Quitações 2001
Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório A5-0072/2003 do deputado Sørensen, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão pela gestão financeira dos 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2001 (COM(2002) 211 - C5-0190/2002 - 2002/2087(DEC));
do relatório A5-0109/2003 do deputado Casaca, em nome da Comissão do Controlo Orçamental sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 (Comissão) (SEC(2002) 403 - C5-0239/2002 - 2002/2101(DEC));
do relatório A5-0101/2003 da deputada Avilés Perea, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2001
Secção II - Conselho (SEC(2002) 405 - C5-0243/2002 - 2002/2103(DEC)
Secção IV - Tribunal de Justiça (SEC(2002) 405 - C5-0244/2002 - 2002/2104(DEC))
Secção V - Tribunal de Contas (SEC(2002) 405 - C5-245/2002 - 2002/2105(DEC))
Secção VI - Comité Económico e Social (SEC(2002) 405 - C5-0246/2002 - 2002/2106(DEC))
Secção VII - Comité das Regiões (SEC(2002) 405 - C5-0247/2002 - 2002/2107(DEC))
Secção VIII - Provedor de Justiça (SEC(2002) 405 - C5-0248/2002 - 2002/2108(DEC));
do relatório A5-0082/2003 do deputado Staes, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da UE para o exercício de 2001 (Secção I - Parlamento Europeu) (SEC(2002) 405 - C5-0242/2002 - 2002/2102(DEC)) ;
do relatório A5-0079/2003 do deputado Blak, em nome da Comissão do Controlo Orçamental
1. sobre a quitação ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento do exercício de 2001 (C5-0601/2002 - 2002/2186(DEC))
2. sobre a quitação à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento do exercício de 2001 (C5-0597/2002 - 2002/2187(DEC))
3. sobre a quitação à Agência Europeia para a Reconstrução pela execução do seu orçamento do exercício de 2001
(C5-0596/2002 - 2002/2188(DEC));
do relatório A5-0068/2003 da deputada Langenhagen, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, relativo à quitação quanto à execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício de 2001
(C5-0556/2002 - 2002/2185(DEC));
do relatório A5-0074/2003, do deputado Blak, em nome da Comissão do Controlo Orçamental :
1. sobre o adiamento da decisão de quitação à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pelo exercício de 2001 (C5-0102/2003 - 2003/2046(DEC))
2. sobre o adiamento da decisão de quitação à Agência Europeia do Ambiente pelo exercício de 2001 (C5-0098/2003 - 2003/2044(DEC))
3. sobre o adiamento da decisão de quitação ao Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pelo exercício de 2001 (C5-0100/2003 - 2003/2045(DEC))
4. sobre o adiamento da decisão de quitação ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pelo exercício de 2001 (C5-0096/2003 - 2003/2043(DEC))
5. sobre o adiamento da decisão de quitação ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pelo exercício de 2001 (C5-0094/2003 - 2003/2042(DEC)).

Sørensen (ELDR)
. (DA) Senhor Presidente, apesar da crítica do Tribunal de Contas, relativamente aos sistemas internos de controlo e de monitorização da Comissão, ser muito dura e directa, considero que devemos recomendar ao Parlamento que se dê quitação à Comissão pela execução do orçamento do 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2001.
No meu relatório coloquei o enfoque sobre alguns conceitos básicos da actual política de desenvolvimento e procurei analisar se estes conceitos básicos impõem requisitos específicos ou levantam problemas específicos relacionado com o controlo da aplicação dos fundos. Relativamente a esta questão gostaria de salientar diversos aspectos:
Propriedade: a propriedade é muito relevante com vista a uma administração eficaz da ajuda para o desenvolvimento. A questão é que os requisitos legítimos impostos pelos doadores, a política de combate à pobreza, as considerações ambientais, etc., poderão entrar em conflito com a ordem de prioridades nacional e local.
Apoio orçamental: o apoio orçamental é um conceito que também prendeu a minha atenção durante o trabalho que desenvolvi relativo ao relatório. Em minha opinião, não existe, em princípio, nenhum motivo, nem mesmo do ponto de vista do controlo, para excluir o apoio orçamental. Mas a Comissão terá de garantir, de forma criteriosa, a existência de clareza sobre quando e em que condições o apoio orçamental constitui uma forma eficaz de apoio.
Descentralização: a largamente debatida desconcentração implementada pela Comissão baseia-se no princípio de que um maior número de decisões deve ser tomado a nível local e não, aqui, em Bruxelas. Apoio este princípio, mas a Comissão terá de garantir que os problemas actuais, que se verificam em relação à auditoria, não sejam meramente exportados para as delegações.
Subutilização: os pagamentos feitos pelos fundos processam-se com demasiada lentidão. Será possível que em 2001 existia uma verba conjunta de aproximadamente 8,5 mil milhões de euros correspondendo a importâncias por pagar relativas a compromissos e projectos ainda não concretizados? Considero ainda preocupante que os três fundos que vigoraram durante o exercício de 2001 estejam a ser implementados há, respectivamente, 16, 11 e 4 anos. Ao mesmo tempo considero incompreensível e burocrático que, em termos administrativos, a implementação tenha de passar por três fundos ao mesmo tempo. Espero que a Comissão apresente brevemente um plano realista que tenha em conta a aceleração do ritmo de implementação e a simplificação da administração dos fundos.
Os relatórios de actividade dos directores-gerais: para que possa ser atribuído algum significado a este documento espero que o relatório do próximo ano refira claramente o que se entende por uma "garantia razoável". Será necessário estabelecer um limite para o número de reservas que poderão ser admitidas e para quando essas mesmas reservas possam ter consequências.
As relações externas da Comunidade encontram-se presentemente repartidas por nada menos do que seis serviços diferentes. Estava prevista a avaliação desta situação em 2002, mas ainda não pudemos observar qualquer resultado destas avaliações. Continuamos, por isso, a aguardar.
O Tribunal de Contas apresenta, no seguimento da auditoria que foi efectuada, uma crítica contundente à estrutura de controlo interno e dos mecanismos de monitorização da Comissão. É lamentável, direi mesmo criticável, visto significar que não temos possibilidade de avaliar se estamos a obter a contrapartida do valor pago.
E, finalmente, em relação ao orçamento: compete agora à Comissão o estabelecimento de planos de acção específicos bem como um calendário com vista a conseguir, finalmente, a inclusão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no orçamento geral. É absolutamente inadmissível que a utilização dada ao dinheiro dos contribuintes não seja a mais eficaz possível, facto que se deve não à Comissão, que é frequentemente culpabilizada, mas aos governos de determinados Estados-Membros.
O relatório que elaborei relativo aos Fundos Europeus de Desenvolvimento constitui apenas uma parte do processo de quitação conjunto. O procedimento relativo à quitação constitui uma oportunidade para o Parlamento poder testar a capacidade da Comissão para administrar o dinheiro dos impostos colocado à sua disposição. Neste contexto causa-me alguma surpresa o facto de o ritmo das reformas da Comissão parecer estar a diminuir em diversos domínios. Tendo em conta muitos dos valores que debatemos, e relativamente aos quais teremos de tomar posição, é essencial que tenhamos um sistema contabilístico fiável. Não é o que sucede actualmente. A actual Comissão substituiu a Comissão Santer, que se afundou no lodo. Podemos interrogar-nos se o mesmo estará a acontecer com esta Comissão. Relativamente às áreas sobre as quais tenho estado a trabalhar, a Comissão teve tempo, oportunidade e capacidade para realizar a reforma administrativa da UE. Muitos aspectos continuam por concretizar e devo referir que o desejo do senhor Presidente Prodi, de continuar como Presidente da Comissão por um novo mandato de cinco anos, exprime um optimismo excessivo. Se tivesse cumprido aquilo com que se comprometeu, se as reformas tivessem sido realizadas e se tivesse ficado patente a vontade de pôr termo a antigos hábitos administrativos negativos, haveria motivo para lhe desejar sorte, mas, neste momento, não parece ser o caso.
Casaca (PSE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, caro Helmut, caros colegas socialistas e das outras formações políticas que conosco trabalharam: penso que podemos estar satisfeitos pelo trabalho que fizemos até agora nesta quitação do orçamento de 2001, que contou com um largo consenso na Cocobu e que só deixou de fora aqueles que, por preconceito ideológico contrário às instituições europeias, consideram este exercício mais como um meio de combater o seu fortalecimento do que um instrumento de correcção dos seus erros.
Temos perante nós uma síntese de problemas e de recomendações que constituem um verdadeiro programa de trabalho, a qual, não sendo perfeita, estou certo que nos permitirá, tanto à Comissão como a nós mesmos, dar passos significativos na melhoria da execução orçamental. Permitam-me por isso que dedique mais atenção ao trabalho que nos espera do que à repetição do que ficou para trás. A modernização e correcção do sistema de contabilidade comunitário é a primeira das nossas prioridades; essa modernização tem que ocorrer tanto em relação aos objectivos de médio e longo prazo como em relação à correcção urgente e imediata dos seus maiores anacronismos. Depois das medidas já tomadas em relação à segurança e inviolabilidade dos dados é urgente acabar com sistemas de contabilidade diversos e contraditórios que, como foi reconhecido pelo director-geral do orçamento no seu último relatório anual, põem em causa a sincronização e coerência dos dados contabilísticos, substituindo-os por um único sistema legível, fiável e transparente que possa ser consultado, acedido, compreendido e utilizado por todos os actores orçamentais.
Assume aqui especial importância o rápido fim dos mecanismos que permitem que 20% das verbas recuperadas por irregularidades no FEOGA-Garantia desapareçam sem deixar qualquer rasto nem registo nos cálculos comunitários, em montantes e para fins que a Comissão não conhece e muito menos controla. Temos depois o problema mais profundo e difícil de corrigir, que é o da sistemática sub-execução orçamental, que em 2001 ultrapassou os 15 mil milhões de euros, soma colossal que por si só ultrapassa os valores de todo o orçamento de vários dos actuais Estados-Membros.
Gostaríamos de reafirmar aqui que a lógica da irresponsabilidade que neste domínio campeia frequentemente nas instituições comunitárias, que atribui a culpa sempre aos outros, tem que acabar. É à Comissão que compete propor o quadro regulamentar em que se desenvolvem os programas de execução orçamental; é à Comissão que compete fazer as propostas orçamentais tanto em termos anuais como em termos de perspectivas financeiras; é, portanto, à Comissão que compete assegurar que os programas orçamentais sejam exequíveis e realistas. Se a autoridade legislativa e orçamental quiser colocar a Comissão perante propostas que esta considere inexequíveis, a Comissão não tem mais do que fazer valer o seu direito de iniciativa e recusar a sua consagração em lei. É certo que na maioria das verbas comunitárias existem poderes de co-decisão com estruturas de âmbito nacional, regional ou outro. Mas se existem problemas de execução da parte dos parceiros de gestão, a Comissão deve torná-los públicos de forma transparente e atempada, permitindo que sejam tomadas as devidas medidas correctivas. O que não é tolerável é que, perante execuções orçamentais profundamente medíocres que envolvem a quase totalidade dos parceiros não comunitários de gestão dos programas, a Comissão continue a pretender que a responsabilidade não é sua e que não há nada que ela tenha que fazer.
Dedicámos neste domínio especial atenção ao programa de ajuda estrutural à agricultura dos Estados candidatos à adesão (Programa SAPAR). Registamos com muito agrado e expectativa as garantias que nos foram dados pelo senhor comissário Franz Fischler de que vai dar toda a prioridade à execução deste programa. Estaremos atentos aos resultados. Pela nossa parte, parece-nos também que devemos desenvolver os melhores esforços para sensibilizar os nossos colegas no contexto das delegações interparlamentares para a necessidade de acelerar a execução deste programa.
Em último lugar, gostaria de chamar a atenção para a necessidade da tomada de medidas urgentes no relacionamento da Comissão com as empresas com as quais mantém relações contratuais. É profundamente lamentável que a Comissão não seja capaz sequer de contabilizar o número de contratos com entidades terceiras através dos quais executa uma parte muito substancial do seu orçamento próprio e, portanto, seja menos capaz ainda de estabelecer um mecanismo apropriado de controle ex-post não só da legalidade e da regularidade, mas da transparência e eficácia desses contratos. É sintomático, em relação ao Eurostat, organismo no qual este Parlamento centrou as suas atenções no recente relatório do nosso colega Herbert Bösch, que se tenha já concluído não ser possível concluir nos prazos previstos uma auditoria a esses contratos nos últimos anos, dado que estes totalizam mais de 2000.
A chamada externalização, ou seja o desenvolvimento de serviços comunitários por organismos externos à Comissão, é sem dúvida uma política que não só há que manter como até há que desenvolver em numerosos casos. Mas essa externalização precisa de uma supervisão mais actuante, coerente e não meramente formal. A aprovação deste relatório será assim, mais do que um ponto de chegada, um ponto de partida. Espero poder continuar a contar neste trabalho com a colaboração de que pude usufruir até aqui por parte dos serviços da Comissão, em particular das direcções-gerais do orçamento e da agricultura, às quais quero aqui publicamente agradecer. Conto igualmente com a colaboração de toda a Cocobu.
Avilés Perea (PPE-DE)
. (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, vou referir-me ao relatório relativo às instituições, designadamente o Conselho, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o Provedor de Justiça Europeu.
No que diz respeito ao Conselho, pela primeira vez, este Parlamento dá quitação. Até à data, não tinha sido recusada, mas existia um acordo de cavalheiros nos termos do qual o Parlamento não se pronunciava relativamente à quitação. Ora, há uma proposta no sentido de que, proximamente, quando a Convenção concluir os seus trabalhos, se inclua na secção relativa à Comissão a política externa e de defesa, que presentemente corresponde ao Conselho; a partir desse momento, esta matéria passará a estar sujeita à concessão de quitação, à semelhança das outras instituições que dependem exclusivamente da Comissão. Por conseguinte, a Comissão do Controlo Orçamental considerou oportuno que este ano a quitação ao Conselho fosse já incluída, com as precisões que passarei a resumir de seguida.
É com satisfação que a comissão constata que a colaboração nas respostas e a melhoria para o próximo exercício figuram entre os objectivos do Conselho, conjuntamente com a eliminação das diferenças entre o inventário físico e o inventário contabilístico.
Somos de opinião que os critérios que presidem à reforma interna da Comissão deveriam ser igualmente aplicados no Conselho no que diz respeito à política de pessoal, isto é, que as qualificações do pessoal e a sua permanência em determinados altos cargos, e por conseguinte de grande responsabilidade, no seio do Conselho, deveriam obedecer aos mesmos critérios da Comissão, no que se refere à não permanência durante longos períodos e às classificações profissionais.
Não possuímos, no momento actual, um grande conhecimento relativamente à política externa e de defesa. Como disse anteriormente, até à data o Conselho foi alvo de um tratamento diferenciado, e nós pensamos que deveria gerir-se de uma forma mais eficaz e mais transparente.
No que diz respeito ao Tribunal de Justiça, dá-se quitação, também com algumas observações que passarei a salientar.
Constatamos que se registaram melhorias significativas na gestão contabilística do imobilizado e na apresentação do inventário, como se tinha solicitado. Constatamos também que todos os problemas imobiliários relativos ao Palais e a todos os edifícios onde se situa o Tribunal de Justiça foram solucionados. Havia muitas lacunas no tocante à informação sobre estes processos, que foram já colmatadas, pelo que nos congratulamos.
É também com satisfação que constatamos o aumento dos casos tramitados, mas o funcionamento do Tribunal continua lento, o que nos leva a pensar que talvez tenha falta de recursos suficientes. Gostaríamos de conhecer a situação exacta e os pedidos desta instituição, a fim de podermos contribuir para a resolução das dificuldades.
É igualmente concedida quitação ao Tribunal de Contas, e devemos regozijar-nos pela apresentação pública do relatório do citado Tribunal, elaborado oportunamente em Novembro perante o Parlamento Europeu e a imprensa, o que considero uma actuação transparente e clara. Instamos o Tribunal de Contas a manter esta política. Muito embora por vezes, devido a dificuldades de tradução, possa haver adiamentos, quanto antes se fizer esta apresentação, melhor. Congratulamo-nos também pelos esforços que empreendeu para fazer da Declaração de Fiabilidade um instrumento que permita conhecer as melhorias introduzidas a nível da gestão e do controlo. Defendemos que este esforço seja mantido, dado ser uma das melhores formas de reunir informação sobre a situação em que se encontram as instituições. Sabemos também que o Tribunal de Contas tem problemas de pessoal; o seu pessoal, que deve ser altamente qualificado, não permanece nos seus cargos muito tempo - talvez por questões de promoção pessoal ou de carreira profissional -, e deveríamos pensar na forma de solucionar estes problemas, para que este pessoal seja mais estável e com vista a facilitar o trabalho do Tribunal. Seria também conveniente considerar se em determinados casos não seria adequado recorrer a contratos temporários ou a algum tipo de externalização. Saudamos também as melhorias relativas à informação sobre o trabalho realizado pelo Tribunal de Contas.
Passarei a referir-me, muito brevemente, ao Comité Económico e Social, ao qual também damos quitação. Foram resolvidos todos os problemas que existiam no passado, o que é para nós motivo de enorme satisfação. Este Comité apresentou as suas contas e toda a sua gestão de uma forma clara, e, contrariamente ao que aconteceu no passado, não temos qualquer inconveniente em lhe conceder quitação este ano.
Lamento ter de dizer que o mesmo não aconteceu relativamente ao Comité das Regiões, instituição à qual não podemos conceder quitação nesta sessão plenária. Solicitamos, pois, o seu adiamento. Já fora do prazo para a realização dos relatórios, depois de se ter solicitado, através de um questionário, uma série de informações - tal como às restantes instituições -, recebemos um relatório de auditoria relativo ao exercício de 2001, no qual há bastantes deficiências graves relativamente a tudo o que diz respeito ao pagamento e à apresentação de recibos, de despesas de viagem, de ajudas de custo diárias e outro tipo de remuneração. Por esta razão, apesar de o Comité das Regiões nos ter remetido o seu Regulamento modificado com data posterior, afigura-se-nos mais oportuno adiar a concessão de quitação até Outubro e, entretanto, elaborar um relatório que nos permita ter um conhecimento maior e mais claro relativamente às contas do Comité das Regiões.
No que diz respeito ao Provedor de Justiça Europeu, gostaria de salientar a sua magnífica colaboração com a Comissão das Petições deste Parlamento e o bom trabalho que realizou, apesar dos escassos meios de que dispõe. Como é lógico, também concederemos quitação a esta instituição.
Staes (Verts/ALE)
Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, antes de mais, gostaria de expressar a minha sincera gratidão pela excelente colaboração que me foi prestada, não só pelos meus colegas, mas sobretudo pelo Secretário-Geral e os seus serviços. Posso informá-lo de que já antes do Natal recebemos uma resposta ao seu questionário e que as respostas a essas perguntas contribuíram para que nos fosse possível incorporá-lo integralmente na resolução. Julgo que esta é uma das primeiras vezes que isso foi possível numa fase tão precoce, e quero expressar a minha sincera gratidão por esse facto.
Encarei o meu relatório como uma espécie de relatório anual sobre o funcionamento do Parlamento Europeu em 2001. O relatório começa com as notícias mais importantes. Ele recomenda a todos que seja concedida quitação ao Secretário-Geral pelo trabalho que realizou em 2001.
O meu relatório contém 120 parágrafos. Por conseguinte, ser-me-á verdadeiramente impossível fundamentar todos eles, e por isso gostaria de esclarecer apenas alguns aspectos, começando pela política de recursos humanos. Gostaria de abordar mais pormenorizadamente a política em matéria de igualdade de oportunidades: o acesso das mulheres a lugares de topo neste Parlamento. O Parlamento declarou-se muitas vezes favorável a isso, mas esta continua ser uma área difícil. Conforme digo no meu relatório, em conjunto com a Comissão do Controlo Orçamental, este objectivo ainda não foi realmente concretizado. Apenas 22% dos funcionários da categoria A são mulheres.. Três dos directores-gerais recentemente nomeados são homens, e em 2001 só 14,3% de mulheres foram promovidas na Categoria A, enquanto que foram promovidos 30,8% dos homens. Penso, portanto, que devemos apoiar medidas de discriminação positiva. Quando houver igualdade de mérito, deverá ser dada sistematicamente preferência às mulheres que desempenhem cargos de gestão, até que seja atingido um equilíbrio.
Outro aspecto difícil é a nomeação de funcionários superiores. Recomendo que se abandone a prática tradicional de reunir conjuntos equilibrados em termos geográficos e políticos. Não acho que esse seja um bom critério. Temos de avançar para uma política de nomeações baseada nos critérios de qualificações, mérito e capacidade.
Um segundo capítulo importante do meu relatório diz respeito à política imobiliária. Em primeiro lugar, há o facto de termos três locais de trabalho. No anterior relatório de quitação solicitou-se à Mesa e ao Secretário-Geral que publicassem um estudo sobre esta matéria. Esse estudo já se encontra entretanto disponível, e revela que as despesas anuais resultantes da distribuição por três locais de trabalho são estimadas em EUR 169 milhões: EUR 120 milhões para a infra-estrutura, 40 milhões para pessoal extraordinário e despesas de missões de serviço, e ainda 9 milhões para uma variedade de outras despesas. A necessidade de o pessoal viajar para Estrasburgo significa que se perdem de 25 855 dias de trabalho por ano, o que custa ao contribuinte perto de 4 milhões de euros. Escusado será dizer que isto gera um problema de imagem particular. Sempre que recebemos grupos de visitantes, temos de explicar tudo isso de novo. Isso gera não só um problema de imagem, mas também perda de tempo e dinheiro, um assunto sobre o qual não temos controlo. Daí, pois, a recomendação aos colegas que estão activos na Convenção sobre o Futuro da Europa para que levantem aí esta questão e assegurem que a possibilidade de alterar o artigo 289º do Tratado CE seja considerada durante a preparação do projecto de Constituição. Estou ciente de que isto continua a ser um problema de peso, uma vez que uma proposta dessa natureza tem ainda de ser submetida à Conferência Intergovernamental, onde alguns Estados-Membros ainda mantêm realmente um veto. Seja como for, temos para connosco próprios o dever de tentar.
Outro aspecto da política imobiliária prende-se com a área pavimentada que foi instalada por cima da Gare do Luxemburgo, em Bruxelas. O Estado belga tem algumas obrigações neste domínio e deveria, na realidade, suportar os custos. Foram enviadas duas cartas ao Primeiro-Ministro belga, às quais ele não respondeu. Por isso mesmo, exorto o Governo belga a cumprir sem demora as suas obrigações e a pagar-nos esses 4,74 milhões de euros.
Consagrei igualmente alguns parágrafos ao edifício D4-D5. Senhor Presidente, V. Exa. é o Vice-presidente responsável pela política imobiliária, e digo aqui com toda a franqueza que a sua Administração manteve um rumo excelente. Penso que V. Exa. fez todos os possíveis para executar este projecto de construção de harmonia com as devidas regras. Penso, contudo - e digo-o também no meu relatório - que houve algumas coisas que não correram bem, não do lado do Parlamento, mas do lado belga. Fomos colocados perante um facto consumado - contra a nossa vontade. O facto de, a dada altura, o Estado belga ter prometido que os terrenos seriam disponibilizados a título gratuito, mas terem, apesar disso, acabado por ir parar às mãos de um promotor imobiliário privado, dificultou adicionalmente a nossa tarefa, facto esse que muito lamento.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de dizer ainda algumas palavras a respeito da política ambiental. Este é um elemento importante. Descrevo as muitas e boas medidas que V. Exa. tomou em relação ao edifício D4-D5. Foram desenvolvidos esforços significativos para que em breve possa ser utilizada energia renovável, sejam instalados painéis solares e outros equipamentos afins. Penso que deveríamos trabalhar no desenvolvimento de um verdadeiro plano de política climática para a nossa Instituição, para que, enquanto Parlamento, possamos dar também um contributo para o cumprimento das normas de Quioto.
Ainda na sexta-feira da semana passada, a Comissão apresentou um estudo em que se afirma que, se todos os edifícios públicos da União Europeia utilizassem energia renovável, isso já significaria o cumprimento de 18% da norma de Quioto que a Europa tem de alcançar. Dêmos um exemplo, asseguremos que este Parlamento dá também esse passo, e zelemos pelo desenvolvimento de um plano de política climática para o Parlamento Europeu.
Blak (GUE/NGL)
. (DA) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de tecer algumas observações relativamente à concessão de quitação à Comissão. Gostaria de recomendar que este ano a quitação seja dada em tempo útil. Todos sabemos da existência de problemas com os sistemas de contabilidade e informáticos da Comissão. Pudemos observar esses aspectos no relatório do Tribunal de Contas. Não é segredo que a Comissão, há muito tempo, devia ter feito alguma coisa para resolver o problema. Estou em crer que a Comissão reconheceu, finalmente, a gravidade da situação, tendo iniciado uma reforma muito abrangente. O facto de adiarmos a decisão de quitação para Outubro não altera nada. Seria muito mais eficaz nomear peritos externos para avaliar a proposta de reforma e que o Parlamento obrigasse a Comissão a cumprir os prazos.
Também deverá ser dada quitação à Comissão atendendo às concessões que efectuou relativamente ao caso Eurostat. O Eurostat é um escândalo que se mantém há vários anos. O Eurostat celebrou acordos com empresas que lhe taparam os olhos e o burlaram. A Comissão compreendeu finalmente este aspecto e, sob pressão do Parlamento, rescindiu todos os contratos com as empresas em causa. Considero que devemos recompensá-la por isso. É muito raro que uma instituição como a Comissão admita um erro, mas neste caso fê-lo. O facto irá, finalmente, enviar um sinal a outras empresas, de que não se pode cometer fraude com a UE através da celebração de contratos.
O caso Eurostat nunca teria visto a luz do dia se não fosse por uma funcionária do Eurostat. Neste contexto gostaria de enaltecer a senhora Dorte Schmidt-Brown e o seu extraordinário profissionalismo e integridade pessoal. Espero que a Comissão encontre uma solução que permita compensá-la. Este facto enviaria um sinal a outros funcionários da Comissão no sentido que a Comissão está a falar muito a sério quando indica que não tolerar a burla e a fraude.
Recomendei que fosse dada quitação às três agências: a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, a Agência Europeia de Reconstrução e a Cedefop. As restantes agências terão de esperar. Apenas recentemente ficou finalmente claro que vamos ter de dar quitação a mais cinco agências. Precisamos de algum tempo para as analisar devidamente, antes de dar a quitação. Por conseguinte, aquilo que recomendo é uma proposta de adiamento por razões de ordem técnica.
Existe um conjunto de problemas que são comuns a todas as agências. Basicamente considero que a Comissão deveria refrear um pouco e efectuar uma análise de custo-benefício relativa a todos os tipos de agências e à interacção entre elas. Poderá ter sido criada uma agência que, mais tarde, se prova ter esgotado o seu papel. Poderá haver necessidade de fundir algumas agências. Temos de estar sempre a avaliar se uma agência está a trazer alguma mais valia. Não deveremos ter agências só para que todos os Estados-Membros possam ter o seu próprio 'bebé?. Muitas agências possuem uma estrutura administrativa muito grande. A culpa não será, necessariamente, das agências. Frequentemente são impostos fardos administrativos às agências que mais se adequam a uma administração com dimensões semelhantes à da Comissão. Devem, por isso, ser consideradas várias hipóteses. Poder-se-ia estudar a possibilidade de transferir para as agências algumas das tarefas actualmente executadas pela Comissão, por exemplo, no campo da educação e da saúde. Devemos também evitar a sobreposição entre o trabalho da Comissão e o trabalho das agências. Deverá ser ponderada cuidadosamente a necessidade de criar ainda mais agências de execução. Não poderiam estas tarefas ser confiadas às agências existentes?
As agências também terão agora de adaptar o novo Regulamento Financeiro, aspecto que já se verificou no caso do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, em Viena. Isto significa, entre outros, que o controlo financeiro passará a estar a cargo das próprias agências. Deixará, assim, de haver um controlo externo independente, ex ante, das agências. Aceitámos este aspecto como parte do novo Regulamento Financeiro. Entretanto, estou preocupado com o risco de que possa surgir um vazio ao nível do controlo. Os Serviços de Auditoria Interna da Comissão não possuem recursos suficientes para analisar individualmente cada uma das transacções. O Tribunal de Contas realizou muito poucas acções de verificação. Consequentemente, dependemos fortemente do bom funcionamento do sistema de controlo interno da própria agência.
A Agência Europeia de Reconstrução tem estado, na generalidade, a sair-se bem, mas infelizmente verificou-se um caso muito grave de fraude no sector da energia. Nenhum funcionário da agência esteve envolvido na fraude. Mas, no final, a agência é responsável pelo controlo dos meios aplicados. Instei a Comissão para que apresente uma proposta para a eliminação por fases dos futuros meios comunitários para o sector da energia, no Kosovo, caso a situação actual se mantiver. É profundamente lamentável que a agência tenha celebrado, à margem das regras relativas aos concursos públicos, diversos acordos relativos à contratação de pessoal. Contudo, foi a própria Comissão, que obrigou as agências a celebrar esses contratos. Não é contra a lei celebrar contratos directos, mas deverá restringir-se a casos excepcionais e realizar-se com toda a transparência. Existem dois exemplos que poderia referir, porém não o farei para não envergonhar certas pessoas. No caso de diversos contratos assinados em 2001 não foram cumpridas as regras e gostaria de referir ao Senhor Comissário que esta situação não poderá voltar a acontecer, caso contrário irão surgir problemas. Temos de assegurar que as agências cumprem as regras relativas aos concursos públicos. Tenho consciência que as regras podem ser bastante burocráticas e complicadas - é um aspecto que teremos de analisar, mas enquanto estiverem em vigor teremos de as cumprir.
Presidente. -
Muitíssimo obrigado, Senhor Deputado Blak, pela sua colaboração.
Os senhores deputados estão conscientes - principalmente os que integram a Comissão do Controlo Orçamental - de que cada segundo de sessão plenária custa quase 10 euros. Suponho, pois, que valorizarão o tempo de que dispõem.

Langenhagen (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, quando a crítica é necessária, tem de ser expressa claramente. A nossa tarefa na Comissão do Controlo Orçamental consiste no controlo e na avaliação anuais das contas da Comissão, tarefa para a qual o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu nos fornece uma orientação preciosa. Também encontrámos pontos críticos no que diz respeito à quitação de 2001 e formulámo-los em termos claros. Deixarei, porém, os pormenores para os colegas que trataram das instituições em causa, nos seus relatórios.
Gostaria de abordar um tema em relação ao qual podemos estar, em grande parte, satisfeitos. Enquanto relatora para o orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, tenho pouco a obstar à recomendação da quitação. Estamos aqui - e quase lamento o facto de, em conformidade com o Tratado, a CECA ter expirado em Julho do ano passado, após 50 anos de existência - perante um exemplo de como é perfeitamente possível apresentar um orçamento equilibrado e correcto. Quando, cinco anos apenas depois do fim da guerra, o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês de então, Robert Schuman, propôs uma fusão da indústria do carvão e do aço da França, da Alemanha, da Itália e dos países do Benelux, estava simultaneamente a demonstrar possuir uma visão e a correr um risco. Visando o grande objectivo de uma Europa pacífica, a CECA constituiu o primeiro passo no sentido de uma comunidade dos Estados europeus. Passados cinquenta anos, podemos afirmar que se tratou de uma experiência bem sucedida e, hoje, em particular, gostaria de chamar a atenção para este plano de manutenção da paz, para o entendimento entre as nações.
Para além da vertente consagrada à política industrial, a CECA também teve desde o início uma forte vertente social, que não deveria ser subestimada. Centenas de milhares de trabalhadores do sector do carvão e do aço beneficiaram das ajudas à readaptação para poderem fazer frente à mudança estrutural. Gostaria também de mencionar a vertente da investigação, aspecto que se revelou de particular importância, por exemplo, para promover tecnologias de produção inovadoras ou o desenvolvimento de soluções compatíveis com o meio ambiente. Estima-se que os lucros sejam dez vezes superiores ao dinheiro investido, o que é agradável de ouvir.
Permitam-me que diga o seguinte, na sequência da investigação profunda a que procedi: sem a história de sucesso da CECA, podemos ter a certeza que algumas coisas na Europa teriam seguido um rumo diferente e, nem por sombras, teriam corrido tão bem. Examinei no meu relatório as medidas necessárias para o acompanhamento da cessação das actividades da CECA. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para sublinhar a cooperação exemplar tanto por parte do Tribunal de Contas, como por parte da Comissão, bem como a sua disponibilidade activa para fornecer as informações solicitadas.
Gostaria de mencionar alguns pontos que, na minha opinião, apesar de tudo, necessitam de ser abordados: em primeiro lugar, deveria existir uma publicação, uma verdadeira publicação digna de tal nome, que descrevesse o trabalho realizado pela CECA e a sua história de sucesso. Por que não haveríamos de reconhecer os sucessos quando estes ocorrem e de os registar por escrito para as gerações futuras? Em segundo lugar, a Comissão deveria manter-nos informados sobre a reafectação do pessoal - estas pessoas possuem conhecimentos especializados inestimáveis e nós não deveríamos desperdiçá-los, nem escondê-los. É óbvio que necessitamos também de informações pormenorizadas sobre dotações pendentes, mesmo depois da expiração do Tratado CECA - algumas das quais se prolongam até 2027, no caso de contribuições para empréstimos concedidos a funcionários, e até 2017, no caso do Eurotunel -, assim como necessitamos de informações sobre a anulação de todas as verbas da reserva, as quais, como é evidente, deixarão de ser necessárias no futuro. Trata-se daquilo que é conhecido como 'dotações não aplicadas?.
A CECA - repito - constituiu um modelo para a paz e o progresso na Europa. O seu espírito tem de continuar vivo, mesmo depois de ela ter expirado. Congratulo-me pelo facto de, mesmo depois de a CECA ter acabado, estar previsto um fundo de investigação que irá dar um contributo importante no sector do carvão e do aço e no qual os países candidatos também vão participar de bom grado. Prometo-vos, no entanto, que, no futuro, nós, na Comissão do Controlo Orçamental, vamos continuar a manter-nos atentos a este sector.
Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no processo de quitação, a Comissão, os outros órgãos e as outras instituições têm de prestar contas ao Parlamento Europeu, eleito em eleições livres, sobre a utilização dos recursos do orçamento comunitário. O Parlamento exerce controlo sobre esta utilização em nome dos cidadãos da União. No ano de 2001, foram gastos 79,4 mil milhões de euros deste orçamento. Acrescentam-se a isto as despesas do Fundo Europeu de Desenvolvimento e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Gostaria de agradecer, neste momento, ao relator geral, senhor deputado Casaca, pelo seu trabalho muito meticuloso e intenso. Gostaria também de agradecer aos relatores, em nome da Comissão, concretamente, ao senhor deputado Staes, à senhora deputada Avilés Perea, ao senhor deputado Blak, ao senhor deputado Sørensen e à senhora deputada Langenhagen, pelo seu trabalho exaustivo e consciencioso e gostaria de afirmar, igualmente, o respeito que a presidente da Comissão do Controlo Orçamental, a senhora deputada Theato me merece, pela forma como conduziu este processo difícil, assim como de agradecer a todos os membros da Comissão dos Orçamentos pelo seu intenso trabalho.
Para além das várias centenas de páginas de demonstrações financeiras, os relatores e a comissão tiveram também de se debruçar sobre o relatório anual do Tribunal de Contas, bem como sobre as centenas de páginas de respostas às 267 perguntas colocadas à Comissão. Além disso, a comissão realizou audições com oito Comissários.
O orçamento europeu cobre um amplo espectro de programas de despesas, desde a promoção de produtos lácteos, até aos prémios de abate para bovinos, aos subsídios à apicultura, às medidas de reestruturação no sector da pesca, aos programas de intercâmbio para jovens e ao apoio à investigação no sector da biotecnologia, para não mencionar a ajuda à educação escolar de raparigas no Afeganistão ou a ajuda alimentar na África austral.
Estes programas possuem todos regras diferentes. Os programas são geridos e o dinheiro, administrado, por agentes diferentes; além disso, os riscos de erro que lhes são inerentes também são diferentes. O exame minucioso levado a cabo pelo Tribunal de Contas e pelo Parlamento teve em conta o espectro total destas diversas tarefas. No entanto, tenho de me limitar aqui a alguns pontos que se revelaram como sendo os mais importantes no processo de quitação, nomeadamente, a apresentação de contas e o sistema de contabilidade, os contratos com o Serviço de Estatística e a questão da taxa de execução do orçamento.
No que diz respeito às contas, o Tribunal de Contas constatou que a conta de gestão de 2001 dá uma visão correcta e justa das receitas e das despesas, o que o relatório do senhor deputado Casaca confirmou. Voltaram a ser reclamadas reformas do balanço. O relatório do senhor deputado Casaca aborda pormenorizadamente a futura reforma. Na Comissão do Controlo Orçamental, tivemos oportunidade de discutir muito detalhadamente a reforma apresentada, assim como os passos concretos da mesma. Trata-se de um projecto que cobre todos os serviços e todos os órgãos. A nossa contabilidade já é exemplar em alguns aspectos, nomeadamente, no que diz respeito à publicação, isto é, no facto de publicarmos mensalmente na Internet os valores da conta de gestão da caixa. Menciono este facto porque a proposta da Comissão no sentido de obrigar as sociedades anónimas a publicar relatórios trimestrais provocou um debate animado sobre a sua razoabilidade. A própria Comissão publica mensalmente os dados sobre a sua contabilidade.
Em comparação com os Estados-Membros, quando olhamos para alguns aspectos do balanço, também não temos motivos para nos envergonharmos. Mas será isto suficiente? Não, não é. É preciso que seja possível deduzir claramente do sistema de contabilidade se determinado pagamento constitui um pagamento definitivo ou um adiantamento cuja devolução pode ser exigida se um programa não correr bem. O sistema de contabilidade tem de possuir um registo tanto nos activos, como nos passivos, a partir do momento em que for concedida uma autorização, por exemplo, em vez de se esperar até que o pagamento seja efectuado realmente. A nossa contabilidade tem de ser uma contabilidade de exercício. E os serviços que gerem os recursos têm de ter acesso directo aos saldos das contas dos seus programas. Esta é a única forma de termos uma boa gestão financeira. Tal representa, como é óbvio, um desafio para o sistema informático e tecnológico subjacente.
É óbvio que a Comissão terá todo o prazer em satisfazer a exigência da Comissão do Controlo Orçamental de que seja apresentado um relatório trimestral dos progressos da reforma. Também concordámos em seguir a sugestão do relator, o senhor deputado Casaca, no sentido de se iniciar um projecto-piloto no qual os beneficiários de pagamentos são informados por escrito, logo que o pagamento tenha sido requerido pelo gestor orçamental; isto também contribuirá para uma maior transparência. Mas é preciso não esquecer que a Comissão gere apenas 20% do orçamento e que, em termos de caixa, a maior parte do orçamento, na prática, fica nos ministérios das finanças dos Estados-Membros.
O Tribunal de Contas Europeu examina anualmente a gestão de caixa da Comissão. Apesar disso, apresentaremos ao Tribunal de Contas a exortação do Parlamento a uma auditoria externa específica. Também iremos basear a reforma nos padrões estabelecidos pela International Federation of Accountance, em 2000 e 2001. Porém, neste ponto, gostaria também de fazer uma observação de fundo. Na 'velha Europa? - se me é permitida a expressão -, assim como na União Europeia, até agora, as regras fundamentais da contabilidade foram e são estabelecidas de acordo com o direito público e não simplesmente de acordo com os padrões de uma associação deste tipo. A questão fundamental é sabermos se queremos abandonar esta prática. Na minha opinião, deveríamos manter a prática segundo a qual o legislador público participa na tomada de decisão sobre os princípios que devem ser aplicados às contas do orçamento público.
Temos, obviamente, também a grande vantagem de possuirmos, como nosso auditor externo, uma autoridade pública independente, o Tribunal de Contas Europeu. Numa época em que, por exemplo, nos EUA, as autoridades de auditoria públicas estão a ser reforçadas em detrimento dos auditores privados, devido a escândalos como aquele que envolveu a Enron, é claramente uma vantagem possuir um auditor público que é obrigado a preservar a sua independência.
Em resposta às perguntas do vosso relator geral sobre contratos com a EUROGRAMME, a Comissão concordou em suspender, por agora, todos os pagamentos à EUROGRAMME, assim como em rever todos os contratos celebrados com a mesma. Os contratos serão rescindidos em todos os casos em que tal não implicar custos adicionais. As senhoras e os senhores deputados instam, agora, a Comissão a rever, até Julho deste ano, todos os contratos celebrados pelo Serviço de Estatística desde 1999. São 2 660 contratos. É impossível fazê-lo até Julho. Porém, uma vez que queremos responder à preocupação do Parlamento, teremos de encontrar aqui uma solução exequível, por exemplo, com base numa amostra. A Comissão apresentará à Comissão do Controlo Orçamental uma lista destes contratos, no próximo encontro, e sugerirá como poderemos proceder a exames no futuro.
Os acontecimentos relacionados com a EUROGRAMME ou o Eurostat demonstraram igualmente que a colaboração com o OLAF, no que diz respeito a informações, tem de basear-se em fundamentos menos ambíguos. O OLAF é e será senhor das informações provenientes das suas próprias investigações e, embora seja óbvio que a independência do OLAF tem de ser salvaguardada em tudo o que este faz, tornou-se evidente que temos de garantir, simultaneamente, que os conhecimentos do OLAF sejam disponibilizados prontamente às autoridades que gerem recursos, para que as medidas para proteger o orçamento contra fraudes possam ser tomadas a tempo.
No que diz respeito à execução orçamental, quero, simplesmente, fazer uma breve referência ao programa SAPARD. A Comissão prometeu à Comissão do Controlo Orçamental e ao Parlamento que vai dar a máxima prioridade ao melhoramento da execução deste programa. O meu colega, senhor Comissário Fischler, já implementou algumas das medidas prometidas à Comissão dos Orçamentos. É preciso que, precisamente na véspera da aprovação dos Tratados de adesão por este Parlamento, sejam feitos todos os esforços para que as ajudas de pré-adesão para a agricultura local se tornem, finalmente, eficazes.
Senhora Deputada Langenhagen, agradeço-lhe muito o seu relatório extremamente positivo, bem como os seus comentários, também muito positivos, sobre a CECA. A senhora deputada dispõe agora do relatório que nos recordou, sobre a actividade de concessão de empréstimos, contudo, é provável que seja impossível elaborar, em todas as línguas oficiais e até ao final deste ano, a publicação que sugeriu sobre as actividades da CECA desde a sua criação, em 1952, uma vez que alguns dos postos já passaram para outros serviços. Mas concordo plenamente consigo que a experiência e a informação sobre esta parte importante da história do percurso europeu comum deveria estar disponível em todos os países e que as pessoas deveriam ter a possibilidade de se aperceberem de como a ideia da cooperação económica conduziu a um verdadeiro projecto de paz. De facto, não deveríamos permitir que isto caia no esquecimento e veremos como podemos retomar esta ideia e encontrar uma forma viável para o fazer.
Senhor Deputado Blak, as verificações das agências cobrem, agora, um espectro muito vasto de actividades diferentes e o seu trabalho, que a Comissão agradece, foi muito abrangente. O novo Regulamento Financeiro estipula que a criação de uma nova agência seja precedida por uma análise de custos e benefícios e eu congratulo-me com o facto de o Parlamento desejar que este princípio seja aplicado com rigor. No que diz respeito às agências existentes, o melhor procedimento continua a ser uma auditoria no decorrer da avaliação relativa à análise da veracidade dos custos, cujo objectivo é, naturalmente, também evitar a duplicação de estruturas. Isto reveste-se, como é evidente, da maior importância quando se trata de utilizar recursos orçamentais escassos.
No que diz respeito ao domínio da política externa da Agência Europeia para a Reconstrução, a Comissão não concorda com a opinião de que existem motivos suficientes para um inquérito administrativo. Mas vamos verificar, naturalmente, aquilo que mencionou e dar-lhe-emos informações sobre o assunto. Na política externa, em geral, a Comissão cumpriu a exigência do Parlamento no sentido de deixar de atribuir tarefas aos gabinetes de assistência técnica. O número de GAT foi reduzido de 126, em Setembro de 2000, para 12, no final de 2002. Isto demonstra que, nisto, seguimos o caminho desejado pelo Parlamento. Este procedimento foi acompanhado de uma alteração considerável na administração de programas de ajuda auxiliares, nomeadamente, da desconcentração. Isto aplica-se também ao Fundo Europeu de Desenvolvimento, do qual é relator o senhor deputado Sørensen, ao qual manifesto também o meu respeito pelo seu relatório minucioso.
A Comissão do Controlo Orçamental coloca uma ênfase particular na necessidade de preparar adequadamente os membros das delegações para estes desempenharem as tarefas de gestão de que são, agora, incumbidos. A Comissão elaborou um novo manual sobre o assunto, em 2002, e foi agora introduzido o novo sistema de informação comum Relex para a gestão financeira de programas externos, com a bonita abreviatura CRIS. Agora, todas as delegações têm de apresentar um plano de autorias que deve garantir uma fiscalização adequada dos programas de ajuda.
No seu Livro Branco sobre a reforma, elaborado no ano de 2000, a Comissão enumerou todas as medidas necessárias para a reforma completa da Comissão. Já foram tomadas 87 das 96 medidas e a Comissão apresentou um relatório pormenorizado sobre as mesmas. O princípio orientador desta reforma consiste na clara atribuição da responsabilidade pela utilização das finanças comunitárias.
Agora, os Directores-Gerais têm de prestar contas anualmente sobre a forma como as normas de controlo foram aplicadas. Qual é a administração pública que exige relatórios deste tipo às suas instituições, nos quais também têm de ser descritos os pontos fracos? Qual é a administração que verifica, depois, sob o olhar atento da opinião pública, se foram tomadas as medidas necessárias para melhorar a gestão financeira? Acredito que a transparência, em si mesma, constitui um elemento-chave da reforma. O novo Regulamento Financeiro entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2003. Esta reforma de grande alcance é fruto do trabalho intenso empreendido em conjunto pela Comissão e pelo Parlamento, em 2001 e 2002, assim como do Conselho, que eu gostaria de referir aqui.
A reforma do sistema de contabilidade está em curso e tem de estar concluída até ao final de 2004. Esta Comissão deixará atrás de si um serviço total e radicalmente reformado, assim como preparado para os novos desafios do alargamento. A Comissão do Controlo Orçamental, bem como esta câmara, sempre apoiou e encorajou a Comissão nesta tarefa e, com este processo de quitação, o Parlamento voltou a dar um enorme impulso à reforma.
Swoboda (PSE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, podemos votar a favor da quitação também do ponto de vista da política externa. Gostaria de agradecer muito especialmente ao senhor deputado Casaca pela sua estreita colaboração.
Senhora Comissária, a senhora tem razão ao dizer que a desconcentração ou descentralização, assim como o reforço das delegações, desencadearam um grande processo de reforma nas despesas da política externa. Esta descentralização constituiu um sucesso absoluto, como eu próprio tive oportunidade de ver em vários locais. Gostaria, no entanto, de mencionar três problemas e, de certa forma, como uma espécie de estratégia pacífica de prevenção, de mostrar que temos de prestar uma atenção muito especial aos mesmos.
O primeiro problema diz respeito à Palestina. Fazem-se, por vezes, aqui, críticas que, até agora, se revelaram infundadas e é positivo que o Parlamento tenha criado um grupo de trabalho para investigar estas questões, porque se, como é o meu caso, somos absolutamente favoráveis a uma ajuda à Palestina, necessitamos de estar convencidos de que tudo está a ser tratado correctamente. O novo Ministro das Finanças e o novo Primeiro-Ministro da Autoridade Palestiniana constituem um sinal positivo, mas nós vamos observar os acontecimentos com muita atenção.
O segundo problema consiste no programa KEDO. Trata-se, como é óbvio, de um programa que, apesar de ser difícil, especialmente, neste momento, também é muito importante. Recebemos uma resposta da Comissão, relativa a 2001, que registámos, mas com a qual não estamos, naturalmente, satisfeitos, o que significa que iremos observar mais de perto, em especial, o ano de 2002 e os anos subsequentes, para ver se existem garantias de que o nosso dinheiro está a ser, de facto, utilizado para fins pacíficos. Isto é decisivo no que diz respeito à evolução dos acontecimentos na Coreia e na Coreia do Norte.
O terceiro programa consiste nas ajudas de pré-adesão. Embora a senhora Comissária tenha mencionado o programa SAPARD, em particular, penso que também existem deficiências nos outros programas. Tendo em conta o facto de, mesmo depois da adesão dos outros países, restarem a Bulgária e a Roménia, às quais se juntarão muito provavelmente a Turquia, assim como alguns países dos Balcãs, como, por exemplo, a Croácia, não nos podemos contentar apenas com a reforma do SAPARD. Temos de estruturar estas ajudas de pré-adesão e de as tornar mais flexíveis, se queremos fazer delas um sucesso. Apesar disso, aprovamos a quitação 2001, anunciando, porém, que, nos próximos meses, vamos seguir atentamente estas três áreas, em particular.
Jöns (PSE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, enquanto relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, gostaria de começar simplesmente por fazer algumas observações gerais sobre os Fundos Estruturais.
2001 foi tudo menos um ano bom para os Fundos Estruturais, o que mostra, indubitavelmente, que os objectivos principais da reforma dos Fundos Estruturais de 1999 não foram alcançados. Primeiro, tal como na reforma anterior, também desta vez voltou a haver atrasos consideráveis na transição do antigo para o novo período de programação. Segundo, os processos de autorização e de administração não foram simplificados, como estava planeado inicialmente. Terceiro, a introdução da descentralização da gestão corrente de fundos fracassou, bem como o reforço dos controlos. A situação é, de facto, alarmante.
Os Estados-Membros estão longe de terem utilizado todo o dinheiro de que poderiam dispor. Isto aplica-se tanto ao período entre 1994 e 1999, como também ao novo período dos Fundos Estruturais. Em 2001, por exemplo, os Estados-Membros só reclamaram metade dos fundos que lhes estavam atribuídos. Todos nós sabemos o que isto significa. É por isso que a próxima reforma dos Fundos Estruturais, que não abrangerá, então, 15 mas sim 25 países, tem de regressar aos princípios que pretendíamos implementar, realmente, com a última reforma.
Estes consistem, antes de mais, na concentração em algumas prioridades claras; segundo, na simplificação da gestão dos fundos e, terceiro, na atribuição de uma maior consideração ao desempenho, aquando da repartição dos fundos, coisa que eu já tinha exigido repetidamente em vão. A quarta exigência deveria consistir, então, em evitar, no futuro, transições abruptas entre períodos de programação.
Passo, agora, à questão do Fundo Social Europeu em si. Permitam-me, por favor, que torne absolutamente claro que nós, enquanto Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, estamos muito preocupados com alguns casos, por vezes, muito graves, de má gestão na utilização das dotações do Fundo Social por parte dos Estados-Membros e que apoiamos completamente a Comissão, Senhora Comissária, em todas as suas investigações e controlos. Por vezes, temos, realmente, a sensação de que alguns Estados-Membros não querem mesmo esforçar-se por melhorar as coisas.
Enquanto relatora sobre a última reforma do Fundo Social, fiquei, de facto, profundamente preocupada quando li o que o Tribunal de Contas escreveu, agora, no seu relatório especial, sobre a utilização do chamado 'capital de risco social?, um instrumento que esta câmara fez aprovar especialmente para obrigar os Estados-Membros a disponibilizarem um montante adequado de fundos como 'subvenções? para organizações não governamentais e para parcerias locais. O Tribunal de Contas constata que os Estados-Membros pouco utilizaram este instrumento. Houve dois casos, o da Alemanha e da Áustria, nos quais ele nem sequer foi utilizado. Não consigo compreender isto.
Por outro lado, tenho de perguntar à Comissão porque não nos informou mais cedo sobre esta situação intolerável. O que é facto é que alguns Estados-Membros estão a violar claramente o regulamento relativo ao Fundo Social. Sendo assim, exorto a Comissão e os Estados-Membros a encontrarem, sem demora, uma solução aceitável para todas as partes.
Esta tarde, a Comissão vai apresentar-nos a sua proposta para as orientações para o emprego. Teremos, então, pela primeira vez, orientações para o emprego para três anos. Tal vai proporcionar-nos, finalmente, uma oportunidade para transformar o Fundo Social Europeu - o único instrumento de política de emprego de que dispomos a nível europeu - numa autêntica parte da estratégia para o emprego, porque, então, deixaremos de ter períodos de validade diferentes. Temos, agora, pela primeira vez, a oportunidade de fazer uma articulação coerente entre a estratégia para o emprego e as medidas do Fundo Social, a fim de reduzir o desemprego e ...
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Avilés Perea (PPE-DE)
Senhor Presidente, a Comissão dos Direitos da Mulher manifestou - e agradeço ao relator, senhor deputado Casaca, o facto de as ter incluído no seu relatório - uma série de considerações, que passarei a assinalar. Por um lado, estamos satisfeitos com os esforços realizados pela Comissão durante o exercício de 2001 com o intuito de integrar a temática da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas políticas da União e, em particular, nas novas áreas, tais como o comércio internacional, os concursos públicos, a política de asilo e o ambiente. Esta é uma boa forma de trabalho para alcançar o objectivo da igualdade de oportunidades que, como é do conhecimento de todos, está consagrado no Tratado como um dos objectivos que devem ser cumpridos em todas as actividades comunitárias.
A este respeito, devo salientar, à semelhança do que já fizeram outros colegas, os problemas que se colocaram na gestão dos Fundos Estruturais. Fui responsável por um relatório de iniciativa sobre o cumprimento do objectivo da igualdade nos Fundos Estruturais, dado tratar-se de um programa da máxima importância que, lamentavelmente, não está a ser adequadamente executado e que deixa de fora critérios tão importantes como este da igualdade de oportunidades. Esperamos que no futuro se adoptem mais iniciativas e se simplifiquem os procedimentos, para que estes fundos sejam utilizados adequadamente com vista a alcançar-se este objectivo.
Consideramos igualmente inaceitável que, apesar de o Fundo Social Europeu ter o objectivo estabelecido de se destinarem 15% das despesas totais à promoção do emprego das mulheres, apenas 6% tenham sido destinados a esta finalidade. Por conseguinte, embora 15% não seja uma percentagem particularmente elevada, consideramos que o facto de que nem sequer se ter atingido metade desse valor deve ser corrigido no futuro, dado que o emprego é sempre um dos instrumentos mais importantes para a integração de homens e mulheres e para a igualdade.
Congratulamo-nos igualmente pela execução do programa Daphne, para a fase que expirou nos finais de 2002, e cuja nova fase foi já lançada. Expusemos uma série de considerações sobre a prorrogação do programa Daphne, que serão tidas em conta no relatório da Comissão e na nova fase deste programa, tão importante para combater a violência exercida contra as mulheres e que tantos resultados positivos obteve, pelos quais felicito a Comissão.
Por último, gostaríamos que fossem envidados esforços claros na gestão financeira da Comissão para canalizar uma parte do orçamento dos programas comunitários à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Esperamos que isto seja tido em conta no próximo exercício orçamental.

Theato (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os senhores ouviram a notícia: a Comissão do Controlo Orçamental propõe a quitação para o orçamento de 2001 para todas as instituições, à excepção do Comité das Regiões, que ainda tem de terminar o seu trabalho de casa até ao Outono, isto é, tem de esclarecer as contradições existentes no que diz respeito a pagamentos de despesas de viagem e de ajudas de custo diárias, assim como outros pontos, e tem de ser submetido a uma auditoria detalhada. Propõe-se igualmente o adiamento da quitação para cinco agências que recebem subsídios do orçamento comunitário, até que estas adaptem os seus actos constitutivos ao novo Regulamento Financeiro.
Permitam-me, no entanto, que comece por agradecer a todos os relatores pelo seu trabalho consciencioso e responsável, assim como aos membros das comissões, pela sua colaboração construtiva e, em particular, ao secretariado da comissão, pelo seu excelente apoio. Entrámos num campo novo, com o processo de quitação 2001, porque entraram em vigor regras que nem sempre são claras e que podem causar dificuldades.
A primeira questão diz respeito à votação durante a reunião de Abril. A Comissão do Controlo Orçamental tem duas opções: a primeira consiste em propor a concessão da quitação e a segunda, em propor o adiamento desta. Se, no segundo caso, o plenário rejeitasse a proposta, considerar-se-ia a quitação como concedida. Tratar-se-ia de uma aprovação implícita, o que, na minha opinião, não faria justiça à importância da quitação. O que restaria, então, de uma decisão que, começando por ser rigorosa, acabaria por ser desvirtuada, em resultado da sua adaptação a uma decisão indirecta de quitação deste tipo? Será que as contas, nesse caso, continuam a ser correctas, agora que, ao contrário daquilo que acontecia anteriormente, temos de apresentar contas para cada relatório de quitação, algo que parece questionável?
Contudo, as quitações têm de ser todas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Ontem à noite, a Comissão do Controlo Orçamental teve de cumprir mais uma nova regra. As alterações apresentadas ao plenário tiveram de ser todas examinadas. Não se explica em parte alguma como é suposto que isto seja feito. Por isso, procedemos pragmaticamente e registámos o resultado da votação anterior da comissão nos casos das alterações que voltam a ser apresentadas e votámos as novas alterações, que eram poucas. Uma coisa é muito clara - o plenário e os grupos políticos são senhores dos acontecimentos. A nossa comissão pode fazer propostas, mas não pode estabelecer parâmetros. Penso que esta nova regra complica o processo de quitação.
Se não fossem as inovações referidas, eu podia ter votado a favor de um adiamento em relação ao relatório Casaca, porque o relator enumerou clara e pormenorizadamente os erros da Comissão e os outros relatores também os comentaram. Tal diz respeito sobretudo ao sistema de contabilidade, onde houve decisões dúbias em matéria de pessoal e onde as reformas foram iniciadas demasiado tarde e sem determinação suficiente, apesar das repetidas advertências do Tribunal de Contas.
Se voto a favor da quitação, apesar de tudo, é porque não quis arriscar o cenário que descrevi no início. A Comissão não deve interpretar isto como uma carta branca, mas tem de seguir as nossas exigências de forma meticulosa, rápida e, sobretudo, transparente. Não resta muito tempo até à próxima quitação, que iniciamos em Novembro. Esperamos que haja resultados positivos nessa altura, caso contrário, as nossas críticas repetir-se-ão, associadas a condições mais rigorosas. Os pontos em causa são os seguintes: o processo em relação ao EUROSTAT ainda não está concluído, embora haja alguns passos iniciais e a exigência da comissão vai no sentido de as opções para a apresentação das contas, bem como as suas reformas, serem todas examinadas por peritos externos. Estas devem ser, depois, debatidas numa audição. Voltará a ser apresentada hoje uma alteração para este efeito, sob uma forma mais alargada. Peço-lhes que votem a favor desta alteração.
Permitam-me que agradeça, mais uma vez, a todos aqueles que estiveram envolvidos neste grande trabalho.

