

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre:
 A declaração da Comissão sobre a utilização dos dados pessoais dos passageiros,
e
- o relatório (A6-0252/2006) da deputada in 't Veld em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente às negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) tendo em vista a prevenção e o combate do terrorismo e do crime transnacional, incluindo o crime organizado (2006/2193(INI)). 
Franco Frattini,
   Senhor Presidente, como sabem, o Tribunal de Justiça deliberou que a Decisão do Conselho e da Comissão sobre a transferência de Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) para o dos Estados Unidos se refere a operações de tratamento de dados relativos à segurança pública e a actividades do Estado em áreas do direito penal. Por conseguinte, estas actividades estão excluídas do âmbito de aplicação da Directiva europeia relativa à protecção dos dados pessoais e do artigo 95º do Tratado Europeu, mesmo quando os dados processados tenham originalmente sido recolhidos para a prestação de serviços comerciais.
A situação geral relativa às bases jurídicas põe em evidência a necessidade de um sistema único de bases jurídicas para questões relacionadas com a justiça, a liberdade e a segurança. É a isso que chamo a “comunitarização” do chamado Terceiro Pilar; e foi por isso que instei o Conselho de Ministros “Justiça e Assuntos Internos” a assegurarem a existência de uma base jurídica clara para as áreas da justiça, liberdade e segurança, favorecendo a utilização da chamada cláusula nos termos do artigo 42º. Estou ciente de que o Parlamento Europeu partilha da opinião da Comissão sobre esta questão de extrema importância, que voltarei a salientar durante o Conselho informal em Tampere, daqui a alguns dias.
Considero que este novo acordo em fase de negociação com os Estados Unidos deve ter o mesmo conteúdo e incluir o mesmo nível de salvaguardas em matéria de certeza jurídica para as transportadoras aéreas, respeitar os direitos humanos, nomeadamente o direito à privacidade, e estabelecer as finalidades para as quais os dados PNR podem ser utilizados. Para além disso, poderá incluir os actuais compromissos, tal como solicitado na proposta de resolução anexa à decisão anulada da Comissão, e que os Estados Unidos actualmente implementam.
Como sabem, estes compromissos prevêem regras e procedimentos, que restringem efectivamente a utilização de dados PNR pelas autoridades dos Estados Unidos. A fim de não prejudicar a segurança pública, deverão ser envidados todos os esforços para garantir que este acordo substitua o acordo actual tão logo este expire, o mais tardar em 30 de Setembro. A Comissão está a envidar os maiores esforços no sentido de iniciar as negociações com os Estados Unidos o mais rapidamente possível. Nos termos do procedimento estabelecido no artigo 24º do Tratado UE, as negociações são conduzidas pela Presidência do Conselho, assistida pela Comissão. As negociações deverão ter início amanhã, em Bruxelas. A Presidência, que como disse conduz as negociações, transmitiu às autoridades dos Estados Unidos um projecto de texto.
Estou ciente do vosso pedido à Presidência no sentido de vos disponibilizar o texto do projecto de acordo. Pessoalmente, sou favorável a que assim seja, e posso garantir que, pela parte que lhe toca, a Comissão tenciona cumprir as suas obrigações nos termos do Acordo-quadro entre as nossas duas Instituições, pelo que manterei o Parlamento informado ao longo das negociações. É, de facto, minha intenção informar regulamente o Parlamento a este respeito e, como provavelmente saberão, participarei numa reunião da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, na próxima semana, a 12 de Setembro.
Por fim, gostaria de recordar que, caso em 1 de Outubro não haja qualquer acordo em vigor, as transportadoras aéreas que asseguram voos entre a Europa e os Estados Unidos correm o risco de sofrer queixas judiciais de cidadãos com base em legislações nacionais divergentes sobre a transferência de dados PNR para os Estados Unidos. Por esse motivo, é de extrema importância garantir a certeza jurídica, a partir de 1 de Outubro, mediante um acordo concluído a nível europeu, continuando simultaneamente a assegurar um elevado nível de segurança e, ao mesmo tempo, de protecção da privacidade dos nossos cidadãos. 
Sophia in 't Veld (ALDE ),
   Senhor Presidente, estamos hoje a debater o Acordo PNR com os Estados Unidos. No entanto, estamos plenamente cientes de que esta questão só pode ser debatida num contexto mais alargado, em especial à luz da informação recebida ontem à noite e que nos dá conta de que o Presidente Bush admitiu, finalmente, a existência de campos de detenção secretos da CIA. Temos de analisar esta questão no contexto mais alargado dos métodos utilizados para o combate ao terrorismo – os métodos que nós, na Europa, queremos usar na luta conta o terrorismo e os métodos que são utilizados pelos nossos amigos e aliados, os Estados Unidos.
O caso dos campos de detenção da CIA e dos voos de entrega de detidos, bem como o caso do Acordo PNR, mostram de forma muito clara a necessidade urgente de a Europa falar a uma só voz. Precisamos urgentemente de uma política europeia única neste domínio. Congratulo-me com o que o Senhor Comissário Frattini afirmou, porque, a meu ver, uma política comum da UE não é uma política concebida por um punhado de Ministros que se reúne à porta fechada, em reuniões informais. Uma política da UE é uma política concebida após um procedimento democrático adequado, que envolva o controlo parlamentar, ou seja, em co-decisão com o Parlamento. Tem, por conseguinte, todo o meu apoio para a proposta sobre a cláusula . Espero que também os governos fiquem agora convencidos da urgência desta questão.
No que se refere à questão dos PNR, há que distinguir três fases. A primeira envolve a renegociação a curto prazo do acordo vigente, que é extremamente urgente e precisa de ser concluída até ao final do mês. Ouvi rumores que parecem indicar que os EUA não têm grande pressa em concluir o Acordo e poderão, na verdade, acabar por preferir acordos bilaterais. É por isso de extrema importância que todos os países europeus e as Instituições da UE cerrem fileiras e adoptem uma posição unida.
Apraz-me muito mais a atitude de abertura adoptada pelo Conselho e pela Comissão esta semana. É o melhor caminho a seguir. Caso não viesse a haver acordo, seria absolutamente catastrófico para a União Europeia e para a protecção dos dados pessoais dos nossos cidadãos.
No que respeita a este acordo, todos concordamos, ao que parece, que a substância do mesmo deverá, de preferência, ser deixada como está. Teríamos preferido melhorar o acordo, mas os EUA gostariam de avançar noutra direcção. Por isso, penso que o melhor que poderemos conseguir neste momento será manter o mesmo acordo, embora com uma nova base jurídica.
Contudo, durante as negociações, dever-se-á insistir para que os compromissos ao abrigo do actual acordo sejam cumpridos sem mais delongas, pois as avaliações mostraram que, apesar de existir, o acordo nem sempre tem sido total e correctamente aplicado. Gostaria, nomeadamente, de chamar a atenção para: a passagem do sistema PULL para o sistema PUSH, que deveria ter ocorrido já há muito; a informação aos passageiros, que é fundamental, mas que aparentemente ainda não é fornecida; e a limitação da finalidade – que é uma questão mais difícil, mas absolutamente crucial. Espero que o Senhor Comissário possa assegurar-se de que os compromissos sejam integrados no acordo em vez de serem uma espécie de anexo juridicamente não vinculativo.
No que toca ao médio e longo prazo – ou seja, à revisão pós 2007 – esperamos sinceramente que, até lá, a cláusula tenha sido aprovada, que o Parlamento tenha garantido a co-decisão e que tudo seja tratado como parte de um verdadeiro processo democrático. Nessa altura, o Parlamento insistirá na proporcionalidade, ou seja, insistirá para que exista uma partilha de dados, pois todos nós pretendemos um mundo mais seguro e queremos lutar contra a praga do terrorismo, mas terá de existir proporcionalidade. Não deveremos partilhar dados para além do estritamente necessário para a consecução dos nossos fins. Escusado será dizer que deverá existir uma protecção adequada dos dados pessoais, bem como salvaguardas processuais. Isso é evidente.
Uma das propostas contidas no relatório, que felizmente mereceu o apoio da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, é a de que se dê início a um diálogo parlamentar transatlântico. Penso que é preciso pôr fim a esta querela com os EUA. Temos de lutar contra o terrorismo em conjunto. Não é possível que apelidemos os americanos de e eles respondam que somos “cobardes”, mantendo-nos profundamente divididos.
Ao mesmo tempo, circulam propostas sobre uma política europeia em matéria de PNR. Fico algo entristecida por apenas termos ficado a saber das mesmas pelos meios de comunicação social. Soubemos que a ideia foi apresentada na reunião informal de Londres, há duas semanas. Não é esse o procedimento a seguir. Se vier a existir essa política, então preferimos que seja apresentada aqui, no Parlamento.
Por fim, gostaria de fazer um apelo urgente ao Conselho para que adopte medidas adequadas para a protecção dos dados no âmbito do Terceiro Pilar, em conformidade com as linhas enunciadas pela nossa relatora, a senhora deputada Roure.
Carlos Coelho,
   Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Frattini, Senhoras e Senhores Deputados, somos solidários com o objectivo de prevenir e combater o terrorismo pois é uma ameaça que já se fez sentir em alguns dos nossos Estados-Membros e que paira permanentemente sobre todos. Queremos cooperar com outros Estados na luta contra o terrorismo e, designadamente, com os Estados Unidos da América.
Uma das maiores preocupações dos nossos cidadãos neste momento é a sua segurança e as respostas serão tanto mais eficazes quanto a União estiver unida neste esforço. Por isso é preferível um acordo entre a União e os Estados Unidos da América em vez de 25 acordos bilaterais. Isso permite uma posição mais forte da União, não só na prevenção e na luta contra o terrorismo, como também na protecção dos direitos fundamentais.
Temos de evitar que a partir de 1 de Outubro de 2006 possa vir a existir um vazio jurídico ao nível europeu no que diz respeito à transferência dos dados dos passageiros. O Comissário Frattini tomou a opção certa face à decisão tomada pelo Tribunal de Justiça ao denunciar o acordo existente e, ao mesmo tempo, abrir negociações para um novo acordo com os Estados Unidos. O Grupo PPE apoiou claramente o pedido da Comissão ao Conselho para lhe ser atribuído um mandato para o reinício das negociações. Sabemos que é um acordo a curto prazo para completar o tempo restante do acordo denunciado e um outro de longo prazo, que pode e deve ser pensado desde já.
No âmbito das futuras negociações gostaria de sublinhar o exemplo dos acordos com a Austrália e o Canadá, que nos parecem aceitáveis sob o ponto de vista do princípio da proporcionalidade e onde são fixados limites correctos quanto ao âmbito, ao tempo e ao número de dados e onde existe um controlo por uma autoridade judicial.
Apoio, assim, a ideia de iniciar, ainda este ano, um diálogo entre a União Europeia, os Estados Unidos, o Canadá e a Austrália, com vista a preparar em conjunto a revisão de 2007 e a estabelecer uma norma global para a transmissão de dados PNR.
Gostaria também de saudar a vontade já aqui expressa pelo Comissário Frattini de manter uma cooperação estreita com o Parlamento Europeu. Faço votos para que essa vontade expressa se traduza em actos concretos e não se limite à retórica e que o Conselho siga o seu exemplo. 
Martine Roure,
   Senhor Presidente, em nome do meu Grupo, gostaria de começar, naturalmente, por dar o meu inteiro apoio ao relatório da minha colega, a senhora deputada in 't Veld.
Queremos uma estratégia em duas fases: a conclusão de um acordo provisório antes de 30 de Setembro, a fim de garantir continuidade e de não causar contratempos aos cidadãos europeus que viajam para os Estados Unidos, e a negociação de um acordo novo e melhor fundamentado aquando da revisão inicialmente prevista para 2007. São necessárias, portanto, duas fases.
Entretanto, o acordo a concluir antes do final do mês não deve ser negociado à pressa. O Comissário Frattini propõe que mantenhamos o mesmo texto, alterando apenas a base jurídica anulada pelo Tribunal. Só podermos aceitar isso sob duas condições. Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu tem de ser cabalmente informado dos debates em curso com os Americanos e de dar um contributo político. Além disso, os parlamentos nacionais deverão também ser mantidos ao corrente da situação. Em segundo lugar, temos de estar certos de que todos os compromissos serão de facto respeitados e implementados pelas autoridades dos Estados Unidos. Estou a referir-me especialmente à possibilidade de passar do sistema PULL ao sistema PUSH, tal como previsto no Compromisso 13, e à introdução de procedimentos de queixa judicial em caso de abusos, como acontece no caso dos acordos com o Canadá e a Austrália. A mais longo prazo, o novo acordo de 2007 deverá oferecer aos cidadãos europeus o mesmo nível de protecção da sua vida privada que é garantido na Europa, e essa é realmente uma condição mínima.
Por último, durante a reunião informal em Londres, o Comissário Frattini apresentou diversas propostas práticas relativas a um sistema europeu de PNR e a um sistema de recolha de dados biométricos positivo, para ser utilizado a título voluntário. Gostaria de saber qual é exactamente o estatuto dessa reunião, onde foram discutidas propostas importantes sem que o Parlamento tenha sido informado a respeito das mesmas. No que se refere a um eventual sistema europeu de PNR, é evidente que não poderemos aceitar propostas que permitam que a legislação comunitária e as disposições legislativas nacionais em matéria de protecção dos dados pessoais dos cidadãos sejam contornadas. Não poderemos tão-pouco aceitar um procedimento que contorne o papel e a função democrática dos parlamentos nacionais neste sector. Além disso, gostaria de salientar que as propostas da Comissão sobre estes assuntos não podem ser aceites sem que a decisão-quadro relativa à protecção de dados no contexto do terceiro pilar seja adoptada. A minha colega, a senhora deputada in 't Veld, já o assinalou, e este é um aspecto que não iremos perder de vista. 
Sarah Ludford,
   Senhor Presidente, não é evidente que haja hoje qualquer utilidade dos dados PNR nos EUA para a finalidade para a qual o acordo foi inicialmente assinado – ou seja, a sua utilização pelo Serviço de Alfândegas e de Protecção de Fronteiras dos Estados Unidos da América –, visto que o e o Programa de Voos Seguros estão mortos.
Há dez dias, num artigo, o Secretário Americano da Segurança Interna, Michael Chertoff, queixava-se de estar algemado e impedido de utilizar todos os recursos disponíveis. Pretende analisar os registos PNR em conjunto com a informação obtida pelos serviços secretos, a fim de identificar passageiros de alto risco que constituam “ameaças desconhecidas”, e partilhar de forma rotineira informações com outros departamentos da segurança interna, como o da imigração, bem como com o FBI e, na verdade, “com os nossos aliados em Londres”. Por isso, não precisamos de um sistema europeu de PNR: consegui-lo-emos pela porta das traseiras.
A ideia de Chertoff prende-se com a mineração e a caracterização dos dados com base no comportamento passado, no presumível comportamento futuro e nos estereótipos dos potenciais terroristas. Isso leva-nos muito para além da simples verificação das pessoas com base em listas de observação, para a qual os dados APIS – ou seja, o nome, data de nascimento, nacionalidade e número do passaporte – é perfeitamente suficiente. Não começámos sequer a abordar os riscos dessa situação, por isso precisamos de uma explicação muito convincente quanto à finalidade para que serão utilizados os dados PNR nos Estados Unidos e às técnicas de caracterização a que recorrerão. Precisamos de disposições vinculativas relativas à finalidade e à limitação do acesso.
Surgem preocupações semelhantes no contexto dos planos da UE para os PNR europeus e da chamada “caracterização positiva”. Nos termos da Directiva APIS de 2004 da UE, os governos têm poderes para utilizar os dados pessoais para fins de aplicação da lei de acordo com as respectivas legislações nacionais e no cumprimento das disposições da Directiva 95/46/CE. Seguramente que o Acórdão do Tribunal relativo ao acordo PNR com os EUA mostrou que a Directiva 95/46/CE não pode servir de base jurídica para os dados utilizados para fins de segurança. Por isso, precisamos da medida do Terceiro Pilar. Terá a Comissão pensado nisso?
Concordo com o Senhor Comissário Frattini e com a senhora deputada in 't Veld no que respeita à necessidade de uma política coerente da UE. Se analisarmos esta questão dos dados PNR, o escândalo SWIFT ou as entregas da CIA, vemos que há um padrão de desunião na Europa: os Estados-Membros desnorteados, sujeitos à divisão e ao domínio dos Estados Unidos. Não somos sequer um parceiro fiável: não estamos sequer a ratificar acordos como os protocolos da Europol, que permitiriam a cooperação com o FBI. Somos ineficazes e disfuncionais, e estamos a desiludir os nossos cidadãos. Temos de pôr fim a esta incoerência e conseguir uma competência clara e assertiva da UE; porém, essa política deverá ter como determinação a salvaguarda da nossa privacidade. Será que poderemos confiar na Comissão a este respeito? 
Cem Özdemir,
   . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, creio que a grande maioria dos que se encontram nesta Câmara não se opõe ao reforço da segurança sempre que tal for necessário, nem é hostil aos Estados Unidos ou a uma razoável cooperação com este país naquelas áreas em que nós e eles cooperámos no passado e precisaremos também de continuar a cooperar no futuro.
Os ataques perpetrados contra importantes cidades europeias ensinam-nos – como já o fizeram antes – que a União Europeia e os Estados Unidos precisam de colaborar, e não apenas em questões de segurança, mas a verdade – e estou certo de que esta é a crítica fundamental provavelmente da maioria desta Câmara – é que o que se espera de um acordo sobre a utilização dos dados pessoais dos passageiros no âmbito do combate ao terrorismo é que este seja racional e coerente. Aquilo que foi colocado à consideração desta Câmara não pode certamente ser descritos nesses termos.
Oradores dos vários grupos já referiram os problemas essenciais de que a proposta enferma, o primeiro dos quais é o da utilização dos dados, sendo o segundo o da base jurídica que sustenta a transferência dos dados. O meu grupo não é o único com dúvidas de fundo acerca destes dois aspectos. Os dados deverão ser utilizados unicamente com a finalidade de combater o terrorismo e não com quaisquer outros fins em vista. Por último, em termos jurídicos, é altamente problemático que os cidadãos da União Europeia não possam estar em pé de igualdade com os cidadãos dos Estados Unidos, não sendo aceitável que os nossos cidadãos gozem de menos direitos do que os seus parceiros americanos.
Precisamos de um acordo equilibrado e coerente que garanta a protecção de dados e limite selectivamente a sua utilização ao combate ao terrorismo. Os objectivos políticos não podem ter uma hierarquia superior aos direitos fundamentais. Existe um núcleo inalienável de direitos fundamentais usufruídos por todos os nossos cidadãos e é com grande preocupação que assistimos à sua lenta erosão.
Giusto Catania,
   Senhor Presidente, caros colegas, amanhã terão início negociações mas, paradoxalmente, não sabemos sequer qual é a base para as mesmas. O Parlamento Europeu foi excluído da discussão de um problema que envolve todos os cidadãos europeus. Este é o primeiro paradoxo da questão. O meu grupo concorda absolutamente com as propostas da senhora deputada in 't Veld, em particular a necessidade de, num acordo a breve prazo, passar a um sistema PUSH, e, num acordo a médio prazo, evitar a transferência directa para as autoridades judiciárias.
Compreendo a necessidade de utilizar, como base, o acordo anulado pelo Tribunal de Justiça, até porque os Estados Unidos estão a exigir ainda mais da Europa. Há que ter em mente, porém, o absurdo de algumas propostas incluídas nesse acordo. Estou a pensar nos 34 dados que é preciso transferir para os Estados Unidos, quando a verdade é que sabemos muito bem que a maior parte desses dados é inútil pois as próprias autoridades americanas reconheceram utilizar apenas sete ou oito. Devíamos, depois, considerar também a necessidade de criar verdadeira protecção, juridicamente vinculativa, dos dados relativos aos passageiros, já que é dever das Instituições defender os dados pessoais dos cidadãos europeus.
O controlo sistemático dos cidadãos em nome do combate ao terrorismo constitui uma distorção autoritária do Estado de direito; ao mesmo tempo, paradoxalmente, é uma forma de ajudar a atingir justamente aquilo que os terroristas pretendem. O controlo sistemático dos cidadãos tem a mesma natureza autoritária que as prisões secretas da CIA que, finalmente, Bush decidiu ontem anunciar ao mundo em vez de continuar a esconder essa evidência. Esperemos que também os países da Europa cessem as suas tentativas de ser mais rígidos que os EUA. Há que evitar ter a mesma atitude nesta matéria sendo mais extremistas do que os EUA no controlo dos cidadãos em nome desta falsa guerra ao terrorismo!
Gerard Batten,
   Senhor Presidente, este relatório refere que o acordo UE-EUA neste domínio “virá a tornar-se um padrão de referência, tanto para a legislação europeia, como em termos globais”. Bem, que padrão de referência este! Já é embaraçoso. O Tribunal de Justiça anulou o acordo original e, no entanto, o acordo que o vem substituir apenas difere daquele na sua base jurídica.
O Parlamento contestou o acordo original entre os EUA e a UE por considerar que a sua base jurídica era errada e por discordar da substância. Contudo, apesar de este Parlamento parecer ter obtido ganho de causa no Tribunal Europeu de Justiça, nada de substancial foi alterado. A base jurídica será alterada, mas, uma vez que o Tribunal de Justiça não comentou a substância, em termos concretos nada mudou, excepto, evidentemente, o facto de o Tribunal de Justiça Europeu deixar de ter competência no que respeita ao novo acordo.
É evidente que o Conselho manterá este acordo na sua forma original, alterando apenas a base jurídica, mas continuando a ignorar o Parlamento neste processo. Por isso, porque persiste este Parlamento numa actuação sem sentido, elaborando, debatendo e votando este relatório? Este será ignorado pelo Conselho.
As lutas intestinas no seio das instituições europeias conduziram à morte prematura do acordo original. Todo este processo ilustra bem a natureza caótica da União Europeia. Revela claramente, de novo, que o Reino Unido beneficiaria muito mais com a celebração deste tipo de convénios e acordos internacionais de forma bilateral. 
Frank Vanhecke (NI ).
   – Senhor Presidente, é obviamente tocante, e também correcto e apropriado, que – como este debate evidencia – haja preocupações com a defesa das liberdades cívicas dos cidadãos europeus, e quero, pois, aproveitar este fórum para dizer que não vejo realmente muita defesa das liberdades cívicas quando, por exemplo, no meu próprio país, a Bélgica, os serviços de segurança do Estado colocam declaradamente sob escuta os telefones de deputados democraticamente eleitos pertencentes ao meu partido, que foi o que fizeram recentemente com o telefone de Filip de Winter, o líder da nossa bancada no Parlamento flamengo.
É lamentável que, quando as liberdades cívicas e a privacidade de parlamentares democraticamente eleitos são violadas, precisamente aqui, em Bruxelas, no coração da União Europeia, eu não ouça qualquer comentário da parte dos colegas que estão aqui desejosos de chamar à pedra o “Grande Satã” em Washington. Não façamos, pois, o papel de donzelas ofendidas.
Sim, é evidente que os direitos dos cidadãos europeus e dos viajantes têm de ser salvaguardados tanto quanto possível, mas aqueles que, após os atentados terroristas frustrados deste Verão, ainda duvidam da utilidade de um controlo muito mais apertado do tráfego aéreo internacional estão, na realidade, a ser quase criminosamente ingénuos. Infelizmente, esse é o preço a pagar por mais segurança e mais liberdade. 
Hubert Pirker (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agora que temos o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, a nossa primeira prioridade é a de evitar o vazio resultante da ausência de um tratado, pois as consequências dessa situação seriam negativas não só para as companhias aéreas, mas também para os seus passageiros, na medida em que poderiam ter como resultado a proibição de os aviões aterrarem, significando sempre tempos de espera mais longos para os passageiros que voem para os EUA, uma vez que passam a ter de fornecer as informações no aeroporto.
É por esta razão que apoiamos – e eu, pessoalmente, apoio – a intervenção do Senhor Comissário Frattini nestas negociações, trazendo uma base jurídica alterada em função do Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, mas com o conteúdo do anterior acordo, abrangendo precisamente os aspectos propostos nessa altura e os que lhe foram adicionados.
A todos aqueles que não leram o acordo, permitam-me referir que este inclui a redução das unidades de dados para 34, a restrição da utilização que lhes é dada, a obrigatoriedade de os passageiros serem informados, a obrigatoriedade de os dados serem transmitidos apenas a um departamento, designadamente ao Ministério da Segurança Interna, o direito à revisão dos dados, e também o direito a apresentar reclamações e a interpor recurso, sem falar na obrigatoriedade de a União Europeia ser notificada dos casos em que haja suspeita de envolvimento terrorista – em suma, traz-nos maior segurança, algo de que devemos, acima de tudo, usufruir.
É por esta razão que é agora necessário apoiar o Senhor Comissário Frattini, encorajando-o a participar nas negociações, nas quais deve obviamente procurar obter uma resolução desses temas nos pontos em que as nossas reivindicações ainda não foram totalmente satisfeitas – esse ponto está claro, mas o que é fundamental é que não podemos ficar sem tratado, sendo este fundamental a bem da segurança dos nossos cidadãos, a bem de todos aqueles que viajam por via aérea e a bem das companhias aéreas.
Stavros Lambrinidis (PSE ).
   – Senhor Presidente, a questão da transferência de dados pessoais de cidadãos europeus através do PNR tem sido, muito naturalmente, motivo de grande preocupação para o Parlamento. Tendo em conta a seriedade com que se deve abordar as questões do antiterrorismo e dos direitos fundamentais, haverá alguém que nos possa dizer com precisão que reunião informal foi essa realizada em Londres, no meio do Verão, em que participaram alguns ministros dos Estados-Membros e que até contou com a presença da Comissão Europeia, uma reunião durante a qual, ao que parece, foram propostas novas medidas importantes contra o terrorismo? Qual a competência desta reunião? Quem a convocou? Quem autorizou os participantes prestimosos que em seguida se juntaram para emitir um comunicado de imprensa, “alegadamente” com as novas medidas europeias necessárias?
Em segundo lugar, no que se refere ao acordo PNR propriamente dito, pode dizer-nos qual é o seu conteúdo, Senhor Vice-Presidente, como prometeu expressamente? Há algumas alterações substanciais e, principalmente, irão os compromissos voluntários dos EUA tornar-se vinculativos? V. Exa. disse aqui que poderão tornar-se vinculativos, não disse que vão tornar-se vinculativos.
Nestes últimos dias, os Estados Unidos deram a forte impressão de que afastam a negociação, de que ameaçam não assinar um acordo bilateral e que, em vez disso, vão concluir acordos bilaterais ainda mais gravosos sobre o PNR com os Estados-Membros. Por outras palavras, estão a chantagear-nos. Por que razão tolera V. Exa. esta chantagem da parte de um país que ainda há pouco tempo admitiu que tinha prisões secretas em todo o mundo, o que viola toda e qualquer noção de direito internacional?
