional. A decisão política permanece no plano de Bruxelas. É importante reter isso. Nessa medida, qualquer renacionalização está excluída. Também só o pretendemos relativamente às ajudas directas ao rendimento. Esse é o segundo ponto importante. E consideramos que é urgentemente necessário dispor aqui de um contributo nacional para o financiamento, inclusivamente sob o ponto de vista da futura União Europeia, da União Europeia alargada e do futuro do mercado agrícola.
Além disso, não tenhamos quaisquer ilusões: das negociações da OMC, em 2002, resultará uma pressão enorme no sentido da adaptação - todos os políticos especialistas em matéria de agricultura o sabem. Se essa reforma não ocorrer, aquilo que enfrentamos presentemente no conflito sobre as bananas ou relativamente à carne com hormonas será pouco, comparado com o que teremos de enfrentar, pois muito daquilo que temos hoje, em termos de subsídios à agricultura, simplesmente não se integra no âmbito da OMC. Nessa medida, também aí teremos de enfrentar uma enorme pressão no sentido das reformas.
Todos os três modelos que a Comissão propôs no âmbito da política agrícola comum têm de permanecer sobre a mesa. Têm de ser discutidos. Existem diferentes preferências nacionais. A isso acrescente-se ainda os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão. Estou ciente da importância e também da produtividade dessas dotações, mas penso que também aí se tem de dar um contributo, sendo que problemas específicos, como os que Portugal, por exemplo, tem com os Fundos Estruturais, precisam de ser tidos em conta. Também a situação de Espanha, em meu entender, tem de ser ponderada com muita prudência. Aspiramos a uma solução equilibrada.
Porém, de uma solução equilibrada, também faz parte, sem dúvida alguma, o desconto, a restituição contributiva de que beneficia a Grã-Bretanha - este é o quinto ponto a ter um papel importante e não só a Alemanha, mas, conforme mostrou a viagem da Presidência, também os Países-Baixos e outros contribuintes líquidos fazem muita, mesmo muita questão disso - e, no fim, essa posição também será relevante. Pretendemos fazer disso um pacote global, propósito esse que será tudo menos fácil. O Primeiro-Ministro português, no Conselho Europeu de Viena, no local histórico do Congresso de Viena, no Hofburg, salientou que Talleyrand, respondendo uma vez à questão de quanto tempo durara o Congresso de Viena, disse: o último quarto de hora. Isso também se irá aplicar ao Conselho Europeu, na cimeira extraordinária.
Infelizmente, já não se encontra no hemiciclo o senhor deputado que citou Goethe. Citou as últimas palavras de Goethe, proferidas no leito de morte. Não sei se será a frase apropriada de Goethe e se conhecia esta: «Mais luz, mais luz!» Há duas interpretações a este respeito, a saber, ou escureceu em torno desse grande poeta alemão ou então, no final dos seus dias, voltou ao dialecto de Francoforte da sua infância. Há interpretações sérias que entendem que quereria dizer «sinto-me tão mal». Ora, podemos citar efectivamente outras frases de Goethe, pois Goethe foi intrinsecamente um europeu e estava voltado para a Europa. Em absolutamente nada tinha a ver com o nacionalismo. Penso que esse é o Goethe que verdadeiramente se deveria citar.
Senhor Deputado Hänsch, gostaria de lhe agradecer expressamente pelo apoio no que se refere à solução do conflito do Kosovo e de dizer ao Parlamento Europeu que estamos interessados numa cooperação muito estreita. Já amanhã irá prosseguir o debate com o Ministro de Estado Verheugen, no âmbito do trílogo. Há também uma série de questões por vós abordadas que irão ser aí aprofundadas. Nesta matéria, temos um grande interesse em que haja um diálogo muito estreito e que o Parlamento Europeu seja fortalecido, mas também em que este desempenhe um papel activo na resolução das grandes missões que temos de enfrentar. O Parlamento Europeu tem de desempenhar um papel crucial nessa matéria.
Senhor Deputado Brok, permita-me que chame ainda a atenção para uma coisa e gostaria de o dizer também a todos esses colegas: sei como é difícil o papel da oposição, eu próprio o desempenhei durante muito tempo. No entanto, estar na oposição significa também, efectivamente, atacar com inteligência e não facilitar as réplicas ao governo. Se agora somos acusados de, após doze dias de Presidência, só conseguirmos enunciar propósitos, então eu digo: é verdade. Se conseguisse mais em doze dias, não estaria na política, pois saberia fazer milagres e então estaria aqui deslocado, teria de fundar uma seita ou coisa parecida.
Risos
Mas quem consegue fazer milagres? Ora, passados doze dias, anunciar num discurso o que se pretende fazer e ser mais tarde avaliado por essa bitola - mais não é possível, mesmo com a melhor boa-vontade. Vejo, contudo, que a oposição tem verdadeiramente uma grande opinião acerca de nós e aplica, portanto, uma bitola muito exigente.
Se o senhor deputado Brok, tendo agradecido explicitamente ao antigo Chanceler Kohl, o que eu aliás também já fiz por várias vezes, não obstante nos acusa de, na Cimeira de Colónia, pretendermos desviar a atenção do próprio fracasso na política nacional de emprego, então está a denunciar - involuntariamente, é óbvio - uma estratégia do Governo que nos precedeu, pois não fomos nós que marcámos todas essas datas. Não foi o novo Governo alemão, não estávamos em condições de o fazer, e também não houve qualquer efeito de hipnose da oposição sobre o Governo anterior. Mesmo com a melhor boa-vontade, não o conseguimos fazer. A Cimeira do Luxemburgo, que decidiu isso, Viena, como consequência de não se terem feito progressos até agora - tudo isso não são censuras que, com toda a seriedade, se possam dirigir ao novo Governo alemão, pois, para isso, o tempo em que temos estado em funções é demasiado curto. No interesse de uma boa cooperação, devíamos evitar esse tipo de polémicas, por demais evidentes, que aliás em nada contribuem para resolver os problemas que se nos deparam. São muito maiores os pontos em que todos concordamos.
Para terminar, gostaria de voltar a sublinhar o que foi dito por uma senhora deputada relativamente ao papel da Alemanha. Volto a sublinhar que sabemos que vamos continuar a ser um contribuinte líquido. Não haverá uma quebra do compromisso alemão. Dado o nosso leque de interesses, isso seria absurdo e errado. Temos interesse em que a Europa avance como entidade política. O facto de o marco alemão ter sido integrado no euro não é assim tão óbvio, dado o significado do marco alemão como moeda nacional, que vai muito para além do significado que normalmente tem uma moeda, não só para os alemães ocidentais, mas, após a unificação de 1989/90, também para os nossos compatriotas da Alemanha Oriental. Esse passo foi dado. Foi dado no Parlamento federal alemão por ampla maioria, o que vincula também o novo Governo federal. Consideramo-nos vinculados ao propósito de conduzir a União Europeia, durante a Presidência alemã, na via do alargamento, de combater o desemprego, de fazer avançar as reformas institucionais, num primeiro passo, de contribuir para o reforço da democracia na Europa e, em termos globais, de fazer avançar a entidade política da União Europeia até à realização da integração.
Aplausos

Presidente
Na minha qualidade de Presidente, quero expressar-lhe os meus agradecimentos e desejar-lhe o maior êxito!
Senhor Presidente do Conselho, é certo que o senhor falou durante 30 minutos, mas julgo que os colegas, que o tinham ouvido durante duas horas, o acompanharam com muita atenção.

Pack
Senhor Presidente do Conselho, presumo que há pouco não terá ouvido algumas coisas, pois o senhor deputado Cohn-Bendit estava a falar consigo. Perdoemos-lhe esse facto! Queria no entanto dizer-lhe, Senhor Presidente, que, ao qualificar de emotivas as minhas palavras, está a usar de arrogância masculina, a qual lhe retribuo com prazer. Há 10 anos que me interesso pelo Kosovo - provavelmente há mais tempo do que o senhor -, mas não o critico por isso, tal como também não tem o direito de me acusar de reagir emotivamente. Quando há uma série de anos tenho vindo a pedir uma política de prevenção para o Kosovo, e esta nunca foi concretizada, penso que não podemos agora, passados 10 anos, vir dizer que temos de actuar preventivamente.
Segundo: eu não disse que a OSCE deve ir embora - talvez o senhor não o tenha ouvido. O que disse foi que, na sua forma actual, esta organização não tem utilidade, uma vez que nada pode fazer. De facto, pode fazer ainda menos do que os soldados da ONU fizeram na Bósnia. Sou de opinião que precisamos ali de uma força internacional, com a colaboração da Rússia, a fim de preparar o terreno para uma solução pacífica.
Permite-me que o corrija ainda numa pequena frase? O senhor Westendorp não é o representante da União Europeia, é sim o representante da comunidade internacional, União Europeia incluída. Peço-lhe que da próxima vez entenda as minhas palavras correctamente!
Aplausos

Cohn-Bendit
Senhor Presidente, Senhora Deputada Pack - ou melhor, cara Doris - também acho que somos ambos pessoas emotivas, o que não é exclusivo da condição feminina, sendo, nesta questão, uma posição legítima. O que se passa é que durante os nove anos em que não houve qualquer política de prevenção, não foi o actual Governo alemão, mas sim o anterior que sempre se negou a reconhecer o facto de a prevenção ser uma política necessária. Isto é algo que também tem de ser dito!

Fischer
Senhora Deputada, penso que não devemos discutir de forma tão acalorada. Gostaria mais uma vez de salientar que quando falei de emotividade, a propósito do Kosovo e da Bósnia, não pretendia de modo algum dizer que se trata de uma característica específica de qualquer um dos sexos ou fazer uma afirmação discriminatória, pois eu próprio reajo sempre de forma muito emotiva a esse respeito. Penso que todos os que se ocupam deste assunto não podem deixar de o fazer. Nesta medida, compreendo que se reaja com emotividade - e, se me permitem voltar a sublinhá-lo, no que se refere à Bósnia, a emotividade não foi de modo algum a pior conselheira -, mas, apesar de tudo, é necessário levar as reflexões até ao fim. De nada serve dizer, Senhora Deputada, que se deveria instalar na Bósnia uma força internacional, contra a vontade do seu governo soberano - de facto, já houve um governo soberano que criou uma clara base jurídica internacional para essa força internacional. Isto é um problema enorme. Uma força internacional que intervenha pela primeira vez no território de um Estado reconhecido por todos os Estados-Membros da UE e também pela comunidade internacional, contra a vontade do governo desse Estado, criará um problema grave.
Segundo ponto: a participação da Rússia. Actualmente, os russos defendem a posição contrária, pelo que não será possível obter agora a sua participação.
Terceiro ponto: qual o objectivo? Secessão? Mas o que significa secessão? Que significa isso, quando um terço da população macedónia é de origem albanesa? Tudo isto são questões - para vos deixar claro que não é do nosso interesse comum estarmos agora a entrar numa aparente troca de razões - que todos os responsáveis se colocam diariamente centenas de vezes. O meu grupo e o novo representante do Governo federal para as questões dos direitos do Homem, o ex-deputado Popper, pugnam desde há anos por um maior empenhamento da nossa parte no Kosovo e pela procura de soluções. Numa altura em o que o UCK ainda não existia, defendemos o apoio a Rugova, entre muitas outras coisas.
Infelizmente, as coisas não correram como desejávamos. Hoje somos confrontados com uma situação diferente. Mas esforçámo-nos. Convidámos os interlocutores albaneses para Bona e temos mantido com eles um contacto estreito. Contudo, também é visível que, do lado albanês, existe a noção de que se poderá utilizar o Ocidente para atingir objectivos estratégicos próprios, objectivos esses que não são partilhados pelo Ocidente. É preciso que os senhores deputados também saibam isto. No entanto, a comunidade de Estados ocidentais defende um estatuto de autonomia, que reputamos de urgentemente necessário. Se isso tem uma perspectiva histórica e, se a tem, em que medida, é uma pergunta legítima que vários deputados democraticamente eleitos colocam. Face às experiências por nós adquiridas, considero necessário que isto seja discutido, inclusive junto da opinião pública.
Só levando as reflexões até ao fim, Senhora Deputada - e peço-lhe que não entenda a minha atitude como uma crítica impertinente à sua posição, pela qual tenho aliás grande compreensão -, é que nenhuma solução passará ao lado de uma estratégia de estabilização, por muito imperfeita que ela possa ainda ser actualmente. Neste contexto, a consecução e a posterior implementação de uma solução política transitória para o Kosovo, apoiada pelo Kosovo e pela Jugoslávia, adquirem um importância crucial.
Em meu entender, todas as alternativas a esta estratégia de estabilização são piores. Por isso vos falei aqui da necessidade de trabalharmos, com toda a energia, em prol de uma solução pacífica, em colaboração com os nossos parceiros no Grupo de Contacto, mas também na União Europeia e noutras instituições. A Noruega, que detém actualmente a Presidência da OSCE, está, evidentemente, tão empenhada nesse processo como todos os outros que nele participam.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente do Conselho.
Está encerrado o debate.
Gostaria de desejar um bom restabelecimento ao estimado colega Willy Görlach, a quem vi chegar mesmo no final do debate, após o acidente.

Transparência na União Europeia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0476/98) da deputada Lööw, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, sobre a transparência na União Europeia.

Lööw
relatora. (SV) Senhor Presidente, este relatório tem por base o Tratado de Amesterdão, que tomou posições claramente mais avançadas sobre os conceitos de abertura e transparência. Essa foi, de resto, uma das grandes reivindicações do Parlamento Europeu, antes e durante os trabalhos preparatórios do novo Tratado. Dado que esta é uma questão da maior importância para os cidadãos, e que tem mesmo implicações na legitimidade democrática da UE, considerámos, na Comissão dos Assuntos Institucionais, que deve ser o Parlamento, em relatório de sua iniciativa, a definir os princípios orientadores dessa abertura, antes de a Comissão Europeia avançar, nomeadamente com as suas propostas de regulamentação. A Comissão deve apresentar essas propostas quando o Tratado estiver ratificado. Nessa altura, o Parlamento pode debruçar-se de novo sobre a questão.
O nosso trabalho na comissão foi exaustivo e incluiu uma audição pública e uma mesa-redonda com representantes dos parlamentos nacionais. A Direcção-Geral de Estudos do Parlamento fez-nos um estudo comparativo das legislações dos Estados-Membros relativas ao direito de acesso dos cidadãos aos documentos e actos da administração pública. As legislações dos vários Estados-Membros apresentam enormes diferenças. Talvez interesse recordar que nem o meu relatório nem o Tratado de Amesterdão visam alterar a situação nos Estados-Membros, mas apenas criar um quadro regulamentar, uma nova cultura de abertura e transparência nas instituições da UE. De resto, o Tratado refere apenas o direito de acesso dos cidadãos aos documentos e actos da Comissão, do Conselho e do Parlamento, enquanto o nosso relatório defende que o Parlamento considere esse princípio aplicável a todas as instituições da UE, embora estejamos conscientes de que não é possível aplicá-lo da mesma maneira em todas as situações. Escusado será dizer que, por exemplo, a Europol terá mais restrições à divulgação pública de certos documentos do que muitas outras instituições.
O Tratado de Amesterdão refere especificamente o direito de acesso dos cidadãos aos documentos. É esse o principal objectivo do meu relatório. Partilho da opinião de que o direito de acesso dos cidadãos aos documentos é a essência do princípio de publicidade na administração pública. Os cidadãos devem poder conhecer os fundamentos das decisões, para poderem ajuizar se essas decisões são correctas. Além disso, a abertura serve para contrariar a corrupção, os abusos de poder e as fraudes.
Em traços gerais, esta proposta implica que os mais importantes documentos internos e externos das instituições da UE devem ser acessíveis ao público. Naturalmente, podem existir motivos para classificar um documento como confidencial, mas é necessário que a legislação defina as condições em que essa classificação pode ser feita. Em vez de motivações vagas e genéricas, devem exigir-se motivações exaustivas e detalhadas para esse secretismo.
Para que os cidadãos saibam quais os documentos a que podem ter acesso, é necessário criar registos públicos, bem como, naturalmente, uma metodologia para procurar dentro das instituições os documento pedidos. A nova tecnologia da Internet deve servir para proporcionar o acesso aos registos aos cidadãos em toda a UE. A distância de Bruxelas deve, portanto, deixar de ser um obstáculo ao exercício pleno do direito dos cidadãos a conhecerem os documentos.
A comissão chegou a um grande consenso, apesar de, durante os trabalhos, alguns terem duvidado da possibilidade de obter um apoio alargado para alterações tão radicais, e apesar de a nossa proposta visar muito mais longe do que a prática corrente nos países de origem dos deputados participantes. Atrevo-me mesmo a esperar que venhamos a obter um vasto apoio na votação do relatório, o que representará, naturalmente, uma grande pressão para que a Comissão apresente uma proposta que vá ao encontro das posições do Parlamento. Há quem duvide que a Comissão venha a aplicar o princípio do acesso público aos documentos, porque para isso é preciso uma cultura inteiramente nova. Gostaria de sublinhar que esta nova atitude exigirá esforço, e não deixará de ter custos. Não se trata, simplesmente, de redigir um novo regulamento. São necessárias novas rotinas administrativas, provavelmente também novo equipamento técnico, mas, principalmente, investimento na formação das pessoas. Não posso deixar de pensar que, de facto, tudo isto se enquadra muito bem no programa de reformas necessárias que ontem foi prometido pelo senhor Presidente da Comissão.
Embora eu esteja a falar tanto na Comissão, recordo mais uma vez que isto se aplica a todas as instituições da UE. O próprio Conselho deve agora tratar de agir em conformidade com a posição que assumiu no Tratado, e ao Parlamento cabe também esforçar-se mais.
No relatório, abordamos também vários outros aspectos relativos à abertura e à transparência, nomeadamente o de permitir mais frequentemente o acesso do público a reuniões, usar ainda mais a Internet para divulgar informação e dar a conhecer as questões que são discutidas. Não quero alongar-me mais sobre este assunto, pois prefiro remeter-vos para o relatório. Gostaria, no entanto, de utilizar o resto do meu tempo de intervenção para tecer alguns comentários sobre as propostas de alteração.
Todas elas foram analisadas na comissão e rejeitadas por larga maioria. Uma relatora deve transmitir as posições da comissão no seu todo, e por isso não me cabe recomendar determinadas propostas, apesar de simpatizar com algumas delas. É esse o caso, principalmente, de duas propostas de alteração que referem a chamada liberdade de informar, que é um aspecto fundamental do princípio de publicidade na administração pública na Suécia. Trata-se de garantir o direito de qualquer funcionário a fornecer à comunicação social informações sobre documentos e actos da administração pública. É uma garantia legal que não tem correspondência, sequer, nos outros países nórdicos, e penso que, pelo menos nas actuais circunstâncias, não é viável tentar introduzi-la na UE.
Numa das propostas de alteração defende-se também que a legislação da UE não deve sobrepor-se às legislações nacionais. Talvez seja apropriado terminar a minha intervenção com um comentário a esse respeito. A minha ambição com este relatório é a de que as leis da UE neste domínio possam ser reconhecidas por todos os países, sem por isso entrarem em conflito com as legislações nacionais, por muito nacionais que sejam.

Gebhardt
Senhor Presidente, caros colegas, é frequente sermos acusados, nos nossos países, de sobranceria e distanciamento em relação aos cidadãos. Podemos evitar esta crítica, zelando por uma maior transparência e um maior controlo democrático. Os cidadãos da Europa têm direito a isso. A transparência e o controlo democrático levam à proximidade em relação aos cidadãos, na qual não devemos pensar apenas de cinco em cinco anos, em vésperas de eleições. Há ainda muito a fazer. Isso mesmo ficou demonstrado não só no relatório da colega Lööw, mas também nas 20 conclusões do meu parecer, que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos aprovou por unanimidade.
O mais importante, em minha opinião, como base de toda e qualquer transparência, é o melhoramento das possibilidades de informação dos cidadãos. A Finlândia e a Suécia desenvolveram uma cultura invejável nesta matéria. Devíamos, em toda a União Europeia, retirar consequências deste bom exemplo escandinavo. Por que razão havemos nós de negar aos cidadãos o acesso, o mais amplo possível, a actos e documentos? O que nos impede de alargar este direito, por exemplo, aos relatores do Parlamento? Por que razão não podem os trabalhos do Conselho ser tão públicos como são, em geral, os do Parlamento Europeu?
Por que razão têm os representantes do Conselho e da Comissão assento permanente nas nossas comissões, e o contrário não acontece com o Parlamento, pelo menos com os seus relatores? No entanto, se queremos uma maior proximidade em relação aos cidadãos, mais transparência, só por si, não basta. Para uma melhor apreensão dos acontecimentos políticos e dos processos decisórios, deverá ser dada aos cidadãos a possibilidade de neles participarem. As Instituições da União Europeia são chamadas a desenvolverem mecanismos que permitam aos cidadãos integrar as suas próprias concepções e reflexões nos processos decisórios. Esta é uma exigência democrática básica. Se queremos construir o futuro da Europa, precisamos da participação de todos, muito especialmente também por causa da nossa credibilidade.

Voggenhuber
Senhor Presidente, Senhores Deputados, foi com grande satisfação que no debate anterior ouvi o novo Presidente do Conselho falar da necessidade de um projecto de constituição europeia e anunciar a elaboração de uma carta de direitos fundamentais. Quem poderá, talvez, avaliar quão grande é a minha satisfação, são os membros e colegas da Comissão dos Assuntos Institucionais, a quem tenho serrazinado desde há quatro anos com esta exigência, tendo muitas vezes obtido como resposta que ainda não havia chegado o momento certo. Mal chegue esse momento, Senhor Deputado Herman, Senhor Deputado Bourlanges, talvez seja necessário também um Presidente do Conselho Verde!
Deste profundo processo de democratização faz parte também a questão abordada no presente relatório. É uma parte particularmente descurada do processo de democratização, esta que hoje estamos a tratar, mas talvez isso se deva também a um mal-entendido. Tanto aqui, no hemiciclo, como nas comissões competentes falamos, a maioria das vezes, de transparência, de relações públicas, de serviços de informação. Com isso, estamos mais a revelar a crise da democracia na União Europeia do que a suprimi-la.
Transparência significa clareza. O conceito democrático correspondente seria «publicidade». É a essa publicidade que os cidadãos europeus têm direito - a publicidade dos processos legislativos, a publicação da legislação, a justificação pública da administração de todos os seus actos, os direitos de controlo e informação do Parlamento, inclusive no segundo e terceiros pilares, a publicação das decisões e das respectivas bases, também no domínio da segurança interna e da política externa, e os direitos de informação dos cidadãos - e não meramente aos serviços de informação, ao trabalho de imprensa, à descrição pública das Instituições europeias.
Não se trata de transparência e de conceitos que não desempenham qualquer papel na tradição democrática e que, no fundo, não representam mais do que relações públicas. Trata-se, isso sim, do direito das pessoas à informação como base da democracia!

Lenz
Senhor Presidente, embora seja uma casualidade estarmos a discutir esta semana um relatório sobre a transparência na União, a verdade é que o texto da senhora deputada Lööw ganha efectivamente em actualidade. Se tivesse havido maior transparência ou mais publicidade, a Comissão e o Parlamento Europeu talvez não tivessem tido hoje ocasião de realizar os debates agendados para esta semana. Mas também isto necessita de regras, pois dessa forma a transparência servirá melhor o objectivo de uma informação fiável do cidadão - e sabe Deus como precisamos dela. As campanhas eleitorais põem sempre bem em evidência os défices existentes neste domínio. De facto, não precisamos de pregoeiros, mas sim de informações precisas.
O relatório Lööw sobre a transparência na União empreende a séria tentativa de converter justamente para esta forma precisa as disposições previstas nesta matéria no Tratado de Amesterdão. Para tal deverá ser elaborado um código de conduta a aprovar a nível interinstitucional. Um trabalho difícil, mas deveras necessário. Em todo o caso, as disposições previstas deveriam claramente proporcionar uma maior publicidade. Estando também incluídos neste processo o Tribunal de Justiça, o Banco Central Europeu, o Tribunal de Contas e o Banco Europeu de Investimento, certamente que será necessário debater ainda algumas propostas.
É sem dúvida alguma desejável - e também a este propósito saudamos o relatório Lööw - que as decisões do Conselho e do COREPER se tornem mais transparentes, proporcionando um maior acesso aos documentos, que a administração da UE dê uma resposta mais rápida e atenciosa aos pedidos de informação dos cidadãos - o que, no fundo, deveria ser um dado adquirido - e que a manutenção do multilinguismo sirva precisamente o objectivo da transparência. Hoje em dia tornou-se evidente a necessidade de se utilizarem as novas tecnologias electrónicas. No entanto, creio que não devíamos ir tão longe como o faz a maioria das alterações propostas, especialmente a alteração 4. O meu grupo irá, contudo, aprovar o relatório na globalidade. Este coloca muitas exigências e o Parlamento Europeu tem de estar ciente de que é preciso criar os necessários pressupostos em termos financeiros e de pessoal, a fim de evitar que a Comissão e todas as outras Instituições venham, posteriormente, dizer-nos que a falta de eficiência se deve ao facto de não terem sido facultados os meios necessários. É também aí que reside o dilema de hoje. É isso que eu gostaria de ver evitado e espero que o presente relatório sobre a transparência na União crie as bases necessárias para o efeito.

Thors
Senhor Presidente, tal como já dissemos, é uma coincidência bastante curiosa termos discutido ontem a administração e estarmos hoje a discutir a transparência e o modo de tornarmos a União mais credível. Ontem, chegámos a uma conclusão fundamental: precisamos de uma prática administrativa uniforme, não podemos continuar a viver com quinze culturas diferentes e quinze perspectivas diferentes. Esse é um caldo de cultura para rumores sobre coisas pouco claras. O que ontem me deixou preocupada foi ver que o senhor Presidente da Comissão não disse uma palavra sobre os prazos de implementação da regulamentação do direito de acesso dos cidadãos aos actos e documentos da UE, tal como pedia a senhora relatora. Quando poderemos conhecer essa regulamentação? Que princípios irá acolher?
Quer isto dizer que a responsabilidade está nas mãos do Parlamento. Receio bem que a Comissão ainda esteja na fase em que il faut faire une profonde réflexion . Por isso, devemos todos apoiar os princípios preconizados pela senhora deputada Lööw no seu excelente relatório. Também no parecer da senhora deputada Gebhartdt há aspectos muito importantes. Devemos ter normas claras sobre os direitos dos cidadãos e os deveres das instituições. Isso é que é verdadeiramente importante para acabar com as desconfianças e para restabelecer a credibilidade das instituições da UE.

Lataillade
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório da senhora deputada Lööw é um excelente relatório que conjuga a prudência com a audácia num domínio em que convém acautelar o equilíbrio e a moderação. Os debates de ontem demonstraram-no perfeitamente.
A relatora indica-nos que uma maior transparência é determinante para o futuro da União Europeia. Os cidadãos da União têm frequentemente uma percepção desta como sendo uma estrutura longínqua e burocrática. A senhora deputada Lööw também nos refere que a transparência pode ajudar a prevenir a corrupção e os abusos de poder.
Por conseguinte, existem dois aspectos preponderantes neste relatório, o da forma e o da matéria de fundo. A forma não se prende apenas com a redacção, prende-se também com os comportamentos. Penso que a nossa relatora o definiu muito claramente. O segundo aspecto tem a ver com a matéria de fundo. Enquanto as instituições europeias, nós próprios e também a Comissão - ontem, debatemos esse assunto aprofundadamente - não incluírem nos seus trabalhos, como em todas as informações dadas aos cidadãos da União, os elementos de compreensão necessários, a Europa não avançará.
O nosso dever como deputados europeus é melhorar a informação prestada aos cidadãos, se quisermos que a avaliação efectuada sobre a acção e o desenvolvimento da Europa, seja a que esperamos. Uma vez que este relatório nos parece particularmente equilibrado, Senhor Presidente, o grupo UPE terá o grande prazer de votá-lo favoravelmente.

Sjöstedt
Senhor Presidente, o reforço da abertura e da transparência na legislação e na administração é um factor decisivo para a democratização da UE. A abertura é o melhor antídoto contra a corrupção e a má administração. Sem abertura, os cidadãos não podem fiscalizar os seus legisladores nem chamá-los à responsabilidade. Por isso, congratulo-me com o relatório da senhora deputada Lööw. Concordo com a maior parte dos seus pontos de vista, apesar de considerar que, em alguns aspectos importantes, se podia ter ido um pouco mais longe e ter sido um pouco mais claro.
É evidente que a Comissão ainda não entendeu o que a transparência verdadeiramente significa. É o que demonstram dois exemplos recentes. O primeiro foi o despedimento do funcionário van Buitenen, que revelou ao Parlamento a verdade sobre algumas fraudes, sendo bem demonstrativo da atitude autoritária da Comissão. É por isso que se torna necessária a liberdade de informar, para garantir o direito dos funcionários a prestarem informações ao exterior sem se arriscarem a sofrer penalizações, tal como preconizei numa proposta de alteração. O segundo exemplo foi o do estranho episódio da carta do senhor Presidente Santer ao Primeiro-Ministro sueco, senhor Göran Persson. É inadmissível que a Comissão se comporte como uma espécie de polícia das ideias quando a sua actuação é legitimamente criticada por um dos chefes de governo da União.
A parte mais fraca do relatório da senhora deputada Lööw é a que se refere à abertura ao público das reuniões do Conselho. Numa perspectiva democrática, o processo legislativo devia ser, evidentemente, público. Mas não é isso que a senhora deputada Lööw preconiza. Por que razão os cidadãos da UE haveriam de contentar-se com menos do que a transparência total do processo legislativo, como é normal numa democracia?
Há ainda dois outros aspectos em que o relatório pode ser melhorado com as propostas de alteração do Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde. É importante que a UE não imponha limitações às normas nacionais sobre a abertura. O exagerado secretismo da UE pode ter esse risco, como ficou demonstrado no requerimento do Conselho ao Tribunal de Justiça Europeu no chamado caso «Jornalista». Nesse documento, o Conselho punha directamente em causa as normas nacionais de abertura e as leis constitucionais nacionais. Casos como este, e há mais, demonstram que são precisos procedimentos mais rápidos e baratos para recorrer de decisões em que as instituições da UE se recusem a permitir a consulta dos seus documentos.
O reforço da abertura é um factor decisivo para a democratização da UE. Por isso, é lamentável que, tanto na comissão como na apresentação das propostas de alteração, os deputados que manifestaram maior interesse por esta questão tenham sido os dos países nórdicos, e não os de outros países. Um relatório tão importante e positivo como o da senhora deputada Lööw merecia mais atenção.

Amadeo
Senhor Presidente, o Tratado de Amesterdão introduziu expressamente o conceito de transparência das administrações europeias: com efeito, refere-se, explicitamente, à publicidade dos actos das três instituições. Consideramos oportuno que essa transparência possa ser alargada a todos os organismos europeus e seja desenvolvida através de outros meios, por exemplo a publicidade das sessões, a disponibilidade das administrações, a redacção de textos mais claros e mais simples, a solução do problema do multilinguismo, e assim por diante. Estamos convictos de que tal transparência tem de ser objecto de uma vontade efectiva, e não apenas de palavras, como expressão de uma vontade e de uma mentalidade políticas, não como puro acto burocrático que serve, em última análise, para confundir as ideias, precisamente para não esclarecer, afastando-nos da verdade.
A questão que colocamos é a seguinte: até que ponto pode o cidadão sentir-se hoje parte integrante de uma realidade institucional europeia cada vez mais confusa e complexa? Até que ponto podemos incentivá-lo a compreender os mecanismos institucionais no momento em que mais lhe dizem respeito, no momento em que as decisões tomadas no seio das instâncias comunitárias entram no quotidiano e têm incidência nas opções diárias, se, depois, não existem meios para associar o mesmo cidadão aos procedimentos, para fazê-lo compreender as razões que estão na base das opções feitas? Até que ponto podemos sublinhar a distância das instituições em relação ao cidadão, sem correr o risco de provocar a náusea e a rejeição da Europa que são hoje, infelizmente, tão evidentes? Até que ponto podemos alimentar a indiferença sem correr o risco de afastar definitivamente os cidadãos dos centros de tomada de decisões?
Se é verdade que a questão, hoje tristemente actual, dos casos de fraude e de malversação do dinheiro dos contribuintes europeus, acentuada pela não concessão da quitação pelo exercício de 1996 por parte do nosso Parlamento, cobre de graves sombras todo o Executivo comunitário, a opinião pública tem, contudo, de ser informada a esse respeito. Trata-se de um dever de serviço, precisamente devido à missão que nos foi dada pelos cidadãos quando nos elegeram para seus representantes neste Parlamento. O reverso da medalha é o risco de contribuir para aumentar o desinteresse desses mesmos cidadãos.
Com efeito, os dados relativos ao abstencionismo verificado um pouco por toda a Europa por ocasião dos mais recentes actos eleitorais constituem um sério sinal de alarme e demonstram que o cidadão perdeu a confiança, que, em vez de ir votar, prefere optar pelo passeio dominical; essa sua atitude torna-se, contudo, perigosa, pois se, por um lado, o deixa em poder das decisões que outros - em geral os mais militantes e organicamente enquadrados nos partidos tradicionais - fazem por ele, por outro lado coloca-o, com o tempo, nas mãos de charlatães demagogos e populistas da última hora.
Uma característica peculiar da nossa sociedade contemporânea, baseada no primado do direito, é a participação dos cidadãos nas decisões políticas, anteriormente da responsabilidade dos governos nacionais, hoje prerrogativa das nossas instâncias comunitárias. Os cidadãos têm, assim, o direito não só de poder avaliar os efeitos das decisões políticas, mas também de participar nessas decisões; se a transparência deve envolver todos os mecanismos que permitem que o cidadão aceda às informações ou reconheça os mecanismos de tomada de decisões, o controlo democrático envolve também, a par da participação dos cidadãos, o exercício dos mecanismos de controlo que, em última análise, aproximam o cidadão do poder político.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, os relatórios da senhora deputada Lööw e do senhor deputado Brok sobre a transparência nas instituições da União Europeia e sobre o modo como é escolhido o Presidente da Comissão não podiam ter chegado em momento mais oportuno. Em relação a essa transparência, na passada segunda-feira tornou-se uma vez mais claro que esse impenetrável baluarte da burocracia europeia tem de ser destruído. O Parlamento procurou fazê-lo através do Tratado de Amesterdão, solicitando o estabelecimento, por legislação, da publicidade obrigatória de todos os documentos preparatórios da legislaço comunitária, bem como a publicidade das reuniões do Conselho. Porém, só muito parcialmente se foi ao encontro desses desejos. O áspero debate de ontem evidencia uma vez mais a necessidade de se darr um novo passo nesse sentido.
Gostaria de continuar com este ponto. Em minha opinião, é necessária uma lei, uma directiva europeia em matéria de transparência da gestão a nível europeu, para que os cidadãos e este Parlamento não fiquem dependentes de promessas casuais, mas sim de um direito comunitário europeu claro.
No que diz respeito à nomeação do Presidente da Comissão Europeia, gostaria de fazer uma breve observação. Também apoio o relatório Brok, mas considero que no código de conduta, agora proposto pela Comissão, deve ficar de uma vez por todas bem claro que os Comissários europeus representam a administração europeia e a Europa, e não os seus Estados-Membros nacionais. Foi este um dos motivos que conduziu à degradação e é uma questo que tem igualmente de ser estabelecido quanto antes num código interno da Comissão. Era este ponto que queria ainda salientar na sequência do relatório do senhor deputado Brok. São estas as minhas considerações.

Lindqvist (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à senhora deputada Lööw o seu excelente relatório. É um bom começo, mas não chega. As propostas sobre o direito de informar, a abertura ao público das reuniões do Conselho em que ele actue no exercício dos seus poderes legislativos e a possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu, sem custas, das decisões de recusa da consulta de documentos são contributos para melhorar o relatório.
Vemos hoje onde nos leva a falta de abertura e de publicidade na administração pública. Se já tivéssemos normas de total abertura, de liberdade de informar, e outras que foram referidas neste debate, talvez não chegássemos a ter de discutir a moção de censura. A melhor maneira, e talvez a única, de evitar que voltem a acontecer casos destes é a de promover a abertura da administração, com registos públicos dos documentos, com normas claras para definir os que são públicos e os que são classificados de confidenciais, com a liberdade de informar e com reuniões do Conselho abertas ao público. Aprovem o relatório e as cinco propostas de alteração!

Kaklamanis
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a autora do relatório por dois motivos: primeiro, porque aflora uma questão que constitui uma vergonha para a União Europeia e, segundo, porque a aborda com propostas muito concretas.
Gostaria de dar aos colegas dois exemplos. Um é o facto de em todo o mundo, em toda a Terra, só dois órgãos se reunirem à porta fechada: um é o Conselho de Ministros da União Europeia, o outro é a Assembleia Nacional Popular da China. E pergunto a mim próprio, caros colegas, por que motivo produzimos resoluções contra a China e acusamos este país de falta de democracia e de transparência, quando o Conselho de Ministros da União Europeia segue precisamente a mesma prática. O segundo é a demissão de um dado funcionário da Comissão. Sabem qual é a mensagem que resulta dessa demissão? Que pagamos aos senhores funcionários, e ainda por cima um bom ordenado, para que trabalhem, vejam, ouçam, mas não falem. Para que não falem sequer no Parlamento Europeu, pois não nos interessa que se oiçam coisas que acontecem dentro da Comissão. Felicito, pois, os relatores. O meu grupo irá votar a favor do seu relatório.

Sierra González
Senhor Presidente, o carácter democrático de uma sociedade define-se pela possibilidade que é conferida aos cidadãos de conhecer a identidade dos seus governantes e as suas acções, permitindo-lhes, na sequência deste conhecimento, imputar responsabilidades sempre que se revelar necessário, bem como fiscalizar os fins prosseguidos com as acções políticas empreendidas. Este é o único procedimento existente susceptível de impedir os abusos do poder.
Todavia, na União Europeia é prática comum furtar ao conhecimento dos cidadãos questões básicas relativas à justiça e aos assuntos internos, elaborando-se textos legislativos em segredo, tomando-se decisões sem dar a conhecer as razões subjacentes às mesmas, refugiando-se para o efeito em conceitos como ordem pública e segurança interna, que permitiram no passado e continuam a permitir no presente às instituições alargar discricionariamente o princípio da confidencialidade.
Preconiza-se uma maior transparência e publicidade com vista a aproximar as instituições da União Europeia dos cidadãos, mas o que está em causa é conferir legitimidade democrática à construção europeia e às suas instituições. É esta a questão. O Tratado de Amesterdão permitiu que se dessem passos nesta direcção, mas estes são insuficientes. O poder discricionário das instituições para limitar a informação mantém-se, poder que deverá ser debelado.
Neste relatório - motivo pelo qual o apoiamos - tenta-se limitar o poder discricionário das instituições europeias, e pensamos que essa é a direcção e o sentido que devemos seguir.
Aplausos

Oreja
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer à senhora deputada Lööw e à Comissão dos Assuntos Institucionais a elaboração deste relatório, que a Comissão Europeia terá muito em conta.
O Tratado incumbe-nos a missão de apresentar ao Parlamento e ao Conselho uma proposta legislativa com o objectivo de aumentar o nível de transparência do nosso sistema institucional, nomeadamente no que se refere ao acesso aos documentos.
Esta questão é objecto de debate, presentemente, em diversos serviços das diferentes instituições, e a Comissão apresentará a sua proposta após a entrada em vigor do Tratado. Trata-se de uma questão vital para o futuro das relações entre as instituições europeias e os cidadãos, que devem ser os verdadeiros protagonistas do sistema de integração.
O processo de Amesterdão concluiu com um Tratado que é muito explícito a este respeito, uma vez que desenvolve uma série de questões que afectam de forma directa os cidadãos e todas as pessoas em geral, os seus direitos, os seus interesses e as suas aspirações mais legítimas.
É óbvio que o secretismo, a opacidade dos procedimentos e das decisões das instituições, a suspeita - a mera suspeita - de que poderá haver questões ocultas não favorecem o estabelecimento de uma relação positiva entre os cidadãos da União e esta. É por isto mesmo que o Tratado de Amesterdão menciona o tema da transparência, e a Comissão estudará muito atentamente este relatório, útil à preparação da nossa própria proposta; teremos igualmente em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos.
Passarei a referir alguns aspectos que se destacam na proposta de resolução.
Em primeiro lugar, considero que o texto, e designadamente todo o contexto dos debates, colocou em evidência em que medida a disposição do Tratado de Amesterdão modifica a realidade existente. Presentemente, em relação ao acesso aos documentos, existem disposições interinstitucionais, paralelamente a normas próprias para cada instituição. Mas estas normas assentam na boa vontade de cada instituição, sem quase contar com o apoio das decisões do Tribunal. O Tratado cria agora um autêntico direito à transparência, que deve traduzir-se num acto legislativo e em disposições internas das instituições.
Em segundo lugar, devemos ter em conta que uma maior liberdade de acesso aos documentos não se resume apenas a um objectivo em si mesmo; esta maior liberdade deve conduzir a uma maior transparência dos procedimentos e a uma avaliação mais clara das responsabilidade políticas e das responsabilidades institucionais. A transparência pode ajudar-nos a apresentar ao cidadão, de forma mais clara, a actividade de cada instituição, acabando com a falsa ideia de que tudo são decisões tomadas em Bruxelas, burocráticas e alheias à realidade. A este respeito, é motivo de regozijo o acordo interinstitucional para melhorar a qualidade de redacção da legislação comunitária, que constitui um passo importante em direcção a uma legislação mais compreensível para o cidadão.
E em terceiro lugar - e termino -, passo a referir a questão da informação, que vários oradores abordaram. Não subsistem dúvidas de que uma boa informação é vital para a transparência. Sem informação dificilmente se desenvolverá um sistema transparente; sem informação será impossível avançar na linha traçada por este Parlamento. Começámos a actuar nesse sentido. A publicação na Internet de uma boa parte dos documentos permite-nos tornar acessível, de forma concreta, o vasto conjunto de documentos que, por definição, são públicos, cujo acesso, até à data, se revelava difícil e complicado. Será necessário continuar a trabalhar nesta direcção, tendo presente que a informação escrita, a informação oral e o contacto directo com o cidadão continuam a desempenhar um papel fundamental.
Estas são as razões pelas quais volto a felicitar a relatora por este importante trabalho que teremos muito em conta na apresentação da nossa proposta legislativa.

Presidente
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.

Votações
Berthu
A recomendação de decisão preparada pela Comissão para o Conselho, no que se refere aos acordos assinados entre a França e alguns países africanos para a gestão do franco CFA e do franco das Comores, é um texto aparentemente técnico, mas muito revelador dos métodos de Bruxelas. Mostra como o franco CFA é arrastado para as competências comunitárias, apesar do Tratado, como as prerrogativas nacionais são violadas e como os interesses franceses vão pouco a pouco ficando comprometidos.
Em primeiro lugar estes acordos de câmbios não põem em causa o Banco de França, pois trata-se de uma garantia de convertibilidade com taxa fixa concedida ao franco CFA pela Ministério das Finanças, isto é pelo orçamento nacional do nosso país. Nestas condições, embora o franco seja substituído pelo euro, imaginar-se-ia, a ler o Tratado, que estes acordos continuariam a ser da exclusiva responsabilidade francesa, pois é a nossa garantia financeira que está em jogo, e que o Banco Central europeu, a priori , nada tem a ver com isso. Era realmente esse o sentido que os Franceses tinham dado, na altura do Tratado de Maastricht, ao nº 5 do artigo 109º que estabelecia que «sem prejuízo da competência comunitária e dos acordos da Comunidade relativos à União Económica e Financeira, os Estados-Membros podem negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais».
Mas não se contava com a sede de poder das instituições europeias e, nomeadamente da Comissão. Mesmo que a gestão francesa do franco CFA jamais apresente qualquer risco que ponha em causa a estabilidade do euro, tendo em conta as somas muito diminutas em questão, a Comissão decidiu, contra toda a probabilidade e contra toda a lógica jurídica, não aplicar o nº 5 do artigo 109º, mas sim aplicar o nº3 do artigo 109º que organiza o processo de aprovação dos acordos assinados pela Comunidade no domínio monetário. É desta forma que o artigo primeiro da recomendação nos concede generosamente o direito de manter os acordos relativos ao franco CFA, quando, de toda forma, esse direito nos assiste. Além do mais, deveríamos informar a Comissão e o Comité Económico e Financeiro de qualquer projecto tendente a alterar estes acordos e, em certos casos, submetê-los mesmo à aprovação do Conselho. Tudo isto constitui uma violação flagrante das competências nacionais da França.
A esta violação jurídica acresce a violação dos interesses franceses que resultará da substituição do franco pelo euro nas relações com o franco CFA. Com efeito, a garantia financeira que a França concedia ao franco CFA comportava uma vantagem comercial relevante para o nosso país, visto que os agentes económicos podiam organizar mais facilmente as suas transacções com base nos câmbios fixos. Doravante, a França irá sempre conceder a sua garantia financeira, mas esta beneficiará comercialmente todos os países da zona euro.
Por fim, os acordos de câmbios com o franco CFA tinham, outrora, uma certa coerência, pois a garantia do Ministério das Finanças francês podia ser posta em jogo devido às oscilações do franco, ele próprio gerido pelo Banco de França. Mas de futuro, a garantia francesa poderá ser posta em jogo devido às oscilações do euro, sobre as quais as autoridades francesas não terão praticamente influência, senão à margem. Alguma coisa está errada na lógica interna do sistema.
Deste abandono das competências da França, acrescido da perda da nossa vantagem comercial, resultará seguramente, pouco a pouco, uma redução da influência francesa nos países africanos em questão.

Porto
A ligação das moedas de África ao euro é um factor adicional de projecção do euro, justificando um esforço adicional de promoção. Toca-me particularmente, e será um modo de aproximação dos países africanos de língua portuguesa.
Relatório Lööw (A4-0476/98)
Schörling
Senhor Presidente, acabamos de aprovar o relatório da senhora deputada Lööw, a quem eu desejo o maior sucesso. É um relatório muito importante, que chega no momento certo, tendo em vista a discussão que se travou aqui e nas instituições da UE nos últimos meses, semanas e, designadamente, nos últimos dias.
Começámos a trabalhar sobre a questão da abertura e da transparência na Comissão dos Assuntos Institucionais muito antes do Tratado de Amesterdão; nessa altura, foi o senhor deputado Bonde o responsável pelo documento apresentado. O relatório refere as medidas que são necessárias para o reforço da abertura e da transparência, e que são fundamentais para que o controlo democrático seja exercido, designadamente por parte do Parlamento. Trata-se do acesso do público aos documentos, do registo que, naturalmente, deve ser feito desses documentos, das reuniões abertas ao público, da possibilidade de consultar os documentos através da Internet e de uma estrutura administrativa nova e com muito maiores responsabilidades.
No entanto, a abertura e a transparência não se esgotam no acesso aos documentos e na informação ao público sobre o modo de obter esse acesso; também devem ser transparentes o processo de tomada de decisões, a actividade da administração e a utilização dos dinheiros públicos. Todos esses actos devem ser abertos e transparentes, de contrário as nossas instituições nunca funcionarão bem nem serão verdadeiramente democráticas.
No relatório, refere-se que as disposições do Tratado de Amesterdão constituem um primeiro passo na via do princípio de publicidade na administração pública. No entanto, é preciso dar muitos outros passos. Não nos parece que tenhamos conseguido um relatório verdadeiramente completo e eficaz. Uma das coisas que lhe falta, na minha opinião, é o conceito de liberdade de informar. Creio que, sobre isto, a senhora deputada Lööw concorda comigo. Infelizmente, esta câmara não aprovou as propostas de alteração apresentadas por mim e pelo senhor deputado Sjöstedt. É preciso que exista a liberdade de informar, tal como nos países nórdicos, que garanta aos funcionários o direito de revelarem informações ao público e à comunicação social sem correrem o risco de perseguições ou penalizações, bem como o direito de permanecerem anónimos. Considero que esse é um aspecto fundamental de um verdadeiro princípio de publicidade na administração pública. Esta câmara deve assumi-lo e fazer por introduzi-lo também no Tratado de Amesterdão ou no próximo Tratado.

Berthu
O relatório da senhora deputada Lööw sobre a transparência da União Europeia aponta na direcção certa, mas continua demasiado analítico, e carece de perspectiva geral.
Antes de mais, se na verdade o Tratado de Amesterdão reconhece aos cidadãos o direito de acesso aos documentos das instituições europeias - aliás, este direito deveria ser evidente desde há muito - em contrapartida, há razões para nos inquietarmos com a dissimetria de tratamento entre o Conselho e a Comissão.
Um artigo específico (o novo artigo 207º) define as principais obrigações do Conselho em matéria de transparência, mas, curiosamente, o equivalente não existe para a Comissão. A mesma não deveria servir-se desta lacuna para tentar perpetuar a obscuridade que envolve a gestão dos seus dossiers , cujas consequências deploráveis podem hoje presenciar-se nas repetidas fraudes e escândalos.
Mais grave ainda, o relatório Lööw, tapando o sol com a peneira, e não apresenta a questão fundamental: na realidade, não será que toda e qualquer política de integração europeia seguida nestes últimos anos assenta, consubstancialmente, na não transparência? É que o método Monnet, de que a Presidência alemã tanto falou bem, ainda esta manhã, apresenta duas faces: trata-se de uma política de integração praticada através de pequenos e sucessivos passos técnicos, mas trata-se também, esquecemo-lo frequentemente, de uma política cujo objectivo final nunca foi claramente transmitido aos cidadãos, mesmo que os próprios actores estratégicos estejam perfeitamente ao corrente.
Este método é por natureza contrário à democracia. Talvez as suas repercussões fossem quase inexistentes quando a Comunidade estava no seu início, mas actualmente, implica consequências dramáticas: por um lado as essenciais transferências de soberania, operadas de maneira quase-oculta, por outro lado um desprendimento completo da opinião pública.
É preciso restabelecer a democracia na Europa, ou seja, seguir no sentido oposto ao do método de Monnet. Claro que o federalismo europeu virá provavelmente a sentir-se travado. O certo é que agora é preciso escolher as nossas prioridades: a integração ou a democracia.

