Resultados do Conselho Europeu de 15/16 de Outubro em Tampere
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do Conselho Europeu e a declaração da Comissão sobre os resultados do Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro em Tampere.
Tenho o maior prazer em dar a palavra ao senhor Ministro Lipponen, Presidente em exercício do Conselho.

Lipponen
Senhora Presidente, Senhores Deputados, enche-me de satisfação estar aqui presente e poder, pela primeira vez, fazer aqui no Parlamento Europeu uma intervenção na qualidade de Primeiro-Ministro da Finlândia. Quero felicitá-los por terem sido eleitos e desejar-lhes êxito no trabalho do novo Parlamento. No encontro que tive, agora mesmo, com a Presidente concluímos que dispomos agora de um novo Parlamento, de uma nova Comissão, de um novo início e, sobretudo, de um novo Presidente, de maneira que a nova disposição institucional é agora, de uma forma geral, melhor.
Gostaria de agradecer à estimada Presidente a sua apresentação, no início dos trabalhos da Cimeira do Conselho Europeu, das perspectivas do Parlamento. Estou convicto de que as decisões tomadas em Tampere correspondem às expectativas criadas pelo Parlamento em relação à Cimeira de Tampere. O Conselho Europeu aprovou, quer orientações políticas, quer medidas concretas, graças às quais a União Europeia se desenvolverá, em conformidade com o Tratado de Amesterdão, como um espaço de liberdade, de justiça e de segurança.
Entendo que, sob vários aspectos, podemos considerar os resultados de Tampere positivos, quer em relação às expectativas dos cidadãos, quer em relação ao desenvolvimento da União. Obviamente que as expectativas nunca são satisfeitas na sua totalidade, mas verificamos contudo, com agrado, que as ONG, nomeadamente, o European Council on Refugees and Exiles, exprimiram a sua satisfação perante os resultados alcançados em Tampere. A Alta Comissária da ONU para os Refugiados, Sadako Ogata, transmitiu-me telefonicamente, após a reunião, a satisfação da ACNUR pelos resultados da reunião. Assegurei à senhora Ogata que iremos continuar a cooperar intensamente com a ACNUR também no âmbito da implementação das decisões.
A reunião de Tampere foi para a União Europeia importante por diversas razões. O Conselho Europeu acelerou e concretizou a execução do Tratado de Amesterdão. Em Tampere, os assuntos jurídicos e internos foram colocados ao mais alto nível político no âmbito da cooperação na União. Na reunião foi dado um passo importante no sentido da intensificação da cooperação entre os Estados-Membros e foi decidido remover os obstáculos, nomeadamente, à cooperação policial e à cooperação entre as diversas organizações judiciárias. Os Estados-Membros da União mostraram-se determinados em aproximar a actividade da União dos cidadãos, comprometendo-se a abordar as preocupações comuns e as maiores lacunas que existem no âmbito da cooperação da União. A União reforçou em Tampere a base da cooperação no domínio dos assuntos jurídicos e internos, na qual está incluída, de maneira essencial, o respeito pelos princípios dos acordos sobre os direitos do Homem, as liberdades cívicas e o Estado de direito.
O Conselho Europeu apresentou os seus resultados como dez marcos que passarei a apresentar resumidamente.
Em Tampere foi dado um passo em frente para uma política comum em matéria de asilo e migração. O Conselho Europeu destacou o facto de as questões em matéria de asilo e migração serem independentes, mas estarem intimamente relacionadas. Assim, o primeiro marco de Tampere é, precisamente, a criação de uma política global para a União sobre questões de migração e asilo. O mais importante é intervir conjuntamente com os países de origem sobre as causas da migração. O Conselho Europeu recebeu com muita satisfação o relatório elaborado pelo Grupo de Alto Nível "Asilo e Migração" relativo à elaboração de novos planos de acção, na perspectiva de intervir sobre as causas da migração. Esse trabalho necessitará de múltiplos meios da União, em termos de política externa, cooperação para o desenvolvimento e direitos humanos, bem como de recursos da política comercial e da prevenção de conflitos. O mandato do grupo de trabalho foi prorrogado, tendo em vista a elaboração de novos planos de acção.
Acordámos em trabalhar no sentido da criação de um sistema comum europeu de asilo. Esta decisão constitui, em meu entender, uma das aberturas principais mais importantes da reunião de Tampere. O Conselho Europeu adoptou uma posição extremamente firme a favor do direito de requerer asilo, vinculando o sistema comum europeu de asilo a uma aplicação integral e abrangente da Convenção de Genebra. O princípio do non-refoulement, segundo o qual ninguém pode ser reenviado para o país onde é perseguido, foi, além disso, ratificado separadamente.
A criação de um sistema comum requer evidentemente tempo. Foi, no entanto, solicitado à Comissão que, no prazo de um ano, elaborasse uma comunicação sobre a criação de um processo comum de asilo e de um estatuto para aqueles a quem é concedido asilo em toda a União. Mediante a aplicação das decisões de Tampere poder-se-á melhorar consideravelmente a funcionalidade do sistema de asilo e de justiça na Europa. Um dos resultados importantes de Tampere foi ter fixado como objectivo assegurar aos migrantes que residam legalmente no território da União direitos e obrigações equiparáveis aos dos cidadãos da União. Será sobretudo importante melhorar o estatuto jurídico dos que permanecem na União há mais tempo, garantindo, nomeadamente, o direito à permanência, à educação, ao trabalho e ao exercício da profissão.
A União deverá igualmente defender aqueles valores que são para si os mais importantes, como a luta contra a intolerância e a discriminação. Trata-se de um assunto que é certamente, de momento, percebido também aqui no Parlamento Europeu como muito importante. O Conselho Europeu destaca a importância do reforço da luta contra a racismo e a xenofobia e insta os Estados-Membros a elaborarem para esse efeito programas nacionais.
Foram tomadas decisões importantes relativamente aos fluxos de migração. Decidiu-se tomar medidas que permitam combater a migração ilegal e a realização de tráfico de seres humanos. As sanções relativas ao tráfico de seres humanos e a outras formas de exploração económica dos migrantes serão agravadas, e as actividades contra as redes de criminalidade serão ainda mais intensificadas no âmbito de uma cooperação entre os Estados-Membros e a Europol. Quero salientar aqui que é necessário, ao mesmo tempo, assegurar os direitos das vítimas e, sobretudo, garantir uma atenção especial às mulheres e às crianças. A cooperação em matéria de controlo de fronteiras, quer entre os Estados-Membros quer com os países candidatos, será melhorada, designadamente através de programas de intercâmbio e de transferência de tecnologias. A este propósito, salienta-se a importância que tem o acervo de Schengen e um controlo profissional das fronteiras externas no contexto de uma União em expansão.
Em Tampere chegou-se igualmente a um acordo sobre medidas concretas que permitam construir um verdadeiro espaço europeu de justiça. Decidimos criar um sistema de informação verdadeiramente actualizado e de fácil acesso, que permita aos cidadãos obter informação sobre os regimes jurídicos dos outros Estados-Membros. A União irá aprovar, com base em propostas da Comissão, normas mínimas que assegurem um nível adequado de assistência jurídica nos processos transfronteiras. De modo idêntico, foi decidido simplificar e acelerar os processos judiciais respeitantes a pequenas acções do foro comercial e de consumidores, bem como a acções de pensões de alimentos. O estatuto das vítimas da criminalidade será melhorado através da aprovação de normas mínimas sobre a protecção das vítimas da criminalidade, em particular no que se refere ao acesso à justiça e aos direitos a indemnização por danos.
O Conselho Europeu, após um profundo debate, concluiu que o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais constitui a pedra angular do espaço jurídico. Considero um bom resultado o facto de o princípio do reconhecimento mútuo ter sido aprovado, quer em matéria civil, quer penal.
Um marco importante foi alcançado em Tampere quando se decidiu prosseguir com a aproximação da legislação em matéria civil, por forma a melhorar a cooperação judiciária e reforçar o acesso à justiça, com vista a melhorar a cooperação judiciária e o acesso à protecção jurídica.
Em Tampere foram abordadas exaustivamente acções comuns que permitam reforçar a luta contra a criminalidade a nível da União. O Conselho Europeu foi unânime em considerar que indivíduos e organizações que abusem das liberdades existentes no espaço da União ou que violem os direitos dos cidadãos deverão ser mais disciplinados e responsabilizados pelos seus actos, mediante a intensificação da cooperação das autoridades. Os Estados-Membros irão elaborar programas nacionais de combate à criminalidade e reforçarão a cooperação, bem como o intercâmbio das melhores práticas. O Conselho Europeu aconselhou que se estudasse a possibilidade de criar um programa financiado pela Comunidade que tivesse como primeira prioridade a delinquência juvenil, a criminalidade em meio urbano e associada à droga, formas de criminalidade em rápido crescimento em numerosos países.
Entre as decisões tomadas em Tampere figura a criação de uma cooperação no âmbito das autoridades policiais e judiciais europeias. O Conselho Europeu decidiu que, numa primeira fase, serão criadas equipas de investigação conjuntas para combater o tráfico de drogas e de seres humanos e o terrorismo. No âmbito da unidade operacional de chefes de polícia europeus proceder-se-á a um intercâmbio de experiências, um trabalho de planeamento de acções operacionais juntamente com a Europol. A Europol deverá ter também a possibilidade de pedir aos Estados-Membros que iniciem, conduzam ou coordenem investigações.
A actividade no âmbito da luta contra as formas de crime organizado será igualmente reforçada mediante a criação de uma nova unidade - a EUROJUST. Os Estados-Membros destacarão para esta unidade, de acordo com os seus sistemas jurídicos, procuradores, magistrados ou agentes da polícia nacionais, com competências equivalentes. Deste modo, será mais fácil fazer com que uma investigação criminal iniciada pela Europol conduza à incriminação e à condenação dos criminosos. Para a formação de altos funcionários policiais e judiciais será criada uma Academia Europeia de Polícia que será aberta também aos funcionários dos países candidatos.
O Conselho Europeu decidiu também proceder a uma aproximação de algumas áreas da legislação nacional em matéria penal. O objectivo é o de se chegar a um acordo sobre definições, incriminações e sanções comuns. O trabalho incidirá, no início, em determinadas formas graves de criminalidade transfronteiras, como a criminalidade financeira, o tráfico de droga, o tráfico de seres humanos, nomeadamente a exploração de mulheres, a exploração sexual de crianças, os crimes de alta tecnologia e os crimes contra o ambiente.
Finalmente, como último marco que considero extremamente importante nas decisões de Tampere, gostaria de mencionar as acções específicas contra o branqueamento de capitais. A importância destas acções destaca-se pelo facto de o branqueamento de capitais estar no cerne da criminalidade organizada e estar estritamente relacionado, por exemplo, com o comércio associado ao tráfico de drogas e de seres humanos, bem como com o tráfico ilícito de armas. Gostaria, em particular, de referir que, independentemente das disposições em matéria de confidencialidade aplicáveis à actividade bancária e a outras actividades comerciais, será dada autorização às autoridades judiciárias e às unidades de informação financeiras para receberem informações, sempre que estas sejam necessárias à investigação do branqueamento de capitais. As competências da Europol serão alargadas ao branqueamento de capitais em geral, independentemente do tipo de infracção que esteja na origem dos produtos do crime. Em todos os Estados-Membros procurar-se-á definir de modo uniforme e abrangente as actividades criminosas que constituam infracções principais em relação ao branqueamento de capitais.
Os objectivos fixados no âmbito da cooperação no domínio dos assuntos jurídicos e internos só poderão ser realizados mediante uma abordagem global. Nesse sentido, o Conselho Europeu aprovou orientações políticas sobre o modo como a acção externa da União deverá ser reforçada com vista à realização dos objectivos em matéria de justiça e assuntos internos. Os resultados obtidos no âmbito da cooperação do Báltico constituem um bom exemplo de uma actividade regional na luta contra o crime organizado. O reforço da cooperação na região dos Balcãs recebeu uma atenção especial em Tampere.
A implementação das decisões de Tampere iniciar-se-á imediatamente, embora leve, como é óbvio, algum tempo. O acompanhamento será realizado através de um método que provou ser eficaz aquando da criação dos mercados internos. A Comissão elaborará uma proposta scoreboard, um painel de avaliação dos progressos efectuados, através do qual se acompanhará a implementação das decisões e o cumprimento dos prazos estabelecidos. Uma análise extensiva dos resultados será efectuada no Conselho Europeu de Dezembro de 2001, sob a Presidência belga.
Senhora Presidente, se me permite, apresentarei brevemente os objectivos mais importantes que, como Presidência, desejamos levar a cabo durante a Presidência da Finlândia.
A decisão mais importante do Conselho Europeu de Helsínquia diz respeito a todo o futuro da Europa. Em Tampere foi reforçada a ideia, que eu já tinha, de que os Estados-Membros possuem uma concepção bastante uniforme sobre o modo como deve ser efectuado o alargamento da União. A força política do processo já iniciado não deve ser perdida. A Finlândia deseja que durante o exercício da sua Presidência todos os países candidatos sejam encorajados e apoiados, de modo equitativo, nos seus esforços para o pleno cumprimento das condições de adesão. Cada um dos países candidatos deverá progredir nesse processo, de acordo com as suas próprias condições. Queremos assegurar que aqueles que se encontram melhor preparados possam progredir nas negociações mais rapidamente do que os outros.
Salientamos aos países candidatos que os critérios de adesão de Copenhaga deverão ser cumpridos antes de a adesão ser uma realidade. Estou convicto de que, com base nas recomendações a serem publicadas pela Comissão, em 13 de Dezembro, será possível tomar em Helsínquia decisões baseadas numa política abrangente, credível e consistente. Isto é, aliás, indispensável para que seja salvaguardado um efeito positivo do processo de alargamento sobre a estabilidade da Europa.
Mas a União terá também que se renovar. Este assunto foi um dos temas da conversa que tive hoje de manhã com a Presidente. O processo pelo qual se prosseguirá o fortalecimento da Europa não deverá ter como efeito o enfraquecimento do processo de decisão das instituições da União e, consequentemente, da sua capacidade de acção. Irei apresentar ao Conselho Europeu de Helsínquia um relatório sobre as reformas institucionais necessárias que deverão vir a ser aprovadas na Conferência Intergovernamental a realizar no ano 2000.
Enquanto Presidência, a Finlândia obedece ao mandato que lhe foi conferido pelo Conselho Europeu, o que significa preparar uma agenda apertada para a CIG. A União necessita, porém, de realizar, nos próximos anos, um debate mais alargado sobre o tipo de Europa que deseja construir, a fim de responder melhor aos desafios do futuro. Não quero, a este propósito, fazer uma estimativa de quando é que os Estados-Membros estarão dispostos a dar um passo no sentido de uma orientação mais ambiciosa e de uma reforma dos tratados, com vista a um desenvolvimento posterior da União. Acelerar não constitui necessariamente uma vantagem nesta matéria, mas a necessidade de uma reforma de base acentua-se, para dar resposta quer ao alargamento, quer às transformações que ocorrem no mundo exterior à União.
Desenvolver a política externa e de segurança comum e a capacidade da União em matéria de gestão de crises constituem os nossos objectivos mais importantes. A União tem possibilidade de se tornar um importante agente internacional, dado que dispõe de um vasto conjunto de instrumentos políticos e económicos, bem como de recursos. A política externa e de segurança comum está neste momento a ser reforçada com estratégias comuns. Para se constituir como um agente credível em matéria de manutenção da paz e da estabilidade, a União necessita igualmente de dispor de capacidades civis e militares para a gestão de crises. No relatório que iremos apresentar ao Conselho de Helsínquia, serão examinados os meios, quer do âmbito civil quer militar, para uma abordagem integrada na resolução de situações de crise. Queremos que o desenvolvimento da política externa e de segurança comum registe progressos concretos e que dê rapidamente passos decisivos em relação ao futuro.
Finalmente, quero assinalar que, enquanto Presidência, é nosso desejo melhorar a eficácia do funcionamento da União e a transparência. Esta é uma questão-chave para a obtenção da confiança dos cidadãos para com a actividade da União. Iniciámos durante a nossa Presidência uma reforma dos trabalhos do Conselho. Temos vindo a desenvolver a transparência dos trabalhos do Conselho, melhorámos o acesso aos documentos e publicámos os calendários das reuniões do Conselho e dos grupos de trabalho, bem como as agendas das reuniões do Conselho. O exame das propostas de reforma relativas ao incremento da transparência das outras instituições está neste momento a ser efectuado. A Comissão fornecerá ainda durante a Presidência finlandesa um projecto de regulamentação sobre a transparência, nos termos do artigo 255º. Espero que seja possível também deste modo que o nosso exercício da Presidência deixe registadas marcas permanentes na actividade da União.
Senhora Presidente, aguardo com interesse uma oportunidade para efectuar um debate com os deputados do Parlamento.

Vitorino
Antes de mais, gostaria de dizer que a Comissão partilha da avaliação positiva que a Presidência faz dos resultados do Conselho Europeu de Tampere. Gostaríamos de felicitar calorosamente o Primeiro­Ministro finlandês, quer pelos preparativos que antecederam a reunião, quer pela forma como presidiu, pessoalmente, aos trabalhos.
Um acontecimento como o de Tampere, com as expectativas que gerou, pode, por vezes, parecer um fim em si mesmo. Mas trata-se apenas do início de um processo. No entanto, a Comissão é de opinião de que Tampere transmitiu a mensagem correcta a numerosas audiências: em primeiro lugar, aos nossos cidadãos, de que um dos assuntos que eles próprios consideram prioritários está também a crescer de importância na agenda política europeia; às administrações nacionais, de que não é possível voltar atrás e que os respectivos Chefes de Governo estão empenhados em fazer com que as melhorias necessárias, inclusivamente as melhorias institucionais no âmbito do Tratado de Amesterdão, sejam devidamente concretizadas; ao mundo do crime, de que a União está a mobilizar todas as suas forças, no sentido de contrariar as suas actividades, que ameaçam a nossa liberdade e bem-estar, senão mesmo os nossos regimes democráticos; por último, ao mundo exterior, de que uma União segura internamente não é sinónimo de uma União-fortaleza e de que os nossos compromissos para com os que precisam de protecção são sagrados. Não se trata de um mau começo.
A tarefa que temos pela frente é enorme, sobretudo para a Comissão, à qual o Conselho Europeu atribuiu numerosas tarefas, demonstrando assim uma gratificante confiança em nós. Com a ajuda e a cooperação do Parlamento e os recursos necessários para as levar a bom porto, estou convicto de que seremos capazes de desempenhar o papel que nos foi atribuído em Tampere.
Tencionamos, certamente, começar por trabalhar na determinação do quadro de referência que nos pedem como forma de mantermos a pressão, em primeiro lugar, sobre nós próprios, mas também sobre outros, bem como para assegurar que tudo decorra com a maior transparência possível, num futuro muito próximo.
Se os senhores deputados, aqui neste Parlamento, ou nós, na Comissão, vislumbrarmos quaisquer sinais de recuo, não hesitaremos em recordar aos Chefes de Estado e de Governo a mensagem que transmitiram em Tampere. Quando digo "a mensagem que transmitiram em Tampere" , não me refiro apenas àquela contida na letra das conclusões de Tampere, mas também àquilo que poderemos apelidar de espírito de Tampere.
(Aplausos) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as conclusões de Tampere combinam uma mensagem política forte sobre a prioridade conferida à construção de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça com a preocupação de definir prioridades centradas naquelas questões que tocam directamente a vida quotidiana dos cidadãos.
Os chefes de Estado e de governo constituíram-se assim na obrigação de respeitar o compromisso solene que assumiram em Tampere. A Comissão, com base no diálogo e na cooperação com o Parlamento Europeu, está disposta a tudo fazer para tornar realidade um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça que seja acima de tudo equilibrado nas suas três componentes: liberdade, segurança e justiça.
A carta que o Presidente Romano Prodi escreveu ao Conselho Europeu sublinhava a nossa preocupação central de que Tampere não fosse uma cimeira repressiva. Este objectivo foi alcançado. A Comissão congratula-se especialmente com este facto. E gostaria de destacar que merece o nosso apoio e aplauso a afirmação inequívoca da natureza intocável da Convenção de Genebra como base da construção da política de asilo europeia.
Congratulamo-nos com o compromisso assumido ao mais alto nível de actuar em parceria com os países de origem e os países de trânsito na abordagem das questões da imigração. Congratulamo-nos com o ênfase colocado no combate ao tráfico de seres humanos, muito mais do que na acção contra as suas vítimas no que diz respeito à imigração ilegal. A Comissão apoia a afirmação clara da importância da prevenção no combate à criminalidade, seja à criminalidade financeira, à criminalidade urbana ou à criminalidade juvenil, e vê reconhecidos os seus esforços de conferir especial destaque aos direitos das vítimas de actividades criminosas.
A Comissão subscreve a perspectiva pró-activa da consagração de um conceito europeu de acesso à justiça como instrumento para o exercício do direito de livre circulação das pessoas sem obstáculos de ordem legal e administrativa. É necessário também que este direito de livre circulação seja agora acompanhado das medidas legislativas necessárias para que se possa tornar realidade no mais curto espaço de tempo.
A Comissão congratula-se com a consagração do princípio da equiparação, tão ampla quanto possível, dos direitos dos cidadãos provenientes de Estados terceiros que residam de forma duradoura na União aos direitos e deveres reconhecidos aos cidadãos nacionais dos Estados-Membros da União, e entendemos dever avançar com propostas concretas nesse sentido.
Finalmente, a Comissão sublinha como muito positiva a definição da prioridade clara conferida ao combate ao racismo e à xenofobia, e a todas as formas de discriminação previstas no artigo 13º do Tratado.
Do mesmo modo, as conclusões de Tampere abordam, na proporção adequada, o reforço da cooperação policial e judiciária para proteger e preservar as liberdades dos cidadãos. As conclusões fazem-no de forma necessária para responder a legítimas preocupações dos cidadãos de segurança e de garantia judicial dos seus direitos, como é regra numa União que se pretende fundada no princípio da prevalência do direito e da lei.
Destaco, a este propósito, o princípio do reconhecimento mútuo das decisões e sentenças, para o que deve contribuir a adopção de definições e de sanções comuns em todos os Estados-Membros contra certas actividades criminais de natureza transfronteiriça, como seja nos domínios da criminalidade organizada, do tráfico ilícito de drogas, do tráfico de seres humanos ou da criminalidade contra as crianças; destaco igualmente o estabelecimento da rede EUROJUST, que é sem dúvida alguma o começo da construção de uma componente judicial da União Europeia que seja instrumento de apoio e de controlo da acção da EUROPOL na garantia da segurança interna, e que seja também um instrumento da defesa dos direitos dos cidadãos europeus.
A Comissão revê-se e propõe-se actuar no sentido de responder ao ambicioso programa de acção de combate à lavagem do dinheiro, que envolve alterações tanto no posicionamento externo da União como no plano da legislação de cada um dos Estados-Membros.
Contudo, Senhora Presidente, Senhores Deputados, Tampere não respondeu integralmente a todas as expectativas da Comissão. Sem prejuízo dos resultados positivos que em larga medida acabam de ser sublinhados pelo senhor presidente em exercício do Conselho, não posso deixar de reconhecer que em alguns pontos a Comissão exprime algum desapontamento. A Comissão lamenta que o Conselho Europeu não tenha adoptado o conceito de sistema único de asilo, que corresponde, em nosso entender, a uma ambição, mas também à necessidade imperiosa de tratar as questões de asilo de forma colectiva e coerente. A Comissão não deixará de apresentar propostas que permitam afastar eventuais receios que um sistema centralizado de asilo ainda possa suscitar em alguns Estados-Membros.
Do mesmo modo, lamento a relutância de alguns Estados-Membros em apoiarem a ideia de um fundo europeu para os refugiados, mesmo no caso em que a Comissão tornou claro que esse fundo não envolvia nenhuma despesa nova ou adicional. As lições da Bósnia e do Kosovo reforçam a nossa convicção que importa persistir na explicação das nossas intenções, o que esperamos poderá ocorrer até ao final do ano corrente, designadamente no quadro da preparação do orçamento para o ano 2000.
Tampere não permitiu ainda adoptar a ideia de um procurador europeu, mesmo que limitado à protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Permito-me sugerir que o próximo debate sobre a Conferência Intergovernamental seja uma boa ocasião para retomar esta nossa ideia.

Suominen
Senhora Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Lipponen, Presidente em exercício do Conselho Europeu, partilho a opinião de que podemos considerar a reunião do Conselho Europeu de Tampere como uma reunião histórica, visto que, pela primeira vez, o Conselho abordou e inscreveu como assunto prioritário na agenda europeia a questão da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. As questões abordadas dizem respeito a assuntos que para os cidadãos comuns, e mesmo para as empresas, têm repercussões importantes na sua vida quotidiana. O Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus constatam que foram registados progressos na matéria em causa, embora registem também algum desapontamento em relação ao pouco alcance de alguns dos passos dados.
No âmbito da criação do espaço europeu de justiça, a principal decisão adoptada consistiu em considerar o reconhecimento mútuo das sentenças e das decisões judiciais como a pedra angular da cooperação judiciária da União, tanto no âmbito do direito civil, como penal. O contínuo apoio manifestado por parte dos cidadãos aos princípios da livre circulação exige que a estes sejam dadas maiores possibilidades de acesso à justiça em todo o território da União. Uma melhoria concreta da cooperação policial e um reforço da ajuda dispensada à Europol permitiriam promover a investigação criminal e a prevenção de crimes. A este propósito, o nosso grupo assinala que a cooperação judiciária deverá, no entanto, preceder as acções conjuntas e congratulamo-nos, por isso, com a cooperação das autoridades repressivas nacionais, a rede EUROJUST. Lamentamos, todavia, o facto de as decisões de Tampere não fazerem referência ao procurador europeu, cuja esfera de competências deveria incluir as fraudes ao orçamento comunitário.
O nosso grupo partilha a concepção do Conselho segundo a qual a União e os seus Estados-Membros, através das suas relações pessoais, culturais, políticas e económicas, reforçam a abertura da União ao resto do mundo. O respeito absoluto pelo direito de requerer asilo relaciona-se também com isto. Temos esperanças de que as decisões do Conselho relativas à criação, a longo prazo, de um processo comum de asilo e de um estatuto uniforme em toda a União para aqueles a quem é concedido asilo abram caminho para que a Europa se transforme num espaço único relativamente às questões em matéria de asilo e refugiados. O alcance das decisões de Tampere não é ainda tão amplo, pois as decisões em causa referem-se a um espaço comum.
O nosso grupo irá aproveitar as oportunidades que tiver ao seu alcance para defender a criação de uma base no orçamento comunitário para um fundo europeu para os refugiados. Este assunto mereceu, nas decisões do Conselho, apenas uma referência, na qual se insta a Comissão a estudar a eventualidade de "criar uma certa forma de reserva financeira a mobilizar em situações de afluência em massa de refugiados que necessitem de protecção temporária" . As decisões do Conselho não fazem, de igual modo, qualquer referência ao modo como deverão ser repartidos entre os Estados-Membros da União os custos económicos decorrentes dos refugiados e dos que requerem asilo. Embora neste momento os Estados-Membros desejem ser eles próprios a decidir, em última análise, quem é que pode residir no seu território, o objectivo, a longo prazo, deverá ser a criação de uma política comum e a consequente repartição dos custos.
O nosso grupo saúda, com satisfação, a reunião de uma instância para a elaboração de um projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da UE, estando convicto de que a forte dimensão parlamentar presente nessa instância ilustra melhor a concretização do desenvolvimento democrático da UE do que a tradicional Conferência Intergovernamental. Iremos participar plenamente nos trabalhos dessa instância.
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito embora tenha apresentado aqui algumas considerações críticas, consideramos, contudo, que os resultados da reunião de Tampere foram importantes, pretendendo com a nossa crítica que o Conselho procure levar a cabo, no futuro, decisões comunitárias ainda mais ambiciosas. As decisões não consistem, porém, em nada mais do que palavras impressas em papel. O que queremos destacar agora é a importância que reveste o facto de o Conselho e de a Comissão executarem a bom ritmo as decisões. Se as decisões são devolvidas do mais alto nível para o dia-a-dia trivial dos Conselhos "Assuntos Internos e Jurídicos" e se se transformam em rotina sem que nada aconteça durante três, quatro anos, Tampere ficará na história como um conjunto de declarações não concretizadas. É o que ocorrerá e, embora o Conselho tenha adquirido por empréstimo do mundo empresarial o valioso conceito de scoreboard, ele é, no entanto, caro Conselho, uma verdadeira balanced score card. Senhor Presidente do Conselho, não perca este momemtum.

Barón Crespo
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados, desejo antes de mais felicitar a Presidência finlandesa pelo êxito que Tampere constituiu ao inaugurar uma nova etapa no desenvolvimento da cidadania europeia, tendo em conta o sempre difícil equilíbrio entre liberdade e segurança, o que prova que não estamos unicamente a construir uma União assente em liberdades para as mercadorias, os serviços e os capitais, mas também para dar cumprimento à liberdade de estabelecimento e de circulação das cidadãs e dos cidadãos. Foi dado um passo em relação à quarta liberdade consagrada no Tratado de Roma. O acesso à justiça além das fronteiras nacionais, graças ao reconhecimento mútuo das decisões judiciais, e a possibilidade de combater a criminalidade organizada e o branqueamento de capitais acima das fronteiras nacionais.
Existe ainda outra dimensão importante, Senhora Presidente, que é o facto de nos encontrarmos neste momento às vésperas da nova vaga de alargamento, como referiu o Presidente em exercício do Conselho, e também estamos a presenciar a expressão de uma série de resultados eleitorais que constituem um claro aviso para todos nós, já que denunciam que a população de alguns dos nossos países está a adoptar atitudes xenófobas e racistas. Por conseguinte, é muito importante que, neste momento, sejamos capazes de enviar uma mensagem de liberdade e de progresso face a este tipo de reacções defensivas que vêm provar que nem tudo está já consolidado.
Este aspecto prende-se particularmente com duas outras dimensões. A primeira é o asilo. Considero tratar-se de uma das liberdades básicas que devemos defender e, nesse sentido, adquire uma enorme relevância a adopção de um sistema comum europeu de asilo, e digo-o sendo oriundo de um país no qual o asilo político permitiu a muitos lutadores pela liberdade salvar a sua vida e passar a viver noutros países europeus. A segunda é a migração. Devemos lutar, em virtude da nossa situação, por assegurar aos nacionais de países terceiros que residem legalmente na UE direitos comparáveis aos dos cidadãos comunitários, conjuntamente com a introdução de uma política de co-desenvolvimento, que ponha cobro à migração selvagem a que assistimos durante muito tempo. Neste sentido, pensamos que este domínio constitui uma nova frente importante e apoiamos também - como fizemos com a iniciativa do Parlamento - a criação de um fundo europeu para o acolhimento de refugiados, que julgamos poderá vir a revelar-se como um elemento muito decisivo.
Para concluir, Senhora Presidente, entendemos que a Comissão retomou a sua linha de acção em relação ao mercado interno, ao sistema de marcador e ao sistema de emulação. Isto é positivo. Seguimos propugnando a instituição da figura do procurador europeu para as questões da luta contra a fraude a nível comunitário. Por último, agradeço ao senhor Presidente em exercício do Conselho a sua presença aqui. Lamento que não tenha sido tão frequente a presença do Conselho nas comissões parlamentares, que nos teria ajudado a debater e a conhecer-nos melhor e a avançar conjuntamente.

Ludford
Senhora Presidente, esta cimeira foi altamente significativa e o seu resultado melhor, menos repressivo, do que se esperava. Se olharmos para trás verificaremos com espanto que a Europa progrediu mais na redução da burocracia que pesava sobre bens e empresas do que no que diz respeito às pessoas. Esta situação deve mudar rapidamente. Mas o Parlamento ainda não é um parceiro de pleno direito, e essa deverá ser a nossa meta nos próximos anos.
É inaceitável que os representantes da Europa, eleitos directamente, sejam, apesar da ênfase dada à democracia nas conclusões do Conselho, marginalizados, no que se refere à criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça. Deixem que vos diga o quanto acredito que a voz do Parlamento sairá reforçada pela capacidade de quatro grupos chegarem a acordo quanto à resolução hoje apresentada.
Deter-me-ei apenas nalguns aspectos. Em primeiro lugar: no dos refugiados. Congratulamo-nos com a reafirmação da aplicação escrupulosa e integral da Convenção de Genebra, devendo, a este respeito, ser dado todo o crédito à Presidência finlandesa. É de extrema importância que o sistema comum de asilo da UE - que, contudo, deveria ser um único sistema e incorporar o financiamento da UE - não seja baseado no menor denominador comum. Deveremos igualmente ter muito cuidado em não provocar preconceitos racistas, e aguardamos com ansiedade a apresentação de propostas nos termos do artigo 13º, que visem o combate ao racismo.
Quanto aos direitos dos indivíduos, realizaram-se alguns progressos, mas não os suficientes. Congratulamo-nos com o facto de ter sido reiterada a importância de se legislar, a fim de dar aos nacionais de países terceiros que residam legalmente na UE direitos tão próximos quanto possível dos que assistem aos cidadãos europeus. Trata-se de um assunto urgente.
São igualmente necessários progressos concretos, no que se refere aos direitos de livre circulação e residência dos cidadãos fora do país de origem. Foi pena que nada tivesse sido dito em Tampere acerca dos direitos de acesso à informação e aos documentos, apesar de a transparência ter sido citada como um dos princípios importantes.
No domínio do acesso à justiça, é necessário que o reconhecimento mútuo seja acompanhado por normas mínimas comuns, e teria sido positiva qualquer medida sobre o direito dos arguidos de processos crime a sair sob fiança num Estado que não o seu Estado de origem.
Aguardamos com expectativa que a entidade que elaborará a Carta dos Direitos Fundamentais, cuja presidência poderia, com toda a pertinência, ser exercida por um representante deste Parlamento, produza um documento que confira direitos directos aos cidadãos da UE e que lhes permita, como indivíduos, ver defendidos os seus direitos no Tribunal Europeu. Considero correcto que se atribuam às autoridades governamentais maiores poderes transfronteiriços para perseguirem os criminosos, porém o uso destes poderes deverá ser supervisionado pelo Parlamento Europeu e pelos tribunais europeus, a fim de que as liberdades civis sejam reforçadas e firmemente defendidas.

Boumediene-Thiery
Senhora Presidente, caros colegas, tal como a opacidade dos trabalhos preparatórios fazia prever, as conclusões do Conselho de Tampere são, para o nosso grupo, decepcionantes na sua ambição e vagas nas suas conclusões, apesar de alguns avanços interessantes.
De um ponto de vista geral, parece-nos bastante significativo que o Conselho tenha anunciado um calendário preciso para as medidas relativas ao espaço de segurança. Pelo contrário, para as acções que se prendem com o espaço de liberdade, não estão previstos prazos claros. Mantém­-se, portanto, o receio de uma Europa fortaleza.
As medidas relativas ao direito de asilo e à imigração continuam, por seu lado, completamente indeterminadas e pouco vinculativas, consistindo a única boa notícia no respeito pela Convenção de Genebra e na reafirmação da luta contra o racismo.
O nosso grupo congratula-se pela vontade afirmada de conceder direitos equiparados aos cidadãos dos países terceiros e aos cidadãos europeus. Em contrapartida, está preocupado com os pontos pouco claros que subsistem sobre esta questão. Com efeito, é primordial que esta igualdade de direitos seja extensiva aos direitos políticos, à livre circulação e ao direito de viver em família. A Europa tem a obrigação de proporcionar as mesmas garantias a todas as pessoas que residem no seu solo.
É lícito, também, sentir alguma apreensão pela declaração do Presidente Lipponen quanto ao futuro da Carta dos Direitos Fundamentais. Anunciar desde já que tal documento não passará de uma declaração política equivale a anular antecipadamente os resultados do grupo de trabalho. O carácter vinculativo desta carta é indispensável na perspectiva da construção de uma Europa dos cidadãos.
Finalmente, embora o Conselho tenha anunciado o aumento das competências e do mandato da Europol, instrumento necessário para lutar contra a criminalidade organizada, o que se passa com o controlo democrático e jurisdicional, nomeadamente no que se refere à constituição de ficheiros? Esta ausência comporta, em embrião, desvios futuros quanto às nossas liberdades individuais e colectivas.
É urgente obviar a esta falha através da criação de uma comissão de informática e liberdade europeia.

Di Lello Finuoli
Senhora Presidente, não creio estar a exprimir uma posição isolada ao declarar a minha desilusão relativamente aos resultados da Cimeira de Tampere. É verdade, ainda podia ser pior, muito pior, principalmente para os cidadãos de países terceiros que se encontram na Europa ou que aspiram a vir para a Europa levados pela necessidade, mas isso não impede que se tenha perdido uma boa oportunidade de começar a construir concretamente um espaço de liberdade, justiça e segurança. As conclusões da cimeira parecem uma síntese dos documentos preparatórios que já circulavam há bastante tempo no Parlamento, sem nada de mais específico: uma longa lista de boas intenções, com as quais não se pode deixar de estar de acordo. Algumas decisões mais claras podem, no entanto, constituir para mim motivo de preocupação e perplexidade. Vou dar apenas um exemplo, de entre os muitos que poderia referir: a prioridade dada à cooperação contra a criminalidade juvenil urbana parece-nos um pouco estranha e deslocada, uma vez que, para se conseguirem verdadeiros resultados, os Estados deverão fazer convergir os seus esforços de cooperação no sentido de debelar a grande criminalidade organizada, que actua cada vez mais com bases internacionais. Só com as propostas legislativas que forem apresentadas poderemos compreender mais alguma coisa. Entretanto, renovamos o nosso receio de que, no final, se venha a criar, em termos concretos, um espaço de segurança interno através de um férreo hermetismo em relação ao exterior.

Collins
Senhora Presidente, considero que a recente reunião dos Chefes de Estado europeus em Tampere, na Finlândia, foi bem sucedida. Foi a primeira destas reuniões desde que o Parlamento Europeu ratificou o novo Colégio dos Comissários europeus, e o novo Presidente, Romano Prodi, afirmou por diversas vezes que está profundamente empenhado em envolver, de futuro, o Parlamento num maior número de decisões. Esta nova abordagem interinstitucional no seio da União Europeia esteve seguramente em evidência na Cimeira de Tampere. Os Chefes de Estado da UE convidaram-na, Senhora Presidente, a assistir à reunião, reconhecimento da importância do Parlamento Europeu como instituição.
Concordo plenamente com a declaração proferida pelos dirigentes da UE, quando referiram lamentar profundamente o facto de os Estados Unidos não terem ratificado o Tratado de Interdição Total de Testes Nucleares. Este Tratado constitui a pedra de toque do desarmamento nuclear e dos esforços de não proliferação e, sem ele, as perspectivas de progresso em matéria de desarmamento ficam consideravelmente reduzidas. O referido Tratado é do interesse da totalidade dos Estados do mundo, e a União Europeia tem razão em reiterar o seu compromisso no sentido de o colocar em vigor o mais rapidamente possível. Congratulo-me com o compromisso reafirmado pelo Presidente Clinton de ratificar este Tratado, bem como o seu reiterado compromisso em manter a moratória dos EUA relativamente aos testes nucleares.
No início deste ano, o Conselho Europeu de Colónia decidiu criar um capítulo dedicado aos Direitos Fundamentais que permitirá compilar, num só documento abrangente, todos os direitos fundamentais consignados a nível da União Europeia, por forma a que os mesmos se tornem mais visíveis para os cidadãos. O Conselho de Colónia orientou o Governo finlandês, uma vez no exercício da Presidência do Conselho, a determinar as condições para a implementação deste projecto a tempo da Cimeira de Tampere.

Blokland
­ (NL) Senhora Presidente, afirmei recentemente, a respeito da Cimeira de Tampere, que não devíamos tentar realizar uma utopia inacessível, mas que devemos, isso sim, com espírito prático, lançar­nos ao trabalho, utilizando as possibilidades concretas oferecidas pela agenda de Tampere. A julgar pelos relatórios da cimeira e pelas conclusões da Presidência, e para meu regozijo, foi este o método de trabalho seguido pelo Conselho. Há, realmente, críticas de que, no que se refere à política de asilo e de imigração, o resultado é vago. Além disso, há colegas do Parlamento Europeu que talvez desejassem que já estivessem na mesa normas comunitárias. Pessoalmente, sou de opinião que, para uma política de asilo e imigração que conte com um vasto apoio, é precisamente muito importante o cuidado que se está a pôr na realização do processo de cooperação.
Os resultados de Tampere respiram uma atitude positiva em que se manifesta claramente o desejo de uma cooperação prática. Inclusive o Parlamento parece afectado pelo tom positivo da Cimeira, que manteve na sua proposta de resolução. O facto de, não obstante, na proposta de resolução apresentada pelo PE, se tecerem algumas críticas tem a ver com o desejo quimérico de uma certa Europa comunitária. Esse é um desejo de que não compartilho. Compartilho, sim, do desejo de uma União em que os Estados­Membros tentem aproximar­se mutuamente, nos domínios que possuam dimensão europeia. Em Tampere, o Conselho deu um bom passo em frente nesse sentido.

Turco
Senhora Presidente, uma vez mais é submetido à nossa atenção um documento do Conselho que estabelece um divórcio entre as grandes declarações e a realização de grandes e nobres princípios. Em Tampere não só não se constrói a Europa devido à timidez e à insignificância das não-decisões tomadas, como se anuncia a criação de uma Europa que nós - e acreditamos que o mesmo se passe com os cidadãos europeus - não queremos. A tão proclamada zona de liberdade, segurança e justiça não é senão a afirmação de uma concepção burocrática e repressiva da política, em que se fala muito de segurança e pouco de liberdade e de justiça, como demonstra a densa série de conferências intergovernamentais, Dublim, Europol, EURODAC, EUROJUST, a mútua assistência judiciária, que excluem o controlo democrático do Parlamento, bem como da Comissão e do Tribunal de Justiça.
Mais uma vez decidiram que seja a burocracia a determinar a política, e não o contrário, como acontece nas grandes democracias. Uma vez que criaram a burocracia europeia do direito de asilo com a Convenção de Dublim e com o EURODAC, talvez um dia decidam finalmente uma política europeia de asilo e de imigração. Como poderemos nós combater a criminalidade organizada através dos instrumentos que nos propõem? Em primeiro lugar a Europol que, pela forma como surgiu e pela sua natureza de órgão fora do controlo democrático e judiciário, continua, graças a vós, a absorver novas competências; nesse sentido, a Europol tem as características do fenómeno que pretende combater.
Quanto às acções em matéria de luta contra a droga para o período 2000­2004, o Conselho exorta-nos neste momento a adoptar a toda a pressa este documento quando, como admite a própria Comissão, não se procedeu a nenhuma avaliação sistemática e rigorosa dos presumíveis resultados do plano anterior. A Comissão não só chega ao ponto de afirmar que o objectivo está longe de ter sido alcançado, como constata também que o tráfico e o consumo de substâncias estupefacientes têm vindo a aumentar, o que significa que uma boa parte do dinheiro gasto até agora se revelou um investimento não contra a droga mas em prol da sua difusão.
E na frente das liberdades? O Conselho propõe que se aplique o artigo 13º do Tratado de Amesterdão da forma mais minimalista possível, sugerindo que se confie a um organismo extra-institucional a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais. Senhores do Conselho, não é essa a Europa que queremos: uma Europa intergovernamental, ademocrática, e iliberal, que os senhores têm a função institucional de representar! Nós queremos, com Ernesto Rossi e Altiero Spinelli, os Estados Unidos da Europa federais, dos direitos, da liberdade e da democracia!

Pirker
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, em nome do meu grupo, gostaria de colocar três questões e de lhes dar resposta. A primeira questão é: esta Cimeira de Tampere foi uma cimeira importante? Quanto a isso, eu afirmaria três vezes que foi. Em primeiro lugar, porque o tema da segurança interna foi trazido para o plano dos Chefes de Governo e desviado das sensibilidades de pendor nacional dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos. A este propósito, quero agradecer ao anterior Presidente Jacques Santer e ao Primeiro-Ministro José María Aznar, que participaram na Cimeira de Pörtschach, tendo dado aí o pontapé de saída para a cimeira sobre a segurança em Tampere.
Em segundo lugar, esta cimeira foi importante, pois dela emanou um sinal para os cidadãos da Europa. A cimeira, no fundo, veio dizer: estamos aqui para zelar pela vossa segurança. Onde as possibilidades dos Estados-Membros se encontram esgotadas, entra em campo a União - na política de asilo, na política de imigração, no combate à criminalidade organizada e na cooperação no domínio da justiça. Em terceiro lugar, esta cimeira foi importante, porque, não obstante termos conseguido tornar realidade a União Económica e Monetária, foi esta cimeira extraordinária que veio dar o primeiro passo rumo a um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos da Europa.
A segunda questão é: será que a cimeira foi um êxito? Não podemos ainda responder com segurança a essa pergunta. Em 2001, quando tivermos os primeiros resultados, poderemos dizer se foi um êxito até essa data e, dentro de cinco anos, poderemos dizer se Tampere foi globalmente um êxito. O que agora podemos verificar, no entanto, é que houve um grande número de pequenos progressos e de pequenos êxitos. O primeiro e mais importante é que houve, pela primeira vez, uma definição clara de objectivos, de competências e de prazos a cumprir. Isto significa que passamos a poder controlar de que modo se realizam, efectivamente, os progressos.
O segundo aspecto importante - e também por isso Tampere foi um êxito - prende-se com facto de, pela primeira vez, se ter verificado uma separação clara na política de asilo, a política de imigração associada ao trabalho, por um lado, e a política de acolhimento dos desalojados de guerra, dos refugiados a título transitório, por outro, e também com o facto de se tomarem as primeiras medidas concretas relativamente a cada uma delas. No que diz respeito à política de asilo, é importante que haja uma declaração clara a favor da Convenção de Genebra, que haja um pronunciamento a favor de processos comuns e rápidos, mas também que se dê início ao combate aos abusos. Na política de imigração, foi importante proferir uma declaração clara de que existe da nossa parte um reconhecimento do controlo, mas também que se reconhece a capacidade de acolhimento e a capacidade de integração de um país como base desse controlo, além de também neste domínio se defender o combate aos abusos. Foram igualmente apresentadas as primeiras bases para a adopção de medidas adequadas tendentes ao acolhimento de refugiados a título transitório.
Outro ponto foi a tomada de medidas concretas relativas ao combate à criminalidade organizada, tais como, por exemplo, conferir maiores competências operacionais à EUROPOL, criar uma academia europeia de polícia, adoptar medidas mais rigorosas contra o branqueamento de capitais e promover a cooperação com os países candidatos à adesão, pois estes são, frequentemente, os países de origem da criminalidade organizada. Outro ponto é a cooperação no domínio da justiça, que aqui se lançou, pois só com este tipo de cooperação é que o combate à criminalidade organizada poderá ser bem sucedido. Isto é, os actos que constituem infracções serão objecto de definição, o direito penal material será harmonizado, o reconhecimento mútuo de sentenças será uma realidade, será instituído o EUROJUST e haverá protecção para as vítimas de crimes; trata-se, pois, de um vasto leque de medidas que significam que a cimeira foi um êxito.
Permitam-me ainda que, sucintamente, coloque esta questão: quais são as notas críticas? O anúncio dos resultados de Tampere, tal como foi feito aqui pelo Conselho, constitui uma interpretação absolutamente errada do Tratado de Amesterdão. Cooperar com o Parlamento significa também cooperar em sede da comissão competente. Sentimos a ausência dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Pouco resultou em concreto relativamente à imigração associada ao trabalho, infelizmente nenhum regime único de asilo foi apresentado e nada se disse relativamente à repartição dos encargos.
No entanto, globalmente, permitam-me dizer que, apesar de todas as críticas que também importa fazer, Tampere foi antes de tudo um êxito! Foi um primeiro passo em direcção a uma União da segurança e, agora, lancemos mãos à obra em conjunto, no interesse da segurança e dos cidadãos da Europa!

Myller
Senhora Presidente, temos todos os motivos para felicitar o Presidente do Conselho Europeu, quer pela boa organização da Cimeira de Tampere, quer pelos seus resultados que ultrapassaram as expectativas inicialmente geradas. O contributo do país em exercício da Presidência foi fulcral para esses resultados.
O desafio que se colocou à Cimeira de Tampere foi acrescido do facto de os assuntos internos e jurídicos só agora terem sido introduzidos na agenda comum da União Europeia. Os passos que tinham sido dados até agora foram, devido aos tratados, bastante modestos. Em causa estão assuntos complexos, que facilmente provocam contradições. No entanto, é necessário que a nível da União Europeia se invista fortemente nas questões que afectam a segurança dos cidadãos, como a luta contra a criminalidade. A investigação criminal e a incriminação devem inserir-se no âmbito de um verdadeiro espaço europeu de justiça. Nesse sentido, torna-se necessário o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e uma harmonização da legislação penal. Esse trabalho é particularmente necessário no domínio dos crimes económicos.
Revestiu importância o facto de, no domínio da luta contra a criminalidade, se ter considerado que a abordagem da prevenção deve ser feita a nível da União Europeia. Devemos preocupar-nos com a nossa juventude e investir no emprego e na formação dos jovens. O modelo social europeu deverá ser desenvolvido num sentido cada vez mais solidário e por forma a permitir evitar a discriminação, incentivar uma tomada de resoluções voluntária, bem como apoiar a igualdade de oportunidades de todos os grupos cívicos incluindo os migrantes.
Os resultados da reunião de Tampere confirmaram também o nosso desejo de não queremos fazer da Europa uma "Europa-fortaleza", mas sim de assumirmos as nossas responsabilidades. A consolidação da nova abordagem abrangente em relação aos assuntos em matéria de migração e asilo, a vinculação do Conselho Europeu ao pleno cumprimento da Carta de Genebra relativa refugiados e a decisão sobre a criação de um sistema europeu comum de asilo constituem passos no bom sentido.
No entanto, é necessário estarmos cientes de que nos encontramos no início do trabalho e que teremos de enfrentar desafios ainda maiores. É importante ter em atenção os problemas dos países candidatos e a cooperação regional neste domínio. Perante os desafios que se colocam é necessário que se estabeleça uma cooperação sem obstáculos entre as instituições. De igual modo, deverá conseguir-se obter a participação dos cidadãos dos Estados-Membros e assegurar um apoio mais consistente por parte dos cidadãos às decisões tomadas a nível da UE.

Watson
Senhora Presidente, gostaria de felicitar o Conselho e a Comissão pelos progressos realizados em Tampere num tão grande número de áreas e gostaria de me associar aos comentários feitos há pouco pela minha colega do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a Baronesa Ludford.
No pouco tempo de que disponho, gostaria de abordar dois assuntos. Em primeiro lugar, a posição dos não nacionais, dos muitos milhares de seres humanos nossos irmãos que não são cidadãos da União, mas que nela residem legalmente ou nela obtiveram direito de asilo. Congratulo-me com alguns dos progressos feitos em Tampere, por exemplo, no que se refere à atribuição àqueles de direitos comparáveis aos dos cidadãos europeus e à luta contra o racismo e a xenofobia. No entanto, se pretendemos a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, devemos reconhecer que aquelas são justamente as pessoas a quem mais frequentemente a justiça é negada. São ainda muitas vezes confundidas com criminosos. Os jovens racistas dos meios urbanos constituem um embaraço social, mas os polícias racistas são um perigo social ainda maior.
Congratulo-me com as garantias de assistência jurídica e de uma maior informação dos cidadãos quanto aos sistemas jurídicos, e reconheço que podem ser realizados progressos no campo do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Contudo, são necessários padrões elevados comuns de competência judicial, e espero que se realizem maiores esforços nesta área. Se quisermos viver numa sociedade decente, tornam-se imperiosos a protecção das vítimas e o direito a compensação, mas igualmente o reconhecimento dos direitos dos arguidos.
Ï segundo aspecto que gostaria de abordar prende-se com o envolvimento dos cidadãos. O Presidente em exercício frisou bastante a eficiência e transparência acrescidas trazidas por Tampere. Referiu tratar-se de um elemento-chave, caso se pretenda que a União conquiste a confiança dos seus cidadãos. Falou da "abertura" do Conselho ao escrutínio público e à realização de outras reformas. A este respeito, manifestou a esperança de que a Presidência finlandesa deixe uma marca indelével na União.
Na qualidade de Presidente da Comissão das Liberdades e Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, gostaria de sugerir ao Presidente em exercício que seja dado um maior reconhecimento ao papel desempenhado por este Parlamento na ligação com os cidadãos. O Parlamento Europeu poderia ter sido convidado, na qualidade de participante nos trabalhos, para um maior número de debates realizados à margem da Cimeira de Tampere. A Presidência em exercício poderia ter enviado um representante à nossa comissão, para debater os resultados da referida cimeira. Reconhecerá a Presidência em exercício a legitimidade do Parlamento Europeu, ou estará de algum modo receosa da nossa participação? Deixo aqui uma mensagem para a Presidência em exercício: tranquilize-se - venha debater connosco. Espero que possamos provar-lhe, através do nosso trabalho na instância encarregue da elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais, que a Presidência em exercício e o Parlamento podem trabalhar em conjunto.
Espero que, à medida que formos avançando nesta área, na qual o Parlamento é tão frequentemente chamado a trabalhar com o Conselho, venhamos a testemunhar uma cooperação bastante mais eficaz entre ambas as instituições. Espero que possamos passar do processo mais pomposo de um governo por cimeiras para um governo feito ao nível a que o trabalho é desenvolvido.

Ceyhun
Senhora Presidente, não posso deixar de apoiar a intervenção do senhor deputado Watson e deixar claro que, apesar da má preparação, visto que o Parlamento foi efectivamente excluído pela Presidência do Conselho finlandesa e não recebeu absolutamente nenhuma informação, o resultado, apesar disso, é de saudar. Neste ponto, nós, no Parlamento, temos de dirigir desde já um agradecimento ao senhor Comissário Vitorino, pois o seu contributo foi decisivo no que respeita ao resultado. Penso que a Presidência finlandesa deveria retirar daí uma lição: quando se está disposto a cooperar, é possível conseguir bons resultados. Vimo-lo quando a Comissão se empenhou e salvou muito daquilo que era possível salvar. Nesse sentido - a colega Boumediene-Thiery, do meu grupo, no fundo já disse tudo isso -, gostaria apenas de acrescentar, em complemento: agora, temos um bom resultado. Há ainda questões em aberto e 2000/2001 serão os anos decisivos em que, afinal de contas, muito se irá fazer. Espero que as futuras Presidências do Conselho informem e apoiem a Comissão e o Parlamento, para que, no final, possamos implementar esse bom resultado.

Frahm
Senhora Presidente, foram escritas muitas palavras bonitas após a Cimeira de Tampere, mas uma condição para que as palavras bonitas se transformem em realidade e para que se cumpram os princípios humanísticos é que as pessoas consigam entrar na Fortaleza Europa, que possamos começar seriamente a levar a cabo uma política que permita separar os que pedem asilo político dos emigrantes, que se comece a desenvolver uma política séria na qual se colabore com o ACNUR na solução do problema dos refugiados na Europa e no mundo. Penso que chegou a altura de começarmos a ver se a UE não deveria introduzir uma política de imigração propriamente dita. Gostaria de instar o Conselho a tecer algumas considerações a este respeito.
De resto, as situações especiais requerem um esforço especial - sendo por isso necessário uma dotação especial destinada a cobrir este esforço especial - de forma a que não sejam os projectos já em curso a custear as situações especiais, que é o risco que corremos presentemente, isto é, que África tenha de pagar o esforço que a UE pretende realizar no Kosovo.
Para concluir, gostaria apenas de dizer que não apoio o scoreboard no campo judicial. Considero que se trata de uma integração pela porta dos fundos, assim como de um movimento em direcção aos Estados Unidos da Europa, também pela porta dos fundos. Não está em harmonia com o progresso democrático que registei noutras situações e que são da responsabilidade do Comissário Vitorino. Portanto, se quisermos ir por essa via, tem de ser pela porta da frente.