Por último, Senhor Vice-Presidente, pode fazer o favor de nos informar sobre a história do PNR europeu que, segundo parece, vocês discutiram em Londres? Qual é o seu significado? Por que razão é necessário? Por que razão é proporcional? Será uma medida eficaz, quando ainda hoje os Estados Unidos se recusam a dizer-nos se o uso do PNR com a América era necessário ou eficaz? Como teria impedido os cidadãos britânicos ou dinamarqueses que hoje são acusados de serem presumíveis bombistas? Como teria impedido o 11 de Setembro ou os atentados de Londres ou Madrid?
O Parlamento Europeu precisa, portanto, de ser informado imediatamente. Ninguém aqui nega a necessidade de uma política antiterrorista e de cooperação neste domínio. No entanto, a lei é clara: numa democracia, as medidas devem ser necessárias, eficazes e proporcionais. Os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu devem ter uma palavra a dizer. 
Alexander Alvaro (ALDE ).
   Senhor Presidente, creio que o Conselho – que não se encontra presente, embora a Comissão esteja representada pelo Vice-Presidente – acabará por se dar conta de que esta Câmara, cujos grupos se uniram para falar a uma só voz, vê perfeitamente a necessidade – embora umas vezes mais, outras menos – de haver negociações entre nós e os Estados Unidos, num plano de igualdade, relativamente aos acordos sobre protecção de dados, exigindo inclusive que tais negociações devam ter lugar. Este ponto deveria dar que pensar às restantes instituições.
O Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu não nos levou muito mais longe. Ao mesmo tempo que efectivamente nos indica que optámos pela base jurídica incorrecta, não nos explica como poderíamos ter feito melhor, embora, de facto, não seja para isso que o Tribunal serve, nós é que temos de ter cuidado com a forma como actuamos.
Gostaria de abordar os passos que temos de dar para proceder à implementação. Creio que vamos ter muitos problemas se continuarmos a agir como temos feito. Para começar, e independentemente de preferirmos actuar ao nível comunitário, em vez de termos os Estados nacionais a fazê-lo a solo, gostaria de manifestar dúvidas quanto a termos na realidade poderes jurídicos para o fazer. Tenho de dizer, muito sinceramente, que não tenho a certeza. Mesmo que o façamos, a questão também se coloca em saber se seremos capazes dentro do tempo permitido para a implementação.
Se viermos efectivamente a optar pelo terceiro pilar ou por uma combinação do segundo e terceiro pilares como meio para fazer este processo avançar, nesse caso vamos deparar-nos com problemas de implementação na maior parte dos Estados-Membros. Vamos ter problemas com as Constituições desses Estados - posso dizê-lo pela parte da Alemanha - e estou certo de que a maior parte dos Estados-Membros também vai encontrar obstáculos ao nível constitucional quando for necessário transpor o presente acordo, devendo, portanto, ser nos Estados-Membros que as necessárias condições têm de ser criadas em primeiro lugar.
Também vamos ter problemas com as leis sobre protecção de dados, visto que a União Europeia – com excepção do primeiro pilar – não possui quaisquer meios eficazes em termos de protecção de dados, o que significa que vão ser os Estados-Membros a ter de preparar o terreno relativamente à protecção de dados e ao processo legislativo.
Pela minha parte, receio que a implementação venha a ser um pouco retardada por alguns processos levados perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ou perante o próprio Tribunal de Justiça Europeu – desde que tal seja juridicamente possível, algo que vai depender da posição jurídica – ou perante os tribunais constitucionais nacionais. Assim sendo, no domínio formal – independentemente dos conteúdos – deveríamos actuar de forma extremamente cuidadosa, de modo a pouparmo-nos a mais situações embaraçosas, que não nos podemos permitir em termos de cena internacional e muito menos em relação a esta questão.
Resumindo e concluindo, é preciso ter em conta o prejuízo económico que poderia advir se os Estados Unidos ameaçassem impedir a aterragem das aeronaves das nossas companhias aéreas, no caso de não assinarmos este acordo. Neste contexto, gostaria de perguntar por que é que ninguém no seio da União Europeia se atreveu a recordar esta questão aos nossos parceiros transatlânticos.
Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL ).
   Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, é preciso dizer com toda a clareza que esta Câmara estava certa quando apresentou recurso contra o acordo sobre os dados pessoais dos passageiros aéreos; o Tribunal de Justiça Europeu já emitiu um acórdão estabelecendo que a base jurídica do acordo era incorrecta, sendo apenas lamentável que não tenha tido nada a dizer acerca do conteúdo. Posso acrescentar que penso que a directiva sobre a retenção de dados de tráfego poderá bem acabar por sofrer o mesmo destino.
O que se espera – ou requer – que aconteça agora, na sequência do acórdão dos juízes, é a conclusão, dentro de um período muito breve de tempo, de um novo acordo absolvendo a totalidade dos 24 Estados-Membros da necessidade de concluir acordos bilaterais com os EUA numa base individual, algo que não iria certamente no sentido de um elevado – e sobretudo uniforme – nível de protecção para o público europeu.
Não será obviamente possível, num tão breve espaço de tempo, discutir todo um novo acordo, mas há aspectos a considerar se queremos, como se pretende, um acordo a curto prazo para o período de um ano. Neste caso, penso que a UE tem de fazer desta a sua prioridade, insistindo para que os EUA façam finalmente aquilo com que repetidas vezes se comprometeram e permitam que as suas declarações de compromisso sejam incorporadas no corpo do tratado.
No entanto, a prática adoptada ao longo dos últimos dois anos tem demonstrado que os Americanos não levam estes compromissos particularmente a sério, ignorando-os, pura e simplesmente. Este é particularmente o caso quando chegamos ao princípio de os dados serem utilizados apenas para uma finalidade específica, sendo de todo o interesse dos cidadãos europeus que os seus dados pessoais não sejam transmitidos indiscriminadamente da forma que as autoridades aduaneiras e de imigração americanas julgam apropriado.
Ioannis Varvitsiotis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, é lamentável que o Tribunal de Justiça Europeu não tenha emitido um acórdão sobre o mérito da questão que lhe foi colocada pelo Parlamento Europeu, o que nos deixa nesta situação complicada.
Estamos agora a ser chamados a encontrar uma solução pressionados pelo tempo, porque, se até 30 de Setembro não se encontrar essa solução, corre-se o risco de todas as semanas mais de 100 000 passageiros europeus não conseguirem viajar para os Estados Unidos.
Sei que os acontecimentos ocorridos recentemente em Londres aumentaram o interesse, nos Estados-Membros, pelas transferências de dados. No entanto, gostaria de frisar que o nosso objectivo comum, da salvaguarda da segurança pública, é óbvio. Todavia, o método que aplicamos para o atingir também determinará o produto das nossas sociedades e ilustrará o nível e a maturidade da nossa civilização.
Há que fazer um esforço no sentido de assegurar que a informação susceptível de ser solicitada seja limitada ao absolutamente necessário, excluindo claramente os dados pessoais sensíveis. Seja como for, numa questão tão séria como esta, tem de haver cooperação estreita entre as instituições, com a participação activa – repito, com a participação – do Parlamento Europeu, especialmente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em todos os níveis das negociações.
Aceitamos a posição do Senhor Comissário Frattini que diz que nos vai manter informados, mas isso não basta. O Parlamento Europeu não pode estar sempre a ser chamado a apoiar decisões que já foram tomadas. O Parlamento Europeu tem por obrigação participar activamente em todas estas questões sensíveis.
Com estes comentários, penso que vamos votar a favor do ponto de vista exposto no relatório da colega. 
Edith Mastenbroek (PSE ). –
   Senhor Presidente, apoio totalmente a abordagem da nossa relatora, a senhora deputada in 't Veld. É absolutamente normal que nós, na qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, procuremos a protecção dos direitos dos nossos cidadãos no quadro da nossa luta contra o terrorismo. Estas duas preocupações não se excluem mutuamente; pelo contrário, complementam-se. Mas subscrevo também as nossas outras críticas. Evidentemente que é preciso um envolvimento total do Parlamento e um debate livre, aberto e transparente. Se nem sequer formos capazes de honrar os princípios da democracia nas nossas decisões sobre os direitos fundamentais dos nossos cidadãos, então quando o seremos?
Mas, reconheçamo-lo: embora tudo sejam, como dizemos nos Países Baixos, “portas escancaradas que não precisam de ser arrombadas”, o caso dos dados PNR está a começar a assemelhar-se a uma farsa. Por qualquer razão, parece ser incrivelmente difícil resolver os problemas e assegurar que os direitos dos nossos cidadãos sejam devidamente protegidos. Porquê? Será por culpa do Senhor Comissário Frattini? Será por culpa do Conselho? Após os escândalos dos PNR, das transferências Swift e da CIA e de vários outros problemas recentes, considero altamente improvável que consigamos persuadir o actual Governo dos Estados Unidos a ser sensível às nossas tão simples e lógicas exigências.
Talvez, na qualidade de Parlamento, devêssemos mudar de táctica. Talvez devêssemos tratar a questão directamente com o Congresso dos Estados Unidos – tenho muito mais fé nos nossos congéneres democráticos do outro lado do oceano. Aguardo com expectativa a realização de uma sessão conjunta do Parlamento Europeu e do Congresso dos Estados Unidos, pois estou certa de que os deputados americanos são mais sensíveis à razão do que o Governo do Presidente Bush. 
Marco Cappato (ALDE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário Frattini, caros colegas, estou muito pessimista quanto ao resultado deste acordo. Apoio o que foi dito, em particular pela relatora, a deputada Sophia in 't Veld, mas o problema é que nós, União Europeia e Comissão Europeia, renunciámos ao nosso poder de negociação: eis uma razão de pessimismo.
Renunciámos ao nosso poder de negociação há quatro anos quando, por um período de ano e meio, os dados dos passageiros foram transferidos, em total ilegalidade, para os Estados Unidos. Chegou-se a um acordo que, posteriormente, se revelou ilegal e que, na verdade, serviu apenas para reconhecer a ilegalidade e corrigi-la numa medida mínima. A verdade é que devíamos dispor de um enorme poder negocial, mas há que decidir se, como Europa, queremos que, no nosso território, se respeite a nossa lei – este é um princípio do Estado de direito. Com base nesta decisão poderemos negociar com os Estados Unidos. Se, pelo contrário, desistirmos, os Estados Unidos estarão claramente bem posicionados para dizer: “Se, dentro de trinta dias, não houver acordo, faremos como melhor nos parecer.” Mas esquecemos um pequeno pormenor: se mostrarmos determinação, não poderão fazer o que lhes aprouver.
O raciocínio segundo o qual se corre o risco de suspensão dos voos das companhias aéreas dos Estados Unidos é totalmente indefensável do ponto de vista jurídico; a nossa legislação relativa a privacidade não protege consoante a nacionalidade da companhia aérea mas consoante o país onde são recolhidos os dados pessoais. Os dados recolhidos com fins comerciais não podem ser sistematicamente utilizados para fins de segurança nem nos Estados Unidos nem na Europa, ainda que queiramos fazê-lo.
Assim, se começarmos a aplicar a nossa legislação, conseguiremos ter poder de negociação para celebrar um acordo com os Estados Unidos. Um acordo desta natureza significa que apenas os dados relevantes para fins de segurança devem ser transmitidos e não dados absolutamente irrelevantes, como hoje acontece. 
Athanasios Pafilis (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, o debate sobre a protecção dos dados pessoais traz-nos permanentemente à lembrança o teatro do absurdo. Porquê? A decisão foi anulada pelo Tribunal de Justiça Europeu e tanto o relatório como a Comissão estão no fundo a propor precisamente o mesmo acordo que foi anulado.
Em segundo lugar, denuncia-se o fornecimento de pormenores das transacções SWIFT de milhões de cidadãos e ao mesmo tempo vota-se no Parlamento Europeu um relatório que legitima esse fornecimento.
Em terceiro lugar, a existência de prisões secretas é denunciada por pessoas que foram membros dos governos e assinaram acordos com os Estados Unidos da América e que depois vêm protestar aqui ao Parlamento Europeu.
Em quarto lugar, ao mesmo tempo que se discute a protecção dos dados pessoais e dos direitos democráticos, o Parlamento aprova a criação de uma base de dados gigantesca com dados biométricos, conhecida pela designação de sistema Schengen II, etc.
Concluindo, quanto mais se fala de protecção dos direitos individuais e das liberdades individuais, mais a União Europeia os espezinha. Estão a gozar com as pessoas. A chamada “campanha antiterrorista” visa aterrorizar e subjugar os povos, mas estamos convictos de que acabará por não o conseguir. 
Charlotte Cederschiöld (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, a luta contra o terrorismo intensificou-se. Depois do que aconteceu, era certamente necessário, mas devemos acautelar que essa luta não ponha em causa ideias e valores democráticos fundamentais. É importante termos procedimentos de segurança rigorosos, mas passar os limites e renunciar ao equilíbrio entre o combate ao terrorismo e o respeito dos direitos fundamentais não será benéfico para nenhum de nós, a longo prazo.
Depois da decisão de Maio do Tribunal de Justiça Europeu, de anular o acordo relativo aos registos de identificação dos passageiros (PNR - ), temos agora um novo acordo com o mesmo conteúdo. Infelizmente, não haverá contributos do Parlamento, o que significa que os cidadãos não podem ter influência em questões relativas à forma como são vigiados e o seu comportamento sistematicamente registado.
As liberdades individuais devem ser mais protegidas no novo acordo. Segundo o sistema PUSH, as autoridades americanas deveriam – e sublinho: deveriam – fazer pedidos caso a caso. A protecção jurídica dos cidadãos europeus é inferior àquela de que gozam os Americanos. Por isso, peço ao Senhor Comissário Frattini que faça da inovação política o seu objectivo no necessário diálogo internacional. Caso contrário, não é provável que avancemos nesta matéria.
A UE e os Estados Unidos podem aproximar as suas posições. Isso ficou já demonstrado na discussão entre os grupos parlamentares – e na discussão entre a nossa delegação para as relações com os Estados Unidos e a correspondente delegação americana. Este diálogo deve contribuir progressivamente para um aumento da qualidade, nomeadamente em termos de conteúdo. É importante que o Parlamento participe neste processo.
Para terminar, quero felicitar a senhora deputada Sophia in 't Veld pela sua mensagem clara e sem ambiguidades. Disse o que tinha de ser dito. Apoio inteiramente o seu apelo a que os Estados-Membros se mantenham unidos e não celebrem acordos bilaterais. A Europa tem de falar a uma só voz. 
Michael Cashman (PSE ). –
   Senhor Presidente, este tem sido um debate interessante e gostaria apenas, talvez, de acrescentar uma nota de realismo. É preciso recordar que não estamos a falar de viagens dentro da UE: estamos a falar de viagens para os Estados Unidos. O que está em causa são as viagens através do espaço aéreo dos EUA.
Considero ser essencial um acordo se quisermos proteger os direitos fundamentais da UE. Mas se quisermos esse acordo, temos de estar dispostos a negociar, temos de avançar. Temos de reconhecer que, na ausência de um acordo, os Americanos farão, com bastante legalidade, aquilo que fizeram noutras circunstâncias: dirão a qualquer passageiro que viaje para os Estados Unidos da América: “queremos que assine uma derrogação relativamente aos seus dados, ou seja, que permita que os seus dados sejam transferidos para os Estados Unidos”. Permitam-me que vos diga, colegas, que se isso acontecer, qualquer noção de protecção de dados válida para toda a UE cairá totalmente por terra.
Para além disso, permitam-me que diga que não são os EUA que representam o problema. Um ataque ou tentativas de ataque aos Estados Unidos, à Alemanha, à Dinamarca, a Madrid ou ao Reino Unido são ataques a todos e cada um de nós, porque partilhamos os mesmos valores. Os Estados Unidos pretendem tornar o mundo um local mais seguro. É preciso que trabalhemos com os Estados Unidos para que isso se torne uma realidade. O problema não reside nos EUA: o problema reside no terrorismo e no extremismo. O meu colega, o senhor deputado Coelho, citou alguns brilhantes exemplos de negociações e acordos actualmente em vigor. Deveríamos tê-los em mente, copiá-los e proporcionar aos nossos cidadãos os seus direitos e liberdades fundamentais. 
Wolfgang Kreissl-Dörfler (PSE ).
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, o tema da futura transmissão dos dados pessoais dos passageiros aéreos é um dos mais problemáticos com que nós, na União Europeia, nos deparamos, pois como proteger as pessoas da violência terrorista sem comprometer os seus direitos fundamentais ou as suas vidas privadas? Neste caso específico, tal dilema significa que, se a UE concluir um acordo sobre a transferência de elementos pessoais dos passageiros aéreos, este terá forçosamente de incluir como componente essencial uma adequada protecção para tais elementos. O acordo a que chegámos não contemplava essa faceta, e parece-me que a nova versão também não o faz.
O intercâmbio de informações como parte da luta contra a criminalidade e o terrorismo não está, obviamente, em dúvida, mas é necessário que haja disposições jurídicas vinculativas sobre quem tem acesso aos dados, onde e como. É por isso que este acordo com os EUA tem de ser renegociado durante o próximo ano.
Outro aspecto que também está perfeitamente claro é o seguinte: se a transferência de dados pessoais dos passageiros se destina realmente a melhorar a protecção contra ataques terroristas, esta medida não pode ser restrita aos voos para os Estados Unidos, o Canadá ou a Austrália. Será necessário um acordo internacional para melhorar a segurança dos transportes aéreos a nível mundial e, sendo este feito, será necessário regulamentar a protecção dos dados; é neste ponto que a UE pode ter um papel de vanguarda. Apenas desta forma poderemos assegurar a liberdade de viajar enquanto característica marcante da nossa sociedade e sem que para tal seja necessário impor-lhe restrições desnecessárias.
Para finalizar, mais um comentário dirigido ao Conselho. No seguimento dos vergonhosos desempenhos do Conselho e também da Comissão perante a nossa comissão parlamentar, na segunda-feira, penso ser extremamente lamentável que o Conselho não se encontre presente hoje, pois é com a Presidência que estes aspectos devem ser negociados. Trata-se de algo que devia envergonhar o Conselho.
Franco Frattini,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço a todos quantos contribuíram para este debate, mas gostaria de começar por chamar a atenção para uma questão prévia, com a sinceridade que este Parlamento merece.
Apercebi-me, nalgumas intervenções, de uma interpretação francamente errada do Acórdão do Tribunal de Justiça que, na verdade, apontou o que estava mal no acordo. Alguns intervenientes falaram desse acórdão como de uma vitória. O acórdão reprovou o acordo: foram estes os termos exactos utilizados por um dos oradores.
Senhores Deputados, o acórdão foi um grande revés para o interesse comunitário, um grande revés para este Parlamento e para a Comissão Europeia. Estabeleceu que a matéria não se encontra entre as que podem ser negociadas pela Comissão, e tanto assim é que as negociações são conduzidas pela Presidência; estabeleceu, Senhor Deputado Cappato, que a essa matéria não se aplica a directiva relativa a privacidade – não se aplica, agrade-nos ou não - mas a verdade é que o acórdão tem de ser respeitado, apesar de ter sido um revés para todos nós. A falar verdade, não podemos ficar satisfeitos com um acórdão que anula o acordo. O acórdão, como afirmou o senhor deputado Alvaro, foi um passo atrás no interesse comunitário.
Eis a nossa actual base de partida. Obviamente, quando falamos de concluir rapidamente um acordo até ao dia 30 de Setembro e de depois negociar, até 2007, outro acordo com os Estados Unidos, devemos seguir a visão realista, rigorosa e pragmática que o senhor deputado Cashman acabou de expor.
O verdadeiro problema reside no seguinte: se não houver acordo, milhões de cidadãos europeus aceitarão uma redução das garantias de protecção dos dados pessoais desde que possam continuar a voar para os Estados Unidos. Serão obrigados a fazê-lo com uma declaração individual e a Europa terá perdido qualquer possibilidade de os proteger adequadamente. É este o verdadeiro problema: todos nós, que tentámos cumprir o nosso dever, não podemos ter sequer a pretensão de desafiar os EUA.
Existe uma interpretação do Tribunal: pessoalmente, não me agrada tal interpretação, mas tenho o dever de a respeitar e de a fazer aplicar. Devo ainda dizer, com toda a franqueza que, se houver um acordo, pelo menos a protecção dos direitos individuais dos nossos cidadãos não será deixada à discrição de determinada companhia aérea: negociações bilaterais entre os Estados Unidos e cada companhia individualmente reduzirão o nível de protecção, decerto não irão aumentá-lo. Eis a visão realista que deve servir de base ao nosso raciocínio.
A segunda consideração – e, aqui, volto a concordar com os senhores deputados Cashman e Coelho – é que o nosso problema deriva não dos Estados Unidos mas dos terroristas. A ameaça terrorista é concreta: o que aconteceu este Verão em Londres não foi uma reunião semiclandestina ou semi-informal dos Ministros do Interior com a Comissão Europeia.
Fomos informados do que podia vir a acontecer no Reino Unido – explicá-lo-ei mais tarde, na minha informação ao Parlamento - e registámos com preocupação que a ameaça era real e iminente. É claro que, depois de assistir a uma operação de grande envergadura da polícia e dos serviços de segurança da Dinamarca poucos dias antes, acreditamos que o perigo e a ameaça são verdadeiros e pairam sobre o território da União Europeia.
O que é então necessário? É necessária maior cooperação entre nós, entre os Estados-Membros da União Europeia; é necessária maior cooperação entre as instituições da União Europeia. Foi por isso que, na minha introdução, afirmei que o Parlamento será informado, politicamente informado, mesmo se, devido à “base jurídica” (e recorro intencionalmente às aspas) não pode tomar parte na decisão. De qualquer forma, o Parlamento será politicamente informado pela Comissão Europeia. Impõe-se, também, uma colaboração mais forte com os Estados Unidos.
Neste momento devemos cooperar mais, não menos, mas, obviamente, num plano de igualdade. A União Europeia insiste orgulhosamente neste princípio. Concordo, também, com a senhora deputada Roure, que fez referência aos parlamentos nacionais.
Como vêem, Senhores Deputados, se conseguirmos concluir o acordo – cujas negociações decorrem em dois blocos e têm início amanhã, e cujo desfecho não posso prever, mas espero que seja positivo – ele deverá entrar imediatamente em vigor, mesmo que possamos ficar dependentes dos procedimentos de ratificação que nalguns países, como afirmou o senhor deputado Alvaro, exigirão algum tempo. Já que pretendemos invocar uma norma dos tratados que prevê a imediata entrada em vigor do acordo – ou todo o processo seria vão –, é justo que os parlamentos nacionais sejam, desde já, informados, tal como informaremos o Parlamento Europeu, visto que muitos serão chamados a intervir quando tiver início a consequente aplicação provisória do acordo. É também uma questão de cooperação e, como é do vosso conhecimento, a Comissão Europeia concorda com ela em princípio.
Terceira e última questão: quais são os pontos a trabalhar nos próximos dias e, eventualmente, nas próximas semanas?
O primeiro ponto consiste em convencer o Conselho – e começaremos já na sua reunião do mês que vem – a aprovar a Decisão-quadro relativa à Protecção de Dados; assumi este compromisso e o Parlamento apoiou-o. Faço um derradeiro apelo ao Conselho para que no próximo Conselho de Ministros, a ter lugar nas semanas que se avizinham, quando se discutir mais uma vez a Decisão-quadro, os países atenuem as suas reservas para que se possa, finalmente, chegar a um documento que demonstre a genuína determinação da União Europeia em garantir a protecção dos dados pessoais dos cidadãos.
O segundo objectivo a atingir a muito breve prazo é o da implementação daquilo a que a relatora, a quem agradeço, chamou o sistema PUSH. Posso dar informação mais pormenorizada sobre este sistema. Algumas empresas que fornecem serviços técnicos às grandes companhias aéreas europeias apresentaram já as soluções técnicas disponíveis para pôr em prática o sistema PUSH. Algumas delas – das quais citarei a , a , a , a , a e a , ou seja, quase todas – apresentaram propostas concretas aos serviços competentes da administração americana. Ao abrigo dos acordos a que tínhamos chegado com os Estados Unidos, o sistema PUSH poderia começar a funcionar sem necessidade de modificações dentro de poucas semanas. Do ponto de vista técnico existe já uma proposta sobre a mesa e, nalguns casos, foi mesmo formalizada. Tudo isto são informações que me foram transmitidas recentemente e demonstram que estamos a avançar na direcção por todos pretendida.
O outro ponto é o do chamado . A senhora deputada Roure solicitou informações sobre a reunião de Londres, que terei todo o prazer em transmitir na próxima semana à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, onde terei oportunidade de falar muito em pormenor. O é uma iniciativa que não nasceu hoje nem ontem mas já data de há alguns meses. Pretende identificar procedimentos de controlo acelerado nas fronteiras dos aeroportos e inclui dois elementos: um primeiro, reservado aos voos internacionais, não tem a ver com o intercâmbio de dados para os voos internos europeus, onde surgiriam problemas insuperáveis de liberdade de circulação, de Espaço Schengen, etc. O sistema abrange os voos internacionais com partida da União Europeia, com destino à União Europeia e que passam através da União Europeia. Destina-se, apenas, aos passageiros que, numa base voluntária e individual, aceitem comunicar os seus dados, em particular os dados biométricos e que, em contrapartida, beneficiarão de um canal de identificação automática que, evidentemente, exigirá menos tempo nos controlos dos passaportes. A base deste sistema é individual e voluntária e assenta nos dados biométricos.
Por que motivo pensámos neste sistema? Para evitar tudo de que se falou a propósito de , ou seja, o numa base étnica ou religiosa. Obviamente, não poderíamos aceitar nenhum mecanismo desse género, embora possamos imaginar, já que o Conselho o solicitou, que cada um de nós concorde em transmitir os seus dados biométricos a uma base de dados que assegure a sua confidencialidade, como contrapartida de procedimentos de embarque mais céleres. Pensemos no caso dos passageiros frequentes, por exemplo. Estamos a estudar o sistema e contamos poder apresentar uma proposta dentro de poucos meses, talvez ainda antes do fim do ano.
Termino dizendo que terei todo o prazer em informar, na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre tudo o que foi discutido em Londres a propósito de procedimentos no sentido de melhorar os métodos de detecção de explosivos, em particular no estado líquido, sobre a utilização da Internet, sobre o e outros aspectos. 

 – Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar hoje, às 12H00. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6- 0260/2006) do deputado Sifunakis, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, sobre a protecção do património natural e arquitectónico das regiões rurais e insulares da Europa (2006/2050(INI). 
