3. Execuções na Líbia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre as execuções na Líbia.
Charles Tannock
autor. - (EN) Senhor Presidente, pessoalmente, nunca adoptei uma posição absolutista no que diz respeito à pena de morte, mas esta certamente só deveria ser tolerada numa mão cheia de casos, dos mais extremos e chocantes, em que a condenação penal está enquadrada no devido processo legal e sem margem para qualquer dúvida.
No entanto, tenho muito pouca confiança no sistema judicial líbio sob o regime arbitrário e ditatorial de Muammar al-Khadafi. Este continua a ser um ditador que controla o seu povo através da coacção e é intolerante para com qualquer tipo de dissidência, o que torna numa graça de mau gosto a recente eleição da Líbia para o Conselho de Direitos Humanos da ONU.
Não obstante, governante exerce influência sobre a UE e o Ocidente em geral, através do seu controlo das vastas reservas de petróleo da Líbia. Apesar desta importante relação económica, espero sinceramente que a Comissão continue a chamar atenção, sempre que seja caso disso, para as graves preocupações que temos neste Parlamento relativamente aos direitos humanos e às liberdades fundamentais na Líbia.
Todos nós recordamos o caso infame das enfermeiras búlgaras na Líbia, que estiveram condenadas à morte até que, finalmente, foram libertadas depois dos muitos pedidos por parte desta Câmara e da esposa do Presidente francês. Temos o dever de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para proteger os cidadãos da UE de alguma vez enfrentarem uma situação semelhante no futuro.
Raül Romeva i Rueda
autor. - (FR) Senhor Presidente, temos apesar de tudo de saudar esta resolução que aborda as dezoito execuções que tiveram lugar na Líbia, e evidentemente, condenar a pena de morte naquele país, solicitando simultaneamente aos Líbios que desencadeiem acções no sentido de uma moratória; temos também de pedir transparência e estatísticas. Recorde-se que os nomes dos executados não foram revelados e que, entre essas 18 pessoas, figuravam também indivíduos sem nacionalidade líbia.
Temos de saudar esta resolução, que aborda a questão dos refugiados, a questão da política líbia em falha em matéria de protecção dos migrantes e a questão da responsabilidade dos Estados-Membros em matéria de política migratória. É indispensável prever uma cooperação migratória com a Líbia enquanto esta não tiver ratificado a Convenção de Genebra sobre os refugiados. A referência à repulsão, que é contrária a esta convenção e aos princípios fundamentais da União Europeia e da Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente aos seus artigos 18.º e 19.º, é essencial.
Permitam-me assim recordar a ideia da utilização das actuais negociações relativas à conclusão de um acordo quadro com a Líbia como potencial alavanca para avançar em direcção ao respeito das convenções internacionais dos direitos humanos e à ratificação da Convenção de Genebra sobre os refugiados. Graças ao Tratado de Lisboa e, nomeadamente, ao seu artigo 218.º, o Parlamento possui mais direitos, designadamente o de ser informado pela Comissão, ao mesmo título que o Conselho, sobre o estado das negociações desse acordo. Eis a razão por que o Parlamento Europeu se mostrará firme sobre esta questão.
Marie-Christine Vergiat
autora. - (FR) Senhor Presidente, peço desculpa pelo que aconteceu há pouco, estava verdadeiramente convencida de que dispunha de dois minutos. A União Europeia e a Líbia assinaram na semana passada um protocolo de acordo denominado "programa indicativo nacional" para o período 2011-2013, dotado de 60 milhões de euros para o desenvolvimento dos recursos humanos do sector da saúde, como para uma acção comum na luta contra o quadro da imigração clandestina, segundo o texto distribuído aos jornalistas.
Este protocolo de acordo foi assinado à margem da sétima ronda de negociações com a Líbia no quadro das quais, peço desculpa, a União Europeia se ridiculariza aos olhos da imprensa internacional, e nomeadamente europeia e africana. Todos sabemos que a Líbia constitui uma placa giratória da imigração para a Europa, mas ninguém ignora o destino terrível reservado a esses homens e mulheres que fogem da miséria e das perseguições esperando encontrar refúgio na Europa.
