Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão anterior já foi distribuída.
Há alguma observação?

Janssen van Raay
Senhora Presidente, lamento ter uma vez mais de pedir a palavra com respeito à versão holandesa da acta, de novo sobre o incidente com a mala; percebo, pois, Senhor Deputado De Vries, a sua impaciência ao ler o texto da acta, que está de facto errado. O texto diz que a vítima me apresentou queixa, mas esta foi, na realidade apresentada ao Presidente do Parlamento, nomeadamente ao senhor presidente Hänsch. Não citei, deliberadamente, quaisquer nomes - e daí a falta de clareza - por não querer que estes viessem a constar da acta, por ter sido eu a mencioná-los. Mas acontece que a versão holandesa da acta não está, efectivamente, correcta. O texto diz que, nessa qualidade, a queixa lhe foi apresentada - a ele , isto é, a mim...Ora isto não corresponde à verdade. Espero, por isso, uma vez mais, que o senhor presidente Hänsh convide as senhoras e os senhores envolvidos neste incidente a esclarecer a questão junto dele. Solicito, por conseguinte, que o texto da acta seja emendado no sentido de que fique bem claro que a referida queixa não foi apresentada junto de mim, mas, efectivamente, junto do senhor presidente Hänsch. De facto, eu era na altura relator sobre a alteração do nº 3 do artigo 109º do Regimento - e estarei disposto a esclarecer esta questão, complementarmente, à margem desta reunião - mas prefiro que este assunto seja resolvido por via da autoridade competente, que o senhor presidente Hänsch representa.

Presidente
Muito obrigada, tomámos nota.

Kinnock, Glenys
Senhora Presidente, com base na resolução do Parlamento, fortemente comentada gostaria de lhe solicitar que apresente os nossos protestos ao Governo de Rangum. Correm rumores bastante convincentes em Burma de que dois mil dos rufias que atacaram o carro em que seguia Aung San Suu Kyi no passado fim-de-semana estão a planear assaltar a área de cerco em que se encontra e cometer actos de agressão contra a sua residência no próximo fim-de-semana.
Gostaria de instar a Presidente a protestar imediatamente junto do Governo de Rangum contra o facto de uma acção desse tipo poder ocorrer.

Presidente
Vamos transmitir o seu pedido ao Presidente, mas estamos ainda na aprovação da acta.

Ephremidis
Senhora Presidente, estive presente na sessão de ontem, mas não consta na acta. Peço que esta seja corrigida.
(O Parlamento aprova a acta)

Eisma
Senhora Presidente, queria apenas expor-lhe a seguinte questão: na passada segunda-feira, o comboio especial vindo de Bruxelas - em que viajei com mais de 200 membros e funcionários deste Parlamento - chegou com meia hora de atraso, porque as opiniões do pessoal de serviço se dividiam quanto à questão de, num feriado nacional, ter ou não de haver uma carruagem-restaurante na composição. Com isto acabámos por chegar a Estrasburgo atrasados e sedentos, num comboio especial... Será que a Senhora Presidente poderá escrever uma carta aos caminhos-de-ferro belgas, no sentido de que estes incidentes não voltem a acontecer? É que, de contrário, Senhora Presidente, temo muito que as pessoas deixem de utilizar o comboio e passem de novo a viajar de automóvel.

Presidente
Senhor Deputado Eisma, gostaria de lhe pedir que apresentasse uma nota escrita à Mesa sobre esta questão, pois não interviu para um ponto de ordem.

Cornelissen
Senhora Presidente, penso que na vida temos de ser cabais; na sequência da observação do senhor deputado Eisma, queria assinalar que na passada segunda-feira cheguei a Estrasburgo no referido comboio, vindo de Bruxelas, efectivamente, com meia hora de atraso, o que é lamentável. Devo, contudo, dizer que tomei uma excelente refeição na carruagem-restaurante, sem qualquer problema...A refeição era óptima e o serviço excelente.

Presidente
Por favor, minhas Senhoras e meus Senhores, esperam-nos votações complicadas e uma ordem do dia muito extensa, pelo que não deveríamos perder tempo!

Comércio internacional
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0320/96, do deputado Kittelmann, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC); -A4-0321/96, do deputado Kittelmann, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre o relatório do Grupo de Peritos relativo à política de concorrência na nova ordem comercial: reforço da cooperação e das regras internacionais (COM(95)0359 - C4-0352/95); -A4-0319/96, do deputado Kreissl-Dörfler, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho (COM(96)0054 - C4-0158/96) e ao Parlamento Europeu sobre comércio e meio ambiente; -A4-0327/96, do deputado Moniz, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho (COM(95)0447 - C4-0460/95), ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o impacto dos desenvolvimentos internacionais no sector têxtil e de vestuário da Comunidade; -e da pergunta oral B4-1216/96 - O-0168/96, do deputado Sonneveld e outros, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, à Comissão, sobre a aplicação por parte da União Europeia dos acordos da OMC no que diz respeito às disposições que limitam as restituições à exportação para os diversos produtos agrícolas.
Kittelmann
Senhora Presidente, caros colegas! Cada um dos relatórios que iremos debater em conjunto tem o seu peso próprio e poderia ser discutido em separado. Congratulo-me por poder fazer uma breve introdução a ambos.
Aproxima-se a conferência ministerial dos países da OMC em Singapura, onde se fará a primeira análise de um acontecimento histórico, a conferência do GATT. Enquanto Parlamento Europeu, estaremos incumbidos de aconselhar e acompanhar a Comissão e o Conselho na análise dos sucessos alcançados e da direcção que a OMC deve prosseguir no futuro.
Encontramo-nos de momento numa situação em que todos compreendem como será extraordinariamente importante o sucesso desta conferência. Quem vê o que se passa actualmente em África e a impotência da nossa reacção, o aumento dos litígios comerciais, até entre países industrializados ocidentais, e como se agudizam os problemas em muitas regiões da Ásia e da Índia, quem lê o relatório da OIT sobre as centenas de milhões de crianças que são obrigadas a trabalhar, por vezes em condições de escravatura, sabe que a OMC é cada vez mais importante para sanar conflitos e dar ao mundo a sensação de que existem quadros e ordens jurídicos que vale a pena defender. Aqui reside a grande responsabilidade dos países da OMC. Compete à conferência fazer uma análise e prosseguir um desenvolvimento cauteloso. Temos de compreender, Parlamento Europeu inclusive, que a sobrecarga excessiva com novos temas não se traduz em soluções, antes as dificulta, embora seja de lamentar neste caso. Mas isso não nos impede de formular comportamentos de expectativa e de apresentar propostas construtivas e sensatas.
O meu relatório tenta não dirigir o olhar apenas para o futuro, onde novos temas se destacam no horizonte, como a cláusula ambiental e social ou as regras de investimento e da concorrência. Pelo contrário, entendi que o trabalho quotidiano da Organização Mundial do Comércio também deveria estar em primeiro plano no relatório. Está em causa, fundamentalmente, a transposição dos resultados da OMC já negociados e concluídos. Se fizermos a retrospectiva do desenrolar do Uruguay Round, verificamos que para além de muitos outros problemas, houve acima de tudo grandes dificuldades em chegar a consenso em dois sectores. Por um lado, o comércio agrícola, em que as linhas da frente atravessaram de lado a lado os acampamentos militares dos países industrializados e foram traçadas principalmente entre a União Europeia e os Estados Unidos. Por outro lado, o comércio de produtos têxteis, que dominou durante muito tempo as negociações, onde se defrontaram os interesses dos países industrializados e os dos países em vias de desenvolvimento. Muitas discussões tiveram lugar no quadro das extensas negociações no âmbito do sector dos serviços, sendo imperativo retomar as conversações sobre os serviços financeiros, os transportes marítimos e as telecomunicações. Existe o perigo de o tema telecomunicações, potencialmente polémico, se tornar no centro dos debates e dos relatórios. Lamento que há muito tempo os EUA e a União Europeia se encontrem em rota de colisão nesta matéria, e dissemos muitas vezes, Sir Leon Brittan, que o comportamento do Senhor Comissário nesta matéria terá o apoio incondicional do Parlamento Europeu.
Verifica-se, aliás, em muitos sectores da OMC, que os EUA preferem uma atitude de confrontação a uma de conciliação, e nós esperamos que Singapura faça os EUA reconsiderar um pouco a sua posição.
A terminar, ainda alguns pontos sobre o meu primeiro relatório. Todos os parceiros comerciais são unânimes em considerar o novo mecanismo de arbitragem uniforme na OMC uma melhoria institucional decisiva do sistema comercial multilateral. A sua importância é patente, como aliás podemos ver no processo que intentámos contra as leis americanas «Helms-Burton » e «D'Amato ». Mantemos a nossa atitude e que fique mais uma vez bem claro: consideramos que estas leis violam o direito internacional e encorajamos a União Europeia e, sobretudo, a Comissão a prosseguir as suas diligências nesta questão com a mesma energia e firmeza até agora demonstradas. Depois das eleições presidenciais americanas não podemos deixar-nos cair na ilusão de pensar que a conjuntura actual, com o Congresso dirigido por um republicano e, no lado oposto, um presidente da outra tendência política, vai ser mais fácil para o Presidente Clinton.
Também considero correcto que o Parlamento Europeu entabule contactos com o Congresso americano sobre esta questão e se efectue uma ronda de conversações para trocar ideias sobre as noções de comércio mundial liberal vigentes no Congresso americano e entre nós. É importante uma nova ordem da política comercial. Três ou quatro temas dominarão as atenções: o desejo de impedir e reduzir as distorções à concorrência, de alcançar os primeiros resultados em matéria de comércio e de ambiente, de melhorar o acesso dos países em vias de desenvolvimento aos mercados e de definir o programa de actividades para o futuro próximo. No que diz respeito à nova ordem do sector concorrencial, pretende-se criar no âmbito da Conferência um grupo de trabalho incumbido de, a partir de 1997, elaborar um quadro multilateral de condições de concorrência.
Verificaremos igualmente que os acordos bilaterais entre grupos empresariais e grandes empresas interferem cada vez mais na ordem de concorrência e que temos de encontrar soluções no plano internacional para os regulamentar. Uma nova ordem de concorrência pressupõe o compromisso de todos os países aderentes à OMC de adoptarem e aplicarem extensas regulamentações nacionais em matéria de concorrência. Normas concorrenciais mínimas, genericamente válidas, são muito importantes para encontrar uma plataforma de cooperação comum das autoridades nacionais competentes em matéria de concorrência. Temos de nos habituar que a existência de grandes formas de organização e de regiões cada vez maiores nem sempre nos permite alcançar os objectivos máximos, e que temos de nos dar por satisfeitos e de trabalhar no sentido de começarmos por definir normas mínimas que nos permitam passar então às negociações na especialidade. É ainda extremamente lamentável, permitam-me que o sublinhe mais uma vez, que a adesão da Formosa à OMC continue a não ser possível. Simplesmente não podemos tolerar no futuro que a República Popular da China, cuja adesão à OMC ainda não é possível por razões de fundo, bloqueie o acesso desse grande país industrializado que é a Formosa - dito por outras palavras - que o servilismo das grandes potências mundiais face à China permita um tratamento desigual nesta matéria. Saudaríamos que a República Popular da China e, sobretudo, a Rússia, pudessem aderir com a maior rapidez possível à OMC. No que diz respeito à Rússia, estamos no bom caminho, ao prestarmos ajuda económica. Quanto à China, ela própria tem muito a fazer ainda para preencher os requisitos.
Permitam-me lembrar que, face às competências alargadas da OMC, é preciso tomar em consideração que a União Europeia passe a falar com uma só voz, e o Parlamento desejaria que essa voz fosse representada pela Comissão e não pelo eco de um coro de muitas vozes. A economia externa é um sector em que podemos e temos de intervir com unanimidade.
Na perspectiva dos problemas que temos no reforço da cooperação internacional e da competitividade, permitam que termine dizendo o seguinte a respeito do meu outro relatório: defendemos que se encontre um quadro jurídico para as actividades globais das empresas que equivalha cada vez mais àquele que enforma a OMC. Também neste caso saudamos, Sir Leon, a sua iniciativa de actuar neste domínio, e espero que seja possível em Singapura dar os primeiros passos no sentido de criar um grupo de trabalho junto da OMC com este objectivo. Aliás, neste caso não haverá os conflitos com o Terceiro Mundo existentes noutros quadros comparáveis, porque os interesses coincidem com os do Terceiro Mundo e, tanto quanto me é dado observar, também na indústria há um grande interesse em conseguirmos vencer juntos.

Kreissl-Dörfler
Senhora Presidente, caros colegas! Há quatro anos - na cimeira do ambiente no Rio - os estadistas mundiais, encabeçados pelo chanceler alemão Kohl, prometeram finalmente agir e deixar de fechar os olhos a perigos globais como o buraco do ozono, o efeito de estufa e as transformações climáticas.
Há dois anos - aquando da criação da OMC em Genebra - só o preâmbulo falava ainda de desenvolvimento sustentável. Nas passagens em que o Tratado se torna concreto, menciona-se apenas o imperativo do comércio livre e da ideologia do crescimento. Na conferência ministerial de Singapura será apresentado o primeiro relatório da comissão «Comércio e Ambiente» da OMC. Não existe infelizmente até agora o menor indício de que o crescimento do comércio mundial se esteja a processar de forma sustentável, ou seja, compatível com o ambiente e equilibrada em termos sociais. Pior ainda, é cada vez mais raro ouvir-se reclamar uma estrutura de futuro para a economia mundial. Há duas semanas atrás o Conselho, liderado por Helmut Kohl, decidiu, por exemplo, não pedir em Singapura a criação de um grupo de trabalho da OMC para normas sociais. Se os governos europeus mostrarem um empenhamento semelhante no domínio da protecção do ambiente, teme-se que Singapura venha a ser o Waterloo da ecologia.
A maior parte dos governos europeus acredita hoje no comércio livre como as crianças no Pai Natal. Desistem por vontade própria dos seus direitos democráticos e deixam as grandes empresas transnacionais jogar livremente com a economia. Consideram a globalização um imperativo material, para já não falar do seu papel dominante na criação da OMC. Nesta altura desperdiçou-se uma oportunidade crucial de dotar o comércio mundial de regras sociais e ecológicas, o que torna agora ainda mais difícil reformar e complementar a OMC. Mas o Conselho também ainda não está preparado para o fazer. Nós, Parlamento Europeu, temos de instar hoje a Comissão e os Estados-membros da União a que ajam finalmente, lutando em Singapura para defender as nossas ideias.
Esta semana, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu convidou a comissária responsável pelo pelouro do ambiente, Senhora Bjerregaard, a fazer o que lhe compete ou então a demitir-se. Na esmagadora maioria dos sectores problemáticos, a Comissão não vai conseguir atingir os objectivos de redução até ao ano 2000 que ela mesma se propôs. A Comissão está, portanto, muito longe de desempenhar um papel percursor no domínio do ambiente.
No que diz respeito ao seu papel no âmbito da OMC, pelo menos a Comissão publicou um documento muito pormenorizado sobre o comércio e o ambiente, o que é de saudar. Mesmo não concordando com várias das suas avaliações e propostas, não deixou de ser um documento de boa vontade, particularmente para com a direcçãogeral de Sir Leon Brittan. Infelizmente, até as propostas da Comissão foram adoptadas pelo Conselho com extrema cautela. Afinal, os entraves a um comércio mundial social e ecológico não são colocados apenas por Bruxelas mas, com maior intensidade ainda, pelas capitais dos Estados-membros. Tanto mais importante será pois exigir no Parlamento Europeu que a conferência de Singapura aprove uma extensa reforma ecológica da OMC.
O meu relatório, votado por unanimidade na Comissão das Relações Económicas Externas, exige, por exemplo, a inclusão de peritos em ambiente nos painéis da OMC. O artigo 20º do GATT terá de sofrer grandes modificações, para que se possa exercer maior pressão no sentido de fomentar a produção por métodos biológicos. Quando exigimos a proibição de importações, não o fazemos para impedir importações do Terceiro Mundo. Pelo contrário, nós queremos prestar mais ajuda aos países em vias de desenvolvimento através de novos recursos financeiros, transferência tecnológica, aumento dos contingentes e simplificações aduaneiras para todos os produtos negociados lealmente. A proibição de importações será apenas um último recurso de legítima defesa. A protecção global do ambiente só é possível através de uma actuação multilateral. Exigimos, por conseguinte, uma protecção duradoura incondicional para todos os acordos multilaterais em matéria de ambiente.
Como ficou demonstrado nas últimas semanas pelo exemplo das exportações de resíduos tóxicos, é urgente um controlo mais severo destes acordos. Defendemos totalmente a aplicação e o desenvolvimento de instrumentos de auto-responsabilização, de um código de comportamento para as grandes empresas transnacionais ou de um rótulo ecológico. Este só fará sentido, no entanto, se for entendido como distinção, como prémio para produtos ecológicos de grande qualidade, e puder ser controlado por instâncias independentes. A reforma social e ecológica da OMC tem por principal objectivo submetê-la a um controlo democrático. Até agora a transparência e a participação de ONGs, de sindicatos e de associações de consumidores têm sido completamente insuficientes ou inexistentes. Se chegarmos à conclusão que é impossível reformar a OMC, se ela não mostrar maior abertura a pretensões sociais e ecológicas, haverá que repensar uma nova estrutura do comércio mundial no quadro da ONU. A UE é a maior potência económica mundial. Tem de fazer uso de todo o seu peso para que uma reforma desta natureza seja coroada de êxito. Uns tantos espertos nesta Assembleia continuam a acreditar que o comércio mundial tem prioridade sobre o ambiente. Mas uma coisa vos posso dizer: quem destrói o ambiente, ficará no futuro sem nada para negociar!

Moniz
Senhor Presidente, caros colegas, no momento em que a União Europeia está a ponderar uma reforma das suas instituições com o objectivo de combater o desemprego de forma eficaz, e que o reforço da coesão económica e social é considerado tarefa fundamental da União e parte integrante do acervo comunitário, a posição da Comissão, vertida na sua comunicação relativa à incidência da evolução internacional do sector de têxteis e vestuário, revelou-se irrealista, de tendência exclusivamente mercantilista, vencida e conformada face a uma visão fatalista para o sector. Uma tal posição, que poderá conduzir a uma queda irreparável do importante segmento industrial com consequências dramáticas para milhões de trabalhadores, foi inevitavelmente alvo de veementes protestos e acesas críticas por parte dos parceiros sociais e de todos aqueles que conhecem a realidade e se identificam com as dificuldades e preocupações do têxtil e do vestuário europeu. Por isso, considera-se prudente o rever de posições da parte da Comissão ao prosseguir no aprofundamento da análise relativa ao sector, aguardando-se propostas mais sólidas e positivas, articuladas num verdadeiro plano de acção, que não se limitem a referir a baixa de produção, o aumento de importações e a perda de postos de trabalho e que a evolução futura seguirá inevitavelmente a mesma tendência arrasadora. Mas que, ao contrário, definitivamente reconheçam que este sector representa 2, 3 milhões de assalariados, 8 % do emprego e mais de 100 000 empresas, bem como as suas reais potencialidades, nomeadamente a sua capacidade competitiva com significativo contributo na via que se pretende prosseguir do desenvolvimento sustentado no actual contexto de internacionalização e globalização.
Refira-se a este respeito que a integração progressiva do têxtil e do vestuário no sistema central das disciplinas da Organização Mundial de Comércio, bem como o impacto dos novos acordos de livre comércio com os PECO, da união aduaneira com a Turquia e também os acordos bilaterais com o Paquistão, a Índia e a China irão alterar substancialmente o quadro de actuação da indústria têxtil comunitária, que se verá forçada a realizar novos esforços de adaptação estrutural para fazer face, com garantias de êxito, à concorrência internacional.
O acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário instalou o equilíbrio entre os direitos e obrigações dos seus membros. A União Europeia aceitou a eliminação gradual das restrições do acordo multifibras com a condição expressa de que se produza dentro deste sector a harmonização e a igualização das condições de concorrência internacional, ou seja que as trocas comerciais de produtos têxteis se rejam pelas normas e disciplinas reforçadas do sistema da Organização Mundial de Comércio. Pelo contrário, a abertura dos mercados têxteis dos países terceiros, quer se trate dos nossos parceiros comerciais e industrializados, quer - e sobretudo - de certos países em desenvolvimento, não avançou na medida desejada.
Deste modo, o acordo têxtil do GATT 94 deveria também traduzir-se em novas oportunidades de mercado para as empresas comunitárias, em particular no que diz respeito a produtos têxteis e ao vestuário de primeira qualidade.
Em vésperas da Conferência Ministerial de Singapura, é imprescindível que a União Europeia assuma uma posição comum firme relativamente à aplicação do acordo de liberalização do sector têxtil. É necessário manter o calendário da liberalização e integração fixado, com o objectivo de que a indústria comunitária possa concluir, em condições de certeza, o processo em curso de reestruturação e de adaptação às novas condições internacionais, minimizando os custos sociais e regionais derivados, fazendo face com garantias de êxito à maior concorrência externa que se concentrará na aplicação da última fase prevista para o ano 2005.
É também necessário que a União Europeia faça subordinar o progresso da integração ao respeito de normas e disciplinas que impeçam o dumping , a fraude e o desvio de tráfego, e a abertura de mercados de países terceiros, designadamente ao estabelecer os produtos que devam ser incluídos na segunda e terceira fases da integração no sistema da OMC, ao mesmo tempo que se vigie o processo de adaptação a este das restrições que afectam as exportações comunitárias.
Deverá, por outro lado, a União tomar as iniciativas necessárias para que em Singapura se dê início a um diálogo sério sobre a ligação entre o respeito de um código de normas sociais mínimas e o comércio internacional. Na certeza de que, se não forem escrupulosamente respeitados os princípios essenciais, como sejam os convénios da OIT sobre o trabalho de menores, trabalhos forçados e liberdade sindical ou as exigências relativas à protecção do meio ambiente, tal constituirá também um grave atentado e um elemento importante de distorção da concorrência. Admitiremos, pois, que, também no têxtil, a globalização das economias em si não é algo de mau, mas que é indispensável uma regulamentação política ao nível adequado a fim de corrigir o seu rumo e efeitos negativos, tarefa que nesta fase se exige que a OMC venha também a desempenhar com a eficácia desejada. Para que a ideia económica e social europeia não se perca no processo de liberalização ou na criação de um ambiente que coloque os cidadãos em plano secundário.

Sonneveld
Senhora Presidente, nesta fase do debate concentramo-nos na experiência resultante de mais de um ano de aplicação do Acordos do GATT para o sector agrícola. Para isso, ouvimos o parecer dos que mais directamente sentem os seus efeitos, isto é, as empresas. Para muitas delas esta experiência foi uma decepção. As críticas mais incisivas vieram do sector dos lacticínios e da transformação de produtos de origem animal, como o das aves de capoeira e ovos - todos eles produtos com um valor acrescentado relativamente elevado. Os seus resultados, em termos de exportação, revestem-se da maior importância para o índice interno de preços do sector primário. A forte queda da exportação de queijo na UE é uma das causas mais importantes da baixa compensação para o leite na Comunidade. Revelou-se já que o acordado regime de subvenções à exportação exerceu efeitos muito negativos sobre o sector dos lacticínios. Há, por isso, todos os motivos para procurar melhorar, o mais possível, esse sistema limitativo. Para a necessidade de optimização da utilização das restritas possibilidades de exportação será preciso lançar um alerta, não burocrático, mas sob a forma de uma gestão criativa das subvenções à exportação. Nesse contexto, a Comissão desempenha um papel central no procedimento do comité de gestão.
Será que a Comissão, nomeadamente os senhores comissários Brittan e Fischler, estarão explicitamente apostados em viabilizar, por exemplo, o maior volume possível de exportação saudável de lacticínios para o mercado mundial em expansão? A experiência adquirida durante este primeiro ano aponta precisamente para o contrário. Com os escassos meios económicos disponíveis, após a redução obrigatória dos subsídios, conseguimos fazer, apenas num ano, aquilo que poderíamos ter feito em seis. Numa perspectiva orçamental isto poderá parecer bastante positivo, mas, como instrumento para uma receita agrícola razoável, esta medida falhou. É na limitação do volume de exportação que reside o maior bottlenek . Pergunto-me se a Comissão não estará, na realidade, a dar uma prioridade demasiado reduzida à exportação subvencionada. Acordámos sobre um regime por um período de seis anos e a sua utilização não pode ser ameaçada pelo facto de o senhor comissário já ter dirigido a sua atenção para a próxima ronda de negociações. Se pudermos acreditar nas notícias publicadas na imprensa, poderemos dizer que o senhor comissário Leon Brittan está a ser bastante precipitado, ao anunciar já, publicamente, que é a favor da total abolição dos subsídios agrícolas, perdendo assim totalmente de vista os objectivos consagrados no Tratado de Roma, designadamente no seu artigo 39º. Está totalmente fora de questão termos de começar já a falar em mais concessões no sector agrícola.
O que está em causa neste momento é o racional cumprimento dos compromissos assumidos há mais de um ano, que permanecerão ainda em vigor durante cerca de 5 anos. Neste quadro, a União Europeia tem de fortalecer o mais possível a sua posição no mercado mundial. Optou-se conscientemente por uma redução gradual e progressiva, evitando dessa forma que tenhamos de renunciar abruptamente às tão diligentemente conquistadas posições no mercado de exportação. A política até agora conduzida parece, contudo, levar à especulação. Com isto, a solidez da União Europeia, enquanto fidedigna fornecedora de alimentos da mais alta qualidade, foi severamente abalada. Provavelmente terá sido precisamente esse o objectivo dos nossos concorrentes. Não terá então a União sido demasiado ingénua ao aceitar a limitação do volume de exportação não agregada, por ocasião do Acordo de Blairhouse? Não teremos, pois, que entrever agora que, com o novo farm-bill , os EUA se posicionam de forma extremamente expansionista, através de uma subtilmente formulada rede de segurança de incentivos à exportação para os produtores norte-americanos, se alguma vez a carência no mercado mundial atingir o seu auge? A promoção da exportação é vantajosa para as autoridades públicas e para o sector empresarial. Na proposta de resolução comum pede-se à Comissão que, até ao mês de Junho de 1997, proceda a uma análise, por sector, dos problemas decorrentes da implementação do GATT, com que os operadores dos diferentes sectores agrícolas se deparam. Trata-se aí de apurar a forma de viabilizar um desenvolvimento saudável do comércio mundial de produtos agrícolas, com o reconhecimento da verdadeira necessidade de as autoridade públicas terem, presumivelmente de forma continuada, de zelar pelo bem-estar social e económico do sector agrícola. Os autores desta estratégia da Comissão sobre o desafio mundial do comércio internacional parecem ignorar esta crispante problemática. Nas 22 páginas deste documento, apenas sete são dedicadas ao sector agrícola. Esta limitada atenção parece ser plenamente conforme com a vontade do senhor comissário Brittan - uma vez mais, se pudermos acreditar nas notícias publicadas na imprensa - nomeadamente de que a agricultura seja por fim tratada normalmente, como qualquer outro sector económico. Será que o senhor comissário para os assuntos agrícolas partilha desta opinião, ou terá a comunicação da Comissão relativa à estratégia de exportação da União Europeia escapado à sua atenção? É muito provável que, a prazo, nos vejamos obrigados a adoptar um sistema de apoio totalmente independente à exportação. Contudo, mesmo que isso viesse a acontecer - digamos, dentro de seis anos - mesmo assim todos os actuais responsáveis pela aplicação das regras comerciais teriam o dever de não deixar cair por terra, no actual regime, as exportações que parecem ser óbvias no futuro regime.

Görlach
Senhora Presidente, caros colegas! Se bem se lembram do Uruguay Round, a agricultura deu sempre a impressão de ser o ponto de encalhe ou o filho mal-amado de todas as negociações. Sabemos, também, que a indústria da UE ficou incomodada por ter de se falar durante tanto tempo sobre a política agrícola. Se não conseguirmos desta vez - a começar em Singapura - que a União Europeia elabore critérios claros para todos os sectores da economia com vista às negociações que serão encetadas em 1999, então vamos perder na próxima ronda.
Não vejo qualquer interesse - nem os políticos agrícolas podem ter esse interesse - em entrar numa corrida com os outros parceiros por quotas mundiais com exportações subvencionadas. Vamos acabar por perder o combate e devíamos impedir os outros de o tentar fazer. Isso aplica-se precisamente e em particular à agricultura. Sou a favor das exportações, todos o somos, mesmo de produtos agrícolas, mas não à custa do ambiente e das pessoas, de descurar critérios sociais e ecológicos, como aconteceu no passado. Se prosseguirmos esta via, a próxima ronda sobre o comércio mundial e também Singapura serão uma catástrofe para a UE e para todo o mundo. Devíamos ter a coragem de impor um novo rumo aos americanos e a quem com eles alinha. Se não nos for possível, o melhor é nem aparecer.

Soltwedel-Schäfer
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Podemos resumir o sector têxtil - ainda que um minuto seja infelizmente muito curto - a alguns tópicos e pontos, que têm a ver com a decisão e a preparação de Singapura no domínio social e do ambiente, com o tema do trabalho infantil, com os efeitos do trabalho têxtil sobre o ambiente e sobre os trabalhadores, com o tema da globalização; com as regras de jogo políticas internacionais para o futuro, para definir o que significam as normas ecológicas e sociais, não só para Europa, isto é, a questão de saber se elas vão continuar a cair em queda livre, também fora da Europa, ou se estas normas internacionais finalmente serão consagradas em Singapura e dentro da Europa como as regras do jogo que devem acompanhar um mercado interno livre.
A orientação política da OMC neste domínio é uma questão de importância decisiva para o futuro. Vemos igualmente pela unanimidade que reina entre os grupos políticos quanto aos pontos fundamentais, que existe uma opinião generalizada similar no sentido de salvaguardar normas sociais e ecológicas no sector têxtil.

Pimenta
Senhora Presidente, caros colegas, dois anos passaram depois de Marraqueche. Em Marraqueche, na assinatura do Uruguay Round , foi assinado um protocolo adicional que criou a comissão para o trade and environment e lhe deu o mandato de dez pontos para trabalhar até Singapura, dentro de três semanas.
No entanto, o que é que se passou? Nada de concreto. As perspectivas são extremamente fracas. Nada me faz hoje supor que, em qualquer destes dez pontos da agenda, se venha a obter algum tipo de resolução operacional, quer na ordem jurídica, quer na ordem prática. O senhor comissário Leon Brittan disse-nos ontem que havia um pequeno acordo sobre um dos pontos, que ainda não vi, e espero que tenha alguma substância. No entanto, estou extremamente pessimista sobre os resultados concretos, práticos e jurídicos de Singapura.
Assim, estou já preocupado, e comigo o relator Kreissl-Dörfler e a Comissão do Ambiente, sobre o que fazer a seguir a Singapura. E a primeira resposta a esta questão tem que ser por parte da União Europeia, aumentar o seu engagement politique , o seu perfil político, o seu empenho político, para que as outras regiões do mundo percebam que a questão do trade and enviroment é para a União Europeia tão importante como as telecomunicações, tão importante como os outros sectores que tem perseguido com tanto empenho.
Em segundo lugar, há que aumentar a transparência e a democracia nos trabalhos da Organização Mundial do Comércio. Há que implementar, nomeadamente, o seu artigo 5º, que foi acordado em Marraqueche e que prevê maior abertura às organizações não-governamentais, às organizações de interesse, às outras organizações internacionais.
Há, ainda, que lutar pelo mandato para que haja o início das negociações tendentes à revisão do artigo 20º dos estatutos do GATT com vista a que a mesma possa ser feita e aprovada na próxima Conferência Ministerial em 1998.
Finalmente, quero terminar com o assunto do animal welfare . Algo tem que ser feito, Senhor Comissário. O Senhor Comissário vem de Inglaterra, um país em que a população tanto luta pelo animal welfare . Não nos podemos conformar com a total ausência de consideração deste assunto por parte da Organização Mundial do Comércio. Não podemos aceitar que a nossa pouca legislação possa ser posta em causa pelos acordos do GATT.

Hughes
Senhora Presidente, encontro-me na qualidade de substituto da senhora Irene Crepaz, que foi a relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, mas que deixou de exercer as suas funções no Parlamento por ocasião das últimas eleições realizadas na Áustria.
Gostaria de começar por felicitar o deputado Kittelmann pelo seu excelente relatório. A sua resolução começa com a constatação de que o comércio mundial tem de contribuir para o aumento dos níveis de vida, a segurança do pleno emprego e o fomento do bem- estar e não contribuir para a concorrência desastrosa de postos de trabalho. Esta observação está totalmente certa, sendo crucial para a posição adoptada pela Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego.
A União Europeia desempenhará um papel muito importante na conferência ministerial de Singapura, quer defendendo a introdução de normas sociais e ambientais ao nível dos acordos comerciais multilaterais, quer garantindo que se dê à OIT prioridade a nível dos esforços desenvolvidos no sentido de harmonizar as normas sociais.
O nº 72 do relatório do deputado Kittelmann resume a posição que é simultaneamente crucial para a Comissão dos Assuntos Sociais e para a Comissão do Meio Ambiente. Na verdade, nós condenamos as distorções da concorrência originadas pelo dumping social e ambiental e requeremos que essas práticas de dumping sejam obviadas por intermédio da inscrição de cláusulas sociais e ambientais, através de uma alteração ao artigo XX das regulamentações da Organização Mundial do Comércio. Isso é absolutamente imperioso. Acreditamos que as normas laborais fundamentais decorrentes dos convénios da OIT necessitam de ser incluídas nesse ponto do artigo XX das regulamentações da OMC. Essas normas laborais fundamentais seriam a liberdade de organização e a negociação colectiva, a eliminação das formas de exploração do trabalho infantil, a abolição do trabalho forçado e a não-discriminação no trabalho. Pensamos que isto é de facto o mínimo dos mínimos que, neste momento, deveremos procurar inscrever nos acordos da OMC.
É claro que temos o apoio de um grande número de Governos da União Europeia no que toca a esta posição, mas, lamentavelmente, existem uma série de outros que continuam a opor-se a ela. Dada a posição do Governo britânico no que diz respeito à política social da União Europeia, talvez nem seja de surpreender que este se encontre entre os que se opõem à proposta.
Gostaria de instar aqueles que dizem que tal não é possível para que voltem a analisar o estudo da OCDE, que foi encarregada, em 1994, de fazer o ponto da situação do comércio, emprego e normas laborais internacionalmente reconhecidas. Foi esse o relatório que os nossos ministros analisaram em Maio deste ano. Ele conclui que os efeitos económicos dos normas laborais fundamentais - os que enunciei em voz alta - parecem ser pouco significativos e que os reais benefícios advirão dos países em vias de desenvolvimento sem quaisquer prováveis efeitos negativos sobre o investimento directo estrangeiro. Por outras palavras, todos beneficiarão de grandes vantagens se inscreverem essas normas laborais fundamentais no artigo XX das regulamentações da OMC.
Espero que Sir Leon Brittan e a delegação da União Europeia envidem todos os esforços possíveis para assegurar que essas normas sociais fundamentais do trabalho, bem como as normas ambientais, serão efectivamente integradas.

Katiforis
Senhora Presidente, gostaria de utilizar o minuto de que disponho para me referir sucintamente às regras de concorrência internacionais.
Impõe-se, creio eu, que a conferência da Organização Mundial do Comércio que terá lugar em Dezembro de 1996 consiga fazer algum progresso nesse sentido. Isto é particularmente importante no âmbito da mundialização da economia. Os governos reduzem as taxas em todo o mundo de que resulta assumirem uma importância capital as barreiras não alfandegárias que constituem obstáculos ao comércio mundial, e as regras da concorrência estão entre esses obstáculos, especialmente por não haver uma harmonização das mesmas.
A Organização Mundial do Comércio deve proceder à criação de um enquadramento multilateral para as regras internacionais da cooperação e da política de concorrência, tendo em conta as experiências de acordos bilaterais recentes, designadamente o acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos.
Queria acrescentar que a Comissão Europeia deve também procurar reforçar os acordos bilaterais existentes e alargá-los a outras grandes potências económicas, tendo sempre em consideração os legítimos interesses das empresas no que toca à confidencialidade em matéria comercial.

Randzio-Plath
Senhora Presidente, caros colegas! A próxima conferência de Singapura sobre o comércio mundial não pode limitar-se a ser uma conferência de transposição e de revisão, impondo-se que ela discuta os novos temas já pertinentemente enunciados pelo nosso Parlamento Europeu no final do Uruguay Round.
É um facto que o comércio livre mundial aumentou. As taxas de crescimento de 1994 para 1995 e de 1995 para 1996 nos relatórios da Organização Mundial do Comércio sublinham esta realidade. Ao mesmo tempo, somos forçados a verificar que nos encontramos ainda longe de um comércio mundial leal. Na verdade, não só assistimos a situações de dumping dos preços, provocados pelas empresas, como a verdadeiras práticas de dumping nas condições por que se rege o comércio.
Por isso se aproxima a hora da verdade em Singapura. Temos de tomar posição e definir regras sobre o já referido tema comércio e ambiente, isto é, há que impor um comércio mais sustentável. Também o grupo de trabalho deve retomar os seus trabalhos, para que possamos chegar a resultados concretos.
Mas será particularmente importante criar nesta conferência um grupo de trabalho sobre os direitos fundamentais e as normas mínimas no domínio do comércio. Deverá competir-lhe, não só estudar e analisar os problemas - obviamente à luz das convenções da OMT internacionalmente em vigor relativas ao trabalho infantil, à proibição de trabalhos forçados e às liberdades de coligação fundamentais - mas também debater possibilidades de sanção no quadro do comércio e - ainda mais importante - um sistema de medidas e de incentivos positivos, para que estas normas mínimas possam ser concretizadas no domínio social e do ambiente. Não se trata de proteccionismo do ponto de vista dos países industrializados, mas de uma tentativa de conseguir condições humanas dignas de produção e de comércio em todos os países do mundo, porque o GATT foi criado - tal como a OMC - para melhorar o padrão de vida, assegurar o pleno emprego, aumentar constantemente o rendimento real e a procura efectiva, desenvolver a plena utilização dos recursos mundiais e alargar a produção de bens e a sua troca. Há que insistir em manter estes objectivos do GATT e da OMC. É do interesse europeu que assim aconteça.
Mas há ainda outro aspecto a ter em conta. Afinal de contas o comércio livre mundial não trouxe apenas uma globalização dos mercados, dos transportes e das comunicações, com os consideráveis problemas de segurança daí decorrentes, que finalmente merecem ser tratados, também, como um novo complexo temático, mas também a possibilidade de um cada vez maior número de empresas transnacionais poder, por assim dizer, dividir o mundo entre si, sob a forma de cartéis regionais e de preços, de acordos, de oligopólios e de posições monopolistas. É preciso impedir este estado de coisas.
Precisamos de uma ordem internacional para a concorrência. Os acordos bilaterais, como os celebrados entre a União Europeia e os EUA, seguramente representam uma ajuda, mas não a solução, porque não estão em causa apenas as informações mas os métodos de actuação estratégica. Por isso temos de impedir a formação de cartéis e controlar as fusões, impor uma espécie de lei anti-trust também a nível internacional e proceder segundo o modelo do mercado interno europeu, que não se limitou ao comércio livre, à abertura de fronteiras e ao acesso livre ao mercado, e introduziu ao mesmo tempo regras para a livre concorrência e, consequentemente, um pouco de política de ordenamento estatal. A nível internacional é preciso recuperar urgentemente esta situação para que, conforme disse, não sejam as cem maiores empresas transnacionais, que dispõem actualmente de um terço do bem-estar de todo o mundo, a ter a última palavra.
À luz da conferência da OMC, uma exigência do Parlamento revela-se mais importante do que nunca: não precisamos apenas da participação parlamentar em todos os sectores, não, acima de tudo a UE tem que falar com uma só voz se quiser impor um comércio mundial leal. Nessa medida, a alteração do Tratado e a exclusiva liderança da Comissão Europeia nas negociações da Conferência Intergovernamental de 1996 fazem parte dos esforços de renovação da União Europeia, o maior parceiro comercial do mundo.

Pex
Senhora Presidente, a produção globaliza-se e o sector têxtil acompanha-a. Isto causa obviamente problemas nesse sector, no campo da sua adaptação à nova era da globalização. Só com uma verdadeira reestruturação e inovação, o sector têxtil na União Europeia poderá adaptar-se às novas regras do comércio mundial. Para as empresas que não o fizerem, essa liberalização será penosa. No sector da indústria, isto não poderá dar azo ao abuso das regras em matéria de quotas e de anti-dumping , o que está por vezes na origem de protestos injustos, e penso que isso não é correcto.
A política e a execução da política relativa às quotas e ao anti-dumping causam problemas aos importadores e ao comércio em geral. A globalização só poderá funcionar de forma adequada se o mesmo acontecer com o comércio. As mercadorias chegam e permanecem nos portos por não poderem ser importadas. Já tive uma discussão acesa com o senhor comissário Brittan sobre a forma como a política anti-dumping é executada e a forma pela qual as quotas são geridas. No que respeita à gestão das quotas, as coisas não vão bem, o que não se deve apenas à Comissão, mas sim ao facto de as quotas serem uma pura ilusão e não poderem, por isso, ser convenientemente geridas. Oponho-me fortemente a que isso possa traduzir-se em enormes prejuízos para o sector da importação.
Na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, tivemos oportunidade de elaborar um parecer, quanto a mim, muito equilibrado sobre o sector têxtil, graças ao excelente relatório do senhor deputado Moniz. Este parecer apela para a tomada de medidas no sentido de chegarmos a uma liberalização do mercado, através de uma abordagem por fases, em conformidade com o Acordo do GATT/OMC. Neste parecer, foi dado amplo relevo à necessidade do estabelecimento de acordos de carácter multilateral.

Malerba
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, em vésperas da conferência da OMC de Singapura, o excelente relatório do colega Peter Kittelmann apresenta um grande número de recomendações aos governos, capítulos tradicionais ainda não resolvidos e novas e ousadas propostas como a das regras de concorrência multilaterais ou a da compatibilidade entre comércio e ambiente. Mas a expectativa política mais forte incide, em meu entender, na proposta de sociedade do próximo século para a Europa, que a globalização das trocas comerciais nos desafia a traçar. A globalização é incontornável e não constitui uma ameaça para o bem-estar dos países ricos, como pretendia a direita reaccionária; pelo contrário, cada um deve apostar nas suas possibilidades, para assegurar o futuro. O Estado garante as liberdades individuais, não um poder de intrusão. Por outro lado, a marcha de um milhão de moderados, na maioria pertencentes à classe média, no passado sábado em Roma, revela uma preocupação a que os governantes europeus ainda não deram resposta. Como disse Barbara Spinelli num artigo da Stampa de Turim, intitulado «a burguesia desorientada», o cidadão europeu está preocupado com o futuro e revolta-se contra a Europa, não porque subitamente se tornou antieuropeu mas porque sabe que os sacrifícios vêm da competição mundial e deseja um projecto de desenvolvimento que preserve a experiência de um século que procurou manter o equilíbrio entre solidariedade e liberdade individual. A Europa pede aos seus líderes que elaborem um projecto de sociedade capaz de conciliar o pleno emprego com níveis elevados de protecção social.
Esperamos que, na conferência de Singapura, não se perca a oportunidade de aprofundar a questão.

De Clercq
Senhora Presidente, gostaria aqui de realçar a importância do relatório do nosso colega, o senhor deputado Kittelmann, que conseguiu consubstanciar uma grande diversidade de temas numa visão homogénea. Na Conferência de Singapura serão, efectivamente, abordados todos os aspectos inerentes à nossa vida económica e às relações económicas externas e, portanto, não só os chamados temas tradicionais. As conclusões da Conferência de Singapura revestir-se-ão, por isso, de crucial importância para a manutenção de um sistema multilateral de comércio livre e também para as negociações futuras e para as que agora estão em curso. Do ponto de vista institucional, os assuntos debatidos na Conferência de Singapura são, em parte, da exclusiva competência da União e, em parte, da responsabilidade que partilhamos com os Estado-membros. Isto vem complicar bastante a situação, já que, após a supressão do antigo artigo 116º, o Tratado já não obriga os Estados-membros à harmonização das suas políticas nas áreas que continuam a ser da sua competência.
No entanto, no quadro da política externa e de segurança comum, os Estados-membros são obrigados a coordenar a sua intervenção e a defenderem posições comuns no âmbito de organizações ou de conferências internacionais. Por seu lado, nos termos do artigo J.7 do Tratado de Maastricht, o Conselho deverá consultar e manter o Parlamento Europeu informado sobre esta matéria. Isto reveste-se de particular importância quando pensamos que as conclusões de Singapura não serão acordos formais, mas sim declarações políticas, relativamente às quais não serão aplicáveis nem a consulta formal do Parlamento Europeu, nem o procedimento Luns-Westerterp do Conselho. A nossa alteração nº 27 terá, por isso, de ser apreciada. Não pretendemos, obviamente, pôr aí em causa as competências da União no âmbito da política de comércio comum, mas sim chamar a atenção dos Estados-membros para as suas obrigações, nomeadamente as que têm para com o Parlamento Europeu, incluindo nas áreas que continuam a ser da sua competência. O objectivo desta alteração é o de reiterar e acentuar o direito de informação que assiste ao Parlamento.
Na perspectiva da CIG, estes problemas institucionais apontam claramente para necessidade de dotar a União Europeia de uma política externa coesa e eficaz. Isto exige uma clara divisão de competências, exige mecanismos institucionais que permitam que União Europeia assuma uma posição sólida para com o exterior, o que virá fortalecer o seu protagonismo no palco internacional. Senhora Presidente, tenho o privilégio de liderar a delegação do nosso Parlamento para a OMC e farei, por isso, tudo o que estiver ao meu alcance para que as posições da nossa instituição sejam suficientemente contempladas nas tomadas de posição da União Europeia.

Novo
Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, o Parlamento Europeu define hoje posições políticas sobre a Organização Mundial do Comércio e sobre alguns dos seus aspectos sectoriais. O documento da Comissão sobre o têxtil e vestuário fica muito aquém daquilo que se exigia e esperava. Baseiase em estudos limitados, elaborados em cenários optimistas, cria paliativos para acompanhar o eventual declínio da indústria têxtil comunitária em vez de definir um plano concreto e coerente para a sua defesa.
Este documento é, para nós, muito, muito preocupante. Assim, - e estou muito agradado por ter ouvido o meu colega, na sua intervenção - o relatório Moniz deve realçar tais insuficiências e omissões, pelo que, para além das alterações que na comissão REX lhe introduzimos, propomos agora uma nova alteração que torne mais clara a opinião deste Parlamento sobre o documento da Comissão.
Neste quadro demissionista, não nos espanta a recente proposta de produtos a liberalizar na segunda fase de integração dos têxteis na Organização Mundial de Comércio. Nela constam produtos sensíveis, quando teria sido possível propor um pacote totalmente isento de produtos deste tipo. Por isso, esperamos que o Conselho de Ministros rejeite a lista aprovada pela Comissão e dela elimine, porque é possível, todo e qualquer produto sensível para a indústria têxtil comunitária.
Noutro plano, apreciamos os esforços do colega Kittelmann ao estabelecer regras para alguma transparência do comércio mundial. Estamos, no entanto, convencidos que tais regras são manifestamente insuficientes e não podem visar substituir, ou fazer esquecer, o respeito obrigatório por regras sociais e ambientais, nem podem visar, de forma directa ou encoberta, a diminuição dos níveis sociais actuais já atingidos pelas sociedades mais desenvolvidas.
O relatório Kreissl-Dörfler, ao propor, e muito bem, um conjunto de normas ambientais para o comércio mundial, fá-lo, porém, quanto a nós, de forma talvez excessivamente desligada da componente social. É que, para nós, o desenvolvimento sustentável exige uma articulação permanente entre desenvolvimento humano e preservação ambiental.
O relatório sobre a matéria de fundo da Organização Mundial de Comércio fica longe do necessário e desejável. Não analisa o estado actual do processo de liberalização e mundialização no quadro da OMC, não emite juízo sobre as consequências das actuais orientações das economias nacionais, quase despreza o papel que a OIT deve desempenhar. Ao contrário do que afirmam o GATT e a OMC, essas orientações não promoveram a prosperidade e o emprego. Os dezoito milhões de desempregados na União Europeia ou o relatório das Nações Unidas sobre o agravamento do fosso entre países pobres e países ricos constituem o melhor desmentido para tal profissão de fé.
Este relatório visa, então, prosseguir e aprofundar as orientações em vigor, recusando a busca de alternativas. Não admira, assim, que recomende avançar na liberalização agrícola, pretendendo a sua revisão em função de interesses terceiros e pretendendo abandonar a preferência comunitária, não espanta que procure subverter a transição preconizada no próprio relatório Moniz, não surpreende que defenda a liberalização total dos serviços, das telecomunicações, dos investimentos.
Em vez do controle democrático, com intervenção de parlamentos nacionais ou do Parlamento Europeu, propõe o que para nós é inadmissível, isto é que os estados membros deixem de estar presentes na OMC e passem a estar representados apenas pela Comissão.
Por fim, o Conselho de Ministros de 29 de Outubro - ao que julgo saber - considerou inoportuno abordar em Singapura a introdução de normas sociais na OMC. Nem mesmo a recusa de trabalho escravo ou a recusa do trabalho infantil organizado. Isto traduz bem os interesses e a hipocrisia que, de facto, dominam a Organização Mundial do Comércio.

Lannoye
Senhora Presidente, creio que ninguém nesta assembleia contesta o facto de que faltam regras reconhecidas internacionalmente em matéria de comércio. A Organização Mundial de Comércio e o próprio princípio da sua constituição são uma boa coisa. Dito isto, os princípios que estão na base do funcionamento da OMC são outra coisa. Com efeito, constata-se no próprio texto do acordo que a hierarquia dos valores é a seguinte: em primeiro lugar está o aumento da produção e do comércio de mercadorias e de serviços. É essa a prioridade absoluta sobre qualquer outra consideração. O objectivo do desenvolvimento sustentável é, por conseguinte, secundário e a Conferência do Rio fica esquecida. Tal como a defesa do ambiente, o respeito dos direitos sociais e dos direitos humanos encontra-se ausente. Não existindo instituições com o mesmo carácter planetário, dotadas de um poder supranacional real, como a OMC, creio que não se mudará grande coisa.
Que existe, na verdade, nestes acordos da OMC além daquilo que se disse hoje? Há um artigo 16º, que diz que cada Estado deverá assegurar a conformidade das suas leis, regulamentações e procedimentos administrativos com as sua obrigações, tais como são enunciadas nos acordos. O que é que isso implica? Implica uma lógica de desmantelamento de toda a legislação social e ambiental nos chamados países desenvolvidos. Estamos já a constatá-lo na União Europeia. Há uma série de legislações internas da União Europeia que se encontram ameaçadas. Posso citá-las por ordem: as armadilhas de mandíbulas, o acordo sobre o BST, a carne com hormonas, o chocolate, a banana e agora, por último, a legislação sobre os novos alimentos, actualmente em preparação. Tudo isso está ameaçado de regressão devido ao acordo da OMC que aceitámos - infelizmente, digo eu há dois anos.
Por isso me congratulo com as propostas concretas que são feitas nos diversos relatórios hoje abordados, mas não deposito grandes esperanças na Cimeira de Singapura, sobretudo depois de ter escutado ontem as palavras do senhor comissário Leon Brittan. Não sinto que haja uma vontade política de mudança. É possível que me engane, espero que sim. Vê-lo-emos depois da Cimeira de Singapura, mas devo dizer francamente que não acredito.

Vandemeulebroucke
Senhora Presidente, caros colegas, o presente relatório é, em grande parte, baseado na absoluta omnipotência do comércio livre. Todas as outras questões são subalternizadas. Na minha opinião, confrontamo-nos neste momento com uma crescente e preocupante globalização, com uma considerável proliferação de empresas transnacionais e uma crescente tendência para as grandes concentrações empresariais. O presente relatório defende, na realidade, que toda a problemática da OMC tem de ser exclusivamente - e, a meu ver, também excessivamente - encarada à luz da crescente globalização.
O relatório dedica uma atenção subalterna, por exemplo, à posição e à participação dos países em vias de desenvolvimento, cujas etapas de desenvolvimento têm de ser diferenciadas. O relatório dedica também escassa atenção às normas complementares, que são factores indissociáveis daquilo a que chamamos desenvolvimento sustentável, tais como as normas sociais, as convenções internacionais de protecção do ambiente, a proibição do trabalho infantil, do trabalho forçado e da discriminação sexual, a liberdade de associação, etc.. Todos estes aspectos têm que estar sobre a mesa das nossas conversações no âmbito da OMC, onde a nossa posição está, contudo, longe de ser coesa, o que aliás também acontece mesmo ao nível da União Europeia.
Com efeito, as grandes empresas internacionais colonizam, por assim dizer, as organizações internacionais, sem que sobre isso seja exercido um verdadeiro controlo democrático. Isto coloca-nos, pois, perante uma escolha crucial entre dois modelos mundiais: ou optamos por atribuir uma prioridade absoluta a um maior grau de racionalização, produtividade, flexibilidade, deslocalização, ou então, por outros valores fundamentais que a Europa poderia e deveria fazer prevalecer na nova dimensão mundial, como a valorização dos recursos humanos, a tomada de consciência da necessidade de criarmos e desenvolvermos novos modelos sócio-económicos, orientados para o futuro. O GATT e a OMC optam pelo velho modelo; um modelo que é inclusivamente contrário aos vínculos e acordos por nós anteriormente assumidos, como por exemplo o do Rio. O texto final da OMC conta 22 000 páginas de anexos...Podíamos pegá-lo ou largá-lo, na sua íntegra. Limito-me a citar aqui um exemplo de uma parte desse texto.
As medidas fitossanitárias do dossier agrícola deveriam conduzir-nos a um Codex-Alimentarius inteiramente controlado pelos gigantes da indústria, como a Cargil , a Nestlé , a Unilever , a Coca Cola , etc., para citar apenas alguns dos 100 gigantes que controlam totalmente as cadeias alimentares mundiais - e falamos nós de democracia!
Estas reflexões não são feitas no relatório Kittelmann. Há, pois, ainda muita matéria por debater. Espero que este seja o início de um amplo debate social, cujo alcance poderá mesmo viabilizar que, finalmente, as responsabilidades sociais e ecológicas passem a integrar os tratados que estão para vir.

Martinez
Senhora Presidente, temos na Organização Mundial do Comércio uma nova organização internacional, num mundo que conta com organizações internacionais muito eficazes, como todos os zairenses de Goma sabem. Por isso o senhor deputado Kittelmann, quanto a ele, está extremamente optimista, de um optimismo que eu apelidaria de «Ricardiano» ou «Lord Brittaniano». A Organização Mundial do Comércio vai moralizar, vai aplicar um código de conduta. Evidentemente que não se falará do Paquistão e da Índia, da exploração económica das crianças, nem das flutuações monetárias.
Quando o dólar valia cinco francos, os Estados Unidos detinham 40 % da quota do mercado mundial de cereais, mas quando o dólar valia nove francos, os Estados Unidos não detinham mais de 25 % da quota do mercado mundial. Tudo isso é secundário. O essencial é sanar os diferendos. Aliás, toda a gente sabe que isso resulta no caso das carnes com hormonas e da banana.
Haverá painéis de três membros, escolhidos a partir de uma lista de quinze árbitros, e esses árbitros terão tanta liberdade de contrariar os Estados Unidos como a que tem o senhor Boutros Boutros-Ghali, secretário-geral da ONU. Haverá um organismo de arbitragem de sete membros, constituído pelos Estados Unidos e os seus escravos, a Nova Zelândia, as Filipinas, o Uruguai, o Egipto e a própria Alemanha, que, como se sabe, teve inteira liberdade relativamente à multinacional Chiquita, que financia o Partido Socialista Europeu e o Partido Liberal Europeu, no dossier bananas.
E para concluir, Senhora Presidente, o Banco Mundial fez um relatório dizendo que se ganhariam 500 mil milhões de dólares: o Prémio Nobel da economia, Maurice Allais, tirou as devidas conclusões a respeito desse relatório desprovido de qualquer valor científico.

Fantuzzi
Senhora Presidente, o nosso grupo, na sua componente agrícola, não perdeu tempo com objecções à OMC. As coisas são como são, e a agricultura não se pode dar ao luxo de remar contra a maré. Convém, aliás, dizer que, depois de um ano de aplicação, não ocorreu a tal catástrofe que alguns pressagiavam, nomeadamente em relação ao sector agrícola. No entanto, como disseram certos colegas, surgiram, de facto, problemas.
O deputado Ian Sonneveld falou de alguns sectores agrícolas, e eu gostaria de falar designadamente dos produtos agrícolas mediterrânicos, que já tinham menos defesas no âmbito da PAC, que tiveram mais problemas com a aplicação dos acordos do GATT e que, no fim de contas, representaram a verdadeira reforma das organizações comuns de mercado. Os problemas surgiram quando a União Europeia geriu esses acordos um pouco na defensiva, de forma algo alheada. Ora, eu estive em Cork, na conferência organizada pela Comissão Europeia sobre o futuro da política rural. Muito interessante, mas creio que o banco de ensaio será de facto uma revisão da política de mercado no sector agrícola que valorize realmente as questões de ordem ambiental e de política rural. Assim, as novas negociações que terão início em 1999, portanto, não daqui a muito tempo, serão, com o desafio do decoupling das ajudas da produção, o verdadeiro banco de ensaio, inclusive para a reforma da política de mercados da União Europeia. Os americanos já o fizeram com a Farm Bill e, sobretudo, estão a utilizar uma estratégia agressiva de exportação de produtos agroalimentares não subvencionados. Penso que devemos tirar partido dessas experiências.
Nos próximos dias realizar-se-á, em Itália, a cimeira da FAO. Dever-se-ia aproveitar a ocasião para se estudar uma reforma da reforma da PAC, embora eu considere que devemos aproveitar de imediato as oportunidades que a OMC nos oferece no domínio fitossanitário ou das regras de origem dos produtos agroalimentares.

Valdivielso de Cué
Senhora Presidente, é um prazer participar nesta discussão conjunta sobre três temas da Comissão REX relacionados entre si: o tema da ecossociologia apresentado pelo deputado Kreissl-Dörfler, o sector têxtil, pelo deputado Moniz e, naturalmente, a Organização Mundial do Comércio, pelo deputado Kittelmann, sobre cujo relatório passarei a centrar essencialmente a minha intervenção.
O relatório do senhor deputado Kittelmann - pese embora as divergências de opinião sobre o mesmo - tem, em meu entender, muitas vantagens. Em primeiro lugar, define um quadro jurídico claro em oposição à lei do mais forte, isto é: exige o cumprimento de normas jurídicas adoptadas de comum acordo, normas também referidas pelo senhor deputado Moniz, nomeadamente no que diz respeito ao tema dos produtos têxteis. Isto é colocado em evidência no nº 6 do relatório do deputado Kittelmann: refere-se ao princípio da solidariedade que preconiza que os países em desenvolvimento mais pobres tenham pleno acesso ao mercado sem que sejam obrigados a proceder a uma abertura de mercado integral , preconizando ainda o estabelecimento de um plano de acção de ajudas para os mesmos. E, por último, este relatório salienta que o trabalho da OMC deve evitar a criação de distorções na concorrência decorrente da adopção de medidas unilaterais: um claro aviso à lei do mais forte, fenómeno a que assistimos e que tentamos solucionar quanto à questão Estados Unidos/Cuba, relativa à lei Helms-Burton.
Em termos gerais, considero que é muito positivo o seu pedido no sentido de as empresas da União Europeia terem acesso a uma melhor informação em matéria de instrumentos de política comercial. Penso, por conseguinte, que os três relatórios em debate são extremamente positivos, nomeadamente o relatório generalista do senhor deputado Kittelmann, relativo à Organização Mundial do Comércio.

Rosado Fernandes
Senhora Presidente, queria felicitar o relator Moniz pelo trabalho que fez e, naturalmente, por ter apontado com algum equilíbrio a situação real dos têxteis do meu país. Todos sabemos, mesmo sem sermos contra a globalização, que esta, levada ao extremo a que foi, com o império evidente da economia americana e das suas transnacionais, iria ter as consequências que está a ter na economia europeia. Nuns casos porque a economia europeia está habituada ao estado - providência, noutros casos porque está infectada de atraso, como é o caso meu país. A verdade é que, dentro da desigualdade que reina no mundo, uns aproveitam da pobreza de alguns, outros da alta tecnologia de outros.
É difícil chegar-se ao concerto das nações naquilo que diz respeito à manutenção de um nível de dignidade humana nas populações que trabalham. Não é necessário nem ser da esquerda, nem ser de direita: basta ter bom senso e alguma inteligência para analisar as coisas, para ver que as medidas que foram tomadas na derrota profunda que a Europa sofreu nas negociações do GATT iam ter consequências negativas em países pobres como o meu. Não foram negociadas cláusulas, não houve a coragem de defender economias pobres contra economias pujantes ou contra economias exploradas, como são algumas economias asiáticas. O resultado está à vista: a questão é apenas política, não é uma questão para economistas, é uma questão para quem pode compreender o destino dos homens e sabe defender os homens daqueles que deles abusam.

Gasòliba i Böhm
Senhora Presidente, Senhores Deputados, gostaria de me referir especificamente, no âmbito desta discussão conjunta, ao relatório do nosso colega Moniz, congratulando-me pelo facto de se ter dispensado uma atenção especial à posição no mercado internacional ocupada pelo sector têxtil e de vestuário da União Europeia porque, com efeito, trata-se de uma indústria importante, pela sua produção, pelas trocas comerciais externas que origina e pelos postos de trabalho que gera, que exige, pois, que lhe seja dispensada uma atenção especial. E congratulo-me com o facto de a abordagem do senhor deputado Moniz ser uma abordagem adequada, no sentido de não solicitar uma intervenção directa, e de o seu discurso não ser proteccionista; antes, solicita condições equitativas que não originem distorções na capacidade de intervenção do sector, na capacidade de estar presente nos mercados internacionais e, por outro lado, solicita que o sector não esteja sujeito a distorções ou discriminações que possam repercutir muito negativamente na sua necessária reconversão e adaptação ao mercado internacional, regido presentemente pelos acordos do Uruguay Round no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
Em conclusão, insto a que se analisem especificamente os pontos nos quais se exorta a uma concorrência leal, e a possibilidade de se aplicarem medidas contra as normas que originam distorções no acesso ao mercado ou que são afectadas pela fraude ou ainda que impliquem realmente uma situação de discriminação em matéria social, laboral ou comercial que prejudicaria - insisto - gravemente a indústria têxtil e as suas potencialidades na União Europeia.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, quem pretende negociar são sempre aqueles que se encontram numa posição de força e que ditam aos outros as suas condições. Não se faz comércio para enriquecer os pobres ou saciar os famintos, mas para ganhar dinheiro com o negócio. Pouco há a dizer em desabono desta atitude, claro, mas é bom que se destrua o mito. Quando falamos dos transportes de animais para o Norte de África e nos indignamos com as condições em que eles se processam, está tudo muito certo, mas o verdadeiro problema reside no facto de transportarmos animais para um local onde já existem reses que cheguem. O Burkina Faso, o Mali, a Nigéria, os países mais pobres do mundo vivem tradicionalmente da exploração pecuária, mas já não conseguem escoar o seu gado porque nós lhes aparecemos com animais vivos subvencionados, ainda por cima torturados pelo transporte, e lhes roubamos o mercado.
E depois vem o nosso ministro da Agricultura, o senhor Borchert, que se encontra neste momento na Conferência Mundial da Alimentação, dizer que temos de o fazer porque, caso contrário, os mercados serão invadidos pela Nova Zelândia e Austrália, e os animais terão de percorrer distâncias ainda maiores. Não se trata pois de saciar a fome, mas de mercados. Qual a razão de levar animais da Nova Zelândia para o Norte de África, quando os que aí existem são suficientes? Quer dizer, temos de garantir o direito fundamental à alimentação. Temos de adoptar em todos os acordos internacionais uma disposição consagrando que é um direito fundamental dos povos regressar às suas bases de nutrição e protegê-las, e temos de celebrar acordos consignando que o comércio não pode processar-se apenas segundo as condições dos mais fortes e para endividamento e empobrecimento dos mais pobres, mas que ele deve reverter em seu benefício, se quisermos de facto introduzir padrões éticos no comércio internacional.

