Relatório anual da União Europeia sobre os direitos humanos (debate) 
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as Declarações do Conselho e da Comissão sobre o Relatório anual da União Europeia sobre os direitos humanos.
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é uma grande honra para mim estar aqui hoje presente no debate sobre o 9° Relatório Anual da União Europeia sobre os Direitos Humanos, que cobre o período de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007, após este ter sido formalmente apresentado ao Parlamento Europeu no passado dia 26 de Novembro, em Bruxelas.
O 9° Relatório Anual da União Europeia sobre os Direitos Humanos, de 2007, foi, como tem sido nos anos anteriores, um verdadeiro trabalho de conjunto elaborado pela Presidência, pela Comissão Europeia e pelo Secretariado-Geral do Conselho. O objectivo deste relatório é dar uma perspectiva global do trabalho da União em matéria de direitos humanos durante as presidências finlandesa e alemã. O relatório procura ilustrar como os valores comuns, nos quais a União se baseia, se traduzem em actividades concretas ligadas aos direitos humanos, tanto na sua relação bilateral com os países terceiros, como na esfera multilateral ou ainda em relação a vários assuntos temáticos. Um segundo propósito deste relatório consiste em assegurar a transparência nas actividades da União em matéria de direitos humanos e assegurar igualmente alguma visibilidade a essas inúmeras e importantíssimas actividades.
Gostaria agora de realçar os aspectos gerais mais marcantes da política da União Europeia em matéria de direitos humanos durante o período em análise. Foram eles os seguintes: a implementação das directrizes de direitos humanos da União - e, como sabem, dispomos de directrizes sobre a tortura, a pena de morte, os defensores dos direitos humanos e crianças em conflitos armados -, o desenvolvimento de novas directrizes da União sobre direitos das crianças mais abrangentes - e, numa primeira fase, focadas na questão da violência contra as crianças -, o primeiro ano de funcionamento do Conselho de Direitos Humanos, a conclusão do processo de construção institucional deste novo órgão e, finalmente, a integração dos direitos humanos em todos os aspectos das políticas da União, incluindo a gestão de crises em operações e missões da política europeia de segurança e de defesa.
A estrutura do relatório é sensivelmente idêntica à do ano passado tendo, no entanto, um enfoque adicional na análise, a fim de proporcionar uma panorâmica alargada do impacto e da eficácia da acção da União no campo dos direitos humanos e da democratização. Este enfoque na análise vem, aliás, no seguimento das sugestões do Parlamento Europeu contidas no relatório Coveney, de Abril.
Assim, este relatório apresenta as acções da União em matéria de direitos humanos, tanto numa perspectiva temática como na perspectiva da situação concreta de determinados países. Este ano foram adicionados dois novos capítulos: um sobre a política de vizinhança e outro sobre a liberdade de religião e de crença. Queremos, deste modo, sublinhar a importância que damos à luta contra a intolerância baseada na crença ou na religião.
O relatório anual inclui comentários sobre a resolução que a União Europeia apresentou sobre este assunto na sessão de 2006 da Assembleia-Geral das Nações Unidas. Tenho aliás, o prazer de vos informar que este ano apresentámos novamente uma resolução sobre a intolerância baseada na religião ou na crença, a qual foi aprovada por consenso na terceira comissão.
Na sessão do Conselho de Direitos Humanos, que se iniciou ontem, dia 10 de Dezembro, em Genebra, será igualmente apresentada uma resolução da União sobre a intolerância religiosa, que visa sobretudo a renovação do mandato da relatora especial. Esperamos que esta resolução seja aprovada também por consenso. O relatório inclui ainda um capítulo mais alargado sobre as actividades do Parlamento Europeu na promoção e protecção dos direitos humanos e da democracia, nomeadamente através de resoluções, mas também através de audiências e debates organizados na Subcomissão dos Direitos Humanos, assim como na Comissão dos Negócios Estrangeiros, na Comissão para o Desenvolvimento e com representantes de países terceiros.
É inegável a importante contribuição do Parlamento Europeu para os nossos esforços conjuntos de promoção e protecção dos direitos humanos. O relatório menciona também os mecanismos estabelecidos dentro da União para garantir o respeito e a protecção dos direitos humanos. É de referir, neste contexto, a criação da Agência para os Direitos Fundamentais, a 1 de Março deste ano, como substituta do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Este relatório destaca, entre outras actividades, as acções tomadas para a implementação das directrizes da União em matéria de direitos humanos.
Gostaria de começar por mencionar a acção levada a cabo ao longo deste ano na implementação das linhas directrizes sobre a pena de morte. Ao cooperar com países de todas as regiões, a União deu um grande ímpeto à sua acção sobre a pena de morte, durante o período a que se refere o relatório, a União levou a cabo inúmeras diligências em matéria de pena de morte, tentando convencer países a mudarem as suas posições sobre esta questão e tentando também salvar vidas humanas. Foi igualmente no âmbito destas linhas directrizes que preparámos a declaração sobre a pena de morte em 2006 na Assembleia-Geral das Nações Unidas e que levou este ano à aprovação da resolução contra a pena de morte no passado dia 15 de Novembro.
Também fortalecemos a acção contra a tortura no quadro das linhas directrizes e continuámos a melhorar a implementação das directrizes sobre crianças em conflitos armados, bem como sobre defensores dos direitos humanos. Este ano, a União tomou ainda uma nova iniciativa e desenvolveu um conjunto de directrizes sobre os direitos da criança, que serão muito provavelmente aprovadas pelo Conselho no final deste ano.
O cerne do relatório continua a ser a acção da União no âmbito da política externa e de segurança comum, os diálogos sobre os direitos humanos com diversos países e as consultas da Troika. Existe informação sobre o desenvolvimento de políticas e acções relativas a 20 assuntos temáticos diferentes, incluindo não só as áreas em que a União adoptou directrizes de direitos humanos, mas também outros assuntos temáticos, como os direitos das mulheres, os direitos das crianças, a luta contra o racismo e o tráfico de seres humanos.
O relatório inclui uma análise da acção da União nos países vizinhos e proporciona uma visão global da acção da União em organizações internacionais. Recordo, a este propósito, que o período analisado neste relatório coincide com o primeiro ano de actividades do Conselho de Direitos Humanos, tendo a União Europeia contribuído activamente para o seu trabalho.