Kuhne (PSE).
Senhor Presidente, agora, que os relatores esclareceram completamente algumas coisas junto da Comissão, gostaria de me concentrar nos aspectos políticos do processo de quitação. As pessoas nesta câmara têm claramente critérios diferentes para o processo de quitação, assim como fazem usos políticos diferentes do mesmo. O nosso critério é o seguinte: será concedida quitação sempre que tenham sido assumidos compromissos claros para corrigir deficiências reconhecidas e desde que não tenham existido erros graves de gestão. Tanto quanto sei, é também verdade que, para obter estes compromissos, os relatores apresentaram uma série de propostas que não podiam ser recusadas. Penso que é uma forma sensata de proceder.
Portanto, para nós, existem sempre duas opções quando iniciamos um processo de quitação, nomeadamente, e na linguagem do Regimento, tanto a opção de adiar a quitação, como a opção de a conceder. Mas penso que também temos de tornar claro que a nossa experiência, ao fim de quatro anos, nos diz que houve partes desta câmara - e refiro-me aos autodesignados 'eurocépticos? - que tentaram sempre reduzir o processo de quitação a uma opção, juntando, nomeadamente, tantas vozes quanto possível para atingir a Comissão, com a esperança de que talvez, um dia, ela venha a cair. Não penso que seja este o entendimento que temos da expressão 'taking into account? (ter em conta). Existem sempre as duas opções e não apenas uma.
Tome-se o exemplo do sistema de contabilidade. Partimos sempre do princípio de que o Tribunal de Contas encontrou deficiências que têm de ser corrigidas. Exigimos provas adicionais para afirmações que vão mais longe, afirmações que foram difundidas com particular verve num ou noutro país, em publicações que, para surpresa minha, continuam a ser consideradas jornais, mas tais provas nunca foram apresentadas, é importante que se note.
O senhor deputado Casaca, enquanto relator geral, estabeleceu condições claras. Chegou-se a um amplo consenso sobre estas condições com os representantes de vários grupos políticos, tendo estas sido também aceites pela Comissão. Ficámos muito satisfeitos por voltar a ouvi-lo, hoje, da boca da senhora Comissária Schreyer e, por isso, somos a favor da quitação.
Assistimos, em 2002, a tentativas sistemáticas de estabelecer uma ligação entre uma controvérsia em matéria de pessoal, surgida na Comissão, e a suspeita de um encobrimento de possíveis casos de fraude no sistema de contabilidade. Em si mesma, esta controvérsia não teria causado grande sensação na imprensa. Mas repito: a tentativa de estabelecer esta ligação fracassou. Nunca foram apresentadas quaisquer provas para uma ligação deste género e, no fim, tudo isto não passou de uma controvérsia em matéria de pessoal. No entanto, uma controvérsia deste tipo não constitui razão para recusar a quitação num sistema em que existe um processo de quitação deste tipo.
Pelo contrário, quanto mais histéricas se tornaram as tentativas de transformar em algo mais esta controvérsia em matéria de pessoal, tanto mais claro se tornou, inclusivamente para alguns jornalistas, que a história não passava disso. Foi particularmente no momento em que um jornal qualificou, subitamente, como completamente novo um documento que tinha sido distribuído nesta câmara meses antes, que os deputados desta câmara se aperceberam de que, no fundo, estava a ser feita uma tentativa para os instrumentalizar. Na minha opinião, podemos dizer que agimos correctamente não o permitindo e que demonstrámos que é possível reduzir os autodesignados eurocépticos ao seu núcleo duro, sempre que estes apresentarem a votação a sua verdadeira agenda.
Mulder (ELDR).
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer aos relatores pelo seu trabalho e de felicitá-los pelo resultado, em particular o senhor deputado Casaca, que este ano se encarregou da quitação à Comissão. Aquilo que este debate tem de singular é que, em vésperas das eleições europeias do próximo ano, temos uma vez mais uma Comissão que não obteve uma declaração de fiabilidade positiva do Tribunal de Contas Europeu. Apesar disso, o meu grupo secundará aqueles que desejam conceder quitação.
Que motivos temos para o fazer, a despeito dessa declaração negativa, ou da ausência dessa declaração de fiabilidade? Em primeiro lugar, muitos relatórios do Tribunal de Contas revelaram que houve melhorias na administração da Comissão. Em segundo lugar, foi aprovado um novo Regulamento Financeiro. Achamos, pois, que deve ser dado tempo e oportunidade a esse Regulamento para produzir efeitos, e nós concedemos à Comissão o tempo para o fazer. O nosso terceiro argumento para conceder quitação é que, se não o fizermos na presente conjuntura, em vésperas do alargamento, isso irá causar uma impressão extremamente negativa aos novos Estados-Membros, isto é, de que na realidade estamos a mandar a Comissão para casa - o que nem tão-pouco poderíamos fazer. O nosso último argumento para conceder quitação é que considerámos que a atitude da Comissão para com este Parlamento foi muito positiva durante os últimos anos. Os pedidos de informação foram satisfeitos adequada e atempadamente, e também a reacção aos relatórios de iniciativa própria do Parlamento foi positiva. Por conseguinte, recomendamos a concessão de quitação.
A grande questão para nós continua a residir em saber o que terá a Comissão de fazer para obter uma declaração de fiabilidade positiva. O Tribunal de Contas não o indica nos seus relatórios. Todos os anos nos espera uma nova surpresa, nomeadamente a de saber o que têm a dizer, e aparece sempre toda uma nova lista de coisas que estão a correr mal. Penso ser bom o facto de Comissão encetar agora um debate com o Tribunal de Contas e que seguidamente comunique ao Parlamento quais os critérios e qual o calendário que tenciona cumprir para obter uma declaração de fiabilidade positiva.
Gostaria de consagrar umas breves palavras à agricultura. A característica mais surpreendente da actual política agrícola é que já não se baseia no apoio aos preços, mas no apoio aos rendimentos - o sistema integrado de administração e controlo. O problema é que este sistema é aplicado de maneira distinta em diversos países da Europa. Isso é inaceitável. Numa Europa unida, os sistemas deveriam ser uniformes. Por isso mesmo, gostaria de chamar uma vez mais a atenção da Comissão para um relatório de iniciativa própria - que por casualidade foi elaborado por mim mesmo, mas que foi aprovado em sessão plenária -, no qual assinalamos que, se a administração das despesas agrícolas nos novos e antigos Estados-Membros em questão não estiver em ordem, a Comissão deverá suspender os pagamentos com muito maior frequência, até que o sistema esteja em ordem, em vez efectuar controlos ex post e aplicar sanções.

Seppänen (GUE/NGL).
Senhor Presidente, os senhores deputados ao Parlamento Europeu têm razões de peso para fazer uma autocrítica neste debate. Enquanto antigo membro da Comissão do Controlo Orçamental, também eu me sinto culpado. Não extraí as devidas conclusões dos relatórios elaborados pelo Tribunal de Contas relativas às falhas do sistema contabilístico. Não acreditei que as contas da Comissão pudessem estar tão mal organizadas no quadro de um orçamento de quase 100 mil milhões de euros.
Olhando para trás, e enquanto deputados ao Parlamento, recebemos toda a informação relevante do Tribunal de Contas, e com base nela deveríamos ter reagido mais cedo às fraqueza do sistema. Não estivemos à altura da tarefa. Somos responsáveis pela fraqueza dos procedimentos de supervisão, sendo a própria Comissão responsável pelas fraquezas do sistema.
Os problemas não constituem casos individuais de práticas incorrectas mas são inerentes ao sistema contabilístico. A acção empreendida por Martha Andreasen, anterior Contabilista da Comissão, permitiu que os problemas fossem expostos. Ainda há bem pouco tempo, dizia-me a Senhora Andreasen que o Rei ia nu, que o sistema contabilístico da Comissão estava completamente podre e que era necessário endireitar as coisas rapidamente. É graças a ela que podemos agora falar dos problemas reais a que fechávamos os olhos. Para mal dos seus pecados, a Senhora Andreasen foi demitida do seu cargo. Foi uma injustiça. A Comissão cometeu um erro ao proteger funcionários que deveriam ter sido demitidos com base na sua total incompetência profissional em matéria de competências contabilísticas. Em vez disso, a Senhora Andreasen foi demitida.
Nós, os políticos, não vemos os problemas quando estes estão demasiado perto ou são excessivamente grandes. Não vimos atempadamente as falhas do sistema contabilístico da Comissão, mas, como agora as podemos ver, há que endireitar as coisas. Temos, igualmente, de reabilitar a reputação arruinada da Senhora Andreasen. Não devemos limitar-nos a salvar comissários social-democratas e Verdes com votos dos Social-Democratas e Verdes do Parlamento Europeu.
Enquanto deputados ao Parlamento Europeu, deveríamos envergonhar-nos do papel que desempenhámos. O relatório da Comissão do Controlo Orçamental enumera numerosas falhas, que oferecem um quadro sombrio, quer do sistema de contabilidade da Comissão, quer de nós próprios. Se fosse para sermos ilibados de responsabilidade no tocante às nossas próprias acções, eu votaria contra.

Rühle (Verts/ALE).
Senhor Presidente, não estou apenas a ser delicado quando digo que agradeço muito especialmente ao Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e a todos os relatores. Ao contrário do senhor deputado Seppänen, creio que esta comissão fez o seu trabalho muito minuciosamente, tal como, no passado, tentou descobrir atempadamente todos os problemas.
Antes de a senhora Andreassen ter dado origem a manchetes nos jornais, já nós tínhamos tido uma audição na comissão sobre o tema do sistema de contabilidade e já tínhamos debatido o assunto com o Serviço de Auditoria Interna da Comissão e com o Tribunal de Contas.
Também gostaria de sublinhar particularmente o facto de os vários relatores, sobretudo o senhor deputado Casaca, se terem esforçado muito por verificar todos os pormenores este ano e terem elaborado um relatório muito crítico, um relatório que não foge à identificação dos problemas, mas que também torna claro que a Comissão está a procurar resolvê-los. Por esta razão, o nosso grupo também apoiará a recomendação relativa à quitação. Ao contrário de alguns adversários da UE, não pensamos que esta recomendação relativa à quitação constitua um branqueamento; ela baseia-se num exame minucioso e numa avaliação crítica da situação.
Somos igualmente a favor do adiamento da quitação para o Comité das Regiões, porque este ainda não resolveu de forma satisfatória os problemas recorrentes com as contas de despesas, para os quais é preciso encontrar, finalmente, uma solução. Todavia, estamos particularmente preocupados com o SAPARD, que é um programa muito importante e que foi planeado para preparar os candidatos à adesão para o futuro apoio no sector agrícola e cuja implementação, em 2001, lamentavelmente, não ultrapassou os 9%. As enormes dificuldades no que diz respeito à utilização das dotações no programa SAPARD não constituem um acaso. Era suposto que o programa preparasse a agricultura e as zonais rurais para a adesão, tanto através de medidas de modernização das explorações e das indústrias rurais, como através da criação da infra-estrutura necessária e do acesso adequado à informação sobre o desenvolvimento rural.
Estava também previsto que fosse conseguida a participação activa da população rural na concepção e no planeamento deste desenvolvimento, que nós já estamos a financiar nos Estados-Membros, através do 'segundo pilar? e através do programa LEADER. Infelizmente, tal não aconteceu. Durante as negociações de adesão, a Comissão deu uma clara prioridade à implementação do acervo comunitário. Ela utilizou o SAPARD como uma espécie de programa de treino para as administrações dos países candidatos e como um tubo de ensaio para a implementação do acervo. As despesas administrativas do programa tornaram-se imensas e atrasaram demasiadamente a acreditação das agências. No caso da Eslovénia, por exemplo, a criação da administração para o SAPARD custou mais dinheiro do que aquele que será, alguma vez, disponibilizado para o próprio país.
Portanto, em vez de se contribuir para que as pessoas nas zonas rurais dos países candidatos ficassem ansiosas por avançar e por criar parcerias entre o governo e as ONG, assistiu-se ao amargo gorar das expectativas em quase todos os países, tendo as experiências negativas com o SAPARD beneficiado, infelizmente, aqueles que fazem campanha contra a adesão à UE.
A Comissão anunciou agora que vai realizar nesta Primavera uma conferência sobre o futuro do SAPARD e do LEADER nos novos Estados-Membros e que talvez venha a alterar o Regulamento do SAPARD. Pensamos que tal é urgentemente necessário, pelo que o apoiamos.
Gostaria de concluir, sublinhando ainda um outro aspecto. Penso que a Comissão possui algumas funcionárias corajosas, e não estou a pensar, de modo algum, na senhora Andreassen, mas sim nas funcionárias corajosas que colocaram a questão do Eurostat na agenda e procuraram resolver este problema através dos canais internos. Espero que, no futuro, o Parlamento Europeu e a Comissão respeitem, elogiem e apoiem um trabalho corajoso deste tipo, mais do que as manchetes falsas de opositores à Europa, as manchetes falsas da senhora Andreassen, que se deixa utilizar, sobretudo, pelos opositores à UE.
Camre (UEN).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar os relatores pelos sete relatórios que estamos hoje a debater, aqui. Os relatórios em causa colocam repetidamente o enfoque sobre os grandes problemas que existem com a gestão financeira dos fundos consideráveis que os contribuintes dos quinze Estados-Membros pagaram à UE. Algumas das contabilidades estão razoavelmente em ordem, mas, infelizmente, esta situação verifica-se, principalmente em relação às instituições mais pequenas, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Comité Económico e Social, ao Provedor Europeu de Justiça, ao Parlamento e à Comunidade do Carvão e do Aço.
Temos, entretanto, de constatar que nas áreas maiores, que são da responsabilidade da Comissão, a situação continua a ser totalmente insatisfatória. No excelente relatório do senhor deputado Casaca é salientado que, embora as contas, na globalidade estejam formalmente correctas, no que diz respeito às receitas, aos compromissos e às despesas relativas à administração, já o mesmo não se poderá dizer em relação a todos os restantes pagamentos que foram efectuados. O relatório refere ainda que é extremamente lamentável que tenham sido feitos tão poucos progressos nos últimos seis anos no que se refere às observações do Tribunal de Contas no tocante ao sistema de contabilidade. O relatório salienta que o encerramento das contas anuais relativas ao exercício de 2001 pela Comissão foi processado com infracção do Regulamento Financeiro, e pode-se ler ainda, página após página, as considerações de peso que deveriam ter-nos levado a adoptar uma posição muito diferente e de maior alcance do que a que temos vindo a tomar.
Continua a registar-se um número excessivo de casos de burla e fraude, com carácter regular, e quando um funcionário sério denuncia a situação - quer se trate da senhora Dorte Schmidt-Brown ou da senhora Marta Andreasen - é despedido e o seu nome, frequentemente, arrastado pela lama. Dizem que a pessoa em questão "não joga com o baralho todo", e promovem-se os responsáveis. É notório que a senhora Comissária do Orçamento, Michaele Schreyer, não tenha respondido hoje ao pedido do senhor deputado Freddy Blak relativo à reparação a conceder à senhora Dorte Schmidt-Brown. Gostaria de apoiar as observações do senhor deputado Freddy Blak. A Senhora Comissária Schreyer vai ter oportunidade de voltar a falar e assim responder ao pedido expresso do senhor deputado Freddy Blak.
Considero que existe falta de vontade por parte do Parlamento para pôr termo à administração económica inaceitável que se verifica em relação a uma parte significativa dos meios da UE. A UE não foi criada ontem. A UE não é uma associação de países instáveis em vias de desenvolvimento. Na generalidade, os Estados-Membros da UE possuem administrações nacionais que funcionam de modo muito mais responsável e rigoroso do que a própria UE. Mas, a realidade é que a administração da UE é um conceito vago. É óbvio que a Comissão não controla os directores gerais e os seus funcionários, e apesar das inúmeras vezes que o Parlamento apontou para as falhas e insuficiências, o problema não foi corrigido de forma eficaz. Parece subsistir a atitude de que não se trata do nosso próprio dinheiro e que as pessoas não são responsabilizadas da mesma forma como os funcionários e políticos nacionais relativamente aos orçamentos. A UE publicita-se a si própria em termos de mais democracia, maior transparência e de uma UE para os cidadãos, mas a verdade é que a UE é justamente o oposto: quanto mais UE, menos democracia, menos transparência, menos responsabilidade - mas os cidadãos estão demasiado longe para se darem conta desse facto.
O Parlamento não está a fazer nenhum favor à UE ao fechar os olhos, ano após ano, relativamente à não realização das reformas que o Grupo dos Sábios requereu em 1999. A maioria no Parlamento irá, certamente, votar a favor dos orçamentos no conjunto, pois não tem coragem para confrontar os cidadãos com a realidade que a administração da UE não funciona como deve. Portanto, a Comissão poderá encarar a critica com alguma ligeireza. Não acontece nada, apesar da ausência de reformas, ano após ano. Mas, ao aprovar o conjunto das contas, estaremos a enviar um sinal errado. Nós próprios estaremos a ser pouco responsáveis, ao dizermos aos nossos eleitores que está tudo bem, porque não está, de maneira alguma! Nesta base, alguns de nós iremos votar contra os relatórios relativos à Comissão, aos Fundos Europeus de Desenvolvimento e às agências, enquanto que iremos votar a favor dos relatórios que recomendam o adiamento da quitação.
Para terminar gostaria de agradecer aos relatores o excelente trabalho que realizaram, com a ajuda dos seus assistentes, no que diz respeito aos relatórios em debate.

Titford (EDD).
Senhor Presidente, na atmosfera rarefeita desta assembleia é muito fácil perder a noção da realidade. Neste contexto, a realidade é o dinheiro das outras pessoas. É-lhes tirado com base no direito que o Parlamento considera ter de decidir como gastá-lo.
Os cidadãos não se voluntariam para pagar os impostos e, em última análise, o dinheiro colectado é obtido sob ameaça. Se não pagarem, os cidadãos podem perder os seus bens, as suas formas de subsistência, ser levados à falência e até ir parar à cadeia. Tudo isto obriga a uma responsabilidade especial da nossa parte, uma confiança especial, pelo que temos de perguntar a nós próprios se efectivamente podemos olhar os nossos constituintes, olhos nos olhos, e dizer: todo este dinheiro foi gasto e as contas devidamente prestadas. Falando por mim, vejo-me na obrigação de me perguntar se, pessoalmente, encontro justificação para mandar alguém para a cadeia por não pagar os seus impostos que esta comunidade utilizou. Falando com toda a honestidade, não posso dizer que encontrasse e, francamente, este é o teste.
Com base nisto, não vejo como alguém pode concordar em dar quitação a estas contas. A verdade é que não passou no teste. A nossa obrigação de responder à confiança que os cidadãos dos nossos Estados-Membros depositaram em nós não foi cumprida no momento em asseguramos que o dinheiro foi bem gasto. Não temos o direito de conceder quitação.
Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, caros colegas, finalmente, chegámos ao fim deste processo de quitação que, uma vez mais, deu muito que falar e fez correr muita tinta. É pena que, no final deste exercício, sejamos tão poucos os presentes neste hemiciclo para discutir o assunto.
Fez correr muita tinta e, como em todos os anos, - infelizmente este ano com uma hostilidade mais pronunciada - lançou o descrédito e a desonra sobre uma Direcção-Geral e sobre um homem em particular, Jean-Paul Mingasson, que todos conhecíamos e tínhamos em grande estima. Faço questão de lhe prestar homenagem publicamente pela injustiça de que foi alvo, uma vez que todas as acusações contra ele e a Direcção-Geral do Orçamento, com a qual temos mantido uma cooperação leal ao longo de anos, se revelaram infundadas. Obviamente que foram encontrados alguns problemas, algumas dificuldades, que abordámos no quadro deste processo de quitação, como fizemos nos outros, mas isso jamais deveria ter dado azo à publicação nos jornais de acusações, frequentemente infundadas, da parte de certos colegas que, ao que parece, não estão presentes neste momento.
Faço questão de prestar homenagem, muito especialmente, à senhora deputada María Antonia Avilés Perea e aos senhores deputados Paulo Casaca e Bart Staes, bem como aos outros relatores pelo importante trabalho que desenvolveram e que nos conduziu a uma quitação equilibrada e abrangente, na qual solicitamos, decerto, à Comissão que regularize algumas questões e, em particular a questão dos atrasos. Estes atrasos são inerentes à própria natureza das coisas - a reforma não se faz num dia -, mas foi talvez um pouco imprudente dizer, no início desta legislatura, que tudo se faria com grande celeridade. Tudo isto leva tempo. Veja-se a reforma do Estatuto dos Funcionários e a reforma do sistema contabílistico, em particular. Assistimos ao mesmo com o Regulamento Financeiro, que deu origem a uma negociação difícil, a qual, felizmente, chegou a bom porto. Espero, Senhora Comissária, que esta reforma chegue ao seu termo antes de a actual Comissão dar o seu lugar à próxima, e peço-lho no próprio interesse da Comissão Prodi.
Creio que a reforma deste sistema contabilístico, que foi objecto de várias críticas - algumas delas fundadas, bem entendido - é importante, pois este sistema está especialmente na origem de um problema extremamente grave, a saber os RAL, os montantes por liquidar, que nos cria grandes dificuldades enquanto Instituição, mas também enquanto União face ao mundo exterior. Razão por que pedimos um calendário ou, pelo menos, uma monitorização regular que estaremos, estou certo disso, à altura de o fazer, e cujos resultados os senhores nos poderão apresentar também com regularidade. Creio que esta reforma vos permitirá acelerar as coisas. Contornámos um barreira difícil. .
Confiamos também em vós no que se refere a este exercício. Façam-no com eficácia, pois está em jogo o trabalho que efectuaram ao longo de cinco anos, bem como a confiança que lhes demonstraremos, dentro em pouco, à parte alguns votos negativos pouco significativos, a julgar pelas intervenções ouvidas até agora. De toda a forma, os radicais italianos votarão a favor da concessão da quitação.
Avilés Perea (PPE-DE).
Senhor Presidente, insistirei, à semelhança do que fizeram os meus colegas, no que foi dito relativamente ao trabalho realizado nos relatórios deste ano. Desejo, por conseguinte, transmitir, também, as minhas felicitações ao relator para a matéria de fundo, senhor deputado Casaca, bem como aos outros relatores, os senhores deputados Blak, Sørensen, Staes e Langenhagen, que realizaram um excelente trabalho, cada um deles no seu respectivo domínio.
Pude observar pessoalmente como os relatores, a quem incumbe a obrigação de proceder à quitação nas diferentes secções, estiveram sujeitos a pressões externas, a pressões dos grupos políticos para que o seu trabalho tivesse uma dada orientação. É preciso abstrair-se desta pressão para poder realizar um trabalho rigoroso e objectivo, e penso que os diferentes relatores o conseguiram este ano.
Colocaram-se problemas muito graves, em particular no relatório do senhor deputado Casaca, no que diz respeito à contabilidade, ao programa Sapard e ao Eurostat. O relator teve, por conseguinte, de fazer um esforço particular para assegurar que se encontrem soluções que, concedendo quitação à Comissão, conduzam a soluções efectivas no futuro. Penso que isto exigiu um trabalho importante que o senhor deputado Casaca realizou de uma forma excelente, pelo que, insisto, devemos felicitá-lo.
Os outros relatores estiveram também sujeitos a pressões externas. Estivemos sujeitos durante este ano a pressões por parte da imprensa com artigos que, por vezes, eram correctos, por vezes, manipulados, com os quais se tentou influenciar o nosso trabalho. Senhora Comissária, não gosto de ser influenciada relativamente a este trabalho, quero ter os meus próprios critérios, fazer os meus próprios estudos, analisar adequadamente a situação e, por conseguinte, devo agradecer o facto de a Comissão ter prestado uma enorme colaboração para esclarecer todas estas questões, para que o parecer emitido pelo Parlamento seja de facto o seu próprio parecer.
Foi essa perspectiva que adoptei no meu trabalho, pelo que o meu grupo vai dar quitação à Comissão este ano. Nos diferentes relatórios seguimos o mesmo critério, porque este trabalho requer um elevado nível de responsabilidade por parte do Parlamento e deve incluir uma análise muito rigorosa. Defendemos os interesses dos cidadãos europeus mas, fundamentalmente, devemos ter presente as consequências das decisões tomadas neste Parlamento. A responsabilidade e o rigor na realização do trabalho têm de ser impostos. Essa foi a minha forma de trabalhar, e penso que foi a dos outros relatores e, embora tenha sido um ano especialmente complicado e difícil - como todos os membros da comissão o sabem -, tivemos a sorte de contar com a direcção da nossa presidente, que fez em todos os momentos um bom exercício da sua responsabilidade, e julgo que o resultado final será satisfatório.

Bösch (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos aqui a debater um período da reforma e o modo como este deve ser avaliado. Este período ainda está a decorrer, como é óbvio, pelo que se justifica voltarmos a atribuir alguns louros antecipados à Comissão.
Se estamos a devolver milhares de milhões de euros aos Estados-Membros, porque não somos capazes de executar determinados programas, isso não significa que estamos a ser particularmente poupados, mas sim, muito simplesmente, que não estamos a ser capazes de implementar políticas que acordámos. Mas isto não é apenas um problema dos Estados-Membros, Senhora Comissária; o facto de as organizações de protecção do meio ambiente perderem de um ano para outro o estatuto que lhes confere direito a subsídios - de uma forma mais ou menos intencional - também tem algo a ver com a subexecução do orçamento europeu. O facto de os candidatos a projectos terem de esperar anos até receberem o dinheiro do contribuinte europeu também não tem nada a ver com economizar ou com uma boa gestão.
Senhora Comissária, a senhora levantou a questão do EUROSTAT. Isto não é uma questão do OLAF; é sabido que o OLAF informou a Comissão. Porém, se o senhor Secretário-Geral da Comissão não sabe onde fica o gabinete do senhor Comissário Solbes Mira, isso é um problema da reforma interna da Comissão. Terá de acompanhar cuidadosamente este assunto nos próximos anos. O OLAF está a fazer um bom trabalho neste domínio. Já foram apresentadas duas queixas no Luxemburgo. É necessário insistirmos para que o Luxemburgo cumpra as suas obrigações, investigue as participações que envolvem a protecção dos contribuintes europeus e, por fim, proceda a acusações.
Existe um caso deplorável - o PerryLux -, que já tem alguns anos e acerca do qual o Luxemburgo ainda não fez nada. Gostaria realmente de exortar o Luxemburgo a levar a protecção dos interesses dos contribuintes europeus mais a sério do que levou no passado. É inadmissível que eles beneficiem do facto de milhares de funcionários da União Europeia estarem sediados no Luxemburgo, mas fujam à responsabilidade quando se trata de salvaguardar os interesses dos contribuintes europeus.
Referimo-nos a um ponto - isto é algo que gostaria de dizer ao senhor deputado Blak - que diz respeito às agências. Sabe o que são 'super utilizadores?? Voltamos à questão da reforma, Senhora Comissária. Os 'super utilizadores? são pessoas que permitem a uma e mesma pessoa desempenhar as tarefas de gestor do sistema, gestor orçamental, auditor financeiro e contabilista. Qualquer um dos que aqui se encontram que tenha algo a ver com auditorias sabe que isto abre, obviamente, de par em par as portas à utilização abusiva dos fundos. Temos situações deste tipo nas nossas agências. Isto tem de acabar. O senhor deputado Blak teve toda a razão em referir este assunto nos seus relatórios. Gostaria de pedir insistentemente a todos, aqui e agora, para que demos um parecer negativo em relação à quitação de agências deste tipo, se voltarmos a encontrar estas situações no próximo ano.
Uma última questão: decidimos adiar a quitação para o Comité das Regiões. As últimas notícias que recebemos do Comité das Regiões confirmam este rumo. É inconcebível que se esteja, agora, a fazer uma tentativa manifesta para castigar o portador dessas notícias negativas, isto é, o auditor financeiro, por aquilo que aconteceu neste caso. Isto não é solução. Haverá ainda outros oradores a referirem-se ao assunto. Quero apenas advertir o Comité das Regiões e o seu Secretário-Geral para que não prossigam esse caminho, porque nós não hesitaremos em tirar as devidas conclusões.
Meijer (GUE/NGL).
Senhor Presidente, não disponho de tempo suficiente para reagir aos ataques às críticas tecidas pelo senhor deputado Kuhne e pela senhora deputada Avilés Perea. Quatro anos depois das revelações de Paul van Buitenen, que contribuíram para a demissão da anterior Comissão, a utilização de um sistema contabilístico automatizado inadequado continua a comprometer a fiabilidade das contas. Esse sistema é composto por uma diversidade de elementos não integrados, sendo incapaz de revelar erros ou eventuais irregularidades. Os funcionários que se apercebem destas deficiências e desejam contribuir para um solução rápida, não são premiados, mas antes penalizados. Já há anos que as soluções vêm sendo proteladas, e só depois de 2005 saberemos se alguma coisa foi realmente resolvida. Os Estados-Membros não são pressionados pelos numerosos processos de infracção por incumprimento das regras, uma vez que os processos anteriores não deram origem a muitos inquéritos ou a sanções. Uma situação semelhante num Estado-Membro ou numa parte de um Estado-Membro conduziria aí, provavelmente, à reprovação das contas anuais. Por que razão haveríamos então de aprovar um documento dessa natureza relativo à Comissão Europeia, antes de os problemas terem sido solucionados? Do meu ponto de vista, a concessão de quitação à Comissão nesta fase emite o sinal errado.

Van Dam (EDD)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, já há anos que a execução do orçamento vem sendo extremamente insegura. Aquando da sua tomada de posse, em 1999, a Comissão prometeu solenemente que as coisas iriam mudar para melhor. No entanto, hoje, quatro anos mais tarde, uma declaração de fiabilidade positiva do Tribunal de Contas Europeu ainda não está à vista! Temos de contentar-nos novamente com uma promessa de que a Comissária irá realmente fazer tudo o que estiver ao seu alcance para melhorar a situação e com a sua promessa de que haverá um sistema de contabilidade moderno por volta de 2005
Não ouvimos quaisquer promessas concretas para 2003 e 2004; não as ouvimos tão-pouco, mesmo quando pedimos explicitamente à Comissária Schreyer para resolver os problemas urgentes a breve trecho. O adiamento da concessão de quitação é, portanto, o procedimento lógico a adoptar. O relatório do senhor deputado Casaca oferece uma base ampla nesse sentido. Desse modo, poderemos ver se a Comissão faz realmente algum progresso durante os próximos seis anos.
A deficiente gestão por parte da Comissão mancha a reputação de todas as Instituições europeias. Apesar disso, a maioria deste Parlamento parece optar por se deixar manter na incerteza. Será isso no interesse do eleitor, do contribuinte? Estamos convencidos que não.
Por último, gostaria de levantar a questão do auditor interno, a Sra. Andreasen. Tanto o memorando interno do auditor como os planos de modernização demonstram que a sua crítica é realmente correcta e precisa. Por isso mesmo, é justo que a Comissão não se mantenha à defesa, reconheça honestamente que está errada e ponha fim ao processo disciplinar, em vez de aniquilar o mensageiro do Comité das Regiões.

Bayona de Perogordo (PPE-DE).
Senhor Presidente, antes de mais desejo felicitar os relatores. Testemunhei de perto o seu esforço, bem como a sua coordenação com todos os membros da Comissão do Controlo Orçamental. Felicito-os, mas passo a centrar-me no relatório do senhor deputado Casaca, que considero positivo pelas razões que passo a explicar.
Em primeiro lugar, pela atitude globalmente positiva da Comissão na colaboração da redacção deste relatório e na resposta a todas as perguntas que lhe foram formuladas. Mas mais, porque esta quitação, ou este relatório, foi precedido de uma análise, não exclusivamente das conclusões do Tribunal de Contas, como também das perguntas formuladas no questionário, das respostas facultadas pela Comissão, bem como dos documentos de trabalho elaborados por alguns dos membros desta comissão.
Trata-se, contudo, de uma quitação vigilante, que é acompanhada de um sem-número de recomendações que a Comissão não deveria ignorar. Tenho a certeza de que tal não acontecerá e de que colaborará nesse sentido. Dentre essas recomendações, cito brevemente as seguintes: em primeiro lugar, procurar eliminar as reservas no que diz respeito à fiabilidade das contas. Provavelmente com a solução que o senhor deputado Mulder avançou - a que fez referência - através de um diálogo aberto e construtivo com o Tribunal de Contas. Mas a Comissão deverá também estar consciente - e tenho a certeza de que está - da profunda preocupação da Comissão do Controlo Orçamental, e julgo que de toda esta Câmara, pelas deficiências do sistema contabilístico e pela imperiosa necessidade de escolher o modelo de contabilidade correcto. Razão pela qual apresentámos uma alteração a esta Câmara, para que haja uma auditoria acompanhada de uma audiência, para que nós, os protagonistas que temos, em última instância, de julgar esta contabilidade, possamos emitir os nossos pareceres sobre a mesma.
Gostaria ainda de salientar também a precaução relativamente à criação das agências executivas, a necessidade de definir limites à subutilização das dotações, principalmente no âmbito dos Fundos Estruturais, e o cumprimento dos objectivos do Programa Sapard, designadamente no seu aspecto positivo de criar estruturas administrativas de apoio nos países que brevemente irão juntar-se a nós.

van Hulten (PSE).
Senhor Presidente, felicito os relatores, em especial o meu amigo, o senhor deputado Casaca, que fez mais do que um trabalho brilhante. Felicito também a Comissão e todos os funcionários da Comissão que trabalharam arduamente por forma a obter uma decisão positiva da parte do Parlamento em circunstâncias muito difíceis.
Foi-nos dito nos últimos dias pelos eurocépticos - muitos deles da extrema direita e da extrema esquerda - que não deveríamos conceder quitação, uma vez que subsistem ainda demasiadas preocupações relativamente ao sistema contabilístico. Partilho dessas preocupações, mas a verdade é que a Comissão fez excelentes progressos nos últimos meses. As notícias alarmistas e frequentemente incorrectas sobre os factos, adiantadas por alguns jornais, não fazem jus aos esforços envidados para rectificar a situação.
Em relação ao Conselho, só posso sublinhar os comentários feitos pela relatora, a senhora deputada Avilés Perea, a saber, que já é altura de o Conselho - que tem agora um papel cada vez mais activo - de responder pela gestão que faz do dinheiro dos contribuintes. Seria bom se a Convenção se dispusesse a avançar nesta matéria. Contudo, incluir entretanto o Conselho no relatório sobre a quitação, pela primeira vez na história do processo de quitação, como o estamos a fazer hoje, constitui um enorme êxito.
A senhora deputada Avilés Perea e o senhor deputado Bösch já se referiram ao Comité das Regiões. A situação nesta instituição só pode ser descrita como alarmante. Há duas semanas atrás, o auditor interno do Comité das Regiões foi convidado a comparecer numa reunião da nossa comissão a fim de explicar as discrepâncias existentes entre os seus pontos de vista e os do Director Financeiro da referida instituição sobre a situação da respectiva gestão financeira. O auditor interno afirma três coisas. Em primeiro lugar, que o quadro descrito pelo Director Financeiro e pelo Secretário Geral sobre a situação financeira no Comité das Regiões não estava completo. Em segundo lugar, que o Comité das Regiões não aplicou adequadamente as regras sobre o pagamento das despesas de viagem, bem como outras regras financeiras. Em terceiro lugar, e mais chocante do que tudo, afirmou que a sua presença em sede de comissão significava um "grito de ajuda". O funcionário de topo responsável pelo controlo financeiro no Comité das Regiões grita por ajuda! Nestas circunstâncias, só nos resta adiar a concessão de quitação para o Comité das Regiões enquanto o Tribunal de Contas procede a uma investigação com vista a determinar a natureza exacta dos problemas.
Depois da reunião da nossa comissão, realizada há duas semanas atrás, fiz mais diligências e obtive mais informação sobre irregularidades que, alegadamente, tiveram lugar nessa instituição. Num dos casos, um membro de elevada posição do Comité das Regiões terá organizado reuniões falsas nas vésperas de reuniões oficiais para poder justificar o pedido de ajudas de custo diárias que ascenderam aos 10 000 ?. Num outro, um membro do Comité das Regiões, agora falecido, terá alegadamente estado envolvido numa fraude ligada a bilhetes de avião que totalizou 11 000 ?. Há muitos mais casos. Contudo, talvez mais preocupante - ainda mais do que tudo isto já é - é que o serviço de auditoria interna parece estar a ser extremamente pressionado e até intimidado, com o intuito de os desencorajar a prosseguir as suas actividades de uma forma livre e imparcial.
Tendo em vista a gravidade destas afirmações, que considero fiáveis, decidi referir o caso em apreço ao Organismo de Luta contra a Fraude, o OLAF, na esperança e na expectativa de o OLAF proceder desde já a um inquérito para tirar tudo isto a limpo.
A terminar, gostaria de manifestar o meu total apoio ao relatório do senhor deputado Staes sobre a quitação ao Parlamento Europeu. Espero que a Convenção tome boa nota disso e que a Mesa deste Parlamento reconsidere a sua absurda decisão de construir duas novas salas de reunião em Estrasburgo. Não precisamos delas!
Stauner (PPE-DE).
Senhor Presidente, o artigo 41º da Carta dos Direitos Fundamentais, que todos nós prezamos sumamente, como é devido, consagra o direito à boa administração. Ora, poderia pensar-se que a existência, em todos os Estados-Membros, de uma administração justa e imparcial, zelosa dos interesses dos seus cidadãos, deveria ser uma coisa natural, aqui na Europa. Qualidades como a poupança, a eficácia, a honestidade e a confiança são, como é óbvio, desejáveis, particularmente no campo específico da administração do orçamento.
O facto é, no entanto, que, o Tribunal de Contas Europeu se recusou a emitir à Comissão, pela oitava vez consecutiva, a chamada declaração de fiabilidade atestando que esta geriu prudente e parcimoniosamente o dinheiro dos contribuintes europeus. As deficiências contabilísticas que uma mulher corajosa, uma alta funcionária da Comissão, revelou na Primavera de 2002 são arrepiantes, mesmo para alguém que tenha poucos conhecimentos em matéria de contabilidade. A Comissão não fez qualquer verificação da caixa durante dez anos. No Eurostat - o Serviço de Estatística Europeu -, o tratamento preferencial e a má gestão estiveram, manifestamente, na ordem do dia, o que teve um impacto devastador sobre o orçamento comunitário.
Apesar de tudo isto, a Comissão não vê qualquer necessidade de tomar medidas resolutas para resolver problema. Pelo contrário, os funcionários que revelam as irregularidades, em vez de estarem dispostos a ocultá-las, são marginalizados e sujeitos a processos disciplinares. Assim - e dirijo estas palavras especialmente à senhora Comissária -, a Comissão não está a fazer o seu trabalho. Se o Parlamento, enquanto autoridade supervisora, tolera isto, nós também estamos a faltar ao nosso dever. Digo isto desta forma tão explícita porque sou uma europeia convicta e porque quero que esta Europa tenha um futuro e que ganhe a confiança da opinião pública, em geral.
Penso que, quando se trata de gerir o seu próprio orçamento, o Parlamento Europeu tem de proceder de maneira exemplar. Deixa uma certa sensação de amargo na boca quando somos sempre nós, nesta câmara, a conceder quitação a nós próprios ou ao nosso Secretário-Geral. Penso realmente que seria desejável que fosse uma outra instituição a fazê-lo.
Permitam-me, contudo, que regresse agora aos pormenores do relatório sobre o Parlamento. As insuficiências apontadas há muito que nos são conhecidas. As decisões em matéria do pessoal têm de tornar-se mais transparentes e a adjudicação de contratos tem de ser irrepreensível. Apoio firmemente, em nome do meu grupo, as exigências feitas pelo relatório neste sentido. E parece-me que as decisões sobre a compra e construção de edifícios, especialmente na nossa sede em Bruxelas, nem sempre são abertas ao escrutínio.
No que diz respeito à quitação para as três agências, exprimimos uma preocupação lícita pelo facto de ser possível que as suas responsabilidades continuem a sobrepor-se e de ainda poder ocorrer uma duplicação de esforços. A adaptação das suas responsabilidades às exigências do alargamento da UE também continua a ser insatisfatória. A adjudicação de contratos de consultadoria por ajuste directo, por parte da chamada Agência Kosovo, envolvendo, num caso, um honorário mensal superior a 25 000 euros, resultou, manifestamente, da pressão exercida pela Comissão - uma influência perniciosa, na minha opinião, que lança uma luz alarmante sobre a forma como a Comissão trata as agências, de uma forma geral.
Pergunto-me se é, sequer, necessário haver agências destas a brotar, como cogumelos, por toda a Europa. Existe alguma razão para que cada Estado-Membro tenha de acolher, pelo menos, um destes organismos? Possuímos os recursos necessários para financiar estes organismos e será que precisamos mesmo deles? Penso que a Comissão as utiliza para fugir à sua responsabilidade, interferindo, porém, depois, de forma arbitrária, nos seus assuntos, em casos concretos. Isto desacredita o trabalho das agências, por isso, nós, no Parlamento, deveríamos opor-nos decididamente a qualquer política de externalização, portanto, à externalização para outras instituições de tarefas que incumbem à Comissão - política alardeada pelo Conselho e pela Comissão como constituindo o caminho para o futuro.

Morgan (PSE).
Senhor Presidente, finalmente a Comissão do Controlo Orçamental decidiu recomendar a concessão de quitação à Comissão. Através deste processo, todos nós ficámos cientes das imperfeições, comprovadas, do sistema contabilístico, assinaladas pela primeira vez já em 1994. Esta foi uma questão que suscitou grande preocupação a todos os membros da comissão. Não podemos enterrar as nossas cabeças na areia, temos de olhar de frente os problemas e o presente relatório fá-lo. O senhor deputado Casaca fez um excelente trabalho.
A reforma do sistema contabilístico é essencial. Temos calendários, detalhes sobre quais os aspectos que todo este processo de reformas do sistema contabílistico visará, mas há que contextualizar tudo isto. O que estamos a pedir à Comissão é que introduza um sistema que nenhum país na União Europeia conseguiu até agora realizar, especificamente, a introdução de um sistema contabilístico de exercício. Temos de ter presente esse contexto. Exigimos muito da Comissão neste relatório, e os socialistas europeus têm sido os primeiros a fixar objectivos extremamente rígidos a que a Comissão deverá responder. Tal como se viu em sede de comissão, na semana passada, quase todos os deputados na Comissão do Controlo Orçamental foram receptivos aos esforços evidentes realizados pela Comissão para satisfazer as nossas exigências.
A ironia é que, em todo este processo de quitação, ouvimos muitos comentários acesos e furiosos da direita e da imprensa de direita, quando, afinal de contas, tudo o que conseguiram reunir foi 3 insignificantes votos em sede de comissão. Mesmo pessoas que representam partidos como UK Independence Party (Partido da Independência do Reino Unido), pessoas como os senhores deputados Camre e Titford, ferozes nas críticas que fazem, não se deram sequer ao trabalho de aparecer para a votação. Isso mostra que as suas objecções se baseiam em ideologias e não em factos. Algo que temos de ter presente.
O objectivo da maioria das pessoas na Comissão do Controlo Orçamental é zelar por que se proceda, efectivamente, a um controlo adequado. Há umas semanas atrás, tivemos de tomar uma decisão política sobre se o nosso apoio à Comissão ajudaria ou obstaria a futura reforma. Decidimos que adiar a quitação contribuiria, de facto, para atrasar o sistema. Nós estamos interessados em andar para a frente.
Passando agora à concessão de quitação ao Parlamento Europeu, há que entender claramente que nós, no Parlamento, não podemos atirar pedras à Comissão e exigir deles, por exemplo, um determinado nível de transparência, se não estivermos na disposição de exigir o mesmo de nós próprios. Gostaria de felicitar o Secretário Geral e o Presidente do Parlamento Europeu pela administração que fizeram ao longo dos últimos três anos. Respeitaram integralmente o Regulamento Financeiro. Será interessante ver como funcionará o sistema de descentralização durante o próximo ano.
Mas não podemos censurar a Comissão por gastar o dinheiro dos contribuintes quando nós despendemos, quer queiramos quer não, dinheiro em coisas que são, francamente, um verdadeiro esbanjamento. Todos os meses milhares de assistentes parlamentares e administradores deixam Bruxelas para viajar 400 milhas a fim de trabalhar aqui em Estrasburgo. Apurámos agora que só o tempo de viagem equivale a perder mais de 25 000 dias de trabalho por ano - 3, 9 milhões de euros! Registe-se também o quão discriminatório é relativamente aos trabalhadores em tempo parcial, sendo que a maioria deles tende a ser mulheres.
É absolutamente desnecessário gastar 173 milhões de euros para respeitar tratados históricos. Num contexto mais alargado, descobri que despendemos cerca de 1 milhão de euros nas reuniões das comissões parlamentares realizadas fora dos locais de trabalho do Parlamento. Verificámos também um aumento no montante despendido nas semanas amarelas, a saber, 372 000 euros. A ala direita deve ouvir isto. Estão a votar contra todos estes pontos sobre transparência dentro do Parlamento, e francamente, são um bando de hipócritas!
Heaton-Harris (PPE-DE).
Senhor Presidente, é sempre um prazer falar a seguir a um dos principais apologistas da Comissão. Pergunto o que pensam as pessoas sentadas na galeria destinada ao público dos 5% - 8% do dinheiro dos contribuintes europeus que sai do orçamento de 98 mil milhões de libras para 2001, que a Comissão controlou, e que desaparece por fraude, má gestão, e esbanjamento; do excedente de 15 mil milhões, dinheiro que não pôde ser aplicado devido a uma programação ineficaz; dos problemas específicos com que nos deparamos quando debatemos estas questões - lembramo-nos, em especial, da sociedade Eurocost; dos e-mails perdidos e dos memorandos na Comissão que mostram o quão incorrecta estava a contabilidade em 2001; das promessas que recebemos relacionadas com as melhorias que irão acontecer em 2005 - mas, claro, alguns deputados esquecem-se de que nós estamos a tratar das contas relativas a 2001 e, precisamente, da forma como se reflectiram; do velho sistema contabilístico para o sector público ainda dos anos sessenta que precisava urgentemente de reforma e no entanto a única medida que a Comissão se limitou a tomar foi suspender uma das pessoas que foi contratada para levar a cabo a reforma.
A única atitude sensata que poderemos ter é adiar a quitação, pois precisamos de investigar muito mais a fundo as reformas do sistema contabilístico que nos foram apresentadas até agora.
A senhora deputada Morgan afirmou que ela e o seu grupo olham os problemas de frente. O que se passa realmente é que levantam a carpete para a Comissão varrer os seus problemas para debaixo dela. O Grupo dos Socialistas europeus deveria ter vergonha da posição que tomou ao longo dos últimos meses, porque sabia perfeitamente que iria sempre conceder quitação por muito más que as contas para 2001 provassem ser. Virá a pagar o preço nas eleições europeias de 2004.
Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, no dia 1 Abril celebrámos a entrada em vigor do Acordo de Cotonu e o facto de isso dar luz verde ao 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento. Hoje, estamos todavia perante a quitação pela gestão financeira do 8º e mesmo do 6º Fundos Europeus de Desenvolvimento, e isso revela sobretudo que uma grande parte desse dinheiro não foi gasto e que o FED é, portanto, subutilizado.
A Comissão é um dos principais administradores dos fundos consagrados ao desenvolvimento a nível mundial. Não menos de 10% do total da ajuda oficial para o desenvolvimento a nível mundial é administrada pela Comissão. Por isso mesmo, insistimos em que os valiosos comentários tecidos, tanto pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação como pela Comissão do Controlo Orçamental, sejam objecto de uma atenção particular. Foram cometidos muitos erros, e há falta de indicadores mensuráveis. Além disso, há falta de coordenação com os Estados-Membros, o que faz com que a complementaridade entre a Comissão e os Estados-Membros seja frequentemente letra morta. O Conselho não se concentra em aspectos estratégicos, envolvendo-se em vez disso com 50 comités de gestão criados no sentido de viabilizar a microgestão de projectos individuais. Os nossos próprios procedimentos de controlo são alvo de muitas críticas. O único controlo incide na legalidade, apesar de muitos contribuintes se interrogarem sobre se, na realidade, podemos apresentar resultados do nosso trabalho na área do desenvolvimento. Gostaria, por isso, de me associar à Comissão do Controlo Orçamental no seu desejo de incorporar o Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento.
Gostaria, porém, de voltar a um aspecto que considero muito perigoso, a saber, os riscos do apoio orçamental directo. Há uma tendência cada vez maior nesse sentido, e compreendo, naturalmente, que à primeira vista isso possa parecer muito mais simples. Neste momento, o apoio orçamental directo já atinge 2 604 milhões de euros, não obstante o facto de sabermos que isso envolve grandes riscos, que o relator já teve ocasião de explicar com muita clareza. Para começar, há o risco de substituição. No contexto da luta contra a pobreza, queremos que 35% dos fundos sejam consagrados à saúde e à infra-estrutura social - especialmente à educação -, mas constatamos que os países acham muito mais fácil gastar o seu dinheiro em armas. Gostaria de citar os exemplos do Uganda e do Ruanda, que a Comissão provavelmente considera como países cumpridores. Deveria contudo olhar para aquilo que esses países estão a fazer no Leste do Congo, e ver como eles são cúmplices na pilhagem do país. E nós continuamos simplesmente a dar apoio orçamental a países como esses.
Não estamos a dar suficiente atenção às condições, visto que o relatório as considera - e com razão, a meu ver - insuficientes e inadequadamente estipuladas. Aquilo que vemos é uma falta de controlo no que se prende com a gestão e a aplicação, para já não falar das possibilidades de corrupção que são, desse modo, toleradas e encobertas. Deparamo-nos aí com persistentes problemas de controlo. Em suma, Senhora Comissária, gostaria de insistir em que o Fundo Europeu de Desenvolvimento e os fundos para a cooperação e o desenvolvimento que a Comissão gere sejam examinados, não só quanto à legalidade mas também quanto aos resultados alcançados em função da prioridade que todos estabelecemos a nós próprios, designadamente a erradicação da pobreza.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que agradeça sinceramente por este animado debate. Dadas as circunstâncias, não me é possível referir-me a todas as intervenções, mas posso abordar alguns pontos, começando, talvez, com uma das questões que a senhora deputada Maes levantou na sua intervenção. Espero que a Convenção assegure que o Fundo Europeu de Desenvolvimento não tenha um orçamento separado, com regras próprias - algumas delas complexas -, visto que tal contribuiu para que a nossa execução fosse tão insuficiente. Espero que a Convenção dê o passo para a eliminação deste fundo separado no tratado constitucional, a fim de transformar a ajuda para o desenvolvimento numa parte integrante do orçamento europeu.
Gostaria também de corrigir o senhor deputado Heaton-Harris: as despesas do exercício europeu de 2001 não foram de 98 mil milhões de euros, mas sim de 79 mil milhões de euros. Na realidade, este debate enfatizou bastante o facto de o orçamento ter sido relativamente baixo e de ter sido subexecutado.
Em resposta à intervenção do senhor deputado Casaca, permitam-me que volte a referir que os recursos que os Estados-Membros têm possibilidade de reter, dos fundos atribuídos às despesas agrícolas recuperados, entram realmente nos orçamentos dos Estados-Membros. Por outras palavras, os Estados-Membros têm o direito de utilizar como entenderem estes 20% que podem reter para despesas administrativas, porque, como é óbvio, têm de pagar os custos administrativos do organismo pagador e estes fundos estão previstos, efectivamente, para ajudar a pagar tais custos administrativos.
Em relação aos comentários do senhor deputado Blak sobre o anterior responsável pelo projecto Dotcom, permitam-me que diga que esta questão está a ser examinada actualmente pelo senhor Vice-presidente Neil Kinnock. A questão de saber em que medida será concedido um subsídio nos termos do artigo 24º do Estatuto dos Funcionários está a ser examinada neste momento.
Uma palavra ao senhor deputado Camre: o Senhor Deputado fez acusações aos funcionários da Comissão que eu tenho de refutar. Voltou a sublinhar que, quando há suspeita de irregularidades - em particular, de fraudes - existe uma obrigação de informar o OLAF, o qual procederá, depois, às investigações adequadas. O OLAF, sobre o qual apresentei recentemente um relatório, não é o nosso único guardião: temos também o serviço de auditoria interno e criámos capacidades de inspecção em todas as Direcções-Gerais. A situação retratada pelo senhor deputado Bösch, na qual a mesma pessoa desempenha funções de gestor do sistema e de auditor financeiro, já não é permitida segundo o novo Regulamento Financeiro; agora, estas funções têm de ser desempenhadas por pessoas diferentes. O mesmo se aplica às agências; como sabem, nas últimas semanas, fizeram-se as adaptações necessárias para compatibilizar as normas relevantes, incluindo os actos constitutivos de agências, com o novo Regulamento Financeiro.
No que diz respeito ao sistema de contabilidade, permitam-me que reitere que encomendámos um estudo relativo à revisão do mesmo, no ano 2000. Depois de termos recebido os resultados, o Director-Geral e eu voltámos a alterar as propostas relativas à revisão do Regulamento Financeiro e adoptámos novas regras de contabilidade. Isto passou-se em 2001. Gostaria de reiterar os meus agradecimentos ao senhor deputado Dell' Alba pelo seu elogio ao senhor Megason, que fez, de facto, um grande trabalho a favor da Comissão e que sempre foi um defensor particularmente firme de um envolvimento mais forte do Parlamento no processo orçamental. Muitas das normas jurídicas não vinculativas (soft law), que introduzimos neste domínio, ao longo dos últimos anos, para permitir uma maior participação do Parlamento no processo, devem-se ao seu empenho.
Além disso, ainda no ano de 2001, a Comissão publicou um documento de trabalho sobre a reforma do sistema de contabilidade. No entanto, o trabalho que deveria ter sido feito em resposta a este documento atrasou-se vários meses devido a uma situação que todos conhecem. Fizeram-se, agora, esforços denodados para recuperar o tempo perdido. Como sabem, a Comissão do Controlo Orçamental congratulou-se com as linhas gerais das propostas de reforma, especialmente, com o roteiro - a sequência de medidas específicas planeadas.
A afirmação da senhora deputada Stauner, segundo a qual não houve qualquer auditoria da caixa durante dez anos, é simplesmente infundada. O Tribunal de Contas Europeu leva a cabo uma auditoria da caixa todos os anos, como um componente elementar, por assim dizer, da sua auditoria. O Tribunal de Contas voltou a informar a Comissão do Controlo Orçamental sobre a sua auditoria anual. Penso que é errado ignorar-se, quase, aqui, o trabalho do Tribunal de Contas Europeu.
O debate que aqui ocorreu hoje foi muito animado, condizendo com a intensidade de todo o processo de reforma e reflectindo a forma intensa, empenhada e meticulosa com que o Parlamento conduziu todo o processo de quitação. Trata-se, obviamente, de reformas radicais e o apoio crítico por parte do Parlamento é essencial para a sua implementação.
Gostaria de agradecer ao Parlamento e, em particular, à Comissão do Controlo Orçamental, pelo seu apoio crítico, mas generoso.
Blak (GUE/NGL).
Senhor Presidente, gostaria de referir à Senhora Comissária que a Comissão é, todavia, um órgão colegial e teria assente bem à Comissão se hoje tivesse apresentado um pedido de desculpa à senhora Dorte Schmidt-Brown. Se o senhor Jean-Paul Mingasson pôde ser elogiado de forma tão exacerbada, como foi, poderiam também elogiar a colaboradora que realmente merece o elogio. Penso que deveria ser dada à Comissão a oportunidade para dizer: "Bom trabalho senhora Dorte Schmidt-Brown. Em nome da Comissão apresentamos as nossas desculpas pela forma como foi tratada".
Morgan (PSE).
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Pergunto se a Senhora Comissária Schreyer diria que é realista esperar a introdução de um sistema contabilístico de exercício para 2005. Obviamente que esperamos que assim seja, mas o Banco Mundial levou quatro anos. Poderá a senhora Comissária dizer como é que vai respeitar um calendário tão apertado?
Schreyer
Senhor Presidente, o calendário é muito apertado e ambicioso, mas o Regulamento Financeiro - que, tal como os senhores deputados sabem, foi completamente revisto com o apoio do Parlamento e está agora em vigor - impõe uma obrigação legal de implementação destas reformas até ao ano de 2005. Assumimos explicitamente este compromisso diante do Parlamento e da Comissão dos Orçamentos. Por isso, vamos fazer todos os esforços para concretizar este objectivo e vamos manter-vos constantemente informados sobre os nossos progressos. Se fizermos tudo o que estiver ao nosso alcance, penso que este processo de reforma pode ser concluído com sucesso. É ambição da Comissão Prodi assegurar que todo o processo de reforma da Comissão seja concluído, de facto, até ao final de 2004.

Van Dam (EDD).
Senhor Presidente, gostaria de assinalar muito brevemente o facto de os oradores do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus praticamente não se terem referido ao conteúdo da quitação, e terem procurado apenas apedrejar aqueles que estão a acompanhar este processo de forma crítica. O cúmulo de tudo isto foi realmente o facto de a senhora deputada Morgan os ter apelidado de hipócritas. Rejeito inteiramente esse insulto.

Presidente.
 Está encerrado o debate.
(A sessão, suspensa às 11H20, é reiniciada às 11H30)

Presidente.
 Segue-se na ordem do dia o período de votação.
Proposta de resolução (B5-0194/2003) apresentada pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a situação de Yannick Bigah, presidente da ACAT - Togo. 
(O Presidente constata não haver objecções quanto à adopção da resolução)

Recomendação para segunda leitura (A5-0071/2003) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (14052/2/2002 - C5-0616/2002 - 2001/0046(COD)) (Relatora: deputada Miguélez Ramos) 
(O Presidente declara aprovada a posição comum)
Recomendação para segunda leitura (A5-0088/2003) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (15291/2002 - C5-0014/2003 - 2001/0185(COD)) (Relatora: deputada Kauppi) 
(O Parlamento aprova a decisão)
Recomendação para segunda leitura (A5-0067/2003), em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE (10506/1/2002 - C5-0004/2003 - 2002/0017(COD)) (Relator: deputado Gargani) 
(O Presidente declara aprovada a posição comum)
Relatório (A5-0108/2003) do deputado Wuermeling, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados (COM(2002) 159 - C5-0211/2002 - 2002/0090(COD)) 
(O Parlamento aprova a decisão)
Relatório (A5-0076/2003) do deputado Kindermann, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 88/407/CEE que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (COM(2002) 0527 - C5-0478/2002 - 2002/0229(CNS)) 
(O Parlamento aprova a decisão)
Relatório (A5-0070/2003) do deputado Souchet, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 no que se refere ao cálculo dos direitos de importação de determinados cereais (COM(2002) 732 - C5-0028/2003 - 2002/0292(CNS)) (A5-0070/2003) 
(O Parlamento aprova a decisão)
Relatório (A5-0065/2003) do deputado Marinos, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Quiribáti relativo à pesca na zona de pesca de Quiribáti (COM(2002) 692 - C5-0039/2003 - 2002/0281(CNS)) 
(O Parlamento aprova a decisão)
Relatório (A5-0072/2003) do deputado Sørensen, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão pela gestão financeira dos 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2001 (COM(2002) 211 - C5-0190/2002 - 2002/2087(DEC)) 
(O Parlamento aprova a decisão)
Relatório (A5-0074/2003) do deputado Blak, em nome da Comissão do Controlo Orçamental: 
1. sobre o adiamento da decisão de quitação à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pelo exercício de 2001 (C5-0102/2003 - 2003/2046(DEC)) 
2. sobre o adiamento da decisão de quitação à Agência Europeia do Ambiente pelo exercício de 2001 (C5-0098/2003 - 2003/2044(DEC)) 
3. sobre o adiamento da decisão de quitação ao Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pelo exercício de 2001 (C5-0100/2003 - 2003/2045(DEC)) 
4. sobre o adiamento da decisão de quitação ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pelo exercício de 2001 (C5-0096/2003 - 2003/2043(DEC)) 
5. sobre o adiamento da decisão de quitação ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pelo exercício de 2001 (C5-0094/2003 - 2003/2042(DEC)) 
(O Parlamento aprova a decisão)
Relatório (A5-0113/2003) do deputado Mário Soares, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativo à Região Administrativa Especial de Macau: primeiro e segundo relatórios anuais (COM(2001) 432 - COM(-2002) 445 - C5-0619/2002 - 2002/2275(INI)) 
(O Parlamento aprova a decisão)
Relatório (A5-0112/2003) do deputado Cushnahan, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o Terceiro e o Quarto Relatórios Anuais da Comissão Europeia sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong (COM(2001)431 - COM(2002)450 - C5-0620/2002 -2002/2276(INI)) 
Antes da votação:

Cushnahan (PPE-DE)
. (EN) Senhor Presidente, como já o informei, gostaria de falar sobre uma questão processual, especificamente, por que razão devemos aditar uma outra secção a este relatório. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos os meus colegas na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa pela sua cooperação na produção deste relatório. É importante que o Parlamento Europeu continue a acompanhar os desenvolvimentos em Hong Kong, sendo que o presente relatório fornece uma importante actualização no que se refere a muitas questões, sobretudo sobre o artigo 23º, a proposta legislação anti sedição, relativamente à qual aprovámos uma resolução em Dezembro de 2002. O relatório avalia os progressos actualmente feitos em domínio como o desenvolvimento institucional, o Estado de direito, os direitos humanos, a economia, o ambiente e a cooperação UE-Hong Kong.
Contudo, já depois do debate e da votação do referido relatório na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, verificou-se o surto da síndrome respiratória aguda, SARS. Embora esta questão tenha sido debatida em plenário ontem à noite, não haverá qualquer resolução sobre o assunto. Dado que ocorreram mais de vinte mortes e se registaram mais de mil casos em Hong Kong, penso que tem todo o cabimento que o relatório refira este problema.
Gostaria pois de propor uma alteração oral, cujo texto os Senhores deputados têm diante de vós. Confio no vosso apoio e cooperação a este respeito.
De Sarnez (PPE-DE)
. (FR) Senhor Presidente, gostaria de fazer um esclarecimento. A última frase da alteração 53 não caducou. Pode, por conseguinte, ser posta à votação como um aditamento à alteração 69 que acabámos de aprovar. Passo então a ler a referida frase: "nomeadamente através de cursos organizados pelas universidades participantes".
Klamt (PPE-DE)
Senhor Presidente, tendo em conta a importância crescente da justiça reparadora, estou grato ao Reino da Bélgica pela sua iniciativa nesta matéria. O objectivo consiste na criação de uma rede europeia de pontos de contacto nacionais, destinada a permitir um intercâmbio permanente de informações sobre justiça reparadora e sobre um dos métodos aplicados com mais frequência na resolução de conflitos, isto é, a medição.
Senhoras e Senhores Deputados, qualquer cidadão da União pode circular livremente dentro das suas fronteiras, mas também pode tornar-se vítima de um crime em qualquer Estado-Membro. Alguns dos ilustres membros desta câmara e dos seus colaboradores tiveram experiências pessoais dolorosas disto mesmo nas imediações do edifício do Parlamento, em Bruxelas. Por outro lado, creio que faz pouco sentido criar cada vez mais autoridades europeias. Por esta razão, propus que o secretariado da rede de pontos de contacto seja incluído no Secretariado, já existente, da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade. Tal permitirá minimizar os custos do seu funcionamento, assim como maximizar os efeitos de sinergia entre as duas redes. Além disso, atribuí contornos mais exactos aos objectivos definidos, assim como propus uma base jurídica diferente.
Contudo, é necessário chamar a atenção para o facto de a criação de uma rede de pontos de contacto não poder constituir um fim em si mesma. A criação de um fórum deste tipo não pode ser senão o primeiro passo. Por isso, a nossa tarefa será procurar avançar na protecção das vítimas, em colaboração com o Conselho e a Comissão. A Europa tem oportunidade para adoptar disposições legais que consigam uma harmonização verdadeiramente razoável entre os diversos tratamentos das vítimas de crime nos Estados-Membros.
Staes (Verts/ALE)
 Senhor Presidente, os relatores-sombra e eu próprio gostaríamos de propor que a alteração 15 seja considerada como um aditamento. A alteração 15 prende-se, portanto, como o n.º 65 bis. Ao mesmo tempo, tenho uma observação relativamente à votação sobre o n.º 66. Propomos que este ponto seja votado por partes e recomendamos a rejeição da primeira parte e a aprovação da segunda, que começa por 'lamenta também que depois das garantias, etc?.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) É com muito gosto que nos associamos ao protesto contra a perseguição de que é vítima, no Togo, Yannick Bigah.
Choca-nos, no entanto, o facto de o protesto se limitar unicamente a este caso e de exigir garantias apenas para as associações de defesa dos direitos humanos, quando Eyadéma, o ditador do Togo, vitima muitas outras pessoas e com consequências muito mais graves.
O facto de o Parlamento pedir uma espécie de salvo de conduto para proteger certas associações contra a ditadura é melhor do que nada, mas seria preferível que protestasse contra a própria ditadura. Contudo, há que assumir que o Parlamento Europeu é sensível ao facto de o Sr. Eyadéma ser um dos mais antigos protegidos do imperialismo francês em África. Em vez de correr o risco de condenar o protector ao condenar o ditador, reduzimos o problema a um caso humanitário individual.
Ribeiro e Castro (UEN)
. Considero da maior importância o estabelecimento e consolidação de critérios objectivos na definição das regiões elegíveis bem como de regras jurídicas claras para a alteração futura do sistema. A classificação NUTS - Nomenclatura de Unidades Territoriais Estatísticas - fornece um sistema único e coerente de repartição geográfica do território da União Europeia, desde os anos 70. Constitui um elemento importante para as estatísticas regionais e é base de determinação de elegibilidade regional para a obtenção de fundos estruturais. A adopção do regulamento em apreço facultará, pela primeira vez, uma base jurídica clara e adequada para o estabelecimento de uma Nomenclatura de Unidades Territoriais Estatísticas em toda a Comunidade, que, até ao momento, tem sido objecto de negociação entre o Eurostat e os Estados-Membros. Saúdo, em especial, o amplo grau de consenso entre as três Instituições sobre o texto após a primeira leitura do Conselho, o qual aceitou na íntegra a posição do Parlamento aprovada em primeira leitura. Julgo, por último, importante a proposta de criação de um Nível 4, pois parece-me manifestamente necessário proceder a algumas 'separações? territoriais, sob pena de vermos inflaccionados os níveis de riqueza de uma zona composta por um polo de crescimento de grande pujança e de outros muito pequenos e muito aquém dos níveis médios alcançados pela zona ...
(Declaração de voto encurtada nos termos do n° 1 do artigo 37° do Regimento)

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor do presente relatório, associando-me à apreciação feita pela Relatora e acolhida em sede de comissão com um amplo apoio.
Para a concretização do mercado interno, seu aprofundamento e agilização, constituem elementos decisivos a desburocratização da circulação dos bens sujeitos a imposto e a garantia de um controlo de natureza fiscal que desincentive a evasão e a fraude. Para tanto, em face dos modernos instrumentos disponíveis, parece desejável, de facto, proceder a uma centralização dos dados que permita o seu cruzamento entre as autoridades dos diversos Estados-Membros. É esse o objectivo da proposta da Comissão através de um sistema de mensagens automatizado em tempo real para assinalar o percurso das mercadorias - EMCS (Excise Movement and Control System) -, ao mesmo tempo em integração com o novo sistema de trânsito informatizado (NSTI), também em vias de introdução.
Quanto às dúvidas suscitadas sobre a legitimidade desta intervenção comunitária numa área fiscal, o problema parece-me em definitivo esclarecido desde a determinação da base jurídica, ficando claro que estamos perante apenas uma aproximação de natureza administrativa para um controlo de natureza fiscal e aperfeiçoamento do mercado interno, e não diante de uma qualquer harmonização fiscal.
Apoiei ainda, especialmente, a sugestão da Relatora de envolver muito mais estreitamente os países candidatos ainda antes da adesão.

