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Patakis (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, hoje e nos próximos dias, dezenas de agricultores de Karditsa, Trikala, Larissa e Magnésia na Tessália e de outras regiões da Grécia vão ser levados à barra do tribunal, sob a acusação de terem participado nas manifestações realizadas em resposta à ofensiva generalizada lançada contra eles pela política agrícola comum e para evitar a sua aniquilação, a fim de poderem permanecer nas suas terras e nas suas aldeias.
O anterior governo respondeu às exigências razoáveis dos agricultores com a criação de centenas de tribunais rurais em todo o país e com a condenação de agricultores, no intuito de quebrar o seu espírito combativo. Os governos vão e vêm mas os tribunais rurais ficam. A criminalização das manifestações do mundo rural tem por finalidade atemorizar esses combatentes das explorações agrícolas pobres e de média dimensão para que deixem de lutar pela anulação dessa política que trouxe tantos prejuízos para os produtos mediterrânicos e para os seus rendimentos e que levou ao abandono do espaço rural. O novo Governo grego, que dizia discordar destas perseguições quando era oposição, mantém-se agora em silêncio, qual novo Pôncio Pilatos.
A partir desta tribuna, condenamos a perseguição permanente movida ainda hoje contra os combatentes do movimento rural e exigimos o seu fim imediato. É mais do que certo que nenhum julgamento ou sentença irá quebrar o espírito combativo dessas pessoas. Os agricultores pobres vão lutar para permanecerem nas suas aldeias e nas suas terras, vão prosseguir com a sua actividade produtiva, porque o que está em causa é a sua sobrevivência e a das suas famílias. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
– do relatório (A5-0120/2004) do deputado Obiols i Germà, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá (COM(2003) 677 – C5 - 0658/2003 – 2003/0266(CNS))
– do relatório (A5-0119/2004) do deputado Salafranca Sánchez-Neyra, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela, por outro (COM(2003) 695 – C5 - 0657/2003 – 2003/0268(CNS)). 
Patten,
   .  Senhor Presidente, é com satisfação que aproveito esta oportunidade de participar neste debate e, olhando para a lista de oradores, estou certo de que terá valido a pena esperar! É extremamente importante para todos nós dispor da oportunidade de, uma vez mais, debater as relações entre a União Europeia e a América Latina, e congratulo-me, em especial, por podermos contar com as opiniões de dois distintos colegas, profundamente conhecedores da matéria e que se empenharam de forma tão entusiástica e circunstanciada no reforço destas relações ao longo dos últimos anos.
Os acordos que hoje estamos a debater marcam um passo extremamente importante nas nossas relações com a América Central e a Comunidade Andina. Estou, por isso, grato pelo forte apoio manifestado aos mesmos pelo Parlamento.
Como esta Assembleia bem sabe, o compromisso de negociação de novos acordos de diálogo político e cooperação com cada uma das regiões foi assumido na Cimeira de Madrid entre a UE, a América Latina e as Caraíbas, em 2002. A União Europeia honrou esse compromisso. As negociações foram um êxito, tendo sido concluídas rapidamente, após apenas duas rondas de negociação, em Outubro de 2003, a que se seguiu a assinatura de ambos os acordos a 15 de Dezembro, em Roma.
Estes novos acordos são ambiciosos. Antes de mais, institucionalizam e reforçam o diálogo político: o diálogo de São José com a América Central, iniciado em 1984, e o diálogo político ministerial conduzido com a Comunidade Andina e que data da Declaração de Roma de 1966. Em segundo lugar, alargam o âmbito do diálogo político e da cooperação já existentes entre a União Europeia e ambas as regiões, por exemplo, mediante a inclusão de algumas outras áreas, tais como a migração, a prevenção de conflitos, a boa governança e as actividades anti-terrorismo.
Evidentemente, negociar estes acordos com a maior celeridade possível não é suficiente. Temos também de nos certificar de que entrem rapidamente em vigor, e espero que os processos de ratificação de ambos os lados sejam céleres. É importante que assim seja, porque as novas áreas abrangidas por estes acordos reflectem preocupações reais de ambas as regiões.
Na Cimeira entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas, em Madrid, entendeu-se não existirem as condições necessárias para se abrirem negociações com vista a acordos de associação. Estes acordos de diálogo político e cooperação foram vistos como um passo intermédio: o objectivo dos mesmos é criar as condições que permitam a negociação de acordos de associação, incluindo, de futuro, acordos de comércio-livre. Os Chefes de Estado e de Governo definiram igualmente os requisitos necessários para se avançar rumo a um acordo de associação, a saber, a consecução de uma integração regional mais profunda e a conclusão da ronda de negociações de Doha.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar a importância dos acordos recentemente negociados como instrumentos para a consecução do nosso objectivo de negociar, de futuro, acordos de associação com estas regiões.
Passaram-se já dois anos sobre a realização da última Cimeira, estamos em vésperas de outra – a Cimeira de Guadalajara – e teremos de reavaliar a nossa relação com estas regiões. Muitas são as perguntas que temos de nos colocar. Até que ponto as condições que definimos em Madrid se mantêm válidas, à luz da evolução recente? Como poderá a ausência de progressos substanciais nas negociações multilaterais de comércio afectar as nossas relações com estas regiões? Como poderemos garantir que não prejudiquemos, de forma alguma, o nosso principal objectivo comercial de promoção de acordos multilaterais e de conclusão da ronda de negociações do Desenvolvimento de Doha? Caso contrário, será que não correrremos o risco de que a abertura dessas negociações se transforme num mero gesto político, pois pretendemos acordos com um conteúdo que vai para além daquilo que poderá ser acordado a nível multilateral? Haverá uma fórmula política aceitável que abranja todos estes objectivos?
A integração regional continua a ser de importância fundamental: pode contribuir para promover a estabilidade política e económica, o desenvolvimento social e a coesão social em cada sub-região. A Comissão considera a realização de progressos no aprofundamento da integração um sinal de maturidade politica e económica. Como poderemos medir o progresso da integração regional? Penso que os elementos essenciais para essa aferição se centram em torno de três aspectos fundamentais: um quadro institucional totalmente operacional; a existência de uma união aduaneira; e a redução dos entraves ao comércio intra-regional.
O próximo passo conjunto deverá ser a avaliação dos progressos realizados por ambas as regiões, com vista a preparar o terreno para a abertura de negociações. Gostaria de salientar que este processo deverá ser levado a cabo de uma forma objectiva e que não deveremos fixar padrões impossíveis, que apenas possam conduzir à frustração entre as nossas contrapartes.
A Comissão sempre apoiou a integração regional. Estamos convictos de que deverá continuar a fazê-lo. Este apoio não se traduz apenas em palavras: ao abrigo do nosso programa regional para a América Central, a Comissão aprovou um projecto de apoio à União Aduaneira da América Central no valor de 8 milhões de euros, em 2001, e um outro para apoio às instituições de integração regional e o envolvimento da sociedade civil no processo de integração regional, no valor de 15 milhões de euros, em 2003. Está actualmente em fase de preparação um novo projecto de apoio ao desenvolvimento e implementação de políticas comuns, no valor de 10 milhões de euros. Na Comunidade Andina, estão a ser levados a cabo projectos em matéria de estatísticas, alfândegas, concorrência e assistência técnica relacionada com o comércio, que no seu conjunto se cifram em mais de 15 milhões de euros, estando previstos planos para o reforço deste tipo de cooperação aquando da próxima revisão do Documento de Estratégia Regional, com a concessão de outros 4 milhões de euros ao objectivo de integração regional.
A América Central, a Comunidade Andina e a América Latina no seu conjunto não sofrem de falta de interesse da nossa parte. Nas actuais Perspectivas Financeiras, de 2000 a 2006, os fundos disponíveis para a América Latina são cerca de 20% mais elevados do que nas anteriores Perspectivas Financeiras. O Orçamento comunitário despende cerca de 0,15 na Ásia, sendo que é dedicado praticamente o triplo na América Latina. Talvez mais significativo seja o facto de actualmente estarmos a executar, de facto, as verbas a que nos comprometemos. Em 2003, utilizou-se 100% dos pagamentos, assim como 100% das autorizações.
Gostaria, uma vez mais, de salientar que as relações com a América Latina constituem uma prioridade geo-estratégica para a União Europeia. Nas últimas semanas pude debater, com particular satisfação, as nossas relações com representantes do Mercosul, com a totalidade dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Comunidade Andina e com os representantes da América Central. Espero sinceramente que venhamos a ter uma cimeira bem sucedida, que se centrará na integração regional e na inclusão social, que dê sequência à Cimeira de Madrid. Espero que a Cimeira de Guadalajara permita uma nova evolução nas nossas relações com as duas regiões, com as quais negociámos ainda recentemente acordos delicados.
Obiols i Germà (PSE ),
   .  Senhor Presidente, foi com prazer que escutei as palavras do Senhor Comissário, que demonstram, sem margem para dúvidas, a sua preocupação e sentido de prioridades. Gostaria de lhe dizer que a avaliação deste Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e a América Central dependerá, fundamentalmente, de um factor, que é saber que perspectivas abre este período que o Senhor Comissário qualificou de transitório.
No nosso ponto de vista, e com base nesta Resolução do Parlamento, de 15 de Novembro de 2001, este tipo de acordos políticos e de cooperação deve abrir caminho à preparação de acordos de associação que incluam um acordo de livre comércio, em conformidade com as veementes aspirações dos nossos parceiros da América Central e, a meu ver, em plena consonância com os interesses políticos, económicos e comerciais da União Europeia.
Por outras palavras, a questão fulcral é saber se se está realmente a abrir um período de negociações, tendo em vista um acordo de associação com os países da América Central, bem como um acordo com os países da Comunidade Andina, similares, , aos celebrados com o México e o Chile, e ao que está a ser negociado com o Mercosul, como prelúdio para uma perspectiva estratégica de carácter mais geral, que deveria conduzir à assinatura de um acordo global inter-regional e à criação de uma Zona Euro- Latino-Americana de Livre Comércio.
Apresenta-se-nos agora uma oportunidade de, na III Cimeira, a realizar-se em Maio, darmos mostras de sentido de antecipação e de previsão, abrindo de forma explícita esta perspectiva.
Registam-se mudanças na região, uma região - como todos sabemos - atormentada por situações estruturais e económicas difíceis, graves, apesar de, indubitavelmente, se estarem a registar sinais encorajadores. Há uma vontade partilhada pelos Presidentes da região de avançar pragmaticamente no domínio da integração económica; há uma nova fase para o Banco da América Central para a Integração Económica, que creio irá permitir grandes esperanças; há planos de reforma das instituições da integração, em especial de reformas bastante profundas do Parlamento da América Central, devendo, no que diz respeito a este ponto, a voz e a presença da União Europeia contribuir para demonstrar inequivocamente que, quando se registam situações de conflito, não nos limitamos a entregar-nos à prática da diplomacia, mas que pomos o mesmo empenho e o mesmo sentido de prioridades que pusemos em contribuir de modo decisivo para os processos de paz na região. Continuamos a ter a mesma vontade e a mesma determinação para procurar melhorar a situação política, económica e social numa região tão devastada por problemas históricos e actuais.
Gostaria, Senhor Comissário, que a Cimeira de Guadalajara, a realizar-se em Maio, abrisse claramente uma nova fase, na qual a implementação deste Acordo fosse tratada com a maior vontade possível, o que também implica manutenção das facilidades comerciais de que desfrutam os países desta região, dentro do sistema de preferências generalizadas, regime especial “drogas”, e que, sobretudo, se assumisse um compromisso específico de negociar um verdadeiro acordo de associação.
Já que estamos a falar da questão da Cimeira de Guadalajara, gostaria de referir ao Senhor Comissário Patten, em particular, um tema que não está relacionado com a América Central, em sentido estrito, mas que poderia constituir uma história de sucesso da Cimeira num terreno específico: há vários buracos negros na situação actual mundial: um deles chama-se Haiti. O compromisso assumido pela União Europeia de prestar uma ajuda intensa e prolongada, de acordo com os parceiros latino-americanos, e em perfeita sintonia com o Caricom, com a OEA e com as Nações Unidas, poderia ser, creio eu, uma história de sucesso da Cimeira de Guadalajara, que se consolidará, se nessa altura as boas intenções se fizerem seguir de acções determinadas e sustentadas. 
Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE ),
   .  Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Patten os esforços que sei ter feito para assistir a este debate, apesar das dificuldades da sua agenda.
Para dissipar qualquer dúvida, gostaria também de felicitar a Comissão pela sua iniciativa de apresentar as directrizes para a conclusão destes Acordos de Diálogo Político e de Cooperação - e estou certo de que o Senhor Comissário Patten recordará as reuniões que efectuámos, bem como com o Senhor Comissário Lamy, antes da Cimeira de Madrid. Gostaria igualmente de felicitar a Comissão pela capacidade de iniciativa, eficácia e rapidez demonstradas na negociação destes acordos, que, como acaba de fazer notar o senhor deputado Obiols i Germà, o Parlamento considera percursores dos acordos de associação.
Com a discussão na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, e com a votação favorável destes acordos, por unanimidade - coisa que não acontece muitas vezes -, e com o debate de hoje no plenário e a subsequente votação, encerra-se uma fase e abre-se uma nova, marcada, diria eu, pela próxima Cimeira de Guadalajara.
Como o Senhor Comissário Patten sabe melhor do que ninguém, vivemos num mundo complexo, no qual a União Europeia tem responsabilidades, quer a nível interno, como, por exemplo, o nascimento da Constituição ou o alargamento, quer a nível externo, como a nova relação com a Rússia, os problemas que continuamos a ter nos Balcãs, as nossas responsabilidades na Ásia Central, no Irão, no Iraque e no Afeganistão, o problema do Médio Oriente, e o redesenhar de novas relações com os Estados Unidos. Em resumo, Senhor Presidente, o mundo é grande e a América Latina é apenas uma parte dele, mas creio ser motivo de grande satisfação reconhecermos, como fez o Senhor Comissário, que a América Latina continua a ser uma zona prioritária para a União Europeia, entre outras coisas, porque temos valores comuns e uma história a compartilhar.
No dia 19 de Março, realizou-se uma reunião entre uma numerosa delegação de membros deste Parlamento e representantes do Parlamento Latino-Americano com o seu Presidente, representantes do Parlandino e o seu Presidente, representantes do Parlamento da América Central e o seu Presidente e representantes da Comissão Parlamentar do Mercosul, também com o seu Presidente. Em resumo, uma reunião de parlamentares, que representavam mais de mil milhões de cidadãos da Europa e da América Latina.
Nessa reunião estabeleceram-se conclusões a respeito de como traçar o caminho para essa parceria estratégica bi-regional, que se estabeleceu nas duas Cimeiras anteriores. Os deputados que a ela assistiram - encontrava-se presente o senhor deputado Obiols, bem como outros membros desta Casa, que estão a assistir a este debate - concluíram que não tínhamos necessidade de um amplo catálogo de declarações e de afirmações, mas que, para concretizar essa parceria estratégica bi-regional, necessitávamos apenas de uma série de propostas concretas, que expusemos, sob a forma de um decálogo.
Esse decálogo concentra-se, fundamentalmente, em três domínios. No domínio do diálogo político e da vontade, porque - não nos enganemos a esse respeito - foi a vontade política que fez avançar estas relações nos últimos anos, motivo por que estamos a propor a criação de uma Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, de certo modo semelhante à Assembleia que se criou no âmbito das relações euromediterrânicas. Estamos a propor a renovação e actualização do diálogo político ministerial, a concertação nos foros internacionais e no âmbito do sistema das Nações Unidas, entre as posições europeias e latino-americanas, bem como a assinatura de uma Carta Euro-Latino-Americana para a paz e a segurança, tendo em vista a criação de um foro onde possamos abordar seriamente questões relativas à segurança e à defesa que actualmente não dispõem de um foro específico. Sobretudo, propomos a renovação da agenda política bi-regional, a fim de podermos discutir assuntos como os que dizem respeito ao terrorismo, à questão da reforma do sistema das Nações Unidas, às ameaças à governabilidade, à revisão da luta contra a pobreza, bem como a muitas outras iniciativas.
Não obstante, Senhor Comissário, a não ser que traduzamos as palavras em acções, o diálogo político, por mais florescente que se encontre, acabará por se reduzir a nada. É evidente que um domínio extremamente óbvio em que devemos traduzir as palavras em acções é o das relações comerciais. Esse o motivo por que propomos que na Cimeira de Guadalajara se estabeleçam datas concretas para a associação dos países andinos e da América Central, sem as submetermos a condições discriminatórias que não foram impostas a outros países ou grupos de países, havendo aqui motivo para um debate - o senhor referiu-se à integração - sobre se a integração deve ser uma condição prévia ou se deve decorrer da associação. Este Parlamento crê que devemos progredir na via da integração, mas que é perfeitamente possível esta decorrer dos acordos de associação.
Entendemos, além disso, e partilhamos do desejo de que a negociação de um acordo equilibrado com o Mercosul possa terminar antes dos finais deste ano. Este Parlamento crê, igualmente, que, ao mesmo tempo que respeitamos os acordos bilaterais e regionais que já foram negociados, ou que se encontram em processo de negociação, devíamos promover uma espécie de Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) com alma, estilo europeu, em que déssemos uma dimensão institucional e uma cobertura geográfica completa às relações entre a União Europeia e a América Latina.
Entendemos, além disso, Senhor Comissário, que temos necessidade de uma política de cooperação, que possa, de certo modo, adaptar-se a este novo conceito, a esta nova noção de associação. A este respeito - o Senhor conhece as ideias do Parlamento -, o Parlamento insistiu em ter um marco jurídico diferenciado, além de acreditarmos que temos de promover uma série de políticas no domínio da educação, da cultura, da formação profissional e da cooperação científica e tecnológica. Como sabe, Senhor Comissário, o Parlamento propôs a constituição de um fundo de solidariedade bi-regional, uma iniciativa em que não pretendemos criar estruturas burocráticas adicionais. Cremos que isto tem de ser interpretado de modo flexível e incorporado nas iniciativas da Comissão. Todavia, também cremos que esta iniciativa deve aproveitar as oportunidades financeiras oferecidas tanto pelo Banco Europeu de Investimento, como pelo Banco Inter-Americano de Desenvolvimento.
Por último, Senhor Comissário, gostava de dizer que, como pode ver, as propostas do Parlamento são extremamente ambiciosas. Esperamos que essa ambição seja compartilhada pelos Estados-Membros e pela Comissão, na comunicação que esta está a preparar, de molde a ser possível emitir uma mensagem bem definida relativa ao novo compromisso da Europa com a América Latina. Gostaria também de dizer que, para que essa mensagem seja eficaz e tenha um efeito multiplicador - faço esta proposta em nome do meu grupo político -, cumpre-nos restaurar e consolidar o mais brevemente possível essa aliança estratégica e essa parceria harmoniosa entre o Parlamento Europeu e a Comissão, que teve como resultado tantos progressos entre a União Europeia e a América Latina.
Miranda de Lage (PSE ),
    Senhor Presidente, queria agradecer ao Senhor Comissário as palavras que nos dirigiu e que abrem perspectivas mais interessantes para o futuro das relações entre a União Europeia e a América Latina. Talvez por esse mesmo motivo seja interessante fazer uma breve história desta relação ao longo dos últimos anos.
Depois de se encontrar praticamente ausente da agenda durante os anos setenta, foi realçada ao longo da década seguinte, o que coincidiu com o desaparecimento das ditaduras e a expansão da democracia. Assim nasceram os acordos de primeira geração e aumentaram as contribuições económicas que melhoraram a cooperação. Na década seguinte - nos anos noventa -, nasceram os acordos da terceira geração, com a inclusão de cláusulas de condicionalidade, e apoio e incentivo aos processos de paz.
Estas políticas mais comprometidas deram grande visibilidade à União Europeia, que terminou o século com a negociação de um acordo de associação com o México, acordo que se tornou um marco miliar da política da União Europeia
Tudo isto nos levou a esperar que continuaríamos por essa via. Não obstante, durante a primeira metade desta década, a associação só foi alargada ao Chile. A ambição de uma nova estratégia parece paralisada, o que, estranhamente, coincide com o alargamento da União.
Entretanto, os Estados Unidos alargam e prosseguem as negociações bilaterais que visam consolidar a sua posição na região - o que, além disso, não é novidade -, com os mesmos países a que a União Europeia exige a assinatura de um hipotético acordo de associação, como condição prévia para a integração regional. Duas abordagens muito diferentes.
Dentro de alguns meses, irão reunir-se no México os Chefes de Estado e do Governo do subcontinente e da União Europeia. Esta Cimeira irá constituir uma grande oportunidade, como afirmou o Senhor Comissário. A ideia deste encontro é magnífica, desde que dê origem a algo mais do que uma lista de boas intenções. Talvez o Senhor Comissário pudesse fornecer-nos mais pormenores, para conhecermos melhor a agenda.
Como já se disse, a cidade de Puebla foi recentemente local de encontro entre deputados do Parlamento Europeu e os parlamentos da integração política latino-americana. O debate deu origem a uma série de acordos e objectivos, que se encontram exarados no documento final e que podem resumir-se como maior cooperação bi-regional, maior integração, reforço do diálogo parlamentar e a agenda da associação.
Os acordos que hoje estamos a analisar são, indubitavelmente, mais ambiciosos do que os assinados em 1993. Confiemos em que entrem em vigor dentro de prazos mais razoáveis. Pessoalmente, gostaria de ser optimista e de que estes acordos fossem um instrumento válido para avançar com a associação. É certo que actualmente as trocas comerciais são muito modestas - o que se reflecte no texto da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia -, inclusive com as facilidades proporcionadas pelo sistema de preferências generalizadas. Além disso, estas exportações, que não são suficientemente diversificadas, são constantemente submetidas a reduções dos preços no mercado internacional.
Uma associação, porém, é muito mais do que um acordo comercial, do que a implementação de uma política económica ou do que um projecto de cooperação para o desenvolvimento: em épocas como esta, a época em que vivemos, em que nada - nem mesmo o terrorismo - escapa à globalização, os acordos de associação devem ser também considerados instrumentos de segurança colectiva.
Estamos a falar de países com dificuldades, com níveis de pobreza tão elevados que essa pobreza pode vir a ameaçar a paz interna, mas que, simultaneamente, possuem potencialidades extraordinárias, que culturalmente se encontram muito próximos de nós e que nos vêem como um modelo de oportunidades.
Por último, Senhor Presidente, dado que os textos dos acordos não podem ser modificados, este debate devia servir, pelo menos, para assegurar que a opinião do Parlamento seja tida em conta, se, finalmente, se decidir dar um passo mais comprometido e, tal como se fez com os países meridionais do Mediterrâneo, para se progredir na associação com os países andinos, os países da América Central e - não podemos esquecer - com os países do Mercosul. 
Van den Berg (PSE ),
   – Senhor Presidente, as duas propostas da Comissão dizem respeito à conclusão de Acordos de Diálogo Político e de Cooperação, e não particularmente a um acordo de associação. Esse o motivo por que lamentamos a ausência, nesta proposta, de preocupação com uma estratégia de desenvolvimento integrado no domínio económico e social, que, evidentemente, é o que essa região merece, de facto.
Antes de mais nada, um acordo de cooperação visando uma parceria com os países do Pacto Andino pode contribuir para esconjurar a explosiva situação política e social na região. Neste contexto, mencionaria o caso da Colômbia, onde, nos passados quinze anos, foram expulsos de suas casas mais de dois milhões de pessoas, e onde existem necessidades enormes, em matéria de ajuda humanitária. Temos de aumentar os nossos esforços, para, com meios políticos, encontrarmos uma solução para os conflitos armados e para restabelecer a paz e a justiça social. A situação social nos países do Pacto Andino merece maior atenção. Muitos dos seus habitantes continuam a viver numa pobreza abjecta. Dois extremos: na Colômbia, pretensamente o país mais rico da região, um quarto da população tem de viver com menos de 2 USD por dia. No Equador, o país mais pobre, esta percentagem ultrapassa mesmo os 50%. Nos países da América Central, um terço da população, em média, tem de sobreviver com menos de 2 USD por dia. Apenas há quatro anos, na Nicarágua, 10% dos nicaraguenses mais pobres contavam com menos de 1% do consumo total, ao passo que 10% dos habitantes mais ricos do país se locupletavam com mais de metade do consumo total. Há anos que nestes países a subalimentação, que se tem agravado ainda mais na Guatemala, constitui um grave problema.
No diálogo político, a Comissão continua a concentrar-se nos governos e respectivos aparelhos de Estado, o que é necessário. Na realidade, porém, também é extremamente importante envolver no diálogo os parlamentos e a sociedade civil da região, o que beneficiará mais os direitos do Homem, a democracia e a transparência, do que se nos concentrarmos apenas nas vias diplomáticas. Logo, a UE não só devia alargar a esfera de acção do diálogo político, alargando-o a maior número de interlocutores, como também devia complementá-lo com a integração da política sócio-económica, como prioridade. 
Fernández Martín (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o Senhor Comissário Patten definiu estes acordos com duas palavras: “estratégia” e “transitório”. Devo agradecer-lhe a franqueza, porque, de certo modo, os dois conceitos são contraditórios.
O debate sobre os Acordos de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia, a América Central e a Comunidade Andina é um bom exemplo da situação actual das nossas relações com esses países, situação que, além das palavras que o senhor usou, eu diria ser insatisfatória. Trata-se de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação, sem que, porém, estejamos a registar qualquer progresso nas nossas relações comerciais. Na realidade, ao longo dos últimos anos, as nossas relações com estas zonas do mundo não progrediram como este Parlamento teria desejado.
A crise com que se vêem confrontados os países andinos, no seu conjunto, e cada um deles individualmente, não ajudou a melhorar estas relações. A Colômbia, a Venezuela, o Equador, o Peru e a Bolívia vivem tempos muito difíceis, que entravaram os respectivos processos de integração sub-regional, o que não facilitou o progresso das nossas relações com eles.
O mesmo se pode dizer da América Central, onde enormes faixas da população, especialmente jovens, que são cada vez mais marginalizados e, em consequência da sua marginalização social, se voltam para o crime, se estão a tornar um problema premente para estes pequenos Estados da América Central.
Espero que o acordo com o Mercosul, que está prestes a ser assinado, se as coisas prosseguirem como planeado, se junte aos que se encontram em vigor com o Chile e o México, e que estas duas regiões possam beneficiar de acordos mais ambiciosos, cujos resultados não serão vistos pela actual Comissão, nem pelo actual Parlamento, mas sim por aqueles que nos vão suceder. 
Medina Ortega (PSE ).
    Senhor Presidente, o Parlamento não pode pôr qualquer objecção a estes acordos, pelo muito simples facto de se tratar de duas propostas absolutamente vazias de conteúdo.
São dois acordos que eu poderia definir como o paraíso: grande quantidade de bem, sem qualquer mistura de mal. Todos somos a favor da cooperação, das trocas, do desenvolvimento da democracia, etc., mas nestes acordos não existe nada de tangível: não há qualquer obrigação financeira, qualquer obrigação comercial, nem qualquer obrigação de carácter institucional.
Além disso, isto acontece num momento em que, apesar das suas dificuldades, a América Latina está a viver um período de estabilidade, isto é: há uma certa falta de estabilidade, mas, apesar da pobreza - a que já fez referência o senhor deputado van den Berg -, de modo geral, a América Latina é hoje um subcontinente pacífico e tranquilo. Não existem conflitos internacionais, e se há alguns conflitos internos, são em escala muito reduzida, comparados com os que houve nos anos oitenta, dando-me a impressão de que este é o momento próprio para ajudarmos efectivamente o bom povo da América Latina a progredir.
Para o fazermos, porém, necessitamos, em primeiro lugar, de uma política específica para a região. Não sei se essa política tem de ser uma política estritamente de livre comércio ou de incremento de trocas com esses países. Sei, porém, que terá de ser, pelo menos, uma política que os ajude a constituir uma entidade diferenciada. Porque o que actualmente caracteriza a América Latina é ser uma região muito diferente das outras regiões do planeta. Neste aspecto, a negativa da Comissão de adoptar um regulamento financeiro específico para a América Latina parece-me ser um erro crasso.
Creio que o importante, a partir de agora, é, mais do que oferecer fórmulas ou recomendações, escutar estes países da América Latina, trabalhar juntamente com eles para os ajudar a desenvolverem-se, pois se esse continente continuar a desenvolver-se, talvez possamos encontrar na América Latina o necessário contrapeso que actualmente nos falta noutras partes do mundo. 
Ribeiro (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, estes relatórios têm o mérito de afirmar a posição do Parlamento Europeu relativamente a uma questão relevante da área da cooperação e da solidariedade, mas têm também a fragilidade de não serem mais do que respostas a consulta, sem o estatuto de "parecer". Apesar desta limitação, revelam a posição do Parlamento, com toda a clareza, quanto à necessidade de os acordos não se ficarem pelo chamado "diálogo político e de cooperação" e de serem verdadeiros acordos de associação. Aliás, em dois relatórios e quatro pareceres apenas houve três votos contra, tendo os pareceres da Comissão da Indústria impedido a unanimidade. E se é notório o desacordo do Parlamento quanto à mera criação de condições políticas impondo um modelo e se se lamenta que as propostas da Comissão não sejam mais do que preparação de condições com vista a negociações futuras, o Parlamento, através destes relatórios, aponta para que os acordos sobre os quais foi consultado sejam uma etapa de transição e de preparação.
Pelo nosso lado, estando em causa o conceito de cooperação, queríamos ir mais longe, como defendem os pareceres da Comissão de Cooperação. É, na verdade, lamentável que os acordos estejam orientados para a preparação de um enquadramento político que condiciona acordos de comércio livre e não se vislumbre que venham a servir uma estratégia integrada de desenvolvimento económico e social de combate à pobreza.
Através destes acordos - segundo uma expressão usada pelo senhor comissário Pascal Lamy na 7ª Assembleia Paritária ACP-UE - far-se-ia "entrar pela janela cláusulas que ficaram à porta" na reunião de Cancun da OMC. Os países ACP procuram evitá-lo nos acordos de parceria económica e, entre outras questões, impedir a imposição de formas de liberalização em domínios para os quais pretendem encontrar as soluções que melhor se ajustem aos seus estádios, especificidades e processos nacionais, nomeadamente nos serviços públicos, nas áreas da saúde, educação e da distribuição da água - particularmente nesta última, considerada vital para muitos desses países. Significativo é que, entre as várias frentes, como o ilustram esses acordos, se procura o mesmo, isto é, forçar o modelo económico e de sociedade único, um mercado livre mas não leal. Este é um tempo em que a dita cooperação não contempla estratégias do desenvolvimento económico e social que combatam a pobreza, em que tudo se condiciona a uma ideologia de mercado e de lucro, assim se aumentando gravíssimas assimetrias sociais. 
Howitt (PSE ).
    Senhor Presidente, apoiando o político com a Comunidade Andina, recordemos que ainda há um mês o Presidente Uribe da Colômbia aqui esteve, nesta Câmara, elogiando a sua política de segurança pretensamente democrática. Trata-se, no entanto, de uma política que não é democrática e que recorre à intimidação violenta conduzindo, aquando das eleições de Outubro último, à desistência de candidatos em 100 autarquias. Esta política não proporciona a segurança, extremamente necessária, que o povo colombiano merece. No ano passado, as políticas de detenções maciças e arbitrárias do Presidente Uribe fizeram aumentar o número de reclusos em mais de 10 000. As zonas rurais estão inundadas de pessoal militar, tendo sido emitidas ordens para o abate de grupos de pessoas com quatro ou menos elementos, numa tentativa execrável de reduzir o número de massacres registados, sem qualquer diminuição real do aterrador número de mortes que se verifica no país. Na verdade, há dados da Comissão de Juristas Colombianos, apoiados pela Universidade de Bogotá, que demonstram não se verificar qualquer redução no número de mortes.
Evidentemente, condenamos também as actividades assassinas e brutais das guerrilhas, porém, dois terços das violações dos direitos humanos são perpetrados pelos militares colombianos, ou pelos seus aliados paramilitares, que o Presidente Uribe procura agora cinicamente legalizar.
Por isso, deveremos utilizar o diálogo político para manter a oposição europeia à solução militar representada pelo Plano Colômbia, a fim de condenar as violações dos direitos humanos em todos os quadrantes da tragédia colombiana, insistir que a Colômbia honre todos os compromissos que assumiu na Declaração de Londres de 2003 e actue como defensora de projectos locais, tais como os laboratórios de paz financiados pela UE, que apontam efectivamente o caminho para uma paz justa e duradoura na Colômbia. 

Gillig (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, associo-me àqueles que expressaram as suas felicitações e agradecimentos nesta Assembleia. Permitam-me no entanto que – em relação à questão dos Acordos de Associação que estão hoje em discussão – assinale um desejo mais geral expresso pelo Parlamento Europeu de concluir acordos mais vigorosos, mais incisivos e mais voluntariosos entre as diferentes partes interessadas da União Europeia e da Comunidade Andina ou países da América Central.
Estes acordos salientam e enfatizam a institucionalização do diálogo político e a melhoria da governação. Será que é possível falar de governação sem a associar à questão da estratégia global de desenvolvimento destinada, por exemplo, a combater a pobreza? Será que podemos falar da melhoria da governação sem falar de, e evocar, a questão da integração económica e social? Estes são elementos que, creio eu, estão em falta nas nossas abordagens.
Há três questões que têm necessariamente de ser levantadas: a primeira é a questão do papel do diálogo entre os vários parlamentares e com os parlamentos nacionais. Hoje, os parlamentares dos diferentes países representados chamam a atenção para a fraca posição que ocupam e para a sua marginalização no actual sistema político. Este ponto foi mencionado no relatório sobre o nosso encontro em Puebla no início do mês. Tal como foi feito no nosso memorandum final, cabe-nos a nós dar-lhes de novo o lugar que lhes compete, e conceder igualmente um papel aos vários actores representativos da sociedade civil, quer se trata de sindicatos, de empresas ou da sociedade civil organizada.
O segundo ponto diz respeito à questão da integração regional, uma questão central. Será que podemos, para todos os efeitos, contentarmo-nos com os acordos de comércio livre, ignorando os aspectos sociais, em especial as questões ligadas aos direitos fundamentais; por outras palavras, sem falar da situação concreta do bem-estar das populações?
Claro, nós somos confrontados com países onde a pobreza é extrema, é o que todos nós dizemos. Deveríamos no entanto ter a coragem política de saber exactamente do que estamos a falar quando falamos de pobreza. As populações vivem numa extrema pobreza, mas é a questão da injusta repartição da riqueza que merece a nossa atenção e é em relação a isso que devemos ajudar os nossos colegas a tomar medidas.....
Presidente.
   Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã às 12H00. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- da recomendação para segunda leitura (A5-0131/2004) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios (10543/2/2002 – C5 - 0008/2004 – 2000/0178(COD)) (Relator: deputado Schnellhardt);
- da recomendação para segunda leitura (A5-0129/2004) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
(5420/2/2003 – C5 - 0009/2004 – 2000/0179(COD)) (Relator: deputado Schnellhardt);
- da recomendação para segunda leitura (A5-0130/2004) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho (11584/1/2003 – C5 - 0000/2004 – 2000/0182(COD)) (Relator: deputado Schnellhardt);
- da recomendação para segunda leitura (A5-0138/2004) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (11583/1/2003 – C5 - 0011/2004 – 2002/0141(COD)) (Relator: deputado Schnellhardt). 
Schnellhardt (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhores Representantes da Comissão, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de iniciar a minha intervenção, agradecendo pessoalmente aos representantes da Comissão e do Conselho pela sua excelente cooperação durante os últimos dois anos. Tive oportunidade de trabalhar nestes em conjunto com a Presidência italiana e com a Presidência irlandesa, às quais agradeço a excepcional cooperação e camaradagem.
Estamos a falar de quê? Os quatro regulamentos em apreço representam uma importante componente das medidas para melhorar a segurança alimentar na União Europeia. Foram elaborados com o objectivo de substituir 17 directivas e tornar a lei mais coerente, mais fundamentada sob o ponto de vista científico e mais baseada nos riscos incorridos. Os textos produzidos pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento satisfazem esses requisitos? Creio que sim. Creio que criámos uma excelente base jurídica. Os resultados podem ser descritos da seguinte forma:
Em primeiro lugar, existe uma maior segurança jurídica. As propostas baseiam-se em práticas testadas e comprovadas, complementadas com medidas tendentes a uma maior segurança alimentar, mas o aspecto decisivo é que representam um novo conceito legislativo. A escolha da forma de regulamento, significando que o mesmo texto se aplica em toda a União Europeia, constituiu um passo decisivo no sentido de uma maior coerência e menor burocracia. O facto de a Comissão, o Conselho e o Parlamento terem concordado em expandir as partes vinculativas de todos os requisitos, é algo com que nos congratulamos. As empresas envolvidas poderão, assim, actuar com maior segurança jurídica, o que tem extrema importância numa altura em que os requisitos mudam constantemente.
Os esforços do Parlamento no sentido de limitar as possibilidades de alterar os anexos no âmbito do procedimento de comitologia, devem igualmente ser encarados como fazendo parte desta abordagem tendente a assegurar a estabilidade e a segurança jurídica. Conseguimos chegar a um acordo mais ou menos aceitável. Posso, no entanto, assegurar que vamos estar atentos, e de um modo muito crítico, à utilização da comitologia para alterar os anexos. A segurança jurídica tem de constituir a preocupação principal. Mas, naturalmente, também necessitamos de flexibilidade para sermos capazes de responder a novos perigos e novas situações. Penso que também essa parte existe.
O segundo princípio subjacente às novas regras de segurança alimentar é do interesse de todos os envolvidos. A introdução do princípio “da exploração agrícola para a mesa”, a auto-inspecção pelas empresas, utilizando o princípio HACCP e as linhas de orientação, bem como a maior atenção prestada aos conhecimentos científicos, constituem a essência desta nova abordagem. Todas as partes são envolvidas no sistema. Mas o novo sistema também tem em conta o tipo de processo de produção e as garantias oferecidas pelo operador do ramo alimentar. É por isso que esta nova abordagem também está marcada por uma maior flexibilidade. O facto de estar prevista a ocorrência de excepções e variações não entra em contradição com o objectivo de melhorar a segurança alimentar. No entanto, esta ocorrência apenas é permitida aos métodos de produção tradicionais em área periféricas de difícil acesso, ou seja, em zonas onde a distância e a natureza montanhosa da região trazem problemas inclusive para o fornecimento dos mercados locais. A grande variedade de meios de produção na União Europeia pode ser tida em conta, e penso que foi uma abordagem correcta, ter feito esta situação depender da análise de risco das autoridades competentes. Referirei apenas de passagem o facto de o Conselho e a Comissão terem enfraquecido ligeiramente o princípio “da exploração agrícola para a mesa”, na medida em que o procedimento HACCP não vai constituir um requisito vinculativo na produção primária. Penso que também conseguimos encontrar uma solução correcta, ao termos deixado a configuração ao cuidado dos Estados-Membros.
No entanto, de acordo com esta abordagem de “menores requisitos em caso de menor risco, deveríamos assegurar às pequenas empresas que a comprovação através dos resultados do princípio HACCP pode ser efectuada de uma forma aceitável para a empresa. Estou-me a referir, neste ponto, ao considerando 15 da Posição Comum nº 1 do regulamento sobre higiene dos géneros alimentícios, segundo o qual boas práticas de higiene podem substituir a monitorização dos pontos de controlo críticos. Considero estas disposições particularmente adequadas às pequenas empresas artesanais.
No centro do sistema proposto de supervisão oficial da produção de carne encontra-se o veterinário oficial.
Este executa auditorias e inspecções por forma a que os requisitos das normais aplicáveis sejam cumpridos por todas as partes envolvidas. O veterinário oficial tem de dispor dos meios legais para fazer cumprir os requisitos, o que também se traduz na obrigatoriedade de os textos legais estipularem critérios claros para as suas decisões. Daí a importância de o Parlamento ter incluído no artigo 3º as tarefas essenciais dos controlos oficiais.
O veterinário e os assistentes oficiais qualificados têm igualmente de demonstrar um elevado nível de competência. Penso que esta medida está correcta. No entanto, em alguns Estados-Membros – o que já é evidente – tal irá requerer uma mudança na formação veterinária. As autoridades dos Estados-Membros terão também de actuar com rapidez no sentido de assegurar que existe pessoal suficiente para actuar em conformidade com estas amplas normas. Tanto quanto sei, apenas alguns países dispõem presentemente de pessoal para desempenhar este tipo de tarefas, como é o caso da norma que aprovámos sobre a aprovação condicionada de estabelecimentos. Por outras palavras: com os seus actuais níveis de pessoal, as autoridades não vão conseguir efectuar os três controlos em seis meses, necessários para verificar se um estabelecimento cumpre os requisitos necessários para aprovação.
Outro aspecto requerido às autoridades competentes é a integração dos controlos. Já não é suficiente que se concentrem em fazer cumprir as disposições legais. O envolvimento das empresas nas questões da segurança alimentar requer também uma maior flexibilidade da parte das autoridades competentes. O operador empresarial deve ver-se a si próprio como um parceiro e também deve ser visto como tal. Esta atitude não pode ser regulamentada por lei, mas creio que foram lançadas as bases para uma maior segurança alimentar pela via da cooperação.
Houve um ponto que durante muito tempo suscitou controvérsia: o envolvimento do pessoal do matadouro nos controlos oficiais. Tenho noção – e falo na qualidade de relator parlamentar – de que o compromisso a que chegámos pode não receber a aprovação da Câmara. Podem ser diversos os motivos. Alguns dirão, por exemplo, que esta regulamentação não nos vai ajudar naquilo que sempre tentámos pôr em prática, designadamente a melhoria da segurança alimentar, pois vai ter precisamente o efeito oposto. O regulamento sobre controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano requer que, quem efectua esses controlos, actue com independência. O pessoal que trabalha na empresa depende de quem a dirige. A formação do pessoal da empresa limita o veterinário, restringindo assim a sua actividade e capacidade de controlo. Mantém-se a questão dos custos. Será que o operador economiza realmente despesas de inspecção? Não o creio, além de que todos os cálculos demonstram o contrário.
Penso, Senhores do Conselho, que deveríamos agora acordar em regressar a este tema e tentar esclarecê-lo talvez daqui a dois ou três anos. Uma vez que este regulamento envolve muitas novidades para os Estados-Membros, bem como uma série de reajustamentos da parte de todos os envolvidos, deveríamos primeiramente aplicá-lo durante dois ou três anos, retomando posteriormente esta questão. Penso que devemos tirar partido do resultado que temos pela frente e aprovar os regulamentos em apreço sem mais discussões, pois estes constituem uma importante base para a segurança alimentar.
Como o Senhor Comissário chegou agora, gostaria de repetir as minhas palavras iniciais: muitíssimo obrigado, a si e aos seus colaboradores, pela extraordinária cooperação na elaboração dos textos destes regulamentos. Penso tratar-se de um bom trabalho, permitindo-nos aproximar muito mais do nosso objectivo de melhorar a segurança alimentar na Europa.
Byrne,
    Senhor Presidente, permitam-me que comece por agradecer o trabalho árduo dos membros das comissões parlamentares que se debruçaram sobre as propostas respeitantes à higiene alimentar. Passaram-se já quatro anos sobre a apresentação deste pacote pela Comissão. Gostaria, por conseguinte, de recordar os objectivos que almejávamos ao apresentar esta nova versão das regras de higiene.
Em resumo, fixámo-nos quatro objectivos. O primeiro é a adaptação da legislação relativa à higiene aos princípios gerais da legislação alimentar, estabelecidos no Livro Branco sobre Segurança Alimentar; o segundo, fazer com que as regras vigentes assentem mais na ciência e no risco; o terceiro, definir o papel das autoridades competentes; o quarto, consolidar e simplificar o ambiente regulador.
As discussões sobre o pacote foram longas, quer no Conselho, quer no Parlamento, o que não é de surpreender, tendo em conta os amplos interesses abrangidos pelas propostas e a sua natureza altamente técnica. Este longo período proporcionou-nos tempo suficiente para reflectirmos sobre as propostas, sendo agora altura de concluir o debate e adoptar a legislação.
A posição comum do Conselho constitui, no entender da Comissão, um compromisso justo, que reflecte claramente o parecer do Parlamento. Apraz-me verificar que o relator e os relatores-sombra o reconhecem. No entanto, foi apresentado um certo número de alterações para segunda leitura. A fim de contemplar os aspectos levantados nestas alterações, a Comissão contribuiu para a consecução de um compromisso entre a posição do Conselho e a do Parlamento. As discussões com vista a esse compromisso foram concluídas com êxito, e o COREPER já o endossou. Foram igualmente apresentadas para serem votadas mais logo, alterações que reflectem este pacote de compromisso.
No entanto, preocupa-me que possa existir o desejo de se adoptar uma atitude selectiva relativamente ao compromisso negociado com o Conselho. Um compromisso exige que todas as partes façam concessões. Isso aplica-se, em particular, à questão do envolvimento do pessoal dos matadouros na inspecção de vitelos e suínos. A posição comum, aprovada por unanimidade pelo Conselho, prevê a possibilidade de o pessoal dos matadouros levar a cabo algumas tarefas de inspecção. A Comissão considera-o adequado. Não se trata, como dizem alguns, de uma privatização da inspecção da carne. Apenas se permite que o pessoal dos matadouros assista o veterinário oficial. Não há qualquer autorização geral para se envolver o pessoal dos matadouros na inspecção da carne. Neste caso, o princípio orientador é o da subsidiariedade. A decisão de aplicar ou não o sistema será tomada pelos Estados-Membros de forma casuística.
Para além disso, o regulamento proposto contém uma série de regras estritas que garantem a independência dos controlos. Nestas incluem-se, em especial, a de que o pessoal dos matadouros envolvido na inspecção da carne seja independente do pessoal da produção e responda directamente perante o veterinário oficial. Os matadouros que desejem envolver o seu pessoal na inspecção da carne deverão ser especificamente autorizados para o efeito pela autoridade competente. Gostaria de salientar que o sistema já funciona de forma satisfatória, há mais de dez anos, na maioria dos Estados-Membros relativamente à carne de aves e coelho. Não se registaram queixas, nem temos conhecimento de qualquer uso indevido. Tendo em conta estes elementos, a proposta de extensão do sistema aos vitelos e suínos de engorda é proporcionada e consentânea com os objectivos, que há puco recordei, da legislação proposta.
A Comissão está disposta a aceitar a proposta de compromisso apresentada pelo Conselho e que adiaria a entrada em vigor do sistema por mais três anos. Isso está reflectido na alteração 21 à proposta sobre os controlos oficiais. A Comissão não pode, no entanto, apoiar as alterações 9 e 14, que o relator recomenda que o Parlamento apoie. Se estas alterações forem aprovadas, a conciliação parecerá inevitável. Seria lamentável, especialmente tendo em conta o período de tempo – desde Julho de 2000 – que a análise destas propostas já nos tomou.
Para concluir, gostaria de reiterar os meus agradecimentos a todos quantos contribuíram para que chegássemos a esta fase. A Comissão pode aceitar a totalidade das alterações à posição comum que fazem parte do pacote de compromisso negociado com o Conselho. A Comissão não pode aceitar as alterações que não se inserem nesse pacote. Está a ser disponibilizada uma lista, com os pormenores correspondentes, ao Secretariado do Parlamento(1).
Liese (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Schnellhardt, que negociou tenazmente durante muitos anos. Penso que, com os resultados que aqui temos perante nós, demos um grande passo no sentido de uma maior segurança alimentar na Europa. É igualmente importante, quando os produtos alimentares vêm através da fronteira, que sejamos capazes de dizer aos cidadãos que podem confiar na segurança destes e que não existem riscos para a saúde.
Mas também conseguimos – pelo menos melhor do que estava previsto na proposta original da Comissão – fazer com que as propostas se tornassem praticáveis. Gostaria de chamar a atenção para um aspecto em especial, contido no primeiro relatório Schnellhardt sobre higiene dos géneros alimentícios. O princípio HACCP constitui um excelente conceito para empresas de grande dimensão. As grandes empresas, empregando grande número de trabalhadores, eventualmente em vários Estados-Membros, têm de manter registos precisos de quem manuseou um produto e quando. Desde o início que tenho dificuldade em aplicar este conceito a pequenos estabelecimentos, pois, se um restaurante ou pastelaria emprega apenas duas ou três pessoas, não necessitamos de qualquer documento escrito para saber quem manuseou o produto e quando pode ter acontecido um problema. Neste tipo de casos, a informação verbal é suficiente, razão pela qual, nas negociações, pressionámos bastante no sentido de a obrigatoriedade de documentação para as pequenas empresas ser diminuída na proporção do risco envolvido por esse tipo de produção. Pensamos não ser necessária qualquer espécie de documentação para as empresas de muito pequena dimensão. A situação, apenas deste modo, se torna praticável. Não seria prejudicial à defesa dos consumidores, mas estaríamos a assegurar que as pequenas empresas em particular estariam em condições de aplicar estas normas de forma adequada.
O resultado obtido não é exactamente aquele que desejávamos. Conseguimos, no entanto, obter compromissos em muitos pontos, em especial no primeiro relatório, e daí podermos apoiar estes relatórios com a nossa consciência tranquila.
Corbey (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é costume iniciarmos as nossas intervenções, com algumas palavras amáveis sobre as boas relações de trabalho mantidas com o relator. Por mais apreço que tenha pelo trabalho e pelos esforços do senhor deputado Schnellhardt, para ser sincero, estou um tanto ou quanto desapontado com a maneira como ele procedeu. Não é muito correcto negociar sozinho com o Conselho, nem só ter em consideração as alterações que o senhor mesmo propôs. Pessoalmente, acho que não honra o Parlamento concordar com um compromisso com o Conselho, ao mesmo tempo que pretende adoptar as alterações iniciais. Não é um método de trabalho credível.
Hoje, queria lançar um breve olhar retrospectivo sobre os cinco anos de segurança alimentar e quase três anos de higiene dos géneros alimentícios. Quando se trata de legislação geral relativa aos géneros alimentícios, decidimos, conjuntamente, que os produtores assumem a principal responsabilidade pela segurança dos seus produtos e que o modo como o fazem devia ser controlado pelo governo. Neste momento, estamos a ponto de reverter a situação. Não estou de acordo com esta posição, mas, relativamente a este ponto, não estou a falar em nome do meu grupo.
Como chegámos a esta situação? Penso que, antes de mais nada, devíamos meter a mão na consciência. O relativo à higiene dos produtos alimentícios é complexo e contém centenas de alterações sobre toda a espécie de pormenores. Em consequência desse facto, apenas alguns oradores se ocupam dele, sendo muito fácil para os leigos espalhar a desinformação.
Do que se trata? O que é crucial é saber quem controla os produtores de géneros alimentícios. À luz da legislação geral relativa aos géneros alimentícios, parece fácil responder a esta questão. Os produtores garantem que os seus produtos são óptimos, cabendo ao governo supervisar a inspecção final. De acordo com o princípio orientador estabelecido para os produtores de géneros alimentícios de origem animal, particularmente de porco e vitela, a Comissão pretende dar-lhes oportunidade de assumirem, sob o olhar vigilante do governo, a sua responsabilidade e de procederem eles próprios às actividades de monitorização. Parte do sector da carne também está disposta a assumir essa responsabilidade e a pôr termo a casos de abuso.
Regista-se grande oposição à ideia de os açougueiros procederem à inspecção da própria carne. E com razão, pois que ao governo, que tem uma função bem definida na inspecção, devia caber um papel de supervisor. Todavia, dar mais responsabilidade aos açougueiros é um passo positivo. Uma maioria do nosso grupo rejeitou a ideia de o sector das carnes assumir a sua própria responsabilidade. Em sua opinião, o pessoal das empresas produtoras de carne não tem capacidade, nem está em posição de controlar a qualidade do produto. Pessoalmente, tenho uma opinião diferente. Penso que devíamos afastar-nos das empresas autoritárias que não toleram ao seu pessoal qualquer crítica à qualidade dos seus produtos. Não penso que o Parlamento Europeu deva considerar os trabalhadores do sector das carnes pessoas medrosas e ignorantes, incapazes de ter as suas próprias opiniões. Enquanto o governo desempenhar o seu papel de supervisor, as empresas podem assumir a sua própria responsabilidade.
Exorto, portanto, todos a apoiar o compromisso que alcançámos com o Conselho, e a impedir-nos de aprovarmos as alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, porque essa não é a maneira correcta de fazer as coisas. 
Paulsen (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a chegar ao fim de quase cinco anos de trabalho para tentar obter uma maior segurança alimentar na Europa. As recomendações do senhor deputado Schnellhardt constituem uma parte muito importante destes esforços porque incidem sobre o modo como as coisas deverão processar-se na prática nos restaurantes, lojas, matadores e salas de desmancha, independentemente de a sua dimensão ser grande ou pequena.
Em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, não posso deixar de constatar que este assunto demorou uma eternidade. Foi duro. Claro que o senhor deputado Schnellhardt e eu tivemos opiniões diferentes sobre algumas questões técnicas relativas ao relatório dele e ao meu, que têm muito em comum em determinadas áreas. No entanto, devo dizer que, em última análise, o senhor deputado Schnellhardt realizou um trabalho muito construtivo e competente. Disso não há dúvida. Quero agradecer-lhe pela sua cooperação. Nós apoiaremos o compromisso, ainda que não estejamos inteiramente de acordo com ele. Há dois pequenos aspectos que me preocupam muito, por exemplo no tocante à definição de salas de desmancha. A definição não declara expressamente que as regras são, de facto, aplicáveis a todos os estabelecimentos utilizados para desmanchar e dar outros tratamentos à carne desossada. Lamento que assim seja, porque sabemos como são perigosas essas salas, pois mesmo que os produtores de rações, os criadores, os transportadores e os matadouros se comportem com toda a correcção, a higiene pode ficar completamente comprometida na última etapa.
Um compromisso depende, todavia, das cedências das partes envolvidas. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, não obterá exactamente aquilo que quer, mas claro que estamos numa assembleia democrática e não numa ditadura. Estou preocupada com as salas de desmancha. Espero que o sector da carne europeu seja levado a tribunal se a definição não for interpretada da melhor forma.
Quanto ao resto, apoiamos estas recomendações e estamos muitos satisfeitos por termos chegado a este acordo. Gostaria de dizer que os deputados que nele trabalharam realizaram, de um modo geral, um trabalho capaz e persistente para tornar os alimentos mais seguros. Gostaria de mencionar igualmente a senhora deputada Corbey e o senhor deputado Whitehead. Fomos talvez nós que mais trabalhámos nestas questões. Obrigada pela vossa cooperação. 
McKenna (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, este pacote relativo à higiene dos alimentos contém uma série de elementos de extrema importância: uma proposta sobre a higiene geral dos alimentos; uma proposta sobre a origem dos alimentos e dos animais; e uma proposta sobre os controlos oficiais, respeitante, sobretudo, aos matadouros.
A posição comum do Conselho integrou a maioria das alterações apresentadas pelo Parlamento em primeira leitura, porém, continuam a subsistir divergências sobretudo relativamente aos seguintes aspectos. Até que ponto poderão ser implementados os princípios de análise dos riscos e os pontos de controlo críticos – princípios HACCP – na produção primária nas explorações agrícolas? Que flexibilidade será concedida aos Estados-Membros? Haverá uma cláusula geral para efeitos de comitologia, ou uma regra mais específica que permita a comitologia apenas dentro de um conjunto de objectivos fixos, como parece ser a preferência do relator? Assistiremos ao auto-controlo da indústria da carne por trabalhadores que actuam como inspectores da carne? Será a flexibilidade prevista para os pequenos matadouros artesanais definida pela comercialização apenas a nível regional como resultado da exigência da presença de veterinários oficiais durante todo e qualquer processo de abate?
Para o meu grupo, as questões-chave durante a primeira leitura prendiam-se fundamentalmente com a comercialização directa de alimentos na exploração agrícola ou em retalhistas locais e com a flexibilidade para a produção de produtos tradicionais. Estes aspectos são, em grande medida, abrangidos pela posição comum do Conselho, com a qual nos congratulamos muito, pois entendemos ser importante que exista alguma flexibilidade no que respeita aos produtos tradicionais e à produção artesanal.
O problema que o pacote de compromisso agora proposto pelo Conselho levanta, no entender do meu grupo, prende-se com a insistência na extensão dos controlos por parte dos funcionários dos matadouros a suínos e vitelos. O meu grupo – e, tanto quanto sei, o relator – é veementemente contra este auto-controlo. Este permitirá o auto-policiamento e poderá levar a que se fechem os olhos, em determinadas circunstâncias, consoante a produtividade de determinados matadouros: por isso, esta não é uma boa ideia. Não é consentânea com os objectivos que pretendemos atingir.
Não queremos que este aspecto seja aceite. É esta a questão fulcral, para nós, no que respeita a este relatório. Congratulamo-nos com o facto de as questões relacionadas com a produção artesanal e da produção local de produtos tradicionais terem sido tidas em conta na posição comum. 
Fiori (PPE-DE ).
    Senhor Comissário Byrne, hoje o Parlamento irá pronunciar-se sobre um pacote extremamente importante, o pacote sobre a higiene dos géneros alimentícios, e devo dizer que a iniciativa lançada pelo Livro Branco da Comissão sobre Segurança Alimentar, de rever toda a legislação em matéria alimentar foi um dos temas que mais se destacou nesta legislatura, com o objectivo fundamental de assegurar a saúde e segurança do consumidor, pelo menos do ponto de vista legislativo. Esta questão é absolutamente prioritária dado os episódios de “higiene insuficiente” que ocorreram nos últimos anos e tendo também em conta o resultado adverso que se fez sentir em muitas actividades do sector primário.
Se analisarmos a posição de compromisso proposta pela Comissão, a resposta do Conselho e a própria posição do Parlamento, é claro que, como em todas as posições de compromisso e mediação, se gostaria sempre de ir um pouco mais além. Creio, no entanto, que se trata de uma posição de compromisso muito sensata, atendendo a que representa um compromisso entre as exigências dos produtores e as dos consumidores, entre uma boa prática empresarial e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos a produtos alimentícios saudáveis e seguros.
Há três considerações que gostaria de fazer. Obviamente que teríamos preferido que o regulamento sobre os produtos alimentares previsse uma aplicação, talvez, mais rigorosa do sistema HACCP (análise dos riscos e identificação dos pontos críticos de controlo) e que remetesse mais vezes para o . Provavelmente, também teríamos preferido insistir mais no princípio “da exploração até à mesa”, um princípio que agrada muito aos consumidores, mas que carece de uma maior clareza e que comporta custos adicionais para o sector agrícola. Por último, gostaríamos de ter sublinhado mais vigorosamente o facto de que consideramos indispensável que os regulamentos aprovados na Comunidade sejam igualmente válidos em todos os Estados-Membros; por conseguinte, seria apropriado restringir a possibilidade de aprovar mudanças e autorizá-las apenas para dar maior protecção aos produtos tradicionais de cada país, sem jamais descurar as normas de segurança para os produtos alimentares.
Uma última palavra, Senhor Comissário, sobre as alterações 9 e 14: são alterações que nos são caras; colocam-nos numa posição de vanguarda, por assim dizer, como Parlamento.
Bowe (PSE ).
    Senhor Presidente, antes de mais, todos deveríamos felicitar o senhor deputado Schnellhardt pelo seu trabalho nestes relatórios. Este esforço foi uma verdadeira maratona e representa um enorme volume de trabalho árduo, mas o senhor deputado deu excelente conta de si. Dispomos agora de um pacote de medidas que garantirá a saúde e a segurança dos consumidores europeus, bem como a qualidade e a segurança do abastecimento de carne na Europa, num futuro previsível. Estas medidas, tão logo entrem em vigor, serão merecedoras da nossa confiança.
Algumas questões apresentaram mais dificuldades do que outras. Todos reconhecemos que o sistema não deverá ser sobrecarregado com demasiada burocracia, bem como a necessidade – seguramente nalguns sectores – de auto-inspecção ou de uma inspecção menos apertada. Nos sectores da criação de aves e de coelhos, existe claramente uma necessidade comprovada de que isso aconteça, não existindo graves problemas para a saúde pública.
No entanto, é preciso que uma inspecção independente vigie de perto determinados sectores, tais como o trabalho desenvolvido em matadouros e locais de abate em toda a Europa, nos quais se verifique uma enorme pressão de tempo e de produtividade e relativamente aos quais existam indícios que sugiram um potencial risco para a saúde pública – sobretudo, no sector das carnes vermelhas. Embora não conheça quem consuma carne crua de coelho ou de aves, conheço muitas pessoas – entre as quais alguns deputados do Parlamento Europeu – que consomem carne vermelha mal passada, ou praticamente crua. Por conseguinte, existe um perigo acrescido e mais grave para a saúde neste sector do que nos sectores em que a carne é cozinhada antes de ser consumida pelo público. Por essa razão, considero o compromisso a que o Conselho chegou – relativamente à possível extensão da auto-inspecção a sectores como os das carnes de suíno e vitela – perigoso. Entendo tratar-se de um compromisso que, de momento, não devemos aceitar: atravessa a barreira das espécies e abre, de futuro, a possibilidade de auto-inspecção no sector da carne vermelha. Não posso dar o meu apoio. Todos nós reconhecemos a importância destas medidas de saúde pública: bastar-nos-á recordar o terrível acidente de envenenamento alimentar que teve lugar, há alguns anos, na Escócia na sequência da contaminação de carne vermelha. Temos de proteger a saúde pública. 
Oomen-Ruijten (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de me fazer eco das palavras de agradecimento que aqui foram dirigidas não apenas aos relatores, mas também aos relatores-sombra. Hoje, é-nos dada uma boa oportunidade de completarmos todo o pacote relativo à legislação sobre os géneros alimentícios, sobretudo a avaliação da sua segurança, até à fase derradeira.
O que hoje estamos a discutir permite-nos rejeitar grande número de directivas. Vamos ter oportunidade de atar todas as pontas da meada, no que diz respeito à questão da possibilidade de controlo da produção de géneros alimentícios, a abordagem integral de cadeia de géneros alimentícios, ou seja, o princípio "do estábulo até à mesa".
Há bastantes problemas no pacote de compromissos apresentado pelo Conselho e pela Comissão e que o Parlamento aprovou automaticamente. Corre-se, porém, o risco de, no último minuto, tudo ficar, de certo modo, confuso, pelo facto de, aparentemente, existirem alguns equívocos. Ao dizer isto, também estou a dirigir-me ao senhor deputado Bowe.
Do que se trata? Trata-se de defender o compromisso apresentado pelo Conselho. O que está em questão é que devia ser possível às empresas onde os géneros alimentícios são produzidos assumirem alguma responsabilidade adicional, levar a cabo exames rigorosos para averiguar o que há de errado com a carne, e, subsequentemente, sob a responsabilidade final do veterinário oficial, e do governo que o nomeou, afirmarmos se consideramos que a carne está, ou não, em óptimas condições. Já há alguns anos que, nos Países Baixos, este sistema tem estado a funcionar a contento de todos. O senhor deputado Bowe afirmou há momentos que, há alguns anos, se registou na Escócia um problema com carne vermelha. Eu, porém, gostaria de fazer notar que na Escócia vigora um sistema diferente.
O que temos a fazer é assegurarmo-nos de que a responsabilidade recaia sobre os ombros que possam assumi-la incondicionalmente. Isso significa que o sistema precisa de ser flexível e que se deveria reduzir ao mínimo a burocracia, mas que tem de haver garantias, como, por exemplo, de que o consumidor pode confiar na segurança dos alimentos que lhe são servidos.
Queria, por isso, exortar a Casa a apoiar o compromisso apresentado pelo Conselho. 
Stihler (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de me concentrar na ameaça que representam as propostas da Comissão no que se refere a privatização da inspecção independente à carne no Reino Unido. Esta questão foi levantada não só pela Associação de Consumidores, mas também pelo Sindicato britânico Unison, que representa os inspectores de carne. O sentimento é o de que a proposta da Comissão permitiria de forma escamoteada a privatização, atribuindo a responsabilidade da pela higiene nos matadouros aos próprios matadouros. Por conseguinte, a independência dos inspectores da carne ficaria comprometida, uma vez que os salários destes passariam a ser pagos pelas empresas que devem inspeccionar.
A protecção dos consumidores deveria ser a nossa prioridade número um e nenhum consumidor deveria ser colocado perante o risco de ingerir carne não segura. Ainda na semana passada, de acordo com a Associação de Consumidores, se assistiu à venda de carne de frango com datas de validade erradas nas embalagens. Para além do mais, temos como pano de fundo o problema da BSE, a tragédia da febre aftosa e os receios de E-coli. De facto, a situação que se verificou há já muitos anos e a que o senhor deputado Bowe se referiu envolveu os matadouros usados pela minha família em Wishaw, na Escócia. Nunca houve tamanha necessidade de tranquilizar os consumidores relativamente à segurança da carne que consomem. É do interesse do consumidor, mas deveria também ser do interesse da indústria.
Há alguns meses, ao visitar um matadouro, garantiram-me que a qualidade da carne era do mais alto nível e que os inspectores da carne desempenham um papel importante na garantia da qualidade e da segurança. Não deveríamos pôr em causa a independência da inspecção da carne. Existem 1200 inspectores de carne independentes no Reino Unido, e espero que possam continuar a trabalhar, dando-nos garantias, a nós consumidores, de que a carne que consumimos é segura. 
Whitehead (PSE ).
    Senhor Presidente, o que temos hoje em mãos faz parte do pacote de legislação sobre saúde concluído com a legislação sobre alimentos, e felicito o senhor deputado Schnellhardt pelo seu trabalho ao longo de muitos anos nesta matéria. Apoio-o na sua luta para que se limite aqui a possibilidade de alteração dos anexos em comitologia. O demónio está nos pormenores. Não queremos que também a doença esteja nos pormenores.
Há motivo de preocupação sempre que os alimentos de origem animal são embalados e identificados. O Senhor Comissário sabe, pela correspondência que com ele mantive, das dificuldades que tivemos nas East Midlands com o escândalo Denby e outros, devido a uma identificação errónea da carne, a qual foi vendida quando não deveria ter sido. A extensão da inspecção por pessoal auxiliar no caso da carne vermelha é para nós motivo de especial preocupação. Não queremos vê-la alargada aos suinos e vitelos de engorda.
O Senhor Comissário afirmou que esse procedimento é absolutamente seguro e que funcionou muito bem nos sectores de carnes brancas. Não tenho assim tanta certeza, e se o Senhor Comissário atentar no estudo da Associação de Consumidores sobre as condições em que são embalados e vendidos os produtos de carne de frango, verificará que há motivos para dúvidas e para preocupação também nestes casos. Não se trata de pôr em causa o trabalho árduo e a dedicação do pessoal dos matadouros. Trata-se apenas de garantir que estes não sejam sujeitos a uma pressão intolerável e que sejam empregues todos e quaisquer meios de garantia da segurança. Pessoalmente, felicito a Unison, o sindicato britânico do sector, pela sua campanha neste domínio. A este respeito, e apenas a este respeito, considero existirem razões para ir para além da posição comum por motivos de segurança. 
Presidente.
   Agradeço a todos os colegas que contribuíram para este muito agradável debate. Obviamente, o Parlamento e a Comissão estão a conseguir realizar muitos progressos.
Está encerrada a discussão comum.
A votação terá lugar às 12H00.
Hudghton (Verts/ALE ),
   Os consumidores têm o direito de exigir que os alimentos que compram e consomem sejam tão seguros quanto possível. Apoio totalmente esse princípio, porém, na nossa ânsia de aprovar regulamentos que sejam viáveis, dando aos consumidores as garantias que etes exigem, não devemos desperdiçar medidas existentes e de eficácia já comprovada.
Considero inacreditável que o actual sistema independente de inspecção da carne, existente no Reino Unido, possa ser melhorado, mediante a adopção do mesmo tipo de controlos que actualmente são efectuados no sector da carne de aves. Para quem quer que tenha visitado um processador moderno de carne de aves, será óbvio que o processo é absolutamente diferente do aplicado num matadouro.
Aceito, evidentemente, que se apliquem controlos “desde a exploração até à mesa”, mas faz seguramente sentido preservar as partes da cadeia que funcionam bem, acrescentando controlos nas áreas em que seja manifesta a necessidade de melhoria. Por isso, opor-me-ei às secções deste pacote que implicariam um desmantelamento, ou a privatização do serviço de inspecções. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0197/2004) do deputado Maat, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE (COM(2003) 425 – C5 - 0438/2003 – 2003/0171(CNS)). 
Byrne,
     Senhor Presidente, permitam-me que comece por agradecer o trabalho árduo desenvolvido pelos membros das comissões relativamente à proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção dos animais durante o transporte. Permitam-me que reconheça, em especial, os esforços envidados pelo senhor deputado Maat sobre esta importante iniciativa.
O bem-estar dos animais é um tema que suscita fortes emoções. Reflexo disso é a ampla participação no debate e, em parte, o elevado número de alterações apresentadas. A proposta da Comissão visa conseguir uma melhoria significativa no bem-estar dos animais transportados. Centra-se, em particular, nas viagens de longo curso, pois são estas as que apresentam maior probabilidade de causar problemas. Procura criar normas mais claras e reforçadas, assim como regras de execução mais estritas. Esta proposta é o resultado de uma análise circunstanciada, de pareceres científicos e de consultas às partes interessadas. Estou certo de que não responde plenamente aos desejos ardentes dos proponentes de ambas os lados do debate sobre bem-estar dos animais, mas estou bastante convicto de que, se aplicada neste momento, permitirá conseguir melhorias significativas nas condições de transporte dos animais, que têm sido o sonho dos entusiastas do bem-estar dos animais ao longo de muitos anos.
Farei absolutamente questão de assegurar que qualquer alteração que procure indevidamente liberalizar as condições de transporte, ou restringi-las, seja votada ao infortúnio. Manifestei a minha disponibilidade para participar num diálogo construtivo, com vista a chegar rapidamente a um acordo e a uma rápida melhoria das condições de transporte.
Um dos principais aspectos políticos deste dossiê diz respeito à duração das viagens. A Comissão propõe que se substituam as regras actuais por um regime simples para todas as espécies, envolvendo uma duração máxima de viagem de 9 horas, seguida de um período mínimo de repouso de 12 horas, caso a viagem prossiga. Não é por acaso que estes períodos de viagem e repouso coincidem com as regras relativas aos períodos de viagem e repouso aplicáveis aos condutores. Por conseguinte, a execução será muito mais simples – aspecto, pela parte que me toca, de crucial importância desta legislação.
Estou disposto a ponderar sobre variações deste aspecto proposto pela Comissão, de molde a que se chegue a um compromisso duradouro. No entanto, permitam-me que seja muito franco: não posso aceitar alterações que tenham como efeito prático uma proibição do transporte de animais vivos, quer para abate, quer para criação, quer ainda para reprodução. Considero que seria uma medida ilegal e que iria muito para além do Tratado. Seria passível de ser sancionada pelo Tribunal. Seja como for, não há hipótese de uma iniciativa dessas poder vir a ser apoiada pelo Conselho. Razão pela qual tenho vindo a sugerir a adopção de uma abordagem inteligente e judiciosa da melhoria do bem-estar dos animais. Em suma, lutar contra moinhos de vento servir-nos-á de pouca consolação, se a maior oportunidade de toda uma década para se melhorar as regras respeitantes ao bem-estar dos animias não for aproveitada. 
Maat (PPE-DE ),
   – Senhor Presidente, os meus agradecimentos ao Senhor Comissário pela sua contribuição inicial. Antes, porém, de aduzir o meu próprio comentário à nova directiva relativa ao transporte de animais, gostaria de me deter por momentos num acontecimento ocorrido no meu país, isto é: o falecimento da nossa Rainha-Mãe, a Princesa Juliana, que, ao longo do seu reinado, sempre mostrou especial interesse pelo sector agro-pecuário do meu país. Para Ela, todas as pessoas e todos os animais eram importantes. Gostaria de a homenagear hoje aqui, no início deste debate, e apresentar as minhas condolências à família, bem como a todos quantos irão sentir a sua ausência.
A revisão das Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE, relativas ao transporte de animais levou muito tempo a chegar. Tenho em grande apreço a contribuição do Senhor Comissário Byrn, pelo facto de, após o nosso debate sobre a resolução de 2001, ele ter, no fim de contas, aceitado o desafio. A par do bem-estar dos animais, foi sobretudo a crise da febre aftosa e o surto de febre suína o que me levou a submeter a legislação a um exame minucioso, na qualidade de relator.
Devo dizer, no entanto, que a proposta da Comissão não oferece uma verdadeira opção. Dados os limites propostos de nove horas em trânsito e doze horas em repouso, com repetições ilimitadas destes ciclos, bem como o alargamento extremamente generoso do espaço atribuído a cada animal, pode concluir-se, sem margem para dúvidas, que um transporte com duração superior a nove horas se tornaria financeiramente inacessível. Na minha qualidade de relator, porém, afasto-me um tanto ou quanto desta abordagem, porquanto não faz qualquer justiça à situação já difícil dos rendimentos no sector da pecuária, e porque não contempla suficientemente a limitação dos riscos de propagação de doenças dos animais, nem a regularização da prática de abate. Além disso, demasiado espaço por animal dá azo a desnecessários riscos de ferimentos durante o transporte. Permitam-me, por isso, estabelecer a linha por que optei.
Antes de mais nada, devia-se excluir do âmbito de aplicação da Directiva o transporte até 100 quilómetros de distância, a fim de se evitar que o chamado "transporte dos agricultores", de gado para abate e reprodução, se torne desnecessariamente dispendioso. Além disso, este tipo de transporte envolve sobretudo sistemas de pecuária regional, em que raramente, ou nunca, ocorrem problemas com o bem-estar dos animais.
Em segundo lugar, os requisitos de espaço para gado bovino destinado a abate não deviam ser consideravelmente alterados. O limite de 9 horas ou 500 quilómetros, do transporte de gado para abate, que são o tempo e a distância cobertos por 97% do gado transportado para locais de abate, já se encontra em vigor. Todavia, deviam estabelecer-se disposições transitórias para regiões onde existem poucos matadouros ou problemas especiais de mercado. Além disso, gostaria de preconizar uma promoção específica do estabelecimento de matadouros na região onde os animais são mantidos. Por que motivo, se o leite e o açúcar são geralmente transformados nas regiões onde são produzidos, não há-de de ser possível fazer o mesmo no caso dos animais para abate?
Em terceiro lugar, relativamente ao gado destinado a reprodução e a sistemas tradicionais de engorda de animais, sugiro um limite de transporte de 30 horas, incluindo oito horas de repouso, sem descarga nos pontos de paragem. Queria preconizar, igualmente, a criação de um regulamento separado para gado destinado a reprodução e cavalos de competição, com um rigoroso regime de repouso e alimentação. De modo geral, contudo, para este grupo, as condições de transporte já são excelentes.
Em quarto lugar, sou a favor de maior número de controlos, e mais específicos, do transporte internacional. Este ponto, em particular, constitui o calcanhar de Aquiles da actual prática na UE.
Em quinto lugar, gostaria que nas directivas existentes na União Europeia para o sector dos transportes figurassem períodos de repouso e de transporte associados à nova legislação. Além disso, forçoso seria introduzir o sistema GPS para transporte internacional, de molde a evitar burocracia desnecessária e a permitir a realização de controlos muito mais eficazes.
O facto de especialmente este último ponto não constituir um luxo desnecessário ficou demonstrado, entre outras coisas, nos controlos de estrada sem aviso prévio realizados na Áustria, onde, aparentemente, nada menos de 50% dos transportadores de animais violavam a lei. Suscita igualmente dúvidas o facto de nada menos de 221 000 animais vivos serem exportados todos os anos para o Líbano, o que significa, anualmente, uma vaca inteira por cada duas famílias libanesas! Quanto a mim, há todos os motivos para ajustar a legislação, particularmente no que diz respeito ao transporte de animais destinados a abate. Queria, por isso, exortar os meus colegas a apoiar as alterações de 1 a 97, inclusive, e as alterações 109, 110, 111, 112 e 115, que estabelecem o melhor compromisso entre o bem-estar dos animais e aquilo que os criadores de gado considerariam economicamente aceitável.
Se o Conselho adoptar esta proposta, a pecuária da Europa não será empurrada para fora do mercado e o bem-estar dos animais irá gozar de uma melhoria estrutural. Queria solicitar à Comissão e ao Conselho que, nesta fase, adoptassem uma posição provisória. Para terminar, queria agradecer aos diversos grupos a excelente colaboração prestada durante a preparação e discussão deste relatório. 
McKenna (Verts/ALE ),
     Senhor Presidente, o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor a este respeito foi muito positivo: ficou claro que esta comissão pretendia ater-se à posição seguida por muitos dos deputados do Parlamento – mais de 400 deputados assinaram uma resolução pedindo que se estabelecesse como duração máxima de viagem as 8 horas. No que se refere à proposta da Comissão, muitas das alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente não foram aceites pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, contudo, espero que as alterações apresentadas sejam apoiadas aquando da votação.
O período de repouso dentro do veículo, por exemplo, é totalmente impraticável. Um período de repouso dentro de um veículo não pode ser considerado como período de repouso, por diversas razões. Em primeiro lugar, as condições em nada se alteram para os animais. Seria muito difícil fornecer água ou alimentos aos animais, a não ser que o veículo fosse equipado de forma torná-lo possível. Se assim fosse, seria economicamente inviável para os transportadores dispor desse tipo de veículos. Será extremamente difícil tratar dos animais se o período de repouso for cumprido dentro do veículo. Como se retirarão os animais mortos de dentro do veículo?
Houve um caso recente na Irlanda, ligado à Pandora, que afirmou recusar-se a transportar doravante animais vivos, presumivelmente por razões económicas. Prevêem já o pode acontecer-lhes no futuro.
Para além disso, no que se refere ao ciclo contínuo, a ideia de um período de repouso, numa viagem que pode prosseguir indefinidamente, é totalmente inaceitável. Até a indústria discorda do período de repouso dentro do veículo. Esta é uma das questões fundamentais que o Parlamento terá de analisar esta semana.
No que se refere à fraude relacionada com as restituições à exportação – assunto que foi levantado durante a sessão de ontem à noite e também, recentemente, nos meios de comunicação social –, uma das formas de a evitar seria acabar com as restituições à exportação. A grande maioria dos cidadãos europeus não quer que o seu dinheiro sirva para subsidiar o transporte desumano de animais, que causa um sofrimento incalculável e desnecessário. Concordo com o senhor deputado Maat sobre a disponibilização de matadouros locais. Nalgumas regiões da Alemanha, são disponibilizados matadouros móveis para o abate de animais, caso não exista um matadouro disponível a nível local. Temos de assegurar que os animais não sejam sujeitos a um sofrimento desnecessário, e este é claramente desnecessário. A Comissão do Meio Ambiente defende veementemente esta opinião. 
Parish (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Maat o facto de ter apresentado um relatório muito concreto sobre o transporte de animais, pois é absolutamente claro que todos pretendemos que o transporte de animais observe regras mais rigorosas. Trata-se de um assunto que suscita grandes emoções, no Reino Unido mais do que em qualquer outro local. Gostaria também de lhe agradecer desde já por ter co-patrocinado as minhas alterações, que visam solicitar à Comissão e ao Governo do Reino Unido que procurem prever uma cláusula de excepção , especialmente no que diz respeito ao transporte de cavalos para abate para o continente. Trata-se de algo que não tem lugar no Reino Unido há mais de 70 anos, e pretendemos certificar-nos de que não volte a acontecer. Agradeço muito por isso ao senhor deputado Maat.
Um dos aspectos positivos do relatório do senhor deputado Maat é o facto de ter estabelecido uma distinção entre os animais destinados a abate e os que se destinam a engorda. Não há justificação para obrigar os animais que se destinam a abate a percorrer enormes distâncias – sempre que possível deverão ser abatidos no país em que foram criados. Ouvimos também dizer que, de momento, cerca de 52 milhões de euros estão ainda a ser pagos em restituições à exportação. Grande parte deste gado destina-se ao Líbano, e a sua viagem não acaba aí: prossegue ainda por muitas horas. É preciso garantir que se ponha cobro a isso.
Ao pormos em prática esta legislação, um dos aspectos cruciais de todo o processo será uma execução adequada: garantir que dispomos do tipo adequado de camiões e que os períodos de repouso são devidamente respeitados. Temos ainda de garantir que, caso os transportadores internacionais não cumpram estes requisitos, as suas licenças sejam retiradas. Enviar-se-ia, assim, ao sector uma mensagem muito clara: não podem violar o sistema.
Estamos a tentar fazer algo de positivo, e é preciso que disponhamos do tipo adequado de transporte. Discordo da proposta da Comissão quanto à ideia de um repouse de 12 horas dentro dos veículos, especialmente no que se refere aos ovinos. Não é prático, e é preciso que se ponha fim a esta viagem. É isso que o senhor deputado Maat propõe no seu relatório. Recomendo vivamente a aprovação deste relatório à Assembleia. 
Busk (ELDR ).
    Senhor Presidente, primeiramente gostaria de agradecer ao meu prezado colega, senhor deputado Albert Jan Maat, pelo notável trabalho que desenvolveu no âmbito do relatório e, também, pela excelente colaboração de que desfrutámos.
Foi exclusivamente graças à persistência e ao enorme esforço do relator que conseguimos avançar ao ponto do relatório estar na ordem do dia desta sessão. Os animais irão beneficiar com este aspecto que também deverá regozijar os muitos cidadãos europeus que se preocupam com o bem-estar dos animais. Em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas propus uma alteração que limita a 8 horas o tempo de transporte dos animais destinados a abate. Não se registou uma maioria a favor da alteração na comissão competente quanto à matéria de fundo, mas espero que essa maioria se verifique aquando da votação.
Estou, sinceramente, satisfeito por a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ter adoptado a minha alteração relativamente a um lugar diferenciado nos transportes que duram menos de 4 horas, medida que poderá contribuir para que se realize um número ainda superior de transportes mais curtos e que, em consequência disso, os animais permaneçam e sejam abatidos nos países de origem.
Para além da duração do transporte, deverá ser dada muita atenção às condições em que os animais são transportados, pois mesmo 2 horas de transporte poderão ser excessivas, se as condições não forem adequadas. Congratulo-me, consequentemente, com a proposta que está sobre a mesa e que contém muitas decisões positivas sobre a ventilação, a temperatura e a inclinação das rampas. Neste contexto é certamente digno de referência o facto de estarem, actualmente, a ser exigidos certificados às empresas de transporte rodoviário e formação adequada aos motoristas e às outras pessoas que lidam com os animais, no sentido de serem capazes de interpretar e de actuar, tendo em vista o bem-estar dos animais. 
Jové Peres (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, estamos a tratar de uma questão importante que, tal como muitas outras questões, enfrenta muitas incertezas científicas. O que há de peculiar a respeito desta questão é o carácter errático das propostas da Comissão.
Confrontada com a dificuldade de definir de modo objectivo "bem-estar dos animais", a Comissão tem vindo a realizar propostas pelo método de tentativas e erros. Depois de ter tentado pôr em prática os impraticáveis pontos de paragem especiais, apresenta agora a presente proposta, que, a meu ver, não deixa de ser igualmente espantosa. Como é possível imaginar que uma paragem prolongada no decurso da viagem possa beneficiar o bem-estar dos animais? Considerado deste modo, parece-me ser uma ideia extremamente idiota.
Podemos imaginar os efeitos de semelhante proposta aplicada a nós próprios. Permitam-me fazer esta comparação: se no decurso de uma viagem de automóvel, quase a chegarmos ao nosso destino, fôssemos forçados a parar por um período de tempo considerável, sem descer do carro, é evidente que os nossos nervos iriam sofrer consideravelmente.
Enquanto a proposta da Comissão apresenta sérios problemas em termos de rigor, forçoso nos é reconhecer que, apesar dos esforços do senhor deputado Maat, o projecto de relatório pouco mais é do que um “salve-se quem puder”.
Em primeiro lugar, estabelece-se uma distinção entre animais destinados a abate e animais destinados a engorda. Por que motivo haviam os animais destinados a abate de ter mais direito ao bem-estar do que os destinados a engorda? Tanto quanto eu saiba, segundo os Tratados, todos os homens são iguais. O mesmo acontece com os animais. É evidente que o projecto de relatório garante que 40% das exportações holandesas de gado suíno vão para o seu destino mais distante: o mercado espanhol. Pois bem: 1 400 000 suínos poderão viajar durante 30 horas, ao passo que os pobres suínos destinados a abate terão direito a uma última vontade e não poderão viajar mais de nove horas. Que conquista fantástica para o bem-estar dos animais! É verdade que, com essa restrição das nove horas, os suínos procedentes, por exemplo, da Polónia poderão ser abatidos em certos países das proximidades, deixando ali o valor acrescentado e não promovendo exactamente o cumprimento, pelos matadouros polacos, da legislação comunitária.
Em minha opinião, este projecto de relatório trata de muitos assuntos, e não apenas do bem-estar dos animais. Forçoso nos é reconhecer que ninguém transporta animais por gosto. O transporte de animais vivos é dispendioso e complicado, e só se faz quando é necessário. Creio que o essencial, no que diz respeito ao bem-estar dos animais, é reduzir o tempo total da viagem, para todos os animais. 
Lucas (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, é uma verdadeira tragédia que a proposta que a Comissão nos apresenta não ponha fim ao transporte de animais por longas distâncias e não proíba as exportações de animais vivos. É elevadíssimo o número de pessoas que se opõe à exportação de animais vivos – são desnecessárias, cruéis e injustificáveis. A minha alteração nº 114 permitirá aos Estados-Membros proibi-las, e exorto os colegas a aprová-la. Não se trata de “lutar contra moinhos de vento", como afirmou o Senhor Comissário Byrne. Reflecte a opinião pública, respeita amplamente os pareceres científicos e é a única abordagem humana e aceitável.
É absolutamente inaceitável que a UE continue a permitir que sejam transportados animais por toda a Europa durante longas horas – por vezes mais de 40 ou 50 horas, chegando mesmo a 90 horas –, quer do ponto de vista do bem-estar dos animais , quer do ponto de vista dos esforços de prevenção da propagação das doenças. É, por conseguinte crucial que o Parlamento aceite as nossas alterações, em especial a alteração 123, com vista a uma duração geral máxima de oito horas para os animais destinados a abate e a engorda.
Embora aparentemente, agora, o Governo do Reino Unido pareça apoiar - no último momento – as alterações que visam um limite geral de oito horas, receio que isso não passe de um golpe cínico de relações públicas, uma vez que ao longo dos últimos seis meses tem vindo a opor-se a um desfecho desses no Conselho de Ministros. Não apenas isso, mas o Governo do reino Unido falhou também redondamente em proteger os nossos cavalos da exportação para o continente com vista ao seu abate.
Trata-se de questões altamente importantes e temos de assegurar-nos de que a nossa resposta no Parlamento seja absolutamente adequada.