Muscardini
Senhora Presidente, a Cimeira de Tampere decidiu finalmente que é necessário harmonizar as políticas de asilo e de imigração, reforçar a cooperação ao nível da investigação e dar forma a um espaço judiciário europeu. A Aliança Nacional já defendia essa necessidade, nesta assembleia, há pelo menos oito anos e, portanto, é para nós motivo de satisfação o facto de os Quinze terem encontrado um início de posição comum, fazendo votos de que as palavras sejam também acompanhadas de factos.
É evidente que sem segurança não há paz social; a criminalidade também deve ser combatida através de um rígido controlo da imigração clandestina. A imigração é já um fenómeno que afecta todos os países europeus e, para evitar que esse fenómeno provoque desequilíbrios e tensões nas nossas sociedades nacionais, deve ser regulamentado e controlado em todos os seus aspectos mediante normas comuns. Dar forma a um espaço judiciário europeu significa eliminar as desigualdades existentes entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros e modificar, nesse domínio, a imagem de uma Europa a várias velocidades. Um espaço de justiça dará forma e substância ao terceiro pilar e permitirá uma luta mais intensa contra a criminalidade organizada, em todas as suas trágicas manifestações: tráfico de mulheres e crianças, pedofilia, prostituição de menores, produção e tráfico de droga e exploração da prostituição, todos alimentados nos últimos tempos pela imigração clandestina.
Caros colegas, penso que é difícil imaginar que tudo isso possa acontecer a breve prazo se não houver um sinal forte dirigido aos Estados nacionais. Só em Itália, em 1998, houve 130 000 prescrições de crimes, e os próprios magistrados afirmam que o código de procedimento penal falhou e que o sistema judiciário italiano está à beira da bancarrota. Ou se criam leis comuns ou nós não poderemos ajudar o crescimento da Europa e impedir que a criminalidade alastre. Para isso, deveremos também fazer face ao problema de como evitar que as leis sobre a segurança estejam em vigor num país comunitário e não noutro, visto que as fronteiras estão abertas.

Krarup
Existem problemas transfronteiriços de carácter jurídico que exigem uma cooperação. Trata-se principalmente de problemas de carácter técnico cuja solução poderia ser confiada aos juristas. Porém, as ambições que presentemente dominam a proposta de resolução relativa à Cimeira de Tampere e à comunicação da Comissão vão muito mais longe. Vão muito mais longe porque a ordem de trabalhos oculta visa não apenas resolver os problemas técnicos mas também estabelecer sistemas supranacionais. Falou-se da criação de uma "União para a Segurança" . Faz parte do projecto da União, do desenvolvimento da União, e está-se a ir muito mais longe do que o necessário. Quando falamos das questões relacionadas com os assuntos judiciais e os assuntos internos estamos a falar das jóias da coroa. Estamos a falar do cerne do direito de decisão nacional. Falamos de um esforço comum em torno da criminalidade, dos refugiados e da imigração, mas a questão é a escolha da política que devemos seguir. Existem opiniões totalmente divergentes em relação aos crimes ligados à droga, por exemplo. Existem tradições judiciais muito diferentes e, quanto à política judicial, podemos falar de uma atitude repressiva e de uma atitude liberal. O mesmo se aplica em relação à questão dos refugiados e à questão da imigração. Advirto contra o estabelecimento dos sistemas supranacionais. Tenham calma, não se precipitem!

Hager
Senhora Presidente, ainda nos encontramos todos sob as impressões das eleições de Junho, nas quais se logrou uma maioria absoluta bem clara. No entanto, essa maioria foi a dos abstencionistas, ou seja, daqueles que não se mostram interessados quanto à evolução da União ou que não concordam com essa evolução, o que provavelmente constitui um marco da democracia. Está ainda por demonstrar se às conclusões da Presidência, se ao resultado de Tampere, é aplicável a designação de "marco" que aí se escolheu.
O mais tardar desde Amesterdão, tivemos de reconhecer que os limites da disponibilidade para a integração tinham sido atingidos. Após Amesterdão, verificou-se um amplo consenso quanto ao facto de o instrumento que é a Conferência Intergovernamental já não ser adequado. Estas análises foram confirmadas de forma impressionante pela diminuta participação no acto eleitoral, a um nível confrangedor. Não obstante, no essencial, tudo prossegue como dantes. A Conferência Intergovernamental deverá adquirir uma nova configuração, é certo, mas os problemas de fundo permanecem os mesmos. As declarações de Tampere relativamente ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o melhoramento do acesso à justiça, os esforços no sentido de intensificar o combate à criminalidade são, indubitavelmente, mais positivos para o balanço. O mesmo já não se verifica relativamente aos resultados da política de asilo e de imigração. É que nesses domínios, em que se tratava de colocar os interesses comuns acima de interesses particulares - por exemplo, no que se refere à justa repartição dos encargos -, não foi possível chegar a consenso. Por isso, a conclusão que extraímos é esta: Tampere - passos importantes, é certo, mas dificilmente "marcos" .

Brok
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, Tampere constituiu um importante passo em frente e creio que, com as iniciativas tomadas no sentido de criar uma verdadeira Europa dos cidadãos no domínio da justiça e dos assuntos internos, foi grande o progresso que se alcançou. Porém, como verificarão, quando se trata da implementação prática, só conseguirão alcançar os objectivos que se propõem se forem utilizadas as possibilidades conferidas pelo Tratado de Amesterdão, ou seja, se também nestes domínios forem tomadas decisões por maioria. Por isso, previamente à Conferência Intergovernamental de Helsínquia, talvez se devesse voltar a abordar esse tema, visto que essa decisão pode bem ser tomada através de uma decisão por maioria simples do Conselho, sem recorrer à Conferência Intergovernamental.
A política em matéria de justiça e de assuntos internos tem uma missão dupla, nomeadamente a de proporcionar segurança aos cidadãos face à criminalidade e também face a abusos de poder por parte do Estado. Numa comunidade liberal, ambas constituem missões da política em matéria de justiça e de assuntos internos. Por isso, em ligação com o que foi feito em Tampere, está também a criação de uma Carta dos Direitos Fundamentais. Gostaria de agradecer à Presidência do Conselho finlandesa a forma como pôs em marcha esse processo, devendo daí surgir uma dinâmica própria que, no final, conduza também a compromissos a assumir por nós e a direitos para os cidadãos. Não deve daí resultar uma nova instância para rever as listas nacionais dos direitos fundamentais, mas sim um direito próprio à justiça, respeitante à actuação das instituições europeias e à legislação a favor dos cidadãos. Creio que, a prazo, deveríamos chegar a esse ponto.
Simultaneamente, gostaria de solicitar à Presidência do Conselho que, em consonância com o projecto legislativo, concedesse à Comissão a possibilidade de apresentar uma proposta própria no âmbito da preparação da Conferência Intergovernamental, a fim de implementar adequadamente métodos de trabalho em conformidade.
Senhor Presidente do Conselho, permita-me tecer um último comentário relativamente ao relatório Pack, que será votado hoje. O Parlamento Europeu não tem quaisquer ilusões institucionais nessa matéria. Apenas pretende evidenciar uma atitude eficiente, existindo também um amplo consenso quanto à matéria de fundo. Sob esse ponto de vista, e tendo em consideração a decisão do Conselho Europeu relativa às competências da Agência, dever-se-ia procurar concluir acordos que, a prazo, permitissem concretizar a reconciliação na totalidade dos Balcãs e estabelecer a interligação com o Pacto de Estabilidade. O papel consultivo atribuído ao Conselho de Administração na tomada de decisões sobre projectos específicos de reconstrução deveria ser suprimido. Nesta matéria, existe seguramente um amplo consenso no sentido de se conseguir uma divisão de tarefas adequada entre Pristina e Salónica, a fim de obter a maior eficiência possível neste domínio. Seria útil se o senhor Presidente do Conselho pudesse tomar uma posição nesta matéria que nos pudesse facilitar a decisão às 12H00.

Berès
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, não sei se haverá um espírito de Tampere. Em todo o caso, estou quase segura de que Tampere será uma etapa importante na via da elaboração de uma Europa dos cidadãos, a Europa por que deveremos, a partir de agora, lutar com determinação. Neste espaço de justiça, de segurança e de liberdade que aspiramos a criar, os três termos assumem importância e Tampere age sobre todos eles. E o senhor Comissário tem agora uma responsabilidade acrescida ao empenhar-se em elaborar este painel de avaliação. O leme está nas suas mãos: depositamos bastantes esperanças neste processo.
Quanto à questão dos direitos fundamentais, a criação do enquadramento que permitirá a este Parlamento dar a sua contribuição para a elaboração de uma carta é já um elemento positivo mas, quanto à matéria de fundo, procederemos a debates pois, para nós, essa carta deve ter efeitos directos, isto é, os cidadãos devem poder recorrer ao Tribunal de Justiça e a carta deve referir-se a novos direitos para os Europeus do século XXI.
No que diz respeito à imigração, ao integrar aquilo a que poderíamos chamar uma estratégia do co-desenvolvimento, isto é, ao reconhecer que, para solucionar o problema da imigração, será imperativo atacar plenamente as causas dos fenómenos de refugiados, creio que Tampere marca uma etapa significativa. Marca uma etapa significativa, também, no reconhecimento do direito à nacionalidade para os nacionais de países terceiros. Esta é uma etapa importante. Pensamos do mesmo modo que, neste combate, os contributos francês, alemão e britânico para o direito de asilo e a imigração nos trarão elementos que deveremos ter em conta, mais do que temos tido até ao momento.
Na vertente justiça, concedemos especial importância ao reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria civil e penal. Este ponto é, para nós, essencial pois, por trás dele, esconde-se a realidade de uma Europa dos cidadãos que permite que o direito de família se torne também um direito para os casais bi-nacionais e não apenas uma fonte de dificuldades. Para tal, Senhor Presidente em exercício do Conselho, convidamo-lo a integrar rapidamente a Convenção de Bruxelas II, pois é uma urgência e um elemento de direito que muitas famílias aguardam.
Por outro lado - o que não lhe causará estranheza -, neste Parlamento damos alguma importância ao carácter democrático dos procedimentos. Assim, solicitamos que os procedimentos legislativos previstos no Tratados de Amesterdão não sejam interpretados de um modo errado. Solicitamos igualmente que, em matéria de cooperação policial e judiciária no domínio penal, estas questões possam, de futuro, passar a ser do domínio comunitário.
Finalmente, se existe um espírito de Tampere, solicitamos que o Título IV do Tratado de Amesterdão possa ser concretizado antecipadamente. Veremos nesse passo um penhor da boa vontade de todos os parceiros.

Wuori
Senhora Presidente, a reunião de Tampere constituiu por si só um verdadeiro marco, considerando os progressos registados no sentido do reforço da cooperação e da solidariedade intergovernamental. Tendo em conta que foi relativamente aos aspectos da segurança que se revelou haver mais vontade, podemos constatar que daqui em diante a orientação poderá ser um pouco insegura, e o percurso talvez incerto, isto é, desequilibrado. Nesse sentido, o resultado, não obstante os seus diversos aspectos positivos, terá que ser avaliado, do ponto de vista dos direitos fundamentais e humanos, principalmente como uma vitória da prevenção. Teremos de estar particularmente atentos à preparação futura que deverá ser transparente. O caminho para Tampere estava muito pouco iluminado. Necessitamos de mais luz, mehr Licht!

Sylla
Senhor Presidente, caros colegas, Tampere decidiu que se elabore uma Carta dos Direitos Fundamentais europeia.
Podemos considerar um avanço significativo o facto de se consultar o ACNUR em matéria de política de imigração e de asilo. Lamento que as associações de defesa dos direitos do Homem e anti-racistas, bem como os parceiros sociais, tenham sido afastados da elaboração desta carta. Pela minha parte, gostaria de prestar aqui homenagem a esses homens e mulheres. A sua dedicação e trabalho no terreno permitiram recriar uma malha social e fazer recuar, no quotidiano, o racismo, o ódio e o desprezo.
Associar essas forças vivas permitiria sair de um debate truncado, quando se aborda questões de imigração e asilo. Faz-se demasiado frequentemente uma amálgama entre desemprego, insegurança e imigração. É inaceitável, hoje, ouvir dizer que, através do Eurodac, se verificarão as impressões digitais dos requerentes de asilo e dos menores, e justificar este acto com o argumento de que tais medidas são mais fáceis do que verificar o ADN raia os limites do concebível.
Pelo contrário, há que conceder igualdade de direitos e tratar os imigrantes como cidadãos de pleno direito. Isto passa pelo reagrupamento familiar, pela luta contra as discriminações em matéria de habitação, trabalho, tempos livres, direito ao solo. E, perante as humilhações que os imigrantes sofrem quotidianamente, é justo e normal conceder-lhes direito de voto. Finalmente, regularizar a situação dos clandestinos e suprimir a pena dupla conferiria a esta Carta todo o sentido.
Foi proferida em Tampere, se me permitem, uma frase extremamente importante. Esta Carta garantirá, face aos avanços do extremismo...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Holmes
Senhor Presidente, os assuntos discutidos em Tampere possuem obviamente grande importância para qualquer pessoa cumpridora da lei: asilo, imigração, criminalidade transfronteiriça e, sobretudo, as actividades relacionadas com a morte e o tráfico de droga efectuadas pelos ricos barões da droga. Tal como a doença, o crime não conhece fronteiras. Por conseguinte, não existem argumentos válidos para contrapor à realização de reuniões de Chefes de Estado e de Governo para a discussão destes temas, como aconteceu em Tampere. No entanto, há que dar prova de alguma prudência. Existe a suspeição no Reino Unido de que estas questões e as nobres declarações não passam, uma vez mais, de uma jogada dissimulada da União e das suas instituições.
Já assistimos a isso antes: primeiro, o problema, um problema de enorme, legítima, púbica e actual preocupação; depois a reunião; e depois a solução. A questão central é a seguinte: independentemente do problema, a solução é sempre a mesma. Maiores poderes para a UE e as suas instituições não democráticas. Veja-se a questão do asilo, imigração e criminalidade transfronteiriça e o impacto da administração da justiça nas questões fundamentais dos direitos humanos e das liberdades civis individuais.
O que se pretende é colocar ainda mais poderes nas mãos da UE e dos burocratas não eleitos, para que passem a controlar todas as nossas liberdades - a entidade que nos trouxe os benefícios inestimáveis da política agrícola comum e da política comum das pescas. Ambas desastres rotundos. Os pescadores e agricultores britânicos são agora mártires da ambição irresistível da União Europeia. Por conseguinte, antes de pensarmos sequer em atribuir mais poderes à União Europeia, deveremos ter em conta as suas actividades e malogros no passado. A pesca e a agricultura foram sujeitas às suas mais ensaiadas e testadas políticas, políticas testadas quase até à destruição.
Caros colegas, deveremos esquecer a teoria. Esquecer as nobres declarações e olhar para as implicações. Se existissem prémios para a retórica, a UE seria um recordista de nível mundial. Mas quando se trata de desempenho, a UE ocupa os piores lugares em matéria de eficácia. Existe um fosso profundo, um fosso intransponível. Por isso, no que toca às questões da liberdade, se a UE não consegue sequer resolver o problema da pesca ou acautelar os interesses dos seus agricultores, por que razão deveríamos confiar-lhe a nossa liberdade e a nossa segurança? Pode fazer-se muito mais recorrendo às instituições nacionais existentes e a uma organização internacional...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

de Gaulle
Senhor Presidente, o General de Gaulle dizia que uma boa política não é uma política de bons sentimentos.
A este respeito, o Conselho de Tampere marca uma nova etapa na recusa das realidades. Segundo a leitura das conclusões dessa reunião, as especificidades dos povos da Europa deveriam fundir-se numa espécie de melting-pot mundial onde, passo a citar, "os direitos e obrigações (dos imigrantes deverão ser) comparáveis aos dos cidadãos da UE" e "o estatuto jurídico de nacionais de países terceiros deverá ser aproximado do dos nacionais dos Estados-Membros" , em virtude de um pretenso princípio de não-discriminação.
Todos estes bons sentimentos terão como única consequência, evidentemente, aumentar ainda mais os fluxos migratórios, isto é, o desemprego e a insegurança. Uma política realista da imigração deveria, pelo contrário, consistir em tornar difícil a situação dos imigrantes na Europa suprimindo, nomeadamente, qualquer ajuda social - política seguida, aliás, pelo Congresso americano - e diminuindo os auxílios económicos aos países que encorajam a imigração e, ainda, reconduzindo sistematicamente os imigrantes clandestinos à fronteira.
Mas, para tal, haveria que romper com a ideologia ambiente, repreender os meios de comunicação que, como a estação de televisão ARTE, difundem esta ideologia e, de um modo geral, deixar de ter medo da nossa superioridade social e cultural. Não podemos carregar às costas com toda a miséria do mundo, com a incapacidade de algumas pessoas para se organizarem e com a sede de vingança dos antigos colonizados. É natural que alguns grupos de homens procurem dominar outros. Cabe aos nossos povos da Europa serem os mais fortes neste combate. Se não conseguir aceitá-lo a Europa, como qualquer organismo que deixe de combater, desaparecerá na multidão.

Hernández Mollar
Senhor Presidente, com o Conselho de Tampere deu-se um passo importante na via da construção europeia. Constitui também - o que me regozija como espanhol - um reconhecimento do impulso que o Presidente do Governo espanhol, José María Aznar, conferiu a esta cimeira. Os cidadãos europeus temem que a liberdade de circulação implique, concomitantemente, a liberdade de circulação daqueles que a utilizam para atentar contra a sua segurança. Nem os terroristas, nem os narcotraficantes, nem os traficantes de seres humanos ou outros criminosos devem poder movimentar-se livremente no espaço europeu, esquivando-se a obstáculos policiais ou judiciários.
Considero uma boa notícia para a luta contra o terrorismo, embora a resolução do Parlamento não o refira, a supressão do processo formal de extradição no caso de pessoas condenadas com sentenças transitadas em julgado. Julgo também que a Comissão, no novo espírito de Tampere e na qualidade de fiscalizadora do ordenamento jurídico comunitário, deveria fazer cumprir as directivas para perseguir o branqueamento de capitais, cujo incumprimento está a entravar uma cooperação judiciária eficaz, como acontece, por exemplo, no caso de Gibraltar.
De igual modo, a vontade manifestada no Conselho de lutar contra as redes de imigração ilegal deve materializar-se com urgência através de acções policiais e judiciárias contundentes e eficazes. O Estreito de Gibraltar e as costas da Andaluzia são testemunhas mudas de trágicas mortes de seres humanos. Nem mais uma morte, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Nem mais uma morte.
O senhor Presidente em exercício do Conselho referiu-se ainda à cooperação com os países de origem através dos planos de acção. Espero que, a partir de agora, a Presidência do Conselho mantenha este Parlamento informado sobre o conteúdo dos mesmos. Peço-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, mais clareza e transparência quanto a este tema. Queremos conhecer os prazos de acção, o quadro financeiro existente e qual será a responsabilidade da Comissão em relação a estes planos de acção.
E, por último, Senhor Presidente em exercício do Conselho, não posso compreender como vai ser possível prorrogar o mandato para iniciar outros planos de acção, quando os que foram recentemente aprovados ainda não entraram em funcionamento.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, considero os resultados da Cimeira de Tampere um sinal basicamente positivo para os cidadãos da União Europeia, por colocarem sobre a mesa questões que afectam todos nós, e, fundamentalmente, por favorecerem o desenvolvimento de políticas que os próprios cidadãos reclamam. Desejo ver Tampere como um ponto de partida, como uma porta que se abre e nos deixa ver um caminho que poderemos percorrer nos próximos meses, na medida em que ainda me interrogo sobre alguns aspectos que espero sejam resolvidos durante esse percurso.
Em matéria de luta contra a criminalidade e de criação de um espaço europeu de justiça, penso que registámos progressos, o que é positivo. Mas desejo centrar-me, principalmente, na questão da migração. Penso que também foi positivo dar resposta à necessidade de uma política comum de asilo, mas é preciso financiamento que a torne exequível. É preciso abordar, igualmente, a realidade do fenómeno da migração. Espero que nos próximos dias nos seja facultada mais informação sobre as pretensões do Conselho na matéria e sobre a forma de execução das medidas adoptadas em Tampere.
Os planos de acção que se aprovaram parecem-me interessantes. Esta política "interpilares" permite que cheguemos a bom porto, mas também suscita muitas interrogações sobre quem e como se irão desenvolver estes planos de acção e se o Conselho nos manterá informados sobre os resultados do que já foi iniciado, ou seja, o plano de acção relativo ao Iraque.
Afigura-se-me igualmente interessante o combate à imigração ilegal. Mas penso que, para combater a migração ilegal, é preciso permitir que seja mais interessante recorrer a um consulado da União do que recorrer a um grupo de traficantes. Se queremos acabar com a ignomínia das mortes nas nossas fronteiras, como afirmou o senhor deputado Hernández Mollar, devemos definir uma verdadeira política comum de migração - que não vimos em Tampere -, oferecer novas iniciativas e reconhecer a igualdade de direitos a todos quantos vivem na União.

Krivine
Senhor Presidente, independentemente de todas as boas intenções que acabamos de ouvir, parece-me evidente que a montanha de Tampere pariu um rato. A única resolução aprovada foi a de, mais tarde, aprovar uma resolução para resolver os problemas que se levantam.
Contudo, o tempo urge. Enquanto, em Tampere, todos os Estados juravam a sua ligação aos direitos do Homem, o Governo belga repatriava para a Eslováquia, manu militari e em voo charter, várias dezenas de ciganos. Em França, devido a mudanças na legislação, cerca de 70 000 imigrantes ficaram sem documentos, clandestinos. Em Saint-Denis, na região parisiense, seis destes imigrantes encontram-se, há mais de 30 dias, em greve da fome.
Mantém-se a questão: como obrigar os Estados-Membros a respeitarem os direitos e a dignidade dos imigrantes e requerentes de asilo? Isso significa, concretamente, o direito de circular livremente, o direito de voto, o direito ao reagrupamento familiar, a abolição da pena dupla, a regularização dos clandestinos, o fim de todas as discriminações racistas. O passo dado em Tampere é, portanto, negativo. Em vez de harmonizar as leis repressivas nesta Europa que nos surge cada vez mais como uma fortaleza, instauremos, à escala comunitária, verdadeiros estatutos e verdadeiros direitos para os imigrantes e os requerentes de asilo.

Kirkhope
Senhor Presidente, todos, especialmente os advogados como eu, são partidários da justiça e dos direitos civis. Qualquer membro ou candidato a membro da UE deveria possuir já sistemas destinados a proteger os seus cidadãos, com base no seu direito consuetudinário, na jurisprudência ou na legislação. O terceiro pilar é um repositório vital das competências nacionais a que se chegou através de uma evolução histórica, que reflecte as diferentes histórias culturais e sociais das nações. A sua demolição, exactamente na altura em que mais poderíamos precisar dele, constitui, a meu ver, um triste e grave erro.
Quanto às propostas sobre imigração e asilo, recordo que fui o ministro britânico responsável por estas questões até 1997. A experiência que pude retirar do exercício dessas funções leva-me a crer que a circulação não controlada de pessoas em termos globais, nos próximos 20 a 30 anos, quer por questões económicas, quer climáticas, representa um enorme desafio para a ordem e a democracia.
Sou seguramente favorável à liberdade de circulação na UE, onde existe um estatuto jurídico, porém, no que se refere aos países candidatos e às respectivas fronteiras, terão eles que gozar da protecção da UE, ao abrigo de Schengen? Estaremos absolutamente satisfeitos com estes acordos, e será que Tampere efectivamente os aborda? Que pensam disto os nossos amigos alemães? Que pensam disto os eleitores de Yorkshire ou de Brentwood, no Reino Unido? A concessão de asilo é uma dádiva preciosa, de que não deve abusar-se, como infelizmente acontece com frequência. A Convenção das Nações Unidas de 1951 é clara: deverá ser aplicada à letra, mas não substituída ou contornada com nova regulamentação que, em meu entender, poderia suscitar confusões ainda maiores.
Por vezes, em nome da generosidade, para dar mostras de bom senso, é essencial que sejamos também firmes. Lamento que Tampere não aborde estas questões com firmeza suficiente.

Karamanou
Senhor Presidente, não há dúvida de que Tampere constitui um salto qualitativo na via da integração europeia, para o qual muito contribuiu a Presidência finlandesa, a quem felicito calorosamente. Tampere mostrou que a União dispõe de vontade política para traçar políticas comuns em domínios que estão directamente relacionados com o quotidiano, como é o reforço do sentimento de segurança dos cidadãos através da luta eficaz contra a criminalidade organizada, especialmente no domínio das drogas, da lavagem de dinheiro e do tráfico de seres humanos, juntamente com a cooperação judicial e o reconhecimento mútuo das decisões e sentenças.
Pessoalmente, gostaria que tivéssemos um direito da família europeu comum e um maior reforço da frente contra o racismo, o nacionalismo e a xenofobia. A protecção dos direitos fundamentais de todas as pessoas que vivem no território da União Europeia, sem qualquer excepção, constitui uma condição indispensável para a criação de um espaço comum de liberdade e de justiça. Considero positiva a referência específica ao memorando greco-italiano relativo ao reforço da cooperação no Adriático e no Jónio para combater a criminalidade organizada.
Todavia, o Conselho não teve coragem para, em vez de uma simples convergência de normas e procedimentos, chegar a um acordo sobre o desenvolvimento de um sistema europeu comum de asilo e a criação de um fundo para os refugiados, conforme tinha sido proposto pelo Parlamento Europeu e pela Comissão. Além disso, observa-se uma impotência da parte da União no que se refere à definição de uma estratégia para fazer face às causas sociais da imigração e prestar ajuda aos países de origem, a fim de reduzir as pressões que se fazem sentir sobre a União Europeia.
Por último, Senhor Presidente, permita-me que exprima uma reserva através de uma pergunta. Acredita que se iniciou em Tampere um processo quinquenal que efectivamente conduz ao reforço do carácter democrático e político da União ou que, pelo contrário, conduz à transformação da União numa fortaleza inacessível a todo o tipo de perseguidos da Terra? Em Dezembro de 2001, quando for feita a avaliação intercalar, creio que estaremos em condições para julgarmos o caminho percorrido, com conhecimento de causa.

Fiori
Senhor Presidente, lançar os alicerces para a construção de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça foi o objectivo do Conselho Europeu de Tampere, um objectivo importante, visto que dá voz aos valores que constituem a base da nossa civilização ocidental. Esperamos, pois, com impaciência que às declarações de boa vontade se sigam orientações políticas concretas. Por exemplo, a necessidade de criar uma política comum de asilo e imigração corresponde já a um sentimento comum das populações da Europa. O objectivo deve ser uma União Europeia aberta e segura, que estabeleça parcerias com os países de origem dos fluxos migratórios e conceba políticas de desenvolvimento conjuntas com os países de origem e de trânsito. São necessários um sistema europeu comum de asilo com condições mínimas de acolhimento comuns, num primeiro tempo e, posteriormente, um estatuto uniforme para os beneficiários desse mesmo asilo.
Preocupa-me que, paralelamente às normas comuns, não tenham sido traçadas medidas efectivas de solidariedade entre os Estados-Membros, para o caso de ser necessário fazer face a situações de emergência, como no caso do fluxo maciço de cidadãos albaneses e dos Balcãs para Itália, na sequência da crise política desses países. Estamos a pensar no Mediterrâneo em geral e no Adriático em particular, que constitui uma fronteira externa da União e não apenas de Itália. O convite à Comissão para que avalie a possibilidade de uma reserva orçamental para esse fim será importante, mas continua a ser muito pouco: é necessário que a União Europeia no seu conjunto tome a seu cargo o fluxo extraordinário de imigrantes extracomunitários, com uma forte acção de solidariedade em relação aos países mais expostos, em especial a Itália. A acção de solidariedade e o melhor controlo dos fluxos migratórios são instrumentos importantes para lutar contra o crime organizado e, em especial, contra o tráfico de seres humanos. O problema das mulheres e das crianças exploradas e canalizadas para a prostituição, bem como a relação desses mundos com o tráfico de droga, além de constituírem grandes problemas de segurança pública, são, do ponto de vista humano, um facto dramático e penoso que exige uma intervenção concreta da nossa parte.
Todas estas acções e ainda outras, respeitantes à segurança dos cidadãos da União Europeia, devem ser realizadas no pleno respeito pelos direitos fundamentais de todos quantos vivem no território da União, visto que a pedra-de-toque do futuro espaço de liberdade e segurança são, precisamente, os irrenunciáveis direitos fundamentais.

Van Lancker
­ (NL) Senhor Presidente, caros colegas, se há coisa que Tampere conseguiu foi fazer lembrar aos Estados­Membros que subscreveram uma coisa como o Tratado de Amesterdão. Devo dizer­lhes francamente que isso se estava a tornar absolutamente necessário, uma vez que precisávamos de dar forma a esse espaço de liberdade, segurança e justiça. É claro que o Parlamento teria desejado que nesta Cimeira de Tampere se tivessem assumido compromissos europeus de maior alcance. Devo, porém, dizer­lhes com toda a franqueza que, se, apesar de tudo, neste momento estes assuntos tão importantes se encontram na agenda europeia, com um scoreboard, com um mandato claro para a Comissão Europeia, e, logo, também um papel para o Parlamento Europeu, isso já é muito bom, motivo por que gostaria de felicitar a Presidência mas, sobretudo, a Comissão Europeia.
Gostaria, no entanto, de pôr duas objecções aos resultados. Antes de mais nada, no que diz respeito aos direitos dos cidadãos. É positivo o facto de a Cimeira ter decidido, finalmente, que todos os cidadãos da União Europeia devem ter os mesmos direitos, inclusive aqueles que não tenham a nacionalidade de qualquer um dos Estados europeus. Uma cidadania europeia não pode, porém, basear­se em exclusão e discriminação. Espero, por isso, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que o Conselho atribua à Comissão Europeia uma função na determinação desses direitos dos cidadãos naturais de países terceiros, e que ela a desempenhe, no sentido mais lato, no respeito pelo princípio de não­discriminação, inclusive quando se trate do direito de voto, inclusive quando se trate do direito de viver em família e, inclusive, quando se trate do direito de livre circulação de pessoas, e isto apesar de a Cimeira ter mantido o silêncio mais absoluto sobre o assunto.
Em segundo lugar, a política de asilo e migração continua a parecer­me desequilibrada. Por um lado, medidas a nível intergovernamental, de execução imediata através dos planos de acção, mas preponderantemente orientadas para precaver contra os migrantes; por outro lado, mandatos para a Comissão Europeia, política de asilo comum, protecção dos candidatos a asilo. Em nome do meu grupo, gostaria de insistir em que os princípios exarados em todos os aspectos da Convenção de Genebra encontrassem total aplicação nos dois aspectos da política de migração e que quer a Comissão, quer o Parlamento fossem plenamente envolvidos, no que se refere a todos os aspectos.

Cederschiöld
Senhor Presidente, o objectivo da reunião de Tampere foi concretizar as medidas necessárias à criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. A Comissão foi incumbida, nomeadamente, de elaborar um quadro de resultados para os progressos efectuados pelos vários Estados-Membros. É uma medida positiva, que servirá também para evidenciar os domínios em que a Comissão deve tomar iniciativas. Trata-se, no entanto, de um instrumento de avaliação, que apenas poderá dar uma contribuição limitada para o nosso objectivo - uma União de segurança jurídica. Em conjugação com o reforço dos direitos fundamentais, o quadro de resultados pode servir de base para critérios de convergência jurídica com objectivos e garantias jurídicos.
Para poder existir um espaço de justiça, é necessário que haja segurança jurídica. Para se poderem avaliar os progressos efectuados pelos Estados-Membros, é necessário estabelecer critérios e criar métodos de avaliação eficazes. Trata-se de poder comparar sistemas jurídicos e de introduzir melhorias.
Para que as diferenças possam ser evidenciadas e se possa alcançar, por influência da pressão de grupo, uma harmonização voluntária, há que tornar possível a comparação, através de um quadro de resultados que esteja aberto a todos. Pode daqui advir uma força motriz que promova um espaço de justiça em toda a União, condição necessária para que todos os cidadãos possam movimentar-se em liberdade e segurança.
O princípio do reconhecimento mútuo das decisões e sentenças, aceite em Tampere, carece, no entanto, de ser ulteriormente completado com medidas de harmonização no domínio do direito penal. A cimeira tomou também a iniciativa de reforçar os direitos das vítimas de crimes e de assegurar o direito de acesso dos cidadãos à justiça. Gostaria que também se tivesse instado os Estados-Membros a criar fundos nacionais de apoio às vítimas de crimes, a fim de garantir em todos os países as mesmas condições económicas para esse apoio. As vítimas devem beneficiar de apoio material, económico, psicológico e social, através de contributos estatais, voluntários e individuais em toda a União.
Gostaria de terminar com um agradecimento especial pelas valiosas contribuições da Comissão e do senhor Comissário Vitorino na Cimeira de Tampere.

Swiebel
­ (NL) Senhor Presidente, a grande novidade da Cimeira de Tampere foi a manifesta vontade política de se chegar a uma política europeia comum. Além disso, reforçou­se o papel político da Comissão e deste Comissário, tendo­se, inclusive, reconfirmado princípios fudamentais, como o direito de procurar asilo e a luta contra o racismo e a discriminação. Tudo isto constitui, simplesmente, um benefício. Não obstante, é uma questão de ver para crer.
As decisões tomadas ainda precisam de adquirir significado concreto, coisa que algumas opções em matéria de estratégia ainda não conseguiram. O sistema comum europeu de asilo planeado ainda está muito longe do conceito de política europeia integrada. A repartição de encargos entre os Estados­Membros continua a ser assunto tabu. Uma abordagem europeia da migração, como tal, continua a não ser viável. No máximo, trata­se de uma política de desencorajamento. Resta­nos esperar para ver qual será o processo pelo qual o Conselho imagina exactamente melhorar os direitos dos naturais dos países terceiros.
Em todos estes domínios, a Comissão deveria tomar a iniciativa relativamente a uma ulterior constituição da agenda, devendo o Parlamento ser colocado em situação de desempenhar o papel que lhe corresponde a ela. No caso da cooperação no domínio do direito penal e do direito civil, fez­se do princípio do reconhecimento mútuo o ponto fulcral da estratégia. Parece pouco, mas trata­se, provavelmente, de uma opção sensata, se tivermos em conta a descrença e a relutância que esta evolução ainda parece suscitar em círculos profissionais de juristas. Ainda há muito trabalho de catequização a efectuar.
Neste contexto, a criação da Eurojust constitui uma iniciativa ousada. Esse o motivo porque é ainda mais lamentável que o aspecto do controlo parlamentar tenha sido varrido para debaixo da carpete.
Finalmente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Agora que se encontra decidida a composição da instância que vai elaborar essa Carta, é mais que tempo de determinar qual irá ser o estatuto desse documento. Até este momento, o Conselho tem deixado isto em suspenso. Se esta Carta pretende possuir alguma mais­valia, terá de se transformar em direito vinculativo para o qual possam apelar todos os cidadãos da UE, devendo, para o efeito, ser integrada no Tratado.

Posselt
Senhor Presidente, no dia 3 de Abril do ano passado, esta assembleia aprovou por larga maioria o meu relatório sobre o alargamento a Leste e a segurança interna, facto pelo qual estou grato, e na altura foi tomada uma decisão no sentido de criar uma academia europeia para a segurança interna. Fico muito satisfeito e grato pelo facto de o Conselho, em Tampere, ter posto em prática essa decisão com a criação da academia europeia de polícia. Fico igualmente satisfeito pelo facto de o senhor Comissário Vitorino ter anunciado na segunda-feira, na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, que a Comissão Europeia iria dentro em breve apresentar um estudo sobre a realização em concreto desse projecto, pois, se a nossa polícia for formada, em conjunto, dentro do espírito europeu e se a polícia dos países candidatos for integrada desde o início, tal como está previsto na decisão - e também isso decorre da proposta desta assembleia -, acredito, com efeito, que estaremos a dar um passo importante e concreto rumo a uma Europa da justiça e da segurança interna. Ficaria muito grato se essa academia pudesse vir a ficar sediada na região fronteiriça entre a União Europeia e os países candidatos, por exemplo na zona leste da Baviera. Já existem aí muitas formas de cooperação prática no domínio policial que poderiam ser aproveitadas para esse projecto.
Gostaria de referir um segundo ponto. Sou de opinião que o Conselho fez bem em definir as medidas necessárias para uma política de asilo e de imigração, mas, contrariamente a alguns colegas, não me sinto assim tão insatisfeito pelo facto de termos de dar ainda alguns passos até lá, pois faltam ainda alguns elementos absolutamente essenciais. Gostaria sobretudo de formular aqui uma crítica ao facto de, mais uma vez, não se ter conseguido chegar a acordo quanto à repartição de encargos em termos de pessoas e de se afigurar mesmo que essa repartição de encargos tenha ficado remetida para um futuro distante. Contudo, sou de opinião que uma política comum de asilo e de imigração, sem essa repartição de encargos, seria algo que poderia ser comparado a um grande telhado construído apenas com uma única parede de suporte, algures no bordo. O telhado teria inevitavelmente de cair. Considero completamente impensável uma política comum de asilo sem um critério de repartição definido. Por isso, deveríamos aproveitar o tempo e trabalhar para melhorar em concreto este ponto.

Gebhardt
Senhor Presidente, caros colegas, podemos aclamar o resultado da Cimeira de Tampere, aceitá-lo ou ainda considerá-lo deficiente. Seja como for que classifiquemos esse resultado, a Cimeira de Tampere foi e é importante. É importante, porque constitui um passo rumo a um espaço europeu comum de justiça. E é dado na direcção correcta. No entanto, tendo em vista o grande objectivo do espaço comum de justiça, Tampere é apenas um pequeno passo numa longa caminhada. A população da Europa espera mais. Espera passos maiores nessa caminhada e, sobretudo, passos mais convictos, numa sequência rápida. Estou convencido, aliás, de que têm direito a eles.
Os cidadãos podem perfeitamente exigir que a justiça lhes conceda, em todos os Estados-Membros da União Europeia, o mesmo grau de segurança, de protecção e de acolhimento. Podem esperar, num país vizinho, não ser ludibriados por um outro sistema judicial que lhes é estranho. Cimeiras com maior ou menor solenidade, por si só, não estão à altura de dar resposta a esse direito. Tal como, para alcançar a paz, não basta não pegar em armas, também um espaço europeu comum de justiça não se concretiza pelo simples facto de uma mão-cheia de governos anunciarem as suas boas intenções. Ao desejo de uma cooperação judiciária, têm de seguir-se também regras de cooperação fiáveis. Estas não podem ser criadas apenas pelo Conselho e pelos governos. O Parlamento tem de os ajudar nessa tarefa. O Conselho deveria saber que, no interesse das pessoas que representamos, como deputados, estamos disponíveis para o fazer e que o faremos de facto.

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhores Deputados, a 15 e 16 de Outubro, em Tampere, deram-se passos importantes para a criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça na União Europeia.
Contra a ideia de que a nossa União deve ser exclusiva ou principalmente de natureza económica, o Conselho, na linha que o Parlamento já há muito vinha defendendo, virou-se para os cidadãos, para a sua liberdade de circulação, para a sua segurança e para o reconhecimento do direito à justiça, direitos que devem ser reconhecidos não apenas aos cidadãos da União, mas a todos aqueles que por circunstâncias diversas se encontram regularmente no nosso território. Foram acordadas prioridades e orientações políticas, e a Comissão deverá apresentar uma proposta de scoreboard, painel de avaliação dos progressos efectuados e do cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Tratado de Amesterdão, pelo plano de acção de Viena e pelas próprias conclusões deste Conselho Europeu, iniciativa pragmática que augura bons resultados e que contou com o empenhamento do Comissário António Vitorino, que, também por isso, está de parabéns.
É certo que haverá mais cooperação e que houve áreas em que foi fácil chegar a acordo, como no caso da criação do EUROJUST, que deverá entrar em funções nos fins de 2001, ou no reforço do papel da EUROPOL, ou ainda na criação de uma academia europeia de polícia. Mas, de uma forma geral, importa reconhecer que em vez de harmonização e uniformização, onde podiam e deviam verificar-se, preferiu-se a compatibilidade, a convergência e a aproximação das práticas utilizadas nos quinze Estados-Membros. Deste modo, o impacto foi colocado na convergência e em regras comuns no processo de asilo, na criação - embora vaga - de um instrumento financeiro para situações de protecção temporária de refugiados, no estreitamento da cooperação judiciária, no reconhecimento de decisões judiciais, etc. Os princípios estão definidos e são globalmente positivos. Esperamos agora pelas decisões e pelas iniciativas que nos permitirão dar conteúdo concreto ao que foi definido.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, ao esgotar a lista de oradores do Parlamento, ocorre-me um aspecto: os senhores falaram do espírito de Tampere e penso que existe, aliás, um sinal de Tampere. Um sinal inequívoco de que a Europa deixou de ser unicamente um mercado e de que o cidadão europeu já não é unicamente um consumidor e um trabalhador; que o cidadão, enquanto cidadão, com todas as suas dimensões, com todas as suas preocupações, com todas as suas necessidades, com todas as suas exigências, está no centro da construção europeia.
Considero importante, tendo em conta o que foi aqui proferido, salientar uma questão que, na minha óptica, simboliza esse protagonismo do cidadão.
Em Tampere registou-se uma mutação casi constitucional, uma vez que o Conselho conferiu um mandato à Comissão para estabelecer, com base em propostas da Comissão, normas comuns para a admissão e residência, para os processos judiciais respeitantes a pequenas acções de foro comercial e de consumidores, e para muitas outras questões.
Desta forma passa-se de um direito de iniciativa partilhado para um direito de iniciativa da competência exclusiva da Comissão. Julgo que isto, do ponto de vista da construção europeia, reveste um enorme significado.
Nos últimos segundos deste debate, quero salientar a construção de um espaço judiciário, o facto de o cidadão, para lá da segurança, para lá da polícia, para lá da luta contra a criminalidade, desejar saber que a justiça é sua, que é a sua justiça, em qualquer ponto da Europa; que, perante qualquer juiz, terá a sua justiça. Esta é outra das grandes mensagens de Tampere. O senhor Comissário disse que faltam muitas coisas em Tampere, e é um facto. Mas existe - como dizem os franceses - du pain sur la planche. Os senhores têm, pelo menos, quinze importantíssimos mandatos para desenvolver.
Este Parlamento espera ver, muito em breve, essas propostas sobre a mesa.

Lipponen
Senhora Presidente, Senhores Deputados, agradeço as vossas intervenções que têm sido muito concretas. Gostaria de poder dispor do vosso valioso tempo, em primeiro lugar, para alguns comentários gerais, depois, para responder em pormenor a algumas questões e, finalmente, para abordar o futuro, a execução e o acompanhamento.
Considero que a última intervenção, a da senhora deputada Palacio Vallelersundi, foi muito importante porque levantou a questão de termos de estabelecer desafios ambiciosos. Contrariamente, o senhor deputado Holmes exprimiu na sua intervenção preocupação pelo facto de estarmos a progredir demasiado depressa relativamente à harmonização da legislação e à unificação das práticas administrativas. O problema que se colocou em Tampere é que o domínio dos assuntos jurídicos e internos é, de uma forma geral, conservador. Por um lado, existe a preocupação de que as práticas dos cidadãos tenham de ser alteradas demasiado depressa. Por outro, temos necessidade de medidas reais, nomeadamente, no âmbito da luta contra a criminalidade, do reforço da cooperação policial, bem como da aproximação da legislação. As nossas legislações não incluem, por exemplo, uma definição comum sobre o crime organizado. O procedimento que adoptamos para este caso é o procedimento do mercado comum, ou seja, avançamos com pragmatismo a partir dos problemas. Uma das linhas de acção é o reconhecimento mútuo das decisões judiciais, outra, a análise das necessidades de harmonização da legislação.
Examinarei em primeiro lugar a unidade EUROJUST e as autoridades repressivas europeias. A unidade EUROJUST visa, não só o estabelecimento de uma rede entre as autoridades repressivas nacionais, mas também dar apoio às investigações e operar em equipas de investigação. A questão de um procurador europeu que defendesse os interesses comunitários foi apresentada, na parte final da reunião, pela Comissão. Trata-se de uma questão um pouco diferente, porque diz respeito, especificamente, a infracções cometidas no seio da Comunidade e em relação às quais a Comunidade tem interesses económicos. Esta questão encontra-se bastante relacionada com assuntos que foram examinados sobretudo na Primavera passada, mas poderemos certamente retomar a questão mais tarde.
No que diz respeito à Europol, foram expressas aqui preocupações relativamente ao seu controlo. Considero-as perfeitamente legítimas, já que, com a prorrogação do mandato da Europol e, mais ainda, com o alargamento das suas competências, esta é uma matéria que terá de ser acompanhada. No entanto, nem o modelo de base de actividade nem a natureza da Europol foram alterados em Tampere. Não foram concedidos nem à Europol nem aos seus funcionários poderes autónomos, mas estes actuarão no futuro em cooperação mais estreita com os Estados-Membros, prestando-lhes ajuda e dando-lhes apoio. Este assunto deverá ser acompanhado de perto.
As intervenções focaram a questão do estatuto dos nacionais de países terceiros. Em Tampere foi utilizada a expressão "comparáveis aos dos cidadãos da UE" , comparable. Trata-se, portanto, de irmos o mais longe possível no sentido dos direitos cívicos fundamentais, embora, por exemplo, o direito ao voto nas eleições legislativas talvez não seja facilmente concedido. Pelo contrário, o direito ao voto nas eleições locais constitui um bom exemplo do que seria uma prática europeia desejável.
A questão de um fundo europeu para os refugiados e da repartição dos encargos foi objecto de debate, e acordou-se em que a questão financeira seria retomada. É necessário clarificar quais são as nossas pretensões. A questão que se coloca é que, no caso de uma situação de afluência em massa de refugiados que necessitem de protecção temporária, teremos de ter condições para apoiar os países que acolherão esse fluxo migratório. O requisito é perfeitamente legítimo e a própria ajuda económica é eventualmente possível, mas exige ainda preparação. Relativamente à repartição dos encargos, pudemos constatar com a situação do Kosovo que não estamos ainda preparados. Deveríamos ser capazes de chegar a um acordo sobre os procedimentos a adoptar para levar a cabo uma solidariedade entre os Estados-Membros. Talvez não seja preciso fixar uma repartição automática por quotas, mas no âmbito da solidariedade são necessárias melhores práticas. Obviamente que a cooperação com o ACNUR é necessária, como aconteceu no caso do Kosovo. De uma maneira geral, é necessário melhorar a capacidade de acção da comunidade internacional em situações deste género.
Gostaria ainda de retomar a questão do crime organizado que foi abordada na intervenção do senhor deputado Di Lello Finuoli. Na verdade, Tampere assumiu objectivos de longo alcance e o branqueamento do capitais passou a fazer parte do mandato da Europol. Na minha opinião, a actividade será reforçada em vários campos se tivermos em conta, além do mais, que as autoridades de repressão nacionais participam igualmente nessa actividade.
Abordarei agora algumas das outras questões que foram aqui levantadas. Em primeiro lugar, a Carta dos Direitos Fundamentais constitui um documento político ou um projecto para uma nova constituição? Enquanto Presidência em exercício do Conselho daremos seguimento ao assunto com base no que foi decidido em Colónia, ou seja, considerando a carta como um documento político, o que não impede, contudo, que a dada altura se terá que enfrentar a questão de a União necessitar, eventualmente, de uma constituição, na qual deverão ser inscritos os direitos fundamentais. O que está aqui em causa é um processo. Foram tomadas decisões em Tampere relativamente ao mandato e à composição do grupo de trabalho, e este terá ainda a sua primeira reunião durante a Presidência finlandesa. Espero que o grupo de trabalho tenha uma presidência de prestígio.
A questão da Conferência Intergovernamental foi abordada, nomeadamente, na intervenção do senhor deputado Brok. Quero salientar aqui que em causa está um assunto da Presidência. A tarefa foi-nos incumbida na Cimeira de Colónia. Trabalharemos, naturalmente, com base nas propostas da Comissão, mas espero que aqui no Parlamento não se esqueçam que existe também uma instituição que é o Conselho e que este tem uma Presidência.
O senhor deputado Brok levantou a questão da situação do Kosovo e do Pacto de Estabilidade, questões que foram debatidas no jantar de Tampere. O Presidente da Finlândia, Martti Ahtisaari, fez uma intervenção sobre o assunto, considerando necessário que o Presidente Prodi, o Alto Representante Solana e o Representante para os Balcãs, Hombach, iniciem agora, conjuntamente, um trabalho mais intenso, com vista a assegurar, quer a execução do Pacto de Estabilidade, quer obviamente também a execução das questões práticas como a cooperação entre Pristina e Tessalonica. Por conseguinte, a Presidência acompanha com muita atenção esta questão. No que diz respeito à decisão de Obnova, o Conselho irá estudar com muito cuidado as propostas de alteração apresentadas pelo Parlamento. Falei sobre esta questão esta manhã com a Presidente Nicole Fontaine. É nossa intenção esclarecer o assunto logo que o Parlamento Europeu tenha aprovado o seu parecer e o Conselho irá, já no final desta semana, debater o modo como as alterações propostas pelo Parlamento poderão ser tomadas em consideração quando se tomar a decisão final de Obnova. Espero que a resolução deste assunto venha a significar que a Presidência finlandesa conseguiu ultrapassar a problemática que existe entre as instituições, o que aliás é o que os cidadãos esperam de nós.
Passando à forma de participação do Parlamento Europeu no processo da tomada de decisões e ao que tem sido feito em relação ao assunto, aceito a crítica enquanto representante do país em exercício da Presidência. Gostaria, porém, de assinalar que, na sessão plenária de Setembro, três dos nossos Ministros, o dos Assuntos Internos, o dos Assuntos Jurídicos e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, bem como o nosso representante no Coreper, estiveram aqui presentes, no âmbito da reunião de Tampere, a prestar esclarecimentos. Julgamos que toda a informação que os governos obtiveram esteve, de igual modo, à disposição do Parlamento. Aliás, o facto de termos, em Tampere, alcançado alguns resultados deve-se, precisamente, a termos obedecido aos princípios da transparência e não termos apresentado no último momento algo imprevisto aos governos e ao Parlamento. Todos os dados eram conhecidos e o nosso projecto de agenda era público.
No futuro, o Parlamento Europeu irá participar na tomada de decisões, em conformidade, evidentemente, com o Tratado de Amesterdão. As conclusões de Tampere reforçaram as possibilidades concretas de o Parlamento Europeu poder participar e exercer as suas funções de controlo. Na sequência das conclusões de Tampere, existe um compromisso, ao mais alto nível político, de garantir a necessária transparência, bem como de manter o Parlamento regularmente informado. Já comuniquei aos Ministros que, caso se detectem deficiências, eles deverão deslocar-se aqui ao Parlamento. A dimensão concreta das conclusões de Tampere e a sua operacionalidade proporciona ao Parlamento uma melhor oportunidade de participar na criação de um novo espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Ou seja, os objectivos e os meios estão agora definidos de forma mais clara e será mais fácil participar na sua realização. Um importante instrumento de apoio para esse fim é a proposta aprovada. Agradeço ao senhor deputado Suominen a sua sugestão terminológica que, se bem me lembro, é a balanced score card, que devemos realizar. Esta facilitará também o trabalho do Parlamento Europeu.
No que se refere à transparência, ouso relembrar que, por proposta da Finlândia, foi feita uma alteração paradigmática ao Tratado de Amesterdão. Até então existia na União um princípio segundo o qual os documentos, em geral, só eram tornados públicos excepcionalmente. Nós propusemos que fosse assimilado o princípio contrário, ou seja, que os documentos fossem públicos, podendo existir algumas excepções. Importa agora que todas as instituições, no quadro das suas responsabilidades, cumpram esse princípio e que a Comissão apresente efectivamente propostas de regulamento relativas a estas questões. Passaria agora à execução, para a qual chamou a atenção também o senhor deputado Suominen, entre outros deputados. O Conselho "Assuntos Internos e Jurídicos" inicia, já nesta sexta-feira, a implementação dos resultados. Elaborámos no exercício da nossa Presidência uma espécie de plano de trabalho para essa reunião, no qual estão reunidas todas as medidas que as conclusões de Tampere requerem, ou seja, o que é necessário fazer, por parte de quem e qual o respectivo calendário. Espero que a adopção de um método de trabalho como este venha facilitar também o trabalho do Parlamento.
Gostaria de agradecer à Presidente e à Presidência, bem como aos oradores, as suas simpáticas palavras, mas também as suas críticas, dado que a reunião de Tampere não serviu para ficarmos apenas satisfeitos, mas sim para assumirmos seriamente as decisões nela tomadas e darmos início ao trabalho.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Tem, finalmente, a palavra o Senhor Comissário Vitorino, em nome da Comissão Europeia. O debate está a prolongar­se um tanto. Peço ao senhor Comissário que, se possível, se limite um pouco. Ainda vamos travar muitos debates com o senhor. Tem a palavra o senhor Comissário Vitorino.

Vitorino
Senhor Presidente, posso garantir-lhe que não considero que a sua advertência prejudique o meu direito fundamental à palavra.
Gostaria apenas, em nome da Comissão, de agradecer todas as contribuições para o debate. Garanto, Senhoras e Senhores Deputados, e sobretudo, Senhora Deputada Ana Palacio Vallelersundi, que a Comissão está absolutamente consciente da sua responsabilidade na aplicação das conclusões de Tampere.
Sublinho que a Comissão não teria podido desempenhar o seu papel se não tivesse contado com o apoio da Presidência finlandesa e, em particular, do Primeiro-Ministro Lipponen, cuja cooperação e trabalho para o sucesso de Tampere gostaria de agradecer mais uma vez , tal como contou com o apoio, sempre crítico e atento, do Parlamento Europeu.
É com este apoio crítico e atento do Parlamento Europeu que a Comissão conta para preparar, agora, o scoreboard. Com efeito, este documento não é apenas um instrumento de programação legislativa, é também um instrumento de reforço da transparência e da responsabilidade de todas as instituições europeias perante os cidadãos, porque são estes os donos do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Não se trata, apenas, de um painel de instrumentos, trata-se também de um instrumento de avaliação dos resultados concretos conseguidos à medida que se aplicam, de modo concreto, as conclusões de Tampere. Os progressos realizados dever-se-ão não só ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu, mas também aos Estados-Membros, na medida em que determinadas tarefas do painel ser-lhes-ão confiadas, em virtude do princípio da subsidiariedade.
Finalmente, Senhor Presidente, gostaria de salientar a importância, para a Comissão, das decisões sobre a elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais que foram tomadas em Tampere e que terão seguimento em Helsínquia.
Tenciono considerar como base política e filosófica do espaço de liberdade, segurança e justiça todas as questões relativas não só aos direitos fundamentais dos cidadãos dos Estados­-Membros da União mas também aos direitos dos nacionais de Estados terceiros que tenham residência legal e prolongada no território da União.
Os direitos relativos à luta contra a discriminação, baseados no artigo 13º do Tratado serão, por sua vez, abordados por ocasião do debate sobre a Carta dos Direitos Fundamentais. Nessa ocasião, deverá ser dado um sinal claro para que o processo de elaboração da Carta e a Conferência Intergovernamental da União, que se desenvolverão em paralelo, exprimam duas dinâmicas convergentes, com vista a garantir as condições do alargamento e a reforçar as bases do Estado de direito na nossa União de direito.
Antes de ceder a palavra ao meu colega Michel Barnier, que vos apresentará os objectivos da Conferência Intergovernamental, gostaria de voltar a agradecer ao Parlamento Europeu o apoio dispensado à Comissão neste projecto, projecto de Tampere, espírito de Tampere, letra de Tampere mas, sobretudo, projecto dos cidadãos da nossa União comum.
(Vivos aplausos)

Presidente
­ Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, seis propostas de resolução., para encerrar o presente debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Relatório sobre a CIG
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o relatório do Grupo de Alto Nível sobre a Conferência Intergovernamental.
Tem a palavra o senhor Comissário Barnier, em nome da Comissão.

