Convenção da OIT complementada por uma recomendação sobre os trabalhadores domésticos (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre a pergunta oral apresentada por Pervenche Berès, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, à Comissão: Convenção da OIT complementada por uma recomendação sobre os trabalhadores domésticos (B7-0305/2011).
Pervenche Berès
Senhora Presidente, Senhor Comissário, congratulo-me porque, em antecipação da próxima Assembleia Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), podemos debater esta iniciativa oportuna da OIT que propõe aos Estados-Membros desta organização uma Convenção complementada por uma recomendação sobre os trabalhadores domésticos.
Senhor Comissário, em nome de todo o Parlamento, gostaria de lhe agradecer por aceder a dirigir este debate em preparação da conferência. Consideramos ser esta a melhor prática.
Como sabemos, o trabalho doméstico representa oficialmente entre 5% a 9% de todo o emprego da União Europeia. Tendo em conta o que defendemos colectivamente com a Estratégia Europa 2020, é evidente que os chamados empregos locais, designadamente empregos que nos permitem cuidar dos nossos cidadãos idosos e que permitem o regresso das mulheres com crianças pequenas ao mercado de trabalho, correspondem a situações que permitem o desenvolvimento deste trabalho doméstico.
Considero que, na União Europeia, é essencial apoiarmos esta iniciativa oportuna da OIT, uma vez que o desenvolvimento das nossas sociedades está repleto de tendências - sabemos quais são. A procura global de serviços domésticos continuará a aumentar, mas não podemos saudar a adopção de uma agenda do trabalho digno da OIT enquanto deixamos toda uma secção do mercado de trabalho sem regulamentação e sem a protecção de qualquer legislação.
A União Europeia tem de dar o exemplo. Sei que por vezes temos tendência a pensar que as convenções da OIT talvez não sejam para nós. Não é esse o caso. Temos igualmente de ser pioneiros neste domínio. No sector do trabalho doméstico, considero que a OIT proporciona uma excelente oportunidade para esclarecer o funcionamento de alguns dos nossos mercados de trabalho, pois o trabalho doméstico é muitas vezes precário, subvalorizado e não declarado. Serei muito clara. Compreendo que alguns de vós tenham manifestado preocupações quanto ao reconhecimento ou à regularização dos migrantes ilegais, mas preocupa-me igualmente o combate que teremos de travar em cada Estado-Membro contra o trabalho não declarado. No domínio do trabalho doméstico, conhecemos a forma como, infelizmente, estas práticas se desenvolveram.
Esperamos que, em Junho, com base numa negociação tripartida, a 100.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho faça avançar esta Convenção e esta recomendação. São essenciais para legalizar uma relação que com demasiada frequência se baseia na exploração. Esperamos que se possa obter o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico. Quem trabalha com os nossos idosos e crianças tem de usufruir da liberdade de associação e de tempo de repouso e não pode ser vítima de assédio e de arbitrariedade.
Temos igualmente de garantir que esta ferramenta, que propomos à OIT, nos permitirá definir, neste domínio, o que entendemos pelo conceito de trabalho digno, no que respeita a horário de trabalho, férias remuneradas, ou condições de alojamento.
Gostaria de ser informada do modo como a Comissão Europeia tenciona abordar estas negociações e esta proposta de Convenção, e com base em que mandato tomará medidas em nosso nome, para que de futuro, no domínio do trabalho doméstico, a União Europeia possa dar o exemplo e para que possamos igualmente dar expressão aos valores da União Europeia.
László Andor
Senhora Presidente, congratulo-me com o debate de hoje sobre um novo instrumento da OIT para os trabalhadores domésticos.
Trata-se de um contributo importante para a segunda ronda de negociações das novas normas internacionais que provavelmente serão adoptadas dentro de poucas semanas na 100.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
Como saberão, a Comissão Europeia apoia convictamente a agenda do trabalho digno da OIT. A Comissão acompanha de perto e facilita a coordenação entre os Estados-Membros e desenvolveu esforços no sentido da ratificação célere de vários instrumentos importantes adoptados na última década.
Existem muitos motivos para a criação de novas normas no domínio do trabalho doméstico. Nomeadamente, os trabalhadores domésticos no mundo são numerosos, e muitos pertencem a grupos vulneráveis. O seu estatuto precário e o facto de muitas vezes se enquadrarem no sector informal constituem igualmente factores importantes.
Na União Europeia, é muito provável que o emprego neste sector aumente, tendo em conta as alterações na população e a maior participação feminina no mercado de trabalho. Por conseguinte, é essencial o aumento do perfil profissional dos trabalhadores domésticos e a melhoria da sua imagem.
Debruçar-me-ei agora sobre as questões práticas suscitadas por este tema e começarei por explicar o papel da Comissão nas negociações da OIT sobre uma nova Convenção e uma recomendação sobre trabalho digno.
