Período de perguntas (perguntas à Comissão) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o Período de perguntas (B6-0001/2009).
Analisaremos várias perguntas dirigidas à Comissão.
Primeira parte
Presidente

Assunto: Dez anos do euro
À luz das recentes celebrações que assinalaram o décimo aniversário da adopção da moeda única, poderá a Comissão comentar os principais ensinamentos a retirar da coordenação da política fiscal em toda a zona euro, designadamente, na perspectiva da actual crise financeira e económica?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. - (EN) As experiências com a coordenação orçamental foram, em geral, positivas, pelo que podem ser retirados alguns ensinamentos. A análise dos primeiros dez anos demonstra a necessidade de aumentarmos a eficácia da supervisão orçamental em tempos de prosperidade. Demonstra, também, a necessidade de abordarmos questões mais vastas que podem afectar a estabilidade macroeconómica dos Estados-Membros e o funcionamento global da União Económica e Monetária.
A coordenação da política orçamental deve orientar mais eficazmente o comportamento orçamental nacional ao longo de todo o ciclo - ou seja, em tempos de prosperidade e de crise. Deve ser concedida uma atenção acrescida à monitorização da evolução da dívida pública, enquanto os objectivos orçamentais de médio prazo devem ser reforçados, a fim de permitir corresponder às obrigações financeiras implícitas. Toda esta evolução exige uma maior supervisão orçamental.
A supervisão deve ser alargada por forma a abranger as evoluções observadas nos Estados-Membros que possam afectar a sustentabilidade orçamental, nomeadamente o aumento dos défices da balança corrente, a persistência de divergências em matéria de inflação, a persistência de divergências na evolução dos custos unitários do trabalho ou as tendências para um crescimento desequilibrado.
A supervisão deve basear-se nos instrumentos existentes. Os principais instrumentos de supervisão da política orçamental e de coordenação da política económica estão claramente consagrados no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
A adopção, por parte da Comissão, em 26 de Novembro do ano passado, do Plano de relançamento da economia europeia leva a governação e a coordenação orçamental a novas áreas.
Este plano realça, também, o papel da Comissão enquanto catalisador de políticas de emergência para a estabilização económica a curto prazo. Com base na nossa própria avaliação da economia, a Comissão montou rapidamente uma resposta completa e quantificada, ao abrandamento económico. A reacção rápida da Comissão dá resposta aos perigos evidentes de políticas económicas nacionais de proporções inauditas, nesta conjuntura.
O plano de relançamento reconhece a divisão de tarefas inerente ao quadro da política económica da UE. Uma vez que os Estados-Membros são responsáveis pela política orçamental, a Comissão definiu o objectivo global de reforçar o estímulo fiscal, tendo em conta os níveis necessários para impulsionar a economia da UE, globalmente considerada.
Os Estados-Membros são livres de decidir a dimensão e composição dos seus estímulos fiscais. Tal coloca, agora, desafios em termos de coordenação e supervisão da aplicação das medidas nacionais. A Comissão e o Conselho ECOFIN irão monitorizar conjuntamente a aplicação das medidas nacionais, em conformidade com os princípios consagrados no plano de relançamento.
Olhando para o futuro, a aplicação judiciosa do quadro de supervisão orçamental irá fundamentar as expectativas quanto à evolução orçamental. Em conjunto com o reforço dos enquadramentos e regras nacionais no domínio orçamental e com a aplicação de reformas que contribuam para conter o aumento das despesas associadas ao envelhecimento da população, esta política judiciosa garantirá a recuperação de posições sustentáveis.
Deste modo, limitam-se os efeitos adversos das expectativas associadas ao aumento dos défices e da dívida, no que se refere aos prémios de risco e ao consumo e investimento privados.
Colm Burke
(EN) Senhor Comissário, agradeço imenso a sua resposta. Tendo em conta que temos uma política monetária comum, e face aos problemas actuais, prevê um reforço do papel do Eurogrupo, sem que as políticas orçamentais dos Estados sejam desrespeitadas? Considera que a aplicação ou a adopção do Tratado de Lisboa poderá de alguma forma afectar essa zona no que respeita à fiscalidade? Penso que o importante é que precisamos de trabalhar em conjunto. Que novas formas imagina de estimular as economias dos países da UE?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. - (EN) Qual é o papel do Eurogrupo? Como sabem, o Eurogrupo é, e continuará a ser após o Tratado de Lisboa entrar em vigor, um órgão informal. Portanto, o Eurogrupo não pode adoptar decisões formais, mesmo quando estas apenas digam respeito a membros da zona euro pertencentes ao Conselho ECOFIN.
Porém, ao longo dos últimos três ou quatro anos, e, sobretudo, desde o início da presidência de Jean-Claude Juncker, em Janeiro de 2005, o Eurogrupo melhorou o conteúdo da agenda dos debates. Os membros do Eurogrupo, juntamente com a Comissão e o BCE, debatem a supervisão orçamental reforçada e a supervisão económica alargada de que falei na minha intervenção inicial. É frequente o Eurogrupo debater outras questões relativas ao papel externo do euro e à dimensão externa do euro.
Como bem sabem, as questões fiscais são muito delicadas. De acordo com o presente Tratado, mas também com o Tratado de Lisboa, as decisões fiscais exigem unanimidade ao nível da UE e não prevejo qualquer alteração no quadro decisório num futuro próximo.
Jörg Leichtfried
(DE) Senhor Comissário, estou interessado no seguinte assunto. Ao longo dos últimos dez anos, o Eurogrupo tem sido um enorme sucesso e, sobretudo durante a mais recente crise, outros países manifestaram o seu interesse em a ele aderir. Está já a Comissão a ponderar quais os países que poderão tornar-se membros no futuro? Existem outros países interessados em aderir à zona euro, uma vez que a integração nesta zona se revelou tão vantajosa?
Nils Lundgren
(SV) Em primeiro lugar, gostaria de colocar a seguinte pergunta: se tem sido tão bem sucedido ao longo dos últimos dez anos, por que razão é a taxa dos títulos de tesouro a dez anos da Itália e da Grécia, só para referir dois exemplos, alguns pontos percentuais mais elevada do que a da Alemanha?
Em segundo lugar, por que razão é a taxa de juro a dez anos da Suécia 0,4% mais baixa do que a da Alemanha e a da Finlândia 0,6% mais elevada, quando os dois são países com uma boa gestão?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. - (EN) Como sabem, a Eslováquia aderiu à zona euro em 1 de Janeiro deste ano, pelo que temos, agora, 16 dos 27 Estados-Membros da UE a participar plenamente na UEM e a partilhar a mesma moeda. Quem será o próximo? Não cabe à Comissão responder a essa pergunta. Cabe aos países que desejam aderir à zona euro candidatarem-se. Presentemente, sabemos quais são os Estados-Membros da UE que desejam aderir à zona euro assim que for possível, mas que, infelizmente, não satisfazem todos os critérios consagrados no Tratado - os Estados bálticos, a Hungria e outros - e sabemos que existem dois Estados-Membros da UE, nomeadamente o Reino Unido e a Dinamarca, que obtiveram uma derrogação que lhes permite excluírem-se da responsabilidade, comum aos restantes Estados-Membros, de prepararem as respectivas economias para a adesão ao euro.
Não sei qual será o primeiro país a aderir à zona euro depois da Eslováquia. Talvez seja um dos dois Estados-Membros que beneficiaram da opção de auto-exclusão. É possível que nos próximos meses, a Dinamarca, por exemplo, decida abdicar da auto-exclusão e candidatar-se à adesão à zona euro. Com efeito, de acordo com o Tratado, a Dinamarca satisfaz todos os critérios de adesão à zona euro, mas a decisão cabe às autoridades dinamarquesas, ao parlamento dinamarquês e, talvez, aos cidadãos dinamarqueses em referendo.
Celebrámos esta manhã o décimo aniversário do euro. Estou certo de que, ao longo dos próximos dez anos, todos - ou quase todos - os Estados-Membros da UE aderirão à zona euro, uma vez que, nesta época de crise e de dificuldades económicas, as vantagens da adesão à zona euro aumentaram significativamente. Aqueles que ainda não aderiram à zona euro apercebem-se de que as vantagens da adesão são muito maiores do que as responsabilidades a assumir ou do que as dificuldades a enfrentar.
Relativamente às suas afirmações, se estivesse no seu lugar, não argumentaria contra a zona euro recorrendo às taxas de juro. Pergunte à Dinamarca o que aconteceu às suas taxas de juro durante este período de crise. A Dinamarca não é membro da zona euro, mas a sua moeda está associada ao euro e o seu banco central segue de perto as decisões do Banco Central Europeu. Os mercados não estão a premiar aqueles que não aderiram ao euro. Estão a impor-lhes prémios de risco mais elevados.
Presidente

Assunto: Colapso do preço dos lacticínios no mercado europeu
De acordo com um documento de trabalho da Comissão Europeia intitulado "Vigiando a Evolução dos Preços, documento anexo à comunicação sobre os preços alimentares na Europa", datado de 21 de Novembro, na sua página 9, "de Outubro de 2007 a Outubro de 2008", o preço no mercado europeu da manteiga baixou 30% e o do leite em pó 40%, aproximando-nos inexoravelmente dos preços de intervenção.
Considera a Comissão que a manutenção da sua proposta formulada há um ano de aumento dos limites da produção do leite e aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho deveria ter-se mantido perante esta evolução dos mercados?
Considera a Comissão que os limites regulamentares existentes à intervenção do leite em pó e da manteiga vão ser suficientes para evitar consequências devastadoras nos rendimentos de agricultores como os dos Açores cuja actividade está totalmente dependente dos mercados de lacticínios como o leite em pó e a manteiga?
Mariann Fischer Boel
Membro da Comissão. - (EN) Vou começar por descrever a situação que se verificava há apenas alguns anos. Todos nos lembramos de que o sector dos lacticínios era muito estável, com flutuações de preços muito reduzidas, mas ao longo dos últimos anos a situação mudou radicalmente. Em primeiro lugar, lembro-me de, em Agosto e Setembro de 2007, termos assistido a enormes aumentos nos preços dos produtos lácteos, o que se repetiu no ano passado, além de uma ainda pior redução dos preços, pelo que os preços hoje estão muito próximos dos preços de intervenção, e, em algumas zonas da Europa, estão abaixo desse nível.
Posso assegurar aos senhores deputados que estou extremamente preocupada com a rápida deterioração do mercado europeu de lacticínios. Temos medidas de apoio que podem ser activadas para auxiliar o sector dos lacticínios e já começámos a agir.