Souchet (NI)
. (FR) O texto que acabamos de aprovar tem como principal objectivo garantir a segurança sanitária da inseminação artificial bovina; todavia, há um outro aspecto desta actividade que até agora não tem sido suficientemente tomado em conta, a saber, o da biodiversidade ou diversidade genética das raças bovinas.
Sujeito às regras liberais do mercado, o sector da inseminação artificial bovina procura prosseguir a sua actividade com os menores custos possíveis, o que gera uma pressão tendente à redução do número de genitores, implicando assim um risco acrescido de consanguinidade, uma ameaça de extinção para as espécies mais raras e um empobrecimento da biodiversidade.
A selecção genética das raças animais compreende uma dimensão de serviço público, que é descurada por uma organização puramente comercial do sector; a preservação da biodiversidade no meio das raças de animais domésticos engloba um dos aspectos da multifuncionalidade da agricultura que os Estados-Membros deveriam insistir em apoiar. Razão por que deixaria aqui um apelo aos Estados-Membros, embora promovendo a livre iniciativa empresarial no seio deste sector e embora aplicando as regras necessárias à completa segurança sanitária da inseminação artificial, para encorajarem a preservação de um património genético tão diverso quanto possível no gado bovino.
Souchet (NI)
. (FR) O caso do trigo proveniente do Mar Negro é sintomático da sistemática recusa da Comissão em aplicar o princípio da preferência comunitária, de que é no entanto a guardiã, de acordo com os Tratados.
Porém, é raro ver, à parte nas rondas de negociação na OMC, exemplos tão gritantes desta atitude laxista. Tendo reagido tardiamente, recusando-se a utilizar todos os instrumentos de regulação à sua disposição, a Comissão, deliberadamente, permitiu a entrada no território europeu de quantidades substanciais de trigo russo e ucraniano (perto de 10 milhões de toneladas), do qual não tínhamos qualquer necessidade, uma vez que dispúnhamos de reservas de intervenção perfeitamente mobilizáveis.
Este "deixar andar, deixar entrar" da Comissão durante a campanha 2001-2002 foi continuado sob a forma, por agora atenuada, de contigentes pautais relativos a categorias de cereais de que somos produtores excedentários. A institucionalização desta lacuna põe em causa a posição até agora reconhecida à Europa em matéria de comércio de cereais. Cumpre-nos zelar por que esta lacuna não aumente e não seja objecto de grandes fraudes no quadro do alargamento.
Regozijo-me pelo facto de o meu relatório ter sido adoptado quase por unanimidade na nossa assembleia.
Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Este acordo, semelhante a muitos outros do mesmo género, é uma ilustração da forma como a União Europeia reveste de considerações hipócritas a sua política de pilhagem dos recursos dos países do terceiro mundo. Pois é bem evidente que é disso que se trata, quando se pede a um país pequeno, pobre e isolado no oceano Pacifico, completamente dependente da pesca do atum, que concorde não com o facto de que será explorado, mas com as condições da sua exploração.
Não contente em ajudar os armadores - e, atrás deles, as poderosas empresas do sector agro-alimentar que comercializam o atum - a obter os direitos de pesca, a União Europeia encontrou maneira de subvencionar dois terços dos magros direitos de exploração que estas empresas têm a pagar à Republica do Quiribáti.
O que este relatório revela das condições que têm, necessariamente, de ser apelidadas de pilhagem pura e simples, só pode provocar mágoa. E se nos abstemos, em vez de votar contra, é simplesmente porque não queríamos correr o risco de criar entraves às poucas cláusulas que o texto contém susceptíveis de assegurar alguns recursos à população do Quiribáti.
Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Sørensen refere-se ao Fundo Europeu de Desenvolvimento. Falemos pois de desenvolvimento. Fui acompanhado ao aeroporto Falcone-Borsellino, em Palermo, pelo dirigente e representante da secção siciliana do Partido dos Reformados, o Senhor Mario Collesano. Conversando acerca deste relatório sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento, ele aconselhou-me não só a votar a favor mas também a perguntar ao Parlamento o que acontece aos fundos destinados ao desenvolvimento, pois sabemos que o dinheiro investido no desenvolvimento das regiões do Sul de Itália, por exemplo, saiu de Bruxelas e de Estrasburgo mas nunca chegou aos cidadãos europeus da Sicília, da Calábria e das regiões do Sul de Itália, como de resto de tantas outras regiões em desenvolvimento.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, também estive em Nápoles, na bela Nápoles onde fui acompanhado ao aeroporto pelo dirigente da secção de Nápoles do Partido dos Reformados, o Senhor Fortunato Sommella. Encarregando-me de votar a favor do relatório que trata, entre outras coisas, do orçamento da Agência Europeia do Ambiente, ele despediu-se de mim com estas palavras: 'No que toca ao ambiente, lembre-se que nós, em Nápoles, esperamos e contamos receber fundos e assistência da Europa para o saneamento da bela colina de Camaldoli, sobranceira ao golfo de Nápoles, por forma a que o sol de Nápoles possa brilhar não só aqui mas também no Parlamento Europeu. Por isso vou mandar-lhe para Estrasburgo o sol de Nápoles no dia em que o senhor Fatuzzo falar? e, de facto, como pode ver, Senhor Presidente, o sol de Nápoles aí está a brilhar, mesmo neste dia frio de Estrasburgo.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Acompanho o relator na convicção da importância de Macau enquanto 'ponte entre a UE e a República Popular da China? decorrente da sua história e laços culturais com a Europa, especialmente com Portugal. Comungo da sua avaliação quanto à evolução positiva da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e verifico o cumprimento da fórmula 'um país, dois sistemas?.
Da mesma forma, subscrevo a interpretação do relator quanto ao carácter prioritário de que se reveste a designação para Macau de um responsável pela cooperação UE-Macau, reiterando a posição já assumida pelo Parlamento Europeu e por que tenho insistido em diversas perguntas dirigidas à Comissão. Relevo a necessidade de relançar e de diversificar a cooperação entre a UE e Macau, esperando que este Relatório e a sua provação unânime contribuam de modo determinante para esse relançamento por parte de todas as instâncias da UE.
Saudando a oportunidade e clareza do relatório, agradeço ao relator o apoio que quis dar ao recém-constituído Grupo de Amizade Parlamento Europeu/RAEM, que recentemente lancei, bem como acolhimento favorável dado às alterações que propus. Destaca a que enfatiza a relevância especial atribuída pelas autoridades chinesas à lusofonia, bem como o muito importante reconhecimento expresso - que fica feito pelo Parlamento Europeu - do português como 'terceira língua europeia de comunicação universal?.

Berthu (NI)
. (FR) Os relatórios 2000 e 2001 da Comissão sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são alarmantes. Eles revelam uma concepção redutora da subsidiariedade, que jamais deverá pôr em causa o acervo comunitário, que não deverá opor-se aos projectos da Comissão e, sobretudo, que não deverá ser decidida pelos parlamentos nacionais.
A redução do número de textos comunitários que a Comissão planeou desde 1990 não é senão a consequência mecânica das fases finais da implementação do Acto Único. No entanto, a subsidiariedade continua, hoje, a ser constantemente violada.
Actualmente, o Tribunal de Justiça, isto é, uma Instituição comunitária não controlada pelos povos, é o juiz último da subsidiariedade, geralmente em acordo com a Comissão. A actual Convenção sobre o Futuro da Europa gostaria ainda de reforçar este papel. Nós não concordamos.
Como já dizia na minha "Contribuição sobre a subsidiariedade" que apresentei, em 1995, à então Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, toda a ideia subjacente ao princípio subsidiariedade é que os parlamentos nacionais devem tomar as suas decisões livremente. Foram os povos que ratificaram o tratado. São eles que devem ser os juizes dos seus limites.
Ribeiro e Castro (UEN)
. Acompanho de forma estreita o conteúdo deste relatório. Apoio desde logo o relator quando entende que a legislação comunitária é demasiadamente vasta, complexa e equívoca e que a inflação legislativa enfraquece as normas jurídicas, afastando os cidadãos das instituições. No campo específico dos tão importantes princípios da subsidiariedade e proporcionalidade, parece-me que o Relatório Anual da Comissão - 'Legislar Melhor? - podia constituir um contributo decisivo, testemunhando a experiência prática dos que todos os dias lidam no terreno com esses princípios, permitindo dessa forma ir apurando em concreto o seu sentido e alcance. Essa parece-me ser a razão da existência de tal relatório, sendo que a mera enumeração das intervenções da Comissão não constitui um relatório sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade. No âmbito do princípio da subsidiariedade, acolho favoravelmente a atribuição aos parlamentos nacionais de um papel de controlo através de um sistema de 'alerta precoce?, a indicação obrigatória pela Comissão da razão justificativa de cada proposta e da intervenção da União Europeia e, em geral, todas as medidas que favoreçam uma maior transparência na invocação e aplicação do princípio. Além disso, e nesta lógica de genuína subsidiariedade, há já algum tempo defendi internamente a criação de uma Comissão para a Subsidiariedade no Parlamento Europeu, que melhorasse os nossos ...
(Declaração de voto encurtada nos termos do n° 1 do artigo 37° do Regimento)

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Grosch visa - e muito bem - a introdução de um exame complementar para os motoristas dos veículos de mercadorias e de passageiros que circulam por toda a Europa. É perigoso guiar esses veículos? Ocorreu-me então que é também um trabalho perigoso e muito difícil guiar os governos da Europa! Não seria, pois, boa ideia organizar também uns exames e uns cursos de formação para os Chefes do Governo e para os Ministros dos Estados europeus, que estão ao volante dos diferentes países e desempenham uma actividade tão difícil?

Ducarme (ELDR)
. (FR) Há que combater a imigração ilegal. Ela é frequentemente sinónimo de exploração e tráfico de seres humanos. Daí que também considere que os motoristas devem aprender a prevenir a imigração ilegal.
Além disso, a criminalidade profissional está tornar-se um grave problema, pois toca no sentimento de insegurança das pessoas. Hoje somos confrontados com formas de criminalidade organizada e terrorismo internacional em que as armas e métodos se desenvolveram e se vão tornando cada vez mais sofisticados. Face a estes desenvolvimentos, aprender a prevenir a criminalidade reveste-se da maior importância.
Piscarreta (PPE-DE)
. Com a adopção da Directiva relativa à qualificação e formação contínua dos motoristas de veículos afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, a UE passa a ter um instrumento fundamental na luta preventiva contra os acidentes rodoviários envolvendo veículos pesados.
Em comparação com outros Estados Membros, Portugal sempre se destacou nas estatísticas de mortalidade nas estradas. Só em 2001, foram mais de 42.500 acidentes, dos quais cerca de 5.800 originaram mortos e feridos graves. Parte importante desses índices de sinistralidade é causada por veículos pesados de mercadorias ou de pessoas.
Por isso, apoio favoravelmente este Relatório que contribui para uma melhoria de segurança nas estradas através de, por um lado, novas técnicas como sistemas de simulação de condução, e por outro, cursos de formação contínua dos motoristas profissionais.
Lamento só que esta Directiva se aplique apenas aos novos motoristas que comecem a exercer a profissão cinco ou seis anos após a entrada em vigor da Directiva. Tendo em conta os níveis de sinistralidade e a pouca atractividade da profissão, estes prazos parecem-me demasiado longos.
Concordo ainda com uma formação especial dos motoristas no sentido de lutar contra o flagelo da criminalidade organizada, da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos.

Queiró (UEN)
. Estamos perante um projecto de directiva que tem por objectivo instaurar o princípio do sistema da qualificação inicial e da formação periódica obrigatória dos motoristas em todos os Estados-Membros, distinta da formação prevista para a obtenção da carta de condução. Trata-se de matéria com grande impacto na generalidade dos Estados-Membros (actuais e candidatos), posto que, actualmente, essa formação só é obrigatória em França e nos Países Baixos.
Analisada a proposta da Comissão dos Transportes em debate, verificámos que a mesma teve em conta as considerações do Conselho relativas à liberdade de escolha dos Estados-Membros para dar cumprimento à obrigação da formação de base: a introdução de cursos seguidos de um exame ou a introdução de um exame. Segue-se um primeiro período de oito anos, após o qual a Comissão procederá à avaliação da equivalência dos diferentes sistemas e da sua eficiência do ponto de vista do nível de qualificação necessário.
É muito importante que a entrada em vigor da presente directiva não seja retroactiva e, consequentemente, nenhuma disposição derivada desse acto possa aplicar-se aos condutores que já exercem a profissão. Em contrapartida, compreende-se perfeitamente que ela venha a aplicar-se a todos os motoristas que iniciarem o exercício da profissão no mínimo 4 anos após a sua entrada em vigor. Estes aspectos foram determinantes para o ...
(Declaração de voto encurtada nos termos do n° 1 do artigo 137° do Regimento)

Ribeiro e Castro (UEN)
. É muito positiva a adopção de quaisquer medidas destinadas a melhorar a segurança da circulação rodoviária. Essas medidas constituem, de resto, um desafio com carácter de urgência - os acidentes nas estradas são a maior causa da perda de vidas humanas na Europa. Nesse sentido, parece-me inteiramente adequada a formação periódica obrigatória dos motoristas de veículos pesados em todos os Estados-Membros.
No que respeita ao transporte de mercadorias, de há muito que defendo serem prioritárias a recuperação dos transporte ferroviário e a dinamização do transporte marítimo de curta distância (ou cabotagem) e da navegação fluvial, em detrimento da mais que superlotada via rodoviária. Deste modo, e a montante da proposta em apreço, apoio todas as medidas que favoreçam esse reequílibrio entre os meios de transporte e um melhor uso das redes de transporte a nível europeu.

Fatuzzo (PPE-DE).
Este relatório é da senhora deputada De Sarnez e prende-se com o ERASMUS WORLD. A designação Erasmus World fez-me vir à ideia o Fantasy World, o Adventure World e o Future World, por outras palavras, o Disney World. Trata-se de um programa para os jovens, mas quando teremos nós um programa Matusalem World - 200 milhões de euros destinados não só à cultura e à cooperação através da ajuda aos jovens, mas também ao intercâmbio de culturas entre pessoas idosas, que viajam em tão grande número pelo mundo inteiro?

Bastos (PPE-DE)
. A União Europeia deve responder às exigências de uma sociedade baseada no conhecimento e aberta ao mundo. O programa Erasmus World permitirá responder a estes desafios através do estímulo à qualidade do ensino superior e da promoção de intercâmbios culturais em cooperação com os países terceiros.
Daí a importância deste relatório, que apoio.
O ensino superior europeu deve ser reconhecido como sendo de alta qualidade e em sintonia com as necessidades do mercado de trabalho.
O sucesso deste programa só será garantido através de um aumento do orçamento que permita um financiamento adequado dos diversos projectos, mas também selecção rigorosa dos candidatos, dos estabelecimentos e dos docentes. As bolsas atribuídas devem permitir, a todas as categorias de candidatos, a participação nestes intercâmbios.
É particularmente importante a divulgação deste programa através de projectos de comunicação e de informação e da elaboração de instrumentos de trabalho comuns que não constituam obstáculos à mobilidade dos candidatos.
Finalmente, é particularmente feliz a designação "Erasmus Mundus", pois confere ao programa uma dimensão mais global sem privilegiar nenhuma língua de um Estado-Membro.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Votámos a favor deste texto e da maior parte das alterações, na medida em que podem promover uma melhoria do ensino superior na Europa e a sua maior abertura a outras culturas e outras línguas para estudantes, quer da União Europeia quer de países terceiros.
Mas, como é evidente, rejeitámos as alterações que, directa ou indirectamente, visam ou promover instituições privadas de ensino superior, ou permitir ao patronato, sob qualquer pretexto, que aumente a sua influência no ensino universitário.
Darras (PSE)
. (FR) Não posso deixar de apoiar e defender o objectivo geral do programa quinquenal Erasmus World (2004-2008), que visa contribuir para o desenvolvimento de uma educação de qualidade na Europa por meio de uma cooperação reforçada com os países terceiros.
Temos de preparar os cidadãos da Europa e dos países terceiros parceiros para viver e trabalhar numa sociedade em que o conhecimento é um imperativo, de reforçar a atracção da Europa como centro de excelência do ensino superior e de, por fim, melhorar a compreensão mútua entre os povos e as culturas através de intercâmbios de uma cooperação estrutural.
Criar esta Europa da educação, atractiva e aberta ao mundo, carece no entanto de orçamentos à altura: este programa portador de belas perspectivas não deve ser portador de falsas esperanças em virtude de um financiamento insuficiente.
Por outras palavras, o esforço orçamental deve ser digno do programa que queremos ver implementado, um programa que seja, na realidade, de grande envergadura, um programa que possa beneficiar de um número consequente de alunos e alunas e atingir assim os seus ambiciosos objectivos, por forma a conseguir um diálogo intercultural significativo.
Marchiani (UEN)
. (FR) O programa Erasmus World 2004-2008 constitui uma boa iniciativa, uma vez que tende a reforçar a posição das universidades europeias na cena internacional. Num ambiente em que a concorrência é, também neste domínio, impiedosa, todos compreenderão que é fundamental mobilizar todos os esforços para evitar a fuga de cérebros para os Estados Unidos.
Dito isto, este objectivo não poderá exonerar as instituições europeias das suas obrigações em matéria de ensino. Assim, uma vez que o artigo 149º do Tratado CE sublinha "a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística", a integridade dos grandes princípios académicos, a começar pela neutralidade científica do ensino e a independência dos professores deve ser, absolutamente, garantida.
Há que evitar os desvios, censurados, e com razão, por um grupo de professores universitários franceses no Centro de Estudos Universitários Jean Bodin, de certos programas comunitários de ensino, nomeadamente, as cadeiras Jean Monnet que, apesar do seu valor pedagógico evidente, têm por vezes um função de propaganda ideológica não menos evidente, função essa que é, naturalmente, incompatível com o exercício normal da profissão de docente.
Erasmus World não deve ser o novo cavalo de Tróia do federalismo europeu no ensino superior.
Marques (PPE-DE)
. Felicito a colega Marielle de Sarnez pelo excelente relatório elaborado sobre a proposta de decisão que estabelece um programa para o reforço da qualidade no ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros ( Erasmus World), ao qual dou o meu apoio, em especial quanto à necessidade de incentivar e consolidar a cooperação com países terceiros em domínios como a educação.
Gostaria ainda de salientar que este programa deverá efectivamente permitir construir um sistema de ensino superior europeu eficaz e reconhecido pela qualidade da sua formação e do seu acolhimento.

Queiró (UEN)
. Se há reforma que, no prazo de gerações, pode mudar a face do nosso País, essa reforma é a do ensino. É portanto também pensando em nós que aderi, através do meu voto favorável, a este programa Erasmus World. Mesmo que o programa assente na cooperação reforçada com países terceiros, a verdade é que o seu objectivo central consiste em contribuir para o reforço da qualidade do ensino superior e da educação em geral na União Europeia.
É o que se tem de concluir quando verificamos que o programa visa:
preparar os cidadãos da Europa, mas também dos países terceiros parceiros, para viver e trabalhar numa sociedade global baseada no conhecimento.;
reforçar a posição da Europa enquanto pólo de excelência do ensino superior;
promover a compreensão mútua entre os povos e as culturas graças a intercâmbios e a uma cooperação estrutural.
De salientar, finalmente, aquilo que parece ser um envelope financeiro adequado à criação dos cursos, mestrados, bolsas de estudo, parcerias, conferências, seminários e todas as demais acções que concretizam esta iniciativa.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Subscrevo o conteúdo deste relatório, por entender que vem melhorar o texto proposto pela Comissão e, acima de tudo, por se debruçar sobre um tipo de iniciativa que assume cada dia maior imprescindibilidade e importância - o programa "Erasmus". A sociedade global em que hoje vivemos exige-nos uma contínua melhor preparação à escala dos desafios que nos são propostos. Nesse sentido, o ensino universitário europeu deve, além de se abrir a si próprio, abrir-se também ao mundo dos países terceiros, contribuindo dessa forma para a difusão das universidades europeias enquanto pólos de excelência do ensino superior. Este último objectivo constitui igualmente um impulso forte para as próprias universidades europeias, que, por este meio, alcançam maior visibilidade.
No entanto, esta abertura a países terceiros à União não pode afrouxar o aprofundamento, a generalização e o incentivo do programa "Erasmus" entre europeus. Em boa verdade, é necessário realizar ainda mais esforços para que o programa possa ser uma verdadeira possibilidade para todos (e, porque não?, uma etapa normal da formação universitária na Europa), bem como desenvolver medidas que potenciem os efeitos positivos deste género de programas, não deixando que a sua generalização contribua para uma banalização.

Zrihen (PSE)
. "Erasmus World", que visa reforçar os laços entre as universidades de todo o mundo criando um sistema de intercâmbio de estudantes, de professores e investigadores, cria também centros de excelência para o ensino universitário e a investigação no nosso continente e procura tornar, ousemos dizê-lo, as nossas universidades competitivas no mercado mundial do ensino superior, ao proporcionar finalmente aos nossos estudantes os meios de adquirir diplomas de dimensão europeia.
A oferta de estudos verdadeiramente europeus, inédita pelo número de estudantes envolvidos e pela sua visibilidade na própria Europa, bem como noutros continentes, permitirá, no futuro, a qualquer jovem europeu escolher o seu caminho: seja nacional, seja europeu.
Isto constituirá uma vantagem, tanto para o desenvolvimento pessoal dos estudantes como para a sua integração no mercado do trabalho, considerando também as perspectivas de inovação na Europa.
Temos absolutamente de exceder o 1 % do PIB consagrado ao ensino superior.
A implementação do programa "Erasmus World" deverá levar as empresas europeias a construir parcerias europeias duradouras com as universidades, um meio indispensável para dar aos cursos europeus meios da sua excelência, para colocar as universidades europeias na linha da frente da cena internacional, para abrandar, finalmente, a fuga de cérebros da Europa para os Estados Unidos e para...
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º, do Regimento)
Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Deputado Mauro, o senhor propôs e conseguiu obter do Parlamento Europeu a atribuição de 54 milhões de euros para o ensino e a formação, que tornarão possível ensinar os professores a ensinarem aos alunos as novas tecnologias da informação e comunicação. Como representante do Partido dos Reformados e dos idosos da Europa, venho também pedir 54 milhões de euros para ensinar os professores a ensinarem os reformados e os idosos.
Espero que o Parlamento - que hoje está aqui representado em grande número - ouça as minhas palavras e que, na próxima oportunidade, vote também 54 milhões de euros a favor do ensino dos idosos.

Bastos (PPE-DE)
. O objectivo global do programa eLearning é encorajar a integração das novas tecnologias da informação e da comunicação nos sistemas de educação e de formação europeus para permitir:
um maior diálogo intercultural
o conhecimento das línguas
o desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida
e o intercâmbio das boas práticas.
As alterações apresentadas melhoram a proposta da Comissão e este relatório é um impulso importante para se atingir a ambicionada sociedade baseada no conhecimento.
Ao nível orçamental, a percentagem relativa às acções preparatórias deve ser aumentada e a percentagem para o combate à fractura digital pode ser diminuída, pois existem outros instrumentos comunitários mais adequados para lhe dar resposta. É essencial aumentar o financiamento destinado às geminações entre as escolas europeias dos vários níveis de ensino.
Uma grande maioria de escolas dos Estados-Membros está ligada à Internet, mas poucos professores a utilizam como instrumento de ensino. Assim, os professores devem ser sensibilizados para a importância e mais valia da integração da Internet no ensino quer para os alunos, quer para eles.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Somos evidentemente a favor da maior difusão possível das tecnologias de informação e comunicação junto dos alunos e dos professores. Mas, se não votámos a favor deste relatório e se nos abstivemos deve-se ao facto de o relator defender, a pretexto de promover estas tecnologias, a ajuda, sob diversas formas, às empresas deste sector. Estas são empresas que, aliás, não são de modo algum, bem longe disso, pequenas e médias empresas, como o relatório pretende fazer-nos crer, mas sim, algumas, filiais de grandes grupos.
Figueiredo (GUE/NGL)
. Foi na sequência da Cimeira de Lisboa que foram adoptados o "eEurope 2002" e os planos de acção relativos a "eEurope 2005", com o objectivo de beneficiar do contributo que as novas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) poderiam trazer ao crescimento económico. O "elearning" ou ensino electrónico visa a utilização dessas tecnologias na educação e na formação.
Só que, para quem tanto enfatizou toda esta área, há que referir que os valores envolvidos são demasiado baixos, sobretudo quando se pretende encorajar a integração das novas tecnologias da informação e da comunicação nos sistemas europeus de educação e formação, melhorando assim a sua qualidade e a sua acessibilidade.
Como salienta o relator, uma base importante é apostar na formação dos professores e não apenas na ligação das escolas. Basta olhar para os dados fornecidos relativamente à ligação de escolas e à utilização da Internet pelos professores para perceber a enorme discrepância e as grandes desigualdades que se mantêm na União Europeia.
O relatório procura, pois, aprofundar e melhorar a proposta da Comissão, pelo que o votámos favoravelmente, embora fique ainda aquém do desejável, já que é igualmente importante que todos os alunos tenham igualdade de acesso à Internet, o que está longe de ser verdadeiro.

Marques (PPE-DE)
. Felicito o colega Mario Mauro pelo excelente relatório elaborado sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning), ao qual dou o meu apoio, em particular quanto à necessidade de desenvolver as novas tecnologias nas regiões afastadas do centro, e aqui chamo particular atenção para o papel que as novas tecnologias podem assumir nas Regiões Ultraperiféricas, que, pelo conjunto dos seus constrangimentos e pela sua situação actual, são regiões que necessitam de apoio na sua preparação para a nova era digital.
No âmbito deste programa, realço ainda a importância da formação dos docentes sem a qual não será possível desenvolver uma política de educação eficaz, bem como a extensão deste programa aos estabelecimentos do ensino primário.
Não posso ainda deixar de manifestar o meu apoio à consideração neste programa dos problemas das pessoas com deficiência na utilização das novas tecnologias, assim como da necessidade de desenvolver projectos de ensino das novas tecnologias aos idosos.

Queiró (UEN)
. Vale para este relatório o que se afirma na declaração de voto do relatório Sarnez, agora a propósito de uma iniciativa que visa encorajar a integração das novas tecnologias da informação e da comunicação nos sistemas europeus de educação e formação, melhorando a sua qualidade e a sua acessibilidade.
É de particular significado verificar que o relatório sublinha que o programa não deverá substituir, mas sim apoiar e completar, as acções dos Estados-Membros que operam neste sector. Ademais, fornecerá o contributo financeiro para projectos-piloto, para a investigação e o acompanhamento, para acções estratégicas de redes europeias e de associações, para o contributo a organizações europeias com o objectivo de constituir "plataformas", bem como para a assistência técnica e administrativa em vários sectores.
O meu voto só poderia assim ser favorável.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei favoravelmente o relatório, considerando ter este contribuído, desde já, para um enriquecimento do debate e reflexão sobre as melhores formas de concretizar as ambiciosas metas delineadas no Conselho Europeu de Lisboa (Março 2000) sobre ' Uma Europa da Inovação e do Conhecimento?. Com o programa eLearning (ensino electrónico), integrado na iniciativa eEurope (acelerar a aceitação das tecnologias digitais em toda a Europa e a garantir que todos os europeus disporão das competências necessárias para as usar), a Comissão propôs um quadro fecundo para a crescente utilização das novas tecnologias na educação e na formação escolares. Os efeitos começam já a ser visíveis. Em coerência, deveria, pois, a Comissão Europeia, considerar um aumento orçamental, como aconselhado pelo Relator e pela comissão dos orçamentos, para este triénio. Este investimento é, como poucos, uma das melhores garantias da consolidação de uma verdadeira 'Europa dinâmica (...) baseada no conhecimento?.
Muito importante é o alerta do relator para redobrar esforços na formação dos professores, já que, como exemplifica estatisticamente, casos há de ampla presença de meios, mas de ausência quase total da sua utilização. Serviços e programas educativos europeus, acelerar a colocação em rede das escolas e dos professores, através de plataformas europeias e de aulas virtuais - eis algumas das respostas necessárias, na partilha das boas práticas ...
(Declaração de voto encurtada nos termos do n° 1 do artigo 37° do Regimento)

Zrihen (PSE)
. (FR) As NTIC, Novas Tecnologias da Informação e Comunicação, conduzem, inevitavelmente, a um novo modelo, a um novo paradigma assente em novas relações entre estudantes, conhecimento e professores, e não só produzem como propõem uma reorganização pedagógica no mundo do ensino.
Explorar e integrar as NTIC no domínio da educação deve ter como objectivo primeiro melhorar a situação da aprendizagem do estudante e as suas relações com o mundo. Qualquer utilização que não respeitasse estes princípios equivaleria a utilizá-las gratuitamente. Ora, as NTIC podem ser maravilhosos aliados pedagógicos se forem o instrumento e não a finalidade. Se servirem os objectivos determinados pela comunidade educativa e social, elas permitirão progresso e desenvolvimento.
Estas novas tecnologias oferecem hoje à educação uma oportunidade sem precedentes de responder a um exigência de ensino cada vez maior e mais diversificada. Trata-se de um desafio considerável: na verdade, é óbvio que a capacidade dos indivíduos para aceder à informação e para a processar constitui um factor determinante, não apenas para a sua integração no mercado de trabalho, mas também no seu ambiente social e cultural. Qualquer incapacidade de um sistema educativo para preparar os seus alunos para a utilização ou mestria destas tecnologias teria como consequência aumentar ainda mais as desigualdades sociais, ou mesmo criá-las.
A sua introdução nos estabelecimentos escolares não põe em causa nem o estatuto do professor, nem a vocação básica da escola, bem pelo contrário, pode trazer liberdade e abertura ao mundo.
Andersen, Bonde e Sandbæk (EDD)
. (DA) O princípio da "justiça reparadora" é positivo e eficaz e deve ser claramente promovido. Votámos hoje a favor da troca de experiências, desde que se verifiquem no plano intergovernamental. Rejeitamos claramente uma harmonização do direito penal e do desejo de colocar a UE numa posição na qual poderá desenvolver as suas próprias visões e políticas no campo da justiça reparadora. Ao votarmos decidimos manter o ponto de partida da iniciativa belga relativa ao financiamento através das contribuições voluntárias dos Estados-Membros bem como à coordenação, tendo assim votado contra as propostas de alteração que visam criar um secretariado controlado pela Comissão e financiado através do orçamento geral da UE.

Ducarme (ELDR)
. (FR) O espaço europeu de justiça e de segurança deve ser integrado no Tratado da União Europeia e ligar assim, imperativamente, os novos países candidatos à adesão à União Europeia. A cooperação internacional em matéria de justiça e de luta contra todas as forma de criminalidade, incluindo o terrorismo, deve ser intensificada. Com efeito, o cidadão é livre no seio da União, mas pode também ser vítima de um delito num dos Estados-Membros.
A iniciativa que consiste em criar uma rede de pontos de contacto com o objectivo de criar um fórum institucionalizado que sirva de troca permanente de informações e de conhecimentos teóricos e práticos sobre a justiça reparadora faz parte deste movimento.
Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor do presente relatório.
Acompanho em grande medida as preocupações da relatora quanto à urgência de, em sede de Justiça Penal, ser dada melhor resposta às necessidades das vítimas que, bastas vezes, são relegadas para um plano meramente instrumental face à dicotomia Estado/infractor - que vem sendo central nas matérias penais e processuais penais.
Considero que a aplicação da Justiça Reparadora, no estrito respeito pela adequação e proporcionalidade, poderá ser uma forma de melhor obstar àquela situação e de, na medida do aceitável, responsabilizar os infractores pela sanação ou minoração dos efeitos concretos decorrentes do ilícito praticado.
A institucionalização de uma Rede Europeia de Pontos de Contacto Nacionais, atendendo às diferentes soluções juscriminais internas dos Estados-Membros, decorrentes dos seus sistemas e tradições jurídicas, permitirá potenciar a troca de informações e a adopção de boas práticas, sem descaracterizar os ordenamentos jurídicos nacionais, nem criar estruturas artificiais que com eles colidam.
Ressalvo, não obstante, que este intuito abrangente de todas as partes em termos de Processo Penal, não poderá, em nenhum momento, descurar o bem comum nas vertentes de ordem pública e paz social, sob pena de sacrifício do fim último das normas de Direito Penal.

Andersen, Bonde e Sandbæk (EDD)
. (DA) Votámos hoje a favor do relatório com vista a garantir uma solução para o problema com que se deparam os cidadãos de Kaliningrado. Mas o verdadeiro problema é o encerramento das fronteiras externas no âmbito do Acordo de Schengen. Kaliningrado é apenas um exemplo concreto das consequências que a 'Fortaleza Europa? irá trazer para os povos mais pobres fora da UE. Com a criação da 'Fortaleza Europa? estamos a criar uma nova 'cortina de ferro? através da Europa. O encerramento das fronteiras entre a Rússia, a Polónia e a Lituânia é tão pouco natural para os cidadãos destes países como o Muro de Berlim foi para os berlinenses.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Embora a supressão, aliás parcial e limitada, das fronteiras entre países membros da União Europeia constitua um progresso, as barreiras jurídicas e materiais que nos esforçamos por reforçar à volta da União representam um passo atrás na direcção da barbárie. Em toda a parte oriental da Europa alargada, estas barreiras estão a dividir os povos que estiveram unidos por um passado comum e, por vezes, a criar, bem como a agravar divisões dentro de um mesmo povo.
Esta situação deu origem a consequências extremamente revoltantes no caso do enclave de Kaliningrado, separado do resto da Rússia. Até agora, ir da Rússia a Kaliningrado ou vice-versa não apresentava qualquer dificuldade administrativa especial. A partir de 2004, as autoridades europeias exigirão visto para fazer este trajecto.
Estão, por conseguinte, a pedir-nos que aprovemos um agravamento das condições de circulação para os habitantes de Kaliningrado ou para aqueles que se deslocam até lá. Um agravamento desejado e imposto pelas autoridades europeias, mesmo que nos apresentem os factos como meras disposições técnicas.
Stauner (PPE-DE)
Tal como aconteceu invariavelmente nos últimos anos, votei contra a concessão de quitação à Comissão para 2001. Mais uma vez, a Comissão do Presidente Prodi falhou no cumprimento da sua obrigação de gerir de forma prudente e parcimoniosa o dinheiro dos contribuintes europeus.
Pela oitava vez consecutiva, o Tribunal de Contas Europeu recusou reconhecer à Comissão uma declaração de fiabilidade das suas contas.
As manifestas deficiências contabilísticas da Comissão, vindas inicialmente a lume na Primavera de 2002, fomentam a fraude e a negligência.
Ao longo de dez anos, a Comissão não empreendeu uma única auditoria financeira
No Eurostat, Serviço Europeu de Estatística, foi apurada a existência de má gestão e de conflitos de interesses ao mais alto nível, não tendo, contudo, sido empreendida qualquer acção palpável para reagir a tais casos.
Uma União Europeia regida por este tipo de administração não pode responder aos requisitos prementes decorrentes do alargamento e do processo contínuo de integração.

Van Dam (EDD)
Senhor Presidente, na votação final, o nosso grupo votou contra o relatório Casaca. Fizemo-lo, aliás, com alguma relutância, porquanto o colega Casaca fez um óptimo trabalho, e merece ser louvado por esse facto. Concordamos com o espírito da resolução, mas não partilhamos, contudo, da sua conclusão final.
Neste momento, a dinâmica política consiste em adiar a quitação por seis meses. Ao fim de quatro anos de intensos esforços, há todos os motivos para aumentar consideravelmente a pressão nas caldeiras. Desta feita não devemos guiar-nos pelas promessas e garantias da Comissão, mas sim aguardar pela sua acção e pelos resultados que a mesma produz; de contrário, o Parlamento Europeu fracassará no cumprimento da sua principal tarefa, nomeadamente a de manter a Comissão sob controlo.
Ao conceder quitação à Comissão, a maioria deste Parlamento deixou escapar esta oportunidade e, lamentavelmente, a Comissão conseguiu mais uma vez obter carta branca para continuar a nada fazer nos próximos dois anos. Queremos distanciar-nos desta postura irresponsavelmente frouxa.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, ontem à noite, 7 de Abril de 2003, enquanto passeava nas proximidades do hotel perto da estação de Estrasburgo, tive um estranho encontro. Encontrei o deputado Carlo Fatuzzo tal como ele era em 1 de Junho de 1990, ano em que fora há pouco eleito membro do Parlamento Regional da Região Lombardia. Ele deteve-me e disse-me: 'Ouve, Carlo, tu que agora és deputado ao Parlamento Europeu, pede ao Parlamento - quando for o debate do relatório Avilés Perea, que, entre outras coisas, também fala do Comité das Regiões - que dê mais importância às regiões, que lhes dê poder legislativo, mesmo que seja apenas um poder legislativo parcial, e que permita que façam parte do Parlamento Europeu os representantes eleitos das regiões de toda a Europa?.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, depois desse passeio antes de me ir deitar, nas proximidades do hotel - de que já vos falei - fui dormir e sonhei com o relatório do senhor deputado Staes. O senhor deputado Staes estava a chegar a correr ao Parlamento Europeu, em Bruxelas - eram 21H55 de uma segunda-feira à noite - e subia as escadas a correr para chegar a tempo de assinar o registo de presenças, para provar que tinha chegado a Bruxelas antes das 22H00. Infelizmente, porém, não conseguiu chegar a tempo e, no sonho, dizia-me: 'Senhor Deputado Fatuzzo, por favor, vote contra o meu número 104, na página 28, que exprime preocupação em relação ao prolongamento do horário de abertura do registo central das assinaturas, das 7H00 até às 22H00. Realmente, penso que é melhor que nós, deputados, possamos chegar a tempo sem ter de correr, como tive de fazer neste sonho?.

McAvan (PSE).
Senhor Presidente, apoio veemente o relatório do senhor deputado Staes. Talvez, pela primeira vez no nosso processo de quitação nos tenhamos debruçado sobre aquelas questões que suscitam grande preocupação ao público relativamente ao orçamento do Parlamento Europeu, em especial, o custo excessivo de mais de um local de trabalho e os custos potenciais de aumentar as instalações em Estrasburgo para receber mais deputados. Também nos debruçámos sobre a questão das despesas e pagamento das pensões dos deputados. Estas são questões absolutamente fundamentais e só tenho pena que o relatório do senhor deputado Staes não tenha sido objecto de uma maioria mais alargada nesta assembleia.
Malmström, Paulsen e Olle Schmidt (ELDR)
Apoiamos sem qualquer reserva os números 46-53 do relatório, que se destinam a salientar os elevados custos do circuito de viagens do Parlamento Europeu, cujo funcionamento se distribui por Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo. Como o assinala o relator, o funcionamento do Parlamento distribuído por três locais de trabalho distintos, isto é Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo implica custos adicionais para os contribuintes que ascendem a, aproximadamente, 169 milhões de euros por ano. A agravar a situação, há o facto de todo esta movimentação diminuir consideravelmente a eficácia do trabalho do Parlamento. A solução passa por concentrar as actividades do Parlamento num único local de trabalho. Se se pretende viabilizar esta solução, os Estados-Membros têm de dar ouvidos à razão e alterar o Tratado por forma a que o próprio Parlamento esteja em posição de determinar qual o seu local de trabalho. A Convenção Europeia pode dar um contributo significativo para dinamizar o debate sobre o local de trabalho do Parlamento Europeu de molde a que a mudança possa efectivamente vir a ter lugar.
Meijer (GUE/NGL)
Tive de consagrar todo o meu tempo de uso palavra sobre o processo de quitação ao relatório Casaca sobre as contas anuais da Comissão Europeia para o exercício de 2001. Isso foi realmente inevitável, tendo em conta os ataques lançados pelo senhor deputado Kuhne e a senhora deputada Avilés Perea contra funcionários, jornais e membros do Parlamento Europeu que exprimem críticas e entendem que a administração financeira continua a ser susceptível à fraude. Consequentemente, não tive oportunidade de exprimir o meu apoio ao relatório Staes sobre a quitação relativa à Secção I - o próprio Parlamento Europeu. É com razão que o relator assinala as despesas anuais de 169 milhões de euros decorrentes da existência de complexos imobiliários em três cidades, 40 milhões dos quais se destinam a pessoal extraordinário. O relator chama igualmente a atenção para os gastos suplementares de 3,9 milhões de euros relativos às viagens de ida e volta entre Bruxelas e Estrasburgo e para a perda de 25 855 dias de trabalho por ano. Por conseguinte, é necessário concentrar as actividades do Parlamento Europeu numa só cidade e deixar que seja o próprio Parlamento a decidir qual será essa cidade. Isso é melhor do que estabelecer uma divisão dessa tarefa entre Estrasburgo e Bruxelas, como consta do Tratado de 1997, ou uma futura Constituição de um super-Estado que será praticamente impossível de alterar. Até mesmo a crítica do relator relativamente à constante necessidade de negociar com especuladores imobiliários tendo em vista a ampliação dos edifícios em Bruxelas, é absolutamente justa. Votarei a favor desta quitação.

Poos (PSE)
. (FR) Votei contra a proposta de resolução Staes sobre a concessão de quitação ao Parlamento Europeu. Este voto não exprime qualquer reserva contra a gestão do orçamento 2001 pelo Parlamento Europeu. Indica, pelo contrário, a minha oposição às tentativas do relator, apoiado por treze membros da sua comissão, de assumir poderes que são da competência quer dos Estados-Membros (como a decisão da sede das Instituições), quer de outros órgãos que não o Parlamento (política imobiliária, etc.). A pretexto do rigor orçamental, os deputados são assim chamados a votar um conjunto heterogéneo de propostas que não tem outra finalidade a não ser lançar o descrédito sobre os colegas eleitos pela assembleia para gerir o orçamento do Parlamento. Esta moção de implícita desconfiança merecia ser rejeitada.
Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, neste relatório do senhor deputado Blak fala-se, entre outras coisas, das condições de vida e de trabalho na Europa. Devo dizer que há pouco, enquanto passeava em frente do hemiciclo, vi numerosos idosos e reformados que andavam a visitar o Parlamento Europeu. Um deles reconheceu-me e disse-me: 'Senhor Deputado Fatuzzo, finalmente encontrei-o! Sei que o senhor fala muitas vezes a favor dos reformados e dos idosos e, efectivamente, devo dizer-lhe que tenho uma vida boa. Tenho um nível de vida excelente porque viajo, faço turismo. Gostaria que se conseguisse - o senhor deve pedir isto quando votar em relação ao relatório Blak - ir mais longe, a fim de que todos, jovens mas também idosos, tenham uma vida tão confortável como nós, que podemos vir fazer turismo em Estrasburgo?.

Fatuzzo (PPE-DE).
Depois de ter estado em Nápoles, Senhor Presidente, estive em Trieste, e aí, ao apanhar o comboio para outra cidade de Itália, recebi as despedidas por parte do representante da secção do Partido dos Reformados de Trieste, o Senhor Luigi Ferone, que me disse: 'Senhor Deputado Fatuzzo, eu sei que também deverá votar em relação à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Pois bem, por favor diga ao Parlamento Europeu que a Europa deve ser uma Europa de aço, porque nesta situação da guerra do Iraque me pareceu que estamos perante uma Europa de manteiga. Queremos uma Europa forte, uma Europa tão forte como o aço. É isso que o senhor tem de dizer!? E é isso que eu estou a dizer agora.

Presidente.
 Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H00)

Presidente.
 Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0085/2003) da deputada Buitenweg, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a reforma das convenções em matéria de estupefacientes (2003/2015(INI)).

Buitenweg (Verts/ALE)
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer aos meus colegas o facto de terem viabilizado este relatório, uma vez que a opinião do Parlamento não foi solicitada. Felizmente, porém, enquanto fórum político europeu, este Parlamento não viu razão para não dar essa opinião. Na sequência de uma iniciativa do senhor deputado Cappato, que foi secundada por 108 colegas, o Parlamento optou por dar a conhecer aos Estados-Membros e aos representantes da União Europeia a sua opinião sobre os esforços que deveriam ser envidados com vista à Conferência Ministerial da ONU, que se irá realizar na próxima semana, em Viena.
Trata-se de uma conferência importante que irá discutir estratégias tendentes a combater de forma enérgica todo o abuso de drogas, bem como os resultados que já foram alcançados nesse domínio. Assim, é realmente muito estranho que os esforços envidados pelos governos não tenham sido objecto de um intenso debate nos parlamentos nacionais, uma vez que a abordagem de 'tolerância zero?, que emerge das três Convenções pertinentes da ONU, não é, afinal de contas, incontroversa. Essas Convenções datam de 1961, 1971 e 1988. No entanto, em 2003, o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência fez saber que quase todos os Estados-Membros da UE desenvolveram estratégias alternativas. Eles não optam, portanto, pela proibição pura e simples, mas procuram combater os danos resultantes do abuso de estupefacientes recorrendo a métodos inteligentes. Penso que é aí que reside realmente a essência da questão.
As diferentes drogas conhecem diferentes grupos de consumidores. Um dependente de heroína, por exemplo, procura muitas vezes o esquecimento, sendo incapaz de enfrentar a vida. Por outro lado, uma pessoa que fuma um charro não é geralmente um desesperado. Vossa Excelência ou eu podemos beber hoje um copo de vinho ao jantar, enquanto muitos jovens utilizam o segundo estimulante mais popular na Europa, o canabis. Os consumidores de ecstasy são um grupo totalmente distinto. Esse pequeno comprimido faz parte de uma cultura específica da juventude, cuja divisa é libertar-se totalmente ao fim-de-semana, desde que volte a levantar-se cedo na segunda-feira.
A minha conclusão é, pois, que meter todas as drogas e todos os consumidores no mesmo saco não conduzirá a uma solução. Além disso, estou convencida de que as proibições mais estritas irão apenas aumentar a influência do crime organizado. É verdade, por exemplo, que o Reino dos Países Baixos é um país exportador de ecstasy, mas só passou a sê-lo depois de o Governo neerlandês ter começado a reprimi-lo com pulso de ferro, e, em consequência disso, esse produto ter ido parar às mãos de pesados criminosos ligados à 'máfia das anfetaminas?, que acharam que os Países Baixos eram um mercado demasiado pequeno para as sua ambições, e passaram, portanto, a exportá-lo.
Sei que nem todos os colegas neste Parlamento subscreverão a minha análise. Como lidar com o abuso de drogas e combater o crime organizado, são realmente temas de debate político. Porém, esse debate não deveria basear-se apenas em idealismos e em sonhos, mas sim na realidade: como lidar com a realidade, com as diferentes realidades. Enquanto relatora, optei por formular uma recomendação que ajudará sobretudo esse debate político a seguir o seu curso. Não foi minha intenção definir uma posição sobre o melhor método de combater o abuso de estupefacientes. Em vez disso, optei - e isso merece o apoio da maioria dos membros da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos - por defender uma avaliação cuidada da eficácia das Convenções das Nações Unidas sobre estupefacientes.
Àqueles que se opõem ao meu relatório - e dirijo-me aqui especialmente ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus -, gostaria de dizer que o facto de se pedir uma avaliação não implica automaticamente uma revisão dessas Convenções da ONU. Temos contudo de estar dispostos a fazer uma análise aprofundada dessas Convenções. Todos aqueles que estão convencidos de que uma abordagem repressiva irá produzir resultados tão surpreendentes, também nada terão a recear, pois muito provavelmente pensam que o resultado dessa avaliação será a tolerância zero, e que essa será também a recomendação que daí resultará. Não acho que essa seja a solução, mas uma avaliação poderá para todos os efeitos lançar alguma luz sobre a matéria.
Em vários debates, fui acusada de extremismo, e aceito inteiramente essa apreciação quando se trata das minhas ideias sobre a forma de lidar com o abuso de estupefacientes. Afinal de contas, estamos a falar aqui de um debate sobre um tema importante, e portanto poderão pensar o que quiserem das minhas posições. Porém, em relação a este relatório não aceito esse rótulo, já que a essência deste documento é uma recomendação racional, uma avaliação. Uma avaliação seguida de uma conferência das Nações Unidas, em 2004, a fim de discutir as conclusões que daí resultarem. Trata-se, portanto, de uma recomendação limitada, e espero que ela possa merecer o vosso apoio.
O meu último ponto prende-se com a classificação dos estupefacientes. É óbvio que a avaliação irá ser importante a longo prazo, e a curto prazo importa que cheguemos desde já a acordo quanto à reclassificação dos estupefacientes. Afinal de contas, o canabis e a heroína encontram-se inscritos na mesma categoria, mas realmente penso que todos podemos concordar quanto ao facto de o consumo de heroína ser mais nocivo do que fumar um charro. Esse o motivo porque proponho que, enquanto Parlamento, reiteremos aquilo que já decidimos há dois meses atrás - no relatório Malliori sobre a prevenção e redução dos riscos associados à toxicodependência - e solicitemos que as drogas sejam classificadas em função de provas científicas da existência de risco para a saúde humana.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Deputada Buitenweg, a Comissão aprecia o interesse permanente manifestado pelo Parlamento Europeu pela questão da droga e felicita a senhora deputada Kathalijne Buitenweg por este relatório, documento que pretende apreciar de uma forma pragmática as questões que são colocadas pelas pertinentes convenções das Nações Unidas.
Como já tinha acontecido aquando da reunião da sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas consagrada à droga em Junho de 1998, o Parlamento e a Comissão integrarão a delegação da Comunidade que se deslocará no próximo mês de Abril a Viena. A Comissão congratula-se com a presença de quatro representantes do Parlamento Europeu na reunião da Comissão dos Estupefacientes bem como no seu segmento ministerial. Como será certamente do vosso conhecimento, o Parlamento fará parte com a Comissão da delegação da Comunidade, que dispõe de um estatuto de observador na Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas.
Os senhores deputados sabem que a Comunidade não é parte das Convenções de 1961 e 1971 e apenas é parte da Convenção de 1988, mas, neste caso, restritas as suas competências à questão dos percursores químicos. Pelo meu lado, gostaria de reiterar perante o plenário que não apenas a Comissão, mas a União no seu conjunto, defende a importância da avaliação das estratégias seguidas no que à droga diz respeito. Em Novembro último a Comissão procedeu à avaliação intercalar do plano de acção sobre a droga 2000-2004 da União Europeia, cujos resultados tencionamos apresentar na reunião de Viena. Por isso congratulamo-nos com o facto de as Nações Unidas terem dado início a um processo similar de avaliação e esperamos que as conclusões sobre a avaliação do plano de acção da União Europeia e as próprias conclusões das Nações Unidas possam reforçar-se mutuamente no sentido de um esclarecimento mais claro das questões que estão em causa no âmbito da aplicação das convenções pertinentes.

Pirker (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quem tiver passado os olhos pelo relatório da senhora deputada Buitenweg e escutado a sua declaração, poderá pensar que as suas propostas são, efectivamente, muito claras e inteiramente aceitáveis. É um trabalho inteligente. Permitam-me, contudo, que os aconselhe veementemente a não apoiar o relatório. Basta que leiam a sua última secção, na qual a senhora deputada Buitenweg, na exposição de motivos, afirma abertamente que o canabis deveria pura e simplesmente ser banido da lista de substâncias internacionalmente controladas. Por outras palavras, apela desde o início a uma alteração da Convenção Única de 1961 e à supressão do canabis da lista de produtos proibidos.
A razão por que vos alerto, de forma tão categórica, para que não apoiem as propostas da senhora deputada Buitenweg é a de considerar que o voto a favor deste relatório é um voto a favor da liberalização das drogas e contra a saúde e o futuro dos nosso jovens e da nossa sociedade. Se as senhoras e os senhores deputados apoiarem o relatório da senhora deputada Buitenweg, estarão a contribuir para que os traficantes de drogas aumentem os seus enormes negócios na Europa, o que prejudicará o programa estabelecido pelas Nações Unidas com vista a ajudar os agricultores a optar por plantações alternativas e delas retirar proveito, já que estarão a abrir um novo mercado para drogas na Europa. Em última análise, estarão a garantir a proliferação da droga em vez de a combater totalmente, algo que devia ser o nosso objectivo.
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e Democratas Europeus - e afirmo-o na qualidade de seu porta-voz - opõe-se categoricamente à oferta livre de canabis. Apoiamos a preservação da Convenção Única das Nações Unidas. Aquilo que defendemos é a aplicação cabal desta Convenção, não a sua alteração. Somos a favor da plena entrada em vigor do programa elaborado pela União Europeia, que implica simultaneamente medidas de prevenção, de supressão e de reintegração.
Por que razão nos pronunciamos a favor desta abordagem e nos opomos à oferta livre de estupefacientes? É muito simples: considere-se a situação tremenda da União Europeia, onde um terço dos jovens já experimentaram canabis. Quase 8% dos jovens com idades entre os 15 e os 19 anos fumam erva diariamente e 75% dos jovens consideram que o canabis é inofensivo, apesar de os vários estudos elaborados por médicos referirem, de forma concludente, que o consumo de canabis comporta riscos físicos e, muito particularmente, psicológicos, e que conduz à dependência. Em resumo, não existe, em absoluto, qualquer razão para liberalizar a venda e o consumo de quaisquer estupefacientes, incluindo o canabis, nem para retirar este da lista das substâncias proibidas. Pelo contrário, quem quer que conheça a que ponto as drogas podem ser nocivas para os jovens concordará em que a única resposta possível às drogas é a tolerância zero.
É isto que propomos como alternativa às propostas contidas neste relatório e esperamos contar com o apoio da maioria dos membros desta Assembleia na votação de amanhã, porque queremos a protecção dos nossos filhos e, para seu bem, opomo-nos resolutamente a qualquer alteração da Convenção Única sobre Estupefacientes. É por isto que esperamos que o senso comum prevaleça no seio do Parlamento Europeu e que possamos transmitir este ponto de vista de forma maioritária, que releva do senso comum, na Conferência de Viena, de modo a apoiar as Nações Unidas nos seus esforços para combater as drogas e tornar claro que apoiamos a preservação da Convenção Única e que envidaremos todos os esforços no sentido de contrariar qualquer liberalização e legalização de estupefacientes.
Em suma, a menos que sejam introduzidas modificações radicais no relatório Buitenweg, não poderemos, certamente, dar-lhe a nossa aprovação.
Hazan (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, devo dizer que estou perfeitamente estupefacta com as palavras que acabo de ouvir da boca do senhor deputado Pirker e vou explicar porquê. Pela minha parte, faço questão, em primeiro lugar, de felicitar a nossa relatora, a senhora deputada Buitenweg, pelo seu relatório que, contrariamente ao que acaba de ser dito, é um texto equilibrado. Sou testemunha de que não foi um processo fácil, dadas as discussões particularmente animadas que esta questão suscitou aquando da sua análise em sede de comissão.
Como referiu a senhora deputada Buitenweg, há de facto que fazer um balanço da eficácia das convenções existentes e também da oportunidade de uma reclassificação dos estupefacientes. A título de exemplo, lembraria que o artigo 3º da Convenção Única classifica mais de uma centena de substâncias em quatro quadros, sendo que o primeiro agrupa na mesma categoria o ópio, a heroína, a cocaína, o canabis e a metadona. Será que isto tem alguma lógica? Coloco a questão ao senhor deputado Pirker.
É preciso dizer também que o relatório Buitenweg não visa, de modo algum, tratar a questão da despenalização das drogas, mesmo das drogas leves, apenas e exclusivamente, põe duas questões: a eficácia e a pertinência do actual dispositivo e a necessidade de uma reclassificação das substâncias. Todavia, a reclassificação das substâncias não quer, em caso algum, dizer que se propõe agora a venda livre do canabis ou a sua legalização. Desafio o senhor deputado Pirker a provar à assembleia que essa é uma das propostas do relatório da senhora deputada Buitenweg.
Lembraria também que esta mesma Instituição aprovou há dois meses o relatório Malliori, que afirmava especificamente que as drogas deveriam ser classificadas numa base científica, em função dos riscos que representam para a saúde. Aliás, a senhora deputada Buitenweg fez expressamente referência a esse documento e subscrevo-a inteiramente. Será que vamos continuar a referir-nos a convenções, a primeira das quais remonta a 1961 e a mais recente a 1988? Consideramos que chegou a altura de proceder a uma avaliação destes instrumentos.
Reitero a minha opinião de que este relatório é um trabalho equilibrado, que menciona de forma extremamente precisa os riscos da toxicodependência e que, em circunstância alguma, encoraja ao consumo de estupefacientes. Também neste ponto, desafio o senhor deputado Pirker e alguns dos seus colegas do Grupo PPE-DE a enumerarem os parágrafos que contenham o mais pequeno encorajamento à toxicodependência. Em parte alguma, o presente relatório procura minimizar os riscos associados ao consumo de drogas e os danos que as mesmas provocam, e, na minha opinião, não há razão para romper, especificamente, com um equilíbrio que foi difícil mas justamente conseguido no relatório da senhora deputada Buitenweg.
Espero, pois, que este relatório possa reunir o maior apoio possível, a fim de avançarmos, de facto, na concretização do nosso desejo comum, a saber reparar os danos causados pela toxicodependência.
Boogerd-Quaak (ELDR).
Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Buitenweg e de citar as palavras do Comissário Vitorino. Ele disse que o relatório da senhora deputada Buitenweg aborda o problema de forma pragmática, e partilho inteiramente dessa opinião. Estive cerca de três anos ausente deste Parlamento, e estou extremamente surpreendida com os violentos e apaixonados debates em torno deste relatório - inclusive no seio do meu próprio grupo, devo dizer com franqueza. Afinal de contas, estamos a falar apenas de uma avaliação e de uma reapreciação dos acordos celebrados no passado. Assim, não consigo imaginar por que razão não deveríamos ser a favor disso. Afinal de contas, todos acham que é perfeitamente natural mandarem os seus carros à inspecção ao fim de alguns anos, mas não compreendem que é necessário proceder aqui a uma avaliação ao cabo de um período de mais de trinta anos e que dela se extraiam as devidas conclusões.
Do que é que, afinal, se trata aqui, Senhor Presidente? Trata-se de que todos nós desejamos travar a produção, o tráfico e o abuso de drogas, em particular o abuso de drogas extremamente nocivas. Nenhum dos colegas que votam a favor do relatório da senhora deputada Buitenweg tenciona sacrificar crianças a qualquer tipo de consumo de drogas. A única pergunta a que temos de responder em conjunto é a de saber qual o melhor método. Não sei dar essa resposta. Se soubesse, se conseguisse tirá-la simplesmente da manga - como o senhor deputado Pirker consegue -, isso seria excelente e eu ficaria provavelmente muito rica, pois teria encontrado a solução para um problema global. Devo reconhecer com franqueza que não sei a resposta. Entendo, porém, que aqueles que sabem, e podem fazer uma avaliação com base em dados globais, deveriam realmente ser livres de o fazer.
Neste contexto, gostaria também de pugnar uma vez mais por estatísticas uniformes. Todos aqueles que se envolvem a fundo nesta questão não podem deixar de concluir que há muito poucas estatísticas que possam ser comparadas. Sou de opinião que só se deveria ousar propor alterações à política com base em dados fidedignos e correctos.
É bem possível que uma avaliação da actual política signifique a sua confirmação, exclusivamente devido à falta de uma solução melhor. Não estou a defendê-lo, nem tão-pouco o espero, mas esse é de facto um resultado possível deste relatório. Por conseguinte, não percebo porque motivo foram apresentadas tantas alterações tendentes a impedir essa avaliação. Gostaria, portanto, de pedir aos colegas que apelam ao voto contra o relatório da senhora deputada Buitenweg - ou para todos os efeitos contra as partes que dizem respeito à avaliação - para que voltem a reflectir bem sobre qual é o melhor caminho para resolvermos em conjunto o grave problema das drogas. Enterrar a cabeça na areia e fazer de conta que o problema não existe, não é o caminho certo. Ter a coragem de avaliar o problema em conjunto, com base nos dados correctos, esse sim, é, a meu ver, o caminho certo.