Temos de ter presente o contexto institucional. O novo instrumento será um acordo internacional. A Comissão desempenhará assim o papel que lhe é atribuído pelo Tratado, com a devida consideração de características específicas da OIT, onde a União Europeia detém apenas o estatuto de observadora - ao contrário dos Estados-Membros que pertencem a esta organização. Por conseguinte, a União Europeia em si não pode ratificar convenções da OIT.
A Comissão acompanhou activamente as negociações e facilitou a coordenação dos peritos dos Estados-Membros durante a primeira ronda de negociações na OIT em 2010. À luz da legislação da União Europeia, a Comissão analisou os instrumentos à medida que se desenvolveram durante as negociações. A Comissão prestou atenção, em particular, a quaisquer pontos da proposta de Convenção que pudessem afectar a livre circulação dos trabalhadores.
Como a nova Convenção da OIT incluirá questões da competência da UE, os Estados-Membros terão de respeitar o acervo comunitário.
Na ronda final de negociações que decorrerá em Junho, a Comissão continuará a desempenhar um papel activo de coordenação e facilitação ao desenvolver esforços com os peritos dos Estados-Membros. Os meus serviços estiveram em contacto com os parceiros sociais e com várias ONG que abordaram a Comissão, e mantiveram o diálogo com a relatora de parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a profissionalização do trabalho doméstico.
Em segundo lugar, temos a questão do papel da Europa 2020 na garantia de que o trabalho doméstico precário se transformará em emprego sustentável digno. É necessário ter presente o potencial deste sector ao nível da criação de emprego e da conciliação da vida profissional com as responsabilidades familiares, e consequentemente o seu papel na consecução dos objectivos da estratégia de emprego. Contudo, não podemos esquecer a necessidade de que o trabalho doméstico - nem todo deve ser considerado precário, subvalorizado ou mal remunerado - represente de facto emprego digno.
Além disso, o combate ao trabalho não declarado, que se generalizou no sector do trabalho doméstico, constitui parte integrante da Estratégia Europa 2020, como confirmou o primeiro inquérito anual sobre o crescimento. As formas de passar do trabalho informal ou não declarado ao emprego regular serão abrangidas pelos princípios orientadores sobre as condições que conduzem à criação de emprego anunciadas pela Comissão na comunicação sobre a Iniciativa Emblemática Europa 2020, "Agenda para novas qualificações e novos empregos". Apresentaremos esses princípios orientadores no próximo ano. Vários Estados-Membros possuem uma experiência de trabalho útil na redução do sector informal e do emprego precário, nomeadamente através da criação de sistemas de cheques-serviço.
Em terceiro lugar, temos a questão da alteração da actual legislação-quadro sobre saúde e segurança no local de trabalho - Directiva 89/391/CEE - e sobre o combate à discriminação - Directiva 2000/78/CE.
É pertinente salientar que a definição de trabalhadores domésticos na proposta de Convenção da OIT é muito ampla. Abrange cidadãos que trabalhem em casas particulares, para casas particulares, e contratados através de agências de emprego.
O pessoal doméstico não está incluído na definição de trabalhadores na directiva-quadro sobre saúde e segurança no local de trabalho. Porém, o legislador da UE aparentemente tencionava que o conceito de pessoal doméstico fosse interpretado estritamente, pelo que nem todo o pessoal doméstico abrangido pela Convenção está excluído do âmbito do acervo comunitário em matéria de saúde e segurança no local de trabalho.
Por fim, a legislação comunitária em matéria de segurança e saúde no trabalho prevê condições mínimas e, por conseguinte, não impede que os Estados-Membros criem medidas mais restritas a nível nacional. Por conseguinte, os Estados-Membros têm a liberdade de incluir os trabalhadores domésticos no âmbito da sua legislação nacional.
Por enquanto, a Comissão não tenciona alterar a directiva-quadro sobre saúde e segurança no local de trabalho. Não obstante, a Comissão considera que a actual iniciativa da OIT representa uma boa oportunidade para ponderar a situação dos trabalhadores domésticos na Europa.
Gostaria de acrescentar que a Directiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional não exclui os trabalhadores domésticos, pelo que não é necessária qualquer alteração para a ratificação da Convenção da OIT. A Comissão apresentou um relatório sobre a aplicação da directiva em 2008 e continuará a acompanhar atentamente a sua execução nos Estados-Membros.
O quarto ponto diz respeito a alternativas para informar os trabalhadores domésticos dos seus direitos e de os reforçar. Apesar de nem todos os trabalhadores domésticos serem pouco especializados e de nem todos trabalharem em condições precárias, constituem uma categoria vulnerável e a Comissão insta os Estados-Membros a garantirem a sua devida protecção, através do desenvolvimento e aplicação dos seus direitos laborais.
