Documento Autêntico Europeu - e-Justiça - Protecção legal dos adultos: repercussões transfronteiriça (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
do deputado Manuel Medina Ortega, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que contém recomendações à Comissão sobre o Documento Autêntico Europeu,
da deputada Diana Wallis, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que contém recomendações à Comissão em matéria de e-Justiça, e
do deputado Antonio López-Istúriz White, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que contém recomendações à Comissão sobre a protecção legal dos adultos: repercussões transfronteiriças.
Manuel Medina Ortega
relator. - (ES) Senhor Presidente, esta é uma iniciativa de Comissão dos que tem por objectivo o reconhecimento dos actos autênticos europeus.
Esta iniciativa do Parlamento solicita à Comissão, que tome as medidas que considere pertinentes. Baseia-se no Programa de Haia, nomeadamente o reconhecimento não apenas de decisões judiciais, mas também de actos autênticos.
Esta iniciativa visa facilitar a posição dos consumidores no interior da União Europeia.
As formalidades exigidas para o reconhecimento de tais actos são onerosos e demorados.
Afigura-se, pois, conveniente facilitar a circulação ou o reconhecimento desses actos autênticos para evitar que sempre que haja um acto de natureza transfronteiriça - um casamento, um contrato ou algo o parecido - seja necessário cumprir toda uma série de procedimentos incómodos.
A dificuldade que este relatório pode apresentar reside na própria natureza do acto autêntico europeu ou documento público, que é reconhecida na maioria dos países da União Europeia, mas não noutros.
Há países onde o sistema do acto autêntico europeu exarado por um funcionário público não existe. Em vez disso, há simples documentos privados legalizados por um notário, se bem que a natureza do documento não seja diferente.
O precedente que está na base desta proposta é o acórdão "Unibank" proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que definiu um conjunto de requisitos para o reconhecimento de actos autênticos. Em termos concretos, o primeiro requisito era que estes actos fossem emitidos por funcionários públicos. Por outras palavras, a entidade que procede à autenticação do documento tem de ser de algum modo um funcionário público, uma figura que não existe em alguns países da UE e que não têm, portanto, essa capacidade.
Em segundo lugar, o acto deve assegurar que a vontade das partes é apropriada para a consecução de determinados fins jurídicos. O acto notarial, pelo menos nos termos do direito continental, possui um certo carácter constituinte, na medida em que as partes expressam nele a sua vontade, mas é o funcionário notarial que leva a cabo esse acto.
Em terceiro lugar, o acto não pode produzir efeitos para além daqueles que são reconhecidos no seu país de origem. Quer isto dizer que, se um acto for apenas probatório no seu país de origem, não pode ser considerado um acto executório.
Eu diria que os três factores fundamentais são os seguintes: em primeiro lugar, a pessoa que autoriza o acto deve possuir o estatuto de funcionário público; em segundo lugar, o documento deve ser de natureza constitutiva, não se limitando a certificar a assinatura; e, em terceiro lugar, não pode produzir efeitos diferentes dos que produziria no país de origem.
Uma área que tem muito claramente de ser excluída é a que se prende com todas as matérias relacionadas com o direito de propriedade imobiliária. O direito de propriedade imobiliária parece estar intimamente ligado ao solo, ao sítio onde a propriedade está situada. A possibilidade de transferência neste campo é portanto limitada pela existência de registos públicos e pelo facto cada país ter legislação estrita que impõe requisitos especiais neste domínio.
Espero que a Comissão considere esta proposta e possa apresentar uma iniciativa. Concretamente, as bases jurídicas relevantes são o artigo 65.º, alínea a), e o n.º 5, segundo travessão, do artigo 67.º do Tratado CE.
Penso que a base jurídica é adequada e que este tipo de iniciativa facilitaria as relações jurídicas entre os cidadãos e, acima de tudo, iria melhorar as suas vidas.
O problema que a Comissão poderá e irá levantar é o da diversidade dos nossos ordenamentos jurídicos, mas penso que este é um tema que teremos tempo de discutir numa fase posterior, assim que a Comissão tiver apresentado a sua proposta.
Diana Wallis
relatora. - (EN) Senhor Presidente, a e-Justiça ou justiça electrónica parece ter estado muito no centro de ambas as anteriores Presidências eslovena e francesa, e sabemos que a Presidência checa, que em breve assumirá funções, deseja igualmente prosseguir o bom trabalho que vem sendo feito no domínio da justiça electrónica.
A e-Justiça no seio deste Parlamento, e decerto a nível da Comissão dos Assuntos Jurídicos, também se coaduna com uma temática que há muito nos é cara, isto é, o acesso à justiça e a questão de saber como assegurar o acesso à justiça numa base transfronteiriça. Conseguir aceder à justiça já de si é difícil, mesmo num contexto nacional: pensamos no acesso a advogados, interrogamo-nos sobre a possibilidade de custear as despesas, de compreender ou apreender o sistema jurídico. Agora, transfiram isso para um contexto europeu transfronteiras, com culturas e linguagens jurídicas diferentes, e ainda mais complexo e difícil se torna o acesso para os nossos cidadãos.
Devemos, porém, ser capazes de tirar partido dessas dificuldades, articulando-as com todas as possibilidades que as modernas tecnologias oferecem. Se a Europa não tem fronteiras, a Internet também as não tem; se as línguas são difíceis, as ferramentas tecnológicas de hoje oferecem-nos a possibilidade de tradução automática. Temos de ser capazes de desenvolver as possibilidades que a tecnologia nos oferece, de modo a assegurarmos um melhor acesso à justiça em casos transfronteiriços.
É claro que alguns dos nossos Estados-Membros viram as possibilidades existentes dentro das suas próprias fronteiras e estão a desenvolver os seus próprios sistemas. Isso é positivo. Também estão a ser desenvolvidos trabalhos conjuntos numa série de projectos - alguns destinados a fornecer registos interligados relacionados com as empresas e os cadastros parcelares -, e também isso é positivo.
Todavia, como deputados, o que realmente queremos ver é algo que produza directamente resultados para os nossos cidadãos, e dê resposta às suas preocupações em relação à justiça no quotidiano. Queremos que os cidadãos da Europa sintam a diferença que faz um projecto e-Justiça a nível europeu.
Ao que parece, o trabalho desenvolvido no portal da justiça tem esse objectivo: pode dar informação sobre quem, o quê, onde, que advogados, que intérpretes, onde obter apoio jurídico - enfim, todo o tipo de informações. O projecto é ambicioso, e deverá continuar a sê-lo.
Mas não queremos ficar por aí, pela informação. O que pretendemos, sim, é uma verdadeira possibilidade de acesso, em linha, a um sistema judicial transfronteiriço; que determinados instrumentos europeus, como a ordem de pagamento, ou o dispositivo para pequenas queixas, estejam disponíveis em linha para os nossos cidadãos. É claro que alguns Estados-Membros estão a trabalhar em projectos conjuntos e, uma vez mais, é bom tirarmos partido desse entusiasmo e dessa ambição. Contudo, também precisamos que a Comissão mantenha o contexto europeu - que mantenha esta como uma ambição europeia -, a fim de avançarmos juntos e de uma forma coordenada. Esta a razão por que, anexo ao relatório do Parlamento, há um plano de acção que desenvolve muitos destes temas. Este plano de acção poderá tornar realidade o nosso sonho de uma verdadeira Europa de justiça sem fronteiras. Tratemos de o pôr em prática.
Antonio López-Istúriz White
relator. - (ES) Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Vice-presidente da Comissão, o relatório que hoje vos apresento trata da protecção dos adultos na União Europeia. Foi um tema difícil de abordar num lapso de tempo tão limitado, especialmente porque tem objectivos transversais tão amplos.
Além disso, na Comissão dos Assuntos Jurídicos o relatório foi objecto de várias opiniões diferentes quanto à direcção que devia tomar.
Apreciamos hoje este texto no âmbito de uma discussão conjunta com outros dois relatórios da Comissão dos Assuntos Jurídicos: um sobre o acto autêntico europeu, do senhor deputado Medina Ortega, o outro em matérias de e-Justiça, da senhora deputada Wallis.
Uma melhor coordenação entre estes instrumentos distintos produzidos pela nossa comissão tornou sem dúvida as nossas propostas mais eficazes irá por certo prestar um melhor serviço aos cidadãos europeus.
Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Presidência francesa pelo excelente trabalho que desenvolveu durante este último semestre em que liderou a União Europeia. Cumpre-me, neste caso, agradecer especialmente à Ministra francesa da Justiça, Sra. Rachida Dati, pelo interesse que demonstrou em levar esta questão para além das disposições estabelecidas a fim de chegar a soluções novas, práticas eficazes para todos os Estados-Membros.
A propósito deste tema francês, gostaria também de fazer uma menção especial à juiz e conselheira da Ministra da Justiça, Amélie Durand, assim como aos meus colegas franceses que desempenharam um papel activo neste dossier, entre os quais o senhor deputado Gauzès e senhor deputado Toubon.
A nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos partilhou a preocupação da Presidência relativamente ao tema que aqui nos reuniu hoje: a protecção dos adultos vulneráveis. Foi por isso que se decidiu elaborar um relatório de iniciativa de carácter legislativo a fim de progredir e chegar a novas soluções das quais os nossos cidadãos adultos pudessem retirar o maior benefício.
Nos últimos tempos, a nossa comissão tem estado também fortemente envolvida na aprovação de um pacote de medidas em matéria de direito civil, como a mediação, o serviço de documentos e a lei aplicável a delitos de natureza civil.
Prova disso foi a audição do Foro sobre a cooperação judiciária em matéria civil, realizado em 2 de Dezembro na Comissão dos Assuntos Jurídicos, em parceria com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, onde a necessidade de protecção dos adultos na nossa sociedade foi um pontos da agenda.
Senhoras e Senhores Deputados, este é um assunto que diz respeito a todos os Estados-Membros, posto que a União Europeia está a enfrentar um envelhecimento acentuado da sua população. Até 2050, 37 % dos cidadãos terão mais de 60 anos e 10% mais de 80 anos.
Importa recordar que esta situação não tem apenas implicações económicas, mas também implicações orçamentais e sanitárias que nos afectam a todos. Temos de começar a encontrar soluções para estes problemas com a maior brevidade possível.
Este relatório visa criar um espaço de liberdade, segurança e justiça através de duas vias principais: a aplicação da lei e a cooperação entre as autoridades competentes dos diversos Estados-Membros.
Como referi antes, este relatório percorreu um longo caminho antes de ter sido aprovado por unanimidade na Comissão dos Assuntos Jurídicos em 17 de Dezembro.
Foi acordada uma alteração de compromisso que aproximou os diferentes pontos de vista defendidos pelos membros da nossa Comissão. Esta alteração, que é agora o artigo 2º do documento final, é fundamental para este relatório, uma vez que concilia a possibilidade de os Estados-Membros incorporarem a Convenção de Haia de 13 de Janeiro de 2000 nas respectivas legislações.
Além disso, o relatório prevê que, no futuro, quando se tiver adquirido experiência suficiente neste campo, a Comissão seja convidada a apresentar uma proposta legislativa para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e facilitar o reconhecimento e a execução das decisões relativas à protecção dos adultos e das decisões de incapacidade.
Gostaria de chamar a atenção desta Câmara para o facto de que, até à data, só quatro países assinaram a Convenção de Haia e só oito a ratificaram. Exortamos os Estados-Membros a ratificarem esta Convenção para que possamos ser mais coerentes e eficazes no tratamento deste tema que nos afecta a todos.
Cumpre recordar que, no termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o poder legislativo reside na Comissão Europeia. Porém, como todos sabemos, há uma pequena disposição no Tratado - o artigo 192º - que confere ao Parlamento o direito de solicitar à Comissão que elabore uma proposta legislativa.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaríamos de aplicar este artigo. Concluirei dizendo que, como consta do relatório, a Comissão deveria, no futuro, monitorizar a experiência adquirida com o funcionamento da Convenção de Haia a fim de propor disposições comunitárias que complementem a Convenção e sugerir eventuais instrumentos adicionais para o futuro.
Rachida Dati
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, caro Comissário Jacques, Senhoras e Senhores Deputados, eis mais uma ocasião privilegiada para dialogar com a Assembleia, e gostaria de aproveitá-la para vos agradecer, em nome da Presidência, os progressos registados no domínio da justiça.
Após o debate anterior, relativo à vida das empresas, os relatórios que serão agora discutidos dizem respeito ao quotidiano dos cidadãos europeus. São assuntos que foram abordados repetidas vezes durante a Presidência francesa, nomeadamente nos colóquios organizados sobre a circulação dos documentos autênticos ou sobre a protecção legal dos adultos.
Como sabem, a Presidência francesa esforçou-se por fazer progredir a Europa da justiça através de projectos concretos, de forma a aproximar as instituições europeias dos nossos concidadãos, e - como disse aliás a Diana há pouco - a Presidência eslovena já tinha desenvolvido um grande trabalho nesse campo, trabalho esse que nós continuámos.
Os três textos que figuram na nossa ordem do dia desta manhã são disso testemunha: o relatório Medina Ortega sobre o documento autêntico europeu, o relatório Wallis sobre a e-justiça, e o relatório López-Istúriz White sobre a protecção legal dos adultos. Todos eles correspondem, com efeito, à preocupação da Presidência de promover iniciativas novas, não só para adoptar novos instrumentos, mas também para proceder ao intercâmbio dos nossos métodos, confrontar as nossas práticas e pensar no futuro.
No que respeita ao relatório sobre os documentos autênticos, a Presidência congratula-se, antes de mais, com a iniciativa tomada pelo senhor deputado Medina Ortega e com a qualidade do seu trabalho. O interesse do vosso Parlamento pelo reconhecimento e a circulação dos documentos autênticos na Europa demonstra que se trata de um assunto importante no domínio da cooperação judiciária civil. Estes trabalhos correspondem à nossa vontade de facilitar a vida quotidiana dos nossos concidadãos, mas também das nossas empresas, e o direito é feito, antes de mais, para pacificar as relações sociais, devendo o recurso ao juiz constituir uma excepção.
É também importante que a União Europeia se empenhe nesse sentido, e o documento autêntico está muito presente na vida das famílias e das empresas, quer se trate de um contrato de casamento, de uma doação, de um testamento, de um documento de venda ou de um contrato entre empresas. Permite às pessoas, no âmbito de uma relação não conflitual, confiar a uma autoridade reconhecida o cuidado de certificar os compromissos que desejam assumir e resolver antecipadamente todas as suas consequências, conferindo a esse acto executoriedade. Mas os vossos trabalhos mostram também que temos hoje de colocar a questão das condições a impor para que um documento autêntico possa circular livremente na Europa, seja qual for o seu domínio.
Esta reflexão deverá, sem qualquer dúvida, ser tida em conta no futuro programa legislativo da Comissão Europeia. A reflexão conduzida sobre os documentos autênticos não nos impedirá de vir posteriormente a reflectir na melhoria da circulação de outros tipos de documentos. Há que avançar de forma progressiva, mas haverá também que definir um enquadramento extremamente claro. É possível aligeirar as condições e os procedimentos para o reconhecimento mútuo desses documentos autênticos, já que eles oferecem garantias reforçadas.
Se quisermos incluir neste regime documentos que oferecem garantias de nível desigual, então a nossa ambição terá de ser revista em baixa, o que seria, evidentemente, problemático. O ponto de vista do Parlamento Europeu, patente neste relatório, converge largamente com as orientações desenvolvidas e propostas pela Presidência. O seu relatório, Senhor Deputado Medina Ortega, fornecerá uma base de trabalho essencial para os futuros trabalhos, já que a Presidência tomará boa nota do debate de hoje.
Melhorar e reforçar o espaço judiciário europeu significa também melhorar e modernizar o funcionamento da justiça. O que passa pelo recurso aos novos modos de comunicação: é o que representa o projecto e-justiça. Este tem por objecto desenvolver, num quadro transfronteiriço europeu, a utilização das novas tecnologias, da informação e da comunicação. O que deverá permitir-nos reforçar as conexões entre os nossos sistemas judiciários e facilitar os intercâmbios. Aliás, a decisão-quadro adoptada sobre a interconexão dos registos criminais contribui largamente para isso. O Plano de Acção relativo à e-justiça europeia, submetido ao último Conselho JAI do passado dia 28 de Novembro, insere-se na linha dos trabalhos desenvolvidos pelas sucessivas Presidências, a partir das Presidência alemã.
Durante este último semestre, dedicámo-nos a construir um projecto de Plano de Acção relativo à e-justiça europeia tão equilibrado quanto possível, tendo em conta os Estados-Membros implicados no projecto, a posição do vosso Parlamento e ainda o papel que deverá desempenhar a Comissão. Os objectivos são partilhados pelo Parlamento, e, a propósito, a Presidência quer agradecer mais uma vez à relatora, a senhora deputada Diana Wallis, pelo seu empenho neste dossiê e pelo seu relatório de qualidade. A intensa reflexão conduzida no Parlamento Europeu enriqueceu o projecto da Presidência e permitiu, finalmente, chegar a um projecto plenamente partilhado.
Facilitar o acesso e garantir a livre circulação das pessoas ou das decisões legais são objectivos que só podem ser plenamente atingidos se tiverem em conta as pessoas mais vulneráveis. Eis uma das razões pelas quais a Presidência francesa pretendeu melhorar a situação dos adultos objecto de medidas de protecção legal.
Com efeito, os adultos protegidos devem poder beneficiar da mesma liberdade de circulação que os restantes cidadãos, independentemente da protecção de que beneficiam. A Presidência congratula-se com o facto de esta questão ter encontrado eco no seio do Parlamento e agradece ao seu relator, o senhor deputado Antonio López-Istúriz White, a sua propostas sobre a protecção legal dos adultos. É um sinal evidente do nosso interesse comum.