Contrariamente à situação normal, em que o regime de armazenagem privada da manteiga é activado em 1 de Março, decidimos activar o regime em 1 de Janeiro, o que significa que este também se aplica à produção de Dezembro. A compra de intervenção e a concessão de restituições à exportação são outros instrumentos disponíveis para apoiar o sector dos lacticínios e o mercado dos lacticínios.
Relativamente ao sistema de intervenção que tem início em Março - e que, por conseguinte, abrange a produção de Fevereiro -, a manteiga e o leite magro em pó podem ser comprados até ao final de Agosto. Primeiro, para quantidades fixas a preços fixos, e depois, se a situação assim o exigir, seguir-se-á um sistema concursos.
Gostaria de vos recordar a situação em 2007. Penso que todos nos lembramos da resposta rápida e imediata que foi testemunhada pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pelos Estados-Membros, no seguimento da enorme pressão de que fui alvo para aumentar de imediato as quotas, a fim de reduzir o impacto nos preços do consumidor.
Gostaria, igualmente, de ser muito clara na minha tentativa de desfazer os mal-entendidos que por aí grassam e que atribuem a culpa dos baixos preços dos produtos lácteos ao aumento das quotas leiteiras. A verdade é que apesar do aumento de 2% nas quotas, introduzido em Abril, a produção de leite diminuiu. É isto que agora verificamos, uma vez que o aumento das quotas permite que os Estados-Membros ou os agricultores produzam mais, mas não lhes impõe essa obrigação. Tal facto demonstra claramente que os produtores de lacticínios estão a reagir aos sinais do mercado.
Por conseguinte, as alterações relativamente pequenas que foram introduzidas no sistema de quotas não podem explicar a volatilidade do mercado a que agora assistimos. A baixa procura por parte dos consumidores é, provavelmente, uma reacção aos preços elevados do ano passado, que levaram esses mesmos consumidores a afastarem-se dos produtos lácteos de elevada qualidade e de preço elevado. Evidentemente, temos de considerar, também, o clima económico em que nos encontramos. Pela mesma razão, é importante não nos tentarmos enganar, ao pensarmos que microgerindo o mercado dos produtos lácteos decidimos por todo o sector. A conclusão a retirar tem de ser que o sistema de quotas não foi capaz de imprimir estabilidade ao mercado.
Relativamente à questão dos Açores, as autoridades portuguesas aproveitaram todas as oportunidades ao seu alcance para solicitarem o aumento das quotas leiteiras das ilhas, uma vez que os Açores parecem extremamente competitivos e estar a beneficiar com o aumento da produção. Estou certa de que o aumento das quotas e, em última instância, o fim do sistema de quotas serão benéficos para o sector dos lacticínios dos Açores. Penso que assim será, pese embora a localização remota destas lindas ilhas e o facto de o leite ter de ser movimentado entre nove ilhas.
Para concluir, posso garantir aos membros desta Assembleia que gerirei os instrumentos da política do leite de forma responsável, a fim de assegurar uma rede de segurança efectiva para a fileira do leite.
Paulo Casaca
Senhora Comissária, agradeço os esclarecimentos que deu. Lamento não poder associar-me ao seu optimismo quanto à forma como estes incrementos na autorização de produção vão beneficiar a produção dos Açores.
O que posso garantir à Senhora Comissária é que estes efeitos, que já são estimados, de acordo com uma revista desta semana, numa queda em mais de 60%, no mercado mundial, nos preços do leite em pó desde Agosto de 2007, estão a atingir profundamente os rendimentos dos agricultores na Região Autónoma dos Açores e, seguramente, também em vários outros pontos da Europa, e que estas medidas, que espero venham a surtir algum efeito, não tiveram ainda qualquer efeito. Portanto, pedia a máxima atenção à Senhora Comissária para esta situação.
Mariann Fischer Boel
Membro da Comissão. - (EN) Sabe que tenho sempre todo o gosto em dialogar e debater consigo a importância do sector agrícola e a situação dos Açores.
Encontramo-nos, hoje, numa situação em que o mercado é extremamente difícil. Não o é só para os Açores, mas para toda a Europa, onde os preços estão a baixar a níveis inimagináveis há apenas seis meses. Posso apenas assegurar-lhe - e penso que acredita na minha capacidade de encontrar as soluções certas na altura certa - que esta será a maneira de gerir o sistema nestas circunstâncias.
Mairead McGuinness
(EN) Desejo um feliz Ano Novo à senhora Comissária, apesar de não haver boas-novas para a fileira do leite.
Senhora Comissária, permita-me perguntar-lhe especificamente, uma vez que aludiu a alguns dos factores que contribuíram para a queda dos preços, e dado que não foi clara quanto à razão pela qual os preços subiram tão drasticamente, se existe uma análise pormenorizada dos motivos que levaram à queda drástica dos preços. Está a senhora Comissária confiante que as reformas do exame de saúde são suficientes, tendo em conta toda esta incerteza? Por último, será uma rede de segurança suficiente se erodirmos a confiança dos produtores e estes reduzirem a produção de leite, como está a acontecer agora?
Mariann Fischer Boel
Membro da Comissão. - (EN) Em primeiro lugar, penso que há várias razões para os preços do leite se situarem em níveis muito baixos.
Talvez a razão mais relevante seja o facto de o mercado russo ser de extrema importância para a União Europeia e de, recentemente, termos assistido a uma enorme desvalorização no sector económico da Rússia, que levou à subida em flecha dos preços para o consumidor russo. Não conheço os valores exactos, mas a desvalorização é de pelo menos 50%. Consequentemente, a possibilidade de vendermos os nossos produtos na Rússia tem vindo a diminuir muito fortemente. Há também a ter em conta, como já disse, as consequências dos preços elevados de 2007, que levou as pessoas a afastarem-se dos produtos lácteos mais caros - aos quais, evidentemente, não regressaram. E depois há também a situação económica global de incerteza em que hoje nos encontramos.
A senhora deputada McGuinness perguntou-me se as medidas adoptadas no exame de saúde são suficientes. A verdade é que o exame de saúde só tem início em 1 de Janeiro de 2010, com todas as ferramentas de apoio aos diferentes sectores. Ficámos a saber durante os debates que enfrentamos novos desafios, e para lhes responder reservámos as receitas da modulação. Mas estes instrumentos não estão disponíveis em 2009. Por este motivo, propusemos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho ECOFIN utilizar uma parte das chamadas verbas não utilizadas - 5 mil milhões de euros para a agricultura, no total, sendo 1,5 mil milhões de euros para a política de desenvolvimento rural - agora, em 2009. Está nas mãos do Parlamento e do Conselho decidir se é possível gastar algum deste dinheiro.
Se recordarem a lista de novos desafios, poderão constatar que o sector dos produtos lácteos dela constava. Por conseguinte, espero que o Parlamento também aprove a utilização de parte destas verbas na resposta aos desafios que se colocam ao sector dos produtos lácteos.
Presidente

Assunto: Microcréditos
Em Maio de 2008, a Comissária Mariann Fischer Boel propôs que os fundos comunitários anteriormente destinados a subvenções à exportação, ao apoio aos preços e ao armazenamento de excedentes fossem utilizados para conceder aos agricultores dos países em desenvolvimento microcréditos que lhes permitam adquirir sementes e fertilizantes. Os microcréditos representam incontestavelmente um importante recurso na luta contra a pobreza e são um instrumento ao serviço dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Em Abril de 2008, o Parlamento Europeu, através de uma declaração escrita, tinha-se já manifestado favorável a um aumento dos recursos financeiros destinados a projectos de microcrédito.
Que medidas concretas adoptou até ao momento a Comissão no seguimento da referida proposta?
Jim Allister
(EN) Não é prática comum aceitar duas perguntas suplementares a seguir ao inquiridor, e não indiquei logo no início da pergunta colocada à senhora Comissária que tinha uma pergunta suplementar a fazer?
Por que razão não foi convocada?
Presidente
Senhor Deputado Allister, não fazia ideia de que tinha uma pergunta. Se soubesse, evidentemente que lhe tinha dado a palavra.
Jim Allister
(EN) Com todo o respeito, os seus ajudantes indicaram-me que o meu pedido tinha sido apontado. Portanto, se os seus ajudantes sabiam, então, tacitamente, a Senhora Presidente sabia.
Por que motivo não foi informada?
Presidente
Lamento, de acordo com os meus ajudantes, ninguém o viu.
Louis Michel
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os debates entre o Parlamento e o Conselho relativos à adopção do regulamento que estabelece uma facilidade alimentar europeia conduziram à decisão de não utilizar os fundos disponíveis ao abrigo da rubrica 2 do orçamento para financiar esta facilidade, contrariamente ao proposto pela Comissão. Porém, o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, adoptado em 16 de Dezembro de 2008, prevê um orçamento de mil milhões de euros, ao abrigo da rubrica 4, para o período 2008-2010. Esta verba financiará medidas de apoio à agricultura e à segurança alimentar nos países em desenvolvimento afectados pela crise alimentar. Muitas destas medidas abrangem o microcrédito, e outras destinam-se a aumentar a produção agrícola e rural. O Parlamento terá direito a analisar a programação das acções financiadas por esta facilidade, em conformidade com as disposições regulamentares em matéria de comitologia. Estou em condições de revelar que será apresentado em Fevereiro um pacote inicial de cerca de 300 milhões de euros, que abrangerá 24 ou 25 países, enquanto o plano geral relativo à utilização da totalidade da facilidade será apresentado pela Comissão e adoptado até 1 de Maio de 2009.
A Comissão apoia o desenvolvimento do microcrédito e, em geral, das instituições de microfinança. Para além do crédito, estas oferecem uma vasta gama de serviços financeiros, como poupança, produtos de seguros, transferências de dinheiro e sistemas de pagamento. A Comissão está empenhada em ajudar as pessoas mais desfavorecidas e com baixos rendimentos a acederem a estes serviços financeiros. A Comissão considera que o maior obstáculo ao desenvolvimento dos sistemas financeiros para os mais desfavorecidos não é a ausência de meios financeiros, mas a falta de capacidades institucionais e técnicas. Por este motivo, a Comissão está a centrar os seus esforços essencialmente no reforço das capacidades institucionais dos operadores da microfinança. Além disso, nos casos em que o acesso ao capital prove ser uma limitação significativa para as instituições de microfinança, por exemplo, quando uma instituição de microfinança queira desenvolver os seus serviços em zonas rurais, a Comissão pode financiar as necessidades de capital destas instituições através de instituições financeiras especializadas, como o Banco Europeu de Investimento (BEI), utilizando os créditos para conceder empréstimos ou para participar no capital. Em determinados casos, quando forem criadas novas instituições de microfinança, a Comissão pode decidir financiar estas empresas em fase de arranque (start-ups) através de ONG especializadas. Por outro lado, com base nestas vantagens comparativas, o BEI gere operações de microfinanciamento no quadro geral das facilidades financiadas pelo orçamento da UE, nomeadamente a Facilidade de Investimento e Parceria Euro-mediterrânica (FEMIP), no caso da região do Mediterrâneo, ou o Fundo Europeu de Desenvolvimento, no caso dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico.