Nikolaos Sifunakis (PSE ),
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, hoje é um dia importante para mim, pessoalmente, e também para os meus colegas e para a Comissão da Cultura e da Educação, porque, depois de concluído um projecto que durou cerca de um ano, tenho agora o prazer de apresentar à Assembleia o meu relatório sobre a protecção do património natural, arquitectónico e cultural das regiões rurais e insulares da Europa.
Durante séculos, fazendo uso de materiais e instrumentos simples e obedecendo às regras básicas da escala humana e à amenidade do ambiente natural, os povos que habitavam o espaço rural e as ilhas da Europa conseguiram criar um património construído de enorme valor estético.
Esse património humilde, cuja protecção e promoção constituem não só um dever cultural mas também uma necessidade de desenvolvimento, foi consideravelmente alterado, em muitos países da Europa, por culpa dos governos, em consequência da evolução social e tecnológica, da exploração económica desenfreada e do desenvolvimento excessivo, que conduziram, por um lado, à modificação, substituição e destruição – especialmente à pequena escala das ilhas – do maravilhoso equilíbrio entre ambiente natural e ambiente construído e, por outro lado, à destruição de terrenos agrícolas altamente produtivos.
O meu relatório tem por finalidade formular propostas concretas que visam assegurar a protecção, promoção e gestão sustentável deste rico património nas regiões rurais e insulares da Europa, em benefício da qualidade de vida de todos os cidadãos europeus.
As propostas que apresento no relatório têm como destinatários a União Europeia, os Estados-Membros, as autoridades locais e regionais e os cidadãos europeus, os quais são convidados a adoptar medidas específicas com vista à conservação e promoção do referido património. Por falta de tempo, comentarei apenas algumas delas:
Primeiro que tudo, é necessário que a União se dote de uma estratégia abrangente no domínio do património cultural. Para o efeito, a Comissão Europeia deverá, na preparação das suas propostas legislativas, examinar minuciosamente o impacto das mesmas na cultura, no património cultural e, acima de tudo, no património arquitectónico popular criado pela mão dos artesãos ao longo dos séculos. Deste modo, serão integradas em todas as políticas da União medidas benéficas para o património.
Dado que os programas comunitários no sector da cultura não oferecem um financiamento adequado, há que encontrar fundos adicionais para a preservação do património, juntamente com outros recursos comunitários: no âmbito da política agrícola comum, nos Fundos Estruturais e nas iniciativas comunitárias LEADER, URBAN e INTERREG, que vão ser incorporadas, no próximo período financeiro, nos novos instrumentos de financiamento da política de coesão e da PAC.
De modo semelhante, ao utilizarem os fundos comunitários, os Estados-Membros devem estimular o turismo sustentável alternativo, que pode contribuir para a protecção e promoção do património arquitectónico de comunidades que em grande parte conservaram a sua fisionomia.
O programa “Cultura”, com o seu reduzido orçamento, também tem prestado um apoio considerável a projectos no domínio do património cultural, mas tem excluído os projectos de restauro.
No entanto, há outras acções que poderiam ser financiadas ao abrigo do novo programa “Cultura 2007”.
Nomeadamente no âmbito de projectos de cooperação plurianuais, poderia ser criada uma rede de aglomerados arquitectónicos importantes de diversos Estados-Membros, com uma população inferior a 1 000 habitantes.
Esses aglomerados desenvolveriam actividades de natureza cultural consoante as tradições de cada região, por forma a reforçar a cooperação entre aglomerados arquitectónicos e culturais importantes da Europa, e ser-lhes-ia proporcionada a possibilidade de desenvolverem as suas características, hábitos, costumes e tradições locais.
Para além isso, porém, a Comissão Europeia é também convidada a criar uma nova instituição europeia para pequenos aglomerados tradicionais importantes, correspondente à instituição das capitais da cultura, através da qual se seleccionaria anualmente um ou dois aglomerados interessantes para a realização de intervenções de restauro e renovação, bem como eventos culturais ao longo do ano.
Tomando como critério o desenvolvimento dos aglomerados importantes do ponto de vista arquitectónico existentes na Europa, propomos também a criação de uma nova categoria de prémio, no âmbito do “Prémio do Património Cultural da União Europeia”, para atribuir à melhor reabilitação completa de um aglomerado tradicional.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o ambiente construído da Europa, que consiste em subconjuntos de diversas formas e épocas arquitectónicas, está a alterar-se consideravelmente devido ao desenvolvimento excessivo e desenfreado e à existência de edifícios incompatíveis que não se coadunam com as características históricas e arquitectónicas específicas do local em que se encontram.
Consequentemente, os Estados-Membros devem incentivar a demolição total ou parcial desses edifícios; ao mesmo tempo, os projectos que comprovadamente destroem ou alteram elementos do património cultural não devem ser apoiados por fundos comunitários.
Por último, também se propõe no relatório a instauração na União Europeia de um “Ano Europeu do Património Cultural”, que terá por objectivo sensibilizar os cidadãos europeus para a importância do património cultural, independentemente da sua dimensão europeia, nacional ou local.
Para concluir, gostaria de agradecer de modo especial ao secretariado da Comissão da Cultura e da Educação, aos peritos que trabalharam comigo e, naturalmente, também aos meus colegas da Comissão da Cultura e da Educação. 
Franco Frattini,
   Senhor Presidente, gostaria de começar por manifestar a minha gratidão e a do meu colega, Ján Figel', ao relator e à Comissão da Cultura e da Educação pelos seus esforços construtivos na elaboração deste excelente relatório. O relatório põe em evidência preocupações quanto à importância atribuída ao património cultural. São preocupações de que a Comissão comunga.
Muito está ainda por fazer nesta área. Contudo, o empenhamento da Comissão já foi demonstrado, quer através do actual Programa “Cultura 2000”, quer através de outros programas e instrumentos financeiros europeus. Muitos dos aspectos referidos no relatório foram já tidos em consideração pela Comissão. Porém, este é um relatório extremamente útil, que nos proporciona a oportunidade para voltarmos a salientar a necessidade de usarmos todas as possibilidades existentes com vista a proteger o património natural e arquitectónico.
No âmbito do Tratado, a Comissão encoraja os Estados-Membros a utilizarem todas as oportunidades oferecidas pelos instrumentos financeiros europeus – os Fundos Estruturais, por exemplo – para investirem em projectos relacionados com o património cultural. Esses investimentos são claramente importantes meios para a criação de novas oportunidades de emprego e crescimento económico. Contribuem, por isso, para o desenvolvimento e a regeneração regionais.
A este respeito, a Comissão Europeia e, em particular, os serviços dirigidos pelo meu colega Ján Figel' acompanham todos os programas europeus e garantem que os instrumentos financeiros incorporem, nos seus objectivos, aspectos culturais. Consequentemente, ao longo dos últimos anos, assistimos a uma melhoria notória. Congratulo-me com a mesma, e poderia dar-vos exemplos de Estados-Membros, como a Grécia ou Portugal, que aproveitaram as oportunidades proporcionadas pelos quadros comunitários de apoio e criaram programas operacionais na área do património cultural.
A Comissão encoraja igualmente a cooperação entre Estados-Membros no campo da cultura e do património cultural através do Programa “Cultura 2000”. Num futuro próximo, estes esforços serão prosseguidos através do recentemente proposto Programa “Cultura 2007-2013”.
Graças a uma sã cooperação entre as três Instituições – e gostaria de aproveitar esta oportunidade para, uma vez mais em nome do meu colega Ján Figel', voltar a felicitar o relator, o senhor deputado Graça Moura –, este novo programa para 2007-2013 será, assim esperamos, aprovado antes do final do ano. Neste contexto, num futuro próximo, poderão ser tidas em conta parcerias, tais como as propostas no relatório, para efeitos de financiamento.
O relatório reconhece igualmente que a Comissão Europeia sido muito activa nos seus esforços para aumentar a consciencialização das pessoas para a importância do património cultural através de acções como o "Prémio da União Europeia para o Património Cultural" e a acção conjunta levada a cabo com o Conselho da Europa intitulada “Jornadas Europeias do Património”. De futuro, poderemos estudar formas de alargar o seu âmbito e de reflectir mais as preocupações do Parlamento Europeu nestas acções.
Para concluir, gostaria de salientar que este relatório está a ser debatido no momento mais oportuno. Estamos precisamente no momento em que o nosso novo Programa Cultura está para ser aprovado, em que a Comissão está a ponderar as suas acções para os próximos anos e em que numerosos tópicos de discussão são suscitados. Este relatório será certamente de enorme interesse nesse contexto. 
Vasco Graça Moura,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, o reconhecimento da importância do património cultural das regiões rurais e insulares europeias implica que se ultrapasse o plano da mera declaração de princípios em que os responsáveis políticos tantas vezes abundam e se adopte urgentemente toda uma série de medidas com vista a protegê-lo, reabilitá-lo e valorizá-lo.
Para além dos interesses culturais em jogo importa sublinhar que há um manifesto interesse humano, social e económico em levar estas ideias a sério. O relatório Sifunakis tem o mérito de apontar uma série de prioridades políticas para se alcançarem aqueles fins. Do estudo sistemático e de levantamento desse património ao reconhecimento da sua variedade e versatilidade, da elaboração de um quadro legislativo para a promoção e a salvaguarda das construções tradicionais, às ajudas financeiras, às actividades tradicionais, da agricultura até ao artesanato, da salvaguarda dos ofícios e saberes tradicionais à reabilitação dos habitats naturais e populacionais e à formação de artesãos e a adopção de novas metodologias e técnicas, enfim, da promoção de iniciativas no quadro dos programas comunitários à criação de um inventário do património europeu neste plano e à valorização de todos os elementos materiais e imateriais que integram esse património, o eco de aspectos percorridos pelo documento que estamos a apreciar é muito vasto e não se esgota forçosamente nos pontos que enunciei.
Defender nestes termos o património das zonas rurais e insulares é também contrariar a desertificação progressiva de muitas das localidades em questão e criar pólos que assegurem o emprego e gerem riqueza e desenvolvimento sustentado. As autoridades do meu país sublinham que a política de património no mundo rural deve assentar em três eixos principais: o equilíbrio sustentável entre a população e o meio envolvente, a acção integrada traduzida numa real concertação entre diversos sectores do poder executivo e as populações locais e um diálogo permanente com as populações como partes interessadas e reais conhecedoras das suas necessidades.
Alguns dos aspectos enumerados são já propostos pela Comissão para o período que vai de 2007 a 2013 e é de esperar que uma política bem calibrada para o património rural e insular contribua para inverter as tendências negativas que actualmente se detectam. A Carta de Cracóvia de 2000 defende princípios que são plenamente aplicáveis na matéria, assentando na pluralidade de valores e na diversidade dos interesses do património, entre eles, as cidades históricas e os povoados no seu contexto territorial representam uma parte essencial do nosso património universal e devem ser vistos como um todo, com as estruturas, espaços e factores humanos, normalmente presentes no processo de contínua evolução e mudança. 
Christa Prets,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, o facto de a manutenção e a protecção do património cultural da Europa ser matéria da maior importância e constituir uma tarefa primordial não levanta qualquer dúvida, não sendo irrelevante a existência de várias Convenções, tais como, por exemplo, as da UNESCO e do Conselho da Europa, que registam estes esforços e evidenciam os desenvolvimentos positivos obtidos.
No entanto, no debate sobre a protecção do nosso património cultural, incidindo primordialmente na preservação das realizações culturais do passado, é preciso ter em conta que a acultura é um processo dinâmico e diversificado; portanto, ao mesmo tempo que a política cultural tem de debruçar-se sobre a manutenção e conservação do nosso património cultural, tem também de assumir responsabilidade pela criação de redes culturais para a cultura contemporânea e tendências artísticas que possam servir como base para o património cultural do futuro.
É muito importante promover a sensibilização das pessoas para os tesouros culturais do seu próprio país e da Europa, e, neste contexto, a criação de um Ano Europeu do Património Cultural irá certamente chamar a atenção para uma série deles, sensibilizando mais as pessoas para a sua importância. Deveria e poderia ser feito maior uso dos recursos que a União Europeia disponibiliza – sob a forma de Fundo Estrutural, URBAN, LEADER, INTERREG, etc., colocando-os ao serviço do património cultural, mantendo-se, contudo, essa responsabilidade do lado dos Estados-Membros, sendo a estes que é necessário dar conta de que os investimentos no património cultural têm efeitos benéficos sobre a qualidade de vida das regiões e, claro, no turismo. Assim sendo, é com estes interesses em mente que temos de partir para o trabalho.
Só não concordo é com a forma como estamos a mobilizar fortemente os orçamentos do programa Cultura 2000 ou do seu sucessor, o Cultura 2007, pois o montante de 400 milhões de euros, dividido por 27 países e um período de sete anos, não proporciona margem de manobra suficiente para investimentos estruturais a par com investimentos em arte contemporânea. Deveríamos utilizar estes recursos para melhorar a sensibilização por meio da realização de seminários e a concessão de contratos de investigação, por meio do esclarecimento do grau de intercâmbio de experiência e informação e por meio da divulgação da situação nos restantes países, bem como de projectos de planeamento sobre a protecção das regiões. É isto que o programa em apreço pode e deve fazer.
É imprescindível que encaremos o nosso património cultural como um todo indivisível e isso é algo que podemos fazer, mas, no futuro, este aspecto tem de ser estreitamente associado à contemporaneidade.
Helga Trüpel,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário Frattini, Senhoras e Senhores Deputados, também eu vou iniciar a minha intervenção dizendo que encaro como fundamental o facto de a política cultural europeia não significar apenas a protecção do nosso património cultural e a chamada de atenção para a nossa diversidade cultural, pois significa também, obviamente, a promoção – igualmente de uma forma proactiva – da causa da arte contemporânea, bem como a percepção de que a força da política cultural europeia tem inevitavelmente de partir da consideração destes aspectos como um todo.
Encaro, no entanto, este relatório como sendo importante na medida em que tenta sensibilizar para a diversidade da cultura europeia e do património cultural da Europa. Quem já teve a oportunidade de viajar através da Europa, seja em ilhas como a Madeira, as Canárias, Chipre ou Malta, ou de visitar zonas rurais na Toscânia, Escócia, Lituânia, Finlândia, Polónia ou Provença, conhece a beleza e a diversidade deste património cultural europeu e tem a noção de como as pessoas aderem sem dificuldade à causa da defesa do património.
É por isso que a defesa deste património cultural constitui um dever político – e não estou apenas a falar da política ao nível comunitário, com os seus vários programas, refiro-me também à política nacional. Penso igualmente que é muito importante que, ao trabalharmos em prol da diversidade cultural da Europa, consideremos mais do que apenas o Programa Cultura 2007 e compreendamos que se trata de uma tarefa horizontal e de uma política de redes, incluindo igualmente a política agrícola e estrutural, e que devemos fazer uso dos vários programas tais como URBAN, LEADER e INTERREG, uma vez que é preciso deixar claro que esta não é apenas uma tarefa importante em termos de política cultural, pois tem também a ver com a preparação das pessoas para empregos – como restauradores, por exemplo – e com novos desenvolvimentos nas zonas rurais. Daí tratar-se, no melhor dos sentidos, de uma política verdadeiramente multifacetada para os vários programas comunitários.
Zdzisław Zbigniew Podkański,
   –Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Sifunakis é deveras importante, pois chama a atenção para a necessidade de nos ocuparmos das bases da cultura nacional, isto é, da cultura tradicional que ainda se mantém viva, sobretudo nas comunidades rurais e insulares.
Até ao presente, os esforços desenvolvidos neste domínio pela União Europeia, incluindo este Parlamento e a Comissão, têm tido como principal intuito criar uma cultura europeia universal – uma cultura para todos. Até hoje ninguém conseguiu implementar esta doutrina, nem jamais alguém conseguirá, pois a cultura advém do conjunto de valores desenvolvidos por pessoas que se agregam entre si para formar grupos nacionais. A cultura une uma nação, mas também serve para a distinguir das outras nações através da sua beleza e riqueza, da individualidade cultural e das tradições que ligam entre si um povo e que frequentemente são consideradas como seu património.
Na União Europeia devemos, assim, promover a diversidade linguística, já que a língua é a base da cultura, bem como a cultura popular, que é a base da cultura nacional. Além disso, devemos proteger os monumentos culturais e os valores espirituais que tendem a desaparecer, nomeadamente o folclore, o artesanato e os ofícios que vão deixando de existir à medida que a civilização e a tecnologia avançam e a produção em massa se sobrepõe a tudo o resto.
A par da preservação da beleza das zonas rurais e do ambiente natural dos seres humanos, a conservação da riqueza das culturas individuais oferece uma oportunidade para o desenvolvimento intelectual das pessoas e para uma maior tomada de consciência acerca do mundo que nos rodeia. É uma oportunidade para a compreensão, o respeito mútuo e a integração natural através de valores, não através da influência do poder económico e cultural dominante. 
Thomas Wise,
   Senhor Presidente, não encontro muitas pessoas que não estejam a favor da protecção do património natural, arquitectónico ou cultural. Na verdade, a maior parte do meu círculo eleitoral, o Leste de Inglaterra, corresponde ao que se chama uma zona rural. E assim será enquanto conseguirmos travar alguns dos planos de desenvolvimento errados e insustentáveis do nosso Vice-Primeiro-Ministro, John Prescott.
A Grã-Bretanha é uma ilha, com o seu enorme património natural e arquitectónico. No entanto, embora à partida este relatório contenha nobres intenções, acaba por constituir uma ameaça ao património britânico. As propostas nele contidas perseguem o objectivo específico de incluir a nossa cultura distinta e diversa na criação federalista fantasista de uma cultura europeia comum. Infelizmente, muitos dos eurodeputados vêem a cultura meramente como um objecto de promoção da integração europeia e de prossecução do projecto ilusório dos “Estados Unidos da Europa". Por que razão não compreendem as pessoas aqui presentes que não existe qualquer cultura europeia comum, qualquer história europeia comum ou património comum, assim como não existe uma arquitectura comum ou uma língua comum? A Europa é um continente formado por Estados-nação ímpares, com histórias e patrimónios muito distintos. É isso que torna a Europa tão interessante e atractiva.
A única forma de se concretizar a ambição declarada deste relatório, a saber, convencer os cidadãos da Europa de que partilham a mesma cultura, será mentir. É isso que me aterroriza. A elite política de hoje parece não se inquietar com essa decepção. Assistimos a sucessivos Governos britânicos que, de forma aparentemente deliberada e bem sucedida, mantêm o público britânico na sombra quanto à natureza do “projecto europeu”. É preciso reconhecer que a agenda da integração da União Europeia constitui, desde há algumas décadas, uma das maiores ameaças ao património de todo e qualquer país da Europa. Infelizmente, relatórios como este não conseguem ver a contradição que eles próprios encerram. 
Luca Romagnoli (NI ).
   – Senhor Presidente, caros colegas, o relatório do senhor deputado Sifunakis é, sem dúvida, merecedor do nosso apoio no que respeita às intenções mas, na minha opinião, aquilo que consta do primeiro parágrafo a propósito de identidade europeia deve ser alterado de forma a reconhecer que a população da Europa já partilha, indubitavelmente, o mesmo mosaico cultural. O que acontece é que os cidadãos não compreendem alguns mecanismos menos claros de intervenção da União que visam, frequentemente, apenas regular e homologar.
O nosso património cultural, natural e arquitectónico poderia, porventura com mais propriedade, ser referido como bens arquitectónicos, históricos e paisagísticos, termos que, globalmente, melhor definem a integração a procurar na sinergia entre paisagem natural e paisagem humana. De qualquer forma, esses bens desempenham, seguramente, um papel fundamental para difundir o bem-estar social, económico e ambiental, especialmente nas áreas da nossa Europa mais vulneráveis a nível da paisagem mas também do tecido socioeconómico e demográfico. Teria apreciado também uma definição mais rigorosa do conceito de pequenos aglomerados tradicionais, já que o termo “tradicionais” é demasiado genérico e se presta a uma utilização indiferenciada dos recursos e dotações.
As comunidades rurais não só fazem parte da nossa memória colectiva mas constituem o próprio berço dos nossos valores, a fonte das relações sociais, tantas vezes mais equilibradas do que as existentes nas comunidades urbanas, para além de serem absolutamente essenciais para salvaguardar a cultura e o ambiente.
Esse património cultural não só está ameaçado, como avisa o relator, mas, em muitos locais da Europa, está mesmo em risco de sobrevivência funcional. Para além de instrumentos de conservação e salvaguarda da paisagem e das culturas, a União, em colaboração com os Estados-Membros, devia seguir políticas específicas contra o despovoamento rural, sobretudo nas regiões de montanha. A não ser assim, corremos o risco de investir fundos para recuperar configurações arquitectónicas abandonadas, para pintar casas que ninguém habitará, para reparar calçadas que ninguém percorrerá. 
Manolis Mavrommatis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao meu compatriota Nikos Sifunakis pelo seu excelente trabalho. Senhor Comissário, o património cultural constitui um elemento importante da identidade e do desenvolvimento histórico dos povos da Europa.
Consequentemente, a sua protecção e preservação reveste-se de especial importância para a educação da nova geração e para o respeito da identidade europeia, enquanto que, independentemente da sua dimensão europeia, a sua dimensão local constitui um valor fundamental para os cidadãos europeus. Todos sabemos que os projectores estão dirigidos para as grandes cidades em que se podem encontrar os monumentos mais famosos.
No entanto, é um facto que o espaço rural europeu, que representa 90% do território europeu, está a ser afectado pelo abandono e pela estagnação económica. Logo, há que prestar especial atenção à protecção e promoção do património cultural natural e arquitectónico das ilhas e outras regiões rurais da Europa, visto que essas regiões conservam inalteradas muitas das suas características.
Respeitando o espaço rural tradicional e assegurando um equilíbrio entre a população e o ambiente, todos os intervenientes que desempenham um papel na cultura devem zelar pela conservação e valorização do património cultural da Europa e reforçar a sensibilização dos cidadãos para a sua importância.
O restauro e conservação de monumentos esquecidos nas regiões periféricas dos Estados-Membros poderão também contribuir para o desenvolvimento do turismo rural e, por extensão, para dinamizar o povoamento do espaço rural.
Por último, o reconhecimento e a conservação do património cultural comum são um legado importante para as gerações futuras. 
Maria Badia i Cutchet (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar o relator, o senhor deputado Sifunakis, pelo seu trabalho, que sublinha a natureza específica e a importância do património natural, cultural e artístico da Europa, fonte de inúmeros benefícios, quer do ponto de vista social e cultural como em termos ambientais e económicos.
O rápido crescimento urbano, o progresso social e tecnológico, os modernos métodos agrícolas e o desenvolvimento económico e urbanístico colocam importantes desafios às comunidades rurais e insulares, que, como já aqui foi referido, formam a maior parte do território da União Europeia alargada.
Assim, numa altura em que o abandono das zonas rurais, o despovoamento e a crise económica, por um lado, e, por outro, os incêndios e a proliferação de catástrofes naturais, põem em evidência a necessidade urgente de profissionais do sector agrícola que trabalhem e cuidem do nosso ambiente e velem pela sustentabilidade e pelo futuro do nosso território e do nosso espaço rural, o presente relatório reveste-se de grande oportunidade, pois salienta a necessidade de implementar uma política efectiva, baseada essencialmente num equilíbrio sustentável entre a população e o meio ambiente e numa abordagem integrada das zonas agrícolas tradicionais, com particular ênfase para as comunidades rurais.
A elaboração de um quadro legislativo para a preservação do património cultural, a concessão do financiamento necessário para o seu restauro, a formação de profissionais no domínio da conservação da natureza e o apoio aos artesãos e aos fornecedores de materiais tradicionais são, todas elas, propostas que vão na boa direcção.
Nesse sentido, gostaria de sublinhar que a promoção de encontros internacionais para expor e trocar experiências e boas práticas no domínio da conservação paisagística e da protecção do património na União Europeia constituiria um elemento muito positivo desta política, a nível comunitário. 
Bernat Joan i Marí (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de começar por me congratular com este excelente relatório e agradecer ao relator o seu trabalho. Preservar o ambiente natural é um dos principais objectivos da União Europeia. A nossa tarefa actual e futura passa também por estabelecer o objectivo de preservar o património arquitectónico e cultural, e isso é especialmente importante para as pequenas ilhas.
É verdadeiramente importante preservar os bens naturais; contudo, nos pequenos ecossistemas, o ambiente, os aglomerados humanos e o património cultural estão totalmente interligados. Sou oriundo de Ibiza, uma ilha que está a sofrer as consequências da construção de duas auto-estradas de dimensão exagerada. Devido a estas obras, vários elementos importantes do património cultural foram destruídos. Sítios de interesse arqueológico e habitações tradicionais foram destruídos para permitir a construção destas duas auto-estradas.
Esta situação tem sido reiteradamente condenada por organizações da sociedade civil, e eu próprio as denunciei junto da Comissão Europeia e desta Câmara. Se este Parlamento e as Instituições europeias no seu conjunto tiverem em conta as propostas contidas no relatório do senhor deputado Sifunakis, será possível evitar este tipo de danos para as pequenas ilhas, zonas rurais, permitindo preservar devidamente o património cultural. É esse, agora, o nosso principal objectivo. 
Janusz Wojciechowski (UEN ).
   – Senhor Presidente, gostaria de expressar o meu apoio e gratidão ao senhor deputado Sifunakis pelo seu relatório e subscrever todas as palavras de louvor que já hoje aqui foram proferidas a respeito deste documento.
Através deste relatório, o Parlamento Europeu exprime a sua preocupação pelo património arquitectónico do espaço rural europeu. Património esse que constitui uma herança importante mas, infelizmente, muitas vezes negligenciada e esquecida. Vivemos hoje num mundo em rápida mutação. Zonas rurais que poucas mudanças haviam sofrido ao longo de séculos sofreram uma transformação drástica nas últimas décadas. Os métodos e as alfaias agrícolas mudaram, a natureza do trabalho agrícola transformou-se radicalmente, e a arquitectura rural também se modificou.
Até à década de 1960, as construções nas zonas rurais da Polónia eram sobretudo em madeira. A partir de então viveu-se um período de rápido reordenamento. As novas habitações poderão ser mais confortáveis, mas nem sempre são mais atraentes do que as antigas. A arquitectura rural tradicional desapareceu rapidamente, e muito pouco resta dela hoje em dia, o que justifica ainda mais que façamos tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que este património seja efectivamente preservado.
O relatório do senhor deputado Sifunakis sublinha a importância destas questões e aponta formas concretas de apoiar actividades ligadas à preservação da arquitectura rural de valor na União Europeia. Trata-se de um passo na direcção certa e que vem mesmo a tempo, enquanto ainda há alguma coisa a preservar para as gerações vindouras. 
Andreas Mölzer (NI ).