Centenas deles são encarcerados, executados, sofrem as piores sevícias. Pior do que isso, centenas deles foram pura e simplesmente abandonados no meio do deserto do Sara sem quaisquer alimentos, morrendo de fome e de sede.
Respondendo na semana passada à pergunta de um dos meus colegas sobre este assunto, o Senhor Comissário Füle informou, e cito, que iria deslocar-se ao local, com o Ministro do Interior líbio, para ver o que estava a passar-se. Pela minha parte, tal resposta é intolerável. Todos sabemos como o Coronel Kadhafi sabe lidar com as democracias ocidentais. Os nossos amigos suíços acabam de o pagar muito caro. A mais recente provocação foi a do encerramento do gabinete do ACR (Alto Comissariado para os Refugiados) na véspera da sétima ronda de negociações.
Os Líbios fazem o trabalho sujo para os governos europeus, ultimamente nas águas territoriais italianas.
Senhor Comissário, até onde iremos nas negociações com a Líbia? O Senhor Comissário Barrot tinha-nos dito que nunca poderia ser celebrado nenhum acordo sobre as migrações enquanto a Líbia não tivesse ratificado a Convenção de Genebra. Poderá o Senhor Comissário dizer-nos em que pé está exactamente o mandato de negociação confiado...
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Martin Kastler
autor. - (DE) Senhor Presidente, em 2007 e 2008, a Líbia votou contra a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas que apelava a uma moratória na aplicação da pena de morte e as questões levantadas repetidamente pelas organizações de direitos humanos não obtiveram qualquer declaração oficial. É por isso, para nós, muito importante que tenham sido finalmente revelados os nomes das pessoas executadas. Qualquer execução é uma execução a mais. Condenamos as execuções e a pena de morte. São desumanas e cruéis e uma execução que seja é uma execução a mais.
Por isso, pedimos claramente na nossa resolução que esta situação seja alterada e damos conhecimento que estamos agora a trabalhar em conjunto para que se altere o actual estado de coisas. Basta de informação não oficial. Queremos informação transparente sobre o que realmente se passa, penas humanas para os verdadeiros criminosos e não penas excessivas para os que criticam o regime de Tripoli.
Marietje Schaake
autora. - (EN) Senhor Presidente, a Europa, para além de ser uma comunidade de valores é também uma união onde a pena de morte está completamente banida e eu tenho muito orgulho nisso.
A Líbia não só resiste a abolir a pena de morte como a aplica em larga escala, como aconteceu recentemente a 30 de Maio quando, segundo o jornal Cerene, um jornal próximo do Governo, 18 pessoas de diferentes nacionalidades foram executadas. Tal facto levanta uma série de questões quanto à liberdade de imprensa, mas também nos leva a crer que se trata de uma fonte credível.
A pena mais grave, a pena de morte, não é aplicada apenas nos casos de crimes graves; a liberdade de associação e de expressão também têm conduzido à pena de morte na Líbia. Acreditamos num compromisso mais forte da Líbia com a comunidade internacional e acolhê-lo-emos com agrado sempre que esteja em causa o auto-isolamento das pessoas que estão nas mãos do seu regime autoritário.
Em 2003, a UE levantou as sanções contra a Líbia e em 2007 tiveram início as negociações sobre o acordo-quadro. Espero sinceramente que possamos continuar a trabalhar em conjunto com a Líbia. No entanto, tal só será possível quando o governo desse país se comprometer a respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todo o seu povo. O recente encerramento da representação do ACNUR em Tripoli é mais um incidente lamentável, que causa um afastamento ainda maior da Líbia da comunidade internacional.
Face a isto, as Nações Unidas deverão repensar seriamente o lugar da Líbia na organização. Atendendo às contínuas violações dos direitos humanos é deplorável e completamente desadequado que a Líbia tenha assento no Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Só deveriam fazer parte deste Conselho os países que respeitam os direitos humanos. Senão, toda a organização perde credibilidade, como aconteceu quando o Irão fazia parte do Conselho dos Direitos das Mulheres das NU, situação igualmente lamentável e que mancha a credibilidade de toda a organização.