Johan Van Hecke
(NL) Senhora Presidente, todos os presentes saudaram a decisão de afectar mil milhões de euros aos agricultores mais pobres dos países mais duramente atingidos pela crise alimentar, mas, pessoalmente, lamento que a proposta da Comissão de afectar as verbas agrícolas não utilizadas a este objectivo não tenha vingado, em resultado da pressão exercida por determinados Estados-Membros e por uma secção do Parlamento.
Como o senhor Comissário afirmou, a Comissão atribui grande importância aos micro-empréstimos enquanto instrumento eficaz de combate à pobreza, mas recentemente surgiram algumas dúvidas e críticas quanto à sua acessibilidade. Diz-se que este é um instrumento urbano ao qual as zonas rurais não têm acesso.
A pergunta que faço à Comissão é: foi realizada uma avaliação geral deste instrumento?
Louis Michel
(FR) Como disse, estamos a preparar o mecanismo que nos deverá permitir utilizar de imediato os recursos financeiros que foram postos de parte com esta finalidade.
Em meu entender, a natureza dos fundos e a sua origem não representam um problema em termos de capacidade. É evidente que, mesmo no caso de projectos rurais, não haverá qualquer problema. Por conseguinte, posso tranquilizá-lo relativamente a esta questão; não deverá haver qualquer dificuldade e, em todo o caso, as suas apreensões serão largamente abordadas, como constatará, no primeiro pacote, que chegará no fim de Fevereiro, assim como no plano geral, que estará disponível, o mais tardar, em 1 de Maio.
Jörg Leichtfried
(DE) Tenho apenas uma breve pergunta. Já ponderou a possibilidade de criar mecanismos de controlo destes micro-empréstimos, a fim de incentivar estas pessoas a especializarem-se no comércio justo ou na agricultura biológica, e considera que controlos deste tipo são úteis? Ou considera o Senhor Comissário que não importa se requisitos deste tipo são aplicados ou não?
Louis Michel
(FR) Evidentemente, não me posso envolver na gestão directa dos países em desenvolvimento. Geralmente, os países em desenvolvimento têm políticas extremamente frágeis nestas matérias. Creio ter compreendido o fundo da sua pergunta e penso que, em princípio, a abordagem que sugere é interessante. Percebo perfeitamente qual é o seu objectivo. Talvez eu possa analisar novamente esta questão e tentar incorporar a sua sugestão nas discussões em curso, e depois voltar a consultá-lo para vermos como isso pode ser feito.
Imagino que esteja a pensar em incentivos que nos permitiriam orientar determinadas políticas muito mais para as pequenas explorações agrícolas familiares, etc. Penso que a agricultura biológica, num certo número de países em desenvolvimento, constitui indiscutivelmente uma opção, desde que fosse possível criar sectores. Porém, estou só a improvisar. Se formos capazes de criar um sector, num país onde haja um excedente de produção agrícola num dado momento, isso poderia representar uma diversificação interessante, com bom valor acrescentado. Seja como for, compreendo a utilidade da sua proposta e prometo integrá-lo numa colaboração com os meus serviços, a fim de estudarmos a forma de a incorporarmos nas nossas discussões.
Mairead McGuinness
(EN) Está o Senhor Comissário preocupado por a questão da segurança alimentar mundial, que faz parte desta questão, ter deixado de constituir uma prioridade da agenda política devido à crise económica global? Que medidas está a Comissão a adoptar para garantir que esta questão seja uma prioridade da agenda política, uma vez que ainda morrem diariamente 30 000 crianças devido à fome?
Louis Michel
(FR) Por vezes, sou surpreendido por certas perguntas, apesar de falar e trabalhar nestas questões todos os dias. A sua pergunta sugere que a Comissão parece não estar empenhada em dar continuidade ao trabalho que foi, em grande medida, iniciado por ela, com a ajuda e o apoio do Parlamento.
Podem ficar tranquilos; devo dizer-vos que a pergunta é interessante, na medida em que os preços diminuíram desde a crise alimentar de há uns meses poderia pensar-se que o problema estava resolvido. Apesar de terem descido, os preços não voltarão ao nível relativamente baixo em que se encontravam antes. Por conseguinte, faz bem em salientar e recordar que a crise alimentar continua e continuará a ser um problema real durante muitos anos. Asseguro-vos que vou acompanhar esta matéria com muita atenção; não será esquecida.
Presidente

Assunto: Reforma do orçamento
Os resultados da consulta pública intitulada "Reformar o Orçamento, Mudar a Europa", levada a cabo pela Comissão, mostraram que se esperava da Comissão que esta melhorasse a eficácia e eficiência do processo de elaboração do orçamento mediante o reforço da transparência e do acesso do público. Além disso, o Tribunal de Contas, no seu relatório relativo a 2007, recentemente publicado, fazia uma série de recomendações em termos do equilíbrio entre custos e riscos, supervisão e relatórios, simplificação de instrumentos e melhoria da informação e controlo por parte dos Estados-Membros. Que medidas tenciona a Comissão adoptar para dar seguimento aos principais resultados da consulta pública e ao Relatório do Tribunal de Contas, a fim de melhorar o desempenho e de minimizar os encargos administrativos?
Dalia Grybauskaitė
Membro da Comissão. - Hoje, tenho duas perguntas relativas à reforma do orçamento, uma mais geral e outra mais concentrada em assuntos agrícolas. Estou muito contente por ter pelo menos duas perguntas, uma vez que solicitávamos mais interesse por parte do Parlamento.
A primeira pergunta é mais geral e respeita à eficácia e eficiência do processo de elaboração do orçamento europeu. Parte da consulta pública centrava-se especificamente nos meios de tornar o processo de elaboração do orçamento mais eficiente, mais rápido, mais simples e mais transparente. A consulta pública impulsionou fortemente a melhoria da eficácia e da eficiência do orçamento europeu, sobretudo através da simplificação e da proporcionalidade do orçamento e do controlo administrativo.
Neste contexto, foram identificadas várias questões e algumas estão já a assumir forma concreta na Comissão. Entre as iniciativas que já estão estabelecidas, conta-se a Iniciativa Europeia em matéria de Transparência. Graças a esta iniciativa, a Comissão deu já um primeiro passo para aumentar a abertura e a acessibilidade do orçamento.
Algumas das outras questões referidas na consulta merecem a nossa maior atenção. A primeira é a integração das despesas que estão actualmente de fora do orçamento - a chamada orçamentação dos fundos. Evidentemente, isto aumentaria as sinergias, a legitimidade e a simplificação administrativa, mas não temos sido muito bem sucedidos ao longo dos anos. Os senhores deputados têm conhecimento deste facto relativamente a alguns fundos. As responsabilidades dos Estados-Membros constituem outro elemento importante. É importante continuar a aumentar as responsabilidades dos Estados-Membros, que gerem mais de 80% do orçamento europeu, sobretudo em sectores de gestão partilhada. É necessária uma atribuição mais clara das responsabilidades entre os Estados-Membros e a Comissão. Possivelmente, esta questão será parcialmente melhorada se o Tratado de Lisboa entrar em vigor.
O terceiro elemento é a rigidez do nosso orçamento. O orçamento europeu actual ainda é demasiado rígido, e exemplos recentes disso são as negociações para a facilidade alimentar ou para o Plano de Relançamento da Economia Europeia, em especial na conjuntura actual. Temos, ainda, os problemas com o abastecimento de gás na Europa, questão relativamente à qual fomos incapazes de alcançar um acordo entre os Estados-Membros no sentido de investir em projectos futuros, como interconexões ou armazenagem de gás. Isto demonstra, mais uma vez, até que ponto precisamos de investir nas capacidades operacionais do orçamento europeu para reagir.
O terceiro grupo de problemas que foi referido nas consultas dizia respeito à redução do encargo administrativo. A Comissão também já assumiu vários compromissos. No plano de acção para um quadro integrado de controlo interno, a Comissão comprometeu-se a fazer propostas no sentido de serem adoptadas regras simplificadas no que se refere a questões de elegibilidade de custos. Isto inclui alargar a utilização de montantes fixos ou de pagamentos fixos sempre que apropriado. Na sua recente comunicação sobre o risco aceitável, a Comissão propõe a redefinição dos sistemas de controlo em termos de objectivos de risco e um nível de erro aceitável. Esperamos ter o apoio do Parlamento nos debates políticos e, mais tarde, nas negociações com o Conselho.
A Comissão aguarda com expectativa o apoio do Parlamento na racionalização e simplificação do processo de elaboração do orçamento e na avaliação da legislação futura. Agradeço as vossas perguntas. Esta é a pergunta menos apelativa que costumamos ter, uma vez que é, por vezes, considerada demasiado técnica. Por melhores que sejam as decisões políticas, sem o estabelecimento de mecanismos eficientes a boa política pode falhar.
Marian Harkin
(EN) Obrigada pela sua resposta abrangente, Senhora Comissária. Falou sobre a responsabilidade dos Estados-Membros. Poderia a Senhora Comissária especificar os progressos que estão sendo feitos quanto à simplificação da base de cálculo das despesas elegíveis e à utilização acrescida dos pagamentos de montante fixo, em particular na área dos fundos estruturais?
A minha segunda pergunta diz respeito ao próprio documento de consulta e com a resposta em grande parte negativa à agricultura. O documento de consulta enumera os desafios do futuro como sendo a diversidade, o progresso científico e técnico, a economia do conhecimento, as alterações climáticas e a segurança energética, e não faz qualquer referência à segurança alimentar. Consequentemente, terá sido a resposta negativa à agricultura influenciada indevidamente pelo próprio documento?
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Gostaria de referir que 2009 é o Ano Europeu da Criatividade e Inovação.