A Comissão espera que o problema do trabalho não declarado realizado por cidadãos de países terceiros seja parcialmente resolvido pela Directiva 2009/52/CE que estabelece sanções contra os empregadores, a ser transposta pelos Estados-Membros para a legislação nacional até 20 de Julho do corrente ano. Esta directiva contribuirá para o fim da exploração de residentes ilegais de países terceiros por parte de alguns empregadores que lhes pagam salários desadequados e lhes impõem condições de trabalho insatisfatórias.
O acordo quanto à proposta de directiva sobre uma autorização única que estabelece um conjunto comum de direitos para trabalhadores de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro seria positivo.
Passarei agora ao quinto e último ponto que respeita ao papel da Comissão na promoção de intercâmbios de melhores práticas em matéria de políticas sobre trabalhadores domésticos. Neste contexto, gostaria de referir um projecto privado que a Comissão está a executar actualmente a pedido deste Parlamento, e que procura fomentar a conversão de trabalho precário em trabalho com direitos.
No seguimento de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do projecto-piloto de 2010, a Comissão co-financia um projecto que se centra nas consequências da crise económica e financeira para os trabalhadores precários domésticos, migrantes e jovens, e nas medidas dos Estados-Membros destinadas a melhorar os seus direitos. O projecto promove intercâmbios de melhores práticas, sobretudo envolvendo a representação colectiva de trabalhadores precários. Um segundo convite à apresentação de propostas, a lançar este ano, dirá respeito mais especificamente a medidas para melhorar os direitos dos trabalhadores mais pobres, incluindo dos trabalhadores domésticos.
O projecto-piloto envolverá igualmente um estudo destinado a uma melhor compreensão do trabalho precário em 12 Estados-Membros, e a promover a sua conversão em relações laborais com mais direitos sociais, particularmente através da análise das medidas práticas que os Estados-Membros podem adoptar para encorajar esta transformação e identificar um núcleo de direitos sociais fundamentais. Foi realizado recentemente um estudo de caso da situação dos trabalhadores domésticos migrantes em Itália, associado a um projecto sobre relações laborais e industriais dignas co-financiado pela Comissão.
Por fim, a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e o Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho exortaram ao lançamento de campanhas de divulgação e de sensibilização ao nível sectorial sobre a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores.
Csaba Őry
Senhora Presidente, o Partido Popular Europeu congratula-se com o debate de hoje. Considero que a senhora deputada Berès merece os nossos agradecimentos por ter iniciado este processo, permitindo que nos aliemos à iniciativa da OIT e originando uma reflexão sobre as medidas necessárias em prol de uma categoria de trabalhadores com condições que frequentemente desconhecemos e que, quando conhecemos, tendem a ser deprimentes.
Consideramos igualmente digno de apoio o projecto de decisão publicado, e valorizamos os elementos que destacam que o objectivo é criar condições de trabalho dignas e emprego regulamentado num domínio onde, de facto, estão envolvidos sobretudo trabalhadores migrantes, em particular em determinados países, de modo totalmente desregulamentado e descontrolado, muitas vezes sob a forma de um tipo de escravatura moderna.
Já referimos que existem buracos negros na legislação laboral. Este aspecto foi discutido no contexto dos contratos atípicos. Naturalmente, poderia tratar-se de uma medida subsequente no sentido de garantir condições de trabalho mínimas e outros direitos associados ao emprego, e concordo com o senhor Comissário quanto a devermos organizar a nossa casa primeiro. Além de saudarmos a iniciativa da OIT, podemos ainda instar os Estados-Membros da União Europeia a desenvolverem todos os esforços possíveis através da sua legislação laboral para denunciarem este buraco negro e o regulamentarem devidamente.
Alejandro Cercas
Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar gostaria de afirmar que todos os deputados socialistas apoiam as palavras da senhora deputada Pervenche Berès, Presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, e congratulamo-nos com a posição adoptada pelo senhor Comissário em relação a esta iniciativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Os deputados socialistas valorizam enormemente o trabalho desenvolvido pela OIT desde a sua criação. Consideramos que prestou um contributo inestimável para a história da humanidade e da Europa. É igualmente indubitável que esta nova iniciativa sobre o trabalho doméstico é muito importante, uma vez que existe um número elevado de cidadãos que efectuam este tipo de trabalho e tendo em conta que afecta em grande medida mulheres e imigrantes.
Nós, deputados socialistas, acreditamos que seria muito útil se, na próxima reunião de Junho, este projecto de Convenção e recomendação fossem aprovados, e se o Parlamento, a Comissão e o Conselho tivessem um papel activo - não apenas passivo, mas activo - para que a Europa esteja à altura das suas declarações e os seus actos correspondam às palavras.