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não constitui segredo o facto de vivermos numa época de estonteantes mudanças económicas e sociais, as quais deixam nas nossas mentes uma crescente necessidade de estabilidade, segurança e orientação. Para encontrar essa segurança, viramo-nos para o nosso património intelectual, cultural e arquitectónico, disso sendo testemunhos o cada vez maior interesse popular neste património, o aumento da sensibilização para este e do respeito a ele votado.
É este respeito que nos deve levar a impedir a recorrência do tipo de destruição – destruição deliberada – deste património intelectual, cultural e arquitectónico, tal como teve lugar durante o horror das duas guerras mundiais, no século XX, de acordo com os objectivos e planos da Europa de Leste sob o regime do “Socialismo real”, do Estalinismo e do Comunismo, e é, lamentavelmente, praticada no momento actual pelo modernismo brutal, apoiado pela Esquerda política.
Creio também que o património histórico e cultural, em particular das zonas rurais, não pode ser considerado apenas em termos económicos, nem deve servir unicamente os interesses do turismo.
Creio ser aconselhável que projectos como a “Capital Europeia da Cultura” sejam tornados extensivos às zonas rurais. Considero Sibiu, anteriormente conhecida como Hermannstadt, na Transilvânia, localidade sobre a qual houve uma exposição fotográfica ontem nesta Câmara, como um exemplo do modo como a União Europeia pode promover e apoiar o nosso património cultural.
Ljudmila Novak (PPE-DE ).
   A preservação do património cultural e arquitectónico nas regiões rurais e insulares corresponde também à preservação da diversidade cultural europeia e das raízes de cada uma das nações. Ao destruir este património, uma nação está a romper os seus laços ancestrais e a lacerar as suas raízes.
As tentativas de estabelecimento de uma ainda maior interligação fazem com que as zonas de crescimento novo das cidades europeias estejam a tornar-se cada vez mais idênticas, pelo que é extremamente importante que cada nação preserve as características que perfazem a sua identidade distinta.
É um dado adquirido que o património cultural e natural mais genuíno se encontra nas regiões rurais. Esse património precisa de manutenção. Caso contrário, degrada-se e deteriora-se rapidamente. Eis o nosso maior desafio, uma vez que a recuperação de edifícios classificados e a reabilitação de zonas rurais importantes constitui um processo deveras oneroso e moroso. Porém, ao mesmo tempo, as condições de vida nesses edifícios são inadequadas para os tempos modernos, razão pela qual muitos proprietários encaram o património cultural como um fardo, e não como uma fonte de alegria e orgulho. De igual modo, os nossos velhos ofícios estão a desaparecer, visto não poderem constituir uma fonte de rendimento.
Se analisarmos a questão do património cultural e natural unicamente sob o prisma do dinheiro e do lucro, o resultado final será sempre o do prejuízo financeiro. Temos de continuar a procurar encontrar um equilíbrio entre a conservação e o desenvolvimento.
Estou de acordo com a proposta do Ano Europeu do Património Cultural, que irá sensibilizar os nossos cidadãos para a importância do património cultural. Mas apoio também a proposta de utilizarmos os Fundos Estruturais para preservar o património natural e cultural de aldeias mais pequenas, dado que, se o fizermos, estaremos a reanimar o interesse dos proprietários e das comunidades locais na recuperação, os quais darão então conta das oportunidades de desenvolvimento e de criação de emprego.
As pérolas são pequenas e jazem escondidas. As pequenas comunidades são igualmente merecedoras da oportunidade de receberem fundos e incentivos. 
Antonio López-Istúriz White (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais, quero felicitar o relator, o senhor deputado Sifunakis, pelo excelente relatório que nos apresentou. Graças a este trabalho, podemos realizar um debate extremamente interessante, já que no relatório se sublinha, uma vez mais, algo que um grande número dos presentes e eu próprio temos vindo a considerar fundamental ter em atenção, sobretudo nos últimos anos, na União Europeia: estamos a tomar consciência, finalmente, do impacto da insularidade no desenvolvimento das regiões insulares.
Registo, pois, com agrado a especial referência que o relatório de hoje faz à protecção e à promoção do património natural, cultural e arquitectónico das regiões insulares da Europa. Neste contexto, o facto de o relator ser natural da ilha de Creta, berço da civilização minóica, a mais antiga civilização europeia, e eu das ilhas Baleares, onde se encontra a Naveta des Tudons, igualmente considerada o mais antigo exemplo de construção edificada na Europa, datada de cerca de 1 500 anos A.C., torna-nos ambos particularmente sensíveis à necessidade de incentivar a União Europeia a adoptar medidas para proteger e reabilitar o património cultural europeu.
Com essa finalidade em vista, o Governo das Ilhas Baleares está a trabalhar na elaboração e na aplicação de políticas de desenvolvimento sustentável baseadas na convergência dos objectivos de sustentabilidade e competitividade das actividades turísticas e, em particular, na salvaguarda e melhoria do património natural, arquitectónico e cultural. É neste sentido que devemos avançar, e isto passa por uma sociedade civil devidamente sensibilizada para a particular fragilidade das regiões insulares e com um elevado grau de consciência ambiental.
Este é um bom ponto de partida para, como o relator defende, começar imediatamente a partilhar e a trocar experiências neste importante domínio da preservação do património europeu, uma temática da maior relevância, já que não diz respeito apenas aos seres humanos mas constitui igualmente um elemento significativo do desenvolvimento histórico e da identidade das regiões da Europa. 
Giuseppe Castiglione (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, com o Tratado de Maastricht a União Europeia tornou-se a União dos povos e dotou-se de uma identidade cultural respeitando, no entanto, as diferenças regionais e locais que, se contrapostas a uma globalização cultural crescente, constituem a verdadeira riqueza de base de um património comum. As zonas insulares e rurais representam o berço desse património, com as suas tradições, a sua arquitectura, o seu artesanato local e a beleza das suas paisagens naturais e humanas.
Assim, é prioritário proteger esse vasto património e elaborar um plano de desenvolvimento local que vise fomentar e valorizar a cultura e os recursos ambientais, de forma a que os mesmos possam servir como instrumento de crescimento de uma economia actualmente em situação difícil. Significa isto, em primeiro lugar e em termos gerais, melhorar as condições no campo, o que inclui não só o recuperação e a conservação da arquitectura do ponto de vista quer monumental quer paisagístico, mas também tomar em consideração as pessoas que vivem e que partilham a realidade das pequenas aldeias rurais.
Significa isto combater o êxodo rural, incentivar a formação dos jovens, recuperar o artesanato local e as práticas agrícolas tradicionais, impulsionar ofícios antigos e novas profissões, financiando a investigação e o uso de novas tecnologias, e ainda garantir a manutenção da paisagem, conservando os espaços verdes mas, sobretudo, utilizando a flora autóctone, a fim de não alterar as culturas locais.
Há que dotar as populações que vivem nessas áreas de todos os instrumentos necessários para poderem levar avante as tradições nas suas aldeias, vilas ou ilhas. Há que reforçar e potenciar os programas que visam esses objectivos. É necessário que a estratégia global para o património cultural da União Europeia se torne um elemento verdadeiramente transversal às outras políticas, a par da sustentabilidade ambiental, e há que integrar entre si todas as políticas.
Estou convencido de que uma utilização equilibrada, racional, coerente, coordenada e, sobretudo, mais eficaz dos recursos, no plano financeiro, permitirá vencer esse duplo desafio. Salvaguardar o património local e regional significa permitir um desenvolvimento socioeconómico equilibrado do mundo rural. 
Franco Frattini,
   Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer sinceramente a todos aqueles que contribuíram significativamente para este debate, sob a forma de ideias e de sugestões verdadeiramente interessantes, e irei sem dúvida informar o Comissário Figel' a respeito das mesmas. Gostaria de reconsiderar apenas dois pontos: o do financiamento do programa Cultura 2000 e o da proposta, apresentada especificamente pelo relator, de fazer de 2009 o Ano Europeu do Património Cultural.
Relativamente ao primeiro ponto, como sabem muito melhor do que eu, o programa Cultura 2000, que contava com um orçamento de 167 milhões de euros, deverá agora ser dotado de um montante de 400 milhões de euros. O orçamento foi, portanto, consideravelmente reforçado graças à contribuição e ao apoio político do Parlamento Europeu.
No que se refere ao segundo ponto, o do Ano Europeu do Património Cultural, gostaria de dizer que a Comissão está a levar muito a sério a proposta que foi formulada, a qual iremos avaliar no contexto dos nossos objectivos e dos planos prioritários para os próximos anos. Esta proposta merece ser cuidadosamente analisada. Quero também aproveitar esta oportunidade para assinalar que o meu colega Ján Figel' fez recentemente uma proposta importante tendente a fazer de 2008 o Ano Europeu do Diálogo Intercultural, uma proposta que a Comissão adoptou. Faço votos para que o parecer que o Parlamento irá emitir aponte no mesmo sentido.
Posto isto, tal como disse, irei informar o Comissário Figel' do resultado deste debate, num espírito de cooperação construtiva entre a Comissão e o Parlamento. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.
Zita Pleštinská (PPE-DE ).
   – Cerca de 90% do território da UE alargada são constituídos por terrenos agrícolas, incluindo parques nacionais com uma fauna e flora preciosas, assim como vestígios históricos que pertencem ao património cultural da Europa.
Não obstante, muitas soluções políticas para as zonas rurais não têm devidamente em conta as características específicas e as necessidades reais das mesmas. Por exemplo, as regiões rurais constituem 85% do território da Eslováquia e albergam 48% da população. No entanto, os jovens têm tendência para abandonar as zonas rurais, a densidade da população rural diminuiu, o nosso património cultural está ameaçado e a existência de uma elevada taxa de desemprego é muito preocupante.
Considero este relatório muito interessante, visto que analisa a situação actual e procura identificar soluções que apoiem as regiões rurais e insulares da Europa. Também se debruça sobre o futuro de pequenos aglomerados tradicionais com menos de 1000 habitantes. Concentra-se na ajuda a microempresas, jovens agricultores, artesanato e comércio tradicionais, costumes e tradições locais, o que contribuirá para assegurar a criação de empregos e uma vida melhor e mais atractiva nas zonas rurais.
O património cultural necessita de mais atenção e, em especial, de mais fundos. A UE deveria introduzir uma abordagem complexa no apoio ao património cultural, para assegurar que as disposições relativas à ajuda sejam incluídas em todas as políticas. Congratulo-me com a iniciativa das ‘Jornadas Europeias do Património’ e com o intercâmbio de experiências neste campo, através de conferências internacionais.
Ao debater este relatório, o PE confirmou que leva a sério o desenvolvimento sustentável das zonas rurais da Europa. 
John Attard-Montalto (PSE ). –
   Como Malta e Gozo constituem a mais pequena nação da União Europeia, é perfeitamente natural que nos refiramos ao seu património cultural e arquitectónico de uma forma holística. Com escassos recursos disponíveis e um enorme património arquitectónico e cultural, torna-se impossível preservá-lo apenas com os nossos próprios recursos. Razão por que nos voltamos para a UE para obter ajuda. Poucos saberão que os mais antigos edifícios independentes do mundo foram descobertos em Malta. Seja como for, precisam de uma atenção imediata. Aquele que é talvez o mais impressionante complexo de templos, os templos megalíticos de Ggantija, em Gozo, está a necessitar desesperadamente de uma urgente atenção profissional. La Valletta, uma das mais belas capitais culturais da Europa, permanece num estado lastimoso. Passaram-se cinquenta anos desde o final da Segunda Guerra Mundial e, no entanto, a capital continua a ostentar os vestígios da guerra – em especial, as ruínas daquela que foi em tempos uma magnífica Ópera. Apelo aos Governos Alemão e Italiano para que, num gesto de boa-vontade, reconstruam esta Sala de Ópera, que foi destruída pelos bombardeamentos aéreos, valorizando assim em termos arquitectónicos La Valletta e contribuindo para o seu património cultural. 

Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

Charles Tannock (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de propor a seguinte alteração oral: “Insta as autoridades chinesas a revelarem o paradeiro do advogado e activista pelos direitos humanos Gao Zhisheng e a procederem à sua libertação, a menos que seja acusado de um crime oficialmente reconhecido como tal; de igual modo, apela à libertação de Chen Guangcheng, que tem ajudado concidadãos seus nas suas tentativas de processarem as autoridades locais por estas os obrigarem a abortos e esterilizações forçados, assim como de Bu Dongwei, sujeito a dois anos e meio de “Reeducação pelo trabalho” (RPL) e que se encontra detido em parte incerta; exorta, por conseguinte, as autoridades a assegurarem que todos os defensores dos direitos humanos possam levar a cabo as suas actividades pacíficas e legítimas sem recearem vir a ser alvo de detenções, tortura ou maus-tratos arbitrários e possam ter acesso a uma representação jurídica adequada em caso de detenção;”. 

Hannes Swoboda (PSE ).
   Senhor Presidente, também nós teríamos gostado de dar o nosso voto favorável a este importante relatório sobre a China, mas como este não aceita o princípio “”, não podemos subscrevê-lo. Uma vez que, contudo, nele é dada voz a muitas e justificadas preocupações em termos de direitos humanos, não vamos votar contra, mas sim abster-nos. 
Georg Jarzembowski (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, para impedir uma potencial formação de mitos, permitam-me referir que esta Câmara, por larga maioria, adoptou a alteração 33, na qual é aparentemente feita referência a esse sistema. Portanto, a sua justificação, Senhor Deputado Swoboda, está incorrecta e V. Exa. deveria, nesta perspectiva, votar favoravelmente o relatório.
Presidente.
   – Não vamos reabrir o debate e iremos prosseguir com a votação.
 Senhora Deputada Muscardini, ao abrigo de que artigo do Regimento deseja V. Exa. usar da palavra? 
Cristiana Muscardini (UEN ).
   – Senhor Presidente, caros colegas, o Regimento estabelece que as declarações de voto têm lugar depois da votação, não antes. Se querem modificar o Regimento têm todo o meu apoio, mas as regras são para aplicar a todos os grupos e não a alguns, apenas. 
Presidente.
   – Tomarei a devida nota da sua observação, Senhora Deputada Muscardini. 

Martin Schulz (PSE ).
   Senhor Presidente, antes do início da votação, gostaria de fazer uma observação com base no nº 6 do artigo 150º do Regimento, encadeando-a com uma pergunta ao senhor deputado Poettering. O aspecto para o qual gostaria de chamar a atenção tem a ver com uma alteração apresentada pelo senhor deputado Hatzidakis – a alteração 5 – na qual, como é do consenso geral, se menciona a necessidade de enviarmos uma delegação para visitar as áreas particularmente afectadas. Neste contexto, estamos a falar apenas das regiões afectadas com particular rigor em Espanha, embora também tenha havido incêndios em Portugal, na Grécia, em França e noutros países.
A questão que se coloca é de saber se se trata de um erro e, se for esse o caso, devemos agir da forma que sugerimos e apagar a referência a Espanha, de modo a ler-se então “delegação para visitar as áreas particularmente afectadas”, ou, em alternativa, deveria acrescentar-se, a seguir a Espanha, “Portugal, Grécia e França”. Isto, partindo do princípio de que não há uma intenção política subjacente, embora tal possibilidade não possa ser totalmente excluída. Mas, a ser esse caso, eu pediria que não se usasse a situação grave e triste das vítimas na Grécia, em Portugal e noutros países como ocasião para fazer jogos de política partidária. Assim sendo, ou retiramos a referência a Espanha, ou vamos ter de incluir todos os outros países que foram atingidos pelos incêndios.
Muito agradeceria se o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus pudesse esclarecer este ponto antes de avançarmos para a votação.
Gerardo Galeote (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, o senhor deputado Schulz decerto não esteve presente na passada segunda-feira, quando interveio o representante da Comissão Europeia. Na sua intervenção, o Senhor Comissário Dimas referiu que o único país onde o mecanismo europeu de protecção civil foi aplicado este Verão foi a Espanha.
Isso faz sentido, pois 50% dos incêndios verificados este Verão tiveram lugar, infelizmente, no meu país. O que é certamente do conhecimento do senhor deputado Schulz é que, no próximo dia 6 de Outubro, iremos realizar no Parlamento Europeu uma audição pública, proposta pelo nosso amigo e ex-Comissário Michel Barnier, precisamente sobre o corpo europeu de protecção civil.
Uma vez que queremos que essa delegação viaje antes de 6 de Outubro, será fisicamente impossível visitar todos os países que o senhor deputado Schulz mencionou. Proponho, pois, que a visita a Espanha antes de 6 de Outubro se mantenha, conforme planeado, e, se o grupo do senhor deputado Schulz quiser que visitemos outros países depois dessa data, pode desde já contar com o meu voto favorável nesse sentido. 
Presidente.
   – Tenho outros pedidos de intervenção, mas não desejo reabrir o debate.
Posto isto, se bem compreendi, na devida altura, o senhor deputado Schulz apresentará uma alteração oral. A Assembleia poderá, assim, pronunciar-se, e todos os deputados terão oportunidade de expressar a sua opinião através do voto.
Martin Schulz (PSE ).
   Senhor Presidente, tínhamos calculado que tudo aconteceria do modo como o senhor deputado Galeote – na sua esclarecedora intervenção – disse que aconteceria e, nesta perspectiva, eu solicito que, a seguir às palavras “em Espanha”, fossem acrescentadas as palavras “em Portugal, na Grécia, na França e nos restantes países particularmente afectados”.


Nikolaos Sifunakis (PSE ),
   – Senhor Presidente, gostaria de propor a seguinte alteração oral à segunda parte do nº 19:
“realizar projectos plurianuais para a promoção de aglomerados tradicionais bem preservados, eventualmente com população inferior a 1000 habitantes;”. 

– Estão encerradas as votações. 
Bruno Gollnisch (NI ),
   Ao aderir à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, cuja missão estatutária consiste em trabalhar na "unificação progressiva" das regras de direito internacional privado, o Parlamento está, desta feita, a dar um passo realista na via da harmonização das regras jurídicas específicas de cada um dos Estados-Membros.
Na realidade, existem duas formas de chegar a essa harmonização. A primeira, que os eurofederalistas fanáticos defendem, consiste em adoptar uma abordagem compulsiva da harmonização das regras jurídicas substantivas de cada um dos 25 Estados-Membros, ao passo que a segunda, que preenche tanto o requisito fundamental da segurança como o da eficiência jurídica, consiste em harmonizar apenas as regras de conflito de leis e jurisdição, ou seja, em determinar tanto o tribunal competente como a lei nacional aplicável a uma relação jurídica. Os Estados mantêm assim a suas próprias regras, tradições e sistemas jurídicos, mas em resultado disso a incerteza que pode resultar da aplicação e da confrontação das leis nacionais em diferentes regiões da União é consideravelmente atenuada.
É por essa razão que somos a favor do relatório e da adesão da Comunidade Europeia à Conferência de Haia. 
Philip Claeys (NI ).
   – Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Belder e gostaria de felicitá-lo pelo trabalho que realizou. Na realidade, a postura assumida pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu constitui em si mesmo um argumento para votar a favor do relatório, uma vez que as suas críticas incidiram na atenção excessiva que, do seu ponto de vista, o documento dedica à situação dos direitos humanos na China.
Para todos os efeitos, é certo que a situação naquele país não mudou durante os últimos anos, nem mesmo após os acontecimentos que tiveram lugar na Praça de Tiananmen, e é evidente para nós que os governos, as empresas e outros organismos na União Europeia estão verdadeiramente ansiosos por fazer negócios com um regime comunista na China, sem terem, contudo, qualquer obrigação de melhorar a situação dos direitos humanos naquele país. 
Jan Andersson, Ewa Hedkvist Petersen e Inger Segelström (PSE ),
   Consideramos positivo que o Parlamento Europeu procure fazer mais em prol dos direitos humanos na China. No entanto, aquilo que pensamos que falta no relatório são as referências aos esforços bilaterais e ao comércio, que devem ser temas centrais. Uma vez que a China é o segundo parceiro comercial da UE, é importante haver bons contactos. 
Bruno Gollnisch (NI ),
   O relatório do senhor deputado Belder pretende ser muito exaustivo sobre toda a gama de violações cometidas pela República Popular da China, tanto em termos dos seus compromissos comerciais internacionais no contexto da OMC ( sob todas as formas, contrafacção e pirataria, entraves ao acesso ao mercado chinês por parte seus parceiros comerciais, etc.), como de direitos humanos. No que se refere a este último ponto, a ladainha é muito longa: campos de concentração (os campos de Laogai), trabalho forçado, tráfico de órgãos dos prisioneiros executados, perseguição religiosa – em especial das minorias católicas –, mártires tibetanos, etc.
O que é surpreendente é que o relatório Belder logra lamentar todas estas situações sem nunca mencionar o facto de a China ser um país comunista, uma ditadura marxista, que reivindica o mérito de, em termos políticos, ter tido a ideologia mais mortífera do século XX.
Mais surpreendente ainda – mas será isso realmente surpreendente nesta Câmara? - é o facto de o relatório não terminar com um apelo a sanções, nem mesmo com uma condenação, mas sim com a referência à necessidade de um mercado livre, competitivo e transparente na China! Não há dúvida de que, na Europa que estão a preparar para nós, o dinheiro será sempre mais importante do que as pessoas. 
Hélène Goudin (IND/DEM ),
   Para a União Europeia, a China é um parceiro comercial muito importante. A UE e a China têm tido, na última década, uma relação comercial muito intensa. O relatório deve ser visto como um passo no sentido de melhores condições sociais e ambientais na China. A Lista de Junho considera que a exigência de melhorias nestes domínios constitui uma condição para uma cooperação comercial longa e sustentável.
Por conseguinte, voto a favor do relatório na globalidade. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . De forma não surpreendente a maioria do PE aprovou uma resolução sobre as relações entre a UE e a China que, nas suas dezenas de parágrafos, contém escassas referências às relações bilaterais, optando pela clara ingerência face à China.
De entre múltiplos aspectos que mereceriam um comentário apenas gostaria de sublinhar o apoio do PE à subalternização das relações UE-China ao quadro da "iniciativa norte-americana de lançar um diálogo estratégico com a Europa sobre o desenvolvimento da China - um novo elemento essencial na política do "Novo" Mundo perante o "Velho" Mundo -", encorajando "a União Europeia e os seus Estados-Membros a desenvolverem, em conjunto com os EUA, um consenso estratégico no que diz respeito às relações com a China".
Ou ainda quando "manifesta a sua preocupação com o aumento das disparidades e com a distribuição não equitativa da riqueza, com o desemprego maciço e a urbanização descontrolada, o aumento da taxa de criminalidade e de corrupção e ainda com os graves problemas ambientais na China", preocupações que revelam a hipocrisia por quem, afinal, não tem qualquer moral para as fazer, veja-se a brutal ofensiva anti-social promovida na UE e a gravíssima degradação da situação social em diferentes países que a integram.
Por isso o nosso voto contra.
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . A relação com a China é uma das situações que mais questões deve colocar aos responsáveis da política externa dos Estados-Membros da União Europeia, e não só.
Por um lado trata-se de um Estado totalitário que não revela o menor respeito pelos direitos humanos, não tem qualquer tipo de preocupação humanista, ambiental, de desenvolvimento integrado, de promoção da liberdade e de respeito dos valores mínimos exigíveis à comunidade humana. Ao mesmo tempo é uma economia com uma importância incontornável, com tendência para crescer cada vez mais e, como vai sendo evidenciado, o progresso económico - para o qual o reforço das relações comerciais UE China tem contribuído - tem produzido o efeito desejado de desenvolvimento de uma classe média urbana que, a seu tempo, promoverá, esperamos, um impulso democrático.
Entretanto, e como fizemos constar do relatório, a experiência de Macau e de Hong-Kong, acompanhada de perto pela UE, prova que é possível um sistema melhor do que aquele que é vivido na restante China.
Finalmente, uma nota para lamentar a atitude do PSE que antecipando um resultado contrário aos seus interesses queria suprimir temporariamente o relatório. É um mau hábito. 
Kathy Sinnott (IND/DEM ),
   Oponho-me à política da China de “um filho por casal” e a outras violações dos direitos humanos. Não apoio a política de “Uma só China”! 
Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE ),
   Votámos hoje a favor do relatório relativo ao lançamento de um debate sobre a abordagem da Comunidade em matéria de programas de rotulagem ecológica dos produtos da pesca. Somos favoráveis a que a UE estabeleça regras mínimas comuns para a rotulagem ecológica dos produtos da pesca e a que estas sigam as normas internacionais existentes.
Porém, e ao contrário do que defende o relatório, pensamos que é positivo que existam diferentes rótulos privados e que a rotulagem ecológica dos produtos da pesca seja feita por operadores privados. Também não concordamos com a relatora quando diz que a Política Comum da Pesca favorece uma pesca mais respeitadora do ambiente. Estamos convictos, pelo contrário, de que a Política Comum da Pesca é, em grande parte, responsável pela pesca excessiva e por problemas ambientais. 
Hélène Goudin (IND/DEM ),
   As medidas destinadas a combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada são louváveis. No entanto, tenho dúvidas sobre a necessidade de a UE introduzir um sistema centralizado de rotulagem ecológica dos produtos da pesca. Corre-se o risco de um sistema comum de rotulagem ecológica dar lugar a mais burocracia supérflua e limitar as possibilidades de as empresas e organizações de pesca e os Estados-Membros produzirem os seus sistemas próprios de rotulagem ecológica.
Por isso, voto contra este relatório. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . Como o debate evidenciou, a criação de uma rotulagem ecológica do pescado capturado suscita questões importantes.
Afirma a relatora que um tipo de critério poderia ser o que se baseia na objectividade - como as análises científicas - que decorre da aplicação das normas comunitárias que têm por objectivo assegurar que todas as actividades de pesca exercidas nos diferentes países que integram a União Europeia sejam sustentáveis.
No entanto admite-se a introdução de outro tipo de critério, por exemplo relacionado com os métodos de produção mais selectivos, o que originaria a aplicação de um critério , invertendo o princípio de que é na decisão sobre as medidas técnicas que os efeitos sobre os recursos deveriam ser analisados e não depois.
Ou ainda a introdução de critérios relativos à segurança alimentar, o que levantaria a questão da admissão de que os produtos da pesca, capturados em ambiente selvagem, possam não ser seguros para a alimentação humana. Nesse caso a questão não é de rótulo. Esse pescado não poderia, pura e simplesmente, ser apresentado para venda nem ser capturado. É, aliás, o que acontece quando se considera que existe um qualquer tipo de poluição marinha que conduz à interdição da pesca.
Daí reafirmarmos o que defendemos na nossa intervenção. 
Marco Cappato (ALDE ).