Blak, Iversen, Kirsten Jensen e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório relativo à abertura. Somos a favor do acesso do público aos documentos na UE. Concordamos igualmente com as propostas de alteração que destacam a necessidade de se respeitarem as regras nacionais de abertura e de se reconhecer o direito de recurso junto do Tribunal de Justiça contra as decisões que proíbam o acesso aos documentos da União.
Entretanto, não concordamos que as reuniões do Conselho sejam abertas ao público. Porém, isso não equivale a dizer que o Conselho pode manter segredo em torno das decisões e das actas das reuniões. Da mesma forma, consideramos que os funcionários devem observar determinadas regras quando se trata de se pronunciarem acerca de assuntos internos como, por exemplo, dados pessoais sensíveis, como sucede no âmbito do Direito Administrativo dinamarquês.

Darras
Este relatório surge oportunamente, pois surge numa altura em que o cepticismo e até a condenação da União Europeia, num determinado ciclo da imprensa e numa parte da opinião pública, parece de bom tom.
O tratado de Amesterdão é criticado pelos anti-europeus, uma vez que introduz, explicitamente, a noção de transparência no Tratado da União, garantindo o direito de acesso do público aos documentos da União Europeia e estabelecendo que as decisões comunitárias serão tomadas no maior respeito possível pelo princípio de abertura e o mais perto possível dos cidadãos.
Por conseguinte, agradeço à relatora o seu trabalho que, tentando definir os meios necessários para a melhoria do processo de transparência, prepara a via para o pós Amesterdão .
O seu relatório solicita que o novo código de conduta se aplique, não apenas aos documentos da Comissão, do Conselho e do Parlamento, mas também a quaisquer outras instituições da União, que a prática das reuniões públicas do Conselho seja consideravelmente alargada, e que seja posto um ponto final às declarações secretas.
Da mesma maneira, o seu relatório solicita que as propostas legislativas, os textos de comitologia e outros documentos importantes sejam divulgados na Internet, a fim de informar os cidadãos.
Todo um leque de medidas que me parecem indispensáveis a um melhor funcionamento da União europeia e a uma melhor compreensão dos seus actos, por parte dos cidadãos europeus. Assim, votarei a favor deste relatório e insto a nossa assembleia a fazer o mesmo.

Delcroix
Há algumas semanas, a atravessar a rua de Wiertz, fui interceptado por uma pessoa que me perguntou sem mais nem menos: «mas como fazer para ter acesso à biblioteca do Parlamento Europeu?». Era uma estudante alemã que preparava um trabalho e que conseguira, sem dificuldade, consultar os documentos da Comissão, mas que encontrava a porta da nossa instituição fechada. Evidentemente que assinei uma autorização de entrada o que lhe permitiu contactar com os nossos bibliotecários que tudo fizeram para a ajudar nas suas investigações sobre o espaço europeu.
Mas nessa altura interroguei-me sobre a transparência das instituições europeias, em geral, e da nossa, em particular. O acesso do público aos documentos é essencial para este fim e foi previsto no Tratado de Amesterdão no número 2 do artigo 191-A. Por conseguinte, é com razão que a relatora se questiona sobre o nosso próprio sistema. Quem fixa as regras do jogo? A conferência dos Presidentes decide relativamente a estes domínios sem que nenhuma comissão intervenha. Reconheço incontestavelmente que a decisão de 10 de Julho de 1997 relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu aponta na direcção certa.
Mais recentemente, a 17 de Abril de 1998, a Mesa tomou a decisão relacionada com os custos ligados à transmissão de documentos. De acordo... Mas a questão do acesso é tão importante que diz respeito de facto ao conjunto dos deputados, pois está directamente ligada à confiança dos cidadãos na União Europeia e à imagem que estes fazem dela. Envidaremos nós os esforços suficientes no sentido de dar a conhecer os nossos trabalhos? Impressiona-me o contraste existente entre o volume de documentos que resultam dos trabalhos, frequentemente excelentes, das nossas comissões e o impacto destes nos meios de comunicação e na opinião pública. Como poderemos melhorar esta insuficiência?
O relatório Dury/Maij-Weggen que prepara a CIG pretendia que o acesso aos documentos da UE fosse inscrito no Tratado. Relativamente a esta questão, estas duas colegas obtiveram uma decisão favorável. Pediam também que os documentos fossem legíveis, que os tratados fossem resumidos, reestruturados, simplificados e que as observações especiais e as reservas apresentadas pelos países membros, no que se refere à legislação da União, fossem igualmente tornadas públicas. É preciso fazer progressos em relação a todas estas questões.
Finalmente, temos de lembrar-nos que outros relatórios devem ser completares à questão da transparência. Esta não se limita ao acesso aos documentos, independentemente de quão importante este aspecto seja. Aquando da ratificação do Tratado de Maastricht, alguns Estados distribuíram o tratado às famílias. Isso significava esquecer que a gíria europeia deve ser simplificada e traduzida para que os cidadãos compreendam o que está em causa. Esta simplificação surge como absolutamente necessária ao nível dos processos de decisão. Quanto mais a Europa se aproximar do modelo democrático dos Estados que a constituem, mais o cidadão se identificará com ela. O Tratado de Amesterdão constitui um progresso neste sentido, mas o caminho rumo à transparência e à democracia é ainda longo...
Este é o problema da Europa em construção entre nações e federação. Mas não deixa de ser verdade que o princípio das listas transnacionais permite desenvolver a noção de consciência europeia.

Deprez
A construção europeia carece de confiança no seio da opinião pública, hoje alimentada pelo clima execrável que envenena a atmosfera europeia desde há alguns meses.
O relatório que hoje analisamos reveste-se de toda a oportunidade. A transparência é mais do que nunca necessária à boa prossecução da construção europeia.
Apraz-me que a nossa relatora não limite o aumento da transparência ao simples acesso do público aos documentos comunitários e que alargue a aplicação do conceito aos seguintes domínios: a uma maior abertura das reuniões do Conselho quando este delibera a título legislativo; a uma maior utilização dos aperfeiçoados meios de comunicação, rápida ou em tempo real; a uma maior simplicidade dos textos; à conservação do multilinguismo no seio das instituições e à melhoria dos campos de informação relativos à União Europeia.
Gostaria, pela minha parte, de insistir, muito particularmente, no facto de que as actuais causas de derrogação da transparência deveriam ser mais bem definidas e de uma forma mais restritiva, ainda que seja evidente aos olhos de todos que uma certa confidencialidade - e mesmo uma confidencialidade segura - é por vezes, não apenas desejável como também verdadeiramente indispensável, na gestão de dossiers difíceis ou cruciais.
De um modo geral, sou daqueles que entendem que a elaboração de um novo código de conduta bem como o seu alargamento ao conjunto das instituições comunitárias serão seguramente fontes de um importante esclarecimento e de uma muito necessária renovação da credibilidade das mesmas.
Por fim, desejo também muito sinceramente que esta nossa relatora apele a uma melhoria da qualidade da elaboração da legislação comunitária conducente a uma simplificação e a uma clarificação dos textos. A ilegibilidade dos textos jurídicos e regulamentares não é infelizmente o apanágio das instituições europeias. Com efeito, muitos Estados ganhariam em consolidar e em sistematizar a sua legislação. Razão de sobra para que a União dê o exemplo!

Lindholm
Senhor Presidente, à luz das recentes acusações de fraudes e irregularidades na Comissão, espero que o Parlamento aprove, por larga maioria, o relatório da senhora deputada Lööw sobre a transparência na União Europeia.
Estou convencida de que um verdadeiro princípio de publicidade na administração seria um instrumento eficaz na luta contra as fraudes e as irregularidades nas instituições da UE e, desse modo, contribuiria para contrariar a desconfiança com que os cidadãos, muito justificadamente, hoje olham para essas instituições.
Mas, para isso, é preciso garantir a protecção das fontes de informação no interior das instituições, que é uma condição essencial para que a abertura e o princípio de publicidade na administração funcionem realmente.
A recente suspensão de um funcionário que informou o Parlamento sobre coisas estranhas que se passavam na Comissão é a demonstração clara da necessidade da protecção das fontes de informação. Tenho, por isso, esperança de que essa garantia de protecção seja, em breve, adoptada pela UE.

Presidente
Está encerrada a votação.
A sessão, suspensa às 13H10, é reiniciada às 15H00

Aprovação do Presidente da Comissão pelo Parlamento
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0488/98) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, sobre as implicações institucionais da aprovação do Presidente da Comissão pelo Parlamento Europeu e a independência dos membros da Comissão.

Brok
Senhor Presidente, caros colegas, com o Tratado de Amesterdão, o Parlamento Europeu passa a dispor de novas possibilidades para determinar as relações entre as Instituições. De facto, se resumirmos o Tratado de Amesterdão com os termos habituais, dir-se-á que o Conselho Europeu tem apenas o direito de propor o Presidente da Comissão e que o direito de voto propriamente dito assiste ao Parlamento Europeu. Isto conduz a uma nova qualidade das relações e, nessa perspectiva, temos também de trabalhar em concertação nos processos que deverão ser iniciados este Verão.
Neste contexto, é indispensável que as famílias políticas também façam uso, desde o início, desta nova possibilidade, razão pela qual a Comissão dos Assuntos Institucionais entendeu - opinião que, pessoalmente, também partilho - que, a prazo, deveria prevalecer a proposta de Jacques Delors, segundo a qual as grandes famílias políticas deveriam indicar o seu próprio candidato para a Presidência da Comissão aquando da campanha eleitoral para o Parlamento Europeu. Penso que isso é extremamente importante, pois conduz à personalização da política europeia, permitindo assim suscitar um mais forte interesse da população pelas ideias europeias.
Importante, porém, é que o Conselho Europeu e os governos tenham em conta o resultado das eleições europeias como critério decisivo para a nomeação. Por esta razão, consideramos errado que a Presidência tencione designar os candidatos do Conselho nove dias antes das eleições europeias, pois nessa altura o Conselho Europeu não pode conhecer ainda o resultado das mesmas. Poderia, assim, ser apresentada uma proposta que não estaria em consonância com o resultado dessas eleições.
Em consequência, após as eleições europeias deverá ter lugar uma cimeira extraordinária, na qual, em conformidade com as relações maioritárias daí resultantes, seja possível propor um candidato susceptível de ganhar a confiança desta assembleia. Aqui, teremos provavelmente de nos nortear por um novo caminho, a fim de avançarmos em conformidade. Por isso, daremos a maior importância à realização de negociações com o candidato nomeado pelo Conselho Europeu, de modo a encontrar uma base que esteja em conformidade com os objectivos políticos do Presidente designado e com a qualidade das relações interinstitucionais, mas também com os critérios que ele, em concertação com os governos, pretende respeitar aquando da nomeação dos restantes membros da Comissão. Também aqui se oferecem novas possibilidades ao Presidente da Comissão nomeado pelos governos e eleito pelo Parlamento Europeu, pois os governos dos Estados-Membros só poderão apresentar uma proposta após consulta do Presidente da Comissão.
Deste modo, o Presidente da Comissão fica também com a responsabilidade de concretizar uma outra exigência do Parlamento Europeu, nomeadamente, velar por que nesta Comissão fique assegurado um equilíbrio adequado entre os dois sexos e entre as principais correntes políticas existentes na União Europeia, de forma a poder estar à altura das suas funções. Em nossa opinião, esta é também uma base fundamental para a forma como serão conduzidas as respectivas audições com os candidatos. Neste sentido, e de acordo com as experiências de 1995, será necessário introduzir ainda uma série de melhoramentos.
É também muito importante deixar claro que a independência da Comissão fica reforçada, garantindo que se evitarão os conflitos de interesses através da necessária divulgação de interesses de origem externa, através da obrigação de renúncia de participação em determinadas deliberações, ou de outras medidas referidas no relatório. Creio que também podemos evitar algumas coisas que criticamos actualmente. Além disso, também existem aqui novas possibilidades de exigir mais firmemente a responsabilidade política da Comissão - tal como estamos habituados a fazê-lo com os ministros a nível nacional -, de forma a possibilitar demissões e a dar ao Presidente da Comissão a possibilidade - em conformidade com o disposto no Tratado de Amesterdão - de retirar as competências a comissários que tenham falhado a sua missão. Com este conjunto de instrumentos, algumas das coisas que estamos a discutir neste momento não seriam necessárias, pois existiria um maior leque de possibilidades de regulamentação.
Se possível ainda antes das férias de Verão, após as eleições europeias, o Presidente da Comissão deveria apresentar as suas propostas para serem votadas o mais rapidamente possível, a fim de se iniciar então o processo de nomeação dos vários comissários. Creio que, com o calendário por nós proposto, poderíamos encontrar uma via passível de agradar ao Conselho e à futura Comissão, criando desse modo as bases para um novo relacionamento entre as Instituições, que signifique uma nova qualidade para a Europa.

Anastassopoulos
Senhor Presidente, o relatório que hoje, finalmente, o ilustre colega alemão, deputado Elmar Brok, apresenta à assembleia é fundamentalmente a continuação e a finalização de um projecto de relatório que tinha sido apresentado por um outro estimado colega, o deputado Gianpaolo d'Andrea, o qual, entretanto, passou a ser ministro do Governo italiano e nos abandonou um pouco prematuramente.
É um relatório que, julgo eu, a assembleia poderia aprovar muito facilmente, sem nenhuma reserva importante relativamente aos seus princípios, porque o senhor deputado Elmar Brok acabou por o redigir, naturalmente com o parecer favorável da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, de modo a contemplar a maior parte das sensibilidades que podem existir dentro desta sala. E é ainda uma prova de que o Parlamento, pelo menos em certos casos - que felizmente são bastantes -, procede atempadamente e procede mesmo mais depressa do que os Tratados e do que aquilo que poderiam traçar no futuro.
Debatemos a aprovação do Presidente da Comissão Europeia pelo Parlamento Europeu, a qual constitui uma importante mudança introduzida pelo Tratado de Amesterdão, e dá a legitimação, pelo menos, de uma parte dos dois poderes que compõem a União Europeia, se aceitarmos a definição segundo a qual a União Europeia é uma união de povos e de Estados.
Nesse caso, dá a legitimidade popular através dos eurodeputados, dos membros do Parlamento Europeu, à proposta dos Estados, dos chefes de Governo e de Estado relativa à nomeação do Presidente da Comissão. É um passo institucional extremamente importante e se, como esperamos, a ratificação do Tratado de Amesterdão for concluída até ao final de Março pela Presidência francesa, entrará em vigor em Maio, e imediatamente após a eleição dos membros do Parlamento Europeu teremos a primeira aplicação dessa nova disposição importantíssima.
Concordo inteiramente com a observação do senhor deputado Elmar Brok de que é uma pena o Conselho Europeu de Colónia estar marcado para uma semana antes das eleições europeias. Não posso conceber que o resultado das eleições europeias não influencie as propostas dos Estados-Membros relativas ao Presidente da Comissão. Precisamos de insistir e lutar para que mude. Afinal, estamos em Janeiro e é nosso dever fazer isso.
Não gostaria de acrescentar muito mais, a minha avaliação e a avaliação da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos que represento é que o Parlamento deve interpretar sempre os Tratados com imaginação política, mas não deve afastar-se muito da letra, pois aí poderíamos criar mais problemas do que aqueles que resolveríamos. Os Tratados têm lacunas, precisam de ser corrigidos, mas presentemente impõe-se que apliquemos correctamente o Tratado de Amesterdão em Julho.

Delcroix
Senhor Presidente, o relatório que lhe é apresentado, e aliás, pelo qual felicito o relator, diz respeito ao futuro - contrariamente aos debates precedentes - e, em particular, às relações entre Conselho, Comissão e Parlamento Europeu, com vista a uma maior democratização das nossas instituições. A quem se dirige este relatório? Em primeiro lugar, julgo que se dirige a nós, ao Parlamento Europeu, pois é um documento de reflexão interna - e aliás, felicito a Comissão dos Assuntos Institucionais por o ter elaborado - e, em seguida, às outras instituições com as quais terá sido preciso estabelecer um equilíbrio.
Este relatório considerou três grupos de observações. Por um lado, o que se refere às novidades do Tratado de Amesterdão, por outro lado, os elementos de dinamização da campanha eleitoral, no fundo as propostas do antigo Presidente Jacques Delors, e finalmente um modelo de democracia mais transparente, mais claro e mais igualitário.
A propósito do Tratado de Amesterdão, três novidades que tiraram o melhor partido, sem o trair, do sufrágio universal e, entre as inovações - o senhor deputado Brook já o referiu -, existem os pareceres favoráveis, isto é obrigatórios para o conjunto das partes: o primeiro no que se refere à personalidade que será proposta para vir a ser o Presidente da Comissão e que desempenhará, desde logo, o papel de formador para, em comum com os governos, escolher os comissários; um segundo parecer favorável diz respeito ao conjunto do Colégio composto pelo Presidente e pelos comissários e ao facto de esta comissão trabalhar segundo as orientações políticas definidas pelo Presidente.
Por aqui se vê a importância do papel que o Parlamento Europeu deverá desempenhar, bem como a necessidade de conseguir uma maioria no seu seio e de definir o contorno de uma União Europeia, em que o executivo - a Comissão - será nomeada por duas instituições legislativas, uma em representação dos cidadãos - o Parlamento Europeu - e a outra em representação dos Estados-Membros, o Conselho. Trata-se de uma estrutura tripolar frágil e será necessário proceder a muitas concessões para que se chegue a este equilibro.
Mas o que resulta, como óbvio, da nomeação tal como está prevista no Tratado de Amesterdão, é o facto de nem o Conselho nem o Parlamento Europeu poderem, individualmente, nomearem o seu executivo sem ter em conta a posição um do outro. Estão, por conseguinte, condenados, ou em todo o caso, convidados, a entenderem-se e a negociar a composição, as orientações políticas e os modos de funcionamento da Comissão. Assim sendo, o Parlamento possui hoje a capacidade de desempenhar um papel claramente reforçado na nomeação do Colégio dos membros da Comissão. Tal constitui uma novidade e creio que devemos habituar-nos a ela, o que não será, provavelmente, simples.
A segunda consideração, é a relativa à dinamização da campanha. No fundo, todos sabem que, para ser bem sucedido numa campanha, é preciso personalizá-la e assim, seríamos receptivos à proposta Delors. O problema, é que as nossas estruturas não estão ainda completamente preparadas para isso, nomeadamente os partidos políticos. Como tal, é verosímil que isso ainda não esteja funcional para estas eleições, mas provavelmente estará para as próximas e que seja preciso proceder a adaptações. De toda a forma, parece-me que o processo de designação do candidato à Presidência não pode começar antes de os eleitores se manifestarem, mais que não fosse por respeito ao cidadão que desempenha o papel de eleitor e ao Parlamento Europeu. Por fim, este último constitui um viveiro do qual os governos dos Estados-Membros se servem, quando compuserem o seu governo, seja ministros, seja secretários de Estado, e teríamos razão para ficar surpreendidos se as estruturas europeias já não pudessem actuar, nomeadamente, para a composição da Comissão.
E, finalmente, para terminar, gostaria de dizer que me surpreendeu, agradavelmente, a declaração, esta manhã, do representante do Conselho que dizia que o Tratado de Amesterdão concedeu ao Parlamento Europeu novos e importantes direitos e deveres e acrescentava que no quadro da CIG, é de considerar a concessão ao Parlamento Europeu de um papel ainda mais importante, do que o previsto no Tratado de Amesterdão, no que se refere à nomeação da Comissão. Assim sendo, temos provavelmente sido demasiado modestos até agora.

Frischenschlager
Senhor Presidente, o presente relatório debruça-se sobre um aspecto essencial da Constituição política da União Europeia, pois quando isso se tornar realidade, terá lugar uma parlamentarização e, consequentemente, uma democratização absolutamente essencial na União Europeia. Temos de registar que a política da UE foi durante muito tempo um mero domínio governamental. Agora estamos, a pouco e pouco, a conseguir que a União Europeia se aproxime dos padrões de uma democracia parlamentar, e isso é muito importante e positivo.
Considero muito importante que também as eleições para o Parlamento Europeu ganhem desse modo um maior peso político. Se, agora, os representantes dos cidadãos da União Europeia passam a ter o direito de participar de forma decisiva na nomeação para os mais altos cargos no Executivo da União Europeia, então também poderão influenciar mais decisivamente a política da Comissão. É muito importante que seja dado agora o próximo passo, consignando a responsabilidade da Comissão e dos vários Comissários face ao Parlamento na ordem política da União Europeia. A necessidade de o fazer foi por nós claramente reconhecida durante o debate destes dias.
A ideia fundamental é, pois, a seguinte: queremos uma União Europeia forte, uma União que se sobreponha aos interesses nacionais. Contudo, essa União Europeia competente e influente precisa de uma alma gémea, que é a democracia. O presente relatório mostra-nos, num domínio decisivo, que podemos avançar nesta via rumo a uma União Europeia democrática, se o que nele é proposto se tornar realidade.

Cardona
Senhor Presidente, caros colegas, e a Comissão continua nesta Casa e hoje a fazer parte do nosso debate... Parece-me bem. A política, no seu mais nobre sentido, está a realizar-se. E eu, modestamente, a contribuir para esse debate. Neste sentido quereria dizer-vos que não vou aqui reiterar as alegações que na comissão competente referi quanto à minha opinião contrária a algumas soluções consagradas no relatório do nosso colega Brok. O acentuar da vocação governamental da Comissão é um desses aspectos, assim como a indicação por ocasião das eleições europeias do nome do candidato a Presidente da Comissão e a obrigação de designação de um número significativo de colegas do Parlamento Europeu para integrar a Comissão.
Todavia, não quero deixar de referir que aplaudo e considero positiva a regra da maior responsabilização política do Presidente da Comissão. Desta regra, que decorre do Tratado de Amesterdão, resulta que os governos dos Estados-Membros devem, por comum acordo, indicar um nome para Presidente da Comissão, o que significa, portanto, que aos Estados é exigível maior ponderação quanto ao nome da personalidade a indicar. Ao Parlamento Europeu cabe um papel importantíssimo no que diz respeito à apreciação e votação, quer do Presidente, quer do colégio dos comissários. Essa maior responsabilidade e autoridade política do Presidente da Comissão é um dado a aplaudir e é hoje, mais do que nunca, um elemento que todos nós devemos ponderar para aplaudir. Quem dera que tivesse sido votada favoravelmente uma das minhas propostas na comissão competente no sentido de que, a partir do momento da indicação do Presidente e do seu programa e da respectiva votação, tivesse mediado algum tempo para negociar, para acertar interesses e para encontrar a personalidade forte, politicamente credível e com autoridade sobre a Comissão. A Europa carece dessa regra.

Voggenhuber
Senhor Presidente, estou genericamente de acordo com este relatório, mas gostaria de destacar um ponto com o qual discordo, e que é a tentativa de misturar a nomeação do Presidente da Comissão com as eleições para o Parlamento Europeu, o que já havia sido proposto por Jacques Delors. Não concordo com isto, porque as consequências a nível constitucional desta proposta não foram de modo algum bem ponderadas e porque elas revelam claramente e de forma dramática o dilema do nosso método de integração.
O senhor Presidente do Conselho louvou hoje o método Jean Monnet, o pragmatismo da política de integração. Foi esse o método que, mediante projectos discretos, abriu caminhos e desencadeou dinâmicas. Penso que a situação que temos hoje é totalmente diferente e, por isso, é com enorme satisfação que ouvi o Presidente do Conselho falar pela primeira vez da necessidade de um processo constitucional. É que esse é justamente o método que já não conduz ao futuro. Que significa esta eleição do Presidente da Comissão, que afinal não é?
Como pode um Parlamento desvalorizar a sua própria eleição a favor de uma quase-eleição de um Executivo? Em que direcção vai esta quase-eleição do Presidente da Comissão? Em direcção a uma democracia presidencial? Em direcção a um modelo federal? Ou tem o Presidente da Comissão de ser membro do Parlamento e, em caso afirmativo, porquê? Com base em que visão constitucional? Penso que já passou o tempo de se querer transformar, com tais iniciativas individuais e pragmáticas, esta acumulação de poderes da União Europeia numa democracia. Converter esta União numa democracia deverá passar antes pela via de um processo constitucional.

Dell'Alba
Senhor Presidente, caros colegas, esta manhã, o senhor Presidente em exercício do Conselho fez uma intervenção muito brilhante, muito importante, que foi também, seguramente, objecto de um grande consenso. Todavia, na tarde de terça-feira, dia dedicado às relações com o Conselho, quando está em discussão um texto respeitante às relações que o Conselho Europeu deve ter com o Parlamento no domínio de uma matéria tão delicada, relativamente à qual o Parlamento, depois de Amesterdão, dispõe dos poderes que estão na origem do excelente trabalho do colega Brok, pois bem, neste dia, o Conselho está ausente. Não estou a ver o Conselho, e, francamente, se me permitem, mesmo em relação ao relator, ex-porta-voz do Parlamento Europeu junto do grupo de trabalho que negociou Amesterdão, considero que se trata de uma atitude pouco digna para o início de uma Presidência, a qual talvez tivesse podido prestar um pouco mais de atenção a um relatório tão importante. Assim, faremos como se diz em Itália, Senhor Comissário Oreja: falaremos para a sogra para que a nora possa ouvir, e, depois, enviaremos a acta à Presidência alemã.
Apoio vivamente o relatório do colega Brok, que, se for aprovado na sua forma actual, sem as alterações que procuram transformá-lo num Brok-light , considero uma óptima pista para se poder enfrentar o próximo quinquénio, com uma Comissão à altura dos desafios com que a União Europeia se deverá confrontar. Espero que a assembleia aprove a minha alteração, dirigida ao Conselho Europeu, tendente a que o Conselho se consciencialize de que fixar a data do Conselho Europeu para 3 e 4 de Junho significa prejudicar todo o esquema que Amesterdão nos proporciona, e solicito à Presidência alemã que reconheça a necessidade de adiar ou o Conselho ou a data em que será escolhido o Presidente designado.
Espero que a acta possa ter esse mesmo efeito.

Berthu
Senhor Presidente, acontecem na vida parlamentar coincidências terríveis. É o caso, hoje, do relatório Brok. Exactamente na altura em que todos reconhecem que a Comissão Europeia está deteriorada no seu seio pelas irregularidades, a Comissão dos Assuntos Institucionais da nossa assembleia vem propor-nos que façamos uma espécie de governo da Europa aplicando antecipadamente o Tratado de Amesterdão.
Mais uma vez nos apresentam, nesta altura, a velha teoria da independência da Comissão que os federalistas parecem considerar como um pilar central da sua doutrina e que, na minha opinião, é antes uma das causas essenciais do mal que mina as instituições europeias.
A resolução que vos é apresentada para votação propõe, com efeito, reforçar o conceito de independência da Comissão, isto é: salvaguardar a independência da Comissão enquanto sede da promoção do interesse comunitário, enquanto guardiã dos tratados e titular do monopólio da iniciativa legislativa. Presencia-se aqui uma quase deificação da Comissão, pura e virtuosa, que defende o interesse geral e à qual seria lícito dar poderes essenciais.
Bem entendido, no espírito do senhor deputado que redigiu estas linhas, tratava-se sem dúvida de reforçar a independência da Comissão em relação ao Conselho e aos Estados-Membros, mas não perante o Parlamento Europeu. Mas infelizmente, a prática é completamente outra e é revelador que a sanção mais grave recentemente decidida pela Comissão contra um dos seus funcionários, tenha sido tomada contra o senhor Van Buitenen que cometeu precisamente o erro de transmitir, à nossa assembleia, o conteúdo de documentos comprometedores. De facto, a doutrina da independência engendrou na Comissão um sentimento de superioridade e de impunidade que favoreceu os comportamentos laxistas, provavelmente, a um nível pior do que se poderá imaginar actualmente.
Por conseguinte, é para chegar à causa do mal que combatemos esta doutrina, que queremos submeter a Comissão ao controlo rigoroso do Parlamento e dos Estados-Membros reunidos em Conselho, e dentro deste espírito, lembro-vos, caros colegas, a urgência de votar na próxima quinta-feira a moção de censura apresentada por iniciativa do meu grupo, mas agora subscrita por deputados de todos os grupos do Parlamento.

Hager
Senhor Presidente, com este relatório, o relator viu-se obrigado a enfrentar uma pesada tarefa. No entanto, levou-a bom termo, mediante oportunas alterações de compromisso na comissão. Há que o felicitar por isso, apesar de ele já não se encontrar no hemiciclo. A propósito do relatório, e a par da crítica restritiva já formulada pelo colega Voggenhuber, gostaria talvez de abordar um tema que não é tratado directamente no mesmo e que, por força das disposições do Tratado, também não o poderia ser.
Já referi por diversas vezes que considero a nomeação dos Comissários pelos Estados-Membros um erro inerente ao sistema do mecanismo institucional da União Europeia. É que esta situação conduz, forçosamente, a um conflito entre as expectativas que os cidadãos depositam no Comissário enviado pelo seu Estado-Membro e o dever que aquele tem de colocar em primeiro plano os interesses da União. Creio que essa é uma das causas dos problemas actuais, e sou de opinião de que seria oportuno abordá-la no âmbito da discussão sobre a reforma institucional.

Schäfer
Senhor Presidente, caros colegas, nesta semana excepcional, o Parlamento Europeu toma duplamente posição sobre o seu órgão executivo. Por um lado, decidimos - é esse o termo - sobre a destrutiva moção de censura contra a Comissão e, por outro, definimos a forma de utilizar construtivamente os nossos direitos de aprovação no que se refere à futura Comissão. Trata-se da progressiva parlamentarização. É esta a principal mensagem do Tratado de Amesterdão. Parlamentarização significa iwualdade de direitos em matéria legislativa legislação, plenos direitos orçamentais, eleição e controlo do Executivo. Contra este pano de fundo, formulamos desejos concretos.
O novo Presidente da Comissão deve submeter-se ao voto do Parlamento Europeu. Por isso, o candidato não pode ser designado antes das eleições. Mais, desejo que, no futuro, na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu as listas dos principais partidos políticos sejam encabeçadas por um candidato supranacional, que se candidate ao cargo de Presidente da Comissão. O Colégio de Comissários deveria integrar um número significativo de membros do Parlamento Europeu. Hoje já são sete, como se sabe. Do mesmo modo, o número de mulheres, que actualmente representam 25 %, deverá continuar a aumentar.
Além disso, as correntes políticas que reflectem o espectro do consenso constitucional europeu deveriam estar representadas na Comissão. Por último, seria importante poder responsabilizar cada um dos membros da Comissão pelo seu domínio de competências. Aquando da investidura em 1994, o Parlamento Europeu demonstrou que faz uso dos seus direitos tanto na audição individual dos candidatos como no que respeita à moção de confiança ao Colégio dos Comissários no seu conjunto. Desde então muito se passou. O novo relacionamento entre o Parlamento Europeu e a Comissão tem de apoiar-se também num código de conduta e em acordos interinstitucionais. O relatório Brok documenta a nossa crescente autoconsciencialização e o nosso dever de assumir conjuntamente a responsabilidade pela União Europeia.

Corbett
Senhor Presidente, o Tratado de Amesterdão contém, entre as suas inovações, o facto de o Parlamento passar a eleger, de aqui para a frente, o Presidente da Comissão por proposta dos governos nacionais, tal como o Tratado de Maastricht já dispunha que o colégio dos Comissários estaria sujeito a um voto de confiança do Parlamento Europeu.
Isto é muito importante para a democratização da União Europeia. Salienta o facto de que os Comissários não são funcionários públicos; são executivos políticos responsáveis perante o Parlamento directamente eleito. No meu país, em particular, onde a imprensa por vezes falseia essa realidade, este passo em frente é importante para sublinhar essa responsabilidade democrática.
A questão que agora começa a surgir nos debates é a de saber se deveremos ir mais além. Em vez de o Parlamento eleger pelo menos o Presidente da Comissão sob proposta dos governos nacionais, não deverá eleger como Presidente da Comissão, pura e simplesmente, quem muito bem entender? Daí decorreria, inevitavelmente, que os diferentes grupos dos partidos e depois as diferentes estruturas dos partidos políticos da Europa em geral teriam de apresentar candidatos antes das eleições europeias. As diferentes federações partidárias diriam qualquer coisa como: «Fulano de tal é o nosso candidato» ou « Outro qualquer é o nosso candidato». Isso viria acrescentar algo de novo às eleições europeias.
Pensando bem, a grande diferença, neste momento, entre as eleições europeias e as eleições nacionais é que quando votamos nas eleições nacionais, votamos a favor de um governo ou contra ele, não votamos isoladamente para um parlamento. De repente, de cinco em cinco anos, o eleitorado europeu tem de ir votar não para um governo, não para mudar ou manter um governo, mas para um parlamento, isoladamente. Não há qualquer consequência visível dessa votação no executivo. Ir então mais além acrescentaria uma nova dimensão às eleições europeias, torná-las-ia mais compreensíveis para o público e teria um efeito visível, pelo menos sobre o chefe do executivo.
A proposta também teria desvantagens, que não tenho tempo para aprofundar. É necessário analisá-la com cuidado. O perigo é que haja uma maioria no Parlamento que se sinta obrigada a apoiar tudo o que a Comissão que elegeu, queira fazer - tal como muitos dos nossos parlamentos nacionais se sentem obrigados a apoiar o respectivo executivo, haja o que houver. Temos de encontrar um equilíbrio. Mas o relatório Brok representa um passo na direcção certa.

Barros Moura
Senhor Presidente, caros colegas, pelas razões já aqui indicadas, considero que o Tratado de Amesterdão implica a necessidade de um reforço da legitimidade democrática e da responsabilidade política da Comissão e, desde logo, do seu presidente. E devo dizer que subscrevo a proposta de Jacques Delors, subscrita por personalidades muito importantes da nossa vida política, de organizar a campanha para as eleições europeias em torno não só de um programa político, mas também da escolha do Presidente da Comissão, cabendo aos partidos políticos europeus apresentar publicamente ao eleitorado o seu candidato ao referido cargo.
A primeira consequência desejável seria a personalização da campanha e, por esse motivo, uma maior visibilidade das instituições, uma maior compreensão racional e identificação emocional dos cidadãos com a própria União Europeia e os seus objectivos e políticas. Eu creio que a União Europeia ganharia seguramente em prestígio, aproximação aos cidadãos e responsabilidade democrática.
Julgo também que o relatório Brok vai na boa direcção, vai ao encontro desses objectivos, embora as exigências da Realpolitik , que quer conservar intacto o poder de negociação e escolha pelos primeiros-ministros da personalidade a propor ao Parlamento Europeu, tenham retirado ao relatório clareza de proposta em benefício de formas de compromisso, que sempre podem dizer tudo e o seu contrário. Ficou em todo o caso, e congratulo-me por ter contribuído para isso, a ideia da proposta de que o Conselho Europeu escolha a personalidade a indigitar como Presidente da Comissão tendo em conta os resultados eleitorais. E não é, por isso, admissível que o governo alemão tenha a pretensão de iniciar o processo de escolha do Presidente da Comissão no Conselho Europeu de Colónia que está marcado para 3 de Junho, antes das eleições europeias. Eu creio que isso reduziria a nada o debate que estamos a realizar e reduziria a nada a inovação introduzida pelo Tratado de Amesterdão.
O que se está a passar, caros colegas, com a Comissão-Santer - pela forma como foi nomeada - e com a moção de censura - pela forma como ela se conduziu - demonstra que é preciso avançar e com clareza no sentido preconizado na proposta Delors e, apesar de tudo, acolhido - felicito-o por isso - no relatório do colega Brok.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, um dos objectivos fundamentais deste relatório é associar a vontade popular expressa nas eleições europeias à personalidade do Presidente da Comissão Europeia. Em meu entender, quando o conseguirmos, teremos alcançado uma melhoria considerável, não só para a instituição e para o próprio Presidente da Comissão - que, dessa forma, contará com um mandato popular dos cidadãos europeus -, como estaremos também a consolidar a democracia da Europa e a avançar em direcção à União política. Na minha óptica, tratar-se-á de uma clara melhoria e, por conseguinte, quanto mais cedo o conseguirmos, melhor. Devemos tentar que isto se concretize com a maior brevidade possível.
Mas este relatório, bem elaborado, traz outras contribuições importantes. Por exemplo, atribui um maior peso às opções políticas ideológicas, em detrimento desse modelo de Europa, que desejamos passe a fazer parte do passado, um modelo meramente burocrático. Este relatório é, pois, importante deste ponto de vista, como também do ponto de vista da forma de perspectivar as eleições europeias, ultrapassando nacionalismos tacanhos e preconizando uma ideia comum de Europa.
Muito positiva, também, Senhor Deputado Brok, é a acção conjunta, em constante equilíbrio, das três instituições europeias: Conselho, Comissão e Parlamento Europeu. Importantíssimo também, em meu entender, é propugnar por um equilíbrio entre homens e mulheres na composição da Comissão, porque as fotografias dos diferentes Conselhos, nas quais 99, 99 % são homens, são um insulto à representação democrática europeia.

Oreja
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Brok aborda um tema da máxima importância, que é, em suma, o tema da relação de confiança que se estabelece entre o Parlamento Europeu e a Comissão; ideia, ainda que muito lógica, que só em 1992 foi introduzida nos tratados - no Tratado de Maastricht -, embora o Parlamento tivesse adoptado anteriormente o hábito de confirmar a investidura da Comissão, que, por seu turno, atribuía uma enorme importância à posição que o Parlamento adoptava sobre a matéria.
A experiência de 1995, ou seja, a sujeição a um voto de aprovação do Colégio dos Comissários no Parlamento, permitiu estabelecer um debate completo entre Comissão - o seu Presidente e cada um dos seus membros - e o Parlamento. Integrei já a Comissão anterior, fui nomeado, por conseguinte, nos termos das antigas fórmulas, e estou realmente convencido de que a modificação que o Parlamento introduziu ao Regimento em matéria de aprovação da Comissão foi positiva.
Lembro-me muito bem da presença de Comissários no hemiciclo, em Janeiro de 1995, que permitiu uma troca de impressões e possibilitou aos membros das comissões parlamentares conhecer com precisão as posições e o programa de cada um dos membros da Comissão, cuja investidura teria lugar pouco depois.
Posteriormente, o Tratado de Amesterdão veio melhorar o procedimento. Sem sombra de dúvidas. Penso que um dos passos importantes que foram dados, embora não tenha sido suficientemente enfatizado, sendo-lhe feita justiça agora no relatório Brok, é precisamente o que se refere àquilo que poderíamos designar legitimidade da Comissão. O Tratado de Amesterdão previu que o Parlamento aprove pessoal e especificamente o Presidente da Comissão, o que transcende a simples consulta prévia à sua nomeação.
Nesse sentido, considero a título pessoal - já que a Comissão não se pronunciou em relação a este aspecto - que as fórmulas aqui referidas - e a mencionada pelo senhor deputado Brok e por outros oradores - vão na boa direcção. Refiro-me à fórmula que consiste na proposta, por parte dos grupos políticos, de candidatos, o que não impede o Conselho Europeu de adoptar a decisão que entender. Não estamos, na minha opinião, perante uma modificação do Tratado, mas perante uma aplicação do Tratado, que permite diferentes fórmulas, sendo uma delas a apresentação por parte dos grupos políticos de candidaturas, logo remetidas para o Conselho Europeu, que passaria, com plena independência, a adoptar a decisão pertinente.
Penso que, em todo o caso, agindo no máximo respeito pelo estipulado no Tratado, seria positivo que o Parlamento apresentasse ao Conselho uma proposta - e, com efeito, um dos oradores mencionou aqui as palavras que o senhor Presidente em exercício do Conselho proferiu esta manhã no sentido de ser possível conferir mais competências ao Parlamento -, na medida que tudo o que implique conceder mais competências ao Parlamento em prol da legitimação da Comissão constitui um passo positivo. Esta fórmula permitirá, consequentemente, que o Presidente da Comissão debata com os vários governos a composição do Colégio dos Comissários. Penso tratar-se de um passo muito significativo dado com o Tratado de Amesterdão.
Na sequência do aduzido, que, aliás, vem claramente expresso no Tratado de Amesterdão, deparamos com a função da direcção política reconhecida ao Presidente da Comissão, também um passo positivo relativamente à fórmula actualmente em vigor.
Num sistema institucional no qual a noção de estrutura governamental é cada vez menos clara e no qual as subsequentes competências se encontram de certa forma dispersas, é fundamental garantir, no mínimo, a coerência política do Colégio dos Comissários.
Num momento vital para a construção comunitária como o actual, afigura-se-me essencial assegurar que os pilares básicos do sistema da integração, ou seja, os que representam os interesses da União - os interesses comuns mais do que os interesses nacionais -, permitam, através da aplicação do método comunitário, fazer uma defesa mais eficaz dos interesses europeus. Será o que permitirá, igualmente, estabelecer uma relação positiva.
Quando se proceder às próximas reformas, será necessário, obviamente, reforçar o método comunitário. A História demonstra a imensa superioridade, em termos de eficácia, deste método comparativamente aos reduzidíssimos resultados obtidos com o método intergovernamental. Em meu entender, uma Comissão que consiga alcançar um bom clima de entendimento com o Parlamento Europeu constitui uma garantia para o bom funcionamento institucional.
Pelo que acabo de expor, considero o relatório do senhor deputado Brok um relatório de uma enorme importância, penso que deve ser tido em conta e entendo que, através das ideias e iniciativas apresentadas, se começa a preparar desde já o que será a futura modificação do Tratado, mas julgo que, sem modificar o Tratado e a partir de agora, é possível pôr em prática uma série de medidas susceptíveis de reforçar esta relação de confiança entre Comissão e Parlamento.
Terminaria aqui, mas não posso deixar de referir um aspecto. Gostaria de dizer ao senhor deputado Berthu que rejeito, categoricamente, a opinião emitida em relação à Comissão.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

«Capital Europeia para a Cultura» 2005-2019
Presidente
Segue-se na ordem do dia a proposta de declaração (A4-0509/98) do deputado Monfils, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da intenção de rejeitar a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos 2005 a 2019 (9268/98 - C4-0493/98-97/0290(COD)).

Monfils
Porquê esta proposta de declaração de intenção de rejeição? Porque se trata aqui de salvaguardar as nossas prerrogativas parlamentares e o equilíbrio das instituições previsto no Tratado. Recordo que o texto inicial apresentado pela Comissão previa uma processo de reconhecimento das capitais europeias para a cultura baseado essencialmente na qualidade dos projectos apresentados. O Parlamento tinha alterado este texto reforçando ainda mais a exigência qualitativa, nomeadamente, através de uma maior independência do júri e critérios de escolha mais específicos. Demonstrava assim o interesse que atribuía à designação das capitais europeias da cultura.
Em vez de trabalhar nesta base em segunda leitura, o Conselho modificou consideravelmente o texto inicial, prevendo, para o período entre 2005 e 2019, uma designação da capital europeia para a cultura por cada país que assegurar, rotativamente, a Presidência da União. Todo o processo previsto no primeiro texto foi substituído por um sistema rígido, em que a escolha das capitais europeias da cultura deixou de ser baseada num critério de qualidade dos projectos, e passou a ser baseada numa simples decisão política tomada por um Estado-Membro, rotativamente. Este sistema é, aliás, totalmente grotesco, pois quem poderá dizer o que será a Europa em 2015, no momento em que a Bélgica puder designar a sua capital europeia da cultura, ou em 2019, que será a vez da Itália?
O Conselho de Ministros chegou a esquecer que o alargamento da Europa realizar-se-á antes de 2019 - pensamos nós - e que no sistema que adoptou, os novos membros não terão mesmo a possibilidade de designar a sua capital da cultura, a menos que, continuando na linha desta brilhante reflexão, o Conselho se reunisse de novo para organizar um sistema rotativo para os onze países da União Europeia de 2020 a 2031. Isto, caros colegas torna-se profundamente surrealista.
Declarando, no entanto, como posição comum um texto fundamentalmente diferente do projecto inicial, o Conselho de Ministros desvirtua o procedimento parlamentar, pois, por um lado, impede o Parlamento de proceder a duas leituras do texto, o que de resto coloca o Parlamento na obrigação, se quiser apresentar alterações, de procurar para a adopção destas uma maioria, não dos deputados presentes, mas sim dos deputados do Parlamento, ou seja 314 votos no mínimo. O Conselho de Ministros justifica a sua atitude com o facto de ser, segundo ele, a única possibilidade de obter a unanimidade no seu seio. Se assim for, caros colegas, deveria ter-se dado conta bastante mais cedo e debater, no caso em questão, este problema com a Comissão.
Mas além disso, e sobretudo, as dificuldades do Conselho em concordar com um texto, não podem servir de justificação para que se desvirtue um procedimento institucional. Senão, amanhã, a propósito de outros problemas, o Conselho, agindo do mesmo modo, poderia deixar apresentar um texto em primeira leitura que não correspondesse ao seu ponto de vista e elaborar em seguida uma posição comum totalmente diferente. Poderia, assim, provocar um curto-circuito na segunda leitura do Parlamento e colocá-lo na impossibilidade de assegurar seriamente as suas funções de colegislador. Esta tentação é manifesta. Esta tentação deve, evidentemente, ser considerada como inadmissível.
Consequentemente, apresentamos esta declaração de intenção de rejeição por forma a levar o Conselho a negociar no seio do comité de conciliação, tal como o convida a alínea C do número 2 do artigo 180º-B do Tratado.
Termino, Senhor Presidente, com duas observações pertinentes. A primeira, a declaração de intenção de rejeição, não visa a designação das capitais europeias para a cultura para o período de 2001 a 2004, pois a escolha destas cidades foi operada por um simples método governamental. Aqueles que querem fazer crer que a declaração poria em causa estas cidades, não chegaram a ler o texto do Conselho. No sistema proposto, nós não temos, enquanto Parlamento, qualquer competência para discutir a decisão intergovernamental. A declaração visa exclusivamente a posição comum que fixa o processo de escolha entre 2005 e 2019, aliás o único texto que nos deram a conhecer.
Segunda observação: consideramos que as capitais europeias da cultura são um elemento essencial da política cultural da União. Essa a razão por que as cidades escolhidas deveriam beneficiar, na nossa opinião, de uma subvenção europeia significativa. Pretendemos uma doação correspondente a dois milhões de euros por cidade.
Finalmente, Senhor Presidente, caros colegas, espero que esta declaração de intenção de rejeição seja votada favoravelmente por este Parlamento, que mostrará assim que a sua tónica incide na qualidade cultural dos projectos e que pretende salvaguardar as competências institucionais que lhe são concedidas pelo Tratado.

De Coene
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, em finais de 1997, a Comissão Europeia avançou uma proposta tendente a designar as «Capitais Europeias da Cultura» a partir do ano 2002, com base na avaliação de um júri independente, em que o Parlamento poderia emitir o seu parecer e, finalmente, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, procederia à designação definitiva. Dentro do prazo de seis meses, este Parlamento já havia ultimado um parecer sobre as propostas da Comissão que pode ser resumido da seguinte forma: maior qualidade cultural dos programas, maior transparência no processo de selecção das cidades candidatas e, por fim, mais dinheiro para a cidades que viessem a ser seleccionadas, podendo o Parlamento desempenhar mais fortemente o seu papel de co-decisor em todo este processo. Pouco depois, os Ministros avançaram com aquilo a que se chama uma proposta de posição comum, uma proposta, Senhor Comissário, que não tinha minimamente em conta nem a sua proposta inicial nem as alterações do Parlamento Europeu, e na qual as cidades eram designadas para os anos 2001 a 2004. De facto, como o relator, o senhor deputado Monfils, bem descreveu, uma situação grotesca em que se designam as cidades para os anos 2005 a 2019, com base numa cidade por ano.
Ora, é natural que hoje nos distanciemos dessa proposta, quanto mais não seja pelo facto de nesta posição comum, tanto a Comissão como o Parlamento serem totalmente colocados fora de jogo, num processo que não deixa de ser um processo de co-decisão. Em segundo lugar, deparamo-nos igualmente com problemas de fundo, já que esta proposta não possui quaisquer garantias em termos de qualidade, partindo do princípio que todas as cidades europeias são culturalmente idênticas - mas reconheçamos que um determinado país alberga provavelmente mais potenciais candidatos a capital europeia da cultura do que outro. Como já foi dito, a proposta não tem igualmente em conta o alargamento da União ou uma eventual alteração do Tratado dentro dos próximos vinte anos, em que as matérias culturais deixem de ser votadas por unanimidade no seio do Conselho.
Exprimimos a intenção de rejeitar a posição comum, optando, contudo, pelas cidades designadas para o período entre 2001 e 2004 - nomeadamente, Bruges, Salamanca, Porto, Roterdão, Graz, Génova e Rijsel, pois estas cidades não podem ser vítimas do arrastamento do debate entre instituições, em virtude de os Ministros da Cultura terem agido de forma tão unilateral. Queremos também que o montante de referência seja aumentado para 2 Mecus por cidade designada. Porém, a partir de 2005, pugnamos pela introdução de outro sistema. O melhor sistema pode ser apurado por via de um processo de conciliação. O que queremos - e é esse o objectivo visado - é uma maior garantia de qualidade. Queremos uma verdadeira dimensão europeia, a participação nos projectos de amplas camadas da população e o aumento das verbas para o projecto cultural mais atraente. Trabalhemos agora em conjunto no sentido de chegarmos a uma solução de compromisso que seja benéfica para todos.

Pex
Senhor Presidente, como já foi dito, o tema «Capital Europeia da Cultura» é um tema importante para a política cultural e, aparentemente também, para os nossos cidadãos, pelo que deveremos tratar este assunto com o maior dos cuidados. O relator, o senhor deputado Philippe Monfils, apresentou-nos um excelente relatório para o debate da proposta da Comissão, e regozijo-me também com o facto de este ter sido aceite pelo Parlamento. Lamento muito, porém, ter de constatar a forma como o Conselho lidou com este assunto.
Há momentos, por ocasião da análise do relatório do senhor deputado Brok, o Senhor Comissário deu-nos uma lição sobre as vantagens da via comunitária e sobre o método - pior - da via intergovernamental. Podemos subscrever as suas considerações; a vantagem da decisão por maioria qualificada, tal como proposto pela Comissão relativamente a este assunto, e o processo da unanimidade, tal como agora adoptado pelo Conselho.
Gostaria de assinalar explicitamente o facto de se tratar aqui de um assunto jurídico e de princípio, se bem que - como o senhor deputado Monfils acabou de dizer - muito importante. Por isso mesmo, concordo sinceramente com a proposta que ele acabou de comentar. Mas gostaria também, explicitamente, de me cingir à posição comum para o período entre 2005 e 2019 e, tal como os oradores precedentes, de frisar também que aprovo a candidatura das capitais da cultura para o período entre 2001 e 2004, se bem que o método intergovernamental adoptado seja naturalmente de lamentar.
Saúdo também o facto de a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social ter decidido unanimemente empenhar-se no sentido de duplicar o orçamento, o que constitui uma decorrência lógica da designação de duas cidades para o mencionado período. Importa, pois, que cheguemos quanto antes a uma conciliação com o Conselho, de modo a podermos aproveitar esse período no sentido de procurarmos ainda, dentro do possível, reparar os danos.
No seguimento daquilo que o senhor deputado De Coene acabou de dizer, terá todavia de ser possível fazer com que o Conselho aceite os pontos essenciais das propostas do senhor deputado Monfils e chegar-se, ainda assim, a uma resolução comum aceitável. Faço votos para que possamos chegar rapidamente a uma tal situação, para evitar que se gere confusão junto de todos os envolvidos no assunto da «Capital da Cultura» - que são muitos.