Deste modo, estaremos a contribuir - pelo menos - para a ampliação do programa "Trabalho Digno". Estaremos a apoiar o mundo e muitos cidadãos, mas estaremos sobretudo a contribuir para a nossa própria dignidade e respeito pelos outros, enquanto instituição e enquanto europeus, bem como para que o nosso continente mantenha o seu modelo social, que não subsistirá se formos uma ilha de protecção e de direitos num mundo de miséria e de falta de protecção.
Talvez, Senhor Comissário, seja o momento de a Comissão, o Conselho e todos nós reflectirmos sobre a Europa, pois nem tudo está resolvido aqui. Na Europa, existem formas contratuais muito precárias e com grandes lacunas que afectam os imigrantes e as mulheres no sector do trabalho doméstico.
Gostaria que, no calor deste debate e desta deliberação, entendêssemos que certas lacunas na legislação comunitária e de muitos Estados-Membros terão de ser colmatadas. Existem problemas em matéria da saúde e segurança destes trabalhadores. Existem problemas em muitos países no que respeita às formas jurídicas que pautam o desenvolvimento do trabalho. Além disso, existe um grande problema no combate à exploração e à discriminação dos imigrantes, que trabalham maioritariamente para famílias europeias.
Estão em curso neste momento muitas iniciativas. Senhor Comissário, é o momento de reforçar o nosso compromisso ético de apoio à OIT, a nós mesmos, e de realizar um trabalho digno para o futuro da humanidade.
Marian Harkin
Senhora Presidente, considero importante manter esta discussão no âmbito da futura adopção de uma Convenção da OIT sobre Trabalhadores Domésticos. Na minha opinião, este Parlamento deveria louvar o excelente trabalho da OIT.
O trabalho doméstico - cuidar da família, por exemplo - tem lugar exclusivamente no lar. É evidente que, segundo a tradição na UE, era considerado trabalho feminino, apesar de a situação estar a mudar. É igualmente mais provável que os migrantes e as pessoas de comunidades mais marginalizadas trabalhem num contexto doméstico. O valor do trabalho doméstico não está incluído nos nossos cálculos de PIB e, por este e outros motivos, o trabalho doméstico muitas vezes é invisível e decerto subvalorizado. Não há qualquer dúvida de que esta situação coloca os trabalhadores domésticos numa situação precária, e frequentemente dependem da boa vontade dos empregadores. Não é aceitável. Como referimos na resolução, assim é mais provável que os trabalhadores domésticos sejam alvo de discriminação, e até de múltiplas formas de discriminação.
A importância desta Convenção da OIT reside no facto de criar o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico enquanto trabalho. Subsequentemente, os trabalhadores domésticos estarão em melhor posição para exercer os seus direitos. Considero essencial que os trabalhadores domésticos tenham o direito a normas laborais de base. Estão, naturalmente, incluídos o acesso à segurança social, a protecção da saúde e da segurança, a protecção na maternidade, bem como as disposições sobre os horários de trabalho e de repouso.
Uma vez que o trabalho doméstico é realizado sobretudo no lar, podem surgir questões em matéria de privacidade. É necessário encontrar soluções inovadoras e exequíveis para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores domésticos e, no contexto geral, assegurar o pleno respeito dos seus direitos. Uma solução poderia ser o recurso a contratos-modelo. No cantão de Genebra, nomeadamente, existe um contrato-modelo que é celebrado automaticamente por todos os empregadores e empregados: diz respeito, entre outros aspectos, a questões como o salário mínimo, prestações familiares e férias. Creio que estão em vigor contratos afins na Bélgica. Estes contratos concedem uma maior segurança aos trabalhadores domésticos, simplificam os procedimentos para os empregadores e eliminam zonas cinzentas e ambiguidades.
Gostaria igualmente de referir que apoio as alterações do Grupo dos Verdes onde discutem a inclusão do trabalho au pair e não declarado, mas apresentam sugestões práticas para a proactividade na garantia do acesso ao mercado de trabalho em geral para os trabalhadores domésticos.
Em conclusão, gostaria de apoiar a autora da resolução, a senhora deputada Berès, quando afirma que a União Europeia deveria liderar a melhoria das condições dos trabalhadores domésticos. Senhor Comissário, as suas afirmações a propósito da saúde e segurança no trabalho interessaram-me e, apesar de o senhor Comissário não prever uma ampliação da directiva, penso que os seus comentários dão azo a uma flexibilidade na garantia de melhores condições de saúde e de segurança para os trabalhadores domésticos.
Jean Lambert
Senhora Presidente, gostaria igualmente de felicitar a senhora deputada Berès pela iniciativa desta pergunta oral e resolução. Gostaria ainda de agradecer ao senhor Comissário pela sua resposta. É muito raro obtermos uma resposta muito específica dos comissários a temas de uma pergunta oral.
O meu grupo saúda a proposta da OIT para a Convenção e a recomendação sobre trabalhadores domésticos. Temos conhecimento de que pelo menos 20 Estados-Membros já comentaram a proposta de Convenção e estiveram envolvidos activamente neste processo. Aguardamos ansiosamente a ratificação antecipada por parte desses Estados-Membros e uma execução deveras interessante.