Andersen (EDD ).
    Senhor Presidente, a UE é a razão destes transportes longos e demorados a que os animais são sujeitos. A realização do mercado interno exigiu a suspensão das fronteiras veterinárias. Os controlos veterinários nas fronteiras são considerados como um entrave técnico ao comércio. Os animais vivos devem poder circular livremente em toda a UE, como qualquer outra mercadoria. Controlos eficazes dos transportes de animais nas fronteiras estão em vias de se tornarem ilegais. A proposta da Comissão constitui uma execução consequente desta medida. A proposta da Comissão assegura o aproveitamento máximo de todas as vantagens económicas. Um leitão nascido na Suécia poderá ser engordado em Portugal e abatido na Polónia, desde que seja rentável. É este o cerne da proposta da Comissão. Mas que não tem nada a ver com o bem-estar dos animais.
Os transportes de longo curso são uma crueldade para os animais e contribuem para a propagação de doenças entre os animais domésticos. A segurança veterinária está ameaçada, em detrimento da saúde animal e humana. Na Dinamarca, por exemplo, regista-se actualmente a Salmonela multiresistente DT104. É necessário travar esta situação. Deverá existir legislação relativa ao mercado interno.
A alteração 100 prevê que o transporte de animais vivos pode ser isentado das regras do mercado interno. Deverá ser possível criar legislação nacional mais ampla relativa ao transporte de animais e ao arranjo dos veículos. Deverá ser possível introduzir uma inspecção veterinária na fronteira e a existência de meios para um eventual regime de quarentena. Esta medida seria eficaz para limitar a propagação de doenças entre os animais domésticos e iria reduzir, de uma forma decisiva, o número de transportes de longo curso, devendo, consequentemente, ser aprovado, no mínimo, um tempo de transporte máximo de 8 horas. E mais, estas medidas deverão aplicar-se a todos os animais, tanto os que são para abate como os que se destinam à engorda.
Numa outra alteração proponho que, sempre que o transporte dure mais de 8 horas, seja efectuado um controlo veterinário sistemático no início da viagem bem como na plataforma de descarga. É uma medida necessária para avaliar, de modo permanente, se os transportes foram adequados em termos do bem-estar dos animais. Actualmente, apenas o motorista fornece informação relativamente ao itinerário, informação essa que não contém quaisquer informações sobre o estado dos animais. Na proposta de alteração proponho igualmente a aplicação de uma taxa aos transportes com duração superior a 8 horas, destinada a financiar esse controlo e a monitorização. Para que os controlos possam ser eficazes, terão necessariamente de ser onerosos. As despesas associadas a esta parte da produção de animais domésticos deverão assumir a forma de uma taxa paga pelas empresas de transporte rodoviário às autoridades locais. Não se trata de um imposto comunitário. 
Souchet (NI ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Byrne, o projecto de regulamento incrivelmente detalhado que debatemos esta manhã é um exemplo perfeito de um texto inútil. Já existem disposições sensatas que regulam o transporte de animais e que favorecem o seu bem-estar, o que é uma das características do modelo agrícola europeu. O único problema é que estas disposições não são convenientemente aplicadas em parte alguma e não são controladas o suficiente. Mas mais do que zelar por e melhorar esta aplicação e este controlo – uma tarefa demasiado difícil – a Comissão decidiu que era mais gratificante para si mesma lançar-se, novamente, na fuga para frente da regulamentação ao apresentar-nos este novo texto longo e pesado, que reconhece as reivindicações mais radicais dos ideológicos de que sofre influência.
As pesadas consequências que a sua formulação poderá ter sobre os nossos transportadores e criadores de gado pouco importa para a Comissão. Não constitui, como se pode ver, um problema para a Comissão Europeia, que, como é seu hábito, não se preocupa sequer em fazer acompanhar o seu projecto legislativo de um estudo do impacto das medidas que propõe na actividade dos profissionais em questão. Tivemos longas discussões na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre a inclinação que deverão ter as rampas de acesso aos camiões transportadores de gado. As rampas não deverão ultrapassar uma inclinação de 33,3% a contar da horizontal para os suínos, vitelos e equídeos,nem mais de 50% para caprinos e outros bovinos, que não vitelos, desde que as rampas estejam equipadas com cunhas a intervalos máximos de 30 centímetros? Tudo o que falta ter em conta é o coeficiente de fricção dos cascos na rampa. Esta lacuna será certamente colmatada no próximo projecto de regulamento que a Comissão nos apresentará.
Francamente, será o nosso papel sobrecarregar os nossos produtores, criadores de gado, transportadores e criadores de riqueza e de empregos com instruções de tal forma meticulosas e metê-los numa camisa de forças como esta? Não será absolutamente suicida instaurar encargos tão pesados, obrigações tão dispendiosas, unicamente sobre os agentes económicos europeus num contexto de comércio livre em que nós próprios passamos sem instrumentos de regulação? Não será trabalhar para beneficiar países terceiros, desencorajar os nossos produtores e favorecer a importação?
Apesar de algumas observações de senso comum inseridas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, como a necessidade de abater o gado o mais próximo possível dos locais de produção, a estrutura e o espírito do regulamento da Comissão continuam basicamente intactos. Esta é a razão pela qual, Senhor Presidente, votaremos contra este texto nefasto. 
Fiori (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, os animais no passado, à parte os animais tradicionalmente transportados no âmbito da transumância, não eram sujeitos a viagens de longo curso e, portanto, durante as suas vidas apenas tinham de fazer o percurso até ao matadouro. Contudo, hoje, o problema da regulamentação dos vários aspectos do transporte tornou-se uma componente importante da legislação respeitante ao sector da produção animal.
A primeira exigência que se colocou é de caracter sanitário, especialmente no que diz respeito à propagação de doenças infecciosas. A esta se junta a cada vez mais importante questão da protecção do animal e os factores de stress. O bem-estar dos animais durante o transporte diz mais directamente respeito aos operadores do que aos criadores de gado, ainda que estes últimos sofram, muitas das vezes, as respectivas consequências, quer a montante, quando recebem os animais para juntar à sua produção animal, quer a jusante, em virtude dos efeitos que o transporte pode ter na qualidade e, portanto, na rentabilidade dos produtos.
A legislação sobre a protecção dos animais durante o transporte, em especial o presente regulamento sobre o qual nos preparamos para votar, baseia-se em provas científicas e conhecimentos técnicos. Neste caso específico, recordamos os estudos que se seguiram ao relatório do Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais, que teve em conta mais de 300 fontes e elaborou 55 recomendações. Se considerarmos as cinco liberdades mencionadas no relatório Bremmer em 1995, damo-nos conta que as operações de descarregamento, carregamento e movimentação dos animais terão um efeito enorme em cada uma destas cinco liberdades. Com efeito, ficou provado que este conjunto de operações causa aos animais muito mais stress e sofrimento do que qualquer outra prática da produção animal.
Por conseguinte, penso que o número máximo de horas e o sistema dos períodos de repouso são demasiado reducionistas, e as razões apresentadas em apoio dos tempos de viagens mais curtos não se justificam do ponto de vista científico: o próprio Comité Científico não estabeleceu este limite quando elaborou o seu relatório. Não há dúvida de que o transporte pode ter uma série de efeitos adversos nos animais, mas impõe-se que toda a situação seja analisada em termos técnicos, quer para o bem dos próprios animais, quer para o bem dos operadores.
Rodríguez Ramos (PSE ).
    Senhor Presidente, o objectivo desta Directiva, que é assegurar que os animais sejam transportados em condições dignas, merece todo o nosso apoio. Não obstante, queremos que todas as decisões que tomarmos a este respeito se baseiem em critérios científicos e técnicos.
Além disso, não podemos esquecer que o transporte de animais está sujeito às regras e normas do mercado interno e que não podemos legislar sem ter em conta a realidade económica, porquanto em torno do transporte de animais existe uma actividade económica para muitas zonas da União Europeia.
Não podemos concordar com a proposta do relator, relativa à diferença entre animais destinados a abate e animais destinados a viver. O transporte condigno afecta ambos por igual.
Relativamente à duração do transporte, desde o início que a Comissão tem mantido o seu desejo de ajustar a duração do transporte permitida à legislação social. A verdade, porém, Senhor Comissário, é que o melhor para o bem-estar dos animais é chegar quanto antes ao seu destino. Um período de repouso de 12 horas no veículo viola de modo evidente o bem-estar e a dignidade dos animais transportados. Todavia, o limite máximo de 9 horas para a duração total do transporte também viola de modo evidente o princípio do mercado interno. Cremos, portanto, que a solução ou proposta coerente e correcta será estabelecer a obrigatoriedade de dois condutores, com um ciclo de nove horas, que permita um breve período de repouso, para ser possível prosseguir durante outro ciclo de nove horas de viagem.
Por último, gostaria de dizer que cremos que, nesta proposta, todos os nossos esforços para garantir a dignidade dos animais durante o transporte se devem concentrar nas boas condições dos veículos que os transportam, numa boa preparação dos responsáveis por esse transporte e, sobretudo, em assegurar que as normas que aqui decidimos sejam cumpridas através de todo o território da União Europeia. 
Attwooll (ELDR ).
    Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Maat a forma sensível e hábil como tratou este complexo dossiê. Estou particularmente grato pelo facto de a proposta da Comissão e o relatório reconhecerem as especificidades do transporte de animais em regiões ultraperiféricas e nas ilhas, tais como as Highlands e as Ilhas da Escócia.
A distinção entre viagens para abate e viagens para outros fins é importante. A não ser em circunstâncias absolutamente excepcionais, oito horas na estrada deveriam ser suficientes para os animais destinados a abate, e a recomendação constante do relatório no sentido de promover a utilização dos matadouros locais deverá tornar menos prováveis aquelas circunstâncias.
A circulação de animais para outros fins – tais como a procriação, criação ou aumento de efectivos - poderá efectivamene exigir viagens de duração mais longa. No entanto, quer a proposta da Comissão, quer o relatório parecem permitir uma repetição demasiadamente exagerada de ciclos de viagem. A nossa alteração 105 procura impor um limite a essa repetição, um limite que seja consentâneo com práticas agrícolas razoáveis. 
Fiebiger (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, é positivo que, no futuro, seja concedida maior atenção aos requisitos de bem-estar animal, reduzindo os tempos de transporte e melhorando as condições deste. No entanto, é muito mais importante que haja uma nítida redução do próprio transporte de animais. Actuar-se-ia efectivamente no interesse dos animais e dificultar-se-ia a propagação de perigosas doenças infecciosas destes, além de que se reduziria a poluição ambiental devido às emissões de dióxido de carbono.
A maior parte das pessoas considera pouco civilizado o transporte de animais ao longo de centenas ou mesmo milhares de quilómetros pela Europa e pelo mundo, incluindo o transporte de animais para abate. Estas vozes exigem justificadamente que os animais sejam transportados para o matadouro mais próximo, sendo comercializados a partir daí. Acaba por ser muito mais fácil fornecer carne congelada às regiões mais afastadas.
O transporte de animais para abate deveria ter a duração máxima de quatro horas. É tempo suficiente para chegar a um matadouro a partir de praticamente qualquer exploração agrícola da Europa.
O relatório refere que o transporte transfronteiras de animais é necessário devido à desigual distribuição dos recursos e da procura, devido a factores geográficos e históricos. Não posso subscrever esse ponto de vista, tanto mais que os apoios comunitários sempre foram largamente utilizados para promover a concentração das capacidades de abate.
A principal causa desta situação é a política de liberalização e de concentração que está a destruir os padrões de comércio regional. Enquanto esta política for aplicada, tudo o que for feito para proteger os animais durante o transporte, será tratar os sintomas em vez da doença. De igual modo, o que é referido no relatório relativamente a dar prioridade ao abate dos animais num local tão próximo quanto possível do local de criação, relativamente ao apoio financeiro aos matadouros locais ou à utilização de matadouros móveis vai ser impossível de conseguir numa União Europeia com 25 Estados-Membros. A realidade é diferente. Continua a registar-se a tendência para as fusões na indústria de abate. As distâncias a percorrer pelos transportes de animais são cada vez maiores. A monitorização dos transportes de animais via satélite a partir do espaço pode ser muito interessante sob o ponto de vista técnico, mas não passa de mais um método de vigilância e, quanto a mim, já temos demasiados. A eficácia de todos os métodos deveria ser novamente analisada.
O presente relatório devia promover ciclos de economia regional e daí eu ter de me manifestar no sentido da sua completa revisão nesta perspectiva.
De Roo (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, todos os dias há animais que são transportados a distâncias terrivelmente longínquas, através do nosso continente. Os suínos holandeses passam 30 a 40 horas no transporte para Espanha e Itália. Os ovinos irlandeses viajam até à Grécia e, inclusive, até ao Médio Oriente. Períodos de transporte de 90 horas não constituem caso raro. Isso é, realmente, uma crueldade. Cavalos da Europa Oriental são transportados para Itália e Grécia. Impõe-se pôr termo a esta situação. Todavia, a Comissão não apresentou qualquer proposta nesse sentido. Infelizmente, o relatório do senhor deputado Maat também não põe termo a transportes de longo curso deste tipo.
Mais de um milhão de suínos holandeses atravessam os Alpes e os Pirinéus em direcção a Itália e a Espanha, para ali serem engordados. O meu grupo, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, quer pôr termo a esta situação. Muito embora o senhor deputado Maat tenho subscrito, com 333 outros deputados, a declaração por escrito destinada a pôr termo a todos os transportes com uma duração superior a oito horas, agora está, infelizmente, a retroceder, coisa que, infelizmente, é típica dos Democratas-Cristãos, para quem os interesses económicos têm primazia sobre o bem-estar dos animais. Para o meu grupo, é precisamente o contrário, e, do nosso lado, está grande número de Holandeses e de Europeus.
Cumpre dizer que a discussão no Conselho ainda é pior. Já ninguém no Conselho põe termo ao que quer que seja. Temos de nos manter firmes nas nossas posições, emitir uma mensagem inequívoca, e não ceder, nesta fase, porquanto, caso contrário, infelizmente, o Conselho ainda fará pior. 
Collins (UEN ).
    Senhor Presidente, gostaria de comentar a recomendação da Comissão no que se refere aos locais de repouso quando animais vivos são transportados de um Estado-Membro para outro dentro da União. Embora o bem-estar dos animais aquando do transporte de uma jurisdição para outra deva ser da maior importância, não considero correcta a orientação política proposta pela Comissão ao Parlamento relativamente a esta medida. Os pontos de paragem foram inicialmente introduzidos como uma medida de controlo sanitário aquando da descoberta dos problemas relacionados com a BSE. Foi levada a cabo uma extensa investigação na Irlanda sobre os méritos e deméritos dos pontos de paragem em geral, e os estudos realizados por reconhecidos institutos de investigação agrícola demonstram ser preferível preservar os pontos de paragem, por razões de bem-estar dos animais, no caso das viagens de longo curso entre a Irlanda e o continente. Os pontos de paragem permitem que os animais sejam descarregados dos veículos, que se lhes forneça água e alimentos e também que se proceda à essencial limpeza e renovação das camas de palha nos camiões.
A Comissão da Agricultura e do desenvolvimento Rural aprovou recentemente uma alteração, na qual defendia que as autoridades competentes de cada Estado-Membro deverão identificar um número suficiente de locais de paragem e descarga adequados e notificar, com regularidade, a Comissão Europeia. Trata-se de uma abordagem sensata da parte desta comissão parlamentar. Todos nós pretendemos ver protegido o bem-estar dos animais transportados por longas distâncias. A disponibilização de condições adequadas para o transporte de animais vivos de um Estado-Membro para outro deverá ser garantida. No entanto, como poderemos nós assegurar-nos de que é esse o caso? Pela minha parte, considero que, a este respeito, a manutenção dos pontos de paragem é de crucial importância, e estou certo de que não serei o único a pensar desta forma. 
Adam (PSE ).
    Senhor Presidente, enquanto as pessoas continuarem a comer carne, a questão do tratamento dos animais domésticos será sempre motivo de acesos debates. A Comissão da Agricultora e do Desenvolvimento Rural escolheu, sensatamente, o senhor deputado Maat para a elaboração deste relatório, que consegue, em grande medida, conciliar o bem-estar dos animais com a economia agrícola. O facto de terem sido apresentadas mais de 450 alterações mostra bem a dimensão do interesse e a variedade de opiniões no que respeita aos pormenores. O senhor deputado Maat tratou a questão com habilidade, mas era de esperar, tendo em conta a visibilidade deste tema, que se apresentassem ao Parlamento alterações pugnando por condições ainda mais rígidas.
O relatório da comissão conseguiu um importante número de objectivos: uma redução da duração do transporte; uma melhoria das condições do transporte, incluindo a previsão de períodos de repouso, o fornecimento de alimentação e água; mais formação para os condutores e os tratadores dos animais; a melhoria da execução das regras; regras mais rigorosas no que respeita ao planeamento e registo das viagens; determinação da posição dos veículos por satélite; a inclusão da possibilidade de os Estados-Membros proibirem a exportação de animais para abate; a preferência pelo abate em locais mais próximos da exploração agrícola e o fomento dos matadouros móveis.
Olhando para o futuro, teremos de garantir que as regras sejam devidamente implementadas, que o transporte de carne se torne progressivamente a norma e que as regras sejam norteadas, cada vez mais, pela ciência e não pela emoção. Apoiarei o relatório e aguardo com expectativa a adopção, em breve, de regras revistas. A previsão de uma cláusula de revisão seria bem-vinda, e confio que o Conselho a introduzirá. 
Raschhofer (NI ).
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, 95% dos transportes de animais vivos efectuam-se por via rodoviária e todos nos conhecemos as imagens de animais em sofrimento, confinados a um reduzido espaço ao longo de dias durante o seu transporte para outro ponto da Europa ou para fora dela. Não há dúvida de que algo tem de ser feito. Dou o meu apoio às propostas do presente relatório no sentido de serem melhoradas as condições de transporte de animais vivos, através, por exemplo, do estabelecimento de requisitos mínimos para os veículos utilizados, mas apoio sobretudo a introdução de medidas adicionais de fiscalização, pois, por mais adequadas que possam ser as medidas, estas não funcionam se não houver controlo. Já temos muitas regras, mas falta transposição e controlo.
A alteração 2, da qual sou co-signatária, pretende impedir, através da clarificação do conceito de “viagem”, que a duração máxima do tempo de transporte possa ser excedida pela chamada “porta do cavalo”. Em todo o caso, os tempos de transporte têm sempre de ser reduzidos. A votação foi antecipada para hoje. A alteração 81 refere, passo a citar: “Durante a viagem, podem repetir-se sequências de tempos de viagem”, o que significa que podem existir viagens repetidas e que os limites de tempo podem ser contornados. Como foi solicitado um “”, já não é possível votar individualmente contra a alteração 81. Considero tal situação inaceitável.
O melhor seria que os animais fossem transportados o menos possível. Mas este é provavelmente um desejo ingénuo. Temos de ter a noção de que existem ajudas à exportação de animais vivos e que estas se baseiam nas vendas, o que prefigura um sistema de incentivos, não passando, portanto, de uma ilusão minimizar o tempo de transporte dos animais enquanto existir este tipo de apoio.
Pohjamo (ELDR ).
   – Senhor Presidente,também eu desejo endereçar os meus agradecimentos ao relator pelo excelente relatório que elaborou. Deve assegurar-se o bem-estar dos animais durante o transporte. Trata-se de uma questão importante. A maioria das remessas de animais são, naturalmente, efectuadas de forma adequada. Contudo, assistimos já a casos cruéis, aos quais se deve pôr termo através de uma regulamentação clara e de um controlo efectivo.
As circunstâncias diferem de Estado-Membro para Estado-Membro e de região para região. Conheço melhor o caso da Finlândia, em particular nas zonas setentrionais escassamente povoadas. Ali, as distâncias são grandes, as explorações são poucas e afastadas entre si, e o abate dos animais está concentrado em meia dúzia de unidades de grandes dimensões, em parte consequência da rigorosa legislação comunitária. O transporte dos animais é, contudo, efectuado em excelentes condições: os veículos estão equipados com câmaras de vigilância e com ar condicionado, e os animais são carregados em elevadores.
O tempo de transporte máximo proposto é, porém, completamente desajustado. Por motivos de bem-estar dos animais, deve prever-se uma derrogação para o caso das regiões com uma demografia escassa, das montanhas e das ilhas, e esse limite de tempo deve ser alargado. É igualmente necessário prever uma derrogação para o transporte de vitelos para reprodução. Manter os animais nos veículos durante longos períodos de repouso ou descarregá-los periodicamente é inviável. A não se prever esta derrogação, a agricultura nas regiões periféricas da União ficará em risco, o que não é, certamente, o objectivo do presente relatório. A Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo apoiou a derrogação, que figura também no relatório do senhor deputado Maat. Espero que o Parlamento dê também o seu apoio a esta derrogação e que a agricultura possa sobreviver nas zonas escassamente povoadas. 
Sjöstedt (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, para nós, a proposta da Comissão Europeia neste domínio é completamente inaceitável. Parece que o ponto de partida da proposta é que ela deveria visar a forma mais eficiente de transportar as mercadorias num mercado interno. É um ponto de partida errado. Em vez dele, deveríamos agir com base no facto de estarem aqui em causa animais, ou seja, criaturas sensíveis. É nesta percepção que assentam as regras que deverão ser adoptadas.
Nós, da Esquerda Nórdica Verde, saudamos o facto de a comissão ter feito este progresso. Consideramos, porém, que ainda é possível progredir mais em vários domínios. Votaremos a favor da concessão aos Estados-Membros do direito de adoptar e manter normas nacionais mais rigorosas do que as normas comunitárias neste domínio. Isso não é apenas aplicável ao tempo de viagem. Recomendamos que o tempo de viagem máximo seja limitado a oito horas e que não seja possível contornar esta disposição recorrendo aos períodos de repouso nos veículos utilizados para o transporte.
As regras previstas na proposta da Comissão em relação ao espaço nos veículos de transporte são inadequadas e têm de ser melhoradas. Consideramos que devem aplicar-se as mesmas regras a todos os tipos de transporte, independentemente de os animais se destinarem a abate ou à engorda noutro local. A aplicação de normas rigorosas neste aspecto é positiva sobretudo em termos do bem-estar dos animais, mas também porque elas favorecem os matadouros locais e o desenvolvimento de matadouros móveis.
Gostaria de acrescentar algumas palavras sobre as restituições à exportação ligadas à exportação de gado vivo da UE. Actualmente são gastas verbas elevadas nestas restituições. Esta prática é completamente indefensável. Ela equivale a um apoio directo à crueldade generalizada contra os animais, com tempos de viagem muito longos. É perfeitamente evidente que existem grandes problemas de má utilização e de pura e simples apropriação indevida de fundos neste sector. O controlo orçamental é muito deficiente neste domínio. Nesta matéria não são necessárias reformas. Em vez disso, as restituições à exportação de gado vivo da UE deveriam ser abolidas por completo e o mais depressa possível. 
Wyn (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, congratulo-me com a tentativa do senhor deputado Maat de solucionar esta questão extremamente difícil. O bem-estar dos animais é, a muitos títulos, uma questão que suscita fortes emoções, pelo que qualquer nova legislação deverá assentar em informação científica e veterinária sólida. A julgar pelas enormes pressões dos lóbis nesta matéria, trata-se, claramente, de um tema de extrema importância para os cidadãos da União Europeia.
Congratulo-me, em especial, com as alterações que reconhecem as dificuldades enfrentadas pelas regiões remotas e periféricas no que toca ao transporte de animais – incluindo o País de Gales e as Ilhas Ocidentais da Escócia. Trata-se de uma importante adenda ao corpo do relatório. Espero que não fiquemos presos a pormenores, por exemplo, tentando discutir se deverão ser oito ou nove horas. Ao invés, deveremos concentrar-nos naquela que, a meu ver, é uma questão muito mais importante: o adequado controlo da aplicação dos regulamentos e a garantia de que as regras sejam tão viáveis e práticas quanto possível.
Gostaria de ver, um dia, o comércio de animais vivos ser substituído pelo comércio de carcaças, sendo os animais abatidos localmente. Ficámos a conhecer, na sequência do surto de febre aftosa e de outras doenças, os perigos decorrentes do facto de não se abaterem os animais localmente, sendo que, devido ao transporte de animais, estes tipos de doenças se propagam pelo país muito mais facilmente. Espero que venhamos a dispor, para as situações em que o transporte de animais seja necessário, de uma legislação que simultaneamente rigorosa e justa para o sector. 
Musumeci (UEN ).
    Senhor Presidente, sempre defendi que o grau de civilização de um povo pode também ser avaliado pelo respeito que tem pelos animais. Neste sentido, gostaria de agradecer ao senhor deputado Maat o seu excelente relatório, bem como os melhoramentos feitos na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que, em relação à proposta da Comissão, contribuíram para dar uma imagem mais civilizada do nosso continente no domínio da protecção dos direitos dos animais. Claro que não é uma questão apenas de imagem – de dar aos que vivem fora das fronteiras da União Europeia uma imagem mais humana –,é também, e diria que acima de tudo, uma questão de substância.
Alguns dos aspectos do problema são de natureza sanitária, como já aqui foi referido. Permito-me salientar alguns deles. Em primeiro lugar, a duração máxima para o transporte efectuado por estrada: dado que o transporte de animais deveria reduzir-se ao mínimo tempo possível, seria adequado limitar o transporte a oito horas ou a 500 Km por dia. Isto aplicar-se-ia tanto para animais destinados ao abate como à engorda. Contudo, no que se refere ao transporte de animais para fins de reprodução, espectáculos ou competições, o transporte com uma duração superior a oito horas deveria requer o uso de veículos especiais. Que significa especiais? Significa que estes veículos deveriam estar equipados com aparelhos próprios para medir a temperatura e a humidade no compartimento dos animais e que deveria haver um sistema de ventilação forçada que funcionasse quando o veículo está estacionado.
Por fim, para além do justo requisito que obriga os condutores dos veículos destinados ao transporte de animais a possuírem uma formação especial, pois sabemos que uma condução inadequada, causa inevitavelmente graves e desnecessários danos e sofrimentos aos animais, gostaria também de salientar a necessidade da presença de um veterinário oficial durante o carregamento dos animais. Pretende-se assim assegurar que as regras de transporte – aptidão física dos animais para o transporte e as concessões mínimas de espaço – sejam observadas. Por esta razão, apoio em particular as alterações 121, 122, 123 e 124
Schierhuber (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, também eu desejo felicitar muito sinceramente o relator, senhor deputado Maat, pelo seu relatório, dado que, perante as posições extremamente opostas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, tentou conciliá-las num único documento que, de uma maneira geral, conseguimos aceitar.
Também gostaria de subscrever o que já aqui foi dito hoje. O bem-estar dos animais tem de ser encarado sob um ponto de vista científico e não apenas emocional. Evitar transportes desnecessários de animais e promover a sua protecção durante o transporte, constitui preocupação do sector agrícola, em especial dos agricultores e dos produtores. No entanto, é preciso assegurar que as disposições legais são realistas e que não vão colocar os agricultores europeus em desvantagem competitiva. Toda esta situação se deverá manter num contexto económico correcto e equilibrado, cumprindo igualmente a legislação da União Europeia. Este aspecto também foi mencionado pelo Senhor Comissário Byrne.
Naturalmente que é do interesse de todos – agricultores, defensores do bem-estar dos animais e os próprios animais – que estes cheguem ao seu destino sãos e salvos e nas melhores condições possíveis. Este facto aplica-se particularmente ao caso dos animais para abate. Permita-me uma observação a este respeito, Senhor Presidente: assim que os animais saem da exploração agrícola deixam de estar sob a responsabilidade do produtor, do agricultor, mas sim sob a responsabilidade do transportador ou do comprador.
Estou igualmente muito grata ao relator por ter tido em conta a pastagem tradicional e a transumância, aspectos absolutamente essenciais nas regiões montanhosas.
Um último aspecto. Uma organização internacional denominada PETA, desenvolve actualmente na Áustria, e creio que também em outros Estados-Membros – uma campanha em larga escala sobre a manutenção e o abate de animais em explorações agrícolas, sendo o tratamento dado aos animais comparado com os horrores do regime nazi. Trata-se de um insulto a todos aqueles que pereceram no Holocausto, e peço que se proteste contra esta situação.
Lund (PSE ).
    Senhor Presidente, a proposta de regulamento da Comissão foi intitulada: "Protecção dos animais durante o transporte". Devo afirmar que, em minha opinião, existe uma acentuada disparidade entre a designação e o conteúdo da mesma.
Com a proposta da Comissão continua a ser possível o transporte de animais por toda a Europa, percorrendo milhares de quilómetros em condições péssimas, e mais, sem que os animais possam, em qualquer ponto do trajecto, abandonar os veículos. Em minha opinião, não se pode chamar a isto protecção dos animais durante o transporte. Também não considero que o relatório, elaborado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, corrija a iniciativa da Comissão, pelo que espero que o Parlamento mantenha, através da votação, a posição que mantém há 2 anos, no sentido de que o transporte de animais para abate e engorda não deve ultrapassar 8 horas ou 500 quilómetros. Por ser defensável, em termos do bem-estar dos animais,, a proposta deve ser implementada.
De resto, poderei igualmente apoiar uma melhoria das condições dos animais durante o transporte. Existe um vasto conjunto de propostas de alteração que, em minha opinião, poderão corrigir algumas das falhas de que enferma a iniciativa da Comissão, permitindo que o bem-estar dos animais tenha precedência relativamente aos aspectos económicos que suportam o transporte.
Considero igualmente relevante a implementação de controlos mais rigorosos, incluindo a realização de amostragens aleatórias na estrada. Penso que serão estas as medidas mais eficazes que é possível implementar.
Conforme vários oradores também referiram, penso que deveriam ser suspensos os apoios à exportação de animais vivos. Não poderá estar correcto que, ao abrigo dos sistemas da UE, se concedam apoios directos a estes transportes de longo curso de animais vivos. Por último, penso ainda que cada país deverá poder atribuir maior prioridade ao bem-estar animal e, assim, estabelecer regras mais rigorosas do que aquelas que foram propostas pela Comissão.
Espero que a maioria no Parlamento demonstre que as considerações para com o bem-estar dos animais são cruciais, no que diz respeito ao transporte. 
Davies (ELDR ).
    Senhor Presidente, o problema, neste caso, é o facto de, em demasiadas circunstâncias, os Estados-Membros não aplicarem as regras. Assim, existem demasiados casos hediondos de crueldade para com os animais e demasiados casos de animais – seres vivos – que muito simplesmente são tratados como simples materiais numa linha de transformação em série. A Comissão não dispõe de uma força policial, e reconheço as tentativas que o Senhor Comissário leva a cabo para introduzir um sistema, cujo cumprimento seja mais viável.
No entanto, isso está longe de ser suficiente. Inevitavelmente, continuarão a existir práticas aberrantes. Deparar-nos-emos com muitas situações em que animais mortos serão deixados entre os animais vivos em viagens com a duração de vários dias. Passaram-se já 150 anos desde o aparecimento da refrigeração, a qual veio permitir que carne da Argentina fosse importada para a Europa. É pura e simplesmente incrível que depois de todos estes anos ainda se proceda ao transporte de animais vivos por enormes distâncias, dentro do nosso próprio continente. Acabará por chegar o dia em que proibamos este tipo de transporte e só permitamos o transporte de carcaças. A refrigeração permite-nos isso. Deveríamos proibir o transporte de animais vivos tão logo quanto possível. 
Hyland (UEN ).
    Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Maat pelos seus esforços, porque se bateu muito para conseguir um consenso. Gostaria de deixar registado o apoio total dos agricultores ao bem-estar dos animais. O bem-estar dos animais é fundamental para o e a profissão de agricultor, e fico espantado por verificar que há sempre deputados nesta Assembleia que gostariam de veicular uma impressão diferente.
O transporte de animais é fundamental para a economia agrícola da Irlanda. Exportamos 90% de toda a nossa produção para fins de transformação, ou de criação. Grande parte da discussão em comissão centrou-se no transporte de animais adultos para abate no continente europeu. No caso da Irlanda, exportamos animais jovens para criação; por conseguinte, o transporte de animais vivos é essencial e fundamental para a nossa economia agrícola.
A manutenção dos pontos de paragem é essencial, assim como a questão da densidade também tem impacto na economia do transporte. Deste modo, a existência de pontos de paragem é um requisito fundamental.
Por último, as decisões deverão ser tomadas com base em descobertas científicas, e chamo a atenção da Assembleia para as conclusões de um relatório recente, elaborado pela Dra. Bernadette Earley, que apresentou um parecer muito coerente, equilibrado e objectivo sobre o transporte de animais vivos à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. 
Wiersma (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos os anos milhões de animais são transportados através da Europa, muito frequentemente em condições terríveis. Uma situação a que se impõe pôr termo. A Comissão apresentou um plano que, decididamente, melhora o transporte dos animais. No seu parecer, a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo estabeleceu condições rigorosas relativamente ao modo como este transporte é realizado por estrada. Devia melhorar-se o bem-estar dos animais, o controlo devia ser mais intensivo e obrigatório, e melhor a preparação profissional do pessoal. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor apresentou ao Parlamento um parecer do mesmo teor. Infelizmente, porém, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural não adoptou a totalidade das recomendações.
Não me compreendam mal: o relatório do senhor deputado Maat é um bom relatório, que melhora consideravelmente o plano da Comissão. Por esse facto, merece o relator todo o nosso apreço. Todavia, há algumas questões importantes que se mantêm em suspenso, situação que gostaria de lhes pedir que solucionassem. O transporte devia ser de alta qualidade, de molde a que o bem-estar dos animais seja óptimo e mínimo o durante o transporte. Penso que com este relatório estamos a satisfazer estes requisitos. Todavia, também se devia limitar a duração dos períodos de viagem. Não existe explicação plausível para o facto de se limitar o transporte de animais destinados a abate, quando o dos animais destinados a engorda não é limitado. Temos de aplicar uma regra a todos e restringir o transporte de ambas as categorias.
Cumpre pôr termo ao transporte de animais de um lado para o outro. Há anos já que o dissemos nesta Casa. Em 2003 voltámos a sublinhá-lo, numa declaração por escrito. Neste momento, temos oportunidade de traduzir as nossas exigências para legislação. Agarremos esta oportunidade com ambas as mãos.
Queria, por isso, pedir-lhes que apoiem as alterações em que se restringem os tempos de viagem, se definem, efectivamente, o início e o termo da viagem, se torna obrigatória a presença de um veterinário e se dá suficiente espaço aos animais nos camiões. Isto é: as alterações 121, 122, 123 e 124. 
Redondo Jiménez (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, nesta altura do debate, já dissemos praticamente tudo o que havia a dizer a favor e contra a proposta da Comissão que, como disse o senhor deputado Jové - com cujas palavras concordo inteiramente -, é feita pelo método de tentativas e erros, sem o menor rigor técnico ou científico, e sem ter em conta o facto de que, nos termos da legislação em vigor na União Europeia, temos de promover a livre circulação de mercadorias, pessoas e capitais entre todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo os periféricos e os candidatos à adesão, que, a partir do dia 1 de Maio, passarão a ser Estados-Membros de pleno direito.
Não se trata de uma proposta que tem por objectivo o bem-estar dos animais - bem-estar que apoio inteiramente. Como podemos tentar justificar que esta proposta se aplique a animais destinados a abate e não a todos os outros? O transporte e o bem-estar dizem respeito a todos os animais, não apenas àqueles que se destinam a ser abatidos. Ou será que se trata de uma medida comercial, de uma restrição comercial? Que queremos nós? Que os países periféricos sejam deixados fora do mercado? Qual é a base técnica e científica para se estabelecer esta diferença na legislação europeia? Por que motivo justificamos quatro horas, oito horas, nove horas? Por que aumentar os espaços? Para aumentar os custos? A quem beneficia isto? Os animais são seriamente prejudicados, pelo risco de fricção, de atritos, de lesões e lutas que podem surgir. Qual é a justificação? É isto o que demonstram os estudos científicos e técnicos levados a cabo a nível europeu pela associação de transportadores.
Nem sequer quero falar das operações de carga e descarga, da temperatura, etc. Isto também não se justifica, que é o que o relator tenta fazer em termos técnicos. Apelamos ao apoio às alterações que apresentámos, para que se dê tratamento específico às zonas periféricas - Suécia, Finlândia, Portugal, Itália, Espanha, etc. - para não sermos deixados fora do mercado. Com propostas de quatro horas, na minha região, nem sequer consigo chegar de um extremo ao outro, para já não falar em participar noutros mercados internacionais, como é meu direito. 
Prets (PSE ).
    As muitas opiniões e os diferentes argumentos demonstram como este tema é sensível e o sentido de responsabilidade de que é necessário dar mostras nesta questão. Estamos a falar do transporte de seres vivos, com os quais as pessoas trabalham, com os quais fazem negócio e dos quais as pessoas acabam por se alimentar. Todos aqueles que não forem vegetarianos têm de reconhecer este facto. A questão é a seguinte: como é que nós tratamos estes animais? A questão também é: por que razão têm os animais de ser transportados para tão longe? É necessário que os animais viajem por metade da Europa para serem abatidos? Não é, não. É por esta razão que, neste relatório, se exige claramente que os animais para abate o sejam num raio de 500 km. Penso que temos de insistir neste ponto de os animais serem abatidos dentro deste raio. Não pode constituir desculpa, dizermos que não existem suficientes matadouros. Temos de assegurar que existem, pois é algo que vai estimular a economia da região e é melhor para os animais. Um dos pontos mais importantes, mas também dos mais complexos: até que distância podem os animais ser transportados? Os animais para engorda são contados como animais para abate, mas eu acho que devíamos fazer uma distinção neste ponto. Os animais para engorda não devem ser “amontoados” juntamente com os animais para abate, devendo antes ser levados para uma exploração agrícola à mesma curta distância.
Outro importante aspecto que parece ter sido omitido é a realização de controlos. Existe uma directiva, em tempos houve uma directiva. Se alguma coisa falhou, foi devido ao sistema não ter funcionado. Foi a insuficiente e incorrecta implementação da directiva nos Estados-Membros e o ineficaz sistema de controlo que causaram e continuam a causar o sofrimento dos animais. Penso que é preciso alguém dizer isto. As melhores normas e a melhor directiva do mundo não servem para nada se não houver controlos e se não forem implementadas. Este é, em última análise, o ponto essencial e que irá beneficiar os animais.
Nicholson (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, congratulo-me com este relatório e felicito o relator pelo enorme trabalho por desenvolvido.
Este tema há muito que é objecto de debate – por vezes odiado, por vezes apresentado de forma falaciosa, por vezes visto de uma perspectiva errónea. Penso que precisamos deste tipo de medidas, porém, terão de ser realistas e viáveis. Se assim não for, não funcionarão. Nove horas parecem-me bem. Penso que não fará grande diferença se nos decidirmos por oito, ou por dez, mas temos de tomar a decisão. Penso que nove horas é um período adequado, mas se não for, voltaremos, um dia, a rever a questão. É preciso começar por qualquer lado!
Existe uma diferença entre os animais que se destinam a abate e os prosseguem a sua viagem, e há uma diferença entre gado bovino, ovino e suíno. O gado percorre grandes distâncias para participar em feiras agrícolas, porém trata-se de animais que são muito bem tratados pelos seus proprietários. O problema coloca-se quando os animais deixam as explorações agrícolas, sobem para um camião e seguem caminho.
Estou ciente de que existem muitas diferenças entre os Estados-Membros e, na verdade, entre regiões, e compreendo as preocupações existentes em regiões periféricas, mas temos de enfrentar esta questão. O modo como deve ser abordada não deverá, de certa forma, ser deixada nas mãos dos diferentes países e, na verdade, das diferentes regiões. Sempre que possível, os animais não deverão ser transportados ao longo de dilatados períodos de tempo, e as normas e a qualidade dos camiões deverão ser vigiadas de muito perto, especialmente em matéria de ventilação.
Os animais deverão sempre ser abatidos perto do local onde foram criados. Deveremos exportar carcaças e não animais vivos. É essa a realidade. Deveríamos limitar as exportações de animais vivos. Sei que há uma diferença, mas os animais têm de ser respeitados e protegidos.
Gutiérrez-Cortines (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, lamento dizer que, muito embora a Comissão nos surpreenda muito frequentemente com a magnífica qualidade dos seus documentos e o tempo que dedicou a analisar a realidade, este Regulamento apresenta numerosos problemas técnicos, além de ser praticamente desprovido de bases científicas. Prova disso é o facto de, inicialmente, se ter proposto que os animais devessem ser descarregados para repousar em espaços abertos, coisa que posteriormente se demonstrou ser também prejudicial para a sua saúde, além de contribuir para a propagação de doenças.
São aspectos condenáveis, que dão mostras de falta de maturidade de um documento que se apresenta por outras razões. Quais são, em minha opinião, as principais razões deste documento? Em primeiro lugar, porque não existe certeza científica, não há vontade de se esperar tê-la. Esse o motivo por que introduzimos uma alteração em que se afirma a necessidade de continuarmos a realizar investigações sobre a proteína da fase-aguda, que determina o sofrido pelos animais. Não existem quaisquer conhecimentos sobre muitos dos aspectos assinalados, motivo por que certas medidas, como, por exemplo, a separação excessiva dos animais, irão prejudicá-los; por outras palavras: as coisas vão ser piores do que já eram.
A segunda intenção oculta neste documento é, nitidamente, criar uma barreira de vidro, uma nova fronteira para os países de Leste. Por outras palavras: por um lado, integramos, por outro, criamos uma barreira de vidro, uma barreira invisível, isto é, uma nova forma de direitos alfandegários, que os vai impedir de atravessar a Europa de um extremo ao outro. Este conceito é, além disso, absolutamente contrário às políticas gerais que estamos a implementar noutros pontos.
Todavia, a intenção é, sobretudo, vestir todos com a mesma roupagem: todos os animais com a mesma roupagem, como as vestes do Presidente Mao. Por isso, apresentámos também uma alteração, a pedir a exclusão de certos animais, como, por exemplo, animais destinados à reprodução, animais selvagens, animais de circo, porque não há dúvida de que não é possível aplicar a todos os outros uma medida criada para animais destinados a abate, o que significaria um empobrecimento, uma prisão, e vai contra as ideias de sustentabilidade, que devem adaptar-se à realidade e tornar as coisas viáveis. 
Herranz García (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, não acho adequados os argumentos que defendem a limitação do transporte de animais a um certo número de horas. Está na moda, como acaba de reconhecer a Comissão na sua intervenção, mas não se baseiam em qualquer fundamento científico comprovado.
As possíveis repercussões sobre a economia de certas regiões e, inclusive, de países inteiros, podiam ser muito graves. A actual legislação é mais do que suficiente para salvaguardar o bem-estar dos animais durante o seu transporte. O problema não é a existência de lacunas na legislação, que já cobre todos os requisitos necessários para garantir o conforto dos animais, mas sim o cumprimento dessa legislação.
As novas normas deviam ser orientadas para melhorar os controlos, a fim de se assegurar o respeito da legislação, em vez de aproveitar um debate como este sobre o bem-estar do gado para se introduzirem rigorosas restrições à livre circulação de mercadorias, particularmente restrições que não irão ter o mesmo efeito em todos os países.
As alterações apresentadas por alguns membros desta Casa representam um nítido passo atrás nas conquistas alcançadas na concretização do mercado interno, sendo passíveis de conduzir ao isolamento de muitas regiões, particularmente das zonas periféricas e ultraperiféricas da União Europeia.
A limitação da duração das viagens, sem um profundo estudo prévio do seu impacto, constitui uma medida que eu qualificaria de torpe e desproporcionada, particularmente se tivermos em mente os prejuízos que vai ocasionar.
Por último, queria chamar a atenção sobre outro elemento deste debate, cujos efeitos poderiam ser absolutamente contrários aos que se pretendem: a redução das densidades máximas, que já se encontra contemplada na legislação. Esta medida promove comportamentos agressivos entre os animais, bem como lesões, devido a maior mobilidade do gado dentro dos habitáculos dos camiões.
Devíamos considerar muito cuidadosamente as nossas decisões sobre todos os pontos da legislação, que são igualmente incongruentes, e, desse modo, impedir que o nosso trabalho acarrete simplesmente maiores encargos para o sector e isolamento de sectores económicos de regiões inteiras. 
Santini (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, não é a primeira vez que este assunto provocou, neste Parlamento, debates vivos e decisões igualmente vivas e difíceis. O nosso trabalho é mais uma vez, tentar um verdadeiro exercício de equilíbrio para conciliar, tanto quanto possível, as duas exigências opostas: a exigência de limitar as consequências do transporte, colocada por aqueles que encaram esta questão principalmente do ponto de vista do custo ambiental e, por conseguinte, preocupam-se em primeiro lugar com a saúde dos animais, e a exigência de ter também em conta os custos financeiros, por parte daqueles que pretendem limitar as despesas do transporte, ainda que sem nunca descurar o bem-estar físico dos animais transportados.
Em suma, o assunto merece toda a nossa atenção, mas no meio destas difíceis apreciações, é um alivio constatar os grandes avanços feitos pela tecnologia, que põe hoje disposição dos transportadores - dos diligentes e industriosos - veículos sempre mais confortáveis, equipados com sistemas de ventilação, gamelas e bebedores com água rehidratante. Estes novos instrumentos tornam possível viagens mais cómodas e especialmente mais longas, embora sempre com períodos de repouso, que, por sua vez, deviam ser aumentados até duas horas.
Temos ainda o debate sobre o problema do descarregamento e recarregamento dos animais, uma operação que nem sempre consegue alcançar o seu objectivo, a saber, ajudar os animais a descansar. Os produtores de animais e transportadores, e também ambientalistas, tendem a pensar que este tipo de operação, sobretudo para os animais pequenos – refiro-me ao vitelos – poderá provocar ainda mais do que permanecer dentro do veículo, especialmente se for nesses veículos que referi há pouco, com ar condicionado, água rehidratante e alimentos à disposição.
Esta é também uma proposta que não deve ser ignorada, de modo a não tomarmos a decisão errada ou repetir os problemas já debatidos. É evidente que seria preciso estar dentro da cabeça ou na condição de um vitelo para ter a certeza de qual a decisão certa, mas infelizmente o vitelo não pensa e, sobretudo, não vota
Flemming (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, em primeiro lugar um brevíssimo ponto de ordem. A votação foi antecipada para hoje, mas os deputados não souberam de nada. Penso ser um pouco anti-democrático não ser possível fazer votações individuais ou pedir que seja feita uma votação nominal. O público vai ficar muito admirado e vai dizer mais uma vez que a União Europeia não é democrática.
Os meus agradecimentos à senhora deputada Schierhuber por ter feito uma clara distinção entre seres humanos e animais, além de que também eu própria desejo repudiar a atroz comparação com o Holocausto.
Gostaria de dar uma informação ao senhor deputado Adam. Não está correcto dizer que alguém que come carne é um torturador de animais. Veja, na Áustria temos um prato nacional, chamado , e, se o colega for à Áustria, eu posso dizer-lhe exactamente a proveniência da carne usada na sua confecção, se veio da zona de floresta da Baixa Áustria ou se veio da Estíria. Na maior parte dos casos, a proveniência fica a duas ou três hora de distância. Na Áustria, os animais apenas podem ser transportados durante seis horas. Não é necessário causar sofrimento aos animais antes de estes nos servirem de alimento. Trata-se de uma reformulação de pensamento e este, claro, pode ser doloroso.
Sabe, Senhor Deputado, os Democratas-Cristãos têm talvez uma relação diferente com os animais. Para mim, os animais são criaturas de Deus e sofrem. Não sei se tem algum santo em especial, senhor deputado Adam. O meu santo preferido é São Francisco de Assis, que não amava apenas as pessoas, mas também os animais.
Byrne,
     Senhor Presidente, o objectivo deste debate é formular um parecer para orientação do Conselho e da Comissão, com vista a conclusões definitivas nesta matéria. Tivemos aqui seguramente a manifestação de uma leque muito alargado de pontos de vista e opiniões de ambos os lados da questão, e aguardo com expectativa que o Conselho possa retirar do que aqui foi dito alguma orientação.
Permitam-me que dê a conhecer a opinião da Comissão no que se refere aos principais elementos de preocupação. Quanto à duração das viagens, o Parlamento Europeu pretende introduzir um limite fixo e definitivo de nove horas para o caso dos animais destinados a abate, permitindo no entanto que os demais animais viagem com menos restrições. Como referi desde o início, não podemos adoptar medidas que, narealidade, proibiriam determinado tipo de comércio, especialmente em circunstâncias em que não dispomos de informação científica suficiente para fundamentar essa medida.
A fim de limitar o transporte de animais destinados a abate, o Parlamento Europeu advoga a utilização de matadouros móveis. Actualmente, não existem conhecimentos ou experiência suficientes para sustentar esta solução, não tendo as suas vantagens em matéria de bem-estar dos animais sido claramente demonstradas.
No que se refere ao âmbito de aplicação do Regulamento, o Parlamento Europeu sugere uma derrogação para as viagens com menos de 100 km, assim como para certas categorias de animais, tais como os animais transportados para eventos desportivos e para festivais. A Comissão poderia aceitar manter a actual derrogação para as viagens com menos de 50 km, mas não há qualquer razão para excluir do âmbito de aplicação do Regulamento outros animais que correm o risco de ser expostos a baixos padrões de bem-estar.
A Comissão apoia a proposta de se prever a possibilidade de os Estados-Membros adoptarem regras nacionais mais rígidas, desde que estas sejam compatíveis com as disposições gerais do Tratado. Congratulo-me com o facto de isso permitir preservar, de facto, a restrição do Reino Unido à exportação de cavalos destinados a consumo humano. Fui veemente ao afirmar que ponderaria sobre esta questão, a fim de apoiar um texto sustentável do ponto de vista jurídico.
Quanto à autorização dos transportadores e a aprovação prévia dos veículos, o Parlamento Europeu propõe um sistema único para as viagens de curto e longo cursos. Um dos principais objectivos da proposta é concentrar os controlos nas viagens de longo curso – são estas as mais críticas, no que respeita ao bem-estar dos animais. Considero que ao eliminar a distinção entre as viagens de curto e longo cursos, os esforços de inspecção e os encargos administrativos seriam diluídos e que os animais transportados por longas distâncias não beneficiariam de um grau mais elevado de atenção da parte das autoridades competentes.
O Parlamento Europeu sugere a introdução do uso de um sistema de navegação por satélite. Trata-se de uma ideia muito inovadora, e a Comissão apoia-a plenamente em princípio. Devo acrescentar que a proposta da Comissão já inclui, entre os requisitos, a verificação dos taquígrafos dos veículos, como um novo instrumento de verificação da execução da lei.
No que se refere às sanções, foi proposta uma série de alterações. A maioria das sugestões está já abrangida pela proposta da Comissão, através de um sistema mais rigoroso de autorização dos transportadores. Um certo número de outras alterações relativas a sanções terá de ser analisado no que toca à sua compatibilidade com o princípio da proporcionalidade.
Está a ser disponibilizada ao Parlamento uma lista completa da posição da Comissão relativamente a cada uma das alterações ao Parlamento, e confio que a mesma seja incluída no relato integral da sessão(1).
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00. 


Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Lulling (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, apelo à sua paciência. Tenho dois relatórios, mas, posso tranquilizá-lo, só irei falar uma vez. Na qualidade de relatora para todos os regulamentos, com base nos quais, o Eurostat deve realizar as nossas estatísticas com rapidez e qualidade, gostaria mais uma vez de recomendar, aqui e agora, que aprovassem os meus dois relatórios com o habitual entusiasmo. O primeiro tem a ver com um regulamento, segundo o qual nós e todos os restantes envolvidos – primordialmente o Banco Central Europeu – vamos passar a receber trimestralmente informações sobre a dívida dos Estados-Membros. trata-se de algo importante, ainda que as “cartas azuis”, no âmbito do processo de défice, continuem a ser elaboradas com base nos valores anuais ou mesmo que não o sejam de todo.
Como sabe, os Estados-Membros não são tratados em pé de igualmente a este respeito. Mas o sr. Eichel e o sr. Mer poderiam descobrir mais cedo a extensão dos seus problemas orçamentais. Poderiam até saber se os seus esforços de consolidação, se é que tinham desenvolvido alguns, tinham dado algum resultado.
O segundo relatório diz respeito a um regulamento, destinado a fornecer-nos trimestralmente dados sobre as contas nacionais, especificamente sobre a contribuição dos sectores individuais “orçamentos”, “empresas” e “governo”. Já há muito que os Estados Unidos dispõem deste sistema, dada a sua importância para a análise económica e monetária no sentido de se ter informações sobre o comportamento dos vários actores. O próprio Conselho Ecofin reconheceu há um ano atrás que a falta de informação sobre o comportamento dos orçamentos e empresas no ciclo económico representa uma grave lacuna nas estatísticas da UEM. No entanto, todos os países com Produto Interno Bruto inferior a 1% do total do PIB da UE-25, estão isentos da obrigação de reportar dados sobre transacções nos sectores orçamentais e das empresas.
Senhor Presidente, tenho duas vezes dois minutos de tempo de intervenção e vou usá-los – podem fazer o barulho que entenderem.
Os excluídos são o Luxemburgo e todos os novos Estados-Membros à excepção da Polónia. Mas também estes têm de fornecer dados trimestrais sobre as transacções relativas aos sectores “governo em geral” e “resto do mundo”.
Assim sendo, têm conhecimento do que está envolvido e, tal como no passado, podem votar a favor dos meus dois relatórios com a consciência tranquila. São os meus últimos relatórios para esta legislatura, durante a qual, incluindo hoje, intervim nove vezes sobre relatórios relacionados com estatísticas. Não sei se vou conseguir, após as eleições de 13 de Junho, ocupar-me destes relatórios; são muito mais áridos do que os temas do vinho e do mel. Num caso ou noutro, quero agradecer a confiança e o entusiasmo que sempre demonstraram relativamente aos meus relatórios.
Presidente.
   Senhora Deputada Lulling, não há memória neste Parlamento das estatísticas europeias terem sido apresentadas com tanta elegância.
MacCormick (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, intervenho por uma questão técnica. Gostaria de acrescentar as palavras “e à Comissão” no número 4º do relatório sobre o pedido de defesa da sua imunidade parlamentar e dos seus privilégios apresentado pelo deputado Martin Schulz. Faço ainda o mesmo pedido relativamente ao relatório Lehne.
Passo a explicar, como os senhores deputados saberão, o artigo 9º do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Parlamento confere imunidade aos deputados do Parlamento para as manifestações de opinião e as votações no exercício do seu mandato. Consideramos exisit uma incompatibilidade entre este texto e parte do Estatuto dos Deputados alemães. Solicitamos, no número 3, que a Comissão verifique se a cláusula nº 5 da segunda frase desse Estatuto é compatível com o direito comunitário. No entanto, no artigo 4º, omitimos a transmissão desta questão, de modo formal, à Comissão.
Os senhores deputados deverão ainda saber que esta questão se prende com um caso, ao abrigo do qual dois deputados desta Assembleia foram sujeitos a uma providência cautelar relacionada com o jornal , para evitar que realizassem uma conferência de imprensa nesta Assembleia, criticando a conduta do no que se refere ao Estatuto dos Deputados.

Evans, Robert J.E. (PSE ).
    Senhor Presidente, como saberão, o debate sobre este relatório ficou concluído mesmo antes das votações. Trata-se de um relatório muito complexo e importante. Registou-se um certo número de problemas relativamente às alterações, tais como a ordem das mesmas e a forma como foram agrupadas. Tendo em conta esta complexidade e a importância do relatório, gostaria de propor que a votação fosse adiada até amanhã, para dar mais tempo às pessoas para reflectirem e terem em consideração o que o Senhor Comissário e outros oradores aqui afirmaram esta manhã. Solicito, pois, que a votação seja adiada para amanhã. 
Presidente.
   Trinta e dois deputados apoiam a proposta do senhor deputado Evans. Haverá quem queira manifestar-se contra? 
Maat (PPE-DE ),
   – Senhor Presidente, o argumento do senhor deputado Evans não tem qualquer consistência. Esta manhã, já procedemos à votação de dois relatórios - na realidade, de quatro - que também tinham sido discutidos esta manhã. O debate sobre eles terminou. Havia, contudo, possibilidade de de votar o meu relatório amanhã, quarta-feira, se não se tivesse concluído o debate.
Pois bem: o debate terminou, todas as listas estavam disponíveis desde a noite passada, e não há qualquer problema relativamente à ordem das alterações, porquanto, tendo em conta as intervenções dos vários grupos, não consigo imaginar que a lista de voto apresentasse um aspecto diferente. Não vejo, por isso, qualquer argumento, formal ou de outro tipo, para adiarmos a votação.


 – Está encerrado o período de votação.

Queiró (UEN ),
   . O presente relatório centra-se na proposta de regulamento da Comissão que ocorre na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça sobre os acordos bilaterais de "céu aberto" entre os Estados-Membros da União e os Estados Unidos da América, na parte em que considerou que esses acordos foram contrários ao direito comunitário, já que os Estados-Membros não tinham poderes nem competências para a conclusão de tais acordos.
A Comissão propôs, com este regulamento, três medidas: colocar sobre uma base jurídica as relações entre a Comunidade e os Estados Unidos no domínio do transporte aéreo, criar um quadro jurídico para as negociações em curso e para todos os outros acordos e proceder a uma repartição adequada de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros.
Do ponto de vista jurídico, a proposta da Comissão é perfeitamente fundamentada, tendo em conta que soluciona uma situação de vazio jurídico, criado com o acórdão do Tribunal de Justiça. Com as medidas adoptadas na posição comum do Conselho, apoiadas pela Comissão dos Transportes, a limitação política imposta aos Estados-Membros de negociar e celebrar acordos bilaterais de serviços aéreos com países terceiros torna-se muito mais branda, o que permitiu o meu voto favorável. 
Ribeiro (GUE/NGL ),
   . Esta proposta de Regulamento vem no seguimento de uma decisão do Tribunal de Justiça, resultante de um recurso apresentado pela Comissão contra os Estados-Membros que tinham celebrado acordos bilaterais chamados de "céu aberto" com os EUA, por violação da competência externa da Comunidade, assim como da liberdade de estabelecimento.
A Comissão propunha que os Estados-Membros dessem início ao processo de denúncia dos acordos celebrados e solicitou ao Conselho autorização para dar início a negociações comunitárias com todos os parceiros bilaterais. Relativamente às questões que são, em parte, da competência comunitária e, em parte, da competência dos Estados-Membros, a Comissão propunha uma abordagem comum, isto é, uma cooperação estreita.
Na Posição Comum, o Conselho aproximou-se das posições do PE.
Assim, os Estados-Membros continuam a ter o direito de negociar e celebrar acordos bilaterais de serviço aéreo, mesmo que o seu objecto seja, em parte, da competência da Comunidade, desde que neles se incluam determinadas cláusulas-tipo definidas conjuntamente pela Comissão e pelos Estados-Membros, e sem autorização prévia da Comissão.
Esta abordagem continua a garantir aos Estados-Membros liberdade de acção, pelo que lhe damos o nosso acordo. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A proposta de regulamento da Comissão ocorre na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça sobre os acordos bilaterais de "céu aberto" entre os Estados-Membros da União e os Estados Unidos da América, celebrados durante os anos noventa por alguns Estados-Membros e que foram considerados contrários ao direito comunitário.
A Comissão propõe uma séria de regras a seguir pelos Estados-Membros na negociação e na aplicação de acordos de serviços aéreos para aquela categoria de acordos mistos que requerem a participação dos governos dos Estados-Membros. Designadamente, estes devem apoiar as estratégias negociais e os objectivos comunitários e não devem desenvolver negociações que sejam da competência exclusiva da Comunidade.
A posição comum do Conselho integrou a reivindicação básica do Parlamento no sentido de os Estados-Membros continuarem a ter o direito de negociar e celebrar acordos bilaterais de serviços aéreos sem necessitarem do acordo prévio da Comissão, mesmo que o seu objecto seja da competência da Comunidade.
Estabelece-se como condição para a celebração de tais acordos que sejam incorporadas nos mesmos determinadas claúsulas-tipo definidas conjuntamente pela Comissão e pelos Estados-Membros.
Com as medidas adoptadas na posição comum do Conselho, que a Comissão dos Transportes apoia, as restrições à acção dos Estados tornam-se menos limitativas, pelo que votei a favor. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O acordo interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 garantiu a criação de um Fundo de Solidariedade para apoiar as populações na União Europeia vítimas de catástrofes. O Fundo pode ser mobilizado até um máximo anual de mil milhões de euros. Esta é uma proposta que levou vários anos a ser aprovada, depois da insistência do nosso grupo parlamentar nos processos orçamentais anuais até 2002.
Este Fundo contribuiu, no ano passado, com a ajuda de emergência na sequência dos fortes incêndios florestais que devastaram cerca de 5% do território português.
Tendo em conta o carácter de emergência, apoiámos a presente proposta de mobilização do Fundo em cerca de 22 milhões de euros para cobrir os prejuízos causados pelas tempestades e inundações ocorridas em Malta (Setembro de 2003), os incêndios florestais em Espanha (Verão de 2003) e as inundações ocorridas em França (Dezembro de 2003).
Contudo, a pequenez do montante, relativamente aos prejuízos ocorridos, como no caso de Portugal no ano passado, coloca a questão da dimensão da solidariedade comunitária e dos critérios de elegibilidade do próprio Fundo. 

Ribeiro (GUE/NGL ),
   . Votei favoravelmente o orçamento rectificativo nº 5/2004 com o objectivo de inscrever o mais rapidamente possível os recursos orçamentais mobilizados ao nível do Fundo de Solidariedade da UE para garantir a necessária assistência comunitária às populações afectadas por catástrofes naturais em Espanha, na França e em Malta, em 2003, contribuindo para que essa assistência fosse assegurada com a maior celeridade. Para tal, também é fundamental a aprovação do presente orçamento rectificativo numa só leitura, aliás como já aconteceu no passado, nomeadamente no caso dos incêndios florestais em Portugal, no Verão de 2003.
A UE deve demonstrar em toda a plenitude, e de forma atempada, a solidariedade para com as regiões dos Estados-Membros ou países candidatos afectados por catástrofes naturais e colmatar as suas graves consequências ao nível das condições de vida, do ambiente e da economia.
Por isso mesmo, importa não só que a ajuda seja pronta, mas também que seja visível ao nível das dotações disponibilizadas. Penso, por isso, que os critérios de elegibilidade do Fundo de Solidariedade deviam ser alterados nesse sentido. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O presente regulamento visa dar resposta ao plano de acção relativo à União Económica e Monetária, aprovado pelo Conselho ECOFIN, de 18 de Fevereiro de 2003, com vista a colmatar a lacuna existente nas estatísticas da União Europeia referente ao comportamento conjuntural das famílias e das empresas, nomeadamente permitir o seguimento da poupança e do consumo das famílias, assim como da rentabilidade das empresas financeiras e não financeiras.
Esta desagregação dos diferentes sectores económicos melhora, sem dúvida, a informação fornecida pelas contas económicas trimestrais, em clara "imitação" do que já se passa nos EUA em relação à reserva federal. Em si, esta proposta não nos levanta objecções.
Contudo, o que pode ser considerada uma questão meramente técnica e informativa, está intimamente ligado ao suporte e condução da política económica e, sobretudo, da política monetária na União Europeia. São instrumentos de ajuste de decisões de política económica, dado que estas políticas são o suporte da União Económica e Monetária e do Mercado Único, carecendo de instrumentos estatísticos precisos. Dizendo de forma clara, são também estes os instrumentos que contribuem para o reforço da política de direita e anti-social na União Europeia, embora dêem alguma informação útil. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A 1 de Janeiro de 2004 entrou em vigor a directiva 2003/96/CE que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade. A presente alteração visa garantir períodos derrogatórios mais dilatados aos novos Estados-Membros, tendo em conta o risco de um aumento súbito do custo de vida. Mas, para nós, a questão é mais funda e temos três objecções à directiva:
A primeira, é que a harmonização da tributação da energia não é uma condição prévia indispensável ao bom funcionamento do mercado interno. A concorrência fiscal tem os seus benefícios, mas, mais importante, esta é uma questão de soberania fiscal com amplas implicações nas opções sócio-ambientais e na estrutura fiscal de um Estado. Por isso mesmo, existem muitos pedidos de derrogações dos Estados-Membros.
A segunda, é que o aumento das taxas mínimas conduzirá a um agravamento do custo de vida, sobretudo para os trabalhadores e a população mais desfavorecida, introduzindo factores de injustiça e não penalizando quem mais consome. Esta é a natureza das taxas fixas e dos impostos em directos.
A terceira, é que a questão não é descolar a carga fiscal da "utilização" do trabalho para o ambiente, traduzindo-se sempre no nível de preços ao consumidor. A questão é transferi-la sim, mas para a "utilização" do capital, ou continuará a manter-se a injustiça fiscal. 
Queiró (UEN ),
   . A Directiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, tornou-se a principal base jurídica no domínio da tributação da energia, garantindo a todos os actuais Estados-Membros certos regimes transitórios que lhes permitem adaptar a sua legislação.
Com efeito, a harmonização da tributação constitui uma condição indispensável para o bom funcionamento do mercado interno. Entende a relatora que "para evitar uma concorrência fiscal prejudicial, os países candidatos devem alinhar o nível dos seus direitos especiais sobre o consumo pelos níveis mínimos impostos na União Europeia".
Por isso, se entende a exortação" a todos os Estados-Membros, incluindo os actuais", para que respeitem "os prazos fixados pela directiva e a contribuir desse modo para o desenvolvimento de um mercado interno que respeite o ambiente".
Apesar de este relatório abordar um assunto sensível, a tributação da energia, nomeadamente por razões ambientais, e a manutenção da regra da unanimidade nos casos em que o Conselho delibera sobre questões fiscais, votei favoravelmente o seu texto. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Apesar de termos objecções de fundo referentes ao processo de harmonização fiscal, consideramos importante encontrar formas de coordenação, nomeadamente relativas à evasão fiscal dos fluxos de capitais transfronteiras, sendo, por isso, firmes defensores do levantamento do segredo bancário e da abolição dos paraísos fiscais.
O objectivo final da Directiva 2003/48/CE é o de possibilitar que os rendimentos da poupança, sob a forma de juros pagos num Estado-Membro aos titulares beneficiários, sejam efectivamente tributados, garantindo, assim, um tratamento fiscal equitativo e o direito de um Estado-Membro tributar o rendimento, a nível europeu, dos seus residentes, retirando, ao mesmo tempo, incentivos ao fluxo de capitais para a UE e fora do espaço comunitário.
Mas os interesses de erosão da base fiscal chocam com os interesses de atracção de poupanças de capitais por parte de alguns Estados-Membros, nomeadamente com ligações directas a paraísos fiscais.
A forma mais eficaz de tributar os rendimento da poupança é garantir um intercâmbio automático de informação entre administrações fiscais. Para evitar a fuga de capitais é necessário que outros países adiram ao sistema, nomeadamente, neste caso, a Suíça. Infelizmente, as dificuldades negociais subsistem com outros países.
Mas é preciso não ficar por aqui. É preciso avançar com formas de coordenação fiscal que visem tributar os movimentos de capitais e as mais-valias bolsistas transfronteiras a nível comunitário. 
Goebbels (PSE ),
    A minha abstenção nesta votação baseia-se na opinião que sempre expressei sobre o acordo alcançado a 19 e 20 de Junho de 2000 aquando do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, o qual, no meu entender, só pode conduzir a um impasse. As dificuldades persistentes com a Suíça, apesar da conclusão do acordo que nos é aqui apresentado, e a difícil prossecução das negociações com os outros países terceiros, vêm confirmar esta minha avaliação e o meu voto de hoje. 
Lulling (PPE-DE ),
    Votei a favor do acordo entre a Suíça e a União Europeia sobre a tributação dos rendimentos da poupança, mas gostaria de deixar claro que o faço sob a condição de este Parlamento ser consultado, antes da aplicação deste acordo, sobre os acordos negociados com os outros países terceiros: Estados Unidos da América, Andorra, Liechtenstein, Mónaco e São Marinho. Simultaneamente, gostaria de salientar que a sua aplicação depende também da adopção e implementação, por parte dos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros, de medidas idênticas às contidas na directiva de 3 de Junho de 2003.
A Suíça, como certos Estados-Membros que optaram, no âmbito da Directiva de 3 de Junho de 2003, por um imposto com retenção na fonte, continua a defender o segredo bancário, cujo objectivo é garantir o respeito pela esfera privada e aumentar a confiança dos depositantes nos seus bancos.
Há quem afirme constantemente que a abolição do segredo bancário é necessária para combater a fraude fiscal e a concorrência fiscal prejudicial. A Suíça, tal como o meu país, o Luxemburgo, fez acompanhar a legislação sobre o segredo bancário de cláusulas muito restritivas no que se refere ao branqueamento de capitais e ao financiamento de actividades criminosas.
A Suíça, de acordo com o artigo 10º do presente acordo, e qualquer Estado-Membro da União Europeia, troca informações sobre os comportamentos constitutivos de fraude fiscal, de acordo com a legislação do Estado-Membro em questão.
Poos (PSE ),
    O projecto de resolução legislativa apresentada no relatório esvazia de sentido o acordo alcançado no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira em Junho de 2000. Este acordo faz depender a entrada em vigor da directiva da aplicação de medidas equivalentes pela Suíça, assim como por vários outros países e territórios dependentes. Uma vez que esta condição não foi respeitada, votei contra a resolução. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Em 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Confederação Suíça um acordo que permitisse garantir a adopção, por parte deste país, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade, com vista a garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
Ora, a aplicação das disposições da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros depende da aplicação, por parte da Confederação Suíça, de medidas equivalentes às previstas pela mesma directiva, em conformidade com um acordo celebrado entre este país e a Comunidade Europeia. Consequentemente, propõe-se aprovar o acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça, que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e o protocolo de acordo que o acompanha.
Votei a favor. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A presente proposta de directiva faz parte do Pacote Monti original, de 1998, que pavimentava o caminho para uma maior harmonização fiscal no seio da União Europeia. Independentemente do que se possa pensar da globalidade das propostas e tendo em conta a criação de um mercado interno, pode-se compreender a necessidade de criar alguma coordenação fiscal para combater a evasão fiscal e a dupla tributação.
Mas temos uma objecção de princípio ao caminho traçado, pois o conceito de harmonização fiscal tem uma natureza federal e toca num dos pilares fundamentais da soberania do Estado: a capacidade de este tributar famílias e empresas, garantindo, assim, a sua autonomia.
Por outro lado, não estamos convencidos das vantagens económicas de uma harmonização fiscal por oposição às vantagens de manter uma concorrência fiscal sã. Exactamente por isso, esta directiva e o restante pacote só foi aprovado em Junho de 2003.
A directiva refere-se aos pagamentos de juros e efectuados entre sociedades associadas com o objectivo de suprimir as deduções na fonte destes pagamentos. A presente alteração pretende alargar a lista de sociedades abrangidas e ter em conta a directiva das sociedades-mãe e afiliadas e a directiva fusões. A preocupação que temos é a de que a directiva não deve facilitar a evasão fiscal nem privar os Estados-Membros dos meios adequados para combater a fraude e os abusos. 

Queiró (UEN ),
   . A proposta de decisão do Conselho destinada a instituir um órgão jurisdicional de primeira instância especializado no contencioso da função pública constitui uma das vertentes da reforma jurisdicional inscrita no Tratado de Nice, que visa solucionar o volume crescente de trabalho dos tribunais comunitários. Responde ao convite da Cimeira de Nice, nos termos do qual "a Conferência solicita ao Tribunal de Justiça e à Comissão que preparem com a maior brevidade um projecto de decisão que crie uma câmara jurisdicional competente para decidir em primeira instância sobre os litígios entre a Comunidade e os seus agentes". A criação desta jurisdição permitirá retirar ao Tribunal de Primeira Instância este contencioso, que representa cerca de um terço da sua carga de trabalho actual. Este limitar-se-á, doravante, ao papel de tribunal de segunda instância relativamente às decisões do novo órgão jurisdicional de primeira instância, passando o Tribunal de Justiça a intervir unicamente a título excepcional, no âmbito do procedimento de reexame das decisões do Tribunal de Primeira Instância.
Apesar do custo desta nova jurisdição em termos de pessoal e de funcionamento, que está estimado em 2 453 000 euros por ano, votei favoravelmente a sua instituição tendo em conta a maior rapidez processual que introduz na jurisdição comunitária. 

Queiró (UEN ),
   . Nos termos do segundo parágrafo do artigo 245º do Tratado CE e do segundo parágrafo do artigo 160º do Tratado CEEA, o Tribunal solicita ao Conselho que introduza no Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça as seguintes alterações: nos termos do artigo 17º do Protocolo, as deliberações do Tribunal Pleno só são válidas na presença de um quórum de 11 juízes. Com o aumento do número de juízes de 15 para 25, na sequência do alargamento, propõe-se que este quórum seja fixado em 15 juízes; nos termos do artigo 16º do Protocolo, a Grande Secção, que se reúne, nomeadamente, quando um Estado-Membro ou uma instituição das Comunidades participante na instância o solicita, compreende 11 juízes. Propõe-se o aumento para 13 do número de juízes que compõem a Grande Secção, bem como a manutenção do actual quórum de 9 juízes.
De acordo com o relator e a Comissão dos Assuntos Jurídicos, a proposta sobre a qual o PE é consultado "(exposição de motivos)".
Não vemos razões para não corroborar esta conclusão, e daí o nosso voto favorável. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O projecto de decisão do Conselho visa, como consequência do alargamento, alterar os artigos 16º e 17º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça no tocante ao aumento do número de juizes da chamada Grande Secção e do chamado Tribunal Pleno. Nos termos desta proposta, o Tribunal aumentaria de onze para treze o número de juizes da Grande Secção, continuando o quorum necessário a ser de nove juizes. No tocante ao Tribunal Pleno, com o aumento do número de juizes de quinze para vinte cinco, propõe-se que este quorum seja elevado de onze para quinze juizes.
Partilho da interpretação do relator quanto à fundamentação da proposta que parece reunir o consenso do Conselho e do Tribunal, pelo que votei a favor. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Poder-se-ia dizer que se trata de um relatório sem importância e de caracter técnico, mas reveste-se de significado quando o seu objectivo é o de incluir, na sequência do alargamento da União Europeia a dez países do Leste da Europa e do Mediterrâneo, já no próximo dia 1 de Maio, as novas línguas oficiais destes países - se ainda não contempladas - no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
E porquê sublinhá-lo? Porque em outros processos - refira-se o importante exemplo da "patente comunitária" -, há quem procure "soluções" que não passam pelo estrito respeito das diferentes línguas dos países da União Europeia, procurando impor as línguas dos países mais populosos e discriminando as restantes línguas oficiais da União Europeia. 
Queiró (UEN ),
   . O projecto de decisão do Conselho visa incluir, na perspectiva da nova repartição de competências em matéria de acções e recursos directos e do alargamento da União, o estónio, o húngaro, o letão, o lituano, o maltês, o polaco, o eslovaco, o esloveno e o checo entre as línguas de processo estabelecidas pelo artigo 35º do Regulamento de Processo do Tribunal.
Na sequência da nova repartição das competências para os recursos directos entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância prevista pelo Tratado de Nice, é conveniente igualmente estabelecer uma regra para a determinação da língua de processo do Tribunal sempre que a parte requerente seja uma instituição.
Tal como para a proposta análoga do TJCE, o relator e a Comissão dos Assuntos Jurídicos consideram que a proposta "(exposição de motivos)".
Vale, a este propósito, o que afirmámos a respeito do novo regime linguístico do TJCE - e que motivou o nosso voto favorável. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Com a adesão dos novos Estados, o estónio, o húngaro, o letão, o lituano, o maltês, o polaco, o eslovaco, o esloveno e o checo tornam-se línguas oficiais da União Europeia. O projecto de decisão do Conselho, sobre o qual o Parlamento Europeias é consultado, visa, por conseguinte, aditar estas línguas à lista constante do nº 1 do artigo 29º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
Tendo-me batido sempre pelo multilinguismo em todo o processo de integração europeia, venho defendendo a sua igualdade nas instituições e acções comunitárias e pelo reconhecimento da sua igual dignidade e utilização. Não pude deixar de votar a favor. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Por vezes, questões que se revestem de significado, têm uma resolução com um parágrafo. É o caso deste relatório, cujo objectivo é incluir, na sequência do alargamento da União Europeia a dez países do Leste da Europa e do Mediterrâneo, já no próximo dia 1 de Maio, as novas línguas oficiais destes países - se ainda não contempladas - no Tribunal de Primeira Instância.
A reafirmação e aplicação efectiva do princípio da instituição de todas as línguas dos países da União Europeia como línguas oficiais e de trabalho - aliás como consignado nos Tratados -, é tanto mais importante quanto, no contexto actual, se verificam tendências para a preponderância, de facto e cada vez mais acentuada, de algumas línguas, as dos países mais populosos - Grã-Bretanha, França, Alemanha, Espanha, Itália -, em detrimento das restantes línguas dos países que participam na União Europeia.
É, pois, bom ter sempre presente a defesa da língua de cada Estado-Membro da União Europeia. 
Queiró (UEN ),
   . Com a adesão dos novos Estados, o estónio, o húngaro, o letão, o lituano, o maltês, o polaco, o eslovaco, o esloveno e o checo tornam-se línguas oficiais da União Europeia. O projecto de decisão do Conselho, sobre o qual o PE é consultado, visa, por conseguinte, aditar estas línguas à lista constante do nº 1 do artigo 29º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
De acordo com o relator e a Comissão dos Assuntos Jurídicos, "(exposição de motivos)".
É esta também a nossa posição, na medida em que encerra o apoio ao princípio fundamental da preservação das línguas dos Estados-Membros como línguas oficiais da União. É com passos destes que se assegura a igualdade entre os Estados-Membros, valor essencial à preservação da União Europeia como espaço de liberdade e de diversidade. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O projecto de decisão do Conselho visa incluir, na perspectiva da nova repartição de competências em matéria de acções e recursos directos e do alargamento da União, o estónio, o húngaro, o letão, o lituano, o maltês, o polaco, o eslovaco, o esloveno e o checo entre as línguas de processo estabelecidas pelo artigo 35º do Regulamento de Processo do Tribunal.
Na sequência da nova repartição das competências para os recursos directos entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância prevista pelo Tratado de Nice, é conveniente igualmente estabelecer uma regra para a determinação da língua de processo do Tribunal sempre que a parte requerente seja uma instituição.
Votei a favor. 

Doyle (PPE-DE ),
    Esta proposta faz parte da revisão em curso da legislação destinada a evitar e combater futuros surtos de febre aftosa e de febre suína clássica. Actualiza a Directiva 90/426/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros e a Directiva 92/65/CEE que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões. Visa racionalizar, esforçar e actualizar a legislação que rege as importações para a Comunidade de animais selvagens e domésticos susceptíveis de padecer de febre aftosa ou febre suína clássica.
Para os efeitos da Directiva, são abrangidos todos os animais constantes do Anexo I. Muitas destas espécies não são indígenas e são passíveis de transitar pela Comunidade devido à participação em circos ou a intercâmbios entre jardins zoológicos. Para ter esta realidade em conta, acrescentei uma clarificação, de molde a incluir o trânsito, sempre que na Directiva é referida a importação.
Congratulo-me com a flexibilidade proporcionada pelas derrogações. No entanto, as derrogações apenas deverão existir numa base casuística, de forma a que o risco de importação de doenças não seja agravado. Tendo em conta a importância vital de fontes de informação adequadas, a fim de facilitar uma resposta rápida a qualquer surto de doença, nas fases inicias das mesmas, que são cruciais, proponho uma alteração à Directiva 90/426 relativa aos equídeos, que nos permitirá estar aptos a dar uma resposta coerente, prevendo a criação de um Laboratório Comunitário de Referência para as doenças dos equídeos. Uma coordenação eficaz exige um armazenamento fiável e abrangente de conhecimentos sobre os diagnósticos e o tratamento das doenças infecto-contagiosas dos equídeos. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Os surtos de doenças na União Europeia, que se verificaram nos últimos anos, nomeadamente de febre aftosa e de peste suína clássica, motivaram uma revisão aprofundada das medidas comunitárias destinadas a prevenir e a combater estas doenças animais, tendo em vista responder à ameaça de surtos futuros.
A presente proposta de directiva da Comissão visa reforçar e actualizar a legislação que regulamenta a importação para a Comunidade de animais selvagens e domésticos de espécies susceptíveis de contrair a febre aftosa ou a peste suína clássica, merecendo, por isso, o nosso acordo de princípio. A proposta consolida, num acto jurídico único, os requisitos em matéria de sanidade animal para a importação de animais ungulados vivos e prevê a criação de uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem importar tais animais, bem como dos necessários requisitos sanitários, que devem ser cumpridos.
As alterações apresentadas pela relatora não nos levantam objecções e, daí, o nosso voto favorável. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A presente proposta de directiva tem por objectivo estabelecer requisitos de sanidade animal para a importação para a Comunidade de animais ungulados vivos, isto é, os mamíferos cujas extremidades dos dedos são guarnecidas de unhas desenvolvidas ou cascos.
De facto, os surtos de doenças na União Europeia que se verificaram nos últimos anos, nomeadamente de febre aftosa (FA) e de peste suína clássica (PSC), motivaram uma revisão aprofundada das medidas comunitárias destinadas a prevenir e a combater estas doenças animais. Como parte da sua resposta à ameaça de possíveis surtos futuros, a Comissão propõe racionalizar, reforçar e actualizar a legislação que regulamenta a importação para a Comunidade de animais selvagens e domésticos de espécies susceptíveis à FA ou à PSC. Responde-se, pois, pela consolidação, numa Directiva única, das regras que regem a importação dos animais ungulados, tanto selvagens como domésticos, às expectativas dos consumidores europeus de segurança alimentar e cumpre-se mais um passo para o pretendido elevado nível de protecção da saúde na União Europeia. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O presente regulamento pretende ser um instrumento essencial da aplicação do artigo 104° do Tratado - do procedimento de défices excessivos - visando criar a obrigação dos Estados-Membros transmitirem dados trimestrais sobre a dívida pública, de acordo com os critérios de Maastricht, inscrevendo-se numa lógica mais ampla de passagem para um ritmo trimestral de compilação de dados estatísticos, apesar do processo formal de défices excessivos continuar a basear-se em dados anuais.
De acordo com a relatora, isto permitirá um acompanhamento mais próximo da situação orçamental de um Estado-Membro, reconhecendo, mais cedo, problemas orçamentais que possam vir a acontecer e avaliar melhor os esforços realizados pelo Estado-Membro na consolidação orçamental.
A relatora não podia ser mais clara. Mais uma vez, as políticas, neste caso o Pacto de Estabilidade, precisam de instrumentos estatísticos precisos. Mas, uma vez mais, uma alteração estatística tem significativos impactos políticos, aumentando a pressão de grupo sobre um Estado-Membro que se afaste dos objectivos de consolidação orçamental traçados no seu programa de estabilidade, que se afaste do cumprimento dos objectivos do Pacto de Estabilidade.
Por isso, a preocupação principal com este instrumento é política, sobretudo relativamente ao seu intuito, muito mais que outras preocupações referentes aos custos da compilação estatística, da coerência com o indicador anual ou da obrigação de compilação retroactiva. 

Dell’Alba (NI ),
   Os deputados radicais abstiveram-se na votação relativa ao relatório Lehne sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar do deputado Marco Pannela porque, ainda que não contestemos a tomada de posição da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, consideramos que não devemos baixar a guarda quanto à necessidade de afirmar em qualquer sede oportuna, as prerrogativas do Parlamento face aos Estados-Membros. Na realidade, não parece nem conveniente nem útil o facto de ser possível tomar medidas que limitam a liberdade pessoal de um deputado do Parlamento Europeu, ainda que com base numa sentença que tem a força de sem que o Parlamento seja informada disso e possa, pois, se for caso disso, tomar as necessárias providências para expressar o seu parecer sobre a revisão dos limites relativos às prerrogativas dos seus deputados. Embora neste caso, a decisão do Parlamento possa parecer justificada - e devemos também considerar que as medidas para restringir a liberdade de Marco Pannella foram entretanto suspensas – não podemos de modo algum interpretar esta situação como um precedente, se ocorrer um caso semelhante no futuro.

Bastos (PPE-DE ),
   . Anualmente, na UE, cerca de 5 milhões de pessoas são vítimas de acidentes de trabalho que motivam ausências superiores a 3 dias, totalizando 146 milhões de dias de trabalho perdidos. Algumas consequências desses acidentes são permanentes e afectam a capacidade de trabalho das vítimas e a sua vida extra-laboral.
Assim, apoio o relatório do colega Perez Alvarez, que traduz a necessidade da adopção desta Directiva que visa elevar os padrões de segurança e saúde.
Apesar da introdução, na posição Comum do Conselho, das alterações aprovadas pelo PE em primeira leitura, é ainda necessário reforçar alguns aspectos:
- devem estabelecer-se medidas preventivas para reduzir os riscos. Os empregadores devem determinar e avaliar esses riscos e comunicá-los aos trabalhadores. Paralelamente, a participação, a consulta, e a formação dos trabalhadores devem ser fomentadas.
- em caso de exposição acima dos valores-limite, deve garantir-se aos trabalhadores um exame médico e também o acesso aos seus registos de saúde. Constatado qualquer prejuízo para a saúde dos trabalhadores resultante dessa exposição, o empregador deve proceder a uma reavaliação dos riscos.
- a presente Directiva deverá prever sanções dissuasivas a aplicar pelos Estados-Membros em caso de violação da legislação nacional.
Para fazermos da Europa um lugar melhor para trabalhar, devemos acelerar a adopção desta Directiva. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A posição comum do Conselho estabelece valores-limite de exposição que se baseiam nos efeitos biológicos sobre a saúde. Os efeitos nocivos, a longo prazo, que possam decorrer de uma exposição, não são tomados em conta por não se dispor de dados científicos indiscutíveis.
A posição comum fixa, igualmente, valores que desencadeiam a acção. Os valores-limite para o início da acção são parâmetros quantificáveis, cujo respeito garantirá que os valores-limite da exposição não sejam ultrapassados. Estabelece, também, as medidas preventivas para reduzir os riscos a que os trabalhadores são expostos. Estas medidas baseiam-se, principalmente, na obrigação de o empregador determinar e avaliar os riscos, prevendo também medidas para informação e formação dos trabalhadores.
No conjunto, a posição comum toma em conta os principais objectivos e as diversas alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, embora, em certos aspectos, fique aquém do desejável.
Daí que o relator considere que convém repor o direito a um exame médico em caso de sobre-exposição e reforçar o sistema preventivo estabelecido e que a presente directiva deve comportar, igualmente, uma disposição relativa às sanções a prever no quadro da legislação nacional adoptada para a sua aplicação. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Saúdo a presente proposta de directiva que se inscreve no quadro das acções relativas à promoção da melhoria do ambiente de trabalho e visa a protecção da saúde e a segurança de cada trabalhador tomado isoladamente, bem como a criação de uma base mínima de protecção a fim de evitar eventuais distorções da concorrência.
A dimensão da estratégia de Lisboa "mais e melhor emprego" obriga, de facto, a União Europeia a elaborar e prover exigentes padrões no que respeita à qualidade das condições de trabalho no seu território. Por aí passa a dignificação do trabalho e a melhoria global da qualidade de vida dos nossos cidadãos.
Por último, como deixei dito em declaração de voto a um outro relatório do colega Gargani - protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (2 de Setembro de 2003) -, perigos tantas vezes escondidos como aqueles de que também trata a presente proposta devem ser realmente evitados. Isto é, importa muito mais a sua profilaxia do que a sua reparação. Melhor a prevenção do que a compensação. Nesta medida, acompanho o colega Alvarez na sugestão final de que conviria repor o direito a um exame médico em caso de sobre-exposição (como proposto pelo Parlamento Europeu) e reforçar o sistema preventivo estabelecido na directiva. 

Bastos (PPE-DE ),
   . A igualdade entre homens e mulheres constitui uma missão essencial da UE e que esta tem a obrigação de promover activamente em todas as suas acções.
O presente relatório representa um excelente trabalho para a aprovação de um programa de acção comunitário que visa promover as organizações activas, ao nível europeu, no domínio da igualdade entre mulheres e homens.
Este programa para o período de 2004-2005, num montante total de 2,2 milhões euros, apoiará financeiramente estas organizações através de uma subvenção de funcionamento.
As actividades das organizações permitirão nomeadamente realizar:
– acções de sensibilização e divulgação de informações,
– acções de promoção da conciliação da vida profissional e familiar, a participação das mulheres nos processos decisórios, combate à violência contra as mulheres, aos estereótipos de género e à discriminação no local de trabalho,
– finalmente, medidas de incentivo à cooperação com organizações de mulheres em países terceiros e de sensibilização para a situação da mulher à escala mundial.
Votei favoravelmente esta recomendação para segunda leitura, que resulta de um compromisso entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre a introdução, a título excepcional, de cláusulas transitórias relativas ao período de elegibilidade das despesas deste programa. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O objectivo desta proposta é o de estabelecer um acto de base para a concessão de uma subvenção de financiamento ao Europeu de Mulheres e a outras organizações activas, a nível europeu, no domínio da igualdade, necessário para cumprir o actual Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da UE.
Assim, serão apoiadas:
Vertente l - o Europeu de Mulheres;
Vertente 2 - actividades permanentes de uma organização com finalidades de interesse geral europeu no domínio da igualdade ou um objectivo que se enquadre neste âmbito;
Vertente 3 - actividades pontuais.
O Conselho aceitou várias alterações do PE mas rejeitou a proposta de prolongar o prazo do programa de 2004-2005 até 2008, aumentando o montante de 2,222 milhões de euros para 5,500 milhões de euros. Manteve 2,2 milhões euros para 2004-2005 e não integrou o pedido para especificar melhor as actividades do a serem apoiadas substituindo o "etc." por "e também da ", o que lamentamos.
A relatora propõe a aprovação da Posição Comum acrescentando apenas um artigo sobre "cláusula transitória", já acordada com o Conselho. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . É, sem dúvida, louvável a criação de um programa de acção comunitária para a promoção de organizações activas a nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres. Isto é tanto mais importante quanto até aqui têm subsistido mecanismos de unicidade que criam situações de privilégio e de discriminação para organizações femininas associadas do Europeu das Mulheres violadores dos direitos fundamentais e contrários aos princípios básicos da organização social livre e plural.
Em primeira leitura, as propostas da relatora iam no sentido de corrigir esse desequilíbrio, mas o dogmatismo da esquerda na comissão competente encarregou-se, mais uma vez, de perpetuar a desigualdade de tratamento e de oportunidades para todas as organizações de mulheres. Além de toda a preocupação que encerra esta injustiça, não deixa de ser caricato que este facto resulte de uma comissão que fundamenta a sua existência na defesa dos direitos da mulher e da igualdade de oportunidades.
À Comissão das Mulheres e da igualdade de oportunidades deveria caber dar expressão à maioria das mulheres, à diversidade e pluralidade de entendimentos e interesses e de uma visão específica das mulheres.
Em segunda leitura, conseguiu-se evitar a deturpação dos propósitos iniciais e impedir um resultado desastroso e injusto, tendo, assim, esperança de que a situação melhore efectivamente. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A política da UE de cooperação para o desenvolvimento devia ter como objectivo geral o combate à pobreza e a sua erradicação definitiva. Para combater a pobreza de forma eficaz, além do combate ao neoliberalismo, é também essencial que haja igualdade de direitos entre homens e mulheres e estas últimas devem desempenhar um papel decisório mais importante também no domínio político.
Na 4ª Conferência Mundial sobre as Mulheres (Pequim, 1995) foi, pela primeira vez, elaborada uma agenda clara com vista a promover a igualdade de direitos entre homens e mulheres. Isto levou a União Europeia, nomeadamente, a elaborar o Regulamento (CE) nº 2836/98 do Conselho relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento. Em 2001, foi aprovado um programa de acção para a integração da igualdade entre as mulheres e os homens () na cooperação da Comunidade para o desenvolvimento, o qual expira em 2006.
O Regulamento (CE) nº 2836/98 constitui a base jurídica da rubrica B7-6220 (21.02.06) - "Integração das questões do género na cooperação para o desenvolvimento". Caducado em 31 de Dezembro de 2003, terá imperativamente de ser substituído pela presente proposta. Como co-legislador, o Parlamento deveria fazer notar que a Comissão apresentou a proposta de novo regulamento bastante tarde.
A Comissão aceitou a esmagadora maioria das alteração do PE mas...
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Como já referi em primeira leitura, nas relações de cooperação para o desenvolvimento importa financiar medidas de combate à pobreza e às doenças e desenvolver soluções para a educação numa cultura de salvaguarda dos direitos humanos fundamentais.
Como não podia deixar de ser, sou incondicionalmente favorável à adopção de medidas que possam ajudar à concretização destas finalidades de auxílio aos mais pobres. Na primeira leitura, votei a favor do relatório por estar convicto que as sugestões da relatora contribuiriam para a realização desses objectivos. Tendo sido aceites pelo Conselho e Comissão na posição comum 20 das 21 alterações propostas pelo Parlamento Europeu, apoio este relatório.
Sublinho somente uma preocupação que temo não ter sido devidamente considerada e que respeita à definição de "saúde sexual e reprodutiva". Esta constitui uma preocupação correcta e legítima, não podendo, porém, ser distorcida no seu significado e transformada na "palavra-passe" para o desenvolvimento de programas internacionais de promoção do aborto, o que merece a minha total reprovação. Deve precisar-se que "saúde sexual e reprodutiva" corresponde à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, incluindo o HIV/SIDA, e a garantia às mulheres de boas condições necessárias para a gravidez, a gestação, o parto e o pós-parto. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . As alterações do relator à posição comum do conselho não me levantam objecções. As sucessivas crises alimentares e os factores de contaminação dos alimentos, como a presença de dioxinas, implicam a necessidade de criar quadros regulamentares que reforcem a segurança alimentar, de que a higiene dos alimentos para consumo humano é uma componente essencial.
Assim, o princípio "do produtor ao consumidor" deve nortear a presente proposta de regulamento, criando um quadro de regras de higiene para todos os produtos alimentares que circulam no espaço comunitário, incluindo os importados, bem como medidas que visem reforçar a responsabilidade das empresas do sector alimentar. Não obstante um regulamento ter como finalidade a aplicação igual em todos os Estados-Membros, deve existir uma margem de flexibilidade para especificidades locais.
Por último, gostaria de manifestar o meu acordo com a alteração 6 apresentada, que visa garantir que a Comissão não tenha uma possibilidade geral de alterar os Anexos I e II que foram objecto de co-decisão pelo Parlamento Europeu e o Conselho. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . É da mais elementar justiça para com os pequenos agricultores e produtores de pequenas quantidades de produtos primários a aprovação da alteração 3 ao presente relatório, tendo em conta a importância de garantir a protecção e conservação da diversidade dos alimentos tradicionais e regionais de particular qualidade. Sendo assim, as regras de higiene não devem comprometer "métodos tradicionais de produção ou matérias-primas que, com base nos conhecimentos científicos, na experiência confirmada ou na tradição, fazem comprovadamente parte do processo de produção e que não têm efeitos prejudiciais na qualidade dos géneros alimentícios em termos de higiene".
Deve, assim, ser permitido aos Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, adoptar adaptações às disposições do anexo II e III, para ter em conta as necessidades das empresas do sector alimentar nas regiões mais desfavorecidas.
Os queijos portugueses, como o queijo da Serra, são disto um exemplo, dado que a alteração das condições de produção por razões de higiene pode levar a uma adulteração do sabor e qualidade do produto.
Também relativamente às restantes alterações não temos objecções, tendo em conta que visam, como afirma o próprio relator, uma organização mais clara do texto legislativo. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Como afirma o próprio relator, a presente proposta de regulamento é mais um "tijolo" do projecto global de melhoria da segurança dos produtos alimentares na União Europeia, da qualidade dos produtos alimentares importados e da legislação comunitária neste domínio, neste caso relacionado com produtos de origem animal.
A figura central dos controlos oficiais cabe ao veterinário oficial, que deve não só ter os meios jurídicos, como os meios técnicos para desempenhar as suas funções, o que pressupõe investimentos públicos. Registe-se que o caso da febre aftosa é um bom exemplo do desinvestimento que tem sido feito na área da fiscalização dos produtos alimentares.
Gostaria de mostrar a minha concordância com a alteração 2, que visa retirar do âmbito do regulamento a produção de géneros alimentícios para consumo privado e o fornecimento directo pelo produtor, em pequenas quantidades, de produtos primários ao consumidor local ou a pequenas lojas e restaurantes, que deverão estar sujeitos às regras nacionais.
Concordo também com o tratamento excepcional dos pequenos estabelecimentos artesanais, tendo em conta que a sua produção se destina exclusivamente a um mercado local limitado. Concordo ainda com a inclusão, ao nível dos produtos da pesca, dos produtos provenientes da aquicultura, pois, de contrário, ficariam incompletos os controlos oficiais sobre os produtos da pesca. 