Ryynänen
Senhor Presidente, o relator, senhor deputado Monfils, já aqui apresentou fundamentos muito claros e sólidos para a rejeição da posição comum, de modo que não falo mais sobre esse assunto. Em vez disso, quero levantar a questão de alguns pontos do próprio programa, para o qual desejo todo o sucesso no futuro bem como o financiamento decente que realmente merece.
O desenvolvimento do programa Capital Europeia da Cultura, como parte do programa-quadro da cultura da União Europeia, é uma área muito importante e visível nas acções culturais comuns, porque, por sua vez, inspira e fortalece a diversidade cultural da Europa. Das experiências dos anos passados pode aprender-se muito e é igualmente possível tirar proveito de muitos projectos bem sucedidos. Na minha opinião, o mais importante é que se procure alcançar com este programa uma influência social duradoura e positiva mesmo para além do ano da capital da cultura e, por isso, é importante que se consiga uma participação ampla no evento e que se recebam os novos estímulos que ele proporciona.
O êxito do ano da Capital da Cultura baseia-se, antes de mais, nos recursos próprios da cidade e nas suas características especiais, na sua história e nos desafios da mudança. Acredito que é nesta base cultural própria que uma cooperação internacional e enriquecedora melhor se pode construir. A criação deste tipo de programas de cooperação cultural permanente é, de facto, um dos objectivos centrais. Apesar de diferentes projectos de parceria das cidades poderem enriquecer a oferta do ano da capital da cultura, é muito importante que a responsabilidade clara do projecto pertença cada ano a uma só cidade.
A escolha da capital da cultura tem sido para o Conselho uma tarefa quase insuperável nos anos passados. Recentemente, quando se estava a decidir qual seria a capital da cultura do ano 2000, não foi possível encontrar outra solução senão nomear todas as nove cidades candidatas e, sendo assim, nenhuma destas cidades tem um estatuto visível de capital da cultura. Nesta situação, a Finlândia acabou por ser o único Estado-Membro que não teve um ano próprio de capital da cultura.
Segundo esta nova proposta, cada país terá no futuro o seu próprio ano, que será atribuído numa certa ordem. Desta forma, também a vez da Finlândia chega em 2011 e, assim, o Conselho fica livre desta tarefa difícil. Certamente que deviam ser as próprias cidades a candidatarem-se e a serem responsáveis pela apresentação dos seus programas, a fim de se poder assegurar a elevação do nível cultural.

Daskalaki
Senhor Presidente, o meu grupo apoia seguramente o relatório do senhor deputado Monfils e, por conseguinte, apoia também a proposta relativa à intenção de rejeitar a posição comum referente à capital europeia da cultura. Já se disse que o Conselho, ignorando ostensivamente o processo que estava em curso para se tomar uma decisão sobre a matéria, adoptou a posição comum, não só sem ter em conta a posição do Parlamento, mas também apresentando um texto que se afasta muito da proposta modificada da Comissão. Além disso, determinou também, e isso é o cúmulo da arbitrariedade e da hipocrisia - talvez a expressão seja dura, mas é assim -, a lista dos países que até 2019 irão acolher a capital da cultura. Trata-se de uma forma grosseira de minar o processo interinstitucional e revela igualmente um desdém grosseiro para com o Parlamento Europeu. E não é preciso explicar isso, é evidente e penso que o disseram, de uma forma ou de outra, todos aqueles que falaram até este momento.
Com a proposta de hoje, o Parlamento Europeu tem por objectivo obrigar o Conselho a convocar o Comité de Conciliação e a restabelecer o equilíbrio interinstitucional. Nem nós queremos pôr em dúvida nem a lista tal como foi decidida até 2004, apesar de aqui os processos terem sido bastante problemáticos. Mas decidirmos assim até 2019, a distância é tão grande como é grande a arbitrariedade!
O Parlamento Europeu insiste em querer desempenhar o papel que lhe compete. O nosso grupo congratula-se porque com estes procedimentos será retomado o diálogo, que foi rejeitado unilateralmente pelo Conselho a 28 de Maio, de modo a podermos também tomar posição, seja modificando a posição comum que existe neste momento, para redefinirmos os desejáveis critérios de qualidade e de transparência, seja rejeitando a posição comum.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, muito já foi dito, pelo que não voltarei ao mesmo. No entanto, como aceitar hoje em dia, num momento em que a cultura europeia tanto carece de apoio, que a instituição de uma capital europeia da cultura possa ser de certa maneira sacrificada pelo Conselho? Aliás, tanto por cegueira como por vontade hegemónica.
Assim, partilho inteiramente do ponto de vista do nosso relator, que gostaria de felicitar, quer pela qualidade do seu trabalho, quer pela tenacidade com que defendeu a instituição dessa cidade europeia, símbolo da nossa vitalidade europeia.
Sei que esta posição nem sempre é totalmente compreendida pelas cidades já designadas e que temem ver o seu projecto caído no esquecimento. Mas gostaria que elas compreendessem, e estou sobretudo a pensar nas cidades de Bruges e Avinhão, que não estão minimamente em causa e, sobretudo, que, ao defendermos um verdadeiro equilíbrio interinstitucional no processo de co-decisão, é também por elas que nos batemos, para dar a conhecer uma cultura rica e criativa. Aliás, é esse o objectivo que estabelecemos, no âmbito da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e ao qual não queremos renunciar.

Sichrovsky
Senhor Presidente, tenho a impressão que os intervenientes no debate sobre a capital europeia da cultura se esquecem que, em última instância, estamos a falar de cultura. Afinal, trata-se de distinguir com o título honorífico de capital europeia da cultura a cidade que melhor esteja preparada para responder a esse repto. O Conselho socorre-se de argumentos e disposições formais que, aparentemente, não permitem outra solução. O relatório agora apresentado baseia-se em argumentos de fundo que não estão presentes nas declarações do Conselho.
Em termos de direito processual, o Conselho poderá ter razão, mas é evidente que a sua postura não conduz à solução ideal. Tendo em conta que, em última instância, se trata de cultura, do cartão de visita da Europa, todos os intervenientes deveriam esforçar-se por encontrar um compromisso que garanta a escolha correcta da capital europeia da cultura.

Hawlicek
Senhor Presidente, a recusa do Parlamento não se refere às cidades que já foram nomeadas para o período de 2001 a 2004, mas ao procedimento de selecção fixado pelo Conselho, visto que o mesmo não tem em conta as alterações apresentadas pelo Parlamento, nem a excelente proposta da Comissão, que consistia na introdução de uma iniciativa comunitária para nomeação da capital europeia da cultura a partir do ano 2002, com a colaboração de um júri composto por importantes personalidades independentes, após consulta do Parlamento.
Não podemos aceitar que, por um lado, os candidatos à adesão sejam frequentemente esquecidos e, por outro, seja subestimado o direito de co-decisão do Parlamento. Isto abriria um precedente muito perigoso. Relativamente ao financiamento dos novos programas culturais, o Conselho de Ministros da Cultura foi, infelizmente, incapaz de chegar a um consenso, mas quando se tratou de nomear as capitais europeias da cultura, desrespeitando os direitos do Parlamento Europeu, o mesmo foi de uma celeridade espantosa.

Oreja
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, passo a apresentar muito brevemente a posição da Comissão relativa à declaração da intenção deste Parlamento de rejeitar a posição comum adoptada pelo Conselho relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura».
Os senhores deputados sabem perfeitamente que a Comissão manifestou claramente a sua opinião esta posição comum, que difere substancialmente da nossa proposta inicial, propondo um sistema rotativo de países. Todavia, o que se pretende é que, tendo em conta a importância desta iniciativa, seja possível recorrer ao processo de co-decisão, e se alcance um acordo entre as instituições, com o objectivo de viabilizar esta acção o mais rapidamente possível com carácter comunitário.
A Comissão não considerou oportuno retirar a sua proposta inicial, apesar de os critérios da posição comum não concorrerem para o reforço do carácter europeu desta manifestação; do ponto de vista jurídico, contudo, os nossos serviços competentes concluíram que a posição comum do Conselho não reunia as condições que poderiam levar a que fosse retirada.
A nossa iniciativa visa que se leve a cabo no âmbito cultural uma acção europeia de grande envergadura e notoriedade, por forma a contribuir para o conhecimento mútuo dos povos europeus, da sua riqueza e da sua diversidade cultural. O processo rotativo por Presidências alterou significativamente a proposta da Comissão, por eliminar o júri de altas personalidades independentes chamadas a julgar o conteúdo cultural dos projectos das cidades candidatas, e por não se reconhecer, de igual modo, ao Parlamento o papel que lhe era confiado na proposta da Comissão.
Consequentemente, a Comissão considera neste momento, com todo o respeito pelas posições manifestadas, que, considerando as limitações impostas pela regra da unanimidade - uma vez que estamos condicionados pela regra da unanimidade -, a posição comum adoptada pelo Conselho afigurava-se a única possibilidade de alcançar um acordo e poder estabelecer, com carácter comunitário, uma acção com um significado e uma importância a nível cultural evidentes aos olhos de todos os cidadãos europeus.
Penso que neste momento o importante é que o Parlamento e o Conselho entabulem um diálogo aberto e construtivo, num último esforço para tentar aproximar posições e alcançar um acordo que garanta o futuro desta iniciativa. Foram estes precisamente os termos que defendi ontem perante a Presidência do Conselho. No encontro realizado ontem entre a Comissão, no seu conjunto, e o Governo alemão, avistei-me com o Ministro da Cultura, o senhor Naumann, a quem fiz este mesmo tipo de discurso.
Afigura-se-me da máxima urgência encontrar uma fórmula, através de um trílogo, entre o Conselho, o Parlamento e, se se quiser, a Comissão, com o intuito de encontrar uma fórmula que permita desbloquear a actual situação.
Era isto que pretendia dizer-lhes neste momento, entendendo perfeitamente a declaração da intenção de rejeitar a posição comum adoptada pelo Conselho relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura», mas gostaria, fundamentalmente, de os incentivar a procurar uma fórmula consensual e que se encontrasse uma solução satisfatória para todos.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Acordos europeus
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0437/98, do deputado Elchlepp, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, assinado em [......], no que se refere à adopção das normas necessárias à execução do n- 1, alíneas i) e ii), e do n- 2 do artigo 64- do Acordo Europeu (4216/98 - COM(98)0119 - C4-0592/98-98/0075(CNS)): -A4-0443/98, do deputado Seppänen, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em [...], no que se refere à adopção das normas necessárias à execução do n- 1, alíneas i) e ii), e do n- 2 do artigo 64- do Acordo Europeu (4215/98-COM(98)0068 - C4-0593/98-98/0076(CNS)); -A4-0472/98, do deputado Van Dam, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, assinado em [...], em [...], no que respeita à adopção das normas de execução do n- 1, alíneas i) e ii), e do n- 2 do artigo 63- do Acordo Europeu (4214/98 - COM(98)0118 - C4-0594/98-98/0077(CNS)); -A4-0419/98, do deputado Schwaiger, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, no que respeita à adopção das normas de execução do n- 1, alíneas (i) e (ii), e do n- 2 do artigo 64º do Acordo Europeu, bem como das normas de execução do n- 1, alíneas (1) e (2), e do n- 2 do artigo 9- do Protocolo n- 2 relativo aos produtos CECA do Acordo Europeu (COM(98)0236 - C4-0275/98-98/0139(CNS)).
Elchlepp
Senhor Presidente, caros colegas, no meu relatório trata-se da harmonização do direito da concorrência da UE por parte da República da Lituânia, no âmbito do Artigo 64º do Acordo Europeu celebrado entre a UE e este país, datado de 1995. Gostaria de recomendar ao Parlamento Europeu que aprove a actual posição da Comunidade no Conselho de Associação UE-Lituânia. Embora o assunto que temos em mãos pareça ser mais de natureza técnica, assume, no entanto, grande importância política no âmbito das relações de de adesão com a Lituânia. Afinal de contas, a política de concorrência é um instrumento essencial para a salvaguarda do comércio livre e da transformação da economia lituana numa economia de mercado viável do ponto de vista social, capaz de existir no mercado interno.
Com efeito, a introdução de uma legislação complexa em matéria de concorrência, como é o caso da legislação da UE, constitui um enorme desafio para todos os candidatos à adesão. Estes estão empenhados na construção do seu próprio direito de concorrência nacional, no quadro da transição para a economia de mercado. Solicito que a Comissão preste grande atenção a este facto quando proceder à avaliação do esforço de adaptação destes países. Por isso é necessário que, nos próximos anos, usemos de alguma flexibilidade da execução do direito de concorrência da UE. A existência de taxas fixas poderá revelar-se contraproducentes. Haverá que prestar constantemente atenção às repercussões sociais resultantes desta adaptação, ao mesmo tempo que se deverá assegurar que a população destes países exerça um amplo apoio democrático e usufrua de uma economia de e mercado social. Este factor é muito importante para a estabilidade global da Europa.
Ao longo deste percurso que os países candidatos terão de percorrer até à transposição do acervo comunitário, muitos dos sectores da economia lituana não poderão dispensar, pelo menos durante algum tempo, as ajudas estatais à pre-adesão. Tendo em conta as estratégias de mercado agressivas impostas pela concorrência ocidental haverá que pensar em pôr em prática mecanismos de defesa e de apoio a determinados sectores. Todavia, na generalidade, a Lituânia fez enormes progressos com vista a adaptar a legislação à da UE, esforçando-se por conseguir estruturas de organização. O Governo apresentou, em 1998, um esboço de uma nova lei de concorrência lituana. Foram aprovados, em Dezembro último, pelo Parlamento lituano, numerosos elementos dessa legislação.
As normas da concorrência relativas às empresas correspondem, na sua essência, às do direito comunitário, tendo sido apresentada, em 1997, uma resolução que visa a supervisão das ajudas de pré-adesão do Governo lituano. Entretanto, a Lituânia empreendeu ainda alguns esforços com vista a fomentar o livre câmbio com a UE, por exemplo, através do desmantelamento ambicioso das barreiras aduaneiras. Esta atitude deve, de facto, ser saudada.
Retiro então as seguintes conclusões: relativamente à Lituânia não deve ser praticada uma política demasiado rigorosa de adaptação às normas de concorrência ocidentais, por forma a não prejudicar o processo de transformação a longo prazo com pretensões exageradas. Em segundo lugar, a UE tem de apoiar de forma mais significativa a formação e consequente qualificação dos assalariados do Serviço Nacional de Supervisão da Concorrência. Adicionalmente, é necessário que o sector económico privado do país proceda a uma informação selectiva, destinada a contribuir para a aceitação do novo direito de concorrência e das medidas de liberalização e de restruturação económicas. Os aspectos sociais e ambientais deverão ser tidos em conta aquando desta adaptação.
Para finalizar, gostaria de abordar ainda dois aspectos: uma vez que a economia lituana é uma economia subcapitalizada, à semelhança do que sucede aliás com todos os Estados da Europa Central e Oriental, a UE deveria pensar de que forma se poderiam conseguir ajudas de capital para a criação e modernização de empresas a partir das medidas de auxílio estruturais tomadas até à data e, se for caso disso, de recorrer a ajudas do Banco Europeu de Investimentos ou ao Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento.
Em segundo lugar, é certamente de lamentar que a Lituânia não se encontre, neste momento, no primeiro grupo de países candidatos à adesão. Após avaliação dos obstáculos ainda existentes, sou da opinião de que as negociações de adesão entre a UE e a Lituânia, agendadas para final de 1999, deveriam ser antecipadas, realizando-se, se possível, sob a égide da Presidência alemã do Conselho, pois só assim será possível manter o optimismo e capacidade criativa conseguidos por esta nação.

Seppänen
Senhor Presidente, a Comissão recomendou, em Julho de 1997, que as negociações para a adesão da Letónia à União Europeia se iniciassem logo que a Letónia tivesse realizado progressos suficientes no cumprimento dos critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga. Na opinião da Comissão, nessa altura, nenhum país candidato satisfazia plenamente as condições requeridas para a adesão. Apesar disso, as candidaturas dos países ficaram ordenadas de forma que, por exemplo, a Letónia ficou com um período de espera mais longo do que a Estónia. Não existem quaisquer fundamentos para tal, pelo menos no que se refere ao cumprimento das regras da concorrência.
A UE procura assegurar a existência de um mercado interno de alto nível, no qual estão proibidas as restrições de concorrência. Não é evidente que os países candidatos teriam sucesso num tal tipo de mercado. Segundo a avaliação da Comissão, a Letónia, no seu estado actual, teria dificuldades em ser bem sucedida quando confrontada com as pressões da concorrência no mercado comum. De acordo com a avaliação da Comissão, a integração na UE irá provocar na Letónia grandes mudanças estruturais. Na Letónia vigora a nova lei de concorrência, que segue as linhas gerais da legislação comunitária. Mas é preciso fazer ainda algumas alterações nessa lei, porque certas ajudas nela previstas são condicionadas à exportação, ao mesmo tempo que são aceites algumas isenções e privilégios que não são contemplados nas leis comunitárias. A UE está a transformar a sociedade da Letónia através da harmonização da legislação a seu bel-prazer e a Letónia não tem alternativas perante esse facto.
Por causa dos problemas da qualidade, os produtos fabricados pela Letónia têm dificuldades em entrar nos mercados ocidentais da UE. A capacidade de concorrência da economia letã baseia-se unicamente no baixo nível dos salários. Isto vai causar problemas. Para que a Letónia tenha capacidade de concorrer, os seus salários deviam continuar a ser baixos. Se a Letónia mantiver os salários baixos, isso fará com que venha a ser na UE um país de produção barata, uma espécie de país com bandeira de conveniência. Quando as fronteiras forem abolidas para a circulação dos produtos entre UE e a Letónia, também nascerá ao mesmo tempo o mercado livre de trabalho. Nessa altura, devido às diferenças de salários ou do nível de vida, valerá a pena sair da Letónia para trabalhar nos Estados-Membros mais antigos, onde os salários são mais altos. Para a Letónia, isto significará a saída de mão-de-obra qualificada e, para os países da UE, um problema de mão-de-obra barata. Este problema é de ordem geral, nas condições do alargamento rápido, e não tem a ver de modo especial com a Letónia, mas sim com todos os Estados-Membros. Os países que estão à frente da Letónia na fila dos candidatos à adesão constituem para a UE exactamente o mesmo problema. A estrutura económica de todos os países candidatos diverge completamente da do mercado interno da UE.
Lembro ainda que, segundo a avaliação da Comissão, a Letónia cumpre os critérios da democracia em relação à estabilidade das instituições, ao Estado de direito, aos direitos humanos e à protecção das minorias, mas os princípios devem ser cumpridos também na naturalização mais rápida dos cidadãos que não tenham a nacionalidade da Letónia. Estes problemas são muito sérios e são igualmente sérios também na Estónia. Não vejo quaisquer motivos para que a Letónia esteja numa posição inferior em relação a outros países candidatos à adesão à UE. O país está pronto a pagar pela sua adesão à UE um preço elevado, submetendo a sua economia às forças do mercado e à concorrência da UE.

Van Dam
Senhor Presidente, entre os três Estados Bálticos, a posição da Estónia é, de certa forma, especial. Por um lado, porque existir já uma zona de livre comércio directa entre a União e a Estónia, ao contrário do que acontece nos dois outros países bálticos, a Letónia e a Lituânia, que conhecem uma criação assimétrica e faseada de uma zona de livre comércio e, por outro lado, porque a Estónia foi o único Estado Báltico a participar na primeira ronda de negociações com vista à adesão. Isto não quer seguramente dizer que o desempenho da Lituânia e da Letónia no plano económico e político sejam inferiores, pois estes dois países parecem justamente ter encetado, nos últimos tempos, uma corrida de recuperação. A posição de partida da Lituânia e da Letónia face à União Europeia é também diferente da posição da Estónia.
A criação de uma zona de livre comércio só terá utilidade económica se as condições jurídicas assentarem em princípios uniformes. O mesmo se aplica em relação à política de concorrência. O Acordo de Associação prevê, nomeadamente, que as normas de execução para a aplicação das disposições em matéria de concorrência, devam ser cumpridas o mais tardar até finais de 1997. Entretanto, essa data já foi há muito ultrapassada. A Comissão das Relações Económicas Externas esforça-se, por isso, por acelerar a aprovação da proposta da Comissão. É importante, nomeadamente, que no quadro da próxima adesão da Estónia, cujas negociações já foram iniciadas no ano transacto, os Estados candidatos estejam preparados para enfrentar o funcionamento do mercado vigente na União Europeia. A competitividade das empresas da Estónia tem, por isso, de aumentar. A presente proposta visa tornar aplicáveis à Estónia as normas de execução da política de concorrência em vigor na Comunidade. Trata-se aqui, nomeadamente, dos artigos 85º, 86º e 96º do Tratado CEE, que prevêem, respectivamente, a proibição de cartéis, a proibição de exploração abusiva de posição dominante e a disciplina em matéria de subvenções estatais.
O principal objectivo visado com o estabelecimento dos princípios estipulados nos mencionados artigos, reside na melhoria das condições de comércio entre a União Europeia e a Estónia. Ambas as partes manterão, contudo, a possibilidade de aplicar medidas anti-dumping e de protecção, em conformidade com o acordo de associação. O facto de estas medidas vigorarem ainda, prende-se, nomeadamente, com as acentuadas divergências entre disposições em matéria de subvenções estatais, vigentes em ambos os lados. Até finais de 1999, também essas disposições terão de ser harmonizadas. Entretanto, não se pressupõe obviamente que, sob o pretexto da regulamentação em matéria de anti-dumping , a Comissão recuse a entrada no mercado europeu de todo o tipo de produtos oriundos da Estónia. Tal não é benéfico para a competitividade das empresas daquele país, podendo, por isso, entravar um rápido alargamento da União Europeia.
Num recente relatório sobre os auxílios estatais na Estónia, podemos ler que a legislação em matéria de concorrência, em vigor desde o mês de Outubro último naquele país, cria melhores condições para o acompanhamento de auxílios estatais e para a recolha de dados nesse domínio. No quadro da transição para uma economia de mercado moderna, os auxílios estatais são imprescindíveis, mas esses auxílios têm de ser transparentes, para que seja possível determinar em que medida as empresas daquele país são suficientemente competitivas.
Senhor Presidente, na minha qualidade de relator, quero agradecer à Comissão da Relações Económicas Externas a sua eficaz cooperação e retiro as seguintes conclusões. Com o acima exposto, tornei clara a necessidade de uma boa execução da legislação em matéria de concorrência na Estónia, tanto mais que aquele país pode contar-se entre os primeiros países a tomar lugar à mesa das negociações. Isso não significa que eu pretenda criar uma critério de adesão adicional. Os critérios directos de adesão são claramente reproduzidos nos Acordos Europeus. Nos últimos anos, a Estónia desenvolveu enormes esforços com vista à preparação para a adesão à União Europeia. Não me refiro apenas à consecução do crescimento económico e ao compromisso assumido pela Estónia ao subscrever o memorando económico com o FMI para um crescimento sem aquecimento excessivo; com efeito, a Estónia envidou, também no plano político, os esforços necessários para cumprir os critérios de adesão. Apesar de haver ainda algumas barreiras a transpor antes de podermos falar de uma verdadeira cultura democrática, por exemplo, no que diz respeito à reforma do poder jurídico, registam-se, todavia, inúmeros desenvolvimentos positivos a nível político. A título de ilustração, menciono, por exemplo, a situação do diálogo entre o Governo e a oposição e os esforços tendentes à promoção da integração da minoria russa naquele país.
Estes esforços desenvolvidos pelo Governo da Estónia convidam-nos a acelerar a sua verdadeira adesão à União Europeia e, se lhe pedimos reformas, devemos também estar dispostos a retribuí-las na justa medida.

Schwaiger
Senhor Presidente, caros colegas, a Comissão das Relações Económicas Externas teve verifica também com grande satisfação que, a Roménia pode proceder de forma satisfatória à adaptação da sua legislação em matéria de concorrência à da UE, sendo possível estabelecer colaboração comas autoridades responsáveis em matéria de concorrência. Referimo-nos - como sabe pelos outros relatórios - ao estabelecimento dos princípios orientadores a aplicar em termos de política de concorrência, às autoridades competentes, ao processo de consulta nos casos transfronteiriços e à colaboração da administração.
A posição da Comissão relativamente ao pedido de adesão da Roménia mostra, aliás, que a legislação romena em matéria de concorrência é, na generalidade, compatível com os modelos estabelecidos na UE. Assim, e de acordo com o ponto de vista da Comissão das Relações Económicas Externas, proponho que se aprove a posição do Conselho relativa à Roménia. É de saudar o facto de a administração romena, em matéria de normas de concorrência e à semelhança do que sucede noutros aspectos, apostar numa colaborado estreita com as autoridades da UE, tendo envidado os esforços legislativos necessários. A tudo isto acresce ainda a necessidade de modernização da administração pública, que ainda deixa muito a desejar.
O trabalho da administração romena poderia ser reduzido ser se procedesse a uma formação intensiva prévia dos executivos romenos, no âmbito do Programa PHARE. Mas deixem-me lançar um olhar sobre os esforços romenos, bem como sobre a necessidade de este país se continuar a aproximar da União Europeia, adoptando, pouco a pouco, o acervo comunitário. O Governo romeno não realizou ainda maioria das reformas económicas. Um dos assuntos complicados a resolver é o da privatização, há muito adiada, das grandes empresas estatais, bem como a melhoria das condições de base para a criação de pequenas e médias empresas. Até ao momento, só cerca de 20 % das empresas foram privatizadas.
Só assim as regras da concorrência, que posteriormente serão regras comuns à Roménia e à União Europeia, poderão ser, de facto, difundidas e aplicadas. a evolução verificada nos últimos dias mostra que o Governo romeno tem feito um esforço sincero no sentido de diminuir o défice das empresas públicas e de fechar as empresas menos rentáveis dos sectores bancário e das telecomunicações. Simultaneamente, é necessário fomentar ainda mais a criação de pequenas e médias empresas, como se tem vindo a fazer até à data, utilizando-se para o efeito incentivos financeiros estatais incluídos nos programas da União Europeia.
O facto de a Roménia e a União Europeia terem vindo a estreitar a colaboração, com vista ao mercado europeu, em torno do aproveitamento conjunto, conforme acordado, das riquezas do solo da Transcaucásia, sobretudo no Azerbaijão e nas Repúblicas do Médio Oriente constitui um bom augúrio. a Roménia poderá desempenhar um papel-chave, quer em termos de transporte, quer em termos de processamento do petróleo do mar Cáspio, facto que tive já oportunidade de salientar no meu relatório, do início de 1997, sobre a colaboração económica entre a UE e Azerbaijão. As instalações de Constanza como o maior porto do Mar Negro e as refinarias de Ploesti no baixo Danúbio, depois de devidamente modernizadas, poderão conduzir a Roménia a criar novas rotas de transporte, processar uma vasta gama de produtos petrolíferos e, para além disso, dedicar-se ao abastecimento do mercado europeu ao ponto de poder tornar-se uma referência de primeira ordem no sector.
Quanto mais activo for o papel desempenhado pela Roménia nos projectos conjuntos da UE com as Repúblicas da Transcaucasianas, sobretudo com a Geórgia e o Azerbaijão, por exemplo em matéria de redes de transporte e de redes de transporte de energia, mais cedo poderá o seu potencial servir o mercado europeu, alargado, dentro de alguns anos, à Hungria, Polónia e Eslováquia, melhorando assim as suas balanças comercial e de pagamentos. Os seus produtos podem ser transportados até à Europa Central através do Danúbio e do Canal Reno-Meno-Danúbio, seguindo a partir daí para os países do Benelux e para França. Em suma, a Roménia tem de vocacionar cada vez mais o seu potencial geográfico, industrial e tecnológico, incluindo as infra-estruturas de transportes do Danúbio, para o mercado europeu, explorando na íntegra as suas capacidades em termos de prestação de serviços na rota do Danúbio e na rota ferroviária.
a ligação por comboio de alta velocidade TGV-ICE prevista para ligar Paris e Budapeste, passando por Estrasburgo-Karlsruhe-Munique e Viena, deverá, dentro de alguns anos, ser prolongada até Bucareste, via Timisoara-Arat. Posto isto gostaria, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, de incentivar a Roménia - e até aqui concordo com as conclusões do colega Bernard-Reymond quanto às perspectivas de adesão da Roménia - a continuar a trilhar de forma decidida o seu caminho rumo à Europa, à semelhança do que sucedeu com outros países da Europa de Leste, transpondo este período transitório de fraqueza, aplicando todo o seu potencial de desenvolvimento como grande país da Europa Oriental.
Em todo o caso, exortamos o povo romeno, o seu Parlamento e o seu Governo, apesar das actuais dificuldades, a não se resignar e a reunir todos os seus esforços em prol de uma colaboração mais estreita económica com a UE. Contam com todo o nosso apoio para que isso se torne realidade.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas, penso que é oportuno falarmos de forma mais genérica do que está a acontecer. Poder-se-á dizer - e seria apenas uma parte da história, embora totalmente verdade - que a política de concorrência da União Europeia é, internamente, uma história de sucesso. Esta política é a força motriz que impulsionou a integração europeia e concretizou o mercado interno. Esta é uma afirmação incontestável, e é bom que assim seja.
Nas relações que se estabeleceram com os países candidatos à adesão deparámo-nos com o problema acrescido de uma estrutura económica diferente. Dadas as circunstâncias, devemos pensar se podemos limitar-nos a fazer o mesmo. Surge agora o perigo adicional - e penso que encontrámos nos três países indícios neste sentido - de, devido ao facto de estes países pretenderem, em certa medida, implementar por vontade política própria uma economia de mercado pura, assistirmos à implementação de um modelo sintético das regras de concorrência, que seria impraticável na União. Esta seria uma desigualdade que, na minha opinião, não se justifica.
Gostaria ainda de chamar a atenção para o problema que surgiu por se terem aplicado, com prazos diferentes, as regras da concorrência relativas ao controlo do mercado e as referentes às ajudas estatais. Mas o problema não residiu exclusivamente aqui, mas também no facto de não terem sido convenientemente acompanhadas por outras dimensões relativas à consolidação e organização dos mercados. Trata-se da questão das infra-estruturas públicas, da questão - que na devida altura se abordou - da consolidação do plafond do capital das empresas e trata-se - e penso que este facto assume grande importância para todos nós - da questão da consolidação da Regulamentação e da consecução de outros interesses, que não os interesses de lucro imediato das empresas no processo económico. Economia não é apenas sinónimo de lucro; economia significa também a reprodução dos fundamentos naturais da sociedade.
Dadas as circunstâncias temos de nos colocar, seria e repetidamente, a mesma questão: será que estamos a desenvolver o processo de modo a consagrar efectivamente a igualdade de direitos, não nos limitando a defini-los de forma abstracta, uma vez que estes países do Mar Báltico - e afirmo-o como natural de Kiel, com algum fundamento histórico - assumem, pela primeira vez na sua história, uma posição não colonial face aos países da Europa Ocidental. Penso que esta é a tarefa que deveríamos empreender. Estou ciente que ela nada tem de fácil.
Assim sendo, é necessário, creio, em primeiro lugar, que no âmbito da nossa estratégia de preparação da adesão, fomentemos as restantes dimensões como o fizemos em relação à política de concorrência. Neste sentido vejo com muitos bons olhos o facto de alguns colegas terem referido os progressos políticos e também os problemas com que se deparam os vários países do Báltico. Estes problemas devem ser aqui debatidos.
Devemos ainda perguntar-nos se não deveríamos empreender obras específicas de solidariedade nestes países, se não deveríamos ir além destas acções, conforme aqui referido, fazendo um uso mais flexível das regras da concorrência. É o mínimo. a aplicação mais rígida das regras neste caso, como é possível fazer na Baviera e na Saxónia, para dar apenas um exemplo, seria um verdadeiro absurdo.
Todavia, temos ainda de nos colocar a seguinte questão: que podemos fazer mais? Penso que neste caso devemos ponderar - como já foi dito - acerca dos instrumentos de que dispomos para melhorar as estruturas existentes, bem como acerca da melhor forma de os aplicar da forma mais eficaz possível. Está implícito neste pressuposto que não devem ser estabelecidas novas hierarquias entre os países. Considero totalmente legítimo, depois de ter sido tomada esta decisão, que critico, que se renuncie aos modelos do início e se comece a negociar com todos os países em simultâneo, embora as coisas não tenham sido tratadas assim, tendo-se começado por negociar em primeiro lugar com a Estónia. Com efeito vão sendo realizados progressos neste país, que não se verificam nos demais. Todavia, este pressuposto começa a enraizar-se, pelo simples facto de sempre até agora ter sido essa a prática. Isto não pode continuar! Os restantes países têm de dispor de uma oportunidade genuína de recuperar o atraso. E têm de existir ajudas vocacionadas para isso mesmo. Não se pode consentir que os países que menos necessitam de ajudam, sejam os que, efectivamente, recebem mais ajuda, pois nestes o efeito imediato é maior.
Neste sentido, defendo uma clara transparência da nossa política. Não falei propositadamente sobre os vários países em relação aos quais seria oportuno tecer alguns comentários. Não é minha função, enquanto deputado do Parlamento Europeu, dizer aos povos da Estónia, Letónia e Lituânia quais deverão ser as suas prioridades, tendo-me limitado a falar daquilo que nós devemos fazer. Penso que seria urgente abordarmos esta perspectiva, este pressuposto e esta problemática.

Sindal
Senhor Presidente, depois de ouvir o colega Wolf, gostaria de contar um episódio que se passou comigo numa fábrica de madeira em Tartu, na Estónia. Na altura, eu era Presidente da Delegação para as Relações com a Estónia que estava de visita à citada fábrica. O director dessa fábrica disse o seguinte: «Por que motivo somos obrigados a rotular todos os móveis que aqui fabricamos, e que se destinam à Ikea na Alemanha, com uns «EE» esquisitos? Por que motivo a tinta que utilizamos tem de ser sujeita a controlo? Por que razão as normas de fabrico têm de ser sujeitas a controlo? Vocês podem vender tudo o que querem para a Estónia, mas nós temos de nos submeter a controlo se quisermos vender para a UE». Pois bem, é esta a imagem que existe na prática. É este o diálogo que tem lugar quando visitamos os novos Estados-Membros. Os acordos que iremos aprovar são um sinal para as populações dos países em causa de que não foram esquecidas e de que estamos a tratar justamente dos problemas como aquele que enfrentei em Tartu. Porém, algumas vezes, existe uma distância muito grande entre a política e a prática. O comércio, que o colega Wolf também procura, não surge espontaneamente. A questão que se coloca é saber se, na verdade, não carecemos de um conjunto de regras de jogo comuns, no campo da concorrência, de modo a tornar alguns desses países aptos a participar futuramente nessa cooperação. Estou a pensar especialmente no país em relação ao qual sou responsável, designadamente a Lituânia, que tem um papel muito central como país de trânsito nas relações comerciais com a Rússia e com a Bielo-Rússia. Se o país tem a sua política de concorrência em ordem e se harmonizou as normas e disposições internas nesta matéria, estará, justamente, qualificado para incrementar as suas relações comerciais e para competir com os restantes concorrentes.
Porém, a política de concorrência não deve ser vista isoladamente. Devemos igualmente verificar a política ambiental e social, e - quando falamos de progresso em relação a estes países - importa não medir apenas, como a Comissão tem feito frequentemente, os avanços registados a nível dos investimentos estrangeiros e da economia, mas olhar também para a forma como estes países conseguiram integrar, na política de concorrência, considerações de ordem ambiental e de política social.

Ilaskivi
Senhor Presidente, quando em quatro relatórios diferentes é proposta a aprovação do Acordo Europeu estabelecido com os países em referência e uma vez que a adesão será evidentemente aprovada, está criada uma boa base com vista a um futuro alargamento. No entanto, o caminho a percorrer ainda é longo. Tanto a harmonização económica como a política vão exigir da parte destes países ainda muito trabalho e muito tempo.
Segundo as avaliações apresentadas pela Comissão, tanto a Lituânia como a Letónia têm vindo a reduzir a vantagem que a Estónia tem tido neste processo. o forte crescimento económico na Letónia e um intenso trabalho, tanto na Letónia como na Lituânia, na modernização das respectivas leis sobre a nacionalidade, uma matéria em relação à qual o relatório do senhor deputado Seppänen apresenta dados contraditórios, são um passo importante em direcção ao cumprimento dos critérios de adesão à UE. Por isso, parece muito provável que a médio prazo todos os países bálticos possam aderir à União Europeia ao mesmo tempo. Embora os países candidatos à adesão devam ser observados pelos seus méritos próprios, é preciso sublinhar que a adesão simultânea dos países bálticos pode vir a ter efeitos multiplicadores, por exemplo, quanto à política de segurança.
Ao mesmo tempo que os países estão a preparar-se para a adesão à União, é importante destacar, entre outros aspectos, a relevância que a cooperação entre as polícias e as autoridades aduaneiras tem na prevenção da criminalidade internacional. Nessa luta, a aprovação das leis e o estabelecimento de acordos mútuos não são medidas suficientes. o problema mais importante, e talvez a mais difícil, que se apresenta aos países candidatos está em pôr em prática estes acordos. Neste aspecto, temos na Finlândia um exemplo muito lamentável, quando um criminoso entrou no nosso país através da Estónia e tirou o dinheiro das caixas de pagamento automático em Helsínquia e a polícia da Estónia se recusou a colaborar com a polícia finlandesa. Estas questões, em si bastante insignificantes, necessitam ainda de uma solução.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, antes de mais, quero felicitar os vários relatores pelos seus relatórios. Senhor Presidente, no início do mandato de 1995, o senhor Jacques Santer mencionou o alargamento da União Europeia como um dos dois objectivos centrais da nova Comissão Europeia, descrevendo-o como uma oportunidade histórica. Gostaria de subscrever essa postura. Com efeito, o meu grupo considera o alargamento uma oportunidade histórica. Permitam-me, contudo, observar desde já que se trata de uma oportunidade histórica, mas que pode também resultar num fiasco histórico se a adesão não for preparada com o devido cuidado. Nesse contexto, é fundamental que a União tenha em ordem os seus assuntos internos, pois o alargamento perante o qual a União agora se encontra - e os relatórios que temos hoje em cima da mesa constituem, de facto, um pequeno passo nesse sentido - é um alargamento totalmente distinto do que foi até agora. Será que os países candidatos não são países com uma economia de mercado ainda limitada? Além disso, os seus regimes de concorrência e jurídico não estão preparados para assumir integralmente o acervo comunitário.
Senhor Presidente, não são só os países candidatos da adesão que precisam de um aparelho público eficaz, mas também, sobretudo a própria União Europeia necessita de um aparelho público equilibrado e dinâmico para poder enfrentar os problemas inerentes à adesão. É por isso doloroso ter de constatar que com decisões tão importantes à porta estejamos ainda tão longe de alcançar esse objectivo. Por conseguinte, espero que, tal como o Senhor Fischer, Presidente em exercício do Conselho, teve ocasião de anunciar aqui esta manhã, o Conselho trabalhe efectivamente com vista a uma nova CIG por volta do ano 2000, no sentido de pôr ordem nos assuntos da própria casa.

Ojala
Senhor Presidente, todos os três países bálticos têm feito esforços e continuam a fazê-los no sentido de cumprirem os critérios estabelecidos para a integração na União Europeia. Tudo isso exige grandes sacrifícios e mudanças por parte destas sociedades.
Nos últimos dias, tenho seguido com inquietação as notícias segundo as quais, para citar os títulos dos jornais, estará a nascer entre os três países bálticos a «guerra da carne de porco». Esta situação levou mesmo à troca de notas diplomáticas entre os países. Isto porque a Letónia tem intenção de, durante este ano, limitar pelo prazo de um ano as importações da carne de porco proveniente da Estónia e da Lituânia. Evidentemente que as consequências destas acusações mútuas e da troca de notas diplomáticas não serão boas para nenhum dos países envolvidos. É desejável que este problema seja resolvido rapidamente e que a evolução positiva dos países bálticos no caminho para a adesão à UE não enfraqueça desta forma.

Schroedter
Senhor Presidente, caros colegas, é certo que as regras da concorrência constituem um importante elemento do acervo comunitário, mas, até ao momento, as regras da concorrência incluídas nos acordos europeus não impediram a UE de aplicar medidas anti-dumping e de protecção comercial relativamente aos candidatos à adesão, tendo como resultado um crescente défice comercial dos países da Europa Central, exactamente o oposto daquela que seria a verdadeira tarefa da União Europeia, ou seja contribuir para o êxito da adesão e estabilidade dessas economias.
Além disso, há ainda que referir as elevadas subvenções às exportações concedidas aos produtos agrícolas da UE, com as consequentes perturbações nos mercados internos dos países candidatos à adesão. a questão coloca-se efectivamente nos seguintes termos: quem deve aqui fazer os trabalhos de casa? Não são apenas os países candidatos à adesão, uma vez que a UE tem que proceder a uma restruturação das suas políticas comercial e de concorrência no que se refere aos países candidatos à adesão.

Antony
Senhor Presidente, caros colegas, atendendo ao tempo que me cabe, não comentarei os aspectos técnicos dos relatórios, de resto interessantes, que nos foram apresentados.
Talvez seja influência da neve que caiu, mas evocarei simplesmente a situação na qual me encontrei há alguns anos. Estava de facto na pior das situações, ao lado do Presidente Lambergis, no quartel general de Vilnius, guardado, se é que posso dizer, pela guarda nacional lituana e pelo exército vermelho que acabava de, sob os articulados dos seus tanques, esmagar os resistentes lituanos. Isto significa que considero que os países bálticos fazem parte integrante da nossa civilização europeia e que pagaram muito caro o preço da sua liberdade. Só a Lituânia viu um quarto das suas crianças morrer nos campos de trabalhos forçados.
Significa também que seríamos a favor do alargamento da nossa Comunidade Europeia aos países bálticos, se esta não fosse cada vez mais, infelizmente, uma espécie de mistura da União Soviética e dos Estados Unidos e se não oferecesse a perspectiva única de uma golilha ainda mais burocrática. Eis por que dizemos aos nossos amigos dos países bálticos, como a Polónia, aliás, para atentarem seriamente no facto de que a sua entrada numa Europa confederal seria seguramente algo de positivo, mas que fariam bem em hesitar entrar numa Europa, cada vez mais burocrática, que aumenta cada vez mais o peso dos decretos e regulamentos. Não acho que um passo desses fosse positivo para esses povos.
Não queremos fechar-lhes a porta desta Comunidade, mas queremos uma outra Europa: aquela pela qual lutamos. Eis a mensagem que gostaria, hoje, por este meio, de fazer passar aos nossos amigos dos países bálticos.

Evans
Senhor Presidente, outros oradores falaram sobre o Báltico, por isso limitarei a minha intervenção à Roménia, ao relatório do senhor deputado Schwaiger.
o acordo entre a UE e a Roménia, que estamos a debater, tem quatro anos. Ao longo deste período de tempo, a Roménia fez enormes progressos, deram-se grandes passos para trazer o país para uma posição mais consentânea com o Ocidente. Não deve ser coincidência, porém, o facto de os países que têm fronteiras com a UE terem caminhado mais rapidamente para a adesão do que os que estão mais distantes. Em comparação com a vizinha Hungria, por exemplo, a Roménia, que não tem fronteira com qualquer dos actuais 15 Estados-Membros, está muito atrasada.
Antigamente, sob o domínio de Ceaucescu, a Roménia era um país constrangido consigo próprio, uma nação distorcida por ideais e por uma legislação irrealistas. Qualquer pessoa que hoje visite o país notará os progressos que se fizeram em direcção a uma economia de mercado. É necessário progredir mais, mas progredir a uma velocidade realista e que dê tempo às pessoas para se adaptarem e para se proceder a realinhamentos onde eles forem necessários.
o senhor deputado Schwaiger referiu-se ao desenvolvimento da concorrência, a reformas das empresas estatais, dos bancos e assim por diante. Além disso, o Governo romeno tem de reconhecer as reformas a que ele próprio precisa de proceder: reformas da polícia, da Constituição, por exemplo do seu artigo 200º. Tem de tratar do problema da relutância manifestada por alguns dos seus políticos em aceitar que as políticas de amanhã sejam muito diferentes das que vigoravam na Roménia antes da revolução.
Posto isto, acrescentarei que hoje em dia a Roménia é um país muito diferente, um lugar muito diferente da Roménia de há dez anos. Algumas coisas, no entanto, continuam a ser uma constante: a sua posição geográfica é importante, como salientou o senhor deputado Schwaiger, o que constitui uma enorme vantagem para o seu desenvolvimento futuro. Como é evidente, a Roménia é e continuará a ser europeia pela sua cultura, pela sua língua, pela sua história e pelo seu povo.
Congratulo-me profundamente com este relatório e, pela minha parte, espero sinceramente estar aqui quando dermos as boas-vindas do Parlamento Europeu aos deputados romenos, como nossos colegas.

Alavanos
Senhor Presidente, também eu quero salientar que estes quatro relatórios podem desempenhar um papel positivo. É importante que existam normas de cooperação e de relacionamento aceites de comum acordo, inclusive no sector empresarial, entre a União Europeia e esses quatro países, e que haja também uma segurança quanto às possibilidades de as empresas penetrarem e cooperarem com esses países. Por outro lado, é certo que devemos ter em conta o facto de se encontrarem numa altura difícil de transição em que, seguramente, além da imposição de determinados princípios e regras jurídicas, é necessária a solidariedade, o apoio e a compreensão da sua especificidade por parte da União Europeia. Quero salientar a importância de que se reveste a cooperação e o desenvolvimento das relações com a Roménia, que é um dos grandes países dos Balcãs, numa posição geográfica importante, que arranca talvez com um atraso maior do que outros países da Europa Oriental e que, no entanto, tem enormes possibilidades de participação nas grandes redes da União Europeia e da Europa em geral, possibilidades essas que, aliás, o senhor deputado Schwaiger desenvolveu com muita justeza na sua exposição de motivos.

Lindholm
Senhor Presidente, os países bálticos percorreram, em pouco tempo, um longo caminho. Em dez anos, passaram da ditadura e da economia planificada soviética para a democracia e a economia de mercado. Agora, é a aproximação à UE. Esta evolução foi muito exigente e dura, tanto para os cidadãos como para os políticos. É preciso, por isso, que haja da parte da UE grande flexibilidade e apoio económico, que lhes proporcione e facilite a continuação desse desenvolvimento. É também preciso que a aproximação seja recíproca, que venha também do lado da UE.
Esses países estão sujeitos a uma enorme pressão económica e política. É preocupante que um dos países bálticos tenha introduzido na semana passada taxas aduaneiras proteccionistas à importação de carne de porco, ou seja, tenha rompido com a crescente tendência para o comércio livre entre os três países, embora isso não fosse totalmente inesperado.
o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu defendeu desde sempre que as negociações de adesão deviam ser feitas com os três países bálticos ao mesmo tempo. A nossa intenção era contribuir para um desenvolvimento político e económico harmonioso em toda a região e não prejudicar a frágil cooperação entre eles. Lamentamos profundamente que não tenha sido assim.