Van der Waal
Senhora Presidente, com a conclusão do Uruguai Round sob a supervisão da OMC, foi dado um importante passo para uma maior liberalização do comércio mundial. É preciso que a Conferência de Singapura continue por este caminho, muito embora dentro dos quadros concretos de uma política de preservação ambiental, social e de desenvolvimento e cooperação.
Em prol dos países pobres, os compromissos assumidos pelos países ricos em anteriores acordos comerciais terão de ser respeitados. Temos também de procurar uma maior redução das taxas de importação para os países menos desenvolvidos. Uma nova política de âmbito social terá de ser dirigida ao combate à violação de normas fundamentais, como a proibição do trabalho infantil e a exploração de menores, mas será necessária alguma reserva neste domínio, face ao contexto cultural e ao perigo de um proteccionismo camuflado.
Por fim, no que se prende com a relação entre as questões comerciais, como as relativas ao ambiente, podemos nomeadamente rever-nos nas recomendações contidas no relatório Kreissl-Dörfler, relativas à integração na OMC dos acordos multilaterais sobre o ambiente e introduzir uma proibição de exportação de produtos nocivos para o meio-ambiente.

Smith
Gostaria de felicitar o deputado Moniz pelo seu excelente relatório, onde salienta, com toda a razão, a acelerada tendência declinante do emprego na indústria têxtil que, infelizmente, parece querer continuar. É claramente evidente que parte da responsabilidade por esta tendência declinante se encontra aliada aos fabricantes e retalhistas, que deslocam a produção e as instalações de processamento para o estrangeiro, aproveitando por vezes as reduzidas normas sociais e ambientais que aí vigoram e explorando vergonhosamente trabalhadores que têm poucos direitos e nenhuma influência.
Se vamos delinear uma estratégia para lidar com esta situação, então penso que necessitamos também de alguma transparência por parte da própria indústria. Precisamos saber se os fabricantes e retalhistas têm recursos externos, que estratégias de investimento possuem e quais os mercados que esses investimentos externos pretendem servir. A Comissão realiza reuniões regulares com representantes da indústria têxtil e gostaríamos de solicitar à Comissão que nos transmita a informação que obtém nesses encontros, particularmente no que diz respeito à deslocalização das actividades das companhias da União Europeia para o estrangeiro.
A outra parte do relatório do deputado Moniz, que considero ser extremamente apropriada, prende-se com o pedido de uma investigação sobre a prática do trabalho infantil na União Europeia. Penso que devemos ir mais além e analisar as práticas laborais em geral na União Europeia. O jornal «Financial Times» elaborou recentemente um relatório que ilustrava a amplitude de práticas laborais más e, assim, salários extremamente baixos, e isso só no Reino Unido. Gostaria, assim, de solicitar à Comissão que tome seriamente em consideração estas informações e analise essas práticas.

Melo
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, dentro da comunidade europeia há interesses divergentes e, por vezes, contraditórios entre estados essencialmente produtores de bens de equipamento e estados tradicionalmente produtores de bens de consumo. O sector têxtil e de vestuário europeu tem sido vítima e continua a ser vítima dessa política económica que permite uma mal regulamentada e, por vezes, fraudulenta importação de têxteis como moeda de troca para a exportação de equipamentos.
Sabemos todos que depois de demoradas e difíceis negociações, a Comunidade aderiu ao acordo sobre têxteis e vestuário no acto final do Uruguay Round . Foram reconhecidos, nesse acordo, os necessários ajustamentos estruturais da indústria têxtil europeia às novas condições de produção e comercialização mundiais de produtos têxteis. Acordou-se, assim, uma integração progressiva, por fases e ao longo de dez anos. Não pode uma política de outros interesses, por muito meritórios e legítimos que sejam, alterar este acordo internacional. Compete ao Parlamento, Senhora Presidente, a fiscalização do cumprimento desse acordo, acordo internacional, repito, denunciando os reflexos negativos sobre a economia do sector têxtil e os graves problemas sociais que daí resultam pelo seu não cumprimento. O relatório do nosso colega Moniz, um bom relatório, vai nesse sentido e trata exaustivamente deste assunto. Deve, por isso, na minha opinião, merecer o nosso apoio.

Garosci
Senhora Presidente, em tão pouco tempo, apenas se pode chamar a atenção para um conceito fundamental comum a todas as questões hoje aqui abordadas, isto é, a dimensão internacional e interna que o comércio apresenta, constituindo o principal fundamento e um dos elementos determinantes do mercado, juntamente com duas outras componentes, que são a indústria e os consumidores. Por conseguinte, a maior ou menor eficácia do comércio mundial e do comércio interno dependem do sistema de distribuição, sendo, pois, nesse sentido que, em meu entender, devemos orientar os nossos esforços, de modo a melhorar as relações entre os países.
Como diz um velho ditado: onde não chegam os soldados, chegam as mercadorias. Assim, os esforços desenvolvidos nos sectores hoje especificamente abordados, tais como o sector têxtil, em primeiro lugar, mas ainda muitos outros, nomeadamente o sector alimentar, devem ter em vista sobretudo as pequenas e médias empresas, que, uma vez mais afirmamos, são o factor determinante do funcionamento da economia da Comunidade Europeia.

Muscardini
Senhora Presidente, a dramática situação em que se encontra o sector têxtil e de vestuário na Europa não permite que abordemos a questão de modo burocrático ou retórico. Os 850 mil postos de trabalho perdidos neste sector e a perspectiva de, nos próximos dez anos, a actividade laboral e produtiva continuar a diminuir devem obrigar a União a não transigir no que respeita às regras da Organização Mundial do Comércio tendentes a criar condições reais de concorrência leal e a garantir o acesso efectivo das empresas aos mercados mundiais.
Os acordos comerciais entre a União Europeia e os países terceiros - Turquia, países do Leste, ex-URSS, Índia, Paquistão e China - devem salvaguardar condições mínimas de equilíbrio no sector têxtil e obrigar a Comissão não só a denunciar e a rejeitar acordos onde existem situações que favorecem a produção através de processos pouco habituais em matéria de normas económicas e democráticas internacionais mas também a recusar, por exemplo, produtos fabricados por menores, sem qualquer controlo do respeito pelos direitos fundamentais do Homem.
Chamo a atenção da Comissão para o problema do reconhecimento da lã como produto agrícola, de modo a evitar que, juntamente com o sector têxtil, entre também rapidamente em crise o sector da produção de lã, que está a perder adeptos e tem necessidade de uma série de medidas para travar essa crise e evitar que as ovelhas desapareçam do território comunitário.

Ettl
Senhora Presidente! Sobre o relatório da OMC gostaria, na minha qualidade de novo deputado europeu, de salientar como particularmente positivo o facto de a Comissão ter adoptado na sua comunicação ao Conselho as exigências feitas pela Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego no sentido de ser criado um grupo de trabalho para questões relacionadas com as normas mínimas. Isto porque os sindicatos da Europa há mais de vinte anos que lutam intensamente pela salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, inclusive em acordos comerciais internacionais, e em particular tendo em conta os entrosamentos económicos cada vez maiores a que vimos assistindo.
Mas não se pretende de forma alguma um novo proteccionismo. A divisão internacional do trabalho continuará a funcionar e os países em vias de desenvolvimento continuarão a ter grandes e numerosas vantagens de produção. Como se sabe, o mundo muda muito, muito devagar nesta matéria. Daí a nossa exigência aos representantes da Comissão: é imperativo manter em Singapura a posição já definida, de forma clara, veemente e sem concessões!

Chanterie
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Caros Colegas, a Conferência de Singapura deverá definir os novos rumos para o comércio mundial; não há dúvida de que as questões do comércio mundial e do ambiente serão debatidas. No entanto, queremos que a dimensão social deste comércio mundial seja também alvo de debate. Esperamos da Comissão Europeia e do Conselho de Ministros que defendam não só o free-trade , mas também o fair-trade - e com especial acento, este último. No sector têxtil e do vestuário, existem duas questões particularmente difíceis.
Em primeiro lugar, as normas sociais mínimas. Neste domínio, propomos que sejam observadas as convenções-base da OMC. Não se trata aqui de proteccionismo, mas sim, Senhor Comissário, dos chamados direitos colectivos, como o direito à liberdade de associação e à protecção das crianças contra a exploração, por via do trabalho infantil. Isto não são medidas proteccionistas. Lamentavelmente, devido às barreiras colocadas por alguns Estados-membros, o Conselho de Ministros não estabeleceu ainda um mandato para perguntar o parecer de um grupo de trabalho sobre normas sociais. Mas como poderemos nós explicar isto à indústria têxtil europeia? É que, tanto os empregadores como os trabalhadores têm todo o interesse em ouvir tal parecer.
Uma segunda dificuldade reside na transição para a segunda fase do chamado acordo multi-fibra, em conformidade com as regras da OMC. No Uruguai Round foram celebrados acordos claros e estabelecidas condições concretas nesse sentido... Terão estes sido respeitados? Terão os equilíbrios visados sido alcançados? O Uruguai Round previa uma abertura multilateral dos mercados... Será que os países exportadores apresentaram propostas aceitáveis? Gostaria que o Senhor Comissário nos elucidasse cabalmente sobre essa matéria, pois receio que corramos, uma vez mais, o risco de enveredarmos por aquilo a que eu chamo um livre-mercantilismo ingénuo . Está em causa o futuro da indústria europeia do têxtil e do vestuário, estão aqui, directamente, em causa 2, 5 milhões de postos de trabalho e, indirectamente, outros 2, 5 milhões. Isto é efectivamente uma aposta clara. Deixemo-nos, pois, inspirar pela posição dos EUA, que não hesitam em proteger a sua própria indústria.

Lang, Carl
Senhora Presidente, no sector têxtil, como em muitos outros, as duras realidades deixaram para trás as ilusões de uma Organização Mundial do Comércio apresentada de maneira enganadora e demagógica como equitativa e benéfica para todos.
O culto do comércio, o credo do livre-câmbio e o dogma do mundialismo procedem ao sacrifício deliberado de centenas de milhares de postos de trabalho na Europa. A política de abertura à concorrência mundial, já iniciada no sector têxtil, provoca a hemorragia do nosso tecido industrial e social e lança na rua milhares de assalariados.
A liberalização ainda maior do comércio, tal como já está programada, tornará essa hemorragia mortal. Nem a investigação, nem a modernização das técnicas de produção, salvarão postos de trabalho condenados a desaparecer em virtude de uma competição mundial selvagem. A busca desenfreada da competitividade, consequência da abertura das fronteiras, leva as nossas empresas aos despedimentos, às deslocalizações, ou mesmo ao recurso à mão-de-obra clandestina. Esta lógica e esta mecânica são socialmente criminosas e economicamente prejudiciais para a União.

Caudron
Senhora Presidente, tenho um minuto, o que é muito pouco, para dizer três coisas a respeito do sector têxtil, não me esquecendo de felicitar o nosso colega, senhor deputado Moniz, pelo seu relatório.
Em primeiro lugar, enquanto eleito pelo Norte da França, região que perdeu dezenas de milhares de postos de trabalho no sector têxtil, gostaria de expressar a angústia profunda dos trabalhadores desse sector perante o anúncio de novos despedimentos. Em segundo lugar, enquanto francês, afirmo que a nossa indústria têxtil continua a ter futuro se utilizarmos as nossas vantagens tecnológicas e qualitativas, bem como circuitos e métodos novos no domínio do vestuário. Finalmente, enquanto europeu, volto a interpelar a Comissão e o Conselho relativamente à indispensável instauração das cláusulas sociais.
Quando vemos a desestruturação deste sector nos países em vias de desenvolvimento, é impossível agarrarmonos à cláusula da nação mais favorecida do GATT para nos privarmos de tomar medidas, salutares para todos, de defesa das nossas indústrias têxteis. Oxalá desta vez sejamos finalmente escutados!

Porto
Senhora Presidente, também eu felicito o meu colega da comissão REX, Fernando Moniz, pelo relatório elaborado, justificando-se que tenha o nosso apoio a proposta de resolução que é apresentada ao voto desta Assembleia.
Estando em causa um sector com problemas, é de importância primordial que sublinhemos que se trata de um sector com boas perspectivas e com grande interesse para a Europa. Além da sua importância económica directa, em especial na manutenção e criação de postos de trabalho na indústria e em actividades que lhe são complementares, a colocação dos produtos têxteis e de confecções em mercados de terceiros países dependerá do reconhecimento dos méritos da moda europeia, ligada a valores culturais que são um elemento distintivo da nossa presença do mundo.
A promoção do sector exige, todavia, uma atitude muito firme dos nossos responsáveis. Com especial relevo, e conforme foi sublinhado pelo meu colega Eurico de Melo, para o respeito dos prazos acordados no seio do Uruguay Round , correspondendo à expectativa e à programação necessária para a adaptação das nossas empresas; tendo de ser também exigentes, por seu turno, em relação à abertura dos demais mercados, liberalizando simultaneamente as suas importações e não penalizando as exportações das matérias primas que nos são necessárias.
Por outro lado, na linha do programa de reestruturação da indústria têxtil e de confecções conseguido há três anos pelas autoridades portuguesas, importa que sejam reforçadas as medidas de apoio directo ao sector, preparando-o para competir com vantagem no mercado aberto, respeitador das regras do comércio internacional; sendo ainda necessário que, na medida em que a modernização do sector leva à libertação de alguma mão-deobra, sejam promovidos sectores alternativos capazes de a ocuparem em melhores condições.
Nesta política, importa que as iniciativas a promover tenham lugar nas regiões têxteis actuais, mantendo-se as populações com as condições sociais já existentes, e evitando-se que, pelo contrário, uma nova concentração de investimentos nas áreas metropolitanas, já congestionadas, venha a ser um factor adicional de mal-estar e de desperdício de recursos.

Torres Marques
Senhora Presidente, em vésperas da Conferência Ministerial de Singapura sobre a Organização Mundial do Comércio, é imprescindível que a União Europeia mantenha uma posição comum firme relativamente à aplicação do acordo de liberalização do comércio e, em especial, em relação ao sector têxtil.
O excelente relatório do meu colega Fernando Moniz demonstrou de forma clara e completa a importância que a indústria têxtil teve, tem e deverá continuar a ter na economia da União Europeia. Não poderão, pois, ser toleradas por parte da União Europeia negociações que afectem calendários e compromissos assumidos nos acordos e que ponham em causa o desenvolvimento e o emprego em regiões onde o têxtil assume uma posição decisiva.
A Europa deve e pode continuar a ser um grande produtor e exportador de têxteis de qualidade. A Organização Mundial de Comércio tem por obrigação proteger um comércio justo, e os Estados Unidos da América bem têm provado que, sempre que os seus interesses estão em jogo, a liberalização tem que ser convenientemente regularizada.
É este também o papel e a responsabilidade da União Europeia. E o Parlamento Europeu deve exigir o estrito cumprimento das regras sociais, ambientais e contra a fraude a que todos os países que assinaram o acordo de Marraqueche se comprometeram.

Brittan, Sir Leon
Senhora Presidente, sinto-me congratulado pelo relatório abrangente do deputado Kittelmann e gostaria de felicitar o apoio que nele se expressa à nossa estratégia de acesso ao mercado. Foram já realizados muitos progressos na sua implementação, em particular com a criação de uma base de dados sobre barreiras comerciais, acessível através da Internet desde ontem. Sinto-me igualmente satisfeito com a clara posição assumida pelo Parlamento como por exemplo, pelo deputado Kittelmann e pela deputada Randzio-Plath, no que diz respeito ao reforço do Artigo 113º do Tratado no contexto da CIG.
O relatório do deputado Kittelmann abrange todos os assuntos importantes a serem discutidos em Singapura e a Comissão está a exercer uma viva pressão para que se obtenham resultados substanciais nessa ocasião. Compreendo inteiramente a preocupação do deputado De Clerq sobre o envolvimento do Parlamento nesse processo e estou muito satisfeito por saber que vai estar presente em Singapura uma delegação do Parlamento.
O relatório apoia, em inúmeros aspectos, as posições que tomámos na preparação da conferência ministerial de Singapura, particularmente no que diz respeito à necessidade de avançar com a liberalização dos serviços, através de um desfecho das negociações sobre os serviços de telecomunicações de base em Fevereiro de 1997, bem como através da celebração de um novo acordo multilateral sobre serviços financeiros, que deverá ter lugar aquando da expiração do acordo provisório, em finais de 1997. Existe também uma grande convergência entre as ideias desenvolvidas no relatório e as nossas posições no que diz respeito a assuntos como a compatibilidade dos acordos regionais, regras da OMC e adesões à OMC.
Partilhamos da ideia de que a OMC vai ser avaliada não só pela sua capacidade de garantir a adequada implementação dos acordos negociados no âmbito do Uruguay Round e de preencher os requisitos incluídos no programa de trabalhos a ele inerente, mas também pela sua adaptação ao novo cenário comercial, como tão bem salientou a deputada Randzio-Plath. Neste contexto, é muito útil a clara posição do Parlamento a favor do estabelecimento de regras internacionais de investimento.
No que diz respeito às normas laborais e comerciais, a que o deputado Hughes e vários outros deputados se referiram, gostaria de elogiar a declaração formal do Conselho a favor de um debate sobre este assunto na OMC. Vamos trabalhar arduamente, com os Estados Unidos e outros países, tendo em vista a concretização deste objectivo. No entanto, dada a oposição que enfrentamos nesta questão por parte dos países em vias de desenvolvimento, não estou certo até onde poderá ir a conferência ministerial de Singapura. Temos que garantir que fique claro que a nossa abordagem não é inspirada em objectivos proteccionistas, como tão bem salientaram os deputados Ettl e Chanterie.
Voltando ao relatório relativo à política de concorrência, elaborado pelo deputado Kittelmann, o apoio do Parlamento Europeu às posições da Comissão sobre as regras de concorrência internacionais é igualmente bem recebido. Desde a publicação do relatório do grupo de peritos, a Comissão elaborou uma comunicação solicitando a criação de um quadro internacional de regras de concorrência e apresentou também, em Genebra, um projecto de decisão para debater em Singapura, com vista a levar a OMC a trabalhar o assunto.
Os principais elementos do relatório do deputado Kittelmann vão inteiramente ao encontro da nossa posição. Na verdade, na sequência dos progressos realizados na liberalização do comércio multilateral, as práticas comerciais anti-concorrenciais podem ter um impacte económico mais significativo. Deste modo, está na altura de lidar com essas práticas no âmbito da OMC. O trabalho analítico já iniciado por parte de outras organizações significa que é agora possível analisar este assunto na OMC, a organização mais adequada para chegar a acordo sobre um quadro de regras de concorrência internacionais. Na conferência ministerial de Singapura, vamos tentar que os ministros cheguem a uma decisão que permita lançar o trabalho nessa direcção.
No que diz respeito ao cenário comercial, congratulo-me com o extraordinário trabalho levado a cabo por um determinado número de comissões do Parlamento Europeu, em particular pelo deputado Kreissl-Dorfler e pela sua comissão. Hoje, a atenção tem de estar centrada na Comissão para o Comércio e Ambiente da OMC (CTE). Desempenhámos um papel de destaque nos debates dessa comissão durante os últimos dois anos e penso que o deputado Pimenta nos dará razão nesse ponto. Apresentámos uma proposta relativa à relação que deve existir entre os acordos multilaterais sobre o ambiente (AMA) e as regras da OMC e gostaria de vos manifestar o meu apreço pelo vosso apoio a essa proposta. Exercemos pressão para que as regras comerciais reconhecessem os planos voluntários de atribuição de um rótulo ecológico baseados na análise do princípio do ciclo de vida. Por outro lado, mostrámo-nos flexíveis face a assuntos de interesse para outros países, sobretudo para os países em vias de desenvolvimento, como a questão dos bens proibidos nos seus mercado internos.
A comissão chegou finalmente a acordo, na semana passada, sobre as conclusões a apresentar em Singapura, que não se equiparam às ambições iniciais da União Europeia. Ainda não conseguimos apoio para a nossa posição sobre os AMA e há, por isso, quem possa dizer ser essa a prova de que o processo foi um fracasso. Não penso que tenha sido. Vamos ver o que a comissão conseguiu e o que poderá conseguir. Não nos esqueçamos que muitos outros membros da OMC iniciaram os debates a partir de uma posição muito díspar da nossa. O trabalho da CTE ajudou a clarificar os assuntos e a colmatar a lacuna. Por exemplo, as conclusões defendem soluções multilaterais para problemas transfronteiriços ou globais, reconhecendo que podem ser necessárias cláusulas comerciais de modo a atingir objectivos ambientais e que deve ser preparado o espaço existente nas regras da OMC para tais instrumentos. Conseguimos proteger a nossa posição no que diz respeito aos debates que prosseguirão depois da conferência ministerial de Singapura. Quanto às questões mais importantes, que se prendem com os AMA e o rótulo ecológico, lançámos as bases sobre as quais vamos construir. O processo de debate ajudou bastante à melhoria da percepção deste complexo assunto e permitiu que se lançassem as bases para progressos futuros. O extenso e analítico trabalho levado a cabo no âmbito da CTE permitiu uma compreensão muito mais clara das grandes complexidades da relação entre política comercial e política ambiental, o que é importante. O primeiro fruto dessa compreensão consiste numa melhor coordenação das políticas em muitas das aplicações nestas diferentes áreas, quer no que diz respeito ao desenvolvimento dos AMA quer no que diz respeito à legislação interna, o que vai diminuir as possibilidades de conflitos perniciosos e desnecessários.
A importância de que se reveste a satisfação das preocupações relativas ao desenvolvimento é agora melhor compreendida pela comunidade internacional, como o deputado van der Waal demonstrou. Muitos países em desenvolvimento partilham de um receio real de que as suas necessidades estejam a ser esquecidas, de que ao liberalizarmos os mercados estejamos agora a tentar impor novas formas de proteccionismo ou a impor-lhes os nossos padrões. Estes receios, reais ou pressentidos, têm que ser tomados em consideração. O cenário global é demasiado importante para permitir que isto degenere numa outra divisão Norte/Sul. Os debates deixaram claro que não existem dilemas de rápida e fácil resolução no que toca ao delicado equilíbrio das necessidades ambientais, comerciais e de desenvolvimento num mundo em rápida mudança.
Antes preferia dizer-vos, neste momento, que já temos resultados substantivos na gaveta. Mas temos que ser pragmáticos. Como o deputado Kreissl-Dorfler refere no seu relatório, a conferência de Singapura é apenas uma etapa do processo. A questão é saber como fazer avançar o debate em benefício de todos. Necessitamos agora de levar adiante o entendimento alcançado no âmbito da CTE. Essa comissão deveria ser estabelecida numa base permanente, com as suas funções e mandato renovados, de forma a permitir uma plataforma sólida para a realização de um debate mais pormenorizado. Em seguida, importa atrair os países para uma abordagem consensual, baseada no trabalho realizado até agora e num entendimento claro dos benefícios decorrentes para todos com a criação de políticas comerciais e ambientais sustentáveis. É nessa direcção que devemos trabalhar.
Gostaria de agradecer ao deputado Moniz e à Comissão das Relações Económicas Externas pelo relatório sobre a comunicação da Comissão relativa ao impacte dos desenvolvimentos internacionais no sector têxtil e de vestuário na Comunidade. Concordo inteiramente com o que o deputado Pex disse sobre o relatório.
A comunicação da Comissão foi uma resposta ao pedido do Conselho. O desenvolvimento deste sector tem, certamente, sido muito difícil nos últimos dez anos. Temos o exemplo de muitos deputados portugueses, que expressaram a viva voz as dificuldades com que se deparam nesse âmbito. Mas a verdade é que continua a ser um sector importante para a nossa economia, conferindo-lhe uma reputação a nível mundial pelo seu saber-fazer , criatividade, desempenho e qualidade.
A resposta aos problemas actuais tem de ser encontrada em dois aspectos, que se traduzem no fomento das nossas vantagens comparativas e na abertura de mercados em todo o mundo. Fico satisfeito que tenham dado prioridade à liberalização contínua dos mercados da indústria têxtil e à criação de condições justas para o comércio internacional destes produtos. Temos que prosseguir os nossos esforços no sentido de criar um ambiente concorrencial nos mercados mundiais e de reforçar os nossos instrumentos, de forma a facilitar o acesso ao mercado em países terceiros. É nosso dever proporcionar uma estrutura apropriada para a contínua adaptação dos esforços da indústria europeia, sendo necessário que fortaleçamos os nossos instrumentos contra a fraude e a falsificação.
O impacte do Uruguay Round não pode ser isolado de outros factores económicos que determinam o futuro desta indústria. Penso que os resultados dos acordos internacionais não deverão provocar uma quebra significativa no desenvolvimento previsto do sector. No âmbito da estrutura de liberalização progressiva do comércio da indústria têxtil e de vestuário, o acesso aos mercados de países terceiros tem de ser uma das nossas prioridades. Além disso, o sector tem que ter capacidade para reforçar, por si próprio, as capacidades competitivas de que dispõe, através de um maior fomento da inovação e de uma maior utilização das tecnologias da informação do que no passado.
Salientámos recentemente a necessidade de um papel mais activo no comércio internacional. Promover a globalização, que não pode ser evitada e que já é uma realidade, exige esforços equilibrados de abertura dos mercados. É essa a resposta realista aos acontecimentos no mundo. Isto é particularmente importante para as empresas da UE, uma vez que o consumo intra-comunitário está a estagnar e os mercados da Ásia e América Latina, com elevadas taxas de crescimento, oferecem um potencial significativo para novos clientes.
Entre as recentes iniciativas adoptadas, gostaria de apontar a criação de uma base de dados para as barreiras comerciais, a que já me referi, que nos dará um enquadramento regularmente actualizado e global de forma a apoiar os nossos pedidos a países terceiros. A iniciativa de acesso ao mercado é talvez a mais importante inovação nas relações económicas externas desde o fim das negociações do Uruguay Round. Nesse contexto, a Comissão solicitou um aumento dos fundos disponíveis para promover a indústria da União Europeia em países terceiros. Agradeço ao deputado Moniz por ter sugerido que esta rubrica orçamental fosse aumentada.
Conferimos também grande importância à luta contra a fraude e falsificação. A iniciativa de criação de uma célula anti-fraude no âmbito da indústria têxtil pode ter aqui uma importância decisiva. A legislação sobre protecção legal de desenhos e modelos também contribuirá para ajudar, assim que entre em vigor, e nós prosseguiremos simultaneamente os nossos esforços no sentido de melhorar a protecção da propriedade intelectual em países terceiros.
Por fim, ao implementar a nessa política de fundos estruturais, a Comissão reconhece que as dificuldades resultantes da adaptação a novas condições são sentidas de forma diversa consoante as regiões. Esta indústria tem futuro e as nossas políticas visam garantir um enquadramento apropriado para o seu desenvolvimento. Tomámos a iniciativa de convidar os parceiros sociais dos Estados-membros para um diálogo sobre as medidas tomadas por todas as partes envolvidas e para considerar possíveis iniciativas complementares. O diálogo decorreu em três grupos de trabalho. Penso que os resultados desses grupos nos vão permitir orientar as nossas acções ainda melhor do que no passado.

Fischler
Senhora Presidente, Senhores Deputados! As perguntas colocadas pelos deputados Sønnefeld, Kofoed e Jacob dizem respeito em primeira linha a produtos agrícolas. Uma abordagem individual dos produtos exigiria naturalmente uma longa exposição técnica a que vos gostaria de poupar, pelo que proponho expor-vos agora os principais elementos fundamentais em causa e apenas dar alguns exemplos relativamente a produtos específicos.
Começo por vos lembrar que desde 1 de Julho de 1995 é obrigatório para a maior parte dos produtos agrícolas - um pouco mais tarde para alguns produtos como, por exemplo, o azeite e o arroz - executar a nova regulamentação, visando o cumprimento das obrigações decorrentes da OMC. Entre estas obrigações encontrase a limitação anual das importações subvencionadas; ela diz respeito, tanto às quantidades, como às despesas orçamentais necessárias para o efeito. O elemento fundamental desta regulamentação era a exigência de emitir certificados de exportação para todos os produtos agrícolas. Para alguns produtos como, por exemplo, a fruta e os produtos hortícolas, os certificados foram um elemento novo, no caso de outros como, por exemplo, os cereais, eles já existiam anteriormente.
A harmonização das exportações agrícolas da CE pode ser alcançada por uma combinação de três medidas diferentes: primeiro, através de uma redução significativa da produção, levando em conta as previsões estimadas do mercado, segundo, através de exportações sem restituições, sempre que possível e aconselhável e, terceiro, através do controlo das exportações subvencionadas para além das campanhas, com a ajuda da distribuição de certificados de exportação. Recorreu-se às três possibilidades fundamentais conforme os produtos, no entanto, de forma e âmbito muito diferenciados.
Quanto à primeira pergunta, gostaria de esclarecer que seguramente irá haver uma redução das exportações agrárias, porque a Acta Final do Uruguay Round exige uma diminuição de 21 % das quantidades de exportação subvencionadas nos seis anos entre 1995 e o ano 2000 e, simultaneamente, um acesso mínimo ao mercado, mais elevado. Há a considerar, porém, que nem todos os produtos serão afectados do mesmo modo. Por exemplo, no caso das aves de capoeira e do queijo, as limitações de quantidade sentir-se-ão mais fortemente, em contrapartida as quantidades de exportação de açúcar não serão praticamente afectadas por essas limitações.
Quanto às perguntas colocadas em relação ao nível das restituições, gostaria de fazer notar que o montante da restituição depende fortemente da situação nos mercados agrícolas, dito com maior rigor, da respectiva situação, quer no mercado interno, quer no mercado mundial. Os cereais, por exemplo, constituem um exemplo claro. Porque em determinada altura os preços comunitários se situaram até abaixo do preço no mercado mundial, tivemos de fazer incidir taxas sobre as nossas exportações para garantir o abastecimento da Comunidade. Neste caso, o problema deveu-se à situação do mercado e não a questões orçamentais. Para além disso, como é lógico, as restituições têm de ser reduzidas quando o número de pedidos de certificados de exportação é tão grande que não é possível cumprir as obrigações anuais em termos de quantidades.
De um modo geral, os mais variados produtos agrícolas levantam questões relativamente complexas, e a avaliação de cada produto individual requer uma análise separada. Se houver deputados interessados num tratamento de determinados produtos agrícolas individuais, estou disposto a apresentar por escrito uma análise específica desses produtos. Mas, para além disso, gostaria de lembrar que, de qualquer das formas, a directiva de implementação do Conselho prevê até 30 de Junho um relatório geral sobre a implementação e os efeitos de implementação das novas regras do GATT, pelo que aproximadamente na Primavera poderá ter lugar um debate geral sobre estas questões.

Presidente
Comunico que recebi cinco propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 40º, do Regimento .
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Debate sobre questões actuais e urgentes (primeira parte)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a primeira parte do debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Leste do Zaire.

Mitchell
Senhora Presidente, gostaria de agradecer, em nome do Conselho, esta oportunidade de debater com o Parlamento a grave e urgente situação que se verifica no Leste do Zaire. Ao fazê-lo, quero prestar tributo ao modo como o Parlamento continua a enfatizar a importância de que se revestem, para a União, as questões humanitárias e dos direitos humanos.
A deterioração da situação no Leste do Zaire trouxe a lume, uma vez mais, a ameaçadora herança do genocídio e das divisões étnicas na região dos Grandes Lagos. A comunidade internacional enfrenta de novo o assustador desafio de promover a criação de um enquadramento eficaz e duradouro que solucione as questões fundamentais e ainda insolúveis com que se depara a região dos Grandes Lagos. A comunidade internacional está ainda a tempo de evitar uma deterioração futura da situação em termos humanitários. Esta oportunidade não pode ser desperdiçada através do simples restabelecimento do status quo ante no Leste do Zaire, tendo, pelo contrário, ser bem aproveitada.
Penso que a generosidade da assistência humanitária internacional no passado tem agora de ser conjugada com um empenhamento político decisivo e real e com uma acção de acompanhamento.
Os actuais esforços por nós desenvolvidos no sentido de responder às necessidades humanitárias imediatas dessa região devem fazer-se acompanhar por um empenhamento na solução de tensões e problemas políticos na região dos Grandes Lagos.
Face a este cenário, a Presidência e os nossos parceiros da União Europeia estão a prosseguir com os intensos esforços de assistência, de forma a impedir uma maior tragédia humana no Leste do Zaire e um potencial desastre humanitário catastrófico na região africana dos Grandes Lagos.
No que diz respeito aos contínuos esforços por nós desenvolvidos, encontramo-nos de momento a trabalhar em estreita cooperação com o enviado especial da UE à região dos Grandes Lagos, Aldo Aiello, o representante especial do secretário-geral das Nações Unidas, a Organização de Unidade Africana, líderes regionais e outros membros da comunidade internacional envolvidos no processo.
Os ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia analisaram a situação no Leste do Zaire em 28 e 29 de Outubro e apelaram a todas as partes no sentido de optarem pela moderação e terem em conta a segurança da população civil. Como primeiro passo para evitar qualquer escalada da violência ou da tensão, solicitaram a implementação de um cessar-fogo imediato e reiteraram a firme convicção da União Europeia de que os problemas complexos em causa só podem ser resolvidos através de um diálogo rápido e substantivo. Pedimos a todas as partes envolvidas, e em particular às autoridades do Zaire e Ruanda, para darem início a esse processo de diálogo o mais depressa possível.
O Conselho solicitou igualmente à Comissão Europeia que elaborasse urgentemente um relatório sobre a situação e que apresentasse propostas de acção a serem conduzidas pela União, com vista a ajudar activamente no processo de obtenção de provisões para os necessitados. A Presidência da UE e os nossos parceiros europeus têm esperança que o cessar-fogo unilateral, que foi recentemente declarado pela facção tutsi no Leste do Zaire, possa tornar-se parte de um cessar-fogo unanimemente aprovado e sustentável entre todas as partes do conflito. Isto facilitaria quer a prestação imediata de assistência humanitária quer o início do diálogo político no sentido de solucionar a crise.
A União Europeia mandatou o seu próprio enviado com o objectivo específico de regressar à região dos Grandes Lagos onde, nas duas últimas semanas, esteve empenhado em processos de consultas renovadas e intensivas com os Governos do Ruanda e do Burundi, as Nações Unidas, a Organização de Unidade Africana e outras partes envolvidas. O senhor Aielo assistiu também, em nome da União Europeia, à cimeira dos líderes regionais sobre a crise no Leste do Zaire, que se realizou em Nairobi, em 5 de Novembro.
A União Europeia elogiou o resultado da cimeira de Nairobi de 5 de Novembro por esta ter constituído mais um passo positivo para a realização de uma comunidade, de uma estrutura dentro da qual a crise no Leste do Zaire poderá ser solucionada de forma pacífica e humanitária.
A cimeira regional apoiou fortemente os pedidos feitos pela UE e por outros membros da comunidade internacional com vista à implementação de um total e imediato cessar-fogo destinado a facilitar a intensificação dos esforços diplomáticos no sentido de se alcançar uma paz duradoura. A cimeira apoiou também veementemente o estabelecimento, em ligação com os respectivos secretários-gerais das Nações Unidas e da Organização de Unidade Africana, de corredores de segurança e áreas de refúgio no Zaire, com uma força de protecção apropriada para facilitar a assistência humanitária e o repatriamento voluntário e seguro dos refugiados. Estas propostas positivas estão a ser incentivadas pela União Europeia como parte do seu apoio contínuo aos esforços dos líderes regionais e da Organização de Unidade Africana, no sentido de conseguirem uma resolução pacífica do conflito. O seu papel central neste processo é reconhecido e apoiado pela União.
A União Europeia reconhece que existe uma forte correlação entre os aspectos humanitário e político da crise e que ambas as dimensões têm de ser analisadas em conjunto de uma forma abrangente. Por esta razão, a União vai continuar a instar pela criação das condições necessárias à execução das tarefas humanitárias essenciais tão rapidamente quanto possível e pelo avanço do processo de diálogo.
Como parte desta abordagem, o meu colega, o ministro irlandês, John Burton TD, presidiu a uma reunião especial dos ministros do Desenvolvimento e Ajuda Humanitária da União Europeia, que decorreu em 7 de Novembro, em Bruxelas. Na reunião foi reafirmada a profunda preocupação da União Europeia perante a situação no Leste do Zaire e a ameaça à paz e estabilidade em toda a região dos Grandes Lagos. Reafirmou-se também a determinação e empenho da União no sentido de envidar todos os esforços possíveis com vista a ajudar e prestar assistência imediata às pessoas vulneráveis, aos refugiados e aos deslocados que se encontram no Leste do Zaire, por forma a impedir uma tragédia humana e um potencial desastre humanitário catastrófico na região.
Os ministros recordaram o compromisso assumido pela União no sentido de promover o regresso voluntário de refugiados aos seus países de origem e sublinharam fortemente a necessidade de assegurar corredores humanitários seguros e protegidos, de modo a facilitar a distribuição imediata de abastecimento de socorro às vítimas da crise nos locais onde elas se encontram, bem como o regresso voluntário, seguro e digno dos refugiados aos seus países de origem.
Foi também realçada a necessidade de prestar apoio aos esforços de desenvolvimento, bem como ao reforço do sistema legal, nomeadamente no Ruanda, de modo a facilitar a integração de refugiados que tenham regressado aos seus países de origem.
Os ministros salientaram igualmente a importância do apoio ao processo democrático no Zaire.
Os ministros concordaram na necessidade de trabalhar de forma coordenada com as agências humanitárias internacionais e com as ONG para assegurar uma resposta humanitária eficaz para a crise.
Desde o início da crise, a Comunidade Europeia e os Estados-membros disponibilizaram cerca de 755 milhões de ecus em ajuda humanitária. Os ministros salientaram a necessidade de fundos, sentida pelas agências humanitárias, e concordaram na importância de garantir a disponibilidade de fundos de auxílio para as prioridades acordadas com carácter de urgência.
A reunião apelou também a todas as partes da região para assegurarem a segurança e liberdade de movimento de todo o pessoal humanitário internacional. Nessa reunião, concordou-se em enviar de imediato uma missão especial dos ministros do Desenvolvimento da Irlanda, Países Baixos e Itália para fazer uma avaliação da situação humanitária e identificar as formas e meios de acelerar a assistência humanitária. O ministro irlandês, Burton, acompanhado pelos ministros Pronk dos Países Baixos e Serri de Itália, visitou o Zaire e o Ruanda entre 9 e 12 de Novembro. A comissária Bonino também acompanhou a delegação.
Em conversações com o primeiro-ministro Kengo e com outros ministros do Governo zairense, a delegação da UE transmitiu aos ministros a importância conferida pela União à adopção rápida de medidas na região que permitam avançar no sentido da reconciliação e da tomada de acções que facilitem a assistência humanitária imediata para aqueles que dela se encontram fortemente necessitados. A delegação da UE enfatizou a importância atribuída pela União à abertura de corredores humanitários seguros e protegidos para ajudar na distribuição das urgentes provisões de socorro e também a importância de facilitar o regresso voluntário e seguro dos refugiados aos seus países de origem.
Por seu lado, os responsáveis zairenses expressaram à delegação da UE que os refugiados têm de regressar aos seus países de origem e expuseram o ponto de vista do Governo, segundo o qual a existência de campos de refugiados é um dos principais factores conducentes à instabilidade na região. A delegação da UE visitou Kigali em 11 e 12 de Novembro e manteve longas conversações com o Presidente Bizimungo, com o vicepresidente Kagame e com outros ministros. Os responsáveis ruandeses referiram que tinham estado a trabalhar nos últimos dias com as agências da ONU e as ONG no sentido de facilitar o envio de ajuda humanitária para o Leste do Zaire.
A delegação da UE encontrou-se também, em 11 de Novembro, com o enviado especial da ONU, Raymond Chrétien. O embaixador Chrétien descreveu os debates por ele conduzidos até à data na região com vista às possíveis modalidades de uma força de intervenção mandatada pela ONU para facilitar os abastecimentos humanitários aos corredores de segurança e permitir o retorno dos refugiados, bem como desarmar as forças das milícias entre os grupos de refugiados. Devo frisar que a situação humanitária no Leste do Zaire se mantém extremamente precária. Actualmente, há mais de um milhão de refugiados hutus e mais de 160 000 deslocados zairenses que necessitam urgentemente de ajuda alimentar e assistência médica. Apesar de, até à data, a situação da segurança ter impedido as agências humanitárias de operar na região, houve alguns desenvolvimentos positivos nos últimos dias, incluindo a entrega de quantidades limitadas de abastecimentos a Goma, que não foram, contudo, ainda distribuídos.
O Governo ruandês concordou, no início da semana, em autorizar oito agências humanitárias e ONG a entrar no Zaire para prestar assistência humanitária e preparar um plano de acção relativamente à questão dos refugiados. Estas organizações atravessaram a fronteira do Ruanda na segunda-feira e começaram a avaliar as necessidades específicas da zona. Espera-se que a este processo se siga a distribuição de mais abastecimentos nos próximos dias e que seja possibilitado o acesso a Bukavu.
Estamos todos conscientes de que a comunidade internacional de ajuda está pronta para disponibilizar imediatamente alimentos, medicamentos e abrigo àqueles que mais necessitarem, o que, para ser realizado em condições de segurança, precisa de apoios. Por essa razão, na sua reunião de Bruxelas, em 7 de Novembro, os ministros europeus do Desenvolvimento congratularam-se com o apelo dos chefes de Estado regionais para a criação imediata de corredores de segurança e abrigos temporários no Zaire, destinados a facilitar a ajuda humanitária e o repatriamento de refugiados, tendo neste âmbito salientado o seu pedido neste sentido ao Conselho de Segurança das Nações Unidas no que se refere à mobilização de uma força neutra. Salientaram também que são urgentemente necessários preparativos especiais, a curto prazo, de modo a assegurar uma situação de segurança estável no Leste do Zaire, tendo sublinhado os esforços realizados nesse sentido pelo Conselho de Segurança da ONU.
Como o Parlamento deve saber, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 9 de Novembro, a resolução 1078, que exorta fortemente os Estados-membros, numa base urgente e temporária e em cooperação com o secretário-geral da Organização de Unidade Africana, a efectuarem os preparativos necessários, em concertação com os Estados envolvidos, para permitir o regresso imediato das organizações humanitárias e a entrega segura de ajuda humanitária aos deslocados, refugiados e civis em risco no Leste do Zaire e para criar as condições necessárias ao repatriamento voluntário e seguro de refugiados.
A resolução 1078 solicita também ao secretário-geral que apresente ao Conselho de Segurança, no dia 20 de Novembro, um conceito de operações e estrutura para uma taskforce humanitária, com assistência militar se necessário. Os Estados-membros da União Europeia estão agora a considerar qual a melhor forma de ajudar à rápida aplicação da resolução 1078 como base para a autorização de uma intervenção humanitária multinacional, tendo em conta o seu mandato antecipado e as contribuições que podem ser realizadas pelos parceiros - a Organização de Unidade Africana, os Estados africanos, os Estados Unidos, o Canadá e outros.
A União vai continuar a envidar todos os esforços possíveis com vista à resolução da actual crise humanitária e conflito em curso no Leste do Zaire através deste e de outros meios adequados. Numa reunião extraordinária realizada em Adis Abeba, em 11 de Novembro, na qual a União esteve representada pelo enviado especial Aielo, o mecanismo para a prevenção de conflitos do órgão central da Organização de Unidade Africana apoiou a posição defendida pela cimeira regional de 5 de Novembro em relação à criação de uma força neutra de intervenção. Frisou também a importância de uma contribuição africana efectiva para a criação dessa força e solicitou ao Conselho de Segurança e à comunidade internacional que criassem um mecanismo que possa garantir esses intentos. Os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Camarões, Etiópia e Zimbabué foram encarregados de acompanhar a implementação dos resultados da cimeira de Adis Abeba, em cooperação com o secretário-geral da OUA. A União Europeia congratula-se com o resultado dessa reunião extraordinária, que constitui uma nova confirmação do empenho dos países africanos em contribuírem activamente para a resolução da crise da região dos Grandes Lagos.
No contexto da necessidade de uma ampla abordagem dos problemas em questão existentes na região dos Grandes Lagos, entre si bastante complexos e interligados, entre si a União Europeia continua a apoiar a realização de uma conferência internacional, a realizar sob os auspícios conjuntos das Nações Unidas e da Organização de Unidade Africana, com vista a tratar, no âmbito de uma perspectiva global, das principais causas da crise e assegurar o respeito pelos compromissos assumidos. Pensamos que tal conferência tem um papel fulcral a desempenhar no estabelecimento de um acordo duradouro e abrangente. A situação na região dos Grandes Lagos representa um desafio para toda a comunidade internacional. É essencial que a União Europeia desempenhe o seu papel, cumprindo as responsabilidades assumidas, procurando novos meios para avançar e atendendo às necessidades humanitárias urgentes. Posso assegurar o Parlamento de que é isto que pretendemos levar a cabo.
Para concluir, uma vez mais se chama a atenção para a necessidade desta União, através da Conferência Intergovernamental, reforçar a sua capacidade de actuar a nível internacional na resolução de situações deste tipo.

Pinheiro
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, testemunhais, dia após dia, através das informações, cada vez mais inquietantes, difundidas pelos meios de comunicação social, uma verdadeira catástrofe humanitária.
A minha colega, senhora comissária Emma Bonino, que acaba de chegar da região dos Grandes Lagos, recordarnos-á certamente a tragédia que vivem as populações atingidas, refugiadas e deslocadas, e a impossibilidade em que nos encontramos, até à data, de ir em auxílio daqueles que dele necessitam e que correm o risco de perecer por falta de alimentos, de água potável e de cuidados médicos. No entanto, tudo está preparado para uma acção humanitária imediata.
Os acontecimentos destas últimas semanas - é preciso dizê-lo claramente - não eram imprevisíveis, no contexto regional, que nós conhecemos há vários anos, o da crise da região dos Grandes Lagos. Com efeito, a actualidade quotidiana que podemos observar no Kivu, no Leste do Zaire, é a manifestação presentemente mais violenta e dramática de uma constelação regional particularmente complexa que envolve não só o Zaire, o Ruanda e o Burundi, mas também o Uganda e a Tanzânia. A problemática regional, de extrema gravidade no plano humanitário, é explosiva no plano militar e político.
A situação actual tem as suas raízes históricas profundas na era pré-colonial, mas não estamos hoje aqui reunidos para analisar a evolução histórica que levou ao actual conflito armado no Kivu, nem para atribuir a responsabilidade dos acontecimentos a estes ou àqueles. A opinião pública europeia espera de nós uma acção rápida para pôr fim a uma evolução que não é uma fatalidade: fazer cessar os combates e socorrer aqueles que o necessitam imperativa e urgentemente. Espera igualmente de nós que a União Europeia contribua eficazmente para a definição e aplicação de uma solução política global que garanta a paz e a estabilidade na região.
Senhoras e Senhores Deputados, qualquer acção a desenvolver em favor de uma solução política global passa pelo regresso dos refugiados ao seu país de origem. Uma tal iniciativa exige a aplicação da decisão tomada em 1994, visando separar os militares, os elementos das milícias e outros agentes intimidadores da massa dos refugiados. Coloca-se, assim, claramente o problema do envio de uma força neutral internacional, com o acordo do Conselho de Segurança da Organização de Unidade Africana e dos países da região, a fim de separar os militares e os elementos das milícias armados da massa de refugiados e deslocados.
Sem o afastamento dos elementos armados, não poderemos resolver o problema do regresso dos refugiados ao Ruanda e ao Burundi, que continua a ser um objectivo prioritário para solucionar a crise. Os governos dos países de origem devem, por sua vez, criar as condições necessárias a esse regresso, com o auxílio da comunidade internacional.
Por outro lado, e este é um elemento absolutamente essencial, será necessário envolver da melhor maneira possível os Estados da região na busca de uma solução política global. Sem a sua cooperação permanente e efectiva, não haverá qualquer solução viável. Dever-se-á procurar uma política pragmática de estabilização e de segurança regional, coordenada por um mecanismo apropriado, como o de Arusha.
A cimeira regional de Nairobi, de 5 de Novembro, demonstrou que os Estados da região estão conscientes daquilo que está em jogo no conflito actual e dispostos a assumir as suas responsabilidades na busca de uma solução política global, pragmática e viável. Uma tal solução, repete-se, deverá ser elaborada pela Conferência Internacional sobre a Paz, a Segurança e a Estabilidade a organizar sob a égide das Nações Unidas e da OUA. Os elementos dessa conferência foram também salientados em Nairobi, em 5 de Novembro.
Eis, Senhora Presidente, algumas reflexões que gostaria de apresentar esta manhã sobre o conflito do Kivu e, de modo mais geral, sobre a região dos Grandes Lagos. Creio, todavia, que temos a honra e o prazer de ter entre nós a senhora comissária Emma Bonino que, com a sua voz, despertou consciências que estavam algo adormecidas na Europa e no resto do mundo.
A senhora comissária Emma Bonino acaba de regressar e creio que nos poderá dizer, por palavras suas, o que viu no terreno. Posso garantir-vos que não será agradável de ouvir.

Bonino
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores deputados, após o que já foi dito pelo Conselho e a Comissão, delimitando, se quiserdes, o contexto histórico, e até político, desta crise, incumbe-me apresentar-vos talvez alguns elementos novos, que trouxe comigo esta manhã.
O primeiro elemento que considero importante é confirmar-vos que em todas as conversas que mantive com toda a gente, a todos os níveis, quer em Kinshasa, quer em Kigali ou em Gysenyi, com todas as agências humanitárias, com todas as organizações não governamentais (ONG), todos são unânimes em dizer que, sem uma força multinacional no terreno e sem protecção militar, não há qualquer esperança - insisto, qualquer esperança - de se poder efectivamente salvar a vida de centenas de milhares de pessoas.
Considero que se trata de um elemento de unanimidade, de consenso, muito importante. Segundo elemento: parece que, desta vez, a Europa falou e continua a falar a uma só voz. Por uma vez, se quisermos detectar os entraves que impediram, e talvez impeçam ainda, o envio dessa força, deveremos olhar antes para o outro lado do Atlântico.
Terceiro elemento: devo dizer-vos que ontem, na fronteira, em Gysenyi, de modo algo repentino, nos propuseram, me propuseram, atravessar a fronteira do Ruanda para ir a Goma.
Vou explicar-vos, em duas palavras, porque não aceitei. Em primeiro lugar, porque conheço Goma, lugar onde estive por diversas vezes, e não é aí que se encontram os refugiados. Os refugiados nunca estiveram na cidade de Goma. Os refugiados, como todos sabem, encontram-se nos campos de Katale, Mugunga, Kahindo, Kibumba, a 10, 15, 20 km da cidade.
Na verdade, calculo que teria evidentemente encontrado em Goma o líder, o chefe autoproclamado dos rebeldes, senhor Kabila. Considerei, em primeiro lugar, que não poderia ver nada e em segundo lugar, que a «portagem» política a pagar teria sido demasiado alta para que nos expuséssemos a pagá-la. Os ministros com quem me encontrava foram da minha opinião, e tomámos essa decisão em conjunto. Aliás, vós vistes o que se passou, porque a imprensa o noticiou.
Por último, após negociações intermináveis e em condições, francamente, difíceis de suportar, algumas agências das Nações Unidas e ONG foram autorizadas a levar 20 toneladas de alimentos para o interior de Goma. Portanto, não se trata de refugiados, mas talvez de deslocados zairenses, e mais ainda, talvez, de rebeldes Banyamulenges. As organizações foram obrigadas a deixar essas toneladas de víveres no estádio. Ainda lá se encontram, calculo eu, e ninguém as distribuiu fosse a quem fosse. Todavia o VHA, no regresso, confirmou-nos efectivamente que em Goma não parecia haver pessoas verdadeiramente em perigo ou «in need». Além disso, pudemos constatar que o senhor Kabila declarou à imprensa, em primeiro lugar, que os alimentos não eram muito importantes nem adequados, e em segundo lugar, que constavam apenas de biscoitos. Perguntava ele onde estavam o arroz, o peixe e a carne de que necessitava.
Considero francamente que, perante tais palavras, é preciso ter muito autodomínio, e compreendo a frustração do pessoal humanitário que se encontra no local, tentando por todos os meios fazer qualquer coisa e intervir. Contudo, tenho igualmente o dever de vos advertir relativamente ao facto de essas iniciativas, longe de serem eficazes para se chegar junto das populações, colocarem muitos problemas de princípio, e até políticos. Por todas estas razões, eu espero e nós esperamos que essa força multinacional que dará acesso aos corredores humanitários, para garantir a distribuição directa de víveres às populações em perigo, possa chegar o mais rapidamente possível.
Há ainda uma outra mensagem importante, neste momento. É a questão do mandato da força multinacional. Em primeiro lugar, os acessos e os corredores humanitários devem ter - é essa a nossa intenção - »two ways», ou seja, devem ser destinados a facilitar o regresso, insisto, a facilitar o regresso voluntário, como está escrito em todas as convenções sobre os refugiados e nas leis humanitárias; em segundo lugar, para enviar os víveres; em terceiro lugar, para proteger os próprios refugiados, o material e o pessoal humanitário.
Em quarto lugar, gostaria de tranquilizar o Parlamento, tal como tranquilizámos as autoridades das capitais e as nossas ONG: a questão não é voltar ao statu quo ante , ou seja, aos antigos campos de refugiados. É necessário instituir zonas temporárias, porque não é possível dar assistência a pessoas em movimento. É necessário reunilas num sítio qualquer. Espero, todavia, que fareis tudo o que está ao vosso alcance para que o mandato dessa força inclua também a missão de desarmar os refugiados. Caso contrário, ver-nos-emos de novo a braços com zonas temporárias, que abrigarão alguns milhares de refugiados armados, o que nos fará voltar à situação que nós, envolvidos no trabalho humanitário, conhecemos há dois anos.
Espero, portanto, que todos juntos possamos pedir que o mandato dessa força preveja a possibilidade de desarmar os refugiados, para permitir, e não impor, o regresso - quero deixar isto bem claro - isto é, impor a escolha, dar aos refugiados a possibilidade de decidirem aquilo que querem fazer. Se se quiser empregar o termo «impor», que oiço de vez em quando em deslizes um pouco ambíguos e que muito me preocupam, o que se deve antes conseguir é impor a escolha. Está fora de questão impor o regresso.
Um último elemento, Senhoras e Senhores Deputados: essa intervenção militar é a condição prévia, repito-o mais uma vez, para tentar salvar vidas. Sinto-me bastante frustrada por não ter conseguido até à data - tentei-o, mas não fui bem sucedida - transmitir a mensagem da urgência, porque todos os instantes contam, todas as horas contam. Agora, aparentemente, a questão já não é saber se é preciso uma força multinacional, mas sim quando.
Quando? Essa é a própria essência desta missão, pois se ela chegar daqui a três semanas, terá muito trabalho para enterrar os cadáveres, mas pouco mais terá para fazer.
(Aplausos) Espero, portanto, mesmo que eu tenha utilizado por vezes uma linguagem pouco diplomática, que possais compreender a ira, a frustração e até a vergonha, digo bem, a vergonha que todos nós, todos nós,
(Aplausos) teremos de carregar e de suportar nesta crise. E eu considero que, por uma vez, a Europa demonstrou bem que, para ela, a dignidade, a vida humana, a solidariedade concreta, não são palavras vãs, são palavras que contam.
Quanto a mim, espero que possamos continuar a falar a uma só voz e a tentar ser eficazes. Não nos cabe a nós tomar a decisão a respeito das tropas, mas é certamente nosso dever fazermos tudo o que pudermos para que essas vidas possam ser salvas.
(Aplausos)
Kouchner
Senhora Presidente, se me permite, faço um ponto de ordem de carácter moral e sentimental. Excepcionalmente, e embora sejamos, creio eu, uma representação deficiente - pelo número, não pela qualidade - do conjunto do Parlamento, devemos agradecer o que acaba de ser dito, agradecer à Comissão, ao Conselho e, em especial, exprimir a nossa admiração e o nosso reconhecimento à senhora comissária Emma Bonino pela maneira como se comportou antes, durante a viagem e neste momento. Essa viagem era necessária, e estamos-lhe gratos, Senhora Comissária, pelas vias não diplomáticas que a Senhora Comissária realçou.

Aelvoet
Senhora Presidente, na lendária região africana dos Grandes Lagos o círculo de violenta retaliação voltou a fechar-se. O regime de Kigali exibe agora a hedionda factura da violenta expulsão, da fome, sede e cólera, sobre o abominável e impune genocídio de 1994. Todos sabiam que era impossível manter permanentemente os refugiados em campos perto da fronteira, entre os quais se escondiam, além disso, os responsáveis pelo genocídio, que nunca não foram separados dos outros. Sobre a imponderável comunidade internacional recai uma pesada responsabilidade por esta situação.
Contudo, a política de Kigali jamais conseguiu inspirar aos refugiados a necessária confiança para regressarem. Remeto aqui para a situação das prisões no Ruanda, em que a morte é juiz e árbitro, pois quem não for particularmente resistente morre sem processo.
Não falámos ainda de Kibeho, de outras situações que ficaram igualmente impunes. Mas para as centenas de milhar de pessoas que agora fugiram, de nada importam declarações como a situação era previsível , nem tampouco os lamentos por aquilo que realmente não se fez. Estas têm agora, sim, de ser ajudadas com água potável, víveres e medicamentos, não amanhã, nem para a semana, mas na realidade já na semana passada ou, o mais tardar, já hoje.
Todos aqueles que se encontram no terreno sabem que a situação, em termos de segurança, é tão precária que a ajuda humanitária tem de ser acompanhada por uma força de intervenção, sob pena de não chegar aos destinatários. A OUA levantou uma questão concreta. Temos uma decisão de princípio ao nível do Conselho de Segurança e pergunto-me, por isso, por que razão se espera para passar imediatamente à acção.
Se a questão for abordada por esta forma, isso desacreditará a nossa intervenção. Quem quer que seja o responsável pelo bloqueio da ajuda - e o facto é que ela está a ser bloqueada - seja o Governo de Kigali ou as milícias, é também responsável pela morte de largos milhares de pessoas. Quem não proteger os corredores humanitários será também responsável por estas mortes. Contudo, na essência, nada mudará se o diálogo político não for lançado, em primeira instância dentro do Ruanda, entre os representantes do regime de Kigali e os representantes genuínos da comunidade Hutu, alheios à responsabilidade pelo genocídio - que, felizmente, também há. Se esse diálogo não for lançado e apoiado a nível regional e pela ajuda internacional, voltaremos dentro de quatro semanas a falar aqui na crise no Burundi, que será então uma vez mais inscrita na ordem do dia. É que agora, estimados colegas, já não falamos no Burundi, muito embora a situação aí continue por resolver.

André-Léonard
Senhora Presidente, há mais de duas semanas que se desenrola sob os nossos olhos e perante o mundo um novo drama humanitário e, mais uma vez a comunidade internacional mostrou a sua incompetência para agir de modo a impedir essa terrível tragédia.
Senhora Presidente, sinto vergonha e desgosto, porque esta catástrofe era previsível e nenhum esboço de resolução foi dado ao problema causado, desde 1994, pelo afluxo de milhares de refugiados hutus e ruandeses ao Kivu zairense, já sobrepovoado. Os campos de refugiados beneficiam da ajuda humanitária há dois anos e meio, quando se sabe, e o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados sabia-o, que esses campos se encontravam infiltrados pelos responsáveis do genocídio ruandês e que abrigavam o exército do antigo regime do Ruanda e as milícias extremistas hutus.
Em abono do Zaire, reconheçamos que o Governo Kengo reclamava a expulsão desses refugiados, cada dia mais bem armados. Por quem? Faço a pergunta, mas receio já conhecer a resposta. Todos temos uma parte da responsabilidade, O meu país - a Bélgica - que renunciou à sua política africana, justifica sem dúvida o seu silêncio com este facto, se bem que os laços históricos que nos ligam à região dos Grandes Lagos devessem ter impelido o Primeiro-ministro a desempenhar um papel de mediador.
Contudo, todos nós aqui dizemos que o tempo já não é de hesitações, mas de acção. Insistimos, por conseguinte, que se constitua imediatamente uma força internacional. Acrescentarei que seria desejável que a União da Europa Ocidental participasse nessa força. O que há hoje de novo é o facto de o Canadá ter aceitado comandála. Cerca de 10 000 homens poderiam não só permitir o encaminhamento da ajuda humanitária até ao Kivu, mas também encorajar os refugiados a regressarem ao Ruanda. Esperemos que o Conselho de Segurança adopte finalmente, e desta vez com urgência, uma resolução que permita o envio dos homens para o terreno e o desbloqueamento das cerca de 80 000 toneladas de víveres já transportadas para a região.
Senhora Presidente, ainda é tempo de evitar o apocalipse e de lançar um apelo ao cessar-fogo imediato, a fim de permitir o indispensável diálogo entre todas as partes envolvidas. A OUA deve ajudar a promover uma solução política para o conjunto da região, e a África do Sul deve assumir as suas responsabilidades, mesmo que tenha outras prioridades que não apagar os braseiros que devastam a África Central, caso contrário será todo o continente negro que poderá ser presa das chamas. Temos, em conjunto, os meios para agir. Demonstremos que ainda temos vontade de fazê-lo.

Tindemans
Senhora Presidente, Caros Colegas, na minha intervenção pronunciarei duas vezes a palavra vergonha . A senhora comissária Bonino não hesitou em usá-la na declaração proferida na sequência da última reunião do Conselho de Segurança. A senhora comissária disse, nomeadamente, que era uma vergonha - a shame - o facto de os trabalhos terem sido encerrados sem que se produzissem decisões concretas relativamente ao drama que se vive na África Central. Com isto, a senhora comissária salvou a honra da Comissão e quero felicitá-la por esse facto. Quero também agradecer ao senhor comissário Pinheiro pela postura construtiva que tem vindo a assumir nestes tempos difíceis. Verdadeiramente vergonhosa é também a divisão no seio da União Europeia e até no Conselho de Segurança. Onde se encontra, neste momento, a força da nossa indignação para nos levar a implementar acções comuns? Todos dizemos que é preciso que a ajuda humanitária chegue sem demora aos refugiados no território do Zaire e que essa ajuda não poderá chegar ao seu destino sem protecção militar. Somos também partidários da realização de uma conferência sobre a região dos Grandes Lagos, com vista a superar os conflitos que aí se verificam. Com isto se formula a questão da própria África, mas o senhor Harry Kissinger refere-se ela como tratando-se de um crisis continent . O desprezo pela vida humana, a intolerância, o racismo à moda africana, caracterizam, infelizmente, a sociedade no continente negro. A questão reside em saber se os Estado-membros da União Europeia querem conduzir uma política semelhante à do século passado, ou se querem, efectivamente, contribuir para uma política orientada para o século XXI. Estaremos nós a ser sinceros quando falamos de democracia, de direitos humanos e do Estado de direito, também no continente africano? Será que não cabe à Europa uma particular responsabilidade de se empenhar nesse sentido, nessa região? No passado falava-se da l'Eurafrique , o nome de uma política especialmente dirigida para o relacionamento entre a Europa e a África. Onde estamos agora? Todos os dias se ouvem vozes que pugnam para que deixemos a África entregue ao seu auto-destrutivo destino. Será que as Nações Unidas nada poderão fazer? A situação actual é um fracasso. Que fazer então? Não teremos também de reconsiderar a antiga hipótese de investir o Conselho Tutelar - Trusteeship Council, em inglês - de um novo mandato revisto para, em determinados casos, procurar conciliar a democracia, a tolerância e a coexistência pacífica? Embora estejamos cientes da delicadeza dessa tarefa, como poderemos nós, de futuro, evitar estes assassínios?
Em causa está não só a viabilização da construção de uma sociedade não homicida em África, mas, na realidade, também a salvação das organizações internacionais, como as Nações Unidas. Não terão elas sido instituídas com o propósito de manter ou de reconstruir a paz? É este o objectivo consagrado no texto que institui as Nações Unidas e, neste momento, está também em causa - digamo-lo neste Parlamento Europeu - a expansão - no sentido positivo, bem entendido - da própria União Europeia. Onde estamos e o que fazemos?