Outra prioridade da União em matéria de direitos humanos tem sido, à semelhança aliás dos anos anteriores, a integração dos direitos humanos em todos os aspectos das políticas da União. Estou a pensar no planeamento e na execução das missões e operações de gestão de crises da política europeia de segurança e defesa ou no envio para missões de conselheiros dedicados às questões de direitos humanos e de género. Os mandatos dos representantes especiais da União Europeia passam também a ter agora instruções específicas neste domínio.
Benita Ferrero-Waldner
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, também eu me congratulo com este relatório da UE, um relatório conjunto do Conselho e da Comissão Europeia. Aqueles de vocês que estavam presentes da primeira vez que falei como Comissária sabem que sempre foi meu desejo que nos debruçássemos sobre esta matéria em conjunto. Gostaria igualmente de agradecer aos membros do Parlamento que contribuíram para o nosso relatório. No final de contas, trata-se de um documento muito bom que expressa o que temos a dizer, e mostra o que temos vindo a fazer no domínio dos direitos humanos.
Ontem, comemorou-se em todo o mundo o Dia Internacional dos Direitos Humanos, que este ano se reveste de especial significado porque assinala o início das comemorações do 60.º aniversário da adopção da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Essa Declaração foi o primeiro passo na instauração de um quadro internacional abrangente para a protecção dos direitos humanos, ao qual se seguiu agora uma codificação impressionante da legislação internacional sobre direitos humanos adoptada ao longo das últimas décadas.
Hoje, o desafio consiste em transformar a implementação em realidade, a nível mundial. Por exemplo, as situações deploráveis dos direitos humanos na Birmânia/Myanmar, no Sudão/Darfur, no Irão e no Zimbabué são um duro alerta para o desafio que enfrentamos, e que hoje nos foi trazido a esta Assembleia pelo vencedor do Prémio Sakharov, Sr. Osman. Ele mostrou-nos claramente o caminho a seguir.
Gostaria de chamar a vossa atenção para quatro desenvolvimentos fundamentais que marcaram de modo especial as actividades da União Europeia durante o último ano. Em primeiro lugar, assistimos a importantes mudanças no sistema dos direitos humanos das Nações Unidas. A fase de reforço institucional do Conselho dos Direitos Humanos foi concluída com maior ou menor êxito e há razões para um optimismo moderado, desde que o Conselho trate as violações dos direitos humanos em tempo oportuno onde quer que e sempre que ocorram.
Nesta perspectiva, vimos com agrado que, na sequência da iniciativa da UE, o Conselho dos Direitos Humanos tomou medidas no sentido de abordar as graves violações dos direitos humanos na Birmânia/Myanmar, bem como no Sudão/Darfur. Além disso, congratulamo-nos com a criação do mecanismo de revisão periódica universal que, a partir do próximo ano, também irá possibilitar uma análise aprofundada e periódica dos registos em matéria de direitos humanos de cada Estado membro das Nações Unidas.
Apesar da criação do Conselho dos Direitos Humanos, continua, naturalmente, a existir o Terceiro Comité da Assembleia Geral das Nações Unidas, uma instância igualmente importante para as questões dos direitos humanos. A União Europeia vai continuar a utilizar plenamente esse Comité para propor resoluções, quer temáticas quer por país. Na sessão do corrente ano, há um êxito especial a assinalar: foi adoptada pela primeira vez uma resolução em que se pede uma moratória sobre a aplicação da pena de morte. Graças à iniciativa da UE e à constituição de uma aliança trans-regional, a condenação histórica da pena de morte marca um passo crucial na construção de um consenso internacional no sentido da sua eventual abolição.
Em segundo lugar, uma das ferramentas mais importantes de que dispomos para abordar as questões dos direitos humanos com países terceiros são os diálogos sobre direitos humanos, os quais também nos permitem expressar preocupações específicas sobre direitos humanos junto de um país parceiro, fazer recomendações para melhorar situações e também discutir vias possíveis para promover reformas através de projectos de formação ou de cooperação. No último ano, registou-se um aumento considerável do número de diálogos sobre direitos humanos.
Presentemente estão em curso diálogos com cerca de 25 países parceiros. Por exemplo, encetámos diálogos sobre direitos humanos com quase todos os países vizinhos da União Europeia, e de um modo geral as reuniões iniciais têm sido bastante - e por vezes até extremamente - construtivas.
A primeira ronda dos diálogos de peritos em matéria de direitos humanos, inclusive com a União Africana, abriu novas possibilidades para desenvolver diálogos sobre direitos humanos com o continente africano. Em Maio de 2007, a União Europeia realizou o primeiro diálogo sobre direitos humanos com o Uzbequistão, e a estratégia da UE para a Ásia Central prevê o estabelecimento de diálogos desse tipo com todos os países daquela região.
No entanto, à medida que o número de diálogos aumenta, temos de estar vigilantes a fim de garantir a sua coerência e eficácia - um aspecto que o Parlamento Europeu correctamente frisou na sua resolução de 6 de Setembro de 2007.
Em terceiro lugar, gostaria de referir as directrizes da UE em matéria de direitos humanos. Apraz-me que - e a Presidência do Conselho já assinalou isto - em 2007 foram adoptadas as novas directrizes para a promoção e protecção dos direitos das crianças, juntamente com uma estratégia para a sua execução. Como primeira prioridade, vamos abordar no âmbito dessas directrizes a questão crucial da violência contra as crianças.
Como sucede com todas as directrizes da UE o que conta, naturalmente, é a implementação. A União Europeia tem estado particularmente activa no âmbito das directrizes sobre pena de morte, tortura e maus-tratos, e tem desenvolvido numerosas diligências gerais, mas também tem efectuado muitas diligências específicas relacionadas com casos individuais de pena de morte e tortura numa variedade de países terceiros. Iremos suscitar de forma coerente estas questões nas reuniões de diálogo político com países terceiros.
Por último, devo mencionar o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), que se encontra em vigor desde Janeiro de 2007. O IEDDH permite-nos financiar directamente organizações da sociedade civil em todo o mundo, sem a intervenção dos governos, e tornou-se um instrumento vital para o reforço das organizações de base comunitária espalhadas pelo mundo, sem as quais os direitos humanos e a democracia não poderiam florescer. O IEDDH dá uma nova ênfase à promoção da democracia e também nos permite apoiar acções de apoio às directrizes da UE em matéria de direitos humanos.
Uma outra inovação reside na possibilidade de mobilização dos fundos para ajudar os defensores dos direitos humanos que corram perigo por causa das suas actividades. No total, serão disponibilizados anualmente cerca de 140 milhões de euros no âmbito deste instrumento, e já foram publicados os primeiros convites à apresentação de propostas de projectos.
