Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 2 de Dezembro de 1999.

Swoboda
Senhora Presidente, gostaria de expressar em breves palavras o meu ponto de vista. Sabe que sinto um grande apreço por si, e também que apoiei plenamente o seu discurso de Helsínquia, em muitos aspectos. Há, porém, um ponto que poderia causar mal-entendidos. No seu discurso referiu-se, duas vezes, à integração cultural a propósito de uma possível adesão ou candidatura da Turquia. Visto tratar-se de uma questão muito delicada e acabarmos de regressar de uma breve visita parlamentar à Turquia, gostaria de pedir à senhora Presidente que se explicasse, sobretudo visto já ter havido resoluções no sentido de que a União Europeia é uma comunidade cristã.
Foi com esse propósito que mencionou a integração cultural? Talvez possa esclarecer um pouco esta questão, pois não pretendo adaptar-me nem à religião nem à cultura islâmicas, e provavelmente não podemos exigir o inverso. Seja como for, para alguns de nós a noção de integração cultural em relação à Turquia carece, ou pelo menos parece carecer, de esclarecimento. Ficar-lhe-ia grato se pudesse explicá-la melhor.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Swoboda. Não vamos abrir um debate para explicar o meu discurso de Helsínquia. Penso ter dito exactamente o que o senhor acaba de dizer, a saber, que se tratava de um problema para alguns. E disse, aliás, se ler atentamente o meu texto - espero que esteja bem traduzido - que o Parlamento se encontrava dividido, que havia opiniões diferentes e que a reflexão ainda não estava terminada. Se ler atentamente o meu discurso, constatará que não me permiti optar. E disse também que se poderia colocar um problema de fronteiras e que estava lançada a reflexão no seio do Parlamento Europeu. Foi isso apenas que eu quis dizer.

Wurtz
Senhora Presidente, quero expressar aqui a minha estupefacção e indignação perante o facto de o senhor Comissário Fischler ter estado presente, a convite do senhor Haider, na inauguração da representação da Caríntia em Bruxelas, na semana passada. Penso que a presença de um Comissário ao lado de um homem cujas ideias racistas e xenófobas são notórias constitui uma caução, e aliás uma caução que viola o artigo 13º do Tratado de Amesterdão. Gostaria, Senhora Presidente, que a Comissão se explicasse sobre este assunto durante o nosso período de sessões.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Wurtz. Tomo nota da sua intervenção.

Désir
Senhora Presidente, as nossas regras ditam que os deputados devem poder avistar-se livremente, no seio do Parlamento Europeu, com qualquer pessoa que resida no território da União, e que compete aos questores, nos termos do artigo 25º, encarregarem-se disso. Mas é necessário, Senhora Presidente, que o acesso ao Parlamento seja tornado realmente possível para essas pessoas.
Ora, na semana passada, um grupo de delegados de classe de uma escola francesa não pôde visitar, como previsto, o Parlamento Europeu em Bruxelas, porque alguns alunos, nacionais de um país fora da União Europeia, não tiveram acesso em tempo útil a um visto de saída e entrada no território em causa.
Seria possível, Senhora Presidente, pôr à consideração dos Estados-Membros a criação de um visto simplificado, automático, entregue em prazos muito mais curtos, de forma a que os alunos convidados a estarem presentes no âmbito das visitas escolares possam realmente deslocar-se ao Parlamento Europeu, em Bruxelas como em Estrasburgo?

Presidente
Vamos efectivamente analisar essa questão com muita atenção, de forma a dar-lhe um seguimento favorável.

Berger
Senhora Presidente, o facto de o Comissário austríaco Franz Fischler, membro da Comissão Europeia, ter participado num evento juntamente com Jörg Haider foi criticado aqui nesta assembleia. Devo dizer que o evento em questão foi excelente, que o Comissário austríaco Fischler se exprimiu de forma muito clara sobre o nacionalismo na Europa, e que as suas palavras tiveram um grande impacto na Áustria, pois já se cogitava a possibilidade de formação de um governo, na Áustria, com o partido de Haider.
Portanto, peço que não se critique a actuação do Comissário austríaco, mas sim que apoiemos plenamente as suas declarações.

Presidente
Agradeço-lhe, Senhora Deputada Berger, esse esclarecimento extremamente importante.

Seguro
Senhora Presidente, uso da palavra por uma razão muito infeliz. No passado sábado um avião da companhia aérea SATA, da região autónoma dos Açores, em Portugal, despenhou-se vitimando a tripulação e mais 31 passageiros. Só pelo acidente se justificava esta intervenção. Mas o povo dos Açores tem sido fustigado ao longo dos anos por catástrofes naturais, terramotos, vendavais, vagas de água, que fazem, de facto, com que o sofrimento seja o seu quotidiano. E, por isso, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostava de expressar em meu nome, e julgo que em nome de todos, a solidariedade com o povo açoreano e pedir-lhe, Senhora Presidente, que pudesse expressar em nome do Parlamento Europeu, junto das autoridades portuguesas, açoreanas, e sobretudo das famílias das vítimas, a nossa profunda solidariedade.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Seguro. Fá-lo-ei com toda a boa vontade, em nome de todos vós, e penso que os aplausos confirmam inteiramente o seu desejo.

Posselt
Senhora Presidente, desejo apenas assegurar ao colega Swoboda que existe, de facto, uma cultura europeia. Se não existisse, não existiriam europeus, e a criação de uma União Europeia não faria sentido. Queria agradecer aos colegas italianos por terem armado aquele maravilhoso presépio diante da sala do plenário, e peço a todos os colegas que admirem esse exemplo da cultura europeia.

Flemming
Senhora Presidente, permita-me também dizer algo sobre as críticas feitas ao Comissário austríaco Fischler. O assunto já foi abordado pela colega Berger. Tanto quanto sei, o Comissário Fischler já visitou todas as nove agências dos Länder austríacos em Bruxelas. Sabem, o Comissário Fischler é um camponês do Tirol, portanto vai onde lhe apetece e diz o que lhe apetece!

Presidente
Caros colegas, não podemos iniciar um debate sobre esta questão, sobretudo na ausência do interessado.

Manders
­ (NL) Senhora Presidente, gostaria de lhe chamar a atenção para os problemas existentes em Bruxelas, nomeadamente entre os condutores dos veículos dos deputados e os serviços de segurança. Há, neste momento, enormes problemas, de que resultam grandes demoras. Os deputados vêem­se forçados a esperar na cave, onde se registam quantidades elevadas de gases provenientes dos tubos de escape, dando assim origem a atrasos, para além de não ser muito bom para a saúde. Depois, chamo­lhe também a atenção para o local junto deste Parlamento onde se apeiam os deputados, já que posso imaginar que, sobretudo no inverno, constitua um problema ter de percorrer aqueles 150 metros para atravessar a praça. Talvez houvesse possibilidade de se criar uma alternativa, do lado oposto, junto da entrada.

Presidente
Tomamos nota da sua intervenção e vamos pedir aos questores que analisem a forma de lhe dar um seguimento favorável.

Camre
Senhora Presidente, um comentário sobre a questão relativa à cultura europeia. Foram distribuídos aos membros do Parlamento uns bonitos postais de Natal da UNICEF desejando Boas Festas. Esses postais trazem uma folha intercalar decorada com a bandeira azul da UE e um texto escrito em 11 línguas. Nessa folha podemos ler: De bedtes ønsker, Frohes Fest, Best wishes, Meilleurs Voeux, Migliori Auguri, Beste Wensen, Boas Festas e, em Sueco, Med bäste lyckönskningar. Esta expressão não é adequada para a época de Natal. Qual é então o problema? Bom, parece que a União Europeia se auto­anula de tal modo face às outras culturas, que receamos admitir que é o Natal e o Ano Novo da nossa cultura que em breve iremos festejar. Aparentemente, considera-se que poderíamos ofender outras religiões estrangeiras ao sublinhar que somos, de facto, uma parte cristã do mundo, e que na verdade se diz, portanto, Glædelig jul, godt nytår - Joyeux Noël et Bonne Année, etc. Senhora Presidente, não se trata de uma questão de religião ou de credo. Para mim trata-se de ter a coragem de defender a sua própria cultura. Um povo, uma nação, uma Europa que, devido a um mal-entendido sobre o que é ou não correcto, não defende a sua própria cultura, corre o risco de se extinguir, razão por que insto os meus colegas a descartarem a folha intercalar da UE e a utilizarem, assim como estão, os bonitos postais de Natal da UNICEF.

Presidente
Obrigada, caro colega, penso que dificilmente podemos iniciar um debate sobre a cultura europeia, pois isso levar-nos-ia pela noite dentro.

Sichrovsky
Senhora Presidente, sou deputado do Partido Liberal Austríaco, e como tal fui eleito de forma tão democrática como qualquer outro deputado deste Parlamento. O Dr. Haider obteve 42% dos votos na Caríntia, em eleições livres e democráticas. Se há deputados neste Parlamento que procuram fundar uma Europa unida e consideram que nesta Europa há bons e maus eleitores e, por isso, bons e maus deputados, então sugiro que estudem a história da Europa neste século. Não podemos excluir aqui pessoas, excluindo os eleitores dos deputados democratas. Todos temos o direito de ocupar aqui o nosso lugar, pois fomos eleitos de forma democrática.

Roure
Senhora Presidente, gostaria apenas de lhe falar em nome dos deputados que cá estão à sexta­feira. Sentimo-nos especialmente abandonados neste edifício.
Dou-lhes um exemplo muito simples, o da sexta-feira do último período de sessões. Eu queria ter acesso a alguns mails. Tentei, mas foi impossível. Tentei contactar um funcionário, tentei de facto tudo, mas já não havia ninguém para me ajudar. Falei com outros colegas que cá estão comigo à sexta-feira de manhã e sentimo-nos de facto extremamente abandonados.

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Roure, tomo nota da sua intervenção, e vamos tentar resolver esse abandono.

Ceyhun
Senhora Presidente, eu próprio tenho dois filhos protestantes e festejo o Natal como deve ser. É isso que queria que os meus colegas soubessem. No entanto, não sou cristão. A Europa é habitada por judeus, muçulmanos e várias outras pessoas pertencentes a outras religiões. Por esse motivo, gostaria que os meus colegas tomassem consciência da realidade: a Europa não é habitada apenas por cristãos. Embora não seja cristão, sou deputado deste Parlamento. Por vezes, quando ouço certas intervenções, pergunto-me: Onde será que estou? Porventura não serei europeu? Gostaria que o colega Posselt, por exemplo, respondesse a esta pergunta

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Ceyhun. Como vê, Senhor Deputado Swoboda, quando disse prudentemente no meu texto que o debate estava longe de estar terminado, creio que afinal tinha toda a razão e que se trata de facto de um grande debate.

Ripoll y Martínez de Bedoya
Senhora Presidente, intervindo de forma muito breve sobre este tema, queria convidar o senhor deputado Swoboda a não fazer este tipo de observações de natureza racista e xenófoba. Foi graças ao mundo árabe, à cultura árabe, que chegou até à Europa de hoje a herança grega; foi graças ao mundo árabe que na Europa de hoje se reconhece a cultura grega. Por favor, Senhor Deputado Swoboda, não utilize uma terminologia com essas características, porque julgo que, na Europa, ela não faz qualquer sentido.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Ripoll y Martínez de Bedoya.

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos. Foi distribuído a ordem do dia e foram propostas ou introduzidas as seguintes modificações (artigo 111º do Regimento):
Segunda-feira:
No que respeita ao relatório da senhora deputada Palacio Vallelersundi, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a verificação dos poderes dos deputados, o Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus pede que o referido relatório seja apreciado após a recomendação para segunda leitura, em nome da mesma comissão, relativa à responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, com efeito, o pedido do Grupo PPE consiste em inscrever na ordem do dia este relatório, dado que é muito breve, antes do relatório do senhor deputado Rothley sobre os seguros dos veículos automóveis.

Presidente
Por conseguinte, deseja que ele seja apresentado antes do relatório do senhor deputado Rothley.
(O Parlamento manifesta a sua concordância)

Presidente
Ainda sobre o dia de segunda-feira, isto é, hoje, e no que respeita à recomendação para segunda leitura sobre as substâncias que destroem a camada de ozono e a proposta de resolução sobre a rotulagem dos alimentos produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor pede que estes dois pontos sejam analisados noutra altura, dado que a sua análise em plenário coincidiria com a reunião da Comissão, o que, com efeito, não seria muito prático.
Uma vez que não é possível adiantar esses pontos na ordem do dia, propor-lhes-ia que os inscrevêssemos no final da ordem do dia de hoje, isto é, após o relatório do senhor deputado Aparicio Sánchez.

Jackson
Penso que é tudo o que podemos fazer. A comissão reúne­se esta noite, às 7H30, uma vez que temos de apreciar uma proposta proveniente da Comissão Europeia, que nos chegou atrasada. Compreendemos que não podemos acelerar o processo de molde a ocuparmos o primeiro lugar na lista dos assuntos a ser debatidos, motivo por que iremos proceder ao debate deste assunto hoje à noite, cerca das 11h15, num plenário repleto, como habitualmente.

Presidente
Alguém pretende intervir contra este pedido?
(O Parlamento manifesta a sua concordância)
Terça-feira e quarta-feira: não foram propostos pedidos de modificação.
Vejamos agora a questão do relatório do deputado Chichester, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre as unidades de medida. O Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus pede que este seja apreciado sem debate e votado no período de votações de quarta-feira.

Chichester
Este relatório foi aprovado em comissão, sem alterações, pela esmagadora maioria de 47 votos a favor e 1 contra, e diz respeito a uma pequena, mas importante, alteração de uma directiva já existente, que tem de ser implementada antes do fim deste ano, para evitar que, a partir de Janeiro, muitas companhias europeias fiquem em situação de transgressão.
A Presidência finlandesa gostaria muito de adoptar esta proposta no Conselho, no decorrer desta semana. A última reunião do Conselho neste ano terá lugar na quinta­feira e, se a assembleia assim o quiser e estiver de acordo, gostaria de propor formalmente que, em vez de realizarmos um debate procedêssemos na quarta­feira, à votação do relatório. Isso permitiria ao Conselho examinar os seus procedimentos e contentar grande número de indústrias europeias.
Julgo que, de certo modo, constituiria uma novidade, conseguir, no Conselho, acordo por unanimidade na primeira leitura. Gostaria, por isso, de propor que se procedesse a uma votação sem debate na quarta­feira.

Presidente
Alguém pretende intervir contra este pedido?
(O Parlamento manifesta a sua concordância) Chamo a atenção para o facto de o prazo para entrega de alterações ter de ser adiado para terça-feira, 14 de Dezembro, às 10H00.
No que respeita às questões actuais, urgentes e muito importantes, temos vários pedidos de modificação.
Em primeiro lugar, o Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus pede que se substitua a alínea "condições de detenção dos prisioneiros políticos em Jibuti" por uma nova alínea intitulada "detenção do Presidente do Tribunal de Contas na Nicarágua".
Quem deseja intervir para defender esta proposta?

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhora Presidente, com efeito, a detenção do Presidente do Tribunal de Contas da Nicarágua é, inegavelmente, um facto inquietante. Ele está presentemente na cadeia, quando estão marcadas eleições presidenciais naquele país. Pensamos que às Instituições europeias cumpre fazer, neste momento, uma chamada de atenção.
Vamos aprovar o orçamento para o próximo ano que inclui significativas verbas destinadas ao plano de reconstrução da Nicarágua na sequência dos danos causados pelo furacão Mitch, e julgo que nos cumpre apoiar e promover as instituições democráticas que velam pelo cabal cumprimento das regras do jogo. Por conseguinte, Senhora Presidente, pelas razões expostas, somos de opinião que, face a esta situação, devemos inscrever este assunto no debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Alguém deseja intervir contra esta proposta?

Wurtz
Senhora Presidente, queria apenas dizer que o caso levantado pelo senhor deputado Salafranca é sem dúvida sério, que a sua proposta mereceria ser apoiada, mas não em detrimento do caso dos prisioneiros políticos em Jibuti, doentes, deixados sem cuidados e detidos em condições absolutamente desumanas há já muito tempo. Penso tratar-se de um atentado muito forte perante o Parlamento Europeu, pelo que emitiríamos um péssimo sinal se riscássemos esse tema do nosso debate.

Presidente
Ponho à votação a proposta do PPE/DE que visa, portanto, substituir um ponto pelo outro, ficando claro que não podemos acrescentar nenhum outro ponto, uma vez que o seu número está limitado a cinco.
(O Parlamento aprova o pedido)
Ao ponto "Direitos do Homem", foi pedido que acrescentássemos três temas. Ora, como sabem, o Regimento, no nº 4 do Anexo III, estipula que o ponto "Direitos do Homem" não pode englobar mais de cinco rubricas. Na lista que figura no projecto definitivo de ordem do dia, temos já quatro pontos inscritos, o que quer dizer que apenas podemos acrescentar um único dos novos pontos propostos. Os respectivos pedidos serão portanto submetidos à votação em função da sua ordem de entrada e excluir-se-ão mutuamente.
Estão em causa os seguintes pedidos. Em primeiro lugar, o pedido do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus de uma alínea intitulada "Restauração dos direitos civis aos membros das antigas famílias reais europeias". Em seguida, o pedido do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus de uma alínea "Cinquentenário da Convenção de Genebra", e, por fim, o do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas de uma alínea "Angola".
Vamos submeter à votação a proposta relativa à restauração dos direitos civis aos membros das antigas famílias reais europeias.

Tannock
­ (EN) Senhora Presidente, foi grande amabilidade sua receber­me esta tarde, e a Sua Alteza Real o Príncipe Victor Emmanuel de Itália, motivo por que creio que a senhora esteja a par de todos os pormenores subjacentes ao caso. Todavia, só para refrescar a memória dos colegas, a moção que foi distribuída no Parlamento referia­se à restituição dos direitos das antigas famílias reais da Europa, especialmente às da Áustria e da Itália, a quem ainda é negada a plenitude dos seus direitos civis e políticos como cidadãos da União Europeia. Há 50 anos que o Príncipe Victor Emmanuel vive no exílio. É um homem idoso. Pede que lhe seja permitido regressar ao seu país de origem.
Porquê esta urgência? Porque esta lei, destinada a alterar a Constituição italiana, já esteve três vezes no Senado, onde sempre sofreu obstrução por parte da esquerda, muito embora esta tenha defendido hipocritamente a possibilidade de se promulgar uma nova lei que lhe permita o regresso.
Gostaria que este Parlamento dirigisse um apelo à Comissão no sentido de, pela primeira vez, considerar esta questão de uma perspectiva da União Europeia, restituindo a estas famílias a plenitude dos seus direitos civis e políticos. O meu caso baseia­se nisso.

Katiforis
Senhora Presidente, não tenho nada de especial contra Vittorio Emanuele ou qualquer outra pessoa da Áustria a quem esta resolução faça referência, mas já sou bastante velho para me lembrar do tempo em que, em nome de Vittorio Emanuele, teve lugar a ocupação italiana do meu país.
Em todo o caso, porém, não é isso que está em causa; o que está em causa é a formulação tão abrangente: "civil rights for members of former royal european houses, any former royal european houses". Também nós temos uma antiga casa real, cujos erros estão muito mais próximos dos dias de hoje, e gostaria de declarar, pelo menos em nome da representação do PASOK, que um debate sobre estes assuntos é para nós absolutamente inadmissível, pois constitui uma ingerência em questões muito delicadas que primeiro têm de ser tratadas no nosso país, antes de chegarem ao nível europeu. De resto, no referendo de 1974, o povo grego soberano tomou a sua decisão sobre a questão básica do estatuto da antiga família real.

Corbett
­ (EN) Senhora Presidente, chamo a sua atenção para o Anexo III do Regimento que estabelece as linhas de orientação e critérios de ordem geral a seguir na escolha de assuntos a incluir na ordem do dia para o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. No nº 1, especifica que estas questões devem realmente ser consideradas prioritárias e dizer respeito a um acontecimento de ocorrência previsível, no caso de o período de sessões em curso ser o único período de sessões do Parlamento Europeu em que a votação possa ter lugar em tempo útil.
Esta é uma questão importante, que há muitos anos se encontra inscrita na ordem do dia de muitos parlamentos nacionais. Sinto­me, porém, incapaz de compreender por que motivo é urgente no sentido do nosso Regimento.

Muscardini
Senhora Presidente, gostaria de intervir em relação à ordem de trabalhos e de fazer uma referência à história. Relativamente à ordem de trabalhos, gostaria de salientar que o assunto é, efectivamente, urgente, e com isto respondo ao ponto de ordem feito pelo colega porque, se uma coisa não é urgente ao fim de 55 anos, quer dizer que, entretanto, morremos todos.
Gostaria igualmente de fazer uma referência à história em benefício do colega, expoente da cultura grega. Gostaria de recordar que, quando foi expulso e exilado do seu país de origem, o príncipe Vittorio Emanuele tinha quatro anos, razão pela qual considero bastante inverosímil que pudesse invadir a Grécia. No máximo terá invadido os jardins da sua casa! Peço, portanto, aos colegas - no que se refere à cultura - que revejam a história dos nossos povos e da Europa. Penso que é importante não fugirmos à questão e não termos preconceitos políticos e ideológicos tão fortes que nos impeçam de sermos serenos na avaliação dos direitos humanos nesta assembleia. O pedido feito pelo senhor deputado Tannock diz respeito aos direitos humanos, e ainda há poucos dias se comemoraram os cinquenta anos da história dos direitos humanos na Europa. Parece-me bastante evidente que este pedido é pertinente, justamente neste período de sessões, que vem encerrar um século de guerras e que esperamos que dê início a um milénio de paz.

Presidente
Caros colegas, não podemos iniciar um debate sobre esta questão. A intervenção do senhor deputado Corbett constituía de facto uma invocação do Regimento, uma vez que levantava a questão do carácter de urgência da alínea proposta, e a senhora deputada Muscardini respondeu. Vamos agora submeter à votação o pedido do PPE/DE.
(O Parlamento rejeita o pedido)
Passamos ao pedido relativo ao cinquentenário da Convenção de Genebra.
Quem intervém para apoiar este pedido?

Swoboda
Senhora Presidente, penso que não devemos deixar escapar esta oportunidade de comemorar uma data tão importante para o progresso da humanidade. Entretanto, muita coisa conseguimos alcançar. Poderíamos prescindir de um debate, visto que já conseguimos tudo. No entanto, ainda há muito a fazer dentro e fora da Europa, e por isso deveríamos, pelo menos no que diz respeito a este tema, adoptar uma posição bem clara neste Parlamento.

Presidente
Quem deseja intervir contra?

Heaton­Harris
­ (EN) Senhora Presidente, gostaria de apresentar um ponto de ordem. É amável da parte do senhor deputado Corbett evocar os pontos ao abrigo do Anexo III do nosso Regimento. Dado o facto de se tratar de um cinquentenário, podíamos apreciar a questão no curso de qualquer outro período de sessões, em vez de o fazermos neste período de sessões específico. Assim, podíamos apresentá­la futuramente, em qualquer altura, sob a forma de uma moção a ser discutida.

Presidente
Submeto à votação o pedido do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus.
(O Parlamento rejeita o pedido)
Passamos agora ao pedido do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas relativo a Angola.
(O Parlamento rejeita o pedido)
Uma vez que nenhuma destas três alíneas acaba de ser acrescentada ao ponto "Direitos do Homem", proponho acrescentar-lhe a detenção dos prisioneiros políticos em Jibuti.
Estão de acordo com a minha proposta?

Wurtz
Estou absolutamente de acordo com a sua proposta, mas lamento que surja apenas agora. Imagino que o senhor deputado Swoboda e os seus amigos teriam votado de outra forma há pouco sobre a proposta relativa aos prisioneiros políticos em Jibuti se tivessem sabido que o ponto referente à Nicarágua podia ser incluído na ordem do dia.
Assim, sugiro que voltemos a proceder à votação sobre os prisioneiros em Jibuti.

Presidente
Mas esse ponto, relativo às condições de detenção dos prisioneiros políticos em Jibuti, mantém-se, Senhor Deputado Wurtz. Está tudo bem.
Tenho de limitar-me aos pedidos da assembleia. Constato que nenhuma das três alíneas que tinham sido propostas foi aprovada. Assim, tomo a liberdade de vos pedir, se estiverem de acordo, que se acrescente como alínea a Nicarágua. Parece-me perfeitamente correcto.
(O Parlamento manifesta a sua concordância)
(Sexta-feira: não foram propostos pedidos de modificação (O Parlamento aprova a ordem de trabalhos assim modificada)

Ronda do Milénio da OMC
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a Ronda do Milénio da OMC (Seattle, 30 de Novembro a 3 de Dezembro de 1999).
Saúdo a presença do senhor Comissário Lamy e dou-lhe imediatamente a palavra.

Lamy
Senhora Presidente, a Conferência de Seattle terminou num fracasso. Porquê? Vejo duas razões circunstanciais e uma razão de fundo. As circunstanciais já os senhores conhecem. Em primeiro lugar, a Conferência fracassou por falta de tempo. Restava a sexta-feira à tarde, isto é, tempo a menos para se poder chegar a uma conclusão num prazo razoável. Isto explica o desenrolar da própria Conferência, que só permitiu verdadeiras negociações durante os dois últimos dias. Outra razão circunstancial foi o facto de ter havido incapacidade manifesta da parte de algumas delegações de se entregarem a um verdadeiro processo de negociação da ordem de trabalhos. Neste sentido, devemos interrogar-nos se a coincidência da abertura da Conferência com a da campanha eleitoral nos Estados Unidos terá sido feliz. Com efeito, foi evidente que aquele país não estava minimamente preparado para qualquer movimento sobre qualquer assunto, o que, por definição, torna difícil o êxito de uma negociação.
Quanto à matéria de fundo, penso que o fracasso da Conferência se explica pela distância existente entre as ambições da Organização Mundial do Comércio e os meios de que dispõe. Os procedimentos da OMC revelaram-se pouco adequados à necessidade de integrar, quer os novos actores, isto é, um número crescente de países em vias de desenvolvimento que pedem um lugar em torno da mesa, quer novos temas, que ultrapassam as nossas ordens de trabalho tradicionais. Estes novos temas, já os conhecem: ambiente e normas sociais, por exemplo. Dado o número de actores e de temas e a diferença de fundo entre um certo número de participantes, as hipóteses de se chegar a um acordo eram mínimas.
Se nos atardarmos um pouco sobre esta razão de fundo, creio que temos de reconhecer que a OMC não pode continuar a controlar uma negociação de liberalização entre países industrializados e que esta distribuição de poderes foi modificada de duas formas: em primeiro lugar, não podemos continuar a limitar-nos a reduzir obstáculos tarifários e não tarifários às trocas. Temos de nos preocupar com o impacto dessa liberalização sobre os principais parâmetros dos nossos modelos de desenvolvimento, direitos fundamentais dos trabalhadores, protecção do ambiente e da saúde, diversidade cultural, multifuncionalidade da agricultura, qualidade do ambiente. E depois, deixou de ser possível circunscrever a negociação a alguns actores, a União e os seus amigos, os Estados Unidos e o grupo de Cairns. Em Seattle, mais do que nunca, foi necessário contar com os grandes parceiros do Terceiro Mundo: a Índia, o Brasil, a África do Sul, o Egipto, com as suas economias emergentes, nomeadamente do Sudeste Asiático, e também com os nossos parceiros ACP. Amanhã, teremos provavelmente de contar também com a China. A combinação dos novos temas e dos novos intervenientes abre perspectivas muito ricas de avanço em direcção a uma mundialização controlada, mas a respectiva dificuldade salta evidentemente aos olhos.
Relativamente aos temas, a União tinha-se preparado bem para Seattle, preconizando uma ordem de trabalhos abrangente que ia ao encontro das expectativas da sociedade civil, de que o vosso Parlamento, instância eleita, legítima representante dessa sociedade, foi o advogado. Relativamente ao alargamento da negociação a todos os parceiros, incluindo os países em vias de desenvolvimento, a União Europeia tomou também a iniciativa de abrir a Conferência com uma oferta de assegurar aos países menos avançados um franco acesso a direitos zero aos mercados dos países industrializados. Conseguiu juntar, primeiro o Japão, e depois, provavelmente, os Estados Unidos e o Canadá, a esta iniciativa. Mas não nos enganemos e mantenhamos os olhos bem abertos. O que os países em vias de desenvolvimento com rendimentos médios e as economias emergentes irão pedir em troca da sua adesão à nossa ordem do dia social, ambiental, de saúde, de direitos dos trabalhadores, serão sem dúvida melhorias substanciais de acesso aos nossos mercados. E Seattle mostrou que temos ainda de convencer esses países de que as nossas preocupações, de que as vossas preocupações, nada têm a ver com reflexos de defesa de um conforto que lhes parece muitas vezes um privilégio.
Permitam-me duas palavras sobre a estratégia da União Europeia em Seattle. A Comunidade está bem colocada para lançar pontes entre as posições dos países industrializados e dos países em vias de desenvolvimento. Demonstrámo-lo em Seattle, onde estávamos bem preparados, quer quanto à substância, quer a nível político, e onde gozámos de um apoio, quanto a mim precioso, tanto da parte do Conselho como da parte do Parlamento. Mantivemo-nos unidos e simultaneamente abertos. De tempos a tempos, provocávamos algumas situações, se necessário fosse, para fazer avançar as negociações. Foi o caso, por exemplo, relativamente ao grupo biotecnologia, que considerei útil aceitar em determinado momento, o que deu lugar a fortes críticas da parte de alguns Estados-Membros, assim como da parte de alguns deputados. Assumo a responsabilidade do risco.
assumido nessa altura, dado que a União Europeia era a única delegação a conduzir uma agenda ambiciosa na área do ambiente. Continuo convencido de que um grupo "biotecnologia", centrado na análise dos factos e não na negociação, teria constituído um preço baixo a pagar para fazer aceitar objectivos ambientais consideráveis.
Desenvolvemos também um grande esforço a nível da informação e da participação, de forma a traduzir em actos as intenções que eu tinha exprimido perante vós nas audições parlamentares de Setembro. Fez parte da nossa delegação comunitária uma delegação de representantes do Parlamento. Mantivemos um contacto permanente, o que permitiu uma troca de informações e de pontos de vista que se revelou extremamente útil para o negociador que eu era. Essa experiência positiva reforça a minha convicção de que há que continuar a fazer participar mais estreitamente o Parlamento Europeu na formulação da política comercial comum.
Na perspectiva de uma transparência acrescida, integrámos também, pela primeira vez, um grupo de conselheiros representando os parceiros sociais, o Comité Económico e Social e as ONG. Através deles, mantivemos um contacto com a sociedade civil e os grupos de interesses económicos e sociais. Foram organizados briefings quotidianos para as organizações económicas e as ONG acreditadas junto da OMC.
Em suma, voltámos de Seattle com o sentimento de termos feito muito pelo êxito da Conferência. Cabe-nos agora prosseguir o trabalho iniciado. Em que direcção e o que é preciso fazer agora?
A Comissão considera que continua a ser nossa prioridade o lançamento de uma nova ronda com base numa agenda alargada. Todavia, há que avançar agora com uma certa prudência. Uma segunda tentativa fracassada seria, evidentemente, desastrosa.
O momento em que poderemos relançar a ronda de negociações continua neste momento indeterminado. Temos de ter presente que o descontentamento por parte dos países em vias de desenvolvimento é real e que qualquer esforço para relançar o processo terá imperativamente de passar pela reparação dos desgastes nessa área, o que levará algum tempo.
Quais as opções que se nos apresentam? Vejo três. Primeiro cenário: convocar rapidamente uma nova conferência ministerial. Segundo os protagonistas desse cenário, assistimos apesar de tudo a progressos substanciais em Seattle, por exemplo no que se refere às questões de acesso ao mercado, à facilitação das trocas ou aos serviços. Nesta perspectiva, há que avançar rapidamente nos temas a que não se chegou a acordo em Seattle, como a agricultura, o anti-dumping e as normas sociais fundamentais.
O Presidente dos Estados Unidos acaba de declarar que a ronda poderia ser relançada rapidamente. A cimeira bilateral que nos reúne esta semana permitir-nos-á verificar se se trata de um sinal de flexibilidade, ou se apenas se trata da repetição das conhecidas posições americanas a favor de uma ronda limitada ao acesso ao mercado.
O segundo cenário é um pouco mais sombrio. Tem em conta a hipótese segundo a qual os Estados Unidos, seja como for, não assumem posições durante uma campanha eleitoral. Se tal se verificasse, não haveria progressos antes de 2001. As implicações desse cenário são preocupantes. Não só perderíamos um tempo precioso, como isso significaria também que a incapacidade de um único parceiro em avançar basta para paralisar todo o sistema multilateral.
Existe um terceiro cenário a que eu chamaria intermédio. Se não queremos esperar 18 meses antes de retomarmos a negociação, tentemos desde já fazer avançar as coisas passo a passo. Um pacote intermédio poderia ajudar a restaurar a confiança no sistema e a criar as condições propícias ao lançamento de uma nova ronda o mais cedo possível. Assim, seria necessário prosseguir os preparativos em curso em Genebra, nomeadamente o nosso processo de alianças em direcção a negociações mais alargadas.
Quanto à matéria de fundo, poderíamos pensar nos seguintes passos. Em primeiro lugar, a reforma institucional da OMC. Muito antes de Seattle, tínhamos já apresentado propostas detalhadas sobre a transparência das actividades da OMC. Temos de ir mais longe e de determinar com precisão as causas das dificuldades práticas que atrasaram os trabalhos em Seattle, de forma a propormos determinadas soluções concretas que giram em torno da dupla eficácia/transparência.
No que respeita à transparência, é óbvio que a tomada de decisões e as negociações têm de ser legitimadas de forma mais clara e mais coerente. No que respeita à eficácia, a organização do trabalho, os procedimentos, as instâncias, as conferências ministeriais têm de ser revistos de forma a conduzirem a resultados concretos.
Uma das soluções avançadas pelos deputados europeus presentes em Seattle e reiteradas na semana passada por um certo número dos nossos Estados-Membros era a de reunir uma assembleia parlamentar. Considero essa ideia sedutora, pois permitiria reforçar o controlo democrático dos trabalhos no seio da OMC.
Terceiro elemento de fundo: os países em vias de desenvolvimento, que se encontram entre os mais decepcionados e os mais afectados pela falta de resultados. Um relançamento do processo que conduza a uma nova ronda tem imperativamente de representar para eles um progresso substancial, se queremos obter o seu apoio. Um dos meios de obter esse apoio seria o de mantermos a nossa oferta relativamente aos países menos avançados e o de reflectirmos em conjunto na coerência entre a acção da OMC e a das outras instituições internacionais, de forma a fazermos com que a liberalização comercial se traduza num desenvolvimento sustentável para o conjunto dos países em vias de desenvolvimento, a começar pelas populações mais pobres.
Estes passos intermédios que acabo de esboçar permitir­nos-iam manter vivo o processo e estarmos prontos, quando chegar o momento, para relançar os trabalhos para uma ronda completa. Assim, temos de combinar duas abordagens. Uma quanto à matéria de fundo, tentando construir alianças e preservar o apoio a favor de uma abordagem alargada da ronda, e outra quanto à forma, o nível institucional e processual, de forma a prepararmos aquilo de que teremos necessidade ao longo de todas as futuras negociações.
É nesse sentido que vamos trabalhar, se o Conselho e o Parlamento estiverem de acordo.
(Vivos aplausos)

Schwaiger
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a ausência de resultados é melhor que um mau resultado. É esta a conclusão que deveríamos tirar do insucesso das negociações de Seattle. Permita-me agradecer-lhe, Senhor Comissário Lamy, e a toda a delegação da Comissão, pela boa preparação e a forma brilhante como conduziram as negociações. A actuação dinâmica da Comissão, em estreita colaboração com a delegação do Parlamento Europeu mostrou que, com a sua estratégia negocial abrangente, a Comissão criou as condições para um possível sucesso.
A falta de preparação por parte da OMC, como também a táctica dos Estados Unidos e de outros países, não permitiram que o resultado fosse positivo. É bom saber que apoia a nossa exigência no sentido de que se realize uma reunião parlamentar da OMC, como acaba de reiterar, mas além disso esperamos que nos dê apoio prático, perante a OMC e respectivos responsáveis, para que essa reunião possa ter lugar. A cooperação entre a União Europeia, a América do Norte, o Mercosur, a ASEAN e os ACP possibilitaria uma organização eficaz da referida reunião, sendo que a componente regional pode contribuir bastante para uma maior eficácia. Resta saber o que é preciso fazer nos próximos meses e talvez no próximo ano.
Também pensamos que é preciso manter a estratégia negocial global, e mesmo desenvolvê­la nos próximos meses. Temos de iniciar e manter um diálogo intenso com os países que ainda não partilham da nossa posição, bem como com os países em desenvolvimento e os mercados emergentes. Se fôssemos coerentes, as hipóteses de os convencer seriam maiores. Neste contexto, a ênfase deveria recair sobre os seguintes sectores fulcrais do comércio de mercadorias e serviços: maior redução dos direitos alfandegários e eliminação dos entraves comerciais de natureza não tarifária, ajudas ao investimento, concorrência e serviços, propriedade intelectual, concursos públicos e comércio electrónico.
Estas são questões essenciais para a liberalização do comércio e trazem benefícios para a maioria dos nossos parceiros comerciais. Além disso, a reforma da OMC é urgente e necessária. Segundo: nesse quadro, a política ambiental e a política de saúde europeias, os padrões mínimos no sector social e a política de desenvolvimento devem manter o respectivo peso. Terceiro: nas próximas negociações sobre a agricultura, a multifuncionalidade do modelo agrícola europeu, ou seja, a continuação do desenvolvimento do espaço rural, a produção de produtos agrícolas de qualidade, o meio ambiente, atendendo também ao artigo 201 dos acordos da OMC sobre a agricultura, deveriam estar no centro das atenções.
Quanto às negociações iniciadas com a China, deveríamos concentrar-nos em defender os nossos próprios interesses, em parte contrários aos dos Estados Unidos. A redução dos elevados impostos aduaneiros chineses, a protecção da propriedade intelectual e as ajudas ao investimento são os principais elementos. A maior abertura do mercado aos países menos desenvolvidos - temos de ponderar esta questão em conjunto - deveria ser concretizada muito em breve, no âmbito das negociações sobre a nova convenção ACP - mas não sei se pode ser feito unilateralmente . Deveriam ser criadas isenções de oito a dez anos para esses países, de forma a que possam adaptar-se lentamente às regras da OMC, sem negligenciar o seu próprio desenvolvimento sustentável.

