Reinício da Sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida a 24 de Outubro de 1997.
Tal como alguns saberão, o presidente do Parlamento fez uma pequena intervenção cirúrgica ao apêndice. Por isso substituo-o nesta tribuna para a abertura da sessão. Em nome de todos, faço votos para que tenha um pronto restabelecimento.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de sexta-feira, 24 de Outubro de 1997, já foi distribuída.
Há alguma observação?

McIntosh
Senhora Presidente, uso da palavra para fazer um ponto de ordem! Desejo perguntar se o senhor comissário pode vir hoje ao Parlamento para fazer uma declaração urgente sobre o bloqueio levado a cabo pelas transportadoras rodoviárias em França e sobre o facto de a França estar a violar os Tratados de Roma. A senhora presidente pode confirmar se o senhor comissário virá aqui, hoje, fazer uma declaração?

Presidente
Caros colegas, solicito a quem pretende apresentar pedidos de intervenção para pontos de ordem a gentileza de me ouvir, pois, dentro de instantes, farei uma proposta que, julgo, irá ao encontro dos vossos desejos.

Wijsenbeek
Senhora Presidente, é preciso não nos considerar, deste lado do hemiciclo, como um apêndice, ou mesmo uma apendicite. Se a senhora deputada McIntosh tivesse acompanhado os debates que precederam o anúncio da senhora presidente, teria tomado conhecimento de que foi o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas que solicitou este debate e que ele se realizará.

Presidente
Senhor Deputado Wijsenbeek, passo a enumerar todos os grupos que fizeram esse pedido, para que tudo fique claro.

Hardstaff
Senhora Presidente, o assunto a que me refiro não constava da acta de sexta-feira do anterior período de sesses porque não consegui apresentar a minha questão.
Na quinta-feira, solicitei por escrito que fosse introduzida uma correcção imediatamente a seguir à votação da directiva sobre o chocolate, a fim de corrigir o meu voto relativo à alteração nº 25. Contudo, na sexta-feira, a correcção não aparecia reproduzida na lista das votações nominais. Tentei fazer uma intervenção, mas, apesar de os serviços do Parlamento terem conhecimento de que eu estava a tentar fazer um ponto de ordem - o que não era o caso de todas as pessoas que foram chamadas para usar da palavra -, o senhor presidente recusou e eu fui forçada uma vez mais a pôr a questão por escrito. Solicito-lhe que me dê garantias de que a lista das votações nominais de quinta-feira será corrigida de acordo com as duas cartas que enviei.

Presidente
Senhora Deputada Hardstaff, incluiremos, na acta de hoje, a sua declaração relativa à votação que mencionou.

van Bladel
Senhora Presidente, na acta da sessão de 23 de Outubro, constam incorrecções inconvenientes que terei de corrigir. Falei então da contratação de mercenários por parte do Governo de Luanda e da aquisição de alguns aviões do tipo C-130, que serviram, em seguida, para levar o antigo ditador ao poder no Congo-Brazaville. No relato, não consta "Luanda», mas sim "Ruanda». Além disso, fala-se aí também do fornecimento de 130 aviões americanos. Ora, Senhora Presidente, isso teria sido o fornecimento do século, mas não é disso que se trata, naturalmente.

Presidente
Senhora Deputada van Bladel, a sua observação refere-se, na realidade, ao relato integral das sessões. Posto isto, posso afirmar que a sua intervenção será registada na acta deste dia, por forma a proceder à rectificação que deseja.
(A acta é aprovada)

Macartney
Senhora Presidente, este é um ponto de ordem importante relativo à aplicação do número 5 do artigo 123º do Regimento do Parlamento ao artigo 102º, que diz respeito às línguas. Prende-se, em especial, com as divergências muito significativas que aparecem nas versões em diferentes línguas do relatório Fraga Estévez. Há diferenças entre as versões linguísticas e também entre a versão aprovada pela comissão parlamentar e a que agora nos é presente. Ora, Senhora Presidente, tem aqui um dilema se, por acaso, na altura, estiver a presidir à sessão.
Chamei a atenção dos serviços do Parlamento para esse problema na semana passada. Escrevi pessoalmente ao secretário-geral sobre este assunto, e receio que agora a presidência não tenha outra alternativa a não ser declarar não válida a votação do relatório Fraga Estévez se acaso, amanhã, procedermos à votação do relatório. Como não desejo colocar a presidência nesta situação difícil, estarei disposto a ouvir as opiniões dos grandes grupos sobre se preferem o reenvio em comissão, o que me parece ser uma possibilidade. A alternativa é adiar a votação até serem resolvidos os problemas linguísticos. Não podemos proceder a esta votação amanhã. Seria um perfeito absurdo.

Aelvoet
Senhora Presidente, o relatório a que o colega Macartney acabou de aludir levanta problemas a diversos níveis. Em primeiro lugar, o facto de se tratar de um relatório de iniciativa da Comissão das Pescas e de essa comissão não ter solicitado o parecer das comissões cujo parecer deve ser sempre solicitado. Nomeadamente o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação não existe, o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor não existe e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos também não. Neste contexto, gostaria de remeter para uma decisão muito recente da Conferência dos Presidentes de Comissão, por via da qual ficou acordado neste Parlamento que, mesmo tratando-se de um relatório de iniciativa, o processo de parecer deve ser sempre respeitado. Isso não aconteceu no caso do relatório da senhora deputada Fraga Estévez.
Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção para o facto de, na passada semana, a Assembleia Paritária ACP-UE se ter pronunciado de forma diametralmente oposta em relação a algumas disposições deste relatório. Consequentemente, penso que não seria normal que tal decisão não fosse tida em conta. Pelos motivos expostos, pensamos haver todas - e efectivamente todas - as razões para proceder ao novo envio deste relatório em comissão.

Presidente
Caros colegas, embora não possamos iniciar um debate sobre esta questo, darei a palavra a algumas pessoas que desejam intervir.

Provan
Senhora Presidente, este relatório da senhora deputada Fraga Estévez é um relatório de iniciativa, um relatório muito importante para o futuro da política comum da pesca. Gostaria de dizer a esta assembleia que a senhora deputada Fraga Estévez teve um comportamento impecável como relatora. Apresentou um relatório que recebeu 460 propostas de alteração. Seguidamente, retirou o relatório e redigiu outro, relativamente ao qual a Comissão das Pescas esteve maioritariamente de acordo. A senhora deputada Fraga Estévez é um excelente exemplo do modo como um relator deve proceder na condução dos assuntos do Parlamento e dos assuntos das comissões parlamentares.
Por isso, estou plenamente confiante em que esta assembleia irá querer manter o relatório no plenário, pois, apesar de um ou dois pequenos problemas linguísticos que os serviços poderão resolver, a maior parte dos grupos desejará manter a ordem do dia e ver os trabalhos desta assembleia prosseguirem de forma adequada.

Green
Senhora Presidente, hoje de manhã, abordei esta questão junto do meu grupo, porque o Grupo ARE me tinha abordado várias vezes sobre ela, chamando a atenção para a existncia de importantes erros técnicos e linguísticos. A grande maioria dos elementos do meu grupo achou que não havia nada de insuperável no relatório que hoje nos foi presente. Portanto, é nossa convicção que o mesmo deverá ser mantido na ordem do dia, na sua forma actual.

Presidente
As coisas estão, portanto, claras. Em qualquer dos casos, como sabem, aprovámos já a ordem do dia. Não é, pois, possível votar a rejeição ou não desse assunto. Só quando na ordem do dia se seguir esse ponto é que a questão se poderá colocar. Porém, achei importante que estes esclarecimentos fossem dados.

Gallagher
Senhora Presidente, desejo apoiar o pedido de reenvio em comissão feito pelo senhor deputado Macartney. Quando houve mais de 460 alterações e foi apresentado o relatório de compromisso com muitas alterações, não tivemos oportunidade de votar essas alterações em sede de comissão, e temos de ter agora essa oportunidade.
A versão do relatório em língua inglesa diverge, em várias partes, das versões em língua espanhola e francesa. A versão em língua inglesa também contém uma linguagem inteiramente nova que não aparece nas outras versões do texto. Por isso, é inteiramente justo e razoável que solicitemos um adiamento, para dar tempo aos deputados desta assembleia e aos membros da comissão parlamentar de analisarem e, se necessário, alterarem o relatório.
Concluindo: muito embora a senhora deputada Fraga Estévez tenha entregado à presidência, ou ao secretariado, uma lista de votação recomendada, não tinha a aprovação da Comissão das Pescas para o fazer e não fala em nosso nome.

Presidente
Senhor Deputado Gallagher, o senhor conhece o Regimento tão bem como eu. Normalmente, os pedidos de novo envio em comissão não se fazem agora, mas sim no momento em que se iniciar o debate sobre o relatório da senhora deputada Fraga Estévez, ou aquando da votação. Assim sendo, entendo que é melhor solucionar a questão enquanto os colegas estiveres presentes. Por isso, tomo a iniciativa de propor a votação, uma vez que ouvimos todas as partes.
(O Parlamento decide manter o relatório na ordem do dia)

Novo
Senhora Presidente, caros colegas, na passada sexta-feira, um forte temporal abateu-se sobre a região autónoma dos Açores. Infelizmente, das inundações e desabamentos de terra que as chuvas torrenciais provocaram, há a lamentar a morte de 29 pessoas. Morreram 29 pessoas soterradas pela lama na pequena aldeia de Ribeira Quente, concelho da Povoação, na Ilha de São Miguel. Não quero, agora e hoje, falar dos prejuízos materiais e do muito que há fazer para reparar e prevenir situações futuras. Voltaremos, certamente, ao assunto na próxima sessão de Estrasburgo.
Neste momento, peço-lhe apenas, Senhora Presidente, que nos solidarizemos com as famílias das 29 pessoas que morreram. E peço-lhe que, em nome do Parlamento, em nome de todos os colegas aqui presentes, se dirija a todas as famílias das vítimas, à população da Ribeira Quente, às autoridades locais, regionais e nacionais, manifestando a todos, sem excepção, o profundo testemunho da nossa consternação e do nosso pesar. Estou certo, Senhora Presidente, de que interpretará este pedido e de que o fará de imediato.

Presidente
Senhor Deputado Novo, posso assegurar-lhe que enviaremos uma mensagem de simpatia e solidariedade a todos aqueles que foram atingidos por esse drama e que, obviamente, tal como propôs, tomaremos, em Estrasburgo, decisões sobre uma série de disposições concretas com vista a remediar as consequências dessa catástrofe.

Macartney
Senhora Presidente, na realidade, não posso deixar de protestar contra a forma como tratou desta questão do novo envio em comissão. Em primeiro lugar, garantiu-nos que o procedimento normal era aguardar até que o assunto fosse referido, para depois se pôr à votação o novo envio em comissão. Nós não estávamos a falar nisso mas, de repente, a senhora presidente passou à votação. Com isso, não nos deu oportunidade de insistir numa votação nominal, coisa que, como grupo, certamente teríamos feito. Esta é uma questão extremamente importante, e quero que fique registado o meu protesto contra o facto de a senhora presidente se ter desviado do procedimento que descreveu no início da sessão.

Presidente
Senhor Deputado Macartney, pelo contrário, penso que tudo fiz para satisfazer o seu pedido. Como sabe, em princípio não poderia proceder a esta votação, uma vez que isso só é possível quando chega o momento do debate do relatório na ordem do dia, ou seja numa altura em que o número de colegas é menor. Indo de encontro aos seus desejos, pensei ser conveniente que a assembleia se pronunciasse com clareza. Ouvimos, para isso, dois oradores a favor e dois contra o novo envio, para que o procedimento fosse equilibrado.
Se pretendia uma votação nominal, deveria tê-lo dito. O resultado da votação foi, como teve ocasião de verificar, de uma clareza evidente. Creio que tudo foi feito dentro das normas. Posso contudo assegurar-lhe que zelaremos por que os problemas linguísticos sejam resolvidos o mais escrupulosamente possível, como o têm sido num certo número de outros casos.

McMahon
Senhora Presidente, o meu ponto de ordem tem a ver com o artigo 22º do Regimento - as funções da Mesa. No fim-de-semana, o senhor comissário Liikanen fez uma declaração aos microfones da BBC sobre as práticas de emprego e sobre a questão da idade no domínio do emprego. Informou que, a partir de 1998, a Comissão Europeia não iria indicar limite de idade nos anúncios para o preenchimento de lugares.
Sei que a Mesa do Parlamento Europeu tem andado a debater este assunto, e o que é válido para o pessoal da Comissão é igualmente válido para o pessoal do Parlamento. Como Parlamento, deveríamos abolir também a questão da idade no domínio do emprego. Está previsto no Tratado de Amesterdão. Gostaria de saber que medidas é que a Mesa vai tomar para garantir que estamos em sintonia com as outras instituições que não discriminam os cidadãos mais velhos da Comunidade.

Presidente
Senhor Deputado McMahon, não se tratava, como sabe, de uma invocação do Regimento. Se o desejar, colocará essa pergunta ao senhor comissário Liikanen. Essa questão será resolvida nas instâncias competentes.

Questões políticas urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia uma comunicação da Comissão sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.
Caros colegas, não devemos, em princípio, alterar a ordem do dia, mas, como verão, trata-se de uma situação absolutamente excepcional. Com efeito, três grupos políticos solicitaram a inscrição de uma comunicação da Comissão, seguida de debate, sobre um assunto muito delicado: o bloqueio das estradas por parte dos camionistas em França. Os grupos que apresentaram esse pedido são: o Grupo do Partido Socialista Europeu, o Grupo do Partido Popular Europeu e o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas.
Se a assembleia não objectar a esta inscrição, o debate poderá realizar-se da seguinte forma: analisaremos, como previsto, a comunicação do senhor comissário Van den Broek sobre o assunto inscrito na ordem do dia, até às 16 horas, e, em seguida teremos meia hora de perguntas e respostas com o senhor comissário Kinnock, que teve a amabilidade de se disponibilizar para debater connosco esta questão.
Há alguma objecço a esta proposta? Não é o caso. Considero-a portanto aprovada.

Van den Broek
Dá-me muito prazer ter hoje convosco esta troca de impressões sobre os resultados da reunião informal dos ministros dos Negócios Estrangeiros realizada há dez dias em Mondorf. A reunião girou à volta das questões relativas ao alargamento e à Agenda 2000. Começarei por dizer que não foi possível chegar a uma conclusão sobre todas as questões referentes ao alargamento. Ao fim e ao cabo, estamos em vésperas da cimeira do Luxemburgo, na qual os nossos chefes de governo terão de tomar uma decisão sobre a abertura das negociações e de chegar a acordo sobre uma série de orientações que estão directa ou indirectamente ligadas ao processo de alargamento no seu todo.
Vale a pena registar que os nossos Estados-Membros estão efectivamente de acordo em que, quando se fala de alargamento, é da maior importância tornar bem claro a todos os candidatos, sem excepção, que, no que respeita aos seus pedidos de adesão, esses pedidos estão aceites. Ou seja, o alargamento concretizar-se-á relativamente a todos estes candidatos logo que...
(O presidente interrompe o orador) Aquando do debate sobre o alargamento, os Estados-Membros manifestaram unanimemente o seu desejo de sublinhar que o alargamento, como tal, é um processo de que nenhum dos países candidatos está excluído. Quer isto dizer que, logo que estejam reunidas as condições políticas e económicas necessárias à adesão, tal como foram explicitadas em diversas ocasiões e, em particular, na cimeira de Copenhaga de 1993, essa adesão se concretizará.
Quer isto dizer também - e faço novamente eco daquilo que mereceu o acordo de todos os nossos Estados-Membros - que o alargamento inclui, como é evidente, diversos elementos de negociação e preparação. Embora não se tivesse chegado a conclusões sólidas e claras sobre as recomendações feitas por vários ministros aos respectivos chefes de Estado e de governo acerca do modo de abertura das negociações, é perfeitamente evidente que a ênfase deve recair muito mais claramente sobre o facto de o processo incluir a totalidade dos candidatos e não sobre o facto de que uns candidatos irão encetar negociações e outros irão continuar a sua preparação. Nesse sentido, chegou-se na realidade a uma conclusão sólida, a saber, nos casos em que for aplicada uma diferenciação, esta não significará nunca discriminação.
Nas propostas feitas pela Comissão na Agenda 2000, essa questão é igualmente abordada na proposta em que se afirma que, para todos os candidatos, sem excepção, as parcerias de adesão devem representar o quadro dentro do qual será percorrido um caminho ininterrupto em direcção à adesão, com tudo o que isso implica. A parceria de adesão deverá consistir em «roteiros» muito claros que demonstrem, com base nos pareceres que foram publicados, quais são os pontos fracos de cada país candidato que necessitam de ser remediados, a fim de satisfazerem as condições de adesão.
Por outro lado, como elemento desta parceria de adesão, é necessário que exista uma estratégia nacional de todos e cada um dos países candidatos, na qual cada um explique e descreva a forma como vê o seu calendário de trabalho futuro. Em primeiro, lugar temos o envelope financeiro, o elemento do PHARE desta parceria de adesão, que indica claramente quais são os fundos disponíveis para apoiar este exercício comum de prossecução da preparação. Isto reflecte claramente a plena inclusividade do processo, dado que o modelo de parceria de adesão se aplica a todos os candidatos.
Em segundo lugar, e isto aplica-se também a cada um dos candidatos, dissemos que seria feita uma avaliação anual dos progressos registados com vista ao cumprimento das condições de adesão. Não haverá excepções, mas é evidente que os países que não chegaram ainda à fase de negociaço podem esperar que, logo que tenham cumprido as referidas condições, a Comissão recomendará de imediato aos chefes de governo a abertura das negociações. Gostaria de recordar que, nas nossas propostas originais, sugerimos que fosse recomendada a abertura de negociações para os países com probabilidades de cumprirem as condições de adesão no médio prazo. Assim que esta situação se verificar noutros países, deverá ser imediatamente recomendada a abertura de negociações.
Um terceiro elemento que faz parte da ideia que a Comissão tem da plena inclusividade foi a proposta relativa à organização da conferência permanente ou conferência europeia. Tratar-se-ia da criação de um fórum multilateral no qual poderiam participar todos aqueles países que a Agenda 2000 disse terem uma vocação europeia, ou que aspiram à adesão. Esse fórum multilateral trataria das questões que são de natureza horizontal, que representam um interesse comum de cada país candidato à adesão. Seria o único fórum multilateral onde os representantes desses países se sentariam em conjunto com os Estados-Membros, já que as negociações com vista à adesão se desenvolveriam num quadro bilateral. Cada país candidato negoceia com a União Europeia em moldes bilaterais e não num fórum multilateral.
Portanto, a matéria de fundo da conferência permanente seriam questões horizontais. Podem ser questões que caem no âmbito do segundo pilar ou do terceiro pilar, ou mesmo do primeiro pilar - pensemos na cooperação regional, pensemos nas redes trans-regionais -, desde que a discussão multilateral não interfira minimamente com as negociações bilaterais. Se estou a ver bem, e penso que estou, os Estados-Membros estão de acordo com isto, embora houvesse dois Estados-Membros que duvidavam que essa conferência europeia fosse minimamente necessária e que não estavam certos de que ela não fosse mais ou menos um substituto do Conselho da Europa. Mas não me parece que estas observações tenham sido feitas com o espírito de vetar a criação de uma conferência europeia. Portanto, se se aceitar que é necessário fazer tudo para pôr em evidncia a plena inclusividade do processo de alargamento, esta conferência europeia merecerá provavelmente aprovação e reflectirá a recomendação da Agenda 2000 da Comissão.
O que ainda está para se ver - e sobre isso não se chegou, claramente, a nenhumas conclusões - é a questão da participação da Turquia. Trata-se de um país que, de acordo com as definições utilizadas pela Comissão, pode decerto ser considerado como tendo a aspiração de aderir à União Europeia. Na opinião da Comissão, nos termos da definição referida, deveria participar nessa conferência, mas ainda não se chegou a quaisquer conclusões. Posso apenas dizer que, durante a minha deslocação à Turquia da semana passada, travámos discussões intensivas com as autoridades do país, como que a preparar a visita que o presidente do Conselho Europeu, o senhor ministro dos Negócios Estrangeiros do Luxemburgo, tem agendada para 27 de Novembro, e a preparar também um Conselho de Associação com a Turquia que se realizará a 24 de Novembro.
Temos ainda à nossa frente difíceis discussões sobre a maneira de ir ao encontro das aspirações da Turquia em relação à conferência europeia. Isso depende, em certa medida, de a Turquia demonstrar alguma abertura relativamente à questão de Chipre, à questão dos direitos humanos no país e às relações bilaterais com a Grécia. Não vou entrar em pormenores porque o tempo de que disponho é reduzido.
Gostaria de terminar afirmando que Mondorf foi um marco significativo na prossecução dos preparativos para a tomada de importantes decisões relativas ao alargamento na cimeira do Luxemburgo, que se vai realizar em Dezembro.

Barón Crespo
Agradeço ao senhor comissário a inclusão de matizes próprios da pintura holandesa na sua declaração. A primeira pergunta que desejo colocar ao senhor comissário é a seguinte: considera que o facto de se dar início simultaneamente ao alargamento e à conferência europeia representa, na sua opinião, uma aproximação à chamada «teoria da regata»?
Em segundo lugar, considera que na cimeira do Luxemburgo deve aprovar-se, além dos princípios que presidirão à negociação, o quadro geral da mesma?

Van den Broek
Reconheço as características de pinturas holandesas referidas pelo senhor deputado Barón Crespo. Neste preciso momento, a minha visão deste quadro não é lá muito clara. Não posso prever nem adiantar conclusões a que os nossos Estados-Membros ainda terão de chegar. Pelo que ouvi da parte dos Estados-Membros, a sensação que tenho é que, desde que possamos constatar que todos os países candidatos pretendem fazer parte de um único processo de alargamento, é possível evitar grande parte dos prejuízos causados pela utilização de terminologia errada.
Em segundo lugar, nenhum dos Estados-Membros pôs em causa a exactidão ou a correcção da nossa avaliação do estado de preparação política e económica dos países candidatos à adesão. Nenhum dos Estados-Membros negou que há diferenças significativas entre os vários candidatos no que se refere ao estado de preparação.
Dito isto, e sublinhando uma vez mais a plena inclusividade do processo, espero que, no Luxemburgo, haja uma convergência de pontos de vista.

Rack
Senhor Comissário, foi com satisfação que verificámos que, nesta reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros, se tentou, intencionalmente, transmitir um sinal bem claro de que ninguém será excluído. Veremos como é que isso irá ser definido, em pormenor, pelos chefes de governo. Neste contexto, gostaria ainda de saber sobre que temas a anunciada conferência europeia se irá debruçar. Que exemplos concretos, que elementos concretos de negociação serão efectivamente discutidos e/ou decididos no âmbito desta conferência europeia e em que medida será garantido que todos se sentirão, de facto, incluídos no processo de aproximação e de futura adesão?

Van den Broek
Embora não esteja a tentar tirar conclusões definitivas de um debate que ainda não chegou ao fim, o que emana da discussão é que as questões que vão ser tratadas nessa conferência entre os Estados-Membros e os países candidatos não serão questões directamente relacionadas com a adesão. Estou a dizer por outras palavras o que já referi anteriormente, que o fórum multilateral e o seu funcionamento deverá ser algo completamente à parte das negociações que se vão realizar com os países candidatos à adesão.
Para ser mais concreto: no que diz respeito às questões horizontais de interesse comum, pode-se pensar, como é evidente, e como está sugerido na Agenda 2000, em questões relativas à política externa e de segurança comum em que existe, de facto, um interesse comum, como no caso de relações com determinados países terceiros. Pode pensar-se em questões relativas à cooperação regional em que esteja a ser identificado um interesse comum. Como anteriormente referi, também se poderia falar de redes transeuropeias.
Também se pode pensar em questões horizontais, por exemplo, no que respeita ao ambiente. Para mim, seria fácil compreender que, num caso em que a importante questão do ambiente fosse motivo de grande preocupação tanto para os países candidatos como para os Estados-Membros e em que estivessem a ser feitas grandes exigências em todo o processo de adaptação, determinadas questões horizontais com que todos os países candidatos se confrontam pudessem constituir o assunto de uma discussão horizontal, sem que se tirassem conclusões para um país em particular ou sem que o debate evoluísse para uma negociação. Obviamente, não é isso que se pretendia ser. Esta seria também uma oportunidade para se gerar um sentimento de família europeia relativamente a assuntos de interesse comum, mas decerto não seria de forma nenhuma uma tentativa de reproduzir trabalho que, tipicamente, tem o seu lugar noutros foros, como sejam o Conselho da Europa ou a OSCE. Portanto, quando digo que não serão questões relacionadas com a adesão, quero dizer que não deverão interferir nas negociações bilaterais, mas isso não significa que não se possam discutir assuntos de interesse comum com os quais deveremos familiarizar-nos antes da futura adesão.

Titley
Como sabe, sou vice-presidente da comissão parlamentar mista com a Eslovénia. Estive recentemente na Eslovénia a tranquilizar os Eslovenos, afirmando-lhes que a abordagem da Comissão relativamente ao processo de alargamento era uma abordagem objectiva, que cada país seria julgado com base nos seus próprios méritos.
Imagine o meu embaraço quando, ao regressar da Eslovénia, descobri que um funcionário da Comissão, que me foi descrito como sendo seu categorizado conselheiro, tinha dito numa conferência sobre a Eslovénia: »Mesmo que a Eslovénia cumprisse amanhã os critérios de adesão, não passaria de imediato a fazer parte da União Europeia. Teria de esperar pela Polónia.» O senhor comissário poderá dizer-me se a política oficial da Comissão, a despeito das suas bonitas palavras, é falarmos em vagas de adesão, independentemente da forma como cada país se desenvolve? Em segundo lugar, o problema da Eslovénia, como muito bem sabe, é a falta de capacidade administrativa. Na Agenda 2000, a Comissão propôs que 30 % dos fundos do PHARE fossem utilizados para melhorar a capacidade administrativa, incluindo o intercâmbio de funcionários nacionais. Julgo saber que há Estados-Membros que rejeitam esta abordagem. Poderá dizer-nos alguma coisa sobre o que disseram os ministros dos Negócios Estrangeiros acerca do intercâmbio de funcionários nacionais com vista ao reforço da administração?

Van den Broek
Pode muito bem acontecer que tenham circulado por aí opiniões, avaliações ou cálculos pessoais. Do ponto de vista da política a seguir, a situação, para mim, é perfeitamente clara. Quando se lê com atenção a Agenda 2000, também se conclui que os países que cumprirem as condições de adesão se tornarão membros da União Europeia assim que cumprirem essas condições. É claro que será necessário ratificar a adesão. Irei, contudo, ainda mais longe. A opinião que desenvolvemos na Agenda 2000 foi que, aqueles países que iniciam mais tarde o seu processo mas conseguem resolver mais cedo os seus problemas, devem continuar a ter a possibilidade de apanhar os que iniciaram primeiro as negociações. Por outras palavras, teremos de insistir para que, em todos os aspectos, os países sejam julgados pelos seus próprios méritos. Isto também se aplica ao cumprimento das condições de adesão.
Em segundo lugar, no que respeita ao intercâmbio entre os administradores nacionais e os países candidatos com vista ao reforço da capacidade administrativa, isso faz parte integrante da preparação e da reorientação do programa PHARE, com a afectação de cerca de 30 % dos fundos - não sejamos demasiado rígidos - a tudo o que tenha a ver com a criação de instituições. Essa é uma definição suficientemente vaga para poder abranger muitas actividades, que vão desde o reforço das estruturas democráticas ou da sua consolidação até ao reforço do poder judicial que também é tão importante. Mas inclui igualmente programas de formação para as administrações nacionais. Neste contexto, solicitámos também aos nossos Estados-Membros que nos fornecessem um ponto de referência na respectiva administração onde pudéssemos tratar destas questões relacionadas com a peritagem ou com o intercâmbio de peritos de ambas as administrações, ou qualquer outro processo, como seja a formação nos Estados-Membros ou a deslocação de funcionários dos Estados-Membros para países candidatos à adesão.
O que o senhor deputado Titley referiu parece ser um dos principais desafios do período que se aproxima. Adoptar legislação e aproximar legislação é uma coisa, aplicá-la e, se necessário, impor o seu cumprimento através de um poder judicial bem informado é outra. Isso vai com certeza levar tempo. Por conseguinte, programas plurianuais de formação e intercâmbios serão uma parte importante de todo o processo de preparação.

Oostlander
Senhora Presidente, estou particularmente satisfeito com a aparente convergência de posições entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. Isto resulta claramente, em minha opinião, da posição do senhor comissário, nomeadamente quando refere que haverá uma diferenciação, mas não discriminação e, por conseguinte, nem mesmo uma classificação rígida. A minha questão é a seguinte: será que o senhor comissário sabe se haverá algumas perspectivas de organização de uma conferência intergovernamental antes da próxima adesão, conforme proposta da Comisso? Em segundo lugar, no que diz respeito à Eslováquia: será que a Comissão ficou com a impressão de que, pelo menos na opinião do Conselho, a Eslováquia poderia tomar parte em negociações de carácter bilateral ou multilateral, antes de dar passos significativos no sentido de cumprir os critérios de Copenhaga?

Van den Broek
Começando pela última pergunta, ainda não temos uma imagem inteiramente clara sobre a participação na conferência. No que diz respeito à Eslováquia, essa discussão ainda não chegou ao fim. Repito que pensamos que a Eslováquia deveria participar nessa conferência pelas razões que anteriormente referi. Também não se pode dizer que já foi tomada uma decisão, e pergunto a mim próprio se, na cimeira do Luxemburgo, será tomada alguma decisão relativa a uma nova conferência intergovernamental para tratar das questões institucionais que não foram resolvidas em Amesterdão.
O senhor deputado deve ter conhecimento de que houve três Estados-Membros que entretanto se associaram para fazer uma declaração comum insistindo em que se proceda a ajustamentos institucionais antes de se concretizar o alargamento. A Agenda 2000 diz muito claramente que pensamos que a melhor maneira de agir seria tratar de todas as questões institucionais que não ficaram resolvidas em Amesterdão antes de se concretizar o primeiro alargamento. É essa a razão pela qual a Agenda 2000 recomenda que a referida conferência intergovernamental tenha início por volta do ano 2000 ou pouco depois.

Schroedter
A Conferência Intergovernamental de Amsterdão não trouxe quaisquer reformas, Senhor Comissário, como o senhor mesmo diz. Há ainda que fazer alguma coisa em prol da capacidade de alargamento da União. Contudo, as reformas e os alargamentos andam a par. A França propôs que a importância da conferência europeia permanente fosse reforçada e que as questões institucionais fossem incluídas. Tem esta proposta o apoio da Comissão? Estão o Conselho e a Comissão interessados em fazer participar os países candidatos à adesão nas reformas institucionais? Em caso afirmativo, como deverá isso ser feito? Que projecto concreto tem a Comissão para relacionar estes processos?

Van den Broek
, membro da Comissão. (EN) Tenho a impressão de que as propostas francesas relativas à conferência europeia andam muito próximas da proposta da Comissão, ou então é o contrário, são as nossas propostas que andam muito próximas das francesas. Nesse sentido, não há nenhuma diferença realmente fundamental. Pode muito bem ser que, primeiro, se tenha de esclarecer que participação é que se pretende para esta conferência e, depois, quase todas as outras questões se resolvem muito facilmente. Se a avaliação que faço do problema é correcta, e ainda há hesitações acerca de determinados elementos da conferência, o problema tinha mais a ver com a participação do que com a matéria de fundo. Está tudo ligado à questão de se saber se a participação abre automaticamente, por assim dizer, o caminho para a adesão. É ainda necessária mais clareza mas, o que recordo dos debates aqui ocorridos - que foram muito construtivos -, dá-me a certeza de que chegaremos a acordo e de que a conferência europeia acabará por se realizar.

Alavanos
Senhora Presidente, com a minha pergunta, queria insistir na questão da Turquia, tendo também por base as experiências que o senhor comissário teve numa importante visita sua. O senhor comissário acredita que a Turquia, que deve ter a perspectiva da adesão, poderia participar nessa conferência europeia sem ter de satisfazer qualquer condição relacionada com as questões da democracia ou do respeito pelo direito internacional, sobretudo quando assistimos, nos últimos tempos, às suas manifestações particularmente provocadoras, como são os ataques aéreos e as violações do espaço aéreo internacional de um Estado-Membro?

Van den Broek
. membro da Comissão. (EN) Apenas posso repetir que, na Agenda 2000, a Comissão descreveu o que considerávamos que deviam ser as condições para essa participação. Se se interpretar com clareza essas definições, elas também se devem aplicar à Turquia. Isso não significa de forma nenhuma que, no que respeita a uma série de questões que anteriormente referi, não devamos esperar que a Turquia nos dê sinais inequívocos de que a situação está a melhorar.
Uma evolução positiva é o facto de, em todas as conversações que travámos com o primeiro-ministro, o viceprimeiro-ministro, o ministro dos Negócios Estrangeiros e o presidente do Parlamento, todos eles terem concordado pronta e abertamente com a necessidade de melhorar a situação dos direitos humanos na Turquia. Foi uma reacção perfeitamente inequívoca. É evidente que isso não é garantia de que haja melhorias, mas só se pode começar a ter esperança de que a situação melhore se, do lado da Turquia, tomarem consciência de que têm de fazer alguma coisa. Falámos igualmente com o secretário de estado dos Direitos Humanos e ele fez-nos uma exposição pormenorizada sobre a legislação que estão a preparar. Voltámos a chamar-lhe a atenção para o facto de que gostaríamos não apenas de ver essa legislação ser aprovada no Parlamento mas também de a ver implementada na prática. Falámos longamente sobre o artigo 8º, que tem estado em discussão neste Parlamento em muitas ocasiões, e a nossa mensagem foi inequívoca.
Por último, o que é encorajador - e que nós devemos encorajar ainda mais - é o levantamento do estado de emergência numa série de províncias. Já aconteceu em três delas; ainda há seis onde vigora o estado de emergência e, antes do fim do ano, esperamos que o mesmo seja levantado noutras províncias.

Giansily
Senhor Comissário, não será verdade que o alargamento, tal como se apresenta, irá criar um desequilíbrio entre os países ribeirinhos do Mar Báltico e os do Mar Negro, em prejuízo destes últimos? Sem falar da Turquia, relativamente à qual, como salientou há pouco, existem outros motivos, que não apenas os geográficos, que conduzirão a negociações difíceis, preocupo-me com o caso da Roménia, que só conheceu uma verdadeira alternância política no passado mês de Dezembro.
Não considerará que, por razões de ordem política, seria indispensável ajudar mais este país, e ajudá-lo melhor, nomeadamente no âmbito do programa PHARE, a fim de permitir, o mais rapidamente possível, a sua adesão ao dispositivo comunitário.

Van den Broek
, membro da Comissão. (EN) O alargamento previsto é um alargamento equilibrado, porque inclui Estados-Membros futuros a norte, a leste e a sul. Não se trata de coincidência. Há uma tentativa de manter o equilíbrio. Se se avançar um pouco mais - muito embora isso não tenha sido feito, como compreenderá, por razões geográficas - verifica-se que há países no norte em processo de negociações e outros que consideramos que deverão continuar por mais algum tempo a fase de preparação. O mesmo acontece a leste. No que respeita ao sul, nem sequer propusemos um novo avis porque, relativamente a Chipre, a situação é, de certo modo, especial. Portanto, nesse sentido, há claramente um equilíbrio.
Relativamente à Roménia, a Comissão está, em termos gerais, a reflectir sobre se os países que se encontram numa fase de preparação menos adiantada do que outros poderão receber uma atenção ou assistência especiais, e como é que isso poderá ser feito. A esse respeito, temos uma certa flexibilidade relativamente aos instrumentos de prossecução da preparação, incluindo o programa PHARE, e podemos colocar mais ênfase em determinados lugares. De uma maneira geral, há que tentar estabelecer um equilíbrio razoável, de forma que os que estão mais adiantados não sejam penalizados por estarem mais adiantados. Há que atribuir-lhes mérito por isso. Iniciaram o seu processo de reformas mais cedo, frequentemente à custa de muitos sacrifícios políticos, etc...Não obstante, no contexto global da plena inclusividade, é do interesse de todos nós garantir que os que se encontram numa fase menos adiantada recebam uma atenção especial que lhes permita pôr-se a par dos outros o mais rapidamente possível.

Féret
Registei com muito interesse e alguma satisfação a intervenção do senhor comissário Van den Broek relativamente à sua vontade de integrar os países da Europa - digo bem, da Europa, porque para mim a Turquia deve ser uma excepção por no ser um país europeu, mas sim asiático - na União Europeia. Contudo, tenho a impressão de que somos um catavento. Ouvi o presidente Santer, há dois dias, em Riga, fazer o mesmo discurso e, também nesse caso, me regozijei.
Mas, simultaneamente, vejamos o que aconteceu à Eslováquia, por exemplo, que foi de algum modo prejudicada, porque a Comissão se permitiu, no meu entender, imiscuir-se nos assuntos internos do país. Afinal, que lhe dissemos? "Mudem de presidente da República, depois veremos».
Mas há outro problema que me preocupa: o dos países bálticos, que se encontram na soleira do nosso império e dos quais se diz que não aderirão todos ao mesmo tempo à União Europeia. Ora, parece-me necessário, por razões que se prendem com o mais elementar bom senso, que os países bálticos adiram ao mesmo tempo à nossa grande Europa.

Van den Broek
, membro da Comissão. (EN) Começarei por responder à última pergunta, sobre os Estados Bálticos. Se nos próximos anos tivermos uma situação em que, avaliando todos os Estados Bálticos com base nos méritos de cada um deles, se verifique estarem todos igualmente preparados para a adesão, não vejo porque é que não hão-de poder tornar-se membros de pleno direito da União Europeia na mesma data. Mas o inverso também é verdadeiro. Se não estiverem todos preparados ao mesmo tempo, não há motivo nenhum para dizer aos mais adiantados que esperem pelo que necessita de mais tempo. Tudo isto está contido na filosofia e na análise que apresentámos. Neste momento, há diferenças que foram avaliadas objectivamente. Se essas diferenças ou distâncias entre os vários países candidatos à adesão vão continuar a ser as mesmas nos próximos anos é algo que depende em grande parte desses mesmos países. Uns poderão avançar mais depressa do que outros. Uns poderão superar determinados problemas mais facilmente do que outros.
No que diz respeito à Eslováquia, gostaria de dizer ao senhor deputado que nós não interferimos nos assuntos internos. Aplicamos uma condicionalidade que foi por nós estabelecida para a adesão à União Europeia e que eu penso que é inteiramente legítima. Se tais condições não forem cumpridas ou forem insuficientemente cumpridas, isso tem determinadas consequências. O senhor deputado tem razão quando diz que aplicámos a condicionalidade política num sentido mais estrito, ou seja, não previmos quais poderiam ser os desenvolvimentos políticos futuros, mas avaliámos a situação política no momento em que procedemos à avaliação e, com base nisso, tirámos as nossas conclusões no que respeita à recomendação de abertura de negociações.
Tal atitude é não só defensável como imperiosa. Jogar na lotaria relativamente ao que poderá acontecer em termos políticos é uma prática a que a União Europeia, com todos os valores e padrões que detém e partilha com outros países europeus, não deverá entregar-se. Haverá quem diga: »A Turquia é um caso à parte e não é um país europeu». Mas talvez fosse melhor olhar uma vez mais para o acordo de associação que já foi celebrado em 1963. Não vou iniciar agora essa discussão. Poderá ficar para outra altura.

Carnero González
Senhor Comissário, depois das críticas recebidas e das dúvidas suscitadas pelos cálculos financeiros da Comissão, está o senhor comissário em condições de continuar a afirmar com seriedade que o limite máximo de 1, 27 % do PNB da União Europeia afectado aos recursos próprios será suficiente para fazer face, entre outros reptos, ao alargamento e à manutenção e desenvolvimento de políticas de solidariedade, como as políticas estruturais e de coesão?

Van den Broek
, membro da Comissão. (EN) Compreendo que o senhor deputado, depois de ter utilizado o senhor comissário Liikanen para treinar os seus golpes no primeiro assalto, tente agora fazer o mesmo com o presente comissário. Atrevo-me, contudo, a fazer-lhe frente e a dizer que 1, 27 deverá ser suficiente até 2006, inclusive . Os cálculos que foram apresentados, e que o Parlamento conhece, demonstram claramente que, dentro desse raciocínio, não é possível afirmar que o alargamento ocorrerá unicamente à custa de um grupo de Estados-Membros ou de um único Estado-Membro. Quando faz referência às políticas estruturais e regionais que, como sabe, estão a ser reconsideradas, com certeza que os 275 mil milhões de ecus afectados para esse fim ao longo do período mencionado devem ser suficientes para dar seguimento a uma série de importantes políticas regionais nos nossos actuais Estados-Membros.

Paasilinna
Senhora Presidente, Senhor Comissário, os actuais Estados-Membros têm sentido dificuldades, tanto económicas como políticas, no cumprimento dos critérios da UEM. Agora, irão juntar-se a nós países bastante pobres. Os critérios estabelecidos pela UE são abrangentes e exigentes e o seu cumprimento vai dar-se nas condições impostas pela UEM. Como vos parece que será possível impedir uma explosão social e o aparecimento de problemas nestes países, numa fase em que preparam, com um enorme esforço, a sua adesão à UE?

Van den Broek
, membro da Comissão. (EN) Seria possível dar várias respostas. Não é um problema com um só factor. As medidas que os países estão a tomar, por exemplo, para estabilizar as suas economias: por um lado, as medidas macroeconómicas e, por outro, os esforços que estão a desenvolver para estabilizar a economia; todo o processo de privatização e de modernização das indústrias; o que estão a fazer, por exemplo, para reformar os sistemas de pensões, que neste, momento representam um encargo intolerável para muitos dos orçamentos nacionais. Tudo isto são medidas que estão relacionadas com as aspirações desses países à adesão mas que, de qualquer forma, seriam necessárias em termos gerais para o desenvolvimento económico do país e também para o seu desenvolvimento social. Poderá dizer que eles até têm de ir mais além nos casos em que todo o corpus da legislação da União Europeia tiver igualmente de ser absorvido. Tem toda a razão. Quando se fala de medidas severas, como por exemplo acabar com toda a espécie de subsídios, o que faz subir o nível de preços dos bens de primeira necessidade, embora muitos deles estejam a ser temporariamente excluídos deste processo de liberalização, é claro que isso significa que as condições de vida são difíceis.
Ao mesmo tempo, pode ver-se que, em muitos destes países, por causa das medidas económicas que foram tomadas, o poder de compra e o nível de vida estão a subir de forma lenta mas segura. Nos casos em que há problemas graves e estrangulamentos, como por exemplo na Bulgária, nos últimos seis meses, foi a União Europeia que, reconhecendo embora as repercussões de certas medidas económicas necessárias, providenciou dois programas sociais no valor de 20 milhões de ecus para tentar mitigar as dificuldades dos mais necessitados. Trata-se, portanto, de uma questão de solidariedade para com esses países, por um lado, incentivá-los a manter as suas políticas de reforma - e assistimos a isso em vários dos países candidatos - sem as quais o futuro se afigura ainda mais sombrio, e, por outro lado, nos casos em que pudermos dar uma ajuda para mitigar estrangulamentos temporários, tentaremos dar apoio também aí.

Presidente
Agradeço ao senhor comissário Van den Broek a sua resposta, bem como a sua participação neste debate que dou por encerrado.
Desejo as boas-vindas ao senhor comissário Kinnock, agradecendo-lhe vivamente o facto de ter querido aceitar, praticamente em cima da hora, responder ao convite que lhe foi endereçado pelo Parlamento.

Kinnock, Neil
Agradeço esta oportunidade de apresentar à assembleia uma comunicação sobre a greve dos transportadores rodoviários em França e questões com ela relacionadas. Na quinta-feira passada, antes do início da presente greve, escrevi ao ministro francês dos Transportes, Jean-Claude Gayssot, e ao ministro francês do Interior, Jean-Pierre Chevènement, exortando-os a tomarem todas as medidas possíveis para evitar uma greve e solicitando-lhes igualmente que tomassem disposições no sentido de facilitar o tráfego rodoviário internacional no âmbito do mercado único, caso a greve se concretizasse.
Além disso, solicitei ao senhor ministro Gayssot que pusesse em prática uma sugestão por ele apresentada na nossa troca de correspondência anterior - a criação de um sistema de informações que ajudasse os transportadores rodoviários a circular nas estradas de França. Na passada sexta-feira, ao fim do dia, recebi uma resposta de ambos os ministros, fazendo uma exposição dos diferentes esforços que estavam a envidar para evitar uma greve e comunicando-me também que estavam a analisar quais seriam, nas circunstâncias, as medidas mais adequadas para impedir, por todos os meios ao seu alcance, que dessa greve resultassem inconvenientes para os transportadores internacionais.
A juntar a estes e outros contactos, o meu colega, o comissário Monti, contactou o ministro francês dos Assuntos Europeus, Pierre Moscovici, para lhe transmitir uma opinião semelhante sobre a necessidade fundamental de manter a liberdade de circulação. Quando a greve começou, a reacção do Governo francês foi enviar forças policiais para desobstruírem importantes locais de travessia de fronteiras. O governo estabeleceu também um sistema de informações consentâneo com os compromissos anteriormente assumidos e envidou esforços sustentados para garantir o prosseguimento das conversações entre as organizações patronais e os sindicatos.
Ontem, segundo dia da greve, voltei a escrever aos ministros Gayssot e Chevènement e aos dirigentes sindicais competentes. Nas cartas que dirigi aos ministros, reconheci os esforços desenvolvidos pelo governo para desfazer o bloqueio nas passagens de fronteira internacionais mas insisti também em que se acabasse com os restantes bloqueios. Estou ainda a aguardar uma resposta a esta última carta.
Na carta que enviei aos dirigentes sindicais, chamei a atenção para a profunda preocupação de condutores, empregadores e Estados-Membros com os impedimentos à liberdade de circulação. Sublinhei também o facto de os trabalhadores e as empresas estrangeiros estarem a ser gravemente prejudicados por um conflito que não lhes dizia respeito e sobre o qual não tinham a menor influência. Exortei, por isso, os sindicalistas a remover sem demora os obstáculos ao transporte internacional de mercadorias.
Ontem, ao fim da tarde, fui informado pelas autoridades francesas de que, naquele momento, a única fronteira internacional que se encontrava bloqueada era a de Calais. Disseram-me também que o bloqueio do Túnel do Canal da Mancha tinha sido levantado depois de os grevistas terem sido avisados de que, se não levantassem o bloqueio, as autoridades se preparavam para utilizar a força adequada à resolução da situação. Como deverá ser do conhecimento dos senhores deputados, parece que se mantêm ainda vários bloqueios em diversos locais e alguns estão a ser transferidos para locais diferentes, a horas diferentes. A perturbação do trânsito continua, pois, a ser considerável.
Perante este cenário, a Comissão voltou, como é natural, a fazer uma análise das questões relativas às responsabilidades jurídicas dos Estados-Membros de manter a liberdade de circulação nos termos do Tratado e aos poderes da Comissão para intervir na sua qualidade de guardiã do Tratado. Comunico a esta assembleia que, tal como aconteceu em ocasiões anteriores, concluímos, com base no parecer de consultores jurídicos, primeiro, que os Estados-Membros devem envidar todos os esforços possíveis para promover a liberdade de circulação do trânsito internacional no âmbito do mercado único, e, segundo, que quaisquer poderes jurídicos efectivos de que a Comissão disponha para intervir estão directamente relacionados com a intensidade dos esforços desenvolvidos pelos governos dos Estados-Membros.
A actual greve em França vai no terceiro dia e, neste momento, é evidente que as autoridades francesas envidaram esforços sérios e sustentados para cumprir as suas responsabilidades, consignadas no Tratado, através do uso de forças policiais, através dos esforços desenvolvidos para manter as negociações e através da prestação de informações aos transportadores rodoviários. Manter-nos-emos, como é natural, em estreito contacto com o Governo francês e continuaremos a acompanhar os acontecimentos. O governo e a Comissão trabalham, cientes de que, se um Estado-Membro descurar as suas obrigações de envidar esforços para manter a liberdade de circulação, a Comissão exercerá decerto as suas competências de instauração de acções judiciais.
Entretanto, muito embora respeitemos o direito civil que assiste aos cidadãos de se recusarem a trabalhar, é de condenar o impedimento da liberdade de circulação internacional, como é de condenar qualquer acto de violência física, seja ele cometido pelos grevistas ou por outras pessoas afectadas pela greve. No decorrer dos últimos dias, tem havido apelos à implementação de alterações jurídicas com vista ao estabelecimento de normas que determinem a requisição de serviços mínimos e disposições formais que prevejam o pagamento de indemnizações por prejuízos causados por litígios que impedem ou dificultam a liberdade de circulação. Eu e os meus colegas estamos dispostos a ponderar se há possibilidades práticas de reunir propostas com força executiva nestas matérias, embora estejamos simultaneamente conscientes de que não é provável que obtenhamos prontamente apoio para tais iniciativas, na prática, em nenhum Conselho de Ministros dos Estados-Membros. Quando se fizer uma nova avaliação das implicações jurídicas e práticas de enveredar pelo caminho que nos é sugerido por alguns sectores, comunicá-la-ei com todo o prazer à assembleia.