O tempo de que hoje disponho só me permite abordar estes pontos. No entanto, penso que qualquer leitor deste excelente e interessante relatório anual não deixará de ficar impressionado com a enorme amplitude geográfica das nossas actividades no domínio dos direitos humanos e com a variedade de questões temáticas abrangidas.
Para além dos tópicos que já referi, gostaria de dizer que União Europeia tem estado activa em questões tão diversas como a promoção da adesão ao Tribunal Penal Internacional (TPI), os direitos das mulheres e os direitos das pessoas com deficiência.
O ano 2007 foi um ano de realizações. No entanto, também estamos conscientes de que as violações dos direitos humanos continuam, infelizmente, a ser um fenómeno endémico em todo o globo. Neste 60.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, iremos, naturalmente, prosseguir os nossos esforços para garantir que os direitos consignados naquela Declaração venham um dia a tornar-se uma realidade palpável para todos nós.
Laima Liucija Andrikienė
Antes de mais, gostaria de agradecer a todos os que prepararam o relatório anual. O Parlamento Europeu, mas não só, também instituições como o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, o Conselho da Europa e as ONG que continuam a trabalhar no domínio da protecção dos direitos humanos, num diálogo que nunca será demais elogiar, aguardavam este documento. Refiro-me ao diálogo entre o Parlamento Europeu, a sua subcomissão dos Direitos do Homem e o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e a sociedade e os seus grupos.
Concordo com as ideias expressas pelo país que detém a Presidência do Conselho da UE e pelo Comissário. No entanto, gostaria de sublinhar vários pontos.
O relatório anual é uma resenha pormenorizada das acções realizadas pela UE a nível global no domínio dos direitos humanos. Abrange a actividade dos Estados-Membros da UE, da Comissão e do Parlamento Europeu. O relatório apresenta situações em determinadas regiões do mundo, mas penso que faltam várias questões que teriam tornado o relatório ainda mais valioso.
Em primeiro lugar, o relatório não faz uma avaliação da política comunitária de direitos humanos. No final do ano seria bom conhecer a opinião do Conselho e da Comissão sobre os resultados e efeitos das acções mencionadas. Uma informação deste tipo teria muito mais valor do que uma simples lista de acções realizadas, por muito extensa que essa lista seja. Uma perspectiva orientada para os resultados apresentaria todas as acções realizadas pela UE no domínio da defesa dos direitos humanos e sublinharia a sua insignificância. O mesmo se aplica aos casos individuais mencionados no relatório: que resultados obteve de facto a União Europeia? Será que as nossas tácticas e actividades não deram quaisquer resultados ou tiveram inclusivamente consequências negativas?
Por outro lado, não encontro uma explicação mais clara sobre o trabalho do Parlamento Europeu nem as recomendações de resoluções que adoptámos. O Parlamento Europeu beneficiaria em dispor da informação sobre quais das suas recomendações foram tidas em consideração pela Comissão e pelo Conselho, quais as que foram aplicadas e com que resultados.
Raimon Obiols i Germà
Senhor Presidente, quero fazer três rápidas observações a respeito deste nono relatório, seguidas de uma breve reflexão sobre relatórios futuros.
As observações são positivas. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, embora este relatório siga a estrutura das versões anteriores, há nele uma preocupação acrescida com a análise pormenorizada. Algumas questões são mesmo examinadas de uma dupla perspectiva, geográfica e temática. Isto é positivo.
Em segundo lugar, outro aspecto positivo é o maior relevo que o relatório atribui à eliminação da pena de morte e da tortura, aos direitos das crianças, com uma preocupação acrescida no que se refere à protecção dos defensores direitos humanos.
Devemos congratular-nos também com a maior atenção dedicada à especial vulnerabilidade das mulheres em situações de abuso, e consequentemente à necessidade de reforçar a sua protecção.
O meu terceiro comentário é que o presente relatório cobre o primeiro ano de existência do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. A UE contribuiu de forma activa para introdução do mecanismo de exame periódico universal, o que pode criar algumas sinergias extremamente positivas.
Por último, gostaria de fazer uma reflexão, que coincide em parte com as ideias expressas pela minha colega, senhora deputada Andrikienė. Estamos a fazer bons progressos na elaboração de um diagnóstico que é todos os anos mais completo, mas temos ainda um caminho longo a percorrer para transformar esta análise exaustiva e criteriosa em resultados mais tangíveis e efectivos da acção da União Europeia.
Isto significa, portanto, que temos de desenvolver um dispositivo conceptual e analítico que nos permita avaliar os nossos próprios instrumentos. A forma como abordamos os diálogos com países terceiros, a condicionalidade, os termos do discurso que utilizamos para denunciar determinadas situações, a questão de saber se aplicamos ou não normas duplas em função do tamanho ou da importância estratégica deste ou daquele país, todos estes são aspectos que, em nosso entender, devem examinados criteriosamente e que esperamos que sejam tidos em consideração nas futuras versões dos nossos relatórios anuais.
(Aplausos)
Sarah Ludford
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, penso que o Parlamento Europeu começou muito bem as comemorações do 60.º aniversário das Declaração Universal dos Direitos do Homem com a atribuição do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento a essa pessoa impressionante que é o Sr. Salih Mahmoud Osman.
Mas ele disse-nos que estamos a falhar na nossa obrigação de oferecer protecção ao povo do Darfur e que é necessário que a UE mostre determinação e disponibilize recursos, incluindo tropas, nesse esforço. Como é que uma UE que prega os direitos humanos permite que sejam assassinadas 600 000 pessoas e deslocados quatro milhões? A UE tem de aumentar a sua capacidade de intervenção em situações de crise como esta. Sem acção, as nossas palavras sobre a promoção de valores partilhados são mera bazófia. Penso que muitos dos meus eleitores e o povo sofredor do Darfur terão ficado espantados ao verem os dirigentes da UE a tomar cocktails em Lisboa, a semana passada, com os Presidentes do Zimbabué e do Sudão.