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o consumo e o tráfico de drogas constitui um dos flagelos mais terríveis do nosso tempo. Na Europa são poucos - se é que existe alguém - os que não conhecem de perto alguém, um familiar, um vizinho, um amigo, um colega, um próximo, um conhecido, que tenha atravessado a experiência do consumo e da dependência das drogas, com os inerentes efeitos ao nível da disfuncionalidade pessoal e social, da degradação humana, da deterioração da saúde, do empobrecimento e, quantas vezes, da criminalidade e da morte.
Por isso o combate às drogas continua a ser ponto fundamental das políticas públicas contemporâneas; para qualquer governo, para qualquer Estado responsável não é tempo de abrandar esse combate. As três convenções das Nações Unidas que são o pano de fundo da resolução que debatemos hoje e que votaremos amanhã ocupam aí um lugar central. Representam o ponto mais alto de uma constatação que ninguém pode recusar: a estratégia de combate às drogas só será um dia bem sucedida a 100% se prosseguida articuladamente num plano internacional verdadeiramente global.
O plano de acção da Assembleia Geral da ONU de 1998 representa outro passo nessa direcção e estamos agora a meio caminho do período de avaliação de dez anos que então se definiu. Ora, o problema permanece tão grave a nível internacional que não é tempo de fragilizar aquela constatação e qualquer dos seus instrumentos. Nos últimos anos tornou-se moda, nalguns sectores, dizer que as políticas de proibição, sintetizadas no chamado "proibicionismo", têm deparado com fracassos continuados e que estes fracassos são reconhecidos pelas próprias autoridades. Não é verdade! E, sobretudo, não é correcto o impulso de liberalização que daí pretende extrair-se.
Primeiro, constatar zonas ou níveis de insucesso relativo não apaga os êxitos alcançados nem a importância crucial que o quadro internacional de proibições adoptado representa enquanto rede global de segurança; segundo, constatar áreas de insucesso, porque queremos aumentar os níveis de eficiência, não é o mesmo que propalar fracassos para inspirar e alimentar uma rendição diante desta ameaça global; e terceiro, por conseguinte, detectar um eventual fracasso só é útil se for acompanhado do diagnóstico sério das suas causas, afim de reforçar ainda mais a determinação na fase seguinte.
Ora, não é difícil reconhecer que a causa principal de não podermos ainda reclamar o sucesso a 100% no combate às drogas, na linha definida por estas três convenções, está em que esse combate ainda não é verdadeiramente conduzido num quadro verdadeiramente internacional. Permanecem Estados que, clara ou subtilmente, se escapam à disciplina definida. Há muitos que aplicam as suas energias mais em descobrir alçapões e buracos no quadro das convenções ou criar novos do que em buscar a sua boa aplicação. Este relatório, ou melhor, a sua exposição de motivos, é um bom exemplo disso mesmo. Permanecem Estados, até na União Europeia, como, por exemplo, os Países Baixos que ensaiam políticas de rumo diferente, podendo mesmo questionar-se se isso põe em causa o quadro de segurança comum no espaço Schengen. Permanecem territórios subtraídos à autoridade dos Estados onde bandos criminais desafiam frontalmente a autoridade internacional. Permanecem outros territórios e zonas de actividade da mais diversa natureza diante dos quais muitos Estados adoptam atitudes de tibieza, quando não fecham deliberadamente os olhos ao ilícito. É nestas fragilidades que devemos concentrar as nossas atenções na perspectiva da reunião de Viena dos próximos dias 16 e 17 de Abril. E, enquanto Parlamento informado e responsável, não devemos enviar aos representantes da União nessa reunião um só sinal errado, um só sinal de fraqueza, um só sinal de desistência.
Ora, esta resolução começou mal. Começou por uma iniciativa que desafia frontalmente no seu todo as convenções das Nações Unidas e o seu quadro, embora depois procure circunscrever o seu objecto. A seguir, a colega Buitenweg procurou esforçar-se para balizar o seu conteúdo, mas não apagou a origem de sentido errado desta iniciativa nem os seus riscos. Depois, no quadro dos debates da comissão houve esforços para aproximar pontos de vista e limitar as zonas de divergência, mas, apesar desses esforços, a questão é tão sensível que entendi, em representação do Grupo UEN, propor uma resolução alternativa susceptível de nos dar absoluta segurança política. É para essa proposta que peço o apoio da câmara. Toda a ambiguidade neste domínio promove o desastre.

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, a minha opinião política diverge fundamentalmente da da relatora, a senhora deputada Buitenweg. Na medida em que o Comissário Vitorino concorda com a abordagem da senhora deputada Buitenweg, a minha opinião política diverge também fundamentalmente da dele.
A Conferência Ministerial da ONU sobre as drogas aproxima-se a passos largos, ou melhor dito, começa hoje e prolonga-se até 17 de Abril. Foi com crescente assombro que acompanhei as actividades desenvolvidas pelos antiproibicionistas ao longo dos últimos meses. Na realidade, é bastante astuta a forma como conseguem aparecer em todos os locais certos. O modo como apresentam a sua atitude tolerante face às drogas quase nos faz vacilar. É bom que se privilegie a saúde dos toxicodependentes. É lastimável que as drogas duras tenham de ser compradas no circuito ilegal. A opção de consumirem drogas na prisão, só a eles pertence. Quase acreditaria nisso.
Felizmente, muitos não acreditam, a despeito da intensa pressão dos lóbis. O lóbi antiproibicionista tem de sofrer alguns pesados reveses. Quem não conhece o escândalo em torno de Mike Tracey, que teve de dizer adeus às funções que desempenhava nas Nações Unidas e no Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, quando a suas intenções tolerantes vieram a lume. A conferência sobre os estupefacientes, organizada pela Presidência grega, resultou num fiasco para os antiproibicionistas. Os Estados-Membros recusaram-se a emitir uma declaração em que, entre outras coisas, se insistia na revisão das Convenções da ONU. O assunto chegou agora, sem ser chamado, à porta deste Parlamento.
O espírito do relatório Buitenweg não deixa dúvidas. Embora isso não seja dito em termos concretos, insinua-se que, tendo em conta o fracasso da política até agora conduzida, uma alteração às Convenções da ONU está a tornar-se inevitável. A política tolerante deveria supostamente conduzir a sucessos incontestáveis. A meu ver, essa uma conclusão errada. Enquanto cidadão neerlandês conheço bem os prós e os contras da nossa política. Oferecemos realmente bons cuidados aos toxicodependentes e desenvolvemos muitas iniciativas meritórias no que diz respeito à procura, mas não mais do que isso. Limitar os danos não constitui por si só uma solução, implica igualmente aceitar a toxicodependência como um fenómeno social e assistir passivamente à destruição dos nossos semelhantes. É verdade que os ajudamos ao disponibilizarmos seringas limpas e boas 'salas de chuto?, mas a destruição prossegue. A desintoxicação - se necessário for por via do exercício de uma forte pressão - continua a ser a melhor forma de proteger a saúde dos toxicodependentes. Adoptamos a mesma abordagem em relação ao tabagismo.
Será que, graças à nossa política, os Países Baixos têm agora menos toxicodependentes do que outros países? A resposta é 'não?; tem pelo menos igual número. A redução dos danos tem um papel a desempenhar na abordagem do problema das drogas, mas, contrariamente ao que o relatório sugere, nunca poderá constituir uma alternativa ao combate ao tráfico de estupefacientes e à toxicodependência. Isso também não pode seguramente servir de argumento velado para votar a favor da alteração das Convenções das Nações Unidas, porquanto as alterações que os antiproibicionistas desejam são muito mais abrangentes. O velho argumento da redução dos danos é apenas a pedra que desencadeia toda a avalanche. O seu objectivo consiste na abolição das actuais Convenções da ONU e na legalização das drogas. Entretanto, a destruição de vidas humanas continua. Como resulta claramente das treze alterações que apresentei, não apoio de forma alguma este ambíguo relatório. Chumbá-lo na votação e esquecê-lo rapidamente é, quanto a mim, a melhor opção.

Cappato (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, alguns colegas decidiram intervir não acerca do relatório Buitenweg mas sim acerca das razões ou da recomendação em que se baseou. Esses colegas gostam de tentar dividir esta assembleia entre aqueles que são contra as drogas, como eles, aqueles que são a favor das nossas crianças e dos nossos jovens, como eles, e aqueles que são a favor das drogas e gostariam que todos os nossos jovens morressem.
Em primeiro lugar, importa dizer que, neste momento, a droga é a vossa droga, é a droga livre: livre de ser gerida pela Máfia e pela criminalidade organizada, livre de matar de overdose, livre de matar de SIDA, livre de matar nas ruas e praças das nossas cidades. Quando muito, nós, anti-proibicionistas, somos contra a vossa droga livre e criminosa, somos a favor do controlo, somos a favor da lei e da legalidade. Somos a favor de tratar aqueles que consomem drogas - quer se trate de drogas legais ou ilegais - enquanto consumidores, nalguns casos como doentes, mas não como criminosos. Não compreendemos como é que as vossas medidas de prevenção podem ser aplicadas a pessoas que são tratadas como criminosas.
É com satisfação que vos digo que, hoje, o Parlamento Europeu é chamado a debater algo que é da sua competência: não a questão das drogas livres, legais ou proibidas, mas sim a avaliação e eventual reforma das políticas actuais. É isso que os senhores têm de debater e que estão a recusar fazer. Em 1998, sob a égide das vossas convenções internacionais, as Nações Unidas decidiram lançar um plano de dez anos - 1998-2008 - para libertar o mundo das drogas. 'A drug-free world: we can do it?. Este foi o grande slogan. Experimentou-se tudo, até acordos financeiros com os talibãs - deu-se dinheiro europeu ao regime talibã, antes do 11 de Setembro, para pagar a erradicação das plantações de ópio; pagámos a fumigação dos vales dos Andes, na América do Sul; pagámos helicópteros e exércitos; pagámos a militarização da nossa sociedade. Passados cinco anos, o resultado é um aumento do consumo e da produção de drogas e a diversificação do mercado. Quantidades crescentes de drogas cada vez mais perigosas estão a ser produzidas com novas moléculas e novas substâncias.
Hoje, passados cinco anos, vemo-nos confrontados com uma situação de facto, não com um debate ideológico. Aquilo que nós pedimos, aquilo que o relatório Buitenweg pede, é uma avaliação dos resultados. Se as nossas políticas tivessem sido postas em prática por quem está no poder, penso que agora estaríamos dispostos a aceitar essa avaliação. Não se compreende por que razão os senhores são contra ela: quando há uma ideologia, quando o código moral individual de cada um de nós - e eu não creio que o meu seja necessariamente pior do que o vosso - se converte num código moral de Estado, então estamos a construir um Estado ético, e o proibicionismo transfere-se das drogas para o debate e para a ciência, ao ponto de se tratar o canabis e a folha de coca como a heroína. Gostava de ver se estariam de acordo com esta igualdade de tratamento entre o canabis e a heroína se fosse o vosso filho ou a vossa filha que andassem a fumar canabis ou a consumir heroína.
Podia continuar, mas esgotei o tempo de que dispunha. Espero que os deputados de todos os partidos políticos aceitem, pelo menos, o desafio de debater e avaliar a situação, em vez de fazerem gala de razões ideológicas.

Santini (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, lamento muito incomodar o senhor deputado Cappato, mas vou também retomar uma linha que não é do seu agrado.
Este relatório exprime uma posição de fundo. Não é uma resposta à situação actual, como alguns gostariam de fazer crer. Na realidade, há muitos anos que a ONU mantém uma posição contra os produtores e os distribuidores de drogas, indicando de maneira clara o grau de perigosidade das diferentes substâncias e defendendo com convicção a necessidade de lutar contra o tráfico ilegal e a proliferação do crime a todos os níveis.
Depois da Convenção da ONU de 1961, houve outras declarações: em 1971, 1988 e 1998. Neste momento, tendo em vista a Conferência Interministerial que deverá ter lugar na próxima semana, em Viena, o Parlamento Europeu foi convidado a apresentar uma proposta, a exprimir a sua posição. Decididamente, não é fácil depois daquilo que ouvimos. Muito embora tomando como ponto de partida estes pressupostos de grande alcance e mostrando-se, aparentemente, equilibrado, o relatório chega no entanto, de maneira mais ou menos directa, às habituais conclusões que dividem regularmente este Parlamento, bem como a opinião pública - que as drogas leves, especialmente o canabis, deviam ser liberalizadas e legalizadas e que deveria estabelecer-se uma distinção entre drogas leves e drogas duras.
Alguns deputados ainda há pouco perguntaram como é que este relatório podia ser interpretado dessa maneira, mas os pontos estão lá, basta ler o relatório com cuidado. Além disso, o método de tratamento que recorre a substâncias alternativas é claramente recomendado como o sistema mais eficaz, o instrumento mais directo para combater a toxicodependência. Nada mais errado, também neste caso. Como se sabe, esse método é contestado em muitos Estados-Membros, uma vez que não permite a recuperação dos toxicodependentes, apenas os impedindo de continuarem a constituir uma ameaça para a sociedade. Por outras palavras, o que é importante é pôr cobro ao problema - este tipo de método não visa propriamente a recuperação dos indivíduos afectados.
Este relatório também revela algumas lacunas porque não alia às propostas de intervenção em termos da situação existente iniciativas de prevenção capazes de limitar o fenómeno no futuro. Em todo o caso, a tentativa de liberalizar o canabis como uma substância não perigosa é inaceitável, dado que não existem provas científicas nesse sentido. Embora seja verdade - e aqui abro uma janela para aqueles que pensam de maneira diferente - que nem todos os que começam a fumar canabis passam depois às drogas duras, parece ser já um facto assente que todos aqueles que agora são escravos da heroína começaram por fumar canabis ou erva.
Estas diferentes opiniões já surgiram no decorrer do debate na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, e não foi por acaso que este relatório foi adoptado com 24 votos a favor e 20 votos contra.
A documentação é, pois, bastante clara, confirmando até que ponto é difícil nesta matéria proclamar verdades absolutas ou apresentar soluções definitivas e inatacáveis.

Evans, Robert J.E. (PSE).
) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Buitenweg pelo relatório que apresentou.
A tarefa que teve pela frente não era de todo fácil; obter um consenso em torno desta questão é impossível. Contudo obter uma boa maioria, considero que já é possível. Essa maioria reflectirá largamente as opiniões dos cidadãos em toda a União Europeia. Ninguém poderá contestar que se impõe tentar reduzir as consequências devastadoras do consumo de drogas para os consumidores dessas substâncias, para as suas famílias e para a sociedade no seu conjunto. Não há nada no relatório que vá contra isto. Ouvimos algumas coisas espantosas dos senhores deputados Pirker, Santini, Blokland, e de outros, que fazem pensar sobre a interpretação que resolveram dar às observações contidas no presente relatório.
Senhor Deputado Pirker, o Senhor disse há minutos atrás que se votasse a favor deste relatório, estaria a ir contra a saúde dos jovens. Mais ainda, o Senhor afirmou que se votasse a favor do presente relatório estaria a ajudar os traficantes de drogas. Na verdade, se leu isso no relatório, sugiro que volte atrás e faça uma nova leitura do mesmo. Além do mais, se quer que o seu grupo - o Grupo PPE-DE - siga essa linha, devo dizer-lhe que não se trata apenas de uma simplificação da situação, trata-se de uma distorção, de uma interpretação extremamente errada do texto do relatório. 
As pessoas falaram em tolerância zero. Não há absolutamente qualquer prova de que a tolerância zero seja uma política equilibrada, eficaz, ou mesmo prática, uma política a adoptar quando tentamos abordar esta questão. Basta olharem para a história, para a política de proibição nos Estados Unidos, quando optaram pela tolerância zero para o álcool: grande sucesso que os Estados Unidos tiveram a resolver os seus problemas! Não vai funcionar. Não há qualquer prova que nos leve a apoiar a tolerância zero.
Concordo com a senhora deputada Boogerd-Quaak quando diz que ninguém é detentor da verdadeira resposta. Não existe uma solução fácil. Mas considero que ao votar a favor deste relatório, não estamos a dizer que as convenções têm de ser alteradas, mas sim que há espaço para uma avaliação aprofundada das mesmas. As razões por que votarei a favor são as seguintes: por ser realista, por aceitar a sociedade tal como é; por que a nossa abordagem acompanha os tempos; e por ter uma visão objectiva da situação. Sim, Senhor deputado Pirker, estou a ver o mesmo relatório que o Senhor. Há que ter uma visão objectiva das situações neste Parlamento.
Schmidt, Olle (ELDR).
Senhor Presidente, na grande maioria das vezes, estou disposto a apoiar um compromisso para o bem comum da UE e a ouvir, bem como considerar outras possibilidades, todavia, hoje não é definitivamente o caso. Senhoras e Senhores Deputados, os senhores precisam de saber que, no seio do Grupo do Partido dos Europeus Liberais e Reformistas, desenham-se claramente duas políticas. Há um limite para as concessões, limite esse que a Senhora Deputada Buitenweg excedeu grandemente. Não há qualquer razão para solicitar alterações ou a revisão das Convenções das Nações Unidas em matéria de estupefacientes. Não são as Convenções que têm a culpa. Bem pelo contrário, é a falta de vontade da parte dos Estados-Membros de combater os crescentes problemas relacionados com a droga.
Aos colegas deste Parlamento Europeu - e há alguns mesmo no meu grupo político - que dizem que sou inflexível e que não valorizo a importância de mudar, diria que talvez eu seja inflexível, mas o certo é que estou ciente do que está por detrás desta resolução. Senhor Deputado Evans, o que está aqui em questão são obviamente questões políticas. Não é preciso ser Einstein para perceber isso. Uma visita no outro dia à zona de prostituição de Amsterdão convenceu-me ainda mais disso, pois é um facto, Senhor Deputado Evans, que aqueles que fazem questão de rever as Convenções das Nações Unidas são os mesmos que defendem a legalização das drogas e a liberalização da política em matéria de droga. A retórica do senhor deputado Cappato não soa nem um bocadinho a verdadeira. Sabemos o que pretende. Todos nós sabemos quais as intenções da senhora deputada Buitenweg, especificamente, legalizar tanto as drogas leves como as drogas duras.
Não se esqueçam que esses dentre nós aqui, nesta assembleia, são os representantes de milhões de Europeus. Mais de um milhão de pessoas assinou o que se apelidou de Declaração de Viena, rejeitando qualquer enfraquecimento das Convenções ds Nações Unidas. Senhoras e Senhores Deputados, os sinais que devemos enviar a Viena e a todos os jovens da Europa, incluindo os que aqui estão sentados e a aplaudir, são: não! não queremos a legalização; não! não queremos a liberalização do consumo. Não, nós não desistimos de lutar por uma Europa livre de drogas. É nosso dever rejeitar a resolução.
Schröder, Ilka (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a base da minha crítica relativamente a este relatório são duas importantes avaliações de políticas governamentais em matéria de estupefacientes. Por parte dos governos, as tentativas tendentes a suprimir o consumo de determinados estupefacientes são tão antigas quanto o seu insucesso. Contra isto, permitam-me que vos apresente a ideia, liberal, que seguramente não constituirá um ataque particularmente forte contra o poder do Estado, que é a de que há assuntos que simplesmente não competem ao governo, como o gosto do fiambre que as pessoas gostam de saborear, a quantidade de roupa que vestem no Inverno ou as substâncias estupefacientes que gostam de fumar, inalar, beber ou injectar.
Os esforços do governo no sentido de uma regulação do consumo individual comportam, efectivamente, consequências graves, já que é um facto que, só na Alemanha, morrem anualmente 2 000 consumidores de heroína em condições miseráveis, que não são destruídos pela droga em si, mas pelas condições de utilização que lhes são impostas pelo Estado.
O relatório sobre o qual nos debruçamos hoje quase não aborda este aspecto. Uma política de drogas tem de ser uma política humanista, o que significa, por exemplo, que as drogas deveriam ser avaliadas com base nos seus efeitos reais sobre o corpo humano, ou, por outras palavras, que o impacto deveria prevalecer sobre a legalidade. Na prática, contudo, as políticas governamentais sobre droga nada têm em comum com o humanismo mas com a criação de uma nação governada e com a produtividade da população nacional.
Qualquer humanista - e permitam-me que refira perante os meus colegas mais ou menos radicais do Parlamento que não tenho minimamente a intenção de iniciar uma crítica marxista sobre o papel do Estado neste caso - estará de acordo quanto a ser essencial rejeitar qualquer tipo de políticas oficiais em matéria de droga.

Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, na Europa dos nossos dias, no mundo em que vivemos a droga está frequentemente associada à criminalidade, à sida, à exclusão social e ao desemprego. A droga é, de facto, um problema que ameaça a saúde, a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos e é por isso que o Parlamento Europeu se tem empenhado na procura de uma solução eficaz para o problema da droga, que é um problema comum a todos os países e a todos os grupos sociais.
Já foram aqui referidas as três convenções que regem a matéria dos estupefacientes: a de 1961 sobre estupefacientes, a de 1971 sobre substâncias psicotrópicas e a Convenção de Viena de 1988 sobre o tráfico ilícito dessas substâncias. Estas três convenções proíbem a produção, o tráfico, a venda e o consumo de um grande leque de substâncias para outros fins que não sejam médicos ou científicos. A proposta da relatora, a senhora deputada Kathalijne Buitenweg, é basicamente a de modificar a convenção de 1961 sobre estupefacientes através de uma reclassificação das substâncias catalogadas. O que a relatora pretende - e não o esconde - é alterar a lista de substâncias proibidas para que a canabis possa ser retirada dessa lista o que, quer se queira quer não, leva à legalização do seu comércio.
É louvável que os Estados-Membros signatários dessas convenções se reunam, o que irá acontecer em 16 e 17 de Abril, como já foi recordado pelo senhor comissário, para proceder a uma avaliação dos progressos alcançados e das dificuldades encontradas, debatendo desse modo uma eventual necessidade de introdução de alterações, processo esse em que serão sempre bem-vindas novas estratégias de luta contra a droga ou o reforço das já existentes.
Neste relatório, porém, quando se propõe uma reclassificação das substâncias catalogadas, pretende-se dar um impulso no sentido da liberalização do consumo de certas drogas. E isso eu não posso aceitar. Não creio que o apoio a um movimento de liberalização das drogas possa ou deva ser a solução para uma luta eficaz contra o crescente problema da droga. Considero inaceitável que se queira transmitir a ideia de que a União Europeia está de acordo com a liberalização das drogas ao arrepio da estratégia que tem vindo a ser seguida em quase todos os Estados-Membros. Há que respeitar as convenções existentes e reforçar os meios de tratamento e de reinserção dos toxicodependentes, há que respeitar o princípio da subsidiariedade, dado que existem diferentes políticas em matéria de droga nos diversos Estados-Membros.
Gostaria de terminar recordando que, no mês passado, aprovámos neste plenário um relatório do colega Pirker sobre o problema do aumento crescente da produção e comércio de drogas sintéticas, no qual se aprovou um alargamento da interdição a substâncias até agora não inventariadas. Ninguém compreenderia, na Europa em que vivemos, que hoje tivéssemos uma abordagem diferente.

Zrihen (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o calor do debate mostra bem que estamos no centro de uma questão verdadeiramente social e gostaria de agradecer à senhora deputada Buitenweg por a ter abraçado com este seu relatório. Mas, sejamos claros: não estaremos hoje a reconhecer os fracassos destas três convenções internacionais, em que a primeira data de há quarenta anos atrás? Não estaremos nós a dizer que tudo o que fizemos em termos de proibição não tem qualquer sentido? A importante reunião internacional, que terá lugar em Abril deste ano, decidirá dar início a uma avaliação destas Convenções. Isto poderá constituir a oportunidade para abrir um vasto debate sobre esta matéria. O relatório que temos em mãos tem um impacto considerável. Mostra, pelo menos por uma vez, que atingimos um estado de maturidade e de responsabilidade. Propõe, numa lógica de puro bom senso, uma avaliação indispensável por forma a acabar com os delírios ou - ousaria dizer- o obscurantismo que envolve certos indivíduos quando se debate o problema da toxicodependência.
Falar de avaliação e de reactualização, não é proselitismo. Somos obrigados a concluir que as convenções são repressivas, quando acabámos de aprovar um documento que nos exorta a avançar na via da prevenção e a dar passos mais pragmáticos. É óbvio que o sistema de classificação que actualmente regulamenta os vários fármacos é totalmente obsoleto. Como é que uma reclassificação científica, assente num critério fundamental, isto é, o perigo que constitui para a saúde e para a sociedade, pode representar um risco? Estarão os opositores a esta medida, os defensores da tolerância zero tão pouco convencidos dos seus argumentos que acabam por recear uma simples avaliação científica? 
Sejamos claros, isto é, verifica-se um verdadeiro fracasso de todas as políticas que desenvolvemos; devemos proceder calmamente às referidas avaliações; devemos parar com este estúpido obscurantismo que coloca o canabis e a heroína no mesmo plano. Creio que é altura de lembrar que são os Estados-Membros que organizam, ratificam e redigem estas convenções e que poderão, neste momento, ter decidido optar por uma posição política seguramente mais coerente, mais coordenada e, sobretudo, mais responsável neste domínio.
Davies (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar os Estados Unidos da América, os maiores fantoches nesta Convenção. Dezoito meses após terem bombardeado brutalmente o Afeganistão, as culturas de heroína estão agora mais prósperas do que nunca. Que brilhante estratégia, a dos americanos!
É difícil encontrar alguém que considere que as actuais políticas em matéria de droga são um sucesso. Seria uma pretensão ridícula caso a tivessem. Como tal, é uma questão de simples senso comum avaliar as actuais políticas, aferir a sua eficácia e considerar opções alternativas. E para a maioria das pessoas será uma questão de senso comum; mas receio bem que não o seja para os delegados a esta convenção. Poderão também estar todos ao serviço dos barões da droga, pois o efeito da sua determinação em insistir nas políticas proibicionistas será pura e simplesmente encher os bolsos, precisamente, desses criminosos, descartando abordagens mais inteligentes que, efectivamente, podiam reduzir os verdadeiros danos para os indivíduos e o resto da sociedade.
A verdade é que a proibição não é a solução para os problemas, é a principal causa dos mesmos. É a proibição que dá lucro aos barões da droga. É a proibição que mata os consumidores pelo facto de lhes recusar a informação de que precisam sobre as drogas que consomem. É a proibição que alimenta o cancro da corrupção que tantos malefícios traz à nossa sociedade.
A minha opinião - e a minha esperança - é que a proibição seja um dia substituída por regulamentação governamental; não estou no entanto a dizer que esta é política a impor a todas as nações. Diria aos meus colegas suecos e aos Estados Unidos que eles são de facto livres de desenvolver as políticas em matéria de droga que considerarem indicadas, mas outros há que são também livres de desenvolver as suas próprias estratégias para explorar soluções mais eficazes que dêem resposta a este problema tão intrincado.
Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, alguns dos pontos de vista expressos no relatório Buitenweg e sobretudo na proposta Cappato poderiam facilmente obter o apoio dos traficantes de drogas, da indústria farmacêutica que fabrica produtos de substituição, bem como daquelas pessoas que preferem ver os jovens sob o efeito da cultura da droga do que a lutar pelos seus direitos ou a manifestar-se contra a invasão imperialista do Iraque.
Não é feita qualquer referência às causas sociais da toxicodependência, nem à prevenção, nem à reabilitação. Os estudos da ONU sobre as consequências negativas da legalização e da prescrição de drogas de substituição são desprezados e no relatório põe-se até em dúvida a perigosidade dessas substância, propõe-se uma classificação das mesmas mas pede-se também a realização de novos estudos sobre os seus efeitos. O senhor deputado Cappato chega mesmo ao ponto de sustentar que a marginalização dos toxicodependentes é causada não pelas drogas mas pela natureza ilícita do seu consumo. Mais escandalosa ainda é a sua afirmação de que é a proibição a responsável pelo aumento do consumo de drogas. Desta forma, ele iliba os traficantes e a sociedade capitalista e condena os jovens.
O Parlamento Europeu tem uma oportunidade de proteger os jovens contra os traficantes de droga e os seus amigos, votando em massa contra o relatório ou reformulando-o radicalmente.

Oostlander (PPE-DE).
Senhor Presidente, a conferência ministerial da próxima semana irá, portanto, concentrar-se na avaliação dos progressos alcançados e nas dificuldades encontradas na consecução dos objectivos das Convenções. Estes objectivos prendiam-se com a redução do consumo, do tráfico, da produção, etc. Estes são de facto objectivos meritórios, e por isso é óptimo que a senhora deputada Buitenweg tenha elaborado um relatório sobre os mesmos no sentido propor algumas recomendações à delegação. Porém, as intenções da relatora não se ficam obviamente por aí. Como verdadeira política, ela deseja imprimir também alguma orientação. O seu relatório foi habilmente formulado mas, a meu ver, assenta num ponto de vista erradoo, motivo pelo qual o encaro com algum criticismo.
Em minha opinião, o ponto fulcral reside no seu nº 7. Quando se trata de avaliações, é necessário estabelecer critérios. Esses critérios são esboçados de forma genérica no n.º 7; de forma demasiado genérica, diria mesmo, pois penso que todos eles merecem ser especificados de forma mais pormenorizada. Sou de opinião que a investigação científica nesta área é para todos os feitos muito difícil e tem de ser preparada com extremo cuidado para que os critérios estabelecidos sejam sempre observados durante a investigação. Todos sabemos que hoje em dia qualquer estudo científico pode ser contrariado por outro estudo científico. É possível, inclusivamente, contratar instituições para o efeito. Por conseguinte, deveríamos ser extremamente cautelosos no sentido de velar por que essa investigação seja realmente bem feita, e deveríamos levar também muito a sério o aviso feito pelo senhor deputado Hans Blokland, no que diz respeito ao pessoal que dela se ocupa.
Quando este tema é trazido à colação, isso desencadeia toda a espécie de emoções. Acho particularmente divertido ouvi-las. Acabei, por exemplo, de ouvir o senhor deputado Evans falar com veemência sobre estes assuntos. Isso significa que há realmente alguma convicção por detrás das suas opiniões; ou então que ele deseja talvez projectar uma determinada imagem de si próprio. Percebo que, nos Países Baixos, a ideia da autonomia do indivíduo, que tem ocupar um lugar central, é muito importante. Não acredito em absoluto nessa postura. Nesse aspecto, tenho uma convicção inteiramente diferente, e não acredito tão-pouco que cada indivíduo tenha o direito de optar pela sua própria dependência - como ouvi proclamar mais do que uma vez na televisão neerlandesa. Acho que essa é uma estranha forma de autonomia, designadamente quando a renúncia à autonomia é na realidade a mais elevada forma de autonomia. Não tenho grande apreço por isso.
Acresce que os Países Baixos tiveram uma surpresa desagradável. Todos acham que temos uma política maravilhosamente tolerante, mas agora vemos que ela está desactualizada e estamos a considerar outras possibilidades. Agora dizemos: não teremos nós sido excessivamente tolerantes? Será que essa classificação de drogras é realmente uma ideia assim tão boa? Senhor Deputado Evans, posso assegura-lhe que os Países Baixos conseguem cultivar canabis tão boa e tão concentrada que a linha que a separa das drogas duras é dificilmente perceptível. Por conseguinte, essa classificação invalidou-se a si própria. Acontece também que o clima de tolerância nos Países Baixos - onde muitos indivíduos não se vêem a si próprios como criminosos ao fabricarem comprimidos de ecstasy - deu origem a um enorme crescimento da produção, o que fez de nós, julgo eu, um dos maiores exportadores do mundo. Talvez possa dizer que isso é bom para a economia neerlandesa, mas realmente eu acho que essa não é a forma correcta de encarar as coisas. Temos de compreender que esses comprimidos de ecstasy são responsáveis por muita violência absurda na vida nocturna. Penso que temos de afastar-nos disso e que temos de conduzir uma política mais realista, orientada para a tolerância zero.

Hedkvist Petersen (PSE).
Senhor Presidente, os social-democratas suecos, incluindo eu próprio, consideram que as Convenções das Nações Unidas devem constituir a base da política europeia em matéria de droga, e gostaríamos que esta base continuasse em vigor. Avaliar a eficácia da referida política é um coisa, mas sugerir , como o relatório faz, que as convenções que funcionam bem devem ser revogadas é ir longe demais.
Da mesma maneira que não vejo motivo para reclassificar as substâncias em questão, como é também proposto no relatório. Há que ter presente que, segundo as Convenções das Nações Unidas, as provas científicas já são exigidas antes de uma substância poder ser legalmente utilizada para fins médicos. Não sou pois a favor do relatório em apreço no seu estado actual.
Para mim, na minha qualidade de representante dos cidadãos, é importante não ceder na luta contra a droga. Por vezes é difícil discutir estas questões porque, como podemos ver no debate de hoje, cada um de nós tem opiniões distintas sobre a forma como os instrumentos disponíveis deverão ser utilizados. Permitam-me que explique a minha abordagem e a dos social-democratas suecos. Entendemos que a despenalização ou legalização das chamadas drogas leves seria absolutamente prejudicial, pois as drogas leves levam ao consumo das drogas duras. Este é um dado que todos nós sabemos por experiência e dificilmente vejo como poderá alguém, neste hemiciclo, refutá-lo.
Apoiamos uma política em matéria de droga que abarca três partes, todas elas importantes: em primeiro lugar, o trabalho na área da prevenção; em segundo lugar, uma política de controlo; e em terceiro lugar, o tratamento. A primeira parte, a que corresponde às medidas na área da prevenção é a mais importante e é onde a tónica deverá incidir. Por conseguinte, não é aceitável abolir as nossas convenções internacionais votadas à prevenção e à promoção de uma política sensata em matéria de droga. A segunda parte, relacionada com o controlo, é igualmente importante, mas é apenas uma das três partes. Tratamento e recuperação são os elementos inerentes a qualquer política em matéria de droga eficaz e humana, que vise pôr fim à procura de drogas, parar com a sua proliferação e prevenir a criminalidade ligada ao consumo de estupefacientes.
Thors (ELDR).
Senhor Presidente, como liberal finlandês, apoio a política do senhor deputado Olle Schmidt. Perguntamos a nós próprios o que há de atractivo para os jovens no tráfico de drogas. Tudo certo quando vivem em sociedades que não lhes oferecem melhores perspectivas ou quaisquer outras áreas em que possam ser bem sucedidos. Eu próprio venho de uma sociedade em que todos os jovens têm oportunidade de receber uma educação, de progredir na sua posição social e melhorar o seu destino. Estes jovens têm esperança.
Nada há melhor do que o elemento esperança no combate ao tráfico de drogas. Se defendemos a legalização de um tráfico no caso de ser lucrativo, pergunto por que não legalizar também o tráfico de seres humanos, incluindo mulheres, o qual, presentemente, começa a assumir proporções iguais às de um sector económico mundial, e até mais agressivas. Àqueles que dizem que estamos a ser ridículos quando falamos do sucesso da política nórdica em matéria de droga, diria que, segundo estatísticas da Finlândia, no que se refere à criminalidade relacionada com a droga, fomos bem sucedidos.
Cederschiöld (PPE-DE).
Senhor Presidente, a senhora deputada Malliori deu, recentemente, os primeiros passos no Parlamento Europeu na direcção de uma linha de pensamento que poderá levar à legalização das drogas. Agora, os defensores da legalização estão a ir mais longe e a pôr em causa os acordos internacionais existentes. Há portanto boas razões para nos colocarmos ao lado do que até agora tem sido uma política sábia da parte do Parlamento Europeu.
O relatório da senhora deputada Buitenweg insta a uma revisão das Convenções das Nações Unidas e à reclassificação das drogas. O objectivo a longo prazo parece ser um mercado livre para certas drogas e, em seguida, para todas as drogas, pelo que, subsequentemente, chegaremos à despenalização do consumo indevido de drogas. Nem eu nem o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos)/Democratas Europeus podemos dar o nosso apoio a esta posição. A senhora deputada Buitenweg apresenta a questão de forma inteligente. É só quando se estuda a exposição de motivos que se torna visível que o que está, efectivamente, em causa é a legalização do canabis e que o objectivo, a longo prazo, é legalizar todas as drogas. Uma conclusão que é manifesta em várias passagens.
O tom adoptado por aqueles que defendem a legalização mudou e tornou-se mais polido nos últimos anos, suscitando assim maiores razões para preocupação. A redução dos danos soa a algo de bastante inocente, como se significasse a redução dos riscos, mas, se utilizada erroneamente, tem o potencial de se tornar um instrumento para aqueles que desejam legalizar as drogas. Estamos preocupados não apenas com os programas relativos à metadona e à troca de agulhas, mas também com o que foi apelidado de consumo mais seguro de drogas, como se tal coisa existisse.
A pressão está a aumentar sobre os jovens e as famílias. Não admira que a maioria dos pais se oponham à legalização do canabis. A melhor coisa que a sociedade pode fazer para ajudar não é aumentar o acesso à droga, seja ela de que tipo for. A UE está a envidar esforços consideráveis para combater o tráfico de drogas. Não podemos, portanto, abrir o caminho, pela porta do cavalo, a um maior tráfico de drogas.
Tenho três pequenos conselhos a dar aos governos e à Comissão para o período que antecede a Convenção de Viena. Em primeiro lugar, mantenham intactas as Convenções das Nações Unidas e, ao invés, promovam a sua total implementação em todos os Estados-Membros.
Em segundo lugar, deixem as questões de acompanhamento e tratamento continuar a ser da competência nacional. Sobre este assunto, subscrevo inteiramente a forma de pensar do senhor deputado Davies, isto é, respeitar as diferentes experiências e tradições dos Estados-Membros nesta área.
Em teceiro lugar, providenciar serviços de reabilitação e tratamento adequados e acessíveis, que visem o indivíduo, apresenta-se como um caminho melhor para contrariar o uso indevido de substâncias do que a reclassificação de diferente tipos de drogas. Os instrumentos de mercado devem ser utilizados para aquilo que verdadeiramente desejamos alcançar: não a mais drogas ou à toxicodependência, mas sim a um tratamento mais eficaz com o objectivo de deixar os problemas relacionados com drogas para trás das costas.
Malliori (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, toda a gente reconhece a necessidade urgente de uma política coordenada a nível internacional para combater a toxicodependência e a criminalidade que lhe está associada.
A conferência para a revisão intercalar do plano de acção da ONU a realizar em Viena dá-nos a oportunidade de realizar um debate cientificamente fundamentado sobre a eficácia das medidas aplicadas até ao momento. Os objectivos definidos na conferência de Nova Iorque em Junho de 1998 eram reconhecidamente bastante ambiciosos. Um bom número de pontos desse plano foram bem sucedidos, nomeadamente o que se refere à abordagem equilibrada entre a redução da procura e a redução da oferta, bem como o referente à recolha de dados estatísticos comparáveis entre os diversos países.
As convenções da ONU sobre as drogas constituem um enquadramento importante para uma política bem sucedida. Precisam, porém, de ser avaliadas e actualizadas por forma a terem em conta as mudanças ocorridas no ambiente internacional, os novos dados neste sector específico, a eficácia dos programas-piloto e a velocidade com que se produzem e traficam novas substâncias psicotrópicas. É nosso dever estudar atentamente todas estas questões e apurar até que ponto as convenções em vigor estão actualizadas e são adequadas. Não podemos, aliás, esquecer que essas convenções datam de 1961, 1971 e 1988.
A presente recomendação do Parlamento Europeu aponta basicamente nessa direcção e eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar a relatora. Esta recomendação não toma posição a favor ou contra a legalização das substâncias psicotrópicas. Pelo contrário, pede que as nossas políticas nesta tão difícil matéria sejam actualizadas, adequadas e eficazes e, acima de tudo, apela à prevenção dos problemas e não à punição dos consumidores.

Matikainen-Kallström (PPE-DE).
Senhor Presidente, o objectivo da proposta em apreciação é aniquilar a actual política em matéria de drogas, que se baseia em três Convenções das Nações Unidas. Questiona seriamente o sentido da tolerância zero a respeito de estupefacientes. Há que reconhecer o mérito da relatora pela forma hábil como ocultou a sua verdadeira mensagem por detrás de cambiantes técnicas de sentido.
A modificação da classificação de estupefacientes nas Convenções das Nações Unidas, a que o relatório apela, é desnecessária. A reclassificação na sua totalidade constitui apenas um nome de código para mascarar a promoção de uma política liberal em matéria de estupefacientes. Falando claramente: estamos aqui a falar da legalização do uso de canabis, despenalizando, em parte, a venda de canabis e seus derivados e de tornar acessível a heroína sob supervisão. É algo com que não posso concordar.
Uma política rigorosa em matéria de estupefacientes, por outras palavras, uma política de tolerância zero, é a única maneira de adoptar uma posição sobre estupefacientes. Tal política tem dado bons resultados. Nos países nórdicos, conseguimos controlar os problemas relacionados com os estupefacientes com um grau de sucesso superior a qualquer outro país na Europa. A título de exemplo dos resultados alcançados, posso referir que se registou uma redução de mortes por estupefacientes e da criminalidade relacionada com as drogas, bem como uma diminuição do número de experiências com drogas.
Um triste exemplo de uma política liberal em matéria de estupefacientes é o dos Países Baixos, país 'exemplar? desta tendência. De acordo com as estatísticas da Europol, mais de 50% das drogas sintéticas que circulam na Europa são produzidas nos Países Baixos. Tal como afirmou anteriormente a minha colega, a senhora deputada Oostlander, é muito claro que as drogas e o seu uso proliferam sempre que existe uma atitude que lhes é favorável.
Como documentos de base, o relatório utiliza estudos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. A importância destes estudos fica, contudo, minorada quando se atenta no perfil do antigo director desta unidade. A pessoa em questão foi, no mês de Janeiro, obrigada a demitir-se das suas funções, porque se tornara evidente que, a par da sua actividade regular, promovia a legalização das drogas.
A questão da atitude a respeito das drogas é uma questão de princípio. Enquanto políticos, temos de estar conscientes das nossas responsabilidades e actuar em conformidade. Senhoras e Senhores Deputados, apelo a que pensem cuidadosamente no tipo de mensagem que pretendem transmitir na votação de amanhã, em particular no que toca aos jovens.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Buitenweg o seu relatório e a abordagem, pautada pelo senso comum, à questão que teve de tratar.
Todos nós sabemos que a grande parte do crime organizado ou de outros está relacionada com a droga. A sociedade europeia não pode continuar a tolerá-lo e a adoptar políticas que são claramente um fracasso. Se há alguém que pensa que as nossas políticas em matéria de droga estão a resultar, esse alguém está a viver num mundo de fantasia. Há pessoas a morrer diariamente porque são apanhadas na teia do submundo da droga que lucra milhões à custa do seu sofrimento. Visitei um bairro social em que as avós cuidam agora dos netos porque os pais morreram, não de overdose de canabis ou mesmo de heroína, mas porque se injectaram de heroína com agulhas contaminadas ou porque consumiram heroína adulterada. Não podemos continuar a permitir que a vida dos nossos filhos seja destruída desta forma pelo submundo da droga.

Esta manhã, nos jornais irlandeses vinha noticiado novamente um homicídio em resultado de querelas entre bandos de traficantes - o quinto só na Irlanda no último ano. Quando foi a última vez que um farmacêutico disparou sobre outro para ficar em controlo da sua área? Como o mercado de produtos fármacos na sua área é legal, não tem necessidade de cometer ilegalidades para explorar uma parte do mercado. 
Precisamos de rever as Convenções das Nações Unidas. Amanhã, este Parlamento deverá fazer um apelo inequívoco à necessidade de rever as Convenções e de sermos sérios na forma como tratamos o problema das drogas. Há que olhar com seriedade para a questão da despenalização da canabis, e que ser sérios no que se refere a drogas duras.
Sacrédeus (PPE-DE).
Senhor Presidente, o social-democrata irlandês, o senhor deputado De Rossa, considera que a actual política em matéria de droga não funciona. Encontrará ele a solução nos Países-Baixos? Será nesse país que encontraremos os modelos mais eficazes? Serão os Países Baixos um exemplo para o resto da Europa?
Combater o flagelo da droga é uma questão demasiado séria para ser deixada nas mãos de indivíduos que não estão preparados para assumir, na íntegra, as responsabilidades em nome das gerações de hoje e de amanhã. A questão que coloco a muitos de vós, no Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, e à maioria de vós no Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, ao Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e ao Grupo da Confederação Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde é a seguinte: que apoio estão preparados para dar aos pais de uma adolescente ou de um adolescente quando, ele ou ela, disser à mãe ou ao pai que os políticos, do alto da sua cátedra, despenalizaram as drogas e que a sociedade nada tem contra as drogas. Que apoio irão dar à mãe dessa adolescente, Senhores Deputados De Rossa e Evans? Que apoio irão prestar ao pai dele ou dela, Senhores Deputados De Rossa e Evans? Qual será a vossa mensagem? Será o modelo holandês o modelo moderno? Será este um modelo objectivo e com uma visão do futuro? São tantos e tão variados os conceitos que circulam. Ponham-se de facto no lugar de uma família e imaginem a mensagem que está a ser enviada às crianças e aos adolescentes.
As tentativas de legalizar as drogas constituem uma grave violação da Convenção das Nações Unidas em matéria de Drogas e da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da Criança, especificamente o artigo 33º da última. Passo a citar: " Os Estados Partes adoptarão todas as medidas apropriadas, inclusive medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais, para proteger a criança contra o uso ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas descritas nos tratados internacionais pertinentes e para impedir que crianças sejam utilizadas na produção e no tráfico ilícito dessas substâncias".
A questão que coloco à relatora, à Senhora deputada Buitenweg, refere o seguinte: como concebe a senhora deputada que a política holandesa protege os direitos das crianças e reforça a posição dos pais holandeses quando dizem aos filhos, quer sejam mais novos ou mais velhos, que resistam às drogas, incluindo o canabis. Pergunto também de que forma o modelo dos Países Baixos constitui um modelo para o resto da Europa.
O senhor deputado Evans também abordou a questão de saber se o canabis pode ou não ser comparada ao álcool. Aparentemente, a mensagem, especialmente no Reino Unido , é que o canabis deveria tornar-se tão culturalmente aceite quanto o é o álcool neste momento. Será que isto significa que pretendem que o consumo de drogas culturalmente aceite vá ao ponto de incluir o canabis? Não só os democratas cristãos suecos rejeitam este ponto de vista, como também, amanhã o fará uma maioria dos deputados ao Parlamento Europeu.
Crowley (UEN).
Senhor Presidente, tal como outros colegas, também me congratulo com a oportunidade deste debate ainda que discorde profundamente de alguns dos que propõem apoiar a presente resolução. 
Atentar na melhor forma de criar uma sociedade em que as pessoas estejam protegidas dos perigos que se lhes deparam é um dos aspectos mais importantes do nosso trabalho. Fazemo-lo através de uma série de medidas, através da legislação e de outras acções, com vista a assegurar que o bem comum e os direitos do indivíduo são protegidos. Alguns desses direitos que assistem ao indivíduo e alguns dos objectivos que visam o bem comum implicam uma restrição à liberdade de acção e de movimento do indivíduo, mas o propósito é, não impedir as pessoas de fazer o que entendem, mas, em nome do bem estar comum, garantir que as pessoas não o façam.
Na qualidade de alguém que trabalhou com jovens toxicodependentes e jovens alcoólicos no passado, sei que nada se predestina mais a enviar a mensagem errada do que propostas exortando à legalização de substâncias ilegais. Fazê-lo, nega o facto de essas substâncias causarem danos. É irónico que numa altura em que a União Europeia e este Parlamento se esforçam por reduzir o tabagismo em virtude das suas graves consequências no domínio da saúde, estejamos, numa outra área, a tentar permitir que prejudiquem à vontade a sua saúde com o consumo de drogas que, comprovadamente, causam danos ao nível da saúde e criam ainda outros problemas. Há melhores maneiras de fazer cumprir a lei, de torná-la mais justa e de assegurar que podemos responder às preocupações dos toxicodependentes interessados na recuperação e em submeterem-se a um tratamento. Contudo, a forma de o fazer não é através da legalização.
Presidente.
 Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0086/2003) da deputada Morterero, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar (COM(2002) 225 - C5-0220/2002 - 1999/0258(CNS)).

Cerdeira Morterero (PSE)
Senhor Presidente, a União Europeia conta 12 milhões de imigrantes legais provenientes de países terceiros. A entrada e a residência por razões de reagrupamento familiar constituem, praticamente em todos os Estados-Membros da União, o principal canal de imigração legal de nacionais de países terceiros.
A imigração familiar compreende tanto o reagrupamento familiar stricto sensu - a reunião dos familiares com o nacional do país terceiro já residente -, como a constituição de família quando os laços familiares se estabelecem depois da entrada do nacional do país terceiro.
A percentagem das pessoas autorizadas a entrar como membros da família representa, no total dos imigrantes, 40 a 50%, atingindo mesmo valores superiores em determinados Estados-Membros da União, como a França e o Reino Unido.
Sem subestimar a importância em termos quantitativos deste aspecto da imigração legal, é igualmente importante destacar o papel fundamental que o reagrupamento familiar desempenha enquanto meio necessário para conseguir a integração dos nacionais de países terceiros que residem legalmente na União Europeia.
A presença dos familiares contribui para uma maior estabilidade e para uma inserção destas pessoas, permitindo-lhes ter uma vida familiar normal. A maior parte dos membros da família que são admitidos a título do exercício do direito de reagrupamento familiar goza de uma enorme vantagem comparativamente a outros tipos de imigrantes, na medida em que mantêm laços muito estreitos com uma pessoa - o requerente de reagrupamento familiar - já estabelecido no país de acolhimento, o que facilita grandemente a sua integração.
A legislação relativa ao reagrupamento familiar deve reger-se por dois princípios, que deveriam também aplicar-se a toda a legislação sobre a imigração. Estes princípios, já reiterados noutras ocasiões, são a igualdade e a segurança.
Não voltarei a fazer qualquer referência à trajectória histórica desta proposta de directiva que hoje analisamos, porque julgo que é de todos conhecida, mas não posso deixar de me referir ao primeiro acordo político em matéria de imigração legal alcançado na última reunião do Conselho "Justiça e Assuntos Internos", de 28 de Fevereiro, sobre a directiva do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar. Um acordo que, relativamente a muitos pontos, está muito longe do que este Parlamento propõe.
Estou consciente das dificuldades em alcançar acordos relativamente a matérias tão sensíveis como as relacionadas com a imigração, cuja abordagem e regulamentação apresentam diferenças muito significativas entre os vários Estados-Membros.
A proposta, tal como é hoje apresentada a este Parlamento para sua aprovação, inclui como membros da família o cônjuge do requerente de reagrupamento familiar, bem como o membro da união de facto reconhecida no Estado-Membro, independentemente do sexo; os filhos menores do requerente de reagrupamento familiar e do seu cônjuge, incluindo os filhos adoptivos; e os filhos menores, também incluindo os adoptivos, do requerente de reagrupamento ou do seu cônjuge, quando um deles detiver o direito de custódia e os tenha a seu cargo. Não admitimos, porém, a derrogação relativa às crianças maiores de 12 anos, relativamente às quais o Estado-Membro poderia determinar se satisfaz os critérios de integração antes de autorizar a sua entrada e a sua residência ao abrigo da directiva.
Foram incluídos os ascendentes em primeiro grau com dificuldades no país de origem quando não tenham outro apoio familiar. E foram também incluídos os filhos maiores de idade com problemas de saúde. O prazo para comunicar a decisão tomada foi reduzido de 9 para 6 meses e, em casos excepcionais, de 12 para 9 meses.
No que diz respeito às condições do exercício do direito ao reagrupamento familiar, mantemos as razões de ordem pública, de segurança e saúde pública para a concessão do exercício deste direito. Não poderá ser recusada a renovação da autorização por razões de doença contraída posteriormente à emissão da mesma. Isentam-se os refugiados do requisito de provar ter condições de assegurar o sustento dos seus familiares.
Retirei todas as alterações relativas à protecção subsidiária, substituindo-as por um compromisso por parte da Comissão de apresentar, o mais brevemente possível, uma directiva que harmonize esta questão na União Europeia.
No tocante à entrada e residência dos membros da família, propomos que o direito ao acesso à educação, ao emprego e à formação profissional seja alinhado com o dos membros da família do requerente de reagrupamento familiar e não com o dos cidadãos da União. Tal medida permitirá evitar diferenças de tratamento numa mesma família.
Em caso de viuvez, divórcio, separação ou morte, poderá ser concedida uma autorização de residência independente a pessoas que tenham sido residentes por um período mínimo de um ano.
Em geral, há aspectos que considero positivos, como sejam: isentar os refugiados do requisito de provar ter condições de assegurar o sustento dos seus familiares, adoptar critérios flexíveis relativos aos refugiados no que diz respeito à prova da relação de parentesco e à autorização de meios de prova alternativos quando a prova documental não seja possível; de igual modo, concedem-se aos familiares, em termos gerais, os mesmos direitos de residência que são conferidos ao chefe de família, concedem-se aos membros da família os mesmos direitos relativos ao acesso à educação, à actividade laboral por conta de outrém e por conta própria e à orientação familiar, e reconhecem-se as necessidades especiais dos menores não acompanhados.
Todavia, devo dizer que o acordo político alcançado a 28 de Fevereiro está longe do que este Parlamento propôs em certos domínios, porque reduz o seu âmbito de aplicação e exige-se que haja uma perspectiva razoável de obter o direito à residência de longa duração.
Por último, repito que decidi retirar todas as alterações nas quais se incluía no âmbito de aplicação as pessoas beneficiárias de protecção subsidiária, substituindo-as por um compromisso por parte do Conselho de aprovar a directiva apresentada pela Comissão a 12 de Setembro de 2001, que estabelece normas mínimas relativas às condições que os cidadãos de países terceiros e as pessoas apátridas devem preencher para beneficiar do estatuto de refugiado e do estatuto conferido pela protecção internacional, incluindo o direito ao reagrupamento familiar.
Por estas razões e pelas que já explicámos circunstanciadamente na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, peço o apoio desta Câmara para este relatório.

Vitorino
. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Deputada Carmen Cerdeira Morterero, antes de iniciar o debate do seu relatório, gostaria de lhe agradecer a qualidade do mesmo e de a felicitar pessoalmente por se encontrar aqui junto a nós e de desejar o seu pronto e completo restabelecimento.
A nova proposta alterada de directiva relativa ao direito ao reagrupamento familiar, sobre a qual o Parlamento Europeu se deverá pronunciar hoje, foi adoptada pela Comissão em resposta ao mandato confiado pelos Chefes de Estado e de Governo reunidos em Laeken em 15 de Dezembro de 2001. O Conselho Europeu confirmou, nessa ocasião, que uma política comum de asilo e de imigração pressupunha o estabelecimento de normas comuns em matéria de reagrupamento familiar.
Reconheceu, todavia, o Conselho Europeu que os progressos eram menos rápidos e menos substanciais do que o previsto, e que, portanto, era necessário um novo impulso e novas orientações para recuperar o atraso verificado. Para este efeito, o Conselho Europeu convidou o Conselho de Ministros a acelerar os seus trabalhos, solicitando-lhe que aprovasse antes de Julho de 2003 as disposições sobre o reagrupamento familiar. A Comissão considera que o reagrupamento familiar constitui um elemento essencial de uma integração bem sucedida dos nacionais de países terceiros nas sociedades europeias. Este instrumento é, por conseguinte, para nós uma vertente essencial da política comum de imigração proposta pela Comissão e foi exactamente a primeira de todas as propostas que a Comissão apresentou ao Conselho na execução do mandato de Tampere.
A Comissão utilizou, para esta proposta alterada, uma nova abordagem em relação aos pontos que ao longo de dois anos suscitaram divergências inultrapassáveis entre os Estados-Membros. Esta nova abordagem reconhece que, para alcançar a harmonização das legislações nacionais, serão necessárias várias etapas. Esta proposta representa assim apenas a primeira etapa tendo em vista uma tal aproximação. Para o efeito, consagramos em vários dos instrumentos uma relativa flexibilidade, sobretudo em relação aos pontos que suscitaram divergências entre os Estados-Membros.
Esta flexibilidade, contudo, é enquadrada de duas formas: em primeiro lugar, quanto ao fundo, mediante o recurso a uma cláusula de standstill, que pretende evitar que os Estados-Membros abusem de derrogações introduzidas posteriormente em relação à legislação em vigor no momento da adopção desta directiva; há como que um congelamento do nível de protecção do reagrupamento familiar tal como ele hoje existe na legislação dos Estados-Membros. Em segundo lugar, a Comissão introduz uma cláusula de rendez-vous, que estabelece um prazo de dois anos após a transposição da directiva e define expressamente quais as disposições que deverão ser prioritariamente revistas por forma a abrir a fase à segunda etapa do processo de harmonização das legislações nacionais.
Trata-se, como é óbvio, daquelas disposições consideradas mais sensíveis, como a definição dos membros da família e a possibilidade de abranger igualmente os membros da família de cidadãos comunitários que não exerceram o seu direito à livre circulação. As principais alterações introduzidas em relação à proposta inicial da Comissão dizem respeito, em primeiro lugar, à definição dos membros da família: o direito ao reagrupamento familiar é garantido para o cônjuge e os filhos menores. Com uma preocupação de flexibilidade, foi especificado que um Estado-Membro pode, unicamente na hipótese de a sua legislação já o prever hoje ou na data da adopção da directiva, examinar se uma criança com mais de doze anos preenche um critério de integração.
A admissão das pessoas que vivem em união de facto, dos ascendentes e dos filhos maiores passou, em contrapartida, a ser facultativa para os Estados-Membros, os quais deverão decidir sobre esta matéria por via legislativa ou regulamentar. No que diz respeito às modalidades do reagrupamento familiar, as condições de alojamento, de recursos materiais e de seguro de doença são mantidas a título facultativo. Todavia, prevê-se que o seu controlo possa ser exercido após o reagrupamento, no momento da renovação da autorização de residência dos membros da família.
Uma derrogação permite igualmente manter as legislações nacionais que têm em conta a capacidade de acolhimento do Estado-Membro quando da análise dos pedidos de reagrupamento familiar. Nestes casos, em função da capacidade de acolhimento, os pedidos poderão ser escalonados no tempo na condição de o período de espera dos membros da família ser, no máximo, de três anos. Por último, as disposições respeitantes ao reagrupamento familiar dos refugiados foram reunidas no mesmo capítulo para melhor terem em conta a especificidade da sua situação. Em suma, a proposta fica aquém das nossas intenções iniciais. Contudo, não engendra nenhuma obrigação de nivelar por baixo as condições de reagrupamento familiar e nós concebemo-las como uma primeira etapa de um caminho que desejávamos mais rápido, mas que continuaremos a trilhar com convicção e persistência. Agradeço o apoio da senhora deputada relatora e do Parlamento a este debate ao longo destes longos três anos de caminho em comum.