Van Miert
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer sinceramente aos relatores o seu trabalho e também de cumprimentá-los pela qualidade dos relatórios aqui apresentados. Quero igualmente agradecer, em particular, ao senhor deputado Wolf as considerações que teceu sobre esta matéria.
Creio que num debate como que o aqui travamos em conjunto também isso é necessário. Certamente compreenderão, Senhoras e Senhores Deputados, que não queira abordar aqui especificamente a problemática mais global da adesão. Isso é da competência de outros meus colegas da Comissão. No entanto, este é também um elemento relevante dessa problemática. É que, na realidade, perguntou-se hoje aqui se os países em causa podem preparar-se de forma suficiente - e se o fazem também de forma efectiva - para estarem realmente aptos a participar no jogo, a partir do momento da sua adesão.
É que, se assim não for, poderão ocorrer acidentes.
Como seguramente se recordarão, sobretudo os membros alemães deste Parlamento, dada a rapidez dos acontecimentos, todo um conjunto de sectores e de empresas da antiga Alemanha de Leste esteve prestes a ir por água abaixo, por não ter tido tempo suficiente para se adaptar. É que, a partir do momento em que os países aderirem à Comunidade Europeia, passará a vigorar a lógica do mercado interno.
Daí a grande importância de estes países avançarem, de facto, passo a passo. Temos de ser realistas. Aliás, o mesmo aconteceu no seio da União Europeia. Também os nossos países, os actuais Estados-Membros da União, levaram muito tempo a assimilar verdadeiramente o respeito pelas regras da política de concorrência e de auxílios estatais. Como todos sabem, ainda hoje temos bastantes problemas na União Europeia quanto a essa matéria. Se, por um lado, temos de encarar esta problemática com realismo, por outro, temos de dizer também muito claramente aos países em causa: reparem, isso tem que acontecer, pois, de contrário, a partir do momento em que aderirem ficareis expostos a grandes riscos. Sejamos, portanto, abertos e sinceros para com este países. Daí estas normas de execução, pois é esse, na realidade, o assunto que aqui tratamos. As regras básicas foram já estabelecidas nos Acordos Europeus e falamos agora da respectiva execução.
Voltarei ainda à questão dos auxílios estatais, visto que alguns de vós lhes fizeram referência. É que, na realidade, falamos aqui dos princípios relativos aos cartéis - mais concretamente dos artigos 85º e 86º -, das relações entre as empresas, digamos assim, e não de auxílios estatais, muito embora, dentro de momentos, seja também minha intenção dizer algo a esse respeito.
Temos estas normas para cinco países da Europa Central e de Leste. Vimos agora juntar-lhes mais algumas. Devo dizer, Senhoras e Senhores Deputados, que de uma forma geral penso poder constatar que a evolução é, na realidade, bastante positiva. Todos os países introduziram já regras de concorrência, não necessariamente idênticas às que possuímos na União Europeia - o que, aliás, hoje, na nossa União também ainda acontece.
Alguns países estão em vias de se adaptar. Por exemplo, nos últimos anos, os Países Baixos desenvolveram um grande esforço e, neste momento, a política de concorrência foi já amplamente harmonizada com a que temos a nível europeu. No Reino Unido, essa matéria está em discussão. Trata-se aí, contudo, da chamada soft harmonization , que é implementada de forma progressiva.
Não impomos regras idênticas; pedimos, isso sim, aos Estados envolvidos, que conduzam uma política comparável à da Comunidade Europeia e à da Comissão Europeia, em particular, criando, para isso, também as autoridades necessárias - o que, de resto, já aconteceu em termos gerais -, que disponham das possibilidades e dos instrumentos indispensáveis para executar essa política. Nesse campo, assinalam-se por vezes algumas insuficiências, uma vez que antes de se desenvolver essa cultura, antes de existirem autoridades suficientemente independentes que possam, consequentemente, aplicar essas regras, que possam contrariar diversas resistências, é preciso tempo - e julgo ser escusado dizer-vos quão difícil é ainda hoje, por vezes, concretizar essa política na União Europeia. Ora, precisamos de ter alguma compreensão pelo facto de estes países precisarem de tempo para realizarem esse objectivo. Mas, como é evidente, temos de voltar a insistir vez após vez nessa necessidade e, por vezes, quando necessário, articular também alguma crítica. E fazemo-lo, com efeito. Uma palavra de advertência. Pois se o não fizermos a tempo, mais tarde surgirão problemas graves e, em primeiro lugar, nesses próprios países. Era essa a mensagem.
Mais uma vez, em termos globais, penso que neste aspecto os assuntos se desenvolvem bastante bem, mas sejamos realistas, ainda serão precisos alguns anos para que a situação nos países em causa seja mais ou menos comparável à que conhecemos nos nossos actuais Estados-Membros.
Para terminar, em relação aos auxílios estatais, gostaria ainda de dizer o seguinte. Na realidade, é nesse campo que a problemática se revela mais complexa, à semelhança, aliás, do acontece dentro da própria União Europeia. Lidamos com administrações públicas que fornecem esses auxílios e que, quando o fazem, pensam sempre ter bons argumentos para isso. Como sabem, a nossa missão na União consiste em zelar por que se reaja quando esses auxílios são irregulares. Porém, verificamos nesses países uma situação muito especial, já que é aí a própria autoridade que concede o auxílio estatal, que tem de zelar pela conformidade desse auxílio com as regras que vigoram na União. Um situação muito curiosa. Daí, pois, que esteja na origem dos maiores problemas. Em primeiro lugar, a maioria dos países não possuem ainda regras para esse efeito e, quando as possuem, a respectiva implementação é extremamente problemática, ou pelo menos não se pode dizer, seguramente, que seja feita de forma suficientemente independente.
De futuro - e digo-o aqui com toda a franqueza - esse será também o principal ponto crítico, que com o andar dos tempos nos trará cada vez mais problemas. Ainda há pouco tempo, eu próprio tive ocasião de visitar a Polónia, a República Checa e a Hungria, e espero também poder visitar os outros países. Mas, neste momento, constatámos que, nesse campo, a situação está longe de ser satisfatória. Tomemos o exemplo da Polónia, onde foram criadas várias zonas francas na fronteira ou perto da fronteira com a Alemanha, as neue Bundesländer .
Citarei o caso do sector siderúrgico. É evidente que um país como a Polónia - mas também outros - tem de reestruturar o seu sector siderúrgico. Também nós fomos obrigados a fazê-lo. Isso exige tempo e dinheiro. Encaremos, por isso, esta questão com realismo e digamos a estes países: façam-no, mas de forma socialmente aceitável, à semelhança do que aconteceu então também no seio da União Europeia. Como se vê, há realmente ainda muito trabalho a fazer, mas concordo com a visão expressa pela maioria dos oradores: isso tem realmente de acontecer e, para tal, é preciso tempo e temos de fazê-lo com Augenmaß , como se diz em alemão. Esta é, quanto a mim, precisamente a política que procuramos conduzir, mas os países em causa têm de se capacitar de que é um trabalho que tem de ser realizado - inclusivamente no seu próprio interesse, no dia em que aderirem à União.
Para finalizar, há ainda um ponto que gostaria de referir. Um dos oradores fez referência às medidas anti-dumping . É evidente que, enquanto não existirem regras para controlar os auxílios estatais nesses países e não pudermos estar certos de que essa disciplina realmente existe, o instrumento anti-dumping continuará a ser adoptado. Esses países sabem-no também. a partir do momento em que nesses países exista também uma política suficientemente credível em matéria de supervisão das ajudas públicas, esse mecanismo poderá ser abolido gradualmente.
a minha última palavra a este respeito, Senhoras e Senhores Deputados, é que, neste momento, existe ainda uma grande necessidade de maior transparência. Quero com isto dizer que devemos olhar de forma crítica para os auxílios estatais que ainda são concedidos. Recordo-me de uma conversa que tive com um Ministro das Finanças - e não irei revelar-vos exactamente de que país - que pelos vistos pensava que as medidas de ajuda fiscal eram permitidas. Por outras palavras, ele pensava que se isentasse uma empresa das suas obrigações fiscais, isso seria absolutamente legal. Eu disse-lhe que não, que isso constitui igualmente uma forma de auxílio estatal. É preciso estar atento a esta questão. Cito-vos este exemplo para ilustrar que há ainda igualmente necessidade de fazer, em primeiro lugar, um bom inventário daquilo que existe em matéria de regras públicas e, em segundo lugar, de conseguir uma melhor consciencialização sobre aquilo que é e não é permitido. Dito isto, Senhoras e Senhores Deputados, como também sabeis, todos estes países são chamados Regiões A . Os auxílios estatais são aí permitidos. Isso é indiscutível. a questão que se coloca é que esses auxílios estatais têm de ser concedidos mediante a observância de determinadas regras e com a devida transparência. Agradeço uma vez mais aos relatores e também a todos aqueles que participaram no debate muito construtivo que hoje travámos em conjunto.

Schwaiger
Senhor Presidente, permita-me colocar uma pergunta suplementar ao senhor Comissário Van Miert. Já há pouco chamei a atenção para a necessidade de modernização das refinarias romenas de Ploesti e para o papel que a Roménia deveria desempenhar na qualidade de intermediária entre os países petrolíferos transcaucasianos, como é o caso do Cazaquistão e, sobretudo, do Azerbaijão. Estará a Comissão preparada para, antes de mais, insistir nesta colaboração e, em segundo lugar, alertar a Roménia para o facto de a modernização necessária terá de ser compatível com a protecção do ambiente? Isto porque se se mantiverem cláusulas derrogatórias no âmbito das ajudas públicas, então estas ajudas públicas e os investimentos privados teriam de ficar sujeitos a uma muito maior consciencialização em termos ambientais, o que, de resto, seria bastante desejável no caso da República Checa. Talvez possa dar-me uma resposta sucinta a esta questão.

Van Miert
Senhor Presidente, estamos perante um questão bastante importante e, como sabe, os problemas que se colocam neste contexto resolvem-se naturalmente a nível bilateral. Tal como acontece noutras áreas, também no que se refere às questões ambientais, se tem de seguir as habituais vias diplomáticas. Não temos nesta matéria qualquer responsabilidade directa. É necessário dialogar, ainda que se tratem de ajudas de pré-adesão. Se houver motivo de reclamação, o melhor é que se tente solucionar as questões de forma discreta, o que não significa que não sejam tratadas. Caso pretenda obter mais pormenores, podemos debater o assunto bilateralmente ou até mesmo com outros colegas.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
a votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Acordo-quadro de comércio e cooperação CE / República da Coreia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0445/98) do deputado Porto, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo-quadro de comércio e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (COM(96)141-0073/97-96/0098(CNS)).

Porto
Julgo dever ser motivo de congratulação o voto deste Parlamento sobre o acordo-quadro de comércio e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.
Depois de ter sido dizimado por uma guerra fratricida há pouco mais de quarenta anos, este país teve um crescimento impressionante e figura hoje entre as maiores potências económicas do mundo, tendo ganho jus a ser o primeiro país asiático a integrar a OCDE.
Para a União Europeia é um parceiro importante com o qual temos cerca de 2 % do comércio total, sendo o nosso quarto principal parceiro fora do continente europeu, a seguir aos Estados Unidos, ao Japão e à China (sendo nós o terceiro parceiro comercial da Coreia, depois dos Estados Unidos e do Japão, à frente da China). Trata-se de comércio que duplicou em quinze anos, atingindo em 1997 27, 5 mil milhões de ecus, com uma posição que nos foi superavitária até 1997, sendo o défice verificado desde então consequência da crise asiática (as suas importações desceram de 11, 7 mil milhões de ecus em Novembro de 1997 para 7, 7 mil milhões em Abril de 1998). Contrasta pois esta situação com a situação em relação ao Japão e à China, com défices que não é realista julgar que serão evitados nos próximos tempos. No que respeita ao investimento directo estrangeiro, a União Europeia ocupa mesmo a primeira posição, tendo ultrapassado em 1998 os Estados Unidos e o Japão, e sendo o investimento acumulado da Coreia do Sul na União superior ao nosso investimento aí - 2, 3 e 1, 5 mil milhões de ecus, respectivamente.
Não obstante a importância do país e das relações económicas que temos com ele, este Parlamento, através das comissões competentes, começou por pôr reservas em relação ao voto sobre o acordo assinado já em 29 de Outubro de 1996. Foram reservas nas áreas do proteccionismo (designadamente com preferências nacionais a coberto do «plano de frugalidade» ou com dificuldades nos circuitos comerciais), da propriedade intelectual, do respeito pelos direitos do Homem e principalmente da falta de cumprimento de regras mínimas no domínio social. Seguindo a sugestão da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, o vosso relator e a comissão competente quanto à matéria de fundo, a Comissão REX, aceitaram então o adiamento da apreciação do acordo.
a evolução verificada nestes últimos dois anos tem sido, contudo, muito sensível. Assim tem vindo a acontecer com a liberalização interna e externa e com a reestruturação da economia, obrigando todos os sectores a uma racionalidade que impedirá, por exemplo, sobreinvestimentos na construção naval que nos tiram agora hipóteses de competir com a Coreia, num processo começado antes mas que a crise asiática tornou mais premente. Para além disso é de saudar a abertura nos campos político e social verificada em maior medida depois da eleição do actual Presidente da República, Kim-Dae-Jung.
o apoio que poderá ser proporcionado por este acordo tornou-se especialmente relevante com a crise por que a República da Coreia tem vindo a passar, traduzida, entre outros dados, por reduções sensíveis da produção e por aumentos graves do desemprego, de 2, 6 % em Novembro de 1997 para 6, 7 % em Abril de 1998. Mas para estas consequências contribuem também, numa fase transitória, as medidas de liberalização e reestruturação que, com o nosso aplauso, têm vindo a ser levadas a cabo. Mesmo no campo sindical, alvo principal das nossas preocupações, são sem dúvida de saudar o acordo da Comissão Tripartida a que se chegou a 6 de Fevereiro de 1998 e as medidas concretas de liberalização que foram tomadas, como o reconhecimento da KCTU (Confederação Coreana dos Sindicatos), o pluralismo sindical a nível da empresa ou ainda o direito de os trabalhadores despedidos pertencerem a um sindicato. Com um simbolismo especial, já no dia 6 de Janeiro de 1999 - portanto, há poucos dias - foi aprovada a liberdade sindical para os professores. Mas há que reconhecer que algumas destas medidas, sem dúvida desejadas, são susceptíveis de provocar transitoriamente dificuldades aos responsáveis empresariais e políticos.
Temos, por tudo isso, Senhor Presidente, uma especial responsabilidade no apoio a dar a um acordo que, num contexto externo e interno muito delicado, poderá contribuir para o reforço e o relançamento da economia sul-coreana e para a atenuação das dificuldades dos seus habitantes.
Mantêm-se sem dúvida - e queria sublinhar isso - pontos de crítica em todas as áreas referidas: citemos , a título de exemplo, a falta de adesão da Coreia a convenções internacionais de respeito da propriedade intelectual, tal como se sublinha no parecer do colega Pompidou. Mas a própria celebração de um acordo promovendo uma maior cooperação comercial e económica acabará por nos dar maior legitimidade moral e política em relação a exigências a fazer a um país que, numa época de crise, não poderia deixar de ter grandes dificuldades na abertura social e política e na reestruturação da sua economia.
Todos teremos a beneficiar, depois, com o empenhamento de uma Coreia forte no apoio já anunciado ao Millennium Round da Organização Mundial do Comércio.

Viceconte
Senhor Presidente, o acordo-quadro de comércio e cooperação com a República da Coreia foi rubricado no dia 29 de Outubro de 1996, ou seja, antes da grave crise financeira que afectou alguns países do Leste asiático e que enfraqueceu o extraordinário desenvolvimento económico da Coreia, um país que, antes da crise, estava a assumir um peso económico e comercial cada vez mais importante na cena mundial; recorde-se, por exemplo, que as suas indústrias de construção naval detinham 25 % da quota mundial naquele sector e que a sua produção de automóveis era da ordem dos 5 % da produção mundial.
O artigo 7º do acordo relativo aos transportes marítimos estabelece o compromisso de promover o livre acesso ao mercado e ao tráfego marítimo internacional numa base comercial e em condições de concorrência leal. o artigo 8º estabelece uma colaboração no sector da construção naval que se destina a promover condições de equidade e de concorrência, tendo em conta o actual desequilíbrio estrutural entre a procura e a oferta da indústria de construção naval mundial, bem como o compromisso de respeitar os princípios do acordo da OCDE sobre construção naval.
Se, portanto, podemos emitir um parecer positivo relativamente à conclusão do presente acordo, é preciso, contudo, não esquecer os problemas inerentes às práticas e aos entraves comerciais nos sectores automóvel e da construção naval, considerados sectores sensíveis do acordo, que têm caracterizado, até agora, as relações com a Coreia. Embora a indústria da construção naval europeia esteja a atravessar uma fase de relançamento, o sector caracteriza-se por um excesso de oferta, por sobrecapacidade de produção, devido, em particular, à irresponsável duplicação da potencialidade em termos de instalações realizada nos últimos quatro ou cinco anos pelos coreanos, de tal forma que a Coreia é hoje capaz, por si só, de produzir mais navios do que o conjunto de todos os estaleiros europeus. Que a oferta é excessiva relativamente à procura testemunha-o, inequivocamente, o facto de os preços das novas construções terem registado uma redução ou, no máximo, uma estagnação em todos os sectores.
A esta preocupante situação de desequilíbrio estrutural veio acrescentar-se a desvalorização do won coreano, que conduziu a uma situação que poderá vir a ter consequências particularmente gravosas para os estaleiros comunitários e para o emprego na Europa. Com efeito, foi estimado que os coreanos poderiam baixar os preços dos seus navios até 30 %, mantendo inalterada a sua margem de lucro. Será, pois, necessário que a assistência financeira internacional não seja utilizada pelas autoridades coreanas para apoiar a sua indústria de construção naval, e a União Europeia terá de zelar atentamente para que os compromissos assumidos nesse sentido pelas autoridades coreanas sejam efectivamente respeitados.

Malone
Senhor Presidente, desejo agradecer às organizações sindicais, à Comissão e também ao senhor embaixador a ajuda que me deram na minha investigação.
Constatei que a Coreia do Sul não tinha respeitado o compromisso que assumira, ao tornar-se membro da OCDE em 1996, de adaptar a sua legislação laboral às normas em vigor a nível internacional. Constatei também que havia certos problemas no campo dos direitos humanos. a vigência da Lei de Segurança Nacional constituía, sem dúvida, um problema, e havia um outro problema grave relacionado com os presos políticos que cumprem penas pesadas. Registaram-se alguns progressos na medida em que, como disseram certos oradores antes de mim, ainda na semana passada houve diligências para legalizar o sindicato dos professores. Têm sido empreendidas outras diligências com que muito nos congratulamos, pois havia restrições ao pluralismo sindical, uma interdição total da liberdade de associação e da negociação colectiva para os funcionários públicos e os professores e uma das duas principais confederações coreanas de sindicatos, a KCTU (Confederação Coreana de Sindicatos), era considerada ilegal. Além disso, a direcção da KCTU foi ilegalizada ao ser retirado o estatuto de «sindicalizado» aos trabalhadores despedidos. Tem havido toda a espécie de problemas. Está-se a trabalhar na sua resolução, mas gostaria que as conclusões constantes do meu parecer, que o senhor deputado Porto - apraz-me dizê-lo - transpôs para o seu excelente relatório, fossem atentamente estudadas e assumidas pelo Governo coreano.
Desejo chamar a vossa atenção para algumas dessas conclusões. Uma delas é que o Governo coreano deverá implementar imediatamente o compromisso que assumiu, ao tornar-se membro da OCDE, de alterar a sua legislação laboral de modo a incorporar na mesma normas que vigoram a nível internacional.
Também desejo trazer à vossa atenção uma cláusula relativa à abolição da pena de morte. Gostaria que o senhor Comissário Leon Brittan, quando fizer a sua intervenção de conclusão, nos dissesse se se encarregará, em nosso nome e em nome da Comissão, de dar seguimento às três questões apresentadas à Comissão nas conclusões do meu parecer e também no relatório do senhor deputado Porto.

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente, no contexto do acordo-quadro entre a União Europeia e a República da Coreia, assume especial importância o impulso que esta dá às liberdades, defendendo a legalidade do pluralismo político, bem como o reconhecimento do direito à sindicalização e às actividades sindicais, cujo exercício na República da Coreia, até agora, era punido com a prisão - sem esquecer outros aspectos previstos neste acordo, como a propriedade intelectual, as patentes, as marcas, etc.
Devemos fazer ainda referência à reunião de Ministros da União Europeia e da Coreia, presidida por Sir Leon Brittan, aqui presente, na qual se saudaram as primeiras medidas de reforma económica adoptadas pelo Governo coreano, medidas ainda insuficientes, mas que definem a via a seguir nos próximos anos.
É pertinente salientar, igualmente, o compromisso assumido pelas autoridades coreanas no sentido de não introduzirem distorções na concorrência com a União Europeia nos sectores sensíveis - entre eles, o sector da construção naval e o da indústria automóvel -, após as consultas de alto nível entre a União Europeia e a Coreia. Importa zelar rigorosamente pelo cumprimento deste compromisso.
Lamentavelmente, a Coreia regista, ainda hoje, um acentuado défice social, o que, para lá de constituir um anacronismo no limiar do século XXI, implica uma situação de dumping global relativamente aos países que cumprem a legislação em matéria laboral e social. É crucial frisar este aspecto no seio da Comissão das Relações Económicas Externas.
Por último, constatamos os progressos a que já aludimos anteriormente, e instamos o Governo coreano a renovar esforços com vista a alcançar os padrões em matéria social exigidos hoje pelos cidadãos, esperando e desejando que os direitos do Homem sejam reconhecidos na Coreia.

Smith
Senhor Presidente, o relator e a senhora deputada Malone chamaram, e muito bem, a atenção para a questão dos direitos dos trabalhadores e dos direitos humanos. Embora esteja convencido de que deveremos incentivar por todos os meios o progresso nestas áreas, sugiro, ainda assim, que nos mantenhamos vigilantes e disponhamos de um sistema de acompanhamento eficaz e fiável. Talvez o senhor Comissário nos possa dizer como é que a Comissão avaliará as melhorias introduzidas nestas áreas. Por exemplo, basear-se-á em relatórios de organizações como a Amnistia Internacional e, em especial - sugiro eu - a OIT?
a Comissão deve estar ciente de que o apoio parlamentar a este acordo-quadro está dependente da prossecução de progressos na questão dos direitos dos trabalhadores e dos direitos humanos e de que o apoio desta assembleia não poderia manter-se, caso a situação viesse a piorar. Não ficaremos calados se os nossos irmãos e irmãs da Coreia continuarem a ser maltratados. Espero que a Comissão transmita essa mensagem às autoridades coreanas de uma forma muito firme.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, congratulo-me com a oportunidade de recomendar este importante acordo ao Parlamento Europeu. Concordo inteiramente com as observações feitas pelo relator, o senhor deputado Porto, e felicito-o pelo relatório equilibrado e ponderado que elaborou. Tem razão quando assinala a importância da nossa relação com a República da Coreia, tendo apresentado à assembleia os factos económicos fundamentais. Também gostaria de agradecer ao senhor deputado Valdivielso de Cué as suas simpáticas palavras sobre os esforços que eu próprio desenvolvi.
Para que a União Europeia marque uma presença mais forte na cena mundial, é vital o reforço dos laços que a unem não só a potências mundiais mas também a países emergentes cuja importância é fundamental. Foi por isso que a Comissão adoptou, a 9 de Dezembro, uma comunicação que passava em revista as relações da União com a República da Coreia e fazia recomendações exaustivas para o futuro. a República da Coreia é já um parceiro fundamental para nós, e a sua importância política está a aumentar não só pelo que o país em si representa mas também por causa da difícil situação daquela península asiática em termos de segurança, que tem implicações potencialmente globais.
Por todas estas razões, é essencial que melhoremos, de forma bilateral, a nossa relação com a República da Coreia. o acordo-quadro faz isso mesmo, abrangendo exaustivamente questões económicas e o diálogo político. Contém disposições pormenorizadas que dizem directamente respeito a questões de importância fundamental para a União Europeia; questões económicas como os direitos de propriedade intelectual, a construção naval, os transportes marítimos e outras, mas também questões relativas a outros domínios, como sejam os direitos humanos, incluindo os direitos dos trabalhadores, a cooperação contra a droga e o branqueamento de dinheiro.
o acordo-quadro estabelece os mecanismos institucionais por meio dos quais a União Europeia pode prosseguir os seus interesses relativamente à Coreia, e a Comissão está plenamente empenhada em fazer uso do acordo para promover os interesses europeus. Gostaria de salientar que o acordo-quadro não é uma obra de caridade que abre os nossos mercados à Coreia. Não contém concessões comerciais. É um acordo não preferencial de grande âmbito que cria novos canais bilaterais para o diálogo e a cooperação e, gostaria de o salientar, para a resolução de conflitos com este importante parceiro comercial. Significa, portanto, que nos casos em que tivermos qualquer problema ou em que achemos que os nossos parceiros fizeram alguma coisa mas não o suficiente, temos a nova oportunidade de tratar dessas questões de uma forma estruturada.
a votação de hoje é oportuna, não só porque ocorre precisamente antes de o Parlamento Europeu enviar uma delegação à Coreia mas também porque acontece um ano depois do início de uma crise financeira e da mudança de governo na Coreia. Com o Presidente Kim Dae Jung, a Coreia iniciou uma reforma económica, tendo começado a debruçar-se sobre algumas das questões que de há muito nos preocupavam. É necessário fazer mais, e a Comissão vai manter-se extremamente vigilante, mas a Coreia merece o nosso apoio e incentivo pelo rumo que escolheu. Os direitos dos trabalhadores são, sem dúvida, uma área em que é necessário introduzir melhorias, como salientou, e muito bem, o senhor deputado Porto.
o senhor deputado Smith perguntou-nos como é que iremos acompanhar o acordo e garantir novas melhorias nos direitos dos trabalhadores. a resposta é que vamos ter em consideração todo o material que o senhor deputado referiu e todo o material que está à nossa disposição, e temos uma delegação no local, em Seoul, que se manterá activa, recolhendo informações para nos transmitir. Mas penso que se deve chamar a atenção para o facto de já se terem dado vários passos positivos sob a Presidência de Kim Dae Jung, que chamou os sindicatos a participarem num diálogo nacional tripartido sobre reestruturação. Na semana passada, como assinalou a senhora deputada Malone, a Assembleia Nacional aprovou uma lei fulcral que reconhece direitos sindicais para os professores. o facto de as coisas estarem a caminhar na direcção certa é ainda mais notável e constitui algo ainda mais positivo se considerarmos que acontece numa época de grave contracção económica, em que o crescimento é de menos 6, 8 % e o desemprego triplicou em pouco mais de um ano. a substância do acordo e a necessidade de melhorar a posição política e económica da Europa na Ásia são, em si próprias, razões suficientes para solicitar o apoio do Parlamento para este acordo.
No entanto, gostaria de acrescentar que, apoiando este acordo, temos oportunidade de enviar um sinal político de apoio ao Presidente Kim Dae Jung e aos seus aliados, que estão profundamente empenhados na reforma económica e se confrontam com fortes interesses arreigados contrários a essa mesma reforma, e que estão também empenhados na eliminação da corrupção e no desenvolvimento da democracia na Coreia. o senhor deputado Valdivielso de Cué tem razão quando salienta que ainda existem dificuldades, especialmente na área da construção naval, aspecto a que o senhor deputado Jarzembowski se referiu. É impossível dar garantias relativamente ao futuro. Estou convencido de que a implementação do acordo da OCDE nos asseguraria a melhor protecção, e isso neste momento está parado porque os Estados Unidos não estão dispostos a ratificar tal acordo.
Há fortes argumentos que justificam que se avance sem os Estados Unidos, pois estes representam uma proporção diminuta da construção naval a nível mundial. Infelizmente, a indústria europeia não é desta opinião. Penso que a indústria europeia não tem razão, porque tem a esperança de que se este acordo não for ratificado, receberá mais ajuda estatal dos governos nacionais. Quanto mais depressa se desenganar e aceitar o facto de que não haverá mais ajuda estatal, mais depressa apoiará a ideia de se avançar numa base quadripartida, mesmo sem os Estados Unidos, que nos dê a protecção contra a Coreia que este acordo da OCDE nos asseguraria.
Por todas estas razões, espero que o Parlamento apoie o acordo-quadro de comércio e cooperação com a Coreia.

Malone
Senhor Presidente, poderei deduzir das palavras do senhor Comissário que se compromete a apresentar ao Parlamento um relatório anual e vai ter em conta os outros dois aspectos focados nas minhas conclusões?

Brittan, Sir Leon
Vamos com certeza levar em conta todos os aspectos focados nas conclusões e, no que diz respeito ao relatório, não sou - como talvez seja do vosso conhecimento - um entusiasta dos relatórios formais, mas sou um grande entusiasta informação do Parlamento. Pela minha parte, tenho muito prazer em comparecer neste Parlamento, como sabem muitos dos que estão aqui presentes, e fazer um relato completo sobre a situação na Coreia, ou sobre quaisquer aspectos da mesma em que o Parlamento, em determinada altura, esteja interessado.
Mas sou menos entusiasta no que respeita a formalizar...
Interrupção da deputada Malone
Bem, tudo o que posso dizer é que, a não ser que os Estados-Membros da União Europeia percam o juízo, não vão nomear ninguém que tenha uma opinião diferente.

Presidente
Está encerrado o debate.
a votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B4-0004/99).

Presidente
Senhores Deputados, se não vêem qualquer inconveniente, proponho que examinemos as perguntas nºs 29 e 32 antes de passarmos às perguntas 30 e 31, para permitir ao senhor Comissário Monti responder a essas duas perguntas e ausentar-se em seguida. Não vejo inconveniente algum, porque apenas implicará atrasar muito brevemente as outras duas perguntas. Convido, por conseguinte, o senhor Comissário Monti, a quem saúdo e apresento os meus melhores votos para este ano, a responder à pergunta nº 29.

Pergunta nº 29, do deputado Jaime Valdivielso de Cué (H-1188/98): Objecto: o comércio electrónico
a Comissão Europeia está a completar o projecto de uma directiva cujo objectivo é a promoção do desenvolvimento do comércio electrónico. Este tipo de comércio implica a troca de dados confidenciais, como dados pessoais das Partes, incluindo os números de identificação dos cartões de crédito, meio de pagamento utilizado habitualmente nas transacções via Internet.
Poderá a Comissão comunicar as medidas que irão ser tomadas para assegurar a confidencialidade desses dados e evitar a sua utilização indevida?
Tem a palavra, Senhor Comissário.

Monti
Retribuo muito cordialmente os seus votos, Senhor Presidente, e agradeço a sua cortesia para comigo ao juntar as duas perguntas. Começando pela primeira, a pergunta feita pelo senhor deputado levanta a delicada questão da protecção dos dados pessoais nas transacções comerciais através da rede; referem-se, em particular, os números de identificação dos cartões de crédito, que constituem um dos principais meios de pagamento via Internet. Para dar resposta às exigências de protecção da privacidade e evitar os riscos associados às várias formas de pirataria informática, o principal instrumento é a cifragem, tal como referido pela Comissão na sua comunicação relativa às assinaturas digitais e à cifragem.
Para além de apoiar actividades de investigação e desenvolvimento dos instrumentos tendentes a garantir a transmissão segura dos dados relativos aos cartões de crédito, a Comissão promove o reforço das tecnologias tendentes a minimizar a utilização dos dados pessoais nas transacções electrónicas. Por exemplo, de um ponto de vista técnico, deve ter-se presente que o programa comum de actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico financiou diversos instrumentos tendentes a garantir a transmissão segura dos dados relativos aos cartões de crédito, tais como a norma SET, uma norma aberta para a transmissão segura por via electrónica desenvolvida pela VISA e pela MASTERCARD, actualmente C-SET para permitir a utilização dos cartões inteligentes.
A Comissão empreendeu também projectos de investigação sobre problemas de alcance geral relativos à segurança telemática, por exemplo, no âmbito do programa INFOSEC; no tocante ao comércio electrónico em particular, o programa ESPRIT financiou vários projectos específicos nesse domínio. a Comissão apoia, além disso, o desenvolvimento dos instrumentos técnicos para os intercâmbios electrónicos e a segurança no âmbito do quinto programa-quadro de actividades de IDT, que dará particular destaque ao desenvolvimento de tecnologias com vista a reforçar a protecção da privacidade.
Finalmente, Senhor Presidente, gostaria de salientar que a protecção dos dados pessoais nas comunicações via Internet recai no quadro jurídico ad hoc para a disciplina do tratamento de dados pessoais constituído pelas Directivas 95/46/CE e 97/66/CE, que entraram em vigor no dia 25 de Outubro de 1998.

Valdivielso de Cué
No contexto da pergunta anterior, gostaria de formular mais duas que considero importantes:
Pensa a Comissão alargar a gama de instrumentos judiciais existentes com vista a garantir a defesa efectiva dos consumidores perante os tribunais, tornando esses instrumentos mais rápidos e flexíveis?
Caso se verifique uma situação lesiva do consumidor, pese embora a existência destas medidas, tem a Comissão previsto algum mecanismo para promover uma defesa judicial efectiva?

Monti
Posso assegurar que os aspectos que foram referidos estão contemplados nas duas directivas sobre a disciplina do tratamento dos dados pessoais a que me referi, ou seja, as Directivas 95/46/CE e 97/66/CE.

Presidente

Pergunta nº 32, da deputada Karin Riis-Jørgensen, substituída pelo deputado Kofoed (H-1182/98): Objecto: Directiva relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas
o artigo 17º da directiva relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (91/477/CEE) estipula que a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a situação resultante da aplicação da directiva. Este relatório já foi apresentado? Em caso negativo, quando tenciona a Comissão finalizá-lo?
No contexto da elaboração do referido relatório, tem a Comissão em conta as consequências desta directiva, sob a forma de gastos adicionais e acréscimo de trabalho, para cerca de 10 milhões de caçadores e praticantes do tiro desportivo europeus, relacionados com o transporte de armas de fogo no interior da União Europeia?
Senhor Comissário Monti, convido-o a responder ao senhor deputado Kofoed.

Monti
No decurso do segundo semestre de 1999, a Comissão prevê apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação da Directiva 91/477, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas. No âmbito desse relatório, a Comissão propõe-se analisar o funcionamento e a incidência da directiva sob vários aspectos. Para isso, a Comissão vai elaborar um questionário que será transmitido às entidades envolvidas e que tratará os aspectos referidos pela senhora deputada na sua pergunta, respeitantes à relação custos/eficácia da aplicação da directiva. Será também discutida a problemática relacionada com a utilização do Cartão Europeu de Armas de Fogo para a prática da caça e do tiro desportivo.

Kofoed
Senhor Comissário, agradeço a resposta amável e as palavras simpáticas que proferiu sobre o relatório, mas entretanto gostaria de lhe perguntar se sabe quantos países estão a implementar a directiva. Tanto quanto julgo saber, o que sucede é que, se um cidadão dinamarquês quiser ir à caça na Grã-Bretanha, terá de enviar um pedido de autorização com um mês de antecedência. Tudo indica que a Grã-Bretanha não implementou a directiva. Portanto, a minha pergunta é a seguinte: Quantos países ainda não implementaram a directiva?

Monti
Posso informar que todos os Estados-Membros procederam já à transposição da directiva.

Presidente

Pergunta nº 30, do deputado Gary Titley (H-1177/98): Objecto: EEE e o alargamento
o artigo 128º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu estabelece que qualquer Estado europeu que se torne membro das Comunidades Europeias deverá apresentar um pedido para se tornar Parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Quais são as implicações institucionais desta disposição?
Concretamente, se a adesão à UE impõe automaticamente a adesão desses países ao EEE, de que modo serão os países da EFTA que fazem parte do EEE envolvidos nas decisões tendentes ao alargamento da UE?
Serão necessárias duas voltas no processo de ratificação, uma incidente sobre o alargamento da UE e a outra sobre o alargamento do EEE?
Os nossos votos de boas-vindas, Senhor Comissário Van den Broek; convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Titley.

Van den Broek
a pergunta do senhor deputado Titley prende-se com a relação entre, por um lado, a adesão ao Espaço Económico Europeu e, por outro, a próxima adesão à União Europeia dos novos Estados - que irão naturalmente adoptar o acervo comunitário em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos de adesão, depois de concluídas as respectivas negociações. Uma parte integrante desse acervo a negociar será o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, pelo que a adesão à União Europeia compreende também automaticamente a adesão ao Espaço Económico Europeu. o artigo 128º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê um mecanismo processual para a adesão de novos membros a esse EEE. Esse artigo é composto por três elementos. Em primeiro lugar, dispõe que qualquer Estado europeu que se torne membro das Comunidades Europeias deverá apresentar o seu pedido ao Conselho do EEE; em segundo lugar, que os termos e condições de adesão serão objecto de um acordo entre as Partes Contratantes do Acordo sobre o EEE, por um lado, e o Estado peticionário, por outro. Em terceiro lugar, que o Acordo deve ser submetido à ratificação de todas as Partes Contratantes. Cumpre agora aos países candidatos à adesão à UE decidirem em que momento apresentar o seu pedido de adesão ao EEE. Para todos os efeitos, o mesmo terá de acontecer antes da sua adesão à União Europeia.
a Comissão mantém os Estados EFTA-EEE regularmente informados sobre a evolução dos trabalhos no âmbito do alargamento, designadamente, por via de um comité misto ao qual fornece briefings . Cumpre ao Conselho avaliar em que medida os comentários formulados pelos Estados EFTA-EEE podem ser levados em conta. As negociações com vista à adesão desenrolam-se, com efeito, no quadro de uma conferência intergovernamental. Uma vez que o Acordo EEE faz também parte do acervo comunitário, a ratificação dos acordos de adesão pelos Estados-Membros implicará igualmente a ratificação do alargamento do EEE. Os parceiros EFTA-EEE têm igualmente de ratificar a participação dos países candidatos no EEE. Estas decisões têm de ser tomadas em paralelo, para que, à data da sua adesão à UE, os países candidatos possam ser também membros de pleno direito do EEE. As minhas desculpas por esta narrativa algo complexa, mas espero que tenha ficado claro para o senhor deputado o que pretendi transmitir com ela.

Titley
Gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua resposta muito completa, embora não tenha de facto respondido à última parte da minha pergunta, ou seja, se era necessário haver duas ratificações - uma incidente sobre a adesão à UE e outra incidente sobre a adesão ao EEE. Todos os países que fazem parte do EEE tiveram de ratificar o acordo sobre o EEE; portanto, o Reino Unido, por exemplo, tem de ratificar tanto a adesão da Polónia à UE como a adesão da Polónia ao EEE?
Em segundo lugar, o senhor Comissário confirma que os países candidatos têm de solicitar a adesão ao EEE - ou seja, que é obrigatório, que têm mesmo de solicitar a adesão? E ainda, o que é que acontece se no âmbito das negociações de adesão for negociada uma derrogação que não agrade aos países da EFTA/EEE? Esses países têm voz activa se, por exemplo, a Polónia aderisse à UE beneficiando de derrogações específicas que, na opinião dos países da EFTA, fragilizassem o acordo sobre o EEE? Ou aqueles países têm simplesmente de aceitar um facto consumado?

Van den Broek
Gostaria de começar pela última pergunta. Vejamos se eu a resumo correctamente formulando-a da seguinte forma: poderá haver condições diferentes que se apliquem à adesão à UE e à participação no EEE? Como o acervo do EEE será idêntico ao acervo da CE para os países candidatos, seria impensável que os candidatos, enquanto membros do EEE, tivessem períodos de transição que fossem diferentes dos que são acordados nas negociações de adesão. Deverá haver um nítido paralelismo.
No que diz respeito à ratificação, tentei deixar claro na minha primeira resposta que uma vez que o acordo sobre o EEE faz parte do acervo comunitário, a ratificação do Tratado de Adesão pelos Estados-Membros implica igualmente a ratificação do alargamento do EEE. Espero que isto clarifique a minha posição.
No que respeita ao artigo 128º do Acordo sobre o EEE, se se ler o texto literalmente, os países candidatos têm de apresentar um pedido de adesão para se tornarem parte do Acordo sobre o EEE, mas, de facto, o Conselho recordar-lhes-á que este acto oficial tem de ser realizado, de qualquer forma, antes da adesão, da qual, de facto, também faz parte a participação no EEE. Esta formalidade tem de ser cumprida.

Presidente

Pergunta nº 31, do deputado Brian Crowley (H-1216/98): Objecto: Programa comunitário de fornecimento de leite às escolas
Em 1993, a Comissão procedeu a uma profunda revisão do programa de fornecimento de leite às escolas e tem conhecimento de que o Tratado de Amesterdão vincula a Comunidade ao prosseguimento de acções no domínio da saúde, destinadas à melhoria da saúde pública, à prevenção de doenças e à prevenção de fontes de risco para a saúde humana.
Terá a Comissão o propósito de promover novas modalidades do programa de fornecimento de leite às escolas, como parte das obrigações de que é incumbida pelo artigo 152º do Tratado de Amesterdão? Em caso afirmativo, quais?
Os nossos votos de boas-vindas, Senhor Comissário Fischler. Convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Crowley.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a regulamentação actual relativa ao leite escolar destina-se, em princípio, a atingir dois objectivos: por um lado, regular o mercado do leite e contribuir para o aumento do consumo e, por outro, incentivar sobretudo a geração mais jovem da União Europeia a consumir leite, colocando um alimento saudável ao dispor das crianças.
Não existem quaisquer razões para, nesta altura, alterarmos seja o que for nestes objectivos. Para além disso, não está prevista qualquer alteração. Mas é óbvio que teremos de analisar os resultados das negociações da Agenda 2000. Poderá ser que estas justifiquem que se proceda a quaisquer alterações ou adaptações.
Para além disso, foi encomendado um inquérito externo, o qual está prestes a ser concluído, pelo que aguardamos as recomendações destes especialistas externos e independentes para poder executar depois a nossa política.

Crowley
Gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua resposta. o senhor já tem uma ideia sobre o que a auditoria externa vai dizer a respeito do funcionamento futuro do programa. Acaso nos pode dar hoje alguma indicação sobre qual é que acha que será o melhor caminho a seguir para garantir a continuação do programa de fornecimento de leite às escolas e de como é que o mesmo poderá ser alterado em qualquer momento futuro?

Fischler
Senhor Presidente, gostaria de me pronunciar sobre a pergunta complementar formulada pelo senhor Crowley. Do meu ponto de vista, parece-me oportuno referir que não disponho de quaisquer informações sobre o resultado desta investigação externa, mas é óbvio que estou disposto a divulgar os seus resultados, tão logo deles disponha.
No que se refere à minha opinião pessoal, repito, à minha opinião pessoal, relativamente à distribuição de leite nas escolas, penso que poderíamos, à luz da reforma, pensar em desburocratizar um sistema demasiadamente burocratizado. Independentemente disso, a indústria de lacticínios deveria ter interesse em envidar todos os esforços no sentido de chamar a atenção dos futuros consumidores para os seus produtos, já que não é fácil deixar a cargo da administração pública a tarefa de, por meio de subvenções, incentivar as crianças a consumir mais produtos lácteos. Nesta área, não me custa admitir que uma coordenação entre iniciativas privadas e comunitárias poderia constituir uma resposta ideal.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler.
Senhores Deputados, depois de agradecer ao senhor Comissário Fischler a resposta dada, seria altura de examinarmos a pergunta nº 33, da senhora deputada Heidi Hautala. Mas a senhora deputada Hautala não nos honrou com a sua presença, pelo que a pergunta caduca.

Presidente

Pergunta nº 34, do deputado Joan Vallvé (H-1191/98): Objecto: Selecções desportivas catalãs
o artigo 129º do Tratado da União estabelece o contributo da Comunidade para o desenvolvimento das culturas no respeito da sua diversidade.
Uma vez que as competições desportivas são, actualmente, uma das manifestações culturais de maior difusão, e a fim de pôr em relevo a pluralidade dos povos na União Europeia. Considera a Comissão que o projecto de lei do Parlamento da Catalunha que cria, nomeadamente um quadro de apoio às selecções desportivas catalãs, à semelhança do que sucede com as selecções da Escócia e do País de Gales, respeita os critérios estabelecidos até à data em matéria de actividades culturais?
Dou as boas-vindas ao senhor Comissário Marcelino Oreja. Desejo-lhe, em nome pessoal, os melhores votos para este ano, e convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Joan Vallvé.

Oreja
a Comissão é de opinião que os objectivos definidos no artigo 128º do Tratado em matéria cultural não são aplicáveis às competições desportivas entre equipas nacionais. Consequentemente, não cumpre à Comissão pronunciar-se sobre esta questão.
a criação e o funcionamento das equipas nacionais depende, em primeiro lugar, da legislação de cada Estado e das respectivas organizações desportivas. No caso espanhol, deverá considerar-se a legislação espanhola na matéria e, em particular, a lei relativa ao desporto, de 15 de Outubro de 1990, e o Decreto Real nº 2075, de 20 de Julho de 1982, que regulamentam as actividades e representações desportivas internacionais.

Vallvé
Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta, que indica que não existe uma oposição aos critérios da União Europeia, que promove, naturalmente, o «desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional», de acordo com a letra dos Tratados.
Pretendi unicamente chamar a atenção para a vontade expressa por uma parte significativa dos cidadãos da Catalunha no sentido de constituir selecções desportivas similares às que existem na Escócia e no País de Gales, modelo que, futuramente, poderá alargar-se a outros países, como a Flandres, para que os cidadãos possam ver reconhecida a sua identidade neste tipo de competições.

Ewing
Uso da palavra porque o senhor deputado que apresentou a pergunta merece toda a minha simpatia, dado que sou originária da Escócia e sei o que a equipa de futebol escocesa significa para as pessoas, e também porque tenho grande admiração pela Catalunha. Isto porque me lembro de, quando era miúda, me ir despedir da Brigada Internacional que partiu de Glasgow com destino à Catalunha, e onde ia o meu primo. Foi um escocês que escreveu o livro Homage to Catalonia (»Homenagem à Catalunha»), portanto temos um forte sentimento de solidariedade.
o desporto só bastante tarde entrou no âmbito do Tratado. Gostaria de perguntar ao senhor Comissário se concorda que a Comissão estude, talvez, a possibilidade de alargar mais esse âmbito porque, de todas as competições desportivas, não há dúvida que parece ser o futebol a que desperta as mais fortes paixões.

Oreja
Com efeito, o tema que refere já foi por nós suscitado, porque dispomos de elementos novos: por um lado, uma declaração anexa ao Tratado. Um dos Estados pensou que seria conveniente incluir o tema do desporto no Tratado. Todavia, não foi incluído, nem no articulado do Tratado, nem num Protocolo anexo, mas sim em forma de declaração. Como a senhora deputada muito bem sabe, frequentemente, o que começa por ser uma declaração acaba, mais tarde, por vir a integrar o corpo do Tratado. Ora bem, é possível que as minhas palavras sejam uma premonição e que, por conseguinte, essa incorporação venha a ter lugar numa futura reforma.
Gostaria ainda de lhe dizer que o Conselho Europeu de Viena, no passado mês de Dezembro, se debruçou sobre o tema do desporto, adoptando dois pontos de vista. Por um lado, o reconhecimento da função social do desporto e, por outro, a necessidade de se adoptarem algumas medidas relativas ao doping . Considero que o tema do doping não deve ser abordado com respostas individuais de cada Estado-Membro; antes, julgo que a sua abordagem exige uma certa coordenação entre os diferentes Estados. Neste sentido, posso afirmar-lhe que instei a Presidência austríaca a realizar um encontro de três Ministros, o Ministro alemão do desporto, o Ministro britânico e o Ministro austríaco, que ocuparia a Presidência com a representação da Comissão. Estive pessoalmente em Salzburgo, onde procedemos a uma troca de impressões sobre o que poderia ser a abordagem do desporto no âmbito comunitário.
o Presidente do Comité Olímpico Internacional convocou uma reunião para os dias 3 e 4 de Fevereiro em Lausana, com o objectivo de abordar o tema do doping , e julgo que a União Europeia deveria preparar-se para participar nessa reunião, pelo que me dirigi a todos os Ministros do Desporto, solicitando-lhes a realização de uma reunião antes da convocada pelo Comité Olímpico, com o intuito de conhecer a posição da União Europeia. Julgo que não faria muito sentido participar na reunião a várias vozes, sem uma certa concertação prévia. Assim, está prevista para o dia 19 de Janeiro uma reunião prévia, na qual se preparará aquele encontro, que terá lugar em Lausana nos dias 3 e 4 de Fevereiro.
Por conseguinte, como a senhora deputada pode constatar, o domínio do desporto começa a definir-se. Há quem proponha que se inclua o tema do desporto no artigo 128º do Tratado, o que significaria que o âmbito cultural contemplado no Tratado abrangeria também o tema do desporto.
Devo dizer-lhe, embora se trate de um tema sobre o qual o Colégio dos Comissários ainda não se pronunciou, que, pessoalmente, defendo essa abordagem, e penso que dessa forma se avança pelo bom caminho e se favorece a incorporação, futuramente, no Tratado do tema do desporto, obviamente no respeito pela subsidiariedade.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário. Chamo a sua atenção ainda para esta pergunta porque recebi o pedido de dois deputados para intervir, embora apenas possa, nos termos do Regimento, concedê-la a um deles. Por conseguinte, tem a palavra o senhor deputado Titley para formular uma pergunta complementar, para o que dispõe do tempo máximo de um minuto.

Titley
Congratulo-me com as observações do senhor Comissário e apoio as palavras que acabou de proferir. o Ministro britânico do Desporto, em especial, tem muito interesse em que o desporto passe a ocupar um lugar de maior relevo no âmbito da União Europeia.
Peço ao senhor Comissário que confirme que se as equipas nacionais catalãs competirem na mesma base que as equipas nacionais escocesas e galesas, isso significará que qualquer desportista que represente uma equipa nacional catalã ficará permanentemente impedido de representar a equipa nacional espanhola.

Oreja
Gostaria de dizer a este respeito que o que defendi anteriormente, ao responder ao senhor deputado Vallvé, foi que a criação e o funcionamento das equipas nacionais estão sujeitos à legislação da cada Estado. Poderão perguntar-me como se explica o caso do País de Gales e da Escócia, mas essas equipas existiam já antes do Tratado. Com o Tratado, o único critério existente é aquele que defende que compete à legislação de cada Estado adoptar as respectivas decisões nesta matéria. Não posso, por conseguinte, ir além do previsto no Tratado, já que, entre outras coisas, a responsabilidade da Comissão é precisamente ser garante do Tratado. o que lhe poderei dizer é o que pode ser contemplado, na perspectiva do futuro, com vista à incorporação do tema do desporto, mas isso é outro assunto. Não posso dar-lhe, neste momento, outra resposta. É à legislação de cada Estado que incumbe definir, tal como às respectivas organizações desportivas, tudo o que diz respeito à criação e ao funcionamento das equipas nacionais.

Presidente

Pergunta nº 35, do deputado Esko Olavi Seppänen (H-1204/98): Objecto: Euronews
Entre as instituições da União Europeia e principalmente entre o Parlamento Europeu e o Euronews existe uma relação especial: a actividade do canal satélite tem vindo a ser financiada com o dinheiro dos contribuintes dos países da UE. Que importância concede a Comissão ao Euronews na sua política de informação e que tipo de apoio financeiro a Comissão está a pensar conceder-lhe?
Senhor Comissário, proponho-lhe que responda à pergunta do senhor deputado Seppänen.