Falou-se muito de como este grupo de trabalhadores é particularmente vulnerável. Grande parte do trabalho é efectuada no lar; é invisível. Frequentemente, os próprios trabalhadores estão isolados e o acesso a sindicatos é muito difícil nesta situação. Muitas vezes, quando se é contratado como trabalhador doméstico interno, considera-se que se está de serviço 24 horas por dia, 7 dias por semana. Neste Parlamento sabemos que o trabalho em permanência representa uma questão muito controversa e algo que não consideramos particularmente positivo.
Como já foi referido, o trabalho doméstico é frequentemente subvalorizado, ou considerado trabalho para mulheres que "qualquer pessoa poderia fazer", mas estabelecemos igualmente que muito deste trabalho é na realidade bastante especializado. Muitas vezes envolve cuidados de enfermagem e vários aspectos do desenvolvimento infantil. Os trabalhadores domésticos detêm amiúde um verdadeiro cargo de confiança. Apesar de muitos empregadores valorizarem este facto, muitos outros não partilham deste ponto de vista. Nomeadamente, no Reino Unido testemunhámos recentemente o caso de alguém que acabou por cumprir uma pena de prisão devido a acusações de tráfico de servidão doméstica. A jovem envolvida perdeu quatro anos da sua vida para o empregador, que recebeu uma pena de nove meses. Assim, temos de prestar atenção à forma como identificamos este tipo de tráfico.
As trabalhadoras migrantes são de facto muito vulneráveis. Deparámo-nos com casos de, por exemplo, trabalhadoras que entraram no país com diplomatas e a quem foram retirados os passaportes; pessoas que nessa situação praticamente não têm liberdade, não têm acesso a apoio e não conhecem os seus direitos.
Gostaria de abordar uma questão respeitante ao artigo 17.º da proposta de Convenção, sobre o papel das agências. Considero que deveríamos analisar esta vertente ao nível europeu, pois é cada vez mais considerada um elo mais fraco em muitos dos problemas que enfrentamos.
Thomas Händel
Senhora Presidente, Senhor Comissário Andor, Senhoras e Senhores Deputados, depreendo das suas palavras, Senhor Comissário Andor, que a Comissão Europeia está obviamente a acompanhar este tema. Concluo igualmente que este está a ser tratado com demasiada contenção.
Não se trata, como salientou o senhor deputado Őry neste debate, de sabermos muito pouco sobre a situação dos trabalhadores domésticos na Europa. Pelo contrário, o nosso conhecimento é tanto que existe uma necessidade urgente de regulamentação. Entre 5% a 9% de todos os empregados exercem actividade em casas privadas. Trata-se do grupo de trabalhadores pior remunerado da Europa, com menos direitos e com a maior percentagem de trabalhadores ilegais. São necessárias medidas urgentes neste domínio, incluindo por parte da Comissão Europeia. A situação actual não melhorará com a livre circulação de trabalhadores. Por conseguinte, a iniciativa desta Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é muito oportuna e merece o nosso apoio.
Gostaria de comentar quatro pontos. Em primeiro lugar, existem lacunas nas definições da Convenção da OIT. Se os trabalhadores domésticos não podem trabalhar ocasionalmente, esporadicamente ou numa base não profissional neste sector, então estão criadas as oportunidades para contornar esta legislação. Em segundo lugar, existe uma necessidade urgente de contratos de trabalho obrigatórios neste sector. Em terceiro lugar, necessitamos de normas de salário mínimo sensatas e vinculativas, bem como de uma igualdade de direitos no emprego. Em quarto lugar, estes trabalhadores têm de ser abrangidos por regimes de segurança social obrigatórios, sobretudo tendo em conta que se trata de um sector de salário mínimo.
Congratulo-me por a senhora deputada Berès ter instado na sua declaração à realização de uma campanha para a criação de condições de trabalho uniformizadas. Trata-se de um aspecto positivo. De futuro, teremos de garantir que o trabalho sem uma remuneração digna será proibido pela sociedade e já não será tolerado.
Jaroslav Paška
Senhora Presidente, segundo um relatório da Organização Internacional do Trabalho, o trabalho doméstico representa cerca de 5% do número total de empregos. Trata-se de uma forma de trabalho invisível, que não é realizada em fábricas, lojas ou escritórios, mas em casa de cidadãos privados. As mulheres representam 90% destes trabalhadores, e não exercem a sua actividade de forma colectiva, mas isoladas, em casas particulares. O propósito do seu trabalho não é criar um valor acrescentado, mas prestar cuidados ou serviços semelhantes às tarefas que as mulheres desempenham normalmente sem remuneração nas suas próprias casas.