Temos, também, outra prioridade: as alterações climáticas. Não podemos esquecer que, enquanto parte do Plano de Relançamento da Economia Europeia, a necessidade de financiar infra-estruturas prioritárias, nomeadamente no domínio da energia e dos transportes, constitui também uma prioridade.
Quais as repercussões deste facto na reforma do orçamento?
Dalia Grybauskaitė
Membro da Comissão. - (EN) Portanto, três perguntas suplementares.
Quanto aos fundos estruturais e ao que está já a ser feito: durante as negociações com o Parlamento relativas ao orçamento de 2009, acordámos e declarámos que iremos acelerar a absorção e tornar o processo decisório mais flexível para os Estados-Membros, incluindo quanto à utilização dos fundos estruturais. Isto está, também, incluído no nosso Plano de Relançamento. É importante, e calculamos que ajudará a acelerar a utilização de fundos estruturais no valor de 6 mil milhões de euros, só em 2009. Temos esta obrigação para com o Parlamento, a qual foi, também, acordada com os Estados-Membros no Conselho, que apoiou estes esforços.
Por conseguinte, foram já aprovados pela Comissão dois pacotes de alterações aos regulamentos, que espero estarem já algures no Parlamento, pelo menos na Comissão do Desenvolvimento Regional, e no Conselho, e que espero sejam aprovados muito depressa para que os Estados-Membros possam utilizá-los.
Quanto às relações entre a segurança alimentar e a PAC: é muito interessante ouvir a sua pergunta e posso imaginar que perguntas irei receber de outros deputados. É uma pergunta muito delicada para a PAC em geral. Recebemos muitas críticas durante a consulta, não sobre a política em si mesma, mas quanto à qualidade da PAC e à sua capacidade para reagir e prestar apoio a tempo.
Esta política é bastante dispendiosa por natureza e é sobretudo assim que os participantes a vêem. Evidentemente, a Senhora Deputada tem toda a razão, uma vez que prevemos que esta política, num futuro próximo e a médio prazo, passe a investir mais em aspectos ambientais e sanitários, incluindo a segurança alimentar. Provavelmente, será assim que veremos o futuro a médio prazo.
Todavia, como é evidente, nem tudo satisfez todos os participantes. Tentámos ser o mais objectivos possível. Publicámos todos os materiais de consulta. Este assunto foi debatido na conferência de Novembro, presidida pelo Presidente Barroso, e tudo está publicado, incluindo a nossa pesquisa sobre as contribuições dos grupos de reflexão, todos os materiais de consulta e o nosso resumo. Portanto, é público; está disponível. Porém, tal não exprime, ainda, a nossa opinião. Tentámos ser objectivos e não nos associarmos a qualquer opinião, mas quisemos ver a reacção do público. Quisemos dar-vos uma opinião objectiva sobre como somos vistos de fora, com as nossas políticas e o nosso orçamento, que possamos utilizar na preparação da decisão política.
Quanto à terceira pergunta sobre prioridades, tem toda a razão. Todos estão a discutir este assunto. Sabemos o que temos de fazer. Os Estados-Membros sabem, os governos sabem, mas nem sempre estão de acordo quando é dinheiro que está em jogo. As negociações relativas à finalização orçamental centram-se normalmente na negociação da "justa repartição". Quem devolve o mesmo? Especialmente agora, durante a actual recessão económica - com problemas tão graves na energia e no mundo exterior -, temos de nos concentrar novamente e não podemos esquecer que o objectivo estratégico que a Comissão e o Parlamento têm de atingir conjuntamente é a preparação do documento estratégico sobre a reforma do orçamento.
Presidente

Assunto: Reforma do orçamento da UE
Considera a Comissão que a recente consulta pública intitulada "Reformar o Orçamento, Mudar a Europa" reflecte o ponto de vista da maioria dos cidadãos europeus, ou será que "a mensagem" recolhida de "centenas de vozes" reflecte realmente a opinião da UE no seu conjunto?
Pode a Comissão sublinhar as conclusões fundamentais que é possível extrair e quais considera virem a ser as grandes mudanças do perfil de despesas da UE no futuro?
Especificamente, quais prevê a Comissão que venham a ser as principais reformas das despesas no domínio da agricultura?
Dalia Grybauskaitė
Membro da Comissão. - (EN) A pergunta foi-me apresentada com a ênfase nas consequências das consultas para a agricultura, mas foram inseridos na pergunta elementos mais gerais, pelo que gostaria de começar com algumas considerações gerais.
No que respeita às consultas por nós lançadas, ficámos muito satisfeitos, uma vez que foi a primeira vez na história europeia que se realizou um debate tão aberto com a participação de todas as entidades competentes e interessadas. Recebemos um enorme contributo de ONG, de governos, de grupos de reflexão e da sociedade civil, o que foi e será muito útil para nós.
Evidentemente, esta participação alargada reflecte um vasto conjunto de opiniões e perspectivas que não pode ser reduzido a uma ou duas mensagens particulares, mas o contributo destas entidades subscreve em grande medida a abordagem geral da Comissão à reforma do orçamento, que visa a definição de uma visão estratégica, para maximizar o valor acrescentado de cada euro do orçamento europeu. Estas opiniões e perspectivas oferecem critérios para a definição do equilíbrio entre a estabilidade e a capacidade de resposta do orçamento europeu.
Muitos participantes concordam que o orçamento evoluiu significativamente ao longo dos anos, mas poucos estão plenamente satisfeitos com a sua estrutura actual. As consultas estabelecem prioridades para os desafios que a Europa tem de enfrentar, com as alterações climáticas e a concorrência global no topo da lista.
As contribuições propõem, também, uma série de possíveis reformas relativas a políticas de despesa pública específicas, ao sistema financeiro e à execução do orçamento. Como já referi, os sítios Internet da Comissão disponibilizam informação mais detalhada.
Por último, relativamente à agricultura, a consulta mostra que está a aumentar o consenso quanto à necessidade de continuar a reformar a PAC. Há quem considere ser melhor dar continuidade à reforma nos mesmos moldes do exame de saúde, ou da avaliação intercalar, outros são a favor de alterações mais radicais. A maioria dos participantes sublinha a necessidade de focalizar a PAC na competitividade da agricultura europeia, na resposta às alterações climáticas, nos requisitos de segurança e de qualidade dos alimentos e noutros objectivos ambientais. Todavia, as opiniões divergem quanto à natureza e à dimensão da mudança necessária.
As expectativas da Comissão relativamente a domínios essenciais de despesas, sobretudo na agricultura, dependem dos trabalhos em curso, que se baseiam em consultas, em avaliações técnicas, em pareceres científicos e em discussões sobre as políticas sectoriais. Estas expectativas farão parte da resposta política que será dada lá para o final do ano. Nessa altura, a Comissão preparará o seu documento estratégico e espero que possamos cumprir o nosso dever em cooperação com o Parlamento.
Mairead McGuinness
(EN) Obrigada, Senhora Comissária, não só pela sua resposta, mas também pelos seus comentários relativos às palavras da senhora deputada Marian Harkin sobre a segurança alimentar. Penso que é uma grande lacuna do mercado.
Permita-me chamar a sua atenção para o relatório por mim redigido, que foi aprovado hoje, neste Parlamento, por uma esmagadora maioria de pessoas que apoiam a PAC e o seu papel na segurança alimentar global, e para o debate que tivemos sobre a queda dos rendimentos das explorações leiteiras. Precisamos de confrontar com a realidade aqueles que sugerem reformas radicais. Estamos a falar de alimentos para os cidadãos europeus e de rendimentos para aqueles que vivem e trabalham no ambiente rural. Gostaria que tivesse estas pessoas em consideração à medida que avançamos.
Göran Färm
(SV) Tenho uma pergunta breve para fazer à senhora Comissária. Participei na excelente conferência organizada pela Comissão em Dezembro sobre a avaliação intercalar do orçamento. Nesta conferência, a senhora Comissária fez um excelente discurso proactivo sobre a importância de apresentar agora propostas de alteração. Contudo, temos ouvido rumores de que só será apresentada uma proposta relativa à avaliação intercalar do orçamento depois das eleições para o Parlamento Europeu e das eleições federais alemãs de Setembro. A minha pergunta é simples: irá a Senhora Comissária apresentar uma proposta no sentido de ser realizada uma avaliação intercalar do orçamento antes do Verão ou só o fará depois das eleições federais alemãs?
Justas Vincas Paleckis
(LT) Senhora Comissária, gostaria de agradecer as suas respostas concisas e abertas e de dizer que as discussões sobre a reforma do orçamento estão em curso há algum tempo, há já mais de um ano. Qual é a influência da crise financeira nestas discussões? Gostaria, ainda, de saber se durante a reforma do orçamento serão procuradas soluções para que no futuro possamos evitar crises financeiras como a que estamos a viver agora.
Dalia Grybauskaitė
Membro da Comissão. - (EN) No que se refere a um "confronto com a realidade", concordo plenamente que quaisquer decisões que tomemos, sobretudo estratégicas, têm de ser muito responsáveis politicamente. Não devemos alterar o melhor, mas temos de nos desfazer daquilo que é antigo e pouco eficaz.
Quanto à avaliação intercalar, penso que há um mal-entendido. Nunca nos foi pedido que preparássemos uma avaliação intercalar do orçamento europeu. Foi-nos solicitada a elaboração do documento global sobre a reforma orçamental até ao final de 2009 e cabe-nos decidir a data que for mais conveniente em termos políticos e que nos permita obter uma resposta mais eficaz e eficiente. Pessoalmente, gostaria que fosse preparado mais cedo, talvez na Primavera. Mas tenho de pensar seriamente na realidade, uma vez que temos eleições, talvez a ratificação do Tratado de Lisboa, etc. Não devemos desperdiçar uma boa proposta e permitir que acontecimentos operacionais a ofusquem. Deixemos que o Presidente Barroso decida a data final, mas estamos preparados e esta Comissão está pronta para cumprir o seu dever.
(LT) Senhor Deputado Paleckis, as suas perguntas são muito importantes, muito profundas, poderia até dizer tão profundas e importantes que nem a totalidade do orçamento europeu poderia fornecer uma resposta. Na verdade, as suas perguntas são estratégicas, visto que nenhum orçamento poderia reagir eficazmente, agora ou no futuro, ao tipo de crise financeira que ocorreu.
O orçamento europeu representa apenas 1% do produto interno bruto, mas a crise financeira foi, em grande medida, causada não por falta de dinheiro, mas talvez por questões relacionadas com a supervisão, com a globalização do sistema financeiro, com a sua monopolização e com muitas outras razões.