Seguro
Senhor Presidente, Senhor Comissário, ouvimos com atenção a sua intervenção a propósito da Conferência de Seattle e apreciámos a sua fidelidade ao debate, aos compromissos que o senhor aqui assumiu, designadamente no plenário de Novembro em que este assunto foi discutido.
Mas o que é certo é que, tal como teve oportunidade de referir, não houve acordo em Seattle e os problemas persistem. Persistem e para nós, socialistas, não se trata apenas do fracasso de não ter havido acordo. Trata-se de verificar que, depois do Uruguay Round, o volume de comércio em função desse acordo aumentou mas, infelizmente, o fosso entre países desenvolvidos e países em vias de desenvolvimento também. E para quem, como nós, socialistas, vê o comércio como um instrumento ao serviço de uma sociedade mais harmoniosa e mais próspera, esta situação não deixa de nos preocupar. Por isso é que os nossos pontos de vista se mantêm válidos quanto ao conteúdo, quanto à estratégia e quanto à natureza do acordo. E vale a pena reafirmar que, quanto ao conteúdo, continuamos a pugnar pelas questões do ambiente, pela protecção dos consumidores, pelos direitos sociais, pelos direitos humanos, pela diversidade cultural e pelo papel multifuncional da agricultura. Não na perspectiva de uma estratégia bonita de proteccionismo em relação aos mercados mas de afirmação de uma sociedade mundial que vislumbramos.
Quanto à estratégia desejamos a conjugação dos esforços do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu, unidos numa mesma direcção. E julgo que é importante, tal como se depreende das suas palavras, que não fiquemos totalmente dependentes dos Estados Unidos e possamos procurar novas parcerias, não só no aspecto comercial com outros blocos regionais e outras potências comerciais no mundo.
Terceiro, em relação à natureza do acordo: é certo que todos nós desejávamos um acordo mas o fracasso é melhor que um acordo com um mau resultado. E por isso tornamos a defender a necessidade de um acordo global, e não de acordos sectoriais, como pretendem mais uma vez os Estados Unidos. Nós entendemos que o mercado não é a solução para todos os problemas mas também não reside no mercado a razão de todos os males. O mercado é fundamental para criar riqueza e é nessa perspectiva que nós, aqui, queremos defender mais cinco pontos.
Primeiro: uma outra agenda para Genebra que não apenas os "restos" de Marraquexe;
Segundo: a manutenção da estratégia comum da União Europeia, com esta diversidade de buscas de parceria;
Terceiro: mais transparência e mais legitimidade nas decisões, razão pela qual apoiamos a proposta de uma instância parlamentar para exercer um controlo democrático;
Quarto: que as instituições europeias saibam entender a presença das organizações não governamentais em Seattle e, designadamente, este Parlamento Europeu possa encontrar fóruns de discussão, de debate e de ideias para que possamos ser porta-vozes dessa comunidade civil que tem preocupações idênticas às nossas.
E, por último, Senhor Presidente, terminava dizendo que apoiamos a reforma institucional que possa dar possibilidade aos países em vias de desenvolvimento de serem tidos mais em conta no processo de decisão no interior da OMC.

Clegg
­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário Lamy as interessantes e úteis observações que fez esta tarde e, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, reiterar­lhe, a ele e ao seu pessoal, a nossa gratidão pela estreita colaboração que com tanto êxito estabelecemos em Seattle.
Se me é permitido, gostaria de fazer uma observação de ordem geral. Já muito se disse, desde Seattle, a respeito das deficiências procedimentais e de organização da OMC. Muito embora todas as propostas tendentes a aperfeiçoar os procedimentos da OMC sejam, naturalmente, bem­recebidas, existe o perigo de estarmos a empenhar­nos na reinvenção da roda. A OMC é uma organização intergovernamental, que conta mais de 130 membros, motivo por que continuará a constituir, por definição, um fórum de tomada de decisões um tanto ou quanto pesado. Essa é, infelizmente, a natureza inevitável desta possante organização.
Uma concentração em questões de ordem procedimental e organizacional não deveriam cegar­nos para um simples facto: se em Seattle, e particularmente na Administração dos EUA, tivesse existido vontade política para o fazer, ter­se­iam ultrapassado as deficiências procedimentais do sistema.
A nossa principal tarefa continua, portanto, a ser de natureza política e não técnica, isto é, reabilitar a argumentação pública em prol de maior liberalização do comércio, não apenas para benefício do comércio europeu e dos consumidores, mas, muito especialmente, porque o comércio livre oferece a única solução viável, a longo prazo, para a pobreza num mundo em desenvolvimento. Esse é o motivo por que o Grupo ELDR espera que a Comissão, o Conselho e este Parlamento embarquem numa tentativa proactiva de reconverter o caso político para maior liberalização do comércio, em geral, e uma nova Ronda global, de preferência a uma intercalar, em particular.
A Cimeira UE/EUA, que terá lugar depois de amanhã, é o local exacto para o arranque, uma vez que, nas últimas semanas, e nos últimos meses, os EUA foram considerados os mais politicamente destituídos. A necessidade de uma chefia política da UE, amplamente manifesta em Seattle nas questões comerciais a nível internacional, faz­se sentir, neste momento, mais agudamente do que jamais. Muito embora seja essencial concentrarmo­nos em pormenores de comportamento procedimental, não há quantidade de aperfeiçoamentos procedimentais que compensem a maior perda sofrida em Seattle: a perda de crença política nos méritos de uma liberalização aberta, baseada em regras multilaterais.

Lannoye
Senhor Presidente, à partida, gostaria antes de mais de agradecer à Comissão, e mais concretamente ao senhor Comissário Lamy, a maneira como incluiu a participação da delegação parlamentar nos trabalhos. Penso que se tratou de uma estreia, a qual se revelou sem dúvida positiva para todos.
O que não impede a existência de divergências de pontos de vista. Estou nomeadamente a pensar que a proposta relativa ao grupo de trabalho "biotecnologia" não foi uma boa proposta, mas seria com certeza monótono se estivéssemos sempre de acordo.
Por outro lado, é importante interrogarmo-nos sobre as causas do fracasso. Já foram referidas algumas, que me parecem justas. Acrescentaria outra: penso que os PVD não podem continuar a aceitar serem tratados como até agora. Assistir, no final da negociação, ao encontro, numa sala de discussão, entre os representantes dos países mais industrializados, enquanto que os outros esperam na antecâmara para terem de assinar um texto acabado, parece-me um processo inaceitável, e penso que muitos de nós estarão de acordo comigo.
Assim, há que rever a forma como se negoceia. Há também que rever toda uma série de elementos relativos à OMC. Estou nomeadamente a pensar que, para além dos problemas de mecanismos de decisão e de negociação, os princípios básicos da OMC merecem também um lifting. Não podemos esquecer que foi no início dos anos quarenta, após a Segunda Guerra Mundial, que tiveram lugar as primeiras negociações do GATT, e que na época ainda estávamos traumatizados com a grande crise de 1929 e dos anos trinta e que o proteccionismo hesitante e perigoso tinha de ser banido.
Cinquenta anos mais tarde, parece-me que as prioridades não são as mesmas. Penso que há que rever isso e que temos sobretudo de nos interrogar sobre a compatibilidade de uma livre-troca generalizada com a possibilidade para os Estados, e nomeadamente para a União Europeia, de dar resposta a outras exigências, sendo a primeira, em minha opinião, a de um desenvolvimento sustentável no mundo. Ora, um certo número de mecanismos e de princípios da OMC contrariam esse objectivo de um desenvolvimento sustentável a nível simultaneamente social e ecológico. Penso que há que ter a coragem - neste momento em que temos tempo para isso - de analisar seriamente esses mecanismos e de fazer propostas, através de um diálogo prioritário com os PVD.
Penso que a União Europeia gosta muito do diálogo com os EUA. Não me oponho a ele, mas julgo que privilegiar esse diálogo com os EUA pode, por outro lado, pregar-nos uma partida quando tivermos depois que discutir com os PVD, e nomeadamente com os ACP. Creio que temos de rever essa questão e levar mais a sério as legítimas reivindicações desses países.

Wurtz
Senhor Presidente, após o fracasso de Seattle, os problemas mantêm-se, mas nada é como dantes. Assim, a nossa primeira tarefa é a de fazer um diagnóstico lúcido do que acaba de passar-se, a fim de assumirmos as nossas responsabilidades com conhecimento de causa.
Ouvi a análise feita pelo senhor Comissário Lamy, digamos que do interior da instituição. Gostaria de exprimir um ponto de vista externo. Tive ocasião em Seattle, durante longas horas, de discutir com mulheres e homens da sociedade civil - como se costuma dizer - vindos de todos os horizontes. Pude também avistar-me com alguns dos principais organizadores dessa mobilização, os quais avaliavam naturalmente a amplitude e o apoio de que beneficiavam através do mundo: estavam portanto apaixonados e determinados, mas nada violentos, populistas ou nacionalistas, como alguns observadores pensaram dever caricaturá-los.
Estavam informados, reflectidos, adultos. Consideravam dever participar nas decisões como cidadãos responsáveis, e já não tratados como consumidores passivos. Não era a abertura ao mundo que recusavam, mas sim o mercantilismo mundializado. Longe de se identificarem aos campeões dos seus próprios países na guerra económica planetária, uns e outros condenavam em conjunto o capitalismo das multinacionais, a rentabilidade furiosa, a comercialização da natureza até ao ponto de patentear o ser vivo, o nivelamento das culturas, o aprofundamento do fosso das desigualdades em praticamente todo o mundo e nomeadamente entre o Norte e o Sul. Aspiravam muito simplesmente a civilizar o mundo moderno, a humanizar a mundialização. People before benefits foi uma das suas palavras de ordem favoritas.
Há que ouvi-los, comentava sensatamente o senhor Somavia, actual director-geral da Organização Internacional do Trabalho, que foi, há quatro anos atrás, a alma da Conferência Internacional de Copenhaga, em que todos os chefes de Estado do mundo se comprometeram a reduzir a pobreza para metade até 2015. Ouvi-los significa mudar profundamente a OMC, o que começa, em minha opinião, pelo seu actual quadro: um quadro falsamente universal e de facto desigualitário, como muito bem soube transmitir o meu amigo Lannoye. Esta mudança diz também respeito às actuais missões da OMC, que estabelece como objectivo a conquista de fatias de mercado acima de tudo o mais, incluindo os compromissos assumidos pela comunidade internacional a nível social, ambiental, sanitário e de desenvolvimento do Sul. Mudar a OMC diz por fim respeito ao seu actual modo de funcionamento, sempre baseado na diplomacia das cimeiras e do segredo no momento da irrupção cidadã nos assuntos do mundo.
Eis a razão por que apelo, Senhor Presidente, para um autêntico trabalho de avaliação crítica da experiência passada, seguido de um papel ofensivo da União a favor de uma organização democratizada, aberta a todas as sociedades civis, verdadeiramente universal e ultrapassando resolutamente a ruptura entre preocupações comerciais e exigências de desenvolvimento solidário e sustentável. Eis mais uma bela ambição para a política externa e de segurança nascente na Europa.

Berthu
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o fracasso das negociações de Seattle representa uma vitória para todos aqueles que recusam o ultraliberalismo, todos aqueles que recusam reduzir as actividades humanas e o próprio Homem ao estado de mercadorias.
O Grupo União para a Europa das Nações tinha, aqui mesmo, denunciado a falta de preparação dessa Conferência, a ausência de balanço objectivo da aplicação do Uruguai Round, a tentativa disfarçada de reintroduzir, pela porta do cavalo, o Acordo Multilateral sobre o Investimento, e o objectivo de liberalização acelerada, sem reconhecimento da legitimidade das zonas de preferência regional.
Os manifestantes de Seattle puseram fim a esse desvio. Pararam uma conferência preparada pelos poderosos para seu benefício principal e obtiveram, assim, a moratória que o meu grupo precisamente pedia. Congratulamo-nos com o facto, mas há agora que utilizar essa moratória para melhor nos prepararmos para futuras negociações.
Em primeiro lugar, quanto ao procedimento, queremos que seja lançada, no Parlamento Europeu e no Conselho, uma verdadeira reflexão sobre o controlo democrática da Comissão em negociações internacionais deste tipo. Não podemos esquecer que o senhor Comissário Lamy, através de uma declaração da Comissão sem o consentimento do Conselho, propôs um grupo de trabalho sobre as biotecnologias que podia vir a reintroduzi-las na negociação, como pretendiam os Americanos e nós recusávamos.
O senhor Comissário explicou há pouco, e na semana passada perante a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, que, através dessa concessão, ia obter em troca muito mais. Essa declaração não nos satisfaz minimamente e, em nossa opinião, só agrava o seu caso, pois, precisamente, quanto a nós, esse ponto não era de forma alguma negociável. Felizmente, no final, Seattle foi um fracasso. Se não fosse esse o caso, não sei onde iríamos parar.
Conforme é seu hábito antigo, a Comissão pensa estar acima do Conselho e tenta fazer o que quer. Há que mudá-lo. Há que mudá-lo, tanto mais que a Comissão tinha obtido um mandato de negociação alargado quanto à ordem de trabalhos, incluindo as questões como os investimentos e os serviços, que relevam normalmente da competência dos países membros. Pensamos que também este ponto deverá ser seriamente clarificado no futuro, pois teria podido desviar-se para um mandato de negociação final que teria diminuído ou suprimido as competências dos parlamentos nacionais. Pelo contrário, nas futuras negociações, haverá que instituir um controlo paralelo bastante mais serrado por parte dos parlamentos nacionais, bem como do Parlamento Europeu. Haverá portanto que reformar o controlo exercido sobre a Comissão, mas haverá também que aproveitar o prazo que nos é concedido para elaborarmos um verdadeiro balanço objectivo do Uruguai Round.
Sobretudo, no futuro, haverá que rever o funcionamento da Organização Mundial do Comércio, de forma a estabelecer o princípio fundamental de que os povos são os únicos soberanos, livres de escolherem o seu modo de vida e de exprimirem as suas preferências, e, por fim, de que as empresas multinacionais têm de adaptar-se às vontades dos povos e não os povos às necessidades das multinacionais.

Della Vedova
Senhor Presidente, se efectivamente o insucesso de Seattle viesse a provocar uma paralisação ou um abrandamento dos processos de integração comercial a nível mundial, seria uma desgraça. Sê-lo-ia para os produtores e para os trabalhadores dos países mais fracos e não, como foi dito, para as multinacionais que, de uma maneira ou de outra, haveriam de encontrar, como sempre encontraram, as formas de aumentar a penetração industrial e comercial em qualquer parte do mundo. Seria uma desgraça para os consumidores dos países europeus, em especial para os consumidores mais fracos, que veriam frustradas as suas aspirações de poderem vir a dispor de uma multiplicidade de escolhas entre produtos oriundos de todo o mundo a preços mais baixos do que aqueles que se podem encontrar nos mercados nacionais. E seria uma desgraça para o ambiente, a partir do momento em que os países pobres, para cujos produtos ficariam fechadas as vias dos mercados europeus e americanos, insistissem na exploração dos recursos naturais.
Seattle não foi um insucesso, Senhor Comissário, nem devido à inadequação da OCM, nem em virtude da campanha eleitoral dos Estados Unidos que, no entanto, também contribuiu para esse insucesso: Seattle foi um insucesso porque a vontade política dos principais países era travar, e não acelerar, o comércio internacional. A Europa, Senhor Comissário, também teve responsabilidade, sobrecarregando a ordem do dia com assuntos estranhos à questão específica do comércio internacional e oferecendo um alibi a quem tinha interesse em exercer pressão para que o processo de integração dos mercados mundiais abrandasse: um interesse que, - repito -, certamente não era nem o dos consumidores europeus nem o dos trabalhadores indianos ou paquistaneses.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que a Europa, com a sua tradição secular da economia de mercado, do livre comércio e da liberdade económica - que é liberdade sem adjectivos - deve afirmar que o objectivo da integração dos mercados e da liberdade de comércio é um objectivo em si, a conquistar para nós e para todos os outros países. Quanto às outras questões, deixemo-las às instâncias competentes!

Elles
­ (EN) Senhor Presidente, não estou de acordo com os oradores que disseram que, como nosso negociador, a Comissão prejudicou-nos, no que respeita à União Europeia. Pelo contrário, eu apoiaria os que disseram que não só tinham uma delegação coerente para chefiar, mas que as disposições práticas para nós - a maior delegação parlamentar que jamais assistiu a conversações internacionais sobre assuntos comerciais - redundaram em benefício mútuo.
Parece que, não obstante, agora teremos de aguardar o novo milénio para termos uma Ronda do Milénio. O que aconteceu em Seattle terá constituído uma vitória, uma catástrofe ou uma oportuna pausa inesperada? As pessoas têm razão quando dizem que o procedimento deveria ter sido melhor. Necessitamos de um melhor processo de tomada de decisão. Necessitamos de processos mais rápidos de apaziguamento de conflitos. Não obstante, o problema foi o conteúdo: uma sobrecarga da tradicional agenda comercial com questões de natureza não comercial. A globalização levou à inscrição numa agenda comercial de um certo número de assuntos que afectam a soberania de Estados a nível nacional. A exigência do Presidente Clinton da imposição de normas laborais em matéria de trabalho qualificado, nos países em vias de desenvolvimento e em qualquer outra parte do mundo, constituiu o dobre a finados destas conversações.
Todavia, ligando as duas coisas - procedimento e conteúdo -, é com prazer que acolho o apoio do Comissário a um organismo parlamentar de certo tipo. Isto não só ajudará a obrigação democrática de prestar contas da OMC, não só ajudará a proporcionar um plano de contacto contínuo com organizações não governamentais, como também ajuda a evolução gradual dos assuntos não comerciais inscritos na agenda, que, no fim de contas, são assuntos que dizem respeito aos deputados eleitos. Sob este aspecto, trata­se de uma interrupção oportuna.
Não tenhamos, porém, ilusões. A Administração dos EUA não vai mudar a sua posição antes das eleições. Não obstante, quando estivemos em Seattle, mantivemos excelentes conversações com legisladores americanos. Solicito à Comissão que nos ajude a desenvolver os nossos contactos na discussão de assuntos específicos como, por exemplo, a agricultura no período de intervenção, de molde a podermos desenvolver acções a favor desta solução intermédia. Estou convencido de que eles estão dispostos a dialogar connosco sobre alguns assuntos específicos. Talvez o diálogo entre legisladores transatlânticos possa ajudar nesta área.

McNally
Senhor Presidente, penso que os senhores deputados deviam dar­se conta do excelente negociador que tivemos em Pascal Lamy. De quantos tomaram parte nos debates, ele foi, de longe, o mais hábil e que aparentou ter mais determinação. É importante reconhecer o facto.
As discussões de Seattle talvez fossem mais complexas do que era possível prever: eram, sem dúvida, demasiado ambiciosas, coisa que se devia ter previsto. Verificou­se uma aglomeração de limitações do tempo absolutamente absurda, especialmente porque algum desse tempo se perdeu por causa de acontecimentos alheios ao assunto. A imprensa manifestou um interesse histérico não pelo que estava a acontecer nos debates, mas pelo que estava a acontecer nas ruas, e que, em grande parte, se ficou a dever a uma total inépcia da polícia local.
Verificou­se uma certa complicação que ficou a dever­se pura e simplesmente ao número de participantes, provenientes não só dos países interessados, mas também pertencentes às ONG, aos grupos de pressão, às delegações dos governos nacionais e outros. Os assuntos propriamente ditos eram complexos. Não se tratava de um jogo de poker, mas sim de um complicado jogo de xadrez, com pretensões plenamente justificáveis, mas contraditórias, a conquistar a cena.
A União Europeia estava, de facto, muito bem colocada. Ao longo dos anos da nossa existência, temos conseguido dispor, juntamente com regras comerciais, normas ambientais e sociais, coisa que pode fazer-se em debates internacionais. Não é fácil, mas é fundamental, e nós estávamos bem colocados porque, até certo ponto, conseguimos fazê­lo.
Estávamos bem colocados graças às nossas ligações com os países ACP, embora se registasse uma controvérsia sobre a sua declaração de renúncia, que veio ensombrar as discussões, e porque sempre trabalhámos bem com as ONG.
Estávamos bem colocados, porque tínhamos uma grande delegação parlamentar. Estou satisfeita com o facto de a alteração apresentada pelos Socialistas, que requeria uma assembleia parlamentar, ter sido aceite em todo o mundo.
A questão da agricultura: muito embora se trate de um conceito muito simples, tanto os Estados Unidos como outros países se recusaram a compreender os motivos multifuncionais para a nossa política agrícola comum. Recusam­se a reconhecer que subsidiam as respectivas agriculturas de uma forma muito menos transparente do que nós.
Relativamente às questões ambientais, estas não constituem, nem deveriam constituir preocupação exclusiva dos países ricos. Todavia foi essa a imagem que delas se deu, e há muito a fazer para se pôr essas questões numa situação em que não sejam consideradas proteccionismo.
O senhor Comissário Lamy diz que o grupo de trabalho biotech é um grupo de investigação. Todavia, a noção geral era de que iria interferir com a elaboração do protocolo sobre a segurança biológica. Outros colegas irão dizer mais sobre o assunto.
O bem­estar dos animais foi considerado pelos países pobres como interesse de gente rica, o que, para alguns deles, era quase obsceno, num país onde nos vemos confrontados com a morte de pessoas por inanição. Isto é mais uma coisa em que teremos de continuar a trabalhar e também com padrões laborais nucleares. É importante restabelecer a OMC, reformando­a. A alternativa é os Estados Unidos concluírem acordos bilaterais com os países mais pobres do mundo, partindo de uma posição de força. E não é isso o que pretendemos. Nós, no Parlamento, devemos acompanhar esta questão juntamente com o senhor Comissário Lamy e outros Comissários, até obtermos qualquer coisa adequada à época em que vamos entrar.

Olsson
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a UE fez um bom trabalho em Seattle. Agradeço a excelente cooperação que tivemos. O problema é que, no fundo, a OMC não tem representatividade popular e os países em desenvolvimento, mesmo estando presentes, sentem-se como se estivessem de fora. Por isso, considero extremamente importante o facto de termos chegado a acordo sobre a promoção da participação popular através de um fórum parlamentar e a exigência de uma maior abertura.
No entanto, penso que não devemos "chorar sobre leite derramado", como se diz na Suécia, por causa do fracasso de Seattle. Em vez disso, aproveitemos melhor o tempo olhando para o futuro. Estamos alertados para os problemas, e penso que também pudemos vislumbrar algumas oportunidades. Ao contrário da senhora deputada McNally, eu sinto uma certa abertura por parte dos EUA, nomeadamente em matéria de agricultura. Os americanos triplicaram as suas ajudas à agricultura desde a aprovação de uma farm bill, e reconhecem, se não o conceito de multifuncionalidade, pelos menos grande parte do seu conteúdo, o que me parece positivo.
Tendo eu, nestas circunstâncias, uma posição liberal, talvez mesmo muito liberal, em relação à agricultura europeia, gostaria de dizer que nós próprios, na UE, devemos reflectir sobre as formas de mudar a PAC, a Agenda 2000 e depois da Agenda 2000, sobre a maneira de acabarmos com as ajudas que distorcem o mercado. Seria positivo discutirmos este assunto com os países em desenvolvimento, que são extremamente dependentes das suas exportações de matérias primas. Essa discussão seria também importante para outros países exportadores. Na realidade, uma União Europeia alargada, que esperamos se aproxime a passos largos, será também cada vez mais dependente da possibilidade de exportar os seus produtos agrícolas. É justamente nesta situação que considero que as negociações e reflexões que viermos a fazer serão de grande utilidade. Penso que temos boas possibilidades de progredir.

Lucas
­ (EN) Senhor Presidente, o senhor Comissário Lamy e outros referiram­se ao encontro de Seattle como sendo um fracasso. Pessoalmente, porém, continuo a crer que se a UE e particularmente os Estados Unidos aprendessem as lições das últimas semanas, o encontro de Seattle ainda poderia ficar na História não como um fracasso mas como o momento em que os dirigentes mundiais, se deram, finalmente, conta de que têm necessidade de uma abordagem radicalmente diferente do comércio internacional.
Primeiro, têm de aprender que os países ricos não podem continuar a obter tudo a troco de nada. Se pretendem, e com razão, estabelecer uma ligação entre os assuntos sociais e ambientais e o comércio, terão de provar que os seus motivos não são proteccionistas e, em troca, dar vantagens substanciais aos países em vias de desenvolvimento. Essas vantagens poderiam incluir acesso aos seus mercados, com isenção pautal, a todos os produtos provenientes dos países mais pobres, abolição de picos pautais e acordos destinados a pôr termo às práticas de dumping nas exportações.
Segundo, é evidente que não é possível os membros mais poderosos da OMC continuarem a alinhavar em segredo acordos comerciais entre si. Os países em vias de desenvolvimento mostraram uma nova determinação a resistir a tal marginalização. O campo de jogos entre os países mais ricos e os mais pobres é tudo menos uniforme. Se considerarmos apenas a capacidade negocial, quer a UE quer os EUA estiveram presentes em Seattle com verdadeiros exércitos de juristas e conselheiros. Os países mais pobres estiveram lá apenas com muito poucos. Ouvi dizer, também - e gostaria de saber se é verdade - que 30 países, membros da OMC, nem sequer puderam permitir­se estar presentes na reunião a fim de participarem nas negociações.
É necessário tornar o processo da OMC muito mais democrático e transparente. Creio que precisamos de um fórum onde discutir as propostas de uma reforma radical com os grupos ecologistas e de desenvolvimento que há muitos anos têm estado a trabalhar neste assunto. Não é preciso reinventar a roda. Há por aí boas propostas. Temos de aprender com elas.
Finalmente, é preciso que os membros da OMC prestem, por fim, ouvidos às 1 2000 organizações não governamentais de cerca de 100 países que assinaram uma declaração exigindo que não se prosseguisse com a liberalização comercial antes de se determinarem os impactos ambientais e sociais da liberalização em vigor, e de se resolverem os problemas existentes. O adiamento das conversações em Seattle dá­nos oportunidade de fazermos precisamente isso.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a questão mais importante em relação às negociações da Ronda do Milénio foram para nós as reacções populares. Depois da guerra do Vietname, esta foi a primeira vez que se registaram nos próprios Estados Unidos manifestações de tal dimensão. No entanto, para além dessas manifestações, a activação de movimentos populares em todo o mundo mostra que os próprios princípios da Organização Mundial do Comércio não merecem aceitação.
De facto, a liberalização do mercado, a eliminação dos subsídios, a imunidade dos investimentos, a comercialização dos serviços, bem como da educação, da saúde e da cultura, servem seguramente os grandes interesses do capital monopolista com vista ao aumento dos seus lucros, mas não são de forma alguma atraentes para os trabalhadores e para os povos. Além disso, a abolição total dos direitos sobre os produtos dos países não desenvolvidos, que foi muito publicitada, vai ter como resultado a pilhagem da riqueza desses países e, ao mesmo tempo, uma inundação do mercado com produtos baratos que vêm tirar o lugar a produtos equivalentes de países como o meu. A Organização Mundial do Comércio não foi feita para proteger os interesses nem dos povos nem dos trabalhadores. Prova disso é a predominância de umas poucas dezenas de países ricos na tomada de decisões. Prova disso é o aumento das desigualdades entre países ricos e países pobres, bem como no interior desses mesmos países.
O senhor Comissário não fez a mínima referência às reacções populares. É evidente que quer desvalorizá-las, quer dizer-nos que quaisquer que sejam as reacções dos povos, os monopólios americanos, europeus, japoneses ou outros imporão a sua vontade e ultrapassarão as divergências existentes entre eles. Nós temos a certeza de que as reacções populares em todo o mundo foram um factor determinante do insucesso das conversações. Não só porque as manifestações frustraram a cerimónia oficial de abertura, mas também porque criaram um tal clima que mesmo aqueles que julgam controlar o planeta não podem ignorar o sucedido. E ainda estamos no princípio!

Angelilli
Senhor Presidente, como já foi dito, infelizmente o balanço de Seattle não foi particularmente positivo: os únicos verdadeiros protagonistas foram os manifestantes que, embora reivindicando muitas e boas razões absolutamente dignas de apoio, pensaram, erradamente, que o insucesso da cimeira podia representar por si só uma vitória, uma solução para os graves problemas em discussão. Na realidade, os problemas e as contradições da economia mundial continuam presentes, actuais e em aberto: as dúvidas quanto aos organismos geneticamente modificados, a exploração do trabalho infantil e as repercussões sociais negativas de um processo de globalização selvagem e desregrada. Mas há mais: talvez essas contestações tenham servido de pretexto aos protagonistas oficiais da cimeira - àqueles que estavam sentados por direito à mesa dos trabalhos - para não assumirem integralmente a responsabilidade política de negociações, certamente muito difíceis mas extremamente necessárias, precisamente em matéria de direitos sociais e defesa da saúde dos nossos cidadãos, negociações essas que já não podem esperar mais tempo.
É certo que se trata de um processo complicado, mas a Europa deve estar à altura dos desafios com que é confrontada. As negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio devem recomeçar e a Europa deve estar bem consciente do seu papel, um papel de equilíbrio e responsabilidade, com vista a uma globalização de rosto humano, aberta e disponível às mudanças e às acelerações da economia, mas também capaz de defender o direito ao trabalho e a defesa do ambiente e da saúde.
Por último, a Europa não deve esquecer-se de defender as nossas especificidades, não só económicas mas também culturais e sociais, porque a globalização da uniformidade, do nivelamento raso e da exploração não deve, de modo algum, fazer parte do modelo de desenvolvimento europeu.

Cunha
Senhor Presidente, as negociações de Seattle permitiram evidenciar uma ligeira abertura política a algumas das posições da União Europeia sobre o dossier agrícola, como é o caso das preocupações ambientais, da segurança dos alimentos ou do desenvolvimento das comunidades rurais. Mas isto é muito pouco quando comparado com o muito de negativo que os nossos parceiros comerciais nos tentaram impor no texto da Agenda. Refiro especialmente dois pontos:
o primeiro foi uma referência obsessiva à redução substancial dos apoios internos à agricultura sem se ter minimamente em consideração a diversidade das estruturas produtivas dos diferentes países e sem se ter em conta uma classificação objectiva e homogénea dos diversos tipos de subsídios atribuídos à agricultura;
em segundo lugar, e muito especialmente, a rejeição do conceito da multifuncionalidade, que é o principal pilar do modelo agrícola europeu e a base de sustentação do princípio da especificidade da agricultura. Na verdade, se não figurar essa referência expressa, isso significa que a agricultura será tratada como uma actividade económica normal, sendo cada vez maiores as pressões dos nossos concorrentes para acabar com todo o tipo de apoios conseguidos. Sublinho "todo o tipo".
Ora, todos sabemos que sem um tratamento especial da agricultura não será possível assegurar um mínimo de preferência comunitária, nem consequentemente a garantia da função produtiva primária da agricultura. E acabando a função produtiva, todas as demais funções ou multifunções acabam com ela. Por essa razão foi bom não haver acordo em Seattle. Na verdade o acordo em perspectiva era muito mau para a agricultura, deixando-nos à partida numa posição debilitada para negociar no futuro, quanto afinal estamos, mais do nunca, em condições de ter uma postura ofensiva nesta nova Ronda.
Duas notas finais: uma para dizer que é fundamental que a Comissão e o Conselho tomem uma iniciativa junto dos países em desenvolvimento para os tornar nossos aliados. E a segunda para dizer que seria muito útil um trabalho conjunto com os Estados Unidos - como disse o nosso colega James Elles - para clarificarmos as posições de ambas as partes e podermos assim facilitar um entendimento futuro.

Mann, Erika
Senhor Presidente, senhor Comissário Lamy, chamaram a atenção, justamente, para vários pontos, e fico grata aos meus colegas por terem dito quão agradecidos estamos pelo modo como conduziram as negociações de Seattle. Foi uma actuação muito distinta, e devo dizer que assisti a várias conferências de imprensa e participei em eventos realizados por organizações não governamentais. Foi perfeitamente transparente a forma como explicaram a posição negocial da União Europeia e a sua estratégia. Penso que tornaram bem claro que a União Europeia não só é capaz de assumir um papel de liderança no quadro desta e da próxima ronda de negociações, que não estamos aqui apenas para tirar partido da situação em defesa dos nossos próprios interesses, mas também que estamos dispostos a ter igualmente em conta os interesses dos outros países - sobretudo dos países em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos.
Essa mensagem foi captada, e orgulho-me de ter integrado a delegação em Seattle. Mas não podemos abandonar-nos às ilusões. Duas coisas tornaram-se evidentes: uma é que, futuramente, continuaremos a assistir a essa aglomeração de interesses no âmbito de negociações internacionais, e partilho a opinião de muitos dos principais economistas, que dizem que isto foi só o começo. Veremos que, no futuro, essas convergências de interesses nacionais e regionais serão mais frequentes do que no passado. E assim como no passado, o importante será não nos defrontarmos como blocos - União Europeia contra os Estados Unidos, União Europeia/Estados Unidos contra os países em desenvolvimento ou eventualmente os países em desenvolvimento uns contra os outros - como aconteceu em Seattle e numa outra ocasião. Pelo contrário, o importante será desempenhar, futuramente, um papel mais inteligente e decisivo na fase preparatória, para que fique claro quais os interesses que representamos, todos nós, nestas negociações da Organização Mundial do Comércio e por que motivo necessitamos delas: para conter a globalização, para travar os descalabros que sem as negociações são da ordem do dia, de forma a por em prática uma estratégia inteligente, com vista a superar os problemas globais.
A segunda coisa que ficou patente - e também neste caso penso que não devemos ter ilusões - é que o interesse da sociedade civil, tal como foi expresso em Seattle, não era apenas um interesse na ronda de negociações, mas também uma manifestação de protesto contra tudo aquilo que não agrada às pessoas. Começou pelo sistema de saúde nos Estados Unidos. Falei com muita gente na rua. As questões iam desde a participação da China na ronda de negociações da OMC até à política praticada em Cuba, e ainda outras. Sendo assim, cumpre aos políticos explicar, e de forma mais precisa que no passado: qual é a missão da Organização Mundial do Comércio, para que serve? Naturalmente há que reformá-la e torná-la mais transparente, mas é preciso também explicá-la melhor. Para mim é motivo de particular satisfação que os deputados tenham sido chamados a participar, como já disseram alguns colegas. O papel que nos será atribuído, enquanto comissão parlamentar, no âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio não será fácil. Mas penso que é a única possibilidade de introduzir mais democracia em tão complexo aparelho burocrático.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o fracasso de Seattle não se deve apenas ao facto de a ordem dos trabalhos ter sido demasiado ambiciosa ou sobrecarregada. Seattle foi um fracasso também porque se tornou evidente que a OMC, tal como está organizada, não é transparente nem passível de ser controlada democraticamente, além de nem sequer ser pública. Talvez devêssemos reflectir sobre os objectivos da OMC. Diversos grupos afirmam que a OMC é um obstáculo ao desenvolvimento de padrões sociais e ecológicos. Quisemos sempre - e esta é a altura certa - que fossem analisadas as consequências das negociações de Marraquexe para os países e para a respectiva legislação, e a questão de como a humanidade, não apenas o comércio, continuará a desenvolver-se.
Se pensarmos no protocolo agrícola que daí teria resultado, ficamos contentes que tal não tenha acontecido, pois o resultado seria que as pequenas e médias empresas dos países em desenvolvimento e da União Europeia passariam a rivalizar pelos salários mais baixos, os padrões mais baixos e as condições sociais mais baixas. É precisamente isso que deixa as pessoas apreensivas. Já não querem estar sempre a delegar poderes, que por sua vez são delegados em organizações supranacionais, as quais não podem ser controladas democraticamente. Isso ficou bem patente nas eleições europeias deste ano, isto é, as pessoas deixarão de votar se não puderem participar nas decisões que afectam o seu futuro.
Por isso, é tanto mais importante que sejam atribuídas ao Parlamento competências gerais para participar nas decisões sobre matérias de economia externa, pois as assembleias nacionais abriram mão das respectivas competência e função controladora. Para nós, Parlamento Europeu, não sobrou nada. Temos o dever, perante a sociedade civil, de reivindicar essas competências.