Klamt (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório da senhora deputada Cerdeira Morterero relativo ao reagrupamento familiar foi aprovado pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos contra os votos do Grupo do Partido Popular Europeu (Cristãos-Democratas) e dos Democratas Europeus, que considera o relatório perfeitamente inaceitável. É a terceira proposta que a Comissão apresenta sobre este assunto desde 1999 e, logo que a directiva seja adoptada pelo Conselho, será rapidamente transposta para a legislação nacional de todos os Estados-Membros.
Somos hoje chamados, no Parlamento Europeu, a emitir o nosso parecer sobre uma solução para o problema do reagrupamento familiar de cidadãos não residentes na União Europeia, para uma solução que seja simultaneamente humana e realista. Uma solução que dê aos nacionais de países não pertencentes à União Europeia a possibilidade de nela viver e de nela viver com as suas famílias, ao mesmo tempo que acautele um aumento drástico do nível de imigração nos nossos Estados-Membros. Agora, após vários anos de difíceis negociações com o Conselho, a Comissão acabou, finalmente, por adoptar uma abordagem realista e prática.
Sou, no entanto, crítica - tal como fui com a proposta inicial - quanto à decisão da Comissão de não diferenciar as diversas razões da imigração. Por consequência, e em nome do meu grupo político, apelo novamente a que existam directivas separadas sobre o reagrupamento familiar - uma directiva para os requerentes de asilo, uma directiva para os trabalhadores migrantes e uma para a protecção subsidiária. Ao tratar a protecção subsidiária - ou seja, a garantia de direitos temporários de residência para pessoas necessitadas de protecção - numa directiva separada, a Comissão deu agora um passo na direcção certa, passo que a encorajámos a dar. Teria sido lógico proceder da mesma maneira relativamente aos requerentes de asilo e aos trabalhadores migrantes.
Alargar o reagrupamento às uniões de facto, às uniões entre pessoas do mesmo sexo e às crianças dependentes de pessoas nesses regimes de união, tal como defendido pela senhora deputada Morterero no seu relatório, é algo que rejeitamos categoricamente. A quem caberia verificar a existência de tais relações? Tenho a maior dificuldade em perceber por que razão se há-de deliberadamente abrir a porta a abusos. Só posso recomendar aos ideólogos desta assembleia que tentem entrar em contacto com quem trabalha no terreno nos Estados-Membros. São estas pessoas que diariamente têm de lidar com regulamentações pouco claras e com uma quantidade considerável de abusos.
Se os traficantes de seres humanos já recebem quantias avultadas de dinheiro por parte de quem pretende entrar ilegalmente na União Europeia, arriscando a própria vida, é fácil imaginar o tipo de dinheiro que em breve mudará de mãos para permitir uma entrada legal de pessoas na União Europeia, na qualidade de companheiros. A proposta da Comissão no sentido de o reagrupamento destas categorias de pessoas poder ser matéria de decisão discricionária dos Estados-Membros também não é convincente, pois, em meu entender, dá demasiada margem aos países individualmente considerados numa Europa unida com fronteiras abertas.
Em vez de apoiar a abordagem realista e prática que propus no meu primeiro relatório e que, desde então, tem sido amplamente subscrita no Conselho e na Comissão, a maioria de esquerda continua a divertir-se com as suas brincadeiras ideológicas. Ao persistir com as suas propostas irrealistas, estão a ir ao encontro do jogo dos Estados-Membros, que não desejam conceder ao Parlamento Europeu direito de co-decisão neste domínio.
Neste caso específico, vejo-me na posição pouco habitual de saudar o facto de estarmos apenas a ser consultados sobre este assunto. O Conselho alcançou já acordo político no sentido de aceitar a proposta da Comissão. É, por isso, de esperar que o Conselho, na sua reunião de 8 de Maio, baseie a sua decisão na proposta da Comissão, que é um documento mais realista. Por esta razão, o meu desejo, hoje e para o futuro, é que as nossas decisões não sejam tingidas por manifestos partidários ideológicos, mas que, nos processos parlamentares pendentes, acordemos políticas construtivas, práticas e coerentes, susceptíveis de serem subscritas pelas populações dos nossos países.
Terrón i Cusí (PSE).
Senhor Presidente, antes de iniciar esta minha intervenção, proponho-lhes o seguinte exercício, tanto aos presentes como aos ausentes, porque o Conselho não está aqui representado, como deveria estar. Pensem, a partir de agora, que se encontram incluídos no âmbito de aplicação desta directiva e que estamos aqui a falar dos vossos maridos, das vossas mulheres e dos vossos filhos. Penso que é um bom exercício.
Em segundo lugar, gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Cerdeira Morterero. O trabalho que lhe incumbia era muito difícil. A primeira proposta da Comissão foi bem acolhida por esta Câmara. Apresentámos algumas propostas que não foram tidas em conta, além de que, na sequência dos debates do Conselho ausente, recebemos uma nova proposta que ainda nos agrada menos. Apesar disso, a relatora fez um esforço para encontrar um meio de avançar, dado que consideramos que esta é uma peça muito importante da política de imigração, que deveria ser estabelecida quanto antes. Admitimos, pois, muitas das novas propostas que nos são remetidas, aceitamos a própria base em que assentam, admitimos a ideia de ser necessário fazer prova de ter capacidade para sustentar a família, estamos dispostos a esperar por um acordo sobre uma nova proposta relativa à protecção subsidiária, mas há certos aspectos que, apesar de tudo, não podemos aceitar.
Não podemos aceitar a limitação à entrada dos filhos menores de idade por razão alguma, isso parece-nos óbvio. Não podemos aceitar o alargamento dos prazos e não podemos aceitar - porque isso não nos agrada de forma alguma - a quantidade de derrogações que, apesar da boa vontade da Comissão, figuram na proposta. Apesar disto, e sem grande êxito, o Grupo PSE está disposto a alcançar um acordo e a prosseguir o diálogo.
Senhoras e Senhores Deputados, estamos a falar, como disse já, da vida em família. Imagino que o Grupo PPE-DE esteja de acordo em que esta é a base da nossa sociedade. Não podemos admitir uma proposta que eleva para três anos - três anos e nove meses se contarmos com a tramitação do processo - o período durante o qual um homem, e cada vez mais frequentemente uma mulher - tenham isso em conta -, tem de esperar para poder ter os seus filhos junto de si. Sabem o que acontece a uma criança entre os quatro e os sete anos ou entre os sete e os doze? É razoável gerar tanta intranquilidade entre as pessoas que queremos que vivam entre nós?
Quero lançar aqui uma pergunta: não seria preferível reconhecer que os seres humanos vivem em família? Não poderíamos aprovar leis que facilitassem a entrada às famílias? Não seria isso mais prático? Em contrapartida, estaria disposta a falar da inclusão de cotas das pessoas que entram na UE para trabalhar, da inclusão no método de coordenação aberta, e, nessas cotas, das pessoas que entram na UE por razões de reagrupamento familiar. Mas estou em crer que essa seria uma política mais prática em termos de integração desses cidadãos na nossa sociedade.
Sørensen (ELDR).
Senhor Presidente, permitam-me, a título introdutório, lamentar o facto de o Conselho ter estabelecido a sua orientação política já no final de Fevereiro, sem esperar pela posição do Parlamento Europeu. Não obstante ter demorado muito tempo a passagem deste relatório pelo Parlamento, não é motivo para o Conselho ignorar o papel do Parlamento no processo legislativo.
Posto isto, considero que a directiva em causa diz respeito a uma área absolutamente central no debate relativo à imigração e à integração. É um facto que a reagrupamento familiar de cidadãos de países terceiros contribuiu com cerca de 40 a 50% do conjunto de imigrantes na UE.
A directiva irá contribuir para criar maior clareza em relação às regras, uma melhor integração e uma repartição mais justa do fardo na União. Simultaneamente, a directiva confere amplas possibilidades aos Estados-Membros para impedir a imigração económica inadvertida.
Devo salientar que o reagrupamento familiar contribui para garantir valores que são absolutamente fundamentais para qualquer indivíduo: a unidade familiar e uma vida familiar normal. Em nome do Grupo ELDR apoiei a proposta de alteração que visa uma definição mais alargada de família, abrangendo também os cidadãos de países terceiros com protecção subsidiária no âmbito das regras relativas ao reagrupamento familiar. Ao mesmo tempo, não me parece errado associarmos determinados requisitos às regras do reagrupamento familiar. Continuo a pensar que os Estados-Membros devem ter a possibilidade de estabelecer certos requisitos, como, por exemplo, uma habitação de padrão normal, um nível de rendimento que garanta o sustento da família e o respeito pela ordem e segurança públicas, bem como a possibilidade de estabelecer um período de carência.
Desejo que o presente relatório seja aprovado com o máximo apoio possível desta Casa e que, futuramente, o Conselho dê ouvidos aos nossos conselhos.

Boudjenah (GUE/NGL).
Senhor Presidente, é numa atmosfera marcada por leis de segurança e por uma criminalização de facto da emigração que o relatório da senhora deputada Cerdeirera Morterero tenta introduzir algumas correcções positivas à proposta inicial da Comissão.
É o caso, por exemplo, da supressão das discriminações em matéria de reagrupamento familiar. Há, no entanto, espaço para nos interrogarmos se não se tratará de um engano, como o afirmaram vários dos meus colegas, pois a verdade é que, em Fevereiro último, o Conselho chegou a um acordo com o qual o senhor Comissário Vitorino se regozijou.
Permitam-me pois que, chegada a minha vez, expresse as minhas dúvidas sobre a vontade de ter em conta o parecer do Parlamento Europeu. Permitam-me igualmente que manifeste as minhas mais profundas preocupações relativamente à tendência actual de vários países da União, a saber, endurecer a sua política em matéria de imigração. Compreende-se, por exemplo, por que razão o Governo francês classificou este acordo como uma peça importante da política de controlo dos fluxos migratórios. Embora a harmonização das legislações nacionais seja necessária, estará esta a ter lugar com base no respeito dos direitos e da protecção dos nacionais de países terceiros, dentro do espírito dos acordos de Tampere, ou será a transposição desta directiva, pelo contrário, o pretexto, no caso de alguns, para uma redução do nível de protecção já assegurado pelos Estados-Membros? Ao multiplicar as condições de admissão, por exemplo, no caso das crianças e ao fazer a selecão entre candidatos a emprego qualificados e não-qualificados, a Europa está tornar-se uma fortaleza. Esta política em nada contribui para o estabelecimento de uma cidadania europeia que defenda os valores da tolerância, da democracia e da solidariedade, no respeito, designadamente, da Convenção de Genebra e da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Sendo esta uma verdadeira oportunidade para a União, as populações imigrantes deverão, pelo contrário, beneficiar da livre circulação e de um acolhimento que lhes permita envolverem-se na vida local e auferir um rendimento decente. Nesse caso, distanciar-nos-íamos realmente do fantasma dos invasores. A este respeito, o relatório 2002 do Sistema de Observação Permanente das Migrações, elaborado pela OCDE, restabelece a verdade. Em França, quer o Ministro da Administração Interna queira quer não, o número de entradas com carácter permanente totalizou 119 000 pessoas em 2002, ou seja, um número inferior ao de 1998, sendo que esta migração se ficou principalmente a dever, em 77% dos casos, ao reagrupamento familiar.
Por último, à semelhança das associações de defesa dos direitos do Homem, faço questão de condenar nesta assembleia os actos que a Presidência dinamarquesa, de alguma forma, permitiu no seu Programa de Acção de Novembro de 2002 para o Repatriamento. Refiro-me aos aviões fretados, a bordo dos quais se transportavam os "indesejáveis". Terá sido preciso quase quatro meses para que o Ministro francês Nicolas Sarkozy se lançasse a esta organização de repatriação forçada, indigna dos nossos dias, e sobretudo extremamente longe de uma política de imigração humana e justa.

Boumediene-Thiery (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu pronuncia-se hoje, novamente, sobre a proposta do Conselho relativa ao reagrupamento familiar. Neste contexto, convém lembrar que o Conselho já definiu uma abordagem geral a 27 de Fevereiro último.
Quando o direito a viver em família é reconhecido pelas convenções internacionais e consignado na Carta dos Direitos Fundamentais, é lamentável constatar que esta abordagem do Conselho põe gravemente em causa o referido direito no caso dos cidadãos de países terceiros que residem no território da União. Se tivermos em consideração o Conselho de Tampere, que visava estabelecer uma abordagem comum que assegurasse, no respeito dos instrumentos existentes em matéria de direitos do Homem, a integração dos nacionais de países terceiros que residam legalmente na União, esta nova abordagem é uma verdadeira revisão em baixa. Como dizem alguns colegas, é certo que a presente directiva é melhor do que nada quando se conhece as dificuldades encontradas para chegar até aqui. Todavia, não podemos deixar de lamentar o seu aspecto minimalista, apesar de toda a boa vontade da relatora, a quem agradecemos sinceramente o seu trabalho.
Permitam-me no entanto que teça algumas críticas. Porquê excluir as pessoas que beneficiam de um estatuto de protecção temporária ou de um estatuto de protecção subsidiária? Excluídas do sistema de asilo por esta proposta, estas pessoas ficaram privadas de direitos. São igualmente excluídas do campo de aplicação de todas as directivas relativas aos nacionais de países terceiros.
Além disso, porquê limitar o reagrupamento familiar unicamente ao cônjuge legítimo e aos filhos que estão à sua guarda sob certas condições? Nada justifica fazer depender a admissão de menores com idade superior a doze anos da condição de integração, nem excluir os filhos menores com mais de quinze anos. A definição de uma criança nacional de um país terceiro deveria ser igual à de qualquer outra criança europeia. Uma criança é uma criança. Seja qual for a sua nacionalidade, assiste-lhe o direito de viver com os seus pais. Não será esta disposição contrária aos compromissos internacionais dos Estados-Membros relativos aos direitos da criança? Tais incoerências são injustificadas e injustificáveis.
No que se refere à duração do processo, logo que o pedido de reagrupamento familiar é apresentado, deverá produzir efeito dentro de um prazo razoável. Um período de espera de três anos de casamento é demasiado longo. Nós não pedimos aos Europeus para estarem casados durante três anos antes de poderem viver juntos. O princípio subjacente ao direito de viver em família é, no entanto, simples. Assim que um estrangeiro legalmente residente num Estado da União se torna titular de uma licença de residência válida por um ano, o direito ao reagrupamento familiar deveria ser automático.
Além disso, com esta proposta restritiva, a vida familiar corre o risco de se tornar um calvário, em especial para as mulheres. Com efeito, a directiva prevê que a concessão de uma licença de residência se limite a um período de um ano e seja renovável sob certas circunstâncias. Ora, a licença emitida deveria ter a mesma duração que a do cônjuge. Um prazo de cinco anos para a concessão, ao cônjuge, de uma licença de residência autónoma é demasiado longo. A ausência de autonomia jurídica coloca frequentemente as mulheres numa situação de total dependência do marido, o que é inaceitável numa Europa que defende os direitos da mulher. Além do mais, dado que o acesso ao emprego por parte dos membros da família não constitui um direito adquirido no momento da entrada em território europeu, um dos cônjuges fica obrigado a suportar todos os encargos, o que bloqueia qualquer processo de integração social do outro cônjuge.
A presente proposta de directiva resulta de uma filosofia contrária à adoptada no ano passado. Não só é contrária ao discurso sobre a integração proferido por vários responsáveis na matéria, como incita também os filhos dos imigrantes a reacções violentas face à injustiça de que são alvo.

Gollnisch (NI).
Senhor Presidente, caros colegas, uma vez mais, não posso deixar de salientar o facto de o texto que hoje nos é apresentado constituir um desvio significativo a favor da imigração. A lógica é sempre a mesma: favorecer sempre mais a imigração na Europa e fazer do direito ao reagrupamento familiar o elemento motor desta política comunitária. Há um mês atrás, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" da União Europeia alcançou um consenso difícil no que se refere à directiva relativa ao reagrupamento familiar. Hoje, a relatora propõe alterar este compromisso, que considera demasiado restritivo, porque não vai suficientemente longe na defesa do direito ao reagrupamento familiar alargado.
Com efeito, o que se propõe é alargar a noção de membro de família aos parceiros não casados, aos filhos maiores, aos ascendentes que não tenham outro apoio. Mas quem vai decidir sobre a veracidade dessa situação, isto é, de não disporem de qualquer outro apoio? A simples associação homossexual, por exemplo, é considerada aqui como uma relação de família. Todavia, afirma que a relação terá de ser estável e duradoura. Que fantochada! Mas a brecha está aberta e está aberta para todos os candidatos. Assim sendo, a entrada de uma só pessoa acarreta a possibilidade de entrarem e se estabelecerem perto de quinze pessoas.
Não somos insensíveis à situação de separação que vivem certas famílias estrangeiras. Mas se querem evitar o desenraizamento que daí resulta, por que razão os senhores nunca consideram a possibilidade, nestes tempos de desemprego, de organizar o reagrupamento familiar no país de origem? E por que razão não canalizar para aqui uma parte dos fundos para o desenvolvimento, uma vez que, por demasiadas vezes, estes fundos servem exclusivamente para tirar dinheiro dos bolsos dos pobres dos países ricos para depois encher os bolsos dos ricos nos países pobres. Será este o verdadeiro propósito do reagrupamento familiar? Não deveria, ao invés, concentrar-se no país de origem destes migrantes?
Mais do que nunca, condenamos esta imigração de colonização, organizada pelos Estados-Membros com o conluio das Instituições Europeias: um direito de asilo que é uma confusão; a supressão dos controlos fronteiriços; a regularização da situação dos clandestinos; o florescimento dos casamentos por conveniência, e por aí adiante. Tudo isto tem de parar. É um dever nosso pôr um ponto final nesta política suicida da Europa.

Pirker (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, este projecto de directiva é, de facto, o primeiro instrumento jurídico que introduzimos no âmbito da imigração ilegal. Regozijo-me, por isso, com o facto de, pelo menos agora, à terceira tentativa, a proposta apresentada pela Comissão se basear numa abordagem sólida, e apoiamos essa proposta, sem dúvida também porque ela incorpora muitas das nossas propostas parlamentares, em especial as formuladas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus.
Considero que é particularmente encorajador, a bem do mercado de trabalho na União Europeia, da protecção social e dos interesses da União relativamente à integração de cidadãos não nacionais da UE, que o conceito de família introduzido neste projecto seja o conceito de família nuclear, por outras palavras, que a família tal como é definida no projecto se limite aos pais e filhos menores. Acho que é igualmente encorajador que o Conselho já tenha dado a sua aprovação política a esta proposta e que estejamos em condições de esperar que a adopção final da directiva com base nesta definição estrita de família tenha lugar em Maio.
O relatório que estamos a apreciar e a debater, por outro lado, é um retrocesso muito claro, um regresso à Idade da Pedra, por assim dizer, em matéria de política de imigração. Muito simplesmente, ignora as realidades e as oportunidades que existem nos nossos Estados-Membros. Por exemplo, ao redefinir a família, está-se a solicitar o alargamento da directiva a companheiros não casados, a descendentes adultos e a outros familiares. O relatório vai inclusivamente ao ponto de solicitar a imigração de segundas e terceiras esposas e respectivos filhos. Se me é permitido dizê-lo, trata-se de algo que contradiz a tradição e a cultura da Europa. Pedem-se prazos mais curtos e procura-se reduzir a margem de que os Estados-Membros dispõem para impor restrições apropriadas através das suas leis e regulamentos nacionais.
A proposta apresentada pela Comissão é consistente. O Grupo PPE-DE vai apoiá-la. Rejeitamos inteiramente, porém, as propostas apresentadas pela relatora, as quais alargariam o conceito de família muito para além dos limites que a União Europeia pode aceitar como base tolerável da sua política de imigração.
Evans, Robert (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora pelo seu trabalho.
Em primeiro lugar, do ponto de vista processual, embora compreenda que se deve a inevitáveis atrasos da parte deste Parlamento, é inaceitável que, como o senhor deputado Sørensen disse, o Conselho tenha já alcançado o acordo geral sobre esta matéria sem esperar pelo parecer do Parlamento.
Em segundo lugar, os colegas estarão a par de que, por agora, e por razões bem documentadas através de um protocolo, o Reino Unido optou por não aderir a esta directiva, mas espero sinceramente que, no futuro, venha a poder fazê-lo. Por conseguinte, saúdo o caminho que a relatora escolheu relativamente à protecção subsidiária.
Tal como outros afirmaram, devemos reconhecer a importância deste acordo, pois é o primeiro instrumento legislativo, aprovado a nível europeu, sobre imigração legal. Se estivermos conscientes das dificuldades que o senhor Comissário enfrentou para avançar nesta matéria, reconheceremos então, necessariamente, os enormes desafios que temos pela frente.
As observações da senhora deputada Klamt e a sua interpretação entristecem-me. Quanto ao agrupamento familiar, diria ao senhor deputado Gollnisch que, caso existissem membros da sua família separados dele por milhares de quilómetros, compreenderia perfetamente que estes não quisessem o reagrupamento familiar - que ficassem gratos por estar separados dele. Mas se houvesse membros da minha família separados de mim, a viver algures no mundo - fosse qual fosse a relação ou a sua situação -, congratular-me-ia com estas medidas e esperaria que pudéssemos gozar do direito ao reagrupamento familiar e a reunir a família.
Como afirmou a senhora deputada Terrón i Cusí, temos de ser realistas na nossa abordagem, temos de ser modernos na nossa interpretação das relações e mostrar compreensão pelas circunstâncias em que as pessoas se encontram nos dias de hoje. Este Parlamento tem de ser realista, racional e ter uma visão de futuro. Apoio muito sinceramente o relatório em apreço.

Laguiller (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o relatório contém propostas que, caso fossem vinculativas, poderiam reduzir um pouco as dificuldades do reagrupamento familiar. Este é, no entanto, insuficiente e certas alterações propostas são retrógradas, pelo que as rejeitaremos.
O direito ao reagrupamento familiar deve constituir um direito absoluto. Ora, a principal preocupação da relatora parece ser a de colocar restrições a este direito, sob os mais variados pretextos, por forma a evitar que o mesmo facilite a imigração dita ilegal. Esta preocupação, execrável do ponto de vista humano, reduz o alcance de alguns aspectos positivos do texto. Os valores da igualdade estão tão ausentes nesta sociedade e é tanta a miséria que vai por este mundo, que cada vez mais pobres tentam fugir à fome e ao sofrimento e encontrar refúgio nos países da Europa, um refúgio que, infelizmente, muito frequentemente não encontram.
Os Estados nacionais, tal como as Instituições Europeias, poderão colocar todos os arames farpados que entenderem, quer seja no sentido literal do termo, quer numa acepção jurídica, para impedir que tal aconteça, mas a verdade é que não vão conseguir. As medidas restritivas que visam impedir a entrada daqueles que fogem à miséria mostram simplesmente desumanidade da parte dos que as tomam e as apoiam.

Lambert (Verts/ALE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à relatora o trabalho que efectuou nesta matéria, e gostaria de associar a minha voz à do senhor deputado Evans e manifestar o meu apoio a todas as observações que fez.
Quando fiz a pesquisa para o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre questões relacionadas com a migração dos trabalhadores, fui informado pelas organizações ligadas ao patronato que o reagrupamento familiar era uma factor de peso nas decisões das pessoas sobre se viriam efectivamente, ou não, trabalhar para a União Europeia. As pessoas queriam saber se os seus cônjuges ou os seus parceiros poderiam trabalhar; queriam saber como se processaria o acesso à educação dos seus filhos; e queriam também saber quais dos seus filhos seriam impedidos de entrar e se veriam, provavelmente, obrigados a ficar com outros parentes enquanto faziam exames, isto com idades compreendidas entre os quinze e os dezasseis, etc.. Como tal, se a União Europeia fala a sério quando se refere à flexibilidade do mercado de trabalho e à necessidade de ter trabalhadores de certas categorias, temos de ponderar bem se vamos dizer às pessoas, àquelas que queremos que venham trabalhar como administradores de empresa, médicos, especialistas em tecnologias da informação, directores ou seja o que for, o seguinte: "bem, lamentamos, mas têm de se separar da vossa família, têm de esperar mais de três anos para os poderem trazer para cá". Pessoas como estas têm opção, e escolherão não vir.
Na opinião do meu grupo, e na minha, o que está aqui em causa não são famílias de primeira e segunda categoria. Todas as famílias querem ficar juntas e têm o direito, ao abrigo do direito internacional e de outros acordos, a estar reunidas. O relatório que o Parlamento nos apresenta reconhece que, nos dias de hoje, há vários tipos de relacionamentos. Há que reconhecer os factos da vida e manter as famílias juntas, especialmente se queremos ter o tipo de economia a que consideramos ter direito.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, desde 1999 que a proposta de directiva relativa ao reagrupamento familiar volta, periodicamente, como a serpente do mar, ao Parlamento Europeu. A razão deste vaivém é simples: primeiro, a Comissão faz uma proposta excessivamente liberal; depois, o Parlamento aprova-a e ainda levanta a parada; por fim, o Conselho - que parece ser o mais responsável dos três - diz não e o ciclo recomeça de novo.
Desta vez, a Comissão parece ter encontrado a arma invencível. Esta Instituição assume uma posição recatada face à maioria das posições contestadas pelo Conselho, como se cedesse, mas no final do texto introduz um artigo 19º referindo que todos estes pontos serão reavaliados, no máximo, dentro de dois anos. A sua táctica é clara. A ideia é, pelo menos inicialmente, conseguir a aprovação de normas europeias mínimas em matéria de reagrupamento familiar, de modo a fazer reconhecer o princípio de um direito europeu e de uma intervenção europeia.
Numa segunda fase, a Comissão utilizará estes pontos a seu favor para voltar à carga, tanto mais que o artigo 19º já especifica as disposições que terão de ser alteradas. Quanto ao Conselho, há o risco de deixarem passar o texto porque todos os seus membros dirão - como o fazem muitas vezes - "os pontos essenciais estão assegurados por agora e, quanto ao resto, veremos daqui a dois anos."
Estimamos, pela nossa parte, que o Conselho não se deixe levar por esta engrenagem. O reagrupamento familiar é hoje responsável por um número elevadíssimo de imigrantes e é importante que cada Estado-Membro preserve a sua capacidade de exercer uma vigilância apertada de modo a adaptá-la às suas capacidades de acolhimento. A Comissão e o Parlamento Europeu sonham em impor uma extensão a priori deste direito aos Estados-Membros, mas a possibilidade de estes deixarem semelhante coisa acontecer está fora de questão. Consideramos, pois, que a presente directiva será inútil e perigosa para os Estados, tanto mais que a Convenção sobre o futuro da Europa manifesta a vontade de submeter todas estas matérias a uma decisão por maioria qualificada.

Gollnisch (NI).
Senhor Presidente, gostaria de usar da palavra muito rapidamente, com base no artigo 122º, para fazer uma declaração pessoal, pois o deputado Robert Evans pôs a minha pessoa em causa. Na verdade, acontece, Senhor Deputado Evans, que a família da minha mulher é oriunda do Extremo Oriente e que, consequentemente, vive a mais de 10 000 quilómetros daqui.
Adoro a minha mulher, gosto muito dos meus sogros, visito-os frequentemente no Japão e eles vêem visitar-me. Mas nem eles nem os meus cunhados, nem os primos da minha mulher jamais entenderam que este casamento lhes conferia automaticamente o direito a residência permanente no território da União Europeia.

Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, queria começar por sublinhar que o estabelecimento de normas comuns em matéria de reagrupamento familiar constitui para nós um elemento importante de uma verdadeira política comum em matéria de imigração. Isso resulta das deliberações do Conselho Europeu de Tampere e foi recentemente confirmado em Laeken. No entanto, este é um tema muito delicado, onde naturalmente há uma grande força de projecção das realidades nacionais. Daí a dificuldade na obtenção de soluções e compromissos, que justifica, aliás, os cerca de dois anos em que esta proposta tem estado a ser discutida no Conselho.
A Comissão surge, assim, com esta nova proposta que, embora esteja longe de ser a ideal, é com certeza a possível e que permite que se dê início a um processo de aproximação das legislações relativas à admissão para efeitos de reagrupamento familiar. Felicito assim o senhor comissário António Vitorino por uma abordagem pragmática que permitiu lidar com os pontos que suscitavam ainda problemas e integrar os compromissos a que se chegou entretanto no Conselho. Considero judiciosa a solução de um processo que se irá desenrolar em várias etapas, que prevê grande flexibilidade relativamente aos pontos em que a situação permaneceu bloqueada, ao mesmo tempo que confere às legislações nacionais uma certa margem de manobra. Felicito-o também pela norma que designou de rendez-vous, que estabelece que, no prazo de dois anos, essas flexibilidade e derrogação serão objecto de revisão prioritária.
Por todas estas razões, ao felicitar a colega Carmen Cerdeira Morterero pelo trabalho que realizou, não posso deixar de criticar a sua intenção de alargar demasiado o âmbito do reagrupamento familiar, o que, a nosso ver, é indesejável por, além de não ser possível nesta primeira etapa dada a diversidade de legislações nacionais sobre esta matéria, poder levar a situações de abuso descontrolado sem que o país de acolhimento tenha a capacidade de criar as condições necessárias para uma integração plena, bem como para uma convivência pacífica entre estrangeiros e nacionais.
Gostaria ainda de recordar que estamos perante uma directiva que pretende impor normas mínimas, em que os Estados-Membros, nos termos das suas tradições e legislação nacional, têm todo o direito de se dotarem de regras mais favoráveis em matéria de reagrupamento familiar. Espero, Senhor Presidente, que, independentemente das nossas diferenças de opinião, que são naturais e, aliás, essenciais numa democracia, possamos congregar os nossos esforços no sentido de criar um regime jurídico claro e transparente que garanta a integração dos imigrantes legais nos países de acolhimento, em que o reagrupamento familiar é seguramente um factor que promove a estabilidade pessoal do imigrado e que apoia essa integração.

Presidente. -
Conforme previsto na ordem do dia, interrompe-se aqui o debate deste relatório, que continuará logo às 21H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre as previsões económicas da Primavera: orientações para o emprego. Dou a palavra ao senhor comissário Pedro Solbes Mira.

Solbes Mira
. (ES) Senhor Presidente, tanto eu como a minha colega, a senhora Comissária Diamantopoulou, vamos facultar-lhes informação cabal sobre as grandes orientações de política económica e de política de emprego.
A Comissão tomou esta tarde a decisão de adoptar a sua recomendação sobre as orientações para o emprego para o período 2003-2005. Esta centra-se na contribuição das políticas económicas para o objectivo estratégico da União estabelecido em Lisboa. As orientações de política económica estão incluídas num pacote coordenado de directrizes, conjuntamente com as orientações para o emprego, que serão apresentadas pela minha colega, a senhora Comissária Diamantopoulou.
No contexto de racionalização, e satisfazendo o pedido formulado pelo Conselho Europeu da Primavera celebrado em Bruxelas, as orientações de política económica sofreram uma série de alterações. São mais concisas e centram-se nas questões-chave da política económica; a sua secção geral foi drasticamente reduzida, tal como o número de orientações que contêm, continuando porém a ser exaustivas e a abordar todos os problemas económicos, embora de forma mais sucinta.
As orientações por países estão agora estruturadas claramente em conformidade com os grandes desafios da política económica específicos de cada país, o que permite dispensar também uma maior atenção às questões fundamentais de política económica. De resto, as orientações específicas estão explicitamente associadas às orientações gerais, das quais derivam. Por último, é aditada uma secção específica sobre a zona euro e sobre os desafios com que esta se defronta.
Todavia, esta abordagem não representa uma ruptura radical com o passado, na medida em que a estratégia básica desenvolvida ao longo dos últimos anos, e em particular a partir de Lisboa, continua válida. Ao mesmo tempo que confirmam estas estratégias, as orientações de política económica insistem na necessidade de as políticas macroeconómicas manterem a estabilidade e apoiarem o crescimento de modo a alcançar, de forma decidida, as reformas económicas e de modo a garantir que o crescimento seja sustentável, não obstante as transformações económicas, ambientais e sociais.
Não farei uma análise circunstanciada destes três temas. Limitar-me-ei, antes, a fazer algumas observações sobre cada um deles. No que diz respeito às políticas macroeconómicas, a actual situação económica de incerteza faz com que seja fundamental que as políticas inspirem confiança. As políticas macroeconómicas devem pautar-se pela necessidade de promover o crescimento a curto prazo e, concomitantemente, de preservar a estabilidade macroeconómica. Em termos de política orçamental, isto significa que deve combinar-se a flexibilidade com um ajustamento credível. Sempre que seja possível, os estabilizadores automáticos deverão funcionar plenamente, mas devemos, de igual modo, continuar a registar progressos quanto à redução dos défices. Estes princípios directores correspondem ao acordo sobre o reforço da coordenação de políticas orçamentais contido na Comunicação da Comissão de Novembro último. Em particular, a necessidade de reduzir, sempre que necessário, os défices estruturais em, pelo menos, meio ponto do PIB está aí contemplada. Por outro lado, é importante que a evolução salarial seja compatível com a estabilidade de preços e com os aumentos de produtividade, com o objectivo de possibilitar o restabelecimento das margens de lucro que permitam aumentar o investimento gerador de emprego.
Relativamente ao segundo ponto - promover o potencial de crescimento -, as orientações de política económica reconhecem devidamente a necessidade de reformas estruturais. Se há alguma coisa que demonstra a debilidade da União relativamente a uma desaceleração global, essa coisa é, sem dúvida, a necessidade de reforçar ainda mais a capacidade de crescimento da nossa economia e a sua resistência aos choques. A fim de estimular a criação de emprego, os Estados-Membros devem melhorar o efeito combinado dos impostos das prestações sociais, actuando tanto através das taxas dos impostos como através dos critérios para a concessão de prestações. Devem promover uma organização do trabalho mais flexível, rever a legislação do trabalho e empreender esforços adequados na área da educação e da formação. É também preciso favorecer a mobilidade da mão-de-obra, fomentando o reconhecimento dos direitos de pensão e da segurança social. Estas medidas, como é lógico, devem ser complementadas com medidas activas do mercado de trabalho com vista a ajudar a encontrar emprego. As grandes orientações preconizam igualmente medidas que favoreçam a concorrência nos mercados de produtos e de capitais, que fomentem o espírito empresarial e estimulem a transição para uma economia do conhecimento. A fim de melhorar as condições de financiamento e, em particular, o acesso ao financiamento das pequenas e médias empresas, o plano de acção de capital de risco deve ser aplicado plenamente até ao final do ano. Por outro lado, acontecimentos recentes colocaram em evidência a necessidade de se dispor de melhores normas sobre a gestão de empresas e de uma adequada supervisão financeira.
Por último, no que diz respeito à sustentabilidade, as orientações abordam a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, tendo presente, fundamentalmente, o problema do envelhecimento da população. A reforma das pensões deve ter por objectivo a melhoria da sustentabilidade financeira, a promoção da vida laboral mais prolongada e a supressão dos incentivos à reforma antecipada, para possibilitar que o desenvolvimento profissional e o emprego sejam mais flexíveis. Na linha da Comunicação de Novembro, as orientações reflectem o consenso de dispensar mais atenção à dívida pública e garantir a continuação da sua redução. Em termos de sustentabilidade ambiental, as orientações preconizam que o crescimento económico não deve fazer-se à custa do ambiente. É necessário, pois, combinar os instrumentos legislativos com outros assentes no mercado. Nesse sentido, os Estados-Membros deverão reduzir os subsídios, as isenções fiscais e outros incentivos que tenham um impacto negativo sobre o ambiente.
Por último, é igualmente abordada a contribuição das políticas económicas para a sustentabilidade social. O emprego é a melhor forma de protecção contra a pobreza e contra a exclusão, e a criação de emprego depende da existência de condições favoráveis à actividade e ao investimento do sector privado. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para melhorar o funcionamento do mercado de trabalho e para permitir que os salários reflictam as diferenças de produtividade. A Comissão estabeleceu esta estratégia de uma forma clara. Procuramos, desta forma, mostrar a máxima firmeza relativamente ao seu cumprimento, atribuindo mais importância a este elemento.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, há um mês atrás, apresentei ao Parlamento a estratégia de emprego revista. Penso que hoje, com a apresentação conjunta dos dois pacotes, estamos a dar um importante passo em frente e um importante contributo para melhorar e acelerar a concretização dos objectivos de Lisboa, tendo simultaneamente em conta as necessidades e os problemas de uma Europa alargada.
Os indicadores e as previsões para o período em questão, com indicadores de crescimento económico bastante preocupantes, mostram que em 2002 o emprego manteve uma baixa taxa de crescimento. O aumento do emprego foi de cerca de 1,1%, o que representa 500 000 novos postos de trabalho, mas temos de reconhecer, como é óbvio, que as previsões de fraco crescimento para o próximo ano terão também repercussões sobre o emprego. Por isso, é muito importante que coordenemos e intensifiquemos os nossos esforços a fim de podermos promover o crescimento e contribuir para a criação de empregos.
A proposta que apresentamos tem uma diferença fundamental em comparação com as anteriores. Esta proposta é o resultado de amplas consultas com o Parlamento, os parceiros sociais e os Estados-Membros, é o resultado de uma análise e uma avaliação pormenorizadas dos últimos cinco anos e, quando foi apresentada pela primeira vez em Janeiro, obteve de facto um amplo apoio da parte do Conselho.
Este ano, as orientações para o emprego são apresentadas juntamente com as orientações de política económica. Isso representa um progresso em termos de calendarização e permite evitar a confusão dos anos anteriores, em que havia um espaço de seis meses entre a apresentação dos dois pacotes. Demos também um passo importante em termos substantivos, porque conseguimos assegurar um nível muito considerável de consistência e compatibilidade entre os dois pacotes de orientações, contribuindo assim para uma melhor coordenação e uma cooperação mais eficiente com os Estados-Membros.
As orientações são em menor número e são mais simples e, evidentemente, são muito claras no que se refere aos resultados a alcançar. As orientações não são particularmente detalhadas, uma vez que as políticas de emprego têm uma forte componente nacional e há questões de subsidiariedade que se colocam, de modo que competirá a cada país escolher, até certo ponto, os meios que vai utilizar. No entanto, contêm orientações políticas claras e, como é evidente, indicamos claramente os resultados específicos a alcançar em cada sector e em diversos casos apontamos metas quantitativas.
Qual é a nova estrutura? Qual é a nova concepção do pacote relativo ao emprego? A base política é a interacção que deve existir entre as políticas económicas, as políticas de emprego e as políticas sociais. Temos, portanto, três objectivos: mais empregos, melhores empregos e um mercado de trabalho que não exclua ninguém. Estes três objectivos traduzem-se em dez prioridades que no essencial cobrem uma vasta gama de reformas. Essas reformas estão relacionadas com as necessidades das pessoas. Mais concretamente, estão relacionadas com a aprendizagem ao longo da vida e com os serviços que é necessário providenciar para os desempregados; dizem respeito aos sistemas de ensino e também, como é óbvio, às empresas, nomeadamente ao problema da burocracia nas empresas e à questão do apoio às empresas e da promoção do espírito empresarial. Referem-se ainda a um leque muito alargado de questões, nomeadamente, aos sistemas de segurança e de protecção social, às pensões e à tributação, em especial no que toca aos salários baixos. E, por último, referem-se à questão da igualdade entre os dois sexos e da participação da mulher no mercado de trabalho, uma questão que atravessa todas as políticas, embora seja naturalmente atribuída uma prioridade específica à igualdade dos sexos e a todos os grupos sujeitos a discriminações. Evidentemente, essas reformas vêm dar seguimento às orientações anteriores, mas os novos elementos referem-se de um modo especial ao envelhecimento da população, à necessidade de políticas que permitam manter os trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho, e à mobilidade. Um novo elemento interessante é o trabalho não declarado, que constitui também uma prioridade da Presidência italiana.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer referência aos objectivos quantitativos. A estratégia de emprego baseia-se no método aberto de cooperação. Logo, não há sanções nem medidas vinculativas. Nestas condições, para que a estratégia possa ser algo mais do que uma mera exposição de ideias, temos de chegar a um acordo e assumir compromissos sobre resultados específicos, sobre objectivos quantitativos específicos. Propomos, portanto, uma série de objectivos quantitativos. A maior parte deles são de carácter nacional, isto é, são definidos pelos Estados-Membros, embora existam indicadores para todos eles, com excepção apenas do trabalho não declarado, e uma análise muito séria da parte da Comissão.
Por último, há orientações relacionadas com o modelo intergovernamental no que se refere à participação dos parceiros sociais e à reforma dos serviços de emprego e há, enfim, a questão das recomendações, que contêm indicações específicas para cada Estado-Membro. Tivemos em conta a análise do mercado de trabalho em cada Estado-Membro e fizemos as recomendações à luz e sob o prisma das novas orientações. Este ano há 57 recomendações aos Estados-Membros e, naturalmente, volto a salientar a compatibilidade e consistência com as orientações em termos de calendarização que foram aqui referidas pelo Comissário Solbes Mira.
Lamento que este ano o Parlamento disponha de muito pouco tempo para emitir o seu parecer sobre o pacote do emprego. Gostaria de lhes assegurar que a Comissão vai fazer tudo ao seu alcance a fim de ajudar o Parlamento a ultrapassar esta questão o mais rápida e eficazmente possível, e espero que no próximo ano possamos ter uma comunicação melhor e mais expedita em termos de tempo.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o que os senhores Comissários aqui apresentaram reafirma, no fundamental, a continuação da política do pacto de estabilidade, da política enunciada agora na Cimeira de Bruxelas de acelerar liberalizações, de flexibilizar o mercado de trabalho. Enfim, é uma insistência em mais do mesmo. As consequências estão a ser desastrosas, designadamente no país donde venho, que é Portugal, onde entrámos em recessão técnica, onde aumentámos a divergência relativamente às médias da União Europeia, onde o desemprego cresce a um ritmo superior ao da União Europeia e onde temos a maior taxa de pobreza, inclusive da pobreza persistente. Impõe-se, pois, uma mudança de política. Pergunto: para quando a revisão do pacto de estabilidade para podermos apostar em investimento público, na criação de mais emprego, na melhoria de poder de compra, num combate eficaz à pobreza e à exclusão social?

Goebbels (PSE).
Senhor Presidente, como é evidente, a União Europeia vive actualmente uma recessão branda e o futuro também não se adivinha brilhante. Os custos da guerra e, a seguir, os custos da paz pesarão, e muito, na economia mundial e, por conseguinte, na economia europeia também.
Será que podemos dar-nos ao luxo, Senhor Comissário, de continuar a asfixiarmo-nos numa política dogmática de estabilidade, considerada como um fim em si mesma? Evidentemente que a estabilidade é um bem público! Mas a política económica não pode limitar-se à luta contra os défices públicos. Neste momento, os Estados Unidos, paradoxalmente, têm uma política económica e fiscal muito mais pragmática do que a Europa. Os défices públicos americanos, calculados segundo os critérios de Maastricht, excederão agora os 5 %. Não seria preciso, Senhor Comissário, completar o Pacto de Estabilidade com um pacto de coordenação das políticas económicas, que desse um impulso ao crescimento e ao emprego, que procurasse favorecer os investimentos públicos e privados na investigação em matéria de infra-estruturas e desenvolvimento regional, na formação e no mercado de trabalho?

Bouwman (Verts/ALE).
Senhor Presidente, estimados Comissários, há duas observações que gostaria de fazer.
A primeira é que a nossa Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais está extremamente insatisfeita com a excepcional brevidade do prazo. A senhora Comissária Diamantopoulou também já assinalou esse facto. Quase poderia dizer que é antidemocrático que o relator da nossa comissão tenha de entregar um relatório já na próxima semana - na próxima sexta-feira, para ser mais exacto. Poderíamos continuar a discuti-lo mais aprofundadamente, mas o prazo é, naturalmente, demasiado curto.
O problema já é suficientemente grave como é, mas o pior é que irá repetir-se no próximo ano, e sem dúvida de uma forma ainda mais grave. Quando falamos de um método aberto de coordenação, também eu, à semelhança de muitos outros, desejo ser levado a sério. Esses procedimentos têm, portanto, de ser alterados de uma forma ou de outra, a despeito de toda a conciliação que entretanto teve lugar.
Além disso, receio que faltem dois temas nas orientações para o emprego, mas dentro em breve iremos continuar a falar deles nas nossas comissões. O primeiro é que estamos a concentrar-nos de mais e de forma demasiado enfática nos problemas de curto prazo em determinados países - como já aqui foi dito há momentos. O segundo prende-se com o carácter não cíclico dessas orientações.

Solbes Mira
. (ES) Senhor Presidente, o debate de hoje incide sobre as grandes orientações de política económica para gerar mais emprego na Europa.
Na opinião da Comissão, os problemas que se colocam na Europa não são problemas de uma política fiscal expansiva. Os estabilizadores estão a desempenhar um papel, estão a permitir que essa política expansiva se concretize.
Por outro lado, até agora não se demonstrou que os países que têm políticas fiscais expansivas obtêm melhores resultados em termos de crescimento. Diria, antes, que a correlação que se estabelece é a oposta: os países com políticas fiscais mais sãs são os que registam níveis de crescimento mais elevados.
Penso que os problemas que se colocam no momento actual não são - e disse-o repetidas vezes - relativos ao Pacto de Estabilidade, mas, sim, problemas relacionados com as reformas necessárias para aumentar o nosso potencial de crescimento na Europa. Ora, isto está intimamente relacionado com as propostas que apresentamos nas nossas grandes orientações.
Na minha óptica, a modificação que a Comissão introduziu em Novembro sobre o Pacto de Estabilidade dá-nos margem de manobra suficiente para fazer face às circunstâncias actuais.

Gasòliba i Böhm (ELDR).
Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, não subscrevo o ponto de vista do meu colega, senhor deputado Goebbels, relativamente ao primeiro aspecto. Penso que importa manter a disciplina estabelecida nos Pactos de Estabilidade, na medida em que isso dá à União Europeia uma solidez e uma credibilidade superiores às dos Estados Unidos, que, na análise das economias a nível internacional, revelam um défice que é motivo de grande preocupação.
Desejo insistir na necessidade de que haja, efectivamente, uma coordenação genuína e um cumprimento efectivo dos compromissos estabelecidos nos Pactos de Estabilidade por parte dos Estados-Membros e penso, com base nas propostas aqui avançadas, que caso a Comissão não tenha uma maior capacidade de influência neste cumprimento num âmbito como a utilização da política fiscal tributária, por exemplo, será, de facto, muito limitada a probabilidade de se realizarem e de se alcançarem os objectivos.
Insisto, e julgo que o Parlamento o secunda de forma generalizada, no nível de cumprimento e de realização dos compromissos dos Estados-Membros, uma vez que, como a situação actual o demonstra, há, lamentavelmente, alguns Estados muito importantes que, em vez de se aproximarem, estão a afastar-se em termos de credibilidade e solvência.

Sacrédeus (PPE-DE).
Senhor Presidente, serei breve. Gostaria de começar por dirigir os meus sinceros agradecimentos à senhora Comissária e ao senhor Comissário. Intervenho para colocar duas perguntas que resultam das intervenções que tiveram lugar neste Parlamento durante o debate. A primeira pergunta diz respeito ao problema demográfico, que constituirá uma das questões mais importantes, se não a mais importante de todas, para o futuro da UE. Que iniciativas têm em vista os senhores Comissários para desenvolver uma política mais amiga da criança e da família, possibilitando a conjugação da vida em família e da guarda dos filhos com a vida profissional?
A minha segunda pergunta diz respeito às palavras da senhora Comissária Diamantopoulou sobre os trabalhadores mais idosos. Nos Estados Unidos, é inconstitucional obrigar os cidadãos mais idosos a reformarem-se. Não deverá a questão da obrigatoriedade da aposentação dos cidadãos mais idosos ser analisada também na União Europeia, e não deverão as pessoas mais idosas gozar da possibilidade de optar, voluntariamente, por prolongar o seu tempo de vida útil?
Por último, gostaria apenas de salientar que, relativamente ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, é importante que este seja regido pela clareza e não seja associado a questões políticas, se não na base de critérios muito claros.

Andersson (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de apresentar três questões. Sou a favor da coordenação das orientações para a política de emprego e para a política económica. Pergunto: quando haverá tempo para integrar também, nesta coordenação, as orientações para a política social?
Crescimento, emprego e bem-estar social andam a par e passo. Com o crescimento e o aumento de emprego que hoje registamos, não iremos respeitar condignamente os nossos compromissos sociais futuros no que respeita, por exemplo, às pensões. Como encara a Comissão esta questão?
Falamos frequentemente de capital humano e de formação ao longo da vida. Com vista a uma melhor utilização da força laboral, quais são as propostas concretas que apresenta em termos de formação ao longo da vida e de condições no local de trabalho?

Diamantopoulou
Senhor Presidente, não entendi muito bem a última pergunta do senhor deputado Andersson. Será que ele poderia repeti-la?

Andersson (PSE).
A última das minhas três perguntas reportava-se ao facto de, frequentemente, falarmos de capital humano e de desenvolvimento do capital humano por forma a aumentar a competitividade. Pergunto quais as propostas apresentadas, em termos práticos, para o desenvolvimento do capital humano e para a melhoria da qualidade do local de trabalho, de molde a que não nos limitemos a falar de generalidades? Que medidas práticas estão a ser tomadas a nível europeu?

Diamantopoulou
Senhor Presidente, vou começar pela pergunta da senhora deputada Figueiredo, que associou o aumento do desemprego em Portugal ao Pacto de Estabilidade. Penso que é interessante fazer uma leitura da análise do mercado de trabalho em Portugal e das recomendações para este país. Podemos ver que existe ali um grave problema de produtividade, que tem a ver com o investimento nos recursos humanos, com um elevado número de alunos a abandonar os estudos e com um número muito elevado de pessoas que não frequentaram o ensino secundário. A falta de qualificações, a falta de mão-de-obra especializada afecta o sector das pequenas e médias empresas, bem como o sector da inovação e da alta tecnologia.
Se avançarmos um pouco, vemos que existe um problema especial no que se refere às mulheres; embora a percentagem de mulheres no mundo do trabalho seja muito elevada quando comparada com outros países, a análise do mercado de trabalho feminino revela-nos que este está inteiramente concentrado em empregos muito mal remunerados e a tempo parcial, também aqui devido à falta de qualificações das mulheres. Logo, as políticas que é necessário pôr em prática e no âmbito das quais o Governo português realizou de facto grandes progressos têm a ver com mudanças estruturais no domínio da mão-de-obra. Evidentemente, ninguém acredita que se trata apenas de uma questão de mudanças estruturais e não do desenvolvimento global de um país, mas não podemos ignorar estas importantes políticas.
Quanto à segunda pergunta, do senhor deputado Bouwman, penso que a cooperação muito estreita que temos tido desde Novembro em todas as fases da elaboração das propostas preparou a comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo para poder dar uma resposta adequada e eficaz neste curto espaço de tempo. No próximo ano, vamos procurar utilizar todas as margens disponíveis no âmbito da sincronização, de modo a permitir que o Parlamento possa desempenhar um papel activo.
Quanto à questão dos trabalhadores mais idosos e da sua manutenção no mercado de trabalho, os regimes de reforma antecipada foram durante muitos anos utilizados pelas empresas na Europa como um instrumento de reestruturação. Tanto no sector público como no privado, todas as grandes reestruturações eram acompanhadas pela concessão de privilégios e por um esquema de pensões para trabalhadores ainda bastante jovens. O resultado foi um elevado número de pensionistas relativamente jovens, com menos de 55 anos de idade, o que naturalmente nos leva a considerar que este sistema atingiu o seu limite.
Hoje em dia, a situação económica, sobretudo nos sistemas de pensões tanto do sector público como do privado, é tal que muito dificilmente pode suportar este tipo de solução. Por isso, primeiro que tudo, a reforma antecipada não pode ser vista como uma solução, nem para as empresas, nem para os trabalhadores que se reformam em idade activa e sentem problemas pelo facto de não participarem na vida económica, uma vez que a esperança de vida registou um aumento considerável. Evidentemente, não podemos falar numa abolição dos esquemas de reforma antecipada, a menos que a decisão seja acompanhada por políticas tendentes a manter essas pessoas no mercado de trabalho. Nesse aspecto, as orientações que propomos contêm também políticas e objectivos específicos no sentido de dar formação e de investir nessas pessoas para que possam mudar de carreira, bem como no sentido de as ajudar a entrar no sector das pequenas e médias empresas e a criar o seu próprio negócio; ou seja, políticas que permitam manter essas pessoas no activo. Repito que, nos 22 objectivos quantitativos que vão encontrar nos textos, há também objectivos referentes aos trabalhadores com mais de 55 anos de idade e um deles foi aprovado no ano passado no Conselho de Barcelona.
Qual é exactamente a nossa proposta no que se refere ao investimento nos recursos humanos? Entre as dez prioridades que referimos, está a aprendizagem ao longo da vida e a proposta de um objectivo quantitativo para o investimento que cada país deve fazer nesta área em relação ao custo total do trabalho. Devemos dizer que, neste momento, os valores que registamos na Europa são extremamente baixos. No sector privado, estão a ser investidos nos trabalhadores 2,4% do custo do trabalho; há orientações e objectivos específicos para o sistema educativo e um desses objectivos aponta para que, até ao ano 2010, oitenta por cento da população possua formação equivalente ao ensino secundário para poder permanecer no mercado de trabalho e para ser empregável. Considero que, se estes objectivos quantitativos forem finalmente aceites a nível nacional, constituirão uma importante força política para os governos nacionais.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhora Comissária Anna Diamantopoulos.

Schmid, Herman (GUE/NGL).
Senhor Presidente, gostaria de começar por fazer um comentário muito breve às questões ligadas ao calendário. Sou o relator do Parlamento para as orientações para o emprego, agora objecto de debate. Gostaria de dizer que apenas recebi a redacção final das orientações há uns minutos atrás, quando vinha para este hemiciclo, precisamente antes das 17H00. Terei o meu trabalho concluído no espaço de dois dias. O meu relatório será apresentado para tradução na sexta-feira de manhã. Estas são condições inaceitáveis, mas, neste momento, não vou perder mais tempo a falar disso.
Gostaria, em vez disso, de abordar uma questão política que considero de suma importância. Penso que o aspecto mais positivo da Estratégia para o Emprego da Comissão Europeia é a grande ênfase que coloca no factor qualidade. Na minha opinião, é isso que, acima de tudo, distingue basicamente o nosso próprio mercado de trabalho dos existentes nos Estados Unidos, no Japão e noutros lugares do mundo. A dimensão 'qualidade? é fundamental. Contudo, exerce-se paralelamente uma pressão para reduzir os custos do trabalho, o que em nada se coaduna com a qualidade. Como vamos resolver esta contradição subjacente à concomitância destes dois factores: exercer pressão no sentido de reduzir os custos do trabalho e valorizar a qualidade?

Cercas (PSE).
Senhor Presidente, Senhores Comissários, muito me regozijo pelo facto de a avaliação feita sobre a estratégia europeia para o emprego nos permitir melhorar os instrumentos, dado que esta corresponde a uma das grandes exigências dos nossos cidadãos.
Desejo formular uma pergunta, Senhor Presidente. A senhora Comissária referiu-se à fixação de objectivos numa matéria em que os objectivos devem ter carácter nacional. A minha pergunta é se, efectivamente, em relação às taxas de emprego que foram sempre referidas, à escala regional e à escala europeia, para 2010 e 2005, os Estados-Membros estarão obrigados a números específicos, se cada Estado se verá obrigado a passar da literatura para as matemáticas, se vamos, efectivamente, ter uma estratégia europeia para o emprego a nível estatal que não consista unicamente em ideias, mas que implique igualmente a exigência de resultados, por parte do Parlamento e da opinião pública.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, apesar das justificadas críticas sobre a escassez de tempo, esta não deixa de ser uma ocasião importante. Finalmente, sincronizámos as linhas de orientação e precisamos de fazer o melhor que nos for possível face à situação que se nos depara neste momento.
Lembraria à senhora Comissária e ao senhor Comissário que uma das coisas que poderão fazer, do ponto de vista prático, a fim de exercer pressão sobre os governos nacionais de molde a levá-los a tomar medidas, seria garantir que estas orientações fossem enviadas a todos os deputados de todos os parlamentos nacionais da União Europeia, em vez de as endereçar aos secretariados dos parlamentos nacionais. Esta atitude geraria um nível significativo de pressão sobre os governos nacionais.
Quanto ao prolongamento da vida profissional, gostaria de dizer a ambos os Comissários que muitos trabalhadores estão preocupados com a possibilidade de acabar, não por ter uma formação ao longo da vida, mas sim um trabalho ao longo da vida. Sugiro que consideremos a necessidade de garantir que as pensões dos trabalhadores que aceitarem prolongar o seu tempo de vida útil sejam efectivamente aumentadas, especialmente as dos trabalhadores que eventualmente usufruam de pensões diminutas.
Por último, para quando um quadro europeu para o investimento na I&D, na educação, na formação ao longo da vida, de modo a podermos pôr em movimento uma verdadeira engrenagem que impulsione o crescimento na Europa?

Solbes Mira
. (ES) Senhor Presidente, passo a responder brevemente. Estamos todos confrontados presentemente com o problema das dificuldades com o tempo, mas já o esperávamos no processo de alcançar o streamlining.
Na definição dos sistemas de benchmark não existem, obviamente, implicações do ponto de vista da obrigação comunitária. Existe um sistema de revisão dos números e do comportamento e, no que diz respeito à necessidade que os senhores deputados referiram de se dispor de números, contamos já com grande parte dos mesmos no relatório da Primavera que apresentámos. Os números que aí figuram não são números absolutos; em muitos casos, não há números agregados comunitários, mas há números de cada um dos Estados-Membros em matéria de I&D e números relativos a outros tipos de educação, que facultam um certo grau de homogeneidade que nos permite comparar o que se passa em cada um deles.

Presidente. -
Tem a palavra o senhor deputado Alavanos para um ponto de ordem. Pedir-lhe-ia que fosse breve.

Alavanos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, apresentei a pergunta nº 47 sobre a protecção dos muretes de pedra seca que se constroem nas ilhas gregas para impedir a erosão dos solos. Trata-se de uma questão pura e exclusivamente ambiental. Não se trata de uma questão de política externa nem de qualquer outro tipo. A minha pergunta deveria ter sido incluída nas perguntas dirigidas à senhora Comissária Wallström e eu quero pedir que seja incluída e que fique em primeiro lugar, tendo em conta o número que lhe foi atribuído quando da sua entrega. Esta pergunta é sobre uma matéria da competência da senhora Comissária Wallström. Possivelmente, houve um engano da parte dos serviços do Parlamento. Agradeço, por isso, que ela seja incluída nas perguntas dirigidas à senhora Comissária Wallström e que, tendo em conta a data em que foi apresentada e o número que lhe foi atribuído, seja a primeira a ser respondida.

Presidente. -
Senhor Deputado Alavanos, tomo muito boa nota. Como é do seu conhecimento, é a Comissão que informa o Parlamento e que informa o Presidente do Parlamento.
Eu unicamente organizo o debate no decorrer desta sessão, mas tomo muito boa nota das suas palavras, que transmitirei às instâncias pertinentes, tanto à Comissão como ao Presidente do Parlamento.
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0088/2003).
Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão.
Primeira parte
Presidente.
 Pergunta nº 32, do deputado Bowe (H-0154/03):

Objecto: Venda de bens via Internet
Não concorda a Comissão que se trata de uma prática totalmente desleal o facto de a legislação comunitária permitir a empresas sediadas fora da UE vender bens via Internet e, posteriormente, importá-los directamente para o comprador com isenção de IVA, caso o valor dos bens esteja abaixo do nível de minimis determinado pela Comissão? Não aceita a Comissão que esta prática constitui uma séria ameaça aos negócios e ao emprego dentro da UE? Caso a resposta seja negativa, como a justifica? Caso seja positiva, qual a acção proposta pela Comissão para remediar a situação?

Bolkestein
. (EN) Gostaria de responder à pergunta do senhor deputado Bowe.
De facto, é verdade que os Estados-Membros podem conceder isenção de IVA a remessas com baixo valor comercial importadas de países terceiros, mas estes níveis de minimis, fixados entre os 10 ? e os 22 ?, não são determinados pela Comissão mas sim estabelecidos no artigo 22º da Directiva 83/181/CEE do Conselho. Além do mais, estes limiares de isenção são opcionais. Os Estados-Membros podem, pois, optar por aplicar o imposto IVA a bens importados no âmbito de uma venda por correspondência. Há alguns Estados-Membros, por exemplo a Bélgica, que o fazem.
A Comissão está ciente das possíveis distorções, no plano da concorrência, que poderão advir da importação de países terceiros de bens cujo valor seja abrangido pelos níveis de minimis. Um grupo de trabalho especializado, dirigido pelos meus serviços, concluiu que uma crescente variedade de produtos, como os DVD, os jogos de vídeo, as flores, lentes de contacto, livros ou outros materiais impressos e CD são importados regularmente de países terceiros. O nível de distorção no plano económico não pode ser apurado sem ulteriores análises.
Quanto à iniciativa da Comissão, os Estados-Membros concordaram em levar a cabo estudos económicos pormenorizados com vista a avaliar a dimensão do problema. Especificamente, há que apurar se as possíveis distorções, no plano da concorrência, decorrentes da isenção de imposto prevista para os bens cujo valor global seja superior a 10? e não exceda os 22? coloca ou não um problema grave às empresas e ao emprego no seio da União Europeia. Outras iniciativas a nível comunitário dependerão do resultado destes estudos.

Bowe (PSE).
Senhor Comissário, muito obrigado pela sua resposta. Ficou absolutamente claro que identificou a situação e que estão a ser tomadas algumas medidas. Contudo, não seria possível actuarem com maior celeridade? Chamou-me a atenção para este problema um constituinte da cidade de Leeds, dono de uma pequena empresa que vende DVD - o tipo de material a que se referiu o enhor Comissário - e emprega 31 pessoas. Uma empresa sediada nas Ilhas do Canal, que desenvolve grande parte da sua actividade, de forma absolutamente legal, a partir da ilha da Grã-Bretanha, vê os seus negócios seriamente ameaçados. Este é um problema grave. Ao criar um grupo de trabalho, o senhor reconheceu que se trata de um problema grave em toda a União. Uma vez que há muito que a questão se coloca - V. Exa mencionou a directiva que remonta a 1983 -, quanto tempo levará até que o seu grupo de trabalho apresente propostas concretas? Embora aceite que os Estados-Membros podem exercer uma opção intercalar que lhes permite adoptar medidas susceptíveis de poupar as empresas a esta concorrência desleal, pedir-lhe-ia, por favor, que nos dissesse quando é que vai impedir que todos, na União, sofram as consequências desta situação e tomar algumas medidas através do grupo de trabalho.
Bolkestein
. (EN) Gostaria de responder à compreensível pergunta do senhor deputado Bowe, começando por dizer que reconheço a existência do problema, mas que, por outro lado, devemos congratular-nos com a venda de bens através da Internet. É em si um fenómeno do mercado interno, que é bem-vindo, pelo que nos cumpre tentar dar continuidade a esse comércio. O problema surge depois com o pagamento do IVA e do imposto especial de consumo, precisamente o problema a que se referia o senhor deputado Bowe. Como já disse antes, não podemos, na realidade, propor qualquer plano até que, e a menos que, tenhamos analisado a situação e que essa análise tenha por base as investigações dos Estados-Membros sobre a dimensão do problema. Só então, quando dispusermos desse estudo, poderemos avançar com qualquer proposta útil.
O senhor deputado Bowe gostará de saber que os Estados-Membros procederão, até Julho do corrente ano, a uma investigação pormenorizada da situação, o que significa que dentro de poucos meses terá sido recolhida a informação pertinente e a Comissão poderá, então, propor um plano útil - mas apenas se for reconhecido que, na verdade, se verifica uma distorção do mercado interno; além disso, como é evidente, queremos visar apenas as remessas comerciais que constituírem, efectivamente, um problema. Afinal de contas, se se pede aos cidadãos que cumpram determinados requisitos, é preciso verificar se os mesmos estão correctos, o que implica custos para os governos em questão; essa é basicamente a razão da regra de minimis. Poderá haver excepções e será perfeitamente possível que os constituintes do senhor deputado Bowe sejam essa excepção, mas pediria ao senhor deputado que nos desse até final de Junho ou Julho deste ano, após o que voltaremos ao assunto se o senhor deputado Bowe assim o desejar.