O orçamento europeu, como o orçamento de uma organização internacional muito pequena, dispõe, sem dúvida, de uma série de instrumentos, mas pouco numerosos. Estes instrumentos consistem, em grande medida, não em finanças ou dinheiro real, mas em medidas de regulação, em medidas de controlo, em medidas de recomendação, incluindo no domínio da política macroeconómica. Provavelmente, isto é mais importante do que o dinheiro que realmente temos ou podemos injectar.
Actualmente, temos o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, temos o instrumento de flexibilidade e outros, mas estes não são realmente eficientes nem eficazes. Foi justamente por este motivo que a Comissão propôs, no Plano de Relançamento, investir aqueles 5 mil milhões de euros em alterações estruturais estratégicas às interconexões energéticas e noutros projectos de infra-estruturas no domínio da energia e, até agora, os países não estão com pressa e nem estão muito dispostos a discutir este assunto.
A própria crise mostra que investir em projectos estratégicos no domínio da energia e em outros projectos europeus estratégicos é extremamente importante. Espero verdadeiramente que esta crise constitua uma daquelas lições que a Europa deve levar muito a sério. Espero, também, que nos ajude a concentrar e a utilizar o orçamento europeu nas áreas que sejam mais proveitosas, uma vez que é demasiado pequeno para abranger e solucionar tudo.
Por conseguinte, não é fácil responder às suas perguntas muito gerais, mas como já disse, espero que esta crise mundial e a recessão económica, que podem ser constatadas em toda a Europa, ajudem os políticos a investir mais em domínios estratégicos para a Europa.
Presidente

Assunto: Cibercriminalidade
Os constantes progressos da tecnologia e a utilização crescente da Internet tornam cada vez mais difícil controlar a Internet. Que medidas tomou a Comissão para combater a cibercriminalidade a nível da UE?
Jacques Barrot
Senhora Presidente, respondendo à pergunta do senhor deputado Ó Neachtain, há muitos anos que a Comissão conduz uma política de combate à cibercriminalidade, em estreita cooperação com os Estados-Membros e outras instituições da União Europeia.
A Comissão ajuda a combater a cibercriminalidade de quatro maneiras: incentivando a cooperação entre os Estados-Membros, facilitando parcerias entre o sector público e o sector privado, desenvolvendo vários instrumentos jurídicos e, por último, estabelecendo cooperações com países terceiros.
A Comunicação de 2007 intitulada "Rumo a uma política geral de luta contra o cibercrime" permitiu à Comissão promover a partilha de informações no domínio da cibercriminalidade entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros, quer bilateralmente, quer através da Europol.
Os Estados-Membros devem designar pontos de contacto permanentes, junto dos quais outros Estados-Membros podem pedir ajuda ou informações. Por outro lado, a Comissão contribuiu para a elaboração das conclusões do Conselho relativas a uma estratégia de luta contra a cibercriminalidade, que foram adoptadas em Novembro.
Esta estratégia propõe uma série de medidas destinadas a promover a cooperação entre os Estados-Membros, a fim de lutar contra crimes como a pornografia infantil, o terrorismo, ataques contra os sistemas de informação e a fraude. Deve ser criada uma plataforma de identificação das infracções detectadas em linha, com a finalidade de centralizar as ciberinfracções, para que estas possam ser analisadas e comparadas pela Europol.
Paralelamente, a Comissão está a desenvolver uma política de parceria entre as autoridades judiciárias e o sector privado para agir contra a cibercriminalidade.
O Conselho Justiça e Assuntos Internos, de 8 de Dezembro de 2008, fez recomendações sobre a cooperação entre os sectores público/privado contra a cibercriminalidade. A Comissão quer, também, criar uma coligação financeira europeia contra as imagens comerciais de pornografia infantil. O objectivo desta coligação é unir os esforços de diferentes actores públicos e privados para combater a produção, distribuição e venda de imagens de pornografia infantil na Internet.
Finalmente, a Comissão desempenhou um importante papel na elaboração de leis que estabelecem normas mínimas para harmonizar a legislação criminal aplicável. É o caso da Decisão-Quadro 2005/222/JAI relativa a ataques contra os sistemas de informação e da Decisão-Quadro 2004/68/JAI relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.
A Comissão está agora a estudar como actualizar e aplicar estes instrumentos.
Concluirei dizendo que não podemos esquecer que a Internet é uma rede de informação à escala mundial. A União Europeia não pode regulá-la sozinha. Por este motivo, a Comissão deseja incentivar a cooperação internacional neste domínio e irá organizar este ano uma reunião com organizações internacionais e agências da UE para tentar coordenar as actividades destas entidades.
É esta a minha resposta ao senhor deputado Ó Neachtain.
Seán Ó Neachtain
(GA) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário por esta resposta. Senhor Comissário, gostaria de lhe fazer uma pergunta suplementar. Deve pôr-se fim ao ciberassédio e à difamação que afectam maioritariamente os jovens utilizadores de sítios de redes sociais, como o Bebo e o Facebook. O que tenciona a União Europeia fazer para garantir uma maior sensibilização quanto ao ciberassédio?
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Gostaria de perguntar que medidas está a Comissão a ponderar tomar para permitir que os Estados-Membros adoptem a Convenção do Conselho da Europa sobre Cibercriminalidade, que plano de acção está a Comissão a delinear para melhorar a situação actual e combater a cibercriminalidade e, ainda, que medidas prevêem tomar para fomentar a interoperabilidade das assinaturas digitais.
Den Dover
(RO) Permitam-me saudar a resposta dada até agora pelo senhor Comissário, mas também pedir-lhe que se certifique de que os direitos humanos neste domínio nunca serão esquecidos. Por outras palavras, sou totalmente a favor da eliminação da cibercriminalidade, mas será possível garantir que as empresas da Internet, as forças policiais e afins não actuam com uma mão demasiado pesada quando estiverem em causa indivíduos que utilizam a Internet para o seu próprio prazer?
Jacques Barrot
(FR) Senhora Presidente, os senhores deputados têm razão, e eu responderei imediatamente à pergunta sobre direitos humanos e luta contra a cibercriminalidade. Com efeito, temos de estar muito atentos para garantir que existe empenho em respeitar os direitos humanos no combate à cibercriminalidade; iria mesmo ao ponto de dizer que temos de fazer respeitar os direitos humanos.
Iremos introduzir no programa plurianual de Estocolmo 2010-2014 um capítulo inteiro sobre o combate à cibercriminalidade com o objectivo, como já disse e volto a dizer ao senhor deputado Ó Neachtain, de integrar o Centro de Observação na Europol, o que nos permitirá justamente melhorar a coordenação do acompanhamento das instituições nacionais responsáveis pela supervisão de sítios questionáveis que distribuem pornografia infantil a públicos particularmente vulneráveis. O senhor deputado tem razão; temos de aprender as técnicas de aliciamento utilizadas por certos sítios que colocam os jovens em perigo de serem atacados pelos seus promotores ou pelas pessoas que os visitam. É isto que lhe posso responder. Gostaria de salientar que todas estas medidas representam uma estratégia completa que será conduzida de forma muito mais determinada do que no passado, tendo em conta que agora conhecemos melhor os perigos da Internet.
Também deposito muita esperança na coligação financeira europeia contra as imagens comerciais de pornografia infantil. Iremos reunir as diferentes entidades públicas ou privadas para lutar contra a produção, distribuição e venda de imagens de pornografia infantil na Internet, e tentar localizar e deter os criminosos. Se alcançarmos um acordo sobre o financiamento no procedimento de comitologia, espero lançar esta coligação em Fevereiro de 2009. Agradeço ao Parlamento todo o apoio que nos puder dar nesta matéria.
Presidente

Assunto: Ameaças terroristas
No passado mês de Novembro, assistimos aos ataques terroristas em Bombaim, que fizeram correr perigo de vida a muitos cidadãos da UE. Tendo em conta os atentados bombistas de Madrid e de Londres em 2004 e 2005, respectivamente, é manifesto que estamos sob a ameaça de ataques idênticos na UE. Pode a Comissão dizer-nos o que está a ser feito para reforçar e fazer cumprir a troca de informações entre as forças policiais dos EstadosMembros, de molde a responder a esses ataques?
Jacques Barrot
Senhora Presidente, vou responder ao senhor deputado Aylward. A chave para combatermos eficazmente o terrorismo e outras formas de criminalidade grave é garantir que as pessoas certas têm acesso à informação certa na altura certa, o que constitui um enorme desafio ao nível da União Europeia.
Tentámos promover e facilitar a partilha eficaz de informações entre as forças policiais dos vários Estados-Membros. A Decisão-Quadro de 18 de Dezembro de 2006, conhecida como Decisão Sueca, que todos os Estados-Membros tiveram de aplicar até meados de Dezembro de 2008, ou seja, muito recentemente, cria um quadro jurídico comum para o rápido intercâmbio de informações e de dados entre as forças policiais dos Estados-Membros.
Esta Decisão-Quadro estipula que, quando as forças policiais de um Estado-Membro recebem um pedido, este tem de ser tratado segundo os critérios aplicados aos pedidos nacionais. Esta é uma das maneiras pelas quais estamos a abordar esta questão.
Outro exemplo é a Decisão "Prüm" do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que cria um mecanismo detalhado para o intercâmbio de tipos específicos de dados, incluindo impressões digitais, perfis de ADN e informação relacionada com o registo de veículos, que podem contribuir para o êxito das investigações criminais.
Ao abrigo da Decisão "Prüm" do Conselho, os Estados-Membros concedem uns aos outros um acesso limitado às suas bases de dados de ADN e impressões digitais, a fim de procurarem correspondências. Isto é muito útil, uma vez que esta decisão do Conselho permite um intercâmbio extremamente eficaz de ADN e de impressões digitais.
A Europol tem, também, um papel vital a desempenhar. O Sistema de Informação Europeu, da Europol, ou SIE, permite aos Estados-Membros determinar se as forças policiais de outros Estados-Membros têm em seu poder informações pertinentes ao nível operacional. Como é evidente, para a Europol desempenhar o seu papel, os Estados-Membros têm de contribuir satisfatoriamente para o SIE.
É escusado dizer que temos agora de planear novas medidas para o intercâmbio de informações no quadro do próximo programa quinquenal, que se sucederá ao programa de Haia. Este programa quinquenal terá de garantir uma abordagem coordenada e consistente à partilha de informações e deverá incorporar uma estratégia da União Europeia em matéria de gestão da informação. Contudo, como é evidente, a partilha de informações suscita também preocupações quanto à protecção dos dados pessoais.