O Parlamento Europeu exorta a Líbia a acabar com a pena de morte e a garantir julgamentos justos, em conformidade com as normas internacionais. Os Estados-Membros da Europa deverão estar cientes das suas responsabilidades quando extraditam refugiados e outros para a Líbia, dado existir um sério risco de essas pessoas virem a ser sujeitas a tratamentos desumanos.
Monica Luisa Macovei
em nome do grupo PPE. - (EN) Senhor Presidente, estou solidária com os meus colegas ao considerar deplorável a execução de 18 pessoas na Líbia, no dia 30 de Maio de 2010, e no apelo à abolição da pena capital. A Líbia utiliza a pena de morte como um instrumento para restringir a liberdade de expressão e de associação no país. O acesso a documentação sobre esses casos é dificultado pelo governo. No entanto, o Observatório dos Direitos Humanos entrevistou um prisioneiro que informou que as autoridades comutaram a sua pena de morte em prisão perpétua, no último momento. Segundo o Sr. Al-Sharif, o Tribunal Popular condenou-o, juntamente com outros dois cidadãos, por terem constituído um grupo político que se opunha aos princípios da revolução Al-Fateh. O Supremo Tribunal confirmou as sentenças de morte, mas o Conselho Superior da Magistratura Judicial poupou as vidas destes prisioneiros, no último momento, em Fevereiro de 2002, após terem estado uma hora de olhos vendados e amarrados a um tronco de madeira, enquanto aguardavam a execução.
Segundo as informações do Sr. Al-Sharif, um dos três homens suicidou-se em Dezembro de 2004. Estima-se que, actualmente, estejam mais de 200 pessoas no corredor da morte na Líbia. Apelo à Comissão e ao Conselho que considerem estas questões prioritárias no diálogo com a Líbia.
Corina Creţu
em nome do Grupo S&D. - (RO) A pena de morte é a mais cruel e desumana das penas. A Líbia é, de facto, um dos doze países que já aplicaram a pena capital em 2010, apesar da reprovação das Nações Unidas e da maioria dos países do mundo.
Creio que é dever da União Europeia adoptar uma posição mais firme no seu apelo à abolição da pena de morte. Ao mesmo tempo, é também nosso dever aumentar a pressão no sentido de conseguir que estas sentenças sejam comutadas e que os direitos dos cidadãos estrangeiros sejam respeitados. No caso deste grupo, o recurso à pena capital foi usado de forma desproporcionada devido às dificuldades que os prisioneiros enfrentam. Precisam de um intérprete, de contactar representantes diplomáticos dos seus países e não conseguem que as sentenças sejam comutadas por dificuldades financeiras e porque não têm familiares que tentem negociar uma compensação financeira para obter o perdão da família, de acordo com um costume local.
Nestas circunstâncias, penso que deve ser enviado um forte sinal às autoridades Líbias para que respeitem as regras internacionais em matéria de julgamentos justos. As autoridades líbias devem também permitir que a delegação do ACNUR possa retomar a sua actividade em benefício dos refugiados e dos cidadãos que procuram asilo.
Bogusław Sonik
- (PL) Senhor Presidente, no final de Maio foram executadas 18 pessoas na Líbia. Estima-se que 200 pessoas, incluindo cidadãos de outros países, estejam actualmente na prisão a aguardar execução. Esse número pode, de facto, ser superior, porque não existem estatísticas ou dados oficiais disponíveis. A Líbia está a adoptar uma posição dúbia. Por um lado, foi eleita para o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, o que lhe confere um maior grau de responsabilidade na área dos direitos humanos. Por outro lado, um grande número de pessoas continuam a ser executadas.