Oreja
o Euronews é um canal satélite de televisão independente, como é do conhecimento geral. Inicialmente, assentou numa cooperação entre canais públicos - alguns dos quais ainda participam actualmente no seu capital -, embora seja hoje controlado pela cadeia de televisão privada ITN.
Em virtude do carácter europeu da sua programação, da sua capacidade para emitir em cinco línguas comunitárias e da sua rede de difusão transnacional, a Comissão Europeia, com o apoio do Parlamento Europeu, tem vindo a cooperar com este canal televisivo há vários anos, nomeadamente através de contribuições financeiras anuais.
No ano passado, contudo, por iniciativa do Parlamento Europeu, procurou-se uma nova fórmula. o objectivo prosseguido consistia em introduzir um maior nível de transparência na relação da União Europeia com este canal e associar directamente o financiamento comunitário à produção e à difusão de programas concretos.
Razão pela qual a Comissão, com a anuência da autoridade orçamental, negociou em 1998 um memorando de acordo com esse canal televisivo com uma vigência de três anos. Este acordo prevê a co-produção, a co-realização e a difusão de programas destinados ao grande público que incidam sobre diferentes aspectos da actualidade europeia. Num acordo anual, estabelece-se a lista de acções programadas e as respectivas condições de financiamento. Através de uma reunião mensal entre o canal televisivo e a Comissão - que conta também com a participação de um representante dos serviços do Parlamento -, é possível fazer o acompanhamento desta operação. Na qualidade de co-produtora dos programas, a União beneficia dos direitos de produção e de radiodifusão dos produtos audiovisuais, o que lhe permite alargar gratuitamente a sua utilização às suas redes próprias, designadamente através do seu sistema de difusão por satélite EBS, de onde advém o interesse desta cooperação.
Independentemente destas co-produções, a Comissão Europeia não assume qualquer responsabilidade particular em relação a essa estação emissora, nem no tocante à sua política editorial, nem no concernente à sua gestão. Esta fórmula propicia, pois, uma base mais transparente, permitindo uma cooperação limitada a produtos claramente identificados aos olhos do público no respeito da independência do canal.
o acordo assinado em 1998 fazia referência a um volume de actividade de 3, 250 milhões de ecus e previa a produção e difusão de 42 programas de informação de cinco minutos com reportagens no terreno, 168 produtos de animação - de curta duração com carácter didáctico - de dois minutos, e 222 temas de informação, com três minutos e meio de duração.
Presentemente, encontra-se em fase de negociação o acordo para 1999. o futuro desta cooperação será decidido com base nos resultados da avaliação, que terá lugar antes do termo do período de três anos previsto no memorando. Até à data, a Comissão está satisfeita com esta cooperação, que permitiu a produção de numerosos programas e garantiu uma boa cobertura dos acontecimentos.
Gostaria de sublinhar, em particular, que, de acordo com a recente informação facultada pelos serviços do Parlamento aos meus serviços, o tratamento da informação nos programas co-produzidos com o Euronews tinha evoluído no sentido de uma cobertura mais equilibrada da acção das instituições. Estas são as informações que posso transmitir ao senhor deputado em relação ao Euronews neste momento.

Seppänen
Senhor Presidente, agradeço ao senhor comissário a resposta muito exaustiva, mas queria fazer uma observação e uma pergunta complementar. Entendo pela sua resposta que o Euronews já não é, de facto, um canal da propriedade de estações de televisão estatais, e, embora o senhor Comissário não o tenha dito, depreendi que o mesmo é uma estação privada. Sendo assim, quero perguntar se a Comissão organizou algum concurso para outras companhias de televisão por cabo para a produção de programas de televisão deste género e, se não organizou, por que razão é que não o fez. E solicitaria ainda que o senhor comissário me fornecesse, se possível, um memorando onde estejam fixadas as regras de relacionamento com o Euronews.

Oreja
Informo o senhor deputado Seppänen que eu, pessoalmente, sou um grande partidário do Euronews, e envidei todos os esforços para que este canal televisivo se consolidasse.
Inicialmente, a Comunidade participava de forma directa no Euronews. Participava na gestão do Euronews, o que a implicava, por conseguinte, nas consequências de tudo o que dizia respeito a este canal televisivo. Visitei o Euronews em 1997, e concluímos que aquele procedimento não era adequado. Afigurou-se-nos preferível estabelecer acordos entre a Comunidade e o Euronews, sem associar à gestão do canal televisivo. Celebrar-se-iam acordos, que visavam apenas programas concretos, ou seja, estabeleciam quais os programas que poderiam interessar-nos, fazendo, não spots televisivos, mas programas muito breves, embora durante bastante tempo, por forma a haver uma cobertura o mais ampla possível, com a maior repetição possível, sobre temas que afectam e que são do interesse das instituições.
Foi esta a fórmula acordada, que eu conduzi no âmbito da coordenação que, como o senhor deputado saberá, existe entre a Comissão e o Parlamento. Reunimo-nos, à razão de mês e meio ou dois meses, num encontro que é presidido, por parte do Parlamento, pelo senhor deputado Anastassopoulos, e por mim, em representação da Comissão, no qual participam cinco ou seis membros do Parlamento e quatro ou cinco Comissários, e no qual se passam em revista todos os temas que afectam a informação, mas muito particularmente os temas que afectam o Euronews. Ou seja, efectuamos um controlo sobre a forma em que se desenvolve esta relação.
Em relação ao tema concreto que refere, posso dizer-lhe que uma das razões pelas quais propus que nos retirássemos da participação na gestão do Euronews, tal como existia nos moldes anteriores, foi o facto de o Euronews ter deixado de ser uma televisão pública e passado a ser uma televisão privada. o que não significa que tenha deixado de haver uma presença de televisões públicas - continua a existir capital público -, mas, actualmente, é a cadeia privada ITN que detém a participação mais significativa.
o senhor deputado sabe que o Euronews passou por bastantes mãos ao longo da sua vida, mas lamento que as televisões públicas não se envolvam mais no Euronews. Dirigi-me a algumas televisões públicas. Contactei a televisão pública espanhola, a italiana, e algumas das que já participavam na emissora, e solicitei-lhes que tivessem uma maior participação e um maior envolvimento no Euronews. Contudo, deparei com uma grande reserva.
o senhor deputado sabe que, muitas vezes, nos Estados-Membros a preocupação vai para o canal de televisão nacional; o Euronews é visto como um canal um pouco longínquo. Nós vemo-lo mais perto, mas, muitas vezes, os Estados vêem-no mais longe.
Por conseguinte, acordámos esta fórmula que referi, e penso que, até agora, se tem revelado uma fórmula satisfatória.

Evans
o senhor Comissário disse na sua intervenção final que as pessoas só se preocupam com os seus canais de televisão nacionais. Pois bem, eu estava preocupado com o Euronews. Com grande incómodo da minha parte e uma despesa considerável, paguei à empresa de televisão por cabo que detém o monopólio deste serviço na minha área para me instalar televisão por cabo; isto para poder sentar-me, ao fim do dia, e passar umas horas agradáveis a ouvir e a ver o Euronews. Talvez lhe interesse saber, Senhor Comissário, dado o interesse e apoio que dedica ao Euronews, que passados seis meses a empresa de televisão por cabo me escreveu dizendo que o Euronews ia ser retirado e que não há forma nenhuma de lhe ter acesso. É uma historiazinha triste, mas sei que o senhor Comissário teria interesse em ouvi-la.

Oreja
Tomo simplesmente nota da afirmação feita e devo dizer que partilho com o senhor deputado o interesse pelo Euronews.
Posso dizer-lhe que quando chego tarde a casa, ligo sempre a televisão sintonizada no Euronews, para poder ver as últimas notícias. Compreendo, pois, o interesse do senhor deputado em ver quais são as últimas notícias do Euronews.

Presidente

Pergunta nº 36, da deputada María Izquierdo Rojo (H-1225/98): Objecto: Problema da Capital Europeia da Cultura
Em 30 de Outubro de 1997, a pedido do Parlamento Europeu e do Conselho, a Comissão apresentou uma proposta de decisão relativa à Capital Europeia da Cultura . Em 30 de Abril de 1998 , o Parlamento Europeu aprovou essa proposta em primeira leitura, tendo o Conselho adoptado a sua posição comum em 24.7.1998 . Como é do conhecimento da Comissão, na sua posição comum, o Conselho afasta-se categoricamente do conteúdo da proposta da Comissão e, ao proceder a uma repartição por país de 2005 a 2019, afasta-se ainda mais não só do espírito dessa proposta, mas também do principal objectivo da iniciativa que consiste na «comunitarização» da acção Capital Europeia da Cultura. Consequentemente, pode a Comissão dar conhecimento dos motivos que a levaram a não retirar a sua proposta após a adopção da posição comum pelo Conselho? Qual a posição que a Comissão irá tomar sobre a referida posição comum? Por outro lado, não considera a Comissão um pouco prematuro dar início, neste momento, a um procedimento de adopção de uma iniciativa comunitária que não será aplicado antes do ano 2005?
Senhor Comissário, tem a palavra para responder à pergunta da senhora deputada Izquierdo Rojo.

Oreja
Agradeço à senhora deputada Izquierdo Rojo a pergunta que me coloca - que foi objecto ainda esta tarde de debate neste Parlamento. a senhora deputada Izquierdo Rojo sabe perfeitamente que se trata de um tema que me preocupa, e espero que seja possível alcançar uma solução satisfatória.
a Comissão pronunciou-se de forma explícita sobre a sua postura em relação a essa posição comum. a Comissão apresentou, oportunamente, uma proposta. Considerámos tratar-se de uma proposta razoável. Porquê? Porque permitia a «comunitarização» da manifestação «Capital Europeia da Cultura», um acontecimento que reveste um enorme significado.
Não sei se, dos acontecimentos culturais realizados, será a Capital Europeia da Cultura aquele que tem um maior alcance, mas penso que, pelo menos, é o que tem maior visibilidade. Penso ser possível melhorar o que já se fez até agora. É uma ideia muito feliz, lançada pela senhora Mercouri, em 1985. Teve início em 1985 e tem vindo a realizar-se até 1999, ano em que, como sabem, é Weimar a Capital Europeia da Cultura. Afigurou-se-nos, e a mim muito em particular, que era possível melhorar o procedimento seguido.
E como poderia melhorar-se o procedimento? Em primeiro lugar, fazendo com que o acontecimento não se restringisse unicamente à cidade ou à região ou ao país, dotando-o, por conseguinte, de um carácter verdadeiramente europeu. Neste sentido, a proposta da Comissão preconizava que os Estados deveriam apresentar candidaturas da cidade ou cidades que pretendiam fossem a Capital Europeia da Cultura, nas quais indicassem a acção propriamente europeia que pretendiam desenvolver ao longo desse ano; posteriormente, a Comissão reuniria com o Parlamento e um grupo de contacto, que definiria os critérios de selecção, com base nos quais a Comissão, tendo em conta o relatório do Parlamento e a indicação do grupo de contacto, decidiria a apresentaria a sua proposta ao Conselho, que tomaria uma decisão por maioria.
Qual era o problema que se colocava até agora, fundamentalmente em 1997 e 1998? o problema residia no facto de o Conselho não chegar a acordo quando devia adoptar uma decisão por unanimidade, porque bastava que um só país, com um interesse por uma determinada cidade, inviabilizasse o acordo exigido.
a Comissão era de opinião que o método seguido - consultas várias, apresentação por parte da Comissão de uma proposta ao Conselho, adopção pelo Conselho por maioria dessa proposta - era um bom método. Todavia, o Conselho não era da mesma opinião, pelo que adoptou uma posição comum por unanimidade, em relação à qual tive dúvidas sobre se haveria algum tipo de desvirtualização da proposta da Comissão. Essas minhas dúvidas levaram-me a recorrer aos serviços jurídicos, que me informaram que, em sentido estrito, não existia qualquer desvirtualização e que, por conseguinte, o procedimento poderia manter-se. É esta a situação actual.
o que ocorreu agora? Uma declaração, hoje debatida com a proposta do senhor deputado Monfils, de rejeição da posição comum por parte do Parlamento. Desloquei-me ontem a Bona, onde participei num encontro entre a Comissão e o Governo alemão, e avistei-me com o Presidente em exercício do Conselho «Cultura», o Ministro alemão da Cultura, um acontecimento muito importante, como a senhora deputada sabe, uma vez que nunca tinha havido um Ministro da Cultura na Alemanha. Havia Ministros dos Länder , mas não havia um Ministro da República Federal e, presentemente, com o senhor Ministro Naumann abordei, de forma exaustiva, este tema, e incentivei-o a realizar um diálogo tripartido entre Parlamento, Conselho e Comissão, numa tentativa de desbloquear esta situação.
Entendo perfeitamente o aborrecimento do Parlamento, que partilho. E partilho-o muito especialmente por ter sido minha a proposta de um método completamente diferente. Mas lamentaria que, caso não se chegasse a acordo, não só a «comunitarização» se reduzisse, como desaparecesse por completo, porque os governos podem sempre ser tentados a propor que se continue como até agora, ou seja, com um método intergovernamental. É esta a situação actual.
Exortei o Conselho e exorto o Parlamento a encontrar uma fórmula que permita, em segunda leitura, alterações apresentadas pelo Parlamento - tentarei aceitar o maior número possível dessas alterações -, e veremos como se poderá alcançar uma fórmula que nos permita avançar.
a senhora deputada Izquierdo Rojo pode estar certa de que se não tivesse havido unanimidade eu não teria aceitado esta proposta. Mas como houve unanimidade, era esta que prevalecia, como sabe. Quando há unanimidade, prevalece a posição do Conselho sobre a posição da Comissão.

Izquierdo Rojo
Com efeito, o que o senhor Comissário nos explicou de forma tão didáctica, em quatro minutos e meio, quase cinco, já sabíamos. Eu apenas disponho de um minuto para lhe perguntar uma coisa que não sabemos: o senhor Comissário, num futuro imediato, continuará a lavar as mãos deste caso, continuará a tomar nota com pesar ou, será que tencionará adoptar, por fim, um atitude mais responsável? Sabemos que a Ministra se saiu mal em relação a Granada, que os Ministros da Cultura, de forma insensata, de forma rotativa, para que «nos caiba a todos», tornaram uma coisa importante numa situação grotesca. Já sabíamos tudo isso, Senhor Comissário, mas instamo-lo a adoptar uma posição mais consentânea com o cargo que ocupa, com a responsabilidade que incumbe à Comissão relativamente a um facto tão importante em matéria de cultura europeia que se inscreve na esfera das suas competências.

Oreja
Lamento imenso, Senhora Deputada Izquierdo Rojo, que não esteja satisfeita, mas utilizei esses quatro minutos e meio porque considerei que assim poderia explicar-lhe um facto que, se já era do seu conhecimento, talvez fosse desconhecido para outros membros do hemiciclo. De qualquer forma, o que fiz foi explicar o que aconteceu.
Não posso inventar o Tratado. Tenho um Tratado e é minha obrigação aplicá-lo. Não posso fazer mais do que aquilo que foi feito. Quando o Conselho adopta uma decisão por unanimidade, não posso fazer mais do que fiz. o que poderei fazer - e isto é um dado novo, já que teve lugar ontem - é falar com o Presidente em exercício do Conselho e dizer-lhe que se trata de um tema muito importante, pedir-lhe que convoque apressadamente uma reunião e uma conciliação, esperando que o resultado se traduza em progressos numa dada direcção, que aproximem posições.
a senhora deputada dir-me-á o que mais poderei fazer. Estou limitado pelas minhas competências. Veja, Senhora Deputada, que isto encerra um risco muito grande, que eu não correrei, pode estar certa disso. Em primeiro lugar, nada farei que comprometa o futuro da acção Capital Europeia da Cultura e, em segundo lugar, tudo farei para que se «comunitarizem» as capitais europeias da cultura. o risco que se corre é de o Conselho, caso não concorde, recuar e recorrer a um acordo intergovernamental. o que fez entre 1985 e 1999, e poderá continuar a fazer entre 2000 e 2019, ou ad infinitum .
Neste contexto, a única possibilidade que me resta é tentar convencer o Parlamento e o Conselho a alcançar um acordo.

Presidente

Pergunta nº 37, do deputado Bernd Posselt (H-1230/98): Objecto: Celebrações do ano 2000
Em que fase se encontram os preparativos para as celebrações do ano 2000? Encara a Comissão a possibilidade de atribuir, no âmbito dos programas para o efeito previstos, um valor especial ao diálogo cristão-islâmico-judaico?
Senhor Comissário, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Posselt.

Oreja
a Comissão tem vindo a trabalhar, já há anos, na organização de manifestações que se prendem com o «Milénio». Estou a pensar na Exposição Universal de Hanôver, nas capitais europeias da cultura do ano 2000, no 50º Aniversário da Declaração de Robert Schuman.
No que diz respeito às iniciativas «Milénio», que nos são remetidas pelos operadores dos Estados-Membros, dei instruções aos meus serviços para que se institua um patrocínio europeu específico, a conceder às manifestações que transmitam o espírito da construção europeia.
Pretendo ainda propor à Comissão, ao Parlamento e ao Conselho que o conjunto das instituições europeias transmita aos cidadãos uma mensagem política comum sobre o tema da paz.
Por outro lado, a indispensável colaboração com os Estados-Membros teve início no passado dia 30 de Junho, data da reunião convocada pela DG-X, que teve lugar em Bruxelas, dos responsáveis nacionais das comemorações do Milénio. Foi com satisfação que pude constatar a presença dos quinze Estados-Membros, que manifestaram o seu desejo de colaborar com as instituições europeias.
No entanto, devo frisar que as acções levadas a cabo pela Comissão serão desenvolvidas no mais rigoroso respeito pelo princípio da subsidiariedade. Por conseguinte, a Comissão não enveredará por uma política de distribuição de subvenções; antes, concentrar-se-á no tipo de manifestações a que já aludi, ou seja, as que tenham um efeito duradouro e possam satisfazer as expectativas dos cidadãos.
No que diz respeito ao diálogo islâmico-judaico-cristão, a Comissão não tem prevista qualquer manifestação específica relativa a este tema.

Posselt
Senhor Presidente, gostaria de fazer duas breves perguntas complementares. Que papel é que a música vai desempenhar nestas cerimónias? Existem organizações, como é o caso da Europa Musicale, que preparam, com muito afinco, festivais, inclusive com os países candidatos. Gostaria de lhe perguntar se estão agendadas algum tipo de cerimónia ou algum acontecimento verdadeiramente cultural?
Em segundo lugar, perguntei propositadamente pelo diálogo cristão-islâmico-judaico. o ano 2000 faz especificamente alusão ao nascimento de Cristo, a partir do qual começamos a medir o nosso calendário cristão, e penso que deveríamos encetar um diálogo com os nossos vizinhos, ou seja com muçulmanos e judeus, o que para nós é cada vez mais uma questão de política interna. Daí a pergunta sobre se estará previsto qualquer plano relativamente a estas questões?

Oreja
Nenhum desses dois temas está incluído no programa previsto pela Comissão para o milénio por uma razão: a participação da Comunidade no tema do milénio será uma participação menor em termos de política comunitária. Ou seja, temos os nossos programas e tentaremos desenvolvê-los. Dispomos de um programa-quadro cultural para 2000-2005, em relação ao qual se coloca um problema muito sério, como consequência de um Estado-Membro ter reduzido o financiamento de tal forma que impede que se possa falar com rigor de um programa cultural. Catorze dos Estados-Membros aceitaram a proposta da Comissão, mas houve um que se opôs e, perante esta atitude, e em virtude da regra da unanimidade, não será possível, de momento, dispor de um programa-quadro.
Mas isso é uma coisa e os programas no contexto do milénio são outra coisa. No contexto do milénio existem actividades de grande dimensão que serão executadas em todos os Estados-Membros. Mas, numa perspectiva comunitária, unicamente nos centraremos nesses três grandes acontecimentos.
Afiguram-se-me muito interessantes os demais temas que propôs, mas não está previsto que a Comissão venha a incluir entre as suas actividades acções que se afastem dos três acontecimentos mencionados; é óbvio que a Comissão poderá analisar qualquer proposta que se insira no âmbito destes três acontecimentos.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Comissário, vai realizar-se a exposição mundial no ano 2000. Nesta exposição mundial vamos tentar levar a cabo, pela primeira vez, a experiência de introduzir o pagamento electrónico numa superfície coberta ampla. Irão chegar visitantes de todo o mundo: cerca de 40 milhões. Tem alguma ideia se será possível realizar também com êxito, no âmbito das celebrações, uma experiência dessa envergadura?

Oreja
a Comissão tem neste momento em fase de estudo o tipo de acções que poderá desenvolver na exposição universal de Hanôver e calculamos - não o escrevam já a tinta, mas podem escrevê-lo a lápis - um valor da ordem dos 7 milhões de euros - 6, 7 ou 7, 5 milhões de euros - para esta exposição universal.
De qualquer forma, nos três primeiros meses deste ano, ou seja, até ao final de Março, terei concluída uma comunicação que inclui todas as acções previstas em relação a Hanôver. Instituí um grupo de trabalho e pretendo que este tema esteja concluído até ao final de Março, e será com muito gosto que transmitirei os dados ao Parlamento e, concretamente ao senhor deputado, transmitirei com muito gosto, as acções que estarão então previstas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário. Recordo-lhe que o relato integral é escrito a tinta e não a lápis. Por conseguinte, dificilmente esse valor que avançou será escrito a lápis, como manifestou ser seu desejo. Talvez os serviços encarregados do relato integral satisfaçam essa sua vontade. De todas as formas, muito obrigado pelas suas respostas e pela sua presença.

Presidente

Pergunta nº 38, do deputado Robert Evans (H-1178/98): Objecto: Comportamento dos passageiros nos aviões
Atendendo aos recentes actos de agressão cometidos contra o pessoal de bordo de transportadoras aéreas, a Comissão pode indicar se tem qualquer projecto com vista à instauração de medidas mais restritivas no que respeita a bebidas alcoólicas e ao comportamento dos passageiros nos voos europeus?
Dou as boas-vindas ao senhor Comissário Kinnock e convido-o a responder ao senhor deputado Evans.

Kinnock, Neil
a Comissão tem conhecimento, como é natural, dos problemas causados por desordeiros que viajam nos aviões e condena firmemente as agressões e insultos dirigidos contra a tripulação e os outros passageiros. Devido ao aumento do número e da intensidade de tais incidentes nestes últimos tempos, em vários locais, dentro e fora da União Europeia, neste momento considera-se que a questão deverá ser alvo de uma atenção prioritária no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC). Ambas as organizações estão a tratar do problema dos passageiros desordeiros enquanto questão geral da segurança no sector da aviação. Estão a proceder a uma avaliação das actuais disposições jurídicas e, além disso, a reunir informações relevantes acerca da natureza e do número de incidentes ocorridos durante os voos envolvendo passageiros desordeiros. Entre outras coisas, está a ser apreciada a necessidade de adaptar a legislação existente, por forma a permitir que se tomem medidas rápidas, eficazes e coerentes num aeroporto de destino contra passageiros que tenham tido um comportamento ofensivo durante o voo.
o grupo de trabalho da CEAC sobre questões de segurança irá discutir os problemas relevantes na sua próxima reunião, que se realiza em Fevereiro, e a organização também está a preparar um workshop sobre estas questões, que terá lugar em Março.
Na sequência destes acontecimentos e tendo em conta o trabalho da CEAC e da OACI, a Comissão vai estudar o tipo de medidas que será adequado na Comunidade ou, em alternativa, como parte de iniciativas internacionais de âmbito mais vasto.

Evans
Agradeço ao senhor Comissário a sua resposta muito exaustiva e extremamente encorajadora. Sabe, decerto, muito bem que uma das razões pelas quais este assunto me preocupa é o facto de o aeroporto de Heathrow se situar no meu círculo eleitoral. As suas palavras e as medidas que a Comissão vai tomar deixam-me animado.
No entanto, também me preocupa a maneira como será possível conciliar estas medidas com a pressão que o pessoal de bordo - precisamente os que são muitas vezes as vítimas - exerce sobre os passageiros para beberem. Aquele pessoal, por sua vez, é pressionado pelos respectivos empregadores - as companhias aéreas - para vender bebidas alcoólicas, porque isso dá dinheiro. Sabemos que em 99 % dos casos, o mau comportamento dos passageiros está associado ao consumo de álcool. Se as modificações sugeridas às regras referentes às vendas francas significam que as pessoas serão incentivadas a consumir as bebidas alcoólicas isentas de direitos que adquiriram a bordo dos aviões durante o voo, isso poderá agravar ainda mais o problema. Interessa-me saber como é que a Comissão irá impor, de facto, o cumprimento da legislação que, com grande satisfação da minha parte, vai apresentar.

Presidente
Muito obrigado. Não se esqueça de que não estamos na Câmara dos Comuns. Convido-o a responder à pergunta complementar do senhor deputado Evans; tenho mais duas perguntas complementares sobre esta questão.

Kinnock, Neil.
o senhor deputado tem toda a razão quando diz que as bebidas alcoólicas estão associadas a um grande número destes incidentes, mas um dos objectivos da investigação que está a ser efectuada pela Organização da Aviação Civil Internacional é obter estatísticas fiáveis sobre as causas e a natureza e, portanto, como é evidente, sobre as origens e os efeitos do tipo de incidentes que preocupam o senhor deputado, tal como me preocupam a mim. Há uma conclusão muito preliminar que se pode extrair dos estudos que já foram parcialmente feitos: é o facto extraordinário de que, ao que tudo indica, a proibição de fumar nos aviões tem, em parte, o efeito de provocar um desejo acrescido de beber. Ainda não estamos em condições de dizer até que ponto estas provas são fiáveis. Penso que ninguém irá sugerir, em resposta, que as companhias aéreas voltem a autorizar que se fume.
Quando tivermos informações mais substanciais, comunicá-las-ei ao senhor deputado, e pode ser que apresentemos propostas legislativas com base nessas informações.

McIntosh
Congratulo-me com a intervenção do senhor Comissário, e teria todo o interesse em saber qual será, nos termos do Tratado, a base jurídica para se tomarem medidas. Há que tomar medidas. o volume de tráfego e o número de passageiros que utilizam o aeroporto de Stansted, e que na sua maior parte são muito bem-vindos ao meu círculo eleitoral de North Essex e South Suffolk, está a aumentar e é evidente que os passageiros querem saber que a sua segurança é uma das nossas principais preocupações. Gostaria de saber se a Comissão está a considerar a hipótese de incentivar o estabelecimento de contactos entre Estados-Membros, com vista a impedir que passageiros que se encontrem no grave estado de embriaguez a que o senhor deputado Evans se referiu sigam viagem. Eles põem em risco a vida de outros passageiros e também da tripulação.

Kinnock, Neil.
Em resposta à senhora deputada, direi que vamos com certeza continuar a discutir este problema com os Estados-Membros. É uma linha de acção óbvia que seguiremos com todo o prazer. Antes de dispormos de uma análise completa é difícil dizer exactamente quais as propostas que gostaríamos de fazer em matéria de legislação. Estou certo que a senhora deputada apoiará este ponto de vista.
No entanto, se essa análise apontasse no sentido de a tentativa de introduzir legislação comunitária produzir efeitos positivos, então procuraríamos fazê-lo com base na cláusula do Tratado que nos confere competência no domínio da segurança dos transportes e da segurança dos passageiros.
a lacuna existente na actual disposição legal estabelecida na Convenção da OACI que rege, na globalidade, o comportamento dos passageiros e os poderes dos comandantes das aeronaves, reflete-se no facto de caber ao comandante da aeronave o dever de decidir da maior ou menor gravidade de uma infracção cometida a bordo de uma aeronave. É desagradável para o comandante de uma aeronave ter de tomar uma decisão destas. Quando a conclusão for a de que a infracção é grave, todos os Estados participantes na OACI têm competência para prender e deter os que forem acusados de comportamento desordeiro ou ofensivo.
As coisas não são tão fáceis quando o comandante não consegue concluir se a conduta dos passageiros foi muito grave, e nesses casos os Estados poderão optar por não exercer os seus poderes de detenção. É para precisar essas definições e colmatar essa lacuna, que pode causar dificuldades a todos os que estiverem envolvidos na situação, com excepção do infractor, que se está agora a trabalhar na questão da incidência actual do comportamento desordeiro de passageiros durante os voos e das suas consequências para as tripulações e os passageiros.

von Habsburg
Em primeiro lugar, permitam-me que lhes dê um pequeno conselho. a companhia aérea em que viajo para Bruxelas já encontrou uma solução para o vosso problema. Oferece vinhos tão maus, comprados fora da União, que ninguém os quer consumir.
Tenho uma pergunta prática a fazer, que para mim se reveste da maior importância. Não poderá obter da Comissão ou de qualquer outra instituição uma decisão que impeça os passageiros de levar dois volumes de bagagem para bordo do avião? É um perigo para toda a gente, caso se verifique uma situação grave. As companhias deviam aplicar esta norma.

Kinnock, Neil.
Admito sem hesitações que o senhor deputado tenha um conhecimento superior de vinhos. No entanto, conheço, de facto, pessoas que são capazes de beber grandes quantidades de vinho de má qualidade, pela simples razão de que depois do quinto ou do sexto copo já não o conseguem saborear. Por isso, servir vinho de má qualidade não constitui, na verdade, uma salvaguarda contra comportamentos desordeiros.
a questão da bagagem já é ligeiramente diferente e estou certo que, de vez em quando, todos nós infringimos as regras para servirmos as nossas conveniências. Diria que, desde que o segundo volume da bagagem não contenha várias garrafas de bebidas alcoólicas, a tripulação da cabine é bem capaz de lhe conseguir arranjar lugar. De uma maneira geral, não é prudente, nem por questões de segurança pessoal, nem por questões de segurança da aeronave, as pessoas tentarem levar muitos volumes. Há muitas companhias que aplicam rigorosamente essa norma.

Presidente

Pergunta nº 39, do deputado Richard Howitt (H-1203/98): Objecto: Redes transeuropeias de transportes e acessos para deficientes
Que medidas estão a ser propostas no âmbito da actual revisão das directrizes para as RTE, por forma a garantir que os acessos para deficientes serão devidamente reconhecidos nessas directrizes e, posteriormente, executados pelos Estados-Membros?
Senhor Comissário, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Howitt.

Kinnock, Neil
Como o senhor deputado certamente saberá, o objectivo das directrizes existentes para as redes transeuropeias de transportes é tentar garantir a mobilidade sustentável de pessoas e mercadorias no interior do espaço sem fronteiras internas, nas melhores condições sociais e de segurança possíveis. Este objectivo também se aplica a pessoas com deficiências de mobilidade. Todas as decisões de elaboração de projectos no sector das infra-estruturas de transportes, incluindo a selecção de normas técnicas, são em primeiro lugar, como é evidente, da responsabilidade dos Estados-Membros.
a Comissão está neste momento a preparar um Livro Branco, que será publicado no Verão, onde se expõe a abordagem do desenvolvimento futuro da política das RTE e se prepara uma revisão das directrizes. Nesse contexto, uma possibilidade que está a ser discutida é o desenvolvimento de critérios relativos aos níveis de serviços, que poderá incluir também a referência ao acesso de deficientes à rede.
Aquando da preparação do Livro Branco, a Comissão lançou um vasto processo de consultas e, como é natural, recebemos com todo o gosto as opiniões desta assembleia e de todas as partes interessadas, incluindo as organizações representativas dos deficientes, com as quais mantemos contactos muito positivos e frequentes.

Howitt
É claro que felicito o senhor Comissário e apoio as suas palavras acerca das relações com organizações representativas dos deficientes, caso, por exemplo, do trabalho sobre a directiva relativa aos autocarros em que participam os funcionários dos seus serviços. Os progressos registados são uma boa prova dessas relações. Apoio e incentivo o senhor Comissário a prosseguir a análise das propostas sobre níveis de serviços e acesso para deficientes.
Solicito-lhe, porém, que vá mais longe; que, quando fala de interoperabilidade, analise a questão das articulações. Por exemplo, não serve de nada ter um comboio que é acessível se as pessoas não conseguem entrar na estação. Não serve de nada ter uma rede viária se não existem os lugares de estacionamento para deficientes. Solicito ao senhor Comissário que analise essa questão e a questão da informação para deficientes, a fim de que os cegos, através da utilização do sistema braille , e os surdos, através da utilização do telefone com texto e de outras representações visuais, tenham pleno acesso à informação nas redes transeuropeias de transportes.
E embora o senhor Comissário tenha dito na sua resposta que a execução é da responsabilidade dos Estados-Membros, haverá alguma coisa no Livro Branco que impulsione um pouco mais os Estados-Membros para se ter a certeza de que procedem mesmo à execução?

Kinnock, Neil.
Estou muito grato ao senhor deputado pela sua pergunta e pela maneira como a formulou.
No caso das ligações entre modos de transporte e no âmbito dos diferentes modos, no que se refere à questão da concepção dos veículos - por exemplo, o piso rebaixado, questão na qual, como afirma o senhor deputado, os serviços de investigação da Comissão e outros serviços desempenharam um papel muito importante - e no que respeita à prestação de informações claras e acessíveis a passageiros com deficiências, podemos demonstrar que estamos activos em todas essas áreas. No caso de muitos Estados-Membros, estamos a empurrar uma porta que já está aberta. o nível de resposta obtido esteve longe de ser perfeito mas melhorou significativamente nos últimos anos.
o senhor deputado poderá estar interessado em saber alguma coisa acerca do trabalho que estamos a fazer em relação ao sistema ferroviário europeu de alta velocidade, em que conferimos um mandato à Associação Europeia para a Interoperabilidade da Rede Ferroviária, a fim de proceder à avaliação de critérios para a interoperabilidade de infra-estruturas relacionadas com os caminhos-de-ferro, por exemplo, as plataformas. Isto põe em destaque precisamente a questão que o senhor deputado levantou na sua pergunta complementar.
Pedimos à associação, em especial, que utilizasse como exemplo de lei relativa ao acesso dos deficientes a legislação sobre transportes públicos, legislação sobre direitos civis relativa aos deficientes, que recentemente se tornou lei no Reino Unido. Esperamos que seja possível, num sentido mais lato, construir alguma coisa com base nesse modelo.

Banotti
a fim de manter limpa a minha ficha pessoal, devo dizer que a minha pergunta já foi feita pelo senhor deputado Howitt.
Na Irlanda, estamos bastante preocupados, e manifestámo-lo recentemente, com o reduzido número de autocarros acessíveis a deficientes. Terá o senhor Comissário conhecimento disso e poderá fazer alguma coisa?

Kinnock, Neil.
Nunca me passou pela cabeça que a senhora deputada não tivesse uma ficha pessoal absolutamente impecável, imaculada, sob todos os aspectos.
Não estou em condições de chamar a atenção para qualquer competência da Comissão para tentar garantir uma maior utilização de autocarros mais acessíveis. Há aqui uma ironia: é que a empresa que tem um historial absolutamente brilhante de fabrico de autocarros com plataforma elevatória e de autocarros de piso rebaixado situa-se na Irlanda do Norte. Espero que o comércio transfronteiriço se intensifique à medida que as autoridades irlandesas do sector dos autocarros na República da Irlanda usufruírem destes excelentes produtos.
Apraz-me dizer que a sua aquisição e utilização se está a generalizar junto de várias autoridades e entre vários operadores de autocarros no Reino Unido. Espero que este hábito se generalize ainda mais.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Kinnock. o tempo atribuído às perguntas dirigidas ao senhor Comissário Kinnock esgotou-se. Agradeço-lhe a sua presença, os meus melhores votos para este novo ano, e posso dizer-lhe que estou certo de que, com um esforço da sua parte e da minha, conseguiremos sincronizar-nos.
As perguntas nºs 40 a 42 receberão resposta escrita.

Presidente

Pergunta nº 43, da deputada Mary Banotti (H-1180/98): Objecto: Suplementos às despesas individuais de viagem
Poderá a Comissão informar se os suplementos aplicados às despesas individuais de viagem são contrários ao direito comunitário?
Dou as boas-vindas, em nome do Parlamento, à senhora Comissária Bonino, e convido-a a responder à pergunta da senhora deputada Banotti.

Bonino
a questão colocada pela senhora deputada Banotti tinha já sido levantada no ano passado pela senhora deputada Eryl McNally, e a Comissão também já lhe tinha respondido.
a Comissão tem conhecimento do facto de um eleitor da senhora deputada McNally, por exemplo, ter criado, no Reino Unido, um grupo de pressão contra os suplementos correspondentes às despesas individuais de viagem. a Comissão recorda, contudo, que a única disposição comunitária que pode ter a ver com a questão levantada pela senhora deputada é a directiva relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, directiva que foi aprovada pelo Conselho e que, no nº 2 do artigo 4º, define o consumidor como «a pessoa que adquire ou se compromete a adquirir a viagem organizada». Como a senhora deputada certamente sabe, a directiva define também como «cessionário» qualquer pessoa em nome da qual o contratante principal se compromete a adquirir a viagem organizada - são definidos como os outros beneficiários - ou qualquer pessoa a quem o contratante principal ou um dos outros beneficiários cede a viagem organizada. É esta a perspectiva, como a senhora deputada sabe, certamente, muito bem.
a Comissão considera que a existência de suplementos para viajantes individuais é o resultado de um princípio comercial - preços mais altos para pessoas que viagem sós -, um daqueles princípios geralmente aceites pelos mecanismos do mercado, na medida em que as viagens desse tipo envolvem custos mais elevados, o que, evidentemente, se reflecte nos preços. Por isso, a Comissão não considera que os suplementos para viajantes singulares não violam o direito comunitário. Além disso, sem entrar no âmbito da subsidiariedade ou de outros factores, há ainda o facto de a Comissão, na realidade, considerar que é assim a dinâmica do mercado, segundo a qual, seguramente, um viajante singular tem custos mais elevados, quanto mais não seja de alojamento, pela ocupação de um quarto.
Além disso, normalmente, o viajante é informado deste aumento de preço, pelo que não pode sequer ser aplicada a directiva relativa às cláusulas abusivas, pois todos os elementos de informação ou de propaganda assinalam, normalmente, o preço por pessoa singular e o aumento correspondente.
Finalmente, a Comissão considera que, de acordo com o que nos é dado saber, esses aumentos para viajantes singulares são, em geral, bastante razoáveis. Acima de tudo, são conhecidos, e assim, por exemplo, a directiva relativa às cláusulas abusivas não pode ser invocada.

Banotti
Os meus agradecimentos à senhora Comissária. Dá-nos as más notícias da maneira mais simpática possível.
Gostaria de saber se há alguma indicação de que os próprios mercados estão a reagir ao número crescente de pessoas que viajam sozinhas e que apenas procuram «a paz abençoada de uma cama de pessoa só», para citar George Bernard Shaw. Surpreende-me o facto de continuarem a cobrar suplementos para quarto individual a pessoas que por vezes têm dificuldade em fazer essa despesa. Também já soube de casos e já fui abordada por constituintes meus relativamente a situações em que são feitas ofertas especiais, por exemplo no Reino Unido, ofertas essas que não são extensíveis a pessoas que venham, por exemplo, da Irlanda, para se juntar à excursão no Reino Unido. Isto também é uma situação que é regida pelas forças do mercado ou há aqui, de facto, um problema de legalidade?

Bonino
a senhora deputada tem toda a razão: nada é tão sensível ao mercado ou à adaptação ao mercado como as indústrias que com ele lucram. Temos notado, naturalmente, que as ofertas em que não há aumento para os viajantes singulares se estão a desenvolver muito, precisamente porque os operadores perceberam que é cada vez maior o número dos viajantes singulares. a adaptação ao mercado é também muito rápida, portanto, nas ofertas especiais.
Quanto à segunda pergunta que me foi dirigida, respeitante às ofertas especiais para um tipo particular de público ou de nacionalidade, irei solicitar ao Serviço Jurídico os elementos indiciadores de uma eventual discriminação. Antes de dar informações que podem interferir no mercado, penso que é justo solicitar um parecer jurídico, o que a Comissão não deixará de fazer e acerca do qual a informarei por escrito, Senhora Deputada.

Presidente

Pergunta nº 44, do deputado Daniel Varela Suanzes-Carpegna (H-1189/98): Objecto: Resultado das reuniões UE-Canadá relacionadas com o projecto de lei de pesca canadiana C-27
Na última Cimeira Transatlântica UE-Canadá celebrada em Viena a pedido do Comissário Sir Leon Brittan, o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Canadá assumiu o compromisso de que uma Comissão Mista de Peritos da UE e do Canadá estudaria, em pormenor e conjuntamente, o teor do projecto de lei de pesca canadiana C-27, no intuito de se pronunciar sobre se o referido projecto de lei se coaduna com o direito internacional.
Por essa razão realizou-se uma primeira reunião em Otava nos passados dias 7 e 8 de Dezembro de 1998.
Pode a Comissão dar informações sobre os resultados alcançados na referida reunião?
Senhora Comissária Bonino, tem a palavra para responder à pergunta do senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna.

Bonino
Considero que a determinação do senhor deputado Varela, que, de dois em dois meses, em média, me coloca a questão do Canadá, é exactamente comparável à da Comissão, que, por seu lado, aproveita todas as ocasiões - e referirei três datas muito recentes - para salientar junto da parte canadiana que a lei C-27 não pode ser aceite pela Comissão.
Recentemente, a questão foi levantada em três ocasiões: no dia 22 de Outubro, no encontro entre o Comissário Sir Leon Brittan e o Ministro dos Negócios Estrangeiros canadiano; no dia 7 de Dezembro, num encontro entre altos funcionários competentes em matéria de pesca que teve lugar em Otava; finalmente, no dia 17 de Dezembro, na Cimeira Transatlântica UE/Canadá.
o que a Comissão pode observar neste momento é que, como me parece que ficou muito claro, o Canadá não tenciona modificar o projecto de lei C-27. Parece-me ser uma afirmação várias vezes repetida. o elemento novo - e a Comissão está a perseguir esta possível saída - é, em contrapartida, dado pela possibilidade de o Canadá estar, eventualmente, disponível para contemplar uma declaração interpretativa tendente a esclarecer que a lei C-27 se refere apenas à aplicação do acordo das Nações Unidas. Esta interpretação ou declaração interpretativa - se lá chegássemos - poderia ser vista como um gesto interessante por parte do Canadá.
Em todo o caso, gostaria de fazer duas observações adicionais. a primeira é que, por uma infeliz coincidência de datas, a discussão entre os funcionários competentes em matéria de pesca se verificou imediatamente após o Tribunal Internacional de Justiça se ter pronunciado sobre a acção intentada pela Espanha contra o Canadá na sequência do apresamento do pesqueiro «Styke», em 1995. Embora o Tribunal apenas tenha declarado não ter competência jurisdicional relativamente àquela causa, a sua declaração foi recebida no Canadá como uma decisão sobre os pontos fundamentais da controvérsia e, por conseguinte, bloqueou um pouco eventuais aberturas por parte da Administração canadiana.
Em segundo lugar, estou profundamente convencida, Senhor Deputado, de que, abstraindo das declarações unilaterais por parte do Canadá do tipo «sim» ou «não» - e haverá ainda que analisar o seu conteúdo -, a única forma de evitar possíveis disputas consiste em acelerar a ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os stocks chevauchants . Com efeito, a Convenção, como sabe, prevê toda uma parte relativa ao percurso do dispute settlement , que seria obrigatório, o que, evidentemente, impediria o Canadá de se retirar da jurisdição do Tribunal, como aconteceu em 1994/95.
Em todo o caso, para além das negociações e do acompanhamento da questão dia a dia, ou mês a mês, a Comissão está profundamente convicta de que a ratificação acelerada da Convenção das Nações Unidas é o instrumento mais consistente de que dispomos.

Varela Suanzes-Carpegna
Obrigado, Senhora Comissária, pelas suas informações. Eu tenho tanto interesse como a Comissão - e a senhora Comissária sabe-o bem - nesta questão, na medida em que se trata de uma questão fundamental para o futuro da pesca em águas internacionais e, por conseguinte, para o direito internacional. Um Estado que não aceita a jurisdição de um tribunal internacional, que aprova legislação interna que é contrária ao direito internacional, que a aplica apresando embarcações e que ninguém pode, posteriormente, julgar, constitui um enorme perigo, no contexto internacional, para a pesca, e poderá vir a ser seguido por outros.
Discordo, todavia, de um aspecto que considero de enorme importância, Senhora Comissária, e digo-o neste tom porque as coisas não estão a correr bem, nem à Comissão, nem a mim. Continuaremos aqui a debater, não de dois em dois meses, mas todos os meses, esta mesma questão, porque o Canadá recorre a todos os argumentos para não nos apresentar qualquer tipo de razão. E discordo, no sentido de que a ratificação da convenção - e afirmou-o o Parlamento Europeu -, caso se interprete de forma diferente da da Convenção de Nova Iorque, será uma fonte de conflitos permanente. Com os argumentos de que dispomos poderíamos resolver esta questão no âmbito da NAFO, e deveríamos não ratificar a citada convenção, já que é o próprio Canadá que tem interesse nessa ratificação. Neste ponto, pois, discordamos. Peço à senhora Comissária que reflicta sobre esta questão, porque é provável que tenhamos que mostrar ao Canadá que estamos perante uma pedra no sapato muito incómoda para as relações que aquele país mantém com a União Europeia. Devemos prosseguir e não ratificar o acordo que o Canadá tanto deseja para poder aplicá-lo de acordo com os seus caprichos.

Bonino
Conheço a posição do Parlamento, mas gostaria também que reflectissem sobre o facto de um diálogo institucional servir exactamente para isso. Precisamente porque nos encontramos numa situação em que a diferente interpretação da Convenção das Nações Unidas é, sem dúvida, uma fonte de litígios, e poderá sê-lo cada vez mais, interessa-me - e gostaria de chamar a sua atenção para isso, Senhor Deputado - a possibilidade da ratificação, sobretudo no tocante ao pilar da Convenção que se refere a um binding dispute settlement mechanism . De outro modo, não temos instrumentos - e convido-o a reflectir sobre este ponto - para resolver os conflitos que possam surgir, não só em águas canadianas mas também em águas NAFO.
Se a Convenção não for ratificada, não disporemos de instrumentos; pense, por exemplo, no caso de um qualquer Estado costeiro que tivesse uma interpretação diferente. Como o senhor deputado já disse, o exemplo poderia ser seguido por outros, e estaríamos, precisamente, privados de instrumentos binding , vinculativos, para a solução dos conflitos. Esta é, a meu ver, a parte da Convenção que teremos, seguramente, de explorar. Com efeito, como certamente recordará, Senhor Deputado Varela, o que aconteceu no último episódio de 1995 foi que o Canadá se tinha retirado da esfera de competência do Tribunal de Justiça, que agora, no acórdão, declara, precisamente, que não é competente. Por isso, se não conseguirmos que haja mecanismos obrigatórios para a conciliação das disputas internacionais, receio que o exemplo do Canadá seja seguido por outros.
Trata-se de uma matéria cuja resolução cabe também aos Estados-Membros. Considero, todavia, dever chamar a sua atenção para o facto de a falta de sistemas vinculativos para a solução dos conflitos não nos ser, possivelmente, muito favorável.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino.
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 45 caduca.
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Pergunta nº 46, do deputado Ian White (H-1222/98): Objecto: Puerto Morazan e o furacão Mitch
Poderá a Comissão informar quais os montantes disponibilizados pela UE para auxílio de emergência à Nicarágua e às Honduras, e que parte desse auxílio é canalizado através das ONG e das agências humanitárias comunitárias e internacionais?

Pergunta nº 47, da deputada Christine Oddy (H-1232/98): Objecto: Puerto Morazan-furacão Mitch
Poderá a Comissão informar qual a ajuda à construção, sob a forma de equipas e equipamentos para a reparação de estradas e pontes, que enviou à Nicarágua e às Honduras?

Pergunta nº 48, da deputada Glenys Kinnock (H-1239/98): Objecto: Resposta a catástrofes naturais
O ECHO tem de dar resposta, durante o presente exercício, a uma série de situações de emergência trágicas e onerosas, bem como a catástrofes naturais. o serviço dispõe de dotações adequadas para fazer frente a uma eventual nova crise?
Por conseguinte, Senhora Comissária, que, nos minutos que faltam para as 19H00, responda conjuntamente às perguntas formuladas pelo senhor deputado White e pelas senhoras deputadas Oddy e Kinnock.

Bonino
Direi também uma palavra sobre a pergunta da senhora deputada Kinnock, visto que trata o mesmo tema.
Em primeiro lugar, a Comissão tem à disposição dos senhores deputados interessados todo o plano global recentemente aprovado relativamente à América Central, plano que posso já cá deixar com a especificação pormenorizada de todos os montantes. De qualquer modo, muito sucintamente, posso dizer-lhes que a primeira dotação, de 6, 8 milhões de ecus, foi decidida a 4 de Novembro, portanto ainda durante o furacão; um novo pacote de 9, 5 milhões de ecus foi decidido imediatamente após a minha visita, em Novembro; posteriormente, a Comissão transferiu ou reafectou para esta catástrofe 3 milhões de ecus que tinham sido previstos para outros tipos de projectos.
Todos estes projectos são concretizados através de ONG, de cuja lista disponho e que posso deixar aqui, à vossa disposição. Os dois planos foram aprovados pelo Comité Humanitário, de que fazem parte todos os Estados-Membros. Recentemente, a Direcção-Geral IB, à frente da qual está o senhor Comissário Marín, libertou 8, 2 milhões de ecus como preparação para o grande plano global de reconstrução que, como sabe, Senhor Deputado, deverá ser apresentado à Conferência dos Doadores de Estocolmo.
Quanto à outra pergunta, devo recordar que, efectivamente, um dos problemas que temos de enfrentar é o facto de, a meio do ano, o orçamento ordinário do Serviço Humanitário estar esgotado e de toda uma série de catástrofes imprevisíveis nos obrigar a procedimentos muito demorados e pesados de mobilização da reserva. Precisamente por isso, já a partir deste ano, há uma certa melhoria, pois, no início do ano, dispomos de uma dotação mais substancial que nos permite, sobretudo para as crises que se arrastam de ano para ano, uma planificação um pouco mais organizada, deixando a mobilização da reserva para as verdadeiras crises inesperadas, aquelas que, precisamente, não podem ser programadas. Este é um dado de natureza orçamental que estamos a procurar definir com o senhor Comissário Liikanen - já há alguns progressos -, para que, em Julho, não nos encontremos numa situação normalmente muito difícil.

Oddy
Gostaria de saber que parcela da ajuda de emergência é que chegou à América Central, quais foram as dificuldades em fazer chegar essa ajuda, quais são neste momento as necessidades mais prementes para os habitantes da América Central e o que é que podemos fazer para os ajudar.

Bonino
Os primeiros projectos que foram decididos a 4 de Novembro ficaram imediatamente operacionais, porque decidimos utilizar as ONG que já estavam a trabalhar no terreno; por isso, não houve interrupções. Com o projecto recente de 10 milhões de ecus, alargámos ligeiramente a lista das ONG. Um dos problemas, no princípio, foi o transporte e a forma de chegar junto da população numa zona onde todas as pontes tinham ruído e não havia estradas. Por fim, lá conseguimos, com helicópteros, mas os helicópteros não podem transportar grandes quantidades de alimentos.
a segunda questão é que alguns dos governos não estavam propriamente satisfeitos com a ideia de trabalhar por intermédio de ONG, mas durante a minha visita expliquei-lhes de forma muito clara que, quer se queira quer não, as regras me impossibilitam de dar dinheiro directamente aos governos e impõem que trabalhemos por intermédio da Cruz Vermelha ou das ONG. Acabaram por aceitar que assim é, embora continuem a existir algumas tensões políticas.
o que estamos a fazer agora é a concentrar a nossa acção sobretudo nas Honduras e no norte da Nicarágua. Queremos fazer incidir a nossa atenção sobre a água potável, para impedir as epidemias. Não há grande necessidade de alimentos, a não ser para grupos vulneráveis. o que é mais necessário, de facto, é água potável, para impedir que haja epidemias. o novo projecto concentra-se, acima de tudo, nos cuidados básicos de saúde, na reabilitação de bombas de captação e na água potável.
Se estiver interessada, posso fornecer-lhe pormenores sobre o que todas as ONG estão a fazer no terreno.