   – Senhor Presidente, caros colegas, quero apenas frisar que, embora tenha apoiado a resolução sobre o Líbano, verifico que é demasiado frequente neste Hemiciclo, mesmo por parte do Alto Comissário Solana, a utilização das expressões "União Europeia" e "Estados-Membros da União Europeia" como sinónimos, assim como é frequente afirmar-se que a União Europeia desempenha e desempenhou um papel importante nesta crise do Líbano e, até, no envio de tropas da UNIFIL. Isto não corresponde à realidade: a realidade é que alguns Estados-Membros, alguns países desempenham um papel.
Infelizmente, a União Europeia renunciou a activar mesmo os modestos e débeis instrumentos de política externa a que poderia ter recorrido. A União Europeia desempenharia um papel importante se abrisse uma perspectiva de adesão aos Estados do outro lado do Mediterrâneo: a Turquia e Israel, mas também outras democracias além-Mediterrâneo. A política dos Estados-Membros para Israel e a Palestina é uma política perdedora. 
Romano Maria La Russa (UEN ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, embora não esteja em causa a minha plena aprovação da missão UNIFIL 2, devo expressar algumas reservas quanto à verdadeira mobilização dos países da Europa que, à excepção da Itália, França e Espanha, se limitarão a um contributo mais ou menos simbólico.
Até ao momento, os apelos da Europa foram fracos: o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, instou a uma resposta veemente de todos os países da União, mas as suas palavras dissiparam-se no ar de Bruxelas. Mesmo que eu pretendesse ignorar a velada orientação pró-palestiniana que grassa nas instituições europeias e que, por vezes, quase roça o anti-semitismo, não poderia, ainda assim, deixar de reiterar, uma vez mais, a incapacidade da Europa. Ao tentar, como sempre, ser politicamente correcta, não foi capaz de tomar uma posição clara e inequívoca.
Interrogo-me como é possível falar de equidistância.
Adamos Adamou (GUE/NGL ),
   – Durante 34 dias, o mundo assistiu a uma operação militar levada a cabo por um exército extremamente bem equipado que, com a ajuda dos EUA e dos mísseis supermodernos que lançou até ao fim, arrasou e invadiu o sul do Líbano, matando centenas de civis, causando a deslocação de um terço da população e fazendo recuar em vinte anos a economia do país. Israel é culpada de muitos crimes de guerra, como o confirmam os relatórios da Amnistia Internacional e do (Observatório dos Direitos Humanos).
A detenção de soldados israelitas pelo Hezbollah serviu de pretexto para pôr em prática um plano já preparado. Nós, Cipriotas, sabemos por experiência o que é uma intervenção militar e rejeitamos a filosofia da equidistância subjacente à proposta de resolução do Parlamento e qualquer possibilidade de colocar em pé de igualdade vítimas e carrascos.
Apoiamos o embargo ao envio de equipamento militar para Israel, por forma a interromper a operação daquela máquina militar e enviar a mensagem de que a comunidade internacional se opõe ao genocídio que está a ser perpetrado contra os Palestinianos e os povos vizinhos. Apelamos à criação na nossa região, incluindo Israel, de uma zona livre de armas nucleares.
Há que condenar categoricamente a política de Israel em relação à Palestina e decidir sobre o regresso imediato à mesa das negociações a fim de encontrar rapidamente uma solução final. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . É lamentável que o Parlamento Europeu tenha enveredado pelo caminho que esta resolução toma ao colocar em pé de igualdade Israel e a Palestina, ou seja, agressor e agredido, quando se impõe uma condenação clara dos autênticos crimes de guerra que Israel cometeu no Líbano, das agressões e do verdadeiro terrorismo de Estado que continua a praticar contra os Territórios Ocupados da Palestina, designadamente em Gaza. É um mau começo.
Num momento particularmente complexo e perigoso o que se impõe é que a União Europeia, no mínimo, exija que Israel cumpra as decisões da ONU quanto à ocupação dos territórios da Palestina, a cessação imediata das operações israelitas nos territórios palestinianos ocupados, o levantamento imediato do bloqueio a Gaza, nomeadamente a reabertura da fronteira com o Egipto e a garantia da livre circulação de pessoas e mercadorias, a restituição dos Montes Golã e das quintas de Sheeba à Síria e ao Líbano, a libertação imediata dos ministros e deputados eleitos palestinianos e a abertura de negociações para a troca de prisioneiros, bem como o fim dos colonatos e a retoma, por Israel, da transferência das receitas fiscais e aduaneiras palestinianas.
Uma paz duradoura no Médio Oriente exige o respeito pelos direitos dos povos da Palestina, da Síria e do Líbano à sua soberania. 
Glyn Ford (PSE ),
   Neste debate sobre a situação no Médio Oriente, gostaria de recordar aos senhores deputados que, em 31 de Maio de 2005, o Parlamento aprovou uma resolução intitulada “A comunidade assíria e a situação nas prisões iraquianas”.
Receio ter de informar que a situação dos cristãos no Iraque, e dos Assírios em particular, continua a deteriorar-se. Acabo de tomar conhecimento de que o Dr. Donny George, Director do Museu do Iraque e um dos mais respeitados Assírios do país, fugiu para a Síria com a família.
O embaixador cessante do Reino Unido, William Patey, indicou que o Iraque está já a viver uma guerra civil não declarada.
Que deveremos fazer? É preciso que apoiemos totalmente os dirigentes da igreja e a campanha “Salvem os Assírios”, que eu apoio e que me apoia, nas acções que desenvolverão no final deste mês no Norte do Iraque.
É preciso que nós, na Europa e nas Nações Unidas, exerçamos pressão em prol desta comunidade indígena do Iraque para que, à semelhança dos curdos, sunitas e xiitas, disponha da sua área administrativa própria dentro do Iraque, nos termos da Constituição iraquiana. Caso contrário, a perspectiva será a de que a comunidade cristã no Médio Oriente, que em tempos representava 20% da população, seja totalmente banida. 
Patrick Gaubert (PPE-DE ),
   No discurso que proferi a 6 de Setembro em plenário, apelei a uma análise equilibrada da situação antes, durante e depois do conflito israelo-libanês, das suas consequências para as populações envolvidas e do futuro daquela região.
A proposta de resolução comum não me parece responder a esta preocupação com o equilíbrio, tendo em conta, entre outras coisas, os considerandos A e B e os nºs 17, 20 e 25.
Por isso mesmo, votei contra a esta resolução. 
Hélène Goudin (IND/DEM ),
   A Lista de Junho lamenta profundamente a situação no Líbano. Numa guerra, são sempre os indefesos e os inocentes que pagam o preço mais elevado. O conflito no Líbano é um exemplo clássico de como a violência gera violência, e nós repudiamos firmemente todas as formas de violência, perpetradas por ambos os lados. O relatório, no seu conjunto, contém muitas propostas e ideias positivas, mas pensamos que as Nações Unidas devem ser a organização com mais autoridade neste domínio. O relatório aborda também uma questão sensível de política externa acerca da qual os Governos dos Estados-Membros discordam. Entendemos que cabe a cada Estado-Membro tomar a sua posição sobre esta questão. Pensamos que, no conjunto, esta questão é da competência da ONU e não da UE.
Por conseguinte, a Lista de Junho abstém-se na votação. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . Entre outros aspectos merecedores de crítica, o PE, uma vez mais, insiste, de forma inaceitável, no branqueamento das profundas responsabilidades e crimes perpetrados por Israel, procurando confundir o agressor, Israel, e a sua acção criminosa, com as suas vítimas, os povos palestiniano e libanês, e o seu legitimo direito à resistência face à agressão e ocupação.
Assim como não resiste a insistir na colagem exaustiva da resolução 1701 à resolução 1559 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sublinhando que "o objectivo final deverá ser o desarmamento de todas as milícias, nomeadamente do Hezbollah", ao mesmo tempo que remete as resoluções 242, 338, 426 e 520 para uma mera referência.
No entanto e pela força da evidência da gravidade da evolução na situação no Médio Oriente, face à brutal agressão de Israel à Palestina e ao Líbano e, sobretudo, face à firme e corajosa resistência dos povos destes dois países, o PE reconhece o que há muito é uma exigência, ou seja, "que uma solução justa e durável do conflito israelo-palestiniano é imperativa para instaurar a paz e a segurança em toda a região", uma "solução global, durável e viável" para a região, com base nas "resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas".
David Martin (PSE ),
   Congratulo-me com a resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Médio Oriente. Os progressos com vista a uma paz duradoura no Médio Oriente apenas serão conseguidos quando a co-existência de um Estado Israelita e de um Estado Palestiniano, ambos com fronteiras seguras e reconhecidas, for respeitada e endossada pela comunidade internacional. Com base nisso, insto a UE a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir esse fim.
Enquanto o conflito decorria no Líbano, a atenção internacional ignorava os 250 ataques aéreos, 1000 obuses de artilharia e as mais de 200 mortes infligidas à população de Gaza, bem como, de acordo com a contagem mais recente, as cerca de 300 crianças palestinianas detidas nas prisões israelitas. Considero que não existe qualquer solução militar para esta crise e que a UE deverá exortar Israel a desistir da sua ofensiva militar na região e a libertar imediatamente as crianças palestinianas detidas pelo exército israelita. 
Mary Lou McDonald (GUE/NGL ),
   A catástrofe humanitária testemunhada no Líbano, com centenas de mortos e feridos de ambos os lados, danos a infra-estruturas vitais e centenas de pessoas deslocadas não terminou com o cessar-fogo. É evidente que uma solução justa e duradoura para o conflito israelo-palestiniano é essencial para a paz e a estabilidade de toda a região.
É necessária uma liderança forte e positiva para trazer o processo de paz no Médio Oriente para o topo da agenda da política internacional. A União Europeia pode desempenhar um papel activo no exercício dessa liderança activa, repensando a sua abordagem da ajuda à Palestina e as suas relações com o Hamas. 
Willy Meyer Pleite (GUE/NGL ),
   . Somos hoje chamados a pronunciar-nos sobre uma proposta de resolução relativa à crise no Médio Oriente, o que demonstra que, ao contrário do Conselho Europeu, o Parlamento reage como deve ser à situação. O meu voto é favorável, pois a proposta de resolução inclui determinados elementos que são cruciais para consolidar a frágil trégua que neste momento existe entre o exército israelita e as milícias do Hezbollah. Como se pode ler na proposta, só o diálogo político poderá resolver este conflito, nunca a via militar.
Não obstante, determinadas questões permanecem sobre a mesa, como, por exemplo, a questão da impunidade de Israel na sequência do conflito. A União Europeia deve mostrar coragem e liderar o apelo a Israel para que participe nos custos de reparação de toda a devastação causada pelos bombardeamentos de infra-estruturas e alvos civis por parte das forças israelitas.
Sobretudo porque não podemos esquecer que persistem a ocupação e as agressões contra a Palestina, é imprescindível, para solucionar a crise no Médio Oriente, realizar uma conferência internacional em que sejam previstas medidas sancionatórias contra o Estado de Israel, visando nomeadamente o seu retorno à legalidade internacional, e se trate de clarificar o Roteiro para a Paz criado para assegurar a resolução do conflito. 
Athanasios Pafilis (GUE/NGL ),
   – O Partido Comunista da Grécia votou contra a proposta de resolução comum subscrita pelos delegados de todos os partidos políticos, porque a considera inaceitável.
A resolução identifica-se com a posição da UE que aprovou o plano da NATO/EUA para o “novo Médio Oriente” de que resultou a guerra contra o Líbano, à qual se refere como um “conflito”, e absolve Israel.
Na tentativa de apresentar a UE como imparcial, coloca vítimas e carrascos em pé de igualdade, atribuindo as culpas à resistência dos povos contra a política imperialista de Israel e dos EUA.
Aprova a Resolução 1701, saúda o envio de forças de ocupação europeias e insiste no desarmamento das forças populares que heroicamente resistiram à guerra agressiva e injusta. Deste modo, manifesta a sua concordância com a aplicação dos planos imperialistas. Atribui as responsabilidades aos Palestinianos mas não condena o genocídio de que estes são alvo por parte de Israel.
Não faz referência ao reconhecimento do Governo palestiniano nem à libertação de milhares de Libaneses e Palestinianos que se encontram detidos nas prisões israelitas.
Saúda a presença da UE no Médio Oriente como força de ocupação que não garante a paz em benefício dos povos mas vai agravar situação, numa tentativa de pôr em prática o plano da ΝΑΤΟ para controlar a região.
As forças políticas que assinaram a proposta de resolução têm uma enorme responsabilidade perante o povo e as forças e organizações de base popular que desde há muitos anos desenvolvem a sua luta à custa de muito derramamento de sangue.
O Partido Comunista da Grécia exprime a sua solidariedade para com esta luta e exorta os povos a intensificarem a sua contestação contra o imperialismo euro-americano. 
Tobias Pflüger (GUE/NGL ),
   . O acordo ao envio de tropas para o Líbano revela ignorância das regras de uma missão militar.
Embora a manifestação de apoio desta Câmara à convocatória de uma conferência para a paz no Médio Oriente possa ser vista como um sinal positivo, é lamentável a votação dos seus deputados a favor do envio de tropas para o Líbano, tendo como base um mandato a que falta qualquer tipo de clareza, e sem ter recebido qualquer tipo de ou outras informações sobre as regras da UNIFIL relativamente a missões, pois tais regras são ainda secretas.
A proposta de resolução desta Câmara fala em termos de saudar um “mandato forte” para a força a enviar para o Líbano; não exclui explicitamente a possibilidade de o desarmamento do Hezbollah ser uma tarefa para os soldados da UNIFIL e, consequentemente, para os soldados dos Estados-Membros da UE. É perverso e temerário advogar uma missão militar deste tipo, sendo o seu efeito uma autêntica luz verde à utilização bélica das tropas da União Europeia no Líbano.
É uma vergonha que a guerra no Líbano seja descrita na proposta de resolução do Parlamento Europeu como nada mais do que uma “utilização desproporcionada de força” da parte de Israel em reacção aos ataque do Hezbollah. Esta atitude não pode ser considerada senão como cinismo, tendo em conta a enorme quantidade de vítimas no Líbano.
Existem obviamente aqueles que nunca se fartam destas situações, pois nesta proposta de resolução considera-se que “a presença de uma força multinacional no Líbano poderia ser considerada como um modelo a seguir no processo de negociação para uma resolução do conflito israelo-palestiniano”. O que se passa é o oposto, é necessária uma solução política e não o envio de mais e mais tropas.
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . Por vezes é necessário falar apenas de paz. Há um tempo que não deve ser de recriminações, de comparações, de ajuste de contas. A paz no Médio Oriente só se construirá entre povos, países, Estados livres e democráticos, responsáveis pelos seus actos e capazes de administrar o seu território. A democracia, a liberdade e o desenvolvimento são o melhor antídoto contra as ideologias que fazem dos desafortunados reféns do terrorismo e do extremismo.
Neste tempo é também necessário falar de segurança. Não se constrói paz sem segurança. É por isso que o envio de uma força militar significativa e com capacidade operacional para o sul do Líbano é uma resolução que pode mudar o rumo dos acontecimentos, que pode evitar a repetição dos ataques e das guerras.
Tenhamos, no entanto, consciência dos riscos. Nem todos são Homens de boa-vontade, nem todos os regimes prosseguem a conciliação. Mas isso não impede a paz, apenas impede as ingenuidades. 
Bart Staes (Verts/ALE ),
   ) Aprovo o texto de compromisso sobre o Médio Oriente. Não existe uma solução militar para os problemas dessa região. Não só o uso brutal e deliberadamente indiscriminado da força por parte de Israel, sob a forma do bombardeamento de alvos civis, a utilização de armas ilegais, a destruição em larga escala da infra-estrutura civil e a séria contaminação da faixa costeira, mas também os indiscriminados ataques com mísseis desencadeados pelo Hezbollah, merecem a nossa condenação.
Os Estados-Membros têm de impedir uma nova corrida às armas na região, respeitando escrupulosamente o código de conduta da UE relativo às exportações de todo o tipo de armas para a mesma. Agora que a política dos Estados Unidos naquela região se revelou um fracasso, é vital que se organize uma nova conferência de paz – uma “Madrid II” –, a fim de encontrar uma solução abrangente, sustentável e exequível baseada no direito que assiste ao Estado de Israel de viver dentro de fronteiras seguras e reconhecidas e no direito dos Palestinianos de terem o seu próprio Estado viável, baseado nos Territórios Ocupados, e onde se preste uma grande atenção aos aspectos da segurança e do desarmamento.
A União tem de restabelecer o diálogo com a Síria e envolver esse país nos esforços de paz, nomeadamente através da assinatura do acordo de associação conjunto como um passo importante para abordar aí de uma forma mais eficiente a questão dos direitos humanos. 
Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL ),
   – Durante 34 dias, o mundo assistiu a uma operação militar levada a cabo por um exército extremamente bem equipado que, com a ajuda dos EUA e dos mísseis supermodernos que lançou até ao fim, arrasou e invadiu o sul do Líbano, matando centenas de civis, causando a deslocação de um terço da população e fazendo recuar em vinte anos a economia do país. Israel é culpada de muitos crimes de guerra, como o confirmam os relatórios da Amnistia Internacional e do (Observatório dos Direitos Humanos).
A detenção de soldados israelitas pelo Hezbollah serviu de pretexto para pôr em prática um plano já preparado. Nós, Cipriotas, sabemos por experiência o que é uma intervenção militar e rejeitamos a filosofia da equidistância subjacente à proposta de resolução do Parlamento e qualquer possibilidade de colocar em pé de igualdade vítimas e carrascos.
Apoiamos o embargo ao envio de equipamento militar para Israel, por forma a interromper a operação daquela máquina militar e enviar a mensagem de que a comunidade internacional se opõe ao genocídio que está a ser perpetrado contra os Palestinianos e os povos vizinhos. Apelamos à criação na nossa região, incluindo Israel, de uma zona livre de armas nucleares.
Há que condenar categoricamente a política de Israel em relação à Palestina e decidir sobre o regresso imediato à mesa das negociações a fim de encontrar rapidamente uma solução final. 
Jean-Pierre Audy (PPE-DE ),
   Votei favoravelmente a proposta de resolução comum apresentada por seis grupos políticos relativa aos incêndios florestais e às inundações. Antes de mais, estou contente com o facto de as inundações, para além dos incêndios, terem sido acrescentadas ao texto inicial. Quanto à matéria de fundo, foi-se tornando perfeitamente evidente ao longo do tempo que a importância crescente das catástrofes naturais e outras perturbações que afectam os territórios e as populações ultrapassam por vezes as capacidades de reacção de certos Estados-Membros e interpelam a União Europeia. Ora, a União Europeia surge insuficientemente presente no tratamento desses problemas, e lamento que a resolução não apoie mais clara e firmemente a ideia de criar uma força europeia de protecção civil. Não se trata de recrutarmos funcionários encarregues da protecção civil, mas sim de dispormos de um Estado-Maior de alto nível à escala da Europa que tenha o poder de coordenar certas forças de protecção civil no território da União, em resposta a um pedido de um Estado-Membro que não possa sozinho fazer face a uma determinada situação.
Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE ),
   Votámos hoje contra a resolução conjunta sobre os fogos florestais.
Lamentamos o elevado número de grandes fogos florestais e inundações que afectaram a Europa. Pensamos que, em certos casos, quando ocorrem catástrofes naturais extremas, a UE deve prestar auxílio financeiro aos países e regiões afectados. Mas esse auxílio não pode dar lugar a uma situação em que os incêndios florestais produzam benefícios financeiros.
No entanto, consideramos que os incêndios e inundações que todos os anos ocorrem nas mesmas regiões não justificam instrumentos comuns de combate a essas ocorrências nem financiamento comum para compensação dos afectados. Pensamos, pelo contrário, que o trabalho mais importante de combate a esses incêndios e às suas causas deve ser feito ao nível local e nacional e que é também a esses níveis que deve ser financiado. 
Den Dover (PPE-DE ),
   Os Conservadores britânicos são solidários com as vítimas dos incêndios florestais do Verão. Contudo, esta resolução não tem suficientemente em conta o facto de, ao que parece, a maioria desses fogos ter sido desencadeada deliberadamente por mão criminosa. O próprio Ministro do Ambiente espanhol chegou a sugerir que alguns desses incêndios foram desencadeados por trabalhadores florestais como protesto por não terem sido recrutados pelas corporações de bombeiros regionais. É imperativo que os vários Estados-Membros tomem mais medidas preventivas, a fim de impedir que voltem a ocorrer estes actos deliberados. Por isso, os Conservadores britânicos não apoiarão esta proposta de resolução comum. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Votámos favoravelmente o relatório mas lamentamos que tenha sido rejeitada a proposta que apresentámos a solicitar à Comissão apoios comunitários extraordinários a Portugal, nomeadamente financeiros, com vista ao apoio da recuperação das áreas florestais ardidas do Parque Nacional da Peneda-Gerês e do Parque Natural das Serras D'Aire e Candeeiros, em virtude do seu inestimável interesse ecológico, paisagístico e económico.
No entanto, consideramos positivo que mais uma vez o Parlamento Europeu tenha exigido da Comissão uma aplicação flexível do Fundo Europeu de Solidariedade de forma a facilitar a sua aplicação em casos como estes das tragédias resultantes de catástrofes provocadas por fogos florestais. É que não só provocam enormes prejuízos como afectam o modo de vida das populações, em especial nas regiões menos prósperas que têm de fazer face aos efeitos adversos sobre as infra-estruturas, o potencial económico, o emprego, o património natural e cultural, o ambiente e a actividade turística, o que se reflecte de forma negativa na coesão económica e social.
Igualmente consideramos positiva a insistência na necessidade de o FEADER e o Forest Focus darem atenção às políticas de prevenção de fogos florestais no países do sul. 
Hélène Goudin (IND/DEM ),
   A Lista de Junho é favorável à solidariedade internacional quando um país é afectado por incêndios florestais ou inundações. Lamentamos, porém, que as instituições da UE estejam a tentar utilizar acontecimentos trágicos deste género para aumentar a influência da UE em diversos domínios políticos. É, principalmente, da responsabilidade dos Estados-Membros a tomada de medidas que reduzam a probabilidade, por exemplo, da ocorrência de incêndios. A coordenação dos recursos e das acções conjuntas pode ser feita fora do contexto da cooperação comunitária.
Por conseguinte, voto contra esta resolução. 
Athanasios Pafilis (GUE/NGL ),
   . – Infelizmente, Senhor Presidente, a proposta de resolução apenas contém uma breve referência à possibilidade de não reflorestar áreas privadas classificadas como áreas florestais. A reclassificação das florestas que dá origem a uma mudança da utilização dos terrenos, a legalização de situações de infracção graves, constituem, pelo menos na Grécia, a causa principal da deflagração de incêndios que na sua maioria têm origem em fogo posto.
Estes crimes contam com a ajuda e a cumplicidade das políticas de comercialização, privatização e exploração dos terrenos florestais para outras actividades que assim sacrificam estes importantes pulmões da vida no altar do lucro e degradam seriamente o ambiente.
Na Grécia, existe até uma proposta de alteração ao artigo da Constituição que protege as florestas, ou pelo menos o que resta delas, especialmente em torno das grandes cidades e áreas turísticas e habitacionais desenvolvidas, de modo a eliminar os obstáculos à aplicação desta política antipopular e anti-ambiental.
Para estas políticas criminosas contribui também a insuficiência dos recursos disponibilizados e a falta de pessoal, o que põe em evidência as responsabilidades políticas da UE e dos governos e as consequências desumanas e anti-ambientais das políticas por eles aplicadas.
É extremamente necessário proceder à indemnização imediata das vítimas, mas mais necessário ainda é adoptar uma política diferente. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . Voltamos agora de férias. Normalmente, descansados e com energia.
Não. Este ano voltamos mais pobres - os incêndios devastaram florestas, atacaram casas e suprimiram vidas humanas. Estamos cansados de desculpas e sem dúvida, desiludidos.
Nos últimos anos o cenário repete-se, sem falha - seca, verões quentes, incêndios. Não basta contentarmo-nos com o cálculo exacto da época de crises. Muito mais pode e deve ser feito.
Os Estados-Membros são responsáveis pela gestão das emergências no seu território. E devem ser responsabilizados quando não fazem tudo o que está ao seu alcance para a prevenção destes desastres. Por isso não posso deixar de lamentar a falha do meu governo na limpeza das matas de que é responsável, nomeadamente, do Parque Nacional Peneda-Gerês. Esta falha é incompreensível. Esta falha foi incendiária.
Não posso deixar de lamentar as vidas humanas perdidas em vários incêndios, tanto no meu país, como noutros países europeus. Se necessitamos de razões para sermos mais eficazes então que as acções dos nossos países, bem como as medidas de assistência da União se comprometam com estas vidas perdidas. Devemos ser implacáveis na luta contra os incêndios, implacáveis contra a destruição dos bens e das nossas florestas, implacáveis na preservação do futuro. 
Alyn Smith (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, apoiei com relutância esta resolução, embora tenha votado contra a ideia nela incluída de que seja enviada uma delegação completa do Parlamento para testemunhar os dados sofridos nas áreas ardidas em diversos locais. Não considero que seja proporcional ao problema em causa e entendo que os fundos, que provavelmente serão usados nesse exercício, poderiam ser mais utilmente utilizados para outros fins. 
Glyn Ford (PSE ),
   É trágico que o malogro se fique a dever à agricultura, quando esta representa menos de 5% do PIB, no caso da União Europeia e dos Estados Unidos, e é, no entanto, de importância crucial para os países em desenvolvimento. Embora a Índia se tenha oferecido para pôr fim aos subsídios à agricultura até 2013, os EUA teimam em aumentá-los. Resta-nos esperar que a sanidade regresse a estas negociações tão importantes e vitais para tantos! 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . Na linha das declarações da UNICE e do Comissário Mandelson dramatiza-se a suspensão das negociações na OMC vendendo a ideia de que serão os países menos desenvolvidos os mais prejudicados, branqueando o conteúdo da Agenda de Doha, que procura avançar na liberalização do comércio dos bens e serviços, insistindo na ideia de que é pelo comércio livre de qualquer obstáculo para as grandes multinacionais que se promove o desenvolvimento e de que existe uma contradição entre os acordos de liberalização comercial multilaterais e bilaterais regionais. Ora, nada mais longe da verdade.
A OMC está ao serviço dos interesses das grandes multinacionais, garantindo a expansão dos mercados, potenciando os lucros e o acesso a matérias-primas e eliminando os obstáculos a uma maior exploração da periferia capitalista.
Actualmente verifica-se uma limitação da expansão dos mercados e o fortalecimento de potências emergentes, o que aumenta as rivalidades do centro e torna mais difícil a aceitação cega da periferia, mas também uma maior resistência às ruinosas políticas do FMI, BM ou OMC e ao domínio avassalador das transnacionais.