Baldi
Senhora Presidente, a tragédia do Zaire e a crise de toda a região dos Grandes Lagos exige uma acção rápida e imediata capaz de acabar com os crimes que continuam a ser perpetrados. A União Europeia deve, por todos os meios, tentar encontrar uma solução política e desenvolver uma acção global que ponha termo à actual situação, situação essa que podia ser evitada, tal como há pouco muito claramente disse a Comissão. Já várias vezes falámos, aqui no Parlamento e nas demais instituições europeias, de prevenção dos conflitos no Burundi, no Ruanda e em toda a região dos Grandes Lagos, mas de nada serviu.
Infelizmente, só se intervém quando a situação se deteriora e sobrevém a crise. O drama dos refugiados, exaustos, assustados e mortos de cansaço pela longa caminhada que os leva não se sabe para onde, põe-nos perante uma tragédia humana que nos deixa impotentes, pois nem sequer conseguimos fazer chegar até eles a ajuda humanitária, que actualmente nos é impossível distribuir.
Os corredores humanitários devem ser organizados o mais rapidamente possível, e, se o Conselho de Segurança da ONU não tomar uma decisão, apesar de o Canadá ter promovido uma acção, a Europa deverá actuar imediatamente, juntamente com a Organização de Unidade Africana, e sem mais delongas.
O único objectivo da força de intervenção internacional mista deve ser socorrer as vítimas, tentando acabar com tão longo calvário.
O Parlamento Europeu não pode estar ausente, devendo enviar o mais rapidamente possível uma delegação conjunta de membros das comissões para o Desenvolvimento e dos Assuntos Externos e de representantes ACP que, juntamente com a Comissão Europeia e o Conselho, defina as acções a levar a cabo em comum no intuito de pôr cobro a este terrível crime contra a humanidade.
Seja como for, repito que a tragédia se podia evitar, mas nada se fez. Sinto, por conseguinte, vergonha por ter proposto acções que não surtiram qualquer efeito e peço que haja uma conjugação de esforços entre as instituições europeias para pôr fim à crise.

Carnero González
Senhora Presidente, o nosso grupo considera que a União Europeia deve encabeçar uma intervenção internacional com vista a travar a catástrofe humanitária no leste do Zaire a que assistimos, meio horrorizados meio impotentes, há já várias semanas.
Pensamos que essa intervenção internacional deveria realizar-se no âmbito das Nações Unidas, por resolução do Conselho de Segurança, utilizando todos os meios necessários para alcançar os objectivos definidos e revestindo um carácter eminentemente neutro, ou seja, não favorecendo jamais os interesses de nenhuma das partes em conflito.
Os objectivos dessa intervenção internacional devem, na nossa óptica, ser três. Em primeiro lugar, a criação de corredores humanitários que permitam a distribuição da ajuda alimentar e médica que está a chegar ao país em grande quantidade, mas que fica armazenada sem chegar aos destinatários. Em segundo lugar, o estabelecimento de lugares seguros para os refugiados, onde estes estejam a salvo de presentes e futuros confrontos. E, em terceiro lugar, separar os elementos armados responsáveis pelo genocídio de 1994 do conjunto de refugiados.
Essa intervenção internacional deve ainda ter como objectivo a convocatória de uma conferência internacional através da qual se deverá encontrar soluções duradouras para os problemas de fundo da região dos Grandes Lagos. Essas soluções de fundo devem passar pela cooperação entre todos os países da região, o regresso voluntário, livre e em segurança dos refugiados, a execução de programas de desenvolvimento sustentável para a região, começando pela reconstrução material imediata, pela restauração da convivência pacífica entre as diferentes etnias em cada Estado e pelo estabelecimento da democracia e do pleno respeito dos direitos do Homem em todos os países da região.
É preciso denunciar que a génese desta crise, à semelhança da que deflagrou de 1994 no Ruanda, se encontra na persistência das chagas do colonialismo e na persistência também de espúrias e inadmissíveis estratégias de potências extra-regionais que tentam preservar áreas de hegemonia e influência na região. É preciso punir os responsáveis directos pelos genocídios e decretar um embargo total de armas na região, sem esquecer porém, Senhora Presidente, que existem governos, como o francês ou o norte-americano, que deveriam explicar quais foram e são as suas tácticas e acções levadas a cabo na região.
Também não podemos esquecer, obviamente, que a ditadura de Mobutu Sese Seko influenciou esta crise e converteu a ajuda alimentar num instrumento de pressão. Aliás, continua ainda a receber o apoio de alguns países de uma forma inadmissível. Importa estar à altura das exigências das opiniões públicas e, como ontem em Espanha, através de manifestações muito participadas convocadas pelas ONG, instar a uma acção imediata e efectiva no âmbito da diplomacia preventiva.

Hory
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Conselho e à Comissão pela sua comunicação e felicitar muito em especial a senhora comissária responsável pelo auxílio humanitário, que exprimiu e demonstrou ao longo destas semanas dolorosas, face ao silêncio da comunidade internacional e à pusilanimidade americana, o que podem ser a lucidez, a determinação e a coragem. Agradeço à senhora comissária Bonino por ter ouvido uma grande voz europeia.
Todavia, há já dois anos que as autoridades de Kigali nos tinham avisado. A existência de campos de refugiados, sequestrados e espoliados pelas antigas forças armadas ruandesas, antes de serem utilizados num primeiro momento como caução e escudo político pelo regime zairense, constituía uma verdadeira bomba de relógio para toda a região.
Hoje, o drama desencadeou-se, e só uma forte vontade política do Conselho de Segurança lhe poderá pôr termo. Serão igualmente necessários meios militares, mas devemos insistir na estrita neutralidade de uma força internacional de intervenção, cujo único mandato será permitir o encaminhamento da ajuda humanitária e o regresso voluntário ao Ruanda e ao Burundi dos refugiados que aí sejam bem-vindos. Quanto àqueles que querem ficar no Zaire - todos nós sabemos, infelizmente, por que razão o querem fazer - pois bem, que fiquem!
Não repitamos, contudo, as ambiguidades da Operação Turquesa. A força internacional não deve ter como missão salvar um regime zairense corrompido e desacreditado, proteger um exército reduzido a pilhar o seu próprio país, ou permitir a reconstituição das forças militares dos autores do genocídio ruandês de 1994!
Se queremos que a intervenção conjunta dos países ocidentais e africanos continue a ser a simples tradução política do nosso dever de solidariedade para com as populações civis, será oportuno excluir dessa intervenção os países que se destacaram durante demasiado tempo no apoio interesseiro ao antigo poder de Kigali e àquilo que resta do poder de Kinshasa! A credibilidade futura da União Europeia na região tem como preço essa neutralidade. Quanto ao resto, a senhora comissária Bonino indicou-nos qual era a via do humanismo e da dignidade. Temos de seguir o seu exemplo e rapidamente!

Sauquillo Pérez del Arco
Senhora Presidente, em primeiro lugar felicito a comissária Bonino pela celeridade com que se deslocou à região dos Grandes Lagos, pela sensibilidade - não só política - que demonstrou perante a situação, pela sua determinação em relação à necessidade de levar a efeito uma intervenção humanitária e pela ajuda no âmbito do serviço ECHO à região. Existe consenso quanto a isto. No entanto, este consenso, que por vezes é o mais difícil de conseguir em política, não constitui - como deveria - o passo prévio à acção, e corre o risco de se ver frustrado, vindo revelar, não só a nós próprios como ao resto do mundo, a esterilidade dos nossos esforços.
Não vou fazer outra crónica sangrenta do Zaire. Cingir-me-ei a tecer algumas reflexões e a apresentar propostas. O conflito do Zaire não deve surpreender-nos, porque constitui a apoteose final da crise da região dos Grandes Lagos que tem vindo a evoluir com uma precisão minuciosa desde 1993. Mas também não devemos resignar-nos a atestar a morte anunciada de milhares de pessoas; deve levar-nos, ainda que tardiamente, a protagonizar soluções.
A UE e os seus Estados-membros têm capacidade diplomática e logística para encabeçar uma intervenção humanitária, para propugnar no seio do Conselho de Segurança das Nações Unidas uma decisão de protecção militar dessa acção e para a executar. A população civil, as ONG e principalmente as vítimas da guerra interrogam-se - e esta pergunta dirijo-a agora ao Conselho - por que não se utiliza esta capacidade. Por que vamos a reboque dos Estados Unidos, do Canadá ou de quem intervém em cada momento? Ainda ontem, em toda a Espanha, assistiu-se a concentrações de pessoas para exigir a rápida intervenção do mundo ocidental com o objectivo de encontrar solução para o conflito, e o parlamento espanhol pronunciou-se nesse mesmo sentido.
Existe uma certa cobardia na acção da UE, já que esta pode propor, no âmbito da PESC, a participação da UEO em missões humanitárias e não o faz. Existe uma certa hipocrisia - ou por vezes uma certa esquizofrenia - entre as declarações dos Estados-membros e a sua vontade efectiva de participar na solução, tanto imediata como a longo prazo.
Depois disto, o problema mais imediato que se coloca é dar solução ao drama humano e a fórmula para o fazer é a ajuda humanitária, que só a protecção militar pode assegurar, como a experiência mostrou com os casos da Bósnia e do Iraque, onde só foi possível prover às necessidades da população após o estabelecimento de zonas de exclusão.
A criação desta força multinacional será para nós motivo de regozijo; o seu objectivo será a protecção dos carregamentos da ajuda humanitária, visando desta forma salvaguardar o direito à sobrevivência de um povo ameaçado pela barbárie. Mas é preciso criar já e enviar já, sob pena, caso o não façamos, de chegarmos demasiado tarde. E também esta força deverá participar nas acções de repatriamento de refugiados que, voluntariamente, queiram voltar para a região. Deve assegurar-se o desarmamento dos que regressam, porque nesta região proliferam as armas e as mortes.

Kinnock, Glenys
Penso que é uma ironia bastante cruel que a Cimeira Mundial da Alimentação comece hoje em Roma e que estejamos aqui no Parlamento Europeu a analisar o facto de milhões de pessoas sofrerem de fome na África Central. É claro que a prevaricação e os adiamentos são indefensáveis, como ambos os comissários referiram. Os refugiados deslocados estão a sofrer, a morrer à fome, enquanto o vazio político internacional continua, sendo apenas ocasionalmente intercalado por palavras bonitas mas ainda sem acções reais. Os países membros da ONU têm de declarar a sua actual prontidão para estacionar, equipar e apoiar uma força multinacional sob a liderança dos canadianos. Argumentei veementemente que tal força deveria ter por claro objectivo o desarmamento do antigo Exército Ruandês, o Interahamwe. É uma falta de senso sugerir que é possível prestar assistência, ao mesmo tempo que essas milícias armadas continuam a intimidar os refugiados. Eles têm que ser controlados e todos aqueles que não sejam genuínos refugiados devem ser detidos. Isto facilitará não só o fornecimento de assistência humanitária como também ajudará, é claro, todo o processo de construção de uma solução de longo prazo no Ruanda e em outras regiões.
Independentemente do que aconteça durante esta actual crise, não podemos perder de vista a necessidade de criar uma estratégia política, de forma a alcançar uma solução regional, depois da crise ter terminado. Nós assistimos, como ambos os comissários referiram, a uma paralisia, a uma dura indiferença, e observámos a falta de liderança moral ou política no mundo. Espero que isso deixe de ser uma constante na celebração dos nossos futuros acordos com esta região.

Günther
Senhora Presidente, após as palavras introdutórias devo dizer que por sorte não temos só um Conselho, temos também uma Comissão, pois aquilo que ela nos transmitiu foi bem mais concreto! Nós afirmámos aqui que já tínhamos previsto parte da situação, que já estávamos à espera que acontecesse. Gostaria de restringir um pouco este «nós», porque no último ano e meio por diversas vezes o Parlamento remeteu para o problema, exigindo uma intervenção para aliviar as tensões precisamente no território dos Grandes Lagos.
Lembro-me que apelámos ao Zaire para suspender nos campos de refugiados o apoio logístico, militar e demais apoio aos rebeldes. Uma outra exigência nossa foi a criação de zonas de segurança e de protecção. Verifico, no entanto, algo que me transmite uma certa tranquilidade: cada vez mais se reconhece que não é possível a ajuda humanitária desprovida de protecção simultânea e de medidas militares de apoio. Cada vez reina maior consenso sobre a matéria, até nesta assembleia. É que de nada serve de facto convocar mesas redondas e conversações e sentar os líderes dos rebeldes à mesma mesa, que talvez falem uns com os outros nesse dia, enquanto os outros continuam a alvejar-se mutuamente.
Um outro problema é seguramente o regresso dos refugiados. Peço com toda a instância que aprendamos com o desenvolvimento agora registado precisamente na região dos Grandes Lagos e que agora tanto lamentamos, e deixemos de instalar os campos de refugiados nas fronteiras, onde são imediatamente sujeitos a novas pressões. Impõe-se ainda definir critérios mais rígidos para garantir um repatriamento rápido.

Andrews
Senhor Presidente em exercício do Conselho, bem sei que não é da sua esfera de competência, mas devo dizer que ao seu discurso de hoje faltou-lhe o empenhamento em fazer algo acerca da grave situação no Zaire. Lamento ter de dizer isto.
Gostaria de dizer ao comissário Pinheiro que a sua contribuição foi muito bem recebida. Gostaria, particularmente, de homenagear a comissária Bonino que, durante o fim-de-semana, fez declarações tão incisivas e tão transparentes que o povo da Europa - estou certo disso - viu pela primeira vez uma comissária destacar-se e dizer exactamente o que é necessário que se faça, dizer exactamente aquilo que o povo da Europa queria ouvir.
O Zaire, como sabemos, é sinónimo de exploração e pilhagem. Temos Mobutu na União Europeia, o dito Presidente Mobutu, que se encontra refugiado no seu palácio do Sul de França. Considero, muito honestamente, que Mobutu devia ser detido por genocídio e crimes de guerra contra o seu próprio povo. Penso que Mobutu e o seu círculo de rufias e de criminosos que gerem aquele país, bebendo champanhe cor-de-rosa enquanto os seus 44 milhões de pessoas não têm qualquer educação, escolas, cuidados médicos ou hospitais, são uma ignomínia. A União Europeia tem uma tremenda responsabilidade a este respeito.
Por fim, gostaria de referir que 80 % das armas são exportadas pelos cinco grandes países das Nações Unidas. Os cinco grandes foram muito lentos a actuar nesta específica crise do Zaire e da região dos Grandes Lagos. Penso que os meios de comunicação deviam investigar a proveniência das armas que os hutus actualmente estão a usar. Há dois meses eles estavam desarmados e agora estão armados de novo com material oriundo da União Europeia...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento .

Muscardini
Senhora Presidente, é na história recente dos Estados dos Grandes Lagos que vamos encontrar a génesis do genocídio. Os tutsis que tomaram o poder no Ruanda, os que estão no poder no Burundi e os que vivem no vizinho Kivu estão, de facto, a criar uma federação tutsi dos Grandes Lagos.
Para tal, iniciaram uma verdadeira limpeza étnica que está a irradiar da região os habitantes hutus. Na realidade, isso acontecera já, em sentido inverso, em 1994, no Ruanda, quando os hutus massacraram mais de 500 000 tutsis. E foi também o que aconteceu no Burundi, com o assassínio de diversos presidentes de etnia hutu e a sua substituição por presidentes tutsis, e no Kivu, onde os rebeldes banyamulenge , ajudados pelos tutsis do Ruanda, perseguem e massacram os refugiados hutus.
Enquanto o poder tutsi se consolida, os hutus são dizimados pela fome, pela doença e pelos tiros de morteiro. A coabitação parece longínqua e impraticável. O ódio ancestral que domina as duas etnias é insuperável.
Quais são então as soluções para estabilizar a região e evitar a hecatombe de milhares de refugiados? O Conselho de Segurança da ONU, apanhado no jogo da diplomacia e dos cálculos políticos da realpolitik , contemporiza, e isso é reprovável. Sem o seu apoio militar, os corredores humanitários já prontos continuarão fechados, o que significa morte permanente. É de reconhecer, no entanto, o trabalho e a abnegação da senhora comissária Emma Bonino.
Imaginar um território hutu no Burundi e no Ruanda, contíguo a um território atribuído aos tutsis, seria esquecer que estes representam 15 % da população. A solução poderia ser criar uma confederação entre um país hutu e um país tutsi, isto é, criar um quarto país a partir das fronteiras existentes e tendo em conta a implantação das diferentes etnias, isto é, rever as fronteiras de três países para criar um quarto. Será possível tocar no dogma da intangibilidade das fronteiras?

Presidente
Neste momento do debate já todos os grupos intervieram. Sei que ainda há oradores inscritos para cerca de um quarto de hora de tempo de palavra. Temos o nosso período de votação às 12H00. Dada a importância deste debate, não posso assumir sozinha a responsabilidade de o encerrar. Por conseguinte, nos termos do artigo 130º, vou consultar a Assembleia.
Desejais que o debate seja encerrado e que passemos às votações, ou que prossiguemos o debate por mais quinze minutos?

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, penso que se olharmos para o número de presenças nesta Assembleia verificaremos que todos já aqui se encontram para a votação há pelo menos doze minutos. Sabemos que, daqui a pouco, a votação também se prolongará e, por consequência, queria pedir-lhe para, neste momento, dar por encerrado debate.
(A Assembleia aprova o encerramento do debate)

Presidente
Está encerrrado o debate.
(Reacções diversas) A votação terá lugar dentro de instantes.
Intervenções escritas dos oradores inscritos para o debate sobre a situação no Zaire:

Vecchi
Senhora Presidente, estamos a assistir a uma das mais terríveis tragédias humanitárias que nestes últimos dias vem acontecendo nas províncias orientais do Zaire. Mais de um milhão de pessoas corre, neste momento, o risco de morrer de fome e de doença, e já muitos milhares de refugiados pagaram com a vida o recomeço dos combates na região.
Mas, como sempre, toda a tragédia humanitária é também, e antes de mais, uma tragédia política, ou melhor, um crime político.
Desse crime são responsáveis, em primeiro lugar, as forças ruandesas, tanto as milícias do antigo regime como as do novo Governo de Kigali, que nestes últimos anos nada fizeram para intentar um novo acordo nacional, tendo, pelo contrário, alimentado deliberadamente o ódio étnico e político que, inevitavelmente, conduziu ao actual conflito armado.
Desse crime são também responsáveis os elementos da chamada comunidade internacional que, uma vez mais, deixaram que a situação se degradasse.
Hoje, como em 1994, quem paga tudo isso é a população civil, são as crianças, as mulheres, isto é, os sectores mais vulneráveis da população. É já muito tarde, mas é necessário agora evitar o pior.
Todos sabemos que, para socorrer os refugiados, é preciso uma intervenção militar, política e humanitária que restabeleça condições mínimas de segurança para os civis e para os operadores internacionais.
Essa intervenção, a levar a cabo nas próximas horas, deverá evidentemente processar-se sob a égide do Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas exige a vontade e a disponibilidade dos principais países africanos e europeus, bem como dos Estados Unidos.
Criemos rapidamente os corredores humanitários! A solução duradoura para os conflitos na região obriga a este primeiro passo. Teria custado muito menos, tanto em vidas humanas como em recursos financeiros, tê-lo feito há algumas semanas atrás, tal como fora pedido.
Façamo-lo pelo menos agora, e que o drama nos sirva de lição.

Votações
Lannoye
Senhor Presidente, como é, infelizmente, hábito, o debate sobre este relatório teve lugar às 23H30 de ontem, e pudemos registar um certo número de elementos importantes, nomeadamente a tomada de posição da senhora comissária Bjerregaard e da Comissão sobre várias alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
Gostaria de recordar simplesmente que, das alterações que eu e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor consideramos importantes, as alterações nºs 35 e 39 são inteiramente apoiadas pela Comissão e que as alterações nºs 12, 16, 38 e 41 são em parte apoiadas pela Comissão.
Desejo prestar este esclarecimento ao conjunto dos deputados do Parlamento, para que a votação se faça de forma clara. Sabemos que são necessários 314 votos e que a posição da Comissão é determinante para a eventual modificação da posição comum.
Relativamente à alteração nº 24:

Lannoye
Para evitar qualquer confusão, Senhor Presidente, a votação da proposta de alteração nº 24 implica que o Anexo 2 seja alterado, visto que estamos a tratar do Anexo 1. Se o tipo de projecto que é objecto da alteração é retomado no Anexo 1, é forçoso que deixe de figurar no Anexo 2. Creio, portanto, que é necessário deduzir que há uma supressão no Anexo 2, mesmo que nenhuma alteração o solicite explicitamente.
Relativamente à alteração nº 39:

Lannoye
Senhor Presidente, trata-se de uma alteração extremamente importante. Diz respeito às explorações pecuárias industriais. A votação obtida na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, diz respeito ao número de unidades animais que seria de 100, mas uma outra alteração proposta pela senhora deputada Barthet-Mayer e alguns colegas, propõe 200. Não tenho muita esperança de obter 314 votos para a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, mas apoio a alteração da senhora deputada Barthet-Mayer.
(O presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

Pradier
Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma proposta de alteração oral. Quando se faz referência, no nº 10, ao regresso dos refugiados, conviria, na minha opinião, indicar que se trata de um regresso voluntário. Com efeito, o regresso forçado daria lugar a todos os desvios possíveis. Proponho, por conseguinte, que se acrescente, após o termo «regresso» o adjectivo «voluntário».
(O Parlamento aprova a alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução)

Kouchner
Senhor Presidente, no preciso momento em que aprovámos esta resolução sobre o Zaire, protesto energicamente contra a maneira como se pôs fim a este debate. No momento em que o mundo inteiro tem os olhos postos nos acontecimentos do Zaire, considero escandaloso que não se tenham consagrado mais dez minutos a um problema que preocupa o mundo inteiro.

Presidente
Devo salientar que metade daqueles que estão agora a aplaudir votaram a favor de encurtar o período de debate.

Collins, Kenneth
Gostaria de tomar a palavra antes de procedermos à votação do relatório Dybkaer sobre a revisão do Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente. Nem eu nem os membros desta Assembleia somos estranhos ao debate político e à controvérsia, bem como ao facto de as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia envolverem por vezes divergências de pontos de vista. Isso está na ordem natural das coisas mas é importante que esses desentendimentos sejam conduzidos num ambiente de respeito mútuo. Quando leio na imprensa dinamarquesa palavras como «não sendo digna de confiança» aplicadas a uma comissão do Parlamento Europeu, então começo a ter dúvidas quanto à dimensão deste respeito.
Palavras, como poluição, não conhecem fronteiras e quando há cabeçalhos de jornais referindo que a própria comissária está a atacar a Comissão do Meio Ambiente, sou forçado a duvidar que o espírito de confiança mútua e de cooperação que, do nosso lado, tentámos criar e construir, ainda exista. Gostaria, assim, de convidar a comissária a dizer ao Parlamento, esta manhã, que apesar de haverem sempre ocasiões em que ela e a Comissão do Meio Ambiente, bem como o nosso relator, possam ter divergências de pontos de vista, ela não tem quaisquer queixas a fazer, quer no que diz respeito ao nível de cooperação e ajuda que recebe da comissão, quer no que se refere à competência da referida comissão e ao modo como optamos por trabalhar. Será que a comissária vai dar essa garantia ao Parlamento e lamentar tanto quanto eu que as relações possam ser prejudicadas pelo uso insensato da imprensa, que nem sempre é responsável?

Bjerregaard
Senhor Presidente, agradeço a pergunta do senhor deputado Ken Collins. O que está aqui em causa é efectivamente um aspecto importante do relacionamento entre a Comissão e o Parlamento, isto é, a cooperação, que se deve desenvolver em moldes amplamente democráticos. Na realidade, considero que os principais interesses comuns da Comissão e do Parlamento consistem em assegurar o melhor debate público possível e o envolvimento dos cidadãos por forma a obter resultados. Por vezes, o sistema democrático é espinhoso. Nem sempre estamos de acordo. Poderão existir diferenças de opinião quanto ao conteúdo da proposta, como iremos ver daqui a pouco quando for votada a proposta, e poderá também haver divergências sobre algumas das propostas de alteração, mas no fim conseguimos, apesar de tudo, chegar a um resultado.
Por isso, quero salientar que critiquei o facto de em determinada altura ter havido 100 propostas de alteração ao Quinto Programa de Acção. Em minha opinião não traz qualquer vantagem para o público. Considero também que o procedimento não foi adequado quando na segunda-feira se reduziu o número para 50, na terça-feira ao fim da tarde a questão foi discutida, e hoje já estamos a votá-la. Penso que não haverá divergência quanto a isto. Penso que todos desejamos criar as melhores possibilidades para que o público possa participar num debate como este. Mas, isso não altera o facto de devermos respeitar mutuamente o trabalho uns dos outros. Foi muito satisfatório para mim colaborar com a Comissão do Meio Ambiente, com o seu Presidente, com o relator, como no caso do relatório que o senhor deputado Lannoye nos apresentou, e como iremos também ver aqui, mais logo, no relatório do senhor deputado Rübig. Uma troca de palavras mais ásperas não comprometem a minha relação de colaboração. Estou disposta a continuar e espero, sinceramente, que alcancemos um resultado positivo.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Wilson
Senhor Presidente, gostaria de tecer uma consideração relativamente a um ponto da ordem do dia. Como o custo das votações nominais requeridas é de cerca de 1 500 ecus, dado que temos 50 votações nominais, reconheço que elas apenas nos custarão cerca de 75 000 ecus.

Anastassopoulos
Senhor Presidente, pedia-lhe que perguntasse à assembleia se concorda com a continuação das votações. Tínhamos visto de manhã que estavam previstas muitas votações e que seria preciso um pouco mais de tempo. Já é uma e meia. Penso que está no limite da nossa paciência. Temos pedido à Mesa que, quando houver tantas votações, as mesmas tenham início às 11H30, para não gastarmos toda a hora do almoço em votações.
Por isso, pedia que perguntasse à assembleia se concorda com a interrupção.

(O Parlamento decide prosseguir a votação)

Watson
É claro que o factor menos maleável aqui não é o trabalho mas sim o novo Partido Trabalhista.

Presidente
Dado que estamos quase na hora do almoço, devo pedir-lhe que acabe com esses trocadilhos baratos.
(O Parlamento aprova a resolução)

Díez de Rivera Icaza
Como já referi em primeira leitura, todos os ambientalistas deste Parlamento, quase todos do lado esquerdo do hemiciclo, em relação a um tema fundamental, congratulam-se com a alteração e extensão da directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos ou privados no ambiente. Alteração já reclamada, aliás, no quinto programa de acção em matéria de ambiente, e que se revela crucial para se poder dar cumprimento ao conceito de integração consagrado no artigo 2º e no nº 2 do artigo 130º-R do Tratado da União, que definem a política comunitária no domínio do ambiente.
A extensão do âmbito de aplicação a sectores como a agricultura ou o turismo; a exigência de ser atribuído ao anexo II o mesmo nível de importância que se dispensa ao anexo I e as novas disposições sobre informação, vigilância e controlo dos processos de avaliação constituem passos necessários para dar cumprimento ao conceito de desenvolvimento sustentável consagrado no Tratado da União Europeia, apesar do voto tão marcadamente negativo da direita.
Pelo já exposto no debate anterior, o meu voto será favorável.
relatório Cabrol
Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Os signatários votaram contra o relatório em apreço na sua totalidade. A Comissão carece da competência necessária para a vigilância epidemiológica proposta no relatório. Propõe-se a criação de um nível intermédio desnecessário e prejudicial à eficácia da cooperação internacional em matéria de política de saúde. Ao contrário do que é proposto, deve existir uma linha directa consequente entre a Organização Mundial de Saúde e as autoridades nacionais responsáveis pela saúde, bem como entre estas últimas.

Wibe
Naturalmente que se procura atingir um objectivo positivo, ou seja, a instituição de um centro para o controlo das doenças contagiosas. Tenho, no entanto, muitas dúvidas em relação ao interesse de criar constantemente novos institutos «a nível comunitário». A Suécia já desenvolveu redes com esse objectivo, nomeadamente em cooperação com a OMS. As novas instituições que constantemente são criadas a nível da UE exigem recursos que é preciso ir buscar a algum lado. A opção por uma instituição comunitária pode, pois, conduzir à desistência de acções a nível nacional ou global, especialmente se tivermos presente a atitude negativa relativamente aos impostos que reina na UE.
Penso também que deve constituir motivo de reflexão o facto de o Parlamento Europeu (ver proposta de alteração nº 8) chegar ao ponto de baptizar esses novos organismos de controlo. O facto de os organismos nacionais serem também baptizados de «eurocentros» não melhora o quadro.
relatório Dybjaer
Ahlqvist, Andersson, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
Foram apresentadas uma série de propostas de alteração ao relatório em apreço, muitas delas positivas e evidentes. Ao tratarmos o programa em questão, cingimo-nos estritamente à noção de que é uma revisão do actual programa de acção e não um novo programa a criar. Esta concepção reflecte-se na nossa opção de voto, e foi por isso que não aprovámos muitas das propostas apresentadas.
Além disso, consideramos que o maior desafio que a UE enfrenta é o da satisfação das exigências anteriormente definidas, nomeadamente quanto à necessidade de encontrar uma solução para as regras de transição actualmente em vigor, concretamente para a Suécia, no domínio dos produtos químicos. A UE tem de demonstrar, através da acção concreta, que as questões ambientais são tomadas a sério e que aquilo que se diz em belos discursos é traduzido em decisões.

Amadeo
O relatório Dybkjær, na versão aprovada pela Comissão do Meio Ambiente, pronuncia-se de modo muito crítico sobre o trabalho de revisão efectuado pela Comissão Europeia relativo à aplicação do quinto programa. Concordamos totalmente com essa apreciação. Os objectivos do programa não serão alcançados, pelo menos em muitos sectores de grande importância, se não se incitarem abertamente os Estados-membros a darem a máxima importância e prioridade à questão do desenvolvimento sustentado.
Dado que a proposta de decisão da Comissão não reflectia essa premente necessidade, a comissão parlamentar decidiu assumir o trabalho que a Comissão deveria ter efectuado, apontando as insuficiências mais graves do quinto programa, nomeadamente a não definição de objectivos e prazos, e dando as primeiras indicações para o próximo sexto programa de acção.
A revisão faz parte do processo de co-decisão, dando, portanto, ao Parlamento a possibilidade de uma discussão aprofundada com a Comissão e os Estados-membros sobre o desenvolvimento sustentado na Europa, sobre a devida integração das questões ambientais noutras políticas, sobre a necessidade de definir indicadores que permitam avaliar o progresso alcançado em matéria de sustentabilidade e indicar os objectivos e o calendário para os próximos anos.

Bernardini
O programa sobre o qual somos hoje consultados é o quinto apresentado pela Comissão desde 1973. Isto prova de que o ambiente está a tornar-se um aspecto indispensável na definição das diferentes políticas comunitárias.
Esta proposta de decisão assenta em dois novos documentos, o relatório de acompanhamento da Comissão e o relatório da Agência Europeia do Ambiente sobre a situação do ambiente na Europa.
A meu ver, os esforços actuais são insuficientes para realizar os objectivos deste Quinto Programa de Acção.
Desejo, por conseguinte, que a nossa assembleia dê provas de uma maior determinação.

Díez de Rivera Icaza
As explicações apresentadas no debate de ontem à noite pela comissária Bjerregaard e o seu anúncio de um sexto programa de acção em matéria de ambiente, quando ainda nos encontramos na fase da penosa revisão do quinto programa, afiguram-se, em meu entender, extemporâneos. Declarações como esta, para lá de comprometer a credibilidade da política ambiental da União, são despropositadas.
É do conhecimento geral que, após o Tratado da União, um novo programa global revela-se inadequado e contrário ao próprio Tratado. O meu voto exprime, pois, tal contradição.

Lindqvist
O Quinto Programa de Política e Acção em matéria de Ambiente foi aprovado em 1992 e é válido até ao ano 2000. A revisão da Comissão, agora, »no meio tempo», é uma catástrofe para o ambiente. Não são apresentados quaisquer propostas, calendários ou garantias de que a UE consiga pôrse a par da Suécia durante o período de quatro anos em que as derrogações suecas em matéria ambiental são válidas. Há, pois, o risco de a Suécia não poder manter os seus critérios ambientais mais rigorosos após o período referido. Todo este programa constitui um grande retrocesso para o ambiente e demonstra nitidamente que este não é um domínio prioritário para a UE.
A proposta em apreço devia ter sido rejeitada. Não existem, porém, garantias de que uma nova proposta da Comissão pudesse ser melhor. A apresentação de uma nova proposta retardaria ainda mais a cooperação em matéria ambiental. Optei, portanto, por votar a favor, mas ao mesmo tempo apoiar tantas propostas de alteração quanto possível, no sentido de melhorar o programa. Votei também a favor das propostas relativas à agricultura ecológica, à redução da utilização de pesticidas, à diminuição do consumo de energia, aos impostos sobre a energia e ao imposto sobre as emissões de dióxido de carbono.
relatório Rübig
Amadeo
A Comissão decidiu dar um enquadramento jurídico à assistência financeira aos custos de gestão das organizações que se ocupam de políticas ambientais na Europa. A proposta da Comissão é bastante restritiva, ainda não constituindo um real apoio à existência de um movimento ambientalista forte e bem coordenado capaz de suscitar e apoiar o desenvolvimento sustentado nesta parte do mundo. O relatório Rübig, tal como aprovado pela Comissão do Meio Ambiente, representa, pois, uma resposta à proposta da Comissão. Nele se definem claramente quais as organizações que deveriam ser apoiadas e se defende a necessidade de as mesmas estabelecerem autonomamente as suas prioridades e actividades. O relatório salienta, além disso, que o apoio financeiro para esse trabalho de coordenação deve provir também de outras fontes, mas evita apontar uma verba, não fazendo depender disso a assistência da União Europeia.
Esta é uma abordagem correcta, dado que a coordenação a nível europeu é dispendiosa e, segundo a lógica da subsidiariedade, as autoridades europeias deveriam ser as primeiras a sentir a responsabilidade de contribuir para a participação dos cidadãos e das suas organizações no desenvolvimento da política europeia, em vez de contar com o recurso a financiamentos nacionais ou mesmo locais. Além disso, é bem sabido que, em vários países europeus, os recursos de que dispõem as organizações ambientalistas são extremamente limitados e, de qualquer modo, estão ligados à implementação de projectos de protecção ambiental muito específicos e de natureza nacional ou local. Excepto em casos excepcionais, não estão previstas rubricas orçamentais destinadas a um trabalho de coordenação e de representação europeia. Por conseguinte, a actividade internacional das organizações torna-se extremamente difícil sem o sólido apoio da União Europeia.
relatório Rapkay
Berthu
Na resolução sobre a política de concorrência que acaba de votar, o Parlamento Europeu opôs-se «categoricamente» (foi o termo que utilizou) à proposta alemã que pretende criar, a nível europeu, um organismo independente encarregado de arbitrar os litígios de concorrência. Todavia, as motivações da nossa assembleia não são muito claras.
Com efeito, o texto da resolução critica esta ideia porque ela tenderia a subtrair o organismo «a qualquer controlo democrático». Ao mesmo tempo, a exposição de motivos apresenta uma crítica igualmente violenta, mas por uma razão exactamente inversa: o organismo correria o risco de ser um «órgão altamente politizado», pois ficaria colocado «sob a vigilância do Conselho, órgão que reúne os governos dos Estados-membros». Deste modo, não se entende muito bem se o Parlamento se opõe a esse organismo porque ele seria insuficientemente democrático ou, pelo contrário, porque o seria excessivamente. Contudo, compreende-se, por isso mesmo, que existe sem dúvida outra razão para esta oposição feroz: na realidade, a maioria desta assembleia está descontente por alguém poder pôr a hipótese de reduzir os poderes da Comissão, sobre este ou qualquer outro ponto, no decurso da Conferência Intergovernamental.
A esta contradição, o relator considerou que seria hábil acrescentar um argumento que, na realidade, se vira contra ele: a criação de um organismo independente da Comissão conduziria ao risco, segundo ele, de provocar «uma falta de coordenação prejudicial entre a política de concorrência da Europa e os outros objectivos essenciais do Tratado». Esta declaração, infelizmente para o seu autor, equivale a reconhecer de forma bastante transparente que a Comissão aproveita as suas múltiplas competências para misturar áreas, com o risco de pôr a política de concorrência ao serviço de outros objectivos, que ela terá decretado serem os do Tratado.
Este caso de confusão de áreas não é único. Já tive ocasião de denunciar, esta manhã, uma outra confusão da mesma ordem nas missões da Comissão, tão depressa distribuidora de auxílios comunitários contestáveis, como juíza severa dos auxílios que os Estados distribuem. Seria oportuno aproveitar a oportunidade da Conferência Intergovernamental para clarificar e voltar a pôr ordem em tudo isto.
Para isso, é preciso tocar de novo a Comissão na sua missão primordial de preparação das regulamentações. Ela não deve ser, por conseguinte, encarregada nem da distribuição de eventuais auxílios (tarefa que cabe aos Estados), nem da arbitragem dos litígios de concorrência, tarefa que deve incumbir a um organismo especializado, sob o alto controlo político do Conselho, tal como é definido no nº 2 do artigo 93º do Tratado.
relatório Kuckelkorn
Ahlqvist, Theorin e Wibe
A intenção de conceder garantias de empréstimo para investimentos em benefício das pequenas empresas, a nível da UE, é louvável. Pensamos, porém, que essas questões podem obter melhor tratamento a nível nacional e regional, onde a proximidade em relação a essas empresas é maior. Consideramos que é preferível abstermo-nos de um programa comunitário neste domínio e, em vez disso, reduzir os contributos dos Estados-membros para a UE, de modo a que disponham de mais recursos para apoiar os pequenos empresários a nível nacional e regional. Deste modo haverá menos burocracia, melhor controlo e melhor avaliação do apoio aos pequenos empresários.
Votamos a favor do presente relatório, mas queremos declarar que preferimos que, no futuro, o apoio aos pequenos empresários no seio da UE seja organizado de acordo com as orientações que referimos.

Theonas
Apoiamos todas as medidas que possam contribuir, ainda que superficialmente, para fazer face à trágica situação em que hoje se encontram as PME. Denunciamos esta comédia em que se procura determinar quem é competente para definir uma política para as PME. O Parlamento atira a bola para os Estados-membros, enquanto os governos nacionais invocam a competência da União Europeia. Nós cremos que cabe à União Europeia assumir as suas responsabilidades e proceder à aplicação de uma política integrada para apoiar e melhorar o ambiente económico-financeiro e o ambiente geral em que operam as PME, especialmente as empresas mais pequenas. Aliás, as medidas de liberalização e de desregulamentação dos mercados, as restrições ao acesso ao sistema de crédito, a política comercial e, de modo mais geral, a política global da União Europeia influenciam de forma destrutiva as opções e a viabilidade das PME e levam milhares de pequenas e médias empresas à catástrofe e ao encerramento.
Pensamos que a iniciativa ELISE, dentro de certas condições, poderia ajudar as PME. Salientamos, porém, a obstrução inaceitável à tomada de decisão, assim como a recusa do Conselho em prolongar o programa especial de concessão de bonificação de juros às PME (facilitação da concessão de empréstimos às PME). Reprovamos de igual modo o corte substancial, no projecto de orçamento da União Europeia para 1997, das verbas destinadas a acções a favor das PME, facto que demonstra a contradição e a hipocrisia dos órgãos institucionais da União Europeia quando se referem às PME como fonte básica e potencial de emprego. A título de exemplo, enquanto o orçamento de 1996 previa 57, 75 milhões de ecus para acções a favor das PME (rubrica B5-322, »emprego e desenvolvimento para a Europa»), para 1997 prevêem-se apenas 25 milhões de ecus que correspondem ao orçamento do ELISE e que, inicialmente, até tinham sido inscritos na reserva.
Especialmente em relação ao ELISE, pensamos que as garantias de empréstimo, dentro de um quadro regulamentar especial e favorável à concessão de empréstimos, podem facilitar o acesso das PME ao financiamento e reduzir os juros. Todavia, deve haver garantias e critérios que assegurem que o nível do montante garantido e o financiamento máximo garantido dependem do número de postos de trabalho criados. Uma vez que o problema mais grave de financiamento externo é sentido pelas empresas mais pequenas (que empregam menos de 10 trabalhadores) as verbas devem destinar-se a essas empresas. Proponha-se como critério de elegibilidade a garantia do carácter efectivo e permanente dos postos de trabalho criados. Assegure-se a transparência na escolha dos contractores de empréstimo, para se evitarem as fraudes.
relatório García Arias
Konrad
Senhor Presidente, caros colegas! O grupo PPE irá apresentar igualmente uma declaração de voto escrita, mas neste momento queria aditar verbalmente que pela primeira vez em 25 anos - tantos os anos em que se debatem nesta assembleia relatórios sobre a concorrência - o grupo PPE rejeitou um relatório. O grupo PPE saúda expressamente o documento apresentado pela Comissão, mas rejeita o relatório da colega García Arias, porque se opõe em sectores muito importantes a uma política marcada pela concorrência e pela integração. Para além do aditamento verbal agora prestado, entregarei ainda uma declaração escrita.

Ahlqvist, Theorin e Wibe
Consideramos que o relatório em apreço, no seu conjunto, é muito positivo e contém observações importantes relativamente ao relatório da Comissão sobre a política de concorrência. Constatamos, todavia, que contém declarações excessivamente peremptórias, do nosso ponto de vista, quanto à necessidade de reduzir o apoio estatal, de desregulamentar, etc.. Por exemplo, não estamos de acordo com a afirmação contida no ponto 30 de que é necessária a convergência dos níveis de ajuda dos diferentes Estados-membros, ou de que os serviços postais devem ser abertos à concorrência (ponto 40).
Em suma, não partilhamos da atitude fortemente positiva do relator relativamente à desregulamentação e à intensificação da concorrência, mas apesar disso votaremos a favor do relatório porque contém um conjunto de observações positivo.

Andersson, Lööw e Waidelich
Apoiamos o relatório do senhor deputado García Arias sobre o relatório da Comissão sobre a política de concorrência. Queremos, no entanto, assinalar que a desregulamentação no sector da energia e dos serviços postais não significa necessariamente a privatização. As empresas públicas fortes e que beneficiam da confiança dos consumidores são competitivas.
Contudo, é preciso que as empresas públicas não sejam obrigadas, por exemplo, a assumir sozinhas a responsabilidade social da prestação de serviços nas regiões de fraca densidade populacional, enquanto as empresas privadas se concentram apenas nas regiões onde as vantagens económicas são maiores.
Na Suécia, temos actualmente um exemplo de como uma empresa privada, a Citymail, concentra a sua actividade nas grandes zonas urbanas, enquanto a empresa pública Posten é proibida de concorrer em igualdade de condições com a primeira.
As empresas públicas devem beneficiar das mesmas condições de concorrência que as empresas privadas.

Bernardini
Devemos pronunciar-nos sobre o 25º relatório anual sobre a política de concorrência, apresentado pela Comissão.
Diz-nos a Direcção-geral da Concorrência (DG IV), que no ano de 1995 se registou um forte aumento do número de casos submetidos ao seu exame. Este fenómeno é explicado pela adesão de 3 novos Estados-membros. Esta sobrecarga de trabalho demonstra a dificuldade das empresas em apreenderem os contornos da política de concorrência.
Para além deste primeiro elemento, o que me preocupa é a utilização do nº 2 do artigo 90º do Tratado. Na verdade, a privatização ou a lógica comercial não devem comprometer a existência dos serviços de interesse geral. Cada vez surgem mais inquietações relativamente a esses serviços, como nos casos da electricidade, das telecomunicações, e do dossier postal. A abordagem adoptada pela Comissão, invocando essa disposição, esvazia esses serviços da sua substância. Como socialista que sou, não posso admitir essa política.

Berthu
O 25º relatório da Comissão Europeia sobre a política de concorrência deveria proporcionar a oportunidade de reflectir sobre os auxílios públicos ao emprego, que foram objecto, nos últimos tempos, de numerosas controvérsias. Vimos, por exemplo, a Comissão Europeia, em aplicação das competências quase exclusivas que lhe são conferidas pelos artigos 92º a 94º do Tratado, criticar o plano têxtil francês que previa diminuições dos encargos sociais nesse sector, como contrapartida para compromissos precisos das empresas no sentido da defesa do emprego, da contratação dos jovens ou da reorganização do tempo de trabalho. A França não foi, aliás, o único país visado por tais decisões, recentemente. Também o foram a Itália, pelo seu auxílio ao emprego no sector do calçado, a Alemanha, pelo apoio de um Land à Volkswagen, e ainda muitos outros países.
Esta situação suscita algumas perguntas. É certo que os auxílios públicos sectoriais levam muitas vezes a distorcer a concorrência, a retardar os ajustamentos estruturais necessários e a fazer pesar sobre as empresas saudáveis, através dos impostos, o custo de apoios inúteis a empresas não rentáveis. Ao mesmo tempo, porém, não devemos perder de vista que, na actual conjuntura económica e social, os Estados têm o dever de tentar preservar a coesão das suas sociedades.
É de estranhar que esta missão de coesão seja negada ou regateada aos Estados-membros, quando são estes, graças à sua proximidade, os mais bem colocados para exercê-la com discernimento e quando, em aplicação do princípio da subsidiariedade, são também os principais responsáveis pela política de emprego. É de estranhar ainda mais que a Comissão, recusando-se a aplicar ela própria os princípios que aplica aos outros, distribua através dos Fundos Estruturais auxílios comunitários que distorcem a concorrência e contribuem para provocar deslocalizações artificiais, como acabamos de ver em França com a empresa japonesa JVC.
Desejamos, portanto, por um lado, que os auxílios concedidos a partir de Bruxelas sejam suprimidos, pois são demasiado cegos, e por outro, que o juízo sobre os auxílios públicos nacionais seja um pouco mais temperado pela consideração do objectivo de coesão. Com este fim, e para reduzir as incoerências da Comissão, parece-nos que se deveria facilitar a utilização pelo Conselho do poder de regulamentação máxima que lhe é reconhecido pelo nº 2 do artigo 93º, mas que parece nunca ter servido.

Le Gallou
À União Europeia e ao Parlamento Europeu, não lhes basta uma contradição! Em Outubro, votamos pela partilha do tempo de trabalho. Em Novembro, pronunciamo-nos a favor de uma concorrência cada vez maior. Ora, quanto mais a concorrência se acentua, mais o trabalho se concentra.
Hoje, na Europa dos Quinze, há, por um lado, aqueles que têm trabalho e que, sob a pressão da concorrência, trabalham cada vez mais tempo e cada vez mais, e por outro lado, aqueles que são excluídos do mercado de trabalho e ficam desempregados durante períodos cada vez mais longos. Este mecanismo de exploração, por um lado, e de exclusão, por outro, é o produto de uma concorrência cada vez mais forte.
A concorrência é economicamente necessária. Fazer dela um dogma é uma aberração social e humana.

Theonas
Mais uma vez, por ocasião do relatório anual sobre concorrência, a Comissão e a nossa relatora preconizam uma maior liberalização dos mercados e aceleração dos processos de liberalização e de privatização, um processo mais rigoroso de controlo dos subsídios estatais, o alargamento dos respectivos controlos e o reforço das sanções. Ao que parece, a Comissão não está disposta a aprender com a realidade que se apresenta e com os trágicos resultados da sua política. Recusa-se a aceitar que o emprego foi a primeira vítima da concorrência. Recusa-se a aceitar que no altar da «livre» concorrência perderam-se centenas de milhar de PME e desintegram-se sectores inteiros.
Mas a realidade é dolorosa, seja do ponto de vista institucional, seja na óptica da possibilidade de exercício de controlo democrático. A realidade ensina que a privatização de sectores produtivos estrategicamente importantes, a pretexto da distorção da concorrência, levam a que esses sectores sejam deixados sob o controlo de um pequeno número de grupo multinacionais todos-poderosos. Trata-se de uma escandalosa concentração do poder em potências incontroláveis que, enquanto grupos multinacionais mercantilistas, detêm nas suas mãos a economia de Estados inteiros, e isso em sectores que, pelo seu interesse público, têm importância estratégica. São exemplo disso as recentes evoluções no sector das telecomunicações, com a decisão de fundir a British Telecom com a MCI, a segunda grande empresa de telefones internacionais dos EUA. Trata-se de um grupo que se estenderá a 72 países, enquanto o actual volume de negócios das duas empresas ascende a 43 mil milhões de dólares. Pedimos à Comissão que nos responda se, e de que modo, este projecto é compatível com a sua famosa legislação sobre concorrência. Não pensa que não só temos um abuso de posição dominante como ainda uma eliminação substancial da concorrência e a criação de um mecanismo oligopolista a nível mundial? O mesmo deve acontecer com o processo em curso de privatização e fusão da France Telecom e da Deutsche Telecom, que terá como consequência a criação de um monopólio privado gigantesco.
É positivo o facto de o problema ser assinalado pela relatora, a qual, no entanto, não propõe nenhuma solução para fazer face à concentração do poder económico em grupos oligopolistas de dimensões mundiais. Não propõe, além disso, nenhuma medida para fazer face ao cada vez maior agrupamento entre instituições de crédito e outros investidores institucionais com as empresas públicas privatizadas como, por exemplo, no sector da energia. Não condena o fenómeno, que ela própria reconhece, da privatização de empresas públicas lucrativas, de importância estratégica, por um preço irrisório, como a construção naval na Grécia ou a Thomson em França.
Em vez disso, o relatório pede o reforço dos processos de liberalização da energia e dos correios, num momento em que os dados mostram que isso irá conduzir à abolição do serviço universal, ao abandono das regiões mais afastadas - sobretudo das regiões insulares e de montanha. Pede também um maior endurecimento da política exercida no sector.
Nós vamos votar contra o relatório, não por discordarmos da necessidade de algumas regras de concorrência que, dentro de certas condições, poderiam proteger povos e economias, mas porque condenamos a filosofia que rege a UE neste sector e que é marcada pelas trágicas consequências que tem para os trabalhadores e para a nossa economia nacional.
relatório Secchi
Ahlqvist e Theorin
Consideramos que o relatório em apreço contém pontos importantes, mas certos parágrafos impedem-nos de votar a favor na votação final.
Em vários pontos refere-se a necessidade de uma harmonização fiscal profunda. Consideramos que essa competência deve manter-se nos parlamentos nacionais eleitos. O povo sueco deve conservar o seu direito ancestral a «tributar-se a si próprio».
Pensamos que a política de adesão a uma economia de mercado totalmente liberalizada e de cumprimento dos critérios para a moeda única constitui a causa do elevado nível de desemprego e do fraco crescimento na Europa.
A eliminação total dos controlos sobre as pessoas nas fronteiras, como se defende no ponto 6, pode contribuir para facilitar a disseminação do tráfico de droga e da restante criminalidade na UE. Consideramos duvidoso que a dispensa de apresentação de passaportes possa contribuir para o bem-estar das pessoas.

Andersson, Lööw e Waidelich
Um mercado único com bom funcionamento constitui uma das pedras angulares da UE. A realização adequada do mercado único representa uma componente importante para a obtenção de um nível elevado de eficácia e, por conseguinte, de níveis elevados de bem-estar e de mais oportunidades de emprego. Para que o mercado único possa realmente funcionar são necessárias medidas complementares, como o fortalecimento da protecção do consumidor e uma política social sustentável com regras mínimas comuns.
O relatório do senhor deputado Secchi aborda alguns dos problemas a resolver antes da realização das quatro liberdades fundamentais. Opomo-nos, porém, aos pontos do relatório que defendem a harmonização total dos impostos directos.

Berthu
O relatório da Comissão sobre o mercado único em 1995 ficará como um monumento à visão unilateral.
É certo que o mercado único trouxe vantagens indubitáveis, enumeradas pelo texto, por exemplo 300 000 a 900 000 postos de trabalho adicionais. Porém, em primeiro lugar, as vantagens constatadas não estão à altura das promessas (5 milhões de postos de trabalho prometidos). E sobretudo seria também necessário perguntarmo-nos porque é que, na prática, a criação de postos de trabalho de que se orgulham se traduz em milhões de desempregados suplementares. Este aspecto da questão não é minimamente analisado pelo relatório da Comissão, que assenta inteiramente na ideia simplista de que os progressos registados resultam dos efeitos benéficos do mercado único, mas os retrocessos devem ter outra origem - sem que nos digam exactamente qual.
A explicação lê-se nas entrelinhas do texto, onde transparece em cada página a obsessão de transformar o mercado único em máquina de guerra para unificar tudo e construir um super-Estado europeu.
Por exemplo, o relatório da Comissão, ao mesmo tempo que lamenta que ainda existam controlos de pessoas nas fronteiras internas da União, congratula-se por os Estados-membros de Schengen os terem abolido entre si «de maneira irrevogável» e afirma a sua determinação em estender esse sistema a toda a Europa. O relatório insiste claramente: »no entender da Comissão, o mercado interno deve funcionar nas mesmas condições que o mercado nacional, e as viagens intracomunitárias devem desenrolar-se da mesma forma que uma viagem entre regiões ou províncias no interior de um Estado-membro» - por conseguinte, tanto para os cidadãos comunitários como para os oriundos de países terceiros.
Vê-se aqui claramente de onde provêm os efeitos negativos do mercado único: da visão ideológica que anima os seus promotores. Na verdade, a supressão dos controlos nas fronteiras internas, para dar uma satisfação aos doutrinários do federalismo, imporá aos diversos países membros, e logo às suas economias, custos consideráveis: os da imigração clandestina, da multiplicação dos tráficos e do aumento da insegurança.
Esta vontade de tudo fundir, que perverte a visão moderada que se podia ter originalmente do mercado único, está presente em todas as páginas do relatório. Sobre a moeda única, por exemplo, a exposição de motivos do Parlamento Europeu sustenta que é preciso chegar à unificação completa das economias e, por conseguinte, das sociedades, para que a união monetária possa funcionar verdadeiramente. O raciocínio parece, aliás, de uma lógica implacável: enquanto persistirem «diferenças importantes entre as variáveis económicas reais, os mecanismos amortecedores dos choques externos levariam inevitavelmente a processos de ajustamento divergentes, e daí a consequências graves para o processo de coabitação monetária». Por outras palavras, vamos fazer uma moeda única sem que exista previamente a zona monetária ideal que deveria sustentá-la. Portanto, apressemo-nos a unificar tudo para fabricar o mais depressa possível essa zona monetária ideal!
Quanto irá custar essa unificação inconsiderada e essa nova rigidez, em termos de postos de trabalho? Esperemos o relatório da Comissão sobre o mercado único em 2002, o qual, se a união monetária for levada a cabo, nos explicará imperturbavelmente, sem dúvida, que - vitória! - criámos 500 000 postos de trabalho novos, mas, infelizmente, o número de desempregados aumentou 10 milhões.

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Os signatários, que votaram contra o relatório do senhor deputado Secchi no seu conjunto, querem expressamente alertar para os riscos da concretização das intenções referidas no ponto 37. Uma política fiscal comum conduzirá ao caos e ao agravamento da crise social nos Estados-membros. A exigência contida no ponto 37 constitui um atentado à soberania nacional e uma ameaça à democracia parlamentar dos Estados-membros. Se for posta em prática, provocará a crise na União.

Gahrton, Holm e Schörling
Não podemos estar de acordo em que a realização do mercado único seja capaz de resolver os problemas de desemprego nos Estados-membros. Pelo contrário, a harmonização em todos os domínios apenas pode conduzir à criação de desigualdades, dado que as regiões no seio da UE são diferentes, nomeadamente no tocante aos ramos de actividade económica e aos aspectos culturais, históricos e linguísticos. Um mercado único totalmente liberalizado, que não tenha em conta o ambiente, a protecção dos animais e as diferenças regionais, não contribui para a promoção do crescimento a longo prazo nem para o bem-estar dos cidadãos. Além disso, a harmonização fiscal conduzirá ao agravamento do desemprego, na medida em que a flexibilidade financeira dos Estados-membros diminui.
Consideramos também que o facto de os controlos sobre as pessoas nas fronteiras não terem ainda sido abolidos totalmente é positivo. Os controlos nas fronteiras são necessários, mesmo no mercado único, por exemplo para combater o tráfico de droga. Infelizmente, a adesão da Suécia à UE já implicou uma degradação nítida desses controlos, conduzindo ao aumento do tráfico de droga.
É positivo que o relator não queira «desistir» do princípio da subsidiariedade, mas a proposta de resolução em apreço conduz à asfixia desse princípio. A distância entre o poder e os cidadãos aumenta, transferindo-se esse poder dos Estados-membros para «Bruxelas». Esta evolução deve ser invertida.

Jensen, Kirsten
Os sociais-democratas dinamarqueses são contra as propostas relativas à harmonização fiscal e consideram que a harmonização fiscal não é uma condição para o bom funcionamento do mercado único.

Titley
Manifestei hoje o meu apoio a este relatório, dado que dá o correcto relevo à importância de se aplicarem as regras do mercado único que acordámos em todos os Estados-membros. Muito frequentemente, os nossos cidadãos têm a impressão de que apenas no seu país é que as regras são aplicadas, ao passo que as pessoas e empresas de outros países têm uma vantagem competitiva injusta em virtude de uma aplicação mais flexível das normas comunitárias. Isto conduz, obviamente, à desilusão face à Europa - por conseguinte, qualquer medida que vise solucionar este problema é bem vinda.
A tarefa mais importante que a União Europeia actualmente enfrenta é a da consolidação do mercado único, de modo a assegurar que a operação efectiva das empresas europeias, criando assim postos de trabalho.

Wibe
O relatório contém inúmeros méritos, mas existem três aspectos que me impedem de votar a seu favor na votação final:
1.No ponto B, considera-se «indispensável uma maior rapidez nos progressos para a plena realização do mercado interno, por forma a garantir um pleno sucesso à próxima introdução da moeda única». Mais adiante, no ponto C, considera-se que «um mercado interno que funcione correctamente é um factor fundamental de crescimento económico».Para mim, é impossível votar a favor destas afirmações, porque estou convencido de que o mercado interno, com a sua adesão total a uma economia de mercado inteiramente liberalizada como critério para a moeda única, é uma das razões principais do elevado nível de desemprego e do baixo crescimento na Europa.
2.Em vários pontos refere-se a necessidade de um aprofundamento da harmonização fiscal. Tal como expus desenvolvidamente na minha intervenção, não creio que isso constitua, de modo algum, um objectivo económico sensato. O único objectivo que essa harmonização serve é o de aumentar a desconfiança das pessoas em relação à União.3.No ponto 6 refere-se a necessidade de eliminar totalmente os controlos sobre as pessoas nas fronteiras. Não creio que isso possa contribuir de algum modo para o aumento do bem-estar das pessoas, na medida em que a necessidade de apresentar o passaporte não constitui um grande incómodo. Pelo contrário, facilita-se o tráfico de droga e a disseminação da restante criminalidade na União.- relatório Hautala
Ahlqvist, Theorin e Wibe
O relatório contém muitos aspectos positivos, por exemplo, a necessidade de estabelecer uma legislação-quadro social europeia, ou de tributar a especulação monetária. Retiram-se, porém, algumas conclusões muito duvidosas. Não podemos de modo algum estar de acordo com as várias observações terminantes, produzidas ao longo do relatório, relativamente à implementação da moeda única. Não acreditamos que a União Económica e Monetária venha a resolver o problema da especulação monetária e do desemprego.
No ponto 5, convida-se a Comissão a tomar as medidas necessárias para eliminar os obstáculos que impedem, nomeadamente, os trabalhadores de usufruir de todas as vantagens do mercado único. Refere-se como exemplo a ausência de uma harmonização fiscal. Não partilhamos, de modo algum, esta opinião. As diferenças existentes em matéria fiscal têm poucos efeitos económicos negativos, se é que têm alguns. Por outro lado, essas diferenças favorecem a democracia, na medida em que os povos europeus têm o direito de «tributar-se a si próprios».
Apesar destas reservas, votaremos a favor do relatório no seu conjunto.

Cassidy
O meu grupo parlamentar mostra profundas reservas quanto a este relatório que, em muitos aspectos, insulta algumas das nossas profundas convicções. Mais especificamente:
rejeitamos os aspectos do relatório que possam colocar em risco o mercado único; -lamentamos que o relatório pareça não ter em consideração a distinção entre deslocações intra-comunitárias e extra-comunitárias-o relatório falha na percepção da importância do investimento directo estrangeiro na criação de postos de trabalhoAcreditamos também que o relatório vagueia por áreas que são da responsabilidade de outras comissões. Ele refere-se à «caça ao subsídio» envolvida na concessão de subvenções através dos fundos estruturais, mas não faz qualquer referência, a propósito, ao mesmo fenómeno em relação aos fundos de coesão. De qualquer modo, tais considerações são mais adequadas na esfera da nossa Comissão da Política Regional.
O relatório faz inúmeras sugestões acerca do papel da Organização Mundial do Comércio (OMC). Esta semana, a OMC é objecto de três relatórios distintos da Comissão das Relações Económicas Externas (os dois relatórios do deputado Kittelmann e o relatório do deputado Kreissl-Dorfler).
Por estas razões, o meu grupo parlamentar não está em condições para apoiar a resolução.

Gahrton, Holm e Schörling
Votámos a favor do relatório apesar de conter uma série de ideias federalistas, por exemplo, a da união monetária, de que somos adversários. Apesar dessas deficiências, o relatório constitui uma tentativa para enfrentar um dos problemas mais sérios do nosso tempo: a globalização da economia e a transferência de poder dos órgãos democráticos para as direcções das empresas transnacionais.

González Álvarez
O nosso grupo votou a favor do relatório da senhora deputada Hautala porque, em linhas gerais, vem ao encontro das nossas preocupações, não só sobre a escassa criação de postos de trabalho, como também sobre a contínua destruição de emprego decorrente do fenómeno crescente da deslocalização de empresas.
À semelhança do que a relatora afirma, essas deslocalizações de empresas costumam revelar-se prejudiciais para o mercado de trabalho e para as condições de vida quer nas regiões de onde saem quer nas regiões onde passam a instalar-se.
Importa estabelecer uma legislação social europeia quadro que seja adoptada por decisão de maioria qualificada; partilhamos igualmente a opinião da relatora relativa à necessidade de harmonização fiscal e à articulação de uma verdadeira política industrial europeia.
No meu próprio país, a Espanha, assiste-se a inúmeras deslocalizações, nomeadamente no sector têxtil, que está a ser transferido para Marrocos para prosseguir o objectivo da redução dos custos do trabalho.
A empresa transnacional Alcatel Alsthom está a rescindir os contratos de milhares de trabalhadores nas suas filiais em Espanha, França, Itália e Portugal (concretamente 1 338 trabalhadores na Alcatel-Espanha).
Por tudo o que foi exposto, urge assegurar a transparência, a informação e a consulta dos trabalhadores afectados por reestruturações e deslocalizações, quando estas são inevitáveis.

Schroedter
Vencendo a oposição maciça dos círculos conservadores, com o relatório Hautala este Parlamento encetou um significativo e amplo debate que esperamos se desenrole a partir de agora com grande êxito.
Os problemas da deslocalização são fenómenos que em si começam por ser instrumentos com influência positiva no mercado, por exemplo, como subvenção positiva para regiões desfavorecidas, prestada no âmbito dos fundos estruturais. Mas descurou-se uma compensação concorrencial no sentido de responsabilizar a longo termo as empresas beneficiadas. As grandes empresas depressa descobriram esta lacuna na legislação e passaram a sentir um prazer cada vez maior na licitação de subsídios (subsidy shopping ), daí resultando a necessidade de incentivos cada vez maiores e nenhuma oportunidade para os desenvolvimentos regionais de longo prazo. Distorções fiscais, como a tributação demasiado elevada da mão-de-obra, trouxeram claramente à luz do dia, numa análise mais rigorosa, o dilema de uma economia livre de mercado mal entendida.
A actual OMC, que continua sem transparência e sem ter de prestar contas seja a quem for, não cumpre minimamente as suas verdadeiras tarefas, ou seja, dotar o comércio económico mundial de uma base real com a criação de normas sociais e no domínio do ambiente e, onde a economia real o justifique, permitir excepções que dêem oportunidade aos países menos desenvolvidos de os complexos industriais se sentirem também responsáveis por tarefas do desenvolvimento estrutural.
Compete agora à Comissão apanhar a bola que o PE lhe atirou e compensar através de instrumentos concorrenciais como, por exemplo, impostos, as vantagens decorrentes das subvenções, quer no desenvolvimento estrutural interno, quer nas suas relações externas.
relatório Kittelmann
Ahlqvist, Theorin e Wibe
Ainda que votemos a favor do relatório no seu conjunto, não podemos, de modo algum, estar de acordo com os pontos 29 a 31.
A UE não tem, actualmente, competência para actuar em todas as áreas de competência da Organização Mundial do Comércio (OMC). Uma parte das competências cabe aos Estados-membros. Mesmo nas questões em que a competência é partilhada, cada Estado-membro pode actuar segundo a sua vontade. Esta possibilidade foi consagrada no artigo 113º do Tratado de Roma. Este é um direito fundamental que cabe a cada Estado no seio das organizações internacionais.
Partimos do princípio de que cada Estado-membro deve ser livre e independente em todas as formas de cooperação internacional em que participe.
Retirar essa competência significa esvaziar a soberania dos Estados-membros. A UE é uma forma de cooperação inter-estatal entre Estados livres, o que implica a competência para actuar livremente em matéria de cooperação no seio de outras organizações internacionais.