A Convenção da Haia de 13 de Janeiro de 2000 vai entrar em vigor no próximo dia 1 de Janeiro, entre a França, a Alemanha e o Reino Unido. Outros Estados-Membros o assinaram no semestre passado: a Finlândia, a Grécia, a Irlanda, o Luxemburgo e a Polónia. É importante todos os Estados poderem participar nesse instrumento. Sei que as futuras Presidências checa e sueca se irão empenhar neste domínio - aliás, já no-lo comunicaram durante a Presidência francesa - e, de uma forma mais geral, a circulação das decisões judiciais tomadas em matéria de protecção dos adultos deve figurar entre os nossos objectivos.
Só com essa condição transmitiremos a imagem de uma Europa capaz de dar resposta às necessidades dos seus cidadãos, incluindo os mais vulneráveis. O vosso relatório dá uma contribuição importante nesse sentido. Também neste aspecto a Presidência francesa manifesta o desejo de que esta questão possa ser integrada no futuro programa legislativo da Comissão, caro Jacques. Trata-se de um desafio fundamental para a sociedade. Sei que se trata de um tema que foi prioritário e que é essencial para a Comissão e para si em especial, caro Jacques. Trata-se também de uma prova de que a Europa, ao criar um ambiente jurídico mais seguro, protege também os mais vulneráveis.
A Presidência agradece-lhes estas contribuições e tomarei igualmente boa nota de todas as observações que serão formuladas durante o debate.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou muito contente por poder felicitar, também eu, os autores destes três relatórios, e devo dizer, dirigindo-me a Rachida Dati, que, de facto, estes relatórios se inscrevem perfeitamente nos esforços desenvolvidos pela Presidência francesa e chamaram, evidentemente, a nossa atenção. Em minha opinião, eis os primeiros marcos deste espaço judiciário e jurídico europeu, que, pessoalmente, defendo com muita força e que vamos construir juntos, nomeadamente graças ao programa de Estocolmo.
Assim, é um facto que o debate desta manhã é extremamente oportuno. A Senhora Ministra Dati já deu a volta, e bem, aos três relatórios, mas vou, apesar de tudo, retomar muito rapidamente o que ela disse para confirmar as intenções da Comissão.
Antes de mais, permita-me agradecer-lhe, Senhor Deputado Manuel Medina Ortega. O senhor deputado Medina Ortega elaborou um excelente relatório sobre o documento autêntico europeu. É um facto que deste depende a vida quotidiana dos consumidores e dos cidadãos, e as recomendações que o senhor dirige à Comissão correspondem, sem dúvida, à realidade da vida dos nossos concidadãos, tanto dos particulares como das empresas.
Com efeito, tanto os cidadãos como as empresas pretendem muitas vezes decidir, em matérias familiares ou em transacções comerciais, através de um simples acordo gracioso autenticado por uma autoridade pública, e é evidente que, neste livre espaço de circulação, os documentos autênticos devem, também eles, poder circular.
Ora, essa livre circulação só parcialmente foi concretizada hoje e, como sabem, evidentemente, previmos novas medidas, a par dos instrumentos já existentes. Estou a trabalhar nisso: há as que acabam de ser adoptadas - obrigado, Rachida, pelas obrigações alimentares -, e estou a preparar também, Senhor Deputado Medina Ortega, para Março de 2009, uma medida em matéria de sucessão. Mas tenho perfeita consciência de que a obra é ainda muito maior, razão pela qual a Comissão vai preparar um livro verde sobre o documento autêntico, bem como, eventualmente, sobre outros documentos públicos, para que possam proporcionar verdadeiramente uma vasta consulta sobre o assunto.
Mas é evidente que, neste contexto, o seu relatório e o estudo preparado pelo Parlamento Europeu serão de grande utilidade, e, como o senhor salientou, deve existir também, em minha opinião - estou de acordo consigo - uma base jurídica para as iniciativas, sabendo simultaneamente, com efeito, que a diversidade dos sistemas jurídicos exigirá, apesar de tudo, um trabalho aprofundado para poder tomar essa iniciativa. Mas obrigado mais uma vez por este excelente trabalho.
Dirijo-me agora à senhora deputada Wallis, que insistiu muito na necessidade de modernizar o funcionamento da justiça, e é um facto que o Plano de Acção que acaba de ser adoptado durante a Presidência francesa interessa extraordinariamente à Presidência checa. Assim, Senhora Deputada Wallis, fazendo eco do seu relatório, vamos poder verificar como é que é possível utilizar em pleno esse acesso à justiça em linha.
A senhora referiu, nomeadamente, casos em que isso facilitaria muitíssimo a resolução de pequenos litígios, por exemplo. É um facto que as recomendações que a senhora faz vão ajudar-nos a reforçar as acções já empreendidas pela Comissão e vão enriquecer as discussões e as decisões tomadas no Conselho Europeu.
Vamos trabalhar juntos para que a e-justiça europeia permita um acesso mais fácil às informações sobre a legislação europeia, sobre os sistemas legais nacionais e também sobre os procedimentos europeus. Gostaria de esclarecer também que o portal previsto entrará em funcionamento, o mais tardar, no final de Dezembro de 2009. Vamos, evidentemente, trabalhar para isso em estreita colaboração com o Parlamento. Assim, este portal europeu e-justiça deve estar absolutamente operacional no final de Dezembro de 2009. Destina-se aos cidadãos, mas veremos também como resolver as questões que dizem mais directamente respeito às autoridades judiciárias.
Estou igualmente muito contente ao ver toda esta sinergia entre as nossas Instituições Europeias, o Conselho, o Parlamento e a Comissão; penso, Senhora Deputada Wallis, que, correspondendo ao voto que a senhora expressou e que dizia "atenção, não reduzam a ambição, avancem com a e-justiça", a Presidência francesa e Rachida Dati mostraram essa ambição. Podem estar certos de que este vosso Comissário se empenhará nessa via.
Por fim, relativamente ao relatório do senhor deputado Antonio López-Istúriz White, agradeço-lhe muito ter feito eco da excelente iniciativa tomada por Rachida Dati, incitando-nos a trabalhar, nomeadamente em Lille, sobre esta matéria extremamente importante para as nossas sociedades. Todos sabemos, com efeito, que as nossas sociedades vão ter cada vez mais pessoas com mais de 65 anos - já são 16% da população europeia total -, pelo que estamos convencidos da importância da questão da protecção dos adultos vulneráveis, razão por que apoiámos muito claramente a iniciativa francesa convidando os Estados-Membros a ratificarem a Convenção da Haia de 13 de Janeiro de 2000. Graças à determinação de Rachida Dati, essa Convenção vai poder entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2009.
A Senhora Ministra referiu um certo número de países que já são membros da Convenção, o que vai permitir, mais uma vez, creio eu, criar uma bola de neve e permitir-nos convencer todos os Estados-Membros a ratificarem esta Convenção.
É um facto que, a nível comunitário, ainda não há instrumentos existentes. Ainda não previmos a elaboração de um instrumento existente. Vamos acompanhar de muito perto a aplicação desta Convenção, para depois, evidentemente, inscrever esta proposta no quadro do programa de Estocolmo. Vamos analisar todas as medidas que permitam melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e, depois, poderemos inscrever a eventualidade de uma iniciativa comunitária na matéria.
Eis o que posso dizer sobre este assunto de que, pessoalmente, avalio toda a importância. Seja como for, obrigado; o debate desta manhã, na presença de Rachida Dati, permite-nos desde já pensar como é que vamos tentar propor um programa de Estocolmo ambicioso, à medida das expectativas dos cidadãos que desejam este espaço legal europeu. Obrigado ao Parlamento.
Diana Wallis
relatora. - (EN) Senhor Presidente, a e-Justiça ou justiça electrónica parece ter estado muito no centro de ambas as anteriores Presidências eslovena e francesa, e sabemos que a Presidência checa, que em breve assumirá funções, deseja igualmente prosseguir o bom trabalho que vem sendo feito no domínio da justiça electrónica.
A e-Justiça no seio deste Parlamento, e decerto a nível da Comissão dos Assuntos Jurídicos, também se coaduna com uma temática que há muito nos é cara, isto é, o acesso à justiça e a questão de saber como assegurar o acesso à justiça numa base transfronteiriça. Conseguir aceder à justiça já de si é difícil, mesmo num contexto nacional: pensamos no acesso a advogados, interrogamo-nos sobre a possibilidade de custear as despesas, de compreender ou apreender o sistema jurídico. Agora, transfiram isso para um contexto europeu transfronteiras, com culturas e linguagens jurídicas diferentes, e ainda mais complexo e difícil se torna o acesso para os nossos cidadãos.
Devemos, porém, ser capazes de tirar partido dessas dificuldades, articulando-as com todas as possibilidades que as modernas tecnologias oferecem. Se a Europa não tem fronteiras, a Internet também as não tem; se as línguas são difíceis, as ferramentas tecnológicas de hoje oferecem-nos a possibilidade de tradução automática. Temos de ser capazes de desenvolver as possibilidades que a tecnologia nos oferece, de modo a assegurarmos um melhor acesso à justiça em casos transfronteiriços.