Por isso a pressão negocial para a aceitação da Agenda por parte da periferia, aliás como aconteceu com a Ronda do Uruguai, que levou 8 anos a ser concluída.
Daí o voto contra. 
David Martin (PSE ),
   Espero que esta resolução sobre a suspensão das negociações relativas à Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) envie um claro sinal aos negociadores no que respeita à manutenção do compromisso por parte deste Parlamento para com o multilateralismo como força motriz do desenvolvimento mundial.
É verdade que os países não se sentam à mesa das negociações do comércio internacional em pé de igualdade. Isso significa que precisamos de honrar os nossos compromissos de Doha para com o princípio acordado de “reciprocidade assimétrica” no caso do NAMA; para com o tratamento especial e diferenciado; e para com o pacote de assistência aos países mais pobres. Significa especialmente que não poderemos continuar a permitir que a agricultura, que representa apenas 2% da nossa economia, continue a ser o impedimento destas conversações.
Espero que este período de reflexão na OMC permita às partes ponderarem não apenas na forma que deverá assumir a reforma desta organização, mas também no mérito da mesma – uma organização ímpar no direito internacional. O bilateralismo – com a sua iniquidade – é um fraco substituto para os países em desenvolvimento, que serão forçados a aceitar condições menos favoráveis em matéria de acesso aos mercados e de direitos de propriedade intelectual. Votei a favor de um compromisso renovado para com esta Ronda da OMC, como uma ronda de negociações ambiciosa, mas também como a Ronda do Desenvolvimento que inicialmente se pretendia que fosse. 
Jean-Claude Martinez (NI ),
   Na cimeira de Genebra, em Junho de 2006, a Europa mostrou-se flexível até à submissão aquando das negociações comerciais da OMC. Depois de, em 18 de Dezembro de 2005, em Hong Kong, ter aceitado renunciar às nossas restituições à exportação de produtos agrícolas a partir de 2013, o Sr. Mandelson, o nosso Comissário e chefe da missão de negociação, fez o magnânime gesto em Genebra de consentir que fosse alcançado um acordo internacional: a redução de não menos de 50% da protecção aduaneira do nosso mercado agrícola.
Porém, o Brasil, que em breve terá eleições presidenciais, e os EUA, que em breve terão eleições para o Congresso, não correram o menor risco: no caso dos Estados Unidos, o de reduzir as suas ajudas internas, e, no caso Brasil, o de abrir o seu mercado industrial.
As negociações acabarão por ser retomadas, mas já sabemos que a Comissão cedeu no que respeita às subvenções à exportação e à protecção da nossa agricultura e da nossa viticultura contra o social dos países terceiros, onde as empresas multinacionais manufacturam produtos sem que aí existam leis laborais ou legislação social.
A solução para 2007 e para sair do impasse consiste em ter imaginação para inventar direitos aduaneiros flexíveis, reembolsáveis e descontáveis, isto é, direitos aduaneiros dedutíveis. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . Quem acredita que o comércio é uma das forças motrizes do desenvolvimento económico e, não menos importante, da aproximação entre os povos, só pode lamentar a decisão de Julho passado de suspender as negociações da Ronda de Doha. A impossibilidade de progredir nas negociações é uma péssima notícia.
Não se trata de defender a abertura total e imediata de todas as fronteiras ou de pôr termo imediato a todos os apoios estaduais. Em economia as utopias costumam ser perigosas e as precipitações caras. No entanto, é inteiramente desejável que o comércio mundial se abra, que permita um cada vez maior número de trocas entre o norte e o sul, entre o próprio sul, entre os países mais e menos desenvolvidos. E que o faça de forma justa e equilibrada. Trata-se de assegurar vantagens aos produtores mais competitivos, aos exportadores mais empenhados e, não menos importante mas tantas vezes esquecidos, aos consumidores.
A União Europeia devia ser capaz de dar um passo em frente, chegar a um acordo suficiente entre os seus membros e apresentar-se nas negociações da OMC com um papel de liderança. Um mundo com um comércio mais livre é um mundo mais livre. 
Alyn Smith (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, as questões comerciais devem ser tratadas à escala mundial, sempre que isso seja possível, e vale a pena o esforço para se prosseguir nessa via, ainda que actualmente não consigamos chegar a acordo. A alternativa é um pântano de conversações bilaterais iníquas que prejudicarão sobretudo os países em desenvolvimento, tendência que vemos já agravada. O acordo levará evidentemente mais tempo a conseguir, embora, a curto prazo, disponhamos de outras armas no nosso arsenal. A agenda fornece-nos um meio útil para trabalhar em prol do desenvolvimento efectivo, e gostaria de assistir a progressos nesta área, ao mesmo tempo que, evidentemente, espero que a Comissão continue a exercer pressões para que se consigam progressos substantivos na própria OMC. 
Brigitte Douay (PSE ),
   Ao longo dos últimos meses, a imprensa francesa publicou em diversas ocasiões reportagens sobre os danos que a contrafacção de produtos e de marcas gera para a economia. Isso constitui a prova de que este fenómeno, em conjunto com a globalização, está a atingir proporções inquietantes, das quais as autoridades públicas e os cidadãos estão cada vez mais conscientes. Estima-se, pois, que na Europa se tenham perdido 100 000 postos de trabalho em resultado do fabrico e da colocação no mercado de produtos de contrafacção.
Contudo, para além da protecção da propriedade intelectual, este fenómeno pode ter também consequências trágicas ao nível da saúde, como é o caso da contrafacção de medicamentos e vacinas, que coloca em risco a vida de milhões de pessoas, em particular nos países em desenvolvimento, e principalmente em África.
A protecção do consumidor é uma obrigação importante da União Europeia. A União tem, por conseguinte, de harmonizar e de melhorar a sua legislação tendente a lutar contra este flagelo, que está a assumir proporções preocupantes. A UE tem igualmente de ajudar a melhorar a legislação em países terceiros.
Foi com grande empenho, pois, que votei a favor da resolução sobre a contrafacção de medicamentos. 
David Martin (PSE ),
   Apoiar esta resolução não me suscitou qualquer problema. A contrafacção de medicamentos é a forma mais grave e amoral de contrafacção, posto que põe em causa a saúde de milhões de consumidores. Este problema é mais preponderante nos países em desenvolvimento, onde circulam medicamentos sem os ingredientes activos essenciais (nalguns países representam praticamente 50% dos medicamentos disponíveis) que estão a ser utilizados para tratar doenças potencialmente mortais como o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária.
Não há qualquer razão para que a contrafacção de medicamentos e a sua distribuição interna ou transfronteiriça não deva constituir um crime ao abrigo do direito internacional. Eu e os meus colegas gostaríamos de assistir a uma maior coordenação entre os organismos nacionais e internacionais envolvidos na luta contra a contrafacção. Apoio também a assunção, por parte da UE, de um papel de liderança no reforço da capacidade reguladora e de controlo de qualidade dos medicamentos e do equipamento médico colocado no mercado dos países pobres em recursos.
Exorto as autoridades e as empresas farmacêuticas a continuarem a garantir a origem e a qualidade dos medicamentos disponíveis, atribuindo a máxima importância à luta contra esta perigosa forma de pirataria. 
Bruno Gollnisch (NI ).
   – Senhor Presidente, hoje podemos observar uma abordagem um tanto contraditória neste Parlamento. Por um lado, temos um relatório, da autoria da senhora deputada Wallis, que propõe que adiramos à Conferência da Haia para unificar as regras de conflito de leis, o que me parece constituir uma abordagem excelente. Por outro lado, temos tendência para querer unificar essa regra substantiva da lei contratual europeia. Julgo que a primeira abordagem é a correcta, sendo a segunda muito mais contestável.
No que se refere à lei contratual europeia, julgo que se deveria simplesmente decidir, por exemplo, que a lei aplicável será a escolhida pelas partes e, no caso de estas não terem escolhido uma lei aplicável, a lei aplicável deverá, então, ser a lei que vigora no lugar onde o contrato foi concluído; e, finalmente, no caso de contrato ter sido concluído entre partes sedeadas em locais diferentes, a lei aplicável ao contrato será a estabelecida no lugar onde o contrato é implementado. O enunciado desta regra muito elementar tem de satisfazer simplesmente a legítima necessidade de certeza jurídica, não tendo necessariamente de unificar de forma um tanto arbitrária e autoritária a lei nacional de cada um dos Estados-Membros. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . As companhias aéreas que efectuam voos de passageiros para os EUA fornecem às agências de segurança deste país, por exigência das suas autoridades e a pretexto da dita "luta contra o terrorismo", dados pessoais constantes dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR). Estes contemplam cerca de 34 tipos de informação, que poderão incluir: as reservas de hotéis e de viaturas, números de telefone, endereços electrónicos, endereços privados e profissionais, preferências de refeição, números de cartões de crédito, entre muitas outras.
O PE considerou ilegal este acordo entre a UE e os EUA, criticando a sua base e falta de clareza jurídica e o seu carácter excessivo tendo em conta a salvaguarda dos direitos, das liberdades e das garantias dos cidadãos e a protecção dos dados pessoais estabelecida na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O Tribunal de Justiça veio dar razão ao PE quanto à base jurídica, anulando a decisão do Conselho, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2006.
Trata-se de mais uma situação inaceitável que deverá terminar, pois coloca em causa direitos, liberdades e garantias, no quadro da actual deriva securitária e que subjuga o exercício da soberania de cada país à soberania dos EUA, pois o acordo declarara aplicável a legislação actual e futura dos Estados Unidos neste domínio. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . Um acordo da União Europeia com os EUA sobre a utilização dos dados do Registo de Identificação de Passageiros é da maior urgência perante a lacuna jurídica que se avizinha para 1 de Outubro de 2006. É pois necessário termos claros os princípios a levar para a mesa das negociações.
A protecção dos direitos fundamentais dos nossos cidadãos é, sem dúvida, o pilar de qualquer negociação neste domínio. Mas não podemos ignorar que estamos perante um terrífico mundo novo em que a prevenção e o combate do terrorismo são um objectivo e um valor cada vez mais fulcral.
Assim como a globalização abriu novos mundos e novas trocas, permitindo aos cidadãos explorarem novos territórios, permitiu também que novos monstros mostrassem as suas garras. O terrorismo e o crime organizado são disso exemplo.
Assim, há medidas a tomar, de forma célere e com base em princípios claros e precisos, para a protecção dos nossos cidadãos de qualquer ataque às suas vidas, aos seus bens, aos seus direitos fundamentais. Estou, por isso, certo de que são estes os mesmos princípios que guiam os nossos parceiros na mesa negocial não havendo dúvidas de que o acordo a negociar será feito em benefício da protecção dos nossos cidadãos. 
Bernadette Bourzai (PSE ),
   Gostaria de homenagear o notável trabalho do meu colega, o nhor deputado Sifunakis, sobre a protecção do património natural e arquitectónico das regiões rurais e insulares da Europa.
Enquanto representante eleita de uma região rural onde o património natural é protegido, o património arquitectónico é antigo e o património cultural é rico, estou ciente da importância de que este relatório se reveste.
Julgo também que o carácter multifacetado e a forte identidade do património das nossas regiões rurais e insulares são os elementos que as destacam e enriquecem.
Subscrevo plenamente as recomendações contidas no relatório em relação às medidas que visam proteger adequadamente, reabilitar e promover as pequenas comunidades tradicionais.
Os recursos necessários deverão provir tanto dos Fundos Estruturais como das dotações orçamentais destinadas ao ambiente e das dotações nacionais.
Todas as iniciativas europeias, como o "Prémio da União Europeia para o Património Cultural" e as “Jornadas Europeias do Património”, devem ser encorajadas e mais amplamente divulgadas a fim de promover a diversidade e a riqueza do património europeu enquanto factores de coesão social.
Além disso, penso que deveria ser consagrada uma atenção acrescida à preservação e transmissão das línguas regionais, dos dialectos e gírias das nossas regiões rurais e insulares, visto que também fazem parte do nosso património. 
Edite Estrela (PSE ),
   . Votei favoravelmente o relatório Nikolaos Sifunakis (A6-0260/2006) sobre a protecção do património natural, cultural e arquitectónico europeu nas zonas rurais e nas regiões insulares pois acredito que a dimensão do património cultural deve ser reforçada e totalmente incorporada nas políticas e nos meios de financiamento da União Europeia, designadamente pela possibilidade de utilização dos Fundos Estruturais.
Considerando que as zonas rurais cobrem cerca de 90% do território da Europa alargada e constituem uma preciosa reserva de vida natural e de capital cultural, é fundamental apostar mais no desenvolvimento das economias locais enquanto forma de travar a desertificação incentivando e apoiando, nomeadamente, um "turismo alternativo e sustentável" e salvaguardando os saberes e ofícios tradicionais. 
Emanuel Jardim Fernandes (PSE ),
   . Votei favoravelmente o relatório do meu colega Nikolaos Sifunakis (PSE, GR) relativo à protecção da herança natural, arquitectónica e cultural das regiões rurais e ilhas, já que, na minha opinião, aponta claramente para o valor excepcional que o património histórico-cultural das regiões culturais e ilhas deve ter como contributo substancial para alicerçar o desenvolvimento social e económico dessas regiões.
Também considero que o valor deste relatório reside na valorização do conceito de desenvolvimento sustentável, capaz de englobar um equilíbrio fundamental entre as populações locais e o ambiente e na atitude integrada que defende para as zonas tradicionalmente agrícolas. Ao nível da participação cívica da sociedade civil considero importante relembrar a ênfase dada pelo meu colega socialista Sifunakis à necessidade de envolver as populações locais na preparação e implementação de políticas, sendo algumas destas propostas no relatório, a saber: uma análise sistemática do património rural e a criação de um quadro jurídico para permitir a sua protecção, financiamento para restaurar monumentos locais e formas tradicionais de cultivo, recuperação substancial de habitats e formas tradicionais de arquitectura, conhecimentos passados de geração em geração e profissões, etc.
Assim o meu voto positivo a este relatório baseia-se na qualidade do mesmo, pelo que volto a congratular o meu colega Sifunakis. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Apesar de algumas contradições no relatório e de discordâncias pontuais votámos favoravelmente a resolução final por considerarmos que é importante apoiar a protecção e a conservação do património cultural através dos Fundos Estruturais bem como através das iniciativas comunitárias existentes LEADER +, URBAN II, INTERREG III, que, no próximo período orçamental (2007-2013), serão integradas nos novos instrumentos financeiros da PAC.
Consideramos igualmente positivo que se incentive a Comissão a adoptar medidas que permitam melhorar as acessibilidades, incentivar as micro-empresas, os saberes e ofícios tradicionais, os usos e costumes locais, apostando numa forte campanha de promoção das aldeias e lugares situados no interior dos Estados-Membros, de modo a contribuir, de forma decisiva, para o desenvolvimento da economia local e uma maneira de suster a desertificação.
O mesmo se passa com o convite à Comissão e aos Estados-Membros para colaborarem com o Conselho da Europa de modo a, no âmbito das Jornadas Europeias do Património, reforçar a dimensão que visa pôr em evidência os aglomerados tradicionais e o património arquitectónico das zonas rurais e das regiões insulares a fim de sensibilizar os cidadãos para o valor das identidades culturais locais e regionais. 
Hélène Goudin (IND/DEM ),
   A Lista de Junho considera que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, são os Estados-Membros, as regiões e as autoridades locais que podem e devem proteger o património natural, arquitectónico e cultural.
Rejeitamos liminarmente a criação artificial de um património cultural comum ao nível da UE. A ideia de criar um enquadramento jurídico ao nível da UE para a protecção do património cultural nas regiões rurais é irrealista. Isto deve ser feito ao nível de cada Estado-Membro.
Como sempre, a Comissão da Educação e da Cultura do Parlamento Europeu deixou-se levar, neste relatório, pelas asas da fantasia. O nº 21 do projecto de relatório propõe que seja desenvolvida uma acção sistemática a favor das pequenas localidades tradicionais, a exemplo do que se observa em relação às capitais da cultura. Isto traria novos encargos ao orçamento da UE.
O nº 24 do projecto de relatório propõe que se institua um "Ano Europeu do Património Cultural". O Parlamento Europeu propõe muitas vezes dedicar anos a um ou outro tema, mas organizá-los a todos seria, na prática, impossível.
Voto contra o relatório na globalidade. 
Sérgio Marques (PPE-DE ),
   . Felicito o colega Nikolaos Sifunakis pelo importante e oportuno relatório produzido sobre a protecção do património natural e arquitectónico das regiões rurais e insulares da Europa, ao qual dou o meu apoio, em especial no que se refere à necessidade de a União Europeia tomar medidas comuns de protecção do património, que inclui tanto a arquitectura como o património natural das regiões, marcado pelo modo de vida humana dessas regiões ao longo dos tempos.
A preservação de inúmeros elementos do património cultural constitui a base na qual se deverá alicerçar, no futuro, o desenvolvimento social e económico de muitas regiões da Europa, permitindo assim melhorar a salvaguarda do ambiente, preservar de forma mais adequada as oportunidades de emprego e garantir uma melhor integração europeia e evitar o abandono e a desertificação populacional. 


Presidente.
   – Seguem-se na ordem do dia seis propostas de resolução sobre o Sri Lanka.(1)
Jean Lambert (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, congratulo-me com a oportunidade de intervir esta tarde, embora lamente a necessidade de o fazer, pois parece não ter passado assim tanto tempo desde que este Parlamento adoptou uma resolução sobre a situação no Sri Lanka. Desde então, voltámos a assistir, ou continuámos a assistir, à destruição, mortes, pessoas deslocadas e, na verdade, à recorrência do derramamento de sangue, de uma forma que todos nós nesta Assembleia esperámos nunca mais voltasse a acontecer.
Estou certo de que todos, nesta Assembleia, querem que se ponha fim ao derramamento de sangue e querem uma solução pacífica para a questão do Sri Lanka. Podemos discordar quanto ao caminho a seguir, mas estamos unidos no que respeita ao objectivo, como o demonstra esta resolução. Tal como se lê na nossa resolução, o facto de não haver uma solução pacífica fica a dever-se à intransigência de ambas as partes, que espezinham as aspirações da maioria, tão preocupadas que estão com o seu próprio papel, o seu próprio futuro e a sua própria visão do Sri Lanka, não se mostrando disponíveis para permitir que as forças que querem a paz trabalhem nesse sentido.
A União Europeia tem agora de encontrar o seu próprio caminho. Para alguns de nós, colocar o grupo dos Tigres para a Libertação do Tamil Eelam (TLTE) na lista de organizações terroristas conduziu a uma reacção totalmente imprevisível, sendo que a Missão de Vigilância no Sri Lanka (SLMM) deixou de poder funcionar em pleno, ou tão eficazmente quanto teríamos desejado. Seja como for, temos de avançar. Temos de procurar o reinício das negociações de paz. Temos de participar nessas negociações na medida das nossas capacidades e com todos os nossos contactos com vista a encontrar um rumo e a fim de que possamos continuar a distribuir adequadamente a ajuda às vítimas do tsunami e a procurar um futuro pacífico para todos. 
Marcin Libicki (UEN ),
   Senhor Presidente, não é a primeira vez que nos debruçamos sobre este assunto, e estamos cientes de que o Sri Lanka tem sido amiúde objecto de debate no Parlamento Europeu.
Já aqui nos referimos às questões de natureza histórica, e é certo que me pronunciei recentemente sobre as dificuldades associadas à necessidade de marcarmos uma posição no que respeita à situação das partes em conflito. Por um lado, há os danos que constantemente se abatem sobre todos quantos são vítimas nestes conflitos, por outro, não podemos esquecer que há circunstâncias específicas do passado que têm repercussões no presente. Não podemos à partida assumir que se trata simplesmente de pessoas desafortunadas e amaldiçoadas por uma crença cega.
É necessário aceitar uma particular definição de quem, no Sri Lanka – e hesito ao utilizar tão controversos termos, mas aqui vai -, é o anfitrião original, e quem é o hóspede que se assume como demasiado importante e cujas actividades são prejudiciais ao anfitrião. Não pretendo designar nomes nem fazer referência a qualquer facção ou partido, mas faço questão de sublinhar que a actual situação não pode ser julgada sem uma análise e uma apreciação concretas de anteriores acontecimentos e sem um critério fundamentado para dividir as pessoas em agressores e vítimas. Afinal, não se pode simplesmente, em qualquer momento, rotular todas as vítimas de inocentes e todos os que estão no topo de culpados. Obviamente que, enquanto organização internacional, devemos antes de mais procurar assegurar que seja posto termo ao sofrimento dos cidadãos comuns, mas não o podemos fazer sem ter em linha de conta o contexto histórico e um determinado entendimento de quem são os bons e quem são os maus. A meu ver, este Parlamento tem de agir muito mais do que fez até agora. 
Erik Meijer (GUE/NGL ),
   Senhor Presidente, após décadas de guerra e de intensa mediação por parte dos noruegueses, sucessivos governos do Sri Lanka declararam-se dispostos a trabalhar na conclusão de um acordo com a organização rebelde LTTE, prevendo a possibilidade de uma confederação que impediria o Governo central de intervir na administração democrática do Noroeste autónomo em torno de Jaffna. Essa louvável intenção tornou-se, infelizmente, objecto de disputas políticas entre a população cingalesa, uma parte da qual entende que os rebeldes tamil deveriam ser levados a contentar-se com menos. Essa divisão entre o grupo maioritário da população mina a confiança da minoria na possibilidade de uma resolução pacífica.
Enquanto a minoria tamil não puder confiar num acordo político entre a maioria cingalesa ou no cumprimento das suas anteriores promessas, não podemos esperar que ela se sente pacientemente à espera de que algo lhe seja oferecido. Entretanto, ambas as partes regressaram à violência. A Europa tem de abster-se consistentemente de tomar qualquer partido e de fazer tudo o que for possível para promover a paz e a conciliação.
Embora a organização rebelde LTTE não tenha sido proibida dentro do Sri Lanka, encontra-se, infelizmente, desde Maio de 2006, inscrita na lista da UE de organizações terroristas, o que é de lamentar, visto que isso torna as negociações mais difíceis e encoraja a perpetuação da violência. Inscrever uma organização numa lista de organizações terroristas constitui uma indicação de que se trata de uma organização com a qual não se pode negociar e que todos os esforços devem ser envidados para a erradicar.
Já sabemos há muitos anos que não é possível erradicar ou excluir a LTTE, mesmo que o quiséssemos. É por essa razão que as conversações já se arrastam há tantos anos. Precisamos da LLTE para que possa haver reconciliação e paz, pelo que temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para pôr fim ao desespero que levou esta organização a recorrer uma vez mais à violência. 
Neena Gill (PSE ),
   Senhor Presidente, gostaria de condenar veementemente o recente surto de violência no Sri Lanka. No fim-de-semana, os barcos patrulha do Governo enfrentaram rebeldes dos Tigres Tamil no mar, a Norte. Este episódio assinala mais um surto de violência entre as forças do Governo e o movimento rebelde; porém, como sabemos, a violência não é o caminho certo para a resolução de conflitos complexos e sensíveis.
Desde que os Tigres Tamil foram classificados como uma organização terrorista pelo Conselho, a situação no Sri Lanka piorou. Rotular este grupo como terrorista contribuiu, sem dúvida, para afastar ainda mais este movimento da mesa das negociações. A minha abordagem, na qualidade de Presidente da Delegação para as Relações com os Países da Ásia do Sul e a Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC), assenta na ideia de que ambas as partes se deverão reunir e deverão ser, ambas, responsabilizadas igualmente pela violência recente. Nenhuma das partes pode ficar isenta de culpa, e ambas deverão aceitar essa responsabilidade.
O Governo do Sri Lanka não adoptou uma atitude ponderada diante da ameaça rebelde. Deverá ter o cuidado de não adoptar abordagens terroristas actualmente associadas ao movimento rebelde que tão violentamente persegue.
Utilizar escolas e hospitais como alvos no Norte do Sri Lanka é uma acção que não se compadece com um governo responsável, democrático e que aspira à paz. Como todos sabemos por outros acontecimentos terroristas em todo o mundo, é preciso analisar de perto as causas de qualquer conflito. É preciso encarar as causas do conflito. A abordagem de mão-de-ferro adoptada pelo Governo não ajuda a ultrapassá-las.
É preciso não esquecer que muitas pessoas perderam a vida, incluindo 17 nacionais da UE que trabalhavam como monitores na prestação de ajuda. Não podemos também continuar a tolerar a violência contra pessoas inocentes, agências de ajuda humanitária, ONG e monitores na região. É tempo de o bom-senso e as negociações prevalecerem no Sri Lanka. 
Geoffrey Van Orden (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, o Sri Lanka é um país maravilhoso, com uma importante localização em termos económicos, um povo empreendedor e muito trabalhador. É uma enorme pena que as esperanças e ambições de uma geração de cingaleses tenha sido apanhada pelas malhas do terrorismo. O Sri Lanka fez progressos nos últimos anos; será que se poderia ter conseguido muito mais em matéria de rápido crescimento económico e social se tivesse existido estabilidade e segurança?
Não quero subestimar o forte sentimento, em particular entre muitos dos cidadãos Tamil, de que estavam a ser tratados injustamente, mas podemos estar certos de que o terrorismo em nada melhorou as suas oportunidades. A população de língua Tamil é muito heterogénea. De entre uma população de quatro milhões, aproximadamente um quarto são considerados “maus Tamil”, que nunca estiveram associados ao grupo dos Tigres para a Libertação do Tamil Eelam (TLTE), enquanto outro quarto é composto por muçulmanos, que seguramente se sentem pouco atraídos pelo LTTE. A maioria dos Tamil do Sri Lanka vive no centro e no Sul da ilha, fora das áreas sob controlo do LTTE. Os que vivem nessas áreas têm poucas oportunidades de manifestar os seus verdadeiros sentimentos sobre os mestres terroristas que dominam as suas vidas.
Não tenho dúvidas de que, ao longo dos anos, existiram violações de Tamil e de que, ocasionalmente, a actuação das forças da segurança não demonstrou suficiente respeito pelos cidadãos comuns Tamil nas zonas de conflito. Por conseguinte, felicito o Governo do Sri Lanka pelo compromisso assumido no sentido de investigar as atrocidades e as graves violações dos direitos humanos, trazendo os responsáveis à justiça. Evidentemente, os maiores violadores de direitos humanos são os terroristas.
Governos sucessivos do Sri Lanka procuraram melhorar a situação dos Tamil e apresentaram diversas propostas de devolução, que teriam dado à população Tamil uma considerável autonomia, preservando simultaneamente a unidade do país. Todas estas propostas foram rejeitadas pela mesma liderança intransigente do LTTE.