Camisón Asensio
Senhor Comissário, talvez seja oportuno recordar que, recentemente, em Novembro de 1996, no sul de França, os agricultores franceses reiteraram as suas agressões contra camionistas espanhóis e de outras nacionalidades que transportavam produtos agrícolas. Foram então prometidas compensações, promessas que, todavia, caíram em saco roto.
Surge agora um novo conflito que, devido à posição geográfica de França, adquiriu uma dimensão europeia. Estamos, com efeito, perante uma «eurogreve», que afecta países que, como Espanha, são alheios às causas desta greve e que, no entanto, sofrem danos avultados. As perdas, no caso espanhol, chegaram a ser quantificadas em cerca de 3 000 milhões de pesetas diárias, sendo a região do Levante espanhol uma das mais afectadas.
Independentemente de relembrar que as indemnizações relativas às situações ocorridas no passado já deveriam ter sido pagas, chega agora o momento de exortar a Comissão, perante este novo conflito, a adoptar com carácter imediato as medidas necessárias para garantir a livre circulação de mercadorias e a estudar as indemnizações justas que deverão ser pagas aos sectores produtivos que se viram lesados por estes acontecimentos.
O senhor comissário fala-nos de uma série de acções. As minhas palavras são, pois, de incentivo para que prossiga a sua acção nessa mesma direcção. Por conseguinte, chegou também o momento de exigir que sejam adoptadas, pelas autoridades competentes, as medidas oportunas para garantir, enquanto durar este conflito, a livre circulação e a criação de corredores específicos que assegurem o livre trânsito, bem como que este princípio básico da União Europeia será respeitado.
Para terminar, Senhor Comissário, gostaria...
(A presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Não, Senhor Deputado Camisón Asensio, não é possível, é mais uma declaração do que uma pergunta, e, infelizmente, já ultrapassou o minuto de que dispunha para uso da palavra.

Kinnock, Neil
, membro da Comissão. (EN) Reconheço a preocupação e a forte emoção que estão na origem da pergunta do senhor deputado Camisón Asensio. Gostaria de começar por lhe dizer que todos os deputados desta assembleia, bem como todos os elementos da Comissão, compreenderão o especial impacto que tem para países como a Espanha e Portugal, e também para os países do norte da Comunidade, um conflito de que resulta um sério impedimento à livre circulação de mercadorias no âmbito do mercado único. Em segundo lugar, como provavelmente já é do conhecimento do senhor deputado, por incidentes anteriores de que resultaram agressões físicas a camionistas espanhóis que transportavam fruta e produtos semelhantes, está a correr um processo no Tribunal de Justiça, e dentro de pouco tempo, deverá chegar-se a conclusões particularmente relevantes para esse caso.
É evidente, porém, que as agressões ocorridas nessas outras ocasiões são consideravelmente diferentes das que estão a ocorrer no actual conflito. Estou certo de que a assembleia se manterá atenta à diferença que existe entre estes dois conjuntos de circunstâncias.
O senhor deputado solicita à Comissão que «adopte as medidas necessárias relativas à liberdade de circulação e em matéria de indemnizações». Devo dizer que a situação, no que se refere aos poderes jurídicos da Comissão, é precisamente aquela que expus na minha declaração inicial. É um facto que a Comissão não possui poderes efectivos para actuar a não ser que, e até ao momento em que, um Estado-Membro demonstre que está a descurar o seu dever de defender a liberdade de circulação.
Em segundo lugar, não existe nenhuma lei comunitária e, por conseguinte, não existe nenhum poder, no que diz respeito à Comissão, que permita solicitar o estabelecimento ou o pagamento de uma indemnização. Contudo, ao longo destes últimos meses, lancei repetidos apelos aos governos franceses - ao anterior e ao actual - para que mantivessem os compromissos assumidos de pagar indemnizações aos transportadores rodoviários de toda a Comunidade. Lamento ter de dizer que, até agora, é reduzidíssimo o número de pedidos de indemnização que foram satisfeitos, e há muito mais de um milhar deles ainda à espera de serem apreciados e de receberem de facto a indemnização.

Wijsenbeek
Senhora Presidente, permita-me que comece por cumprimentar a Comissão que, desta feita, assumiu mais rápida e eficazmente a sua responsabilidade e interveio junto do Governo francês. Mas, reconhecendo o facto de há um ano atrás termos falado precisamente do mesmo assunto, tendo o senhor comissário dito então: estamos a trabalhar nas indemnizações, é evidente que menos de 1 % das reclamações foram atendidas, será que o senhor comissário não pensa ser agora chegado o momento de também o Conselho de Ministros se debruçar sobre este assunto e de chegar a uma norma de indemnização a entregar nas mãos da Comissão Europeia, que poderá assim dispor de um fundo para efectuar rápida e directamente os pagamentos, evitando mais falências num sector que já se defronta com tantos problemas?
Senhora Presidente, é impossível falar aqui, enquanto todos os colegas cavaqueiam entre si, ou como dizemos em holandês, ouwehoeren .

Presidente
Obrigada, Senhor Deputadoek, mas não vi colegas a falar, excepcionalmente.

Kinnock, Neil
, membro da Comissão. (EN) Agradeço ao senhor deputado Wijsenbeek a pergunta que fez, mas posso salientar que, neste caso, estamos a agir em total coerência com o que fizemos da última vez. O ano passado, procurei intervir antes de a greve se iniciar. Estivemos constantemente em contacto com as autoridades francesas e procurámos influenciar os acontecimentos o mais que pudemos. Desta vez, estamos a seguir exactamente o mesmo rumo, e convido o senhor deputado a reflectir sobre isso.
O ano passado, por esta altura, assumi o compromisso de trabalhar para conseguir uma indemnização. Cumpri essa promessa, como anteriormente indiquei, lançando repetidos apelos orais e escritos a sucessivos ministros franceses, a fim de garantir que o sistema estabelecido para as indemnizações funcionasse de forma eficaz e rápida. Comunico-lhes a minha grande desilusão - como já comuniquei ao Governo francês - por isso não ter acontecido.
No que respeita a desenvolvimentos futuros, julgo saber que existe, em alguns sectores, um certo entusiasmo em criar uma qualquer modalidade de fundo comunitário e conseguir, para tal, o acordo do Conselho de Ministros. Quando se reflectir mais sobre o assunto, talvez se leve em conta o facto de que nem todos os Estados-Membros estarão de acordo com uma abordagem colectiva deste tipo. Em segundo lugar, vale a pena reflectir também sobre a hipótese de a existência de um fundo vir de facto contribuir para incentivar conflitos em vez de reduzir a possibilidade de greves. Estas questões vão ser avaliadas e examinadas da forma que anteriormente sugeri. Nada se exclui, mas, ao mesmo tempo, é aconselhável assumir, em todas as circunstâncias, uma abordagem comedida.

Berès
Senhor Comissário, teve a honestidade de dizer que, manifestamente, o Governo francês gere com mestria este conflito nascido do incumprimento de compromissos previamente assumidos e procura obter, a longo prazo, um verdadeiro acordo social. Tal como recordou, ainda antes de o conflito eclodir, o Governo francês esteve em contacto com o seu gabinete e com os principais responsáveis dos Estados-Membros, a fim de transmitir a informação disponível e fazer o ponto da situação relativamente aos bloqueios, tendo assim sido possível ficar a conhecer todos os pontos de bloqueio. A acção empreendida pelo Governo francês permitiu igualmente que os principais eixos rodoviários permanecessem livres. Agradeço ao senhor comissário o facto de o ter recordado.
Mas, seja como for, este conflito reveste-se manifestamente de uma dimensão europeia. A livre circulação das mercadorias implica a harmonização das condições de trabalho. Negá-lo seria colocar o conjunto dos cidadãos da Europa contra nós. Isso está bem patente no actual conflito, assim como estará amanhã noutro conflito, noutro Estado-Membro.
Senhor Comissário, uma última pergunta: será que, neste conflito, está em causa a questão da livre circulação na exacta acepção dos Tratados, ou seja, uma distorção voluntária da concorrência? Parece-me que não. Trata-se, ao invés, de um conflito provocado pela ausência de uma harmonização social.

Kinnock, Neil
, membro da Comissão. (EN) Vou ter de resistir à tentação, perante a qual a senhora deputada me coloca, de emitir uma opinião sobre a política do Governo francês. Este não é, com toda a certeza, um assunto sobre que a Comissão deva pronunciar-se. No que diz respeito à harmonização das condições de trabalho, talvez eu possa dar uma achega à assembleia, apenas citando uma parte da carta que ontem enviei a todos os dirigentes sindicais, na qual chamava a sua atenção para algo que eles já conhecem e que é o facto de eu e os meus colegas da Comissão termos estado a compilar e a promover possíveis aperfeiçoamentos da legislação comunitária relativa aos transportes rodoviários, aperfeiçoamentos que estão directamente ligados a questões que geram o descontentamento em muitas zonas da União. Chamo a atenção para o trabalho em curso no Conselho de Ministros da União, que se traduzirá na introdução de uma nova geração de taquígrafos electrónicos, para a elaboração de propostas que visam o estabelecimento de normas mais rigorosas para o acesso à profissão de transportador rodoviário, e para o Livro Branco sobre horário de trabalho, que propôs que os princípios relevantes da legislação comunitária fossem alargados a todos os sectores que neste momento estão excluídos, entre os quais se conta o do transporte rodoviário de mercadorias. Estou convencido de que a aplicação geral de condições de trabalho satisfatórias pode, obviamente, contribuir para que haja boas relações laborais.
No entanto, essa questão é algo a que temos de estar continuamente atentos e, na opinião da Comissão, ela não tem relevância directa para a condução nem para as origens do actual conflito que é, em primeiro lugar, um assunto que diz respeito às partes envolvidas no diferendo e ao Governo francês.

McIntosh
Gostaria de pedir ao senhor comissário que me desse um esclarecimento acerca de um aspecto da sua declaração que me parece ser uma interpretação inexacta da lei na sua forma actual. O Tratado de Maastricht estabeleceu pela primeira vez a competência da Comissão de impor penalizações sob a forma de multas a um Estado-Membro que, como no caso presente, esteja claramente a violar as disposições relativas à liberdade de circulação. Não sei de que mais provas é que a Comissão necessita. Estas perturbações já se arrastam desde 1984 e a do ano passado traduziu-se num dispêndio de milhões de libras. Solicito ao senhor comissário o favor de aplicar as regras introduzidas pelo Tratado de Maastricht e de proceder a uma retenção dos fundos que saem do orçamento dos contribuintes europeus e dos quais os agricultores franceses, os pescadores franceses e os formandos franceses de outro modo beneficiariam. Peço ao senhor comissário que faça uso destas disposições e confirme que não é necessário introduzir nenhuma alteração na lei. Tem simplesmente de implementar as disposições do Tratado de Maastricht.

Kinnock, Neil
, membro da Comissão. (EN) Sei que a senhora deputada é advogada e que, se estivesse a participar em qualquer julgamento e alguém argumentasse que, nos termos do Tratado de Maastricht, havia meios para implementar automaticamente a lei da forma que sugere, a senhora deputada escarneceria em absoluto de tal argumentação. Por isso lhe digo que embora tenha conhecimento das disposições do artigo 30º e do artigo 5º do Tratado da União, a verdade é que - é um facto jurídico indiscutível -, se um Estado-Membro se esforça, por todos os meios práticos ao seu alcance, por exercer o seu dever de manter a liberdade de circulação no âmbito do mercado único, a competência da Comissão para intervir fica muito reduzida.
Neste caso, o Governo francês procedeu ao envio de forças policiais, o Governo francês está a fornecer informações, o Governo francês fez uma série de tentativas para garantir o prosseguimento das negociações. Nessas circunstâncias, tenho a certeza de que qualquer advogado ou qualquer parlamentar reconhecerá a extrema dificuldade de tentar demonstrar que um Estado-Membro não está a exercer o seu dever nos termos do Tratado.

Wolf
Senhor Comissário, o nosso grupo sempre se empenhou na redução do tempo de trabalho, na reorganização dos transportes numa perspectiva social e ecológica e em garantir a todos os cidadãos o direito fundamental da liberdade de manifestação. Por acaso, esta assembleia acompanhou as nossas reivindicações, o que acontece cada vez com maior frequência. É por essa razão que nós, os Verdes, queremos hoje manifestar a nossa solidariedade para com os camionistas franceses em greve. Felicitamos os camionistas em greve pela sua coragem e iniciativa. Trata-se de uma greve pela Europa e não contra a Europa!
Devíamos interrogar-nos se ainda estamos no tempo de Peterloo, Senhor Comissário, quando a função do Estado era abater a tiro os trabalhadores em greve. O Estado é, hoje, um mediador e eu felicito também o Governo francês pela habilidade que tem demonstrado até agora para encontrar uma solução. Não consigo compreender, Senhor Comissário, que se refira aqui apenas aos dirigentes sindicais e não fale da atitude escandalosa das associações patronais que, só graças a esforços extremos, foi possível fazer sentar de novo à mesa das negociações!
Senhor Comissário, o sector dos transportes não foi incluído na Directiva 104/93 relativa aos tempos de trabalho. O dumping social daí resultante está bem à vista. Por que razão querem, de novo, apresentar apenas um Livro Branco e não uma directiva? É lícito perguntar o que pretende, politicamente, a Comissão!

Kinnock, Neil
, membro da Comissão. (EN) Agradeço ao senhor deputado Wolf a sua pergunta. É claro que o Livro Branco sobre os sectores excluídos foi publicado e, até ao fim deste ano, estará disponível um projecto de legislação. Partilho da esperança dos senhores deputados de quase todos os sectores políticos desta assembleia de que possamos fazer progressos no que respeita a essa legislação e à inclusão não apenas do sector dos transportes rodoviários mas também de outros sectores dos transportes na actual legislação comunitária.
O senhor deputado tem todo o direito de declarar a sua solidariedade para com os camionistas franceses. A mim ensinaram-me, no entanto, que a solidariedade é indivisível, e estou certo que o senhor deputado há-de querer tornar a sua solidariedade extensiva aos camionistas de outras nacionalidades que, neste momento, estão retidos em França em condições muito difíceis.

Bazin
Senhora Presidente, Senhor Comissário, não tratemos apenas os aspectos acessórios deste dossier . Para além do aspecto jurídico das questões, e concordo quando diz que a livre circulação é um bem precioso que deve ser preservado a todo o custo, compreendo a posição incómoda em que este problema o coloca perante o Governo francês. Mas o verdadeiro problema situa-se, antes de mais, ao nível das causas. Senhor Comissário, oiça o grito de angústia dos camionistas franceses, oiça o mesmo grito de angústia dos seus patrões, muitos deles em situação difícil, ou mesmo de sobrevivência.
O cerne do problema está em que, neste domínio como em muitos outros, deveríamos ter mais Europa. Não podemos falar seriamente de mercado interno com tamanhas distorções de concorrência. Não nos façam rir com o futuro taquígrafo que permitirá verificar a inexistência de fraudes, quando, na realidade, nuns países se trabalhará 45 horas e noutros 65.
Senhor Comissário, é importante, quer no plano social, quer no plano fiscal, tomar agora medidas indispensáveis a nível europeu.

Kinnock, Neil
, membro da Comissão. (EN) Devo dizer, e não é esta a primeira vez que tal acontece, que concordo inteiramente com o presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, quando coloca tão grande ênfase na relação que existe entre concorrência leal e condições de trabalho condignas. Isso é, em parte, o que inspira o entusiasmo da Comissão, e também de muitos deputados desta assembleia, em conseguir que haja uma modificação da lei que permita que muitos sectores, entre os quais se conta o dos transportes rodoviários de mercadorias, sejam incluídos nas disposições da directiva sobre horário de trabalho.
Além disso, a substituição do taquígrafo actualmente utilizado por um dispositivo electrónico que constituirá uma salvaguarda muito mais forte contra abusos e fraudes há-de revelar-se, estou certo, um importante progresso tanto para garantir uma concorrência leal neste sector na União Europeia como para garantir que as condições sociais dos camionistas serão protegidas de forma adequada e humana, pois há alguns que, neste momento, não gozam de uma protecção efectiva.

Medina Ortega
Senhor Presidente, o debate sobre o bloqueio das estradas francesas é um debate quase ritual que realizamos todos os anos. Os oradores que me antecederam referiram-se a alguns aspectos relativos à livre circulação. Penso que é positivo que o comissário Kinnock esteja presentemente a desempenhar este cargo. Pessoalmente, não o imagino a dirigir um batalhão de cavalaria da Comissão para libertar a estrada Lille-Bruxelas. Julgo, aliás, que essa não é a sua função. Não o imagino como um agente repressor dos trabalhadores franceses num novo Germinal , mas, em contrapartida, conheço-o suficientemente bem para esperar que tome uma iniciativa de carácter ambicioso para que possa levar-se a cabo uma política social no domínio dos transportes e uma grande política comunitária em matéria social. Ao comissário Kinnock apresenta-se agora uma ocasião para lançar essa política ambiciosa.

Kinnock, Neil
, membro da Comissão. (EN) Os meus agradecimentos ao senhor deputado Medina Ortega. Como o senhor deputado afirma, conhecemo-nos muito bem e há entre nós, assim o espero, um respeito mútuo. Gostaria apenas de aproveitar o ensejo que a pergunta me oferece para deixar uma vez mais bem sublinhado que, à medida que um número crescente de pessoas - entidades patronais incluídas - passa a compreender a forte ligação que existe entre a concorrência leal e um funcionamento eficiente e condições sociais condignas, vai-se dilatando continuamente o ambiente em que a Comissão procura conseguir apoio para as suas iniciativas neste sector. Espero, por isso, que possamos aguardar com optimismo, para um futuro não muito distante, não apenas a publicação de um projecto de legislação mas também o pronto apoio do mesmo por parte dos Estados-Membros, e a sua aplicação e a imposição eficaz do seu cumprimento em todos os países.

Jarzembowski
O debate está, em minha opinião, a seguir, lentamente, na direcção errada. A verdade é que é preciso distinguir entre duas coisas: a legitimidade das discussões salariais entre empregadores e trabalhadores em França e o facto de estes actos grevistas regionais não poderem conduzir a uma situação em que camionistas de toda a Europa sejam feitos reféns neste conflito interno francês. Isto é absurdo! O senhor comissário também fez uma referência directa a isto.
Senhor Comissário, afirmou ter mantido contactos com o Governo francês, mas disse também que há barricadas de grevistas constantemente a mudar de local e que, não obstante todas as promessas feitas pelo Governo francês, os camionistas oriundos de Portugal, de Espanha, da Alemanha ou de outros países da Comunidade são permanentemente impedidos de prosseguir.
Daí, a minha primeira pergunta: quando é que tenciona, Senhor Comissário, em caso de necessidade - e em poucas horas - requerer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma medida provisória contra o Governo francês, no sentido de este levantar as acções de bloqueio e fazer impor a livre circulação? Segunda questão: em conformidade com o artigo 5º do direito comunitário, cada Estado-Membro tem o dever de garantir a livre circulação de pessoas e de mercadorias - é disso que se trata aqui - e, em minha opinião, quem não o fizer, tem a obrigação de reparar os prejuízos. Que medidas tenciona tomar, Senhor Comissário, para proteger os legítimos interesses de trabalhadores e empregadores?

Kinnock, Neil
, membro da Comissão. (EN) Agradeço ao senhor deputado a sua pergunta, muito embora não lhe agradeça necessariamente algumas das conclusões a que chegou. Isto pela simples razão de que ouço diversos sectores exigirem que a Comissão tome medidas instantâneas e vigorosas, sem solicitarem igualmente que se proceda a modificações na lei que conferiria à Comissão os poderes para tomar essas medidas. Devo dizer também - e isto não se aplica necessariamente ao senhor deputado Jarzembowski - que, entre os que solicitam de forma mais enérgica a intervenção da Comissão se encontram muitos que seriam os primeiros a mostrar-se escandalizados se fossem concedidos poderes à Comissão para se substituir às decisões e atitudes dos governos nacionais quando esses governos estivessem a envidar esforços para defender o direito comunitário.
Devo dizer que espero que não haja nenhum deputado desta assembleia que tente dar uma imagem exagerada ou imprecisa do que a lei é na realidade. A lei diz, em termos muito simples, que são os Estados-Membros que têm a responsabilidade de defender a liberdade de circulação e, a menos que até seja possível demonstrar que há negligência da parte deles no cumprimento desse dever, os poderes efectivos da Comissão para intervir ou intentar uma acção contra esses governos são muito reduzidos, se é que existem sequer. Espero que isto fique bem claro. Se se trata de exigir uma modificação da lei, é evidente que as pessoas podem fazer essa exigência. Espero que a testem por confronto com as realidades políticas e a atitude dos governos dos Estados-Membros e não apenas por confronto com o ambiente que reina nesta assembleia.

Gallagher
Para começar, desejo, tal como os meus colegas, agradecer ao senhor comissário Kinnock ter-nos posto ao corrente dos últimos desenvolvimentos. Muito obrigados. A impressão da opinião pública é que, desta vez, a Comissão agiu de forma mais expedita do que da última. É esta a impressão, mas poderá não ter sido assim de facto. Esperemos que o resultado seja uma solução rápida do problema.
Este conflito está a custar à economia irlandesa 10 milhões de libras por dia em prejuízos comerciais. Cada camião está a perder 1 000 libras por dia. Há 400 camiões irlandeses retidos, e, como decerto compreenderão, a grande maioria das nossas mercadorias são exportadas para a Europa continental e, destas, a maior parte atravessa a França. Isto poderá ter - e se continuar por muito mais tempo vai ter - um efeito muito nefasto sobre a economia irlandesa. Levará muitos camionistas à falência e muitas empresas também. Não podemos permitir que isto aconteça. Temos orgulho no que conseguimos realizar e não queremos que esta situação venha provocar estragos no que fizemos.
A Comissão não tem poderes jurídicos para intervir em conflitos como este, a menos que haja negligência. Eu considero que há negligência no que se refere ao último conflito, pelo qual ainda nenhum camionista irlandês foi pago. O senhor comissário disse-me, na sessão plenária de Setembro, que ia fazer tudo o que fosse possível para garantir um pagamento sem demoras. Mas não aconteceu nada. O fluxo financeiro está afectado e desejo perguntar ao senhor comissário o que é que vai fazer relativamente aos camionistas irlandeses que ainda não foram pagos, e o que é que vai fazer para ajudar os camionistas irlandeses relativamente e este litígio.

Kinnock, Neil
, membro da Comissão. (EN) Conheço a profunda e contínua atenção que o senhor deputado Gallagher presta a estes assuntos. Estou extremamente consciente - como, de facto, toda a gente deve estar - dos prejuízos causados por um conflito desta natureza não apenas à economia irlandesa mas, devido à sua situação particular e às suas dimensões, talvez em maior escala à economia irlandesa. Não se pode fazer outra coisa que não seja lamentar o que está a acontecer e esperar, como eu espero, em todos os aspectos, que este conflito seja resolvido de forma rápida e satisfatória.
No que diz respeito a indemnizações, aproveito a oportunidade que esta pergunta me proporciona para repetir algumas coisas que já anteriormente frisei. Não há nenhuma lei comunitária, seja de que natureza for, que tenha a ver com a exigência do pagamento de indemnizações por perdas e danos resultantes de um conflito do tipo do que neste momento decorre em França. Não estou, portanto, em posição de fazer mais do que já repetidas vezes fiz, e que foi escrever e falar a sucessivos ministros franceses dos Transportes chamando a atenço para a reacção fortíssima que se faz sentir em toda a Comunidade e a exigência justificável que as pessoas apresentam de que lhes seja paga uma indemnização justa, tal como foi prometido inicialmente para os prejuízos sofridos em anteriores conflitos.
Espero que a experiência deste conflito venha colocar mais ênfase na necessidade de cumprir promessas inicialmente feitas. Ainda na carta que enviei na terça-feira passada aos ministros franceses tive oportunidade de repetir que era necessário garantir a entrada em funcionamento de um sistema eficaz de pagamento de indemnizações relativas aos prejuízos decorrentes do último conflito.

Moreau
Senhora Presidente, a livre circulação de mercadorias não pode ser realizada à custa dos direitos humanos. O patronato do sector dos transportes rodoviários é integralmente responsável pelo actual conflito, uma vez que não respeitou os acordos concluídos em 1996 e bateu com a porta das negociações aberta pelo governo. Os camionistas franceses não querem ser os escravos da estrada. Lutam pelos seus salários, pelas suas condições de trabalho, mas também pelas dos seus colegas dos outros países.
Congratulo-me com o facto de a Comissão reconhecer os esforços envidados pelo Governo francês e pelo seu ministro dos Transportes, no sentido de se chegar, o mais brevemente possível, a um acordo aceitável para os assalariados. Gostaria de dizer que qualquer sanção e qualquer intervenção reivindicativa, por parte da Comissão, servirão apenas para agravar o conflito e comprometer os esforços do Governo francês com vista a uma solução. De um modo geral, seria impensável que a Comissão pretendesse, como aliás o pretendem alguns colegas, erigirse em polícia dos movimentos sociais.
Em vez de colocar os assalariados dos diferentes países em oposição, num ambiente de concorrência selvagem, é necessário promover uma harmonização social ao mais elevado nível, para a qual poderia contribuir a redução efectiva do tempo de trabalho, sem perda de salário nos sectores excluídos, questão que é urgente incluir na ordem do dia do Parlamento.
Gostaria de obter a garantia de que a Comissão privilegiará as medias sociais, ou mesmo fiscais, e não as do dumping social, como tem sido o caso até à data.

Kinnock, Neil
, membro da Comissão. (EN) Agradeço à senhora deputada Moreau as questões que levantou. Estou certo de que a senhora deputada aceitará que embora eu tenha, como cidadão, as minhas opiniões pessoais sobre as origens deste conflito, a Comissão não pode, e de facto não deve, emitir uma opinião sobre as circunstâncias que geraram o referido conflito. Estou certo de que a senhora deputada compreende.
A minha ênfase, como aliás aconteceu com a ênfase da senhora deputada, recai sobre a necessidade de chegar a uma conclusão satisfatória e o mais rápida possível do conflito, tanto no interesse do transporte internacional de mercadorias em toda a Comunidade como, de facto, no interesse da França e do povo francês. Tudo o que eu puder fazer que contribua para esse resultado farei, e o mesmo se passa com os meus colegas. Estou confiante em que o Parlamento é da mesma opinião e coloca a mesma ênfase na necessidade de se chegar a uma solução rápida e satisfatória e não na troca de opiniões políticas que, sendo embora interessantes, não contribuem necessariamente para um resultado produtivo.

Presidente
Agradeço, em nome de todos, ao senhor comissário Kinnock, bem como aos colegas que intervieram. Lamento imenso não ter podido dar a palavra a todos quantos ma pediram. Mas os pedidos eram demasiado numerosos. Como puderam constatar, infelizmente, o tempo não mo permitia.

Abuso sexual de crianças
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0306/97) do deputado Schulz, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre:
I.a comunicação da Comissão sobre a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças (COM(96) 0547 - C40012/97); II.o Memorando intitulado "A contribuição da União Europeia para o reforço da luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças» (C4-0556/96).
Schulz
Senhora Presidente, Senhores Deputados, está em discussão um relatório complicado, cujo teor se reveste, a meu ver, de importância para o Parlamento, a Comissão, o Conselho de Ministros, a União Europeia e todos os cidadãos. Reveste-se de importância pelo facto de irmos hoje debater, certamente de um modo controverso, dois aspectos. O primeiro é o seguinte: que medidas propôs a Comissão, o que poderei eu acrescentar, como relator deste Parlamento, e quais são as questões de que poderei tomar conhecimento, em termos críticos ou positivos?
Segundo aspecto: teremos de debater sobre a forma de lidar com o fenómeno do abuso sexual de crianças, independentemente do facto de ter sido praticado no âmbito familiar, ou seja, no âmbito das relações pessoais, ou de ter como pano de fundo o crime organizado? Como lidarmos com este fenómeno? O que poderemos opor, como sociedade europeia, a este fenómeno que ultrapassa o âmbito legislativo, o nível do direito penal e a intervenção policial? Quais os contributos a dar para reparar a evidência de que se está a desenvolver, na União Europeia, uma sociedade que tem cada vez menos respeito pela vida e muito menos pelas crianças, o que, de facto, é assustador?
Na sua comunicação sobre a luta contra o turismo sexual e o abuso de crianças, a Comissão analisou os problemas detectáveis, tendo proposto várias acções e medidas que ela própria poderá pôr em prática ou que poderá tomar em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros e - no que diz respeito ao turismo sexual - em cooperação com os operadores turísticos.
Estas medidas - permitam-me frisar, antes do mais, este aspecto - foram muito bem estruturadas. A Comissão fez um trabalho muito consciencioso, apresentando propostas apropriadas, interessantes e bem ponderadas. A Comissão - os meus sinceros agradecimentos a si e aos seus colaboradores, Senhor Comissário Papoutsis - percorreu, numa altura difícil e em condições igualmente difíceis, um caminho extremamente sério e equilibrado. Comprometeu-se - o que eu considero digno de louvor - a fazer da luta contra o abuso sexual de crianças também um propósito central da Comissão. Espero que não fique apenas pelas palavras! Nos últimos dias, foi noticiado que, numa creche da Comissão, se terão verificado, possivelmente, actos de abuso sexual e espero que a Comissão, que já no passado esteve em condições e doravante também o estará, venha a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para esclarecer as circunstâncias misteriosas que a imprensa esteve a noticiar nos últimos dias.
No debate sobre o abuso sexual de crianças, deverá estar em primeiro plano a protecção e a assistência às vítimas. Em muitos casos verificados no passado - constata-se um aumento de casos, tanto a nível familiar, como a nível criminal -, sobressaem dois fenómeno. O primeiro é que existem indivíduos perversos, anormais, que não se inibem de nada, de nenhuma sordidez, para satisfazer os seus baixos instintos. Estes indivíduos desprezíveis provocam danos que vou resumir numa frase: é possível destruir seres humanos sem os matar!
Os danos provocados em crianças, das quais se abusou, dificilmente serão reparáveis durante as suas vidas. É por isso que as vítimas necessitam de toda a solidariedade por parte desta sociedade, sendo necessário dar um lugar de relevo ao auxílio a estas vítimas no que diz respeito aos esforços a envidar. O auxílio às vítimas no plano individual é essencial, isto é, elas deverão ter assistência psicológica e médica que lhes faculte uma vida razoável apesar das experiências traumáticas vividas. Assim, é preciso envidar todos os esforços, existindo também ideias programáticas positivas por parte da Comissão e, por esta razão, o Parlamento Europeu, bem como a Comissão e o Conselho não deveriam hesitar em colocar verbas à disposição, mas verbas de vulto.
Porém, para além da protecção directa da vítima, dever-se-ão tomar providências para outra forma de protecção. A sociedade deverá ser protegida para que não continuem a degradar-se as bases morais em que está assente, e este processo carece de apoio que passa também pelo direito penal, se bem que este não seja o único. Por isso, considero que devemos pôr em prática algumas tarefas, sendo uma delas a definição concreta de disposições legais nacionais para a classificação e criminalização de actos específicos relacionados com a exploração sexual de crianças. É necessário definir o que é pornografia envolvendo crianças. É necessário definir com clareza e precisão qual a idade em causa, e é necessário definir com clareza e precisão para que a produção, a comercialização e - digo-o muito claramente, embora saiba que tem aspectos polémicos - também a posse de pornografia envolvendo crianças se transformem em actos puníveis.
Por que razão faço referência à posse, caros colegas? Se há um mercado - e este, efectivamente, existe - para obras pornográficas que envolvem crianças, este só poderá existir se houver consumidores. Só posso vender algo se tiver clientes. Havendo um mercado florescente, deverá haver no seio da nossa sociedade, se bem que no anonimato, indivíduos que compram e consomem tais obras execráveis e eu atrevo-me a avançar com a seguinte tese: a este nível, o consumidor é tão sórdido como o produtor, pelo que defendo também a punição da posse!
No que diz respeito ao turismo sexual, e aqui está em causa uma versão moderna da escravatura, deverá ser possível o princípio do levantamento de um processo penal extraterritorial. O indivíduo que, a partir da União Europeia, se desloca a um país asiático, africano ou da Europa oriental, ou onde quer que seja, com o intuito de satisfazer por pouco dinheiro as suas necessidades perversas e de abusar de crianças, explorando a miséria familiar, deveria saber que, futuramente, na União Europeia, será chamado a prestar contas pelos seus actos no seu país de residência, se for possível prová-los. Por esta razão, é imprescindível, a meu ver, introduzir o princípio de que actos puníveis praticados fora da União Europeia possam ser perseguidos criminalmente.
Contudo, dever-se-ia considerar também a hipótese de perseguir criminalmente as empresas que organizam viagens desta natureza. No entanto, dever-se-ia frisar também que a esmagadora maioria das empresas do sector turístico são operadores de viagens sérios e criteriosos, que têm o máximo cuidado em não deixar denegrir a imagem das suas empresas por clientes como os que acabo de referir.
As iniciativas contra agências de viagens, companhias aéreas e redes de hotéis que ganham dinheiro com o turismo sexual são tão inevitáveis como a cooperação com todos aqueles que pretendem impedi-lo. As referidas acções deveriam ser levadas a cabo, em paralelo, pela Comissão e pelas entidades competentes dos Estados-Membros.
Existe a proposta de instituir um sistema de informação para a luta contra o abuso sexual de crianças. Além disso, solicitamos unanimemente à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que promovam a criação de um centro europeu de localização de crianças desaparecidas. Considero esta iniciativa absolutamente imprescindível. Se, de facto, é uma realidade - e parece-me haver muitos indícios a confirmá-lo - que o fenómeno se está a alastrar, que as crianças estão a tornar-se mercadoria destinada a fins comerciais, que não se raptam apenas crianças para abusar delas, mas também para obrigá-las a prostituírem-se e, inclusivamente, para vendê-las - dos debates sobre o tráfico de seres humanos, sabemos que este inclui crianças -, é preciso tomar todas as medidas possíveis, desde a EUROPOL até um centro europeu para a localização de crianças desaparecidas. Os Estados Unidos da América indicaram-nos um caminho viável, com a criação de um centro desta natureza, se bem que não se poderá transferir na íntegra o referido modelo para as condições existentes na Europa.
Aquando da elaboração do presente relatório, preocupei-me com muitos casos individuais. Ninguém que seja incumbido de um trabalho desta natureza poderá sentir-se feliz ao verificar que há seres humanos capazes de tudo. Neste contexto, também me questionei até que ponto os indivíduos que intervêm na vida pública têm responsabilidade no que diz respeito à protecção da sociedade face a tais evoluções negativas. Nas minhas reflexões, cheguei à conclusão que não é admissível fecharmo-nos em silêncio, se soubermos que determinadas individualidades ou instituições da União Europeia não assumem as suas responsabilidades. Não pretendo voltar a repetir o debate sobre o juiz junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Melchior Wathelet, levado a efeito em público e também na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Não me compete intrometer-me nos assuntos internos da Bélgica, mas tenho a plena convicção de que o actual juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Melchior Wathelet, não assumiu as suas responsabilidades como ministro da Justiça da Bélgica aquando do indulto a Marc Dutroux, sobre o qual pendem hoje as suspeitas de múltiplo infanticídio, libertando-o.
O que ainda é pior é que, até à data, ele não mostrou devidamente o seu arrependimento em relação à sua decisão. Foi por isso que escrevi no meu relatório o seguinte: se pretendermos que a União Europeia torne bem claro que aquele que não assume as suas responsabilidades não tem lugar nas suas instituições, devemos também ser coerentes para dizer que vá dar uma volta! Não é o Tribunal de Justiça Europeu que deverá dar uma volta, mas sim um membro deste mesmo tribunal, relativamente ao qual eu, pessoalmente, tenho a opinião que não é digno de colaborar nesta instituição. Esta é, ao que me parece, também a opinião do meu colega Raphaël Chanterie que, na sua proposta de alteração referente ao número 29, transcreveu em grande parte o texto e o teor das minhas reflexões, facto pelo qual lhe estou muito grato. Creio que esta proposta de alteração é muito positiva, pelo facto de evidenciar que a não aceitação da falta de responsabilidade nos une neste Parlamento. Nesta proposta, faltam três frases que completarei amanhã com uma proposta de alteração verbal, ou seja, a exortação a Wathelet para que apresente a sua demissão.
Uma sociedade que perdeu o respeito pelos mais indefesos no seu seio, que reage com indiferença perante aquilo que acontece com as suas crianças, que fica simplesmente a assistir quando as crianças são transformadas em mercadoria traficável, quando os indivíduos mais soturnos, a escória, o refugo desta sociedade, sob o seu olhar, abusam delas, uma sociedade que começa a embrutecer de tal modo que não se assusta quando, na escuridão, no lado sombrio desta vida, acontecem coisas cuja existência se julgava impossível, passando muito depressa para a ordem do dia - é o que, de momento, acontece na União Europeia após conhecimento dos factos -, que facilita a questão, afirmando que Dutroux é um fenómeno belga, que no nosso país não existem coisas destas, uma sociedade que não quer encarar de frente o facto de estar prestes a chegar ao seu termo, se não estiver em condições de proteger as suas crianças contra malfeitores perversos, uma tal sociedade deverá juntar toda a sua coragem para dizer: a luta contra o abuso de crianças, a sua protecção e a garantia de uma vida digna de um ser humano deverá ser, desde o primeiro dia, o objectivo comum de todos os intervenientes! Se conseguirmos isto, o meu relatório terá sido um contributo para um futuro melhor para as crianças da União Europeia!
(Aplausos)
Casini, C.
Senhor Presidente, verifico que a resolução apresentada reúne consenso no tocante à indignação manifestada contra os actos de pedofilia e, em geral, no que se refere à exploração sexual de menores e a tudo aquilo que com ela directa ou indirectamente se relaciona; reúne consenso no tocante ao pedido de severidade penal, quer ao nível de hipóteses criminais, penais, quer ao nível de disposições processuais, quer ainda em termos dos inquéritos policiais; reúne consenso, em especial, no tocante ao convite dirigido à Comissão e aos Estados-Membros de lançarem campanhas de propaganda e de informação destinadas a prevenir e a reprimir o turismo sexual, chegando aos pontos-chave, como os aeroportos, os hotéis e os locais onde se organizam viagens turísticas; e, por último, também reúne consenso o juízo severo sobre a pornografia. Há um problema de definição da pornografia infantil, mas há outro problema mais genérico que, de algum modo, é referido nesta resolução: para não sermos hipócritas, deveríamos ter em conta todo o fenómeno moderno da pornografia industrial, que é capaz de produzir fenómenos de habituação, em virtude dos quais se procuram manifestações cada vez mais intensas, ao ponto de se chegar a estas horríveis aberrações da pedofilia.
Por outro lado, são menos convincentes alguns aspectos desta resolução do ponto de vista da linguagem técnicojurídica. É de lamentar - digo-o como representante da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos - que determinadas formulações técnicas para conseguir a possibilidade de perseguir os crimes cometidos no estrangeiro não tenham sido tomadas em linha de conta no texto mas, enfim, isso é secundário. É possível que a ênfase e a indignação tenham dominado tudo o resto; por exemplo, no número 2, é difícil dizer, como se diz, que é necessário estabelecer «a punibilidade da pedofilia»: não é a pedofilia que é punível, mas sim os actos de pedofilia, evidentemente; a pedofilia pode, inclusivamente, ser uma doença, tanto assim que, nesse mesmo número 2, se fala de clínicas psiquiátricas para aqueles que delas necessitam.
Haverá talvez uma ênfase excessiva no número 26, onde se diz que devem ser afastadas das instituições públicas e privadas todas as pessoas que não assumam de maneira suficiente as suas obrigações em matéria de protecção das crianças. Como é óbvio, afastar quem cometeu actos de pedofilia e os próprios pedófilos é correcto mas, aplicar as mesmas medidas a quem não foi suficientemente sensível na atenção dispensada às crianças, pareceme um pouco excessivo.
No entanto, devo dizer que a minha discordância, enquanto jurista, tem a ver sobretudo com o número 29, ou seja, com a referência ao caso Wathelet. Penso que, numa resolução de tão grande importância e com um cariz tão genérico, utilizar referências a um caso concreto, como é o caso Wathelet, não é juridicamente correcto. Penso que em jogo está também o princípio da separação dos poderes, uma vez que, em última análise, o ministro agiu como juiz da execução. E também penso que é injusto porque não se pode deixar de fazer uma avaliação ex ante, ou seja, no momento em que as decisões foram tomadas, e não em virtude daquilo que depois veio a acontecer. Tendo eu próprio sido juiz e sabendo como são difíceis as previsões e os equilíbrios que se devem adoptar quando o juiz é prognóstico, não posso concordar com esse número 29, e espero que o mesmo seja eliminado ou devidamente corrigido.

Baldi
Senhor Presidente, caros colegas, a multiplicação dos abusos e violências perpetrados contra menores adolescentes, o tráfico mundial de menores e o aumento da pedofilia são motivo de grande inquietação e preocupação. Tudo isso deve, pois, levar a União Europeia a intervir concretamente, começando por levar a cabo uma acção de sensibilização da opinião pública e dos operadores do sector turístico para este problema, com a ajuda dos meios de comunicação social. Concordo com a Comissão no que se refere à possibilidade de atribuir aos tribunais nacionais uma competência extraterritorial para delitos e crimes cometidos no estrangeiro, mas seria igualmente necessário que os Estados-Membros introduzissem nos seus sistemas jurídicos medidas contra o turismo sexual que comporta o abuso de crianças, e preparassem a respectiva aplicação, harmonizando quanto antes determinadas situações das suas legislações penais, reconhecendo os delitos como tal e inserindo penas semelhantes nos respectivos códigos penais.
As instituições europeias, de acordo e em colaboração com os Estados-Membros, devem envidar esforços a fim de que a exploração comercial de imagens pornográficas de menores, bem como o incitamento ao turismo e à exploração sexual de crianças sejam severamente reprimidos em todo o território da União Europeia e a fim de que, no conjunto de sanções, se prevejam também penas privativas da liberdade, como aconteceu nos últimos dias em França. É fundamental travar o fluxo deste tipo de turismo sexual proveniente dos Estados-Membros com a cooperação de todos os países da União Europeia, procurando criar uma barreira comum de protecção contra os grupos e sociedades que, pelo contrário, têm interesse em facilitar o turismo sexual em detrimento das crianças. É grave que, na comunicação da Comissão, não se tenha posto nenhuma tónica sobre a coordenação dos recursos económicos e sociais comunitários disponíveis para a protecção das crianças vítimas de abusos sexuais, definindo e promovendo acções com vista à sua reintegração na sociedade e garantindo-lhes uma protecção especial, como salienta - e muito bem - o senhor deputado Schulz.
A nova rubrica orçamental proposta pelo Parlamento - B3-4109N, de três milhões de ecus - que promove acções contra a violência exercida contra crianças, adolescentes e mulheres, ainda que meritória, tem, contudo, uma estrutura heteróclita que não corresponde de uma forma exacta ao plano de acção de Estocolmo. Uma reflexão aprofundada sobre esta matéria deverá, pois, ser efectuada pelas instituições.
Também considero indispensável a criação de uma task force ad hoc, encarregada de coordenar a acção da União em matéria de luta contra a exploração sexual da infância, em todos os sectores em que tal acção for exercida. É importante que, no quadro da luta contra o turismo sexual, a Comissão desempenhe, antes de mais, um papel promotor, solicitando e coordenando determinadas medidas com o fim de dissuadir e sancionar toda e qualquer forma de turismo sexual, tanto nos países de origem dos turistas como nos países com destinos turísticos, e isso em estreita colaboração com as ONG, cuja acção no terreno é de incontestável eficácia. É importante que se incentive a adopção de códigos de conduta ou de auto-regulação por parte das agências de turismo e de viagem, facilitando, deste modo, a sua difusão e divulgação e condicionando todo e qualquer apoio e contributo comunitário à adopção desses mesmos códigos.
Por último, há que tomar as medidas necessárias em relação aos países que, apesar de tudo, continuam a insistir no abuso de menores, levando também a nível europeu essa coordenação, que neste momento falta. A acção europeia em matéria de luta contra o abuso de menores deve, pois, ser coordenada e atenta, mas deve também ser centralizada, pois, de outra forma, este flagelo nunca mais terá fim.

Bennasar Tous
Senhor Presidente, no dia 20 de Novembro de 1989, foi aprovada a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que obriga os países signatários a pôr em prática, a nível nacional, a protecção das crianças suas cidadãs. Volvidos oito anos, as crianças continuam não só desprotegidas como são ainda sequestradas, violadas e assassinadas, umas, e vendidas como uma vulgar mercadoria sexual para uso e fruição de clientes irresponsáveis e imorais, outras. São estas crianças vítimas da incompetência ou da falta de protecção? Existem muitas perguntas sem resposta e esta realidade põe em causa os valores fundamentais da ética e da democracia.
Procedemos hoje ao debate do relatório do senhor deputado Schulz, a quem agradeço o seu enorme trabalho e esforço, sobre a contribuição da União Europeia para o reforço da luta contra o abuso e a exploração sexual que afecta as crianças e sobre a comunicação da Comissão contra o turismo sexual envolvendo crianças. São dois temas que não podem ser analisados separadamente, uma vez que revelam uma evidência inegável: a criança deixou de ser sujeito de direito para passar a ser uma mercadoria nas mãos de pedófilos e comerciantes do sexo e da pornografia, cujo perfil a sociedade pouco conhece, cuja aparência não os identifica, cujos rostos não os denunciam: são lobos com pele de cordeiro. Queremos que estes homens degenerados e criminosos imorais e comerciantes do abuso de menores sejam identificados, sejam castigados e obrigados a receber tratamento específico a fim de evitar a sua reincidência.
A Comissão dos Direitos da Mulher está consciente de que grande parte da violência e dos abusos sexuais cometidos contra mulheres e crianças é exercida no círculo familiar, e tanto esta comissão parlamentar como o grupo de trabalho sobre família e crianças deste Parlamento, a que tenho a honra de presidir, solicitam e apoiam a rubrica orçamental DAFNE que permitirá conferir um impulso a acções de colaboração com as ONG que actuam nesta área. Instamos a Comissão a não descurar a importância da família, uma vez que, lamentavelmente, sabemos que a crueldade do ser humano ameaça, em primeiro lugar, os próprios filhos. Se não ajudarmos as crianças sobreviventes, também elas virão a ser cruéis, como que por herança.
Outra forma que adopta a exploração sexual é o chamado «turismo sexual». Expressão que induz em erro, fazendo pensar em férias exóticas quando, de facto, se trata de viagens ao estrangeiro com o objectivo de abusar sexualmente de crianças, cujos organizadores têm, frequentemente, ligações com redes internacionais de crime organizado, e os seus clientes defendem-se invocando o falso argumento de que as raparigas na Tailândia, em Cuba ou no Brasil têm maior maturidade sexual do que as crianças europeias. Mas as crianças, Senhor Presidente, são crianças e seres indefesos em qualquer parte do mundo.
Deveríamos, por conseguinte, aplicar o princípio da extraterritorialidade. Lançamos, pois, um apelo à indústria turística e às empresas de publicidade sobre a necessidade de auto-regulação. Nem tudo é válido em turismo e em publicidade. Existe um comércio multimilionário que é um flagelo, uma vergonha.
Independentemente da declaração da ECTAA que condena esta actividade, é imprescindível que haja um compromisso e que se proceda ao registo de empresas e agências que vendem este «produto», bem como a aprovação de um código de conduta vinculativo para as empresas do sector da publicidade que utilizem imagens de crianças sexualmente ambíguas.
Para terminar, peço que este Parlamento denuncie a hipocrisia na nossa sociedade e nomeadamente nas de alguns países que condenam a pornografia, a pedofilia, a violência e o turismo sexual, mas que, em contrapartida, quase nada fazem para erradicar tais práticas. São necessários instrumentos de coordenação policial, um registo de crianças desaparecidas e de agressores convictos, a instalação de uma linha telefónica gratuita de ajuda, o acompanhamento das vítimas, educação nas escolas e, principalmente, no círculo familiar.

Van Lancker
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar, muito sinceramente, o colega Schulz, pelo seu excelente relatório, que quero aliás apoiar em todos os seus aspectos, não só em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, mas também, muito claramente, em nome da delegação socialista flamenga.
Antes de ser votado, este relatório já deu origem a muita agitação em diversos países, mas principalmente na Bélgica. Outra coisa não seria de esperar. Em primeiro lugar e acima de tudo, o primeiro comboio europeu de medidas contra o abuso de crianças só entrou verdadeiramente em movimento na sequência do caso Dutroux, infelizmente ocorrido na Bélgica. Mas o facto de o drama de An e Eeefje, de Julie e Melissa, e de outras crianças desaparecidas, ter ocorrido na Bélgica não quer, todavia, dizer que esses abusos não se verifiquem também noutros lugares da Europa, como entretanto, aliás, já se tornou bem claro. Por isso, terão de ser tomadas medidas em todos os países da Europa, inclusive naqueles onde isso não se verificou ainda. Além disso, tem de haver coordenação e cooperação a nível europeu, sobretudo nos sítios onde as redes internacionais exercem as suas actividades.
Em segundo lugar, é evidente que a Bélgica intensificou, também no Conselho, a discussão sobre as medidas de combate ao abuso de crianças, tendentes a viabilizar uma acção concertada e a abordar, de forma equivalente e análoga, o abuso contra crianças como a mais escandalosa forma de violação dos direitos das crianças. Porém, em Fevereiro último, no Conselho, o Governo belga não conseguiu fazer prevalecer todas as exigências. Assim, por exemplo, é extremamente lamentável que o Conselho não tenha contemplado um ponto que, há momentos foi aflorado pelo senhor deputado Martin Schulz, ou seja, a posse, para fins pessoais, de material pornográfico envolvendo crianças. Também no que diz respeito ao princípio da territorialidade e à supressão da dupla incriminação, a Bélgica não conseguiu, então, persuadir o Conselho. Satisfaz-me, por isso, saber que o Parlamento Europeu pode apoiar estas propostas e que podemos apresentar um conjunto de medidas muito forte e coeso que, tanto a Comissão Europeia como o Conselho e os Estados-Membros nacionais, terão de levar a efeito.
Para terminar, caros colegas, temos o apelo a Melchior Wathelet para que se demita do seu cargo de juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, apelo esse que desejamos apoiar muito claramente. É certo que o antigo ministro da Justiça belga não foi pessoalmente responsável pelo drama. É verdade, também, que ele actuou dentro das margens da legislação belga de então, que entretanto está, felizmente, a ser revista. Mas também é verdade que sobre Melchior Wathelet impende a responsabilidade moral e política pela assinatura, na ocasião, do mandato de libertação de Dutroux. Verifico, aliás, que o Grupo do PPE faz esse mesmo diagnóstico. Estamos, por isso, convictos de que Melchior Wathelet não tem a autoridade moral que um juiz europeu deve ter. Aqueles que - como fez há pouco o colega Casini - persistem em afirmar que o Parlamento Europeu não tem competência para se pronunciar em relação aos juizes europeus, talvez tenham razão sob o ponto vista formal mas, por outro lado, recusam-se a reconhecer que, quando se trata da autoridade das instituições europeias, o Parlamento Europeu tem de fazer ouvir a sua voz. Mesmo que outra coisa não possamos fazer senão convidar Melchior Wathelet a demitir-se, só no momento em que, cada um no seu lugar, assumir a responsabilidade que lhe compete, haverá finalmente, penso eu, espaço para o respeito dos direitos das crianças.