A estratégia deve permitir uma abordagem global à partilha de informações que responda às necessidades da polícia e que assente na interoperabilidade dos sistemas de tecnologias da informação.
É esta a minha resposta ao senhor deputado Aylward.
Liam Aylward
(EN) Gostaria de agradecer ao senhor Comissário pela sua resposta. Numa pergunta suplementar muito breve, o que está a União Europeia a fazer para confiscar os activos dos terroristas que operam na União Europeia, e poderia o senhor Comissário indicar quantos gabinetes de apreensão de valores patrimoniais ilegalmente adquiridos (criminal assets bureaux) estão actualmente a operar na União Europeia?
Avril Doyle
(EN) Gostaria que o senhor Comissário indicasse se os 27 Estados-Membros estão a cooperar plenamente no intercâmbio de informações entre forças policiais. Em caso negativo, que países estão a agir diferentemente e terá o governo irlandês solicitado uma cláusula de derrogação que lhe permita excluir-se desta responsabilidade em particular?
Paul Rübig
(DE) Senhor Comissário, gostaria de lhe perguntar se existe uma política de segurança em matéria de ameaças terroristas contra centrais nucleares.
Jacques Barrot
(FR) Estamos actualmente a meio de um estudo sobre a confiscação dos activos gerados por esta actividade ilegal. Em particular, foi atribuída ao juiz Jean-Louis Bruguière a tarefa de supervisionar o programa SWIFT de rastreio do financiamento do terrorismo. As suas conclusões estarão disponíveis em breve. A União Europeia tirou benefícios da informação produzida pelo programa de rastreio do financiamento do terrorismo e o juiz Bruguière tem sido responsável por garantir que as actividades realizadas no âmbito do SWIFT estão em conformidade com a protecção dos dados. Posso afirmar que, a longo prazo, este programa nos ajudará a confiscar os activos de vários indivíduos cujos lucros tiveram origem em actividades criminosas.
Quanto à partilha de informações, já referi que o Sistema de Informação Europeu, da Europol, poderia ser muito mais eficaz se os Estados-Membros disponibilizassem informações de forma mais confiante e transparente. Trabalharemos este aspecto. Com efeito, uma das minhas principais preocupações é instaurar esta confiança entre os serviços secretos dos Estados-Membros, para que possamos tornar o intercâmbio de informações mais eficaz. Desconheço a existência de qualquer cláusula de derrogação neste domínio. Penso que respondi satisfatoriamente às vossas perguntas.
Quanto às ameaças a centrais nucleares, a Comissão propôs um texto destinado a permitir a vigilância acrescida de infra-estruturas essenciais, o que inclui, evidentemente, as centrais nucleares.
Presidente

Assunto: Política de imigração da UE
Tendo em conta que a política de imigração da UE deveria ter uma forte componente humanista e com garantia de respeito pelos direitos humanos, que deverá promover medidas de integração, e não de repressão, medidas tendentes a equipararem os direitos e obrigações dos imigrantes aos nacionais, medidas que fomentem a cooperação entre os Estados-Membros e entre estes e os países de origem, soluções que reforcem o diálogo intercultural e o respeito pelas diferenças, pelas minorias e pela liberdade, e sendo certo que a República Francesa já celebrou protocolos com vários Estados africanos, nomeadamente com o Congo-Brazzaville, a Tunísia, o Benim, as Ilhas Maurícias, o Senegal e o Gabão, com vista a promover o desenvolvimento e a possibilidade de uma imigração legal, questiono que acompanhamento e apoio tem a Comissão Europeia prestado aos Estados-membros que queiram iniciar o mesmo processo.
Jacques Barrot
Em resposta à pergunta do senhor deputado França, a Abordagem Global da Migração adoptada pela União Europeia em 2005 tinha como objectivo dar uma resposta mais adequada aos desafios que a migração coloca à UE no seu conjunto. Esta abordagem global assenta na melhoria do diálogo e da cooperação com países terceiros em todos os aspectos da migração, com o objectivo de criar uma parceria para uma melhor gestão da migração.
A fim de dar um conteúdo prático à Abordagem Global da Migração, a Comissão apoia iniciativas de cooperação com países terceiros nas áreas da migração e do asilo. Como exemplos podem referir-se o programa AENEAS, que financiou mais de 100 projectos entre 2004 e 2006, ou o programa "Migração e Asilo” que lhe sucedeu e que tem um orçamento de 205 milhões de euros para o período 2007-2010.
Das iniciativas seleccionadas no contexto de um convite anual à apresentação de candidaturas, muitas são criadas e aplicadas pelos Estados-Membros em colaboração com países terceiros. Consideremos um exemplo: ao abrigo do programa AENEAS, a Comissão financia um projecto hispano-marroquino que gere a imigração sazonal entre as províncias de Ben Slimane, em Marrocos, e Huelva, em Espanha. Este programa apoia, também, a cooperação entre a Espanha e a Colômbia para o desenvolvimento da migração circular. Do mesmo modo, financiámos o regresso temporário a Cabo Verde de cabo-verdianos altamente qualificados que vivem em Portugal para ensinarem e formarem potenciais emigrantes no seu país natal. Além destas medidas, instrumentos financeiros geográficos, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento e o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, também ajudam a concretizar a Abordagem Global da Migração. Por exemplo, a Comissão Europeia apoiou recentemente a criação do Centro de Informação e de Gestão de Migrações no Mali, projecto em que estão envolvidos vários Estados-Membros.
Além disso, enquanto parte da abordagem global, a Comissão propôs novos instrumentos para incentivar parcerias com países terceiros e para desenvolver maiores sinergias entre a acção comunitária e as acções dos Estados-Membros. Dispomos agora da parceria para a mobilidade, um novo instrumento que está a ser introduzido pela União Europeia, enquanto projecto-piloto. Estas parcerias para a mobilidade constituem um meio de promoção do diálogo e da cooperação entre a União e países terceiros nos domínios da migração legal, do desenvolvimento e da prevenção e redução da imigração ilegal. Assinámos as primeiras parcerias com Cabo Verde e com a República da Moldávia, formulando ofertas concretas de cooperação. Por exemplo, ao abrigo da parceria com Cabo Verde, Portugal propôs a assinatura de um novo protocolo que alargue o âmbito de aplicação de um protocolo já existente relativo à migração temporária de trabalhadores cabo-verdianos, para a prestação de trabalho em Portugal. Outros instrumentos disponíveis são os perfis migratórios, que consistem em análises da situação migratória num dado país, e plataformas de cooperação para reunir, no país terceiro em questão, os representantes do país e os principais financiadores que intervêm no domínio da migração. Criámos uma plataforma de cooperação na Etiópia, por iniciativa do Reino Unido, e estamos a planear outra para a África do Sul.
Por último, o Fundo Europeu para a Integração e o Fundo Europeu de Regresso podem, evidentemente, ajudar os Estados-Membros a introduzir nos países terceiros medidas prévias à partida para apoiar a procura de trabalho por parte dos potenciais emigrantes no país de destino e para facilitar a sua integração cívica e cultural, ou, inversamente, ajudar a introduzir medidas de acompanhamento de curto prazo para os retornados.
Aí está, senhor deputado França, quis dar-lhe uma série de exemplos, mas, acima de tudo, gostaria de dizer que estou totalmente convencido da necessidade de a Europa gerir os fluxos migratórios por meio desta abordagem global que associa migração e desenvolvimento e que permite verdadeiramente a gestão concertada da migração. Acredito que este é o caminho que devemos seguir e aquele que fará da gestão europeia dos fluxos migratórios um exemplo a seguir.
Armando França
Senhor Vice-Presidente Barrot, estou de acordo consigo, estou de acordo consigo com a insatisfação. Na verdade, temos que estar insatisfeitos com o conjunto das medidas que são vastas.
A verdade é que a imigração irregular continua para a Europa; o tráfico de seres humanos continua; há zonas onde há muita imigração, nomeadamente o Mediterrâneo e em direcção a Itália; a França avançou com um conjunto de cooperações bilaterais importantes, mas outros Estados-Membros não o têm feito. É necessário que a Comissão continue sem perder entusiasmo nesta política de cooperação e ajuda aos Estados-Membros...
(A Presidente retira a palavra ao orador)
Colm Burke
(EN) Senhor Presidente, a pergunta refere-se à forte componente humanista e à garantia de respeito pelos direitos humanos da política da UE. Recentemente, na Irlanda, uma pessoa estava para ser deportada ainda que as suas filhas viessem a ser submetidas à mutilação genital feminina.
Incentivou a Comissão os Estados-Membros a adoptarem uma posição comum nesta matéria? Não é verdade que em alguns Estados da Europa esta prática não é ainda ilegal e irá a Comissão incentivar os Estados-Membros a adoptarem uma posição comum nesta matéria tão delicada?
Jacques Barrot
(FR) Em primeiro lugar, gostaria de garantir ao senhor deputado França que irei fazer tudo o que estiver ao meu alcance para desenvolver a abordagem global através de parcerias para a mobilidade entre a União em conjunto e países terceiros. Tem razão, alguns Estados-Membros celebraram acordos bilaterais, mas é preciso que este seja também o caso do conjunto da Europa, e fez bem em salientar os perigos da imigração ilegal causados pela falta de uma boa organização da migração legal.
A seguir, o caso referido pelo senhor deputado Burke mostra claramente que a política de regresso tem de ser conduzida com sensatez. Não podemos deportar indivíduos para países terceiros onde as suas vidas ou as suas pessoas corram perigo. Por conseguinte, temos de conduzir esta política com discernimento.
Não vou falar novamente da Directiva "Regresso". Tem sido controversa, mas desde que seja adequadamente transposta nos Estados-Membros, permite-nos supervisionar a maneira como estas políticas para o regresso são geridas.
Em todo o caso, tenciono acompanhar de perto este assunto.
Presidente
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
Terceira parte
(A sessão é suspensa às 22H45.)
Presidente

Assunto: Abertura das profissões fechadas
Prosseguindo os objectivos do mercado interno de liberdade de circulação de pessoas, bens e serviços, a Comissão está a promover a "abertura" das chamadas profissões fechadas nos EstadosMembros em que existem, o que, em linhas gerais, vai na boa direcção.