O artigo 6.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que a Líbia subscreveu, obriga os Estados parte que ainda não aboliram a pena de morte a aplicarem-na apenas para "os crimes mais graves". De facto, os tribunais líbios têm proferido, com frequência, sentenças de morte para os assassinatos e crimes relacionados com o tráfico de droga, mas também as têm proferido para crimes relacionados com actividades pacíficas e com o exercício de direitos fundamentais, como sejam o direito à liberdade de expressão e de associação. Apelo a que a cooperação e o entendimento entre a União Europeia e a Líbia sejam condicionados à ratificação e aplicação, por parte desta, da Convenção de Genebra sobre os Refugiados e de outras convenções e protocolos importantes em matéria de direitos humanos.
Joanna Senyszyn
(PL) O direito à vida e a defesa da dignidade são direitos humanos fundamentais. É por isso que a maioria dos países do mundo, o que totaliza mais de dois terços da população mundial, já aboliu totalmente a pena capital ou introduziu uma moratória na sua aplicação. A reintrodução da aplicação da pena de morte em qualquer país representa um recuo às trevas da Idade Média.
A execução de 18 pessoas na Líbia é uma completa violação dos direitos humanos. O encerramento da representação do ACNUR na Líbia e a expulsão do país dos seus 26 funcionários é uma acção que visa atingir os 12 000 refugiados que o Alto Comissariado estava a apoiar.
Para que possa ser assinado um acordo com a Líbia em matéria de imigração, esta deverá subscrever a Convenção de Genebra sobre os Refugiados e outras convenções e protocolos importantes relacionados com direitos humanos. Na União Europeia, os direitos humanos são um valor fundamental. Os direitos dos refugiados devem ser garantidos.
Eija-Riitta Korhola
(FI) Senhor Presidente, a União Europeia tem vindo a desenvolver conversações não oficiais com a Líbia com vista a estabelecer um acordo de cooperação que também se estenderia às questões da imigração. É muito problemático e preocupante, atentas as actuais circunstâncias, dado que a Líbia não tem demonstrado qualquer intenção de respeitar os acordos internacionais em matéria de direitos humanos. Tal como não ratificou a Convenção de Genebra ou não dispõe de qualquer sistema nacional de asilo.
Como já ouvimos, no dia 30 de Maio foram executadas 18 pessoas na Líbia e estima-se que mais de 200 pessoas aguardem execução. Entre as pessoas executadas em Maio e as pessoas que aguardam execução encontram-se também cidadãos estrangeiros.
Quando negociarmos o acordo de cooperação entre a UE e a Líbia, devemos estabelecer como condição que a Líbia ratifique e aplique a Convenção de Genebra Relativa ao Estatuto dos Refugiados e que respeite outros acordos importantes em matéria de direitos humanos fundamentais de que é parte. Apelo ao governo da Líbia que autorize a Agência das Nações Unidas para os Refugiados a coordenar e a ajudar a estabelecer um sistema nacional de asilo para os refugiados no país.
Cristian Dan Preda
(RO) Nós, Europeus, consideramos a pena de morte ultrajante porque, como todos sabem, foi abolida da nossa cultura e o que se está a passar neste momento na Líbia é uma vergonha.
O que é ainda mais ultrajante é que, temos que perceber isso, a Líbia está a aplicar esta pena, em muitos casos, a estrangeiros que estão na Líbia. A informação sobre a recente execução de 18 pessoas indica que estavam entre elas egípcios, nigerianos e chadianos. Porque é que a pena é mais severa para estas pessoas? Infelizmente é porque os seus direitos fundamentais não são respeitados durante os julgamentos. Refiro-me ao acesso a intérpretes e a assistência consular, imprescindíveis nos termos das normas internacionais.
Gostaria também de dizer que é necessário discutir esta questão na próxima semana, quando recebermos representantes da Líbia enquanto parte da Delegação do Magrebe. Creio que precisamos de incluir estas questões no diálogo com este país.
Presidente
Antes de passar a palavra ao Senhor Comissário, gostaria de repetir que não pretendi dirigir-me a ninguém pessoal ou explicitamente.