Deprez
Senhor Presidente, caros colegas, foi preciso que um drama horrível atingisse o meu país para que o trágico fenómeno da violência exercida contra as crianças, tema que muitos de nós não ousavam abordar há alguns anos, se transformasse não só num problema reconhecido, numa monstruosidade a combater, mas também numa prioridade da União Europeia. Congratulo-me por verificar, ainda que tenha sido necessário passar por este horror, que conseguimos forjar, na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos - como espero que possamos fazer aqui nesta assembleia - uma união sagrada que nos permitiu obter o consenso relativamente à totalidade das medidas destinadas a lutar contra este flagelo. Felicito o senhor deputado Schulz, porque o seu relatório contém um certo número de propostas que, tanto eu como o meu grupo, consideramos fundamentais e que, se tivessem sido apresentadas há alguns anos, em determinados grupos políticos, não teriam qualquer hipótese de ser aprovadas.
Posto isto, gostaria de expressar um profundo desgosto. O número 15 da proposta de resolução deste relatório refere que o Parlamento vai solicitar, e isso far-se-á amanhã, que a rubrica orçamental destinada a financiar as iniciativas de luta contra a violência exercida sobre as crianças, adolescentes e mulheres, seja reforçada com um aumento suficiente das dotações. Acaso saberão, caros colegas, que, no último período de sessões do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, o pedido de dotações suplementares formulado pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e pela Comissão dos Direitos da Mulheres, sob proposta da Comissão dos Orçamentos, não foi aprovado? Assim, começámos nós, que pretendemos agora dar lições de moral, por não aplicar as nossas próprias resoluções. E, quando perguntei por que razão não era possível aumentar as dotações da referida rubrica, foi-me dito que era necessário mobilizar todas as dotações para a política de emprego. E é verdade! Mas acaso pensam que os desempregados não têm também direito de exigir que cuidemos das suas crianças? Pensarão por acaso que quem não tem trabalho não pensa que, um dia, também os seus filhos podem ser vítimas de um pedófilo? Antes de darmos lições de moral, comecemos por aplicar os princípios que pretendemos impor aos outros!
Por último, gostaria de me referir ao problema do juiz Melchior Wathelet. Para mim, como para a maioria do meu grupo, creio eu, a questão não está em saber se é oportuno, ou mesmo legítimo, que o juiz Wathelet se mantenha em funções no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Quanto a saber-se se deve ficar, é uma questão que compete a cada um analisar, e ao próprio juiz Wathelet. O verdadeiro problema reside em saber se o Parlamento Europeu, que detém o poder legislativo na União Europeia, pode ou não solicitar a determinado juiz que se demita.
Senhor Presidente, a minha resposta é não, ainda que seja difícil de proferir, uma vez que os Estados democráticos vivem de acordo com um certo número de princípios de base, entre os quais o da separação dos poderes. Transgredir este princípio e permitir que um Parlamento se erija em autoridade moral capaz de julgar os juízes equivaleria a colocar em perigo a democracia. Cada um pensará o que quiser relativamente ao juiz Wathelet, mas o pedido da sua demissão por parte do Parlamento constituiria um erro político e uma violação da democracia.

Collins, Gerard
Senhor Presidente, todos estamos de acordo em que o senhor deputado Schulz produziu um excelente relatório, de carácter abrangente, sobre as medidas que há que tomar para combater o turismo sexual envolvendo crianças e reforçar a prevenção do abuso e exploração sexuais de menores. A análise dos principais problemas e a qualidade das medidas propostas no relatório foram de algum modo ofuscadas pelo interesse substancial suscitado pelo número 29 da proposta de resolução, onde o relator insta um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a demitir-se do seu cargo enquanto alto responsável da União Europeia, atendendo à decisão que tomou a título pessoal quando exercia as funções de ministro da Justiça belga, no sentido de libertar antecipadamente Marc Dutroux, entretanto acusado de vários casos de infanticídio.
Compreendo e respeito os argumentos de quantos afirmam que o Parlamento Europeu não tem o direito de fazer tal exigência, nem competência para tal. Aliás, estamos todos a entrar num debate político interno sobre a questão, mas a verdade é que as consequências da referida decisão foram, como o próprio relator afirma, devastadoras. Existe uma responsabilidade moral e política que não pode ser ignorada. Obviamente, o Parlamento Europeu não tem autoridade para exigir a demissão de um juiz do Tribunal de Justiça. Tem, contudo, obrigação moral de chamar a atenção para a situação e de marcar claramente a sua posição numa matéria to importante como esta.
A proposta de resolução em apreço contém numerosos outros argumentos e propostas importantes, tendo o Grupo UPE acolhido com particular satisfação o facto de o senhor deputado Schulz, no início do seu relatório, chamar a atenção para o papel decisivo da família para assegurar o desenvolvimento harmonioso e equilibrado da criança. A família deve representar um «porto de abrigo» para toda a criança. Lamentavelmente, porém, é no seio da própria família que, por vezes, são cometidos actos de abuso sexual de menores, sendo igualmente conhecidos casos de crianças vítimas de tais actos perpetrados nas escolas e outras instituições de ensino. O véu do silêncio sobre o abuso sexual de crianças está finalmente a ser levantado, e a verdade é que nenhum país se pode orgulhar daquilo a que foram sujeitas, demasiadas vezes, crianças suas. O maior crime é nada fazer, negligenciando o nosso dever de proteger as crianças onde quer que seja, incluindo as que são forçadas à prostituição infantil.
Necessitamos de uma série de serviços para proteger as nossas crianças, bem como de um sistema de alerta precoce para nos alertar para potenciais perigos. Somos quinze Estados-Membros com diferentes tradições mas, trabalhando em estreita colaboração, poderemos contribuir para acabar terminantemente com o abuso sexual de menores e assegurar que não exista, na União Europeia, qualquer esconderijo para os abusadores. É o mínimo que poderemos fazer pelos pais e famílias de todas as crianças que foram raptadas, entre as quais Julie, Melissa e Lubna. Temos de eliminar os entraves jurídicos à harmonização dos conceitos de legislação criminal que, nos diferentes Estados-Membros, reduzem a nossa capacidade de proteger as nossas crianças. Devemos procurar harmonizar os conceitos e as disposições relativas aos crimes da pedofilia, do turismo sexual infantil e da pornografia infantil, impondo-se a aplicação de penas comparáveis para tais crimes em todos os Estados-Membros.
A criação, a nível nacional, de bancos de dados sobre os indivíduos culpados de actos de pedofilia afigura-se certamente uma ideia válida, sendo igualmente importante empreender todos os esforços para facilitar o depoimento, sem medo, das crianças em tribunal. Importa ainda apoiar a instituição de um centro europeu de crianças desaparecidas, à imagem do «Centre for Missing and Exploited Children», em Washington. Todos os Estados-Membros deveriam ser instados a promover e apoiar financeiramente a instalação de uma linha telefónica gratuita de auxílio e informação às crianças.
Sou altamente crítico em relação à forma como os menores são por vezes abusivamente utilizados para fins publicitários e defendo vigorosamente que, neste como em todos os outros aspectos, os direitos da criança têm de ser respeitados. O caso da jovem «au pair» de nacionalidade britânica que foi declarada culpada, nos Estados Unidos, de ter fatalmente lesado uma criança à sua guarda veio suscitar outras preocupações. Existe uma convenção do Conselho da Europa sobre jovens «au pair», mas apenas um reduzido número de países a subscreveu. Por conseguinte, apelo ao Conselho para que convide a Comissão a instituir um regulamento comunitário sobre as funções e as obrigações das jovens que desempenham tal actividade, mas, mais importante ainda, sobre os deveres e as responsabilidades das famílias que as contratam.
A terminar, gostaria de chamar a atenção para o conteúdo do número 30 da proposta de resolução, que apela a quem quer que deva tomar decisões susceptíveis de afectar a segurança ou o bem-estar infantis para que assuma o máximo de zelo e de precauções, por forma a assegurar a protecção e a salvaguarda dos interesses das crianças, acima de quaisquer outros. O véu do silêncio foi levantado. Porventura, o que pôs a descoberto não nos agrada, mas não podemos voltar as costas às nossas crianças.

Goerens
Senhor Presidente, o senhor deputado Schulz acaba de apresentar o seu relatório, pelo qual faço questão de o felicitar. Propõe-se definir a atitude do Parlamento Europeu em matéria de luta contra uma das formas mais horríveis de criminalidade. Aquilo que, ainda há pouco tempo, figurava nas colunas de faits divers dos jornais é hoje o cerne de uma crise de confiança que não será sanada pela mera condenação dos autores dos crimes, cujas vítimas mais conhecidas são Julie, Melissa, Ann e Efje. Esta crise contribui também para alertar as nossas consciências e para pôr em evidência todo o tipo de responsabilidades.
Esta constataço evidente revela-se indispensável para avançar no estudo do presente relatório. Por isso, a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos convida o Parlamento Europeu a pronunciar-se a favor de um conjunto de múltiplas medidas em matéria de luta contra o turismo sexual, expressão que deverá designar, como o relator precisa na exposição de motivos, a viagem efectuada ao estrangeiros para abusar sexualmente de crianças. A prevenção, a repressão, a cooperação a todos os níveis e, gostaria de acrescentar, a assunção de responsabilidades a todos os níveis, fazem parte do conjunto de meios necessários para lutar contra este flagelo.
O rumo que o debate deste relatório tomou, ainda antes da sua apresentação perante esta assembleia, fez com que praticamente só se falasse de um dos seus pontos, o número 29 da resolução, o que é lamentável, já que todos os pontos merecem a nossa especial atenção. No número 29, solicita-se ao juiz Wathelet, "do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que assuma as suas responsabilidades inerentes a um juiz do TJUE, e se demita do seu cargo», a fim de poder assumir a responsabilidade moral e política da decisão, que tomou na época em que era ministro da Justiça da Bélgica, de libertar antecipadamente Marc Dutroux. A citação que fiz é do relatório do senhor deputado Schulz.
A alteração apresentada pelos colegas Nassauer e Chanterie visa o mesmo resultado, embora sem a menção expressa da palavra demissão. Recorde-se também que, no relatório votado unanimemente pelo Parlamento belga, foi reconhecida a responsabilidade do ministro. A decisão a tomar não será fácil. Aos que votarem favoravelmente o relatório Schulz, não faltará quem oponha o dever de se respeitar, em qualquer circunstância, o princípio da separação de poderes, que é um argumento de peso. Não faltará igualmente quem acuse os defensores do relatório Schulz de criarem um perigoso precedente, na medida em que o Parlamento ficaria, consequentemente, obrigado a pronunciar-se sobre toda a nomeação posterior que corresse o risco de ser alvo de qualquer crítica. Mais uma vez, um argumento de peso neste debate.
Seja como for, quer o argumento da separação de poderes, quer o relativo ao risco de se criar um precedente, cuja natureza poderia hipotecar a acção futura do Parlamento, por muita consideração que mereçam, enfermam apenas de uma fraqueza: tomados isoladamente, e mesmo em conjunto, não facilitam a procura da atitude a tomar face à crise de confiança desencadeada pelo caso Dutroux. Trata-se de uma crise de confiança que não poupa nada nem ninguém e que abala os próprios alicerces de um Estado-Membro da União Europeia. Aliás, corre-se o risco de fazer perdurar inutilmente esta crise, se ninguém tratar de assumir a responsabilidade política pela mesma.
A maioria dos membros do meu grupo, em nome da qual uso da palavra, apoia o relatório Schulz no que se refere ao número 29 e fá-lo após aturada reflexão. Insiste no facto de a sua decisão se inscrever no contexto extremamente grave e excepcional da crise de confiança desencadeada na Bélgica pelo caso Dutroux. Entende que, se é levada a assumir a sua responsabilidade votando "sim», é porque outros, noutras circunstâncias, não tiveram a coragem de o fazer. Em primeiro lugar, o juiz Wathelet, que ninguém acusa de ser culpado, mas cuja responsabilidade foi unanimemente reconhecida pelo Parlamento do Estado-Membro de que é oriundo. Em segundo lugar, o Governo do referido Estado-Membro, que propôs a sua nomeação, quando poderia ter-nos evitado este penoso debate ao designar para esse cargo uma personalidade menos contestada. E, finalmente, os Estados-Membros, que deixaram perpetuar essa decisão.
Na realidade, no cerne do verdadeiro debate reside a questão de saber como é que poderemos contribuir para a manutenção, ou mesmo para o restabelecimento, da credibilidade das instituições. A resposta, neste caso, difícil, não se dará, antes de mais, sem um elevado nível de moralidade, e, infelizmente, não nos permitirá deixar de correr o risco que acabo de referir.

Mohamed Alí
Senhor Presidente, o tema sobre o qual nos debruçamos hoje constitui um dos piores flagelos aos quais tem de dar resposta a sociedade do nosso tempo, e, naturalmente, os poderes públicos em primeiro lugar, incluindo a União Europeia. Nenhuma sociedade moderna poderá manter a sua dignidade se se revelar incapaz de proteger as suas crianças de crimes como a prostituição infantil, o turismo sexual ou a pornografia infantil.
Gostaria de fazer referência às conclusões do Congresso Mundial de Estocolmo contra a exploração sexual de crianças para fins comerciais, realizado em 1996, para recordar que a luta contra esta nova forma de escravatura deve abranger vários domínios, a saber: a cooperação internacional, a prevenção, a protecção e a reinserção social das vítimas.
Neste sentido, a União Europeia deve contribuir para a luta contra a exploração sexual das crianças, não só aplicando os instrumentos de que dispõe no âmbito comunitário mas também mediante acções comuns no âmbito do terceiro pilar. A União Europeia deve manifestar-se a favor da aprovação de disposições legais a nível nacional, nos termos das quais os cidadãos dos Estados-Membros que tenham, alegadamente, cometido crimes sexuais contra crianças no estrangeiro sejam passíveis de processo judicial. Deve igualmente apoiar a proibição da produção e posse de material pornográfico que utilize crianças, bem como a adopção de medidas destinadas a impedir que as novas tecnologias da informação sejam utilizadas para fins ilícitos.
Por outro lado, a prevenção é essencial. Não devemos esquecer que, apesar de este fenómeno ter obviamente múltiplas causas, a pobreza e as desigualdades sociais desempenham um papel determinante, mormente nos casos de prostituição infantil.
Por conseguinte, a par da prevenção específica das campanhas de informação dirigidas às famílias e aos profissionais dos sectores da educação, da saúde, da justiça e do turismo, não se devem descurar medidas de carácter social susceptíveis de minimizar a possibilidade de os delinquentes encontrarem na pobreza e na marginalidade o seu meio de eleição.

Aelvoet
Senhor Presidente, o relatório do colega Schulz sobre o turismo sexual envolvendo crianças e a luta contra o abuso e a exploração sexuais de crianças é um documento muito completo. O relatório propõe um conjunto de medidas. Estas medidas prendem-se com os passos que têm de ser dados, tanto no interior como no exterior da União Europeia. Nesse contexto, o meu grupo considera da maior importância realçar o facto de aqui se lançar um forte apelo para a criação de um centro europeu de crianças desaparecidas, como entretanto já aconteceu também na Bélgica, sendo urgente que essa iniciativa seja também tomada a nível europeu. Consideramos igualmente importantes ambas as medidas internas para a União Europeia, para que se consagre suficiente atenção e apoio financeiro às ONG que se empenham na prevenção e na detecção de abusos sexuais contra as crianças, pois é naturalmente melhor prevenir do que ter de remediar depois.
No que diz respeito às medidas orientadas para o exterior, pensamos ser sobretudo importante desenvolver um trabalho legislativo, orientado para o princípio da dupla incriminação. A Bélgica já adaptou a sua legislação nesse sentido e faço votos para que, nesse domínio, outros países lhe sigam o exemplo. Também a questão da luta contra a pobreza se reveste aqui da maior importância.
Penso que o colega Deprez tem inteira razão quando aponta a responsabilidade deste Parlamento pelo défice orçamental, no que se prende com a matéria referida no número 15 da resolução. Penso ser verdadeiramente inconcebível que, neste Parlamento, não tenha sido possível recolher uma maioria para a sua adopção. O meu grupo votou a favor e esperamos que, graças à existência deste ponto, isto possa vir ainda a acontecer.
No que respeita ao caso Wathelet, é evidente que a principal responsabilidade impende sobre o Governo da Bélgica, que o propôs de novo para essa função. Aí reside o principal problema. Porém, a questão continua a ser que o Parlamento Europeu não é apenas um legislador, mas também uma instância que emite recomendações e pareceres políticos. Fazêmo-lo em relação ao mundo inteiro mas, em relação à Bélgica, não seria suposto que o fizéssemos. Penso ser absolutamente normal que, também no que diz respeito ao senhor Wathelet, o Parlamento tome a liberdade de pedir simplesmente a sua demissão, pois é essa a única conclusão lógica.

Vandemeulebroucke
Senhor Presidente, caros colegas, apoio inteiramente as muitas e boas recomendações do presente relatório. O nosso grupo apoia plenamente o relatório, muito embora, enquanto grupo, não possamos concordar com todos os seus pontos.
Gostaria de falar do ponto que pede a demissão do senhor Wathelet. Pessoalmente, subscrevo este pedido de demissão - e, consequentemente, a visão do relator - muito embora a conotação da responsabilidade moral me pareça descabida e julgue que seria muito mais apropriado falarmos, única e exclusivamente, da responsabilidade política, ou seja, da responsabilidade política no mais amplo sentido do termo.
Os que se opõem à posição Schulz invocam a separação de poderes. Essa separação de poderes é óbvia, embora em nada tenha a ver com a nomeação propriamente dita, mas sim com a integridade, a objectividade e a imparcialidade da acção de um juiz, após a sua nomeação e durante o exercício do seu mandato. Além disso, o Tratado estabelece que os juizes do Tribunal de Justiça devem ser escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e reunam as mais altas qualificações jurídicas e, neste caso concreto, tenho sérias dúvidas. No que diz respeito à competência jurídica, temos de procurá-la com auxílio de uma lupa. E também noutros dossiers respeitantes, por exemplo, a aquisições de armamento e fraude ambiental, é citado o nome desta mesma pessoa.
A comissão de inquérito do Parlamento belga desempenhou, portanto, o papel do juiz de instrução, tendo concluído que, no caso Dutroux, a responsabilidade do então ministro da Justiça Wathelet deveria ser tomada em consideração. O Governo da Bélgica entendeu que Wathelet já havia sido suficientemente castigado com essa citação, e podia, por conseguinte, ser juiz na Europa; um alto mandato europeu, aparentemente no sentido de se livrar do indivíduo, uma mancha, portanto, para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que, assim, é visto como uma espécie de mecanismo de reciclagem política. Um argumento usado contra este ponto da resolução diz que o Parlamento não teria competências em relação aos juizes comunitários. Gostaria de remeter aqui para o exemplo dos Estados Unidos da América, onde os magistrados do Supremo Tribunal de Justiça são submetidos a audiências do Congresso e a nomeação do seu presidente poderá, eventualmente, ter de ser ratificada. Por outras palavras, não poderemos nós, por assim dizer, avançar mais além e reclamar mais competências para o Parlamento Europeu? Isto poderá porventura constituir um bom testcase nesta matéria.

Buffetaut
Senhor Presidente, o grau de civilização de uma sociedade mede-se, antes de mais, pelo tratamento que reserva às suas crianças. O nosso século, que oscilou entre a peste vermelha e a peste negra, conheceu bem demais outro tipo de peste, conheceu bem demais as infâncias massacradas. Conhecemos hoje uma nova forma de abjecção e de desrespeito pela infância, a sua exploração sexual. Será de espantar, numa época, aliás, de relativismo moral, em que a ditadura do politicamente correcto proíbe que se fale do bem e do mal? Numa época, também, em que o dinheiro é rei?
O relatório do senhor deputado Shultz tem o mérito de abordar esta questão dramática com realismo, quer no que se refere às incriminações penais, nomeadamente relativamente à detenção de material pornográfico pedófilo, quer no que toca às medidas de prevenção. Registámos com satisfação o facto de o relator ter salientado o papel primordial da família e da estabilidade para o desenvolvimento equilibrado da criança e de ter chamado a atenção dos Estados-Membros para a necessidade de garantirem a protecção da família, na medida em que esta constitui o meio mais adequado para o desenvolvimento das aptidões fundamentais das crianças.
O relator congratulou-se com as acções da Comissão. Espero, por conseguinte, que esta adopte as medidas mais rigorosas relativamente aos responsáveis dos factos deploráveis que foram detectados numa creche que depende da sua autoridade. Lamentámos a referência explícita ao caso do juiz Wathelet que, em nosso entender, não tem lugar aqui. Todavia, votaremos, sem hesitação, a favor do relatório do senhor deputado Schulz, a quem felicito pela qualidade do trabalho desenvolvido.

Vanhecke
Senhor Presidente, dado o reduzidíssimo tempo de uso da palavra que me foi concedido, terei de limitar-me a tecer algumas considerações em relação ao famoso número 29, relativo a Wathelet.
Desde a eclosão do caso Dutroux neste país, já muitas vez foi dito que todos se sentem impotentes face ao horroroso fenómeno do abuso de crianças. Essa impotência é, em parte, invocada com razão, pois, no seio de qualquer sociedade, sempre haverá criminosos, sádicos e monstros. Porém, esse argumento é também, em parte, invocado injustamente. Os homicídios, os sequestros e as sádicas violações perpetrados por Dutroux e seus cúmplices poderiam ter sido evitados, se o actual juiz europeu Wathelet tivesse cumprido o seu dever. Todos os colegas deste Parlamento deverão saber que, no que diz respeito a Wathelet, nem mesmo se poderá invocar a atenuante: "Wir haben es nicht gewusst». Com efeito, foi ele que, em absoluta desconformidade com os pareceres das instâncias envolvidas, ordenou a fortemente antecipada libertação do multi-reincidente violador Dutroux. Poderse-ia prever, com segurança, que Dutroux viria a reincidir. No entanto, Wathelet resolveu, por iniciativa própria e de livre vontade, libertar esse homem, assinando assim, não só o respectivo mandato de libertação mas, simultaneamente, a sentença de morte de An e Eefje e de Julie e Melissa.
Mas, além disso, tanto do ponto de vista político como do ponto de vista pessoal, Wathelet é também um dos principais responsáveis pelo total apodrecimento da Justiça deste país, a Bélgica. Abstraindo-me do facto de isto se dever à incompetência, à corrupção e à negligência das suas incumbências - num cúmulo verdadeiramente notório - o facto é que, após a era Wathelet, a Justiça belga se tornou, como nunca, mais corrupta, ineficaz e desumana. Aliás, foi essa a razão pela qual, mesmo na Bélgica, ele se tornou insuportável como ministro e foi despachado para um trono de diamantes no Luxemburgo.
O mínimo que se poderá dizer em relação a Wathelet é que ele agiu de forma incompetente, negligente e irresponsável. Mas gostaria de acrescentar que, durante o mandato de Wathelet, ocorreram tantos "acasos, erros, enganos e negligências» no dossier relativo aos infanticídios neste país, que devemos questionar-nos quanto à protecção das redes pedófilas que se ramificam e alastram mesmo até aos mais altos círculos políticos.
Chegamos assim às três questões que se colocam ao Parlamento, no que se prende com a matéria do número 29 do relatório. Será que queremos um juiz europeu que é responsável pela libertação de um quádruplo infanticida? Queremos nós como juiz europeu um homem que destruiu todo o aparelho judicial belga? Queremos nós, no cargo de juiz europeu, um homem que, em muitos círculos, é suspeito de proteger, pelo menos de forma indirecta, uma rede de pedofilia? As respostas a estas três questões devem ser: não, não e não. Compraz-me, aliás, que os colegas socialistas flamengos partilhem da minha opinião a este respeito. Só me parece estranho que, no seu próprio país, o seu partido e a respectiva presidência tenham apoiado entusiasticamente a nova nomeação de Wathelet. Que o entenda quem puder!

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que estamos perante um bom relatório sobre uma comunicação da Comissão que contém medidas adequadas. Em meu entender, coloca sobre a mesa, de forma serena e séria - como, aliás, deve fazer-se -, os problemas que devemos enfrentar com vista a proteger eficazmente as crianças em relação a uma questão tão sensível como é o abuso sexual.
Julgo que este é também um trabalho positivo por abordar, num mesmo texto, a luta contra o abuso sexual dos menores e a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças. Cabe-nos, como é evidente, a obrigação de proteger as nossas crianças, as que convivem connosco. Mas temos também a obrigação de proteger as crianças que, neste mundo, são vítimas do que de pior existe em alguns homens, daquilo que gostaríamos que não existisse na nossa sociedade.
Este relatório começa por assinalar, com inteligência, que é na esfera privada que se processa a maioria dos casos de abuso sexual. Gostaria de abrir um parênteses para dizer, neste sentido, que deveríamos trabalhar mais e com mais imaginação em prol da prevenção destes casos, em prol da protecção das crianças contra esta realidade. Mas alerta também para o desmoronar de alguns tabus e para o papel importante aqui desempenhado pelo aparecimento do turismo sexual e da pornografia infantil na nossa sociedade como uma coisa mais ou menos tolerada ou que, pelo menos, se pratica em âmbitos alargados e de forma já menos oculta do que ocorre na esfera privada. Existem crianças de outros países, pretensamente diferentes, cujas culturas pretensamente as tornam menos vítimas, que são agredidas por nós, o que poderia vir a ser mais tolerado. Devemos adoptar uma postura rigorosa em relação a este fenómeno.
Desejo, por conseguinte, apoiar as medidas propostas neste relatório, em primeiro lugar, as que preconizam o recurso aos meios com os quais a União Europeia pode contribuir: a luta contra o crime organizado, a criação de um centro de crianças desaparecidas, etc., e também a harmonização das nossas legislações com o objectivo de levar a cabo uma luta eficaz conta a pornografia que utiliza crianças. Não devemos esquecer que, quem negocia ou adquire este tipo de material, está a abusar de uma criança que não é apenas uma imagem, mas uma criança real que existe e que foi ultrajada.
Devemos cooperar com os países onde se verifica este tipo de comércio e devemos exigir-lhes um comportamento decente, mas assumindo as nossas responsabilidades e assumindo que os abusadores, os «clientes» por assim dizer, são maioritariamente procedentes dos países desenvolvidos. Estes indivíduos deviam, pois, ser passíveis de processo judicial no território comunitário.
Este relatório preconiza a adopção das medidas susceptíveis de permitir às crianças viver sem medo, crescer livremente, no respeito dos seus direitos e liberdades. Por último, gostaria de felicitar o relator.

Reding
Senhor Presidente, foi necessário acontecer este drama das crianças violadas, torturadas e assassinadas na Bélgica, para que, finalmente, a sociedade acordasse, para que, finalmente, os tabús caíssem, para que, finalmente, nos consciencializássemos da nossa responsabilidade para com as crianças, desrespeitadas como se de mercadorias se tratasse, e expostas, sem defesa, aos apetites incontrolados de certos adultos. Uma sociedade incapaz de proteger as suas crianças contra tais crimes não pode preservar a sua dignidade.
Por isso, é imperioso dizer sim à definição, como crime, da exploração sexual das crianças, quer na Europa, quer no resto do mundo. Sim ao combate europeu eficaz contra estas redes criminosas transfronteiriças que exploram sexualmente os menores. Sim à criação de um centro europeu de crianças desaparecidas; à ajuda às vítimas e aos seus familiares; à elaboração de bases de dados adequadas. Sim ao acompanhamento médico-social rigoroso dos autores dos crimes sexuais e à detenção prolongada ou ao internamento permanente dos reincidentes. Sim à condenação, não só da produção, mas igualmente da posse e uso pessoal de material pornográfico que utilize crianças. Proteger as nossas crianças deverá tornar-se a primeira das responsabilidades das políticas nacionais e europeias. Espero que, finalmente, nos mostremos à altura dessa missão.
É pois falso, se tivermos em conta todos estes elementos positivos, reduzir o relatório Schulz ao tão mediatizado número respeitante ao juiz Wathelet. O Parlamento Europeu não tem competência para destituir um juiz europeu. É um facto. Mas é igualmente verdade que os políticos devem aceitar as responsabilidades morais e políticas das suas acções e não esconder-se atrás de artifícios jurídicos. Recusar este princípio e ter assento no Tribunal de Justiça parece-me, pessoalmente, totalmente incompreensível.

Alavanos
Senhor Presidente, quero felicitar o senhor deputado Schulz por esta proposta de um sistema jurídico para a protecção das crianças contra a pedofilia, o turismo sexual e a exploração. Também quero felicitar o senhor comissário Papoutsis porque, apesar das limitações do título VI do Tratado da União Europeia, procura apresentar propostas concretas na comunicação sobre a luta contra o turismo sexual. Quero chamar a atenção para um aspecto particular do problema, que diz respeito às raparigas de 15, 16, 17 e 18 anos provenientes dos países da Europa Central e Oriental que hoje encontramos em todas essas redes "rose» que florescem na Grécia, florescem na Turquia, florescem na Europa Setentrional, florescem na Europa Central e do Norte. Digamos o que dissermos desses países, pelo menos sabemos que havia uma rede de centros infantis, de escolas, de actividade atlética e cultural. As coisas mudaram. É este o mundo que vamos dar-lhes? A pobreza gera a exploração e, por isso, é muito importante, primeiro, circunscrever o problema, segundo, desarticular as redes, terceiro, utilizar os mecanismos jurídicos propostos pelo senhor deputado Schulz e, quarto, utilizar programas como o PHARE, o TACIS e outros programas comunitários para atacar esse problema na sua origem.

Lalumière
Senhor Presidente, tal como acaba de o referir o meu colega Jaak Vandemeulebroucke, o nosso grupo aprova a vontade expressa pelo relator de reforçar os meios da União e dos Estados-Membros com vista a prevenir a violência e, na pior das hipóteses, punir os autores de crimes contra crianças, nomeadamente a violência sexual.
O relatório, inspirado pelo respeito pelas crianças, contém importantes propostas, firmes e corajosas. No entanto, relativamente a um dos seus pontos, o nosso grupo divide-se. Trata-se do número relativo ao antigo ministro belga da Justiça, juiz Wathelet. O senhor deputado Casini e outros oradores acabam de evocar igualmente esse número 29. Pela parte que me toca, e expresso aqui a opinião de vários colegas de grupo, o conteúdo deste número, que coloca o juiz Wathelet em causa e que equivale a fazer pressão sobre o mesmo para que se demita das suas actuais funções no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, não é aceitável.
Em primeiro lugar, o número 29 reconhece expressamente que o juiz Wathelet não cometeu qualquer ilegalidade, no âmbito do direito belga, ao autorizar a libertação de Marc Dutroux. Estamos, portanto, fora do plano da responsabilidade penal e do direito penal. Nestas condições, o Parlamento Europeu intervém sobre o plano da responsabilidade moral e política do juiz Wathelet.
No que se refere à sua responsabilidade política, não nos parece que o Parlamento possa evocar quaisquer fundamentos para pôr em causa a responsabilidade política de um ministro belga. Não somos o Parlamento belga. Quanto aos nossos poderes relativamente ao Tribunal de Justiça e à escolha dos seus membros, é forçoso constatar que não temos algum. É certo que podemos propor uma reforma dos textos quanto a esta questão. Seria até, talvez, desejável. Mas, actualmente, nada existe em que possamos basear-nos. Para além disso, não podemos desrespeitar o princípio da separação dos poderes.
Quanto à responsabilidade moral do juiz Wathelet, eis-nos perante o aspecto mais delicado da questão. Meus caros colegas, somos nós uma autoridade moral que possa pedir responsabilidades a quem quer que seja com base na moral? Compreenderão certamente as fortes reticências que coloco em aventurar-me neste terreno extremamente perigoso. A lei, o direito, são terrenos sólidos, em qualquer dos casos, mais sólidos do que o da moral, relativamente ao qual devemos recear a subjectividade e as paixões. O Parlamento Europeu, órgão político por excelência, deveria evitar transformar-se numa autoridade capaz de julgar um homem, em função de uma ordem moral definida casa a caso.
Embora aprovemos o relatório Schulz no seu conjunto, compreenderão seguramente as razões pelas quais, alguns de nós, em consciência, votarão contra o número 29.

Hager
Senhor Presidente, permita-me, como austríaco, que comece com uma chamada de atenção para o facto de a comunicação da Comissão, na qual se baseia o relatório, estar incompleta na medida em que também a Áustria, a par dos países mencionados no documento, criou os pressupostos legais para a punição de actos de abuso sexual de menores e pornografia infantil cometidos no estrangeiro, com a Lei de Alteração ao Direito Penal, de 1996. Já no decurso do debate sobre as disposições austríacas relativas à idade passível de protecção, tive oportunidade de frisar que a protecção de adolescentes é uma das nossas grandes preocupações. Folgo muito por verificar que, pelo menos no presente contexto, se prevê garantir a protecção de menores até aos 18 anos de idade
Congratulo-me, sem dúvida, com as medidas propostas no relatório, abstraindo de certas confusões em relação a conceitos como criança, jovem e menor. O que não mereceu suficiente atenção, a meu ver, foi o facto de não se tratar apenas de um fenómeno a combater com o recurso ao direito penal, uma vez que é também um fenómeno sociopolítico. O lado da procura, sem dúvida alguma, também é influenciado pela liberdade sexual, propagada há décadas, cujos frutos encontraram caminho para as câmaras correccionais da Europa, passando por quiosques de jornais a abarrotar de publicações pornográficas. Seria necessário repensar com urgência esta situação. No seu todo, aprovamos o relatório do senhor deputado Schulz.

Lambraki
Senhor Presidente, também eu queria felicitar o senhor comissário Papoutsis pela sensibilidade e rapidez com que correspondeu ao desejo de todos nós de dispormos de um documento para iniciarmos o debate sobre este problema candente que ocupa milhares de cidadãos, tanto nos países europeus como em todo o planeta. Quero ainda felicitar o senhor deputado Schulz pelo seu excelente relatório, porque analisa o problema com muita sinceridade política e, com uma audácia também política, propõe medidas para a resolução deste problema complexo.
O rápido aumento do número de vítimas da exploração e da violência sexual infantil alarma os cidadãos. Por um lado, os cidadãos estão alarmados, mas nós, ao mesmo tempo, temos de assumir a nossa responsabilidade política e pressionar fortemente os governos dos 15 Estados-Membros para que tomem medidas. Medidas para fazer frente, não me atrevo a dizer para erradicar, a este problema. A pobreza que atinge muitas regiões do nosso planeta constitui a primeira causa que incentiva e fomenta a pedofilia e o turismo sexual infantil. Por outro lado, o desenvolvimento económico dos nossos países e, nos nossos países, de certas categorias de cidadãos, dá-lhes o direito de explorar, na pessoa dessas crianças, a pobreza e a indigência daquelas regiões.
Por isso, creio que é muito correcta a posição do relatório do senhor deputado Schulz segundo a qual os utilizadores ou os espectadores de material pornográfico com protagonistas infantis deverão ser considerados cúmplices e devero ser efectivamente castigados ao lado dos verdadeiros autores. Além disso, creio que, a par de qualquer castigo penal como o previsto no Código Penal, também deveria haver, para essas pessoas economicamente poderosas que pertencem a esse círculo vicioso, um castigo social. E esse castigo social consistiria em revelar as práticas desses senhores nos seus países ou às suas famílias ou ao círculo de pessoas perante as quais pretendem ser dignos.
Concordo com todas as propostas de alteraço ao direito penal dos nossos Estados-Membros, como é o castigo severo da utilização de menores em espectáculos públicos ou privados de carácter pornográfico, como é o castigo severo da produção, venda e distribuição de material pornográfico. E, acima de tudo, volto a insistir, deverão ser igualmente castigados os espectadores e os detentores desse material.
Para terminar, quero dizer que o problema é complexo, é económico, político e social. Para começarmos a resolvê-lo, é indispensável que haja vontade política, tanto aqui como nos nossos países, para lutarmos contra este círculo vicioso muito poderoso a nível económico, social e político. Nós, os políticos, temos que assumir as nossas responsabilidades que não são apenas de carácter penal. Para além das responsabilidades penais, nós, os políticos, temos também responsabilidades morais. Por isso, creio que a Comissão pede justamente, sem intervir nos assuntos internos da sociedade belga e do sistema belga, a demissão do antigo ministro, não por ter uma responsabilidade penal, mas por ter uma responsabilidade moral perante essas crianças que nunca poderão crescer nem gozar a vida.

Chanterie
Senhor Presidente, caros colegas, há um ano atrás, apenas duas semanas após a divulgação dos terríveis acontecimentos que então ocorreram na Bélgica, intervim no plenário, na qualidade de porta-voz do Grupo do PPE, insistindo na implementação de medidas para que a luta contra o abuso de crianças fosse inscrita na lista de prioridades, também a nível europeu. Congratulo-me também, em nome de todo o meu grupo, com o facto de o relatório do senhor deputado Schulz fornecer um contributo essencial nesse sentido, e quero, por isso, felicitá-lo.
Gostaria de referir, particularmente, quatro pontos. Em primeiro lugar, a inclusão dos direitos da criança no Tratado de Amesterdão foi feita de forma indirecta, mediante a menção dos direitos sociais fundamentais e a previsão de medidas políticas contra a discriminação em razão de idade, a exclusão social, o tráfico de seres humanos e os delitos contra menores.
Em segundo lugar, o Parlamento Europeu foi explicitamente ao nosso encontro no que diz respeito à inscrição, no orçamento de 1997, de dotações a favor da prevenção e da luta contra o abuso de crianças e ouvimos o senhor deputado Gérard Deprez dizer que, para o orçamento de 1998, é esperado um esforço ainda maior nesse sentido.
Em terceiro lugar, a questão da repressão da pornografia, da prostituição, do turismo e da publicidade sexual envolvendo crianças, é respondida no relatório Schulz com numerosas propostas.
Em quarto lugar, o apelo aos Estados-Membros no sentido de ratificarem rapidamente a Convenção Europol, é apoiado, tanto pelos políticos como pelas ONG. É óbvio que, com isto, os abusos contra as crianças não serão erradicados nem totalmente evitados. Nesse sentido, outros actores terão também de desempenhar o seu papel, nomeadamente os sectores da publicidade, das telecomunicações, da cultura e do turismo mas também os pais, os educadores e os professores, os juizes de instrução e os dirigentes religiosos e governamentais, pois a preocupação do bem-estar da criança é uma missão conjunta da sociedade, um imperativo ético.
Quero também referir a alteração respeitante ao antigo ministro da Justiça belga, Wathelet, que apresentei em nome do Grupo do PPE, em conjunto com o colega Nassauer. As opiniões quanto à sua responsabilidade moral poderão dividir-se. Porém, Melchior Wathelet exerce o cargo de juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, não podendo, por isso, ser destituído, salvo por decisão unânime de outros juizes desse Tribunal. Por isso, a alteração não se dirige ao juiz Wathelet, mas sim ao antigo ministro da Justiça Wathelet, convidando-o a tomar decisões adequadas em função da trágica libertação antecipada de Dutroux.
Por isso, pergunto também aos responsáveis deste excelente relatório, o que é que está aqui hoje em causa. Que pretendeis fazer? Quereis uma moldura penal contra um determinado tipo de crimes, ou um processo, do género one man show sensacionalista, contra um ex-ministro? Qual é o vosso objectivo? Dutroux, Nihoul, Derochette e companhia, ou Wathelet? Penso ser lamentável que um dossier tão delicado e um relatório tão interessante sirvam de alavanca para um jogo político.
Aqueles que sabem que o Parlamento Europeu não tem competência para decidir sobre a demissão de Wathelet mas continuam, contudo, a insistir, estão assim a enganar-se a si próprios, ou à opinião pública, e também os pais das crianças assassinadas ou desaparecidas. Os que semeiam tais farsas políticas acabarão por colher dissabores democráticos. O próprio presidente do Partido Socialista Flamengo, Louis Tobback, continua a apoiar Wathelet enquanto juiz do Tribunal de Justiça, tendo-se recusado a participar naquilo que considera ser um tribunal popular ou um linchamento, e opõe-se a uma interdição profissional. Na sua edição de terça-feira, 21 de Outubro, o jornal Le Soir ostenta: Tobback à la rescousse de Wathelet . Será, por isso, lícito perguntarmo-nos e perguntar qual é exactamente a postura do Partido Socialista e dos seus eurodeputados.
Com toda a clareza, Senhor Presidente, também me revoltei contra aquilo a que alguns chamaram a evasão de Wathelet. Como muitos outros, também eu me opus a esta nomeação ultrapolítica. Tudo isto não legitima, porém, que, sem qualquer audiência ou sem qualquer investigação, o Parlamento Europeu aja como um tribunal popular.
Senhor Presidente, caros colegas, felizmente, há mais 33 números no relatório que merecem ser lidos e transpostos para medidas políticas e, esses sim, merecem o nosso apoio.

Lukas
Senhor Presidente, a indústria turística e o turismo como sectores em crescimento do século XXI são moralmente bastante atingidos pelo fenómeno das viagens cujo objectivo é o abuso sexual de crianças. Companhias de aviação, operadores turísticos e agências de viagens têm, por conseguinte, a obrigação de facultar uma informação preventiva a potenciais autores de crimes desta natureza. Frequentemente, estes autores são pais de família ou indivíduos que, pelo menos na envolvente da sua terra natal, mostram sensibilidade pelas crianças. Estes poderão ser travados nos seus intentos por meio de uma sensibilização, apelando à sua consciência.
A par das diligências legais, dever-se-ia tirar o máximo proveito da informação preventiva através de uma cooperação entre o sector público e a indústria. Nos aviões com determinados destinos não se deveria distribuir preservativos aos passageiros masculinos, mas sim material de informação que evidencie inequivocamente que, também na Tailândia ou em África, as raparigas menores são crianças e nada mais do que crianças desamparadas!

Zimmermann
Senhor Presidente, caros colegas, foi precisamente há pouco mais de um ano que se realizou em Estocolmo o Congresso Mundial contra a Exploração Sexual de Crianças para Fins Comerciais. É positivo que a Comissão tenha apresentado propostas baseadas nos resultados do referido congresso e que tenhamos hoje no Parlamento um debate sobre esta problemática. É muito positivo podermos concluir que foi apresentado um relatório excelente, para analisarmos quais as medidas a tomar para fazer face a este abuso e o que poderá ser feito para proteger as nossas crianças.
Esta semana, li no jornal alemão Süddeutsche Zeitung que a violência sexual é muito divulgada entre os jovens e que não é apenas nos países em vias de desenvolvimento que indivíduos jovens recorrem a drogas e álcool ou exercem pressão psíquica e física para impor os seus propósitos sexuais. Creio que isto não é apenas uma realidade nestes países, mas também nos nossos. Este é o substrato no qual prosperam o turismo sexual e o abuso de crianças. O relatório agora em apreço consubstancia as reivindicações formuladas já há dezenas de anos por associações como a ECPAT e associações femininas, reclamando melhor protecção das vítimas e uma punição não conivente dos autores dos crimes.
Contudo, o que se reveste de grande importância é a prevenção. Em primeiro lugar, devemos fazer tudo para que as vítimas não se transformem posteriormente em autores de crimes. Em segundo lugar, a violência sexual entre jovens não deverá ser considerada um tabu. Em terceiro lugar, as famílias dos autores de crimes não deverão ser votadas ao ostracismo, necessitando de assistência social e psíquica apropriada.
A Comissão dos Direitos da Mulher ocupou-se muito intensamente deste problema, chegando à conclusão que não devemos concentrar-nos exclusivamente no turismo sexual e na pedofilia. Desta forma, atribuímos a causa de todos os problemas a minorias anormais e doentes. É mais importante ocuparmo-nos directamente da problemática e colocar a questão de se saber como são as relações de poder entre os sexos na nossa sociedade. Todos nós temos a ver com o flagelo em causa e solicitamos a todos que abordem este problema em termos pessoais, intervindo pessoalmente para evitar que se continue a abusar de crianças.

De Esteban Martin
Senhor Presidente, Senhores Deputados, também eu desejo associar-me s felicitaçes dirigidas ao senhor deputado Schulz pelo seu relatório. São muitos os aspectos deste relatório a merecer destaque, pelo que não abordarei o caso Wathelet. Assim, passarei a referir unicamente alguns aspectos e, em particular, a necessidade de a União Europeia estabelecer um maior nível de coordenação das medidas nacionais de luta contra a exploração sexual de menores.
Neste contexto, os Estados-Membros deverão proceder à revisão da sua legislação interna na matéria, com vista a qualificar de forma mais precisa os crimes contra a liberdade sexual, tendo em conta a idade das vítimas. Aqui, não se pode esquecer a importância da protecção dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e, fundamentalmente, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e à integridade sexual dos menores, cuja vontade, ainda sem a necessária formação, pode ser facilmente manipulada e lesada de forma, muitas vezes, irreversível.
Posso adiantar-lhes, Senhores Deputados, a título de informação, que em Espanha procedeu-se à modificação do Código Penal nesse sentido. Esta modificação é, presentemente, objecto de debate no parlamento nacional e a sua entrada em vigor está prevista para Janeiro do próximo ano.
Considero igualmente da máxima importância salientar que, para que as medidas legislativas sejam efectivas, é necessário, na maioria dos casos, que haja uma melhoria real das formas de prestação de cuidados à infância, prosseguindo uma maior coordenação em matéria de utilização dos meios humanos e materiais.
Devemos estar conscientes de que é essencial conceder urgentemente ajuda a um menor quando este a necessita, evitando que uma morosa burocracia paralise uma solução efectiva e possível para cada um dos seus problemas.
Desejo também insistir na alteração que apresentámos, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, relativa à identificação dos menores nas fronteiras. Na qualidade de deputada, recebi um número significativo de queixas que incidem sobre situações de infracção aos direitos dos menores na forma de rapto de crianças e adolescentes que foram retidos e levados ilegalmente através de fronteiras internacionais, com todo o perigo que tais situações podem acarretar, a saber, entre outros, o tráfico ou exploração sexual de menores em qualquer uma das suas formas. Contra esta situação, julgo necessário - como especifico na alteração - dar todas as garantias de protecção jurídica mediante a inclusão de novos meios físicos de identificação de menores nos documentos públicos, bem como no modelo de passaporte comunitário.
Pelo atrás exposto, Senhor Deputado Schulz, espero que possa aceitar esta nossa alteração.

Colombo Svevo
Senhor Presidente, na verdade, a tarefa do relator não era das mais simples: tinha de dar resposta, com medidas concretas, a um compromisso internacional como o da Conferência de Estocolmo, a uma série de acções comuns do Conselho e a comunicaço oportuna da Comissão, mas, sobretudo, tinha de dar resposta ao choque que todos nós sentimos com o caso Dutroux, que deu lugar a uma série de dolorosas denúncias e veio também revelar alguma negligência nos nossos países. É sempre difícil dar resposta à dor e à indignação com as razões da política e com a racionalidade das propostas.
O relator escolheu um método que, a meu ver, é de apoiar, explorou essa tensão para abordar as questões mais escaldantes e mais melindrosas. O senhor deputado Deprez tem razão: noutras alturas não teríamos chegado a um consenso tão alargado quanto à definição, por exemplo, do crime de actos de pedofilia, quanto à posse de material pornográfico utilizando crianças, quanto à própria idade consensualmente aceite para a maturidade sexual ou quanto à questão da extraterritorialidade. Uma certa pseudocultura, que também pairava entre nós, talvez tivesse toldado decisões corajosas. Hoje, porém, chegámos a um consenso que é mesmo mais amplo do que o conseguido no seio do Conselho de Ministros. Estamos a assistir, nos nossos países, a alterações das legislações nacionais precisamente sobre estas questões.
Mas, neste relatório, vejo também uma atenção ao valor da criança em si, com os seus direitos, e é precisamente à luz desse valor que eu interpreto o número 27, que, para mim, é o ponto que trata da responsabilidade política, muito melhor do que o número 29. Considero que essa responsabilidade política - há que dizê-lo claramente - não se aplica apenas no caso das crianças, mas encontra neste domínio em virtude da delicadeza dos conteúdos, um exemplo certamente concreto.
Ouvi dizer por parte dos amigos belgas e do Grupo do Partido Popular Europeu que há uma alteração. Penso que, relativamente a esta matéria, se deve encontrar um momento de grande consenso, como, aliás, sobre todo o resto do relatório, e quero apenas recordar uma coisa: em 1993, sob a Presidência belga, foi precisamente a Bélgica quem propôs cinco recomendações contra o tráfico com vista à exploração sexual: cinco recomendações que não foram aprovadas, não pela Bélgica mas por toda a União Europeia. Esperemos que não sejam precisas mais vítimas!