Presidente. -
Pergunta nº 33, do deputado Salafranca Sánchez-Neyra (H-0176/03):

Objecto: Supressão do sistema de preferências pautais generalizadas aplicadas a alguns sectores da América Central e da Comunidade Andina mediante o mecanismo de graduação
Considera a Comissão que a supressão da aplicação das preferências pautais (através da adopção, por parte da CE, de uma proposta (COM/2003/0045 final) de regulamento do Conselho que aplica o artigo 12º do Regulamento (CE) 2501/2001 ao sector das plantas vivas, flores, legumes e frutas comestíveis da Colômbia mediante a aplicação do mecanismo de graduação) ajudará um país que regista cerca de 26 milhões de pobres, 30.000 mortes violentas por ano e 10 sequestros por dia, na sua luta contra a produção e o tráfico de drogas?
Não considera a Comissão que a medida pode pôr em risco os frágeis progressos económicos, sociais e ambientais realizados pela Costa Rica num sector de actividade concentrado em regiões desfavorecidas do país, muito sensíveis às catástrofes naturais, e que fornece sobretudo emprego a mulheres que são chefes de família e a imigrantes provenientes da Nicarágua?
Não considera a Comissão que a aplicação do mecanismo de graduação aos beneficiários do 'SPG-droga? pode desvirtuar os objectivos que levaram à criação do mecanismo comercial que foi, sem dúvida, o mais bem sucedido de quantos foram adoptados pela UE relativamente aos países em desenvolvimento e que é vital para os países andinos e centro-americanos numa altura em que estes atravessam uma situação de crise regional?
Considera a Comissão que a situação nestes países vai melhorar durante os meses em que a entrada em vigor do regulamento foi adiada?
Não considera a Comissão que tal pode constituir um factor de desânimo para estes países agora que a Cimeira de Madrid abriu um horizonte de comércio livre para a América Central e a Comunidade Andina? Que reacções manifestaram os países beneficiários?

Lamy
Lembro que o mecanismo de graduação, objecto da pergunta do senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, existe no nosso Sistema de Preferências Generalizadas desde 1995. Este sistema procura encorajar o desenvolvimento económico dos países beneficiários dessas preferências, permitindo-lhes aumentar as suas exportações para a Comunidade e circunscrevendo estas preferências pautais aos países que mais precisam delas.
O objectivo deste sistema é encorajar o desenvolvimento das exportações dos países beneficiários das preferências, sendo que este tratamento preferencial deverá, naturalmente, cessar assim que o referido objectivo for alcançado. Este sistema de preferências comerciais não pode durar para sempre, pelo que tem necessariamente de ter um tempo limite e daí dispormos de um mecanismo de graduação. O mesmo permite impor limites com base no facto de apenas determinados sectores carecerem do SPG. Esta graduação é determinada por critérios objectivos e neutros, os quais figuram no nosso regulamento e estão directamente ligados à especialização das exportações dos países em questão.
A Comissão compreende as preocupações manifestas pelo senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, que coincidem aliás com as expressas por um certo número de países beneficiários do sistema. Consideramos no entanto que, na generalidade, os receios relativos ao impacto desta graduação se afiguram exagerados, ainda que estejamos dispostos a demonstrar, neste caso, alguma flexibilidade.
No caso da Colômbia, referida na primeira parte da pergunta, a maior parte das exportações aqui em questão são flores de corte, sendo que as exportações são normalmente destinadas ao mercado americano. Por conseguinte, é pouco provável que um ligeiro aumento dos direitos aduaneiros afecte o nível das exportações gerais de flores de corte da Colômbia.
No caso da Costa Rica, em que se trata simultaneamente de legumes e de flores de corte, também não partilhamos as preocupações expressas aqui e acolá. A Costa Rica é um país que está a desenvolver-se relativamente bem. A sua situação económica global progrediu e, em termos de especialização, que define de alguma forma a competitividade de um sector do país comparado com esse mesmo sector noutros países, fica claro que a Costa Rica continua competitiva.
Passando agora à sua pergunta sobre o impacto do mecanismo de graduação nos países beneficiários do regime específico de preferências que lutam contra a cultura da droga, é verdade que, aquando da sua criação, o mecanismo de graduação não se aplicava ao "SPG-droga". A situação sofreu alterações em 2001 com o regulamento do Conselho que prevê o novo regime de preferências até 2005 e alinha de alguma maneira o "SPG-droga" com o regime normal. Porquê então esta modificação? Porque quisemos evitar que o "SPG-droga" pudesse ser posto em causa na OMC com base no seu carácter discriminatório. Por acaso não escapou à atenção da India, que deu início a um processo contra nós junto da OMC sobre esta matéria. Penso que conseguiremos defender-nos.
Por último, vejamos quais são os resultados da aplicação do mecanismo de graduação no passado. Constatamos que a supressão das preferências pautais não constitui, de uma foram geral, um entrave às exportações dos produtos em questão a partir dos países beneficiários. Se atentarmos no que se passou na região mencionada na pergunta e, em especial, no Chile e no México, vemos que a aplicação do mecanismo de graduação não impediu que as exportações desses países continuassem a aumentar. É verdade também que as negociações multilaterais estão a gerar cortes regulares nos direitos aduaneiros, o que faz com que a importância dos direitos e das preferências seja cada vez menor à medida que o tempo passa.
Lembremos por fim que, se este tratamento preferencial for suprimido, é o importador europeu que deverá pagar o direito em questão, eventualmente reduzindo um pouco a sua margem, o que, no caso do importador, sabemos disso, não constitui, regra geral, um problema.
Por conseguinte, tanto a Colômbia como a Costa Rica reúnem as condições objectivas que figuram na nossa regulamentação para accionar a aplicação do mecanismo de graduação, pelo que não partilhamos a análise segundo a qual essa medida produzirá um choque considerável nas suas economias. O mecanismo de graduação não é uma sanção, bem pelo contrário. Significa precisamente que as exportações do país em questão atingiram um nível tal que podem manter-se sem o apoio do regime de preferências e que os objectivos de competitividade e de maturidade económicas que queríamos promover foram alcançados.
Dito isto, e para responder às preocupações expressas, não só por vários deputados mas também por alguns dos nossos Estados-Membros, por alguns operadores económicos e, evidentemente, pelos países envolvidos, a Comissão disse "sim" a alguma flexibilidade. O mecanismo de graduação, que deveria ter entrado em vigor no final de 2002, tal como previsto no regulamento, ainda não se encontra vigente e, consequentemente, os países puderam continuar a beneficiar do SPG. A data final está ainda em discussão e deverá ser decidida, proximamente, pelo Conselho de Ministros. Logo, mesmo não partilhando de todas as preocupações expressas, neste caso, começámos por demonstrar flexibilidade.
Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhor Presidente, a Comissão é uma instituição fundamentalmente política, pelo menos é essa a minha visão, e gostaria de receber do senhor Comissário uma resposta política.
Senhor Comissário, segui muito atentamente durante 6 minutos a sua resposta, mas gostaria de perguntar, de uma perspectiva política, se é possível defender seriamente que a supressão da aplicação destas preferências, através do mecanismo de graduação, irá beneficiar um país como a Colômbia, que tem 26 milhões de pobres e onde se registam 30 000 mortes violentas por ano. Ou um país como a Costa Rica, onde estes produtos são cultivados em zonas sensíveis, onde há imigrantes, chefes de família e mulheres. Penso sinceramente, Senhor Comissário, que não irá beneficiar estes países, e não poderá estabelecer-se qualquer comparação, nem com o México nem com o Chile. Furtou-se a responder aos pontos quarto e quinto da minha pergunta, e não lhe pedirei que me responda, mas falou de flexibilidade e gostaria de saber como mede a Comissão a sua flexibilidade. Pelo facto de ser capaz de manter conversações relativas à entrada em vigor destas medidas? Estaria a Comissão disposta a retirar as culturas alternativas deste sistema? Por último, o que tenciona a Comissão fazer quando expirar, em 2004, o 'SPG-Droga?? Tem a Comissão prevista a sua renovação?

Lamy
 Senhor Deputado Salafranca Sánchez-Neyra, já me tinha apercebido de que a Comissão deve ser uma instituição um pouco mais política do que técnica. Contudo, por muito política que seja, é seu objectivo aplicar os Tratados, as regulamentações e a legislação que a União Europeia adopta. Se o não fizermos estaremos a faltar ao nosso dever, o que já é uma questão política e não técnica.
Poderá esta modesta redução dos direitos aduaneiros sobre as flores cortadas ter consequências graves e de longa duração para a Costa Rica e a Colômbia? Pensamos que não. O senhor pode pensar o contrário. Para já, a única coisa que pode desempatar-nos são os precedentes, que nos mostraram que não se perfilavam perigos de maior.
No entanto, foi por ser sensível à situação política que a Comissão aceitou adiar a aplicação deste mecanismo de graduação. Até quando? Estamos agora a discutir o caso com o Conselho de Ministros, que, neste assunto, como aliás frequentemente acontece em política comercial, tem a última palavra. Seria uma derrogação específica para os produtos agrícolas bem-vinda? Pensamos que não, por uma simples razão: uma medida desse tipo fragilizaria ainda mais a compatibilidade do nosso regime de preferências generalizadas com a OMC. E, como sabe, esse regime foi posto em causa pela Índia, com base no facto de não beneficiar do regime 'SPG-droga?. Não queremos dar argumentos a quem pretende destruir o nosso sistema.
Finalmente, que sucederá em 2004? O regime expira no fim de 2004 e, no próximo ano, teremos de decidir entre as duas opções actualmente previsíveis: ou modificar o regime a partir de 1 de Janeiro de 2005 ou prolongá-lo por algum tempo. A escolha entre as duas hipóteses dependerá do progresso do ciclo de negociações, dado que seria conveniente conhecer a evolução geral do nível das pautas antes de decidir as preferências exactas. A decisão será tomada pela Comissão, no próximo ano.

Presidente. -
Pergunta nº 34, da deputada Zorba (H-0214/03):

Objecto: ECHO no Iraque
Em 2002, o Serviço Europeu de Ajuda Humanitária de Emergência (ECHO) prestou um auxílio ao Iraque no montante de quinze milhões de euros. A Comissão aponta agora para um valor na ordem dos cem milhões de euros ? os vinte e um milhões já anunciados e o objectivo da obtenção de mais setenta e nove milhões da reserva de emergência. Considerando que, nas circunstâncias presentes, o montante das ajudas sofreu um aumento considerável e que a única representação do ECHO na região é composta por cinco pessoas na cidade de Amã, pergunta-se:
Será esta representação adequada às enormes necessidades humanitárias actualmente existentes? Vai proceder-se a um aumento do número dos representantes do ECHO, quer em toda a região, quer no Iraque? Foi empreendida alguma avaliação acerca do modo como o ECHO geriu as suas actividades até à data? Afigura-se viável a própria ideia da criação de uma estrutura com um carácter mais permanente no Iraque e em toda a região? Há algum acordo com as Nações Unidas para o 'dia seguinte??

Nielson
. (EN) No que diz respeito ao primeiro aspecto da pergunta, isto é, se a representação do ECHO na cidade de Amã é adequada às necessidades humanitárias que actualmente se verificam na região, gostaria, em primeiro lugar, de dar alguns esclarecimentos.
A representação do ECHO em Amã é o ponto central das suas actividades na região para a crise iraquiana. Esta representação foi recentemente alargada e conta agora com sete assistentes técnicos expatriados e dez funcionários que trabalham localmente. Abrange o Iraque e o resto do Médio Oriente. Há também uma estrutura em Jerusalém que é composta por um assistente técnico expatriado e três funcionários locais. 
Amã foi seleccionada para centralizar as actividades na região destinadas a fazer face a esta crise, uma vez que a representação do ECHO aí dispõe de recursos humanos e logísticos adequados para responder com prontidão às novas necessidades que surgem no terreno. O papel dos assistentes técnicos é avaliar a situação no terreno, analisar as necessidades e fazer as consequentes recomendações ao ECHO. Uma vez aprovada a ajuda, os assistentes técnicos acompanham a sua implementação no terreno. O assistente técnico tem igualmente um papel de coordenação, juntamente com outros dadores e intervenientes na prestação da ajuda humanitária. 
Contudo, há que salientar que o ECHO não é uma organização vocacionada para a fase de implementação da ajuda. A distribuição da ajuda humanitária é, neste momento, levada a cabo pelos parceiros do ECHO. Estes são organizações humanitárias, como a Cruz Vermelha, agências das Nações Unidas e ONG humanitárias europeias.
Procedeu-se a visitas regulares de monitorização antes da crise. Três delegações da administração central e local visitaram o Iraque desde Janeiro deste ano. Estas visitas tinham como principal objectivo a preparação para o que era então uma crise potencial e, neste momento, estão suspensas. Os assistentes técnicos do ECHO estão agora a acompanhar o desenrolar da crise a partir de Amã.
O ECHO recomeçará a avaliar as necessidades e as missões de monitorização mal as condições de segurança o permitam. O ECHO reavaliará então a necessidade de reforçar ainda mais a sua presença no terreno. No entanto, o ECHO considera que, por agora, o número dos seus representantes é adequado às circunstâncias.
Quanto à viabilidade de uma estrutura permanente no Iraque e na região, posso desde já adiantar que, tal como foi feito no Afeganistão, o ECHO tenciona passar a estar representado em Bagdade assim que a situação, ao nível da segurança, registar melhorias. Esta representação responderá pela representação regional em Amã. É possível que alguns funcionários venham a ser transferidos de Amã para Bagdade. O ECHO também considera a possibilidade de passar a estar representado no Irão, se se verificar grandes deslocações de refugiados neste país.
O ECHO em Amã está preparado para prestar apoio no plano operacional, logístico e administrativo à futura estrutura do ECHO em Bagdade, através de funcionários, equipamento, assistência, etc. no início das respectivas actividades.
No que se refere às actividades do ECHO, gostaria de relembrar, em primeiro lugar, que uma avaliação alargada e independente do funcionamento do ECHO levada a cabo em 1999 declarou que, actualmente, o ECHO financia a distribuição de ajuda humanitária, pelo menos, tanto quanto qualquer outra organização, e provavelmente melhor e de uma forma mais eficaz em termos de custos do que qualquer outra organização internacional comparável.
Há também algumas recomendações e pontos críticos específicos contidos nesta avaliação, pelo que temos acompanhado de muito perto o seguimento da mesma. Fazemo-lo com o objectivo de melhorar a qualidade, no seu conjunto, da gestão das actividades do ECHO, incluindo também a verificação dos resultados. Gostaria de referir os principais.
Em primeiro lugar, o ECHO introduziu uma abordagem pautada por um quadro lógico e promoveu a utilização de indicadores de desempenho padronizados, a fim de melhor aferir os resultados e avaliar o impacto das suas actividades sempre que possível. Isto estimulará também uma melhoria das propostas de projectos que nos chegam dos nossos parceiros que se ocupam da fase de implementação, um efeito que já é claramente visível.
O ECHO desenvolveu paralelamente a sua actividade de supervisão e de coordenação técnica de todas as actividades financiadas, muito especialmente a nível local, aumentando a capacidade de assistência técnica e criando estruturas de apoio regional, como já expliquei em relação à situação de Amã, além de que tem também trabalhado para ter uma abordagem de base mais padronizada em todos os sectores de intervenção, em especial na área do apoio sanitário.
Um outro passo em frente na melhoria do nosso desempenho, baseado nas lições aprendidas, foi o estabelecimento de Diálogos de Programação Estratégica com vista a reforçar a cooperação e as estratégias ao nível operacional e político. Desde o ano 2000 que tem tido lugar um diálogo estratégico e alargado, norteado por uma perspectiva de constante aperfeiçoamento, com os principais parceiros do ECHO: agências das Nações Unidas, ONG e outras organizações internacionais.
Além disso, actualmente, o ECHO prepara-se com maior eficácia para o estabelecimento de elos de ligação entre reconstrução, ajuda de emergência, desenvolvimento, etc., conferindo-lhe uma maior prioridade e desempenhando um papel mais proactivo, convocando reuniões de coordenação com os serviços relevantes da Comissão e outros dadores, quer ao nível das administrações centrais quer localmente. Os projectos são específicos relativamente às fases de ajuda, identificando as operações que podem eventualmente ser entregues aos dadores ligados ao desenvolvimento, e todo este esforço tem sido coroado de êxito. Se olharmos para Timor Leste, Kosovo e até para o Afeganistão, esta atribuição gradual de funções tem corrido melhor do que em anteriores conflitos.
Paralelamente à introdução destes elementos-chave destinados a melhorar o seu desempenho, o ECHO passou a apresentar, todos os anos, um plano de avaliação no início do novo ano orçamental. As avaliações estão assim sincronizadas com o planeamento e a implementação de todas as fases das operações do ECHO. As avaliações concentram-se nas operações por país, nos parceiros e em questões temáticas. O plano de avaliação assegura que todas as grandes operações sejam objecto de avaliação, numa base bienal.
Por conseguinte, está em curso um programa de avaliação que utiliza consultores externos e que se centra nas operações do ECHO, na capacidade dos parceiros e também em questões temáticas. Revestem-se de particular importância as recentes avaliações do ACNUR e do Programa Alimentar Mundial, os parceiros internacionais de maior relevância que desempenham também um papel fundamental na actual crise iraquiana. Os relatórios de avaliação são periodicamente publicados no website do ECHO, uma vez informados os Estados-Membros.
Por último, deverá mencionar-se que o ECHO também se ocupou da implementação do programa de reformas da Comissão. Isto influenciou positivamente todos os aspectos administrativos e financeiros do trabalho da Comissão.
O ECHO vive hoje uma situação completamente diferente comparativamente à situação que existia quando a Comissão entrou em funções. Um artigo recente no European Voice fez-me pensar que o que eu prometi na audição do Parlamento, em Agosto de 1999, foi cumprido. O ECHO é hoje, por boas razões, um actor respeitado na cena da ajuda humanitária internacional. 
Passando ao último aspecto da pergunta, que se refere à existência de um acordo com as Nações Unidas para fazer face ao "dia seguinte" no Iraque, relembro as declarações do Conselho de 21 de Março, a saber, que as Nações Unidas deveriam ter um papel central durante e após a actual crise. A minha opinião neste caso limita-se muito simplesmente ao seguinte: a ONU é a única entidade - repito, única - com legitimidade, mandato, capacidade e experiência prática na coordenação da ajuda em situações de pós-conflito. É aí que a discussão deve começar.
Zorba (PSE).
Obrigada pela sua resposta, Senhor Comissário. Queria perguntar-lhe mais especificamente, uma vez que a crise humanitária a que temos assistido nas três últimas semanas constitui um choque para todos nós, se tomou alguma iniciativa no sentido de encetar um diálogo com as partes envolvidas, principalmente com o Reino Unido, que é também membro da União Europeia, e, em segundo lugar, que explicações obteve das organizações não governamentais. No que se refere às Nações Unidas, congratulo-me com a posição que V.Ex.ª tomou e que é coincidente com a minha.
Uma outra pergunta à qual gostaria que me respondesse é a seguinte: quais são os vossos planos, qual é a opinião da Comissão relativamente ao programa "petróleo por alimentos"? Quando pensa que voltaremos a ter uma rede de abastecimento de alimentos, uma vez que a antiga se encontra obviamente em ruptura?

Nielson
Em resposta à primeira parte desta pergunta complementar, estamos agora a concentrar-nos na questão da distribuição da ajuda humanitária, à medida que tal se torna possível. Está em discussão a obrigação, numa situação de guerra, de um poder ocupante respeitar a Convenção de Genebra e permitir o acesso à distribuição imparcial e neutra da ajuda humanitária. Temos boas razões para levar muito a sério essa discussão, pelo que temos participado com regularidade na mesma. A questão seguinte é assegurar que seja permitido o acesso às várias ONG internacionais de ajuda humanitária, sem que para isso tenham de obter uma autorização de qualquer das partes em conflito. Isto é o que, na nossa qualidade de importante dador no âmbito da ajuda humanitária, encaramos como sendo o nosso papel e o objecto da nossa atenção.
Esperamos ver o programa Petróleo em Troca de Alimentos, que é, e deverá continuar a ser, gerido pelas Nações Unidos, recomeçar em breve. O Secretário-Geral deixou isso muito claro. Há obviamente que o organizar e esperamos vê-lo estruturado e novamente em funcionamento em breve.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário Nielson. Passamos agora à segunda parte do período de perguntas, durante a qual os três Comissários presentes responderão às perguntas que lhes foram dirigidas.
Segunda parte
Perguntas dirigidas ao Comissário Liikanen
Presidente.
 Pergunta nº 35, do deputado Newton Dunn (H-0177/03):

Objecto: Serão as linhas abertas ("hotline numbers") verdadeiramente conhecidas do público?
A Comissão recebeu dinheiro da Autoridade Orçamental para incentivar em todos os Estados-Membros a divulgação de linhas abertas ("hotline numbers"), a que o grande público pode recorrer quando se depara com conteúdos lesivos na Internet.
Considera-se a Comissão realmente satisfeita com o facto de essas linhas abertas serem conhecidas apenas de uma escassa minoria? No entender da Comissão, quando é que os referidos números se encontrarão suficientemente divulgados?

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, as linhas abertas existem para receber participações do público sobre conteúdos ilegais na Internet. Essas participações são processadas de acordo com procedimentos estabelecidos e transmitidas à polícia, aos fornecedores de serviços da Internet e a outras linhas abertas, consoante o caso.
Uma das tarefas dos projectos de sensibilização financiados no âmbito do Plano de Acção 'Para uma utilização mais segura da Internet? é divulgar a existência de linhas abertas. No período de 1999 a 2002, as despesas ascenderam a um total de 9,869 milhões de euros. A Comissão considera ser esta a abordagem mais eficaz em termos de custos. Aquela tarefa irá, portanto, prosseguir no que respeita a fichas de sensibilização no âmbito da nova rede europeia de sensibilização, que irá ser criada na segunda fase do Plano de Acção 'Para uma utilização mais segura da Internet? para o período de 2003-2004, um assunto de que o senhor deputado foi relator.
O Plano de Acção 'Para uma utilização mais segura da Internet? financia, actualmente, linhas abertas na Áustria, Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, Irlanda, Itália, Países Baixos, Suécia, Finlândia, Reino Unido e Islândia, bem como a Associação Europeia de Linhas Abertas.
As despesas financiadas pelo orçamento comunitário no período de 1999 a 2002 ascenderam a um total de 3,9 milhões de euros. A contribuição anual média por linha aberta é de 76 500 euros. A principal maneira de contactar as linhas abertas não é pelo telefone, mas sim através de formulários que estão disponíveis nas páginas da Internet e por meio de correio electrónico. As linhas abertas têm utilizado diversos métodos para informar o público sobre a forma de as contactar. Por exemplo, em Espanha, a linha aberta nacional tem uma hiperligação na página inicial do portal Terra, o principal portal espanhol.
A Comissão não dispõe actualmente de números sobre a visibilidade das linhas abertas em termos de reconhecimento pelo grande público, mas a questão da visibilidade dessas linhas será incluída no inquérito Eurobarómetro a realizar ainda este ano a nível europeu. Estou certo de que nessa altura já teremos informação mais precisa.
As estatísticas revelam que o número de participações apresentadas através de todas as linhas abertas tem vindo a registar um aumento constante. Num período de seis meses, as linhas abertas financiadas pelo Plano de Acção 'Para uma utilização mais segura da Internet? processaram mais de 35 000 participações, das quais quase 19 000 diziam respeito a pornografia infantil. A Comissão considera que esse número é significativo e que as linhas abertas representam um bom investimento.
A situação subjacente ao número de participações que referi é um assunto que está a suscitar a maior preocupação. A Comissão tem vindo a participar activamente noutras acções destinadas a combater o problema, e apresentou, inclusivamente, uma proposta de decisão-quadro sobre a pornografia infantil. Teremos todo o prazer em fornecer directamente ao senhor deputado informação mais pormenorizada sobre as acções e eventos organizados pelas linhas abertas.

Newton Dunn (ELDR).
Senhor Comissário, muito obrigado, o que disse é muito prometedor. Quando a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos debateu a proposta da Comissão de que fui relator, constatámos que, na nossa comissão, ninguém tinha conhecimento das linhas abertas, e pergunto-me se o público que está a assistir ao período de perguntas na galeria terá conhecimento delas. Por conseguinte, ainda há muito a fazer. Agradeço ter-se oferecido para me enviar mais informação. Aceito a sua oferta, e já que somos nós, os 626 deputados do Parlamento Europeu, que estabelecemos o contacto entre a UE e o público, será possível enviar a cada um de nós uma breve carta dando conhecimento das linhas abertas a todos nós, no Parlamento? Poderia imprimi-las nas onze línguas de modo que todos os deputados fiquem informados, pois assim poderemos ajudar a divulgar esse serviço da União Europeia nos nossos Estados-Membros!

Liikanen
. (EN) Estou disposto a fazer o que me pede, mas, já que estamos a falar sobre a Internet, não poderei enviar essa carta por correio electrónico?

Harbour (PPE-DE).
Na sequência da pergunta do meu colega Newton Dunn, gostaria de perguntar ao senhor Comissário se já procurou obter a colaboração dos principais fornecedores de serviços da Internet para a divulgação desses números. Isso seria, evidentemente, uma importante porta de acesso para muitos utilizadores da Internet.
Um assunto conexo é o tipo de cooperação que o senhor Comissário considera estar a ser oferecido pelos fornecedores de serviços da Internet no que diz respeito a retirar sites ofensivos que tenham sido objecto de participação ao serviço de linhas abertas. Relativamente a um outro assunto conexo, pergunto se será possível tomar providências em relação a sites introduzidos na Internet por fornecedores de serviços não pertencentes à União Europeia.

Liikanen
As linhas abertas estão ligadas aos fornecedores de serviços da Internet, mas é evidente que também estamos em contacto, por exemplo, com a Associação Europeia, à qual pedimos para divulgar esta informação.
Não devemos esquecer que, quando este plano de acção foi lançado há alguns anos, havia muito menos conhecimento da pornografia infantil. Desde então, o número de sites tem vindo a aumentar e, ao mesmo tempo, os pais, professores e toda a sociedade estão manifestamente mais sensibilizados para o problema. É, evidentemente, por essa razão que recebemos 35 000 participações, das quais nada menos que 19 000 se relacionavam com pornografia infantil.
Estou disposto a contactar os fornecedores de serviços da Internet e, tal como disse ao relator, irei enviar a todos os deputados uma breve nota indicando as ligações. Poderíamos também, talvez, levantar a questão junto da Associação de Fornecedores de Serviços da Internet, chamando a atenção para aquilo que o Terra, por exemplo, está a fazer em Espanha, com a introdução de uma ligação no website. Não tenho conhecimento de situação nenhuma em que os fornecedores de serviços se tenham recusado a agir ao ser-lhes chamada a atenção para um problema, mas, se houver algum caso específico, terei todo o prazer em prestar informação sobre o mesmo.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen. Passamos agora às perguntas dirigidas à senhora Comissária Wallström.
Perguntas dirigidas à Comissária Wallström
Presidente. -
Dado que a sua autora não está presente, a pergunta nº 36 caduca.

Presidente. -
Pergunta nº 37, do deputado Lund (H-0179/03):

Objecto: Desreguladores endócrinos e métodos de teste
Num parecer emitido em 26 de Outubro de 2000

Wallström
. (EN) Em Junho de 2001, a Comissão adoptou uma comunicação complementar ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da estratégia comunitária em matéria de desreguladores endócrinos, ou seja, substâncias que afectam as hormonas. Essa comunicação definia as acções que iriam ser empreendidas para superar as repercussões potenciais dos desreguladores endócrinos para o ambiente e para a saúde, em conformidade com a obrigação da Comissão de proteger a saúde humana e o ambiente na União Europeia.
Neste contexto, para legislar cabalmente sobre esta matéria, é fundamental que existam estratégias e métodos de ensaio aprovados para identificar e avaliar as substâncias químicas causadoras de desregulação endócrina.
A Comissão está a participar na task force da OCDE sobre o ensaio e avaliação dos desreguladores endócrinos (EDTA), criada em 1998. Os principais deveres da task force são desenvolver uma estratégia de ensaio harmonizada a nível internacional e coordenar e supervisionar os trabalhos dos diversos subgrupos encarregados de desenvolver novas orientações para os ensaios, ou de rever as já existentes, a fim de avaliar as propriedades das substâncias químicas susceptíveis de causar desregulação endócrina.
A task force já chegou a um consenso sobre a definição de um quadro conceptual. Este quadro oferecerá uma oportunidade de ordenar e atribuir prioridades às substâncias químicas que suscitam preocupação com base em informação existente, e não com base em novos dados obtidos a partir do processo de avaliação. O quadro gera informação sobre dados mecanicistas in vitro, in vivo, e/ou sobre outros efeitos adversos dos mecanismos endócrinos e de outros mecanismos.
Além disso, a task force definiu um conjunto de métodos que irão ser desenvolvidos e validados: uma comparação da sensibilidade, pertinência e fiabilidade dos ensaios destinados a determinar os efeitos dos desreguladores endócrinos na saúde humana e/ou no ambiente.
Segundo as últimas estimativas, prevê-se que os métodos de ensaio aprovados para alguns efeitos ambientais fiquem concluídos entre o ano em curso e 2005, enquanto alguns métodos destinados a avaliar os riscos para a saúde humana deverão ser finalizados entre o ano em curso e 2004. A existência de novos ensaios validados e aprovados para a avaliação da desregulação endócrina deverá ajudar a identificar mais claramente os desreguladores endócrinos e permitir que sejam tomadas decisões fundamentadas sobre a probabilidade de efeitos adversos.
No âmbito da estratégia comunitária em matéria de desreguladores endócrinos, a Comissão lançou um convite dedicado à apresentação de propostas de investigação em 2001. Foi afectado a esta iniciativa um montante total de 20 milhões de euros e, em conjunto com outros financiamentos no âmbito do 5º Programa-Quadro europeu de investigação e desenvolvimento, isso significa que existem actualmente cerca de 59 milhões de euros para investigação sobre o impacte potencial das substâncias químicas causadoras de desregulação endócrina na saúde humana e no ambiente. Esta investigação inclui o desenvolvimento de métodos de ensaio inovadores.
É importante reconhecer que a desregulação endócrina não representa um ponto extremo de toxicidade em si mesma, como acontece com o cancro ou as alergias, mas é um mecanismo de acção que pode levar a efeitos tóxicos adversos. Em virtude da natureza dos seus efeitos, a maioria dos desreguladores endócrinos pode normalmente classificar-se como substâncias CMR - substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução. Trata-se de substâncias que estão sujeitas a autorização no âmbito do sistema REACH previsto no Livro Branco sobre a futura política em matéria de substâncias químicas. Além disso, já se estabeleceu uma relação causal entre os efeitos adversos no sistema endócrino das espécies de fauna selvagem e certas substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas, que também ficarão sujeitas a autorização.
A Comissão está actualmente a considerar se deverá incluir no projecto de proposta relativa ao regulamento REACH uma disposição no sentido de sujeitar a autorização as substâncias classificadas como persistentes, bioacumuláveis e tóxicas, ou muito persistentes e muito bioacumuláveis - e, com base numa avaliação caso a caso, as substâncias que suscitam um nível de preocupação equivalente, tais como os desreguladores endócrinos que ainda não foram identificados com base nos critérios CMR.

Lund (PSE).
Senhor Presidente, quero agradecer à senhora Comissária Wallström a resposta muito cabal que deu. A razão da minha pergunta prende-se, naturalmente, com a demora na obtenção destes métodos de ensaio reconhecidos. Já o ano passado deveria ter sido apresentado um método relativo aos efeitos para a saúde humana e em 2003-2005 um método para os efeitos ambientais. Segundo o que entendi agora, o método relativo aos efeitos para a saúde humana apenas irá surgir em 2004; estas estratégias relativas aos ensaios, cujo desenvolvimento estava previsto através do sistema da OCDE, tornaram-se como algo semelhante a uma máquina em perpétuo movimento. Considero este aspecto altamente preocupante, pois significa que não é possível fazer nada. A menos que as substâncias sejam de tal modo tóxicas ou perigosas por outros motivos, não podemos, sequer, aplicar o princípio da precaução, pois não existem métodos de ensaio reconhecidos.
Gostaria de colocar uma pergunta relativa ao último aspecto abordado pela senhora Comissária Wallström, nomeadamente, a questão de conseguir a inclusão dos desreguladores endócrinos na categoria "substâncias perigosas", numa nova legislação relativa aos produtos químicos e como um critério de perigosidade independente, à semelhança do que sucede em relação às substâncias cancerígenas ou mutagénicas. Seria, seguramente, importante tomar agora um passo e dizer: será que estamos aqui perante algo que apresenta um tal grau de risco para nós que se torna necessário atribuir-lhe um critério independente de perigosidade?

Wallström
Senhor Presidente, Senhor Deputado Lund, estamos perante um procedimento extremamente complexo. Ao mesmo tempo, é importante para a UE situar-se num contexto internacional. Este é, claramente, um problema transfronteiriço. É importante que prossigamos no quadro das actividades da OCDE e que tentemos desenvolver esses métodos. Não creio que haja alguém interessado em atrasar este trabalho. Pelo contrário, sentimos a necessidade de exercer pressão e de assegurar que, tão depressa quanto possível, obtemos métodos de ensaio e sistemas que nos permitam trabalhar com estas substâncias causadoras de desregulação endócrina. Podemos apenas prometer que tudo faremos para garantir que o trabalho produza bons resultados.
O que estamos agora a debater no quadro da nova legislação sobre substâncias químicas é o facto de, enquanto não dispusermos de definições claras e de métodos de ensaio claros, em conjunto com sistemas aprovados para a utilização destes, termos de actuar numa base casuística. O facto de, nas discussões que travámos até agora, o grupo ter feito uma menção específica às substâncias causadoras de desregulação endócrina é um factor que aponta para uma maior clareza sobre o assunto. A próxima fase será simplesmente trabalhar, tão rapidamente quanto possível, para descobrir métodos aprovados que permitam lidar com tais substâncias.

Presidente. -
Pergunta nº 38, do deputado Dhaene (H-0197/03):

Objecto: Criação de um Corpo Europeu de Protecção Civil
A criação de um Corpo Europeu de Protecção Civil é uma necessidade urgente. Isto comprovou-se novamente após a catástrofe do Prestige. Estes "capacetes verdes" sob a égide da bandeira europeia poderão revelar-se úteis em caso de catástrofes e possuirão material especializado, que nem todos os Estados-Membros podem comprar.
Em que ponto se encontra a elaboração desta proposta? Que Estados-Membros já prometeram a sua colaboração? Quando tenciona a Comissão apresentar esta proposta ao Conselho?

Wallström
. (EN) Já foram feitas perguntas várias vezes no passado e, também, recentemente sobre um corpo europeu de protecção civil, como, por exemplo, uma guarda costeira europeia. Mas, tanto quanto sei, não foi ainda apresentada nenhuma proposta específica. Não podemos esquecer que, nos termos dos Tratados, as medidas de protecção civil são da competência dos Estados-Membros. Por conseguinte, todas as medidas dessa natureza adoptadas a nível comunitário devem respeitar rigorosamente o princípio da subsidiariedade.
Além disso, a protecção civil envolve muitos sectores diferentes. A cooperação entre esses sectores é organizada de formas diferentes nos vários Estados-Membros. Por conseguinte, as implicações práticas de criar um corpo de protecção civil ao nível da UE são uma questão que exige uma análise minuciosa. No entanto, a ideia de criar um corpo desse tipo é sem dúvida interessante e irei acompanhar com interesse as discussões sobre a questão na Convenção Europeia.
Independentemente dessas discussões, posso informar o senhor deputado de que a Comissão já está a desenvolver actividades nessa área, que parecem, todavia, ser pouco conhecidas. Por iniciativa da Comissão, foi criado um mecanismo destinado a facilitar e reforçar a cooperação no domínio da protecção civil. Neste momento, todos os Estados-Membros, os onze países candidatos e os três países do EEE estão a participar nesse mecanismo da UE, que oferece condições para uma melhor coordenação da protecção civil, não só dentro da União Europeia, como fora dela.
Um dos principais elementos neste contexto foi a criação, dentro da Comissão, do Centro de Informação e Vigilância da UE no domínio da protecção civil. Este centro existe desde 1 de Janeiro de 2002 e funciona em permanência, 24 horas por dia. Uma vez activado por um pedido proveniente de um dos países participantes, o centro pode imediatamente contactar todos os recursos da protecção civil dos Estados-Membros, previamente identificados para todos os principiais tipos de situações de emergência. Se o desejar, posso também referir quando é que o Centro de Informação e Vigilância foi utilizado e os casos em que interviemos.
A Comissão considera que o Centro de Informação e Vigilância da UE, que reforça todas as capacidades nacionais disponíveis, é um instrumento eficaz que vai ao encontro das preocupações manifestadas pelo senhor deputado.

Dhaene (Verts/ALE).
Senhora Comissária, agradeço a sua resposta, mas tenho ainda algumas perguntas. Vossa Excelência diz que este Centro de Informação e Vigilância da UE está operacional, mas será que a Espanha, por exemplo, recorreu à sua ajuda aquando do desastre com o Prestige? Quando é que o fizeram? O que acontecerá se um Estado-Membro não tiver, ele próprio, possibilidade de agir? Estive na Galiza dez dias após o desastre. A Protecção Civil belga chegou, mas nada estava organizado. Se daqui a dois anos, por exemplo, ocorresse um acidente na costa da Lituânia, isso seria um problema. Penso que precisamos realmente de dispor de um Corpo que possa agir de imediato.
Um segundo ponto é que o conhecimento técnico necessário para agir de forma correcta e amiga do ambiente tem de ser adquirido e disponibilizado a todos os Estados-Membros.

Wallström
. (EN) Gostaria de lhe agradecer a pergunta que me fez, porque, efectivamente, o caso do Prestige é um exemplo claro do valor acrescentado do Centro de Informação e Vigilância.
Imediatamente após o acidente, em 13 de Novembro de 2002, o centro foi inicialmente activado pelas autoridades espanholas e, posteriormente, também, pelas autoridades portuguesas e francesas. Ao todo, foram registados oito pedidos de assistência e o seu processamento imediato através do Centro de Informação e Vigilância permitiu organizar e encaminhar as ofertas feitas por todos os outros países europeus. Assim, a seguir ao acidente, foram colocadas ao dispor das autoridades nacionais competentes afectadas uma gama e uma quantidade impressionantes de recursos - incluindo 15 navios de combate a derrames petrolíferos, mais de 20 km de barreiras flutuantes e vários aviões de vigilância especializados.
O Centro de Informação e Vigilância também coordenou a assistência oferecida aos três países, enviou um grupo de peritos comunitários imediatamente a seguir ao acidente, e ofereceu-se para co-financiar, em conjunto com a Espanha, um estudo ambiental sobre as consequências do acidente.
O que acontecerá se um dos novos Estados-Membros nos pedir assistência? O Centro de Informação e Vigilância será, evidentemente, utilizado da mesma maneira e ofereceremos a ajuda de todos os Estados-Membros. Neste momento, podemos mobilizar e coordenar a ajuda e assistência de todos os Estados-Membros. Além disso, estamos a colaborar regularmente com as autoridades e serviços nacionais responsáveis pela protecção civil, de modo a podermos aprender uns com os outros.
Também realizamos exercícios de simulação de acidentes graves, mesmo com armas biológicas e químicas. Esses exercícios têm aumentado consideravelmente a nossa capacidade, mas talvez se trate de uma actividade menos conhecida. É tempo de lhe conferirmos maior visibilidade e de assegurar que haja, efectivamente, uma intervenção imediata quando se dá um acidente. Todos os novos Estados-Membros têm conhecimento do nosso Centro de Informação e Vigilância, e oferecemos apoio a todos os Estados-Membros em casos desta natureza.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhora Comissária, pela sua extensa e tão documentada resposta.
Quatro deputados solicitaram o uso da palavra, mas, nos termos do Regimento, só é possível formular duas perguntas complementares. Em conformidade com a política de transparência, que tanto apreciamos, passo a indicar a ordem pela qual foi solicitado o uso da palavra: senhor deputado Rübig, em primeiro lugar, depois o senhor deputado Ortuondo Larrea, seguindo-se o senhor deputado Nogueira Román e, por último, o senhor deputado Wuermeling. Passo, por conseguinte, a conceder a palavra aos dois primeiros deputados, os senhores deputados Rübig e Ortuondo Larrea. Não poderão ser formuladas mais do que duas perguntas. Senhor Deputado Rübig, a sua pergunta complementar.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é importante para todos nós que se proporcione ajuda rápida e eficaz em situações de catástrofe. Não seria possível contemplar a possibilidade de elaborar um Livro Verde que enumerasse quais as opções disponíveis, o que seria útil para todos os nossos gabinetes e para todas as organizações de voluntários, ou de criar uma plataforma virtual em que os órgãos competentes pudessem coordenar os seus esforços em caso de catástrofe?

Wallström
. (EN) Estamos neste momento a fazê-lo. Toda a informação sobre este assunto interessa e é minha intenção conferir-lhe maior visibilidade. Apesar dos recursos escassos de que dispomos, conseguimos ser muito eficazes. Podemos dizer que é muito conhecido em todos os Estados-Membros, bem como nos países candidatos e, tal como referi, trabalhamos regularmente com eles a fim de melhorar o nosso estado de preparação e, também, para podermos fazer mais em termos de prevenção. Estamos neste momento a preparar uma comunicação, e talvez possamos considerar isso um primeiro passo em que nos ocupamos da prevenção e preparação para catástrofes provocadas pelo homem e de outra natureza. Se o Parlamento e os Estados-Membros o desejarem, estou disposta a ir mais longe, mas esta é uma excelente oportunidade para informar o Parlamento daquilo que temos vindo a fazer, da forma como podemos intervir e da forma como utilizamos o nosso mecanismo de protecção civil.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhora Comissária, após o acidente do Erika, a 19 de Dezembro de 1999, foram várias as iniciativas tomadas no Parlamento Europeu e nas restantes instituições europeias com vista a reforçar a segurança marítima. Lamentavelmente, não devem ter sido tomadas as medidas adequadas, na medida em que, posteriormente, em Novembro de 2002, registou-se um novo acidente marítimo - envolvendo o petroleiro Prestige -, e procedemos agora à revisão do que foi aprovado aquando da primeira oportunidade, na sequência do acidente do Erika. A Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu está presentemente a trabalhar na reforma do regulamento sobre os petroleiros de casco simples e de casco duplo, e há uma questão muito importante que se prende com a sua contribuição.
A senhora Comissária afirmou que existe um Centro de Informação e Vigilância da União Europeia, e eu gostaria de saber se aí existem planos de emergência estabelecidos, designadamente para as zonas costeiras sensíveis, como as da Galiza e as da Bretanha, onde ano após ano se repetem sucessivos acidentes com petroleiros, que causam danos ao ambiente.

Wallström
. Senhor Deputado Ortuondo Larrea, tem toda a razão. Trata-se de uma questão de aplicação. A Comissão agiu com uma rapidez sem precedentes depois do desastre do Erika. Em três meses, preparámos uma proposta abrangente destinada a permitir que se faça mais para impedir que desastres terríveis como aquele se voltem a repetir. Mas isso também implica aplicação; os Estados-Membros têm de agir com responsabilidade quanto a esse aspecto.
Como sabe, depois do acidente do Prestige, agimos no sentido de assegurar a aplicação de um calendário de modo a avançarmos mais depressa do que planeáramos anteriormente.
A resposta da Comissão tem sido uma resposta séria. A Comissão tem agido muito rapidamente e temo-nos mostrado ambiciosos em relação àquilo que é necessário fazer. Agora trata-se de uma questão de aplicação, também, ao nível dos Estados-Membros.
Quando se trata de planos de emergência, a responsabilidade é dos Estados-Membros. São eles que devem identificar as áreas mais sensíveis, e fazem-no com carácter de regularidade. Essa função incumbe às autoridades no domínio da protecção civil de cada Estado-Membro. No nosso caso, trata-se de reagirmos o mais depressa possível, assegurando a mobilização e o envio de todo o equipamento, dos peritos ou da ajuda que forem necessários imediatamente após se verificar um acidente. A partir de agora, podemos responder 24 horas por dia.
Graças a uma cooperação muito intensa, estamos mais bem preparados, porque estamos a par dos planos de cada Estado-Membro. A elaboração desses planos de emergência em cada Estado-Membro é algo a que se aplica o princípio da subsidiariedade.

Presidente. -
Pergunta nº 39, do deputado de Roo (H-0211/03):

Objecto: Encontro científico em Ispra sobre o Plano Hidrológico Nacional de Espanha
Circulam notícias na imprensa sobre a preparação de um encontro em Ispra entre a Comissão, representantes do Governo espanhol e cientistas de renome para debaterem dados de carácter científico relacionados com os impactos causados pelo Plano Hidrológico Nacional de Espanha.
Poderá a Comissão confirmar se, de facto, está em curso a preparação de um tal encontro? Em caso afirmativo, quando é que ele se realizará e quem serão os participantes? Poderá a Comissão explicar igualmente como é que o referido encontro contribuirá para a avaliação que ela própria faz das várias preocupações suscitadas pelo Plano Hidrológico Nacional de Espanha (PHNE) e pelos respectivos impactos ambientais naquele país?

Wallström
. (EN) Em 24 de Março, tive uma breve reunião com a nova Ministra do Ambiente espanhola, Elvira Rodríguez, durante a qual abordámos uma série de questões, nomeadamente, o Plano Hidrológico Nacional de Espanha e, em particular, a proposta de transferância de caudal do Ebro. Tanto a senhora Ministra como eu reconhecemos que há várias questões ambientais fundamentais sobre as quais as opiniões dos especialistas continuam a estar profundamente divididas.
Como Comissária responsável pelo Ambiente, estou particularmente interessada nos futuros caudais previstos para o rio Ebro, bem como na definição do regime de caudal necessário para proteger o estado ecológico e químico do baixo Ebro e do delta do Ebro.
Uma das ideias que surgiu durante a minha discussão com a Ministra Elvira Rodríguez foi a organização de um pequeno encontro destinado a reunir alguns dos principais especialistas - peritos do Governo espanhol, académicos e ONG -, a fim de discutir algumas das questões pendentes. Sugeri que o Instituto do Ambiente do Centro Comum de Investigação de Ispra seria talvez um local adequado para realizar essa reunião. A ordem de trabalhos e os procedimentos de identificação dos peritos a convidar para a reunião ainda não foram acordados, pelo que não é provável que se possa organizar essa reunião antes de Junho.

De Roo (Verts/ALE).
Senhora Comissária, tenho uma pergunta complementar sobre o caudal mínimo ecológico do Ebro.
Disse ter falado com a nova Ministra espanhola sobre o assunto mas, em Espanha, existe uma divergência de opinião entre o Governo da Catalunha - que também tem voz na matéria - e o Governo espanhol. Tem a senhora Comissária conhecimento dessa divergência de opinião? Trata-se de uma divergência essencial porque diz respeito à questão do caudal mínimo ecológico correcto do Ebro susceptível de permitir que se salvaguardem as suas funções ecológicas, que são muito importantes. Isto aplica-se especialmente ao delta do Ebro e aos locais protegidos nos termos da legislação europeia relativa aos habitats. Se não tem conhecimento deste assunto, gostaria de lhe pedir que perguntasse à pessoa responsável do Governo da Catalunha, porque essa pessoa fez uma declaração pública sobre a divergência de opinião com o Governo central espanhol. Este aspecto é muito importante.

Wallström
. (EN) Era essa precisamente a questão. Foi por essa razão que se pensou em organizar uma reunião. As nossas opiniões sobre esse assunto são muito diferentes. Os próprios peritos estão agora a ser chamados por ambas as partes. Queríamos reuni-los a fim de recolhermos mais alguns dados concretos e assegurar que as várias opiniões sejam expressas durante essa reunião, e, também, verificarmos, com a ajuda dos peritos, por que razão estão a ser apresentados valores e resultados tão diferentes.
Em primeiro lugar, será uma reunião técnica e científica, porque toda a questão está a ser politizada. É por essa razão que desejamos uma troca de informação que nos permita recolher mais dados concretos antes de podermos continuar a trabalhar sobre a questão.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, vou formular duas brevíssimas perguntas complementares. A primeira é a seguinte, e dirijo-me à senhora Comissária: qual o montante e o calendário do financiamento do plano hidrológico nacional por parte da União Europeia para o período 2000-2006? Na segunda, que tem que ver também com o meio ambiente e com o Estado espanhol, pergunto qual é o montante previsto pela Comissão para o financiamento do plano Galiza estabelecido pelo Governo espanhol para recuperar as costas galegas e desenvolver a Galiza na sequência do acidente do "Prestige", também para o período de 2000-2006, tendo em conta que o Governo espanhol considera necessário um financiamento global de 12 mil milhões de euros para esse período?

Wallström
. (EN) Essa é uma questão totalmente diferente. Não se trata de uma pergunta complementar do tipo de questão que temos estado a tratar. Terei todo o prazer em responder a todas as perguntas que os senhores deputados me queiram dirigir, mas devem apresentá-las em conformidade com o procedimento estipulado.

Presidente. -
Julgo que uma parte da pergunta do senhor deputado Nogueira Román é complementar da anterior sobre Ispra e que outra parte não é complementar. O senhor deputado Nogueira Román não a deveria ter formulado, dado induzir em confusão. Peço-lhe que repita a primeira parte da pergunta que é complementar, se não se importar.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a primeira parte da minha pergunta é crucial, é absolutamente fundamental. O plano hidrológico nacional de Espanha absorve uma parte fundamental do Fundo de Coesão destinado a este Estado. A atitude da Comissão perante esse financiamento é decisiva para que se leve por adiante ou não o plano hidrológico nacional de Espanha. Creio que a senhora Comissária está consciente disto e que deveria ter clarificado e esclarecido este ponto tão decisivo.

Wallström
. (EN) Terei todo o prazer em dar uma resposta de carácter geral a essa pergunta: a utilização de fundos comunitários tem de obedecer, também, à legislação em matéria de ambiente. É esta a orientação geral que se aplica à utilização dos fundos estruturais e de outros fundos. Os financiamentos serão verificados em conformidade com a legislação existente em matéria de ambiente.

Gutiérrez-Cortines (PPE-DE).
Senhor Presidente, desejo felicitar a Comissão, porque julgo - pelas respostas que deu às várias perguntas - que relativamente ao Plano Hidrológico Nacional de Espanha, soube, até agora, distinguir os problemas técnicos dos problemas jurídicos.
Todavia, dada a pressão de certos deputados que defendem que os políticos têm direito a interferir nas relações informais íntimas entre os países e a Comissão, e em particular no papel dos peritos técnicos, gostaria de perguntar à senhora Comissária se está em condições de garantir a liberdade de trabalho aos peritos na reunião de Ispra, que tem carácter técnico - como afirmou -, e evitar a politização norteada por interesses particulares e concretos.
Nós também poderíamos interferir em certas questões, como os nitratos nos Países Baixos, entre outros. A minha pergunta é: está em condições de garantir a intimidade e a liberdade dos peritos para trabalhar, por forma a que não se interfira no seu trabalho e para que este não esteja sujeito a pressões?

Wallström
. (EN) Gostaria de repetir que essa reunião será uma reunião de carácter técnico e científico, em que se irão discutir algumas das questões ambientais relacionadas com a transferência de caudal proposta para o Ebro. O objectivo é reunir os peritos para analisar a informação existente e, se possível, esclarecer as razões que estão na origem da divergência de opiniões.
A reunião não será de modo algum uma audiência sobre todo o Plano Hidrológico Nacional de Espanha, nem sobre a transferência de caudal do Ebro. O que está em causa são as posições diferentes e divergentes - será esse o ponto de partida. Mas iremos reunir os peritos e, espero, esclarecer por que razão chegaram a essa posições, os métodos de contagem que utilizaram, os métodos de cálculo que utilizaram e o tipo de informação que têm para apresentar.
Não posso prometer nunca que não haverá politização. Neste caso tem havido. Estou plenamente ciente disso. Há já algum tempo que venho a realizar encontros com pessoas de ambos os lados. Escutei atentamente o que ambas as partes tinham a dizer, bem como outros interessados. Esta será mais uma tentativa de assegurar que nos seja prestada toda a informação possível, especialmente sobre estas questões, que são aspectos fundamentais daquele plano.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhora Comissária Wallström, pelas informações que facultou esta tarde ao Parlamento.
Vamos dar início à última parte do período de perguntas. Vamos examinar as perguntas dirigidas ao senhor Comissário Vitorino.
Perguntas dirigidas ao Comissário Vitorino
Presidente.
 Pergunta nº 40, do deputado Posselt (H-0139/03):

Objecto: Controlo das fronteiras comuns
Como avalia a Comissão as tentativas recentes de estabelecimento de um controlo comum das fronteiras com os países candidatos e que passos estão previstos, no futuro próximo, para um controlo das fronteiras ao nível de toda a União Europeia?

Vitorino
) Os dez Estados que vão aderir à União Europeia em Maio de 2004 beneficiaram amplamente - e continuarão a beneficiar até 2006 - dos recursos financeiros do programa PHARE e da qualificação do pessoal especializado dos Estados-Membros destacado nesses países no âmbito das iniciativas de geminação sectorial entre os Estados-Membros e os países candidatos, a fim de reforçar a protecção das fronteiras externas da União Europeia e de acelerar a sua conformidade gradual com o acordo de Schengen.
Entre 1997 e 2002, os países candidatos receberam uma dotação de mais de 300 milhões de euros a título do programa PHARE para a gestão das fronteiras externas. A Roménia e a Bulgária continuam a beneficiar da assistência PHARE e os seus orçamentos nacionais serão reforçados, a título desse programa, de 2004 até 2006. A Turquia, por seu lado, vai também receber mais fundos europeus com o mesmo objectivo.
Como é do seu conhecimento, o disposto no artigo 35º do projecto de Tratado de adesão prevê a criação de um instrumento financeiro temporário no montante de 858 milhões de euros a favor de sete novos Estados-Membros. O mecanismo de Schengen cobrirá, para os anos 2004-2006, o custo dos investimentos necessários para aumentar o nível de segurança e de protecção das fronteiras externas da União Europeia após o alargamento. Esses investimentos destinam-se, prioritariamente, aos domínios de infra-estruturas, equipamentos, formação de guardas de fronteira, logística e operações. Todos os elementos enumerados são necessários para garantir o respeito pelas normas de Schengen em matéria de protecção das futuras fronteiras externas e, logo, para garantir o nível adequado de segurança interna da União Europeia.

Posselt (PPE-DE).
Muito obrigado, Senhor Comissário, por essa informação tão importante. Gostaria apenas de lhe perguntar ainda se me pode responder a duas questões específicas. Primeiro, qual é a situação relativamente à formação de guardas fronteiriços, em especial no que diz respeito ao projecto de uma academia europeia de polícia? Segundo, quando é que pensa que o Conselho tomará ou poderá tomar uma decisão formal sobre o projecto relativo a uma força europeia de polícia de fronteira - ou será que, de momento, tal projecto é apenas um produto da imaginação?

Vitorino
Eu sei como o senhor considera importante este assunto. No que diz respeito à perspectiva de criar um corpo europeu de guardas de fronteira, chamo a sua atenção para o facto de o plano de acção que foi proposto pela Comissão e adoptado pelo Conselho 'Justiça e Assuntos Internos? de 13 de Junho de 2002 prever o desenvolvimento progressivo de acções de cooperação e de equipas conjuntas de controlo das fronteiras externas para, a prazo, se chegar à criação de um corpo de guardas das fronteiras europeias. Quer isto dizer que a decisão política não foi ainda tomada e que o Conselho a adiou para uma fase posterior ao desenvolvimento das operações de cooperação.
Posso dizer ao senhor deputado Posselt que tiveram início em 2002 as operações de cooperação, tanto para controlar as fronteiras internas, com um centro de controlo das fronteiras terrestres situado na Alemanha, como na fronteira marítima sul, no Mediterrâneo, com operações conjuntas de Espanha, Itália, França, Portugal e Reino Unido. Todos estes exemplos concretos de operações conjuntas foram financiados pelo programa ARGO. O desenvolvimento natural desses centros de controlo das fronteiras e das operações conjuntas deverá conduzir-nos à questão da criação formal da guarda de fronteiras. O Conselho, todavia, não fixou ainda uma data. Espero que esteja demonstrada a necessidade deste tipo de guarda e que a Convenção sobre o futuro da Europa dê um impulso a essa perspectiva.
Quanto à academia de polícia, já existe virtualmente. Continuamos a pensar que deveria ter a forma de uma instituição formal, com uma sede formal. Sabe que o assunto se inclui no pacote 'agências?, em estudo pelo Conselho Europeu. Infelizmente, ainda não obtivemos resposta do Conselho.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, sabemos que há vários pontos fracos na fronteira externa comum, por exemplo com a Eslováquia, onde ainda há uma linha de fronteira de cerca de quarenta quilómetros que é difícil de policiar devidamente. Poderia o senhor Comissário conceber a colocação a curto prazo de uma força desse tipo em áreas fronteiriças particularmente vulneráveis onde possa ser necessária ajuda e protecção?

Vitorino
Senhor Presidente, Senhor Deputado Rübig, chamo a atenção para o facto de os Estados-Membros estarem a trabalhar, há já vários anos, com os países candidatos, em assuntos relacionados com a fronteira terrestre no âmbito dos programas de geminação, pois a Comissão não dispõe de guardas de fronteira próprios. Vários Estados-Membros estão a cooperar com a Eslováquia e a Polónia no controlo das fronteiras externas terrestres. A propósito, posso informar que a Comissão insiste em que os países candidatos levem a sério o seu compromisso de garantir o controlo dessas fronteiras, e que o grupo de trabalho do Conselho encarregado de avaliar o controlo das fronteiras e o centro das fronteiras terrestres, baseado na Alemanha, vigiam tudo o que tem a ver com a futura fronteira externa terrestre, que inclui a fronteira verde eslovaca mas também a fronteira verde polaca, a qual é bastante extensa.
Estou, por isso, em posição de afirmar que embora a Comissão, como tal, não possa destacar guardas de fronteira, apoia todas as operações conjuntas da Eslováquia e dos Estados-Membros que visam melhorar o controlo dessa fronteira.
Permito-me referir, a propósito, que me parece justo reconhecer que todos esses países fizeram progressos consideráveis no âmbito do controlo das fronteiras. Todavia, não chegaram ainda ao nível exigido pelo Acordo de Schengen. É precisamente por esse motivo que a adesão a Schengen se fará por etapas, segundo uma metodologia de avaliação caso a caso, que verificará a capacidade efectiva que cada país tem para garantir a segurança das fronteiras externas da União Europeia após o alargamento.

Moraes (PSE).
Gostaria de perguntar ao senhor Comissário se, na sua opinião, o Conselho Europeu de Sevilha terá tido demasiadas expectativas quanto à questão da polícia de fronteiras. Considera o senhor Comissário que essa abordagem reactiva fez surgir entre o público europeu a expectativa de que iremos ter uma polícia de fronteiras à volta da fronteira externa da União Europeia alargada dentro de um espaço de tempo relativamente curto?
Pergunto se o senhor Comissário, apesar das Conclusões de Sevilha, continuará empenhado na abordagem muito mais abrangente em relação à legislação em matéria de asilo e, também, em relação à imigração ilegal, prevista nas Conclusões de Tampere, que levavam em conta as causas da imigração para a União Europeia. Pergunto se ainda está empenhado nessa abordagem muito mais abrangente e se a continuará a adoptar no seu trabalho.

Vitorino
. (EN) As Conclusões de Sevilha são conclusões equilibradas. Sublinham a necessidade de combater a imigração ilegal - uma questão que constitui, sem dúvida, motivo de preocupação para todos nós - mas, ao mesmo tempo, frisam a necessidade de uma integração cada vez melhor da política de imigração nas nossas políticas de relações externas, incluindo o estabelecimento de uma parceria com os países de origem e de trânsito, tendo em vista a cooperação e um melhor controlo da imigração ilegal.
Na comunicação que publicou há alguns meses sobre a política de imigração e de desenvolvimento, a Comissão tentou dar uma ideia de tudo aquilo que está a fazer no domínio da política de desenvolvimento e que é pertinente no que respeita aos fluxos migratórios, não só em termos de luta contra a pobreza, mas também em termos de garantir o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, e ainda com vista a garantir que não haja factores de 'atracção? a induzir as pessoas a deixarem o seu país e a viajarem, por vezes ilegalmente, para a União Europeia.
Esta abordagem não só é equilibrada como também é realista. Estamos a desenvolver todos os elementos do plano de acção, não só no que se refere aos aspectos operacionais, mas também aos aspectos legislativos e, em algumas das áreas que o senhor deputado referiu, como, por exemplo, a legislação em matéria de asilo, temos vindo a adoptar as normas necessárias previstas no programa de Tampere. Talvez as coisas se estejam a passar a um ritmo mais lento do que alguma retórica política poderá dar a entender, mas posso pelo menos assegurar-lhe que estamos a avançar firmemente.