É claro que alguns dos nossos Estados-Membros viram as possibilidades existentes dentro das suas próprias fronteiras e estão a desenvolver os seus próprios sistemas. Isso é positivo. Também estão a ser desenvolvidos trabalhos conjuntos numa série de projectos - alguns destinados a fornecer registos interligados relacionados com as empresas e os cadastros parcelares -, e também isso é positivo.
Todavia, como deputados, o que realmente queremos ver é algo que produza directamente resultados para os nossos cidadãos, e dê resposta às suas preocupações em relação à justiça no quotidiano. Queremos que os cidadãos da Europa sintam a diferença que faz um projecto e-Justiça a nível europeu.
Ao que parece, o trabalho desenvolvido no portal da justiça tem esse objectivo: pode dar informação sobre quem, o quê, onde, que advogados, que intérpretes, onde obter apoio jurídico - enfim, todo o tipo de informações. O projecto é ambicioso, e deverá continuar a sê-lo.
Mas não queremos ficar por aí, pela informação. O que pretendemos, sim, é uma verdadeira possibilidade de acesso, em linha, a um sistema judicial transfronteiriço; que determinados instrumentos europeus, como a ordem de pagamento, ou o dispositivo para pequenas queixas, estejam disponíveis em linha para os nossos cidadãos. É claro que alguns Estados-Membros estão a trabalhar em projectos conjuntos e, uma vez mais, é bom tirarmos partido desse entusiasmo e dessa ambição. Contudo, também precisamos que a Comissão mantenha o contexto europeu - que mantenha esta como uma ambição europeia -, a fim de avançarmos juntos e de uma forma coordenada. Esta a razão por que, anexo ao relatório do Parlamento, há um plano de acção que desenvolve muitos destes temas. Este plano de acção poderá tornar realidade o nosso sonho de uma verdadeira Europa de justiça sem fronteiras. Tratemos de o pôr em prática.
Luca Romagnoli
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a Presidência francesa, o Senhor Comissário Barrot e todos os relatores, uma vez que o desenvolvimento tecnológico avança de forma inexorável e o sistema judicial não pode ignorar esse facto.
Penso que a introdução das tecnologias da informação e da comunicação na administração judicial oferece um grande número de soluções possíveis, melhorando a forma como a justiça funciona e, por conseguinte, contribuindo para racionalizar e acelerar os procedimentos e, obviamente, os custos. A justiça electrónica poderá também trazer indubitáveis benefícios e responder a diferentes necessidades, sendo os mais importante o acesso à justiça e melhorias em termos de eficácia e redução de prazos e custos. Portanto, é fundamental que a e-justiça tenha em vista desenvolver a utilização das tecnologias da informação por parte das instâncias judiciais, tanto mais se tivermos em conta que quase dez milhões de cidadãos europeus estão envolvidos em processos cíveis transfronteiriços e que é provável que esse número venha a aumentar no futuro.
A par dos cidadãos devemos também ter em conta os benefícios para as pessoas que trabalham no sector da justiça, sem esquecer, portanto, os procedimentos em matéria de cooperação judiciária e penal. Como já tinha constatado no meu trabalho como relator do relatório sobre o ECRIS (Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais), e a somar à presente opinião, a esfera potencial de aplicação da justiça electrónica é ampla e está destinada a evoluir a par dos progressos do espaço judicial europeu e do desenvolvimento tecnológico. Foi, pois, com agrado que ouvi há pouco o Senhor Comissário Barrot anunciar que o portal deverá estar operacional em finais de 2009.
Gostaria de terminar com a esperança de que a nossa Europa possa finalmente alcançar um sistema judiciário justo e que a responsabilidade dos diferentes intervenientes possa, finalmente, ser também partilhada. É frequente, por exemplo no meu país, a parte que gere a investigação do processo pagar um preço altíssimo e o atormentado processo judiciário terminar com uma absolvição. Em Itália, não há responsabilidade civil por parte dos juízes pelos erros judiciários, o que eu considero ser uma grave injustiça social que deveria ser reparada. Espero que, mais cedo ou mais tarde, o espaço europeu de justiça possa rectificar essa grande injustiça.
Mais uma vez, obrigado à Presidência francesa pelo seu empenho neste domínio e obrigado também à senhora deputada Wallis.
Jean-Paul Gauzès
em nome do grupo PPE-DE. - (FR) Senhora Presidente, Senhora Ministra, Senhor Vice-Presidente, antes de mais, gostaria de saudar os esforços da Presidência francesa e os esforços que a senhora desenvolveu pessoalmente, Senhora Ministra, para a promoção de um melhor espaço de liberdade jurídica e de eficácia em benefício dos nossos concidadãos.
Os nossos relatores fizeram um excelente trabalho. Eis a razão pela qual o Grupo PPE irá apoiar estes três relatórios: o relatório Wallis, o relatório López-Istúriz White e o relatório Medina Ortega. Pela minha parte, gostaria de fornecer algumas explicações sobre a posição do nosso grupo relativamente ao relatório do senhor deputado Medina Ortega, com quem trabalhei em estreita colaboração.
Este relatório - como os senhores já disseram, Senhora Ministra, Senhor Vice-Presidente da Comissão - vem propor-nos um esforço importante para o reconhecimento mútuo dos documentos autênticos. Realizou-se um debate sobre este relatório onde foi aventada a possibilidade de uma abertura terminológica.
Pela nossa parte, pensamos que este relatório diz respeito ao documento autêntico, cujas características foram definidas pela jurisprudência e que, nesta fase, temos de nos limitar aos documentos autênticos e não introduzir uma confusão jurídica alargando com termos inadequados aquilo que deve ser um documento autêntico.
Os senhores já disseram, Senhora Ministra, Senhor Vice-Presidente da Comissão, quais são as características do documento único, pelo que não voltarei ao assunto. Digo apenas que, embora devam ser abertos novos debates sobre outras questões, sobre outros documentos diferentes e essencialmente de ordem privada, não é esse o papel deste relatório de iniciativa, que coloca hoje a verdadeira questão do reconhecimento mútuo daquilo que a jurisprudência reconhece como documentos autênticos. Gostaria de agradecer, mais uma vez, ao senhor deputado Medina Ortega o excelente trabalho que realizou sobre esta questão.
Manuel Medina Ortega
Senhor Presidente, intervenho agora numa qualidade diferente, não a de relator do meu relatório, mas em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, a respeito dos três relatórios.
Eu diria que os três documentos têm uma coisa em comum: todos eles visam melhorar a situação dos cidadãos. O facto é que, neste domínio da justiça, a situação dos cidadãos só pode ser melhorada na observância de certos princípios de equilíbrio, tendo em conta determinados factores. No campo da justiça electrónica, por exemplo, não podemos deixar-nos levar por um entusiasmo excessivo com as novas tecnologias se as mesmas puderem comprometer as garantias dos cidadãos. Por outras palavras, a nossa preocupação de prover um endereço de correio electrónico a todas as pessoas, por exemplo, poderia levar a que aquelas que não tivesse acesso a uma ligação à Internet fossem excluídas da justiça.
No campo específico do meu relatório sobre o acto autêntico, penso que tanto a Presidente em exercício do Conselho, Sra. Rachida Dati, como o Comissário Barrot realçaram o facto de que também as garantias jurídicas são aqui importantes. Trata-se de levar documentos que têm força jurídica de um país para outro, mas não de reconhecer qualquer tipo de documento se tivermos dúvidas quanto à sua eficácia. Quer isto dizer que, mesmo que um documento privado seja autenticado por um notário num país onde não existem actos autênticos, esse documento não pode ter a força executória que têm os actos notariais nos termos do direito continental, que possuem uma força executória compulsiva que é completamente diferente.
Assim, o equilíbrio entre a necessidade de os mercados funcionarem eficazmente e a necessidade de circulação efectiva em toda a União Europeia não pode levar-nos a abandonar as garantias jurídicas essenciais. Sem garantias jurídicas, sem garantias para os cidadãos, não há lei. Eis, pois, a razão pela qual, quando chegar o momento de votar estes relatórios, o Grupo Socialista continuará a apurar as suas posições, no sentido, fundamentalmente, de proteger os interesses do cidadão normal, do cidadão comum, e não só os interesses dos mais poderosos.
Diana Wallis
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, penso que o meu grupo não terá dificuldade, assim o espero, em apoiar o meu relatório, bem como, decerto, o do senhor deputado Lopez-Istúriz White.
O relatório sobre o qual me quero pronunciar - pois suscita problemas para os deputados em toda a Assembleia - é o do senhor deputado Medina Ortega. Todos partilhamos a mesma ideia: temos liberdade de circulação de decisões judiciais e gostaríamos de ter liberdade de circulação de actos autênticos ou, acrescentaria, "documentos equivalentes". Tem-se falado muito sobre a necessidade de facilitar a vida aos nossos cidadãos. Para mim, isso significa a vida de todos os cidadãos da Europa, e não seria benéfico para nós se alguns países e algumas tradições jurídicas fossem excluídos desta vertente da justiça. É o que acontecerá se não alargarmos a nossa visão nesta matéria, se não tivermos paciência e tolerância para com sistemas jurídicos que, aparentemente, podem ser diferentes mas que, se os analisarmos mais a fundo, veremos que têm formas muito semelhantes de abordar as questões.