Por conseguinte, este trabalho é subvalorizado do ponto de vista financeiro e frequentemente não é considerado um emprego normal ao abrigo do direito do trabalho, pelo que os trabalhadores estão sujeitos a um tratamento ilegal e injusto. O trabalho muitas vezes não é declarado e os trabalhadores oriundos de zonas rurais ou do estrangeiro são pouco qualificados, não conhecem os seus direitos e tornam-se indivíduos vulneráveis. O trabalho não declarado priva os trabalhadores de protecção social e priva a sociedade de contribuições para a segurança social. Se pretendemos que o trabalho doméstico passe a ser declarado, temos de o tornar uma profissão digna e ultrapassar os estereótipos habituais, que amiúde nos transmitem a ideia de que este trabalho não tem valor.
Por conseguinte, temos de profissionalizar este trabalho. No entanto, para isso temos de criar novas medidas nos regimes de emprego dos Estados-Membros individuais, incluindo normas específicas no domínio fiscal, da segurança social, e dos direitos laborais e cívicos, que tenham em consideração a natureza específica do trabalho realizado neste contexto. Normalmente existem motivos financeiros subjacentes à tendência actual para fornecer e desempenhar trabalho doméstico não declarado, uma vez que o trabalho não declarado é mais vantajoso para ambas as partes do que o trabalho registado oficialmente que, para além de impostos e deduções, implica procedimentos burocráticos complexos para ambas as partes.
O objectivo das medidas dos Estados-Membros deverá, por conseguinte, ser a alteração ou até a eliminação das vantagens do trabalho não declarado, para que o trabalho doméstico se torne um tipo específico de emprego digno.
Elisabeth Morin-Chartier
(FR) Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer à senhora deputada Berès, Presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, por possibilitar este debate em antecipação da Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e ao senhor Comissário Andor por aceitar a realização deste debate entre o Parlamento e a Comissão.
Gostaria de começar por salientar um ponto introdutório. Muitos deputados discutiram o nosso conhecimento, ou desconhecimento, desta realidade do trabalho doméstico. Efectivamente, quando referimos, com alguma hesitação, que os trabalhadores domésticos representam entre 5% a 9% de todos os trabalhadores, isso significa que não conhecemos a realidade do trabalho doméstico. O rácio é de 1:2. Por conseguinte, insto a que as nossas disposições nos permitam, a nível europeu, obter um melhor entendimento da realidade do trabalho doméstico, a fim de lhe podermos conceder mais garantias.
O segundo aspecto que gostaria de referir é que, apesar de termos estabelecido a Estratégia Europa 2020 e de sabermos que nesta Europa de 2020 os empregos de baixo nível estarão particularmente ameaçados, temos de desenvolver todos os esforços no domínio do trabalho doméstico para garantir o reconhecimento absoluto destas especializações.
A senhora deputada Lambert acabou de referir que muito do trabalho doméstico é bastante especializado, pelo que temos de identificar esse trabalho e promovê-lo, bem como as competências que envolve.
Em terceiro lugar, gostaria de referir que a Europa não pode basear-se em valores de direitos humanos e sociais e desenvolver o acervo comunitário pertinente sem uma protecção de salários, de horários de trabalho, da saúde, sem conhecimento das exigências do trabalho doméstico, e sem conceder aos trabalhadores domésticos um determinado conjunto de garantias. Gostaria de alertar no sentido de que este processo não deve conduzir à integração de trabalhadores em situação totalmente ilegal. É igualmente necessário determinar formas de impedir a usurpação dos nossos valores.
Edite Estrela
Senhora Presidente, estou totalmente de acordo com aquilo que já foi dito pelos colegas do Grupo S&D que me antecederam. Quero felicitar a presidente da Comissão do Emprego, a Sra. Pervenche Berès, por esta iniciativa que nos permite discutir um assunto muito importante. E também agradeço a participação do Sr. Comissário e a sensibilidade demonstrada.
O trabalho doméstico é importante, económica e socialmente, mas é um trabalho mal remunerado, rotineiro e socialmente desvalorizado. Já foi dito que o trabalho doméstico é maioritariamente realizado por mulheres, sujeitas a todo o tipo de discriminações. Aliás, a propósito de discriminações, gostaria de referir que, no meu relatório sobre a revisão da directiva relativa à licença de maternidade, defendo a inclusão das trabalhadoras domésticas no âmbito de aplicação desta directiva.
Actualmente, as trabalhadoras domésticas estão excluídas da directiva relativa à licença de maternidade e de qualquer legislação europeia que garanta o direito da protecção da maternidade, não sendo sequer abrangidas pela directiva-quadro sobre saúde e segurança. É uma inaceitável discriminação que deve ser corrigida.
E por isso é bem-vinda esta Convenção da OIT, que deve ser apoiada para dignificar o trabalho doméstico e devolver a essas mulheres direitos como os que têm as outras mulheres.