Barnier
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate a que agora procedemos apresenta para a Comissão, que tenho a honra de representar, um grande interesse mas, simultaneamente, um limite.
O limite que todos compreenderão e respeitarão é que, neste momento, nem a Comissão nem o Parlamento Europeu decidiram, de modo preciso e pormenorizado, a respectiva posição e propostas para a próxima negociação institucional que terá início no princípio do próximo ano. Trata-se hoje, portanto -, o que já é muito - de verificar ou medir o estado de espírito com que vamos, os senhores e nós, abordar essa negociação.
Vou portanto dizer-vos, Senhoras e Senhores Deputados, ou melhor, confirmar qual é o estado de espírito do Presidente Prodi e do Colégio dos Comissários e escutarei atentamente os vossos discursos, em nome dos grupos políticos ou a título pessoal.
Senhoras e Senhores Deputados, quando solicitou a três personalidades respeitadas e experimentadas que reflectissem livremente e expressassem as suas ideias, a Comissão pretendeu não aguardar mais e provocar e esclarecer o debate. Ao proceder deste modo, estou certo de que desempenhamos o nosso papel dentro do próprio espírito do número um do artigo 48º do Tratado da União Europeia.
Este primeiro objectivo foi atingido. O debate tem agora início. Deve desenvolver-se aqui, deve desenvolver-se nos Estados-Membros, nos parlamentos nacionais. Contribuirei para esse fim com todos quantos se interessem pela construção europeia - e são mais numerosos do que poderemos pensar -, o mais perto possível dos cidadãos.
Senhor Presidente, gostaria de manifestar a nossa gratidão ao Primeiro-Ministro Jean-Luc Dehaene, ao Presidente von Weizsäcker e a Lord Simon pela qualidade do seu contributo e agradecer também, aqui, o vosso acolhimento e a atenção que têm dedicado ao relatório elaborado por aquelas personalidades, em particular na Comissão dos Assuntos Constitucionais, animada e presidida pelo senhor deputado Napolitano.
Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Dehaene tem um primeiro mérito que consiste em definir aquilo que está em causa e em conferir à reforma das instituições uma verdadeira perspectiva política. Já voltarei ao assunto. Podemos, desde já, retirar daqui algumas ilações: primeiro, sobre o calendário; depois, sobre a extensão das reformas que teremos de realizar com sucesso e, finalmente, sobre a maneira de nos prepararmos para esta negociação.
No que se refere ao calendário, esta reforma, Senhoras e Senhores Deputados, e permitam-me que o afirme com toda a convicção, é a última oportunidade para uma verdadeira reforma antes do grande alargamento da União, antes da reunião dos Estados e dos povos europeus numa grande comunidade política e económica. Esta perspectiva do grande alargamento já não é hipotética, não está longe. Decidimos até, em 13 de Outubro passado, no Colégio dos Comissários, preparar-nos sempre com a mesma seriedade, mas mais rapidamente. Eis por que motivo esta Conferência Intergovernamental deve estar efectivamente terminada antes do final do ano 2000.
Este prazo mais próximo obriga-nos a trabalhar com sucesso. Mas, Senhoras e Senhores Deputados, este prazo condena-nos ou condenar-nos-ia, então, a uma mini-conferência intergovernamental? Pensamos que não. A reforma que todos, bem no fundo, sabem ser necessária, não é unicamente nem antes de mais uma questão de tempo, é em primeiro lugar uma questão de vontade política, de lucidez sobre o nosso próprio funcionamento actual e as insuficiências deste funcionamento; é uma questão de coragem, da coragem colectiva que teremos ou não para, desta vez, darmos prioridade a uma visão de longo prazo, que ultrapasse, mesmo que isso seja difícil, as prudências e os interesses imediatos.
Tendo em conta os prazos da negociação, os prazos da ratificação para cada um dos Estados-Membros, é agora que temos de querer e obter essa verdadeira reforma. Senhoras e Senhores Deputados, não me refiro a uma reforma definitiva das instituições europeias, mas a uma reforma suficientemente forte para evitar o bloqueio das instituições ou a sua asfixia; uma reforma suficientemente forte, como no outro dia disse um dos vossos colegas, para permitir, no futuro, outras evoluções. Será um erro crer - digo-o com toda a convicção - que poderemos fazer mais tarde, a dezoito, vinte ou vinte e sete, a reforma que não conseguimos fazer em Amesterdão ou que não quiséssemos fazer agora.
Quanto à extensão da reforma, falámos de nível de ambição para esta Conferência Intergovernamental e é este, na verdade, o estado de espírito da Comissão. Ninguém ficará surpreendido, visto que o grande projecto de alargamento, já o afirmei há pouco, será mais rápido e mais vasto do que se pensou em Amesterdão. Repito: a Comissão e o Parlamento Europeu estão a desempenhar o seu papel ao pretenderem elevar esta conferência e ao recomendarem que se proceda agora a todas as reformas necessárias para que a nossa União possa acolher um grande número de Estados.
Não se pretende, Senhoras e Senhores Deputados, contestar as conclusões de Colónia. A primeira obrigação desta Conferência Intergovernamental será tratar - e fazê-lo bem - os assuntos que ficaram sobre a mesa em Amesterdão: tratá-los, insisto, com ambição, porque é verdade, permitam-me que o afirme com uma certa experiência, que se pode tratar esses três assuntos com mais ou menos ambição. Esses assuntos - o número de Comissários numa União alargada, a nova ponderação de votos, o campo de aplicação da maioria qualificada - são, os três, assuntos extremamente difíceis mas necessários. Sentimos, e permitam que o diga, que será menos difícil abordá-los se se inscreverem numa perspectiva política.
Eis por que motivo a lista de assuntos mencionados no relatório Dehaene nos parece admissível. Nenhuma das ideias avançadas pode ser considerada supérflua. Não é supérfluo trabalhar uma reorganização do Tratado para o tornar mais legível, mais acessível aos cidadãos e para imaginar, um dia, uma modificação mais fácil das políticas comuns, por oposição aos princípios fundamentais da União.
Não é supérfluo tentar melhorar o sistema das cooperações reforçadas sem, e aqui sou peremptório, correr o mínimo risco de "desfazer" o acervo comunitário. Não é supérfluo esperar que no final do ano 2000, no novo Tratado, se possam tirar as consequências institucionais das decisões que venham a ser tomadas até lá, dentro do espírito de Colónia, para a segurança e a defesa do continente europeu. Não é supérfluo, Senhoras e Senhores Deputados, trabalhar outras questões institucionais que se levantarão com o alargamento. Por exemplo, a questão da personalidade jurídica da União. Por exemplo, a questão do funcionamento do Tribunal de Justiça ou de uma acção europeia mais eficaz contra as fraudes. Digo-o no prolongamento do Conselho de Tampere, do qual falou o meu colega e amigo Vitorino. Sobre estes assuntos, e talvez sobre alguns outros, a Comissão escutará, com interesse, as vossas reacções e sugestões.
Finalmente, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, umas palavras sobre a preparação da negociação. As intenções das presidências portuguesa e depois francesa, as intenções da Presidência finlandesa antes de Helsínquia, são essenciais para que a Conferência Intergovernamental se inicie sobre uma boa base e se inicie, permitam-me que o diga, assim que possível no princípio do ano 2000. Pela nossa parte, estamos a preparar-nos afincadamente, o que é o mínimo que se pode esperar da Comissão. Iremos debater no colégio, a partir do próximo dia 10 de Novembro, a forma e as orientações do nosso relatório formal que será publicado no início da negociação.
Em qualquer caso, Senhoras e Senhores Deputados, este relatório formal será um documento político global e forte, construído e estruturado para ser útil à negociação, para a facilitar e, esperamos nós, para a acelerar. Recordando a qualidade das intervenções, durante todo o período imediatamente anterior a Amesterdão, dos dois representantes do Parlamento Europeu, Élisabeth Guigou e Elmar Brok, gostaria de dizer, ainda, que me parece útil para todos que a vossa assembleia possa fazer ouvir a sua voz e seja associada em melhores condições a esta negociação que vai ter início.
Senhoras e Senhores Deputados, terminarei com o seguinte: entre a prudência e a temeridade, entre o realismo e a utopia, há um lugar e um caminho para uma verdadeira reforma das nossas instituições, para um funcionamento mais eficaz e mais democrático da União, não para atrasar o alargamento, mas para o realizar com sucesso.

Poettering
Senhor Presidente, caros colegas, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, queremos em primeiro lugar dizer uma palavra de agradecimento ao Primeiro-Ministro Jean-Luc Dehaene, ao Presidente Richard von Weizsäcker e a Lord Simon por este relatório, que é ambicioso, que é corajoso e que, simultaneamente, é realista, apontando por conseguinte o caminho do futuro. Na semana passada, tivemos no nosso grupo um debate com o senhor Primeiro-Ministro Jean-Luc Dehaene - o senhor Comissário Michel Barnier esteve presente - e gostaria de lhe dizer, Senhor Comissário, que temos plena confiança no seu contributo, com os trabalhos da Comissão, para conduzir a União Europeia a um futuro promissor e que tem o apoio de todos nós nessa caminhada!
Em Helsínquia, irá ser decidido que estabeleceremos negociações de adesão com mais seis países. Passamos, assim, a negociar com doze países, sendo muito provável que, numa primeira ronda, mais de cinco países adiram a esta União Europeia. Por isso, não é realista limitar este protocolo de Amesterdão a três temas; temos, sim, de ir mais além. Por isso, como Grupo do Partido Popular Europeu dos Democratas-Cristãos e dos Democratas Europeus, reafirmamos: queremos algo mais do que o que foi perspectivado em Amesterdão, queremos Amesterdão mais qualquer coisa, queremos uma reforma de fundo da União Europeia, para que esta se torne apta a um alargamento que tem para nós grande prioridade!
O elemento central é seguramente a decisão por maioria no Conselho; somos a favor de que a decisão por maioria se torne, por princípio, no processo de decisão no Conselho e, em todas as questões ao abrigo da decisão por maioria, o Parlamento Europeu - mesmo já hoje, em matéria de política agrícola, esse é mais um ponto - tem de participar em pé de igualdade no acto legislativo, como co-decisor. Compreendemos que seja necessário discutir ainda alguns pontos, que todos os países devem estar representados na Comissão e que deve existir uma outra ponderação de votos no Conselho de Ministros. A maioria dupla é um instrumento, há outros. Mas a democracia tem naturalmente de se reconhecer na nova ponderação de votos no Conselho de Ministros. Contudo, caros colegas, digo-vos também que existe uma dimensão que vai além de todos os processos legais. Quando representantes de alguns Estados-Membros de maiores dimensões evidenciam uma certa presunção, uma certa arrogância relativamente aos mais pequenos, rejeitamos essa atitude e afirmamos: todos os Estados-Membros da União Europeia dão o seu contributo e têm de ser integrados. E os grandes Estados-Membros deveriam reconhecer também que algumas presidências de países mais pequenos tiveram mais êxito, foram mais eficientes e empenhadas do que as de alguns desses grandes Estados-Membros!
(Aplausos)Consideramos boa a proposta do Comité dos Sábios no sentido de criar um tratado fundamental. Regozijo-me em particular pelo facto de o nosso amigo, senhor Jacques Santer, ter ficado satisfeito com esse ponto, pois ele próprio constitui, afinal, um exemplo da eficiência de um pequeno Estado-Membro, no caso vertente o Luxemburgo. Sublinhamos que a proposta do grupo de trabalho, no sentido de se criar um tratado fundamental e um tratado alargado é correcta - além de que considero a ideia genial. Através do tratado fundamental, todos os Estados-Membros, todos os parlamentos dos Estados-Membros seriam sempre envolvidos quando houvesse uma reforma; isso é positivo. No tratado alargado, seriam o Conselho de Ministros e o Parlamento Europeu a tomar essa decisão. Isto cria flexibilidade e existiria a possibilidade de ter em conta as exigências em cada caso.
O senhor Comissário Barnier mencionou a personalidade jurídica da União Europeia. A União Europeia, hoje em dia, é inexistente em termos jurídicos, não é nada, nem sequer pode comprar uma casa, quanto mais fazer-se representar numa organização internacional! Temos de mudar isso, se quisermos que a União Europeia tenha peso no mundo!
Temos de intervir também na política externa, de segurança e de defesa. Na semana passada, justamente, o Instituto de Estudos Estratégicos, de Londres, afirmou que os europeus não têm capacidade de intervenção. Isso não é apenas uma questão de instituição, mas sim de disponibilidade dos Estados-Membros para viabilizarem a logística necessária, a clarificação necessária para as nossas forças armadas. Esperamos que o novo Alto Representante, senhor Solana, em articulação com o Comissário Chris Patten, providencie para que sejam tomadas as iniciativas necessárias nesta matéria. Necessitamos agora de um grande debate sobre a dimensão geográfica da União Europeia, sobre os seus conteúdos, e apelamos ao Conselho de Ministros - às pessoas que ali estão, como representantes - para que tenha a coragem de conduzir a Europa a um futuro promissor, pois o que está em causa é a estabilidade, a paz, a democracia no nosso continente, no século XXI!
(Aplausos)

Corbett
Senhor Presidente, o meu grupo congratula-se com a publicação do relatório do senhor Primeiro-Ministro Jean-Luc Dehaene, de Lord Simon e do Presidente von Weizsäcker, porque defende de forma clara e pertinente a necessidade da realização de uma CIG que não se limite às chamadas "três sobras de Amesterdão" . Temos de abordar questões mais amplas. Esta CIG, porém, não terá tanto que ver com o alargamento do campo de responsabilidades e competências da União Europeia, mas sim com uma reforma estrutural, uma reforma institucional, uma reforma que torne a União mais aberta, mais eficaz, mais democrática e mais transparente. Acima de tudo, a CIG tornará a União capaz de funcionar e cumprir as suas responsabilidades quando for composta por mais de 20 Estados­Membros.
Os três temas que sobraram de Amesterdão farão parte do pacote, mas não serão temas únicos. A necessidade de uma agenda mais abrangente parece clara. Mas mesmo esses três temas, como o salientou o senhor Comissário Barnier, não são assuntos fáceis de abordar. Por exemplo, o alargamento do campo de aplicação da votação por maioria qualificada levará a que os eurocépticos e outros digam, nos respectivos Estados­Membros, que os seus países estão a desistir do direito de veto e da soberania. Na realidade, é opinião de um dos maiores partidos que compõem o Grupo PPE que deveria proceder-se a uma extensão das votações por maioria qualificada. No entanto, se parassem para pensar por um momento, rapidamente perceberiam que os seus próprios países, todos os países, perdem provavelmente mais com os vetos dos outros do que ganhariam com o seu próprio em muitas das áreas da responsabilidade da União Europeia.
No entanto, as alterações deverão verificar-se, não apenas no que se refere aos três assuntos que sobraram de Amesterdão: alargamento da votação por maioria qualificada; número de Comissários; e ponderação de votos no Conselho. Devem verificar-se também no Tribunal. Como poderá este funcionar se for composto por quase 30 membros? São ainda necessárias alterações no que toca ao número de lugares neste Parlamento, caso queiramos respeitar o limite de 700 deputados fixado nos Tratados, a nosso pedido. Algo terá que ser feito para dar seguimento às conclusões a que os nossos Estados­Membros chegaram de que a UEO deverá ser integrada e as suas funções, ou parte das mesmas, transferidas para a União Europeia.
Há ainda a questão da codificação e simplificação dos Tratados, questão que foi este Parlamento o primeiro a suscitar, à medida que nos aproximávamos das negociações de Amesterdão; tarefa que foi iniciada em Amesterdão, mas que ficou bastante incompleta e que é também um dos assuntos salientados e focados no relatório Dehaene.
Ao acrescentar questões como estas à agenda da CIG não estamos necessariamente a torná-la mais difícil. Dispor de um pacote mais amplo poderá facilitar a obtenção de um acordo e a ratificação por parte dos nossos Estados­Membros. Mas posso afirmar, em nome do meu grupo, que estamos dispostos a que o Parlamento trabalhe em estreita cooperação com a Comissão, no espírito referido pelo senhor Comissário Barnier, para que, em conjunto, possamos apresentar um pacote de propostas equilibrado à CIG, que possa ser defendido por ele e por todos os participantes nas reuniões da Conferência: um pacote que possibilite à União continuar a funcionar quando for composta por 20 Estados­Membros.

Duff
Senhor Presidente, congratulo-me com o relatório, por este nos orientar para a questão central, que é a do método de revisão dos tratados no futuro. Devemos ter consciência de que será virtualmente impossível - e certamente impraticável - forjar acordos entre 25 ou 30 Estados, no que se refere às questões essenciais da soberania. Por conseguinte, a reforma fundamental a empreender passa pela alteração do artigo 48º do Tratado. Precisamos, por um lado, de salvaguardar os artigos constituintes do Tratado e, por outro, de um sistema mais flexível e rápido que permita a alteração dos capítulos políticos. A primeira reforma apaziguará os receios dos cidadãos quanto a crescentes transferências de soberania e a segunda deverá encorajar os cidadãos a aderirem de forma mais óbvia às escolhas políticas que enfrentamos em Bruxelas e Estrasburgo.
A segunda reforma, cuja realização é essencial, é a da eliminação dos vetos nacionais das cláusulas de cooperação reforçada; e a terceira é a concessão aos cidadãos do direito de acesso directo ao Tribunal de Justiça.

Frassoni
Senhor Comissário Barnier, o relatório Dehaene contém luzes e sombras, como quase tudo na vida; gostaria de acrescentar que as suas ideias principais são defendidas há dezenas de anos pelo Parlamento Europeu, pelo que não me parece particularmente original. Gostaria agora de aproveitar o meu pouco tempo de palavra para convidar o senhor Comissário e o senhor Presidente Prodi a reflectir sobre os riscos que se correm quando se pretende ter como únicos interlocutores os governos, quando se pretende convencê-los só a eles, sobretudo os mais relutantes, e fazer com que realismo e credibilidade rimem sempre com propostas muitas vezes ambíguas e modestas.
Na minha opinião, é preocupante que até os Peritos Independentes, sem quaisquer obrigações em relação a quem quer que seja, tenham como prioridade uma tentativa de compromisso e queiram desempenhar um papel que não lhes pertence. Espero que a Comissão e o senhor Comissário, na proposta que irão apresentar-nos, tenham a coragem de voar mais alto e consigam justificar com algo mais apaixonante do que a simples reorganização de textos confusos dos tratados, a necessidade de definir uma função constitucional nos textos que criaram a União Europeia. Lamento que o senhor Presidente Dehaene não tenha tido essa coragem. Espero igualmente que a Comissão consiga libertar-se da ineficaz e anacrónica estrutura dos pilares e rejeite claramente a ideia verdadeiramente bizarra - expressa pelos Peritos Independentes - de que o Parlamento só deverá ter legitimidade para co-decidir no primeiro pilar. A coragem de procurar alianças e consenso fora dos edifícios do poder, entre as pessoas, neste Parlamento, é um desafio que a Comissão deve aceitar. Se não o fizer, todos ficaremos a perder.

Kaufmann
Senhor Presidente, o Presidente da Comissão, senhor Prodi, tinha toda a razão quando falou neste hemiciclo de um erro de dimensão histórica, se a Conferência Intergovernamental ficasse reduzida aos chamados leftovers de Amesterdão. Não, aquilo que os cidadãos esperam, com razão, é uma verdadeira democracia, transparência e eficiência nas decisões. É necessário, sobretudo, coragem para reavaliar de forma crítica as políticas da União até agora. Continua a ser extremamente actual uma Europa justa em termos sociais. Precisamos de uma reforma da União que coloque finalmente o combate ao desemprego em massa e à pobreza no centro da acção política. Faria também parte disso a coragem para alterar o artigo 4º do Tratado CE, que define a União, em termos neoliberais clássicos, como uma economia de mercado aberto e de livre concorrência.
O mesmo se aplica relativamente ao artigo 105º do Tratado CE, por forma a ser conferida ao Banco Central Europeu a missão política, consignada nos Tratados, de promover o crescimento e o emprego com a sua política monetária. Os cidadãos têm de ser envolvidos no debate relativo aos objectivos e aos conteúdos da reforma. Têm de ter a possibilidade de emitir autonomamente, através de referendos, uma opinião sobre os resultados da Conferência Intergovernamental.
Foi com interesse que tomei conhecimento das propostas do Primeiro-Ministro Dehaene, do Presidente von Weizsäcker e de Lord Simon. Considero, pessoalmente, que algumas delas são absolutamente dignas de reflexão, nomeadamente as respeitantes à simplificação dos tratados, assim como a proposta no sentido de que a decisão por maioria qualificada no Conselho e a co-decisão do Parlamento passem, futuramente, a constituir a regra. Como deputada de um Estado-Membro grande, faço no entanto grande questão de que os direitos dos países mais pequenos não sejam restringidos.
Uma coisa, porém, quero afirmar aqui com toda a clareza para concluir: o meu grupo rejeita de forma decidida a integração da UEO na União. Queremos uma Europa solidária e civil. Não queremos uma União militar, que, armada até aos dentes, venha futuramente a perfilar-se na política internacional como o polícia europeu!

Berthu
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Grupo União para a Europa das Nações entende que o relatório Dehaene sobre as implicações institucionais do alargamento não satisfaz nem quanto ao método, nem quanto ao essencial das suas conclusões.
O método: o Conselho de Colónia, em Junho passado, tinha recusado nomear um grupo de trabalho restrito para preparar os trabalhos de revisão do Tratado. Com efeito, pretendia que, desde o início, as discussões fossem mais abertas. Ora, a que assistimos? A Comissão, despeitada por não ter podido encerrar o debate, apressou-se a nomear, por sua conta, um grupo de trabalho restrito, imediatamente qualificado de grupo de sábios quando, na verdade, os seus membros não são mais sábios do que a média das pessoas aqui presentes. Tudo para tentar forçar o Conselho a respeitar a ordem do dia que a Comissão desejava para a conferência. Nestas condições, não nos surpreende que o relatório Dehaene, no fundo, tente reforçar os poderes da Comissão e contornar os direitos dos Estados. Antes de mais, este texto conclui - curiosa coincidência! - que a Comissão deverá, logo no início da Conferência Intergovernamental, apresentar ao Conselho um projecto de tratado completo. Mantém-se, portanto, o mesmo método de passagem pela força.
Dentro do mesmo espírito, o grupo avança a velha proposta federalista de generalização da votação por maioria qualificada no Conselho. Esta proposta, combinada com a manutenção do monopólio de iniciativa da Comissão levaria, sabemo-lo, a um considerável reforço dos poderes desta instituição e a uma diminuição correlativa do direito dos Estados. É aliás bastante interessante verificar que, num belo exemplo da nova língua europeia, o sistema de decisão por maioria é apresentado pelo relatório como "propício ao consenso" , quando, na verdade, se passa exactamente o contrário. A regra da maioria obriga a minoria a vergar-se, nomeadamente os Estados pequenos, quando a unanimidade impõe a negociação até à obtenção de consenso.
Dentro do mesmo espírito de contornar os Estados, o relatório Dehaene propõe que o Tratado possa, em certos casos, ser modificado por simples decisão do Conselho e, até, por uma decisão tomada apenas por maioria qualificada. Isto é absolutamente inaceitável, visto ser totalmente contrário à nossa concepção de uma Europa que respeite as suas nações. No entanto, o relatório, ao lado das banalidades federalistas habituais, esboça timidamente uma ideia nova, a da flexibilidade institucional necessária a uma Europa alargada. Reconhece, como nós sempre afirmámos, que as cooperações reforçadas do Tratado de Amesterdão não têm qualquer utilidade para resolver o duplo problema da heterogeneidade crescente e da impossibilidade total de legar poderes de soberania a procedimentos de decisão por maioria qualificada e, ainda mais, numa Europa com trinta ou mais Estados. Eis, caros colegas, o verdadeiro assunto a inscrever na ordem do dia da CIG e o segundo assunto, como voltar a colocar a Europa sob o controlo dos seus povos, junta-se ao primeiro, já que postula, também ele, o livre exercício das soberanias nacionais.

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, o relatório Dehaene não tem carácter oficial neste momento mas, de qualquer forma, está na direcção certa. É verdade que quem o lê vê que não se refere nem aos sonhos, nem aos objectivos, nem aos desafios que a União tem diante de si no horizonte do século XXI, mas pelo menos dá algumas orientações gerais relativamente a uma série de questões institucionais que têm de ser regulamentadas. Depois de todas as coisas muito interessantes que foram ditas pelo Comissário competente, senhor Barnier, estamos para ver quantas e quais dessas propostas iremos aprovar e o que teremos de acrescentar a fim de que a União Europeia comece a preparar-se devidamente para o futuro.
É realmente significativa a expressão utilizada pelo senhor Barnier, quando disse que a Comissão irá apresentar um texto "global et fort". Ficamos à espera de ver o conteúdo desse texto. De qualquer forma, por parte do Parlamento Europeu, não podemos deixar de fazer um apelo para que esse texto contemple uma abordagem sistemática de todas as vertentes da União Europeia, de modo a que a nova Conferência Intergovernamental se ocupe de cada uma das questões e dos problemas que neste momento nos preocupam, sempre dentro da sua lógica aristotélica segundo a qual a política é a arte do possível.

Leinen
Senhor Presidente, vejo no relatório dos Sábios um importante passo em frente e concordo totalmente com o senhor Comissário Barnier quando diz que é preciso fazer agora amplas reformas na União, não podendo estas ser adiadas para a fase depois do alargamento. Isso seria trágico e fatal, porque o que os quinze países não conseguem resolver entre si, muito menos o podem resolver os vinte ou vinte e cinco países! É agora a última oportunidade para fazer a reforma desta União de forma a que funcione, a que seja entendida pelos cidadãos e a que se torne apta para o alargamento.
Regozijo-me pelo facto de os tratados deverem ser reformulados. Nenhum cidadão entende o Tratado de Maastricht ou o Tratado de Amesterdão. É um abuso, para qualquer cidadão da União, ler esses textos! É preciso conseguir agora dividir os textos nos elementos efectivamente constitucionais e nos elementos mais técnicos. É preciso separar uma coisa da outra, tal como acontece nos Estados-Membros, nas nossas próprias Constituições.
Uma palavra quanto à reforma das instituições. O grupo Dehaene concentrou-se muito na reforma da Comissão. Creio que é o Conselho que está no centro da reforma. A Comissão funcionará segundo aquilo que está agora a ser feito. O Parlamento efectuou reformas e funciona. A instituição que não funciona é o Conselho! O bloqueio da União é o Conselho! Por isso, no Parlamento, iremos concentrar-nos na apresentação de propostas com vista à reforma do Conselho, e essa estrutura dupla, como órgão legislativo e órgão executivo, tem de ser regulamentada de alguma forma, mais ainda numa União de vinte ou vinte e cinco Estados-Membros. Espero, Senhor Comissário Barnier, que a Comissão possa apresentar uma proposta concreta para uma revisão dos tratados, que então discutiremos.

Malmström
Senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier, todos nós, políticos da UE, devemos tomar a sério os claros sinais de desejo de mudança que os eleitores nos deram em 13 de Junho. Temos de agir em conformidade com essa vontade e trabalhar no sentido da mudança. A Conferência Intergovernamental é uma excelente ocasião para isso.
No relatório dos "sábios", há muitas coisas em que nos podemos inspirar, e devemos aproveitar a CIG para uma verdadeira reflexão sobre os tratados. Precisamos de simplificar, dar abertura, clarificar e analisar todas as missões da União, para chegarmos a uma situação em que a UE se concentre em menos matérias, os verdadeiros problemas transfronteiras. Os cidadãos da UE precisam de uma constituição democrática, com um catálogo de competências em que as responsabilidades sejam claras e em que o princípio da subsidiariedade tenha um conteúdo concreto.
Se a Conferência Intergovernamental tiver essas ambições, acredito que conseguiremos cumprir as duas grandes missões da UE: criar uma União maior, com funcionamento democrático, e recuperar junto dos cidadãos uma parte da confiança e da legitimidade perdidas.

Voggenhuber
Senhor Presidente, para mentalidades muito frias e esclarecidas, o ano 2000 é, naturalmente, um ano como qualquer outro, mas não são só os românticos que, no início de um novo século, não conseguem escapar a uma certa magia, erguer a cabeça acima dos afazeres diários e assumir assim como que uma atitude criativa relativamente ao seu próprio futuro. Lamento muito, Senhor Comissário Barnier, que, na preparação da Conferência Intergovernamental, não se sinta nada de uma magia do virar de século e da capacidade para encarar novas visões. Lamento também que o Comité dos Sábios, ao invés de alguns hinos de louvor aqui proferidos, não tenha tido coragem para tal.
Nas questões relativas à reforma das instituições, remete-se para os motivos e necessidades de um conceito tecnográfico de aumento de eficiência e de capacidade de intervenção, sem que seja dirigido um só olhar sequer para a questão tão urgente e necessária da instauração de uma democracia europeia. Relativamente ao segundo e ao terceiro pilares dessa "terra de ninguém" democrática que é a cooperação intergovernamental, esse Comité dos Sábios não dispensa uma única palavra crítica nem uma proposta no sentido de a integrar numa reforma democrática europeia. Não se dispensa uma única consideração quanto à metodologia da Conferência Intergovernamental, a respeito da qual todos nós sabemos entretanto que não está em condições de prosseguir a realização da ideia de Europa. O envolvimento do Parlamento não é, na verdade, um objectivo.
A dimensão social da União Europeia, que constitui um pressuposto de uma democracia europeia, também não é referida nesse relatório do Comité dos Sábios com uma única palavra. Na questão da política externa e de segurança, o relatório perde muito tempo - tal como também os Chefes de Estado e de Governo - a desenvolver a política de segurança e, ao fazê-lo, esquece que a política de segurança é função da política externa.

Sjöstedt
Senhor Presidente, resumindo num minuto, como vou tentar fazer, o relatório do grupo do senhor Primeiro-Ministro Dehaene, pode dizer-se que ele contém tudo aquilo que os apoiantes da UE na Suécia prometeram que nunca iria acontecer. Se fossem adoptadas as propostas do grupo, a UE daria um passo decisivo no sentido de se transformar num Estado. O que resta do direito de veto seria retirado, a influência dos países pequenos seria reduzida, o Presidente da Comissão passaria a ser uma espécie de Primeiro-Ministro numa Comissão Europeia muito mais poderosa e a UE tornar-se-ia uma união militar.
Especialmente negativa é a redução drástica, proposta pelo grupo, do poder de decisão dos Estados-Membros no que respeita às alterações do Tratado. O grupo pretende que possam ser feitas alterações a uma grande parte do actual Tratado sem que sejam necessárias a aprovação pelos parlamentos dos Estados-Membros ou a unanimidade. É uma proposta directamente apontada contra a capacidade dos Estados-Membros e dos cidadãos de influenciarem o desenvolvimento da UE.

Méndez de Vigo
Senhor Presidente, o que deve fazer a próxima Conferência Intergovernamental? Deve preparar a União para uma Europa a 27 Estados-Membros. Por conseguinte, quanto maior for o alcance da reforma institucional, maior será o alcance do alargamento.
O que deve fazer? Deve manter o equilíbrio institucional, que permitiu a evolução da construção europeia nos últimos quarenta anos. O que não deve significar? Não deve significar novas competências para a União Europeia. Isso foi já feito pelo Tratado de Amesterdão. E também não deve significar a desvirtualização da União.
Neste contexto, gostaria de dizer que o relatório elaborado pelo senhor Primeiro-Ministro Dehaene é muito correcto em relação a muitos aspectos, mas inclui um aspecto que me preocupa muito particularmente. Se o considerarmos no seu todo, o relatório Dehaene pretende, por um lado, a extensão da maioria qualificada e, simultaneamente, a constitucionalização dos tratados e a sua divisão em duas partes, uma sujeita a um processo muito rigoroso, que requer a aplicação da regra da unanimidade para a reforma, e outra, da regra da maioria. A isto acrescente-se uma flexibilização das cooperações reforçadas.
O que me preocupa - dirijo-me à Comissão, que deverá elaborar um relatório a este propósito - é que a união destes três factores - extensão da maioria qualificada, sujeição a diferentes revisões e flexibilização das cooperações reforçadas - conduza a uma Europa "a la carte", uma Europa onde cada Estado-Membro escolhe o que quer ser. Mas, Senhor Presidente, essa não é a União Europeia pela qual muitos de nós lutaram e na qual muitos de nós acreditam.

Van den Bos
­ (NL) Senhor Presidente, de acordo com o próprio grupo Dehaene, os seus planos são muito ambiciosos. Todavia, essas intenções só são ambiciosas relativamente à situação actual e às renitências existentes. As propostas, porém, não estão à altura das exigências que põe uma União de mais de trinta Estados­Membros. A não ser que se proponham alterações drásticas muito mais drásticas do que as que neste momento se encontram na mesa, quando a União tiver o dobro dos Estados­Membros que tem neste momento o processo de tomada de decisões ficará absolutamente bloqueado. Será inevitável alargar as competências da Comissão como guardiã do interesse comum europeu em detrimento das competências dos governos representados no Conselho. Isto exige uma legitimidade democrática da Comissão muito maior do que aquela de que dispõe neste momento, e, com o tempo, inclusive uma eleição directa da totalidade dos Comissários. Além disso, é óbvio que também exige que se atribua ao nosso Parlamento todas as competências que lhe competem. Aquilo que neste momento parece revolucionário não tardará a revelar­se ser muito realista.

MacCormick
Senhor Presidente, há um cão que ainda não ladrou neste debate, e gostaria de chamar a vossa atenção para o falhanço total do relatório Dehaene em abordar de forma adequada - limitando­se a referi-lo de passagem - o aspecto regional do governo da Europa. Aqui, a subsidiariedade parece ser um conceito de que se gosta muito de falar, mas pouco de passar à prática e que carece, seguramente, de redefinição no Tratado.
As regiões autónomas e as nações no seio dos Estados unificados existentes na União Europeia, como a Espanha, o Reino Unido ou a Bélgica, devem obter um estatuto concreto no nosso sistema. A reforma do Conselho seria uma condição prévia. Permitiria diferenciar os seus papéis executivo e legislativo e, no que se refere ao segundo, possibilitar que começasse a aproximar-se mais de uma câmara territorial.
O Comité das Regiões, tal como existe actualmente, não só é desnecessário como não é, de forma alguma, devidamente representativo. Será que os senhores deputados estão cientes de que o Luxemburgo possui seis membros no Comité das Regiões enquanto a Escócia apenas tem quatro? Não conheço as diferenças entre o Ocidente e o Oriente do Luxemburgo, mas tenho algumas noções quanto às diferenças internas na Escócia, e o princípio da representatividade, tal como existe, é absurdo. Um Comité que se pretendia que possibilitasse às regiões e nações internas contrapor-se aos Estados é dominado pelo sistema de Estados.
Com o alargamento, novos Estados serão representados neste Parlamento, muitos deles em representação de antigas nações de Estados unificados. Pensemos na Eslovénia, pensemos na Estónia. Existem pequenos Estados, mas a sua representação excederá automaticamente a do País Basco, a da Flandres, a da Escócia ou a do País de Gales. Os princípios da representatividade na Europa, tal como aplicados às suas nações, carecem de uma nova análise, e lamento que o relatório Dehaene passe praticamente em claro esta questão.

Lamassoure
Senhor Presidente, menos de um ano após o sucesso histórico da União Monetária, a União Europeia encontra-se numa situação bizarra. Continua a correr mas já não sabe nem para onde vai nem como vai.
As notas da moeda única ainda não circulam e já em Junho, em Colónia, se falou de um exército europeu, em Setembro, em Tampere, de uma justiça penal europeia, está em fase de preparação uma Carta dos Direitos Fundamentais e enfim, e sobretudo, a Comissão convidou o Conselho Europeu a aceitar a perspectiva de uma Europa alargada até à Ásia Menor e às fronteiras ocidentais do Iraque e do Irão. Não se trata já de um alargamento mas de uma explosão.
Alguns deputados, entre os quais os membros da UDF (União para a Democracia Francesa), onde me incluo, integrados no PPE, são a favor de novos avanços europeus. Outros de nós são mais reservados e, mesmo, hostis. Mas creio que todos concordaremos em que já é altura de os responsáveis políticos retomarem o controlo da máquina e ousarem, finalmente, debater o limite da dimensão geográfica e o caminho da Europa política, tal como fizemos para a Europa económica e monetária.
A Europa, até onde? Até onde, em termos geográficos? Nunca discutimos esta questão nem aqui no Parlamento, nem no Conselho, nem na Comissão. A Europa, até onde, em termos de competências? A Europa dos Trinta não poderá funcionar como a Europa dos Doze! Por um lado, exigirá um sistema de decisões bastante mais eficaz, de cariz político e já não diplomático. Por outro, os assuntos de interesse comum serão menos numerosos e a exigência de descentralização bastante mais forte.
Até onde pretendemos avançar? Com que parceiros e seguindo que rumo? É a estas perguntas que há que responder antes de dar instruções aos nossos juristas sobre, por exemplo, a futura ponderação de votos da bela ilha de Malta.

Väyrynen
Senhora Presidente, já circularam boatos segundo os quais o grupo de trabalho de alto nível teria pensado propor para a Europa um modelo do tipo "cebola" , um tipo de sistema composto de círculos com centros idênticos. É pena que o relatório não inclua a "cebola" , dado que a especialização institucional parece constituir a única solução realista para uma União em perspectivas de um grande alargamento.
No futuro, a Europa deveria ser composta de três círculos institucionais. No círculo exterior situar-se-ia o Conselho Europeu, cuja Conferência Intergovernamental poderia, através da atribuição de novas tarefas, ser melhor explorada. Num segundo círculo estaria a União Europeia, que evoluiria, no futuro, para uma federação de Estados. Isso exigiria uma descentralização do processo de tomada de decisões e um reforço da cooperação intergovernamental. Uma tal federação de Estados-UE estaria apta a alargar-se com facilidade e rapidez. No círculo interior encontrar-se-ia a federação europeia, que seria composta pelos Estados mais evoluídos da UE: quer os que pertencem à NATO quer os que integram a zona euro. A UE transformar-se-ia portanto numa federação de Estados que teria como núcleo o Estado federal.

Van Hecke Johan
­ (NL) Senhor Presidente, o relatório Dehaene tem incontestavelmente a vantagem da clareza, denota criatividade e combatividade, pragmatismo e ambição. Não há 101 receitas para uma CIG rápida e eficiente. Caso se pretenda uma nova façanha em matéria de tecnologias de ponta no domínio jurídico, ou se pretenda evitar uma confusão impossível de desenredar, será sempre necessário, de uma maneira ou de outra, recorrer ao ponto fulcral deste relatório cristalino. Não se tornará, necessariamente, um veni vidi vici para Dehaene. Todavia, se não se aprovar a essência do protocolo adicional de Amesterdão, a Europa corre o risco de que lhe cortem as asas. Neste momento, a bola encontra­se no campo dos Estados­Membros e da Comissão. Quanto a nós, e que isto fique bem claro, a reforma da União continua, em todo o caso, a constituir conditio sine qua non para o alargamento. Primeiro aprofundar, e só depois alargar. Em todo o caso, recusamo­nos a aceitar uma Europa que tenha cada vez mais membros, mas cada vez menos adeptos, menos eficiência e menos alma.

Barnier
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no estádio actual e tendo em conta as condicionantes da vossa ordem do dia, contentar-me-ei com algumas simples palavras. Para o debate de hoje, a regra do jogo era clara. Este debate revestia, para a Comissão, um grande interesse mas tinha também um limite, pois nem o Colégio dos Comissários nem os senhores definiram ainda, de modo preciso, as respectivas posições e propostas. Tratava-se, portanto, de uma troca de pontos de vista suscitada pelo relatório Dehaene que o Presidente Prodi solicitou para, justamente, provocar este debate e esclarecê-lo. Senhor Presidente, ouvi com muita atenção os oradores, a quem agradeço a atenção e os respectivos contributos. Teremos em conta essas questões, essas sugestões que, por vezes, são antes críticas ou temores, durante os poucos dias que nos separam de 10 de Novembro. Na verdade, será nesse dia que o colégio tomará a sua primeira posição política e, depois, teremos um debate sobre este primeiro documento político da Comissão. Depois disso, entre o dia 10 de Novembro e o início das negociações, teremos ainda bastante trabalho, visto a Comissão ter de apresentar um documento a propósito do qual eu próprio disse que seria um documento político forte, global, estruturado no sentido de ser útil aos negociadores e facilitar a negociação. Durante esse período teremos de trabalhar em estreita cooperação com a Comissão dos Assuntos Constitucionais e com a vossa assembleia. Gostaria portanto, Senhor Presidente, à laia de conclusão, de agradecer ao Parlamento Europeu esta primeira troca de pontos de vista sobre a próxima Conferência Intergovernamental e sobre as ambições com que devemos abordar essa conferência.

Presidente
­ Está encerrado o debate.
A votação terá lugar dentro de alguns instantes.

VOTAÇÕES
Bonino
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem, só para confirmar que também desta vez os deputados radicais presentes não irão participar nas operações de voto. Isso porque, apesar da boa vontade de alguns, numerosos, colegas - a quem agradeço -, esta instituição não encontrou nenhuma solução relativamente à situação dos deputados não-inscritos, situação essa que é intolerável do ponto de vista administrativo e financeiro, mas mais ainda do ponto de vista das prerrogativas parlamentares: na verdade, não temos capacidade nem de alteração nem de resolução.
Senhor Presidente, fomos eleitos democraticamente, tal como vós, e representamos dois milhões e meio de cidadãos europeus; no entanto, no período de sessões anterior, para apresentar uma resolução, vimo-nos obrigados a mendigar e a vendê-la a outro grupo parlamentar. Isso é francamente intolerável! Estamos a interpor recurso no Tribunal e penso que iremos vencer. Senhor Presidente, já passou um mês e só agora foi nomeado o relator da alteração. Conhecemos bem a lentocracia deste Parlamento, onde o tempo médio para que um relatório passe da Comissão dos Assuntos Constitucionais para a assembleia plenária é de vinte e um meses! Pois bem, nestes vinte e um meses, Senhores Deputados, não nos conformaremos a ser uma máquina para votar quando os senhores permitirem, para votar resoluções que não nos deram sequer a possibilidade de submeter à vossa votação. Espero que muitos colegas sintam o apelo à dignidade e às prerrogativas do deputado, dando razão a quem, como vós, foi eleito e, como vós, quer defender a dignidade deste Parlamento. Somos contra os grupos e contra as vossas burocracias!

Somos deputados e representamos cidadãos europeus com a mesma legitimidade com que vós representais os vossos!
(Aplausos)

Corbett
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Espero que não venham a verificar-se todos os meses atrasos nas nossas votações por uma diatribe acerca da posição dos radicais e de outros deputados não inscritos. A Comissão dos Assuntos Constitucionais nomeou já um relator. Se houve atraso na designação desse relator foi porque o representante dos radicais na reunião dos coordenadores destinada ao efeito solicitou um adiamento da mesma. É o cúmulo da hipocrisia vir aqui acusar a Comissão dos Assuntos Constitucionais de ter demorado a decidir esta questão.
Entretanto, no que se refere à apresentação de alterações, possuem exactamente o mesmo direito que os demais deputados, ou seja, podem apresentá-las mediante a reunião de 32 assinaturas. Se não conseguirem sequer 32 assinaturas para apoiarem uma posição, não vale a pena desperdiçar o tempo desta assembleia com uma votação sobre a mesma.

Presidente
Disponho de uma lista de deputados que pretendem intervir. Darei a palavra ao senhor deputado Madelin por uma questão de equilíbrio político, mas pediria à totalidade dos oradores que retirassem os respectivos pedidos, para que pudéssemos prosseguir com a votação.

Madelin
Senhor Presidente, sem pretender alongar os debates, creio que se colocou um problema que exige uma solução para evitar que deparemos, sempre, com a mesma dificuldade. É certo que o funcionamento de uma democracia exige regras, mas a honra de uma democracia mede-se também pelo cuidado que dedica à protecção das suas minorias, e espero que tenhamos todos os mesmos direitos nesta assembleia.

Presidente
Muito obrigado, passamos agora à votação.
Relatório (A5-0013/1999) da deputada Pack, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1628/1996 relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente, criando a Agência Europeia de Reconstrução (COM(1999) 312 - C5-0062/1999 - 1999/0132(CNS))

Pack
Senhor Presidente, no debate desta manhã sobre o Conselho Europeu de Tampere, ficámos a saber que a Presidência do Conselho concordou, finalmente, em tomar oficialmente nota do nosso relatório e em reconsiderar seriamente as propostas nele contidas. Seja o que for que isso signifique - levo-o a sério e espero que a partir de sexta-feira a Presidência do Conselho participe no debate, para que venhamos a ter, em Salónica, uma Agência de Reconstrução que funcione, assim como um Pacto de Estabilidade, e para que as nossas propostas relativas ao funcionamento da Agência no Kosovo sejam efectivamente levadas a sério.
Permitam-me agora, antes do debate, que peça à nova Comissão que nos dê a sua opinião sobre as propostas do Parlamento, uma vez que até agora ainda não teve oportunidade de o fazer. Solicito-lhe, Senhor Presidente, que conceda a palavra ao Comissário Chris Patten.

Patten
Estou extremamente grato por esta oportunidade de comentar as alterações apresentadas pelo Parlamento e, talvez, possa também aproveitar esta ocasião para prestar homenagem à senhora deputada Pack e aos seus colegas que tanto se interessaram por esta importante questão.
Antes de dar a conhecer a posição da Comissão acerca das alterações aprovadas pelo Parlamento, a 16 de Setembro, peço que permitam que refira que a Comissão tentou analisar as sugestões do Parlamento com o mesmo espírito com que o Parlamento as apresentou: tendo em atenção a melhor forma de fazer chegar o esforço europeu de ajuda ao Kosovo e à totalidade daquela região.
Deslocar-me-ei ao Kosovo amanhã, com Javier Solana, para verificar pessoalmente como estão a decorrer as operações, pelo que disporei do parecer do Parlamento para apoiar a minha clara convicção quanto à necessidade de instalar e tornar operacional a Agência, o mais rapidamente possível. Essa é a melhor forma de reforçarmos os excelentes esforços já desenvolvidos pelo senhor Franco e pela sua equipa.
Passo a dar a conhecer a nossa posição sobre as alterações. A Comissão pode aceitar o espírito das mesmas, desde que, em certos casos, possam introduzir-se modificações na formulação das alterações relacionadas com as medidas de acompanhamento; a participação das comunidades locais na reconstrução; a coordenação com as organizações não governamentais; a consulta do Parlamento antes de a Agência alargar as suas actividades a outras zonas da República Federativa da Jugoslávia; e, evidentemente, a transparência orçamental.
Abrangidas por estas considerações estão as alterações 1, 2, 4, 9, 15 e a segunda parte da alteração 24. Algumas das alterações - 7, 8, 10, 11, 17, 21, 25 e 26 - dizem respeito a questões já contempladas na actual versão da proposta.
Quanto aos seguintes aspectos, consideramos não ser possível concordar com o Parlamento: a fusão da assistência humanitária com a assistência à reconstrução num único corpo; a separação das receitas da Agência das dotações atribuídas aos programas; a exclusão do orçamento da Agência das contribuições de outras fontes; a aprovação do planeamento do pessoal, por parte da autoridade orçamental; e a elaboração de um relatório sobre o possível encerramento da Agência ao cabo de 24 meses. Trata-se das alterações 5 e 23, da primeira parte da alteração 24 e das alterações 27 e 28.
Espero que não surjam dificuldades de maior quanto a estes aspectos da nossa posição. Estou consciente de que as questões fundamentais, do ponto de vista do Parlamento, são outras.
Conheço, evidentemente, a importância especial que o Parlamento atribui a duas questões em particular: a primeira diz respeito à criação da sede da Agência em Salónica e do seu centro de operações em Pristina, à extensão do seu mandato a toda da região Ocidental dos Balcãs e à inclusão das suas actividades no quadro do Pacto de Estabilidade. Esta questão é abrangida pelas alterações 3 e 18. A nossa opinião é, fundamentalmente, a seguinte. O objectivo imediato da Agência é a reconstrução do Kosovo e, posteriormente, tão logo as condições o permitam, de outras partes da República Federativa da Jugoslávia. A Agência é um instrumento da União Europeia e deverá preservar a sua autonomia de acção. A sua sede só poderá ser instaurada em Salónica se o centro de operações de Pristina mantiver a sua própria autonomia.
A Comissão considera que uma solução de compromisso, que possa ter em conta as preocupações perfeitamente compreensíveis do Parlamento, poderá ser forjada em torno das seguintes linhas directrizes. Em primeiro lugar, a sede da Agência seria estabelecida em Salónica, e seria elaborada uma declaração conjunta, contendo a lista dos departamentos de serviços gerais que aí funcionariam. Em segundo lugar, poder-se-iam fixar, numa outra declaração conjunta, os termos para a coordenação com o Pacto de Estabilidade, salvaguardando, contudo, - e faço questão de o salientar - a independência da Agência. Em terceiro lugar, a Comissão tomaria providências, no sentido de elaborar um relatório, no próximo ano, sobre a possibilidade de extensão das actividades da Agência a outros países balcânicos, ao abrigo de um novo regulamento.
A segunda questão, que tem originado uma série de alterações, é o desejo de colocar a Agência sob a responsabilidade directa exclusiva da Comissão, que designaria o seu director. Os representantes dos Estados­Membros no Conselho de Administração seriam substituídos por especialistas independentes nomeados pela Comissão. O comité de gestão seria substituído por um comité consultivo. Estes aspectos são abrangidos pelas alterações 6, 12, 14, 16, 19 e 22.
A Comissão entende que a presença dos Estados-Membros no Conselho de Administração seria, bem vistas as coisas, positiva e permitiria facilitar a coordenação entre as actividades de reconstrução da Comunidade e as dos Estados­Membros. A Comissão salienta que esta proposta se baseia no formato normalizado utilizado para todas as agências europeias, embora existam evidentemente diferenças entre estas e a Agência agora em causa. Incluem-se aqui a representação dos Estados­Membros no Conselho de Administração e regras específicas no que se refere à responsabilidade. A fórmula do comité de gestão obedece às regras em vigor.
Porém, não encerro aqui a defesa dos argumentos da Comissão. A Comissão acredita ser possível chegar a um compromisso que tenha em conta as principais preocupações do Parlamento e que tenha por base as seguintes orientações. Em primeiro lugar, em vez de o Conselho de Administração ter poderes de decisão poderia passar a ter um papel meramente consultivo sobre determinadas questões, incluindo a selecção e execução dos projectos. Em segundo lugar, poder-se-ia atribuir à Comissão a tarefa de nomear o director, sob proposta do Parlamento.
Que se segue? Penso que a proposta é bastante clara e congratulo-me com as afirmações proferidas há pouco pelo Primeiro-Ministro Lipponen em resposta a uma pergunta de um dos senhores deputados. Apresentarei estas propostas ao Conselho e tentarei persuadi-lo a aceitar aquilo que acredito ser um compromisso sensato, que, no meu entender, deverá poder ser aceite por todos. O que todos pretendemos é, no fim de contas, prosseguir a nossa extremamente difícil tarefa no Kosovo, de forma tão competente e célere quanto possível. Devemos isso à nossa equipa no Kosovo. Devemos isso ao povo do Kosovo, e, pela parte que me toca, penso que não se deve fazer politiquice com um assunto desta importância.
Espero que o Parlamento sinta que efectuámos todos os esforços, com vista a encontrar uma solução de compromisso para esta questão extremamente importante, e espero que sejamos capazes de trabalhar em conjunto com o Conselho, de uma forma aceitável pelo Parlamento.

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Processo sem debate:
Relatório (A5-0021/1999) do deputado Hatzidakis, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre os processos legislativos pendentes em 1 de Maio de 1999 no domínio da política regional, dos transportes e do turismo (Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Consequências da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) (SEC(1999) 581 - C4-0219/1999)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)- Relatório (A5-0037/1999) do deputado Vallelersundi, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a confirmação, nos termos do artigo 185º do Regimento, dos textos anteriormente aprovados pelo Parlamento Europeu nos domínios dos assuntos jurídicos e do mercado interno (SEC(1999) 581 - C4-0219/1999)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Processo sem relatório:
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção à frente contra o encaixe dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (COM(1999) 32 - C4-0094/1999 - 1999/0007(COD)) (Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)- Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho incluindo modificação da Directiva 92/61/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor com duas ou três rodas (COM(1999) 276 - C5-0012/1999 - 1999/0117(COD)) (Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)- Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade, do novo Anexo V à Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste relativo à protecção e conservação dos ecossistemas e da diversidade biológica da zona marítima, do Apêndice 3 correspondente e do acordo sobre o significado de certos conceitos que figuram no novo anexo (COM(1999) 190 - C5-0013/1999 - 1999/0095(CNS)) (Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)- Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade, da Decisão OSPAR 98/2 sobre a imersão de resíduos radioactivos (COM(1999) 190 - C5-0014/1999 - 1999/0096(CNS)) (Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)- Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade, da Decisão OSPAR 98/3 sobre a eliminação das instalações off-shore desafectadas (COM(1999) 190 - C5-0015/1999 - 1999/0097(CNS)) (Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)- Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade, da Decisão OSPAR 98/4 sobre os limites máximos de emissão e descarga aplicáveis à produção de cloreto de vinilo monómero, e da Decisão OSPAR 98/5 sobre os limites máximos de emissão e descarga no sector do cloreto de vinilo (COM(1999) 190 - C5-0016/1999 - 1999/0098(CNS)) (Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Recomendação para segunda leitura (A5-0034/1999), da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (7634/1/1999 - C5-0026/1999 - 1998/0191(COD)) (relator: deputado Lechner)

Lechner
Senhor Presidente, por não ser um aspecto de somenos importância, gostaria de chamar a atenção para uma imprecisão linguística no que se refere à alteração 1, apenas para que fique registado em acta. Na versão alemã, na segunda frase do Considerando 16 pode ler-se "assinaturas electrónicas utilizadas exclusivamente no âmbito de sistemas fechados..." . O termo "fechados" deve ser suprimido, pois trata-se de um lapso. Do mesmo modo, um pouco mais adiante, na mesma frase, fala-se de "um número específico..." , expressão que deverá ser substituída por "um número determinado" , em inglês "defined" .
Solicito ainda que a alteração 6 não seja aprovada, pois de contrário esta importante directiva não entraria em vigor.

Presidente
A Comissão deseja fazer algum comentário?