Conseguimos o reconhecimento dos documentos uns dos outros. Não há razão plausível para não podermos, com tolerância e cuidado, reconhecer os actos uns dos outros se estes forem realizados por contrato ou acto notarial, ainda que não exactamente da mesma maneira ou com o mesmo formato.
O que peço é o seguinte: por favor, respeitem as alterações hoje apresentadas. Estas poderão não passar, mas o espírito que lhes está subjacente é que esta é uma Europa de justiça para todos os cidadãos e todas as culturas jurídicas, uma Europa que não se deve tornar exclusiva.
Ryszard Czarnecki
em nome do Grupo UEN.- (PL) Senhor Presidente, encontram-se em discussão três relatórios muito importantes. Desejaria agradecer em especial à Sra. Wallis o seu relatório particularmente exaustivo, competente e substantivo, que analisa todas as vertentes da questão. O Parlamento concorda com a Sra. Wallis, que sublinha a gravidade de um problema que afecta pelo menos 2% dos cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia. Dos 500 milhões de cidadãos da União Europeia, cerca de 10 milhões estão envolvidos em litígios transfronteiriços. Para estas pessoas, a implementação dos sistemas de TI mais avançados na área da justiça terá uma importância decisiva, na medida em que deverá contribuir para a eficiência, a simplificação e a celeridade dos procedimentos legais.
As nossas propostas, se forem aprovadas pela Comissão Europeia, contribuirão para facilitar o acesso à justiça e para diminuir, além disso, o custo dos processos legais, algo de muito importante para os nossos cidadãos. Considero que Apoiar a criação de dois portais de justiça electrónica é, na minha opinião, uma medida inteiramente justificada. O primeiro portal, destinado aos cidadãos, facultará às empresas aconselhamento jurídico em diversas línguas. O segundo portal, destinado aos profissionais da área da justiça, foi concebido como uma ferramenta de apoio para advogados, juízes, magistrados do Ministério Público e outros profissionais da esfera da justiça.
As novas tecnologias também podem dar um valioso contributo para o combate e a prevenção da criminalidade internacional, para já não falar do uso generalizado da videoconferência como meio de obtenção e recolha de provas em processos judiciais.
Rareş-Lucian Niculescu
(RO) É essencial que as novas tecnologias sejam introduzidas e aproveitadas ao máximo nos processos judiciais. Não podemos permitir que o sistema judicial permaneça tão atrasado neste domínio em comparação com outras áreas. É também evidente que qualquer estratégia sobre esta matéria tem de ser examinada muito atentamente. No entanto, ao considerarmos a situação actual, temos de manter os pés bem assentes no chão.
Na União Europeia do século XXI, existem tribunais sem computadores ou sem acesso à Internet, facto este que é salientado no relatório. Independentemente do método de pesquisa utilizado, é ainda extremamente difícil ter acesso a informação judicial, não só para os profissionais da área, mas, em particular, para o cidadão comum que queira salvaguardar os seus direitos. Estou convencido de que, como parte dos projectos de financiamento para as áreas do direito civil e do direito penal, de futuro haverá mais fundos para corrigir estas deficiências. Do mesmo modo, são evidentemente necessários esforços suplementares por parte dos Estados-Membros para utilizarem os fundos actualmente disponíveis de forma eficaz.
O relatório também chama a atenção para problemas muito semelhantes em relação à Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, aprovada há apenas dois dias. Tenho pena que este relatório não tenha sido debatido. A melhoria do funcionamento desta rede é sem dúvida importante e irá trazer um valor acrescentado aos cidadãos da Europa. No entanto, os problemas que já referi subsistem também nesta área e têm a ver com a falta de informação, a inexistência de traduções para todas as línguas oficiais e a dificuldade de acesso transfronteiriço ao sistema de justiça.
Obrigado pela vossa atenção. Espero mais uma vez que estes problemas, que muito preocupam o Parlamento, também passem a merecer mais destaque na ordem de trabalhos da Comissão e do Conselho, principalmente porque os cidadãos comuns esperam que a União Europeia tome medidas concretas para simplificar as suas vidas.
Neena Gill
(EN) Senhor Presidente, saúdo os três relatórios mas vou começar por falar sobre a questão da tutela. A protecção dos cidadãos mais vulneráveis é um assunto que me preocupa particularmente. Como sabemos, a população da Europa está a envelhecer: a esperança de vida aumentou, actualmente, para os 80 anos, e, em 2050, 37% da população terá mais de 60 anos de idade. As populações também registam hoje uma maior mobilidade. No ano passado, 400 000 cidadãos emigraram do meu país para viver a sua reforma no estrangeiro, e é importante assegurar que recebam o mesmo nível de protecção que receberiam no Reino Unido.
São inúmeros os desafios que estas alterações demográficas colocam à sociedade europeia, a começar por aqueles de que já vimos falando no domínio da saúde e dos cuidados sociais. Creio que é fundamental permitir à geração mais velha viver uma vida independente e condigna.
No ano passado, fui relatora sobre um programa destinado a velar por que as pessoas de idade se possam manter saudáveis e viver uma vida mais longa e independente. O relatório que hoje estamos a debater coaduna-se particularmente bem, creio, com as propostas no sentido de essas pessoas poderem, independentemente do local onde vivem, continuar a olhar pelos seus bens e a gerir a sua vida, livres de exploração e abusos. No entanto, também me preocupa a Convenção da Haia. Saúdo as acções da senhora Ministra neste campo, mas não nos basta assegurar que a legislação existente seja ratificada: temos de garantir que seja aplicada.
Gostaria de fazer um par de observações a respeito do Acto Autêntico. Saúdo as iniciativas que visam reduzir os encargos administrativos para os nossos cidadãos mas preocupa-me, também a mim, que este relatório não tenha devidamente em conta as diferentes tradições jurídicas que existem na Comunidade, incluindo os diferentes instrumentos jurídicos, como a escritura (deed) britânica, ou as diferentes formas da profissão de notário, como se verifica no Reino Unido. Creio que o relatório, na sua actual versão, corre o risco de desvirtuar a legislação nacional de alguns Estados-Membros, entre os quais o meu, em termos de administração de propriedades. Em minha opinião, ignorar essas diferenças vai contra o princípio do reconhecimento mútuo e o objectivo de conseguir a igualdade de acesso à justiça para todos os cidadãos. Por estas razões, a minha delegação e eu apoiaremos as alterações apresentadas pela senhora deputada Wallis.
Muito me congratulo com o relatório da senhora deputada Wallis sobre a e-Justiça. Penso que existe uma interligação entre os assuntos aí focados e algumas questões que levantamos nos outros relatórios, de modo que, onde quer que os cidadãos se encontrem na União Europeia, terão igualdade de acesso à justiça.
Cristian Silviu Buşoi
(RO) Gostaria de felicitar os relatores, os senhores deputados Diana Wallis, Manuel Medina Ortega e Antonio López-Istúriz White pelos seus excelentes relatórios. A e-Justice (justiça em linha) é uma necessidade neste momento em que se estima que o número de pessoas envolvidas em litígios transfronteiriços é da ordem dos dez milhões. De facto, a utilização das tecnologias da informação pode contribuir de maneira significativa para a melhoria da acessibilidade e da eficiência do sistema jurídico e judicial europeu. É por esta razão que os esforços e o relatório da senhora deputada Wallis merecem toda a consideração.
A resolução sobre o acto autêntico europeu é para mim também particularmente importante. Na qualidade de advogado da Roménia, não posso deixar de salientar os enormes benefícios que advêm desse acto e de um sistema de justiça amigável e não contencioso. De facto, o acto notarial autêntico é a manifestação mais importante da justiça preventiva na Roménia e em outros países europeus com um regime de direito civil. Compreendo que o senhor deputado Medina Ortega queira referir-se exclusivamente aos actos autênticos e diferenciar os actos autênticos públicos, assinados por profissionais especializados, mandatados por autoridades públicas, dos que são certificados pela assinatura de um indivíduo.
No entanto, independentemente do resultado dos debates e de actos equivalentes serem incluídos agora ou figurarem na ordem de trabalhos de outra iniciativa, penso que o presente relatório deve ter como objectivo garantir a protecção e a segurança jurídica dos cidadãos, bem como as relações transfronteiriças envolvendo famílias e bens, propondo o reconhecimento recíproco dos actos autênticos.
Bogusław Rogalski
(PL) Senhor Presidente, a União Europeia precisa de encontrar uma resposta adequada para o acentuado envelhecimento da população nos Estados-Membros da UE, um problema relacionado com o grande aumento da esperança de vida. Em 2050, cerca de 40% da população da Europa terá mais de 60 anos de idade e 10% destas pessoas terão mais de 80 anos.