Uma importante lacuna no relatório do Conselho e da Comissão sobre direitos humanos de 2007 é uma resposta às revelações, em especial por parte deste Parlamento, sobre a cumplicidade dos governos da UE na questão das entregas extraordinárias. Dizem-nos que a UE tem intervindo activamente na questão da tortura. Como é que uma UE que defende os direitos humanos e a eliminação da tortura não esclareceu responsabilidades nem estabeleceu a verdade sobre o seu envolvimento nessa barbaridade, tendo-se ficado apenas pelos desmentidos categóricos e pelas garantias vagas? A assinatura da Carta dos Direitos Fundamentais esta semana - bem-vinda como é, em especial porque será a primeira vez que a proibição da discriminação com base na orientação sexual é incluída num instrumento internacional sobre direitos humanos - soa a falso, se virmos a hipocrisia na prática.
Por último, o Sr. Osman também advertiu que a justiça e a responsabilidade não devem ser comprometidas por um qualquer pacto político e que é imperioso quebrar o ciclo da impunidade. Penso que podemos aplicar esta advertência à situação que se vive actualmente nos Balcãs. A União Europeia não deve permitir-se ser chantageada pela Sérvia com a Assinatura do Acordo de Associação como uma compensação pela perda do Kosovo, a menos que e até que Ratko Mladić e Radovan Karadžić sejam entregues ao Tribunal da Haia. Não podemos descartar o acórdão da procuradora do Tribunal da Haia, Carla Del Ponte, que declara que o Governo sérvio não entregou deliberadamente Mladić e Karadžić à justiça. Não podemos premiar a Sérvia por se abster de uma reacção violenta contra o Kosovo.
Konrad Szymański
Senhor Presidente, a defesa dos Direitos do Homem deve ser uma questão de princípio, e não algo que se faz por estar intelectualmente em voga. Assim sendo, apelo a que as actividades da União Europeia neste domínio estejam imbuídas de uma maior sensibilidade para com a questão da liberdade religiosa. As consciências dos crentes sofrem ataques cada vez mais frequentes, tendo o problema atingido proporções dramáticas.
Podia mencionar países como a China, Birmânia, Coreia do Norte, Irão, Sudão, Eritreia e Vietname, e ainda a Rússia, Arábia Saudita, Uzbequistão e Cuba. É esta lista suficientemente longa? Deste modo, é estarrecedor que se dê tão pouca atenção a este problema, em particular na primeira parte do relatório. Congratulo-me com o facto de as questões da igualdade entre homens e mulheres e dos direitos da criança terem sido incluídas com carácter de prioridade na nossa agenda, mas, ao mesmo, lamento a falta de atenção dada à liberdade religiosa. Tal lacuna pode ser interpretada como um indício de que certos europeus estão a ser alvo de preconceitos contra a fé em si mesma.
Por conseguinte, a União Europeia devia elaborar urgentemente orientações gerais em matéria de liberdade religiosa. No mundo em que vivemos, a liberdade religiosa é o direito da pessoa humana mais frequentemente violado de forma impune.
Hélène Flautre
em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, congratulo-me com a elaboração deste relatório anual. É um trabalho consistente que nos oferece uma visão abrangente das iniciativas tomadas ao longo de um ano, durante duas presidências, para a implementação da política da UE em matéria de direitos humanos. Obviamente de grande importância: é uma ferramenta prática e um documento de referência.
Por tudo isso, creio que a senhora deputada Andrikientem razão. Este relatório carece de uma certa objectividade, de análise e espírito crítico, e uma vez que não se podem tirar quaisquer conclusões a partir das questões que enuncia, carece também de recomendações. Os êxitos ou fracassos desta política não estão suficientemente desenvolvidos no relatório. Este será, espero, e estou segura disso, o trabalho dos deputados no relatório a ser elaborado pelo Parlamento na Primavera: o seu trabalho deve evoluir neste sentido.
Existem também alguns silêncios perturbadores no presente relatório. Como a senhora deputada Ludford citou, o capítulo dedicado aos direitos humanos em relação à luta contra o terrorismo felizmente conclui com uma referência ao trabalho do Parlamento sobre os voos da CIA e as entregas extraordinárias, mas nada diz sobre a falta de acção do Conselho na prossecução de investigações, acusações contra os responsáveis, e ainda menos sobre a indemnização das vítimas injustamente transferidas, presas ou torturadas.
Do mesmo modo, a secção relativa ao asilo e à migração nada refere sobre as violações maciças dos direitos dos migrantes; não é feita qualquer avaliação da implementação de acordos para uma série de readmissões, quase nada sobre a gestão militarizada das fronteiras, não há nada sobre as milhares de pessoas que morrem tentando alcançar o nosso litoral, embora o trabalho dos deputados seja extenso e regular em relação a todas estas questões.
Ao ler este relatório, não se conseguem compreender as razões pelas quais os nossos Estados-Membros se colocaram numa posição tão embaraçosa em relação aos nossos parceiros e perante o direito internacional, recusando abertamente a ratificar a Convenção internacional sobre os direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias. Sobre estas questões, a nossa política interna tem consequências sobre os direitos humanos fora das nossas fronteiras.
Congratulo-me com a adopção da Carta dos Direitos Fundamentais, que nos ajudará a examinar a situação nos nossos próprios países, incluindo o Reino Unido e a Polónia. A análise dos êxitos poderá também ser útil para inspirar as nossas estratégias futuras. A Senhora Comissária Ferrero Waldner tem razão: o papel decisivo da UE na adopção por parte do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas de mecanismos de trabalho promissores e exigentes, como a adopção recente de uma moratória sobre a pena de morte, deve ser analisado. Uma Presidência activa, um Conselho mobilizado do Conselho, um Parlamento Europeu ofensivo e organizações civis tenazes estão a contribuir para tornar a Europa como um actor mundial eficaz: é uma muito boa notícia e isto é muito encorajador.
Patrick Louis
em nome do Grupo IND/DEM. - (FR) Senhoras e Senhores Deputados, "nasceu um novo homem dos direitos humanos que a única coisa que tem em comum com o seu antepassado de 1789 é o nome": foi com estes termos que o filósofo Marcel Gauchet resumia a Carta dos Direitos Fundamentais proclamada aqui mesmo e que o artigo 6.º do Tratado de Lisboa dava força de lei.
Sabemos que em muitos aspectos, os múltiplos direitos que ele consagra contradizem os direitos e as liberdades protegidas pelas nossas Constituições nacionais. Ou, o Direito europeu prevalece sobre o Direito nacional, inclusive sobre o Direito constitucional. Neste caso, o que restará do princípio do laicismo quando confrontado com o artigo 10.º da Carta, que estabelece que a liberdade religiosa implica a liberdade de manifestar a sua religião quer em privado quer em público? Qual será o princípio da igualdade quando confrontado com o artigo 20.º e seguintes da Carta, que enumera um catálogo de direitos das vítimas com base na sua pertença a um determinado grupo? Qual será o princípio da liberdade, que inclui o direito à autodeterminação, perante os artigos 6.º a 19.º que o confundem com direitos pessoais e a simples faculdade de exigir do outro uma simples prestação?