Krivine
Senhor Presidente, a delegação oficial da União Europeia a Seattle defendeu o princípio de uma agenda alargada. Foi mandatada para incluir na Ronda do Milénio um vasto leque de novos domínios, mas, na prática, propunha-se dotar a OMC de um campo de competências e poderes acrescidos. Ora, para nós, não se trata de organizar melhor a liberalização crescente das trocas, mas sim de dar a primazia à defesa dos direitos sociais e ambientais e de permitir ao conjunto das populações serem elas próprias a controlar e decidir o seu futuro.
A delegação dá também a entender que se bateu pelos países do Sul. No entanto, isso não aconteceu. No que se refere à agricultura, a União Europeia só defendeu a agro-indústria de exportação europeia face aos seus concorrentes norte-americanos e aos exportadores do grupo de Cairns. Não representou as exigências das explorações familiares ou associativas da Europa ou as exigências dos camponeses do Sul.
Os manifestantes, vindos do mundo inteiro, que entravaram a Conferência de Seattle, representam uma primeira reacção mundial à ditadura dos mercados e dos lucros financeiros. Constituem uma esperança para milhões de trabalhadores, desempregados, camponeses sem terra, para todas as vítimas desta ordem mundial capitalista que a OMC quer impor-nos. Os interesses dos povos são contraditórios com o desenvolvimento do liberalismo.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, em Seattle assistimos ao fracasso da conferência da OMC; porém, não da ideia. Que lição podemos tirar daí? Primeiro: não vale a pena realizar reuniões em países que se encontram em campanha eleitoral. Aqueles para quem as questões nacionais são mais importantes que os acordos internacionais, não devem admirar-se, se os convidados encararem o convite como uma desfeita.
Segundo: não faz sentido reduzir o comércio mundial ao conceito fair e rejeitar os conceitos fair e socialmente equilibrado. A comunidade internacional está farta do proteccionismo, das barreiras comerciais, da ditadura de alguns global players.
Terceiro: pelo contrário, faz sentido, não obstante a diversidade de delegações, falar com uma só voz. Os meus cumprimentos à Comissão pela sua actuação. Os seus briefings matinais na presença dos deputados, Senhor Comissário Lamy, caracterizaram­se pela franqueza e pelo desejo de ter em conta as nossas opiniões. Resultado: desta feita a UE não se sentou no banco dos réus, mas sim no lugar de mediador.
Quarto: faz sentido trabalhar mais estreitamente com as ONG. Porém, em Seattle, durante o respectivo congresso, elas quase não se manifestaram. Constatei que poucas têm consciência de quanto têm em comum com a Europa. Protecção do meio ambiente, dos animais, da saúde, protecção do consumidor. O diálogo foi interrompido antes mesmo que pudesse começar. As manifestações paralizaram a conferência. O que começou como um happening alegre, terminou num estado de sítio com um elevado grau de agressividade e brutalidade.
Quinto: faz sentido abordar também temas controversos. Os tabus de hoje podem ser os compromissos válidos de amanhã. É evidente que os temas têm de ser abordados com mais tacto. De pouco serviu a afirmação do Presidente americano de que, caso não fossem cumpridas as normas laborais, poderia haver sanções. Ficámos a saber disso não por acaso, mas sim por premeditação. Contudo, com a proposta de estabelecimento de um fórum permanente composto pela OMC e a OIT para tratar das questões de direitos fundamentais e regras de economia social de mercado, a UE poderá obter a maioria. Há, pois, motivo para esperança para além de Seattle.

Ettl
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em Seattle não foi possível afastar o mal-estar latente a propósito da situação do comércio mundial. Muitas organizações não governamentais falaram de uma vitória em Seattle. Muitos países ACP disseram que a sua causa saiu vitoriosa de Seattle. Quando ouço falar em vitória, só me vem à mente um pensamento: não se ganhou nada em Seattle, a não ser tempo, e não temos a menor ideia de quão pouco tempo temos nesta matéria. Aquilo que temos pela frente é o mal-estar latente. Preocupa-nos o facto de não ter havido melhorias, a nível mundial, na situação do meio ambiente e nas questões sociais. No fim-de-semana participei num simpósio juntamente com organizações não governamentais, representantes dos camponeses das Honduras e representantes sindicais da América do Sul. Todos estavam manifestamente insatisfeitos com a situação. Tudo isso, porém, fez-me compreender que não ficou minimamente claro o que pretendíamos nestas negociações da Organização Mundial do Comércio.
Sejamos francos: ao lermos os jornais, constatamos que mesmo no interior da União Europeia o nosso ponto de vista, quer seja em termos de política ambiental quer em termos de política social, ou no que diz respeito às principais normas laborais, é tido como proteccionista. Se mesmo entre nós na União Europeia, não fomos capazes de passar a mensagem, muito menos entre os países da Organização Mundial do Comércio. Uma das lições que deveríamos tirar dessa situação seria responder às seguintes perguntas: como combinar o parlamentarismo com o ponto de vista das organizações não governamentais? Como lidar com o facto, inédito e delicado, de que algumas pessoas comecem a oferecer resistência? Que fazer? Que tipo de plataforma oferecemos para isso? Penso que no âmbito da União Europeia, no âmbito do Parlamento Europeu, encontra-se o melhor fundamento para uma cooperação frutífera no futuro.

Auroi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, não vou repetir o que já foi dito. A OMC, na sua forma actual, é um fracasso, porque a OMC já não é adequada, nem transparente.
A primeira lição que devemos tirar é de facto a que pediam as ONG, ou seja, do fair trade e não do free trade, e, deste ponto de vista, temos de verificar que nenhuma organização internacional, hoje em dia, pode escapar à atenção dos cidadãos, o que é normal. Além disso, o próximo prazo está para breve. Genebra não deve decorrer às escondidas. Evidentemente que temos Marraquexe, evidentemente que não temos a obrigação do resultado, mas temos de manter-nos vigilantes para que os acordos separados sobre a agricultura e os serviços não façam entrar pela janela aquilo que escorraçámos pela porta.
Uma das lições de Seattle, e o senhor Comissário Lamy começou a retirar as respectivas consequências, é a de que temos de encontrar aliados. Ora, é evidente que já temos alguns. Os mais importantes serão sem dúvida, como realçou Paul Lannoye, os países ACP. Uso o exemplo da agricultura europeia: não pode continuar a dizer-se que vai bem, que é multifuncional, que funciona de forma positiva, que já defende os seus consumidores, e ao mesmo tempo mantermo-nos egoístas perante os países do Sul. Para sermos ouvidos, temos de conquistar os meios que permitam a esses países mais pobres disporem, também eles, de alimentos de qualidade, de produtos de qualidade. Toda a gente tem agora o direito de ser solidária e de dispor dos meios para viver melhor, para escapar ao egoísmo internacional.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Excelentíssimo Senhor Comissário Lamy - ou talvez deva dizer nº1 nas negociações da OMC? - , os Estados Unidos demonstraram que não eram capazes de assumir a liderança nas negociações da OMC. Mundialmente, a Europa possui o maior volume de exportações - cerca de 22% das exportações no comércio mundial provêm da Europa. Para nós, isto significa o seguinte: há uma missão bem clara de assumir a liderança no comércio mundial. É preciso ter consciência de que sem comércio não há bem-estar. Trata-se de uma missão legítima e honesta, a de combater a pobreza no mundo. Afinal, o comércio é uma fonte de bem­estar.
O nosso grande objectivo com as negociações da OMC é também, em última análise, garantir a saúde até à idade avançada. A saúde tem a ver com a life science, com a biotecnologia. Penso que não devemos temer uma discussão sobre essa questão, não deveríamos ter receio de discutir as vantagens da biotecnologia e a life science no âmbito da OMC. Deveríamos dizer claramente o que é benéfico e o que é prejudicial para nós. Deveríamos combater o que nos é prejudicial, mas deveríamos também apoiar abertamente aquilo que é benéfico para nós.
Ao nível da organização há igualmente coisas a combater. Necessitamos de leis regulamentares sem favoritismos unilaterais. Necessitamos de alterações no âmbito da reestruturação ao nível ministerial. Necessitamos, possivelmente, face ao princípio da unanimidade, de uma ronda de negociações do M7, os sete principais países importadores e exportadores, para que possam chegar, em conjunto, a uma decisão preliminar. Necessitamos de uma ronda de parlamentares, talvez com direito de voto por maioria e, em terceiro lugar, necessitamos das organizações não governamentais, às quais caberia o importante papel de consultores, sobretudo no diálogo social com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
Excelentíssimo Senhor Comissário Lamy, fico muito satisfeito pelo facto de o senhor assumir a liderança. Deixe claro que a Europa é o nº 1 no comércio mundial!

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, não vou pôr-me aqui a fazer elogios ao senhor Comissário Lamy, pois ele acabaria por corar. Suponho que saiba que este Parlamento está grato pelo que fez, e também pela forma como integrou a delegação do Parlamento Europeu. Tenho algo a dizer sobre as consequências do insucesso dessa conferência ministerial. Em que conclusões devem basear-se os trabalhos daqui em diante? Uma coisa é certa: quer se realize uma nova conferência ministerial, quer sejamos obrigados a trabalhar por etapas, jamais deverá ser iniciada uma nova ronda de trabalhos sem que a agenda seja clara, votada e acordada. Esta terá de ser uma das consequências, não há dúvida.

No entanto, qual será o nosso papel se dermos seguimento os trabalhos apenas com base no artigo 201 do acordo da OMC sobre a agricultura? Na minha opinião, é evidente: o artigo 201 do acordo da OMC sobre a agricultura determina que se considerem também aspectos não relacionados com o comércio, pelo que o princípio da prevenção tem de ser inscrito, repetidamente, na ordem dos trabalhos, em cada uma das etapas, em todas as negociações, como um refrão. Os oradores e oradoras neste Parlamento fartam-se de repetir: protecção do consumidor, princípio da prevenção, política ambiental, mas não basta dizer, há também que explicar. Temos também de explicar que as normas ambientais, a segurança alimentar, são frequentemente objecto de grande polémica neste Parlamento, que essas coisas não são fáceis de conseguir aqui União Europeia, que há opiniões divergentes sobre a legislação, e se a aprovámos, foi por causa da responsabilidade que temos para com os cidadãos da União Europeia perante os quais nós, enquanto deputados, somos responsáveis, e não devido a um proteccionismo táctico. Também isso deve ficar claro.
A partir de agora deve ficar bem claro que a prorrogação de quaisquer disposições do regulamento da OMC, ou a revisão completa, apenas deverá ser possível quando esta instituição se tornar democrática, transparente e menos autoritária. Talvez o fracasso desta primeira conferência ministerial da OMC tenha vindo mesmo a calhar, pois assim a arrogância e a falta de democracia tornam­se evidentes. Esta é a nossa grande oportunidade de fazer com que isso mude. É a altura certa para o fazer!

Kinnock, Glenys
­ (EN) Senhor Presidente, mão devíamos preocupar­nos demasiado por permitirmos a um Comissário deleitar­se com a calorosa e respeitosa admiração das felicitações do Parlamento Europeu. É uma ocorrência rara, motivo por que deveríamos desfrutar dela.
Como ele sugere, neste momento deveríamos estar a olhar para a frente, em vez de olharmos para trás. Deveríamos dar as boas vindas a conversações sobre modernização e reforma da OMC, bem como o reconhecimento de que precisamos seriamente de mudar a noção que se tem noutros países da atitude proteccionista do mundo industrializado.
Um objectivo fundamental para nós deve ser que a totalidade dos 135 membros da OMC tenha um papel a desempenhar nesse processo de reforma, bem como no que se lhe seguirá. Posso confirmar que 30 membros da OMC não tiveram competência legal ou capacidade financeira para se deslocarem a Seattle. A memória que perdurará em mim será do sentimento de exclusão experimentado pelos países em vias de desenvolvimento. Todos eles se mantiveram inflexíveis, do princípio ao fim, afirmando que havia ainda por concluir muitíssimos assuntos pós­Ronda do Uruguay - especialmente no que dizia respeito aos têxteis e à agricultura - que era necessário enfrentar.
Fiquei animada com o facto de já não ser possível continuar a ignorar três quartos dos membros da OMC. Foram eles que conseguiram pôr termo ao encontro. Será de espantar que tenham querido fazê­lo com o fundamento de que dispunham apenas de 0,4% da comparticipação no comércio mundial? Há opções a fazer: ou permitimos que a globalização prossiga desgovernadamente ou a refreamos para garantir que ela traga benefícios a todos.
Temos oportunidade de resolver os problemas que surgiram em Seattle, o que significa identificá­los, para depois actuar. É claro que tivemos o problema do rascunho de 135 páginas que o senhor levou consigo para Seattle, relativamente ao qual não dispõe de grande consenso, motivo por que dificilmente era de surpreender que se deparasse com dificuldades. No final da semana, os países em vias de desenvolvimento não estavam simplesmente preparados para aceitar um "negócio fechado", feito em salas secretas pelos grandes actores. É evidente que reconhecemos a necessidade de um sistema fundamentado em regras para regular o comércio mundial, mas mostrem­nos mais abertura, mostrem­nos mais e melhores processos de alcançar e desenvolver um consenso global.

Lamy
Senhor Presidente, gostaria antes de mais de agradecer a todas aquelas e a todos aqueles de entre vós que me deram o seu apoio, durante a Conferência e também hoje. Sou sobretudo sensível a isso porque penso que se trata de um método e de um estilo de trabalho, mais do que de uma personalidade, e que é esse método que nos será útil no futuro. Seja como for, daí tiro a conclusão que é nessa direcção que devemos prosseguir.
Quanto à matéria de fundo, farei algumas observações. Em primeiro lugar, como muitos de vós disseram, foi provavelmente nos países em vias de desenvolvimento que o fracasso de Seattle suscitou maior decepção. Se admitirmos este facto - que penso estar agora provado, com uma semana de recuo -, é, portanto, quando a liberalização comercial se encontra decidida, conduzida e controlada, que os países em vias de desenvolvimento se apercebem do seu interesse para eles e que sem dúvida consideram que é melhor para eles do que um statu quo, em que o desenvolvimento de relações bilaterais não joga a seu favor. Penso que esta questão merece reflexão no futuro, pelo menos entre nós.
A minha segunda observação diz respeito aos assuntos institucionais da OMC. Não sou daqueles que pensam que é aí que reside o problema essencial. Creio todavia que é aí que reside uma parte do problema. Estamos a inventar a roda, é certo, mas para que serve se deixou de rodar? Façamos pelo menos com que essa roda rode, ou então com que a carga que ela suporta seja revista. Penso que é disso que se trata, embora avaliando - e penso que a Comissão o faz - as extremas dificuldades que haverá em colocar as 135 partes contratantes de acordo sobre um sistema institucional diferente daquele que existe neste momento.
Uma terceira observação diz respeito ao ambiente. Ouvi e percebi aquilo que disseram. Temos apenas de estar bem conscientes de que, nesta área, as nossas ambições são consideráveis relativamente às dos outros parceiros presentes à volta da mesa da OMC. Que os países em vias de desenvolvimento possuam uma agenda ambiental menos ambiciosa do que a nossa, todos compreendem porquê. Que os Estados Unidos - e é esse o caso - possuam uma agenda ambiental menos ambiciosa do que a nossa, eis o que nos coloca com certeza um problema mais difícil, pois, se não conseguirmos, nem dos países em vias de desenvolvimento, nem dos Americanos, um acordo sobre a nossa agenda, então teremos muitas dificuldades em fazê-la avançar. Penso que isto merece reflexão.
Limito-me ao nosso credo e às conclusões do Conselho, assim como ao mandato que recebi. O que não impede que temos de estar bem conscientes de que tudo isto não será fácil e de que será necessário, mais tarde ou mais cedo, ou convencer mais, ou protestar mais.
E chego à minha quarta e penúltima observação. Como muitos de vós, penso que é agora em direcção aos países em vias de desenvolvimento que temos de orientar o nosso esforço de convicção e a nossa capacidade de concluir alianças, o que passa por um trabalho de persuasão, por um trabalho político, por um trabalho de argumentação; e passa sem dúvida também por alguns esforços suplementares sobre os quais teremos de reflectir. Não sou neste momento capaz de esboçar correctamente a sua importância, mas é evidente que esses esforços suplementares terão necessariamente de incidir numa abertura acrescida dos nossos mercados a esses países em vias de desenvolvimento.
Penso que de nada serve falar muito tempo destas questões se não formos mais específicos, mas sei também que, sempre que somos um pouco mais específicos, levantamos dificuldades imensas. Temos de reflectir sobre isso e, na altura certa, apresentar ao Conselho e ao Parlamento algumas propostas sobre esta matéria.
Para terminar, referiria o problema da transparência. Sim, Seattle constituiu um acontecimento transparente. Podemos reflectir longamente sobre a questão de saber se há sempre coincidência entre a concentração mediática extrema - como em Seattle - e um exercício de transparência. A título pessoal, devo dizer que, de vez em quando, tenho algumas dúvidas e sinto alguma preocupação quanto a essa coincidência que tentamos demasiadas vezes reconhecer entre uma presença maciça dos meios de comunicação social e um exercício de transparência.
Deixemos de lado esta questão. O que não impede que a OMC tenha passado em Seattle por uma prova de transparência para a qual não estava evidentemente preparada. Deste ponto de vista, foi óptimo. Do ponto de vista daquilo que temos a dizer sobre a liberalização, sobre a globalização, sobre a concepção que dela temos, assim como sobre a questão de saber se é boa ou não para os cidadãos que os senhores representam e perante os quais têm de prestar contas, pois bem, foi óptimo. Estou contente com o facto de este debate poder desenrolar-se a descoberto. Penso, como alguns de vós disseram, que a Europa tem interesse neste debate, pois, no que lhe diz respeito e nesta área, já está habituada; então, façamos com que beneficie a outros.
(Vivos aplausos)

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Lamy.
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00.
Está encerrado o debate.

Relatório Anual do Tribunal de Contas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas.

Karlsson
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com grande prazer que hoje lhes apresento o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998, um dos elementos fundamentais do processo de quitação.
A quitação das contas relativas ao exercício de 1998 é efectuada num contexto muito diferente do dos exercício anteriores. As nossas instituições foram, simultaneamente, protagonistas e testemunhas de acontecimentos importantes na cena europeia. Pela primeira vez, a Comissão Europeia demitiu­se no decurso do seu mandato e, pela primeira vez também, a gestão e o controlo dos fundos europeus foram trazidos ao primeiro plano da atenção política.
A União Europeia está a sofrer de um problema fundamental, inerente a um período de crescimento. A estrutura da Comissão não evoluiu paralelamente à crescente variedade de políticas e fundos comunitários que têm de ser implementados.
Como os relatórios do Comité de Peritos Independentes afirmam claramente, a organização, o recrutamento do pessoal e a metodologia da Comissão tornaram­se obsoletos e incapazes de proporcionar políticas com o elevado grau de eficácia e obrigação de prestar contas, que delas se espera. Esta incapacidade dá azo a deficiências no domínio da gestão e do controlo financeiro, deficiências que têm sido persistentemente comunicadas pelo Tribunal de Contas. Creio existir um consenso geral, no que se refere a estas observações. O corolário crucial é, a meu ver, que as instituições europeias, na sua totalidade, partilham da responsabilidade por esta situação e que, consequentemente, temos de trabalhar em conjunto para a melhorar.
Para o efeito, e como parte da sua contribuição, o Tribunal de Contas dirigiu uma carta ao Presidente da Comissão, Romano Prodi, em 15 de Julho deste ano, quando ele ainda era apenas Presidente­eleito Prodi, chamando­lhe a atenção para essas melhorias básicas que nós, membros do Tribunal de Contas, considerávamos mais essenciais. Essas melhorias incluíam a possibilidade de avaliar os resultados das políticas, de aperfeiçoar as estruturas de controlo, de elaborar regulamentos de carácter financeiro e contabilístico simples e mais coerentes e, finalmente, de gerir mais eficazmente os recursos humanos.
Os relatórios especiais e os pareceres adoptados pelo Tribunal de Contas ao longo do ano no Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998 apresentado ao Parlamento para apreciação fornecem provas adicionais que corroboram esta análise.
Como verificaram, o relatório que neste momento têm entre mãos contém a declaração de fiabilidade das contas relativa ao exercício de 1998. Em resposta às solicitações deste Parlamento, o Tribunal alargou o seu trabalho, aduzindo­lhe a declaração de fiabilidade. O relatório proporciona agora informações adicionais por sector de receitas e despesas em cada capítulo, o que o devia tornar mais útil para se avaliar a situação particular no respectivo domínio.
As conclusões globais da declaração de fiabilidade relativa ao exercício de 1998 não diferem substancialmente das dos anos anteriores. Em primeiro lugar, o Tribunal de Contas é de opinião de que, no seu conjunto, as contas reflectem fielmente as receitas e as despesas da Comunidade, bem como a sua situação financeira no final do exercício, sujeita, muito embora, a certas restrições respeitantes às omissões de débitos e potenciais dívidas passivas, à sobre­avaliação de dívidas por liquidar, bem como à apresentação de adiantamentos como pagamentos definitivos.
Em segundo lugar, o Tribunal de Contas recusa­se a fornecer uma declaração positiva sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes aos pagamentos da Comissão. A auditoria revelou uma incidência significativa de erros que afectaram tanto o montante dos pagamentos efectuados como a elegibilidade das operações financiadas. A auditoria revelou igualmente outras deficiências no cumprimento dos regulamentos. Muito embora estas não tenham incidência directa nos montantes das operações, apontam, frequentemente, para uma incapacidade de aplicar devidamente os procedimentos de controlo.
Ao examinar os beneficiários finais dos subsídios, o Tribunal de Contas encontrou um número significativo de erros, o que demonstra que, não só a Comissão, mas também os Estados­Membros continuam a ter problemas de gestão e controlo dos programas comunitários.
A Comissão e os Estados­Membros embarcaram agora numa reforma dos principais sectores de despesas, particularmente da agricultura, dos Fundos Estruturais e do programa PHARE. Um verdadeiro progresso dependerá de mudanças drásticas fundamentais a efectuar também nos sistemas dos Estados­Membros e, em muitos casos, dos regulamentos do Conselho.
As observações relativas às actividades do sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento já se encontram separadas neste Relatório Anual, juntamente com uma declaração de fiabilidade separada. A auditoria revelou deficiências no cumprimento dos regulamentos do FED, bem como erros que afectam o montante dos pagamentos efectuados.
Além destes pontos, contudo, o Tribunal de Contas é de opinião que as contas do Fundo Europeu de Desenvolvimento são fidedignas e as operações subjacentes são legais e regulares.
Nestas circunstâncias, o Tribunal identificou, na maior parte das áreas de despesa, políticas e programas comunitários que registam imprecisões em matéria de designações e que não podem ser devidamente avaliadas. Nestas circunstâncias, não é possível planear correctamente as acções, do mesmo modo que não é possível calcular com exactidão os recursos necessários, o que leva a resultados pouco satisfatórios e a esbanjamento de fundos.
No nosso Relatório nº 2/99, sobre os efeitos da reforma da política agrícola comum no sector dos cereais, por exemplo, o Tribunal observava que não havia provas de que a redução dos preços institucionais tivesse trazido benefícios significativos ao consumidor, nem que tivesse melhorado a situação dos pequenos agricultores.
Uma vez que as políticas e os programas não têm objectivos bem definidos e quantificáveis em termos de rendimento e custos, não há possibilidade de avaliar até que ponto os objectivos das políticas têm sido alcançados e se os resultados têm justificado as verbas despendidas.
Faute de mieux, o principal indicador do desempenho financeiro habitualmente usado é o índice de utilização das dotações afectadas no orçamento e não o facto de serem ou não efectivamente utilizadas ou de o serem de modo eficaz. Isso confirma a persistência da "cultura de gestão" na Comunidade, mais preocupada com o volume das despesas do que com a sua qualidade. Sublinho que isto se refere à Comunidade, como um todo. Ao mesmo tempo, a avaliação não é aplicada de modo coerente, raramente resultando numa acção concreta correctiva. É o caso, por exemplo, da avaliação intermédia das medidas estruturais em que o enquadramento metodológico se mantém inadequado e há falta de indicadores relevantes. A Comissão devia assegurar uma ligação adequada entre os resultados da avaliação e a programação.
O Relatório Anual relativo ao exercício de 1998 revela, uma vez mais, deficiências nos três níveis do controlo financeiro da Comunidade: na Comissão, nos sistemas dos Estados­Membros, e na supervisão dos sistemas dos Estados­Membros por parte da Comissão.
O controlo interno da Comissão não evitou os casos de má gestão nem as irregularidades reveladas recentemente. Ao mesmo tempo, há diversos organismos a desempenhar, descoordenadamente, a função de auditoria interna. A auditoria do Tribunal realizada às contas relativas a 1998 deparou com casos em que as deficiências do controlo interno deram azo ao financiamento, por parte da Comissão, de despesas não elegíveis, a cobranças excessivas, a contratos com datas atrasadas ou ausência de documentos comprovativos. Estes factos afectaram de modo negativo a Declaração de Fiabilidade emitida pelo Tribunal de Contas, particularmente no que se refere ao sector das políticas internas.
Nem se pode confiar nos sistemas de controlo interno dos Estados­Membros para prevenir a ocorrência de erros.
Na área das medidas estruturais, o Tribunal detectou uma elevada incidência de erros, no que diz respeito aos beneficiários finais da ajuda comunitária e aos organismos públicos gestores desses fundos. Os erros mais comuns são constituídos pelo financiamento de operações financeiras não elegíveis, sobre­avaliação de dívidas por pagar, inobservância das regras relativas aos concursos públicos ou à ajuda estatal, e insuficiente documentação comprovativa, e apontam para uma necessidade urgente de os Estados­Membros reforçarem os seus sistemas de controlo.
De acordo com o Tratado, nas áreas em que a administração é partilhada com os Estados­Membros, cabe à Comissão a responsabilidade de supervisionar e assegurar que os sistemas de controlo nacionais sejam adequados. A auditoria relativa a 1998 revela deficiências na actividade de supervisão. A Comissão também precisa de incrementar a sua supervisão dos organismos que, em seu nome, implementam os fundos da Comunidade, como é o caso do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento.
Como foi feito notar no Relatório Especial do Tribunal de Contas nº 3/99, sobre a gestão e controlo das bonificações de juros efectuados pelos serviços da Comissão, a Comissão tinha, por vezes, um conhecimento deficiente dos projectos ou dos seus beneficiários finais.
Agora, a Comissão embarcou num processo de reforma administrativa, que deveria abranger aperfeiçoamentos fundamentais a nível do controlo financeiro, quer da própria Comissão, quer dos Estados­Membros. Como é do conhecimento do Parlamento, no Parecer nº 4/97, numa das revisões do Regulamento Financeiro propostas pela Comissão, o Tribunal já chamou a atenção para a necessidade de redefinir o papel de vários funcionários responsáveis pelo controlo. Especialmente, o gestor orçamental deve ser responsável por controlar a regularidade, a qualidade e a eficácia das medidas adoptadas.
Impunha­se a introdução de uma verdadeira função de auditoria independente, cujo objectivo devia ser controlar o funcionamento das estruturas de controlo criadas pelos departamentos administrativos, bem como assegurar que sejam satisfatórias.
A gestão e o controlo de programas comunitários estão a ser descentralizados, passando da Comissão para as autoridades nacionais e outros intermediários. Este processo deveria ser acompanhado de um desenvolvimento de sistemas de informações em matéria de gestão e contabilísticos que permitissem à Comissão exercer a devida supervisão tendente a detectar rapidamente erros e casos de má administração. Onde quer que os sistemas nacionais de gestão e controlo fossem considerados inadequados, haveria possibilidade de se suspender o fluxo dos fundos até se terem tomado medidas reparadoras.
Actualmente, a Comissão está a preparar uma revisão global do Regulamento Financeiro. Esta tarefa deve ser levada a cabo com cuidado e visão, mesmo que isso signifique prolongar a duração do referido trabalho. Tal como já disse, quando apresentei o Relatório Anual à Comissão do Controlo Orçamental, a Comissão deveria incrementar os seus esforços para simplificar, quer os seus regulamentos financeiros e contabilísticos, quer os procedimentos. O seu objectivo devia ser facilitar e acelerar operações financeiras, mantendo, simultaneamente, o desejado nível de controlo.
Uma gestão mais perfeita requer também um profundo domínio dos recursos humanos. O recrutamento do quadro de efectivos da Comissão constitui um problema de ordem geral que o Tribunal tem realçado frequentemente. O Relatório Anual relativo ao exercício de 1998 chama, uma vez mais, a atenção para a existência de deficiências nesta matéria.
Como qualquer organização eficiente, a Comissão tem necessidade de uma política de pessoal eficaz, que lhe permita recrutar, distribuir e afectar melhor o seu pessoal efectivo, tendo em conta o número de agentes e as qualificações necessárias para o desempenho de actividades específicas. Entretanto, a Comissão devia garantir que não aceitará responsabilidades adicionais sem que tenha sido colocado à sua disposição pessoal em número suficiente.
No que diz respeito à protecção dos interesses financeiros da Comunidade, este ano foi marcado pela criação do Organismo Europeu de Luta Antifraude, o OLAF, para o que desempenharam um certo papel a opinião e os relatórios do Tribunal de Contas. O Tribunal irá continuar a cooperar estreitamente com o OLAF, continuando, ao mesmo tempo, a examinar a forma como ele desempenha os seus deveres.
Gostaria de recordar que o Tratado exige que os Estados­Membros cooperem com a Comissão de forma a garantir que os fundos sejam utilizados de acordo com os princípios de uma boa gestão financeira e que eles adoptem as medidas tendentes a combater fraudes lesivas do orçamento comum análogas às que são adoptadas para proteger os interesses financeiros nacionais. Não obstante, só um Estado­Membro ratificou na sua totalidade as convenções e os respectivos protocolos assinados em 1995 e 1997, sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia e a luta contra a corrupção. Apenas três outros Estados­Membros o fizeram parcialmente.
Acabo de lhes apresentar o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998. As conclusões da auditoria confirmam a necessidade urgente de se modificar a cultura de gestão financeira. É indispensável fixar objectivos quantificáveis para a política comum bem como proceder a uma avaliação do desempenho em relação a esses objectivos; procurar conseguir eficácia e eficiência; transformar a função de auditoria interna da Comissão e reforçar o controlo dos Estados­Membros; encontrar melhores processos de assegurar a legalidade, a regularidade e a boa aplicação do dinheiro; simplificar as regras financeiras e manter­se fiel aos bons princípios orçamentais e contabilísticos; promover a obrigação de prestar contas; adoptar as medidas necessárias que permitam o recrutamento e afectação do pessoal efectivo, de acordo com as necessidades; apoiar a reforma.
A implementação de todas estas medidas exigirá tempo. Estou convencido de que a nova Comissão está decidida a realizar esta mudança, necessária para o êxito do futuro alargamento da União. Acelerando o processo de alargamento, a Comissão atribuiu­nos o encargo de acelerar a reforma.
As outras instituições da Comunidade Europeia, bem como os Estados­Membros, são, por conseguinte, chamados a prestar a sua colaboração. Em nome do Tribunal de Contas, posso assegurar­lhes que o Tribunal irá contribuir de modo construtivo para esta iniciativa.

Theato
Senhor Presidente, antes de tudo agradeço ao senhor Presidente Karlsson a apresentação do relatório anual de 1998. Nós, membros do Parlamento Europeu, pudemos entretanto analisar, numa primeira leitura, o relatório de quase 500 páginas, após termos sido alarmados por notícias prematuras divulgadas pelos órgãos de comunicação social. Por desconhecermos o teor do relatório do Tribunal de Contas, não nos foi possível confirmar nem desmentir essas notícias. A questão da informação atempada do Parlamento por parte do Tribunal de Contas tem de ser resolvida urgentemente entre as duas instituições.
Senhor Presidente Karlsson, o senhor certamente concorda com esta exigência e, por sua vez, cumpre-lhe fazer com que o Parlamento, enquanto representante dos cidadãos e instância de controlo, seja informado antes que as conclusões sobre os resultados da análise do Tribunal cheguem à imprensa. Remeto também para o relatório do colega Wynn, aprovado pelo Parlamento Europeu na Primavera de 1998. Entretanto, fiquei a saber que o Tribunal descobriu, no seu próprio seio, o órgão que aparentemente divulgou o relatório, e possivelmente o relatório preliminar, de natureza confidencial, o que conduziu também a uma suspensão. Para tal, contribuiu a pressão exercida pelo Parlamento Europeu no sentido de esclarecer as fontes de divulgação.
O relatório preliminar apresentado servir-nos-á não só de base para os próximos trabalhos de quitação relativos ao exercício de 1998, mas também como documento importante na reforma das estruturas administrativas da Comissão, e será usado de forma construtiva com vista a introduzir as melhorias necessárias. Como Parlamento, temos agora a possibilidade de acompanhar o importante processo de reforma da Comissão de maneira construtiva, porém crítica. Por outro lado, o Tribunal critica a elevada taxa de erros na execução do orçamento de 1998, que considera inaceitável. Recusou-se pois a confirmar à Comissão que os valores apresentados eram legais e correctos, tendo assim, pela quinta vez consecutiva, omitido a aprovação. Isto é muito grave.
A análise do relatório revela o seguinte: mais uma vez foram registadas situações de má gestão, irregularidades e fraudes em quase todos os sectores examinados, quer ao nível das receitas, quer das despesas. Todos os anos, o orçamento da Comunidade perde avultadas verbas devido ao não cumprimento das obrigações fiscais em matéria de direitos aduaneiros e de imposto sobre o valor acrescentado. Neste aspecto, os sistemas administrativo e de controlo dos Estados-Membros apresentam graves falhas. Perguntamos: quando é que a Comissão pretende finalmente impor aos Estados-Membros o cumprimento das suas obrigações? E será que estes não percebem que, sonegando o pagamento, se prejudicam a si próprios?
No sector agrícola a situação mantém-se preocupante. Quantitativamente, este sector regista as maiores falhas em termos de utilização indevida de verbas. Também neste caso, o Tribunal aponta para a negligência dos Estados-Membros. No importante sector da investigação e do desenvolvimento, foram registadas perdas entre os pagamentos adiantados e a liquidação final, atribuíveis à má gestão e à falta de transparência. Terão sido detectadas falhas em mais de 50% das despesas, e cerca de um terço contém mesmo erros graves. O mesmo se aplica aos fundos estruturais. Deitemos mãos à obra, juntamente com o Tribunal de Contas e com a Comissão. Num quadro de alargamento, isso é essencial.

Morgan
­ (EN) Senhor Presidente, é com prazer que acolho o facto de, finalmente, estarmos a discutir este relatório. Gostaria de dirigir uma censura aos restantes grupos por não nos terem permitido discuti­lo em Novembro, o que constituiu uma decisão errada. Foi ultrajante não termos permitido ao Tribunal de Contas fazer uma conferência de imprensa, além de termos perdido uma oportunidade de passarmos a dispor de uma importante plataforma pública. Fiquei também extremamente desapontada com o facto de o Presidente do Tribunal de Contas não se ter mantido em Bruxelas, no princípio deste mês.
O Relatório prova, sem margem para dúvidas, que há muito tempo que o processo de reforma devia ter tido lugar. Se é que pretendemos ver melhorar uma situação muito grave, precisamos de proceder a reformas radicais. Esta é a quinta vez que se recusa à Comissão uma declaração de fiabilidade. É evidente que a Comissão tem de compreender que se comprometeu a proceder a reformas e que será julgada não pelas suas palavras, nem pelos seus relatórios, mas sim pelas suas acções. É evidente que, no esforço de se reformar a si própria, a Comissão precisa de se concentrar não onde é despendido o dinheiro, mas sim até que ponto se alcançam os objectivos das políticas, e pelo menor custo. Tal como disse o senhor Presidente do Tribunal de Contas, Jan Karlsson, temos de combater a cultura de gestão financeira. Isso significa que temos necessidade de objectivos bem definidos, exactos e quantificáveis por parte da Comissão. No meu próprio país, País de Gales, recebemos montantes significativos dos Fundos Estruturais. Todavia, a linha que separa a criação de um posto de trabalho e a sua salvaguarda é pouco nítida, motivo por que é difícil avaliar até que ponto esses Fundos Estruturais foram eficazes.
A Comissão precisa de proceder a aperfeiçoamentos fundamentais dos seus próprios mecanismos de controlo. Um dos principais problemas, que, uma vez mais, foi realçado, é o de se atribuírem as culpas a outrem. Ninguém assume as responsabilidades, encontrando­se a responsabilidade de despender correctamente o dinheiro repartida por um número demasiado elevado de pessoas. É óbvio que isso precisa de reforma. Esperamos poder verificar na reforma que está para surgir uma nova gestão e novos sistemas de controlo, ambos marcados pelo rigor. Precisamos, especialmente, de uma reforma do Regulamento Financeiro.
Não esqueçamos, porém, que mais de 85% do dinheiro proveniente do orçamento da UE é despendido nos Estados­Membros, e que eles precisam de pôr as respectivas casas em ordem. Os recursos humanos também constituem um assunto a necessitar manifestamente de ser apreciado.
Este relatório veio justificar a resignação forçada de uma Comissão negligente, descuidada e revelar um catálogo de actos de irresponsabilidade cometidos pelos Estados­Membros, que estão prontos a criticar, mas que não actuam contra a fraude e as irregularidades. A nova Comissão está a enveredar pelo rumo certo, motivo por que esperamos ver o fim deste género de relatórios. Poderemos pô-los para trás das costas logo que descortinemos qualquer progresso em termos do processo de reforma.
Gostaria de terminar com uma pergunta directa ao senhor Presidente do Tribunal de Contas, Jan Karlsson: será que, pessoalmente, considera que há no relatório relativo ao exercício de 1998 qualquer coisa de específico que devesse impedir o Parlamento de conceder a quitação?