Esta mudança demográfica vai afectar seriamente a nossa economia, a nossa sociedade, a nossa saúde e o nosso orçamento. É indispensável, por este motivo, criar mecanismos de protecção adequados e específicos, que garantam a igualdade de direitos e deveres para todos. Na UE, os cidadãos cobertos por regimes de segurança social passam cada vez mais tempo fora do seu país de residência. Deste modo, é cada vez mais frequente receberem tratamento hospitalar no estrangeiro e não no país onde possuem os seus bens. Importa, assim, que o sistema de protecção legal assegure a continuidade das sentenças judiciais e administrativas, bem como o cumprimento das decisões tomadas pelas próprias pessoas. Esta questão prende-se, em particular, com os poderes de representação susceptíveis de afectarem a protecção jurídica dos cidadãos em todos os Estados-Membros.
Torna-se, por isso, essencial criar um mecanismo eficiente de transmissão de documentos, especialmente para casos de emergência, como quando um cidadão coberto pela segurança social precisa de receber cuidados hospitalares enquanto está fora do seu país de origem. Tal mecanismo daria aos cidadãos europeus a possibilidade de residir ou permanecer temporariamente noutro Estado-Membro que não o seu país de origem sem perder o direito ao acesso a cuidados médicos.
Dushana Zdravkova
(BG) Senhora Ministra, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero assegurar-vos de que o debate de hoje sobre os três relatórios é de extremo interesse, tanto para os cidadãos da União Europeia, como para os meus colegas advogados. É por essa razão que desejo felicitar os autores destes três relatórios.
A minha carreira até agora tem sido inteiramente desenvolvida dentro do sistema judicial: tanto na qualidade de presidente de um dos maiores tribunais da Bulgária, que foi o primeiro a introduzir a tecnologia em linha para o julgamento de casos, como na qualidade de presidente do Comité de Peritos para o Intercâmbio de Informações e Legislação do Conselho da Europa até 2000. Por essa razão, estou muito familiarizada com os assuntos relacionados com a justiça electrónica. Quando introduzimos as tecnologias da informação em 1995, não podia imaginar que este assunto viesse a causar agitação no Parlamento Europeu. É por isso que estou muito satisfeita por ter hoje a oportunidade de falar sobre ele.
Gostaria de felicitar a senhora deputada Wallis, em particular, pelo seu relatório sobre a justiça electrónica, porque acredito que a utilização das tecnologias da informação e das novas tecnologias da comunicação no campo da justiça promoverá um maior desenvolvimento da cooperação judicial transfronteiriça, facilitando ao mesmo tempo o acesso ao sistema judicial por parte dos cidadãos da União Europeia.
Desejo, contudo, sublinhar que, para conseguirmos um sistema europeu eficiente nesta área, é extremamente importante que concebamos uma estratégia comum ao nível institucional e elaboremos normas comuns que apoiem uma comunicação mais eficaz entre os sistemas nacionais, tendo presente, no entanto, que é necessário também um grande número de especialistas altamente qualificados.
Só conseguiremos rentabilizar ao máximo o potencial das novas tecnologias no combate à criminalidade transfronteiriça e tornar o sistema judicial mais acessível aos cidadãos em matéria civil e comercial, se estes pré-requisitos forem satisfeitos.
Com isto em mente, gostaria de apelar à rápida promoção de todos os projectos relevantes, quer se trate da rede em linha dos registos criminais, dos registos de insolvência ou da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial. Só assim conseguiremos atingir um dos objectivos fundamentais da União Europeia: uma maior interacção com os seus cidadãos.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
- (PL) Senhor Presidente, numa comunicação ao Parlamento e ao Conselho, datada de 10 de Maio de 2005 e respeitante ao programa de Haia, a Comissão definiu, como uma das suas prioridades concretas, garantir até 2011 um verdadeiro espaço europeu de justiça em matéria de direito civil, no tocante ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais, e ao princípio do reconhecimento mútuo, já que estas medidas constituem um meio concreto de garantir protecção jurídica transfronteiriça aos cidadãos da União Europeia.
A União Europeia está a crescer e os seus cidadãos usufruem de uma mobilidade cada vez maior. Entretanto, a circulação das pessoas pelo território comunitário gera problemas relativos à transmissão dos actos autênticos. A diversidade das soluções aplicadas pelos Estados-Membros à questão do reconhecimento mútuo destes actos torna actualmente bastante complexa a transmissão destes documentos, além de existirem restrições ao número e tipo de documentos que podem ser transmitidos.
A Comissão deve tomar medidas concretas para a imediata introdução de um sistema único, uniforme e específico, relativo à execução e ao reconhecimento mútuo de actos autênticos em todos os Estados-Membros, o que facilitará imensamente o quotidiano dos cidadãos e das empresas.
Ao mesmo tempo, considerando as diferenças, em matéria de estrutura e organização, dos sistemas de registo público no domínio da propriedade imobiliária, tais inscrições naqueles registos públicos deveriam ser excluídas deste instrumento comunitário. Exceptuando este caso, o reconhecimento da autenticidade, valor probatório e execução efectiva de um acto autêntico destinado à utilização do mesmo no Estado-Membro requerido só poderá ser recusado em caso de dúvidas sérias e fundamentadas quanto à sua autenticidade, ou quando o reconhecimento contrarie a política pública em vigor no Estado-Membro requerido.
Por fim, desejo agradecer ao relator, Sr. Medina Ortega, um documento muito cuidado.
Toomas Savi
(EN) Senhor Presidente, acolho com grande satisfação a ideia de a Comissão elaborar um plano de acção no domínio da e-Justiça. Fiquei bastante surpreendido ao tomar conhecimento de que ainda não fora introduzida uma iniciativa dessa natureza. Cumpre-me agradecer à minha colega Diana Wallis a forma tão eficaz como se ocupou desta questão premente. A rápida evolução da tecnologia oferece-nos novos e eficientes instrumentos que não devemos hesitar em utilizar.
Infelizmente, essa evolução também nos trouxe novos problemas, incluindo crimes informáticos como a monitorização não autorizada, a fraude, a guerra electrónica e muitos outros. Já é tempo de a União Europeia criar legislação sobre a definição, investigação e penalização dos crimes informáticos. A criminalidade informática atravessa as fronteiras nacionais e deve, por conseguinte, ser combatida a nível supranacional. Espero que a Comissão adopte a breve trecho uma iniciativa legislativa nesta matéria.
Costas Botopoulos
(EN) Senhor Presidente, e-Justiça, ou justiça electrónica: poder-se-á dizer que uma tal coisa é possível numa actividade condicionada pelas fraquezas e virtudes humanas, ambas características tão humanas? Não! Pode haver justiça sem fronteiras? Como V. Exa. afirmou, e uma vez mais, não! E isto porque se trata de uma actividade humana, que além do mais é muito diferente nas várias partes do mundo.
Significam estes dois "nãos" que devemos virar costas à inovação tecnológica? Novamente, claro que não! Devemos procurar explorar a inovação humana. Um portal de informação: sim! Intercâmbio de dados: sim! Consciencialização sobre a interdependência dos sistemas judiciais: sim! Contribuição para a criação de um demos europeu: sim! Mas justiça comum e sem rosto - não digo que é o que defendem no vosso relatório - não!
O meu pai, que era juiz, não veria com bons olhos que eu defendesse a justiça electrónica perante o Parlamento Europeu. Quanto a mim, se falar daqui do Parlamento Europeu ao meu pai, que está no Céu, poderei dizer-lhe que sei que a justiça será sempre um homem, o seu defensor e um juiz - não perante Deus mas perante a sua consciência.
Nicolae Vlad Popa
(RO) Gostaria de felicitar a iniciativa sobre a circulação dos actos autênticos na Europa, que ajudará o desenvolvimento da livre circulação de pessoas e empresas na União Europeia. Embora tenham sido removidas as fronteiras físicas, permanecem as fronteiras jurídicas. A prova disso são os procedimentos complexos, que variam de um Estado para outro, no cumprimento de contratos assinados na presença de representantes das autoridades públicas.
Temos o dever de oferecer a todos os cidadãos a oportunidade de aplicação dos dispositivos legais do acto autêntico europeu sem que sejam necessários procedimentos suplementares dentro de um Estado-Membro da União Europeia quando o acto autêntico em causa provém de outro Estado-Membro.
Congratulo-me com a iniciativa e o relatório da senhora deputada Wallis sobre a e-Justice, pois penso que a aprovação deste relatório irá garantir o acesso dos cidadãos europeus ao sistema jurídico e judiciário da Europa através da utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação. A rápida produção de provas a custos mínimos e a simplificação das acções judiciais através de instrumentos simples e práticos facilitará o acesso dos cidadãos ao sistema de justiça no caso de litígios transfronteiriços. Para que se alcance estes...
Armando França
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhora Ministra, a e-Justice é um passo importante no acesso à lei, à justiça e aos tribunais. Quero congratular-me com a iniciativa e felicitar a relatora e a Presidência francesa. A e-Justice foi um dos projectos em debate e coube a Portugal, durante a sua presidência, liderar o desenvolvimento e a concretização do projecto-piloto que irá permitir a todos os cidadãos o acesso a serviços de outros Estados-Membros, de forma mais simples, mais barata, mais confortável e no seu próprio idioma.