Perry
Senhor Presidente, vou-lhe dar uma ajuda, rasgando o meu discurso, pois sei que quer que andemos com isto para a frente.
Nas suas linhas gerais, concordo com o relatório em apreciação. É certo que se registou uma situação concreta na Bélgica, mas a verdade é que estamos perante um problema que não se limita a um país e que atravessa as barreiras nacionais. Coloca-se, pois, a questão de saber o que devemos e o que podemos fazer, a nível da União Europeia, para o combater.
Antes de mais, é de lamentar que o relatório não atribua uma maior ênfase à necessidade de controlar a Internet, e às possíveis formas de o fazer. Ainda o mês passado foi apresentado, pelo senhor deputado Whitehead, um relatório muito válido sobre este assunto, que reclamamos seja posto em prática quanto antes.
O problema das crianças desaparecidas é, efectivamente, uma realidade em toda a União Europeia, pelo que a criação de um centro europeu de crianças desaparecidas se afigura uma excelente ideia. Partilho do ponto de vista expresso pelo senhor deputado Collins quanto à necessidade de instituir algum tipo de regulamentação de controlo da actividade de jovens «au pair». No Reino Unido, conta-se anedotas sobre jovens «au pair» de nacionalidade sueca; noutras partes da Europa, será sobre jovens «au pair» britânicas que se conta anedotas. Em suma, algo não corre bem e impõe-se a criação de regulamentação sobre esta actividade.
Por último, Senhor Presidente, sou um dos membros desta assembleia que acredita na separação de poderes. Não tenciono permitir que o meu mandato político seja utilizado para interferir no mandato judicial do juiz Melchior Wathelet. Existe um ditado, na língua inglesa, segundo o qual «um segundo erro não apaga o primeiro».

Pirker
Senhor Presidente, constato com satisfação que o debate foi agora reconduzido pelos últimos intervenientes para o ponto que efectivamente está em causa, nomeadamente um dos capítulos mais tristes da nossa sociedade, ou seja, o abuso e a exploração de crianças para fins sexuais. Entretanto, também sabemos que se transformou em negócio, num negócio internacional, numa indústria pornográfica que, como é do nosso conhecimento, obtém avultados lucros por meios ilegais, a expensas dos mais fracos da nossa sociedade. É quase um negócio mais lucrativo do que a indústria da droga.
Por este motivo, é nosso dever proceder contra este negócio internacional feito à custa dos mais fracos da nossa sociedade. Por esta razão, congratulo-me com o facto de o presente relatório estar a centrar-se nestes pontos, nomeadamente na luta contra o abuso de crianças. Constato com satisfação que foi apresentado um pacote de medidas, no qual é abordada a cooperação internacional, uma vez que, neste caso, só a cooperação internacional poderá ser bem sucedida.
Pretendo fazer apenas referência a alguns pontos que me parecem essenciais. O primeiro pressuposto é, com efeito, uma harmonização da legislação. Se a harmonização não for feita, não teremos qualquer oportunidade de proceder criminalmente contra todas estas questões, a nível internacional.
Permitam-me salientar que considero particularmente importante a introdução do princípio extraterritorial, a eficiência extraterritorial. No meu país, a Áustria, já o introduzimos e gostaria muito que introduzíssemos este princípio a nível europeu como caminho possível. Congratulo-me igualmente pelo facto de estarem previstas outras medidas como, por exemplo, a detenção preventiva de autores reincidentes ou a busca internacional através do sistema de informação Schengen. O que constato com especial satisfação é a proposta no sentido de colocar à disposição da assistência às vítimas os lucros obtidos nestes negócios. Trata-se, portanto, na sua globalidade, de um pacote de medidas para o qual espero o apoio de todo o Parlamento, no interesse dos mais indefesos da nossa sociedade, no interesse das crianças!

Papoutsis
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate de hoje deu uma imagem da entensão dramática que assumiu o flagelo da pedofilia e da exploração sexual das crianças.
A opinião pública europeia, como muito bem assinalou o relator, senhor deputado Schulz, está abalada com as descobertas que foram feitas ultimamente. Está preocupada com as múltiplas facetas com que se apresenta esse flagelo. Pedofilia, prostituição infantil, comércio de crianças, pornografia infantil, turismo sexual infantil. Fenómenos terríveis. Fenómenos que devemos atacar de frente e na sua raiz, como quer que se desenvolvam na União Europeia, onde quer que se desenvolvam em todo o mundo. Mas fenómenos também que, quando se desenvolvem em países terceiros, devemos combater decisivamente através da cooperação internacional.
Creio que esta deve ser a principal mensagem deste nosso debate de hoje. A determinação política da Europa para acabar de vez com este pesadelo. E, neste ponto, quero felicitar o relator, senhor deputado Schulz, pelo seu relatório verdadeiramente excepcional e pormenorizado. Mas quero também agradecer a cada um dos relatores de parecer, as senhoras deputadas Baldi e Bennasar Tous e o senhor deputado Casini, as suas observações e propostas oportunas.
Senhor Presidente, nos últimos tempos, a luta contra a pedofilia e a exploração sexual das crianças tem estado no topo das nossas prioridades políticas. A Comissão Europeia, como temos salientado muitas vezes, está decidida a participar nesse esforço com todas as suas forças. Assim, durante estes últimos 14 meses, tomámos uma série de iniciativas concretas e, julgamos nós, importantes. Como é do vosso conhecimento, em Agosto de 1996, a Comissão Europeia participou activamente na primeira Conferência Mundial contra a Exploração Comercial e Sexual das Crianças que adoptou a Declaração de Estocolmo e o programa de acção. Em 25 de Setembro de 1996, a minha colega, senhora comissária Rita Gradin, apresentou um memorando sobre a contribuição da União Europeia para a luta contra a exploração sexual e os maus tratos infligidos a crianças. Depois da adopção, pelo Conselho, em 29 de Novembro de 1996, da acção comum que levou à aplicação do programa STOP, o campo de intervenção da Comissão para tomar medidas positivas alargou significativamente. A previsão, pelo Parlamento Europeu, da rubrica B3-4109 no orçamento de 1997 permitiu o desenvolvimento da iniciativa DAPHNE relacionada com as medidas de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres. Em Outubro de 1996, a Comissão publicou uma comunicação sobre o conteúdo ilegal e nocivo da Internet . Como é do vosso conhecimento, em Agosto de 1997, foi organizado um fórum sobre a Internet . A Comissão tenciona apresentar brevemente ao Conselho "Telecomunicações» um plano de acção sobre a Internet .
Apresentámos também o Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade humana no âmbito dos serviços audiovisuais e dos serviços de informação. A Comissão tenciona apresentar também ao Conselho da Cultura uma comunicação acompanhada por um projecto de recomendação sobre a continuação do Livro Verde. Como é também do vosso conhecimento, a Directiva "Televisão sem fronteiras» foi modificada este ano, estabelecendo determinadas normas que regulam a dignidade humana e a protecção dos menores. Creio também que devemos fazer uma referência especial à acção comum, adoptada pelo Conselho de Ministros em 27 de Novembro de 1996, para combater o comércio e a exploração sexual de crianças. Os Estados-Membros concordaram em adoptar legislação para permitir que sejam entregues à Justiça os autores de crimes sexuais contra crianças praticados em países terceiros. Além disso, concordaram em penalizar a posse de material pornográfico com crianças.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me agora que faça uma referência especial à comunicação da Comissão sobre a luta contra a pedofilia e o turismo sexual infantil. Esta nossa comunicação faz parte de um esforço mais vasto que desenvolvemos enquanto Comissão para combater a exploração sexual das crianças. O Parlamento Europeu pediu bastantes vezes à Comissão que dedicasse uma atenção especial ao fenómeno do turismo sexual infantil. Como sabem, referimo-nos pela primeira vez a esta questão na nossa proposta relativa ao primeiro programa plurianual a favor do turismo, o programa FILOXENIA, em Abril de 1996. Hoje, temos plena consciência da gravidade do problema do turismo sexual infantil, um fenómeno dramático que não conhece fronteiras, sejam elas geográficas, culturais ou sociais. Os números são impressionantes. De acordo com as actuais estimativas, as vítimas do turismo sexual e da prostituição organizada registam anualmente um aumento de um milhão de crianças. E, evidentemente, temos que reconhecer a responsabilidade dos países desenvolvidos. Os turistas que participam neste tipo de turismo provêm principalmente dos países da Europa Ocidental, da América do Norte, da Austrália e da Ásia. Todavia, não devemos ignorar que o turismo sexual infantil não se limita apenas ao Sudeste Asiático. Hoje, já se estendeu a muitos países da Ásia, à América do Sul, às Caraíbas e à África. E, como é evidente, não devemos esquecer a manifestação desses fenómenos também nos países desenvolvidos. Principalmente nestes últimos tempos, certos países da Europa Oriental começaram, também eles, a atrair esse tipo de turismo e a exportar a prostituição infantil.
A protecção das crianças e o combate às situações que as tornam vítimas de exploração sexual continua no centro dos nossos esforços. Mas é igualmente importante a dissuasão e a condenação pesada dos turistas pedófilos. Por um lado, há que encontrar maneira de reduzir a oferta na origem e, por outro lado, temos que procurar encontrar medidas para acabar com a procura das crianaças. Para combater este fenómeno, baseamo-nos especialmente na cooperação com a indústria do turismo. Todavia, os meios de acção de que dispõe a indústria de turismo são limitados neste sector. Para termos resultados efectivos, a aplicação dessas medidas deve estar integrada num quadro mais vasto, num quadro que comporte a cooperação intergovernamental, as acções dos organismos internacionais, assim como as iniciativas das organizações não governamentais.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, cremos que a intervenção comunitária para fazer face a este terrível fenómeno é mais necessária do qualquer outra coisa. E estou de acordo convosco. Esta intervenção comunitária deve ser cada vez mais forte, deve ser cada vez mais eficaz, hoje e no futuro. Com a nossa comunicação, apresentámos quatro objectivos concretos que orientam as nossas iniciativas e as nossas acções:
Primeiro, desencorajar e castigar as pessoas que maltratam sexualmente as crianças; -Segundo, conter o fluxo de turistas sexuais provenientes dos Estados-Membros da União Europeia; -Terceiro, ajudar a combater o turismo sexual nos países terceiros, com todos os meios adequados, no âmbito das relações externas e da política de desenvolvimento da União, e-Quarto, exortar os Estados-Membros da União Europeia a combater, em conjunto, o turismo sexual infantil.Senhor Presidente, agora, gostaria de passar às propostas concretas apresentadas pelo senhor deputado Schulz. Devo dizer que considero particularmente importantes essas propostas no que se refere à questão em debate. E tenho o prazer de vos informar que, na Comissão Europeia, já demos seguimento a uma série de medidas apoiadas pelo Parlamento. Na vossa resolução, defendeis especialmente a necessidade de realizar campanhas de informação da opinião pública sobre esta matéria. Estamos prontos para pôr em prática a vossa proposta. E quero informar-vos que já publicámos um convite à apresentação de propostas e um convite à apresentação de ofertas de iniciativas tendo em vista o reforço da coordenação, a nível europeu, das campanhas de informação e de sensibilização dos cidadãos europeus.
Na vossa resolução, também solicitais à Comissão que intervenha em diversas áreas do sector do turismo. Neste período, efectuámos uma série de intervenções nesse sentido, junto da indústria de turismo. E congratulo-me especialmente pelo facto de muitas associações profissionais europeias e nacionais do sector terem publicado normas e códigos deontológicos. A título de exemplo, refiro-vos a Associação de Passageiros, a Associação das Agências de Viagens, a Associação dos Transportes Aéreos e a Associação da Indústria Hoteleira. Quero assegurar-vos que prosseguiremos os nossos esforços nesse sentido. Neste aspecto, devo salientar que só uma pequena secção, uma pequena parte da indústria de turismo está implicada na promoção deste fenómeno. A grande maioria dos profissionais do sector do turismo apoia os esforços de combate a esta forma de turismo, o turismo da vergonha.
Na vossa resolução, atribuís também um peso especial à política externa da União e à política de desenvolvimento a favor dos países terceiros onde se desenvolve o fenómeno. Quero garantir-vos que, na Comissão Europeia, já demos início a um processo de coordenação inter-serviços. O nosso objectivo é o desenvolvimento de iniciativas concretas, precisamente no âmbito das nossas relações externas, bem como dos programas da política de desenvolvimento da União.
Senhor Presidente, para concluir, quero agradecer mais uma vez ao relator, senhor deputado Schulz, e a todos os oradores, o seu interesse e as propostas concretas que fizeram. A iniciativa e o apoio do Parlamento Europeu são determinantes para o êxito dos nossos esforços comuns, para a protecção eficaz e para o bem-estar das crianças na Europa e em todo o mundo. Quero garantir-vos que prosseguiremos os nossos esforços comuns. Hoje, temos o dever e a grande responsabilidade de combater todo e qualquer fenómeno de pedofilia e de exploração sexual das crianças, onde quer que se manifeste e qualquer que seja a forma que adopte. Essa responsabilidade é, para nós, uma prioridade política e um dever moral.

Schulz
Senhor Presidente, já sei que vai bater com o martelo na mesa, exactamente após 60 segundos, mas peço que me conceda depois mais 10 segundos. Queria focar apenas quatro pontos. Primeiro: agradeço a todos os que participaram no presente debate, em particular aos co-relatores, os seus valiosos contributos. Segundo: esqueci-me de acrescentar que a colega Laura Esteban Martín apresentou a óptima alteração n&#x015F; 3, que apoio, se bem que da lista de votos conste o contrário. Irei dizê-lo amanhã antes da votação. Terceiro: agradeço ao colega Deprez que, durante longos meses, colaborou comigo de forma extraordinária. Muito daquilo que está na proposta de resolução é trabalho de equipa. Perdoo-lhe, devido à sua situação pessoal, que tenha defendido com tanta veemência, durante tantos meses, e também hoje, o senhor Wathelet.
Quarto: se ainda havia dúvidas quanto ao facto de o colega Chanterie fazer ou no política interna belga, foram as mesmas eliminadas com esta intervenção. Para mim, o que importa não é a política interna da Bélgica, essa não me interessa. O que me interessa é o juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Finalizo com uma observação dirigida ao colega Chanterie. A terra das duas crianças Julie e Melissa dista 40 quilómetros da terra onde moram os meus filhos, e as fronteiras entre a Alemanha e a Bélgica estão abertas. Também poderiam ter sido os meus filhos. É por este motivo que estou, de facto, consternado, Senhor Deputado Chanterie!

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Política da pesca após o ano 2002
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0298/97) da deputada Fraga Estévez, em nome da Comissão das Pescas, sobre a Política Comum da Pesca após o ano 2002.
Tem a palavra a relatora, a senhora deputada Fraga Estévez.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, a reforma da PCP após o ano 2002 é, sem dúvida alguma, a questão mais relevante de todas as que afectarão o sector da pesca num futuro já não muito longínquo. A importância e as repercussões desta reforma foram colocadas em evidência ao longo do intenso debate que durante meses, constituiu a preocupação fundamental da Comissão das Pescas, na sequência do qual foi elaborado o texto de compromisso que hoje submeto à aprovação desta câmara.
É evidente que, neste compromisso, não podem estar representados todos os aspectos que alguns deputados gostariam de ver contemplados nem, naturalmente, as posições mais extremistas e opostas. Os compromissos são a procura de um consenso em relação às questões mais importantes e, desde o início, a intenção do projecto de relatório foi não cair em posições dogmáticas e identificar as contradições, vazios e aspectos obsoletos da actual PCP para, com base nisto e com a contribuição de todos os colegas, poder facultar à Comissão e ao sector da pesca uma visão dos aspectos que não funcionam na actual política da pesca e as possíveis vias para lhe conferir realismo e eficácia.
Nem todos, como disse, estiveram de acordo nem quanto à identificação das lacunas existentes nem quanto às soluções mais adequadas. Mas devo agradecer aos membros desta comissão que, pese embora as divergências suscitadas e as diferentes opções políticas, colaboraram numa tentativa de alcançar um acordo sobre as bases que devem reger a PCP do futuro.
Deste trabalho surgiu este compromisso que, embora nem todos se reconheçam plenamente nele, contempla, julgo eu, as principais preocupações da maioria. Entre estas, devo citar:
o consenso sobre o facto de a actual PCP enfermar de lacunas de fundo que entravam a evolução do sector; -o reconhecimento da sobrecapacidade da frota comunitária e da urgência de a adaptar aos recursos, muitos dos quais se encontram, por seu turno, gravemente ameaçados; -a necessidade de uma abordagem integrada para a nova PCP, que contemple como um todo a indústria pesqueira e as suas necessidades, e a existência de normas claras e coerentes para a protecção dos recursos haliêuticos, incluindo uma visão global do impacto das medidas adoptadas sobre todo o ecossistema marinho.O compromisso contempla ainda a especial preocupação da Comissão das Pescas pelas repercussões sociais das medidas a tomar; a necessidade de salvaguardar as economias mais dependentes da pesca costeira, mantendo o usufruto e gestão exclusiva da zona das 12 milhas; a necessidade de consultar e associar o sector ao processo de tomada de decisões que o afectam, e de dotar a PCP de uma gestão verdadeiramente descentralizada.
O relatório defende ainda uma verdadeira política de controlo comunitário, preconiza normas urgentes para a harmonização do sistema de infracções e sanções em todos os países membros e perspectiva o futuro das possibilidades do sector da aquicultura e da indústria de transformação, que pode dotar os produtos da pesca de valor acrescentado, o que deve ser tido muito em conta, mas cuja viabilidade passa por uma reforma profunda da organização comum dos mercados.
Com o intuito de os sectores da pesca comunitários serem competitivos no futuro, são propostas algumas alternativas que devem ser analisadas e estudadas, como seja a eventual titularidade e possibilidade de transferir direitos de pesca e a exigência de a pesca deixar de ser um sector alheio aos conceitos que regem a eficácia e a rentabilidade e a sua plena integração nas regras do mercado único.
Todas estas possibilidades podem ser mais ou menos concretizáveis, mas surgem na sequência de uma reflexão muito séria, profunda e debatida. No entanto, Senhor Presidente, a verdadeira importância política deste relatório e o maior dos seus méritos reside no facto de ter tomado a iniciativa de reflectir sobre o que a pesca europeia deve esperar da reforma de 2002, de ter dado o primeiro passo para debater e ponderar com os sectores afectados o que se espera desta reforma e de ter lançado o desafio à Comissão, de acordo com o qual é necessário iniciar já um profundo debate que conte com a participação de todas as partes implicadas para fazer frente à actual PCP e a todos os aspectos que ela encerra, com as suas contradições e lacunas.
A este respeito, e no tocante à Comissão, não posso deixar de lamentar a ausência, num debate desta importância, da senhora comissária Bonino, ausncia essa que foi comunicada à última hora e que revela bem a preocupação e o interesse que ultimamente tem mostrado em relação às questões da pesca.
Em qualquer caso, cada um deve cumprir as suas responsabilidades. A futura política comum da pesca deve implicar um debate entre todas as partes afectadas, debate que deverá levar-nos até ao ano 2002 para oferecer à pesca europeia a possibilidade de ser um sector com futuro e cujos resultados podem ser, se calhar, muito diferentes das alternativas que hoje são aqui apresentadas. Mas, mesmo que assim seja, se forem alternativas realistas e eficazes, este primeiro e corajoso passo do Parlamento Europeu terá cumprido a sua missão.

Baldarelli
Senhor Presidente, penso que é muito importante que o Parlamento, em sessão plenária, discuta este relatório, aliás da iniciativa da Comissão das Pescas, um relatório que tem em linha de conta o debate que está a ter lugar a nível internacional sobre a reforma da política comum da pesca: um debate que tem como principal interveniente o Parlamento, que é a primeira instituição comunitária a antecipar as propostas e a indicar as perspectivas relativamente à reforma da pesca; essa indicação do Parlamento é rigorosa e séria e tem em conta alguns princípios importantes que foram salientados no documento: primeiro, o princípio da estabilidade relativa, que foi organizado na altura em que entraram para a União Europeia dois países importantes, a Espanha e Portugal; segundo, o princípio da manutenção dos recursos pesqueiros a um nível ambientalmente compatível, tendo em conta que, nesta matéria, não competirá intervir apenas à União Europeia, ou seja, às instituições comunitárias - Parlamento, Comissão e Conselho -, cabendo cada vez mais às organizações internacionais disciplinar as estruturas e os esforços de pesca. Os recursos enfrentam grandes dificuldades e estão sujeitos a uma exposição excessiva: devemos actuar no sentido de serem protegidos, mas devemos também proceder por forma a que a União Europeia mantenha os seus recursos no interior dos países e, sobretudo, desempenhe uma função importante no âmbito dos acordos internacionais. Nesse sentido, as compatibilidades ambientais são muito importantes, como importante é também o papel da União Europeia no âmbito dos acordos internacionais que prevejam o desenvolvimento de uma relação de igualdade com os países terceiros, permitam o crescimento das actividades artesanais e não submetam esses países a verdadeiros actos de rapina por parte da União Europeia ou dos países mais desenvolvidos.
Não há dúvida, portanto, de que o ambiente e as relações internacionais são importantes, mas há ainda outro aspecto que, em termos da política comum da pesca, consideramos relevante: o aspecto social. É certo que este sector está em crise, tem dificuldades, é um sector que representa pouco em termos do PIB, mas é muito importante, e nós estamos perfeitamente conscientes de que a pesca não tem apenas um valor económico, tem também um valor de carácter social, cultural: na pesca, trabalham os artesãos, trabalha a indústria, trabalham as cooperativas. Por conseguinte, quando falamos de política comum da pesca, devemos pensar também em actividades económicas que se baseiem no respeito pelos horários de trabalho, na não-exploração e na possibilidade de os trabalhadores terem também condições de segurança na utilização dos instrumentos da sua actividade, já que, como se sabe, a pesca é um dos sectores que apresentam maiores riscos no trabalho relativamente a outras actividades.
Por esta razão, a orientação por nós estabelecida tem em conta a grande opção social, opção essa em que queremos afirmar, relativamente a outros modelos - dos Estados Unidos, do Sudeste Asiático, etc. -, o modelo europeu. No sector da pesca, o modelo social europeu deve encontrar completa afirmação, até porque a pesca é um dos sectores em que os acordos regionais e os acordos locais têm uma tradição histórica, antiga, têm aspectos de certa forma mesmo antropológicos, mantendo, portanto, uma relação muito directa entre a gestão dos recursos, a sua exploração e a capacidade de colocação no mercado.
Penso que este é o primeiro relatório que tem em conta todos estes factores: por esse motivo, desejo felicitar a relatora e posso dizer que o Grupo do Partido Socialista Europeu irá certamente apoiá-lo.

Langenhagen
Senhor Presidente, trata-se de um relatório de iniciativa da Comissão das Pescas sobre a política da pesca após o ano 2002. A chamada Europa Azul foi criada em 1983 para um período de vinte anos, terminando, por conseguinte, no ano 2002. A ideia do presente relatório foi estabelecer uma primeira plataforma orientadora para o debate sobre a restruturação da política da pesca. Com efeito, constatámos que, até ao momento, ainda ninguém se tinha preocupado devidamente com o futuro da política da pesca. Por este motivo, este relatório tem um significado especial. É evidente que não é a última palavra do Parlamento Europeu sobre este assunto.
O problema central da política da pesca é a situação catastrófica dos recursos, aliada a uma frota sobredimensionada. Quase todos os pontos no relatório de iniciativa giram à volta deste aspecto. O que vem, então, reivindicar este relatório? Quanto ao problema das frotas sobredimensionadas, este insiste na adaptação das frotas aos recursos haliêuticos existentes, visando a criação de um equilíbrio. É evidente que também é preciso ter aqui em atenção a componente social.
Segundo: a fim de preservar os recursos haliêuticos, reivindica um sistema que deverá ser simples e eficiente. A fixação das quotas de captura globais, a estabelecer anualmente, deverá basear-se em factores biológicos e socioeconómicos, devendo providenciar-se no sentido de permitir uma maior participação dos pescadores. Na distribuição do peso dos TAC continuará a aplicar-se o princípio da estabilidade relativa, o que se reveste da máxima importância.
Terceiro: na política da pesca dever-se-á continuar a apoiar as adaptações estruturais, a fim de garantir a sua compatibilidade social. Quarto: a política de controlo faz parte integrante e insubstituível da política comum da pesca, visando uma política adequada dos recursos haliêuticos. Por este motivo, consideramos muito importante que este aspecto conste no relatório, tendo sido necessário reivindicar normas mínimas nos Estados-Membros, uma intensificação dos recursos de controlo e um alargamento dos controlos existentes sobre a produção nos países terceiros.
Quinto: na política dos recursos externos, o relatório remete para os princípios já aprovados no Parlamento Europeu. Contudo, esperei que no relatório constasse uma posição mais inequívoca quanto ao facto de a negociação de acordos com países terceiros continuar a ser da competência exclusiva da Comissão Europeia. Do meu ponto de vista, é de facto necessário que a União Europeia se apresente como unidade no domínio da política externa e das relações económicas externas e que esta não seja minada por um número excessivo de acordos bilaterais.
Sabemos que este relatório representa um compromisso que nós, o Grupo do Partido Popular Europeu, apoiamos sem grandes reservas. Porém, o nosso especial agradecimento dirige-se à relatora Carmen Fraga, que realizou com coragem um empreendimento tão difícil!

Teverson
Senhor Presidente, também eu lamento profundamente que a senhora comissária não se encontre hoje aqui presente para participar no que constitui, porventura, o mais importante debate para o sector da pesca no decurso dos próximos anos.
Para a Comissão das Pescas, revestiu-se de particular importância o facto de o Parlamento Europeu, enquanto instituição, ter assumido a dianteira no debate, a nível europeu, sobre a política comum da pesca após o ano 2002, formulando o seu parecer sobre a orientação e a forma que a mesma deverá assumir. Tal parecer consta no relatório positivo e abrangente que hoje é submetido à aprovação do plenário.
Começaria por dizer aos colegas da assembleia que não devemos pensar na pesca como uma actividade marginal. Com efeito, a pesca está intimamente ligada ao ecossistema marinho no seu conjunto e é disso que aqui se trata. Os oceanos cobrem cerca de dois terços da superfície terrestre e as frotas comunitárias, operando num ou noutro ponto, cobrem a maior parte da superfície marítima.
Uma conclusão que se retira de qualquer estudo sobre a política comum da pesca é que esta tem constantemente falhado. Falhou em relação aos seus objectivos no domínio da conservação dos recursos haliêuticos, falhou em termos de manutenção dos postos de trabalho e, no plano dos acordos internacionais, falhou grandemente na defesa dos países terceiros e das suas unidades populacionais marinhas, bem como no desenvolvimento das respectivas indústrias. Isso ficou a dever-se, em parte, à excessiva centralização e à politização da PCP.
Esta situação levou a que a política comum da pesca deixasse de ser respeitada, inclusive pelo próprio sector, e isto a nível de toda a União Europeia, sem excepção. Como pudemos constatar através de numerosos outros relatórios apresentados pela Comissão das Pescas, não tem havido da parte dos Estados-Membros a necessária vontade política para implementar a PCP. Procurámos, assim, resolver a situação aplicando mais regulamentos sobre os já existentes, mas com poucos ou nenhuns resultados.
O que se deduz de tudo isto? Julgo que a mensagem é simples: em primeiro lugar, não podemos, em circunstância alguma, continuar na actual situação; em segundo lugar, é essencial proceder a uma reforma de fundo da política comum da pesca.
Qual é, então, a direcção a tomar? Diria que existem duas formas de encontrar o melhor caminho a seguir. A primeira é mediante a identificação de objectivos claros, o que não me parece ser o caso com a actual PCP. De entre os principais objectivos a prosseguir, são de destacar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, a prosperidade a longo prazo do sector da pesca e das comunidades que dela dependem, a oferta ao consumidor de pescado de qualidade a preços acessíveis - esquece-se frequentemente os interesses do consumidor quando se trata deste sector -, e a protecção a longo prazo do ambiente marinho na sua globalidade.
Acima de tudo, importa assegurar que a União Europeia disponha de uma política comum da pesca que efectivamente funcione e, nesse aspecto, podemos aprender com a experiência de outros. Desde logo se depreende que a única forma de gerir eficazmente os recursos existentes consiste em fazer coincidir as zonas em que so geridos com o próprio regime de gesto e com a extenso desses recursos. A resposta para isto é a regionalização.
Importa igualmente assegurar uma maior participação na gestão da pesca por parte de todos os implicados no sector, o que passa, nomeadamente, pela aplicação do processo de tomada de decisões da base para o topo. Teremos ainda de assegurar, em certa medida, uma repartição dos direitos de pesca entre os pescadores, o que significa pôr termo ao acesso comum e aos recursos comuns.
Em relação a esta última questão, considero o presente relatório demasiado sucinto e disperso. Em termos gerais, trata-se de um documento certamente válido em numerosos aspectos, mas que noutros se compromete demasiado, ficando aquém das expectativas nalguns pontos fundamentais.

Novo
Senhor Presidente, caros colegas, infelizmente não me posso dirigir à senhora comissária Emma Bonino, pelo que me dirijo ao comissário aqui presente.
Ao aprovarmos este relatório, estaremos a definir as principais orientações políticas a que, pelo menos do ponto de vista parlamentar, deve obedecer a futura Política Comum da Pesca. A indústria da pesca reveste-se de particular importância social e no emprego em muitas regiões europeias, embora tenha vindo a ser cada vez mais desprezada - designadamente no orçamento comunitário - relativamente a outros interesses financeiros e económicos bem mais acarinhados, mas que não reflectem a relevância e a importância social que este sector continua e continuará a ter na nossa sociedade.
As orientações políticas gerais deste relatório são positivas e podem contribuir para alterar aspectos profundamente negativos da actual Política Comum da Pesca. O texto que hoje é submetido à aprovação final deste plenário inclui muitas das alterações que apresentámos e contempla muitas outras ideias que defendemos ao longo de meses e meses de discussão. Assim, e para destacar algumas, citaria:
A manutenção do usufruto e da gestão exclusiva dos Estados-Membros ribeirinhos da zona das doze milhas (uma proposta que fizemos e de que nos orgulhamos); -Em segundo lugar, o relatório defende a necessidade de uma distinção clara entre pesca costeira artesanal e grande pesca comercial. Além disso, propõe a melhoria e harmonização das normas de protecção e segurança no trabalho, a redução dos períodos de manutenção de pesca no mar, a necessidade de assegurar mais e melhor protecção e segurança social aos pescadores. Por exemplo, e tal como também propusemos, o relatório defende a participação activa dos pescadores e suas organizações na definição, implementação e gestão descentralizada de todas as políticas relativas à indústria da pesca, desde as decisões relativas aos defesos à aplicação de novas artes e técnicas, à definição de TAC e quotas, às políticas de mercado visando assegurar rendimentos sustentados aos produtores; -Como defendemos, o relatório apoia uma política activa de preservação de recursos e dos habitats marinhos, com dotações orçamentais adequadas na investigação científica e no controlo transparente e generalizado das decisões; -Finalmente, e de acordo com o que também propusemos, admite que o reequilíbrio entre capacidades de frota e recursos não seja feito apenas à custa de uma política generalizada de abates de embarcações.Estamos perante um relatório positivo, que cria expectativas justas no sector. Mas não devemos embandeirar em arco: é apenas um primeiro passo. Torna-se necessário, a partir de agora, que os pescadores, as suas organizações e, de uma forma geral, a indústria sejam capazes de ter influência no plano nacional e no plano comunitário para que estas orientações possam vir a ser ratificadas pelo Conselho e pela Comissão.
Para terminar, gostaria de dar os parabéns à nossa relatora, à senhora deputada Carmen Fraga Estévez, pelo trabalho que desenvolveu ao longo de meses, pelo esforço de conciliação que exerceu em relação ao texto que amanhã iremos votar.

Tamino
Senhor Presidente, estive a ouvir atentamente as explicações da relatora, mas devo confirmar que, para os Verdes, o conteúdo desta resolução, embora fruto de um compromisso, não é ainda susceptível de acordo. O problema da política comum da pesca depois do ano 2002 é uma questão muito importante para a União Europeia e, portanto, também muito controversa. Não há dúvida de que é oportuno manter uma política comum da pesca depois do ano 2002, mas para nós, Verdes, o principal objectivo é garantir a conservação dos recursos pesqueiros, e penso que este é um objectivo que denota bom senso já que, se no futuro não houver peixe, também não haverá pesca. Actualmente, a indústria da pesca não permite aos peixes o ciclo reprodutivo normal, o que reduz os recursos pesqueiros e cria condições de crise para essa mesma indústria. Pôr em causa métodos de pesca que fazem perigar a própria sobrevivência do pescado é, pois, vantajoso não só para o ambiente mas também para a indústria da pesca e para garantir um futuro de vida aceitável aos pescadores. Ainda que mais difícil, é, pois, necessária uma verdadeira reforma da pesca que tenha como objectivo a sustentabilidade e a conservação dos recursos pesqueiros. No entanto, a resolução em discussão não vem, de facto, alterar a perspectiva da actual política comum da pesca, mesmo quando se afirmam por palavras importantes inovações: afirma-se, por exemplo, e muito bem, o princípio da precaução mas, na ausência de uma definição adequada, ele pode ser interpretado de maneiras diferentes nos diferentes países.
Por estes motivos, apresentámos algumas alterações no sentido de tornar mais clara a parte do relatório que se refere ao ambiente e à conservação dos recursos pesqueiros. Além disso, pensamos que os acordos de pesca, em especial com os países ACP, devem ser revistos, por forma a assegurar uma cooperação científica e técnica adequada com vista à supervisão e ao controlo dos recursos, a fim de garantir a respectiva conservação. Há, no entanto, outros aspectos do relatório que mereceriam uma discussão aprofundada. Grande parte do debate realizado em comissão girou em torno da possibilidade de a política comum da pesca continuar a ser uma excepção ao princípio do livre acesso às águas comunitárias. Pensamos que o problema do livre acesso é um problema importante, mas que deve estar subordinado a questões como a conservação, o verdadeiro controlo da actividade da pesca, a adopção de medidas técnicas adequadas e uma redução significativa da capacidade da frota, de forma compatível com a manutenção dos recursos pesqueiros.

Macartney
Senhor Presidente, fiquei algo surpreendido ao ouvir a relatora dizer, no início da sua intervenção, que o relatório não incluía as ideias mais radicais debatidas em comissão, mas apenas as mais consensuais. Com efeito, é o meu grupo, o Grupo da Aliança Radical Europeia, que está a procurar conservar o que resta da nossa política comum da pesca, sendo as ideias da relatora não apenas radicais mas, em minha opinião, precipitadas e perigosas. Nada me parece tão susceptível de desestabilizar a Europa como a perspectiva de conflitos pesqueiros de um extremo ao outro das águas marítimas europeias, e isto não apenas nas águas actualmente abrangidas pela actual PCP, mas também no Báltico e no Mediterrâneo. Receio verdadeiramente que, na prossecução desta obsessão pelo mercado livre e pela eficácia económica, possamos ser confrontados com uma situação francamente desestabilizadora.
É bastante significativo o facto de a política comum da pesca ter reconhecido precisamente o contrário do que a senhora deputada Fraga Estévez afirmou, declarando não ser a pesca uma velha actividade económica, mas antes uma forma de actividade económica muito específica e singular, devendo permanecer como tal. Trata-se de uma actividade demasiado importante para ser lançada à mercê do mercado livre.
A política comum da pesca não constitui uma derrogação provisória do princípio da liberdade de acesso às zonas de pesca comunitárias que expirará automaticamente no final de 2002. Esta questão é um dos principais pontos de discórdia entre os dois lados neste debate. Aqueles de entre nós que pretendem preservar e desenvolver a PCP, com todos os seus defeitos, são confrontados com o ultimato de que esta política será abolida, passando a existir um acesso incontrolado às referidas zonas, a partir de 2002. Tal perspectiva é profundamente alarmante para o sector da pesca, não apenas na Escócia, que aqui represento, mas em toda a União Europeia, desde o Báltico ao Mediterrâneo. Também o princípio da estabilidade relativa, cuja importância, para minha satisfação, foi aqui sublinhada por diversos colegas, não é verdadeiramente entendido neste relatório como sendo o seu ponto central ou a sua pedra angular, se bem que o seja da política comum da pesca. A estabilidade relativa é, obviamente, a única componente da PCP que, neste momento, a torna semi-aceitável para o sector da pesca.
Tomei nota do facto de que os colegas Baldarelli, Langenhagen e d'Aboville salientaram, todos eles, a importância da estabilidade relativa. Concordo inteiramente com eles, mas a verdade é que não é nesse aspecto que o relatório coloca a tónica, antes o relegando para um grau de importância secundário.
Insto, pois, a assembleia a rejeitar o relatório em apreciação, pelas seguintes razões:
Em primeiro lugar, o relatório contém propostas tendentes a minar os esforços de conservação dos recursos haliêuticos. A conservação é incompatível com a eficácia económica e com o funcionamento do mercado livre. Em segundo lugar, o relatório avança propostas susceptíveis de minarem o modo de vida e a viabilidade económica das comunidades costeiras dependentes da actividade da pesca. Por último - e este aspecto deveria interessar todos os membros da assembleia, mesmo aqueles cujos países se encontram afastados do mar - este relatório contribuiria para minar o apoio à União Europeia, deitando achas para a fogueira dos que dizem que existe uma única forma de sair desta desesperada política comum da pesca, e que é abandonando a União. Temos de reagir contra estas vozes alarmistas, bem como contra o presente relatório.

Souchet
Senhor Presidente, lamentando a ausência da senhora comissária, considero positiva a ideia de preparar um relatório de iniciativa sobre o futuro da PCP depois do ano 2002, com base num balanço, sem complacências, do bom e do mau funcionamento dos vinte anos da Europa azul. A senhora deputada Fraga Estévez apresentou à Comissão das Pescas um primeiro projecto que deu origem a acesos debates. Era inaceitável! Porquê? Porque a abordagem ultraliberal que defendia era favorável, talvez, a um dos EstadosMembros, Espanha, mas não aos restantes, cujas pescas nacionais seriam fatalmente destruídas.
Em primeiro lugar, estas primeiras propostas punham em causa o princípio da estabilidade relativa, segundo o qual cada país dispõe de uma percentagem fixa de capturas anual, que o próprio reparte, advogando um sistema de atribuiço de quotas individuais transferíveis na repartiço dos direitos de pesca. Em segundo lugar, abriam a porta a uma generalização da prática perversa do quota hopping e, a prazo, ao possível desaparecimento total das frotas nacionais, em proveito da potência costeira que dispõe já da mais rica frota. Ao facto de voltarem a pôr em causa as quotas nacionais, juntavam-se outros dois factores: a prioridade absoluta atribuída ao sector da transformação, considerado de maneira abusiva como uma actividade substituta da redução do número de pescadores; e a ausência total de apoio eficaz ao mercado do peixe fresco, apesar de essencial à vida e à actividade, incluindo turística, das nossas regiões costeiras. O carácter paliativo da actual PCP era ainda reforçado por um apelo a novas e drásticas reduções generalizadas das pequenas frotas - um ajustamento feito sempre pela negativa.
A senhora deputada Fraga Estévez aceitou de bom grado uma reavaliação de fundo do seu relatório inicial. Foi possível introduzir algumas melhorias, mas o resultado final continua insatisfatório, visto que não foram aceites algumas das nossas alterações. Existem três pontos que nos parecem absolutamente essenciais.
Primeiro, é preciso manter, sem qualquer equívoco, o princípio da estabilidade relativa das quotas nacionais, da subsidiariedade na gestão dessas quotas, e assegurar um controlo equitativo e eficaz dos TAC e das quotas. Segundo, é indispensável manter a não comunitarização das águas territoriais, num limite de doze milhas, que devem ficar reservadas aos pescadores artesanais ribeirinhos. Terceiro, é essencial que a PCP passe a ser uma política incentivadora e protectora, em benefício de um sector que desempenha, na totalidade dos nossos países costeiros, um papel fundamental em matéria de ordenamento do território. Nesse sentido, é necessário reforçar as ajudas prestadas à pesca artesanal, proporcionar-lhe meios para se desenvolver, em vez de a atrofiar, e reforçar a vertente "mercado», em especial nos sectores essenciais do peixe fresco e da qualidade dos produtos.
Senhor Presidente, o nosso grupo não pode deixar de lamentar que o relatório sobre o futuro da PCP não tenha sido articulado com suficiente clareza em torno destes três objectivos fundamentais, pois só a sua prossecução poderá justificar, no futuro, a manutenção e a aceitação da Europa azul.

Paisley
Senhor Presidente, o sector da pesca na Irlanda do Norte tem de ser defendido e mantido em actividade após 2002. Importa assegurar, através de adequadas medidas de salvaguarda e das necessárias políticas e processos estruturais, a sustentabilidade dos postos de trabalho dos que dependem, para a sua subsistência, da pesca e das indústrias que lhe estão ligadas. O nosso sector da pesca está em vias de ser totalmente eliminado. Os países que não dispõem de zonas piscatórias próprias, ou que não dispõem delas em medida suficiente, não devem ser autorizados a pilhar aquelas cujos bancos de pesca já foram demasiado prejudicados pela acção de alegados peritos em conservação de recursos, que frequentes vezes demonstraram estar errados.
A título de exemplo, fomos informados por peritos reconhecidos pelas instituições comunitárias que, a menos que as suas propostas fossem postas em prática, determinadas unidades populacionais no Mar do Norte correriam o risco de extinção. Verificou-se precisamente o contrário. Só que as vítimas foram os pescadores que sofreram as consequências drásticas de uma decisão errada de Bruxelas. A diversidade regional tem forçosamente de ser reconhecida na formulação de qualquer política.
Uma das principais deficiências da política comum da pesca tem sido a ausência de uma eficaz aplicação das medidas de controlo, situação esta que os próprios Estados-Membros têm apoiado e encorajado. Há que proceder a uma justa delimitação das zonas de pesca, impondo-se que todas as partes envolvidas se empenhem no respeito das normas, sob pena de uma rigorosa aplicação das sanções. A questão da transferência de quotas tem de ser devidamente analisada. Na região do Mar da Irlanda, a preferência de Haia conduz a uma total distorção do regime de quotas de pesca, pelo que deveria ser abolida. As comunidades piscatórias que sofreram uma redução da sua frota pesqueira deverão agora ser apoiadas na manutenção da restante capacidade, bem como encorajadas a modernizar o seu aparelho produtivo.

Kindermann
Senhor Presidente, a Comissão das Pescas encontrou um compromisso após debates morosos e difíceis sobre a questão central no que diz respeito à continuidade da política comum da pesca após o ano 2002, compromisso esse apoiado pela esmagadora maioria da comissão competente, o qual agora é apresentado ao plenário. No entanto, o procedimento quanto à elaboração do relatório não foi certamente optimizado, de modo que se torna necessário que a Comissão das Pescas tome precauções para que não venha a ser hábito trabalhar, no caso de assuntos importantes e difíceis, com textos abrangentes que representam um compromisso e que depois, devido à falta de tempo, só podem ser postos à votação num processo rápido. Por esta razão, dirijo um apelo aos futuros relatores para que tomem em consideração, já com bastante antecedência, no projecto de relatório, a posição dos outros membros da comissão, para que não volte a verificar-se a apresentação de 420 propostas de alteração, como aconteceu no caso em apreço.
Se, mesmo assim, o relatório acabou por ser apoiado por uma grande maioria, isto é, em primeiro lugar, mérito da relatora que esteve sempre disposta a estabelecer compromissos, pelo que lhe queria expressar o meu reconhecimento pessoal.
Como é evidente, um compromisso não poderá satisfazer plenamente todos os interesses e, por isso, foi necessário excluir também certas questões de pormenor. Contudo, eu considero importante que no relatório se continue a reconhecer o princípio da estabilidade relativa e que o acesso às águas costeiras possa ser limitado também após o ano 2002. Sou também de opinião que o relatório especifica devidamente que o sector das pescas, por razões socioeconómicas, biológicas e ecológicas, não poderá ser tratado como outro sector económico qualquer, se bem que num ou noutro caso considero desejável a existência de uma formulação mais clara. Por este motivo, não poderei partilhar da opinião de alguns colegas que pretendem detectar no relatório uma ameaça aos direitos adquiridos da Comunidade.
De resto, não deveríamos esquecer que se trata da primeira abordagem do assunto e que o Parlamento não fez hoje, seguramente, o último debate sobre a definição da política comum da pesca após o ano 2002.

Provan
Senhor Presidente, julgo não ter de repetir aqui as observações que anteriormente formulei acerca da forma como a relatora empreendeu o seu trabalho. Ao aceitar um grande número das alterações apresentadas em comissão - e regozijo-me pelo facto de ela ter aceite muitas das que eu próprio apresentei -, a relatora dificultou de certo modo a sua própria posição, já que o relatório que hoje nos apresenta é substancialmente diferente da sua versão inicial. Isto vem apenas confirmar que a senhora deputada Fraga Estévez fez correctamente o seu trabalho, o que creio ser um facto reconhecido pela generalidade da assembleia.
A política comum da pesca encontra-se numa situação algo desordenada neste momento. Para já, existe um desajustamento entre os recursos haliêuticos e as capacidades de pesca. A nossa frota pesqueira tem de ser modernizada. As devoluções ao mar por superação das quotas são o pão nosso de cada dia, e as vendas de pescado em regime de mercado negro estão a minar o respeito que muitos ainda nutrem pela PCP.
Necessitamos, como é óbvio, de uma política capaz de defender os interesses das populações de algumas das regiões mais periféricas e desfavorecidas da União Europeia, como é o caso de inúmeras comunidades piscatórias. Neste aspecto, considero correcta a filosofia geral do relatório. Ainda que alguns colegas tenham afirmado o contrário, coloca a tónica no princípio da estabilidade relativa e sublinha a importância do respeito pelas zonas mais sensíveis da União.
Regozijo-me pelo facto de o número um da proposta de resolução defender o princípio de que a gestão e usufruto da zona das doze milhas deve continuar a caber exclusivamente ao Estado ribeirinho a que pertence, por forma a que as comunidades piscatórias e os pescadores da região possam gerir os seus próprios recursos em conformidade com a regulamentação comunitária. É fundamental que os trabalhadores do sector da pesca se sintam implicados na política e nas decisões que a eles dizem respeito, o que hoje está longe de se verificar. Oitenta por cento dos pescadores na União Europeia dedicam-se à pesca costeira, pelo que oitenta por cento dos pescadores e respectivas associações serão associados às decisões relativas à revisão da PCP. Quanto à frota de alto mar, exigirá doravante um controlo comunitário muito mais rigoroso do que o exercido até ao presente. Todas estas questões são, a meu ver, correctamente analisadas no presente relatório que, por conseguinte, merece o meu incondicional apoio.

Gallagher
Senhor Presidente, se bem que não concorde com muitos dos pontos de vista expressos pela senhora deputada Fraga Estévez no seu relatório, não quero deixar de a felicitar pela forma como desenvolveu o seu trabalho até ao presente.
Tive oportunidade de escutar as opiniões dos representantes dos pescadores, muitos dos quais consideram que a presente proposta de resolução foi elaborada com o único objectivo de demolir o conceito de quotas de pesca nacionais e tratar o sector pesqueiro como qualquer outro sector económico. Todos sabemos que a actividade da pesca não é como qualquer outra actividade económica. A importância de assegurar a viabilidade das comunidades piscatórias costeiras parece ter sido totalmente ignorada ou tratada com desdém no presente relatório. A proposta de resolução não toma devidamente em linha de conta as necessidades, em termos de afectação de recursos, das comunidades costeiras situadas próximo das zonas de pesca. O relatório não reflecte adequadamente as opiniões ponderadas e os interesses do conjunto do sector da pesca comunitário. O que a proposta de resolução pretende, acima de tudo, é afirmar que o regime de quotas nacionais é incompatível com os princípios do mercado interno e com a livre circulação de capitais, como se não existissem quaisquer outros critérios a tomar em consideração.
Foram feitas algumas concessões no que se refere à manutenção da zona exclusiva das seis a doze milhas. Simultaneamente, a proposta de resolução visa assegurar que, em última instância e na sequência de um período de estudo - o que não deixa de ser importante -, a atribuição dos TAC seja racionalizada mediante a repartição dos direitos de pesca entre os pescadores, ou seja, mediante a atribuição de quotas individuais transferíveis.
O sistema de quotas individuais transferíveis foi experimentado noutras áreas, dando origem a situações controversas e revelando-se incapaz de alcançar os objectivos económicos almejados. As quotas foram utilizadas como bens transaccionáveis, vendidas fora dos Estados-Membros a que correspondiam, e podem, em minha opinião, dar origem a uma situação desastrosa. As quotas não devem ser nacionalizadas. A noção de que o princípio da estabilidade relativa e da repartição de quotas foi introduzido para facilitar a adaptação ao mercado interno é incorrecta. Não devemos permitir que a necessidade de assegurar a realização do mercado interno seja confundida com o acesso ilimitado aos recursos de pesca.
Discordo da afirmação do relator de que o sector da pesca é um sector em declínio. Parece-me ser uma previsão demasiado pessimista. Sempre houve, e continua a haver, pescadores muito bem sucedidos na sua actividade, do mesmo modo que as indústrias de transformação e outras ligadas à pesca têm conhecido um desenvolvimento salutar.
A redução das frotas pesqueiras não constitui necessariamente a solução para uma adequada conservação dos recursos haliêuticos. É antes na eficaz gestão dos recursos que está a solução para o futuro. Porque não consideramos o regime de set aside no domínio das pescas? A medida tem-se revelado benéfica no sector agrícola, pelo que seria porventura de ponderar a sua aplicação ao sector das pescas.
A concluir, resta-me dizer que a proposta de resolução em apreço deve ser rejeitada na sua versão actual. A sua adopção tenderia a exacerbar o risco, já de si considerável, de um grande número de frotas pesqueiras nacionais sofrerem uma redução para além de um limite crítico, a partir do qual o provimento de meios infra-estruturais e de apoio deixaria de ser economicamente viável para os Estados-Membros em questão.