Van der Laan
­ (NL) Senhor Presidente, gostaria de principiar por agradecer sinceramente ao Presidente e aos membros do Tribunal de Contas o seu Relatório Anual, que sempre é extraordinariamente útil. O Relatório de Contas é extremamente crítico, e, uma vez mais, foi recusada a declaração de fiabilidade das contas, facto que nada tem de novo, porquanto já há anos que tem vindo a acontecer.
As últimas eleições, porém, demonstraram com evidência que o público está cansado de histórias de trapaças nas finanças europeias. Esse o motivo por que é da máxima importância que, finalmente, agora se tome a sério este relatório. Não é lícito que o Relatório Anual do Tribunal de Contas constitua um espectáculo anual para os meios de comunicação social, para depois acabar na prateleira. Esta é uma verdadeira oportunidade de melhorar a gestão financeira da Europa. O senhor Presidente do Tribunal de Contas, Jan Karlsson, já disse que todas as instituições devem dar o seu contributo para essa melhoria, e que o devem fazer como se segue:
Em primeiro lugar, é preciso que agora os Estados­Membros assumam verdadeiramente as suas responsabilidades. A fraude na Europa continua a ser identificada com fraude em Bruxelas. Entretanto, porém, mais de 80% das verbas passam através dos Estados­Membros. Os controlos nacionais podem e devem fazer melhor. Acima de tudo, porém, é preciso que aumente a consciência de que cumpre gastar o dinheiro europeu com o mesmo cuidado com que se gasta o dinheiro nacional.
À Comissão exigimos que demonstre que toma a sério as reformas prometidas: que os gestores também devem passar a ser passíveis de ser submetidos a avaliação, em função das suas capacidades de gestão e que as DG devem explicar todos os anos que género de medidas adoptaram para ir ao encontro das críticas do Tribunal de Contas.
O próprio Tribunal de Contas poderá tornar o seu Relatório Anual ainda mais útil, mediante duas adendas. Em primeiro lugar, de dados estatísticos que tornem os pontos quentes ainda mais óbvios, e, em segundo lugar, regressando regularmente a assuntos fixos, de molde a podermos verificar se se registaram melhorias.
O Parlamento Europeu deve, naturalmente, continuar a acompanhar de perto as reformas, devendo, sobretudo, dar bom exemplo e agora adoptar, finalmente, um estatuto.
O dinheiro europeu é dinheiro público. Para recuperar a confiança do cidadão, é preciso que as instituições, na sua totalidade, mostrem que tomam a sério o combate e a prevenção da fraude. Só desse modo podemos recuperar a confiança dos cidadãos.

Staes
­ (NL) Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente Karlsson, e caros membros do Tribunal de Contas. Senhor Presidente Karlsson, queria agradecer­lhe a apresentação límpida e clara que fez do seu Relatório Anual. O relatório propriamente dito não é precisamente literatura de cabeceira. Isso, porém, não impede que o senhor e os seus colaboradores ponham o dedo na ferida, ao longo de 500 páginas. Senhor Presidente Karlsson, hoje foi­lhe dado fazer aqui uso da palavra. À terceira, é de vez, diria eu. Lamento que a apresentação deste documento não tenha podido ter lugar no decurso do anterior período de sessões aqui, em Estrasburgo. Houve uma fuga de informações para a imprensa, o que nos levou a adiar a questão. Lamento que isso tenha acontecido. Tal como a colega Morgan, também lamento que o senhor não tenha tido possibilidade de fazer uma conferência de imprensa. Isso não é bom para o Parlamento Europeu.
Seja como for, o Relatório é um documento importante. Juntamente com os dois relatórios do Comité de Sábios, e com o relatório do OLAF relativo ao ano de 1998, a verdade é que, para nós, estes documentos constituem, na sua totalidade, a informação básica que nos deve levar a conceder ou não a quitação relativa ao exercício de 1998. Provisoriamente, gostaria de tirar três conclusões.
No decurso dos anos transactos, coube sobretudo à Comissão Europeia estar na mira das críticas, coisa que, como todos sabemos, levou à queda da Comissão Santer. A nova Comissão Prodi recebeu então a incumbência explícita de pôr as coisas em ordem. Em Fevereiro, iremos poder verificar os primeiros vestígios dessa tarefa. Espero que a nova Comissão, que o senhor Comissário Kinnock e a senhora Comissária Schreyer, juntos, possam fazer com que, de futuro, o Tribunal de Contas possa, realmente, emitir uma declaração de fiabilidade.
Uma segunda conclusão é que este relatório acentua muito explicitamente não ser apenas na eurocracia que devemos procurar os fazedores de dinheiro fácil. Oitenta a oitenta e cinco por cento - alguns colegas já chamaram a atenção para o facto ­ de todas as despesas europeias não são, de facto, efectuadas pela Comissão, mas sim pelas autoridades nacionais, locais ou regionais. Há, portanto, necessidade de maior cooperação entre os tribunais de contas nacionais e o Tribunal de Contas Europeu.
Finalmente, caro senhor Presidente Karlsson, é evidente que a criminalidade organizada se apropriou de uma parte importante do dinheiro europeu. Creio que devemos caminhar para uma maior cooperação, que devemos caminhar para um OLAF a funcionar devidamente, e que, finalmente, devemos zelar por que o Ministério Público Europeu ponha totalmente limites ao crime.

Eriksson
Senhor Presidente, os relatórios do Tribunal de Contas são sempre fascinantes, ano após ano. Seja qual for o programa ou o domínio que tenha sido analisado, há sempre 5 por cento, ou seja, 40 mil milhões de coroas suecas, que desapareceram do sistema. Esses relatórios são verdadeiramente bem­vindos.
Apesar de, já anteriormente, o Tribunal de Contas ter feito observações e dado bons conselhos à Comissão, voltamos a constatar este ano, isto é, em relação a 1998, que as alterações que a Comissão introduziu no sistema não serviram para o tornar mais transparente nem, de algum modo, mais adequado. O que está em causa são as despesas não orçamentadas. Por vezes não existe, pura e simplesmente, qualquer informação. Não são utilizados procedimentos de concurso público. Por vezes, há situações duvidosas.
Quarenta mil milhões de coroas é quanto os contribuintes suecos pagam, em dois anos, para a União Europeia. Por 40 mil milhões de coroas, poderiam dois milhões de trabalhadores na Suécia passar a ter uma semana de trabalho de 35 horas, mantendo o mesmo salário. Aliás, penso que devemos encorajar esta evolução e é nela que devemos pensar quando examinamos a utilização dada aos fundos estruturais, porque esta é uma forma de os aplicar eficazmente em medidas de criação de empregos. Em resumo, com 40 mil milhões de coroas podem fazer-se muitas coisas positivas. A nova Comissão já afirmou a sua intenção de tornar o sistema mais rigoroso, mas a anterior também dizia o mesmo todos os anos.
Para mim, é bastante evidente que a União Europeia chamou a si mais poder e mais recursos orçamentais do que aqueles que tem competência e condições para gerir. Daí resulta, em minha opinião, o desinteresse dos Estados­Membros em assumir as responsabilidades correspondentes.
As constantes correcções e remendos legislativos no sistema parecem servir mais para encorajar as fraudes em maior ou menor escala, tal como aconteceu muito recentemente na Suécia, onde se suspeita que o Gabinete de Informação da Comissão em Estocolmo tenha pago remunerações a pessoas que não existem. O mínimo que se pode dizer é que isto é espantoso!
Gostaria de concluir com uma pergunta ao senhor Presidente do Tribunal de Contas: por que razão não pôde analisar o Fundo Europeu de Investimento? E espero que não tenha sido por razões de economia que o senhor Presidente do Tribunal de Contas não se exprimiu na nossa língua pátria comum - o sueco.
(A luz funciona mal na sala)
Dell'Alba (TDI). (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, decididamente, a sua apresentação não nasceu sob uma boa estrela. Cortaram­lhe a palavra no mês passado, e agora cortam-lhe a luz. Espero que possamos terminar, continuando a ver alguma coisa aqui. Aliás, não tem de preocupar-se, pois acabámos de aprovar um pedido de aplicação do processo de urgência, uma vez que parece que o Presidente do Tribunal de Contas da Nicarágua foi detido. Como vê, nós, pela nossa parte, apenas o impedimos de participar numa sessão. Lamento-o tanto como o colega Staes. Espero que a luz volte, tanto sobre as contas europeias como neste hemiciclo.
Para além do jogo de palavras, gostaria de o felicitar pelo seu relatório, sempre importante para a União Europeia. Sabe a que ponto este relatório, e as suas observações foram importantes para a União Europeia na crise que a abalou no ano passado. Penso que é preciso avançar.
(A luz volta)
Ah, aí está ela! Como vê, não tenho nada a ver com esta situação: lux fiat.
Senhor Presidente, gostaria de lhe transmitir o quanto o seu papel é importante e o quanto a mensagem foi recebida, imagino, no seio das instituições propriamente comunitárias, isto é, a Comissão e o Parlamento. Foi talvez menos bem recebida pelos Estados-Membros, que continuam a ser os grandes agentes dos erros e das fraudes no orçamento da União, pelo próprio facto de gerirem a maior parte dos fundos. O voto que formulo seria o de que, no próximo ano, que é um ano-chave - 1999 foi o ano da conclusão de um certo número de programas dos Fundos Estruturais -, a sua acção incida mais sobre os Estados­Membros, de forma a transmitir claramente à opinião pública o facto de que a gestão dos fundos comunitários é importante, é fundamental para nós, e diz também respeito, não diria antes de mais, mas igualmente, às nossas administrações, aos nossos Estados-Membros. Assim, no próximo ano, penso que poderia ser desenvolvido um esforço ainda mais importante neste capítulo, em colaboração mais estreita com os tribunais de contas nacionais.

Van Dam
­ (NL) Senhor Presidente, Senhor Presidente Karlsson, este Relatório Anual demonstra que a utilização dos dinheiros da UE continua a ser seriamente deficiente. Este problema reside, em grande parte, nos Estados­Membros, sem que, porém, seja lícito à Comissão ocultar­se por trás deles. É justificadamente que o Tribunal de Contas chama a atenção para o facto de a Comissão dever zelar por que se enfrentem devidamente as deficiências registadas nos Estados­Membros. Além disso, também há muito a apontar à gestão da Comissão. É significativo o facto de ter sido no sector da política interna que se verificou a percentagem mais elevada de erros substantivos. A verdade é que a gestão financeira desta secção é da exclusiva responsabilidade da própria Comissão.
O Relatório Anual sublinha novamente que temos de averiguar, estruturalmente, o valor acrescentado dos diversos programas europeus. Até ao momento, a Comissão tem apostado demasiado em números elevados em matéria de utilização. Avaliação da eficácia à luz de objectivos claramente quantificáveis da política comum é coisa que quase não se faz. Inclusive, a Comissão deve verificar melhor se projectos independentes respeitam os objectivos comunitários de ordem geral. Assim, é preciso pôr imediatamente termo ao financiamento pelos Fundos Estruturais de projectos que sejam incompatíveis com objectivos em matéria de protecção ambiental. É com razão que o Tribunal de Contas põe o dedo neste grave problema.
Para terminar, toda a evolução dos acontecimentos, com a fuga de informações do projecto de relatório, suscita interrogações a respeito da independência do Tribunal de Contas. O facto de, para publicação, a Comissão ter acesso ao Relatório Anual, a fim de corrigir previamente quaisquer imprecisões factuais, justifica­se. Será, porém, que a Comissão se limitou a isso? Ou será verdade que, sob pressão da Comissão, o Tribunal de Contas tornou o Relatório mais moderado? Para se esclarecer isso, cumpre que, no processo de quitação, o Parlamento Europeu proceda a uma análise profunda das diferenças entre o projecto de relatório e o relatório definitivo, e que faça o seu julgamento com base nos seus méritos.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, ao saudar o relatório do Tribunal de Contas, de tamanha utilidade, que esta assembleia deverá apoiar, já que dessa forma estará a apoiar a Europa, não posso deixar de me referir ao mal-estar causado pelo facto de, mais uma vez, terem sido alguns meios de comunicação social a avançar versões parciais e facciosas do relatório, facto que, para lá de causar, Senhor Presidente Karlsson, danos desnecessários a cidadãos, funcionários e instituições, transmite a ideia de que o Tribunal de Contas é um órgão político que deve prestar contas aos eleitores através da opinião pública.
Estas fugas de informação, Senhor Presidente Karlsson, não se registam na grande maioria dos tribunais de contas dos Estados-Membros ou das regiões europeias, pelo que não deverá ser impossível ao Tribunal de Contas evitá-las.
Tal facto constitui um menosprezo para esta assembleia e para o próprio Tribunal de Contas, porque prova que quem deve controlar não controla nem sequer o próprio processo.
Por conseguinte, Senhor Presidente Karlsson, caso estas fugas de informação voltem a registar-se, o meu grupo político solicitará uma reforma que não se fique unicamente pelo mero adiamento deste debate.
Em segundo lugar, queria dizer que o problema das irregularidades e da má execução do orçamento não é um problema geográfico, mas sim transversal. Neste caso não há norte nem sul nem leste nem oeste nem países pobres nem países ricos. Neste caso existe, simplesmente, um problema de inadequação e de má interpretação das legislações nacionais e comunitárias.
Gostaria que os países que suportam a carga do esforço da coesão interna económica e social não empregassem esse tipo de argumentação, já que os países beneficiários dos fundos da União Europeia são os mais interessados em que esse esforço de solidariedade por parte dos países que o suportam seja eficaz.
Para terminar, gostaria de sublinhar que a Comissão continua a pensar - como se afirma no relatório que o senhor Presidente nos apresenta - em utilizar como principal indicador do êxito da sua gestão financeira o nível de execução das dotações financeiras inscritas no orçamento anual. Todavia, a Comissão deveria medir o seu êxito pelo nível de consecução dos objectivos que definiu com custos mínimos. Embora dando o nosso apoio ao relatório que o senhor Presidente acaba de nos apresentar, solicitamos que a reforma que o Presidente Prodi se comprometeu, perante este Parlamento, a executar preveja justamente uma mudança de filosofia neste sentido.

Bösch
Senhor Presidente, antes de tudo devo dizer que estou satisfeito por podermos discutir hoje o teor do relatório anual do Tribunal de Contas. Tenho alguns comentários breves a fazer sobre o assunto. Primeiro: qual foi a reacção da nova Comissão Europeia a este relatório do Tribunal de Contas? Li que ficou, em certa medida, satisfeita com o facto de não ter havido pioras evidentes relativamente a 1997. Da parte de uma Comissão nova, este facto parece-me alarmante, e penso que seja um signal de que está a caminhar na direcção errada. Significaria que não aprenderam com os erros do passado.
Segundo: na minha opinião, Senhor Presidente Karlsson, o relatório peca por falta de clareza. Como é que as cidadãs e os cidadãos podem perceber, quando diz que num terço dos pagamentos no âmbito da política interna foram verificadas falhas consideráveis? Relativamente aos futuros processos de quitação da Comissão e também aos futuros relatórios do Tribunal de Contas, espero que sejam tomadas atitudes mais claras pois, por um lado, as políticas internas são da total responsabilidade da Comissão, e por outro, como sabemos, as políticas internas revestem­se de uma grande e decisiva importância para este Parlamento.
No futuro, o importante será poder verificar, no âmbito do processo de quitação com base no relatório, se a Comissão realmente aprendeu a lição do passado. Neste aspecto, as primeiras reacções ao relatório foram decepcionantes, mas ainda é tempo de melhorar, e cabe a todos nós fazer com que isso aconteça.

van Hulten
­ (EN) Senhor Presidente, o Relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998, que tem sido discutido por toda a Europa, excepto - até hoje - nesta assembleia, demonstra com evidência a necessidade de tanto a Comissão como os Estados­Membros duplicarem os seus esforços na luta contra a fraude. Ambos têm o dever de assegurar que o dinheiro dos contribuintes seja bem gasto. Se pretendemos manter a confiança das pessoas e obter o seu apoio aos planos ambiciosos delineados no passado fim­de­semana em Helsínquia, impõe­se tomar três providências.
Em primeiro lugar, os próprios Estados­Membros devem esforçar­se mais por detectar as fraudes. É preciso reforçar a cooperação entre o Tribunal de Contas Europeu e os seus correspondentes nacionais, se necessário por meio de legislação.
Em segundo lugar, tal como o senhor Presidente do Tribunal de Contas Europeu, Jan Karlsson, acaba de deixar bem claro, é necessário aperfeiçoar a gestão financeira da Comissão. A Comissão anunciou um programa de reformas. Para que estas tenham êxito, impõe­se que sejam reformas radicais, globais e com base numa calendarização bem definida.
Em terceiro lugar, cumpre que o Parlamento ponha em ordem a sua própria casa. Só poderemos ser credíveis, no nosso papel de "cães de guarda" das pessoas, se as recomendações do Tribunal de Contas respeitantes a esta instituição forem implementadas sem demora. O Parlamento tem de fazer tudo quanto estiver ao seu alcance para demonstrar que é sério quando fala em eliminar o esbanjamento. É por esta mesma razão que, tal como muitos dos meus colegas, amanhã não estarei presente na cerimónia de inauguração deste edifício, dispendioso e obviamente defeituoso, que ninguém pediu.

Schori
Senhor Presidente, o Tribunal de Contas é para nós, membros do Grupo do Partido Socialista Europeu, uma trave mestra da União, o que ficou bem ilustrado pelo facto de tantos socialistas terem hoje usado da palavra. É também, do ponto de vista do cidadão, um importante instrumento de transparência, responsabilidade e controlo sobre a actividade da União.
Foi por essa razão que ficámos preocupados, como aqui já foi dito por diversas vezes, com o facto de o senhor Presidente do Tribunal de Contas não ter podido vir ao Parlamento há mais tempo. Na mesma altura em que foi apresentado o relatório anual do Tribunal de Contas, ocorreu um incidente no Gabinete de Informação da Comissão em Estocolmo. Verificou-se que tinham sido pagas remunerações indevidas. É caso para perguntar como se pode manter a ordem em toda a União, quando não se consegue manter a ordem num pequeno serviço com 20 pessoas. É aqui que entra o Tribunal de Contas. Eu diria que a atitude que o Tribunal de Contas adoptou em relação a este pequeno serviço, à forma como desempenhou as suas tarefas e cuidou a sua economia, constituirá um teste para a credibilidade da União em circunstâncias deste tipo, para a sua abertura e responsabilidade.
Gostaria de perguntar ao senhor Presidente do Tribunal de Contas, que visitou Estocolmo, qual foi a impressão que colheu dos acontecimentos e que medidas se podem esperar.

Blak
Senhor Presidente, as conclusões do Tribunal de Contas são idênticas às que foram apresentadas nos anos anteriores. Não é possível emitir um parecer positivo. É necessário que os Estados­Membros assumam uma maior responsabilidade relativamente a este aspecto. Administram, e não muito bem, aproximadamente 80% do orçamento. Naturalmente que me congratulo pelo facto de este ano a Dinamarca não estar especialmente na linha de fogo. No entanto, causa-me alguma surpresa que o Tribunal de Contas volte a comentar o caso feta. Há imenso tempo que este caso foi dado como encerrado.
Em Fevereiro, o senhor Comissário Kinnock irá apresentar uma proposta de reforma para a Comissão. Será, porventura, um dos aspectos que deverá merecer a nossa atenção. Uma das mudanças principais diz respeito à cultura de pessoal. Sucede, embora com menos frequência do que seria desejável, a suspensão ou o despedimento de funcionários por incompetência ou corrupção. O artigo 52º dos estatutos do pessoal permite despedir funcionários incompetentes. Este artigo deveria ser aplicado, o que praticamente nunca sucede. Esta prática deverá, portanto, mudar. Se quisermos pôr termo às irregularidades e à fraude teremos de alterar a cultura de pessoal e a tendência que existe no sentido de se poder escapar a tudo, desde que se tenha os amigos certos que encubram as faltas. É necessário arrumar a casa depois dos escândalos que tivemos no passado. Que sinais estaremos a enviar aos futuros dirigentes da Comissão se os responsáveis pelos escândalos puderem continuar nos seus bons empregos? A agir desta forma nunca iremos conseguir um parecer positivo por parte do Tribunal de Contas. Temos de acabar com os erros do passado, tanto internamente como ao nível da Comissão e dos Estados-Membros.
Senhor Presidente, hoje é, de resto, um dia histórico, porquanto um dos nossos colegas, designadamente o senhor deputado Dell' Alba, viu finalmente a luz.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, Senhores Deputados, a aplicação das receitas fiscais segundo prioridades políticas bem claras, segundo os princípios da poupança e da eficiência, é o objectivo que todos aqueles que lidam com um orçamento público deveriam auto-impor-se, e esse constitui um objectivo que a Comissão impôs a si mesma. A tarefa do Tribunal de Contas é verificar se o objectivo foi atingido, se a postura financeira está de acordo com as normas orçamentais, e para além disso, mostrar à Comissão o que deve ser alterado, com vista a uma gestão orçamental correcta.
No relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998, o Tribunal refere quais são os sectores que carecem de reforma urgente. A propósito, Senhor Deputado Bösch, desconheço quaisquer declarações da nova Comissão segundo as quais teríamos ficado satisfeitos com o facto de, mais uma vez, não ter sido possível obter a quitação. Ao contrário, dissemos que é alarmante - como aliás foi sublinhado aqui - o facto de pela quinta vez não ter sido confirmado que os pagamentos foram correctos. Por isso, a Comissão tudo fará para introduzir as mudanças.
Em alguns sectores as mudanças já tinham sido iniciadas pela antiga Comissão, como, por exemplo, no caso dos fundos estruturais. Relativamente ao novo período de subsídios, haverá novos regulamentos sobre quais são as consequências financeiras a tirar, pela Comissão, da violação das condições de atribuição e de execução.
No seu discurso, o Presidente Karlsson sublinhou que são necessárias reformas profundas para se poder melhorar a gestão financeira. Assim, fico satisfeita por ver com que determinação a Comissão está a conceber, e pretende implementar, o processo de reforma. Gostaria de enumerar três aspectos da reforma que considero muito importantes para a gestão financeira.
Primeiro, activity based budgeting. Futuramente, a começar com o orçamento relativo ao exercício de 2001, o processo de elaboração do orçamento da UE deverá pautar-se, mais do que até à data, pelas prioridades políticas, e nesse caso as decisões relativas às prioridades deverão abranger não apenas os recursos operacionais mas também os recursos humanos necessários, de forma a colocar mais pessoal nos sectores sobre os quais incidem as prioridades políticas.
Segundo: reforço da responsabilidade financeira de todos os órgãos que lidam com recursos da UE. A Comissão fará aquilo que o Parlamento há muito recomenda, que o senhor Presidente Karlsson acabou de referir, e que anunciei em Agosto nas minhas respostas escritas às perguntas feitas pelo Parlamento, ou seja, uma transferência das funções de controlo financeiro para a administração responsável pelos programas de atribuição de verbas; por outras palavras, descentralização e, simultaneamente, o aumento da responsabilidade financeira dos sectores administrativos responsáveis pelas despesas.
Em terceiro lugar, um aspecto importante: alteração do regulamento financeiro. Aqui é necessária uma alteração abrangente, uma nova versão, que está a caminho. Essa versão reflectirá muitas das críticas do Tribunal de Contas: por exemplo, a questão da relação contabilística separada dos pagamentos antecipados e dos pagamentos finais. Este será um passo importante para a maior transparência do sistema contabilístico em geral.
Gostaria de me referir rapidamente à questão da publicação antecipada do relatório do Tribunal de Contas e da irritação que isso causou no Parlamento. Penso que deveríamos rever, em conjunto, o calendário da publicação e do debate parlamentar. A meu ver, seria bom se houvesse um intervalo temporal entre a publicação e o debate no Parlamento, para que todos os deputados tivessem a oportunidade de analisar, antecipadamente, o relatório. Penso que é urgente realizar um processo de consulta de forma a obter um resultado melhor.
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, Senhores Deputados, tenciono analisar o relatório do Tribunal de Contas com as administrações, ponto por ponto, e sobretudo com os Estados­Membros, e analisar o motivo por que houve falhas. Quem deveria ter agido de forma diferente? De que instrumentos dispomos para, no futuro, evitar falhas como essas, e quanto tempo levará até que a situação melhore? Este tipo de follow­up sistemático é necessário. Farei tudo para que esse follow­up sistemático se concretize, e congratulo­me profundamente com o facto de a Comissão, no quadro da reforma da gestão financeira, ter decidido dotar este futuro follow­up de uma estrutura estável, para que, futuramente, os pareceres do Tribunal de Contas possam realmente contribuir para a melhoria da gestão financeira; e peço o apoio do Parlamento Europeu para esta reforma abrangente.

Karlsson
Senhor Presidente, vou tentar comentar todas as contribuições interessantes dadas para este debate. Houve quem observasse que o Parlamento deve ser o primeiro a receber o material publicado pelo Tribunal de Contas, quer se trate do nosso Relatório Anual, quer de todos os relatórios especiais elaborados ao longo do ano. Permitam­me que declare, inequívoca e claramente, que a regra a que iremos obedecer é absolutamente a de que esta assembleia será a primeira a receber os nossos relatórios.
Se me é lícito acrescentar imediatamente qualquer coisa ao ponto apresentado pelo senhor deputado Pomés Ruiz, estou absolutamente de acordo com ele em que os senhores devem fazer todas as exigências especiais a um Tribunal de Contas e que este deve ser como a mulher de César. Todavia, o que aconteceu neste caso foi que o Tribunal descobriu o culpado da fuga de informações sobre o projecto de Relatório Anual, que foram fornecidas à imprensa, e já tomou as medidas adequadas. Todos nós sabemos que não foi a única vez que foram passadas informações sobre material importante. O que tem acontecido até agora é que o Tribunal o tem comprovado. Espero que continuemos a fazer o mesmo em todos os casos. Todavia, como Presidente do Tribunal de Contas, não me atreveria a negar que, em consequência desse facto, haja possibilidade de nos fazerem exigências especiais.
Muitos dos oradores fizeram notar a responsabilidade dos Estados­Membros. Só posso confirmar que este facto constitui uma reacção positiva ao desafio da vontade dos Estados­Membros combaterem a fraude, de pôr em ordem as respectivas casas, de aperfeiçoarem os sistemas de controlo, um desafio que fizemos notar no Relatório Anual e que pode ser ainda maior este ano, sem que, nem por um minuto, diminua o papel e a responsabilidade da Comissão neste contexto. Ao mesmo tempo, a Comissão deve ousar impor aos sistemas de controlo dos Estados­Membros exigências e requisitos bem definidos.
A senhora deputada Morgan dirigiu­me uma pergunta bem clara: "Será que há neste Relatório Anual qualquer coisa de específico que levasse o Parlamento a não conceder quitação?" Permita­me que sublinhe que o papel do Tribunal neste contexto é fornecer­lhes todo o material que consideremos adequado e aconselhável mostrar, deixando ao vosso critério a tomada de decisão política relativa à quitação.
Só quero dizer que a pergunta que é preciso fazer é se a Comissão tem feito tudo quanto está ao seu alcance para remediar as deficiências que foram apontadas. Não queria, certamente, fazer qualquer observação pormenorizada sobre qualquer ponto isolado. A totalidade do material apresentado, quer neste Relatório Anual quer no relatório especial que apresentámos, e iremos apresentar, é que deveria constituir a base da decisão do Parlamento relativamente a este ponto.
Gostaria de sublinhar aquilo que a senhora deputada van der Laan apontou a respeito da fraude na União, bem como de chamar a atenção para o facto de que, a julgar pelos relatos da imprensa sobre a fraude em geral e pelos ataques aos orçamentos públicos, se consideraria o orçamento europeu mais vulnerável do que qualquer outro.
É claro que isto não é verdade. O que se tem afirmado muitas vezes é que este é um problema que todos os países têm de enfrentar, quer nos seus orçamentos regionais, quer nos nacionais.
Permitam­me que aproveite esta oportunidade para fazer notar que a Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, senhora deputada Theato, e eu próprio nos dirigimos, em conjunto, a uma comissão de contacto constituída por todos os presidentes dos gabinetes de auditoria nacionais dos Estados­Membros e pelo Tribunal de Contas, só para chamar a atenção destas pessoas­chave para o facto de a luta contra a fraude nos Fundos Europeus também constituir uma tarefa nacional. Isto é um exemplo claro do esforço do Parlamento e do Tribunal de Contas para chamar a atenção dos Estados­Membros para o facto.
Concordo com o senhor deputado Staes que isto não é leitura de cabeceira, e fiquei muito preocupado quando começaram a apagar as luzes, o que, porém, foi impedido pela corajosa intervenção do senhor deputado Dell­Alba.
Gostaria também de salientar que é preciso prosseguir o trabalho empreendido na criação do OLAF. No relatório especial do Tribunal de Contas sobre as actividades da UCLAF, chamámos a atenção para algumas propostas que consideramos que, quer o Parlamento, quer os Estados­Membros deveriam empreender, relativas a um Procurador do Ministério Público a nível europeu bem como a outras medidas tendentes a prosseguir na luta contra a fraude.
Gostaria de dizer à senhora deputada Eriksson que se tornou para mim um hábito falar inglês. Esta é a primeira vez que falo no Parlamento. É a minha primeira intervenção, precisamente como acontece com o senhor deputado van Hulten. Falei em inglês, porque o inglês e o francês são as nossas línguas de trabalho Eu estava demasiado nervoso quando iniciei esta intervenção para me atrever a exprimir-me na língua da honra e dos heróis. No entanto, se tivesse verdadeiramente tentado, penso que o teria conseguido.
Acho que, seguindo um hábito estabelecido na Comissão do Controlo Orçamental, me vou manter fiel à minha segunda língua, na esperança de que me perdoem esta traição nacional.
Senhor deputado Bösch, concordo com o senhor, e julgo que todos concordam, que há exigências especiais a pôr às partes do orçamento geridas pela própria Comissão.
Já sublinhei que é importante que a Comissão também assuma as suas responsabilidades relativamente aos Estados­Membros. Todavia, quando se trata de políticas internas, de ajuda externa e gestão de pessoal, podemos fazer exigências mais manifestas à Comissão, podendo também tratar as coisas de modo diferente quando se trata da declaração de fiabilidade, coisa que já começámos - e iremos continuar - a fazer.
Felicito o senhor deputado van Hulten pela primeira intervenção que aqui fez. Estou de acordo com ele quando considera a necessidade de, no desempenho das nossas funções, garantirmos aos contribuintes que o seu dinheiro está a ser bem gasto. Também sublinho, como fez a senhora deputada van der Laan, a necessidade de também os Estados­Membros combaterem a fraude.
O senhor deputado Schori pergunta­me quais são as minhas conclusões, ou as conclusões do Tribunal de Contas, relativamente a factos ocorridos na representação da Comissão em Estocolmo. Tenho dois comentários a fazer. Um é que isto mostra que a única maneira de enfrentar problemas deste género é ter sistemas de controlo interno que funcionem devidamente. Sempre que esteja em causa gastos de dinheiro europeu, tem de haver um sistema de controlo interno eficaz e fidedigno, de molde a que o controlador externo possa averiguar se os sistemas funcionam e não tenha de examinar todos os pormenores da gestão. O outro comentário é que também declarei publicamente tratar­se de um caso para pôr à prova a boa­vontade da Comissão de proceder à reforma dos seus procedimentos disciplinares, a respeito dos quais somos muito críticos, e a respeito dos quais sei que a Comissão tenciona fazer qualquer coisa.
Já na minha primeira intervenção chamei a atenção para o mesmo problema que o senhor deputado Blak apresentou ­ a necessidade de melhorar a gestão pessoal. Quanto à senhora deputada Eriksson, que me perguntou por que motivo não procedíamos a uma auditoria ao Fundo Europeu de Investimento, perguntámos ao Conselho se estava estabelecido que devíamos fazê­lo, e a resposta foi "não". Esse é o motivo. Não estou de acordo com o Conselho, mas é ele quem decide.
Finalmente, vou fazer um comentário geral ao que a senhora Comissária Schreyer realçou na sua intervenção. Como podem ouvir, a atitude da Comissão perante este relatório é tomá­lo a peito e embarcar no programa de reformas que hoje estamos a discutir.
Permitam­me que, em nome do Tribunal de Contas Europeu, declare que esperamos poder trabalhar em conjunto, num clima de diálogo e abertura, para fazer com que esta nova Comissão possa levar por diante a reforma que tão ardentemente aguardamos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente do Tribunal de Contas.
Está encerrado o debate.
(A sessão, suspensa às 20H20, é reiniciada às 21H00)

Programa SÓCRATES (segunda fase)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0097/1999) da deputada Pack, em nome da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento e do Conselho que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates" (C5-0267/1999 - 1998/0195(COD))

Pack
relatora. Senhor Presidente, não queria referir-me apenas à decisão do Comité de Conciliação porque essa forma de tratar o assunto seria demasiado rápida. Acho que devíamos também utilizar mais uma vez esta segunda leitura para falar de uma maneira geral sobre a educação na Europa do futuro. No final gostaria de regressar mais uma vez à decisão de conciliação.
Questionar a educação na Europa do futuro é simultaneamente questionar o futuro da Europa em si. Os membros do Conselho deviam saber isso.
Uma outra Europa em crescimento conjunto só pode ter êxito quando os cidadãos da Europa aceitarem este processo e estiverem dispostos a apoiá-lo. Do ponto de vista do desejado alargamento da UE, este é um aspecto muito mais importante. As esperanças dirigem-se em primeira linha para a jovem geração dos nossos países. É ela que irá enformar o futuro da Europa. Assim, temos de conquistar os jovens para o Projecto Europa. Por isso temos de os apanhar onde eles, em consciência e com as suas expectativas, já hoje, e em parte, se encontram. Muitos deles pensam de modo muito mais global e recolheram muitas vezes mais experiências no estrangeiro do que nós nos anos de juventude. Porém, também há muitos outros a quem faltam estas experiências pessoais, a cujos pais causámos angústias perante esta grande Europa porque eles não a compreendem e nunca tiveram a oportunidade de atravessar em conjunto as fronteiras. Por isso, acho que a política de educação europeia constitui uma tarefa fundamental no seio da União Europeia.
Com a interconexão de outras áreas da Comunidade Europeia, tornar-se-á cada vez mais importante a comunicação e, consequentemente, o domínio de línguas estrangeiras. As interconexões económicas no seio do mercado interno convertem a mobilidade num tema central. Estas interconexões forçam-nos inevitavelmente a divergências de opinião com quem tem opiniões diferentes. O pluralismo de culturas e de visões sobre o mundo pressupõe contudo concepções cada vez mais contraditórias e, com elas, um maior conhecimento sobre os outros e, por conseguinte, a troca de informações.
Devemos começar quanto antes recorrendo a todos estes conhecimentos e experiências. Assim teve origem em 1995 o primeiro programa europeu completo para o trabalho conjunto em todas as áreas da educação, com o nome Sócrates. Desde esse tempo que sou relatora e congratulo-me com o facto de este programa ter efectivamente produzido grandes resultados. Iniciamos agora o Programa Sócrates II para os anos de 2000 a 2007. Este programa assenta em primeiro lugar no facto de se ir apoiar aquilo que as escolas podem fazer no quadro da secção Comenius, em que existe trabalho em conjunto sobre projectos de salas de aula através das fronteiras de toda a Europa. Há depois a segunda parte do Erasmus, em que se apela para a mobilidade dos estudantes e, depois ainda, a terceira parte da educação de adultos, com o nome Gruntvig, que finalmente produziu algo que a União Europeia já há muito necessitava. Em 1995, a educação de adultos foi introduzida indirectamente no Programa Sócrates I através de uma proposta de alteração por mim apresentada. A partir daí e ao longo dos anos em que existe a aprendizagem contínua, desenvolveu-se também por toda a Europa um tal desejo pela educação de adultos e pela aprendizagem contínua que podemos dizer que a resposta correcta é a resposta com a ajuda da secção Gruntvig do programa Sócrates. Estou portanto orgulhosa pelo facto de termos tido êxito. Esta inserção da secção Gruntvig no Programa Sócrates mostra exactamente como a Europa trabalha.
Uma ideia que já tinha ganho raízes nos países nórdicos, como na Áustria, nos países escandinavos, na Alemanha e também na Inglaterra, ou seja, que sempre havia existido, e nos países do sul não estava tão profundamente enraizada. Conseguimos implantá-la por toda a Europa e orgulho-me disso. Por isso acho que também podemos conseguir algo de importante nos próximos sete anos.
Passo agora ao tema que nos move a todos, ou seja, o resultado do Comité de Conciliação. No que se refere ao conteúdo, alcançámos tudo o que tínhamos imaginado. Queria felicitar exuberantemente o que o Conselho aprovou porque finalmente, pela concessão de subsídios de mobilidade, admitimos a possibilidade, que só agora se admite, de os usar efectivamente, de modo a que, também aqueles que não podiam deles beneficiar por motivos financeiros, talvez agora o possam, visto que o dinheiro passará deste modo a estar à sua disposição.
Congratulo-me também pelo facto de o Conselho ter aceite o pedido de reforço da aprendizagem de línguas vizinhas. Muito lamento que o Conselho não tivesse podido estar de acordo connosco no que se refere à subscrição do tema "Espaço de educação europeia" . Exprimiram-se dúbia e sinuosamente como se ainda não existisse este espaço de educação europeia. Ele existe, mas nós cedemos para salvaguardar a paz a fim de que a dimensão da instrução europeia seja mantida no futuro.
No que se refere aos volumes do financiamento, Senhor Presidente, e o senhor estava lá - devo dizê-lo - não estou satisfeito. Nós queríamos 2,5 milhões de que necessitávamos para realizar esta grande tarefa. Infelizmente só conseguimos 1,5 milhões, mas com a garantia de se introduzir uma cláusula de revisão ao fim de dois anos. Penso que assim podemos ficar satisfeitos. Espero que este programa tenha o mesmo êxito que o programa Sócrates I.