Kyriacos Triantaphyllides
(EL) Senhora Presidente, foram realizados vários estudos pelos Estados-Membros que demonstram os diversos problemas enfrentados pelos trabalhadores domésticos, incluindo salários reduzidos, discriminação, sobrecarga de trabalho, uma conduta indigna por parte dos empregadores e inclusivamente assédio sexual. Estes problemas são agravados pelo facto de estes trabalhadores não serem considerados empregados e, por conseguinte, não usufruírem de qualquer protecção ao abrigo das convenções internacionais ou da jurisprudência comunitária. Assim, a expressão "trabalhador doméstico" necessita de uma alteração urgente para "empregado doméstico" e a questão dos contratos e das condições de emprego têm de ser regulamentadas urgentemente.
A aprovação de uma Convenção da OIT sobre trabalhadores domésticos constituiria uma primeira medida no sentido de colmatar a lacuna existente, ao garantir direitos associados à sua contratação, a aumentos salariais, à adopção de critérios pelos empregadores ou até ao esclarecer que os empregados domésticos não têm necessariamente de residir em casa do empregador. No âmbito deste projecto, a União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros, deve proceder à alteração da legislação actual, a fim de incluir os empregados domésticos e, sobretudo, de promover a cooperação entre Estados-Membros e o intercâmbio de melhores práticas.
Thomas Mann
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Andor, Senhoras e Senhoras Deputados, na Alemanha os trabalhadores domésticos não estão abrangidos pela legislação de protecção do emprego. Não se encontram igualmente incluídos na directiva-quadro europeia. Esta situação resulta do facto de o Estado não poder fiscalizar o cumprimento de normas em residências privadas. Existem obstáculos afins em outros Estados-Membros. Um total de 15 Estados-Membros não contempla os trabalhadores domésticos nas suas leis de protecção ao emprego.
Contudo, estes trabalhadores merecem uma protecção especial. Por conseguinte, sou a favor da adopção da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), mas não considero sensato incluir grandes trechos desta Convenção na legislação comunitária. Este facto impediria que os parlamentos nacionais tomassem decisões independentes sobre a ratificação de convenções individuais da OIT. Não obstante, gostaria de agradecer aos grupos de trabalho da OIT pelo excelente trabalho.
Ainda subsistem alguns problemas, designadamente nas definições. Para além do trabalho doméstico, o artigo 1.º deve abranger os serviços domésticos. O artigo referente aos períodos de descanso é igualmente problemático. Todos os empregados devem ter direito a um dia de descanso por semana, mas não necessariamente na mesma semana. Os Estados-Membros têm de acordar individualmente os períodos de tempo, uma vez que é necessária uma certa flexibilidade.
A proibição do pagamento de artigos directamente relacionados com o trabalho, nomeadamente uniformes, ferramentas ou equipamento de protecção, parece-me incompreensível. Suspeito que signifique que não podem ser deduzidos do salário. Ou seja, é necessária uma proibição da dedução de pagamentos em géneros nos salários.
Quando estas incoerências estiverem resolvidas, considero que devemos assinar a Convenção da OIT sobre trabalhadores domésticos. Muito obrigado, Senhora Deputada Berès, pela sua iniciativa, e agradeço a todos os deputados que afirmaram o seu desejo de desenvolver esforços em prol de cidadãos que, como sabemos, merecem protecção.
Elena Băsescu
(RO) Senhora Presidente, saúdo a iniciativa de adopção de um complemento da Convenção da Organização Internacional do Trabalho através da recomendação sobre trabalhadores domésticos. Gostaria de referir que estes cidadãos representam 9% do total da população activa, mas que não usufruem das mesmas garantias sociais. A não-declaração destas actividades é prejudicial para os trabalhadores e para o Estado, que não lhes pode cobrar impostos. Considero que esta categoria de trabalhadores está particularmente vulnerável à exploração pelos empregadores. Em muitos casos, os trabalhadores domésticos são imigrantes sem documentos, o que os impede de contactar as autoridades quando são vítimas de exploração. Insto a Comissão a adoptar urgentemente um pacote de medidas destinadas à protecção e à informação destes trabalhadores. É necessária uma cooperação estreita entre as autoridades nacionais e as instituições europeias, a fim de melhorar as condições de trabalho desta categoria de trabalhadores.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Senhora Presidente, o envelhecimento da população está a aumentar a procura de serviços de cuidados domésticos. Em resultado da crise económica, a taxa de desemprego aumentou para cerca de 10%, tendo a taxa de desemprego juvenil atingido os 20%. Em muitos Estados-Membros, os programas de retoma económica implicaram uma redução dos orçamentos da saúde, o que conduziu ao despedimento de muitos empregados deste sector.