Ephremidis
Senhor Presidente, temos que admitir que a reforma da política da pesca após o ano 2002 deve ter por objectivo o reforço e o apoio deste sector crucial e precioso sob muitos aspectos. Para tal, esta reforma deverá considerar o sector em todas as suas vertentes, em todas as particularidades que o caracteriza. Receio que o relatório da senhora deputada Fraga Estévez, não obstante as importantes melhorias que ela própria introduziu no relatório original com a aceitação das alterações, não responde plenamente aos principais problemas do sector.
Concretamente, é positivo o facto de fazer uma distinção clara entre a pesca em pequena escala e a pesca em grande escala, a pesca comercial e a pesca industrial. Também é positivo o facto de pedir medidas positivas concretas para as pequenas frotas de pesca costeira. Mas existe esta enorme contradição: política comum da pesca para o Atlântico, para o Mar do Norte e para o Mediterrâneo. Nos dois primeiros casos, 200 milhas de águas territoriais. No terceiro caso, o do Mediterrâneo, de 6 a 12 milhas. É um tratamento manifestamente desigual e perigoso.
Em segundo lugar, são positivos alguns dos incentivos ao abandono da actividade de pesca. No entanto, por muito fortes que sejam esses incentivos, não resolvem o problema. São como uma aspirina. Acaba por não fazer efeito. Onde é que essas pessoas irão trabalhar? Irão juntar-se aos desempregados? Não há solução para isto, não há uma indicação, não há um ponto, um parágrafo que diga: "medidas preventivas para empregar aqueles que abandonam a actividade de pesca».

Martinez
Senhor Presidente, intervenho na qualidade de deputado oriundo de um dos principais portos do Mediterrâneo, a cidade de Sete. A senhora deputada Fraga Estévez, como boa galega, defende evidentemente os 80 000 pescadores da Galiza, quatro vezes mais que os franceses, os seus 18 000 navios ou mais, de entre os 100 000 navios europeus, três vezes mais do que a frota pesqueira francesa - uma verdadeira armada - e as suas 600 000 toneladas de capturas, quatro vezes mais que as francesas. A senhora deputada Fraga Estévez tem razão ao afirmar que este sector está em crise. Após o despovoamento dos campos, vem o despovoamento dos portos de pesca, um sector que, como se sabe, é difícil e duro, palco de conflitos: uma "guerra do Golfo» - do Golfo da Gasconha -, uma guerra do atum, ou mesmo do bacalhau, com importantes restrições de ordem jurídica, que advêm da liberdade inerente ao alto mar e das restrições biológicas. É evidente que a utilização dos stocks de peixe não é arbitrária.
Pedem-se sempre sacrifícios aos pescadores, mas as soluções são sempre malthusianas. Falou-se há pouco do abandono da actividade de pesca. França, por exemplo, ao abrigo do POP 4, deverá reduzir em 10 % as suas capacidades pesqueiras, quando já com o POP precedente, em 1991, tinha destruído perto de mil navios franceses, numa frota de oito mil.
O que é curioso é que a senhora deputada Fraga Estévez, na posição espanhola, inverta a posição habitual. Os britânicos tornam-se proteccionistas e os espanhóis tornam-se ultraliberais, pretendendo atribuições individuais de direitos de pesca e, mesmo, uma bolsa de quotas individuais passíveis de permuta. Neste contexto, apresentam-se soluções, procuram-se balões de oxigénio para os 26 acordos com países terceiros, nomeadamente Marrocos e Mauritânia. A senhora deputada Fraga Estévez propõe soluções conhecidas: controlos sanitários; sistemas de prevenção de crises; controlos de descarga; luta contra a fraude por parte de terceiros. Poderíamos acrescentar a protecção social, os fundos de estabilização, uma fiscalidade favorável, a protecção da pesca costeira, medidas destinadas a evitar o dumping social , a aquicultura, a manutenção da zona exclusiva das doze milhas, ou muitas outras medidas, e ainda a manutenção da preferência comunitária, evidentemente, para nós, Europeus, que somos importadores líquidos.
Na realidade, Senhora Deputada Fraga Estévez, regulamentamos, é certo, a pesca intracomunitária, mas resta o problema extracomunitário. Não temos qualquer controlo sobre os Japoneses ou outros. Este facto demonstra que as normas jurídicas não funcionam senão dentro de um território delimitado, dentro de fronteiras. Se a Europa falha em matéria de imigração, ou de insegurança no que respeita ao emprego, isso acontece porque, à semelhança do que sucede com as pescas, não existem fronteiras. Mas, na realidade, os peixes, mesmo os espanhóis, não conhecem fronteiras!

Apolinário
Senhor Presidente, Senhor Comissário, acho que, apesar de tudo, as relações internacionais não são sempre uma selva. Admito que este relatório é ainda um relatório inicial, mas quero mostrar a minha satisfação global pelo documento da senhora deputada Fraga Estévez, muito embora admita que neste ou naquele ponto não estou em sintonia com aquilo que ela defende. Acho que se trata de um primeiro contributo, e o Parlamento Europeu faz bem em ir a jogo, em liderar este debate e em procurar marcar posição para aquilo que será a discussão da futura política comum da pesca após 2002.
Gostaria de abordar, no concreto, três pontos específicos. Em primeiro lugar, a questão dos acordos internacionais de pesca. Quero manifestar uma reserva de princípio sobre a renacionalização da política comum da pesca. Efectivamente, remeter o pagamento dos acordos internacionais de pesca para o orçamento de cada um dos Estados-Membros, colocando tais acordos na dependência dos orçamentos nacionais, ainda que no imediato represente uma saída para os entraves, dificuldades e dúvidas dos que questionam estes acordos, é, a meu ver, abrir uma brecha na responsabilização da Comissão num aspecto-chave da política comum da pesca: os acordos internacionais de pesca. E, portanto, a aplicação do princípio da subsidiariedade deve limitar-se à componente privada, às organizações de produtores, ao diálogo entre armadores, eventualmente com o apoio das regiões, mas sem renacionalizar a negociação global destes acordos internacionais de pesca.
Abordarei um segundo ponto, sobre a política das estruturas (e, aqui, não podemos desligar do documento Agenda 2000), para denunciar a insuficiente abordagem da pesca no quadro da Agenda 2000 e denunciar a excessiva rigidez na separação objectivo 1 - objectivo 2, dentro do quadro agora traçado, com a valorização de objectivos estritamente de desenvolvimento, o que colocará a pesca numa posição secundária e residual nos futuros quadros comunitários de apoio.
Uma terceira nota, sobre o equilíbrio entre a frota e os recursos. Não considero que o equilíbrio entre a capacidade da frota e os recursos seja a única forma de reduzir as capturas, embora eu seja favorável ao estabelecimento e ao cumprimento - e sublinho bem, ao cumprimento - dos objectivos dos planos de orientação plurianual. Mas importa sublinhar que a redução do esforço de pesca se faz igualmente através da redução dos dias de pesca, do controle dos desembarques, das medidas técnicas de conservação, da protecção dos recursos pesqueiros.
E, finalmente, somos favoráveis à valorização da componente ambiental, nomeadamente na abordagem do princípio da precaução citado no projecto de relatório, e bem assim na salvaguarda que se faz do princípio da estabilidade relativa. Porque, afinal, se não mantivermos a pesca, não haverá pescadores no futuro para discutir a política comum da pesca após 2002.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, também eu, à semelhança do que fizeram outros deputados, lamento a ausência da senhora comissária Bonino neste debate que se reveste de tamanha relevância para o sector da pesca.
O trabalho foi moroso, foi árduo, mas foi frutífero. O relatório assinado pela presidente da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu é o primeiro documento de uma instituição comunitária que aborda, com rigor e no seu conjunto, a política comum da pesca após a reforma de 2002. É de justiça felicitar este Parlamento e a sua Comissão das Pescas por esta iniciativa, e de forma muito veemente a sua relatora, a senhora deputada Fraga Estévez, pela sua perseverança, pelo seu rigor, pela sua capacidade de compromisso que permitiu concluir os trabalhos com um documento positivo, um bom ponto de partida para uma empresa muito difícil que agora se inicia.
Do relatório permito-me salientar, em primeiro lugar, o facto de ter posto o dedo na ferida ao apontar os principais problemas que afectam a actual política comum da pesca e aventar soluções e alternativas; pôr em evidência a importância de se tratar a pesca como qualquer outro sector da actividade económica, favorecendo a capacidade empresarial privada e a sua competitividade na racionalização da actividade; reclamar mais clareza, simplificação e transparência das normas que a regem e da sua gestão, com a participação dos parceiros sociais envolvidos, nomeadamente os pescadores e as respectivas associações; conceber a pesca com uma abordagem integrada, ecológica, económica, social e industrial; chamar a atenção para a crise que o sector atravessa e a forma como afecta o emprego e regiões inteiras que apresentam um atraso económico e um grau de grande dependência em relação a esta actividade, o que requer o aumento de fundos e a manutenção de instrumentos estruturais específicos; equiparar também a pesca aos restantes sectores económicos na negociação de exigências e de contrapartidas contempladas nos acordos internacionais de pesca; a necessidade de uma reforma eficaz da actual OCM e o reforço e racionalização do actual sistema de controlo, alargando-o às fases do transporte e da comercialização dos produtos.
Espero, Senhor Presidente, que a Comissão tome nota destas propostas e, de todas as formas, felicitamos mais uma vez a relatora pelo bom trabalho que realizou.

Crampton
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a relatora pelo seu trabalho. O documento que a senhora deputada Fraga Estévez hoje nos apresenta constitui, por assim dizer, um texto de compromisso e, como em qualquer solução de compromisso, nem todos obtêm tudo o que desejam. Assim, neste caso, nós não obtivemos tudo o que desejávamos, nem a relatora obteve, nem muitas outras pessoas obtiveram. O relatório diante de nós constitui, como numerosos colegas afirmaram, uma primeira tentativa de abordar e discutir a futura revisão da política comum da pesca após 2002.
A relatora merece ser felicitada. O seu relatório foca a maioria dos elementos em que a referida revisão deverá ser alicerçada. A estabilidade relativa está lá. A reserva da zona das seis a doze milhas, para usufruto exclusivo dos pescadores locais, está lá. A gestão regional está la. De notar que, quando me refiro a gestão regional, pretendo significar regiões como as dos países ribeirinhos do Mar do Norte a gerir os pesqueiros do Mar do Norte, o mesmo se aplicando, mutatis mutandis , no caso do Mediterrâneo, do Mar da Irlanda, e por aí adiante. Julgo ser um princípio razoável. A conservação está lá: se não assegurarmos a conservação dos nossos recursos haliêuticos, deixaremos de ter um sector pesqueiro para o qual necessitamos de uma política da pesca. Finalmente, a monitorização, o controlo e a imposição das normas também lá estão.
Se nada fizermos em relação, por exemplo, às capturas de liro preto, às capturas de juvenis e à taxa de rejeições, deixaremos de ter um sector da pesca. Deixará de haver pescadores, deixará de haver portos de pesca e seremos confrontados com uma crise. Temos de fazer algo acerca da imposição das normas à escala europeia. A Comissão anunciou que apresentaria, em 1997, um documento sobre a imposição da regulamentação em matéria de pescas aplicável à totalidade das águas comunitárias. Receio bem que já não seja apresentado este ano, mas espero que o seja no início de 1998.
Por último, congratulo-me com a posição da relatora em relação aos acordos de pesca internacionais, que aliás se insere na linha do relatório por mim apresentado no passado mês de Maio. Regozijo-me igualmente pelo facto de o Conselho ter adoptado a maioria das orientações por mim formuladas no referido relatório. Estamos, pois, todos satisfeitos neste ponto, pelo que já podemos avançar em relação aos acordos internacionais. Termino, renovando os meus parabéns à relatora e convidando a assembleia a apoiar o seu relatório.

Cunha
Senhor Presidente, o relatório da nossa colega Carmen Fraga Estévez visa estabelecer uma estratégia de longo prazo para a evolução da política comum da pesca. Fez ela um trabalho notável, bem sistematizado e que, no essencial, corresponde ao que era ou ao que se espera da política comum da pesca no futuro. Pela minha parte, gostaria de sublinhar quatro aspectos que me parecem importantes.
O primeiro tem a ver com a aplicação do princípio do mercado único. Conhecida que é a conflitualidade tão frequente no sector das pescas, a experiência ensina-nos que o princípio teoricamente correcto do livre acesso aos recursos pesqueiros por parte de todos os Estados-Membros tem que ser temperado com preocupações de estabilidade relativa, que levam à continuação da actual derrogação que permite a reserva absoluta de pesca na zona das doze milhas.
A segunda questão tem a ver com o facto de a União Europeia ter de assegurar que as suas indústrias de transformação de pescado tenham as mesmas condições de abastecimento em matérias-primas das dos seus principais concorrentes. Por isso, além de ter de continuar a negociar acordos de pesca internacionais que garantam um mínimo de aprovisionamento interno, as concessões de mercado que fizer em acordos comerciais com países terceiros não podem pôr em causa a sobrevivência da nossa indústria. A deslocalização maciça, que se está a verificar no sector das indústrias de conserva, para outros sectores da pesca terá que ser evitada a todo o custo, sob pena de levarmos para o desemprego maciço muitas zonas ribeirinhas.
Em terceiro lugar, quero também sublinhar a importância de uma programação sólida, a médio prazo, no quadro dos planos de orientação plurianual da pesca, os POP. Todavia, para que os POP sejam efectivos, terá que existir uma base jurídica que accione sanções para os incumprimentos, de forma a evitar o que acontece actualmente.
Por fim, quero ainda sublinhar o facto de termos que caminhar a passos largos para um sistema comum e relativamente uniforme de vigilância e controle, sob pena de toda a política para o sector cair pela base, já que estamos perante um elemento determinante para a gestão quantitativa e qualitativa dos recursos haliêuticos no futuro.

Dührkop Dührkop
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar a senhora deputada Fraga Estévez pelo magnífico trabalho que realizou em relação a este relatório. Os documentos de trabalho elaborados pela relatora reflectem claramente o que é a política comum da pesca, ou o que deveria ser, tendo em conta as derrogações em vigor até ao ano 2002 e os reptos que se colocam à União Europeia no capítulo da pesca.
O relatório agora submetido à nossa apreciação foi aprovado, após longos debates, por uma maioria muito vasta na Comissão das Pescas. Impõe-se agradecer à relatora o seu bom desempenho ao contribuir com a apresentação de uma solução de compromisso aceitável por todos, inclusivamente por aqueles que, como eu, são de opinião que o relatório original era mais feliz na apresentação que fazia dos diferentes elementos da política comum da pesca.
No entanto, a Comissão das Pescas transformou a necessidade em virtude, pese embora as infelizes e reiteradas manobras de obstrucionismo político que para nada contribuem excepto para o descrédito dos seus autores. É igualmente curioso que sejam aqueles que mais queixas têm da actual política comum da pesca e dos respectivos resultados precisamente os que mais resistência opõem a modificá-la e a conferi-lhe um impulso na perspectiva do ano 2002.
Compraz-me comprovar, contudo, que definimos como prioridades a preservação dos recursos e a manutenção do emprego no sector da pesca. A pesca é um sector da actividade económica que se encontra concentrado fundamentalmente em regiões periféricas da União Europeia, regiões caracterizadas por uma elevada taxa de desemprego e por rendimentos per capita inferiores à média comunitária.
Em 2002, a política comum da pesca terá atingido a sua maioridade e ver-se-á regida por um novo regime consentâneo com o mercado interno, à semelhança do que ocorre com os restantes sectores económicos. A liberdade de acesso aos mercados será então acompanhada pela liberdade de acesso aos recursos.

McCartin
Senhor Presidente, desejo agradecer à senhora deputada Fraga Estévez o trabalho que desenvolveu na elaboração do presente relatório, bem como o facto de se ter prestado a reescrever o seu documento inicial para nele introduzir as numerosas alterações apresentadas em comissão, algumas das quais da minha autoria. Aprecio a proposta da relatora no sentido de uma maior participação dos pescadores locais no processo de decisão, bem como a ênfase que atribui à conservação dos recursos haliêuticos e à tomada em consideração dos aspectos ambientais na revisão da política comum da pesca. Dou igualmente o meu apoio à sua proposta visando conferir à aquicultura um lugar de destaque no âmbito da futura PCP. Sou de opinião que as regiões costeiras podem retirar enormes benefícios da correcta definição e aplicação de uma política neste domínio.
Numa recente visita que efectuei à circunscrição da própria relatora, na Galiza, em Espanha, fiquei extremamente bem impressionado ao ver o que a cultura de mexilhões tem contribuído para a economia local. Sou de opinião que a oferta de produtos do mar frescos e a preços acessíveis pode constituir uma excelente atracção turística nalgumas regiões periféricas, como a Galiza, a costa ocidental da Irlanda e a Escócia. Eis um dos aspectos importantes do presente relatório.
Não posso deixar de manifestar o meu desapontamento pelo facto de a minha alteração visando alargar para trinta milhas a zona de pesca exclusiva não ter sido aceite. Sou de parecer que continua a existir um forte apoio em relação a esta ideia, pelo que espero que a Comissão a venha a tomar em consideração como parte integrante de uma estratégia destinada a assegurar às comunidades locais uma maior capacidade de controlo nesta área.
Lamento ter de repetir, uma vez mais, que não posso aceitar o princípio da estabilidade relativa sem formular uma reserva. Os pescadores na região ocidental da Irlanda dão-se conta de que só estão autorizados a pescar vinte por cento dos ricos recursos de pesca existentes nas suas águas costeiras. Trata-se dos recursos naturais de uma região natural da Comunidade. Se os trabalhadores do sector da pesca em Espanha, Portugal ou Dinamarca se vissem impedidos de pescar mais de vinte por cento dos recursos pesqueiros existentes nas suas águas, não aceitariam a política comum da pesca. Não podemos deixar de continuar a batalhar neste ponto.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar a senhora deputada Fraga Estévez pelo seu relatório e pela vontade que manifestou em alcançar um compromisso de equilíbrio. Compromisso que não é, provavelmente, aquele que muitos teriam desejado. Pessoalmente, preferia o relatório inicial da senhora deputada Fraga Estévez, mas é preciso ver o relatório final como um passo positivo, como uma reflexão sobre o que devem ser as grandes linhas de orientação para o futuro da política comum da pesca europeia.
É um equilíbrio a favor de uma pesca competitiva e responsável. Competitiva enquanto indústria que é e que deve subsistir no mercado. É relevante que no relatório se afirme que é preciso encarar a pesca como qualquer outro sector que integra a actividade económica.
Gostaria de salientar as propostas relativas à repartição dos direitos de pesca entre as empresas do sector, bem como à possibilidade de transferir estes direitos de pesca, referida também no relatório, mecanismos necessários para dotar as empresas do sector com uma certa dimensão, com flexibilidade no atinente aos seus direitos e ainda com rentabilidade. Sem empresas competitivas o sector não terá futuro, reduzir-se-á o emprego e as regiões dependentes da pesca verão as suas possibilidades económicas desvanecer-se.
Além disso, o relatório aposta numa pesca responsável. Responsável do ponto de vista ambiental, porque a competitividade, a longo prazo, requer também a conservação dos recursos. Propõe-se o estabelecimento dos TAC com base em factores biológicos e socioeconómicos, aposta-se numa redução da prática das devoluções ao mar e aposta-se igualmente em artes selectivas.
O relatório aposta ainda na responsabilidade social. Salienta-se o cumprimento e a necessidade de aplicação dos POP com vista a adaptar a capacidade da frota aos recursos existentes e, além disso, aposta-se no sentido de esta adaptação da frota e das subsequentes repercussões socioeconómicas, que podem ser muito negativas para as entidades locais, contar com alternativas e contar também com um suporte económico.
No relatório, chama-se ainda a atenção para o facto de nem toda a pesca ser industrial e competitiva; neste sentido, refere-se uma pesca local, uma pesca artesanal, e que a adaptação deste sector e as medidas destinadas a este sector devem contemplar esta distinção. Esta pesca local, na minha óptica, deve ser analisada com uma perspectiva socioeconómica e deverá depender e ser definida em função, no só da dimensão dos navios, mas também de outros aspectos como o facto de empregar população local, utilizar artes de pesca selectivas, entre outras questões.
E termino, Senhor Presidente, congratulando-me por neste relatório se apostar em acordos internacionais de pesca que sejam consentâneos com as características de cada um dos países terceiros co-signatários. Neste contexto, recomendo o voto favorável desta câmara para o relatório da senhora deputada Fraga.

Papoutsis
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, primeiro que tudo, gostaria de felicitar a senhora deputada Fraga Estévez pelo excelente relatório que apresentou e pelo seu contributo para o debate sobre a política comum da pesca após o ano 2002.
A proposta de resolução que acaba de ser analisada constitui, de facto, um contributo particularmente importante que teremos seriamente em conta nos debates que irão prosseguir durante os próximos anos. Neste ponto, gostaria de dizer que a minha colega, senhora comissária Bonino, lamenta não poder estar presente no debate de hoje, visto ter compromissos inadiáveis fora de Bruxelas. Todavia, creio que ninguém, nesta sala, duvida do especial respeito que a senhora comissária Bonino tem pelo Parlamento Europeu.
Nesta fase, a Comissão Europeia não deseja manifestar-se sobre a questão de fundo, a fim de não antecipar o resultado final do debate que mal começou. Todavia, conforme já anunciou em muitas ocasiões, tanto no Parlamento Europeu como noutras tribunas, a Comissão Europeia tenciona proceder à revisão da política comum da pesca. Para isso, iremos organizar um debate aberto e construtivo, naturalmente, em estreita consulta com todas as entidades interessadas do sector.
A participação de todas as entidades do sector, especialmente das organizações profissionais, constitui o elemento essencial da metodologia que a Comissão Europeia tenciona seguir. Os nossos serviços vão elaborar um questionário sobre a política comum da pesca, que enviarão a todas as partes interessadas, no início de 1998. As respostas ao questionário permitir-nos-ão identificar as principais questões sobre as quais deverá concentrar-se o estudo relativo à política comum da pesca após o ano 2002, para que o debate possa ser mais bem orientado.
Numa segunda fase, os serviços da Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, procederão à organização de reuniões descentralizadas, através das quais a Comissão e os interessados poderão analisar e debater, em conjunto, os resultados dessa primeira pesquisa baseada no questionário.
Finalmente, gostaria de fazer um comentário acerca do conteúdo do estudo sobre a política comum da pesca após o ano 2002. Do ponto de vista estritamente jurídico, o ano 2002 é caracterizado directamente por três elementos que decorrem dos textos actualmente em vigor:
Primeiro, o acesso às águas dentro da zona das 12 ou 6 milhas marítimas, nos termos do artigo 6º do Regulamento nº 3760/92;
Segundo, as disposições de execução aplicáveis ao CETATOX, nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 3760/92, e
Terceiro, as condições de acesso ao Mar do Norte para os navios da Espanha e de Portugal, nos termos do Acto de Adesão de 1985, e da Suécia e da Finlândia, nos termos do Acto de Adesão de 1994. No entanto, a Comissão deseja que o quadro puramente jurídico não fique limitado a isso, conforme previsto no regulamento-base e nos actos de adesão. O ano 2002 dá-nos a oportunidade de procedermos também a uma avalização do conjunto das diversas vertentes da política comum da pesca, de vermos os seus êxitos e de enfrentarmos os seus fracassos. Também deveríamos avaliar até que ponto a política comum da pesca contribuiu para a conservação dos recursos, para o emprego e para os outros objectivos do Tratado, designadamente a protecção do ambiente. Trata-se, portanto, de um projecto grandioso, de um projecto que nos obriga a começarmos desde já o respectivo processo de estudo, sempre em cooperação, como disse, com todas as entidades interessadas e, naturalmente, em estreita cooperação com o Parlamento.
Neste contexto, a resolução do Parlamento Europeu sobre a política comum da pesca após o ano 2002 e o relatório da Comissão sobre a aplicação do regime comunitátio da pesca e da aquicultura constituem, já, as primeiras fases desse processo. Serão precisamente estes documentos que formarão as linhas gerais do planeamento da Comissão Europeia a curto e a médio prazo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Papoutsis.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Discriminação baseada no sexo
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0326/97) da Comissão dos Direitos da Mulher, referente posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0441/97-96/0196(SYN) tendo em vista a adopção da Directiva do Conselho relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo (relatora: deputada Ghilardotti).

Ghilardotti
Senhor Presidente, estamos a debater em segunda leitura a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva relativa ao ónus da prova. Gostaria, antes de mais, de informar - e faço-o também em nome da Comissão dos Direitos da Mulher - que o Conselho associou o Reino Unido a esta directiva, tendo este país manifestado a sua intenção de aderir às disposições sociais do novo Tratado e de aceitar as directivas que já foram adoptadas ou que vierem a ser adoptadas antes da entrada em vigor do Tratado. Considero que se trata de um facto muito positivo, com que todos devemos congratular-nos.
Dito isto, devo dizer que, de um modo geral, a posição comum do Conselho se encontra, infelizmente, muito distante da que foi expressa pelo Parlamento Europeu e da posição modificada da Comissão após a votação da directiva, em primeira leitura, nesta assembleia. Com efeito, relativamente a muitos pontos essenciais, o Conselho não aceitou sequer a posição inicial da Comissão. A Comissão dos Direitos da Mulher e eu própria, na qualidade de relatora, gostaríamos de voltar a propor, em segunda leitura, uma série de alterações que consideramos fundamentais por respeitarem aos aspectos essenciais desta directiva; refiro-me, nomeadamente, às alterações ao artigo 2º, relativo à definição de discriminação indirecta, ao artigo 3º, respeitante à definição do âmbito de aplicação da directiva, ao artigo 4º, que define as modalidades do ónus da prova, e ao artigo 5º, que define os procedimentos.
Limitamo-nos a propor novamente estas alterações, pondo de lado uma série de outras alterações que, apesar de importantes, quanto a nós, não são essenciais do ponto de vista da decisão sobre a directiva. Por isso, gostaria de deter-me em alguns aspectos e perguntar ao senhor comissário - a quem agradeço pela sua presença nesta assembleia - o que pensa a Comissão fazer no tocante a estas alterações que propomos novamente, em particular quanto ao artigo 2º: gostaríamos de propor de novo - ainda que com uma pequena modificação relativamente à nossa primeira leitura - uma definição de discriminação indirecta que retoma explicitamente, inclusive do ponto de vista terminológico, os aspectos essenciais várias vezes expressos pelo Tribunal de Justiça na definição deste conceito, e é por isso que voltamos a propor esta alteração.
No tocante ao âmbito de aplicação, devo dizer que nos pareceu muito redutora a argumentação do Conselho que dele exclui as directivas relativas à segurança social, aos regimes profissionais e aos trabalhadores que exercem actividade independente: tal exclusão carece de fundamento jurídico, pelo que propomos novamente a inclusão das directivas já em vigor no âmbito de aplicação desta directiva.
Relativamente ao artigo 4º, sobre as modalidades do ónus da prova, a decisão do Conselho de suprimir a última frase - que se refere a «qualquer dúvida que possa subsistir» - com o argumento de que se trata de um conceito de direito penal, não parece ter fundamento, visto que, com esta frase, a directiva deixa aos juízes a decisão sobre os casos prima facie mas, no caso de persistir alguma dúvida, estabelece que o ónus da prova deve incumbir ao empregador, na medida em que este dispõe de todas as informações, e não constitui qualquer ingerência nas ordens jurídicas, pois é apenas uma indicação sobre a forma de agir. E o mesmo acontece relativamente aos procedimentos. Também neste caso é referida a necessidade de que haja a máxima transparência e de que o autor possa dispor de todas as informações necessárias para poder fazer valer os seus direitos.
É por estas razões que o Parlamento apresenta de novo alterações que já tinham sido anteriormente apresentadas. Gostaria, precisamente, de perguntar ao senhor comissário Flynn o que pensa fazer a Comissão, isto é, se tenciona apoiar, como fez na primeira leitura, as posições do Parlamento. Recordo que não estamos a apresentar de novo todas as alterações, mas apenas as que respeitam aos aspectos essenciais desta directiva. Queria, além disso, recordar que se começou a falar numa proposta de directiva em 1988: por conseguinte, há dez anos que se aguarda uma directiva neste domínio. Entretanto, houve uma abundante jurisprudência que esta directiva pretende, precisamente, pôr em prática.

Gröner
Senhor Presidente, quero felicitar a colega Ghilardotti pelo seu trabalho. Com a sua recomendação relativa à directiva sobre a inversão do ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo, ela sintetiza de forma excelente as decisões da Comissão dos Direitos da Mulher. As alterações propostas representam uma importante pedra basilar para a concretização da Europa social. Nós, as mulheres sociais-democratas, queremos uma directiva forte que facilite às mulheres a tarefa de fazer valer os seus direitos. Espero que a Comissão, que até agora tem cooperado de forma muito positiva com o Parlamento, mantenha esta postura.
Queremos melhorar a situação das mulheres trabalhadoras em casos de discriminação na contratação, promoção e remuneração. O projecto, que vem sendo discutido desde há quinze anos, deverá, em nossa opinião, incluir os três domínios essenciais já expostos pela senhora deputada Ghilardotti e que não foram aceites na íntegra pelo Conselho após a primeira leitura. A transferência do ónus da prova da queixosa para o empregador deve ser definitivamente consagrada, conforme consta do aditamento à alteração n&#x015F; 8, ou seja, a parte requerente beneficiará de qualquer dúvida que possa subsistir. Esta é uma das nossas exigências fulcrais.
A segunda definição de discriminação indirecta, tal como foi já adoptada pelo TJCE na sua jurisprudência, carece de uma maior clarificação. O projecto do Tratado de Amsterdão também aponta neste sentido. Em terceiro lugar, queremos ver alargado o âmbito de aplicação da directiva à protecção da maternidade e às directrizes em matéria de segurança social, de modo a que nos Estados-Membros não haja qualquer possibilidade de criar escapatórias que impeçam as queixosas de salvaguardar o seu direito à igualdade de tratamento no âmbito do direito civil.
Em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, faço daqui o apelo a todos os colegas para que aceitem as alterações propostas, incluindo a declaração fulcral contida na alteração n&#x015F; 8. Espero que obtenhamos a maioria dos votos e que o senhor comissário apoie estas alterações.

Lulling
Senhor Presidente, como já afirmei por ocasião da primeira leitura desta proposta de directiva, em discussão há mais de dez anos, sou a favor de uma regulamentação razoável e praticável do ónus da prova nos casos de discriminação, directa ou indirecta, baseada no sexo. Mas como previ, ao pronunciar-me contra determinadas incongruências jurídicas votadas por uma maioria deste Parlamento em primeira leitura, o Conselho não as integrou na sua posição comum, a qual, felizmente, representa um avanço considerável relativamente à anterior posição de bloqueio.
Verifico com satisfação que a Comissão dos Direitos da Mulher renunciou a reapresentar a maioria das suas alterações que, caso tivessem sido aceites, teriam antes desencorajado os empregadores a praticar uma política activa de emprego das mulheres. Ora, as mulheres que não encontram, ou já não encontram, emprego não se arriscam seguramente a ser discriminadas pelas suas entidades patronais. A minha maior preocupação, Senhor Presidente, Senhor Comissário, no que respeita à posição comum do Conselho, é incluir no campo de aplicação as directivas sobre a igualdade de tratamento em matéria de segurança social.
Estou ciente de que é possível questionar a possibilidade de incluir a directiva relativa à igualdade de tratamento em matéria de sistemas legais de segurança social no campo de aplicação, uma vez que os organismos de segurança social não tomam iniciativas comparáveis às das entidades patronais, limitando-se a aplicar a legislação. Isso, equivaleria, com efeito, a pedir-lhes que provassem que a legislação que aplicam não encerra discriminações. Contudo, em todo o caso, é necessário que a directiva se aplique aos regimes profissionais de segurança social.
Em contrapartida, pode perguntar-se se a directiva relativa à igualdade de tratamento dos trabalhadores que exercem uma actividade independente é susceptível de se situar no campo da aplicação da directiva, que abrange no fundo, como muito bem elucidou a senhora deputada Gröner, as relações litigiosas entre uma entidade patronal e o seu assalariado. Pode um trabalhador independente recorrer contra si próprio? Pergunto!
No que se refere às restantes alterações, gostaria de lembrar que, na medida em que constituem uma ingerência na ordem jurídica interna dos Estados-Membros, o Tratado não dispõe de base jurídica que o permita, porque a ordem jurídica interna dos Estados-Membros diz respeito ao terceiro pilar, quer isso nos convenha quer não.
Por fim, relativamente à proposta de introduzir uma disposição no artigo 4º, precisando que a parte requerente usufrua do benefício da dúvida, tomei nota da posição do Conselho que estima trata-se de uma noção de Direito Penal e que os processos penais estão explicitamente excluídos do campo de aplicação da directiva. O meu grupo votará, por conseguinte, contra esta alteração.
Numa outra alteração, a Comissão dos Direitos da Mulher solicita a elaboração de um primeiro relatório sobre a aplicação da directiva em 2002 e, posteriormente, um relatório de três em três anos, que se baseará evidentemente nas informações dos Estados-Membros sobre a aplicação da mesma. Pela minha parte, estou totalmente de acordo, ainda que saiba quão difícil será esta tarefa para os Estados-Membros e para a Comissão.

Thors
Senhor Presidente, a directiva em apreço demonstra que a UE pode ser uma fonte de progresso para os homens e mulheres da Europa. É necessário que nos unamos em torno de uma política a longo prazo nesta matéria, e esta directiva orienta-se nesse sentido. Eu represento alguns Estados-Membros que já dispõem de legislação equivalente nesta matéria. Gostaria de contribuir para que a directiva fosse adoptada e gostaria de salientar que ela implicará modificações neste domínio.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas vai apoiar a proposta da Comissão dos Direitos da Mulher, tal como fizemos em primeira leitura. Gostaria, porém, de realçar que esta directiva não consagra a inversão do ónus da prova, mas antes a partilha do ónus da prova. Considero que o artigo 4º melhorou tecnicamente em relação à primeira leitura.
Para que a partilha do ónus da prova funcione, é necessário que os Estados-Membros adoptem legislação sobre o direito de acesso a todas as informações pertinentes, como se preconiza na proposta de alteração nº 9. Este direito é indispensável para que a directiva tenha significado. Na redacção do texto, o Parlamento procura garantir a integridade pessoal de todas as partes envolvidas. Não é permitida a divulgação de informações sensíveis, como, por exemplo, sobre o estado de saúde de qualquer das partes.
Espero igualmente que a proposta de alteração nº 3 seja aprovada. Se o número 15 da introdução se mantiver, os Estados-Membros poderão proceder como entenderem. Apesar de tudo, a proposta põe em destaque a importância da proporcionalidade e da subsidiariedade. Consideramos, assim, que é uma proposta aceitável. A discussão sobre a proposta de alteração nº 3 revela, por outro lado, que as fronteiras entre o primeiro e o terceiro pilares da UE são muito difíceis de definir. Se formos excessivamente rígidos neste aspecto, não conseguiremos levar a cabo uma política eficaz nos diversos domínios.

Sornosa Martínez
Senhor Presidente, esta proposta de directiva, lamentavelmente, não encontra uma saída adequada devido aos sucessivos obstáculos e bloqueios que se lhe opõem desde o momento em que, em 1988, a Comissão apresentou a sua primeira proposta. Receia-se que nós, as mulheres, possamos recorrer a instrumentos legais para exigirmos a igualdade e para nos defendermos contra a discriminação? Que melhor razão do que esta de nos defendermos contra a discriminação - acima de outras considerações técnicas - para aprovar esta directiva? O seu conteúdo deveria ser claro por forma a dissipar qualquer ambiguidade de interpretação aquando da sua execução, e deveria conter uma definição inequívoca sobre o que constitui discriminação directa e indirecta, definir que directivas se integram no seu âmbito de aplicação e constituir um quadro legal isento de ambiguidades para os Estados-Membros, limitando o mais possível as excepções.
Todos estes aspectos redundariam em benefício das mulheres e contribuiriam para reforçar a credibilidade das políticas de igualdade e a política de mainstreaming que fazem parte dos programas da Comissão e dos princípios contemplados no Tratado.
Julgo que é desencorajador o facto de a Comissão ter em conta unicamente metade das propostas do Parlamento, e de o Conselho se limitar a tomar em consideração exclusivamente 10 % das mesmas, após este longo percurso. O meu grupo, obviamente, apoiará estas alterações apresentadas pela senhora deputada Ghilardotti e pela comissão parlamentar que integra.

Van Dijk
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de perguntar ao senhor comissário Flynn se ele poderá explicar-nos de que serve ainda esta directiva, se o Conselho só está disposto a aceitar a sua própria proposta. É que, falando muito sinceramente, o Conselho ignora a essência desta directiva e, por isso, mais vale a actual jurisprudência, na qual a primeira proposta da Comissão se enquadrava muito mais, e também as alterações do Parlamento se enquadram muito mais, do que aquilo que o Conselho acabou por fazer na primeira leitura.
Sinceramente, preocupa-me um pouco que, também na segunda leitura, o Conselho não se venha a importar minimamente com o que o Parlamento e a Comissão pensam, mas que recolha toda a unanimidade e que a decisão seja simples. Nesse caso, pergunto-me qual será a mais-valia desta directiva, face à jurisprudência já existente. Não será, porventura, mais sensato procurar impor a actual jurisprudência nos Estados-Membros, ou seja, decretar o seu cumprimento nos Estados-Membros?
De facto, precisamos urgentemente desta directiva, mas terá de ser naturalmente uma boa directiva - pois temos de ter bem presente que, também no mercado de trabalho, as mulheres são ainda bastante preteridas - e o mesmo vigora, portanto, para todas as directivas de que dispomos na Europa em matéria de igualdade de tratamento e não só para metade ou para algumas delas.
Não podemos esquecer que as mulheres ainda ganham 30 % menos do que os homens por um trabalho de igual valor. Temos de consciencializar-nos de que as mulheres não conseguem ainda, por exemplo- em média, naturalmente -, acumular os mesmos direitos de pensões que os homens. Temos por isso de constatar que, no fim da sua vida, as mulheres continuarão necessariamente a ser mais pobres. Precisamos urgentemente desta directiva, mas de uma directiva com qualidade, e gostaria que o senhor comissário me dissesse o que pensa a este respeito.

Torres Marques
Senhor Presidente, quando discutimos esta matéria em primeira leitura, felicitei a Comissão pela iniciativa tomada e a senhora deputada Fiorela Ghilardotti pela excelência do seu relatório e pelas oportuníssimas e importantíssimas alterações que então propôs. Os meus agradecimentos são agora alargados, porque durante este período - e baseada nas propostas elaboradas pela Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu - a Assembleia da República Portuguesa aprovou (e acaba de entrar em vigor) uma nova lei que vai muito mais longe que o projecto que nós hoje estamos aqui a discutir.
Com efeito, esta nova lei, que garante o direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres no trabalho e no emprego, consagrou o conceito, não de distribuição, mas de inversão do ónus da prova, cabendo agora ao empregador provar a inexistência de qualquer discriminação. Definiu melhor ainda esta lei, muito claramente, o conceito de discriminação indirecta pelo qual a senhora deputada Fiorella Ghilardotti e tantas de nós nos temos batido.
Como foi dito durante a discussão em Portugal, esta lei baseou-se em muitos dos princípios por nós defendidos, razão pela qual as mulheres portuguesas não podem deixar de estar agradecidas à Comissão, ao Parlamento Europeu e, em especial, à sua Comissão dos Direitos da Mulher. Este é um excelente exemplo de como a União Europeia pode contribuir para o aumento dos direitos dos seus cidadãos, e, neste caso especial, das cidadãs portuguesas.
Infelizmente, a primeira leitura do Conselho deixou cair alguns dos aspectos por nós considerados essenciais. Senhor Comissário Flynn, esperamos, pois, que as alterações agora propostas em segunda leitura, sobretudo a alteração n&#x015F; 5, sobre a discriminação indirecta, a alteração nº 8, sobre o benefício da dúvida, bem como a alteração n&#x015F; 12 sejam adoptadas pela maioria necessária e que a Comissão as defenda com toda a força, pois são factores indispensáveis à defesa dos direitos das mulheres em matéria de emprego e de segurança social. E mal ficará ao Parlamento Europeu e à União Europeia permanecer, nesta matéria, bem mais atrás que um dos países do sul da Europa.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, o projecto de resolução agora em análise, sobre a inversão do ónus da prova - como é costume chamar-lhe em linguagem humana - não trata, naturalmente, de uma verdadeira inversão do ónus da prova. Procurou-se aí traduzir, de algum modo, os acórdãos do Tribunal de Justiça no Luxemburgo.
Não sou tão pessimista como a senhora deputada Van Dijk. Penso que a Europa - e pelos menos isso poderei dizer-lho com algum orgulho, Senhora Deputada Van Dijk - fez muito pela situação das mulheres. Penso que o projecto em apreço é um passo para que a situação das mulheres se torne ainda um pouco melhor.
Comparando-a com a proposta inicial que a Comissão apresentou, julgo que a posição do Conselho foi também, infelizmente, bastante enfraquecida durante a Presidência Neerlandesa. Percebi-o agora e, como já teve oportunidade de ouvir há momentos, no seio do próprio Grupo do PPE há também pessoas que receiam este projecto e pensam que, relativamente a alguns pontos, poderíamos, porventura, estar a ir longe demais.
É essa a razão que, na realidade, me leva a pedir ao senhor comissário uma atenção especial para algumas alterações. Será, Senhor Comissário, que a Comissão está ainda determinada a incluir também, no âmbito desta directiva, a situação das mulheres que exercem uma actividade independente? Será que mantém essa posição? Digo-lhe que isso vale a pena.
Seguidamente, gostaria de ouvir o parecer da Comissão Europeia em relação à alteração n&#x015F; 9, cujo texto é exactamente idêntico ao da proposta inicial da Comissão. Concordo amplamente com este texto, que nada impõe aos Estados-Membros, pedindo-lhes simplesmente que zelem para que as partes que querem fazer valer os seus direitos possam dispor da informação pertinente. Estará o senhor comissário decidido a manter esta posição? O Grupo do PPE estaria disposto a apoiá-la.
Outro ponto que gostaria de referir, e posso fazê-lo muito rapidamente, prende-se com a alteração n&#x015F; 8, cujo texto não me parece ser muito claro do ponto de vista jurídico. Gostaria também de ouvir uma opinião a este respeito. Mas, quanto ao resto, faço votos para que a Comissão continue a apoiar a posição das mulheres.

Sierra González
Senhor Presidente, a posição comum representa um passo em frente na supressão das práticas discriminatórias, uma vez que assume a dificuldade que existe para provar judicial e extrajudicialmente as formas fraudulentas que revestem determinadas formas indirectas de discriminação. Contudo, mesmo reconhecendo este aspecto positivo, importa referir que este reconhecimento explícito num texto legislativo constitui um passo em frente que não se concretiza enquanto tal, na medida em que os instrumentos das medidas jurídicas a adoptar com vista a eliminar as práticas discriminatórias fica a meio caminho e está imbuído de ambiguidade.
O peso das tradições jurídicas existentes na generalidade dos Estados-Membros, de acordo com as quais o ónus da prova compete à parte requerente e não à parte demandada, reflecte-se em aspectos como seja o âmbito de aplicação da directiva, a definição da discriminação indirecta e a inversão do ónus da prova, hipotecando as soluções aventadas.
O atrás exposto leva-nos, para concluir, a apoiar as alterações propostas pela Comissão dos Direitos da Mulher que visam superar as ambiguidades e garantir que os processos judiciais e extrajudiciais servem para evitar a discriminação.

Hawlicek
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de felicitar a minha colega, a senhora deputada Ghilardotti, de sublinhar os seus argumentos e de fazer uma breve crítica ao procedimento inaudito do Conselho. As coisas começaram logo de forma estranha, uma vez que o Conselho adoptou apressadamente a sua posição comum em 27 de Julho de 1997, embora o seu texto só tenha sido transmitido ao Parlamento em 15 de Setembro de 1997. O Conselho decidiu, por conseguinte, quase com dois meses de avanço. Das onze alterações aprovadas pela Comissão, apenas aceitou duas. O Conselho recuou 11 e 18 anos, respectivamente, ao suprimir, no oitavo considerando, três das suas próprias directivas relativas à concretização do princípio da igualdade de tratamento de homens e mulheres, dos anos de 1979 e 1986, reportando-se apenas a duas directivas de 1975 e 1976, segundo o lema: de volta aos primórdios! Porém, este não é realmente o lema dos deputados do Parlamento Europeu, e muito menos da Comissão dos Direitos da Mulher, especialmente depois de Amesterdão!
Requeremos, pois, Senhor Comissário Flynn, em primeiro lugar, que seja feita referência às outras directivas relativas à igualdade de tratamento, i.e. uma definição clara do âmbito de aplicação. Em segundo lugar, a definição da discriminação indirecta deve reflectir os dez anos de jurisprudência do TJCE, o que não foi feito pelo Conselho, ao fazer referência a "uma proporção consideravelmente mais elevada de pessoas de um sexo» e ao deixar de mencionar as necessidade da empresa, bem como os objectivos da política de um Estado-Membro.
Em terceiro lugar, o objecto central do relatório Ghilardotti, a inversão do ónus da prova, o qual teve a aprovação do Parlamento e da Comissão, tem de ser mantido. Em quarto lugar, é necessário garantir a transposição da directiva. Isto passa pela tomada de medidas positivas e pela apresentação de um relatório ao Parlamento de três em três anos, ponto que incompreensivelmente foi suprimido pelo Conselho, bem como pela supressão das disposições derrogatórias dos décimo quinto e décimo sexto considerandos. De facto, Senhor Comissário Flynn, se fizermos desta posição - segundo a qual é necessário ter em conta as especificidades dos sistemas jurídicos de alguns Estados-Membros - uma posição comum, então poderemos ser poupados da elaboração de directivas comunitárias e, consequentemente, do nosso trabalho.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, o caminho para a igualdade entre homens e mulheres é difícil de percorrer. Ele tem enormes lacunas. Nas fábricas e nas empresas, as discriminações baseadas no sexo ainda são uma realidade demasiado frequente. As mulheres - e não só - esperam por mudanças concretas e por uma uniformização dos procedimentos em todos os Estados-Membros. O Parlamento Europeu transmitiu sinais claros neste domínio.
Na sua nova posição comum, o Conselho teve em conta algumas reflexões do nosso grupo. Alguns colegas ainda não mencionaram este aspecto. Assim, já não existe o princípio do procedimento de inquirição. Também já não está previsto o direito de informação para todas as partes, o qual conduziria a investigações incompatíveis com o direito civil de alguns Estados-Membros.
Algumas propostas do nosso Parlamento foram - graças ao senhor comissário Flynn - aceites pela Comissão. Três exemplos: primeiro, a definição de discriminação indirecta, agora mais compreensível. Segundo, a aceitação de directrizes no domínio da segurança social. Terceiro, o dever de os Estados-Membros apresentarem um relatório após, pelo menos, dois anos.
Algumas alterações propostas pela relatora Ghilardotti - muito rigorosa, como de costume - não poderão ser por nós aceites, designadamente a supressão dos décimo quinto e décimo sexto considerandos. Entendemos que as especificidades dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros devem sem dúvida ser tidas em conta, especialmente quando é manifesta a existência de um caso de discriminação.
De um modo geral, chegou-se a um meio-termo. Cabe à parte demandada provar que respeitou o princípio da igualdade de tratamento, uma importante rectificação em todos os Estados-Membros, pois os instrumentos jurídicos comuns incluem tanto a discriminação indirecta como a discriminação directa. Esta directiva relativa ao ónus da prova é sem dúvida, em minha opinião, um importante passo em frente no caminho cheio de escolhos que descrevi no início.

Ribeiro
/Senhor Presidente, nesta brevíssima intervenção tenho a intenção de manifestar o meu apoio à relatora e às suas propostas, neste vai-vem em que a posição comum adoptada pelo Conselho representa um recuo inaceitável.
Antes de mais, não é aceitável porque este recuo coloca a posição comum atrás de legislações nacionais entretanto publicadas, representando um desincentivo, ou um desestímulo, para os que encaram e procuram resolver situações de discriminação evidente, como é o caso - escandaloso - do Banco Comercial Português que se arrasta há anos, o qual se opõe ao acesso igualitário das mulheres ao trabalho. E que só poderá ser tratado no plano jurídico com a inversão do ónus da prova, como a legislação portuguesa faz vislumbrar, com a possibilidade de a parte requerente poder ter origem sindical e beneficiar de qualquer dúvida que possa subsistir, e ainda com outros aspectos presentes no relatório em alterações de segunda leitura. Por isso, cumprimento a relatora e - com o meu grupo e espero que com todo o Parlamento - procuro reforçar as suas propostas face à posição comum.