Desejaríamos acelerar a transformação do cidadão que controla o seu próprio futuro num mero consumidor, prestador passivo de serviços, e não poderíamos tê-lo feito melhor. Aos meus colegas que apreciam os direitos e as liberdades seculares dos seus países, protegidos pelas suas respectivas Constituições, apenas lhes posso dizer: acordem!
Philip Claeys
(NL) Senhor Presidente, uma política de direitos humanos inconsistente é hipócrita e pouco credível. A União Europeia age correctamente ao querer proteger os direitos humanos em países terceiros, mas, para ser credível, temos igualmente de respeitar todos os direitos democráticos fundamentais entre nós.
Nem sempre fazemos isto, nomeadamente no caso do direito à liberdade de expressão. Este é um dos direitos mais fundamentais, se não o direito mais fundamental, mas cada vez mais é considerado um problema. Em particular, as críticas à política ineficaz de imigração e de integração são sempre rotuladas de racismo e, por conseguinte, criminalizadas.
O relatório que estamos a debater presentemente comete igualmente este erro. As pessoas arriscam-se a serem objecto de procedimento penal e a serem condenadas, não por algo que fizeram, mas devido às suas opiniões e à expressão dessas mesmas opiniões. Desta forma, a política seguida não produz soluções para os problemas, mas a própria política torna-se parte do problema.
Ari Vatanen
(EN) Senhor Presidente, agradeço este relatório, mas gostaria de assinalar que os nossos direitos humanos continuam a ser selectivos - são politicamente correctos. Até mesmo nesta Assembleia não nos foi possível fazer uma exposição fotográfica sobre as atrocidades na Chechénia, porque tivemos medo de que os russos não gostassem.
Relativamente ao nosso diálogo sobre direitos humanos com a China, não foi feita qualquer referência aos 30 a 40 milhões de meninas desaparecidas, demograficamente falando, na China. Onde estão essas crianças? Foram vítimas de aborto, mortas à nascença ou abandonadas, ou estão nas mãos da criminalidade organizada. Então, para a próxima vez, a nossa missão deverá consistir em levantar esta questão junto das autoridades chinesas.
A situação é melhor na UE? Não quero de forma alguma culpabilizar quem quer que seja. Tudo o que peço é que reflictam sobre a base da humanidade. Por que razão apontamos o dedo - e muito bem - àqueles países que têm a pena de morte se também nós na UE temos a pena de morte, com mais de um milhão de crianças que são mortas antes de nascerem? Pergunto apenas se isto é humano. Podemos construir uma sociedade mais sã quando a vida humana não tem um valor absoluto?
A nossa primeira missão é defender os indefesos, os mais vulneráveis. É a isso que se chama a verdadeira solidariedade. Isto pode não ser um pensamento politicamente correcto, mas temos de perguntar onde estão os valores. São negociáveis? Os valores dos direitos humanos podem depender de uma maioria conseguida num dia mas que pode ser uma minoria no dia seguinte? Numa linguagem muito simples, o primeiro direito humano é o direito a nascer. Estou muito contente por ter nascido, e tenho a certeza de que os meus colegas estão contentes por terem nascido. Ao considerarmos o valor absoluto da vida humana, podemos construir uma sociedade de compaixão e amor. Não podemos construir um futuro melhor sobre a areia molhada com as lágrimas de crianças mortas antes de nascerem.
Józef Pinior
(PL) Senhor Presidente, temos perante nós o Relatório Anual da UE sobre os Direitos do Homem. Trata-se de um excelente relatório. Na verdade, trata-se de um dos melhores documentos recentemente elaborados no quadro da União Europeia e constitui um bom exemplo de uma acção coordenada, no domínio dos Direitos do Homem, transversal às principais instituições europeias, neste caso o Conselho e a Comissão.
A política da União Europeia em matéria de Direitos do Homem é a mais bem desenvolvida de todas as suas políticas. Para além e acima do mercado comum, simboliza aquilo que a União Europeia representa na actual civilização deste alvor do século XXI. No que toca aos Direitos do Homem, a União Europeia fala, de facto, a uma só voz no palco internacional. Não hesita em apresentar a sua própria posição, nem sempre coincidente com a dos Estados Unidos. A União está a mostrar-se cada vez mais útil e eficaz aos olhos dos indivíduos perseguidos pelos regimes não-democráticos deste mundo.
Porém, Senhor Presidente, temos consciência de que há ainda muito a fazer. O vencedor deste ano do Prémio Sakharov, Salih Mahmoud Mohamed Osman, frisou-o de forma concludente quando se dirigiu hoje à Câmara. Convirá, pois, ponderar o que é preciso fazer para dar ainda mais eficácia à política da União Europeia para os Direitos do Homem. Estou a pensar num determinado estudo sobre a situação dos Direitos do Homem na Rússia, após as eleições daquele país, e na situação vivida na China neste período de contagem decrescente para os Jogos Olímpicos, que ali vão decorrer no próximo ano. Num e noutro caso, a União Europeia tem muito para fazer, em especial no que respeita aos Direitos do Homem.
Anneli Jäätteenmäki
(FI) Senhor Presidente, o Presidente em exercício do Conselho disse que os direitos do Homem deveriam ser tomados em consideração em todas as políticas. Isto é verdade e é o que deve passar-se nos assuntos externos, mas é preciso que a União Europeia olhe também para o seu próprio quintal. Será que o tratamento dado aos trabalhadores estrangeiros na União Europeia tem em conta os direitos humanos de todos? Há aqui muita pobreza. De facto, trata-se de uma questão que não está abrangida pela política oficial da UE. Está entregue à Igreja e às instituições de caridade. A União Europeia deve tomar uma posição mais firme em relação aos direitos humanos; só os actos têm algum significado, não as palavras.
Por último, gostaria de levantar a questão da crise humanitária no Iraque, que está prestes a atingir proporções catastróficas. Cerca de 4,5 milhões de pessoas tiveram de deixar as suas casas e os iraquianos no ano passado representavam o maior grupo de requerentes de asilo na Europa. A União Europeia respondeu à crise, atribuindo 4 milhões de euros para o trabalho do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e da Cruz Vermelha Holandesa e estão ainda previstos 11 milhões de euros para os serviços de saúde e as escolas do país. Mas será suficiente essa ajuda de uma União Europeia rica a estes 4,5 milhões de pessoas que se encontram, sem culpa sua, nestas condições miseráveis? A crise do Iraque é, actualmente, uma das mais graves do mundo.