Este portal multilingue deve ser concebido para servir os cidadãos e as empresas que procurem apoio jurídico e conselhos jurídicos elementares acerca de problemas legais e transfronteiriços. O portal e-Justice deve ser coordenado e gerido por uma unidade responsável, que também fará a coordenação das contribuições dos diversos Estados-Membros e a sua articulação com essa unidade responsável. A e-Justice servirá o cidadão e fortalecerá a nossa democracia. Congratulo-me com o lançamento do portal em Dezembro de 2009.
Marcin Libicki
(PL) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar a Sra. Wallis por um excelente relatório e chamar a atenção para duas questões. Enquanto Presidente da Comissão das Petições, apercebo-me da frequência com que os cidadãos da União Europeia desconhecem os seus direitos e, inversamente, como por vezes se convencem de poder intervir em matérias nas quais não podem fazê-lo. Assim, este portal na Internet, também chamado portal de justiça electrónica, contribuirá certamente para facilitar o contacto dos cidadãos da UE com o Parlamento Europeu e a sua Comissão das Petições.
Gostaria ainda de chamar a atenção para uma outra questão mencionada pela Sra. Wallis na sua alocução, ou seja a obrigação de respeitar as leis locais. Esta questão foi abordada há 250 anos pelo famoso filósofo francês Charles de Montesquieu, quando defendeu que todas as leis a aplicar a um território alargado devem salvaguardar as regiões e territórios mais pequenos. Neste caso, importa que todos os Estados-Membros da União Europeia, com as suas tradições próprias, sejam respeitados.
Presidente
Senhoras e Senhores Deputados, durante uma discussão que tivemos na Mesa do Parlamento há alguns dias, a opinião geral foi a de que não se voltaria a dar a palavra aos deputados que já tivessem falado num debate. No entanto, em nome daquilo a que em Espanha chamamos espírito natalício, vamos fazer uma excepção e dar a palavra ao senhor deputado Romagnoli.
Luca Romagnoli
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não posso falar em nome de todos, mas espero que o Grupo dos Não-inscritos concorde que o Espaço Comum de Justiça representa uma vantagem indiscutível para os cidadãos da União e que esteja, portanto, disposto a apoiar a iniciativa sobre esta matéria.
Senhoras e Senhores Deputados, todos nós, mais ou menos, estávamos aqui presentes há uns minutos atrás e não quero repetir desnecessariamente aquilo que já foi dito; em vez disso gostaria de desejar-vos a todos, e sobretudo à Europa e aos muitos cidadãos da União que sentem em risco a sua qualidade de vida, um novo ano de prosperidade e, naturalmente, de justiça.
Reinhard Rack
(DE) Senhor Presidente, é positivo que a integração no sector da justiça, reservado tradicionalmente até à data aos Estados nacionais, esteja a fazer progressos. Isto corresponde às alterações nas condições de vida das pessoas da nossa União. No entanto - uma observação que já foi feita várias vezes -, esta integração não deve intrometer-se demasiado nas estruturas com tradição e, o que é mais importante, que funcionam. Nem tudo pode ser medido pela mesma bitola.
A organização de instrumentos e notários públicos é completamente diferente em muitos Estados-Membros. Na Áustria, mas não só, os notariados têm uma longa tradição e um elevado nível de segurança e confiança enquanto gabinetes de registo público. Isto não deve ser posto em risco sem uma boa razão, isto é, só porque estas profissões não existem noutros países. Por isso, digo "sim” à integração e à abertura mútua, mas de forma equilibrada.
Czesław Adam Siekierski
(PL) Senhor Presidente, cada Estado-Membro tem o seu ordenamento jurídico e regras próprias para o reconhecimento de documentos administrativos. Devemos, por isso, tentar simplificar ao máximo a circulação transfronteiriça de actos autênticos. No entanto, convém sublinhar que ainda mais importante do que facilitar a circulação de documentos é garantir a certeza e a segurança de situações e actos jurídicos.
Devemos também harmonizar as regras para o reconhecimento de documentos administrativos, a fim de facilitar a vida aos nossos cidadãos e simplificar o funcionamento das empresas. De facto, é isto que eles esperam de nós. Sabemos que tais normas lhes pouparão tempo e dinheiro. Devemos esforçar-nos por estabelecer uma base harmonizada para o reconhecimento mútuo de actos autênticos nos Estados-Membros individuais, mas este regime não deve, de modo algum, ser alargado a documentos que não respeitem os critérios de base.
Rachida Dati
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência esteve muito atenta aos vossos trabalhos sobre estes três temas.
Os vossos relatórios testemunham, antes de mais, o vosso interesse por estas questões, e sei que teremos outras ocasiões para voltar a falar delas no futuro. Gostaria, mais uma vez, de agradecer ao senhor deputado Medina Ortega a sua intervenção e a sua contribuição. Temos de avançar no domínio da circulação e do reconhecimento dos documentos autênticos.
Como os senhores referiram, com razão, o Acórdão Unibank fornece um quadro de acção e uma definição dos documentos autênticos. Como salientou Jean-Paul Gauzès há pouco, trata-se de um excelente relatório, que vai contribuir para uma melhor cooperação judiciária. Gostaria também de esclarecer, dirigindo-me à senhora deputada Diana Wallis, que isto deve interessar todos os cidadãos europeus, mas há que zelar também por criar condições para uma verdadeira confiança mútua. É necessário para a segurança jurídica.
Quero saudar também o empenho de Diana Wallis no domínio da justiça electrónica. Tem toda a razão, trata-se de um meio para reforçar o acesso à justiça. Não esqueçamos que 10 milhões de pessoas estarão implicados em litígios transfronteiriços, donde a necessidade de possuirmos modos de comunicação eficazes. Partilho a afirmação de Jacques Barrot: "manteremos essa ambição". A intervenção da senhora deputada Dushana Zdravkova aponta nesse sentido, já que a interconexão do sistema judiciário nos abre inúmeras perspectivas.
Senhor Deputado Antonio López-Istúriz White, partilho a sua constatação de que há que proteger melhor os adultos vulneráveis e, nomeadamente, os idosos, e congratulo-me com a aprovação deste relatório que aponta exactamente no sentido daquilo que preconizamos e ambicionamos. Agradeço também as observações da senhora deputada Neena Gill, pois o seu testemunho torna este relatório extremamente concreto.
Senhor Comissário, caro Jacques, o senhor manifestou também o seu interesse por estes assuntos, e espero que o nosso debate de hoje possa enriquecer a consulta que está neste momento a organizar, creio eu.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em nome da Presidência, de agradecer a todos os oradores que se exprimiram. As observações emitidas são muito profissionais, muito concretas, e, além disso, permitem ter confiança no futuro e demonstram o interesse da União por estas matérias de protecção dos cidadãos europeus.
O balanço que faço da Presidência francesa sobre a justiça é o de que os temas foram concretos, as decisões foram concretas e as ambições que possuímos são ainda mais concretas. Tratou-se de mais uma ocasião privilegiada para dialogar com a vossa Assembleia, durante os trabalhos em Plenário ou em comissão, mas também em todas as conferências temáticas organizadas em França sobre estes temas.
Agradeço-lhes a excelente cooperação criada entre o Conselho e o Parlamento, que nos permitiu, aliás, avançar muito rapidamente. Recordo-me do início da Presidência, quando debatemos objectivos e prioridades. Posso dizer-lhes que os objectivos foram atingidos e as prioridades reforçadas, e que penso que as Presidências que se seguirão à Presidência francesa vão apontar nesse sentido.
Presidente
Senhora Presidente em exercício do Conselho, na minha qualidade de Presidente deste Parlamento, quero também agradecer a V. Exa. e à Presidência do Conselho pelo trabalho que realizaram e pelos esforços desenvolvidos, também por si pessoalmente, ao longo dos últimos seis meses.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, cara Ministra Rachida Dati, Senhoras e Senhores Deputados, quero apenas recordar, antes de mais sobre o relatório Medina Ortega, que vamos reunir-nos sobre o reconhecimento dos documentos autênticos no âmbito do Regulamento Bruxelas I. Vamos adoptar um relatório relativo à aplicação de Bruxelas I no início de 2009, e, ao longo desse ano, vamos pensar como rever Bruxelas I.
Em segundo lugar, como disse há pouco, reuniremos com o instrumento sobre as sucessões e os regimes matrimoniais. Assim, a questão dos documentos autênticos será também tratada no âmbito de um livro verde que se debruçará, de uma forma mais geral, sobre todos os actos públicos. Esse livro verde está previsto para o final de 2009.
É um facto que a livre circulação dos actos e documentos deve ser melhorada, mas, como disse, e muito bem, a Senhora Ministra, temos de garantir a segurança judiciária, que só pode nascer de uma verdadeira confiança mútua. Eis o que queria dizer sobre as reuniões relativas aos documentos autênticos, que vão mobilizar muita atenção da nossa parte nos próximos meses, ao longo de 2009.
No que se refere à e-justiça, devo confirmar que a Comissão está a implementar os contratos que irão permitir desenvolver a primeira versão do portal europeu da e-justiça dentro dos prazos estabelecidos, e, como já foi frisado, a interconexão entre registos criminais constitui já, em minha opinião, uma premissa extremamente prometedora para o êxito desta iniciativa relativa à e-justiça.