Berthu
O relatório Kittelmann, que o Parlamento Europeu acaba de votar em vésperas da primeira Cimeira Ministerial da Organização Mundial do Comércio, que terá lugar em Singapura no próximo mês de Dezembro, constitui um grande passo no bom caminho por parte da nossa assembleia.
Com efeito, o relatório desenvolve ideias que melhor fora, sem dúvida, que tivessem prevalecido aquando da ratificação do Uruguay Round , mas que nos alegramos, ainda assim, por ouvir hoje. Mais vale tarde do que nunca! O Parlamento Europeu pede, por exemplo, que «se relacione as questões comerciais com as relativas ao ambiente, aos aspectos sociais e culturais»; apoia a opinião segundo a qual actualmente «o preço das mercadorias e dos serviços não reflecte inteiramente os seus custos ambientais associados»; e «condena as distorções da concorrência originadas pelo dumping social e ambiental».
Infelizmente, esta tomada de consciência chega muito tarde, talvez até demasiado tarde. Teríamos preferido não ter sido apenas 65 deputados, num total de 405, a rejeitar o GATT, em 1994, exactamente por estas mesmas razões. É evidente, na verdade, que a Cimeira de Singapura não vai satisfazer os pedidos do Parlamento Europeu e que, nomeadamente, o debate sobre uma «cláusula social» a respeitar no comércio internacional vai ser rejeitado e esta cláusula, na melhor das hipóteses, reduzida a algumas normas sociais mínimas, que não corresponderão à amplitude do problema.
Vemos aqui a real dimensão do erro estratégico que a adopção do Uruguay Round constituiu para a Europa. Aceitámos reduções de tarifas aduaneiras sem verificar suficientemente se estávamos a instituir um sistema equilibrado. E agora estamos num beco sem saída, pois é praticamente impossível introduzir as alterações indispensáveis.
Apoiaremos, evidentemente, o Parlamento Europeu, caso este se decida, finalmente, a defender posições que são vitais para a sobrevivência das nossas sociedades. Será, todavia, necessário que o Parlamento não repita os erros que já nos custaram tão caro.
Nesta matéria, não podemos deixar de sentir uma grande inquietação ao ver que a nossa assembleia pressiona a Conferência Intergovernamental para que conceda mais poderes à Comissão, com vista às próximas negociações. Ainda não será suficientemente sabido que a Comissão está pronta a ceder a todas as sereias livrecambistas? Se a União fizer dela o seu único negociador, haverá o risco de a Comissão multiplicar esse inconveniente e favorecer a falta de transparência da negociação, com que tanto sofremos em Blair House.
Não só o conceito de negociador único pode levar a um enfraquecimento do controlo exercido pelos Estadosmembros sobre a Comissão, como pode também, ao reduzir o nosso número de votos de 15 para 1, diminuir a nossa margem de manobra diplomática.
Solicitamos, por conseguinte, à Conferência Intergovernamental que adopte desde já os meios institucionais que permitam evitar que as nossas condições nos sejam ditadas por outrem, como aconteceu por ocasião do Uruguay Round . É conveniente reformar, nomeadamente, os artigos 113º e 228º, para estabelecer a transparência das negociações e o controlo do Conselho sobre a Comissão, a fim de evitar que os Estados-membros voltem jamais a ser colocados perante factos consumados.

Kreissl-Dörfler
Pela primeira vez depois da criação da OMC há dois anos, na conferência ministerial a realizar em Singapura em Dezembro deste ano haverá a oportunidade de fazer um balanço dos trabalhos da Organização Mundial do Comércio, de introduzir correcções no seu rumo e de confiar novas tarefas à OMC. Eis por que motivo a conferência é tão importante, e por que é imperativo dar sinais correctos e claros.
O projecto de relatório apresentado pelo nosso colega Peter Kittelmann foi sem dúvida um passo no bom caminho, porque importa instruir claramente a delegação da UE sobre a posição a adoptar na conferência de Singapura. Isto revela-se tanto mais necessário porquanto a UE não é um parceiro qualquer no jogo de forças dos países aderentes à OMC, mas uma das vozes mais importantes e poderosas desta organização.
Nesse sentido, os Verdes saúdam a tentativa de associarem os deputados europeus ao processo de Singapura. Mas hoje tivemos uma decepção dupla. Temos vindo a assistir nos últimos meses e semanas a uma redução constante do programa oficial de Singapura. No final, 140 ministros vão apertar as mãos em Singapura e congratular-se por estarem presentes. Nada mais. Quase mais decepcionante ainda, é ver que esta assembleia também se rege pelo lema «quanto menos concreto melhor». Não se deve sobrecarregar uma conferência desta natureza apenas com exigências. E hoje, um após outro, irão desaparecer de novo os bons princípios que elaborámos no seio da Comissão das Relações Económicas Externas e votámos no relatório.
Mas estará apenas em causa não encostar determinados governos à parede, não lhes fornecer o mínimo pretexto para brandir a acusação, tão temida como errada, de proteccionismo? Não estará a acontecer antes que entretanto todos os defensores do comércio livre têm os olhos postos na Conferência da OMC e a encaram fixamente como coelhos a olhar as serpentes? Ela que não se atreva a mexer-se. O melhor mesmo é que nada aconteça pois, caso contrário, todas as belas ilusões de que «o próprio mercado se encarregará de introduzir as necessárias correcções» irão rebentar como bolas de sabão.
Na verdade, há muito sabemos que o mercado não se encarrega de introduzir as necessárias correcções. Pelo contrário, quando deixado a si próprio, encarrega-se de criar muitas situações impossíveis de corrigir. Não existe ainda nenhum estudo que conseguisse comprovar quaisquer melhorias substanciais para os países em vias de desenvolvimento decorrentes da OMC. Pelo contrário, há cada vez mais mercados locais que entram em colapso, mais empresas que passam para mãos estrangeiras, menos garantias de controlo das empresas transnacionais, mais pessoas que trabalham em condições indignas para que os seus chefes consigam aguentar a concorrência, menos possibilidades de um abastecimento regional auto-orientado e mais sistemas ecológicos destruídos.
Mas são precisamente estes os temas que deveriam ser inscritos na ordem do dia de Singapura. Só que: desta conferência nada mais há a esperar que a jura de estugar ainda mais o passo no prosseguimento da liberalização dos mercados em prol das multinacionais e sem qualquer apoio social e ecológico. O próprio Conselho - ao contrário de anteriores promessas - por pressão do Reino Unido e, sobretudo, da Alemanha, tornou público há umas semanas que desistira de inscrever na ordem do dia um debate sobre normas sociais. Uma discussão sobre o controlo democrático da tão pouco democrática OMC é impensável. As ONG continuarão a ficar à porta, enquanto peritos económicos enviados pelos governos tomam decisões que nos dizem respeito a todos. Também os pequenos países que não dispõem do orçamento necessário para uma representação permanente em Genebra ficam excluídos das decisões da OMC, embora sejam membros formais, como mostrou recentemente o conflito das bananas.
O relatório da Comissão das Relações Externas foi guarnecido de aditamentos a todos estes temas aquando da votação. Foi positivo, ainda que nem de longe suficiente. O relatório ficou demasiado preso a um fetiche de crescimento económico, completamente incompreensível de um ponto de vista ecológico. Mas a tentativa de diluir agora a versão, de certa forma aceitável, da Comissão das Relações Económicas Externas com uma série de alterações, é um atestado da pobreza de espírito de um Parlamento que não deveria reduzir-se a mero portabandeira dos interesses dos grandes e poderosos. Se conceitos como o dumping social e no domínio do ambiente já não podem aparecer; se não se pode exigir mais estudos que documentem as consequências para os países em vias de desenvolvimento da liberalização da OMC; se já não se pode referir que as mulheres são particularmente afectadas pela exploração; se até a hipótese de um subgrupo de trabalho «Direitos Sociais do Homem» são considerados pontos positivos em excesso, então simplesmente restam no relatório demasiados pontos negativos.
Mesmo que nem todos os pontos do relatório vão ao encontro das nossas ideias, vamos votá-lo favoravelmente.

Lang, Carl
Se o livre-câmbio mundial não gerasse tantos dramas pessoais, industriais e sociais na União Europeia, o relatório do senhor deputado Kittelmann poderia suscitar um sorriso, de tal modo se assemelha mais a um acto de fé, a um credo, do que a um verdadeiro relatório político.
Quem poderá, hoje, acreditar ainda que o comércio mundial é a elevação do nível de vida, a realização do pleno emprego e a prosperidade, como se pode ler, infelizmente, no considerando B do relatório? Ide dizer isso às pessoas despedidas porque a sua empresa fecha definitivamente, ou é deslocalizada para um país com salários mais baixos! Ousai negar, depois do que foi dito em Davos pelos principais interessados no comércio mundial, que a mundialização tem, e terá mais ainda no futuro, como consequência directa uma regressão social dos países industrializados! Observai o que se passa actualmente nos Estados Unidos com a precarização do emprego e a diminuição global dos salários! Tomai consciência das dificuldades que os países europeus sentem, neste momento, para manterem o seu nível de protecção social!
As vossas cláusulas social e ambiental, apesar de serem uma boa ideia em si mesmas, só são válidas se forem aplicadas. Começai, pois, por impor essas cláusulas nos acordos criminosos que a Comissão celebra com todos os países do mundo e por fazê-las cumprir! Dotai a União de uma verdadeira legislação de retorsão, decalcandoa, se for necessário, da lei americana! Finalmente, tende a coragem de mostrar ao resto do mundo que a União Europeia é a principal potência económica e comercial do planeta, que deve ser conquistadora, e não mais uma vítima submissa! Deixai de sacrificar o emprego dos europeus, as nossas indústrias e a nossa agricultura, o nosso nível de vida e a nossa prosperidade, já muito relativa, aos dogmas do livre-câmbio e da concorrência! Se a União Europeia não o fizer, cada uma das nações que a compõem deverá tirar as respectivas consequências e repor nas suas próprias fronteiras as barreiras protectoras necessárias para garantir a sua sobrevivência.

Lindqvist
Não posso aceitar que o Tratado de Roma seja alterado de tal forma que, no futuro, apenas a UE seja membro da OMC. Cada Estado deve decidir sobre a sua actuação.

Rovsing
O relatório em apreço da Comissão das Relações Económicas Externas encerra uma excelente visão do desenvolvimento da nova Organização Mundial do Comércio (OMC) e da execução dos resultados do Uruguay-round .
O relator e a comissão merecem elogios pelo tratamento sistemático dos resultados, não concluídos, das negociações, incluindo novas áreas com que a OMC se depara, e quero salientar em particular questões como as trocas comerciais, o ambiente e os padrões sociais mínimos. Neste contexto, a comissão salientou, com razão, que a UE deve manter-se firme na condenação do trabalho infantil forçado, organizado.

Theonas
Já passaram três anos desde a conclusão do ciclo de negociações do Uruguai que levou à criação da OMC. Hoje, tal como resulta da decisão do Conselho de Ministros da União Europeia sobre a orientação a seguir pela União Europeia durante a próxima reunião ministerial de Singapura, vai-se propor uma maior liberalização dos serviços, até mesmo das telecomunicações e das outras tecnologias relacionadas com a sociedade da informação, e a execução fiel do calendário de liberalização e de abertura dos mercados.
É notável o facto de não ser feita a mínima referência à necessidade de renegociação dos acordos no sector agrícola. A União Europeia, embora conheça as repercussões catastróficas que a redução das quotas, dos subsídios às exportações e das taxas sobre as importações, teve para a economia agrícola, com os produtos mediterrânicos como primeira vítima, redução essa que levou também a uma verdadeira extinção do campesinato em países como o meu, evita conscientemente exigir uma nova negociação ou, quanto mais não seja, medidas compensatórias.
O Conselho não tomou nenhuma decisão quanto à necessidade de se adoptar uma cláusula social nas regras da OMC e de se exercerem pressões juntos dos países que praticam o «dumping» social. Ao mesmo tempo, aproveitando este facto, promove a redução das conquistas sociais dos trabalhadores, precisamente a pretexto do custo elevado e da salvaguarda da competitividade da indústria europeia.
Nós pensamos que a União Europeia, enquanto membro da OMC, deve estar à frente da reorientação e da redefinição dos princípios que regem o comércio mundial. As normas que regem as relações económicas internacionais devem associar o desenvolvimento das práticas comerciais internacionais ao respeito pelos direitos sociais fundamentais, tal como são definidos nas cinco convenções básicas da OIT relativas ao direito de associação e da livre negociação das convenções colectivas, à proibição do trabalho infantil e do trabalho forçado e à proibição das discriminações. Há que introduzir nas regras do comércio internacional padrões mínimos em matéria ambiental. Há que modificar os estatutos da OMC de modo a que a aplicação das cláusulas sociais e ambientais constitua uma condição sine qua non para a aplicação do princípio do país mais favorecido, devendo a sua violação constituir uma base jurídica para a activação das excepções às regras do organismo.
Os acordos multilaterais internacionais deverão ter em consideração os interesses do países menos desenvolvidos, reforçar as vantagens comparativas de cada país no âmbito de uma repartição internacional e de um processo de especialização, e criar condições para o desenvolvimento de todos os povos.
Nós vamos votar contra o relatório do senhor deputado Kittelmann. Embora contenha algumas propostas positivas, concorda - entre outras coisas - com os acordos sobre os produtos agrícolas, além de propor uma nova revisão da PAC - no sentido dos acordos do GATT e das novas negociações previstas para dentro de dois anos - tendo como principal critério as restrições «económico-sociais». Pede a aplicação do calendário de liberalização do comércio dos produtos têxteis, apesar de reconhecer as repercussões catastróficas que tem para a indústria têxtil europeia. Pede a aceleração da liberalização dos serviços, apela à rápida conclusão das negociações para a liberalização das telecomunicações e pede novas negociações para a liberalização dos mercados dos transportes marítimos ou dos investimentos directos internacionais. É evidente que tais posições estão em total contradição com a nossa própria concepção de comércio internacional, ignorando as trágicas consequências que têm para os povos e as economias dos países menos desenvolvidos os acordos de Marraquexe, que podem revelar-se particularmente perigosos para os trabalhadores a nível mundial.

Presidente
Está encerrado o período de votação.
(A sessão, suspensa às 14H10, é reiniciada às 16H00)

Processo de paz no Médio Oriente
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0351/96) do deputado Colajanni, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a evolução do processo de paz no Médio Oriente.

Colajanni
Senhor Presidente, nos últimos anos, o Parlamento Europeu seguiu contínua e atentamente, desde o início, toda a evolução do processo de paz. Fê-lo sempre em prol da paz, das conversações e do acordo. Penso ser este o dossier em que o Parlamento Europeu mais participou. O Parlamento apoiou o importante empenhamento da União Europeia tendente a assegurar a existência da administração palestina e não hesitou em criticar o Governo de Israel, quando este parecia entravar as ajudas, nem os palestinos, quando se verificou que não procediam com suficiente determinação contra os grupos terroristas. O Parlamento Europeu assegurou o controlo das eleições na Palestina, tendo merecido a aprovação tanto dos palestinos como do Governo de Israel de então. Poderia continuar a lista das acções, das provas de atenção e das tomadas de posição construtivas do Parlamento Europeu.
O que quero dizer é que o Parlamento amadureceu a sua posição acabando por assumir uma postura que mereceu o apoio da grande maioria, e essa posição, penso, é a que hoje aparece expressa na resolução. Com efeito, a resolução revela a vontade do Parlamento de apoiar o processo de paz num momento difícil, diria mesmo, muito difícil, afirmando a sua confiança na estratégia «a terra em troca da paz» e a sua convicção de que os acordos de Oslo devem ser aplicados.
Em nossa opinião, qualquer outra via trará inevitavelmente novos sofrimentos para os povos de Israel e da Palestina. Não comentarei mais o texto, que fala por si. Devo acrescentar que a resolução analisa também outros conflitos ou diferendos existentes na região, relacionados com o conflito israelo-palestino.
Precisamente porque existe, em minha opinião, uma nítida posição comum, a maioria das alterações ao meu relatório, apresentadas pelos diferentes grupos, vêm melhorar ou precisar certos pontos, pelo que as considero quase todas admissíveis. Se discordar de uma ou outra alteração, será apenas porque se propõe, ou existe já, uma formulação melhor.
Gostaria de acrescentar que estas preocupações não são só nossas. Segundo uma recente sondagem publicada nos jornais israelitas, nestes últimos dias, 48 % das pessoas interrogadas em Israel afirmaram que Israel não está no bom caminho, enquanto 37 % é de opinião contrária ou não tem opinião. Isto não sucedia há alguns meses atrás. A preocupação existe, portanto, também entre os israelitas.
Isto deve-nos fazer pensar, e, no fundo, é ao povo israelita que nos dirigimos para que indique aos seus governantes o caminho a seguir, isto é, as conversações, o acordo e a aplicação dos acordos assinados em Oslo, único modo de travar o terrorismo, que existe de um e outro lado, e de ajudar todos os que desejam a paz.
Apraz-me constatar o empenhamento da «tróica» na região, pois sei que os seus contactos foram importantes e positivos. Sobre o assunto falar-nos-á a senhora comissária.
Penso ser importante que se tenha iniciado uma nova fase de negociações sobre Hébron, se bem compreendi as informações que me foram dadas pela embaixada americana em Telavive, embora me preocupe o facto de o Governo israelita parecer disposto a discutir sobre Hébron, mas não a comprometer-se em relação às sucessivas fases da aplicação dos acordos de Oslo. Isto preocupa-nos, evidentemente, e penso que nos deve preocupar também o afastamento generalizado da Síria, da Jordânia e do Egipto das perspectivas do processo de paz que os próprios líderes desses países tinham recomendado e desejado, e em relação às quais alguns estavam politicamente muito empenhados.
É preciso voltar a acreditar no processo de paz; espero que a grande maioria dos senhores deputados vote a favor da resolução e contribua, assim, para levar a cabo este projecto.

Mitchell
Senhor Presidente, nos últimos dias o vice-primeiroministro irlandês e ministro dos Negócios Estrangeiros, Dick Spring, chefiou uma tróica ministerial à região do Médio Oriente, que visitou a Síria, a Jordânia, a Faixa de Gaza e o Egipto. A visita culminou com a abertura da Conferência Económica do Médio Oriente e Norte de África, realizada no Cairo, onde a tróica se encontrou também com o ministro israelita dos Negócios Estrangeiros, Levi.
Uma das principais tarefas da tróica, além da demonstração do empenho da União no processo de paz, foi explicar às diferentes partes da região as razões da UE para nomear o seu enviado especial e debater com eles a aplicação do seu mandato.
A violência que despontou em Jerusalém no final de Setembro mostrou novamente que a continuação do processo de paz no Médio Oriente não pode ser tomado como um dado adquirido. Como o senhor Spring disse na Conferência do Cairo, a União é uma amiga para os bons e maus momentos e o nosso empenho no processo é de longo prazo, durante o tempo que for necessário para que se estabeleça no Médio Oriente uma paz justa, abrangente e duradoura.
A tróica visitou primeiro a Síria, onde se encontrou com o Presidente Assad e o ministro sírio dos Negócios Estrangeiros. O Presidente Assad reiterou a decisão estratégica da Síria com vista à paz e a boa vontade mostrada no sentido de retomar as negociações com Israel. Aquele responsável acolheu bem e realçou o papel da UE e a nomeação do enviado especial, tendo concordado com o ponto de vista da União de que os seus esforços têm ser complementares aos dos Estados Unidos.
Na Jordânia, a tróica encontrou-se com o Rei Hussein e o príncipe herdeiro Hassan, que revelou uma grande preocupação relativamente ao futuro do processo de paz, tendo acolhido com grande entusiasmo os esforços da UE no sentido de aí desempenhar um papel mais significativo. O Rei salientou igualmente a necessidade de fortalecer os esforços regionais que possam reforçar o processo de paz, particularmente o processo definido com a Declaração de Barcelona e a via multilateral do processo de paz.
Em Gaza, a tróica encontrou-se com o Presidente Arafat. O Presidente reiterou ligadas que, embora as negociações sobre Hebron e as questões a ela ligadas não tenham registado progressos desde a sua visita a Dublin nos dias 29 e 30 de Outubro, elas mantinham-se a um nível intensivo. O Presidente Arafat apelou à União, na qualidade de co-signatária do acordo provisório, para desempenhar um papel na arbitragem entre os israelitas e os palestinianos. A tróica garantiu a Arafat a determinação da União no sentido de aplicar pronta e integralmente o Acordo de Oslo.
Em relação à proposta de arbitragem feita pelo Presidente Arafat, gostaria apenas de comentar que o mandato do enviado das Nações Unidas visa que ele possa contribuir, quando necessário, para a aplicação dos acordos internacionais celebrados entre as partes e com eles lidar diplomaticamente, em caso de incumprimento dos termos desses acordos, e esse talvez seja o futuro papel da UE a este respeito.
No Egipto, a tróica encontrou-se com o Presidente Mubarak, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Amr Musa, o secretário-geral da Liga Árabe, Meguid, bem como com o ministro israelita dos Negócios Estrangeiros, Levi, que também participou na Conferência do Cairo. O Presidente Mubarak manifestou uma profunda preocupação relativamente à deterioração do processo de paz e ao perigo, em toda a região, decorrente do aumento do extremismo. Quer o Presidente Mubarak, quer o ministro egípcio dos Negócios Estrangeiros, Amr Musa, acolheram com satisfação o desejo da UE de desempenhar um papel maior no processo de paz, que eles vêem como complementar ao dos Estados Unidos. O secretário-geral da Liga Árabe, Meguid, salientou que os Estados árabes realizaram um compromisso estratégico para a paz.
Congratulo-me por observar que a tróica realizou também um positivo e construtivo encontro no Cairo com o senhor Levi, mesmo apesar de, infelizmente, não ter sido possível visitar Israel, dada a posição do Governo de Israel em relação à política da UE no que diz respeito a Jerusalém, como foi manifestado pela nossa prática de visitas à Orient House .
No encontro com o ministro israelita dos Negócios Estrangeiros, Levi, realizado antes da Conferência do Cairo, a tróica salientou a necessidade de progressos rápidos nas negociações, tendo dado relevo à boa vontade da União no sentido de trabalhar estreitamente com Israel e as outras partes envolvidas, de forma a superar as dificuldades do processo de paz.
A tróica sublinhou igualmente a importância de que se reveste o progresso económico para os palestinianos, dado o devastador efeito que os bloqueios estão a ter sobre a economia palestiniana.
O senhor Levi reafirmou o compromisso de Israel em cumprir os Acordos de Oslo. Ele felicitou a nomeação do enviado da UE e salientou a sua vontade de trabalhar estreitamente com o embaixador Moratinos, dado que a União não tentou encurtar o caminho das negociações entre as partes envolvidas no processo.
No final da visita, o senhor Spring fez uso da palavra na Conferência do Cairo, cujo objectivo era sustentar e apoiar a cooperação regional e o processo de paz. No seu discurso, apelou às partes para que recuperassem o espírito de Madrid e Oslo e continuassem a caminhar em direcção ao objectivo comum de uma paz justa, duradoura e abrangente em toda a região, com base em todas as resoluções pertinentes emanadas do Conselho de Segurança e com base no princípio «terra em troca da paz».
No seu cômputo, a União tem boas razões para estar satisfeita com os resultados da visita da tróica. Todas as partes se congratularam com a intensificação do papel europeu e com a nomeação de um enviado da UE. Gostaríamos que a visita da tróica e o enviado da UE ajudem a restaurar a tão necessária cinética para o processo de paz.
A nomeação do enviado especial da UE constitui outro progresso bastante importante. O Conselho Europeu informal de Dublin, de 5 de Outubro, estudou esta proposta e o Conselho dos Assuntos Gerais de 28 de Outubro confirmou o mandato para o enviado, tendo nomeado o embaixador espanhol Moratinos para o cargo. Nos termos do mandato do enviado, ele deve, primeiro que tudo, estabelecer e manter um estreito contacto com todas as partes envolvidas, com vista a trabalhar com elas no fortalecimento do processo de paz. Trabalhará também com outros países da região, com os Estados Unidos e outras partes interessadas, bem como com organizações internacionais. Está também mandatado para ser observador das negociações de paz entre as partes e para estar pronto a oferecer o aconselhamento e os bons préstimos da UE quando as partes o solicitarem. Do mesmo modo, vigiará as acções de ambos os lados que possam prejudicar o resultado do permanente estado de negociações.
Além disso, o enviado deverá envidar todos os esforços possíveis no sentido de promover o cumprimento das regras básicas da democracia, incluindo o respeito pelos direitos humanos e pelo primado da lei. Espera-se que o enviado esteja exclusivamente mandatado para informar a União sobre as possibilidades de esta intervir no processo de paz, bem como sobre o melhor modo de esta prosseguir as suas iniciativas e avançar com as acções aliadas ao processo de paz no Médio Oriente, incluindo os aspectos políticos de importantes projectos comunitários de desenvolvimento.
Quando a Irlanda assumiu pela primeira vez a presidência do Conselho da União Europeia, afirmámos que o processo de paz no Médio Oriente tinha de ser uma das maiores prioridades da União. Nós não nos escusámos a essa responsabilidade e é com satisfação que comunico que houve alguns progressos a esse respeito.

Marín
Senhor Presidente, queria saudar esta resolução do Parlamento Europeu sobre a evolução do processo de paz no Médio Oriente, que surge na sequência, por seu turno, do excelente e completo relatório elaborado pelo senhor deputado Luigi Colajanni. Como o presidente do Conselho, o senhor Mitchell, referiu, neste debate e nesta resolução aborda-se, com efeito, uma série de questões fundamentais para o futuro da região.
Gostaria, em nome da Comissão, de tecer alguns comentários a este respeito. Em primeiro lugar, algumas considerações sobre o apoio económico da União Europeia ao processo de paz. Como os senhores deputados sabem - e é reafirmado no relatório -, no Conselho Europeu de Corfu, e posteriormente nos de Essen e de Cannes, definiu-se gradualmente um conjunto de implicações políticas, económicas, financeiras e comerciais que fizeram com que o Mediterrâneo e a fronteira sul da União Europeia se tenham convertido actualmente num elemento de enorme interesse para a União, por forma a que, graças à relação estreita que se foi estabelecendo, sejamos capazes de assegurar a criação de uma zona de paz e de estabilidade no Mediterrâneo. Este processo adquiriu um carácter definitivo na conferência de Barcelona realizada em Novembro de 1995, na qual se lançaram as bases dessa parceria na fronteira sul da União.
A Comissão iniciou uma acção política e, presentemente, gostaria de lhes anunciar que estão em curso as negociações do acordo de associação euromediterrânico com a Organização de Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Palestiniana, o que permitirá colocar os palestinianos numa situação similar à de outros países com os quais já concluímos acordos de associação deste género. Por que estou a frisar este aspecto? Pelo facto de a assistência financeira dispensada à região ser, na sua maior parte, como é do conhecimento dos senhores deputados, prestada pela União Europeia: concretamente, a União afecta cerca de 53 % do total da assistência financeira concedida à região. A União Europeia assumiu o compromisso de conceder essa ajuda e, de facto, pagou mais de 80 % dessa contribuição, o que já não se pode dizer dos outros parceiros financeiros e políticos do processo de paz.
Volto, pois, a referir a função que a União Europeia pode desempenhar, e não apenas enquanto principal parceiro económico, financeiro e comercial da região, mas também pelo seu empenhamento, desde que o possamos fazer, na procura de uma solução satisfatória para o processo de paz. Penso que se registaram enormes progressos e se accionou ultimamente, como referiu o presidente do Conselho, o senhor Mitchell, uma série de elementos políticos - cimeira de Florença, posição do Conselho no Luxemburgo, resolução adoptada pelos chefes de Estado e de governo em Dublim - que permitiu centrar gradualmente a posição política da União sobre a situação.
Qual é a situação? Fundamentalmente - afirmaram-no o senhor presidente Mitchell e o senhor deputado Colajanni -, o processo de paz pode encerrar um sério risco para todas as partes, caso os acordos assinados em Oslo não sejam respeitados. Aqui reside a chave do problema. Entendemos perfeitamente que o novo Governo israelita tenha necessitado um certo tempo para se adaptar à nova situação e aplicar os acordos de paz, acordos contra os quais teceu duras críticas quando formava a oposição. Mas julgamos que já decorreu tempo suficiente para essa adaptação, e que uma questão de tempo não pode converter-se numa questão de conteúdo. Os acordos de Oslo devem ser aplicados. Os acordos de Oslo não são renegociáveis. Pacta sunt servanda : esta é a chave fundamental para que o processo de paz possa ser executado adequadamente.
Neste contexto, deve tentar-se, através do diálogo político - que foi o que se fez com a tróica presidida pelo presidente do Conselho, Dick Spring, que eu também integrava -, persuadir as partes a evitar o confronto, a desconfiança, a suspeita e mostrar-lhes que importa renovar o diálogo entre as partes, respeitar o acordado e, com base nesse respeito pelo acordado, encontrar soluções para os problemas.
Em termos políticos, importa dizer a este respeito duas coisas com vista a manter a posição da União que, com efeito, consideramos uma posição equilibrada: em primeiro lugar, a União Europeia, a Comissão, o relatório do senhor deputado Colajanni e as alterações que foram apresentadas, afirmam, reafirmam e confirmam o direito de Israel à sua segurança . Mas a segurança não pode constituir jamais um elemento de colapso económico em Gaza e na Cisjordânia. A Comissão é de opinião que paralelamente à paz é absolutamente fundamental que as acções no âmbito económico que ainda não pudemos aplicar - devido ao encerramento das fronteiras - sejam executadas por forma a assegurar o desenvolvimento económico do futuro da Palestina. Porque sem viabilidade económica na Palestina, muito dificilmente se poderá manter este processo de paz. Pensamos que importa avançar rapidamente através do cumprimento pleno dos compromissos contraídos nos acordos, sob pena de se incorrer num risco maior, a saber: que os únicos beneficiários a curto prazo, através da violência e do terrorismo, sejam os extremistas dos dois lados - há extremistas do lado israelita e do lado palestiniano -, facto que poderá ser imediatamente invocado como pretexto para não se avançar rapidamente com a execução do processo de paz. Penso que este é um risco real.
O Conselho decidiu nomear recentemente um enviado especial, o senhor embaixador Moratinos, e esta nomeação foi motivo de uma enorme satisfação para a Comissão devido aos méritos profissionais deste diplomata. Colocámo-nos às suas ordens e não pouparemos esforços para que a missão do enviado especial redunde no êxito esperado.
E, por último, uma questão que se prende com os princípios democráticos e o respeito dos direitos do Homem em relação aos dois lados. Com efeito, é preciso mais uma vez chegar a um ponto de equilíbrio e a tróica colocou claramente ao presidente Arafat a questão da abertura democrática do regime palestiniano. Realizaram-se as primeiras eleições democráticas - o senhor deputado Colajanni assistiu às mesmas, juntamente com outros deputados que aqui estão, na qualidade de observador - que representaram um grande passo em frente, mas é preciso progredir no processo de democratização da vida política palestiniana. É inquestionável a necessidade de se respeitarem os direitos do Homem na Palestina. Mas em Israel, o comportamento de alguns elementos do exército e da polícia israelita também atenta contra esses direitos. Por conseguinte, devemos manter esse equilíbrio e exigir às duas partes o cumprimento do respeito dos direitos do Homem.
Penso que a União Europeia está em condições de manter uma posição mais neutral, mais descomprometida e mais equilibrada em relação ao conflito entra as diferentes partes através do nosso apoio económico. O acordo de associação já celebrado com Israel e o que iremos concluir a breve trecho com os palestinianos permitirão a construção de um diálogo político, que pode contribuir significativamente para o processo de paz, mas com uma condição: os acordos terão de ser cumpridos. Só assim poderemos reatar o diálogo, que espero tenha início o mais cedo possível, sob pena - insisto - de assistirmos a uma situação de «ganho dos pescadores», mas não no sentido bíblico, e sim no pior dos sentidos. Ou seja, que a vitória caiba aos que usam da violência, aos extremistas. E interrogo-me se não será hora de as duas partes tentarem encontrar soluções imediatas com base no que está escrito e assinado e que tem de ser aceite.

Barón Crespo
Senhor Presidente, quero manifestar o nosso apoio, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, ao relatório Colajanni. Porquê? Porque a União Europeia está profundamente envolvida e comprometida neste processo de paz do Médio Oriente.
Permitam-me, Senhor Presidente do Conselho e Senhor Comissário, que diga, depois das explicações que nos deram, que, em meu entender, continuamos a ser neste processo de paz objecto de um veto - de facto - por parte do Governo israelita, e gostaria de saber se o ministro Levy rectificou as suas palavras sobre o papel da União Europeia neste processo: que a União deve pagar e calar. Devemos pagar, mas também participar de forma decisiva, e passarei a apresentar três razões para que assim seja.
A primeira razão, histórico-moral, é que, para o bem e para o mal, a Europa está comprometida historicamente com israelitas e com árabes, e isto é bem conhecido dos espanhóis e de um historiador, Benjamin Netanyahu, que escreveu um dos melhores livros sobre a Inquisição em Espanha e que é, por casualidade, pai do actual primeiro-ministro israelita e, de acordo com Shimon Peres, foi ele quem o convenceu da absoluta solidão do povo judeu.
Penso que, nesse sentido, devemos manifestar-nos abertamente a favor, como afirmou o comissário, de um processo de reconciliação, e nós próprios somos fruto de um processo de reconciliação. Mas ao reconhecermos o direito de Israel de existir e de ter segurança dentro das suas fronteiras, também devemos reconhecer o direito aos palestinianos a ter uma pátria. Não foi em vão que o povo de Israel reclamou durante 2 000 anos o regresso à sua pátria. Assim, penso que a abordagem a fazer deverá ser equilibrada, e foi o que a União Europeia tem tentado manter desde a já longínqua declaração de Veneza até aos dois acontecimentos básicos que definiram este processo: a conferência de Madrid e os acordos de Oslo.
Uma segunda razão é a da segurança. Não podemos pretender que a região do Mediterrâneo seja uma zona de cooperação e de segurança enquanto se mantiver o conflito entre árabes e israelitas. E é preciso relembrar, agora que se completa um ano sobre a realização da conferência de Barcelona, que nessa ocasião, pela primeira vez, foi possível sentar à mesma mesa israelitas, palestinianos e sírios para discutir temas concretos. É nesta via que devemos seguir e convido o comissário a não se afastar da mesma.
E a terceira razão refere-se a ser uma realidade o facto de concedermos a maior parte da ajuda afectada, que estabelecemos mais trocas comerciais do que qualquer outro país, mas também é uma realidade que Israel prossegue o estabelecimento de uma relação privilegiada com a União Europeia, similar à dispensada aos países da EFTA. Penso que este anseio deveria levar Israel a reconsiderar a sua posição em relação à União, não só no sentido de que se cumpram os acordos - concordo com o comissário Marín quanto a pacta sunt servanda -, como também de possibilitar que um processo, em relação ao qual nos sentimos comprometidos e do qual somos parte, permita a nossa participação activa na prossecução da consolidação da paz.
Penso que a nomeação do embaixador Moratinos é uma boa notícia. Desejo-lhe, e a todos, boa sorte.

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, desejo felicitar o colega Colajanni pelo excelente trabalho que apresentou. Desejo também saudar o senhor comissário Marin e tudo o que de positivo hoje nos disse quanto ao que a Comissão tem feito pelo processo de paz. O mesmo se aplica os presidente em exercício do Conselho, senhor Mitchell, porque de facto, hoje, ao contrário de outras vezes, nos disse muitas e interessantes coisas e ninguém duvida - creio eu - que o processo de paz no Médio Oriente é hoje e deve ser a primeira prioridade da tão discutida política externa da União Europeia.
Esta política deve, de qualquer forma, levar a algum resultado. E para levar a algum resultado, em nossa opinião, há que observar determinados requisitos:
O primeiro requisito é que o processo de paz tenha um sonho e um objectivo e esse sonho não pode ser outro senão encontrar-se uma solução justa e duradoira para o problema do Médio Oriente, aceite por todos, a qual comporta também, naturalmente, a ideia de uma pátria fixa e efectiva para os palestinianos.
O segundo requisito é a resolução positiva de alguns problemas concretos, dentro deste processo. Qual é, por exemplo, o futuro regime de Jerusalém? O que vai acontecer aos colonos? O que vai acontecer aos refugiados? O que iremos fazer em Hebron? Há muitíssimas informações que apontam para um acordo muito em breve. Deus o queira!
O terceiro requisito é que cheguemos a um nível aceitável no que se refere às nossas relações e à nossa política face a países limítrofes como, por exemplo, a Síria e o Líbano. E não gostaria de deixar de fora a Jordânia.
Senhor Presidente, caros colegas, congratulo-me por ter ouvido finalmente, da parte do Conselho, que foi nomeado um mediador europeu para o Médio Oriente. Saúdo a decisão, apesar de discordar do modo como essa decisão foi tomada. Existem ainda outras propostas sobre o papel político da Europa, que é necessário e indispensável. E se hoje temos que fazer alguma coisa, para além de apoiarmos o relatório Colajanni, essa coisa é insistirmos para que o papel político da Europa no Médio Oriente aumente e se torne mais substancial.

Carrère d'Encausse
Senhor Presidente, caros colegas, durante perto de meio século, a vida internacional foi ensombrada pelo conflito Leste-Oeste e pelo confronto entre os povos do Médio Oriente. Actualmente, a guerra fria é tão só uma recordação e nasceu a esperança de ver o Médio Oriente aceder a uma paz verdadeira.
Os acordos de Washington de Dezembro de 1993 e a elaboração de um plano de paz testemunham uma profunda vontade de pôr fim a um conflito que se temia eterno. É por isso que a paz iniciada é tão decisiva. É certo que não faltaram atrasos e hesitações ao processo de paz e que a crise recentemente desencadeada em Jerusalém suscita uma legítima inquietação. Contudo, num processo de paz ainda tão frágil, é importante que não nos deixemos levar pelas emoções e consideremos com sangue frio a actual situação e os progressos alcançados, de forma a podermos prever melhor o futuro.
É certo que, para além da recente crise, é a atitude das novas autoridades israelitas que nos suscita algumas interrogações. Eleita na base de um programa de oposição às concessões feitas aos palestinianos, a nova maioria e o seu chefe de fila despertaram, por isso, os receios quer da Palestina, quer da comunidade internacional. Ao insistir sobretudo na segurança das populações de Israel, será que o senhor primeiro-ministro Netanyahou alterou verdadeiramente os dados do problema? Responder afirmativamente, considerar que os Acordos de Oslo deixaram de ter valor, é esquecer os próprios fundamentos da acção das nações civilizadas. Para os Estados de direito, o princípio pacta sunt servanda é intangível, e os acordos celebrados vinculam o Estado enquanto tal, e não este ou aquele governo em particular.
O Governo israelita pode, é certo, protelar algum tempo, mas ele sabe - e ninguém tem o direito de conceber que ele o ignora - que se encontra vinculado pelos compromissos assumidos em nome de Israel. Além disso, as esperanças suscitadas pelo processo de paz estão inscritas em todas as consciências, tanto em Israel como do lado palestiniano. Elas animam doravante mentalidades pacíficas. Voltar atrás, atirar novamente os homens para o terrorismo, para o ódio cego, é quase inconcebível. As conquistas da paz existem incontestavelmente. Elas são o fruto dos passos dados por cada uma das partes envolvidas no conflito, em direcção ao adversário.
Foi preciso, de ambas as partes, muita coragem e lucidez, que as crises circunstanciais não são suficientes para apagar. A primeira conquista deste esforço recíproco para dominar os ressentimentos e os ódios é o reconhecimento do outro. Se a isso acrescentarmos a eleição do Conselho Legislativo da Palestina, o Tratado de Paz Israelo-Jordano e a retirada das tropas israelitas das principais cidades da Cisjordânia, não podemos deixar de constatar a diferença existente entre a situação anterior aos Acordos de Oslo e a que prevalece actualmente, apesar das dificuldades e do abrandamento do processo de paz.
Não existe alternativa para o princípio adoptado, »a terra em troca da paz», a não ser o regresso a uma situação de terror e de guerra, que é inconcebível, uma vez que as pessoas começaram, de ambos os lados, a pensar em termos de paz e de segurança recíproca. O tempo do ódio findou, mas tão-pouco podemos aceitar a ideia de uma paz fria na região, que dificultaria a presente situação e faria da paz verdadeira um sonho perdido e não uma dinâmica que, apesar das dificuldades, esboça o futuro do Médio Oriente.
É necessário voltar, o mais depressa possível, ao diálogo iniciado e prosseguir nessa via. Não devemos esquecer que, após dezenas de anos de conflito, é difícil estabelecer a paz e promover a coabitação dos povos. Apesar de poder voltar a ser posto em causa a qualquer momento, trata-se de um processo em que cada conquista, cada progresso, tornam mais improvável a sua extinção, mesmo que a construção da paz permaneça frágil durante algum tempo.
Cada uma das partes deve, por conseguinte, procurar evitar as provocações que os extremistas de todos os quadrantes se esforçam por multiplicar. É por ser difícil conseguir a paz, por as paixões acompanharem este processo e retardarem o seu progresso, que é necessário recorrer a todas as boas vontades, à intervenção de um mediador que goze da confiança das partes adversas. A União Europeia preenche as condições para participar activamente, e mais do que o fez no passado, neste processo, mas para isso deve ser imparcial e estar ao abrigo de toda a suspeita de pender para qualquer dos lados.
O texto que nos é proposto não corresponde totalmente a esta exigência. Se o Parlamento, no momento da votação, se esforçar, com a sua habitual sensatez, por lhe conferir o equilíbrio necessário, através das alterações que o relator parece desde já aceitar, o meu grupo poderá, então, apoiá-lo.

Bertens
Senhor Presidente, relativamente à situação no Médio Oriente é difícil fazer prognósticos; em determinado momento, Jerusalém encontra-se em chamas e, no momento seguinte, fala-se já, uma vez mais, de uma possível solução para a situação de Hebron. Uma resolução deste Parlamento poderá, por isso, a cada momento ter de ser adaptada.
Ambas as partes têm de ser encorajadas a avançar com o processo de paz. No entanto, com a chegada do novo Primeiro-Ministro israelita, este processo esteve congelado durante algum tempo e não vejo, por enquanto, muitas hipóteses de que a situação venha a alterar-se. Neste momento, há de novo alguns sinais no bom sentido. A expansão dos colonatos existentes continua, contudo, a ser um problema que é preciso resolver.
Este Parlamento não pode pretender ditar a lei e as soluções a ambas as partes, pois nem ele nem o relator se encontram sentados no lugar dos negociadores. Poderemos apenas procurar exercer alguma influência sobre as circunstâncias periféricas. Um relatório equilibrado constitui para isso o instrumento adequado, sendo nesse sentido, todavia, necessário submetê-lo a algumas alterações e eliminar alguns erros factuais que o mesmo contém. Faço votos para que consigamos fazê-lo. Muito me congratulo, contudo, com aquilo que o senhor comissário Marín acabou de anunciar, pois penso tratar-se de um discurso realmente equilibrado.
Espero que a União possa ter um papel no processo de paz. O processo de Barcelona constitui um dos instrumentos para esse efeito. A par disso, a União tem de conjugar todos os esforços no sentido de assumir uma posição unânime e coesa. A recente visita da tróica europeia às partes envolvidas teve efeitos muito positivos. Continuemos, pois, a construir sobre esta linha de rumo, fazendo também com que este Parlamento possa emitir também uma mensagem equilibrada.

Carnero González
Senhor Presidente, os difíceis momentos de crise que afectam o processo de paz no Médio Oriente exigem uma acção política decidida, coordenada e homogénea, por parte da União Europeia, susceptível de desbloquear a situação actual.
Uma acção política da União Europeia que, na nossa óptica, deve ter por premissa a convicção de que a paz no Médio Oriente só será viável quando a questão palestiniana conhecer uma solução justa e duradoura, no respeito das resoluções internacionais e com base no princípio: »paz em troca de territórios».
Os acordos de Oslo constituíram até hoje a melhor via para alcançar e consolidar a paz na região, pese embora as suas evidentes insuficiências e lacunas. Neste sentido, a União Europeia deve instar o Governo israelita a cumprir escrupulosamente, e nos termos e prazos estabelecidos, os compromissos contraídos em Oslo, abandonando a política de provocação e aventureira que o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu tem vindo a executar desde a sua eleição, ele que tem sido o principal responsável pela situação crítica em que se encontra o processo de paz e, naturalmente, por acontecimentos sangrentos, como os que tiveram lugar nos finais de Setembro.
A União deve exigir às autoridades israelitas que suprimam a política de alargamento dos colonatos e de ocupação ilegal de terras. Deve exigir também ao Governo israelita a sua retirada de Hebron, que abra as fronteiras dos territórios sob a administração da Autoridade Palestiniana e que liberte todos os presos palestinianos que, injustamente e violando os direitos do Homem, enchem hoje as prisões do país.
A União Europeia deve pressionar Israel pela via política, mas também pela via económica, porque nas negociações de Oslo houve e há uma parte forte e uma parte débil, e equilibrar significa ajudar na negociação também a parte débil.
Neste contexto, instamos o Conselho e a Comissão a suspender a execução do acordo provisório de comércio e as medidas de acompanhamento entre a Comunidade e o Estado de Israel que entraram em vigor a 1 de Janeiro de 1996. Somos ainda de opinião que os parlamentos nacionais só deveriam ratificar o acordo de associação com Telavive quando B. Netanyahu se comprometer a cumprir os acordos de Oslo.
Congratulamo-nos com a nomeação do embaixador Moratinos como enviado especial da União, e pensamos que a União Europeia deve executar uma política e uma acção própria no Médio Oriente, autónoma e independente, embora em coordenação com os Estados Unidos, mas jamais subordinada à deste país. Esta é a via traçada na conferência de Barcelona, é esse o caminho para a paz que a União deve tentar estabelecer no Mediterrâneo, uma paz que só será alcançada definitivamente quando existir um Estado palestiniano com capital em Jerusalém Oriental, o que constituirá, estamos certos, a melhor garantia para a segurança de Israel. Mas não podemos esquecer outros aspectos, como o facto de Israel ocupar ilegalmente uma parte do sul do Líbano e de não estar a aplicar a Resolução nº 425 do Conselho de Segurança das Nações Unidas; de ocupar também ilegalmente os Montes Golan e de ser uma potência nuclear embora não queira reconhecê-lo.
Apoiemos os pacifistas de todas as partes isolando os extremistas, mas tenhamos claramente consciência de que existe uma parte responsável, que é o Governo de Israel.

Gahrton
Senhor Presidente, é excelente que actualmente se verifique uma unidade tão ampla quanto à necessidade de uma atitude crítica, dura e justificada contra Israel. Quando alguns de nós fizemos essas críticas há dez ou quinze anos, elas foram consideradas falsas e classificadas de propaganda anti-semítica. As críticas actuais são positivas, mas coloca-se agora também um outro problema: o da democracia na Palestina. Sem democracia na Palestina, não pode existir paz. Se - como o escritor palestiniano Edward Said disse recear - a Palestina evoluir «para uma combinação de ditadura terrorista iraquiana e anarquia libanesa», a paz no Médio Oriente não será possível. Por causa desta declaração, Edward Said foi punido com a interdição dos seus livros nos territórios sob administração palestiniana, o que vem confirmar a consistência dos seus temores.
Por estes motivos, os verdes têm afirmado a importância de, no contexto das declarações e tomadas de posição em relação ao processo de paz, se dirigir também uma crítica justificada às violações dos direitos humanos e da liberdade de expressão perpetradas pela administração palestiniana, confirmadas pela Amnistia Internacional, pelos Reporters sans frontières, por jornalistas hábeis e por muitos outros. Não podemos repetir os erros cometidos tantas vezes no passado com os movimentos de solidariedade e os movimentos de libertação, ignorando as suas faltas quando assumem o poder. Nós que os temos apoiado devemos ser os primeiros a manifestar-nos quando eles não correspondem aos nossos ideais. É, pois, positivo que também os outros grupos parlamentares tenham feito declarações nesse sentido.
Na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, a nossa declaração foi rejeitada, e havia a intenção de o relatório não conter quaisquer críticas à administração palestiniana. Agora, porém, os outros grupos parlamentares acordaram, e essa deficiência pôde ser remediada.

Lalumière
Senhor Presidente, o processo de paz no Próximo Oriente suscita novamente as mais vivas preocupações. Vamos confirmar, uma vez mais, o nosso apego ao processo de paz! Que mais podemos fazer?
Lembrarei, em primeiro lugar, a nossa vontade de ver a União Europeia cumprir o seu papel neste processo. Já o fez, aliás, por intermédio de importantes ajudas económicas e financeiras. Deve prosseguir com essa ajuda, que faz dela o principal doador de fundos à região, mas deve desempenhar também um papel político. Não podemos aceitar que o primeiro-ministro de Israel ou o Governo dos Estados Unidos peçam à Europa para não intervir. Para isso, no entanto, a União Europeia terá de satisfazer várias condições.
Em primeiro lugar, os Quinze têm de agir concertadamente, conciliando os seus pontos de vista. Felizmente, a troika decidiu finalmente ir à Síria, à Jordânia, aos territórios autónomos da Palestina e ao Egipto. Felizmente também, a União Europeia designou um enviado especial ao Próximo Oriente. Já não era sem tempo. Contudo, essa melhor coordenação por parte dos Quinze deve ser acompanhada por opções estratégicas e tácticas hábeis. Neste aspecto, é de recear que os modos bastante impulsivos que caracterizaram o senhor presidente Chirac durante a sua viagem àquela região dificultem o papel de mediador imparcial que deve ser normalmente o da União.
É certo que as responsabilidades pelo actual ressurgimento das tensões não se dividem de forma igual pelos dois lados. O primeiro-ministro Netanyahou tomou iniciativas provocatórias que só podiam suscitar reacções violentas. Mais grave ainda, uma parte da população israelita parece apoiar essas acções de provocação. Com efeito, é preciso reconhecer que o fanatismo, nomeadamente o religioso, está a ressurgir e a desfigurar a herança democrática dos fundadores de Israel.
A minha última observação é dirigida para o futuro. É meu profundo desejo que a União Europeia conserve os seus laços com todas as forças de paz, não só entre os palestinianos, evidentemente, mas também entre os israelitas. Em caso algum devemos isolar Israel. Em caso algum devemos hostilizar as forças democráticas e pacíficas desse país. Mais do que nunca, sem dúvida, esses democratas, que respeitam os direitos do Homem, e esses homens de paz têm necessidade de ser compreendidos e ajudados por uma União Europeia tão amiga dos palestinianos como dos israelitas e decidida a pôr em prática uma política verdadeiramente activa, que não exclua a firmeza.

Antony
Senhor Presidente, caros colegas, »paga e cala-te» - tal é, em suma, a resposta dada pelas autoridades israelitas aos representantes dos nossos países, quando estes ousam fazer críticas, mesmo que tímidas, sobre o processo de paz que os nossos contribuintes financiam.
Na verdade, os israelitas querem o nosso dinheiro, mas não os nossos conselhos. Preferem os de Clinton, que aconselha mas não paga, excepto, é certo, no que toca ao dinheiro que nunca deve faltar à organização humanitária que dá pelo nome de Isahal. É por isso que duvido da utilidade do relatório do nosso colega, senhor deputado Colajanni. É pouco provável que um deputado europeu seja mais escutado do que o Chefe de Estado francês, tão presunçoso aquando da sua última viagem ao Próximo Oriente e, aliás, inadmissivelmente injuriado. Contudo, o senhor deputado Colajanni escreveu coisas excelentes.
É verdade que o Governo israelita não cumpre a sua palavra. As violações dos Acordos de Oslo são numerosas: a manutenção das tropas de ocupação em Hebron, a instalação de extremistas israelitas na Cisjordânia, a provocação da abertura do túnel em Jerusalém, o bloqueio aos territórios palestinianos e muitas outras.
Os Acordos de Oslo, negociados sob a égide americana, e cujo respeito o relator exige, estão longe de constituir as bases de uma paz durável. Os meus amigos e eu não subscrevemos o optimismo desta assembleia, que saudou a assinatura desses acordos em 13 de Dezembro de 1993. Porquê? Porque uma paz, para ser duradoura, tem de ser justa. Ora, os Acordos de Oslo não reparavam nenhuma das injustiças cometidas por dois povos do Médio Oriente, contra outros dois povos do Médio Oriente: os palestinianos expulsos das suas terras em 1948 e em 1967, actualmente confinados em bantustões mais fechados do que aqueles que vós denunciáveis na África do Sul; e os libaneses há vinte anos submetidos à dupla ocupação por Israel e pela Síria.
Uma paz verdadeira deve assentar nos seguintes princípios: a criação de um Estado palestiniano independente e soberano num território viável, a concessão de um estatuto internacional a Jerusalém, a recuperação da soberania por parte do Líbano, que deve ser desocupado por israelitas, sírios, palestinianos e iranianos. Estas são as bases da paz e, direi também, das condições para a sobrevivência de Israel, que poderia então constituir, com os povos da região que o desejassem, uma confederação do Próximo Oriente a qual não seria mais difícil de construir, apesar de tudo, do que a República Federal da África do Sul.

Rocard
Senhor Presidente, Senhor Comissário, por razões que não são políticas, Israel é um pouco a minha segunda pátria, como alguns dos presentes sabem, e eu tenho medo. A resolução em debate é essencial, parece-me equilibrada e basicamente justa. Gostaria, contudo, de comentá-la um pouco à minha maneira.
Não sendo a única, o Médio Oriente é a mais importante das fracturas não cicatrizadas em que se defrontam os povos muçulmanos e o mundo ocidental, incluindo cristãos e judeus. Essas fracturas englobam também a Argélia, a Bósnia e a Chechénia. Qualquer reabertura do conflito entre Israel e o povo palestiniano na proximidade imediata de Estados ditatoriais ou totalitários, como o Irão, o Iraque ou a Síria, poderá ter, portanto, repercussões incalculáveis. As pressões a favor da paz são, assim, absolutamente necessárias. Mas como? A Europa não pode deixar-se cair no ridículo. Sempre pensei e disse que só se faz a paz através de negociações directas entre as partes interessadas. Foi, aliás, necessário, para que os Acordos de Oslo - que merecem mais do que os comentários que acabámos de ouvir - fossem assinados, que palestinianos e israelitas se encontrassem secretamente, fugindo à tutela generosa mas incómoda dos próprios Estados Unidos, através do processo de Madrid.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em Israel, os que cercam o primeiro-ministro Netanyahou ridicularizam as pretensões da Europa a desempenhar algum papel, e eu não gosto da diplomacia espalhafatosa e pouco eficaz que por vezes praticamos, nomeadamente e sobretudo o meu próprio país, a França. Não temos processos de decisão por maioria, nem diplomacia comum, nem forças armadas comuns. Não ajamos como se os tivéssemos. O actual Governo de Israel leva o seu povo e a paz a correrem um risco desmedido, mas é dogmático e não dá ouvidos a ninguém.
Estou pouco crente em que as repreensões ou os discursos surtam qualquer efeito. O povo de Israel deve saber que desejamos a sua segurança através da paz, e o Governo de Israel deve saber que estamos em total desacordo com a sua política suicida. Ele só é sensível a uma pressão que o penalize de forma concreta. A nossa influência só pode ser económica, mas, nesse domínio, é importante. O melhor é suspender a aplicação do acordo provisório de comércio entre a União Europeia e Israel e adiar a ratificação do acordo euro-mediterrânico entre a União Europeia e Israel, assinado em 20 de Outubro de 1995, até que o Governo israelita respeite os acordos que Israel celebrou com a Autoridade Palestiniana.
O resto são palavras. Israel e o seu actual governo riem-se delas. O nosso desacordo deve ser conhecido, Senhor Presidente, e deve também ser eficaz.

Caligaris
Senhor Presidente, a proposta de resolução do deputado Luigi Alberto Colajanni dá-nos hoje a possibilidade de debatermos uma questão de extrema complexidade e importância, como é o actual processo de paz no Médio Oriente, bem como de analisar a eficácia e a oportunidade das resoluções enquanto instrumento político à disposição do Parlamento Europeu. No que respeita ao processo de paz, a crise é inegável. Muito menos claras são, em contrapartida, as causas dessa crise, não se sabendo se inteiramente provocadas pela actuação do actual Governo israelita, se imputáveis a uma gestão demasiado permissiva do anterior governo, o que implica a necessidade de restabelecer o equilíbrio entre o prometido e o não cumprido, ou se decorrentes de acções mais ou menos desestabilizadoras de elementos externos, tais como o Irão e a Síria, ou ainda de uma resposta ao processo de paz, por parte dos palestinos, nem sempre adequada.
Penso poder-se concluir que todas as partes têm responsabilidade na crise actual, uma responsabilidade maior ou menor, mas, de qualquer modo, muito importante. Estou, por outro lado, convencido de que o Parlamento é incapaz de resolver equitativamente um diferendo que escapa à compreensão e ao controlo dos próprios implicados na questão do Médio Oriente, devendo, aliás, abster-se de o fazer, para salvaguardar o processo de paz e a credibilidade da sua intervenção política.
O deputado Luigi Alberto Colajanni foi muito claro nas suas afirmações. Passo a citar as suas palavras: »O Parlamento Europeu deve dizer muito claramente que toma partido não pelos palestinos ou israelitas mas sim pela paz». Ora, isso é precisamente o que o actual documento, depois das alterações da comissão, não consegue fazer, declarando-se demasiado abertamente contra Israel. A prová-lo temos, num total de 24, doze artigos quase intimidantes em que se pretende impor ao Governo israelita toda uma série de condições.
Duas afáveis sugestões, apenas duas, dirigidas aos palestinos e mais dois melífluos convites à Síria e ao Irão para que se comportem bem. Para os que têm sentido de humor, passo a ler o convite ao Irão: »Pedimos que exerça toda a influência possível sobre os grupos fundamentalistas para que participem no processo de paz em vez de o entravarem». «No comment », diriam os meus amigos anglo-saxões. Além disso, há inúmeras tentativas de interferir arbitrariamente na evolução do debate sobre a política interna israelita, estabelecendo-se uma distinção entre bons, isto é, os membros do anterior governo, e maus, ou seja, os do governo actual. É um procedimento não só incorrecto mas muito arriscado, que, aliás, põe, em dúvida a nossa imparcialidade. Resta acrescentar que, em relação ao que atrás se disse, a falta de uma política de segurança externa da Europa tem consequências nefastas, deixando o caminho livre às simpatias e antipatias de carácter nacional e de partido, que inevitavelmente se repercutem e influem na forma e no conteúdo do texto.
Em suma, se a intenção era estimular o bom senso e a cooperação entre as partes adversas, o presente texto surtirá, certamente, um efeito contrário. A minha opinião assenta, aliás, no facto de, como disse o deputado Luigi Alberto Colajanni, as alterações hoje propostas pelos vários grupos apresentarem, quase todas elas, um efeito moderador. Por conseguinte, se forem aceites, o texto ficará equilibrado. Se assim for, o documento poderá contar com o nosso voto.

Nordmann
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas não votará a favor do texto do senhor deputado Colajanni, na sua forma actual. Com efeito, não obstante algumas precauções oratórias, trata-se de um texto desequilibrado e injusto.
A objectividade do senhor deputado Colajanni é a velha receita do patê de cotovia: metade cavalo/metade cotovia, um cavalo por cada cotovia. No relatório do senhor deputado Colajanni, há um bom, o senhor Arafat, independentemente da maneira como administra a Autoridade Palestiniana, e há um mau, o primeiro-ministro Netanyahou, faça os esforços que fizer para resolver o problema de Hebron.
Essa falta de objectividade é extremamente nociva, pois é bem evidente que textos como este retiram à imagem da Europa autoridade para poder intervir como mediadora. Portanto, se o texto do senhor deputado Colajanni não for seriamente alterado, mesmo que seja aprovado, garantimos-lhe, Senhor Presidente, que não tardará a ir parar ao cemitério já superlotado das resoluções nadas mortas.

Elmalan
Senhor Presidente, quando o senhor Yasser Arafat recebeu em Gaza uma delegação de deputados comunistas franceses, no passado mês de Outubro, lançou um apelo premente à Europa. Disse então: »Hoje, necessitamos de vós ainda mais do que antes, pois o processo de paz está bloqueado», e acrescentou, »esta situação atingiu um limiar de perigo intolerável, e põe toda a região em grande risco».
Desde então, a situação não mudou quanto ao essencial. O Governo israelita continua a renegar os seus compromissos e persiste na recusa em aplicar os Acordos de Oslo, se bem que ratificados pela Knesset.
Trinta e quatro pontos dos acordos ainda não foram aplicados. Multiplicam-se as provocações aos palestinianos, com a continuação da construção de colonatos nos territórios, o encerramento destes, que agrava as dificuldades da população palestiniana, a manutenção da presença militar em Hebron e as violações do estatuto de Jerusalém-Oriental.
Estejamos à altura deste apelo pela salvaguarda da paz. O nosso objectivo essencial deve ser levar Israel a respeitar os Acordos de Oslo na sua totalidade e a pôr termo às provocações.
Para atingir esse objectivo, temos de dotar-nos dos meios necessários. A experiência mostra que as declarações e as resoluções, por muito fortes que sejam, permanecem letra morta. Face a uma situação tão crítica, impõemse actos políticos enérgicos que unam mais estreitamente o cumprimento do processo de paz à aplicação do acordo de associação com Israel.
Outros colegas disseram-no já. Considero que, sob esta óptica, o acordo provisório UE-Israel, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996, deve ser suspenso. Isso equivale, de certo modo, a renovar a decisão que tomámos no tempo do Governo Shamir e que levou à suspensão da cooperação com Israel durante dois anos.
Lançamos igualmente um apelo aos parlamentos nacionais para que suspendam a ratificação do acordo, enquanto o Governo israelita não respeitar os Acordos de Oslo e não encetar verdadeiras negociações com a Autoridade Palestiniana.
A União Europeia deve corresponder às expectativas dos palestinianos e dos pacifistas israelitas e tomar parte activa no processo de paz, sem esperar pela autorização dos Estados Unidos.

Amadeo
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, a região do Médio Oriente sempre constituiu o banco de prova da diplomacia europeia, que ainda não conseguiu assumir uma forma política unitária. O processo de paz que, embora com mil e uma dificuldades, se tinha acabado por desenvolver entre palestinos e israelitas, atravessa uma crise profunda. Embora, por um lado, essa crise pareça ser a consequência lógica da mudança de rumo iniciada pelo Governo de Netanyahu em relação aos acordos concluídos pelo governo do seu antecessor, ela demonstra, por outro, quanto pode ter sido forçada a vontade política que originou essa mudança e quão necessária é hoje uma presença mais decisiva da União Europeia.
Actualmente, a permanência do exército israelita em Hébron, o reforço da instalação de colonos em território palestino e a abertura do túnel sob o Pátio das Mesquitas em Jerusalém Oriental revelam claramente os obstáculos à tentativa de paz e demonstram o pouco peso que tiveram as várias missões das «tróicas» ministeriais europeias.
A última a visitar a região, constituída pela Itália, Irlanda e Países Baixos, precisamente para preparar a conferência sobre o desenvolvimento económico que neste momento está a decorrer no Cairo, não foi autorizada a avistar-se com o primeiro-ministro nem com o ministro Levy, que tem a seu cargo a pasta dos Negócios Estrangeiros, precisamente porque, na sequência de uma decisão comunitária de Julho de 1996, tinha programado visitar a Casa do Oriente, sede da representação oficial da OLP na zona ocupada de Jerusalém.
Entendemos que a União não pode ceder a quaisquer chantagens, devendo desempenhar claramente o seu papel no processo de paz sem ser tratada como simples distribuidora de fundos e de dinheiro. Queremos uma iniciativa política da União que sirva para chamar a atenção do Governo israelita para a aplicação dos acordos assinados, que sirva de base para o acordo de cooperação económica e comercial com a Palestina, que leve a reconhecer a União Europeia como árbitro qualificado de um processo de paz na região que não envolva apenas umas certas entidades mas seja global e preveja o necessário restabelecimento do diálogo com a Síria e a Jordânia, que estude a possibilidade de libertar o Líbano das forças estrangeiras que o ocupam e incite o Irão a exercer a sua influência junto dos grupos islâmicos para que a via do diálogo possa fazer voltar a paz à região e a prosperidade da população.