Flynn
Senhor Presidente, começaria por agradecer a todos, e muito particularmente à senhora deputada Ghilardotti e aos membros da Comissão dos Direitos da Mulher, o facto de terem concluído com tanta celeridade a análise da posição comum.
A proposta revista da Comissão teve por base, em larga medida, as alterações que o Parlamento adoptara em primeira leitura, e a posição comum do Conselho parte da proposta revista no que diz respeito a duas questões fundamentais: a definição do conceito de discriminação indirecta, constante do número 2 do artigo 2º, e o âmbito de aplicação da directiva, definido no número 1, alínea a), do artigo 3º.
A Comissão expressou fortes reservas em relação a ambas estas questões e, no que se refere ao conceito da discriminação indirecta, a proposta inicial da Comissão incluía os quatro elementos a que os acórdãos do Tribunal de Justiça fazem continuamente referência. A Comissão tem dificuldade em aceitar apenas alguns destes elementos, uma vez que cada um deles é justificado pela inclusão dos outros. É precisamente a forma como se encontram interligados que confere à definição deste conceito a sua coerência.
No que diz respeito ao âmbito de aplicação da directiva, a Comissão expressou igualmente as suas dificuldades em relação à abordagem adoptada na posição comum. A Comissão considera que o princípio estabelecido pelo Tribunal de Justiça no respeitante à inversão do ónus da prova é um princípio de carácter geral, que, como tal, deveria ser aplicado em todas as directivas destinadas a defender o princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Gostaria agora de passar em revista as alterações apresentadas pelo Parlamento e, à semelhança da vossa relatora, senhora deputada Ghilardotti, a Comissão considera que seria importante, a partir daqui, concentrarmo-nos nas questões principais. Na sua proposta reexaminada, a Comissão tenciona focalizar a sua atenção nessas mesmas questões. Esta a razão pela qual a Comissão não se encontra em posição de poder aceitar determinadas alterações, nomeadamente, as nºs 3, 4, 7, 9 e 10. Acresce que as alterações nºs 11 e 12 são contraditórias em relação às alterações nºs 1 e 6, pelo que, ao aceitar estas últimas, a Comissão se vê obrigada a rejeitar as primeiras.
Como já mencionei anteriormente, a Comissão está disposta a aceitar as alterações que visam reforçar as disposições principais da posição comum. Trata-se, nomeadamente, da alteração nº 2, que reintroduz o Considerando 12 da proposta revista da Comissão, datada de Maio de 1997, o qual sublinha a necessidade de tomar medidas adicionais para assegurar a efectiva aplicação do princípio da igualdade de oportunidades; das alterações nºs 1 e 6, que reintroduzem uma referência às três directivas relativas à segurança social adoptadas no domínio da igualdade de oportunidades, sendo de assinalar que, embora uma grande maioria dos Estados-Membros se oponha veementemente a tal referência, a Comissão entende que deve continuar a procurar persuadir os Estados-Membros de que as referidas três directivas não devem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva; da alteração nº 5, que visa reforçar a definição, algo fraca, do conceito de discriminação indirecta, tal como aparece na posição comum; e, por último, da alteração nº 8, que reintroduz, no final do número 1 do artigo 4º, o princípio de que a parte queixosa beneficia de toda e qualquer dúvida subsistente.
Como podem verificar, a Comissão aceita as alterações propostas pelo Parlamento em relação às três disposições principais do texto da Comissão.
A senhora deputada van Dijk colocou uma questão muito concreta, no sentido de saber se existe algum valor acrescentado nesta matéria. Creio que a resposta é afirmativa, mas não há dúvida de que a posição comum poderia ser grandemente reforçada, sendo de esperar que possamos persuadir o Conselho a proceder em conformidade com as alterações propostas.
Cumpre-me deixar bem claro que a proposta da Comissão tem por objectivos reforçar a certeza jurídica e assegurar que o princípio da igualdade de oportunidades, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, seja escrupulosamente respeitado em todos os Estados-Membros.
De assinalar que esta proposta constitui um nítido passo em frente em relação ao texto de compromisso relativamente ao qual onze Estados-Membros se puseram de acordo em 1993, sobretudo no que diz respeito ao âmbito alargado da directiva e à maior clareza do artigo 3º e do número 1 do artigo 4º.
A senhora deputada Oomen-Ruijten questionou-me acerca da alteração nº 9, que propõe a reinserção, no artigo 4º, de uma nova alínea a) sobre o procedimento. Esta alteração não foi aceite devido à necessidade de hoje nos concentrarmos nas questões principais. Em todo o caso, a supressão desta disposição da posição comum não tem qualquer consequência, pois, efectivamente, o que ela previa é algo que, de uma ou doutra forma, já existe nos ordenamentos jurídicos de todos os Estados-Membros.
A terminar, renovo os meus agradecimentos a todos quantos contribuíram para o aprofundamento desta matéria, sendo de esperar que possamos convencer o Conselho a reforçar a sua posição comum da forma proposta pelo Parlamento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Flynn.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão, suspensa às 20H25, é reiniciada às 21H00)

Programa PHARE
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0286/97) da deputada Kjer Hansen, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o relatório especial nº 3/97 do Tribunal de Contas relativo ao sistema descentralizado de execução do programa PHARE, acompanhado pelas respostas da Comissão (C4-0349/97).

Kjer Hansen
Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me que agradeça a óptima colaboração na realização deste relatório. Os meus agradecimentos vão tanto para o Tribunal de Contas como para a Comissão pela sua disponibilidade para se reunirem e debaterem esta questão de forma aprofundada. Estou também bastante satisfeita com a sinceridade demonstrada pela Comissão no que se refere às dificuldades sentidas mas, o que agora é fundamental, é a possibilidade de corrigir as condições existentes, para que o programa PHARE venha a funcionar de uma forma mais adequada daqui para o futuro.
Infelizmente, porém, sou obrigada a constatar que continuam a existir muitos dos problemas que durante anos foram evidenciados por parte do Parlamento Europeu, em especial no que se refere às decisões sobre a quitação. Houve sempre grande consenso de que o programa PHARE devia existir, mas nunca ficou bem claro quais os objectivos que o programa devia alcançar e, concretamente, a que é que o programa deveria levar. Assim, não tenho dúvida alguma de que é, de facto, uma boa ideia reorientar o programa para que, dessa forma, uma abordagem subordinada à adesão esteja bem explícita. Mas é também importante salientar aqui que a introduço de alterações a nível das estratégias, por si só, não faz curas milagrosas. Só conseguiremos melhorias concretas na execução do programa, se formos capazes de alcançar resultados visíveis e reais e, ainda em relação a este ponto, permita-me que refira aqui que o mesmo é válido para a decisão da Comissão no sentido de criar uma unidade de avaliação para proceder à coordenação das actividades externas. Se em simultâneo não ocorrer uma racionalização e uma simplificação dos procedimentos, então, haverá o risco de adicional camuflagem da repartição das responsabilidades e das obrigações.
A questão sobre a descentralização suscita um problema essencial. O facto é que não tivemos uma verdadeira descentralização, talvez tenhamos tido uma desconcentração. Tendo em mente que os países do PHARE estão na iminência de, a breve trecho, se tornarem membros da UE, é fundamental para a estratégia de adesão que se implemente um verdadeiro sistema administrativo descentralizado. Por conseguinte, exorto a Comissão a concretizar este conceito de descentralização permitindo que pelo menos um país assuma responsabilidade pela execução do seu programa PHARE a nível nacional, em total conformidade com as disposições do regulamento financeiro, a dar a uma delegação da Comissão num determinado Estado a possibilidade de assumir a responsabilidade de uma forma semelhante e, finalmente, a permitir que a gestão financeira de sectores específicos do programa PHARE fique nas mãos das administrações nacionais. Quando se espera um alargamento a curto prazo, não pode subsistir qualquer dúvida de que os países em questão deverão assumir a administração do programa PHARE.
Uma das dificuldades recorrentes é o problema dos efectivos da Comissão. Para mim, é difícil perceber porque razão o pessoal, incluindo os quadros superiores na administração PHARE, se conserva tão pouco tempo nos seus lugares. A constante mudança a todos os níveis, traduz-se numa perda de continuidade, conhecimentos e knowhow . A situação a nível das delegações é caótica e parece-me inaceitável o facto da Comissão não ter recorrido a serviços externos para colmatar a falta de pessoal qualificado nas delegações.
Há vários sectores onde a Comissão tem várias iniciativas em curso partindo do principio que é necessário restringir os prazos para seis meses para assinatura dos contratos, os contratos pendentes serão finalizados, as unidades de gestão de programas excedentários serão encerradas, os procedimentos de aprovação dos programas e contratos serão simplificados, os relatórios de avaliação serão seguidos de acções concretas e as dotações PHARE não utilizadas não serão reafectadas. É extremamente louvável a Comissão ter expressado a necessidade de uma melhoria significativa neste sector. Espero que a mesma venha a concretizar-se e espero que a Comissão, tal como anunciou, apresente um relatório sobre os progressos efectuados antes do final do ano.
No que se refere às propostas de alteração do relatório, devo dizer que me surpreendem os interesses que alguns colegas querem ver defendidos. Nós, no Parlamento Europeu, sempre nos queixámos da grotesca situação em que menos de metade das dotações previstas no programa PHARE se converteram em pagamentos. Assim, é fundamental que os procedimentos de gestão do programa sejam alterados e tornados mais rígidos, prevendo-se um prazo de seis meses entre a autorização para pagamento e a assinatura do respectivo contrato. Este problema é do conhecimento geral e um prazo de seis meses foi, na verdade, aquilo que os representantes da Comissão sugeriram. A proposta de alteração nº 2 opõe-se à ideia de descentralização, à semelhança dos elementos simples que, directa ou indirectamente, estão considerados no texto original. Por conseguinte, gostaria de pedir aos colegas aqui presentes que votem contra a referida alteração.
Finalmente, gostaria de agradecer aos colegas a colaboração positiva e o aprofundado debate sobre o programa PHARE e as perspectivas para o futuro do mesmo. Se a Comissão executasse de facto as medidas aqui sugeridas, não há dúvida alguma de que o programa PHARE iria ao encontro dos objectivos previstos, criaria resultados concretos nos países candidatos e aceleraria a adesão desses mesmos países à UE.

Dührkop Dührkop
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, a relatora pelo seu excelente relatório. Considero que expõe com clareza as dificuldades encontradas na execução do programa PHARE e define, ainda, algumas linhas de orientação a seguir no futuro.
O relatório especial do Tribunal de Contas nº 3/97, que está na origem deste relatório, assinala, pela enésima vez, as deficiências deste programa que, fundamentalmente, se prendem com o facto de as autorizações não serem o melhor indicador da taxa de execução do programa, na medida em que os pagamentos ascendem apenas a 44 % das autorizações, e ao facto de apenas menos de metade dos fundos autorizados se terem traduzido em pagamentos reais.
Penso que ninguém nesta câmara questionou a razão de ser do programa por pura vontade política mas, nos 7 anos da sua existência, a sua má execução foi objecto de críticas, sem que a Comissão tenha apresentado, até hoje, uma solução eficaz. Penso que não é correcto atribuir simplesmente a culpa da má execução à má administração ou ao funcionamento deficiente dos países beneficiários do programa. Ano após ano, aprovou-se o respectivo orçamento, tendo-se apenas uma vez considerado a criação de uma reserva pouco eficaz para esta rubrica orçamental. Excluo deliberadamente neste caso o factor Value for money , que deveria ser objecto de um debate prioritário para o futuro do programa.
A resposta que a Comissão dá agora com vista a melhorar a situação actual, colocando a ênfase numa abordagem da programação PHARE orientada para a adesão, também não é, julgo eu, uma panaceia. É preciso ainda definir claramente o objectivo, melhorar os procedimentos e simplificar essencialmente os níveis de tomada de decisões.
A exigência contida no relatório da senhora deputada Kjer Hansen de não decorrerem mais de seis meses entre a autorização para pagamento e a assinatura do contrato em questão poderia constituir uma das vias para privilegiar a transparência e evitar abusos já comprovados.
Além disso, a avaliação da eficácia do programa foi, até à data, muito deficiente. No final de 1995, tinham sido apresentados apenas 30 % dos relatórios de acompanhamento e avaliação. Penso que uma avaliação progressiva, semestral, independente enquanto instrumento da reforma, revelar-se-ia muito valiosa.
Por último, importa salientar - aliás, a senhora deputada Kjer Hansen também o mencionou - a imperiosa necessidade de melhorar a situação do pessoal, tanto em Bruxelas como nas delegações nos países beneficiários. É preciso dar solução à intensa rotação do quadro de pessoal.
Finalmente, Senhor Presidente, desejo manifestar que o Grupo do Partido Socialista Europeu apoia plenamente este relatório.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, não há dúvidas de que o programa PHARE constitui o principal instrumento financeiro de apoio à estratégia de pré-adesão. É deste facto que decorre a importância que reveste o relatório em apreço e as consequências derivadas dos resultados da respectiva votação. Gostaria ainda de salientar que é de justiça felicitar a senhora deputada Kjer Hansen pelo magnífico trabalho realizado e agradecerlhe a sua disponibilidade para aceitar as nossas alterações.
Mas a resolução e as respectivas alterações foram possíveis devido ao facto de, mais uma vez, o Tribunal de Contas ter cumprido a sua função de forma escrupulosa, realizando uma análise objectiva e crítica do sistema descentralizado de execução do programa PHARE. Dispor de um sistema descentralizado deveria ser sinónimo de execução fácil dos programas e de mobilização célere dos recursos financeiros mas, na prática, nem sempre foi o que aconteceu. Com efeito, detectaram-se deficiências, concluiu-se que os recursos humanos eram insuficientes quer em termos de número quer em termos das suas qualificações, constatou-se uma diminuta capacidade de absorção por parte dos países beneficiários, dispersão do financiamento por um número excessivo de projectos, entre outras questões.
Estas deficiências podem justificar uma certa lentidão verificada na execução do programa. Mas o facto de nem metade dos fundos autorizados no âmbito do programa PHARE, desde o seu início, ter sido executada prova que o programa enferma de maiores e mais profundos problemas.
Congratulo-me com o facto de a Comissão falar de reformas concretas no tocante à gestão, de mais rigor na respectiva programação e gestão financeira. Estou convicto de que a Comissão está no caminho certo ao decidir criar uma unidade de avaliação independente dentro da DG IA, na medida em que, se assegurar a sua independência e se a dotar com os recursos suficientes, tal iniciativa constituirá uma inovação construtiva, para lá de se passar a dispor de uma ferramenta mais adequada para melhorar este programa.
Senhor Comissário, quando a Comissão fala em reafectar fundos a actividades mais frutuosas ou em reafectar os fundos não utilizados, está a referir-se a uma reafectação no âmbito do programa PHARE. Mas caso o resultado final continue a não registar melhorias, será então necessário falar de reafectação mas, desta vez e lamentavelmente, no âmbito de qualquer outro programa.

Bösch
Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao olharmos hoje para este excelente relatório da colega Kjer Hansen, penso que estamos, em última análise, perante uma apreciação demolidora do trabalho da Comissão a propósito da execução do programa PHARE. Li o breve parecer da nossa Comissão das Relações Económicas Externas, onde se diz que a descentralização foi introduzida sem que a Comissão tivesse pleno conhecimento dos procedimentos aplicados pelas administrações nacionais para a sua execução. Os fundos atribuídos ao programa PHARE ultrapassam a capacidade da Comissão para os gerir. Que significa isto? O Tribunal de Contas manifesta-se preocupado relativamente à transparência e equidade dos procedimentos de adjudicação de contratos e de pré-selecção.
Está-se aqui a demonstrar alguma incapacidade num domínio fundamental da Agenda 2000. Já uma vez disse isto aqui: como é que vamos explicar aos nossos concidadãos que esta Comissão, que nem sequer é capaz de atribuir de forma racional mil milhões de ecus por ano a países que necessitam desesperadamente dessas verbas, será capaz no futuro de levar a cabo, de uma forma ou de outra, um processo de alargamento consideravelmente mais amplo e mais oneroso? Não consigo explicar isto a ninguém. Penso, por isso, que se deveria alargar esta Agenda 2000 num ponto, ou seja, seria bom que esta Comissão estivesse finalmente preparada para poder executar adequadamente um programa de alargamento como o PHARE.
A verdade, Senhor Comissário, é que nem os Estados-Membros, nem o Parlamento, nem seja quem for, são responsáveis pelos problemas que tem com o seu pessoal, problemas esses que a colega Dührkop Dührkop mencionou há pouco e que são referidos neste relatório. É o senhor mesmo que tem de responder por isso e de organizar as coisas. É esta, creio eu, a mensagem do presente relatório.

Theato
Senhor Presidente, Senhor Comissário, esta discussão é, de certo modo, uma preparação para o debate que, precisamente dentro de um mês, iremos realizar neste hemiciclo sobre a Agenda 2000 e, consequentemente, sobre o alargamento da União Europeia. Quando falamos do programa PHARE, estamos a falar dos países da Europa Central e Oriental que, sem excepção - uns mais cedo, outros mais tarde -, aguardam a adesão à União Europeia.
Na base do nosso debate está um relatório especial do Tribunal de Contas. É da natureza deste tipo de relatórios referirem sobretudo as dificuldades e os problemas. Por isso, poderíamos ser tentados a cair no pessimismo que, aliás, já deu sinais. Quero agradecer expressamente à relatora, a senhora deputada Kjer Hansen, por não ter caído na tentação do pessimismo. Isso não significa que não levemos a sério o relatório do Tribunal de Contas, pelo contrário. Todos nós sabemos que os países candidatos à adesão têm ainda de fazer esforços consideráveis. Isto não é nenhuma novidade, mas o Tribunal de Contas mostra-nos que a Comissão tem igualmente de mudar de forma decisiva a sua forma de trabalhar, para que o processo de alargamento não redunde num desastre. Sei como é difícil a tarefa da Comissão e também posso compreender, Senhor Comissário, que por vezes sinta que está a fazer o papel de bode expiatório.
Por um lado, queixamo-nos aqui no Parlamento do facto de as verbas por nós disponibilizadas, enquanto autoridade orçamental, só em parte terem sido e estarem a ser efectivamente aplicadas. No instante seguinte, queixamo-nos do facto de tudo ter corrido mal com as verbas efectivamente aplicadas. Mas ambas as coisas fazem parte da nossa função como Parlamento e espero, Senhor Comissário, que interprete as críticas aqui feitas como críticas construtivas, como estímulo para o trabalho futuro.
Uma expressão-chave decisiva, neste contexto, é "concentração de esforços». De facto, no passado, ficou muitas vezes a impressão de que não só a Comissão, mas também os próprios países PHARE se dispersaram na identificação de projectos merecedores de apoio. Fenómeno concomitante dessa situação foi um sistema de execução excessivamente complicado que provocou custos consideráveis e desnecessários. Por isso, é importante que as tarefas de todas as partes interessadas sejam claramente definidas, que o número de programas seja reduzido e que as delegações da Comissão no terreno sejam finalmente reforçadas no que respeita ao número dos seus efectivos e às suas competências, por forma a poderem garantir um controlo eficaz dos programas. Estas são também as nossas exigências, que reflectem as do Tribunal de Contas.

Elchlepp
Senhor Presidente, Senhor Comissário, certamente que não é possível fechar os olhos a esta situação. Trata-se de um sério problema estrutural na execução dos programas da Comissão. A base ou a quinta-essência do relatório, como já foi dito, é o facto de a Comissão ainda não ter conseguido, até hoje, projectar um sistema de avaliação para o PHARE que permita determinar as consequências políticas do programa. Falta também um sistema de controlo credível e pormenorizado das despesas, bem como transparência quanto à competência para a avaliação que, como sabemos, continua em parte a ser efectuada pela Comissão e em parte por organismos subordinados.
A falta de transparência alimentou, evidentemente, a dúvida de que as coisas nem sempre correm bem na adjudicação dos contratos e, ao que parece, o que aconteceu, pelo menos na fase inicial, foi que alguns organismos ocidentais conseguiram enormes benefícios graças a determinados apoios ou, porque não dizê-lo, à credulidade dos países beneficiários.
Atrevo-me a duvidar que os resultados dos serviços prestados tenham correspondido sempre às expectativas dos países. Muitos dos pareceres técnicos dos peritos ficaram na gaveta, resultando em detrimento do contribuinte. Não obstante todas as críticas, precisamos mais do que nunca do programa para apoiar a adesão dos países da Europa Central e Oriental. Assim, importa não mexer na descentralização da execução, se pretendermos parceiros em situação de igualdade de direitos na Europa Central e Oriental. A descentralização deve ser acompanhada de um controlo racional, de um mais forte envolvimento financeiro dos países beneficiários e de uma melhor preparação administrativa destes países para estas tarefas. Penso que isto foi algo menosprezado. Mas precisamos também de uma nova metodologia de avaliação dos resultados com base em objectivos políticos claramente definidos.
No que diz respeito à suspeita de nepotismo, eu poderia conceber algumas propostas concretas sobre como incluir novas organizações e, ao mesmo tempo, garantir uma ampla participação. Por que razão isto não é feito através de calls for interest gerais e regulares, a fim de alargar o leque de candidaturas? Por que razão os gestores dos projectos não chamam com maior frequência novos proponentes, em vez de chamarem sempre os mesmos? Seria também muito importante que os próprios Estados-Membros que têm assento no comité de gestão do programa PHARE, divulgassem este programa nos seus países.
Espero que este primeiro aviso contribua para que o pontapé de saída para a execução do programa MEDA corra melhor e não tenhamos de enfrentar problemas semelhantes.

Van den Broek
Senhor Presidente, antes de mais, permita-me que cumprimente a senhora deputada Kjer Hansen pelo seu aprofundado relatório, mas gostaria de agradecer-lhe também a cooperação construtiva que mantivemos durante o processo de elaboraço do mesmo. Os meus serviços e, aliás, também eu próprio, consideramos muito positiva a regular troca de impressões que mantivemos com a relatora durante a preparação do presente relatório. Foi um diálogo crítico mas muito construtivo. Outra coisa não poderei dizer senão que, tendo eu próprio lido o relatório na sua íntegra e sendo a sua redacção particulamente clara, o documento será seguramente de grande utilidade para continuar a melhorar todo o processo de assistência do Programa PHARE.
A ocasião para o presente debate foi, em minha opinião, bem escolhida. Agora, o Conselho Europeu do Luxemburgo terá de tomar uma decisão sobre a Agenda 2000 e os preparativos para a execução das novas orientações para o Programa PHARE estão também em pleno curso. Como certamente se recordará, estas orientações foram expostas de forma pormenorizada nas novas directivas relativas ao Programa PHARE que foram enviadas a este Parlamento em Março último.
Como foi dito, a Comissão acolhe favoravelmente o projecto de relatório da senhora deputada Kjer Hansen, uma vez que ele não dissimula os problemas e reconhece, além disso, os esforços envidados pela Comissão no sentido de abordar os problemas, nomeadamente no que se prende com a auditoria e a avaliação. A relatora confirma ainda que as novas directivas PHARE procuram seriamente eliminar os problemas assinalados no relatório especial do Tribunal de Contas e penso que, em parte, conseguimos fazê-lo com bastante sucesso.
A Comissão não se obriga apenas a melhorar ainda mais a efectividade e a eficácia do Programa PHARE, mas quer também usar este programa no âmbito do alargamento, nomeadamente como um instrumento para reparar as falhas dos países candidatos, assinaladas nos pareceres sobre a adesão. No posterior desenvolvimento do Programa PHARE deverão, além disso, ser tidos em conta os resultados da avaliação intercalar.
Os novos pontos em foco, como decorrem dos pareceres sobre a adesão, são realçados, para cada país, na parceria da adesão. As tarefas fundamentais que os Estados candidatos terão de empreender, e que serão apoiadas pelo Programa PHARE, são aí identificadas, sendo também aí estabelecidas as prioridades das medidas a tomar.
Além disso, a parceria de adesão será complementada, para cada um dos países, mediante um programa nacional em matéria da execução do acquis communautaire , que incluirá os detalhes relativamente à forma como um deles tenciona adoptar o acquis .
Para que na programação do orçamento do Programa PHARE para 1998 possam ser contempladas as parcerias de adesão e os programas nacionais dos países candidatos, teremos efectivamente de agir com rapidez. Apesar do apertado calendário, os trabalhos progridem e a Comissão está apostada na conclusão destes instrumentos, o mais tardar na Primavera de 1998. Os memorandos financeiros para 1998 relativos ao Programa PHARE serão concebidos nesta base.
Permita-me que aborde, mais aprofundadamente, algumas das observações específicas contidas no relatório Kjer Hansen. A Comissão concorda com o pedido de apresentação ao Parlamento, no final do ano, de um relatório mais detalhado sobre os progressos realizados em termos da melhoria de execução do programa PHARE. A Comissão pretende melhorar a gestão financeira do programa da seguinte forma.
As delegações da Comissão serão reforçadas, no sentido de poderem exercer um melhor controlo sobre a execução do programa PHARE. Os procedimentos decisórios em matéria da aprovação de projectos serão mais acelerados. As UGP serão gradualmente encerradas e haverá uma melhoria da gestão das contas bancárias.
A Comissão quer introduzir medidas rigorosas no sentido de reduzir o prazo compreendido entre a autorização para pagamentos e a assinatura dos contratos. Para recuperar o atraso - que reconhecemos com sendo um problema grave - as autorizações e os contratos obsoletos serão suprimidos. Desde o mês de Março, foram cancelados mais de 1 000 contratos antigos. Contamos que, por volta do final do ano, tenhamos feito mais alguns progressos neste domínio. Aliás, o facto de ter sido possível suprimir 1 000 contratos vem na realidade confirmar a constatação do Parlamento no que diz respeito à fragmentação excessiva no plano da assistência e à enorme necessidade de uma concentração nos projectos de maior dimensão.
Além disso, transferimos mais de 75 milhões de ecus dos programas mais antigos para medidas relacionadas com as inundações na Polónia e na República Checa. Tudo isto demonstra que a Comissão subscreve o relatório da senhora deputada Kjer Hansen. Permita-me, no entanto, que teça algumas observações em relação a quatro recomendações da relatora.
Apesar de, em consonância com o número 5 da proposta de resolução, a Comissão estar também apostada em reduzir o mais possível o prazo entre a autorização para pagamento e a assinatura dos contratos, nem sempre pode comprometer-se a reduzi-lo para um máximo de seis meses. Tal prazo de cutoff date nem sempre seria suficiente para uma organização adequada dos processos de adjudicação, negociação e elaboração dos contratos. Isto vigora, nomeadamente, para os casos em que as medidas tendentes a aumentar a transparência do processo de adjudicação - que, enquanto tal, são também positivamente avaliadas no relatório - vêm por vezes prolongar, em dois ou três meses, tais procedimentos
Além disso, acontece também, por vezes, que os compromissos relacionados com projectos tecnicamente complexos têm de ser estabelecidos por via de contratos complexos, o que requer também algum tempo. Mas, uma vez mais, o espírito subjacente a este impulso é também partilhado pela Comissão e procuramos, pois, reduzir, o mais possível, esse prazo.
A Comissão concorda plenamente com a relatora quando diz que os países parceiros - e isto também já aqui foi dito, esta noite, por diversos oradores - têm de assumir mais responsabilidades no plano da execução, já que isso se torna também necessário, tanto no que diz respeito à gestão dos programas, como à prevista preparação dos países candidatos para trabalharem com os fundos estruturais e outros, após a sua adesão.
Uma vez que, nos termos do Regulamento Financeiro, a Comissão continua a assumir a plena responsabilidade pela correcta utilização dos fundos do PHARE, o controlo ex post só pode ser adequadamente aplicado nos casos em que as instituições parceiras se tenham revelado dignas de confiança e possuam também um sistema de controlo financeiro adequado. Uma descentralização mais ampla, como a relatora propõe, exigirá uma adaptação do Regulamento Financeiro, mas gostaria de acrescentar aqui, desde já, que a Comissão tenciona apresentar uma proposta nesse sentido ao Conselho e ao Parlamento.
No que diz respeito ao reforço da fiscalização das delegações sobre a execução dos projectos PHARE, a Comissão está decidida a fazê-lo em todos os países candidatos. Queremos, no entanto, manter a flexibilidade no sentido de encaminhar os meios para onde estes são necessários, no sentido de não privilegiarmos especialmente nenhum deles.
A relatora insta, além disso, a Comissão a fazer o menor uso possível do procedimento dos concursos limitados. Percebo naturalmente o motivo que está na base dessa recomendação, mas peço igualmente que se tenha em conta que o artigo 118º do Regulamento Financeiro possibilita a adjudicação de serviços por via destes procedimentos, justamente para aumentar a eficácia e a rapidez de execução dos projectos. Contudo, no sentido de ir, o mais possível, ao encontro da relatora, a Comissão tomou medidas tendentes a aumentar a transparência neste domínio. É que os prognósticos relativos a todos os próximos concursos públicos são divulgados no Jornal Oficial da CE e os concursos limitados são publicados na Internet , a fim de alargar o número de potenciais proponentes. Contra este pano de fundo, a Comissão entende que a sua prática actual é justificável e, nesse contexto, continuará também a empenhar-se na maior transparência possível.
Para terminar, mais uma observação no que diz respeito - e esta questão já foi também aqui focada esta noite - à situação do pessoal afecto à execução do Programa PHARE. A relatora assinala uma intensa rotação de pessoal neste domínio e interroga-se sobre as razões disso. Está aqui, sem dúvida, envolvido um complexo conjunto de factores mas, como se sabe, em virtude da rigorosa política de pessoal, a Comissão foi obrigada a recorrer, em larga medida, a especialistas do exterior, cujos contratos temporários não podem ser prolongados. É óbvio que estes especialistas, este colaboradores, não sentem o mesmo vínculo que os funcionários estatutários relativamente ao aparelho da Comissão, nomeadamente em virtude dos termos limitados do contrato. Isto explica também a intensa rotação nesta categoria de especialistas. Se aliarmos isto à grande pressão de trabalho a que estes colaboradores muitas vezes estão sujeitos, que se deve também, muitas vezes, à grande fragmentação actual e ao grande número de projectos em curso, compreendemos que isto dificulta ainda mais a continuidade. Procuramos colmatar o melhor possível esta situação, através da concentração de projectos e das medidas em matéria de eficiência, já referidas. Espero que, neste domínio, a situação melhore, mesmo quando os acordos de parceria de adesão forem concluídos pois, como a relatora também assinala com razão no seu relatório, nos veremos aqui mais confrontados com questões que requerem uma maior presença de peritos na Comissão e no aparelho enquanto tal, do que agora por vezes se justifica para os actuais projectos PHARE. Recordo-me do exemplo referido no relatório, em que a senhora deputada Kjer Hansen diz que presumimos que a Comissão não disporá certamente de muita peritagem em matéria da colectivização de explorações agrícolas. Quando se tratar de preparar os países candidatos para o acquis communautaire, disporemos obviamente de mais peritagem nesse domínio.
Para terminar, quero agradecer uma vez mais à relatora e também a todos os que, não só manifestaram o seu interesse pelo Programa PHARE, mas contribuíram também com pareceres construtivos.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Deslocalizações e investimentos nos países terceiros
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0294/97) do deputado Sainjon, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre as deslocalizações e os investimentos estrangeiros directos nos países terceiros.

Sainjoin
Senhor Presidente, o relatório que tenho a honra de apresentar, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, deita por terra determinadas ideias geralmente aceites, mostrando nomeadamente que o custo da mão-de-obra europeia não é, longe disso, o primeiro responsável pelas deslocalizações. As empresas que adoptam este tipo de estratégia fazem-no, quer porque pretendem conquistar novos mercados, quer porque o Direito do Trabalho e as regulamentações ambientais são menos estritas em determinados países, quer porque as condições monetárias aí se apresentam mais favoráveis, quer ainda porque os custos de produção são, na sua globalidade, demasiado elevados na Europa.
Concordemos ou não, ao abordar o problema das deslocalizações, não podemos ignorar os efeitos das flutuações do dólar, dos acordos do Uruguay-Round , da globalização e da criação do euro. A chegada do euro será um factor de estabilidade monetária e contribuirá para evitar as depreciações competitivas e, como tal, para limitar certas deslocalizações no quadro da União. No entanto, a sobrevalorização do euro reforçaria apenas a tendência, já verificada, de deslocalização para países com moeda subvalorizada.
No seio da União, sessenta economistas alemães, que assinaram recentemente um documento a favor do euro, reconheceram que a sobrevalorização da moeda alemã, entre 1991 e 1995, é uma das principais razões do desemprego e das deslocalizações. Por conseguinte, as autoridades políticas europeias terão um papel considerável a desempenhar, com base no artigo 109º do Tratado, aquando da fixação da paridade euro/dólar. Em seguida, naturalmente, o mercado retomará o seu papel.
O presente relatório opõe-se a teses proteccionistas, mas defende um grande princípio, o de uma maior lealdade no âmbito da globalização, como resposta a certas deslocalizações. Em primeiro lugar, a conquista de novos mercados torna-se imperiosa para as empresas, sendo necessários investimentos que acompanhem esta estratégia. A Comissão deve, por conseguinte, continuar a identificar toda a espécie de obstáculos que impedem as empresas europeias de adoptar esta política. A base de dados elaborada para este efeito tem-se revelado um êxito. Não se trata, pois, de rejeitar estas deslocalizações, que apelidaria de ofensivas. Trata-se, isso sim, de determinar como poderiam evitar-se determinadas deslocalizações selvagens que não têm como objectivo a conquista de um novo mercado, mas sim o recurso à subcontratação, o que conduz, na maioria das vezes, a uma grande exploração do trabalho humano e à destruição maciça dos empregos na Europa.
Não sejamos ingénuos. Todos sabemos que as regras da concorrência são, infelizmente, muitas vezes desconsideradas por empresas e países sem escrúpulos que não hesitam em violar os direitos do Homem e as normas mínimas de trabalho que queremos ver inscritas no regulamento da OMC. A lealdade deveria, pois, ser a regra de ouro para todos, a começar pela União Europeia. Lealdade face aos assalariados europeus que têm o direito a uma melhor informação, sobretudo antes de qualquer decisão de deslocalização ou encerramento das empresas, o que justifica o pedido de revisão da Directiva 94/45C. Lealdade para com a União Europeia por parte das empresas que, quando recebem ajudas comunitárias ou nacionais, não deveriam poder proceder a deslocalizações nos meses mais próximos. As nossas propostas visam um alinhamento com o regulamento dos fundos estruturais respeitantes à fraude, por forma a instituir a obrigação de um reembolso das ajudas aquando da deslocalização prematura da empresa.
Lealdade entre os grandes distribuidores europeus, os fabricantes e os subcontratantes, graças a um pacto de confiança, instituindo um melhor intercâmbio de informações e, como tal, maior fidelizaço. Trata-se de denunciar as práticas de alguns grandes distribuidores que, contrariamente, por exemplo, à Marks and Spencer, fazem por vezes chantagem no sentido da deslocalização junto dos seus subcontratantes. As multinacionais europeias, implantadas no exterior, devem ser verdadeiros vectores do desenvolvimento social.
Propomos a criação de um código de conduta que assente no respeito pelas convenções da OIT relativas à luta contra o trabalho forçado e à promoção da liberdade sindical. Este código não incluiria sanções, mas uma empresa que optasse por esse caminho poderia ver o seu nome citado no Jornal Oficial das Comunidades e na Internet. Por que razão não seria a União Europeia capaz de fazer o que a administração americana soube realizar? É evidente que, mesmo baixando ao máximo os encargos, jamais o salário do trabalhador europeu poderia igualar o do trabalhador chinês. As vantagens da Europa assentam, antes de mais, na tecnologia e na formação.
Ao desenvolver uma política europeia nestes dois domínios, e a este respeito penso na cimeira do emprego, a União poderá, não só evitar algumas deslocalizações, como contribuir para as relocalizações, isto é, para um regresso à Europa. Este raciocínio pode inscrever-se no quadro da reforma dos fundos estruturais, com um FEDER mais orientado para a inovação, isto é, para a constituição de parques tecnológicos associados ao novo objectivo 4 e ao programa Adapt, no que respeita, nomeadamente, à adaptação dos assalariados às transformações.
Quanto ao desenvolvimento das novas tecnologias, tanto no campo industrial como no da informação, deverá definir-se um grande programa, com base no ACTS e no Brite Euram, em coordenação, naturalmente, com o Eureka. Em suma, permitamos às empresas um melhor desempenho a nível tecnológico. Evitaremos, assim, um certo número de deslocalizações. Pedimos a criação de um código de conduta em matéria fiscal. Seguramente que a supressão dos paraísos fiscais seria uma solução face às deslocalizações selvagens, mas estamos cientes de que esse debate será longo e difícil.
Relativamente à harmonização social, a carta social, tal como o protocolo social integrado no Tratado, constituem um novo ponto de partida para a Europa social. Mas fica ainda muito por fazer para se chegar a uma harmonização social na Europa. O conflito dos camionistas é a prova disso. Em todo os caso, só uma coordenação das acções sindicais dentro da União permitirá pôr cobro a determinadas deslocalizações selvagens na Europa.
Eis, Senhor Presidente, em poucas palavras, o que gostaria de referir a propósito das deslocalizações. Por razões de tempo, não pude tratar do problema da crise asiática. Solicito, através de uma alteração, que a Comissão procede à realização de um estudo rigoroso sobre as consequências dessa crise para os nossos investimentos nessa zona.

Caudron
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, seria injusto e seguramente falso afirmar que a globalização e os movimentos internacionais de empresas têm apenas efeitos negativos. A circulação dos homens, das ideias, das mercadorias, o fim de alguns impérios totalitários, o desmoronamento dos muros e das cortinas de ferro, constituem, na globalidade, verdadeiros progressos. Pode mesmo chegar a afirmarse que determinadas deslocalizações dão trabalho aos países pobres e, diminuindo o preço dos produtos consumidos nos países ricos, favorecem o crescimento.
Porém, Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quando observamos as reacções dos cidadãos e dos trabalhadores europeus relativamente à construção da Europa, o que surge à cabeça da lista dos fenómenos considerados negativos é o das deslocalizações. Os cidadãos europeus já não as suportam e, para além disso, muitos deles, muitas vezes erradamente, atribuem essa responsabilidade à União Europeia. O senhor deputado André Sainjon acaba de fazer um bom trabalho. Tem o meu apoio e o dos socialistas. Apoio - apoiamos -tmabém as iniciativas políticas e sindicais que visam a luta contra o ultraliberalismo destruidor.
Entretanto, há que distinguir duas áreas no que respeita às deslocalizações: as que são efectuadas dentro da União Europeia; e as efectuadas no resto do mundo. Em relação às primeiras, dentro da União Europeia, é evidente que não podemos proibi-las, mas podemos e devemos obrigatoriamente acelerar a harmonização fiscal e social, harmonização feita por cima. É impossível aceitar um mercado único em que as regras do jogo e, portanto, os custos, continuariam fundamentalmente diferentes. Tal orientação seria desastrosa para todos, em especial para os assalariados e, como tal, para a própria ideia da construção europeia.
Harmonização, com certeza, mas insisto sobretudo que é possível, que é imperioso acabar com as deslocalizações que beneficiam de ajudas directas ou indirectas da União Europeia. Os casos são numerosos e bem conhecidos. É intolerável, e devem ser tomadas medidas legislativas. É perfeitamente possível realizá-lo, é tremendamente simples. Basta ter vontade política.
Mas, paralelamente às deslocalizações internas, processam-se também, como é evidente, deslocalizações para fora da União. O senhor deputado André Sainjon fez propostas interessantes que eu apoio, em especial a de um código de conduta para as multinacionais europeias, assim como a proposta de alteração do código de investimento da OCDE. Sem querer entrar em pormenores, afirmo, ou seja afirmamos, que é absolutamente necessário lutar contra o trabalho forçado, contra a escravatura das crianças, contra quaisquer discriminações, mas também em defesa de uma promoção da liberdade sindical, da generalização das negociações colectivas e, em matéria de Direito do Trabalho, da adopção de um código mínimo em todos os países.
Concluindo, Senhor Presidente, reafirmo que, embora a livre circulação, na Europa e no mundo, dos homens, das ideias e dos bens, seja um trunfo e um grande progresso em matéria comercial, económica e industrial, é necessário organizar esta livre circulação, regulamentá-la, evitar os excessos, estabelecer o mínimo de regras comuns, por forma a não favorecer qualquer tipo de exploradores. Se a liberdade é ainda um bem a conquistar, então não deve conduzir à lei do mais forte. Essa a razão por que não nos opomos ao movimento, mas a tudo o que se assemelhe à generalização da lei do mais forte.

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente, o mundo é cada vez mais pequeno e é tão óbvio hoje este princípio que a globalização ou mundialização económica é um facto que todos admitem como uma coisa natural. É tão claro que não surpreende já que, de manhã, se verifique uma pequena tempestade monetária no sudeste asiático e, à tarde, a bolsa de Nova Iorque sofra um crash . Esta é a realidade de hoje, à qual assistimos, aliás, recentemente. Esta realidade, que pode fascinar os adultos, já que quando nascemos ainda existiam as distâncias, as fronteiras, etc., afigura-se óbvia aos jovens de hoje e como parte integrante do nosso meio.
A proposta de resolução apresentada pelo senhor deputado Sainjon sobre as deslocalizações é excelente, bem estruturada e fundamentada, mas talvez um tanto voluntarista. Desta forma, diz textualmente no considerando A: »Considerando que a globalização do comércio, da produção e dos investimentos é uma oportunidade que convém explorar, limitando os seus efeitos negativos», e acrescenta, no considerando C, com muita propriedade, que «as deslocalizações são um fenómeno que obedece à lógica económica e que não deveria ser abordado sob o prisma ideológico».
Naturalmente, dentro dos temas económicos, é preciso considerar tudo o que diz respeito às áreas, aos produtos, aos mercados, aos custos, à taxa de câmbio das moedas, ao euro, ao dólar ou outras moedas mais débeis. É preciso não descurar nunca nenhum destes elementos.
O relatório aborda extensivamente as relações entre os investimentos directos no estrangeiro, que assumem habitualmente a forma de investimentos de capital, e as deslocalizações que, como é do conhecimento geral, consistem na transferência dos meios de produção para outro país ou na implantação directa destes mediante investimentos directos. O relatório assenta num conjunto de conceitos referentes às ajudas, às promoções, aos estímulos, às estratégias que, directa ou indirectamente, têm lugar fora da União Europeia.
Por último, o senhor deputado Sainjon coloca uma pergunta que talvez constitua a chave do fenómeno das deslocalizações: »o comércio internacional e as deslocalizações da produção para países em vias de desenvolvimento serão responsáveis pelo aumento do desemprego na Europa»? Este é um princípio-chave. Mas, pessoalmente, estou convencido de que não. E, a título de exemplo, podemos referir os Estados Unidos, país com uma taxa de desemprego inferior à média comunitária e que apresenta normalmente um rendimento mais elevado. Penso, pois, que a causa do desemprego não reside aqui; deverá, antes, ser procurada noutro sítio.
Gostaria de terminar com um provérbio espanhol, que diz que é difícil pôr portas ao campo. De todas as formas, considero tratar-se de um relatório interessante, ao qual darei o meu voto favorável.

Malerba
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Sainjon é interessante e rico em sugestões originais, pragmático e não excessivamente ideológico. O relator não cai nunca na tentação de pôr em causa os benefícios do mercado livre e rejeita com coragem alguns falsos teoremas sobre o desemprego e sobre as deslocalizações. A tecnologia, por exemplo, não é necessariamente causa de desemprego, sendo antes um estímulo para as relocalizações, na medida em que a maior parte dos sectores da indústria manufactureira prefere as potencialidades da produção flexível, ainda que fortemente automatizada, ao trabalho pouco qualificado, mesmo a custos muito baixos. O mercado livre volta a colocar o consumidor no centro do processo, premiando a especialização e a inovação dos produtos relativamente à pura e simples visão economicista dos preços, pelo que, na perspectiva da concepção e da produção, volta a ser cada vez mais forte a consciência da necessidade de permanecer próximo do mercado. Além disso, as empresas multinacionais são consideradas positivamente, no relatório Sainjon, como as correntes de transmissão da riqueza, através dos investimentos criadores de emprego, e também como transmissoras da cultura do trabalho moderno, como embaixadoras e como uma espécie de autênticos agentes sociais nos países em vias de desenvolvimento, através dos seus códigos voluntários de auto-regulação.
A análise do relator evidencia aquilo que muitos já reconhecem, ou seja, que as condições que tornam uma área atractiva para o investimento - e, por conseguinte, para a criação de emprego de qualidade - estão cada vez mais ligadas à disponibilidade de capacidades técnicas de alto nível, e, portanto, à qualidade do ensino e da formação profissional, às infra-estruturas de comunicação e de transporte, e às redes de ligação com o mercado mundial. A estas condições eu acrescentaria, como faz, em parte, o senhor deputado Sainjon, a segurança e a clareza das leis. E digo isto, também, como uma mensagem dirigida ao nosso país, Senhor Presidente, à Itália, que tem a reputação de dar pouca atenção às normas relativas à propriedade intelectual, e, sobretudo, onde vigora uma legislação fiscal e laboral demasiado complexa, capaz de desencorajar a vontade de empreendimento e até de estimular, precisamente, as deslocalizações.
Apoio a sugestão do relator no sentido de uma orientação cada vez maior dos fundos estruturais na perspectiva de um apoio aos programas de investigação e inovação tecnológica voltados para as empresas. Convence-me menos a proposta de exigir a restituição dos montantes atribuídos às empresas deslocalizadas; parecer-me-ia mais realista suspender os pagamentos e colocar essas empresas numa lista negra.
Para concluir, gostaria de felicitar o senhor relator pelo trabalho que desenvolveu.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, o Grupo ELDR tem problemas com o relatório Sainjon, e isto por três razões. O tema do relatório devia ser o das deslocalizações empresariais e dos investimentos directos nos países terceiros. Ora, grande parte da resolução é dedicada à política socioeconómica na União Europeia e às recomendações em matéria da introdução do euro. Estes assuntos excedem o alcance do relatório e a competência da Comissão das Relações Económicas Externas.
A segunda razão pela qual o nosso grupo tem problemas com o presente relatório prende-se com questes de fundo. O senhor deputado Sainjon baseia as suas conclusões e a sua resolução numa sociedade industrial que já não existe. Neste contexto, congratulo-me com o facto de, pelo menos, a minha alteração relativa ao considerando B do relatório, que remete para um novo potencial económico e social da sociedade da informação, para as consequências para o comércio mundial e para a maior globalização que daí poderão resultar, ter sido adoptada.
Remeti também para o AMI, o Acordo Multilateral sobre Investimentos no âmbito da OCDE, que terá de ser concluído com a maior brevidade. No entanto, outras alterações essenciais que apresentei não foram adoptadas. É essa a razão - a terceira razão, portanto - pela qual o meu grupo entende que, na sua forma actual, o relatório é inaceitável. Por isso, voltámos mais uma vez a aprovar doze alterações.
Na realidade, o relatório Sainjon constitui um projecto inacabado. Amanhã, antes da votação, o meu grupo solicitará, por isso, o novo envio do relatório em Comissão das Relações Económicas Externas, até que aí se possa chegar a um conjunto mais equilibrado.

Querbes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, debatemos as centenas de milhar de empregos perdidos ou ameaçados dentro da União Europeia devido às deslocalizações operadas por determinadas empresas em nome da competitividade e da descida dos custos. As indústrias que recorrem a mãode-obra são as mais atingidas. Mas o problema atinge também e cada vez mais os serviços.
As empresas que efectuam deslocalizações, da Hoover à Renault, obedecem ao credo liberal da Comissão Europeia, que Jacques Delors exprimira no seu tempo, pela fórmula: com o grande mercado, cada um instala-se onde as condições lhe forem mais propícias. Ora, instalar-se onde as condições forem mais propícias significa instalar-se onde os lucros forem mais elevados. Assim, estas deslocalizações geram concorrência entre os povos e os territórios, jogando com as diferenças sociais e salariais e fazendo chantagem com ajudas públicas. Realizamse frequentemente sem pré-aviso, sem consulta aos organismos sindicais e aos eleitos locais, menosprezando os interesses dos assalariados e das suas famílias, menosprezando o futuro económico das regiões.
Efectivamente, há que tomar medidas, no plano nacional e comunitário, no sentido de impedir o dumping social . Receio que o código de conduta para as empresas multinacionais proposto pelo relatório da Comissão, e que nem sequer possui carácter vinculativo, não constitua senão uma frágil barreira face às multinacionais, cuja estratégia não tem em conta a moral. Que impacto poderão ter as recomendações do relator às multinacionais europeias sobre o dever moral de se tornarem verdadeiros vectores de desenvolvimento social no mundo? Não se tratará de ingenuidade?
Essa a razão por que o nosso grupo adianta outras medidas destinadas, por um lado, a pôr em causa o actual processo de liberalização e de desregulamentação criado por Bruxelas e, por outro, a estabelecer novos direitos para os assalariados, a fim de poderem salvaguardar as suas conquistas sociais, defenderem o seu emprego e controlarem a utilização das ajudas públicas prestadas às empresas. Propomos igualmente, tendo em vista a luta contra o dumping social , incluir cláusulas sociais e ambientais em todos os acordos comerciais e tributar os movimentos de capitais, a fim de os orientar para investimentos produtivos, criadores de postos de trabalho.
Preocupa-me ainda o número 5 da resolução que solicita a rápida conclusão do acordo multilateral sobre o investimento, no quadro da OCDE. Esta posição corresponde à estratégia americana que visa a aceleração, sem condições, da liberalização do mercado mundial. Por essa razão, o nosso grupo apresentou uma alteração com vista a excluir a cultura e o audiovisual dessas negociaçes.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, nós, os Verdes, não somos, em princípio, de modo algum contra as deslocalizações, antes pelo contrário! Nas circunstâncias correctas, podem constituir um contributo importante para o desenvolvimento regional. Para tanto, é necessária, em primeiro lugar, coerência com princípios humanos, sociais e em matéria de política de desenvolvimento. Assim, a Mercedes deve mesmo poder produzir no Brasil. Mas um trabalhador da sucursal local deve ter o mesmo direito de organização sindical que um colega seu aqui.
Uma empresa francesa deve, naturalmente, poder produzir aparelhos de rádio no Sudeste Asiático, mas a saúde das trabalhadoras daquela parte do mundo é tão importante como a de uma trabalhadora do Primeiro Mundo. Contudo, o projecto neoliberal da livre circulação de capitais obriga sobretudo o Terceiro Mundo e os países em vias de industrialização a uma concorrência enorme pela obtenção dos maiores benefícios fiscais, da pior protecção no trabalho e dos piores salários. Porém, sabemos há muito que os encargos salariais não são decisivos para a grande maioria das deslocalizações. No entanto, os empresários crêem, aparentemente, não só poder conquistar novos mercados, mas também, de uma assentada, retirar tranquilamente lucros de condições de trabalho sub-humanas.
É precisamente por isso que os global players precisam de regras de jogo obrigatórias . Códigos de conduta voluntários não chegam. É nossa função velar por que as nossas empresas assumam os seus deveres. As empresas da Comunidade que, no exterior, violam as normas europeias, devem ser excluídas de todas as subvenções da União Europeia. Prémios para salários de fome e poluição do ambiente é mais do que cínico! Neste sentido, pedimos também o vosso apoio para as nossas propostas de alteração. O relatório Sainjon era há muito esperado, pois já há muito tempo que está a ser negociado na OCDE um acordo multilateral de investimentos que foca as regulamentações estatais e a intervenção política.
Naturalmente que iremos pronunciar-nos amanhã a favor do relatório. Tivemos uma audição muito positiva sobre o mesmo e discutimos longamente. À senhora deputada Plooij-van Gorsel, apenas posso citar uma frase da gíria futebolística: um remate a rasar a barra também não é golo!