Gutiérrez Cortines
Senhor Presidente, desejo em primeiro lugar felicitar o Parlamento e a Comissão por terem levado a bom porto a conciliação. Contudo, já não pretendo felicitar o Conselho por entender que esta última instituição não soube corresponder à generosidade que os futuros programas requerem. Dirijo, pois, as minhas felicitações aos dois principais protagonistas porque permitiram ainda que em Janeiro tudo funcione normalmente e que o quadro financeiro esteja pronto para dar início às convocatórias.
Neste contexto, desejo falar pensando na acta da sessão, e não pretendo fazer um lamento. Desejo abordar o problema que tenho observado no decurso de toda a negociação: o difícil, complexo e pouco claro conceito de cultura e educação que predomina na maioria das instituições da União Europeia.
Passarei a salientar algumas das contradições detectadas. Curiosamente, os programas de educação e cultura conseguem reunir um consenso pleno, são habitualmente votados por todos os partidos com grande entusiasmo e, em seguida, paradoxalmente, estes programas são os que recebem um pior tratamento em termos orçamentais. Aqui reside a primeira contradição.
Por outro lado, os programas de cultura e, em concreto, o programa SÓCRATES, são os que beneficiam mais pessoas e, além disso, exigem escassos intermediários. O programa SÓCRATES está directamente dirigido àqueles que dele beneficiam. Neste caso não podemos falar de lobbies, falamos de pessoas beneficiadas, que o são, não através de uma subvenção, mas sim de um investimento para toda a vida.
Por outro lado, trata-se de um orçamento que acumula e atrai numerosas colaborações de todos os países. Relativamente ao programa SÓCRATES, a União Europeia contribui financeiramente, por exemplo, no meu país, Espanha, apenas com 10%. O restante é financiado pelas instituições, pelo Estado espanhol e pelas próprias famílias. Observamos, desta forma, que todos os programas de educação, em geral, se multiplicam por 80%. O que quero dizer com isto? Que perdemos muito dinheiro em matéria de educação. Se o Conselho tivesse sido mais generoso, muitas instituições e muitas pessoas teriam colocado recursos financeiros sobre a mesa.
Gostaria ainda de referir algo mais que se me afigura importante: a educação não se pode nortear exclusivamente pelo princípio da subsidiariedade. Acaso o intercâmbio de métodos afecta o princípio da subsidiariedade? Acaso o conhecimento de outro país, entendê-lo e compreendê-lo, pode ser considerado um atentado ao princípio da subsidiariedade? O programa SÓCRATES nunca poderá ser executado pelos países individualmente. Trata-se de um programa que transcende e ultrapassa a dimensão das nações. Aí reside a sua grandeza, a sua grande capacidade e a sua força. É por isso que todos acreditam nele, de tal forma que se pode falar em termos de milhares de resultados. Mas existe, sobretudo, um resultado que nunca poderá ser ignorado: a capacidade de coesão e de união que este programa nos propicia.

Prets
Senhor Presidente, acho que já ouvimos falar muito das oportunidades e possibilidades que o Programa Sócrates nos irá trazer nos próximos sete anos. Penso contudo que não enjeitámos aqui toda a responsabilidade para os próximos tempos. Acontece precisamente o contrário. Neste momento, não só os países mas também a União Europeia estão convidados a aplicar este programa, a ver sobretudo o seu desenvolvimento nos próximos 2 a 2 e meio anos, a fim de acrescentar e de corrigir certas coisas, ou de recomeçar onde isso seja necessário pois que antes de mais nada, vemos como ele se desenvolveu em dois anos a dois anos e meio.
Estou por isso convencido de que existe uma oportunidade para a juventude da Europa e de que uma evidência disso é o facto de que a Europa não deve ser apenas uma Europa dos números e da economia, mas também que, pelo contrário, a educação e a cultura, devem ser realmente a pedra basilar para se alcançar esse objectivo, que nós nos compreendemos, que as regiões, tão diferentes na sua cultura, se completam umas às outras, por exemplo, sentindo tolerância perante aquilo que a diferença envolve. Além disso, mais uma vez, ela ensina-nos que somos solidários com os homens que são diferentes de nós, que detêm menos posses e que, antes de mais nada, as detêm com mais dificuldades do que nós nos nossos círculos.
Queria também apelar a todos aqueles que têm a oportunidade de utilizar o Programa Sócrates, que podem utilizar as oportunidades de educação, que no futuro podem voltar a instruir-se, que contribuem para que a Europa cresça em conjunto, para que no decurso da sua formação reconheçam que não deixamos de lado os que, até agora, no desenvolvimento em conjunto e em todos os nossos programas, gostaríamos que caminhassem com rapidez, os que não podem acompanhar-nos tão rapidamente, e queria apelar, dizia, para que reconheçam que os tomamos pela mão e levamos connosco, porque qualidade, nível e instrução exigem também que não deixemos de lado os fracos.

Sanders­ten Holte
­ (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, quem tem a juventude tem o futuro. Este conhecido ditado neerlandês ilustra, a meu ver, exactamente o que está em causa no Programa SOCRATES. A Europa é o futuro, e para se alcançar esse ideal temos necessidade da juventude. Eles precisam de se conhecer mutuamente, de compreender as culturas uns dos outros, e - como pode ser de outra maneira? -, melhor do que estudar juntos, precisam de se divertir juntos, de aprender as línguas uns dos outros, de molde a poder existir mais compreensão e solidariedade entre os jovens da União Europeia.
Senhor Presidente, se isso é importante neste momento, tendo em vista o alargamento, também é, sem dúvida, importante no futuro. É por esse motivo que gostaria de aflorar ainda dois pontos, que foram avançados num processo de conciliação.
Em primeiro lugar, regozijo­me com o facto de, finalmente, termos conseguido convencer o Conselho da necessidade de disponibilizar mais verbas para um programa tão importante e de tanto êxito. Isso ficou a dever­se sobretudo à relatora, senhora deputada Pack, a quem quero dirigir um grande elogio pelo seu empenhamento e, sobretudo, também pela sua perseverança. Naturalmente, também quero incluir nesse elogio a senhora, senhora Comissária Reding, que, com a sua fraseologia inteligente e inequívoca, também deu o seu pequeno contributo para o facto. Não foi fácil fazer com que o Conselho compreendesse que, com o alargamento à vista, se irá recorrer mais a este programa. Governar, porém, é prever, o que significa que, caso seja utilizado por mais países, o programa deve poder, se necessário, ser ajustado mais cedo. Nessa altura, não quero deixar de fora todos esses jovens dos países candidatos à adesão.
Em segundo lugar, estou satisfeita com a simplificação, de certo modo, também dos procedimentos para a selecção de projectos, ainda que, no entanto, seja possível fazer muito melhor. Oiço muitas queixas sobre a complicação e o tempo que leva o requerimento.

Echerer
Verts/ALE). (DE) Senhor Presidente, caros e caras colegas, Senhora Comissária! Em primeiro lugar queria agradecer a todos aqueles que lutaram tão veementemente. A todos os que, como uma locomotiva, lutaram neste Comité de Conciliação pela nossa causa, a começar pela senhora deputada Pack, se aplica todo o meu agradecimento pessoal. Há um ditado alemão que diz: enquanto vivermos aprendemos. Estou satisfeito porque desde há uns anos a política assumiu este sentido do conceito no seu trabalho: isso significa que, tal como as coisas são, deve aprender-se por toda a vida.
A importância da educação, tanto a quantitativa quanto a qualitativa, tanto a geral quanto a especializada, é suficientemente conhecida de todos nós. Colocamos também agora as pedras basilares do futuro da Europa. O programa Sócrates pertence em minha opinião às pedras mais importantes. Cito apenas a mobilidade, a política de educação europeia. Deixe-me apenas sublinhar um módulo que se ocupa da diversidade das culturas, como é o caso da Acção 4, Língua. Aí gostava, em especial, de colocar a ênfase sobre línguas menos difundidas e menos frequentemente ensinadas. Incito o Conselho a assumir totalmente a responsabilidade por esta tarefa.

Angelilli
Senhor Presidente, Senhora Comissária, julgo ser necessário felicitarmos a relatora, senhora deputada Pack, pelo trabalho efectuado relativamente à segunda fase do programa SÓCRATES. Gostaria ainda de agradecer a toda a delegação do Parlamento Europeu que, com tanta paciência e determinação, conseguiu um aumento da dotação financeira de nada menos de 300 milhões de euros. São recursos preciosos para os nossos jovens, que têm grande confiança nas potencialidades educativas e formativas deste programa.
No entanto, aproveito esta oportunidade para recordar a esta assembleia que o pleno sucesso do programa SÓCRATES depende muito da publicidade que se fará desse mesmo programa no seio dos diferentes Estados-Membros, bem como da rapidez das selecções. Com efeito, muitos jovens europeus lamentam com frequência dificuldades em encontrar notícias atempadas acerca dos programas que lhes dizem respeito. Uma maior divulgação das informações e menores demoras burocráticas garantirão certamente uma verdadeira igualdade de oportunidades e um acesso mais democrático a este programa. Deste modo, os jovens, sobretudo os mais desfavorecidos e com menores recursos, poderão ver no programa SÓCRATES uma possibilidade de integração, enriquecimento cultural e formação profissional, mas principalmente a possibilidade de terem uma experiência pessoal, uma experiência de vida, a fim de adquirirem a flexibilidade e a abertura mental necessárias para fazer face, da melhor maneira possível, aos desafios profissionais do mundo do trabalho: por isso o programa SÓCRATES é um grande investimento para a juventude europeia.

Hieronymi
Senhor Presidente, o balanço do programa Sócrates é na realidade impressionante: 500 000 estudantes utilizaram uma parte do seu tempo de estudos noutro país membro. 110 000 jovens participaram em medidas de intercâmbio de jovens. No total, nos últimos quatro anos, participaram neste programa 1 500 universidades e mais de 10 000 escolas da União Europeia. A este êxito quiseram estar ligados o Parlamento e a Comissão para os anos 2000/2007.
A jovem geração devia ter a oportunidade, não só de prosseguir com o seu empenhamento face à Europa, mas também devia ter a oportunidade de o aumentar. Contudo, antes do mais e desde o início do novo programa, os jovens dos países candidatos à adesão deviam ter as mesmas oportunidades de desempenharem nele um papel. Já é dificilmente compreensível que o Conselho, que há alguns dias atrás tão atractivamente se mostrou em Helsínquia, tivesse recusado no Comité de conciliação os meios financeiros por nós considerados necessários à juventude da Europa. Portanto, os meus agradecimentos especiais à senhora relatora Pack e à senhora comissária Reding que, em conjunto com o Comité de Conciliação, arrancaram do Conselho 300 milhões de euros. Acho que o Conselho pode estar seguro de que a Comissão e o Parlamento irão continuar a lutar nos próximos anos a favor dos jovens a fim de obterem meios suficientes.

O'Toole
Permitam-me que em primeiro lugar congratule e agradeça à senhora deputada Pack por nos ter conduzido através deste processo, e também à Comissão pelo apoio que prestou nesta árdua, longa e, do ponto de vista do Parlamento, responsável negociação, pelo que nos regozijamos em votar a favor deste programa.
Todos nós concordamos que o Programa Socrates I nos ofereceu uma peça construtiva e vital para as vidas dos jovens europeus. Observei jovens provenientes de áreas de particular exclusão social no meu próprio Estado­Membro, que não conheciam muito do sudeste de Inglaterra, para não falar do sudeste de França ou Espanha, prosperarem e evoluírem em termos de confiança e capacidade educativa como resultado das interacções com os estudantes de outros Estados­Membros.
Em termos da capacidade que o programa tem de assumir os valores do Parlamento, trata-se de um verdadeiro sucesso. O programa Socrates é vital para a expansão da capacidade educativa dos nossos jovens, não apenas no aspecto da sua bagagem cultural, mas também em termos das suas bases económicas. Observámos que vale a pena primar pela excelência quando se trata de providenciar um futuro para uma União Europeia sólida.
Beneficiaremos da experiência adquirida com o programa Socrates I e da nova abordagem coerente e abrangente que veremos no programa Socrates II. Contudo, o nosso trabalho não acaba aí. Nos próximos anos, teremos um papel vital a desempenhar na análise do quadro financeiro e de um enquadramento com vista ao alargamento, porque será nessa altura que teremos a oportunidade de apreciar as grandes pressões sobre o programa Socrates II e a sua aptidão para operar na nova e alargada União Europeia. Temos o dever de providenciar aos próximos Estados-Membros as excepcionais oportunidades que estão a ser actualmente providenciadas aos nossos estudantes.

Andreasen
Senhor Presidente, o programa Sócrates II está agora pronto, tendo, contudo, exigido grandes esforços. As negociações com o Conselho, até altas horas da noite, nem sempre foram particularmente empolgantes, mas valeu a pena. A senhora deputada Pack desenvolveu um trabalho vultuoso e muito competente e gostaria de aproveitar a oportunidade para lhe agradecer esse trabalho, assim como à senhora Comissária Reding pela colaboração prestada.
O programa Sócrates de que dispomos actualmente encerra algumas acções sensatas que levam em linha de conta o facto de a UE estar perante um alargamento. No que diz respeito às acções, como dinamarquês, não posso deixar de comentar a acção Grundtvig. A Dinamarca possui, desde o século dezanove, uma nobre tradição de aprendizagem ao longo da vida, e justamente o poeta, padre e co-autor da Constituição dinamarquesa, N. F. S. Grundtvig, surge como um dos fundadores do movimento dinamarquês das "escolas superiores populares" , movimento esse que contribuiu para o ensino de cidadãos comuns numa época em que tal era muito invulgar. Além disso, as "escolas superiores" dinamarquesas desempenham um papel significativo, uma vez que oferecem possibilidades de educação a indivíduos de todas as idades. É muito positivo que exista agora uma acção destinada a reforçar a aprendizagem ao longo da vida.
Quando nos mantivemos firmes, no Parlamento, até ao fim, relativamente à necessidade de a directiva conter uma cláusula de revisão, pretendíamos, como é sabido, assegurar a funcionalidade do programa inclusivamente após o alargamento. Senhor Presidente, apenas poderei recomendar vivamente que se vote a favor do relatório. Não imagino a possibilidade de alguém votar contra.

Gallagher
Senhor Presidente, para começar, gostaria de congratular a senhora deputada Pack e a delegação parlamentar para a Comité de Conciliação pelos seus dedicados esforços no sentido de assegurar o melhor acordo relativamente à segunda fase do programa Socrates. Mas gostaria de ter visto o Conselho aproximar-se muito mais dos valores propostos pelo Parlamento de 2 500 milhões de euros. Todavia, regozijo-me com o aumento estipulado na posição comum de 300 milhões de euros. Isto significa que um total de 1 850 milhões de euros serão disponibilizados durante o período de sete anos para o novo programa.
Pessoalmente, como a maioria dos meus colegas, sou um fervoroso apoiante dos objectivos do programa Socrates e testemunhei os seus benefícios para a educação e para as comunidades locais. A educação deve sempre constituir uma prioridade nos programas de financiamento, uma vez que representa o caminho da construção do futuro. Se queremos que a próxima geração e os nossos cidadãos nacionais sejam entusiastas da Europa, temos de estar preparados para sermos coerentes e investir numa educação de qualidade.
Particularmente, congratulo-me a grande ênfase que a segunda fase do programa Socrates coloca na promoção do conhecimento das línguas da União Europeia. Como deputado do Parlamento que representa a maior parte da região de Gaeltacht da Irlanda onde é falada a língua irlandesa, fico extremamente satisfeito por ver que este medida se estende à lingua irlandesa que constitui uma língua do Tratado. Acredito convictamente que a concessão de um apoio financeiro para o ensino e aprendizagem do Irlandês e do Luxemburguês são sinais firmes de que o Parlamento apoia clara e positivamente as línguas minoritárias.

Iivari
Senhor Presidente, podemos agradecer a preparação do programa SÓCRATES a três indivíduos. O maior mérito cabe, evidentemente, à senhora deputada Pack. De igual modo, a Ministra da Educação finlandesa, Maija Rask, deu provas, durante as intensas negociações, de um grande poder de decisão para se chegar a um entendimento. As habilidades diplomáticas do presidente da delegação, Renzo Imbeni, coroaram finalmente o resto.
É muito positivo podermos aprovar um programa tão importante para os cidadãos europeus. Gostaria, ao mesmo tempo, de chamar a atenção para as deficiências que detectei aquando da avaliação dos programas plurianuais abordados no âmbito do processo de conciliação. A comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo e a Comissão dos Orçamentos não podem oficialmente cooperar durante a segunda leitura e o processo de negociação, o que enfraquece o poder negocial do Parlamento, dado que a adaptação das exigências do Parlamento às Perspectivas Financeiras poderá ser colocada em causa. Entendo que, no que diz respeito a esta matéria, os procedimentos deveriam ser alterados.

Karas
Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas senhoras e meus senhores! Em primeiro lugar gostava de felicitar a relatora Doris Pack e os membros do Comité de Conciliação pelo êxito que obtiveram na negociação com o Conselho. Conseguimos que nos fossem postos à disposição mais cerca de 300 milhões de euros para o programa Sócrates. Conseguiu­se que uma cláusula de revisão levasse a isso, e que, o mais tardar em 2004, as consequências financeiras das entradas dos futuros países aderentes fossem cobertas de novo e que nos seja apresentado um relatório pela Comissão. Em terceiro lugar, conseguiu-se que o processo para a escolha do projecto seja simplificado e encurtado.
Já aqui se disse que queríamos mais dinheiro porque, para nós, a educação e a educação contínua, possuem um significado especial para a diminuição do desemprego, para a criação de novos postos de trabalho, para o reforço da situação económica, laboral e social da Europa, bem como para um mercado interno que funcione e que necessita de um espaço europeu de formação educacional como premissa. Para nós, o Parlamento Europeu, a criação de uma consciência europeia, de uma identidade europeia, o respeito perante a diversidade das culturas, das línguas, das ideias e das religiões na unidade é inseparável e está interligado com uma política de educação agressiva na Europa.
O programa Sócrates é para nós um meio para tornar europeia a oferta de educação nos mais diversos tipos de escolas, de universidades e de instituições de educação de adultos. Para nós, o programa Sócrates promove a competência social, os conhecimentos de línguas e a compreensão de outras culturas através das medidas de mobilidade.
Este programa, que, por um lado, significou um progresso através de negociações, tem também debilidades, naturalmente. Uma debilidade é o pouco financiamento obtido através da União Europeia, o que, portanto, conduziu a uma parte elevada em meios próprios dos Estados-Membros se tivessem de participar nele. Os candidatos à adesão podem participar, mas, muitas vezes, possuem para isso poucos meios próprios. Além disso lamentam-se as elevadas despesas administrativas, como, por exemplo, os prolongados processos de aplicação e de selecção.
Iremos fazer tudo para que, no futuro, cada vez mais jovens possam participar no programa Sócrates porque este programa é um investimento no futuro.

Taylor
Senhor Presidente, gostaria de ilustrar o sucesso anterior do programa Socrates através da sopa. É verdade, os senhores ouviram bem. Isto não foi ideia minha, mas sim ideia da escola primária de Whitfield em Dundee, na Escócia. Estas pessoas inventaram um projecto "Sopas na Europa", em conjunto com escolas similares na Áustria, Dinamarca, Itália e França. A sua ideia foi que a sopa é um prato comum a todos os povos e que a sopa transpõe fronteiras. Através deste projecto, que estava directamente relacionado com o curriculum escocês, eles organizaram o dia da sopa em família e, juntamente com outros parceiros, produziram um livro com 25 receitas de sopa. Através da sopa e do apoio do programa Socrates, o resultado deste projecto foi o aparecimento de alunos e funcionários mais motivados, uma grande consciência do seu próprio ambiente assim como doutros lugares, e uma maior compreensão das tecnologias da informação.
Espero que o próximo programa Socrates produza mais projectos como o da escola primária de Whitfield e talvez da próxima vez que comam com vontade uma tigela de sopa se lembrem do valor educativo que Socrates tem em toda a União.

Reding
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, constato, finalmente, após tantos meses de discussões e de combate, que o programa Socrates pôde tornar-se realidade.
Como a senhora deputada Pack explicou, e muito bem, na sua intervenção, chegámos portanto a um acordo que, para todos nós - como disseram muito claramente os senhores deputados -, representa uma pedra angular na construção de uma Europa dos cidadãos.
O acordo entre o Parlamento e o Conselho foi concluído no final de um processo de conciliação nada fácil, ou mesmo árduo, mas, esquecendo as dificuldades, pode dizer-se que se chegou a um final feliz, e é isso que conta. Congratulo-me a propósito com o espírito construtivo em que a negociação deste programa foi conduzida. Percorremos um longuíssimo caminho desde que a Comissão apresentou a sua primeira proposta, em Maio de 1998. Assim, gostaria de exprimir os meus agradecimentos. Em primeiro lugar, evidentemente, à vossa relatora, a senhora deputada Pack. A qualidade do seu trabalho é conhecida - sobretudo daqueles que têm assento neste Parlamento há muito tempo - e, aliás, este não é o seu primeiro relatório sobre o programa Socrates, que é quase seu filho. Com efeito, já tinha sido relatora, em 1994, do programa Socrates I, e voltou a sê-lo da revisão orçamental, em 1997.
Pode afirmar-se sem qualquer exagero que, graças a si, Senhora Deputada Pack, graças ao seu comprometimento pessoal, a política comunitária em matéria de educação pôde progredir extraordinariamente durante os cinco últimos anos. Penso que não somos nós, deputados, nem a Comissão, que devemos agradecer-lhe: são os jovens, a juventude da Europa, e penso ser esse o agradecimento mais extraordinário que se pode dirigir-lhe.

Senhor Presidente, gostaria também de agradecer ao seu colega, o senhor Vice-presidente Imbeni, que presidiu à delegação do Parlamento durante a conciliação, o que nem sempre foi fácil. Reunimo-nos até às três e meia da manhã: não foi agradável, mas o senhor deputado Imbeni, com a sua elegância italiana, conseguiu evitar que o projecto abortasse, pelo que lhe estou muito reconhecida.
Depois, gostaria também de dizer ao Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus que os meus agradecimentos vão para o presidente da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, o senhor deputado Gargani, que contribuiu largamente para o resultado positivo da conciliação. Quero ainda agradecer à senhora deputada Prets pela qualidade do seu trabalho enquanto relatora fictícia. Por fim, dirijo-me à Presidência do Conselho, pois a minha colega ministra que presidia ao Conselho não tinha a tarefa simplificada. Ela queria mais, mas, infelizmente, estava rodeada de ministros que não o desejavam. Assim, pela sua coragem e pelo seu comprometimento, agradeçam-lhe da minha parte.
Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, os dois programas de acção - dois porque estou a agrupar o Socrates e o Leonardo, este último aceite em Abril passado - formam um conjunto integrado de medidas que visam promover a aprendizagem ao longo da vida. Estes dois programas irão dispor de um total de 3 000 milhões durante o período entre 2000 e 2006. Prefiro agrupar os dois programas, de forma a aumentar um pouco o envelope financeiro. Com efeito, estamos completamente frustrados: teríamos desejado mais dinheiro para a juventude, mas, sendo a realidade, a real politik, aquilo que é, conseguimos apesar de tudo - e os senhores deputados disseram-no claramente - um avanço sensível.
O objectivo fundamental comum aos dois programas é o de contribuir para a construção progressiva de uma Europa do conhecimento, capaz de transmitir aos jovens e aos adultos as qualificações e as competências necessárias para se inserirem no mercado do emprego e - o que é não menos importante, mas muitas vezes esquecido - na sociedade. Com efeito, uma pessoa sem formação não é capaz de se inserir na sociedade, apesar de todas as suas aptidões escondidas ou aparentes, pelo que penso que se trata de uma perda, não só para o mercado do emprego, mas também para a sociedade em geral.
Além disso, os dois programas fazem parte integrante da Europa dos cidadãos, pois permitem aos nossos jovens viver experiências que concretizam a Europa e suscitam a sua confiança. Aliás, quando entramos em contacto com as escolas, sejam elas primárias ou universitárias, constatamos que o espaço educativo europeu é uma realidade, digam o que disserem alguns ministros. Por conseguinte, não vale a pena jogarmos com as palavras, pois a realidade quer já que esse espaço educativo europeu exista na prática de todos os dias. E devo dizer-lhes uma coisa, caros colegas: estive esta manhã na abertura do ano académico na Universidade de Turim. Pois bem, fiquei impressionada: todos os anos viajam 600 estudantes daquela universidade. Como o programa Socrates não lhes concede fundos suficientes, é a própria Universidade de Turim - que quase não dispõe de meios, Senhor Presidente - que os subsidia para que eles possam viajar. Tudo isto porque existem homens e mulheres inteligentes que muito simplesmente compreenderam que não poderemos construir a Europa de amanhã sem a contribuição dos jovens que tiverem a oportunidade de conhecer outras culturas, outros sistemas educativos. Afirmei em Turim - cidade construída em torno de dois rios ligados por numerosas pontes - que me sinto construtora de pontes.
Permitam-me pedir a vossa ajuda para que, em conjunto, consigamos construir pontes entre os sistemas de ensino nacionais e entre estes e os sistemas das outras nações, de forma a que os jovens, muito mais do que no passado, possam atravessar essas pontes e entrar na Europa do conhecimento. Senhor Presidente - e assim terminarei, pois vejo que tem o martelo leve -, não podemos esquecer que não há só a educação, há também a cultura. Ora, a cultura exige o conhecimento, e o conhecimento dos outros significa não ter medo. E não ter medo constitui uma barreira extraordinária contra a exclusão, contra a xenofobia, contra a rejeição do outro. O que construímos aqui é uma obra inteiramente europeia, talvez a mais bela e a maior em termos de êxito.
O facto de não termos recebido todo o dinheiro que queríamos, caros colegas deputados, penso que não é assim tão importante. O que importa é substituir a falta de dinheiro pela inteligência e pela inovação, por ideias novas. Quanto a essas ideias, ajudem-me, dêem-mas. Vamos tentar, neste novo programa que está à nossa disposição, que está à disposição da juventude da Europa, inserir novas ideias, para que os jovens possam vir a ser aquilo que todos desejamos: os Europeus de amanhã.
(Aplausos)

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na Quarta-feira às 12H00.

Cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0092/1999) do deputado Busk, em nome da Comissão das Pescas sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (COM(1999) 345 - C5-0201/1999 - 1999/0138(CNS)).

Busk
Senhor Presidente, o objectivo da presente proposta da Comissão é o alinhamento da legislação comunitária pelas recomendações adoptadas pela CPANE em 1998. Desta forma são incorporadas as medidas anteriores num novo esquema abrangente de controlo e de coerção destinado a garantir o respeito pela política de conservação e gestão adoptada no âmbito da Convenção. A proposta encerra dois objectivos principais: por um lado, a criação de um regulamento de controlo e de coerção para as partes contratantes e, por outro, a colocação em prática de um programa destinado a promover a observação pelas embarcações de partes não contratantes das medidas de conservação da CPANE. As recomendações assemelham-se às disposições aplicáveis no âmbito da NAFO, Organização de Pescas do Atlântico Norte. Através das consultas e da cooperação, a NAFO contribui para a conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos na zona definida pela Convenção. A Comissão apresentou uma proposta no sentido de transpor as recomendações CPANE para a legislação comunitária, combinando as vantagens da simplicidade e coerência, o que está em clara sintonia com a opinião já expressa anteriormente pelo Parlamento.
A proposta encerra dois aspectos que devem ser destacados. Em primeiro lugar, a execução da política comunitária. A presente proposta apenas define as grandes linhas da acção comunitária neste sector. À Comissão caberá então adoptar os aspectos técnicos depois de os ter submetido a um Comité de Gestão. Não obstante, a Comissão pode ficar ciente de que o Parlamento seguirá com atenção as decisões tomadas segundo esse procedimento, em particular para garantir que os mesmos métodos de comunicação de informações sobre as capturas e o esforço de pesca sejam observados por todos os Estados-Membros.
A segunda questão é a do fardo financeiro. No que concerne a distribuição do fardo financeiro a Comissão entende que incumbe aos Estados-Membros dotarem-se dos meios adequados para honrar as suas obrigações em matéria de controlos no contexto da CPANE. Gostaria, mais uma vez, de estabelecer um paralelo com a NAFO, no âmbito da qual a inspecção e o controlo são financiados a partir orçamento da Comunidade. Gostaria de ver a Comunidade mais empenhada na inspecção e no controlo para garantir que as regras sejam aplicadas equitativamente. Abertura e justiça são elementos decisivos para ganhar o apoio dos pescadores e apenas com o apoio dos pescadores a implementação poderá vir a ser realmente efectiva.
Uma maior participação da Comunidade no futuro terá, evidentemente, implicações orçamentais e exigirá, obviamente, uma reafectação de recursos. Tal não deve, porém, impedir a Comissão de exercer pressão no sentido da mudança ou impedir o Parlamento Europeu de a instar a proceder dessa forma. Se forem disponibilizados os recursos financeiros com o aumento adequado, não há qualquer razão que impeça a Comunidade de desempenhar um papel mais enérgico.
As recomendações entraram em vigor em 1 de Julho de 1999. Portanto, já se tinham tornado vinculativas para a Comunidade, quando a Comissão apresentou a sua proposta em 12 de Julho de 1999. Por esse motivo, o Parlamento não teve tempo para dar um contributo significativo para o debate. Gostaria, em nome da Comissão das Pescas, de apontar esta crítica à Comissão. Este procedimento assume os contornos de uma ofensa, para utilizar uma expressão utilizada durante o debate na Comissão das Pescas.
Para finalizar, gostaria de sublinhar a importância de veicular o objectivo da proposta pelo sector das pescas e de deixar claro que as disposições serão vantajosas para a actividade. Apesar das reservas e críticas anteriormente citadas, relativamente à altura em que a Comissão apresentou a sua proposta, esta peça legislativa importante deverá ser aprovada, sem hesitações, pelo Parlamento.

Stevenson
Felicito o senhor deputado Niels Buck pelo seu relatório. O senhor deputado Busk é um membro sensato da Comissão das Pescas e penso que o Parlamento pode ter confiança no seu relatório.
Embora não tenha qualquer hesitação em apoiar esta importante legislação e recomendar que deve sem demora ser melhorada pelo Parlamento, gostaria todavia de fazer dois breves comentários.
Em primeiro lugar foi apresentado à Comissão das Pescas um fait accompli pela Comissão, no que se refere a esta proposta. Estes regulamentos entram de facto em vigor no dia 1 de Julho deste ano, embora a Comissão tenha apresentado as propostas a este Parlamento a 12 de Julho. Fomos por conseguinte, colocados numa posição em que não tivemos outra alternativa senão a de apoiar as propostas. Acho este comportamento inacreditável. Lembro-me do senhor Comissário Fischler afirmar durante a sua audição, perante a Comissão das Pescas a 30 de Agosto, que desejava estabelecer uma estreita cooperação com o Parlamento e as comissões permanentes do Parlamento num trabalho de parceria. Espero que esse trabalho em parceria se manifeste de facto no futuro e que não sejamos de novo tratados de forma tão desdenhosa pela Comissão. Somos os representantes, democraticamente eleitos, dos povos da Comunidade Europeia e não estamos aqui simplesmente para actuar como carimbo dos regulamentos que foram já implementados pela Comissão antecipadamente ao processo de consulta.
Em segundo lugar, embora não tencione recomendar uma votação contra o relatório do senhor deputado Busk, penso que é importante expressar uma nota de prudência quanto ao facto de o relator ter exortado a um maior envolvimento financeiro da Comunidade na inspecção e no controlo das pescas. Um tal envolvimento implica recursos financeiros adicionais e, tal como os meus colegas da Comissão dos Orçamentos não deixaram de sublinhar, o bolo tem dimensões limitadas, por conseguinte cada vez que retiramos outra fatia, isso corresponde a uma redução para qualquer outro sector importante.
Ainda na semana passada, no âmbito do relatório da deputada Carmen Fraga Estevez sobre a organização comum do mercado nas pescas e dos produtos de aquacultura, este Parlamento votou a favor da atribuição de subsídios para a indústria da aquacultura pela primeira vez, mais uma vez diminuindo o limitado orçamento das pescas. Temos de ser realistas e prudentes em termos financeiros e confio que esta assembleia registe a minha preocupação relativamente a esta última e arriscada investida ao orçamento das pescas.

Langenhagen
Senhor Presidente, é isso o que diz o jornal e nós provámo-lo na Comissão das Pescas: trata-se da pesca do bacalhau no nordeste do Atlântico e, além disso, de um acordo bilateral entre a Rússia e a Noruega, que, em conjunto com outros Estados, como a União Europeia, a Islândia e a Polónia, são partes contratantes com igualdade de direitos na Comissão para as Pescas no Atlântico Norte. Todos os Estados, e portanto também a Rússia e a Noruega, se comprometeram nesta Comissão em relação não só a uma cooperação multilateral, mas também a uma obediência conjunta. Esta baseia-se também no respeito por dados técnicos recomendados pelo ICES, pelas publicações científicas, e agora a Rússia e a Noruega querem violar e, possivelmente, pescar quantidades três a quatro vezes superiores às recomendadas pelos cientistas, baseando-se num acordo bilateral. Isto é impensável! Até agora, sempre que na União Europeia algo se passava obliquamente no que se refere à má utilização dos recursos, olhámos maravilhados para os noruegueses e para a sua gestão das pescas, mas agora vemos que também os noruegueses só cozinham com água.
Por isso é tão importante este relatório do senhor Busk. Trata-se aqui de um acto jurídico importante que almeja o seguinte: um sistema coerente e duradouro de medidas de vigilância de todas as partes contratantes nos domínios mencionados. As experiências das Comissões das Pescas no nordeste e no noroeste do Atlântico devem ser transpostas para o direito comunitário. A UE pode aqui ser pioneira. Será que o é? Pode ela reforçar o seu perfil como força impulsionadora? Ela estaria então no caminho de vender-se a si e à sua política melhor do que até agora. Precisamente no sentido de que falou o comissário Fischler, que em geral promove uma estratégia de marketing melhorada no sector das pescas. Devem ponderar-se medidas de controlo a nível da UE e a nível dos Estados-Membros. O jogo das escondidas tem de acabar!

McCartin
Estamos a lidar com águas frias, pela noite dentro, no meio de Dezembro e parece que só o PPE-DE se atreve a continuar a nadar. Por essa razão não ficou muito por dizer. O meu colega, o senhor deputado Stevenson tem lamentado o facto de estarmos a tratar de algo que já está em vigor. No entanto, ele não estava cá na última legislatura e, quando estiver aqui há tanto tempo como eu, aprenderá a ter um pouco mais de paciência. Foi uma fase particularmente negativa para a Comissão e um período particularmente difícil para proceder através de todos os canais normais, uma vez que tivemos eleições, dificuldades no seio da Comissão, etc..
Claro que estou impressionado com a qualidade da legislação e com o facto de ser esta a forma de resolver os problemas a nível internacional, ou seja, a reunião de todos e o estabelecimento de acordos. Mas, como é evidente, se a Comissão, na qualidade de nosso representante para garantir que este acordo é levado a cabo, não tiver recursos para o fazer, então voltaremos à situação original, no que diz respeito aos Estados­Membros. Ninguém confia completamente na actuação de qualquer outro para garantir a supervisão e a aplicação da lei como deveria, e em relação a este acordo, acabaremos na mesma situação. Se não concordarmos, tendo adoptado políticas comuns, em providenciar a nós próprios recursos por forma a assegurar que estas políticas sejam aplicadas, então estamos a ir longe de mais, e apenas a lançar a Comunidade, as suas leis e regulamentos no descrédito. Esta é a grande reserva que tenho quanto ao que se está a propor esta noite, nesta assembleia.