Caudron
Caros colegas, era sem dúvida necessário que o Parlamento tomasse uma posição clara e fizesse propostas precisas para um relançamento do processo de paz no Médio Oriente, e desejo saudar a este propósito o trabalho do nosso colega, senhor deputado Colajanni.
Se era necessário fazê-lo hoje, é algo que pode ser discutível, tendo em conta o estado e a natureza das negociações em curso. Por isso, nesta fase do nosso debate, gostaria de dizer claramente três coisas, na minha qualidade de presidente da delegação «Europa-Israel».
Em primeiro lugar, nós somos, e eu sou, a favor de uma paz justa entre os israelitas e os palestinianos e, portanto, a favor do espírito e da letra dos Acordos de Oslo, que é preciso aplicar. Em segundo lugar, lamentamos, e eu lamento, os actuais atrasos, bem como as declarações e os actos do novo primeiro-ministro israelita, alguns dos quais podem parecer provocações perigosas para o prosseguimento do processo de paz. Em terceiro lugar, solicitamos, e eu solicito, portanto, que os acordos assinados sejam respeitados e que as conversações prossigam para solucionar os numerosos problemas pendentes, de acordo com o calendário previsto.
Dito isto, a eficácia da nossa atitude pressupõe que a União Europeia não se substitua aos negociadores, que não tome partido por nenhum dos lados, que não se antecipe às próximas conversações, cujo calendário foi fixado pelos Acordos de Oslo, por exemplo sobre o estatuto definitivo de Jerusalém. E, acima de tudo, que essa atitude não assuma a aparência de qualquer tipo de chantagem, pondo em causa os acordos celebrados entre o Estado de Israel e a União Europeia.
Os adversários de sempre, no Médio Oriente, precisam da nossa ajuda e do nosso apoio, para se tornarem rapidamente capazes de viver como parceiros. À semelhança de uma grande parte do povo israelita, que, em memória de Itzhak Rabin, luta por isso, eles têm necessidade do nosso apoio e da nossa compreensão. Não precisam de pessoas que lhes dêem lições, sejam elas quem forem.
Se desejamos a paz, é preciso termos em mente que ela depende em primeiro lugar daqueles que vivem na região e que não têm qualquer desejo de morrer na guerra. Querem, muito simplesmente, viver em paz e em segurança. É nosso dever ajudá-los.

Robles Piquer
Senhor Presidente, um importante político espanhol já falecido, José María GilRobles, cujo filho o meu grupo designou recentemente para candidato à futura presidência do nosso Parlamento, escreveu uma vez um livro perturbador intitulado No fue posible la paz , que versava sobre a horrenda guerra civil espanhola. Podia referir-se também à II Grande Guerra ou à primeira ou a tantas outras que dizimaram o planeta.
Senhor Presidente, é pertinente questionar se será possível a paz no Médio Oriente; devemos aspirar à sua consecução, e para prosseguir este objectivo a União Europeia deverá desempenhar um papel muito mais activo e decisivo do que aquele que tem desempenhado até à data. Nesse sentido, só podemos congratular-nos com o facto de a presidência do Conselho, a tróica e a Comissão terem exercido com mais decisão as suas prerrogativas e faculdades.
Devemos congratular-nos por se ter, por fim, nomeado um mediador em nossa representação - e compraz-me que essa escolha tenha recaído na pessoa do meu amigo e colega de profissão e compatriota, o embaixador Moratinos - e pelo facto de podermos aprovar, com o relatório Colajanni, um documento que, certamente, poderá ainda ser melhorado com a introdução de algumas das alterações apresentadas. Mas, no seu conjunto, considero-o um documento equilibrado e parece reflectir adequadamente os anseios do nosso Parlamento, entre os quais se inclui o de não ficar excluído do processo, em sentir-se comprometido no mesmo e em poder participar de uma forma que transcenda a simples afectação de recursos financeiros a uma região do mundo que, quando a paz for aí uma realidade, será também uma região na qual se desenvolverá uma prosperidade comum e partilhada dos povos que a habitam.

Van Bladel
Senhor Presidente, apreciei o esclarecimento prestado pelo Conselho e pela Comissão. O momento em que debatemos a presente resolução sobre o Médio Oriente parece-me, contudo, muito pouco adequado. Em primeiro lugar, porque a tróica não apresentou ainda um relatório sobre a sua visita à região; neste momento está também a decorrer no Cairo uma conferência económica sobre a região; o Governo israelita reabriu parte das suas fronteiras aos palestinianos, para que estes pudessem trabalhar no seu território e as autoridades judaicas detiveram alguns colonos extremistas. As negociações israelo-palestinianas sobre a evolução do processo de paz, nomeadamente em Hebron, prosseguem, muito embora não com a rapidez e os resultados que gostaríamos de ver.
Por todos estes motivos, teria preferido adiar, por mais um mês, o presente debate; mas adiante...Passarei agora a abordar a resolução sobre a evolução da paz no Médio Oriente, que temos sobre a mesa. Na realidade, penso que a presente resolução é extremamente desequilibrada e mesmo partidária; um partidarismo que deveras me surpreende, já que sempre tive o senhor deputado Colajanni na conta de um dos mais equilibrados avaliadores da situação no Médio Oriente. Simultaneamente, penso que tal abordagem da complexa situação no Médio Oriente desqualifica em absoluto o papel da União Europeia, enquanto mediador credível nessa região. Enquanto a União não possuir uma política externa comum e continuarem a ser feitas tentativas frustradas no sentido de forçar o seu papel de mediador, com base no auxílio financeiro à região, maior será ainda a nossa decepção e mais tempo ficaremos fora de jogo. Face à sua história, o Estado de Israel não pode permitir-se aceitar um mediador com vários rostos, enquanto que os palestinianos não poderão também, obviamente - e digo obviamente porque também eles têm a noção da realidade - esperar que a Europa lhes forneça um remédio temporário para os seus males. Questões como as do túnel e da Orient House são, no meu entender, manifestamente questões que israelitas e palestinianos têm de resolver entre si. Penso, por isso, que não será desejável a nossa intervenção nesta fase. A União Europeia e este Parlamento dão o seu melhor no sentido de promover os princípios democráticos em toda a região do Médio Oriente - e penso aqui na Síria, no Egipto e no Líbano. Penso que com essa abordagem poderemos, a médio prazo, vir a desempenhar nessa região o papel que desejamos. Temos algumas boas alterações, apresentadas pelos senhores deputados Dimitrakopoulos, Caligaris, Bertens e Sakellariou, que poderão contribuir para o equilíbrio da presente resolução. Se estas não forem adoptadas, terei de abster-me de lhe dar o meu apoio.

La Malfa
Senhor Presidente, a União Europeia deseja desempenhar um papel activo no processo de paz no Médio Oriente, de modo a contribuir para o êxito dessa acção. Penso ser uma posição acertada, mas, evidentemente, para desempenhar esse papel, é preciso assumir uma posição muito equilibrada entre as partes implicadas e, para participar nesse esforço com algumas hipóteses de sucesso, é preciso dialogar com ambas as partes.
Com o texto presentemente em análise, depois das alterações introduzidas pela Comissão dos Assuntos Externos, o Parlamento Europeu afasta-se dessa óptica, optando por formular um juízo político-moral, não interessa se certo ou errado - eu, pessoalmente, e tal como está formulado, considero-o bastante errado - e optando, sobretudo, por se abster, em termos políticos. O relatório inicial do deputado Luigi Alberto Colajanni era mais equilibrado. Se não for possível modificar o texto de forma a conferir-lhe maior equilíbrio, o Grupo dos Liberais não poderá votar a favor. Espero, pois, que amanhã seja possível conseguir esse equilíbrio.

Van der Waal
Senhor Presidente, o aumento da tensão entre o Estado de Israel e a Autoridade Palestiniana, na sequência da tomada de posse do Governo de Netanyahu, ainda não diminuiu. Apesar da substancial desconfiança ainda existente entre as partes, as negociações foram, contudo, retomadas graças à mediação norte-americana. É evidente que o Governo israelita precisa de tempo para definir a sua posição no processo de paz.
Face a estas circunstâncias, as conversações serão mais favorecidas se houver o mínimo de interferência externa, no sentido de que as negociações possam decorrer de forma relativamente discreta. A maneira como foram concluídos os Acordos de Oslo revelam ser esta a forma que mais probabilidades de sucesso oferece. Na nossa perspectiva, o papel que a União Europeia se atribui no processo de paz não contribui para isso. Não existem dúvidas quanto ao facto de, em termos económicos, a União Europeia ser o mais importante parceiro na região. No entanto, tanto o Estado de Israel como os Estados Unidos deram a entender que a intervenção da diplomacia europeia no processo de paz não é necessária. Coloca-se, portanto, a questão de saber qual será a mais-valia das recentes iniciativas diplomáticas da União Europeia, relativamente aos esforços norte-americanos para a paz.
A par disso, poderemos também perguntar qual é a credibilidade da União Europeia para poder desempenhar aí, como parte neutra, um papel mediador. O diálogo com Arafat, a declaração do Conselho de 1 de Outubro - que dirigiu críticas unilaterais a Israel - as anteriores visitas à Orient House , bem como a recente visita do Presidente francês, Jacques Chirac, em pouco abonaram a posição da União Europeia, enquanto agente para a paz. Além disso, a resolução elaborada pelo senhor deputado Colajanni também em nada melhora a posição da UE, ao proferir, já nesta fase, declarações extremas com respeito à questão de Jerusalém e ao estatuto dos territórios palestinianos - isto, mesmo antes de terem sido iniciadas as negociações sobre questões cruciais e melindrosas. Entretanto, a União Europeia designou um representante especial para o Médio Oriente, restando, todavia, saber se a sua missão não se verá severamente entravada, face à manifesta posição da União.
Estamos convictos de que todas as partes no Médio Oriente, incluindo o Governo israelita, desejam um acordo de paz definitivo. No entanto, estas necessitarão de tempo e de oportunidade para o desenvolver, de forma autónoma, sem que União Europeia tome partidos e estabeleça as condições nesse sentido. A unilateral resolução do senhor deputado Colajanni não honra esta posição. A resolução, na sua forma actual, não merecerá, por isso, o nosso apoio.

Titley
Senhor Presidente, aquilo de que estamos aqui a falar não se trata da mera resolução de uma disputa entre Israel e os palestinianos. Estamos a falar de paz e estabilidade em toda a região do Médio Oriente; uma paz e estabilidade que nos dizem directamente respeito, porque se perdemos o controlo dessa situação seremos sugados pela crise. Também nos diz respeito porque todos nós fomos vítimas de actividades terroristas que advieram do conflito do Médio Oriente.
Por essas razões, rejeito as opiniões que ouvi nas últimas semanas que sugerem que a União Europeia não tem qualquer papel a desempenhar ou que não deve interferir no processo de paz do Médio Oriente. Felicito o trabalho da Presidência irlandesa, particularmente o ministro dos Negócios Estrangeiros, Spring, por tentar tomar a iniciativa com vista a desenvolver o papel da UE em relação ao processo de paz no Médio Oriente.
Todos nós ficámos bastante frustrados com o que aconteceu, principalmente com as acções do Governo de Israel que, a seguir à sua eleição, não pareceu estar muito empenhado no processo de paz. No entanto, como diversos colegas referiram, temos que adoptar uma abordagem imparcial e temos de recordar especialmente às autoridades palestinianas que a sua força policial não deve usar as suas armas para atacar as forças de segurança israelitas.
Simultaneamente, devemos usar a nossa influência nos outros Estados do Médio Oriente, não apenas no Irão e na Síria, para conseguir que usem a sua influência junto dos grupos fundamentalistas no Médio Oriente no sentido de apoiar o processo de paz e não o debilitar, porque afinal de contas as vítimas de quaisquer esforços para arruinar o processo de paz serão os palestinianos.
Como o comissário Marín salientou, afinal de contas o caminho para a paz assenta tanto no desenvolvimento económico como na diplomacia internacional. A extrema pobreza dos palestinianos tem de ser atenuada e nós devemos tentar incentivar os projectos de cooperação económica que ligam os palestinianos aos israelitas com vista a cimentar, a longo prazo, o processo de paz. Uma vez mais, devemos dar particular relevo à importância dos projectos, com vista a garantir o fornecimento de água a todos a longo prazo.
Felicito o relatório do deputado Colajanni e felicito a Presidência irlandesa pelo seu trabalho, desejando que possamos prosseguir os nossos esforços no sentido de levar a paz ao Médio Oriente.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, pensava aproveitar esta minha intervenção para ler um texto durante dois minutos mas, neste momento, como não poderei ser original e, além disso, subscrevo particularmente as palavras proferidas em nome do Grupo Socialista pelo senhor deputado Barón, gostaria de lhes contar um breve episódio ocorrido com o grupo de deputados integrado por mim e por alguns deputados aqui presentes. Acordámos no dia a seguir ao das eleições israelitas e, naquele dia, às 9 horas da manhã em ponto, em Damasco, a primeira reunião que tínhamos agendada era com o ministro dos Negócios Estrangeiros sírio. Como podem imaginar, foi uma reunião tensa e complicada. Ninguém - julgo eu - com mais veemência do que um grupo de representantes desta câmara podia defender a democracia israelita e podia advogar que não se tratava de uma história sobre os bons e os maus em frente de um interlocutor sobre o qual o mínimo que se podia dizer era que estava realmente preocupado. O que nenhum de nós podia prever era que, volvido tão pouco tempo, a situação iria deteriorar-se da forma como se deteriorou. Quando penso nas palavras que então proferimos naquela ocasião, não posso acreditar que tenhamos sido tão optimistas e que estivéssemos tão longe de imaginar o que posteriormente veio, de facto, a acontecer.
Gostaria, pois, de dizer que não considero esta resolução desequilibrada. A situação é que se desequilibrou. A resolução do senhor deputado Colajanni lança um apelo a quem tem agora a bola no seu campo: o primeiroministro Netanyahu. Solicitamos que se registem avanços no processo de Oslo e, neste momento, uma das partes tem feito menos do que a outra.
Penso que as diligências empreendidas pela Comissão e pelo Conselho são positivas. Congratulo-me, à semelhança do que fizeram muitos dos meus colegas, pela nomeação do enviado especial, o embaixador Moratinos, e partilho e considero positiva a resolução do senhor deputado Colajanni que - insisto - não é uma resolução desequilibrada, mas uma resolução que lança um apelo a quem deve lançar-se neste momento para dar seguimento ao processo de Oslo.

Provan
Senhor Presidente, lamento que o processo de paz não tenha avançado e reconheço a frustração e a perda de confiança que se instalou. Mas julgo que importa reconhecermos a existência de um novo governo em Israel. Creio que devemos reconhecer que o novo governo poderá adoptar uma posição diferente da tomada pelo anterior executivo e, quer gostemos ou não, a isso se chama democracia.
Existem fortes laços políticos e comerciais entre a Europa e o Médio Oriente. É de todo o nosso interesse que o processo de paz continue e seja de facto acelerado, porque ninguém gosta do sentimento de frustração que actualmente se vive. A desestabilização é outro aspecto que se verifica naquela região, seja por parte do Irão ou do Iraque. Julgo que a coisa mais importante que temos a fazer é exercer pressão de forma a certificar-nos da retirada de tropas de Hebron. Essa deve ser a nossa primeira prioridade. Trata-se de um aspecto crucial para o futuro do processo de paz. O acordo permanente terá de reconhecer também os direitos dos palestinianos. Isso é evidente. Contudo, os palestinianos têm de reconhecer que Israel tem alguns direitos e estou convicto que todos desejam viver em paz e segurança.
A União Europeia é o mais forte apoiante financeiro dos palestinianos. Creio que a paz necessita ser compensada. Os amigos de Israel e da Palestina desejam ver ambos a viver confortavelmente lado a lado. Contudo, é necessária alguma diplomacias para se conseguir a paz e não a guerra. Saúdo o Rei Hussein e saúdo o Presidente Mubarak do Egipto. Espero que a União Europeia e os Estados Unidos da América possam trabalhar estreitamente em conjunto para alcançar aquilo que todos desejamos: a promoção, a continuação e, com esperança, a finalidade do movimento de paz.

Lüttge
Senhor Presidente, mais uma vez, à semelhança do que aconteceu com o assassinato do primeiro-ministro Yitzhak Rabin, o primeiro aniversário da sua morte gerou uma onda de simpatia e de meditação na maior parte da população israelita e na comunidade internacional. Infelizmente, também desta vez grande parte da sociedade israelita se distanciou, essa parte que determina em larga medida a política actual e é marcada fundamentalmente por um fanatismo religioso e, em parte, também político.
Verificamos resignados e com resignação, que os verdadeiros vencedores do assassinato de Rabin, são o autor do atentado, Jigal Amir, os grupos terroristas do Hamas e precisamente esta parte do espectro político do Estado de Israel. Quero aproveitar o debate para referir ainda um aspecto que escapa frequentemente à atenção dos que se encontram de fora, designadamente a complexidade de toda a situação. Para a população israelita a segurança constitui a primeira de todas as prioridades e há que tomar esse aspecto em consideração relativamente às propostas que a União Europeia deseja apresentar sobre uma actuação política concreta.
Quando um colega meu, sem reflectir sobre o assunto, reclama a retirada do Sul do Líbano, precisa de saber que, como é natural, está a formar juízos antecipados sobre as investidas de grupos de terror, o Hisbollah, e o assestar de katjuschas sobre a população do norte de Israel. Penso que temos de desenvolver a capacidade de compreender que isso não pode acontecer, e que a retirada só pode ter lugar, como é natural, no contexto global de uma ampla solução de paz para o Médio Oriente.
A União Europeia deverá ter um papel discreto e permanecer na retaguarda. O nosso papel não deve assumir a forma demonstrada pelo Presidente Chirac. A sua estada em Israel foi um autêntico desastre! Penso que a União Europeia devia expressar contenção e optar por tentar fazer política de bastidores.
O rei Hussein disse junto ao túmulo de Yitzhak Rabin: »Todos temos de morrer, mas já que assim é, então vale a pena morrer por uma causa - neste caso pela paz.» Disse ainda: »O meu amigo Yitzhak Rabin morreu pela paz!» Esperemos que esta afirmação ganhe conteúdo concreto e se possa prosseguir em breve o desenvolvimento do processo de paz.

De Esteban Martín
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar permitam-me felicitar o relator, o senhor deputado Colajanni, pelo seu magnífico relatório sobre o processo de paz no Médio Oriente.
Infelizmente, os recentes acontecimentos entravaram este processo de paz que conhece agora um momento delicado e difícil. A principal preocupação do Parlamento Europeu - como temos vindo a reiterar nesta câmara - deve ser, e sempre foi, a consecução de uma paz duradoura e estável para a região.
Para que a paz seja viável na região é condição sine qua non que os acordos de Oslo sejam rigorosamente aplicados, uma vez que o diálogo afigura-se a única forma de alcançar essa paz. O diálogo é susceptível de converter a guerra em soluções que não passem pelo domínio de um povo sobre o outro e que também não passem pelos actos terroristas e pelas pressões que apenas arrastarão consigo desgraça e infortúnio para todos. Na sequência deste diálogo foi possível a criação de uma Autoridade Palestiniana autónoma e reconhecida, e será este mesmo diálogo - e não qualquer outro tipo de medidas - que favorecerá a resolução dos conflitos com o apoio particular da União Europeia, que deverá desempenhar um papel decisivo na evolução deste diálogo, como é sua obrigação.
A União deve conferir um impulso diplomático susceptível de favorecer a evolução do processo de negociações entre israelitas e palestinianos, assumindo o protagonismo que lhe é devido, ao lado de outros mediadores como os Estados Unidos. Não é exclusivamente através da economia que se pode contribuir para a reestruturação do equilíbrio da região; esta cooperação económica deve fazer-se acompanhar de iniciativas políticas.
A recente violência alerta-nos, de forma perigosa, para a urgência de se alcançar acordos concretos o mais brevemente possível. Qualquer solução que não prossiga a constituição de um verdadeiro Estado palestiniano só agudizará o conflito. Os princípios da não-violência e da reciprocidade constituem a única via que conduzirá a soluções e a progressos no processo de negociações.
Senhores Deputados, importa progredir urgentemente. Permita-me para terminar, Senhor Presidente, que cite o slogan que se ouvia nas ruas de Telavive: »só a paz deterá a guerra».

Barros Moura
Senhor Presidente, o governo do senhor Netanyahu lançou um conjunto de acções violando ostensivamente os acordos de paz. Acções que tendem a repor situações de facto anteriores aos acordos e a desencadear novos afrontamentos entre as populações palestiniana e israelita, que dariam força aos extremistas de ambos os lados e inviabilizariam a paz e reconciliação. Julgo que a tarefa que se nos coloca é a de travar esta espiral.
Já foi dito: nós temos que ser equilibrados; nós temos que ser contra os extremismos dos dois lados; nós temos que exigir o respeito dos direitos do Homem nos dois lados; nós devemos incitar aos esforços de retomada das negociações para repor o processo de paz nos carris. Mas não devemos ocultar, nem branquear a responsabilidade determinante do novo governo de Israel.
Creio que o relatório Colajanni não é um relatório desequilibrado. Acho muito feliz a fórmula da Ana Terrón quando disse que «a situação é que se desequilibrou». A União Europeia deverá pois intervir para repor os equilíbrios perdidos na região. É sua responsabilidade fazê-lo. A União não tem, e deveria ter, uma política externa e de segurança comum, mas tem princípios. Tem princípios a fazer valer.
A União tem uma presença económica, financeira e humanitária no Médio Oriente muito superior à sua efectividade e visibilidade política. É, pois, necessário que faça valer esses instrumentos políticos, económicos e financeiros para duas coisas: para impulsionar o retorno do governo de Israel ao respeito dos acordos e ao processo de paz, e para apoiar a população, a economia e as autoridades palestinianas. E para, enfim, a uma só voz, exercer o papel que lhe compete na região a que nos ligam tantos laços, da vizinhança, da história, da cultura e da solidariedade humana, para não falarmos aqui no perigo de que não só a região se incendeie, mas todo o mundo islâmico possa vir a ser desestabilizado.
Julgo que neste sentido o relatório Colajanni fornece uma base equilibrada de intervenção da União Europeia.

Bernard-Reymond
Senhor Presidente, a mudança de direcção da política israelita, na sequência das eleições que tiveram lugar naquele país, inquieta-nos muito. Inquieta-nos por causa da paz no Médio Oriente. Inquieta-nos, a prazo, pela segurança de Israel.
De Madrid a Oslo, todos quisemos acreditar que o frágil ramo da paz tinha finalmente criado raízes no solo da Palestina. Fixou-se um objectivo, traçou-se um caminho, aprovou-se um calendário, nasceu uma esperança, mas, ao que parece, a intransigência está de volta. A retoma da colonização, a ruptura altamente simbólica do statu quo em Jerusalém, as expulsões, as estradas de circulação reservada, o encerramento dos territórios, podem parecer a algumas pessoas elementos que vêm reforçar a segurança de Israel. Na realidade, fragilizam-na. Essas acções criam um clima que torna o diálogo mais difícil, senão impossível, e oferecem aos extremistas, a todos os extremistas, alibis para a sua política. São, por conseguinte necessários, de ambos os lados, um grande sangue frio e muita moderação, para se retomar o caminho da paz e da cooperação.
A Europa, que é o principal contribuinte da região, possuindo no seu seio alguns Estados com uma longa experiência dela e que já demonstraram estar tão preocupados com a segurança de Israel como com a existência de um Estado palestiniano, gostaria de dar uma maior contribuição para o relançamento do processo de paz. Os Estados Unidos monopolizam esta questão, à semelhança de muitas outras. É um papel a priori muito tentador, mas chegará o dia em que essa atitude pode tornar-se muito perigosa e difícil de sustentar, mesmo para a principal e única potência mundial.
É verdade que hoje apenas podemos advertir, dar a nossa opinião e, eventualmente, participar. Estou certo, porém, que amanhã a Europa existirá e que poderemos dar, então, um contributo essencial para a resolução de tais conflitos. Fá-lo-emos tendo em mente a mais ampla cooperação internacional.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a segunda parte do período de perguntas (B4-1218/96). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho.
Pergunta nº 1, de Felipe Camisón Asensio (H-0851/96):
Objecto: Directiva relativa à limitação da exploração de aviões
Quando tenciona o Conselho adoptar a sua proposta de directiva que altera a Directiva 92/14/CEE do Conselho relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional?

Mitchell
A 4 de Setembro de 1996, a Comissão submeteu ao Conselho a proposta de uma directiva do Conselho tendo em vista a alteração da Directiva 92/14/CEE relativa à limitação da exploração de aviões abrangida pela parte II, capítulo 2, volume I do anexo 16 da Convenção da Aviação Civil Internacional, segunda edição, 1988. Esta alteração visa: (a) actualizar o anexo à directiva, incluindo uma listagem dos aviões dos países em vias de desenvolvimento que irão ficar isentos da regulamentação de não-exploração até 1 de Abril de 2002; (b) dar a possibilidade aos Estados-membros que exploram um sistema de aeroportos, de limitar ou excluir a operação de certos tipos mais ruidosos de aviões, em um ou mais aeroportos que façam parte do sistema e, (c) introduzir definições e outras possíveis alterações tendo em vista a clarificação dos objectivos da Directiva 92/14/CEE permitindo, deste modo, uma interpretação uniforme dentro da Comunidade.
Esta proposta de uma directiva do Conselho será examinada, em breve, pelos organismos do Conselho. Segundo é do meu conhecimento, o Parlamento irá também examinar esta proposta e, como todos sabem, esta só poderá ser adoptada pelo Conselho, depois de o Parlamento se ter pronunciado sobre esta matéria. Dado que o exame que compete aos organismos do Conselho se encontra ainda numa fase inicial, não estou em posição de dar ao prezado membro informações mais precisas sobre quando é que o Conselho poderá vir a adoptar esta proposta.

Camisón Asensio
O problema que nos motivou a formular esta pergunta ao Conselho é o mesmo que tem vindo a afectar muitos cidadãos europeus em bastantes cidades da União, devido aos ruídos perturbadores provocados por determinados aviões, geralmente antiquados, que causam danos inadmissíveis a muitas pessoas que residem nas zonas circundantes dos aeroportos. Veja-se, por exemplo, o caso dos habitantes de Coslada, nas imediações do aeroporto de Barajas que serve Madrid.
Trata-se, Senhores Deputados, de um problema do domínio da saúde que afecta, regra geral, o sistema nervoso e para o qual existe solução. Qual é? Limitar a exploração de aviões de determinado tipo que presentemente ainda produzem níveis de ruído superiores aos permitidos pela legislação comunitária.
Regozijamo-nos com as palavras do Conselho quando afirma que a solução está mais próxima. O presidente em exercício do Conselho referiu, de facto, »num futuro próximo». Gostaríamos que tivesse sido um pouco mais preciso, mas, pelo menos, constatamos a disponibilidade do Conselho para procurar uma solução a breve trecho.

Mitchell
Sei que estamos todos preocupados com as questões levantadas pelo Senhor Deputado. É claro que farei todos os possíveis para que as suas preocupações sejam tomadas em consideração. Tenho a certeza de que conseguirá que sejam objecto de apreciação no Parlamento. Quero também referir que ao fazê-lo devemos ter em especial atenção as preocupações manifestadas pelos países em vias de desenvolvimento, que poderão não conseguir cumprir os requisitos dentro do mesmo prazo. Agradeço o espírito da pergunta, que tenho a certeza que é partilhado por todos nós.

Elliott
Como membro do Parlamento, cujo círculo eleitoral engloba o aeroporto de Heathrow, o aeroporto internacional com o maior movimento no mundo e, como presidente de uma associação com autoridade local contra o ruído aéreo, estou profundamente preocupado com esta questão. Gostaria de fazer duas breves perguntas.
A proposta é extensiva a aviões de executivos de empresas privadas, cujo número tem vindo a aumentar cada vez mais? Em segundo lugar, apesar de ter ficado muito contente com o que nos foi dito e apesar de termos feito um progresso considerável ao eliminarmos os aviões mais ruidosos, todos os aviões são de certo modo ruidosos, em especial, durante certas horas do dia. Muitos aeroportos da União Europeia impõem restrições de voo durante a noite, embora nem todos o façam. O Conselho não acha que já é altura de tentarmos harmonizar as restrições nocturnas impostas a aviões que circulem no espaço aéreo da União Europeia, de modo a torná-las uniformes e proteger a saúde e qualidade de vida das pessoas que vivem perto de grandes aeroportos?

Mitchell
Não tenho a certeza se a directiva é extensiva a aviões privados, mas penso que sim. Se não for o caso, comunicá-lo-ei ao senhor deputado. Relativamente à segunda parte da pergunta, penso que devemos tomar este assunto em consideração, e irei certamente chamar a atenção para os seus comentários junto da Presidência e do Conselho quando estes assuntos forem discutidos.

Presidente
Pergunta nº 2, de Anne McIntosh (H-0854/96):
Objecto: Tentativas para solucionar o problema da BSE
Concorda o Conselho que a crise da BSE sublinhou a necessidade de um sistema mais abrangente de marcação e identificação ao longo de toda a vida dos bovinos em toda a União Europeia, o que melhoraria o controlo da doença e promoveria a confiança do consumidor?
Pensa o Conselho adoptar medidas deste tipo, por exemplo, um sistema de dupla marcação, no futuro próximo?
A criação de um sistema eficaz de apoio ao rendimento e ao mercado assume também uma importância vital para o sector da carne de bovino no Reino Unido. Pode o Conselho comunicar-me qual foi a proposta apresentada para a repartição entre a União Europeia e o Reino Unido dos elevados montantes em questão?

Mitchell
O Conselho já sublinhou muitas vezes, e fê-lo recentemente no conselho informal em Killarney, a extrema importância de melhorar a informação dada ao consumidor, no que diz respeito à identificação e qualidade da carne de bovino. A Directiva 92/102/CEE relativa à identificação e ao registo de animais introduziu alterações à identificação de gado bovino, caprino e suíno. A crise das «vacas loucas» provou que os sistemas de identificação e registo de gado bovino precisam de melhoramentos. No início de Outubro, o Conselho recebeu propostas vindas da Comissão, que visavam a introdução de um pacote de medidas relativo à identificação de animais e classificação da carne. A finalidade destas propostas é facilitar a detecção dos animais e carne, e ao mesmo tempo restaurar a confiança do consumidor. Estas propostas irão reforçar o disposto na presente directiva, respeitante à criação de uma base de dados central informatizada, de um passaporte para cada animal, de um brinco duplo para a identificação de cada animal e de registos dos animais existentes em cada propriedade.
Como resposta à crise vivida este ano pelo mercado de carne de bovino, a Comissão tornou pública uma série de propostas, que incluem medidas de redução da produção de carne de bovino, a curto e médio prazo, devolvendo, assim, o equilíbrio ao mercado, após a quebra acentuada do consumo, assim como a diminuição das despesas no âmbito do FEOGA - »Garantia», através de uma redução de pagamentos compensatórios ao sector de culturas aráveis, de modo a resolver os problemas do sector da carne de bovino, e alterações ao Regulamento nº 2328/91 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas. Uma primeira análise cuidadosa destas propostas apresentadas nos conselhos agrícolas de 16 e 17 de Setembro revelou uma grande divergência de pontos de vista, relativamente a cada uma das propostas da Comissão. Houve uma preocupação especial relativamente à proposta de redução de auxílio ao sector agrícola e também algumas reservas quanto à proposta de tornar obrigatório o prémio de abate de novilhos. O conselho de ministros da agricultura que reuniu a 28, 29 e 30 de Outubro alcançou um acordo político sobre os principais elementos da proposta da Comissão, relativa à alteração da regulamentação básica para o mercado de carne de bovino. As medidas acordadas destinam-se a equilibrar o mercado de carne de bovino, a curto e médio prazo, e incluem programas de atribuição de prémios de abate de novilhos, um ajustamento do limite máximo do direito de obtenção de prémios regionais, um ajustamento das regras de intervenção, um aumento do apoio à produção de baixo rendimento e, finalmente, o reconhecimento da necessidade de levar a cabo uma campanha de promoção.
Em relação aos novilhos, o Conselho decidiu que deveria ser dada aos Estados-membros a hipótese de decidir quais as medidas a tomar, tendo em vista a redução dos números totais. Deste modo, de acordo com o pacote de medidas acordado em Outubro, os Estados-membros podem optar por um prémio de tratamento de novilhos, no que diz respeito a novilhos machos, como foi originalmente proposto pela Comissão, ou por um prémio antecipado de comercialização de novilhos, ou a combinação das duas medidas. Estas medidas, que irão vigorar por um período de dois anos, a partir do dia 1 de Dezembro de 1996, destinam-se a reduzir em, pelo menos, 1 milhão o número de novilhos existentes na Comunidade.
Em relação ao financiamento, o Conselho decidiu que qualquer ajustamento às despesas para 1998 deve ser feito em paralelo com a elaboração do projecto de orçamento para a agricultura desse mesmo ano. Esta decisão é, obviamente, imparcial relativamente à opinião do Parlamento Europeu sobre este assunto. Em relação a 1997, o Conselho formou uma opinião favorável quanto à proposta da Comissão de adiar o aumento do preço das sementes oleaginosas, como forma de cobrir as necessidades orçamentais para 1997. A decisão do Conselho quanto ao financiamento está dependente de uma proposta de alteração da respectiva regulamentação, por parte da Comissão, e da opinião do Parlamento Europeu quanto a esta proposta.
O Conselho de Ministros também reconheceu que o pacote de medidas acordado em Outubro no Conselho se destina a lidar com as consequências a curto prazo que possam advir, em particular, da crise da BSE e pensa ser necessário levar a cabo mais alterações em relação ao prémio de carne de bovino, de modo a pôr a oferta de carne de bovino na União ao mesmo nível, provável, de procura interna e externa. O Conselho convidou a Comissão a examinar esta questão e a apresentar propostas dentro dos próximos seis meses, em relação à carne de bovino. O objectivo do Conselho é de chegar a uma decisão sobre tais propostas, antes de 31 de Dezembro de 1997. As propostas da Comissão relativas às estruturas agrícolas serão consideradas neste contexto.
Para além das medidas destinadas a restaurar o equilíbrio do mercado de carne de bovino, o Conselho de Ministros da Agricultura, reunido de 28 a 30 de Outubro, também concordou com a atribuição de um pacote compensatório adicional, ascendendo a 500 milhões de ecus, para apoiar os rendimentos dos produtores, que diminuíram significativamente como resultado da crise da BSE. O Conselho também deliberou quais os critérios de distribuição a serem seguidos para a atribuição destas compensações adicionais pelos Estados-membros.
Relativamente à outra parte da pergunta, de acordo com os critérios de distribuição acordados pelo Conselho para a atribuição de uma quantia adicional, o Reino Unido irá receber 13, 1 %.

McIntosh
Agradeço ao presidente em exercício, Senhor Mitchell, a sua resposta cabal. Em relação à percentagem atribuída ao Reino Unido, não concorda que seria mais justa a atribuição de uma percentagem mais elevada ao país cujo mercado e cuja confiança nesse mercado, por parte dos consumidores, foi mais seriamente afectada?
Quanto à questão da detecção, com todo o respeito por qualquer que seja o esquema de identificação de gado que o Conselho decida introduzir, o presidente em exercício não concorda que este pode implicar a utilização um sistema electrónico, como acontece no Ulster ou, onde esta solução for simplesmente impraticável, a utilização de um sistema baseado em informação escrita em papel?
Estou interessada na forma prática como este esquema irá funcionar. Existem certamente zonas da UE onde será impossível introduzir um sistema de marcação electrónico. É importante que nestas zonas seja, pelo menos, implementado um vasto sistema de documentação ou passaportes de gado.

Mitchell
Em relação à segunda parte da pergunta da Senhora Deputada, irei chamar à atenção do presidente do Conselho dos Ministros da Agricultura para os seus comentários. Não sei ao certo quais seriam as implicações para a indústria se o sistema que propôs fosse adoptado, mas irei com certeza referir a sua preocupação.
Relativamente à sugestão de uma atribuição mais elevada aos Estados-membros, cujos mercados foram mais afectados, gostaria de salientar que, para um país como a Irlanda, por exemplo, que é um país muito mais pequeno que o Reino Unido, onde temos cerca de pouco mais de metade do número total de cabeças de gado do que existe no Reino Unido, os efeitos negativos foram bastante maiores, porque, no nosso caso, exportamos 85 % do que produzimos. Deste modo, teriam de ser tidos em conta uma série de factores nesta atribuição. No final do dia, o Conselho de Ministros considerou ser esta a atribuição mais justa.

Thomas
Gostaria de agradecer ao presidente em exercício, Senhor Mitchell, a sua exaustiva resposta à pergunta inicial. Li as propostas constantes da Directiva 92/102 do Conselho e congratulo-me com elas.
Sei que os agricultores de East Anglia, a região que eu represento no Reino Unido, sofreram bastante com a crise da BSE e continuam a sofrer pela forma inadequada como o Governo do Reino Unido tem tratado este assunto.
A minha pergunta é: relativamente à introdução do sistema informatizado de base de dados necessário aos Estados-membros, conseguiria o Conselho dar apoio financeiro a nível europeu, semelhante ao introduzido para os esquemas de apoio ao financiamento?

Mitchell
Posso confirmar que o Conselho recebeu recentemente uma proposta da Comissão para um conjunto de medidas relativas ao sector da carne de bovino, sobre a qual o Parlamento Europeu foi consultado. Assim que o Conselho receber o parecer do Parlamento Europeu irá, com certeza, agir com prontidão relativamente a essa proposta. Quando estes assuntos forem analisados pelo Conselho, irei chamar a atenção do presidente em exercício do Conselho para as preocupações expressas pelo prezado membro, mas hoje não me encontro em posição de assumir aqui tal compromisso.

Presidente
Pergunta nº 3, de Ulla Sandbæk (H-0856/96):
Objecto: Posição do Conselho sobre o recurso ao mecanismo de Moscovo
A Amnistia Internacional publicou em 27.09.1996 um relatório sobre os direitos humanos na Turquia, onde se recomenda o recurso ao mecanismo de Moscovo, no quadro da OSCE, a fim de, com ou sem o acordo da Turquia, enviar uma delegação a este país para investigar a situação dos direitos humanos.
Qual a posição do Conselho perante esta possibilidade e que medidas tenciona tomar relativamente a esta questão?

Mitchell
O Conselho segue atentamente a questão dos direitos humanos na Turquia e acompanha de forma activa tudo o que diz respeito a violações nesta área, a nível de contactos com as autoridades turcas, no quadro do diálogo político UE/Turquia e a nível do diálogo multilateral com a OSCE.
Tornou-se claro a estas autoridades, e continuará a fazê-lo, que o respeito pelo primado da lei, direitos do Homem e liberdades fundamentais, constituem a base de um relacionamento mais próximo entre a Turquia e a União Europeia. A OSCE, ao acompanhar o cumprimento destes compromissos por parte dos Estados participantes, pode contribuir para o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do primado da lei, do respeito pelos direitos do Homem e liberdades fundamentais, enquanto questões que preocupam directa e legitimamente todos os países participantes.
O Conselho conhece as possibilidades oferecidas pelo mecanismo de Moscovo da OSCE. Embora este mecanismo preveja a possibilidade de os países que participam na OSCE se pronunciarem sobre a organização de uma missão da OSCE, com o fim de investigar a situação dos direitos do Homem noutro estado pertencente à OSCE, esta missão depende, na prática, da cooperação deste último país para poder funcionar. Apesar do Conselho concordar que o mecanismo de Moscovo é valioso em certos casos, não o considera a melhor abordagem ao assunto referido pelo prezado membro.
A União Europeia irá continuar a seguir atentamente a evolução da situação e a exigir que a Turquia honre o compromisso de cumprimento dos direitos do Homem que assumiu com a OSCE, assim como com outras organizações, entre as quais o Conselho da Europa.

Sandbæk
Eu gostaria de saber qual o motivo que leva o Conselho a considerar não ser um mecanismo válido. Isto é, por que motivo o Conselho não é a favor do envio de uma delegação à Turquia, quando é obvio que a Turquia não respeita os direitos humanos e que as violações dos direitos humanos registadas neste país são cada vez mais graves. Penso que o relatório fala claramente por si. Qual é a razão de não se querer fazer absolutamente nada?

Mitchell
Tal como disse em resposta ao Senhor Deputado, na prática, a cooperação por parte do Estado a ser visitado é vital para o sucesso destas missões. A OSCE desenvolveu-se substancialmente desde a criação do mecanismo de Moscovo, em 1991. A organização tem agora um Conselho permanente que se reúne todas as semanas e que oferece a possibilidade de discutir todos os assuntos relacionados com a OSCE.
A assembleia parlamentar da OSCE também levantou a questão da evolução da situação dos direitos do Homem e enviou uma delegação à Turquia. Isto demonstra que o mecanismo de Moscovo não é exclusivo e, fazendo um balanço, poderia parecer que o envio de tal delegação sem a cooperação do país visitado não traria nesta ocasião quaisquer vantagens. Mas esta é uma ocasião em que as circunstâncias podem mudar. Existem outras formas de tentar influenciar a situação e o Conselho está a fazer tudo o que pode para as aproveitar.

Ephremidis
Senhor Presidente, infelizmente, a resposta não é completa. O representante do Conselho repete que isso se aplica aos métodos clássicos, conhecidos. Até agora, estes têm-se revelado insuficientes. A pergunta é por que motivo o Conselho não quer utilizar este método do mecanismo de Moscovo, já que todos os outros falharam. E insisto, Senhor Presidente, porque esta noite recebi um telegrama vindo de Ancara, das organizações dos direitos humanos, o qual diz que, primeiro, 150 presos em greve da fome estão em riscos de morrer, 15 deles já foram transferidos para enfermarias e estão moribundos, sendo iminente a morte de outros; segundo, essas organizações tentam ver o ministério público competente das autoridades gregas, ver os presos e encontrar um compromisso para que a greve seja levantada. O ministério público recusa-se a autorizá-los a verem os presos que estão em greve de fome, a fim de se encontrar uma forma de levantar a greve. Por que razão é que neste caso, Senhor Mitchell, não se apressa o Conselho a aplicar este mecanismo especial de Moscovo? Não foi por acaso que ele foi inventado. Este mecanismo especial foi aprovado para ser aplicado nos casos em que os outros não são suficientes. Porquê essa vossa obstinação em não recorrer a este mecanismo?

Mitchell
Gostaria de salientar que o mecanismo de Moscovo não é para ser utilizado pelo Conselho, mas sim pela OSCE. Estou aqui a responder a perguntas enquanto presidente em exercício do Conselho de Ministros da União Europeia. Gostaria de dizer que a União Europeia reconhece a necessidade de mais melhoramentos e progressos a nível do cumprimento dos direitos humanos e das liberdades democráticas na Turquia. Temos desenvolvido um esforço contínuo no sentido de lembrar as autoridades turcas que a observância do primado da lei e das liberdades básicas constituem a base de uma aproximação entre a União Europeia e a Turquia. Anotámos as garantias dadas pelas autoridades turcas, de que pretendiam continuar o processo de reforma legislativa e constitucional e iremos continuar a pressioná-los nesse sentido.
O presidente em exercício do Conselho reuniu três vezes com a vice-primeira-ministra, Senhora Ciller, para salientar a importância que atribuímos aos primeiros progressos na adopção e implementação de futuras alterações, indispensáveis para garantir o respeito dos direitos humanos, e continuaremos a fazer referência a este assunto nos nossos contactos com a Turquia. A Comissão apoiou durante vários anos organizações não governamentais turcas e organizações profissionais de defesa dos direitos do Homem, entre as quais a Associação dos Direitos do Homem, a Fundação para os Direitos do Homem e a Associação Médica Turca. A Comissão continuará a cooperar e garantir apoio a projectos que visem promover os direitos do Homem na Turquia.
O relatório da Amnistia Internacional levanta, obviamente, uma série de questões relativas aos direitos do Homem que continuam a preocupar seriamente o Conselho. Já esclarecemos a importância que damos à necessidade de futuras alterações nos domínios dos direitos do Homem, liberdade de expressão e liberdades democráticas e continuaremos a fazê-lo.
Por último, o Conselho apoia qualquer iniciativa que vise a investigação de alegações de violação dos direitos do Homem e a questão de pessoas dadas como desaparecidas. Esta posição irá, com certeza, contribuir para uma maior abertura na abordagem da questão dos direitos do Homem. Pessoalmente, gostaria que fosse levada a cabo uma investigação imparcial a fundo sobre as pessoas desaparecidas na Turquia, mas a pergunta prendiase com o mecanismo de Moscovo e pelas razões referidas, penso que os pontos de vista e as respostas devem ser aceites.

Lindqvist
Senhor Presidente, não é a primeira vez que a questão dos direitos humanos na Turquia é discutida. Ainda ontem foi abordada, quando as mesmas perguntas foram feitas à Comissão. Também há um mês e há dois meses se abordou o mesmo assunto.
Conto-me entre os que há quase um ano, em Dezembro de 1995, votaram contra a união aduaneira. Houve quem votasse a favor. Vários dos meus colegas arrependeram-se de o ter feito. A minha pergunta é a seguinte: se não se quer aceitar o mecanismo de Moscovo, que a pergunta refere, o que querem fazer para além de «rever a situação», como o Conselho afirma? Na medida em que esse acordo consagra obrigações mútuas, se uma das partes não cumpre o acordo, não é natural que a outra o denuncie?

Mitchell
Já referi de forma exaustiva os passos que o Conselho está a dar em relação a este assunto. O presidente em exercício, Senhor Spring, reuniu-se recentemente três vezes com a Senhora Ciller. Assumimos funções há cinco meses apenas! É uma demonstração muito clara do quão seriamente o Senhor Spring e a Presidência irlandesa tomam em consideração, e continuarão a tomar, as preocupações do Parlamento Europeu.
Qualquer leitura das minhas declarações irá demonstrar que a veemência da minha resposta aqui, hoje, indica que estamos de acordo com o Parlamento. Mas não sou a favor de se fazerem coisas só por razões de cosmética. Se pensamos que uma determinada iniciativa vai resultar, pomo-la em prática. Mas, de acordo com o ponto de vista do Conselho neste momento, e pelas razões que já referi, pensamos não haver razão para o Conselho pôr o mecanismo de Moscovo em funcionamento.

Presidente
Pergunta nº 4, da deputada Birgitta Ahlqvist (H-0859/96):
Objecto: Evolução recente na Belarus
O presidente da Belarus, Lukasjenko, tem procurado alargar o seu poder constitucional, suspender o actual parlamento e instaurar um regime presidencial autoritário, tendo anunciado um referendo sobre a sua proposta para 7 de Novembro. O parlamento reagiu, anunciando outro referendo para 24 de Novembro. O presidente russo exerceu fortes pressões junto do presidente da Belarus no sentido de que este procure chegar a um compromisso com o parlamento acerca da nova constituição do país. Entretanto, este apenas alterou um pormenor na sua proposta de constituição.
Terá o Conselho, de alguma forma, exercido pressões junto do presidente da Belarus no sentido de que este ponha fim às suas tentativas de abolir os poderes do parlamento? Terá o Conselho debatido o modo como a União Europeia deveria, em uníssono, protestar contra a tentativa do presidente da Belarus de instaurar um regime presidencial autoritário, o qual deveria ser impensável no nosso continente em 1996?

Mitchell
O Conselho partilha as preocupações expressas pela Senhora Deputada relativamente à situação política vivida na Bielorrússia, tendo já informado as autoridades bielorrussas sobre os motivos que estão na sua origem. Este assunto foi discutido pelos ministros dos negócios estrangeiros da UE no Conselho Europeu extraordinário realizado em Dublim, em 5 de Outubro, que concordaram que a preocupação manifestada pela União sobre a evolução dos tristes acontecimentos recentes deveria ser transmitida às autoridades bielorrussas. Estas considerações foram transmitidas numa démarche feita pelos embaixadores da UE, em Minsk, em 14 de Outubro.
Foi ainda decidido, juntamente com os países associados do Centro e Leste europeu, Chipre e Malta, reiterar esses motivos preocupantes numa declaração feita em 18 de Outubro último. Esta declaração expressava a preocupação da União e apelava a todas as partes que encontrassem uma solução que respeitasse cabalmente a prerrogativa do Parlamento, o tribunal constitucional e os princípios democráticos. Foi sublinhada, em especial, a importância da liberdade dos meios de comunicação social e o direito de fazer ajuntamentos públicos, assim como o desejo da UE de ver a Bielorrússia desempenhar um papel activo na Europa, em cooperação com instituições europeias.
O Conselho faz notar que uma decisão do tribunal constitucional da Bielorrússia, de 4 de Novembro último, deixou claro que apenas o parlamento poderia tomar uma decisão final relativamente a alterações à constituição. Tanto quanto foi dado a entender ao Conselho, o referendo nacional que foi proposto poderá decorrer a 24 de Novembro, mas com as propostas alternativas de alteração da constituição funcionando apenas como voto consultivo e não vinculativo. A União Europeia continuará a acompanhar atentamente a situação na perspectiva de terem de vir a ser tomadas novas medidas adequadas.

Ahlqvist
Agradeço a resposta do Conselho. Nenhuma das nossas iniciativas logrou, até ao presente, influenciar o Presidente da Bielorrússia. A informação e a diplomacia são, normalmente, bons processos de exercer influência em contextos deste tipo, mas parece não terem servido de muito no caso da Bielorrússia. O Conselho discutiu outros processos de levar o presidente bielorrusso a ser menos autoritário no exercício das suas funções? Foi discutida a possibilidade de interromper a cooperação no âmbito do programa Tacis? É preciso agir, não podemos limitar-nos a esperar. Penso que o Conselho deve manifestar o seu desagrado com mais clareza.

Mitchell
Ao expressarmos o nosso desagrado, temos de ser cautelosos para não castigarmos ainda mais o povo sofredor da Bielorrússia. Não me parece que a decisão de tomar estes passos, propostos relativamente à TACIS, teria, necessariamente, o resultado que o prezado membro sugeriu.
Tal como referi na minha resposta, continuamos a seguir de perto a situação. O Conselho continuará a seguir de perto a evolução dos acontecimentos para o caso de vir a ser necessário desenvolver novas iniciativas. É óbvio que qualquer dessas iniciativas terá de ser discutida e aprovada pelo Conselho, mas posso garantir-lhe que iremos acompanhar a situação de perto.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 5 caduca.
Pergunta nº 6 do deputado Jan Andersson (H-0868/96):
Objecto: Luta contra os efeitos nocivos do álcool
O álcool está na origem de um grande número de problemas sociais e implica elevados custos para a sociedade. Todavia, em certos meios o álcool é considerado simplesmente como uma questão agrícola. Na minha opinião, o álcool deveria ser encarado como uma questão do domínio da política de saúde.
Que iniciativas tenciona tomar a Presidência irlandesa para chamar a atenção para os efeitos nocivos do álcool sobre a saúde?

Mitchell
Ainda não foram apresentadas ao Conselho, propostas concretas relativamente ao combate dos malefícios do álcool. No entanto, o Senhor Deputado estará lembrado que, em 29 de Março último, o Parlamento Europeu, juntamente com o Conselho, tomou uma decisão relacionada com a implementação do programa de acção conjunta 1996/2000 que visa a promoção, informação, educação e formação em assuntos relacionados com a saúde, no âmbito do quadro de acção da saúde pública. Este programa visa promover a consciencialização dos factores de risco e dos aspectos que contribuem para uma vida saudável, e encorajar a adopção de estilos de vida saudáveis. O programa prevê uma série de medidas específicas de prevenção e promoção de saúde, que incluem o estudo, a avaliação e o intercâmbio de experiências relativas ao abuso do álcool, as suas consequências sociais e os malefícios para a saúde, apoiando acções neste campo.
Este programa será implementado pela Comissão, em estreita colaboração com os Estados-membros desempenhando as instituições e organizações um papel activo no desenvolvimento de acções de promoção da saúde, contando também com a assistência de um comité consultivo especial.

Andersson
Agradeço a resposta do Conselho. Existem várias tradições em matéria de política sobre as bebidas alcoólicas. A minha pergunta deve-se ao facto de me ter apercebido de que em muitos países europeus o álcool é tratado, principalmente, como uma questão do mercado único, igual a qualquer outra. Não penso que a questão do álcool seja igual a qualquer outra. Os danos provocados pelo álcool estão bem comprovados pela investigação. O álcool dá origem a inúmeras doenças, e não existe qualquer dúvida de que o seu consumo em excesso constitui um risco para a saúde.
Em alguns países, nomeadamente na Suécia, tem-se procurado limitar os danos limitando a acessibilidade. Essa política tem sido posta em prática através de uma pressão fiscal elevada, impedindo a juventude de consumir bebidas alcoólicas e por meio de normas rigorosas para a importação. Quero fazer uma pergunta acerca das regras de importação. Não é possível que alguns países mantenham regras de importação mais rígidas recorrendo às restrições referidas no artigo 36º do Tratado, que prevê limitações ao mercado único quando forem justificadas por razões de protecção da saúde pública? Qual é a opinião do Conselho nesta matéria?

Mitchell
Em relação à última parte da pergunta do Senhor Deputado, se me fizer a pergunta separadamente tentarei responder-lhe. De momento, não disponho de informações sobre esse assunto.
Uma das coisas que me surpreendeu quando elaborava a resposta à pergunta do Senhor Deputado foi o facto de não nos ser possível, em tão curto espaço de tempo, determinar ou até mesmo de fazer uma estimativa correcta, que pudéssemos apresentar a este hemiciclo, do número de alcoólicos existentes na União Europeia. Penso que se temos de lidar com este assunto, o primeiro passo a dar será averiguar a extensão do problema. Por isso, sou da opinião que ainda há muito por fazer.
A presidência concorda com o Senhor Deputado que este é um assunto importante. Estamos cientes dos danos causados à nossa sociedade e dos custos sociais que isso acarreta. No meu próprio país, o Governo pôs agora em prática uma política nacional relativa ao álcool, baseada numa aproximação multissectorial que rege uma série de organizações estatutárias e não estatutárias que trabalham em colaboração, e cujo objectivo é reduzir a prevalência de problemas relacionados com o álcool na sociedade irlandesa, apelando a uma moderação do seu consumo. A política nacional relativa ao álcool irá desencorajar o seu consumo excessivo por menores através de campanhas de consciencialização sobre o álcool estimulando à participação em actividades alternativas. As autoridades nacionais vão também promover um alargamento dos programas de desintoxicação. Isto surge no seguimento da assinatura, por parte da Irlanda, da Carta Europeia sobre o álcool, na conferência da Organização Mundial de Saúde, que teve lugar em Paris, em Dezembro último.
A presidência agradece todas as propostas relativas a acções a nível comunitário que possam acrescentar uma mais-valia às que já estão a ser postas em prática a nível nacional. Devo dizer que, de momento, não tenho conhecimento de outras propostas para além daquelas que já referi.

Presidente
Pergunta nº 7 do deputado Hans Lindqvist (H-0871/96):
Objecto: Política da Suécia em matéria de bebidas alcoólicas
A Suécia aplica, em matéria de bebidas alcoólicas, uma política muito restritiva: uma tributação elevada sobre as bebidas alcoólicas e controlo da respectiva venda, associados a normas rigorosas para a introdução de álcool no país. Estes factores constituem a base da concepção social e sanitária que, no caso da Suécia, tem tido um efeito moderador sobre o consumo de bebidas alcoólicas. No final do século passado e início deste século, o país registava um elevado nível de alcoolismo. O modelo criado pela actual política em matéria de bebidas alcoólicas contribuiu fortemente para reduzir o abuso do álcool, amplamente disseminado. A forte tributação sobre as bebidas alcoólicas na Suécia financia hoje uma grande parte dos vultosos custos que implicam os cuidados médicos nas doenças relacionadas com o consumo de álcool. Para poder conservar este modelo, a Suécia necessita de uma derrogação permanente no que respeita às restrições à importação de bebidas alcoólicas de outros Estados-membros. Poderá a Suécia manter permanentemente a derrogação actualmente em vigor?

Mitchell
O tratado de adesão à União Europeia assinado pela Suécia previa que a Suécia podia manter, por um período transitório, restrições quantitativas à importação de tabaco e outros produtos derivados do tabaco, bebidas espirituosas e alcoólicas provenientes de outros Estadosmembros, de acordo com as condições expressas no artigo 26º da Directiva 92/12/CEE. Este artigo aplica-se «sem prejuízo ao artigo 8º, até 31 de Dezembro de 1996, e será objecto de um mecanismo de revisão semelhante ao disposto no nº 2 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE, relativa ao sistema comum do IVA.
Segundo a presidência, um acompanhamento explícito do sistema do IVA seria mais vantajoso para a Suécia. No entanto, não havendo uma proposta da Comissão no sentido de alterar estas disposições, o Conselho não pode proferir qualquer comentário à pergunta do Senhor Deputado.

Lindqvist
A política restritiva dos países escandinavos em matéria de bebidas alcoólicas assenta numa elevada pressão fiscal, na venda controlada e em normas de importação rigorosas, como o senhor deputado Jan Andersson afirmou há pouco. Esta política tem sido bem sucedida e motivada por razões de saúde pública. Tem servido para conter o consumo e o abuso do álcool. Além disso, financia os cuidados de saúde destinados a remediar os danos causados do álcool. Queremos que esta derrogação se torne permanente. Que razões existem para impedir um país, que não prejudica qualquer outro, de manter essa derrogação por razões de saúde pública?

Mitchell
Somos uma união com um mercado interno. Alguns membros negociaram uma derrogação. A presidência compreende perfeitamente a pergunta do prezado membro, mas essa derrogação vai deixar de vigorar no final de Dezembro próximo. Gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para o facto de que, ao adoptar por co-decisão um programa comunitário de acção que visa a promoção, informação, educação e formação na área da saúde pública, o Parlamento Europeu e o Conselho deram atenção especial aos problemas relacionados com o abuso de álcool, suas consequências sociais e malefícios para a saúde. Tanto quanto sei, estão a ser analisadas uma série de opções, incluindo a possibilidade de prolongar a derrogação até ao próximo século, mas o Senhor Deputado poderá acompanhar essa evolução directamente aqui na Comissão. Também sei se houver uma derrogação temporária será apenas isso, uma derrogação temporária.

Andersson
Volto à pergunta que fiz anteriormente. Como a Presidência irlandesa afirma, trata-se de uma questão do mercado único e de derrogação. Mas por que razão terá de ser uma derrogação temporária? O artigo 36º do Tratado, entre outras coisas, refere os aspectos de saúde pública. Se esse artigo se aplica às bebidas alcoólicas, deveria ser uma derrogação permanente, dado que o álcool prejudica, comprovadamente, a saúde das pessoas. Por que razão considera o Conselho que isto não é possível?

Mitchell
Voltando à questão anterior, esta baseou-se no outro artigo relativo a produtos agrícolas. Se me fizer uma pergunta relacionada com este artigo em particular tentarei responder-lhe. É uma pergunta à parte.

Sjöstedt
Senhor Presidente, neste debate, o acordo de adesão da Suécia à União Europeia é de importância central. Quando esse acordo foi publicado na Suécia, no contexto do debate que antecedeu o referendo sobre a adesão, afirmou-se que era necessária uma decisão por unanimidade no Conselho de Ministros para alterar as restrições à importação de bebidas alcoólicas e que a Suécia poderia, assim, bloquear a introdução de novas regras. Concorda o Conselho de Ministros em que é este o processo aplicável?

Mitchell
Posso apenas repetir que o artigo declara não «sem prejuízo ao artigo 8º, até 31 de Dezembro de 1996, e que este será objecto de um mecanismo de revisão semelhante ao disposto no nº 2 do artigo 28º da Directiva 77/388/CE relativa ao sistema comum do IVA». A situação continua a ser esta.
Estou consciente de que foram feitas uma série de exposições e que a Comissão está a considerar o prolongamento temporário desta derrogação até ao início do próximo século, mas o Senhor Deputado poderá obter mais informações sobre este assunto se questionar directamente a Comissão.

Presidente
Pergunta nº 8, de Miguel Arias Cañete (H-0873/96):
Objecto: Concepção de peças sobresselentes para automóveis
Tem o Conselho conhecimento de que, nos países em que não existe monopólio sobre a concepção das peças, os preços dos sobresselentes de automóveis são menos onerosos do que nos países em que cujas legislações é aceite o referido monopólio?
Irá o Conselho ter em conta este critério quando definir a sua posição quanto à proposta de directiva de protecção legal das concepções?

Mitchell
Não é segredo que a questão da protecção da concepção de componentes de produtos complexos, tais como peças sobresselentes para automóveis, é uma das questões mais controversas levantadas pela proposta elaboração de uma directiva de protecção legal de concepções. O Conselho espera poder adoptar uma posição comum relativamente a esta proposta num futuro próximo. Entretanto, o prezado Deputado terá de compreender que, estando o Conselho ao corrente do assunto em questão, não posso proferir nenhum juízo antecipado sobre o mesmo nesta fase, que possa influenciar a sua posição comum.

Arias Cañete
Quero agradecer ao presidente em exercício do Conselho a sua resposta; resposta extremamente diplomática que não esclarece de forma alguma qual é a situação. O Parlamento aprovou, em Outubro de 1995, em primeira leitura, a cláusula de reparação, preconizando que se estudasse a hipótese de a indústria dos componentes pagar um preço razoável aos fabricantes pelo direito do uso do desenho de peças sobresselentes a partir da primeira comercialização de um novo modelo.
O comissário Monti manifestou a intenção da Comissão de seguir a via indicada pelo Parlamento, mantendo e apoiando a cláusula de reparação. O presidente em exercício do Conselho limita-se a afirmar que o Conselho pensa dar solução a este tema futuramente, mas não refere se a Presidência irlandesa irá apresentar alguma proposta no sentido de apoiar as teses do Parlamento e da Comissão ou se, pelo contrário, irá manter alternativas mais favoráveis para os fabricantes de automóveis e para os titulares dos desenhos.
Por conseguinte, gostaríamos de conhecer uma posição mais explícita por parte da Presidência irlandesa sobre qual irá ser a proposta que pensa apresentar: defender a posição do Parlamento e da Comissão ou, pelo contrário, defender posições alternativas muito mais desfavoráveis para os consumidores.

Mitchell
A questão colocada é saber se, poderá ser feita, e em que condições, uma derrogação a partir dos regulamentos normais que regem a protecção das concepções, ou seja, direitos exclusivos que permitam a terceiros utilizar peças sobresselentes sem a autorização do titular do direito para a reparação de produtos complexos como veículos automóveis. Não fazia ideia da complexidade dos veículos automóveis até ter começado a estudar este assunto.
A proposta original da Comissão previa uma derrogação, segundo a qual o direito de concepção já não poderia ser invocado contra tal utilização após um período de três anos. Segundo a directiva, o período normal de validade para a protecção da concepção é de 25 anos. A Comissão considerou que, no caso de produtos de elevado custo, duradouros e de construção complexa, como os veículos automóveis, a protecção da concepção de peças individuais poderia acabar ou limitar a concorrência, criando um monopólio de peças sobresselentes, à falta de uma derrogação adequada.
O Senhor Deputado ficará com certeza contente por saber que estão a decorrer debates com o objectivo de alcançar uma posição comum. Por isso, não darei agora mais detalhes nesta fase, pois só iria desajudar o processo. No entanto, como já referi, espera-se que o Conselho chegue, dentro em breve, a uma posição comum.