Presidente.
 Pergunta nº 41, da deputada Ludford (H-0141/03):

Objecto: Criminalidade - medidas comunitárias de combate ao furto de telemóveis
Ascende a vários milhões o número de telemóveis furtados anualmente na União Europeia, com frequência, por quadrilhas internacionais. Um estudo recente do Eurobarómetro demonstra que entre um quinto e um terço das pessoas na maior parte dos Estados-Membros receia ser vítima deste tipo de furto. No Reino Unido, a reprogramação de telemóveis furtados foi ilegalizada, verificando-se actualmente uma cooperação entre os operadores britânicos, através Associação do GSM, que recorre a uma base de dados onde estão registados os números de identificação dos equipamentos terminais de GSM (IMEI, ou International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos furtados, para poder bloquear os telemóveis correspondentes. Os operadores da Europa continental também se associaram, mas apenas cerca de 20 num universo aproximado de 500 estão inscritos.
Que esforços está a Comissão a desenvolver para incentivar a criação de uma base de dados com o registo dos números de identificação dos equipamentos terminais de GSM e respectivos fabricantes ao nível de toda a UE, por forma a poder combater-se este tipo de criminalidade através do bloqueio, à escala europeia, dos aparelhos furtados? Irá a Comissão ponderar a apresentação de uma proposta de decisão da União Europeia, nos termos do artigo 34º do TUE, sobre o delito de reprogramação de telemóveis?

Vitorino
. (EN) Posso dizer ao senhor deputado que a Comissão tem estado em contacto com as autoridades do Reino Unido sobre esse assunto desde Julho de 2002. Desde então, a Comissão também tem vindo a chamar a atenção da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade para a eventual utilidade de se adoptarem medidas a nível da UE para combater o furto de telemóveis. A Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade está agora a examinar a questão. No entanto, a Comissão não prevê que seja apresentada uma proposta sobre este assunto nos termos do artigo 34º do Tratado da União Europeia, uma vez que, para já, o assunto não foi identificado como uma das áreas prioritárias para aproximação do direito penal substantivo.
Os sistemas de justiça dos Estados-Membros contêm todos disposições que criminalizam o furto e que se aplicam, evidentemente, ao furto de telemóveis. Por conseguinte, de momento, de acordo com o princípio da subsidiariedade, consideramos que as disposições legais dos Estados-Membros são suficientes para combater este tipo específico de criminalidade, que tem vindo a aumentar.

Ludford (ELDR).
Agradeço ao senhor Comissário a sua resposta, mas devo dizer, mesmo assim, que me desapontou um pouco. Sei que o assunto está a ser discutido ao nível da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade, mas parece-me que se poderiam tomar outras medidas. São furtados, anualmente, milhões de telemóveis. O estudo do Eurobarómetro revela que cerca de um terço das pessoas nos Estados-Membros receiam vir a ser vítimas desse tipo de furto. Além disso, dada a forma como as pessoas viajam por toda a União Europeia, a questão tem uma dimensão transnacional. Se bem que, tal como disse o senhor Comissário, o furto seja um delito em todos os Estados-Membros, estou a falar, especificamente, do delito de reprogramação dos telemóveis. Tanto quanto sei, a reprogramação apenas é ilegal no Reino Unido. Justifica-se, portanto, uma proposta da UE no sentido de a tornar um delito em todos os Estados-Membros.
Há também o problema da protecção dos dados. É necessário que haja uma interpretação coerente por parte dos Comissários com competência em matéria de protecção dos dados no sentido de os números de identificação dos equipamentos terminais de GSM não serem considerados dados pessoais - o que acontece na Alemanha.

Vitorino
. (EN) Muito obrigado. Posso confirmar que a questão da base de dados IMEI, a base de dados onde estão registados os números de identificação dos equipamentos terminais de GSM, foi levantada no âmbito das discussões sobre a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade. Posso confirmar que alguns Estados-Membros são a favor de se criar uma base de dados dessa natureza, mas outros mostram-se relutantes em fazê-lo e duvidam da sua utilidade. Foi por esta razão que lhe disse que o assunto continua a ser discutido ao nível da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade. A única coisa que referi foi a possibilidade de uma aproximação do direito penal e, quanto a esse aspecto, julgo não haver no Tratado uma base jurídica específica. Não me parece que o artigo 34º possa ser utilizado para esse efeito.

Harbour (PPE-DE).
Gostaria de agradecer à minha colega, senhora deputada Ludford, ter apresentado esta pergunta. Gostaria de pedir ao senhor Comissário que falasse um pouco mais sobre um problema verdadeiramente transnacional que se prende com o furto de telemóveis: o facto de serem amplamente utilizados numa forma de fraude de tipo 'carrossel? relacionada com o IVA que afecta as autoridades competentes em vários Estados-Membros. Essa fraude está a ser cometida por membros de organizações criminosas sofisticadas e é, portanto, um assunto pelo qual espero que o senhor Comissário se interesse seriamente.
A questão da utilização dos números de identificação é, nitidamente, um primeiro passo, e as transacções de telemóveis por grosso apenas devem ser autorizadas se esses números forem verificados com vista a determinar se já terão sido objecto de uma transacção fraudulenta anterior. Em segundo lugar, sugiro que sejam tomadas medidas destinadas a permitir que o IVA sobre os telemóveis seja pago directamente às autoridades fiscais, de modo que os criminosos não possam apoderar-se das receitas.
Por último, terei todo o prazer em enviar ao senhor Comissário documentação de um importante vendedor de telemóveis da minha região, uma empresa que está a ser objecto de discriminação por parte das autoridades tributárias do IVA da Alemanha. Esta situação está a desincentivar grandemente o comércio legítimo e irá simplesmente levar a que esse comércio fique nas mãos de operadores fraudulentos. Espero que o senhor Comissário, com a ajuda da DG Fiscalidade e União Aduaneira, tome providências séries no sentido de impedir as autoridades alemãs de penalizarem o comércio legítimo nesta área.

Vitorino
. (EN) Estou disposto a receber toda a informação que o senhor deputado nos possa dar sobre as implicações económicas deste tipo de actividades criminosas. Reconheço que os números são impressionantes; reconheço que 48% de todos os furtos que se dão na zona central de Londres envolvem telemóveis e que, em Paris, essa percentagem é de 40%. Estou plenamente consciente de que, no ano passado, foram furtados cerca de 700 000 telemóveis no Reino Unido, 150 000 em França e 130 000 em Espanha. Não nego que este tipo de actividade criminosa tenha uma dimensão transnacional importante. A questão reside em determinar a prioridade das acções a empreender. A meu ver, deve dar-se prioridade à cooperação operacional. Não vejo qualquer necessidade de harmonizar a legislação. Por conseguinte, iremos continuar a discutir a questão de uma rede europeia para a prevenção da criminalidade e das actividades operacionais concretas que devem ser desenvolvidas para combater este tipo de criminalidade. A questão da base de dados IMEI já foi discutida. Apenas podemos decidir por unanimidade e os Estados-Membros estão divididos quanto a essa questão. No entanto, não tencionamos de modo algum pô-la de parte.

Presidente. -
Pergunta nº 42, do deputado Krivine (H-0174/03):

Objecto: Voo fretado franco-alemão
Na segunda-feira, 3 de Março de 2003, a França e a Alemanha expulsaram colectivamente 54 nacionais do Senegal e da Costa do Marfim utilizando um voo fretado da companhia Euralair Horizons. A bordo do avião fretado pelos Governos francês e alemão encontravam-se 30 nacionais da Costa do Marfim e 23 nacionais do Senegal, não admitidos no território francês ou cujo pedido de asilo político em França não tinha sido objecto de seguimento, depois de terem permanecido retidos na zona de espera de Roissy, acompanhados de um Senegalês, chegado por estrada da Alemanha, país de onde tinha sido expulso.
Considera a Comissão que se respeitou o artigo 4° do protocolo n° 4 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o nãoº 1 do artigo 19° da Carta dos Direitos Fundamentais, ratificada na Cimeira de Nice?
Considera a Comissão que se respeitou o nãoº 2 do mesmo artigo 19° da Carta dos Direitos Fundamentais no que respeita aos nacionais da Costa do Marfim, reenviados para a um país onde se regista actualmente uma situação de conflito? Considera também que se respeitaram os procedimentos de pedido de asilo garantido pela Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e o Protocolo de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao estatuto dos refugiados?
Que medidas tenciona adoptar a Comissão para que se respeitem os Tratados, nomeadamente, as disposições relativas ao direito de asilo e à protecção em caso de afastamento, expulsão e extradição?

Vitorino
Senhor Presidente, como já aqui foi realçado, no debate que teremos que ter sobre a cooperação no plano operacional entre os Estados-Membros em matéria de repatriamento dos residentes ilegais, os voos fretados conjuntos constituirão uma das medidas para reforçar a cooperação operacional prevista no programa de acção em matéria de repatriamento, aprovado pelo Conselho em Novembro de 2002 com base numa comunicação da Comissão.
Juridicamente falando, tais voos fretados conjuntos traduzem-se actualmente em duas ou mais operações nacionais de afastamento efectuadas ao mesmo tempo num mesmo avião. Estes voos fretados conjuntos nada têm a ver com expulsões colectivas, que são proibidas pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os voos de repatriamento conjuntos, com um certo número de pessoas a bordo, são organizados por razões logísticas, mas as decisões de expulsão subjacentes são sempre executadas a título individual. Cada caso é apreciado individualmente em função das circunstâncias pessoais e da situação jurídica de cada pessoa. Por outras palavras, cada pessoa a bordo de um voo deste tipo foi objecto de um processo individual que conduziu a uma rejeição individual de eventuais pedidos ou recursos para obtenção de residência legal. Logo, as decisões baseiam-se em motivos individuais e não em motivos colectivos.
A Comissão não dispõe, em relação ao caso de que o senhor deputado Krivine falou, de qualquer indicação ou de qualquer razão para supor que as circunstâncias específicas de cada uma das pessoas que foi incluída nesse voo tenham sido objecto de uma violação de qualquer instrumento de direito internacional, ou seja, que as pessoas nesse voo não tenham tido os seus pedidos apreciados de forma individual e efectiva pelos Estados-Membros que adoptaram as medidas de expulsão.

Krivine (GUE/NGL).
Senhor Comissário, muito obrigado pela sua explicação. Considero o problema muito grave pois, desde que apresentei esta pergunta, cinco voos conjuntos - como o senhor lhes chama - partiram de França. Transportavam grupos de pessoas da mesma nacionalidade que partiam nas mesmas condições, muitas vezes algemadas, por vezes amordaçadas, de tal modo que houve até dois imigrantes que morreram sufocados. Posso mesmo acrescentar que o governo decidiu que, a bordo destes voos ditos conjuntos, haverá de futuro um médico da Cruz Vermelha para garantir que tudo corra bem.
A minha pergunta é a seguinte: qual é a diferença entre um voo conjunto e um voo de grupo? Por definição, um grupo é uma soma de indivíduos. Quando temos 42 Senegaleses juntos, quem decide que critérios utilizar para saber se constituem um grupo ou uma soma de indivíduos? Não conheço qualquer grupo que não seja uma soma de indivíduos. Tenho a fraqueza de acreditar, porém, que quando temos 42 Senegaleses ou 20 cidadãos da Costa do Marfim juntos - cidadãos estes cujas vidas correm perigo no próprio país - se trata mais ou menos da mesma coisa.
Pergunto, portanto, quem decide a diferença semântica entre voo conjunto e voo de grupo. Diga-me que se trata de uma expulsão colectiva, ou seja, proibida.

Vitorino
Com todo o prazer, Senhor Deputado Krivine. Primeiro, um voo conjunto é um voo organizado por, no mínimo, dois Estados-Membros. É a esse nível que há conjugação de intenções, no caso vertente, as intenções da França e da Alemanha. Estes dois países juntaram, no mesmo local, determinado número de pessoas que iam ser expulsas e que seguiram no mesmo voo. Trata-se de um voo conjunto do ponto de vista da organização.
Quanto à expulsão colectiva, proibida pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a pergunta que se coloca é a seguinte: a partir de quando se considera expulsão colectiva? Quando não é tomada uma decisão de expulsão para cada um dos indivíduos que constituem o grupo, mas se trata de uma decisão única aplicável a um grupo de pessoas, sem ter em conta a situação específica de cada uma delas. Eis a diferença.
A expulsão colectiva é proibida. Não é permitida na União Europeia sob forma alguma. Em contrapartida, se temos dez decisões de expulsão individuais e se as dez pessoas objecto dessas decisões estão juntas, não há dúvida que formam um grupo, podem ou não fazer parte de um voo conjunto, mas não se trata de uma expulsão colectiva. A meu ver, é aqui que reside a principal diferença.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário Vitorino, pela sua colaboração esta tarde.
Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão, às perguntas nºs 43 a 80 serão dadas respostas por escrito

Presidente. -
Senhor Presidente Trajkovski, dou-lhe as sinceras boas-vindas ao Parlamento Europeu, hoje. É uma grande honra e um grande privilégio para mim poder apresentá-lo à nossa assembleia.
Neste Parlamento, sabemos muito bem o que os países da sua região passaram na última década e sabemos, em particular, da experiência penosa do conflito armado e da violência que todos tiveram de viver, mas, mesmo assim, na fase actual, o seu país traz-nos uma mensagem de uma certa esperança. A crise de 2001 foi uma crise que, graças à ajuda activa da comunidade internacional - e refiro com orgulho uma abordagem muito directa e determinada por parte da União Europeia - conseguiu evitar transformar-se numa guerra civil dispendiosa. Traduziu-se, sim, em progresso constante em termos de democracia e no empenhamento do senhor Presidente e do seu país no desenvolvimento de boas relações de vizinhança, no respeito pelo Estado de direito, no desenvolvimento económico baseado no comércio e na cooperação, e na aplicação sistemática e progressiva do Acordo-Quadro de Ohrid.
Tudo isto constitui uma ponte que permitirá ao seu país retomar plenamente as suas ligações internacionais e chegar a um ponto que lhe permitirá começar a realizar a sua visão europeia.
Nesta assembleia, apoiamos veementemente a política da União de procurar adoptar uma perspectiva europeia em relação aos Balcãs ocidentais. O discurso que aqui irá proferir hoje - e no contexto dos progressos em curso no seu país - representa uma aproximação importante em relação à UE para a região, em geral, e também para a Antiga República Jugoslava da Macedónia, em particular.
O assassínio vil do senhor Zoran Djindjic, que ocorreu recentemente na Sérvia, demonstra-nos, mais uma vez, a necessidade de estabilidade nessa região e recorda-nos o nosso dever de nos interessarmos e de agirmos quando temos capacidade para o fazer e as circunstâncias o justificam.
A Antiga República Jugoslava da Macedónia, tal como todos os Estados da antiga Jugoslávia, já pertence à família europeia. Este facto foi explicitamente reconhecido no Conselho Europeu de Feira, que teve lugar em Junho de 2002. A Antiga República Jugoslava da Macedónia, tal como outros países dos Balcãs ocidentais, tem uma perspectiva europeia. Nesta assembleia, congratulamo-nos sinceramente pelo facto de a primeira operação jamais realizada pela Força de Reacção Rápida da União Europeia se ter iniciado na sua República.

Não há sinal mais claro do empenhamento da União na região. Na verdade, numa altura em que temos a sensação de a Europa não ter conseguido assumir uma posição adequada em relação à crise no Iraque e nas Nações Unidas, recordamos a Antiga República Jugoslava da Macedónia como um dos êxitos da política externa e de segurança comum, uma política embrionária que começa agora a definir-se na Europa.
(Aplausos)
O seu país começou já a trilhar o caminho em direcção à visão europeia que é também a nossa. Penso que a rapidez com que o fará depende de vós, dos progressos que fizerem em termos de reformas, da vossa determinação política e da vossa firmeza. Mas, cada vez que derem um passo nessa direcção, estaremos ao vosso lado para vos acompanhar.
É esta a mensagem que gostaria de lhe transmitir hoje em nome dos meus colegas aqui presentes. Pode contar com o nosso apoio.
Tenho agora a grande honra e o privilégio de o convidar a dirigir-se à assembleia.

Trajkovski
. -
(O orador inicia o seu discurso em macedónio. O parágrafo seguinte é uma tradução.)
Senhor Presidente, Senhores Deputados do Parlamento Europeu, é com grande alegria e prazer que vos dirijo a palavra hoje. O Parlamento Europeu é expressão de uma visão da Europa que é hoje partilhada por milhões de pessoas, não só dentro, mas também fora da actual União Europeia, incluindo os cidadãos da República da Macedónia. É a visão de um continente caracterizado pela diversidade, onde tradições, culturas e línguas diferentes confluem com base no respeito mútuo e em interesses comuns. É a visão de um espaço integrado para os cidadãos, de liberdade de circulação, de um mercado comum e de políticas europeias que procuram resolver preocupações comuns.
(O orador prossegue em inglês)
Esta visão dos fundadores da Europa já é hoje uma realidade para os cidadãos da União Europeia, para milhões de jovens que estudam em universidades fora do seu país, para empresários ligados pelo comércio e pelo investimento, e para os políticos e funcionários públicos que se encontram diariamente para procurar respostas conjuntas para os desafios do nosso tempo. A União Europeia irá em breve receber 10 novos países, cujos cidadãos partilham do sonho europeu da paz e da prosperidade comuns. Os representantes eleitos desses países irão ter assento nesta assembleia, graças a uma das grandes conquistas da política internacional: a concentração pacífica de soberania com base em valores e interesses comuns.
Gostaria de aproveitar a oportunidade que me é dada hoje para partilhar convosco as minhas ideias sobre aquilo que esta visão de uma Europa unida significa para os cidadãos do meu país, a República da Macedónia. Os cidadãos da República da Macedónia partilham dos mesmos valores e têm os mesmos interesses que os cidadãos dos outros países que irão em breve aderir à União. Existe um forte consenso político de que a adesão à União Europeia é o objectivo político supremo. Existe um forte empenhamento em fazer o que é necessário para satisfazer os critérios de adesão e para empreender os esforços que a adesão exige.
Há dois anos, algumas pessoas, tanto na União Europeia como na República da Macedónia, duvidavam de que a adesão à União Europeia se viesse a tornar efectivamente uma realidade ainda durante a nossa vida. Nessa altura, o Estado enfrentava a crise mais grave da sua história recente. Víamo-nos todos à beira de um abismo e receávamos o pior. Mas, depois, conseguimos afastar-nos desse abismo. Gostaria de manifestar o apreço dos cidadãos do meu país a todas as pessoas, desta assembleia e de outras Instituições europeias e transatlânticas, que apoiaram a República da Macedónia naqueles momentos difíceis e nos ajudaram nos nossos esforços para nos afastarmos de um conflito armado e procurarmos uma solução política pacífica para o conflito. Quando um conflito se resolve por meios pacíficos, deixa de ser notícia de primeira página nos jornais e, por vezes, é rapidamente esquecido, mas os esforços incansáveis desenvolvidos por Romano Prodi, Javier Solana, Chris Patten e Lord Robertson merecem ser recordados como uma das intervenções mais eficazes e oportunas jamais empreendidas pela União Europeia e pela NATO.

Durante esse período difícil, a Macedónia descobriu que tinha muitos amigos - incluindo esta assembleia, em que deputados de todos os grupos políticos apoiaram a causa da estabilização do nosso Estado e tranquilizaram os nossos cidadãos. O papel dos representantes especiais também tem sido muito importante e muito apreciado.
Hoje, a Macedónia está de novo em paz, e estamos mais determinados do que nunca em recuperar o tempo perdido. Os progressos ao nível da execução do Acordo-Quadro prosseguem firmemente. Assinámos ainda há pouco um novo acordo com o Fundo Monetário Internacional. A República da Macedónia foi, evidentemente, o primeiro país da região a assinar um Acordo de Estabilidade e Associação com a União Europeia.
Penso que não podemos perder o ímpeto gerado nos últimos dois anos, que permitiu ao meu país deixar para trás o conflito armado e avançar em direcção à integração europeia. A República da Macedónia está a participar na definição de uma política de segurança e de defesa comum europeia. O Acordo SOFA relativo às forças da UE foi aprovado, por unanimidade, pela Assembleia, e isto é uma prova clara da confiança nas capacidades europeias de defesa e segurança. Esta missão europeia tem de ser, e será, um êxito. Isso é importante, e não só para aqueles que desejam que a União Europeia desempenhe um papel activo para além das suas fronteiras.
Já frisei que se fizeram muitos progressos recentemente - pondo termo às hostilidades, reforçando o Estado de direito, aplicando o Acordo-Quadro - e sublinhei, também, o importante papel da União Europeia no contexto desse esforço. Seria, todavia, um erro tornarmo-nos complacentes e descurarmos tudo aquilo que ainda é necessário fazer para fazer avançar, não só a Macedónia mas toda a região, a um ponto em que o regresso à instabilidade se torne inconcebível.
Gostaria agora de me debruçar sobre os desafios do presente e do futuro próximo. Permitam-me que aponte os esforços que nós - os representantes eleitos da Macedónia - tencionamos desenvolver a fim de superar esses desafios, e que expresse algumas ideias concretas sobre o contributo que a União Europeia e as suas Instituições podem dar para nos ajudar nesses esforços.
Para protegermos o investimento feito - em particular, pela União Europeia - na estabilidade de toda a região, temos de ser arrojados e visionários. Há passos concretos que temos de dar e que irão exigir o mesmo empenhamento que temos demonstrado nos últimos dois anos. Os cidadãos da Macedónia aguardam com expectativa o alargamento histórico da União Europeia em 2004 e, depois, em 2007. Temos de assegurar que, no seguimento desses alargamentos, não surja o receio de que os Balcãs ocidentais fiquem isolados da evolução do resto da Europa.
Há três coisas que é necessário fazer e a que não nos podemos furtar: temos de prosseguir os nossos esforços no sentido de reforçar o Estado de direito e combater a criminalidade organizada e a corrupção; temos de dirigir a nossa atenção para outras questões de modo a lidarmos mais eficazmente com as questões de coesão económica e social; e temos de trabalhar no sentido de realizar a visão de uma Europa não só para os Estados mas, também, para os cidadãos, permitindo a livre circulação de cidadãos dos Balcãs ocidentais através das fronteiras da União Europeia.
Existe hoje um consenso claro sobre a importância de reforçar o primado do direito em toda a região. Isto compete, principalmente, aos nossos governos. Necessitamos de reforçar as nossas instituições, melhorar a nossa legislação e empenhar-nos na gestão das nossas fronteiras. Nos últimos meses, verificaram-se progressos substanciais em toda a região. Os nossos Estados não são tão frágeis que não possam combater a criminalidade organizada, e, quando o fazemos, os nossos cidadãos apoiam as nossas instituições. Há muita coisa que os governos da região podem fazer, e há muita coisa que já se está a fazer. A República da Macedónia encontra-se na fase final dos preparativos para uma Conferência Regional sobre a Segurança e Gestão das Fronteiras, que irá ter lugar em Ohrid, e na qual se irá procurar levar mais longe esse trabalho. A realidade é que, em conjunto, os efeitos da transição económica, as consequências de uma década de hostilidades na região, a deslocação social, a criação de novas fronteiras e a formação de instituições novas e por vezes frágeis geram desafios que só poderemos superar com algum tempo e com muito esforço. Para os conseguirmos superar, o mais importante é a nossa determinação e o apoio dos nossos cidadãos.
Uma estabilidade duradoura depende, também, do êxito ao nível do desenvolvimento económico. No que se refere a este aspecto, os governos e as populações da região estão a depositar grandes esperanças na Cimeira de Salonica, a realizar proximamente. Numa altura em que se está a passar da reconstrução pós-conflito para o desenvolvimento, os nossos cidadãos começam a interessar-se cada vez mais pelas questões relacionadas com a coesão económica e social: o desemprego elevado, o estado de deterioração ou ausência de infra-estruturas e a necessidade de adaptar as competências às novas realidades económicas.
Existe uma ligação óbvia entre o êxito ao nível da aplicação do Acordo-Quadro, o êxito da primeira missão militar da UE e perspectivas concretas de desenvolvimento económico. O desemprego, sobretudo entre os jovens, é extremamente elevado. As reformas económicas irão exigir mais decisões penosas que o poderão colocar a um nível ainda mas elevado. Isto significa que o desenvolvimento de um sector privado dinâmico é tanto mais importante, não só por razões económicas, mas também por razões sociais e de segurança.
Nos próximos anos, a Comissão Europeia irá desenvolver um grande esforço no sentido de ajudar os novos países candidatos a porem-se a par do resto da União Europeia. Irá, igualmente, desenvolver um grande esforço para ajudar a Bulgária e a Roménia, nossos vizinhos a este, a porem-se a par dos novos países candidatos. Isto vem dar continuidade ao êxito surpreendente que a União Europeia tem tido em termos de ajudar outras democracias emergentes - na nossa região, a Grécia, nosso vizinho a sul - a colocarem-se ao mesmo nível e a desenvolverem uma economia forte, impulsionada pelo sector privado. É por esta razão que apoiamos tão vigorosamente a ideia de a Presidência grega disponibilizar assistência, na fase de pré-adesão, aos países dos Balcãs ocidentais.
Esperamos sinceramente que, na Cimeira de Salonica, o empenhamento europeu nos Balcãs ocidentais leve à criação de um complemento do programa CARDS, que preveja instrumentos destinados à fase de pré-adesão no âmbito de políticas estruturais, tal como já tem sido discutido por alguns Estados-Membros.
Estamos cientes de que essa assistência nos irá impor muitas condições, incluindo a necessidade de co-financiarmos projectos com os nossos próprios recursos. No entanto, essas condições irão ajudar-nos a reforçar as nossas administrações e a prepararmo-nos para um futuro na Europa. Não queremos ser tratados como um caso humanitário, queremos, sim, apropriar-nos dos processos de desenvolvimento, numa verdadeira parceria com as Instituições da União Europeia.
Isto leva-me à terceira questão que aqui queria levantar hoje, e que se reveste de grande importância para os cidadãos do meu país e para toda a região. A ideia - e a realidade - da Europa é uma ideia de mobilidade, de liberdade de circulação de produtos e de pessoas.
Um regime de isenção de vistos encerra vantagens potenciais para o processo de democratização em geral. Formas mais simples de intercâmbio e deslocação a nível internacional irão contribuir para uma evolução democrática e económica positiva, beneficiando estudantes, investigadores e empresários. Para que o processo de reforma prossiga com êxito, é necessária uma nova geração de cidadãos responsáveis, com experiência e conhecimentos internacionais.
A República da Macedónia, com os seus 2 milhões de cidadãos, confina com a UE. Tem fortes ligações comerciais com a UE. Até ao desmembramento da Jugoslávia, os nossos cidadãos viajavam para todos os países da UE sem restrições, e a República da Macedónia não é um país de trânsito.
Tenho vindo a acompanhar muito atentamente os debates realizados no vosso Parlamento sobre as imposições que nos foram feitas no que se refere à utilização do nome constitucional, República da Macedónia. Vindo eu de um país com uma tradição cultural rica, que sempre acarinhou os valores europeus, não posso senão sentir-me inspirado pelos princípios em que se fundamenta o Parlamento Europeu e que são salvaguardados por vós, os seus deputados. Será necessário um esforço muito maior e mais tempo para que o Estado macedónio se possa tornar um membro de pleno direito da União, e aguardo com expectativa o dia em que haverá deputados macedónios neste hemiciclo.
(Aplausos)
Quanto a este aspecto, conto com o vosso apoio. Devemos forjar uma forte parceria e trabalhar juntos com vista a assegurar que o sonho europeu se torne realidade, também, para os jovens da República da Macedónia, que aguardam com expectativa o dia em que serão cidadãos orgulhosos da Europa, no século XXI.
(Aplausos)

Presidente. -
Agradecemos ao senhor Presidente Trajkovski o facto de se ter disposto a vir aqui e de ter partilhado connosco a sua visão europeia, bem como a sua mensagem de parceria e a manifestação de esperança numa evolução e em oportunidades futuras, tanto para o seu país e para a sua região, como para as suas relações com a Europa.
Muito obrigado.

(A sessão solene é encerrada às 12H25)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre o relatório (A5-0086/2003) da deputada Morterero, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar (COM(2002) 225 - C5-0220/2002 - 1999/0258(CNS)).

Hazan (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, permitam-me, antes de mais, felicitar a minha colega, Carmen Cerveira, pelo excelente trabalho que desenvolveu sobre este assunto, de importância capital. O texto constitui, com efeito, a primeira directiva sobre a imigração legal desde que o assunto se inclui nas competências europeias.
Mas gostaria também de dizer desde já que lamento duas coisas: primeira, que tenha sido necessário aguardar tanto tempo; segunda, que se tenha chegado a uma posição tão tímida, consequência infeliz de uma política baseada exclusivamente no controlo dos fluxos migratórios, apesar dos objectivos fixados em Tampere.
Após mais de três anos de duras negociações, após duas propostas bastante diferentes, apesar de um parecer do Parlamento Europeu que apoiava a primeira proposta e apesar do excelente trabalho da nossa relatora, temos hoje um texto que propõe medidas minimalistas em termos de reagrupamento familiar; acresce que o Conselho não vai de modo algum ter em conta o parecer do Parlamento Europeu que, no entanto - pelo menos, é este o meu desejo - vai confirmar a sua posição anterior. Tampere tinha-nos permitido antever um cenário bastante diferente mas neste momento, infelizmente, não há dúvida que o processo iniciado em 1999 se revela contrário às expectativas. O Parlamento tem de votar, amanhã, a favor do relatório Cerdeira, desse modo expressando a sua recusa inequívoca de uma Europa fortaleza, a Europa que está em preparação, e tem de se pronunciar também, inequivocamente, pelo direito de viver em família, direito absolutamente essencial em todas as nossas democracias.
Pelo exposto votaremos contra - e somos contra - a disposição que permite aos Estados-Membros recusarem, em determinados casos, a entrada a crianças com mais de doze anos.
Recusaremos, do mesmo modo, a disposição que autoriza um período de espera de três anos e, infelizmente, vemo-nos forçados a constatar que este episódio é mais uma prova da falta de vontade política dos Estados de partilharem competências na área da imigração.
Não é com uma atitude ultra cautelosa deste tipo que resolveremos o problema da imigração ilegal, assim como não evitaremos os movimentos secundários de requerentes de asilo, um dos principais objectivos desta directiva.
Em suma, com os vários recuos da segunda directiva e os vários...
(O Presidente convida a oradora a concluir)
...estamos bem longe de atingir os objectivos fixados em 1999 pela Cimeira de Tampere, que previam uma comunitarização desta área de competências.

Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar calorosamente a relatora pelo excelente nível do seu relatório, como já foi aqui reconhecido pelo senhor Comissário, e também gostaria de dizer o quanto me apraz o facto de a Presidência grega ter conseguido, ao fim de longas consultas, encerrar - não o iniciou mas encerrou-o - este capítulo do reagrupamento familiar dos imigrantes legais, que há vários anos se encontrava pendente no Conselho. No entanto, Senhor Comissário, sou de opinião que V.Ex.ª também deveria ter seriamente em conta as propostas do Parlamento Europeu.
Enquanto presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades do Parlamento, considero que esta iniciativa relativa ao reagrupamento familiar é importante, pois vai ser especialmente útil para as mulheres e crianças que frequentemente não têm condições para seguir os maridos quando estes tentam emigrar para países da União Europeia em busca de uma vida melhor para eles próprios e para as suas famílias.
Deixem-me dar um exemplo. Há três anos atrás, fui convidada para uma assembleia-geral da comunidade do Bangladesh em Atenas. Entrei numa sala onde se encontravam milhares de pessoas, mas muito poucas mulheres. Foi quando perguntei por que razão as mulheres não participavam na assembleia, que me dei conta, pela primeira vez, da dimensão do problema. Responderam-me que tinham deixado as mulheres e os filhos para trás, nos seus países, porque não tinham o direito de os trazer consigo. Logo, estou muito satisfeita porque - apesar de esta decisão do Conselho não satisfazer plenamente o Parlamento - foi tomada uma decisão séria sobre esta matéria. Um outro aspecto particularmente positivo da directiva é a definição dos direitos dos membros da família reagrupada, direitos esses relacionados com a educação e o emprego, e que visam não só assegurar a fácil integração dessas pessoas na sociedade do Estado-Membro de acolhimento, mas também salvaguardar os seus direitos laborais, para que não se convertam em mão-de-obra barata no mercado de emprego.
Por último, devo salientar que o reagrupamento familiar não é apenas parte dos esforços para alcançar uma política de imigração coerente; é também um meio para reforçar a própria política social da Comunidade.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, uma vez mais, de agradecer à senhora deputada Cerdeira o seu relatório e de dizer, muito sinceramente, que concordo com muitas das observações formuladas durante o debate sobre o carácter minimalista do acordo a que chegámos.
Posso informar que, após três anos de negociações, estou convencido de que era impossível ir além do nível conseguido graças ao empenhamento da Presidência grega, como salientou a senhora deputada Karamanou. Mas estou certo, também, que não é a última vez que falamos de reagrupamento familiar. Trata-se de um processo que vai evoluir e espero que, dois anos depois da transposição da directiva para as legislações nacionais, possamos proceder a uma avaliação do valor acrescentado das normas mínimas que vamos adoptar e ver que novas vias em matéria de reagrupamento familiar poderão então ser exploradas. Penso, com efeito, que se trata de um direito fundamental, que se trata de um instrumento-chave para o êxito da nossa política de integração e que, à medida que os Estados-Membros desenvolverem as suas políticas de integração, o reagrupamento familiar se afirmará cada vez mais como importante alavanca para uma integração conseguida dos trabalhadores migrantes nas sociedades europeias de acolhimento.
Julgo que não poderemos afastar-nos do perfil do acordo político adoptado pelo Conselho. Por isso peço ao Parlamento que compreenda que a Comissão não vai, também, afastar-se desse acordo político. Gostaria de acrescentar, no entanto, que o acordo não deverá recuar em relação àquilo que já temos na mesa. Assim, se no passado aceitei, por exemplo, não incluir nesta proposta a protecção subsidiária e os beneficiários da protecção subsidiária - aliás, a pedido do Parlamento Europeu, entre outros - parece-me agora não ser possível excluir da presente directiva os refugiados. Na verdade, há que reconhecer que os refugiados devem ter direito ao reagrupamento familiar, que esse direito deve figurar em alguma norma jurídica e que o presente instrumento é o mais adequado para o acolher.
Finalmente, como referiu a senhora deputada Hazan, trata-se do primeiro instrumento sobre a imigração legal. Creio que transmite uma mensagem política forte: uma política da União Europeia em matéria de imigração não pode ser apenas repressiva, tem de ser também uma política de imigração legal. Espero que este primeiro instrumento - por muito minimalista que seja - constitua a base sobre a qual poderemos assentar a vontade política de adoptar as outras iniciativas legislativas da Comissão sobre a imigração legal, pois, para dispormos de uma política de imigração não só credível e coerente mas que respeite também os nossos valores comuns, será necessário um conjunto completo de instrumentos jurídicos.

Cerdeira Morterero (PSE)
Senhor Presidente, desejo agradecer ao Comissário, bem como aos restantes colegas que permaneceram aqui até esta hora, mas julgo que a ocasião o justifica, dado que se trata de uma questão importante pela qual esperámos muito tempo. Partilho plenamente as palavras do senhor Comissário, mas gostaria de esclarecer algumas afirmações proferidas no decurso do presente debate.
Este relatório sobre o reagrupamento familiar não permite, em momento algum, situações como aquelas que o senhor deputado Pirker expôs: a poligamia ou a possibilidade de aplicar esta directiva a futuras mulheres, e desejo que isto conste em acta, porque considero ser uma afirmação muito grave, que só pode ser resultado de ignorância ou de má-fé.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório A5-0107/2003 do deputado Turco, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos:
1. sobre a iniciativa do Reino da Dinamarca tendo em vista a aprovação de um Acto do Conselho que altera o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta regulamentação em matéria de protecção do sigilo das informações da Europol (13875/2002 - C5-0553/2002 - 2002/0823(CNS))
2. sobre a iniciativa do Reino da Dinamarca tendo em vista a aprovação de um Acto do Conselho que altera o Estatuto do Pessoal da Europol (13873/2002 - C5-0555/2002 - 2002/0822(CNS))
3. sobre a iniciativa da República Helénica tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol (6314/2003 - C5-0066/2003 - 2003/0806(CNS));
do relatório A5-0106/2003 do deputado von Boetticher, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa do Reino da Dinamarca tendo em vista a aprovação de um Acto do Conselho que, com base no nº 1 do artigo 43º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), estabelece um Protocolo que altera essa Convenção (13254/2002 - C5-0001/2003 - 2002/0814(CNS));
do relatório A5-0116/2003 dos deputados Turco e von Boetticher, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, referente ao desenvolvimento futuro da Europol (2003/2070(INI)).

Turco (NI)
Senhor Presidente, estou um pouco embaraçado, uma vez que nos falta o interlocutor político necessário num debate como este, ou seja, o Conselho. Penso que a presença de um representante de alto nível se torna necessária num debate sobre uma questão à qual o Parlamento atribui tão grande importância. Dito isto, e para que fique, pelo menos, registado em acta, gostaria de agradecer a todos os meus colegas da Comissão das Liberdades Públicas e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, em especial aos colegas Gérard Deprez e Christian von Boetticher, o esforço feito, graças ao qual conseguimos chegar a uma posição comum.
Em primeiro lugar, gostaria de recordar que o Parlamento pediu repetidamente ao Conselho para reformar a Convenção Europol, por forma a permitir um controlo e poderes democráticos concretos sobre a Europol, nomeadamente nos relatórios Nassauer, Karamanou e Deprez. Nesses relatórios, continuamos a pedir uma maior participação do Parlamento Europeu no processo orçamental da Europol e para a Europol ser financiada através do orçamento comunitário; pedimos a participação do Parlamento Europeu na nomeação e na destituição do Director e dos Vice-Directores da Europol, bem como a nomeação de dois representantes eleitos do Parlamento, que deverão participar nas reuniões do Conselho de Administração; pedimos que seja plenamente respeitado o direito do Parlamento Europeu a ser informado e consultado; pedimos a revisão da Convenção Europol for forma a orientá-la de acordo com mais elevados critérios e métodos de controlo democrático; pedimos o reforço do controlo judiciário por parte do Tribunal de Justiça; finalmente, pedimos a comunitarização da Europol.
A Comissão Europeia já deu o seu parecer acerca do controlo democrático, propondo a criação de um comité misto, constituído por membros das comissões responsáveis pelas questões policiais tanto do Parlamento Europeu como dos Estados-Membros. A questão do controlo democrático da Europol foi também recentemente discutida no seio do grupo de trabalho 'Liberdade, Segurança e Justiça? da Convenção. Segundo as actas do grupo de trabalho, no decorrer de uma audição, o Director da Europol, senhor Jürgen Storbeck, afirmou que 'o controlo parlamentar sobre a Europol é actualmente obscuro?. Ele chamou a atenção para as dificuldades constituídas pelo facto de serem responsáveis perante um número excessivo de parlamentos nacionais e que um controlo democrático mais rigoroso e eficiente seria do próprio interesse da Europol. Referiu-se à perspectiva de controlo por parte do Parlamento Europeu como uma possível solução. O mesmo grupo de trabalho da Convenção elaborou um relatório final no qual afirma que, no futuro, as actividades da Europol deverão ficar sujeitas ao controlo democrático do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como ao controlo judiciário por parte do Tribunal de Justiça Europeu, em conformidade com as habituais normas do Tratado.
Apesar de todos esses repetidos apelos e dessas propostas específicas, neste momento estamos a discutir um protocolo à Convenção Europol sobre o qual o Parlamento Europeu está a ser consultado. Este protocolo não só não resolve os problemas referidos como nem sequer os aborda. Os resultados de uma comparação entre os actuais poderes de controlo sobre a Europol e as propostas de reforma contidas no protocolo são extremamente decepcionantes. Perante tudo isso, nós, na comissão -, e espero que também amanhã, em assembleia plenária - salientando que os repetidos pedidos e propostas no sentido de um verdadeiro e melhorado controlo democrático dos poderes democráticos sobre a Europol têm sido ignorados, não podemos deixar de condenar o facto de as alterações propostas serem principalmente de carácter estético, constituindo um ultraje ao Parlamento Europeu e aos cidadãos europeus que o elegeram.
O Conselho não deu resposta aos nossos repetidos pedidos de aumento dos poderes sobre o orçamento da Europol, bem como nos processos de nomeação e destituição ou ainda na participação dos nossos representantes no Conselho de Administração. Nem sequer acompanhou a proposta da Comissão relativamente a um comité misto, nem tão pouco o parecer do Director da Europol a favor de um maior controlo democrático. Nestas circunstâncias, o Parlamento Europeu irá manter a sua actual função em relação à Europol: continuará a discutir sem que alguém o ouça e apresentará propostas que ninguém irá pôr em prática. É inevitável que, mais cedo ou mais tarde, o Conselho tome consciência de que um maior controlo democrático e um maior poder em relação à Europol são a única forma de garantir o seu funcionamento correcto e a sua gestão correcta, no interesse de todos.
A nossa rejeição das iniciativas e a resolução que apresentámos confirmam este ponto: como já disse, foi uma solução difícil; discutimos o assunto pelo menos quatro vezes em comissão mas, no final, todos os grupos políticos chegaram a consenso sobre este documento. Bem sei que tudo isso já foi dito antes vezes sem conta, mas o Conselho não pode permitir-se continuar a ignorar esta posição - que já não é apenas a posição do Parlamento - ad infinitum. Espero e estou confiante em que o Senhor Comissário Vitorino terá uma sugestão positiva no sentido de uma acção marcante, à semelhança de tantas acções marcantes que ele tem sabido propor no decorrer desta legislatura.

von Boetticher (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dar sequência à intervenção do senhor deputado Turco e de lhe responder com os meus próprios agradecimentos.
Nesta assembleia, acordámos numa abordagem comum, uma abordagem que implicaria rejeitar as iniciativas dinamarquesa e grega e aprovar a nossa própria recomendação sobre a evolução futura da Europol, mas apesar do texto comum, os nossos argumentos, naturalmente, diferem em certa medida. Acontece que, no passado, nós, no Parlamento Europeu, facilitámos a nossa vida ao rejeitar qualquer proposta de modificação da Convenção Europol. A nossa justificação para tal foi a falta de controlo democrático e judicial da Europol, já que, por se inscrever no terceiro pilar, até agora a Europol não esteve sujeita ao controlo parlamentar do Parlamento Europeu nem ao controlo judicial do Tribunal de Justiça Europeu, enquanto, de um modo geral, os parlamentos nacionais também não mostraram interesse em proceder ao controlo da Europol.
Houve vários alargamentos das competências da Europol que nós, Parlamento Europeu, não estávamos dispostos a aprovar sem que houvesse um reforço dos poderes de controlo. No entanto, a proposta dinamarquesa, sobre a qual sou relator, compreende precisamente esse aumento das possibilidades de controlo do Parlamento, na medida em que, segundo a proposta, o Parlamento tem de ser consultado sobre muitas questões, incluindo a recolha, tratamento e utilização de dados pessoais, a transmissão de dados a países terceiros, o estabelecimento de regras em matéria de segredo e a protecção da confidencialidade relativamente ao estatuto pessoal e, finalmente, qualquer modificação da Convenção Europol.
Mesmo a facilidade proposta nos termos da qual as autoridades nacionais deveriam, no futuro, ter a possibilidade de comunicar directamente com a Europol constituiria um progresso real. Parece-me, à partida, que não teria sentido rejeitar tudo isto, e, apesar de se tratar da linha que, no passado, seguimos por princípio, considerei a possibilidade de saudar a proposta, com o fundamento de que esta deveria ser vista no contexto do debate na Convenção, na qual, nessa altura, o Grupo de Trabalho X tinha proposto a dissolução do terceiro pilar da União Europeia - o da Justiça e Assuntos Internos - e a transferência da Europol para o primeiro pilar. Tal transferência implicaria quer controlo judicial por parte do Tribunal de Justiça quer controlo parlamentar por via dos direitos do Parlamento Europeu em matéria orçamental. Vista a situação nesta perspectiva, fazia sentido, inicialmente, consagrar um processo de consulta na Convenção Europol. Neste momento, porém, as propostas apresentadas pelo Praesidium da Convenção foram ao encontro da iniciativa dinamarquesa, algo que se deve agradecer em especial ao senhor Comissário António Vitorino.
Vou ser honesto, Senhor Comissário, e reconhecer que, de início, não achei que fosse possível a Convenção forçar-se no sentido de tornar a Europol sujeita a um processo de co-decisão, a designar no futuro por processo legislativo, com direitos iguais para o Parlamento e para o Conselho, mas aquilo que reclamei no fim de cada um dos meus discursos anteriores foi agora concedido. Neste domínio, a Convenção deu efectivamente provas de coragem. Se, quando considero as alterações apresentadas por membros da Convenção, encontro, de facto, algumas em que se pede que o Conselho delibere por unanimidade neste domínio, já não encontro nenhuma alteração que vise contrariar o papel proposto para o Parlamento Europeu. Sendo assim, podemos supor que há um consenso amplo, pelo que a iniciativa dinamarquesa, com o processo de consulta que contém, pode ser arquivada.
Não obstante, é possível nelhorar as propostas do Praesidium. Para começar, a autoridade do Conselho para elaborar directrizes deveria ser eliminada, tal como, em segundo lugar, a restrição do controlo pelo Tribunal de Justiça prevista no artigo 9º. Em terceiro lugar, e em termos gerais, a unanimidade no Conselho em assuntos relativos à Europol, tal como é pedido por alguns membros da Convenção, é algo que deve ser rejeitado. Em quarto lugar, o processo legislativo deve dar à Europol a possibilidade de levar a cabo as suas próprias investigações, em colaboração com os funcionários apropriados dos Estados-Membros. Tal transferência de competências poderia também, em primeira instância, ficar sujeita a unanimidade, ainda que os direitos do Parlamento Europeu não possam em caso algum ser contrariados. Em quinto lugar, a Europol deve também ter a possibilidade de actuar em defesa dos interesses financeiros da UE sempre que seja chamada a fazê-lo pela Eurojust ou pelo Procurador a nomear. É relativamente a este ponto que a colaboração com esta Instituição tem de ser regulada em termos ainda mais precisos; essa colaboração não deve ficar entregue a acordos internos, como antes acontecia. Em sexto lugar, o controlo exercido pela Eurojust só terá significado depois de serem conferidos à Europol poderes executivos reais, já que, até lá, o facto de a Europol continuar sujeita ao controlo dos ministérios públicos nacionais resultará na duplicação de estruturas. O sétimo ponto é o de que a Europol deve passar a ter acesso aos diversos sistemas informáticos - entre os quais referirei apenas o Sistema de Informação de Schengen, o Sistema de Informação Aduaneira e o Eurodac -, os quais devem ser unidos num único sistema informático com diferentes direitos de acesso ao mesmo.
O meu oitavo ponto decorre daqui. A Europol tem de ter uma protecção de dados normalizada nos termos da Directiva 46/95 e precisa de regras linguísticas simples. Por último, mas não menos importante, a exigência de que os Estados-Membros cooperem com a Europol tem de ser aplicada com mais rigor. Muitos Estados-Membros ainda continuam a enviar poucos ou nenhuns dados à Europol.
Exortamos agora o Conselho a não continuar a bloquear a utilização de recursos do orçamento da UE para o financiamento da Europol nas suas actividades contra-terroristas até ao momento em que a Conferência Intergovernamental tiver adoptado um tratado constitucional. O público não pode convencer-se de que a sua segurança é prejudicada sempre que os ministros do Interior acham que as suas competências estão a ser ultrapassadas. Em todo o caso, a Convenção deixa margem para uma interpretação generosa.
Ao mesmo tempo, o Conselho deve preparar a transformação da Convenção Europol em legislação. Cabe-nos agora a todos assegurar que a Convenção seja um sucesso. Penso, com efeito, que o nosso sucesso é inevitável, já que, sem tais progressos, vamos fracassar, a longo prazo, nas nossas tentativas de combater o crime na Europa. Assim, hoje, mais uma vez, vou terminar com palavras que até o senhor deputado Coelho há-de subscrever: a propósito, é minha opinião que a Convenção deve ser ainda mais corajosa.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de felicitar os senhores deputados Turco e von Boetticher pelos relatórios que elaboraram que têm como objectivo analisar as iniciativas tomadas por alguns Estados-Membros, por um lado para melhorar o funcionamento da Europol e, por outro lado, para alinhar os níveis de classificação dos documentos da Europol com os níveis de classificação dos documentos do Conselho. A Comissão partilha da opinião do senhor deputado Turco segundo a qual seria difícil para os cidadãos da União Europeia compreenderem que o sistema de classificação dos documentos da Europol fosse diferente do sistema de classificação dos documentos da União Europeia. Na sequência desta iniciativa, a Europol teria quatro níveis de classificação que corresponderiam aos adoptados na decisão do Conselho de 19 de Março de 2001 e na decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2001. No seu relatório, o senhor deputado Turco faz referência ao Regulamento 1049 do Conselho de 2001.
Gostaria de chamar a atenção desta Câmara para o facto de que este regulamento aborda a questão do acesso do público aos documentos. Não é, contudo, um regulamento que fixa os níveis de classificação dos documentos do Conselho ou da Comissão. E no que se refere às regras em matéria de acesso do público aos documentos detidos pela Europol, é certamente do conhecimento dos senhores deputados que a iniciativa dinamarquesa prevê que o Conselho de Administração da Europol deverá adoptar regras para o acesso aos documentos da Europol tomando em consideração os princípios e os limites previstos no Regulamento 1049. Isto significa, na opinião da Comissão, que em termos formais o Conselho de Administração da Europol apenas tem de adoptar tais regras quando a iniciativa da Dinamarca for objecto de ratificação. Sem embargo, dada a importância do assunto, gostaria de realçar que, na nossa óptica, nada impede que a Europol adopte desde já regras relativas ao acesso aos documentos tomando em consideração o disposto no Regulamento n° 1049, tal como é sugerido pelo senhor deputado relator.
Em relação ao relatório apresentado pelo senhor deputado von Boetticher, os objectivos desta iniciativa são melhorar a definição das competências da Europol, tornar a Europol o ponto de contacto na União Europeia para as questões relacionadas com a contrafacção do euro, melhorar os contactos entre a Europol e os serviços de polícia dos Estados-Membros e, finalmente, proporcionar uma melhor base de informação ao Parlamento Europeu das actividades da Europol.
É para mim evidente que estas iniciativas que estamos a discutir não resolvem os problemas de fundo que se colocam a propósito do estatuto da Europol. Sem embargo, sou de opinião que elas vão no bom sentido. E é óbvio que compreendo a posição do Parlamento de pretender manifestar a sua discordância pela insuficiência das soluções ao preconizar a rejeição das iniciativas dos quatro Estados-Membros. Mas é preciso ter em linha de conta que as questões que são levantadas por estas iniciativas estão ao mesmo tempo a ser apreciadas pela Convenção sobre o Futuro da Europa. E que uma tal rejeição destas iniciativas provavelmente seria um mau sinal para a evolução no bom sentido. Creio que o Parlamento concorda com a Comissão em que é necessário substituir a Convenção Europol por um instrumento mais facilmente adaptável e que permita um controlo judicial e democrático adequado a nível europeu. A Convenção Europol deveria, desde já, hoje mesmo, ser substituída por uma decisão do Conselho, tal como a Eurojust foi instituída com base numa decisão do Conselho.
O orçamento da Europol deveria ser objecto de financiamento pelo orçamento comunitário e, do mesmo modo, a informação ao Parlamento Europeu deveria ser encarada com uma óptica diferente. Na realidade, na comunicação que a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu relativa ao controlo democrático da Europol preconizamos a instituição de um órgão comum de controlo composto por representantes do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Finalmente, no que diz respeito ao domínio da protecção de dados, haverá que aprofundar as regras existentes na actual Convenção Europol.
Estes objectivos só muito parcialmente são alcançados pelas iniciativas dos Estados-Membros. Mas tal como o senhor deputado von Boetticher acabou de sublinhar, a Convenção sobre o Futuro da Europa está neste momento a discutir um projecto de artigo sobre a Europol que, em meu entender, responde de forma cabal às preocupações que acabei de enunciar. O que não deve, contudo, impedir a adopção da iniciativa da Dinamarca. É verdade - e eu reconheço que o senhor deputado von Boetticher tem razão - que o processo de ratificação desta Convenção vai ser lento e moroso, porque sabemos que, no âmbito do título 6° do Tratado, todas as convenções têm sido extremamente lentas e morosas. Basta recordar que a Convenção sobre a Protecção dos Interesses Financeiros da União Europeia só o mês passado é que foi ratificada por todos os Estados-Membros da União Europeia e, contudo, data de 1995. Essa é uma boa razão para acabar com o instrumento "convenções" no âmbito do Espaço de Liberdade, de Segurança e Justiça.
Mas convém contudo não esquecer que o resultado da Convenção sobre o Futuro da Europa, isto é o Tratado Constitucional, também ele será submetido a um processo de ratificação pelos parlamentos de todos os Estados-Membros, dos vinte e cinco Estados-Membros, e que será, portanto, um processo igualmente lento e moroso. O imediato desencadear do processo de ratificação destas alterações da Convenção Europol não colide com o Tratado Constitucional, dado que as regras do Tratado Constitucional prevalecerão sobre as regras que são agora objecto desta iniciativa dos Estados-Membros.
Finalmente, gostaria de exprimir o meu apoio à posição do Parlamento quando, na recomendação ao Conselho, faz referência ao artigo 22° apresentado pelo Praesidium da Convenção. Gostaria de salientar que o objectivo com que a Comissão tem encarado o debate na Convenção é fazer da Europol uma agência da União Europeia com um estatuto normal no âmbito de um quadro institucional único. Isto significa financiamento comunitário, uma base jurídica mais facilmente alterável, uma lei da União Europeia e a utilização do procedimento legislativo normal, isto é, a regra da maioria qualificada e da co-decisão. Todos estes elementos são bem-vindos, estão em linha com a comunicação da Comissão de Dezembro de 2002 sobre a arquitectura institucional da União Europeia e creio que correspondem ao objectivo de uma maior eficácia na cooperação policial no espaço europeu.

Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o Parlamento Europeu tem sido coerente ao dar o seu apoio a várias iniciativas no sentido de alargar o mandato da Europol. Queremos contribuir para que a Europol se transforme num instrumento eficaz na luta contra o crime organizado e possa desempenhar um papel primordial na cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros no que diz respeito a investigações sobre actividades criminosas transfronteiras.
Mas se apoiamos a introdução de competências operacionais na Europol, como decorre do próprio Tratado de Amesterdão, temos também vindo a insistir na necessidade de que o reforço do seu papel seja acompanhado por medidas que garantam quer um controlo democrático quer um controlo jurisdicional. Nesta linha, temos sido coerentes ao rejeitar todas as iniciativas que nos têm sido apresentadas no sentido de nos pronunciarmos sobre questões de pormenor relativas à Europol. Temos repetidamente reclamado, enquanto representantes dos cidadãos europeus, os necessários poderes para podermos exercer o desejável controlo democrático sobre a Europol.
Os relatores, senhores deputados Turco e von Boetticher, pedem mais uma vez, e bem, que rejeitemos estas iniciativas dinamarquesas, às quais se vem juntar uma grega, em coerência com as posições que têm vindo a ser definidas por este Parlamento. E essa rejeição deve constituir uma oportunidade para reafirmar o nosso entendimento. Primeiro, que a Europol não pode continuar a ser mantida no quadro da simples cooperação intergovernamental. A Convenção Europol deveria ser substituída por uma decisão do Conselho nos termos do artigo 34°, n° 2, alínea c) do Tratado da União, a que, aliás, fez agora referência o senhor Comissário, o que permitirá que sejam introduzidas alterações através de um processo simplificado, bem como a adopção de medidas de execução por maioria qualificada, passando deste modo a estar integrado no sistema institucional da União Europeia. Em segundo lugar, há que proceder a um alinhamento do papel do Tribunal de Justiça com o disposto no Tratado de Amesterdão, de maneira a existir um efectivo controlo judicial. Terceiro, é evidente que a Europol deve ser submetida a um nível adequado de controlo democrático, pondo cobro à actual situação em que o Parlamento Europeu tem um papel perfeitamente marginal.
Foi com a maior satisfação que acolhemos o resultado do trabalho da Convenção e a proposta do Praesidium da Convenção, que pede claramente que se proceda à comunitarização da Europol, com a incorporação da Europol no primeiro pilar, devendo a Convenção Europol ser substituída por uma decisão do Conselho. Para além disso, a estrutura, os métodos de trabalho, os domínios de actividade e as missões da Europol passariam a ser definidas em co-decisão pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. O Grupo PPE-DE apoia, assim, a proposta de resolução que os senhores deputados Turco e von Boetticher nos apresentam no sentido de pedir ao Conselho e aos Estados-Membros que apoiem a proposta da Convenção.

Ceyhun (PSE).
Senhor Presidente, vou fazer algo que não é muito habitual, mas que acho ser necessário. Acho que é uma pena não poder fazer constar do relato da sessão o meu pacientemente elaborado discurso de quatro minutos, mas para mim é evidente que esse discurso seria uma mera repetição de tudo o que até agora foi dito, e que é verdade. Por esta razão, e sendo agora vinte para as dez da noite, não quero repetir o que já foi dito.
Não tenho nada a acrescentar ao que foi dito pelos senhores deputados von Boetticher e Coelho ou pelo senhor Comissário Vitorino. Estamos todos de acordo. O meu grupo político subscreve a proposta apresentada pelos senhores deputados Turco e von Boetticher, e aprovamos a posição assumida por estes deputados. Não acho que haja mais nada a dizer sobre este assunto. Os meus colegas poderão utilizar o tempo de uso da palavra que me estava atribuído, se assim o desejarem.
Presidente.
Muito obrigado, Senhor Deputado Ceyhun. Talvez eu possa responder à sua observação comentando que o famoso actor alemão Karl Valentin uma vez visitou o Parlamento da Baviera e, a meio de um debate, abandonou a sala. Quando um jornalista lhe perguntou 'Por que fez isso??, respondeu que já tinha sido dito tudo, mas não por toda a gente. Tendo isto presente, muito obrigado pelo seu contributo.

Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de falar sobre a protecção de dados e o dever de responsabilidade parlamentar, duas questões que estão ligadas entre si. A autoridade de controlo comum responsável pela protecção dos dados é composta por um membro de cada Estado-Membro. Tem por função assegurar que a Europol respeite as disposições da Convenção em matéria de protecção de dados. Tem de verificar as actividades da Europol a fim de assegurar que os direitos dos indivíduos não sejam violados por virtude do armazenamento, processamento e utilização dos dados em seu poder. Tem de verificar se as transmissões de dados com origem na Europol são permitidas. Apresenta periodicamente relatórios ao Conselho.
A própria Convenção, através de vários actos do Conselho, estabelece regras sobre a utilização de dados e a transmissão dos mesmos a Estados terceiros e a outros organismos. No entanto, a avaliar pelas declarações prestadas pelo membro do Reino Unido na autoridade de controlo comum à European Select Committee da Câmara dos Lordes, temos motivo para perguntar se poderemos confiar totalmente na meticulosidade com que o autoridade de controlo comum está a desempenhar a sua função. Por conseguinte, apoio inteiramente a recomendação apresentada nos relatórios que estamos a debater no sentido de a autoridade prestar informação tanto ao Conselho como ao Parlamento e de comparecer perante a comissão competente, neste caso a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, para responder a perguntas.
As declarações que me suscitam preocupação foram prestadas em Novembro passado. Francis Aldhouse, Comissário Adjunto da Informação do Reino Unido, estava a responder a perguntas sobre o Acordo Europol-EUA relativo à troca de dados pessoais. Mencionou a dificuldade em avaliar a eficácia da protecção de dados nos Estados Unidos, na medida em que não existe, naquele país, qualquer lei federal ou autoridade responsável pela protecção dos dados, contando, para o efeito, em grande medida, com a jurisprudência, a supervisão judicial e auditorias. O senhor Aldhouse manifestou preocupações quanto às disposições muito vagas em matéria de transferência de dados incluídas no acordo Europol-EUA e quanto ao facto de este acordo poder dar azo a abusos. Mas, depois, renunciando a qualquer responsabilidade de se manter vigilante e activo, concluiu: 'Penso que devemos pensar, em particular por estarem em causa países da Europa ocidental e os Estados Unidos, que se trata de um conjunto de países que se orgulham de respeitar o Estado de direito e que irão honrar os seus acordos. Concordo com os meus colegas do Organismo Comum de Supervisão em que isto é aceitável? - ou seja, em que podemos confiar naquela gente. Não me parece ser uma atitude correcta da sua parte abdicar de responsabilidade daquela maneira, e trata-se do membro do Reino Unido no Organismo Comum de Supervisão.
A Câmara dos Lordes também não gostou do que ouviu e instou o Organismo Comum de Supervisão a adoptar uma abordagem séria em relação à protecção dos dados pessoais em acordos com países terceiros. Pedindo um dever de responder perante o Parlamento Europeu podemos assegurar que isso aconteça, embora seja necessário, também, haver uma parceria com os parlamentos nacionais. Um comité conjunto constituído por representantes do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais seria uma excelente medida.