Fitzsimons (UEN ),
    Os quatro relatórios elaborados pelo senhor deputado Schnellhardt hoje adoptados prendem-se com os diversos aspectos da garantia da higiene necessária na produção de alimentos, assim como com os rigorosos controlos e verificações.
Apoio totalmente os objectivos desta regulamentação. É essencial que nós, como legisladores, garantamos um elevado grau de protecção da saúde e da vida humanas.
Penso que o princípio “da exploração até à mesa” se tornou agora o princípio fundamental, que subjaz a toda a regulamentação relativa ao sector os alimentos para animais e para consumo humano. Durante a actual legislatura, chegámos a acordo sobre um ambiente regulador totalmente novo para este sector, e isso é algo de que esta Assembleia e, evidentemente, o Senhor Comissário Byrne, se podem muito justamente orgulhar.
Espero sinceramente que o resultado final de toda esta legislação seja o aumento da responsabilidade dos operadores da indústria agro-alimentar, quer pela produção primária, quer nas fases subsequentes da produção.
Para concluir, o nosso objectivo global em todo este processo deverá ser decidir qual é a política que melhor protege os nossos consumidores. Temos a obrigação, como legisladores, de criar um quadro jurídico que reforce a confiança dos nossos consumidores nos alimentos que compram e consomem. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Estas quatro recomendações para segunda leitura sobre a higiene dos alimentos e a organização dos controlos oficiais enquadram-se num processo de revisão legislativa (o regime actual encontra-se disperso por 17 directivas, das quais algumas datam de 1964) e seguem o princípio segundo o qual os produtores são totalmente responsáveis pela segurança dos alimentos que produzem. Pretende-se, assim, a aplicação das regras de higiene em todas as etapas, do produtor até ao consumidor, optando o novo pacote legislativo pelo sistema HACCP (análise dos riscos e identificação dos pontos críticos de controlo).
Concordo com o relator quando defende que a produção primária destinada ao consumo doméstico e o fornecimento directo ao consumidor final (ou a pequenas lojas e restaurantes) não devem ser sujeitas às mesmas regras que a produção em grande escala. É igualmente oportuna a sua sugestão de que devem ser tidos em conta os métodos tradicionais de produção, fazendo sentido a criação do conceito de "pequenos estabelecimentos artesanais".
Apoiei estas recomendações. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A directiva da transparência é uma das que falta para completar o plano de acção dos serviços financeiros, visando atingir o objectivo da criação de um mercado interno dos serviços financeiros em 2005. O último Conselho da Primavera deu a indicação ao PE da sua vontade de completar este processo antes das próximas eleições europeias.
A nossa oposição a este processo, inscrito na estratégia de Lisboa, não se prende só com questões federalistas relativas à harmonização legislativa e à perda de soberania efectiva no controlo dos mercados de serviços financeiros e seus operadores, mas também com questões económicas, pois a libertina circulação de capitais e o pendor especulativo de um mercado assente no curto prazo e na realização de mais valias são responsáveis pela crescente volatilidade e pelo risco de crises financeiras, com consequências sobre o crescimento económico e o emprego.
A questão da informação posta à disposição dos investidores é crucial, não no sentido de "tranquilizá-los", mas sim da transparência e veracidade, caso que não aconteceu nos recentes escândalos financeiros da Enron à Worldcom, passando pela Parmalat, na Europa. Em nome da protecção dos pequenos - investidores e empresas - quer-se é desregulamentar e reduzir os custos dos capitais, como é óbvio, para os grandes grupos económicos multinacionais. 

Andersen, Bonde e Sandbæk (EDD ),
    O Movimento-de-Junho votou a favor da alteração 39. Não pretendíamos ver eliminada a frase relativa à educação, mas estimamos que a capacidade dos Estados-Membros para tomar medidas adicionais pesa mais do que a nossa posição, que vai no sentido de que a UE não se deve intrometer nas questões relativas à educação. 
Bastos (PPE-DE ),
   . Esta proposta de Directiva tem por base o artigo 13º do Tratado da União Europeia, que estabelece que a Comunidade pode tomar medidas para combater a discriminação, nomeadamente em razão do sexo.
Há muito tempo que se esperava adoptar uma Directiva relativa à promoção da igualdade entre os sexos em outros domínios para além do do emprego. A discriminação em razão do sexo é notória no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, tanto no sector público como no privado.
A proposta de Directiva prevê a proibição da consideração do sexo para efeitos de cálculo dos prémios, prestações de seguros e serviços financeiros conexos. No sector dos seguros, o factor "género" é utilizado arbitrariamente para o cálculo do risco, simplesmente por ser um método fácil e barato.
Existe uma discriminação que deve acabar: as mulheres não podem descontar mais por terem uma maior esperança de vida e muito menos pela gravidez e maternidade.
Assim, o sector segurador deve adaptar os sistemas de cálculo de prémios ao princípio da igualdade de tratamento e as contribuições devem assentar em critérios estritamente objectivos.
Por estas razões, apoiei esta proposta de directiva. 
Darras (PSE ),
    Ao votar a favor do relatório em apreço, faço questão de salientar a necessidade de uma directiva – que tem por base o artigo 13º do TCE – relativa à igualdade entre homens e mulheres em outros domínios que não o do emprego.
No entanto, é conveniente continuar vigilante, pois a luta por uma verdadeira igualdade, uma igualdade efectiva entre homens e mulheres em todos os domínios da vida económica, social e política, é um combate permanente que é preciso prosseguir.
Tomarei o exemplo do campo de aplicação da directiva. Na sequência de vivas reticências e de uma forte resistência da parte de vários grupos de interesse, em especial no sector dos meios de comunicação, o campo de aplicação desta directiva foi “edulcorado” para agora abranger apenas o acesso a bens e serviços e o fornecimento destes, deixando de lado outros domínios, tais como o conteúdo dos ou da publicidade, a educação e o processo decisório.
De toda a forma, esta proposta deve ser saudada como uma etapa consequente e necessária para levar à prática uma política que permita desenvolver uma luta cabal contra as discriminações sexuais e garantir uma igualdade em domínios que não o emprego. 
Fitzsimons (UEN ),
    Este é um relatório importante que se prende com a questão a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento. Concordo com a posição da Comissão no que respeita ao âmbito de aplicação da Directiva. Embora a protecção social, a segurança social e as vantagens sociais sejam áreas importantes, não podem ser consideradas “serviços”, sendo questões que serão tratadas de melhor forma noutros instrumentos.
Congratulo-me com o conteúdo geral da proposta e subscrevo os objectivos que a ela subjazem. Considero que servirá para reforçar os valores e normas, que estão já devidamente consagrados em muitos dos Estados-Membros. A Irlanda, por exemplo, adoptou a (Lei da Igualdade de Estatuto) em 2000, tendo os nossos legisladores proibido a discriminação directa e indirecta, incluindo a discriminação com base no género, estado civil e situação familiar. Isso aplica-se não apenas ao posto de trabalho, ou ao mercado de trabalho, mas também ao acesso a bens e serviços e ao seu fornecimento.
Em geral, a UE deu um contributo muito positivo para o estabelecimento da igualdade entre os géneros em todas as áreas. Trata-se de um contributo que deveria ser salientado, especialmente em tempo de eleições. São demasiadas as críticas à legislação da UE e cabe-nos a nós, legisladores, dar a conhecer o conjunto de valiosas medidas que aqui tiveram a sua origem e que ajudaram a melhorar o estatuto e a condição das mulheres. 
Marques (PPE-DE ),
   . Felicito a colega Christa Prets pelo relatório produzido sobre a proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, ao qual dou o meu apoio, nomeadamente quanto à adopção de uma abordagem pro-activa em conformidade com a abordagem já adoptada no Tratado.
A igualdade entre homens e mulheres, constituída como um valor na sociedade civil europeia, é um direito de todos os cidadãos europeus e, por conseguinte, é um dever das instituições comunitárias defender este direito em todos os domínios.
Encoraja-se, pois, a Comissão a apresentar futuramente novas propostas tendentes a combater plenamente a discriminação sexual e a assegurar uma igualdade de facto em outros domínios para além do emprego. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Há já algum tempo que esta Directiva era esperada - foi anunciada na Agenda de Política Social da Comissão, em Junho de 2000, sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.
É importante que se diga que a igualdade entre homens e mulheres é hoje, felizmente, um dado consagrado legalmente e amplamente adquirido, subsistindo apenas alguns problemas relativamente a determinadas situações de facto. No caso concreto desta proposta, pretende-se combater a discriminação em sectores como as pensões privadas e os seguros.
Estudos recentes indicam que as companhias de seguros calculam diferenciadamente os prémios com base no sexo. Assim, relativamente às modalidades de seguro em que a maior esperança de vida é prejudicial aos interesses das seguradoras, as mulheres são mais fortemente oneradas porque têm uma maior esperança de vida. Na situação dos seguros automóvel, ocorre precisamente a situação inversa porque as estatísticas indicam que as mulheres têm menos acidentes.
Concordo com a relatora de que a utilização do género como factor-base de cálculo, dado que se trata de um dado não controlado pelos indivíduos, é errado e constitui uma discriminação quando não se sustenta em condições objectivas.
Mas abstive-me na votação final, por considerar que muitos aspectos não estão devidamente considerados e a votação em plenário das alterações não permitiu...

Maes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, o transporte de longo curso de animais vivos constitui uma prática bárbara, a que devia ser posto termo. Todos os anos são ainda transportados, dentro dos limites da Europa e para países terceiros, três milhões de animais. Se os animais vão ser abatidos, deviam sê-lo o mais próximo possível do local de criação e de engorda. Os animais não são mercadorias, que possam, pura e simplesmente, ser transportadas. A carne, por outro lado, é um produto, que esse sim, é transportável. O transporte de animais que não se destinam a abate deve satisfazer todas as normas relativas ao seu bem-estar.
Muito embora, em zonas escassamente povoadas e remotas, possa ser necessário permitir derrogações, cumpre banir o transporte de longo curso de animais destinados a abate e abolir os subsídios para transportes deste tipo, que, actualmente, ainda atingem 60 milhões de EUR por ano. 
O relatório do senhor deputado Maat constitui uma tentativa meritória de regulamentar mais eficazmente o transporte. Não obstante, não responde nem aos nossos princípios, nem às nossas expectativas. 
De Keyser (PSE ),
    Apesar dos esforços do deputado do Parlamento Europeu, o Sr. Jan Maat, para melhorar a posição do Conselho, considero que a rejeição de quase todas as alterações que procuram reforçar mais a protecção dos animais durante o transporte justificava um voto contra da minha parte. Infelizmente, não alcançámos o que considero ser um transporte correcto e respeitador dos animais. 
Doyle (PPE-DE ),
    Abstenho-me na votação da proposta de regulamento sobre a protecção dos animais durante o transporte devido à falta de integridade no relatório em geral.
Por um lado, considero que as motivações subjacentes ao mesmo são mais políticas do que baseadas em dados científicos. É inaceitável que se legisle, fazendo com que a ciência venha adaptar-se à legislação. O bem-estar dos nossos animais merece uma legislação que assente nas melhores práticas científicas.
Por outro lado, tem de ser questionável que o limite de nove horas para o transporte de animais seja juridicamente válido no mercado único. 
Evans, Robert J.E. (PSE ),
    Votei contra o relatório Maat, porque não prevê o suficiente para proteger o bem-estar dos animais. É uma desgraça que os animais sejam transportados vivos para serem abatidos. Mesmo que isto tenha de acontecer, as viagens deverão ter uma duração máxima de oito horas e, ainda assim, em veículos devidamente mantidos, com o fornecimento de alimentos e água.
Este relatório tal como chegou à votação é uma amarga desilusão, assim como o é a proposta inicial e mal preparada da Comissão. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O presente regulamento fala de bem-estar animal, mas tem na génese diferentes interesses económicos e nacionais. O sector da carne movimenta muitos milhões de euros. A aparente desorientação da Comissão e as mudanças no acervo legislativo são disso sintomáticas. Os descarregamentos obrigatórios para repouso são agora causa de stress dos animais e são uma fonte de propagação de doenças animais (caso da febre aftosa).
É necessário reduzir ao máximo possível o transporte de longo curso de animais, nomeadamente o transporte para abate, não só por questões de natureza veterinária e de bem-estar animal, como por motivos de desenvolvimento económico. Não faz sentido exportar ou importar animais vivos para abate, quando se pode exportar a carne ou a carcaça, garantindo assim que muito do valor acrescentado poderia ficar nas regiões originárias, gerando postos de trabalho e garantindo uma melhor qualidade dos produtos.
Esta política tem sido posta em causa, quer pelo encerramento sistemático de matadouros locais e a sua centralização em grandes aglomerações, quer pela falta de apoios a matadouros móveis. Por isso, é necessário reduzir ao máximo o número de horas de transporte relativas ao abate e eliminar o transporte para o abate transfronteiras, bem como garantir um quadro harmonizado, com tempo máximo de viagem, para o transporte de animais vivos para outros fins. O presente relatório não nos satisfaz. 
Goebbels (PSE ),
    Votei contra o relatório Maat e a maior parte das alterações, porque sou contra qualquer regulamentação excessiva que só agrada aos burocratas. O inferno está cheio de boas intenções. 
Meijer (GUE/NGL ),
   – Os animais criados em fazendas para consumo humano tornaram-se vítimas da introdução de transportes de longo curso baratos, em camionetas de carga. Antes de serem engordados ou abatidos, animais feridos, mortos de fome e desidratados são transportados de um país para outro. Durante anos, tais abusos quase não eram passíveis de discussão neste Parlamento, apesar das petições que eram apresentadas a esse respeito. O facto de neste momento estar a ser adoptado um regulamento, em que se estipulam os requisitos exigidos em matéria de meios de transporte, da duração do transporte e do tratamento, constitui um passo em frente.
Um limite máximo de oito horas ou uma distância de 500 quilómetros é uma norma que nos Países Baixos está a ser apoiada por milhares de assinaturas, ainda que, para muitos dos habitantes do Noroeste da Europa, inclusive para mim, essa norma não vai suficientemente longe. Há, contudo, organizações dos que têm interesses económicos que consideram que tais normas dão azo a demasiado trabalho e demasiadas despesas. No Sul da Europa, onde a opinião pública nacional ainda não é orientada para se dar prioridade ao bem-estar dos animais, esta opinião não é defendida apenas pelos da Direita, mas também por elementos da Esquerda. Organizações que lutam pelo bem-estar dos animais ainda têm um longo caminho a percorrer, para, também ali, conseguirem convencer tanto o público, como os políticos.
O meu partido, o Partido Socialista dos Países Baixos, é de opinião que os benefícios económicos deviam estar subordinados a coisas mais importantes, como, por exemplo, o tratamento decente dos animais. Apoio todas as alterações que proporcionem a protecção de maior alcance, mesmo que hoje, lamentavelmente, ainda não tenham conseguido uma maioria. 
Mulder e Vermeer (ELDR ),
   – Os membros do VVD (Partido Popular para a Liberdade e a Democracia) do Parlamento Europeu votaram a favor do relatório Maat, muito embora as alterações que considera essenciais só parcialmente tenham sido adoptadas nos compromissos.
Não obstante, em nossa opinião, não são apenas os tempos de viagem que são factores determinantes da qualidade do transporte de animais. De vital importância é também a qualidade das condições desse transporte. Deve haver possibilidade de períodos de transporte mais prolongados de animais para abate, desde que a qualidade do transporte o permita.
Cumpre dar essa opção aos transportadores certificados. Esta posição encontra-se parcialmente reflectida nas alterações 64 e 81. 

Berthu (NI ),
    Votei a favor do relatório Bösch sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, porque presta um contributo útil à luta contra a fraude a nível europeu.
O relatório também mostra que ainda há muito a fazer. Em 1999, a actual Comissão entrou em funções, prometendo uma política de tolerância zero em matéria de fraude e corrupção, mas hoje lega à sua sucessora escândalos meio abafados (Eurostat) e “uma confusão sem precedentes de disposições, por vezes, contraditórias e de instâncias e serviços criados nos últimos tempos, de tal modo que será impossível evitar conflitos de competências e a atribuição mútua de responsabilidades” (nº2).
Razão por que assinei a proposta de moção de censura sobre esta matéria, que será submetida a votação, espero eu, no próximo período de sessões.
Além disso, o relatório Bösch assinala a quantidade extraordinária de gado vivo exportado em 2002 para o Líbano (121 027 toneladas) beneficiando de restituições financeiras à exportação. Como é evidente, tudo isso cheira fraude. Esta é uma oportunidade para chamar a atenção para o facto de que as restituições à exportação contribuíram para dirigir um monte de críticas injustificadas ao conjunto da política agrícola comum, e que é necessário cortar este ramo apodrecido para se poder salvar o resto. 
Meijer (GUE/NGL ),
   – A Comissão pediu um aumento de 50% para o orçamento. Todavia, os Estados-Membros mais ricos pretendem reduzir as despesas a 1% do PNB. Parte do dinheiro necessário para a solidariedade com as regiões mais pobres da actual UE e as regiões do futuro alargamento pode conseguir-se, pondo, realmente, termo aos contínuos casos de fraude. O Relatório Anual da Comissão para 2002 refere irregularidades e casos de fraude no montante de 2,12 mil milhões de EUR, dos quais, apenas 80,6 puderam ser recuperados. Nesse mesmo ano, o OLAF, o Organismo Europeu de Luta contra a Fraude, levou a cabo 652 investigações, envolvendo uma perda total de 937 milhões de EUR. A fraude do Eurostat foi excluída destas investigações, não tendo a Comissão aprendido com a experiência que é preferível que a responsabilidade pelo orçamento e a contabilidade, por um lado, e o controlo financeiro e da fraude, por outro, não estejam nas mãos de um mesmo Comissário. Provavelmente, existiu fraude nos enormes subsídios – no valor de uns 52 milhões de EUR – pagos para a exportação de bovinos vivos para o Líbano. O OLAF acusa jornalistas de terem pago para poderem publicar informações secretas denunciadoras de fraude, sem contudo conseguir provar essa acusação. Gabinetes consultivos externos, em que se encontram envolvidos antigos funcionários, receberam 115 milhões de EUR. Consequentemente, o tema das eleições de 2004 não poderá deixar de ser, uma vez mais, a luta contra a União Europeia da Fraude. 
Ribeiro (GUE/NGL ),
   . Este relatório anual da Comissão dá cumprimento ao artigo 280º do Tratado, relativo à política de prevenção e luta contra a fraude na UE.
Em primeiro lugar, é de lamentar não se ter incluído no relatório o caso Eurostat, revelador dos riscos da política de externalização levada a cabo pela Comissão e da necessidade de, apenas excepcionalmente, se dever utilizar a subcontratação externa.
Em segundo lugar, o relatório mostra que o número de casos de fraude e irregularidades comunicados relativamente a 2002 aumentou de 13%, ascendendo a mais de 2 mil milhões de euros, dando-se particular destaque aos Fundos Estruturais. Aqui, importa lembrar que este ano foi especial devido ao encerramento dos programas do período 1994-1999 e que a Alemanha e a Holanda foram quase responsáveis por 2/3 das fraudes e irregularidades, sendo também responsáveis por 55% das irregularidades e fraudes ao nível dos recursos próprios tradicionais. Fraudes que implicam perdas aduaneiras e mercadorias a circularem sem pagamento de impostos. Importa, por isso, levar a cabo um combate eficaz e coordenado contra o contrabando, nomeadamente de tabaco e álcool.
Por último, concordaria com o relator sobre a necessidade de um Comissário responsável em exclusivo pelo controlo orçamental e de o BCE transmitir à OLAF todos os casos de irregularidades e fraudes ocorridas desde 1999. 
Presidente.
   Estão encerradas as declarações de voto(1).

(2)

Presidente.
   Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre “Uma iniciativa comum para a paz, a estabilidade e a democracia na grande região do Médio Oriente”. 
Roche,
     Senhor Presidente, neste mesmo momento, em que nos reunimos para debater a situação em todo o Médio Oriente, as tensões na região estão ao rubro – e compreensivelmente ao rubro. O assassinato do líder do Hamas, o Xeque Ahmed Yassin, e de sete outros palestinianos pelas forças israelitas, na semana passada, resultou no aumento da cólera em toda a região. A União Europeia condenou esta execução extrajudicial como sendo contrária ao direito internacional. Numa situação já de si inflamada, é vital que ambas as partes dêem mostras de contenção e se abstenham de perpetrar actos de violência, que apenas conduzem a mais mortes e que tornarão ainda mais remotas as possibilidade de uma solução pacífica para o conflito. Neste cenário, a Cimeira da Liga Árabe, agendada para esta semana, em Tunis, foi cancelada.
Hoje, mais do que nunca, é necessário que os países da região optem pelo caminho da paz e se desviem do trilho da violência e da recriminação. É preciso que os governos mostrem liderança na procura da paz e se afastem da política desta última atrocidade, que não serve o interesse de ninguém.
Noutras zonas da região, no Iraque, a situação da segurança continua a suscitar sérias preocupações. É perturbador que os recentes ataques tenham visado maximizar o número de baixas civis e incrementar a violência sectária. Um Iraque seguro, democrático e pacífico, dentro das suas actuais fronteiras, poderá exercer uma influência positiva no sentido da paz e da estabilidade em toda a região. A União Europeia aguarda com expectativa a transferência de poderes para uma administração iraquiana representativa e está empenhada em trabalhar com o povo do Iraque na garantia de um futuro pacífico e estável para o país.
É premente a necessidade de tomar medidas para abordar os diferentes problemas e desafios que se colocam no caminho da paz e da prosperidade em todo o Médio Oriente. Considero que a União Europeia está na posição ideal para contribuir para a consecução deste objectivo. Historicamente, a União Europeia goza de uma relação estreita com os países do Sul do Mediterrâneo e do Médio Oriente, construída ao longo de séculos de história comum, de comércio e de intercâmbios. Não somos estranhos uns aos outros.
Na verdade, através do EUROMED e do Processo de Barcelona, a União usufrui, há dez anos, de uma relação estruturada com os países do Sul e do Leste do Mediterrâneo. O quadro de Barcelona possui um âmbito abrangente – incluindo questões políticas, económicas, sociais e de segurança, de interesse mútuo. Este quadro compromete-nos com a construção de um espaço comum de paz, prosperidade e progresso.
Na esfera económica, estamos a trabalhar, com vista à criação de uma zona de comércio livre, com um mercado de 700 milhões de pessoas, até 2010. As possibilidades oferecidas por este vasto mercado conduzirão ao crescimento do emprego, da prosperidade e da estabilidade em toda a parceria.
A União concluiu também Acordos de Associação Euro-Mediterrânicos com todos os países do EUROMED, à excepção de um, e espera que as negociações com este último país venham a ser concluídas em breve, para que a grelha de acordos fique completa. Exorto todos os parceiros a acelerarem a ratificação destes acordos, que constituem um importante instrumento para o desenvolvimento das relações económicas entre a União Europeia e os países do Mediterrâneo.
Um importante elemento do nosso alargamento foi também a promoção da democracia, da boa governança e do Estado de direito. Este é consentâneo com as conclusões do Relatório de 2002 do PNUD sobre o Desenvolvimento Humano nos Países Árabes. Foi já disponibilizado pela Comissão um financiamento significativo para apoiar os programas que visem a promoção destes objectivos.
A União desenvolveu igualmente um quadro de cooperação e de diálogo com os países do Golfo, através do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG). Estamos actualmente a trabalhar com os nossos parceiros do CCG, com vista à conclusão de um acordo de comércio livre. Embora as negociações tenham sido longas e, por vezes, difíceis, prosseguem agora no bom caminho. Para além disso, estamos a estudar formas de desenvolver relações com o Iémen e a Líbia e analisar as nossas relações com o Irão.
É evidente que a União já possui uma relação profunda e estreita com os países do Mediterrâneo e do Médio Oriente. Trata-se de relações assentes na parceria e no diálogo, bem como na vontade de trabalhar em conjunto na abordagem dos desafios que se colocam à região. Trata-se também de uma relação assente no reconhecimento da importância estratégica que, reciprocamente, os parceiros representam. Somos seus vizinhos, assim como eles são nossos vizinhos, e é do nosso interesse comum que se desenvolva em toda a região um espaço de segurança, prosperidade e progresso.
Como reconhecimento da importância da região para a Europa, a União Europeia está actualmente a estudar o desenvolvimento de uma Pareceria Estratégica com o Médio Oriente e o Mediterrâneo, na sequência de um mandato conferido pelo Conselho Europeu, em Dezembro de 2003. Este é também um objectivo fundamental da Estratégia Europeia de Segurança, também ela adoptada em Dezembro de 2003. A segurança e a estabilidade são interesses partilhados pelos países da região e pela União Europeia. É preciso que façamos mais para abordar as causas da instabilidade que afectam a região – causas que incluem a falta de desenvolvimento económico, oportunidades educativas subdesenvolvidas e a necessidade de se promoverem sociedades e economias abertas.
O nosso primordial objectivo é a promoção, através da pareceria, do desenvolvimento de um espaço comum de paz, prosperidade e progresso, desde o Mediterrâneo ao Médio Oriente. O objectivo é usufruir de relações estreitas e de cooperação com a totalidade dos países da região, respondendo, na medida do possível, a iniciativas provenientes da própria região.
A resolução do conflito israelo-árabe é uma prioridade estratégica. No entanto, as reformas na região não deverão ficar condicionadas aos progressos no Processo de Paz no Médio Oriente – ou -, contudo, ambos os objectivos deverão ser prosseguidos em simultaneo. Este é o contexto que conduziu à aprovação do relatório intercalar, apresentado na semana passada ao Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas” e aprovado pelo Conselho Europeu.
Este relatório intercalar propõe uma Parceria Estratégica da UE com o Mediterrâneo e o Médio Oriente. Regista uma série de opiniões partilhadas pelos membros da União no que se refere às relações com a região, propõe princípios e objectivos fundamentais que poderão nortear as nossas parcerias estratégicas e propõe-nas juntamente com programas de trabalho para o Mediterrâneo e o Golfo, como forma de tradução prática da nossa parceria.
É igualmente essencial que o ímpeto da reforma venha de dentro. Muito está já a ser feito, quer a nível governamental, quer a nível da sociedade civil. Caberá à própria região definir o rumo a seguir. De igual modo, não poderá haver uma solução “de tamanho único” para os desafios que a região enfrenta. Estamos a proceder a intensas consultas com os nossos parceiros da região, que são os nossos principais interlocutores. Este será um elemento essencial para a elaboração do nosso relatório final com vista ao Conselho Europeu de Junho.
Neste espírito, o Primeiro-Ministro Ahern, na sua qualidade de Presidente em exercício do Conselho Europeu, tencionava dirigir-se à Cimeira da Liga Árabe em Tunis, ontem, como mais um passo nas nossas consultas à região. Porém, como já referi, essa reunião foi cancelada. O Ministro dos Negócios Estrangeiros Cowen está actualmente na região, a realizar uma série de reuniões com importantes interlocutores. O empenho da Presidência na consulta e no diálogo permanece intacto. Daremos sequência a este processo na próxima reunião ministerial intercalar da Parceira Euromediterrânica, a realizar em Dublin, assim como na reunião ministerial do Conselho de Cooperação do Golfo.
Comentei já a necessidade de progressos no Processo de paz no Médio Oriente. Não poderá haver uma solução de longo prazo para a região sem a resolução do conflito israelo-árabe, que custou já tantas mortes a ambas as partes. A execução do Roteiro para a Paz do Quarteto permanece a base para uma resolução duradoura e global, com a criação de dois Estados viáveis, soberanos e independentes, Israel e a Palestina, vivendo lado a lado em paz e segurança. Na qualidade de membros do Quarteto continuaremos a trabalhar paa a conscução deste objectivo. Os actos de violência perpetrados por ambas as partes não contribuirão para o avanço do processo político necessário para que se chegue a uma solução e, por conseguinte, têm de ser condenados.
Os países do Mediterrâneo e do Médio Oriente enfrentam um vasto leque de desafios a nível político, económico e social. Estes países possuem, igualmente, um enorme potencial, que, caso aproveitado, resultará em benefícios para todos os povos da região. É essencial que se realizem progressos em todas as áreas - economia, comércio, educação, democracia e sociedade civil -, se quisermos reunir as condições necessárias para uma paz duradoura e para a estabilidade de toda a região. A União Europeia está empenhada em trabalhar, como bons vizinhos, com os governos e povos da região para atingir esse fim, que é um interesse comum de todos. 
Patten,
     Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer ao Parlamento o facto de ter conseguido tempo para a realização deste debate. Há muitos outros temas que o Parlamento tem de discutir, contudo, é excepcionalmente importante que hoje disponhamos da oportunidade de debater o Mediterrâneo e o Médio Oriente, porque as orientações que estabelecermos, nos próximos meses, para as nossas políticas nesta região deverão ser amplamente discutidas e debatidas aqui; trata-se de decisões fundamentais sobre a forma como desenvolveremos as nossas relações com os nossos vizinhos; e entre aquelas contam-se decisões essenciais, que afectarão todas as relações na primeira parte do Século entre a Europa e o mundo islâmico.
O meu amigo e colega da Presidência explicou muito claramente os princípios constantes do relatório intercalar adoptado pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, na semana passada, e explicou a forma como, através de uma série de consultas intensas com a região, esses princípios constituirão a base para um programa de trabalho concreto, a apresentar ao Conselho Europeu em Junho.
No entanto, gostaria de salientar que não partimos do zero: ao invés, estamos a partir de uma parceria abrangente com os países do Mediterrâneo e de um conjunto de relações bilaterais com os países a oriente da Jordânia. Continuaremos a desenvolver a nossa parceria com base nestes instrumentos existentes. Acrescentaria aqui que a Europa é o actor mais significativo na região. A Comunidade despende praticamente mil milhões de euros por ano na região para a promoção de reformas económicas, sectoriais, institucionais e políticas e para apoio ao desenvolvimento sustentável de toda a região, incluindo os nossos fundos específicos para apoio aos palestinianos e à reconstrução do Iraque. Se a isto acrescentarmos os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimentos, chegamos a um total de aproximadamente 2,5 mil milhões de euros por ano. Para além disso, a União Europeia é o maior parceiro comercial de qualquer dos países da região, à excepção da Jordânia.
Assim, com este nível de investimento, por que razão tem o arranque do desenvolvimento económico e das reformas políticas sido tão lento em todo o Mediterrâneo? Por que razão é o diferencial de desenvolvimento humano tão grande? A resposta é dupla: em primeiro lugar, a nossa abordagem é de longo prazo, dando frutos de forma progressiva, contudo, arriscaria dizer que o trabalho assente na parceira, na consulta e na apropriação do processo de reforma por parte dos reformadores na região nos dará resultados mais sólidos e sustentáveis do que quaisquer tentativas de imposição da democracia a partir do exterior, quer através de lições de moral, quer de barris de pólvora. Mas, em segundo lugar, e de forma crucial, é importante que recordemos que o Processo de Barcelona foi formulado numa atmosfera de optimismo, na sequência dos Acordos de Oslo. O impasse no processo de paz no Médio Oriente tem, sistematicamente, atrasado os progressos nas reformas. Os últimos acontecimentos constituem mais uma triste, mas eloquente, confirmação de que, como o afirmamos no nosso relatório, “não será possível construir um espaço comum de paz, prosperidade e progresso se não se conseguir encontrar uma solução justa e duradoura para o conflito existente”.
Um vez mais - e receio ter tido de o afirmar já demasiadas vezes em discursos perante esta Câmara - estamos perante as ruínas fumegantes do processo de paz. E isto numa altura em que acalentávamos alguma esperança de evolução: esperava-se que a Cimeira da Liga Árabe, agora cancelada, fornecesse um impulso positivo para o processo de paz, relançando a iniciativa de paz de Beirute.
De que forma, pergunto-me - e imagino que esta pergunta surja nos espíritos de muitos dos senhores deputados - ajudou o assassinato do Xeque Yassin a melhorar a segurança do povo israelita? De que forma terá sequer contribuído para o objectivo afirmado de uma retirada pacífica e consensual de Gaza? Pensei - e é uma esperança que continuo a acalentar - que já tínhamos conhecido as piores atrocidades de que são capazes os bombistas suicidas. Mas aquilo a que ultimamente temos assistido é uma de crueldade que supera qualquer imaginação: diz-se, por exemplo, a um adolescente assustado, com explosivos atados ao corpo, que irá para o céu e ordena-se-lhe que se vá matar junto com outros num posto de controlo militar. É hediondo e cobarde. Que tipo de mundo criámos nós quando jovens de 12 anos são enviados em missões de assassinato deste tipo, em vez de irem jogar futebol, ou fazer os trabalhos de casa? E em que circunstâncias é que isto acontece? Qual é o ambiente que gera esta cultura de morte e de recriminação assassina?
O meu principal argumento é o seguinte: se pretendemos ser sérios na consecução de reformas no Mundo árabe, então, como se refere na Estratégia Europeia de Segurança, a resolução do conflito israelo-árabe continua a ser uma prioridade. É aquilo a que os filósofos chamariam uma condição necessária mas não suficiente. Os progressos não podem ser uma condição prévia para que se enfrentem os desafios das reformas, nem . Mas tentar conseguir uns sem os outros provará muito provavelmente ser, a meu ver, a receita para o malogro de ambos.
Lamento, pois, que a Cimeira da Liga Árabe não possa ser realizada como previsto, sobretudo porque se esperava que adoptasse uma declaração comum sobre reformas domésticas, que constituíra um importante ponto de partida para o desenvolvimento da nossa agenda comum. Mas trabalhar nesta região do mundo implica, quase que por definição, que tenhamos de permanecer esperançados. Por isso espero que os nossos parceiros árabes consigam reunir-se em breve. Estamos seguramente dispostos a fazer o que for preciso para ajudar.
Considero também que dispomos agora de uma posição da União Europeia que podemos levar para as consultas com a região, com alguma confiança de que possamos conseguir gear um novo ímpeto nas nossas relações com os nossos vizinhos do Mediterrâneo e do Médio Oriente. Ma medida em que isso é verdade, estamos extremamente gratos à Presidência irlandesa pelo trabalho criativo que realizou, quer intelectualmente, quer diplomaticamente.
Espero também que os nossos amigos do outro lado do Atlântico reconheçam que a nossa abordagem de longo prazo e de procura do consenso tem algum valor, assente, como está, na construção de agendas comuns que respeitem as diferenças de abordagem dos diferentes países e regiões. A iniciativa dos Estados Unidos para o Grande Médio Oriente gerou controvérsia na região, sobretudo porque os objectivos pareciam ter sido estabelecidos sem um verdadeiro processo de consultas com a região. No furor que circundou esta iniciativa, poucos foram os que prestaram atenção à sua substância. Em termos de conteúdo, o que sugere poderá envolver o desenvolvimento de uma política americana para a região assente no tipo de empenhamento abrangente e a longo prazo que temos vindo a advogar e a tentar implementar há muitos anos. Temos muito que conversar com os responsáveis de Washington, caso estejam dispostos a dar resposta, com o adequado nível de recursos, a este tipo de compromisso.
O tempo o dirá, mas independentemente dos resultados, a União Europeia deverá centrar-se no desenvolvimento da sua própria parceria estratégica com a região. Caso tenhamos êxito, considero que poderemos dar um contributo significativo para a luta contra o terrorismo na Europa e na região, um contributo que é tão importante como as propostas de reforço da segurança interna da União Europeia, que, sei, serão debatidas pelo Parlamento amanhã. Isso levar-nos-á a avançar mais um passo na consecução do objectivo central da Estratégia Europeia de Segurança, a saber: “promover uma cintura de países bem governados … nas fronteiras do Mediterrâneo com os quais possamos usufruir de relações estreitas e de cooperação”.
Um último comentário, que decorre do que acabo de dizer. Passámos última quinta e sexta-feira a debater no Conselho o que este extraordinário circulo de democracias na Europa pode fazer para proteger o nosso modo de vida, a nossa prosperidade, os nossos valores, a nossa convicção no Estado de direito e nas liberdades civis dos nossos cidadãos; bem como o que podemos fazer, na Europa, para evitar mais atrocidades terroristas como as que cravaram punhais nos corações de muitas famílias europeias.
Há muito para fazer a nível interno. Há muito para fazer em áreas relacionadas com a cooperação policial e judiciária. Não tenho a mais pequena dúvida de que uma das mais importantes medidas a tomar é trabalhar de forma mais enérgica, mais criativa, dia e noite, para tentar levar a paz ao Médio Oriente. O conflito não justifica acto nenhum que qualquer terrorista possa levar a cabo e há uma série de terroristas e de pessoas que apoiam os terroristas que usam a situação dos palestinianos e a situação no Médio Oriente como uma justificação maliciosa para a miséria e as dificuldades que criam. Esta é a verdade. É igualmente verdade que não devemos ser condescendentes face ao terrorismo. É ainda verdade que estão em causa importantes aspectos da segurança. Mas todos nós reconhecemos também que a consecução da paz no Médio Oriente eliminaria uma das causas de alienação que, país após país, contribui para criar um terreno fértil para o terrorismo e para as ideias assassinas a que os terroristas aderem.
Por conseguinte, espero que consigamos trabalhar de forma mais entusiasta e com maior êxito na consecução da paz para o Médio Oriente, e que os beneficiários dessa paz sejam não só os povos de Israel e da Palestina, mas também os povos da Europa e de todo o mundo.
Presidente.
   Talvez seja útil salientar aos colegas - como o fiz na semana passada à Conferência de Presidentes - que, na semana passada, em Atenas, lançámos, em conjunto e com êxito, uma parceria: a Assembleia Parlamentar Euromediterrânica. Na verdade, esta tem como base precisamente a perspectiva de longo prazo referida nas últimas duas intervenções. Trata-se de uma parceira que reúne 240 parlamentares: 120 dos Estados parceiros e da margem Sul do Mediterrâneo, 120 dos parlamentos nacionais da UE e do Parlamento Europeu. Temos ainda de preencher o quadro de pessoal, mas definimos os contornos da Mesa e a composição de três comissões de trabalho que prepararão o futuro trabalho da Assembleia Parlamentar - uma Comissão dos Assuntos Políticos, uma Comissão dos Assuntos Económicos e uma Comissão de Assuntos Sociais e de Intercâmbio Cultural. Trata-se de um importante instrumento parlamentar e de uma plataforma positiva, com base na qual poderemos trabalhar.
Infelizmente, o calendário fez com que ambos os oradores hoje aqui presentes - o Conselho e a Comissão - ficaram retidos no Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas”, em Bruxelas, preparando a reunião da Cimeira, não tendo podido participar. Ambas as Instituições reconheceram o lançamento desta Assembleia e ambas lhe desejaram todo o êxito. Na qualidade de Parlamento, teremos de assegurar que as futuras reuniões sejam agendadas de forma a permitir a participação do Conselho e da Comissão, vito que o instrumento parlamentar é, e pode ser, uma valiosa plataforma de longo prazo de desenvolvimento e comunicação. 
Morillon (PPE-DE ).
    Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, na passada Segunda-feira, dia 22 de Março, teve lugar em Atenas, a sessão inaugural desta Assembleia Parlamentar Euromediterrânica, cuja importância nas relações entre os dois lados do Mediterrâneo o Presidente Cox acabou de referir. Esta sessão marcava o culminar dos esforços envidados imediatamente após o 11 de Setembro de 2001 para conseguir, de ambos os lados do Mediterrâneo, uma melhor compreensão mútua e afastar o espectro de uma guerra entre civilizações, uma consequência possível da espiral infernal de sangue e vingança para a qual os bárbaros apoiantes do terrorismo cego tentam arrastar-nos.
Ainda debaixo do choque das imagens do 11 de Março em Madrid, foi nessa manhã de 22 de Março que tivemos conhecimento, Senhor Presidente Cox, do assassinato do xeque Yassine, com todas as consequências que poderá acarretar. Este acontecimento deu-nos mais uma razão para reiterar, na presença das delegações oficiais da Palestina e de Israel, a necessidade urgente de encontrar uma solução duradoura e justa para o conflito em que estão envolvidos e para salientar, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o quão importante é para o Conselho Europeu lançar esta parceria estratégica para um futuro comum com o Médio Oriente, como acabou de nos referir. Estejamos pois conscientes neste nosso lado do Mediterrâneo, que o nosso futuro, o dos nossos filhos e dos nossos netos, dependerá da forma como tivermos sabido estender à África em geral e ao Médio Oriente em particular, este espaço de paz e de estabilidade que os nossos pais fundadores souberam trazer a este continente.
Decidamo-nos, pois, a ter uma maior influência nas negociações em curso no seio do quarteto, uma vez que sabemos perfeitamente - como o Senhor Comissário Patten disse – que a Europa pode e deve desempenhar um papel determinante nesta questão. Quer quiséssemos quer não, os Estados Unidos são considerados - com razão ou sem razão – partidários de Israel. A Rússia não tem os mesmos interesses que nós, derivado à nossa proximidade, do ponto de vista geográfico, com a região e as Nações Unidas não dispõem dos nossos meios para agir. Se nós, Europeus, decidirmos finalmente falar com uma voz poderosa, que aliás é esperada de nós, não tenhamos dúvidas de que será ouvida. Estou certo de que a vontade de o fazer existe neste Parlamento, como o demonstra mais uma vez este debate, muito simplesmente porque é o reflexo da vontade de uma vastíssima maioria dos nossos concidadãos europeus. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, será que podemos começar a esperar que esta vontade se manifeste finalmente de outra forma que não em votos piedosos? 
Barón Crespo (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta é uma hora grave, em que temos de trabalhar ainda mais para quebrar a infernal espiral de violência no Médio Oriente.
Muito embora o xeque Ahmed Yassin não fosse um dos nossos melhores amigos, o seu assassínio constitui uma nítida e flagrante violação do Direito internacional. Podiam tê-lo detido e julgado. Queria também fazer notar que criámos um Tribunal Penal Internacional que deve ter um papel a desempenhar, embora não tenha o apoio de alguns Estados, inclusive de Israel.
Condenamos redondamente o assassínio do dirigente do Hamas e de outros Palestinos, por ordem directa de um governo, o Governo de Israel. Condenamos também redondamente os assassínios e actos terroristas contra a população civil de ambas as partes do conflito. Pessoalmente, creio que devemos dirigir um apelo aos Palestinos no sentido de não responderem com um aumento infernal de actos terroristas e mais derramamento de sangue.
Este assassínio já teve consequências muito graves, entre as quais a suspensão da Cimeira da Liga Árabe. A este respeito, gostaria de manifestar o meu acordo com o juízo severo de Shimon Peres na Knesset, quando disse que este acto iria acarretar consequências ainda mais graves.
Impõe-se, portanto, pôr termo a esta política de prosseguir a construção do muro dentro dos territórios ocupados, de ordenar execuções extrajudiciais, devendo, além disso, proceder-se à retirada da Faixa de Gaza, a que, inequivocamente, se comprometeu o actual Governo israelita.
Em nome do meu grupo, gostaria de dizer que as repetidas violações dos direitos do Homem, o incumprimento das últimas resoluções das Nações Unidas por parte do Governo israelita e, sobretudo, a insistência de Ariel Sharon em retomar as execuções fora do quadro legal das leis internacionais, não nos deixarão outra opção senão reiterar a posição adoptada por esta Casa na Resolução de 10 de Abril de 2002, e pedir à Comissão e ao Conselho a aplicação rigorosa do artigo 2º do nosso Acordo de Associação. Não queremos chegar a esse ponto, mas cremos que forçoso se torna fazermos-lhe uma advertência solene e severa.
Relativamente a este ponto, queria fazer três pedidos: o primeiro é que se incentive a sociedade civil, essa vibrante sociedade israelita, e todos os seus partidos políticos, a, defendendo o direito à sua própria segurança, exigirem ao seu governo que actue de acordo com o Direito internacional.
Em segundo lugar, queria pedir à Presidência em exercício do Conselho que incentive os Estados-Membros da União Europeia que fazem parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas a apresentarem imediatamente uma proposta destinada a estabelecer uma força internacional de intervenção nas fronteiras de 1967, com o mandato de proteger ambos os lados.
Em terceiro lugar, que a Comissão continue a conceder a sua ajuda, a ajuda da União Europeia, para ajudar a Autoridade Nacional Palestiniana a reforçar-se e a reformar-se, porquanto, se tivermos de defender a necessidade da existência de um Estado palestino, temos necessidade de um interlocutor forte.
Creio que se impõe integrar todo este processo no quadro das propostas que estão a ser apresentadas para solucionar o problema do Médio Oriente. É evidente que para resolver um conflito tão duro e tão profundo, é preferível propor a paz a iniciar novas guerras e aumentar o ciclo da violência, sobretudo numa situação em que se está a romper a estabilidade dos regimes que poderiam contribuir para apoiar um processo de reforma. Creio, portanto, que devemos retomar e reforçar um processo em que a União Europeia, os Estados Unidos - que têm também graves responsabilidades -, a Liga Árabe e todos os países da região possam continuar na linha da declaração sobre o futuro comum para o Médio Oriente, apresentada recentemente pelo Ministro dos Assuntos Externos da Alemanha, o Senhor Ministro Fischer, na qual a União Europeia, o principal parceiro da região, como, com toda a razão, disse o Senhor Comissário, podia contribuir com muitos elementos, no que diz respeito a tratados de paz, segurança, controlo de armas, desarmamento, respeito dos direitos do Homem, democracia e cooperação económica.
Vou concluir, Senhor Presidente, dizendo que o Parlamento Europeu fez o que pôde com a criação, finalmente!, da Assembleia Parlamentar de Atenas, e que nós temos o dever, não só político, mas também moral, de prosseguir com os esforços da União Europeia, na linha do processo de Barcelona, a fim de conseguirmos superar uma crise tão dura e profunda, que nos exorta a dar mostras de responsabilidade política, económica e moral. 
Malmström (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Patten, o pesadelo no Médio Oriente parece não ter fim. Como toda a gente, o meu grupo sente-se extremamente frustrado e impotente por não sermos capazes de fazer mais para resolver este conflito sanguinário, causador de tanto sofrimento. Nos últimos dias, temos falado muito de terrorismo e é evidente que nada seria mais importante na luta contra o terrorismo do que a paz no Médio Oriente. A situação que aí se vive está na origem de uma enorme frustração e do fanatismo, incutindo nos jovens um sentimento de impotência e desespero que cria um terreno fértil para o recrutamento de bombistas suicidas que também são, eles próprios, muito jovens.
Dois estados, que se reconhecessem mutuamente, fossem democráticos e coexistissem lado a lado, produziriam, naturalmente, um efeito muitíssimo positivo na estabilidade de toda a região. Planos, projectos, conferências e novas iniciativas – parece que já tentámos tudo. Não há falta de criatividade no que diz respeito ao Médio Oriente. Não precisamos de mais iniciativas. Precisamos de vontade política, um verdadeiro desejo de se sentar, negociar e alcançar a paz. Infelizmente, nada indica que os actuais líderes, de Israel ou da Palestina, tenham essa vontade.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas condena o assassínio do xeque Yassin. Ele foi contrário ao direito internacional. O assassínio pode parecer lógico do ponto de vista militar, mas é o pior dos meios diplomáticos. Yassin tinha crimes odiosos na sua consciência. Nunca reconheceu o direito de Israel à existência. Em todos os aspectos, era um terrorista abominável. No entanto, não podemos aceitar homicídios deste género. Deve ser possível exigir mais a um Estado democrático como Israel. Ao Hamas foram agora oferecidos um novo mártir e milhares de pessoas sedentas de vingança. Os dirigentes palestinianos devem, por isso, mostrar uma força e uma capacidade de liderança sem precedentes a fim de evitarem uma nova espiral de violência. Arafat deve salientar que não é o Hamas que estabelece a agenda.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas reitera veementemente a sua condenação dos bombistas suicidas. Estes homicídios sem sentido de civis, crianças, mulheres e homens inocentes, está a paralisar o povo israelita e a transformar a menor deslocação ou excursão social num perigo mortal. O facto de actualmente se recrutarem adolescentes e crianças cada vez mais jovens como bombistas suicidas constitui a forma mais repelente de terrorismo e nunca poderá ser explicada ou desculpada.
Israel e a Palestina devem regressar à mesa das negociações e ao roteiro para a paz do Quarteto. Desejo agradecer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho e ao Senhor Comissário Patten pelos seus esforços neste sentido.
Temos de conseguir pôr fim à violência e a Autoridade Palestiniana deve reconhecer, de uma vez por todas, o direito de Israel à existência. Pelo seu lado, Israel deve parar a construção do Muro de Segurança, condenada pelo mundo inteiro. Os muros nunca podem ser a solução. A retirada de Gaza, anteriormente prometida e anunciada, também deve começar.
A paz no Médio Oriente e um Iraque pacífico, no qual espero que se dê às Nações Unidas um maior papel, constituiriam um progresso muito grande e teriam uma enorme importância para o processo de reforma em toda a região. Se, tal como foi delineado na proposta agora aprovada, conseguíssemos integrar estes países numa vasta e estreita rede de comércio e cooperação, isso constituiria um formidável progresso para a UE.
O malogro da cimeira da Liga Árabe é trágico, mas ainda há esperança de que seja feita referência aos direitos do Homem e à democracia, que é por onde temos de começar.
Por último, Senhor Presidente, desejo apenas levantar outra questão que incomoda o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, refiro-me aos motins na Síria em que centenas de curdos foram recentemente mortos. Muitos curdos estão presos e há notícias de que membros deste grupo foram torturados a seguir aos motins registados há uma semana. Espero que o Conselho e a Comissão possam intensificar a pressão sobre a Síria para que seja posto termo a este massacre. 
Morgantini (GUE/NGL ).
    Não há dúvida – e isto é dizer o óbvio – que o conflito na região do Médio Oriente está de dia para dia a tornar-se mais trágico. Acredito plenamente, e não estou só a repetir o que os outros disseram, que precisamos de ter a coragem de admitir que grande parte da responsabilidade por estes conflitos não resolvidos recai sobre a comunidade internacional e, sobretudo, sobre a política militar do Presidente Bush e dos que, em conjunto com o Presidente, se tornaram porta-vozes dessa política.
É impossível escapar a este problema, e devo dizer que concordo com o Senhor Presidente em exercício do Conselho e com o Senhor Comissário Patten, quando dizem que a questão palestiniana e israelita é um assunto central e essencial. Penso também que devemos abandonar a nossa posição conformista e deixar de dizer que os Palestinianos não reconhecem o Estado de Israel: eles reconheceram o Estado de Israel em 1988. É mentira afirmar que a Autoridade Palestiniana não quer negociar: tem dito, uma e outra vez, que está disposta a negociar. Quem rejeita a negociação, quem realmente está a seguir uma política diferente, é Ariel Sharon.
Julgo que devemos avaliar a questão com objectividade. Inquestionavelmente, a Autoridade Palestiniana tem responsabilidades no que diz respeito à sua própria incapacidade de bloquear a acção terrorista, mas também penso que devemos avaliar claramente até que ponto a política de Ariel Sharon tem contribuído para fomentar o terrorismo. O Senhor Comissário Patten tem razão: isto não significa que os actos de terrorismo em si, independentemente das políticas que estão a ser praticadas, não devam ser condenados e suprimidos. Paremos com esta história de dizer a nós próprios que todos os gatos são pardos. Há diferenças, e estas diferenças consistem na proibição e na ausência de aplicação de quaisquer direitos internacionais relativamente aos palestinianos.
Pensemos agora neste grande plano, ou antes , que os Estados Unidos preparam para a Cimeira do G8 em Junho: na realidade, é um projecto arrogante e imperialista que, embora prevendo o desenvolvimento da democracia, processos democráticos, preâmbulos, ajudas e apoio, fá-lo sem o debater seja com quem for. Nós não podemos exportar democracia – à parte o facto de que deveremos começar a pensar nas nossas próprias democracias – já que a democracia é um processo contínuo, do qual também somos deficitários e no qual também temos por vezes diferenças e lacunas.
O plano para o Grande Médio Oriente, tal como foi apresentado, é um plano que, seguramente, não ajudará ao crescimento da democracia. Ajudará provavelmente alguns acólitos ou regimes subservientes, mas não contribuirá para a reconstrução dos países árabes, que, de facto, precisam de se libertar de regimes opressores e, de facto, precisam de democracia. Mas por favor, não com arrogância e imperialismo! Creio que a decisão de a União Europeia optar por um período longo e não pretender resultados imediatos, cortando o velho nó de Górdio, é a decisão certa. Precisamos pois de tempo para reflectir e construir relações. Neste sentido, a Assembleia Parlamentar organizada em Atenas é importante: vimos as diferenças e as riquezas do mundo árabe também, não só a sua debilidade.
Gostaria de voltar por um momento à política de Ariel Sharon. Em 1973, o neto de Winston Churchill perguntou-lhe que pensava fazer em relação aos palestinianos, ao que ele respondeu que não havia motivo para preocupação: “Faremos com eles um sanduíche de .” Sharon esmagá-los-ia num sanduíche. É isso que está fazendo com a construção do muro e com o impedimento à liberdade de circulação. O assassinato do xeque Yassin não foi o primeiro: foram efectuadas 250 execuções extrajudiciais, e a primeira vítima foi Tabet Tabet, um pacifista da Al Fatah, que trabalhava com a Porquê então continuar a repetir e a reiterar estas coisas?
Por vezes fico cansada de me repetir e de ouvir que todos têm a mesma responsabilidade. Há vários tipos de responsabilidade, e considero que com esta decisão, Ariel Sharon não assassinou um líder, algo que eu –Deus do Céu! –, enquanto mulher, considero absolutamente hediondo, mas a sua intenção foi de facto transformar um conflito nacional num conflito religioso. Aqui é que está o drama! Quatro dias antes, eu estava no Curdistão e vi manifestações em Van a favor do xeque Yassin. É este o risco que corremos; foi isto que fez o Presidente Bush.
Por último, também concordo com as propostas apresentadas pelo senhor deputado Barón Crespo sobre o artigo 2º e outros pontos ainda.
Gahrton (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, claro que o Conselho Europeu tem toda a razão em condenar a execução ilegal do líder do Hamas, xeque Yassin, por Israel. Mas por que se ouvem apenas, como disse o general Morillon, palavras e votos piedosos? Por que não secundamos as nossas palavras com actos? A UE tem, certamente, oportunidades concretas e únicas para punir Israel através do Acordo de Associação. Já em Maio de 2002 considerámos, aqui no Parlamento Europeu, que as violações dos direitos do Homem por Israel eram a gota que fazia transbordar o copo e exigimos então que o Acordo de Associação fosse suspenso. Por que não escuta o Conselho o Parlamento ?
Além disso, a Comissão Europeia exprimiu-se em termos idênticos aos do Parlamento. Na última reunião do Conselho de Associação, a Comissão apresentou uma longa lista de infracções de Israel aos direitos do Homem e às decisões das Nações Unidas. Nessa altura, a Comissão advertiu que a UE teria subsequentemente de rever a sua posição caso não se registassem melhorias.
Além do mais, está aqui em causa uma questão de política comercial pura e simples. Num memorando dirigido a todos os importadores de produtos israelitas na UE, a Comissão observou que Israel está a identificar de forma fraudulenta a origem dos seus produtos, estando assim os produtos de colonatos judaicos ilegais nos territórios palestinianos ocupados a ser enviados para a União Europeia com a denominação “Israel” no certificado de origem. Uma fraude deste tipo, envolvendo as regras do acordo comercial é, só por si, suficiente para justificar a suspensão do Acordo de Associação. Para quê tantas palavras? Por que não passamos aos actos?
Sabemos também que Israel possui armas nucleares e, segundo os peritos, provavelmente ainda tem mais armas de destruição em massa. Permite-se a Israel a posse destas armas, mas quando outros também as adquirem são bombardeados até voltarem à Idade da Pedra. Por que razão não se actua deste modo contra Israel?
Como haveremos de ter uma ordem mundial pacífica, baseada na lei e na justiça, se uns infractores são severamente punidos – especialmente se forem muçulmanos árabes – enquanto outro infractor, Israel, parece poder fazer tudo o que quiser, e nos limitamos a repetir o mesmo debate ano após ano, sem que nada aconteça? O mínimo que se pode pedir é que revoguemos e suspendamos o Acordo de Associação, como o Parlamento Europeu pediu. 
Turchi (UEN ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que o que está a acontecer actualmente no Médio Oriente é muito diferente daquilo que podíamos ter pensado há uns dias atrás.
Creio, de facto, que o Médio Oriente, está a aproximar-se gradualmente, e que está mesmo aí à nossa porta. Podemos ver isso nalguns discursos com os quais não podia estar menos de acordo, como por exemplo, o discurso da senhora deputada Morgantini, mas não é só. Considero efectivamente que os ataques terroristas a que estamos a assistir na Europa devem ser tidos em conta.
Não podemos de repente considerar só a questão do assassínio do xeque Yassin. Como católico que sou, rejeito a ideia de um dia bater em alguém: nem é sequer matar, é simplesmente bater. No entanto, na minha opinião, não é aí que reside a questão. Penso que se queremos garantir a paz dos nossos cidadãos, a sua tranquilidade e serenidade no futuro, precisamos de formular uma proposta muito diferente e seguir linhas de pensamento completamente diversas.
Como tal, a Europa não pode ser apenas porta-voz de uma mensagem em termos de financiamento europeu a favor da região do Médio Oriente. A Europa tem de avançar com uma proposta verdadeira e concreta. Creio que isto pode ser feito, e neste caso, apelo ao Senhor Comissário Patten e à Presidência irlandesa do Conselho para que exortem ao fim do conflito. Julgo que essa posição poderá, uma vez mais, dar à política uma voz real e não apenas um tema sobre o qual especular nesta Assembleia.
Para aqueles que como eu, viveram o terrorismo – um tipo de terrorismo diferente, “o terrorismo vermelho” – e viram uma bomba em casa e um irmão a sair pela janela, os discursos políticos naquela altura, nos anos oitenta 80, não significavam nada. A resposta que encontrámos – como jovens na época – era única e verdadeiramente incrível: havia uma unidade no propósito de alcançar um único objectivo, a saber, combater o terrorismo.
Creio que podemos fazê-lo, se nós, como Europa, tivermos conscientes desse objectivo e, pelo menos agora, compilarmos uma lista das associações terroristas para serem avaliadas num contexto internacional. Creio que tudo o resto se pode considerar conversa de ocasião.
Coûteaux (EDD ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o que nos disse o Conselho não acrescenta grande coisa, na minha opinião, à posição europeia que, para além de frases ocas repetidas incessantemente como "cooperação mediterrânica tendo em vista a paz e a prosperidade na região", etc., é totalmente desprovida de coerência. Na realidade, a União não desempenha qualquer papel em toda a região do Médio-Oriente, à parte a sua condição de provedor de fundos, e, na maioria das vezes, fazendo-o também de forma cega. Mas, politicamente, somos nulos.
De toda a forma, nós poderíamos desempenhar um papel se puséssemos de lado as nossas divisões europeias, coisa que é certamente impossível, e se tivéssemos a coragem de escolher claramente um campo. Não se trata de escolher um dos dois óbvios, e velhos, lados do conflito no Médio Oriente, com os Israelitas de um lado e os Palestinianos do outro. Esse debate está ultrapassado. A escolha que temos a fazer diz respeito à verdadeira clivagem actual, que opõe os moderados e os extremistas dos dois lados. Os Estados Unidos não o fazem. Eles fazem exactamente o oposto e estão, alternadamente, do lado dos extremistas e dos moderados. Mais ainda, estão frequentemente do lado dos extremistas, sejam eles fundamentalistas muçulmanos, ou extremistas religiosos de Israel. Eles fazem-no segundo o seu interesse, que é dividir a região para reinar melhor.
Ora, o interesse da Europa é precisamente reunir a região para que as cooperações mediterrânicas sejam bem sucedidas, cooperações essas que farão do Mediterrâneo aquilo que sempre foi, o centro geopolítico do mundo. A política de França é exactamente o contrário da política dos Estados Unidos. A França apoia, decididamente, os moderados palestinianos e israelitas dos dois lados. Razão por que, sozinha face aos Estados Unidos, este país é a outra grande potência presente no Médio-Oriente. Infelizmente, à parte a França, a Europa está demasiado dividida, de forma que estamos reduzidos às fracas palavras que acabámos de ouvir do Conselho. É desolador, mas não é surpresa. 
Dell'Alba (NI ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, a União Europeia redescobriu pois a sua “União sagrada” ao condenar o assassinato do xeque Yassin, e alguns chegaram mesmo a apresentá-lo como um idoso venerável e quase uma santa pessoa.
Ouvimos hoje, neste Parlamento, o Presidente Barón Crespo evocar, num tom autoritário, e também outros deputados, num tom já menos autoritário, creio eu, a possibilidade de aplicar o artigo 2º, ou seja, a suspensão do Acordo de Associação com Israel em razão do assassinato do xeque Yassin, o qual representa certamente uma violação da legalidade internacional; não há dúvida alguma.
O Conselho Europeu dedicou cinco parágrafos a condenar Israel por este facto, mas não me lembro de ter lido nada no texto sobre a contratação de crianças deficientes por apenas alguns euros, transformando-as em bombas humanas com 10 Kg de explosivos. Nós, deputados radicais, já solicitámos a suspensão dos Acordos de Associação – como o Senhor Comissário Patten bem sabe – invocando o artigo 2º, que infelizmente nunca pusemos, ou quase nunca, em prática em relação a dezenas de países, muitos deles também na região.
Creio que é importante não perder de vista este elemento. Se consideramos que é justo condenar Israel, um país democrático – atribuindo-lhe, digamos assim, uma patente de país democrático - que significa que podemos esperar dele o respeito pelo direito internacional, assumindo, por outro lado, que é inútil exigir esse respeito, por exemplo, a outros países Árabes, estamos a cometer um enorme erro e continuamos a fazer retórica sem que tenhamos qualquer papel eficaz na região.
No que se refere à questão do Grande Médio Oriente, por exemplo, é verdade que os americanos foram demasiado ingénuos ao avançar com esta proposta sem dar lugar a que fosse analisada e avaliada, talvez mais atentamente, e, principalmente, sem a propor aos governos do Médio Oriente. A ideia em si é boa – não a ideia de exportar a democracia, o que só empresta um ar ridículo e trivial ao conceito, parecido ao que nós tentámos desenvolver, até certo ponto artificialmente, muito antes da proposta dos EUA, com a famosa Conferência de Sana sobre a Democracia e os Direitos Humanos no Médio Oriente. Ou nós lançamos as fundações de uma democracia política ou, como Europa, alinhamos com a ideia americana, independentemente, claro, mas apresentamos uma proposta forte dentro dos próximos meses, consultando os países Árabes, desenvolvendo uma abordagem que procure envolvê-los – não só ao nível governamental, mas também ao nível da sociedade civil – numa proposta sólida e forte que promova o tipo de sociedades e democracia que é precisa nestes países, por forma a conseguirem o desenvolvimento, como nos disse o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento).
Creio que esta seja pois a via para resolver – ou incluir – também a questão israel-palestiniana numa solução mais abrangente. A terminar, aplaudo o facto de os principais líderes da esquerda da União Europeia reconhecerem, finalmente, como temos vindo a dizer há trinta anos, que a adesão de Israel e Palestina à União Europeia constitui um outro passo importante para uma solução duradoura para a questão do Médio Oriente.
Laschet (PPE-DE ).
    Está perfeitamente bem para mim, Senhor Presidente, o facto de ser o primeiro a respeitar exactamente o tempo de uso da palavra.
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar, não penso que devamos enveredar pelo mesmo jogo de tacanhez mental de cada sessão, abordando mais uma vez o fornecimento de produtos da Margem Ocidental para a União Europeia. Nada há de errado em discutir o assunto, e, na última vez, tivemos todos um debate a este respeito. Mas, se estes produtos foram fornecidos pelos palestinianos usufruíram das mesmas preferências da União Europeia, sendo, portanto, descabido estar a sobrecarregar uma questão gravíssima como este conflito com banalidades deste tipo.
Em segundo lugar, todos neste Parlamento condenam as execuções ilegais que Israel está a levar a cabo. São incompatíveis com o direito internacional e também não há qualquer necessidade de discutir este ponto. É positivo que, enquanto União Europeia, deixemos esta questão perfeitamente clara. Muito americanos dizem também que esta política está errada. É por isso que, nesta questão, não devemos criar um antagonismo entre os EUA e a França. Também Henry Kissinger o disse com toda a clareza no fim-de-semana.
O que temos fazer, contudo, é algo que exige muito mais: temos de entrar em diálogo com o mundo árabe. Evidentemente que é tudo menos tranquilizador que a Cimeira Árabe tenha sido cancelada, que esta não posa ter lugar devido a não ser possível acordar numa declaração contendo as palavras democracia, Parlamento e sociedade civil e mencionando os direitos das mulheres e a reforma democrática. Temos, portanto, de ser mais claros a recordar as nossas convicções fundamentais aos nossos parceiros a sul do Mediterrâneo, se é que pretendemos encontrar uma solução abrangente. Precisamente aqueles que, nesta Casa, estão sempre prontos a gritar estas palavras, deviam agora fazê-lo também para se dirigirem ao mundo árabe.
Fazemo-lo com Israel. É uma democracia. Daí podemos esperar muito, e penso que estamos certos ao fazê-lo. Devíamos, contudo, desenvolver uma perspectiva mais ampla sobre o Médio Oriente, o que requer diálogo com o mundo árabe acerca dos nossos princípios fundamentais. De outra forma, nunca conseguiremos encontrar uma solução.
Napoletano (PSE ).
    Senhor Presidente, as análises mais detalhadas e aprofundadas sobre os limites ao desenvolvimento da democracia no mundo árabe e das suas consequências no desenvolvimento daquelas sociedades foram feitas no primeiro relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, elaborado em 2002.
O segundo relatório foi publicado recentemente e aprofunda a carência, ao nível da educação e formação, os graves limites em termos de produção cultural, tecnologia e investigação. O facto mais relevante é que a equipa que trabalha neste projecto é composta inteiramente - e repito, inteiramente - por investigadores árabes. A estratégia para o Grande Médio Oriente, elaborada pela administração Bush, inspira-se largamente nessas análises, com um limitação que diria ser fatal: o de indicar mudanças e reformas sem estabelecer qualquer relação com o mundo Árabe e Islâmico.
Há o risco de esta abordagem alimentar a ideia de que a chamada civilização ocidental se considera a si própria superior a todas as tradições religiosas e culturais do mundo Árabe. Esta ideia está na raiz do sentimento de humilhação tão comum nestes países, e que os grupos terroristas exploram, esperando em troca alimentar o ódio pelo Ocidente.
O segundo comentário que gostaria de fazer diz respeito às relações entre a administração Bush e o Governo de Sharon. Aos olhos do mundo Árabe, o princípio de dois pesos e duas medidas é intolerável. Será que ainda se pode definir Israel de Ariel Sharon como um Estado de direito, apesar das execuções extrajudiciais, das punições colectivas, da construção de um muro em território palestiniano, dos colonatos e da falta de acesso dos palestinianos a recursos fundamentais como a água?
A administração americana, tão inflexível que impôs duas guerras ao Iraque e dez anos de embargo, hoje não mexe uma palha a respeito do que, ainda ontem em Genebra, foi definido pelo relator da Comissão da ONU para os Direitos Humanos como uma catástrofe humanitária. A preocupação é que o método escolhido pela administração americana e a sua indiferença pelo conflito que grassa no Médio Oriente poderão ter o efeito oposto, isto é, aos olhos do público destes países, até parece que é dado maior crédito aos governos não democráticos e classes políticas responsáveis pelo uso indevido dos recursos, pela corrupção generalizada, pela falta de democracia e das liberdades fundamentais, a começar pelas das mulheres – e, em suma, aos responsáveis pela crise e pela decadência desses países.
A Europa tem um papel e uma responsabilidade em tudo isto, mas também uma história sólida de relações na região mediterrânica, baseada num método diferente, o da parceria. Recentemente esta estratégia foi reforçada, como resposta ao alargamento a Leste, com a política da boa vizinhança. Portanto, não devemos agora pôr tudo isto em causa, mas sim, estabelecer uma relação com a administração Bush, com a Liga Árabe e em colaboração com a organização da Libertação da Palestina (OLP), que permita que o ponto de vista da Europa seja ouvido como uma alternativa às iniciativas da administração americana.