Reding
Permitam-me agradecer e felicitar o relator Niels Busk pelo excelente relatório que apresentou sobre a proposta da Comissão que visa transpor o sistema de controlo da CPANE para a legislação comunitária.
Na área do controlo, o esquema da CPANE constitui um exemplo, baseado nas disposições do acordo sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores, dito Acordo de Nova Iorque. Trata-se de um exemplo que corresponde largamente aos pontos de vista defendidos pela Comunidade no âmbito desse acordo. Com efeito, as medidas relativas à conservação dos stocks de peixe e ao controlo das actividades da pesca devem ser objecto de acordos concluídos no âmbito de organizações regionais de pesca, e essas organizações devem servir de plataforma à cooperação internacional.
A Comunidade contribuiu activamente para a elaboração do esquema de controlo da CPANE. As medidas aprovadas são inteiramente compatíveis com o nosso ponto de vista e as nossas prioridades em matéria de melhoria do controlo das actividades da pesca em alto mar.
Neste contexto, é extremamente importante que as disposições do esquema de controlo da CPANE sejam integradas na legislação comunitária. A Comunidade tem de se esforçar para assegurar o êxito deste esquema de controlo, que servirá por sua vez de exemplo para outras organizações regionais, e o apoio dado pelo Parlamento a esta proposta mostra que, nesta área como em outras, Senhor Presidente, como sabe muito bem, partilhamos o mesmo ponto de vista.
A questão do financiamento e da partilha dos encargos financeiros tem de ser objecto de um debate no âmbito mais alargado das organizações regionais de pesca. Para permitir um tal debate, o senhor Comissário Fischler transmitiu-nos uma comunicação sobre a participação da Comunidade nas organizações regionais de pesca, comunicação essa também transmitida ao Conselho. E o senhor Comissário Fischler quer participar no debate de que estes pontos serão objecto em tempo útil, durante o próximo ano. Com base nas conclusões que esse debate alargado permitirá tirar, a Comissão apresentará em seguida novas propostas, sobre as quais o Parlamento será convidado a emitir parecer.
O senhor deputado Stevenson formulou uma observação extremamente pertinente, Senhor Presidente, e devo dizer que a Comissão aceita as críticas postas em evidência. Todavia, acontece que essas críticas não são dirigidas contra a Comissão Prodi, mas sim contra os seus antecessores, e devo dizer, em nome do senhor Comissário Fischler, que tudo faremos para que críticas desse tipo percam a sua razão de ser no futuro.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na Quarta-feira às 12H00.

Verificação dos poderes dos deputados eleitos em Junho de 1999
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0084/1999) da deputada Palacio Vallelersundi, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a decisão de verificação de poderes na sequência da quinta eleição directa para o Parlamento Europeu, realizada de 10 a 13 de Junho de 1999.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, tenho a honra de apresentar este relatório em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que me designou relatora.
Este relatório sobre a verificação de poderes decorre e tem como base jurídica o artigo 11º do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu, anexo à Decisão do Conselho de 20 de Setembro de 1976.
Nos termos desta base jurídica, cumpre ao Parlamento Europeu fazer a verificação de poderes dos deputados até à entrada em vigor do procedimento eleitoral uniforme.
O presente relatório sobre a verificação de poderes, refere-se, por conseguinte, aos resultados das quintas eleições ao Parlamento realizadas entre o dia 10 e o dia 13 do passado mês de Junho, e tem por base as comunicações oficiais dos vários Estados-Membros sobre o conjunto dos resultados eleitorais, incluindo os nomes dos eventuais substitutos e a ordem de classificação decorrente da votação.
Em conformidade com o nº 5 do artigo 7º do nosso Regimento, enquanto os seus poderes não forem verificados ou não houver decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos. Ou seja, até ao momento da aprovação deste relatório - que é o que espero que aconteça amanhã em sessão plenária por uma esmagadora maioria -, todos nós, todos os deputados eleitos na quinta legislatura, exercemos o nosso mandato no pleno gozo dos nossos direitos e sem restrições.
Prevê ainda o nosso Regimento que se um deputado abandonar o Parlamento antes da aprovação em sessão plenária da decisão sobre a verificação de poderes, a abertura da vaga será examinada, bem como o provimento da mesma, em conformidade com o artigo 8º do Regimento em conjugação com as disposições aplicáveis do Acto de 20 de Setembro de 1976, mediante um procedimento próprio independente deste relatório, e que terá lugar oportunamente.
Por conseguinte, este relatório refere-se unicamente à obtenção de um mandato na quinta eleição directa para o Parlamento Europeu.
As autoridades nacionais competentes de 14 Estados-Membros enviaram a sua notificação oficial em 20 de Julho de 1999. No caso do Grão-Ducado do Luxemburgo verificou-se um atraso na nomeação dos candidatos eleitos, que ficou a dever-se ao facto de as eleições para o Parlamento Europeu terem sido realizadas simultaneamente com as eleições ao Parlamento luxemburguês. Nessas eleições alguns candidatos apresentaram a sua candidatura tanto para o Parlamento Europeu como para o parlamento nacional e, além disso, alguns candidatos eram candidatos potenciais a funções governamentais, o que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Acto de 20 de Setembro de 1976, é incompatível com a qualidade de representante ao Parlamento Europeu. Dado que a formação do Governo luxemburguês se atrasou até ao início de Agosto de 1999, o mandato da actual Comissária Viviane Reding só pôde produzir efeito em 7 de Agosto de 1999 mediante a notificação das autoridades luxemburguesas competentes. Por seu turno, a renúncia ao mandato por parte de Viviane Reding será objecto de análise num relatório próprio, como anunciei já.
Por outro lado, o nº 2 do artigo 7º do Regimento estabelece que o mandato de um deputado apenas pode ser validado depois de este ter efectuado as declarações por escrito a que está obrigado em virtude do artigo 6º do Acto de 20 de Setembro e do Anexo I do Regimento. Estas declarações - não será demais recordá-lo - referem-se, por um lado, ao facto de o deputado não desempenhar qualquer dos cargos enumerados no artigo 6º, incompatíveis com o mandato de representante ao Parlamento e, por outro, contêm as informações exactas sobre as actividades profissionais, retribuições obtidas ou outras funções desempenhadas e qualquer apoio financeiro, em pessoal ou material, recebido. Devo dizer que a apresentação destas declarações é da responsabilidade exclusiva do deputado, que as deve produzir de boa fé. No procedimento em apreço e no relatório que hoje se apresenta apenas se verificam se estão reunidos os requisitos formais.
Por conseguinte, Senhor Presidente, é este o pano de fundo do relatório que amanhã será posto à votação em sessão plenária do Parlamento e ao qual, na qualidade de relatora, apresentei duas alterações, justificáveis pelas minhas explicações relativas às eleições no Luxemburgo e pelas que apresentei nesta minha intervenção.

Gebhardt
Senhor Presidente, caras colegas e caros colegas! O relatório da colega Palacio que temos perante nós é um trabalho que exigiu muita diligência. Podemos admitir que se baseia em revistas e que tudo levou o seu curso normal. Tratou-se pois de rotina? Para mim não! Porque este relatório atinge-nos em cheio com um tema que o Parlamento Europeu debateu no passado período de eleições e que levou a uma conclusão nítida. Falo do direito eleitoral europeu unificado. Lembram-se do relatório Anastassopoulos, com o qual criámos as bases para a eleição dos membros do Parlamento Europeu após terem sido criadas as mesmas bases em todos os Estados-Membros? Os novos membros da Câmara Alta devem consultá-lo. Ao longo do ano estiveram presumivelmente a dormir. Ao longo dos anos, o assunto esteve provavelmente parado. Não admira, pois é o que se passa quotidianamente quando se trata das bases democráticas da União Europeia. Ou é falsa a minha constatação de que as melhores decisões do Parlamento legitimado por eleição directa de todos os povos da Europa frequentemente pouco valor têm? Elas acabam muitas vezes por ser vítimas da inactividade do Conselho e dos governos dos Estados-Membros. O mesmo acontece também com o relatório Anastassopoulos e com o direito de voto unitário. O Parlamento decidiu. Infelizmente, da troca nada se percebe. Considero-a uma catástrofe.
No que se refere precisamente à União Europeia em crescimento, as cidadãs e os cidadãos esperam uma consolidação das suas bases democráticas. Nisso se inclui também o direito de voto uniforme com todas as suas possibilidades que nele inserimos.
Com a aprovação do relatório Palacio deixem-nos associar a esperança de que o relatório correspondente, após a próxima escolha eleitoral europeia, tem por base um direito eleitoral uniforme. Isso simplificaria o trabalho e constituiria um contributo importante para mais democracia e transparência na nossa União Europeia.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.

Responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0086/1999) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno relativa à posição comum adoptada pelo Conselho (14247/1/1999 - C5-0027/1999 - 1997/0264(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (quarta directiva seguro automóvel) (relator: deputado Rothley).

Rothley
. (DE) Senhor Presidente, isso que no seu anúncio pareceu tão extremamente técnico é na verdade um considerável melhoramento do seguro de acidentes de viação noutro país. Refiro isso portanto, porque, evidentemente, não estamos já em condições de o dizer às pessoas de modo a que elas percebam do que se trata. Podemos estar orgulhosos desta directiva. Pode­o o Parlamento Europeu, que promoveu a iniciativa, mas também a Comissão Europeia, que melhorou, e não insignificantemente, a proposta inicial do Parlamento. Porém, podemos também estar gratos ao Conselho porque ele aceitou a proposta nos seus principais aspectos.
No que se refere às recomendações para a segunda leitura, gostava de me concentrar sobre dois pontos. A maior parte das propostas de alteração trata de formulações, do próprio texto jurídico. Na posição comum do Conselho existem passagens que são simplesmente incompreensíveis. Estou até convencido de que os próprios autores não sabem o que então ali inseriram. Queria recordar tanto à Comissão como também ao Conselho, palavras muito belas de um mestre de direito alemão dos últimos séculos. Disse ele: o legislador deve pensar como um filósofo e deve falar como um agricultor, isto é, simples e claramente e de maneira compreensível para os homens. O que há de artístico na busca de encontrar um compromisso, tem, na maior parte das vezes, um reflexo na legislação, razão pela qual, a partir deste axioma, falar simples e claro já não pode ser proferir um discurso.
Há contudo um problema prático que consiste em nós, no Parlamento Europeu, termos uma opinião diferente da da Comissão e da do Conselho. Gostaria portanto de recordar à Comissão e ao Conselho que nesta questão apoiámos a prática que se aplica às seguradoras no que diz respeito, em geral, ao conjunto da directiva. Apoiámos igualmente as associações automobilísticas e as associações das vítimas de acidentes. As únicas entidades que, em todo o mundo, ainda se opõem a esta ideia são a Comissão e o Conselho. Para quê? Para que esta directiva seja também aplicável quando o acidente não tenha ocorrido num Estado-Membro da UE, mas sim num terceiro Estado. Não há a mínima razão para excluir a utilização da directiva neste caso.
Tomemos o exemplo de um francês e de um italiano que tenham um acidente na Suíça. Porque razão não há-de ter a directiva qualquer aplicação neste caso? Porque não há-de realmente ter? As seguradoras abanam a cabeça e dizem que é normal. Há seguradoras que são de outra opinião e são as britânicas. Porém, todas as outras dizem "porque não, realmente?" Não diferimos desta directiva absolutamente nada no que se refere ao direito material, ao domicílio legal e também não diferimos no que se refere aos processos jurídicos. A única diferença reside no facto de que a vítima do acidente, para nos mantermos neste exemplo, originário de França, não deve dirigir-se directamente à seguradora em Itália, mas sim aos representantes da seguradora italiana em França. É tudo. Seja onde for que o acidente tenha ocorrido, por exemplo na Suíça. Quanto ao restante do processo, no caso de não se chegar a acordo, esta directiva não altera absolutamente nada. Ela regula apenas a resolução extrajudicial de litígios, não a judicial.
Senhor Comissário, por isso o meu pedido. Até agora estavam publicamente em jogo interesses específicos. A Comissão afirmou até num trílogo que as seguradoras europeias estavam contra a minha solução. Na verdade trata-se do contrário. Elas estão a favor dela. Daí a minha recomendação, Senhor Comissário: peço veementemente à Comissão que reveja esta posição. Ela é insustentável. Presumo que então o Conselho a aceite também.
Quero sublinhar mais uma vez que não se tratava de uma proposta que tivesse sido concebida na mesa dos Verdes. Esta proposta resultou das inumeráveis conversações havidas com todas as partes envolvidas. Por isso penso que também é praticável porque aqueles que de facto têm de a acompanhar, apesar de tudo, dizem que é boa, que é fantástica e, portanto, também a queremos. Normalmente a Comissão escuta os interesses dos círculos envolvidos. Portanto, se perguntar aos círculos envolvidos verificará que a proposta de solução que o Parlamento Europeu propôs para apreciação mereceu aprovação. Não há pois qualquer base para aplicar a directiva restritivamente. Isso apenas funciona à custa das vítimas de acidentes. Não o devemos esquecer! O que queremos é melhorar a protecção das vítimas dos acidentes. Por isso o meu veemente pedido: no processo de conciliação em curso devíamos todos repensar estas coisas mais uma vez.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, estamos perante uma directiva importante. É uma directiva importante, em primeiro lugar, porque - como afirmou o relator - trata-se de um desses casos de concretização plena das possibilidades previstas no antigo artigo 138º-B do Tratado de Maastricht, a saber: a possibilidade que assiste a este Parlamento de lançar uma iniciativa que seja retomada pela Comissão e seguida pelo Conselho.
O relator afirmou que este caso é ainda um testemunho da boa colaboração entre as três instituições. Desejo, contudo, ressaltar o trabalho, muito específico e totalmente meritório, diria até mesmo hercúleo, que o relator, o senhor deputado Rothley, desenvolveu ao longo de todo o processo, desde a concepção da ideia primitiva até ao acompanhamento, com paixão e rigor, do trabalho legislativo levado a efeito.
Mas é ainda uma directiva importante porque, quando nos preocupamos tanto com o desinteresse revelado pelos cidadãos europeus - que não acorrem às urnas, que parecem tão afastados da Europa, que não sabem se Bruxelas é mais do que um sítio do qual emana aquilo que eles entendem como encargos -, estamos perante um bom exemplo do que, efectivamente, os cidadãos podem entender e compreender. A matéria em causa pode ser sentida pelos cidadãos na sua vida diária, porque possuem carro e mesmo aqueles que não se deslocam frequentemente ao estrangeiro ficam agora com a ideia de que, se o fizerem, estarão cobertos pela seguradora. É uma questão de segurança.
Existe ainda outra razão importante. Senhor Presidente, gostaria de dizer muito enfaticamente, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, que o meu grupo, na sua grande maioria, apoia o relator, o senhor deputado Rothley, no único ponto polémico efectivo, que, como ele referiu e muito bem, é o âmbito de aplicação. O âmbito de aplicação encerra, pode dizer-se, uma certa peculiaridade técnica, mas essas questões devem ser resolvidas mediante uma base técnica. Recusamo-nos veementemente a mudar a filosofia. Este Parlamento manifesta-se inequivocamente contra a ideia de se passar de um direito imperativo para um acordo voluntário entre os segurados.
De resto, estamos abertos ao diálogo. Se é verdade - e é verdade, e sou a primeira a reconhecê-lo por ter sido muito resistente a esta ideia, defendida desde o início pelo senhor deputado Rothley - que é preciso proceder a algumas modificações técnicas, seja. Mas sem esquecer que essas modificações constituem uma aclaração de certa forma desnecessária - e o senhor deputado Rothley tem razão -, na medida em que uma directiva jamais pode afectar as regras do direito internacional privado ou as regras do direito processual.
Se essas aclarações se revelam necessárias, fá-las-emos. Se for necessário rever algum considerando, rever-se-á. Se for preciso efectuar alguma modificação, efectuar­se­á. Mas, de todas as formas, Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu insiste em que não mudaremos a filosofia. Não estamos dispostos a trocar esta filosofia de direito imperativo por outra totalmente incerta e muito pouco favorável ao cidadão europeu, por um esquema de acordo voluntário.

Wallis
Gostaria também de começar por felicitar o relator pelo seu relatório. Um acidente num veículo automóvel, em quaisquer circunstâncias pode ser traumático, mais ainda se envolver ferimentos pessoais. Se juntarmos a isso uma dimensão internacional em que as vitimas se encontram num país estrangeiro, os problemas podem multiplicar-se: diferenças de língua, de procedimento, incapacidade de identificar ou seguir o rasto dos terceiros envolvidos, para não falar da necessidade de tratar dos assuntos com as seguradoras. A mera identificação dos terceiros envolvidos é frequentemente lenta e morosa. Uma vez estando as seguradoras em contacto, os assuntos são muitas vezes resolvidos por meio da negociação. Esta directiva representará um avanço bem vindo no sentido de assegurar que as respectivas seguradoras estrangeiras entrem em contacto rapidamente e as propostas para um acordo sejam prontamente apresentadas.
Até aqui, tudo bem. Mas o nosso relator pretende ir um pouco mais além e penso, tal como outros já o afirmaram, que devemos apoiá-lo. Esta questão relaciona-se com acidentes em países terceiros. Permitam-me que gaste uns momentos a partilhar convosco um caso que me passou pelas mãos na minha prática de advocacia, antes de ser eleito para este Parlamento. Diz respeito a um nacional alemão que teve um acidente na Turquia, causado por um nacional do Reino Unido. Essa queixa estava a ser negociada por seguradoras em dois Estados-Membros, e se tivesse sido levada a tribunal, o caso seria julgado no Reino Unido, provavelmente de acordo com a legislação do Reino Unido. Digam-me então onde está o problema. Isto é o que acontece na prática. Não existe realmente dificuldade em alargar um pouco o campo de aplicação da directiva, tal como o relator está a pedir. As dificuldades que foram levantadas podem ser ultrapassadas se a vontade de o fazer existir.
Por último, gostaria de referir uma pequena questão relativa aos prejuízos. Espero que voltemos a esse assunto no futuro. As medidas ou os métodos para calcular os prejuízos na União Europeia, diferem substancialmente. Faríamos um grande serviço aos nossos cidadãos se pudéssemos avançar na direcção de uma harmonização também nesta área.

Lehne
Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, na realidade posso associar-me aos oradores que me precederam. Temos aqui um bom exemplo de uma Europa para os cidadãos. Gostava de dizer muito claramente que as experiências que resultarem da modificação desta directiva devem constituir no fim de contas uma vantagem para todos os cidadãos da Europa e devem também ser perceptíveis de imediato e que, portanto, não devem - como acontece muitas vezes com outra legislação - constituir uma vantagem indirecta ou não ser completamente perceptíveis. Quanto a este problema existe uma elevada probabilidade de que cada cidadão se defronte com ele uma vez por outra na sua vida na União Europeia, podendo assim retirar dele as correspondentes vantagens. Acho que isso deve também ser aqui mencionado expressamente.
Queria exprimir os meus agradecimentos a Willi Rothley, o relator, pela excelente elaboração deste relatório e pela iniciativa que também já em tempos partiu do Parlamento, mas também à Comissão e ao Conselho pela sua aprovação em princípio.
Contudo, de modo nenhum compreendo porque razão ainda existe, tal como antes existia, o problema de que aqui falou. Até hoje nunca ouvi um único argumento exequível que se oponha à inclusão de acidentes de que tenham sido vítimas cidadãos da UE em países terceiros.
Além disso, até hoje faltam argumentos. Apenas existem, em parte, informações erradas que também se tornaram claras no decurso dos últimos debates na Comissão dos Assuntos Jurídicos e no que se refere à atitude da actividade dos seguros. Gostaria simplesmente de pedir à Comissão e ao Conselho que fizessem um esforço no que diz respeito a esta questão e que aceitassem a posição do Parlamento.
Dado que o trílogo não conduziu a qualquer resultado, nada mais nos resta fazer neste momento senão defender a nossa boa e sensata proposta e voltar a tomar uma decisão sobre ela em segunda leitura. Isso dá ao Conselho e à Comissão a oportunidade de, no processo de mediação, serem mais astutos. Devem aproveitar essa oportunidade!

Fiori
Senhor Presidente, esta directiva constitui o primeiro caso em que a Comissão Europeia responde com uma iniciativa a um pedido apresentado pelo Parlamento Europeu em virtude do poder de iniciativa legislativa indirecta que lhe foi atribuído pelo Tratado de Maastricht. É um facto importante e relevante no equilíbrio interinstitucional, já que vem demonstrar que, quando pede à Comissão, segundo as vias rituais previstas no Tratado, para dar seguimento a um pedido fundamentado da sua parte, o Parlamento pode encontrar um interlocutor atento e disponível. Este facto está também em sintonia com as exigências manifestadas pelo Parlamento, em especial pelo Grupo do Partido Popular Europeu, por ocasião da investidura do senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi.
Penso que o relatório do senhor deputado Rothley deve ser aprovado in toto: representa um compromisso de alto nível, a síntese de uma série de estímulos e conceitos inovadores, fruto da colaboração dos vários momentos institucionais.
Gostaria de referir-me, por exemplo, à alteração 4, destinada a suprimir o considerando 26. Na verdade, é evidente que, sempre que uma pessoa jurídica, no cumprimento do seu dever, indemniza a pessoa lesada, não pode ver ser-lhe negado o direito de subrogação da parte lesada perante o organismo de indemnização. De igual modo, também a alteração 11 deverá ser cuidadosamente assinalada.
É verdade que se mantém o problema dos sinistros ocorridos em países terceiros: faço votos de que se consiga encontrar uma solução, salvaguardando a perspectiva do Parlamento - que pretende alargar o campo de aplicação da directiva a esses casos - e, simultaneamente, salvaguardando também as preocupações do Conselho relativas ao respeito dos princípios do direito internacional privado. Sobre este ponto teremos de trabalhar todos, in primis o relator, o senhor deputado Rothley, bem como a presidente da comissão, a senhora deputada Palacio Vallelersundi.
Uma próxima iniciativa legislativa poderá recair uma vez mais sobre o sector dos seguros, em especial sobre uma certa harmonização das normas respeitantes à indemnização de danos causados à pessoa lesada, que tantas disparidades e tantas injustiças tem criado na União Europeia. O exemplo espanhol, com os devidos ajustamentos, poderia ser uma base de trabalho interessante. Convido-vos a todos a uma atenta reflexão sobre esta matéria.

Bolkestein
Senhor Presidente, a quarta directiva "seguro automóvel" constitui um passo importante para se preencher a lacuna existente nas directivas da UE relativas ao seguro automóvel, bem como reforçar o mercado interno, neste domínio. Como sabem, a Comunidade regista, anualmente, mais de 500 000 acidentes de automóvel. O sistema em vigor de indemnização das pessoas lesadas por acidentes ocorridos num Estado que não o de sua residência não funciona devidamente. Necessário se torna encontrar uma solução rápida e pragmática para proteger o elevadíssimo número de "automobilistas visitantes".
Queria agradecer muito calorosamente ao Parlamento o facto de ter requerido esta directiva. Foi a primeira ocasião em que o Parlamento fez uso das novas competências de que dispõe por força do artigo 192º do Tratado. A Comissão apoiou sinceramente este requerimento, tendo­se esforçado por conseguir uma rápida aprovação da sua proposta. Gostaria de agradecer muito especialmente ao senhor deputado Rothley tudo quanto fez para levar este debate e esta directiva ao ponto em que hoje se encontram.
A Comissão é de parecer que a posição comum estabelecida pelo Conselho constitui um texto equilibrado e coerente, que reflecte fielmente os problemas que levaram o Parlamento a insistir numa legislação a nível da UE. Ela integra os elementos mais importantes da proposta da Comissão, além de ter em conta, na totalidade ou em parte, 24 das 36 alterações que o Parlamento tinha solicitado em primeira leitura. Não se pode dizer que seja realmente pouco.
Na sua reacção às alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, do Parlamento Europeu, a Comissão deixa­se guiar, sobretudo, pela procura de um instrumento jurídico que responda o mais eficazmente possível às necessidades dos detentores de uma apólice de seguros de uma companhia de seguros automóvel da UE.
Gostaria de passar agora à análise das alterações. Aplaudo as alterações 10, 11 e 12, uma vez que nelas se reforçam certos princípios da posição comum, como, por exemplo, a liberdade da seguradora escolher um representante responsável pela regularização dos sinistros, a possibilidade de esse representante para sinistros poder estar ao serviço de mais de uma seguradora, bem como os requisitos linguísticos que lhe são exigidos.
Também aprovo a alteração 13, que defende um reforço da protecção do consumidor, muito embora o vocábulo "imediatamente" usado no texto deva ser explicado, a fim de se evitarem discrepâncias na aplicação desta disposição por parte dos Estados­Membros.
Queria ocupar­me agora das alterações 1, 2, 8 e 9, apresentadas pelo relator, que têm como objectivo tornar o âmbito de aplicação da directiva extensivo a casos ocorridos em países terceiros entre duas partes residentes na União Europeia e seguradas em companhias de seguros da UE.
Permitam­me que recorde os motivos que levaram a Comissão a rejeitar estas alterações na fase da primeira leitura. Em primeiro lugar, o mecanismo de indemnização estabelecido quer nesta directiva quer nas restantes directivas relativas ao seguro automóvel, baseia­se no "sistema da carta verde", que não pode ser alargado a países terceiros que não estejam integrados no sistema nem reconhecem a validade dos acordos europeus em matéria de seguros. As empresas seguradoras não estariam de acordo em cobrir estes riscos, ou então pediriam prémios elevadíssimos. Seja como for, as autoridades de países terceiros exigiriam que os veículos visitantes provenientes da UE fizessem, na fronteira, um contrato de seguro com empresas sediadas nos seus territórios.
Em segundo lugar, a aplicação da directiva, especialmente da disposição que oferece possibilidade de mover uma acção directamente contra as seguradoras, pode ser contrária às regras jurídicas de países terceiros, em matéria de responsabilidade civil e direito privado internacional, particularmente quando o direito de mover uma acção directa não é reconhecido nessas normas jurídicas.
Em terceiro lugar, estas alterações iriam levar à falta de coerência em relação ao nº 3 do artigo 5º da directiva respeitante ao centro de informação e ao artigo 7º respeitante à impossibilidade de identificar o veículo ou a seguradora.
A meu ver, não há possibilidade de aprovar, nesta fase e com a actual formulação, estas quatro alterações respeitantes a acidentes ocorridos em países terceiros. Caso se verificasse ser inevitável recorrer a um processo de concertação, a Comissão poderia considerar um alargamento do âmbito de aplicação da directiva em que se tivesse em conta o que atrás fica dito.
Gostaria ainda de dizer algumas palavras sobre essa possibilidade de alargamento. Tal como se fez notar, esta directiva baseia­se no "sistema da carta verde". Há 39 países que participam nesse "sistema da carta verde". Desses 39 países, a par da União Europeia, a par dos quinze Estados­Membros, há seis Estados­Membros que, além disso, participam no acordo de garantia multilateral. São esses países a Suíça - o que é muito importante, uma vez que nesse país ocorre grande número de acidentes -, a Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Croácia e a Eslovénia. Seis países. Por outras palavras, estes seis países constituem um subgrupo do grupo de países que partilham do "sistema de carta verde". Desejando ir ao encontro dos desejos do Parlamento Europeu, a Comissão está disposta a apoiar uma proposta de compromisso em que a directiva, ou, pelo menos, o seu âmbito de aplicação, seja tornada extensiva aos seis países que acabo de referir, mas não a outros.
Deve ser óbvio que, se um condutor francês e um condutor belga, dois condutores residentes em Estados­Membros da União Europeia, tiverem um acidente num país como, por exemplo, a Austrália, e se surgir um diferendo entre as duas companhias de seguros em que estes dois condutores se encontram segurados, seria muito difícil facultar a possibilidade de recurso ao direito de acção directa, uma vez que o acidente teve lugar longe da União Europeia e em circunstâncias difíceis de averiguar em pormenor. No que diz respeito a esse caso - e volto à posição adoptada também pelo Conselho no sua posição comum -, a verdade é que dificilmente a Comissão pode ir ao encontro dos desejos do Parlamento Europeu, como, especialmente e de modo muito hábil, o expressou o senhor deputado Rothley. Não temos possibilidade de o fazer. Todavia, talvez os senhores deputados do Parlamento e, em particular, o relator, queiram tomar em consideração a minha última palavra e veremos até que ponto será possível alargar o âmbito de acção dessa directiva aos seis países que referi.
No fim de contas, Senhor Presidente, a directiva, tal como está, tendo como âmbito de acção a União Europeia, já cobre 99 por cento dos acidentes. Junte­se­lhe ainda a Suíça e os outros cinco países que citei e penso que não estaremos muito longe dos cem por cento. Gostaria de recomendar seriamente ao Parlamento que aceite esta mão que a Comissão lhe estende e aceite a proposta da Comissão de tornar o âmbito de aplicação da directiva extensivo aos seis países que referi. Porquanto, Senhor Presidente, é imperioso que em todos os compromissos se identifiquem claramente os países terceiros a que, efectivamente, é possível alargar o âmbito de aplicação da directiva. Além disso, é preciso evitar que uma eventual solução seja incompatível com a legislação de países terceiros.
Senhor Presidente, será que me é permitido falar agora das restantes alterações? A Comissão considera que os projectos de alteração redundam em prejuízo da segurança jurídica da proposta e que irão prejudicar os segurados. É evidente que o objectivo não é esse. Vou enunciá­los, de passagem.
A alteração 3 deixaria de parte referências que são necessárias para excluir a possibilidade de conflitos com as normas jurídicas nacionais. As alterações 4, 5, 6, 14, 15 e 16 iriam eliminar alguns considerandos e disposições que visam garantir a segurança jurídica, a transparência e a segurança financeira do mecanismo de indemnização introduzido. Com as alterações 7, 17 e 18 iria caducar um elemento importante em que se baseiam todas as directivas relativas ao seguro automóvel, que é a referência ao acordo entre organismos de indemnização nacionais, como base do mecanismo de indemnização.
Finalmente, Senhor Presidente, com a alteração 19 iria caducar uma disposição de ordem geral que foi proposta por motivos de protecção do consumidor e de subsidiariedade. Tenho, por conseguinte, de comunicar ao Parlamento que a Comissão é de parecer que, do ponto de vista da criação de um instrumento jurídico eficaz da União Europeia, as alterações propostas, de 3 a 7, inclusive, e de 14 a 19, inclusive, significam um retrocesso. É esse o motivo por que a Comissão se vê forçada a rejeitar estas alterações.
Concluindo, a Comissão deseja recordar até onde chegámos com esta proposta. A posição comum assegura, de modo satisfatório, o pagamento da indemnização, na maior parte dos acidentes que envolvem cidadãos da União Europeia fora dos respectivos Estados­Membros de residência. Já o disse ainda agora, e insisto em sublinhá­lo uma vez mais. A Comissão considera que a posição comum tão cuidadosamente conseguida significa uma alargamento importante da protecção das partes seguradas na União Europeia. A Comissão deseja sinceramente encarregar­se de que esta proposta seja convertida o mais brevemente possível em direito comum.
Senhor Presidente, a Comissão queria assegurar ao Parlamento que irá desempenhar um papel activo e construtivo, facilitando um compromisso, caso se verifique a inevitabilidade de recorrer ao processo de concertação, o que, de resto, espero que não aconteça. Espero que não precisemos de que as coisas cheguem a um processo de concertação. Nunca se sabe o que nos espera no final desse processo. Caso não cheguemos a acordo, esta directiva caducará na sua totalidade, o que na verdade seria extraordinariamente lamentável. Gostaria de convencer disso os deputados do Parlamento Europeu e, particularmente, o senhor deputado Rothley.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário, pela precisão da sua resposta.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.

Circulação de veículos pesados na Suíça
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0075/1999) do deputado Aparicio Sánchez, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça (COM(1999)35 - C5-0054/1999 - 1999/0022(COD)).

Aparicio Sánchez
Senhor Presidente, dois anos após o resultado negativo do referendo na Suíça sobre a integração do país no Espaço Económico Europeu, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos bilaterais com aquele país nos domínios que se revelarem necessários. Ora bem, o projecto de regulamento que é agora submetido à aprovação do Parlamento complementa um dos acordos alcançados, concretamente o acordo sobre transporte ferroviário e rodoviário de mercadorias e de passageiros. Nos termos deste acordo, a Suíça autoriza um número máximo de camiões comunitários de mercadorias com peso superior a 28 toneladas a atravessar a Suíça até ao ano 2005, data em que este país, ao fazer o alinhamento da sua legislação pela legislação comunitária, suspenderá a obrigação de autorização para os camiões com peso até 40 toneladas.
Desta forma, a partir da entrada em vigor deste regulamento, a actual proibição de circulação pelo território suíço imposta aos camiões com peso superior a 28 toneladas será levantada. No ano 2000 foram obtidas 250 000 autorizações de circulação com carga máxima para camiões com peso superior a 28 toneladas registados na União Europeia. A partir de 2001, as autorizações serão já emitidas para camiões com peso superior a 34 toneladas, passando o trânsito dos veículos entre 28 e 34 toneladas a estar liberalizado. O seu número ascenderá a 300 000 por ano em 2001 e 2002 e a 400 000 por ano em 2003 e 2004. Por outro lado, é fixado em 220 000 o número de camiões que poderão circular sem carga.
O presente regulamento - muito adequado, na minha opinião - propõe um sistema para a repartição destas autorizações entre os quinze países comunitários. Prevê­se a concessão a cada um dos Estados-Membros de 1500 autorizações por ano, sendo as restantes autorizações repartidas em função dos números actuais, reais ou teóricos, tanto em termos de tráfico bilateral como de tráfico de trânsito.
Devo manifestar alguma reserva relativamente a duas circunstâncias negativas. Por um lado, a presente proposta é debatida e votada neste Parlamento antes de esta instituição conhecer o acordo geral celebrado com a Suíça, pelo que somos chamados a aprovar uma parte sem conhecer o todo. Por outro, não dispomos de estatísticas definitivas e completas sobre o fluxo actual de transporte de mercadorias entre a Suíça e a União Europeia, muito embora esse estudo esteja praticamente concluído, prevendo-se no próprio regulamento que em 2000 possam alterar-se os números actuais da repartição de autorizações caso os dados reais se afastem significativamente dos agora estimados.
No que diz respeito a estes dois aspectos, considero ser argumento suficiente para explicar a nossa pressa o desejo de que este regulamento, que deverá ser adoptado pelo procedimento de co-decisão, possa entrar em vigor no mesmo dia da entrada em vigor do acordo.
Declaro o meu pleno acordo com o tema de fundo, ou seja, com o método de cálculo que é proposto para proceder à repartição do número de autorizações entre os diferentes Estados-Membros, que, nas circunstâncias citadas, é o mais objectivo, rigoroso e equitativo possível. O regulamento prevê, ainda, como já afirmei, um sistema de repartição anual das autorizações que não forem utilizadas. Espera-se que cada Estado-Membro, por seu turno, reparta entre os seus transportadores as autorizações que lhe tenham sido atribuídas com critérios igualmente objectivos.
A título de resumo, citarei um dado. Com o sistema ora proposto, a repartição de 1.650.000 autorizações de circulação com a carga máxima será a seguinte: 36% para a Alemanha, 20,5% para a Itália, 15,5% para a França, 7,8% para os Países Baixos, 6,6% para a Bélgica, 3,8% para a Áustria e os restantes 10% serão repartidos entre os demais Estados-Membros.
Senhor Presidente, algumas alterações apresentadas pelas duas comissões parlamentares que debateram a proposta melhoram alguns aspectos e contribuem para a equidade geral do texto legal ou favorecem a sua gestão. Considero muito importante que, como aliás corresponde ao sentido de voto da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, se mantenha a atribuição mínima de 1500 autorizações a cada Estado­Membro, como figura no texto da proposta da Comissão. Devo recordar que este número é muito diminuto, equivale a duas viagens diárias para cada país, e que a soma de todas estas autorizações ao longo de cinco anos nem sequer alcança 7% do total.
Termino, voltando a salientar a qualidade inicial do projecto. Felicito, por isso, a Comissão e recomendo aos meus ilustres colegas a aprovação desta proposta de regulamento.