Hanna Foltyn-Kubicka
(PL) Senhor Presidente, em relação ao presente Relatório, saúdo em particular a secção sobre as acções dos deputados ao Parlamento Europeu. A atribuição do Prémio Sakharov a Alexander Milinkievich, assim como a veemente e inequívoca condenação do assassínio de Anna Politkovskaya, mostrou que a Europa não tenciona permanecer impávida e serena face às violações dos Direitos do Homem que ocorrem para lá da nossa fronteira oriental. Contudo, há ainda muito a fazer neste domínio.
As últimas eleições legislativas realizadas na Rússia provaram que, naquele país, a violação dos princípios e liberdades fundamentais é prática corrente. Os acontecimentos ocorridos na Rússia põem em causa as consultas regulares entre a União Europeia e a Federação Russa no domínio dos Direitos do Homem. Terá talvez chegado a altura de redefinir a natureza destas reuniões, de introduzir sanções pela falta de progressos na aplicação dos compromissos assumidos e de criar mecanismos de controlo dessa aplicação. Uma coisa é certa: a Rússia está a afastar-se cada vez mais da via da democracia.
Assim, não nos resta senão esperar que, no próximo ano, tenhamos mais motivos para nos regozijarmos por não termos perdido tempo e oportunidades para tornar o mundo melhor.
Milan Horáček
(DE) Senhor Presidente, o relatório contém inovações positivas. Por exemplo, o capítulo sobre a Política Europeia de Vizinhança. O relatório também descreve o agravamento da situação dos direitos humanos na Rússia, mas adverte para a inconveniência de empreender iniciativas para isolar este país. No entanto, cumpre salientar a importância de os diálogos sucessivos incluírem a análise de questões como a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade religiosa, legislações anti-ONG e anti-extremistas, a luta contra o terrorismo e a questão chechena. O Conselho e a Comissão deveriam estabelecer um mecanismo de seguimento. Além disso, interessa destacar a total falta de vontade por parte da Rússia de colaborar com as ONG. Devemos esperar que o Governo russo decida a longo prazo participar nas consultas que conduzam ao diálogo em matéria de direitos humanos.
O relatório mostra como a UE se tornou mais activa no domínio dos direitos humanos, mas infelizmente desaproveita a oportunidade de efectuar uma reflexão mais crítica sobre a situação dos direitos humanos na própria UE. Essa reflexão, no entanto, é necessária para pôr em marcha uma política credível em matéria de direitos humanos.
Roberta Alma Anastase
(RO) Senhoras e Senhores, gostaria de felicitar as Instituições Europeias pela elaboração do presente relatório, que representa um verdadeiro indicador da importância que a União Europeia atribui aos direitos humanos e à promoção dos valores democráticos em todo o mundo. Trata-se de um relatório pormenorizado e aprecio a iniciativa de alargá-lo também a outros domínios. Ao mesmo tempo, ainda em relação a esta melhoria, gostaria de apontar três aspectos da maior importância, que deveriam ser a prioridade da acção europeia no futuro.
Em primeiro lugar, gostaria de frisar a importância de promover e respeitar os direitos humanos, na qualidade de garante da paz na Europa. A Europa de hoje é uma Europa globalizada e multi-étnica, e o reconhecimento e o respeito mútuo pelos nossos direitos e liberdades deveria estar na base da promoção da tolerância e da compreensão. Por isso, é da maior importância garantir os direitos das minorias, especialmente nos Balcãs Ocidentais e na Política de Vizinhança, assim como intensificar os esforços da União Europeia neste sentido.
Ao mesmo tempo, promover os direitos dos Roma e a sua integração na Comunidade Europeia, inclusivamente através da criação de uma agência responsável nesta matéria, é algo que devia continuar a ser consolidado.
A situação dos direitos humanos no território da União Europeia, que aspira ao papel de promotor dos direitos humanos e, por conseguinte, a constituir um ponto de referência neste domínio, não é menos importante. Neste aspecto, desejo manifestar a minha preocupação com o recente agravamento da situação dos romenos em Itália, que resultou numa violação maciça dos seus direitos. Por este motivo, solicito à Comissão e ao Conselho que tomem medidas firmes a fim de restaurar os direitos dos romenos e impedir a repetição deste tipo de situações no futuro.
Para terminar, gostaria de chamar a atenção do Conselho e da Comissão para a necessidade de consolidar os mecanismos de avaliação da União Europeia no âmbito dos relatórios anuais dos direitos humanos. Só conhecendo os resultados concretos poderemos desenvolver estas acções de um modo coerente e eficiente. A análise e a avaliação das acções regionais da União Europeia, incluindo o desenvolvimento da Sinergia do Mar Negro, deverão igualmente ser integradas nos relatórios futuros.
Richard Howitt
(EN) Senhor Presidente, permitam-me que também eu saúde o Relatório Anual do Conselho e da Comissão deste ano. Não há dúvida de que se registam progressos no que se refere a pormenores adicionais que solicitámos no ano passado. Todavia, se é que posso dizer, continua a ser um pouco longo demais na parte descritiva e um pouco abreviado demais na parte da análise do que gostaríamos.
Contudo, quero sinceramente felicitar a Presidência portuguesa pelas suas novas linhas de orientação em matéria de direitos da criança, que constituem uma passo em frente assinalável.
No próximo ano, espero que as Presidências seguintes garantam a eficácia da Agência para os Direitos Fundamentais e a melhoria da legislação da UE de modo a permitir uma verdadeira protecção contra qualquer tipo de discriminação e continuem exercendo pressão sobre os países dos Balcãs Ocidentais com o objectivo de levar os criminosos de guerra a responder perante a justiça.
Gostaria também de solicitar uma ajuda específica por parte da Europa, durante o próximo ano, para o relatório final do representante pessoal do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos. Como relator do Parlamento sobre este tema, é para mim motivo de grande preocupação o facto de, esta semana, em Bangalore, os tribunais indianos procurarem dar execução a um mandado de detenção internacional contra sete activistas neerlandeses da Campanha Roupas Limpas por terem divulgado na Internet um relatório sobre as violações dos direitos dos trabalhadores cometidas pelo fornecedor indiano da marca da moda G-Star, incluindo a obrigatoriedade fazer horas extraordinárias e abusos verbais e físicos.