Barnier
 Senhor Presidente, na sequência da intervenção do senhor deputado Lechner, gostaria de dizer que não temos qualquer problema com a sugestão que ele acaba de apresentar relativamente à alteração 1. Tínhamos tido um problema, de que o Parlamento tinha conhecimento, relativamente à alteração 6, que nos parecia estar em contradição com o artigo 133º do Tratado. Também por essa razão, portanto, não nos era possível aprovar essa alteração, cuja rejeição o próprio senhor deputado Lechner acaba de recomendar.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Recomendação para segunda leitura (A5-0033/1999) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum do Conselho com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (8697/1999 - C5-0031/1999 - 1998/0071 (COD)) (relator: deputado Harbour)

Barnier
Senhor Presidente, nenhuma alteração nos levanta problemas.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Recomendação para segunda leitura (A5-0029/1999) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas e que altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (6884/1/1999 - C5-0029/1999 - 1998/0163(COD)) (relator: deputado Ferri)

Barnier
Senhor Presidente, sem pretender alongar os debates, também desta vez não havia, da nossa parte, qualquer problema em aprovar o conjunto das alterações. Tínhamos tido um problema com a alteração 5, a propósito da qual o próprio senhor Presidente disse, há pouco, não ser admissível.

Ferri
Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer que é uma oportunidade perdida, no meu modesto ponto de vista, uma vez que esta alteração nº 5 se refere a um ponto muito importante das relações entre a Comissão e o Conselho, em especial à questão da comitologia. A legislação anterior foi revogada e, por conseguinte, é urgente tomar posição nos procedimentos de alteração das várias regras que estamos a aprovar, sobretudo sobre algumas matérias importantes e delicadas, nomeadamente se deve prevalecer o parecer, a opinião, da Comissão ou do Conselho. São dois pontos de vista diferentes, consoante se opte pelo comité consultivo, como fizemos nós, que colocava a tónica mais sobre a Comissão, ou pelo comité de regulamentação, que colocava a tónica mais sobre o Conselho. Penso que teria sido oportuno podermos votar esta alteração porque, sobretudo numa matéria bastante delicada como é a segurança rodoviária, e portanto a protecção da vida dos cidadãos, poderia ter sido muito útil. Em todo o caso, gostaria de recomendar à Comissão - não sei se o senhor Comissário Liikanen está presente mas, seja como for, já discutimos este assunto no debate geral - uma certa urgência se tivermos de apresentar uma legislação-quadro respeitante a todas as matérias, por forma a podermos abordar de uma forma orgânica e aprofundada uma questão muito delicada do ponto de vista institucional.

Presidente
Muito obrigado. A alteração 5 não pôde ser considerada admissível por não ser compatível com as regras relativas às segundas leituras.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Recomendação para segunda leitura (A5-0028/1999), da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas (14248/3/1998 - C5-0030/1999 - COD 1994/0011) (relator: deputado Miller)
Presidente. O senhor Comissário gostaria de fazer algum comentário?

Barnier
Senhor Presidente, posso já dizer-lhe que aprovamos as alterações.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Relatório (A5-0035/1999) do deputado Huhne, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o relatório anual 1998 do Banco Central Europeu (C4-0211/1999)
(O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução comum sobre Tampere
(O Parlamento aprova a resolução)

Evans, Robert J
Senhora Presidente, tenho estado a aguardar pacientemente - ou impacientemente - há algum tempo, pois gostaria de abordar esta questão antes da votação da nomeação Provedor de Justiça.
Poder-me-á explicar a razão pela qual, apesar de dispormos de um dispendioso e sofisticado sistema de votação electrónica, tivemos que atravessar - e escolho as minhas palavras com prudência - o caos organizado que foi a votação anterior? Dispomos aqui de um sistema que possui três botões e que nos permite votar no candidato A, no candidato B ou abster-nos; permite realizar uma votação secreta e já o utilizámos em circunstâncias semelhantes. Seria menos moroso e seguramente menos dispendioso ter utilizado este sistema do que recorrer ao procedimento que acabámos de utilizar. Poder-me-á explicar a razão desta decisão?
Aproveitando a oportunidade, Senhora Presidente, gostaria de reportar-me ao período da manhã, quando a Senhora presidia à sessão. Recordar-se-á - pois reparei na sua expressão - que o telemóvel de um dos deputados tocou, penso, durante o discurso do Primeiro-Ministro da Finlândia. Trata-se de desrespeito pela figura do senhor Primeiro-Ministro, e considero que esse desrespeito foi ainda agravado pelo facto do o deputado em causa ter atendido a chamada, prosseguindo a sua conversa. Que tipo de medidas poderão ser tomadas, de futuro, para impedir que isto aconteça?
Em terceiro lugar, como estou ainda de pé e tenho a sua atenção, poderá tomar alguma medida que impeça os funcionários, que se encontram à porta do hemiciclo, de fumarem em serviço. Penso que esse facto transmite uma péssima imagem do nosso Parlamento.

Presidente
Senhor Deputado Evans, tomo nota, com agrado, dos três pontos que salientou. Quanto ao primeiro, entendemos que era melhor perguntar aos dois candidatos que sistema preferiam. Perguntámos-lhes se desejavam ou não que se recorresse à votação electrónica, dado que, como sempre acontece mas talvez mais ainda neste caso concreto, a votação corre o risco de ser muito próxima, de se decidir, talvez, por alguns votos. Em todo o caso, enquanto Presidente, eu não gostaria que houvesse, depois, contestações, que alguns colegas dissessem ter cometido erros de manipulação. Este ponto parecia-me extremamente importante. Se os dois candidatos tivessem aceitado a votação electrónica, teríamos procedido desse modo. Tal não aconteceu. Faço notar que esta votação com recurso às urnas demorou exactamente, segundo me dizem, vinte minutos. Creio que este tempo não é excessivo e que nos permitirá obter um resultado absolutamente incontestável e incontestado.
No que se refere ao segundo ponto, certamente terá reparado que eu franzi o sobrolho. Vi imediatamente de onde vinha o golpe. Não era fácil apará-lo, mas fiz saber que não era, de modo nenhum, correcto, e espero que a pessoa em causa o tenha compreendido.
Relativamente ao terceiro ponto, faremos o necessário porque, também aqui, não é, de modo nenhum, normal. Não podemos aceitar este tipo de coisas. Portanto, será feita a observação que se impõe.

DECLARAÇÕES DE VOTO - Relatório Pack (A5-0013/1999)

Van der Laan
­ (NL) Senhora Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de expor brevemente os motivos por que votámos contra. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas sempre achou que a sede da agência para a reconstrução de Kosovo devia ser em Pristina, que não devia ser senão em Pristina e que não devia estar ligada, fosse de que maneira fosse, a qualquer agência de Tessalonica, ou constituir uma subdivisão dessa agência, ou com ela cooperar. Esta é, na nossa opinião, a única posição lógica, bem como a única posição que redunda em benefício dos próprios Kosovares. Tendo em conta o facto de o texto original da Comissão ser muito claro neste aspecto, e de a alteração proposta pela senhora deputada Pack aduzir desnecessariamente o elemento "Tessalonica", o nosso grupo optou por votar contra o relatório.
Gostaria de esclarecer que o nosso grupo apoia realmente a atitude deste Parlamento no que diz respeito a tornar mais eficiente a gestão e os procedimentos da agência, bem como, naturalmente, a sujeição da agência ao controlo da OLAF. Como poderia, aliás, ser de outra maneira, se essas propostas de alteração são da minha própria autoria? Regozijamo­nos, por isso, extraordinariamente com o facto de a Comissão ir adoptar grande número destas alterações. As respostas concretas que o senhor Comissário Patten acaba de dar aqui a este Parlamento estão, aliás, em forte contraste com o silêncio estrondoso por parte do Conselho. O Conselho tem­se recusado sistematicamente a encetar um diálogo construtivo com este Parlamento sobre o conteúdo do relatório, atitude que achamos inadmissível, pelo que, relativamente a esse ponto, apoiamos particularmente a atitude adoptada pela senhora deputada Pack, que, até ao último momento, tentou adiar este relatório.
Também gostaria de fazer notar claramente - e infelizmente o Conselho não se encontra presente - que, evidentemente, no âmbito do orçamento para o ano 2000, o Parlamento irá ter a última palavra sobre esta questão. Resumindo, Senhora Presidente, como grupo, encontrávamo­nos perante um dilema difícil para votar a favor de um relatório que, em parte, vinha realmente ao encontro das nossas preocupações, mas não no que se referia a esse ponto essencial de Pristina. Esse o motivo por que optámos pela transparência e pela coerência e votámos contra.
Relatório Palacio Vallelersundi (A5-0037/1999)

Hager
A posição dos liberais quanto ao conteúdo das duas primeiras resoluções do Parlamento sobre o Estatuto dos Deputados não se alterou. No entanto, a fim de pôr termo à presente inactividade nesta questão - e tendo em conta as recentes negociações com o Conselho -, aprovámos estas resoluções.

Van den Berg
Os membros da delegação europeia do PvdA votaram a favor de uma alteração que confirma processualmente as resoluções de 3 de Dezembro de 1998 e de 5 de Maio de 1999 do Parlamento Europeu, cujo assunto era o estatuto dos membros do Parlamento Europeu.
Para a delegação do PvdA, esta votação não dá novamente qualquer opinião sobre o conteúdo das resoluções de 3 de Dezembro e de 5 de Maio. Ela considera a votação como mera questão processual, necessária para poderem prosseguir as negociações com o Conselho sobre o Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu ainda a realizar.
É importante o facto de a alteração mencionar explicitamente a disponibilidade do Parlamento Europeu para negociar com o Conselho com o objectivo de obter a sua aprovação para um estatuto dos deputados. Isto significa que o Parlamento Europeu prova a sua disponibilidade para assumir compromissos com o Conselho. No passado, a delegação europeia do PvdA, bem como outras presentes no Parlamento Europeu, esforçaram­se por conseguir essa disponibilidade por parte do Parlamento Europeu, coisa que continuará a fazer.
Para terminar, a delegação do PvdA continua a apegar­se teimosamente a um novo estatuto dos deputados europeus por volta do novo ano 2000.

Van Lancker
Na votação da alteração proposta pelo PSE, votei a favor do nº 2. Com a aprovação desta alteração, abrimos a porta à possibilidade de retomar o debate com o Conselho sobre o futuro estatuto dos deputados europeus, na esperança de que esse estatuto surja o mais brevemente possível.
Para mim, esta votação de modo algum significa a aprovação da resolução de 5 de Maio de 1999 relativa ao Estatuto dos Deputados. Continuo a ser de opinião de que, com este projecto de estatuto, a maioria do Parlamento Europeu não transmitiu aos eleitores um sinal inequívoco de que pretendia pôr fim aos privilégios e reembolsos exagerados. Esse o motivo por que, juntamente com os meus colegas do PS, membros do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus deste Parlamento, no passado 5 de Maio, votei contra a citada resolução.
Inclusive no novo Parlamento Europeu, o PS irá continuar a lutar por um estatuto justo, com um sistema transparente de reembolsos com base nas despesas efectuadas, estando, por conseguinte, de acordo com as propostas apresentadas pelo Conselho sobre a matéria. O PS é de opinião que é necessário aprovar o mais rapidamente possível este estatuto, que deve constituir a base para uma reforma drástica do Parlamento Europeu, de molde que a nossa instituição possa recuperar a confiança dos habitantes da União. Temos de nos sentir à altura de fazer também na própria câmara aquilo que exigimos ao Conselho e à Comissão.
Recomendação para segunda leitura Lechner (A5-0034/1999)

Caudron
Não é a primeira vez e, certamente, não será a última que exprimo a minha opinião sobre aquilo que está em jogo em relação ao desenvolvimento de serviços de comércio electrónico.
Penso com efeito que, se há motivo para nos regozijarmos pelo facto de as trocas comerciais serem facilitadas com os progressos da informática, nem por isso devemos deixar de estar muito atentos e de zelar por encontrar o justo equilíbrio entre os interesses dos prestadores de serviços e a defesa dos consumidores.
Temos de tomar em consideração novos dados: as comunicações e as transacções electrónicas desenvolvem-se e generalizam-se. Os produtos e os serviços de sector geram um mercado mundial em rápida extensão e o seu crescimento deverá ultrapassar os 100% daqui até ao ano 2001.
Isto significa que há que adoptar, o mais brevemente possível, regras que permitam enquadrar este novo mercado. Na verdade, se ele gera novas possibilidades de lucro para todo o tipo de empresas, cria ao mesmo tempo insegurança para os consumidores.
É imperativo, portanto, aperfeiçoar normas de segurança e de reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas e dos serviços de autentificação (autenticidade da origem e integridade dos dados).
Eis o que propõe a directiva que agora estamos a discutir. Em primeira leitura, o Parlamento Europeu tinha proposto várias alterações. Verificámos com satisfação que muitas delas foram retomadas na posição comum. O mesmo deve acontecer com as alterações hoje propostas.
A presente directiva deve constituir um primeiro passo na elaboração de um enquadramento europeu no domínio do comércio electrónico na certeza, porém, de que não poderemos por muito mais tempo evitar discussões sobre o assunto à escala mundial.

Kauppi
Graças à proposta de directiva, a utilização comercial das assinaturas electrónicas dá um passo em frente, embora o caminho a percorrer seja ainda longo. Os problemas de base da assinatura electrónica, como a credibilidade e a flexibilidade do sistema, bem como a clarificação das relações de responsabilidade, exigem futuramente um trabalho de desenvolvimento.
Nos últimos anos, numerosos Estados e organizações têm vindo a desenvolver a assinatura digital e as regulamentações com ela relacionadas. Além da proposta de directiva da União Europeia, a Câmara de Comércio Internacional e a OCDE apresentaram recomendações sobre a questão. No entanto, foi também apresentada uma proposta importante sobre uma organização que promova as transacções electrónicas internacionais, a Global Information Infrastructure.
Entendo que, ao desenvolvermos um quadro europeu para as assinaturas electrónicas, a União Europeia terá também que agir sempre a nível internacional, para que os quadros jurídicos do sistema possam ser melhorados. A criação de uma organização internacional seria do interesse da União Europeia.
O desenvolvimento da cooperação não pode, no entanto, provocar um aumento da regulamentação. Os sistemas de protecção deverão poder ser desenvolvidos livremente, através das forças de mercado, por forma a que sejam, tanto quanto possível, eficazes e garantam simultaneamente que a confiança dos consumidores relativamente às possibilidades oferecidas pelas assinaturas electrónicas se mantenha inabalável.

Martin, David 
Não há dúvida de que o comércio electrónico será, no futuro, uma das áreas com maior crescimento, desde que os consumidores sintam que podem usar o sistema com confiança.
Existem actualmente dois problemas que estão a atrasar o desenvolvimento do comércio electrónico: a dificuldade em verificar a identidade dos utilizadores e dos consumidores e a incerteza quanto à validade jurídica das transacções on-line.
Congratulo-me com o facto de a proposta de directiva atribuir validade jurídica às assinaturas digitais (desde que autenticadas), dando-lhes assim a mesma força jurídica dos documentos assinados a tinta.
O aumento da segurança do comércio electrónico na UE deverá contribuir para o reforço da confiança dos consumidores e ajudar os cidadãos da UE a beneficiarem desta área de actividade com maior tranquilidade de espírito e segurança.

Titley
Congratulo-me muito com este passo sensato destinado a solucionar um dos problemas que impedem o rápido desenvolvimento do comércio electrónico em toda a Europa, designadamente a dificuldade de verificar a identidade dos utilizadores e consumidores. Esta última iniciativa da UE, que complementa outras a nível nacional, ajudará a criar o quadro regulamentar adequado, que permitirá às empresas europeias posicionar-se na dianteira do desenvolvimento dos serviços relacionados com o comércio electrónico. Em suma, esta iniciativa relativa ao comércio electrónico faz todo o sentido em termos comerciais.
As empresas inglesas estão já na linha da frente, conscientes do potencial do comércio electrónico na Europa. Actualmente, mais de 13 milhões de pessoas possuem acesso à Internet no Reino Unido, e prevê-se que as receitas do comércio electrónico ultrapassem, no próximo ano, os 10 mil milhões de libras. Também o Governo trabalhista assumiu uma atitude de vanguarda, criando o quadro adequado ao florescimento do comércio electrónico. Estamos a melhorar os níveis de educação, a encorajar a aprendizagem ao longo de toda a vida e a lutar para assegurar que as nossas escolas estejam on-line. Na realidade, todas as escolas do Reino Unidos ficarão ligadas à Internet até ao ano 2002. Abriremos também uma rede de centros de formação de tecnologias da informação, "e­libr@ries" , em todo o país.
As grandes cidades e aglomerados urbanos da minha região, Noroeste de Inglaterra, foram construídos na sequência de uma outra grande revolução económica, a revolução industrial. O que o ferro representou no século XIX, representarão as tecnologias da informação no século XXI. E, tal como os caminhos-de-ferro foram a rede de comunicações que fomentou a revolução industrial, também a Internet promoverá a nova revolução do conhecimento. Quero que a região Noroeste de Inglaterra volte a conquistar a sua posição na vanguarda do progresso tecnológico. Através destas políticas de grande visão, embora de carácter prático, creio que podemos libertar a engenhosidade e a imaginação naturais dos habitantes desta região e, uma vez mais, transformá-la num polo de desenvolvimento da prosperidade económica da Grã-Bretanha, da Europa e do mundo.
Recomendação para segunda leitura Miller (A5-0028/1999) .
Relatório Huhne (A5-0035/1999)

Berthu
Votei contra a resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual 1998 do Banco Central Europeu por ela aprovar este relatório que se situa na perspectiva da passagem a um sistema monetário europeu totalmente unificado. Ora, tal como os economistas reunidos na Associação para a independência monetária de França, penso que este objectivo não é desejável e que, em 1 de Janeiro de 2002, deveremos conservar paralelamente, por um lado, as moedas nacionais e, por outro, o euro, no papel de moeda comum.
Por outro lado, a resolução do Parlamento trata amplamente de medidas técnicas destinadas a melhorar a transparência do BCE. Trata-se de um objectivo aparentemente louvável mas impossível de atingir. O próprio Parlamento Europeu acaba de o provar ao mergulhar num imbróglio de que não conseguiu sair. O texto inicial da resolução solicitava, com efeito, que o sentido de voto dos vários membros do Conselho dos Governadores fosse publicado após cada decisão monetária. O senhor Duisenberg, Presidente do BCE, fez saber que não concordava com esta ideia por todo o tipo de razões, cada uma pior do que a outra. Declarou, nomeadamente, que a publicação das votações encorajaria pressões sobre os membros do Conselho. O professor Buiter, membro do comité político monetário do Banco de Inglaterra, respondeu, e muito bem, que se as votações forem secretas, as pressões exercer-se-ão secretamente, o que ainda será pior.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu retirou a parte de texto correspondente do projecto de resolução a fim de não ter problemas com o Presidente Duisenberg e o Parlamento acaba de dar o aval a esta demissão.
O caso é mais grave do que parece. Em primeiro lugar, revela a timidez ou, mesmo, complacência do controlo do Parlamento Europeu. Em segundo lugar, recordemos que a publicação das votações é admitida em todos os grandes bancos centrais do mundo, em particular nos Estados Unidos e no Japão. Por que motivo seria excepção o Banco Central Europeu? Por que motivo seria o seu jogo mais opaco? A resposta é simples: os bancos centrais que acabo de citar trabalham cada um no âmbito de uma nação única, enquanto o Banco Central Europeu trabalha com várias nações e povos. Devido a esta diferença de situação, teme muito mais do que os outros a exploração dos seus conflitos internos por parte deste ou daquele Estado-Membro. E, para prevenir esse perigo, é obrigado a ser duas vezes menos transparente. Assim, tudo concorda: o Banco Central Europeu, por ter competência sobre uma zona demasiado heterogénea, deve distanciar-se ainda mais da realidade social. Ao agir deste modo, pode acalmar os ânimos, para já, relativamente a determinadas votações, mas fica condenada, a prazo, ao afastar-se dos povos.
Nestas condições, fácil será compreender que não posso aprovar nem a resolução do Parlamento Europeu nem o relatório anual do BCE para 1998.

Caudron
Na qualidade de antigo membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, li com cuidado o primeiro relatório anual do Banco Europeu, cujos trabalhos procuro seguir atentamente.
Por este motivo, não posso deixar de aprovar o relator, quando lamenta a falta de transparência do BCE. É certo que já foram feitos progressos mas são, ainda, muito insuficientes, se os compararmos com as informações que outros bancos centrais disponibilizam. Tendo em conta o seu alto grau de independência, é essencial que o BCE garanta um elevado nível de transparência no que se refere a tomadas de decisão em matéria de política monetária. Isso constituiria uma garantia da sua credibilidade.
Considero lamentável, por exemplo, que o Presidente Duisenberg se oponha à publicação de uma acta pormenorizada das reuniões, o que constitui, todavia, prática corrente em numerosos bancos centrais.
Apoio a proposta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários que solicita que sejam colocados à disposição do PE actas sintéticas das reuniões do Conselho dos Governadores que apresentem de forma explícita os argumentos "a favor" ou "contra" as decisões tomadas e as razões que motivam tais decisões.
Parece-me, aliás, essencial, num desejo de colaboração eficaz entre o BCE e o PE, que o Presidente do BCE esteja disposto a prestar contas sobre cada decisão monetária de alguma importância.
Insistirei, igualmente, numa exigência que o PE exprime relativamente ao BCE. Esta instituição deve esforçar-se por pensar a política monetária em termos de crescimento durável e de emprego. O objectivo de estabilidade dos preços não é um fim em si, deve contribuir para o crescimento e para criar emprego.
Aproveito o facto de estar a falar do BCE para abordar um problema que me é muito caro e que tive ocasião de denunciar mais de uma vez: as despesas bancárias que alguns bancos impõem às transacções em euros. Os problemas não estão, de modo algum, resolvidos e continuam a ser mal aceites pelos cidadãos da zona euro. Deve ser tomada o mais brevemente possível uma iniciativa que ponha termo a essas práticas tantas vezes denunciadas pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia.

Figueiredo
. O Banco Central Europeu, apesar de ter um papel fundamental nas políticas e na economia europeias, funciona numa base de independência face ao Conselho, ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais, o que é inaceitável. Lamentavelmente, é um exemplo da falta de controlo democrático por parte destas instituições.
Tendo por base o cumprimento do Pacto de Estabilidade e dos respectivos critérios de convergência nominal, e colocando como primado a estabilidade de preços, as orientações monetárias do BCE acabam por ser determinantes para as políticas nacionais e europeias nas mais diversas áreas económicas e sociais, incluindo nas perspectivas orçamentais da União Europeia e dos Estados-Membros.
Assim, impõe-se que haja uma outra forma de intervenção do BCE, que haja um efectivo controlo democrático sobre o seu funcionamento, que nas políticas europeias se dê prioridade à resolução dos problemas económicos e sociais da União Europeia e dos seus Estados-Membros, com destaque para a política de crescimento e da criação do emprego. Daí a razão de ser do meu voto.

Titley
Congratulo-me com a apresentação deste primeiro relatório anual pelo Governador do Banco Central Europeu, Wim Duisenberg. Este soube merecer a nossa estima pelo êxito que logrou com a criação do BCE e a introdução do euro. Para deputados como eu, o relatório anual e as publicações mensais do BCE revelaram ser instrumentos indispensáveis e de nível sempre elevado.
Lamento, porém, que o BCE não siga os elevados níveis de transparência e de abertura revelados pelo Banco de Inglaterra. Em Maio de 1997, foi concedida ao Banco de Inglaterra independência em termos operacionais, naquele que foi um dos primeiros actos do actual Governo trabalhista. As actas das reuniões da sua Comissão de Política Monetária, incluindo o registo das votações e seus fundamentos, são agora publicados ao fim de seis meses. Esta medida contribui para o incremento da confiança do mercado nas decisões do Banco, e constitui um bom exemplo de um governo aberto.
Certamente que não é por pura coincidência que, desde que o Governo trabalhista tomou esta decisão, em Maio de 1997, a Grã-Bretanha goza de um período de estabilidade económica ímpar, tendo merecido os louvores da OCDE. Também não poderá ser apenas por coincidência que a decisão do Governo trabalhista foi, na altura, criticada pelos conservadores, que possuem o melhor registo em termos de instabilidade económica e incompetência.
Gostaria que o BCE seguisse uma política de abertura e de transparência semelhante à do Banco de Inglaterra. Esta abertura deveria incluir a publicação das actas das reuniões do seu Conselho de Governadores e o fundamento das decisões tomadas, especialmente no que se refere às taxas de juro.
Seria perverso que Reino Unido passasse de uma posição de transparência para uma de relativo secretismo. Por conseguinte, se o Reino Unido alguma vez vier a abraçar o euro, o BCE deverá também adoptar uma maior abertura.
Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro em Tampere

Berthu
Senhora Presidente, o Conselho de Tampere que acaba de ser dedicado ao espaço europeu, dito "de liberdade, de segurança e de justiça" , tomou algumas decisões técnicas acertadas no sentido de intensificar a cooperação na luta contra a criminalidade e de favorecer a coordenação judiciária, através, por exemplo, de um uso mais alargado do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria civil ou penal que aliás, Senhora Presidente, tinham sido recomendadas por si no seu discurso inicial.
Mas num plano mais geral, nomeadamente quando tratou das questões ligadas à imigração, o Conselho afundou-se em duas contradições que aliás remetem, ambas, para a sua falta de coragem política ou para a paralisia mútua dos seus membros, não chegamos a perceber.
Primeira contradição: enquanto, no Tratado de Amesterdão, eram postos à disposição meios para "comunitarizar" totalmente as questões relacionadas com a imigração, o Conselho de Tampere, subitamente, torna-se mais prudente. Tudo se passa como se os Chefes de Estado e de Governo, sempre dispostos a subscrever, nos tratados, grandes princípios europeus que não obrigam a nada, repentinamente se tivessem assustado com as consequências práticas desse novo texto. A diferença de tom é tão visível que temos dificuldade em acreditar que sejam as mesmas pessoas que assinaram, com seis meses de intervalo, o Tratado de Amesterdão e as conclusões de Tampere. A contradição torna-se francamente risível no caso do Governo francês que defendeu, no Tratado de Amesterdão, a repartição financeira e física dos refugiados entre os países da União e que recua, agora, perante as consequências da sua própria assinatura.
Segunda contradição: o Conselho de Tampere afirma a vontade platónica de gerir os fluxos migratórios e de combater a imigração clandestina na raiz mas, ao mesmo tempo, proclama bem alto, em várias ocasiões, que há que dar aos imigrantes legais, passo a citar, "um conjunto de direitos uniformes tão próximos quanto possível dos usufruídos pelos cidadãos da UE" , e que há que implementar, prioritariamente, uma política de integração que lhes permita permanecerem no país que escolheram.
Tudo isto é absurdo. É evidente que quantos mais direitos forem concedidos aos imigrantes legais, tantos mais imigrantes atrairemos, incluindo imigrantes clandestinos que têm esperança de, um dia, serem legalizados. Quanto tempo será ainda necessário para que o Conselho e a Comissão se apercebam, também aqui, das desastrosas consequências práticas dos princípios que afirmam?

Newton Dunn
Senhora Presidente, muito obrigado e obrigado também aos funcionários dos serviços, cujo almoço, estou consciente, estou a atrasar.
Gostaria de manifestar o meu apoio à criação de uma academia europeia de polícia e ao aumento das competências da Europol, desde que, evidentemente, exista um controlo democrático total das suas actividades. Tenho tido uma intervenção bastante grande junto da opinião pública sobre este assunto, e penso que esta se congratulará com uma maior capacidade de actuar contra a criminalidade organizada, que cada vez mais atravessa as nossas fronteiras.
Existem cerca de 100 forças policiais distintas na União Europeia, mais de 50 no meu Estado-Membro. Esta separação enfraquece a sua capacidade de enfrentar um número cada vez maior e não quantificado de crimes em toda a Europa. Prevejo, portanto, um aumento da necessidade e urgência de dotar a nossa polícia da capacidade de operar através das fronteiras.

Alavanos
Creio que as decisões que foram tomadas em Tampere não corresponderam nem às expectativas nem à gravidade dos problemas.
Primeiro: A criação de um "Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça" impõe o reforço dos poderes de decisão e de controlo do Parlamento Europeu.
Segundo: Falta uma política concreta de cooperação com os países pobres, para que possam agir sobre as causas estruturais e conjunturais dos fluxos migratórios.
Terceiro: É preciso estender o direito de asilo às vítimas de factores não políticos e de violência sexual, uma vez que é preciso pôr em prática e promover os princípios da Convenção de Genebra.
Quarto: As "condições de acolhimento dos requerentes são mínimas", pelo que é necessário incluir também os meios de sobrevivência adequados que lhes permitam viver dignamente até encontrarem trabalho.
Quinto: É necessário estabelecer uma cooperação substancial com o Alto Comissariado das Nações Unidas.
Sexto: É necessário conceder um tratamento igual aos cidadãos de países terceiros, onde se inclui também o direito a votar nas eleições locais e europeias.
Sétimo: É indispensável regularizar a situação da grande categoria dos "sem documentos".
Oitavo: O sistema "Eurodac" para a recolha das impressões digitais dos requerentes de asilo é em princípio inadmissível.

Banotti
A Cimeira extraordinária de Tampere, embora dedicada, pela primeira vez, à política de imigração e asilo, levantou também com seriedade a questão do tráfico de seres humanos, que tem vindo a crescer nos últimos cinco anos.
Não há cidade europeia que não tenha pessoas, especialmente mulheres, que foram alvo de tráfico, sobretudo para fins de prostituição.
A resolução do Parlamento não refere esta questão, mas gostaria que ficasse registado que, paralelamente ao tráfico de adultos, está a crescer o tráfico de crianças para actividades de prostituição e pedofilia.
É lamentável que o Ocidente rico tenha acrescentado agora aos seus excessos de consumo, o comércio da carne humana.

Figueiredo
O Conselho Europeu de Tampere teve como objectivo dar sequência e planificar a concretização do "Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça" decidido no Tratado de Amesterdão, procurando uma maior coordenação ou mesmo a existência de políticas comuns, como no caso da imigração, asilo e política de vistos, o que a nosso ver, e tendo em conta a importância da área das liberdades públicas, justiça e segurança, exige que seja assegurado o processo de decisão por unanimidade no Conselho, no respeito pela soberania dos Estados-Membros.
Este espaço, que surge ligado ao avanço da supressão das chamadas "fronteiras internas" da UE e do fortalecimento das suas "fronteiras externas" , não pode transformar a UE numa fortaleza.
Será de salientar que, apesar da preocupação de consagrar princípios quanto ao respeito pelos direitos, liberdades e garantias nesta área particularmente sensível, e de serem necessárias medidas que implicam cooperação como, por exemplo, na luta contra o crime organizado e o branqueamento de capitais, o tráfico de droga e de armas, o tráfico de seres humanos, deverá estar-se particularmente atento quanto à coerência e às implicações das políticas e medidas efectivamente adoptadas.

Gahrton
. (SV) Votei a favor da alteração 2 apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia porque considero que os cidadãos de países terceiros residentes no território da UE devem ter os mesmos direitos de liberdade de circulação que os cidadãos da UE. No entanto, não sou favorável a uma política comum de vistos na UE, porque considero que cada Estado-Membro deve poder decidir nessa matéria.

Hautala
Espero sinceramente que a Cimeira de Tampere tenha representado um afastamento em relação a uma Europa Fortaleza, tal como afirmado pela Presidência. A confirmação da Convenção de Genebra sobre Refugiados "na sua interpretação integral e mais lata" constitui uma importante vitória para os Verdes e para muitas organizações não governamentais. Lamento, contudo, que para a maioria dos que procuram asilo, a única forma de entrar na União seja ainda a via ilegal. A nova abordagem de luta contra a imigração ilegal nos países de origem comporta um risco, uma vez que a cooperação poderá conduzir a uma forma de repressão. A União deverá solucionar este problema na sua raiz, a fim de promover, de facto, os direitos humanos e as condições económicas das pessoas que vivem nesses países.
O nosso grupo congratula-se com os crescentes esforços na luta contra o branqueamento de capitais e o tráfico de seres humanos. Mas insistimos que os poderes acrescidos atribuídos à Europol deverão igualmente ser acompanhados de salvaguardas democráticas, também elas acrescidas, a nível da União, por forma a assegurar o respeito pelos direitos civis. Nestas incluem-se o controlo por parte do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça Europeu.
Os Verdes consideram que o estatuto dos nacionais de países terceiros carece de melhor definição, para além do proposto em Tampere. Um tratamento justo inclui não só o direito de acesso aos serviços sociais ou à educação, mas também o direito de voto e a liberdade de circulação na UE. A Carta Europeia dos Direitos Fundamentais deverá incluir novos e vinculativos direitos para todos os cidadãos europeus, caso se pretenda que não venha a tornar-se uma mera declaração política.

Titley
Senhor Presidente, provavelmente a maioria dos eleitores do meu círculo eleitoral não soube que se realizou, na semana passada, uma importante reunião de governos da UE, em Tampere, sobre a Justiça e os Assuntos Internos. Isso talvez fique a dever-se ao facto de os acordos conseguidos estarem de tal forma imbuídos de bom senso e serem tão obviamente benéficos para o cidadão comum britânico que nem os conservadores extremistas e eurofóbicos conseguiram encontrar motivo de queixa ou de alarido.
Os governos da UE concordaram em criar um espaço comum de justiça, com vista a enfrentarem o problema comum da criminalidade organizada, especialmente do tráfico de droga e de seres humanos. Existirá, a partir de agora, uma maior cooperação transfronteiriça entre as polícias, incluindo - por sugestão britânica - uma nova Task Force dos Chefes da Polícia e uma academia europeia de polícia. Passará a haver também uma cooperação transfronteiriça maior em termos judiciais, incluindo o reconhecimento mútuo das decisões dos tribunais em todos os países da UE. Os processos de extradição serão tornados mais céleres, o que permitirá, talvez, trazer diante da justiça ex-ditadores.
Para além disso, chegou-se a acordo quanto a uma série de medidas destinadas a facilitar a deslocação em viagem dos cidadãos comuns, o estabelecimento e o trabalho em toda a Europa. Os residentes de há longa data no Reino Unido, oriundos de países terceiros da Commonwealth, por exemplo, disporão agora de acesso igual e garantido à educação, serviços de saúde e outros benefícios em toda a União. Para além disso, os britânicos que enfrentem dificuldades jurídicas no estrangeiro terão agora um acesso mais fácil à justiça, incluindo o acesso a assistência jurídica e serviços de tradução, bem como a processos simplificados, em casos que envolvam compensação ou pagamento de dívidas.
Entre outras medidas, os governos acordaram também regras comuns sobre a concessão de refúgio aos que procuram asilo político e sobre a elaboração de uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Esta consagrará, por escrito e pela primeira vez, todos os direitos fundamentais de que usufruem os cidadãos da UE. Trata-se de um instrumento-chave, que complementará a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, presentemente a ser incorporada, pelo Governo trabalhista, na legislação britânica.
Com todas estas medidas, deixarei de ter dificuldade em dar conselhos quando os meus eleitores, enfrentando problemas jurídicos no estrangeiro, me pedirem ajuda. Os britânicos gozarão a partir de agora, na União, dos mesmos direitos estatutários do que qualquer outro cidadão da UE. Relegados para segundo plano ao longo de tantos anos pelos conservadores, os britânicos passaram agora, sob Governo trabalhista, a ser cidadãos de primeira.
(A sessão, suspensa às 13H30, é reiniciada às 15H05)

Comunicação do resultado da eleição do Provedor de Justiça
Presidente
Como combinado, vou agora anunciar o resultado do escrutínio para a eleição do Provedor de Justiça. Havia um total de 557 votantes e registámos 32 boletins em branco ou nulos. O número de sufrágios expressos é de 525. A maioria absoluta é de 263 votos.
Resultados:
Senhor Anastassopoulos: 256 votos.
Senhor Söderman: 269 votos.
O Senhor Söderman obteve a maioria absoluta dos sufrágios expressos. Foi, portanto, eleito Provedor. Felicito-o pela sua eleição e dirijo-lhe os votos do maior sucesso no exercício do seu mandato.
(Vivos aplausos)

Reestruturação de empresas
Diamantopoulou
Senhoras e Senhores Deputados, com o caso da Michelin, surge de novo, em primeiro plano, a magna questão da reestruturação industrial. Vivemos numa época em que se assiste a um conjunto de importantes mutações na indústria e nas empresas em geral, mutações essas que têm a sua origem numa série de circunstâncias, de onde ressalta o complexo fenómeno da globalização. A liberalização dos capitais, a eliminação das fronteiras económicas, a alteração dos modelos causada pela alta tecnologia e pela sociedade da informação, a concorrência mundial, são elementos que frequentemente provocam violentas mudanças e reestruturações na produção industrial.
É certo que essa reestruturação pode ser prevista e processar-se de múltiplas maneiras. O comunicado da Michelin e o anúncio relativo à eliminação de 7 500 postos de trabalho durante os próximos três anos geraram uma grande inquietação, que eu partilho e que não tem apenas a ver com esta empresa mas também com tudo o que está a acontecer e vai acontecer daqui por diante em todas as grandes e pequenas empresas da Europa.
Para ser realista, digo-lhes que não há nenhuma reestruturação que possa fazer-se suavemente e sem problemas. No entanto, uma reestruturação pode ser inteligente, isto é, pode ter em conta o custo social e económico, ou pode ser míope, ou seja, tem em hoje conta o custo económico e paga o custo social muito mais tarde, pois são muitos os factores que irão influenciar negativamente uma empresa que não tem em consideração a dimensão social.
É evidente que o nosso objectivo é aquilo que anteriormente designei como uma reestruturação inteligente, e há três elementos característicos que muitas empresas têm tido em consideração, pois no passado tivemos na União Europeia casos em que se registaram os dois tipos de comportamento que referi. Uma reestruturação inteligente comporta, em primeiro lugar, o planeamento da empregabilidade das pessoas implicadas. É evidente que esse é um direito, mas é também uma obrigação da própria empresa. Deve, no entanto, dispor de um plano estratégico que se preocupe principalmente com a empregabilidade das pessoas implicadas. Em segundo lugar, não há nada que justifique que os trabalhadores não sejam avisados previamente e em tempo oportuno, e que não lhes sejam dadas informações pormenorizadas nem lhes seja pedida a sua opinião sobre uma eventual reestruturação, que poderia produzir os mesmos resultados com um menor custo social.
Até este momento, existe na União Europeia um quadro institucional constituído por duas directivas: uma relativa aos despedimentos colectivos e a outra relativa ao conselho de empresa europeu. Estas duas directivas formam um quadro de prescrições mínimo dentro do qual se pode mover uma empresa que pretenda proceder a uma reestruturação.
Quanto ao debate de hoje, até este momento não há indicação de que a empresa em causa tenha violado as normas aplicáveis. Temos muito tempo diante de nós para assistirmos também aos próximos movimentos. No entanto, tal como acontece no caso de hoje, torna-se evidente que, com as enormes mudanças que ocorrem à nossa volta, também precisamos de alterar o modo de lhes dar resposta; muitas das normas em vigor precisam de ser melhoradas, outras precisam de ser alteradas, ou são até necessárias novas normas. Foi por esse motivo que em Novembro de 1998 a Comissão Europeia apresentou uma directiva relativa à informação e à consulta dos trabalhadores. Trata-se de uma directiva que até este momento mereceu o apoio do Parlamento, e julgo que o debate de hoje sobre a empresa Michelin irá levar-nos a apoiar mais activamente esta directiva. Todavia, estou certa de que, nos tempos que correm, a legislação só por si, ou esta legislação propriamente dita, não pode resolver o enorme problema da reestruturação da indústria, sobretudo se tivermos em conta que a indústria europeia não tem de concorrer apenas dentro de fronteiras, tem também de tomar parte e enfrentar com êxito a concorrência a nível mundial.
Quando ocorreram outros casos, como o da Renault, a Comissão encarregou um conjunto de peritos de estudarem o tema da reestruturação, inclusive sob o ponto de vista da perda de postos de trabalho. Assim, temos o relatório Gillenhammer que é do conhecimento do Parlamento e que contém bastantes propostas que poderíamos seguir. A primeira diz respeito ao observatório. Durante o mês de Janeiro, será feita a proposta final relativa ao observatório, a qual me reservo o direito de debater com o Parlamento Europeu, a fim de vermos se deverá existir um observatório das pequenas e médias empresas, para as informar sobre as mudanças que têm de efectuar, mas que ao mesmo tempo terá um papel de ligação, a nível europeu, dos observatórios locais, a fim de que as empresas possam preparar-se o mais rapidamente possível para responder aos desafios dos nossos tempos.
O próximo ponto sobre o qual gostaria de me deter é o do diálogo social. A responsabilidade relativa ao diálogo social recai sobre os parceiros sociais, e há acções específicas que se poderiam desenvolver, no âmbito da responsabilidade social que é de todos nós. A primeira tem a ver com a empregabilidade dos trabalhadores, e diz respeito não só à política nacional mas também aos trabalhadores e à própria empresa. A empresa é responsável por conservar o emprego do trabalhador e este é responsável por procurar manter-se permanentemente informado e desenvolver as suas qualificações. As conversações entre as empresas e os trabalhadores sobre os mecanismos de aprendizagem ao longo da vida é uma das vertentes muito sérias do diálogo social. Devo dizer que no início de Novembro vou ter a primeira reunião oficial com os parceiros sociais europeus e este será também um dos principais temas a tratar.
Por último, quero dizer que, pegando mais uma vez nas propostas e nas ideias do relatório Gillenhammer, tenciono enviar uma carta a todas as empresas com mais de mil pessoas, a nível europeu, a pedir que apresentem, numa base voluntária, um relatório sob o título "gerir a mudança" para procedermos a uma espécie de benchmarking entre as grandes empresas, sobre uma maneira de prepararmos as restruturações sem criarmos problemas profundos e graves.
Senhoras e Senhores Deputados, creio que é importante fazermos referência a uma série de medidas que foram tomadas a nível da União Europeia em matéria de reestruturação de empresas. Assim, passo a referir, muito resumidamente, a decisão sobre a execução do plano relativo ao risk capital, aos investimentos de capital de alto risco, que a Comissão aprovou na semana passada e que constitui um importante instrumento, sobretudo para as novas pequenas empresas; as medidas relativas à promoção da inovação transfronteiriça; as medidas que visam promover a mobilidade dos assalariados através da transferência dos seus direitos e das suas reformas; os programas especiais no domínio da formação; e ainda, como é evidente, a dotação excepcional canalizada através dos fundos estruturais para o Objectivo nº 3, ao qual pertencem todos os países: trata-se de um montante de 24 mil milhões de euros para os próximos sete anos, o qual, através do Objectivo 3, bem como através dos programas dos fundos estruturais e, naturalmente, da estratégia para o emprego, permite uma articulação das políticas nacionais e das políticas a nível europeu em matéria de empregabilidade, capacidade empresarial, e adaptabilidade das empresas e dos trabalhadores.
Temos hoje diante de nós um caso especial, que não é um modelo a imitar. Estamos perante um caso especial em que, a par de um comunicado que anuncia um grande número de despedimentos, é apresentado um comunicado relativo aos lucros. É evidente que a União Europeia vai fazer, e deve fazer, tudo o que estiver ao seu alcance, a todos os níveis, para promover a livre concorrência, para que no terreno onde se movem as empresas da Europa haja uma concorrência livre e sã. No entanto, é igualmente evidente que acima de tudo a Europa deve apoiar aquilo de que se orgulha ao longo dos séculos, o modelo social europeu. A reestruturação, a modernização das empresas não pode ser feita à custa de vítimas. Como já afirmei, uma reestruturação não pode processar-se suavemente, mas pode fazer frente aos problemas, pode ser previdente e pode fazer-se com um custo momentâneo, mas sem vítimas. Creio que as propostas a nível legislativo, mas sobretudo as que dizem respeito à cooperação entre os parceiros sociais, constituem uma base para fazermos face a estes grandes problemas do nosso tempo.

Pronk
­ (NL) Senhor Presidente, hoje vamos falar de reestruturação. Gostaria de principiar por felicitar sinceramente a senhora Comissária. Creio que é hoje a primeira vez que ela toma parte num debate sobre assuntos sociais. Julgo que, na realidade, ainda irá aparecer por aqui com frequência, em muitas outras ocasiões. A verdade, porém, é que este debate assinala qualquer coisa que é bastante essencial em todos os debates sobre assuntos sociais e de emprego, isto é: a reestruturação e a mundialização.
Penso que, em si mesmo, é bom o facto de voltarmos hoje a falar desse assunto neste novo Parlamento. É evidente que se está continuamente a proceder a reestruturações, coisa que por vezes se esquece. Há, por vezes, tendência para se considerar a reestruturação apenas quando ela dá azo a perda de postos de trabalho. É claro que, também frequentemente, se ganham postos de trabalho. Esse é, porém, um assunto de que se fala muito menos.
Este debate desenrolou­se de modo um pouco estranho. Daí eu desejar fazer uma breve observação sobre uma resolução que aparentemente continua a circular e que continua a estar em meu nome. Trata­se de uma resolução apresentada no contexto da velha questão do debate, a questão Michelin. Os Presidentes decidiram não permitir que esse assunto viesse aqui à colação, mas falar de reestruturação em geral. Acho que foi uma decisão muito sensata por parte da Mesa. Todavia, a primeira proposta de resolução que apresentei tinha a ver com o assunto da época, motivo por que o PPE substituiu essa proposta de resolução pela proposta de resolução Menrad, que passou, portanto, a constituir a proposta de resolução oficial do PPE.
Finalmente, ainda conseguimos também elaborar uma resolução de compromisso que substitui algumas propostas de resolução apresentadas pelos grupos. O único ponto, e é claro que não devemos fugir à questão, é que o motivo deste debate foi a Michelin. Pessoalmente, não quero falar demasiado do assunto. Creio que não compete ao Parlamento examinar a decisão individual de uma empresa. Essa é a firme convicção do meu grupo. Tanto mais agora que, no caso desta decisão concreta, de modo algum se tratou de verbas públicas e que a decisão é tomada absolutamente no domínio da República Francesa. O Governo francês, que, como todos sabemos, é constituído por Socialistas, Verdes e Comunistas, não interveio nesta questão. Seria, portanto, muitíssimo estranho que nós devêssemos fazê­lo. Mais um motivo para ignorarmos o assunto.
Todavia, temos a posição de base que, de modo geral, não devemos fazê­lo, sobretudo agora que, entretanto, passámos a dispor de um Conselho de Empresas Europeu, a quem cabe solucionar este tipo de problemas. A isto, gostaria de aduzir que consulta e informação dos trabalhadores são coisas que podem facilitar muito a solução de problemas de reestruturação. Essa é a absoluta convicção daquela que, de longe, é a maior parte do meu grupo. Coisa que os números também demonstraram à evidência. Torna­se muito mais fácil solucionar problemas quando se procedeu a suficientes consultas. Inclusive, foi isso o que afirmou a senhora Comissária. Quando, porém, se dispõe de um instrumento - e, felizmente, na Europa dispomos de um instrumento desse tipo -, é realmente muito ilógico pormo­nos a falar de cada caso concreto ocorrido no contexto europeu. Temos de deixar isso à deliberação dentro da própria empresa. Inclusive, quando um governo nacional considera que deve intervir, trata­se de uma questão que diz respeito a esse governo nacional. A quem não compete trazer o assunto à colação é, sobretudo, ao Parlamento Europeu. O que não impede, naturalmente, que um debate desta natureza tenha sempre a sua importância.
Finalmente, tenho uma breve pergunta a fazer à senhora Comissária. Senti falta de qualquer coisa sobre apoio oficial, algo que sempre desempenhou um papel importante num debate sobre a reestruturação, entre outros, no caso do debate sobre a Hoover. Será que a senhora Comissária ainda poderá dizer qualquer coisa sobre o assunto?

Caudron
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de começar a minha intervenção, enquanto representante do Grupo do Partido Socialista Europeu no debate sobre a reestruturação das empresas, pela mensagem dos assalariados da Michelin, mensagem que ouvi sob a forma de três nãos, por muito que isto desagrade ao meu colega Pronk.
Não, caros colegas, numa Europa equilibrada e próspera, já não é aceitável ouvir uma empresa anunciar simultaneamente lucros a aumentar numa percentagem de 17% e a supressão de 7 500 empregos. Não, caros colegas, não é moral ver, na sequência deste anúncio, o título em bolsa desta empresa aumentar 12%, criando assim uma mais-valia para os accionários, sem que se tenha criado um único elemento de riqueza suplementar, bem pelo contrário. Não, caros colegas, os assalariados não podem continuar a contentar-se com as informações truncadas e deformadas, ou mesmo falsas, que os patrões da Michelin difundem para tentar justificar a sua decisão.
Quando muito, caros colegas, este novo e grave caso que, em França, abalou os meios de comunicação e o mundo político mostra, caso fosse ainda necessário, a urgência de medidas fortes e pertinentes na Europa para, finalmente, conciliar o comportamento económico e as garantias sociais, o crescimento e o emprego, a liberdade de iniciativa e a defesa dos assalariados. Os socialistas europeus exigem tais medidas e por esse motivo formularam, entre outros, várias propostas.
Em primeiro lugar, uma relação directa entre as ajudas públicas e acordos que incluam uma redução do tempo de trabalho com sanções financeiras para as empresas que não respeitem os seus compromissos, quando tiverem recebido fundos públicos. Os socialistas exigem, também, um balanço da aplicação da directiva europeia sobre os despedimentos colectivos, balanço esse que deve ser acompanhado por propostas de melhoramentos destinados a torná-la, muito simplesmente, eficaz na defesa do emprego e na defesa dos assalariados. Os socialistas europeus, enfim, insistem no sentido de que seja revista a directiva europeia sobre a criação de um comité de empresa europeu, se proceda a uma verdadeira informação dos assalariados, em tempo normal e oportuno, e a verdadeiras consultas, o que pressupõe que sejam concedidos meios suficientes em termos de tempo e métodos de peritagem autónomos para os assalariados.
Sem estas medidas mínimas, entre outras, acompanhadas por medidas concretas contra as deslocalizações no interior da União Europeia e ainda por medidas contra o dumping social no exterior, o modelo social europeu, tão caro a alguns dos nossos políticos, mesmo à direita, não passará nunca de um discurso oco, o que contribuiria para reforçar um sentimento anti-europeu difuso nos nossos países e em numerosos assalariados.
Repete-se muitas vezes, caros colegas, que o progresso só terá valor se for partilhado, o que implica para nós que, num mundo em constante mutação, se cesse de fazer pesar a parte principal dos esforços e dos sacrifícios sobre os assalariados para, depois, deixar os mais ricos e mais poderosos, prioritariamente, tirarem proveito dos efeitos positivos daqueles esforços e daqueles sacrifícios. É mais do que tempo de agir ao nível do Conselho e da Comissão, e ouso dizer, para terminar a minha intervenção, daqui depende, é evidente, a coerência das nossas sociedades, a paz social, a própria sobrevivência da ideia europeia, mas também o interesse da empresa na sua globalidade e, portanto, a solidez da economia europeia.

Plooij-van Gorsel
­ (NL) Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, agora que o mercado adquire, cada vez mais, um carácter mundial, é mais importante que nunca que as empresas tenham um máximo de competitividade. Partindo desta perspectiva, torna­se por vezes inevitável que as empresas procedam a reestruturações ou adoptem medidas penosas, como a transferência ou recolocação de trabalhadores e, em casos extremos, o seu despedimento. Nem o Parlamento Europeu, nem a Comissão Europeia têm, aos olhos do meu grupo, competência para intervir na gestão das empresas europeias. Cumpre que elas sejam livres de tomar decisões administrativas que levem ao crescimento e, logo, a um aumento do emprego.
É evidente que o meu grupo é de opinião de que a reestruturação de empresas deve ter lugar em boa e oportuna concertação com o conselho de empresas. É preciso que, tal como se encontra estipulado em diversas directivas europeias, se respeitem os direitos de consulta e informação dos trabalhadores.
Além disso, é necessário que velemos por que as medidas adoptadas a nível nacional e europeu melhorem o clima económico da Europa. Com efeito, compromissos sociais ou financeiros inoportunos para as empresas dão azo a maior desemprego, em vez de gerarem mais postos de trabalho.
Para terminar, gostaria de dizer, Senhor Presidente, que, inclusive em França, algumas empresas chegaram agora à conclusão de que a reestruturação constitui uma necessidade. Mais vale tarde do que nunca, já que todas as empresas devem ser submetidas a uma preparação intensiva antes de atingirmos o séc. XXI, o que irá tornar a Europa saudável e, com o tempo, garantir a criação de emprego.

Auroi
Senhora Comissária, Senhor Presidente, caros colegas, o discurso da senhora Comissária referiu-se mais às PME do que às preocupações dos assalariados da Michelin aqui representados. Tendo nascido e vivendo em Clermont Ferrand, berço e sede social da Michelin, é, entre outros, a este título que, em várias ocasiões, os recebi.
Os anúncios concomitantes da supressão de 7 500 postos de trabalho e do enorme aumento dos seus lucros, do encerramento da fábrica Wolber-Michelin em Soissons - a que os dirigentes da empresa chamaram erro de comunicação -, demonstram como o cinismo e o desdém são os motores da estratégia industrial desta multinacional.
Outros exemplos idênticos estão ainda na memória de todos nós: Renaul Vilvorde, o sistema bancário francês, as grandes empresas de distribuição, sem esquecer a Daewoo. Todas estas empresas que, ano após ano, concretizam planos de despedimento, beneficiaram de subvenções europeias e nacionais sem que, em momento algum, tenham tido de prestar contas quanto à utilização desses fundos.
Penso que a nossa instituição tem o dever de tentar situar-se no centro das preocupações de milhões de Europeus que vivem no desemprego ou no temor de virem a perder o emprego. Assim, temos o dever de ser firmes e claros em três pontos: verificar que a afectação dos montantes recebidos pelas grandes empresas serve, antes de mais, para a perenidade do emprego. Em vésperas da abertura das negociações da OMC, recordar que qualquer estratégia de empresa - incluindo multinacionais - deve ter em conta, a par dos dados económicos e financeiros, os dados humanos, para que milhões de assalariados europeus possam manter o seu posto de trabalho e a sua dignidade.
Finalmente, no momento em que um comité de estabelecimento "Michelin" europeu acaba de nascer, a legislação comunitária deveria ser modificada, para que os assalariados atingidos por planos de despedimento colectivo por motivos económicos, ou respectivos representantes, possam litigar, sem ter de aguardar a pronúncia do despedimento, na jurisdição territorialmente competente, e contestar a correcta fundamentação dessa decisão.
É este o espírito da resolução que vos propomos e é apenas nestas condições que a Europa desempenhará o seu papel político, permitindo um desenvolvimento económico verdadeiramente durável das empresas e protegendo os direitos dos assalariados que são, nunca o esqueçamos, a sua força viva.