Ferber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caras colegas e caros colegas, Também eu me teria rejubilado se a Senhora Comissária responsável pela política dos transportes estivesse aqui presente, mas isso não é de todo possível. De que falamos nós? Hoje não falamos da política dos transportes, mas sim do pior que existe numa economia de mercado, isto é, dos contingentes. Como podemos nós repartir pelos Estados­Membros aquilo que a Suíça piedosamente nos concedeu devido ao facto de o comissário anterior dos transportes ter negociado tão desastradamente com o ministro suíço dos transportes, como podemos nós, repito, repartir aquilo que aqui foi assinado?
Além disso devemos estar conscientes. É este o tema de que tratamos. De facto, é deveras humilhante o que aqui foi proposto pela Comissão. Eu tinha de dizer isto um dia claramente. Para que precisamos nós de contingentes básicos? Será que queremos efectivamente fazer acima dos contingentes aquilo por que passamos no caso do leite desde há mais de dez anos , ou seja, que se criem vantagens monetárias? Ouço hoje os países periféricos dizerem que se congratulariam se se pudessem inserir no negócio dos contingentes. Não, isso não pode naturalmente ser assim! Os contingentes pertencem à União Europeia e a ela têm também de ser devolvidos. Só a União Europeia tem o direito de os distribuir.
Portanto, deixemo-los estar onde estão, que é onde eles devem estar, ou seja, onde está efectivamente o comércio de mercadorias, como se, em primeiro lugar e de maneira beatífica, eles se repartissem por todos os Estados-Membros e depois se voltassem a reunir e a repartir, por meio de um processo laborioso. Além disso, devíamos ter consciência clara de que isso não constitui qualquer estratégia sensata. Queria também dizer claramente que o relator apresentou um trabalho excelente no seu conjunto, trabalho esse que queria também agradecer. Porém, já me daria por satisfeito se com base nos estreitos resultados da votação que obtivemos na Comissão - tratou-se de um voto -fosse aqui revelada uma disponibilidade um pouco maior de chegar a um compromisso, da parte do relator e do seu grupo, porque - digo-o hoje muito claramente - se nós votarmos na Quarta-feira e se a nossa proposta de alteração 7 , ou seja, a redução dos contingentes básicos para 500, não passar, votaremos contra o relatório na totalidade. A isso acrescento também que, se o nosso grupo PPE, se não tivesse abstido de votar na Comissão, não teríamos agora qualquer debate. Houve ali uma maioria contra o relatório. Por isso queria desde já pedir que aqui se esteja finalmente disposto a entrar em negociações, que não se fique teimosamente parado e não disposto simplesmente a debater algo conjuntamente. Isso não é do interesse daqueles que aqui têm de transportar mercadorias através da Suíça ou dentro dela, nem do interesse dos residentes locais. Se considerar que apenas 30% do tráfego do Brenner é um tráfego para evitar a passagem pela Suíça, então temos de utilizar aqui os contingentes a fim de realçarmos o caminho mais curto em vez de sobrecarregarmos excessivamente países periféricos para além de todas as estatísticas.
Queria também pedir que o tempo que decorrerá até à tarde de quarta-feira seja utilizado ainda para conversações acerca de um compromisso. Desisti da linha dura da Comissão, estou aqui disposto a entrar em compromissos e congratular-me-ia se se mostrasse também esta disponibilidade para um compromisso, pois de contrário votaremos contra.

Swoboda
Senhor Presidente, em primeiro lugar queria agradecer ao senhor Aparicio Sánchez o seu excelente relatório e prometer-lhe todo o apoio do meu grupo. Como é natural, discutiram-se as questões que o senhor Ferber aqui mencionou e agora chegámos a outra conclusão. Em primeiro lugar, colega Ferber, queria dizer muito claramente que do que se trata é de política de transportes - "socialista" , como lhe chamou -, esse é exactamente o problema que está na base de tudo. Graças a Deus que agora se mostraram as verdadeiras intenções e que agora sabemos do que se trata. Trata-se, por exemplo, de realçar que, quando em qualquer parte se pratica uma política sensata no interesse do ambiente, apelida-se essa política simplesmente de "socialista" e assim fica tudo desacreditado.
Penso que assim não vamos lá. Trata-se de que fazemos política de transportes. Política significa exactamente que se encontram decisões que permitem que o mercado deva e possa funcionar, mas, contudo, enquadrado por determinadas condições. Foi isso o que aqui aconteceu.
Em segundo lugar acontece que se trata de regulamentos transitórios. Conforme o colega Sánchez já disse, existem regulamentos transitórios numa fase difícil, a que também procurámos ligar a Suíça com êxito. Foram negociações longas e laboriosas. Devo dizer - não porque se trate de um comissário do nosso lado, pois tenho comissários suficientes do outro lado aos quais tenho de exprimir os meus agradecimentos - que Kinnock negociou muito empenhada e demoradamente e que o resultado foi muito bom. Foi um bom resultado, e isso também foi por si citado, e não se trata de conceder vantagens a alguns países, porque, como diz, quando os países não podem utilizar as vantagens, elas voltam à Comissão Europeia ou à Europa e têm depois de ser distribuídas de novo.
Também como austríaco digo que se trata de o processo de transição vir a ser reduzido à França e à Áustria. Não se trata de uma actividade comercial que tenha lugar apenas na Áustria ou na Alemanha, mas também, por exemplo, na Grécia e noutras regiões desta Europa. Assim, penso que se trata de um bom relatório. Queria agradecer ao nosso colega Aparicio Sánchez. Além disso, penso que o relatório deve ser votado tal como foi tratado na comissão.

Rack
Senhor Presidente, em nossa casa há um ditado que diz: "O que Deus separou por meio de uma montanha não deve ser ligado pelos homens por meio de um túnel" Quer dizer, essa é uma explicação demasiado rigorosa da vontade de Deus e os homens também vêem isso. Na Europa eliminaram-se ao longo de muitos anos muitos obstáculos colocados no caminho que os interligava. Isso foi de utilidade para o conhecimento mútuo e para a economia e fez bem ao turismo e à coabitação. Com a celebração do acordo de trânsito com a Suíça, será agora desmantelada gradualmente e após muitos anos, uma linha de separação transversal através da Europa. Isso é positivo, apesar dos problemas que ainda existem. Isso é positivo para os homens que agora e em parte já não têm de aceitar, como no passado, desvios extremamente longos através de estradas já de certo modo sobrecarregadas e que para isso também tiveram de pagar caro. As novas possibilidades são também boas para os homens que viajem no espaço dos Alpes e para o ambiente local que, através do chamado trânsito ambiental, se tem vindo a prejudicar muito. Áreas sensíveis dos Alpes havia e ainda as há, evidentemente, mesmo na Áustria e em França, também, e não apenas na Suíça.
Nós interligamos com o projecto presentemente em curso, de substituição dos acordos de trânsito entre a UE e a Suíça, a esperança de que no futuro venha a ser mais fácil ultrapassar o espaço dos Alpes centrais. Esperamos que do pacote de acordos entre a União Europeia e a Suíça talvez também um dia resulte uma adesão da Suíça à nossa União.
Nós interligamos com o regulamento planeado, também e antes do mais, a esperança de que, mais tarde ou mais cedo, com ele se consiga dar um contributo essencial para uma nova política de trânsito da União, que seja melhor, mais eficiente, mas também humana e respeitadora da ecologia.
Neste sentido e para terminar, também lanço ainda um apelo a favor da proposta de alteração nº 9 do colega Farber. No anexo 3 ele propõe que se elimine, sem substituição, a frase "Cada Estado-Membro recebe um contingente básico de 1500 autorizações" . A geografia da Europa não faz com que cada Estado-Membro tenha as mesmas necessidades de viajar através da Suíça de A para B. Esta solução é um pesadelo burocrático. Livremo-nos dele!

Mastorakis
Caros colegas, o autor do relatório em debate, colega Aparicio Sánchez, teve de se debruçar sobre a proposta de regulamento elaborada pela Comissão com base em dados estatísticos e admissões.
Evidentemente, no que se refere aos dados estatísticos que servem de base à proposta de repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias, os dados do comércio externo recolhidos até hoje, no essencial, não podem estar correctos; de facto, com o limite das 28 toneladas em vigor na Suíça, os transportes rodoviários para grandes distâncias, por exemplo, a partir do meu país, a Grécia, não são economicamente lucrativos e, consequentemente, não se realizam. Digamos que é como se se repartissem algumas melhorias da visão por um grupo de pessoas que incluísse cegos, de modo proporcional aos habituais papéis impressos que cada pessoa lê anualmente. Como é evidente, os cegos, que são aqueles que mais precisam das melhorias da visão, não receberão sequer uma gota, uma vez que não lêem papéis impressos por não poderem fazê-lo.
O relator reflecte igualmente sobre o facto de o comércio externo não coincidir necessariamente com os serviços de transportes, uma vez que, por motivos de ordem económica, muitos dos produtos exportados são transportados em veículos de outros Estados-Membros e não do Estado-Membro onde são produzidos. Como é evidente, devido à liberalização total do mercado interno dos transportes, é quase impossível proceder a uma avaliação deste desvio. Além disso, os cálculos efectuados para determinar as necessidades no que se refere às autorizações de trânsito baseiam-se na actual circulação através dos trajectos alpinos, sobretudo através da Áustria, sem ter em conta que essa circulação é regulada pelo sistema limitativo dos brasões, com base no qual foram calculadas outras percentagens para os Estados-Membros. É certo que o autor do relatório, o senhor deputado Aparicio Sánchez, se debruçou sobre todas estas questões, mas todos compreendem que não existem outros elementos que mostrem integralmente a realidade, pelo que só restou a utilização indicativa das grandezas conhecidas neste domínio. Também não esqueçamos que os regulamentos propostos são de carácter transitório, uma vez que a liberalização da passagem de veículos de 40 toneladas entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2005. Por outro lado, parece que o acordo UE-Suíça não poderá ser posto em prática antes de meados de 2001 ou até mais tarde, em virtude dos procedimentos que as partes contratantes têm de respeitar, razão por que o período transitório previsto terá de ser significativamente encurtado.
Com todos estes dados, o colega deputado Aparicio Sánchez trabalhou seriamente sobre a questão e propôs melhorias substanciais, juntamente com outros membros da nossa comissão. De um modo especial, a alteração que prevê que a restituição, para fins de redistribuição, das autorizações não atribuídas seja feita antes de 15 de Setembro, e não antes de 15 de Novembro como propõe a Comissão, permite reduzir eventuais injustiças na repartição final, a qual deverá processar-se de acordo com as necessidades reais, e facilita também o planeamento das empresas.
Assim, agradecendo ao relator pelo trabalho sério que realizou, manifesto a opinião de que deveremos honrá-lo na votação, aprovando o seu relatório. Quanto ao acordo relacionado com o relatório em debate, bem como qualquer outro acordo com a Suíça, onde é que isso irá dar? Deixaremos de nos ocupar com algumas partes, tendo-nos ocupado com a ratificação do último acordo, o da adesão à União Europeia. Agradeço por estarem a ouvir, quando já é quase meia-noite, o meu primeiro discurso perante esta assembleia, e apresento os melhores votos para o novo milénio.

Stenmarck
Senhor Presidente, há muitos anos que o transporte de mercadorias e de passageiros através da Suíça constitui um grande problema. Na sequência de um intenso trabalho da Comissão, e também do relator, senhor deputado Aparicio Sánchez, cujo contributo devemos agradecer, torna-se agora possível estabelecer um acordo relativo aos veículos pesados de mercadorias, o que representa um enorme progresso. Mais tarde será importante estabelecer novos acordos entre a Suíça e a UE, que abranjam os outros tipos de tráfego. Mas os acordos sobre os quais temos de tomar posição, em nome da UE, referem-se ao trânsito de veículos de 40 toneladas para transporte de mercadorias através da Suíça. Poderá dizer-se que as taxas em vigor para este tráfego são elevadas. Até ao ano 2000, a taxa é de 180 francos suíços. Pode ser caro, de facto, mas os custos da opção alternativa de contornar a Suíça são significativamente superiores. Além de que essa opção é também mais gravosa do ponto de vista ambiental.
Na minha opinião, o acordo tem apenas um defeito importante, a repartição das quotas negociadas, que irão aumentando ao longo dos anos até à entrada em vigor do acordo. A proposta implica, como outros oradores já referiram, uma quota-base que é igual para todos os países. O problema é que alguns países não precisam de uma quota tão grande, enquanto outros precisariam de uma significativamente maior. Basta olhar para uma mapa da Europa para ver que os fluxos de tráfego Norte­Sul são muito mais importantes para determinados países. Para países como, por exemplo, a Suécia e a Finlândia, seria muito importante que houvesse uma repartição diferente. O senhor deputado Ferber apresentou uma proposta de alteração que implica uma distribuição bastante mais maleável, e essa proposta tem o meu apoio.

Bolkestein
Senhor Presidente, gostaria de principiar por agradecer às duas comissões parlamentares, e em particular aos dois relatores, senhores deputados Aparicio Sánchez e Brunetta, o tempo e os esforços que despenderam com a proposta. Esta proposta de regulamento tem por objectivo estabelecer um método de repartição de duas espécies de autorizações para veículos pesados de carga da União Europeia em circulação na Suíça. Esta proposta engloba, portanto, um regulamento e uma série de autorizações, as chamadas autorizações para veículos pesados de mercadorias e, pela primeira vez, irá dar possibilidade de realizar um número fixo de viagens através do território suíço com veículos pesados de carga, provenientes da União Europeia, com um peso máximo de 40 toneladas.
A outra série de autorizações, as chamadas autorizações para veículos que circulam "sem carga", dá direito a um número fixo de viagens através da Suíça com veículos de carga com um peso bruto máximo de 28 toneladas, mediante o pagamento de uma taxa reduzida.
Tenho o prazer de poder comunicar­lhes que a Comissão, que tem grande apreço pelo óptimo trabalho que as duas comissões parlamentares apresentaram sobre este assunto, e que estão dispostas a fazer compromissos, aprova as alterações de 1 a 6, inclusive, bem como a alteração 8, o que significa todas as alterações, com excepção de uma única. A Comissão não pode, porém, aprovar a alteração 7.
A proposta da Comissão, Senhor Presidente, visa atribuir 90 por cento das autorizações aos Estados­Membros que tenham a maior participação no trânsito Suíço, garantindo, simultaneamente, a todos os Estados­Membros um contingente­base de 1500 autorizações por ano. Com essa alteração, este contingente mínimo ficará reduzido a 500 autorizações. O resultado disto irá redundar em benefício dos contingentes dos três grandes Estados­Membros que têm fronteiras com a Suíça que, como se sabe, são a França, a Alemanha e a Itália, e, portanto, em prejuízo dos dos outros Estados­Membros. Tendo em conta o facto de o sistema de autorizações dispor de um mecanismo de repartição das autorizações não utilizadas pelos países, posso tranquilizar o Parlamento, declarando que não existe qualquer risco de que as autorizações atribuídas como parte do contingente­base sejam desperdiçadas ou não sejam utilizadas.
A Comissão prefere, por isso, atribuir o mesmo contingente mínimo a todos os Estados­Membros, motivo por que lhe não é possível aprovar a alteração 7.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.

Substâncias que destróem a camada de ozono
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0077/1999) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (5748/3/1999 - C5-0034/1999 - 1998/0228(COD)) tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que destroem a camada de ozono (relatora: deputada Hulthén).

Hulthén
. (SV) Senhor Presidente, apesar da hora tardia, congratulo-me por, finalmente, ter chegado o momento da discussão desta recomendação para segunda leitura. Trata-se, de facto, de um regulamento que é preciso aprovar e aplicar. A situação que enfrentamos é muito grave.
O empobrecimento da camada de ozono é cada vez mais evidente. No primeiro documento da Comissão, a diminuição do ozono sobre a Escandinávia, Gronelândia e Sibéria era descrita como tendo atingido níveis recorde. Infelizmente, temos de constatar que esse recorde foi novamente ultrapassado. Na semana passada, foram apresentadas medições que revelam que a situação nunca foi tão grave como agora. Saliento este facto especialmente para os senhores deputados que tiveram dúvidas sobre a utilidade de apressar a proibição gradual das substâncias que destroem a camada de ozono. E saliento-o também em atenção aos que consideram demasiado cara uma redução tão modesta, de apenas um ou alguns pontos percentuais, do empobrecimento da camada de ozono. Não é verdade! O buraco do ozono não é uma fantasia - como o não é o facto de ele estar a aumentar!
Temos, pois, agora uma oportunidade única, com a aprovação deste regulamento e das alterações apoiadas pela maioria da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Não é suficiente para "tapar" o buraco, mas é um passo no bom sentido, que é preciso dar. Conhecemos as causas, conhecemos as consequências e, na maior parte dos casos, temos alternativas. Nos casos em que não existem alternativas, o regulamento deixa margens aceitáveis para que a indústria possa reconverter-se. Depende de nós fazer disso uma realidade.
Gostaria de salientar que esta proposta não é uma tentativa de impedir mudanças no domínio das alterações climáticas actuais. Houve quem invocasse argumentos destes. Na minha opinião, são apenas uma tentativas de atirar areia para os olhos. É preciso resolvermos ambos os problemas. Algumas das substâncias actualmente utilizadas como substitutos dos hidroclorofluorocarbonetos (HCFC), em torno dos quais se tem centrado o debate, têm efeitos sobre o clima. No entanto, as substâncias que hoje utilizamos também as têm, e estamos cientes disso. Não há, pois, razão alguma para reintroduzir os HCFC nos processos de produção em que estão proibidos há cinco anos. Isto é referido no nº 3 do artigo 5º da Posição Comum do Conselho, que merece a minha mais viva crítica.
Existe uma proibição, e torná-la menos imperiosa não corresponde ao objectivo do regulamento. Gostaria, portanto, de perguntar à Comissão se é isso que realmente se pretende. Grande parte da indústria do sector já reconverteu a sua produção, já encontrou alternativas, e a organização europeia do sector, EUROFEU, não vê qualquer utilidade na alteração. Então, porquê, pergunto eu à Comissão. Que está por trás desta viragem? Espero que esta câmara, na votação de quarta-feira, apoie a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor de eliminar este artigo na sua totalidade. A este respeito, gostaria também de referir a alteração 34, apresentada ao plenário. Considero essa proposta igualmente incorrecta.
Outro aspecto que considero decisivo para que este regulamento constitua um progresso é o que se refere à utilização do brometo de metilo. Sabemos que o brometo de metilo é um dos maiores inimigos do ozono. Além disso, é uma substância muito tóxica, que afecta quem com ela trabalha e que não mata apenas insectos daninhos, mas também todos os organismos existentes. Afecta a água, o ar e as pessoas. É tempo de a proibir. Além disso, há muito que existem alternativas neste domínio, as quais, em muitos casos, são muito mais vantajosas do que as substâncias actualmente utilizadas. Assim, gostaria de chamar a atenção para a importância das alterações 2, 3, 4 e 10, que limitam as possibilidades da utilização do brometo de metilo a determinadas situações excepcionais. Gostaria também de referir a alteração 12, referente à quarentena e ao transporte. A este respeito, o regulamento não indica um calendário claro para a supressão.
Gostaria ainda de chamar a atenção desta câmara e da Comissão para a alteração 9, que permite a utilização de clorofluorocarbonetos em determinadas situações muito especiais, para aliviar o sofrimento de pessoas gravemente doentes. Penso que seria também desejável que a Comissão revisse os prazos muito curtos previstos no regulamento. Contudo, a discussão desta questão está atrasada. Em consequência, gostaria de fazer uma referência às pequenas e médias empresas que deram o seu melhor para corresponderem às intenções do regulamento, mas que ainda não conseguiram alcançar esse objectivo. É desejável que haja uma certa compreensão por essas situações.
Foram também apresentadas ao plenário várias outras alterações que não foram aceites nem discutidas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor; já me referi a uma dessas propostas. As outras são as alterações 30, 31, 32 e 34, que não se enquadram no espírito do regulamento. Em relação à alteração 32, deixo um ponto de interrogação, porque provavelmente está mal traduzida, tanto na versão sueca como noutras versões. Peço, pois, que essas alterações sejam rejeitadas. O conteúdo da alteração 35 está contemplado na alteração 39, o que a torna supérflua. De resto, peço a aprovação de todas as alterações que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor aprovou por maioria.

Flemming
Senhor Presidente, muito já foi dito pela senhora deputada Hulthén. Não quero recapitular tudo. O Senhor não sublinhou que a opinião comum em causa é exactamente o máximo que até hoje foi possível. Por informação da presidência austríaca sei que se lutou até ao fim para aqui se conseguir efectivamente uma protecção para a nossa camada de ozono. Como sabem, a senhora deputada Hulthén, porque já muito lhe pedi, renunciou à proposta de alteração, a fim de permitir a efectivação rápida do parecer comum. Também vos disse que surgirão muitas propostas de alteração que não têm por objectivo, tanto quanto o têm as vossas propostas, avançar mais rapidamente, mas sim encontrar um caminho de retorno. Como austríaca que sou, não tenho absolutamente qualquer problema em prosseguir mais rapidamente. Porém, temos de compreender que há também outros Estados que ainda não estão tão preparados como os Estados nórdicos, como a Áustria ou como a Alemanha e por isso também lhes devemos dar a possibilidade de avançarem em conjunto connosco. Lamento que não o tenha feito porque, naturalmente, agora já algo está em movimento, o que talvez não nos agrade de todo. A União Europeia foi sempre pioneira quanto ao emprego, produção e utilização de materiais prejudiciais à camada de ozono e o Parlamento servia como a consciência político-ambiental desta União Europeia. Só assim temos a possibilidade de exercer pressão sobre os outros Estados nas conferências internacionais, de lhes mostrar o que se passa, o que é possível fazer e o que se pode exigir da indústria, sendo que a indústria da Europa já muitas vezes mudou as suas práticas.
Permitam-me que passe a um pequeno exemplo. Trata­se da proposta de alteração 34. Os halons são muito perigosos. Os HFCKW não são tão perigosos no que se refere à decomposição da camada de ozono. Porém, apesar disso, seria uma loucura substituir uma substância perigosa por outra menos perigosa. Precisamos de produzir estas substâncias menos perigosas em quantidades suficientes. Depois temos o mesmo potencial de danos. Compreendamos finalmente que esse é um caminho falso! Em aparelhos de protecção contra o fogo não se pode substituir o halogéneo por HFCKW! Há várias substâncias de substituição nos gases naturais, no azoto e no inergen. A Áustria possui uma muito valiosa biblioteca, a Biblioteca Nacional Austríaca. Temos lá um aparelho desses que tem de funcionar sem todas estas substâncias perigosas.
Apenas me resta esperar que nenhuma das propostas de alteração obtenha os 314 votos. Porque, se estivermos a ser sérios, se quisermos avançar rapidamente, o parecer comum deve ser implementado com brevidade. Como sabem, o FCKW, o HFCKW ou o halogéneo que hoje são emitidos exercem a sua acção destruidora lá em cima dentro de vinte ou trinta anos. Todos nós, ou muitos ou a maioria de nós já estaremos mortos dentro de trinta anos. Porém, ser-nos-á então atribuída a culpa pela destruição de que nós, hoje e aqui e na quarta-feira, por altura da votação, formos responsáveis conjuntamente.

Bowe
Senhor Presidente, gostaria de dizer o quanto aprecio o trabalho do relator relativamente a este relatório; em a primeira leitura, neste Parlamento, já foi um processo bastante difícil. Foi ainda mais difícil em segunda leitura, uma vez que tivemos muitos pontos de vista concorrentes, opiniões científicas em conflito e pressões das várias partes interessadas da industria sobre substâncias específicas. No entanto, o relator fez um trabalho extraordinário e o que temos diante de nós é um conjunto de alterações coerentes, uma posição coerente que vai mais longe do que a posição comum, mais longe do que a senhora deputada Flemming pensa ser possível ir. Estou surpreendido com o que ela disse, uma vez que fomos mais além do que a posição comum, há uma semana atrás em Pequim. Devemos dar o nosso apoio a este relatório.
Estão aqui em questão assuntos muito sérios. Se a camada de ozono não for reparada o mais depressa possível e os danos suprimidos, haverá um aumento do cancro de pele e da afectação da visão, entre a população de todo o mundo. Estes sinais estão já a ocorrer em alguns lugares.
Nós, como europeus, temos de manter a nossa liderança e dar o exemplo. Não pode existir retrocesso relativamente a substâncias específicas, apesar de alguns o defenderem. Apenas podemos permitir a utilização contínua de determinadas substâncias onde existe uma ameaça real de entradas ilegais na Europa de outros fornecimentos que possam ser utilizados para continuar a manter o equipamento existente.
Temos de reconhecer que o Protocolo de Montreal progrediu passo a passo. Na semana passada, assistimos a mais um avanço em Pequim. Conseguimos livrar­nos dos CFC, e passar a tratar de outras substâncias - os HCFC e os halons. Temos de continuar a assegurar que o processo seja levado a cabo. Na União Europeia temos de ajudar na prestação de auxílio ao terceiro mundo e aos países em vias de desenvolvimento a fim caminharem rapidamente para a aplicação de novas tecnologias que não danificam a camada de ozono e que não utilizam químicos destruidores da camada de ozono. Nesse sentido, devemos apoiar as alterações do relator e analisar atentamente algumas das alterações que espero voltar a debater em conciliação no sentido de conseguir um maior progresso.

Davies
Senhor Presidente, através da própria imprudência da humanidade, danificámos a camada de ozono que protege a vida neste planeta e agora temos de fazer tudo o que pudermos para desfazer esse dano.
Tem-se registado muito pouco oposição à eliminação gradual dos HCFC e do brometo de metilo. A questão no seio da comissão tem sido em torno dos calendários que essa medida deverá implicar. Todos os deputados foram confrontados com uma série de informação factual contundente que tornou difícil chegar a uma conclusão.
Tal como o relator, o Grupo do Partido dos Liberais, Democratas e Reformistas pretendem assegurar um progresso rápido e a obtenção de um máximo de benefícios no mínimo tempo possível. Mas as escolhas não são simples. Verifica-se um receio de que algumas das bem intencionadas alterações que foram apresentadas pela relatora possam de facto piorar a situação; em especial, que venha a dificultar-nos a eliminação gradual em todo o mundo, particularmente nos países em vias de desenvolvimento, dos prejudiciais CFC que são mais destruidores da camada de ozono do que as substâncias mencionadas neste relatório. Os benefícios a colher destas propostas são demasiado pequenos para aceitarmos esse risco.
Apoiamos os objectivos da relatora e apoiaremos a maioria das suas alterações, mas não estamos convictos de que a relatora tenha abordado de uma forma global as nossas preocupações a nível ambiental.

Evans, Jillian
Senhor Presidente, gostaria também de felicitar a senhora deputada Hulthén pelo seu trabalho neste relatório. As acções desenvolvidas no sentido de acabar com a empobrecimento da camada de ozono são consideradas como um das poucas histórias bem sucedidas no âmbito da legislação ambiental internacional, e desde meados dos anos noventa, a destruição da camada de ozono parece ter diminuído, principalmente devido aos esforços de reduzir as emissões de substâncias que destroem a camada de ozono.
Mas não há qualquer espaço para complacências. Temos ainda um longo caminho a percorrer para atingir as nossas metas. De acordo com a Agência Europeia de Ambiente, no Verão de 1998, a camada de ozono sobre a Antárctida registou uma diminuição recorde sobre uma área do tamanho da Europa, e o mesmo está a acontecer no hemisfério norte. Por conseguinte, devem fixar-se metas ambiciosas, e estas têm de ser atingidas.
A proposta original da Comissão está no caminho certo. Contudo, acreditamos que o Conselho enfraqueceu o texto e como tal, gostaria de exortar os colegas a apoiar as alterações que foram aprovadas em comissão no sentido de melhorar a posição comum.

Sjöstedt
Senhor Presidente, ainda há cerca de uma semana, foi publicado mais um relatório alarmante sobre o empobrecimento da camada de ozono. Desta vez, trata-se de um estudo que revela que a camada protectora de ozono sobre a Escandinávia atingiu níveis de rarefacção inéditos e altamente preocupantes. Sabemos o que é preciso fazer. Nesta questão ambiental, nós conhecemos a causa do problema. Sabemos exactamente quais são as substâncias que destroem o ozono. Sabemos quais são as consequências para as pessoas do aumento das radiações ultravioletas (UV), nomeadamente um significativo aumento de casos de cancro. Sabemos também como a natureza é afectada.
Ademais, existem actualmente boas alternativas para a maior parte das substâncias que destroem o ozono, usadas em vários domínios. As consequências negativas das substâncias que destroem o ozono prolongam-se por muito tempo. Apesar dos bons resultados alcançados pela cooperação internacional, com base no Protocolo de Montreal, e da grande redução das emissões, a situação da camada de ozono só poderá estar restabelecida, na melhor das hipóteses, por volta do ano 2040. Até lá, prevê-se que aumentarão os efeitos nocivos, por exemplo, sob a forma de novos casos de cancro. Não há razão alguma, portanto, para continuar a adiar medidas que podemos tomar já. Por esse motivo, é importante que o relatório da senhora deputada Hulthén seja aprovado na íntegra. Através das propostas apresentadas, serão tomadas medidas mais firmes contra as substâncias que destroem o ozono, tais como o brometo de metilo e os HCFC.
O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, vai portanto votar a favor de todas as alterações apresentadas pela relatora. Porém não votaremos a favor da maior parte das outras alterações apresentadas, porque consideramos que iriam retirar força ao relatório.
Na comissão parlamentar, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata Cristão) e Democratas Europeus votou contra muitas das propostas da relatora. A pressão do lobbying da indústria fez-se sentir fortemente também nesta questão. Espero que haja declarações de deputados de alguns países e deputados isolados do Grupo PPE-DE que coloquem a protecção do ambiente em primeiro lugar e que tenham a coragem de votar a favor das importantes propostas do relatório. Vai ser interessante ver o resultado da votação.

Blokland
­ (NL) Senhor Presidente, em parte graças ao Protocolo de Montreal, é possível banir rapidamente as substâncias que destroem a camada de ozono. Só ao fim de 100 anos isto irá ter o efeito em vista, isto é, fechar o buraco do ozono. Além disso, esperamos que nessa altura o número de casos de cancro de pele já tenha baixado.
Tal como também já aconteceu no decurso da primeira leitura, é possível acelerar o processo de proibição dessas substâncias. Há alternativas disponíveis e as vantagens são nitidamente maiores do que os custos de transição.
Esse o motivo por que apoio as propostas apresentadas pela senhora deputada Hulthén de se corrigir a posição comum. Há possibilidade de se banirem mais rapidamente os HCFC e os brometos de metilo. Há anos que nos Países Baixos é proibida a aplicação de brometos de metilo, o que não acarreta qualquer problema para o sector agrícola. Pelo contrário: não tem havido perdas de colheitas, além de ser melhor para a saúde dos trabalhadores do sector da agricultura e da horticultura. Tem de haver possibilidade de no ano 2001 já não se usar qualquer brometo de metilo na União Europeia. Também me parecem absolutamente supérfluas excepções para situações de emergência.

García-Orcoyen Tormo
Senhor Presidente, afigura-se-me necessário insistir, neste último debate prévio à votação desta proposta de regulamento, nos seguintes pontos:
O meu país, a Espanha, comunga plenamente do espírito do Protocolo de Montreal e compromete-se a cumprir, de forma absolutamente responsável e activa, os seus termos. Aceita, pois, em termos gerais, o conteúdo da posição comum e, consequentemente, concordo plenamente com a intervenção da minha colega, a senhora deputada Marialiese Flemming.
Todavia, isto não impede que, apesar da sua vontade decidida de levar a efeito a eliminação da utilização de determinadas substâncias tóxicas que empobrecem a camada de ozono, a Espanha se veja e se manifeste particularmente afectada pela proibição de uma delas, o brometo de metilo, recentemente citada. Esta substância, utilizada na desinfecção de terras de cultivo, principalmente em zonas bem delimitadas destinadas à agricultura em regiões mediterrânicas, está já sujeita a uma comercialização e utilização severamente restritas no meu país e foi já substituída nos casos em que se provou ser viável a aplicação de métodos alternativos adequados. Tem-se vindo, há já bastante tempo, a desenvolver a investigação de produtos de substituição com vista a cumprir o calendário previsto no Protocolo.
Precisamente porque desejamos cumprir o disposto na legislação, devemos ser muito rigorosos na avaliação das nossas possibilidades de o conseguir fazer, caso este Parlamento venha a aprovar um regulamento que preveja condições e prazos mais estritos. É mais honesto e, principalmente, muito mais prático dizer claramente que antevemos a possibilidade de incumprimento para o caso do brometo de metilo. No mínimo, sofreremos sérios prejuízos económicos e sociais e veremos a competitividade de alguns dos nossos produtos agrícolas ser lesada comparativamente a outros países que não irão aplicar as mesmas restrições. Não é por encurtar os prazos que o brometo de metilo deixará de ser utilizado; antes, corre-se o risco de entrar numa dinâmica indesejada de incumprimento e de fraude que culminará no resultado contrário ao desejado por todos.
Neste contexto, a delegação espanhola do Partido Popular Europeu estima necessário aprovar em sessão plenária as alterações introduzidas no primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 3º e no último parágrafo do artigo 21º, nas quais se especificam as derrogações e as condições para a utilização do brometo de metilo a partir de 2006. Somos de opinião que este Parlamento deve estipular normas que todos os seus Estados-Membros possam cumprir sem um agravamento drástico das suas condições económicas, sociais e ambientais. E esse espírito, e não o de um emocionalmente louvável embora irreal voluntarismo ambiental, é o que nos move a propor hoje estas alterações.

Sacconi
Senhor Presidente, não há dúvida de que o regulamento em análise é de grande importância. Com esse regulamento, a União Europeia define os modos e os prazos com vista à eliminação gradual das substâncias que reduzem a camada de ozono e garanto-lhe que não estou a subestimar de maneira nenhuma o perigo da actual situação.
A pressão para uma maior aceleração dos prazos, exercida pelo Parlamento em primeira leitura, foi amplamente apoiada pelo Conselho. Apesar disso, o relatório da senhora deputada Hulthén volta a apresentar as alterações que não foram aceites, antecipando indiscriminadamente os prazos para as proibições de produção, comercialização e utilização das diversas substâncias. Em termos gerais, trata-se de uma orientação, ou melhor, de uma intenção louvável e em conformidade com o Protocolo de Montreal que, no entanto, não tem simultaneamente em conta alguns factos: em primeiro lugar, o facto de os outros países subscritores desse protocolo, entre os quais os Estados Unidos, preverem prazos mais alargados para a eliminação da produção dos hidroclorofluorocarbonos; em segundo lugar, que os hidroclorofluorocarbonos representam, no actual estado dos conhecimentos, a única verdadeira alternativa, no domínio dos agentes de combate a incêndios, aos halons, principais inimigos da camada de ozono, ainda largamente utilizados nos países em vias de desenvolvimento.
Também não nos convence a rigidez que se pretendeu manter a propósito do brometo de metilo. É de lamentar que na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor não se tenha querido procurar um ponto de compromisso razoável, inspirado no princípio do realismo. Por vezes ficamos com a impressão de que, segundo uma certa forma de entender a protecção do ambiente, a afirmação de princípio, se não de opinião, é afinal mais importante do que o resultado concreto. A União Europeia deve estar na vanguarda, ainda esta noite se disse, mas, em matéria de recuperação das camadas de ozono na estratosfera, assim como de contenção do efeito de estufa, os resultados não se avaliam pelo ritmo da Europa, mas sim dentro de uma visão global. Por estas razões, a posição comum do Conselho, embora não sendo totalmente satisfatória, parece certamente mais equilibrada.

Turmes
Senhor Presidente, para evitar mais uma destruição da camada de ozono, devemos principalmente limitar também as excepções que agora temos. Um desses regulamentos de excepção é o que existe para o FCKW 11, para a firma Du Pont do Luxemburgo, que produz fibras de poliolefina. A própria Du Pont desenvolveu uma alternativa para o FCKW 11. Esta alternativa será testada esta semana no Luxemburgo pelas autoridades competentes. Também não existe realmente qualquer base para se continuar a manter agora este regulamento de excepção. Por isso lhe peço, em especial à senhora deputada Flemming e também aos deputados do Grupo PPE, que votem a favor da proposta de alteração 28. Não se trata aqui de um país em desenvolvimento; trata-se de uma tecnologia muito desenvolvida num país altamente desenvolvido.
Os ambientalistas do Luxemburgo lutaram para abolir esta excepção. O Ministro do ambiente apoia-os. Se nós aqui no Parlamento Europeu não votarmos neste sentido, os cidadãos do Luxemburgo terão a sensação de que a Europa está um passo atrás e nenhum à frente.

Müller, Emilia Franziska
Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores! Valores de ozono elevados e valores elevados de radiação de ultra-violetas tornaram-se factores de risco para o nosso espaço vital conjunto. Estou de acordo com a relatora quando afirma que as consequências já são nitidamente visíveis. A camada de ozono a conservar é um dos objectivos fundamentais da nossa política ambiental. Todos nós temos a responsabilidade de fazer diminuir os danos causados aos homens e aos animais, bem como ao conjunto do ecosistema. Por isso, as substâncias que danificam a camada de ozono devem ser substituídas tão rapidamente quanto possível por substâncias alternativas. Para a conversão para substâncias alternativas devem prever-se contudo prazos de transição realistas. Considero a minha tese "realista" .
Nas áreas de utilização em que existem substâncias alternativas inequívocas, o processo deve efectuar-se num espaço de tempo pré-determinado. Contudo, ainda há também áreas de excepção e estas devem ser tratadas também com toda a clareza. Na química pesada não se pode passar sem determinadas instalações de produção a frio na produção de produtos químicos. Estas instalações a frio são em si mesmas sistemas a frio fechados para os quais ainda não há quaisquer refrigerantes concretos. Também devido ao tamanho e à complexidade dos sistemas fechados a frio é necessário admitir regulamentos de excepção. Por isso apresentei a proposta de alteração 30 ao relatório e peço que também a tomem em consideração. Gostava uma vez mais de chamar a atenção para o facto de que estes sistemas de arrefecimento a frio bem como o agente refrigerante não penetram na nossa atmosfera.