Isto está em contradição com as responsabilidades do Governo indiano decorrentes do artigo 19º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Solicito ao Conselho e à Comissão que investiguem este caso, e apelo a todos os Governos da UE para não cooperarem com este mandado de detenção por uma questão fundamental, que se prende tanto com os direitos no trabalho como com a liberdade de expressão.
Ewa Tomaszewska
(PL) Senhor Presidente, o relatório contém informação sobre conversações mantidas com os líderes russos e chineses sobre a questão dos direitos humanos. Infelizmente, essa informação não é muito específica. Entretanto, prossegue na Rússia o conflito entre a polícia e o exército por causa dos órgãos pertencentes a chechenos. Os Chechenos estão a ser expulsos das suas casas e, uma vez removidos todos os órgãos adequados para transplantes, os seus corpos são deixados ao abandono.
Na China, são tirados órgãos de prisioneiros políticos. O Conselho da Europa pronunciou-se sobre esta questão no início do ano. Tudo o que o nosso Parlamento conseguiu fazer foi desmontar uma exposição ilustrando os crimes cometidos pela Rússia contra o povo checheno. Certa noite, a exposição foi suspensa por ser considerada demasiado chocante. Devo sublinhar que foi a exposição que foi considerada demasiado chocante, não as acções que ela mostrava.
Por quanto tempo mais seremos condescendentes com o genocídio? Gostaria de solicitar que me fosse esclarecido se o problema a que aludi foi ou não levantado nas conversações tidas com a Rússia e a China.
Ana Maria Gomes
Congratulo a Presidência portuguesa por este relatório com uma descrição detalhada do meritório trabalho feito, de que destaco a moratória sobre a pena de morte. Mas falta uma análise crítica e, sobretudo, autocrítica. Exemplifico a ausência de resposta do Conselho Europeu às recomendações deste Parlamento e do senador Dick Marty sobre os chamados voos da CIA. Mesmo diante da demonstração de que o território e agentes de vários Estados-Membros estão implicados no sequestro e tortura de suspeitos de terrorismo, assim subtraídos à justiça, o Conselho Europeu e a Presidência portuguesa, em particular, nada fizeram até hoje para esclarecer integralmente o ocorrido, apurar responsabilidades e impedir que tais comportamentos criminosos prossigam.
Apesar das admissões e investigações nos Estados Unidos, os governos europeus persistem na política de avestruz, ofendem, assim, valores e interesses europeus essenciais e comprometem gravemente a credibilidade da Europa para promover universalmente os direitos humanos.
Genowefa Grabowska
(PL) Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha grande satisfação por o meu país, a Polónia, ter decidido retirar as suas reservas quanto ao estabelecimento do Dia Mundial contra a Pena de Morte. Esta decisão não só reflecte os verdadeiros sentimentos do povo polaco como permite à União falar a uma só voz.
No que respeita ao relatório em discussão, congratulo-me com o teor do ponto n.º 5 do Capítulo 4, intitulado "Women's Rights and Gender Equality” (Direitos da mulher e igualdade entre homens e mulheres). É bom que a Comissão Europeia faça constar a igualdade entre homens e mulheres e os direitos da mulher da sua lista de prioridades e acções para 2010. Doravante, todos os Estados-Membros terão de ponderar e considerar estas questões em todas as iniciativas políticas e acções de cooperação com vista ao desenvolvimento.
Neste domínio, faríamos bem em considerar a situação vivida no terreno. Podemos ficar satisfeitos depois de nos ser contada a realidade dos factos? Mencionaria, por exemplo, o caso de uma mulher iraniana de 24 anos, chamada Delaram Ali, que foi condenada a 32 meses de prisão e a receber 10 chicotadas só por ter participado numa manifestação contra a perseguição das mulheres. Noutro caso, em Julho deste ano, em Bassora, foram encontrados os corpos de 42 mulheres. Como reagir ao facto de estas mulheres terem sido assassinadas só por não terem coberto a cabeça ou por terem usado maquilhagem? Não podemos ser complacentes para com a morte desnecessária destas mulheres.
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, muito brevemente. Em primeiro lugar, sobre a forma e sobre o relatório que aqui debatemos e que aqui vos foi apresentado, para agradecer, eu diria, o apoio, mas mais do que o apoio, o reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelo Conselho, pela Comissão e também pelo Secretariado-Geral do Conselho na feitura e elaboração do próprio relatório e no que ele contém. O que ouvimos foi, de facto, bom de ouvir, reconhecendo o detalhe, reconhecendo os méritos, reconhecendo o esforço que colocámos neste relatório e também criticando, sugerindo, designadamente, que pudéssemos, aqui e ali, melhorar a análise e, um pouco mais além, nas causas e nas consequências. É evidente que este relatório já vai um pouco nesse sentido, é mais analítico, ou pretende ser mais analítico, que os anteriores relatórios - não tenham dúvidas, os Senhores Deputados, que prosseguiremos nessa linha de acordo com o que é o conselho e a sugestão do Parlamento Europeu.
E depois sobre a substância. Houve aqui um Senhor Deputado que disse que a Europa tem feito alguma coisa, ou tem feito muito. Ainda há um caminho a percorrer. Julgo que, efectivamente, a Europa, que é porventura o maior espaço de liberdade, de justiça, de direitos humanos, de Estado de direito, tem feito um caminho consistente e permanente na defesa cada vez mais forte, mais sólida, dos direitos humanos. Mas é evidente que há sempre um caminho a percorrer, porque nunca há, em matéria de liberdade e de direitos humanos, um fim do caminho: há sempre qualquer coisa a defender, a desenvolver, a proteger, a salvaguardar. Mas temos que reconhecer que, quer no plano interno, mas também no plano externo, a União Europeia tem feito muito. Foi aqui citado um caso recente: as decisões ou as medidas que temos adoptado no âmbito, por exemplo, da protecção dos direitos das crianças. Temo-lo feito.
Mas também recordo aqui quatro ou cinco iniciativas no âmbito dos direitos humanos que atestam incontestavelmente aquilo que a União procura fazer na defesa desses mesmos direitos humanos. Aqui, amanhã, solenemente, proclamaremos a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A União Europeia neste semestre conseguiu, nas Nações Unidas, uma resolução sobre a moratória da pena de morte. Criámos, e está em fase final de estabelecimento, por assim dizer, a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais. Estabelecemos, também, um Dia Europeu para a Abolição da Pena de Morte. Estes são exemplos concretos, específicos, recentes de como é continuado, de como é persistente, de como procura ser sólido o nosso trabalho em defesa dos direitos humanos. Haverá defeitos, haverá medidas ou acções ou atitudes que serão eventualmente menos perfeitas - certamente!