Needle
Agradeço ao presidente em exercício a sua resposta suplementar. Tal como o Senhor, também fiquei a conhecer o quão controverso é este assunto. Compreendo a sensibilidade do mesmo, mas tenho a certeza de que está a par da crescente preocupação que esta directiva está a causar no Reino Unido e noutros países e que, aliás, tem sido alvo de severas críticas por parte dos diversos meios de comunicação. Eu e os meus colegas recebemos nos últimos dois meses uma vaga de fortes protestos vindos de pequenas empresas do sector de venda a retalho de peças automóveis, de proprietários de automóveis antigos (para os quais a substituição de peças já é difícil) e das principais organizações de defesa do consumidor, todas elas apoiando a posição revista do Parlamento relativamente à proposta inicial. Assim sendo, pode garantir que a pressão despropositada, dos fabricantes não vai distorcer as posições a tomar no Conselho sobre o mercado interno, que se reunirá em 25 de Novembro? Irá dedicar atenção especial à natureza e ao montante dos direitos de autor propostos que, se adoptados, não devem ser elevados, nem envoltos em burocracia?

Mitchell
Vou certificar-me de que os pontos de vista do Senhor Deputado sejam tomados em consideração. A reunião sobre o mercado interno irá decorrer a 26 de Novembro e espera-se que seja adoptada uma posição comum nessa reunião do Conselho, nessa data.

Howitt
Compreendo que o Conselho pense que já fez tudo o que podia esta noite em termos de comentários, por isso, não vou voltar a focar esse assunto. Talvez o Conselho pudesse fazer um comentário pessoal quanto à aplicação da Directiva nº 1475 que já foi aprovada. Já faz parte do livro de estatutos há mais de um ano e, tanto quanto sei, existem empresas que se recusam a cumprir essa directiva. A BMW, segundo me foi dito por uma pequena empresa (Whitford Motor Industry Services) do meu círculo eleitoral, rejeita-a terminantemente; os concessionários da marca recusam-se a ceder manuais técnicos, mesmo aos proprietários desses automóveis. Sendo este o resultado de uma directiva que já é lei europeia, será que o presidente em exercício não pode assegurar que os interesses dos consumidores e das pequenas empresas sejam postos em primeiro lugar, ao deliberar sobre este assunto?

Mitchell
Se um Estado-membro não cumpre as leis da União Europeia, compete à Comissão acompanhar esse assunto. Relativamente ao assunto que estamos a tratar, agradeço ao Senhor Deputado a sua compreensão. Não quero dizer, nem fazer nada que possa perturbar as negociações que se encontram numa fase delicada e sobre as quais o Conselho irá esforçar-se por chegar a uma posição comum dentro de duas semanas. Posso, no entanto, garantir-lhe que as preocupações aqui manifestadas hoje serão levadas à atenção do presidente em exercício do Conselho.

Presidente
Pergunta nº 9, de Sören Wibe (H-0875/96):
Objecto: Eleições autárquicas na Albânia
A OSCE (Organização para a Segurança e Cooperação na Europa) decidiu não enviar observadores às eleições para as autarquias locais na Albânia, em Outubro, dado não ter obtido autorização para enviar o número de observadores que desejava. Anteriormente, durante o ano corrente, a OSCE desaprovou as eleições parlamentares na Albânia dado os seus observadores considerarem que durante o processo eleitoral o partido no poder cometeu sistematicamente irregularidades.
Qual é actualmente a posição do Conselho em relação à Albânia? Acompanhou o Conselho de perto as eleições autárquicas na Albânia?

Mitchell
O Conselho lamenta que as assembleias parlamentares da OSCE e do ODIHR (Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos) não tenham participado na observação das eleições locais da Albânia. O Conselho deixou explícito ao Governo albanês a forte posição defendida pela União Europeia e pelo ODIHR de que este último deveria participar no acompanhamento das eleições. Também instámos o Governo albanês para que tomasse as medidas necessárias para que as eleições decorressem de uma forma livre e justa, de acordo com os padrões internacionais aceitáveis para um processo democrático.
O Conselho soube que as eleições foram acompanhadas de perto por mais de 300 observadores internacionais provenientes de vários Estados-membros da União Europeia. Também tivemos conhecimento de que o Conselho da Europa, que coordenou a operação internacional de acompanhamento, ficou satisfeito, de um modo geral, com a forma livre e justa como decorreram as eleições, apesar das irregularidades pontuais que ocorreram em certas regiões.
Apesar de considerarmos esta primeira análise um passo positivo na direcção certa, o Conselho irá analisar os relatórios finais dos observadores internacionais antes de chegar a uma conclusão quanto à aceitabilidade das eleições e do seu resultado. O Governo albanês garantiu à União Europeia o seu desejo de fazer progressos relativamente à reforma da constituição e da democracia. O Conselho continua a insistir para que o Governo albanês ponha quanto antes em prática estas garantias, assim que acelere a implementação de medidas de reforma.

Wibe
Agradeço a resposta. Como o senhor representante do Conselho afirma, é verdade que as eleições locais decorreram de forma relativamente correcta. Existe, porém, um governo que assenta o seu poder na fraude eleitoral que foram as eleições para o Parlamento. Na minha opinião, esse governo deve estar sujeito a uma pressão constante por parte da União. A pergunta natural que fazemos é a seguinte: apresenta o Conselho algumas exigências desse tipo ao Governo albanês, por exemplo no sentido da realização de novas eleições? Ameaça, planeia ou pondera o Conselho, por exemplo, alguma forma de sanção económica contra o Governo albanês pela sua recusa em realizar eleições sérias para o Parlamento?

Mitchell
Devemos lembrar-nos sempre que as sanções económicas não são contra o governo, mas sim contra o povo e é o povo albanês que sofrerá se forem adoptadas sanções económicas. Qualquer pessoa que conheça a realidade da Albânia sabe que aquele povo já está a sofrer bastante.
O Conselho deseja manter e aprofundar as suas relações com a Albânia. Estamos satisfeitos com o progresso feito até à data pela Albânia, relativamente à reforma da sua economia e à tentativa de se tornar uma democracia multi-partidária. Pensamos ser apropriado continuarmos a encorajar este progresso e prestarmos a ajuda necessária através de relações contratuais mais estreitas com a União Europeia. A União estabeleceu laços com a Albânia pela primeira vez, em 1992, e a seu devido tempo, a Comissão irá submeter ao Conselho um projecto de mandato sobre negociações com a Albânia, relativamente a um novo acordo bilateral. Isto oferece-nos certas oportunidades que vão de encontro ao que foi sugerido.
É nosso desejo que fique bem claro para a Albânia que a União Europeia só poderá continuar a desenvolver as suas relações políticas e económicas com a Albânia se continuarem a ser feitos progressos quanto à introdução de reformas democráticas.

Posselt
Senhor Presidente, gostaria de perguntar se não é verdade que as eleições na Albânia foram de facto uma confirmação das eleições nacionais. O resultado das eleições autárquicas foi igual ao das eleições nacionais e as eleições autárquicas foram genericamente reconhecidas como justas, nessa medida elas justificam as eleições nacionais. Por isso gostaria de lhe perguntar se a Albânia não se distingue nesta matéria dos países vizinhos.
Veja, por exemplo, o desenvolvimento no Kosovo. Não houve quaisquer progressos nas eleições mais recentes. Interessar-me-ia saber que pensa o Conselho a esse respeito. Pergunto ainda se não seria sensato desenvolver as relações económicas com a Albânia, em vez de as restringir, para fazer avançar o processo de reforma neste país.

Mitchell
O Senhor Deputado poderá depreender das minhas respostas anteriores que a União Europeia, e certamente também o Conselho de Ministros, encara a possibilidade de desenvolver relações com a Albânia e de a influenciar nesse sentido.
Em relação aos resultados eleitorais, como já disse anteriormente, estamos contentes com a primeira análise, mas iremos tomar em consideração os relatórios finais dos observadores internacionais sobre a forma como foram conduzidas as eleições, antes de decidirmos sobre a inexistência de irregularidades ou não das eleições.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 10 caduca.
Pergunta nº 11, de María Izquierdo Rojo (H-0876/96):
Objecto: Direitos da Mulher e Conferência Intergovernamental
Na perspectiva da próxima Conferência Intergovernamental, e no âmbito das suas propostas e trabalhos, poderá a Presidência irlandesa precisar o que pretende fazer em prol dos direitos da mulher, da sua plena equiparação e integração política e social, bem como da igualdade de tratamento relativamente ao homem?

Mitchell
Em resposta à pergunta da Senhora Deputada, gostaria de sublinhar que estou aqui enquanto presidente em exercício do Conselho e que, segundo o artigo N do Tratado da União Europeia, o Conselho não constitui uma parte na Conferência Intergovernamental, a qual é responsável pelas alterações a introduzir ao Tratado. A Senhora Deputada terá de compreender que é da competência exclusiva da Conferência Intergovernamental proceder a qualquer possível alteração do Tratado, relativamente aos assuntos que focou.
No entanto, a título pessoal, gostaria de dizer ao hemiciclo que a abordagem sugerida pela presidência, e que constitui a base do debate da assembleia representativa na Conferência Intergovernamental de 15 e 16 de Outubro, foi a de que o princípio da não-discriminação deveria ser reforçado através de uma disposição geral a acrescentar ao Tratado relativa à não-discriminação por motivos de raça, sexo, incapacidade física ou idade. A presidência também sugeriu que fosse incluída no Tratado uma disposição que permitisse ao Conselho tomar as medidas necessárias à proibição da discriminação baseada nestes motivos.
À semelhança da presidência também sugerimos que, para além desta possível abordagem de nãodiscriminação, seja considerado um reforço do princípio da igualdade entre homens e mulheres, acrescentando uma disposição geral, que garanta que este assunto não seja excluído das políticas comunitárias. O artigo 119º do Tratado também deve ser reforçado numa série de aspectos, entre os quais o alargamento do seu âmbito, de modo a permitir que sejam tomadas medidas positivas quando necessário. Também sugerimos a introdução no Tratado de linguagem neutra que não especifique o sexo.

Izquierdo Rojo
Agradeço ao presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Devo, então, deduzir, Senhor Presidente do Conselho, que no texto que a Presidência irlandesa tornará público no próximo dia 27 constará essa posição que revelou? Poderia confirmar-me se se trata do Tratado? Julgo entender que assim é. Poderia indicar-me igualmente se aceitará ou haverá alguma menção - que julgo ser justa - a uma igualdade de participação no processo de tomada de decisões?
Senhor Presidente do Conselho, penso que a Presidência irlandesa, que irá tornar público um texto do Tratado no dia 27, deverá incluir esta posição no texto do Tratado, porque, em relação a esta matéria, a experiência, como sabe, obrigou-nos a adoptar uma postura de prudência, para não dizer de desconfiança. Assistimos a um espectáculo por parte de todas as instituições e dos líderes políticos, que tudo aceitam nas declarações, mas que na prática nada fazem.
Na minha pergunta pedia-lhe que fosse concreto. Gostaria que me precisasse se o texto a que o senhor presidente em exercício do Conselho aludiu a título pessoal será incluído no texto do Tratado.

Mitchell
Custa-me que a declaração pessoal que fiz relativamente à igualdade, que foi corajosa e que não fiz em nome do Conselho, não tenha sido recebida com maior entusiasmo.
Em segundo lugar, quero que fique registado que não há compromisso algum de publicar o que quer que seja no dia 27 de Novembro.
Em terceiro lugar, em relação à pergunta da Senhora Deputada, eu referia-me a projectos de textos do Tratado. Em relação à presidência iremos acompanhar este assunto atentamente, mas lembro o hemiciclo que existem 15 Estados-membros. Já elaborámos projectos de textos sobre o Tratado, que incluem os objectivos que referi na minha declaração pessoal, em resposta à pergunta da deputada.

Presidente
Pergunta nº 12, de Glyn Ford (H-0879/96):
Objecto: Regulamentação europeia em matéria de extradição
Tenciona o Conselho apresentar propostas em matéria de extradição, por forma a que os cidadãos do Reino Unido condenados por crimes graves, designadamente, assassínio, roubo ou fraude, que tenham fugido, a fim de residirem em outros Estados-membros e continuarem a gozar de liberdade, possam ser extraditados para o Reino Unido para aí cumprirem as respectivas penas?

Mitchell
O instrumento principal que regula as extradições entre os Estados-membros da União Europeia é a Convenção Europeia sobre a Extradição de 1957. Esta convenção, que foi ratificada por catorze Estados-membros, é uma estrutura importante que simplifica a extradição entre os Estados signatários. As suas disposições referem-se a crimes que acarretem penas de prisão de pelo menos um ano, sendo, por isso, de esperar que crimes graves como homicídio, assalto à mão armada ou fraude fossem contemplados com a aplicação da convenção.
O Conselho também adoptou uma nova convenção sobre a extradição. Após a sua ratificação pelos Estadosmembros, esta convenção irá facilitar ainda mais as medidas de extradição entre os Estados-membros da União Europeia.

Ford
Obrigado pela sua declaração. Este é um assunto que suscita grande preocupação, não só no Reino Unido, mas em todo o lado. Não é apenas um problema que afecta a Cindy da telenovela Eastenders , é também um problema que afecta pessoas como Robert Hamilton de Sheffield, que actualmente se encontra em França, condenado por homicídio em 1972, e que se evadiu da prisão de Sudbury em 1984, tendo passado os últimos 12 anos a fugir pela Europa, escapando contantemente aos pedidos de extradição.
Parece-me que enquanto pessoas condenadas por homicídio puderem fugir para qualquer parte da União Europeia, podemos considerar plenamente adequadas as medidas actualmente em curso.

Mitchell
Sinto-me satisfeito por a convenção europeia de 1957, complementada pela nova convenção da UE sobre a extradição, forneçer uma boa base para as medidas de extradição entre Estados-membros, relativamente a crimes graves. Não seria de bom tom da minha parte comentar o cumprimento dessas medidas por um qualquer Estado-membro ou referir algum caso, ou casos, em particular. Posso, no entanto, confirmar que o Reino Unido é um dos catorze Estados-membros que ratificou a convenção europeia de 1957, sendo signatário da recentemente adoptada convenção UE referente à extradição.

Cushnahan
Senhor Presidente em exercício do Conselho, prestei atenção à sua resposta e gostaria de saber se pode dizer-nos qual o Estado-membro que não ratificou a convenção. Também sei, e confirmo, que a Presidência irlandesa fez da luta contra o crime organizado e a droga uma das suas prioridades, tendo dito que deixarão de existir esconderijos dentro da União Europeia. Gostaria de saber que progressos já foram feitos durante esta presidência, não só relativamente à persuasão dos nossos parceiros europeus de que as fortes medidas de extradição deveriam estar na ordem do dia, mas também quanto à harmonização da política penal dos vários Estados-membros. As mesmas sentenças para os criminosos, independentemente do Estadomembro em que estão a ser condenados, também irá garantir que não existam esconderijos. Gostaria muito de ouvir o presidente em exercício pronunciar-se sobre a necessidade de harmonização das sentenças e da adopção de medidas efectivas de extradição para a União Europeia.

Mitchell
Agradeço ao Senhor Deputado, Cushnahan. Em relação à primeira parte da sua pergunta, o país que não assinou foi a Bélgica.
Em relação ao resto da sua pergunta, é normal que cada presidência refira os assuntos levantados por si e sobre os quais foram alcançados particulares progressos. Estou confiante que quando terminar a Presidência irlandesa, daqui a cerca de seis semanas, teremos feito progressos significativos no domínio da justiça e administração interna. Penso que tem havido vontade por parte dos ministros, mais do que isso, vontade por parte dos chefes de Estado e governos de fazer progressos efectivos. Penso que por altura do Conselho Europeu de Dublin já possamos registar verdadeiros progressos.
Tive uma conversa hoje ao almoço com a Comissão e o presidente do Parlamento, tendo sido este um dos assuntos discutidos. A opinião geral é que já foram alcançados progressos significativos.
Penso que será melhor clarificar a primeira parte da minha resposta. A Bélgica assinou , mas não ratificou o Tratado.

Presidente
Pergunta nº 13, de Alex Smith (H-0880/96):
Objecto: Ocultação de factos relacionados com a central de reprocessamento de Dounreay
Em Outubro de 1996 foram publicadas notícias, sonegadas ao público há já mais de 30 anos, sobre contaminação radiológica na central de pesquisa e reprocessamento nuclear de Dounreay, na Escócia.
Estará o Conselho disposto a exercer pressão sobre a Comissão e o governo do Reino Unido no sentido de estes se comprometerem - nos termos dos Artigos 35º-37º do Tratado EURATOM - a realizar de imediato uma fiscalização ambiental nas instalações de Dounreay e em outras centrais de reprocessamento do Reino Unido e a comunicar os resultados ao Parlamento?

Mitchell
Gostaria de começar por sublinhar que o Conselho dá grande importância à saúde e segurança dos trabalhadores e da população em geral, relativamente aos perigos que advêm da radiação ionizante e, de um modo geral, de qualquer risco de contaminação radioactiva. Neste contexto, a atenção vai para o disposto no capítulo 3 do Tratado EURATOM e para a respectiva legislação comunitária. Em especial, deve ser sublinhado que a recém-adoptada Directiva 96/29/EURATOM do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa às normas básicas de segurança para proteger a saúde dos trabalhadores e das populações em geral contra os perigos da radiação ionizante, reforçou significativamente os níveis de protecção.
No entanto, quanto à aplicação do disposto nos artigos 35º e 37º do Tratado EURATOM, o Conselho lembra ao Senhor Deputado que isso se enquadra na esfera de competência da Comissão.

Smith
Agradeço ao presidente em exercício a sua resposta. Sei que este assunto é da competência da Comissão, mas deixe-me que lhe apresente as minhas dúvidas relativas a este assunto que é estranho.
Em Maio de 1993, especialistas nomeados pela Comissão visitaram Dounraey e concederam-lhe um claro certificado de saúde sem quaisquer objecções. Só existem duas hipóteses possíveis para este claro certificado de saúde ter sido concedido sem objecções: ou não foram transmitidas aos especialistas as informações necessárias para formarem uma opinião, ou estes receberam essas informações, mas não actuaram.
Gostaria de perguntar ao presidente em exercício se pretende investigar esta situação à luz dos acontecimentos que ocorreram posteriormente e que apontam para um possível encobrimento dos factos. Irá investigar, determinando qual das duas possíveis explicações é a verdadeira?

Mitchell
Comprometo-me a transmitir à Comissão os comentários do Senhor Deputado. Devo dizer que, se houver alguma necessidade de medidas de segurança, não terei problema algum em apoiar a proposta de fiscalização ambiental que o prezado membro já referiu em linhas gerais. O Governo irlandês já aproveitou, e continuará a aproveitar, todas as oportunidades nos foruns internacionais apropriados e, em especial, a nível da União Europeia, da AIEA e da Comissão de Paris, assim como através de delegações directas enviadas ao Governo do Reino Unido, para salientar as suas preocupações acerca de tais centrais, em especial a de Sellafield (Thorp), e sei que a questão posta pelo prezado membro preocupa um grande número de cidadãos da União. Irei chamar a atenção da Comissão, em especial, em relação à central que referiu, e perguntar se vê motivos para agir.

Falconer
Agradeço ao presidente em exercício a resposta cabal que deu à pergunta do meu colega, Senhor Smith. Quando referir o assunto à Comissão, talvez possa consultar o programa da BBC Scotland «Frontline Scotline», que deu destaque a um encobrimento espantoso de um incidente que ocorreu há vinte e cinco ou trinta anos, tendo o director da central de Dounray aparentemente sonegado informações não só ao Governo inglês, mas também à Comissão e à inspecção da comunidade.
Quero também dizer-lhe que não se trata de um ataque ao programa de centrais nucleares, mas sim de uma questão de saúde e de segurança que, como salientou correctamente, constitui a principal preocupação do Conselho e dos membros deste Parlamento. Ela diz respeito à saúde e à segurança não só dos trabalhadores, mas de uma comunidade mais vasta. Por isso, antes de falar com a Comissão, gostaria que visse o programa «Frontline Scotland», que dura cerca de vinte minutos, para que possa ver com os seus próprios olhos a horrível revelação da inspecção de saúde e segurança feita nessa altura a Dounreay, assim como o respectivo encobrimento.

Mitchell
Falando em nome da Presidência, temos consciência que as disposições da EURATOM relativas à saúde e à segurança não são suficientes para o mundo actual. No entanto, o Conselho não é considerado parte na conferência intergovernamental. Os Estados-membros podem formular esta questão a título individual, mas quaisquer alterações ao Tratado só podem ser tomadas por unanimidade. Tenho uma certa preferência que é quase uma posição de parcialidade, por isso, devo ser bastante cauteloso e não avançar muito mais em relação à questão posta pelo prezado membro.

Presidente
Pergunta nº 14, de Veronica Hardstaff (H-0883/96):
Objecto: Tratamento discriminatório dispensado a professores de línguas estrangeiras (leitores) em Itália
O Conselho tem conhecimento de que, não obstante a resolução B4-0968/95 do Parlamento Europeu que solicita à Comissão «que assegure que as autoridades da Universidade de Verona não tomem medidas injustificadas e ameaçadoras contra os leitores como retaliação pela actuação destes em defesa dos seus interesses profissionais», as perseguições de que são vítimas esses leitores em Verona não só não cessaram como se registaram práticas semelhantes no «Istituto Universitario Orientale», em Nápoles?
O Conselho tenciona intervir, a fim de recordar a todos os Estados-membros a obrigação de respeitar as práticas acordadas em matéria de emprego no que se refere aos trabalhadores provenientes de outros Estados-membros, como estipulado no nº 2 do artigo 48º do Tratado?

Mitchell
Como resposta à pergunta do Senhor Deputado, gostaria de sublinhar que, de acordo com o estipulado no artigo 126º do Tratado, a Comunidade irá contribuir para o desenvolvimento de educação de qualidade, incentivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando e complementando as suas acções, continuando a respeitar a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo dos temas a serem leccionados e pela organização dos sistemas educativos e a sua divesidade linguística e cultural. Como resultado, a organização da educação nos Estados-membros diz respeito às autoridades nacionais competentes. Nestas circunstâncias, o Conselho não tem competência na questão levantada pelo Senhor Deputado.
No entanto, no que toca à Comunidade, este assunto é da competência da Comissão. A função de acompanhar a aplicação das disposições do Tratado compete à Comissão. A Comissão pode dar-lhe informações fiáveis e actualizadas e, por isso, recomendo que esta questão lhe seja dirigida.
Falando em nome da Presidência, gostaria de acrescentar que conheço a preocupação de muitos Estadosmembros em relação a este assunto. No interesse da imparcialidade e da justiça, penso que esta prática devia acabar e que tanto a forma como a essência da lei deveriam prevalecer. As instituições europeias deveriam utilizar toda a influência que têm para garantir uma abordagem mais justa.

Hardstaff
Ponho esta questão ao Conselho, porque se trata de um Estado-membro que não está a ser capaz de assegurar uma boa prática de emprego em importantes instituições públicas, nomeadamente em universidades e institutos de ensino superior. Não obstante a resolução aprovada por este hemiciclo em 25 de Setembro de 1995, sucedeu que em 5 de Dezembro de 1995 expiraram os contratos dos professores de línguas estrangeiras em Nápoles de nacionalidade não italiana. Entre eles encontrava-se um dos meus eleitores. Foi-lhes proposto para 1996 uma redução de 30 % nos seus salários em troca de um aumento de 240 horas de trabalho. Isto é estar a ser desonesto não só para com os professores, como também para com os seus alunos, que não conseguem aprender devidamente em turmas de número muito maior e em menos tempo. Os professores universitários, profissionais altamente qualificados, e não os assistentes de línguas estrangeiras, são constantemente tratados em Itália como pessoal não qualificado destacado provisoriamente. Gostaria de voltar a pedir ao Conselho que exerça pressão moral sobre as universidades italianas, de modo a assegurar que esta situação vergonhosa seja corrigida e que os professores demitidos, devido aos seus protestos, sejam imediatamente readmitidos.

Mitchell
Como disse, estou a par das dificuldades vividas por estes professores, alguns dos quais meus conterrâneos, que enviaram os seus protestos ao ministro dos Negócios Estrangeiros, ministro da Educação e a mim próprio.
Irei contactar o comissário responsável, para obter mais informações sobre este assunto. Quero assegurar ao Senhor Deputado que irei pôr esta questão sempre que surgir a oportunidade.

Presidente
Pergunta nº 15, de Staffan Burenstam Linder (H-0886/96):
Objecto: Reunião da Conferência Ministerial da OMC em Singapura
A OMC tem por missão velar pela liberalização do comércio mundial e continuar o trabalho de eliminação dos obstáculos ao comércio.
Perante a reunião ministerial que irá ter lugar em Singapura, levantou-se a questão de, através da invocação das «cláusulas sociais», obrigar os países pobres a adoptarem amplas medidas de carácter social como condição para poderem beneficiar da liberalização do comércio.
Os países em desenvolvimento têm necessariamente um nível social mais baixo, justamente por serem pobres. Tem o Conselho consciência de que as cláusulas sociais, desta forma, funcionam como puro proteccionismo e que os obstáculos ao comércio impedem os países pobres de alcançar níveis salariais e condições sociais razoáveis? Tem o Conselho consciência de que as cláusulas sociais introduzem uma enorme dose de arbitrariedade na política comercial e dão assim origem a conflitos internacionais?

Mitchell
Como parte dos preparativos para a conferência ministerial da OMC a decorrer em Singapura, o Conselho começou a examinar a questão do apoio à criação de normas fundamentais de trabalho reconhecidas internacionalmente, no contexto do sistema multilateral de trocas comerciais, que esteve na base de uma comunicação por parte da Comissão. Dessas normas fundamentais e universais de trabalho destacam-se a abolição do trabalho forçado e da escravatura, a abolição do trabalho infantil e a liberdade de sindicalização. A este respeito, o Conselho sublinhou que ao tratar deste assunto, a conferência ministerial da OMC deverá deixar claro que rejeita qualquer tentativa de minar a vantagem competitiva dos países em vias de desenvolvimento, em termos de ordenados.
A Conferência também deverá sublinhar a importância de medidas positivas, que ajudem os países em vias de desenvolvimento a desenvolver a sua capacidade institucional com vista a acompanhar o cumprimento das normas fundamentais de trabalho.

Burenstam Linder
Agradeço a resposta do Conselho. É importante que, através do diálogo, procuremos obter alterações àquilo que consideramos serem condições inaceitáveis noutros países. Porém, o conteúdo das chamadas cláusulas sociais vai muito mais longe do que o senhor representante do Conselho aqui interpretou como sendo os «core labour standards» (padrões laborais fundamentais). Intervir no âmbito da política de comércio para obter alterações no amplo contexto das cláusulas sociais, considero que é um método errado, nomeadamente pelas razões que o senhor representante do Conselho deu na resposta relativa à Albânia, ou seja, de que «sanctions are against people» (as sanções prejudicam o povo).
Podemos ilustrar o problema de outra forma: nós próprios, na Europa, podemos ter problemas se outros países afirmarem que o elevado nível de desemprego na Europa é socialmente inaceitável e procurarem, através de obstáculos comerciais, forçar alterações à política europeia. Que posição tomaria o senhor representante do Conselho face a um argumento deste tipo? Outra pergunta é a seguinte: será imaginável que os países europeus melhorem alegremente o seu nível de emprego através da exportação, por exemplo, de aviões para um dado país do Extremo Oriente, do qual as cláusulas sociais nos impedem de fazer importações?

Mitchell
Penso que poderíamos todos pensar em situações hipotéticas para ilustrar as dificuldades resultantes dos níveis de desemprego da União. Muitas das razões que estão na origem dos elevados níveis de desemprego têm a ver com outros assuntos e não só com assuntos ligados à Organização Mundial do Comércio. Em muitos países, por exemplo, os salários estão sujeitos a encargos adicionais, factor que contribui para os níveis de desemprego.
Em 29 de Outubro, o Conselho «Assuntos Gerais» concordou que a base da abordagem da UE, a adoptar na conferência de Singapura relativamente a este assunto, deveria ter o seguinte teor: »A UE considera que a conferência de Singapura deverá tratar as seguintes questões: o papel da liberalização do comércio na melhoria dos níveis de vida mundiais e, neste contexto, qual a importância dada pelos membros da Organização Mundial do Comércio aos esforços da OIT em promover uma melhor definição e cumprimento universal das normas fundamentais de trabalho. A conferência deverá deixar claro que rejeita todas as tentativas de minar a vantagem competitiva dos países em vias de desenvolvimento em termos de ordenados. Deverá também sublinhar a importância de medidas positivas que ajudem os países em vias de desenvolvimento a desenvolver as suas capacidades institucionais de acompanhar o cumprimento das normas de trabalho e de aumentar as oportunidades de formação às crianças».
Foi o que o Conselho «Assuntos Gerais» de 29 de Outubro decidiu como sendo a base da abordagem da União Europeia, em relação à conferência de Singapura. Penso que é justa, equilibrada e abrangente.

Presidente
As perguntas nºs 16, 17 e 18 foram retiradas pelos seus autores e, por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 19 caduca.
Pergunta nº 20, de Clive Needle (H-0899/96):
Objecto: Condições comerciais entre a UE e a Birmânia
Por que motivo não decidiu o Conselho «Assuntos Gerais» abolir as condições comerciais favoráveis entre a UE e a Birmânia, apesar das violações dos direitos do Homem cometidas pelo Governo deste país?

Mitchell
Tem estado a decorrer desde Janeiro do presente ano uma investigação às práticas de trabalho forçado na Birmânia, no âmbito do sistema generalizado de preferências da União Europeia. A investigação teve início após a apresentação de uma queixa por parte da Confederação Europeia dos Sindicatos e da Confederação Internacional dos Sindicatos Livres.
Esta investigação está a ser conduzida pela Comissão, não tendo sido ainda submetida ao Conselho «Assuntos Gerais». Segundo os termos do Regulamento nº 3281/94, esta investigação deve continuar por um período de, pelo menos, um ano. A Comissão recebeu propostas sobre o caso, tendo decorrido audiências sobre o mesmo. O relatório da investigação é aguardado para o início de 1997. É de esperar que o conselho de ministros decida antecipadamente quanto a quaisquer recomendações que constem do relatório da Comissão em relação à aplicação dos benefícios do SPG à Birmânia.

Needle
Obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Quero apenas dizer que se tivesse podido comentar a sua última intervenção, a teria louvado; foi realmente muito boa e gostei muito de ouvir o que disse.
Não fiquei tão contente com a resposta que acabei de ouvir, apesar de pensar que estamos na direcção certa. Soube que a junta militar de Rangoon recusou esta semana o envio da missão proposta pela União Europeia, alegando não existir trabalho forçado naquele país. Gostaria de dizer ao Conselho que nem eu, nem a minha colega Senhora Kinnock, esperámos pelo envio da missão especial. Desloquei-me pessoalmente à Birmânia, há duas semanas, com um visto de turista, disfarçado, e vi grupos de trabalhadores forçados a trabalhar nas ruas locais. A ameaça a Aung San Suu Kyì que ouvimos aqui hoje é apenas uma parte da repressão exercida pelo Governo da Birmânia. Também pudemos constatar situações de grandes privações.
Falando com toda a honestidade, direi que existem empresas na União Europeia, como a Total, que têm as mãos manchadas de sangue por apoiarem este regime repressivo. Conheço os requisitos das regulamentações europeias, mas apelo ao Conselho para que considere uma tomada de acção o mais rapidamente possível e que comunique o seu grande descontentamento não só às autoridades em Rangoon, mas também às empresas europeias que as apoiam.

Mitchell
Quero assegurar ao Senhor Deputado que a Presidência fará tudo ao seu alcance para transmitir o seu pesar relativamente a esta questão. Encontrei-me hoje de manhã com a sua colega, a deputada Kinnock, e ela deu-me um relatório actualizado da visita que realizou à Birmânia. Estou também a tomar nota dos comentários que o prezado membro fez sobre a sua visita ao mesmo local.
O Senhor Deputado deve saber que a posição comum reafirma uma série de medidas já adoptadas contra a Birmânia. Eu poderia lê-las em voz alta se o prezado membro assim o quisesse, mas penso que já as conhece. Quero assegurar-lhe que a posição comum do Conselho, adoptada em 28 de Outubro, é a de que sejam consideradas mais medidas restritivas contra a Birmânia e, neste contexto, a Presidência continuará a acompanhar a evolução dos acontecimentos, incluindo a aplicação da posição comum e a apresentar regulamente ao Conselho relatórios sobre esta matéria.
Fiquei um pouco alarmado com alguns dos relatórios que ouvi e que se juntam às minhas preocupações sobre a posição a tomar quanto à Birmânia. Garanto que farei o possível para que o Conselho seja mantido a par do desenrolar dos acontecimentos, à medida que estes forem ocorrendo.

Presidente
Pergunta nº 21, de Marie-Paule Kestelijn-Sierens (H-0902/96):
Objecto: Medidas anti-dumping
A Comissão Europeia propõe-se aplicar medidas anti- à importação de calçado barato, proveniente da China, da Indonésia e da Tailândia.
Tais medidas terão consequências graves para os importadores e distribuidores europeus de calçado barato, proveniente dos referidos países. Os impostos elevados terão igualmente consequências para o consumidor.
Salvo em casos de extrema urgência, a Comissão consulta habitualmente os Estados-membros antes de aplicar medidas temporárias de protecção.
Os Estados-membros foram já consultados sobre a matéria em apreço? Entende o Conselho que existe de calçado por parte da China, da Indonésia e da Tailândia? A importação de calçado barato, proveniente dos referidos países, é de molde a causar prejuízos à Comunidade, justificando a adopção de medidas anti- ?

Mitchell
Os Estados-membros foram consultados pela Comissão, relativamente a uma possível introdução de medidas proteccionistas temporárias, em relação ao calçado proveniente da China, Indonésia e Tailândia. A Comissão não enviou ao Conselho qualquer regulamentação sobre a aplicação de medidas anti-dumping relativamente a calçado proveniente da China, Indonésia e Tailândia e, consequentemente, o Conselho não tomou qualquer posição quanto a tal possibilidade.

Kestelijn-Sierens
Agradeço ao Conselho esta informação, pois fui informada de que a Comissão Europeia proporia, de facto, um pacote de medidas. Se tal ainda não tiver acontecido, congratular-me-ei com esse facto, uma vez que isso não será oportuno para alguns Estados-membros, em particular para o meu próprio país onde, neste momento, já não existe um sector do calçado, mas um grande número de pessoas e empresas vive da importação de sapatos baratos do Extremo Oriente. Penso que esses países devem antes do mais ser contactados e que a Comissão terá, primeiramente, de se informar a este respeito, o que, de acordo com o senhor presidente do Conselho, acontecerá.

Mitchell
Se me é permitido repetir, o Conselho não recebeu quaisquer propostas vindas da Comissão e a Senhora Deputada poderá obter informações mais detalhadas sobre a situação presente se colocar essa questão à Comissão. Até ao momento, não chegaram ao Conselho propostas vindas da Comissão.

Presidente
Pergunta nº 22, de Vassilis Ephremidis (H-0904/96):
Objecto: Detenção da presidente do Partido Comunista do Chile por insulto ao ditador Pinochet
A recente detenção da presidente do Partido Comunista do Chile, Gladis Marin, no exterior da sede do Comité Central do Partido, por insulto ao ditador Pinochet, constitui um atentado à democracia, às lutas dos trabalhadores, ao povo do Chile, bem como ao Movimento Internacional de solidariedade. Este acto inaceitável põe em risco a liberdade de expressão e de opinião e o livre funcionamento dos partidos num país cujo povo sofreu particularmente com o próprio ditador Pinochet e a sangrenta ditadura que impôs.
Pergunta-se ao Conselho se tenciona manifestar a sua preocupação face a estes acontecimentos, preocupantes para a democracia, e condenar a detenção de Gladis Marin e exigir a sua imediata libertação.

Mitchell
A União Europeia estava preparada para tomar todas as medidas necessárias para expressar a sua absoluta condenação por esta detenção. No entanto, a resolução antecipada deste caso e a retirada de todas as acusações fizeram com que tal não fosse necessário.

Ephremidis
Senhor Presidente, temos que apreciar tanto a investigação como a eventual - não o disse o senhor comissário - intervenção do Conselho. Mas temos que estigmatizar a situação que reina nesse país onde o senhor Pinochet, que durante uma década torturou, assassinou, fez desaparecer cidadãos, continua ainda a poder fazer queixas e a impor a prisão de um líder partidário que apenas disse tudo aquilo que Pinochet fez durante a sua abominável ditadura, para desse modo poder impedir que uma tal situação continue a existir naquele país e para que sejam respeitados os direitos humanos fundamentais. Se o tivesse ofendido, havia um processo de instrução, de julgamento e de condenação, mas não de prisão preventiva.

Mitchell
Como já disse, a resolução antecipada deste caso e a retirada das acusações fizeram com que as medidas que tencionávamos tomar não fossem necessárias. Estivemos, no entanto, em contacto com os Países Baixos, os quais representam a presidência, tendo-lhes sido pedido que investigassem o assunto. A 6 de Novembro informaram-nos que o Supremo Tribunal chileno tinha ordenado a libertação da Senhora Marin, passado um dia da sua detenção, e que o general Pinochet havia sido convencido de que esta não seria a melhor maneira de tratar a questão.
Tal como o Senhor Deputado, condeno totalmente esta detenção, bem como outras detenções deste tipo.

Presidente
Pergunta nº 23, de Ioannis Theonas (H-0906/96):
Objecto: Apoio à produção cinematográfica dos Estados-membros da União Europeia
A constante redução das produções audiovisuais, principalmente cinematográfica, e em particular dos países menos povoados da União e com línguas menos divulgadas assumiu proporções preocupantes para a própria identidade cultural dos povos da Europa. Esta evolução agrava-se com a monopolização crescente da produção e, principalmente, da distribuição da obra produzida fazendo predominar os produtos americanos e outros produtos de sub-cultura importados.
Pergunta-se ao Conselho se tenciona tomar iniciativas para assegurar o carácter pluricultural da UE, a protecção e apoio à produção de obras audiovisuais nos Estados-membros, impedir a monopolização e a exploração do papel particularmente importante do sector audiovisual.

Mitchell
O Conselho está plenamente consciente da importância de promover a identidade cultural dos povos da Europa através do cinema e, reconhece que a riqueza e diversidade da herança cultural europeia constituem o pilar das qualidades que distinguem o cinema europeu.
Em 10 de Julho de 1995 e em 22 de Dezembro de 1995 foram tomadas duas decisões relativamente ao programa MEDIA II. Este programa, que começou no início deste ano, reflectiu de forma clara e expressa esta preocupação no plano prático. A finalidade do programa MEDIA II é encorajar o desenvolvimento e a distribuição dos trabalhos audiovisuais europeus e implementar um programa de formação para profissionais da indústria audiovisual europeia. O programa dá especial importância aos pequenos países ou regiões cujas línguas não são largamente faladas e ao apoio da diversidade linguística dos trabalhos audiovisuais. Outro dos objectivos do programa é apoiar o desenvolvimento de uma indústria de produções independentes.
O artigo 2º do programa diz que este deve funcionar tendo em vista o respeito pela diversidade cultural e linguística europeia, realçando a herança audiovisual europeia, o desenvolvimento do potencial em países ou regiões com uma fraca capacidade de produção audiovisual e/ou uma área geográfica ou linguística restrita, o desenvolvimento de um sector de produção e distribuição independente, em especial de pequenas e médias empresas.
O programa contempla a atribuição de subsídios reembolsáveis a distribuidores cinematográficos e editores de vídeo de filmes europeus. As estações de televisão serão auxiliadas na dobragem e legendagem de programas europeus e com produções multilingues. Também serão apoiadas acções de formação nestas indústrias, sendo dada uma ênfase especial às regiões onde a produção audiovisual é fraca ou cuja área linguística e geográfica é restrita. O intercâmbio de estudantes e profissionais tornar-se-á mais fácil através de programas de atribuição de bolsas e colocação, bem como de contribuições para acções de formação de professores. A formação em novas tecnologias também foi contemplada pelo programa MEDIA II.
A atribuição de 310 milhões de ecus por um período de cinco anos ao programa MEDIA II representa um aumento significativo dos recursos em relação aos valores atribuídos ao programa MEDIA I. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social uma análise de médio prazo relativa à eficácia do programa. O objectivo do programa será o de fornecer o apoio necessário de modo a que, quando combinado com medidas nacionais complementares, a indústria audiovisual europeia possa ultrapassar os problemas da fragmentação do mercado e do monopólio ou domínio estrangeiro da distribuição de produtos da indústria audiovisual.
Dos resultados antecipados há a salientar o aumento da distribuição transfronteiriça de trabalhos audiovisuais europeus, um aumento da exibição desse tipo de trabalhos e o apoio ao desenvolvimento de novos projectos de produção europeia.
Finalmente, e como o Senhor Deputado já deve ter conhecimento o Conselho é da opinião que, de modo a salvaguardar as importantes diferenças entre as línguas e culturas, nos Estados-membros e entre eles, o rumo político a dar ao domínio da cultura deverá reger-se pelo princípio da subsidiariedade. Como consequência, o comité de gestão do programa MEDIA II atribui aos Estados-membros e aos Estados associados a tarefa de acompanhar e fornecer informações necessárias ao funcionamento do programa.

Theonas
Senhor Presidente, primeiro que tudo, queria agradecer calorosamente ao presidente em exercício do Conselho a resposta completa que deu à minha pergunta. Queria, porém, registar, e creio que o presidente em exercício concordará comigo, que apesar de tudo isso a produção cinematográfica e televisiva americana cobre quantitativamente mais de 60 % dos programas dos principais meios audiovisuais na Europa bem como, naturalmente, a produção cinematográfica exibida na Europa, em especial nos países mais pequenos. Esta é uma situação inaceitável, diria eu, porque tende a impor o modo de vida americano, a cultura americana, na Europa que durante anos e anos se tem distinguido pelo seu carácter cultural, algo que é preciso preservar a todo o custo. Seguramente, vamos esperar o relatório da Comissão sobre os resultados da aplicação do MEDIA II e seguramente teremos que perguntar-nos se, através de todos esse programas e evidentemente através da acção dos Estados-membros, estamos em condições para inverter um pouco a situação e preservar a cultura europeia.

Mitchell
Agradeço o gentil elogio feito pelo prezado colega. Compreendo perfeitamente os sentimentos que expressou. Permitam-me que vos diga que o cinema irlandês fez este ano 100 anos e as nossas experiências recentes foram bastante benéficas. Foram feitos mais filmes na Irlanda no ano passado do que em todos os anos anteriores juntos. Também lançámos este ano a Telefís na Gaeilge , uma estação de televisão inteiramente falada em irlandês.
Refiro este caso em particular por ser oriundo de um Estado relativamente pequeno, onde uma minoria fala exclusivamente o irlandês, apesar de o irlandês não ser uma língua minoritária na Irlanda e ser a primeira língua oficial do país, havendo muitas pessoas que utilizam algumas palavras em irlandês no seu dia a dia. O facto de nos termos tornado membros da União Europeia parece ter despertado nas pessoas uma necessidade cultural e hereditária de promover e proteger a língua. Este é um desenvolvimento interessante. Penso que há unidade na diversidade e gostaria de dizer que partilho a opinião do Senhor Deputado pondo esta questão.

Presidente
Pergunta nº 24, de David Martin (H-0910/96):
Objecto: Direitos do Homem na Tunísia
Poderá o Conselho indicar a sua posição em relação às violações dos direitos do Homem na Tunísia, como aquelas de que serão vítimas Hedi Akouri e Jalel Maalej que se encontram presos na Tunísia por pertencerem ao partido islâmico al-Nahda e que afirmam terem sido torturados, embora nunca tenham recorrido nem instigado à violência e tenham sido considerados prisioneiros de consciência pela Amnistia Internacional?

Mitchell
A Tunísia é um parceiro importante da União Europeia. Estamos determinados a aprofundar as nossas relações com este país. Simultaneamente, a União Europeia confere grande importância à promoção e ao respeito pelos direitos do Homem na Tunísia. Como o prezado membro deve saber, a Tunísia foi o primeiro país mediterrânico a assinar o novo acordo de associação EuroMediterrânico. Este acordo estabelece um diálogo político que permite a ambas as partes discutirem, de forma aberta, uma série de questões políticas, incluindo os direitos do Homem. O acordo inclui ainda uma cláusula relativa aos direitos do Homem que estipula que as relações bilaterais, assim como as disposições do próprio acordo, deverão ter por base o respeito dos direitos do Homem e que os princípios democráticos que orientam as suas políticas internas e internacionais constituem um elemento essencial do acordo.
Devo também lembrar que a Tunísia assumiu um compromisso político solene com a parceria Euro-Mediterrânea, sendo a promoção dos direitos do Homem e o desenvolvimento de instituições democráticas elementos essenciais que integram o Processo de Barcelona. O Conselho conhece os dois casos referidos pelo prezado membro sobre o Senhor Akouri e o Senhor Maalej, que foram presos devido a serem acusados de manterem eventuais ligações com o partido banido al-Nahda. O Conselho referiu, ultimamente, numa série de ocasiões, a questão dos direitos do Homem no âmbito dos seus contactos com as autoridades tunisinas. O Conselho continuará a levantar a questão dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, tanto em termos gerais, como referindo casos específicos, nos seus contactos com a Tunísia.

Presidente
Quero agradecer-lhe novamente, Senhor Mitchell, ter respondido tão exaustivamente às perguntas feitas. Fez o melhor por responder o mais directamente possível nestas circunstâncias.
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H30, é reiniciada às 21H00)

Âmbito de aplicação do processo de co-decisão
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0361/96) dos deputados Bourlanges e De Giovanni, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, sobre o relatório da Comissão nos termos do nº 8 do artigo 189ºB do Tratado CE sobre o âmbito de aplicação do processo de co-decisão (SEC(96) 1225 - C4-0464/96).

Bourlanges
Senhor Presidente, caros colegas, estamos, hoje, a analisar o relatório sobre o parecer do Parlamento Europeu sobre o documento elaborado pela Comissão que tem por objectivo definir as condições no âmbito das quais poderá ser satisfeita uma reivindicação fundamental do Parlamento Europeu, que é a extensão do processo de co-decisão. No documento propõe-se que se ligue a extensão do processo de co-decisão à definição de alguns critérios objectivos do acto legislativo. Com base nesta definição, serão precisadas as disposições do Tratado, os artigos do Tratado, que relevam do que poderemos designar como o império da lei, que poderão ser objecto de uma extensão do processo de co-decisão.
Permitam-me que manifeste, antes de mais, a minha perplexidade, uma vez que, tendo em conta o impasse no qual se encontram as negociações levadas a cabo no âmbito da Conferência Intergovernamental e o estado de deterioração em que se encontram as relações interinstitucionais entre o Parlamento e o Conselho, não sei qual deva ser a minha atitude perante o documento da Comissão. Se o Parlamento decide apoiá-lo, é evidente que o estaremos a comprometer, pois, se a Comissão se apresentar perante o Conselho invocando o apoio do Parlamento, isso constituirá, em minha opinião, na situação actual, uma condição quase suficiente para lançar a suspeita sobre este documento.
Mas, por outro lado, se nos opusermos ao documento da Comissão, isso ainda é pior, uma vez que, neste caso, estaremos a condená-lo e dirão à Comissão, ao Conselho e à Conferência Intergovernamental que o documento proposto por aquela nem conseguiu obter o apoio do Parlamento. Por conseguinte, como não sei se devo apoiar, se o Parlamento deverá apoiar a proposta da Comissão, proponho-vos, juntamente com o senhor deputado De Giovanni, dizer-vos, pura e simplesmente, o que pensamos sobre este assunto.
Pensamos que estamos perante um texto que traduz uma perspectiva muito inteligente e muito interessante sobre a extensão do processo de co-decisão, que, no entanto, contem alguns limites com os quais não concordamos. A perspectiva apresentada é, seguramente, inteligente, porque, pela primeira vez neste debate extremamente confuso que tem tido lugar no âmbito da Conferência Intergovernamental, uma instituição decide propor, o que muito a honra, o seguinte: recusemos a análise caso a caso dos domínios de extensão do processo de co-decisão e proponhamos soluções sistemáticas, coerentes e com um âmbito de aplicação geral.
A segunda razão que me leva a considerar este documento coerente consiste no facto de traduzir uma perspectiva baseada em critérios de fundo e não apenas em critérios processuais. Poder-se-ia ter dito que se estenderia o processo de co-decisão, por exemplo, a todas as decisões tomadas por maioria qualificada do Conselho. Poder-se-ia ter dito que se estenderia o processo de co-decisão a todos os actos que relevam, actualmente, do âmbito de aplicação do processo de cooperação previsto no artigo 189º-C. Se o fizéssemos, estaríamos a utilizar manhas e a contentarmo-nos com processos e com argumentos puramente formais. Na verdade, Senhor Comissário, e devemos prestar-lhe homenagem por isto, a sua proposta é mais ambiciosa, mais límpida, pois consiste numa tentativa parcial de hierarquização das normas, uma vez que parte do princípio de que o que deve relevar do domínio do processo de co-decisão é a lei e esta define-se por alguns critérios enumerados no seu documento. Par se poder considerar que um determinado texto é um texto legislativo, é necessário que o mesmo constitua uma aplicação directa do Tratado, que tenha um âmbito de aplicação geral e um conteúdo coercivo e, por último, que incida sobre uma parte essencial do dispositivo previsto, que se trate de uma medida essencial. Estes quatro critérios são critérios de bom senso, que podem, para alguns, ser discutíveis, mas que não deixam, por isso, de ser critérios de bom senso.
Perante esta situação, dar-lhe-emos o nosso apoio, mas com duas observações. A primeira consiste em considerarmos a sua perspectiva limitada. Porquê? Em primeiro lugar, porque os critérios propostos podem ser contestados. Quando alude, por exemplo, a critérios essenciais, não sabemos o que é essencial e pensamos que deverá ser a própria lei a definir o que é essencial, o que releva da lei e o que não releva da lei. E, por outro lado, pensamos que a interpretação feita sobre as medidas de aplicação propostas e demasiado restritiva. Não tenho tempo para enumerar todas as medidas que nos parecem demasiado restritivas, mas elas existem. Para concluir, Senhor Comissário, apoiá-lo-emos, mas com os olhos abertos.

De Giovanni
Senhor Presidente, caros colegas, eu penso ser uma batalha política importante tentar definir um novo equilíbrio entre as instituições da União, lutando pelo aumento dos poderes do Parlamento Europeu. É uma batalha política a de alargar ou tentar alargar a função legislativa, tendo em conta, não esqueçamos, o facto de, contrariamente ao que por vezes se pensa ou diz, o balanço político do processo de codecisão ser muito positivo, inclusive em termos de eficiência. Darei apenas um exemplo: a duração média do processo de co-decisão é de 480 dias, e a duração média do processo de cooperação foi e é de 520 dias. Isto pode parecer um aspecto secundário, mas é um dado que põe de certo modo termo à velha história da suposta ineficácia do processo de co-decisão. Por outro lado, devemos ter presente que o alargamento dos poderes do Parlamento vem, na realidade, fortalecer a única instituição verdadeiramente representativa dos cidadãos europeus. Por conseguinte, eu diria que o desenvolvimento da co-decisão é algo que está relacionado com a questão da cidadania, ainda que a relação possa parecer indirecta. É indirecta só até certo ponto, porque significa aumentar os poderes dos cidadãos através do aumento dos poderes da instituição que os representa.
Devíamos, como disse há pouco o deputado Jean-Louis Bourlanges, analisar o texto da Comissão, e não nos deter noutros temas importantes como, por exemplo, o da simplificação dos processos. Como disse o deputado Jean-Louis Bourlanges, trata-se de um bom texto, essencialmente porque reconhece a necessidade de se estender a legislação, a co-decisão, a todo o domínio legislativo e, além disso, porque define o que é legislativo. Nas nossas achegas sobre este ponto, apontámos a necessidade de se ter em conta a especificidade da legislação europeia e estendemo-la, dando especial relevância à programação. Penso que este elemento do nosso relatório é extremamente importante. Especificámos o alcance geral, reconhecendo que o alcance geral, em matéria de legislação europeia, implica tomar em consideração a programação. No conjunto, é, pois, possível uma relação positiva neste domínio entre Parlamento e Comissão. Eu não quero falar em aliança, pelas razões que o deputado Jean-Louis Bourlanges há pouco apresentou, mas é, sem dúvida, um ponto político importante. E é um ponto político importante porque pode significar que, em conjunto, podemos contribuir para a construção comum de uma democracia representativa. Há, evidentemente, resistências de vária ordem. Estou a pensar em certos episódios ocorridos com o Conselho no âmbito do comité de conciliação. São experiências muito difíceis, porque o Conselho tem ainda tendência a dar uma interpretação extremamente burocrática da conciliação - falo de conciliação, que está em estreita relação com a co-decisão - e sabemos, como também disse o deputado Jean-Louis Bourlanges, que não há sinais positivos, neste domínio, nos trabalhos da conferência intergovernamental. Mas devemos ter alguma fé, porque sem fé o mundo está perdido. É, pois, necessário ter fé na luta política e nos objectivos da luta política que se leva por diante.
Gostaria de terminar com a referência a um ponto desenvolvido no relatório, isto é, o alargamento de alguns domínios específicos de aplicação da co-decisão. Em nosso entender, o trabalho da Comissão ficou incompleto devido ao facto de não existir uma verdadeira relação entre os critérios e a sua aplicação. Verificámos uma certa arbitrariedade nessa falta de relação e, por conseguinte, desenvolvemos também um trabalho de análise. Citarei apenas três exemplos entre os muitos que poderia apresentar. Em primeiro lugar, a união económica e monetária, tema tabu, como se sabe, em relação ao qual, devo dizer, a Comissão foi excessivamente prudente. Nós, enquanto Parlamento, pensamos que não se pode conceber um desenvolvimento da união monetária sem que haja, ao mesmo tempo, alguns elementos de controlo democrático das instituições representativas, pelo menos em alguns domínios, não nos domínios técnicos, evidentemente, mas no domínio das opções estratégicas e da vigilância multilateral.
Incluímos, aliás, na lista um domínio que a Comissão tinha ignorado, isto é, o da indústria, apontando medidas de alcance geral de política industrial relacionadas com a questão da coordenação entre políticas industriais e macroeconómicas, elemento também esse fundamental para o desenvolvimento de uma democracia europeia.
O último exemplo que gostaria de referir é o da investigação, tema importantíssimo para o desenvolvimento de uma Europa que não poderá avançar sem o apoio à investigação e à cultura. Por conseguinte, o tema do programa-quadro insere-se perfeitamente no espírito da co-decisão.
Para terminar, Senhor Presidente, caros colegas, creio que é legítima esta luta pelo aumento do poder legislativo da única instituição que representa directamente os cidadãos. Remato com este assunto, porque nele assenta, em meu entender, a construção da democracia europeia.

Dury
Senhor Presidente, o relatório dos senhores deputados Bourlanges e De Giovanni sobre o âmbito de aplicação do processo de co-decisão caracteriza-se pela austeridade e pela sobriedade própria de uma reflexão profunda, mas traduz, igualmente, uma autêntica vontade política. O elemento central do problema é, efectivamente, a democratização da União Europeia. Falamos muito dos direitos dos cidadãos, da distância que eles sentem relativamente à nossa acção, das dúvidas que sentem sobre o nosso papel e o das instituições europeias, em suma, do conjunto das políticas europeias. Neste contexto, a posição da Comissão, à semelhança do que sucede com a posição do Parlamento Europeu, é essencial, o mesmo acontecendo com a nossa vontade, diria mesmo, o nosso empenhamento firme em impormos - é quase um sonho - os nossos pontos de vista no âmbito da Conferência Intergovernamental.
A Comissão propõe-nos uma reflexão de conjunto sobre a aplicação do processo de co-decisão no domínio legislativo, tornando esta reflexão mais coerente. O senhor deputado Bourlanges explicou-o bem, tendo também manifestado a sua preocupação sobre as insuficiências desta abordagem. Consideramos que, esta perspectiva é globalmente positiva, mas temos algumas preocupações, nomeadamente sobre os critérios previstos, que deveriam ser precisados, sobre a definição de lei, que contem, evidentemente, algumas lacunas, e, ainda, sobre a determinação do domínio legislativo a partir destes critérios por vezes aleatórios e restritivos.
Mas, no fundo, o nosso objectivo comum consiste em melhorar o funcionamento e torná-lo mais simples e eficaz. Direi que, a meu ver, o balanço actual do processo de co-decisão é, apesar de tudo, algo irregular. Evidentemente, o senhor deputado De Giovanni aludiu à atitude do Conselho. Quando discutimos com o Conselho, temos perante nós uma presidência, mas que é uma presidência paralisada, quando se discute sobre o processo de co-decisão, uma vez que é obrigada a telefonar para as capitais para saber qual é a posição real dos governos. Trata-se, pois, de uma presidência da «não União Europeia». Existe um verdadeiro problema político no que domínio da eficácia do processo de co-decisão. A co-decisão não significa necessariamente democratização e eficácia, uma vez que pode estar prisioneira das decisões das capitais e das burocracias nacionais.
Em segundo lugar, interrogo-me, igualmente, sobre a atitude da Comissão. Não a sua, Senhor Comissário, porque conhece a simpatia que me merece a sua acção tão voluntarista no âmbito da Conferência Intergovernamental. Mas eu creio que o processo de co-decisão apenas poderá constituir um esteio da democracia europeia se a própria Comissão respeitar as regras do jogo democrático, se aceitar ser responsável perante o Parlamento Europeu, se aceitar, igualmente, acolher as alterações aprovadas por maioria qualificada pelo Parlamento Europeu. Quantas vezes não emitimos um parecer que é seguido por uma recusa por parte da Comissão? Aí reside, igualmente, o verdadeiro problema da Comissão.

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, caros colegas, tal como a Comissão no seu relatório sobre a co-decisão, os senhores deputados Bourlanges e Giovanni adoptam também um duplo ponto de partida. O primeiro é que a co-decisão deve ser alargada a todos os actos de âmbito legislativo. O segundo é que a co-decisão deve ser, pelo menos, alargada a todas a deliberações legislativas do Conselho, tomadas por maioria qualificada.
O Grupo do ELDR defende ambos os pontos de partida e concorda, de resto, com o conteúdo deste excelente relatório. Durante a respectiva discussão, ontem, no nosso Grupo, revelou-se contudo que alguns se mostram algo inseguros quanto a um abrangente alargamento das decisões por maioria; o facto de o Governo de um determinado país poder ser overruled é um factor que os inquieta. Contudo, concordam, e é esta também a posição unânime do nosso Grupo, que a decisão por maioria no Conselho e a co-decisão no Parlamento devem, por assim dizer, caminhar de mão dadas para assegurarem a sua legitimidade democrática. Esta insegurança, expressa por alguns dos meus colegas de bancada, Senhoras e Senhores, é legítima. Esta tem de ser considerada, pois existem bastantes bons argumentos para o fazer. Esta insegurança não pode ser ignorada e tampouco podemos aceitar esses argumentos por razões demagógicas. Espero que todos possamos continuar a dispensar a devida atenção àqueles que, por vezes, colocam questões quanto à evolução da nossa instituição.
Para terminar, gostaria de sublinhar a grande importância de o Parlamento e a Comissão concordarem com a decisão por maioria de votos no Conselho e com a co-decisão no Parlamento. Isto é, quanto mais não seja, uma interessante aliança estratégica para a conferência que se aproxima da recta final.

Berthu
Senhor Presidente, a minha intervenção vai contratar com o consenso que parece reinar neste hemiciclo, uma vez que não vou utilizar a mesma linguagem nem as mesmas referências dos oradores que me precederam.
Com efeito, os partidários de uma Europa respeitadora das soberanias nacionais opor-se-ão ao relatório dos senhores deputados Bourlanges e De Giovanni, que propõem a multiplicação dos casos em que o Parlamento Europeu pode tomar decisões conjuntas com o Conselho, em matérias de natureza legislativa, através do processo dito de co-decisão, o que equivale, de facto, a dar a última palavra ao Parlamento Europeu, ao fazer-se planar a sombra da oposição deste.
Propor a extensão deste processo de co-decisão significa, implicitamente, adoptar um modelo interinstitucional supranacional que pressupõe que a democratização da União passa, antes de mais, pela extensão dos poderes do Parlamento Europeu. No entanto, este desafio não foi apresentado claramente aos cidadãos. Ao adoptar, desta forma, orientações importantes sem ter clarificado, perante todos, o princípio que as norteia, o Parlamento Europeu estaria a contribuir para transmitir aos cidadãos essa impressão deplorável, mas justificada, de que os assuntos europeus são tratados na obscuridade, a coberto de decisões técnicas e sem que os povos conheçam verdadeiramente as consequências finais das medidas aparentemente limitadas que lhes pedem que caucionem.
De qualquer modo, antes de lançar um novo debate sobre este assunto, deveríamos estar seguros de que a concepção actual da União, baseada numa associação de Estados, controlada, prioritariamente, pelo Conselho e pelos parlamentos nacionais, não funciona. No entanto, faz-se tudo para se evitar verificar esta hipótese.
Pela nossa parte, pedimos que, antes de se alargar o processo de co-decisão, se procure, pelo menos, reformar, de uma forma honesta, as instituições da União, com base nos princípios em vigor, que são os únicos que foram, até ao momento, democraticamente aceites. Pedimos que se comece por instaurar a transparência nos actos do Conselho e da Comissão, que se estabeleça uma hierarquia clara entre as normas europeias e nacionais, que de defina um verdadeiro controlo da subsidiariedade por parte dos Estados-membros e que se melhore o controlo das políticas da União por parte dos parlamentos nacionais. Depois de termos levado a cabo com sucesso estas reformas, poderemos tratar de outros assuntos, se, por acaso, as mesmas não satisfizerem.
Mas, isto não é tudo. Assistimos, no âmbito deste dossier, a uma confrontação entre duas concepções da Europa: a do super-Estado federal, no âmbito do qual o Parlamento Europeu, eleito de acordo com uma regra estrita de proporcionalidade relativamente às populações - estou a pensar no futuro - tomaria decisões de natureza legislativa; a da Europa das nações, na qual ao Parlamento Europeu, representando os diferentes países numa base não proporcional, não seriam atribuídos poderes legislativos importantes, que seriam conservados pelos parlamentos nacionais.
A concepção supranacional é irrealista e perigosa. Além disso, ao quererem empurrar-nos nesta direcção, precipitam-nos noutro sistema, um sistema bastardo, desprovido de qualquer lógica, baseado numa assembleia que não respeita o princípio fundamental «um homem, um voto» e que, apesar disso, teria o direito de aprovar decisões de natureza legislativa. Senhor Presidente, opomo-nos com veemência a esta heresia antidemocrática.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, apesar da perplexidade dos relatores e do clima negativo que predomina na Conferência Intergovernamental, gostaria de os felicitar porque considero que tanto o senhor deputado Bourlanges como o senhor deputado De Giovanni elaboraram um excelente trabalho quer no que diz respeito ao relatório em si quer quanto ao método seguido. É, em suma, um trabalho muito completo no qual se detecta muito nitidamente a grande confusão e incerteza que reinam no ordenamento jurídico comunitário, um trabalho que apresenta ainda opções eficazes e construtivas.
Delimitar as competências foi sempre muito difícil e um campo muito árido, mas debaixo de toda esta gíria terminológica e processual estão, nada mais nada menos, do que as grandes chaves políticas da Europa do nosso tempo, a saber: a dupla necessidade de aproximar a representação popular dos cidadãos, por um lado, e dos processos de tomada de decisão, por outro.
Se alguma coisa falha na Europa de hoje, tal deve-se precisamente à falta desses elos, essa representação popular que devemos aproximar tanto dos cidadãos como dos processos de tomada de decisões. A democracia europeia sairá reforçada com a aproximação do âmbito de tomada de decisões dos representantes directos do povo, o que soubemos já fazer a nível regional e nacional, mas ainda não conseguimos concretizar no plano europeu.
Essa é a questão. A Comissão acertou no fundamental, ou seja, na extensão da co-decisão a todos os actos legislativos. No entanto, trata-se de uma espécie de declaração geral que não deu em nada, como os relatores observaram, quando se passa à delimitação e concretização; infere-se então que os critérios sugeridos pela Comissão são indeterminados e conduzem a uma escolha, como afirmam os relatores, que se revela restritiva por um lado e, por outro, de certa forma aventureira.
Infere-se, pois, que, mais uma vez, a Comissão se limita, em suma, a fazer uma declaração que, na prática, não resolve quase nada. Volta-se a não conseguir dissipar os receios velados de, na nova Conferência Intergovernamental, se dotar o Parlamento Europeu de novos poderes de decisão, ao mesmo tempo que se lhe retiram outros; veja-se, a este respeito, o parecer da respectiva comissão parlamentar sobre este relatório.
Penso sinceramente que se continua a pecar por excesso de cautela e de timidez e que importa ter audácia na hora da verdade, ou seja, quando a Comissão passa para um plano prático.