A não-declaração de cuidados domésticos ou de serviços de limpeza priva estes trabalhadores de um nível de vida digno e, sobretudo, de uma reforma digna. Tendo em conta que os trabalhadores destes sectores são maioritariamente mulheres que em geral são responsáveis pela própria família, pela educação de crianças e a prestação de cuidados a familiares idosos, gostaria de perguntar à Comissão se existem estatísticas sobre trabalhadores domésticos a nível comunitário e a nível de cada Estado-Membro. Gostaria igualmente de perguntar que medidas tenciona a Comissão adoptar para garantir a flexibilidade necessária e o respeito dos direitos destes trabalhadores.
Ilda Figueiredo
Considero importante o debate que aqui realizámos e a iniciativa da nossa presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre a necessária valorização dos trabalhadores domésticos, que são na sua maioria mulheres trabalhadoras, que prestam serviços de assistência doméstica, de limpeza, de restauração, e que são vulgarmente vítimas de grande exploração, de grande discriminação, que se acentua ainda quando também são imigrantes. E, por isso, é da maior importância encarar de frente este problema.
E também considero que uma nova convenção e recomendação da OIT, se possível a aprovar na 7.ª Conferência Internacional do Trabalho, poderia ser uma ajuda importante. E, nesse sentido, sem dúvida que o papel da Comissão, do Sr. Comissário, no incentivo aos Estados-Membros, mas também como motivador de maior atenção aos conteúdos exactos desta convenção, pode ter uma grande importância. Mas desafio-o igualmente a dar toda a atenção à legislação comunitária para garantir os direitos laborais, salariais, a protecção na maternidade, na doença e na segurança social aos trabalhadores e às trabalhadoras domésticas.
Elisabeth Schroedter
(DE) Senhora Presidente, gostaria de referir uma vez mais o discurso do senhor Comissário Andor. Na sua intervenção, interrogou-se sobre se a Comissão Europeia tem poderes e responsabilidades neste domínio. Considero que tem mais responsabilidade, sobretudo em matéria da livre circulação.
Este tema recorda imediatamente o caso dos trabalhadores destacados. Um exemplo desta situação é Berlim, onde os sindicatos criaram um centro de apoio aos trabalhadores destacados. O maior grupo de trabalhadores, de Berlim e de toda a Alemanha, que contacta este centro são enfermeiras empregadas como trabalhadoras domésticas, por vezes em condições de trabalho deploráveis e extremamente precárias. Trata-se de uma forma de contornar as condições mínimas de trabalho. Algumas destas pessoas possuem até um falso estatuto de trabalhador independente. É este o motivo da apresentação desta alteração. Estes cidadãos são, na sua maioria, trabalhadores de outros Estados-Membros da UE e de países terceiros. Este facto demonstra que a Comissão tem sem dúvida a responsabilidade de tomar medidas e de criar normas mínimas neste domínio.
László Andor
Senhora Presidente, esta discussão sublinha o papel essencial da OIT no mercado de trabalho. Considero que devemos manter a nossa cooperação estreita com a OIT, uma vez que o seu trabalho neste domínio, bem como em outros, se aplica em grande medida ao contexto europeu.
Contudo, o debate demonstrou igualmente que muitas das políticas laborais e sociais em questão se aplicam aos trabalhadores domésticos, apesar de serem considerados um grupo independente.
O desenvolvimento de competências, a saúde e a segurança, salários dignos e segurança social, a criação de disposições contratuais - e poderia, evidentemente, prolongar esta lista - constituem vertentes a tratar no contexto do trabalho doméstico e, de facto, a União Europeia tem de ser igualmente líder a nível mundial nesta matéria.
Temos de desenvolver esforços em grande proximidade com os Estados-Membros, pois muitas das possibilidades de medidas residem ao nível dos Estados-Membros, e manteremos o intercâmbio de melhores práticas neste domínio.
Conforme referi na minha declaração introdutória, estamos actualmente a executar um projecto-piloto, a pedido do Parlamento, para converter o trabalho precário em emprego digno, e já foram lançados dois convites à apresentação de propostas. O segundo convite, lançado no início deste ano, constitui especificamente uma exortação para que se tomem medidas de reforço dos direitos dos trabalhadores mais pobres, e será igualmente realizado um estudo para melhor compreensão do fenómeno do trabalho precário.
No contexto da legislação em matéria de saúde e segurança, e da forma como se aplica aos trabalhadores domésticos, de momento a Comissão não tenciona ampliar o âmbito da directiva sobre saúde e segurança, mas temos agora uma oportunidade para ponderar novas normas sobre os trabalhadores domésticos enquanto colectivo. É importante referir que os Estados-Membros podem, naturalmente, criar normas nacionais mais restritas. Podem, nomeadamente, incluir os trabalhadores domésticos nas normas nacionais e ultrapassar as condições mínimas.
Presidente
Para conclusão do debate, comunico que recebi uma proposta de resolução.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, 12 de Maio, às 12H00.