Mas também reconheçamos o que de bom, o que de justo temos feito nesta matéria. Mas também na própria acção externa foi aqui referida a Cimeira Europa-África - será um tema que abordaremos a seguir. Não restem dúvidas que o tema dos direitos humanos e da boa governação foi um tema importante, muito importante no diálogo que estabelecemos em Lisboa no âmbito da Cimeira Europa-África. E sabem todos os Senhores Deputados, como sabem os cidadãos europeus que, no nosso diálogo com países terceiros, a questão da defesa dos direitos humanos é um tema permanente e é um tema prioritário na nossa agenda e no nosso diálogo bilateral. Isso está à prova pela condenação que temos feito cada vez que há, em terceiros países, violações dos direitos humanos, pelas medidas que temos tomado em resposta à violação dos direitos humanos em países terceiros, designadamente adoptando sanções que visam exactamente não permitir que essas violações prossigam. Reconheçamos, portanto, o nosso mérito. Reconheçamos, portanto, o esforço que temos feito. Naturalmente, que possamos também corrigir o que pode ser corrigido, mas tenhamos sobre este tema, sobre esta matéria uma visão de confiança, uma visão positiva e uma visão de que estamos no caminho certo de acordo com o que são as nossas tradições humanistas.
Benita Ferrero-Waldner
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, antes de responder a algumas das questões que foram mencionadas neste debate, queria só dizer que trouxemos uma série de cópias para os senhores deputados, no caso de alguém querer. Estão à vossa disposição.
Passando agora ao relatório, permitam-me que comece pelas observações gerais sobre o mesmo. Regozijo-me com o facto de muitos de vós o avaliarem como um relatório útil e devo dizer que registámos também as sugestões e recomendações que os Senhores Deputados referiram ao longo do debate. Quanto à questão de analisar a eficácia da nossa própria política, uma questão levantada por alguns dos senhores, gostaria simplesmente de referir que, no Capítulo 7, precisamente dedicado a esta questão, figuram avaliações e análises sobre o assunto, ainda que seja sempre possível introduzir melhorias; podemos sempre fazer mais. Deixem-me também dizer-lhes que existem certos limites, na medida em que, muitas vezes, as questões ligadas aos direitos humanos estão igualmente relacionadas com uma mudança de toda a sociedade, pelo que não são tão fáceis de quantificar como outras medidas de implementação rápida.
Farei agora algumas observações de carácter geral. Foram referidas as liberdades religiosas. A União Europeia, como é óbvio, é absolutamente contra a discriminação que afecte qualquer grupo religioso, e esperamos que o nosso diálogo com países terceiros possa reforçar os esforços dos respectivos governos no sentido de adoptar e aplicar os princípios subjacentes aos direitos humanos passando, por exemplo, pela criação de instituições para os direitos humanos.
Com respeito a outras questões que foram aqui mencionadas, como por exemplo a situação dos Roma nos países candidatos, o relatório anual declara que nos comprometemos a respeitar na íntegra os direitos humanos de todas as pessoas, incluindo as que pertencem a minorias. Entretanto, as comunidades dos Roma foram identificadas como uma das minorias mais vulneráveis, quer no seio da UE quer nos países candidatos. Creio que esta é uma questão que merece ser melhorada.
Mencionou-se também a questão das rendições em geral. Na nossa opinião, as práticas denominadas de "rendições” ou "detenções secretas” constituem uma violação dos direitos fundamentais. Isto foi dito claramente. Neste caso, a Comissão, desde o início apoiou e facilitou activamente as investigações promovidas tanto pelo Conselho da Europa como pelo Parlamento Europeu sobre as rendições e as detenções secretas. Gostaria apenas de o lembrar. Não ficámos de braços cruzados.
No que toca ao Sudão: ouvimos hoje, neste hemiciclo, Salih Mahmoud Osman. Um dos principais elementos da estratégia conjunta na Cimeira foi a questão da parceria em matéria de segurança e paz. Neste aspecto, a Europa prestou um apoio substancial à prevenção de conflitos, operações de paz e reforço da capacidade do continente africano para resolver conflitos a nível regional e nacional. O Presidente Barroso e o Comissário Michel aproveitaram todas as oportunidades, incluindo a última Cimeira África-UE, para superar os restantes obstáculos.
Eu estava presente hoje quando o Sr. Osman usou da palavra e afirmou claramente que havia recebido um forte apoio da parte das delegações da Comissão Europeia. O apoio tem sido de facto substancial, mas, como é óbvio, pode sempre fazer-se melhor.
No que se refere à situação dos direitos humanos no Iraque, um assunto também mencionado: sabemos que se trata de uma situação alarmante, em especial à luz dos problemas de segurança existentes neste país e dos problemas relacionados com as mulheres, crianças, minorias e pessoas deslocadas. Neste caso, creio que a boa governação, democracia, direitos humanos e Estado de direito constituem o foco das nossas políticas, por forma a que, pouco a pouco, se avance na direcção certa. Muitas foram as vezes que os exortámos à abolição da pena de morte. Isto apenas para assinalar algumas dessas questões.
Em relação à Rússia: realizamos consultas sobre os direitos humanos no âmbito do diálogo UE-Rússia duas vezes por ano e sucede que a Rússia é igualmente mencionada neste relatório, por duas vezes, nas páginas 72 e 73: em primeiro lugar, as consultas foram referidas e, em segundo, falámos claramente sobre a situação dos direitos humanos, incluindo na Chechénia. A Chechénia não está pois esquecida.
Permitam-me que, por último, diga uma palavra sobre a Índia. Temos conhecimento da acção judicial que a Fibres and Fabrics International instaurou contra a Clean Clothes Campaign (Campanha das Roupas Limpas). Esta questão é particularmente importante para os elementos das Direcções-Gerais da Comissão que se preocupam com as práticas laborais justas. Solicitámos à delegação da Comissão em Deli que nos mantivesse a par do processo que está a correr nos tribunais indianos; teremos no entanto que nos debruçar sobre a questão da detenção.
Há muito ainda que fica por dizer, mas creio que se tratou de um debate alargado e não quero tirar mais tempo.
Presidente
O debate está encerrado.