Kinnock, Glenys (PSE).
Numa altura em que a eficácia da Comissão é posta em causa, gostaria de louvar a grande rapidez e eficiência com que o ECHO respondeu à crise que se vive na América Central.
À luz das informações que nos prestou, Senhora Comissária Bonino, gostaria de saber quais as verbas que conseguiu canalizar para a crise recorrente no Bangladesh, um país com o qual o meu próprio país, o Reino Unido, está muito preocupado e ao qual está muito ligado. Considera que o ECHO tem conseguido e continuará a conseguir dar prioridade a estas carências que todos os anos se fazem sentir no Bangladesh?

Bonino
Não tenho os números definitivos exactos sobre o Bangladesh, mas posso arranjar-lhos. o que descobrimos ao longo do ano que passou foi o enorme impacto das catástrofes naturais recorrentes. Na globalidade, no plano de acção para 1999, queremos reforçar a nossa preparação para lidar com catástrofes naturais. Pensámos mesmo em ter um fundo de preparação para catástrofes ou para catástrofes naturais. Ainda estamos a ponderar se será prudente, possível ou viável ter um fundo que possa ser utilizado com mais facilidade para responder a catástrofes naturais, impedi-las ou proceder a uma preparação para lidar com elas. Esta ideia exige uma modificação do regulamento financeiro. Não sei se o clima político é favorável a uma maior flexibilidade nas despesas. Ainda estamos a discutir o que será melhor.
No que diz respeito ao Bangladesh, fornecer-lhe-ei os números exactos. Vou confirmar, porque não quero dar-lhe números que não sejam exactos.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
o tempo atribuído às perguntas à Comissão esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 49 a 79 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas.
A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00

Sistema comercial e normas de trabalho internacionalmente reconhecidos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0423/98) do deputado Sainjon, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho intitulada «Relação entre o sistema comercial e as normas laborais internacionalmente reconhecidas» (COM(96)0402 - C4-0488/96).

Sainjon
Senhor Presidente, no momento em que se celebra o quinquagésimo aniversário da Declaração dos direitos do Homem da ONU, a Europa, a primeira potência comercial do mundo, tem obrigação de fazer avançar a ideia que designo por «social-mundialização». Estou convicto de que se a União quiser dispor de uma grande credibilidade nesta matéria, é preciso que seja irrepreensível.
Com efeito, como poderemos ser levados a sério pelos países em vias de desenvolvimento quando na Grã-Bretanha, por exemplo, dois milhões de crianças trabalham, 500.000 das quais com idades inferiores a quinze anos. Por que razão recusam as autoridades deste país ratificar a convenção 138 da OIT, relativa ao trabalho infantil? Creio que não basta ter ratificado a directiva europeia relativa à protecção dos jovens no trabalho ou a carta social, é preciso igualmente aplicar os princípios que ela contém e tomar em consideração o destino destes milhares de crianças que, nos sectores da manutenção e da construção, trabalham em condições extremamente difíceis. Poderia também citar a Áustria, que nunca ratificou a convenção 138, o mesmo acontecendo com a Irlanda no que se refere a convenção 111 respeitante à não-discriminação. Mas mesmo, em relação aos países susceptíveis de aderir á União, penso que é preciso uma actuação igualmente severa.
Não hesitemos, nestas condições, em apoiar-nos na Declaração dos princípios fundamentais, adoptada em Junho último pela OIT. Esta retoma as convenções relativas ao trabalho forçado, ao trabalho infantil, à não-discriminação e à liberdade sindical. Este reagrupamento de convenções num só bloco constitui um passo muito importante, na medida em que os países que não ratificaram uma delas, serão, todavia, alvo de relatórios sobre o assunto.
Como tal, a União deve actuar, tendo como objectivo propor, a prazo, que os Estados-Membros da OMC ratifiquem esta declaração dos princípios fundamentais da OIT. Mas todas as tentativas levadas a cabo, até agora, em benefício dos países em vias de desenvolvimento fracassaram devido à abordagem negativa praticada na maior parte das vezes. a mudança teve lugar quando, pela primeira vez, em Março de 1998, passou a existir uma clausula de incitação, no quadro do SPG comunitário. Era, pela primeira vez, introduzida a ideia de um bónus aduaneiro para os países que respeitassem as normas sociais mínimas. Isto contribui para tornar positiva a abordagem da cláusula social. Esta actuação poderia servir de modelo, de elemento precursor, em suma, da estratégia da União Europeia na Organização Mundial do Comércio.
Uma outra estratégia que permite realizar progressos, no terreno, no que se refere aos direitos do Homem no trabalho, ao nível mundial, são os códigos de conduta postos em prática pelas multinacionais. Mas é forçoso constatar que a liberdade sindical e o direito à negociação colectiva são frequentemente esquecidos.
Razão por que, actualmente, é preciso ir mais longe. Na minha opinião, o código que, mais uma vez, se apoiará nesta Declaração dos princípios fundamentais deve constituir um patamar mínimo. Concretamente o Parlamento solicita à Comissão Europeia que proceda a uma reflexão acerca da elaboração de um código europeu no seio de um fórum que reúna a Confederação Europeia dos Sindicatos, o patronato europeu e algumas ONG. As multinacionais europeias poderão ratificá-lo, e os seus nomes serão divulgados por meio do Jornal Oficial das Comunidades e dos sites da Internet da Comissão.
Este código não seria acompanhado por um conjunto de sanções, porém uma unidade especial, no seio desta instituição poderia, graças à criação de uma base de dados, efectuar um acompanhamento eficaz das empresas que se comprometessem com esta via. Mas é no seio a Organização Mundial do Comércio que a ideia de código de conduta encontrará, a longo prazo, o seu verdadeiro lugar.
Por fim, gostaria de aproveitar, Senhor Presidente, esta intervenção no Parlamento Europeu, para lançar um apelo solene a todas as instituições internacionais, às personalidades mundiais mais marcantes nos planos político, filosófico, religioso e cultural para que, em conjunto, se decida finalmente empreender um combate sem tréguas por forma a erradicar de uma vez por todas, à escala mundial, o trabalho infantil forçado no decurso do primeiro decénio do sec. XXI.
o sopro da modernidade chega na altura certa. Não é possível tolerar que se deixem milhões de crianças apodrecer na miséria, na atrocidade e no sofrimento. Deveria ser possível a todos viver uma infância feita de jogos, alegrias, esperança e felicidade. Nós que estamos incumbidos de responsabilidades políticas temos o dever moral de agir com determinação, decidindo a utilização de meios excepcionais para atingir o objectivo que proponho, que se inspira na herança que nos foi legada por aquelas e aqueles que combateram, muitas vezes pagando com a própria vida, a fim de defenderem, em todo o mundo, os direitos do Homem.
Sejamos concretos e vejamos o que ficou demonstrado. Promover a escolarização é uma boa coisa, mas não basta. Os governos dos países em questão devem conceder um subsídio de substituição às famílias cujas crianças parem de trabalhar, isto é alguns dólares por mês. a solução está aí e não noutro lugar. Esta deverá ser acompanhada, naturalmente, por uma política de fiscalização muito rigorosa. a própria Unicef denunciou as consequências, por exemplo, do encerramento ou da deslocalização brutal de uma multinacional. As crianças não se viram, então, para a escola, vêem-se sim na rua à procura de um trabalho de modo a continuar a ajudar na subsistência da sua família e, quando não o encontram, caiem, muito frequentemente, no horror da prostituição.
Mesmo que o combate a favor da cláusula social seja longo e difícil, abre-se um campo de acção fantástico diante de nós. Para a opinião pública representa a possibilidade de tomar consciência e para os políticos de demonstrar que não são meros espectadores, face à mundialização da economia.

Schiedermeier
Senhor Presidente, como membro dum partido em cujo nome consta a palavra social, a economia social de mercado tem muita importância para mim. É por isso que defendo decididamente normas sociais mínimas a nível europeu. Por outro lado, a globalização no comércio internacional, que leva à liberalização do comércio, dos investimentos e dos fluxos de capital, obriga-nos a uma apreciação do desenvolvimento social à escala mundial. o Banco Mundial salienta, no seu relatório de 1995 sobre o desenvolvimento mundial, a importância das boas relações entre os parceiros sociais para a eficiência do mercado de trabalho. Mas isso pressupõe um sistema democrático em que os trabalhadores tenham direitos que lhes permitam travar os governos na sua tentativa de conseguirem vantagens concorrenciais através da discriminação, da exploração e da opressão.
Impõe-se também, necessariamente, uma segunda conclusão. Para que o comércio internacional possa servir de estímulo para o desenvolvimento económico de um país, é preciso que exista a possibilidade de tomar decisões e formular preferências. Por outras palavras, temos de conceder aos cidadãos nos seus locais de trabalho pelo menos os mesmos direitos que lhes concedemos como consumidores.
Por isso, no parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais defendo, veementemente, o estabelecimento de cláusulas sociais no comércio internacional. Entre estas conta-se a que impõe que os Estados-Membros da UE implementem e apoiem as normas de trabalho fundamentais, sobretudo no âmbito da Organização Internacional do Trabalho. o trabalho das organizações não governamentais em prol destes objectivos deve ser apoiado incondicionalmente pela UE e pelos Estados-Membros. Além disso, devem estabelecer-se e reforçar-se os incentivos para que os países em vias de desenvolvimento cumpram as normas sociais fundamentais, ou seja, o fim das sanções e do proteccionismo oculto. Isso inclui também o apoio a campanhas de marcas comerciais, como, por exemplo, a rug mark e muitas outras, que foram criadas através de iniciativas dos consumidores, bem como o compromisso voluntário das empresas em respeitar os direitos humanos fundamentais.
Esta comissão apoia, além disso, a inclusão de cláusulas sociais em acordos comerciais e de cooperação dos Estados-Membros da UE. o meu parecer contém a correspondente proposta de texto. Agradeço ao colega Sainjon por ter integrado, em larga medida, no seu relatório, a exigência formulada no meu parecer, apesar de pensar que ele próprio terá exagerado nas suas exigências. o que é demais não presta. Porém, não compreendo por que razão o senhor deputado Howitt, na alteração 10, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, pretende eliminar do texto o bom exemplo dos Estados Unidos. Na realidade, não concordo com essa supressão.

Papakyriazis
Senhor Presidente, permita-me que diga que me sinto hoje especialmente honrado porque venho falar como representante do grande Grupo Socialista e a seguir aos dois relatores, deputados Sainjon e Schiedermeier, também na qualidade de membros das duas comissões, REX e Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, em cujas reuniões tive a oportunidade de participar pessoalmente durante todo o longo processo de elaboração destes relatórios. Assim, posso dirigir sinceras felicitações aos relatores e às comissões que, com um procedimento amplo, aberto, enriqueceram os relatórios iniciais.
Não tentarei repetir ou acrescentar alguma coisa ao que já foi dito pelos relatores. Manifestarei o meu apoio, assinalando dois pontos.
Primeiro, quero insistir de um modo especial e salientar como é importante que hoje, poucos dias após a introdução do euro, nós no Parlamento Europeu, nós na União Europeia demos a real dimensão da sociedade mundial. E isso significa apenas que, a par do mercado globalizado existe também , existe também outra dimensão da política social mundial da solidariedade. a isso quero acrescentar que foi reconhecido por organismos de peso como é a Organização Mundial do Comércio que tal não contraria, não se opõe, a um desenvolvimento económico, o qual constitui também ao mesmo tempo a condição prévia do bem-estar social.
Segundo, quero salientar que hoje, na União Europeia, nesta fase que atravessamos com vista ao alargamento, deveremos insistir para que se esclareçam e especifiquem os critérios de Copenhaga, deveremos declarar que neles estão também incluídos os direitos humanos no trabalho.

Günther
Senhor Presidente, não será certamente a única vez que nesta semana debateremos o tema de um código no âmbito do comércio internacional, tanto mais que, na ordem do dia de amanhã, consta um relatório de iniciativa da Comissão do Desenvolvimento e da Cooperação sobre o mesmo tema. Penso que relativamente a estes relatórios, deveríamos chegar a acordo sobre algumas questões. Uma delas é a seguinte: não temos o direito de, por um lado, incluir disposições extraterritoriais nesses relatórios e, por outro lado, criticar os EUA relativamente à Lei Helms-Burton.
Em segundo lugar, é preciso incluir também nesta discussão os países em vias de desenvolvimento no caso de o assunto lhes dizer respeito. Pois também eles não querem que se lhes imponham normas em cuja elaboração não participaram.
Em terceiro lugar, neste contexto, o trabalho infantil é uma questão essencial. Se se trata aqui de um relatório sobre normas de trabalho reconhecidas, então haverá que ter também em conta, com maior acuidade, as normas sociais e outras modalidades de trabalho, em vez de nos limitarmos exclusivamente a um ponto, concentrando assim praticamente todo o relatório numa única questão. As normas internacionais exigem clareza e uma orientação exacta, para que possam ser aceites e cumpridas, sobretudo se quisermos exigir que este seja um código voluntário.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, os acordos sobre as normas de trabalho internacionalmente reconhecidas encaixam-se, por excelência, no quadro da Organização Internacional do Trabalho. Contudo, a implementação dos acordos assumidos a nível internacional é, seguramente, uma história totalmente diferente quando falamos da abolição do trabalho infantil. o relator vislumbra um claro papel para a Comissão Europeia nesse domínio, se bem que esse papel tenha infelizmente de ser limitado, uma vez que a União Europeia, enquanto tal, não é membro da OIT. Apesar disso, o relator atribui à União Europeia um considerável número de competências nesta matéria.
Isto remete-me de imediato para o meu segundo ponto. No número 19 da proposta de resolução, o relator expressa o desejo de ver implementada uma iniciativa europeia de combate ao trabalho infantil, o que eu apoiaria com agrado, não fora o facto de ele propor, em primeiro lugar, a concessão de um subsídio de substituição às famílias das crianças sujeitas a trabalhos forçados e, em segundo lugar, a escolarização das crianças nos países em causa e medidas de acompanhamento.
Senhor Presidente, caros colegas, esta seria sem dúvida uma excelente proposta se a União Europeia tivesse competências nessa área. Neste contexto, pergunto-me se o relator tem consciência das consequências para a União de concedermos uma garantia de rendimento às famílias em países em vias de desenvolvimento. Na minha estimativa, caros colegas, isso faria aumentar para o dobro o orçamento da UE. o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas a que pertenço é, naturalmente, um firme defensor da abolição do trabalho infantil. Porém, o apoio aos rendimentos não constitui o instrumento adequado para esse efeito. Crucial é, sim, a educação - como o relator também reconheceu. Educação, não só para os rapazes, mas também, sobretudo para as raparigas. Apelo, por isso, aos colegas para que apoiem a alteração ao número 19, apresentada pelo Grupo ELDR, na qual defendemos o combate ao trabalho infantil através de medidas comunitárias de apoio a favor da educação das crianças.
Neste domínio, a União Europeia deverá assumir a responsabilidade que lhe compete, de preferência cooperando com organizações internacionais, como a UNICEF e a UNESCO.

Herzog
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de dar os meus parabéns ao senhor deputado André Sainjon pelo seu excelente relatório. o respeito pelos direitos sociais nas trocas internacionais é uma questão fundamental. Questão que se coloca desde há mais de um século sem resultados significativos. Uma das principais causas deste fracasso reside, sem qualquer dúvida, na abordagem proteccionista e unilateral dos países economicamente dominantes.
Deve igualmente ficar claro que a afirmação do respeito pelos direitos sociais não visa apenas os países pobres e emergentes, mas também os países desenvolvidos e nomeadamente os da União, e que ela exige uma solidariedade concreta.
Foi com este espírito que o PE empreendeu, nos últimos anos, uma verdadeira estratégia - e o senhor deputado André Sainjon desempenhou, nessa área, um papel obviamente eminente - para que a União Europeia trabalhe, de alguma forma, em duas vertentes: enquanto força regional, por um lado, capaz de iniciar os princípios de uma causa social para as suas relações externas e, de forma complementar, por outro, de agir no plano multilateral, evidentemente, com a preocupação primordial do progresso do multilateralismo.
Por conseguinte, no plano interno, para além do que foi iniciado no quadro do sistema de preferências generalizadas, a Comissão e o seu relator desejam que a União Europeia desenvolva outros aspectos da sua própria acção, em particular no caso dos acordos de comércio e de cooperação, das convenções de ajuda ao investimento, na questão dos códigos de conduta, em que temos uma abordagem matizada, que deverá ser completada ulteriormente por uma reflexão sobre a incitação às sanções, mas que aponta manifestamente na boa direcção, da mesmo maneira que é legitimo que relativamente à questão do trabalho infantil, demos o exemplo de sistemas de incitação consentâneos com a orientação que queremos seguir.
Isto pressupõe objectivos muito firmes como a proibição do trabalho infantil ou a escolarização destes, objectivos que deverão ser formulados ao mesmo tempo, talvez, que deverão ser adoptadas outras hipóteses tais como a constituição ou a melhoria de sistemas de protecção social. Mas, inegavelmente, estamos diante de um excelente relatório.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, caros colegas, estou mesmo muito contente pelo facto de pouco a pouco se ir afirmando aqui que todas as trabalhadoras do mundo têm direito a condições de trabalho dignas. Para isso, as convenções da OIT são muito úteis. Resta saber quando as iremos finalmente pôr em prática. No debate sobre a Organização Mundial do Comércio e os acordos do GATT não houve absolutamente problema algum em tomar decisões sobre qualquer assunto, incluindo sanções obrigatórias, o que favorece a desregulamentação e a liberalização. Porém, quando se trata de criar condições aceitáveis para as pessoas no quadro do processo laboral, estabelecem-se convenções não vinculativas e dá-se mostras de grande prudência para não se exagerar.
Só lhes posso dizer uma coisa: se não nos decidirmos a introduzir, de uma vez por todas, normas vinculativas, deparar-nos-emos aqui paulatinamente com as mesmas situações que se verificam noutros sítios. Mas não deverá acontecer que, em todo o mundo, as pessoas se embrenhem cada vez mais numa concorrência mútua para conseguirem as condições de trabalho mais miseráveis, os salários mais baixos e as piores normas sociais. Mas este desenvolvimento conduzirá a essa situação e, por isso, me congratulo bastante com o facto de senhor deputado Sainjon ter apresentado um relatório tão claro.

Karamanou
Senhor Presidente, à luz das declarações hoje proferidas pela Presidência alemã e com a ênfase que foi dada ao sector do respeito pelos direitos humanos, penso que a aprovação do excelente relatório do colega Sainjon constituiria uma confirmação directa tanto do sistema de valores europeu dominante, como também do papel estratégico mais vasto que hoje a União é chamada a desempenhar à escala mundial.
a necessidade de um equilíbrio entre a liberalização do comércio internacional e das transacções, por um lado, e um desenvolvimento económico sustentável com respeito pelos direitos humanos e pelos direitos sociais, por outro, aparece hoje como condição sine qua non da própria sobrevivência do planeta. Por isso se impõe o acordo sobre regras comummente aceites, bem como sobre o seu modo de aplicação, e ainda a criação de um código de normas sociais fundamentais. Nesse sentido, a União deverá, de imediato e com prioridade, tomar iniciativas:
Primeiro, para apoiar activamente as iniciativas da Organização Internacional do Trabalho e para facilitar a sua cooperação com a OMC, tendo por objectivo a ratificação por todos os membros da OMC, pelo menos, da declaração dos princípios fundamentais da Organização Internacional do Trabalho.
Segundo, para que sejam tomadas medidas destinadas a combater o trabalho infantil forçado, bem como ao financiamento de programas que reforcem a educação escolar e a formação profissional das crianças, e que ao mesmo tempo compensem - eu concordo com isso - a consequente perda de rendimento familiar. Aliás, temos o exemplo muito bom do programa da União a favor do Paquistão.
Conforme refere um estudo recente da Organização Internacional do Trabalho, cerca de 250 milhões de crianças a nível mundial, com idades entre os 5 e os 14 anos, trabalham em duras condições e por salários baixos e humilhantes, sendo 120 milhões de outras crianças obrigadas a abandonar a escola para trabalharem. São muito recentes as revelações sobre o trabalho infantil na Turquia e sobre o comportamento de determinadas empresas multinacionais.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de dizer que a União Europeia, com a sua irradiação, peso e poder político em constante aumento, pode intervir de forma eficaz com vista à aplicação de normas laborais que respeitem a nível mundial os direitos humanos.

Caudron
Senhor Presidente, Senhor Comissário Marín, caros colegas, a discussão sobre o excelente relatório do nosso colega, o deputado Sainjon, permite avaliar mais uma vez a distância que separa os progressistas e alguns conservadores no que se refere às questões sociais e ao lugar em que se coloca os assalariados em todo o mundo e em todas as empresas.
a importância desta clivagem pode interpelar-nos. Mas poderá verdadeiramente surpreender-nos? Com efeito, o relatório do senhor deputado André Sainjon poderá possibilitar progressos importantes em matéria de normas sociais. Introduz nas relações económicas valores e normas que atribuem importância à negociação colectiva. Exorta à luta contra a exploração das crianças, que são exploradas até para fabricar os brinquedos dos nossos próprios filhos. Por isso, apoio sem qualquer sombra de dúvida o seu apelo e as suas propostas que são, ao mesmo tempo, a demonstração de pragmatismo e de verdadeira vontade política.
Relativamente a esta questão, regozijo-me muito particularmente com a introdução de cláusulas sociais para as empresas que beneficiem de medidas comunitárias para os investimentos realizados nos países terceiros. Relacionado com esta proposta, manifestarei um desejo: o de, no futuro, poder estender este mecanismo às empresas que participem nos concursos públicos relativos aos contratos públicos. Uma colectividade deveria estar à altura de enunciar os princípios base e as condições sociais mínimas nos seus cadernos de encargos.
Com efeito, e é do vosso conhecimento, num contrato público, escolher o menos dispendioso tem com consequência, muito frequentemente, o défice social no seio, e da parte, da empresa contratada, o que é mau para todos, em particular para os assalariados.
Por fim, para terminar, mesmo apoiando a proposta de publicar no Jornal Oficial das Comunidades e nos sites da Internet da Comissão, as empresas que não respeitem as regras sociais mínimas fixadas, confesso que, pessoalmente, teria preferido sanções mais tangíveis, senão mais pesadas, muito embora, subscreva completamente, repito-o, o relatório e as propostas de senhor deputado André Sainjon.

Marín
Senhor Presidente, a Comissão felicita-se pela apresentação do excelente relatório do senhor deputado Sainjon, que demonstra uma vez mais a sua sensibilidade em relação a estas questões e que, em nossa opinião, chega no momento oportuno para se fazer um balanço da política da União Europeia numa matéria sensível e em constante evolução, em relação à qual considero que o Parlamento e a Comissão sempre colaboraram de uma forma activa e frutífera.
Em termos genéricos, a Comissão partilha das análises, das questões e das preocupações suscitadas pelo relator e, em geral, pelo Parlamento Europeu e reconhece que, de facto, nos encontramos numa encruzilhada nesta matéria. Desde o primeiro grande debate no Parlamento Europeu sobre este assunto, em 1994, foram tomadas diversas medidas. Nomeadamente, pusemos de lado - e este foi um ponto muito importante da primeira vez que o discutimos - a abordagem da coerção, da sanção ou do proteccionismo, que aliás foi claramente rejeitada pela Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio realizada em Singapura, em 1996. Contrariamente a tal abordagem, a opção feita pela União Europeia e protagonizada pelo Parlamento Europeu levava-nos a definir uma política de promoção das normas sociais internacionalmente reconhecidas, precisamente através de um incentivo positivo, tal como consagradas nas cláusulas do sistema de preferências generalizadas (SPG). Neste sentido, empreendemos com os nossos parceiros em todo o mundo um diálogo baseado na cooperação e na persuasão, diálogo este ilustrado no que consideramos ser o mais substancial avanço que poderia ter sido alcançado, designadamente, a negociação com o Governo do Paquistão sobre o IPEC, um programa muito ambicioso onde concentrámos todos os esforços de cooperação com aquele país.
Em resposta a outras intervenções aqui efectuadas, como a do senhor deputado Kreissl-Dörfler, direi que, pelo menos, o acordo foi assinado. Resta agora ver como o iremos implementar mas, de todas as formas, este é um exemplo de como, às vezes, a Comissão faz algumas coisas bem feitas. a negociação com o Paquistão, pode crer, não foi nada fácil mas, pelo menos, neste momento temos de pé um importante projecto, que irá ser aplicado num país concreto, numa área tão sensível como é a do trabalho infantil.
Por conseguinte, Senhor Deputado Sainjon, creio que a abordagem adoptada pela Comissão Europeia se insere na linha do relatório aprovado pelo Parlamento Europeu em 1994. Também actuámos em termos negativos, como no caso concreto da União de Myanmar, onde, a pedido da Confederação Europeia de Sindicatos e de ONG, tivemos de desenvolver todo o dispositivo processual que nos permitiu contornar o sistema, já que não existia na Comissão jurisprudência sobre como proceder à exclusão da União de Myanmar dos benefícios do SPG.
Assim, o balanço, em princípio - note-se que é necessário tempo para desenvolver os programas - afigura-se positivo. Dispomos de uma política de incentivo, com um instrumento privilegiado para a aplicar, que é o SPG. Mas naturalmente que este não é suficiente, pelo que entendemos que o Parlamento Europeu, e o senhor deputado Sainjon em particular, fazem bem em insistir na prossecução desta política.
Restam ainda bastantes obstáculos por superar para que esta política de incentivo se desenvolva convenientemente no terreno. o primeiro obstáculo reside no próprio instrumento, o sistema de preferências generalizadas, que é um instrumento limitado. É um instrumento limitado não só por definição, pois tem uma margem preferencial adicional entre 15 % e 25 % consoante os produtos, como também, neste momento, particularmente limitado, pois, à medida que vão avançando as negociações da OMC, o carácter preferencial do sistema de preferências generalizadas vai logicamente diminuindo, tornando-se cada vez menos convidativo - eis uma realidade que não podemos deixar de ter em conta -, e, em consequência, as margens pautais serão progressivamente e a longo prazo cada vez menos atractivas.
Na linha do convite dirigido no relatório em apreço à Comissão, seria especialmente interessante reflectir sobre como as dimensões social e ambiental poderiam ser plenamente tidas em conta nos acordos comerciais que a União Europeia negoceia ou prevê negociar, sobretudo no caso dos países a que oferecemos formas de livre comércio ou de liberalização progressiva das trocas comerciais.
Refiro-me, em primeiro lugar, às zonas que me dizem particularmente respeito, como os países mediterrânicos, os países ACP - se esta ideia for finalmente aceite na renovação da nova convenção -, e os países da América Latina, com particular destaque para os do Mercosul, o Chile e o México.
Naturalmente que esta estratégia não deve pôr em perigo os objectivos da política comercial comum. Existem, de resto, uma série de antecedentes interessantes, nomeadamente, o facto de estas cláusulas já figurarem no Tratado de Comércio Livre para a zona latino-americana, além de existirem também, como sabe, cláusulas deste tipo nos acordos bilaterais com o Chile e o Canadá. Assim, não direi que muito mas, pouco a pouco, esta filosofia vai-se difundindo.
No que diz respeito ao código de conduta para as multinacionais europeias, é o tema objecto do relatório do senhor deputado Howitt que iremos debater amanhã, trata-se, efectivamente, de uma via em que há igualmente que progredir.
a iniciativa europeia relativa à fixação das condições financeiras de uma verdadeira política de acompanhamento em matéria de ajuda às famílias e de escolarização das crianças constitui também uma ideia estimulante, que a Comissão terá naturalmente de examinar.
Todavia, para além destas disposições complementares, não creio que possamos evitar falar da realidade. o verdadeiro obstáculo não é de carácter técnico, mas sim, e acima de tudo, político. o instrumento - o sistema de preferências generalizadas - existe e poderia ser utilizado desde já, mas não o é, ou, em todo o caso, não o é de modo suficiente.
Desde 25 de Maio de 1998, data da sua adopção, apenas um país requereu os benefícios da chamada cláusula social de incentivo. Trata-se da Moldávia. Só recebemos esse pedido. É pouco, mas não deixa de ser um pequeno passo. Os outros países estão hesitantes em tomar a iniciativa. Importa estabelecer um diálogo político susceptível de eliminar esta hesitação manifestada por numerosos países terceiros quando se trata de vincular normas sociais e comércio. Hoje em dia, ainda não existe um debate a nível internacional que permita convencer os países terceiros requerentes dos benefícios do SPG a orientarem-se na direcção que todos desejamos. Há que dizê-lo: muitos deles continuam convencidos de que esta questão constitui uma ingerência nos seus assuntos internos. Adoptando uma abordagem de cariz político, afirmam ser essa a razão de ser da OIT, pelo que na sua óptica é suficiente aderir às respectivas convenções, e que, por conseguinte, não compete à União Europeia solicitar-lhes que celebrem acordos bilaterais na matéria, pois tal constitui uma ingerência nos seus assuntos internos.
Por outro lado, a cláusula social SPG tem uma cobertura geográfica insuficiente. Como sabe, a Comissão havia proposto ao Conselho alargar o âmbito de aplicação da cláusula social. Todavia, o Conselho rejeitou esta proposta da Comissão e, por uma vez, demos a César o que é de César e ao Conselho o que é do Conselho. Conselho este que não costuma estar presente neste tipo de debates, pelo que é sempre à Comissão que cabe assumir o encargo de explicar estas coisas. Eu, pela minha parte, não consigo compreender por que motivo o Conselho rejeitou a proposta da Comissão, mas é esta a realidade.
a Comissão considera que há que apoiar a OIT, que, como sabem, está presentemente a procurar introduzir uma série de novos mecanismos na sua própria organização. o problema dos mecanismos da OIT é que o seu alcance se vê limitado pelo facto de haver que pôr de acordo as três partes envolvidas. Estive a falar com o senhor Michel Hansenne a quem propus que, caso a OIT assim o desejasse, se procedesse à convocação de uma grande conferência de países membros, sindicatos e países terceiros com o objectivo de definir os elementos susceptíveis de induzir à prossecução definitiva desta política. Estão, pois, neste momento a estudar o assunto.
Considero positivo o facto de a própria OMC, como o relator assinala no seu relatório, ter decidido modificar o artigo 20º do GATT e fazer das normas sociais um critério de acesso à OMC. Trata-se de uma questão que, considero, merece ser debatida dentro da própria União Europeia. Será um debate extremamente delicado, pois, como é certamente do seu conhecimento, os Estados-Membros estão muito divididos em relação a esta questão.
Quanto à ideia de submeter a adesão dos países candidatos a uma condicionalidade específica relativa às convenções da OIT, tal condicionalidade já se encontra reflectida, no essencial, no processo de screening dos países candidatos. Com efeito, facilmente se depreende que uma convenção da OIT subscrita pela União Europeia ou pelos seus Estados-Membros constitui um elemento adicional do acervo comunitário, e não creio que exista um problema particular para que os países candidatos ou os que eventualmente queiram aderir à UE acabem por aceitar o mesmo sistema geral da União Europeia.
Por último, devo dizer que este é um debate que certamente se vai prolongar por muito tempo. a Comissão, como vos disse, partilha dos critérios expostos no relatório Sainjon. Reconheço que estamos a avançar lentamente, mas a filosofia é a correcta. Não pode haver outra.

Presidente
Está encerrado o debate.
a votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Transportes - infra-estruturas - navegação marítima
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0372/98, do deputado Danesin, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Comité das Regiões relativa às parcerias do sector público e privado no contexto dos projectos da rede transeuropeia de transportes (COM(97)0453 - C4-0020/98); -A4-0375/98, do deputado Jarzembowski, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre o Livro Verde da Comissão relativo aos portos e às infra-estruturas marítimas (COM(97)0678 - C4-0022/98); -A4-0413/98, da deputada Langenhagen, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a Comunicação da Comissão «Para uma rede transeuropeia de determinação da posição e navegação, incluindo uma estratégia europeia para o Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS)» (COM(98)0029 - C4-0188/98).
Sisó Cruellas
Senhor Presidente, dada a impossibilidade de o relator, senhor deputado Danesin, estar presente neste debate, cabe-me a honra de o substituir para expor o conteúdo do seu relatório. As minhas primeiras palavras são de felicitação ao relator pelo excelente trabalho realizado na elaboração do mesmo.
Como não pode ser de outra maneira, limitar-me-ei a pôr em destaque alguns aspectos do conteúdo da proposta de resolução sobre a Comunicação da Comissão relativa às parcerias do sector público e privado no contexto dos projectos da rede transeuropeia de transportes, que a Comissão dos Transportes e do Turismo aprovou praticamente por unanimidade, já que houve apenas uma abstenção e nenhum voto contra.
Uma leitura atenta da Comunicação relativa às parcerias do sector público e privado no contexto dos projectos da rede transeuropeia de transportes e uma apreciação dos problemas reais que, em última análise, a motivaram sugerem que os principais problemas que se fazem sentir neste domínio são as insuficiências dos mercados europeus de capitais a longo prazo, mercados estes decisivos para gerir o risco de um investimento com períodos de maturação muito alargados, a ausência de projectos maduros, sobretudo para os países da Europa Central e Oriental, e a desconfiança e incertezas por parte do sector privado em relação à actuação presente e futura do sector público.
Assim, os problemas que as parcerias do sector público e privado são chamadas a resolver são numerosos e complexos, talvez maiores que a capacidade das mesmas para os resolver. Segundo a proposta de resolução, as referidas parcerias devem cumprir determinados requisitos, a saber, respeitar o necessário equilíbrio entre os critérios comerciais e os critérios socioeconómicos na fase de definição dos projectos; repartir os riscos por forma a assegurar que o sector privado seja capaz de cumprir os compromissos assumidos no âmbito da parceria evitando que o sector público se veja obrigado, para permitir a conclusão do projecto dentro do prazo previsto, a garantir novas contribuições financeiras; realizar uma avaliação individual de cada parceria, a qual deverá incluir sempre uma comparação custos/benefícios, do ponto de vista da rentabilidade e dos efeitos sociais, com uma alternativa financiada exclusivamente pelo sector público; e garantir a ausência absoluta de repercussões sobre os défices públicos nos casos em que não são efectuados pagamentos entre o governo geral e os investidores privados.
Por outro lado, a proposta de resolução em apreciação assinala que a concessão de financiamento público desempenha um papel fundamental, pelo que solicita aos Estados-Membros que afectem uma percentagem não inferior a 1, 5 % dos seus próprios recursos orçamentais à realização das redes de transportes. o Parlamento Europeu, pelo seu lado, compromete-se a, no âmbito das suas competências, fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que as rubricas do orçamento comunitário vinculadas às redes de transportes possam dispor de maiores recursos financeiros. Os Estados-Membros e a Comissão são igualmente convidados a fazer todos os possíveis para que a legislação relativa aos contratos públicos aplicáveis aos projectos de infra-estruturas seja clara e flexível, por forma a incentivar a participação do sector privado.
a proposta de resolução insta ainda os Estados-Membros e a Comissão a garantirem também, no caso dos projectos co-financiados pelos sectores público e privado, a necessária transparência e participação do sector público no processo de planeamento.
São estes os aspectos da proposta de resolução que entendi dever pôr em destaque.
Termino, Senhor Presidente, solicitando à assembleia que vote favoravelmente esta proposta de resolução, pois as parcerias do sector público e privado no contexto dos projectos da rede transeuropeia de transportes poderão contribuir muito positivamente para modificar ou mobilizar o necessário, diria mesmo imprescindível, financiamento privado. E digo imprescindível pois, não sendo obtido, dificilmente se poderá cumprir os actuais planos de construção de infra-estruturas de transporte, o que se traduziria num importante retrocesso em termos das previsões de crescimento das nossas economias, desenvolvimento social e económico e competitividade da economia europeia.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, desejo, na minha qualidade de relator, expressar os meus agradecimentos pela cooperação amigável na Comissão dos Transportes e do Turismo. o relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão, após intensos debates entre os deputados e os grupos parlamentares. Como se vê, continua a haver - apesar de todas as questões aqui serão eventualmente discutidas durante os dias de hoje e amanhã - um bom entendimento e cooperação nas comissões especializadas. Neste sentido, muito obrigado aos meus colegas.
o referido relatório dá a conhecer o nosso parecer sobre o Livro Verde, de Dezembro de 1997. Trabalhámos com relativa celeridade e tentámos recolher todas as informações existentes sobre o sector portuário e os sindicatos. Tentámos, portanto, reflectir e trabalhar não apenas teoricamente sobre o Livro Verde. Juntamente com a Comissão defendemos - e antigamente isso era diferente nos círculos portuários - que, com o devido respeito pelo princípio da subsidiariedade, deveria haver uma política europeia dos portos marítimos eficiente e de conteúdo limitado. Durante muitos anos, não se conseguiu consenso sobre este assunto.
Para nós há dois objectivos primordiais no âmbito desta política europeia relativa aos portos marítimos. Em primeiro lugar, temos de criar, de uma vez por todas, condições de concorrência leal entre os portos marítimos europeus. Continua a haver, há que dizê-lo, distorções na concorrência entre os portos marítimos europeus, devido aos subsídios regionais e nacionais, o que precisamente é absolutamente contrário aos princípios subjacentes a um mercado interno europeu.
Em segundo lugar, somos totalmente favoráveis a que, para assegurar uma mobilidade sustentável a longo prazo, a Comunidade não deva ser acessível apenas através de uns poucos portos, mas de maneira descentralizada, a partir da periferia, para podermos evitar muitas vias terrestres, pois é nossa intenção poder tornar os transportes compatíveis com o meio ambiente. Isso significa, naturalmente, que, dessa forma, deveríamos fomentar numerosos portos pequenos ou novos, mas sempre na condição de assegurar a concorrência leal entre os portos.
Qual será, então, o significado concreto destas duas afirmações no que se refere às nossas exigências à Comissão? Em primeiro lugar, a Comissão deveria apresentar, finalmente, um estudo de transparência sobre as condições de concorrência entre os portos marítimos e dentro dos mesmos. Mencionei já que os subsídios nacionais e regionais distorcem a concorrência leal. Mas, dessa forma, desfavorecem também os portos e as empresas que, com o seu próprio esforço, aumentaram a sua eficiência e pretendem continuar eficientes. É preciso evitar que se prejudique a eficiência através da concessão de subvenções indevidas, mas para isso é forçoso que se ponham as cartas na mesa. Os Senhores dispõem de muitos factos, mas ainda não os coligiram e não no-los apresentaram. Neste momento, isso reveste-se para nós da máxima importância.
Em segundo lugar, independentemente do estudo de transparência, a Comissão tem a obrigação de sancionar e de imediato as violações da concorrência e a detectá-las. E deveria fazê-lo de forma acrescida. Os Senhores sabem muito, mas pensamos que, para se conseguir um tratamento leal de todos os portos e empresas portuárias, são necessárias directrizes sobre a concessão de subvenções aos portos e o controlo da concorrência, e não apenas no ano 2001, como se deduz de um documento da sua instituição, Senhor Comissário. Na realidade, deveríamos ter obtido essas directrizes há já cinco anos. Precisamos de directrizes claras para se poder dizer claramente, em determinadas situações usuais em alguns países: isto não pode continuar. É preciso mudar. Necessitamos de uma concorrência leal. Os portos e as empresas têm de adaptar-se a esta situação.
Relativamente a estas directrizes também é preciso dividir o financiamento das infra-estruturas portuárias e do transporte marítimo em três categorias: os portos públicos; as medidas infra-estruturais, que não precisam de ser registadas nem controladas, pois não constituem auxílios estatais. As medidas de infra-estrutura portuária relativas às empresas apenas deixarão de ser subvenções se forem refinanciadas, perdendo assim todo o carácter de subvenção. Nos restantes casos encontram-se sujeitas à legislação específica respeitante às subvenções. As medidas de supra-estruturas portuárias relativas às empresas estão sempre - na nossa opinião - sujeitas à legislação sobre subvenções, e, na realidade, em princípio são sempre proibidas. Não quero agora falar nas excepções.
Por fim, gostaria dirigir alguns pedidos à Comissão: crie transparência, persiga os infractores, mas não crie nova legislação, Senhor Comissário. a nossa comissão é da opinião de que - pelo menos neste momento - não precisamos de qualquer directiva sobre infra-estruturas, taxas ou terminais, nem sobre o acesso dos serviços portuários ao mercado. Posso dizer-lhe o seguinte: os batelões holandeses invadiram Hamburgo, mas os de Hamburgo irromperam em Antuérpia. Isso tudo funciona sem nova legislação, se a Comissão apoiar as forças do mercado. Por isso pedimos à Comissão que continue a trabalhar com base na antiga legislação. Poupem-se a uma nova tarefa legislativa e, em vez disso, usem a legislação existente sobre as subvenções e a concorrência e protejam os portos que se esforçam por si próprios e protejamos todos, em conjunto, os outros, embora o objectivo supremo deva ser: nenhuma distorção da concorrência.

Langenhagen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Georg, gostei de ouvir a tua frase sobre os pequenos portos marítimos.
o GNSS permite-nos dar resposta aos crescentes desafios no que se refere às condicionantes do espaço e do tempo no nosso mundo laboral e mesmo no âmbito dos tempos livres. Alcançaremos uma eficácia maior em termos de infra-estruturas de transportes, aumentaremos simultaneamente a segurança e reduziremos o impacto ambiental. Numa palavra, com um GNSS europeu seremos capazes de criar um sistema de transportes global mais eficiente e mais ecológico em toda a Europa. Com a técnica de satélites será possível - para mencionar apenas alguns exemplos - aliviar o trabalho dos controladores aéreos, conseguindo, assim, graças a um ordenamento do tráfego controlado por satélite, uma maior segurança para os passageiros do transporte aéreo.
No sector dos transportes rodoviários, as cargas e as localizações dos camiões podem ser, em qualquer altura, determinadas com exactidão, o que permite um planeamento mais exacto da logística de distribuição. Talvez a utilização da técnica de navegação por satélite no quadro da navegação marítima e das pescas seja a mais conhecida, que inicialmente foi boicotada, mas que, logo, veio evidentemente a ser adoptada.
No sector dos tempos livres, cada vez mais velejadores equipam os seus barcos com o sistema de navegação por satélite. As possibilidades de aplicação desta técnica parecem não ter limites. Pense-se também no cenário, absolutamente possível, de que também muitos alpinistas venham, no futuro, a não poder dispensar na prática do seu desporto um sistema de orientação por satélite. Por conseguinte, no caso do GNSS não se trata apenas de uma conquista tecnológica para poucas pessoas, mas sim de um mercado novo acessível a toda a gente.
Neste momento, podemos utilizar em todo o mundo dois sistemas de navegação por satélite, o GPS, americano, e o GLONASS, russo. Porém, ambos os sistemas apresentam, precisamente para nós europeus, algumas desvantagens. Ambos os sistemas são controlados pelo Estado e foram concebidos para fins militares. Assim, os americanos põem o seu sistema à disposição da utilização civil apenas de forma limitada, o que constitui para os utilizadores europeus um défice substancial. Este traduz-se numa precisão deficiente em casos de elevada probabilidade de erros técnicos e em períodos de espera demasiado longos nos casos de eventuais falhas do sistema, o que já tem acontecido.
Isso significa que não há qualquer garantia de que o sistema esteja disponível de forma permanente. Pelo facto de sermos co-utilizadores do GPS americano, estamos quase completamente dependentes dos americanos e da sua vontade de nos transmitir o sinal de forma mais ou menos completa.
No futuro, instalar-se-ão redes de comunicação por satélites de cobertura mundial. Aí reside um enorme potencial de crescimento para a investigação espacial europeia, o que constitui também uma oportunidade para a Europa de enfrentar a concorrência internacional e de concorrer com os principais prestadores.
Poderemos até chegar a ocupar uma posição de liderança neste sector. Assim, atrás do GNSS encontra-se mesmo um enorme potencial de mercado e a Europa era bem capaz de se tornar o primeiro prestador de serviços civil neste segmento de mercado a nível mundial. o primeiro passo já foi dado: acaba de se regulamentar, num acordo, uma estreita cooperação entre as três instituições europeias - a Comissão, a Agência Espacial Europeia - AEE - e a Organização Europeia para a Segurança no Tráfego Aéreo EUROCONTROL.
a estratégia da UE baseia-se em duas fases. Primeiro trabalhará com os sinais mencionados. Todavia, a sua exactidão e integridade deverão ser melhoradas por uma infra-estrutura adicional, já existente, em terra e no espaço. Depois, na segunda fase, chegar-se-á a um sistema europeu independente para utilização civil ou - o que eu preferiria - a um sistema de cooperação internacional com o mesmo objectivo.
a indústria europeia conquistará um enorme campo de acção para o desenvolvimento destas novas tecnologias num mercado global inovador e em expansão permanente, acompanhado pelo aparecimento de novos postos de trabalho no sector dos mercados da investigação, desenvolvimento, equipamento e serviços. Através do modelo bi-fásico prepara-se o caminho para este novo mercado.
No entanto, existe um problema concreto - o do financiamento. o sector público não será capaz de suportar todos os custos inerentes a um tal sistema, sendo urgente encontrar novos esquemas viáveis e mais abrangentes. Neste contexto, devíamos pensar naquilo que o senhor deputado Sisó Cruellas acabou de expor, ou seja, o modelo do public/private partnership , que seguramente será o instrumento mais indicado para este caso.
Neste contexto, dirijo-me a todas os actores da política, da indústria e dos centros de investigação. Todos eles conseguirão, com o desenvolvimento de um sistema de navegação por satélite para a Europa, um acesso igual a todas as opções de uma tecnologia de base, de que já não é possível prescindir no nosso tempo.

Ettl
Senhor Presidente, Senhor Comissário, do ponto de vista da Comissão da Economia regozijo-me muito como facto de o nosso parecer e as nossas sugestões terem sido tomadas em consideração de forma tão notória pelo relatório Danesin, e isso é o mais importante.
Mas ainda gostaria de fazer uma observação de carácter geral acerca do assunto do public/private partnership . É preciso dizer que o objectivo da mobilização de capital privado para o financiamento das RTE fracassou logo na primeira tentativa. Fracassou por não ser atractivo e por causa dos entraves administrativos, jurídicos e, também, políticos. Argumentou-se, na altura, que tais projectos eram razoáveis e necessários e que o desenvolvimento urgente de projectos transeuropeus de transportes era absolutamente indispensável.
Naturalmente, estes projectos foram extremamente bem aceites, também devido aos seus efeitos positivos sobre a situação do emprego. Mas ficou-se por aí. Hoje, gostaria de acrescentar mais um aspecto e reiterar que, precisamente agora, no âmbito do alargamento da União Europeia, é necessário trabalhar a todo o vapor no alargamento das redes transeuropeias de transportes.
Se quisermos dar, de alguma forma, resposta às taxas de crescimento dos países interessados na adesão, impõe-se, do ponto de vista ambiental, apressar os projectos de transportes, pois de outro modo haverá um agravamento dos problemas ambientais de tal maneira que deixaremos de os poder controlar, e isto no centro da Europa. É, por conseguinte necessária uma maior coordenação entre o BEI e o FED, bem como possibilidades de financiamento a longo prazo, tendo igualmente em conta o risk capital , para, numa segunda tentativa, tornar mais atraentes as partnerships entre os sectores público e privado. Além disso, é necessário melhorar o intercâmbio e a delimitação entre os sectores privado e público, dando melhor resposta às necessidades dos parceiros. Só assim, e com uma maior disponibilização de verbas públicas, poderemos iniciar amanhã projectos de que já hoje carecemos com urgência.

Scapagnini
Senhor Presidente, a competitividade da Europa no sector marítimo depende, cada vez mais, do sistema de transportes e de serviços portuários, na medida em que os portos gerem mais de 90 % das trocas comerciais da União Europeia com os países terceiros e cerca de 30 % do tráfego intracomunitário. Daí, obviamente, a necessidade de adoptar políticas adequadas, respeitantes, em particular, à defesa da competitividade da indústria marítima europeia, que dá trabalho a 2, 5 milhões de pessoas, e às perspectivas de cooperação com os países candidatos à adesão e com os países da bacia do Mediterrâneo, que constituem outro grande desafio para o futuro próximo.
a concretização de políticas tendentes a colmatar o desequilíbrio criado entre os portos meridionais e os setentrionais constitui, certamente, uma premissa fundamental, mas não é isso que emerge, claramente, da estratégia proposta no Livro Verde. a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, a que tenho a honra de presidir, considera que o caminho a seguir é o da recuperação dos custos sustentados para a prestação dos serviços portuários e que as infra-estruturas devem ser financiadas através das receitas geradas pelas actividades portuárias; com efeito, o auto-financiamento é indispensável com vista à transparência e à contabilidade dos portos, que é o pressuposto da livre concorrência.
o quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico teve em consideração a problemática dos portos, das estruturas marítimas e das tecnologias do mar, dando particular atenção à investigação sobre a mobilidade sustentável, à intermodalidade e à investigação sobre os ecossistemas marinhos sustentáveis.
Finalmente, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia apoia o projecto do Conselho da Europa no sentido da criação de uma Agência Marítima Europeia, encarregada de promover a cooperação entre os centros de excelência europeia, a indústria marítima europeia e os órgãos políticos responsáveis pelas decisões, e inspirada no modelo de cooperação no âmbito do EUREKA.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em nome de Jaak Vandemeulebroucke, que exerceu aqui o cargo de relator da Comissão da Política Regional, e de quem tenho a honra de ser sucessora, gostaria de focar algumas das questões que foram abordadas nessa comissão, nomeadamente, o grau de dificuldade em introduzir medidas uniformes num domínio em que se verifica tanta diversidade em termos de organização e de estrutura de propriedade. Há ainda outro interesse que gostaria de assinalar, que se prende com o enquadramento e o transporte multimodal. Alegra-me o facto de a prioridade unilateral atribuída aos transportes rodoviários ir sendo, a pouco e pouco, substituída por outras prioridades. Quero também referir a importância de que se revestem os portos enquanto ligação para a regiões europeias menos desenvolvidas, mas gostaria igualmente de apontar para a grande diversidade em termos geográficos. Muito embora o relatório assinale a difícil posição de determinadas regiões insulares, gostaria, contudo, de apontar também, por exemplo, para a localização interior de alguns grandes portos marítimos. Resido nas imediações de Antuérpia e perceberão, certamente, do que estou a falar. É necessário proceder aí todos os anos a operações de dragagem no valor de 8 mil milhões para garantir a permanente acessibilidade do porto, e seria catastrófico para a competitividade deste porto marítimo se esses custos tivessem de ser imputados aos utentes. Compreenderão, pois, que estejamos atentos às medidas concretas que irão ser tomadas com vista à execução da vossa política. Os nossos portos não podem recorrer ao apoio do FEDER e do Fundo de Coesão, ao contrário do que acontece com importantes portos nórdicos, do Reino Unido e do Sul da Europa. Espero que a Comissão Europeia queira ter em consideração a referida situação geográfica. Aliás, regozijo-me extremamente com o facto de tencionarem também conduzir uma política de ordenamento territorial integrada, pois os nossos portos são sorvedouros de espaço. Quero expressar aqui a minha solidariedade para com Doel, uma pequena povoação minha vizinha, que foi condenada a desaparecer em consequência da expansão de Antuérpia.