Bourlanges
Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer o que o deputado Fernand Herman teria certamente dito, se estivesse presente, em resposta, em particular, ao nosso colega e amigo, o senhor deputado Berthu.
Gostaria de afirmar que não é leal, não é normal dizer-se que o projecto que defendemos é um projecto de reforço da integração europeia, de reforço da Europa federal. Com efeito, deve notar-se que, nesta matéria, não estamos a propor nenhuma extensão adicional, nenhuma modificação da repartição de poderes entre a União e os Estados-membros. Propomos, apenas, uma coisa, que é importante, a saber, que as decisões tomadas no âmbito da União Europeia o sejam de forma democrática, através de um acordo entre os ministros reunidos no seio do Conselho e os representantes do povo, dos povos da Europa, que somos nós. É tudo.
Senhor Deputado Berthu, ao opor-se a este relatório, não está a combater o federalismo, não está a ser o adversário do federalismo que pensa ser, está, pura e simplemente, a ser um adversário da democracia.

Oreja Aguirre
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começo por agradecer muito sinceramente aos co-relatores o trabalho meticuloso e circunstanciado que realizaram sobre este documento apresentado pela Comissão.
Quero dizer-lhes a este respeito que a Comissão apresentou até à data na Conferência Intergovernamental alguns relatórios, não muitos, porque julgámos que não era esse o nosso papel; o nosso papel vai sendo desempenhado ao longo das várias reuniões, numa tentativa de aproximar posições, e só apresentámos um documento em relação aos temas que considerávamos cruciais.
Fizemo-lo, por um lado, na observância do que nos incumbe o próprio Tratado relativamente a temas referentes à protecção civil, ao turismo e à energia - em relação aos quais assim tínhamos de proceder por força do próprio Tratado - e, além disso, em relação a dois temas muito concretos: os temas do domínio da justiça e assuntos internos, sobre os quais elaborámos um relatório abrangente, e em relação ao tema da co-decisão que se nos afigurava um tema crucial.
Isto não significa que não possamos ir evoluindo ao longo do tempo. Emitimos um parecer antes do início da Conferência Intergovernamental, e quando esta já se tinha iniciado, apresentámos este relatório; isto não significa que não aproveitemos as várias contribuições do Parlamento e as próprias reflexões que a Comissão faça futuramente.
Gostaria de afirmar, e penso que quanto a isto todos concordamos, que a co-decisão, na redacção que lhe foi dada pelo Tratado, significou um passo em frente; confirmamo-lo todos os dias e sabemos que o contributo conferido pela co-decisão, pese embora as suas limitações, é um progresso significativo em relação à redacção anterior do Tratado.
Mas é evidente que, apesar desta realidade, o processo actualmente em vigor é um processo imperfeito, é um processo complicado e é um processo que se revela frequentemente desequilibrado em certos pontos e que deverá, por isso mesmo, ser simplificado. Mas, principalmente, trata-se de um processo cujo âmbito de aplicação era, na minha óptica, relativamente limitado e, de certa forma, incoerente, e foi essa razão que nos levou a concluir que seria necessário proceder a alterações importantes e significativas.
Neste contexto, o desafio que temos pela frente é como alargar a co-decisão na observância de dois critérios: o critério da democracia e o critério da eficácia. Para nós a resposta é clara: essa extensão deve fazer-se através da participação plena do Conselho, por um lado, e do Parlamento, por outro, no processo legislativo. O senhor deputado Berthu referia-se à existência de duas concepções de Europa, e eu, na sequência do atrás exposto, gostaria de dizer que existem, com efeito, duas concepções, mas existem também, de certa forma, duas legitimidades, e eu subscrevo a ideia de uma dupla legitimidade; há uma legitimidade dos Estados e há uma legitimidade dos povos. A legitimidade dos Estados é representada pelos parlamentos nacionais e a legitimidade dos povos está representada neste Parlamento.
Existem, pois, duas concepções, mas as duas concepções inserem-se naquilo que pensamos ser essa dupla legitimidade, e é um elemento a reter; essas duas legitimidades revelam-se precisamente nos dois ramos do poder legislativo, a saber, o Conselho e o Parlamento.
Quero ainda dizer que quando abordámos o tema da co-decisão talvez não tenhamos acertado, mas posso garantir à senhora deputada Izquierdo que o espírito que presidiu à redacção deste texto não foi nem restritivo nem aventureiro. E, por outro lado, tranquiliza-me muito o facto de não ter sido essa a classificação feita pelos senhores deputados Bourlanges e De Giovanni, uma vez que um deles se referiu a uma perspectivação inteligente e, por outro lado, salientou o aspecto positivo que reveste a visão da Comissão vertida na sua proposta.
Quero, contudo, dizer-lhes que as críticas tecidas pelos senhores deputados permitem que nos enriqueçamos, porque tomaremos boa nota das mesmas e tentaremos melhorar o nosso próprio texto através das várias intervenções dos membros desta câmara - que valorizamos muito - e, seja qual for a opinião e a crítica, positiva ou negativa, tentaremos aprender sempre com elas.
Tentámos chegar a uma fórmula susceptível de evitar - e o senhor deputado Bourlanges disse-o muito bem - a mera extensão da co-decisão aos domínios actualmente subordinados ao processo de cooperação. Também não consideramos critério suficiente alargar a co-decisão aos actos adoptados por maioria qualificada. E a abordagem inscrita numa lógica caso a caso também não se afigura ser o processo correcto.
Qual foi a tentação que sentimos, sobretudo aqueles que receberam a herança do direito romano? Foi, naturalmente, optar pela hierarquia das normas. Mas quem conhece determinados países, como os anglosaxões, conclui que aí esta terminologia é destituída de qualquer sentido e, por conseguinte, apesar de haver uma certa hierarquia das normas não explícita, o critério da hierarquia das normas não foi, no entanto, seguido de uma forma rigorosa. Antes, recorremos a quatro critérios, e foi-nos dito que, provavelmente, esses critérios podem ser completados e aperfeiçoados. Os senhores deputados De Giovanni e Bourlanges afirmaram tratar-se de critérios limitados. E não há dúvida de que o são. Pautámo-nos pelos seguintes: os actos fundamentam-se directamente no Tratado, têm um carácter vinculativo, determinam os aspectos fundamentais da acção da Comunidade num domínio concreto e têm um alcance geral. São suficientes estes critérios? Provavelmente, não. Instamos os senhores deputados a avançar novos critérios que possamos acrescentar a estes. O que mais podemos fazer? Não se trata de fazer uma abordagem numa lógica de caso a caso, mas de definir os domínios no seio dos quais estes vários critérios se projectam. Por conseguinte, sempre que for necessário definir o âmbito da co-decisão, recorremos a estes critérios - que podem ser completados com outros - e veremos em que medida que inscrevem dentro dos diferentes âmbitos. Foi esse o critério que seguimos.
No que diz respeito à preocupação de garantir uma coerência entre processo orçamental e processo legislativo, estamos de acordo com a fórmula descrita no próprio documento apresentado pelos senhores deputados, e também concordo que o Parlamento deve desempenhar uma função importante - não foi hoje aqui referido, mas é reconhecido no seu documento - no domínio da justiça e assuntos internos. Subscrevemos plenamente esta opinião, e esse foi o critério introduzido no documento da Comissão em relação a um tema que consideramos vital: tudo o que visar uma comunitarização do terceiro pilar e, principalmente, algum dos seus aspectos fundamentais como os relativos aos vistos, aos temas do asilo, aos temas que dizem respeito às fronteiras externas, aos problemas da imigração e à cooperação em matéria aduaneira. Pensamos que todas estas matérias devem ser objecto de uma comunitarização, e é aqui que o Tribunal de Justiça, e obviamente também o Parlamento, devem desempenhar um papel significativo.
No que diz respeito às restrições injustificadas em matéria de realização - e tomei boa nota deste aspecto -, gostaria de tecer três observações específicas. A primeira refere-se à União Económica e Monetária, e foi feita uma referência a este tema aqui hoje. A Comissão reafirmou a sua preocupação por esta questão no relatório. Quanto a esta questão levantam-se-nos sérias dúvidas. Tínhamos dúvidas de que o processo de co-decisão fosse o processo adequado, e chegámos a pensar se não seria preferível utilizar um processo diferente, como o processo de cooperação. Mas a aplicação do processo de cooperação viria a quebrar o equilíbrio alcançado com a eliminação deste processo, restando-nos apenas o processo de consulta, o parecer favorável e o processo de co-decisão. Por conseguinte, abrir uma excepção para o caso da União Económica e Monetária, mantendo o processo de cooperação, não nos parecia adequado, e aqui reside a razão que motivou a nossa opção, não sem grandes hesitações.
Por outro lado, gostaria de dizer também que existem alguns critérios expostos no documento - de enorme valor - do Parlamento, do qual tomei boa nota, subscrevo e passamos a integrá-lo no nosso próprio acervo. O argumento do Parlamento sobre o direito de voto para as eleições europeias afigura-se absolutamente pertinente, em nosso entender. Em relação aos novos direitos no domínio da cidadania, gostaria de salientar a importância da intervenção do senhor deputado De Giovanni quando identificou o tema da co-decisão com a cidadania. Afigurase muito importante, creio, e passarei a adoptar esse critério. Estou plenamente de acordo com ele. Penso que um dos objectivos fundamentais desta Conferência Intergovernamental é, precisamente, que o cidadão recupere o protagonismo. E uma das formas através da qual o cidadão poderá conseguir tal protagonismo é o processo da co-decisão, devido exactamente à dupla legitimidade a que aludi anteriormente.
Penso que também em relação ao tema da concorrência e concretamente à forma inteligente como apresentam os temas relativos aos artigos 87º e 94º, os argumentos do Parlamento são convincentes, pelo que passo a integrá-los nos critérios que prevalecerão para a Comissão.
Quanto ao Tribunal de Primeira Instância, interrogo-me se não seria preferível a aplicação do processo de parecer favorável, por se tratar de um tema que se insere no domínio constitucional.
Por último, em relação à luta contra a fraude, considero também que a observação do Parlamento é plenamente correcta. Depende, evidentemente, dos resultados da negociação sobre este tema.
Gostaria de fazer uma última observação relativa ao Tratado EURATOM. Julgo que é, com efeito, lógico que se apliquem a este Tratado os mesmos princípios que queremos aplicar ao Tratado da União, mas devo questionarme e colocar-lhes a pergunta: quererá a Conferência Intergovernamental iniciar um debate sobre este Tratado?
Em resumo, Senhor Presidente, a co-decisão constitui um elemento central da legitimidade democrática da União. E a abordagem sugerida pela Comissão afigura-se susceptível de propiciar essa legitimidade e, ao mesmo tempo, conseguir um resultado mais simples e mais compreensível. Desta forma, os povos da União participarão, através desta câmara, na elaboração das normas que os afectam directamente e compreenderão melhor o processo de adopção de decisões dentro da União. Estamos abertos, por conseguinte, às ideias que hoje ouvimos, às que nos apresentarão no decorrer das próximas semanas e dos próximos meses e esperamos, com tudo isto, que uma das peças fundamentais da Conferência Intergovernamental tenha como resultado precisamente reforçar esta co-decisão e, daí, conferir o poder reclamado por este Parlamento em igualdade de posição com o Conselho.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, gostaria apenas de referir ao senhor comissário que a citação não deve ser-me atribuída, uma vez que consta no terceiro parágrafo do nº 3 do relatório Bourlanges/De Giovanni. De igual modo, no nº 6 faz-se outra referência ao carácter restritivo, mas a expressão «ao mesmo tempo aventureira e restritiva» consta, como o senhor comissário poderá verificar, do relatório, que deveria ter lido.

Oreja Aguirre
Não só o li, Senhora Deputada Izquierdo, como o sublinhei cuidadosamente. De todas as formas, as minhas alusões referiam-se às intervenções que ouvimos hoje aqui. Espero não apenas que a senhora deputada e eu o tenhamos lido como também que a senhora deputada tenha ouvido as palavras aqui pronunciadas pelos dois relatores.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Processos de asilo
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0315/96) da deputada d'Ancona, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de resolução do Conselho sobre as garantias mínimas dos processos de asilo (5585/95 - C4-0356/95).

d'Ancona
Senhor Presidente, caros colegas, em Junho do ano transacto, o Conselho aprovou uma resolução relativa às garantias mínimas para os processos de asilo. Esta resolução tinha por principal objectivo a harmonização dos processos de asilo em todos os Estados-membros. Esta noite, o Parlamento Europeu examina essa resolução. Qual o conteúdo, base jurídica e em que contexto político e social foi aprovado o texto da resolução? Começarei por abordar esta última questão.
Desde 1951 - ano em que foi celebrada a Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados - que a natureza da problema dos refugiados tem vindo a alterar-se pelos motivos mais diversos. Guerras, catástrofes, repressão, fome, todos estes factores fizeram aumentar consideravelmente o número de refugiados. O ACNUR ocupa-se de cerca de 26 milhões de refugiados e mais 26 milhões de pessoas que abandonaram as suas casas e raízes dentro da sua própria região. Destes 52 milhões, o número de refugiados que requereu asilo na Europa, na nossa Europa Ocidental, é relativamente reduzido, o que não implica que no fim dos anos 80, princípios de 90, em virtude da guerra na Jugoslávia, entre outras, também a Europa viesse a ser confrontada com um rápido aumento dos pedidos de asilo.
A reacção dos governos dos Estados-membros a esse fenómeno não se faz esperar. As condições para a entrada e permanência tornaram-se mais rígidas e as possibilidade de afastamento do território foram alargadas. Estas medidas estiveram na origem de uma redução em 60 % dos pedidos de asilo, relativamente a 1992, o ano em que mais pedidos se registaram, mas não conduziram a uma abordagem menos restritiva; pelo contrário, o agravamento da política de asilo num determinado Estado-membro instigou outros a adoptarem o mesmo procedimento. Exemplo disso são os acordos entre os Estados-membros sobre os pedidos manifestamente infundados , o princípio dos países terceiros seguros e dos países de origem seguros . Esta cada vez mais restritiva espiral descendente veio imprimir força ao apelo para uma política de asilo comum na Europa.
É por isso louvável que, em 1995, o Conselho tenha avançado com uma resolução com vista à harmonização da política de asilo. Menos louvável, contudo, é a forma pela qual esta resolução foi elaborada. Mais uma vez, contrariamente ao que dispõem o artigo K.6 do Tratado de Maastricht, o Parlamento não foi ouvido e as recomendações do ACNUR não foram seguidas.
A par disso, o estatuto jurídico deste tipo de resoluções é ambíguo. O Parlamento Europeu já solicitou, no passado, o esclarecimento deste ponto, justamente porque esta pseudo-legislação revela um défice democrático: nem os Parlamentos nacionais nem o Parlamento Europeu podem assim exercer o seu controlo.
Quanto ao conteúdo da resolução, o primeiro aspecto saliente reside no carácter contraditório do respectivo texto. Na resolução são invocados alguns princípios essenciais do direito de asilo, que são todavia destruídos nesse mesmo texto, graças às derrogações nele previstas. Assim, por exemplo, o conceito de país terceiro seguro põe em causa o direito à não repulsão, ficando, com a lista de países de origem, também ameaçado o direito à análise individual dos pedidos de asilo.
Além disso, é também preocupante o facto de a resolução confirmar a prática de os pedidos de asilo serem cada vez mais analisados por parte das autoridades fronteiriças. Positivo é o facto de a resolução do Conselho - e penso que isto é realmente positivo - dedicar uma atenção à posição específica das mulheres requerentes de asilo. Por outro lado, é pena que a resolução contemple insuficientemente este aspecto, não fazendo, por exemplo, referência ao direito de uma requerente de asilo apresentar um pedido de asilo, independentemente do seu cônjuge.
A resolução do Conselho que hoje debatemos é decepcionante. Do ponto de vista jurídico, a resolução não tem carácter obrigatório, deixando aos Estados-membros a liberdade de recorrerem amplamente, nas legislações nacionais, às possibilidades de derrogação das disposições nela consagradas. Um mínimo ao qual é possível derrogar, não é um mínimo. Por isso, no entender do meu grupo, esta resolução não pode deixar de ser alterada. Para além de uma resolução do Parlamento Europeu, a proposta do senhor comissário Gradin, de avançar, a curto prazo, com uma convenção em matéria de asilo, poderá contribuir para a mudança que desejamos.
Para terminar, ainda uma observação relativamente às alterações que serão postas a voto: gostaria de dizer que apoiaremos algumas. Contudo, nas que põem em causa o acesso ao processo de asilo para o indivíduo e nas que colocam sob pressão o princípio de não repulsão, guiar-nos-emos pelos princípios internacionais consagrados, entre outros, na Conferência de Genebra e na Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Além disso, o ACNUR e as ONG, como a Amnesty International, o Human Right Watch e o Conselho Europeu para os Refugiados recomendam firmeza quanto a estes pontos.

Zimmermann
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas! Penso que o debate de hoje relativo à decisão sobre as garantias mínimas dos processos de asilo vem ano e meio atrasado. A política de asilo é um dos aspectos mais importantes do terceiro pilar, porque está intimamente associada aos direitos do Homem, por exemplo, ao direito à vida e à saúde. Assim, nos termos do artigo K.6 do Tratado da UE, o Conselho deveria ter consultado o Parlamento e tomado devidamente em consideração os seus pontos de vista antes de aprovar a resolução. Ao invés, resta-nos agora a mera possibilidade de tomar posição a posteriori , através de um notável relatório da minha colega, deputada d'Ancona.
No entanto, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos não critica apenas este procedimento, mas também o facto de o Conselho ter decidido fazer avançar a harmonização dos processos de asilo através de um acto jurídico sem carácter vinculativo no domínio do direito internacional. Nós exigimos, pelo contrário, que as partes do terceiro pilar em que se insere, também, a política de asilo, sejam comunitarizadas na revisão do Tratado, pois só assim o Parlamento pode exercer o seu poder de intervenção e de controlo democráticos. A resolução em apreço tem por objectivo fundamental garantir em todos os Estados-membros processos iguais para os requerentes de asilo. Saudamos por princípio esta abordagem. Mas se atentarmos ao resultado, a resolução do Conselho não passa de uma súmula de garantias reduzida ao menor denominador comum. Contém alguns princípios gerais de natureza interpretativa mas, no tocante ao resto, encerra inúmeras regulamentações de excepção pontuais.
Estas numerosas excepções acarretam o perigo de subverter a política de asilo da União Europeia. Os Estadosmembros poderão invocar excepções contidas na resolução a que até agora nunca tinham recorrido. Impõe-se eliminar este perigo.
Um problema específico decorre dos chamados pedidos de asilo manifestamente infundados. A sua classificação neste grupo acaba por impedir quem procura protecção de aceder ao processo de asilo.
Insto os Estados-membros a que autorizem todos os pedidos de asilo numa base individual, os transmitam à respectiva autoridade central competente e aí garantam o seu processamento correcto.
O conceito do país de origem seguro e do país terceiro seguro leva a expulsar aqueles que procuram protecção. No caso do alegado país de origem seguro, o perigo pode visar a integridade física e a vida. No dito país terceiro seguro, nem sempre se garante que o requerente de asilo seja admitido ao processo. Por isso, exorto os Estados-membros a exigirem garantias dos países de origem de que os requerentes de asilo não correrão risco de vida, nem verão ameaçadas a sua integridade física e a sua liberdade, e dos países terceiros de que eles terão direito a um processo justo. Os dois tipos de garantias devem ser prestados por escrito.
A Alemanha desempenhou um papel importante nos dois pontos que acabei de enunciar. Por isso gostaria de ter perguntado à Presidência do Conselho, se estivesse presente, que pensa do facto de o Tribunal Constitucional Federal, no seu acórdão sobre o asilo de 14 de Maio deste ano, ter concedido uma considerável margem de decisão ao Governo federal na determinação de países de origem seguros.
Teme-se que esta margem de decisão seja igualmente aplicada na definição de países terceiros seguros. Como avalia a Presidência do Conselho o facto de o Tribunal Constitucional não obrigar o Governo federal a recolher todas as informações e a tomar uma decisão fundamentada, sempre que investiga se um país respeita e defende a dignidade humana e os direitos do Homem em termos reais e jurídicos, ou seja, se ele pode ser considerado um país que não recorre à perseguição nos termos do direito de asilo?
Permitam-me ainda uma observação sobre o dia de hoje, em que se comemoram os direitos das crianças e o quinquagésimo aniversário da criação da UNICEF. Falámos hoje de menores em fuga. São precisamente os menores não acompanhados que precisam da nossa protecção e da possibilidade de apresentar um pedido de asilo individual.

Lulling
Senhor Presidente, congratulo-me, evidentemente, com o facto de as conclusões da Comissão dos Direitos da Mulher terem sido aprovadas, se não textualmente, pelo menos no que se refere ao seu conteúdo, pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos.
A Comissão dos Direitos da Mulher saúda, por exemplo, a resolução do Conselho sobre as garantias mínimas dos processos de asilo, uma vez que esta resolução constitui um passo importante na definição, pelos Estados-membros, dos critérios processuais comuns para o tratamento dos requerentes de asilo.
Já referi que nos congratulamos com o facto de as nossas alterações terem sido aprovadas pela maioria da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, o que agradeço aos seus membros. Também fico satisfeita por constatar que, com uma única excepção, a alteração nº 7, não existem alterações que enfraqueçam o conteúdo dos pontos 23 e 31 da resolução, que estão de acordo com as minhas conclusões. Agradeço aos colegas do meu grupo que, através da alteração nº 32, retomaram a segunda conclusão do meu parecer, que não figura no texto aprovada pela nossa comissão.
Têm, pois, perante vós, uma relatora satisfeita, que espera, evidentemente, que os governos e os parlamentos dos Estados-membros tenham em conta estas alterações quando procederem à aplicação das garantias mínimas dos processos de asilo, uma vez que é necessário conferir o direito de asilo às mulheres e às raparigas que são vítimas de discriminações em razão do sexo. É necessário reconhecer que a violência sexual é uma forma de tortura, como é o caso, por exemplo, da utilização das violações como arma de guerra e das tradições existentes nalguns países e que constituem verdadeiras mutilações sexuais. É necessário reconhecer às mulheres o direito de apresentarem, por si próprias, um requerimento de asilo, que lhes seja atribuído um estatuto jurídico próprio, a fim de evitar que percam os seus direitos em caso de falecimento do cônjuge, de divórcio ou de separação. Tudo isto deveria ser evidente, mas foi necessário precisá-lo e espero que o Parlamento nos apoie.
No que se refere à parte restante do relatório da senhora deputada d'Ancona, votarei de acordo com a posição do meu grupo, uma vez que penso que não podemos, por exemplo, atribuir o direito de asilo aos cidadãos de países terceiros que não são vítimas de perseguições nos seus países.
Eis, Senhor Presidente, o que gostaria de dizer na minha qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher. Espero que o Parlamento nos apoie e não se esqueça das mulheres, que também têm direito a beneficiarem de garantias mínimas no âmbito dos processos de asilo. E, Senhor Presidente, fui mais «breve» do que o que me consentia o meu tempo de palavra.

Schulz
Senhor Presidente, caros colegas! Quero começar por, em nome do meu grupo político, agradecer à colega d'Ancona este relatório tão difícil, porque se debruça sobre um dos objectos políticos mais complicados que se nos deparam na União Europeia. Por isso, quero dizer, também, que não partilho a contenção elegante perante o Conselho que Hedy d'Ancona imprimiu ao seu discurso. Gostaria de lhe dizer com toda a clareza que precisamente no debate sobre o direito de asilo o Conselho mais uma vez revelou para com o Parlamento uma arrogância que em nada se justifica!
O artigo K.6 do Tratado de Maastricht prevê, admito, que o Parlamento apenas será consultado sobre os principais aspectos das actividades no domínio da política interna europeia. Pergunto-me: se o direito de asilo não é um dos aspectos mais importantes, o que é afinal um aspecto importante? Dia sim dia não vemos como assuntos importantes em matéria de política interna, que inflamam as pessoas nos nossos Estados-membros, provocam confrontações políticas de dimensão nunca antes vista. Os governos dos Estados-membros, representados pelo Conselho de Ministros, acreditaram poder castigar com o desprezo a única instituição da União Europeia legitimada por eleições livres e directas, isto é, nós, o Parlamento Europeu. A coroar esta atitude, o Conselho não se fez representar esta noite. Pergunto-me, onde é que eles estão afinal? É tarde, provavelmente estão no restaurante. Mas é abominável que o Conselho não participe neste debate. Perante esta atitude não é de admirar que ele tenha consultado o ACNUR aquando da elaboração do projecto e no fim ignorasse todos os conselhos do comissário das Nações Unidas para os refugiados.
Assim, também não é de admirar que o Conselho, o seu comité nos termos do artigo K.4 e os grémios que lhe estão subordinados, o CIREA ou o CIREFI, reunam permanentemente à porta fechada. Porque o direito de asilo, uma questão política essencial da União Europeia, não diz nenhum respeito ao público, nem, aparentemente, ao Parlamento Europeu. Penso que não podemos tolerar mais este estado de coisas, e penso que temos de dizer com toda a clareza como o Conselho se comportou no debate de hoje e durante os seus preparativos, quer na comissão parlamentar, quer no acompanhamento do relatório d'Ancona. Isso para mim significa espezinhar a democracia.
É preciso ter em conta no relatório de Hedy d'Ancona que este debate toca num ponto nevrálgico da política europeia. Impõe-se, nomeadamente, saber como a União Europeia, enquanto Comunidade que proclama e declara ser seu objectivo não só realizar o mercado interno e permitir lucros ilimitados às grandes empresas, mas também assegurar os direitos fundamentais em todo o mundo, pensa lidar no futuro, ainda que num plano muito minimalista, com um direito fundamental que compreende o dever de as instâncias estatais e internacionais supraestatais protegerem os outros da perseguição, ao invés de dar com a porta na cara de pessoas cuja integridade física e vida estão ameaçadas por causa da sua origem, raça, religião, cor da pele, pertença étnica, isso quando essas próprias instâncias estão a nadar em dinheiro. Só que esse é o objectivo da política de asilo de muitos Estados-membros e, aparentemente, depois de ler o projecto do Conselho, também da União Europeia, pelo menos do Conselho de Ministros.
Os países de origem seguros são um ponto muito importante no debate que se impõe suscitar. Defendo que discutamos também o que é um país de origem seguro e Hedy d'Ancona apresentou ideias concretas. Não podemos permitir que os países de origem seguros sejam determinados apenas pelos governos dos Estadosmembros e apenas com base nos seus respectivos considerandos tácticos em matéria de política interna ou de ordem diplomática. A definição de país de origem seguro precisa de levar também em conta as experiências das organizações dos direitos humanos, que trabalham in loco , e do Alto Comissário para os refugiados. Caso contrário, essa lista não tem razão de existir e necessita de poder ser controlada democraticamente segundo o princípio da comunitarização do direito de asilo - se possível pelo Parlamento Europeu.
Penso que em relação aos países terceiros seguros será necessário controlar - também por nós, consagrando-os por exemplo nos acordos de associação - que os direitos fundamentais mínimos, cujo respeito é um pressuposto para podermos designar de seguro um país terceiro, sejam realmente aplicados e garantidos.
O relatório d'Ancona não nos proporciona um direito de asilo brilhante, Senhor Presidente, mesmo que todas as medidas preconizadas por Hedy d'Ancona fossem adoptadas. Mas se o Conselho se desse ao trabalho de levar em conta as propostas da deputada, minimizaria pelo menos um pouco os graves erros até agora cometidos.

Nassauer
É certo que temos de nos queixar da forma como o Conselho nos deixa participar nestes trabalhos. Nessa medida, não contradigo as afirmações do colega Schulz, e associo-me a elas, se bem que não com as mesmas palavras nem com a mesma intensidade. Mas poupa-me tempo, tempo que vou precisar para falar de outro assunto, designadamente os conteúdos, pois é isso afinal que está em causa. De que conteúdos estamos a falar aqui? Os europeus precisam de um direito de asilo uniforme, por três motivos.
Desde o acordo de Dublim, os Estados-membros reconhecem mutuamente as suas decisões em matéria de asilo. Assim, um requerente de asilo reconhecido na Alemanha, é também reconhecido em França como refugiado político. Um requerente de asilo rejeitado em França não terá direito a novo processo na Alemanha. Para que na Alemanha possamos aceitar essa decisão, temos, como é natural, de participar na decisão dos motivos por que esse estatuto é ou não reconhecido em França. Isso significa, minhas Senhoras e meus Senhores, que precisamos de uniformizar na Europa, pelo menos, as características fundamentais, tanto do direito material de asilo, como do direito processual em matéria de asilo. Isso também é preciso porque os controlos das fronteiras internas estão a desaparecer e a liberdade de circulação é cada vez maior, e ainda porque, como já foi confirmado anteriormente no debate, reina largo consenso quanto à comunitarização de partes fundamentais do terceiro pilar, o que inclui em qualquer dos casos o direito de asilo.
Se, como primeiro ponto, aceitarmos esta necessidade e, como segundo ponto, aceitarmos que não podemos conseguir de uma só vez o objectivo global de um direito de asilo europeu totalmente harmonizado, o que seria absolutamente irrealista, então a resolução do Conselho sobre as garantias mínimas dos processos de asilo é um passo perfeitamente sensato e de saudar. Eu, pelo menos, saúdo expressamente esta recomendação do Conselho em nome do grupo do PPE. Seria absurdo esperar conseguir logo à primeira, por assim dizer, o produto final. Faz sentido começar por definir como poderá ser o direito de asilo numa recomendação não vinculativa, deixar aos países a sua transposição para o direito nacional, e depois celebrar uma convenção que anuncie a vinculação jurídica. Contradiz todas as experiências e, aliás, também todas as análises da situação política na Europa, esperar esse resultado de uma só vez. Com tanta crítica à falta de vinculação jurídica, minhas Senhoras e meus Senhores, perde-se completamente de vista aquilo que de facto já existe em matéria de progresso jurídico importante: claras regras para os processos de asilo, a constatação de que também em casos de pedidos de asilo manifestamente infundados existe a possibilidade de recorrer a instrumentos jurídicos, o que até agora não era possível em muitos casos, ou seja, o facto de serem instâncias independentes a decidirem dos instrumentos jurídicos. E poderíamos prosseguir esta enumeração por mais algum tempo.
No cerne da recomendação do Conselho faltam três conceitos: os países terceiros seguros, os países de origem seguros e o tratamento de casos de asilo manifestamente infundados. Não pode haver dúvidas, minhas Senhoras e meus Senhores, que sem a aplicação destes instrumentos jurídicos não é possível um direito de asilo humano na Europa. Por isso, se formos sagazes, temos de apoiar, quer estes conceitos, quer a recomendação do Conselho.

Van Bladel
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Hedy d'Ancona reflecte o seu envolvimento neste assunto. O relatório apela, muito bem, para maiores garantias nos processos de asilo e conclui, também com razão, que a abordagem com base em condições mínimas, pelo Conselho, não é satisfatória. No seio da União Europeia, o chamado burden sharing foi um fracasso. Os Estados-membros empurram os problemas uns para os outros, tornando-se por isso imprescindível dar um passo no sentido da harmonização. A iniciativa da Comissão de criar condições para a conclusão de uma convenção em matéria de asilo constitui, por isso, uma ideia excelente; uma regulamentação-quadro com base na Convenção de Genebra sobre o estatuto dos refugiados poderá oferecer uma solução provisória. Muito importante para a execução dos processos de asilo continuam a ser as garantias que o Estado de direito fornece nesse âmbito. Nos Países Baixos, por exemplo, um requerente de asilo cujo pedido tenha sido rejeitado não pode interpor recurso dessa decisão. Assim, aconteceu recentemente que um requerente de asilo do Suriname, que já residia nos Países Baixos há mais de seis anos, após ter sido utilizado como informador pelo serviços de informação criminal, foi - apesar disso - expulso do país. Situações como esta não podem ocorrer num Estado de direito. Sou extremamente positivo em relação ao relatório, mas se os Estados-membros dele não retirarem as devidas consequências, o mesmo não passará de um exercício vão. A Presidência holandesa terá, nos próximos tempos, de se ocupar do assunto da harmonização dos processos de asilo.

Wiebenga
Senhor Presidente, nada tenho a dizer em desfavor do senhor comissário Kinnock, mas lamento que o senhor comissário Gradin, que é quem detém a pasta neste domínio, não se encontre presente neste debate.
A resolução do Parlamento que temos sobre a mesa refere-se à decisão do Conselho sobre as garantias mínimas para os requerentes de asilo como tratando-se de um bom ponto de partida e, em seguida, passa a tecer críticas. O Grupo do ELDR partilha da opinião da relatora quando diz que o conteúdo da decisão do Conselho é, na generalidade, aceitável. Concordamos também com alguns aspectos da crítica da relatora, mas não em toda a sua linha. Que poderemos nós apontar à decisão do Conselho? Em termos de procedimento, bastante. Neste aspecto, subscrevo as críticas tecidas, entre outros, pela senhora deputada d'Ancona e pelos senhores deputados Schulz e Nassauer.
Em linhas gerais, a resolução da relatora merece o nosso apoio. Contudo, queria fazer algumas observações a esse respeito. Nas garantias mínimas para os processos de asilo tem, como sempre, de ser observada a convenção relativa aos refugiados, pacta sunt servanda . O indeferimento de um pedido asilo deve ser seguido de uma interposição de recurso junto de instâncias judiciais, cujo efeito será suspensivo, excepto nos casos em que o pedido for manifestamente infundado. Mesmo nesses casos, uma decisão de afastamento de um requerente de asilo, cujo pedido tenha sido indeferido, deve poder ser submetida a um parecer judicial. No sentido de esclarecer este ponto da resolução, apresentei uma alteração.
A resolução do Parlamento que temos sobre a mesa é, quanto a mim, bastante imprecisa no que diz respeito à questão dos países seguros, tema que também já aqui foi abordado. Tenho a impressão de que a relatora rejeita esse conceito, o que é de admirar, já que o mesmo foi introduzido no nosso país por um governo do qual a senhora deputada d'Ancona era ministra. Este conceito foi adoptado por instâncias judiciais, nomeadamente pelo Bundesvervassungsgericht alemão. Consequentemente, a resolução terá de ser melhorada neste ponto, tendo eu, nesse sentido, apresentado uma alteração. Para todos os efeitos, é urgente que, relativamente a este ponto, os Estados-membros cheguem a acordo sobre uma lista de países seguros harmonizada, que seja seguidamente submetida à avaliação do Parlamento.
No plano europeu, poucos progressos se registaram em matéria de desenvolvimento de uma verdadeira política de asilo comum. Por isso é importante que neste Parlamento tenhamos lançado uma iniciativa com vista a promover a sua criação. O meu colega de bancada, o senhor deputado Brinkhorst, na sua qualidade de relator da Comissão dos Orçamentos, propôs incluir três linhas orçamentais a favor dos refugiados, dos expatriados que se encontram temporariamente sob protecção na União Europeia e a favor da política de asilo em geral. Isto constitui um sinal de que este Parlamento respeita o satus-quo , e queria ainda pedir à Comissão que desenvolva uma política de asilo verdadeiramente comunitarizada .

Moreau
Senhor Presidente, a resolução do Conselho sobre as garantias mínimas do direito de asilo suscitou reservas e preocupações por parte do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, do Conselho Europeu para os Refugiados e da Amnistia Internacional. Trata-se, efectivamente, de normas mínimas, que, ainda por cima, prevêm excepções aos princípios enunciados.
Esta resolução não contem, a nosso ver, garantias suficientes contra a expulsão de pessoas para países onde correm o risco de serem perseguidas. As expulsões através de charters que têm lugar em França e noutros países demonstraram, aliás, que este risco não é, de forma nenhuma, teórico. O relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos propõe diversas alterações que oferecem garantias suplementares. Congratulamo-nos, em particular, com o facto de ter sido integrada no mesmo a nossa alteração que solicitava a aplicação da Convenção de Genebra às pessoas ameaçadas por determinados grupos, quando os poderes públicos dos respectivos países não são capazes de assegurar a sua protecção. É este o caso dos democratas argelinos, homens e mulheres, que são ameaçados de morte pelos comandos integristas, que prosseguem os seus atrozes assassínios.
Gostaria de salientar que o relatório se pronuncia, legitimamente, contra a definição, pelos governos, de listas ditas «de países de origem seguros», relativamente às quais poderemos fundadamente temer que não ofereçam garantias de segurança suficientes para os requerentes de asilo.
Nos alvores do século XXI, quando ocorrem tantas guerras, tantas situações de tensão e tantas atrocidades em tantos países, o acolhimento e a protecção de pessoas que, frequentemente, correm perigo de vida, muitas vezes devido às suas opiniões, constituem valores que a nossa Assembleia deve defender.
A situação particular das mulheres, que são vítimas, nalguns países, de violências, de mutilações e de perseguições contrárias aos direitos do Homem, deve ser tida em consideração. Contra a ideia da «fortaleza Europa», fechada sobre si mesma e perpetuando as desigualdades e as discriminações, o nosso grupo defende uma concepção da Europa baseada na solidariedade, no respeito pela dignidade humana e na cooperação, com o objectivo de fazer recuar o subdesenvolvimento, a miséria e a barbárie.

Roth
Senhor Presidente, caros colegas interessados, boa noite Deputado Nassauer! Obrigado, Hedy, pelo teu belo relatório que tenta definir uma política de refugiados liberal e humana, onde a minha e a tua definição de humano seguramente são diferentes da do colega Nassauer. Mas como é que conseguem realmente processos de asilo europeus uniformes? Funciona assim: os países da EU - isto é, os ministros da Justiça e dos Assuntos Internos - reúnem-se, cada um pega na norma de asilo mais gravosa do seu próprio país, põe-na sobre a mesa das negociações e depois cada um puxa a brasa à sua sardinha. Os parágrafos que continuam a parecer demasiado generosos são eliminados, e o resto é resumido numa resolução com o título: normas mínimas dos processos de asilo.
Isso tem lugar à porta fechada - já aqui foi dito - na clandestinidade, onde os representantes dos executivos nacionais se transmutam em órgão legislativo. O PE fica de fora, o controlo público democrático atrapalha o sistema. As garantias mínimas daí decorrentes asseguram que já pouco resta em termos de protecção dos refugiados. É um exemplo de como a política de refugiados da UE tenta iludir as convenções em vigor como a Convenção de Genebra relativa aos refugiados ou a Convenção dos Direitos do Homem, com convenções praticamente alternativas. O princípio, sempre igual, poderia ser visto como o consenso sobre o menor denominador comum; expresso de forma bem mais drástica e pertinente, trata-se afinal de uma competição de mesquinhice. Neste contexto, a harmonização em vez de significar abordagens liberais e mais direitos para os refugiados vai privar os refugiados dos seu direitos segundo o princípio: todos lavam as suas mãos inocentes, procede-se à expulsão para o país seguinte que pensa, bom, o próximo país irá respeitar a convenção relativa ao estatuto dos refugiados, e assim por diante, até chegar ao país de origem, o país das perseguições. Não é assim que eu vejo o modelo de uma verdadeira política liberal em matéria de refugiados, orientada pelos direitos humanos e pelos direitos fundamentais. Os direitos humanos também precisam de ser indivisos para os refugiados. Novamente muito obrigada, Hedy, pelo teu relatório. Só temo que, como a tantos outros, mais uma vez o Conselho faça ouvidos de mercador.

Lööw
Senhor Presidente, no meu país, e provavelmente noutros, afirma-se como verdade indiscutível que todos os passos no caminho de uma política coordenada na UE em matéria de asilo seriam no sentido de criar regras mais estritas. Esse é um dos aspectos que é costume referir quando se discute a possibilidade de estarmos a criar uma «Europa-fortaleza». Porém, ao lermos o relatório em apreço, verificamos que não será esse o caso se o Parlamento Europeu fizer vingar a sua vontade. O relatório contém exigências claras no sentido de que os processos de asilo sejam concretos, juridicamente seguros e humanos. Essas garantias mínimas poderão constituir o ponto de partida para uma política comum em matéria de asilo e de protecção dos refugiados. Entretanto, é importante, como se refere também no relatório, que a harmonização vise mais alto do que o menor denominador comum.
Para que os Estados-membros possam confiar uns nos outros no tocante à implementação da livre circulação de pessoas, torna-se igualmente indispensável definirmos uma concepção comum quanto à difícil distinção entre as questões relativas aos refugiados e as relativas às migrações de outra natureza. Senhor Presidente, o que tem vindo a acontecer ao longo dos últimos anos confirma apenas aquilo que muita gente vem afirmando há muito, nomeadamente que, sem coordenação, cada país procurará estabelecer normas mais rigorosas do que os outros em matéria de política de refugiados. Teremos uma espiral descendente no sentido de legislações e aplicações nacionais cada vez mais restritas e pouco generosas nos vários países de acolhimento. Na realidade, é a falta de coordenação que poderá gerar a «Europa-fortaleza» e não o contrário. Por isso, é tão importante que possamos prosseguir no espírito deste relatório do Parlamento.

Roth
Senhor Presidente, gostaria de pedir desculpa. Apenas saudei os dois grandes «matadores» deste debate. Longe de mim não querer saudar Wilmya, desejar uma boa noite a Anna, Ilona e Michèle. As minhas desculpas, mas eu pretendia visar especificamente os deputados Nassauer e Schulz.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer à senhora deputada Roth por me ter chamado matador . Em Espanha teríamos dito torero . Quero também associar-me à denúncia feita por oradores anteriores em relação à falta de respeito que o Conselho revelou ao não consultar este Parlamento quanto a esta proposta de resolução. A ausência sistemática do Conselho nos debates de temas deste nível de importância quebra ainda o equilíbrio interinstitucional. Não interessa ao Conselho conhecer os pareceres do Parlamento? Por isso o Parlamento não é consultado, em plena violação do consagrado no artigo K.6 do Tratado, e por isso não contamos hoje aqui com a presença de nenhum membro do Conselho.
Senhor Presidente, com base no exposto passarei a apresentar duas reflexões. A primeira refere-se ao debate sobre a comunitarização do direito de asilo. Sempre que o Conselho aborda questões relacionadas com a imigração e o asilo coloca-se em evidência a contradição profunda que caracteriza todo o processo de integração europeia nas políticas do terceiro pilar, porque estamos todos - incluindo o Conselho - conscientes de que estas questões nos são comuns e a sua abordagem só será eficaz se for também ela comum. Neste contexto, dificilmente se entendem as reticências, os receios, a mesquinhez que caracterizam as acções empreendidas pelo Conselho. Daí que esta câmara volte, mais uma vez, e perante as resoluções como a que é hoje submetida à nossa apreciação, a reclamar a harmonização, ou seja, a adopção de actos com consequências juridicamente directas e com carácter vinculativo para os Estados-membros.
A minha segunda reflexão, Senhor Presidente, prende-se com o conceito de garantia enquanto elemento da segurança jurídica. Se a Europa significa alguma coisa, seria, nas palavras de Koshaker, uma tradição jurídica que assenta no conceito de indivíduo enquanto cidadão, enquanto centro de direitos. Direitos que devem ter correspondência nas garantias que o ordenamento jurídico estabelece para o seu exercício, já que, a não ser assim, não passariam de meras declarações formais destituídas de conteúdo.
A plenitude destas garantias assume maior importância, se possível, nos casos em que ao ordenamento jurídico se confronta uma pessoa em condições particularmente precárias, como é o caso do asilo. As garantias devem prevalecer, devem proteger com eficácia quem reclama justificadamente este direito de asilo. Justificadamente , Senhora Deputada Roth; justificadamente , Senhor Deputado Schulz. Mas, sem dúvida, e de igual modo, devem interpor-se com rigor contra quem pretende utilizar o sistema de forma fraudulenta, violando a lei. Neste sentido, o conjunto de critérios que esta proposta de resolução estabelece sobre as três questões básicas contidas nas intervenções anteriores - o «país terceiro seguro», o país de origem e o pedido de asilo manifestamente infundado - representam um passo significativo, cuja importância não seria justo subestimar.
O protagonismo europeu, Senhor Presidente, nesta matéria sensível do asilo fundamenta-se tanto na consagração dos direitos do Homem - enquanto fundamento da nossa cultura - como nas garantias que os nossos ordenamentos jurídicos estabelecem para o seu exercício.

Sierra González
Senhor Presidente, a proposta de resolução sobre o direito de asilo objecto do relatório d'Ancona reflecte um desejo almejado pelo Conselho de estabelecer mecanismos de protecção adequados para os refugiados. Esse desejo traduziu-se na formulação de bases jurídicas supostamente equivalentes, que permitiam aos Estados-membros dar resposta aos pedidos de asilo. Tudo isto é muito louvável. Quem pode discordar? Contudo, se nos detivermos no conteúdo da resolução, infere-se que este não passa de um anseio positivo. A leitura da resolução suscita a pergunta: como se irá garantir uma protecção adequada que seja ainda simultaneamente comum e respeitadora das tradições humanitárias desta parte do mundo e da Convenção de Genebra de 1951, se não existem disposições legais vinculativas e, por outro lado, se a resolução deixa aos Estados-membros liberdade para recorrer às possibilidades de derrogação previstas nas suas legislações nacionais?
E no tocante à forma - não só em relação ao conteúdo -, não há motivos para se ser mais optimista. É inadmissível o processo escolhido pelo Conselho para a execução da resolução, que escapa ao controlo do Parlamento e ao controlo judicial. Por outro lado, a introdução de listas de países de origem seguros vem pôr termo à apreciação individual dos pedidos de asilo, impedindo uma avaliação particularizada das condições dos requerentes e violando o princípio jurídico de que os direitos são individuais. Existem razões para alimentar dúvidas sobre a eficácia deste instrumento jurídico, e inclusivamente podem inferir-se consequências perversas, que não foram ponderadas. Em todo o caso, este instrumento não constitui uma barreira jurídica contra os preconceitos xenófobos. O que merece um amplo apoio, sem lugar a dúvidas, é o sério e rigoroso relatório da senhora deputada d'Ancona.

Amadeo
Senhor Presidente, a definição dos processos para a apresentação dos pedidos de asilo constitui um problema de grande actualidade, que necessita, sem dúvida, de uma atenção especial por parte da União Europeia. O Conselho adoptou uma resolução precisamente no intuito de criar processos equivalentes em todos os Estados-membros e garantias processuais para os candidatos a asilo.
O processo escolhido enferma, sem dúvida, de vários defeitos e parece-nos inaceitável, quer porque o Parlamento Europeu não foi previamente consultado, quer porque a sua aplicação não está sujeita ao controlo parlamentar e dos juízes nem tem implícita qualquer obrigação, e a sua validade jurídica resulta apenas do facto de dimanar de conclusões do comité executivo do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.
Em nosso entender, os pedidos de asilo rejeitados em primeira instância devem poder ser objecto de novo recurso junto da autoridade judicial, e deve ser reconhecido o princípio do efeito suspensivo desse mesmo recurso, excepto no que se refere à garantia que o candidato terá de apresentar relativamente ao seu domicílio provisório e à possibilidade de ser contactado até que seja proferida a sentença definitiva.
Do mesmo modo, não concordamos com a elaboração de uma lista de países ditos seguros. Soa-nos a presunção, e estamos convencidos de que não pode constituir um modelo, porque cada pedido de asilo tem características e peculiaridades próprias, que não se coadunam com nenhuma esquematização apriorística. Por outro lado, o candidato a asilo deve poder beneficiar de determinadas garantias processuais susceptíveis de lhe assegurar o respeito pelos seus direitos pessoais, tais como a utilização de uma língua que ele compreenda, a aplicação de um limite de idade e a assimilação ao pedido apresentado pelo cônjuge.
Estamos ainda convencidos de que se deve conceder asilo às mulheres e às raparigas provenientes de países que praticam a mutilação, o estupro ou a violação como arma de guerra ou seguem tradições culturais que permitem a bárbara perseguição com base no sexo.

Lindeperg
Senhor Presidente, estamos a debater, esta noite, o direito de asilo e tenho vontade de perguntar se o asilo é ainda, hoje em dia, um autêntico direito. Alguns exemplos recentes: uma cidadã zairense violada e espancada nas prisões do seu país, um judeu do Tajiquistão tatuado pelos seus torcionários com uma estrela de David na testa, vítimas a quem é recusado o asilo em França; refugiados, na acepção do HCR, que são expulsos para o seu país. Neste domínio, foi ultrapassado o limiar do tolerável e estou bem consciente de que a França não tem o monopólio nesta matéria. Daí a minha questão: na União Europeia, o asilo é, ainda, um direito dos perseguidos e um dever dos Estados-membros?
Neste contexto, a resolução do Conselho sobre um aspecto do direito de asilo relativo os garantias mínimas parte de um bom sentimento, mas as inúmeras excepções previstas esvaziam o texto e, sobretudo, a escolha de um instrumento desprovido de força jurídica obrigatória leva-nos a pensar que, mais uma vez, se vai comprar a boa consciência por pouco dinheiro. Então, que pode fazer o Parlamento Europeu? Como de costume, pouco.
Como está previsto no âmbito do Terceiro Pilar, o Parlamento fará ouvir a sua voz através do excelente relatório da nossa colega d'Ancona e das suas propostas de melhoria absolutamente indispensáveis. Mas não basta propor soluções inteligentes e construtivas para se ser ouvido e este grito de alarme arrisca-se, mais uma vez, a ecoar no deserto. O Conselho evitará ter em consideração estas alterações, uma vez que não está juridicamente obrigado a tal e que há muito tempo que interpretou o artigo K-6 de forma a não ser incomodado pelos pareceres do Parlamento Europeu. Os meus colegas, nomeadamente o deputado Schulz, aludiram a este problema de uma forma muito firme, pelo que não o abordarei de novo.
Falta saber se os negociadores da CIG se decidirão a remediar esta situação e, neste ponto, Senhor Presidente, não me arrisco a fazer apostas sobre o futuro.

Deprez
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório da senhora deputada d'Ancona contem inúmeros pontos positivos e, infelizmente, também alguns pontos negativos, em aspectos que considero essenciais no domínio da política de asilo.
Não falarei muito sobre os pontos positivos, uma vez que a senhora deputada d'Ancona e os seus colegas trataram deles à saciedade. Gostaria, apenas, de dizer que estou de acordo sobre o fundo das precisões constantes deste relatório, no que se refere à obrigação de tratamento individualizado dos requerimentos, à necessidade de assegurar prazos razoáveis, ao reforço dos direitos das mulheres e dos menores, à humanização dos processos e à exigência de formação dos agentes encarregados da análise dos requerimentos.
No entanto, existe um ponto sobre o qual, nas circunstâncias actuais, estou em desacordo com o conteúdo do texto que nos é proposto. Com efeito, a senhora deputada d'Ancona e os que a apoiam não querem reconhecer que existem pedidos de asilo que são manifestamente infundados e, mesmo quando parecem aceitar esta realidade, recusam-se a extrair as devidas conclusões em termos de processo. Desta forma, por exemplo, o relatório marca um desacordo sobre a disposição prevista na resolução do Conselho na qual os Estados-membros constatam que não existem motivos de direito ou de facto para se reconhecer o estatuto de refugiado a um requerente cidadão de outro Estado-membro. No entanto, esta disposição traduz um facto elementar. A União Europeia é uma comunidade de direito, constituída por países democráticos que, por definição, respeitam os direitos do Homem e as liberdades fundamentais. Como poderíamos aceitar que um cidadão belga pudesse requerer que lhe fosse atribuído o estatuto de refugiado num país vizinho, como a França, os Países Baixos ou a Alemanha? Esta disposição figura no texto do Conselho e foi apresentada uma alteração com o objectivo de a retomar, mas não a aprovaram, não a apoiaram. Dentro do mesmo espírito, recusam-se a admitir ou não gostam da noção de país seguro, quer se trate de um país terceiro, quer se trata do país de origem, o que atribuiria uma natureza quase automática a requerimentos manifestamente infundados. E, mesmo em casos tão claros como estes, desejam introduzir o carácter suspensivo do recurso interposto contra uma decisão de expulsão.
Em minha opinião, é evidente que existem países seguros, alguns dos quais nos são próximos. Que, no que se refere a outros países, nomeadamente de África e, mesmo, da Europa, da Europa Central, da Europa Oriental, da Ásia ou da América Latina, seja necessário, antes de se considerar um país como sendo seguro, analisar a sua situação de uma forma crítica, sistemática e contraditória, que seja necessário realizar um debate democrático e proceder a análises periódicas, isso é imperativo simultaneamente humanitário e democrático.
Vou terminar. A política de asilo tem por objectivo prestar socorro a pessoas ameaçadas de perseguições. Não poder servir de alibi, nem para escapar à justiça dos países democráticos, nem para permitir a alguns melhorarem a sua situação económica pessoal. Se o relatório não tiver em consideração estes elementos, terei, juntamente com alguns de nós, a maior dificuldade em votar a favor do mesmo.

Mohamed Alí
Senhor Presidente, não quero começar a minha intervenção sem antes felicitar a senhora deputada d'Ancona pelo magnífico relatório que elaborou. A proposta de resolução do Conselho, embora bem intencionada, enferma de uma lacuna que julgo fundamental e que condena esta proposta a ser mera letra morta, já que a resolução proposta não contém disposições legais vinculativas para os Estadosmembros, permitindo que estes apliquem as possibilidades de derrogação previstas nas suas legislações nacionais.
Afigura-se, por conseguinte, importante adoptar a resolução do Parlamento Europeu que constitui, na minha óptica, um excelente ponto de partida, e acolho com satisfação a proposta de instar a Comissão a apresentar uma proposta de convenção em matéria de asilo que vise harmonizar as legislações nacionais e na qual se prevejam garantias de um acesso fácil, a assistência jurídica, a investigação dos factos, a avaliação por organismos especializados, a possibilidade de recurso e um tratamento que contemple a situação particular das mulheres.
Situações como a que assistimos no passado mês de Julho, quando se verificou a expulsão de numerosas pessoas que aguardavam a resposta aos seus pedidos de asilo, em plena violação dos mais elementares direitos fundamentais, não podem voltar a repetir-se no território da União Europeia.
Gostaria de salientar igualmente que a União Europeia deve reflectir sobre o papel das suas relações económicas na manutenção de regimes pseudodemocráticos através de ajudas económicas e de acordos aduaneiros, e de pôr em evidência o paradoxo que consiste no facto de um número bastante considerável de pedidos de asilo serem apresentados por cidadãos desses países.
Por último, esta câmara deveria começar a entender que a imigração por motivos políticos e sociais representa um grave problema para a figura do asilo e, neste contexto, deveria empreender de forma decidida uma verdadeira acção externa da União que contribuísse para dar solução ao problema de fundo que é do conhecimento geral.

Oostlander
Senhor Presidente, se pudermos afirmar que, na Europa, vivemos numa cultura judaico-cristã, é lógico que devemos tratar com o maior dos cuidados aqueles a quem queremos designar por estrangeiros, aqueles que são refugiados, sobretudo quando a sua evasão está na base da perseguição política ou religiosa, ou da sua repulsão efectiva, em virtude das suas características rácicas ou étnicas.
Na nossa tradição europeia, o termo estrangeiros deve, por isso, ser aplicado com extremo zelo. É verdadeiramente lamentável que a opinião pública pretenda que o requerente de asilo não passa de um fardo incómodo. Penso, contudo, que tanto o relatório como o debate neste Parlamento se demarcam deste conceito. Não é, por exemplo, verdade que a Europa seja, por excelência, ameaçada por grandes torrentes de requerentes de asilo - como dizem, por vezes, vozes da extrema direita...Porque, como é evidente, todos os dias lemos nos jornais que as grandes massas de refugiados e requerentes de asilo se concentram fora da Europa, e é também aí que são acolhidos - ou é aí que padecem por falta desse acolhimento.
Não podemos, consequentemente, exacerbar o problema europeu em matéria de asilo. Penso também ser importante que o relatório da senhora deputada d'Ancona - e também o presente debate - nos sirva de estímulo para abordarmos, muito racionalmente, essa questão. É preciso fazer algo neste sentido. De resto, é já, em si, muito positivo que - à margem dos pouco promissores caminhos intergovernamentais - o Conselho se esforce por fazer algo com vista a uma harmonização adequada da política de asilo. Isto é fundamental, uma vez que tal virá, para todos os efeitos, consolidar a garantia de assistência jurídica do requerente de asilo que chega à Europa, o que é um factor particularmente importante.
É óbvio - e adiro à posição dos colegas que aqui criticam o Conselho e a forma pela qual este tratou este assunto - haverá que transpor alguns elementos no direito comunitário. Neste momento, isto só poderá se feito no direito nacional, enquanto não tivermos integrado adequadamente o terceiro pilar nos outros procedimentos da União.
Abordemos, pois, novamente a questão pela positiva, não partindo do princípio de que um grupo de malandros se encontra reunido com o propósito de se munir das piores regras, no sentido de criar uma política de asilo mínima para a Europa...Penso que isto não é assim, muito embora nós, parlamentares, sejamos, por natureza, criaturas insatisfeitas, muito particularmente quando nos encontramos na oposição - e todos estamos na oposição.
Penso que o relatório da senhora deputada d'Ancona é positivo, mas - tal como outros colegas - levanto algumas objecções quanto a um ponto, mais concretamente aquele em que a relatora se opõe às listas dos países seguros. Penso que é particularmente importante que - inclusive no sentido de abreviar os processos de asilo - encaremos positivamente a possibilidade de adoptarmos tais listas. Todos aqueles que, no seu dia a dia, se ocupam da investigação dos refugiados, têm noção de quão difícil é avaliá-los apenas face aos seus méritos. Gostaria, na realidade, que, por ocasião do debate das alterações, a posição da senhora deputada d'Ancona não fosse excessivamente negativa quanto à possibilidade de utilizarmos tais listas, no sentido de imprimir a necessária celeridade ao tratamento dos processos de asilo - um factor que, nomeadamente para o requerente de asilo genuíno, se reveste de particular importância.

d'Ancona
Senhor Presidente, gostaria de esclarecer uma questão que esteve obviamente na base de alguma confusão, nomeadamente um comentário do senhor deputado Wiebenga. É um facto que, na qualidade de ministra, eu fui co-responsável pela introdução do conceito de país terceiro seguro . Contudo, na prática - como consta, aliás, do relatório - revela-se que o mesmo colide com um princípio consagrado no direito dos refugiados, nomeadamente o direito de não repulsão . Por isso, temos o dever - Senhor Deputado Deprez, sim, também o senhor tem o dever - de reconsiderar esse conceito, e não apenas eu e o senhor deputado Wiebenga, que na sua antiga qualidade de parlamentar nacional abraçava tais conceitos, mas agora, tal como eu, os encara com a devida reserva e está disposto a reapreciá-los à luz da experiência prática.

Kinnock, Neil
Há ocasiões em que lamentamos que a responsabilidade colegial nos obrigue a tomar o lugar de um colega. Mas esta não é uma delas. O debate pareceu-me realmente fascinante - de toda a maneira, a questão interessa-me muito. Estou muito grato à senhora comissária Gradin, que infelizmente teve de atender noutro lado a assuntos inadiáveis, pela sua ausência nesta ocasião. Agradeço também a todos os que contribuíram para este debate.
Como esta Assembleia o deve saber, a entrada em vigor do Tratado da União Europeia criou expectativas no sentido de que a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos se intensificaria. Foi assim que o Conselho Europeu de Bruxelas de 1993 adoptou um programa para 1994 em que, entre outras coisas, se solicitava ao Conselho de Ministros que adoptasse uma acção comum sobre as garantias mínimas dos processos de asilo. Ao fim de um ano e meio de discussão, o Conselho de Ministros aprovou finalmente uma resolução sobre essa questão, em Junho de 1995.
No relatório muito completo que nos foi apresentado esta noite, a senhora deputada D'Ancona critica não só o procedimento adoptado, como também o conteúdo da resolução. Gostaria de responder a essas duas críticas.
No que se refere ao procedimento, a Comissão está em empatia total com a observação da senhora deputada D'Ancona, que também já foi feita por outros, no sentido de que o Parlamento Europeu não foi consultado antes de o Conselho ter adoptado a resolução. Essa lacuna não está obviamente em conformidade com a interpretação que a Comissão faz do artigo K.6 do Tratado, em que se afirma claramente que o Parlamento Europeu deve ser consultado sobre os principais aspectos nos domínios da justiça e dos assuntos internos. A Comissão partilha também das preocupações da senhora deputada D'Ancona no que se refere ao facto de o Conselho ter adoptado um instrumento que não é juridicamente vinculativo. Claro que estamos cientes da necessidade de diferentes formas de cooperação no âmbito do terceiro pilar e que apoiamos também as soluções pragmáticas, como é óbvio. Mas estamos convencidos de que os instrumentos legislativos «brandos» raramente são os mais indicados quando estão em causa os princípios fundamentais da justiça. Ora é evidente que, no caso vertente, estão em causa esses princípios fundamentais.
Acresce que uma resolução não é obviamente aquilo que o Conselho Europeu solicitou quando adoptou o programa de trabalho de 1994. No que se refere ao conteúdo da resolução, a Comissão quereria sublinhar, como o fez a senhora deputada D'Ancona, que apresenta aspectos positivos.
Em primeiro lugar, o acordo abrange uma série de princípios fundamentais que deverão ser respeitados num processo de asilo justo, o que é encorajante. Congratulamo-nos muito em especial com a afirmação clara dos direitos dos requerentes de asilo no decurso do processo, com o direito de interpor recurso e com o direito de permanência no país de acolhimento no decurso do processo de asilo e de interposição do recurso.
Em segundo lugar, consideramos louváveis as disposições relativas a salvaguardas adicionais para os menores não acompanhados e as disposições específicas relativas às mulheres. Todas essas disposições reflectem os princípios básicos que devem presidir a um processo de asilo justo. São úteis para os Estados-membros e também para os Estados candidatos à adesão à União.
Todavia, preocupam-nos dois problemas básicos. Em primeiro lugar, foram introduzidas no texto muitas excepções, destinadas a contemplar as situações variáveis existentes nas legislações nacionais. Porém, o resultado foi que o documento mais parece uma descrição da situação actual nos Estados-membros do que uma tentativa de definição de uma abordagem comum. Ora isso, em nossa opinião, é muito lamentável, para não dizer mais.
Em segundo lugar, o facto de as derrogações incidirem sobre princípios que são provavelmente os mais fundamentais da resolução, nomeadamente o direito de interpor recurso e o efeito suspensivo do recurso, é um tanto ou quanto alarmante. Devo dizer que a Comissão partilha das preocupações da relatora e de vários deputados que intervieram no debate, abordando essas questões.
Devo dizer ainda que as críticas feitas nesta recomendação ilustram perfeitamente as razões pelas quais a Comissão entende que a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos deve melhorar. E esta afirmação não se aplica apenas à questão do asilo, pois surgem também problemas semelhantes em muitos outros domínios da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. A Comissão apelou já repetidamente para que a Conferência Intergovernamental assegure que as disposições relativas à cooperação no âmbito do terceiro pilar sejam objecto de uma revisão radical. Este opinião inspirou já numerosas sugestões específicas. Propusemos, por exemplo, que os objectivos da cooperação nestes domínios sensíveis sejam mais claramente definidos. Apelámos também para mais eficiência, assim como para mais controlo democrático e mais controlo judiciário.
A Assembleia conhece certamente o parecer da Comissão de acordo com o qual sete dos novos domínios contemplados no Título VI do Tratado da União Europeia deverão, consequentemente, ser transferidos para o primeiro pilar e que só a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos deverá continuar integrada na estrutura do terceiro pilar.
É evidente que há convergência entre o pensamento da Comissão e o do Parlamento no que se refere a muitas destas questões, e congratulo-me com esta oportunidade de o reafirmar. Agradeço à senhora deputada D'Ancona e aos seus colegas os seus esforços persistentes e construtivos no sentido da concretização das mudanças e dos progressos necessários nesta matéria.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Protecção dos consumidores
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0355/96, do deputado Florio, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Plano de acção relativo ao acesso dos consumidores à justiça e à resolução dos litígios de consumo no mercado interno» (COM(96) 0013 - C4-0915/96); -A4-0354/96, do deputado Verde i Aldea, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho para coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (COM(95) 0712 - C4-0127/96-96/0025(COD)).
Florio
Senhor Presidente, a proposta da Comissão relativa ao plano de acção sobre o acesso dos consumidores à justiça hoje em discussão assume, na opinião do relator, particular importância dado tratar-se não só dos direitos invioláveis dos consumidores, que necessitam de protecção a nível comunitário, mas também do futuro do mercado interno, porquanto sabemos bem, e o próprio livro verde realizado sobre a matéria pela Comissão em 1993 realçou esse aspecto, que o facto de existirem muitas vezes dificuldades, por vezes insuperáveis, em matéria de defesa dos direitos dos consumidores no âmbito de litígios transfronteiriços e entre países comunitários, constitui um sério obstáculo ao desenvolvimento do mercado interno.
Para referir um exemplo simples, foi calculado que, para se ser indemnizado por danos no valor de dois mil ecus, hoje, um consumidor europeu que se encontre perante um litígio transfronteiriço é obrigado a arcar com custas judiciais que rondam em média os 2 500 ecus, sem contar o IVA, além de correr inúmeros riscos. Com efeito, não é certo que, tendo ganho o processo, possa fazer valer os seus direitos, porque pode acontecer que, no momento do pagamento, a parte que perdeu o processo tenha desaparecido ou já não esteja em condições de pagar. Por conseguinte, é evidente a necessidade de encontrar uma solução para os litígios transfronteiriços de pouca monta, uma solução que o consumidor considere fácil e que não o dissuada das relações transfronteiriças nem de actuar enquanto consumidor transfronteiriço.
O que a Comissão propõe no seu plano de acção, e que a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera globalmente positivo, aponta não só para uma solução extrajudicial capaz de viabilizar, como, aliás, já aconteceu em todos as legislações internas dos países comunitários, uma resolução dos litígios que prescinda da comparência em tribunal ou perante um juiz, com processos necessariamente mais complexos, inerentes à tramitação judicial, mas também para o acesso simplificado aos processos judiciais, no caso de aquela tentativa de resolução se malograr. Esse acesso simplificado está sobretudo indicado quando é possível ter à disposição um impresso, redigido em cada uma das línguas comunitárias, por conseguinte, um impresso extremamente fácil e acessível a todos, a enviar por uma parte à outra, para tentar, num primeiro momento, uma resolução rápida e amigável da questão e, se essa solução rápida não for possível, tentar que o impresso possa ser útil ao juiz competente, que terá já um panorama extremamente simplificado do litígio, litígio esse que ele deveria poder resolver com base em processos simplificados.
A base jurídica do plano de acção é sem dúvida o artigo 129º-A do Tratado, sem excluir obviamente as possibilidades consignadas no artigo K.1 do Tratado da União Europeia. A comissão concluiu ser positivo o plano de acção da Comissão, plano que pôde contar com a colaboração atenta e empenhada da senhora comissária Emma Bonino, para quem vão os meus sinceros agradecimentos.