Kaufmann (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os relatórios em apreciação invocam considerações de princípio como fundamento para rejeitar as iniciativas dinamarquesa e grega sobre o desenvolvimento da Europol. É mais do que justo, já que é a única resposta possível às tentativas constantes de fazer com que a Europol continue a trabalhar como antes, isto é, a Europol do futuro não deve funcionar sem ser influenciada e monitorizada pelo Parlamento e não o vai fazer, se é que o Parlamento tem alguma coisa a ver com essa organização. Queria, por isso, agradecer a ambos os relatores por mais uma vez terem formulado esta mensagem em termos inequívocos.
Acho as movimentações neste domínio sensível pouco credíveis. Vários relatórios do Parlamento reclamaram, sucessivamente, um verdadeiro controlo parlamentar da Europol, mas até agora nada aconteceu. Em vez disso, a Europol vai continuar a ser reforçada e alargada. Acho que é muito simplesmente um escândalo.
Perante o que se está a passar nos bastidores dos debates da Convenção Europeia, as várias iniciativas tomadas por governos a título individual parecem verdadeiramente kafkianas, já que vão além das propostas submetidas à Convenção sobre as matérias do âmbito dos Assuntos Internos e da Justiça. Na minha qualidade de membro da Convenção, apoio, por isso, a ideia de esta assembleia voltar a apresentar o seu pedido principal ao Conselho e aos governos e de os confrontar com o mesmo. Subscrevo igualmente o pedido do senhor deputado von Boetticher no sentido de não se introduzirem alterações à Convenção Europol antes de a Constituição europeia ser ratificada. Acho que é algo que devia ser óbvio, se é que a Convenção e o seu trabalho são para ser levados a sério.
Subscrevo os pedidos incluídos na proposta de resolução no sentido de a Europol ser transferida para o primeiro pilar e financiada a partir do orçamento da União Europeia, ficando assim integralmente sujeita ao controlo orçamental do Parlamento Europeu, e no sentido de a Constituição incluir uma base jurídica que assegure uma protecção de dados clara e extremamente rigorosa, sem possibilidade de qualquer restrição indevida do acesso público aos documentos.
O ponto mais importante, porém, é algo que já foi salientado pelos meus colegas deputados, nomeadamente que a Europol deve ficar inteiramente submetida ao controlo do Parlamento. Na minha qualidade de membro da Convenção, só posso pedir que continuem a observar atentamente as negociações em curso na Convenção sobre esta questão, já que, em meu entender - se me é permitido dar um exemplo - o propósito fundamental das propostas do Praesidium da Convenção relativas à Europol é o de que as coisas devem decorrer segundo os seus próprios mecanismos no que diz respeito à determinação exacta do papel que lhe cabe. Como não acho que isso seja aceitável, pedi que fosse apenas o poder legislativo - e por isto entendo especificamente o Conselho e o Parlamento actuando em conjunto - a legislar no sentido de definir as funções precisas dessas autoridades, juntamente com todas as suas ramificações.
Buitenweg (Verts/ALE).
Senhor Presidente, esta noite o ambiente está muito mais agradável. O Parlamento está agora tão unido no que respeita à rejeição das iniciativas do Conselho relativas à Europol como esteve dividido esta tarde no debate sobre as Convenções da ONU em matéria de estupefacientes.
Em ambos os debates, o Parlamento revelou as formas alternativas mediante as quais pode exercer influência em áreas em que não possui competências legislativas: esta tarde, enquanto fórum político e público onde por vezes os debates se inflamam, e agora como guardião dos direitos dos nossos cidadãos. É evidente para todos nós que a actual situação é inaceitável, visto que a Europol não é sujeita a qualquer controlo, nem democrático nem jurídico. Por conseguinte, não vamos entrar nesse jogo, não vamos obedientemente dar a nossa opinião.
Gostaria particularmente de exprimir a minha mais sincera gratidão aos dois relatores - senhores deputados von Boetticher e Turco - pelo facto de terem zelado por uma abordagem e uma solução que nos permitem, por um lado, expressar abertamente a nossa crítica - o que fazemos ao rejeitar as propostas do Conselho - e, por outro lado, formular as nossas sugestões positivas e construtivas numa recomendação - como a nossa recomendação de incorporar a Europol no primeiro pilar. Penso realmente que esta é uma abordagem muito construtiva.
Congratulo-me igualmente com o facto de ontem termos tornado o texto mais incisivo por via de uma alteração em que dizemos que a Europol tem de harmonizar o acesso aos documentos com as regras europeias em matéria de transparência. É que o acesso do público à informação tem de ser também aplicável à Europol. Isso não significa, obviamente, que não haja por vezes boas razões para manter o sigilo sobre alguns assuntos, para não os tornar os públicos, mas para tal há que aplicar critérios objectivos, critérios esses que se encontram excelentemente formulados no Regulamento (CE) nº 1049/2001. Esse regulamento tem de ser aplicado. Saúdo a confirmação do Comissário Vitorino, segundo a qual a Europol já pode simplesmente aplicar esse regulamento, enquanto se aguarda pela elaboração de regras formais.
Por último, gostaria de tentar persuadi-los a apoiar as alterações que o meu grupo voltou a apresentar. Se o conseguir, creio que ficará bem claro que o presente debate é totalmente diferente do desta tarde, pois então todos estavam, em primeiro lugar e acima de tudo, plenamente convictos de que a razão estava do seu lado. Quero que seja possível deduzir, do banco de dados da Europol de onde provêm as informações, se estas provêm de investigação própria ou se foram obtidas por via da polícia nacional ou de serviços de informação. Isto é importante, uma vez que, em alguns países, certos dados podem e outros não podem ser utilizados como prova em processos penais. Se não houver clareza quanto a essa matéria, existe o risco de essa prova ser considerada ilegal e, portanto, inadmissível. A minha alteração à recomendação 5 pugna, pois, por que haja clareza quanto à origem das provas, dada a importância de que essa clareza se reveste para os processos judiciais. Espero que ela possa contar o vosso apoio.

Crowley (UEN).
Senhor Presidente, também eu gostaria de me associar aos meus colegas agradecendo aos relatores a sua iniciativa e o tacto com que abordaram esta situação.
No entanto, tenho algumas opiniões diferentes no que se refere a algumas intervenções e observações apresentadas. Em primeiro lugar, devemos reconhecer que a Europol não é um organismo de geração espontânea. Foi instituída por regras e protocolos acordados pelos governos dos Estados-Membros, no exercício da autoridade que lhes foi conferida pelas pessoas que os elegeram para o efeito de apresentarem ideias e propostas em seu nome.
Em segundo lugar, a Europol é, por natureza, um serviço que age por reacção, e não por interacção ou por iniciativa própria. Depende de informação que lhe é fornecida pelas autoridades policiais nacionais, da cooperação com essas autoridades e, também, de pedidos que lhe são dirigidos por essas autoridades para que empreenda acções.
No entanto, apesar do que acabo de dizer, considero haver margem para uma maior responsabilização da Europol. É necessário que introduza sistemas de protecção de dados e que esses sistemas sejam claros, para que todos os vejam e compreendam. Penso também que, futuramente, se devia dar a esta assembleia a oportunidade de debater anualmente as actividades da Europol nas suas próprias comissões e em plenário. No entanto, o aspecto relativamente ao qual discordo dos meus colegas é que se tente usar uma táctica de força contra os governos dos Estados-Membros, dizendo-lhes o que podem e o que não podem fazer.
O último ponto que quero frisar é que, ultimamente, se tem mencionado muito neste Parlamento o trabalho em curso no âmbito da Convenção Europeia. Embora aguardemos todos, com grande incerteza e entusiasmo, os resultados da Convenção, esta não desempenha qualquer tipo de papel que possa servir de base ao trabalho que estamos a realizar hoje. Temos de nos basear na legislação, nas competências e nos Tratados que temos hoje, e não naquilo que nos poderá vir a ser dado no futuro por um eventual Tratado futuro.

Pirker (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um dos efeitos inteiramente positivos do excelente trabalho da Europol é a grande visibilidade da política de segurança interna da União Europeia. Devemos, por isso, procurar adaptar a situação da Europol às suas tarefas actuais e dar-lhe as melhores condições de trabalho possíveis. É aqui, porém, que nos deparamos com o problema anteriormente referido, na medida em que, ainda que procedamos à transferência de funções para o nível da UE, continuaremos a precisar de recorrer aos instrumentos proporcionados pela cooperação intergovernamental, já que é o que a base jurídica exige, e precisaremos de unanimidade para deliberar.
Amanhã, vamos tomar a decisão de alargar a União Europeia a vinte e cinco Estados-Membros, ao admitir dez Estados-Membros novos, e, na sequência dessa decisão, vamos ter de pensar um pouco na questão de saber se este arsenal continuará a ser funcional quando houver vinte e cinco Estados-Membros. O meu receio é que a Europol já não seja capaz de desempenhar as suas funções e que quaisquer novas modificações deixem de ser viáveis se esperarmos que vinte e cinco Estados-Membros ratifiquem a Convenção. Assim, os debates em curso exortam-nos, mais uma vez, a pedir com veemência aquilo que os dois co-relatores pediram no seu relatório conjunto - a necessidade de assegurar a existência futura da Europol e da política de segurança da União Europeia.
Temos, por isso, de procurar dar satisfação ao que é pedido pelos relatores - comunitarização, isto é transferência para o primeiro pilar, controlo, como se impõe, pelo Parlamento, imputação ao orçamento a nível europeu e, o que é mais essencial, a transferência de competências operacionais, sujeita a controlos apropriados. Há, evidentemente, que acrescentar a isto o que já foi dito por outros oradores - nomeadamente, uma cooperação mais intensa entre os sistemas informáticos de que dispomos, a fim de levar a cabo as investigações em matéria de criminalidade organizada de modo ainda mais eficiente. Já não precisamos de sistemas que funcionem em paralelo ou que se entravem uns aos outros. Do que precisamos, sim, é de um sistema que seja utilizado por todos da mesma maneira, em combinação com um sistema único de protecção de dados.
Dispomos aqui de uma vasta gama de opções de que podemos ter consciência, mas a que temos agora de recorrer, se queremos que sejam implementadas com o auxílio de documentos da Convenção e com o apoio integral de todos os partidos com assento no Parlamento Europeu.
Schröder, Ilka (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, depois de o Serviço Europeu de Polícia ter funcionado dez anos como instituição intergovernamental de controlo, a polícia europeia vai agora passar a ter um âmbito comunitário. Haverá quem possa levantar a objecção de que a Europol será, desse modo, transferida do terceiro pilar para o primeiro, ficando, assim, ainda mais afastada do controlo dos Estados-nação europeus. Por um lado é verdade, por outro lado é irrelevante, já que a natureza do Serviço de Polícia não é determinada pelo organismo estatal que o controla. Os novos planos para a Europol são ainda mais rebarbativos do que se pede aos polícias que sejam. Em todo o caso, é a polícia que, por lhe estar confiada a manutenção da ordem pública, aplica todas as limitações relativas a emprego e cidadania. Seria ridículo que esta assembleia lamentasse tão vil medida, já que se trata de limitações que todos os senhores deputados aprovam!
Ainda que não estejam dispostos a compreender a crítica racional da sociedade burguesa, podem - se quiserem ser burgueses humanistas - recusar subscrever tais planos, já que a verdadeira natureza da Europol ressalta com evidência da sua esfera de competências. O lugar de honra vai para a organização eficaz da Fortaleza Europa, por outras palavras, a deportação dos forasteiros e o máximo controlo no espaço europeu, livre, seguro e justo como este é. Não são só os traficantes de seres humanos e os narcotraficantes que vão ser afectados por isto. É irrelevante saber se fazem o que fazem por convicção ou porque o capitalismo os obriga a fazê-lo.
Haverá cada vez mais cidadãos que vão sentir-se visados pela autoridade de Procuradoria, já que a comunitarização vai permitir uma movimentação mais flexível da europolícia e que as competências da Europol vão poder ser alargadas por uma simples resolução do Conselho. Os poderes operacionais da Europol vão ser introduzidos juntamente com a comunitarização, representando o passo final no sentido da realização de uma força policial europeia com poderes de serviço secreto. Em todo o caso, a comunitarização torna a força policial ainda mais importante.
Há, sem dúvida, que eliminar e substituir a Convenção Europol, mas através de um protocolo que determine a sua abolição, e não da criação da base jurídica para uma vigilância ainda maior.

Krarup (GUE/NGL).
Senhor Presidente, não existem motivos para pôr em causa as boas intenções democráticas e de política de direito, que estão na base dos relatórios em debate, principalmente no que diz respeito à recomendação relativa ao futuro desenvolvimento da Europol. Mas coloco, contudo, um ponto de interrogação tanto em relação ao realismo da proposta como em relação à sua sensatez política. Já que as ambições da proposta não podem ser realizadas com base no Tratado em vigor, os autores da proposta foram buscar os seus argumentos às expectativas da Convenção Europeia, cujo objectivo é, claramente, e conforme foi referido repetidamente, transferir estes temas do terceiro pilar intergovernamental para a regulamentação supranacional.
Uma Europol supranacional não é mais do que um corpo policial federal. É tanto um objectivo como um meio para o estabelecimento de um estado federal europeu. A lógica por trás da Europol é uma lição de integração na UE. Partes aleatórias da regulamentação da responsabilidade dos Estados nacionais são eliminadas. Os países são obrigados a suspender o controlo fronteiriço nacional. A livre circulação abre as fronteiras à parte do mercado interno que funciona mais eficazmente, nomeadamente a criminalidade transfronteiriça. É essa a razão da criação da Europol. Resumidamente: o Estado Federal é erguido através do derrube do Estado nacional.
Sem, conforme referi, pôr em causa as boas intenções, estou convencido, enquanto escandinavo, que os direitos de controlo que temos sobre a nossa polícia dinamarquesa, e que estão longe de ser satisfatórios, servem, de qualquer modo, a democracia e o Estado de direito de uma forma muito mais tranquilizadora do que um sistema supranacional. O regime de controlo existente relativo à protecção dos dados, e que se propõe seja continuado, constitui uma caricatura do Estado de direito. Como nórdico, digo que somos capazes de fazer melhor, pelo menos enquanto não tivermos delapidado todo o nosso património cultural jurídico.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação dos dois primeiros relatórios que debatemos terá lugar amanhã, às 12H00. A votação do relatório dos deputados Turco e von Boetticher (A5-0116/2003) terá lugar, por razões técnicas, na quinta-feira, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0104/2003) do deputado Kirkhope, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa ao apoio em caso de trânsito no âmbito de medidas de afastamento por via aérea (14848/2002 - C5-0011/2003 - 2003/0801(CNS))
.

Kirkhope (PPE-DE)
Senhor Presidente, embora aquilo que tenho a dizer não seja tão emocionante como o assunto que acabamos de discutir - pelo menos, à primeira vista - devo dizer, como antigo Ministro da Imigração do Reino Unido, que um dos processos mais difíceis do sistema de imigração é quando temos de afastar uma pessoa que, depois de concluída toda a tramitação legal, não tem o direito legal de permanecer no país ou não apresentou uma razão legal para permanecer num Estado-Membro e tem de regressar ao local de origem.
Trata-se, evidentemente, de uma decisão difícil para todas as pessoas envolvidas no processo: é difícil para os funcionários e é difícil para os próprios ministros, mas é uma decisão que tem de ser cumprida de uma maneira que seja simultaneamente humana e eficaz.
Até à data, têm-se verificado problemas consideráveis em fazê-lo quando as circunstâncias da viagem exigem que seja prestada assistência em caso de transporte das pessoas em causa por via área envolvendo trânsito noutros países europeus, até ao local de destino. A falta de coordenação ou de cooperação tem levado com frequência a que o afastamento implique muito mais sofrimento para as pessoas em causa; por outro lado, tem levado também a que este tipo de operação nem sempre se processe da maneira mais eficaz.
Por conseguinte, a iniciativa alemã, de que tenho grande prazer em ser relator, destina-se a tentar assegurar que o afastamento se processe de uma forma eficaz e eficiente.
Aquilo que efectivamente pretendemos com esta medida é que, em caso de necessidade, as pessoas em causa recebam apoio em termos de alimentação e de assistência médica, no caso de isso ser necessário quando em trânsito através de aeroportos na viagem até ao local de destino. Mas é necessário também, em particular, assegurar que as linhas aéreas que as transportam saibam quem estão a transportar e estejam a par da situação ao longo de todo o processo. Isso nem sempre tem acontecido no passado e este relatório deverá ajudar a realizar esse objectivo. Do mesmo modo, é importante que os documentos de viagem que acompanham as pessoas afastadas sejam tratados de uma forma correcta durante o processo de trânsito. Não é de modo algum isso que acontece neste momento. Este é um dos outros objectivos que pretendemos realizar com este trabalho.
O problema tem residido sempre no facto de a responsabilidade por assegurar que as coisas se passem correctamente ter sido sempre de outra pessoa qualquer. Esta situação tem causado frustração e dificuldades a funcionários não só do Reino Unido mas, também, doutros Estados-Membros da UE. Sei que esta medida será acolhida com um apoio e entusiasmo consideráveis pelas pessoas, que irão compreender que começamos, finalmente, a aperceber-nos de que temos de colaborar para realizarmos fins como este.
Esta medida não afecta de modo algum os procedimentos dos vários Estados-Membros, e não se trata também de uma medida que pretenda ser ambiciosa e voltar a rever toda a questão dos procedimentos de asilo em si mesmos, nem, aliás, os critérios do asilo. Isso seria efectivamente ambicioso e não é um objectivo que eu me tenha proposto. Trata-se puramente de uma medida simples e muito prática destinada a assegurar a boa execução de uma decisão que tem de ser tomada de tempos a tempos depois de se terem esgotado todas as vias legais.
Para concluir, sinto orgulho em ser relator deste relatório por ser uma prova clara de que, independentemente das nossas opiniões políticas sobre a Europa e o seu papel no futuro, há muitas áreas como esta em que podemos trabalhar juntos de uma forma que, na prática, irá ser positiva para muitas pessoas - tanto aquelas que dependem dos nossos cuidados, como aquelas que têm de aplicar as nossas regras e regulamentos. É por esta razão, entre outras, que estou satisfeito com este relatório, e espero que seja apoiado, amanhã, pela assembleia.

Vitorino
. (EN) Senhor Presidente, relativamente à iniciativa alemã, a Comissão afirmou, na sua comunicação de 14 de Outubro de 2002 sobre uma política comum por escrito relativa aos residentes ilegais, que existe uma necessidade manifesta de melhorar a cooperação operacional entre os Estados-Membros.
O programa de acção em matéria de regresso, do Conselho, adoptado em 28 de Novembro de 2002, que se baseia na nossa comunicação, também refere a necessidade de uma política comunitária abrangente em matéria de regresso, que deve ser definida gradualmente e começar por algumas medidas práticas destinadas a assegurar a cooperação operacional no que se refere ao assunto que estamos a discutir. Nesse contexto, foi também feita referência à iniciativa alemã tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa ao apoio em caso de trânsito no âmbito de medidas de afastamento por via aérea, que eu apoio, tal como a assembleia. Felicito o senhor deputado Kirkhope por este relatório. Com efeito, deve ser estabelecido um quadro comum para questões relacionadas com o trânsito durante o processo de regresso.
A Comissão apresentou uma proposta sobre a repartição dos custos inerentes às operações de afastamento. Mas, muitas vezes, é necessário utilizar aeroportos de outros Estados-Membros, por não haver voos directos para o país de destino. Nesses casos, é importante que haja um quadro jurídico claro para os procedimentos de trânsito, especialmente, no que se refere à utilização de escoltas em trânsito e às suas competências.
No entanto, por outro lado, é necessário que uma política comum de afastamento bem desenvolvida vise a adopção de medidas legislativas a médio prazo destinadas não só a facilitar a cooperação entre os Estados-Membros, como, por exemplo, o reconhecimento mútuo vinculativo das decisões de afastamento, mas que também definam certos critérios comuns mínimos relativos à expulsão, detenção e afastamento, a fim de garantir que todos os Estados-Membros - os 25 e não só os 15 - cumpram e respeitem os princípios dos direitos humanos e fundamentais.
Por conseguinte, a Comissão pensa vir a apresentar, até ao final deste ano, uma proposta de uma directiva do Conselho relativa aos critérios mínimos aplicáveis aos processos de afastamento e ao reconhecimento mútuo das decisões de afastamento.

Bordes (GUE/NGL).
Votaremos, evidentemente, contra este relatório que, por trás da sua neutralidade técnica, tem como objectivo organizar as expulsões dos chamados imigrantes clandestinos. Que a única instituição eleita da União Europeia justifique essas expulsões e contribua para as organizar mostra que, do ponto de vista humano e social, não vale mais do que as instituições nacionais, ou seja, não vale grande coisa.
A hipocrisia soma-se à desumanidade, pois ninguém pode ignorar que a indústria, a construção e a agricultura industrial recorrem amplamente a esta imigração, legal, clandestina ou sazonal. Transformar os imigrantes ditos clandestinos em caça para a polícia significa, sobretudo, entregá-los de pés e mãos atadas aos seus contratadores: reduz certos trabalhadores a uma semi-escravatura, leva à redução dos salários de todos e faz parte da guerra travada contra os pobres por todos os governos da Europa. Insurjo-me, por conseguinte, contra as expulsões e exijo que todas as pessoas sem documentos tenham direito a um estatuto jurídico adequado e aos mesmos direitos civis e políticos que todos os trabalhadores.

Boumediene-Thiery (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, a iniciativa proposta pretende definir as medidas que as autoridades podem tomar a fim de prestar apoio no âmbito do afastamento, com ou sem escolta, de cidadãos de países terceiros. A presente proposta enquadra-se nas diversas iniciativas que visam combater a imigração ilegal.
Se a União Europeia pretende ter uma política comum de imigração e de asilo e dotar-se de meios para gerir os fluxos migratórios, essa política deverá respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidas e aceites pelos Estados-Membros. Não podemos, consequentemente, dar caução a uma abordagem que tenta fazer da expulsão dos cidadãos de países terceiros em situação irregular um instrumento demagógico ao serviço de uma política repressiva em relação à realidade da imigração.
Demasiadas expulsões por via aérea se saldaram pela morte de seres humanos na sequência dos tratamentos infligidos. Todos se recordarão de Samira Adamou, que sufocou num avião na Bélgica, durante a expulsão. No mês passado, em França, dois outros imigrantes que não tinham os documentos em ordem morreram devido à mesma violência. Recentemente, a 3 de Março último, a França e a Alemanha expulsaram colectivamente 54 cidadãos do Senegal e da Costa do Marfim que nem sequer foram admitidos no território e a cujo pedido de asilo não foi dado seguimento, tendo permanecido na zona de espera. Parece-me que este caso configura um repatriamento forçado e, pelo menos, maciço. Terão sido respeitados o artigo 4º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como o artigo 19º da Carta dos Direitos Fundamentais, ratificada por ocasião da Cimeira de Nice? Mais grave ainda, os cidadãos da Costa do Marfim foram repatriados para um país onde a situação actual é de conflitos e de guerra civil. Terão sido respeitados os procedimentos referentes a pedido de asilo garantidos pela Convenção de Genebra relativa ao Estatuto de Refugiado? Acresce que nada garante que o princípio de não repatriamento, reconhecido em Direito de asilo, tenha sido plenamente respeitado.
A abordagem de segurança que hoje nos propõem está em total consonância com as práticas da União que, reconheçamo-lo, não permitiram resolver o problema da imigração clandestina. Urge reconhecer que o mito da imigração zero e o seu corolário, a política de repressão acima de tudo, são um fracasso. Até hoje, as políticas repressivas de imigração dos países membros não permitiram diminuir a imigração clandestina. Antes pelo contrário, reforçaram-na, criando mais cidadãos em situação irregular e condenaram centenas de milhar de pessoas à clandestinidade, pessoas essas que são hoje vítimas das redes de exploradores, do tráfico de seres humanos e do esclavagismo moderno.
Tal fracasso exige que a política de imigração e de asilo seja revista profundamente. Trata-se de um assunto da maior importância, com apostas de monta a longo prazo e as nossas democracias têm grande responsabilidade a assumir. Porque recusa uma política comunitária que dê resposta às exigências nacionais dos Estados-Membros, porque torna precários os direitos dos migrantes e famílias, entregando-os assim à violência das expulsões, porque recusa reconhecer a riqueza que esses cidadãos, legais ou não, trazem ao projecto da integração europeia, esta proposta fundamenta-se numa filosofia contrária às nossas convicções de uma Europa aberta e solidária e, consequentemente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia rejeita-a. Apelamos ao Conselho no sentido de instituir uma verdadeira política comunitária de asilo e migração que respeite os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Defendemos uma campanha europeia para regularizar a situação de todas as pessoas em situação ilegal, que têm ligações no país de acolhimento e que nele residem há longo tempo. Defendemos que se acabe com essa injustiça da pena dupla e, por vezes até, tripla, que decorre dos acordos de readmissão.
Urge ultrapassar a situação contraditória das pessoas não passíveis de expulsão nem de regularização reconhecendo, finalmente, o direito de viver em família. Após a proposta de directiva relativa ao reagrupamento familiar minimalista que há pouco apreciámos nesta assembleia, já imaginamos as discriminações que, de futuro, a União Europeia tenciona reservar aos mais excluídos e mais frágeis. Somos contra essas práticas e prometemos manter-nos alerta e activos nos nossos esforços para que todos os residentes na Europa possam ser cidadãos de pleno direito e gozar de igualdade de direitos. Independentemente da sua nacionalidade ou situação administrativa, essas pessoas merecem ser tratadas com a dignidade devida a todos os seres humanos.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0053/2003) do deputado Perogordo, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre uma estratégia de informação e comunicação para a União Europeia (2002/2205(INI)).

Bayona de Perogordo (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, agradeço vivamente a todos os presentes a sua participação neste debate. O relatório que ora se analisa pretende ser a resposta do Parlamento Europeu à Comunicação da Comissão de 2 de Julho de 2002 sobre uma estratégia de informação e comunicação para a União Europeia. Para apresentar de forma breve o relatório, salientarei que a sua principal característica é o facto de considerar a informação uma condição da cidadania.
Acalento a esperança de que no futuro, após o reconhecimento da personalidade jurídica da União Europeia, este direito dos cidadãos convirja com o direito da União Europeia a expressar-se, o que poderíamos designar por o direito a uma imagem da União Europeia, o direito da União Europeia a explicar o que é e o que faz, e que a combinação destes dois direitos permita contar com uma base jurídica sólida sobre a qual seja possível criar uma verdadeira política de informação e comunicação.
O relatório aposta decididamente na consolidação da cooperação interinstitucional nas três fases do processo, ou seja, na elaboração das mensagens no seio do Grupo Interinstitucional para a Informação, na aplicação, utilizando para tal as representações da Comissão e os gabinetes de informação do Parlamento Europeu, bem como as autoridades nacionais, regionais e locais e a cooperação interinstitucional, e também na avaliação, tanto no seio do Grupo Interinstitucional para a Informação, como através da realização de um debate anual sobre a política de informação e de comunicação.
No que diz respeito às condições da informação, abordarei unicamente a análise das línguas em que a informação será facultada, numa linguagem acessível. As línguas não deveriam ser unicamente as oficiais, mas de igual modo as co-oficiais e todas aquelas nas quais a mensagem possa chegar aos cidadãos de forma mais directa, com a participação, naturalmente, das autoridades locais, regionais, nacionais e comunitárias, de acordo com o âmbito das suas competências.
No tocante ao conteúdo, centrar-me-ei exclusivamente em dois pontos. Por um lado, o conteúdo deveria mostrar a influência da União Europeia nos actos da vida quotidiana dos cidadãos, rejeitando a imagem, que frequentemente se tem, da União Europeia como um campo de confronto, com interesses opostos dos diferentes Estados-Membros.
Por outro lado, seria conveniente consolidar um fluxo permanente de informação básica para os cidadãos. Estes dificilmente poderão associar-se às prioridades que mais adiante comentarei, se desconhecerem o funcionamento elementar e básico da União Europeia.
No que diz respeito às prioridades actuais, retomam-se as já incluídas no programa Prince, ou seja, o alargamento, o futuro da Europa, o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, a introdução do euro e o papel da União Europeia no mundo. Chama-se a atenção para a iminência das eleições de 2004 que têm um valor simbólico, na medida em que é a primeira vez que 25 países vão eleger os seus representantes directos para esta Casa.
A análise do relatório suscita algumas questões críticas. Por um lado, a questão da base jurídica. É prematuro formular já uma base jurídica para a elaboração dos programas, mas a Convenção e a futura Conferência Intergovernamental constituem uma oportunidade para apoiar a ideia de que a futura Constituição deveria incluir - dentro da vida democrática da União Europeia - uma referência ao direito dos cidadãos à informação, para que possam ser verdadeiros cidadãos.
Em segundo lugar, referir-me-ei à questão da informação sectorial, que - estou perfeitamente consciente -, como se encarregaram de demonstrar os representantes da Comissão, é da exclusiva responsabilidade da Comissão. Porém, a verdade é que a imagem da União Europeia é favorecida ou beliscada directamente pelas acções decorrentes das várias políticas sectoriais. A coordenação das diferentes políticas sectoriais, a orientação das políticas sectoriais para um objectivo comum - o desenvolvimento da União Europeia -, é que deveria ser objecto, não de decisão, obviamente, mas de consideração, no seio do órgão interinstitucional para a informação.
Em terceiro lugar, levanta-se a dúvida de saber se é preferível uma informação sistematizada, básica, pedagógica, ou se necessitamos do impacto de campanhas espectaculares que prendem a atenção do cidadão para, através delas, expressar os elementos básicos.
Por último, as autoridades nacionais funcionam como um filtro. A percepção que os cidadãos têm da Europa chega-lhes através das suas autoridades nacionais, para quem o êxito é algo que conquistaram aos demais europeus e para quem os danos é tudo aquilo que entendem ser negativo. A associação e a integração entre os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais é fundamental para este propósito.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na sequência da nossa comunicação de 2 de Julho sobre uma estratégia de informação e comunicação para a União Europeia, a Comissão regista com grande agrado o apoio do vosso Parlamento a esta iniciativa, expresso através do relatório do senhor deputado Bayona de Perogordo, que aproveitaria para felicitar.
Na verdade, é da maior importância, para a estratégia interinstitucional que pretendemos desenvolver a fim de reforçar a imagem da União Europeia, que todas as Instituições subscrevam esta iniciativa e participem na concretização desse objectivo comum. Assim, após a tomada de posição bastante favorável do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro passado e o primeiro relatório do Parlamento Europeu, da autoria do senhor deputado Andreasen, a Comissão congratula-se com o empenhamento do Parlamento nesta causa e com as propostas concretas apresentadas pelo senhor deputado Bayona de Perogordo no seu relatório, que conjuga a competência técnica com a consciência da sensibilidade política do assunto.
Gostaria de apresentar dois tipos de comentários. Referir-me-ei, em primeiro lugar, aos objectivos gerais da estratégia comum e, depois, às modalidades de concretização. Não é possível definir e concretizar uma estratégia de informação e comunicação para a União Europeia sem o apoio e a participação activa do Conselho mas também, e sobretudo, dos Estados-Membros. Esta observação leva-nos a reflectir um instante, em resposta ao convite do senhor deputado Bayona de Perogordo, na relação entre informação e cidadania, em particular pensando já nas eleições do próximo ano.
Para a Comissão, o principal objectivo de uma política de informação e comunicação activa deve consistir em melhorar a percepção que o cidadão tem da União Europeia: numa palavra, deve melhorar a consciência, por parte das pessoas, da dimensão europeia da sua cidadania. Assim, a Comissão regista com agrado a sugestão do relator de que o texto da Constituição, em fase de elaboração, faça referência explícita à necessidade de criar uma política de informação e comunicação como condição prévia ao exercício da cidadania europeia.
A Comissão subscreve inteiramente, também, a proposta no sentido de se dar ênfase, na informação da União, aos valores comuns europeus, a saber, a democracia, o pluralismo, a segurança, a solidariedade, a igualdade de oportunidades, a coesão, entre outras. O objectivo, Senhor Deputado Bayona de Perogordo, é mostrar aos cidadãos as vantagens concretas, na vida quotidiana, de pertencer à União. Deste ponto de vista, como o senhor realça, a difusão da informação em todas as línguas da União é uma política que deve ser preservada e desenvolvida.
A expressão visível da cidadania deve traduzir-se numa participação activa nas próximas eleições europeias. Não há dúvida de que esse marco determinante para a vida democrática da União tem de ser o nosso objectivo comum. Escusado será dizer que, por si só, justifica plenamente o reforço da nossa colaboração interinstitucional. A melhor forma, porém, de encorajar o cidadão a ir votar não será ajudá-lo a compreender, através de uma pedagogia objectiva, as grandes apostas da integração europeia?
Por essa razão, chegámos a acordo sobre a definição de quatro grandes temas de informação para o período de 2003 a 2004, após a grande campanha do euro: o alargamento, o futuro da União, o espaço de liberdade, segurança e justiça e, por fim, o papel da Europa no mundo. A par de outros assuntos, por exemplo, a agenda económica e social, os temas referidos, particularmente o alargamento e o futuro da União, assumem carácter prioritário, sobretudo tendo em conta o calendário paralelo que os caracteriza. São eles, portanto, os melhores vectores para uma tomada de consciência da importância do grande marco de 2004 por parte das nossas opiniões públicas nacionais.
Gostaria, a propósito, de tranquilizar plenamente a assembleia. A Comissão respeitará integralmente as prioridades decididas pelo Parlamento Europeu no orçamento e não tem qualquer intenção de modificar - quer no pormenor quer no enquadramento geral - o equilíbrio do programa Prince tal como decidido pela autoridade orçamental. Posto isto, permitam que refira, com toda a objectividade, como já fiz em tantas ocasiões anteriormente, que a duplicação das dotações concedidas ao programa Prince, aprovada pela vossa assembleia para o orçamento de 2003 vai, obviamente, suscitar grandes problemas práticos de concretização. A Comissão gostaria de ter sido prevenida quanto a essa situação numa reunião prévia com as autoridades competentes do Parlamento, em conformidade com o espírito de colaboração interinstitucional que deve presidir ao funcionamento do programa Prince.
Quanto às modalidades de aplicação, e para dar seguimento ao convite do relator de promover, com vista às eleições de 2004, uma campanha de informação que recorra sobretudo à televisão - e partindo do princípio que tal campanha deverá ser promovida e coordenada pela Comissão - decidimos lançar um vasto concurso de propostas audiovisuais que dirá respeito quer ao tema do alargamento quer ao do futuro da Europa. Essa abordagem integrada, que corresponde ao carácter complementar dos dois assuntos, terá um efeito de alavanca, significativo e renovado, para o sector audiovisual na Europa. Este efeito será válido tanto para os produtores como para os difusores audiovisuais e permitir-nos-á atingir mais de perto os cidadãos através do seu meio de comunicação de eleição, para conhecerem melhor a União.
Como sabeis, o papel da União Europeia é visto de forma muito mais positiva pelos países terceiros do que nos próprios Estados-Membros. Na nossa última reunião do grupo interinstitucional, pareceu-nos indispensável desenvolver, já este ano, acções de informação dirigidas, numa primeira fase, aos formadores e multiplicadores de opinião adequados, sobre o papel da União no mundo. Como salienta, e muito bem, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa do Parlamento Europeu, esta dimensão da nossa estratégia de informação e comunicação tem de progredir rapidamente. A urgência justifica-se ainda mais à luz da gravidade dos acontecimentos recentes. Neste estádio, e com o pleno acordo do Conselho, propomos adoptar uma abordagem tripartida do assunto. Por um lado, a globalização, de forma a acompanhar o encontro de Cancun do próximo Outono. Depois, a política de proximidade, que, na sequência do alargamento, assume um novo significado geostratégico. Finalmente, a política externa e de segurança comum e os seus primeiros resultados em termos de defesa. É do vosso conhecimento que, para poder avançar nesta área, a Comissão apresentou um orçamento rectificativo e suplementar. O trabalho a desenvolver sobre este novo tema já este ano está nas vossas mãos.
Senhor Presidente, eis, em poucas palavras, as principais observações da Comissão ao excelente relatório do senhor deputado Bayona de Perogordo. Como terá reparado, a nossa abordagem comum, consequência de uma longa experiência interinstitucional, está a dar frutos indesmentíveis. No entanto, para ser eficaz, é essencial que a maioria dos Estados-Membros siga o exemplo de abordagem coordenada seguida pelas Instituições. Apenas uma associação estruturada com as autoridades nacionais competentes permitirá explorar todo o potencial da estratégia, doravante comum às Instituições, e garantir que terá o máximo efeito, a nível regional e mesmo local, a bem do interesse geral da União e de todos os seus cidadãos.
Trakatellis (PPE-DE)
Senhor Presidente, é verdade que hoje em dia a opinião pública é bombardeada com uma enorme profusão de notícias, mensagens e informações, graças aos múltiplos meios de comunicação existentes e à facilidade de acesso aos mesmos. Assim, nestas condições de conhecimento, informação e comunicação a nível global, seria de esperar que cada cidadão pudesse ter a oportunidade de obter uma imagem tangível da realidade. Porém, o resultado é a confusão cada vez maior da opinião pública, com todas as consequências que daí advêm, ou seja, a criação de uma imagem tendenciosa ou distorcida da realidade, a rejeição ou aceitação acrítica dos factos, da informação, dos conselhos, das percepções e das opiniões e, consequentemente, a possibilidade de levar as pessoas para onde se quer. São tudo consequências que, como sabemos por experiência, não podem ser combatidas com programas e campanhas de informação individuais.
A informação fornecida aos cidadãos da União Europeia deveria, portanto, ser objectiva e isenta de qualquer influência das autoridades políticas ou outras. Os cidadãos devem ser informados sobre as posições e as políticas europeias, especialmente quando se trata de questões importantes como os assuntos externos e de questões relacionadas com a segurança e a defesa da União Europeia. Há que dedicar uma atenção especial a questões como a legitimidade política, o controlo democrático e a transparência na tomada de decisões. Além disso, a informação deve ser clara e fundamentada. Isso significa que os meios de comunicação devem transmitir, não aquilo que consideram essencial transmitir, mas todas as decisões que sejam tomadas sobre matérias importantes para os Estados-Membros. Desta forma, todos os cidadãos da União Europeia poderão compreender melhor as decisões tomadas pelas suas instituições, decisões essas que muitas vezes são incorrectamente apresentadas, criando assim impressões que nada têm a ver com a realidade.
Questões da máxima prioridade, tais como o alargamento, as ligações entre as políticas europeias e a vida e os problemas quotidianos dos cidadãos europeus, especialmente após a adesão de novos países à União Europeia que, segundo se espera, irá produzir alterações importantes na política europeia nos domínios agrícola, orçamental e financeiro, têm de ser objecto de uma informação cabal e fundamentada.
Há um grave problema que afecta as regiões, onde a informação é limitada ou totalmente inexistente. É preciso assegurar nessas áreas uma cooperação mais estreita e mais substancial com as entidades locais de cada Estado-Membro, de modo a tornar a informação acessível a todos. Uma informação mais imediata e mais objectiva poderia ser assegurada com a transmissão em directo de eventos importantes, tais como a tomada de decisões nas sessões plenárias e nas reuniões das comissões, por exemplo, da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, através dos canais televisivos ou, para evitar custos elevados, através da Internet.
É sabido que o fornecimento de informação adequada e objectiva aos cidadãos constitui uma necessidade. A correcta informação do cidadão europeu constitui também uma condição adequada e necessária para o aprofundamento da integração europeia, bem como para o reforço do seu papel no mundo. Consequentemente, há que acelerar e sistematizar esforços e iniciativas, tendo em conta o défice existente neste sector, e a informação dos cidadãos tem de ser completa, fundamentada, clara e acessível.
O relatório hoje em debate é a própria essência da questão da informação e da política relativa à estratégia da comunicação com os cidadãos da União Europeia e eu gostaria de aproveitar esta ocasião para agradecer e felicitar o relator, senhor deputado Bayona de Perogordo, pelo seu excelente trabalho.

Zabell (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo felicitar o relator, o meu amigo e colega Juan José Bayona de Perogordo, pelo seu trabalho e pelas suas boas ideias contidas neste relatório, e também o senhor Comissário Vitorino, pela sua iniciativa.
Falar da Europa traz-me de certa forma à ideia o tempo da escola, onde sempre se dizia "eu passei" ou "eles chumbaram-me". Aqui, quando alguma coisa corre bem, é o país ou a região em causa que reclamam os louros, mas quando alguma coisa corre mal, ou quando ocorre uma catástrofe, normalmente a culpa recai sobre a Europa. Ao dizer "a culpa é da Europa", os cidadãos nem sequer sabem a que instituição estão a referir-se, porque na realidade não as conhecem e não conseguem distingui-las umas das outras. Temos de reconhecer que não facilitámos nada as coisas. Algumas línguas permitem fazer uma distinção, mas em espanhol diz-se a Comisión Europea [Comissão Europeia] e as comisiones [comissões] do Parlamento, o Consejo de Europa [Conselho da Europa] e o Consejo Europeo [Conselho Europeu]. Sabemos que são coisas completamente diferentes, mas o grande público não sabe, e somos obrigados a reconhecer que estas coincidências ou similitudes são muito infelizes. Razão pela qual estou convencida de que este relatório sobre as estratégias de informação da União Europeia e a posterior implementação dos programas são extremamente importantes e vitais para os cidadãos da União.
Permitam-me agora que relacione este tema com a minha área: o desporto. Não devemos esquecer que o desporto constitui um grande instrumento de comunicação e que tem um efeito multiplicador efectivamente importante. Se o Parlamento apoiar a inclusão nos novos Tratados da União Europeia de um artigo relativo ao desporto, poderemos ter programas desportivos com um grande impacte, com o qual todos sairíamos ganhando. Aliás, se tivermos em conta que o que é fundamental é educar e informar os jovens, que serão os verdadeiros protagonistas da União Europeia daqui a alguns anos e que serão o seu futuro, e que é fundamentalmente a eles que pode chegar a informação desportiva, conseguiríamos fechar um círculo do maior interesse e muito vantajoso para a imagem de todas as Instituições da União Europeia.

Aparicio Sánchez (PSE).
Senhor Presidente, queria protestar contra o horário nocturno absurdo, quase clandestino, atribuído a um debate que deveria figurar entre os mais importantes do ano.
Senhor Presidente, estamos perante um grande relatório, oportuno e de grande qualidade, pelo qual o meu colega Bayona de Perogordo merece as felicitações do Grupo PSE, que lhe endereço vivamente. Já no relatório Andreasen, este Parlamento definiu, conjuntamente com a Comissão, uma estratégia de informação que pretendia chegar a todos os cidadãos. Todavia, apesar de nos encontrarmos em pleno processo de elaboração de uma Constituição, as sondagens continuam a evidenciar um certo desinteresse em relação à construção europeia. Poderíamos resumir a situação dizendo, como Marianne Thyssen, "A Europa está criada, criemos agora os europeus".
Neste sentido, a informação que procede das nossas Instituições não deve ser neutra, é preciso criar em cada europeu sentimentos de cidadania e de pertença à Europa. Aos europeus incumbe um dever histórico: podemos e devemos identificar-nos uns com os outros, o que deve ser acompanhado, promovido e, inclusivamente, provocado, se preciso for, pelas instituições europeias.
Contrariamente ao que acontece com os países a nível individual, a construção da Europa não se deve a sentimentos, mas a razões. Não é impulsionada pelos povos, mas pelas elites políticas, económicas ou mediáticas. Continua a faltar-nos muitas coisas, entre elas uma sociedade civil europeia, isto é, um sistema de organizações intermediárias, relativamente independentes dos Estados e do mercado, capazes de reunir informação, de deliberar, de decidir e de intervir conjuntamente e a nível trasnacional. Devem ser tarefas prioritárias para a Comissão, para os meios de informação europeus e para os formadores de opinião, em geral - incluindo os membros deste Parlamento -, o reforço do espaço político europeu, o desenvolvimento de uma imagem e de uma identidade europeias, o reforço - como afirmou o Comissário - de um núcleo de valores comuns, o debate sobre o futuro da Europa e a abordagem europeia em todos os tipos de informação.
Em síntese, o que há a fazer não deve ser reafirmar insistentemente a identidade da Europa, mas sim procurar, definir, e consolidar as bases a partir das quais os europeus podem identificar-se.
Senhor Presidente, a aprovação deste relatório e o facto de o Comissário Vitorino ter sido incumbido de implementar estas políticas constituem, na minha óptica, importantes razões para acalentarmos esperanças.

Andreasen (ELDR).
Senhor Presidente, partilho as preocupações de Vossa Excelência e do senhor deputado Aparicio Sánchez relativamente ao facto de estarmos a debater, a uma hora tão tardia, uma proposta fundamental. Gostaria igualmente de agradecer ao senhor deputado Bayona de Perogordo e de o felicitar pelo relatório sobre o qual iremos agora tomar uma posição final. Trata-se de um relatório muito abrangente e sei, por experiência própria, o trabalho que um relatório como este envolve. Este relatório permite-nos fazer um bom avanço em direcção à nossa meta, nomeadamente, a concretização de uma política da informação e da comunicação, amplamente coordenada e descentralizada, ou, como disse o Senhor Comissário Vitorino, durante o debate dos "Amigos da Europa?: 'uma luta contra a apatia e a ignorância em relação à UE?. Gostaria também de agradecer ao senhor Comissário Vitorino pelo seu grande empenho neste processo. Gostaria ainda de manifestar que lamento as regras que se aplicam ao debate aqui, no Parlamento, pois impede que Vossa Excelência possa responder a perguntas aqui e agora.
Apesar de termos feito progressos significativos, existem muitas perguntas que não foram respondidas e passo a referir algumas e poderei, inclusivamente, enviar-lhe as perguntas, pois importa não nos deixarmos adormecer à sombra da estratégia para a informação e para a comunicação, numa altura em que estão tantas coisas em jogo no que concerne o alargamento e o futuro da UE e numa altura em que nos aproximamos também das eleições para o Parlamento Europeu.
Por esse motivo, pergunto: qual é o ponto da situação relativamente ao estudo de viabilidade relativo ao "C-SPAN" europeu que é previsto ser implementado pela Comissão? Qual é o ponto da situação relativamente ao trabalho em torno do conceito do "Canal Europa"? Qual é o ponto da situação relativamente à criação de um centro comum de visita às Instituições, em Bruxelas? Qual é o ponto da situação relativamente aos cálculos e despesas associados às iniciativas anteriormente propostas? Qual é o ponto da situação relativamente aos esforços para colocar os gabinetes de informação da Comissão e do Parlamento sob o mesmo telhado nas capitais? Sei que em Copenhaga não aconteceu nada. Para terminar, permitam-me colocar a seguinte pergunta à Presidência do Parlamento: Não seria uma ideia, Senhor Presidente, realizar um debate, aqui, no plenário, sobre o papel do Parlamento no âmbito da estratégia da informação até às eleições em 2004?

Ilgenfritz (NI).
Senhor Presidente, os resultados de estudos à escala europeia mostram claramente que o público europeu está a distanciar-se cada vez mais do ideal da Comunidade, e uma razão substancial para isso poderá ser o modo como foram dadas informações falsas a muitos cidadãos da UE nos últimos anos. Por exemplo, 43% dos europeus continuam a pensar que é necessária uma licença de trabalho, se quiserem trabalhar em qualquer outro Estado-Membro. É lamentável que as vantagens oferecidas pela UE nem sempre sejam reconhecidas como deveriam ser.
Resulta com evidência daqui, bem como de muitos outros exemplos, que a actual política de informação e comunicação da UE não está a funcionar. A opinião pública negativa é, evidentemente, reforçada pela incapacidade de a UE resolver o problema da corrupção e pelo seu fracasso quanto a desmantelar efectivamente o aparelho burocrático - estou a pensar, por exemplo, no facto de o nosso Parlamento reunir em dois locais. Deveríamos ser um Estado melhor do que o que o público tem nos seus países. Temos que tomar medidas urgentes, querendo eu dizer com isto que a UE tem de assumir uma posição sobre o que correu mal, eliminar esses aspectos e estabelecer um pacote de medidas adicionais. Por exemplo, a UE poderia ser introduzida nas escolas como disciplina específica e poder-se-iam dar aos alunos mais oportunidades de se informarem localmente sobre o que se está a passar na União Europeia.
Tais medidas seriam um passo na direcção certa, fazendo com que os preconceitos negativos sobre a UE pudessem ser eliminados e com que o apoio do público ao ideal comunitário fosse restaurado.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estamos em vésperas da concretização do maior projecto político da União Europeia - a superação da divisão forçada da Europa em duas partes. Amanhã, vamos decidir sobre o alargamento da União Europeia a dez novos Estados-Membros. Apesar deste sucesso para a União Europeia, o Eurobarómetro de Março de 2002 mostra claramente que menos de um terço da população inquirida se considera bem informada sobre a União Europeia. A maior parte dos indicadores confirma que uma grande faixa da população - 50% - ignora completamente a União Europeia ou é-lhe indiferente. A taxa de participação nas eleições passou de 63% em 1979 para 49% em 1999. Há aqui qualquer coisa que não está bem.
Penso que um dos nossos principais problemas será o facto de que falamos da União Europeia como se esta fosse uma estrutura distante. É algo que também transparece das palavras do senhor deputado Ilgenfritz. A União Europeia é constituída por todos nós! Penso que a causa principal do nosso problema é a distância mental e emocional entre as pessoas, onde quer que seja que estas vivam, e as Instituições Europeias. Falta a vontade política de transformar a política europeia em política interna.
A vontade política de reduzir a distância entre os cidadãos europeus e as suas instituições está ausente - não das Instituições Europeias, mas dos Estados-Membros. Será, por exemplo, que todos os governos afirmam que não há competências da União Europeia sem consentimento dos Estados-Membros? Será que se explica às pessoas, nos Estados-Membros, que não é possível aplicar directivas sem o consentimento dos Estados-Membros? Será que se está a explicar abertamente que o alargamento da União Europeia não pode avançar sem o acordo do Parlamento Europeu, dos Chefes de Estado e de Governo, dos Estados-Membros e dos países candidatos? Não: sempre que há dúvidas, diz-se às pessoas 'Bruxelas está a fazer-nos isto!?.
O público não tem conhecimento da competência partilhada dos Estados-Membros em todas as decisões europeias, porque isso não é vivido nem comunicado. Permitam-me que termine perguntando se os parlamentos regionais estão a desempenhar a sua função de controlo parlamentar dos seus representantes no Comité das Regiões. Não, não estão! Será que os parlamentos nacionais estão a desempenhar a sua função de controlo parlamentar do que o Conselho faz? Não, não estão! Será que o Parlamento Europeu está a cumprir as suas obrigações em matéria de controlo parlamentar da Comissão e de trabalho legislativo? Não de forma satisfatória! Se não desempenharmos integralmente as nossas funções parlamentares a nível regional, nacional e europeu, as ligações entre essas funções e o mecanismo interligado de tomada de decisões não podem ser apresentadas de modo transparente. A melhor campanha de informação do público é inútil, se o público não tiver consciência de que, por intermédio dos seus governos, participa em cada decisão.
Paasilinna (PSE).
Senhor Presidente, Senhores Comissários, apesar de dizermos que vivemos numa sociedade da informação, a informação em si é um problema para nós, um problema para o qual a estratégia de comunicação da Comissão está agora a procurar soluções. Tinha que o fazer, porque a União tem o objectivo de se tornar a sociedade baseada no conhecimento mais avançada do mundo dentro de sete anos. Não acredito que consiga. Por que não? Porque os Estados-Membros não estão a implementar as decisões que acordaram conjuntamente, no âmbito da estratégia de Lisboa.
Portanto, a Comissão está preocupada com a indiferença dos nossos cidadãos relativamente à União e à informação sobre esta, já que só menos de metade desses cidadãos vota nas eleições. Não será verdade, no entanto, que o mesmo aconteceu com os próprios Estados-Membros, que são tão indiferentes que não estão a implementar o processo de Lisboa? Além disso, a economia baseada na informação é uma questão que se liga a essa mesma coisa, à informação.
Temos de nos lembrar de que a informação é apenas material em bruto, o conhecimento é produto desta e a civilização é o seu resultado final. Os nossos objectivos são bons, mas os meios de comunicação social e as pessoas não estão muito interessados neles. Poderíamos dizer que os cérebros que foram enfraquecidos ao longo dos anos com telenovelas e séries de acção são os nossos opositores nesta matéria. Não se poderá pensar em fazer um filme de acção sobre a União Europeia? Assim, conseguiríamos atingir a audiência que, de outro modo, não vamos atingir.
O Euronews é um bom objectivo. Entre outros assuntos importantes contam-se as ligações à vida quotidiana e, é claro, o serviço de visitantes. O Secretário-Geral, por exemplo, suprimiu o lugar de língua finlandesa, pelo que agora não há serviço de visitantes em finlandês.

Gutiérrez-Cortines (PPE-DE).
Senhor Presidente, desejo felicitar o Comissário Vitorino pela sua iniciativa, embora esteja consciente de que ele tem as mãos atadas por falta de orçamento e porque o que é novo não é muito fácil de introduzir na União Europeia. Desejo igualmente felicitar o senhor deputado Bayona de Perogordo por ter ouvido, por ter considerado muitas opiniões, pelo que o documento final é um documento de consenso, enriquecido pelo Parlamento, que tem muitas novas figuras e muitas novas iniciativas, e penso que é um exemplo de como se deve trabalhar em termos de cooperação institucional.
Julgo que é preciso dar ainda mais um passo, porque o modelo vigente, com os gabinetes e com o actual sistema de difusão da política parlamentar, é um modelo essencialmente burocrático. Penso que devemos adoptar um modelo de comunicação aberta e directa.
Outro ponto que se me afigura de extrema importância, e que julgo que também deverá ser revisto, e relativamente ao qual se introduz, neste documento, um pedido muito claro, é o tema das línguas. A política de reforma do Parlamento sobre as línguas reduz a igualdade entre as línguas, gera diferenças entre elas e, em particular, na tradução, há uma diferença de datas de entrega dos documentos. O que significa isto? Que a nível da comunicação estamos a retroceder, porque uns cidadãos receberão a informação primeiro e outros depois. Dada a celeridade de muitos processos, haverá situações em que os cidadãos não receberão os documentos na sua língua e dificilmente terão oportunidade de apresentar alterações em tempo útil. Por conseguinte, penso que a garantia de manutenção das línguas é um aspecto essencial, nomeadamente tendo em conta que as novas tecnologias permitem uma difusão muito mais directa. Apoio, por conseguinte, uma melhoria em termos da interpretação.
Outra questão que considero essencial neste documento, e que deve ser tida em conta, é aquilo que um orador já salientou: não há comunicação sem participação. Graças às novas tecnologias e à capacidade de comunicação actual, os cidadãos só se sentirão vinculados a estas Instituições se puderem participar no diálogo. Penso que o Parlamento e a Comissão têm de estabelecer os seus departamentos de comunicação que permitam, à semelhança de outros parlamentos nacionais, um sistema aberto através do qual seja possível aceder, de qualquer ponto e em qualquer língua, ao que nós estamos a fazer.
As novas tecnologias permitem esse esforço e esse investimento. Foi com surpresa que constatei que na reforma, inclusivamente dos edifícios, não se previu alargar as línguas e a comunicação, tendo, antes, prevalecido um espírito reducionista. Neste sentido, solicito que se respeite a igualdade entre todos os cidadãos e que a reforma da comunicação se faça com uma abordagem mais moderna.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, tal como todas as outras pessoas nesta assembleia, preocupa-me a baixa afluência às urnas nas eleições europeias, mas trata-se de um fenómeno que não diz respeito apenas ao Parlamento Europeu, mas que afecta também os parlamentos nacionais. E, em termos rigorosos, não se trata também de uma questão de apatia: no último mês, mais ou menos, todos vimos milhões de pessoas a manifestarem a sua preocupação por uma questão que as afecta directamente - não, necessariamente, em termos pessoais, mas num sentido mais lato, em termos internacionais - e expressando muito claramente as suas opiniões sobre a questão da guerra e da paz. Portanto, não se trata de as pessoas não se preocuparem com o mundo, mas a verdade é que não vêem, necessariamente, a importância de terem de votar nas eleições para o Parlamento Europeu ou, aliás, em alguns casos, para os parlamentos nacionais. Trata-se de um fracasso da parte das nossas instituições e de um fracasso da nossa parte, como políticos.
Apresentei uma proposta na Convenção Europeia no sentido de explicarmos o que é a Europa, e sugeri que se realizasse uma Semana Europeia coordenada em cada um dos parlamentos nacionais, em que se convidasse um Comissário a apresentar o programa legislativo anual a um parlamento nacional; em que deputados ao Parlamento Europeu provenientes de um Estado-Membro específico comparecessem no Parlamento; em que se gerasse algum interesse, a nível nacional, por aquilo que a União Europeia está a fazer e por aquilo que o Parlamento Europeu se propõe fazer em termos de examinar a acção da Comissão e do Conselho no ano seguinte.
Trata-se de uma ideia muito simples mas que, a meu ver, poderia gerar muito interesse entre os cidadãos da Europa. Exorto o senhor Comissário a levar em conta esta proposta. Não exige qualquer alteração constitucional, mas seria útil incorporá-la no protocolo relativo aos parlamentos nacionais, que estamos neste momento a debater na Convenção.

Perry, Roy (PPE-DE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado Bayona de Perogordo e de agradecer ao senhor Comissário Vitorino o facto de estarem a chamar a atenção para a necessidade de informação. Seremos loucos em aqui estar a esta hora da noite a debater esta questão? Na verdade, são as pessoas que não estão presentes que necessitam de compreender a importância de se explicar o que a União Europeia faz. Temos de assegurar que esta mensagem seja ouvida. Se não o fizermos, não nos devemos surpreender demasiado se os cidadãos da Europa se mostrarem apáticos. Muitos colegas referiram a reduzida afluência às urnas nas últimas eleições europeias - 49% na totalidade, 24% no meu país. É verdadeiramente escandaloso, e devíamos sentir-nos muito envergonhados com isso. A única consolação que tenho é que a afluência nas últimas eleições presidenciais americanas foi apenas de 50%. Por conseguinte, aqueles de entre nós que acreditam na democracia têm um problema. A maneira de resolver esse problema é explicarmos o que fazemos, e isso faz parte da política de informação.
Pedi para falar a esta hora absurda da noite para frisar três aspectos. Falo não só na qualidade de membro da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação e os Desportos, que se interessa pela informação, mas também como membro da Comissão das Petições. Recebemos várias petições de cidadãos que não são nacionais do Estado em que residem. Têm direito a votar nas eleições europeias mas, nas últimas eleições, depararam com toda a espécie de problemas: um cidadão britânico que reside na Alemanha disse haver 6 000 cidadãos não nacionais da Alemanha com direito de votar no seu distrito, mas que apenas 40 o tinham feito devido a falta de informação; um cidadão holandês frisou exactamente o mesmo problema numa petição sobre a situação em França. Não estou a criticar a Alemanha nem a França. Estou simplesmente a dizer que, se queremos que as pessoas votem, temos de explicar como o podem fazer. Esta é uma responsabilidade que incumbe aos Estados-Membros. Devem cumpri-la e explicar a todas as pessoas com direito de votar nas eleições europeias precisamente como o podem fazer.
O segundo aspecto que quero focar diz respeito ao Euronews. É através da televisão que as pessoas hoje em dia obtêm informação. Há um canal na Europa que apresenta informação europeia e, no entanto, devo dizer ao Parlamento que esse canal está periclitante. Pode ser que sobreviva - e espero que sim - e pode ser que não. Se queremos que as pessoas se interessem pela Europa, é necessário que a conheçam. É através da televisão que elas sabem o que se passa, e temos de assegurar que o Euronews consiga sobreviver. Parece não haver aqui ninguém, esta noite, da Comissão dos Orçamentos, mas são os seus membros que poderão ajudar a garantir que o Euronews sobreviva.
Em terceiro lugar, a Comissão das Petições visitou o parlamento dinamarquês no ano passado. Aquele parlamento disse gostar de prestar informação sobre a Europa no parlamento nacional e não no Parlamento Europeu. Se conseguirmos levar os parlamentos e as autoridades nacionais a divulgarem mais informação, então, há esperança. Se o fizermos recorrendo a muitas estrelas, as pessoas dirão que se trata apenas de propaganda. Portanto, devemos encorajar os parlamentos nacionais a desempenharem essa missão tão eficazmente como fazem os dinamarqueses.

Vitorino
. (EN) Senhor Presidente, a esta hora da noite não me atrevo a fazer uma declaração. Gostaria apenas de agradecer sinceramente aos deputados da assembleia as opiniões que expressaram e responder muito brevemente a duas ou três questões que foram levantadas.
Em primeiro lugar, estamos empenhados na estratégia de criar instalações comuns para a Comissão e o Parlamento. No fim do mês que vem, iremos apresentar ao Parlamento um relatório fazendo o ponto da situação sobre a criação de instalações comuns. Nessa altura, teremos oportunidade de discutir a questão levantada pelo senhor deputado Andreasen.
No que se refere à televisão, segundo as nossas sondagens, 64% dos cidadãos europeus reconhecem que aquilo que sabem sobre a União Europeia é o que vêem na televisão. Foi por esta razão que lançámos um convite comum à apresentação de propostas sobre uma estratégia audiovisual tendo em vista a cobertura de questões relacionadas com o alargamento e o futuro da Europa. Está em curso um estudo de viabilidade sobre o canal Europe. Temos mantido contactos estreitos com os serviços do Parlamento Europeu e estamos, também, a acompanhar a evolução do sector público audiovisual europeu, incluindo a situação do Euronews, a fim de obtermos um panorama geral e podermos avaliar melhor o que poderemos fazer no sector audiovisual, em que se inclui a televisão, a fim de prestar mais informação aos cidadãos.
Por último, tal como disse o senhor deputado Karas, a estratégia não pode ser definida apenas pelas Instituições centrais da União Europeia. O desafio que enfrentamos é o de estabelecer uma parceria com os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais, para divulgar informação sobre a União. Essa parceria exige confiança mútua e uma mudança ao nível da cultura de comunicação.
É evidente que, tal como aqui se disse, se fizermos da Europa o bode expiatório de tudo o que corre mal, será extremamente difícil apresentar aquilo que fazemos em termos positivos. Mas, no fim de contas, espero que os Estados-Membros compreendam que, se continuarem a adoptar essa estratégia, mais cedo ou mais tarde, quando necessitarem de pedir o consentimento dos seus cidadãos para o projecto europeu, serão eles as primeiras vítimas a tombar.
Por conseguinte, espero que essa estratégia vá melhorando a pouco e pouco. Sinto-me optimista porque, pela primeira vez, o Conselho iniciou uma estreita cooperação interinstitucional com o Parlamento e a Comissão com vista a definir estratégias de informação e comunicação sobre os temas mais importantes. A parceria, que terá um carácter voluntário, irá começar a produzir resultados concretos. Os Estados-Membros que apresentarem resultados concretos irão iluminar o caminho para que outros os possam seguir. Havemos de ser bem-sucedidos.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário Vitorino.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