Wurtz
Senhor Presidente, Senhora Comissária, congratulo-me pelo facto de se ter realizado no Parlamento Europeu este debate sobre a vaga de reestruturações de empresas a que assistimos e sobre a hemorragia de empregos que a acompanha.
O meu grupo tinha expressado este desejo desde o caso " Michelin" . Ou, melhor dizendo, - acabam de o repetir - desde o anúncio simultâneo, por parte da direcção dessa grande empresa, perante analistas financeiros, por um lado da concretização de lucros substanciais e, por outro, da decisão de suprimir, na Europa, 7 500 postos de trabalho. Embora esta iniciativa tenha sido imediatamente saudada pela Bolsa - onde o título deu um salto em frente - em contrapartida suscitou, em vastos sectores da opinião pública, sobretudo em França mas também noutros países, como pude verificar, viva indignação.
De certo modo, o cinismo do método "Michelin" teve como efeito multiplicar por dez o fenómeno de rejeição que, cada vez mais, a própria estratégia capitalista moderna provoca, a chamada estratégia da share-holder value, a criação de valores para o accionário, a qual consiste em tudo subordinar, e em primeiro lugar esses custos insuportáveis, em sua opinião, que são os postos de trabalho, às exigências bulímicas dos accionários financeiros da empresa.
A "Michelin" , infelizmente, está longe de constituir uma excepção. O seu provocador anúncio situa-se no âmbito de uma verdadeira gangrena que não podemos deixar desenvolver-se sem reagirmos, sob pena de, também nós, renunciarmos a todo o controlo do desenvolvimento económico e social e, consequentemente, à ambição de promover, na mundialização, um modelo social europeu.
Tal acontece com a Olivetti que, depois de ter encontrado os capitais necessários à sua frutífera OPA sobre a Telecom Italia, programou a supressão de 13 000 postos de trabalho; com a Alcatel que, para recuperar a confiança dos seus accionários financeiros, anunciou, de uma só vez, 15 mil milhões de francos, ou seja, 2,3 mil milhões de euros de lucro líquido e a supressão de 12 000 postos de trabalho; com o sector bancário, onde a chegada do euro deu uma verdadeira chicotada nas fusões-aquisições que devoram postos de trabalho e deslocou a actividade da banca para actividades financeiras, senão especulativas. O triste recorde cabe à Renault que, ao liquidar de forma brutal os postos de trabalho da Nissan, satisfaz plenamente os seus accionários, correndo o risco de exportar para o Japão a imagem mais odiosa da Europa, não sem antes ter suprimido, por tabela, vários milhares de postos de trabalho dentro da própria União Europeia.
Que podemos, então fazer? Há medidas da competência dos governos e, nomeadamente, a reforma das leis sobre os despedimentos ditos "económicos" . Em caso algum uma empresa florescente deveria poder suprimir efectivos e despedir assalariados. Depois, há aquilo que compete à União Europeia. O nosso Parlamento aprovou em Janeiro passado, Senhora Comissária, alterações à directiva sobre a informação e consulta dos trabalhadores. Continuamos à espera que a Comissão retome essas alterações.
Mas penso que, hoje, há que ir mais longe. Por exemplo: deveria ser imposto às empresas um prazo de suspensão de 6 meses para qualquer plano de reestruturação, a fim de permitir uma peritagem sindical independente; caso a empresa tenha beneficiado de ajudas públicas - já foi dito -, incluindo ajudas europeias, o desrespeito pelas regras estabelecidas deveria implicar o seu reembolso; dentro do mesmo espírito, na directiva sobre os comités de empresa europeus, o papel destes comités, tal como a protecção dos delegados do pessoal, deveriam ser sensivelmente reforçados. Cabe, portanto, à Comissão apresentar-nos, o mais brevemente possível, duas propostas de directiva revistas.
Finalmente, em vésperas da abertura das negociações da OMC, gostaria de salientar a necessidade, para a Europa, de afirmar as suas vontades políticas, inclusive em matéria de política industrial com, no centro, "o emprego, a criação de riqueza, o desenvolvimento dos territórios" . Perante as novas tecnologias e a revolução da informação, abre-se lugar para uma nova concepção da produtividade, baseada não no racionamento das despesas sociais mas na promoção das capacidades humanas. Contrariando a tendência actual para tudo desregulamentar, a União Europeia pode, se assim o quiser, dotar-se de instrumentos que permitam impulsionar essa política, desde a tributação das operações de especulação até à criação de um crédito selectivo que incite à criação de emprego e que dissuada as supressões maciças de postos de trabalho.
Pela parte que lhe toca, o meu grupo vai dirigir-se às principais organizações sindicais europeias com o objectivo de trocar experiências e, eventualmente, de lançar uma petição europeia que permita aos nossos concidadãos terem algum peso nas decisões futuras. Senhor Presidente, houve um efeito Vilvorde, cuja amplitude todos recordam mas que não se traduziu em novas regras. Esperamos que o efeito Michelin conduza, por seu turno, a mudanças concretas. Julgo que é por esta bitola que os nossos concidadãos, confrontados com as reestruturações que estamos hoje a debater, medirão o alcance real da nossa solidariedade.

Nobilia
Senhor Presidente, estive a ouvir a intervenção da senhora Comissária Diamantopoulou, a quem agradeço. Para o meu grupo, União para a Europa das Nações, o âmbito no qual esta questão se coloca é bastante delicado, porque existe um perigo que consiste, por um lado, em configurar os pressupostos de uma não livre concorrência e, por outro lado, em limitar a acção dos Estados-Membros nesta matéria, o que contrasta com o princípio da subsidiariedade. Sendo assim, um princípio concreto para justificar uma intervenção da União neste domínio é o do possível mal-estar social que as reestruturações de empresas podem gerar no seio da Comunidade e, em todo o caso, no seio dos Estados-Membros, um princípio já previsto, de resto, no Tratado de Roma, de 1957. E isso para evitar que as novas políticas da União, apontando para uma cada vez maior coesão e integração social, se vejam, ainda que em parte, goradas.
Tendo em conta que o objectivo da União é conseguir uma política económica e, possivelmente, industrial comum, em nosso entender parece, entretanto, oportuno que a União possa pronunciar-se, sobretudo, sobre as reestruturações relativamente às quais houve, ou haja, participação - inclusivamente financeira - dos Estados-Membros. Convém ainda chamar a atenção para a necessidade de que a União sujeite as suas intervenções nesta matéria a um controlo mais rigoroso e crie mecanismos de controlo tanto dessa participação, e, em todo o caso, da informação às representações sindicais dos trabalhadores, como da efectiva positividade, não só económica mas também social das próprias intervenções, e isso porque nem sempre as ajudas da União às empresas têm tido como resultado o desenvolvimento estável das actividades das mesmas e a salvaguarda dos seus níveis de emprego.
Nesses casos não se pode deixar de exigir a aplicação de uma sanção que pode ir até ao reembolso integral dos montantes concedidos por essa mesma União. Este é um princípio a aplicar também na eventualidade de as ajudas se destinarem a uma empresa extracomunitária e, nesse caso, considera-se que um acordo de cooperação com o país dessa empresa, caso não exista, não só pode delinear e integrar melhor as intervenções da União em relação a esse país como, nas novas e desejáveis circunstâncias, pode facilitar a execução da referida sanção.

Lang
Senhor Presidente, arrogante e demagoga, a classe política europeia encontrou o bode expiatório ideal para vestir a pele das suas próprias ignomínias económicas. Os que, à esquerda, acusam hoje a empresa Michelin pela supressão de postos de trabalho, foram os que aprovaram massivamente as políticas económicas ultraliberais da União Europeia, tal como definidas nos Tratados de Maastricht e de Amesterdão.

Caros colegas, os Senhores, que apoiam empenhadamente a mundialização, queixam-se agora em alto e bom som quando as empresas europeias tentam adaptar-se às perigosas normas que os Senhores elaboraram, e ao ambiente económico que lhes impuseram. Então, tenham coragem de encarar com frontalidade a verdade: os assalariados da Michelin não são vítimas da direcção da Michelin, são sim vossas vítimas, vítimas dos comerciantes do mundialismo, da mesma maneira que o são os assalariados do sector bancário, dos seguros, do sector automóvel e de muitos outros sectores em que as empresas se fundem, se efectuam deslocalizações ou se reestruturam para poder sobreviver. A vossa economia mundializada, é a mundialização do desemprego, é a certeza da regressão social generalizada.
Os governos socialistas ou liberais e a Comissão Europeia, também submetida ao dogma do mundialismo, são co-responsáveis por esta situação. Eles não pararam de enganar e manipular os trabalhadores europeus. Agora capitulam em campo aberto, antes mesmo da abertura das negociações do Millenium Round, renunciando a lutar eficazmente contra o dumping social, a impor uma cláusula social, necessária, e renunciando ainda ao princípio da preferência comunitária.
Assim, favorecendo a livre circulação dos capitais ao nível mundial, querendo liberalizar ainda mais os investimentos, os governos europeus transformam os fundos de pensão anglo-saxónicos em verdadeiros regentes dos mercados económicos e financeiros. Amanhã, estas multinacionais apátridas, serão os donos não controlados da economia e também da nova ordem mundial a que que os Senhores aspiraram. A única política possível para o pleno emprego dos trabalhadores europeus passa pela reconquista do mercado interno, pela sua protecção contra a concorrência desleal, e pela renúncia a uma mundialização criminosa e anti-social; passa pelo necessário restabelecimento do princípio de preferência comunitária. Em suma, significa produzir europeu, na Europa, com os europeus.

Helmer
Senhor Presidente, permita-me que, em primeiro lugar, manifeste o meu apoio ao argumento há pouco evocado pelo Grupo do PPE de que este assunto diz fundamentalmente respeito a uma empresa de um dos Estados­Membros e que, por conseguinte, não constitui matéria sobre a qual uma instituição europeia deva debruçar-se. Seja como for, a Michelin está a enfrentar um desafio competitivo que exige, absolutamente, que aumente a sua produtividade, o que significa proceder a despedimentos. Estou ciente das preocupações manifestadas relativamente a uma fábrica de pneus de bicicleta. Mas a Michelin pode importar pneus de bicicleta a metade do preço de custo da sua produção em França. Não há companhia que possa manter-se nestas circunstâncias. A questão reside, portanto, em saber se queremos que a Europa seja uma economia voltada para pneus de bicicleta ou uma economia moderna com tecnologia de ponta.
De uma forma mais genérica, gostaria de contestar uma ideia que prevalece nesta assembleia, especialmente no seio da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Existe a convicção de que se podem salvar postos de trabalho e incrementar as perspectivas de emprego, desencorajando as empresas de despedirem os trabalhadores de que já não precisam. Esta ideia pode parecer plausível, mas é, na realidade, um tremendo erro, uma vez que é contraproducente. Se mantivermos os postos de trabalho em regime artificial quando, na verdade, já ultrapassaram o seu prazo de validade, prejudicamos a produtividade e tornamos a indústria europeia menos competitiva. Mantemos trabalhadores em situações que provocam perdas, fazendo com que destruam valor, em vez de os libertarmos para que procurem outros empregos em indústrias mais rentáveis, onde podem criar riqueza.
No modelo anglo-saxónico, com mercados de trabalho flexíveis, os trabalhadores perdem frequentemente os seus empregos, mas isso pouco importa pois rapidamente arranjam outros.
(Reacções diversas)
Com o modelo social europeu inflexível e esclerótico, esforçamo-nos por manter os trabalhadores em empresas inviáveis e, quando acabam finalmente por perder os seus empregos, estarão talvez já em situação de não poderem ser empregados. É por esta razão que a Europa apresenta taxas de desemprego muito mais elevadas e taxas de desemprego de longa duração muito mais elevadas do que os EUA.
Por último, deveremos recordar-nos de que os governos não geram postos de trabalho, as instituições europeias não geram postos de trabalho. A nossa tarefa, como reguladores, é criar um enquadramento em que as empresas possam prosperar. Não devermos pedir à indústria que obedeça a objectivos de protecção social. Deixemos que os governos tratem da segurança social e deixemos a indústria liberta para criar riqueza e postos de trabalho.

Hughes
Senhor Presidente, gostaria de dizer, desde já, ao senhor deputado Helmer e outros, que deste lado do hemiciclo não estamos empenhados em prejudicar ou impedir as capacidades de decisão das empresas.
O que gostaríamos de fazer era encorajá-las a agradarem aos seus investidores. Mas quando falamos de investidores, não nos referimos apenas aos accionistas. Refiro-me também aos milhares de trabalhadores, em empresas como a Michelin, que investiram o seu tempo, energia, conhecimentos, capacidades, esperanças e aspirações, bem como as das suas famílias, na empresa que os sustenta.. Refiro-me também a todos, aqui e no resto da União, como contribuintes. Os dinheiros públicos, directa ou indirectamente, estão envolvidos nestas empresas; dinheiros regionais, nacionais e europeus e, como o referiu o senhor deputado Nobilia, ainda há pouco, não deverão ser empregues sem contrapartidas.
Uma boa empresa cuida bem da sua mão-de-obra. Trabalhará em parceria com a sua mão-de-obra e encorajá­la­á a um maior envolvimento, parceria e inovação. Uma boa empresa não trata a sua mão-de-obra ou a comunidade que a acolhe como meros factores de produção, facilmente descartáveis no jogo global dos ganhos e perdas.
Acostumámo-nos, nesta assembleia, à ideia da existência de factores externos na política ambiental, em que a factura dos custos das práticas poluentes fica a cargo da sociedade em geral e não da empresa que os causou. Talvez devêssemos pensar de forma semelhante no que se refere às responsabilidades sociais das empresas, como a Michelin. Caso contrário, o perigo é o principal fardo a recair exclusivamente sobre os accionistas.
Existe claramente um desequilíbrio dentro da União Europeia. Por um lado, uma considerável liberdade para as empresas se reestruturarem e se deslocarem, mas muito poucos direitos para os trabalhadores em causa. Mesmo quando existem direitos consagrados na legislação europeia, como por exemplo, o direito a consulta com bastante antecedência, acerca das decisões respeitantes a despedimentos colectivos ou outras alterações que digam respeito às suas vidas, a lei não é devidamente observada ou aplicada. É preciso que voltemos a debruçar-nos sobre esta questão.
Há um certo número de questões pendentes a resolver a nível europeu. É preciso que revejamos e melhoremos a legislação relativa aos despedimentos individuais e colectivos e aos conselhos de empresa. Precisamos de um enquadramento geral sobre a informação e a consulta e necessitamos também da legislação sobre transferências, fusões e aquisições - que aqui não estão em causa, mas que interessam aos sectores da banca e dos seguros, por exemplo.
O aumento de 12% no valor das acções da Michelin, nos dias que se seguiram ao anúncio, mostra quão cínica e deliberada foi a manipulação do mercado envolvida neste caso. Considero isto profundamente repreensível, e espero que as pessoas sensatas desta assembleia partilhem da minha opinião.
Por último, como ponto de ordem, verdadeiramente um ponto de ordem, Senhor Presidente, chamo a sua atenção para o seguinte. Assinei uma resolução, um texto de compromisso, juntamente com outros colegas, há dois dias. Essa resolução continha, no seu último número, uma referência à Michelin. A resolução que agora circula e que será votada amanhã deixou de conter essa referência. Alguém, nos serviços da sessão, a eliminou sem qualquer consulta aos que a assinaram. Trata-se de uma questão muito séria, e espero que se investigue devidamente e que os esclarecimentos necessários sejam dados a esta assembleia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Hughes. Tomarei conhecimento com muito gosto do ocorrido e o senhor deputado será informado a esse respeito.

Flautre
Senhor Presidente, estamos muito interessados nas conclusões do inquérito que irá levar a cabo, uma vez que somos igualmente signatários desta resolução e fizemos a mesma observação dos factos.
O que dizemos uns e outros desde há pouco, é que, na realidade, o fim visado na crescente reestruturação de empresas é sempre o de oferecer mais segurança aos accionistas e garantir-lhes ainda maior rentabilidade nos investimentos financeiros. Esse o motivo por que a direcção do grupo Michelin, ao mesmo tempo que anuncia a supressão de 7 500 postos de trabalho, regista lucros mirabolantes. Também esse o motivo, como foi salientado, por que o anúncio de planos de despedimento é sempre seguido de uma alta na cotação das acções das empresas em questão.
Esta demonstração violenta do desprezo pelos assalariados e pela sua vida contradiz basicamente os objectivos fixados a favor do emprego, da coesão social, territorial e do modelo social europeu. Que querem que os assalariados, em pleno processo de despedimento em Soissons, na fábrica de Wolbert­Michelin, pensem desses objectivos e da nossa determinação em realizá-los? A falta de esperança social gerada por estas decisões transforma-se, infalivelmente, na falta de esperança política, e o descrédito político significa uma permanente ameaça à democracia.
Razão pela qual a União Europeia tem de agir em conformidade com as suas palavras e cumprir os seus compromissos para com o emprego e o direito a uma vida condigna. Como poderá a União, confrontada agora com as decisões unilaterais e brutais dos grandes grupos, actuar rapidamente? A União terá de, em primeiro lugar, condenar inequivocamente este tipo de decisões e apoiar estes assalariados. Não, Senhor Deputado Pronk, as decisões dos grandes grupos não são emanadas de um direito divino. Os políticos têm a responsabilidade de intervir e expressar o que pensam.
A União Europeia deve declarar também o fim de uma equação mágica que domina todas as instituições europeias, segundo a qual crescimento mais competitividade equivale forçosamente a emprego e desenvolvimento. É falso, a prova está aí! Impõe-se tirar as conclusões de uma constatação destas, por forma a que sejamos levados a reconsiderar as bases da nossa estratégia europeia para o emprego e das nossas orientações gerais económicas. É preciso prever o alargamento dos poderes dos assalariados e dos seus representantes, na perspectiva de fazer valer o seu direito a contestarem a matéria de fundo dos motivos económicos que estão na origem dos seus despedimentos, aquilo a que denominamos por alteração Wolbert­Michelin e que submeteremos à vossa votação amanhã. Não é aceitável que a definição e a gestão do interesse geral estejam na mão dos decisores económicos. Não será, nem numa atitude de subserviência perante os accionistas, nem injectando o populismo nacionalista autoritário...
(O Presidente retira a palavra ao orador.)

Presidente
Posso partilhar muitos dos seus pontos de vista, mas a minha obrigação é cumprir o Regimento e os horários. O senhor deputado compreende. Até mesmo a esquerda deve cumprir o Regimento.

Laguiller
Senhor Presidente, faço questão de neste debate manifestar-me contra a escandalosa decisão da Michelin, de proceder a 7 500 despedimentos, num momento em que regista lucros elevados.
Evidentemente que estou de igual modo revoltado com os planos de supressão de empregos previstos pela Renault-Nissan, Alsthom, pela Rhône-Poulenc e pela Hoechst Marion Roussel e por muitas outras empresas. Todas elas registam lucros consideráveis e todas, ainda assim, põem trabalhadores na rua ou suprimem postos de trabalho, o que implica consequências gravíssimas, dado que a supressão de um emprego significa mais um desempregado. As empresas que têm esta actuação, os seus patrões, os seus grandes accionistas, são os principais responsáveis pela gravidade do desemprego e da miséria material e mesmo moral que este gera.
Pela nossa parte, somos a favor da proibição dos despedimentos em todas as empresas que registem lucros, sob pena de serem chamadas a responder pelos seus actos. Favorecer o enriquecimento de um punhado de grandes accionistas, levando dezenas de milhar de mulheres e de homens para o desemprego e para a pobreza é uma atitude criminosa e, note-se que não estou a falar de ânimo leve. Os lucros das empresas resultam do trabalho de todos: devem ser utilizados prioritariamente para manter os empregos já existentes e para permitir a criação de outros, distribuindo o trabalho sem baixar os salários.

Della Vedova
Senhor Presidente, todos nós estamos conscientes de que os despedimentos ocultam dramas humanos, com os quais talvez seja bom que os governos europeus, que se inspiram no modelo social europeu, se preocupem mais. Creio, no entanto, que o debate de hoje assumiu tons caricatos, visto que se discutiu acerca da reestruturação de empresas e de quais devem ser os lucros toleráveis ou não, na grande Europa liberal.
Penso que, se viessem a prevalecer muitas das vozes que hoje ouvimos, estaríamos a preparar o caminho para uma Europa da pobreza e do desemprego e não para uma Europa do emprego e da riqueza. Que sentido tem afirmar que os lucros da Michelin subiram 17%, sem dizer se são maiores ou menores do que os da Bridgestone, da Goodyear ou dos outros concorrentes, sem dizer que a Michelin é uma empresa com uma facturação por trabalhador de 106 dólares, contra os 141 da Goodyear, sem dizer que a Renault - que, se não estou em erro, é uma empresa que conta com a intervenção determinante do Governo francês - vai para o Japão, compra aí uma empresa, a Nissan, e vê-se obrigada, para não a encerrar, a despedir 21 000 trabalhadores que, no entanto, sendo japoneses, a nós nos interessam menos? Penso, pelo contrário, que deve ser posto em causa o modelo social europeu, que é o modelo social da Europa do desemprego, dos impostos, da Europa com um sindicato que tem um poder enorme, que bloqueia o crescimento económico, impede que milhões de desempregados italianos, franceses e alemães, bem como milhões de imigrantes, possam encontrar trabalho, para proteger situações que, muitas vezes, não passam de situações de privilégio.
Ontem, este Parlamento pediu ao senhor Presidente Duisenberg para moldar a política monetária às necessidades de crescimento de uma Europa que não é capaz de se reformar, que não é capaz de reformar as economias nem de liberalizar os mercados, principalmente o mercado do trabalho. Se esta é a Europa que estamos a preparar, somos hipócritas, porque estamos a preparar uma Europa onde reina o desemprego e onde as empresas fecham. Mas quando já não houver mais empresas, talvez também não haja sequer lágrimas para derramar.

Karoutchi
Senhor Presidente, a União Europeia deve dispor de uma indústria competitiva, criadora de riqueza e por conseguinte de empregos.
Isto quer dizer que, no seio da União, é preciso chegar a uma verdadeira coordenação das políticas fiscais e a uma definição de normas sociais equivalentes a todos, a fim de pôr cobro às distorções de concorrência ainda demasiado sensíveis actualmente. Quer isto também dizer que as nossas empresas têm de estar preparadas para suportar e adaptar-se à mundialização. Podemos lamentar esta mundialização, mas hoje é um facto. Cabe-nos organizá-la, a fim de evitar os seus aspectos negativos. Neste quadro, encontramo-nos perante o difícil problema das deslocalizações; difícil, porque são evidentemente destruidoras de empregos na Europa; difícil porque os próprios que as menosprezam actualmente exigem, paralelamente, que a Europa multiplique os investimentos nos países em vias de desenvolvimento e que facilite o mais que puder a entrada no território da União Europeia de produtos provenientes desses mesmos países.
No que se refere ao caso Michelin, uma vez que todos falam dele - embora tenhamos todos afirmado que essa não era a questão -, é de notar que exactamente no dia em que a Michelin anunciou a supressão dos empregos, fê-lo também a Pirelli, nas mesmas proporções, sem que ninguém tenha referido o assunto. A Michelin, hoje em dia, possui 82 unidades de produção, das quais 48 são na Europa. Gostaria vivamente de saber quantas empresas do sector automóvel, incluindo as públicas, quantas empresas de pneus, incluindo as semipúblicas, têm hoje o mesmo índice de presença na Europa e não efectuaram já deslocalizações sem qualquer alarido, e por vezes, com o apoio de governos, incluindo os de esquerda.
Actualmente, é preciso dizer as coisas como elas são. É verdade que a Michelin suprimiu 25 000 dos seus postos de trabalho em vinte anos, mas lembro a alguns que estas 25 000 supressões de empregos se devem aos esforços de produtividade comuns a todos os sectores industriais e, nomeadamente, o sector automóvel e de pneus, e que, destes 25 000, apenas 186 equivalem a despedimentos. Deixemos então, por favor, de procurar bodes expiatórios para aquilo que é a evolução da indústria ou para o resultado das evoluções da reestruturação.
Dizem-nos: mas olhem para os lucros da bolsa. Desculpem, Senhoras e Senhores Deputados, mas então olhem os lucros na bolsa relativos a todas as empresas, de há um ano para cá, ou mesmo dois e, lembro ao senhor deputado Wurtz que ele, ou os seus amigos, fazem parte de um governo que nada faz para que os lucros bolsistas cessem.

Ghilardotti
Senhor Presidente, estamos aqui mais uma vez - e não é a primeira, infelizmente -, para discutir um problema extremamente grave: o despedimento de milhares de trabalhadores, em consequência de decisões unilaterais por parte de uma empresa. E o caso Michelin, sobre o qual não quero falar em pormenor, visto que outros colegas já o fizeram, dá-nos ensejo para esta discussão.
Em muitos Estados-Membros - a história dos últimos anos está aí para nos lembrar - existem casos de reestruturação: a história, justamente, é rica em casos de reestruturação, transferências e encerramentos de empresas - o colega Wurtz já nos lembrou alguns deles -, que não só reduzem o emprego, como põem em risco a coesão económica e social das zonas afectadas, criando um clima de insegurança social entre os trabalhadores, criando um clima que não favorece de modo algum o desenvolvimento e o crescimento. A necessária maior competitividade das empresas, sobretudo na era da globalização da economia, deve, contudo, saber conjugar a flexibilidade necessária no seio das empresas com a segurança dos trabalhadores. Estes processos, estes fenómenos que se vão tornando cada vez mais frequentes, devem ser geridos com os instrumentos de que dispomos e que deverão ser melhorados. A senhora Comissária, a quem quero agradecer a clareza da sua declaração, falou de reestruturação inteligente. Os instrumentos que existem para a prevenção e gestão destes fenómenos devem ser utilizados tanto a nível nacional como a nível europeu, uma vez que a perda de postos de trabalho, colega Pronk, diz respeito à Europa: não diz respeito a cada um dos países em particular, diz-nos respeito a todos nós.
Mais concretamente, penso que o caso hoje em discussão deve ser a oportunidade para que a Comissão assuma, neste momento, perante o Parlamento Europeu, o compromisso de proceder a uma avaliação, a uma revisão da directiva sobre os despedimentos, sobre o encerramento das empresas, por forma a torná-la mais eficaz em termos de protecção dos postos de trabalho. Além disso, é necessário acelerar a revisão da directiva sobre os comités de empresa, em especial reforçar a informação e a consulta mas, devo acrescentar, também inserir nessa directiva uma questão fundamental, que é a questão das sanções: as regras devem ser respeitadas, e quem não as respeitar deve responder por isso.

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de este debate ter hoje lugar aqui, porque o Parlamento deve estar permanentemente atento às necessidades dos cidadãos e estar na vanguarda da construção europeia; e considero que, no cumprimento deste duplo objectivo, é fundamental a evolução da dimensão social da Europa.
A resolução objecto do presente debate é uma mistura de estilos, de contribuições individuais, cujo resultado é um conjunto extremamente desigual. Contudo, algumas das reflexões, em particular as expostas pelo meu colega Pronk, são, em meu entender, especialmente relevantes.
Mas deixem-me que diga que aqueles que acreditam, como eu, que só as empresas competitivas podem criar emprego, e que só criando emprego é possível preservar o modelo social europeu, ganharam. E aqueles que acreditam na intervenção milagrosa e voluntarista do Estado, perderam.
Mais, aqueles que, como eu, acreditam no mercado e militam nesta parte do hemiciclo, longe das tentações auto-suficientes de um e de outro lado da assembleia, acreditam que o princípio de compensação social deve equilibrar o princípio de um mercado eficiente.
Neste contexto, congratulo-me em particular pelo facto de na nossa proposta de resolução se apostar no diálogo social como método de solução de conflitos. Congratulo-me também por se apostar na aplicação da Carta Social, do Protocolo Social, através de medidas concretas. Congratulo-me ainda por se aludir à necessidade de se rever uma arquitectura fiscal que promove, que incentiva, a deslocalização das empresas para territórios com uma política fiscal mais suave. E congratulo-me, por último, pelo facto de o emprego ser um princípio horizontal, um princípio inspirador de todas as políticas e, em particular, dos auxílios públicos.
Mas, aos outros lados da assembleia, diria que aqueles que tentaram, para salvar empregos, atirar para os rios de Manchester as máquinas que produziam produtos têxteis estavam enganados, porque vivemos numa época infinitamente melhor do que aquela que eles desejavam preservar.

Weiler
Senhor Presidente, caros colegas, creio que o orador que me precedeu tem razão num ponto. Se fosse efectivamente verdade que o mercado se consegue regular por si próprio, então não teríamos de estar hoje a falar sobre a empresa Michelin. Também é um erro evidente, senhor deputado Pronk, crer que isso não seja um caso para esta assembleia. Há alguns anos também falámos aqui sobre a Renault e foi correcto tê-lo feito. Vão ser suprimidos 7 500 postos de trabalho e isso constitui um recorde particularmente negativo alcançado por uma empresa.
Em segundo lugar, temos de falar aqui sobre esse assunto, porque os trabalhadores na Europa esperam que nós, a União Europeia, dirijamos a globalização, que regulamentemos a necessária modernização e as adaptações das empresas ao mercado de forma inteligente, isto é, socialmente compatível. A União Europeia tem algumas directivas nesse domínio, as quais, contudo, são aplicadas de forma demasiado cautelosa. Parece-me sintomático da política da empresa Michelin que só no final deste ano seja instituído um conselho europeu de empresa.
As alterações económicas prosseguirão na União Europeia mas, para nós, sociais-democratas, é óbvio que os trabalhadores e os seus sindicatos têm de ser envolvidos nesse processo, têm de ser informados atempadamente e as suas propostas têm de ser analisadas com seriedade. Senhora Comissária, se, neste caso, tornar mais rigorosos os instrumentos da União Europeia, iremos apoiá-la e acompanhá-la com toda a certeza. Gostaria ainda de agradecer aos trabalhadores da Michelin que estão hoje aqui. Desejaria que também os proprietários tivessem o mesmo empenho. Um aumento de lucros de mais de 17% no primeiro semestre de 1999, na verdade, é excelente, mas esse lucro deveria ser investido pelas empresas em novos produtos, em novos métodos de produção ecológicos e, sobretudo, na formação contínua dos colaboradores. Isso constituiria um contributo para a paz social e, então, também os mercados accionistas teriam todas as razões para uma valorização.

Menrad
Senhor Presidente, tendo em mente a referida reestruturação de empresas, sublinho a afirmação constante da já mencionada proposta de resolução comum dos quatro grupos políticos. Os global payers da Europa não têm outra alternativa senão expor-se à concorrência nos mercados mundiais. No entender do Grupo PPE, devem justamente evitar-se condenações sociais nesta matéria. Nada disto é um fenómeno inteiramente novo. Quando entrei pela primeira vez para o Parlamento, há dez anos, recebi a visita de membros da comissão de trabalhadores de uma fábrica de fibras para cablagens do meu círculo eleitoral. A sua empresa tinha sido comprada pouco tempo antes por um grande consórcio electrónico francês. Os trabalhadores, a princípio, esperavam que os postos de trabalho se tornassem então mais seguros. Praticamente de forma acidental, tiveram conhecimento de que a sede distante do consórcio pretendia encerrar dentro de três meses a fábrica que adquirira. É a este ponto sensível que se aplica a directiva relativa ao conselho europeu de empresa. Aliás, é bem sucedida, na maior parte dos casos. Afinal, deveríamos trazer aqui também essa história de sucesso, essa mensagem positiva de que, nos últimos anos, foram criados 600 novos conselhos europeus de empresa. No entanto, a informação atempada, frequentemente, ainda é deficitária. Neste ponto, Senhora Comissária, é perfeitamente adequada uma revisão da directiva.
Afinal, também temos de exigir que as empresas e os consórcios cumpram as obrigações legais agora assumidas relativamente à informação e à consulta e que, caso não o façam, sejam objecto das respectivas consequências.
Termino com a observação do Ministro do Trabalho democrata-cristão, sob cuja presidência foi aprovada a directiva relativa ao conselho europeu de empresa. A ausência de informação tem como consequência a insegurança, a desconfiança e, no final, apenas o medo. As informações e as consultas são sinónimo de transparência, o que gera confiança e evita perdas por atritos nas empresas europeias. Deste modo, saem vencedores empresários e trabalhadores, em partes iguais.

Gillig
Senhor Presidente, Senhora Comissária, nesta fase do debate, muito já foi dito, o que nos permite recapitular certas ideias à guisa de conclusão.
Esta resolução sobre as reestruturações industriais é apresentada hoje porque uma empresa, - a Michelin - decidiu despedir 7 500 pessoas. A situação é seguramente dramática, mas é hoje interessante constatar que podemos falar de reestruturações industriais, não simplesmente do ponto de vista económico, mas invocando os problemas humanos que se colocam. Creio que esta resolução está intimamente ligada à situação da Michelin. Suprimir 7 500 empregos num momento em que, nem os resultados industriais, nem os resultados financeiros de uma empresa permitem imputar estes despedimentos a qualquer crise, é completamente inaceitável do ponto de vista exclusivamente do direito.
Do ponto de vista humano, esta situação não só é inaceitável como é indecente e imoral. Quando uma simples operação de comunicação permite à cotação de uma empresa subir 12%, sem que nenhum valor tenha sido criado, nenhum pneu suplementar produzido, nem vendido, deixando a crer que a riqueza poderia simplesmente nascer espontaneamente só por existirem mercados financeiros, significa um completo desprezo pelo trabalho humano. Enquanto os accionistas vendem títulos e realizam mais-valias, homens e mulheres descobrem que serão os únicos lesados da situação. Este é o grande preço que os assalariados europeus têm de pagar para que alguns investidores possam maximizar os seus rendimentos.
Nas medidas propostas, Senhora Comissária, a Senhora não referiu o custo social, nem a necessidade de o ter em conta a longo prazo. É evidentemente indispensável e urgente que um reforço da directiva relativa aos despedimentos colectivos e da directiva relativa aos conselhos de empresa europeus complete este dispositivo. É igualmente indispensável que sejam consideradas novas formas de redistribuição social, financiadas pelos accionistas das empresas prósperas que despedem com o único objectivo de aumentar a cotação das suas acções. Por fim, aguardamos as declarações para saber qual será o nosso sentido de voto relativamente a esta resolução de compromisso que leva ao desaparecimento do nome Michelin. De qualquer forma, este debate ilustra bem a clivagem política que divide esta assembleia e que não se desvanece nas resoluções ditas "de compromisso".

Bushill-Matthews
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de expressar a minha profunda solidariedade a todos quantos perderam os seus empregos, sem culpa nenhuma, como resultado da reestruturação da empresa. Digo isto de todo o coração e com toda a autoridade porque estive já, eu próprio, nessa situação. Já estive desempregado, e as coisas não são fáceis.
Mas a melhor forma de promover a segurança do emprego é o sucesso das empresas. A melhor forma de garantir o sucesso das empresas é torná-las competitivas no mercado mundial. Discordando de alguns dos que se sentam do outro lado do hemiciclo, talvez não isto não fique muito bem nas páginas dos jornais, mas a melhor altura - na verdade a única altura - para se fazerem planos de restruturação é quando se é forte. Se se esperar por uma altura de fraqueza, as acções a empreender serão de maior vulto e os despedimentos em maior número. Este é indiscutivelmente um facto.
As empresas têm efectivamente muitas responsabilidades, mas a sua responsabilidade principal é sobreviverem como empregador e tomar as medidas necessárias, por forma a que isso aconteça - e penso, de facto, que não é atribuição nossa, nesta assembleia, dar-lhes lições quanto ao que devem fazer ou tecer quaisquer comentários acerca da "inteligência" ou não de procederem a reestruturações. Pelo contrário, cabe-nos a nós e, na verdade, aos governos, ver de que forma podemos ajudar, na medida do possível, a evitar que o problema ocorra. Isso significa verificar de que forma se poderá reduzir o peso da regulamentação desnecessária, que acresce os custos das empresas, e até que ponto podemos reduzir os custos não salariais das empresas, os quais, por sua vez, conduzem as empresas a ver o trabalho como a melhor forma de poupar grandes somas de dinheiro. Esta é a verdadeira questão e aquela que deveríamos estar hoje a debater.
Por último, diria que muito frequentemente a intervenção dos governos pode prejudicar as empresas e torná-las menos competitivas. É preciso que nos certifiquemos, a bem da credibilidade deste Parlamento, de que não cairemos nessa armadilha.

Martin, Hans-Peter
Senhor Presidente, é efectivamente uma interessante discussão de fundo aquela que podemos presenciar aqui, hoje. O cenário empresarial europeu altera-se a uma velocidade nunca antes vista e o modelo seguido nessas alterações, do nosso ponto de vista, é, no entanto, sempre o mesmo. Por meio de reestruturações e de fusões, surgem novos gigantes no ramo respectivo e o balanço dos postos de trabalho - quando se observam os maiores - é praticamente sempre negativo. Só na banca alemã, estão presentemente em vias de ser extintos 100 000 postos de trabalho. Milhões de trabalhadores na Europa receiam, com razão, pelos seus postos de trabalho e, simultaneamente, nas reestruturações e reconstruções, o valor das acções aumenta, pelo menos no curto prazo. Muito frequentemente, ignora-se que, nessa nova repartição dos lucros, são apenas muito poucos os que beneficiam, pois é uma modesta minoria que detém participações accionistas. E contrariamente ao que afirmou, Senhora Comissária, a Michelin não é, sabe Deus, um caso isolado. Houve outros oradores que, de resto, já deixaram isso muito claro.
Os promotores das reestruturações argumentam sempre que não lhes resta outra opção. Agora teriam justamente de se adaptar; ninguém poderia furtar-se à concentração crescente. Contudo, advém daí uma profecia muito perigosa, que se cumpre por si própria, e, neste contexto, em cada vez mais ramos, caminhamos para concentrações de mercado muito perigosas. Estou certo de que, no futuro, esta questão ainda nos vai ocupar muito, no Parlamento Europeu. Por isso, precisamos de iniciativas com vista a uma legislação europeia anti-cartéis.
Gostaria de salientar ainda dois outros aspectos, de forma sucinta. Na sequência de grandes transformações, são especialmente as pequenas e médias empresas a ser fortemente pressionadas. Enquanto nas grandes empresas o objectivo é conseguir lucros de 15% relativamente ao capital investido, o que é de facto conseguido, as margens diminuem para um número cada vez maior de fornecedores. Afinal, são as pequenas e médias empresas que, a par dos trabalhadores, têm de suportar a maior fatia dos encargos fiscais. Quem ganha com as reestruturações e as fusões consegue ainda escapar da fuga ao fisco, de forma inteiramente legal. Desta forma, porém, a Europa resvala para um desequilíbrio verdadeiramente perigoso. A nossa paz social está fortemente ameaçada, quando pouco mais de um quinto da sociedade beneficia com os desenvolvimentos e os restantes ficam prejudicados. Por isso, agora, todos os esforços que se oponham a essa evolução são de apoiar, de forma permanente. Afinal, não se trata de nenhuma lei da natureza. Temos de ter a coragem de exigir um contributo relevante para as funções sociais também àqueles que lucram com as reestruturações. Desse modo, é um objectivo importante conseguir que as políticas fiscais nacionais sejam coordenadas entre si de forma a impedir as transferências de capitais e as deslocalizações de empresas motivadas apenas por benefícios fiscais.
No entanto, isso ainda não é suficiente. Nunca, desde a Segunda Guerra Mundial, houve um desequilíbrio assim entre o poder económico e o poder político. Neste contexto, a possibilidade de os trabalhadores e também as pequenas e médias empresas se poderem organizar em termos transfronteiriços desempenha...
(O presidente interrompe o orador) Por isso, reveste-se de uma importância decisiva reforçar os conselhos europeus de empresa. Apelo ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu para que tomem posição relativamente a estas questões fulcrais e, acima de tudo, aperfeiçoem as disposições relativas aos conselhos europeus de empresa, não só no que se refere à consulta e à informação.

Rübig
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a competitividade é o tema número um na Europa. Obviamente que é objectivo de todas as empresas e, em primeira linha, de todos os empresários tornarem-se monopolistas. Ela própria, a própria empresa, desejaria muito ter um monopólio. Contra isso estão naturalmente os fornecedores e os clientes, pelo que também aí surge o pressão para a economia de mercado. Creio que é isso que torna tão interessante o facto de a economia de mercado existir em primeiro lugar para benefício dos consumidores, impedindo assim os monopolistas. São nomeadamente os consumidores que criam postos de trabalho, com as suas decisões de comprar serviços e produtos que lhes são úteis. Creio que este triângulo de sucesso que temos - de um lado, a empresa com os seus proprietários e accionistas, de outro lado, os trabalhadores e, do terceiro lado, os consumidores - tem de ser bem sucedido no seu todo. Todos têm de ter vantagens. Temos de fazer com que haja aqui uma win-win situation, que todos beneficiem com a oferta de produtos e serviços que sejam comprados pelos consumidores. Neste contexto, precisamos, em primeira linha, de uma iniciativa de formação contínua. Temos de fazer com que o comércio electrónico e muitas tecnologias sejam introduzidas na UE de forma eficiente e célere. Precisamos de uma infra-estrutura fortemente reforçada e aperfeiçoada. Nesse aspecto, estamos atrasados em muitíssimos domínios.
Por último, também a investigação: discutimos aqui sobre verbas mínimas no domínio da investigação, mas é justamente isso que o consumidor aprecia, nomeadamente dispor de produtos novos e eficazes. Também aqui precisamos de uma nova cultura a nível europeu e - gostaria de apoiar o senhor deputado Hans-Peter Martin nesse ponto -, na parceria social europeia, precisamos de colocar novas tónicas que permitam uma win-win situation para todos os intervenientes: para as empresas, para os trabalhadores e para os consumidores. Então, teremos também a oportunidade de, no futuro, podermos viver em prosperidade na Europa. Ao debruçarmo-nos actualmente sobre o alargamento, a prosperidade é uma das questões essenciais e fulcrais no contexto desse alargamento. Gostaria, neste ponto, de pedir à senhora Comissária que, também a nível do orçamento europeu, zele por que, no futuro, todas as rubricas orçamentais que fomentem a criação de postos de trabalho vejam as suas dotações reforçadas!

Diamantopoulou
Em primeiro lugar, gostaria de me deter sobre a questão que foi aqui colocada, isto é, se estamos a debater o problema de uma empresa isolada e se esse debate se justifica ou não.
Penso que ficou claro que, relativamente ao caso da Michelin, se coloca uma questão que está no centro da reflexão que neste momento tem lugar na União Europeia. Trata-se da questão da competitividade, por um lado, e da coesão social, por outro. Foram aqui feitas comparações com casos ocorridos noutros países e noutros continentes, a serem tomados como exemplo. Considero que, na realidade, temos de aprender com os Estados Unidos da América no que respeita à política monetária ou à utilização das altas tecnologias e à rapidez com que funcionam a este nível, mas não há dúvida de que existe uma diferença significativa na Europa: o modelo cultural, social e histórico da Europa baseia-se nas poderosas forças sociais e no equilíbrio entre a sociedade e a economia.
Foi aqui afirmado que a Europa deverá criar um ambiente para as nossas empresas. No entanto, também deveremos criar um ambiente equivalente para os nossos cidadãos; e esses dois ambientes devem existir em simultâneo.
Julgo que neste debate muito rico que se desenvolveu, coloca-se esta problemática nos dois pontos de vista. Talvez os meios sejam diferentes, mas é evidente que existe nos dois pontos de vista. Será que a União Europeia pode intervir? Penso que a resposta deverá ser positiva, pois o mercado não funciona com leis naturais, não é um fenómeno natural. Torna-se necessária uma intervenção das forças políticas e nós, tanto o Parlamento Europeu como a Comissão, fazemos parte dessas forças políticas da Europa. Diria, portanto, que existem na União Europeia três níveis de intervenção.
No primeiro nível temos a legislação e as intervenções institucionais. Já existem propostas do Parlamento Europeu relativas às duas directivas que foram mencionadas, a que diz respeito ao conselho de empresa europeu e a que se refere aos despedimentos colectivos. Foi feita uma primeira avaliação que indica que estas directivas têm funcionado de forma positiva, mas neste momento estão a ser apreciadas as alterações apresentadas pelo Parlamento e em Janeiro de 2000 poderemos fazer um debate sobre elas.
Quanto à directiva relativa à consulta e à informação dos trabalhadores, como é do vosso conhecimento, já se encontra na mesa do Conselho de Ministros. Julgo que, nesta fase em que trabalhamos para a fazer avançar, não é oportuno procedemos a uma alteração. No entanto, esta é seguramente uma das questões em que também o Parlamento Europeu terá um importante papel a desempenhar. Além disso, neste domínio das intervenções institucionais e legislativas, julgo que têm muito interesse as propostas que visam transferir para o ambiente a tributação sobre o trabalho, a tributação sobre os trabalhadores. E as directivas relativas ao emprego já deram um primeiro impulso positivo nesse sentido.
Considero que neste aspecto podemos aprender muito a nível nacional, através de um quadro geral, seja o das orientações da política económica, seja o das orientações relativas ao emprego, e proceder inclusive a um benchmarking, a um intercâmbio de informações e de modelos que são aplicados com êxito a nível nacional, para fazer face a esse enorme problema das reestruturações com que certamente nos iremos defrontar em todos os domínios. Foi feita uma referência ao sector bancário, que é um dos problemas que vamos encontrar, mas a verdade é que a Europa tem uma grande experiência e uma longa história em matéria de reestruturações, desde os sectores têxtil e da construção naval até às indústrias actuais.
O segundo nível tem a ver com o funcionamento das instituições. Neste ponto, referir-me-ei ao diálogo social, tema que já foi abordado por bastantes deputados. Permitam-me que leia uma passagem de um documento recentemente emitido pela UNICE, o organismo que reúne as confederações industriais e patronais da Europa. É um documento que, de acordo com o seu título, trata da liberalização do potencial de emprego da Europa e exprime as ideias das empresas sobre a política social europeia depois de 2000. Diz-se neste documento que "...as empresas europeias consideram-se uma parte indissociável da sociedade; significa isto que actuam de forma socialmente responsável: consideram os lucros como o seu principal objectivo, mas não como a sua única razão de existir; são a favor de uma longa reflexão sobre as decisões e os investimentos de carácter estratégico. As empresas europeias estão dispostas a assumir as suas responsabilidades. Um dos principais desafios com que se defrontam é a complexidade das solicitações dos diferentes agentes sociais (trabalhadores, consumidores, capitalistas, autoridades públicas, ambientalistas e outros grupos de interesses)".
Assim, quando um dos parceiros sociais, aquele que sofre a concorrência mundial e que, como todos concordamos, deve ser apoiado e protegido - porque nos interessam as empresas europeias capazes de competir a nível mundial -, se manifesta preocupado com a sociedade e com a manutenção do equilíbrio social, temos um argumento muito importante a favor do desenvolvimento e do apoio ao diálogo social. Certamente me permitirão que faça aqui uma observação política: essas posições não se baseiam nem em concepções filantrópicas nem, com certeza, em ideias socialistas. Baseiam-se numa avaliação absolutamente realista segundo a qual, se não houver coesão social, a Europa, que é um espaço com forças sociais poderosas, será conduzida para conflitos sociais que terão repercussões directas sobre a estabilidade económica, isto é, sobre o ambiente que é indispensável para o desenvolvimento da concorrência e das empresas.
Acredito, portanto, que o desenvolvimento do diálogo social se reveste de uma importância primordial. E devo dizer que ontem teve início a primeira forma de diálogo macroeconómico na Europa, na sua vertente técnica. Na sua vertente política, o diálogo terá início no dia 8 de Novembro e esta é a primeira vez que se sentam à mesa os parceiros sociais que exprimem a inquietação da sociedade no que se refere à questão do emprego, os bancos, que representam a política monetária, e os Estados-Membros que são as forças políticas da Europa. Julgo que é muito importante apoiar e promover esse diálogo social, uma condição indispensável, mesmo ao nível mais baixo das empresas, para qualquer reestruturação.
E chego agora ao terceiro nível: as acções e as políticas. Já temos no espaço europeu, e está a ser aplicada pela primeira vez, uma estratégia europeia para o emprego, composta por 22 directivas que foram incorporadas nos planos de emprego dos Estados-Membros, existindo ainda importantes financiamentos a que me referi anteriormente. Essas linhas directrizes e o financiamento de muitas dessas políticas contemplam já muitas das propostas que hoje aqui ouvimos, designadamente a concessão de facilidades fiscais especiais aos trabalhadores e às pequenas e médias empresas, o apoio à formação ou à pós-formação dos trabalhadores tendo em vista os despedimentos ou as reestruturações, os pacotes sociais para apoiar a rede social no caso de grandes reestruturações, a formação permanente dos trabalhadores com vista à aquisição de novas qualificações que lhes permitam adaptar-se a essas reestruturações. Naturalmente, numa época em que tudo muda tão rapidamente, nunca é suficiente aquilo que se faz. Nunca é suficiente aquilo que se planeou ontem.
Gostaria de referir também a questão dos auxílios estatais e o modo como deveremos conjugar esses auxílios com os lucros das empresas. Julgo que a história tem demonstrado que as empresas não podem funcionar com base em leis que estabeleçam o número dos seus trabalhadores ou os limites dos seus lucros. É evidente, porém, que as forças políticas podem intervir, das maneiras que já foram referidas, a nível do investimento dos lucros, dos montantes destinados às altas tecnologias, dos investimentos ambientais, ou dos recursos humanos. Tais orientações podem ser impostas e podem existir. Julgo, portanto, que numa época em que tudo muda com tanta rapidez, existe uma margem para mudarmos e para reorientarmos tudo isso no dia-a-dia. Neste nível, existe na Europa um espaço extraordinário de cooperações e de trocas de informações. Em todo o caso, gostaria de lhes assegurar que uma comunicação permanente, tanto com a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais que é competente nesta matéria, como com essas empresas, constituirá uma ajuda permanente para a Comissão no que se refere a novas intervenções neste sector, que deverão ser o mais flexíveis e pertinentes possível.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária, pela sua intervenção e pelas suas últimas palavras de diálogo com o Parlamento.
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, seis propostas de resolução para encerrar a presente declaração.
Tomo muito boa nota da intervenção do senhor deputado Hughes; verificaremos se foram omitidos alguns parágrafos do texto de uma proposta de resolução.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 10H00.

Testes Nucleares
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o facto de o Senado dos Estados Unidos não querer ratificar o Tratado de Interdição Total de Testes Nucleares.
Tem a palavra, em nome do Conselho, o senhor Sasi, Presidente em exercício do Conselho.

Sasi
Senhor Presidente, a União Europeia tem defendido a entrada em vigor, o mais rapidamente possível, do Tratado de Interdição Total de Testes Nucleares. Todos os países da UE, que devem ratificar o tratado para que este possa entrar em vigor, já o fizerem - incluindo alguns Estados "nucleares" como a França e a Grã-Bretanha. A UE está convicta de que o acordo CTBT constitui um passo significativo para a desnuclearização e a promoção do desarmamento nuclear, sendo a sua entrada em vigor do interesse de todos.
Neste sentido, a União Europeia lamenta profundamente a decisão tomada pelo Senado norte-americano, em 13 de Outubro, de não ratificar o Tratado de Interdição Total de Testes Nucleares. Trata-se de uma decisão que irá afectar de forma negativa as tentativas multilaterais de promover a desnuclearização e o desarmamento nuclear. A desilusão provocada por esta decisão foi expressa, desde logo, numa declaração apresentada, em 13 de Outubro, pelo Presidente da União Europeia. A Cimeira de Tampere apresentou igualmente uma declaração relativa à proibição dos testes nucleares. Temos vindo igualmente a destacar o apoio da União Europeia ao Tratado de Interdição Total de Testes Nucleares no âmbito dos diálogos políticos entre a UE e os Estados Unidos.
Avaliando a importância do que ocorreu, há que assinalar que o Presidente Clinton continua a afirmar que tem agido, tanto quanto possível, no sentido de os Estados Unidos ratificarem o tratado o mais rapidamente possível. O Presidente Clinton afirmou que os Estados Unidos continuarão a abster-se de efectuar testes nucleares.
A credibilidade internacional relativamente à interdição de testes nucleares é grande. As tentativas de interdição de testes nucleares têm uma longa história que remonta aos anos 50. O Conselho Geral das Nações Unidas, após um difícil processo de negociações, aprovou em Setembro de 1996 um Tratado de Interdição Total de Testes Nucleares, ou seja, o acordo CTBT. Neste momento, o tratado já foi assinado por 155 Estados e ratificado por 51. Dos quarenta e quatro Estados possuidores de tecnologia no domínio nuclear, que, nos termos do artigo 14º do tratado, deverão ratificá-lo para que este possa entrar em vigor, um total de 26 já o fizeram. A forte reacção internacional às explosões nucleares efectuadas, nos últimos anos, pela Índia e pelo Paquistão demonstrou que as explosões nucleares, independentemente de quem as efectua, são objecto de uma clara condenação internacional.
A União Europeia aprovou, em Julho de 1999, uma posição comum, que visa reforçar a cooperação da UE no âmbito dos esforços internacionais relativos à entrada em vigor do CTBT. Com base nessa posição comum, a UE participou activamente na conferência realizada em Viena, de 6 a 8 de Outubro deste ano, nos termos do artigo 14º do tratado. Além disso, a UE tem vindo a realizar debates bilaterais para a promoção da entrada em vigor do tratado com todos os países que ainda não assinaram ou ratificaram o tratado, mas cuja ratificação é indispensável para a sua entrada em vigor. Estes esforços que visam promover a entrada em vigor do tratado devem ser prosseguidos com determinação. A UE apela à adesão ao tratado, o mais rapidamente possível, por parte de todos os países, principalmente daqueles que, como os EUA, devem ratificar o tratado, para que este possa entrar em vigor.
A União Europeia considera que o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares constitui um instrumento essencial do sistema de segurança internacional que promove um quadro global, quer para a promoção da desnuclearização, quer para o desarmamento nuclear. O Tratado de Interdição Total de Testes Nucleares promove este regime de desnuclearização. A União Europeia prepara-se para participar de forma construtiva na conferência de controlo do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, a realizar em Abril-Maio do ano 2000.
O Tratado de Interdição Total de Testes Nucleares é, por natureza, único. Impede a realização de todos os testes nucleares, em qualquer parte do globo, e de igual modo as chamadas explosões nucleares pacíficas, que foram objecto de um aceso debate teórico aquando da elaboração do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares na década de 60. O cumprimento das disposições do Tratado de Interdição Total de Testes Nucleares é controlado através de um sistema de comprovação muito extenso e que tem como elemento central um regime de monitorização mundial composto por 321 centros de medição técnica. O sistema de comprovação é eficaz e possibilita um controlo bastante credível do cumprimento das disposições do tratado. O sistema de comprovação contribui, também, para a manutenção de relações de confiança entre as partes contratantes.
Senhores Deputados, a União Europeia participa activamente nos trabalhos preparatórios levados a cabo em Viena para a criação do sistema de execução e do sistema de comprovação. A União apoia os esforços da comissão preparatória do CTBT com vista à criação atempada e eficaz de um sistema de comprovação nos termos do tratado.