Van Dam
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Sainjon revela que a deslocalização das actividades das empresas não é um fenómeno maciço e que não resultará tanto da diferença dos custos de produção como da descoberta de novos mercados. Por isso, as autoridades públicas têm dificuldade em acompanhar este fenómeno.
À luz desta análise, é estranho que, na continuação do seu relatório, o relator revele algum dirigismo , ao propor uma estratégia comunitária com base na harmonização, nos códigos de conduta, seguindo uma característica social europeia. O relator quer mesmo que as empresas multinacionais desempenhem uma missão social. Será que o colega Sainjon considera que este conceito dirigista é de facto sustentável?
Muito embora valorizemos o trabalho do relator, não queremos enveredar pelo caminho que ele aponta. Uma intervenção excessiva e complexa, por parte das autoridades públicas, implica custos elevados que minam, precisamente, o poder de concorrência das empresas europeias e a sua capacidade para contribuírem para o crescimento do emprego. O clima empresarial beneficia da descentralização, redução e melhoria da legislação. Infelizmente, estes aspectos são pouco realçados no relatório.
Subscrevo, contudo, o apelo do senhor deputado Sainjon para que o desenvolvimento e a inovação sejam alvo de maior atenção. No entanto, devemos partir do princípio de que esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos Estados-Membros. A cooperação europeia tem aí um papel complementar, para criar as condições necessárias nesse sentido.

Souchet
Senhor Presidente, não esperávamos encontrar, com a assinatura do deputado Sainjon, propostas que poderiam partir de Lord Brittan, pois feita a leitura deste relatório, que resta das deslocalizações? Muito pouco. Não são assim tão numerosas, não se devem às diferenças de custos salariais, ou pelo menos só em parte, e praticamente não têm relação com o aumento do desemprego nos nossos países. Melhor ainda, por vezes até são benéficas e devem ser encorajadas. E quanto aos escassos efeitos negativos marginais que possam ter, basta corrigi-los recorrendo a mecanismos facultativos, a códigos de conduta voluntários, a hipotéticos contratos de confiança.
Aqueles que, entre nós, eleitos localmente, vivem no terreno, no dia a dia, as deslocalizações, os abismos, a desestruturação do território, o desemprego em massa, a desestabilização económica e social que estas provocam, não se reconhecerão neste relatório redutor e ingenuamente idílico.
Evidentemente que nenhuma empresa recebeu promessas de vida eterna, mas porque razão nos recusamos a interrogar-nos sobre os dispositivos reguladores que permitiriam disciplinar a mundialização, travar a perversidade de um mecanismo que suprime os empregos na Europa sem criar o efeito multiplicador de desenvolvimento no país de acolhimento? Porque não tentar um balanço objectivo destas zonas francas que se multiplicam nos países em vias de desenvolvimento? Porque não analisar os efeitos perversos das subvenções europeias, que acabam por ser elementos impulsionadores e que estão na origem de numerosas decisões de deslocalização, como o programa ECIP e mesmo alguns projectos sustentados pelo PHARE e pelo TACIS. O relator perdeu pelo caminho a visão clara do seu objectivo, vencido pelas opiniões dos especialistas dominantes. É pena! Será necessário retomar rapidamente este grande tema, mas de outra forma, assente em bases mais realistas.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, o relatório que temos diante de nós é um documento abrangente e ambicioso que, em termos gerais, acolho com satisfação. Felicito o senhor deputado Sainjon pelo seu relatório, bem como pelo discurso introdutório de apresentação do mesmo à assembleia. Gostaria desde já de dizer ao senhor deputado Souchet que, se existem pontos comuns entre a posição do relator e aquilo que eu penso, e que passarei a referir, tal se deve ao facto de que ambos conhecemos a realidade neste campo, a qual nem sempre corresponde às declarações mais ideológicas que são feitas sobre a matéria.
Não tenciono abordar as questões mais periféricas, como aquelas em relação às quais a senhora deputada Plooij-van Gorsel reclamou por terem sido omitidas do debate, e ainda menos faço tensões de me debruçar sobre a questão de saber o que deveria, ou não, ter sido incluído na proposta de resolução. Mas sou de parecer que o relatório tem razão ao defender o ponto de vista de que o investimento directo no estrangeiro propicia consideráveis benefícios, tanto para a fonte do investimento como para o país que o recebe. Também o senhor deputado Caudron reconheceu claramente este ponto.
Acresce que o investimento directo estrangeiro deve ser entendido no contexto da liberalização do investimento como um todo, pois há que ter em conta, não apenas o investimento efectuado por países europeus no estrangeiro, mas também o investimento efectuado por empresas estrangeiras na União Europeia, e não tenho dúvidas de que a União beneficia grandemente de investimentos directos do estrangeiro.
Apraz-me constatar que, na elaboração do seu trabalho, o relator não se deixou levar pela retórica que por vezes acompanha este assunto, sobretudo a ideia de que o investimento directo no estrangeiro é uma consequência da concorrência desleal por parte dos países de baixos níveis salariais. Na verdade, este último é um fenómeno de amplitude bastante limitada, sendo a maior parte do investimento directo no estrangeiro realizado com o objectivo de conquistar novos mercados. Este ponto foi aqui muito bem explicado, quer pelo senhor deputado Malerba, quer pelo senhor deputado Valdivielso de Cué, que analisou a complexidade dos factores verdadeiramente responsáveis pelo elevado desemprego na União Europeia.
Ainda que os problemas causados pelas deslocalizações sejam bem menores do que por vezes se quer fazer crer, este fenómeno não deixa, obviamente, de causar preocupação a determinados sectores específicos e constitui, sem dúvida, um assunto preocupante para a opinião pública em geral. Assim, somos todos chamados a procurar formas de evitar as consequências negativas que as deslocalizações acarretam.
Congratulo-me pelo facto de o relatório tratar esta questão de uma forma tão directa, analisando possíveis vias de as empresas europeias melhorarem a sua competitividade e poderem, desse modo, prosseguir a sua produção na Europa. São de apoiar claramente as ideias avançadas no relatório no respeitante à inovação tecnológica. Acolho igualmente com satisfação a proposta no sentido da elaboração de um código de boa conduta sobre as normas sociais a observar pelas empresas europeias que investem em países terceiros. O relator adopta, a este respeito, uma abordagem sensata e pragmática, onde reconhece que a optimização dos benefícios que o investimento estrangeiro confere a um país não deve ser levada ao ponto de actuar como um desincentivo para os investidores, antes se devendo procurar um equilíbrio entre os interesses de ambas as partes.
Com efeito, há muito se tornou claro que, em termos gerais, os empregados das multinacionais instaladas em países em desenvolvimento são mais bem pagos, recebem mais formação e trabalham em melhores condições do que os trabalhadores das empresas nacionais equivalentes. Tal é contrário às implicações de algumas das coisas aqui referidas pelo senhor deputado Querbes.
Acresce que, em grande parte devido a uma maior tomada de consciência do consumidor em relação a estas questões, tem-se assistido recentemente, e sobretudo nos Estados Unidos, como o senhor deputado Malerba salientou, a uma tendência para a elaboração de códigos de conduta pelas próprias empresas. Aos que negam o valor dos códigos de conduta, assinalaria que estes podem, na verdade, actuar como lenha para a própria fogueira de quem os cria, já que constituem um verdadeiro »benchmark» em relação ao qual estes últimos podem ser, e são efectivamente, julgados, pelo que se trata de uma medida que, sendo tomada, há que levar muito a sério.
Creio ser em relação ao papel que deve caber à Comissão no processo da elaboração de códigos de conduta, tal como estabelecido no número 1 da proposta de resolução, e apenas neste ponto, que existe alguma divergência na nossa forma de pensar. Pela minha parte, entendo que o papel da Comissão deveria ser de apoio às empresas na elaboração dos seus próprios códigos, sempre que tal lhe fosse solicitado, em lugar de procurar, ela própria, impor-lhes um código.
No plano político, a Comissão tem procurado activamente melhorar, tanto as normas internacionais do trabalho, como as normas em matéria de protecção do ambiente. Foi a Comissão que, antes da reunião ministerial da OMC em Singapura, propôs ao Conselho uma iniciativa sobre as normas em matéria de comércio e trabalho, a qual infelizmente não foi adoptada. No entanto, a Comissão continua a apoiar os esforços da IMO neste domínio, bem como a estudar formas de melhorar as referidas normas, através, por exemplo, dos sistema de preferências generalizadas.
Termino, pois, reafirmando a minha opinião de que este é um relatório salutar, na medida em que põe de parte algumas ideias erradas, chama a atenção para determinadas realidades, e avança algumas propostas de carácter prático, muitas das quais merecedoras da aprovação da Comissão, para uma abordagem realista a este complexo problema.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Valores faciais das moedas metálicas em euros
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0334/97) da deputada Soltwedel-Schäfer, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e especificações técnicas das moedas metálicas em euros (COM(97)0247 - C4-0340/97-97/0154(SYN)).

Soltwedel-Schäfer
Senhor Presidente, Senhores Deputados, caros colegas, vou hoje apresentar um relatório técnico sobre a União Monetária, com o qual também deixarei claro que esta se está a concretizar passo a passo. O relatório trata do tipo de moedas com as quais, na opinião do Parlamento Europeu e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, o consumidor europeu passará a fazer as suas compras diárias a partir do ano 2002.
O número das denominações e valores faciais das moedas europeias deve limitar-se a quatro - em lugar das oito propostas pela Comissão. Propus a supressão das moedas de 2 cents e de 20 cents. Na minha fundamentação, gostaria de salientar claramente uma vez mais que, com menos moedas, a identificação pelo consumidor se torna mais fácil e a intensificação dos meios de pagamento electrónicos para pequenas quantias, em permanente crescimento, reduzirá ainda mais as transacções em numerário neste domínio.
O segundo domínio é fundamental. Trata-se do diâmetro das moedas. Gostaria que este aumentasse com o valor facial das moedas, para uma melhor identificação pelo consumidor, em especial por cegos e deficientes visuais. Relativamente a este ponto, o que nos foi apresentado pela Comissão é mais uma confusão do que uma síntese clara. Contrariamente à variação da espessura das moedas com diâmetro aproximadamente constante, proposta pela Comissão para várias séries de moedas, a proposta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial teria a vantagem de permitir uma redução substancial do peso das novas moedas.
Terceiro ponto: por razões de segurança contra a falsificação e de facilidade de utilização, as novas moedas devem ser idênticas em ambas as faces em todos os Estados-Membros. Isto não é tanto uma questão técnica, mas antes um aspecto nacional e emocional. De qualquer modo, é o que até agora tem suscitado mais interesse por parte dos meios de comunicação social. Trabalhei esta proposta, para a qual obtive mesmo o acordo da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, no sentido de que a face nacional individual pudesse simbolizar a diversidade dos Estados-Membros da UE; no entanto, tal procedimento, que aliás também é proposto pela Comissão no seu texto, significaria que o consumidor pudesse mesmo chegar a deparar-se - imagine-se - com 120 moedas diferentes. Como é isto possível? Seria o que iria suceder, se em cada um dos 15 Estados-Membros houvesse 8 valores faciais nacionais com um padrão diferente. Já não ficaria assegurada a identificação rápida e segura de cada um dos valores faciais das moedas.
Os aspectos sanitários das moedas de euro desempenham um papel importante. Assim, foi para mim especialmente relevante o facto de se preverem ligas contendo níquel para as moedas de 1 e 2 euros; assim o propôs a Comissão. O níquel, quando em contacto com a pele humana, pode provocar reacções alérgicas. Isto é exposto e particularmente salientado também num relatório do Governo sueco. Aliás, na Suécia, não são utilizadas quaisquer moedas contendo níquel. Uma vez que podem ocorrer reacções alérgicas, defendemos - como, aliás, para todos os outros produtos, como brincos, colares e caixas de relógio - que o níquel não seja utilizado nas moedas.
Esta era a proposta inicial. Ela foi, contudo, rejeitada por maioria na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, pelo que decidi optar pela proposta de compromisso que prevê uma composição de aço inoxidável sem níquel e de latão de níquel para as referidas moedas. Deste modo não só se reduziria o teor de níquel dessas moedas, mas também, e principalmente, a libertação de níquel durante o seu manuseamento.
Além disso, poder-se-ia assim satisfazer uma outra reivindicação do relatório e assegurar, nomeadamente, a utilização de material reciclável nas novas moedas. Também isto não é totalmente irrelevante, mas, pelo contrário, de grande importância.
Na comissão, pairou constantemente no ar a questão de saber em que medida o nosso trabalho ainda é mesmo relevante. Não decidiram já as nações, por si próprias, aquilo que pretendem fazer? Qual é o nosso papel como Parlamento? Independentemente de saber como os meus colegas entendem, por exemplo, a questão da face nacional - poder-se-á certamente discutir isso -, parece estarmos de acordo quanto a facto de a comissão considerar óbvio - e também o plenário, amanhã - que o presente relatório venha a ser considerado tal como apresentado e votado, embora no ministério das Finanças alemão, por exemplo, já se diga: o que esse Parlamento Europeu decidir não nos interessa; fazemos as nossas moedas, fazemos a nossa face nacional. Isso não nos interessa!
Não acredito que tal seja possível com as novas decisões de Amsterdão. Creio também que, quanto a isso, existe grande consenso entre nós, deputados, quanto ao facto de que o Parlamento trabalha, decide e cria bases, não estando a fazer em vão um trabalho qualquer.

Donnelly, Alan
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora o relatório que apresentou e, na generalidade, podemos concordar com grande parte do seu conteúdo.
Antes de me debruçar directamente sobre as questões levantadas no relatório, penso que valerá a pena referir desde já que, em 1989, elaborei o primeiro relatório do Parlamento sobre a primeira fase da UEM. Nessa altura, eram muito poucos os cidadãos europeus que estavam interessados no processo da União Económica e Monetária. Hoje, já estamos efectivamente a falar acerca do design e composição das moedas, porque elas irão entrar em circulação num futuro muito próximo. O facto de estarmos efectivamente a discutir os aspectos práticos da moeda única e não, simplesmente, a falar em termos teóricos sobre a União Económica e Monetária, é um indício do extraordinário avanço da União Europeia.
No que respeita ao relatório propriamente dito, gostaria de dizer que concordo com a posição da relatora relativamente à presença de níquel nas moedas. Espero que a Comissão exorte o Conselho ECOFIN e examinar novamente esta questão. Existe actualmente na União Europeia um enorme lobby sobre o risco que o níquel pode representar para a saúde e a possibilidade de este elemento vir a fazer parte da composição de moedas com grande circulação em toda a União Europeia. Seria uma incoerência da nossa parte, atendendo a que aprovámos recentemente, neste Parlamento, um relatório limitando a utilização do níquel em bijuteria e outros objectos que estão em contacto com a pele, aceitarmos que quantidades elevadas de níquel entrem na composição da nossa nova moeda. É realmente importante que se dêem ouvidos ao lobby dos consumidores. Não são apenas os países escandinavos que estão preocupados com esta questão. Em toda a União Europeia, existem organizações de consumidores que representam a opinião pública nesta matéria. Se uma pessoa se tornar alérgica ao níquel, é evidente que, no caso de vir posteriormente a ter contacto com esse metal, poderá ter uma reacção muito forte. Peço ao senhor comissário Kinnock que volte a submeter este assunto à apreciação da Comissão. Já tomámos conhecimento da informação científica e há, nitidamente, motivos para estarmos preocupados. Precisamos de reexaminar esta questão.
Relativamente ao número de valores faciais e às dimensões das moedas, estou mais uma vez de acordo com a relatora. Estamos a tentar racionalizar o número de moedas que utilizamos e, com efeito, muitos dos nossos Estados-Membros tencionam reduzir o número de moedas com valores faciais diferentes. Parece-me estranho que, numa altura em que estamos a avançar para a moeda única e em que existe a possibilidade de se utilizarem cartões inteligentes, dinheiro electrónico, etc., estejamos a propor que se ponham em circulação oito moedas diferentes, o que constitui uma medida bastante retrógrada. Por isso, mais uma vez, peço à Comissão para examinar esta questão.
No que se refere às dimensões, tem havido no Parlamento Europeu um enorme lobby de organizações que representam os invisuais e que estão a tentar assegurar que as diferentes moedas sejam fáceis de distinguir umas das outras. Não me parece, sinceramente, que os ministros das Finanças tenham levado em conta esta questão, e solicito à Comissão que a volte a estudar.
Por último, gostaria de falar sobre a questão dos símbolos nacionais na moeda única. Vamos lançar a moeda única em 1 de Janeiro de 1999; as moedas metálicas e o papel-moeda estarão em circulação em 2002. Não se trata simplesmente de uma probabilidade, não se trata simplesmente de uma medida que os banqueiros decidiram adoptar, trata-se de um passo que os cidadãos da União Europeia tencionam dar. É absolutamente indispensável que, nas fases iniciais deste importantíssimo passo histórico, eles se sintam confortáveis e familiarizados com a moeda que estão a utilizar. Devo dizer que me parece uma loucura esta assembleia considerar a possibilidade de não permitir que haja símbolos nacionais na nova moeda quando esta for emitida. É por esta razão que o Grupo do Partido Socialista Europeu irá votar contra os números do relatório em que se prevê uma moeda de desenho harmonizado para toda a União Europeia e que iremos apoiar a alteração apresentada pela senhora deputada Peijs propondo que sejam permitidos os símbolos nacionais nas moedas.
Esta assembleia, que tem vindo a debater a União Económica e Monetária há muitos anos, não deve subestimar a intensidade dos sentimentos do público, não só em países como o Reino Unido, mas também noutros países da União Europeia. Desejamos sinceramente que isto seja uma iniciativa dos cidadãos e queremos que eles se sintam confortáveis com a nova moeda, com as moedas e as notas com que vão andar nos bolsos. A possibilidade, se os cidadãos assim o desejarem, de virem a figurar símbolos nacionais nas novas moedas e notas é uma medida extremamente importante para assegurar a aceitação por parte do público nas fases iniciais.
Apoiamos o teor geral deste relatório; trata-se de um passo importante e esperamos que a Comissão e o Conselho dêem ouvidos a algumas das críticas que aqui foram feitas. Não devemos procurar harmonizar só por harmonizar. Temos de reconhecer, apesar da moeda única, que continuamos a considerar desejável alguma diversidade nacional.

Hoppenstedt
Senhor Presidente, Senhores Deputados, desde há milénios que as moedas são um meio de pagamento tradicional. Para tal, utilizaram-se as mais diversas ligas e os mais diversos metais. Esta tradição manter-se-á certamente, ainda que a concorrência do dinheiro electrónico tenha sem dúvida uma certa influência em termos quantitativos. O Grupo do Partido Popular Europeu apresentou algumas propostas de alteração ao relatório Soltwedel-Schäfer. No que respeita aos valores faciais, enganou-se, Senhora Deputada Soltwedel-Schäfer: não são quatro, mas seis espécies de moedas que terão de ser fabricadas. Também somos de opinião que são justamente as dimensões crescentes no que se refere ao diâmetro e ao peso e, naturalmente, também o tipo de bordo, que são importantes para identificar essas moedas. São pessoas baixas, altas, velhas e novas, mas também onze milhões de deficientes visuais que, no futuro, terão de lidar com esse dinheiro. Por isso é que isto se reveste de especial importância.
Para nós, a segurança contra a falsificação reveste-se igualmente de especial importância, sobretudo no que respeita aos valores mais elevados e também ao reconhecimento por máquinas automáticas. Sabemos, e isto também está contemplado nas nossas propostas de alteração, que, por estas razões, se torna necessária uma determinada composição também com níquel e cobre. Também o apoiamos. Conhecemos os pareceres técnicos dos peritos e sabemos que também importa estabelecer aqui uma diferença no que se refere à apreciação dos elementos alergénicos. Para nós, é importante - e, por isso, o Grupo do Partido Popular Europeu apresentou a proposta a favor da face nacional - que esta face nacional represente para o cidadão, na mudança, um voto de confiança. Estávamos muito preocupados, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, pelo facto de estarmos em minoria e a maioria ter votado contra a face nacional. Acho óptimo, Alan, que tu, agora na liderança deste movimento, tenhas, também em nome do teu grupo, feito deste tema a vossa bandeira e o tenhas mencionado.
Dissemos que queremos ter seis valores faciais. Penso contudo que, para o futuro, no próximo passo, se deveria reflectir também sobre uma moeda maior, eventualmente uma moeda de 5 euros, pois a indústria das máquinas automáticas e, principalmente, a indústria que obtém receitas através destas máquinas, tem todo o direito de ir para o mercado, eventualmente, com valores mais elevados, de os oferecer e de viabilizar o seu pagamento com moedas.
A questão do ouro é igualmente importante para nós. A moeda de 100 euros deveria, futuramente - e tanto o senhor deputado Stevens como a senhora deputada Randzio-Plath o disseram repetidas vezes -, ser em ouro. Penso que isso vem na linha de uma tradição antiga, que também para o futuro é perfeitamente concebível e contribui ainda para reduzir reservas de ouro elevadas. Creio que é um valor adequado.
Espero que as nossas propostas de alteração sejam aprovadas amanhã, e então pensaremos com satisfação no futuro com as novas moedas!

Mezzaroma
Senhor Presidente, no tocante aos materiais para as moedas em euros, a proposta de regulamento do Conselho surge, de modo inexplicável, exclusivamente centrada no sistema cobre, não considerando a possibilidade de utilização do aço inoxidável, que pode ser considerado como a prata europeia para a liderança mundial que os países membros da União representam, no seu conjunto, tanto em termos qualitativos como em termos quantitativos. Para além de recordar a função deste material, que, mais do que qualquer outro, se identifica com a nossa era tecnológica e, ao mesmo tempo, com as expectativas do público em termos de higiene, de possibilidade de reciclagem, de inalterabilidade, de disponibilidade a baixos custos, gostaria de sublinhar que, no sector específico da amoedação, o aço inoxidável cobre 20 por cento das necessidades mundiais, estando presente em dezenas de países dos cinco continentes - na União Europeia, está presente desde sempre. Este produto da Europa não pode deixar de estar presente na maior operação de amoedação da história da humanidade, fazendo-o substituir, por exemplo, o ouro nórdico - Nordic Gold - imposto pela Suécia, que nem sequer participará na moeda única, ou o aço revestido a cobre, solução de alta tecnologia e com custos elevadíssimos, e dando, desse modo, lugar a um produto não reciclável, que se altera em pouco tempo devido à corrosão e ao uso, e que não pode ser posto em aterros devido à sua ecotoxicidade.
De acordo com os nossos cálculos, seria possível economizar cerca de 250 milhões de euros nos gastos com os discos para cunhar, devido ao menor custo das ligas de aço inoxidável, relativamente aos gastos com os discos à base de cobre. Toda a controvérsia a propósito de terrorismo científico levantada pela questão do níquel se resolveria inteiramente com uma opção clarividente pelo aço inoxidável, na medida em que a investigação científica mais recente demonstrou que este tipo de aço é analérgico, tanto nas variedades sem níquel como nas que o contêm.
Finalmente, que dizer da possibilidade de reciclagem, que envolve 50 % das barras laminadas a partir das quais se fazem as moedas? Enquanto o ácido inoxidável pode ser reciclado em bens de consumo e de investimento para a vida de todos os dias do cidadão, que fazer dos outros materiais, que não têm outra utilização que não seja a fabricação de novas moedas, como é o caso do aço revestido a cobre, que, uma vez fundido de novo, não serve para a metalurgia do ferro nem para a do cobre, visto não ser um metal puro?
Não pense, Senhor Presidente, que tenho segundas intenções, ou seja, que estou aqui a representar o sector do aço inoxidável; mas, lendo o relatório do Conselho, fruto de três ou quatro anos de trabalho por parte das casas da moeda dos quinze países membros, ressalta claramente a ofensa feita a muitos cidadãos europeus, que vêem retirado dos seus bolsos um metal a que já se habituaram - o aço inoxidável -, sem nenhuma razão válida para isso. Em suma, foi a festa do cobre, para não falar da ofensa que nos foi feita a nós, deputados europeus, que nos vemos obrigados a decidir e a dar um parecer num curtíssimo espaço de tempo. Será necessário inventar novas capacidades de produção e encontrar novas soluções para escoar o cobre usado na fabricação das moedas. Pessoalmente, considero que este Parlamento deve votar contra o texto do Conselho. O número de moedas parece-me equilibrado mas, também no que respeita ao símbolo dos Estados-Membros, interrogo-me sobre o que farão os cegos para distinguirem um Estado de outro.
Apresentei duas alterações, com as quais procurei melhorar as que foram apresentadas pela senhora deputada Soltwedel. Mas considero que o relatório não foi suficientemente analisado, e que as alterações nem sequer foram discutidas.

Svensson
Senhor Presidente, enquanto existirem, as moedas metálicas devem ser isentas de níquel. Em algumas ligas, o níquel é susceptível de se depositar, causando alergias específicas, principalmente nas pessoas que manipulam moedas regularmente. Em vários ramos, nomeadamente nas caixas do comércio retalhista, dos restaurantes, dos correios e dos transportes, um número significativo de pessoas manipula moedas constantemente.
O exemplo da Suécia, onde as moedas metálicas são isentas de níquel, deve ser seguido. Os interesses da indústria do níquel não devem ser privilegiados em prejuízo da saúde das pessoas. O futuro do euro é, no mínimo, incerto, mas, pelo menos, não deverá constituir um perigo para a saúde das pessoas.

Hautala
Senhor Presidente, estamos a falar destes símbolos nacionais como se, neste debate, estivéssemos a decidir, no final de contas, manter as moedas nacionais. Esta é, sem dúvida, uma questão sensível e emotiva mas, apesar disso, eu queria salientar pontos de vista muito práticos. No espaço comunitário, não devem ser introduzidas as cento e vinte moedas diferentes. Isso significaria uma enorme confusão. Os invisuais, que são dez milhões, concerteza sofreriam com isso muito mais do que os outros. Além disso, as moedas com os símbolos dos países pequenos não circulariam nos outros países com a mesma facilidade com que circulam as moedas dos países grandes, com os seus símbolos nacionais, nos países pequenos. Por esta razão, considero um bocado exagerado este entusiasmo por símbolos nacionais. De resto, o relatório é excelente. Temos de fazer com que a Comissão compreenda que o níquel representa um perigo real para a saúde.

Blokland
Senhor Presidente, o presente relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo às especificações técnicas das moedas metálicas em euros tornou-se extremamente discutível, na sequência das acções dos Socialistas e dos Verdes. O que mais me surpreende é que as alterações propostas sejam contrárias aos argumentos invocados.
Em primeiro lugar, oito moedas em euros seria um número excessivo. Seis seria o suficiente. Logo, as moedas com valores faciais de 2 e 20 cents serão suprimidas. Esta lógica ultrapassa-me totalmente, já que, deste modo, serão necessárias mais moedas para cada transacção! Por isso, o público sentirá, antes de mais, a inconveniência do peso do porta-moedas, o que não virá, decididamente, contribuir para uma melhor aceitação.
Em segundo lugar, as características nacionais das moedas seriam, alegadamente, indesejáveis, uma vez que poderiam gerar confusão e propiciar a fraude. No entanto, moedas com características exclusivamente europeias não oferecem ao cidadão possibilidades de identificação adicionais. O grau de aceitação diminui por isso significativamente. O Parlamento Europeu deveria dar mostras de maior realismo quanto a este ponto. Na proposta da Comissão, as moedas possuem características comuns suficientes para permitir distinguir as falsas das verdadeiras.
Em terceiro lugar, a utilização de níquel nas moedas seria, alegadamente, indesejável. Porém, as moedas não são como jóias, que estão todo o dia em contacto com a pele. Nos Países Baixos, não temos problemas com a presença de níquel nas moedas. Trata-se de um óptimo material, resistente ao desgaste. Assim, não será necessário refundir e voltar a cunhar tão frequentemente as moedas. A grande agitação gerada em torno desta matéria é totalmente descabida, não servindo os interesses da saúde pública nem do meio ambiente.
Se o Parlamento Europeu não voltar atrás, incorre no risco de se afastar ainda mais do cidadão comum do que a Comissão e o Conselho em conjunto.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, a relação dos povos europeus com o dinheiro é parte da sua cultura comum. Isto aplica-se nomeadamente às relações com o dinheiro, às expressões verbais em torno do dinheiro e também às designações do mesmo. As discussões em torno dos nomes "euro» e "cent», em substituição de "ecu», são disso apenas uma prova. Confortemo-nos, porém, com um velho provérbio europeu: "a linguagem do dinheiro é entendida em todos os países.» Esperemos que tal se venha também a aplicar às futuras moedas de euro, pois o presente projecto de regulamento mostra muito claramente que ainda há muito a melhorar, e o Parlamento Europeu faz bem em insistir no seu direito de apresentar propostas de melhoramento num processo legislativo. Gostaria muito que, no futuro, o Parlamento Europeu também pudesse dar a sua opinião, não só sobre moedas, mas também sobre notas. Considero que é absolutamente insuficiente - apesar de historicamente justificável, mas não válido para o futuro - o facto de não termos, enquanto Parlamento Europeu, um papel de co-legislador para todas as espécies de dinheiro.
Voltemos às moedas. Devem ser de fácil utilização e à prova de falsificações, atractivas, sólidas e pouco dispendiosas. Elas surgirão, mas penso que ainda há algumas lacunas. Quero apoiar os meus colegas: em vez de oito, precisamos de seis moedas. Isso é verdadeiramente do interesse dos consumidores, da segurança contra as falsificações, de uma maior segurança jurídica. Não gostaria, no entanto, de prescindir da moeda mais pequena, pois em todos os países o denominado "tostão da sorte» tem um papel importante e, por isso, está correcto que o Parlamento Europeu proponha prescindir apenas das moedas de 0, 02 e 0, 20.
Além disso, gostaria de abordar o tema das moedas europeias "de ambos os lados da medalha». A longo prazo, é sem dúvida importante que tenhamos uma moeda europeia. Contudo, sei também que, tendo em vista a aceitação do euro e dada a insegurança das pessoas, na presente situação é importante transmitir um sentimento de segurança e equacionar o significado emocional desta moeda. Por isso, não é possível, a prazo, que os retalhistas na floresta da Baviera, na cidade francesa de Nîmes ou em Mons, na Bélgica, tenham de aceitar moedas com versos diferentes, mas numa fase de transição isso será absolutamente necessário, também no interesse dos cidadãos. Esclareçamos uma coisa: queremos um euro palpável, no qual se possa efectivamente pegar, e que todos os cidadãos considerem, de facto, o seu euro.
Penso que a discussão sobre a utilização do níquel e sobre aspectos ligados à defesa do consumidor e a considerações de ordem sanitária constitui um progresso. Permitam-me que termine com um outro ponto. Penso que a Subcomissão "Assuntos Monetários» fez uma proposta construtiva para compensar a ausência de competência legislativa no que se refere às notas. Queremos simplesmente uma moeda de ouro de 100 euros. Não se trata aqui apenas de promover as transacções financeiras, mas também, simultaneamente, de incentivar uma atitude de investimento e, por razões económicas, de contribuir para que as reservas de ouro - como o meu colega já referiu - possam ser reduzidas de modo lucrativo.

Peijs
Senhor Presidente, a colega Christa Randzio-Plath não terá de se preocupar com o facto de, em Mons e na Alemanha, todos irem pagar com moedas diferentes. Depois do Verão, nos Países Baixos, todos irão pagar com o cunho alemão numa face. Quanto a isso não restam dúvidas.
Este relatório passou, inesperadamente, a revestir-se de grande importância para o cidadão. O Parlamento terá de tomar importantes decisões. Em primeiro lugar, quanto ao número de valores da moeda euro. Não acho mal que tenhamos suprimido dois. Ao contrário da colega Christa Randzio-Plath, lamento que não tenhamos também suprimido a moeda de 1 cent . Há muitos anos que nos Países Baixos não existem moedas de 1 cent , e todos se sentem particularmente satisfeitos com isso.
Em segundo lugar, a decisão sobre a utilização ou não de níquel nas moedas. Esta questão é bastante sensível no seio do meu grupo, não sendo mesmo de excluir que todo ele acabe por votar contra o relatório se a exclusão do níquel se mantiver. Isso não faz qualquer sentido. Nos Países Baixos, temos diversas moedas com níquel, e não é verdade que isso tenha causado quaisquer problemas, desconhecendo-se a existência de qualquer reclamação a esse respeito.
A terceira decisão prende-se com a face nacional da moeda do euro. Sou absolutamente contra a alteração do senhor deputado Metten, que diz que a moeda deve ser concebida com duas faces europeias. Sou favorável à reserva de uma face nacional na nova moeda e o meu grupo votará a favor da alteração que apresentei nesse sentido. Estou convicta de que isto tornará a aceitação do euro por parte do público. As moedas podem muito bem circular em toda a União Europeia, não precisando de ser devolvidas ao país de origem. As moedas serão válidas em todo o lado e os argumentos invocados, nomeadamente de que não poderiam ser inseridas nas máquinas automáticas, e de que seriam mais propícias à fraude, não fazem também qualquer sentido. Com efeito, estas máquinas não reagem à face lisa da moeda, mas sim ao seu diâmetro, ao material de que são feitas e ao respectivo bordo, estriado ou com outra forma qualquer. Por consequência, tudo isto não faz qualquer sentido.
Uma das razões que me leva a defender uma face nacional da moeda radica numa falha política de informação. Devo dizer que considero extremamente lamentável que o senhor comissário de Silguy não esteja presente, pois não gosto de falar de alguém que se encontra ausente. Até agora, a informação sobre o euro foi meramente passiva. Aparentemente, há uma divergência entre o senhor comissário de Silguy e o ministro neerlandês das Finanças, em resultado da qual o cidadão neerlandês permanece totalmente alheio ao dinheiro europeu. Aparentemente, não se chegou a consenso em matéria de um convénio e lanço um apelo a ambos os senhores - e, consequentemente, também ao senhor comissário de Silguy - para que tomem providências no sentido de que o cidadão neerlandês receba aquilo a que tem direito, nomeadamente à informação sobre o euro.

Arroni
Senhor Presidente, caros colegas, no dia 29 de Maio, a Comissão apresentou a sua proposta de regulamento. Devo recordar, em primeiro lugar, que a proposta respeita unicamente às denominações e especificações técnicas das moedas metálicas destinadas à circulação; outras questões levantadas no relatório, tais como a existência de um símbolo nacional ou a emissão de moedas de colecção em ouro não são, efectivamente, referidas na proposta de regulamento da Comissão.
A votação que teve lugar na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial foi favorável à posição expressa no relatório da colega, que rejeita o princípio do símbolo nacional nas moedas em euros, que reduz de oito a seis o número de moedas, que procura alterar completamente as suas dimensões e que propõe, finalmente, a eliminação do níquel da composição metálica das moedas.
Caros colegas, parece-me absolutamente necessário e urgente passar ao essencial. Permito-me recordar, antes de mais nada, que a proposta da Comissão assenta num estudo técnico aprofundado, realizado pelos responsáveis pelas várias casas da moeda nacionais. Esta proposta é, pois, o resultado de um longo processo de consulta do sector profissional, das associações de consumidores e das associações de deficientes visuais. Tais consultas, conduzidas de modo sério e aprofundado, permitiram chegar a uma série de especificações aceitáveis por parte dos utilizadores no seu conjunto.
E não foi só isso: as propostas da Comissão foram aprovadas por unanimidade no Conselho ECOFIN e três Estados-Membros já escolheram e divulgaram os seus símbolos nacionais, estando outros países prestes a fazer o mesmo. Ora, é evidente que uma nova análise, nesta instância, das questões levantadas no relatório Soltwedel, não permitirá respeitar o prazo de 1 de Janeiro de 2002 para a colocação em circulação das novas moedas metálicas e das novas notas. Este prazo, já de si bastante apertado, teria de ser prorrogado, pelo menos, por um ano, e talvez mesmo por dois. Uma tal situação poderia, na realidade, prejudicar a imagem das instituições comunitárias aos olhos dos cidadãos europeus, confundindo-os. Após uma campanha de informação já iniciada em vários Estados, como explicar aos cidadãos que as novas moedas já não entrarão nos seus bolsos em 2002, como lhes tinha sido dito, mas um ou dois anos mais tarde? E porquê? Porque, em Bruxelas, não se consegue chegar a acordo quanto à decisão sobre se as moedas devem ou não ter um símbolo nacional. Francamente, não me parece que os cidadãos europeus pudessem compreender uma derrapagem da data de introdução da moeda devida a estas razões.
De um ponto de vista formal, o Conselho Europeu de Madrid de 1995 e o Conselho ECOFIN tomaram já, em tempo útil e plenamente no âmbito das suas competências, as decisões que são contestadas no relatório: o princípio dos símbolos nacionais, a cor, o número e as dimensões das moedas, a sua composição e características técnicas. Oito moedas podem, efectivamente, parecer excessivas, mas há uma razão importante para esse número. Quanto a este aspecto, dirijo-me, em particular, à colega relatora: é preciso ter em consideração que, em cada um dos Estados, há hábitos e usos da moeda metálica completamente diferentes, e só com uma vasta gama de valores em cada um deles se poderá estabelecer, de modo natural, a relação correcta entre a moeda circulante e o valor das moedas fraccionárias correspondentes.
Sintetizando, não estamos de acordo com o relatório da senhora deputada Soltwedel relativamente aos vários aspectos nele contestados.

Gahrton
Senhor Presidente, vários oradores referiram o problema do níquel. Estou inteiramente de acordo que este metal não seja incluído nas moedas do euro. Por um princípio de precaução, o níquel não deve integrar a composição das moedas, tanto mais que este metal constitui a causa mais comum de alergias por contacto na Europa e nos países industrializados.
Há ainda outro aspecto que talvez não tenha sido considerado. Esta é também uma questão de classe e de igualdade de oportunidades. Vejamos, concretamente, quem trabalha com moedas? Não são os senhores do poder, nem os empresários que lidam diariamente com elas, mas sim mulheres jovens! Há 20 % de mulheres jovens que sofrem de alergia ao níquel, nomeadamente as caixas dos supermercados e das lojas. As pessoas afectadas pela alergia ao níquel são, portanto, mulheres jovens e sem influência. Seria, pois, escandaloso que uma assembleia como esta, dominada por homens de meia idade ou mesmo mais velhos, desprezasse as jovens europeias e decidisse a favor da inclusão de níquel na composição das moedas. Espero, sinceramente, que optem pela não inclusão.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas, creio que é bem pouco, se quisermos encorajar a aceitação, dizer apenas que vamos fazer uma face nacional. É lançar areia para os olhos! Se as pessoas têm problemas com o que lhes trará o euro, é porque não lhes foi explicado de forma credível como poderá ser feita uma política económica, social e de emprego que seja do seu interesse, no enquadramento do euro. Contornar isto agora, dizendo que juntamos um pouco de sentimentalismo nacional, é realmente um atestado de incapacidade!
Ou se consegue ainda tornar o euro, de facto, num projecto político a respeito do qual os cidadãos europeus possam dizer "isto é no nosso interesse, vamos retirar algo daqui, apostamos nisto», ou assistir-se-á a reacções nacionalistas. Assistir-se-á também a reacções de distanciamento da política e de perda de confiança no futuro. Não se conseguirá obviar a isto dizendo "ora vamos lá procurar ainda um símbolo nacional particularmente forte»! Não saberia mesmo que símbolo teria esta força aglutinadora na Alemanha. Em Itália, também cairia em profunda meditação e, quanto a Espanha e Portugal, onde também conheço um pouco a situação, fico com pele de galinha quando penso no que ali poderia ser avançado como símbolos nacionais!
Não devíamos, portanto, seguir por este caminho. Devíamos obrigar-nos todos a tornar o euro num projecto interessante para as largas camadas da população da Europa, que seja digno de ser apoiado, e não procurar a aceitação no sentido de uma promoção sentimental e da abertura a sentimentos nacionais.

Robles Piquer
Senhor Presidente, não entendo por que razão os símbolos nacionais que Espanha e Portugal possam vir a adoptar para as suas moedas causam, como parecem causar, tanto pavor ao orador que me antecedeu no uso da palavra.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, o meu colega Yves de Silguy pediu-me para transmitir à assembleia as suas desculpas por não poder estar aqui presente esta noite. O senhor comissário de Silguy está a participar no Conselho ECOFIN, que está a preparar a cimeira do emprego. Trata-se, naturalmente, de uma tarefa que lhe tirou muito tempo. Estou certo de que, quando lhe disser que foi alvo de críticas por parte da senhora deputada Peijs, irá ficar destroçado, sobretudo porque o senhor comissário de Silguy considerou legítima a preocupação da senhora deputada quanto à compreensão de que necessita o cidadão comum e, presumo, também a cidadã comum dos Países Baixos e de outros países. O senhor comissário desejaria, talvez, recordá-la de que a Comissão, tendo presente esse problema específico, ofereceu efectivamente ao Governo neerlandês uma contribuição financeira de 1, 5 milhões de ecus para o programa destinado a promover uma melhor compreensão das consequências da introdução do euro. Por conseguinte, é possível que a senhora deputada Peijs queira acrescentar à sua opinião sobre o meu colega uma outra campanha destinada a conseguir que o governo aceite a oferta de 1, 5 milhões de ecus.
Em 29 de Maio, a Comissão, em conformidade com a alínea a) do artigo 105º do Tratado, apresentou uma proposta de regulamento relativo aos valores faciais e especificações técnicas das moedas de euro. Até 1 de Janeiro de 2002, será necessário cunhar 70 mil milhões de moedas para distribuição pela população dos Estados-Membros que vão aderir ao euro. Trata-se, evidentemente, de um grande desafio, embora os ministros das Finanças apenas possam tomar uma decisão formal sobre o assunto depois de os chefes de Estado e de governo terem tomado uma decisão sobre a lista de países que irão participar a partir de 1 de Janeiro de 1999, na terceira fase do euro. É imprescindível que seja tomada uma decisão até ao final do ano, se quisermos responder atempadamente a este desafio.
A assembleia decerto se recorda de que a Comissão pediu, portanto, que esta questão fosse tratada com carácter de urgência, e os meus colegas e eu lamentamos que o Parlamento não tenha aceite esse pedido. A relatora, senhora deputada Soltwedel-Schäfer, refere quatro pontos principais em que discorda da proposta da Comissão, e eu gostaria de abordar cada um deles após uma breve descrição do processo adoptado na elaboração da proposta. Gostaria ainda de me debruçar brevemente sobre a matéria de fundo da proposta.
Em primeiro lugar, a formulação da proposta foi objecto de uma preparação cuidadosa pelos directores das casas da moeda dos Estados-Membros, o que assegura a viabilidade técnica do projecto, de acordo com o calendário estabelecido pelo Conselho Europeu de Madrid, que teve lugar em Dezembro de 1995. Representa o culminar de um longo processo de consulta a todos os sectores económicos interessados, às associações de consumidores e às organizações que representam os invisuais. No decurso do processo de consulta, foram efectuadas modificações sucessivas às características inicialmente previstas para as moedas de euro. Dispomos actualmente de um conjunto de especificações que é aceitável para todos os utilizadores ou, pelo menos, para as organizações que representam verdadeiramente os utilizadores e que apreciaram a questão em seu nome. A proposta assenta, portanto, em critérios de aceitabilidade por parte do público e de viabilidade técnica e em considerações sanitárias. Trata-se de uma proposta equilibrada, que é compatível com condicionamentos de ordem técnica e com as necessidades dos utilizadores.
Em segundo lugar, a proposta prevê oito valores faciais, tal como demonstra claramente tudo aquilo que foi dito na assembleia: moedas de 1, 2, 5, 10, 20 e 50 cents e de 1 e 2 euros. Esta disposição reflecte a experiência de todos os Estados-Membros e assegura a coerência com os valores faciais previstos para as notas de euro. O número e sequência das moedas metálicas foram decididos de acordo com as necessidades de todos os consumidores e levam em conta as diferentes circunstâncias nacionais. Em alguns Estados-Membros, o valor da moeda mais pequena em circulação é aproximadamente de 1 cent . Noutros, como a Bélgica, esse valor está mais próximo de 2 cents . As especificações técnicas relativas ao diâmetro, peso, espessura, forma, cor, composição, estriado do bordo e inscrição no bordo foram elaboradas de modo a assegurar uma identificação fácil das moedas e satisfazer as necessidades dos principais grupos de utilizadores, especialmente porque sei que este assunto dos invisuais e dos deficientes visuais se reveste de grande interesse para os deputados desta assembleia.
As especificações também prevêem garantias contra a falsificação, em particular no caso das moedas de valor facial mais elevado. Por último, levam em conta as preocupações relacionadas com a saúde pública que foram manifestadas nesta assembleia e noutros locais, prevendo as necessárias garantias a esse respeito.
Gostaria de abordar agora os quatro principais pontos de divergência entre a Comissão e a relatora. Em primeiro lugar, a questão da face da moeda reservada para símbolos nacionais. A Comissão gostaria de referir que a decisão de princípio de incluir um símbolo nacional nas moedas de euro foi tomada em Abril de 1996 pelos ministros das Finanças e confirmada em Junho do mesmo ano pelo Conselho Europeu de Florença. Desde então, todo o trabalho preparatório assentou nessa decisão, pelo que, a ser posta em causa, todo o programa de introdução do euro cairá por terra. É fundamental referir que o concurso europeu de design lançado na Primavera de 1996 e ratificado pelo Conselho Europeu de Amesterdão apenas dizia respeito a uma das faces da moeda e que três Estados-Membros já apresentaram o design da face reservada para o símbolo nacional: a França, a Alemanha e a Bélgica. Os outros Estados-Membros aderentes irão fazê-lo em breve.
Em segundo lugar, durante este debate, foi sugerido que se abandonasse a ideia de criar moedas de 2 euros e de 20 cents . O número de moedas previsto não foi obviamente escolhido duma forma aleatória. Foi adoptado um sistema de oito moedas que fosse compatível com as notas de euro e levando em conta as práticas nacionais. Este sistema destina-se a facilitar, tanto quanto for humanamente possível, os arredondamentos e operações de contabilidade em toda a zona do euro. Isso é evidentemente necessário para proteger os consumidores contra aumentos de preços encobertos.
Em terceiro lugar, relativamente à simplificação da dimensão das moedas, o sistema proposto pela Comissão assenta num consenso entre os utilizadores que prevê a forma da flor espanhola para a moeda de 20 cents .
(Interrupção do deputado Jarzembowski) Eu sabia que o senhor deputado Jarzembowski ia reagir ao que acabo de dizer. Três grupos de moedas com três cores diferentes - moedas cor de cobre, moedas amarelas e moedas bicolores -, uma diferença de pelo menos 2mm entre as moedas do mesmo grupo e bordos diferentes, lisos ou estriados. Se a proposta da Comissão for posta em causa no que se refere à dimensão e forma das moedas, isso será contrário aos próprios termos do consenso alcançado e não iria propriamente promover a aceitabilidade do euro entre o público em geral, e sei que esta é uma questão que entusiasma os deputados do Parlamento Europeu.
Em quarto lugar, a divergência quanto à eliminação do níquel é manifestamente uma questão de grande importância. Os aspectos relacionados com a saúde pública foram uma das grandes preocupações da Comissão ao elaborar a proposta. Assim, a proposta restringe a utilização de níquel às moedas de 1 e 2 euros. O volume de moedas contendo níquel irá baixar para 8 % em comparação com os actuais 75 %. A Comissão gostaria de lembrar ao Parlamento que o Comité Científico para o Exame da Toxicidade e da Ecotoxicidade dos Compostos Químicos, que foi consultado a pedido do Parlamento, concluiu que os riscos decorrentes de utilização de níquel nas moedas existentes são ínfimos. Graças à proposta da Comissão, a situação irá melhorar ainda mais de futuro, principalmente porque o contacto com o níquel irá ser significativamente reduzido.
Por último, a Comissão pretende sublinhar a todo o custo que não se procurou obter qualquer confirmação ou exame tecnológicos das capacidades de produção existentes no que se refere às ligas propostas pela relatora. Espero que a assembleia leve seriamente em conta que, a serem aprovadas, as alterações significam que não há nenhuma garantia de que a produção de moedas de euro se possa iniciar no próximo ano, o que irá comprometer o prazo de 2002 e a introdução de notas e moedas.
A concluir, pelas razões que referi, a Comissão não pode aceitar as alterações da relatora relativas às características técnicas das moedas de euro. No entanto, a Comissão partilha as preocupações do Parlamento quanto à necessidade de um sistema fiável e eficaz e quanto à aceitabilidade do sistema por todos os cidadãos da União. Foram decerto estes os princípios que nortearam sempre o trabalho da Comissão. Por conseguinte, a Comissão está disposta a aceitar quatro alterações à sua proposta, nomeadamente as alterações nºs 1 e 2, parte da alteração nº 3 e o primeiro parágrafo da alteração nº 8. A Comissão irá defender a sua nova posição perante o Conselho e fará tudo o que estiver ao seu alcance no sentido de assegurar que seja tomada uma decisão definitiva até ao final do ano, já que compete às instituições da Comunidade cumprir o calendário de introdução do euro estabelecido há dois anos pelos chefes de Estado e de governo.
Agradeço à assembleia a atenção que me foi dispensada a esta hora tardia. Receei que este debate pudesse vir a ser realizado antes das 20H00, negando-me assim este enorme prazer. Fiquei muito satisfeito por verificar que, de acordo com as práticas habituais do Parlamento Europeu, o debate só se iniciou por volta das 22H30, pelo que era escusado eu ter-me preocupado.