Há casos em que as profissões fechadas podem permanecer como estão, desde que sirvam com sucesso a sociedade no seu conjunto, prestando serviços sem criar problemas? Quais são as possíveis consequências negativas da abertura de certas profissões fechadas? Realizou a Comissão estudos sobre o seu impacto sobre as sociedades locais, em particular nas regiões com especificidades (como as regiões montanhosas, insulares etc.)?
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - Em primeiro lugar gostaria de esclarecer que a Comissão não tem como objectivo geral a abertura das profissões fechadas. Contudo, no contexto da sua política relativa ao mercado interno, a Comissão considera que a necessidade legítima de regular determinadas actividades por parte dos Estados-Membros tem de ser conciliada com a necessidade de assegurar a livre circulação de profissionais por toda a Europa.
Escusado será dizer que a melhoria da qualidade e um leque de escolha mais amplo no que respeita aos serviços das profissões liberais têm necessariamente um efeito positivo em toda a economia da EU. Nesse sentido, a Directiva "Serviços” obriga os Estados-Membros a analisarem a respectiva legislação, verificando a eventual existência de requisitos aplicáveis a determinadas profissões, nomeadamente restrições quantitativas ou territoriais, de forma a avaliarem a sua adequação à luz das condições definidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Até 28 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros terão de apresentar à Comissão um relatório com o resultado do referido exercício de análise e avaliação. Esse exercício dará aos Estados-Membros a oportunidade de identificar as eventuais repercussões negativas da abertura de determinadas profissões fechadas e de justificar eventuais restrições.
Com base nos referidos relatórios nacionais, a Comissão e a totalidade dos Estados-Membros realizarão o processo de avaliação mútua e examinarão e discutirão alterações a introduzir na legislação dos Estados-Membros, bem como os requisitos que tenham sido mantidos. Em 28 de Dezembro de 2010, a Comissão apresentará um relatório de síntese ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o resultado do referido processo de avaliação mútua. Como é evidente, os requisitos destinados a regular especificamente determinadas profissões serão discutidos neste contexto. Além disso, mais uma vez com o objectivo de assegurar o funcionamento do mercado interno, foram instauradas acções por incumprimento sempre que foi verificado que as regras nacionais impõem restrições discriminatórias ou desproporcionadas no contexto das profissões regulamentadas no que diz respeito, por exemplo, ao acesso à propriedade, a incompatibilidades ou a tarifas obrigatórias.
Por último, o trabalho da Comissão no campo da concorrência procura ainda estimular padrões adequados para a revisão das regras profissionais existentes no âmbito de cada Estado-Membro, tal como prevêem os dois relatórios da Comissão sobre a concorrência nos serviços das profissões liberais. As autoridades nacionais de concorrência são convidadas a verificar, à luz das regras da concorrência, se as respectivas regulamentações definem claramente tanto um objectivo de interesse público como os meios menos restritivos possível de atingir esse objectivo.
Emmanouil Angelakas
(EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, tenho consciência de que as questões que a Comissão pretende abordar são a criação de um mercado interno único e a livre circulação de profissionais.
Por outro lado, existem determinadas profissões às quais me referi como "profissões fechadas” e que apenas podem ser exercidas mediante o pagamento de uma determinada importância em dinheiro. Refiro-me às licenças para táxis, as quais são dispendiosas em muitos Estados-Membros da União Europeia, e à profissão de farmacêutico, a qual é exercida de acordo com medidas demográficas e de repartição. Gostaria de ouvir a opinião do Senhor Comissário relativamente a esta questão.
Paul Rübig
(DE) Será o Senhor Comissário da opinião de que o conhecimento local e as regulamentações regionais deveriam ser um requisito essencial para assegurar que estas profissões possam ser exercidas em conformidade?
Avril Doyle
Não estou certo de que os apostadores e os operadores de totalizadores de apostas mútuas sejam considerados profissionais liberais, mas esta é uma questão que certamente se coloca em termos de um mercado único e da livre circulação de serviços. Em que ponto se encontra este debate? Tenho conhecimento de que os serviços da Comissão estão a tratar desta questão e continuo a receber vários protestos indignados sobre esta matéria. Em segundo lugar, no que diz respeito à directiva relativa às qualificações profissionais e a toda a matéria da avaliação mútua referidas pelo Senhor Comissário, não implicarão estas questões alguns problemas? Estaremos a comparar situações iguais ao abrir as profissões liberais de um Estado-Membro a outro?
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - Existem duas questões distintas aqui em discussão apresentadas pelos vários senhores deputados que se referiram a esta matéria. Uma delas diz respeito ao âmbito da Directiva "Serviços”, referindo-se a outra à regulamentação das qualificações profissionais. A Directiva "Serviços” abrange todos os serviços da União Europeia, com algumas excepções limitadas. A questão dos farmacêuticos foi levantada pelo senhor deputado Angelakas. Talvez tenha conhecimento de que temos efectivamente acções por incumprimento em aberto contra alguns Estados-Membros nesta área específica.
Relativamente à questão da avaliação mútua exigida ao abrigo da Directiva "Serviços”, cada Estado-Membro tem de rever as respectivas normas e regulamentações antes de 28 de Dezembro do corrente ano, após o que realizaremos uma avaliação mútua para averiguar se as situações existentes são ou não proporcionadas.
A questão que a senhora deputada Doyle levanta diz respeito às infracções relacionadas com jogos de azar. Terá conhecimento de que temos em curso, sob várias formas, algumas acções que envolvem pelo menos 15 Estados-Membros neste momento. Existe jurisprudência do Tribunal relativamente a esta matéria específica. Os jogos de azar são um serviço incluído no âmbito da Directiva "Serviços” tal como qualquer outro, e estas questões têm de ser abordadas. Existem várias fases nas acções contra Estados-Membros desta matéria. Além disso, somos inundados com várias outras eventuais infracções da mesma natureza.
Presidente

Assunto: Agências de notação de crédito
O Comissário responsável pelo mercado interno e os serviços, Charlie McCreevy, declarou recentemente sobre a regulamentação relativa às agências de notação de crédito: "Quero que a Europa desempenhe um papel de liderança neste processo. A nossa proposta vai além das regras aplicáveis noutras ordens jurídicas. Estas regras muito rigorosas são indispensáveis para restabelecer a confiança do mercado na actividade de notação de crédito na União Europeia".
Pergunta-se à Comissão por que razão não propôs a adopção de um quadro regulamentar mais rigoroso numa fase anterior à crise financeira?
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - A Comissão seguiu de perto a actividade das agências de notação de crédito (ANC) ao longo dos últimos anos. Após a resolução do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2004 sobre as agências de notação de crédito, a Comissão ponderou cuidadosamente sobre que medidas legislativas seriam necessárias para regular as actividades das agências de notação de crédito.
Em conformidade com o parecer do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) de Março de 2005, a Comissão aprovou, em 2006, uma comunicação sobre as agências de notação de crédito. Nessa comunicação, a Comissão concluía que, com as várias directivas relativas aos serviços financeiros, associadas a uma auto-regulamentação por parte das agências de notação de crédito, e com base no código de conduta da IOSCO, os métodos das ANC poderiam representar uma resposta satisfatória às principais questões em apreço relacionadas com as agências de notação de crédito. Referia-se igualmente que esta abordagem requereria uma monitorização contínua da sua evolução por parte da Comissão.
Além disso, a Comissão solicitava ao CARMEVM que monitorizasse o cumprimento do código IOSCO e que lhe apresentasse um relatório anual sobre essa actividade. Simultaneamente, a Comissão indicava na referida comunicação que poderia ponderar a apresentação de acções legislativas, caso se verificasse que o cumprimento das normas europeias ou do código IOSCO era insatisfatório ou caso surgissem circunstâncias novas, tais como problemas graves de deficiências do mercado ou alterações significativas na forma como as agências de notação de crédito eram regulamentadas noutras partes do mundo.
A crise financeira permitiu analisar as ANC sob uma nova perspectiva. Desde Agosto de 2007 que os mercados financeiros mundiais têm sido atingidos por uma enorme crise de confiança. Esta crise financeira é um fenómeno complexo que envolve múltiplos actores. As agências de notação de crédito encontram-se perto da origem dos problemas que surgiram nos mercados de crédito hipotecário de alto risco. A crise evidenciou o pobre desempenho das agências de notação de crédito. Eventuais explicações poderão ser a forma insatisfatória como estas agências administraram os seus conflitos de interesse, a falta de qualidade das metodologias que utilizaram, a transparência insuficiente em torno das suas actividades ou uma governação interna inadequada.
A crise do crédito hipotecário de alto risco revelou que é necessário reforçar consideravelmente o quadro de funcionamento das agências de notação de crédito. Por esse motivo, anunciei, em Junho de 2008, que a Comissão iria intervir no plano regulador desta matéria e, em 12 de Novembro de 2008, o Colégio aprovou a proposta relativa à actividade reguladora das agências de notação de crédito com o acordo deste Parlamento e do Conselho.
Georgios Papastamkos
(EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o Senhor Comissário disse pessoalmente em resposta a uma pergunta colocada por mim em 2006 que, em conformidade com as recomendações do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, a Comissão não apresentaria quaisquer novas propostas legislativas relativas ao sector das agências de notação de crédito.
Ocorre a crise financeira massiva e vem agora dizer-nos que precisamos de um quadro legislativo mais rigoroso. Nós não precisamos de um quadro regulador mais rigoroso. A minha pergunta é: reconhece o Senhor Comissário que a reacção reguladora da Comissão foi fraca no que diz respeito a esta matéria?
Eoin Ryan
Tenho conhecimento de que a Comissão tem apresentado propostas relativas às agências de notação de crédito e outras iniciativas que pretendem fazer face à instabilidade nos mercados financeiros de forma a tentar garantir que não se torne a verificar uma crise semelhante a esta, nomeadamente as directivas sobre os requisitos de fundos próprios, os sistemas de garantia de depósitos e as balanças de pagamentos dos Estados-Membros.
Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário que propostas a Comissão pretende apresentar para incentivar o crescimento e a concorrência na economia real, nomeadamente no sector das PME, o qual se reveste de particular importância num momento em que cada vez mais economias europeias se encontram em recessão?
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - Em resposta ao senhor deputado Papastamkos gostaria de referir o relatório de 2005. Na altura, afirmámos efectivamente que iríamos estar atentos às actividades das agências de notação de crédito e, em 2007, quando a crise do crédito hipotecário de alto risco atingiu o seu auge, realizei uma reunião com as agências de notação de crédito e manifestei o nosso desagrado quanto à forma como considerámos que as referidas agências tinham conduzido as suas actividades.