Sbarbati (ELDR ).
    Senhor Presidente, a Europa está fortemente empenhada na paz, mas profundamente frustada diante dos últimos ataques terroristas. Para a Europa, o Mediterrâneo é uma região importantíssima, um desafio histórico e, até que seja transformada numa região de paz, desenvolvimento, democracia e estabilidade, a Europa não conseguirá, lamento dizê-lo, realizar todo o seu potencial.
Hoje, o conflito entre Israel e Palestina está a apagar qualquer rasgo de esperança e seu o agravamento não ajuda, seguramente, a combater o terrorismo internacional, bem pelo contrário, alimenta-o do ponto de vista ideológico. No entanto, a fim de assegurar um futuro de paz nesta região, terá de haver uma maior responsabilização, sendo que todos os nossos esforços, a nossa autoridade política e os nossos recursos financeiros e humanos deverão ser utilizados para garantir que o caminho das negociações será retomado.
O de Atenas constituiu, pois, um passo importante, mas não se trata aqui de apoiar qualquer um dos lados. O caminho que devemos escolher, mesmo agora que as esperanças de paz parecem ter-se desvanecido, continua a ser o de trabalhar para um objectivo muito definido: dois Estados, um ao lado do outro, Israel e Palestina, que vivam em paz e segurança, sem discriminação e no respeito pelos direitos humanos. Para isso, a Europa deve estabelecer um diálogo aberto e constante com todo o mundo Árabe.
Boudjenah (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, o mundo inteiro afirmou que o assassinato do xeque Yassine pelo exército é uma provocação totalmente irresponsável. Depois de ter participado na implantação e desenvolvimento do Hamas com, na época, a intenção de enfraquecer a OLP, o poder israelita procura levar ao fracasso qualquer ideia de solução pacífica. Esta lógica da força brutal só tem um único objectivo: o de eliminar qualquer esperança de uma paz negociada, o que conduz à imposição da construção do muro como única solução aceitável. Este muro da vergonha aprisiona toda uma nação, anexa ainda mais os seus territórios e recursos, e é condenado, de forma esmagadora, por todo o mundo, como o testemunham os debates da Comissão dos Direitos Humanos das Nações.
Diante desta política suicida para ambos os povos, palestinianos e israelitas, o apelo de sessenta personalidades palestinianas no sentido de renunciar à vingança da morte do Chefe do Hamas é extremamente digno e corajoso. Já é tempo de a União Europeia os apoiar identificando claramente Ariel Sharon como o principal obstáculo à paz; envolvendo-se concretamente nas conversações oficiais com os opositores a esta política que escolhe o pior caminho, nomeadamente, os pioneiros do Acordo de Genebra; solicitando oficialmente o envio imediato de uma força internacional de protecção da população dos territórios palestinianos; suspendendo o acordo com Israel, como este Parlamento o exigiu faz agora dois anos. Em suma, fazendo corresponder os actos às palavras, a bem do respeito pelo direito internacional. Qualquer outra posição é votada ao fracasso e não pode, em circunstância alguma, ser levada a sério, especialmente pelos países Árabes.
Numa altura em que o Presidente dos norte-americanos continua a encorajar Ariel Sharon, recebendo-o dentro de dias, a União não pode continuar a esconder-se atrás das palavras. Num espírito totalmente diferente do dos planos americanos para o Grande Médio Oriente, ao serviço exclusivamente dos seus interesses económicos e estratégicos, a Europa terá finalmente de agir, se quer concretizar a ambição anunciada em Barcelona, a saber, contribuir para fazer daquela região uma região de paz e prosperidade. As mentiras provadas sobre as razões da intervenção armada no Iraque e o novo impulso dado ao terrorismo, que se estende até à Europa, levam-nos a tomar iniciativas bem mais audaciosas do que as sugeridas hoje pelo Conselho e pela Comissão. O fim da ocupação, o reconhecimento de um Estado palestiniano soberano e viável privariam os terroristas de um terreno bem fértil à sua acção. É a paz na região e no mundo inteiro que está em causa. 
Maes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, depois de Madrid, a ameaça de uma colisão entre o mundo Ocidental e o Mundo Islâmico aproxima-se cada vez mais. Será que vamos permitir simplesmente que tal aconteça? Tanto em Israel como entre os palestinianos existem forças empenhadas na destruição mútua. Afinal, a que outro resultado poderá conduzir uma chamada solução militar?
O Sheikh Yassin não quis a paz com base em negociações, mas será que Sharon a quer? Sharon provocou repetidas vezes a violência palestiniana, mais recentemente com a ocupação militar da Palestina, a construção de um muro e o assassínio de Yassin. Esta violência despoletou sistematicamente mais violência. É uma fonte de frustração, de tal modo que a exportação do conflito para outras regiões fica cada vez mais próxima e torna-se uma ameaça para a paz mundial e para a segurança nas nossas cidades.
É por isso que lhe pedimos que intensifique os seus esforços de paz, que cancele o Acordo Associação e que encete sem demora o debate sobre uma força internacional de manutenção da paz em Israel. Só o direito à autodeterminação pode realmente conduzir a um resultado pacífico. 
Sandbæk (EDD ).
    Senhor Presidente, a melhor medida de prevenção de conflitos é o respeito pelos direitos humanos. Infelizmente, Ariel Sharon nem de forma muito remota demonstra este respeito. É prejudicial a qualquer esforço de paz que a comunidade internacionalpermita  que Ariel Sharon viole constantemente o direito internacional. Condenar Israel não é suficiente: é preciso que se tomem medidas. A UE poderia começar por suspender os acordos comerciais. Israel tem, evidentemente, o direito de proteger os seus cidadãos contra ataques terroristas, mas as persistentes violações de direitos humanos perpetradas por Ariel Sharon, incluindo as execuções extrajudiciais, não protegem os seus cidadãos, antes os colocam em perigo. São contrárias ao direito internacional; deitam totalmente por terra o próprio conceito de Estado de direito, que é um elemento fundamental na luta contra o terrorismo. Israel poderia facilmente deter terroristas suspeitos, em vez de assassinar civis inocentes, muitos dos quais são mulheres e crianças, recorrendo exactamente aos mesmos meios hediondos que os bombistas suicidas.
A Autoridade Palestiniana não pode travar os bombistas suicidas quando Israel alimenta tudo o que conduz à sua existência, partilhando assim a responsabilidade pela sua existência. Muito são os casos em que Israel recorreu a execuções extrajudiciais exactamente contra os líderes palestinianos que mais se têm manifestado a favor da paz e do fim dos ataques suicidas. O terrorismo de Estado de Sharon não é substituto para as negociações políticas, como o Acordo de Genebra e o Roteiro para a Paz, que Israel agora abandona. 
Tannock (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o Médio Oriente é o berço espiritual das três grandes religiões reveladas do mundo, mas tristemente é também a inspiração de umas quantas pessoas mal informadas que invocam o Islão como justificação para assassinatos terroristas, invocando, em especial, as tradições sedentas de sangue do salafismo e do wahabismo. O Médio Oriente é uma fonte vital de abastecimento de petróleo ao Ocidente e o território de uma das mais longas e sangrentas disputas entre o mundo árabe e Israel.
É também a terra de alguns dos mais duros regimes, desde o Iraque de Saddam ao actual governo do Irão. Também a Arábia Saudita é brutal nas suas decapitações por crimes menores, como o consumo de álcool. O Médio Oriente é a origem de muitos dos refugiados na UE, especialmente proveneintes do Curdistão, e se permitirmos que a Turquia adira à UE, as fronteiras da UE alargar-se-ão ao Médio Oriente, passando a ladear a Síria, o Iraque e o Irão. Por conseguinte, trazer para esta região a paz, a democracia, a boa governança, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos é essencial para os interesses da UE, bem como das pessoas que, até à data, têm sofrido às mãos destes governos tiranos.
Esta a razão por que apoio o Roteiro para a Paz, uma solução de dois Estados, Israel e Palestina, uma Palestina democrática co-existindo com o Estado de Israel. Porém, permaneço crítico quanto ao facto de o dinheiro da UE ser concedido como assistência orçamental directa, sem as devidas salvaguardas que permitam evitar o desvio de fundos para práticas corruptas e possivelmente até para o terrorismo, num teatro de guerra e numa zona em que essas práticas são correntes: penso que isto é errado.
Amanhã, lamentavelmente, o grupo de trabalho do Parlamento que estuda esta questão publicará dois relatórios separados. Sempre apoiei, e continuo a fazê-lo, a libertação do Iraque da tirania do partido Baas e permaneço optimista quanto à possibilidade de virmos a assistir ao nascimento de um novo Iraque que sirva de catalizador para a mudança democrática em toda a região. Por último, espero assistir, caso pretendamos evitar o cenário da tão temida guerra de civilizações, a um diálogo mais amplo entre os líderes muçulmanos moderados e as classes políticas da UE. 
Menéndez del Valle (PSE ).
    (ES) Senhor Presidente, referindo-se ao Mediterrâneo e ao Próximo Oriente, o Conselho acaba de dar a conhecer - passo a citar textualmente - “ a disposição da União de trabalhar com os Estados Unidos para efeitos de cooperação na região”. Não seria mau, digo eu, se Washington fizesse o mesmo e manifestasse um desejo fervoroso de cooperar com a União.
Em minha opinião, isto implicaria o seguinte: a elaboração e a apresentação, sensível, em vez de descarada e brutal, do seu suposto plano para a democratização do Médio Oriente. Além disso, também implicaria objectivos ajustados à realidade e ao senso comum, tendo em mente, em minha opinião, que, uma vez que estamos a falar de uma zona que vai de Marrocos ao Paquistão, demasiadas ambições podem conduzir ao ridículo, primeiro, e em seguida, ao fracasso. Acima de tudo, creio que os Estados Unidos deviam admitir a impossibilidade de fazer frente a um empreendimento de tal envergadura, sem tratar a solução do conflito israelo-árabe como uma prioridade e um objectivo prévio.
Israel rejeitou a proposta de paz da Arábia Saudita, ratificada em Beirute pelo plenário da Liga Árabe, tendo bloqueado - e não devemos enganar-nos, insisto, bloqueou - a folha de percurso, decidindo prosseguir a sua própria marcha unilateral, que inclui assassínios extrajudiciais.
Em minha opinião - insisto -, estas circunstâncias, associadas ao assassínio do xeque Yassin, conduziram à suspensão da nova Cimeira Árabe, marcada para ontem, na Tunísia. Creio que não há qualquer iniciativa para um pseudo “Grande Médio Oriente” que possa ter êxito neste contexto. Basta-nos atentar nas palavras proferidas anteontem pelo Rei Abdullah da Jordânia, que todos sabemos ser um dirigente manifestamente moderado - e passo a citar: “O assassínio do xeque Yassin, uma semana antes da Cimeira da Liga Árabe, demonstra que os Israelitas desejavam que a reunião fracassasse e que os Árabes não pudessem relançar a sua iniciativa de diálogo, porque Israel não quer a paz”. Quando um dirigente moderado diz o que acabo de citar, a União deve tomar nota do que isso implica e actuar consequentemente.
Vou terminar, Senhor Presidente, dizendo ao senhor deputado Laschet, que acaba de falar - embora lamente que não se encontre aqui presente - que estou de acordo com ele quando diz que devemos falar menos a respeito dos assassínios extrajudiciais que violam as leis internacionais, porque todos os condenamos. O problema é que esses assassínios têm lugar, todos os condenamos, mas nenhum de nós actua de molde a pôr-lhes termo definitivamente. 
Nordmann (ELDR ).
    Senhor Presidente, duas observações. Embora juridicamente constestável, a execução do xeque Yassine não deve levar-nos a esquecer quem era Yassine: instigador dos piores atentados suicidas e o chefe de um movimento cujo projecto continua a ser a destruição de Israel e, para além disso – não esqueçamos –, a eliminação física de judeus em todo o mundo. Choramos este homem?
Segunda observação, o plano americano merece alguma consideração, uma vez que convida a ir além da ilusão em que a acção europeia está hoje atolada, a ilusão de que a resolução do conflito constituirá um preliminar à democratização do Médio-Oriente. Ora, como bem sabemos, as democracias não declaram guerra umas às outras, como tal não haverá uma solução duradoura do conflito sem uma democratização e modernização do Médio-Oriente. Sem esta inovação fundamental, Senhor Presidente, continuaremos a assistir ao espectáculo de uma Europa sentenciosa mas impotente, que o Senhor Comissário Patten encarna com a perfeição de um velho actor shakespeariano. 
Boumediene-Thiery (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, após a criação da APEM em Atenas, e na lógica do processo de Barcelona, como todos o disseram, a União Europeia tem o dever de se envolver na construção da paz. A União tem uma responsabilidade histórica e política e não pode continuar a contentar-se com simples condenações, quando região está em chamas, ou a lastimar quando há ataques terroristas.
Os Estados Unidos dizem-nos agora que têm um plano para o Médio-Oriente. Mas como é possível falar de planos quando sabemos da presença síria no Líbano, quando a ocupação do Iraque se mantém, quando o conflito israel-palestiniano não chegou ainda a encontrar uma solução? Este plano é, efectivamente, contestado e contestável. Contestado porque os Estados Unidos não se deram ao trabalho de o discutir com os países envolvidos. Uma atitude perfeitamente reveladora do desprezo americano e das suas práticas unilaterais, como a guerra preventiva no Iraque. Reflecte também a ignorância geopolítica e as generalizações que faz incluindo o Magreb no Médio Oriente e o Paquistão e Afeganistão entre os países Árabes.
Afinal de contas, o que é que este plano preconiza? A luta contra o terrorismo? Sim, mas com a instalação de bases americanas na região. Não tem sido este o caso desde 1990-1991? A resolução do conflito? Sim, mas para ser credível, será preciso lutar contra todas as formas de terrorismo, incluindo o terrorismo de Estado praticado por Israel, que se propõe, sem olhar a meios, a exterminar o povo palestiniano, gozando no entanto de total impunidade. Por último, reformas democráticas? Sem dúvida que sim, na medida em que são inevitáveis e indispensáveis, pois a população sofre hoje um défice económico, político e democrático. Estas reformas são necessárias, mas o desenvolvimento económico também o é.
Por último, para terminar, estas reformas só serão possíveis se se reduzir o fosso existente entre a população e as classes dirigentes. A sociedade civil deve ser envolvida. É por esta razão que nós, na Europa, devemos apoiar as forças do progresso, as forças internas a favor da paz, e reforçar o diálogo por forma a dissipar os medos, para poder, finalmente, pôr um ponto final a esta violência e permitir que sejam os nossos valores comuns a reger-nos. 
Van Dam (EDD ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, aqueles que não reconhecem que o Estado de Israel tem o dever de proteger os seus cidadãos contra o terror perdem a sua credibilidade. Desde que, há dois anos e meio, a liderança palestiniana iniciou a segunda Intifada para alcançar os seus objectivos por via da violência, perto de mil homens, mulheres e crianças israelitas foram mortos por espíritos envenenados com bombas de fragmentação à volta da cintura. Onde está a indignação de toda a Europa face aos líderes palestinianos, que envolvem os seus filhos em bombas e, caso sejam detidos por soldados, estão prontos a fazê-los explodir sem a menor hesitação?
O maior obstáculo à paz no Médio Oriente é a relutância dos palestinianos em reconhecerem o Estado de Israel. Não há outra explicação para a recusa de Arafat em Camp David. O território de Israel representa apenas 0,6% do território árabe. As nações árabes julgaram que conseguiriam empurrar os judeus para o mar, usando os refugiados palestinianos a fim de colocar Israel sob pressão internacional. Os países árabes jamais permitiram que os seus irmãos palestinianos tivessem uma existência digna. Também as Nações Unidas mantiveram artificialmente o estatuto dos refugiados palestinianos durante cinquenta anos. A primeira reacção do Rei Abdullah a uma possível retirada de Gaza por parte de Israel foi o receio de que os palestinianos fossem procurar trabalho na Jordânia.
A paz está inextricavelmente ligada à justiça, e é precisamente aí que reside o problema. No seu próprio continente, a Europa pôs a democracia num pedestal, mas ignora a democracia em Israel, numa região exclusivamente composta por ditaduras – elucidadas ou não, conforme o caso. 
McMillan-Scott (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o assassinato do líder do Hamas teve um efeito, que foi o seguinte: a Cimeira da Liga Árabe, que estava agendada para ontem e hoje, foi cancelada. É uma tragédia, porque esta Cimeira deveria apreciar uma série de propostas de reforma para o mundo árabe. Gostaria de me centrar nesta questão da reforma, porque é fundamental para a nossa segurança na União Europeia.
O Primeiro-Ministro irlandês falou do conflito israelo-árabe. Falou também da evolução da democracia e da sociedade civil nesta região. Mas a minha pergunta é: que podemos fazer? Embora o Senhor Comissário Patten tenha referido o Processo de Barcelona – um processo altamente desejável, criado ao longo do tempo e antes da ideia americana de uma iniciativa para o Grande Médio Oriente –, este não está a gerar o tipo de efeito que deveria gerar.
Como alguns saberão, nos últimos meses, tomei algum tempo para me deslocar, na qualidade de relator sobre a iniciativa para a democracia, à conferência que decorreu em Sana'a, no Iémen, ao Cairo, Alexandria, Damasco, à Conferência da União Parlamentar Árabe e a Atenas, na semana passada, juntamente com V.Exa., Senhor Presidente. Esta espécie de odisseia democrática visa despertar algo: o apetite dos povos dos países árabes pela democracia, o Estado de direito, a sociedade civil e assim por diante. Sabemos bem qual é a nossa prioridade em matéria de política externa: sabemos que são os direitos humanos, a democracia, a promoção das liberdades fundamentais e do Estado de direito. Mas neste círculo de instabilidade à nossa volta, ainda que a UE despenda mais de 700 milhões de euros em fundos MEDA, apenas 7 milhões de euros são dedicados à democracia. Dou comigo apanhado entre Sila da obstrução burocrática, no Conselho, e Charibdis da obstrução burocrática, na Comissão. É preciso um programa que funcione: dispomos dos meios para o fazer e da vontade necessária neste Parlamento. A questão é: aceitarão a Comissão e o Conselho a suas prioridades políticas? Dirijo os meus comentários a dois políticos de alta craveira, que ocupam, ambos, posições de responsabilidade, num momento altamente delicado da vida da Europa.
Van den Berg (PSE ).
   – Senhor Presidente, a negativa espiral de violência no Médio Oriente parece não estar a regredir, e agravou-se ainda mais na semana passada quando o propagador de violência Yassin, líder espiritual do Hamas, foi assassinado a sangue frio por ordem do Primeiro-Ministro israelita Sharon. Apelo aos palestinianos para que não recorram à violência para vingar este acto ilícito de Sharon. É chegada a hora de romper o ciclo e de optar pela resistência pacífica de uma maneira digna. Gostaria de me associar ao apelo lançado por um grupo de académicos palestinianos para que não se cometam novos atentados suicidas.
O Primeiro-Ministro Sharon viola os direitos humanos, ignorando as resoluções das Nações Unidas com a edificação de um muro nos territórios ocupados, com a construção de novos colonatos e com execução extrajudicial de palestinianos. Por isso mesmo, apelo à suspensão do Acordo de Associação com Israel nos termos do artigo 2º, a cláusula relativa aos direitos humanos, até que o Governo de Israel abandone os seus apelos a atentados, que são contrários ao direito internacional e que significam que o Governo Sharon constitui uma ameaça à segurança e ao Estado constitucional de Israel.
A situação israelo-palestiniana é um sério factor de perturbação em toda a região. Aquilo de que do Médio Oriente precisa é de uma ampla iniciativa democrática para o diálogo e a cooperação entre todos os países que a integram a região, e Europa possui os instrumentos adequados nesse sentido. Temos de organizar as parcerias entre a UE e os países mediterrânicos no quadro do Processo de Barcelona, nas quais promovemos estrategicamente reformas políticas e económicas, mas também sociais, no sentido de resolver o conflito israelo-palestiniano. Estou convicto de que existe uma grande necessidade política disso, tanto entre os cidadãos de Israel como da Palestina.
Por último, gostaria de pedir aos Estados-Membros da UE com assento no Conselho de Segurança que apresentem uma proposta com vista ao estacionamento de uma força de intervenção da ONU nas fronteiras de 1967, a fim de proteger os cidadãos israelitas e palestinianos contra ataques terroristas. Trabalhar para a paz no Médio Oriente representa um enorme contributo na luta contra o terrorismo. 
De Clercq (ELDR ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com a regularidade do relógio que proferimos declarações inflamadas e condenamos a violência no Médio Oriente. Será isso realmente tudo o que conseguimos fazer? Por que motivo não pode a União desempenhar um papel mais activo neste conflito? Neste momento, há diversas razões pelas quais a União Europeia deveria desempenhar um papel pioneiro no processo de paz.
Infelizmente, os recentes acontecimentos tornaram uma maior radicalização entre Israel e os palestinianos mais do que provável. Depois do Afeganistão e do Iraque, o estatuto dos Estados Unidos enquanto bom negociador internacional sofreu rudes golpes. A implementação do plano de paz internacional por etapas parece muito distante, pelo que a União Europeia tem de agir. A UE tem todo o interesse na paz e na estabilidade. Afinal de contas, somos o maior parceiro comercial da região e o maior dador de ajuda humanitária e financeira. Quando é que as nossas palavras serão, finalmente, seguidas de actos? 
Banotti (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, estive recentemente presente numa conferência de mulheres árabes em Beirute. Estas mulheres provinham de 22 países árabes diferentes. O que me surpreendeu foi o facto de todas falarem uma língua comum, que lhes confere uma unidade a que, talvez, ainda aspiremos aqui na Europa. Independentemente daquilo que disseram nessa conferência – e trata-se de mulheres sofisticadas e com elevada educação –, a questão da Palestina foi referida por todas elas. Esta questão é, claramente, um factor extremamente unificador em todos os países árabes.
Nós, na Irlanda, aprendemos – de forma trágica e extrema, ao longo de trinta anos – a conviver com o terrorismo. Vimos também alguns dos piores inimigos darem o salto da esperança que conduziu à paz na Irlanda do Norte – para tranquilidade de todos nós. O Senhor Comissário Patten desempenhou sem dúvida um papel também neste caso.
Não pretendo repetir o que muitos dos colegas já aqui afirmaram esta tarde, mas temos de reconhecer que no centro desta tragédia está uma nova geração de crianças que vive naqueles esquálidos campos da Palestina, que crescer e que aprendem, como primeira brincadeira, a atirar pedras aos soldados – tal como aconteceu na Irlanda do Norte. Há também uma outra geração de crianças, do outro lado da fronteira, demasiado aterrorizadas para irem à escola, não vá o autocarro em que viajam explodir. São estas as crianças que, daqui a vinte anos, serão os líderes, ou talvez as vítimas, ou os bombistas suicidas.
Todos nós condenamos incondicionalmente os hediondos acontecimentos na Palestina e em Israel. Mas terá de ser dado aquele salto da esperança, terá de chegar aquele momento em que, como o afirma um amigo meu, temos de sorrir timidamente, ter um estômago forte, esquecer os horrores que mutuamente nos infligimos e começar a tentar abordar as questões horríveis com que se debate o Médio Oriente e que são fulcrais para praticamente todas as questões políticas importantes que se colocam ao mundo de hoje.
Swoboda (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, fala-se nesta altura acerca de uma nova política para o Médio Oriente, fala-se de um Médio Oriente maior. Para que tudo isto não se fique pelas palavras, na minha opinião, dois aspectos em particular têm de se situar o centro desta política.
Em primeiro lugar, resolução do principal conflito no Médio Oriente. Gostaria bastante que os EUA consagrassem tanta energia – não estou a falar em poderio militar – para solucionar o problema do Médio Oriente como fazem no Iraque. Gostaria também que a Europa se empenhasse tanto na resolução do problema do Médio Oriente como alguns dos seus Estados-Membros o fazem no caso do Iraque, pois, nesse caso, haveria menos ataques terroristas e menos execuções ilegais como a do xeque Yassin. Tal como foi referido pelo Senhor Comissário Patten, a cultura da morte tem de ser derrotada e destruída.
Em segundo lugar, o mundo árabe precisa de reformas, é verdade. No entanto, contrariamente a muitos colegas meus, não tenho visto muitas evidências de os americanos apoiarem, nos últimos anos, os movimentos reformistas na Jordânia, no Egipto ou na Arábia Saudita. Não me dei conta de os ver apoiar a democracia e os direitos humanos nestes países. Se os Estados Unidos da América estão agora a abraçar essa causa, sou muito favorável a que nos juntemos a eles para apoiar os esforços reformistas no seio dos países árabes. Continua a haver muitas mulheres descontentes com a continuada discriminação contra as mulheres. Continua a haver muitas minorias descontentes com discriminação contra as minorias. Continua a haver muita gente nos países árabes descontente com a discriminação e o desrespeito pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias. Não foi há muito tempo que, na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, recebemos pessoas que tinham recentemente elaborado um relatório apresentando os obstáculos e onde estes se situam, obstáculos à modernização e à democratização reconhecidos pelos próprios países árabes.
Penso que a única via praticável para avançarmos no sentido de uma nova política para o Médio Oriente, não é com a ameaça de intervenção militar do exterior, mas sim, em especial da parte da Europa, com o apoio às forças reformistas dos países árabes. Devíamos fazer mais, devíamos aplicar mais recursos e, claro, devíamos aplicar muito mais energia para fazer avançar essas importantes reformas nos países árabes.
Souladakis (PSE ).
    Senhor Presidente, dez anos após os acordos Rabin/Arafat, um observador neutro que analisasse as cortesias entre Blair e Kadhafi diria que se deu um milagre. No entanto, se atentasse melhor no que se está a passar, diria que temos uma tragédia maior. Onde é que está o equilíbrio? O equilíbrio é claramente pior hoje do que era há dez anos atrás, quando aconteciam coisas e havia opções políticas.
Quando se tornou evidente, a partir de vários quadrantes, que a linha oficial do governo era o assassinato de pessoas, não reagimos. Quando começou a ser construído o novo muro da vergonha, também não reagimos. Uma peculiaridade singular distingue o formato da nossa política. É verdade! Somos os maiores financiadores da região; porém, financiar alguém sem sequer intervir politicamente é basicamente o mesmo que deitar água num jarro cheio de buracos ou num balde cheio de buracos que não consegue retê-la.
O que é que estamos a fazer neste momento? Não há dúvida alguma de que temos de tomar iniciativas. Dentro de alguns dias, como é habitual, o país que exerce a Presidência vai reunir-se com o Presidente dos Estados Unidos da América a fim de colocar a questão imperiosa de uma abordagem comum a esta questão. Com certeza que seria melhor se esta reunião se realizasse finalmente em Bruxelas.
Estamos também a falar da Conferência Euromediterrânica e todos saudamos a reunião de Atenas a nível parlamentar. Mas tem de haver também uma iniciativa equivalente a nível governamental. Por outras palavras, se não conseguimos chegar ao cerne do problema, temos de o circunscrever. Seria negativo, por exemplo, criarmos um gabinete especial na região, sediado em Chipre, para tomar conhecimento de todas as crispações e adoptar as iniciativas pertinentes. A política não é neutra. Política significa iniciativa, acção enérgica, propostas e resultados. Se a União Europeia quer demonstrar a sua capacidade, inclusive para seu próprio interesse, é uma área que amadureceu tanto que terá a aceitação geral da humanidade se contribuir de maneira positiva para a resolução do problema palestiniano, que é a ponta visível de um problema mais vasto, de um problema que, se for resolvido nessa ponta, sê-lo-á também na base. 
Theorin (PSE ).
    Senhor Presidente, só será possível alcançar uma paz sustentável no Médio Oriente através de negociações sérias e do cumprimento do direito internacional. A construção de muros e de novos colonatos em território ocupado não contribui para a paz. A paz nunca é alcançada através de actos terroristas, nem por parte de Israel nem por parte dos palestinianos. Nenhum acto terrorista pode ser aprovado.
O assassínio do xeque Yassin, ordenado por Israel, é um acto de terrorismo e um crime à luz do direito internacional. Deve ser condenado. É evidente que Israel infringiu o Acordo de Associação. A UE não deve aceitá-lo. Uma solução para o conflito exige uma participação mais activa por parte da UE e também da ONU, sob a forma não só de forças de manutenção da paz e de um maior apoio ao povo palestiniano, mas também sob a forma de uma linha política clara. Sharon deixou bem claro que tenciona ordenar a execução de outros dirigentes palestinianos. Se o Governo israelita não puser tais planos imediatamente de parte, o acordo com Israel deverá ser anulado. Os acordos devem ser cumpridos por ambas as partes. Continuarmos a ser indulgentes com Israel e o Governo israelita não ajuda Israel. 
De Rossa (PSE ).
    Senhor Presidente, o assassinato do líder do Hamas, o Xeque Ahmed Yassin, e de sete outros palestinianos constituiu uma clara violação do direito internacional. Condeno totalmente toda e qualquer forma de terrorismo, independentemente da sua fonte, e exorto também os palestinianos a não responderem de forma violenta a mais esta recente provocação. Se quisermos pôr fim a esta espiral de violência, alguém terá de dar o primeiro passo. Condeno, em especial, a utilização de crianças como agentes bombistas e a utilização de civis como alvo por parte dos grupos terroristas palestinianos.
O Governo de Ariel Sharon voltou, uma vez mais, a adoptar tácticas tiranas, que nada mais conseguirão do que bloquear o processo de paz e obstruir qualquer hipótese de negociações construtivas. A ocupação contínua de território palestiniano e a construção do chamado muro de segurança, na sua maioria em território palestiniano, estão a encerrar os palestinianos num gueto, destruindo o seu sustento, prendendo-os, votando-os à pobreza e levando-os ao desespero. A União Europeia, por seu turno, apenas recorre a incentivos, jamais a sanções. Não é que não disponha de meios para sancionar, a União Europeia, pura e simplesmente, não quer reconhecer que dispõe desses meios e muito menos quer utilizá-los.
Exorto a Comissão e o Conselho a exigirem que Israel tome medidas imediatas para cumprir as obrigações em matéria de direitos humanos que assumiu com a assinatura do Acordo de Associação. Israel não está a cumpri-las, e se não tomarmos medidas para insistir que o faça, colheremos, de futuro, frutos bem amargos.
Dhaene (PSE ).
   – Senhor Presidente, a paz no Médio Oriente depende da solução do conflito israelo-palestiniano e de toda a política europeia em matéria de parceria estratégica. Com a entrada do Chipre, no próximo dia 1 de Maio, Telavive ficará a apenas meia hora de voo da UE e seremos vizinhos directos. Durante a recente visita da delegação do Parlamento, verificámos que muitos israelitas têm grandes expectativas da União Europeia. Eles esperam que assumamos um papel de liderança na região.
Israel está ser governado por um homem que espezinha o direito internacional e continua a atirar achas para a fogueira neste conflito. Está assim a lesar fortemente o seu país e a fornecer aos terroristas internacionais um excelente pretexto para as suas acções.
Segundo a declaração do Conselho, a União Europeia opõem-se de forma consistente às execuções extrajudiciais. Do meu ponto de vista, a única postura consistente seria a revisão das relações comerciais e a utilização do nosso poder económico enqunato meio de recompensa e castigo – mas não só em relação a Israel. 
Roche,
     Senhor Presidente, serei muito breve. Gostaria de agradecer aos deputados que participaram no debate. Foi um debate frutífero e que deixou também claro que existe um consenso de base entre nós quanto à necessidade de a União Europeia exercer os seus maiores esforços relativamente às questões que aqui foram levantadas. Todos nós concordamos que é preciso que a União Europeia aumente o seu envolvimento a região.
Concordo, em especial, com os senhores deputados quanto à importância de consultas intensas com os países envolvidos na região. A vontade e a iniciativa de abordar estes desafios e de levar a cabo as necessárias reformas deverão emanar da própria região. É fácil desesperar quando se vê, como eu vi, o horror amontoado sobre o horror, a miséria sobre a miséria. No entanto, a realidade é que a União deverá envolver-se e envidar os esforços que puder para tentar criar, pelo menos, um espaço no qual possa florescer a paz.
Para isso, a União deverá trabalhar em parceria com a região, com vista a ajudar a responder a todos estes desafios.
Está delineada uma solução duradoura e abrangente no Roteiro para a Paz, e este é o único caminho a seguir. Disse-se aqui que a suspensão do Acordo de Associação é a via a trilhar no que respeita à região. Penso que o debate e a pressão trarão mais progressos. No relatório intercalar sobre a parceria estratégica aprovado pelo Conselho, na semana passada, a União Europeia definiu uma série de princípios orientadores para o seu envolvimento na região.
A Presidência está empenhada em desenvolver a parceria estratégica, assente na parceira e no diálogo, com a tonalidade dos países da região.
Uma vez mais, gostaria de agradecer aos senhores deputados as suas intervenções circunstanciadas e incisivas.
Presidente.
   Muito Obrigado, Senhor Presidente Roche. Apesar dos apelos autoritários e das citações de Shakespeare, Homero e de Ulisses, o Senhor Comissário Patten informou-me que não irá responder.
Está encerrado o debate.
Alyssandrakis (GUE/NGL ),
   . O assassinato por Israel do líder espiritual do Hamas confirma uma vez mais a natureza assassina/terrorista da política seguida pelo Governo de Ariel Sharon para subjugar o heróico povo palestiniano. Ele surge na sequência de uma série de assassinatos semelhantes, que algumas pessoas procuram justificar em nome da protecção contra o terrorismo.
O Governo de Sharon não ousaria cometer crimes se não fosse directamente apoiado e encorajado pelos EUA. A UE, por seu turno, prossegue com a sua política de tolerância e apoio a Israel, colocando carrascos e vítimas em pé de igualdade. A Cimeira de Bruxelas limitou-se a expressar a sua oposição às "execuções extrajudiciais" (como designa os assassinatos), mas reconheceu "o direito de Israel proteger os seus cidadãos contra atentados terroristas".
O Partido Comunista da Grécia tem manifestado reiteradamente a sua solidariedade para com o heróico povo palestiniano, o seu apoio à justa luta que este tem desenvolvido, a sua total condenação da política de genocídio seguida por Israel, o seu pesar pela perda de vidas e a sua convicção de que a fonte de toda esta violência reside na ocupação dos territórios palestinianos. Manifesta igualmente o seu apoio às forças pacifistas de Israel e a todos quantos se recusam a servir no exército e nos territórios ocupados. Não haverá paz na região enquanto o povo palestiniano não tiver uma pátria. 
Ribeiro (GUE/NGL ),
   . A situação do Médio Oriente acompanha-nos há décadas.
Temos afirmado, por várias formas, solidariedade para com o povo da Palestina, assim como solidários estamos com os cidadãos e grupos que, em Israel, lutam pela Paz naquela região do Mundo. Uma iniciativa comum para a paz na grande regiãodoMédio Oriente, como se titula a declaração do Conselho e da Comissão, mereceria todo o nosso apoio se fosse uma iniciativa comum e para a paz. Não se pode é aceitar que títulos, ou capas, encubram simetrias ou até leituras perversas de acontecimentos e factos.
Não pode o terrorismo justificar-se com o ataque ao terrorismo, não se pode branquear terrorismo ao tratá-lo eufemisticamente por "execuções extrajudiciais" ou outras designações igualmente ricas em imaginação linguística.
Não contribuiu para a Paz no Médio Oriente, bem ao contrário, o assassinato do líder do Hamas, independentemente do juízo sobre esta organização; não contribui para a Paz no Médio Oriente, bem pelo contrário, a não responsabilização do governo fascizante de Ariel Sharon pela escalada de violência e terror.
O Parlamento e a União Europeia devem tomar posições claras e inequívocas de condenação do terrorismo, mas elas só têm credibilidade quando condenam a política terrorista do governo de Israel e motivam iniciativas políticas e diplomáticas como o seriam a suspensão do acordo de associação com Israel. 
Presidente.
   Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Kosovo. 
Roche,
     Senhor Presidente, todos nós ficámos chocados com a erupção da violência étnica no Kosovo a 17 e 18 de Março. Os últimos episódios de violência resultaram em mortes e feridos e na deslocação de 3000 pessoas. Traduziram-se também na destruição de locais de culto, hospitais e escolas, deliberadamente atingidos, num ataque à visão por nós partilhada de um Kosovo multi-étnico. Embora a situação no Kosovo se tenha estabilizado desde 18 de Março, permanece tensa. A KFOR, a força internacional de manutenção da paz, foi consideravelmente reforçada em resposta à violência. Presto aqui homenagem aos esforços de todos os que trabalharam arduamente para estabilizar e restaurar a calma no Kosovo. Gostaria de transmitir as minhas condolências, assim como as do Conselho, a todos quantos, uma vez mais, perderam um ente querido, ou ficaram feridos, e lamentar os que perderam a vida.
O Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas”, em 22 de Março, e novamente o Conselho Europeu, em 26 de Março, condenaram a violência, a perda de vidas humanas, os danos materiais e a destruição do património religioso e cultural no Kosovo. Foi, uma vez mais, reiterado o total compromisso da União Europeia para com o desenvolvimento de um Kosovo seguro, democrático e multi-étnico, em consonância com a Resolução nº 1244 do Conselho de Segurança da ONU. A União Europeia apoia veementemente o trabalho desenvolvido pelo Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas no Kosovo, o senhor Harri Holkeri, assim como as missões das Nações Unidas no terreno e a KFOR nos seus esforços determinados para estabilizarem a situação e assegurarem a execução cabal da Resolução nº 1244 do Conselho de Segurança. Gostaria de reiterar o firme apoio da União Europeia à política das Nações Unidas (Normas antes do Estatuto). Esta política continua, juntamente com a Resolução nº 1244 do Conselho de Segurança, a ser a base para o envolvimento da comunidade internacional no Kosovo. A União Europeia está a estudar a forma de reforçar o seu papel no apoio à referida política das Nações Unidas.
Os recentes acontecimentos violentos quase deitaram a perder o progresso realizado a muito custo até à data. É agora importante que afirmemos a primazia da política no Kosovo e asseguremos que não se volte cair na violência étnica. A explosão do sectarismo seria prejudicial para todos no Kosovo. É evidente que o futuro do povo deste país depende da futura integração dos países dos Balcãs Ocidentais nas estruturas da União Europeia, tal como acordado na Cimeira UE-Blacãs Ocidentais, em Junho de 2003. A execução da política das Nações Unidas “Normas antes do Estatuto” é a chave para a consecução desse objectivo. No entanto, a questão do estatuto final do Kosovo apenas poderá ser abordada uma vez que se tenham verificado progressos suficientes na implementação e revisão das normas. Apesar da violência recente e da persistência das tensões, haverá que incluir naqueles progressos o reinício do processo de diálogo sobre questões concretas entre Belgrado e Pristina.
Como o Parlamento bem sabe, a pedido do Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas”, o senhor Alto Representante, Javier Solana, visitou o Kosovo em 24 de Março. O Senhor Comissário Patten acompanhou-o nesta visita. Levaram consigo uma mensagem clara. É preciso que os líderes políticos no Kosovo, especialmente a liderança kosovar albanesa, assumam as suas responsabilidades pela situação e garantam que não tornem a repetir-se actos de violência motivados por questões étnicas, ou a ameaça deste tipo de violência. Os responsáveis pela violência terão de ser trazidos à justiça.
As Instituições Provisórias de Governo Autónomo do Kosovo terão de demonstrar o seu empenho na criação de um Kosovo multi-étnico. O Conselho Europeu da semana passada exortou-as a tomarem de imediato medidas nessa direcção, atribuindo recursos para a reconstrução urgente das propriedades danificadas, incluindo os locais de culto, a fim de garantir que as pessoas deslocadas internamente possam regressar em segurança às suas casas. Congratulo-me com a atribuição, por parte das Instituições Provisórias, de 5 milhões de euros para ajuda na reconstrução, bem como com a declaração unânime da Assembleia do Kosovo, de 26 de Março, na qual são condenados os recentes actos de violência.
Embora bem-vindas, as palavras não bastam. É tempo de se assistir a esforços concretos para superar as divisões étnicas, de molde a que possa ser criado um Kosovo no qual todos possam viver em paz e segurança. Para isso, os dirigentes políticos no Kosovo deverão trabalhar de forma mais estreita com as missões das Nações Unidas no terreno e com a KFOR, com vista à protecção dos direitos de todos os sectores da população, incluindo os dos membros das comunidades minoritárias.
O que aconteceu no Kosovo ao longo das últimas semanas serve para nos recordar a importância do papel que a União Europeia desempenha, não só no Kosovo, mas também na região mais alargada. A União Europeia assumiu um papel de liderança, trabalhando com os países dos Balcãs Ocidentais, com vista à consolidação da paz e da estabilidade na região e à promoção do desenvolvimento económico e do respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito. A ajuda da União Europeia na região, para assistência aos referidos objectivos, cifrar-se-á em 4,65 mil milhões de euros, no período 2000-2006. A União, incluindo os seus Estados-Membros, continua a ser a mais importante fonte de financiamento dos esforços internacionais no Kosovo. Para além disso, são os Estados-Membros da União Europeia que mais contribuem com tropas para a KFOR.
O desenvolvimento de relações cada vez mais estreitas com os Balcãs Ocidentais é uma prioridade para a União Europeia. Desde a Cimeira de Salónica do ano passado, a União Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais partilham uma agenda para o progresso. O objectivo da futura integração será prosseguido através de um Processo de Estabilização e Associação e da implementação de uma série de acordos que porão fim aos trágicos conflitos dos últimos 13 anos. No caso do Kosovo, O mecanismo de acompanhamento do Processo de Estabilização e Associação, iniciado pela Comissão Europeia, na Primavera de 2003, destina-se a facilitar o progresso do Kosovo no quadro do Processo de Estabilização e Associação, trazendo o Kosovo para a esfera da família europeia. Os nossos esforços de promoção da perspectiva europeia no Kosovo e a política das Nações Unidas de execução das normas são políticas que se reforçam reciprocamente.
O Processo de Estabilização e de Associação desafia os governos democraticamente eleitos da região a adoptarem e levarem a cabo reformas económicas e políticas difíceis e amplas e prosseguirem o reforço da cooperação regional. O ritmo do progresso dos países da região rumo à integração europeia está, em grande medida, nas suas próprias mãos, embora a União Europeia os apoie plenamente neste desígnio. Ambas as partes assumiram compromissos em Salónica, os quais deverão ser cabalmente honrados.
Os responsáveis pela recente violência no Kosovo deverão ser trazidos à justiça. Não deverá haver qualquer cortina de silêncio, não deverá haver qualquer cultura da impunidade. É tempo de avançar, de deixar de lado a dor e o ódio que minaram a política no Kosovo por tanto tempo. O caminho a seguir foi delineado pelas Nações Unidas, na sua política “Normas antes do Estatuto”. Gostaria de reiterar o apoio do Conselho ao senhor Representante Especial Harri Holkeri, aos seus colegas das Nações Unidas e à KFOR, na sua determinação em estabilizar a situação e assegurar a total aplicação da Resolução nº 1244 do Conselho de Segurança. É da responsabilidade de todos, mas sobretudo dos dirigentes do Kosovo, apoiar o trabalho já em curso com vista a garantir o futuro estável de um Kosovo seguro, democrático, próspero e multi-étnico, com o seu lugar na Europa. A União Europeia está pronta a ajudar na consecução deste objectivo. Caberá agora ao povo do Kosovo aceitar as ofertas que lhe são feitas.
Patten,
     Senhor Presidente, fico imensamente satisfeito com a oportunidade de me dirigir hoje a esta Assembleia sobre o Kosovo. Como o referiu a Presidência, acompanhei o Alto Representante, Javier Solana, ao Kosovo na semana passada, na sequência das nossas preocupações face ao recente surto de violência. Durante estes dias e noites terríveis, um número muito elevado de habitações foi destruído, juntamente com escolas, instalações médicas e um grande número de escolas. As últimas notícias apontam para 22 mortos e mais de 850 feridos, incluindo agentes da política e membros da KFOR. Restam poucas dúvidas de que, embora inicialmente a violência possa ter sido despoletada, rapidamente a situação voltou à normalidade. Também não duvido que elementos dos principais partidos políticos albaneses tenham estado envolvidos.
Devemos recordar que a Europa tomou, muito justamente, posição contra a hedionda limpeza étnica levada a cabo por Milosevic, em 1999. Desde então, a comunidade internacional despendeu 2 mil milhões de euros – sem incluir os custos com a defesa – para tentar reconstruir o Kosovo. Não o fizemos para assistir, desta feita, à limpeza étnica dos kosovares sérvios.
Permitam-me que partilhe com a Assembleia as minhas reflexões sobre a minha visita ao Kosovo. Devo dizer que o Senhor Alto representante e eu ficámos extremamente desapontados. Assistimos, em primeira-mão ao ódio e ao ressentimento dos sérvios num subúrbio de Pristina chamado Kosovo Polje. Procurávamos provas de que os dirigentes Kosovares albaneses compreendiam esses sentimentos. Os sinais que encontrámos foram extremamente escassos. Pelo contrário, assistimos a uma tentativa de culpar pelo sucedido tudo e todos, excepto eles próprios.
Não houve excepção a esta regra. O Senhor Primeiro-Ministro Bajram Rexhepi esteve à altura da situação. Mostrou considerável coragem ao visitar os locais problemáticos para tentar dissipar as tensões. Compreendeu também, de imediato, as responsabilidades das Instituições Provisórias de Governo Autónomo na correcção do mal feito aos kosovares sérvios. Antes de chegarmos, tínhamos decidido criar um fundo de reconstrução, com um orçamento inicial de 5 milhões de euros. O Senhor Primeiro-Ministro compreendeu ser dever do seu Governo solucionar a situação, e não uma responsabilidade da comunidade internacional. Não fui a Pristina prometer que, em vez disso, seria usado o dinheiro dos contribuintes europeus. Seria completamente inaceitável. O Primeiro-Ministro Bajram Rexhepi prometeu que seriam tomadas rapidamente medidas para reparar os danos materiais, de molde a que as pessoas possam regressar o mais rapidamente possível às suas casas. O Senhor Alto Representante Javier Solana e eu prometemos regressar durante o Verão para observar em primeira-mão os progressos efectuados na reconstrução actualmente em curso.
Quais são agora as prioridades? A NATO reagiu rapidamente, aumentando o número de tropas, a fim de fornecer uma segurança maior. Isso teve o efeito imediato de acalmar as tensões no Kosovo, embora tenhamos de permanecer extremamente vigilantes relativamente à situação. A força de polícia UNMIK está a tentar identificar, o mais rapidamente possível, os responsáveis destes ataques para que possam ser postos fora de circulação e punidos. Cabe aos líderes dos partidos políticos albaneses purgarem as suas fileiras deste tipo de pessoas. Em seguida, será necessária uma investigação do papel desempenhado pelo serviço policial do Kosovo nestes tumultos. Houve notícia de que alguns membros do serviço policial desempenharam cabalmente o seu papel, mas também se soube de outros agentes do serviço de polícia que não tomaram qualquer medida para impedir estes ataques, ou que, pior ainda, participaram nos mesmos. A UNMIK está determinada em apurar toda a verdade. Depois, teremos de deixar absolutamente claro o nosso apoio inequívoco à UNMIK. Houve claros sinais de ataques organizados contra propriedade e pessoal da UNMIK. É totalmente inaceitável. A União Europeia apoia firmemente a ONU como Instituição. Não podemos tolerar ataques à ONU, quer no Kosovo, quer noutro local.
É preciso que trabalhemos também de forma estreita com os nossos parceiros dos Estados Unidos. O Senhor Alto Representante Javier Solana e eu tivemos uma reunião muito construtiva com Marcie Ries, a representante americana em Pristina. Todos concordámos com a necessidade de deixar absolutamente claro aos Kosovares que somos unânimes na nossa reacção a estes acontecimentos. Por último, é essencial que os líderes políticos em Belgrado e em Pristina se abstenham de proferir declarações provocadoras que apenas servem para exacerbar as tensões. As discussões sobre o estatuto definitivo ficarão para outra altura. A declaração do Parlamento sérvio, na semana passada, insistindo na soberania permanente para a Sérvia e num sistema de cantões no Kosovo foi extremamente prejudicial, para não dizer mais. O mesmo aconteceu com as declarações dos líderes kosovares albaneses imediatamente após os acontecimentos violentos, afirmando que não aceitariam outra solução que não fosse a independência.
É sempre tentador, após acontecimentos hediondos como estes, concluir que deveríamos deitar fora a nossa estratégia e conceber um novo plano. Quero, aqui neste Parlamento, ser extremamente claro a este respeito: não considero que possamos desistir da nossa insistência num Kosovo multi-étnico no qual todos os grupos étnicos possam viver livremente e sem medo. Assim como não acredito que devamos abandonar o princípio “Normas antes do Estatuto”. Por outro lado, não devemos enviar o sinal de que as discussões sobre o estatuto final serão adiadas indefinidamente. Isso acarretaria o risco de exacerbar as tensões.
Nada do que aconteceu no início deste mês poderá mudar a geografia do Kosovo. Todos temos um interesse comum em assegurar que o Kosovo não se transforme num buraco negro no Sudeste da Europa, onde a criminalidade organizada possa florescer e a divisão étnica entrincheirar-se. Temos de continuar a trabalhar, pacientemente, de olhos postos num futuro de longo prazo. Independentemente do estatuto final do Kosovo, o seu futuro está na Europa.
No entanto, as normas que insistimos que o Kosovo aplique e defenda não incluem a rapidez com que se consegue atear fogo à casa do vizinho, ou a velocidade com que se destrói a escola ou o hospital a que este vai. É preciso que deixemos absolutamente claro que a violência não é o caminho mais curto para destino algum, e que se as pessoas seguirem os líderes que proclamam a violência estarão a segui-los rumo a um futuro de pobreza e de criminalidade – e não rumo a um futuro comum ao do resto da Europa. Espero que este argumento seja bem compreendido e que a comunidade vire as costas à violência e caminhe para a estabilidade, a prosperidade, a defesa do carácter multi-étnico, o pluralismo e a democracia.
Pack (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, para ser sincera, a situação no Kosovo faz-me sentir simultaneamente triste e sem saber o que fazer. Em 1999, fizemos uma guerra para pôr fim à expulsão e à repressão dos albaneses no Kosovo. Fui favorável a essa intervenção; bem vistas as coisas, desde 1990 que eu visitava o país e a sua população e tinha passado por experiências terríveis, incluindo a tortura, eu própria tinha sentido na pele o regime de apartheid. Acreditei ingenuamente que tudo iria melhorar. Não podia imaginar que os mesmos albaneses que tinham sofrido tanto, iriam passar a ser eles a infligir os mesmos agravos ao seu próximo de outras nacionalidades – sérvios, , . Fizeram-no com actos de violência criminosa e planeada. Muitas pessoas pereceram ou passaram à condição de refugiadas, e o espólio cultural foi profanado. Mais ainda, vieram a atacar hospitais e escolas, provavelmente co-financiadas por nós, atacaram a KFOR e a UNMIK. Sabe-se quem está por detrás disto. O cidadão comum albanês também o sabe.
O facto de os dirigentes albaneses terem protestado e se terem distanciado dos acontecimentos, não foi suficientemente assumido ou convincente para mim. Este terrível acto fez o Kosovo andar muito para trás. É desta maneira que pretendem aderir à UE, como foi referido pelo Senhor Comissário Patten? Os criminosos não querem aderir à UE, não querem viver juntos de forma civilizada. Querem descontentamento, pois este dá-lhes terreno fértil para a corrupção e para criminalidade.
Tudo se encontra presentemente em ruínas. Não creio que a comunidade internacional tenha exercido suficiente pressão para o regresso dos sérvios que assim o desejarem; não proporcionou as necessárias medidas de acompanhamento. Também eu não quereria regressar a um enclave, nem gostaria de estar sempre dependente da protecção da KFOR. É por isso que não foi feito o suficiente neste domínio. Temos de pensar neste tema.
O Governo de Belgrado impediu deliberadamente os sérvios locais de serem activamente envolvidos na construção do Kosovo. Criou estruturas paralelas, receando que o envolvimento sérvio no Kosovo selasse a independência do Kosovo.
Não creio que a política “Regras primeiro, Estatuto depois” seja a única forma; até agora tem-nos induzido em erro. Deveria ser “Regras e Estatuto”. Temos de começar agora a solucionar as questões de estatuto. Sem que haja uma visão fiável para o futuro, não poderá ser mantido sob controlo o barril de pólvora que o Kosovo constitui. Sessenta por cento da população é constituída por jovens, 50% dos quais não tem trabalho. Como vamos gerir esta situação, com os dirigentes políticos a aparecerem para espicaçar constantemente os ânimos devido à falta de clareza do futuro do Kosovo?
Deveríamos reflectir sobre a possibilidade de fazer avançar a privatização e o apoio às empresas, oferecendo ajuda financeira para a criação de empregos a que possam ter acesso tanto os sérvios como os albaneses, tal como acontecia na Sérvia de Milosevic – algo de semelhante ao plano “Petróleo por Democracia”. Portanto, pede-se ajuda financeira para este efeito; penso que, neste ponto, a União Europeia podia mostrar a sua utilidade.
A ONU tem de delegar alguma da sua responsabilidade no Governo do Kosovo, e Belgrado tem de pôr termo às estruturas paralelas. Os albaneses e os sérvios vão acabar por ter de perceber que apenas juntos poderão governar o país e que apenas juntos poderão aceder à Europa, tendo um país em paz e em que haja coexistência pacífica. Caso contrário, qualquer ajuda da nossa parte será perfeitamente destituída de sentido.