Pompidou
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não vou debruçar-me de novo sobre o notável relatório da senhora deputada Langenhagen que defende uma estratégia europeia para um sistema mundial de navegação por satélite, para utilização civil. Trata-se de um assunto complexo, visto que é muito técnico, mas trata-se igualmente de um sistema eminentemente político, pois o que está em questão é a independência da Europa em matéria de controlo do tráfego aéreo.
o GNSS é, aliás, um modelo de complementaridade entre a Comissão Europeia e a Agência Espacial Europeia que implica, nomeadamente o Eurocontrol, e é esse o caso para o programa Egnos. Nestas condições, insistirei em três questões votadas favoravelmente pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, e que apresentei sob forma de alterações, como relator de parecer.
Em primeiro lugar, é preciso insistir na necessidade de promover, graças ao quinto programa quadro, a investigação de base e as demonstrações tecnológicas necessárias ao desenvolvimento de satélites potentes e adaptados às necessidades da navegação e às deslocações de objectos móveis, mas também na necessidade de melhorar as instalações no solo e sobretudo os equipamentos utilizados nos diferentes móveis. Com efeito, o mercado mundial do GNSS é da ordem dos 40 mil milhões de euros, dos quais 10 se destinam aos satélites, e 30 às instalações no solo e ao material utilizado a bordo. o aperfeiçoamento e, nomeadamente, a segurança do tráfego aéreo é um dos desafios do GNSS Europeu, mas é preciso também apontar para o aperfeiçoamento da gestão dos tráfegos marítimos e terrestres, rodoviários e ferroviários.
Importa, por fim, alargar a utilização do GNSS para outras aplicações tais como as que foram evocadas pela relatora, a senhora deputada Langenhagen, e em particular para as acções de salvamento no mar. Neste contexto, é indispensável identificar correctamente a localização das instalações no solo e, em particular, a disposição em rede, necessária entre as instalações aeroportuárias, bem como os dispositivos de comunicação destinados aos transportes marítimos e terrestres. Assim, a Europa disporá, não apenas de um sistema global de navegação e de posicionamento por satélites, mas de meios para o utilizar, com vista a melhorar o tráfego aéreo, terrestre e marítimo, elementos que constituem, na realidade, o objectivo do GNSS europeu.

Malerba
Senhor Presidente, dedicarei também ao Livro Verde uma parte dos meus quatro minutos de tempo de uso da palavra. E gostaria de começar precisamente por aí, afirmando que o Livro Verde relativo aos portos e às infra-estruturas marítimas criou grandes expectativas, até porque, pela primeira vez, os portos são reconhecidos como parte integrante do sistema das redes transeuropeias. Mas causou também alguma preocupação entre os operadores dos portos relativamente ao financiamento das infra-estruturas portuárias, na medida em que parece não ter completamente em conta as diferenças entre as situações existentes, particularmente entre os portos do Norte e os do Sul da Europa.
No Mediterrâneo, o desenvolvimento mais intenso do tráfego verificou-se, precisamente, nos últimos dez anos, após um longo período de estagnação. Isto graças ao aumento do trânsito internacional na rota via Suez e ao tráfego local, inclusive de passageiros. Registaram-se taxas de crescimento de dois dígitos, e muitos portos realizaram, finalmente, a transição para a organização de tipo empresarial, dotando-se de formas de organização mais modernas e competitivas. Todavia, as infra-estruturas são ainda largamente insuficientes para suportarem o crescimento.
Além disso, as formas de cooperação financeira entre as administrações portuárias e as administrações locais são institucional e administrativamente ainda muito diferentes de porto para porto através das regiões da Europa. É, pois, muito importante o ponto do excelente relatório do senhor deputado Jarzembowski respeitante a um estudo de reconhecimento, que se recomenda que a Comissão leve a cabo, sobre as diferentes tipologias dos portos europeus.
Gostaria ainda de salientar dois aspectos relativos a este tema. As regras da concorrência entre os portos não deveriam permitir excepções formais e deveriam, quando muito, premiar aqueles que já realizaram a transição para a organização de tipo empresarial relativamente àqueles que trabalham ainda com empresas estatais. o segundo aspecto respeita ao transporte de passageiros por via marítima, que tem, a nosso ver, uma importância estratégica, sobretudo no Mediterrâneo, como factor de desenvolvimento económico, social e regional. É importante promover o desenvolvimento das infra-estruturas portuárias no Mediterrâneo, inclusive nos países terceiros.
Passando agora à navegação por satélite, gostaria de acrescentar, como porta-voz da Comissão das Relações Económicas Externas, algumas observações ao excelente relatório da senhora deputada Langenhagen. Penso que é claro que a Europa tem ao seu alcance um projecto estratégico de grande potencial, que nem é demasiado difícil do ponto de vista tecnológico nem, sobretudo, desproporcionado relativamente aos meios e às ambições europeias. Em suma, está ao nosso alcance. Este projecto seria também emblemático da tecnologia ao serviço da segurança e da eficácia e poderia dar uma forte visibilidade à cooperação europeia aos olhos dos cidadãos. É tempo, portanto, de acelerar o ritmo das decisões e dos investimentos com vista a um sistema europeu de navegação por satélite. Considero que, no quinto programa-quadro, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia fez já o que lhe competia; é preciso agora que o senhor Comissário Kinnock proponha um método de financiamento para a infra-estrutura.
Relativamente às negociações internacionais, parece-me claro que, para os Estados Unidos, continua a haver uma dupla utilização - civil e militar - do sistema GPS. Assim, afirmaria que, paradoxalmente, é do interesse dos Estados Unidos - para além de ser do interesse da Europa - uma iniciativa da Europa no sentido de uma nova constelação de satélites para utilização regional e global. Desejamos, naturalmente, a interoperabilidade com o sistema americano, como é evidente: além disso, encorajamos a cooperação com o Japão e também com os países emergentes do sector espacial, como a China e a Índia. Além disso, seria também interessante prosseguir a cooperação com a Rússia, apesar de não ser segura a fiabilidade do seu sistema.
Finalmente, uma última observação sobre a necessidade de constituir um organismo de certificação europeia dos protocolos dos dados transmitidos via satélite. Penso que também este aspecto deve ser tido na devida conta.

Castricum
Senhor Presidente, na semana passada, ouvi na rádio a história de um empresário do sector dos transportes que, a título de experiência, enviou um contentor por via férrea, do Sul dos Países Baixos para Cádis e, passados cinco dias e meio, foi notificado de que o mesmo havia chegado a Espanha. Pensei nesta história quando, ao folhear novamente o Livro Verde relativo aos portos e às infra-estruturas marítimas, me detive sobre o sentido da sua segunda frase. a competitividade da Europa na economia mundial depende cada vez mais de um sistema de transportes eficiente e rentável. Os dossiers em análise na nossa comissão devem, mais do que nunca, ser examinados sobre esse pano de fundo. a concorrência entre os portos é intensa. Com o Livro Verde - e já não era sem tempo, diria eu - traça-se finalmente uma linha para um certo ordenamento que se enquadra nas regras que vigoram também para muitos outros sectores. Isso é tanto mais verdade quanto os complexos portuários se foram tornando cada vez mais zonas onde convergem muitos modos de transporte, indústria, comércio e, muitas vezes também, outros valiosos serviços. Infelizmente, não tenho aqui e agora a oportunidade de voltar a abordar em maior profundidade as partes mais importantes do Livro Verde. Quero felicitar a Comissão pela integralidade conseguida e também o colega Jarzembowski pelo resultado do seu cuidadoso trabalho.
Neste contexto, gostaria ainda de dizer o seguinte. o Livro Verde data de finais de 1997. Entretanto, já mudámos de ano duas vezes, pois, caro colega Jarzembowski, também podemos encarar o assunto por esse prisma. o senhor deputado optou por uma abordagem um pouco diferente mas, entretanto, já mudámos de ano duas vezes. Se bem que eu não duvide que a Comissão irá abraçar o relatório do colega Jarzembowski - e dentro em breve também deste Parlamento - há todavia que partir do princípio que, tendo em conta o tempo decorrido, a Comissão tenha avançado com as actividades necessárias. o primeiro passo - e, simultaneamente, o mais decisivo - consiste na recolha da informação necessária. Uma informação fidedigna e comparável. Poderá o Senhor Comissário informar-nos esta noite dos progressos que tenham sido já porventura realizados nesse campo, pois, segundo percebi, foram já expedidos extensos questionários.
Por último, Senhor Presidente, foram apresentadas alterações por parte de diferentes grupos. o facto de não serem muitas, vem uma vez mais comprovar aquilo que já sabíamos desde a apreciação em sede da comissão, nomeadamente, a existência de uma ampla base de apoio para o trabalho produzido pelo colega Jarzembowski. Não vemos, pois, necessidade de apoiar as novas alterações apresentadas. No entanto, tenho ainda uma pergunta a fazer ao Senhor Comissário com respeito à alteração 8, apresentada pelo colega Lagendijk. Estará o Senhor Comissário disposto a investigar mais uma vez as possibilidades de, na observância do princípio de subsidiariedade, promover de forma efectiva a cooperação interportuária, uma vez que estou fortemente convencido de que isso poderia reforçar a competitividade da economia europeia no mundo?

Sisó Cruellas
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar os outros dois relatores desta discussão conjunta, senhor deputado Jarzembowski e senhora deputada Langenhagen.
É tão evidente que o desenvolvimento das redes transeuropeias de transporte constitui um factor decisivo para se conseguir o crescimento económico, os objectivos de coesão socioeconómica e a competitividade da economia europeia, que considero dispensável voltar a insistir neste ponto.
No entanto, não é menos evidente que para construir as referidas infra-estruturas são necessários avultados investimentos e que, numa altura de restrições orçamentais como a que presentemente se vive, os Estados-Membros não terão possibilidade de as financiar, pelo que se torna imprescindível a obtenção de financiamento privado. Assim, as parcerias do sector público e privado propostas pela Comissão poderão constituir um valioso instrumento a fim de se conseguir o financiamento necessário para a execução e entrada em serviço das redes transeuropeias de transporte.
Isto só será possível contanto e a partir do momento em que se ofereça aos potenciais investidores e às empresas construtoras, bem como aos prestadores de serviços de transporte e à indústria de bens de capital, um enquadramento estável para as suas transacções financeiras. a estabilidade dependerá logicamente também, por um lado, da assunção da sua responsabilidade pelos governos dos países associados, que deverão criar um quadro político e jurídico claro susceptível de permitir aos investidores reconhecer os riscos políticos e administrativos dos projectos, e, por outro lado, do respeito pelas disposições da União Europeia em matéria de concorrência, respeito pelo meio ambiente e contratação pública.
Até agora, embora exista uma boa vontade geral, parece que os diversos actores implicados não conseguem fazer arrancar a bom ritmo a incorporação dos capitais privados na realização de infra-estruturas de transporte. Impõe-se um maior esforço por parte de todas as instituições financeiras europeias, tanto públicas como privadas, bem como dos diferentes operadores económicos e sociais, se se pretende efectivamente superar as dificuldades existentes por forma a reunir os necessários recursos para tornar possível a criação da rede de infra-estruturas de transporte. Esta rede é imprescindível para alcançar os objectivos que a União Europeia tem fixados, entre os quais o de conseguir uma rede transeuropeia de infra-estruturas que ajude a coroar de êxito o processo de alargamento da União Europeia, bem como a abertura do transporte pan-europeu aos Estados da Europa Central e Oriental e aos da Bacia mediterrânica.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, antes de mais, comecemos por verificar aqui conjuntamente que pouco há de comum entre de os três relatórios que apreciamos esta noite, mas que se trata, contudo, de um debate interessante uma vez que nos leva a constatar que a Europa começa realmente a desenvolver uma visão um pouco mais ampla das redes e da forma como elas funcionam na prática. Nesse contexto, os portos são, naturalmente, os mais importantes pontos de convergência. Não só os mais importantes pontos de divergência, mas também, por definição, os locais em que o transporte intermodal tem lugar.
Concordamos com a Comissão, quando diz que o short sea shipping tem de ser promovido. Gostaria de pedir explicitamente à Comissão
Senhor Comissário, solicitar-lhe-ia que respondesse à seguinte questão específica: não sendo autorizada a concessão de subsídios para fins de infra-estruturas visto estas não se inscreverem no âmbito do domínio público, não haverá uma possibilidade alternativa, já que as instalações intermodais são elegíveis para beneficiar de subsídios? Poder-se-ia sempre contornar o argumento dizendo que não se trata de infra-estruturas para utilização privada, mas sim de uma instalação intermodal.
Senhor Presidente, prosseguindo agora na minha própria língua, tenho de chamar mais uma vez a atenção para o facto de, na realidade, devermos abolir as subvenções e passar, cada vez mais, a contar com o funcionamento normal do mercado. Por isso mesmo, uma ideia semelhante à que o colega Castricum avançou aqui, nomeadamente, de que os portos têm de cooperar entre si, é um grande disparate. Os portos são simplesmente empresas gerais, pelo que não podemos dizer: temos este modo de transporte num porto e outro modo de transporte noutro. Os portos, enquanto tal, concorrem entre si e temos de deixar que o mercado faça o seu trabalho. É possível que a cooperação entre Socialistas e Liberais - uma realidade que já há muito se verifica no meu país - possa também, finalmente, persuadir o senhor deputado Castricum dessa ideia.

Donnay
Senhor Presidente, caros colegas, podemos congratular-nos por finalmente ser lançado no seio da União Europeia um debate, uma reflexão sobre a situação dos portos marítimos.
o Livro Verde da Comissão era, aliás, muito esperado pelos profissionais do sector. Eles depositavam aí legítimas esperanças quanto às perspectivas de desenvolvimento que o mesmo poderia criar. No entanto, as respostas a estas expectativas, tal como estão elaboradas no documento da Comissão, estão longe de se aproximar das esperanças que tinham suscitado.
É forçoso constatar que este documento não corresponde aos objectivos inicialmente fixados. Apenas podemos lamentar, especialmente, a visão parcial que a Comissão reconhece ao papel e ao lugar dos portos marítimos. Com efeito, na minha opinião, os portos não têm apenas um papel comercial, são igualmente instrumentos de desenvolvimento do emprego e do ordenamento do território. Por esta razão, devem poder continuar a beneficiar, em certa medida, do apoio dos poderes públicos. Pensávamos que as fraquezas e lacunas das propostas da Comissão seriam suplantadas pelo relator e que se poderia, utilmente, aquando da sua análise em comissão, melhorar o Livro Verde em certos aspectos.
Nós apresentamos, na nossa opinião, um determinado número de propostas com potencial para favorecer um novo dinamismo aos portos europeus. Ora, nenhuma das nossas propostas foi aceite, nem no texto da Comissão, nem no relatório do senhor deputado Jarzembowski. Essa a razão, lamento dizê-lo e o meu colega Jarzembowski desculpar-me-á, por que o relatório que nos é apresentado, não nos satisfaz mais do que o texto da Comissão. Estes dois documentos limitam-se a uma visão demasiado restritiva dos portos marítimos. Sem dúvida que estes têm uma vocação comercial, mas têm também, insisto, um papel fundamental em matéria de ordenamento do território e, seguramente, um impacto no emprego. Podemos lamentar a ausência de referências às necessárias obrigações de serviço público atribuídas às autoridades portuárias.

Moreau
Senhor Presidente, o Livro Verde sobre os portos e as infra-estruturas marítimas remete para desafios importantes, pois diz respeito a 90 % das trocas da União Europeia com os países terceiros, a 30 % das trocas intracomunitárias e a 200 milhões de passageiros por ano. Este sector desempenha um papel fundamental no emprego, no desenvolvimento económico e no ordenamento do território; Como tal, não pode ser considerado apenas no plano comercial.
Aprovamos o facto de o relatório do senhor deputado Jarzembowski rejeitar a ideia de adoptar as directivas relativas às despesas de infra-estruturas e relativas aos encargos fixos portuários e estimar que, no estado actual, uma legislação comunitária relativa à estrutura organizativa e ao acesso ao mercado dos serviços portuários não é necessária, tendo em conta a diversidade de situações.
Mesmo que apreciemos igualmente certos progressos realizados em comissão, é forçoso constatar que o relatório, à imagem das propostas da Comissão, continua de alguma forma demasiado dependente de uma lógica exclusiva de mercado, lógica essa que leva a Comissão a propor, como em outros sectores, um processo de liberalização dos portos, pretendendo, por isso, limitar as ajudas financeiras. As missões de serviço público que estas estruturas assumem estão profundamente subestimadas. Deve atribuir-se-lhes mais importância.
Esse é o sentido das alterações do nosso grupo que visam a afirmação da natureza do serviço de interesse geral das actividades portuárias e que, consequentemente, recusam a interdição das ajudas necessárias à realização destas missões. Com efeito, estas decisões devem continuar a ser da competência dos Estados-Membros.
Gostaria de acrescentar que, em contrapartida, seria útil elaborar um quadro financeiro em termos de qualificações profissionais, de respeito pelas missões de segurança com vista a combater eficazmente as distorções de concorrência e a favorecer uma harmonização social por cima.
Por conseguinte, apesar de alguns progressos, este relatório tal como nos é apresentado, não responde, segundo a nossa opinião, às necessidades de desenvolvimento deste sector.

Tamino
Senhor Presidente, referindo-me ao relatório do senhor deputado Jarzembowski, gostaria de dizer que o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu se congratula com o facto de nele terem sido introduzidas considerações relativas aos problemas ambientais, em particular nos considerandos J e K, que salientam a importância dos estudos estratégicos e dos padrões de segurança ambientais. Gostaria ainda de acrescentar que os Verdes consideram que a correcta utilização das vias marítimas e fluviais constitui uma concretização adequada de um sistema de transportes sustentável, mas, precisamente por isso, consideramos igualmente importante que alguns aspectos que foram, em certa medida, apoiados pela Comissão não figurem apenas nos considerandos, mas também, de algum modo, nas propostas, e, por conseguinte, no articulado. Por isso apresentámos uma alteração que insiste, de forma mais vinculativa, na necessidade de uma avaliação estratégica e ambiental.
Quanto à realização de novas estruturas portuárias, consideramos que se deve ter em conta a capacidade que pode ser suportada pela estrutura portuária já existente, e, sobretudo, que se deve ter em conta a cooperação entre sistemas portuários. Sei que, deste modo, vou desagradar ao senhor deputado Wijsenbeek, que já chamou a esta teoria «uma estupidez», mas insisto nela.

Van Dam
Senhor Presidente, os portos marítimos europeus são uma permanente fonte de discórdia entre os diversos Estados-Membros. Quando essa divergência não gira em torno de saber qual deles pode considerar-se o maior, ela gira em torno de saber se nos portos europeus, que concorrem desenfreadamente entre si, o processo financeiro se desenrola conforme as regras. As grandes diferenças entre os portos em termos de estrutura são responsáveis por isso mesmo. Gostaria de frisar que os portos surgiram num ambiente cultural específico e ficaram marcados pelo mesmo. Uma regulamentação passível de controlo tem, pois, de fazer jus a essa diversidade. Não é, contudo, positivo o facto de, na Europa, os portos receberem um tratamento desigual. Para eliminar essa desigualdade será, em primeira instância, necessária uma investigação sobre a estrutura financeira dos portos europeus. a par desse estudo, são também necessárias directrizes, por via das quais seja possível detectar eventuais auxílios irregulares. Estas directrizes terão, acima de tudo, que ser simples e homogéneas. Daí, pois, que eu tenha apresentado duas alterações quanto a esta matéria, tendentes a viabilizar uma apreciação sobre a classificação dos fluxos financeiros, baseada em critérios simples e claros. Independentemente da questão de saber se os auxílios estatais aos portos são ou não legais, é necessário estabelecer uma demarcação clara na zona de tensão entre os auxílios estatais e uma relação concorrencial justa. a posição que, durante décadas, os portos construíram à custa de grandes investimentos, não pode ser anulada por um fluxo excessivo de subsídios para os portos concorrentes. Temos de estar extremamente atentos para que tal não aconteça. Por outro lado, é desejável que se tomem medidas que possam representar um incentivo para a navegação costeira. Já muitas vezes este Parlamento exprimiu a necessidade de haver mais transporte, da forma menos poluente possível. Nesse contexto, defendo a possibilidade de se investir mais nos portos, no intuito de se poder, assim, promover a deslocação do modal split nesse sentido.

Schifone
Senhor Presidente, caros colegas, vou intervir sobre o relatório Danesin relativo à rede transeuropeia de transportes. É evidente, Senhor Presidente, que o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes constitui um elemento essencial do processo de unificação europeia. a mobilidade - em particular dentro da área do mercado único - é, de facto, determinante, a meu ver, do ponto de vista económico mas também cultural, para promover os intercâmbios, a competitividade, a comunicação e o crescimento social global. Como foi defendido no relatório, trata-se, todavia, de obras que requerem grandes recursos financeiros e um grande investimento económico, e é cada vez mais evidente a dificuldade em que se encontram, neste momento, os Estados-Membros para apoiarem esses investimentos com recursos públicos.
o relatório em apreço propõe, assim, que seja impulsionada a participação mista público/privado com vista à realização da rede transeuropeia de transportes. Apoiamos essa posição, tal como apoiamos as preocupações do relator, o senhor deputado Danesin, quanto à necessidade de garantir, por um lado, a rentabilidade às empresas privadas - sem rentabilidade não há, evidentemente, investimento privado -, mas também, por outro lado, a utilidade social das obras a realizar. Daí, portanto, a necessidade de definir uma repartição do risco empresarial, tendo em conta tanto critérios comerciais como critérios sociais e ambientais, no quadro de uma estratégia global da mobilidade no interior da Comunidade.
Apoiamos, portanto, as propostas finais do relatório. Para concluir, espero que a Comissão não se limite a propor formas de crédito a longo prazo, mas que se empenhe também na actuação de medidas que possam prever formas de intervenção mais fortes, capazes de atrair verdadeiramente o investimento privado.

Baldarelli
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a realização de uma rede de determinação da posição e de navegação é um ponto muito importante na estratégia de coesão da União Europeia. Em determinados aspectos, iniciamos este trabalho com atraso, mas estamos também conscientes de que temos a possibilidade de desenvolver um potencial muito importante, não só para a navegação mas também para a segurança, e de proporcionar importantes oportunidades no sector da gestão do tráfego urbano e extra-urbano. Há que trabalhar com grande empenhamento e que tornar esta rede interoperável, recorrendo ao sistema inteligente de transportes que está a ser desenvolvido, de forma muito incisiva, a nível comunitário e que tem dado também algumas respostas significativas nas concentrações urbanas mais importantes da União Europeia: estou a pensar nas experiências de Turim, de Hamburgo e de Londres no domínio dos sistemas inteligentes de transporte. a rede de navegação constitui, pois, de certo modo, uma resposta, e a colaboração entre a Agência Espacial Europeia, a Euratom, a Organização Marítima Internacional e a OACI está a demonstrar a importância desta opção.
Penso, contudo, que não deveríamos considerar esta opção apenas como expressão da vontade da Comissão, da vontade das instituições comunitárias: é também necessário um esforço muito importante em termos de recursos públicos e privados. Gostaria de salientar nesta sede, por exemplo, que, em Itália, a Presidência do Conselho de Ministros instituiu um grupo ad hoc para as questões relativas ao sistema de navegação por satélite, atribuindo grande importância a este sector. Estou a pensar também na capacidade de difusão do sistema de determinação da posição e navegação, em que os investimentos deverão incidir não só na questão da determinação da posição, mas também nos instrumentos de experimentação, activando o papel das pequenas e médias empresas, dos fornecedores, de todas as estruturas de difusão do sistema tecnológico avançado que possam dar uma resposta significativa.
Gostaria de fazer agora duas observações sobre o Livro Verde relativo aos portos. Neste sector, precisamos de concorrência, precisamos de conhecer os dados, mas temos também de ter em conta que são muito importantes os investimentos em sectores estratégicos como o ambiente e os transportes combinados. É preciso, naturalmente, não confundir investimento com subsídio, como disse, justamente, o senhor deputado Van Dam, mas há que ter em conta que os recursos dos fundos estruturais são fundamentais para a coesão económica europeia. Deste ponto de vista, os recursos dos fundos estruturais não podem ser vistos como concorrência desleal.

McIntosh
Senhor Presidente, acolho com a maior satisfação os três relatórios e regozijo-me com o elevado nível de apoio que os mesmos obtiveram por parte de todos os grupos políticos na Comissão dos Transportes e do Turismo. Gostaria de me concentrar no relatório Danesin, tão eloquentemente apresentado esta noite pelo meu colega, o senhor deputado Sisó Cruellas, e na Comunicação da Comissão relativa às parcerias do sector público e privado no contexto dos projectos da rede transeuropeia de transportes.
As redes transeuropeias têm um papel crucial a desempenhar na realização e no funcionamento do mercado interno, bem como na facilitação às empresas europeias de um acesso mais rápido a esse mercado para colocação das suas mercadorias e serviços. Gostaria, esta noite, de apoiar e encorajar incondicionalmente a constituição de parcerias do sector público e privado neste domínio. Gostaria também, por seu intermédio, Senhor Presidente, de lançar um apelo ao senhor comissário para que examine de perto o modelo britânico e, em particular, retire os devidos ensinamentos dos projectos de financiamento privado actualmente em execução no Reino Unido. Esta iniciativa, que estou certa o senhor comissário reconhecerá tratar-se de uma criação do anterior Governo conservador, conheceu um tal êxito que foi agora incondicionalmente adoptada pelo novo Governo trabalhista.
a meu ver, deveríamos aproveitar a oportunidade que hoje se oferece à assembleia para, em particular, estabelecer as condições em que as parcerias sector público/sector privado podem florescer. Importa assegurar a existência de condições de segurança jurídica ou, melhor dito, de certeza jurídica. o sector público necessita de ter a certeza de que o enquadramento jurídico aplicável às parcerias sector público/sector privado se pode desenvolver com o investimento privado em projectos das redes transeuropeias de transporte; que estes investimentos serão seguros e não necessitarão, a certa altura, no futuro, que o sector público ou os governos intervenham para caucionar o financiamento do investimento privado ou a execução do projecto.
a União Europeia pode, em meu entender, beneficiar da experiência britânica a que acima me referi sobretudo nas áreas da construção de estradas e de novas escolas, áreas estas em que o meu país tem granjeado verdadeiros e aprofundados conhecimentos periciais.
De igual modo, através do relatório Danesin e da Comunicação da Comissão, devemos procurar assegurar a necessária clareza na aplicação das regras de concorrência, por forma a evitar qualquer distorção de concorrência, quer entre os Estados-Membros, quer no interior dos mesmos. Importa igualmente impor uma maior transparência e clareza na aplicação das regras da União Europeia em matéria de contratos de direito público. De igual modo, haveria toda a vantagem em assegurar um maior acesso ao financiamento a longo prazo e uma maior disponibilização de capitais de risco.
Estou firmemente convicta de que o relatório Danesin constituirá um importante passo em frente na via do desenvolvimento do modelo de parceria sector público/sector privado, contribuindo para consolidar a Comunicação da Comissão nesta matéria. Muito me apraz constatar que três importantes projectos britânicos beneficiarão do estatuto de projectos prioritários: o projecto do eixo rodoviário Irlanda-Reino Unido-Benelux, incluindo o acesso aos portos da costa leste; a ligação ferroviária do Túnel do Canal; e as melhorias a introduzir no eixo ferroviário principal da costa oeste. Aproveito para lançar um apelo no sentido de o projecto viário da A120 na região norte do distrito de Essex ser igualmente contemplado, e isto com a possível brevidade.

Crowley
Senhor Presidente, gostaria de felicitar os relatores e de me concentrar, à semelhança de anteriores oradores, no relatório Danesin sobre o financiamento das redes transeuropeias de transporte através de parcerias do sector público e privado.
Como já aqui foi afirmado nesta câmara, as novas redes transeuropeias constituem uma excelente oportunidade para promover uma maior mobilidade e um acesso mais fácil ao mercado por parte das empresas que aí desejam colocar as suas mercadorias e serviços.
Estas redes têm também outra importante consequência, relacionada com o debate aqui realizado há algum tempo sobre a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, que é a de contribuir para a promoção do emprego. Com efeito, as redes transeuropeias representam obras de infra-estruturas de tal envergadura que será necessário criar um número incalculável de postos de trabalho, o que poderá constituir o pontapé de saída para numerosas empresas.
Atendendo à reforma dos sistemas financeiros da UE e às reduções, no âmbito do pacote de reformas da Agenda 2000, dos financiamentos a título dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão nalguns países, torna-se essencial encontrar novas formas de financiar estes projectos essenciais. Por conseguinte, apoio incondicionalmente o estabelecimento de parcerias do sector público e privado, como forma de assegurar que os recursos e receitas adicionais gerados na União Europeia em consequência do mercado interno sejam reinvestidos na União Europeia, em lugar de se deixar que verbas investidas em fundos de pensões e outras afins sejam canalizadas para países exteriores à União, o que significaria que esta perderia a totalidade desses recursos.
o senhor comissário Kinnock, que felicitei pela sua iniciativa nesta matéria, elaborou um projecto de relatório sobre esta questão e reconheceu as vantagens que dela podem advir. Não significa isto que não sejam necessárias salvaguardas para evitar situações de exploração e manter a certeza jurídica a que a minha colega, a senhora deputada McIntosh, se referiu. As parcerias sector público/sector privado contribuem, além do mais, para encorajar governos como o Governo irlandês a serem inovadores na forma como perspectivam o futuro. Não têm de recear assumir o desafio de uma futura redução dos fundos comunitários, e deveriam aproveitar esta oportunidade para encorajar as empresas e as instituições financeiras irlandesas a envolver-se nestas parcerias.
Por último, cumpre-me assinalar que, se pretendemos que estas medidas sejam efectivamente coroadas de êxito, deverão ser empreendidas numa base tripartida, com o envolvimento das autoridades nacionais, locais e comunitárias. Mais importante ainda, a partir de agora será possível introduzir neste domínio a componente do financiamento privado, proporcionando assim um impulso adicional bem como o necessário pontapé de saída.

Theonas
Senhor Presidente, no tempo de que disponho, quero referir-me às redes transeuropeias de transportes. Quero que se oiça uma voz de protesto em nome dos trabalhadores.
Seis anos após a elaboração do Livro Branco de Jacques Delors, as redes transeuropeias que eram apresentadas como o álibi do aumento do emprego face à total desestruturação das relações laborais e à promoção de formas de emprego flexíveis, continuam a passo de caracol por falta de verbas para o seu financiamento. Agora, a Comissão abandona também os últimos argumentos. Sabendo que no âmbito da política orçamental restritiva relativa à UEM não existe qualquer perspectiva de financiamento comunitário ou nacional para as redes transeuropeias de transportes, avança com a política que já conhece muito bem. De forma hábil, entrega também essas importantes infra-estruturas ao capital especulativo privado, promovendo ainda por cima todo o tipo de segurança jurídica de que os respectivos capitais e os respectivos lucros estão totalmente assegurados.
Esta política, Senhor Presidente, é contra os povos e os seus interesses, promove a acumulação de lucros privados à custa do serviço público e constitui um abandono total de qualquer perspectiva de as redes transeuropeias contribuírem para o desenvolvimento do emprego. Compreendamos isto finalmente: o mercado não pode dar soluções, nem para os problemas sociais, nem para os problemas de desenvolvimento das infra-estruturas e do serviço público.

Sindal
Senhor Presidente, Senhor Comissário, prezados colegas, o mero facto de se procurar alcançar uma posição comum relativamente aos portos europeus representa já, por si só, um acto de coragem. É preciso um comissário corajoso para lançar um Livro Verde - não direi, propriamente, às feras - mas aos capitães de porto e às autoridades portuárias. Estes irão começar imediatamente a fazer comparações e a competir entre si. Porém, caros colegas, o verdadeiro desafio não se encontra no porto vizinho mas na estrada. Esta noite, o Parlamento deverá enviar um sinal no sentido de que, se modernizarmos, se dermos aos portos algumas possibilidades e se chegarmos a acordo, teremos a possibilidade de alterar os hábitos ligados ao transporte. Voltem aos vossos países e digam aos vossos portos que a concorrência não vem do porto vizinho mas da estrada e, em seguida, avancemos com esta questão. Estou ciente de que existem diferenças muito assinaláveis, de uns portos para outros, no que diz respeito ao cofinanciamento público e aos custos portuários, mas não devemos esquecer, tão-pouco, que não será possível alterar os hábitos de transporte apenas por via das forças do mercado. De vez em quando, será também necessário fazê-lo por intermédio de decisões políticas.
Permitam-me dizer ao colega Wijsenbeek, por quem tenho uma grande estima, que a sua intervenção desta noite revela o seu desconhecimento relativamente aos portos e navios, por isso, cinja-se às estradas, Senhor Deputado Wijsenbeek, que nós tratamos dos portos.
Gostaria ainda de expressar o meu apoio incondicional ao projecto sobre a estratégia relativa aos sistemas globais de navegação. É muitíssimo relevante comparecermos ao jogo, isto é, que a Comissão, o Conselho, o Parlamento, e outros, contribuam para a criação de um perfil europeu neste domínio.

Camisón Asensio
Senhor Presidente, referir-me-ei exclusivamente ao relatório sobre as comunicações por satélite. o grande desafio que presentemente se coloca à União Europeia neste domínio é o de assegurar a realização, pela sua indústria, do serviço EGNOS, já que dessa forma seria alcançado o objectivo de dispor de uma componente especificamente europeia no conjunto do sistema global de navegação por satélite de primeira geração para o ano 2003. Tal equivaleria, de certa forma, a repetir a façanha que a União realizou com o GSM, mais concretamente, com a segunda geração de comunicações móveis, ou a que procura realizar com a terceira geração dessas mesmas comunicações.
Bem sei que essa primeira geração de sistemas de navegação por satélite, GNSS-1, se tem de apoiar simultaneamente nos dois sistemas militares dominantes, ou seja, o GPS norte-americano e o GLONASS russo, mas este primeiro passo servirá incontestavelmente de trampolim para a etapa seguinte, o GNSS-2 para o ano 2008, que, esse sim, será exclusivamente europeu, sem dependência americana nem russa. Impõe-se aqui um grande trabalho de espera até se conseguir alcançar esse objectivo do Quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de insistir em duas recomendações: primeiro, que o fórum de peritos a constituir para o efeito, que obviamente irá contar com o apoio da Agência Espacial Europeia, por motivo algum marginalize o Eurocontrol; e segundo, que, se em última instância for decidida a intervenção dos fundos estruturais no financiamento da contribuição europeia para o sistema global de navegação por satélite, tal se faça no respeito total e absoluto da respectiva regulamentação.
Eis o que, dentro do tempo disponível, me foi possível dizer sobre o excelente relatório da senhora deputada Langenhagen.

Mendes Bota
Senhor Presidente, é demasiado evidente a derrapagem na concretização das redes transeuropeias de transportes, já visionada no Livro Branco sobre «o crescimento, a competitividade e o emprego» em 1993.
a camisa de forças do pacto de estabilidade e do emprego levou os Estados membros a apertar os seus orçamentos e planos de investimento em grandes obras públicas de transporte. Mas, por outro lado, conscientes do efeito multiplicador deste tipo de investimentos sobre o crescimento económico e a criação de empregos, bem como sobre a coesão interna da União, esses mesmos Estados membros nunca abandonaram a vontade de avançar.
Como sair então deste impasse? Recorrer às parcerias entre os sectores privado e público ou nacionais e regionais pode ser uma solução, mas não irá resolver tudo porque nem sempre é fácil compatibilizar os objectivos de rentabilidade financeira e de ponderação de riscos que norteiam o investimento privado com a visão dos equilíbrios macroeconómicos, sociais e ambientais que devem presidir às entidades públicas.
É verdade que se podem obter mais sinergias transpondo para as PPP, logo na fase inicial da concepção dos projectos, a experiência técnica, comercial, financeira e de gestão da iniciativa privada. É verdade que poderá haver uma maior coordenação entre os instrumentos comunitários de intervenção financeira, Fundo de Coesão, fundos estruturais, FEI, BEI, e até possíveis novos instrumentos como os empréstimos estruturalmente subordinados ou os chamados fundos «Mezzanino».
Mas atenção! Não se coloque demasiado alta a fasquia da esperança numa solução mágica destas parcerias, porque há muitos projectos, sobretudo nas zonas menos densificadas e mais periféricas da União, que não despertarão a sua cobiça porque não são pura e simplesmente rentáveis. Não se trata apenas de alterar o quadro jurídico dos contratos públicos ou da concorrência para favorecer estas parcerias. Isso não chega. Sem uma vontade política forte por parte da União os 14 projectos prioritários definidos em Essen não passarão do papel. Custavam à data de 1995 cerca de 99 mil milhões de ecus. Entre essa data e 1999 o orçamento comunitário consagrou a soma escassa de 1.800 milhões de ecus, ou seja menos de 2 %, o que é um grande nada. a Agenda 2000 não prevê mais do que 5 milhões de ecus, o que soma outro grande nada. e nada mais nada continuará a dar nada. Até que se introduza um algarismo político que concretize qualquer coisa.

Cornelissen
Senhor Presidente, agrada-me a tónica que o Livro Verde coloca numa concorrência interportuária justa e no funcionamento do mercado. Cinco considerações. Número um, trata-se de uma questão complexa. Todos os países conhecem os seus próprios subsídios. Maior transparência parece-me ser a primeira das prioridades.
Número dois, não só os auxílios estatais, mas também as diferenças de regulamentação, em matéria de ambiente, segurança e emprego, e a respectiva manutenção, podem conduzir a distorções da concorrência.
Número três, como pensa a Comissão encontrar um equilíbrio entre o seu objectivo de desenvolvimento regional e a missão que lhe compete de impedir a distorção da concorrência?
Número quatro, uma nota crítica nas passagens do Livro Verde respeitantes às intervenções financeiras tendentes a aumentar a eficiência nos portos. Gostaria de alertar para o novo intervencionismo a nível europeu. Acredito que o funcionamento do mercado conduz a portos eficientes.
Número cinco, para assegurar a competitividade da Europa são importantes boas ligações com as regiões interiores. O public/private partnership parece-me constituir um bom instrumento para mobilizar o necessário capital privado. Nesse contexto, estará a Comissão disposta a olhar, acima de tudo, também para as vias navegáveis e ferroviárias? Quero agradecer ao Senhor Comissário a sua postura positiva relativamente à ligação entre o Escalda e o Sena. Quero pedir-lhe - designadamente também em nome do meu colega Tindemans - que mande averiguar se a Comissão pode desempenhar um papel no que se refere ao renascimento do Ijzeren Rijn . Esta ligação ferroviária integra a lista de prioridades das RTE para os transportes combinados, sendo, de longe, a ligação ferroviária mais curta entre Antuérpia e a região do Ruhr, na Alemanha. Mas o que esta linha tem de mais particular é o facto de atravessar três países e de os alegados interesses nacionais desses três países não serem idênticos. Daí, pois, o nosso pedido.
Senhor Presidente, ao contrário do colega Wijsenbeek, acharia positivo que, tendo em conta os desenvolvimentos a nível mundial, olhássemos para os prós e contras da cooperação interportuária, e remeto aqui para a cooperação no sector da aviação.

Stenmarck
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Jarzembowski pelo seu excelente relatório sobre os portos e infra-estruturas marítimas da Europa. O transporte marítimo é importante sob muitos pontos de vista, nomeadamente pelas imensas vantagens que tem de poder atingir praticamente todo o mundo com relativa facilidade. É por essa razão que grande parte das mercadorias são transportadas por via marítima. Traduzido em números, mais de 90 % do comércio entre a UE e países terceiros é transportado por via marítima e 30 % de todas as mercadorias transportadas no interior da UE passam por algum porto. Pela mesma via, são transportados 200 milhões de passageiros por ano.
Os transportes marítimos podem também ser menos agressivos para o ambiente do que os outros meios de transporte. No trabalho da Comissão dos Transportes e do Turismo, foi realçado que se deve atribuir muita importância aos efeitos ambientais de longo prazo em todos os programas de investigação e desenvolvimento no sector das infra-estruturas. Porém, apesar de todas aquelas vantagens, as questões relativas aos portos e infra-estruturas marítimas têm sido, frequentemente, marginalizadas nos debates da UE. Uma prova clara disso é que a discussão sobre as redes transeuropeias de transportes não começou por este sector. No entanto, como consequência do aumento das trocas comerciais e da abertura de cada vez mais países e mercados, designadamente entre os países da Europa Oriental, o sector dos transportes marítimos tem-se caracterizado por um crescimento significativo e por um grau de globalização cada vez maior. Isto é extraordinariamente positivo, mas é também necessário estimular o sector e dar-lhe condições para que continue a desenvolver-se. Para isso, é importante que os diferentes países tenham, de uma maneira geral, o mesmo tipo de normas, que sejam eliminadas as barreiras à concorrência e que os portos se tornem mais eficazes. Deste modo, teremos uma UE mais forte no contexto mundial.
Para que tal seja possível, é de todo o interesse integrar os portos da UE nas redes transeuropeias de transportes. Só então teremos uma perspectiva de conjunto de todo o sector dos transportes. Passaremos a ver o sector como um todo, em vez de nos limitarmos, como actualmente, a olhar para cada meio de transporte isoladamente. Isso terá grandes vantagens sob os mais variados aspectos.
Também é importante, como se pode ler no relatório, que a Comissão elabore rapidamente recomendações para o futuro sobre o financiamento público das infra-estruturas portuárias. No relatório apresentado pela Comissão dos Transportes e do Turismo, há uma parte que considero especialmente importante, e segundo a qual as redes transeuropeias de transportes e as suas normas não devem abranger apenas os actuais Estados-Membros. É importante que se alarguem, o mais depressa possível, ao países próximos da UE e, principalmente, aos futuros Estados-Membros da Europa Oriental.

Rovsing
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Brigitte Langenhangen, pelo excelente relatório que apresentou, o qual poderá vir a ser muito importante para a planificação da estratégia europeia no âmbito do GNSS. É com grande satisfação que verifico que a Comissão e o Conselho chegaram a acordo sobre a estratégia a adoptar. a estratégia mantém a linha anteriormente definida pelo Parlamento nas decisões relativas à navegação espacial europeia, baseada nos relatórios que o antigo membro do Parlamento Europeu, Klaus Toksvig, e eu próprio apresentámos, na qualidade de relatores, durante a anterior legislatura.
O desenvolvimento de sistemas cada vez mais precisos, com as correspondentes possibilidades de comunicação, irá conduzir a um reforço e a uma utilização acentuadamente melhor e mais segura do espaço aéreo europeu. A economia e a segurança no sector rodoviário irá aumentar e a modernização do sistema ferroviário irá trazer importantes economias de custos, inclusivamente no âmbito da reconstrução que tem lugar na Europa Central e Oriental. Espero que a AEE, Agência Espacial Europeia, continue a agir neste campo como o braço tecnológico da UE. Apesar de poder vir a ser necessário um financiamento público avultado, não resta, na minha opinião, nenhuma dúvida de que a economia de custos resultante dos novos projectos de infra-estruturas poderá, certamente, suportar uma parte importante do custo do estabelecimento do GNSS.