Na nossa resolução de hoje apelamos a todas as partes desavindas e em conflito no Sri Lanka a recuarem. Exortamos ao fim imediato, total e verificável das hostilidades, ao respeito pelos direitos humanos, ao acesso livre a todo o país por parte dos agentes humanitários e a um gesto ambicioso de reconciliação por parte do Governo e da oposição no Sri Lanka, que inclua uma revisão constitucional, com carácter de urgência.
Entretanto, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros deverão redobrar os seus esforços com vista a trazer uma paz justa e duradoura ao Sri Lanka e a restaurar a segurança e a prosperidade, o que inclui punir com severidade dos agentes do terrorismo. 
Elizabeth Lynne (ALDE ),
   Senhor Presidente, o fim da violência parece estar mais longe do que alguma vez esteve. Uma das razões para que assim seja foi o malogro em realizar uma segunda ronda de negociações de paz em Genebra, com a retirada do LTTE da mesa das negociações. A esperança de novas conversações veio a ser prejudicada pelo facto de o Conselho ter proscrito o LTTE como organização terrorista, em 29 de Maio de 2006. Pessoalmente, apraz-me que tenha sido apresentada uma alteração a este respeito, e lamento que a mesma não conste da resolução. A proscrição do LTTE apenas conduz a mais isolamento. Não lhes é permitido viajar, por isso, uma nova conferência de Genebra será impossível.
É preciso que sejamos realistas. Por muito que condenemos os actos de terrorismo perpetrados pelo LTTE – e condenamos –, o governo não está certamente isento de culpa. Basta olhar para os 17 agentes humanitários franceses que foram mortos em 4 de Agosto de 2006. As provas apontam para a responsabilidade das forças de segurança do Governo – ainda não há certeza disso. É necessário que este incidente e todos os outros perpetrados pelo LTTE e pelo Governo sejam sujeitos a nova investigação por parte de um especialista independente em direitos humanos. O que considero absolutamente repreensível é o facto de que nem as forças de segurança do Governo, nem os Tigres Tamil, fazem o suficiente para proteger os civis. A incerteza persistente sobre o que efectivamente aconteceu e sobre a identidade dos responsáveis pelos alegados crimes de guerra e outras violações do direito internacional está instigar o medo e o pânico entre a população civil. É preciso que disponhamos de uma operação de fiscalização firme e eficaz. Porém, esta deverá merecer o apoio do Governo, do LTTE, das Nações Unidas e dos seus membros. 
Thomas Mann,
   Senhor Presidente, o cessar-fogo em vigor no Sri Lanka desde 2002 foi desrespeitado em repetidas ocasiões; em meados de Junho, sessenta pessoas foram mortas no pior ataque desde sempre, tendo o Governo declarado que o grupo TLTE era responsável. Trabalhadores da organização humanitária francesa “Acção contra a Fome”, que se ocupa dos danos causados pelo tsunami, foram assassinados no início de Agosto, e mais de 100 pessoas foram feridas e 61 foram mortas em meados desse mês – essas pessoas eram crianças e jovens – num massacre que se suspeita tenha sido executado pelas forças de segurança do Estado.
Este ano de 2006 recorda-me 2001, quando estivemos em Jaffna com a delegação SAARC e constatámos os resultados da guerra civil sob a forma de aldeias em ruínas, terra queimada, dezenas de milhares de refugiados desamparados e desesperados. Nos nossos diálogos com o Governo e com a Oposição, com activistas dos direitos humanos, com budistas e muçulmanos, apoiámos sempre a iniciativa de paz dos noruegueses, tendo estes, também este ano, tentado – e falhado – a mediação do conflito.
Não é admissível que se faça cosmética dos factos. É o grupo TLTE que detém a responsabilidade pelos ataques bombistas a civis, pelos bloqueios, durante meses, a instalações de água potável e por se recusarem a deixar de recrutar crianças-soldados.
Há, no entanto, algumas boas notícias. Dois partidos Tamil decidiram juntar-se ao governo de coligação. O Presidente está disposto a autorizar a investigação de violações dos direitos humanos pelo exército e pela polícia, e muitas pessoas em posições de responsabilidade política estão a começar a dar-se conta de que têm de dar condições aos Tamil para estes deixarem de se considerar cidadãos de segunda classe. Esperemos que haja mais boas notícias deste tipo e menos histórias de terror como as que ouvimos anteriormente, pois é isso que o Sri Lanka, uma das mais antigas democracias da Ásia, merece.
Robert Evans,
   Senhor Presidente, este ponto da nossa ordem do dia, como todos sabemos, diz respeito a debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito. A situação no Sri Lanka, neste momento, é trágica, e existiram de facto muitas violações dos direitos humanos. Esta resolução refere-se ao trabalho da Missão de Vigilância no Sri Lanka. Este organismo independente responsabilizou o LTTE pelo ataque de 15 de Junho e, como referiu a senhora deputada Lynne, responsabilizou o Governo do Sri Lanka pelo assassinato dos 17 agentes humanitários, em Muttur, no início de Agosto.
Fica assim bem patente a gravidade da situação. No entanto, lamentavelmente, algumas pessoas envolvidas no debate – esta tarde não apenas uma, mas outros também – estão a tentar atribuir a culpa à outra parte. Temos de aceitar que em todas as situações de conflito existem graves faltas de ambas as partes e que as respostas militares tenham sido em muitos casos desproporcionadas. Aquilo que começou como uma pequena quezília local sobre o abastecimento de água custou milhares de mortes, causou a deslocação de milhares de pessoas e mergulhou o país numa guerra civil.
Todas as partes – o LTTE, o Coronel Karuna e o Governo do Sri Lanka – deverão compreender que não poderá haver uma solução militar e que as negociações de paz sem condições prévias são o único caminho a seguir. É com este espírito que a alteração 5 mantém as negociações de paz abertas. Todos aceitam o LTTE como um dos actores nesta questão e, no entanto, a UE lavou efectivamente as suas mãos das negociações através da proscrição.
Permitam-me que deixe uma coisa clara. Só porque estou a fazer estas afirmações e porque a senhora deputada Lynne fez afirmações semelhantes, tal como a senhora deputada Lambert e o senhor deputado Meijer, isso não faz de nós terroristas ou apologistas do terrorismo, que condenamos. Significa apenas que é preciso manter a negociações abertas. De igual modo, é preciso que façamos tudo o que pudermos, tal como se refere na alteração 4, para ajudar os cidadãos comuns do Sri Lanka, que já sofrem há muito e precisam de uma solução pacífica. 
Marios Matsakis,
   Senhor Presidente, tragicamente, os incidentes violentos no Sri Lanka persistem e a responsabilidade é tanto do Governo como das forças Tamil. As provas recolhidas pela Missão de Vigilância no Sri Lanka (SLMM) revelam que as forças do Governo mataram 17 agentes humanitários; o LTTE bombardeou um autocarro, matando 64 civis; e a Força Aérea do Sri Lanka bombardeou um parque de campismo no Norte, matando 51 jovens.
Embora a curto prazo exista necessidade urgente de uma comissão independente que investigue os recentes desaparecimentos, raptos e execuções extrajudiciais, a longo prazo é preciso que reiteremos o apelo feito por esta Assembleia na sua última resolução no sentido de que seja selado um acordo abrangente sobre direitos humanos entre as partes envolvidas na guerra civil e de que a sua aplicação seja facilitada por uma missão internacional de fiscalização eficaz. As lições retiradas das debilidades da SLMM mostram que, para que os direitos humanos sejam a pedra de toque de uma resolução justa e duradoura para o conflito, é preciso que esse organismo disponha de verdadeiros mecanismos de aplicação da lei e de um acesso incondicional às áreas controladas pelo Governo e pelo LTTE.
Esperemos que uma solução que seja aceitável para as comunidades minoritárias do Sri Lanka seja encontrada em breve e que a paz e a prosperidade duradouras venham substituir a violência e a pobreza. 
Bernd Posselt (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, os cingaleses e os tamil têm vivido juntos no Sri Lanka – também conhecido como Ceilão – há mais de dois mil anos. Antes do surgimento do Império Romano, antes dos Césares, antes do nascimento de Cristo, já havia reinos cingaleses no Sri Lanka a par com colónias de reinos Tami no sul da Índia, e é isso que torna ainda mais trágico o facto de, em pleno século XXI, a situação ser tão explosiva. Tem, no entanto, de ser dito que nós, europeus, na era colonial, também demos o nosso próprio contributo para que a situação piorasse: devido à nossa política de colonização, devido aos interesses dos donos das plantações e muitas outras questões.
Hoje em dia, o aspecto mais importante é a nossa obrigação de ajudar a criar uma solução pacífica, o que apenas será possível se for estabelecida uma distinção entre terroristas e aquilo que verdadeiramente interessa. Os terroristas não querem uma solução, tanto quanto os extremistas e as pessoas em posições de poder, pois o poder lhes advém da situação de conflito étnico, o qual é, por si só, perfeitamente resolúvel.
Gostaria de aproveitar a oportunidade, dada por esta nossa sessão dirigida por um Presidente italiano, para referir que existe um modelo excelente que é aquele que tem sido exemplificado pelo trabalho conjunto dos Italianos e das pessoas do sul do Tirol, algo que se tem revelado benéfico para ambos os lados. Um modelo de autonomia como este beneficia não apenas a minoria, mas também a maioria.
Penso que é mais do que tempo de começarmos a trabalhar no sentido de um modelo semelhante de autonomia para o Sri Lanka, onde se vive uma situação de tanto perigo. É por este motivo que eu saúdo esta solução extremamente equilibrada, ao mesmo tempo que, obviamente, apoio a alteração apresentada pelo nosso grupo. Acho, contudo, que é lamentável que, até certo ponto, nos dediquemos a guerras ideológicas entre grupos políticos em vez de nos unirmos enquanto Parlamento, demonstrando uma frente unida para gerir esta questão política tão espinhosa. Se assim fosse, conseguiríamos ter um maior peso moral perante os participantes na guerra civil do Sri Lanka.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE )
   Senhor Presidente, nas últimas semanas ocorreram novamente violentos confrontos no Sri Lanka entre os guerrilheiros Tamil e as forças governamentais. Só este ano, mais de 800 pessoas já perderam a vida em consequência destes brutais actos de violência. O frágil sistema judicial em vigor no Sri Lanka não tem reagido aos casos generalizados de violação dos direitos humanos, aos assassinatos de representantes das organizações humanitárias, ao recrutamento de crianças-soldados.
Ambas as partes – o Governo em Colombo e os Tigres Tamil – acusam a outra de ser responsável por quebrar o acordo. Face à crescente intensidade dos confrontos, a qualquer momento poderá deflagrar uma guerra civil. Os representantes da missão de manutenção da paz das Nações Unidas viram-se obrigados a sair do país em 1 de Setembro, face à incapacidade dos Tigres Tamil para garantir a sua segurança. Particularmente preocupante é o facto de a escalada do conflito estar a dificultar o desenvolvimento económico, ao impedir que a ajuda humanitária seja entregue às vítimas do tsunami.
Importa, pois, apoiar de modo particular a implementação do plano de ajuda humanitária das Nações Unidas, como complemento do financiamento já atribuído. Perante este conflito cada vez mais generalizado, a comunidade internacional deve apelar a ambas as partes para que deponham as armas e encetem negociações com vista à resolução do mesmo. Não é possível continuar a tolerar ataques que causam diariamente vítimas inocentes entre a população civil. 
Marianne Mikko (PSE ). –
   Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de membro da Delegação para as Relações com os Países da Ásia do Sul, a perda daquilo que já se tinha conseguido no Sri Lanka é, para mim, uma experiência de muito mau augúrio. O acto terrorista perpetrado pelos Tigres Tamil no dia 15 de Junho é deveras lamentável, o mesmo se podendo dizer da morte dos trabalhadores humanitários em Muturi às mãos das forças governamentais.
Para serem parceiros dignos de confiança, as partes têm de conseguir impedir incidentes deste tipo. A única maneira de sair deste impasse passa por respeitar os direitos do Homem e pôr o bem-estar da população acima de tudo o resto. O restabelecimento do cessar-fogo é agora a tarefa mais urgente, mas o simples congelamento do conflito não é solução. Como chefe da Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Moldávia, sinto-o todos os dias. O congelamento do conflito que ali se vive - refiro-me ao regime ilegítimo da Transnístria - fez da Moldávia o país mais pobre da Europa.
Apesar dos reveses, a União Europeia não pode perder de vista os seus objectivos a longo prazo. Acrescentar o Exército de Libertação dos Tigres Tamil Elam (LTTE) à lista das organizações terroristas foi tecnicamente correcto, mas um passo errado em termos práticos. Em consequência disso, a Missão de Monitorização do Sri Lanka (SLMM) perdeu muita da sua capacidade. A União Europeia tem de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que as conversações no Sri Lanka sejam conduzidas pelas palavras, e não pela força das armas. Isso está ao nosso alcance. Tem de estar. 
Franco Frattini,
   A Comissão Europeia está profundamente preocupada com a crescente violência no Sri Lanka, que está a pôr seriamente em causa o acordo de cessar-fogo e o processo de paz no país. A intensificação das hostilidades entre os Tigres de Libertação do Tamil Eelam e o exército do Sri Lanka, que se verificou nos últimos meses, suscita enorme preocupação. Terá de ser evitada a todo o custo uma guerra generalizada, e é preciso que as partes reiterem o seu compromisso para com o acordo de cessar-fogo.
A Comissão tem instado repetidamente ambas as partes a envidarem os máximos esforços para evitarem uma maior escalada da violência e a perda de vidas humanas. A Comissão e os co-presidentes da Conferência de Doadores de Tóquio sobre o Sri Lanka afirmaram várias vezes que a violência não é a forma de se resolver o conflito étnico no Sri Lanka. O sofrimento infligido aos civis inocentes é intolerável.
A Comissão Europeia está extremamente preocupada com a deterioração da situação dos direitos humanos no país. Partilhamos das preocupações manifestadas na proposta de resolução no que respeita às recentes violações e estamos preocupados com o clima de impunidade e de desrespeito pelos direitos humanos instaurado por ambas as partes.
A Comissão ficou particularmente chocada com a morte dos 17 agentes humanitário da ONG , tendo exortado as autoridades do Sri Lanka a investigarem estas mortes imediata e cabalmente e a dar garantias de que tudo farão para assegurar um espaço humanitário seguro no país. O recente apelo do Presidente Rajapakse à criação de uma comissão independente internacional – que apoiamos – é um passo positivo, que terá de ser seguido por acções concretas.
Continuamos a acompanhar de muito perto a situação no Sri Lanka e congratulamo-nos com o interesse manifestado pelo Parlamento na sua proposta de resolução no que toca a encorajar ambas as partes a garantirem o respeito dos direitos humanos.
Estes novos desenvolvimentos são importantes para a União Europeia no seu papel de co-Presidente da Conferência de Tóquio. Terá lugar uma reunião da co-presidência em Bruxelas, em 12 de Setembro, e a Comissão Europeia desempenhará um papel activo na garantia de que seja transmitida uma mensagem firme a ambas as partes, exortando-as a empenhar-se numa resolução pacífica e negociada para o conflito, bem como no total respeito dos direitos humanos. 
Presidente.
   – Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no final do debate. 
Presidente.
   – Seguem-se na ordem do dia cinco propostas de resolução sobre os refugiados provenientes da Coreia do Norte, nomeadamente na Tailândia.(1)
Erik Meijer (GUE/NGL ),
   Senhor Presidente, durante perto de 60 anos de isolamento, a Coreia do Norte desenvolveu um modelo governativo e um estilo de vida virtualmente distintos de quaisquer outros que possamos encontrar neste planeta. É também evidente que aquele país se preocupa mais com mísseis e bombas atómicas do que com a produção de alimentos suficientes. As pessoas que hoje consideram tais condições de vida intoleráveis encontram-se numa armadilha, pois a fronteira com a Coreia do Sul está ainda permanentemente encerrada.
A vizinha China também não lhes oferece qualquer solução, visto que recambia todos os refugiados, que irão certamente enfrentar severos castigos pela sua dissidência; das pessoas que são recambiadas nunca mais se ouve falar. É por isso que é necessário disponibilizar uma alternativa para as que desejam evadir-se. Neste momento, elas vão parar a países pobres como o Vietname e o Camboja, mas também, e em número cada vez maior, à Tailândia, que é um país muito mais próspero e que deveria estar em condições de alojar confortavelmente, a título temporário, um número de pessoas relativamente reduzido.
Embora a Agência das Nações Unidas para os Refugiados reconheça o estatuto de refugiados dessas pessoas, infelizmente o Governo tailandês encara-as, em primeiro lugar, como pessoas que atravessaram ilegalmente a fronteira tailandesa, o que faz com que, após todos os tormentos que já tiveram de suportar, estas acabem por ser condenadas a uma pena de prisão de 30 dias e ao pagamento de uma multa consideravelmente elevada tendo em conta as circunstâncias em que se encontram. A Tailândia tem, em vez disso, de acolher adequadamente essas pessoas e de permitir que aquelas que assim o desejarem atravessem a Coreia do Sul ou viajem para qualquer outro país que esteja disposto a acolhê-las.
Esperamos que a Tailândia aplique as normas que foram geralmente habituais na Europa – e que hoje, há que dizê-lo, são aplicadas de forma pouco consistente, mas que são, apesar de tudo, tradicionais. Se a Tailândia quiser realmente ser uma democracia – o que, cumpre dizer também, implica bastantes dificuldades –, é deste modo que deveria tratar estes refugiados. 
Bernd Posselt (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, já antes de 1989, tanto eu como o senhor deputado Deß fizemos campanha juntos contra a Cortina de Ferro e contra a divisão da Alemanha e da Europa.
No entanto, nessa altura, muitos pensavam que perseguíamos uma ilusão, tal como acham agora que a ideia da reunificação coreana é ilusória. E parece ser o caso, efectivamente, quando vemos uma ditadura firmemente estruturada – e que, ainda por cima, tem armas nucleares à sua disposição – e que se dedica à opressão brutal do seu povo. Nós não vamos desistir de erguer a voz em defesa de uma Coreia livre e reunificada. Mas, até chegar esse momento, temos de continuar a oferecer protecção às pessoas que são perseguidas neste país.
Creio ser neste ponto que a Tailândia deve perseverar na sua própria e grande tradição, primeiramente demonstrada há décadas atrás, quando geriu a situação colocada por milhões de cambojanos. As pessoas parecem esquecer o facto de a maior parte dos cambojanos ter conseguido sobreviver aos Khmeres Vermelhos simplesmente graças à ajuda e protecção disponibilizadas pela Tailândia – se bem que com auxilio da Europa, mas a acção foi da Tailândia – e, se foi possível fazê-lo para milhões de Cambojanos, tal também deve ser possível para alguns milhares de Norte-Coreanos perseguidos pelo regime comunista. É nesta perspectiva que o meu grupo subscreve a presente resolução.
Marcin Libicki (UEN ),
   Senhor Presidente, não há dúvida de que continuam a existir duas ditaduras comunistas. Pela sua natureza, os regimes comunistas não podem ser senão ditaduras. Refiro-me a Cuba e à Coreia do Norte. O mundo deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para eliminar ambos estes regimes comunistas.
Hoje debruçamo-nos sobre a questão da difícil situação com que se confrontam os refugiados norte-coreanos. Não se trata dos chamados imigrantes económicos. Temos perfeita consciência de que os países desejam frequentemente proteger-se contra a entrada de imigrantes económicos. O repatriamento de imigrantes económicos, por mais duro que seja, significa apenas reenviá-los para a sua infeliz condição económica. O repatriamento de refugiados políticos, porém, expõe-nos aos mais graves perigos possíveis. A primeira coisa que a comunidade internacional deve fazer, por conseguinte, é velar por que nem um só refugiado seja repatriado para a Coreia do Norte. O destino que os aguarda naquele país é tão cruel que desafia a própria imaginação. Deve, pois, ser esse o principal objectivo de todas as nossas acções. 
Paulo Casaca (PSE ),
   Estamos efectivamente perante aquilo que é uma das piores ditaduras existentes no nosso mundo. Uma ditadura que ameaça o mundo inteiro através do seu programa nuclear, mas que conseguiu transformar o seu país num enorme campo de concentração.
Perante essa situação e pese embora o facto de eu também, como o colega Posselt, e naturalmente, todos nós, façamos os melhores votos para que deixe de existir aquela divisão, para que deixe de existir aquela Coreia do Norte, tal como ela existe hoje em dia, não podemos esperar por esse fim para dar a nossa máxima solidariedade aos refugiados da Coreia do Norte.
Aquilo que nós pedimos às autoridades tailandesas é um mínimo de justiça, um mínimo de humanidade e de dignidade, não criminalizar aqueles que são apenas vítimas de uma feroz ditadura, prestar todo o auxílio possível e também apelar às instituições europeias para cooperarem nesses esforços de auxílio aos refugiados da Coreia do Norte. 
Marco Cappato (ALDE ),
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, estamos, na verdade, perante um episódio da maior gravidade, sinal de uma situação com um alcance vastíssimo, como já afirmaram os meus colegas e o texto da resolução confirma. Consequentemente, resta-me apenas pedir ao Comissário, o Senhor Vice-Presidente Frattini, que veja qual a melhor maneira, a melhor oportunidade de suscitar a questão, aproveitando em particular a ocasião oferecida pela Cimeira ASEM (Encontros Ásia-Europa).
O problema afecta a Coreia do Norte mas afecta também a Tailândia, afecta-nos também a nós União Europeia, obviamente, e o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados. Parece-me – não sei o que pensa do assunto o Senhor Comissário – que o Alto Comissário da ONU para os Refugiados receia, frequentemente, tomar posições que possam parecer, como direi, políticas, como é o caso das minorias no Vietname. Muitos são os casos em que a ONU parece hesitar quando se trata de garantir que o estatuto do refugiado será efectivamente respeitado, por temer que tal atitude possa ser mal recebida pelos governos ou regimes da área.
Nesta matéria, a União Europeia pode desempenhar um papel importante no sentido de encorajar as instituições internacionais e, em particular, a ONU, a garantir, conceder e permitir o estatuto de refugiado sempre que haja condições para tal. Obviamente, no caso da Coreia do Norte, concordo com o que disseram antes os colegas: trata-se claramente de migrações com uma base não apenas económica, trata-se do resultado de uma das piores e mais violentas ditaduras que ainda se mantêm à face do planeta. 
Marios Matsakis,
   Senhor Presidente, a Coreia do Norte está a tornar-se rapidamente o símbolo de um Estado comunista anacrónico e voltado para o passado. A rápida deterioração dos níveis de vida a que se assistiu e a insuportável repressão da sua população por um regime totalitário cada vez mais repressivo levaram, nos últimos anos, dezenas de milhar de Norte-coreanos a abandonarem o seu país em busca de um destino melhor.
A Tailândia, em particular, tornou-se um dos principais destinos de trânsito para os refugiados norte-coreanos. Infelizmente, temos assistido recentemente a um tratamento inaceitável dos requerentes de asilo norte-coreanos por parte das autoridades tailandesas, que se traduz em detenções, multas pesadas, prisões e repatriação. Esta conduta é contrária à muito invejada tradição tailandesa de boa hospitalidade e viola as obrigações da Tailândia nos termos da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados.
Exortamos o Governo da Tailândia a mostrar o devido respeito pelos direitos dos requerentes de asilo norte-coreanos e a colaborar totalmente com o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados. Para além disso, exortamos o Conselho e a Comissão a acompanharem de perto a situação dos refugiados norte-coreanos. 
Kathy Sinnott,
   Senhor Presidente, o regime da Coreia do Norte é um dos mais repressivos do mundo. Este Estado-prisão é, tanto quanto podemos afirmar, dirigido na pior tradição estalinista, com recurso à fome, ao terror e à doutrinação. Conhecemos os horrores dos antigos regimes de Pol Pot e Estaline, e perturba-me pensar que a mesma situação possa existir, hoje, na Coreia do Norte.
Compreensivelmente, as pessoas arriscam as próprias vidas para fugir. Se milhares fugiram, quanto outros milhares não terão morrido a tentar? A maioria da população da Coreia do Norte cumpre os requisitos para a obtenção do estatuto de “pessoa merecedora de preocupação especial” das Nações Unidas. Quando estas pessoas conseguem fugir, deve ser-lhes concedida ajuda e a protecção de que precisam. A Tailândia recebeu a solidariedade de todo o mundo, ainda recentemente, após o tsunami. Deve agora mostrar o mesmo tipo de solidariedade, não assediando os Coreanos do Norte que lutam por chegar às suas fronteiras. Contudo, a Tailândia deverá ser ajudada por outros a suportar este fardo.
Também a UE e as nações europeias deverão estar dispostas a conceder refúgio e recursos. Permitiam-me que recorde a esta Assembleia que, após a Segunda Guerra Mundial, nós, da Europa Ocidental, permitimos que os soldados polacos dos campos alemães de prisioneiros de guerra fossem reenviados e entregues a Estaline, que os destruiu instantânea, ou lentamente, em na Sibéria. Face à situação desastrosa da Coreia do Norte, dispomos da oportunidade para emendar o terrível erro feito aos presos polacos. Ao ajudar os requerentes de asilo da Coreia do Norte, ao impedir que sejam repatriados para a Coreia do Norte onde seriam presos, sujeitos a trabalhos forçados ou à morte, saldaremos uma dívida antiga e agiremos correctamente. 
Marek Aleksander Czarnecki (NI ).
   – Senhor Presidente, não é a primeira vez que nos debruçamos sobre a questão da Coreia do Norte e devo dizer, com tristeza, que lamentavelmente poucas coisas melhoraram naquele país nos últimos anos. As violações dos direitos do Homem persistem em larga escala.
Hoje, debatemos o problema dos refugiados, de pessoas a quem a fome e a repressão sofridas no seu próprio país obriga a tomar a mais difícil decisão com que um ser humano se pode ver confrontado em toda a sua vida, ou seja, fugir do seu país, à custa, muitas vezes, da própria vida. A Tailândia, em particular, tem vindo a tornar-se um ponto de passagem para muitos refugiados norte-coreanos, e é vontade das autoridades tailandesas, que mantêm boas relações com a Coreia do Norte, aplicar a estes refugiados a sua legislação em matéria de imigração ilegal, e a verdade é que o têm feito.
Solicito ao Governo da Tailândia, país conhecido pela sua hospitalidade, que não repatrie estes refugiados para o seu país de origem, expondo-os a eles e às suas famílias a perseguições tremendas, mas que, em lugar disso, os envie para outro país.
Não permitam que estes seres humanos caiam nas mãos do regime norte-coreano. 
Franco Frattini,
   Senhor Presidente, conhecem muito bem a triste história dos muitos Norte-coreanos que procuram asilo, e o caso mais recente passa-se agora na Tailândia.