Swoboda (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, após a nossa mais recente visita a Pristina, três questões me ficaram na memória. Em primeiro lugar, muitos progressos foram conseguidos em termos de situação material. A este facto não é alheio, digo-o com satisfação, o meritório trabalho desenvolvido pela Agência para e Reconstrução. Em segundo lugar, as Nações Unidas estão a realizar um excelente trabalho na província, embora com alguns obstáculos devido à excessiva burocracia. No entanto, praticamente nada mudou nas cabeças dos representantes políticos dos vários grupos étnicos do Kosovo. Isto aplica-se aos sérvios e torna-se claro quando olhamos à nossa volta e vemos a pouca real cooperação entre os Ministros do governo Rexhepi e quando nos damos conta de que existe ainda uma estrutura paralela para os sérvios. Mas aplica-se sobretudo aos representantes da maioria albanesa no Kosovo. Com algumas, poucas, excepções, referidas pelo Senhor Comissário, ainda não estão, lamentavelmente, preparados para aderir a um Estado multi-étnico, e não apenas para concordar com ele verbalmente, mas também para o concretizar na prática.
Se o Senhor Comissário afirma que temos de iniciar as negociações dentro em breve, se a senhora deputada Pack diz que temos efectivamente de negociar regras e estatuto em simultâneo, então eu tenho de lhe perguntar o que está a União Europeia a fazer para persuadir os dirigentes albaneses no Kosovo a aceitar um Estado multi-étnico? O Presidente em exercício do Conselho referiu que somos o maior dador, temos a maior presença militar. Por que razão vou ter de convencer os contribuintes europeus a continuarem a proporcionar recursos a um Estado cujo único objectivo dos seus dirigentes políticos é, de facto, a criação de um Estado etnicamente puro na Europa? De igual modo, por que razão havemos de subsidiar e apoiar Belgrado, se estes dirigentes não estão preparados para aceitar uma entidade multi-étnica (chamemos-lhe assim) conjunta ou um Estado multi-étnico? Sempre advoguei que avançássemos para a independência do Kosovo, mas será que os dirigentes albaneses no Kosovo fazem o que lhes compete por essa independência, nomeadamente criando as condições para ela? Depois de tudo o que disseram, e bem, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, temos de tirar as conclusões óbvias. No pior dos cenários, teremos de retirar o nosso apoio se entendermos que as coisas não estão a correr bem.
Não vamos conseguir melhorar as coisas com palavras doces. Estas até podem ser ouvidas, mas os dirigentes não prestam atenção. É por isso que, por muito que concorde com o que o Senhor Comissário disse, e tinha toda a razão, creio que agora temos de esperar do Conselho e da Comissão – mas, em última análise, sobretudo do Conselho – não apenas palavras, mas também acções, no caso de os dirigentes albaneses no Kosovo e também os sérvios, não estarem preparados para trabalhar num projecto conjunto em prol do Kosovo. Ainda não vejo isso a acontecer. Aguardo com expectativa que o Conselho e Comissão tomem atitudes em conformidade.
Modrow (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, os mais recentes acontecimentos no Kosovo demonstram mais uma vez a fragilidade da paz nos Balcãs, e temos de nos questionar sobre as razões de tal situação. Passemos a situação em revista. Praticamente há cinco anos atrás, a NATO começou a bombardear a Jugoslávia sem ter declarado guerra. Embora todos os signatários da Acta Final de Helsínquia se tenham comprometido a reconhecer o status quo territorial na Europa, o país foi sistematicamente desmembrado por forças internas e externas segundo linhas de fractura étnicas; a República Federal da Alemanha abriu caminho com o seu prematuro reconhecimento da Eslovénia e da Croácia.
A rápida desintegração da República Federal da Jugoslávia não pôs fim aos conflitos, tendo antes dado origem a novas tensões, que agora explodem em confrontos sangrentos no Kosovo. Aquilo que, há cinco anos atrás, havia sido proclamado como o remédio contra a limpeza étnica, provou entretanto ser o oposto. Milhares de famílias sérvias foram expulsas de uma província que, em termos legais, ainda faz parte da Sérvia, e foram-no sobretudo por forças paramilitares do Exército de Libertação do Kosovo (UCK), em tempos classificado pelos EUA como uma organização terrorista. Também soa bastante estranho quando o sr. Solana, o nosso Alto Representante, diz aos outros sérvios que devem ser valentes e ter coragem para superar estas dificuldades.
São cometidos crimes e estes têm de ser tratados como tal. A UE tem de ter a coragem de defender mais resolutamente uma solução política complexa e a longo prazo para o Kosovo e para toda a região dos Balcãs.
Lagendijk (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falemos sem rodeios. Todos aqueles que acompanharam a situação no Kosovo ao longo dos últimos anos sabiam que isto poderia vir a acontecer. Da enorme montanha de relatórios e de relatos veiculados pela comunicação social emerge sempre a mesma imagem: falta de perspectivas reais, crescente desânimo, aumento dos problemas socioeconómicos e a UNMIK, que é cada vez menos encarada como uma força libertadora e cada vez mais como um força ocupadora, que faz parte do problema e não parte da solução.
Também eu considero demasiado fácil apontar o dedo apenas aos extremistas. Claro está que estes estão por detrás dos atentados – que, em minha opinião, são também repugnantes - contra os sérvios, as suas aldeias e a suas igrejas, mas os sentimentos de frustração e de desconfiança, e também de agressão, estão largamente disseminados entre a população. É por isso que gostaria de reiterar aqui o apelo formulado pelo Parlamento no seu último relatório sobre esta região, e que era endereçado à Comissão e ao Conselho: indiquem quais são as opções para o futuro e esclareçam quais são, no entender da União Europeia, os diferentes cenários, mas façam-no com rapidez.
Devo reconhecer que eu próprio sou favorável às propostas formuladas, há mais de dois anos, pela chamada Comissão independente para o Kosovo, nas quais se pugnava pela independência condicional. Nesse contexto, os kosovares que estão pode detrás desses atentados prestaram um péssimo serviço ao seu povo. Se os próprios kosovares não forem capazes de controlar os seus próprios extremistas, não haverá esperança de que a mais importante condição para a independência, designadamente o respeito pelas minorias, seja cumprida.
Lamento ter dizê-lo, Senhor Presidente Roche, mas aquilo que V. Exa. diz nada tem de novo, e a política que V. Exa. defende originou estes problemas. Do meu ponto de vista, o - fazer o que estamos a fazer agora - já não constitui opção neste momento. Porém, a mensagem deste Parlamento aos cidadãos e às autoridades kosovares deveria também de ser clara: não deixem que o vosso povo seja sequestrado por um grupo de agitadores criminosos. Sejam corajosos no vosso repúdio; digam de forma muito mais clara do que até agora fizeram que isto é inaceitável, mas passem também esta mensagem corajosa à vossa população: o Kosovo tem de ser tolerante, ou deixará de existir. 
Muscardini (UEN ).
    Senhor Presidente, como defendemos e assinalámos por várias vezes a este Parlamento e ao Conselho, as recentes tragédias que têm tido lugar no Kosovo demonstram que paz e democracia não são bens que se adquirem para sempre, nem sequer na Europa, mas sim objectivos que têm de ser revalidados todos os dias. Não são só a paz e a democracia que estão a ser postas em causa, são também a dignidade das pessoas e o respeito por um património cultural comum.
A destruição de mosteiros no Kosovo, perpetrada com o único objectivo de destruir os símbolos de uma cultura que tem as mesmas raízes que a União Europeia, mostra bem como, na base do terrorismo internacional e da consequente acção de guerrilha nalguns países, existe uma agenda política determinada, contra a qual a nossa inércia não só é um sinal de perigosa debilidade como também indicação de novas tragédias.
A União deve intensificar a sua presença no Kosovo e convidar as autoridades albanesas, sérvias e montenegrinas a defender os direitos das minorias e a proteger os locais representantes da cultura sérvia-ortodoxa. Não faz sentido termos protestado, e justamente, contra a destruição de estátuas de Buda no Afeganistão pelas mãos dos Talibãs, se depois os políticos e intelectuais permanecem vergonhosamente calados diante da destruição de tantas igrejas e monumentos ortodoxos que pertencem a uma cultura que encarna os valores que estamos a tentar preservar. Os preciosos frescos que durante séculos ornamentaram os templos ortodoxos e os mosteiros na região dos Balcãs são património de toda a humanidade e devem ser salvaguardados e protegidos de qualquer risco de destruição insana, como salientámos na nossa resolução. O Ministro italiano dos Negócios Estrangeiros fez bem em pôr à disposição da NATO mais homens para reforçar o contingente encarregado de manter a ordem e a segurança. Pela sua parte, as Nações Unidas deveriam prever um programa de reconstrução dos bens destruídos e definir o estatuto final do Kosovo. Gostaríamos também de uma presença Europeia mais forte, razão por que lembramos que a constituição de um exército europeu, tal como propõe a Convenção, é um objectivo que não pode continuar a ser adiado por mais tempo. 
Gollnisch (NI ).
    Senhor Presidente, em 1999, a Sérvia, esmagada sob os bombardeamentos da NATO, teve de renunciar a exercer a sua soberania sobre um parte do seu território, o Kosovo. Na altura, os nossos governos justificavam esta violação do direito internacional, evocando a necessidade de evitar uma limpeza étnica das populações albanesas e o projecto de estabelecer no Kosovo uma sociedade multicultural pacificada. Essa era, nomeadamente, a ambição de Bernard Kouchner.
Cinco anos mais tarde, a realidade desfez brutalmente esta utopia. Os biliões gastos pelos nossos países, de que falava mesmo há pouco o Senhor Comissário Patten, e os milhares de soldados enviados para esta região não estão a impedir uma limpeza étnica, perpetrada pelos Muçulmanos, dos 200 000 sérvios que ainda vivem no Kosovo. Os nossos dirigentes, em vez de emitir declarações lenitivas, sem se pronunciarem a favor de vítimas ou culpados, deveriam pensar mais nas suas responsabilidades. Acima de tudo, deveriam pôr fim a esta violação do direito internacional, que a Sérvia tem o direito de ver respeitado, como têm outros Estados na região, tanto mais que as nossas populações não estão a salvo da tragédia que se abate hoje sobre os sérvios no Kosovo.
Há 60 anos atrás, os albaneses muçulmanos eram ainda uma minoria nesta província, que constitui o coração histórico da Sérvia. Algumas décadas de socialismo, a imigração albanesa e uma descida da taxa de natalidade entre os Sérvios inverteram os números: os Sérvios, tornaram-se uma minoria no seu próprio território, e acabaram sendo expulsos das suas próprias casas, dos seus campos e das suas igrejas.
Há muitas regiões nos nossos países que estão a passar por este processo. Alguns bairros, como aqui em Estrasburgo, ou mesmo cidades inteiras, são hoje habitadas maioritariamente por Muçulmanos que vão escapando gradualmente às nossas leis e sendo controlados por grupos organizados seguindo-se depois a imposição da Lei . O drama do Kosovo soa a um aviso. Mudemos de política! Camarada europeu, não perguntes por quem os sinos tocam a finados: tocam por ti!
Wiersma (PSE ).
   – Senhor Presidente, penso que todos ficaram chocados com as imagens que vimos da recente violência no Kosovo e que acordaram memórias da situação vivida nos anos 90. O que foi realmente positivo, foi a celeridade da reacção da comunidade internacional e, especialmente, da União Europeia, mas também de diversos Estados-Membros da UE, que reforçaram sem demora as forças militares no terreno e conseguiram impedir uma maior escalada da violência.
Já muitos disseram aqui que temos de continuar a encorajar os responsáveis no próprio Kosovo, mas também as pessoas Sérvia - e porventura também na Albânia - a participarem na procura de uma solução viável. Subscrevo os comentários tecidos pelos colegas que apontaram para a situação de impasse que surgiu no Kosovo. Esta situação faz com que muitas pessoas já não vejam uma solução, e dá também àqueles que desejam criar problemas, e que criaram os recentes problemas, a oportunidade de o fazerem. Penso que temos de consagrar uma situação especial à situação socioeconómica. Os elevados níveis de desemprego no país estão a comprometer gravemente a possibilidade de encontrar uma solução para os problemas.
Continuo porém convencido de que temos de continuar a trabalhar com vista a uma sociedade em que os dois grupos étnicos possam cooperar e viver em conjunto, e sou igualmente da opinião de que os grupos étnicos podem ser chamados a capítulo pelas suas responsabilidades. Uma resposta à questão de saber qual deveria ser o estatuto definitivo do Kosovo só poderá contudo ser dada no momento em que tenhamos alcançado uma espécie de estabilidade interna que inspire confiança e quando existir a convicção de que os dois grupos da população podem viver juntos em paz. Até lá, receio que a comunidade internacional – ou seja, nós próprios - tenha de manter a sua presença no terreno e de agir também regularmente do mesmo modo que agimos durante as últimas semanas.
Estou inteiramente de acordo com o Senhor Comissário Patten quando diz que isto é um risco europeu que requer uma resposta europeia. Não podemos permitir que se desenvolva um buraco negro naquela região da Europa. Por isso é também tão importante que tenhamos reagido do modo como reagimos. No entanto, deveríamos pensar igualmente naquela que poderá talvez vir a ser um linha mais dura no futuro, a fim de garantir que a situação de impasse que referi anteriormente possa ser rompida. 
Staes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de deixar claro que condeno todas as formas de violência. Gostaria de dizer também claramente que sou inteiramente a favor de um Kosovo multi-étnico. Pessoalmente, preferiria chamar-lhe Kosova, que é o termo albanês para Kosovo. Concordo com o senhor deputado Lagendijk, quando disse que era inevitável que, mais cedo ou mais tarde, a violência viesse rebentar em Kosova. Quem alguma vez visitou a cidade dividida de Mitrovica, sabia que estava prestes a desencadear-se uma revolta. Os motins e os linchamentos eram facilmente previsíveis. Por isso mesmo, é necessário retirar o vento das velas aos extremistas entre a população albanesa de Kosova.
Para tal, é preciso erradicar os traumas. Os traumas do passado, os traumas do êxodo de 1999, os traumas que ainda assombram os albaneses de Kosova, relacionados com perto de 4000 amigos, conhecidos, irmãos, irmãs, pais e mães que desapareceram. Há ainda quatro mil pessoas desaparecidas. Desapareceram, ou estão ainda encerradas nas prisões sérvias com base em acusações muito vagas. Traumas do presente, também. Não será verdade que, no Norte, a comunidade internacional está na realidade a aplicar o pacto secreto entre Milosevic e os generais russos, segundo o qual o Norte de Kosova se torna, de facto, território sérvio? Os albaneses de Kosova em Mitrovica, que representam 85% da população, permanecem reféns dos sérvios. A taxa de desemprego na parte albanesa é duas vezes e meia maior do que na parte sérvia. Os albaneses de Kosova na zona Sul de Mitrovica ganham duas vezes e meia menos do que os sérvios na parte Norte.
A posição oficial da comunidade internacional continua a basear-se no princípio “Normas antes do Estatuto”. Por isso, gostaria apelar aqui a uma abordagem de simultaneidade: temos de pugnar por ambos, normas e estatuto. Só um Kosova independente poderá trazer uma paz verdadeira à região; pelo menos, se o carácter multi-étnico for também respeitado pelos albaneses de Kosova. 
Presidente. –
   Comunico que recebi cinco propostas de resolução apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, para encerramento do debate.(1)
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira.
Korakas (GUE/NGL ),
   . – Os últimos acontecimentos no Kosovo completaram a limpeza étnica, com a expulsão dos últimos sérvios e ciganos e com a confiscação dos seus bens. A separação do Kosovo da Sérvia e a criação de um Estado independente estão a ser promovidas, de acordo com os objectivos perseguida desde o início pelas organizações autonomistas kosovares albanesas, garantindo a pureza da população de expressão albanesa.
O cúmplice e principal coadjuvante neste crime que vitimou centenas de milhares de sérvios e ciganos é a NATO, juntamente com a UE que concordou com a intervenção e os bombardeamentos. A força internacional da NATO instalada no Kosovo, a fim de fazer aplicar a Resolução nº 1441 do Conselho de Segurança, em vez de desarmar os bandos criminosos do ELC, como era seu dever, proclamou-os Corpo de Protecção do Kosovo.
A situação que se vive actualmente no Kosovo e a tragédia da Jugoslávia em geral põem em evidência a extensão do crime cometido durante a década de 1990 contra o povo jugoslavo, bem como a hipocrisia das proclamações sobre a protecção dos direitos humanos contra o governo eleito do Presidente Milosevic, proferidas pelos invasores quando intervieram e o impediram de manter a ordem e de proteger os habitantes do Kosovo (de todas as etnias) contra a acção do ELC.
Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, condenamos os responsáveis por esta tragédia e manifestamos a nossa solidariedade para com a luta do povo jugoslavo para expulsar os invasores. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (Α5-0133/2004) da deputada Keppelhoff, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (COM(2003) 180 – C5 - 0175/2003 – 2003/0071(COD)). 
Byrne,
     Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter conseguido emitir o seu parecer relativamente à proposta da Comissão sobre a higiene dos alimentos para animais a tempo deste período de sessões. Apesar de a proposta da Comissão ter sido aprovada em Abril de 2003, estou ciente de que o trabalho do Parlamento apenas teve início no Outono, pelo que gostaria de felicitar a senhora deputada Keppelhoff-Wiechert pelo seu trabalho árduo neste relatório, num período de tempo tão curto. A ausência de regras claras e exequíveis em matéria de higiene dos alimentos para animais é um dos derradeiros “elos” que faltam para que fique completa a cadeia da abordagem de segurança alimentar “da exploração até à mesa”.
Deter-me-ei brevemente em três dos aspectos principais da proposta. Em primeiro lugar, esta prevê o registo obrigatório de todos os estabelecimentos de alimentos para animais por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros. Em segundo lugar, visa tornar mais rigorosas as normas de higiene, através da aplicação dos princípios HACCP (definição de princípios de análise do risco e pontos de controlo crítico) a todos os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais que não os envolvidos na produção primária. A proposta prevê ainda que os referidos operadores forneçam garantias financeiras que cubram os riscos relacionados com a actividade, tais como os custos decorrentes da retirada de produtos do mercado.
Apraz-me verificar que existiu uma cooperação estreita entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão na procura de um compromisso viável, com vista a permitir chegar a acordo em primeira leitura no que respeita esta proposta.
Keppelhoff-Wiechert (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Byrne, minhas Senhoras e meus Senhores, na qualidade de relatora para o tema da higiene dos alimentos para animais, segui de perto o debate em duas comissões especializadas, não apenas na comissão competente quanto à matéria de fundo, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, mas também na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, encarregada de emitir parecer. Nesta perspectiva, gostaria de comunicar a esta Câmara que, na qualidade de relatora para o tema da higiene dos alimentos para animais, saúdo no essencial os esforços da Comissão no sentido de prosseguir a melhoria generalizada da segurança alimentar na UE.
Desde a exploração agrícola até à mesa, os critérios para a produção dos nossos alimentos deveriam ser definidos de um modo extremamente claro. Independentemente do dano causado aos alimentos, os escândalos alimentares – a BSE, as dioxinas, os nitrofuranos –, ocorridos nos últimos anos, custam muito dinheiro aos contribuintes europeus devido aos produtos que têm de ser retirados do mercado. Daí eu me congratular particularmente com o facto de – como foi dito pelo Senhor Comissário Byrne – o custo da retirada de produtos do mercado deixar de ser, à luz do Regulamento em apreço, suportado pelo Orçamento Europeu, mas sim, e de um modo mais rigoroso, pelo operador do sector dos alimentos para animais, ou seja, não são os contribuintes, mas sim os prevaricadores que são chamados a pagar.
Neste contexto, o presente regulamento tem, quanto a mim, de definir com precisão o que é um “operador do sector dos alimentos para animais”. Para mim, é indiscutível que o requisito de recorrer a um seguro não pode ser imposto a agricultores que produzem cereais ou outros elementos da produção primária de alimentos para animais. Os operadores da indústria de alimentos para animais, ao receberem os produtos, já estão em condições de analisar a cevada, o centeio, o milho, etc. que lhes são fornecidos. Com base no que me tem sido constantemente confirmado, os pequenos produtores de alimentos para animais, seja para consumo dos seus próprios animais, seja para fornecimento a terceiros devem ser isentos do presente Regulamento, o qual, no entanto, se passaria a aplicar no caso de haver misturas de aditivos, seja pelo próprio agricultor, seja pelo fabricante de alimentos para animais ou por um sistema móvel de moagem que se desloque à exploração agrícola com essa finalidade. Não podemos aceitar que sejam criadas regras com o propósito de efectuar uma cobertura preventiva de riscos, mas com algumas das quais é impossível concordar. Continuo a achar que aquilo que exigimos não pode ignorar as realidades da vida, o que se aplica de modo particular aos valores-limite de substâncias indesejáveis quando misturadas em compostos, transferidas, etc., pois estes valores baseiam-se cada vez mais no que é exequível sob o ponto de vista analítico. Digo mais uma vez que se perdeu a noção de protecção da saúde, quando se anda à procura de um torrão de açúcar no Lago Constança.
Cada vez mais os valores-limite são determinados por referência ao que pode ser realizado pelos modernos sistemas de análise, em vez de serem equacionados com o risco potencial. A nossa missão é concentrarmo-nos no perigo real para os consumidores. Numa audição em sede de Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, as seguradoras deixaram claro que, na ausência de qualquer definição clara daquilo que é entendido como “risco”, os custos envolvidos nas garantias financeiras seriam perfeitamente incalculáveis e consideravam extremamente difícil proceder à sua estimativa. O meu apelo aos produtores é no sentido de estes começarem pelo seguro voluntário. É por esta razão, Senhor Comissário, que eu, na qualidade de relatora, propus no artigo 8º a apresentação de um estudo de viabilidade sobre garantias obrigatórias a não obrigatórias. Se recebermos esse estudo dentro de doze meses, tenho a certeza de que vamos conseguir ver o tema com mais clareza. Tal estudo de viabilidade não deverá apenas examinar as normas, sistemas e práticas nacionais actualmente em vigor no sector dos alimentos para animais e áreas similares ao nível nacional, mas deve também emitir recomendações para que um sistema desse tipo seja viável e praticável ao nível da UE. Por isso, permita-me referir mais uma vez que apenas devemos exigir politicamente aquilo que for viável na prática.
Permita-me aproveitar esta oportunidade para endereçar os meus sinceros agradecimentos a todos os membros desta Câmara que se nos juntaram para um trabalho sério e construtivo sobre este tema, particularmente também aos representantes da Comissão, com os quais mantivemos produtivas discussões, e à Presidência irlandesa do Conselho pela sua excelente cooperação e em especial pela sua visão realista do que é viável e do que não é. Aguardo com expectativa o que se passará a seguir e se iremos efectivamente conseguir obter um acordo após a primeira leitura.
Parish (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Keppelhoff-Wiechert o seu relatório, assim como o facto de ter sabido acolher as ideias que apresentei no parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Todos nós reconhecemos a necessidade de dispormos de alimentos para animais seguros. Se os alimentos para animais forem seguros, os consumidores sentir-se-ão mais confiantes ao ingerirem produtos de origem animal.
Embora reconhecendo a necessidade de se poderem identificar e isolar todos os produtores e estabelecimentos de alimentos para animais envolvidos na cadeia de produção alimentar, considero que isso deverá ser feito sem acrescentar mais um nível de registo. Reconhecemos a necessidade de uma identificação cabal de todos os operadores de estabelecimentos de alimentos para animais, incluindo explorações agrícolas, mediante a adaptação dos sistemas de registo existentes, no sentido de permitir que as autoridades competentes inspeccionem os operadores. No entanto, os sistemas nacionais de registo, que já estão em vigor e funcionam para outros fins, deveriam ser utilizados sempre que possível para evitar uma duplicação e regulação desnecessárias. Actualmente, a maioria das explorações agrícolas pode ser identificada através da sua participação nestes regimes.
Congratulo-me com as propostas da Comissão no sentido de que os estabelecimentos de produção de alimentos para animais, excepto os envolvidos apenas na produção primária, sejam obrigados a adoptar os princípios HACCP. Estes constituem um método de identificação de potenciais perigos e asseguram a existência de estratégias de controlo adequadas, e regozijo-me com isso.
Como a senhora deputada Keppelhoff-Wiechert referiu, o aspecto que suscita maiores preocupações nas propostas da Comissão é a utilização das garantias financeiras. Todos os estabelecimentos de alimentos para animais, incluindo explorações agrícolas, teriam de preencher um novo requisito: possuir garantias financeiras para cobertura dos custos de retirada de produtos do mercado em caso de um de incidente relacionado com a segurança dos alimentos para animais. Restringir-se-ia à retirada, tratamento e eventual destruição dos produtos. Tendo consultado o sector agrícola, os produtores de alimentos para animais e o sector dos seguros, consideramos que as consequências da introdução de garantias financeiras não foram suficientemente analisadas. A viabilidade das garantias financeiras ou das apólices de seguro não foi devidamente ponderada com o sector, não sendo claro que estas garantias possam ser disponibilizadas pelo sector dos seguros. As consequências em matéria de custos para os produtores de alimentos para animais e os agricultores, decorrentes deste tipo de regime, também não são claras. Por conseguinte, gostaríamos que a Comissão estudasse a questão de forma mais criteriosa antes de a propor.
Por último, consideramos de extrema importância que os alimentos para animais provenientes de fora da União Europeia cumpram também estes mesmos critérios rigorosos.
Whitehead (PSE ).
    Senhor Presidente, peço desculpa à senhora deputada Keppelhoff-Wiechert por não ter podido ouvir os seus comentários. Está a decorrer lá fora uma importante reunião de trabalhadores de caminhos-de-ferro que recentemente foram despedidos e era lá que me encontrava.
Lamento que não tenha sido possível chegarmos a um acordo de compromisso total a respeito da questão central aqui em debate – a única que terei tempo de abordar. Tal como o senhor deputado Parish, ouvi, tendo-lhes prestado uma atenção razoável, os receios de que não disponhamos ainda de um mercado, ou de que não tenhamos ainda testado um mercado no que respeita à disponibilização de seguros. No entanto, considero que na última reunião da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor chegámos, com cedências razoáveis de ambas as partes, a uma posição que defendia a realização de um estudo de 12 meses que conduzisse – e penso que conduzirá – a uma avaliação adequada da disponibilização de seguros. Estou ciente de que isso pressiona a Comissão a ir mais longe do que gostaria numa situação ideal. No entanto, tendo em conta que a vasta maioria de Estados-Membros e do Conselho é defende esta posição opinião, ou vai ainda mais longe nas suas propostas, se quisermos chegar a qualquer espécie de acordo em primeira leitura terá de haver uma indicação – talvez até já exista – de que seguiremos esta via.
Pessoalmente, não sou favorável, nem o é o meu Grupo, a que se passe de um sistema de voluntarismo para um sistema , Estado a Estado. Aprendemos bem as nossas lições com a história dos problemas alimentares. O abastecimento de alimentos e alimentos para animais ao longo dos anos, desde que demos início à introdução de legislação geral sobre alimentos e alimentos para animais, sugere a necessidade dispormos de medidas que sejam aplicadas em toda a Comunidade. De nada serve a possibilidade de alguns ficarem de fora. Espero que a relatora reconheça que, após um estudo adequado e de um período de tempo razoável – e para mim isso significa 12 meses –, chegaremos a essa posição. Espero que, pela parte que lhe cabe, a Comissão possa também aceitá-la.
Byrne,
     Senhor Presidente, permita-me que felicite uma vez mais a relatora, a senhora deputada Keppelhoff-Wiechert, e todos os que participaram na evolução deste importante dossiê. Com base no excelente trabalho efectuado e no trílogo informal entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, existe, espero, acordo suficiente entre as três Instituições para que se consiga a uma solução em primeira leitura.
Compreendo a opinião expressa na Assembleia em defesa das garantias financeiras. No entanto, tenho igualmente de ter em conta a opinião do Conselho, no qual existe uma maioria qualificada favorável à supressão das disposições relativas às garantias. É para mim evidente que, se quisermos chegar a acordo em primeira leitura, esta Assembleia terá de apoiar a alteração que solicita a supressão das garantias, em consonância com o compromisso proposto. A Comissão poderá, então, apresentar um relatório contendo todos os aspectos da situação. Isso permitiria a consulta de todos os actores e partes interessadas.
Devo dizer que um dos factores muito persuasivos é o facto de o sector dos seguros de toda a Comunidade, incluindo a comunidade alargada, não estar apto a conceder em geral garantias financeiras obrigatórias. Não faz muito sentido legislar se não podermos ter a garantia de um cumprimento efectivo. Por conseguinte, exorto com veemência a Assembleia a apoiar a alteração relativa às garantias; caso contrário, perder-se-á uma oportunidade de ouro para se chegar a acordo em primeira leitura.
Segundo sei, com base no compromisso conseguido, a relatora apresentou alterações, que a Comissão pode aceitar e que facilitam, assim, o encerramento do dossiê em primeira leitura.
Por último, gostaria de dizer que uma lista completa da posição da Comissão sobre as alterações está a ser disponibilizada ao Parlamento. Confio que a mesma seja incluída no relato integral das sessões(1).
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00. 

Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (Α5-0147/2004) da deputada Thors, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (COM(2003) 689 – C5 - 0549/2003 – 2003/0272(COD)). 
Byrne,
     Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Thors, e à relatora de parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, a senhora deputada Corbey, o árduo trabalho que desenvolveram sobre esta proposta legislativa, relativamente à qual estamos próximos de conseguir um acordo em primeira leitura, na sequência de um diálogo Interinstitucional rápido e construtivo.
Permitam-me que chame a atenção para os principais elementos da proposta de regulamento da Comissão, que visa substituir a directiva-quadro relativa aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos de 1989. Em primeiro lugar, a proposta alarga o âmbito de aplicação da legislação, de molde a abranger também as embalagens conhecidas por “activos” e “inteligentes” e prevê o enquadramento jurídico para uma utilização segura das mesmas. Estabelece os princípios gerais em matéria de segurança e rotulagem e permite que, se necessário, sejam introduzidas regras suplementares nas medidas de execução.
Em segundo lugar, a proposta garantirá uma melhor rastreabilidade e rotulagem de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos. Em terceiro lugar, aumenta a transparência e a certeza jurídica para os operadores, ao descrever o procedimento de autorização das substâncias utilizadas nas embalagens que entram em contacto com os alimentos.
Por último, a proposta possibilitará que se adoptem não apenas directivas, mas também decisões e regulamentos, uma vez que estes últimos são mais adequados para determinados tipos de disposições, tais como listas de substâncias autorizadas.
A proposta é do interesse, quer dos consumidores, quer da indústria. Reforçará a harmonização dos diferentes tipos de materiais que entram em contacto com os alimentos, incluindo materiais reciclados e embalagens activas e inteligentes. Estou particularmente grato à senhora deputada Thors pelos seus esforços intensos, com vista à aprovação da proposta em primeira leitura.
A Comissão apoia estes esforços. Por conseguinte, podemos aceitar a totalidade das alterações que fazem parte do pacote de compromisso que resulta do contacto estreito entre as Instituições.
Thors (ELDR )
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos prestes a assistir à aprovação de um quadro aplicável às embalagens dos nossos alimentos. Quase parece um acto simbólico porque concluímos praticamente todo o trabalho legislativo em torno do Livro Verde sobre Legislação Alimentar. Depois de tudo o que já conseguimos resolver, vamos criar agora um quadro global. Espero que sejamos bem sucedidos.
Gostaria de salientar que estamos a debater os princípios que serão aplicáveis aos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos. Não estamos propriamente a aprovar novos materiais, mas sim a estabelecer os procedimentos que devem ser seguidos. No meu entender, o facto de estarmos a definir orientações e a estabelecer os limites para aquilo que deverá ser aprovado é um exemplo de boa legislação. Também no futuro, as embalagens terão muitas vezes de ser expressamente aprovadas à luz das substâncias específicas e dos alimentos em que deverão ser utilizadas. Por exemplo, qual é o teor de gordura do alimento com que o material deverá entrar em contacto? Posso garantir aos consumidores que continuaremos a estar atentos para que, por exemplo, não sejam libertados ftalatos a partir do plástico mole.
Como o Senhor Comissário afirmou, há três novos avanços fundamentais: a nova administração e consequente transparência resultante da criação da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; os novos princípios incorporados na legislação alimentar e, por último, a oportunidade de aprovar embalagens activas e inteligentes. A maioria do Parlamento parece estar preparada para aceitar embalagens activas, isto é, embalagens que absorvem oxigénio e humidade existentes no ambiente ou libertar antioxidantes. Os projectos de investigação realizados demonstram, por exemplo, que os tomates e as frutas conservam as suas propriedades por mais tempo nas embalagens activas. Correctamente utilizadas, creio que elas podem conduzir, na verdade, ao uso de menos aditivos. Isso seria vantajoso, pois estamos preocupados com a eventual ligação existente entre os aditivos e o número crescente de alergias.
Pessoalmente prefiro uma embalagem activa para o meu pão. Já me aconteceu dar com uma embalagem que não fora aberta, ao fim de dois anos, e verificar que o pão não sofrera qualquer alteração. Como dissemos, as embalagens activas e inteligentes seriam vantajosas para os consumidores e para os fabricantes. Também posso imaginar situações em que tais embalagens nos ajudariam a poupar energia, coisa que seria, sem dúvida, muito útil.
Uma das condições para aprovarmos os novos tipos de embalagens é a sua compatibilidade com a legislação comunitária em geral. As substâncias incorporadas nos alimentos devem ser aprovadas e as embalagens activas não devem induzir os consumidores em erro. Um cheiro desagradável não deve ser disfarçado por outro aroma. As embalagens inteligentes podem dar-nos informações sobre a forma como os alimentos foram armazenados e mostrar, assim, se essa armazenagem foi adequada. Sabemos, por exemplo, que pode ser difícil armazenar alguns alimentos fumados correctamente. Esperemos que, no futuro, sejam desenvolvidas embalagens inteligentes que mostrem, por exemplo, como o peixe fumado foi tratado e se o tratamento foi adequado. Sabemos que, por vezes, surgem problemas de listeriose relacionados com esta questão.
Como o Senhor Comissário disse, teremos de debater a reciclagem dos materiais, pois os requisitos em relação à utilização do plástico, do metal e do papel nas embalagens também se tornaram mais rigorosos. É importante que se adoptem novos regulamentos, apoiados por esta regulamentação, e que saibamos com segurança que as embalagens dos alimentos têm de ser aprovadas para garantir que são seguras.
Serão adoptadas novas normas em matéria de rastreabilidade, sustentadas e em sintonia com a legislação anteriormente adoptada. No seu trabalho, o Parlamento tentou salientar que as informações a preservar são as necessárias para investigar os problemas que possam surgir mais tarde. Também creio que as normas relativas à rastreabilidade que estamos agora a definir são importantes para que todas as partes tenham oportunidades iguais para fornecer as grandes cadeias de estabelecimentos de venda de géneros alimentícios. Congratulo-me por termos estabelecido regras claras para a linguagem utilizada e o acesso do público aos registos. Esse aspecto da proposta da Comissão não era totalmente claro.
Se existissem mais regras em matéria de regulamentações não ambíguas, vinculativas, para promover uma boa administração, teríamos provavelmente evitado várias alterações. Não foi o que aconteceu, porém. Necessitamos, por isso, de esclarecer as questões aqui e agora. Pela parte que me toca, lamento o facto de o Conselho e a Comissão não terem querido aprovar a independência da Autoridade para a Segurança dos Alimentos.
Espero que consigamos aprovar o presente relatório numa única leitura. Assim seria se votássemos a favor dos blocos um e dois. Isso estaria de acordo com a posição a que chegámos nas nossas negociações com o Conselho e com o que o COREPER aprovou na semana passada. Não vejo qualquer razão, no entanto, para se aprovar a alteração 17.
Desejo agradecer à Comissão e ao Conselho pela sua cooperação construtiva. Sobretudo, desejo agradecer muito ao secretariado da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, bem como à nossa prestável funcionária, Sra. Köykkä, pelo seu excelente trabalho. Foi um prazer colaborar com ela. 
Corbey (PSE ),
    – Senhor Presidente, Senhora Deputada Thors, muito obrigada pelo seu trabalho. Penso que seria muito boa ideia concluir este dossiê num acordo em primeira leitura. Trata-se de um dossiê bastante técnico, mas penso que conseguiremos ir bastante longe com ele.
O mercado interno torna necessária a harmonização dos regulamentos aplicáveis à indústria alimentar e às embalagens. Novos desenvolvimentos exigem novas normas. Os materiais e objectos activos e inteligentes são justamente um exemplo dessa evolução. Os materiais activos interrelacionam-se com os alimentos a fim de manterem ou melhorarem as suas condições durante o armazenamento e de prolongarem o seu tempo de conservação. Os materiais e objectos inteligentes são concebidos de modo a fornecerem informações sobre as condições dos alimentos. Uma possível inovação consistiria num material capaz de alterar a sua cor se o leite azedar ou um alimento começar a deteriorar-se. Todos estes são desenvolvimentos interessantes, e a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia apoia sinceramente as propostas da Comissão, muita embora tenha algumas observações em relação a estes desenvolvimentos.
Em primeiro lugar, os materiais activos e inteligentes não podem ser utilizados para induzir o consumidor em erro. Essas possibilidades existem, mas gostaríamos dizer muito claramente que não é essa a intenção. Em segundo lugar, a rastreabilidade é realmente necessária, mas a nossa comissão entende que ela não tem de chegar propriamente até à árvore da qual foi feito o saco de papel. Um bom sistema é o suficiente. Em terceiro lugar, as consequências para os parceiros comerciais não podem ser desproporcionais e não podem ser levantadas novas barreiras comerciais, em especial para os países em desenvolvimento. Percebo que tenham sido avançadas algumas soluções neste domínio.
Por último, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia apela à eliminação dos entraves à utilização de material reciclado. Não pode acontecer que, por um lado, a reciclagem seja estimulada e, por outro, o material reciclado não seja autorizado no mercado. Claro está que o critério neste domínio é a segurança alimentar. Em suma, o desejo da nossa comissão é que as tecnologias modernas sejam utilizadas em prol do consumidor e do ambiente. 
Whitehead (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Thors o seu relatório e o trabalho que nele desenvolveu. Confirma a minha já elevada consideração pelas suas qualidades parlamentares. O seu regresso à Finlândia representará uma triste perda para o Parlamento.
Estamos perante uma embalagem inteligente de uma proposta da Comissão. Mereceu um amplo apoio nas comissões parlamentares e nas respostas do Conselho e da Comissão, que considero totalmente construtivas. Se isto pudesse acontecer com maior frequência, a vida de todos nós seria muito mais simples. No entanto, tínhamos levantado algumas questões. Uma delas era saber até que pondo a rastreabilidade seria possível. Congratulo-me com o facto de a senhora deputada Thors ter aceite as minhas próprias alterações. Aceito o seu conselho de que votemos a favor da alteração 17. Se me tivesse indicado o caminho oposto, tê-lo-ia seguido também. Considero que nesta matéria é de ter em conta a questão da abertura ao público.
Outro dos elementos que suscitaram ligeiras preocupações a alguns de nós – e isso é recorrente nestes debates – prende-se com as funções exactas da AESA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos). De tempos a tempos, surge a ideia de que se faça referência à AESA, de que esta deverá fazer isto ou aquilo. Já deveríamos ter ouvido notícias do responsável executivo da AESA esta semana. Isso foi adiado. Não deveremos, sempre que pugnamos por uma maior segurança alimentar, melhor embalagem dos alimentos, melhor rotulagem e assim por diante, exigir que a AESA faça todo o trabalho. Sempre que, nestas matérias, se prevê qualquer medida derrogatória, todos os Estados-Membros parecem bastante satisfeitos. Sempre que a Comissão faz um bom trabalho, deveríamos avançar e verificar até que ponto as instituições existentes podem fazer a sua parte.
Desejo o melhor para este relatório e igualmente para a senhora deputada Thors. Felicito-a por este relatório.
Sjöstedt (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, devo dizer, em primeiro lugar, que lamento muito ter chegado atrasado ao debate, o que me impediu de ouvir a apresentação da relatora. Por favor, desculpe-me, mas o debate começou um pouco antes do previsto.
Decidimos aceitar o compromisso acordado. Consideramos que é razoável, apesar de desejarmos ir mais longe nalguns domínios, por exemplo em relação ao conteúdo do artigo 17º. No entanto, decidimos aprovar o compromisso.
Estamos bastante cépticos a respeito dos materiais activos e inteligentes. Acreditamos, todavia, que o compromisso é globalmente positivo porque constitui uma clara melhoria em relação à proposta inicial. Trata-se de um passo construtivo no caminho que temos de percorrer.
Por último, gostaria de salientar que, na nossa opinião, a rastreabilidade é muito importante. 
Rod (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, a proposta da Comissão insiste na introdução de dois novos tipos de embalagens em contacto com os alimentos: as embalagens ditas "activas", que libertam agentes de conservação nos alimentos, e as embalagens ditas "inteligentes", que alertam os consumidores quando os alimentos estão estragados ou apresentam qualquer propriedade indesejável.
Embora o relator tenha tentado melhorar as normas relativas à rotulagem, os processos decisórios, incluindo o processo de autorização pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), assim como o acesso aos documentos públicos, o relatório continua a ser, na sua actual versão, inaceitável para os Verdes. Quando a legislação comunitária sobre aditivos alimentares é regulada ao mínimo pormenor, a proposta da Comissão introduz simplesmente um quadro processual geral, deixando grande lugar à comitologia. Fica assim a porta completamente aberta para a introdução de embalagens activas, sem providenciar um quadro restrito para substâncias específicas.
Há muito que nos batemos contra uma exposição, cada vez maior, dos consumidores a uma multiplicidade de aditivos e recusamo-nos a permitir a sua disseminação, que seria prejudicial para a saúde. Por conseguinte, os Verdes pedem que se recuse a autorização para as embalagens activas cujos efeitos são desconhecidos, que se garanta a inexistência de quaisquer produtos tóxicos nas embalagens activas, e que se aplique rigorosamente a legislação comunitária relativa aos aditivos alimentares no caso de se autorizar novas embalagens de alimentos. Se as nossas propostas não forem aceites, ver-nos-emos obrigados a votar contra o relatório em apreço, que não avalia devidamente as possíveis consequências para a saúde dos consumidores. Quanto tempo será preciso para que assistamos, no futuro, à retirada urgente de determinadas embalagens? 
Byrne,
     Senhor Presidente, permita-me que, uma vez mais, manifeste o meu apreço pelo excelente trabalho da senhora deputada Thors e me congratule com os progressos efectuados. Após apenas três meses de uma colaboração frutífera entre as três Instituições, estamos hoje perto de conseguir um acordo em primeira leitura. Se isso acontecer, constituirá certamente um novo recorde de celeridade.
A senhora deputada Thors, na sua intervenção de há pouco, fez referência ao facto de estarmos perto de concluir o trabalho que temos vindo a desenvolver – a necessidade de aprovar a legislação prevista no Livro Branco sobre Segurança Alimentar. Apraz-me poder afirmar que esse trabalho está praticamente concluído. Talvez possamos reflectir e congratular-nos pelo nosso trabalho árduo, ao longo dos últimos quatro anos e meio, durante os quais trabalhamos bem em conjunto para conseguir estes resultados.
Compreendo o desejo Parlamento de acelerar a proposta da Comissão sobre plásticos reciclados. Agradeço também as clarificações sobre alguns aspectos, a saber, a rastreabilidade, o procedimento de autorização e as disposições relativas às embalagens activas e inteligentes.
Para concluir, é com satisfação que posso aceitar a totalidade do pacote de compromisso. Penso estar correcto ao afirmar que este será o último relatório da senhora deputada Thors, pelo que peço que permitam que a felicite pelo seu trabalho aqui no Parlamento e manifeste os meus desejos de êxito na sua futura carreira.

 – Muito obrigado, Senhor Comissário.Está encerrado o debate.A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 12H00.
Kastler (PPE-DE ),
    Não há dúvida de que constitui um enriquecimento o facto de, nas prateleira dos nossos supermercados, haver alimentos provenientes dos mais variados países, mas os consumidores pretendem ter confiança nos produtos, na sua segurança e elevada qualidade, e temos de criar condições para que assim seja. Na qualidade de relator do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, saúdo a revisão da Directiva-Quadro 89/109/CEE e agradeço à senhora deputada Thors pela sua óptima cooperação.
O Grupo do Partido Popular Europeu propôs uma série de alterações decisivas, de modo a conferir maior segurança às embalagens, e portanto, aos alimentos, no futuro. Por muito que seja de saudar a proposta de um sistema de rotulagem usando a legenda “próprio para entrar em contacto com alimentos” ou o símbolo do copo e da faca estilizados, propomos que seja aberta uma excepção para artigos em que não possa haver dúvida de que se destinam ao contacto com alimentos (por exemplo, chávenas, copos, etc.), por forma a evitar excessiva burocracia. Congratulamo-nos igualmente com o alargamento do princípio da rastreabilidade aos materiais utilizados, embora tal não possa ter como resultado um excesso de regulamentação; não faria, por exemplo, qualquer sentido ter de indicar, para cada embalagem de papel, a origem da árvore de que provém. Como se trata sempre de uma mistura, tal não seria tecnicamente viável. Desde que o Plenário dê o seu acordo a estas propostas, o Grupo do Partido Popular Europeu subscreve o compromisso negociado com o Conselho.
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0172/2004) do deputado Goodwill, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (COM(2003) 492 - C5-0397/2003 - 2003/0189(COD)). 
Wallström,
   .  Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e, em particular, ao relator, o senhor deputado Goodwill, pelo trabalho efectuado na elaboração deste relatório sobre a proposta de regulamento da Comissão relativo a determinados gases fluorados.
Agradeço a abordagem construtiva desenvolvida pelo Parlamento e pelo relator a uma série de elementos desta proposta legislativa altamente técnica. Ambos sabem que a presente proposta pode ajudar a União Europeia a cumprir os compromissos assumidos em Quioto. Os gases fluorados, tal como definidos no Protocolo de Quioto, são responsáveis por 65,2 milhões de toneladas de equivalente dióxido de carbono, isto é, 2% do total das emissões de gases com efeito de estufa na UE em 1995, mas está previsto que aumentem para 98 milhões de toneladas de equivalente CO2 – de 2% para 4% – em 2010, se não houver legislação que contrarie as práticas habituais.
Por exemplo, nos sectores da refrigeração e do ar condicionado verifica-se uma tendência crescente na utilização de gases fluorados devido à eliminação gradual das substâncias que empobrecem a camada do ozono. A nossa proposta debruça-se sobre estas tendências. Esta proposta de regulamento, ao introduzir medidas que garantem uma relação custo-eficácia aceitável, poderá reduzir as emissões projectadas em cerca de 23 milhões de toneladas de equivalente CO2 até 2010 e, de futuro, obter uma redução ainda maior. 
Goodwill (PPE-DE ),
   .  Senhor Presidente, todos nós conhecemos bem o princípio de substituição, a substituição de um produto que é prejudicial ao ambiente ou à saúde por um outro que seja mais saudável e mais amigo do ambiente. A utilização de gases fluorados já reflectiu, de muitas maneiras, o princípio de substituição, dado que anteriormente se utilizava para muitas aplicações os CFC, substituídos depois por HFC. Como sabem, os CFC são muito mais prejudicais do ponto de vista ambiental do que os HFC, sendo gases responsáveis pelo empobrecimento da camada de ozono. A nossa luta contra a sua utilização, sob os auspícios do Protocolo de Montreal, foi bem sucedida.
Os HFC são gases com efeito de estufa como o CO2 e , como disse a Senhora Comissária, sejam quais forem as medidas que tomemos relativamente ao controlo dos gases fluorados, não pode ser às expensas das medidas que precisamos de tomar para controlar o CO2. Os HFC são uma gota no oceano em relação ao CO2.
Em primeiro lugar, gostaria de me referir à questão da base jurídica. Este foi um ponto polémico, mas sou da opinião de que o artigo 95º, medidas de aproximação e harmonização para o mercado interno, é, indiscutivelmente, a base jurídica certa. Se a opção tivesse sido a favor do artigo 175º, a comercialização de produtos que contêm estes gases tornar-se-ia praticamente impossível em toda a União Europeia. Embora compreenda a situação, por exemplo, na Áustria, em que foram mais longe, considero que, para bem do mercado interno, devemos manter a base jurídica.
São várias as aplicações de HFC, desde os sistemas de ar condicionado, às solas dos sapatos de ténis e à neve artificial com aerossóis, por exemplo, acerca da qual a imprensa fez um pouco de humor no Natal. Mas a presente proposta prende-se, antes de mais, com o confinamento, não com a proibição. De facto, existe uma série de aplicações em que não há alternativa possível, por exemplo, sistemas de protecção contra incêndios e o uso de hexafluoreto de enxofreno aparelho de via. Se tivéssemos adoptado uma das propostas que o Grupo dos Verdes apresentou, as luzes apagar-se-iam em toda a Europa!
Em relação ao ar condicionado nos veículos – e o facto de mais pessoas utilizarem ar condicionado nos seus carros tem influência sobre o aquecimento global – a proposta foi substituir o HFC134a, com um PAG (potencial de aquecimento global) de 1.300, pelo benigno e mais amigo do ambiente HFC152a, que tem um PAG de 140. Vejo daqui pessoas na tribuna a cabecear com sono; aí está a razão por que o Parlamento decidiu que se deveria dar um passo arrojado para eliminar, de facto, progressivamente o uso dos HFC no ar condicionado e substitui-los pela nova tecnologia em desenvolvimento que utiliza CO2.
Nos termos da proposta da Comissão, haveria um sistema de quotas extremamente complexo que ao que parece teria início em 2009. Contudo, na prática, como 20% da frota de veículos da maioria dos fabricantes não está equipada com ar condicionado, estes fabricantes teriam cumprido a primeira fase prevista pelo sistema de quotas sem fazer nada. Assim sendo, a aplicação da proposta da Comissão teria efectivamente início em 2010.
O sistema de quotas é complexo e teria funcionado perfeitamente numa empresa que tivesse uma gama de produtos que se adaptasse com facilidade a estas gradações de 20%. A maioria dos fabricantes não dispõe de uma linha de produtos que se ajuste a este sistema. Além disso, há, como é evidente, uma lacuna gigantesca em tudo isto, uma lacuna suficientemente grande para deixar passar um Rolls Royce, na medida em que os fabricantes poderiam, como alternativa, pagar uma multa de 200 euros por incumprimento da directiva. Julgo que alguns fabricantes de automóveis prefeririam despender essa quantia, a alterar a concepção dos veículos.
Temos também o facto de o HFC152a ser inflamável, o que pode causar alguns problemas em questões de segurança. Essa não era a solução final, e pensamos que a utilização de CO2, talvez um pouco mais tarde, seja um compromisso muito mais eficaz. Daí que considere muito positivo o diálogo com o Grupo PSE, que me convenceu e fez-me ver algumas questões, bem como a alteração de compromisso 112, que diz que, com base na homologação, devemos eliminar progressivamente a utilização dos HFC e substitui-los por CO2 a partir de 2012, com uma isenção de dois anos, ou pelo menos uma prorrogação de dois anos para os fabricantes de pequenas séries, – aquilo a que designamos por isenção Porsche –, investindo na tecnologia que utiliza CO2, o que constitui um objectivo muito mais positivo, não só do ponto de vista ambiental como político também.
Precisamos também de algumas mudanças na primeira linha do anexo 2, que, estou certo, os serviços parlamentares se encarregarão de fazer, no caso de a alteração de compromisso ser aprovada, passando para “50” o valor relativo ao potencial de aquecimento global e introduzindo o procedimento de homologação.
Nem todos os ares condicionados são móveis: alguns deles encontram-se em aplicações fixas como, por exemplo, em edifícios como este. Este monstruoso gasto do dinheiro dos contribuintes é arrefecido com a utilização de HFC! No caso dos edifícios, é importante que controlemos as fugas, e as inspecções e o controlo de fugas estão incluídas na proposta da Comissão, que merece o nosso apoio. Mas há também que compensar as boas práticas, reduzindo o número de inspecções nos casos em que não se detectam fugas, bem como aumentando o número de inspecções no caso de se verificarem.
Por último, gostaria de agradecer à senhora deputada Corbey e ao senhor deputado Lange os seus esclarecimentos, bem como ao senhor deputado Davies por finalmente ter mudado de opinião e concordado connosco. Foi um percurso muito interessante e espero que as pessoas que se encontram na tribuna não pensem que passamos o tempo todo a falar de questões tão técnicas e maçadoras. 
Bowe (PSE ),
   .  Senhor Presidente, em primeiro lugar, peço desculpa por estar ofegante. A brevidade dos discursos dos colegas, hoje, fez com que este debate avançasse de maneira tal que não estava de todo à espera de ser já chamado a usar da palavra. Seja como for, talvez possamos terminar antes do intervalo para jantar.
Felicito o senhor deputado Goodwill, que redigiu um bom relatório e acatou muitos dos comentários e observações feitas pelos nossos colegas. Caminhamos para um documento que levará ao Conselho muitas das questões que levantámos e que constituirá uma base sólida para prosseguir o trabalho no próximo Parlamento. Como um (natural da região de Newcastle) para um natural de Yorkshire, tenho a dizer, “Saíste-te bem, pá!”
Posto isto, há ainda uma série de questões que precisam de ser decididas. Espero que consigamos chegar a acordo nesta Casa quanto à mudança da base jurídica, adoptando uma base jurídica dupla. Faz sentido. Esta directiva tem, em muitos aspectos, dois propósitos, o de regular o mercado industrial e também o de proteger o ambiente. Quando suprimimos a utilização, gradual mas firmemente, dos gases fluorados, ou dos gases-F, como são chamados, estamos a tentar proteger o ambiente. Embora os HFC tenham sido úteis para substituir os CFC, eles próprios apresentam problemas, em especial no que se refere ao seu potencial de aquecimento global, pelo que nos cumpre actuar de forma a reduzir gradualmente a sua utilização, embora de forma racional, não demasiada dispendiosa e quando houver alternativas viáveis e já testadas.
O nosso maior progresso e o nosso maior esforço tecnológico residem, inquestionavelmente, na substituição dos HFC nos sistemas de ar condicionado para veículos. Estes sistemas são produzidos aos milhões, e a sua taxa de fuga é notável – sei de colegas que em casa tiveram de fazer o enchimento dos seus sistemas de ar condicionadas por duas, três ou quatro vezes. Não aceito que a solução seja simplesmente reduzir o número de fugas. A solução passa por mudar para um tipo de gás diferente que não apresente os mesmos problemas que os HFC, apresentam, claramente, neste sector.
No que se refere a outras áreas, há algumas utilizações fundamentais e indispensáveis que gostaríamos de analisar cuidadosamente antes de avançar, fazendo-o com base numa alteração que partiu de mim – alteração 98 – que solicita uma eliminação progressiva e metódica durante um determinado período de tempo após a entrada em vigor desta directiva. Espero que a Comissão possa concordar com essa alteração. A verdade é que proporciona flexibilidade e define um trabalho a desenvolver, mas de uma forma racional e consistente, que voltará, certamente, a ser submetido à aprovação do Parlamento.
Não estamos, para já, a procurar suprimir os HFC nos casos em que são aplicados no combate a incêndios, situações em que claramente muito úteis e para as quais as alternativas ainda não estão, na minha opinião, devidamente testadas. Não vamos querer suprimir a proibição relativa aos frigoríficos, pois há determinadas utilizações médicas que são essenciais. O mote desta proposta é “em frente, mas com alguma prudência”.
Korhola (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, a utilização de clorofluorocarbonetos conheceu uma redução significativa quando se passou a utilizar os hidrofluorocarbonetos nos sistemas de refrigeração, aerossóis e outros equipamentos. O Protocolo de Montreal constituiu uma tentativa para eliminar os CFC, dado que estes gases contribuem para o empobrecimento da camada de ozono da estratosfera. O relatório em debate é necessário porque os HFC também não são completamente inócuos: são poderosos gases com efeito de estufa. O seu potencial global de aquecimento é cem ou mil vezes superior ao do dióxido de carbono. Além de que é necessário muito mais tempo para que estes gases dispersem na atmosfera. Por conseguinte, o perigo de alterações climáticas obriga-nos a restringir a utilização de HFC.
Tomei uma posição activa e apresentei as alterações sobre os sistemas de ar condicionado, concretamente nos veículos. Em minha opinião, a melhor solução no que diz respeito às emissões gerais é mudar para sistemas que utilizem dióxido de carbono. De acordo com uma notícia recente, um dado fabricante japonês de automóveis já mudou e utiliza agora esta tecnologia na linha de produção, e os fabricantes europeus deviam seguir-lhe o exemplo.
O dióxido de carbono é, além disso, menos nocivo para o utilizador, na medida em que reage mais rapidamente do que os HFC à temperatura desejada e é também mais barato em termos de custos de combustível do que os gases alternativos disponíveis. O actual preço ligeiramente mais elevado dos sistemas de dióxido de carbono é mínimo do ponto de vista do preço de consumo dos aparelhos de ar condicionado e, quando se iniciar a produção em massa, as economias de escala assegurarão que o seu custo relativo possa ser alterado.
Os compromissos propostos pelo nosso relator e acordados em comissão não estão totalmente em sintonia com as minhas alterações, mas posso aceitá-los como uma melhoria às propostas originais. Penso que o calendário que será agora adoptado é demasiado lento da perspectiva das alterações climáticas, devido em particular ao dramático aumento da utilização de ar condicionado nos veículos nos últimos anos. Em geral, pois, o papel dos transportes privados no combate às alterações climáticas é agora mais importante do que nunca.
É necessário assegurar que quem instala os equipamentos tem formação adequada e que esses profissionais elaboram relatórios sobre as fugas. Desta forma, será possível, por um lado, reduzir ao mínimo as emissões e, por outro, certificarmo-nos de que os relatórios são efectivamente elaborados, o que é de vital importância do ponto de vista do controlo. Neste sentido, impor restrições irá rapidamente, assim esperamos, produzir efeitos. 
Corbey (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Deputado Goodwill, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento ocupou-se intensamente da problemática do clima durante últimos cinco anos. Felizmente, o nosso trabalho está a tornar-se cada vez mais específico; estamos agora também a tomar medidas concretas. Em nome do meu grupo, gostaria de dizer que, de uma maneira geral, estamos satisfeitos com as alterações aprovadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Gostaria, pois, de agradecer calorosamente ao senhor deputado Goodwill pelo que trabalho que realizou.
O que temos diante de nós é um resultado equilibrado. Na luta contra as alterações climáticas, as emissões de gases fluorados com efeito de estufa têm de ser reduzidas tanto quanto possível. Por isso mesmo, apoiamos sinceramente a comissão nas suas tentativas de combater as principais fontes de emissão, designadamente os equipamentos refrigeração e de ar condicionado, as unidades móveis de ar condicionado e os produtos à base de espuma.
Há ainda dois aspectos que requerem alguma atenção. Depois de muita discussão, o meu grupo gostaria de ser um pouco mais flexível no que respeita aos gases presentes nos sistemas de protecção contra incêndios. As emissões produzidas por estes sistemas são extremamente reduzidas e só ocorrem em caso de incêndio. Em nossa opinião, a segurança dos consumidores é um factor de alta prioridade. Queremos erradicar os gases fluorados com efeito de estufa, mas somente nos casos em que isso é realmente possível e em que existem alternativas.
Grande parte das emissões de gases fluorados com efeito de estufa resulta da utilização de ar condicionado nos veículos. Foi com razão que consagrámos muita atenção a esta matéria e, neste contexto, gostaria de agradecer uma vez mais ao senhor deputado Goodwill pela boa vontade que demonstrou para aceitar compromissos. Muitas pessoas não têm consciência do impacto negativo que os sistemas de ar condicionado podem ter no ambiente e nosso clima. O facto de a utilização de ar condicionado aumentar o consumo de combustível é muito mais conhecido. Em muitos países, incluindo o meu, os Países Baixos, é realmente desnecessário possuir ou usar o ar condicionado. Nos países do Sul, a situação é diferente. Tendo em conta os efeitos negativos dos gases fluorados com efeito de estufa presentes nos sistemas de ar condicionado, gostaria de apelar para que os mesmos sejam eliminados progressivamente com a maior rapidez possível. Pessoalmente, acharia preferível que isso acontecesse já a partir de 2009, do que a partir de 2011.
O importante, sem dúvida, é que escolhamos o artigo 175º como base jurídica. Os Estados-Membros têm de ter a possibilidade de tomar medidas mais abrangentes, sobretudo em virtude das diferenças geográficas e do facto de o ar condicionado ser supérfluo nos países do Norte. Os Estados-Membros têm, portanto, de ter a possibilidade de desencorajar os sistemas de ar condicionado nos automóveis. Talvez devêssemos ir mais longe e restringir mesmo a instalação de ar condicionado nos automóveis. A Comissão poderia, por exemplo, olhar para os requisitos em matéria de eficiência energética para os automóveis com todo o equipamento de bordo ligado no máximo, pois são especialmente esses acessórios de luxo que anulam a melhoria da eficiência energética dos motores. Isso não é seguramente um exemplo de desenvolvimento sustentável.
Em suma, gostaríamos que o resultado alcançado pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor fosse aceite pela sessão plenária, com algumas alterações. 
Davies (ELDR ).
    Senhor Presidente, temos na mesa uma boa proposta da Comissão, uma proposta concreta que visa fazer alguma coisa relativamente ao aquecimento global e à redução dos gases com efeito de estufa, pois, embora a quantidade total de gases com efeito de estufa produzidos pelos sistemas de ar condicionado e pelos equipamentos de refrigeração não seja vasta, o seu valor está a aumentar muito substancialmente de ano para ano – estima-se que no período entre 1995 e 2010 venha a ser quinze vezes mais.
A comissão rejeitou algumas das propostas-chave da Comissão sobre os sistemas de ar condicionado móveis. Espero que tenha tornado a posição em relação à indústria automóvel mais clara. Contudo, não sei bem se a maneira como pusemos de parte algumas oportunidades ao nível da flexibilidade seja de facto o procedimento mais adequado, como tal, esperamos para ver o que o Conselho de Ministros tem a dizer sobre o assunto e voltaremos, claro, a este debate.
Acima de tudo, lamento que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e o Grupo do Partido Popular tenha chegado a este acordo sobre a prorrogação da data para a introdução de veículos que utilizam dióxido de carbono, passando de 2009, proposta original da comissão, para 2011. Não é uma posição suficientemente ambiciosa, certamente não o é para a primeira leitura, quando ainda temos à porta tantas outras negociações. Sei que um fabricante leva muito anos a conceber e colocar no mercado um veículo. Há uns anos, ninguém utilizava ar condicionado – nunca comprei um carro com ar condicionado. Que diremos às gerações futuras? Não tomámos medidas para reduzir os gases com efeito de estufa e o aquecimento global tão depressa quanto podíamos, porque todos nós queríamos andar em carros mais frescos no Verão. Por muito convincentes que possam ser os argumentos da indústria, irão perder toda a força no futuro. 
Lucas (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, também estou bastante desapontada com este relatório. De pouco valeu. Podia e devia ter contribuído muito mais para substituir os gases com um poderosíssimo efeito de estufa por alternativas mais amigas do ambiente.
Discordo do senhor deputado Goodwill quanto à base jurídica. Continuo a entender que o artigo 175º é a base jurídica necessária e lógica. Em relação aos sistemas de ar condicionado, é desolador que a comissão não tenha analisado aqueles segmentos da indústria europeia que já estão empenhados produzir, tão depressa quanto possível, sistemas de ar condicionado móveis que utilizam CO2. A tecnologia existe e funciona bem, portanto não vejo por que razão o processo de eliminação progressiva de gases-F não pode começar em 2007. Dando início a este processo de eliminação dois anos mais tarde, como prevê o actual projecto de relatório, será o mesmo que bombear o equivalente a mais 80 milhões de toneladas de CO2 na atmosfera. Embora a eliminação progressiva proposta para os sistemas de ar condicionado móveis seja, neste momento, inaceitável, não está prevista qualquer eliminação gradual para a utilização de gases-F em muitas outras aplicações para as quais estão disponíveis alternativas. Considero que esta situação deveria ser corrigida. Trata-se de uma grave omissão. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor não alterou fosse o que fosse nos aparelhos de refrigeração domésticos que utilizam HFC, apesar de os mercados da UE estarem já dominados pela tecnologia que utiliza hidrocarbonetos, os “frigoríficos verdes”.
Espero que este Parlamento vote no sentido de apoiar as tecnologias alternativas e amigas do clima e aproveite esta grande oportunidade que lhe é apresentada para fazer qualquer coisa de sério em relação ao ambiente, em vez de deixar o mercado interno tratar estas questões com indiferença.
É uma pena que o senhor deputado Goodwill não tenha lido as nossas alterações com mais atenção. Longe de provocar uma situação em que as luzes não funcionassem, as alterações dos Verdes apelavam precisamente à eliminação progressiva do SF6, à excepção do aparelho de via. Tenhamos pois um debate baseado em factos e não em mitos. 
Lange (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, também eu desejo agradecer ao relator a sua excelente cooperação, bem como, evidentemente, a todos os membros desta Câmara, aqui presentes. Penso que acabámos por olhar na direcção certa, em especial no que diz respeito ao tema do ar condicionado nos veículos a motor, relativamente ao qual algo tem de ser feito. Para informação, entre outros, dos nossos visitantes, permitam-me referir que, o que foi estipulado em Quioto, constitui legislação obrigatória na União Europeia. As decisões de 2002 e de 10 de Março deste ano significam que há obrigatoriedade na União Europeia quer a Rússia ratifique ou não, portanto temos de fazer algo acerca deste ponto. Penso que os factos são acessíveis a todos.
O primeiro facto é que cada vez mais carros possuem ar condicionado; este é montado em 80% dos veículos novos e, em cada ano, estas unidades descarregam entre 8 e 10% dos seus gases prejudiciais para o clima. O segundo facto é que se encontram em fase de desenvolvimento diversas alternativas de vários tipos. Penso que está perfeitamente claro que temos de envidar todos os esforços no sentido de encontrar as alternativas mais seguras e com o mínimo absoluto de potencial de aquecimento global. Terceiro, essa alternativa é efectivamente um sistema de ar condicionado com base num gás com baixo potencial (1 300 vezes inferior aos valores actuais) de aquecimento global, o CO2. Em quarto lugar, acho que temos de adoptar a mesma abordagem à homologação de veículos novos, tal como fazemos noutras áreas, dado que a construção, envolvendo as energias dos engenheiros, desempenha um importante papel, e temos de exigir o mais rapidamente possível a implementação de novos sistemas de ar condicionado. Quinto: os sistemas de ar condicionado com base no CO2 constituem tecnologias europeias e produtos europeus, o que, quanto a mim, também deixa antever que, se prosseguirmos esta via e passarmos do gás fluorado para os sistemas de ar condicionado com base no CO2, o ar condicionado do futuro vai deixar efectivamente de ser um assassino do meio ambiente; pelo contrário, os sistemas de ar condicionado do futuro podem também ser um êxito em termos de postos de trabalho europeus.
Wallström,
   .  Senhor Presidente, permita-se que faça um comentário às alterações e que volte em seguida ao propósito e âmbito da proposta, pois há um número significativo de alterações propostas pelo Parlamento, tais como melhores ou novas definições dos termos, reforço e clarificação da proposta da Comissão. A Comissão pode aceitar muitas delas num maior ou menor grau. A Comissão também se congratula com várias alterações que reforçam as disposições sobre confinamento e inspecções, bem como a formação e certificação do pessoal envolvido no confinamento.
Importa dizer que a presente proposta constitui apenas um primeiro passo. A Comissão referiu que analisará uma série de outras questões, como, por exemplo, as espumas. Por conseguinte, não pode aceitar as alterações sobre recuperação, em especial as relacionadas com as espumas. As medidas suplementares precisam de ter por base uma avaliação cuidada dos benefícios e dos custos.
A Comissão também não pode aceitar alterações que, ou enfraqueceriam os regimes de inspecção propostos para os sistemas de ar condicionado e de refrigeração fixos ou instaurariam requisitos adicionais no que se refere à formação e certificação de pessoal, tanto para a Comissão como o Parlamento que não foram avaliados
Uma importante parte desta proposta é o sistema de comunicação de informação, que permitirá à Comissão verificar a exactidão das emissões comunicadas às actividades internacionais da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e apoiar a adopção de medidas suplementares. A proposta da Comissão tenta assegurar a necessária recolha de informação sem impor um sistema de informação demasiado oneroso à indústria, especialmente às PME. Neste quadro, a Comissão não pode aceitar determinadas alterações.
A Comissão entende que a sua proposta sobre as proibições e a eliminação progressiva de alguns produtos e equipamento que contêm gases fluorados tem por base uma avaliação cuidada de todos os sectores e, além de ser equilibrada, oferece uma boa relação custo-eficácia. Consequentemente, não pode apoiar a alteração que supriria a derrogação para a fundição injectada de magnésio quandoa quantidade de hexafluoreto de enxofre utilizada for inferior a 500 kg por ano. O custo que representaria para este número limitado de pequenas e médias empresas a adopção de uma solução alternativa seria elevado, daí a derrogação.
Há duas outras proibições que merecem um comentário. A supressão da proibição dos gases perfluorocarbonetos nos sistemas de protecção contra incêndios não tem justificação, uma vez que, à parte algumas utilizações menores, o mercado já adoptou outras alternativas. No que diz respeito aos aerossóis que contêm gases fluorados, a nova definição excluiria uma série de aerossóis lúdico-decorativos, enquanto a inclusão de aerossóis farmacêuticos na categoria de isenção poderia constituir uma grande lacuna.
Quanto à sensível questão da eliminação progressiva de gases fluorados nos sistemas móveis de ar condicionado nos veículos, a Comissão regista com interesse as alterações que visam proibir gases fluorados, em especial o HFC134a nos sistemas móveis de ar condicionado dos novos modelos de veículos, a partir de 1 de Janeiro de 2009, e que defendem a aplicação de uma proibição a todos os veículos novos a partir de 1 de Janeiro de 2014.
A Comissão prefere manter a sua posição abrangente quanto aos sistemas móveis de ar condicionado, em virtude de outras alterações que rejeitam o sistema de quotas e proíbem todos os gases fluorados utilizados nos sistemas móveis de ar condicionado com um potencial de aquecimento global de mais de 50, em vez de 150, tal como proposto pela Comissão. Esta última excluiria de facto a utilização de misturas de gases fluorados ou de HFC 152a e favoreceria os sistemas móveis de ar condicionado CO2.
Por último, quanto à base jurídica, a Comissão propõe que o regulamento tenha por base o artigo 95º - o mercado interno - e não pode apoiar alterações que propõem uma base jurídica dual para o regulamento. A Comissão considera que embora o objectivo ambiental de reduzir as emissões de gases fluorados seja predominante, a ideia principal da proposta diz mais respeito ao funcionamento do mercado interno e ao artigo 95º.
A terminar, gostaria de salientar que a Comissão apoia muitas das alterações propostas em primeira leitura, e o Parlamento ao actuar com esta rapidez, envia uma mensagem importante ao Conselho, a saber, que se impõe concentrarmo-nos mais nesta proposta com o objectivo de chegar a uma conclusão final, o mais depressa possível. Transmitirei ao secretariado uma lista resumindo a posição da Comissão sobre cada alteração individualmente. Muito obrigada por este debate. 
Presidente.
   – Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 12H00.