Patten
A Comissão partilha do desapontamento expresso pela Presidência do Conselho face à recusa por parte do senado norte-americano em ratificar o Tratado de Interdição Total de Testes Nucleares.
Este Tratado, como os senhores deputados bem sabem, é o resultado de décadas de trabalho árduo, décadas de trabalho apostado em impedir o alastramento das armas nucleares e que começou com o Tratado de não­proliferação de armas nucleares, no final da década de 60. Constitui um elemento fundamental da estratégia internacional de controlo, redução e, por último, eliminação do risco de um conflito nuclear. A sua ratificação pelas actuais potências nucleares é essencial para os esforços que envidamos com vista a travar a proliferação de armas nucleares noutros países.
A União Europeia, como a Presidência o salientou, tem estado e continua a estar empenhada no cumprimento destes objectivos. Trabalhámos arduamente para a entrada em vigor, o mais rapidamente possível, do referido Tratado. Todos os 15 Estados­Membros, excepto um, ratificaram já o Tratado, estando em curso os trabalhos para a ratificação pelo 15º.
Estou ciente de que a Administração americana partilha dos nossos objectivos. O Presidente Clinton e a sua equipa trabalharam duramente para obter a aprovação do Congresso para a ratificação do Tratado. Perceberam, tal como nós, quão importante é tomarmos juntos a dianteira, por forma a obter as 44 ratificações necessárias para a entrada em vigor do Tratado.
Por isso é ainda mais lamentável que o Senado tenha votado contra a ratificação. Parece que o fez mais por razões de política interna americana do que com base numa avaliação da importância deste Tratado para a segurança dos Estados Unidos e a segurança internacional.
Creio - e isso reflecte-se na proposta de resolução que hoje analisamos - que cometeram um erro de extrema gravidade. Ao recusarem dar o seu acordo ao Tratado, encorajam uma atitude semelhante exactamente por parte daqueles Estados que pretendíamos ver abraçar os compromissos consignados no Tratado e de cuja ratificação depende a entrada em vigor do mesmo.
Qual a mensagem que enviaram à China? De que forma ajudará o resultado desta votação a persuadir países como a Índia ou o Paquistão a ratificarem o Tratado? Este resultado lamentável poderá ainda encorajar as aspirações nucleares de outros países e fazer com que transponham o limiar, testando os seus engenhos nucleares.
Esses testes nucleares, num momento como este, poderão deitar por terra todo o trabalho empregue na elaboração do Tratado. Poderão minar o apoio e confiança internacionais nos esforços multilaterais de controlo do armamento. Mais grave ainda, poderão despoletar acções recíprocas noutros países, através da realização de testes ou do reforço dos respectivos programas nucleares.
A recusa do Senado americano em ratificar o Tratado constitui um revés, mas a batalha não está perdida. É preciso que, agora, mais do que nunca, mostremos o nosso empenhamento no Tratado e redobremos os nossos esforços, no sentido de promover a sua rápida entrada em vigor. Trata-se de uma questão essencial, a fim de se manter o ambiente internacional favorável à limitação continua do armamento e a um regime de não proliferação mais rigoroso.
A Comissão tem apoiado com veemência uma política ambiciosa, por parte da União Europeia, em matéria de não proliferação. Sempre que possível, complementámos as iniciativas da PESC nesta área com acções inseridas na área da competência da União. Ao abrigo do Tratado Euratom, por exemplo, contribuímos para o desenvolvimento e reforço de um sistema eficaz de salvaguardas nucleares na Europa, incluindo a Federação russa. As actividades nesta área são apoiadas por dotações financeiras no quadro dos programas PHARE e TACIS. Estamos actualmente a ponderar a hipótese de alargar estas actividades a outras áreas, tais como as salvaguardas em matéria de armas químicas e biológicas de destruição maciça.
A estratégia comum sobre a Rússia contém também disposições específicas sobre a não proliferação. Neste contexto, estamos a analisar o âmbito da cooperação com os Estados Unidos no que se refere à iniciativa de redução da ameaça alargada .
A adesão ao Tratado é ainda um elemento crucial da nossa política relativamente ao Sul da Ásia, como o salientou a Presidência. Na sequência dos testes nucleares na Índia e no Paquistão, a Comissão participou na taskforce internacional destinada a criar medidas de confiança e segurança e a fazer com que esses países se empenhassem em realizar conversações construtivas sobre a não-proliferação e o controlo regionais do armamento.
Ao longo dos anos, foram conseguidos progressos notáveis no controlo, não proliferação e desarmamento internacionais, através, quer de esforços bilaterais, quer multilaterais. No contexto multilateral, a ratificação do Tratado e a revisão do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, no próximo ano, serão cruciais para reiterar os compromissos e construir uma plataforma que permita alcançar novos progressos.
A fim de o conseguirmos, necessitamos de trabalhar em conjunto com os Estados Unidos e outros parceiros importantes. O papel de liderança desempenhado pelos Estados Unidos tem sido essencial para o desenvolvimento do regime global de não-proliferação. Espero que sejamos capazes de encorajar os nossos amigos americanos a recuperarem esse papel.
Deveremos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para convencer o Congresso da importância de um Tratado de Interdição Total dos Testes Nucleares abrangente, quer para nós próprios, quer para os Estados Unidos, quer ainda para os esforços internacionais de não-proliferação. Posso garantir-lhes que a Comissão continuará a dar o seu contributo para esse objectivo.
Creio também que a totalidade dos senhores deputados tem um papel a desempenhar neste domínio. Espero que possam utilizar todas as oportunidades que se vos abrirem para explicar e salientar aos vossos colegas no Senado as razões por que deverão reconsiderar a sua votação sobre o Tratado e a forma como a renovação dos seus compromissos para com a não-proliferação e o controlo internacionais do armamento poderá promover os interesses americanos no campo da segurança, bem como a segurança e estabilidade a nível internacional.
No maravilhoso jornal que é o International Herald Tribune existe hoje uma versão resumida de um discurso proferido há dias ao Conselho das Relações Internacionais pelo consultor de segurança nacional do Presidente americano, Sandy Berger. Os opositores americanos a tratados como os que hoje estamos a debater descuraram o facto, salientou, de que os Estados Unidos pararam já os testes nucleares e de que o Tratado ajuda a congelar o desenvolvimento de armas nucleares, numa altura em que a América goza de uma vantagem estratégica considerável. Espero que, para me servir de uma frase infelizmente adequada, os efeitos secundários desta lamentável decisão política possam ser contidos. Sei que é isso que a Administração americana pretende. É o que todos pretendemos. Os senadores e congressistas americanos deverão estar à altura das responsabilidades que a posição do seu país a nível mundial acarreta. Esta decisão coloca um prémio elevado sobre o bi­partidarismo em termos de política externa, em geral, e de política nuclear, em particular. O malogro em reconhecer isso condena-nos a todos a viver num mundo muito menos seguro.

Morillon
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, os senhores acabam de lembrar, de uma forma cabal, a importância de que se reveste este Tratado de Interdição que visa essencialmente as disposições do Tratado de não Proliferação e, subsequentemente, manter sob controlo o desenvolvimento das armas nucleares e limitar a proliferação destas armas e das tecnologias necessárias ao seu aperfeiçoamento.
Com assinaturas em aberto, há três anos, - os senhores lembraram-no -, este tratado foi desde o primeiro dia assinado por cinco membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que são igualmente potências nucleares. Mas para entrar em vigor, tem de ser ratificado por quarenta e quatro Estados, nominalmente designados e entre os quais se encontram os detentores, as potências nucleares, mas também os Estados chamados "limiar" , isto é, aqueles que, porque possuem reactores civis, poderão dominar as tecnologias militares.
Este tratado acaba de sofrer uma derrota, a 13 de Outubro último, perante o Senado Americano que o rejeitou com 51 votos contra 48 e uma abstenção. Significa que a margem foi muita curta e que poderia portanto ser útil - e será seguramente - que o nosso Parlamento se manifeste depois de ouvidos os Chefes de Estado ou de Governo, que em Tampere lamentaram a atitude do Senado Americano, salientando que constituía, cito: " um sinal inoportuno para aqueles que se sintam tentados a dotar-se de armamento nuclear".
Entre os argumentos apresentados nos Estados Unidos, alguns defendiam que não tinha chegado o momento de renunciar aos ensaios nucleares, uma vez que a Coreia do Norte despende esforços para se dotar das suas próprias armas e que a China continua a desenvolver o seu arsenal. Outros puseram em dúvida a validade da simulação, e observaram que para assegurar a longo prazo a credibilidade da dissuasão nuclear, não era necessário interditar a execução de ensaios. Outros, por fim, puseram em causa a aplicação deste tratado, pelo que é preciso reconhecer que será difícil proceder a um controlo, quando as 381 estações referidas pelo senhor Presidente em exercício do Conselho, estiverem operacionais. Não é certo que, de imediato, estas disponham de meios necessários para detectar as explosões nucleares de fraca potência, num contexto que não permitirá ainda distingui-las dos tremores de terra.
Mas tudo isso pouco importa aos olhos do jogo geopolítico a que temos de fazer face e que continua a controlar, de forma bastante eficaz, o fabrico de armas de destruição maciça. Apraz­me que o senhor Comissário Patten tenha referido que a ameaça não vem apenas do armamento nuclear. Por ter consagrado a minha vida ao serviço das armas, sei que a força em si é neutra e que é a utilização que define a sua qualidade de boa ou má. O aparecimento da arma nuclear teve ao menos o mérito de fazer com que os responsáveis políticos tomassem consciência dos riscos que implicariam o seu uso. O equilíbrio do terror, ao longo dos quarenta anos da guerra fria, provavelmente permitiu evitar uma terceira guerra mundial. A estratégia de dissuasão pode, por conseguinte, ter tido os seus méritos.
Se não chegarmos a proibir a disseminação destes armamentos, corremos o risco de acabarem por cair em mãos irresponsáveis. Por isso, consciente deste risco, aprovo a resolução que amanhã será posta à votação desta assembleia.

Barón Crespo
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, o meu grupo solicitou a inscrição deste ponto na ordem do dia. Permitam-me, antes de mais, saudar o facto de estar praticamente reunida a unanimidade entre o Conselho, a Comissão, e - espero - o Parlamento, em torno de um tema tão vital num momento em que devemos dar passos decisivos em matéria de definição de uma política externa e de segurança comum. Dado que somos sempre tão autocríticos, penso que seria positivo saudar agora este passo.
Depois do exposto, penso que, mais do que realizar um debate entre nós, seria mais pertinente dirigirmo-nos ao Senado norte-americano e, em especial, à sua maioria republicana, porque não é este um debate contra os Estados Unidos, mas um debate no qual apoiamos concretamente o Presidente Clinton. O alvo da nossa mais veemente crítica é a atitude da maioria republicana no Senado, que corresponde mais ao que foi outrora a doutrina do "destino manifesto" dos Estados Unidos, do que à da liderança moral, para lá da liderança militar, que detêm presentemente. Devo confessar - já com alguma experiência nas relações entre o Parlamento Europeu e o Congresso dos Estados Unidos - que no Congresso dos Estados Unidos temos muitos amigos e interlocutores, mas que não pudemos encetar jamais um debate positivo com o Senador Helms, que parece não possuir sequer passaporte norte-americano e que considera, não unicamente em relação a este tema, mas em relação a muitos outros, que é ele quem impõe a sua lei ao mundo. Pense-se ainda na atitude de morosidade e atraso dos Estados Unidos em relação ao financiamento da ONU.
Devemos chamar a atenção dos nossos amigos e parceiros norte-americanos para o risco que essa decisão encerra, porque incentiva Estados como o Paquistão ou a Índia - com o risco de uma guerra total - a prosseguir a sua política de testes nucleares. Estremece as nossas relações com a Rússia e cria uma situação que incentiva determinados Estados a engrossar o número dos países que possuem armamento nuclear. Penso que é uma atitude da mais absoluta irresponsabilidade. E a União, cujos membros ratificaram todos eles o Tratado de Interdição Total de Testes Nucleares, dispõe de argumentos políticos e morais para se dirigir aos nossos parceiros norte-americanos e recordar-lhes que lhes incumbe a séria responsabilidade de estabilizar o mundo, e que terão a nossa ajuda se permitirem realmente que colaboremos com eles. Penso que este tipo de medidas unilaterais, contrárias ao curso da História, que constituem uma paralisação dramática de um processo de muitos anos que ainda necessita ser impulsionado, são antagónicas daquilo que devemos fazer.
Senhor Presidente, espero que os nossos colegas que integram a Delegação para as Relações com os Estados Unidos o recordem, quanto antes, aos nossos colegas norte-americanos.

Haarder
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário Chris Patten pelo discurso claro e forte que proferiu. Gostaria igualmente de agradecer ao senhor deputado Barón Crespo por ter salientado que não são os EUA que hoje criticamos. São determinados políticos do Senado americano. Somos amigos dos EUA. Admiramos o esforço dos EUA a favor da liberdade e da paz no mundo. Apoiámos a estratégia nuclear dos EUA e da NATO, incluindo as tentativas de não proliferação das armas nucleares. É por isso que, nesta situação, nos vemos obrigados a dirigir algumas palavras duras e sérias aos nossos amigos no Senado americano. É totalmente irresponsável utilizar a ratificação da suspensão dos ensaios nucleares como bola de ténis de mesa no desentendimento, em matéria de política interna, entre o Congresso republicano e o Presidente democrata. Como poderemos pressionar a Rússia, a China, a Índia e o Paquistão a ratificar o acordo, quando o nosso aliado mais importante também não o quer ratificar? Protestámos - julgo que o senhor deputado Morillon recorda este aspecto - quando a França iniciou os ensaios nucleares no Pacífico. Protestámos porque prejudicava os esforços para a não proliferação. Agora teremos de criticar a maioria no Senado americano. Instamos para que o assunto seja novamente debatido. Esperamos que se note a crítica que hoje choveu sobre o Senado americano. E é merecida. Espero que este aspecto possa conduzir a que o debate sobre este caso seja rapidamente retomado.

McKenna
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de dizer, em nome do meu grupo, que estamos tremendamente desapontados com a não inclusão na resolução de um pedido, no sentido de que todos os Estados­Membros e Estados candidatos a adesão à União manifestem o seu inteiro apoio à resolução conjunta sobre a nova agenda, agora sobre a mesa da 55ª Assembleia Geral das Nações Unidas. Esta resolução que, aliás, é apoiada pelo Parlamento Europeu e pelo meu próprio país, a Irlanda, estabelece uma nova forma de pensar medidas eficazes que permitam promover a causa de um mundo livre do fantasma nuclear.
A decisão americana é deplorável e transmite um sinal extremamente perigoso ao resto do mundo, no que se refere ao desarmamento nuclear. O caso recente da Escócia, que voltou a endossar o acórdão do Tribunal Internacional que considera ilegais as armas nucleares, é igualmente interessante e deverá ser tido em consideração.
Temos também que olhar para a NATO, no âmbito da qual é necessário que se proceda a uma revisão, visto que, tanto quanto me é dado ver, os EUA demonstraram muito claramente o seu desrespeito por toda a questão do armamento nuclear a nível internacional. Estas questões têm que ser tidas em consideração.
Por último, a União Europeia deverá rever a sua política de apoio à NATO e à União da Europa Ocidental. Ambas as organizações militares estão empenhadas em manter o armamento nuclear, armamento que o Tribunal Internacional considerou ilegal. Estamos a apoiar o armamento ilegal, pelo que temos efectivamente que rever estas questões.

Morgantini
Senhor Presidente, ao votar contra o Tratado de Interdição Total de Testes Nucleares, o Senado americano realizou um gesto irresponsável, assumindo ao mesmo tempo a responsabilidade de pôr o mundo perante o grave perigo do holocausto nuclear. "Fizemos-lhe o funeral" , disse pomposamente o senador Jesse James, conhecido pelo seu fundamentalismo, não se apercebendo - ou talvez apercebendo-se muito bem - de que com a assinatura desse tratado se havia começado a concretizar a esperança de nunca mais vermos repetir-se aquilo que os Estados Unidos fizeram com o holocausto nuclear de Hiroshima e Nagasaki. Uma triste perspectiva para o nosso século! Com efeito, no país que pretende elevar-se à posição de leader moral e estratégico, parecem prevalecer as forças que, em nome dos lucros e das supremacias militares e nucleares, não receiam conduzir-se também a si próprias para a destruição. Na verdade, talvez não devêssemos ficar surpreendidos. Essas forças são as mesmas que continuam a perpetrar a pena de morte, a não pagar as quotas devidas às Nações Unidas, contribuindo também, desse modo, para a perda de legitimidade e funcionalidade de um organismo que tem como elemento constitutivo o direito dos povos de se verem livres das guerras.
Uma loucura, esta decisão do Senado americano, que, como disse o senhor Comissário Patten, talvez até nem tenha sido tomada por cálculo estratégico, mas em virtude de lutas internas, o que torna a questão ainda pior e mais mesquinha e, sobretudo, como foi observado, incita outros países, já potências nucleares, a não ratificarem o tratado, incitando outros países, ainda, a reabastecerem-se de armas nucleares. Já vimos que a Rússia não se fez esperar, experimentando anteontem um míssil balístico intercontinental Steel RS 18. Inquietante foi também o fenómeno que se manifestou com o ministro japonês. Quanto à China, que realizou 45 testes nucleares, havia garantido que queria acelerar os prazos de ratificação. Agora, todas estas questões estão certamente em dúvida.
Este Parlamento já se manifestou várias vezes a favor do fim das armas nucleares. Devemos envidar esforços para que os países que ainda não ratificaram o tratado o façam o mais rapidamente possível. Citamos apenas alguns: a China, a Rússia, a Índia e Israel, que continua a manter na prisão Mordekaivanour, objector de consciência. Devemos também pôr fim ao Nuclear Sharing, como estabelecem os artigos 1º e 2º do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares: "Cada Estado possuidor de armas nucleares (...) compromete-se a não transferir para ninguém, quer directa, quer indirectamente, armas nucleares" . Contrariamente a isso, vimos que nas bases da NATO foram depositadas grandes quantidades de armas nucleares, e isso contra a vontade das populações, que tinham optado por viver em zonas livres da ameaça nuclear. A União Europeia mantém-se certamente activa no sentido de reforçar o caminho para a não proliferação das armas nucleares. Não quero perder a esperança de que será possível tornar este mundo mais racional, e de que esse mesmo mundo deixará de produzir aquilo que pode destrui-lo. Estou convicta de que os movimentos pela paz contra as armas nucleares, que tanto fizeram nos anos 70 e 80, podem retomar a sua actividade em colaboração também connosco e com o nosso Parlamento, a fim de que possamos efectivamente viver longe de um mundo de armas nucleares.

Elles
Senhor Presidente, o orador anterior mencionou o Senador Jesse James. Se bem me lembro, trata-se de um atirador. Referimo-nos, na realidade, ao Senador Jesse Helms, que normalmente dispara da cintura, embora não com uma arma.
Gostaria de abordar três aspectos deste debate. Em primeiro lugar, todos concordamos em salientar os perigos da proliferação nuclear. A Comissão tem toda a razão em frisar na sua declaração a necessidade de uma atitude de liderança por parte dos Estados Unidos na abordagem a outros países como a Rússia, a China, o Paquistão ou a Índia, que esperam essa liderança. Neste momento ela não existe. Tentaremos fazer o que pudermos para garantirmos que o Senado reconheça a realidade. Por conseguinte, é correcto que critiquemos severamente hoje a medida que o Senado americano tomou relativamente ao Tratado Interdição Total dos Testes Nucleares.
Em segundo lugar, é interessante que num debate anterior, que tivemos sobre esta questão da globalização, tenhamos reconhecido, quer quiséssemos quer não, que as forças económicas são globais, que as novas tecnologias são globais. E, no entanto, deparamo-nos com um Senado americano, uma legislatura, que pretende resistir ao ambiente global em que vive. Talvez estejam em causa receios de dificuldades na verificação, bem como receios de que a proibição possa permitir que países como a Coreia do Norte ou o Iraque conduzam testes de baixa intensidade, ou ainda receios de que, ao impedir-se permanentemente os testes, os Estados Unidos possam sofrer uma deterioração do seu arsenal nuclear e da sua capacidade de desencorajar outros.
Ï senhor Comissário afirma que leu um artigo de Sandy Berger no International Herald Tribune, mas seria essa a verdadeira resposta à pergunta: por que razão votaram desta vez os republicanos no Senado contra este Tratado? Há um segundo artigo no Herald Tribune de hoje, exactamente na mesma página, no qual o editor do Weekly Standard, o senhor Crystal, afirma: "os republicanos argumentarão que a segurança americana não ficará salvaguardada por convenções internacionais. Pelo contrário, exigirão que os americanos enfrentem este mundo crescentemente perigoso sem ilusões. Argumentarão que o domínio americano pode ser mantido por muitas décadas, não por acordos de controlo do armamento, mas sim pelo aumento do poder americano e, por conseguinte, da sua capacidade de liderar" . Afirmo que teremos toda a razão, como o disseram já outros oradores, em debater - e necessidade de o fazer - com os nossos colegas do Congresso, particularmente com os do Senado. Como membro da delegação para as relações com os Estados Unidos, é isso que farei e o mais rapidamente possível.

Sakellariou
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário Patten, gostaria de utilizar as palavras com as quais o Presidente Clinton caracterizou a atitude do Senado. Apelidou-a de irresponsável. Essa irresponsabilidade deu um rude golpe em todos os esforços internacionais em prol da não-proliferação e mergulha o desarmamento nuclear numa crise grave. Tanto mais importante se me afigura, assim, que a União Europeia, neste momento, tome em mão as rédeas da iniciativa neste domínio.
Saúdo a iniciativa do Presidente Chirac, do Chanceler Gerhard Schröder e do Primeiro-Ministro Tony Blair, que, numa carta aberta dirigida à opinião pública americana, defenderam a ratificação do Tratado de Interdição Total dos Ensaios Nucleares, CTBT. Não foi suficiente. Todos o sabemos. Assim, temos de fazer muito mais. Temos de nos tornar concretos, temos de entrar em acção. Sinto-me um pouco desapontado, Senhor Presidente do Conselho, por nos ter contado o que, de qualquer forma, já havíamos lido nos jornais. Felicito o senhor Comissário Patten pelos passos muito concretos que aqui nos descreveu. Senhor Comissário, solicito-lhe que incorpore esses passos numa espécie de lista de acções a integrar uma comunicação ao Parlamento Europeu, para que possamos entrar em acção, para que possamos tomar iniciativas ou encaminhar as propostas para o Conselho.
A concluir, quero mais uma vez subscrever a decisão tomada pelo Parlamento Europeu em 18 de Novembro do ano passado, na qual apoiava as declarações de oito países emitidas em 9 de Junho de 1998, a new agenda coalition: uma abolição rápida, definitiva e completa das armas nucleares. Exigem-no e o Parlamento Europeu deve reiterar o seu apoio.

MacGormick
Senhor Presidente, na semana passada, em Greenock, na orla costeira ocidental desta União, três mulheres corajosas, Angela Zetter, Ellen Moxley e Bidill Ulla Roder, foram julgadas sob acusação penal. Agiram para impedir a instalação do sistema de mísseis Trident, em Clyde. O seu objectivo era impedir aquilo que consideravam um crime à luz do direito internacional. A juiza, Sheriff Gimblett, orientou o júri no sentido de as absolver, tendo em conta que a acusação não produzira provas de que tivessem agido com intenção criminosa. A sua decisão é passível de recurso. Se isso acontecer, o Lord Advocate da Escócia terá que argumentar, na nossa mais elevada instância de recurso, a favor da legalidade de uma política de defesa baseada no uso de armas de destruição maciça.
A doutrina do duplo efeito não se aplica a armas, que, pela sua concepção intrínseca, se destinem a causar a destruição maciça. A coragem e independência judicial de Sheriff Gimblett - a coragem de Angela Zetter e das suas colegas contrastam vivamente com o malogro petulante do Senado americano em ratificar o Tratado de Interdição Total de Testes Nucleares.
Tal como muitos dos meus compatriotas, sou profundamente hostil à utilização das águas escocesas para os Trident. Tenho orgulho em representar um partido, o Partido Nacional da Escócia, que se opõe totalmente a esta realidade. Congratulo-me com o facto de a totalidade do Grupo V/ALE ser solidário connosco quanto a esta questão. Deploro, evidentemente, a atitude do Senado.

Giannakou-Koutsikou
Senhor Presidente, a recente decisão do Senado dos Estados Unidos de não ratificar o Tratado de Interdição Total de Testes Nucleares cria um desagradável antecedente no esforço dos povos do mundo, para viverem num clima de paz e estabilidade duradouras.
Numa época caracterizada por situações e conjunturas de crise no sistema internacional, esta recusa que vem precisamente da única superpotência, coloca uma questão essencial que é a da reafirmação da vontade política do mundo civilizado de controlar eficazmente a produção e a proliferação de armas de destruição em massa. Não há dúvida de que as sociedades democráticas modernas gozam de um regime de paz, segurança, desenvolvimento e bem-estar. No entanto, é possível que novas formas de instabilidade política e social ameacem a coesão das nossas sociedades livres como resultado, por exemplo, da acção de um terrorismo organizado a nível mundial. O terrorismo moderno renova-se em todos os níveis e acompanha a evolução da tecnologia, tanto nos sistemas de armamento como nas comunicações.
Os dados disponíveis indicam que no futuro poderão existir métodos de destruição em massa que serão utilizados para atingir objectivos políticos sobre a Terra. É preciso, porém, afastar esta perspectiva, Senhor Presidente. Isso só é possível através de uma aplicação conjugada e comum de métodos de controlo preventivo do desenvolvimento, disposição e utilização de armas nucleares, químicas e biológicas de destruição em massa. Não alimentamos ilusões de que a limitação das armas nucleares e a proibição do seu desenvolvimento irá impedir, com toda a certeza, que determinados Estados as adquiram no futuro. Temos visto o que acontece entre a Índia e o Paquistão. Muitas vezes, as divergências entre países vizinhos inimigos ou a quebra de um equilíbrio geopolítico, que alguns consideram desfavorável, constituem pretextos para o recurso à opção nuclear. Em todo o caso, é importante que haja uma expressão clara e vinculativa da vontade política dos actores internacionais e daqueles que podem garantir a paz e a estabilidade mundiais de que o não desenvolvimento dos arsenais nucleares constitui uma prioridade máxima que não é negociável.
Queremos esperar, Senhor Presidente, que a decisão do Senado dos Estados Unidos seja apenas uma fuga temporária ao dever moral que a superpotência mundial tem perante a opinião pública mundial, enquanto país que deve protagonizar a política de redução do perigo nuclear.

Wiersma
­ (NL) Senhor Presidente, este Parlamento apoiou sempre decididamente a luta no sentido de reduzir a posse de armas nucleares - o Presidente francês guarda boas recordações desse facto -, quer se tratasse dos Tratados START ou do Tratado de Não­Proliferação de Armas Nucleares, que, felizmente, ainda não há muito foi prorrogado. Grande número de Estados está a renunciar voluntariamente à posse de armas nucleares. Os grandes Estados nucleares reduziram consideravelmente os seus arsenais de armamento nuclear, sem que, contudo, possamos dar­nos por satisfeitos com isso. O processo START está a falhar, pois há demasiados países que se reservam o direito de virem a tornar­se potências nucleares.
Esse facto faz aumentar as tensões nalgumas regiões do mundo. Há algum tempo, assinou­se um tratado de interdição total de realizar testes nucleares. Isso constituiu um importante passo em frente. Esse Tratado era e é a expressão do desejo de, a longo prazo, banir as armas nucleares. Os EUA foram um dos promotores da interdição, motivo por que é extremamente penoso que sejam precisamente eles, ou melhor, a maioria do Senado, a não querer agora ratificar o Tratado em questão.
O Tratado de Não­Proliferação de Armas Nucleares significa, mais ou menos, a aceitação de cinco potências nucleares. Os Estados que não possuem armas nucleares, nem têm possibilidade de vir a possuí­las, concordaram, com a condição de os Estados nucleares envidarem todos os esforços para reduzir o seu poderio nuclear. Uma interdição de testes nucleares constituía, e constitui, um elemento essencial desse Tratado. Esta promessa é uma característica importante do processo de não­proliferação, além de, em parte, constituir o seu fundamento moral.
Esse é, inclusive, o motivo da gravidade da medida tomada pelo Senado americano, medida que afecta a credibilidade da não­proliferação. O Senado aponta países como o Iraque, que no futuro poderiam constituir uma ameaça no domínio das armas nucleares. Os EUA deveriam, por esse motivo, continuar a dispor de um arsenal up to date de armas nucleares, para o que poderia ser necessário a realização de testes nucleares.
Ainda independentemente da relevância política e militar deste raciocínio, é forçoso constatar que ele é expressão de um provincialismo em que não existe espaço para uma abordagem inversa, a nível internacional, em que se ataquem países como o Iraque por meio de interdições internacionais e respectivas sanções. Na nossa opinião, os EUA deverão, de facto, fomentar fortemente essa abordagem.

Stenzel
Senhor Presidente, a recusa do Senado americano em ratificar o Tratado de Interdição Total dos Ensaios Nucleares (Comprehensive Nuclear Test Ban Treaty, CTBT) constitui um retrocesso para o desarmamento, que lamento profundamente. Essa atitude do Senado dos Estados Unidos está em contradição com a declaração final da conferência do CTBT, que, como o senhor mesmo referiu, Senhor Presidente do Conselho, esteve reunida em Viena de 6 a 8 de Outubro, tendo sublinhado a importância de uma proibição completa e verificável dos testes nucleares e exortado todos os países a subscrever e ratificar rapidamente esse tratado.
O facto de isso não ter sido feito nos EUA não tem assim tanta importância em termos de política real, pois, de 155 países, até agora só 51 ratificaram o tratado e, de 44 países-chave, apenas 41 o subscreveram. Contudo, a entrada em vigor desse tratado nos EUA teria pressionado as potências nucleares regionais a aderir ao mesmo. Refira-se a Índia e o Paquistão, que estão empenhados numa escalada do seu equilíbrio regional de terror, refira-se a Coreia do Norte e o Irão, o Iraque e Israel. Nem todos esses países são igualmente imprevisíveis, mas a proliferação de armas nucleares, desde a vigência do Tratado de Não-Proliferação, infelizmente não diminuiu, antes aumentou. A suspeita, justamente da parte de países em vias de ascender à categoria de potências nucleares ou de potências nucleares regionais do Terceiro Mundo, de que o Tratado de Não-Proliferação sirva, em primeira linha, para garantir a preservação do arsenal nuclear dos grandes e discrimine os pequenos, voltará a receber um novo impulso devido ao fracasso do CTBT nos EUA.
O facto de um país que não é potência nuclear, como a Áustria, subscrever e ratificar o tratado é louvável, é certo, mas não exercerá qualquer influência directa sobre as potências nucleares regionais. O que nós pretendemos e, agora, tanto mais o devemos ambicionar, é uma aproximação gradual ao objectivo final, que é o desarmamento nuclear. Isso passa pelo fim dos ensaios nucleares, pela prossecução do processo START e pela eliminação de matérias cindíveis.

Titley
Senhor Presidente, não necessito de passar em revista as questões que muito sucintamente foram expostas, em especial, pelo senhor Comissário Patten - mas gostaria de frisar novamente o perigo que esta acção por parte do Senado acarreta, dando a impressão errada aos falcões da Duma russa, que, até à data, não deram resposta às iniciativas de desarmamento nuclear. Gostaria ainda de referir o impacto que tem para o Tratado de Não-proliferação de Armas Nucleares, que deverá ser revisto no próximo ano, pois este baseia-se na premissa de que as potências nucleares existentes terão de trabalhar rumo ao desarmamento. Esta premissa será agora posta em causa. E tudo isto, apesar do facto de que o Tratado de Interdição Total de Testes Nucleares teria congelado, para sempre, a superioridade nuclear americana. Aqui reside a estupidez da questão.
Mas, na realidade, a questão em causa é mais vasta. O que está em causa são razões de política interna americana. Se, por exemplo, olharmos para a história da política ocidental relativa à antiga Jugoslávia, vemos a sua eficácia entrar em declínio e malograr paralelamente ao declínio e malogro da política interna dos EUA.
Gostaria de perguntar ao senhor Comissário Patten, se é que ainda nos está a ouvir, se concorda comigo que esta atitude reforça a necessidade de uma política externa e de segurança comum e de uma política europeia de defesa eficazes, que nos possibilitassem tomar uma posição autónoma - não no sentido de esta ser independente, mas de proteger a nossa segurança da possibilidade de ser constantemente agitada pelos vetos da política interna dos Estados Unidos e as eleições presidenciais desse país.

Theorin
Senhor Presidente, "a Lei é o fundamento do Estado" - também no plano internacional. A respeito das armas nucleares, existem dois tratados fulcrais, o Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares, no qual as potências nucleares se comprometem a reduzir os seus arsenais nucleares, como contrapartida para que outros países constituam os seus, e o Tratado de Interdição de Ensaios Nucleares, que é extremamente importante, porque os ensaios servem, precisamente, para desenvolver as armas nucleares.
A decisão do Senado americano constitui um sinal extremamente perigoso para toda a comunidade internacional. Pode levar à interrupção do processo de desarmamento nuclear, que é de uma importância extrema. É preciso dizer que as armas nucleares não são perigosas só quando são usadas, são-no pelo simples facto de existirem.
O general de quatro estrelas Lee Butler, que foi responsável pelo armamento nuclear estratégico norte-americano e que, durante muitos anos, teve o dedo encostado ao botão, está plenamente convencido de que a simples existência de armas nucleares, que podem ser disparadas, não apenas por decisão política, mas também por erro técnico, constitui uma ameaça muito séria. É muito importante que a União Europeia interpele firmemente os EUA e exija a ratificação deste Tratado.

Sasi
Senhor Presidente, é com muito agrado que verifico que o debate aqui no Parlamento reuniu um perfeito consenso e é bom que a Comissão, o Parlamento e o Conselho tenham salientado, muito claramente, o apoio da União Europeia ao Tratado de Interdição Total de Testes Nucleares. Igualmente positivo é o facto de os Estados-Membros terem ratificado extensamente o tratado. O que é lamentável é o facto de o Senado dos Estados Unidos ter emitido, em relação a este assunto, um sinal completamente erróneo, e especialmente erróneo em relação a países que podem ainda ter a tentação de efectuar testes nucleares. Garanto-lhes que esta matéria irá ser constantemente suscitada no âmbito do diálogo político entre a União Europeia e os Estados Unidos. No entanto, como todos sabemos, não é o Governo americano que constitui um problema a este respeito, e, por isso, é necessário que nós, e sobretudo os senhores, deputados do Parlamento, empreendam esforços particulares com vista a que o Senado norte-americano apoie este tratado.

Patten
Senhor Presidente, foi com interesse que escutei durante este debate, curto mas interessante, as opiniões do senhor deputado MacGormick. Conhecemo-nos há 35 anos, o que poderá surpreender os senhores deputados, pois ambos parecemos muito mais jovens do que somos. Mas penso que posso, com toda a honestidade, afirmar que as nossas opiniões sobre armas nucleares não se alteraram em três décadas e meia, o que comprova a nossa coerência ao longo da vida.
Quanto a um aspecto mais sério. Penso que a maioria dos oradores fez uma importante distinção entre, por um lado, os Estados Unidos e a Administração dos Estados Unidos e, por outro, o Senado dos Estados Unidos e, em particular, a sua maioria republicana, aspectos referidos pelos senhores deputados Barón Crespo, Haarder, Elles e outros. É importante que façamos essa distinção e reconheçamos que é sobre o Senado e os Membros do Congresso, como um todo, que precisamos de exercer pressão. Para isso, há um argumento que teremos que usar e que está reflectido no artigo que o senhor deputado Elles citou, e que o unilateralismo, tal como defendido pelos republicanos - embora, para sermos honestos com o Senador Logan, devamos reconhecer que não são todos os republicanos -, é uma política, para me servir de uma frase histórica ditada pelo conceito de "orgulhosamente sós" , que será tão desastrosa para o mundo, como o foi para a Irlanda após a Primeira Guerra Mundial.
Penso que teremos um longo trabalho de persuasão a fazer. O senhor deputado Morillon referiu-se à votação no Senado, afirmando que o resultado tinha sido de 51 contra 48. Na verdade, a diferença de votos foi mais acentuada, pois são necessários dois terços dos votos no Senado para ratificar um tratado, pelo que para a ratificação faltam ainda cerca de 20 votos. Seja como for, posso assegurar ao Parlamento que a Comissão terá todo o gosto em associar-se aos senhores deputados na tentativa de persuadir o Senado a rever a sua decisão. É do nosso interesse, é do interesse deles e do interesse de todo o mundo.

Titley
Senhor Presidente, fiz uma pergunta ao senhor Comissário Patten. Gostaria de saber se pretende responder-me.

Patten
Se bem compreendi, o senhor deputado pretendia saber se a Comissão reconhece que a atitude americana reforça a necessidade de desenvolvimento de uma política externa e de defesa comum? Concordo plenamente com a sua argumentação. Mas talvez possa ir um pouco mais longe e afirmar que o que seria verdadeiramente prejudicial para a União Europeia seria que, depois de se ter reconhecido a necessidade de uma política externa e de defesa comum, de se ter argumentado em favor de uma iniciativa de segurança e defesa comum, os nossos actos ficassem aquém das nossas palavras. Pois, nessas circunstâncias, produziríamos o pior dos efeitos na opinião pública americana, bem como na nossa própria opinião pública. Esse seria o tipo de acção que encorajaria os sentimentos unilateralistas nos Estados Unidos, que tanto o senhor deputado como eu deploramos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 35º do Regimento, cinco propostas de resolução para encerrar a presente declaração.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã de manhã.

Cimeira UE/Rússia em Helsínquia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre a Cimeira entre a União Europeia e a Rússia em Helsínquia.
O senhor Presidente em exercício do Conselho pede à Presidência para anunciar à assembleia que terá de se ausentar, devido a compromissos inadiáveis, às 18H00.
Tem a palavra, Senhor Presidente em exercício do Conselho.

Sasi
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Cimeira UE/Rússia decorreu num edifício que é histórico, não só para a Finlândia. como para a Rússia, a Casa do Senado em Helsínquia. A Casa do Senado foi no Império russo o primeiro edifício parlamentar construído para esse efeito. Neste edifício reuniam-se, em tempos, três das quatro classes do grão-ducado autónomo da Finlândia.
Foram quatro os pontos principais da agenda da reunião: em primeiro lugar, as relações entre e UE e a Rússia, incluindo a situação actual, quer na UE, quer na Rússia; em segundo lugar, a dimensão nórdica; em terceiro, a cooperação no âmbito da luta contra o crime organizado; e, em quarto, os assuntos internacionais actuais, centrando-se na futura cimeira da OSCE e na situação da região dos Balcãs ocidentais. O resultado mais positivo da cimeira foi a estratégia da Rússia relativamente à UE. Esta estratégia ilustra a grande importância da UE na Rússia. A estratégia está a ser presentemente examinada.
Irei centrar-me, nesta minha intervenção, na situação interna da Rússia e, em particular, na situação na Chechénia. Além disso, referir-me-ei à política comum externa da UE, ao combate ao crime organizado e à dimensão nórdica.
O Primeiro-Ministro Putin afirmou que a economia russa se encontra em crescimento, com expressão em numerosos sectores. Segundo Putin, o comércio externo tem tido efeitos positivos na economia russa. A cobrança de impostos intensificou-se e o valor do rublo estabilizou. O orçamento para o próximo ano baseia-se num crescimento de 1,5 pontos percentuais. A Rússia está, segundo Putin, a desenvolver uma economia de mercado assente nos princípios do Estado de direito. Porém, o problema da actividade económica continua a residir na excessiva presença de barter no comércio. O sistema bancário necessita igualmente de ser melhorado. Além disso, as relações orçamentais entre o centro e as regiões devem ser redefinidas, e a economia russa, ainda muito fechada, deverá conhecer um maior nível de abertura.
O Primeiro-Ministro Putin fez uma longa descrição da situação na Chechénia. Segundo Putin, e apesar das especulações, não irá ser declarado estado de emergência no país devido à situação no norte do Cáucaso. Afirmou que o governo não adoptou quaisquer atitudes de provocação, e que serão realizadas oportunamente eleições livres. O Primeiro-Ministro acentuou igualmente que o governo irá continuar a lutar contra o terrorismo na Chechénia. A Rússia estabeleceu uma zona de segurança e fornece alimentos aos 100 000 indivíduos que deixaram a região. A linguagem que Putin utilizou nesta matéria foi, de uma forma geral, bastante severa.
O Primeiro-Ministro Putin foi auto-crítico, admitindo que o governo russo cometeu o erro de não ter tentado resolver os problemas da população muçulmana na Rússia, que atinge quase os 20 milhões de indivíduos. De igual modo, foi negligenciado o diálogo com os dirigentes muçulmanos das facções moderadas. Assim, criou-se espaço para o fundamentalismo.
A situação humanitária na região agudiza-se a todo o momento. Seria positivo enviar a Ingúchia uma delegação humanitária de avaliação da ONU para avaliar a situação.
O Primeiro-Ministro Lipponen, em representação do país em exercício da Presidência e o Presidente da Comissão, Romano Prodi, instaram a Rússia a tomar medidas para um desagravamento da crise. Ambos salientaram com firmeza a necessidade de se encontrar uma solução política para o conflito. Medidas militares não resolverão o problema político, nem a desesperada situação económica da região. A UE considera que a solução requer também que se estabeleça um diálogo com os dirigentes da Chechénia. A União condena com firmeza um uso da força que não respeita o princípio da proporcionalidade e que faz vítimas entre a população civil. Foi igualmente sobre esse assunto que o Primeiro-Ministro Lipponen fez uma declaração à imprensa, aqui no Parlamento.
Senhoras e Senhores Deputados, no conjunto, ficámos com a impressão de que, lamentavelmente, o Governo russo não possui um plano claro para uma solução política sustentável para a Chechénia.
De seguida, foi efectuado um breve debate sobre a política externa e de segurança comum da UE. O Primeiro-Ministro Lipponen e o Alto Representante Javier Solana expuseram à parte russa os desenvolvimentos da política externa e de segurança comum. O Primeiro-Ministro Lipponen comunicou que a Presidência tem em fase de elaboração um relatório, que deverá ser apresentado ao Conselho Europeu de Helsínquia, relativo à capacidade da UE para a gestão de crises e manutenção da paz. O Alto Representante Solana completou as palavras do Primeiro-Ministro, afirmando que o modo como os europeus poderão agir conjuntamente, no âmbito das missões Petersberg, tem sido objecto de uma reflexão específica.
No que respeita à luta contra o crime organizado, chegou-se à conclusão de que o Conselho Europeu de Tampere foi um êxito. A cooperação regional é importante na luta contra as formas de criminalidade transfronteiras, constituindo a Rússia um parceiro de cooperação essencial. A União está a elaborar um programa de acção consistente de luta contra a criminalidade, que será, em princípio, examinado num seminário a realizar em Helsínquia entre a UE e a Rússia sobre as formas que a criminalidade organizada assume. O plano de acção deverá, em princípio, estar concluído no início do ano 2000.
A importância da campanha contra o crime organizado foi igualmente sublinhada pelo Primeiro-Ministro Putin. Como áreas centrais referiu as drogas, o branqueamento de capitais, a corrupção e o terrorismo. Segundo Putin, a Duma aprovou recentemente uma convenção relativa à extradição de criminosos. Uma convenção sobre o branqueamento de dinheiro irá também ser ratificada num futuro próximo. O Primeiro-Ministro sublinhou a importância de se passar das palavras aos actos. A ajuda, no âmbito do TACIS, é necessária também no domínio da luta contra o crime organizado.
A Rússia gostaria igualmente de intensificar a cooperação no âmbito das questões relacionadas com a restrição ao tráfico de seres humanos. O tráfico de seres humanos tem sido praticado, nomeadamente, no norte do Cáucaso. Funcionários da Cruz Vermelha e de outras organizações humanitárias foram raptados. O contrabando de drogas constitui, segundo Putin, um problema particular da Ásia Central que, quando considerada em termos vastos, incluindo o Afeganistão e o Irão, ultrapassou já a América Latina, constituindo-se como o mais importante centro de produção de droga actualmente. A Rússia enfrenta, além disso, um problema suplementar, que consiste no facto de as suas fronteiras com a Ásia Central serem abertas.
Para terminar, algumas palavras sobre a dimensão nórdica da União, cujo objectivo é incrementar o bem-estar, reforçar a segurança e lutar contra a degradação do ambiente, os riscos ambientais e os perigos da criminalidade transfronteiras. Todas estas questões são, igualmente, essenciais na cooperação entre a UE e a Rússia. O Primeiro-Ministro Putin confirmou que a Rússia deseja participar activamente nesse trabalho. Do ponto de vista da Rússia, é importante que o desenvolvimento do território seja efectuado de um modo abrangente.

Patten
Senhor Presidente, o senhor deputado Sasi resumiu de forma admirável os resultados da Cimeira UE/Rússia, realizada a semana passada. Como o Parlamento certamente previa, a cimeira foi inevitavelmente dominada pelo debate, franco e aberto, sobre a Chechénia, com a União Europeia, como a Presidência referiu, a exercer pressão no sentido da redução do conflito, do restabelecimento do diálogo político, do respeito pelo princípio da proporcionalidade na utilização da força para lidar com o terrorismo, e da procura de uma solução para a crise humanitária.
Gostaria de falar um pouco sobre este assunto e, em seguida, centrar brevemente a minha intervenção em duas outras questões que marcaram as nossas discussões, nomeadamente, a implementação do acordo de parceria e cooperação, por um lado, e, por outro, a dimensão setentrional no contexto do alargamento da União Europeia.
Assim, e em primeiro lugar, a Comissão partilha plenamente a profunda preocupação de todos os Estados­Membros em relação à actual situação na Chechénia. Uma das prioridades imediatas, sobretudo tendo em conta a aproximação do Inverno, é assegurar a distribuição de ajuda humanitária às dezenas de milhar de pessoas deslocadas em virtude do conflito. A Comissão decidiu, em princípio, que poderão ser imediatamente disponibilizados, a título da iniciativa ECHO, 1,2 milhões de euros para ajudar a minorar a situação de crise em Ingushetia e Dagestan. Os russos estão abertos, em princípio, à distribuição de ajuda humanitária mas ainda temos algum caminho a percorrer nas discussões com eles, antes de a ajuda da União Europeia poder ser distribuída.
Antes de podermos avançar, necessitamos de mais garantias por parte das autoridades russas quanto às medidas adoptadas, tendo em vista a segurança, no terreno, dos trabalhadores da ajuda internacional. Registaram­se demasiados incidentes no passado recente para podermos ignorar esta importante questão. Temos igualmente exercido pressão junto das autoridades russas para que diligenciem no sentido de possibilitar a visita, àquela zona, de pessoal dos serviços da ajuda internacional com vista a avaliar as necessidades no terreno, sendo de esperar que esta missão possa ter lugar nos próximos dias.
Em segundo lugar, a Comissão acolheu com grande satisfação os progressos alcançados na implementação do acordo de parceria e cooperação. Embora, como seria de esperar, a cimeira não se tenha debruçado pormenorizadamente sobre este assunto, a verdade é que, apesar das actuais dificuldades, se verificou existir uma nítida tomada de consciência quanto à importância de uma parceria União Europeia/Rússia. Neste contexto, as iniciativas por nós lançadas de cooperação económica com a Rússia estão, em geral, a correr bem. Refira­se, por exemplo, os progressos significativos já alcançados em termos de assegurar uma melhor protecção dos direitos de propriedade intelectual. De igual modo, lançámos um importante programa destinado a proporcionar a jovens gestores russos a possibilidade de fazer estágios de formação prática junto de empresas na União Europeia.
A cooperação entre peritos está igualmente a progredir em diversos outros domínios, como sejam o ambiente, a resolução, na Rússia, dos problemas informáticos derivados do vírus do milénio, e a utilização mais eficaz da energia. Em contrapartida, as relações bilaterais de comércio e investimento não estão a registar um desenvolvimento tão favorável quanto seria de desejar na óptica da Comissão. A União Europeia está, acertadamente, a alargar as oportunidades abertas às empresas russas para exportar para os mercados comunitários, contribuindo assim para a melhoria da economia daquele país. Infelizmente, porém, os progressos registados no sentido inverso são bem menores. A Comissão tem reiteradamente exortado as autoridades da Rússia a suprimir os obstáculos que entravam a expansão das empresas da União Europeia nos mercados do seu país. Entre estes obstáculos contam­se os excessivos requisitos em matéria de certificação e ensaio, para além de determinadas preocupações específicas, como a manutenção das taxas cobradas às transportadoras aéreas internacionais que sobrevoam a Sibéria. O decréscimo registado nas exportações da União Europeia para a Rússia, desde a crise financeira de Agosto do ano passado, sublinha a necessidade de tomar medidas nestes domínios. O ministro Kimmo Sasi enunciou algumas das coisas que afirmámos serem necessárias a fim de melhorar as condições para o investimento directo estrangeiro.
Em terceiro lugar, o Primeiro­ministro russo, senhor Vladimir Putin, manifestou-se a favor do alargamento da União Europeia, enquanto factor de fortalecimento da estabilidade política na Europa. Os russos estão, compreensivelmente, a acompanhar com grande interesse o processo de alargamento e a União Europeia está pronta para encetar com eles um sério diálogo no quadro do acordo de parceria e cooperação. No entanto, a Comissão já deu a entender que não seria adequado instaurar um mecanismo especial ou qualquer tipo de consultas trilaterais com os países candidatos, tal como solicitado pela Rússia em diversas ocasiões.
Em resposta às preocupações manifestadas pelas autoridades russas em relação ao impacto económico do alargamento, o Presidente Romano Prodi salientou as vantagens que daí advirão em termos de redução dos direitos aduaneiros e de um maior acesso aos mercados dos países candidatos. As vantagens serão ainda maiores se a Rússia aproximar as suas normas técnicas das da União Europeia, conseguindo assim mais facilmente ter acesso às acrescidas oportunidades comerciais do mercado interno alargado. Um princípio fundamental para a Comissão é que o alargamento não venha criar novas linhas divisórias na Europa.
Na cimeira, o Primeiro­ministro Vladimir Putin mostrou­se muito favorável em relação à dimensão setentrional. Afirmou que gostaria que fossem abrangidas não apenas as zonas transfronteiriças, mas também vastas regiões do Noroeste da Rússia. Acordámos em que serão debatidas propostas pormenorizadas sobre o assunto na Conferência de Helsínquia, a realizar em Novembro.
Enquanto futuro enclave no território da União Europeia, Kaliningrad representa um particular desafio no âmbito da dimensão setentrional. Os países parceiros que integram a dimensão setentrional, incluindo os países candidatos à adesão à União Europeia situados na vizinhança de Kaliningrad, têm vindo a demonstrar um crescente interesse em cooperar nas questões suscitadas por esta situação, única no seu género. Através do programa Tacis e de outros instrumentos financeiros da União Europeia, a Comissão já está a apoiar o processo de transição económica em Kaliningrad.
A terminar, não se pode dizer que a Cimeira UE/Rússia tenha sido pautada por um total consenso entre as partes. Nas actuais circunstâncias, dificilmente o poderia ter sido. Mas, ainda assim, considero que foi uma reunião útil e espero sinceramente que o Primeiro­ministro russo reflicta sobre tudo o que lá dissemos, sobretudo em relação à região setentrional do Cáucaso.

Oostlander
­ (NL) Senhor Presidente, os grandes projectos de que nos ocupamos constantemente neste Parlamento, como o alargamento e a reforma das instituições da União Europeia, comprovam a vitalidade e as ambições da União. Felizmente, estes grandes projectos de modo algum redundam numa União fechada sobre si mesma. Pelo contrário, a União assume mais taxativamente as suas responsabilidades para com o mundo exterior.
A formulação de uma estratégia conjunta em relação à Federação Russa é apenas um dos exemplos de que assim é. Para a geração da Guerra Fria, ainda é um milagre que este seja um desses exemplos de parceria e cooperação. Trata­se de uma manifestação de autoconsciência da União. Com a constituição desta espécie de parcerias estratégicas, a União assume­se como autoridade capaz de tomar o comando, quando se trate de evitar e solucionar questões internacionais graves.
O documento apresentado pelo Conselho visa sobretudo a construção da Federação Russa como Estado de direito democrático provido de uma economia social de mercado a funcionar devidamente. Na verdade, esta abordagem é muito semelhante à política que praticamos em relação aos candidatos a Estados­Membros. Não é de admirar que se fale da indispensável base, que se deve procurar em princípios compartilhados. Daí que, no fundo, seja espantoso que frequentemente ainda seja difícil enviar, tanto para os Estados candidatos a Estados-Membros como para a Federação Russa, gestores experimentados dos Estados-Membros da União. Penso que os Serviços da Comissão deviam poupar muito todos aqueles que aceitam ir.
Além disso, é importante para nós zelar por que se dê à Rússia oportunidade para manter as antigas relações comerciais com os candidatos a Estados­Membros. É evidente que isso também constitui um ponto sensível. Inclusive, os candidatos a Estados­Membros receiam por vezes perder, na Rússia, mercados, que, algumas vezes já perderam parcialmente.
A lição que aprendemos por ocasião do diálogo sobre o alargamento é que prosperidade e segurança não se conseguem essencialmente através de tentativas de introduzir a economia de mercado, mas sim através do estabelecimento do Estado de direito democrático. Se este não existir, os homens de negócios não são realmente tão loucos que façam investimentos. Na posterior instauração da economia de mercado, teremos, portanto, de estar de sobreaviso para os erros crassos que se podem cometer aquando da privatização de empresas. Aliás, inclusive a manutenção parcial da antiga situação e da antiga legislação podem conduzir a abusos dramáticos, em que uns poucos enriquecem, muitos ficam reduzidos à pobreza, e se esquece o interesse geral como valor político.
Logo, será conveniente que as elites que dirigem a Federação Russa assumam uma atitude sensata e crítica. O nosso esforço financeiro não deve contribuir para o florescimento da corrupção, devendo, precisamente, promover a integridade da administração pública e a consciência da responsabilidade de cidadãos, empregadores e trabalhadores. A corrupção é a morte do mercado. Uma boa parceria também tem ramificações para terceiros. A própria Federação Russa também já o exigiu, relativamente à ex-Jugoslávia. Quanto à qualidade da contribuição russa para a solução dos diversos conflitos, as opiniões divergem, aqui. Por vezes, o poder é considerado um poder incómodo. O que também é curioso é que a política externa seja estimulada por preferências de natureza étnica.
Agora que existe tanta agitação no Cáucaso, a Rússia poderá, por sua vez, esperar grande interesse por parte da União Europeia. Aplaudo sinceramente o facto de este tema ter ocupado uma posição de tal modo central nas conversações. Agora que temos dois interlocutores inequívocos a quem recorrer, Patten e Solana, a União pode assumir o controlo das preocupações internacionais com o Cáucaso. O meu colega Wiersma já publicou, na imprensa holandesa, um artigo digno de nota sobre o assunto.
Pois bem, como União Europeia, vamos tentar levar a Rússia a utilizar outros processos para pôr termo à agitação que, a partir da Chechénia, alastrou aos países vizinhos. Reconheçamos, além disso, que os governantes da Chechénia também nem são da melhor espécie, nem representam um Estado de direito. Todavia, como União Europeia, vamos aceitar, em todo o caso, o desejo russo de garantir a multipolaridade, mas apenas neste sentido.

Schori
Senhor Presidente, a cimeira de Helsínquia teve por pano de fundo uma situação muito grave. Segundo informações que chegam de Moscovo, a Cruz Vermelha está a preparar novas remessas de ajuda humanitária para o Inverno, destinadas aos carenciados de toda a região polar russa. Ao mesmo tempo, o Banco Mundial e o PNUD falam do alastramento da pobreza, da crescente exclusão social e dos mais elevados níveis de desemprego, até hoje, entre os jovens da Rússia.
Que a miséria social constitui um terreno fértil para populistas e extremistas, para a eclosão de conflitos étnicos e religiosos, é o que podemos ver neste preciso momento, em toda a sua evidência, na Chechénia e região circundante, onde os senhores da guerra e os clãs criminosos crescem à custa da população civil. O banho de sangue na Chechénia parece não ter fim. Cerca de 200 mil inocentes foram forçados a fugir das suas terras, e a situação no Daguestão desestabiliza-se cada vez mais. Pode acontecer que as nossas melhores intenções, em relação à Rússia, deparem com grandes dificuldades e sejam postas em causa por uma crise prolongada - our best laid schemes might go aglay.
Ninguém, na UE, preconiza uma Chechénia independente. Não podemos aceitar os atentados terroristas, mas também não podemos aceitar que esta crise seja resolvida por meios militares. Exigimos que a Rússia encete negociações com o Presidente eleito da Chechénia, sem condições prévias irrealistas, e que a ajuda que a UE também prometeu enviar chegue de facto ao seu destino.
O Primeiro-Ministro Putin fez aprovar, ontem, na Duma, uma dotação de mil milhões de dólares para o esforço de guerra na Chechénia. A pergunta que coloco ao Conselho e à Comissão é a seguinte: tencionam impedir que o financiamento internacional vá contribuir para o esforço de guerra na Chechénia?