A Comissão lamenta profundamente que estes refugiados não tenham sido tratados de acordo com o direito humanitário internacional e exorta as autoridades tailandesas a respeitarem o princípio de não repulsão, como habitualmente fazem, e a assegurar a passagem segura dos refugiados para um país terceiro onde possam reinstalar-se. Esperamos que as discussões em curso entre a Tailândia, as autoridades sul-coreanas e o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados conduza, nos próximos dias, à transferência destas pessoas para a Coreia do Sul ou para outro país terceiro. Neste contexto, gostaria também de salientar que a situação dos refugiados H’mong do Laos, que vivem na Tailândia, suscita grande preocupação.
Para os Norte-coreanos, requerer asilo é o sintoma e não a causa de uma questão sobejamente conhecida, a saber, o regime não democrático na República Democrática da Coreia do Norte, onde a pobreza é generalizada, a economia está em declínio e a situação dos direitos humanos é preocupante.
A União Europeia segue uma política de relacionamento com a Coreia do Norte que envolve a concessão de ajuda humanitária, cerca de 345 milhões de euros em assistência europeia desde 1995, e contactos interpessoais e da Troika, a nível dos directores, inclusivamente sobre os direitos humanos. Foi adoptada pelas Nações Unidas, em Novembro de 2005, uma resolução sobre direitos humanos. Esta abarcava, entre outros aspectos, o regresso dos nacionais norte-coreanos ao seu país. A resolução provocou a ira dos governantes norte-coreanos, que suspenderam a ajuda humanitária, a qual apenas foi retomada há alguns meses.
A União Europeia continuará a apoiar as Conversações das Seis Partes e manterá a sua política de relacionamento numa tentativa de obter melhorias concretas e de abordar as causas do problema.
Posso assegurar, em nome da minha colega Ferrero-Waldner, que a Comissão continuará a acompanhar de perto os acontecimentos que envolvam refugiados na Tailândia, no contexto – como o senhor deputado Cappato acaba de dizer – do diálogo UE-Ásia. 
Presidente.
   – Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no final do debate. 
Presidente.
   – Seguem-se na ordem do dia cinco propostas de resolução sobre o Zimbabué.(1)
Jaromír Kohlíček (GUE/NGL ),
   – Senhoras e Senhores Deputados, o Zimbabué é a antiga Rodésia do Sul. O regime que governa o país é considerado em toda a Europa como uma ditadura da linha dura. Depois da entrega do poder aos governantes actuais, os agricultores foram rapidamente expulsos das antigas explorações e o país está permanentemente à beira da fome. Por isso, o Governo de Mugabe convidou os descendentes brancos dos colonialistas para regressarem para o país, devolveu-lhes as explorações e a situação melhorou rapidamente. Hoje, as pessoas estão a começar a ser afastadas novamente e até a ser assassinadas, embora o governo nem sequer tenha começado a ensinar os trabalhadores agrícolas a fazer uma exploração racional. Também não existe qualquer apoio a cooperativas ou à compra de equipamento adequado. Estes são os problemas principais que a economia enfrenta.
A proposta de resolução debruça-se sobre os problemas políticos e contém uma série de propostas insuficientes, senão mesmo discutíveis. Oponho-me vigorosamente ao desafio ridículo dirigido à África do Sul no sentido de boicotar o Zimbabué no Campeonato Mundial da FIFA. Talvez isto não seja para levar a sério? Também não percebo por que razão os autores afirmam, no considerando D, que a principal força política da oposição se dividiu, lamentavelmente, em Outubro de 2005, em duas facções. Se esta observação censura Mugabe por alguma coisa, não compreendo a substância da acusação. Se queremos realmente tornar-nos ridículos, podemos instar os xamanes locais a secarem os rios e a fazerem desaparecer as Cataratas Vitória.
Gostaria de fazer uma outra observação, sobre o número 5. Em alguns Estados-Membros da UE, a afluência às urnas também foi extremamente baixa. Não reconhecemos a legitimidade dos representantes eleitos, dos deputados do Parlamento, dos senadores e de alguns dos nossos colegas deputados? Tenho de dizer que fiquei verdadeiramente chocado com este número da resolução. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde abster-se-á da votação sobre a adopção da resolução.
Gostaria de terminar com uma questão dirigida ao Senhor Comissário. Senhor Comissário, como apoiamos o Governo da África do Sul, a quem estamos a pedir que melhore o tratamento dos refugiados do Zimbabué? 
Geoffrey Van Orden (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, há mais de seis anos que o Parlamento exorta sistematicamente a uma acção firme que possibilite uma mudança para melhor no Zimbabué, mas continuamos a ser testemunhas do desespero de milhões de cidadãos comuns daquele país. Sofrem diariamente com uma intensa opressão política, o forte declínio da economia e falta de alimentos vitais, de água e de medicamentos. O Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas espera conceder, este ano, ajuda a quase quatro milhões de pessoas mal-nutridas – mais de um terço da população.
O VIH/SIDA tem tido consequências devastadoras no país, sendo que um em cada cinco adultos é seropositivo e mais de um milhão de crianças são órfãs por os pais terem morrido de SIDA. O desemprego afecta 70% da população. As reservas económicas e políticas registam os valores mais baixos dos 26 anos de história do país como nação independente. As acções tomadas pela comunidade internacional têm sido, na melhor das hipóteses, pouco entusiastas e não revelam o empenhamento necessário para terem um verdadeiro impacto na situação do Zimbabué.
A África do Sul deveria estar na linha da frente dos esforços internacionais para pressionar o regime de Robert Mugabe a fazer concessões democráticas, mas receio que a diplomacia discreta do Presidente Mbeke nada tenha conseguido de palpável. Através do abastecimento de electricidade, milho e da concessão de crédito, a África do Sul poderia exercer uma importante influência no regime de Mugabe. Isso não tem acontecido.
Assistimos agora ao ressurgimento de interesses chineses em muitas partes de África, inclusivamente no Zimbabué. O Governo chinês parece não ter qualquer inibição em promover os regimes tirânicos, fornecendo-lhes armas para a opressão em troca de acesso aos recursos naturais. Vejo poucas provas de esforços diplomáticos envidados pela UE ou pelos governos dos Estados-Membros no sentido de se encerrarem essas fontes internacionais de apoio que mantêm Robert Mugabe no poder. A UE tem sido tudo mesmo firme na aplicação estrita do seu próprio regime de sanções. Não é de admirar que Robert Mugabe não leve nada disso a sério.
Se a comunidade internacional quiser dar provas de seriedade no que respeita à resolução das condições desastrosas em que se vive no Zimbabué, então o Conselho de Segurança das Nações Unidas deverá investigar, com urgência, a situação no país. Se não atribuirmos maior prioridade ao Zimbabué, o regime de Robert Mugabe arrastar-se-á no poder até que o Zimbabué entre em total ruptura, incapaz de se sustentar a não ser com uma imensa ajuda da comunidade internacional. Hoje, a acção da comunidade internacional poderia ajuda a evitar esta situação. 
Karin Scheele (PSE ),
   Senhor Presidente, esta não é a primeira vez que debatemos uma resolução sobre o Zimbabué, mas tenho de admitir que já tivemos algumas cujo conteúdo era melhor do que o desta.
Inclusive também na nossa cooperação com os Estados ACP, tem havido frequentes críticas e debates, ocasionados pela falta de democracia e as maciças violações dos direitos humanos no Zimbabué, juntamente com a grave crise económica e a escassez de alimentos, o desemprego e a hiperinflação que lhe estão associados. Quando analisamos todos os problemas de um país que foi em tempos conhecido como “o celeiro de África”, mais não podemos fazer do que falar das muitas pessoas de coragem que, numa atmosfera de fortíssima opressão, têm a bravura de continuar a denunciar os abusos que vão ocorrendo.
Ao adoptarmos as presentes resoluções, o nosso objectivo deve ser o de dar força a estas mesmas pessoas que lutam pela liberdade, pela democracia e pelo desenvolvimento. A impressão com que fico, ao ler certas partes da nossa resolução de hoje, é a de que esta não vai cumprir esse objectivo, e entendo ser totalmente errado, numa resolução sobre uma questão actual e urgente, estar a fazer referência a um Campeonato do Mundo que vai ter lugar em 2010.
A partir de 13 de Setembro – o que faz com que esta seja, efectivamente, uma questão actual e urgente – vão realizar-se no Zimbabué manifestações alargadas e de âmbito nacional, organizadas pelos sindicatos e outras organizações, de modo a chamar a atenção para a cada vez maior miséria do povo, reivindicando salários mínimos acima do nível de pobreza e responsabilidade social da parte do Governo. O Presidente Mugabe já fez saber que cada uma destas manifestações será reprimida.
É importantíssimo podermos garantir que estas acções de protesto, que chamam a atenção para as terríveis condições em que o povo deste país vive, possam ter a sua realização autorizada, sem ser alvo de qualquer repressão policial. Gostaria de alertar o Senhor Comissário para o facto de devermos reflectir sobre a forma como, conhecendo as estruturas existentes na região, poderemos conseguir enviar observadores para garantir o direito à liberdade de expressão e de manifestação.
Marcin Libicki (UEN ),
   Senhor Presidente, o Zimbabué é um exemplo ilustrativo de como o lado feio da descolonização pode prevalecer. Como acaba de referir a anterior oradora, tempos houve em que a Rodésia do Sul, ou o actual Zimbabué, era o celeiro de uma grande parte de África. Hoje não consegue alimentar sequer o seu próprio povo.
Assistimos a estes lados negativos da descolonização em numerosos países, sobretudo países africanos, onde a transferência do poder para as mãos de forças políticas irresponsáveis, quando não iníquas, se traduziu nas mais infelizes consequências para países que, supostamente, deveriam rejubilar de alegria uma vez libertados do poder colonial. Em lugar disso, o que se verificou é que os seus próprios habitantes foram condenados à perdição. A actual proposta do dirigente do Zimbabué de devolver as explorações agrícolas aos seus anteriores proprietários chega obviamente demasiado tarde, e não inspira a menor confiança.
Creio que devemos envidar todos os esforços que nos for possível para levar ajuda, tanto humanitária como no domínio do ensino, à população do Zimbabué, pois, falando sinceramente, não vislumbro outra forma de esta sair da situação em que se encontra, nem vejo outro caminho a seguir. 
Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE ),
   . Senhor Presidente, a crise política e a situação dos direitos humanos no Zimbabué continua a ser um assunto extremamente grave e preocupante. A esta situação há a acrescentar a deterioração das condições de vida e a pobreza crescente. Gostaria, no entanto, de centrar a minha intervenção sobre um aspecto concreto que é igualmente apontado na proposta de resolução e que, além disso, constitui um tema da actualidade que aqui debatemos com frequência nestes debates sobre assuntos urgentes, a saber, a questão da liberdade de expressão.
Ainda ontem aqui se falava sobre a China, lamentando o elevado grau de controlo governamental sobre os meios de comunicação, com destaque para a Internet, que se regista naquele país. Pois bem, parece que o Zimbabué se inspirou na fórmula chinesa para desenvolver a sua própria lei de intercepção de comunicações, e isto no contexto de um sistema legislativo já de si extremamente restritivo em termos de liberdades.
A China é uma grande inspiração a este nível, já que, como assinalou num recente relatório a organização , o sistema de controlo chinês, designado em inglês por “”, é o mais avançado sistema do seu género em todo o mundo.
Assim, segundo a lei do Zimbabué nesta matéria, as forças militares, os serviços de informação, a polícia e o próprio Gabinete do Presidente poderão controlar e interceptar o correio electrónico, escutar as conversas telefónicas e censurar a Internet, tudo sem a necessidade de um mandato judicial para o efeito. Isto afectaria a relação entre médicos e pacientes, por exemplo, entre os advogados e os seus clientes e entre os jornalistas e as suas fontes, e representa sem dúvida um enorme risco para a privacidade, para as organizações não governamentais e para os que trabalham em prol da defesa dos direitos humanos.
Por todas estas razões, creio que temos a obrigação de solicitar a revogação da referida lei. Gostaria, no entanto, de deixar bem claro que a minha preocupação a este respeito não se cinge unicamente ao Zimbabué, nem exclusivamente à China. Trata-se de uma preocupação que devemos entender como universal e em relação à qual nos devemos manter alerta, não apenas no que respeita aos países que mencionei mas também a outros, como os Estados Unidos e a própria União Europeia.
O respeito pela liberdade de expressão e o direito à privacidade devem constituir elementos fundamentais de qualquer sociedade moderna. Hoje é do Zimbabué que falamos, mas, como digo, esta é uma questão que nos deve preocupar, e não unicamente no que respeita àquele país. 
Marios Matsakis (ALDE ),
   Senhor Presidente, infelizmente uma crise humanitária, política e económica grave e longa continua a atormentar esta antiga colónia britânica, sem que existam sinais ou esperanças de uma melhoria para breve. O regime corrupto e ineficiente liderado por Robert Mugabe, que governa o país, continua a oprimir as populações, e o assédio a opositores políticos, activistas sindicais, agricultores, organizações de defesa dos direitos humanos, jornalistas, e também ao poder judicial, continua a ser generalizado.
Exortamos o Governo do Zimbabué a começar a demonstrar o necessário respeito pelas convenções internacionais e pelos direitos humanos e a garantir a independência do poder judicial. Para além disso, somos da opinião de que, para salvar o país de um futuro ainda mais sombrio, seria importante que, por fim, Robert Mugabe abdicasse do poder o mais rapidamente possível. Essa medida, facilitada pela abertura de negociações transitórias positivas entre os partidos Zanu-PF e MDC e outros movimentos da oposição, acabaria, pensamos, por conseguir o tão necessário reavivar da sociedade, da política e da economia do Zimbabué e traria a paz e a prosperidade ao seu povo na sua traumática transição da colonização britânica para a independência e a liberdade. 
Michael Gahler,
   . Senhor Presidente, uma das constantes em todos os anos, desde que sou deputado nesta Câmara, tem sido a realização de debates sobre o Zimbabué e a constante deterioração da sua situação social, económica e política. Os apelos dirigidos a Mugabe provaram não ser mais eficientes do que as exortações dirigidas aos países seus vizinhos – a África do Sul em particular – no sentido de se empenharem mais nesta problemática, e a acção que desenvolvemos aqui na UE não produziu grande impacto entre aqueles a quem era dirigida.
Qual é a situação? De acordo com as estimativas, cerca de dois milhões de pessoas fugiram para os países vizinhos, neles se encontrando a maior parte a viver ilegalmente. Só a chamada “Operação de Restauração da Ordem” teve o efeito de – no verdadeiro sentido da palavra – desenraizar 700 000 pessoas, quatro milhões não têm o suficiente para comer, o desemprego situa-se nos 70% e a taxa de inflação é a mais elevada do mundo. Uma consequência dos realojamentos forçados foi ter dificultado ainda mais o combate à SIDA, com 3 200 pessoas a morrer com esta doença em cada semana que passa. Neste momento, há tanta legislação em matéria de controlo e opressão como havia antes da independência.
O que podemos fazer? Podemos tentar que as agências internacionais, a operar no terreno com mandato das Nações Unidas, prestem, sempre que possível, a sua ajuda directamente à população, e também podemos assegurar que a Cruz Vermelha continua o seu trabalho com um mínimo de interferência.
Aquilo que eu pretendo – e digo-o à Comissão em particular – é que também possamos prestar auxílio no âmbito da rubrica orçamental da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, ajudando a sociedade civil do Zimbabué, as muitas pessoas corajosas que nela se encontram, seja nos sindicatos, nas organizações de direitos humanos, nas igrejas e nos órgãos de comunicação independentes. Vamos perguntar à China com quem pretendem os chineses ter negócios a longo prazo – com o Governo ou com a população? – e vamos aproveitar todas as oportunidades para dialogar com os nossos parceiros sul-africanos, dizendo-lhes que, com a sua inacção, não estão a facilitar a vida a si próprios nem a prestar um bom serviço à causa do povo do Zimbabué.
Józef Pinior,
   –Senhor Presidente, nos últimos anos, temos vindo a assistir à deterioração da situação política, social e no domínio da saúde no Zimbabué.
A ditadura política do Senhor Mugabe sempre andou a par com a degradação social no Zimbabué. A chamada “Operação Murambatsvina” deixou cerca de 700 000 pessoas desalojadas. Aproximadamente 4 milhões de habitantes correm o risco de morrer à fome. O número de pessoas infectadas pela SIDA não pára de crescer, donde resulta que, todas as semanas, mais de 3 000 pessoas morrem vitimadas por esta doença naquele país. As recentes tentativas por parte do regime de Mugabe no sentido de assumir o controlo da Cruz Vermelha do Zimbabué são motivo de particular preocupação.
A Assembleia deveria, neste momento, centrar a sua atenção nas actividades dos sindicatos no Zimbabué, e sobretudo nos protestos que estes irão realizar nas próximas semanas. Os sindicatos no Zimbabué merecem uma especial atenção da nossa parte. 
Alyn Smith,
   Senhor Presidente, a situação tremenda e auto-imposta no Zimbabué não carece de ser reiterada nesta Assembleia. Revela bem os limites do nosso poder. Cortar a ajuda afectaria apenas os mais vulneráveis e, no entanto, esse é o único instrumento de que dispomos nesta Assembleia contra o regime no Zimbabué.
Conseguiremos encontrar outros meios? A esse respeito, remeto para o nº 8 da proposta de resolução, que sugere que se exclua o Zimbabué do Campeonato do Mundo de Futebol de 2010. Gostaria de sugerir, ao contrário dos meus colegas, que se trata de uma boa ideia. Ficaria grato se pudesse ouvir a opinião da Comissão nesta matéria.
Esta semana assistimos à fraternidade e amizade que emana do futebol internacional. A minha selecção nacional – a da Escócia – deslocou-se recentemente à Lituânia, e não tenho dúvidas de que se estabeleceu um bom número de amizades. No entanto, a participação é um privilégio, não um direito. A exclusão do Campeonato do Mundo de Futebol em 2010 poria em evidência a condenação internacional ao regime de Robert Mugabe, sem prejudicar a sua população, e isso ecoaria em todo o país, fervoroso adepto do futebol. Parece-me que se trata de uma ideia positiva e útil. Gostaria de ouvir o que o Senhor Comissário tem a dizer sobre o assunto. 
Koenraad Dillen (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como todos sabemos, a pungente situação dos direitos humanos no Zimbabué já constitui há muito uma questão assaz preocupante e esta não é a primeira vez que está na ordem do dia deste Parlamento. Há quantos anos é que o ditador marxista Robert Mugabe prossegue já as suas políticas racistas contra os fazendeiros brancos do seu país? Ele conduz impunemente uma política de limpeza étnica, cuja principal vítima é a esmagadora maioria da população negra do Zimbabué.
Afinal de contas, o Zimbabué foi, em tempos, um país agrícola e um dos poucos Estados da África subsariana capaz de exportar a sua produção agrícola. Com a sua loucura, Robert Mugabe reduziu o seu povo à miséria. A agricultura está em franco declínio e a fome está a generalizar-se.
Já é altura de empreender uma acção efectiva contra esse homem. Tal como Charles Taylor, da Libéria, Robert Mugabe tem de ser tratado pela comunidade como alguém que perpetrou crimes contra a humanidade e de ser chamado a responder por isso. A África é outro lugar onde a política não pode ser prosseguida com base em dois pesos e duas medidas. 
John Attard-Montalto (PSE ). –
   Senhor Presidente, parece que, à medida que o tempo passa, a União Europeia se torna cada vez mais incapaz diante de determinadas ditaduras.
É de lamentar que se tenha permitido que um maravilhoso país como o Zimbabué se deteriorasse ao ponto de chegar ao estado em que actualmente se encontra. Com a excepção de umas escassas medidas que tomámos para combater a ditadura de Robert Mugabe, permanecemos de braços cruzados. Debatemos o que está a acontecer e restringimos, talvez, os planos de viagem dos perpetradores e das suas famílias mais chegadas. Depois convencemo-nos de que estamos a ajudar aqueles que sofrem na pele: não só os brancos, mas também uma percentagem considerável de negros nativos do Zimbabué. É tempo de nos erguermos e começarmos efectivamente a agir em vez de nos ficarmos pelas palavras. 
Ryszard Czarnecki (NI ).
   Senhor Presidente, a nossa colega austríaca tem razão quando afirma que não é a primeira vez que debatemos a situação do Zimbabué nesta Câmara. É um assunto que se está a converter numa história interminável e, em diversos aspectos, o Zimbabué atinge os recordes mundiais, com uma taxa de desemprego de 70%, a mais elevada taxa de inflação do mundo, 3 200 mortes causadas pela SIDA todas as semanas, e a mais baixa taxa de participação da população no processo eleitoral, a saber, 15%.
Quatro milhões de pessoas estão ameaçadas de morrer à fome naquele país. A situação constitui um desafio para todo o mundo, incluindo a União Europeia, e espero que, desta vez, não nos fiquemos meramente pelas palavras. Concordo com o que o nosso colega espanhol, o senhor deputado Romeva i Rueda, afirmou recentemente sobre a importância de não se aplicarem dois pesos e duas medidas. Importa naturalmente falar do Zimbabué, mas há que ir mais além, pois há igualmente outros países onde os direitos humanos fundamentais são violados, e devemos por isso procurar constantemente evitar essa utilização de dois pesos e duas medidas. É positivo o facto de este Parlamento se estar novamente a debruçar sobre esta questão, mas esperemos que seja a última vez. 
Franco Frattini,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão Europeia segue com grande interesse os acontecimentos no Zimbabué e sente preocupação crescente com a deterioração da situação política e, sobretudo, económica e social, que afecta as pessoas: civis, cidadãos.
Com base nas condições que hoje verificamos, e visto o governo do Zimbabué não ter adoptado medidas adequadas – aliás, não adoptou qualquer medida - para enfrentar com seriedade a crise democrática, a protecção dos direitos e a trágica crise económica, está fora de questão atenuar ou revogar as medidas adoptadas pela União Europeia relativamente ao Zimbabué. Não iremos, sequer, discutir essa hipótese.
A União Europeia não mudou de atitude em relação ao Zimbabué e essa posição bem firme foi recentemente reiterada pelo meu colega Louis Michel quando contactou com as autoridades do governo do Zimbabué. Nessa ocasião, salientou que a Comissão persiste no seu total empenho em exercer um papel activo para tentar desbloquear o impasse. Ao mesmo tempo, não podemos renunciar a nenhuma das condições que impusemos, a primeira das quais é a do restabelecimento de normas democráticas para a vida quotidiana dos cidadãos. Tudo o que já aqui foi dito confirma as nossas preocupações.
Ouvi com atenção e muito interesse a ideia de excluir o Zimbabué da Taça do Mundo de Futebol de 2010. Os senhores deputados estão cientes de que uma decisão dessas é da competência da Federação Internacional de Futebol mas, pessoalmente, parece-me uma ideia a ponderar seriamente e a discutir com os Estados-Membros e com a FIFA. Não estou em condições de afirmar, hoje, se o resultado será o desejado por alguns deputados, o que posso prometer é que informarei os meus colegas, o Comissário Louis Michel e a Comissária Ferrero-Waldner, dessa sugestão, que deve ser seriamente considerada.
Há, decerto, outro aspecto: como já referi, a Europa espera que o Zimbabué regresse à via do restabelecimento de condições que permitam a vida democrática e o progresso económico. Estamos, evidentemente, dispostos a indicar algumas saídas, no âmbito das prioridades do programa do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento, por exemplo, onde existem possibilidades concretas, mas não podemos, neste momento, renunciar a impor uma condição muito clara ao Zimbabué: se não enveredar seriamente pela via da democracia não poderemos modificar a nossa atitude de firmeza.
Simultaneamente, a Comissão mantém um estreito diálogo com países vizinhos do Zimbabué, em particular com os países membros da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral e com o governo da África do Sul. Concordo com o que aqui ouvi: seremos cada vez mais activos na pressão efectuada sobre esses países vizinhos para que façam ainda mais do que até aqui.
Apoiamos as iniciativas das Nações Unidas e, a meu ver, convém que Chefes de Estado e de Governo africanos mais respeitados exerçam pressão sobre o Governo do Zimbabué para que as condições políticas e humanitárias possam finalmente melhorar e se abra a via da reconciliação nacional.
Ao mesmo tempo, preocupa-nos a população. Obviamente, enquanto com o Governo do Zimbabué a nossa atitude é de extrema firmeza, devemos ter a preocupação de prestar assistência directa à população, que não é responsável por um regime que a priva da liberdade e, ao mesmo tempo, de meios económicos. Posso confirmar que o Comissário Michel pretende continuar a apoiar e financiar projectos relativos aos sectores socioeconómicos e à assistência médica, assim como o papel das organizações no terreno. Sublinho que o papel da Cruz Vermelha deve ser auxiliado e encorajado, assim como os projectos relativos à governação, à democratização, ao respeito dos direitos humanos e do Estado de direito. Na nossa opinião, a assistência directa à população do Zimbabué deve prosseguir em todos estes sectores. 
Presidente.
   – Está encerrado o debate.
A votação terá lugar de imediato. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

Michael Gahler (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, peço o favor de substituir a formulação, nomeadamente: 
 Substituir “uma comissão internacional para investigar os recentes assassinatos, desaparecimentos e sequestros” pela redacção correcta “grupo independente de personalidades importantes como observadores das investigações aos sequestros, desaparecimentos e assassinatos extrajudiciais”. 
 Creio ser este o termo técnico a utilizar neste contexto. 

Michael Gahler (PPE-DE ).
   Creio que o texto expressa incorrectamente a ideia quando refere “and INGO” (apagar duas vezes as palavras ). Trata-se de uma única alteração em termos de edição.

Geoffrey Van Orden (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de alterar a última frase da nossa alteração, para que passe a ter a seguinte redacção: “Poderá ponderar-se o levantamento da proscrição se existir um verdadeiro cessar-fogo, o fim do terrorismo e o reinício de negociações sérias de forma construtiva.” Este texto substituiria a última frase que figura actualmente na alteração. 

Robert Evans (PSE ). –
   Senhor Presidente, trata-se de uma alteração de carácter técnico. Chamaram-me a atenção para que a parte final da alteração 5, que refere que “… a Senhora Comissária Ferrero-Waldner partilha desta preocupação” poderia ser melhorada com a seguinte redacção; “… esta é uma opinião partilhada por muitos organismos internacionais” 


Michael Gahler (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, acabou de chegar ao meu conhecimento que, apesar de o Presidente do Conselho Executivo da União Africana – por outras palavras, o lado executivo ou governamental – se encontrar entre aqueles a quem a resolução sobre o Zimbabué é dirigida, omitimos a inclusão do Parlamento Pan-Africano nessa lista. Visto que pretendemos estabelecer contacto com esta entidade, proponho uma alteração oral no sentido de o Parlamento Pan-Africano ser adicionado a essa lista. 
Presidente.
   – Está encerrado o período de votação. 
Presidente.
   – Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