Kinnock
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos três relatores os seus relatórios, bem como a todos quantos contribuíram esta noite para o que foi sem dúvida um debate muito interessante e diversificado. É de lamentar que esta discussão conjunta não nos permita fazer plenamente justiça a cada um dos relatórios em apreciação, devendo as minhas respostas, por conseguinte, ser também algo mais limitadas do que, noutras circunstâncias, eu gostaria.
Começarei pelo relatório do senhor deputado Danesin, que considero um documento muito válido, sobre as parcerias do sector público e privado no contexto dos projectos da rede transeuropeia de transportes. Gostaria de responder ao senhor deputado Sisó Cruellas, que teve a amabilidade de aqui substituir o relator, dando-lhe a conhecer algumas das iniciativas recentemente empreendidas pela Comissão neste domínio. Em primeiro lugar, em concertação com o Banco Europeu de Investimento, analisámos em maior profundidade a instituição de um fundo «mezzanine» destinado a desempenhar um papel catalisador no desenvolvimento de parcerias sector público/sector privado e a encorajar a participação dos investidores institucionais no financiamento das redes transeuropeias.
a assembleia estará certamente ciente de que a nossa proposta de alteração do regulamento financeiro das redes transeuropeias, RTE, prevê o apoio ao desenvolvimento de fontes de financiamento com recurso a capitais de risco. Se conseguir assegurar o apoio do Parlamento Europeu e do Conselho em relação a esta iniciativa, a Comissão espera vê-la arrancar a partir do ano 2000. Relacionado com isto e igualmente encorajante é o facto de o Conselho Europeu de Viena ter solicitado ao BEI que reflectisse sobre a forma como poderá desenvolver os seus instrumentos de modo a apoiar as RTE.
Em segundo lugar, entre as diferentes iniciativas e avanços que gostaria de aqui pôr em destaque, conta-se a proposta da Comissão, de que a assembleia certamente tem conhecimento, no sentido de aumentar para 5 mil milhões de ecus o orçamento aplicável à rede transeuropeia de transportes no período entre 2000 e 2006. Ainda que este montante continue obviamente a constituir uma fracção muito pequena das necessidades totais de investimento previstas, o seu principal valor seria a sua acção impulsionadora de outras fontes de financiamento, o que é evidentemente importante para o desenvolvimento das parcerias do sector público e privado.
Em terceiro lugar, a Comissão considera positivo o apelo do senhor deputado Danesin à criação de legislação mais clara e flexível em matéria de contratos públicos. Como os senhores deputados certamente sabem, a Comissão já apresentou uma comunicação de carácter geral sobre os contratos de direito público, à qual se seguirá, antes da Páscoa, outra que tratará especificamente da aplicação da legislação em matéria de contratos públicos às concessões.
Em quarto lugar, apraz-me informar a assembleia sobre as alterações programáticas e os principais avanços registados no que se refere aos projectos enunciados no anexo da comunicação da Comissão. a título de exemplo, o desenvolvimento da secção holandesa da ligação ferroviária de alta velocidade PBKAL chegou agora ao ponto em que as autoridades holandesas são chamadas a decidir sobre qual a forma de concessões que tencionam oferecer no âmbito de uma parceria sector público/sector privado.
No entanto, cumpre-me esclarecer a assembleia de que os projectos enunciados são unicamente aqueles que, até à data, foram identificados como sendo adequados para a aplicação do regime de parceria sector público/sector privado. Obviamente que isto não se aplica a todas as infra-estruturas. a maior parte dos projectos enunciados encontrava-se numa fase muito incipiente da respectiva análise, tendo a Comissão, naturalmente, mantido desde então um envolvimento activo e permanente nos debates sobre a questão.
Registo com agrado a resposta positiva que o presente relatório oferece à proposta relativa às parcerias do sector público/sector privado e a forma como essa posição foi consideravelmente partilhada durante o debate desta noite. Para além dos seus outros méritos, o relatório Danesin contribuirá para reafirmar a importância de encorajar o sector privado a complementar os limitados recursos do sector público e a ajudar a melhorar a fase de concepção dos projectos bem como a sua rentabilidade financeira.
o senhor deputado Jarzembowski elaborou, como dele seria de esperar, um excelente relatório sobre o Livro Verde da Comissão relativo aos portos e às infra-estruturas marítimas, publicado há treze meses. Registo com agrado o facto de o relatório apoiar a plena integração dos portos marítimos numa rede transeuropeia multimodal e reconhecer que o Livro Verde da Comissão constitui uma base inestimável para o lançamento de um debate a nível comunitário sobre a de alcançar uma maior transparência a nível das condições de concorrência, tanto entre os portos marítimos da União Europeia como no interior dos mesmos.
Existe igualmente entre o relator e a Comissão a opinião consensual de que toda e qualquer regulamentação aplicável aos portos marítimos se deve sempre reger pelo princípio da subsidiariedade. Nesta linha, obviamente que a futura política europeia de portos marítimos jamais deverá ser uma política centralizada ou centralizadora. Impor, ou procurar impor, a chamada uniformização a nível das actividades, taxas e tarifas, métodos operacionais e numerosos outros aspectos das operações portuárias seria errado e contraproducente, e não constitui certamente um objectivo da nossa política relativa aos portos marítimos. Tal como o relatório reconhece, desejamos assegurar uma concorrência livre e leal neste domínio. Evidentemente que este objectivo suscita determinados desafios do ponto de vista do financiamento e tarifação dos portos e das infra-estruturas marítimas, simplesmente porque existe entre as práticas actualmente em vigor uma considerável divergência. Um número cada vez maior de portos marítimos procura cobrir os seus custos através de tarifação, enquanto outros continuam a recorrer a formas mais tradicionais de financiamento. Trata-se de uma divergência que poderá, potencialmente, levar a uma significativa distorção das condições de concorrência e contrariar o objectivo de uma concorrência mais justa e leal, que, naturalmente, deve assentar na não-discriminação entre utilizadores e no reforço da transparência da contabilidade portuária. Estou em crer, porém, que a opinião expressa no relatório no sentido de a directiva proposta pela Comissão relativa à tarifação não constituir o instrumento adequado para alcançar estes objectivos se baseia, porventura, numa interpretação incorrecta das nossas verdadeiras intenções.
Acolho, pois, com satisfação esta oportunidade para esclarecer este ponto e afirmar abertamente que a Comissão não pretende harmonizar as tarifas portuárias. Qualquer proposta relativa a um regime de tarifação será flexível e baseada em determinados princípios práticos de carácter geral, enquanto que as considerações de natureza comercial, incluindo a determinação de tarifas, será da competência das administrações portuárias, e é assim que deve ser.
Em alternativa a uma estrutura de tarifação, o relatório considera preferível o estabelecimento de orientações relativas aos auxílios estatais aos portos marítimos, e lança um apelo nesse sentido. Se, por um lado, concordo que a actual posição da União Europeia em relação aos portos marítimos objecto de auxílios estatais necessita de ser clarificada, por outro devo dizer que o estabelecimento de orientações em matéria de auxílios estatais não seria suficiente para, por si só, resolver toda a questão do financiamento e da tarifação. Por conseguinte, essas orientações jamais poderiam substituir por completo um regime de tarifação. De resto, futuramente, as orientações relativas aos auxílios estatais e os regimes de tarifação serão complementares entre si e ambos serão necessários.
Sou favorável ao apelo constante do relatório no sentido de proceder a uma inventariação das práticas actualmente em vigor em matéria de financiamento e tarifação dos portos marítimos. Apraz-me comunicar à assembleia e aos senhores deputados Castricum e Jarzembowski, bem como aos restantes oradores que levantaram a questão, que a Comissão distribuiu recentemente um inquérito exaustivo aos Estados-Membros solicitando-lhes informações neste capítulo, as quais constituirão uma fonte muito útil de conhecimento sobre as práticas em vigor em termos de financiamento e tarifação bem como uma boa base para a formulação, ainda este ano, de um projecto de proposta de regulamentação nesta matéria. Uma vez recebida toda a informação solicitada - espero que até ao final do próximo mês - é intenção da Comissão compilá-la e pô-la à disposição do Parlamento, já que sei ser esta uma questão que interessa particularmente a um grande número de Deputados.
Constato que o relatório do senhor deputado Jarzembowski considera dispensável a adopção de legislação comunitária relativa ao serviços portuários. Como alguém que procura evitar propor legislação desnecessária, gostaria de poder partilhar desse ponto de vista. No entanto, o crescente número de reclamações que recebemos na Comissão, mais concretamente na DG VII, por parte dos utilizadores dos serviços portuários, sobretudo em relação à prestação de serviços náuticos de carácter técnico, demonstra que existe nesta área um verdadeiro problema que carece de uma resposta eficaz.
o que gostaria de deixar claro a este respeito é que qualquer proposta de legislação nesta matéria seria complementar à da análise casuística por parte da Comissão e assentaria unicamente em critérios de ordem geral relativos ao acesso ao mercado e aos requisitos de formação, não deixando de respeitar os importantes aspectos da segurança e as circunstâncias locais.
Estou certo de que todos nós concordamos que o acesso ao mercado se deve reger pelos princípios da transparência, da não-discriminação e de um elevado nível de segurança, devendo simultaneamente ser respeitadas as obrigações do serviço público. Creio que é tempo de apresentar uma proposta tendente a assegurar a consecução de tais objectivos. Aguardo com expectativa a possibilidade de aprofundar o assunto com o senhor deputado Jarzembowski e os seus colegas do Parlamento mais empenhados nesta matéria, muitos dos quais estou certo se encontram aqui presentes esta noite a participar neste debate.
Passaria agora ao relatório da senhora deputada Langenhagen sobre sistemas de navegação e posicionamento. Também neste caso, não quero deixar de agradecer à relatora o seu apoio, aliás já manifestado igualmente noutras ocasiões.
Estou firmemente convicto de que a posição da União em relação ao desenvolvimento do sistema global de navegação por satélite assume uma importância fundamental, e isto não apenas por razões ligadas aos transportes, mas também em termos de criação de emprego, de competitividade e de defesa dos interesses estratégicos alargados da União Europeia. Atendendo a que esta abordagem é fortemente apoiada pela senhora deputada Langenhagen no seu relatório, centrar-me-ei sobre o trabalho que a Comissão tem vindo a desenvolver desde Janeiro do ano transacto, na sequência da publicação do nosso plano de acção.
Em primeiro lugar, com o apoio do fórum de peritos da Comissão responsáveis pelo desenvolvimento da contribuição europeia para o GNSS e de representantes do sector, estamos neste momento em posição de poder estabelecer, em Fevereiro próximo, as recomendações sobre a abordagem programática que a União Europeia deverá prosseguir neste domínio. Aliás, o projecto de proposta estará disponível logo no início do mês.
Em segundo lugar, desenvolvemos os nossos contactos internacionais, especialmente com os Estados Unidos da América e a Rússia, e desses contactos facilmente depreendemos que a administração norte-americana não está disposta a aceitar a co-propriedade e controlo do sistema global de posicionamento, sobretudo, obviamente, devido ao papel militar que aquele sistema continua a desempenhar. Mas isto não obsta a que os Estados Unidos tenham manifestado uma vontade genuína de colaborar connosco.
Também a Federação Russa se mostrou muito interessada em colaborar com a União Europeia e em aceitar as nossas condições. Sem a nossa ajuda, certamente que teriam de esperar muito tempo antes de poder dispor de um sistema GLONASS plenamente operacional. a ambição da Rússia é contribuir para um avançado sistema GNSS europeu desenvolvido a partir do sistema GLONASS, e nós estamos obviamente conscientes do facto de este nosso parceiro dispor de uma atribuição de frequências raras bem como de uma vasta experiência no domínio da operação de um sistema global de navegação por satélite.
Contra este pano de fundo, as questões financeiras assumem logicamente uma importância crucial. Como é óbvio, estou plenamente consciente de que a Europa poderia optar, pura e simplesmente, por não possuir um sistema próprio. Já muitas vezes assinalei que esta poderá parecer a opção menos onerosa, mas só para quem tem as vistas curtas. Estou absolutamente convicto de que, a longo prazo, essa passividade sairia muito cara à União Europeia, atendendo ao que acarretaria em termos de perdas de oportunidades de mercado, de subaproveitamento do potencial de crescimento da economia europeia bem como, aliás, de postos de trabalho que ficariam por criar.
Além disso, ao assumir uma tal opção, a Europa correria o risco, como a senhora deputada Langenhagen sublinhou, de ficar dependente de um sistema sobre o qual não teria controlo ou influência para dar resposta às crescentes necessidades do nosso sector dos transportes em matéria de navegação por satélite, muitas das quais estão intimamente ligadas à segurança, já para não falar de outras actividades nos planos económico e social.
Por conseguinte, a Comissão está a proceder a uma análise dos custos envolvidos e a estudar as diferentes opções possíveis, incluindo a constituição de parcerias do sector público/sector privado e a participação de outros países no desenvolvimento de um sistema GNSS europeu.
De salientar que, obviamente, não poderemos cobrar quaisquer taxas por serviços que os Estados Unidos da América põem gratuitamente à disposição. Haverá por conseguinte que recorrer a dinheiros públicos se se pretende efectivamente avançar com o sistema. Estando embora ciente das implicações de tal facto, cumpre-me salientar que o GNSS constitui uma parte vital da nossa rede de posicionamento e navegação. Uma vez que os sinais por satélite não conhecem fronteiras, trata-se de uma rede incontestavelmente transeuropeia. o debate presentemente em curso no contexto da Agenda 2000 sobre o regulamento financeiro das RTE será, pois, crucial para determinar em que medida a contribuição do sector público para o sistema GNSS poderá ser financiada a partir do orçamento comunitário.
Sendo embora obviamente intenção da Comissão procurar criar um mecanismo capaz de assegurar uma justa repartição dos custos pelos diferentes grupos de utilizadores, a dimensão do envelope financeiro total destinado às RTE e a nossa proposta no sentido de, em casos excepcionais, aumentar de 10 % para 20 % a percentagem máxima de um projecto susceptível de ser financiada a partir do orçamento comunitário constituem questões fundamentais do ponto de vista da futura contribuição financeira da União para o GNSS.
Cumpre-me, pois, encorajar a senhora deputada Langenhagen, e todos os outros Membros da assembleia, a acompanharem de muito perto o debate sobre o regulamento financeiro das RTE, prestando-lhe a mesma atenção que ao debate alargado, no contexto da Agenda 2000, sobre o financiamento das políticas internas, por forma a assegurar uma adequada disponibilização de recursos financeiros para o desenvolvimento do sistema GNSS.
Em terceiro lugar, solicitaria a todos que envidassem esforços no sentido de assegurar que as regras eventualmente adoptadas não restrinjam demasiado a percentagem deste crucial projecto transeuropeu susceptível de ser financiada a partir do orçamento das RTE. Se jamais existiu um forte argumento a favor do empenhamento da União no desenvolvimento de redes, é sem dúvida o que defende o avanço da nossa política em matéria de sistemas globais de navegação por satélite. a União colherá enormes benefícios se assumir devidamente este compromisso. e sofrerá tremendamente e ao longo de inúmeras gerações se o não fizer.
Estou certo de que esta é a opinião consensual da assembleia e faço votos para que seja partilhada pelos Membros do Conselho. Confio em que os Membros da assembleia envidarão os melhores esforços em todas as áreas necessárias para assegurar o estabelecimento de um adequado regulamento financeiro, de uma política avançada em matéria de sistemas globais de navegação por satélite, e de uma urgente execução de ambos em benefício da Comunidade.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Kinnock, pela sua intervenção.

Cornelissen
Senhor Presidente, gostaria muito brevemente de observar que percebo perfeitamente que, num espaço de tempo tão curto, o Senhor Comissário não possa dar resposta a tudo. Poderei, contudo, pressupor que ele me responderá ainda por escrito à pergunta sobre o Ijzeren Rijn ?

Presidente
É preferível uma resposta escrita, dado que estamos muito atrasados. Poderemos também responder por escrito ao senhor deputado Wijsenbeek, sem ser necessário ouvir a pergunta.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, é pela mesma razão. Coloquei uma questão específica ao senhor Comissário sobre uma possível troca entre os subsídios para fins de infra-estruturas e os subsídios para transportes combinados. Suponho que receberei uma resposta por escrito dentro em breve.

Presidente
É melhor responder por escrito a estes dois colegas, pois, de outro modo, atrasamos demasiado os outros dois debates.

Maes
Senhor Presidente, gostaria de obter uma resposta definitiva, por escrito, à pergunta relacionada com os portos situados no interior.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, terei todo o gosto em fornecer as respostas solicitadas. Como os Membros da assembleia que me conhecem bem sabem, respondo sempre às perguntas - chegando mesmo a ser fastidioso.
No entanto, há que dizer, nesta semana particularmente delicada, que se os senhores deputados desejam, com razão, que os Comissários respondam às questões que legitimamente levantaram durante o debate, então haverá que modificar algumas regras do Regimento do Parlamento. Acolheria de bom grado tal modificação. À semelhança dos meus colegas na Comissão, encaro com satisfação a oportunidade de prestar contas perante a assembleia, só que, por vezes, como estou certo os senhores deputados reconhecerão, são os próprios procedimentos que intervêm para impedir a transparência e a independência que gostaríamos de assegurar.

Presidente
Esse, Senhor Comissário Kinnock, é outro debate.
Está encerrada a discussão conjunta.
a votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Assinaturas electrónicas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0507/98) do deputado Ullmann, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para as assinaturas electrónicas (COM(98)0297 - C4-0376/98-98/0191(COD)).

Ullmann
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a electrificação da comunicação pública e privada encontra-se hoje tão avançada que os mecanismos nela utilizados conseguem falar e ler a linguagem-máquina da digitalização. Não só são capazes de o fazer, como também o fazem, quer no mercado das mercadorias e serviços, quer no sector da comunicação pública e privada. Quais são as consequências jurídicas que isso implica e quais são questões jurídicas a esclarecer? a tarefa consiste na transposição dos actuais critérios jurídicos dos sectores mencionados para as novas dimensões da comunicação, sem os restringir.
o presente projecto de directiva faz isso de uma forma limitada, embora fundamental, na área das assinaturas e certificações de todo o tipo, mas - isto tem de ser sempre reiterado - exclusivamente em sistemas abertos. a este respeito, é preciso regulamentar apenas três coisas: as condições de garantia duma identificação fiável das entidades que comunicam por via digital ou não digital nos meios electrónicos, a integridade das informações transmitidas, bem como a qualidade jurídica das assinaturas electrónicas ou digitais. Não se trata, portanto, da relação entre o poder do Estado e o poder do mercado, como se poderia ser o caso, em parte, no contexto da segurança pública e privada. Trata-se antes da relação entre as esferas pública e privada a nível da digitalização de documentos e a sua validade jurídica.
a directiva encontrou uma via convincente para a solução deste problema, regulamentando, por um lado, a equivalência das assinaturas electrónica e manual e limitando-se, por outro, aos requisitos mínimos indispensáveis a uma harmonização europeia no que respeita às exigências técnicas impostas à certificação, como pode ver-se nos dois anexos à directiva.
a nível do Conselho parece haver uma discussão no sentido de, com base nas leis já existentes, exigir um nível de segurança público mais elevado. o Governo alemão deu-me a entender que poderia haver uma solução de compromisso para este conflito, juntando um Anexo III, que trate dos requisitos que deverão observar os aparelhos técnicos utilizados para a certificação. Senhor Comissário Bangemann, gostaria de saber a posição da Comissão relativamente a esta proposta, que lhe deve ter sido feita a si. Penso que o Parlamento a poderia vir a aceitar. Na minha opinião subsiste ainda um pequeno problema, mas, quanto ao resto, através desse Anexo III não se afectaria a concepção base da directiva: plena liberdade de mercado para todas as entidades certificadoras e garantia da protecção da esfera privada dos consumidores no que toca à protecção de dados, incluindo a possibilidade da utilização de pseudónimos e integrando as normas de responsabilidade mais importantes.
No que se refere às alterações apresentadas, recomendo a sua aprovação, com excepção das alterações 2, 4, 8, 9, 21, 22 e 26, as quais ou não se coadunam com os artigos existentes, são supérfluas ou implicam restrições às regulamentações previstas. Neste sentido, solicito a aprovação do relatório, sem deixar de agradecer às Direcções-Gerais XIII e XV da Comissão a sua pronta e empenhada cooperação, à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, assim como ao seu relator de parecer, o colega Tappin e a todas os colegas, que com as suas alterações contribuíram para a melhoria do relatório.
Por fim, quero profetizar algo a todos aqueles que não participaram neste interessante debate à meia-noite: vão ficar admirados com as consequências desta directiva. Na República Federal da Alemanha não serão menos de 3800 as leis atingidas. Por conseguinte, há razões para ficarmos impacientes.

Tappin
Senhor Presidente, este relatório representa um avanço considerável em direcção ao futuro. Prevê-se que, daqui até ao próximo mês de Julho, o comércio electrónico na Internet duplicará.
Em todos os Estados-Membros se assiste à tomada de medidas no sentido da introdução das novas tecnologias em numerosos aspectos da vida quotidiana. Refira-se, a título de exemplo, a votação electrónica, os sistemas de segurança social electrónicos e as transacções bancárias electrónicas. Se pretendemos avançar na senda da era electrónica, teremos de dispor de procedimentos seguros e controláveis susceptíveis de permitir aos cidadãos e às empresas efectuar transacções de uma forma rápida e segura. Impõe-se a criação de um enquadramento claro e comum das assinaturas electrónicas capaz de reforçar a confiança nas novas tecnologias. Temos de assegurar que não sacrificaremos a paz de espírito em prol da comodidade. Uma assinatura electrónica deverá ter paridade jurídica com uma assinatura manuscrita, não devendo existir qualquer distinção, desvantagem ou privilégio entre uma e outra.
Por esta razão, centrámos o nosso parecer na necessidade de assegurar que os fornecedores de serviços de certificação respeitem a informação veiculada electrónicamente bem como o direito fundamental dos signatários à privacidade. Um signatário deve poder determinar até que ponto permite que os seus dados pessoais sejam publicados em listas. a utilização de pseudónimos para fins legítimos deve ser autorizada, havendo no entanto que assegurar que não se prestem à cobertura de transacções ilícitas.
Temos de assegurar que o avanço registado na via do comércio electrónico não seja acompanhado de um aumento da fraude. Além disso, perante a diversidade de propostas e iniciativas neste domínio presentemente em curso nos diferentes Estados-Membros, é fundamental proteger os princípios do mercado interno. Temos obrigação de assegurar que a nova tendência para a utilização de assinaturas electrónicas não venha criar barreiras tecnológicas, impondo-se, e não apenas no seio da União Europeia, a promoção do princípio da interoperabilidade à escala mundial. Afigura-se, pois, essencial que a Comissão assegure a participação de peritos na formação e na revisão da política comunitária nesta matéria.

Pradier
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, vejo bem que o entusiasmo se manifesta em todos os aspectos e que somos vários a aclamar esta pedra angular que acaba de ser apresentada.
Tal como já o expressou a nossa assembleia na sua resolução de 17 de Julho de 1998, é importante criar um quadro regulamentar que assegure a igualdade jurídica entre a assinatura electrónica e a assinatura manuscrita, a fim de que um documento, portador de uma assinatura electrónica, possa fazer fé.
Com efeito, o desafio é grande e as previsões estão na Internet, deixando entender que o comércio electrónico deveria atingir 220 mil milhões de dólares este ano, ou pelo menos no próximo ano, dos quais, pelo menos 26 mil milhões seriam para a Europa. o «saber-fazer» dos comerciantes, dos banqueiros, dos informáticos, para fazer de uma rede inadaptada às necessidades económicas - pois é preciso lembrarmo-nos que liberdade e gratuitidade eram os dois princípios que regiam a rede no seu início - um espaço de transacções comerciais, não deve levar-nos a esquecer que a protecção dos dados pessoais e a constituição de dossiers orientados são frequentemente o parente pobre dos problemas jurídicos colocados pelo desenvolvimento do comércio electrónico.
Manifestamente esta proposta de directiva não foge a estes maçadores hábitos. Em todo o caso, felicito o senhor deputado Ullmann por ter retomado as propostas inscritas no parecer que apresentei em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Elas visam, de toda a forma, a especificação de um estatuto para os prestadores de serviços de certificação, a fim de evitar irregularidades já verificadas num certo número de Estado-Membros. Podermos citar em particular o caso de França em que dois decretos-lei criaram intermediários, chamados «terceiros de confiança», que exercem a sua actividade, sob a tutela de um super-serviço administrativo, o Serviço Central para a Segurança dos Sistemas de Informação.
Em todo o caso, parece que este super-serviço está mais preocupado em verificar se os sistemas de informação não dispõem efectivamente de uma segurança que possa ser furada do que em verificar se possuem na realidade uma segurança. Podemos até citar o caso de Espanha, em que a lei de finanças de 1998 dá poder ao Ministério do Interior, desta vez, para agir como prestador de serviços de certificação. Poder-se-á duvidar se uma medida deste tipo assegura a confiança dos signatários. Isto, simplesmente para recordar que os cyber-consumidores têm direitos, eles também, e que o mito do secreto, do anonimato e da confidencialidade deve tornar-se uma realidade.

Berger
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em nome do meu grupo gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório e agradecer-lhe sobretudo o facto de, após a apresentação do projecto da Comissão ao Parlamento Europeu, ter conseguido fazer com que este relatório fosse aprovado relativamente depressa tanto na comissão na plenária. a entrada en vigor desta directiva - penso que nisso estamos todos de acordo - é extremamente urgente para não permitir que se mantenha por mais tempo, num contexto tão importante como é o da assinatura electrónica para as comunicações electrónicas transfronteiriças, uma fragmentação jurídica que coloca entraves ao Mercado Único.
a Comissão e o relator mereceram o nosso apoio, sobretudo, em dois objectivos fulcrais: procurar um equilíbrio entre, por um lado, a aspiração de não dificultar, nem estrangular logo à nascença os novos sectores comerciais que se abrem com a assinatura electrónica, com normas demasiado pormenorizadas e complexas - no Parlamento não faltaram propostas deste tipo - e, por outro, intensificar a procura destes serviços e a aceitação da assinatura electrónica por via de medidas geradoras da confiança. Penso que todos juntos conseguimos melhorar ainda mais este equilíbrio relativamente à proposta da Comissão, nomeadamente pela inclusão da exigência da independência dos prestadores de serviços de certificação, do carácter voluntário dos sistemas de acreditação e a possibilidade adicional de esses sistemas de acreditação poderem também ser suportados por instituições não estatais. Esta regulamentação e a relativa à responsabilidade, que mantivemos inalterada, podem ser vistas como pontapé de saída e como antecipação da confiança posta nos futuros prestadores de serviços de certificação. Manifestamos esperança de que estes façam bom uso dela.
Outra intenção nossa era ajudar à consolidação, em todas as suas facetas, do princípio de que tudo o que é de correcto off-line , deve ser válido também on-line . Isso aplica-se nomeadamente à possibilidade de os utilizadores manterem o seu anonimato, que habitualmente têm nos pequenos negócios do dia-a-dia, também nos negócios on-line , utilizando um pseudónimo. o direito do consumidor de fechar pequenos negócios electrónicos sob um pseudónimo serve nomeadamente para evitar que se estabeleçam perfis de comprador demasiado pormenorizados.
Para finalizar gostaria de apelar à Comissão no sentido de que aceite as alterações aprovadas pelo Parlamento, aos relatores para que reconsiderem a sua posição relativamente à alteração 26, e, sobretudo, ao Conselho para que encontre rapidamente uma posição comum.

Mosiek-Urbahn
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, também eu gostaria de agradecer ao relator o seu trabalho rápido e muito cooperativo. Os consumidores e as empresas da Europa têm de ter a certeza de que as comunicações comerciais enviadas por via electrónica podem ser atribuídas ao respectivo remetente, sem quaisquer dúvidas jurídicas.
Para não travarmos o desenvolvimento da nossa economia, temos, portanto, de dar a possibilidade aos cidadãos da Europa de utilizar por meios electrónicos a tradicional assinatura manual. No meu país, a Alemanha, já no ano passado foi aprovada uma lei que regulamenta as assinaturas electrónicas com nível de segurança relativamente elevado. Os primeiros cartões electrónicos de acreditação, ou seja cartões chip , com os quais se podem gerar as assinaturas electrónicas, estão a circular no mercado desde a semana passada.
Vai, portanto, sendo hora de estabelecer normas uniformes a nível europeu relativas a esta matéria, senão, com o tempo, arriscamo-nos a ter uma fragmentação do direito em quinze leis relativas à assinatura, com normas diferentes. a consequência seria, em última análise, um considerável entrave à livre circulação de mercadorias e serviços no nosso Mercado Único. É, por isso de saudar o facto de a Comissão, ainda no ano passado, ter apresentado ao Parlamento a correspondente proposta de directiva.
a directiva consagra o acesso livre ao mercado dos prestadores de serviços de certificação. As assinaturas electrónicas que cumpram determinados requisitos serão equiparadas à assinatura tradicional e reconhecidas fora do território do respectivo país, inclusivamente como meios de prova em processos judiciais. As disposições relativas à responsabilidade dos prestadores de serviços de certificação devem garantir a confiança dos utilizadores e das empresas.
a proposta da Comissão já era bastante avançada e equilibrada, mas penso que foi possível melhorá-la ainda de forma significativa, mediante algumas alterações aprovadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Assim, por exemplo, a proposta da Comissão prevê no nº 4 do seu artigo 8º que a pedido do interessado possam ser atribuídos certificados de assinaturas digitais sob pseudónimo. Não só não há reservas a este respeito, como também se aprova expressamente esta disposição.
Mas no que se refere à protecção de dados, a Comissão vai demasiado longe. Pretende, na sua proposta, possibilitar apenas no caso de um processo penal a revelação obrigatória da identidade das pessoas que utilizam pseudónimos. Por isso, há que saudar que uma alteração - agora a alteração 27 do relator, que foi aprovada maioritariamente em comissão - possibilite a revelação destes dados em mais um caso, ou seja no caso em que sejam necessários para fazer valer direitos resultantes de transacções em que se utilizou esse pseudónimo. Não creio que com esta alteração se tenha enfraquecido a protecção dos dados, pois a mesma foi expressamente pedida no âmbito do direito da protecção de dados. Esta alteração conduz antes a um equilíbrio entre os direitos do utilizador de um pseudónimo e os interesses dos seus parceiros comerciais.
Além disso, foi possível, por via de um bom número de outras alterações, tornar mais preciso o texto ou eliminar contradições. Como exemplo posso mencionar o conceito de assinatura digital, que, na linguagem corrente, se limita a uma determinada forma de assinatura electrónica, presentemente muito usada e que nas alterações foi substituído pelo conceito de «assinatura electrónica», mantendo, assim, aberto o âmbito de aplicação da Directiva para futuros desenvolvimentos tecnológicos.
Infelizmente algumas alterações tiveram uma redacção algo infeliz; por exemplo, as alterações 8, 15 e 23 foram um pouco para além do objectivo pretendido, a saber o de tornar o texto mais preciso. Em vez da intencionada clarificação produzem o efeito contrário, devendo, por isso, ser rejeitadas. o mesmo se aplica à alteração sobre a apresentação electrónica de petições que, na opinião do meu grupo, pouco tem a ver com a assinatura digital e, por conseguinte, não tem aqui cabimento.
Há outras alterações, nomeadamente as alterações 6 e 7, que pretendem que em todos os acordos multilaterais da União com países terceiros sobre esta matéria se incluam também as questões relativas à protecção de dados. Exigem a manutenção nesses acordos da actual protecção de dados não só na União, mas também em cada um dos Estados-Membros. Assim, restringem desnecessariamente a margem de negociação da União. Por isso, essas alterações não podem ser apoiadas, nem sequer nos seus argumentos.
Espero que, aquando da votação, esta assembleia tenha em consideração estas reflexões e que a directiva seja aprovada de uma forma equilibrada.

Thors
Senhor Presidente, senhor Comissário, já muito foi dito sobre a importância desta questão. Congratulamo-nos com a rapidez com que o relator, senhor deputado Ullmann, realizou o seu trabalho. No entanto, penso que esta proposta ainda irá transitar para a Presidência finlandesa, e que só nessa altura chegaremos a uma conclusão. Aguardo isso com expectativa.
Creio que as correcções que fizemos são importantes e tornam mais completo o documento inicial da Comissão, designadamente quanto aos serviços de certificação não necessitarem, em princípio, de acreditação, e também quanto ao reforço do papel dos fornecedores privados de serviços de certificação.
a Comissão propõe uma responsabilidade estrita - em finlandês, ankara vastuu . Mas diz-se agora que o Conselho tenciona alterar os limites da responsabilidade. Gostaria de perguntar ao senhor Comissário que posição defenderá sobre os limites da responsabilidade. Eu considerava a proposta da Comissão um ponto de partida razoável.
Outra questão central desta directiva é, naturalmente, a dos efeitos jurídicos. Devem ou não estar associados a uma determinada tecnologia? Considero que nós e a Comissão encontrámos uma boa base de trabalho. Em princípio, devemos reconhecer às assinaturas electrónicas efeitos jurídicos idênticos aos das assinaturas manuscritas. Para fazer um pouco de humor, podíamos dizer que se uma pessoa, segundo as leis de um país, não pode casar-se por correspondência, então também não pode casar-se electrónicamente. Isto é certo.
No entanto, não concordo com a opinião do senhor relator quando diz que devemos estar dispostos a aprovar o chamado anexo III do Conselho. Acho que essa questão não é tecnicamente neutra, pelo menos da forma como eu e a maioria da comissão a entendem. Gostaria também de perguntar ao senhor Comissário qual a sua posição sobre a discussão em curso no Conselho, porque penso que esse vai ser um dos pontos de controvérsia nas próximas negociações.
Por último, queria pedir aos serviços de interpretação do Parlamento e do Conselho que usem em sueco a expressão elektroniska underskrifter em vez de elektroniska signaturer .

Oddy
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Ullmann o seu - como sempre - consciencioso trabalho na elaboração de um excelente relatório. o assunto tratado é sem dúvida um assunto importante, como já aqui foi sublinhado por outros oradores. É cada vez maior o número de transacções comerciais efectuadas através de comércio electrónico, e a Internet, em particular, facilita grandemente as transacções transnacionais. É importante, por conseguinte, dispor de um sistema coerente, pragmático e seguro de reconhecimento de assinaturas no âmbito do comércio electrónico.
a proposta da Comissão aponta para a necessidade de assegurar o reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas, que deverão ter a mesma validade que as assinaturas manuscritas. Esta clarificação é necessária para efeitos dos serviços de certificação. De salientar, no entanto, duas preocupações concretas que esta situação suscita. Refiro-me, em primeiro lugar, ao requisito da privacidade, e, em segundo lugar, ao requisito da segurança. a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos defende que a utilização de pseudónimos deveria ser investigada e controlada. Recomendo à assembleia o presente relatório e o projecto de directiva, constituindo ambos um importante passo em frente na via da abertura do mercado interno ao comércio electrónico.
a título marginal, considero curioso o facto de serem principalmente colegas do sexo feminino que aqui permaneceram para participar neste debate. De certa forma, poderíamos comparar o Comissário Bangemann a um espinho entre rosas, embora eu esteja certa de que ele tratará este assunto com a maior seriedade. Intriga-me, de modo particular, a ideia de casar através da Internet. Como solteira que sou, é porventura uma possibilidade que ficarei a aguardar, com expectativa, nos próximos dez anos.

Bangemann
Senhor Presidente, a senhora deputada Oddy acabou de abordar, no fim do seu discurso, um problema que, de facto, pode aparecer também neste sector. Trata-se de saber até que ponto os sinais electrónicos podem satisfazer os requisitos formais estabelecidos no direito dos Estados-Membros. Isto traz-me à memória os meus tempos de estudante de direito. Uma das frases famosas de um dos catedráticos rezava assim: se à pergunta a alguém sobre se quer casar com outra pessoa - e este é um problema seu, Senhora Deputada Oddy - , a lei exige que se responda «sim, quero», bastará que a pessoa responda «claro, claro»? Isso pode comparar-se de algum modo ao problema que representa para alguns dos Estados-Membros a assinatura electrónica.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator. o seu relatório deu-nos uma grande ajuda. Também foi possível aceitar um grande número alterações. Das 35 alterações podemos aceitar 17 na íntegra e 8 parcialmente. Não foi possível aceitar as restantes, pois, de facto, ou não melhoram o texto ou abordam problemas que aqui não têm cabimento. Este é certamente um velho defeito do Parlamento que já várias vezes referi: querem sempre regulamentar o mundo inteiro num só texto de lei. Isso de nada serve, pois não contribui para a clareza da questão.
Também se disse, e com toda a razão, que tanto os Estados-Membros como as organizações internacionais trabalham com tanto afinco nesta matéria, que quando queremos contribuir para que se consigam normas comuns e iguais que, naturalmente, são necessárias para o mercado único, temos de progredir com toda a celeridade. Até agora, o Parlamento conseguiu manter esse passo. Na última discussão no Conselho, que ainda não podia ter chegado a qualquer resultado, pois não dispunha ainda do parecer do Parlamento, de facto, fracassámos na questão de saber se será possível autorizar serviços de certificação sem entrar em pormenores técnicos, que praticamente prescrevem uma determinada solução tecnológica. a Comissão e o Parlamento não tencionam entrar em questões de tecnologia. Por isso, tentámos apresentar uma proposta que evidentemente não prevê uma certificação de forma arbitrária, mas que prevê sim, que o processo de certificação não deverá apresentar quaisquer requisitos tecnológicos.
Naquela sessão do Conselho não se avançou mais. a nova proposta, Senhor Ullmann, que representa um certo desenvolvimento, deverá ainda ser examinada por nós muito pormenorizadamente, pois como está actualmente parece conduzir, talvez, a que não se imponha qualquer solução técnica, mas sim a uma espécie de autorização tipo. Temos de nos perguntar seriamente se esta solução seria mesmo a mais adequada.
No Conselho há praticamente dois grupos: um grupo dos países mais pequenos, que aqui mostram muito mais coragem, e um outro grupo de países maiores, que são muito rígidos na observância de dos requisitos formais, não se mostrando, por isso, tão generosos. Em todo o caso, ver-se-á se chegaremos mais longe na próxima sessão do Conselho «Telecomunicações». Tão pouco se deve exagerar. Também é possível, por exemplo, falsificar uma assinatura manual. Não devíamos agora impor mais requisitos às assinaturas electrónicas do que os que normalmente se aplicam às assinaturas manuais.
Existem normas de responsabilidade para os prestadores de serviços de certificação. Não sei de facto o que pensaram, visto que no artigo 6º estão consagradas essas normas de responsabilidade. No que se refere à questão da tecnologia, já dei a conhecer a minha opinião. Referi já também as alterações que aceitamos e as que rejeitamos. Não quero agora entrar em pormenores, poderemos fazê-lo em segunda leitura. Como já se disse, o relatório também neste ponto é muito construtivo. Estamos de acordo na maioria das questões e espero que, na próxima sessão do Conselho, consigamos chegar a uma posição comum, que seguidamente possamos analisar em pormenor.

Presidente
Está encerrado o debate.
a votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Qualidade do ar ambiente
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0483/98) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (10275/98 - C4-0540/98-97/0266(SYN)) tendo em vista a adopção da directiva do Conselho relativa a Valores-limite Para o Dióxido de Enxofre, Dióxido de Azoto e Óxidos de Azoto, Partículas em Suspensão e Chumbo no Ar Ambiente (relatora: deputada a. Pollack).

Pollack
Senhor Presidente, como sabemos, só os assuntos mais importantes são tratados à meia-noite. Fazemo-lo sobretudo para manter esses assuntos como um profundo e obscuro segredo vedado aos órgãos da imprensa, para que estes não possam divulgar à opinião pública que nós, aqui, tratamos efectivamente de questões importantes que afectam a vida das pessoas.
Milhares de pessoas morrem todos os anos na Europa vítimas da poluição do ar que respiram, sendo o tráfego rodoviário uma das principais causas deste problema. a directiva em análise estabelece, pela primeira vez, um conjunto de valores-limite rigorosos e juridicamente vinculativos aplicáveis às emissões dos quatro principais poluentes - dióxido de enxofre, óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo -, a serem cumpridos até 2005 e 2010, e baseados nas orientações definidas em 1997 pela Organização Mundial da Saúde tendo em vista a protecção da saúde humana. Vinte e uma das vinte e oito alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura foram amplamente aceites pelo Conselho na posição comum, sob a Presidência britânica. As alterações aceites visam melhorar a quantidade de informação prestada ao público sobre a qualidade do ar, e estabelecer limiares de alerta para os óxidos de azoto bem como para o dióxido de enxofre.
No entanto, o Conselho também retirou força a algumas das propostas iniciais da Comissão. Este facto causa-nos alguma inquietação, pelo que apresentámos onze alterações à posição comum. Algumas destas alterações limitam-se a corrigir determinadas imprecisões ou anomalias, como é o caso das alterações 1, 3 e 8. a alteração 4 visa assegurar que os planos de acção destinados a áreas que sejam objecto de derrogação sejam igualmente divulgados ao público. a alteração 5 convida a Comissão, atendendo ao facto de o Conselho não ter aceite a nossa proposta de um limiar de alerta para as partículas em suspensão, a reconsiderar esta questão no âmbito da revisão de 2003, quando dispuser de mais informações e de investigação científica mais ampla. No que respeita à alteração 7, segundo me é dado entender, a Comissão, entre outros, lamentavelmente não a pôde aceitar, pelo que o problema do tratamento de ecossistemas particularmente sensíveis terá obviamente de ser resolvido através de acções a nível nacional. o Parlamento, porém, entende ser importante sublinhar que a Organização Mundial da Saúde recomendou quatro diferentes níveis de valores-limite, ao passo que a directiva prevê apenas um. Trata-se de uma solução que não consideramos satisfatória, pelo que voltámos a apresentar a referida alteração.
Onde se nos colocam mais problemas é, em primeiro lugar, em relação ao dióxido de enxofre. a alteração 6 visa repor a proposta inicial de oito superações anuais do valor-limite horário, que o Conselho aumentou para vinte e quatro. a Comissão reconhece que este poluente tem efeitos tóxicos directos, sobretudo em pessoas com problemas asmáticos e cardiovasculares, mesmo por curtos períodos de exposição a condições de excessiva poluição, razão pela qual propôs inicialmente um valor-limite tão rigoroso.
Espero, pois, que a Comissão se mantenha firme na sua posição em relação a esta questão, bem como em relação à alteração 2. o aditamento, pelo Conselho, da expressão «quando possível» representa um verdadeiro problema. Estou ciente de que, por exemplo, no caso do equipamento de medição francês, existe uma particular dificuldade na determinação do valor médio de dez em dez minutos, mas a verdade é que esta informação é essencial para a revisão intercalar. Em todo o caso, os Estados-Membros têm a possibilidade de fazer a sua própria selecção das estações de medição, pelo que lhes deveria ser possível encontrar uma forma de resolver esta dificuldade.
Em segundo lugar, no que respeita aos óxidos de azoto, trata-se obviamente de um objectivo de redução difícil de alcançar para os Estados-Membros. Esta é sem dúvida uma das partes mais importantes da directiva. Não é aceitável o facto de o Conselho ter aumentado o número de superações do valor-limite horário de oito, como inicialmente proposto, para dezoito. a alteração 9 visa, pois, repor a proposta inicial. Caso tal não aconteça, é fundamental que a Comissão, pelo menos, reexamine cuidadosamente esta questão no âmbito da revisão de 2003, quando dispuser de investigação científica mais ampla.
As alterações 10 e 11 incidem sobre exactamente o mesmo tipo de problemas, embora relativamente às partículas em suspensão. Temos consciência da necessidade de reforçar a investigação nesta matéria, estando a ser tomadas medidas nesse sentido. No entanto, o texto da posição comum permite, anualmente, dez superações adicionais do valor-limite de 24 horas e do valor-limite horário, além de adiar a revisão, pelo que não será possível alcançar grandes resultados nesta área até, pelo menos, 2010. Embora não disponhamos de suficientes conhecimentos sobre as partículas em suspensão, sabemos que são mortíferas e que a Organização Mundial da Saúde não consegue sequer sugerir um valor-limite seguro aplicável às mesmas. Atendendo a que, no caso das partículas em suspensão, foi concedida uma derrogação para as poeiras nas regiões secas do sul e outra para a colocação de areia nas estradas durante o Inverno, nas regiões do norte, importa frisar que terá de haver mais vontade política para resolver este problema a nível dos Estados-Membros. Existe nesta área um atraso considerável, que dificulta a resolução de problemas muito graves, pelo que os Estados-Membros terão forçosamente de tomar as necessárias medidas.
Na minha qualidade de relatora, insto a Comissão a repensar a sua estratégia, sobretudo no que respeita aos dois últimos pontos que foquei, e a aceitar algumas destas alterações. Recomendo a posição comum à assembleia.

Hulthén
Senhor Presidente, Senhora Comissária, não sei que estranha coincidência é esta que faz com que os assuntos da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor fiquem sempre para o fim da ordem de trabalhos. o assunto anterior estava relacionado com o casamento, de modo que podemos considerar que somos uma espécie de «clímax da noite de núpcias». Infelizmente, são poucos os que participam nesse clímax.
De resto, gostaria de dizer que esta directiva é um bom exemplo de como devemos trabalhar em termos de legislação ambiental europeia. Isto tem efeitos directos e concretos para as pessoas na Europa, proporcionando-lhes um ar mais puro, principalmente às que vivem nas cidades. É também uma excelente forma de ver como conseguimos cooperar para além das fronteiras nacionais para alcançar progressos a nível europeu.
Gostaria de agradecer sinceramente à senhora deputada Pollack pelo trabalho realizado com respeito a esta directiva, que é muito difícil e muito técnica. a sua abordagem foi muito concreta e pragmática, e por isso produziu resultados. Sabemos que o ar que se respira afecta a saúde das pessoas - não é novidade nenhuma. e podemos regozijar-nos por estarmos a criar normas melhores do que as que a União tinha até agora.
As nossas ambições e as nossas exigências podem melhorar ainda mais a saúde pública. Eu, e comigo muito outros, gostaríamos de ter ido um pouco mais longe nesta directiva, de ter formulado normas ainda mais exigentes sobre o ar que respiramos. Mas é preciso vermos esta directiva como uma plataforma comum, a partir da qual podemos ir mais longe; sei que muitos dos Estados-Membros vão estabelecer normas mais exigentes sobre a qualidade do ar.
a qualidade do ar não afecta apenas a saúde das pessoas, mesmo sendo esse um aspecto extraordinariamente importante, mas está também na origem de problemas de acidificação dos solos e da água, o que acontece, por exemplo, nos países da minha região de origem. Por isso, a questão da qualidade do ar deve ser ponderada em toda a sua dimensão, e não apenas de forma sectorial.
É preciso recordar que o que sabemos sobre as partículas e os seus efeitos sobre a saúde humana é ainda muito pouco. Gostaria de reforçar o que disse a senhora deputada Pollack sobre as importantes propostas de alteração que o Conselho e a Comissão devem ter em conta para podermos dar às pessoas na Europa e na União condições ambientais aceitáveis. Não nos contentamos com simples declarações de impossibilidade, o que é preciso é haver uma grande vontade política.

Presidente
Antes de a senhora deputada Flemming juntar as suas considerações às das senhoras deputadas Pollack e Hulthén sobre as razões que nos levam a estar a debater à meia-noite os problemas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, gostaria de lembrar apenas que as decisões são tomadas pela Conferência dos Presidentes. Não há qualquer fantasma por detrás da situação em que nos encontramos, mas apenas a decisão da Conferência dos Presidentes.

Flemming
Senhor Presidente, cada vez acredito menos da casualidade; acredito também que, lamentavelmente, a Conferência dos Presidentes não atribui grande importância às questões ambientais. Mas chegará o dia em que a população da Europa fará valer a sua opinião. o Parlamento deve aprovar valores limite mais rigorosos relativamente à qualidade do ar para a UE. Tal como a oradora que me precedeu, lamento que das 28 alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura, só tenham sido aceites, sem modificações ou de forma substantiva, 21. Por conseguinte, o objectivo desta Directiva é o estabelecimento de valores limite para as emissões, com base nas directrizes da Organização Mundial de Saúde sobre a qualidade do ar.
No que respeita aos valores limite para partículas, o relatório prevê inclusivamente um agravamento significativo dos valores limite, para a consecução dos quais vão ser necessários esforços notáveis na maioria dos Estados-Membros. A existência de métodos e critérios uniformes a nível da Europa deverá contribuir para evitar, no futuro, os efeitos nocivos da poluição atmosférica na saúde das pessoas e no ambiente. Deste modo, a União Europeia introduz também agora os valores limite rígidos, em vigor já há muito tempo na Áustria. Fico muito contente com isso.
Apesar disso, não estou totalmente satisfeita com os pormenores do relatório. No número I do Anexo I prevêem-se valores limite e limiares de alarme para o dióxido de enxofre, e o valor limite, proposto na Directiva, de 350 ìg/m3 com 24 possibilidades de exceder, é, parece-me, demasiado elevado. A redução prevista das possibilidades de exceder de 24 para 8 não corresponde, seguramente, aos meus desejos de redução do valor limite, mas constitui, sem dúvida, um passo na direcção certa e, por isso, será apoiada por nós.
Também me congratularia se, no número I do Anexo II relativo aos valores limites do NO2 e Nox e o limiar de alarme para o dióxido de nitrogénio, as possibilidades de exceder fossem totalmente eliminadas. Dever-se-á ainda dizer que a alteração apresentada pela senhora deputada Pollack a favor de uma redução das possibilidades de exceder, de 18 para 8, constitui um passo na direcção certa, pelo que será apoiada pelo meu grupo parlamentar.
Sei que a Senhora Pollack teve muito trabalho com este relatório e, mesmo que não se tenha conseguido tudo o que uma defensora do ambiente gostaria de realizar, gostaria de a felicitar pela elaboração do relatório, e desejo a todos nós que um dia possamos realizar um debate sobre o ambiente de manhã.

Blokland
Senhor Presidente, um ar ambiente mais limpo é uma necessidade vital, seguramente para as pessoas que sofrem de asma e de bronquite. Além disso, uma boa qualidade do ar é também importante para a protecção do ambiente, dos edifícios e da vegetação.
Desde os anos 70, vêm sendo tomadas na Europa medidas tendentes a controlar a emissão de dióxido de enxofre e óxidos de azoto. Esta política deu bons resultados. Apesar do aumento de consumo de energia, as emissões de substâncias acidificantes diminuiu drasticamente. A redução das emissões em mais de 50 %, desde 1998, na maior parte dos Estados-Membros, não constitui, felizmente, uma excepção. Graças às novas normas para os gases de escape dos automóveis, será talvez até possível atingir as reduções das emissões de SO2 e NOx previstas para 2010.
As partículas em suspensão constituem uma ameaça para a saúde humana. A Agência Europeia do Ambiente apurou que a redução de 30 para 20 microgramas por metro cúbico do valor médio PM10, pode evitar a morte prematura por intoxicação de 10 000 pessoas por ano, na União Europeia. Por isso, é desconcertante que os Ministros do Ambiente europeus tenham estabelecido um valor PM10 de 40 microgramas por metro cúbico. A redução da emissão de substâncias poluentes pelo tráfego automóvel deverá ser prosseguida, nomeadamente, através de combustíveis mais limpos e de motores de melhor qualidade.
Mas também na indústria são necessárias medidas mais abrangentes: 30 % das emissões de NOx provêm das centrais incineradoras de lixo, fornos de cimento, centrais eléctricas e outras unidades fabris. Por consequência, é míster que nas novas directivas se tenha seriamente em conta a redução de emissões de partículas em suspensão, NOx e SO2. Felicito a senhora deputada Pollack pelo presente relatório.

Bjerregaard
Senhor Presidente, partilho, naturalmente, dos pontos de vista que foram aqui expressos, no sentido de que seria agradável que as propostas relativas ao ambiente pudessem ser debatidas numa altura em que estivesse presente um maior número de deputados do Parlamento Europeu para participarem no debate. Mas partilho igualmente das considerações e observações que foram aqui manifestadas relativamente à importância desta proposta e, dado o adiantado da hora, irei procurar ser muito breve, agradecendo, naturalmente, à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e, em particular, à relatora, a senhora deputada Pollack, pela rapidez e percepção com que debateu a proposta.
O que se verifica é que uma grande parte das alterações propostas pelo Parlamento Europeu, em primeira leitura, foram incorporadas pelo Conselho na posição comum, directamente ou a nível do conteúdo, e a Comissão considera que várias das propostas adicionais agora apresentadas pela comissão competente quanto à matéria de fundo também podem contribuir para tornar a proposta ainda mais clara e concisa. Estou a referir-me, por exemplo, à alteração 1, que diz respeito à definição de catástrofe natural. As actividades sísmicas devem continuar a integrar a definição, embora devam ser acrescentados os fenómenos geotérmicos, e a restante parte da alteração irá contribuir para tornar o texto mais claro. Também podemos apoiar as alterações 3 e 4. Tornam mais claros os requisitos a nível da divulgação pública das informações, e todos estamos conscientes da importância deste aspecto. Podemos igualmente apoiar a revisão em 2003 do requisito relativo ao limiar de alerta para as partículas e, consequentemente, apoiamos a alteração 5 e também a alteração 8, que corrigem um erro relacionado com o limiar de tolerância.
Em seguida, temos algumas outras propostas às quais a senhora deputada Pollack já se referiu. A alteração 2 iria exigir que os Estados-Membros participassem todas as situações em que fossem excedidos os limites das concentrações de referência da OMS relativamente aos dióxidos de enxofre. A Comissão deseja reunir o máximo de informações sobre este valor de referência, mas torna-se demasiado difícil, para um conjunto de Estados-Membros, cumprir estes valores e, por esse motivo, não podemos apoiar esta alteração.
Passamos agora às alterações 6, 7, 9, 10 e 11. Até certo ponto, congratulo-me com as alterações apresentadas, na medida em que propõem o regresso a alguns dos valores limite inicialmente propostos, ou o agravamento dos valores, e apenas posso congratular-me com o facto de o Parlamento concordar com a proposta inicial da Comissão. Não obstante, não posso apoiar a alteração, em virtude do debate que teve lugar no Conselho, durante o qual ficou patente que, para muitos dos Estados-Membros, o cumprimento dos valores limite indicados na posição comum representaria um desafio excessivo, principalmente no que diz respeito às partículas. Este aspecto exige decisões muito complicadas. Conforme tive oportunidade de referir, o objectivo da Comissão é garantir os mais elevados padrões possíveis relativamente ao grau de protecção que se pretende alcançar na União. Entretanto, e em relação a esta proposta, o facto é que os Estados-Membros que têm possibilidade de ir mais longe podem efectivamente fazê-lo, visto estar em conformidade com a directiva-quadro relativa à qualidade do ar. Como acabo de dizer, e tendo em consideração as condições globais que se verificam na União, não ouso - se assim posso dizer - aceitar estas alterações, devido ao receio de não conseguirmos, depois, implementar a proposta na globalidade.
A proposta representa a primeira implementação concreta do novo programa da UE relativamente à melhoria da qualidade do ar para os cidadãos e para o ambiente. Entende a Comissão que a proposta, na sua forma actual, irá continuar a oferecer um elevado nível de protecção, sendo, por esse motivo, um ponto de partida forte para o programa. Recentemente aprovámos uma outra proposta relativa ao dióxido de carbono e ao benzeno. No ano 2003, iremos igualmente voltar às substâncias poluentes referidas na presente proposta, com vista a estudar a possibilidade de ir mais longe na fase seguinte. Por esse, motivo acredito que, com o tempo, o programa virá a ter um maior impacto e espero, de resto, que todos possamos aguardar, com expectativa, a melhoria da qualidade do ar, da saúde e do ambiente, que esta proposta nos pode proporcionar.

Pollack
No clima que presentemente se vive com a Comissão, mal me atrevo a pedir a esta última que tome em consideração alguns dos pedidos formulados em relação à revisão a efectuar em 2003. Limitar-me-ei, pois, a deixá-los sobre a mesa, na esperança de que sejam atendidos.
Gostaria simplesmente de felicitar a senhora Comissária, agradecendo-lhe o facto de ter estado aqui presente esta noite apesar do recente acidente que sofreu e do adiantado da hora, e de lhe pedir que transmita igualmente os meus agradecimentos, enquanto relatora, ao pessoal da DG XI, que foi particularmente colaborante em relação a esta directiva, de carácter muito técnico.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
A sessão é suspensa às 00H10