Väyrynen
Senhor Presidente, quando se assistiu ao desmembramento do Pacto de Varsóvia e da União Soviética, os países ocidentais partiram do princípio que seria concedida uma ajuda incondicional à unificação regional da Federação Russa. Provavelmente os dirigentes russos terão recebido também algumas promessas na fase em que contribuíram para um desmembramento pacífico do Pacto de Varsóvia e da União Soviética. Esse tem sido, igualmente, o ponto de partida geral da atitude dos países ocidentais relativamente aos acontecimentos da Chechénia.
Aparentemente, as autoridades russas parecem ter receio de estar a perder as regiões cuja população é composta principalmente de minorias étnicas e religiosas. A retirada militar da Chechénia foi sentida como um precedente perigoso. Os acontecimentos ocorridos no Daguestão, por sua vez, contribuíram para se pensar que a doença se estava a propagar. A preocupação das autoridades russas relativamente à unidade regional do seu país é indiscutivelmente razoável. Porém, deveriam compreender que a independência do país não é passível de ser assegurada mediante o recurso às forças armadas. A única alternativa realista é as populações minoritárias que vivem nas regiões austrais da Rússia sentirem-se satisfeitas com as condições de que dispõem e considerarem do seu interesse a sua pertença à Federação Russa.
As forças armadas são também necessárias, mas a sua intervenção deve apenas visar o controlo do terrorismo. Os países ocidentais devem condenar de forma clara o recurso desproporcionado às forças armadas na Chechénia, e deverão fazê-lo de um modo mais explícito do que o fizeram na Cimeira de Helsínquia. Teremos de exercer influência sobre o Governo russo para persuadi-lo a tentar resolver os problemas internos do seu país, quer através de meios políticos, quer promovendo o desenvolvimento económico e social. A credibilidade e a capacidade de acção da UE e, em geral, dos países ocidentais nesta matéria encontram-se, infelizmente, enfraquecidas, devido à guerra que recentemente ocorreu na Jugoslávia por motivos humanitários.

Hautala
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Ministro Sasi confirmou há pouco que a União Europeia está, lamentavelmente, a avaliar os acontecimentos da Chechénia como se estes constituíssem apenas um assunto interno da Rússia. No entanto, a Rússia está a quebrar diversos acordos em matéria de direitos humanos. Os acordos do Conselho Europeu, por exemplo, proíbem taxativamente a um Estado assinar e bombardear os seus próprios cidadãos. Os acordos da OSCE demonstram também, claramente, o compromisso dos Estados de considerar que as violações dos direitos humanos nunca podem constituir assuntos internos de um Estado. Além disso, o poder central russo oprime uma minoria nacional. Levanta-se mesmo a suspeita de que a Rússia, procurando criar zonas tampão livres a partir dos chechenos, estaria a cometer limpezas étnicas.
O nosso grupo considera que os pedidos e as conversas de gabinete já não são suficientes, e que será necessário limitar a ajuda económica atribuída à Rússia à ajuda humanitária e ambiental. O deputado Schori observou agora mesmo que, segundo informações recentes, a Rússia estaria, na realidade, a aumentar o seu orçamento militar. Será que a União Europeia deseja, através, nomeadamente, do seu acordo de parceria e de cooperação que celebrou com aquele país, contribuir para um aumento das despesas militares da Rússia, aumento esse que acabará por prolongar também a punição da Chechénia no futuro?

Seppänen
Senhor Presidente, os actos terroristas perpetrados contra o povo russo, e que já provocaram inúmeras vítimas civis, devem ser firmemente condenados. Se, e volto a dizer, esses actos terroristas foram levados a cabo pela Chechénia, trata-se de uma maneira de agir que não é correcta a nível internacional. No entanto, paralelamente, há que condenar as acções russas contra a população civil da Chechénia e os actos terroristas na Chechénia que têm como alvo a população civil.
Infelizmente, a União Europeia e os países da NATO abriram um precedente com a sua forma de intervenção na guerra da Jugoslávia, quando estava em causa uma situação de resolução de conflitos. A UE e a NATO resolvem os conflitos mediante o recurso à violência, a bombardeamentos e a ataques a países independentes, contrariamente às decisões da comunidade internacional. Esse modo de resolver problemas não é correcto. Deveríamos desenvolver meios internacionais que permitissem resolver, de um modo pacífico, os problemas existentes entre os países e garantir a liberdade e os direitos humanos dos cidadãos.

Kronberger
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não existe a menor dúvida de que a existência de uma cooperação construtiva entre a Rússia e os Estados da CEI, por um lado, e a Europa, por outro, constitui um dos principais pressupostos para a paz no século XXI. Presentemente, essa cooperação encontra-se ameaçada devido à guerra na Chechénia e a outros conflitos regionais. Creio, no entanto, que não devemos encarar a guerra na Chechénia como um conflito puramente regional ou uma confrontação puramente religiosa. Isso seria minimizar e subestimar a situação. Trata-se, pura e simplesmente, do assumir de posicionamentos geoestratégicos para a apropriação de reservas de petróleo e de gás no Cáucaso e em redor do mar Cáspio. Confluem ali interesses económicos europeus, americanos, chineses, russos e outros. Uma pequena faísca poderá desencadear ali uma explosão. E hoje estalou uma nova crise, designadamente na Arménia, onde há poucas horas foram assassinados o Primeiro-Ministro Sarkisjan e o Presidente do Parlamento Demirtschjan.

Sasi
Senhor Presidente, infelizmente vou ter de me ausentar para participar numa reunião com a Presidente do Parlamento e, por isso, gostaria agora de afirmar, como já o fez o Comissário Patin na sua excelente intervenção, que a União não aceita o terrorismo, mas não aceita igualmente, em situação alguma, um recurso desproporcionado à violência, porque tal não é, em circunstância alguma, admissível. Queremos que seja encontrada uma solução pela via do diálogo e isso requer que se estabeleça um diálogo entre os dirigentes da Rússia e da Chechénia. Iremos continuar também a intensificar o diálogo entre a União Europeia e a Rússia. Nesses debates iremos manifestar o nosso desapontamento relativamente às medidas tomadas pela Rússia e pela Chechénia.
Como ficou explícito no debate, é evidente que a manutenção da crise conduzirá a um aumento das pressões no sentido de se congelar a cooperação entre a União e a Rússia. Se a situação não melhorar, será também cada vez mais difícil ao Conselho opor-se a esse tipo de exigência. Temos vindo igualmente a ter em atenção o aumento desproporcionado das despesas militares no orçamento russo e a informarmo-nos sobre o modo como a Rússia tenciona financiar essas despesas. Tem sido dito que mediante um aumento dos rendimentos fiscais e um crescimento económico ampliar-se-ão as possibilidades de assegurar esse tipo de financiamento. Mas, como já se constatou, quanto mais a guerra se prolongar no tempo, mais se consolidará a atitude negativa perante qualquer ajuda a ser concedida à Rússia.

Lehne
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, as relações com a Federação Russa revestem-se de enorme importância. Quanto a isso estamos todos de acordo nesta assembleia, o que aliás tem sido reiteradamente afirmado em inúmeras resoluções. Neste contexto, verifico, naturalmente com satisfação, que o acordo de parceria será agora implementado, que haverá consultas regulares, onde se falará de todas as questões pendentes e onde se poderá chegar mesmo a resultados concretos. É igualmente com satisfação que ouvi o novo Secretário-Geral do Conselho, senhor Solana, declarar que, do seu ponto de vista, a política relativa à Rússia é absolutamente prioritária. Também isso está, sem dúvida, correcto.
Até aqui, os aspectos positivos. Agora, o lado negativo. Não escondo - estou envolvido desde há alguns anos nas nossas relações com a Rússia - que a situação é, nalguns casos, extraordinariamente frustrante. Quando se fala da Rússia, são sempre os mesmo temas que estão na ordem do dia, seja em que organismo for, quer se trate do combate à criminalidade, das reformas económicas, da adopção de leis sensatas, por exemplo no que se refere à banca ou aos impostos. E em parte nenhuma são visíveis progressos efectivos. É frustrante.
Do mesmo modo, parece evidente que as ajudas financeiras canalizadas para a Rússia continuam a desaparecer em grande escala - menciono apenas o Fundo Monetário Internacional, FMI -, numa autêntica voragem. É extremamente lamentável que não consigamos obter verdadeiros progressos nesta questão. Igualmente frustrante é aquilo que se está a passar neste momento na Chechénia e aquilo que é transmitido na televisão. Sobre os direitos humanos não pretendo de momento adiantar mais nada, uma vez que muita coisa já foi dita sobre o assunto no último período de sessões. É algo de terrível e deve ser por nós denunciado e condenado. Mas penso também que aquilo que está a ser feito presentemente na Rússia, no sentido de resolver os problemas, não é solução. É possível que, a curto prazo, o Primeiro-Ministro Putin obtenha com isso alguns êxitos internos, mas acabará por não solucionar o problema das minorias no interior da Rússia, nem o problema de uma certa descolonização, que é indispensável.
O Governo russo faria bem em olhar para certos exemplos, que até existem no próprio país - menciono apenas o caso da Tartária -, e procurar outras soluções políticas, em vez de fazer aquilo que está a fazer neste momento, pois no final o prejuízo será maior do que o benefício. Isto também tem de ser dito, temos de ser sinceros para com os nossos parceiros, temos de lhes dizer a verdade.

Krehl
Senhor Presidente, não posso deixar de concordar com o senhor deputado Lehne. A cooperação entre a União Europeia e a Federação Russa reveste-se de uma enorme importância e na cimeira foram ditas coisas importantes a esse respeito. No entanto, para ser sincera, não posso de todo partilhar a visão optimista que o senhor Ministro Sasi acabou de expor sobre a situação e o desenvolvimento futuro na Federação Russa!
Ao ver o que é dito na Declaração Comum da cimeira a respeito da Chechénia, constato que o tema principal, de momento, é a cooperação com a Rússia: segundo esta, a União Europeia e a Federação Russa trocam pontos de vista sobre a situação no Norte do Cáucaso. Isso, porém, não basta!
Toda e qualquer cooperação com a Rússia é, presentemente, ensombrada pela guerra na Chechénia. Cerca de 180 000 pessoas estão já refugiadas na Ingúchia e no Daguestão. As organizações de ajuda humanitária não conseguem trabalhar. Milhares de refugiados não podem deixar o país e o Governo russo não se mostra disposto a dialogar.
Necessitamos de uma solução política. Sou de opinião que a União Europeia deve dar uma maior ênfase ao diálogo. Há interesse na cooperação com a Rússia. Naturalmente que precisamos deste país, por exemplo no Kosovo. Mas a Rússia também precisa de nós, precisa da União Europeia. Nas negociações, creio que deveríamos considerar se não seria de dizer que, caso não seja encontrada uma solução política para a Chechénia, teremos de ponderar a hipótese de congelar os empréstimos e de suspender as ajudas à Rússia, à excepção das ajudas humanitárias.
(Aplausos) Aquando da primeira guerra na Chechénia, não ratificámos o acordo de parceria no Parlamento Europeu. Agora, numa cimeira que teve uma projecção política consideravelmente maior, falamos apenas de trocas de pontos de vista. Nos seus esforços em prol de um maior peso da sua política externa, a União Europeia não pode admitir isso!
(Aplausos)
Schroedter
Senhor Presidente, associo-me sem reservas às palavras da colega Constanze Krehl, a quem quero agradecer por ter finamente a coragem de dizer estas coisas de forma tão clara.
Esta cimeira foi uma enorme desilusão a nível europeu e, na verdade, não podemos falar com rodeios como o está a fazer a Presidência do Conselho. A UE, pura e simplesmente, falhou, não aproveitou as possibilidades que tinha à sua disposição. Como é que podemos aceitar, de novo, uma guerra brutal contra a própria população? Como é que passamos, simplesmente, à ordem do dia? As reuniões ao mais alto nível não existem para isso. Não servem para trocar cortesias, servem sim para chamar as coisas pelos seus nomes. Devo dizer que, perante os factos, o relatório da Presidência finlandesa ultrapassa todos os limites. A verdade é que as aldeias são bombardeadas, os refugiados são cercados, e isto são flagrantes violações do direito internacional. Não se trata aqui de um assunto interno da Rússia, que se possa simplesmente escamotear.
Temos o acordo de parceria e cooperação, temos as cláusulas relativas aos direitos humanos, pelo que temos a possibilidade de ameaçar com sanções económicas e, desse modo, fazer pressão para que seja posto o fim aos bombardeamentos. Sem isto, nenhuma ajuda internacional poderá chegar ali - isso é muito claro, Senhor Comissário Patten. Espero, pois, que a Presidência do Conselho e a Comissão se reúnam agora e desenvolvam uma estratégia, no âmbito da política externa e de segurança comum, que ameace com estes instrumentos económicos e force a Rússia a pôr termo a esta guerra!

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhor Presidente, nesta altura já não restam dúvidas de que a maioria dos colegas, na assembleia, partilham a minha convicção de que a tragédia na Chechénia poderia ter sido evitada, se a União Europeia tivesse demonstrado uma atitude firme em relação à agressão por parte da Rússia. Em lugar disso, testemunhámos, nos últimos dias, cenas deploráveis com o Ministro dos Estrangeiros russo, em Madrid, e com o Primeiro­Ministro russo, em Tampere.
O Ministro Kimmo Sasi fez referência ao significado especial que tem para a população finlandesa o local, em Helsínquia, onde a reunião foi realizada. A Finlândia é hoje um país independente. Como pode a União Europeia negar este mesmo direito ao povo checheno? Será que vamos continuar a permitir que a Rússia imponha a sua política imperialista a pequenas nações como a Chechénia?
Há minutos, o senhor Comissário Patten mencionou Kaliningrad e aproveito para recordar a protecção histórica concedida à população de Kaliningrad, outrora Koenigsberg. Poderemos aceitar que só estes países, em particular, sejam devidamente protegidos?

Posselt
Senhor Presidente, quando as tropas coloniais russas conquistaram a Chechénia, no século passado, a Finlândia já há muito era território russo. O povo finlandês abriu o seu caminho para a liberdade com grande coragem, pelo que eu esperaria da Presidência do Conselho finlandesa um pouco mais de compreensão pelo sofrimento do povo oprimido da Chechénia! Devo dizer, com toda a clareza, que a estratégia da União Europeia relativamente à Rússia fracassou. Não apenas porque o Estado e a economia estão mergulhados numa crise mais grave do que há anos atrás, não apenas pelo facto de os actuais dirigentes russos estarem a empreender, pela segunda vez, uma brutal guerra colonial contra a Chechénia, para a qual nós estamos a pagar, e onde o que está em causa são interesses petrolíferos. Para além disso, acontece que está actualmente em curso uma forma particularmente sangrenta de campanha eleitoral. E estamos a contribuir para ela com cimeiras e com dinheiro que, por assim dizer, está a ser consumido nesta guerra. Sem o dinheiro ocidental, a Rússia já não teria meios para suportar esta guerra. No fundo, estamos a financiar o assassínio da população civil da Chechénia. Temos, pois, de fazer aqui alguma coisa e deixar claro aos russos que não estamos dispostos a continuar a participar nisto.
Queria deixar muito clara a minha opinião de que a União Europeia deve alterar a sua política e defender inequivocamente os direitos humanos do povo checheno, para o que a OSCE, o acordo de cessar-fogo de 1996 e mesmo a presença da Rússia no Conselho da Europa constituem uma ajuda, tal como o nosso acordo de cooperação com a Rússia. Temos absolutamente de utilizar estes instrumentos e não devemos condescender perante os actuais dirigentes russos. O nome do Primeiro-Ministro Putin foi hoje mencionado inúmeras vezes, um homem oriundo dos serviços secretos, que se perfilou na última guerra da Chechénia. Foi aqui afirmado - quase comovidamente - que ele não tenciona declarar o estado de emergência. E porque não tenciona fazê-lo? Porque a sua popularidade se multiplicou desde o início da guerra na Chechénia. Portanto, por que razão não haveria ele de realizar eleições? De facto, ele fez campanha eleitoral com esta guerra, e só quando a popularidade der mostras de diminuir, é que será preciso voltar a pensar em tais cenários. Por isso, temos de mudar rapidamente de estratégia e sermos muito claros nas nossas palavras!

Paasilinna
Senhor Presidente, parece, de facto, que a guerra da Chechénia faz parte também da campanha eleitoral em curso na Rússia, embora a guerra tenha, obviamente, muitas outras causas. A intervenção da Rússia na Chechénia parece estar a assumir a forma de autênticas acções de repressão contra a população civil, atitude totalmente condenável, que nos obrigará, dentro de pouco tempo, a suspender a ajuda à Rússia. No entanto, não devemos esquecer que no termo da ajuda encontram-se os mais pobres e os que dela mais necessitam.
Pensemos numa saída: será que poderíamos considerar a organização de uma conferência sobre a questão do Cáucaso, visto que as acções militares decorrem no território de, pelo menos, cinco Estados e não apenas no território da Chechénia, como tem sido aqui referido pelos colegas? O exemplo da Arménia - com o assassinato, hoje, há umas horas atrás, do seu Primeiro-Ministro - constitui, infelizmente, mais uma vez, uma prova disso. Outra possibilidade seria a de a Rússia transferir os seus interesses do sul para o norte, onde existem muito mais recursos naturais, menos conflitos e ameaças do que no sul. Esse seria outro modo de abandonar a região. Estará o Comissário em condições de apoiar uma tal medida relacionada com a dimensão nórdica?

Volcic
Senhor Presidente, os russos põem em prática, no Cáucaso, a mesma política que tão violentamente criticaram a outros no Kosovo. Recentemente, o Primeiro-Ministro Putin conseguiu obter um voto de confiança relativamente ao orçamento para o ano 2000, só por ter destinado mil milhões de dólares suplementares ao exército na Chechénia, o que significa armas para a Chechénia, contra o voto dos veterocomunistas. A menos de dois meses dessa votação, Putin não irá agitar o Parlamento russo, a ele adverso, com propostas de uma solução política e não militar. Além disso, Putin aceita a ajuda militar, mas diz que deve ser distribuída pelos russos sem o controlo internacional; uma exigência absurda com todos os ladrões e inimigos à solta. Putin força a guerra por razões pré-eleitoralistas e não por recear o Islão ou por outras razões ainda mais absurdas. Precisa, no entanto, de documentos em que esteja expressa uma vontade racional de colaboração com os ocidentais, como o documento de Helsínquia, de 22 de Outubro. Sabemos que o debate, há oito dias, foi muito azedo, ao mesmo tempo que o documento daí resultante, recheado de lugares-comuns enaltecendo a colaboração, não exprime, como é evidente, o sentido desse debate e é para uso dos russos. Convido também os senhores Ministros a não usarem, para os guerrilheiros chechenos, o termo "terroristas" ; na verdade, muitas vezes tivemos de retratar-nos, porque os terroristas, no fim, se tornaram combatentes por razões nacionais.
Penso que a verdadeira política com Moscovo só poderá ser retomada em Janeiro, depois das eleições, se não mesmo em Agosto.

Patten
Senhor Presidente, o debate foi dominado por preocupações acerca do Cáucaso Norte. No entanto, como o senhor deputado Paasilinna assinalou, também existem motivos de preocupação em relação à situação no Cáucaso Sul. O senhor deputado referiu as alarmantes notícias sobre os tiros hoje disparados no parlamento da Arménia e o presumível assassinato do Primeiro­Ministro. Aguardamos a confirmação destas trágicas notícias, mas, ao que parece, correspondem à realidade.
Avistei­me recentemente com o Ministro dos Negócios Estrangeiros arménio, para debatermos as suas preocupações acerca da estabilidade no Cáucaso Sul, mas também para escutar as preocupações que ele vinha expressando em relação à Chechénia e ao Cáucaso Norte. Aproveito a oportunidade para informar que a Comissão pretende reiterar o seu apoio ao Governo arménio e aos esforços deste com vista a encontrar uma solução rápida e pacífica para a situação no Cáucaso. O que hoje aconteceu é profundamente preocupante.
O presente debate centrou­se no conflito na Chechénia, que foi objecto de discussões muito francas e abertas em Helsínquia, onde alguns deputados desta assembleia afirmaram que a União Europeia deveria ter feito mais do que fez até agora. Creio que é porventura uma consequência inevitável de um debate daquela natureza o facto de não ter sido dito, com grande clareza, o que é que deveríamos, exactamente, ter feito.
Gostaria de reiterar alguns pontos que aqui foram anteriormente focados pela Presidência. O comunicado, como o senhor deputado assinalou, referia o facto de termos trocado pontos de vista sobre a situação no Cáucaso Norte. O comunicado não dizia mais do que isso por uma boa razão: não podíamos pôr no comunicado que tínhamos acordado nisto ou aquilo em relação ao Cáucaso Norte.
O que a União Europeia afirmou veementemente foi, em primeiro lugar, que, quaisquer que sejam as preocupações - que não deixam de ser compreensíveis - em relação ao terrorismo na Chechénia, há fortes razões que militam a favor do respeito pelo princípio da proporcionalidade no tratamento deste problema. Em segundo lugar, exercemos uma forte pressão no sentido da redução do conflito e do restabelecimento do diálogo político. O problema que se levanta, se aparentemente se está a minar e a destruir a autoridade de quaisquer dirigentes moderados na Chechénia, é o seguinte: com quem se fala depois? Com quem se mantém, depois, um diálogo político? Eis uma questão para a qual chamámos seriamente a atenção do Primeiro­Ministro Vladimir Putin, quer nos debates oficiais quer durante o almoço, ocasião em que o tema da Chechénia dominou completamente a discussão.
Insistimos muito fortemente em que a missão de avaliação das necessidades de ajuda humanitária fosse autorizada a visitar Ingushetia quanto antes. Na semana passada, falei com os Serviços de Coordenação da Assistência Humanitária das Nações Unidas. Falei também com a senhora Ogata, do UNHCR. Li, como os senhores deputados certamente também fizeram, os relatórios do Comité Internacional da Cruz Vermelha sobre a crise humanitária que se agrava de dia para dia na região setentrional do Cáucaso. Este comité admitia, na semana passada, que mais de um terço da população de Grozny já teria partido. Por conseguinte, pressionámos as autoridades russas a reconhecer a necessidade de, com a possível brevidade, ser efectuada uma visita à região pelas organizações de ajuda humanitária, por forma a sabermos qual o ponto da situação e como melhor poderemos contribuir para ajudar a minorar o problema.
Espero que o senhor deputado, que sugeriu devermos ponderar a suspensão da ajuda humanitária, pense melhor sobre o assunto. Já detive o cargo de Ministro para o Desenvolvimento, com responsabilidade pela prestação de ajuda humanitária, numa base nacional, a países destroçados pela guerra. Nunca acreditei na suspensão da ajuda aos que são vítimas da guerra e das decisões políticas tomadas pelos seus governantes, como uma maneira adequada de responder às crises.
Direi apenas mais algumas palavras sobre o financiamento da campanha militar que, em minha opinião - aparentemente não partilhada pelo Primeiro­Ministro russo -, tende a ter consequências sobre a recuperação que se vem registando na economia russa, de há uns meses a esta parte.
Alguns deputados sugeriram que devemos suspender a ajuda financeira à Federação Russa, pois tal ajuda poderá ser utilizada para sustentar a campanha militar. Gostaria apenas de recordar aos membros do Parlamento, que porventura estão mais familiarizados do que eu com alguns pormenores destas questões, que não somos o prestador directo de ajuda financeira às autoridades russas. Não é assim que o programa Tacis funciona. Não somos uma instituição financeira internacional que presta apoio financeiro para a reconstrução - como é de esperar - da economia russa. A opinião pública tem de estar devidamente esclarecida de que o que estamos a fazer não é sustentar as campanhas militares russas na Chechénia ou onde quer que seja.
No entanto, quando se começa a falar em suspender os programas de ajuda à Rússia, há que equacionar algumas das consequências que daí adviriam. Uma questão em relação à qual nutro um grande entusiasmo é a negociação, coroada de êxito, do programa multilateral relativo ao ambiente nuclear. Trata­se da tentativa de assegurar que os doadores internacionais possam prestar assistência técnica e ajuda financeira para a armazenagem e deposição de resíduos nucleares - de todos aqueles submarinos nucleares, cada vem mais enferrujados e aterrorizadores, e de todo o restante lixo nuclear - no Noroeste da Rússia.
É muito importante, para todos nós, conseguir que um programa como este seja bem sucedido. Espero que possamos avançar com as conversações sobre programas deste teor, mesmo quando interpelamos, firme e energicamente, os russos sobre a tragédia na Chechénia, na região setentrional do Cáucaso.
Fizemos saber às autoridades russas, nomeadamente ao Primeiro­Ministro, que, se os interpelámos num tom enérgico sobre estas questões, não o fizemos como inimigos, mas como pessoas que desejam manter uma relação de cooperação com a Rússia. Se lhes falámos nesse tom enérgico foi porque estávamos a reproduzir as opiniões dos nossos cidadãos na União Europeia: o tipo de opiniões hoje aqui manifestadas, intervenção após intervenção.
Assim, o que este debate fez foi sublinhar os argumentos por nós avançados nas discussões com o senhor Vladimir Putin e outros. São argumentos que esperamos estes últimos levem muito a sério, nos próximos dias e semanas.
As negociações terão de ser retomadas, por muito difícil que tal se afigure para os dirigentes russos. Há que voltar à mesa das negociações, pois, caso contrário, receio que venhamos a assistir a tragédia após tragédia. Nessas circunstâncias, não creio que as sondagens de opinião sobre quem quer que fosse se pudessem manter favoráveis por muito tempo.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Patten.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Programa CULTURA 2000
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0026/1999) da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, relativa à posição comum adoptada pelo Conselho (13328/2/1998 - C5-0023/1999 - 1998/0169(COD)) destinada à adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento único de financiamento e de programação para a cooperação cultural (Programa "Cultura 2000" ) (relator: deputado Graça Moura).

Graça Moura
Senhor Presidente, o programa CULTURA 2000 virá substituir como instrumento único os programas ARIANE, CALEIDOSCÓPIO e RAPHAEL, que prestaram relevantes serviços à causa da cultura europeia e cujo êxito foi unanimemente reconhecido.
Graças às actividades que se foram desenvolvendo dentro das respectivas molduras, o acesso a uma vasta gama de bens e valores da criação cultural foi proporcionado a muitos cidadãos europeus que de outro modo não teriam tido essa possibilidade. Como instrumento único de financiamento e programação para a cooperação, CULTURA 2000 enuncia um conjunto de objectivos que visam dar resposta, mais e melhor resposta, a tais necessidades, podendo assim representar um passo decisivo no sentido de uma política cultural europeia digna desse nome, isto é, um instrumento que permita o contacto reiterado, interactivo e fecundo entre as culturas dos vários países membros, de tal modo que a variedade das áreas consideradas e a multidisciplinaridade das realizações sejam cada vez mais um elemento vivificante do próprio húmus da identidade europeia, sem prejuízo do pluralismo e da diversidade essencial dessas culturas.
Muito embora todos os intervenientes nas várias fases do processo tenham tido presentes essas preocupações, verificou-se que os pontos de vista do Conselho e da Comissão, por um lado, e deste Parlamento, por outro, não estavam completamente sintonizados. Mas se já foi, entretanto, percorrido um caminho importante, convém referir francamente algumas das divergências principais.
São elas, desde logo, a questão orçamental, a questão de uma reputada excessiva fragmentação ou pulverização das acções, considerada susceptível de diminuir a visibilidade da União e, em consequência, a questão de uma opção no sentido de serem privilegiadas linhas que suportassem uma maior dimensão e espectacularidade das iniciativas, para o que tinha sido prevista a participação de agentes e operadores culturais envolvendo um número elevado de países como mínimo, o que, em nosso entender, acarretaria um sério risco de hipertrofia de algumas redes de operadores culturais, conferindo-lhes uma concentração excessiva de meios e poderes, deste modo se pondo em causa o normal funcionamento, e até a existência, de muitas das restantes.
Em coerência com o relatório Mouskouri que este Parlamento oportunamente aprovou, a recomendação que tenho a honra de subscrever manteve a pretensão de ver reforçada a verba orçamental, inicialmente prevista como de 167 milhões de euros, aumentando-a para 250 milhões. Não se duvida de que tanto o Conselho como a Comissão são sensíveis às grandes necessidades que se fazem sentir em todos os sectores abrangidos pelo programa, nem de que exista uma grande boa vontade no sentido de serem encontradas soluções satisfatórias.
Passando agora aos outros aspectos da divergência, direi ser uma regra da experiência a de que quanto maior for o número de Estados participantes maior é o risco de se descaracterizar cada projecto inicial. Ora, em princípio, cada projecto inicial corresponde a necessidades sentidas em concreto por dado conjunto de cidadãos. Por outro lado, parece evidente que existem grandes desníveis, segundo variadíssimas circunstâncias de tempo, modo e lugar, quanto à possibilidade de acesso dos cidadãos de vários países europeus à fruição dos valores da cultura.
Este aspecto tende a tornar-se ainda mais complexo na perspectiva do alargamento, em grande parte preparado e antecipado exactamente ao nível dos contactos culturais. É por isso que se previu a possibilidade de serem apoiadas acções de média e mesmo de pequena dimensão de modo a ser beneficiado o maior número possível de cidadãos na União Europeia, que assim passam a poder ser mais directamente implicados. De pouco valerá a visibilidade se não houver uma íntima adesão à vida e às propostas da cultura.
Nesse sentido, foi-se mais concessivo, aceitando-se um número mínimo de três Estados envolvidos na co-organização de projectos específicos e de cinco Estados implicados nos acordos de cooperação cultural e de grande envergadura, tendo-se procurado encontrar a via de uma maior flexibilização dos dispositivos de enquadramento. Houve também o intuito de despertar a eclosão de novas sinergias e de novos impulsos à criatividade, sem prejuízo de se favorecer uma abordagem sectorial das acções.
Torna-se muito urgente avançar. Há um sem número de agentes e operadores culturais que ficarão desprovidos de qualquer espécie de meios para a acção que desenvolvem, e que é de valor inestimável, se este dossier não ficar concluído antes do fim do ano corrente, de modo a permitir a entrada em vigor do programa já no princípio do próximo ano. As datas previstas para conciliação tornarão isso possível, sabendo-se, aliás, que essa conciliação se fará em paralelo com a relativa ao programa JUVENTUDE, embora com total autonomia em relação a este.
Sabemos todos que as nossas coordenadas culturais têm a ver com o nosso modo de estar no mundo enquanto europeus e que uma acção de fundo ligada à vida cultural nas suas múltiplas expressões é uma condição sine qua non para o reforço de uma consciência de identidade europeia. Sem que esta dimensão se encontre plenamente realizada, a própria união política terá pés de barro. Só a cultura pode ser um dos seus alicerces mais firmes. Para tanto, terá de haver maior participação dos cidadãos e um acesso mais intenso a ela. É com a esperança de que a acção deste Parlamento contribua relevantemente para isso que encerro esta intervenção.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, quero agradecer ao senhor deputado Graça Moura, que se encarregou deste relatório e, no fundo, teve de se limitar a dar continuidade àquilo que nós próprios já havíamos deliberado na última legislatura e àquilo que foi o trabalho da senhora deputada Nana Mouskouri, que enviou cordiais saudações para todos vós. Sente-se muito satisfeita por, finalmente, ver dada continuidade ao seu trabalho.
O modelo de sociedade subjacente a este relatório do senhor deputado Graça Moura é um modelo profundamente humanista. Nele, a cultura desempenha um papel de relevo, inclusivamente no propósito de possibilitar aos nossos concidadãos o respeito mútuo pelas diversas culturas e pelas tradições nacionais e regionais.
Este novo programa delimita o quadro da política cultural da União Europeia para os próximos anos. Uma verdadeira política cultural e de educação - temos de o acrescentar - é, hoje em dia, mais necessária do que nunca, pois constitui a própria base da política europeia. Acima de tudo, porém, é ela que confere à distante política burocrática europeia um rosto humano e coloca o cidadão no centro da acção e do debate, tal como também sucede no programa JUVENTUDE e no programa SÓCRATES.
A União Europeia não deve ser apenas uma questão de números, de estatísticas, etc. Só a participação efectiva dos cidadãos é que a torna um todo vivo. Quando vemos, depois, que a União Europeia só tem disponíveis para a política cultural uns magros 167 milhões de euros, não podemos deixar de dizer que é, obviamente, uma verba ridícula. Como insiders, sabemos naturalmente que, em matéria de política cultural, fazemos muito mais do que isto. Trabalhamos igualmente na vertente cultural no domínio dos fundos regionais. Mas 167 milhões de euros não chegam! Mesmo 250 milhões de euros não seriam suficientes, face à dimensão da tarefa a empreender. Penso que o espaço de cultura, ao qual temos de conferir visibilidade, necessitaria efectivamente de uma verba muito mais avultada. Porém, é como nos outros lados, em toda a União Europeia. Em discursos de circunstância, todos falam da necessidade de dar uma alma à Europa. É uma belíssima palavra de ordem. Todos se escondem por trás disso, mas, infelizmente, não é muito o dinheiro que se gasta nesse domínio. Creio que o mesmo se passa em todos os países.
Este programa de cooperação cultural, no fundo, não é mais do que uma pequena possibilidade de realizar esse desejo de ver que a cultura do vizinho se torna, finalmente, familiar ao outro vizinho.
Tal como nos foi agora apresentado, o relatório modificou em muitos pontos a anterior proposta da Comissão. Respondemos mais aos desejos dos cidadãos e abdicámos mais de grandes eventos. Sei que essa é também a posição da nova Comissária. Espero que a qualidade dos projectos que iremos ter agora compense as dotações financeiras que não temos!

Aparicio Sánchez
Senhor Presidente, estamos perante um relatório sério e rigoroso. E o senhor deputado Graça Moura merece as felicitações do Grupo PSE, que lhe endereço muito afectuosamente.
"Cultura 2000", pelas razões que acabaram de ser expostas, é um programa da maior importância. A posição comum do Conselho não aceitou, até à data, alguns dos critérios deste Parlamento e o relator, de forma sensata, mantém nesta segunda leitura aqueles que considera imprescindíveis.
Destaco, em primeiro lugar, o financiamento. Não se compreende que, havendo margem dentro das perspectivas financeiras, se proceda a uma redução da ordem de um terço dos recursos que consideramos mínimos.
Por outro lado, estamos de acordo com o Conselho quanto à necessidade de as acções no âmbito do programa "Cultura 2000" terem visibilidade do ponto de vista da opinião pública, mas a melhor forma de o conseguir será através de iniciativas de pequena ou média dimensão, descentralizadas, próximas dos cidadãos, e não através dos grandes acontecimentos. O Conselho confunde repercussão pública com repercussão mediática e ignora que esta última quase sempre é efémera.
O Conselho, ou melhor, uma pequena parte do Conselho, ignorou o espírito e a letra dos tratados e, concretamente, o artigo 151º. Continua a demonstrar medo de expressões como "política europeia", "espaço cultural europeu", etc., e prefere continuar a falar de "cooperação".
É legislando e intervindo no domínio da cultura e da educação que se forma directamente a alma da Europa, cuja ausência tantas vezes lamentámos. O sistema de conhecimentos, as emoções humanas que só as artes e as letras podem provocar, a cultura, em suma, encontra-se no mais profundo do que é comum aos europeus e, por conseguinte, constitui a base da cidadania europeia.
Espero que a firmeza deste Parlamento, por um lado, a ajuda da nova Comissária, por outro, bem como a compreensão final do Conselho, venham por fim a actuar conjuntamente neste sentido.

Sanders­ten Holte
­ (NL) Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, gostaria de felicitar o senhor deputado Graça Moura pelo seu excelente trabalho. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia sinceramente as alterações por ele propostas. No que se refere ao montante do orçamento, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas também considera insuficiente a primeira oferta do Conselho. Há ainda alguns assuntos que gostaria de salientar
Em primeiro lugar, as redes culturais. O texto do Conselho diz, literalmente, que projectos financiados devem operar com a ajuda de redes. De acordo com este texto, as redes culturais apenas poderiam aspirar a ter acesso ao programa­quadro "Cultura 2000", quando se tratasse de projectos isolados. Essas redes também devem, porém, poder obter apoio para parte dos seus encargos fixos, porquanto, se houver, de facto, verbas disponíveis para o projecto, mas não para manter em actividade o gabinete da rede, o projecto não será acompanhado, perdendo­se a experiência adquirida.
Segundo ponto. Desta vez, foi devidamente integrada no programa a importância da leitura e da tradução. Todavia, estou realmente preocupada com o que diz respeito a uma boa repartição das verbas. Quer a promoção, quer a tradução, quer o intercâmbio, devem continuar a ter uma representação proporcional, sem competir entre si. Sobretudo, correm perigo as casas destinadas a tradutores literários, que desempenham um papel importante quando se trata de tornar acessível o nosso património cultural. Vou, por isso, zelar por que elas continuem a receber parte das verbas.
Um último ponto, Senhor Presidente: não fiquei feliz com o processo orçamental. Os membros da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos sabem melhor do que a Comissão dos Orçamentos como se deve repartir o dinheiro entre as instituições culturais e as instituições da educação. A Comissão dos Orçamentos que estabeleça o enquadramento financeiro e a comissão competente em matéria de fundo que se debruce depois sobre as prioridades relacionadas com o conteúdo e a sua tradução financeira. É com interesse que aguardo a discussão, anunciada pelo relator para os assuntos orçamentais, sobre o processo de atribuição dos recursos no Capítulo A 30 do orçamento para o exercício de 2001.

Vander Taelen
­ (NL) Senhor Presidente, gostaria simplesmente de dizer umas palavras de ordem geral a respeito da cultura. Teoricamente, todos estão manifestamente de acordo em que a cultura é importante. Na prática, porém, na Europa as coisas ainda são por vezes diferentes. A Europa parece mais interessada na agricultura do que na cultura. Apenas quatro letras de diferença, mas que a nível orçamental fazem, de facto, uma diferença enorme.

Para todos os parlamentares com sensibilidade cultural, é sempre comovente ler declarações de amor do Conselho Europeu, quando se trata de cultura. Todavia, essa comoção depressa dá lugar a desapontamento, quando às palavras se não juntam acções. Sobretudo, quando se trata de orçamentos. Porquanto não há nada com que a União Europeia despenda menos do que com a cultura, e desse pouco que dá, ainda é preciso economizar, muito embora todos estejam sempre de acordo em que a cultura talvez constitua o único meio para tornar a Europa querida da população.
Esse o motivo por que eu consideraria muitíssimo inconsciente que este Parlamento não seguisse as recomendações do relator, uma vez que não se pode dizer continuamente que se acha lamentável que cada vez menos pessoas votem, quando se trata de votações europeias, ou que se lamenta o facto de em qualquer referendo se verificar que a Europa parece estar cada vez mais afastada dos Europeus, e depois proceder a cortes em projectos cujo objectivo é precisamente aproximar mais a Europa das pessoas.
Consideramos, de facto, que não devemos financiar projectos dispendiosos, em grande escala, mas sim projectos em pequena escala, que se encontrem mais perto dos Europeus e que, além disso, a nível sócio­económico, podem dar uma contribuição fantástica para a criação de emprego.
Agora que estamos a falar da Europa do próximo século, da nova, da grande Europa, da Europa do alargamento, não seria talvez útil, começar a praticar, finalmente, uma política cultural ousada, já que cultura não é coisa sobre a qual se deva falar como se fala de todos as chamadas questões importantes? Agora, que aparentemente se fala de todas as coisas em termos económicos, talvez seja altura de mostrarmos um pouco mais de interesse por aquilo que constitui o berço da Europa, isto é: a cultura.

Fraisse
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de, em primeiro lugar, salientar até que ponto o relatório do senhor deputado Graça Moura é importante. A construção da Europa cultural revela-se, de hoje em diante, uma necessidade tão premente como a construção política de uma Europa até aqui económica e monetária. Quer se trate de um objectivo de política cultural ou da promoção de acções culturais, a conclusão é a mesma: o orçamento atribuído ao programa "Cultura 2000" é na verdade irrisório. Será admissível que a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos peça 250 milhões de euros e lhe sejam apenas concedidos 167,33 milhões de euros por ano? As despesas comunitárias em matéria de cultura registam um aumento de 0,003%. Será realmente de saudar uma progressão destas?
A própria senhora Comissária Reding, aquando da audição de Setembro, falava da acção cultural como de uma legitimação tardia. Saibamos então recuperar um atraso evidente para todos, com um orçamento adequado. O relator insiste também no laço entre a cultura e a cidadania. Parece-me, com efeito, que será necessário um melhor equilíbrio entre os orçamentos atribuídos às manifestações culturais de envergadura e os projectos específicos. A construção da cidadania europeia passa por uma implicação dos indivíduos e não apenas das instituições.
À luz desta modéstia orçamental, permitam-me, para terminar, um comentário. Que dizer de uma Europa orgulhosa - e com razão - por defender a diversidade cultural perante as futuras negociações da OMC, se não somos capazes de apoiar concretamente esta expressão cultural? Gostaria que o orçamento para a cultura não fosse inversamente proporcional à nossa ambição.

Angelilli
Senhor Presidente, é muito importante o facto de termos conseguido finalmente incluir no Tratado referências explícitas à cultura. Com efeito, nesta fase delicada para a União Europeia, quando nos preparamos para o alargamento a Leste, quando já estão em curso todas as transformações económicas e financeiras ligadas à realização da moeda única, não devemos esquecer o valor "cultura" , as especificidades e as diversidades da cultura europeia, a sua valorização e a sua difusão. A cultura, que também significa história, línguas e tradições, deve continuar a ser para os cidadãos europeus um elo fundamental e irrenunciável. Por conseguinte, devemos dar as boas-vindas ao novo programa Cultura 2000, insistindo, porém, nalgumas considerações que, de resto, já foram tecidas pela maior parte dos meus colegas. Em primeiro lugar, há que encorajar e incentivar os cidadãos europeus, as associações e as pequenas empresas europeias do sector, a usufruirem o mais possível desse programa, evitando concentrar os já escassos financiamentos apenas nalguns grandes acontecimentos, para benefício de um pequeno número de redes privilegiadas que, a longo prazo, como nos ensina a experiência passada, acabam por ter o monopólio desses mesmos financiamentos; em segundo lugar, haverá que envidar esforços no sentido de aumentar a dotação financeira prevista para este programa.
Em conclusão, considero que a Europa não se deve esquecer de que investir na cultura não significa apenas preservar um grande património e a nossa identidade de europeus, mas também criar muitos novos postos de trabalho. Penso, Senhor Presidente, que os cidadãos europeus, neste momento, têm efectivamente grande necessidade dessa iniciativa.

Gutiérrez Cortines
Senhor Presidente, desejo apoiar o programa "Cultura 2000" e felicitar o relator, o senhor deputado Vasco Graça Moura, por ter enriquecido o conjunto do texto com novas contribuições dirigidas, por um lado, a alcançar uma maior participação dos países e dos beneficiários e, por outro, a insistir sobre a necessidade de diversificar os concursos, bem como com as suas recomendações em prol da descentralização das actividades e dos grandes acontecimentos culturais.
Nesta mesma linha, desejo transmitir à Comissão a minha preocupação com a elaboração e posterior execução dos programas, em todas as suas vertentes. O êxito de "Cultura 2000" dependerá, em grande medida, da sua capacidade para levar à prática novos métodos de trabalho e para aproximar estas ofertas de colaboração à Europa dos cidadãos.
É necessário que a própria Comissão e os Estados-Membros consigam uma comunicação mais fluida, diversifiquem os seus pontos de consulta e de informação e colaborem na tarefa de orientação e assistência dos eventuais beneficiários. Os concursos deverão ser divulgados com suficiente antecedência e deverão chegar a todos os pontos da Europa, prevendo-se o tempo suficiente para que os requerentes encontrem parceiros e procurem ajudas complementares. Se pretendemos que a cultura seja exercida a partir das bases e que o maior número possível de indivíduos possa ser associado aos actos culturais, é necessário que a União Europeia se aproxime dos cidadãos e que os concursos sejam divulgados através dos meios de comunicação social de maior difusão.
Por outro lado, penso que existe consenso entre todos os que intervieram e entre todos os partidos para apoiar o pequeno criador. Simultaneamente, seria conveniente favorecer, o que deveria reflectir-se nos critérios de selecção, as propostas de particulares e de grupos, já que é preciso compensar a tendência das instituições de assumir o papel de protagonistas do acto cultural.
Muito embora seja mais fácil comunicar através das redes de agências e de instituições, um propósito básico do programa é quebrar essa barreira e favorecer a cultura das bases da sociedade, já que a sua função não é criar uma cultura oficial.
Por outro lado, Senhora Comissária Reding, gostaria de lhe dar o meu pleno apoio no que diz respeito ao financiamento: estou consciente de que quem devemos pressionar é o senhor Presidente da Comissão, R. Prodi, e o Colégio dos Comissários, e sei que a senhora deputada lutará empenhadamente para conseguir melhorar esta questão.

Wyn
Senhor Presidente, gostaria de aflorar um aspecto da diversidade cultural que carece de apoio: as línguas minoritárias. A Europa deve orgulhar­se da sua diversidade cultural. A União Europeia tem feito muito para promover a riqueza que constituem as suas diferentes culturas, e felicito a senhora Comissária Reding pelo seu trabalho neste domínio.
Um grande número dos membros deste novo Parlamento poderá não ter presente que, em Maio de 1998, as rubricas orçamentais destinadas às línguas minoritárias foram congeladas por não disporem de uma base jurídica. Poderá a Comissão agora assegurar que irá ser criada uma base jurídica para estes projectos? Não se pode permitir que a situação de 1998 se volte a repetir. As línguas menos faladas devem beneficiar do apoio financeiro que merecem, sob pena de vermos ameaçados excelentes projectos inovadores - no campo do teatro e, após o termo do projecto Ariane, da tradução de peças literárias -, bem como o ensino de línguas e outros aspectos importantes.
Como deputado oriundo do País de Gales, tenho podido testemunhar os significativos benefícios propiciados pelos financiamentos europeus, mas também a ameaça que impende sobre numerosos e excelentes projectos quando o apoio financeiro é retirado. Uma vez que as referidas dotações orçamentais já se encontram congeladas há 16 meses, é pouco provável que quaisquer projectos no âmbito do programa Cultura 2000 arranquem antes de 2001. Por conseguinte, é crucial que a Comissão utilize as suas medidas preparatórias para assegurar que, desta vez, os projectos existentes não sejam prejudicados. As línguas são mais do que meras palavras. São os veículos por intermédio dos quais as culturas da Europa são expressas, e também celebradas.
Façamos votos para que as palavras da senhora Comissária Reding se tornem realidade e que todas as línguas europeias sejam respeitadas e promovidas, independentemente do número de pessoas que as falam.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, na passada terça-feira, recebemos neste hemiciclo a visita de Andrés Pastrana, Presidente da República da Colômbia, tendo todos nós aplaudido a sua proposta de plano para a paz.
Na Europa também se assiste a conflitos políticos que aguardam solução, decorrentes de diversidades culturais. Dois deles conheceram, aliás, uma expressão violenta: Irlanda do Norte e País Basco.
Desejo lançar aqui um apelo ao apoio, não só à Colômbia e a outros países, como também aos actuais processos de paz nos dois territórios que citei, que são Europa.
Lanço um apelo ao Conselho, à Comissão e a este Parlamento para que os mecanismos previstos no programa "Cultura 2000", para lá de outros à disposição das instituições comunitárias, sejam também utilizados para apoiar estas iniciativas de paz.
Deveríamos empreender esforços para que acontecimentos como a Capital Europeia da Cultura ou o Mês Cultural Europeu possam ter lugar na Irlanda do Norte ou no País Basco, já que neste novo quadro político que é a Europa podem encontrar-se soluções válidas para estes conflitos.
Necessitamos fomentar, nesses territórios, os valores da tolerância e do respeito pela diversidade cultural e pela liberdade dos povos a decidir democraticamente o seu futuro e incentivar a convivência, a solidariedade, o sentido de justiça e a paz.
Devemos estar apostados em consegui-lo.

Reding
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar calorosamente o relator pelo seu excelente trabalho, assim como a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, pelo apoio que deu ao relator. Gostaria de vos transmitir quanto a Comissão aprecia que o relator para o programa "Cultura 2000" seja precisamente um dos grandes poetas contemporâneos. Faço questão de vos dar a conhecer, mesmo que talvez seja apenas uma curiosidade, que um dos livros do senhor deputado Graça Moura será traduzido este ano em sueco, graças ao programa Ariane. Isto para vos mostrar que a cultura europeia viaja!

O vosso relator apresentou um relatório muito construtivo, baseado numa análise aprofundada das necessidades da cooperação cultural. O relatório mostra bem, se é que ainda é preciso, a importância que o Parlamento Europeu atribui a este programa e às culturas europeias.
O programa "Cultura 2000" é o primeiro programa-quadro da cultura. Permitirá a valorização de um espaço cultural comum destinado a encorajar a criação, a cooperação e o intercâmbio; a salvaguardar e a divulgar o património e a história dos povos europeus; e a estimular a expansão das culturas. Os senhores deputados têm insistido, no âmbito das vossas intervenções e também já das nossas breves conversas nos corredores do Parlamento, sobre os pontos positivos e sobre as possíveis melhorias a operar na gestão corrente deste programa. Registei os problemas relativos à repartição dos fundos, à realização dos programas específicos e ao tratamento das línguas. Mas gostaria sobretudo de vos agradecer a celeridade com que trabalharam. Reverte ta favor dos nossos cidadãos, porque como sabem o processo de conciliação entre o Parlamento e o Conselho deve desenrolar-se com rapidez para que, em 2000, os cidadãos possam beneficiar das vantagens do nosso programa "Cultura 2000".
Conheço as expectativas do Parlamento, e devo dizer, muito claramente, que as subscrevo. Essa a razão por que a maior parte das alterações apresentadas pelo Parlamento podem ser aceites pela Comissão. Trata­se das alterações 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 12 e 14. Não irei neste momento repetir o conteúdo das mesmas, os senhores sabem-no melhor do que eu. Gostaria simplesmente de dizer que a alteração 4 sobre a comitologia é aceite em princípio, mediante um simples novo envio do texto para que seja submetido ao processo de gestão previsto pela decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as modalidades do exercício das competências de execução conferidas à Comissão. Permitam-me igualmente uma observação no que se refere à alteração 12: esta alteração é aceite, mantendo uma certa flexibilidade, a fim de poder aproximar as posições do Conselho e do Parlamento relativamente a esta questão específica, durante a fase de conciliação.
Proponho aceitar parcialmente as alterações 7, 11 e 13. A alteração 7 que incide sobre as acções integradas no seio de acordos de cooperação cultural transnacional, inclui duas partes: em primeiro lugar a que diz respeito ao papel do comité, e mais especificamente, à obrigação, por parte dos responsáveis pelos projectos financiados, de apresentarem directamente ao comité um balanço das acções levadas a cabo, uma vez que este controlo é da competência da Comissão que deve assumir a responsabilidade de gestão do programa; em segundo lugar, a parte que visa admitir a precisão "especialistas do património". A Comissão não pode aceitar a adopção deste termo demasiado genérico que alargaria enormemente e de forma imprevisível, em termos de consequências práticas, a lista dos beneficiários potenciais do programa. Isto, evidentemente, não quer dizer que não se aceite a preservação do património, bem pelo contrário; esta está expressamente prevista nas alterações do Parlamento que aceitámos.
Relativamente à parte da alteração 7 aceite pela Comissão, não tenho senão uma observação a fazer no que se refere à terminologia. Convirá, com efeito, utilizar os termos "Estados-Membros ou associados"; trata-se de uma correcção muito simples.
A alteração 11, sobre o papel da informação dos pontos de contacto, pode ser aceite na condição de que as suas acções regionais, que podem ser exercidas em complemento do seu papel nacional, o sejam com base nas disposições em vigor nos diferentes Estados­Membros e que não conduzam a qualquer aumento da contribuição financeira global da Comunidade. É óbvio que a Comissão debaterá com os Estados-Membros sobre a repartição destas ajudas entre o nível nacional e o nível regional.
A Comissão aceita a alteração 13 que propõe critérios indicativos da repartição orçamental nos grandes domínios culturais, aumentando simultaneamente de 9 para 11% a percentagem a favor das acções no sector do livro e da leitura, cujo montante anual diminuiria sensivelmente em relação ao programa Ariane. Certamente que o vosso relator se regozijará por isso.
Ouvi atentamente todas as vossas reivindicações sobre o orçamento. Estou sinceramente do vosso lado, mas existe a Realpolitik, e os senhores sabem perfeitamente que a autoridade orçamental nem sempre partilha das mesmas opiniões. Vejo-me, pois, obrigada a manter a minha posição quanto à alteração 3, e não posso aceitar a proposta que visa aumentar o orçamento de 167 milhões para 250 milhões de euros. Na verdade, as três instituições têm o compromisso de respeitar a programação orçamental e só as autoridades orçamentais, portanto o Parlamento e o Conselho, poderão introduzir uma modificação. Com certeza que se essa modificação fosse efectuada, a Comissão congratular-se-ia por isso, mas nestas circunstâncias, vejo-me na obrigação de recusar esta alteração.
Senhor relator, Senhoras e Senhores Deputados, regozijo-me por poder hoje votar-se o programa "Cultura 2000" . Representará um novo ponto de partida para os nossos povos que esperam que, para além das acções a nível económico, tenhamos em conta o homem, a cultura, as raízes, as diversidades que fazem a riqueza da Europa, no fim de contas, o centro das nossas preocupações.
É nesta óptica e na esperança de podermos avançar rapidamente na direcção desejada pelos nossos cidadãos, que vos exorto a votarem favoravelmente o presente relatório.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária Reding.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Programa JUVENTUDE
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0038/1999) da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, relativa à posição comum adoptada pelo Conselho (13175/1/1999 - C5-0022/1999 - 1998/0197(COD)) destinada à adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa comunitário de acção "Juventude" (relatora: deputada Gröner).