O autor da pergunta terá conhecimento de que, em Dezembro de 2007, me dirigi ao CARMEVM e ao ESME solicitando os respectivos pareceres sobre a forma como deveria proceder relativamente a determinadas matérias. Na altura, evidenciei particularmente em discursos e comentários que estava fora de questão deixar a situação tal como se encontrava.
Em consequência, apresentámos a proposta da Comissão em 2008, estando essa matéria neste momento a ser debatida pelo Parlamento e pelo Conselho de Ministros. Creio que no passado, quando acompanhávamos as actividades das agências de notação de crédito, tornei bastante claro que consideraríamos essa matéria tendo em conta a evolução da situação. E, nas palavras de alguém no século passado, muito mais famoso que eu - quando os factos mudam, nós mudamos com eles. E foi isso que aconteceu.
Senhor deputado Ryan, quanto ao que faremos em relação às matérias de regulamentação financeira a que se referiu - as propostas relativas às agências de notação de crédito e a directiva relativa aos requisitos de capital - colocou uma pergunta legítima sobre o que a União Europeia estaria a desenvolver para fazer face aos problemas da economia real, pois embora a evolução relacionada com a regulamentação financeira tenha seguramente sido oportuna em matérias onde se verificavam lacunas na mesma, esta por si só não irá galvanizar nem relançar a economia europeia.
O senhor deputado Ryan terá conhecimento de que, nos últimos meses, a Comissão esteve no cerne da coordenação da abordagem ao estímulo financeiro aprovada pelo Conselho Europeu na sua reunião de Dezembro. É evidente que se mantém a prerrogativa de os Estados-Membros desencadearem o seu próprio estímulo financeiro caso o considerem pertinente, pois essas matérias continuam a ser prerrogativas dos governos dos Estados-Membros. Mas a Comissão, em resposta a esse pacote de estímulo, também se comprometeu a destinar-lhe financiamentos no âmbito da nossa competência e estabeleceu, em consonância com os outros actores europeus, a forma de lançar esse estímulo.
Recordo-me que, ainda antes disso, aprovámos efectivamente na Comissão algumas iniciativas que pretendiam ajudar a estimular a actividade das pequenas empresas no sector das PME - tais como o "Small Business Act” e o Estatuto da Sociedade Privada Europeia - e que, assim o esperamos, contribuirão, ainda que de forma modesta, para a recuperação da economia geral da União Europeia.
Presidente

Assunto: Crise financeira
Tendo em conta a crise financeira actual, a Comissão alterou as regras do mercado interno para facilitar aos EstadosMembros individuais a tomada de medidas de protecção das economias e actividades económicas respectivas?
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - Nesta época de crise financeira e recessão económica, torna-se necessário que tanto os governos europeus como as instituições europeias demonstrem determinação e flexibilidade, como referiu o Presidente Barroso no prefácio do plano europeu de relançamento económico recentemente aprovado.
No sentido de demonstrar essa flexibilidade, a Comissão criará, por exemplo, um pacote de simplificação para acelerar os processos de tomada de decisão relativos aos auxílios estatais, permitirá a utilização de procedimentos acelerados nos concursos públicos dos principais projectos públicos em 2009 e 2010, e solicitará aos Estados-Membros que tomem medidas correctivas nos casos em que se verifique um défice excessivo, em prazos compatíveis com o relançamento económico, de modo a possibilitar a readaptação das respectivas economias.
Contudo, esta flexibilidade não significa que a Comissão tenha alterado ou venha a alterar as normas do mercado interno. É necessário continuar a desenvolver uma abordagem modernizada no domínio das políticas definidas na Avaliação do Mercado Único, de Novembro de 2007, como previsto.
O relatório de progresso de 16 de Dezembro de 2008 intitulado "The Single Market review: one year on” destaca uma série de medidas recentemente aprovadas que ajudarão a criar as condições para o relançamento da economia europeia. Essas medidas incluem, em particular, direitos contratuais mais fortes que reforcem a confiança dos consumidores, a diminuição dos custos e encargos administrativos e um estatuto único das sociedades para as PME. Torna-se também evidente a necessidade de reestruturar o quadro regulador e de supervisão de forma a minimizar o risco de crises futuras.
Ao longo deste ano, temos trabalho conjuntamente com o Parlamento e o Conselho para, entre outras coisas, aumentar a protecção dos depositantes bancários, dissuadir os bancos e outras instituições financeiras de correrem riscos excessivos no futuro e regular de forma mais efectiva as agências de notação de crédito. A aprovação e implementação céleres destas propostas são essenciais. É necessário demonstrar que a Europa pode apresentar respostas concretas.
Ao longo dos próximos meses, a Comissão definirá de forma exaustiva a forma como o quadro regulador e de supervisão actual deve continuar a ser reformulado a fim de restabelecer a estabilidade e a confiança. Devemos esforçar-nos por criar um sistema mais estável que proporcione de forma mais eficaz oportunidades de comercializar, cobrir, diversificar e partilhar riscos, afectar recursos e mobilizar poupanças. Este propósito exige, entre outras coisas, uma melhor cooperação e coordenação entre agentes reguladores e supervisores nacionais, bem como a rejeição de todas as formas de proteccionismo.
Para fomentar um crescimento económico mais duradouro, é necessário reduzir o custo do capital e incentivar a afectação do mesmo. Estas medidas exigirão um claro reforço do mercado interno.
A referida flexibilidade não implica obviamente quaisquer alterações aos princípios do mercado único. Pelo contrário: num momento de abrandamento económico e financeiro, é necessário que tanto os governos europeus como as instituições europeias se mantenham fiéis aos princípios do mercado único. É essencial que todas as medidas tomadas para fazer face à crise se pautem pelas liberdades fundamentais e pelos princípios da não discriminação e da proporcionalidade. Encontra-se já em implementação, por exemplo, um quadro para os planos nacionais de relançamento a fim de evitar eventuais efeitos colaterais negativos resultantes de acções nacionais descoordenadas.
É necessário manter e salvaguardar as condições equitativas que têm favorecido os consumidores e as empresas dos Estados-Membros desde 1992. Este aspecto é essencial, uma vez que todas as medidas que prejudiquem o mercado único podem agravar ainda mais o impacto da crise financeira na economia em geral.
Gay Mitchell
Desejo as melhoras para a voz do Senhor Comissário. Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a sua resposta e dizer-lhe que me regozijo por não estar previsto o regresso do proteccionismo, pois isso significaria que não haveria qualquer relançamento. E o relançamento será uma realidade.
Gostaria de convidar o Senhor Comissário a iniciar uma discussão sobre esse relançamento. A notícia mais optimista que tivemos nos últimos tempos foi o comentário do Senhor Presidente Trichet, hoje transmitido na imprensa, em que ele afirma prever uma recuperação para 2010. Posso convidar o Senhor Comissário a falar sobre o futuro para que não percamos a esperança, bem como sobre a oportunidade que se apresenta à Europa para se tornar mais competitiva em plena crise?
Brian Crowley
Senhora Presidente, gostaria igualmente de agradecer ao Senhor Comissário a sua resposta e recomendar-lhe umas gotas de uísque, água quente e uma fatia de limão para aclarar a voz.
Relativamente à resposta do Senhor Comissário, e em particular no que diz respeito aos planos de relançamento económico e o restante, o que se tem vindo a evidenciar nos últimos meses é que só através de acções coordenadas será possível fazer face à crise financeira actual. A pergunta que gostaria de colocar é: foram estabelecidos planos ou contactos iniciais com a futura administração americana - a administração Obama - no sentido de averiguar que mais acções coordenadas serão necessárias a nível financeiro?
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - Concordo seguramente com a afirmação do senhor deputado Mitchell de que o proteccionismo não é a resposta. No entanto, tenho a certeza de que existem muitos Estados-Membros que provavelmente vêem uma possível oportunidade para aplicar algumas medidas proteccionistas; mas relativamente a essa questão, gostaria de dizer duas coisas.
Em primeiro lugar, iremos estar vigilantes quanto à aplicação do direito comunitário para evitar quaisquer medidas que sejam contrárias à legislação da União Europeia.
Em segundo lugar, diria o seguinte a esses Estados-Membros: se as pessoas apostarem nessa abordagem , na minha opinião - e sei que também na opinião do senhor deputado Mitchell - isso irá prolongar a recessão económica. Mas sempre existiram divergências de opinião relativamente a esta estratégia específica, e provavelmente muitos deputados noutros sectores desta Assembleia não concordarão comigo nem com o senhor deputado Mitchell.
Concordo também com o senhor deputado Mitchell em que seria bom compensar estes comentários negativos sobre a recessão económica - que de facto existe - com algum realismo e não sermos excessivamente pessimistas. Parece-me que, no mundo em que vivemos, quer seja no Estado-Membro que conhecemos melhor ou nos outros Estados-Membros, sempre existiu uma predisposição para nos concentrarmos talvez exageradamente nos aspectos negativos da recessão económica. Temos de contrabalançar esta atitude com algum realismo, porque também tem de haver realismo nas previsões económicas, e as pessoas têm de ser realistas. Mas há que conseguir um equilíbrio entre ser excessivamente pessimista e ser realista. A confiança é uma coisa muito frágil e que leva muito tempo a reconquistar, mas que se pode perder num instante.
Por isso, saúdo os comentários do Presidente do Banco Central Europeu no jornal de hoje sobre o panorama nos próximos anos. Contudo, tal como já afirmei, é preciso que exista equilíbrio, e as pessoas devem saber encontrar esse ponto.
O senhor deputado Crowley colocou uma questão legítima relativamente às medidas que tomámos para discutir estas questões económicas e financeiras com a administração norte-americana. Existe um protocolo muito rigoroso nos Estados Unidos, como com certeza saberão, até mesmo para as pessoas que estão na administração de transição, relativamente ao que é feito por eles, e que é respeitado religiosamente.
Mas assim que a nova administração assumir funções, entraremos em contacto com o novo Secretário de Estado do Tesouro. Já dispomos de uma série de fóruns onde discutimos estas questões, como o Conselho Económico Transatlântico e o Diálogo Regulador sobre os Mercados Financeiros, que estão constantemente em actividade. Assim que a nova administração Obama assumir as suas funções, o que acontecerá na próxima semana, iremos estabelecer contacto a este respeito com os nossos novos congéneres.
Presidente
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
(A sessão, suspensa às 19h30, é reiniciada às 21 horas)