Nisticò
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de manifestar a minha desilusão e amargura, e dessa forma penso interpretar os sentimentos de outros deputados da primeira legislatura. Na fase da segunda leitura, os deputados da primeira legislatura não podem dar nenhum contributo para melhorar os conteúdos de disposições que serão, posteriormente, aprovadas pelo Parlamento, o que, evidentemente, gera um sentimento de profunda frustração. Mas essa frustração torna-se ainda mais profunda e mais violenta quando, em presença de elementos científicos novos, como no caso das substâncias que provocam o empobrecimento da camada de ozono, a burocracia e a emotividade, levando a melhor em relação à política e à ciência, não permitem que se tornem admissíveis alterações novas e válidas em termos científicos.
Por isso peço a todos os deputados que aprovem a alteração 34, já apresentada em comissão pelos colegas Bowis e Sacconi e hoje assinada por 32 deputados. A alteração que iremos procurar fazer aprovar em relação à posição rígida e hermética da senhora relatora Hulthén e daqueles que a apoiam cegamente pede uma pequena prorrogação, até 1 de Janeiro de 2004, da retirada do comércio dos HCFC nos sistemas de protecção contra incêndios. Essas substâncias possuem um potencial de empobrecimento da camada de ozono muito baixo - 1 200 vezes mais baixo do que os halons - e são muito melhor toleradas pelo ambiente do que substâncias como os HFC e os PFC, infelizmente permitidas por este Parlamento, apesar de serem mais agressivas para o ambiente, uma vez que possuem um elevado potencial de aquecimento global e se conservam na atmosfera durante 6 000-7 000 anos.
Estas conclusões são partilhadas por organismos cientificamente qualificados a nível internacional, como a Conferência do Cairo de 1998, as partes contratantes do Protocolo de Montreal, o Panel on Ozone Depletion de 1999 e o Ministério do Ambiente da Grã-Bretanha. A proibição gradual dos HCFC, exigida na alteração, paralelamente às profundas razões de tipo científico, reconhece também motivos de ordem social, já que muitas pessoas correm o risco de perder o seu posto de trabalho. Por isso peço o vosso apoio.

Liikanen
Gostaria de agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e especialmente à relatora, a senhora deputada Hulthén, a sua reflexão meticulosa sobre a posição comum.
Muitas das alterações estão elaboradas por forma a acelerar os planos para a eliminação dos HCFC e do brometo de metilo, um objectivo que a Comissão partilha seguramente à luz da crescente e significativa contribuição destas substâncias para a destruição da camada de ozono.
As PME europeias que estão a liderar o desenvolvimento de alternativas provaram que uma rápida eliminação das restantes substâncias destruidoras do ozono promove as indústrias sustentáveis e uma protecção adicional à camada de ozono.
As negociações complexas que tiveram lugar no seio do Conselho conduziram à adopção de uma aceitável posição comum no passado mês de Fevereiro. A sua rápida adopção constitui uma prioridade da Comissão. A Comissão não pode avançar tão depressa como gostaria no que se refere a algumas questões, uma vez que nos estamos a aproximar rapidamente de algumas das datas propostas para a eliminação de determinadas substâncias. É importante evitar a introdução de novas substâncias destruidoras do ozono. A alteração 27 introduzirá um procedimento expedito com vista a acrescentar ao presente regulamento novas substâncias destruidoras do ozono, o que será útil para suspender investimentos imprudentes, beneficiando assim benefícios a camada de ozono. Por conseguinte, a Comissão pode, em princípio, aceitar esta alteração.
A alteração 9 é também admissível, uma vez que autoriza uma isenção temporária para permitir a utilização de pequenas quantidades de CFC em determinados tipos de aparelhos médicos com vista ao alívio da dor. Outras alterações que a Comissão aceita totalmente, em princípio, ou em parte, são as alterações 1, 4, 11, 12, 15, 17, 24, 25, 26, 29, 31, 32 e 35. A Comissão não pode aceitar as alterações 2 e 10 uma vez que estas propõem os primeiros cortes na produção e utilização do brometo de metilo para datas irrealisticamente prematuras - 1 de janeiro de 2000 e 1 de Janeiro de 2001 respectivamente. Isto provocaria dificuldades processuais e problemas para os agricultores.
Da mesma maneira, a Comissão não pode aceitar a alteração 3 que não permite quaisquer isenções para além de 2006. Isto prejudicaria os agricultores individuais ou algumas colheitas de forma desproporcionada.
Os controlos rigorosos da produção e comercialização dos HCFC com as partes não contratantes do Protocolo de Montreal estão incluídos na política comunitária para o ozono. Há duas semanas atrás, na reunião em Pequim das partes contratantes do Protocolo de Montreal, a Comunidade foi bem sucedida com a introdução no Protocolo dessas medidas. Contudo, medidas excessivamente rígidas, que excedem o âmbito da posição comum, podem fazer com que o mercado se vire para produtores estrangeiros.
As alterações 5, 6, 7, 8 e 23 que propõem o calendário para a eliminação gradual e impõem também uma interdição imediata na comercialização, não podem, por conseguinte, ser aceites.
Existem várias alterações que introduzem controlos sobre a utilização dos HCFC. A posição actual representa um equilíbrio cauteloso entre o que é desejável ao nível ambiental, tecnicamente praticável e economicamente possível. A Comissão não pode por conseguinte aceitar as alterações 13, 14 e 16 que reduziriam ainda mais os prazos para a eliminação gradual da utilização dos HCFC nos solventes, no ar condicionado e nas espumas de poliuretano. Essa medida poderia provocar um maior número de problemas e causar mesmo dificuldades às empresas em termos de cash-flow.
A Comissão não pode aceitar as alterações 18 e 34 relativas à possível utilização de HCFC como um substituto dos halons nos sistemas de protecção contra os incêndios. A sua expansão não é necessária e a respectiva limitação terá pouca, se tiver alguma, consequência a nível prático. Tais modificações afectariam uma parte importante do compromisso da posição comum.
A alteração 28 refere-se ao artigo 5º e proíbe imediatamente a utilização dos CFC e dos HCFC como agentes de transformação numa determinada aplicação. A Comissão não pode aceitar esta alteração porque existe uma necessidade de considerar um período de transição para a eliminação de certas substâncias. A Comissão também não pode aceitar a alteração 19 que proíbe a importação e colocação no mercado de produtos e equipamento que contenham hidroclorofluorocarbonos, após cinco anos da respectiva proibição de utilização, uma vez que isso aumentaria a probabilidade de dumping ilegal e de emissões de HCFC para a atmosfera.
Embora a Comissão concorde com a alteração 20 que proibiria a produção de produtos que contenham HCFC para exportação, três anos após a respectiva proibição interna, temos de manter o equilíbrio entre as vantagens ambientais e o risco de a produção se transferi para qualquer outro lugar. Por conseguinte, a Comissão não a pode aceitar.
Igualmente, embora apoiemos a intenção da alteração 21, esta seria incompatível com a isenção constante do nº 6 do artigo 5º para casos específicos e, como tal, não pode ser aceite. Além disso, a Comissão não pode aceitar a alteração 22, uma vez que as isenções seriam em qualquer dos casos concedidas a pedido dos Estados­Membros, sendo que, dessa forma, não a pode aceitar.
A Comissão não pode aceitar a alteração 30 que procura alargar as possibilidades de concessão de isenções a substâncias que já tenham sido eliminadas. É importante passar de forma inequívoca uma mensagem: quando uma substância é eliminada, não serão permitidas mais isenções, excepto as consideradas como utilizações essenciais.
Por fim, permitam-me que agradeça a este Parlamento o seu trabalho e a cuidadosa apreciação da posição comum.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.

Rotulagem dos alimentos produzidos a partir de OGM
Presidente
Segue-se na ordem do dia a proposta de resolução (B5-0313/1999), em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, relativo ao seguimento do parecer do Parlamento Europeu sobre a rotulagem dos alimentos produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.

Jackson
Não sei como é convosco, mas esta tarde parece-me uma reminiscência do Titanic. Tenho a sensação horrível de que o navio está a afundar­se. Espero não ter razão, mas se continuarmos assim, talvez devamos formar um coro do tipo "Meu Deus, cada vez mais perto de Ti", e em pé, cantar.
Espero, quando a Comissão intervir, que o senhor Comissário seja suficientemente gentil para responder ao debate em inglês. Representa uma enorme ajuda quando o faz, pois trata-se de uma questão em torno da qual se verifica, da parte de muitos dos nossos eleitores, uma grande ansiedade em saber o que se passa, e, sendo possível, será de extrema utilidade se intervir em inglês.
Temos em mãos uma questão que deixa muito a desejar, tratada de forma insuficiente pela Comissão. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor elaborou uma pequena resolução a fim de que os deputados a pudessem debater com a Comissão, e juntos tentassem chegar a alguma conclusão a partir da mesma. É insuficiente em termos da abordagem adoptada pela Comissão e, de facto, em termos do conteúdo da proposta que nos é apresentada. O que estamos a fazer esta tarde é simplesmente comentar a proposta de regulamento elaborada pela Comissão. O Parlamento não tem oportunidade de propor alterações à mesma através dos processos habituais. Apenas podemos objectar, e se de facto o fizermos, isso implicará um atraso relativamente à consecução de um acordo. Não queremos retardar a conclusão de um acordo e por isso aproveitamos esta oportunidade de debate.
Salientámos na proposta apresentada que entendemos que este tipo de questões deveriam ser tratadas, no futuro, através do processo de co-decisão. De facto, há membros da comissão que consideram toda a abordagem da União Europeia aos alimentos produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, bastante confusa. Na realidade, parece que vários comissários se ocupam desta questão, embora o senhor Comissário Liikanen esteja a tomar a liderança da mesma. A legislação tem sido apresentada gota a gota. Já tivemos a Novel Food, mas agora trata-se da outra parte do quebra­cabeças. Penso que os consumidores podem muito bem estar confusos, exactamente sobre a actual proposta da União Europeia, no que se refere ao impacto que terá neles, nos alimentos que consomem e nos rótulos que lêem. A Comissão Europeia ainda não preparou fosse o que fosse sobre a rotulagem dos produtos geneticamente modificados quando estes fazem parte da alimentação dos animais, e aguardamos ansiosamente quaisquer propostas nesse sentido.
A Comissão recebeu vários sinais desfavoráveis relativamente ao recomendado limite máximo de 1% na composição. Gostaria realmente de pedir ao senhor Comissário que, quando apresentasse a sua resposta a este debate, aproveitasse a oportunidade para esclarecer, tão publicamente quanto possível, por que razão a Comissão Europeia escolheu o limite de 1%.
Compreendo que a Comissão sofria pressões consideráveis para apontar para um limite muito mais elevado, 5% era o limite que alguns interesses americanos pretendiam que a Comissão estabelecesse. Por outro lado, existem alguns membros da comissão que argumentam que um limite de 0,1% teria sido perfeitamente viável e assinalam que algumas cadeias de supermercados na União Europeia estão a insistir no limite de 0,1%. Penso que a resposta da Comissão dirá que o limite de 1% é o único limite que nos dará segurança quanto aos métodos de medição, de modo a que possam estar firmemente baseados na legislação comunitária. Se é esse o caso, como podem as cadeias de supermercados argumentar connosco, dizendo que o limite de 0,1% é perfeitamente viável? Estarão os métodos de medição disponíveis, e que se passa com os protestos dos supermercados?
A comissão acima referida estava tão descontente com esta situação que pretendia tornar claro à Comissão Europeia a sua vontade de rever esta proposta num curto espaço de tempo. Espero que a Comissão tenha algum comentário a fazer sobre a viabilidade disto. Se o limite 1% é considerado, tecnicamente, como plenamente viável, existem muitas pessoas na Comunidade que pretendem certificar-se sobre a possibilidade de rever em baixa esse limite, e gostaríamos de saber a opinião da Comissão sobre essa questão.
Finalmente, voltamos à questão da obrigatoriedade da aplicação, e ao nº 6 da proposta de resolução. Poderá a Comissão afirmar com absoluta segurança que será possível aplicar este limite máximo de 1% a quantidades muito pequenas de ingredientes? Lendo a regulamentação, esta diz que o limite máximo de 1% pode aplicar-se a ingredientes de um produto, não necessariamente só ao produto no seu todo. Se for esse o caso, estamos a considerar quantidades de facto muito pequenas e há vários membros da comissão que entendem que, basicamente, esta proposta em debate esta noite é inaplicável, e que mais uma vez a Comissão Europeia produziu algo que parece positivo, mas que de facto não funcionará na prática.

Trakatellis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, diria que a proposta da Comissão diz respeito a uma parte muitíssimo pequena dos vazios legislativos actualmente existentes em matéria de rotulagem dos alimentos que contêm ou são produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.
A rotulagem desses alimentos torna-se hoje indispensável por dois motivos: primeiro, porque são conhecidos com precisão os perigos para a saúde pública decorrentes dos alimentos que contêm organismos geneticamente modificados ou dos seus produtos e, por conseguinte, convém seguir o seu caminho dentro do mercado; segundo, porque é muito importante que o consumidor saiba o que está a comprar, pois só dessa forma podemos garantir o normal funcionamento do mercado e, ao mesmo tempo, ter também a confiança dos consumidores. Neste caso, a Comissão preocupa-se apenas com a eventual presença de organismos geneticamente modificados e, além disso, estabelece de forma absolutamente arbitrária o limite de 1% exclusivamente para dois produtos, a saber, a soja e o milho.
Posso dizer que esta medida pode constituir um pequeno progresso, mas o que se pergunta, Senhor Comissário, é, em primeiro lugar, se podem fazer medições e estabelecer limites nos alimentos compostos como o hamburguer, os chocolates, etc.; e, em segundo lugar, se é possível fazer medições precisamente abaixo de 1%. Porque, em minha opinião, o calcanhar de Aquiles do regulamento que, segundo creio, vem abrir as portas à falsificação legal, isto é, à fraude e à criação de distorções, reside na impossibilidade de se determinar o conteúdo de alimentos compostos e o seu teor em produtos geneticamente modificados. Por esse motivo, nós vamos pensar muito bem, antes de votarmos a favor da posição da Comissão, e esperamos que nos digam que, com o processo da co-decisão, nos reenviarão em breve a proposta de regulamento, com base nos novos dados científicos, nos novos métodos de medição, a fim de podermos regulamentar muito melhor estas matérias, sobretudo no que se refere aos alimentos compostos que contêm organismos geneticamente modificados ou aos seus produtos.
Assim, Senhor Comissário, agradecia que me dissesse qual é a sua posição, se tenciona assumir o compromisso de nos enviar esse regulamento dentro em breve, num espaço de 12 meses, com base nos novos dados. Nessa altura, o Partido Popular Europeu poderia efectivamente aprovar a sua votação.

Bowe
Senhor Presidente, gostaria de começar por concordar com a senhora deputada Jackson sobre a contingência de nos afundarmos, talvez não tão depressa como o Titanic, mas julgo que esta construção está a ser edificada em terreno muito pouco sólido. Poderá acontecer muito tempo depois de termos abandonado o edifício, mas estou certa de que se afundará no lodaçal onde foi construído. Já ocorreram inundações no rés-do-chão, durante a construção. Espero que o mesmo venha acontecer, antes que seja demasiado tarde.
Voltando ao assunto em mãos, a senhora deputada Jackson essencialmente fez as perguntas certas na ordem certa. Esta proposta foi apoiada unanimemente em comissão, pois pensamos que algo tem de ser feito, e rapidamente, a fim de ir ao encontro das exigências de rotulagem do consumidor e das suas justas preocupações relativamente à sua alimentação. O consumidor tem o direito de saber. A Comissão fez uma corajosa tentativa de pôr alguma coisa no papel, ainda que de âmbito limitado, para ajudar o consumidor. Apoio esse passo.
Mas qual a viabilidade disto? Será que vai funcionar? O limite de 1% em qualquer ingrediente - que, segundo as informações que eu e outros receberam, já está sendo excedido por supermercados e etc. em termos das suas necessidades de produtos alimentares - é também um limite que segundo o que me disseram, pode facilmente ser encontrado por qualquer um que pretenda evitar a obrigatoriedade de rotular os alimentos que contenham produtos geneticamente modificados, por causa da contaminação acidental, seja o que for que isso significa. Por conseguinte, parece-me que uma revisão, fixada para breve, irá ser extremamente necessária. O único resultado desta proposta de regulamento será, quando a introduzirmos, a constatação de que a grande maioria dos alimentos nos supermercados estarão exactamente como agora - não rotulados - porque a grande maioria dos alimentos podem conter uma pequena quantidade de produtos geneticamente modificados, abaixo do limite. Será isso que vai acontecer.
Esta é uma tentativa corajosa. A Comissão está a fazer aqui uma tentativa corajosa. Gostaria que especificasse exactamente qual o âmbito da sua proposta. Fui informado de que actualmente apenas se aplica aos produtos derivados da soja e do milho. Gostaria que a Comissão me dissesse o que pensa da viabilidade das suas medidas e da rapidez com que poderá alterá-las, caso não funcionem.

Sterckx
­ (NL) Senhor Presidente, a intenção do Parlamento Europeu é proporcionar segurança aos consumidores bem como um quadro legal sólido e bem definido para as empresas que trabalham com OGM. Em nenhum desses dois pontos o regulamento da Comissão é suficientemente claro. Em primeiro lugar, queria dizer que, quanto a mim, o senhor faz um uso pouco cuidadoso das palavras. O senhor usa o vocábulo "contaminação", contamination, quando, na minha opinião, quer dizer "presença". Daí que eu também tenha apresentado uma proposta de alteração ao nosso texto no sentido de se retirar o vocábulo contamination, "contaminação".
Depois há ambiguidade - o que a senhora deputada Jackson e o senhor deputado Bowe também já disseram a este respeito. Até 1% é permitido, em circunstâncias imprevistas, logo, "por acaso". Gostaria que o senhor me dissesse quais são essas circunstâncias imprevistas, quando é, e quando não é permitido. Como se prova tal coisa? O senhor também pede que se forneçam provas. Pergunto­me: como fazê­lo? "Por acaso": que devo entender por isso? Logo, se, por exemplo, um veículo pesado de mercadorias recebeu uma carga de 20 toneladas de milho, é permitido que, a essas 20 toneladas, se juntem 200 quilos de milho geneticamente modificado? Isso é 1%. Ou será que tal coisa não é permitida? Se, portanto, se carrega um navio com 50 000 toneladas de soja - oiço dizer que os navios maiores podem levar 50 000 toneladas -, nessas 50 000 toneladas pode haver, portanto, 500 toneladas, 500 000 quilos, de soja geneticamente modificada. Ou será que estou errado? Nesse caso, o senhor afirma que, se só tiver 500 toneladas de soja GM nesse barco, não há OGM. Acho esta situação bastante absurda. Gostaria, portanto, de saber realmente o que entende o Senhor por esse 1%. Onde e quando vai controlar isso?
Nessas circunstâncias, pergunto­me se um rótulo faz, de facto, qualquer sentido. A situação torna­se absolutamente absurda, já que, quer através da literatura quer das circunstâncias, se verifica que há algumas variedades que podem realmente entrar e outras que não podem. Como pode o Senhor controlar tal coisa, porque pode tratar-se, portanto, de centenas de toneladas de substâncias cuja entrada se desconhece? É preciso que a Comissão tome, muito urgentemente, medidas para tornar mais claras as suas propostas e integrar toda a questão num quadro mais claro. Se as empresas de produtos alimentares quiserem oferecer aos seus cliente produtos que não contenham OGM devem ter possibilidade de o fazer, coisa que nestas circunstâncias não é possível.

Breyer
Senhor Presidente, caras colegas, caros colegas e caro senhor comissário Liikanen: na realidade, as perguntas estão colocadas e há muito poucas perguntas em relação a este regulamento. Também saudamos o facto de que finalmente algo se tenha passado. Porém, é lamentável que a Comissão só tenha reagido sob pressão, nomeadamente da parte do governo austríaco, e que desde há anos nos apresente um trabalho pobre. Onde pára o regulamento Novel Feed, por exemplo? Como pode V. Exa., Senhor Comissário, conciliar isso com o novo slogan da Comissão segundo o qual deve haver mais transparência, quando, por exemplo, mais de 80% da produção de soja vão para a alimentação animal?
Tive o prazer de saber hoje à noite por si que está pronto a exprimir-se a favor de uma moratória até que exista um regulamento Novel Feed. Isto porque tudo o que assim não seja representa um pacote decepcionante e leva a que os nossos consumidores e consumidoras sejam furtivamente enganados com géneros alimentícios geneticamente manipulados.
Esta noite também tive o prazer de saber por si durante quanto tempo se vai ainda manter esta táctica destinada a submeter a indústria de géneros alimentícios ou se o Senhor a vai substituir finalmente pelo que aqui disse o senhor Romano Prodi, ou seja, por mais transparência face aos consumidores e consumidoras.
Em geral, mas isso já o senhor sabe, consideramos também que um por cento é um valor demasiado alto. O valor devia ser de, quando muito, menos de metade porque isso pode ser analiticamente gerido. Se se partir da premissa de que se trata de contaminações não intencionais, então, senhor Comissário Liikanen, o Senhor tem um dia de me esclarecer como é que um carregamento marítimo de 3000 toneladas, que corresponde a 1%, é contaminado não intencionalmente! Acho que isso não tem nada a ver, mas absolutamente nada.
De si esperamos que faça realmente aquilo que já nos disse na comissão que ia fazer, ou seja, fazer seu o voto do Parlamento e finalmente pedir a todos que se juntem à volta de uma mesa para que, o mais depressa possível, se apresente uma nova proposta de valor limite.
Em segundo lugar espero de si esta noite uma declaração absolutamente clara sobre durante quanto tempo vai ainda demorar a manobra de protelamento da Comissão no que se refere ao regulamento Novel Feed, e se o senhor considera que faz sentido - para que finalmente os consumidores vejam alguma clareza - apoiar esta proposta que também já foi formulada parcialmente pelo Conselho de Ministros, ou seja, a proposta de se solicitar uma moratória, porque penso que só assim podemos efectivamente conseguir que seja possível haver aqui um pouco de clareza.

Vachetta
Senhor Presidente, esta taxa de 1 % de OGM não rotuláveis, aqui apresentada sob um ângulo puramente técnico, parece muito elevada comparada com determinados compromissos já assumidos por algumas sociedades da grande distribuição. Então, porquê esta taxa de 1 %? Em nossa opinião, as firmas que produzem e utilizam maciçamente OGM tentam criar uma situação de facto, conseguida através da generalização da presença de OGM no conjunto do mercado agro-alimentar, e tornam praticamente impossível a constituição de fileiras capazes de oferecer aos consumidores produtos sem OGM.
Em seguida, é impossível garantir que os OGM não terão, a longo prazo, qualquer consequência sobre a saúde pública e sobre o ambiente, tanto mais que a produção em massa provoca a sua dispersão na natureza. O alcance social da generalização dos OGM é bem conhecido: agravamento da dependência dos produtores e dos consumidores face aos gigantes do agro-alimentar.
Em nosso entender, para pôr em cheque a política do facto consumado, há que assegurar a manutenção de fileiras completas de produção sem OGM. Produtores e consumidores têm finalmente de saber se os produtos que utilizam contêm ou não OGM. Existem meios de controlo, que são eficazes se os poderes públicos tiverem a respectiva vontade política.
Para nós, neste momento, nada justifica a existência de um limiar tolerável de OGM, abaixo do qual o risco se tornaria nulo ou pelo menos aceitável.

Blokland
­ (NL) Senhor Presidente, os valores­limite de 1% da proposta da Comissão têm um única vantagem: após anos de ambiguidade, os produtores não podem continuar a fazer as suas próprias interpretações. Críticas, também tenho, porém: a percentagem não se torna justificada, porque se trata, obviamente, de um compromisso político. Uma percentagem a eleger deve ser viável e, além disso, aceitável. Em todo o caso, um pouco mais baixa do que 1%; abaixo dos 0,5%, por exemplo. Esse o motivo por que solicito à Comissão que crie procedimentos para, a muito curto prazo, se proceder à revisão da percentagem. Temos de evitar que este valor­limite de 1% se torne um precedente e venha, no futuro, a aplicar­se também na rotulagem de outros produtos.
Além disso, acho inadmissível a maneira antidemocrática e sem transparência com que a Comissão dita esta norma. Trata­se, neste caso, de um assunto para uma discussão de fundo, que goza de grande interesse entre um largo público. Além disso, neste domínio deve aplicar­se o processo de co­decisão na implementação destas medidas. Cumpre que a legislação relativa aos produtos geneticamente modificados seja transparente, seja levada a cabo por meios de democráticos, e mostre coerência. Sou partidário de uma política democrática e universal, no que diz respeito aos produtos geneticamente modificados.
Relativamente à rotulagem, faço notar que vai sendo tempo de pensar seriamente em símbolos para os OGM. Trabalhar com frasezinhas e palavrinhas minúsculas não oferece ao cliente clareza suficiente.
Uma pergunta concreta ao senhor Comissário Liikanen, a respeito do parecer do Comité Científico sobre a organização de uma lista negra. Será que o senhor Comissário partilha da opinião desse Comité de que é impossível organizar uma tal lista?
Finalmente, gostaria de chamar a atenção do senhor Comissário para o facto de que apenas normas não é suficiente. É preciso que a Comissão Europeia e os Estados­Membros lancem também mão de outros instrumentos para preservar as cadeias isentas de OGM.

Oomen­Ruijten
­ (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, desde a entrada em vigor da directiva relativa ao novel food, a Comissão transformou­a, para dizer as coisas da maneira mais suave, numa salganhada. É assim que diríamos, coloquialmente. A indústria alimentar europeia tem a agradecer esse facto a si própria, porque na altura não estava disposta a fazer algumas concessões.
Senhor Presidente, a argumentação aduzida hoje pela Comissão para estabelecer o limite de 1% aqui nesta versão foi o facto de agora ser realmente possível a identificação e a detecção, inclusive abaixo de 1%, coisa que em tempos ainda era considerada impossível, e isso, Senhor Presidente, porque agora se dispõe de métodos de medição. Isso significa que, de facto, a dizer a verdade, tudo é passível de detecção.
A regulamentação que temos neste momento, porém, significa que, de resto, dentro em breve teremos quatro espécie de produtos alimentares. A saber: primeiro, os produtos alimentares rotulados como sendo OGM; segundo, os produtos alimentares que não deveriam conter quaisquer OGM; terceiro, essa é a categoria com um limite máximo de 1%; a quarta categoria é a dos produtos a respeito dos quais as grandes cadeias de supermercados dizem garantir 0,1%, quando nem com a melhor boa­vontade do mundo eles o poderiam fazer, porque mesmo nas cadeias de produtos alimentares que conservam a sua identidade se encontram sempre presentes OGM numa percentagem superior a 0,1.
Senhor Presidente, há duas faltas nestas regras. Primeiro, só para o milho e a soja há qualquer coisa estipulado. Pergunto­me quando virá o resto. O segundo é, e o colega Sterckx também já falou disso, o vocábulo contamination, que terá de ser substituído por "presença".
Senhor Presidente, outro problema. O que nos espera ainda? Neste momento apenas estamos a falar dos produtos alimentares disponíveis junto do consumidor. Todavia, quando considero, por exemplo, os produtos alimentares ou os alimentos existentes para o nosso gado, deveríamos apresentar essa directiva relativa ao novel feed, e com isto estou a referir­me também às observações feitas pela senhora deputada Breyer. Isso significaria, portanto, Senhor Presidente, que quando se sabe que todas essas proteínas vêm do estrangeiro, da América do Sul, a dizer a verdade, dentro em breve, no quadro do novel food, teremos de começar a rotular tudo que seja identificado como OGM.
Senhor Presidente, pergunto­me se ainda teremos de aceitar durante muito tempo esta procissão de Echternach.

Lund
Em primeiro, lugar gostaria de dizer que, em minha opinião, a proposta de um limite de 1% exprime, na realidade, uma capitulação. É um resultado muito marcante da falta de perspectiva e de coerência que se tem verificado ao nível da legislação relativa aos OGM ao longo de todos estes anos. Não foram estabelecidos, como se impunha, os requisitos necessários à separação entre o material OGM e o material não OGM. Por esse motivo, somos confrontados com a obrigação de aceitar uma certa quantidade de material OGM em todos os produtos, sem obrigação de sermos informados, enquanto consumidores, acerca desse aspecto. Na realidade, em termos de política do consumidor, isto representa uma evolução triste para os cidadãos da Europa.
Posso subscrever a presente proposta de resolução, mas julgo que existem igualmente razões para salientar que o limite de 1% estabelecido pela Comissão é, em absoluto, demasiado elevado. Este limite abre caminho à negligência e à indiferença por parte dos fornecedores e produtores. Existem todos os motivos para pensar que o limite pode resvalar num futuro próximo. Consequentemente, gostaria de propor à Comissão os quatro aspectos seguintes: Em primeiro lugar, a fixação de um limiar "de minimis" inferior a 1%. Se a Comissão entender não aceitar esta proposta, então que aceite, pelo menos, a proposta do Parlamento no sentido de uma cláusula de revisão de um ano, com vista a reduzir o citado limiar. Em terceiro lugar, é necessário definir com rigor o requisito relativo à contaminação com materiais à base de OGM. O conceito incorporado na proposta é demasiado elástico e julgo que se impõe uma definição muito clara deste aspecto. E, por fim, em quarto lugar, quero instar a que se estabeleça um sistema de controlo altamente eficaz, de modo a podermos fazer face às principais negligências que possam ocorrer neste campo.
Espero que o senhor Comissário Liikanen possa responder afirmativamente às quatro questões e sugestões.

Sandbæk
Não basta não ser possível provar a inexistência de riscos associados aos alimentos que contêm OGM. É necessário que existam vantagens claras para os consumidores e que não existam perigos para o ambiente ou para o bem-estar animal. É, e deve continuar a ser, da competência dos legisladores o estabelecimento de regras e linhas de orientação para que o mercado se desenvolva de forma a levar também a sério as preocupações e exigências dos consumidores, o que não se verifica em relação aos requisitos comunitários relativos à rotulagem. Já muitas vezes foi referido que o limite de 1% para um teor não intencional de material OGM excede largamente o que pode, e deve, ser aceite como um limite insignificante. É possível efectuar a separação das culturas OGM, tanto no campo como na altura da colheita, no transporte e na transformação. Este aspecto exige igualmente um bom sistema consult, desde a terra à mesa do consumidor, implicando, consequentemente, maiores despesas, muito embora seja possível. Se, ao contrário do esperado, não for este o caso, será apenas mais um argumento a favor da proibição da produção das culturas OMG. Considero como uma derrota a segunda melhor solução que consiste numa rotulagem de ausência de OGM, excepto quando aplicado no contexto de um regime complementar voluntário.
Até ao momento, as vantagens associadas aos alimentos OGM aplicam-se apenas aos produtores. Logo, as despesas inerentes à rotulagem e controlo devem ser suportadas pelos produtores de OGM. O risco de ingestão dos produtos e as consequências a longo prazo para o ambiente e para a biodiversidade deverão continuar a ser objecto de investigação. Um resultado directo deste aspecto é a moratória de facto que cinco Estados-Membros introduziram no procedimento de aprovação UE para a concessão de novas licenças para a libertação deliberada de OGM no ambiente, enquanto a directiva relativa à libertação estiver a ser revista. Por esse motivo, surpreende-me que conste que a senhora Comissária Wallström não pretende aguardar a revisão definitiva, mas quer apoiar a proposta da indústria no sentido de cumprir a directiva revista relativa aos OGM, mesmo antes de ser aprovada. Isto representa um ataque insidioso à moratória dos Estados-Membros, para além de que a posição comum do Conselho de Ministros não tem um alcance suficiente. Por essa razão, apenas poderei exortar os Estados-Membros a manterem uma posição firme em relação à moratória. Impõe-se uma revisão e uma restrição da legislação relativa aos OGM - melhor hoje do que amanhã.

Bushill-Mathews
Senhor Presidente, este é obviamente um assunto de grande monta que deve ser abordado com urgência. Não apenas o consumidor deve ser tranquilizado, como a indústria também precisa de poder funcionar num clima de segurança. Talvez deva dizer que falo com base na experiência que tenho do sector industrial, embora desde que estou neste Parlamento, tenho cortado obviamente todos os meus laços com esse sector.
Anteriormente administrava uma empresa de produtos alimentares para refeições rápidas que fabricava batatas fritas de pacote. Também fabricava uma especialidade britânica excelente chamada pork scratchings - que apenas refiro para manter os interpretes acordados. Aquelas eram 100% feitas de milho americano; e certamente que quando os nossos consumidores pediam a garantia de se tratar de milho identificado como não contendo alimentos produzidos a partir de OGM, deparávamo-nos com grandes dificuldades para assegurar semelhante coisa. Todas as medições que fazíamos, ao avaliar que estava largamente e comercialmente disponível, mostrava que mesmo esse milho continha ocasionalmente e por acidente 1 a 2% de OGM.
Portanto para aqueles que como o senhor deputado Bowe afirmam que o limite de 1% é uma meta facilmente atingível, eu digo, por experiência própria que não é assim tão fácil de atingir. Trata-se de uma meta que é em si um grande desafio. Acredito que a indústria tenha aceite essa meta, mas com alguma apreensão. Se essa meta for reduzida, o que muito provavelmente acontecerá - porque a industria não cumprirá esse objectivo - acontece que cada vez mais tudo irá ser rotulado da seguinte forma: "Pode conter organismos geneticamente modificados" - o que minará por completo o propósito desta rotulagem. Esta é a primeira observação que gostaria de fazer: a meta já é difícil.
A segunda observação relativa a uma possível revisão, é que a industria precisa de certezas: como tal, mudanças constantes ao longo de 12 meses não são positivas para o sector industrial, e tornam-se confusas para o consumidor.
A última observação, voltando à questão apresentada pela senhora deputada Jackson é que devemos assegurar, quando a rotulagem for efectiva, que normas equitativas sejam aplicadas com rigor em toda a UE. Uma vez que nos aproximamos de um novo milénio, talvez possamos iniciar uma nova tendência no sentido de assegurar que a imposição da lei seja universalmente aplicada.

Liikanen
Obrigado por esta importante debate, embora de momento as circunstâncias não sejam as melhores. Este assunto já foi debatido pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor a 15 de Novembro. Tenho a dizer que não se trata apenas de gostarmos ou não, de autorizarmos ou não, ou de rotularmos ou não os OGM. Estamos simplesmente a tentar implementar a legislação existente e torná-la operacional.
Com a proposta de alteração do regulamento nº 1139/98, estabelecendo um limiar mínimo para a presença de material GM autorizado, estamos a responder ao mandato do Conselho sobre a rotulagem dos produtos alimentares que contenham OGM. A Comissão foi obrigada a fazê-lo na altura da aprovação do regulamento.
A proposta visa a solução do problema da rotulagem numa altura em que os operadores tentaram evitar o uso de material GM, e podem prová-lo, mas no entanto é possível encontrar neles pequenas quantidades de material GM. Esta contaminação acidental pode ocorrer durante a fase de cultivo, colheita, transporte, armazenagem e transformação. Após as nossas consultas junto do Centro Comum de Investigação e dos Estados­Membros em particular concluímos que um valor de 1% representa o compromisso que melhor serve dois propósitos: Em primeiro lugar, o propósito de estabelecer um nível de tolerância muito baixo que implica um esforço para os operadores; em segundo lugar, que tome em conta a necessária viabilidade ao longo de toda a cadeia de produção.
Em breve, teremos métodos que não colocam às autoridades competentes problemas injustificados de implementação. Gostaria também de mencionar que este valor é mais rigoroso do que os limiares aplicados por outros países como a Suíça, a Noruega e o Japão. Como sabem, ao contrário da UE, os Estados Unidos da America e o Canadá não têm rotulagem obrigatória para os alimentos produzidos a partir de OGM.
O desejo da comissão é que reavaliemos esta questão. Estou preparado para assumir, em nome da Comissão um compromisso: " A Comissão Europeia reverá a proposta de regulamento que altera o Regulamento 1139/98 após um ano da sua entrada em vigor. A Comissão proporá quaisquer alterações necessárias à luz de melhorias na técnica de detecção quantitativa e da experiência adquirida com a implementação do valor proposto de 1%. Além disso, o Livro Branco sobre segurança alimentar também permitirá a oportunidade de um debate mais alargado sobre rotulagem, caso seja essa a vontade do Parlamento Europeu".
A Comissão não excedeu os seus poderes executivos ao apresentar estas propostas de regulamento. As duas medidas propostas são compatíveis com a actual legislação. Faremos uso do processo de co-decisão quando o Parlamento Europeu propuser um regime livre de OGM. Tanto quanto diz respeito ao regulamento Novel Food o departamento do senhor Comissário Byrne está a preparar uma proposta.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 00H15)