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0193/2004) da deputada Paulsen, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e Política do Consumidor, sobre uma estratégia europeia de ambiente e saúde (COM(2003) 338 - C5-0551/2003 - 2003/2222(INI)). 
Paulsen (ELDR ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, talvez eu tenha uma certa inclinação para dar um ar particularmente maternal, mas contactando muito frequentemente com as pessoas, posso confirmar que existe uma verdadeira ansiedade e um verdadeiro receio entre o nosso eleitorado, isto é, as pessoas que representamos. As pessoas estão, de facto, assustadas. Têm tido medo, por exemplo, daquilo que os alimentos contêm, da doença das vacas loucas, dos aditivos e dos resíduos de pesticidas. O Parlamento, a Comissão e o Conselho abordaram, na verdade, esta questão de forma global e talvez estejamos agora a pôr as últimas peças do quebra-cabeças no lugar, pensando na segurança alimentar. Agora dispomos de uma legislação boa e completa.
Também há receio dos produtos químicos de todos os tipos. Desejo elogiar a senhora Comissária pelo seu trabalho na formulação de uma perspectiva global – que poderá constituir talvez um modelo para o resto do mundo – da utilização dos produtos químicos na Europa.
Estas são as questões que começaram a ser enfrentadas. A poluição atmosférica e as alterações climáticas também foram abordadas. Neste momento, a imprensa sensacionalista europeia e a imprensa popular falam constantemente do medo das radiações – nos últimos tempos dos telefones móveis e das respectivas antenas transmissoras. Há muita coisa que não se conhece e que inspira receio.
Herdei este relatório, não fui eu que o escrevi. Considero que o seu âmbito é um pouco excessivo e que talvez não esteja suficientemente estruturado. É importante adoptar uma visão global, para que as questões não fiquem demasiado fragmentadas. É crucial obtermos alguma visão global da ansiedade e dos problemas existentes, do que é ou não possível provar e daquilo que temos de conhecer melhor. Subsequentemente, poderemos determinar a melhor forma de elaborar um plano de luta estratégico para enfrentar com êxito os problemas que existem indubitavelmente.
Procurei incluir um aspecto bastante controverso, designadamente o facto de os indivíduos deverem ter acesso a informações suficientes para, na medida do possível, poderem fazer as suas escolhas em termos de estilo de vida, alimentação, exercício e detergentes – tudo aquilo, de facto, que está agora a suscitar a nossa reflexão e atenção – e assumirem a responsabilidade pela sua própria saúde e pela saúde das suas famílias. Neste momento, os problemas de saúde são tais que as decisões políticas não bastam. Em vez disso, as pessoas devem ter o máximo de conhecimentos. Para poderem fazer escolhas activas e informadas as pessoas devem ter acesso a informações claras e compreensíveis e que transmitam uma mensagem relativamente simples de entender.
Eliminei quaisquer sugestões de que as alergias estão determinantemente ligadas aos problemas de tráfego. Considero que esta ilação carece de uma sustentação científica adequada. Claro que uma pessoa com problemas respiratórios ou alergias é fortemente afectada pela má qualidade do ar ou pela poluição atmosférica. Em virtude de a minha família ser afectada por doenças pulmonares, posso afirmar que a utilização de perfumes, por exemplo, constitui um problema pelo menos igualmente grave para alguém que sofre de alergias. Talvez não se deva procurar a causa do actual aumento das alergias infantis apenas nos factores ambientais externos. É possível que também haja factores biológicos envolvidos.
Senhor Presidente, esta foi a minha última intervenção no Parlamento Europeu. 
Wallström,
   .  Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Parlamento a sua resposta à Comunicação da Comissão sobre uma estratégia europeia de ambiente e saúde. Gostaria de agradecer, em particular, aos dois relatores, em primeiro lugar ao senhor deputado Ries e depois à senhora deputada Paulsen, pelo seu trabalho, e estender os meus agradecimentos a todo o tempo em que a senhora deputada Paulsen foi deputada do Parlamento Europeu e ao seu notável trabalho neste domínio específico.
A questão do ambiente e da saúde afecta-nos a todos. De acordo com os últimos inquéritos do Eurobarómetro, 89% dos cidadãos europeus estão preocupados com o impacto do ambiente na sua saúde. Quase dez por cento dizem ter um parente próximo ou um membro da família que sofre de uma doença relacionada com o ambiente.
O nosso conhecimento dos factores ambientais que efectivamente produzem certos efeitos sobre a saúde ainda é bastante limitado. As doenças são causadas por muitos factores diferentes, frequentemente conjugados. Ainda não sabemos com absoluta certeza até que ponto o ambiente contribui para as doenças. Na verdade, um dos objectivos principais desta estratégia é aumentar esse conhecimento e obter, assim, uma base mais sólida para enfrentar os problemas.
A ideia fundamental é juntar o ambiente, a saúde e a investigação para melhorar o nosso entendimento da complexa relação entre o ambiente e as doenças e atacá-la, assim, com mais eficácia. Não escondo que isto também implica um desafio pois, nos nossos papéis tradicionais, nem sempre estamos habituados a trabalhar de forma horizontal atravessando as fronteiras tradicionais entre as diferentes disciplinas da investigação e áreas políticas.
Estamos presentemente a trabalhar num plano de acção para 2004–2010. Apresentá-lo-emos na Conferência Ministerial sobre Ambiente e Saúde, que se realizará em Budapeste, em Junho de 2004, e que é uma reunião pan-europeia. Peritos e grupos de interesse de toda a UE alargada participaram nos preparativos para este plano de acção. Realizaram-se conferências regionais em Varsóvia, Roma e Bruxelas, nas quais foram debatidas muitas questões abordadas pelo Parlamento no seu relatório.
É importante não esquecer de que ser trata de uma estratégia a longo prazo. Completar o nosso conhecimento sobre o papel que o ambiente desempenha em vários problemas de saúde levará o seu tempo. O Parlamento tem manifestado preocupação por a estratégia se concentrar apenas na recolha de dados e na investigação. Isto é verdade num certo sentido, mas necessitamos desses dados para determinar a melhor orientação a dar aos nossos esforços. Não significa que entretanto tencionamos manter-nos passivos. Há domínios em que não podemos correr o risco de esperar até o nosso conhecimento estar completo, sendo necessário que ajamos de acordo com o princípio de precaução, e assim faremos.
Para o primeiro ciclo, no período de 2004 a 2010, seleccionámos uma série de doenças e substâncias prioritárias que deverão merecer uma atenção especial: as doenças respiratórias infantis, a asma e as alergias, as perturbações do desenvolvimento neurológico, o cancro infantil e os efeitos da desregulação endócrina. Isto mostra que as crianças são um grupo-alvo prioritário, sendo também as mais vulneráveis aos riscos ambientais. Por isso centrámos nelas a nossa estratégia.
As substâncias seleccionadas são os metais pesados, as dioxinas, os PCB e os desreguladores endócrinos. Tomando estas doenças e substâncias como ponto de partida, esperamos desenvolver um programa capaz de nos fornecer as informações de que necessitamos sobre o modo como o ambiente afecta a nossa saúde. Esperamos alargá-lo posteriormente a outras ameaças ambientais e às doenças com elas relacionadas.
No relatório, o Parlamento aponta o risco de duplicação de trabalho, de não tomarmos em conta os resultados de estudos já disponíveis ou o trabalho realizado pela Organização Mundial de Saúde, por exemplo. Estamos plenamente cientes deste risco; na verdade, a coordenação dos dados provenientes de diferentes domínios é uma das nossas tarefas mais importantes. Quero realçar que, quando trabalhámos nesta estratégia de ambiente e saúde, consultámos e cooperámos, desde o início, com a Organização Mundial de Saúde.
Para concluir, desejo agradecer mais uma vez ao Parlamento pelo seu apoio nesta questão tão importante que, segundo penso, nos é cara a todos. Juntamente com os comentários de outras instituições e grupos de interesse, o presente relatório e, em especial, o trabalho efectuado pela senhora deputada Paulsen, ajudar-nos-ão a elaborar um plano de acção útil e eficaz.
Obrigada pela vossa atenção. 
Trakatellis (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a associação do ambiente com a saúde foi uma exigência feita pelo Parlamento com base nas imposições dos artigos 152º e 174º do Tratado. Gostaria de lembrar que, em 1996, a formulação da protecção da saúde pública como um aspecto distinto do quinto programa sobre ambiente e desenvolvimento sustentável que na altura estava a ser elaborado foi proposta por mim e foi aceite por todas as Instituições. Assim, pela primeira vez, a União Europeia procurou reunir e divulgar amplamente informações e conhecimentos relacionados com os efeitos do estado do ambiente sobre a saúde humana.
Hoje, o sexto programa de acção comunitário em matéria de ambiente inclui este aspecto específico, ou seja, o ambiente, a saúde e a qualidade de vida, ao passo que o primeiro programa de acção comunitário no sector da saúde pública, que aprovámos em 2002 e sobre o qual tive a honra de ser relator, inclui a promoção do registo, análise e avaliação dos factores ambientais determinantes para a saúde. Este conhecimento irá sem dúvida conduzir à adopção e promoção de estratégias e medidas adequadas para proteger a saúde humana contra os efeitos nocivos de um ambiente deteriorado e perigoso. No entanto, é de salientar que, até à data, a introdução do aspecto ambiental no domínio da saúde tem sido hesitante da parte da União e, consequentemente, a presente proposta relativa a uma estratégia de ambiente e saúde só pode ser saudada como um passo positivo, que exprime a vontade da União Europeia de desenvolver uma acção neste sector, já que os perigos ambientais que hoje em dia ameaçam a saúde são imensos e requerem uma abordagem moderna e integrada.
Há que dar ênfase aos perigos ambientais que afectam a saúde humana ou são causa de doenças e que acarretam enormes custos económicos e sociais. Evidentemente, há que dedicar também uma atenção especial aos grupos mais vulneráveis da população: crianças, idosos, grávidas e pessoas com um historial de doenças graves. O programa de acção propõe medidas tendentes a melhorar a qualidade do ar nos locais de residência e de trabalho, propõe a realização de estudos destinados a detectar as zonas perigosas do ponto de vista das emissões e da exposição, pede que seja dedicada uma atenção especial às pessoas que vivem nas proximidades de fontes de poluição, e solicita o reforço da política de prevenção centrada na intensificação da vigilância ambiental relativamente aos agentes cancerígenos e substâncias nocivas para os sistemas reprodutivo e neurológico. Por último, salienta a importância da educação sobre questões ambientais e a necessidade de acções de sensibilização e informação do público.
É verdade que, a par da dieta, o ambiente é um importante factor determinante para a saúde e, consequentemente, a estratégia da União neste sector deve incluir a recolha permanente e o acompanhamento sistemático dos dados que associam parâmetros ambientais a várias doenças. Só através do desenvolvimento constante dos conhecimentos e da investigação científica sobre os aspectos de determinadas doenças relacionados com parâmetros ambientais seremos capazes de desenvolver eficazmente a estratégia e acção da União para proteger a saúde humana. Essa estratégia irá permitir prolongar ainda mais a esperança de vida dos cidadãos europeus. 
Malliori (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, a comunicação da Comissão sobre uma estratégia europeia de ambiente e saúde representa um passo ambicioso no sentido de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus. Existem actualmente indícios claros de que 20% do número total de doenças nos países industrializados estão relacionados com factores ambientais. A maior parte dessas doenças afectam as crianças, as mulheres em idade reprodutiva, as camadas pobres da população e os grupos vulneráveis.
Nos quinze Estados-Membros, morrem anualmente 60 000 pessoas em consequência da exposição prolongada a partículas suspensas. Na Europa Ocidental, 10% das crianças sofrem de asma, dez vezes mais do que na Europa Oriental, devido às diferenças ambientais. Prevê-se que a diminuição de 10% da camada de ozono deverá originar anualmente, a nível internacional, 300 000 casos de cancro da pele e 4 500 casos de melanoma.
Os planos de acção comunitários que até este momento foram levados a cabo neste domínio concentraram-se em factores ambientais específicos prejudiciais para a saúde, sem no entanto terem avaliado alguma vez os riscos que as ligações e interacções entre os diversos poluentes podem acarretar para o organismo humano em geral.
Estou convicto de que a estratégia proposta ajuda a adquirir um conhecimento global das ameaças, do modo como afectam a saúde humana e da acção que deve ser desenvolvida. A iniciativa Scale, com uma aplicação incremental por ciclos, baseia-se na investigação científica para a obtenção da informação necessária, está concentrada nas crianças como o grupo mais vulnerável, ajuda a sensibilizar para o facto de a deterioração ambiental ser prejudicial para a saúde de todos, especialmente das crianças, utiliza os instrumentos legais proporcionados pelo Tratado para a adopção das medidas pertinentes e, por último, prevê a realização de uma avaliação permanente e constante a fim de garantir a eficácia da acção.
Em nome do meu grupo, gostaria de dizer que apoiamos a comunicação da Comissão, tal como é apresentada, mas não apoiaremos as alterações que se afastam do espírito geral e estão centradas em sectores individuais, excluindo dessa forma outros sectores igualmente importantes. 
Rod (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, já desde o tempo de Hipócrates que os médicos sabem que a nossa saúde depende do ambiente. Os vários dossiês mediáticos nos últimos anos só vieram confirmar as preocupações da população. Hoje, o cenário epidemiológico mudou radicalmente. É dominado por doenças cardiovasculares, cancros, alergias e doenças respiratórias. As causas destas doenças são múltiplas, frequentemente complexas, e interagem umas com as outras, sendo, por vezes, incertas ou mesmo desconhecidas. No entanto, reconhece-se que o ambiente, no sentido mais lato da palavra, tem um papel decisivo nesta questão.
O ambiente físico é pois um dos primeiros factores de risco para a saúde dos nossos cidadãos. Não vou agora deter-me em considerações sobre os perigos que representam para a saúde os complexos industriais e respectivos poluentes, ou as centrais nucleares. Acima de tudo, temos de começar, desde já, a ter mais em conta o ambiente imediato que causa milhares de casos de cancro. As substâncias químicas, as ondas electromagnéticas ou a poluição urbana e atmosférica ligada ao tráfego constituem pois os grandes desafios à saúde pública na Europa. Os nossos comportamentos e modo de vida encorajam uma alimentação demasiado rica, e o ou o excesso de trabalho são uma fonte de vários problemas de saúde. Devemos, por exemplo, combater firmemente o tabagismo, em particular o tabagismo passivo, com destaque para o consumo de tabaco junto de crianças. Há que preparar imediatamente uma regulamentação forte que permita excluir o consumo de tabaco nos locais de trabalho e nos lugares públicos.
Perante estes desafios, preocupa-nos a debilidade das propostas da Comissão. Os Verdes instam à adopção de uma estratégia mais específica e mais ambiciosa, que esteja à altura dos desafios que se colocam à saúde no Sec. XXI. É, aliás, esse o sentido das alterações que apresentámos. É preciso atacar os problemas na sua origem, propondo imediatamente acções concretas, embora aceitando as incertezas inerentes aos conhecimentos científicos. A estratégia deverá, portanto, basear-se firmemente no princípio de precaução e de prevenção. Neste quadro, apelamos a um reforço significativo da estratégia de diminuição da exposição aos riscos.
Os Verdes apelam a que se tome em conta estas diferentes linhas de reflexão e acção, de modo a que a União Europeia esteja à altura dos receios e expectativas dos nossos concidadãos, e sobretudo à altura da revolução no domínio da saúde pública que temos de levar a cabo. 
Myller (PSE ).
   – Senhor Presidente, a Estratégia Europeia de Ambiente e Saúde desempenhará um importante papel quando o Sexto Programa de Acção em matéria de ambiente da UE for levado à prática. Constituía a terceira prioridade deste programa em matéria de ambiente e, à época, foi considerado um elemento muito importante dos novos desafios com que estamos confrontados. Em muitos países o trabalho desenvolvido em matéria de ambiente, cuidados de saúde e de protecção ambiental já contribuiu de forma significativa para se alcançarem níveis elevados nos domínios do ambiente e da saúde. Todavia, ainda não está tudo feito.
Terá também de figurar entre os objectivos principais numa União a 25 membros alcançar e manter níveis de saúde que sejam o mais elevados possível. Prevenir doenças e assegurar de uma forma generalizada a saúde deve desempenhar um papel crucial quando a estratégia for levada à prática. Por alguma razão, não se tomou em devida consideração este princípio em comissão quando a questão foi debatida, mas espero que o tema da prevenção constitua uma das primeiras prioridades em futuros debates.
A primeira fase da estratégia centrar-se-á em factores dirigidos a alcançarem-se efeitos benéficos relativamente às doenças infantis. É uma boa base e um bom ponto de partida para proporcionar aos nossos cidadãos um ambiente cujos níveis de poluição não causem efeitos nocivos na saúde das pessoas e no ambiente. Para cumprir este objectivo é preciso, logicamente, investir na investigação, e também na formação e na educação, e são precisos níveis de investimento susceptíveis de assegurar um melhor ambiente no futuro. 
Stihler (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora. Saúdo a estratégia proposta que procura encontrar a relação e ligação existentes entre o ambiente e a saúde, e congratulo-me também com a proposta da Comissão.
Gostaria de me concentrar na questão da poluição no interior dos edifícios e, em especial, no tabagismo passivo – sei que o senhor deputado Rod tocou precisamente nesta questão. Vem a propósito discutir este relatório na semana em que o Governo irlandês decretou a proibição de fumar em lugares públicos, e atendendo ainda ao facto de o Governo irlandês deter a Presidência da UE. A Irlanda deve ser felicitada pela sua iniciativa de proteger a saúde de todos os seus cidadãos, incluindo aqueles que trabalham em bares, restaurantes e clubes cheios de fumo.
O tabagismo passivo é prejudicial à saúde. O fumo do tabaco contém mais de 4000 produtos químicos diferentes. Nos EUA, a Agência de Protecção do Ambiente classificou o fumo do tabaco existente no ambiente como uma substância cancerígena de classe A, a par dos asbestos, arsénico, benzeno e gás rádon. O tabagismo passivo constitui um factor de risco no parto e na infância, e está ligado ao baixo peso do recém-nascido e à síndroma da morte súbita do recém-nascido; nas crianças constitui um factor de risco de asma, bronquites e pneumonia; nos adultos é um factor de risco de doenças cardiovasculares, cancro do pulmão e cancro nasal. As estimativas sugerem que, só no Reino Unido, são 8000 as mortes por ano causadas por doenças cardiovasculares provocadas pelo tabagismo passivo.
Esta é uma questão extremamente séria e não há como escapar a este facto: o tabagismo passivo é prejudicial à saúde. Espero que os Estados-Membros sigam o exemplo da Irlanda. Agradeço à relatora e à Senhora Comissária pelo seu árduo trabalho. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- do relatório A5-0173/2004, da deputada Korhola, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (COM(2003) 625 – C5 - 0526/2003 – 2003/0249(CNS));
- do relatório A5-0190/2004, da deputada Korhola, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Århus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente às instituições e organismos comunitários (COM(2003) 622 – C5 - 0505/2003 – 2003/0242(COD));
- do relatório A5-0189/2004 da deputada Schörling, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente (COM(2003) 624 – C5 - 0513/2003 – 2003/0246(COD)). 
Wallström,
   .  Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e, em particular, às relatoras, as senhoras deputadas Korhola e Schörling, os rápidos progressos realizados no que respeita às propostas que temos hoje em cima da mesa. A adopção deste pacote de propostas significará que ultrapassámos um marco no reforço da democracia em matéria de ambiente: os requisitos da Convenção Århus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente serão regulados, com vista à sua aplicação em toda a União Europeia.
Possuímos já legislação vigente respeitante aos primeiro e segundo pilares da Convenção de Århus – o acesso à informação em matéria de ambiente e a participação do público na tomada de decisões. A proposta de uma directiva relativa ao acesso à justiça em matéria de ambiente e de um regulamento para aplicação da Convenção de Århus às instituições e organismos comunitários permitirão que a Comunidade complete o pacote de instrumentos legislativos que visam uma implementação efectiva da Convenção Århus.
Lembrar-se-ão que a proposta sobre o acesso à justiça também dá resposta a um compromisso assumido pela Comissão perante o Parlamento Europeu, aquando da negociação da Directiva relativa à participação do público. Além disso, a proposta de decisão sobre a conclusão da Convenção Århus pela Comunidade Europeia oferece os meios para levar à prática o nosso compromisso político, ao tornar-se parte na Convenção, após a sua assinatura em 1998.
A proposta de directiva relativa ao acesso à justiça visa implementar o terceiro pilar da Convenção Århus, estabelecendo requisitos mínimos de acesso aos procedimentos judiciais e administrativos em matéria ambiental. A Comunidade, ao assinar a Convenção de Århus, dispôs-se a assegurar que os seus requisitos seriam aplicados em todo o território da UE. Isto só pode ser garantido através de um instrumento, com aplicação à escala europeia, relativo ao acesso à justiça em matéria de ambiente, que estabeleça as condições mínimas que todos os Estados-Membros têm de preencher. Além do mais, um instrumento deste tipo ajudará a melhorar a implementação do direito comunitário e, consequentemente, a aumentar a eficácia da política ambiental comunitária.
Obviamente que é importante que a Comunidade Europeia não só adira à Convenção de Århus, como também abranja as suas próprias Instituições, em conjunto com as autoridades nacionais, de modo a que fiquem igualmente obrigadas pelos seus requisitos. Esta foi uma questão que deixámos clara, ainda em fase de negociação. O presente compromisso materializar-se-á plenamente com a adopção da proposta de regulamento sobre a aplicação da Convenção Århus às Instituições.
Daí que não se trate de apenas mais um elemento com vista à implementação da Convenção Århus, mas seja também um passo essencial para a nossa própria credibilidade, tanto no plano internacional, como no dos Estados-Membros. No entanto, não estamos na estaca zero. Está já em vigor uma série de instrumentos ligados ao processo de boa governança, que carecem apenas de ser completados, de forma a preencher plenamente os requisitos da Convenção Århus. Refiro-me, em particular, ao Regulamento nº 1049/2001(CE) relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento, Conselho e Comissão e à comunicação da Comissão, de Dezembro de 2002, que estabelece os princípios gerais e as normas mínimas para a consulta das partes interessadas.
Recomendo as propostas a esta Casa e aguardo com expectativa os vossos comentários. 
Korhola (PPE-DE ),
   . – Senhor Presidente, o conjunto dos três actos em apreço faz parte do pacote de medidas que visa dotar-nos de normas práticas no que respeita aos princípios acordados pelas Nações Unidas, no Rio de Janeiro, em 1992. Fui relatora do Parlamento para os dois primeiros pilares da Convenção de Århus e sou agora relatora para o regulamento sobre a aplicação dos três pilares às Instituições e órgãos comunitários. Sou também relatora para a decisão do Conselho relativa à ratificação da Convenção de Århus.
Permitam-me que me debruce em primeiro lugar sobre o regulamento. O Parlamento Europeu desempenhou um papel muito activo nas duas primeiras directivas de implementação da Convenção de Århus. O resultado obtido com a conciliação representa claramente a posição do Parlamento nos dois casos e satisfaz plenamente os requisitos mínimos da Convenção de Århus, indo inclusivamente mais além. Isto reflecte-se agora satisfatoriamente na proposta de regulamento da Comissão.
A comissão, sob sugestão minha, apresentou alterações ao regulamento sobre as excepções ao acesso à informação e à participação do público, em particular. Além disso, para que o regulamento seja consentâneo com a Convenção e com a proposta de Directiva relativa ao acesso à justiça, os membros do público adquirem legitimidade processual quando possuírem interesse directo ou quando um direito seu for violado.
É também proposta uma clarificação ao texto no que respeita ao pagamento de uma taxa pela informação fornecida. Aqui deve fazer-se uma distinção entre, primeiro, as três Instituições comunitárias, Parlamento Europeu, Conselho e Comissão, e, segundo, entre todos os outros organismos comunitários. As três primeiras já adoptaram uma regulamentação geral que prevê a cobrança de taxas, e isso não deve, logicamente, ser alterado em relação à informação ambiental. Os outros órgãos podem cobrar uma taxa razoável sempre que se revelar apropriado.
Por outro lado, as alterações que foram agora apresentadas visam assegurar que existe um nível de harmonização adequado entre o regulamento e as disposições estabelecidas na proposta de directiva relativa ao acesso à justiça.
Passo agora a comentar a directiva. A Directiva relativa ao acesso à justiça é problemática em muitos aspectos. Em primeiro lugar, os vários receios associados à mesma, sentidos nos Estados-Membros, estão na origem de uma oposição injustificada à Convenção Århus e a toda a legislação comunitária com ela relacionada. Penso que é justamente por este motivo que a Irlanda, enquanto país que detém a Presidência, não está disposta a incluir o pacote em debate na sua agenda de trabalho.
O segundo problema é que esta directiva, que se refere especificamente ao acesso à justiça e ao sistema jurídico, restringe as prerrogativas da União muito mais do que as duas directivas Århus anteriores. O Parlamento deve ter todos estes aspectos em consideração ao adoptar a sua decisão sobre a directiva.
O resultado obtido na comissão foi razoavelmente bom, e as alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus visam assegurar que a directiva observará efectivamente as disposições da Convenção de Århus: nem mais nem menos. Uma vez que a Convenção de Århus não prevê qualquer base clara para o texto, foi necessário introduzir algum critério.
Gostaria de suscitar a questão da definição de "entidade habilitada". Os critérios gerais acordados em comissão são demasiado restritivos na opinião de muitas organizações ambientais. Não concordo. O que se exige, ao fim e ao cabo, é, simplesmente, procedimentos normais que sejam consentâneos com as boas práticas por parte das organizações, recomendando-se procedimentos judiciais acordes com as boas práticas, o que, provavelmente, só é razoável se se considerar o papel especial que estas organizações passarão a ter no que diz respeito ao controlo da conformidade da sociedade com a legislação.
Paralelamente, devemos considerar que existem muitos tipos de ONG, e não podemos ter a certeza do propósito último de todas elas. Razão pela qual os critérios que presidirão à definição de uma entidade habilitada garantirão a protecção dos direitos especiais que são ora conferidos às organizações ambientais com um propósito sério. Espero que as organizações ambientais o possam entender. Se, por um lado, algumas organizações têm dimensões demasiado pequenas que as impedem de preencher estes critérios, isso pode por si justificar, em termos do objectivo, que consiste na protecção do ambiente, a combinação de capacidades e recursos e não funcionar como unidades desnecessariamente dispersas, pelo menos no que diz respeito a aproveitar a oportunidade de acesso à justiça.
Devemos ter também presente a natureza da directiva mínima: os Estados-Membros, se assim o desejarem, podem excluir alguns dos critérios propostos, mas não podem aditar mais nenhum. Não podemos esquecer que a directiva funcionará com sistemas judiciais muito diferentes.
Tentei tornar as disposições mais claras, concedendo às organizações estrangeiras um direito não discriminatório de acesso à justiça quando se trata de uma questão de impacto ambiental transfronteiras. A proposta da Comissão não era totalmente clara quanto a este ponto.
Passo agora à questão da ratificação. As duas directivas Århus já adoptadas representam com grande clareza a posição do Parlamento. O Parlamento logrou que as disposições das directivas fossem mais rigorosas do que a própria Convenção de Århus. Isto deve-se, em parte, à formulação vaga e obscura por vezes intencionalmente empregue na Convenção, que visava unicamente garantir a existência da Convenção em 1998. Esta tradição da diplomacia internacional não pode, porém, tolerar-se no contexto da rigorosa elaboração da legislação comunitária.
Na qualidade de relatora, espero que o Parlamento demonstre mais ambição onde a Comunidade tem autoridade, já que a incorporação de uma convenção ambiental na legislação comunitária é diferente de elaborar directivas baseadas em convenções atinentes a outros domínios, como a proibição de minas anti-pessoal. Enquanto neste último caso se trata de uma decisão estática, o caso anterior deve ser visto como um processo dinâmico. O objectivo das políticas ambientais é inverter paulatinamente a evolução global adversa e retirar proveito da experiência adquirida.
Por conseguinte, a implementação de uma convenção em matéria ambiental deve ser levada a cabo de forma a impulsionar melhorias numa futura revisão da convenção. A UE não pode limitar-se a duplicar fielmente o mínimo das normas estabelecidas internacionalmente, mas antes servir-se com realismo de toda a sua margem de manobra e aspirar a exercer um papel de liderança. Isto foi conseguido com os dois primeiros pilares da Convenção.
As partes finais do pacote Århus em debate parecem ir na boa direcção e revelam um senso de equilíbrio. Consequentemente, a ratificação da Convenção de Århus no seu conjunto pode avançar na Comunidade sem atrasos desnecessários, desde que se adopte a legislação comunitária necessária. 
Schörling (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, temos esta noite um debate conjunto sobre os três pilares da Convenção de Århus. Saúdo este debate e também a proposta de directiva apresentada pela Comissão. Ao assinar a Convenção de Århus, a Comunidade demonstrou a sua vontade de melhorar a legislação ambiental e de envolver o público nas decisões ambientais de uma forma inteiramente diferente. A sua próxima ratificação significa que a Comunidade fica, na verdade, obrigada a assegurar que os cidadãos e as ONG possam usufruir deste direito, em conformidade com o direito comunitário, o que é muito positivo.
Apesar de a Comunidade e os Estados-Membros terem assinado a Convenção em 1998, e de esta ter entrado em vigor em 2001, ela apenas foi ratificada por alguns Estados-Membros da UE. Já é tempo de conceder ao público e às ONG o acesso à justiça em matéria de ambiente e também à informação, evidentemente, e à participação na tomada de decisões, questões abordadas no relatório da senhora deputada Korhola. Este acesso será importante para conferir uma eficácia muito maior à política de ambiente na UE. Melhorará a gestão e o cumprimento das regulamentações ambientais, acelerará a sua aplicação e melhorará a gestão ambiental. Como podemos afirmá-lo com tanta confiança? Na verdade, há estudos que demonstram que, nos países onde existe a oportunidade de instaurar processos ambientais e reexaminar a aplicação da legislação no domínio do ambiente, esta última se tornou muito mais rigorosa: existe uma ligação directa.
De acordo com as intenções da Agenda 21, que também constituem um fio condutor para a Comissão, o ambiente pertence aos indivíduos e não às autoridades. Pela primeira vez, a legislação no domínio do ambiente e os direitos do Homem estão a ser relacionados entre si, e eu considero que esta é uma evolução positiva. Também é verdade que temos uma responsabilidade para com as gerações futuras.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor votou a favor de a directiva constituir um quadro mínimo, podendo os Estados-Membros ir mais longe e proporcionar um acesso mais amplo à justiça. Penso que essa é uma proposta excelente. O conceito de processos ambientais deve ser aplicável tanto à gestão das autoridades públicas como à dimensão penal, uma vez que a Convenção de Århus não distingue entre processos civis e criminais, e eu não entendo, realmente, por que razão a Comissão pretende fazer aqui esta distinção.
Discordamos sobre várias questões; como as alterações a esta directiva mostram claramente. Por exemplo, não considero que a legislação comunitária deva introduzir limitações novas, desnecessárias, como as relativas às entidades habilitadas Isso obrigaria os países que actualmente têm uma visão muito liberal a introduzir limitações. Não posso, por isso, aceitar as alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, a que a senhora deputada Korhola se referiu. Estas alterações dizem respeito aos artigos 8º e 9º, nomeadamente, e estabelecem novos critérios e procedimentos que não figuram de todo na Convenção de Århus. A meu ver, seriam deste modo criados novos obstáculos e não entendo qual a necessidade disso.
Também não entendo por que haveríamos de adoptar limitações ou restrições geográficas e temporais, que também são especificadas nos artigos 8º e 5º, a respeito da situação jurídica. Por exemplo, tanto a proposta da Comissão como a alteração 32, apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus exigem que uma entidade actue numa área para ter acesso aos documentos ou às autoridades judiciais dessa área. Considero que isto é totalmente errado, pois a natureza dos processos ambientais é hoje completamente diferente. Por exemplo, uma organização ambiental pequena, local, pode necessitar da ajuda de peritos de uma organização internacional e, por isso, a dita disposição implica limitações. A meu ver, deveria ser suficiente tratar-se de uma pessoa colectiva independente e sem fins lucrativos para ter direito a instaurar um processo judicial tendo em vista a protecção do ambiente e da saúde.
Também é muito importante que a definição de “legislação ambiental” se aplique a todos os domínios políticos e não apenas ao artigo 175º, a que esta proposta se refere. Claro que toda a legislação ambiental baseada no artigo 95º deveria estar igualmente abrangida.
Por último, gostaria apenas de dizer alguma coisa sobre os custos. Propus que os custos não devem constituir, em caso algum, um obstáculo à capacidade de uma entidade instaurar um processo judicial. Devemos assegurar que é facultado ao público o auxílio e o apoio de que este necessita. Quando os processos judiciais são instaurados por razões de interesse público, os custos não devem constituir um obstáculo. Devemos ser muito generosos neste aspecto. Espero, por conseguinte que os senhores deputados votem a favor das propostas que referi, para podermos estabelecer uma legislação eficaz, que não crie novos obstáculos, mas cumpra verdadeiramente o nosso objectivo de melhorar a legislação da UE em matéria de ambiente. 
Nassauer (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, a Senhora Comissária Wallström engana-se quando afirma que está a implementar a Convenção de Århus; a realidade é que a sua proposta de directiva sobre o acesso aos tribunais ultrapassa largamente Århus.
Århus requer simplesmente que seja aberto o acesso a processos administrativos ou, em alternativa, a processos judiciais; a Senhora Comissária Wallström procura estipular disposições vinculativas para o acesso aos tribunais em todos os Estados-Membros, com todas as organizações ambientais a terem poderes para contestar decisões administrativas e a poderem recorrer destas, prevendo igualmente protecção legal provisória. Pretende-se aplicar este ponto a todo o direito ambiental, por outras palavras, a todo o acervo definido na Comunidade como estando relacionado com a protecção ou com o melhoramento do meio ambiente, incluindo saúde humana e a protecção ou utilização racional dos recursos naturais. Os exemplos indicados na lista são, entre outros, protecção das águas, protecção contra o ruído, protecção dos solos, poluição atmosférica, planeamento urbano e rural, e biotecnologias. Confere-se, deste modo, às organizações ambientais o direito generalizado de contestarem ou monitorizarem a aplicação da lei. Tal situação traduz-se, nada mais, nada menos, do que numa mudança de sistema na implementação e controlo da lei na maior parte dos Estados-Membros, sendo atribuído a organizações privadas, na qualidade de representantes do público, o direito a supervisionarem as autoridades.
Ao nosso sistema legal é totalmente alheio, e por boas razões, a uma instância de monitorização da lei fora do contexto dos tribunais e das autoridades competentes. As organizações ambientais, são, em última análise, grupos de interesse como quaisquer outros, desprovidos de legitimidade democrática e sem ligação à lei ou ao direito. A introdução e a obrigatoriedade de um conceito tão dramaticamente alargado de acção de classe, terá um efeito maciço sobre a economia e não pode em circunstância alguma ser conciliado com os objectivos de Lisboa. É por este motivo que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos se limitou a referir que a Convenção de Århus deve ser implementada, mas num nível mínimo, e se os Estados-Membros pretenderem avançar para além dele, fazem-no por sua decisão. A situação deveria manter-se nesta perspectiva, e, portanto, resta-me ter esperança, Senhora Comissária Wallström, de que o Conselho trave firmemente esta sua iniciativa.
Moraes (PSE ),
   .  Senhor Presidente, intervenho em nome do relator do parecer da comissão, o senhor deputado Michael Cashman, que não pôde estar presente. O senhor deputado Cashman saudou, no seu parecer, uma proposta de regulamento sobre a aplicação da Convenção Århus às Instituições e organismos comunitários como sendo um passo concreto com vista à harmonização da legislação comunitária com os requisitos da Convenção.
Muito embora o parecer da comissão seja favorável à essência do texto da Comissão, considera no entanto que este pode ser melhorado. Como relator da proposta de regulamento sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o senhor deputado Cashman insiste em que este regulamento respeite a letra e o espírito do Regulamento nº 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos, relativamente ao qual - após longas negociações - foi encontrado um equilíbrio razoável entre, por um lado, os direitos dos cidadãos à abertura e transparência e, por outro, a necessidade de proteger determinados interesses e de preservar a eficácia dos métodos de trabalho das instituições. O parecer sugere, por exemplo, a supressão, nos termos do Regulamento nº 1049/2001, de uma excepção que prevê que as autoridades públicas não sejam abrangidas quando agem no exercício de poderes legislativos. O parecer sugere igualmente que o dispositivo da proposta da Comissão deveria especificar que todas as excepções previstas pelo Regulamento nº 1040/2001 deverão aplicar-se aos pedidos de informação 
Por último, é preocupação geral da comissão a questão dos prazos propostos pela Comissão. Sobretudo quando se trata do acesso à justiça, as instituições e organismos comunitários deveriam ser obrigados a agir em prazos razoáveis e a reforçar a obrigação de sensibilização do público, a fim de conseguir exercícios de consulta significativos.
Obviamente que o senhor deputado gostaria de ter acrescentado a sua própria opinião, mas não lhe foi possível estar hoje entre nós. Espero ter dado uma ideia das questões que o senhor deputado consideraria importante referir neste debate. 
Schaffner (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, o que está em causa no debate de hoje não é saber se devemos ou não assinar a Convenção de Århus. Uma vez que a Comunidade assinou este texto em 1998, cabe-nos agora a responsabilidade de actuar para que os nossos governos possam implementar este acordo. Ao assinar a Convenção de Århus, a Comunidade comprometeu-se a adoptar instrumentos juridicamente vinculativos, respectivamente uma directiva e um regulamento, tendo em vista a harmonização da legislação comunitária com as disposições da Convenção de Århus.
Foi tendo presente este requisito de cumprir as disposições da Convenção que a comissão conduziu os seus trabalhos. Foi também nesse sentido que foram redigidas as alterações apresentadas em plenária, as quais beneficiam de amplo apoio. O trabalho consistiu, numa primeira fase, em unificar os diferentes conceitos adoptados nos textos e em adaptá-los às definições da Convenção.
Por outro lado, respeitámos a decisão da Comissão de oferecer às organizações não governamentais activas no domínio do ambiente a possibilidade de aceder à justiça, abrindo no entanto esta via às entidades qualificadas, dotadas de personalidade jurídica. Neste memo espírito, fizemos do objectivo de promover o desenvolvimento sustentável uma condição essencial, inscrita nos seus estatutos, para exercer o direito de acesso à justiça.
Além disso, só as disposições contidas na Convenção de Århus e na directiva concediam o direito de acesso à justiça aos membros do público que invocassem a violação de um direito ou a quem tivesse um interesse em agir. Com a preocupação de que as Instituições comunitárias fossem obrigadas pelas mesmas regras que os Estados-Membros, decidimos integrar esta disposição no presente regulamento.
Por último, demos constantemente garantias de que respeitávamos a necessidade de aplicar o princípio de subsidiariedade aos Estados-Membros em matéria de procedimentos jurídicos. Com efeito, na medida em que estas questões dizem respeito ao direito processual dos Estados-Membros, elas têm por base a autonomia processual dos Estados-Membros e não podem dar lugar, da parte da União, a um instrumento jurídico restritivo.
Por outro lado, é também inconcebível que possamos instituir um dispositivo específico, uma espécie de direito privilegiado para, em matéria de ambiente, aceder à justiça mais facilmente e com menos custos. É essencial que as questões de acesso à justiça sejam tratadas de forma global e coerente em todos os domínios, e não apenas de forma específica em matéria de ambiente. Por último, algumas das propostas do documento de trabalho vão para além das obrigações que decorrem da Convenção de Århus. É preciso conservar o espaço de manobra que a Convenção oferece aos Estados-Membros no que se refere à implementação destas obrigações.
Para terminar, penso que chegámos a um compromisso justo que tem como objectivo promover, em conformidade com as disposições da Convenção de Århus, uma implementação eficaz da legislação comunitária em matéria de ambiente. Talvez pudesse resumir tudo isto no seguinte: “sim à Convenção de Århus, e só à Convenção Århus”. 
Grossetête (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, temos diante de nós duas alterações ligadas entre si e que devem estar ambas em conformidade com a filosofia da Convenção de Århus e unicamente com ela. Aderir ou não às disposições da Convenção de Århus não é o que está em causa. O que está em causa é procurar encontrar maneira de os nossos governos e instituições comunitárias poderem aplicar este acordo.
A Convenção de Århus constitui um progresso incontestável, uma vez que contribui para a criação de uma transparência que se tornou indispensável, e, neste caso, nós somos chamados a apresentar as modalidades de acesso do público à justiça. Contudo, esta Convenção, para ser eficaz, deve ter o selo da modernidade e instaurar uma maior participação de todos os actores que contribuem para melhorar o ambiente na Europa. Razão por que devemos incluir uma referência precisa à noção de desenvolvimento sustentável. Seria inconsequente tentar ficar por uma definição demasiado restritiva de direito ambiental, e excluir assim todos os sectores de actividade que têm no entanto uma parte activa na consecução dos nossos objectivos ambientais. Refiro-me especificamente aos grupos profissionais.
Em relação, mais especificamente à proposta de directiva, na medida em que a Convenção de Århus será implementada, a primeira questão é saber se há de facto necessidade desta directiva. Esta é uma pergunta válida e, se há uma directiva, deverá então corresponder ao espírito da Convenção. Neste caso, terá também de respeitar o princípio de subsidiariedade: é esse, aliás, o sentido das nossas alterações. Isto porque são os Estados-Membros que terão de implementar os requisitos da Convenção de Århus, e terão de o fazer em conformidade com o direito vigente e as tradições jurídicas em cada um dos seus países. Nunca apoiaria, em circunstância alguma, as alterações que visam impor as práticas jurídicas de um Estado-Membro a todos os outros. Por outro lado, temos de prever os possíveis casos transfronteiriços e há que especificar quais os processos de recurso concebíveis. Se estes pontos não forem aceites, então, por uma razão de coerência jurídica, escolheremos, provavelmente, passar sem esta directiva. 
Sornosa Martínez (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, quero que saiba que apoiamos a proposta da Comissão e reconhecemos os seus esforços para adaptar esta Convenção aos actuais mecanismos de que dispõem os Estados-Membros e as Instituições comunitárias para assegurar o legítimo direito à informação e à justiça no âmbito do ambiente.
Como Socialistas, cremos que o acesso à justiça deve ter um carácter tão universal quanto possível, mas que sempre deve assumir uma forma organizada. Assim, relativamente à questão mais controversa, que é o modo como este acesso à justiça é tornado tão universal quanto possível, a Comissão propõe que seja feito através de entidades competentes, coisa que não deixa de constituir uma restrição a essa universalidade exarada na Convenção.
Algumas alterações apresentadas no plenário substituem “entidades competentes” por “ONG”. Não creio, porém, que isso resolva a questão. Esse o motivo porque proponho que sigamos a linha aprovada na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que eu própria propus, sobre um conceito mais amplo de entidade competente, segundo o qual todas as pessoas singulares ou colectivas afectadas por uma questão ambiental, pudessem ter direito à justiça. Isto, associado à alteração da definição de “público”, que também aprovámos na Comissão do Meio Ambiente, permitir-nos-ia garantir a universalidade do direito reconhecido em Århus e, simultaneamente, organizar de modo adequado o sistema de acesso à justiça.
Senhora Comissária, as nossas Instituições têm de dar o exemplo na aplicação destes direitos. Creio, portanto, que temos obrigação moral de assegurar que o Regulamento seja mais ambicioso do que a Directiva destinada aos Estados-Membros. Queria exortar a Comissão a aceitar a modificação das definições propostas por este Parlamento, e que, segundo espero, iremos aprovar amanhã. 
Thors (ELDR ).
    Senhor Presidente, em meu próprio nome e no de muitos dos meus colegas de grupo, gostaria de me concentrar em primeiro lugar na Directiva relativa ao acesso à justiça. Como já foi hoje dito, com muita razão, a Directiva interfere profundamente nos sistemas administrativos e jurídicos de muitos países. Também há motivos para nos interrogarmos se a base jurídica estará correcta. Foi interessante notar que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor aprovou esta directiva e eliminou uma proposta para que ela fosse rejeitada por apenas 17 votos contra 16.
Para muitos de nós, o motivo para as organizações ambientais gozarem de uma posição privilegiada em comparação com as outras organizações decorre de uma questão ideológica. Apoiando o nosso pedido de votação separada sobre a alteração 40, podeis corrigir isso.
Ainda na semana passada, Senhora Comissária, os acontecimentos no Mar do Norte mostraram que as organizações de pescadores têm a mesma necessidade e devem ter, pelo menos, o mesmo direito de acesso à justiça que a BirdLife ou outras poderosas organizações internacionais. Muitos de nós partilham da profunda convicção ideológica de que outras organizações ambientais também devem ter este direito. Não devemos ter organizações mais iguais do que outras.
Na minha opinião, todo este debate suscitou a seguinte pergunta. Qual é o valor acrescentado da Directiva para além de nos dar um prazo para a aplicação da Convenção de Århus? Este prazo poderia ter sido fixado por meio de um quadro regulamentar consideravelmente mais simples do que a situação bastante complicada que temos agora.
Quanto à aplicação da Convenção de Århus à Comunidade e também à correcção que queremos fazer à Directiva, temos todas as possibilidades de alcançar estes objectivos através de uma boa governança. 
Sjöstedt (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, a Convenção de Århus é muito importante. Na prática, reforça a transparência das decisões em questões ambientais que afectam directamente os cidadãos e a possibilidade de estes últimos influenciarem realmente essas decisões. Começarei por comentar o aspecto da sua aplicação focado pelo relatório da senhora deputada Schörling sobre a justiça no domínio do ambiente.
Foi apresentada uma proposta de rejeição do relatório na sua forma actual; a senhora deputada Thors, entre outros, acaba de a referir. Por mim, tenho alguma dificuldade em entender a razão para rejeitar este relatório. O facto é que a União Europeia assinou esta Convenção. É, por conseguinte, razoável que tenha o dever de utilizar o seu quadro regulamentar para garantir a sua aplicação. Seguramente que se trata de uma consequência razoável da sua assinatura. Creio que esta questão adquirirá especial importância quando a União for alargada a dez novos membros. O objectivo é envolver os novos Estados-Membros de modo a que, juntamente connosco, cumpram as disposições da Convenção.
Da leitura do relatório também fica perfeitamente claro que ele não impede nenhum país de ter uma legislação mais avançada. Cada país é livre de ir mais longe, de aumentar os direitos noutros domínios. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor deixa-o bem claro nas alterações 4 e 5.
Há uma razão para o relatório ser aplicável no domínio do ambiente, em particular. Trata-se da parte do direito comunitário em que há, talvez, menores níveis de cumprimento, a ajuizar pelo número de processos judiciais.
Na minha opinião, o projecto aprovado pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor poderia ser melhorado em dois aspectos. Em primeiro lugar, o seu âmbito deveria ser alargado de modo a abranger todas as decisões com impacto ambiental, e não apenas as que são tomadas com base no artigo 175º do Tratado.
Em segundo lugar, é importante não estabelecer uma definição pormenorizada do termo “organização ambiental”. Dificilmente competirá à União Europeia fazê-lo. É igualmente importante não prescrever uma limitação sobre quem deverá ter a oportunidade de instaurar um processo judicial.
Consagrarei os últimos segundos do meu tempo de uso da palavra ao relatório da senhora deputada Korhola. É importante que este relatório abranja uma parte da legislação tão grande quanto possível. É importante que o seu âmbito também abranja instituições como o Banco Europeu de Investimento, um importante operador financeiro, de modo a elas sejam obrigadas a cumprir as obrigações fixadas no relatório.
Também considero muito importante que o público seja considerado como parte interessada, a fim de ficar abrangido por este quadro regulamentar. 
Bernié (EDD ).
    Senhor Presidente, por que razão haverá a implementação da Convenção de Århus de precisar de uma legislação específica? Na nossa opinião, a Convenção é suficiente por si só, e daí que tenhamos apresentado uma proposta de rejeição da directiva relativa ao acesso à justiça.
Mais grave ainda é o facto de este projecto introduzir medidas inaceitáveis. Em primeiro lugar, o procedimento de revisão interna dos actos adoptados pelas Instituições europeias. Para que servem os membros do Parlamento Europeu se as suas decisões estão constantemente a ser postas em causa pelas ONG seleccionadas pela Comissão Europeia, que é aliás a guardiã dos Tratados? Temos depois a tentativa da Comissão de se imiscuir na organização dos sistemas jurídicos nacionais; esta é uma disposição ilegal, na medida em que é contrária ao artigo 175º do Tratado. Por fim, as derrogações ao procedimento, civil ou penal, que permitem às ONG receber ajuda para intentar uma acção judicial e evitar os custos, prejuízos e juros a pagar em caso de perderem a acção, medida moralmente injusta e juridicamente chocante.
Para assegurar o desenvolvimento sustentável, proponho também não restringir a capacidade de agir unicamente às ONG, mas incluir aqueles que gerem o espaço rural – proprietários, agricultores, florestais, empresas, etc. Segundo o artigo 9º da Convenção de Århus, cabe aos Estados-Membros organizar o acesso à justiça.
Este projecto, se for adoptado, causará inevitavelmente dificuldades de implementação e insegurança jurídica, o que me parece a mim contrário ao objectivo procurado. Para implementar com êxito esta Convenção, temos de respeitar o princípio da subsidiariedade. 
Lisi (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária Wallström, creio que os discursos dos meus colegas, principalmente os do meu grupo, mas também os outros, apontaram exactamente para o problema fundamental que temos neste relatório.
Não está em discussão o alargamento dos direitos à informação, que todos, obviamente, apoiamos; não está em discussão a Convenção, porque, como já foi dito, não é disso que se trata, uma vez que já foi assinada. O que está em discussão é uma questão muito mais geral, que nós interpretámos, Senhora Comissária, como uma tentativa da Comissão de impor a sua vontade de molde a tornar a Convenção exequível. Este aspecto também ficou bem documentado nos discursos de vários colegas e na apresentação de alterações: digamos que é o que alguns deputados retractaram como uma tentativa de criar uma “via rápida” para a legislação ambiental. Do ponto de vista jurídico e dada a cultura jurídica da União e dos Estados-Membros, não se entende a razão desta orientação.
Estou convencido que essa razão nasce de uma preocupação salutar e de uma boa intenção da parte da Senhora Comissária e dos colegas, mas há que estar muito vigilante neste aspecto, porque corremos o risco de desencadear um processo que deslegitima as nossas instituições democráticas, compostas por membros eleitos, órgãos governamentais, assembleias, quer a nível municipal, quer local, em suma, todo um sistema de garantias democráticas que são as únicas soberanas e habilitadas a representar inteiramente os interesses dos cidadãos.
Ora, é justo e apropriado que se queira prestar uma atenção especial às questões ambientais, e até é absolutamente desejável querer envolver todos os cidadãos. Mas há que ter cuidado para não ir além do limite da chamada legislação especial. Quando ouço a senhora deputada Schörling falar da inexistência de limites, quer temporais, quer geográficos, então o risco de se criar contrapoderes torna-se sério. Se houver a possibilidade de este risco se materializar no texto final de amanhã, creio que é aconselhável, como alguns deputados disseram, votar contra. 
Blokland (EDD ).
   – Senhor Presidente, ao longo de todos os anos que o Parlamento e o Conselho têm adoptado legislação em conjunto, muito raramente aconteceu uma proposta da Comissão Europeia ter sido rejeitada com base no princípio da subsidiariedade. Eu, e também um grande número de colegas, entendemos que tal deveria acontecer com a proposta em análise – e estou referir-me à proposta relativa ao acesso à justiça, o relatório Schörling.
E isso porque é extremamente singular que a Comissão Europeia apresente uma proposta que visa implementar a Convenção de Århus na legislação da Comunidade Europeia por meio de uma directiva, apesar de todos os Estados-Membros e nove dos dez países aderentes terem assinado esta Convenção e de alguns a terem mesmo ratificado. O instrumento de uma directiva para obrigar os Estados-Membros a incluir a Convenção de Århus na sua legislação nacional é, portanto, desproporcionado. Além disso, esta proposta baseia-se no artigo 175º, muito embora se trate, na realidade, da harmonização dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros. Isso não poder decididamente ser feito com base no artigo 175º. A redacção da proposta é também diferente da redacção da Convenção de Århus, o que irá, obviamente, causar sérios problemas de interpretação.
Sou naturalmente a favor da Convenção de Århus, mas posso apenas concluir que deverão ser os próprios Estados-Membros a introduzi-la. Por conseguinte, a presente proposta da Comissão é tanto tecnicamente incorrecta como supérflua. Para concluir, gostaria de dizer que o meu grupo tem fortes objecções em relação a esta proposta. Assim, apresentámos uma alteração no sentido de rejeitar a proposta, e apelo aos colegas para que a apoiem. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor foi rejeitada uma proposta desta natureza pela diferença de um voto, o que não era de admirar, pois exactamente antes da sessão da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor ainda se presumia que eu não iria declará-la admissível. Consequentemente, ninguém estava devidamente preparado para essa votação. Penso que nos deveria ser dada a oportunidade de o fazer de novo amanhã. 
Wallström,
   .  Senhor Presidente, não posso deixar de pensar que isto é também uma questão de estatuto dos assuntos ambientais. Imaginem muito simplesmente substituir as palavras “legislação ambiental” por “legislação económica” ou qualquer outra coisa, e o facto é que os Senhores considerariam absolutamente natural dispor de acesso à justiça numa questão dessa natureza; permitir que esses grupos tivessem acesso à justiça ou uma palavra a dizer nessas matérias. Muito do que nós entendemos como sendo um procedimento natural terá também de aplicar-se às questões ambientais. Isto foi apenas uma reflexão.
Permitam-me que comece por comentar, em primeiro lugar, a proposta de directiva sobre o acesso à justiça. Sem um quadro comum com requisitos harmonizados, não existem meios para garantir o cumprimento dos requisitos da Convenção Århus em toda a União. Nós assinámos a Convenção e esse é o ponto de partida.
A Comissão propõe dotar as organizações ambientais reconhecidas de um estatuto legal. Uma proposta que decorre da forma como aqui são definidas as questões ambientais: de que trata a Convenção Århus e o que está em causa no acesso à justiça neste domínio. Estão em causa simplesmente questões ambientais, e a sua definição é clara. Esta é uma posição absolutamente consentânea com a Convenção, que confere um lugar proeminente às ONG ambientais, na sua qualidade de defensoras dos interesses ambientais, uma vez que em matéria de ambiente não há um interesse declarado. Há que ouvir essas vozes que se esforçam por dar resposta às preocupações ambientais. Este processo é também desenvolvido no respeito pelo princípio da subsidiariedade, uma vez que os Estados-Membros são livres de prever um acesso à justiça para um público mais alargado. Além do mais, cabe em grande parte aos Estados-Membros desenvolver os pormenores deste quadro. Embora respeite muito a senhora deputada Thors, devo dizer que nem sempre são os pescadores que representam as preocupações de natureza ambiental quando se trata da protecção do Mar Báltico, daí que o exemplo talvez não seja o melhor.
No que se refere às alterações apresentadas, a Comissão pode aceitar as que reforçam o princípio da proposta, em especial quando é feita referência à possibilidade de a legislação nacional conceder um maior acesso à justiça. Há no entanto um número considerável de alterações que não são aceitáveis para a Comissão. Muito embora compreenda e simpatize com o vosso desejo de maximizar os benefícios que o público pode retirar da presente proposta, considero que alterações que propõem alargar o estatuto legal a organizações que não trabalham, em primeiro lugar ou regularmente, no domínio do ambiente faz acrescer requisitos que são arbitrários e imprecisos. Também é importante providenciar a maior clareza jurídica possível.
Há outras alterações que enfraquecem o âmbito da proposta, uma vez que modificam aspectos processuais, tais como o pedido de revisão interna o qual, na opinião da Comissão, é importante por forma a permitir que a administração reavalie a sua acção antes de transferir o caso para os tribunais. Na nossa opinião, a proposta é equilibrada. Respeita as obrigações decorrentes da Convenção de Århus, oferecendo no entanto aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para poderem implementar eficazmente a legislação.
Passo à proposta de regulamento relativa à aplicação das disposições da Convenção de Århus às instituições. Gostaria de sublinhar que o nosso objectivo é aplicação cabal dos três pilares da Convenção de Århus ao nível comunitário. Os requisitos propostos no regulamento abrangem não só as instituições comunitárias, como todos os organismos que desempenham funções públicas ao abrigo dos Tratados, incluindo também, agências públicas, serviços ou organismos como o Banco Europeu de Investimento, na medida em que as suas actividades são relevantes para as questões ambientais, tal como abordadas pela Convenção. 
Mais uma vez, a proposta da Comissão fez uso da flexibilidade que é permitida às partes, ao abrigo da Convenção de Århus, nomeadamente em termos de organização dos processos de participação do público e do estabelecimento de critérios a aplicar em matéria de acesso à justiça em caso de insuficiências na legislação ambiental. A proposta, embora em consonância com a Convenção Århus, tentou interferir o menos possível nas regras e procedimentos já estabelecidos e em funcionamento. Em especial, a interferência nas disposições do Tratado respeitantes ao acesso dos indivíduos ao Tribunal de Justiça Europeu há que ser evitada.
Nesta linha, a Comissão considera igualmente problemáticas as alterações que visariam um desvio relativamente ao regime de excepções estabelecido nos termos do Regulamento (CE) nº 1049/2001 sobre o acesso a documentos. A Comissão também não pode aceitar as alterações que dão origem a uma postura demasiado prescritiva sobre as disposições relativas à participação do público e a um alargamento das disposições sobre o acesso à justiça a queixas apresentadas por membros individuais do público. Essas alterações correm o risco de interferir com as disposições do Tratado CE a este respeito.
Transmitirei ao secretariado a posição da Comissão sobre alterações específicas(1). Mais uma vez, obrigada por este debate. 
Presidente.
   Senhora Deputada Thors, solicitou o uso da palavra para uma declaração de voto? 
Thors (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, gostaria de dizer que afirmamos muitas vezes nesta Assembleia que os consumidores devem ter os mesmos direitos que os operadores económicos e que todas as partes devem ser ouvidas. É isso que está aqui em causa. Uma situação em que se dá mais valor a umas organizações do que a outras repugna a muitos de nós. É algo que faria lembrar uma sociedade orwelliana.
Por último, gostaria de salientar que não me parece possível partilharmos a interpretação da Comissão de que o pedido de reexame interno por entidades habilitadas não causaria problemas nos países mais bem sucedidos e avançados. Isso é incorrecto.
Presidente.
   Por favor, Senhora Deputada Thors, parece-me que a senhora está a tentar reabrir o debate.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 12H00. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0139/2004), do deputado Manders, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (PE-CONS 3622/2004 – C5 - 0079/2004 – 2002/0021(COD)). 
Manders (ELDR )
   ,Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a todos os que contribuíram de forma construtiva para a criação deste compromisso e da directiva que, segundo espero – e estou quase certo disso - irão ser aprovados. Gostaria, em especial, de agradecer ao Vice-presidente, senhor deputado Imbeni, que chefiou a delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, ao senhor deputado Gargani, Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e a todos os relatores-sombra que contribuíram construtivamente para a criação do compromisso, assim como ao Embaixador Gunning, que participou na conciliação em nome do Conselho. Gostaria ainda de agradecer especialmente a Ana Palacio, que entretanto já deixou este Parlamento. A senhora deputada Palacio era, na altura, Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e foi responsável por um momento único neste Parlamento, nomeadamente por aquilo a que eu chamo de “processo Manders”. O “processo Manders” significou que todo o Parlamento teve de votar sobre qual das suas comissões era autorizada a elaborar e a tratar este relatório. Isto foi para mim uma verdadeira honra, e penso que conduziu a um resultado aceitável.
Por que razão estamos satisfeitos com o compromisso alcançado? Porque, ao fim de décadas de debate, encontrámos pela primeira vez um título jurídico que nos permitirá garantir que os custos de reparação de danos ambientais serão imputados ao poluidor. O princípio Liberal do “poluidor-pagador” é o tema central neste contexto. Enquanto Liberal, estou, como é óbvio, particularmente satisfeito com isso. Isto é novo, é uma pedra angular, uma ponte que estabelece a ligação entre a legislação económica e a legislação ambiental. No entanto, não estou ainda totalmente satisfeito, mas, como disse na conferência de imprensa que dei depois de o compromisso com o Conselho ter sido alcançado, teremos de encarar isto como uma semente que foi lançada à terra e de onde esperamos que cresça uma verdadeira legislação.
O que está a acontecer? Do meu ponto de vista, graças à ampla “margem de manobra” que esta directiva admite, há ainda uma forte probabilidade de criamos uma espécie de manta de retalhos na Europa e de que os Estados-Membros – especialmente em tempos economicamente difíceis – considerem a economia mais importante do que a protecção do ambiente. Por isso mesmo, lamento que a minha última proposta de aplicar o artigo 95º, harmonização máxima, não tenha sido adoptada e que tenhamos tomado como base o artigo 195º. As organizações de defesa do ambiente, as ONG ambientais, desempenharam um papel particular neste âmbito. Não se queixam de que haverá pouca harmonização, e, durante o processo, não apoiaram a harmonização máxima, o que eu lamento profundamente. Por outro lado, a Europa não estava manifestamente pronta para isso, como se também no processo de conciliação, posto que no Parlamento foram adoptadas apenas quatro alterações à posição comum. Somente quatro! Para isso, tivemos de convocar mais três reuniões do Comité de Conciliação.
Finalmente, penso que compromisso pode ser considerado como bem sucedido. Isso foi também evidenciado pelo resultado da votação na delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação; 12 contra 1 a favor do resultado alcançado é, naturalmente, fantástico. Espero que isto seja um começo. Espero também que os Estados-Membros não abusem da sua política de licenciamento e do estado da ciência para perturbarem a igualdade das condições de concorrência para as actividades económicas – que, afinal, tanto queremos implantar no mercado interno - devido ao facto de alguns permitirem mais do que outros e nada fazerem em prol do ambiente. Por outro lado, já foram alcançados certos benefícios. Assim, o montante máximo de responsabilidade previsto na Convenção da OMI foi aumentado de 50 milhões para 1000 milhões. O efeito preventivo da directiva já demonstrou, portanto, o seu valor. Espero que o Euratom se siga muito em breve, e penso que, então, isto acabará por conduzir a uma excelente legislação.
Uma vez mais, demos um primeiro passo, e faço votos por que isto resulte em algo de bom. Gostaria de exprimir a minha sincera gratidão à Senhora Comissária. Tratava-se, obviamente, de uma das suas principais prioridades, e ela poderá agora concluir este dossiê durante este mandato. Gostaria, portanto, de agradecer calorosamente à Senhora Comissária e aos seus colaboradores, especialmente a Charles Pirotti, que hoje também se encontra aqui presente, pelo contributo que deram para este processo. Gostaria de convidar a Senhora Comissária para um almoço ou um jantar, uma vez que a sua preenchida agenda nos impediu de dar uma conferência de imprensa conjunta. Talvez isso seja boa ideia, já que, por meio deste convite, teria muito gosto em explicar-lhe as minhas ideias sobre a forma como gostaria de ver esta directiva evoluir para uma legislação adulta no futuro, e, em especial, as minhas ideias a respeito do meu EMAS (Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria). Teria muito prazer em falar com a Senhora Comissária sobre este tema, e por isso espero ela que aceite o meu convite.
Depois deste debate, talvez tenhamos tempo para tomar uma rápida cerveja. Mais uma vez, obrigado a todos, e espero que amanhã esta proposta seja aprovada por maioria absoluta. Muito obrigado, Senhor Presidente, e obrigado a todos pelo vosso construtivo contributo. 
Wallström,
   .  Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Manders. É a primeira vez que recebo um convite para almoçar ou jantar, ou tomar uma bebida, que seja, na sessão plenária deste Parlamento. Muito Obrigada, senhor Deputado Manders, e obrigada pela qualidade do seu trabalho neste dossiê sobre responsabilidade ambiental! Tem toda a razão quando diz que há muito que esperamos pela concretização deste objectivo.
Gostaria também de agradecer à delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação presidida pelo Vice-Presidente Renzo Imbeni, pois o espírito positivo que animou a delegação do Parlamento em todo o processo de conciliação permitiu-nos encontrar uma compromisso global satisfatório: o texto comum que temos hoje na mesa, aprovado pelo Comité de Conciliação.
Graças a esta nova directiva, será criado pela primeira vez, um quadro abrangente que permitirá a prevenção ou a reparação dos danos ambientas através de um sistema de responsabilidade ambiental. Este novo sistema representará um benefício substancial para os cidadãos e para o ambiente numa União alargada. Congratulo-me com o resultado alcançado pelos co-legisladores. Todos nós fazíamos questão de que esta directiva constituísse um acto legislativo ambicioso e útil, e de facto não foi tarefa fácil encontrar um compromisso equilibrado numa matéria sensível, do ponto de vista político, e com esta complexidade técnica. Considero que o texto que temos na mesa representará um importante passo em frente, com vista a uma melhor protecção do ambiente na Europa. A contribuição desta nova directiva para a preservação da diversidade biológica na Europa, através da sua aplicação no âmbito das espécies protegidas e dos habitats naturais, é apenas um exemplo das muitas vantagens que a presente directiva viabiliza. Obrigada, mais uma vez, senhor deputado Manders. 
Niebler (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, permitam-me iniciar a minha intervenção, apresentando os meus especiais agradecimentos ao nosso relator, senhor deputado Manders, que, à semelhança do que nos habituou no passado, realizou em procedimento de conciliação um excepcional trabalho na defesa da directiva relativa à responsabilidade ambiental. Daí que, também aqui e agora, lhe agradeça esse facto, assim como a excelente cooperação a nível pessoal.
Esta Câmara ocupa-se, desde há longo tempo, da directiva relativa à responsabilidade ambiental, tendo esta sido objecto de extenso e animado debate. Muitos dos seus críticos tinham já dúvidas sobre se a directiva iria ser aprovada antes das eleições ou do alargamento. Daí que, na minha qualidade de relator pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, tenha ficado ainda mais satisfeito com o facto de a votação de amanhã ir possibilitar que a directiva se torne numa realidade – e espero que amanhã venhamos a aprovar aquilo que foi produzido pelo Comité de Conciliação.
Este é um grande dia para a protecção ambiental na União Europeia. A directiva irá, pela primeira vez, introduzir a compensação para danos em espécies e habitats protegidos – aquilo que é designado como danos puramente ambientais. Acresce o facto de que vai haver, pela primeira vez, um sistema de responsabilidade para toda a Comunidade, acabando com os vazios de responsabilidade, que há muito deviam ter deixado de existir, e beneficiando assim o meio ambiente. Dai que o meu grupo saúde expressamente o resultado do processo de conciliação.
No entanto, o que é particularmente importante para o meu grupo é o facto de, no processo de conciliação, ter sido obtido um resultado com discernimento, pois o facto é que – para usar um aforismo referido no debate da primeira leitura por Lord Inglewood, que intervirá seguidamente – “o óptimo é inimigo do bom”.
Permitam-me abordar um ponto que, até há bem pouco tempo, esteve no centro do nosso debate, e que pode ser considerado representativo dos muitos pontos fundamentais da directiva: há ou não há um regime obrigatório de provisão de fundos. O meu grupo sempre rejeitou este tipo de seguros obrigatórios. É que, os dados disponíveis ainda não são suficientes para um sistema deste tipo. Os danos puramente ambientais, de que falei no início, não podem ser calculados no momento presente.
Em conjunto com o Conselho e a Comissão, o Comité de Conciliação abordou estas reservas, tendo como resultado que esse seguro não será, inicialmente, obrigatório. Ao invés, a Comissão é exortada a apresentar um relatório de avaliação seis meses depois de a directiva entrar em vigor, decidindo subsequentemente quaisquer novas abordagens adequadas. Penso que se trata de um bom princípio.
Permitam-me concluir, dizendo o seguinte em nome do meu grupo: vamos unir-nos para aprovar aquilo que saiu do processo de conciliação, melhorando assim a protecção do meio ambiente a longo prazo na União Europeia.
Gebhardt (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, também eu desejo apresentar os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Manders pela forma circunspecta e colegial como este processo de conciliação foi conduzido.
Tenho, no entanto, de referir em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, que nós, social-democratas não estamos propriamente encantados com o resultado; teríamos apreciado que o princípio do “poluidor-pagador” tivesse sido aplicado de forma muito mais rigorosa, juntamente com um regime de garantia financeira obrigatória e imediata, mas não foi possível fazer passar esta ideia no processo de conciliação, muito simplesmente por que as maiorias nesta Câmara não são aquilo que precisariam de ser para podermos avançar neste ponto – com os consequentes efeitos no processo legislativo. Apesar disso, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus vai votar favoravelmente o compromisso, dado que, alguns aspectos que conseguimos fazer prevalecer, podem ser descritos como primeiros passos na direcção certa.
Para começar, conseguimos fazer com que a Comissão, dentro de seis anos, nos apresente uma proposta sobre a disponibilidade do fundo de provisão. Além disso, dando seguimento às preocupações do Parlamento, a Comissão comprometeu-se, o que é extremamente importante, a apresentar propostas para um sistema de garantia financeira obrigatória harmonizada. Esta foi, penso eu, uma das principais razões para podermos votar favoravelmente. Penso que também é importante não deixarmos simplesmente por conta do mercado o desenvolvimento de um sistema europeu de provisão e garantia financeira; em vez disso, desde o início do processo há uma configuração e uma orientação no sentido correcto.
A segunda razão pela qual vamos votar favoravelmente reside no facto de conseguirmos, enquanto Parlamento, que a Comissão examine até que ponto a responsabilidade limitada, tal como prevista nas convenções internacionais, é actualmente possível no caso dos transportes por via marítima. O relatório também deverá examinar a relação entre a responsabilidade dos armadores e os contributos daqueles que adquirem petróleo bruto, em caso de ocorrência de calamidades do tipo do desastre com o “Prestige”, pois são precisamente estas catástrofes que nos fazem pensar na necessidade de repensar o regime de responsabilidade para os transportes marítimos.
Permitam-me resumir, afirmando que não estamos inteiramente satisfeitos com o que foi obtido, e teríamos querido muito mais. O senhor deputado Manders abana a cabeça; também ele queria, mas tal não foi possível. Assim sendo, este foi um primeiro passo, dado que, futuramente, vamos ser persistentes para que este seja seguido de outros passos à medida que avançamos para a solução correcta.
Schörling (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, desejo começar por expressar os meus agradecimentos e felicitações pelo resultado que acabou por ser alcançado. Sei que foi muito difícil concretizar esta directiva tão importante. Seja como for, dispomos agora de um projecto em que poderemos votar amanhã e eu e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apoiá-lo-emos.
Isto não significa que estejamos totalmente satisfeitos com o resultado. O princípio do “poluidor-pagador” é excelente. É igualmente excelente que tenhamos agora um sistema harmonizado de responsabilidade para prevenir os danos ambientais e garantir que os danos causados são reparados. Como disse o senhor deputado Manders, a Europa ainda não estava bem preparada para ele; pelo menos algumas partes da Europa podiam não estar preparadas para ele. Muitos de nós queriam um sistema mais harmonizado e podíamos ter ido um pouco mais longe do que isto. Após a primeira leitura ficámos muito contentes, mas depois da segunda já não estávamos tão satisfeitos. Agora chegámos a um compromisso aceitável e é positivo que tenhamos acabado por alcançar alguns dos objectivos.
A proposta de que a Comissão apresente um relatório, ao fim de seis anos, sobre a situação respeitante aos instrumentos obrigatórios de garantia financeira tem uma importância enorme para que estes funcionem. Uma forma alcançar um compromisso na fase final é através de uma declaração da Comissão em que esta última especifique o modo como tenciona cumprir as obrigações resultantes do compromisso alcançado entre o Parlamento e o Conselho. Não estou segura sobre se uma tal declaração deveria ser vinculativa, mas espero que o seja, para não andarmos a arrastar os pés durante esses seis anos. Espero que seja efectivamente aplicável. Talvez a Senhora Comissária Wallström nos possa dizer alguma coisa sobre o estatuto jurídico deste tipo de declaração? 
Inglewood (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, como todos os outros oradores até agora, sou obrigado a juntar-me ao coro e dizer que considero tratar-se de um compromisso razoável. Usando uma metáfora inglesa própria do críquete, julgo que é importante lidar com este tipo de questões de forma pragmática e “cada lance de sua vez” para se poder avançar passo a passo, por forma a tentar garantir que o modo como lidamos com os problemas ligados à poluição, o tipo de problemas que deverão, supostamente, ser tratados nesta directiva, funciona de facto.
Obviamente que a primeira coisa a garantir é não gerar poluição. Não sei bem até que ponto isso tem a ver com a forma como é partilhada a responsabilidade no caso de a poluição ocorrer. Depois se verá como é resolvida a questão, caso ocorrera poluição. Como outros oradores disseram, o princípio do poluidor-pagador é o caminho certo! Por outro lado, quando se define o princípio do poluidor-pagador, é importante não andar à procura de uma pobre vítima, que poderá ter tido qualquer ligação com o sucedido, e imputar-lhe toda a responsabilidade. Talvez seja por isso que discordamos de alguns dos oradores neste debate.
Posso imaginar circunstâncias em que seja correcto e justo que o governo tenha uma parte activa, quando se verifica um acto de poluição, e em que não seja apropriado atribuir as culpas ou imputar a responsabilidade pelo que aconteceu a outrém.
Por último, é importante, considerando a política subjacente a este tipo de debates, não ter uma reacção automatizada a qualquer incidente de poluição, em particular, ocorrido num passado recente. Ouvimos frequentemente mencionar o caso do . Obviamente que se tratou de uma catástrofe, mas quando estamos a reflectir sobre regras gerais para problemas gerais, não devemos ser demasiado específicos. 
Medina Ortega (PSE ).
    Senhor Presidente, é evidente que o meu ponto de vista está mais próximo do da senhora deputada Gebhardt, que interveio em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus.
Esta Directiva constitui, em princípio, que não na prática, um passo em frente, pois a sua aplicação por parte dos Estados-Membros tem um limite de três anos, a possibilidade de examinar um sistema de seguro obrigatório é deixada para um período de seis anos e há disposições que não entrarão em vigor durante nove ou dez anos.
Isto num momento em que estes tipos de acidentes estão a ocorrer continuamente. Especificamente, no domínio da responsabilidade por prejuízos causados por navios, bem como noutras situações, existem convénios internacionais que limitam a responsabilidade dos armadores.
Logo, do ponto de vista prático, os cidadãos comunitários não vão notar qualquer diferença, nem agora, nem durante muitos anos. Trata-se de um começo - o Parlamento foi muito prudente em aceitá-lo para manter o compromisso dos Estados -, mas temos de ser absolutamente realistas: neste caso, não existe verdadeiro progresso. Os acidentes vão continuar a ocorrer, vão continuar a causar danos incomensuráveis, que não estão segurados; não há qualquer forma de obrigar os armadores e outros sectores geradores de risco a assumir responsabilidades, podendo haver casos de regiões, como a minha, por exemplo, que vive exclusivamente das suas costas, se verem confrontadas com uma maré negra que arruíne completamente a actividade da região, sem possibilidade de se receber qualquer indemnização, nem de os danos serem cobertos por um sistema de seguros. Esta é a realidade.
Como sempre, contudo, no preenchimento da sua responsabilidade - que parece excessiva, já que, uma vez que tem poder de co-decisão, este Parlamento parece caracterizar-se por um elevado grau de responsabilidade -, este Parlamento preferiu suportar cobras e lagartos, aceitar o compromisso - a que pessoalmente não chamaria compromisso, mas antes um - imposto pelo Conselho e pela Comissão, tendo aceite essas condições, para assegurar que essa proposta de Directiva pudesse ir por diante.
Nesta função, o senhor deputado Manders fez tudo quanto estava ao seu alcance. Ficámos só com alguns compromissos verbais. Que não se diga, porém, que nós, ou os eleitores, fomos enganados: isto é apenas o início. Esperemos que a Comissão não espere estes prazos tão longos, de três, seis, nove ou dez anos, mas que dentro em breve - provavelmente em consequência de outro grande acidente, que irá causar danos enormes em qualquer parte da União Europeia, seja no Báltico, no Mediterrâneo, no mar do Norte ou em qualquer outro local - se veja obrigada a apresentar-nos, e a fazê-lo brevemente, uma proposta que mude a situação e nos permita avançar com normas muito mais exactas. Outra questão que tem de ser esclarecida é saber se a Directiva é o instrumento adequado ou se teremos necessidade de um Regulamento que torne compulsivo este tipo de normas, sem aguardar que os Estados vão assumindo paulatinamente as suas responsabilidades para com os respectivos cidadãos. 
Karas (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, também eu apresento as minhas felicitações pelo importante passo que vai ser dado na votação de amanhã. Gostaria de recordar que, no texto da Convenção com vista a uma nova constituição para os Estados-Membros da UE, tentamos implementar uma política destinada a assegurar o desenvolvimento económico, social e ambiental numa base sustentável. Nesta perspectiva, a directiva sobre responsabilidade ambiental no que se refere à prevenção e reparação de danos ambientais, constitui para mim uma consequência lógica do nosso compromisso com o modelo europeu de economia de mercado com responsabilidades ambientais. Daí eu congratular-me com o facto de o princípio do “poluidor-pagador” se passar a aplicar a partir de agora, sendo as empresas ou outros operadores obrigados a prevenir os danos ambientais e, nos casos em que tenham causado alguns, a repará-los ou a custear o valor da reparação. Já foi feita referência ao processo de avaliação e ao acordo obtido no sentido de as medidas de prevenção e reparação deverem ser efectuadas em estreita sintonia com os operadores.
Há duas notas dissonantes que gostaria de mencionar; uma tem a ver com o facto de a presente directiva não abranger a responsabilidade nuclear. Achamos incompreensível que o poluidor seja responsável por qualquer dano ambiental causado pela energia eólica, pela biomassa, pelo biogás e pelas centrais de energia solar, mas, segundo a presente directiva, não o seja no caso de a poluição ser causada pelo funcionamento de uma central nuclear. 
Apelo aos Estados-Membros no sentido de assegurarem a exclusão da responsabilidade para o funcionamento normal autorizado pelas autoridades, bem como para o risco de desenvolvimento, para os quais ainda não foi possível garantir uma referência jurídica explícita. Subscrevemos o texto conjunto.
Harbour (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, mais uma vez, em nome dos meus colegas conservadores britânicos – o meu colega, Lord Inglewood, que trabalhou nesta questão, já usou da palavra – e do meu Grupo, saúdo, naturalmente, o fantástico trabalho do senhor deputado Manders, desenvolvido ao longo de um período de tempo considerável e também durante o processo de conciliação.
Não posso deixar de observar, como membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que a decisão de ser a nossa comissão a responsável quanto à matéria de fundo, muito contestada por colegas no seio de outras comissões parlamentares, foi amplamente sustentada pela resposta prática e pragmática que tivemos; penso que temos em mãos uma proposta útil.
Contudo, como vários colegas referiram – e este é um tempo de olhar em frente e não para trás, pois temos o acordo na mesa – há ainda um grande trabalho a fazer para estabelecer responsabilidades claras junto das organizações e para assegurar através, das chamadas autoridades competentes nos Estados-Membros, que os responsáveis pelos processos de funcionamento das empresas, e também qualquer pessoa envolvida em actividades potencialmente prejudiciais em matéria de ambiente, estejam plenamente cientes das suas possíveis responsabilidades, de acordo com a presente directiva.
Gostaria de encorajar a Senhora Comissária – que, espero eu, dará inicio a todo um processo, como parte do seu legado de cinco anos nestas funções – a incentivar os Estados-Membros a desenvolveram um intercâmbio de boas práticas, em primeiro lugar sobre a forma como vão instituir as suas autoridades competentes, ou, na realidade, sobre como proceder à atribuição de responsabilidades às agências ambientais existentes, que muitos deles já criaram; e a criar o tipo de redes que permitem partilhar a experiência de boas práticas, tal como vemos em várias esferas de regulamentação pan-Europeia, como por exemplo, a energia ou as comunicações. Não vejo por que razão esse processo não deverá iniciar-se desde já e por que motivo as comunicações às organizações afectadas não deverão também começar.
Com esta directiva, como muitos colegas disseram, ainda a procissão vai no adro. Os Estados-Membros dispõem de um generoso prazo limite para a sua aplicação: três anos. O calendário para a sua revisão é também alargado. Contudo, se, como todos nós pensamos, a prevenção é o nosso objectivo – e não a reparação dos danos depois – precisamos de começar a agir imediatamente, e não vejo que haja desculpas para quaisquer demoras nesta questão. Assim sendo, congratulo-me com este acordo. Porém, devo dizer que isto é apenas o começo e estou certo - espero que assim seja – que a Senhora Comissária deixará criada essa estrutura que nos permitirá concretizar os objectivos visados. 
Manders (ELDR ),
    Senhor Presidente, permita-me uma breve interrupção. Gostaria de saber se o meu convite para um encontro é aceite, pois, nesse caso, podemos marcá-lo através da Mesa. 
Wallström,
   .  Senhor Presidente, espero que nos permitamos hoje ter um sentimento de orgulho. Esta é uma questão que tem estado nas nossas mãos há anos e que passou também pelas dos colegas que nos antecederam. Trata-se de uma matéria complexa e politicamente sensível. Conseguimos lançar as bases e, ainda que todos nós digamos tratar-se apenas de um primeiro passo, devo dizer que se trata de um primeiro passo importantíssimo. Define a atitude e restabelece o princípio do poluidor-pagador. Só esta poderá ser a base de posteriores desenvolvimentos, razão por que se trata de um primeiro passo tão importante.
Gostaria de responder directamente à senhora deputada Schörling, pois a declaração da Comissão sobre uma posterior análise da garantia financeira em 2006 não é, do ponto de vista formal, juridicamente vinculativa, mas poderão chamar-lhe politicamente vinculativa. Espero que, na prática, signifique o mesmo que juridicamente vinculativa. Trata-se de uma obrigação e de um compromisso da Comissão, logo, teremos necessariamente de voltar a este assunto. Tenho a certeza de que estamos a assistir apenas ao princípio, um princípio que se reveste de uma enorme importância, como todos já referiram. Mais uma vez, muito obrigada, e aceito então a tal bebida!
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0177/2004) do deputado Sjöstedt, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas (COM(2003) 319 – C5 - 0256/2003 – 2003/0107(COD)). 
Wallström,
     Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao Parlamento Europeu e, em especial, à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, bem como ao relator, senhor deputado Sjöstedt, pelo trabalho que investiu no seu relatório em primeira leitura.
Os resíduos das indústrias extractivas podem ter uma composição e um volume susceptíveis de constituir uma grave ameaça ao ambiente e à saúde humana, se não forem correctamente geridos. Este facto já foi, evidentemente, constatado nos grandes acidentes ocorridos em Aznalcóllar, Espanha, em 1998, e também em Baia Maré, na Roménia, em 2000, quando a rotura das bacias de rejeitos libertou grandes quantidades de substâncias tóxicas. Estas ocorrências tiveram grande impacto ambiental, económico e social.
A presente proposta tem por objectivo a adopção de normas comunitárias destinadas a impedir a poluição da água e do solo devido à armazenagem prolongada dos resíduos em bacias de rejeitos ou escombreiras. A estabilidade das instalações de eliminação de resíduos também deve ser garantida, a fim de prevenir a ocorrência de acidentes, ou reduzir o seu impacto. Em conjunto com a Directiva Seveso II revista, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, e com um documento sobre as melhores técnicas disponíveis para a gestão de bacias de rejeitos e resíduos de rocha, a directiva proposta garantirá a gestão adequada dos resíduos das indústrias extractivas em toda a União.
A Comissão concorda com aqueles que afirmaram que a proposta deve ter um âmbito suficientemente vasto e que devem, por isso, eliminar-se algumas isenções, como por exemplo, as relativas aos resíduos de operações de prospecção. Neste contexto a isenção aplicável aos resíduos inertes não deve ser alargada de modo a abranger todos os resíduos não perigosos, pois isso enfraqueceria a proposta. A contaminação causada pelas minas pode, na verdade, constituir um problema, mas não pode ser regulamentada por esta proposta, que diz respeito aos resíduos.
Quanto aos resíduos históricos, a Comissão apoia as alterações que exigem um inventário dos sítios mais contaminados. Na nossa opinião, todavia, devem ser os Estados-Membros a decidir sobre a reabilitação destes sítios.
Também apoiamos as alterações que destacam a necessidade de fazer planos adequados para o encerramento das instalações de eliminação de resíduos na fase inicial de concepção.
Gostaria de concluir salientando que a Comissão está a procurar obter uma directiva suficientemente ampla para permitir a realização destes importantes objectivos ambientais. 
Sjöstedt (GUE/NGL ),
    Senhor Presidente, antes de falar em pormenor sobre esta proposta e as alterações e melhorias propostas pelo Parlamento, gostaria de recapitular os antecedentes desta directiva. Ela foi suscitada pelas graves catástrofes ambientais ocorridas em Espanha e na Roménia que a senhora comissária também mencionou. Deveríamos estar cientes de que o problema do desmoronamento das barragens das minas é algo que se repete todos os anos em diversas partes do mundo, incluindo na União Europeia.
Simultaneamente, pode dizer-se que há uma catástrofe ambiental à espreita sob a forma de infiltrações decorrentes de resíduos mineiros antigos, sobre os quais sabemos normalmente muito pouco, sobretudo de metais pesados. Tudo considerado, estas infiltrações constituem um problema ambiental consideravelmente maior do que a exploração mineira actualmente em actividade. Entretanto, a legislação da UE neste domínio tem sido ineficiente, dado que as actuais directivas relativas aos resíduos, algumas das quais são actualmente aplicáveis aos resíduos mineiros, são ineficazes e inadequadas para este tipo de produção industrial. Este facto mostra perfeitamente a necessidade de uma nova directiva neste domínio.
Gostaria, por isso, de agradecer à Comissão pela sua proposta. Esta tem muitos aspectos positivos, por exemplo em relação à segurança das bacias e à proibição efectiva do método baseado na utilização de um elevado teor de cianeto, que estava a ser utilizado na Roménia. Esta directiva tornará esse método inadmissível no futuro. Como membro da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e como relator, também gostaria que fossem introduzidas algumas melhorias. Em primeiro lugar, é importante que a directiva abranja todos os tipos de resíduos pertinentes. Por essa razão, decidimos eliminar várias isenções, por exemplo em relação aos resíduos provenientes da prospecção. Também considero importante que ela abranja os resíduos que são removidos do sítio de produção mais próximo. Estou especialmente grato por termos conseguido chegar a acordo sobre uma definição que me parece funcionar bem, porque a questão das definições foi bastante complicada neste caso. Existe agora um acordo a este respeito nos grupos políticos.
Gostaria igualmente de mencionar os resíduos inertes não perigosos. É importante compreender que mesmo os resíduos que não são intrínseca ou quimicamente perigosos podem causar problemas ambientais graves. É algo que pode acontecer se eles forem armazenados de forma incorrecta, se for permitido que contaminem os recursos hídricos ou em caso de acidificação dos solos. É importante que estes resíduos também sejam abrangidos por normas que exijam a sua armazenagem e gestão adequadas. Não creio que a decisão tomada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor seja suficientemente rigorosa nesta matéria e por isso apresentei a alteração 98, que corrigirá esta situação, no meu entender.
Um dos aspectos fundamentais do relatório em apreço diz respeito aos resíduos históricos, que constituem talvez o maior de todos os problemas ambientais. Não basta que seja feito um inventário. Devemos assegurar também que esta questão será realmente enfrentada, caso contrário ficaremos a meio caminho na resolução dos problemas ambientais. Na minha opinião, é importante incluir isto nas sugestões apresentadas no relatório, para que também seja possível recorrer aos Fundos Estruturais para resolver este problema. Será uma oportunidade para os novos Estados-Membros, em especial, atacarem estes problemas ambientais tão importantes.
Também considero que deverá ser encarada como uma oportunidade para as novas tecnologias e para a investigação e desenvolvimento actualmente em curso na UE, que em alguma medida já lidera o mundo neste domínio e, sobretudo, pode liderá-lo no futuro.
Quanto à questão das garantias financeiras das empresas, também optámos por estabelecer um compromisso entre os grupos políticos ainda antes da primeira leitura. Este implicou que concedêssemos aos Estados-Membros uma liberdade considerável na definição destas garantias financeiras. Isto é positivo, pois muitos países já dispõem de sistemas eficazes. Simultaneamente, será necessária a aprovação da Comissão para que as garantias preencham os requisitos, o que é perfeitamente razoável.
No tocante às soluções técnicas para as várias disposições da proposta, procurei, como relator, que evitássemos entrar em pormenores técnicos e vincular estas propostas a várias soluções técnicas: isso dificultaria a adaptação à evolução tecnológica. Creio que conseguimos alcançar, realmente, este resultado.
Gostaria de mencionar ainda que, de uma perspectiva global, grande parte da exploração mineira menos responsável tem lugar nos países mais pobres. Inserimos no relatório uma disposição segundo a qual, quando forem concedidos fundos da UE a projectos de exploração mineira, por exemplo pelo Banco Europeu de Investimento, o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Directiva constituirá uma pré-condição para a concessão desta ajuda.
Também decidi salientar o aspecto relativo à fiscalização das barragens. Apesar dos requisitos aplicáveis à construção, há muitas vezes insuficiências pois as barragens não sofrem adaptações ulteriores, nem são fiscalizadas como seria necessário, quando as condições de produção se alteram. Também verificámos este facto nos referidos acidentes. Outra questão importante é que o planeamento seja feito desde o início, antes da fase de encerramento.
Globalmente, considero que o projecto da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor reforça significativamente o trabalho da Comissão, embora se mantenha em perfeita sintonia com este. Espero que estas propostas nos permitam resolver os problemas fundamentais que mencionei no início: prevenir os desmoronamentos graves das barragens, relegar para o passado a infiltração de poluentes no ambiente e criar neste domínio uma legislação completa e com eficácia prática. O quadro que permitirá tudo isto já existe.
Gostaria de gastar uns segundos para agradecer aos relatores-sombra e aos representantes da Comissão pela sua cooperação construtiva. 
Matikainen-Kallström (PPE-DE ),
   . – Senhor Presidente, a questão principal da presente directiva é a definição de resíduos das indústrias extractivas, que são ou não perigosos ou perigosos. A formulação de algumas alterações relativamente aos resíduos inertes apenas introduz confusão, suscitando um rol interminável de perguntas.
Os resíduos não perigosos, que é o tipo de resíduos que estão associados às indústrias extractivas, são, de facto, não perigosos, porque se trata de material de origem natural. Os materiais naturais não perigosos para o ambiente, os resíduos de rocha, não podem ser resíduos, nomeadamente se são ainda utilizados como material de adição em minas e pedreiras, para melhorar o solo ou na construção de estradas. Impor um imposto de resíduos sobre os resíduos de rocha na Finlândia custará o emprego a centenas, se não milhares, de pessoas.
As indústrias extractivas europeias conferirão um notável valor acrescentado à União Europeia. O impacto socioeconómico da nova indústria extractiva revestirá uma importância crucial, nomeadamente para as regiões com fraca densidade populacional e para as regiões periféricas. O tratamento dispensado a este sector da indústria não é, de forma alguma, uma questão insignificante. Os telefones, a indústria do vidro, a cerâmica, a cutelaria, os transportes e a construção, para citar apenas alguns bens e sectores da indústria, estão todos eles baseados nesta indústria. A questão agora é saber se queremos manter esta indústria na Europa sob o nosso próprio controlo e em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, ou deslocalizá-la para fora da União, onde os seus efeitos ambientais escapam ao nosso controlo, através de legislação que é demasiado restritiva e desconhecida para o sector. É crucial que a União Europeia elabore uma política mineira explícita, tendo em conta os aspectos ambientais e económicos. Mais uma vez, isto deverá fazer parte das funções do Comissão responsável pela concorrência. 
Klaß (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, sendo a Europa um local organizado, limpo e com consciência ecológica, a política de gestão de resíduos é objecto de particular interesse, centrando-se o nosso interesse, no debate desta noite, nos resíduos das indústrias extractivas.
Como necessitamos das riquezas do solo para podermos viver, extraímo-las, processamo-las e utilizamo-las. O seu valor é diferenciado, sendo decisivo o valor da sua utilização. No entanto, coloca-se a questão de saber se tudo aquilo que não utilizamos ou processamos no momento presente, deve entrar na categoria de resíduos. Não o creio.
Para se poder aceder aos materiais situados em camadas mais profundas abaixo da superfície, são removidos o solo arável, a terra e a camada superior são removidos, transportados para outro local e posteriormente recolocados nos locais da escavação, garantindo assim o regresso dos campos e terrenos férteis, por outras palavras, garantindo que a terra mantém a qualidade que tinha anteriormente.
O que dificultou bastante as discussões em sede de comissão especializada foi a definição de resíduos, tendo a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor no seu relatório, o relatório Sjöstedt, optado muito firmemente pela definição já contida na Directiva-Quadro Resíduos. Somos favoráveis a que os verdadeiros resíduos – material poluído e pedras – sejam removidos e eliminados. As camadas superiores e o solo superior – pelo menos são estas as designações em alemão – constituem materiais reutilizáveis da maior importância, pois, sem estes, as minas abertas não poderiam ser adequadamente tapadas, sendo impossível o recultivo sem a existência de camadas superiores de solo.
Todos aqueles que trabalham na indústria extractiva, ou produzem qualquer tipo de incisão na Natureza têm a obrigação de deixar atrás de si, quando concluem o seu trabalho, terra limpa, ordenada e sobretudo sem perigos, sendo portanto natural que os planos contenham uma cláusula contratual para a restauração da Natureza e o recultivo com efeitos a partir do início do trabalho. São estabelecidas garantias para tal, mas estas deverão ser seguras mas também flexíveis. É neste ponto que os Estados-Membros têm a obrigação de estabelecer critérios, a aprovar posteriormente pela Comissão.
Estamos sobretudo preocupados com os erros do passado, as minas incorrectamente desactivadas, os vazadouros cheios de detritos, aquilo a que se chama resíduos pré-históricos. Seria justo e correcto falar a favor de um aspecto e fazer o inventário do outro, mas tal requereria mais tempo. Há necessidade de critérios capazes de serem cumpridos e postos em prática. Nas alterações 71 e 72, o relator não vai suficientemente longe. Uma directiva sobre resíduos da indústria extractiva não tem de repetir e recapitular tudo o que já foi dito noutras directivas da União Europeia, tais como a Directiva Aterros, a Directiva-Quadro Água e a Directiva-Quadro Resíduos.
Gostaria, mais uma vez de chamar a atenção para o facto de todos os nossos esforços deverem ter a sustentabilidade como objectivo. Os aspectos ecológicos, económicos e socais têm de ser ponderados aquando da aprovação de uma instalação e da sua reestruturação, e também ao impor condições relativamente aos seus planos de gestão de resíduos.
Haug (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, lamento ter chegado tarde, mas isso deve-se ao facto de não termos apenas os resíduos das indústrias extractivas para nos ocupar, mas também tem a ver mais uma vez – antecipando a próxima legislatura – com o nosso sistema REACH, por outras palavras, com a política para os produtos químicos. Passei uma parte deste fim de dia com a BASF, uma grande empresa de produtos químicos, e tive de vir a correr para aqui.
O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus está bastante satisfeito com a legislação que agora temos sobre a indústria extractiva de minérios. Aquilo de que precisamos na Europa é de normas harmonizadas para a gestão deste tipo der resíduos, algo que dará origem a uma maior semelhança nas condições em que as empresas competem nos Estados-Membros, mas acaba também, simultaneamente, por melhorar as condições de vida dos cidadãos e o seu ambiente.
As deliberações da comissão especializada centraram-se de um modo geral na definição daquilo que se entende por resíduos, e nas garantias financeiras a fornecer pela indústria, mas uma larga maioria apoiou aquilo que tínhamos acordado, tendo havido consenso geral na matéria; esperamos que, amanhã, o Plenário siga esta nossa concordância. Queremos que cada empresa seja obrigada a assegurar que está em condições de reparar quaisquer danos que cause ao meio ambiente e de que seja responsável. Não insistimos em que apenas seja possível uma forma de garantia financeira. Embora tenhamos deixado uma grande margem de manobra e muitas opções, os Estados-Membros e a Comissão terão de nos garantir que o sistema vai funcionar.
Quando se tratou de definir o conceito de resíduos das indústrias extractivas, abarcámos tudo o que nos foi fornecido por todas as entidades envolvidas no processo de discussão – a indústria, as ONG ambientais, o Tribunal de Justiça, sem esquecer a Comissão. Não se trata de nós na comissão especializada termos votado para reinventar a legislação existente; muito pelo contrário, foi precisamente isso que evitámos. Fizemos uma série de melhoramentos à proposta da Comissão, tendo em conta perspectivas de natureza ambiental. Fizemos a ligação entre a ecologia e a economia, algo que os social-democratas sempre gostaram de fazer. O facto de o Plenário ter apenas 20 alterações dos grupos para votar, atesta o bom trabalho desenvolvido pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
Considerei uma experiência muito agradável o trabalho neste dossier, em conjunto com os meus colegas da comissão especializada; também a Comissão proporcionou bastante ajuda em muitas ocasiões, e daí os meus sinceros agradecimentos por essa atitude.
McKenna (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, o meu grupo apoia a posição do relator sobre esta questão. Consideramos que se trata de uma questão de extrema importância. Os resíduos das minas e pedreiras são responsáveis por quase 30% dos resíduos anuais da UE, o que corresponde a milhões de toneladas de resíduos. Venho de um país que encorajou as actividades mineiras sem ter em atenção as consequências a longo prazo dessas mesmas actividades, sendo que algumas das minas deixaram um rasto de graves problemas, que terão grandes repercussões no futuro; por exemplo, as minas de Tynagh, na Irlanda, são um dos casos mais óbvios. Haverá que imputar responsabilidades. Devido à falta de controlo, as empresas mineiras têm conseguido escapar deixando para trás, quando terminam as suas explorações, um legado que continua a poluir o nosso ambiente e as nossas águas. Esta directiva contribui fortemente para impedir que isso aconteça.
Todos os resíduos das indústrias extractivas têm de incluir resíduos inertes. Isso é extremamente importante em relação aos resíduos históricos, que são particularmente significativos em países como o meu, onde as actividades mineiras já não são tão prósperas como o foram no passado.
Estou de acordo com tudo o que relator disse. Temos na mesa um relatório de extrema importância, como é de extrema importância a posição adoptada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Espero bem que a Comissão possa aceitar as alterações do relator, que melhoram a proposta da Comissão. Este é um relatório que está também na linha do que preconizam muitos grupos dedicados às questões ambientais existentes em toda a Europa, que entendem que esta é uma questão fundamental, como o são as recomendações do relator. 
Bowe (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de começar, como os demais, por agradecer ao relator o seu texto. Fez um bom trabalho num espaço de tempo relativamente curto. Este é um relatório absolutamente necessário e, por razões óbvias, os acidentes ocorridos em Espanha e na Roménia, como também outros acidentes que tiveram lugar em toda a União ao longo do tempo, demonstraram claramente que este tipo de resíduos representa um perigo real para a saúde humana e para o ambiente, se se verificar uma gestão deficiente. A presente proposta estes problemas industriais no que diz respeito ao ambiente.
Muitos de nós ficaram de algum modo surpreendidos com o número de alterações apresentadas inicialmente sobre a proposta, mas isso reflecte simplesmente a importância e a gravidade da natureza desta proposta
Infelizmente, nós no Reino Unido, há muito que estamos conscientes dos perigos que constituem os resíduos das actividades mineiras, desde a terrível catástrofe de Aberfan, em 1966, e das hediondas mortes que lá ocorreram. Consequentemente, a nossa legislação tem sido particularmente restritiva e de mão pesada em relação aos resíduos das actividades mineiras.
Contudo, há partes desta nova legislação que são inovadoras, actuais e dignas de adopção. Há no entanto outras – em especial a extensão do âmbito dos resíduos inertes – que considerei errada. Não obstante, entendo que a necessidade de um inventário dos locais encerrados e dos novos locais anteriormente ocupados é particularmente importante se, de facto, queremos apurar a verdadeira dimensão do problema em toda a Europa.
 No fim, obtivemos um bom resultado. Recomendo a presente proposta a esta Assembleia. Está claramente de acordo com a legislação complementar – Directivas IPPC e Seveso e a Directiva relativa à deposição de resíduos em aterros – e contribui positivamente para a protecção do ambiente, saúde humana e desenvolvimento sustentável. 
Wallström,
     Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de mencionar, em primeiro lugar, a definição de resíduos. Esta proposta não contém uma definição específica de resíduos das indústrias extractivas, limitando-se a reproduzir a definição geral de resíduos contida na Directiva-Quadro Resíduos, 75/442/CEE. Isto não impede que tais resíduos sejam vantajosamente reutilizados, por exemplo em materiais de construção. É importante esclarecer este ponto.
Gostaria de apresentar a reacção da Comissão a algumas alterações importantes. A Comissão pode aceitar a alteração 32 na totalidade e a alteração 26 em parte ou em princípio. As alterações relativas ao âmbito da proposta revestem-se, evidentemente, de especial importância. A alteração 15, relativa ao nº 3 do artigo 2º, propõe que materiais como o solo não-poluído e os resíduos resultantes da prospecção sejam abrangidos pelos requisitos limitados previstos neste artigo. A Comissão pode apoiar esta linha de acção, pois ela aumenta a segurança jurídica e também melhora as salvaguardas ambientais. Apoiamos igualmente a alteração que propõe que as instalações de eliminação de resíduos inertes também sejam abrangidas pelas disposições relativas aos acidentes graves.
A alteração 15 propõe que os requisitos limitados do nº 3 do artigo 2º abranjam também os resíduos não-perigosos. Essa parte da alteração 15 produziria um impacto significativo na eficácia global da proposta e a Comissão não pode aceitá-lo. Por razões diferentes, não pode apoiar as alterações que introduzem certas medidas para os vazios subterrâneos de minas esgotadas que foram objecto de enchimento com água. Pensamos que essa questão deve ser resolvida no âmbito da Directiva-Quadro Água.
É necessário gerir o grande encargo do passado constituído pelas instalações de eliminação de resíduos encerradas e abandonadas. A Comissão propôs um intercâmbio de informações sobre os métodos de levantamento e reabilitação destas instalações. A alteração 71 tornaria esta informação obrigatória a nível da UE. A elaboração de inventários para identificar as piores fontes de poluição é um importante passo em frente na resolução deste problema. A Comissão pode apoiar esta estratégia. No entanto, as decisões sobre a reabilitação em si devem incumbir aos Estados-Membros.
Outra questão é a exigência de garantias financeiras para cobrir os custos se os operadores já não puderem ser responsabilizados. A Comissão pode apoiar os esclarecimentos contidos nas alterações 66 e 67, mas não pode aceitar a parte da alteração 66 que estipula que estes procedimentos devem ser aprovados pela Comissão, uma vez que isso é da competência dos Estados-Membros. Também não podemos aceitar alterações relativas à forma destas garantias, pois o texto deverá manter a sua flexibilidade actual.
Foi concedido um período de transição às instalações de resíduos titulares de uma licença antes da entrada em vigor desta Directiva. A alteração 74 procura introduzir determinados requisitos durante esse período, remetendo inclusivamente para a Directiva-Quadro Água. A Comissão considera que isto é desnecessário, pois as disposições da legislação comunitária no domínio da água e os requisitos gerais da Directiva-Quadro Resíduos são aplicáveis. Além disso, as razões que fundamentam o período de transição não devem ser postas em causa.
As alterações 29 e 35 sublinham a necessidade de uma gestão adequada do encerramento e da fase pós-encerramento das instalações de resíduos. Várias alterações propõem também que se faça referência às normas da UE para avaliar se uma gestão é respeitadora do ambiente. As alterações 32 e 57 estabelecem uma ligação directa com os objectivos da Directiva-Quadro Água e a alteração 46 estabelece uma ligação directa com as áreas protegidas. Por último, a alteração 7 também explicita o papel desta directiva na ajuda ao desenvolvimento concedida pela UE. A Comissão apoia estas alterações, que têm os mesmos objectivos que a proposta da Comissão e que aumentam a coerência com outra legislação comunitária importante.
Deixarei ao Secretariado-Geral uma listagem completa dos pareceres da Comissão sobre as alterações(1), e gostaria de exprimir os meus agradecimentos por este debate inicial sobre esta importante proposta, que irá dar mais visibilidade a estes problemas e às soluções que para eles propomos. Como muitos deputados disseram, é necessário tomar medidas, pois estes problemas são muito mais comuns do que nós pensamos, veja-se os acidentes recorrentes na Europa e em todo o mundo. Este problema tem de ser enfrentado. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhora Deputada Wallström.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 12H00.
(2) 