Gröner
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em 28 de Agosto de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação do programa comunitário de acção "Juventude" para o período 2000-2004, proposta essa que foi enviada à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, competente quanto à matéria de fundo. Na proposta da Comissão, foram reunidos num só os programas existentes, "Juventude para a Europa III" e o "Serviço Voluntário Europeu" , e procedeu-se à concentração dos respectivos objectivos. A nossa comissão trabalhou com grande eficiência e celeridade e em 28 de Outubro de 1998 aprovou o relatório de Coene, com 61 alterações. O plenário aprovou o relatório em primeira leitura, no dia 5 de Novembro.
Queríamos criar um equilíbrio entre o Serviço Voluntário Europeu e o programa "Juventude para a Europa" . As alterações propostas pelo Parlamento deveriam permitir uma maior aproximação do programa aos jovens e, desse modo, aproximar estes da União Europeia. Os pontos fundamentais, para nós, foram e continuam a ser o reforço das dotações orçamentais do programa - a Comissão propusera 600 milhões de euros e nós propusemos 800 milhões -, a fim de conseguirmos duplicar o número de jovens a abranger. Com as nossas alterações, pretendíamos actuar no sentido de uma simplificação das estruturas, do aperfeiçoamento da comunicação com o grupo-alvo, de uma configuração transparente dos processos de execução, de uma maior participação de grupos desfavorecidos e de uma divulgação mais ampla das informações relativas ao programa, a fim de permitir um melhor acesso e, finalmente, uma flexibilização dos limites de idade para participação no programa, para chegarmos, enfim, a um modelo de solução horizontal no que se refere à comitologia.
O programa proposto ficou, depois, bloqueado no Conselho durante sete meses, até que este, sob a Presidência alemã, acabou por chegar a uma posição comum em 28 de Junho, tendo como base uma proposta de programa para cinco anos, com uma dotação de 350 milhões de euros. Isso corresponde a uma verba de menos de 0,20 euros por cidadão, e por ano, para o intercâmbio de jovens, situando-se assim ao nível das milésimas do orçamento global. Não imagino uma casa europeia sem os jovens nem nenhum programa que deixe ficar à porta partes substanciais da juventude. O Parlamento Europeu saúda, assim, o facto de a posição comum vir ao nosso encontro no que se refere a algumas propostas de alteração. Conseguimos incorporar neste programa o respeito pelos direitos humanos, bem como o combate ao racismo e à xenofobia. Tornámos possível incluir a eliminação da discriminação na promoção da igualdade de oportunidades entre raparigas e rapazes e, em matéria de implementação, estabeleceu-se uma orientação em função dos utilizadores e direccionada para os jovens, em colaboração com a Comissão. Conseguimos assegurar que o Serviço Voluntário Europeu não substitua empregos remunerados, potenciais ou já existentes.
Ao apresentar agora, com o apoio unânime da comissão, outras treze propostas de alteração, estas voltam a dizer respeito, em primeira linha, à dotação financeira, ao período de vigência e ao pedido dirigido aos Estados-Membros para que removam os obstáculos ao acesso ao programa. Em primeiríssimo lugar, há que assegurar a protecção social e o acesso à assistência médica, que poderiam ser regulamentados de forma análoga ao que é feito no âmbito do intercâmbio de estudantes universitários. Além disso, seria importante instalar uma estrutura destinada a recolher informações a respeito dos jovens e criar uma página na Internet "Jovens na Europa" e "Jovens pela Europa" , no intuito de chegar a novas camadas de jovens europeus.
Tem de ficar claro a todos os intervenientes no processo o significado deste programa, que terá início no começo do próximo ano, a fim de abordarem directamente os jovens. Os programas SÓCRATES e LEONARDO demonstraram que um programa para sete anos pode ser mais eficaz do que um programa que dura poucos anos. Por isso, recomendo que se proponha, neste caso, um período de sete anos e que o enquadramento financeiro para a execução do programa seja fixado em 980 milhões de euros. A meio do período de sete anos, proponho uma revisão intercalar, bem como uma avaliação e reapreciação do programa JUVENTUDE. O pressuposto para que o programa seja bem sucedido é uma prática informativa que não se dirija apenas a iniciados. Temos de conseguir que os jovens ganhem entusiasmo pela Europa e de contribuir, com a nossa ajuda, para atenuar a situação periférica do respectivo país ou os problemas sociais ou financeiros, além de lhes fazer crescer o interesse pela Europa. Ao fazê-lo, os limites de idade não devem ser aplicados de forma rígida. O interesse e a riqueza da Europa estão na diversidade.
Volto a apelar aos Estados-Membros para que assumam compromissos relativamente à protecção social e à assistência médica. Respeitamos o princípio da subsidiariedade, mas, neste domínio, há também que considerar a responsabilidade dos Estados-Membros. Importa agora dar seguimento aos discursos de circunstância das cimeiras, através de actos concretos. Os contactos informais com a Presidência do Conselho e com a Comissão permitem alimentar a esperança de chegar a um consenso relativamente a esse ponto, visto que os jovens e as suas associações não estão à espera de uma actuação e cooperação burocrática, mas sim pragmática por parte das instituições. Nós, como Parlamento eleito, assumimos a nossa responsabilidade.
Na qualidade de relatora, farei tudo o que for humanamente possível para alcançar um compromisso aceitável e solicito ao Conselho que venha ao nosso encontro, principalmente no que diz respeito ao orçamento do programa. O futuro da Europa começa com a juventude de hoje! Essa tem de ser a mensagem no dia 1 de Janeiro, se, como se espera, o novo programa puder entrar em vigor.

Zissener
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora relatora pelo seu trabalho. Para relembrar, gostaria mais uma vez de traçar, muito sucintamente, os contornos do novo programa de acção, no domínio da juventude, para o período de 2000 a 2007. O programa de acção deve contribuir para a realização de um espaço europeu de formação que promova a aprendizagem ao longo da vida e possibilite um exercício dos direitos humanos sem quaisquer restrições. Com esse programa de acção, devem ser congregados e concentrados os diferentes programas existentes até agora no domínio da juventude, tal como acabou de referir a senhora relatora.
Apesar de o novo programa de acção dever congregar e concentrar os diferentes programas existentes até agora no domínio da juventude, nenhum programa em particular será privilegiado. Com efeito, o Parlamento já acautelou, perante a Comissão, que a relação entre cada um dos diferentes programas seja equilibrada, o que permite assegurar uma melhor repartição das dotações financeiras. Dessa forma, o novo programa de acção tornou-se sensivelmente mais claro e, consequentemente, também mais acessível aos cidadãos do que os diferentes programas dedicados à juventude, que estavam demasiado dispersos.
Uma outra vantagem para os cidadãos consiste na forte descentralização do programa JUVENTUDE, que, dessa forma, possibilita também a participação no programa a jovens no círculo onde vivem. Considero esse ponto muito importante, pois oferece uma oportunidade para entrar em contacto com a Europa também aos jovens aos quais, por formação, não foi inculcado qualquer interesse nessa matéria. Quanto mais cedo os jovens entrarem em contacto com outras nacionalidades europeias, tanto mais facilmente poderão participar de forma activa na integração da Europa.
O programa de acção JUVENTUDE promove também a integração da Europa num outro sentido, ao incluir os países candidatos do Leste, Chipre, Malta e a Turquia. Dessa forma, os jovens têm a possibilidade de conhecer não só a cultura dos países que já são membros da Comunidade Europeia, mas também a daqueles que ainda estão do lado de lá das fronteiras desta Comunidade, dos quais, porém, um grande grupo populacional vive já em vários Estados-Membros. Esse objectivo, por seu lado, actua de forma positiva sobre a luta a favor do respeito pelos direitos humanos e contra o racismo, o nacionalismo exacerbado e o anti-semitismo. Desse modo, os jovens dão um contributo activo para a construção e a integração da Europa.
Através da colaboração no âmbito de programas que englobam participantes de diversos Estados-Membros, os jovens descobrem a realidade europeia na sua diversidade social e cultural e abrem-se a novos ambientes, o que faz aumentar extraordinariamente o estímulo para aprender línguas estrangeiras. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos solicita um enquadramento financeiro global de 980 milhões de euros para um período de vigência do programa de sete anos. Porém, o Conselho só está disposto a autorizar metade da verba por nós pretendida. Creio não necessitar sequer de voltar a repetir expressamente neste ponto que essa verba é, de facto, para ser repartida por sete anos, o que representa um montante anual de 140 milhões de euros. Este dinheiro, tal como muito correctamente já salientou a senhora deputada Gröner, não será investido numa coisa qualquer, mas sim no futuro da Europa e esse futuro está na juventude da Europa!
A formação da juventude europeia não é um domínio para aplicar medidas de poupança. Por isso, é importante que o Parlamento aprove o programa por larga maioria, para que possamos ir para as negociações com o Conselho com uma base de apoio segura.

Taylor
Senhor Presidente, o programa Juventude tem sido um dos programas mais bem sucedidos na prossecução do objectivo de reunir pessoas de diferentes nacionalidades para trabalharem juntas e aprenderem umas com as outras. Tomando como exemplo a Escócia, que aqui represento, direi que, no âmbito do programa Juventude, já aí foram realizadas centenas de acções que beneficiaram milhares de escoceses. Por exemplo, em Fort William, nas Terras Altas da Escócia, um grupo ligado ao programa Juventude, interessado em projectos ao ar livre, desenvolveu um programa de esqui nórdico com homólogos eslovacos. Em Dundee, foi desenvolvido um intercâmbio de pontos de vista e experiências com um projecto espanhol que se debruça sobre os problemas actualmente vividos pelos jovens. Em West Lothian, foi desenvolvido um projecto sobre trabalho de rua juntamente com uma parceria de Munique. Aliás, ainda ontem, um grupo dos Lothians esteve aqui presente para assistir a um debate neste Parlamento.
Para concluir a minha lista de exemplos, mencionarei a ligação estabelecida entre Larkhall, em Lanarkshire, e um programa francês em que diversos jovens contribuíram para a construção de um caminho para ciclismo no sul da Escócia. Do trabalho para jovens ao esqui nórdico, dos caminhos para ciclismo ao trabalho de rua, as acções são tão variadas quantos os participantes. E se estes constituem apenas um pequeno número de exemplos de como o programa Juventude tem funcionado na Escócia, pensem só no impacto que o programa tem tido em toda a União Europeia e nas suas potencialidades futuras.
No entanto, financiar o programa Juventude não é importante, mas sim fundamental. Os jovens como eu são os europeus do presente e do futuro. Somos a primeira geração sensibilizada para a sua identidade europeia, a par da sua própria identidade nacional. Se queremos que estas instituições de que hoje somos membros mantenham amanhã a importância que têm hoje, é fundamental assegurar o financiamento do programa Juventude. Exorto os colegas a, de regresso às vossas circunscrições, contactarem com os organizadores, os participantes e os beneficiários deste trabalho, do trabalho que leva as ideias básicas do ideal europeu às comunidades locais: o ideal que consiste em congregar pessoas de diferentes nacionalidades para trabalharem juntas em prol do bem comum.
Convido a assembleia a dar o seu apoio a este relatório e ao trabalho dos jovens na Europa.

Sanders­ten Holte
­ (NL) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Gröner pelo seu belo e, sobretudo, conciso trabalho. Com um intercâmbio transnacional de jovens, penso sobretudo nos jovens que ficam a conhecer as culturas uns dos outros, e que, simultaneamente, contribuem para a construção que é a Europa. Deste modo, os jovens tornam­se mais conscientes das diferenças entre os respectivos ambientes, podendo desenvolver­se a confiança mútua, o que faz com que diminua o medo de tudo quanto é diferente. Depois há um aumento de tolerância e disponibilidade para a cooperação e a solidariedade. Em resumo, a democracia é reforçada, que é aquilo de que a Europa precisa. Para o efeito, é necessário dinheiro, inclusive em grandes quantidades, tendo em conta a importância do programa. Todavia, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas é, realmente, de opinião que também este programa se deve manter dentro do enquadramento financeiro.
Em segundo lugar, gostaria ainda de acentuar aqui a importância de uma boa comunicação com a juventude. É evidente que o meio de comunicação por excelência para o efeito é a Internet, motivo por que o site da Internet "Jovens na Europa" constitui um must absoluto. Nesse caso, os jovens podem ler sobre toda a espécie de acções a nível europeu e nacional, no domínio da educação, da formação profissional, do desporto, dos meios de comunicação e dos tempos livres. E muitas outras coisas mais. As possibilidades estão lá, logo, usem­nas. Deste modo, os jovens ficam bem informados, e de um modo muito atraente para eles, viajando na auto­estrada digital. Espero um website que constitua um desafio, seja inovador e muito acessível.
Finalmente, é preciso que o programa surja dentro em breve. Foi com razão que a senhora deputada Gröner não apresentou um número demasiado elevado de alterações, a fim de chegar rapidamente a um acordo com o Conselho. A grande maioria do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas irá, por isso, apoiá­la em todos os pontos, com plena convicção.

Angelilli
Senhor Presidente, o reforço da União Europeia não pode passar unicamente pelo euro. Os nossos jovens devem sentir-se integrados sem fronteiras, com uma mentalidade mais aberta e mais livre. Em poucas palavras, devem adquirir uma capacidade de adaptação e uma velocidade no intercâmbio cultural, na formação e na experiência profissional que são elementos cada vez mais necessários na sociedade do próximo milénio.
O programa "Juventude" pode conseguir esses objectivos: sobretudo pode permitir aos jovens mais desfavorecidos e com menos posses a possibilidade de fazerem experiências transnacionais que poderão ser determinantes para a sua melhor inserção no mundo do trabalho. É, pois, prioritário garantir, como salientou a relatora, a máxima divulgação deste programa, evitando, no futuro, que acções comunitárias como esta possam permanecer um privilégio para poucos por falta de informação.
São absolutamente de apoiar as críticas ao Conselho, que não se mostrou disponível para um aumento do orçamento, necessário precisamente para permitir iguais oportunidades de acesso a este programa. Além disso, é incrível que não se possa garantir uma total protecção dos direitos dos participantes no que respeita à protecção social e à assistência médica. Para terminar, gostaria de salientar que, numa sociedade que se orienta no sentido das redes telemáticas e da Internet e investe cada vez mais na sua utilização, para a comunicação, a informação e os serviços, é quase ridículo o facto de o Conselho não ter aceite as alterações com vista à criação de um site Internet totalmente dedicado aos jovens.

Scallon
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Grner o seu excelente relatório.
Ao analisar os factores que contribuíram para promover ou dificultar a integração social dos jovens, julgo ser essencial incluir uma reflexão sobre o papel da família, ou sobre os efeitos da ausência dela, no desenvolvimento de um jovem. O relatório do Conselho da Europa sobre Políticas Familiares Coerentes e Integradas afirma que as famílias desempenham um papel primordial no plano da socialização, pois transmitem os valores, as normas, os costumes e o comportamento do grupo social a que os seus filhos pertencem. Sublinha ainda que, em princípio, a ausência de uma estrutura familiar terá igualmente consequências a nível da socialização da criança.
O facto de uma criança crescer no seio de uma família ou fora dela tem, em qualquer das circunstâncias, um profundo efeito no seu desenvolvimento social. Por conseguinte, em minha opinião, cumpre fazer referência ao papel da família no programa comunitário de acção "Juventude", que procura analisar os factores que favoreceram ou dificultaram a integração social dos jovens.

Cashman
Senhor Presidente, gostaria de recordar ao Parlamento que, na Agenda 2000, é conferida uma elevada prioridade à educação e formação dos jovens, mas que esta prioridade não se encontra reflectida na dotação orçamental atribuída ao programa comunitário de acção "Juventude". No entanto, este programa representa um investimento no futuro, um investimento nos nossos jovens, que se tornarão, como já hoje aqui foi dito, os europeus de amanhã. Através destes programas de acção, podemos mudar a vida de muitos jovens, oferecendo esperança e inúmeras oportunidades onde anteriormente elas não existiam.
Na minha região de West Midlands, em Inglaterra, milhares de jovens já beneficiaram destes programas. O que pretendo é que um número ainda maior de jovens beneficie, não o contrário.
A terminar, e na sequência da intervenção da senhora deputada Scallon, considero oportuno dizer o seguinte: não esqueçamos, nesta assembleia, que estes jovens serão a geração que finalmente libertará o nosso continente do racismo, do sexismo, da homofobia, da xenofobia, e das outras discriminações de que todos nos envergonhamos!
É nosso dever apoiar este relatório e apoiar os programas destinados à juventude. A "família" tem sido utilizada, politicamente, mais para excluir pessoas do que para incluir. Felicito a relatora.

Kauppi
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o deputado Angelilli assinalou que temos vindo a falar apenas do euro, quando existem muitos outros problemas importantes. Gostaria de lhes dizer que o nascimento do euro é também para nós, jovens, um assunto extremamente importante.
O programa comunitário de acção "JUVENTUDE" constitui um dos mais importantes programas da União Europeia orientado para os cidadãos. O programa "JUVENTUDE" tem tido êxito, quer em termos do seu funcionamento, quer da sua avaliação pública. Muito embora seja o Parlamento Europeu a decidir os quadros e as orientações do programa, é importante lembrar que um programa só poderá ter uma concretização bem sucedida, a nível nacional. Nesse sentido, e no âmbito da execução do programa "JUVENTUDE" , as agências dos Estados-Membros deverão dispor de um espaço de movimentação suficiente e das ajudas necessárias.
Apesar do seu sucesso, o programa "JUVENTUDE" não se encontra ainda concluído e completo. O processo de candidatura do programa deve ainda ser simplificado e, como já aqui foi dito, tornado mais acessível. Os problemas detectados nos programas "JUVENTUDE" devem-se frequentemente ao facto de, através de subprogramas, se procurar atingir o maior grupo-alvo possível. Pretende-se, desse modo, fazer com que o maior número possível de jovens possa beneficiar dos programas. No entanto, as experiências têm demonstrado que um grupo-alvo demasiado heterogéneo acarreta um aumento da gestão da avaliação das candidaturas, podendo mesmo dificultar as possibilidades de utilização dos programas por parte de determinados grupos específicos.
A avaliação dos programas "JUVENTUDE" deve ser levada a cabo de forma transparente. As ideias que os agentes nacionais apresentam devem ser melhor exploradas na execução dos programas. A avaliação dos programas terá de ter em atenção, também, a eficácia económica dos programas. O subprograma relativo ao encontro de grupos é, por exemplo, substancialmente mais barato do que o Serviço Voluntário Europeu, além de que o encontro de grupos beneficia um maior número de jovens.
O desporto foi introduzido no programa "JUVENTUDE" como uma dimensão nova. Trata-se de um progresso importante. No entanto, é necessário que, antes da execução do programa, se esclareça quais são as actividades desportivas que podem ser financiadas a título dos programas " JUVENTUDE" . Os recursos deverão ser orientados sobretudo no sentido de aumentar a dimensão formativa do desporto. Se não forem fixados limites, os recursos serão facilmente despendidos em meros acontecimentos desportivos.

Fatuzzo
Senhor Presidente, Senhora Comissária, eu fui eleito para o Parlamento Europeu como leader do Partido dos Reformados, em Itália. Há uma hora, houve alguém do meu grupo que me disse: "Fatuzzo, bateste com a cabeça nalgum lado, tu és do Partido dos Reformados e estás a falar do programa para os jovens" ? Com efeito, há dois dias tive um pequeno acidente, mas não é por esse motivo que falo do programa para os jovens. Falo sobre esse programa porque quero que se saiba que, em Itália, o Partido dos Reformados e os próprios reformados - e penso que também os idosos de toda a Europa - estão de acordo com este programa para os jovens, estão a favor de que os jovens se conheçam, aprendam línguas e vão desde a Irlanda até Itália, e desde Portugal até à Finlândia. Este programa é importantíssimo porque leva a Europa ao jovem. No entanto, experimentei substituir a palavra 'jovens' pela palavra 'idosos' , no programa que estamos a discutir, e vi que daí resultava um belíssimo projecto, igualmente válido porque, como disse a senhora deputada Taylor, é verdade que esta é a primeira geração a ter uma identidade europeia e, como disse também a senhora deputada Gröner, o futuro da Europa começa com os jovens. Mas os mais velhos que construíram a Europa, será que pensamos neles algumas vezes? Pois bem, aproveito o ensejo da aprovação deste programa para os jovens para dizer: "Construam, vamos construir todos juntos também um programa destinado ao intercâmbio cultural entre os idosos!" É possível que gastemos não um bilião em sete anos, tendo em conta a idade dos idosos, mas sete biliões num ano; não é muito, mas já é certamente algo positivo.

Gröner
Senhor Presidente, uma breve observação: gostaria de salientar que se trabalhou com base na versão inglesa. No texto alemão da alteração 12, reaparece uma parte da alteração que foi retirada pela senhora deputada Scallon, onde se dizia que os estudos deveriam incluir igualmente as actividades de empresas de carácter religioso. Isto comporta o risco de vermos incluídas no programa seitas de jovens. Esta parte da alteração foi retirada na nossa comissão. Solicito que as várias versões linguísticas sejam verificadas, fazendo fé a versão inglesa.

Reding
Senhor Presidente, quero felicitar muito sinceramente a relatora, senhora deputada Gröner, pelo empenho e pela energia com que levou por diante este projecto. Quero igualmente agradecer aos membros da comissão, pois foi graças a eles que hoje podemos votar um projecto que muito em breve deverá estar à disposição dos jovens. Pedia-se rapidez e a resposta foi dada com rapidez. Em nome da Comissão, os meus sinceros agradecimentos!
Tenho também de salientar a atitude muito positiva da presidência finlandesa que fez igualmente o seu melhor, para que os trabalhos prosseguissem, e penso que a cooperação instaurada entre as instituições, para avançar com a negociação dentro dos melhores prazos, é verdadeiramente exemplar.
Visto que a questão foi levantada, gostaria de assinalar, a propósito da informação relativa aos programas "Juventude", que a rede Eurodesk, uma combinação de sites Internet e de conselhos aos jovens, está disponível em todos os países e em todas as línguas da União. É um primeiro passo na direcção dos apelos do Parlamento e especificaria, por curiosidade, que se trata de um programa desenvolvido a partir de um projecto escocês. Significa que aquilo que corre bem nas nossas regiões é bem acolhido pela Comissão.
Gostaria também de lhes dizer que a Comissão está aberta às conclusões do trabalho efectuado pelo Parlamento. Posso afirmar que a quase totalidade das alterações serão consideradas. As 13 alterações apresentadas pela senhora deputada Gröner serão total ou parcialmente aceites em segunda leitura.
A rejeição de certas partes das alterações prende-se essencialmente com razões institucionais. É o caso, por exemplo, da declaração interinstitucional respeitante ao significado dos montantes estimados necessários, parte 3 da alteração 9. Pode dar-se o caso que um aspecto da alteração dependa da realização, penso na parte 2 da alteração 12.
No que se refere às finanças, ouvi com atenção e concordo convosco. Como sabem, a Comissão, na proposta inicial, e de acordo com as prioridades estabelecidas na Agenda 2000, propõe um pacote financeiro de 600 milhões de euros para cinco anos. Uma vez que concordo com a vossa alteração, visando passar a duração de cinco para sete anos, será evidentemente necessário rever o montante orçamental nesse sentido.
Penso, tal como o vosso relator, que por motivos de coerência entre os programas que dizem respeito à educação, à formação e à juventude, é necessário aumentar a duração de cinco para sete anos. Acabo aliás de o confirmar. Julgo também que é essencial que os obstáculos que subsistem em matéria de mobilidade dos jovens devem encontrar uma solução, evidentemente, no respeito pelas competências do Estado. É nesse sentido que nos é possível aceitar as alterações 2, 3 e 6. Para além disso, certas alterações incluem precisões úteis ao texto da proposta comum do Conselho e contamos igualmente aceitá-las. Trata-se das alterações 1, 4, 5, parte 2 da 9, 10, 11, parte 1 da 12, assim como da alteração 13 apresentada pelas senhoras deputadas Gröner e Scallon.
É evidente que o artigo 7º, respeitante ao comité do programa deverá ser adaptado à nova decisão sobre a comitologia. Podemos pois aceitar, em princípio, as alterações 7 e 8, mediante, claro está, a formulação adequada.
A fim de dar seguimento a este relatório, conto propor à Comissão que aprove uma proposta modificada com base nas alterações que podemos aceitar. Esta proposta modificada será apresentada ao colégio antes do Conselho de 23 de Novembro, com vista a facilitar a decisão dos ministros da Juventude.
Senhoras e Senhores Deputados, como é do vosso pleno conhecimento, temos ainda uma pequena batalha a travar; continuo no entanto confiante nos objectivos e desafios do programa "Juventude" e não duvido de que os mesmos serão aceites, também totalmente, pelo Conselho e pelos Estados­Membros.
Registei, e devo dizê-lo que com alegria, o entusiasmo expresso neste hemiciclo, entusiasmo dos jovens e menos jovens deputados que se empenharam para que a juventude do nosso continente possa, de futuro - mais ainda que no passado, porque todos estão igualmente de acordo em sublinhar que o programa "Juventude" já ofereceu muito a milhões de jovens -, construir com base em bons alicerces.
Os jovens são o nosso presente. Constróem em conjunto connosco o futuro. Constróem o seu próprio futuro. Este programa permitir-nos-á dar-lhes uma ajuda e agradeço, no interesse da juventude europeia, a vossa contribuição.
(Aplausos)

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Observatório Europeu do Audiovisual
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0024/1999) do deputado Gargani, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual (COM(1999) 111 - C5-0019/1999 - 1999/0066(CNS)).

Gargani
Senhor Presidente, gostaria de dizer, desde já, que numa carta datada de 6 de Julho de 1999 o Conselho consultou o Parlamento, nos termos do artigo 157º, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual. Na sessão de 23 de Julho, o Presidente do Parlamento propôs à comissão por mim presidida o estudo dessa questão e, na reunião de 27 de Julho, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos nomeou-me relator; nas reuniões de 22 de Setembro e de 11 e 12 de Outubro, a comissão analisou a proposta e o projecto de relatório, que aprovou por unanimidade.
O Observatório Europeu do Audiovisual, Senhor Presidente, é um organismo muito importante, de serviço público, que se destina à recolha e à difusão de informações sobre a indústria audiovisual: cinema, televisão, vídeo, etc. Criado sob a égide do programa EUREKA audiovisual, em Outubro de 1989, actua no âmbito de um acordo parcial conseguido no seio do Conselho da Europa e inclui, entre os seus membros, nada menos de 34 membros europeus e a Comissão da União Europeia na globalidade. Em ligação com a rede de parceiros, correspondentes e organismos diversos, a sua missão não pode ser confundida - este é um dado importante e fundamental, sobre o qual a comissão discutiu longamente - com a missão e as funções que o Eurostat desempenha nesse sector. São duas coisas diferentes: enquanto o organismo comunitário se destina à recolha harmonizada e orgânica de estatísticas gerais, provenientes dos vários Estados, com o público e as administrações como principais clientes, que fornecem, portanto, trabalho, o observatório tem objectivos mais específicos, mais focalizados, orientados em função do mercado e das necessidades estatísticas das empresas e dos profissionais liberais. Além disso, a sua esfera de competência é mais alargada: estende-se ao sector jurídico, às informações especializadas, e o seu mandato, que abrange precisamente os 34 Estados - chamo uma vez mais a atenção para esse facto -, é mais alargado que o do Eurostat. As duas instituições não devem ser excessivamente contrapostas, ou melhor, não devem nem podem ser contrapostas, uma vez que têm contactos regulares e estabeleceram também o seu modus operandi, tendo conseguido um acordo na descrição da actividade. Por outro lado, o acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 1998, relativo às bases jurídicas, impunha a dotação de um quadro mais bem definido em relação ao passado, precisamente devido à confusão que existia anteriormente.
A nova rubrica diz respeito às medidas preparatórias do sector audiovisual; não faz referência ao nº 3 do ex-artigo 130º, relativo ao desenvolvimento industrial e às decisões com base nas quais se criou para os audiovisuais um programa EUREKA. Foi prevista uma rubrica destinada a criar uma infra-estrutura de informação estatística. Essa rubrica deverá permitir o pagamento do contributo comunitário para o orçamento do Observatório Europeu de Estrasburgo para 1999, ou seja, para o ano em curso, cujo atraso certamente dificultou e continua a dificultar o funcionamento dessa instituição, e eu penso - é essa, aliás, a opinião de toda a comissão - que o seu funcionamento é importante e fundamental para a Comissão Europeia e para os 34 Estados-Membros que aderiram e continuam a aderir activamente ao observatório. Por outro lado, sobre estas questões penso que teremos a possibilidade de colaborar com a excelente Comissária, a senhora Reding, a quem aproveito aqui esta oportunidade para cumprimentar e agradecer pela sua disponibilidade.
Senhor Presidente, tendo a honra de presidir à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, naturalmente represento também a respectiva posição. Como já disse no início, a votação final foi por unanimidade e quanto às três alterações com que fomos confrontados, duas foram aceites por unanimidade e a outra foi aprovada por maioria. No entanto, a título pessoal, gostaria de dizer que a terceira alteração não teve o meu acordo, no sentido de que a decisão que nos preparamos para adoptar, e que a Comissão já antecipou, devia caducar, no texto original, no último dia do último mês do quinto ano, tendo a Comissão reduzido esse prazo para três anos. Volto a dizer que, em termos pessoais, tenho algumas reticências, porque considero que se deve fazer uma distinção entre o Eurostat e o observatório, que, eventualmente, pode não levar a uma colaboração, a qual também ficou determinada neste período. Por outro lado, a preocupação, de resto justa, que animava o senhor deputado Perry, signatário dessa alteração, de que o Parlamento deveria controlar durante estes anos as despesas e o orçamento do observatório, é igualmente salvaguardada no momento em que deixamos os cinco anos, isto é, em que deixamos ao observatório a possibilidade de programar de maneira mais ampla e mais orgânica as preciosas funções que lhe cabem.

Echerer
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, sou nova neste Parlamento. Permitam-me uma observação: debates em matéria de política cultural - há uma mão-cheia de pessoas presentes, mas que, na generalidade, comungam das mesmas ideias. Creio que temos um grande e poderoso combate pela frente. Por muito poucos que sejamos, temos de estar coesos também nesta matéria.
Agora quanto ao observatório. Na qualidade de relatora da Comissão da Indústria, encarregada de emitir parecer, pronuncio-me naturalmente a favor de uma participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual. Também secundo, genericamente, a proposta da Comissão no sentido de limitar a cinco anos o prazo dessa participação. O observatório, como já foi referido, conta com 34 países europeus como membros, quase antecipando, assim, o previsto alargamento da União Europeia. Não se limita à pesquisa de mercado e à recolha de estatísticas, logo, não faz apenas malabarismos com números, mas disponibiliza também análises qualitativas, indo até às informações jurídicas e, sobretudo, um ponto bastante importante, disponibiliza informações sobre os recursos disponíveis no ramo.
Estas informações são naturalmente importantes para controlar, avaliar e formular programas comunitários no domínio do audiovisual e revestem-se de uma importância decisiva para a própria indústria e, aí, em especial para as pequenas e médias empresas. É aqui que radica também a minha única crítica. De acordo com as minhas investigações, em muitos Estados-Membros são justamente as PME que não sabem o suficiente, ou mesmo nada, relativamente à existência do observatório. Ora, é justamente para as PME que a utilidade desse serviço mais se faria sentir. Nesse ponto, os respectivos interlocutores, aos diversos níveis, são instados e chamados a actuar e regozijo-me pelo facto de a Comissão, por minha sugestão, ter apresentado uma proposta verdadeiramente positiva, que consiste designadamente em colocar um link claramente visível na sua homepage. Espero que essa proposta seja implementada brevemente.
Atendendo às negociações em perspectiva no âmbito da OMC, englobando o sector audiovisual, torna-se cada vez mais clara a importância de que as informações independentes e fidedignas, relativamente à situação do mercado na Europa, se revestem para os decisores políticos, como sejam os órgãos da Comunidade, os Governos dos Estados-Membros, os decisores económicos e sociais dos Estados-Membros e das regiões, e também para a indústria de investigação, as universidades e os meios de comunicação social.

Perry
Senhor Presidente, estou certo de que falo em nome de praticamente todos os colegas aqui presentes esta tarde, quando digo que somos de opinião que a cultura não recebe apoio financeiro suficiente. A questão é saber o que pensam os membros que não se encontram aqui presentes.
Uma coisa é certa: todos eles estariam de acordo em que temos de assegurar uma boa utilização das limitadas verbas de que dispomos para investir na cultura. Pessoalmente, não estou muito convencido de que o Observatório Europeu do Audiovisual constitua uma boa aplicação dessas verbas. Daí que tenha proposto, e apoiado, a alteração 3, apresentada pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, visando limitar o nosso compromisso a três anos. Este prazo poderá ser renovado, mas o nosso compromisso é por três anos.
São três as razões de ser da minha posição: em primeiro lugar, que provas substantivas possuímos de que o observatório do audiovisual está a fazer o trabalho que desejamos? Permitam­me citar a senhora deputada Dhrkop Dhrkop, no seu relatório sobre esta matéria. Diz ela que os próprios serviços do audiovisual do Parlamento têm uma percepção negativa sobre a qualidade e a utilidade dos serviços prestados, a título oneroso, pelo observatório. Temos um défice de 6 biliões de euros em relação aos Estados Unidos. Não há dúvida de que estamos a fazer algo mal feito e que temos de corrigir essa situação.
Em segundo lugar, diria que estamos a financiar serviços de estatística provenientes de demasiadas fontes. Se não, vejamos: para o próprio observatório, 215 000 euros; para o Eurostat, 250 000 euros; para os serviços de estatística dos Estados­Membros, 350 000 euros. Ou seja, estamos a despender quase 1 milhão de euros apenas em estatísticas. O observatório é utilizado para levar a cabo as tarefas a que o Eurostat não pode dar resposta. Deveríamos pedir ao Eurostat e à Comissão para redefinir as coisas de maneira a que aquele nos possa facultar toda a informação de que necessitamos, para assim podermos dar uma melhor utilização a este dinheiro. Se consegui dizer isto em menos de dois minutos, não há razão para a Comissão e o Eurostat não conseguirem resolver esta situação em três anos.

Iivari
Senhor Presidente, Senhora Comissária, uma indústria audiovisual própria contribui de modo importante para a conservação e o desenvolvimento da cultura e da diversidade cultural dos países europeus. A importância das culturas nacionais é, num mundo em processo de globalização, cada vez mais saliente. O sector audiovisual constitui uma das mais internacionais áreas da cultura. Embora a indústria audiovisual seja uma actividade económica, ela tem paralelamente uma dimensão cultural essencial.
Não devemos, tão pouco, esquecer a contribuição deste sector para a criação de emprego. O número total de postos de trabalho do sector da cultura na Europa ultrapassa os três milhões. O sector do audiovisual assegura uma parte considerável desses empregos. Embora o sector seja governado por grandes empresas, não devemos esquecer que são principalmente as pequenas e as médias empresas que criam os novos postos de trabalho do sector. Do ponto de vista destas pequenas e médias empresas, a actividade do Observatório Europeu do Audiovisual é fundamental. Devemos assegurar o desenvolvimento das pequenas e médias empresas do sector do audiovisual. Estas aumentam a competitividade do sector europeu do audiovisual e diversificam a produção.
Os membros do Observatório Europeu do Audiovisual são, efectivamente, 34 Estados europeus e a Comissão Europeia. No quadro do Observatório, cooperam também Estados que só recentemente se candidataram à adesão. O Observatório Europeu do Audiovisual contribui para melhorar as condições das empresas europeias deste sector em rápido crescimento. Através da recolha e da transferência de informações, o Observatório favorece sobretudo o trabalho conjunto de pequenas e médias empresas e, dessa forma, o seu desenvolvimento. Por isso, é importante assegurar as condições do Observatório Europeu do Audiovisual.
É deplorável que, na sequência do sentido do voto expresso na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, tenha sido proposta uma garantia de financiamento do Observatório apenas para um período de três anos, contrariamente, por exemplo, à posição do relator do relatório, senhor deputado Gargani, presidente da citada comissão. Congratulo-me pelo facto de o presidente Gargani ter manifestado muito claramente a sua opinião aqui, no decurso desta sessão. É verdade que o Parlamento tem de ser rigoroso com a execução dos recursos dos contribuintes. No entanto, é preciso, ao mesmo tempo, não esquecer que as poupanças não devem ser efectuadas incorrectamente. É melhor apoiar as pequenas e médias empresas através dos seus serviços do que, nomeadamente, através de ajudas a empresas que distorcem a concorrência.

Andreasen
Senhor Presidente, somos frequentemente acusados, aqui no Parlamento, de esbanjar o dinheiro dos contribuintes, crítica que, algumas vezes, é merecida. Ao debatermos esta proposta, mostramos que também sabemos poupar e racionalizar. O Observatório Europeu dos Audiovisuais elabora estatísticas relativas às empresas da indústria dos audiovisuais, um trabalho igualmente realizado pelo Eurostat e pelos gabinetes nacionais de estatística e, até certo ponto, verifica-se uma sobreposição do trabalho realizado por estes últimos e pelo Observatório. Isto não pode ser racional nem adequado e gostaríamos que se verificasse se uma cooperação mais estreita entre a Eurostat e as instituições nacionais a prazo não iria tornar desnecessário o trabalho do Observatório. Embora a contribuição da Comunidade represente apenas 12 % do orçamento do Observatório, a verdade é que representa dinheiro e julgamos que esse dinheiro pode ser poupado. Mas quando o teor principal desta proposta "apenas" representa uma redução do período de apoio de 5 para 3 anos, também dá tempo para analisar se o Eurostat e os gabinetes nacionais de estatística poderão cobrir as nossas necessidades em termos de informações estatísticas.

Dell' Alba
Senhor Deputado Gargani, os Radicais italianos gostariam de ter tido a possibilidade de emendar, de intervir, de se manifestar, tanto neste como em todos os outros relatórios: porém, não podem fazê-lo porque, tal como foi repetido esta manhã por Emma Bonino, não nos é permitido exercer essa actividade parlamentar que, no entanto, é apanágio do mandato parlamentar europeu. Portanto, Senhor Presidente, não apresentámos, ou melhor, não pudemos apresentar quaisquer alterações, assim como também não iremos participar na votação sobre este relatório. Lamentamos esse facto, uma vez que se trata de uma matéria importante e, de resto, nós, em Itália, temos uma grande experiência em termos de observatório do audiovisual. Justamente nós, Radicais, fomos talvez os primeiros a criar de uma forma autónoma um centro de auscultação dos audiovisuais que procede ao controlo das presenças, por exemplo políticas, dentro dos vários sectores, dos vários telejornais, dos meios de informação. Seria importante - e era esta a alteração que gostaríamos de ter apresentado - que, entre as funções deste observatório, precisamente na perspectiva de uma integração europeia que, cada vez mais, deve ser integração política, integração das sociedades e da maneira de fazer política, integração da informação a nível europeu, houvesse, por exemplo, o controlo das presenças nas várias televisões de toda a Europa, da actividade política parlamentar das forças políticas nacionais e da actividade política parlamentar a nível europeu, que poderia assim ter um ponto de referência no observatório. É uma ideia que lhe lanço, Senhor Presidente Gargani, na incapacidade - repito - de poder traduzi-la num acto parlamentar que, nas actuais circunstâncias, não nos é permitido.

Ridruejo
Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, quero avançar alguns dados de referência que considero úteis, embora alguns deles tenham sido já mencionados. O Observatório Europeu do Audiovisual, como foi dito, foi instituído em 1992, sob os auspícios do programa Eureka Audiovisual. Na época estabeleceu-se como objectivo do Observatório a melhoria das transferências de informações no âmbito da indústria audiovisual e a promoção de um panorama mais claro do mercado, bem como uma maior transparência. Mais concretamente, a função do Observatório consistia em recolher e processar informações e dados estatísticos relativos ao sector audiovisual. Além disso, em 1997, o Conselho Europeu pronunciou-se sobre o Observatório afirmando que os seus serviços devem sobretudo procurar dar resposta às necessidades dos profissionais do sector.
Neste contexto, com base no anteriormente exposto, Senhora Comissária e Senhor Presidente, desejo solicitar, tanto à Comissão como ao próprio Observatório, que permaneçam fiéis a este princípio que remonta à sua fundação. Embora não seja o caso do Observatório, detecta-se presentemente a tendência para o que é fácil. Passo a explicar: é uma realidade que muitas estruturas e organizações acabam, com o tempo, por ficar ligadas ao seu financiador público, situação que as desvia normalmente do seu objectivo, que, no caso vertente, é o serviço público e o atendimento dos profissionais do sector audiovisual. Muitos deles não conhecem o Observatório.
Por conseguinte, julgo que seria conveniente, por um lado, que o Observatório desenvolvesse um maior esforço para captar o interesse dos profissionais do sector, reduzindo substancialmente a sua crescente dependência da solicitação por parte da Comissão dos seus serviços. Desta forma, seria possível aumentar os recursos através da prestação de serviços aos profissionais e alcançar uma maior autonomia. Isto requer objectivos e esforços.
Por outro lado, seria oportuno que a Comissão incumbisse a especialistas externos a revisão periódica da eficiência e da aceitação dos serviços do Observatório entre os profissionais do sector. Através, por exemplo, de inquéritos.

Junker
Senhor Presidente, Senhores Deputados, aqueles que desejarem informar-se para que serve o Observatório do Audiovisual, só têm de lançar um olhar sobre o índice de uma qualquer edição do IRIS, o boletim informativo jurídico, por exemplo, da edição de Setembro de 1999. Dele constam relatórios sobre uma decisão da Comissão relativa a uma directiva que atribui aos Estados-Membros a obrigação de zelar por que não haja nenhuma empresa de telecomunicações com relevância no mercado que possa fazer operar a sua rede de televisão por cabo pela mesma entidade jurídica, ou ainda sobre a intenção de apresentar um amplo projecto de lei francês relativo à sociedade da informação, o qual, entre outras coisas, deverá regulamentar as questões da livre utilização da codificação, da confidencialidade na transmissão de dados, dos direitos de autor e das entidades reguladoras necessárias; ou também sobre os acórdãos mais recentes do Tribunal de Justiça para os Direitos Humanos, através dos quais se pronunciou sobre treze acusações contra a Turquia, nos quais, em onze dos treze casos, o Tribunal deu provimento à acusação e reconheceu ter havido violação do direito à liberdade de expressão. Tudo isso é muito mais do que uma mera compilação de material estatístico e penso que deixa clara a razão da importância dessa instituição.
Isso fará com que o objectivo que permitiu, na altura, fundamentar a criação do observatório seja fortemente evidenciado, designadamente, promover uma perspectiva abrangente do mercado e a transparência do mesmo, bem como recolher e trabalhar informações e estatísticas relativas ao sector do audiovisual. Tem sido útil, em múltiplos aspectos, à indústria e aos domínios afins e ainda à Comissão Europeia, aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu. Faltou, contudo, uma base jurídica vinculativa, que deverá agora ser criada, com base no terceiro parágrafo do artigo 130º-A do Tratado CE, considerando que o observatório deve contribuir principalmente para reforçar a competitividade da indústria audiovisual, através do melhoramento da transferência de informações. A transparência conseguida por essa via constituirá um pressuposto indispensável da acção política na caminhada da Europa rumo à sociedade da informação, ainda que talvez possa não agradar àqueles que pretendem escancarar as portas aos interesses insaciáveis de domínio do mercado.
Congratulo-me com o facto de o relator se ter pronunciado a favor de um período de vigência de cinco anos; o meu grupo partilha esta opinião.

Reding
Senhor Presidente, quero agradecer ao relator o seu excelente relatório. É um trabalho profundo e rápido. Obrigada, Senhor Presidente Gargani.
Como os membros do Parlamento sabem, o observatório é uma instituição de utilidade pública que tem por missão recolher informações de carácter económico e jurídico provenientes de diversas fontes internacionais e torná­las mais acessíveis, compilando­as de uma forma organizada e abrangente.
O observatório difunde tais informações através de publicações periódicas, tal como já aqui foi dito. Estas tarefas são levadas a cabo com eficácia pelo observatório e os frutos da nossa participação, em termos de apoio ao sector audiovisual e à União, têm sido positivos. Além disso, gostaria de salientar que, se a participação da Comunidade no observatório fosse descontinuada, a Comissão ver-se-ia forçada a recolher a mesma informação a partir de outras fontes - na maioria dos casos, numa base comercial. Tal obrigaria a um dispêndio, não apenas em termos de tempo mas também de verbas, que certamente seriam mais elevadas do que os montantes previstos para as contribuições anuais.
Segundo julgo saber, a consulta das publicações do observatório, nomeadamente, o anuário e o boletim de informações jurídicas Iris, é prática corrente entre os serviços da Comissão que se ocupam das questões do audiovisual. Além disso, o parecer do observatório foi solicitado, numa base de contactos permanentes, em diversas ocasiões e em diversos domínios em que houve necessidade de obter informações específicas. Refira­se, a título de exemplo, os domínios do emprego, dos projectos de financiamento de produções cinematográficas, das estatísticas sobre o comércio internacional, das metodologias no campo da estatística, das tendências de mercado e por aí adiante.
A Comissão prevê, futuramente, ampliar as actividades desenvolvidas pelo observatório do audiovisual, nomeadamente em duas áreas específicas: a implementação de uma estrutura de informação estatística no âmbito do Eurostat, e a preparação das negociações do GATT 2000. A participação activa da Comissão no observatório nos próximos cinco anos permitir­lhe­á optimizar a complementaridade dos trabalhos desenvolvidos pelo Eurostat e pelo próprio observatório. O objectivo é criar, no final de um período de cinco anos, um conjunto harmonizado de estatísticas oficiais da UE para o sector audiovisual. Gostaria de salientar que as actividades do observatório e as do Eurostat não se sobrepõem em termos de período abrangido, âmbito geográfico e produção, sendo susceptíveis de serem proveitosamente coordenadas, permitindo obter uma clara visão da complexa realidade do sector audiovisual. Os serviços da Comissão são os que melhor posicionados estão para levar a cabo esta tarefa.
Com o seu consentimento, Senhor Presidente, abster­me­ei de me pronunciar pormenorizadamente sobre as alterações do Parlamento, mas apraz­me informar a assembleia de que a Comissão partilha da preocupação quanto à necessidade de as pequenas e média empresas serem bem sucedidas e, por conseguinte, aceita a alteração respeitante às mesmas.
No que se refere às outras duas alterações, a Comissão compreende as preocupações expressas pelo Parlamento mas não pode aceitar as alterações com a sua actual redacção. Não obstante, a Comissão fará o que estiver ao seu alcance para assegurar que o trabalho desenvolvido pelo observatório seja amplamente acessível.
Para terminar, gostaria justamente de dizer-lhes uma única frase. No quadro do processo orçamental, mesmo que optemos por um período de cinco anos, o Parlamento tem , todos os anos, a possibilidade de introduzir modificações, de impedir os pagamentos, isto é, de sancionar, caso venha a revelar-se necessário. O Parlamento é, por conseguinte, dono da situação.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Participação da Turquia nos programas SÓCRATES e JUVENTUDE
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5­0023/1999) da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, relativa à posição comum do Conselho destinada à adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a decisão de base relativa ao programa Sócrates para incluir a Turquia na lista dos países beneficiários (8076/1/1999 - C5-0024/1999 - 1996/0130(COD)), e relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a decisão de base relativa ao programa Juventude para a Europa III para incluir a Turquia na lista dos países beneficiários (8077/1/1999 - C5-0025/1999 - 1996/0131(COD)) (relator: deputado Gargani).

Gargani
Senhor Presidente, a ideia de incluir a Turquia entre os países beneficiários dos programas "Juventude para a Europa" e SÓCRATES já vem de 1996. A proposta da Comissão data precisamente de 14 de Maio de 1996 e está em sintonia com o objectivo de estender também o grande mercado cultural a esse país. Isso aconteceu apesar dos obstáculos representados, em especial, pela situação dos direitos humanos na Turquia e pela questão de Chipre. Não obstante essas dificuldades e apesar do recrudescimento desses problemas, que teve lugar nos últimos tempos, essa ideia levou o Parlamento, na sessão de 25 de Fevereiro, a estender essa decisão à Turquia e, nos últimos dias, levou também a Comissão a tomar uma decisão nesse sentido.
Penso que é uma decisão muito importante, caros colegas. É importante porque, apesar de a Turquia ser um país que tem demonstrado algumas dificuldades a esse nível - confesso, Senhor Presidente, que em comissão se ouviu o eco desta problemática, desta dificuldade em fazer aceitar esta ideia no âmbito europeu, na Europa tão aberta à cultura, como repetiram, durante toda a tarde, os vários oradores nos seus discursos acerca dos quatro programas, de alguma forma relacionados entre si -, penso que esta decisão leva a qualificar a Europa na sua totalidade como um conjunto de Estados que encara os novos países de uma forma aberta, com grande dignidade e oferecendo grandes possibilidades de desenvolvimento no plano da liberdade e da cultura.
Penso que o Parlamento, no momento em que aprova uma medida deste tipo, está a dar uma grande abertura aos jovens turcos que, renegando os erros dos seus pais, podem assim ver na Europa um facto de grande liberdade, uma união de Estados em que a cultura, a sua difusão e a solidariedade entre os jovens são elementos importantes e fundamentais. Peço que este programa seja aprovado por unanimidade, tal como aconteceu em comissão, e que, apesar do atraso dos programas de 1999, ele possa ser pontualmente aplicado no ano 2000, que, aliás, já está à porta.

O'Toole
Senhor Presidente, agradeço a apresentação deste relatório ao seu relator, senhor deputado Gargani, bem como aos membros da anterior legislatura que se esforçaram por que o mesmo nos fosse apresentado esta noite.
Trata-se aqui de uma questão que, obviamente, não é pacífica. Há basicamente duas formas diferentes de abordar este tipo de problema. A primeira é dizer que estamos a ilibar pessoas sem as obrigar a cumprir as suas obrigações. A segunda - que corresponde a um ponto de vista que subscrevo - é que o que estamos efectivamente a fazer é permitir que a força das actividades culturais ultrapasse as diferenças entre as pessoas e modifique as suas vidas. Embora haja aqui sérias questões que ainda não estão totalmente resolvidas, se queremos efectivamente assegurar um futuro salutar para a Europa e ter um projecto europeu saudável, necessitamos de iniciativas desta natureza para o conseguir.
Estas iniciativas são fundamentais para mudar as atitudes das pessoas. Se pensarmos na mudança e na coexistência como sendo o nosso objectivo, basta­nos ter presente o exemplo da Irlanda do Norte, onde conseguimos aproximar as pessoas através do apoio financeiro europeu, modificando completamente o cenário do conflito. É este tipo de resultado que se consegue alcançar com iniciativas como esta, e é este tipo de iniciativa que ajudará a Europa, as suas fronteiras e os seus beneficiários a propor um verdadeiro programa de mudança.
Faço minhas as palavras do senhor deputado Gargani de que todas as questões debatidas esta noite na assembleia visam assegurar que a cultura seja vista como uma prioridade; e que não são apenas, digamos, o euro ou os postos de trabalho e o emprego que contribuem para construir com êxito o projecto europeu, mas que também o intercâmbio cultural contribuirá, em última análise, para a concretização dos ideais e das ideias que todos nós nutrimos ao promover o nosso futuro em conjunto.

Andreasen
Senhor Presidente, como é sabido, a relação da Turquia com a União Europeia deu origem a muitas manifestações de opinião ao longo dos últimos tempos. É óbvio que a UE não pode começar a negociar a adesão com um país que não cumpre os critérios de Copenhaga. O respeito pela dignidade humana e pelas minorias constitui a base da cooperação europeia e os países que não o entendem não são bem vindos à União. Mas será que a UE deve, por esse motivo, voltar as costas à Turquia, relativamente ao máximo possível de questões? Há membros neste Parlamento que pensam desta maneira. Todavia, não partilho essa opinião. Se for dada à UE a possibilidade de melhorar a situação da democracia na Turquia, a UE deve agarrá-la. Essa possibilidade é-nos agora facultada através do pedido da Turquia para participar nos programas Sócrates e Juventude.
Na Conferência dos Presidentes que teve lugar há 15 dias, o senhor Comissário Prodi acentuou exactamente que a UE deve trabalhar para que a Turquia cumpra os critérios de Copenhaga e disse que a UE deve iniciar um diálogo político mais estreito com a Turquia. Vejo o programa Sócrates e o programa Juventude como um elo natural neste diálogo político mais estreito. Um diálogo que poderá ter um grande significado para o desenvolvimento da democracia na Turquia. Numa sociedade democrática a legislação e as instituições devem, naturalmente, ser democráticas, mas para que se tornem democráticas é necessário que os cidadãos desse país pensem e ajam como democratas. Não é algo que aconteça automaticamente. Podemos lê-lo na história da Europa. O contacto e o intercâmbio com países democráticos, principalmente entre os jovens, proporcionam o melhor terreno para o crescimento democrático de um país que não tem, verdadeiramente, tradições democráticas. Os programas Juventude e Sócrates aumentam as possibilidades de intercâmbio e de mobilidade dos jovens estudantes, contribuindo desse modo para a elevação do nível de educação. Os programas irão promover o processo de democratização na Turquia e contribuir para que esse país, com o correr do tempo, se possa ancorar à nossa cooperação.
Senhor Presidente, todos os membros democráticos do Parlamento devem poder votar a favor desta proposta.

Musumeci
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a delegação italiana da Aliança Nacional declara-se plenamente favorável à inclusão da Turquia entre os países beneficiários dos programas "Juventude para a Europa" e SÓCRATES. A nossa decisão não é apenas uma devida homenagem à cultura, é também um sereno juízo político que resulta, sobretudo, da consciência de termos como interlocutor um Estado - a Turquia, justamente - que ainda está longe da plena afirmação dos direitos humanos e dos princípios de liberdade e de democracia em que se baseia a União Europeia. Precisamente por isso devemos estimular e encorajar uma participação total dos jovens desse país numa saudável política de intercâmbio, de mobilidade e de confronto com os jovens europeus.
A juventude foi, desde sempre, a primeira a interceptar os anseios de novidade, de mudança e de crescimento, inclusivamente cultural, de um povo. Os jovens são um veículo extremamente eficaz para a transmissão de valores saudáveis, marcados pela democracia. Por conseguinte, o Parlamento Europeu fez bem, já em primeira leitura - e aqui quero agradecer ao relator, senhor deputado Gargani -, em pronunciar-se por forma a permitir a participação da Turquia nos intercâmbios previstos nos dois programas. De resto, negar essa possibilidade significaria acentuar o isolamento desse Estado mediterrânico em relação a uma Europa que deve, pelo contrário, procurar o diálogo, principalmente com quem, como neste caso os jovens, não pode ser chamado a assumir responsabilidades que não são suas mas sim de um governo em relação ao qual continuamos a manter as nossas reservas.
Permitir à Turquia o acesso aos programas SÓCRATES e "Juventude para a Europa" não significa, portanto, conferir legitimidade a um Estado que ainda não deu uma prova concreta de maturidade no respeito pelos direitos das minorias, mas contribui para ajudar esses jovens a acentuar o seu lento e difícil processo.

Ries
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o alargamento à Turquia dos programas Socrates e Juventude é um sinal claro que a União envia a este país, àqueles que na Turquia querem Europa e têm necessidade de Europa. Este programa visa a juventude e por uma razão evidente: a juventude é a seiva que acaba por irrigar a árvore inteira, é através dela que se chegará a enraizar a democracia e os direitos do Homem neste país. Mas é preciso que esta juventude turca que se nos associa seja representativa.
Cabe assim à Comissão - contamos consigo, Senhora Comissária Reding - demonstrar a máxima vigilância no sentido de que todos os jovens turcos, independentemente do sexo ou etnia, sejam elegíveis no quadro deste programa. A substância da nossa alteração 5, ainda que não a sua redacção, foi aceite pelo Conselho. A referida alteração impõe inequivocamente o respeito pelos direitos das minorias.
Torna-se impossível, pelo menos muito difícil, abordar este debate sem evocar a eventual adesão da Turquia à União. A Turquia é um Estado associado e de um associado, é exigido muito mais. Pela sua inflexibilidade no tratamento da questão curda, nomeadamente, mas não só, a Turquia não deu mostras de sinais positivos à Europa. Ancara está ainda longe dos critérios de Copenhaga. Com este programa, estamos a apostar hoje na sua juventude. Caberá a esta servir de elo de ligação.

Reding
Senhor Presidente, escutei com atenção as posições dos deputados. A Comissão está convencida de que a participação da Turquia nos programas que se destinam, antes de mais, aos jovens, programas de intercâmbio e de contacto que reforçam a sociedade civil, a democracia e o respeito pelos direitos do Homem, favorecerá a associação e o entendimento entre os povos e as culturas.
Aquando da primeira leitura, a Comissão subscreveu as alterações propostas pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e agradeço ao senhor relator por estas pretenderem encorajar a realização de acções preparatórias. Com efeito, as estruturas turcas que darão origem à nova geração dos programas Sócrates e Juventude para a Europa não poderiam começar os seus trabalhos sem formação nem assistência técnica prévias. É igualmente óbvio que não seremos elitistas, mas que ajudaremos a parte da sociedade civil mais carenciada, incluindo, senhora deputada, as minorias.
Embora as decisões sobre a elegibilidade da Turquia no quadro das propostas actuais não permitam uma participação efectiva imediata deste país nos programas, elas permitem que a União Europeia envie um sinal positivo à sociedade civil turca e expresse novamente a sua vontade de desenvolver a cooperação sectorial com a Turquia.
Os Senhores têm razão, se a Turquia mudar, irá mudar através da sua juventude e porque a sua juventude mudou.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.
(A sessão é suspensa às 20H10)