Por fim, como já referi, vamos acompanhar com muita atenção a aplicação da Convenção da Haia relativa à protecção das pessoas vulneráveis. Ao longo de todo o ano de 2009, vamos analisar que melhorias poderão ser pensadas e se teremos necessidade de uma iniciativa comunitária na matéria com vista a facilitar a aplicação concreta das disposições da Convenção da Haia. Estou a pensar na transmissão dos dossiês, na informação às pessoas vulneráveis dos seus direitos. Ver a resposta da Comissão.
Permita-me, Senhor Presidente, felicitar de facto pessoalmente Rachita Dati, pois tivemos uma Presidência francesa extremamente activa no domínio da justiça, com os seminários para que fomos convidados, tanto o Parlamento como a Comissão, que enriqueceram muito o debate e lançaram, diria eu, os fundamentos deste novo programa de Estocolmo.
Muitíssimo obrigado pelo seu empenho pessoal, pela qualidade demonstrada pela Presidência francesa de saber ouvir, e, muito simplesmente, pela maneira como também trabalhou em matéria tanto de obrigações alimentares, como de comunicação dos registos criminais e de reforço do Eurojust. O seu balanço é excelente. Bravo!
Manuel Medina Ortega
Embora este Parlamento não seja muito generoso com o tempo, em virtude à sua própria natureza, a verdade é que no período de quase uma hora que consagrámos ao tema da justiça nós tivemos, em certa medida, oportunidade de discutir algumas das questões mais relevantes. Concretamente sobre o tema do acto autêntico, penso que há um ponto que precisa ser esclarecido. O acto autêntico é uma coisa, e o documento privado é outra, mesmo quando envolve a intervenção de um notário.
Um documento privado que envolve a intervenção de um notário pode ser reconhecido enquanto expressão da vontade das partes. Há sistemas jurídicos em que o notário se limita a certificar que a vontade das partes é expressa. Isto é universalmente reconhecido nos termos do princípio da autonomia da vontade e do reconhecimento da sua existência.
O documento de que estamos a falar aqui é um instrumento completamente diferente. Estamos a falar de um documento público, de um documento que envolve a intervenção de um funcionário público - geralmente um notário, na maioria dos países de direito continental - que é investido de poderes públicos. Isto eleva o acto para um nível muito semelhante ao de uma decisão judicial.
Não há aqui qualquer discriminação em razão do país neste preciso momento. Se adoptássemos regras sobre o acto autêntico europeu, qualquer país europeu poderia ter esse documento e obter esse reconhecimento, mas, para tanto, seria necessário que obtivesse o mesmo reconhecimento no ordenamento jurídico em questão que tem noutros.
Por outras palavras, o terceiro elemento exigido para o reconhecimento do acto autêntico é que, fora desse país, o acto não produza efeitos diferentes dos que produz no outro país. Quer isto dizer, concretamente, que um documento notarial britânico é reconhecido no continente, mas na mesma medida em que é reconhecido nos termos do ordenamento jurídico britânico. Não pode ser reconhecido para além disso. Um documento jurídico britânico, por exemplo, não pode ser reconhecido em França como se fosse um documento público francês, pois não possui as mesmas características. É um tipo de documento totalmente diferente.
Por conseguinte, não há aqui discriminação. Trata-se de uma tentativa de estabelecer um sistema comum para toda a União Europeia, e penso que é possível que alguns países que não o têm ainda venham a adoptar este tipo de documento. Nesse sentido, a adopção de um acto único europeu seria um instrumento importante.
Diana Wallis
relatora. - (EN) Senhor Presidente, lamento mas não posso deixar de reagir. O senhor deputado Medina Ortega diz que o acto autêntico - é por esta razão que afirmo que devemos analisar cuidadosamente e a fundo a questão - tem de ser um acto público. Se pensarem na "common-law" inglesa e no "solicitor" inglês, que exara actos notariais, verão que um "solicitor" é um oficial de justiça, autorizado pelo tribunal, e que, portanto, pode exarar um documento público. Por favor, analisem e procurem compreender o assunto. Há aspectos que são comuns e merecem mais estudo e consideração nas outras jurisdições e culturas jurídicas.
Ponho agora de parte o tom argumentativo para me dirigir à Presidência francesa e dizer-lhe, Senhora Ministra, muito obrigada pela sua cooperação e pelo trabalho que os seus funcionários e outros desenvolveram ao longo dos meses da sua Presidência. Foi um trabalho fabuloso. Fizemos avanços consideráveis, e o seu dinamismo e determinação em fazer realmente a diferença na vida dos nossos cidadãos na área da justiça foram deveras apreciados. Obrigada. Vamos sentir a sua falta.
Presidente
Eu deveria dar agora a palavra ao senhor deputado López-Istúriz White, mas este meu compatriota diz-me que gostaria de ceder um minuto do seu tempo ao senhor deputado Toubon.
Jacques Toubon
(FR) Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Ministra da Justiça, é precisamente nessa qualidade que gostaria de me dirigir a V. Exa. no final deste debate. Com efeito, com a Presidência portuguesa, a Presidência eslovena e agora a Presidência francesa, ou seja, Rachida Dati como guardiã dos selos, penso sem dúvida - e afirmo-o com a minha experiência de antigo Ministro da Justiça - que a Europa deu um passo, ultrapassou uma etapa, e que não voltaremos atrás.
Neste momento está a estabelecer-se, entre os diversos sistemas jurídicos e judiciários, por natureza desconfiados uns dos outros, uma tentativa de aproximação, de reconhecimento e de harmonização. Em certos pontos, surge mesmo uma iniciativa que visa criar legislações verdadeiramente comunitárias, total ou parcialmente, como é o caso das obrigações alimentares. Desta forma, para além do que fizemos pressionados pela necessidade, por exemplo em matéria de segurança, de direito penal e de luta contra o terrorismo, dirigimo-nos hoje àqueles que precisam de regras e de resoluções de diferendos aplicáveis em toda a Europa, pois vivem, por definição, no seu país mas também em todos os outros, trabalham e relacionam-se com todas as pessoas no conjunto da Europa.
Há que frisá-lo, Senhor Presidente. Eis, incontestavelmente, a marca da Presidência francesa. Todos os meus colegas já o disseram, mas devemos sublinhar que foi dado um passo histórico, sem qualquer dúvida, na justiça, em matéria de cooperação e de legislação. A Europa, penso eu, nunca mais será a mesma se, de facto, as pessoas sentirem que o espaço judiciário europeu é qualquer coisa que não faz apenas parte dos discursos dominicais.
Antonio López-Istúriz White
relator. - (ES) Senhor Presidente, esta foi, a meu ver, uma óptima na solução, e agradeço a sua cortesia para comigo e o meu colega.
Pela minha parte, gostaria simplesmente de expressar a minha gratidão por todas as intervenções e agradecimentos, sobretudo as que manifestaram simpatia pelo relatório e pela colaboração da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos no meu relatório.
Gostaria de mencionar, em especial, a intervenção do senhor deputado Rogalski. Na minha qualidade de deputado que representa a região das Ilhas Baleares e de deputado espanhol, devo dizer que podem estar absolutamente seguros de que o motivo que me levou a elaborar este relatório foi a vontade de ajudar essas pessoas, esses idosos que vivem actualmente nas nossas ilhas em Espanha como residentes ou como turistas. Considero fundamental que eles gozem dessa protecção.
Assim, não terá por certo passado despercebido a ninguém o facto de eu ter incluído o meu próprio país na ambição de que ele possa em breve ratificar e assinar a Convenção de Haia.
Há apenas um ponto em que discordo da Senhora Ministra. Como viu, eu não falei de outras Presidências. Associo-me a todos os que disseram que, em última análise, teríamos gostado que esta Presidência francesa tivesse durado muito mais tempo. Para muitos de nós, ela foi demasiado curta.
A minha discordância era apenas essa.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11H30.
(A sessão, suspensa às 11H00, é reiniciada às 11H35)
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Louis Grech  
por escrito. - (EN) A iniciativa em apreço visa criar um quadro jurídico claro e abrangente para tornar mais generalizado o reconhecimento dos actos autênticos e promover a sua execução.
Até à data, o reconhecimento dos actos autênticos entre Estados-Membros tem sido tratado de uma forma inconsistente, dando azo a insegurança jurídica e imprevisibilidade para os cidadãos e as empresas.
Ao criar um sistema comum de reconhecimento mútuo e execução de actos autênticos, a União Europeia beneficiará em termos de poupança de tempo, redução de custos e, mais importante ainda, simplificação de procedimentos. Além disso, ao tornar os actos autênticos mais seguros, promoverá igualmente a sua circulação.
A força executória do acto autêntico e a sua força probatória superior facilitarão a circulação de mercadorias e serviços, contribuindo assim para o desenvolvimento económico e para a integração da União. Este aspecto é particularmente importante neste tempo de crise económica, e, como tal, gostaria que esta legislação fosse posta em execução com a possível brevidade.
Saúdo ainda o facto de o relatório se cingir, no seu âmbito de aplicação, aos actos autênticos, respeitando a especificidade dos acordos privados e de outras categorias de actos intermédios.