A Comissão pode aceitar as seguintes alterações, na íntegra ou em parte e sujeitas a reformulação: 5, 6, 10, 18, 19, 25, 26, 27, 28, 90, 31, 32, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 52, 56, 58, 62, 64, 69, 71, 73, 75, 77, 79, 82, 85, 86, 95, 96, 97, 98, 106, 109 e 119.
No que se refere à alteração 10, a Comissão poderá aceitar a possibilidade de normas nacionais mais restritivas desde que compatíveis com as regras gerais do Tratado. A referência específica na alteração à proibição total da exportação de equídeos vivos destinados à reprodução ou ao abate exigiria uma análise jurídica específica a esse respeito.
A Comissão apoiará as alterações 28, 73 e 95 sobre a utilização de navegação por satélite, desde que a medida se aplique a veículos que fazem viagens de longo curso.
Em relação às alterações 9 e 16 relativas ao âmbito do regulamento, a Comissão poderá aceitar uma excepção para o transporte inferior a 50 km ( os 100 km da alteração), mas não para animais transportados para eventos desportivos ou espectáculos, se houver fins comerciais.
A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 29, 33, 34, 41, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 54, 55, 57, 59, 60, 61, 63, 65, 66, 67, 68, 70, 72, 74, 76, 78, 80, 81, 83, 84, 87, 88, 89 to 94, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 107, 108, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 123 ou 124. 

A Comissão pode aceitar as seguintes alterações como parte do pacote de compromisso: 10, 11, 12, 13, 14 e 15.
A Comissão não pode aceitar as restantes alterações.
A Comissão pode aceitar as seguintes alterações como parte do pacote de compromisso: 9, 10 e 11.
A Comissão não pode aceitar as restantes alterações.
A Comissão pode aceitar as seguintes alterações como parte do pacote de compromisso: 18, 19, 20, 21 e 22.
A Comissão não pode aceitar as restantes alterações. 

A Comissão pode aceitar as seguintes alterações: 1, 8, 12, 13, 14, 15, 17 e 20 a 91.
A Comissão pode aceitar as seguintes alterações sujeitas a nova redacção: 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 16, 18 e 19.
A Comissão não pode aceitar a alteração nº 7.
A posição da Comissão relativamente às 112 alterações é a seguinte: aceita 10 alterações na íntegra – 8, 9, 12, 14, 18, 29, 35, 46, 50 e 78; aceita 19 alterações em princípio – 3, 7, 11, 13, 15, 16, 17, 24, 30, 31, 32, 40, 52, 77, 81, 82, 95, 102 e 107; aceita 9 alterações em parte – 33, 34, 41, 52, 53, 63, 70, 93 e 111; não aceita na íntegra 74 alterações – 1, 2, 4, 5, 6, 10, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 36, 37, 38, 39, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 79, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 94, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110 e 112. 

No que se refere à posição da Comissão com respeito às alterações apresentadas pelo Parlamento à proposta de regulamento relativa à aplicação das disposições da Convenção Århus às instituições e organismos comunitários, a Comissão gostaria de confirmar o seguinte:
A Comissão pode aceitar as alterações 12, 17, 20 e 36.
A Comissão pode aceitar parcialmente as alterações 18 (apenas a parte relacionada com o prazo de quinze dias para dar uma resposta), 25 (apenas sobre a referência da publicação do acto administrativo) e 43 (referência a “nos termos do direito nacional,” em princípio).
A Comissão pode aceitar em princípio as alterações 6, 38 e 39, sujeitas a reformulação.
As restantes alterações não podem ser aceites pela Comissão. São estas as seguintes: 1 a 5, 7 a 11, 13 a 16, 19, 21 a 24, 26 a 35, 37, 40 a 42 e 44 a 54.
No que se refere à posição da Comissão com respeito às alterações apresentadas pelo Parlamento, a Comissão gostaria de confirmar o seguinte:
A Comissão pode aceitar as alterações 5, 16 e 17.
A Comissão pode aceitar parcialmente as alterações 4 (2º parte), 9 (final), 18 (1ª e 2ª partes) mas sujeitas, ou a outra redacção, ou outra ordem.
A Comissão pode aceitar em princípio as alterações 1, 6, 20, 21 e 23.
As restantes alterações não podem ser aceites pela Comissão (para informação, as alterações não aceites são 2, 3, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 22, e 24 a 44).
A Comissão pode aceitar as seguintes alterações: 3, 5, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 26, 27, 28, 31, 32, 35, 37, 39, 51, 52, 54, 57, 59, 60, 75, 76, 79, 85, 91, 97 e 99 – 32 ao todo.
As alterações 2, 6, 15, 17, 25, 29, 30, 42, 46, 47, 50, 63, 66, 67, 70, 71, 72, 82, 84, 86, 87, 92, 93, 94, 96 e 98 podem ser aceites em princípio ou em parte – 26 alterações ao todo.
A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: 1, 4, 8, 9, 20, 21, 22, 23, 24, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 43, 44, 45, 48, 53, 55, 56, 58, 61, 62, 64, 65, 68, 69, 73, 74, 77, 78, 80, 81, 83, 88, 89, 90 e 95 – 40 alterações ao todo. 