Cerca de metade dos deputados estão a ler os seus discursos. Infelizmente ainda não tenho prática suficiente para conseguir ver quando a lâmpada "mais devagar" se acende. Peço aos deputados que estão a ler o favor de não lerem mais depressa do que conseguem pensar, pois poderão estar muitas vezes a ler mais depressa do que os intérpretes conseguem pensar. Agradeço que aqueles que têm textos escritos os forneçam aos intérpretes antecipadamente. Isso facilitará o seu trabalho.
Gostaria de passar agora a palavra ao Comissário John Dalli.
John Dalli
Senhor Presidente, a Comissão subscreve as opiniões manifestadas pelos ilustres deputados nas várias propostas relacionadas com as recentes execuções de 18 pessoas na Líbia.
A Comissão condena as execuções, pois são contrárias aos nossos valores. Consideramos que a pena capital é cruel e desumana, que não previne comportamentos criminosos e representa uma negação inaceitável da dignidade e integridade humanas.
A Comissão está particularmente perturbada pelo facto de estas execuções terem ocorrido apenas semanas após a Líbia ter sido eleita como membro do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Neste contexto, a UE, de acordo com o que são as suas orientações em relação à pena de morte, desenvolveu contactos com as autoridades líbias, para expressar a sua condenação e para lhes lembrar a sua obrigação legal - consagrada no artigo 14.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ratificado pela Líbia a 15 de Maio de 1970 - de fornecer todos os meios para garantir julgamentos justos.
Nestes contactos a UE também encorajou a Líbia a estabelecer uma moratória relativamente à aplicação da pena de morte para todos os crimes. A Comissão compromete-se a dar continuidade à política de compromisso com a Líbia que o Conselho decidiu. Neste contexto, a conclusão do acordo-quadro entre a UE e a Líbia fornecerá a base legal para o estabelecimento de um diálogo e cooperação regulares, sobre todos os assuntos relacionados com direitos humanos.
As negociações sobre o acordo-quadro estão a progredir bem. A sétima ronda de negociações teve lugar na semana passada, em Tripoli, e a Comissão pode afirmar que foram feitos bons progressos, especialmente em relação às questões políticas.
Concluindo, quero salientar que a Comissão está plenamente consciente de que há alguns assuntos que são problemáticos nas relações com a Líbia. Mesmo assim, a Comissão compromete-se a desenvolver ainda mais o diálogo UE-Líbia, baseado na confiança mútua, para que seja possível abordar todos os assuntos de uma forma aberta e construtiva, incluindo os mais sensíveis como este.
A Líbia demonstrou uma forte vontade de aprofundar as relações com a UE. Considerando isso muito positivo, a Comissão tenciona que estas relações estejam na base de um respeito crescente pelos direitos e valores fundamentais.
Dominique Vlasto  
por escrito.- (FR) A partir do recomeço do diálogo com as autoridades libanesas em 2003, estas não param de emitir sinais inquietantes à União Europeia e à comunidade internacional.A nossa resolução enuncia os últimos desvios de um regime autoritário que não fez nenhum progresso significativo em matéria de respeito dos direitos humanos, de democratização do Estado ou ainda de modernização do sistema judiciário.A execução de 18 pessoas em 30 de Maio de 2010 constitui mais uma triste demonstração da recusa das autoridades libanesas de respeitarem os direitos e valores a que a União Europeia está mais ligada e sobre os quais foi construída.O encerramento do gabinete do ACR, ordenado arbitrariamente por essas mesmas autoridades, constitui a confirmação desse desprezo pelas instituições internacionais.Assim, há que dizer claramente à Líbia que a União Europeia não caucionará esse tipo de política externa que visa desacreditar o direito internacional e utilizar para fins exclusivamente propagandistas os recintos democráticos internacionais.Neste contexto, o Parlamento Europeu deve ser integralmente informado do andamento das negociações entre a UE e a Líbia, para assim podermos avaliar o grau aceitável de cooperação com a Líbia e exigir as alterações e os progressos que recuperarão a confiança mútua.