Verde i Aldea
Senhor Presidente, encontramo-nos, na sequência do relatório que o senhor deputado Florio acabou de apresentar, perante uma aplicação concreta: estabelecer um novo direito para os consumidores. O quadro jurídico da defesa dos direitos dos consumidores no tocante ao direito material ou substantivo foi reforçado e, actualmente, constitui um acervo importante do direito comunitário. Falta, porém, a segunda parte, ou seja, o direito processual ou adjectivo. Este último é difícil de concretizar porque continua a pertencer à esfera de competências dos Estados-membros e, por conseguinte, o acesso directo, ou a reclamação directa, depara com múltiplos obstáculos.
A proposta de directiva em apreço é uma directiva importante, apesar de o seu objectivo ser ou poder afigurar-se limitado. O consumidor encontra-se numa situação efectiva de inferioridade em relação aos produtores e aos fornecedores de bens e serviços: a livre circulação, o mercado único de prestação de serviços, de circulação de mercadorias, etc., está praticamente concretizado. Em contrapartida, o consumidor tem a sensação de viver a realidade de um mercado único e aberto com possibilidades de reclamação que, no entanto, se limitam ao seu próprio âmbito nacional.
Aqui reside a importância desta proposta de directiva, porque, e isto apesar do seu carácter limitado, permite, em meu entender, ter em conta um aspecto importante até agora negligenciado e que consiste na possibilidade de uma legitimidade activa reconhecida num país diferente do país de origem da parte queixosa. E isto não se refere exclusivamente a consumidores individuais, mas também a organizações representativas dos direitos dos consumidores.
Neste sentido, penso que a modéstia da directiva - uma vez que se circunscreve a um âmbito muito específico - é largamente compensada; trata-se de uma disposição que entrou em vigor e à qual fazia falta uma certa imaginação e disponibilidade para ser concretizada uma vez que não era previsível que se iniciasse precisamente por esta via o acesso à justiça de organizações representativas de consumidores.
Penso que isto tem um longo alcance e, por isso, gostaria de felicitar a Comissão pela iniciativa. O trabalho do vosso relator e da respectiva comissão parlamentar consistiu em aceitar totalmente a directiva, não tentar criar uma directiva nova, tendo-se limitado a este âmbito concreto de favorecer um acesso à justiça por parte das organizações profissionais ou representativas dos consumidores e tentar melhorar os aspectos que poderiam ser melhorados.
Quero dizer neste sentido que, por conseguinte, me cingi a três pontos importantes: em primeiro lugar, que organizações? E acrescentar a isto a possibilidade de as organizações de dimensão europeia terem também acesso à justiça. Pode ser difícil, mas continua a caber aos Estados-membros a tarefa de elaborar as listas de organizações. Assim, o facto de haver muitas organizações de carácter europeu num determinado âmbito não é impeditivo.
Em segundo lugar - um aspecto importante que o senhor deputado Florio também referiu -, a possibilidade de resolução de litígios através de sistemas mais ou menos arbitrais ou amigáveis. Penso tratar-se de uma medida importante; quanto a este aspecto, o relator cingiu-se a estabelecer um prazo de resposta para esta reclamação prévia. Ou seja, estabeleceu-se um prazo de resposta para a reclamação prévia.
E, por último, existia um problema concreto: saber em que directivas se integrava esta possibilidade de actuação, bem como o problema suscitado pelas futuras directivas. Penso que o trabalho desenvolvido em comissão foi eficaz e permitirá a partir de agora que todas as directivas que prossigam o mesmo objectivo sejam incorporadas de forma quase automática no âmbito de acção da directiva em debate.
Resta-me agradecer à Comissão, porque o trabalho desenvolvido em colaboração com a Comissão foi muito agradável. Penso, igualmente, que foi produtivo, e devemos esperar que possa ser completado e, principalmente, que o terceiro pilar, o domínio da justiça e dos assuntos internos, seja comunitarizado. É a única via para se conseguir que os consumidores, enquanto tal, bem como todos os cidadãos em geral, tenham um acesso efectivo à justiça no mercado interno.

Kuhn
«Vigaristas aproveitam-se de todas as lacunas existentes na legislação europeia», este o título de uma revista distribuída gratuitamente a mais de 3 milhões de agregados familiares alemães. Não se trata de um artigo de um eurocéptico, simplesmente se descreve com pragmatismo a realidade dos consumidores europeus. Quem, no quadro da legislação em vigor, enquanto consumidor normal, fizer hoje em dia uma compra num outro país da UE, só lhe resta esperar que o produto ou serviço adquirido não dê azo a reclamação. Os litígios transfronteiriços envolvendo consumidores são demasiado caros e morosos, os obstáculos jurídicos são dificilmente superáveis pelas pessoas, para já nem falar nas barreiras linguísticas. No seu país, os cidadãos conhecem os seus direitos, podendo informar-se gratuitamente ou pagando uma pequena quantia junto da organização de defesa do consumidor mais próxima. Já em 1993 a Comissão chamara a atenção para estes problemas no seu Livro Verde, tirando as suas conclusões depois de ouvidos todos os interessados, inclusive o Parlamento Europeu.
Por isso hoje debatemos uma proposta de directiva relativa a acções de abstenção transfronteiriças e um plano de acção para o acesso do consumidor ao Direito ou à conciliação de litígios jurídicos. A Comissão do Meio Ambiente, Saúde Pública e Defesa do Consumidor já apresentara o seu parecer em Julho e em Setembro. Saudamos as propostas da Comissão e endereçamos os nossos agradecimentos à comissária e aos seus colaboradores. Nos seus pareceres dirigidos à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Cidadão a nossa comissão pediu que fossem consideradas as alterações e assim aconteceu na sua maior parte. É do consenso geral que as organizações binacionais também devem receber, no plano transfronteiriço, o direito de interpor acções de abstenção contra práticas comerciais ilícitas.
Não pode permitir-se que em França uma empresa alemã de apartados lese os consumidores com publicidade enganosa e que a organização de defesa do consumidor francesa não possa instaurar uma acção de abstenção, porque a publicidade tem a sua origem na Alemanha, tendo o tribunal confirmado à organização de defesa do consumidor alemã que não é possível mover uma acção de abstenção porque nenhuns consumidores alemães foram lesados. Não é assim, creio, que o consumidor normal imagina a união europeia e o mercado interno.
Pedimos à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Cidadão que respondesse em particular a uma pergunta, porque nós próprios não encontrámos resposta para ela, e agora peço à comissária que escute com atenção. A pergunta era: pode ser interposta uma acção de abstenção contra uma empresa, quando o Estadomembro competente se atrasou na transposição de uma directiva, de tal modo que a referida empresa, embora violando o direito europeu, não está a violar o direito nacional? A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Cidadão diz - certamente com legitimidade - que não. Mas talvez a Comissão também pudesse responder à pergunta, ou talvez até fazer uma coisa muito simples. Podia pressionar os Estados-membros a transpor atempadamente o direito comunitário. Assim a pergunta ficaria sem efeito.
Estou a pensar, por exemplo, na tardia transposição da directiva relativa às viagens organizadas, do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu e da directiva relativa ao direito real de habitação periódica que, se bem me lembro, tem de estar transposta até Maio de 1997. Lamentavelmente, ainda existe muito abuso neste domínio. Subscrevemos plenamente o plano de acção apresentado para melhorar a conciliação dos litígios que envolvem consumidores, sobre o qual o deputado Florio apresentou parecer. Somos igualmente de opinião que, em detrimento dos processos judiciais, se deve dar prioridade à conciliação extra-judicial dos litígios, consumada no plano transfronteiriço com a ajuda de um formulário uniforme, em cooperação com as organizações de defesa do consumidor nomeadas pelos Estados-membros. Isto poupa tempo e dinheiro aos consumidores. Mas os processos judiciais não podem ser excluídos.
A nossa comissão parlamentar insta a Comissão a zelar por que os Estados-membros só aprovem esses tribunais de arbitragem ou de conciliação de litígios que preencham as normas mínimas do plano de acção. Simplificando, os tribunais têm de trabalhar com independência e transparência. Não é ainda esse o caso no meu país. Além do mais, todos os tipos de produtos e de serviços deveriam estar cobertos por esses organismos de compensação. Também isso não está garantido em todos os 15 Estados-membros, mas é necessário se quisermos que a conciliação extra-judicial seja coroada de êxito.
A terminar, tenho mais um pedido a fazer à Comissão. Os processos judiciais também não devem ficar excluídos no futuro, em particular quando estão em litígio quantias elevadas. Pode a Comissão celebrar convenções ou acordos com os Estados-membros, dando a possibilidade de um consumidor que viu o seu recurso confirmado pelo tribunal exigir a execução num outro Estado-membro? Este problema não é inventado, é um facto e temos de encontrar uma solução se quisermos que o consumidor tenha confiança no mercado interno.

Mosiek-Urbahn
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Os cidadãos da Europa são em primeira linha consumidores, como está particularmente bem patente no período pré-natalício que agora se inicia. Com a realização do mercado interno, caíram as fronteiras, os negócios transfronteiriços aumentaram e, como é evidente, os problemas que lhes estão associados. Esta temática é particularmente importante para a União Europeia, pois só através de uma política de consumidores adequada ela poderá demonstrar que a sua política beneficia directamente os cidadãos.
Que este desejo foi reconhecido, reflecte-se no artigo 129º-A do Tratado de Maastricht. Ele possibilita expressamente acções específicas para apoio e complemento da política de defesa do consumidor nos Estadosmembros. A comunicação da Comissão sobre um plano de acção, agora posta a debate, e a proposta de directiva relativa a acções de abstenção em matéria de defesa dos interesses dos consumidores respondem a essa incumbência. Ambas as propostas caracterizam-se por tentar conseguir o maior nível de defesa do consumidor no respeito estrito pelo princípio da subsidiariedade, sem tocar no direito processual dos Estados-membros. Assim foi assegurado, pelo menos, por parte da Comissão, e este conceito esteve igualmente no cerne do debate da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Julgo que o relatório do deputado Verde I Aldea conseguiu fazer jus a essa pretensão. O relatório melhora a proposta da Comissão, na medida em que salienta ainda mais a necessidade de tomar em consideração a realidade jurídico-processual ainda muito díspar nos vários Estados-membros, sem no entanto perder de vista o objectivo de uma defesa uniforme dos consumidores.
No que diz respeito ao plano de acção, foi do consenso geral que o Parlamento Europeu não se pode contentar com a sua mera avaliação e que gostaria de elaborar propostas. Nesse sentido, demos particular atenção a uma conciliação extra-judicial dos litígios que envolvem consumidores, que permita aos cidadãos resolver os conflitos sem grande morosidade e custos. Os postulados da imparcialidade, eficácia e transparência deverão estar no primeiro plano e não devem ser excluídos os processos judiciais. Só uma política de defesa do consumidor eficaz aproxima os cidadãos e penso que ambos os relatórios vão nesse sentido.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, não vou repetir o que já foi dito pelos oradores anteriores; mas os meus cumprimentos aos senhores deputados Verde i Aldea e Florio. Felizmente que os relatórios já foram discutidos pelos dois oradores anteriores, por isso não vou perder tempo com o respectivo conteúdo. Limitar-meei a falar das alterações, o que farei na minha própria língua.
Senhor Presidente, apresentei duas alterações sobre duas matérias, relativamente às quais gostaria de ouvir a opinião da Comissão. A primeira prende-se com o facto de - onde a Comissão estabelece uma lista de critérios mínimos, mais concretamente seis - eu insistir, contudo, para que, tanto os produtores como os consumidores sejam consultados previamente, antes de um processo extrajudicial ser iniciado e quanto à forma pela qual este se desenrolará, bem como quanto aos critérios pelos quais essa acção se deverá reger. O senhor deputado Florio, que inicialmente havia rejeitado essa alteração, veio posteriormente a adoptá-la e, por isso, apresentei-a uma vez mais no plenário, o que me parece absolutamente lógico que aconteça. A segunda alteração que apresentei diz respeito à junção de processos, pois é aí que residem os grandes problemas: em que momento e por que forma poderão as acções intentadas por vários consumidores contra um só produtor na Comunidade, serem, na sua globalidade, reunidas num só processo? O que agora propomos na nossa alteração é que quando diversos consumidores intentam uma acção individual, as organizações de consumidores possam, todavia, reunir essas acções e procurar encontrar um ponto comum para intentar a acção. Gostaria também de conhecer a opinião da Comissão a este respeito.

Ullmann
Senhor Presidente, Senhora Comissária! Gostaria de começar por agradecer à Comissão a sua iniciativa de defesa dos interesses dos consumidores em litígios transfronteiriços. Agradeço igualmente aos dois relatores o trabalho desenvolvido no tratamento desta iniciativa e no sentido de a dotar de maior rigor. Espero ter deixado claro que, à semelhança do que aconteceu na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Cidadão, subscrevo a adopção de ambos os relatórios.
Permitam-me que teça duas observações críticas às alterações, sendo a primeira à nº 16. Em meu entender, esta proposta contradiz, no espírito e na letra, o direito da União Europeia, o qual permite agravamentos da legislação na tendência do direito comunitário no plano nacional, mas de modo algum pode ir contra essa tendência através de, por exemplo, uma redução das possibilidades das acções interpostas pelas associações.
A segunda observação é uma recomendação expressa da alteração nº 1 da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Restringir a base jurídica do projecto de directiva ao artigo 100º-A subordinaria os interesses dos consumidores ao funcionamento do mercado interno. Mas a hierarquia objectiva é inversa. Por isso julgo que deve ser aditado o artigo 129º-A, que entende os interesses dos consumidores num sentido mais amplo do que apenas em correlação com a ausência de atrito no funcionamento do mercado. Os interesses dos consumidores e os seus direitos, Colega Florio, sejam eles sacrossantos ou não, não deixam de ser direitos dos cidadãos.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, Senhora Comissária, constitui para mim uma honra e um prazer começar por agradecer ao senhor deputado Verde i Aldea o seu excelente trabalho. Excelente trabalho não só do ponto de vista objectivo, como também do ponto de vista subjectivo: a colaboração, o companheirismo que prevaleceu durante toda a elaboração deste relatório. E estes comentários, com toda a justiça, devem ser extensivos ao tão louvável trabalho do segundo relator deste debate, o senhor deputado Florio.
Gostaria de salientar a colaboração prestada por toda a equipa da Comissão na elaboração destes dois relatórios, relatórios, aliás, que revestem não pouca importância. Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu confirmo o voto favorável na generalidade ao relatório Florio e, em relação ao relatório Verde, o apoio a todas as alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos com excepção, Senhora Deputada Kuhn, e deploro este facto, da alteração nº 5. Estamos, naturalmente, todos de acordo quanto ao fundo, mas nos textos jurídicos, isto é, aqueles que, contrariamente ao que debatemos há instantes, têm carácter vinculativo, é necessário pesar o valor técnico-jurídico das palavras. Também não apoiamos as alterações complementares propostas pelo Grupo do Partido Socialista, e isto também por razões técnico-jurídicas. Razões técnico-jurídicas que, no entanto, são subjacentes às alterações apresentadas pelo colega Verde e, em geral, elaboradas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, que, em meu entender, Senhora Comissária, melhoram significativamente a qualidade técnica do texto inicial, respeitando, porém, o seu espírito.
E agora, no escasso minuto proporcionado pela ausência do colega Añoveros, gostaria que me permitissem descer do meu lugar de representante dos cidadãos europeus e, nesta espécie de tertúlia nocturna que está a decorrer, com essa intimidade própria do avançado da hora, falar-lhes como cidadã comum. Penso que estas duas questões são importantes: tanto o plano de acção da Comissão relativo ao acesso dos consumidores à justiça como esta proposta de directiva. Estou convicta que a maioria pensa que a passagem à terceira fase da união monetária é importante, que as dimensões macroeconómicas são importantíssimas, que todas as questões económicas em geral são importantíssimas, mas nós, enquanto cidadãos, necessitamos sentir essa proximidade conferida pelo direito, essa proximidade propiciada pelo acesso à justiça, essa possibilidade de apresentar as nossas preocupações, por mais pequenas que estas sejam, de procurar a ajuda dos juízes e dos tribunais, e que o respectivo acesso seja simplificado, mesmo quando essa reclamação é apresentada por um cidadão de outro Estado-membro. Só quando se conseguir que isto seja uma realidade, quando se estabelecer um mecanismo eficaz, os cidadãos comuns sentirão que a União Europeia, Senhor Presidente, é mais do que um grande mercado.
Termino, afirmando que falei como cidadã e não enquanto consumidora, porque penso que o consumidor é simplesmente uma variável do mercado, que compra ou vende a sua força de trabalho, e o cidadão é esse consumidor quando lhe assiste o direito, quando é protegido pela legislação e, precisamente por isso, pode recorrer aos tribunais e exercer esses direitos e ser protegido por essa legislação.

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo agradecer-lhes o facto de terem aceite o espírito, se bem que inovador, destas duas propostas, cuja ambição é certamente limitada, mas que, em meu entender, são inovadoras na forma de encarar o cidadão e as questões relativas ao direito. Como já muitas vezes disse, penso que o problema não é bem o da protecção dos consumidores, como se os consumidores fossem uns incapazes, mas antes o das regras e dos direitos que os consumidores, cidadãos europeus, devem e podem exercer. Assim, embora seja um conceito algo inovador que, por enquanto, poucos Estados-membros estarão dispostos a aceitar, considero que a aprovação que o Parlamento, a avaliar pela forma como decorre o debate, pensa reservar a essa abordagem da questão vem confortar a Comissão após as dificuldades que teve em fazer compreender a outros parceiros institucionais que essa nova abordagem não é, de modo algum, um elemento destrutivo em termos de relação cidadão - União Europeia, pois se baseia não em protecções a conceder, como se fôssemos benfeitores que regularmente prodigam esta ou aquela mercê, mas em indicações provenientes de nós, enquanto legisladores, isto é, enquanto pessoas que estabelecem as regras do jogo no mercado e na União Europeia entre os vários responsáveis desta instância.
Começarei por referir o plano de acção sobre o acesso dos consumidores, adoptado em Fevereiro do ano passado. Parece-me dever acrescentar ao excelente relatório do deputado Luigi Andrea Florio a seguinte constatação: no fundo, eu esforço-me por tornar clara uma verdade elementar mas incómoda, isto é, a adopção de boas leis é importante, mas não basta, se os cidadãos não as vêem aplicadas na prática. É talvez uma banalidade, mas a verdade é que, quando se passa à aplicação, é que surgem as complicações.
Como todas as verdades incómodas, esta também teve dificuldade em impor-se. Refiro-me em especial - e peço desculpa aos Estados-membros implicados - às discussões iniciadas há muito tempo a nível do Conselho da União. Nesta delicada matéria, o Parlamento e a Comissão tiveram, felizmente, a paciência e a tenacidade necessárias, e, entre as muitas resoluções aprovadas, gostaria de referir a de Abril de 1994, subsequente ao livro verde, apresentado pela Comissão em 1993, a qual, na realidade, nos incitava a prosseguir nessa direcção. Hoje, pela primeira vez, o Parlamento Europeu tem a possibilidade de se pronunciar sobre algumas iniciativas concretas; o relatório apresentado pelo deputado Luigi Andrea Florio constitui, pois, uma etapa importante.
Para terminar este aspecto, e retomando de certo modo as palavras do presidente Jacques Delors, devo dizer que a União Europeia nem sempre consegue dispor de meios à medida das suas ambições. Digo-o porque concordo totalmente com as propostas constantes do relatório, mas a verdade é que, actualmente, a Comissão, e em particular a DG XXIV, não dispõe dos recursos financeiros nem humanos necessários à sua aplicação, apesar de uma boa parte dessas propostas merecerem não só a nossa aprovação mas inclusive um certo entusiasmo. Acontece que, na actual situação, grande parte dessas recomendações são dificilmente aplicáveis. Digo-o por uma questão de honestidade, para não criar falsas expectativas, e digo-o aqui na assembleia porque o Parlamento é uma autoridade orçamental. De qualquer modo, o próprio Parlamento, apesar das suas dificuldades de relação com o Conselho, pode tentar, e estou certa de que o fará, reforçar de alguma forma a sua capacidade de acção. É bom que se aprovem resoluções, que certamente constituem um elemento positivo, mas se entretanto dispusermos apenas de um orçamento de 0, 027 % do orçamento da União Europeia - 0, 027 %, repito, e peço-lhes que não descurem os zeros, porque nesta matéria contam muito - os milagres existem, mas nem sempre acontecem.
Passando agora ao segundo relatório, apresentado pelo deputado Verde i Aldea, penso que também o senhor deputado apontou claramente o seu mérito e limites, mérito que consiste em estabelecer princípios, na esperança de que isso tenha um efeito estimulante em relação a outras matérias e em outros contextos. Introduz-se, sem dúvida, uma inovação na relação entre os cidadãos e as instituições, sobretudo no que respeita às instituições no domínio da justiça. Precisamente por isso, considero que a proposta feita pela Comissão apresenta aspectos positivos. Assim sendo, reconheço o mérito e os limites que o senhor relator lhe apontou e sobre eles tenciono voltar a falar.
Quanto às alterações, a Comissão aprova de tal modo o espírito do relatório que, talvez com algumas modificações formais, as aceita na sua quase totalidade, isto é, aceita vinte das vinte e cinco alterações apresentadas pelo Parlamento. Parece-me necessário, no entanto, dar alguns esclarecimentos sobre as poucas alterações que a Comissão não pensa aceitar. Refiro-me nomeadamente às alterações nºs 5, 6, 12, 19 e 25, as únicas que a Comissão entende não poder aceitar. Nomeadamente, em relação à alteração nº 12, gostaria, enquanto ex-colega, de chamar a vossa atenção para as consequências paradoxais que a aceitação da alteração, tal como está formulada, acarretaria. Desculpem a franqueza, mas garantir que os meios de recurso previstos na directiva serão aplicáveis desde que, passo a citar a alteração, »a legislação do Estado-membro o permita», francamente, equivale a desprover o artigo 2º e, consequentemente, toda a directiva, de todo o seu conteúdo. Se o Parlamento quer dizer que se pode fazer o que já se pode fazer, permitam que diga que é escusado fazermos uma directiva. Se se pode fazer o que já se faz a nível nacional, então talvez exista uma grande ambiguidade. De qualquer modo, ao ler atentamente o dossier tal como se apresenta, a minha reacção só pode ser esta. Tenho a certeza de que não é intenção do Parlamento Europeu desprover o artigo 2º e, por conseguinte, toda a directiva, do seu significado. Espero que respondam a este meu apelo e reconsiderem ou aprofundem em conjunto estes aspectos.
Em relação às alterações nºs 6, 19 e 25, relativas às organizações de consumidores a nível europeu, parece-me que introduziriam uma obrigação incompatível com o princípio de proporcionalidade, no caso concreto dos considerandos da proposta de directiva. Além disso, não existindo uma definição das organizações que operam a nível europeu, cuja designação é um pouco vaga, a aceitação destas alterações criaria sérios problemas de interpretação. Convido simplesmente os colegas a abrirem as páginas amarelas da lista telefónica de Bruxelas. Saibam que só organizações de consumidores europeus, os meus serviços contaram 600. Parece-me, pois, que o carácter vago da definição não nos facilita a tarefa.
Passando à alteração nº 5, parece-me não poder ser aceite porque, se há discriminação das organizações nacionais, essa discriminação provém de certas legislações nacionais, e não da jurisprudência que essas legislações são obrigadas a aplicar, na falta de normas comunitárias para a resolução do problema.
Feitas estas considerações, e não obstante existirem algumas discrepâncias, a Comissão regozija-se, de uma maneira geral, pelo bom entendimento com o Parlamento Europeu.
Só mais duas palavras à deputada Annemarie Kuhn que levantou dois problemas concretos. Em primeiro lugar, a Comissão considera que a Comissão dos Assuntos Jurídicos tem razão, já que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça - processo Frankovic - a não transposição ou a transposição tardia de uma directiva pode ser alegada contra o Estado que não cumpre, podendo este ser obrigado a indemnizar o prejuízo causado aos particulares devido a essa não transposição ou transposição tardia. Este é um processo que pode e deve ser seguido.
Em resposta à segunda questão da deputada Annemarie Kuhn, direi que, efectivamente, a directiva visa garantir a aplicação do direito comunitário existente, limitando-se, portanto, aos aspectos inibitórios. Quanto aos aspectos relativos à indemnização, neste momento a Comissão propô-los no âmbito do plano de acção, não no âmbito da directiva. Parece-me que, neste momento, este primeiro passo poderá ser amplamente aceite.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Bio-segurança
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
B4-1217/96/rev. 1 - O-0209/96/rev.1, dos deputados Breyer, Lannoye, Tamino e Ahern, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, à Comissão, sobre bio-segurança e segurança alimentar; -B4-1220/96 - O-0239/96, da deputada Roth-Behrendt, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, à Comissão, sobre segurança biológica e segurança dos géneros alimentícios; -B4-1222/96 - O-0243/96, do deputado Eisma, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, à Comissão, sobre segurança alimentar; -B4-1223/96 - O-0244/96, do deputado Cabrol, em nome do Grupo União para a Europa, à Comissão, sobre biosegurança; -B4-1224/96 - O-0245/96, dos deputados Oomen-Ruijten e Florenz, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, à Comissão, sobre segurança biológica e dos alimentos.
Breyer
Senhor Presidente! Com a soja da firma Monsanto, produzida por métodos de engenharia genética, foi aprovado pela primeira vez um género alimentício destinado ao consumo humano, geneticamente manipulado e sem qualquer marcação! Os consumidores são tratados sem respeito e a transparência sempre invocada pela Comissão não passa de uma palavra sem sentido. Justifica-se assim a onda de indignação que este procedimento levantou nas associações de consumidores e de defesa do ambiente. Não só se espezinha o direito dos cidadãos à livre escolha, como a protecção da saúde! As lacunas de controlo e de segurança existentes, não só no caso da soja, como nos próximos requerimentos de comercialização de géneros alimentícios geneticamente manipulados, são devastadoras e escandalosas. Sabe-se entretanto que o novo agente no cultivo dos grãos de soja geneticamente manipulados nem sequer foi testado. Os estudos onde se afirma que os glifosatos produzem substâncias semelhantes ao estrogénio foram ignorados, do mesmo modo que o risco de alergias. A comissária Bjerregaard disse esta tarde que é possível travar as importações se forem conhecidos factos novos.
Daí a nossa pergunta: que vai fazer perante o grande número de novos factos entretanto disponíveis? Vai usar estes estudos para fundamentar a suspensão das importações? Como lida com o desejo premente de separação e de marcação expresso pelos consumidores, grossistas e retalhistas? Admitiu numa pergunta escrita que não sabe e que vai ter de verificar primeiro se há o perigo de, por exemplo, milho geneticamente manipulado poder ser importado ilegalmente na União Europeia. A soja de origem genética só pode ser importada para processamento. Mas numerosos contactos com as autoridades de controlo dos Estados-membros mostraram que esses controlos não são efectuados! Quer dizer, não se faz o controlo das restrições. Que medidas toma perante a ausência destes controlos?
Se estas perguntas concretas continuarem sem resposta, instamos a Comissão a suspender a comercialização de géneros alimentícios geneticamente manipulados até que os riscos sejam eliminados e os respectivos controlos estabelecidos. A protecção preventiva da saúde deve ter prioridade sobre os interesses da indústria. Os consumidores não podem ser rebaixados ao ponto de se transformarem em cobaias...

Presidente
Lamento muito. Isto é sempre um problema para quem participa no último debate, mas a Conferência de Presidentes, na sua sabedoria, deu-me 30 minutos para este debate e concedeu 37 minutos e meio de tempo de uso da palavra. Não posso dar a palavra a toda a gente se continuarmos a ultrapassar o tempo concedido.

Graenitz
Senhor Presidente! Os princípios da precaução e da acção preventiva no domínio do ambiente comunitário e da saúde dos cidadãos da União estão consignados no Tratado. Está, portanto, igualmente consignado, que é obrigatório proceder a ensaios antes da comercialização de organismos, géneros alimentícios e plantas geneticamente modificados. Na verdade temos de nos perguntar - e aqui associo-me à colega Breyer - que significado têm afinal, nas pequenas regiões europeias, as plantas, os organismos e as sementes produzidos por engenharia genética? Que influência exercem sobre o equilíbrio e a biodiversidade? E a pergunta mais importante de todas: quando se procede ou há a possibilidade de proceder a cruzamentos, que significa isso para as espécies selvagens, para as plantas do nosso continente? Vamos ter plantas que cilindram as outras, porque são resistentes aos herbicidas? Devo dizer, aliás, que considero a resistência das plantas aos herbicidas uma perversão. Ao pulverizarmos uma planta com herbicida, para que as outras todas morram, não estamos seguramente a enveredar pela via do desenvolvimento sustentável da nossa agricultura e do nosso ambiente.
As repercussões sobre a saúde das pessoas irão ser testadas, segundo se afirma na directiva 90/220, por estudos de longo prazo. Pergunto-me onde estão os estudos de longo prazo sobre a soja de origem genética agora aprovada, onde estão os estudos em que se investiga o que acontece quando as pessoas consomem durante muito tempo produtos geneticamente modificados e os efeitos do consumo de alimentos geneticamente modificados por animais, alterando assim a cadeia de alimentação? Também isto deveria estar documentado por estudos de longo prazo e os resultados deviam ser tornados públicos. Concordo plenamente com a comissária Bonino que não está em causa tratar os consumidores como se eles fossem incapazes de se proteger, mas informá-los e instituir clareza e transparência.
Gostaria de abordar ainda um outro ponto. Nos Estados Unidos, na sequência de legislação introduzida pelo então vice-presidente Quayle, houve durante algum tempo simplificações nos métodos de ensaio de produtos e géneros alimentícios geneticamente modificados. Gostaria de saber se esta soja de origem genética da firma Monsanto eventualmente data desse período e se os ensaios realmente equivalem àqueles que teriam de ser efectuados nos termos da nossa Directiva 90/220. Penso que também neste caso é importante dizer ao público o que está em causa. Creio que a separação entre produtos geneticamente modificados e produtos tradicionais é imperiosa, pois, caso contrário, os defensores do mercado livre vão anular a livre escolha dos consumidores.

Eisma
Senhor Presidente, algo que temos de evitar em debates sobre biotecnologia, como o presente, é que nos deixemos levar pelas emoções em vez de pela razão. A biotecnologia não é, necessariamente, uma coisa má; pelo contrário, oferece-nos até inúmeras vantagens. Os seus perigos não podem, contudo, ser ignorados. Estes perigos devem ser circunscritos também pela política, sendo para isso pelo menos necessária uma avaliação caso a caso, como agora acontece relativamente aos grãos de soja. Neste caso específico, diversos organismos independentes determinaram que o seu cultivo e consumo não constituem qualquer ameaça para a saúde pública, nem para o ambiente, e que o herbicida ao qual estes foram tornados resistentes exerce um impacto menor sobre o ambiente do que os produtos actualmente aplicados no cultivo da soja. Não deixa, no entanto, de ser preocupante o facto de o desenvolvimento da indústria química depender tão grandemente da biotecnologia. Ao tornarmos as culturas resistentes aos herbicidas, a sua utilização poderá disparar, enquanto que a resistência às doenças e pragas poderia, justamente, vir beneficiar o meio-ambiente. Queremos, por isso, avisar desde já, por exemplo a firma Monsanto , de que, no caso de se virem a verificar abusos da actual situação, tal como ela agora se nos apresenta, a nossa intervenção, enquanto Parlamento Europeu, não se fará esperar.
Os interesses do consumidor e do ambiente têm que ser temas centrais do presente debate. Por isso, o meu grupo é favorável à rotulagem separada dos géneros alimentícios geneticamente modificados, mas apenas daqueles onde a presença de organismos geneticamente manipulados ainda possa ser demonstrada. Uma vez que o óleo de soja geneticamente modificado é quimicamente idêntico ao do da soja convencional, a sua rotulagem separada é desnecessária. A indústria europeia terá, sim, que usar a sua influência no sentido de que a soja geneticamente modificada lhe seja fornecida separadamente - e, na sua qualidade de grande consumidor, poderá facilmente pedir à América, por exemplo, que os grãos de soja geneticamente modificada lhes sejam fornecidos separadamente dos tradicionais, no sentido de viabilizar a rotulagem do grão manipulado em bruto. Desta forma, as indústrias do sector da transformação, como a Unilever , poderão optar pela utilização ou não desses grãos geneticamente modificados. E se - seja por que razão for - o consumidor não desejar utilizar essa soja modificada - ou produtos seus derivados - haverá que atender a tal pretensão. Respeitamos a vontade do consumidor individual e poderemos efectivamente ir ao seu encontro, ao proceder a uma rotulagem separada destes grãos de soja.

Heinisch
Senhor Presidente, caros, prezados colegas! Sendo farmacêutica, gostaria de dar o meu parecer relativamente a este complexo de questões no que toca à tão falada protecção da saúde humana. Os grãos de soja geneticamente modificados da firma Monsanto foram aprovados no quadro da Directiva 90/220 relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados. Esta directiva tem por objectivo assegurar a protecção da saúde humana e do ambiente através de rigorosos processos de autorização e de estudos de avaliação do impacto ambiental. No âmbito do ensaio sanitário imposto por esta directiva, vela-se em particular pelo aspecto da alerginidade dos produtos. Os ensaios científicos dos grãos de soja mostraram que este produto não apresenta riscos para a saúde humana e para o ambiente, nem provoca maiores reacções alérgicas quando comparado com os grãos de soja convencionais. O tão citado problema da alerginidade neste contexto deve-se a testes com uma outra espécie de grãos de soja, onde foi introduzida uma proteína de castanha-do-maranhão. É sabido que muitas pessoas têm reacções alérgicas à proteína desta castanha. Assim aconteceu também nos testes com os grãos de soja assim modificados. Por isso, os testes foram interrompidos e esses grãos de soja nunca foram comercializados como produtos.
Gostaria de abordar ainda brevemente o ponto das resoluções apresentadas sobre este tema que se refere a um projecto de regulamento relativo aos novos alimentos. Em Março deste ano o Parlamento aprovou seis alterações. Na alteração nº 51 referimo-nos inequivocamente a organismos geneticamente modificados e não a substâncias geneticamente modificadas, como agora se diz na resolução. A palavra substâncias incluiria também matérias mortas. Não foi essa a intenção da alteração.
Em segundo lugar, não considero correcto antecipar com esta resolução as negociações que irão ter lugar no seio do comité de conciliação. Se queremos que a população aceite necessariamente a biotecnologia moderna, para além de dar informações objectivas, temos de abordar os riscos. Não é possível excluir nenhum risco a 100 % quando está em causa a vida. Mas considero irresponsável permitir que medos tornem as pessoas inseguras e privá-las das fundamentações científicas.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, dê-me licença que faça uma breve introdução aos meus comentários, começando por dizer que, como o senhor presidente o observou já, foi atribuído a este debate um período de tempo inferior ao tempo de uso palavra concedido aos ilustres deputados que desejam muito justificadamente intervir. Julgo que, neste estádio, é costume a Comissão responder imediatamente às pessoas que apresentaram as perguntas. É o que vou fazer. Foram-me concedidos cinco minutos para responder a perguntas de importância e complexidade consideráveis. Portanto, vou gastar exactamente cinco minutos, o que não vai ser suficiente para chegar ao fim de todas as respostas que tenho para dar, mas depois sento-me e comunico as outras respostas pelo correio do Parlamento aos ilustres deputados que apresentaram as perguntas.
Aproveito também a oportunidade para dizer que a Comissão quer dar contas do que faz, mas que isso só é possível se os procedimentos o permitirem. Espero, portanto, que passe a ser dada mais atenção aos procedimentos, para podermos dar contas do que fazemos.
Respondendo agora às perguntas, nos termos do artigo 4º da Directiva 90/220, os Estados-membros garantirão que a autoridade competente organizará inspecções e tomará outras medidas de controlo enetualmente necessárias para garantir o cumprimento da directiva. Consequentemente, é obrigação dos Estados-membros garantirem, através dos controlos pertinentes ou de outras medidas, o cumprimento das condições de concessão da autorização de colocação no mercado de produtos que contêm organismos geneticamente modificados, nos termos da Directiva 90/220.
A directiva estipula que, antes de que um produto OMG seja colocado no mercado, deve ser previamente sujeito a uma avaliação dos riscos potenciais desse produto para a saúde humana e para o ambiente. Relativamente a todos os produtos autorizados até à data, a Comissão entendeu que, com base nas provas apresentadas, era improvável que se verificassem efeitos negativos para a saúde humana e o ambiente, tal como foram definidos pela directiva. A Comissão sente-se ainda mais tranquila devido às salvaguardas contidas na directiva, nomeadamente os seus artigos 11º, 6º e 16º, que asseguram que todas as novas informações que indiquem a existência de quaisquer riscos insuspeitados anteriormente sejam notificadas e que a autorização seja alterada ou revogada em função desses dados.
Em Abril deste ano, e como a Assembleia o deve saber, a Comissão tomou uma decisão relativa à colocação no mercado de grãos de soja geneticamente modificados, para certas utilizações. Esta decisão autorizava a concessão de uma autorização à firma Monsanto Europe, pelas autoridades competentes do Reino Unido, para as finalidades específicas que passo a citar: »manuseamento no ambiente durante a importação, antes e durante o armazenamento e antes e durante a transformação em produtos não viáveis». A autorização concedida não abrangia os produtos transformados não viáveis derivados dessas sementes de soja, uma vez que não são organismos e que não são portanto abrangidos pela directiva. Observe-se, no entanto, que a avaliação dos efeitos potenciais para a saúde humana que foi efectuada nos termos da directiva teve em conta o facto de que os grãos de soja seriam transformados em produtos que seriam introduzidos posteriormente na cadeia alimentar. Além disso a Monsanto, na sua qualidade de notificador, apresentou voluntariamente um dossier complementar que incluía uma avaliação muito completa do produto transformado do ponto de vista das suas qualidades alimentares, analisando aspectos que não são contemplados na Directiva 90/220, tais como as equivalências nutricionais.
A Comissão adoptou a sua decisão relativa à colocação no mercado dos grãos de soja da Monsanto na sequência de um parecer favorável do comité de regulamentação instituído nos termos da Directiva 90/220. A Comissão não tem conhecimento de novas informações posteriores à data da adopção que justifiquem a alteração da decisão. Na sua decisão, a Comissão indicava que, de acordo com a avaliação efectuada nos termos da directiva 90/220, não há razão para crer que as utilizações notificadas prejudiquem a saúde humana ou o ambiente. Indicava igualmente que não há razões de segurança que justifiquem que este produto seja armazenado separadamente dos outros grãos de soja e que não há razões de segurança que justifiquem que se mencione no rótulo que o produto foi obtido por modificação genética.
A Comissão teve já em conta as preocupações de um número crescente de consumidores no que se refere aos alimentos geneticamente modificados, apresentando uma proposta de regulamento relativa aos novos alimentos. Quando for adoptado, esse regulamento abrangerá todos os aspectos relevantes do ponto de vista da avaliação dos produtos alimentares.
O resto da resposta, que é muito completa e exaustiva, Senhor Presidente, será comunicado a todos os ilustres deputados que apresentaram as perguntas originais. E esgotei os meus cinco minutos.

Presidente
Agradeço a sua compreensão nesta questão do tempo, Senhor Comissário. Julgo que concordamos ambos em que a repartição do tempo é totalmente insatisfatória.

Pollack
Senhor Presidente, os consumidores estão a ficar muito ansiosos por causa dos produtos alimentares que lhes são apresentados no comércio. E, principalmente, estão muito preocupados com o facto de as proteínas de soja provenientes de plantas geneticamente modificadas poderem vir a ser integradas em muitos dos produtos que compram, sem qualquer rotulagem.
Há muitos argumentos a favor e contra a necessidade e a conveniência desses produtos alimentares geneticamente modificados. Há pessoas que estão preocupadas com a segurança desses produtos para o ambiente, outras preocupam-se com os riscos de saúde e receiam que os cientistas não saibam bem aquilo em que nos estão a meter. Alguns dos argumentos relacionados com as questões éticas e de segurança alimentar já aqui foram discutidos, na passagem da directiva relativa aos novos produtos alimentares por esta Assembleia.
As pessoas estão muito preocupadas neste momento porque, na ausência da directiva sobre os novos produtos alimentares, que ainda não entrou em vigor, não dispomos por enquanto de um sistema de aprovação dos produtos com capacidade suficiente para abordar o caso destes produtos. Para falar com franqueza, é espantoso que a Comissão se tenha disposto tão prontamente a autorizar a importação dos grãos de soja da Monsanto, que foram submetidos nos EUA a testes mínimos.
Soubemos agora pela imprensa que a Comissão se prepara para aprovar uma cultivar controversa de milho geneticamente modificado desenvolvida pela Ciba Geigy, parece que para evitar uma possível guerra comercial transatlântica.
A produção e a comercialização destes novos produtos, que estão a ser apurados, pelo menos em certa medida, de modo a serem mais resistentes aos herbicidas (e que, por essa razão, promovem a utilização de mais herbicidas perigosos na agricultura) encerram grandes perigos potenciais para a biodiversidade. Será que os pesticidas ainda não causaram prejuízos suficientes? Ninguém na Comissão leu a obra de Rachel Carson, The Silent Spring ? Para quê tanta pressa? Porque é que temos de fazer tantas cedências, perante a inquietação grave dos consumidores, autorizando estes produtos só porque existem, e só porque a indústria está a exercer tanta pressão?
Remeto para as perguntas apresentadas pelo Grupo do Partido Socialista Europeu e espero que a Comissão nos possa dar boas respostas. Estou solidária com a posição actual da Comissão, por muitas razões. Fizemos muito mal o nosso trabalho no Parlamento.
Mas vamos ao que interessa, que é o problema da rotulagem. O mais importante é que as pessoas têm o direito de ser informadas e de fazer as suas escolhas em matéria dos alimentos que consomem. Como é que a Comissão pode pensar sequer em autorizar a comercialização destes produtos sem que seja prestada informação clara nos rótulos, para que os consumidores saibam o que são? A situação actual é totalmente inaceitável para os consumidores, potencialmente arriscada e claramente perigosa do ponto de vista da protecção do ambiente. Quereria solicitar à Comissão que reconsidere, que examine mais atentamente estes produtos, de todos os ângulos possíveis, e que assegure que, daqui em diante, todos os produtos alimentares geneticamente modificados sejam claramente rotulados, para efeitos de informação dos consumidores.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, a introdução de soja resistente aos herbicidas agita aqui a questão dos organismos geneticamente modificados. É natural que nos detenhamos sobre os desenvolvimentos que actualmente se verificam no sector alimentar. O consumidor tem pleno direito a ser informado sobre os eventuais riscos inerentes às novas técnicas genéticas. Esta informação deve, contudo, ser objectiva e não assentar nos panfletos ou nos dados coloridos divulgados pela indústria. É lamentável que a regulamentação europeia em matéria de novel foods , em particular no âmbito da rotulagem, não tenha ainda sido aprovada e implementada, pois isto poderia, de algum modo, ter evitado toda a consternação em torno desta questão.
Tal como alguns dos meus colegas de bancada, não concordo com o ponto nº 3 da resolução, que apela para a tomada de medidas no sentido de separar os alimentos contendo organismos geneticamente modificados, daqueles que não o são. Não concordo também com o ponto nº 8, que diz respeito à rotulagem. Gostaria, contudo, de fazer aqui um apelo no sentido de que o consumidor passe, urgentemente e sem qualquer demora, a ser mais cabalmente elucidado a este respeito, por intermédio de campanhas de informação. De cada vez que a questão da manipulação genética ou biotecnológica é levantada, o cidadão associa - erradamente - o facto à assustadora imagem de um rato com bigodes de gente...Os mal-entendidos têm, por isso de ser erradicados através de uma informação clara e, acima de tudo, objectiva.
Para terminar, insto a Comissão a proceder à revisão da directiva 90/220, com vista a tornar os procedimentos mais transparentes, tanto para o consumidor como para todos os sectores empresariais envolvidos. Além disso, há um Livro Verde sobre legislação relativa aos alimentos; será que a Comissão poderá informar-me da data prevista para a sua publicação?

Rübig
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Os consumidores têm direito à informação sobre a utilização de organismos geneticamente modificados na sua alimentação. Há que exigir uma marcação extensiva por parte dos fabricantes e dos vendedores. A autorização de géneros alimentícios geneticamente modificados deve ser concedida com base em critérios científicos muito rigorosos. A engenharia genética é uma tecnologia de futuro e calcula-se que ela vai permitir criar cerca de 8 % das futuras possibilidades de emprego.
Na medicina, por exemplo, na produção de insulina, há muito que esta tecnologia foi reconhecida. Já hoje é possível salvar milhares de vidas humanas deste modo. Também nos géneros alimentícios os consumidores precisam de ter a certeza absoluta, e há que excluir todo e qualquer risco. Os métodos de aprovação de controlo especial são a base para uma utilização sem riscos de géneros alimentícios melhorados por métodos de engenharia genética.
Também por razões éticas há uma necessidade imperiosa de marcação extensiva. A marcação é uma segurança adicional para o consumidor. Ele próprio pode decidir se quer utilizar ou não o produto escrupulosamente ensaiado. Se os resultados do estudo de investigação de mercado estiverem correctos, segundo os quais cerca de 80 % da população rejeitam estes produtos, eles estão votados ao fracasso e desaparecerão automaticamente do mercado. Só é possível uma comercialização depois de obtidos os pareceres dos grupos de peritos.
As alergias são perigosas para os consumidores, não há a menor dúvida. Mas, como também se ouve nos meios científicos, elas podem ser evitadas através de uma aplicação orientada da engenharia genética. Sabemos que a aplicação de métodos de engenharia genética permite reduzir a utilização de pesticidas e de adubos, o que, por outro lado, redundaria numa melhor qualidade dos solos e da água em termos ecológicos. Por isso precisamos de uma discussão séria sobre esta tecnologia e não de uma condenação indiferenciada.
Mas de qualquer das formas, os ensaios e a marcação são imprescindíveis para os consumidores europeus. Pediria assim ao senhor comissário que nos comunicasse se partilha as ideias do comissário Bangemann nesta matéria.

Lannoye
Senhor Presidente, há alguns meses, a Comissão dava o seu acordo no sentido de comercialização de milho geneticamente modificado, tendo esta decisão sido invertida apenas devido à reacção contrária dos Estados-membros. A Comissão justificou o seu acordo, invocando, textualmente, o seguinte: »não existem motivos para se pensar que a introdução dos genes em causa no milho terá uma incidência sobre a saúde humana ou sobre o ambiente». Será que não existem, de facto, razões para o pensar? Hoje em dia, parece bem que tais razões existem. A senhora comissária Bjerregaard deu uma conferência de imprensa, na qual anunciou que os comités científicos precisam de mais tempo para se pronunciarem.
No que se refere ao texto relativo à soja, que data, igualmente, do início do ano e que conduziu a um acordo por parte da Comissão, »a introdução dos genes em questão na soja não terá, provavelmente, consequências negativas para a saúde e para o ambiente». Será que não estamos perante um processo idêntico ao da BSE? Gostaria de fazer uma pergunta, sem que deva esperar dez anos para obter uma resposta, graças a uma comissão de inquérito do Parlamento encarregada de analisar o que ocorreu. Creio que é necessária uma moratória sobre este assunto, que é necessário aprofundar a legislação e torná-la mais limitativa, de forma a proteger os consumidores, com rigor e sem ceder à emoção mas usando a razão, não é verdade, Senhor Deputado Eisma.

Fantuzzi
Senhor Presidente, de facto, discutiu-se muito, nestas últimas semanas, sobre o assunto, e eu penso que a apreensão não seja tão-somente em relação ao problema da soja, pois nos apercebemos de que esta decisão abre o caminho a problemáticas comuns. Não foi por acaso que aqui se referiu o problema da autorização para o milho pedida pela CIBA, que, aliás, não diz respeito apenas à importação para a União Europeia mas abrange também a produção in loco e, portanto, pode fazer prever algumas novas complicações.
Não levanto a priori objecções ao uso das biotecnologias. Penso que a inovação é o sal do nosso desenvolvimento, inclusive humano. As técnicas têm necessidade de orientações seguras e de regras, não de malhas inextricáveis. Aliás, assiste-se, neste momento, a uma transformação relevante nos modos de consumir e de produzir, e, em minha opinião, o domínio das biotecnologias pode trazer inegáveis vantagens para o consumidor. Com elas é possível reduzir a utilização de pesticidas ou de fitossanitários e tornar mais eficazes os aspectos nutricionais ou dietéticos dos géneros alimentícios.
No entanto, é preciso compreender as angústias do consumidor. A sua confiança na segurança dos produtos agroalimentares ficou abalada depois do caso da BSE, e eu penso que, mesmo no contexto de inovação e inclusive de dinamismo a que me referi, é natural ser-se prudente, porque, de facto, um passo em falso pode custar muito caro e ser fatal. O consumidor tem o direito de ser informado e, por conseguinte, creio que se deve indicar claramente todos os meios, instrumentos e processos utilizados, para que ele possa realmente ponderar a sua escolha, depois de ter tido acesso a toda a informação possível.
Senhor Comissário Neil Kinnock, se não se considera necessário ou possível exigir uma rotulagem específica para a soja geneticamente modificada, que se explique porquê, em termos claros e transparentes. Que se dê a conhecer ao Parlamento todo o dossier , se diga quais foram as diligências empreendidas pela autoridade nacional, qual o parecer da Comissão Europeia e, se possível, quais os processos de autorização seguidos nos Estados-membros.
Em segundo lugar, penso que é muito importante acelerar a conclusão do actual processo de conciliação sobre os novos produtos ou novos ingredientes alimentares, porque também isso pode contribuir, penso eu, para criar um quadro muito importante de regras e processos claros e transparentes para todos.

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Durante muito tempo o grão de soja foi considerado o alimento ideal dos amantes da alimentação biológica e dietética. Quer como pasta para barrar no pão, quer como bebida, a marcha vitoriosa pelas prateleiras dos supermercados parecia imparável. Até agora. A primeira carga de soja geneticamente modificada que chegou a Hamburgo na passada semana alterou um pouco esta imagem. Será que se justificam efectivamente os medos dos consumidores? Penso que devíamos dar prioridade à defesa dos consumidores. Devíamos - e essa recomendação surgiu em todas as intervenções - defender a marcação dos géneros alimentícios geneticamente manipulados.
Estamos sempre a falar do consumidor adulto. Estas sementes agora desenvolvidas têm por objectivo restringir o uso de herbicidas. Graças à engenharia genética temos pela primeira vez a possibilidade de realizar uma aplicação biológica dos produtos fitofarmacêuticos numa base alargada, prestando assim um verdadeiro contributo para resolver os problemas do ambiente. Há um grande número de culturas arvenses de elevado rendimento, entendo porém que não se deve desistir de cultivar plantas cada vez melhores. É um imperativo premente, tendo em vista a necessidade de abastecer as populações mundiais com alimentos suficientes. A Humanidade duplicou nos últimos 40 anos e a produção de alimentos aumentou na mesma proporção! Se há 40 anos se tivesse tentado lutar contra a fome exclusivamente através da redistribuição, como nessa altura e ainda hoje muitas pessoas continuam a exigir, metade da população mundial teria perecido de fome. Mas como a população vai crescer 2, 5 % nos próximos 30 anos para 8 mil milhões de pessoas, temos de encontrar vias de conseguir aumentar a oferta de alimentos.
Como toda a área útil agrícola no mundo já está a ser utilizada, o aumento de rendimento tem de ser conseguido exclusivamente através de uma melhor qualidade das plantas e de uma exploração mais eficaz dos recursos naturais. A engenharia genética cria um melhor ponto de partida para lutar contra a fome no mundo, por isso considero irresponsável que não aproveitemos esta oportunidade, deixando-a para outros.

Tamino
Senhor Presidente, dirijo-me a si, aos colegas e ao senhor comissário para lembrar que, de uma maneira geral, todos nós consumimos óleo e farinha e compramos maionese, pão, bolos, bebidas, gelados e biscoitos. Tudo produtos nos quais facilmente encontramos soja. Há centenas e centenas de produtos que contêm soja. Trata-se de produtos para crianças, de produtos dietéticos e de produtos biológicos, para consumidores que procuram produtos naturais de qualidade, dado que são sensíveis a esse tipo de problemas. Mas, agora, graças à decisão da Comissão, não saberemos se se trata de soja produzida normalmente ou de soja geneticamente modificada, porque os rótulos não no-lo dirão, já que tal não é permitido.
Ora, eu pergunto, Senhor Comissário, se lhe parece ser isto respeito pelos consumidores. Pensa que deste modo se dão garantias aos consumidores e se lhes incute confiança?
O senhor comissário fez um discurso que já ouvimos há dez ou vinte anos atrás, quando falávamos de segurança nuclear, e aconteceu Chernobyl, e quando, há dez anos, falávamos das consequências da criação intensiva, e tivemos a BSE.
Teremos de esperar por outra catástrofe, ligada à engenharia genética, para que se possa abordar mais seriamente estes problemas? Espero que não, mas gostaria que, precisamente por isso, se prestasse maior atenção a este problema e se efectuasse um verdadeiro estudo de impacto ambiental, não feito pela Monsanto nem pelos Estados Unidos, mas pelos nossos países. Não se trata apenas de uma questão de saúde, é também uma questão de garantia para o futuro do ambiente e para os equilíbrios naturais.

Van Putten
Senhor Presidente, devido a notícias contraditórias sobre essa matéria, ainda reina - e isto revela-se aqui hoje claramente - uma grande incerteza quanto aos riscos do consumo de alimentos geneticamente modificados. Há grandes dúvidas quanto às possíveis reacções alérgicas e também quanto aos efeitos sobre a saúde em geral, resultantes do seu consumo. Com efeito, ao nosso pacote alimentar é adicionado um gene estranho, que nunca dele fez parte. No caso da soja, por exemplo, o novo grão é resistente ao herbicida Roundup, que contém glifosato. O herbicida Roundup é aplicado no cultivo da soja geneticamente modificada, precisamente com vista à maximalização das colheitas. A substância glifosato é considerada cancerígena e actua sobre o sistema reprodutor. São estas as informações que nos chegam; aparentemente, à Comissão, chegarão outras...Além destes possíveis riscos, são também invocados os enormes danos para o ambiente derivados das sua utilização. A utilização em larga escala da substância glifosato é contrária às normas europeias - que, nesse domínio, são mais rigorosas do que as norte-americanas - baseadas no chamado princípio da prevenção. Portanto, também neste ponto, poderá eventualmente residir um conflito. Assim, ficou demonstrado que, apesar de o herbicida Roundup, ao qual o novo grão de soja foi tornado resistente, destruir realmente muitas ervas daninhas, isto pode dar origem - tal como se verificou na Austrália - ao aparecimento de novas espécies resistentes ao produto, as quais têm por sua vez de ser combatidas com novos herbicidas. Os custos irão - como é de esperar - mais uma vez incidir sobre o consumidor. Por consequência, é inexplicável que, apesar dos seus efeitos abrangentes e do facto de as negociações entre o Parlamento e o Conselho Europeu estarem ainda em curso, tais novos produtos sejam, mesmo assim, colocados no mercado europeu. Isto é inconcebível.
Para terminar - afastando-me agora um pouco da questão central - considero uma grande coincidência que este debate tenha lugar em simultâneo, com o início dos trabalhos, em Roma, da cimeira alimentar das Nações Unidas. Ao cabo de dez anos, a comunidade internacional voltará a abordar a questão alimentar mundial e a erradicação da fome. Há dez anos, também se proclamava: o mundo não passará mais fome. A situação mudou. Não será que a questão dos alimentos geneticamente modificados, como a soja, será também uma questão de natureza ética? Até que ponto continuaremos nós a desenvolver e a utilizar terra fértil para cultivar um produto tão dominante? Seja qual for a importância de que isso se possa revestir - e isto já foi dito, é conhecido - não espreitará o perigo de que as tradicionais e extremamente valiosas espécies existentes sejam assim, cada vez mais, postas de lado? Ou até que ponto apenas algumas das empresas gigantes serão capazes de influenciar, com um produto como a soja, o padrão alimentar de milhões de pessoas e, se isso falhar, de o manipular?

Jackson
Senhor Presidente, quando o senhor comissário der a sua resposta, quereria só pedir-lhe que aborde brevemente três pontos que podem esclarecer algumas das questões colocadas pelos meus colegas.
No que se refere à soja geneticamente modificada que vai ser introduzida na União Europeia, quererá o senhor comissário explicar que a modificação genética da soja é uma técnica utilizada na sua produção, mas que, na realidade, não existe nenhum organismo geneticamente modificado no produto final, cuja composição não difere da da soja normal - a soja não modificada? Os controlos que a senhora deputada Pollack e outros estão a pedir são completamente inviáveis.
Em segundo lugar, não quererá o senhor comissário comentar, no contexto da Cimeira Mundial sobre Alimentação que está a decorrer em Roma, os possíveis benefícios das novas tecnologias do sector alimentar, tanto do ponto de vista da disponibilização de mais alimentos às pessoas que passam fome - que são mais de 840 milhões em todo o mundo - como do da oferta de novos produtos aos consumidores, que somos nós?
Finalmente, não quererá o senhor comissário confirmar que a controvérsia actualmente em curso sobre se o milho geneticamente modificado deve ou não ser colocado no mercado europeu comprova a validade da abordagem baseada na análise dos casos particulares que tem sido adoptada pela União Europeia, e que é efectivamente muito mais rigorosa do que a dos Estados Unidos, que pode produzir resultados muito controversos? Tudo isto não sublinhará a necessidade de nós, os deputados europeus, sermos mantidos ao corrente da análise dos casos particulares que a Comissão e os Estados-membros estão a efectuar em conjunto?

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, quereria associar-me a si na expressão dos nossos agradecimentos aos intérpretes e lamentar que a hora seja tão tardia.
Vou tentar responder. Não tenho a pretensão de abordar na minha resposta todos os aspectos interessantes que foram aqui mencionados, mas espero que, seleccionando alguns deles, possa responder a muitas das questões que foram aqui colocadas esta noite à Assembleia.
Em primeiro lugar, a questão da rotulagem, colocada, entre outros, pela senhora deputada Pollack. As decisões adoptadas até à data estavam em conformidade com a Directiva 90/220. Nos termos dessa directiva, na ausência de razões de segurança, não pode ser imposta uma rotulagem específica mencionando que o produto contém organismos geneticamente modificados. A Comissão reconhece a importância da rotulagem e tenciona discutir essa questão no contexto de uma proposta de revisão desta directiva.
Há também questões relacionadas com as característicos alergénias e as implicações de certos produtos para a saúde humana. Responderei dizendo que a autorização de colocação no mercado dos grãos de soja foi concedida em conformidade com os procedimentos previstos na Directiva 90/220. No âmbito da avaliação dos riscos efectuada, foi analisado especificamente o potencial tóxico e alergénio dos genes introduzidos e concluiuse que não havia razões para crer que a introdução nos grãos de soja do código genético de resistência ao glisofato e do péptido de trânsito do cloroplasta tivesse efeitos negativos na saúde humana e no ambiente. Isto significa que os grãos de soja da Monsanto são praticamente equivalentes às das variedades de soja não modificadas que já existem no mercado e portanto que não há razões para crer que impliquem riscos diferentes dos que estão já associados a outras variedades de soja.
A informação prestada por alguns deputados a esta Assembleia relaciona-se com as características alergénias da soja em geral. Mas esse elemento não é novidade, uma vez que é bem sabido que os grãos de soja podem provocar alergias a alguns seres humanos individuais. A informação não constitui assim uma nova prova dos efeitos negativos dos grãos de soja da Monsanto. Além do mais, a Comissão não tem conhecimento de novas informações que apresentem provas de efeitos negativos previsíveis da colocação no mercado dos grãos de soja da Monsanto. A Comissão está, no entanto, a acompanhar toda a informação sobre o assunto, para poder intervir prontamente caso surjam provas de efeitos negativos. Nesse caso, recorrer-se-á às salvaguardas da directiva para alterar ou revogar a autorização.
Finalmente, no que se refere à questão colocada pela senhora deputada Van Putten, que, de resto, foi também referida por outros, relativa ao nível máximo de resíduos de herbicidas, a Directiva 90/220 não contempla os efeitos na saúde humana e no ambiente dos herbicidas químicos que podem ser aplicados a essas plantas geneticamente modificadas, e consequentemente não estabelece níveis máximos permissíveis de resíduos de herbicidas, que são normalmente determinados por outros diplomas comunitários.
A Directiva 96/32 do Conselho, de Maio de 1996, estabeleceu um limite máximo de 20 ppm de resíduos de glisofato para o caso dos grãos de soja. De acordo com a análise efectuada no âmbito da elaboração desta decisão do Conselho, a taxa de metabolismo do glisofato nas plantas resistentes a esse produto era igual à das variedades tradicionais não resistentes ao glisofato. Consequentemente, os grãos de soja da Monsanto só poderão ser importados se respeitarem esse limite.
Lamento a brevidade das respostas, mas, como o disse já, terei o maior prazer em comunicar aos deputados que apresentaram estas perguntas a resposta mais completa que esperava ter podido dar-lhes anteriormente.

Presidente
Comunico que recebi cinco propostas de resolução, nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 00H15) ANEXO