Peijs
Senhor Presidente, devo dizer-lhe que não gosto de ser mal informada. A informação que acabei de transmitir-lhe, em matéria da campanha neerlandesa, chegou ontem do gabinete do senhor comissário de Silguy e foi confirmada pelo gabinete de informação da Comissão em Haia. Há uma proposta pragmática que é bloqueada por Bruxelas. Considero isto extremamente aborrecido. Uma das informações não é correcta - ou aquela que aqui nos foi dada esta noite, ou a que nos foi fornecida ontem. Seja como for, penso que isto é inaceitável.

Presidente
Senhora Deputada Peijs, entendo que essa é outra questão, e teremos de a debater mais tarde. Teremos de fazer um balanço da campanha de informação sobre o euro «Citizens First - vamos, juntos, construir a Europa», pois parece-me oportuno ver, daqui a um ano, como foi gasto o nosso dinheiro - um volume considerável, superior, inclusivamente, ao referido pelo senhor comissário Kinnock. Mas é um debate que terá de ser feito a seu tempo.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Segurança para os navios de passageiros
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0332/97) da Comissão dos Transportes e do Turismo sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0359/97-96/0041(SYN)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa às regras e às normas de segurança para os navios de passageiros (relator: deputado P. Stenmarck).

Stenmarck
Senhor Presidente, há muita gente que tem uma posição crítica em relação ao Parlamento Europeu, e muitas vezes justificadamente. Porém, ninguém pode negar que, quando se trata de estabelecer critérios de maior segurança nos transportes marítimos, aéreos ou rodoviários, poucas instituições, ou mesmo nenhuma, têm tanto êxito e eficácia como esta assembleia. Em várias ocasiões, os deputados exigiram unanimemente à Comissão que adoptasse medidas nestes domínios, tendo conseguido que ela apresentasse propostas de maior alcance com vista a impedir a ocorrência de novas tragédias. Isto verificou-se, designadamente, após a catástrofe do navio Estónia, em Setembro de 1994. Após este acidente, em que pereceram 900 pessoas, e depois de uma série de iniciativas do Parlamento Europeu, foram adoptadas várias decisões tendentes a elevar os padrões de segurança. A questão em debate constitui mais um exemplo do que acabei de referir. Neste contexto, gostaria de agradecer ao senhor comissário Kinnock o seu grande empenho, nomeadamente nas questões relativas à segurança.
Com as decisões que iremos adoptar através do relatório em apreço, estabeleceremos critérios de segurança mais rigorosos do que os anteriormente em vigor nos navios de passageiros do tráfego puramente nacional. Este facto é importante, porque nunca existiu legislação comum. As legislações nacionais diferem fortemente consoante os Estados-Membros, pelo que as decisões tomadas nesta matéria também terão implicações diferentes para os diversos Estados-Membros. Há muito que alguns deles privilegiam a segurança neste tipo de navios. Para os armadores desses países, as decisões que hoje tomaremos não terão consequências de maior. Noutros EstadosMembros, porém, não têm sido desenvolvidos esforços nesta área, pelo que nesses casos os critérios de segurança passarão a ser significativamente mais rigorosos do que até aqui. O nosso objectivo é alargar a Convenção SOLAS (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida no Mar), que até à data apenas regulamentava a segurança nos navios de passageiros das linhas internacionais, de modo a abranger igualmente as linhas exclusivamente nacionais.
As alterações que se verificaram entre a primeira e a segunda leitura, e que também contribuíram para a demora excessiva do Conselho de Ministros no tratamento desta questão, têm a ver com o rápido desenvolvimento tecnológico. Os navios de alta velocidade, cada vez mais comuns nas nossas águas, serão também plenamente abrangidos pela directiva. É evidente que isto constitui um aspecto positivo.
Gostaria apenas de fazer notar que, ao longo do período de dois anos que esta questão demorou a ser tratada, apenas deparámos com um aspecto negativo. Refiro-me às pessoas que reclamam por a adopção destas medidas custar dinheiro. É claro que irá custar, pelo menos a quem não investiu antes na segurança. A minha resposta a essas pessoas é, e tem sido sempre, que existem certas coisas que têm de custar dinheiro. A segurança marítima é um desses domínios, se quisermos evitar as tragédias excessivamente frequentes das últimas décadas.
É importante que continuemos a envidar esforços no sentido de reforçar ainda mais a segurança. Muito já foi feito nos últimos anos, mas ainda resta muito por fazer.
Gostaria, finalmente, de agradecer a todos os colegas da Comissão dos Transportes e do Turismo pelos seus pontos de vista construtivos relativamente ao reforço da segurança nos navios de passageiros europeus.

Watts
Senhor Presidente, a segurança no mar é uma prioridade para todos nós no Parlamento Europeu e, em particular, para o Grupo do Partido Socialista Europeu. Esta noite, temos o prazer de poder dar todo o nosso apoio ao relator, senhor deputado Stenmarck, que, como sempre, preparou esta proposta de directiva com grande competência e conseguiu que o processo na comissão decorresse com grande rapidez. Congratulo-me por poder dar o meu aval ao que o senhor deputado acaba de dizer e agradeço-lhe, bem como aos nossos serviços e aos serviços da Comissão, terem apresentado uma proposta que irá aumentar consideravelmente a segurança no mar.
A razão que nos leva a apoiar a proposta é simplesmente a de que milhões de cidadãos da UE utilizam um tipo qualquer de transporte marítimo. Os cidadãos estão convencidos de que beneficiam da protecção da UE. Infelizmente, nalguns casos, tal não acontece. Os navios de passageiros que efectuam viagens domésticas e os navios internacionais de passageiros que efectuam viagens a menos de 20 milhas da costa não estão actualmente abrangidos por disposições de segurança suficientes, pelo que nos congratulamos pelo facto de o senhor comissário ter apresentado propostas destinadas a colmatar essas omissões.
Além disso, no contexto do mercado único, e atendendo a que o comércio marítimo interno foi liberalizado em 1993, consideramos que esta medida é importante, pois irá contribuir para uma maior consolidação do mercado único. Saudamo-la também por essa razão. A proposta representa um regime único, simples, seguro e harmonizado que poderá contar com o apoio de todas as bancadas da assembleia.
No entanto, gostaria de chamar a atenção da Comissão para outra questão. Esta é uma das muitas medidas destinadas a aumentar a segurança no mar a que o senhor comissário se pode orgulhar de estar associado. Mas a questão que se põe agora ao Parlamento é a de determinar qual será a melhor forma de assegurar que esta medida e todas as medidas relacionadas com a segurança no mar sejam aplicadas pelos Estados-Membros rapidamente, com rigor e imparcialidade. Muitos de nós, na comissão, estamos preocupados com a possibilidade de o bom trabalho do senhor comissário e do Parlamento produzir muito poucos resultados, a não ser que os Estados-Membros cumpram as disposições da legislação aprovada pela União Europeia.
Talvez o senhor comissário possa dizer algumas palavras sobre a melhor forma de trabalharmos em conjunto, durante o próximo ano, com vista a assegurar que propostas como estas e muitas outras relativas ao controlo dos portos por parte do Estado sejam efectivamente aplicadas pelos Estados-Membros. Gostaria de ver chegar um dia em que este Parlamento passe mais tempo a examinar e rever legislação que já foi aprovada do que a debater e pensar em futura legislação. Agora já temos as armas e os instrumentos de que precisamos para assegurar um nível de segurança no mar muito superior e muito mais aceitável. Precisamos de trabalhar em conjunto com o senhor comissário com vista a assegurar que o seu bom trabalho e o bom trabalho que realizarmos com ele seja posto em prática para maior segurança do público que viaja.

Jarzembowski
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, em primeiro lugar, quero agradecer muito sinceramente ao meu colega Per Stenmarck pelo seu excelente relatório. Interessou-se muito intensamente, como sempre, pela questão da segurança nos navios, em especial nos navios de passageiros. Penso que é muito importante conseguirmos finalmente normas de segurança uniformes a nível europeu para os navios de passageiros, inclusive na navegação interior. É importante termos requisitos de segurança comuns para a construção dos navios, para a protecção contra incêndio e também para os meios de salvamento transportados.
Considero igualmente muito importante termos normas uniformes adequadas, independentemente das diferentes classes de passageiros. Creio que a confiança dos passageiros foi muito afectada, como muito justamente referiu Per Stenmarck, devido a um acidente particularmente grave e trágico no Mar Báltico, e que temos de restabelecer esta confiança das pessoas nos navios de passageiros. Um ponto que nos penaliza, Senhor Comissário, é o facto de não termos ainda uma cabotagem marítima livre; ainda mantemos um regime transitório. A liberalização da concorrência ainda não foi alcançada, mas é importante que, nesta fase de preparação da liberalização, concordemos quanto a normas de segurança comuns.
Acho igualmente muito positivo que o Conselho, a Comissão e o Parlamento tenham incluído na posição comum um conjunto de aspectos, por exemplo o facto de os Estados que prevejam disposições mais selectivas terem uma palavra a dizer quanto à utilização de navios de outros países. Entendo que, para a segurança dos cidadãos, é importante que continuem a poder ser introduzidas normas nacionais adicionais em matéria de segurança pois, no seio da União Europeia, também as situações de risco são bastante diferentes.
Permitam-me, a terminar, que refira uma questão prática especialmente importante que o meu colega Watts já referiu. Como podemos assegurar que a inspecção regular dos navios pelos países de bandeira, prevista no artigo 10º da directiva, seja efectivamente realizada? Nós é que somos sempre os infelizes que assim discutem entre as 23H00 e as 24H00, mas até já encontrámos uma certa satisfação interior em fazê-lo. Talvez lhe fosse possível voltar a explicar, Senhor Comissário, como tenciona a Comissão assegurar, no contexto do controlo pelos países portuários, também neste caso, já dentro de seis ou doze meses, que a inspecção obrigatória dos navios pelos países de bandeira seja de facto efectuada, a fim de garantir as normas de segurança concretamente em cada caso específico. Como tenciona a Comissão organizá-lo? É que a questão do controlo dos Estados-Membros pela Comissão é algo que deveríamos apoiar em conjunto.

Lindqvist
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, é muito importante que existam normas claras e rigorosas em matéria de segurança marítima. Essas normas devem, tanto quanto possível, ser internacionais, mundiais, e integradas nas normas das organizações marítimas internacionais em que todos os Estados-Membros participam.
Na prática, as normas variam muito de país para país. Neste contexto, a UE tem um papel complementar importante a desempenhar no sentido de garantir a aplicação das convenções internacionais, designadamente da Convenção SOLAS. É positivo que as normas de segurança também abranjam os transportes marítimos nacionais de passageiros e os navios de alta velocidade. É positivo que a directiva, para além da segurança das pessoas - que é o aspecto mais importante - e dos bens materiais, aborde a questão da «protecção do ambiente». A este propósito, gostaria de apresentar um ponto de vista. Considero que, na prática, esta fórmula é demasiado superficial. Este ponto deve ser reformulado e especificado de modo a explicitar o significado de tal conceito, para que o relatório tenha um conteúdo concreto.
Também a proposta de aplicação é positiva, assim como as derrogações aos critérios de segurança. O estabelecimento de um comité consultivo com a participação da Comissão e de representantes dos EstadosMembros augura uma boa aplicação.
Na medida em que os acidentes dos últimos anos têm ocorrido precisamente devido à falta de controlo do cumprimento das normas, é especialmente importante que esse controlo seja exercido.
Por último, gostaria de dizer que nenhuma medida capaz de salvaguardar vidas humanas e bens materiais ou de proteger o ambiente marinho deve ser poupada. A presente directiva deve ser encarada como fazendo parte deste esforço.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a Comissão dos Transportes e do Turismo e, em particular, o relator, o senhor deputado Stenmarck, pelo trabalho que realizaram no que respeita à posição comum do Conselho sobre esta medida. Agradeço o trabalho construtivo que está patente numa série de alterações, que não só revelam o seu apoio a esta medida, como melhoram consideravelmente as novas disposições introduzidas pelo Conselho. É por esta razão que aceito de bom grado todas as alterações incluídas na proposta reexaminada da Comissão, à excepção de uma.
Muitas das alterações destinam-se a melhorar as novas disposições que o Conselho introduziu na sua posição comum e visam distinguir entre as embarcações de passageiros de alta velocidade construídas depois de 1 de Janeiro de 1996 e aquelas que foram construídas antes dessa data. Congratulo-me por verificar que a comissão parlamentar apoia o Conselho e a Comissão na abordagem que adoptaram, levando em conta o novo princípio consagrado na disposição relativa às vistorias e certificação. Por conseguinte, espero que esta legislação vá por diante rapidamente, e aceito igualmente as alterações nºs 6 e 7.
A alteração nº 3 propõe uma equiparação total entre os requisitos aplicáveis às embarcações de passageiros de alta velocidade que efectuam viagens domésticas e as que efectuam viagens internacionais. Esta alteração é inteiramente compatível com o principal objectivo desta proposta e irá assegurar um nível de segurança equivalente para todas as embarcações de passageiros de alta velocidade que operam em águas da União Europeia, independentemente de efectuarem viagens domésticas ou viagens internacionais.
Agradeço à comissão o facto de ter proposto uma solução pragmática para os pequenos navios de passageiros com um deslocamento entre 300 m³ e 500 m³ que operam às velocidades convencionais em zonas marítimas das classes B, C e D. Depois de efectuadas algumas modificações à sua redacção, a alteração nº 2 irá assegurar que esses navios não sejam erroneamente considerados embarcações de passageiros de alta velocidade, tal como aconteceria se lhes fosse aplicada a fórmula da definição de segurança da vida no mar aplicável às embarcações de alta velocidade.
É com prazer que informo a assembleia de que poderei aceitar a proposta no sentido de a protecção do ambiente ser incluída como um dos objectivos desta medida, tal como se pede na alteração nº 1. Os senhores deputados lembrar-se-ão provavelmente de que, em primeira leitura, mencionei a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição provocada pelos Navios, a Convenção MARPOL, como sendo o principal instrumento para a protecção do ambiente marinho. Todavia, como o Conselho incluiu agora novas disposições sobre cláusulas de salvaguarda que poderão ser aplicadas em caso de perigo para o ambiente marinho, a protecção do ambiente passou a fazer parte integrante dos objectivos desta proposta. Consideramos, portanto, razoável aceitar a sugestão sensata da Comissão dos Transportes e do Turismo.
A alteração nº 4 também merece o nosso apoio. Esta alteração reforça o teor geral da posição comum ao empregar a terminologia das novas disposições introduzidas pelo Conselho no número 5 do artigo 7º. Ao utilizar a mesma terminologia, torna absolutamente inequívoco que, no caso de o comité decidir que as medidas propostas por um Estado-Membro não se justificam, esse Estado-Membro será obrigado a reformular ou a suspender as referidas medidas. No que se refere à proposta de alterar o tipo de comité, a Comissão não pode aceitar a alteração nº 5 pelo facto de o comité de regulamentação ser o tipo de comité mais apropriado, já que a directiva prevê a adaptação das suas disposições de modo a levar em conta os progressos registados em instâncias internacionais, como a Organização Marítima Internacional.
Em resumo, a Comissão pode aceitar as alterações nºs 1, 2, 3, 4, 6 e 7. Devido ao adiantado da hora, não poderei, infelizmente, responder aos muitos aspectos interessantes focados pelo senhor deputado Watts, pelo senhor deputado Lindqvist e por outros oradores, mas estou certo de que teremos uma outra oportunidade de voltar a esses aspectos, bem como à questão de nova legislação destinada a aumentar a segurança da vida e dos navios no mar e a proteger o ambiente marinho.
Termino agradecendo à assembleia ter facilitado a rápida adopção desta directiva, que irá ter repercussões directas ao nível da segurança a bordo dos navios e embarcações. Mais uma vez, agradeço à Comissão dos Transportes e do Turismo e, em particular, ao senhor deputado Stenmarck, pelo seu apoio constante e trabalho eficaz, que representam um contributo efectivo para a elaboração de legislação pela Comissão e pelo Conselho.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Segurança para os navios de pesca
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0336/97) da Comissão dos Transportes e do Turismo sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-360-96/0168(SYN)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (relator: deputado F. Le Rachinel).

Le Rachinel
Senhor Presidente, na sua posição comum, o Conselho trouxe várias alterações à proposta de directiva da Comissão sobre a segurança dos navios de pesca com um comprimento igual ou superior a 24 metros. A Comissão aprovou estas modificações por razões de coerência e clareza para a globalidade da questão. O mesmo se verificou com o relator e a Comissão dos Transportes e do Turismo que apenas vêem nestas modificações, alterações de ordem técnica e jurídica sem grandes consequências, tanto ao nível do próprio conteúdo da proposta de directiva, como da sua filosofia geral.
Os principais pontos da proposta de directiva modificados pela posição comum do Conselho, são os seguintes: trata-se, em primeiro lugar, de excluir do seu campo de aplicação as embarcações de recreio utilizadas para actividades de pesca com fins não comerciais; e, em segundo lugar, de uma série de precisões terminológicas e de modificações ao nível da redacção, que visam a simplificação e o esclarecimento de alguns termos e disposições do texto da Comissão, considerados demasiados vagos ou imprecisos, por forma a reforçar a coerência com o protocolo de Torremolinos e com as definições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
O Conselho pretende operar uma distinção, no que respeita a conformidade com as normas de concepção, de construção e de manutenção, entre os navios de pesca existentes e os novos. Apenas os navios novos terão de respeitar o artigo 14º da Directiva 94/57 da CEE. Os já existentes responderão às normas vigentes aquando da sua construção. Não haverá, portanto, encargos novos para estes empresários do sector da pesca que sabemos estar fragilizado e em dificuldades. Trata-se de uma adaptação das datas de entrada em vigor das prescrições gerais para os navios de pesca novos e para os já existentes.
Pretende-se igualmente acrescentar um novo anexo 4 à directiva. Diz respeito à construção, à impermeabilidade à água, ao equipamento, à estabilidade, ao estado de navegabilidade, às máquinas e instalações eléctricas e aos sistemas de extinção de incêndios. Estes pontos foram aceites pela Comissão, pois correspondem perfeitamente ao objectivo de harmonização das normas de segurança ao mais elevado nível possível. O nível de segurança para estes barcos será apenas mais restrito.
Pretende-se também clarificar as condições em que os navios arvorando o pavilhão de um país terceiro podem ser submetidos à inspecção de controlo efectuada pelo Estado a que o porto pertence. Acrescenta-se ainda que, após a entrada em vigor do protocolo, este controlo se aplica igualmente aos navios de pesca com pavilhão de um Estado que não seja parte do referido protocolo.
A Comissão aceitou as presentes alterações que reforçam, também, as disposições respeitantes à conformidade dos navios de pesca que arvoram o pavilhão de um país terceiro com as prescrições do protocolo de Torremolinos. A linha a 60 graus de latitude norte, a norte da qual as medidas especiais podem ser impostas, foi ligeiramente modificada, para ter em conta as águas territoriais dos Estados-Membros. Por último, foi alterada a natureza do comité consultivo de tipo I, proposto pela Comissão, e este substituído por um comité de tipo 3A, o qual atribui mais poderes às autoridades nacionais. A Comissão aceitou estas modificações.
Todavia, o vosso relator deseja insistir em duas questões. Em primeiro lugar, no facto de o Parlamento Europeu desejar ser informado da actividade do comité de regulamentação instituído pelo artigo 8º. Com efeito, ainda que este comité possa apenas fazer adaptações, o Parlamento Europeu gostaria de ser posto ao corrente dos assuntos que serão debatidos, bastante antes de figurarem na ordem do dia. Em segundo lugar, no facto de ser necessário que os Estados-Membros estabeleçam sanções de forma coordenada, em caso de infracção comprovada.
Finalmente, podemos regozijar-nos com esta posição comum do Conselho, que respeita os princípios fundamentais da proposta inicial e representa um valor acrescentado, devido aos esclarecimentos e, sobretudo, às disposições suplementares que reforçam o grau harmonizado de segurança. Creio ser conveniente, Senhor Presidente, aprovar o presente relatório como está.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, serei muito breve. Sei que os colegas me agradecerão, dado o adiantado da hora. Desejo apenas salientar, como já fiz na minha anterior intervenção em sessão plenária por ocasião da primeira leitura, que a elevada taxa de sinistralidade no mar fazem da pesca uma das actividades mais perigosas e arriscadas. Esta directiva é o resultado de um longo e difícil processo em prol da melhoria da segurança dos navios de pesca. Que a saibamos levar, por conseguinte - e vem mesmo a propósito - a bom porto, e façamo-lo em segurança e com rapidez. A necessidade desta directiva faz-se já sentir há algum tempo; este documento permitirá, numa primeira fase, harmonizar as legislações dos Estados-Membros e permitirá a estes passarem a prever situações específicas nas suas legislaçes, sempre dentro de princípios de base comuns.
Naturalmente, como a Comissão e o Conselho recordam, na adopção das medidas, deve ter-se em conta que este é um sector em crise, que enfrenta graves problemas de todo o tipo, o que torna imprescindível avaliar se algumas das medidas são excessivamente onerosas para os armadores que operam neste sector.
Concordamos com o relator quando reclama que o Parlamento Europeu seja informado em tempo útil das actividades do comité de regulamentação instituído.
Concluindo, Senhor Presidente, e como já referimos anteriormente, e por se tratar de um primeiro passo, consideramos que a directiva deve ser adoptada o mais brevemente possível.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, agradeço todo o apoio dado à posição comum, o que irá evidentemente permitir uma rápida adopção desta directiva pelo Conselho. Estou certo de que todos concordamos que, depois de entrar em vigor, esta medida irá traduzir-se num maior apoio aos esforços que a Comissão, o Parlamento e o Conselho têm vindo a desenvolver no sentido de garantir um nível de segurança uniforme para os navios e o mais elevado grau de protecção para as pessoas que viajam nesses navios.
É essa, naturalmente, a principal finalidade da nossa proposta que, além disso, irá ajudar a combater as distorções da concorrência causadas por operadores que deliberadamente descuram as necessárias medidas de segurança, com consequências trágicas.
Gostaria de responder brevemente às duas observações específicas feitas pelo relator na sua intervenção. A Comissão irá, evidentemente, responder sem demora ao pedido específico da assembleia no sentido de ser informada com bastante antecedência dos pontos a inscrever na ordem dos trabalhos das reuniões das comissões que irão proceder às adaptações em conformidade com o disposto no artigo 8º da directiva.
A Comissão também está preocupada com o facto de os diferentes níveis de sanções impostas pelos Estados-Membros poderem levar à distorção da concorrência e prejudicar o bom funcionamento do mercado interno. É precisamente para evitar uma situação desse tipo que o artigo 11º da posição comum estipula que as sanções devem ser eficazes e proporcionais e ter um efeito dissuasor.
Além disso, a fim de assegurar uma total transparência e de acordo com o artigo 13º, os Estados-Membros deverão dar notificação do sistema de sanções aplicáveis por violação das disposições nacionais que vierem a ser adoptados com base na directiva.
Creio, Senhor Presidente, que o relator pretendia sublinhar a necessidade de assegurar o respeito por estas disposições em prol da transparência e da concorrência leal. A Comissão irá, naturalmente, cumprir as suas obrigações em relação a este aspecto, bem como a todos os aspectos da directiva. Estou certo de que é isso que a assembleia espera de nós e agradeço-lhe, mais uma vez, a sua colaboração.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Promoção das fontes renováveis de energia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0288/97) da deputada Bloch von Blottnitz, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade - ALTENER II - (COM(97)0087 - C4-0308/97-97/0106(SYN)).

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, o programa ALTENER II é a continuação do programa ALTENER I, ou seja, um programa plurianual de promoção das energias renováveis. Para os dois primeiros exercícios, estão previstos 30 milhões de ecus. Claro que a verba é perfeitamente ridícula, ainda menos que a célebre gota de água no oceano. É ainda mais incompreensível, se tivermos em consideração a necessidade urgente de redução dos gases nocivos, de acordo com os compromissos já assumidos pelos Estados-Membros no Rio de Janeiro, em Berlim e agora também nas vésperas de Quioto, tendo como objectivo uma redução de 15 %. É perfeitamente absurda a forma como se rejeita ajudar, com todos os meios ao nosso alcance, a abrir caminho a uma penetração intensiva, no mercado, das energias renováveis como a biomassa, o biogás, a energia solar térmica e fotovoltaica, a energia eólica e a energia geotérmica.
Isto é tanto mais espantoso quanto é incontestável que é justamente esta forma de energia que não só nos faz aproximar dos nossos objectivos em matéria de redução dos gases nocivos, como também disponibilizaria recursos enormes no que respeita a postos de trabalho - já para não lembrar que nos libertaria em larga escala da nossa dependência de importações de energia de países terceiros. Através de uma promoção bem orientada - que não essas cerimónias-alibi -, seria possível satisfazer, até ao ano 2010, pelo menos o equivalente a 30 % da procura de energia primária na UE através das fontes renováveis de energia.
É indiscutível que, para o êxito das energias renováveis, é necessário, como condição geral, remover os entraves administrativos. Necessitamos finalmente, por exemplo, de uma regulamentação a nível europeu dos preços de abastecimento para as energias renováveis e é preciso adoptar medidas fiscais. Contudo, isto não é possível sem uma vontade política que os Estados-Membros, porém, não têm demonstrado até agora. Todavia, enquanto não existir o enquadramento necessário, todos os programas como o SAVE, o ALTENER, o THERMIE, o SYNERGIE serão mera operação de cosmética para iludir a realidade.
Atendendo ao amplo espectro de domínios de acção propostos, por um lado, e à escassez dos meios, por outro, faz pouco sentido trabalhar segundo o princípio do conta-gotas. O programa deveria, assim, concentrar-se apenas em algumas medidas estratégicas adequadas. Contudo, de modo algum é de aceitar que, tal como previsto, os resíduos urbanos sejam qualificados como energia renovável. Os resíduos urbanos, como a própria designação indica, não são renováveis. É inadmissível que, com este orçamento ridiculamente reduzido, ainda promovamos projectos de incineração de resíduos urbanos, ainda que a indústria o solicite com veemência. Quando muito, se é que o devemos fazer, apenas seria de tratar a componente de biomassa destes resíduos.
Eu preferia, contudo, que os nossos escassos recursos fossem canalizados, excepcionalmente, de uma forma corajosa, selectiva e para formas de energia verdadeiramente promissoras, transmitindo finalmente um sinal claro em matéria de política energética. Nesta perspectiva, deveríamos, em minha opinião, apoiar de forma consequente a energia fotovoltaica e a energia geotérmica. A promoção generalizada proposta pela Comissão não nos levará longe.
Resta concluir que também o ALTENER II permanecerá uma manta de retalhos enquanto faltar a vontade política, e é indiscutível que falta. A prova disso decorre da triste circunstância de, ao longo aproximadamente de dez anos, diversas propostas da Comissão com vista à introdução de um imposto sobre a energia a nível europeu terem vindo a ser regularmente frustradas e contrariadas pelo Conselho.
Uma outra prova: desde a Conferência do Rio, os governos europeus gastaram mais de 125 mil milhões de marcos alemães em subsídios às energias fósseis e nucleares, mas apenas 2 % daquele valor, mais precisamente 2, 5 mil milhões de marcos alemães, em energias renováveis. A maior discrepância desta forma de apoio às energias convencionais e às energias renováveis verifica-se na Grã-Bretanha e na Alemanha. Em resumo: apregoa-se a protecção do clima, promove-se o desperdício de energia. O pequeno programa ALTENER II pouco pode contrapor a isto. É que as políticas que a Comunidade promove em grande escala vão exactamente em sentido contrário: mais trânsito, mais consumo de energia, mais lixo, mais emissões, mais problemas ambientais.
Enquanto não praticarmos a política ambiental e energética como uma política de conjunto, mesmo programas tão surpreendentes como o ALTENER II não trarão, infelizmente, qualquer melhoria substancial.

Argyros
Senhor Presidente, caros colegas, o núcleo do programa ALTENER II é constituído pelas acções destinadas a promover os investimentos privados e públicos nas fontes renováveis de energia. Todavia, na proposta da Comissão, dois terços do orçamento do programa são afectados às acções de continuação do ALTENER I. Por outro lado, toda a gente reconhece, e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial entende, que os 30 milhões de ecus propostos pela Comissão para os dois primeiros anos do ALTENER são insuficientes para um programa com objectivos tão ambiciosos.
Com o presente relatório, pedimos à Comissão que proponha o aumento do financiamento do programa em geral, que reveja a repartição das despesas e que reforce a alínea e) do artigo 2º, que constitui a pedra de toque do programa.
Na proposta da Comissão, dá-se maior peso ao estudo das perspectivas de competitividade das fontes renováveis de energia. Penso que deveriam ser propostas acções mais concretas para tornar essas fontes de energia, não só economicamente viáveis, mas também competitivas, a fim de atraírem o interesse dos investidores.
Futuramente, a Comissão deverá delinear uma estratégia concreta para a introdução das fontes renováveis de energia no mercado livre, elaborando um plano pormenorizado de investimento com propostas concretas sobre medidas económicas a tomar para promover essas fontes de energia.
Convém criar-se um ambiente que incentive o investimento a nível nacional e comunitário, com novos incentivos em termos de crédito e medidas de apoio, subsídios e isenções fiscais que compensem o custo inicial da instalação das fontes renováveis de energia. A Comunidade deve levar os Estados-Membros a modernizarem os seus quadros jurídicos e de investimento. A atitude reservada dos organismos financeiros, a informação insuficiente dos investidores e do público e a inexistência de planos de acção integrados a favor das fontes renováveis de energia a nível nacional devem-se, principalmente, a deficiências estruturais e institucionais existentes nos Estados-Membros.
Esperamos que estes pontos sejam contemplados no Livro Branco sobre as fontes renováveis de energia que a Comissão prepara neste momento e que servirá de base para incentivar o desenvolvimento de uma indústria europeia com fortes possibilidades de exportação de saber-fazer e de investimentos para países terceiros, principalmente da Europa Central e Oriental, bem como para países ao sul do Mediterrâneo. Com os países terceiros, também deveriam ser elaborados projectos de execução conjunta, com a participação da Comunidade. Seria conveniente assegurar também o apoio económico das acções do programa por parte de organismos financeiros terceiros, designadamente o Banco Europeu de Investimento. A Comissão deverá conjugar as suas outras acções relacionadas com os pequenos e médios investimentos, que estão dispersas no seu programa, e dar nfase às acções que prevêm investimentos nas fontes renováveis de energia.

Rothe
Senhor Presidente, Senhores Deputados, caros colegas, antes de mais, o meu agradecimento sincero à relatora, a senhora deputada Bloch von Blottnitz, pela apresentação de um óptimo relatório. Mas também a Comissão merece reconhecimento por esta proposta de um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade.
Concordo absolutamente com a seguinte afirmação feita na proposta da Comissão: a composição actual da oferta energética é incompatível com as exigências a longo prazo de um desenvolvimento sustentável. Do ponto de vista ambiental e climático, tendo em conta a nossa dependência crescente das importações de energia e considerando a relevância em matéria de política industrial e de emprego, existe a obrigação política de nos preocuparmos com uma maior utilização das fontes renováveis de energia.
Se observarmos as reduzidas taxas de crescimento dos últimos anos, veremos que são necessários esforços importantes para atingirmos o objectivo, ainda muito modesto, estabelecido no Livro Verde sobre as energias renováveis, de duplicar a utilização das fontes renováveis de energia. A par de medidas de ordenamento que - assim o esperamos, Senhor Comissário Papoutsis - nos irá expor em breve no âmbito do Livro Branco, o Parlamento Europeu, no seu parecer sobre o Livro Verde, solicitou um programa ALTENER II reforçado, tanto em termos financeiros como de conteúdo.
A dotação financeira prevista de 30 milhões de ecus para 1998 e 1999 não corresponde com toda a certeza às exigências a dirigir à União. É, portanto, de concordar integralmente com a Comissão quando prope que as dotações orçamentais sejam substancialmente aumentadas nos restantes três exercícios, em especial tendo em conta a muito louvável proposta no sentido de que as acções de promoção da penetração no mercado das fontes renováveis de energia constituam uma nova prioridade do programa ALTENER II.
No relatório sobre o Livro Verde, o Parlamento Europeu reivindicou um grande programa comunitário para as energias renováveis, com um milhão de unidades fotovoltaicas em telhados e fachadas, instalações para captação de energia eólica de 15 000 megawatts e instalações para biomassa de 1 000 megawatts . Se observarmos as acções desenvolvidas nos EUA e no Japão, estas são ainda exigências modestas. Espero, Senhor Comissário Papoutsis, que em breve nos responda com um correspondente Livro Branco para que, no âmbito do programa ALTENER II, cuja dotação, conforme já foi dito, é insuficiente, possam ser iniciadas as primeiras acções dirigidas, as quais deverão ser ampliadas mais tarde numa nova base financeira.
Ainda duas breves observações. Nas alterações propostas pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, defende-se o alargamento do programa aos países do sul do Mediterrâneo e aos países associados da União Europeia. O meu grupo apoia sem reservas a promoção das fontes renováveis de energia nesses países, mas o orçamento do programa ALTENER não a contempla. Serão de utilizar, por exemplo, os programas MEDA, TACIS e PHARE.
Só uma frase para terminar: não falo agora em nome de todo o meu grupo, pois sei que há outras posições, mas classificar e promover os resíduos urbanos, que não a biomassa, como fonte de energia renovável passa certamente ao lado da realidade.

Robles Piquer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros - ainda que escassos - colegas, penso que, em primeiro lugar, se impõe felicitar a Comissão e particularmente o senhor comissário Papoutsis que demonstrou uma grande sensibilidade, diria mesmo mediterrânica, na compreensão destes problemas, como o prova o Livro Verde e espero que em breve o Livro Branco que aguardamos com expectativa.
Penso também, Senhor Presidente, que é preciso ter algum optimismo. Os últimos dados sugerem que a situação está a mudar. Por exemplo, na Alemanha, sabe-se hoje que o Governo, e também os governos dos Estados federados, efectuarão investimentos consideráveis em grandes fábricas de células fotovoltaicas. Um livro publicado recentemente em Inglaterra refere para o meu país, Espanha, o objectivo de utilizar até ao princípio do próximo milénio 800 megawatts de energia eólica. Só numa região, a Galiza, a comunidade autónoma da Galiza, que representa talvez menos da décima parte da população espanhola, aspira, nessa mesma data, a utilizar 900 megawatts .
Sabemos que a situação é muito melhor do que a média em países como a Áustria, a Finlândia e a Suécia, e acreditamos, em resumo, que a situação está a mudar. Na mesma carta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, refere-se o objectivo oficial da Inglaterra que preconiza que, até ao ano 2025, 20 % da energia consumida seja procedente de fontes eólicas.
Julgo que se impõe igualmente elogiar, e a mim compraz-me fazê-lo, o admirável trabalho realizado pela senhora deputada Bloch von Blottnitz que o executou com toda a veemência e com toda a firmeza das suas convicções. Penso que esse trabalho beneficiou da colaboração da nossa comissão, competente para os temas da energia, mediante a apresentação de algumas alterações que foram aceites pela Comissão. Neste contexto, o nosso grupo votará a favor do relatório da senhora deputada Bloch von Blottnitz assim modificado no debate que permitiu à Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia enriquecer o seu excelente texto.
Em contrapartida, não podemos dar o nosso acordo à última alteração, a alteração nº 28, da autoria do senhor deputado Holm, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, porque a nossa comissão rejeitou, depois de um sério debate - aliás a participação do nosso grupo foi nesse sentido -, a alteração que visava eliminar o conceito de resíduos urbanos. Afigura-se-nos que são elementos que devem ser utilizados, como têm sido até ao momento presente, no âmbito dos programas gerais ALTENER.
Estamos em crer que as nossas alterações são, de alguma forma, úteis. Recordemos, pois, os antecedentes. A Comissão e, por vezes, embora com pouco entusiasmo, os governos fizeram, sem dúvida, muito. Mas a Comissão apoiou-se na sociedade civil. A própria conferência ALTENER realizada em Sitges há menos de um ano, e as conferências europeias sobre energias renováveis realizadas em Madrid, Milão e Atenas, que não teriam sido possíveis sem o apoio da Comissão, provam a existência de uma base social que julgo pertinente recordar.
Estimamos também que contribuímos para enriquecer o documento ao fixar alguns objectivos, como o objectivo de a quota-parte das energias renováveis atingir até ao ano 2020 um mínimo de 15 % da energia primária utilizada na UE, e o objectivo de reduzir 15 % das emissões de dióxido de carbono, tomando como referência a situação existente em 1990.
Em resumo, Senhor Presidente, pensamos que estas e outras alterações contribuíram para enriquecer o excelente texto da senhora deputada Bloch von Blottnitz, e esperamos que a Comissão as aceite e que passem a integrar o documento definitivo que preconizará um ALTENER II, do qual aguardamos, pelo menos, frutos modestos, devido aos respectivos meios económicos, mas tão eficazes como os obtidos com o ALTENER I.

Kronberger
Senhor Presidente, falamos de protecção do ambiente no contexto das energias renováveis, o que é correcto. Falamos de postos de trabalho relacionados com as fontes renováveis de energia, o que também é correcto. Não falamos quase nunca dos problemas decorrentes da obtenção de fontes de energia fóssil. Centenas de milhares de pessoas morrem todos os anos por isso. Lembro a guerra do Golfo, a guerra no Afeganistão, na Chechénia ou, actualmente, no Zaire ou no Congo.
Temos de tomar consciência de toda a dimensão deste problema, nomeadamente do facto de não poder existir uma ordem de paz para o século XXI com base nas energias fóssil e nuclear. Por esta razão, necessitamos das fontes renováveis de energia não só por razões de protecção do ambiente, por razões económicas e sociais, mas, sobretudo, por razões de política de paz, pois não haverá paz mundial para o século XXI se não mudarmos para as fontes renováveis de energia.

McNally
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu saúda este programa quinquenal. Saudamos o empenhamento constante do senhor comissário Papoutsis nas fontes renováveis de energia. O programa ALTENER I ajudou a financiar o único centro de aconselhamento que existe no Reino Unido sobre fontes renováveis de energia. O programa ALTENER II é, lamentavelmente, uma das poucas medidas que irá impedir que os nossos representantes se apresentem na conferência de Quioto sem qualquer contributo para dar. Está de acordo com o espírito da nossa época. A Alemanha anunciou hoje dois enormes programas no domínio das fontes renováveis de energia - a energia fotovoltaica. Tanto a Shell como a BP estão a fazer enormes investimentos nas tecnologias relacionadas com as fontes renováveis de energia. Nos Estados Unidos, também se fazem grandes progressos, e o mesmo se passa com o Japão.
Espero que todos os presentes visitem a exposição sobre o programa TERES II à saída do hemiciclo. Gostaria de agradecer à Comissão esse programa e, em particular, à senhora Perez Latorre por ter ajudado a montar a exposição.
Gostaria de afirmar três vezes aquilo que, a meu ver, é o aspecto principal. Não temos fundos suficientes. Não temos fundos suficientes. Não temos fundos suficientes. Espero que me tenham entendido claramente. 250 milhões de ecus seria um montante realista e suficiente para financiar o ALTENER II. Parece muito dinheiro. Gastamos esse montante em fusão nuclear, quase sem pensarmos duas vezes. Temos de definir correctamente as nossas prioridades, temos de olhar para o futuro sob uma perspectiva que, a meu ver, é a do ALTENER II. Congratulo-me pelo facto de este programa fazer parte de um quadro energético que tardava há muito. O programa ALTENER II irá mostrar claramente aos deputados deste Parlamento exactamente aquilo que estamos a fazer em matéria de energia e espero que se venha a estabelecer muito em breve uma base jurídica para este programa. O senhor comissário poderá contar com o apoio do Parlamento Europeu para levar por diante o programa ALTENER II.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, apoio a proposta da Comissão relativa à continuação do programa ALTERNER I. O relatório contém, no entanto, alguns pontos que eu não posso aceitar, como, por exemplo, a confrontação entre as fontes renováveis de energia e a investigação no domínio da fusão.
É preciso ter os pés na terra, quando se estabelecem objectivos para as fontes renováveis de energia que representam apenas uma pequena percentagem da produção energética total. O meio mais eficaz para reduzir as emissões de dióxido de carbono consiste em construir mais centrais nucleares e hidroeléctricas. Se uma central de carvão de mil megawatts fosse substituída por energia nuclear, as emissões de dióxido de carbono poderiam ser reduzidas em seis milhões de toneladas por ano, o que é realmente muito. Em 1996, as emissões totais de dióxido de carbono da Finlândia atingiram os sessenta milhões de toneladas.
É preciso lembrar que todas as formas de produção de energia, inclusive as de energia renovável, têm impactos ambientais negativos. Entre as fontes renováveis de energia, as mais promissoras são a biomassa, nomeadamente os combustíveis de madeira. Na Europa, a Finlândia está em primeiro lugar no aproveitamento dos combustíveis derivados da madeira, especialmente por causa da utilização dos resíduos líquidos industriais na produção de energia. Na Finlândia, cerca de quinze por cento da electricidade é produzida por combustíveis derivados da madeira.
A energia solar e a energia eólica vão continuar a ser, no futuro próximo, fontes energéticas perfeitamente marginais. No aproveitamento da energia solar, seria necessário haver um avanço técnico bastante radical, para poder ter a importância devida na produção energética. A maior vantagem que se pode tirar da energia eólica consiste na produção de energia local em quantidades reduzidas, designadamente em arquipélagos e em zonas costeiras. Na Dinamarca, que, pela sua situação geográfica, tem excelentes condições de vento, a produção de energia eólica representa apenas cerca de três por cento da sua produção energética total.
O relatório apela ao investimento na investigação de novas fontes de energia, para melhorar os actuais resultados. Embora, de modo geral, eu seja defensora da investigação, não posso apoiar esta exigência. O futuro das novas fontes de energia não está dependente de investimentos financeiros, já que a importância das mesmas a nível de produção de energia não virá a passar da sua actual situação marginal.

Papoutsis
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, permitam-me que agradeça especialmente à relatora, senhora deputada Bloch von Blottnitz, o seu excelente relatório.
O primeiro programa ALTENER demonstrou a sua importância para a promoção das fontes renováveis de energia, e os primeiros resultados do programa foram, realmente, muito satisfatórios. O novo programa ALTENER II não é um mero prolongamento do antigo programa. Creio que, à medida que se for desenvolvendo no futuro, o programa ALTENER II desempenhará, de facto, um papel particularmente importante.
Primeiro que tudo, gostaria de fazer algumas observações sobre as características do novo programa. O primeiro ponto que gostaria de referir diz respeito ao Livro Verde sobre as fontes renováveis de energia que tive a oportunidade de vos apresentar há já alguns meses. As vossas propostas e o amplo apoio que destes ao Livro Verde permitiu-nos avançar para a elaboração do Livro Branco sobre uma estratégia comunitária e de um novo plano de acção no domínio das fontes renováveis de energia. Gostaria de declarar diante de vós que é minha intenção apresentar o Livro Branco à Comissão durante o mês de Novembro.
O programa ALTENER II foi reorientado no sentido de integrar novas acções na nossa estratégia comunitária global a favor das fontes renováveis de energia, e no plano de acção que iremos propor.
O segundo ponto que gostaria de assinalar diz respeito à proposta relativa ao programa-quadro no domínio da energia que hoje debatemos na Comissão Europeia. O programa ALTENER II será integrado nesse futuro programa-quadro no domínio da energia e constituirá um dos seus eixos principais.
Gostaria de salientar que, para o programa prosseguir sem interrupção, é indispensável que o ALTENER II seja adoptado pelo Conselho. E este programa é absolutamente compatível com o programa-quadro, no qual também será integrado quando obtiver a aprovação final nos próximos meses, eventualmente no próximo ano.
O terceiro ponto diz respeito ao processo de alargamento da União Europeia. Efectivamente, no âmbito das acções destinadas a facilitar a adesão dos países da Europa Central e Oriental e da República de Chipre, o novo programa prevê a possibilidade de participação desses países bem como dos países do Espaço Económico Europeu.
No que se refere às acções e medidas que tencionamos tomar no âmbito do programa ALTENER II, em primeiro lugar, o nosso principal desejo consiste em alargar as acções do programa que foram consideradas positivas e eficazes. A nossa principal preocupação é concentrarmos a nossa atenção nas acções susceptíveis de melhorar os resultados obtidos até agora e de tornar os nossos esforços mais eficazes.
O programa prevê também novas acções que visam alcançar dois objectivos concretos. Primeiro que tudo, incentivar os investimentos privados e públicos na produção e na utilização de energia das fontes renováveis. Em segundo lugar, o fornecimento dos meios necessários à concretização e acompanhamento da estratégia comunitária e do plano de acção a favor das fontes renováveis de energia tendo como horizonte temporal o ano 2010.
Senhor Presidente, efectivamente, o programa ALTENER II reveste-se de particular importância porque, conforme salientaram muitos dos oradores, contribui para a redução das emissões de gases que provocam o efeito de estufa. Além disso, irá desempenhar um papel especial na criação das condições necessárias para aumentar a parte das fontes renováveis na nossa balança energética, bem como na redução da dependência da União em relação às importações de energia.
Não devemos esquecer que o desenvolvimento das fontes renováveis de energia tem por objectivo a sua maior penetração no mercado. E, como é evidente, dessa forma, contribui positivamente para a promoção das prioridades políticas gerais da União nos sectores da coesão económica e social, para o desenvolvimento local e regional, para o desenvolvimento económico em geral e, naturalmente, para a criação de novos postos de trabalho.
Senhor Presidente, agora, gostaria de referir-me especialmente às alterações que foram apresentadas. Primeiro que tudo, uma observação de ordem geral: a maior parte das alterações permitem-nos melhorar a proposta e, por esse motivo, podemos aceitá-las. Todavia, julgamos que algumas das alterações têm mais a ver com o Livro Branco sobre a política comunitária no domínio das fontes renováveis de energia do que com o programa ALTENER propriamente dito. Apesar disso e mais concretamente, a Comissão pode aceitar, na sua formulação actual, as alterações nºs 2, 6, 8, 9, 10, 19, 21, 23 e 25.
A Comissão também aceita, em princípio, algumas das alterações do Parlamento. Essas alterações, ou poderíamos integrá-las no texto alterando a sua redacção, ou consideramos que já estão contempladas na nossa proposta. Neste contexto, portanto, aceitamos com uma ligeira reformulação as alterações nºs 5 e 7.
Quanto à alteração nº 12, julgamos que pode ser incluída na proposta uma referência genérica ao objectivo da duplicação da quota de participação das fontes renováveis até ao ano 2010 como decorre dos debates sobre o Livro Branco. Mas os objectivos concretos terão um maior desenvolvimento no âmbito do Livro Branco. Julgamos que a segunda parte da alteração nº 12 pode ser incluída na proposta, com excepção da referência à promoção da tecnologia, precisamente porque essa referência tem mais a ver com as actividades desenvolvidas no âmbito do programa THERMIE.
Consideramos que o conteúdo da alteração nº 13 está contemplado no artigo 1º da proposta de programa.
Também estamos de acordo com a alteração nº 15. Por isso, reformularemos a referência aos diferentes sectores abrangidos pelos estudos a que se refere o artigo 2º, nº 1, alínea a).
Quanto à alteração nº 16, concordo convosco que o turismo ecológico é uma parte inseparável do planeamento à escala local e regional. A alteração nº 16 poderia ser incluída na proposta, na parte referente a determinados sectores nevrálgicos no âmbito do planeamento.
De igual modo, podemos reformular e concentrar as acções de informação que são referidas na alínea c) do número 1 do artigo 2&#x015F;, a fim de ter em conta as alterações nºs 17 e 18.
Relativamente à alteração nº 20, a Comissão considera que a formulação do primeiro e terceiro travessões da alínea f) do número 1 do artigo 2º tem de ser global e completa. O controlo da concretização da estratégia e dos progressos realizados tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-Membros deverá abranger todas as vertentes e todos os sectores que são desenvolvidos no Livro Branco. Por conseguinte, não seria oportuno fazer uma referência especial apenas a alguns sectores. Por isso e neste ponto, preferimos manter o nosso texto inicial.
Mas estamos de acordo com a alteração nº 22 e vamos incluí-la na proposta, com a correspondente reformulação do artigo 2º.
Em contrapartida, a Comissão não pode aceitar as alterações nºs 1, 3, 4, 11, 14, 24, 26 e 27.
No que respeita à alteração nº 1, a Comissão manifesta a sua total satisfação com o êxito da Conferência sobre o programa ALTENER e tenciona repetir esta experiência que se revelou útil. No entanto, este tipo de referência poderia aparecer na exposição de motivos que acompanha a proposta, mas não na parte legislativa da decisão. O mesmo se aplica à alteraçãonº 3.
A alteração nº 4 é um exemplo de uma iniciativa que se presta mais a ser incluída no Livro Branco sobre a nossa estratégia comunitária.
O conteúdo da alteração nº 11, isto é, a que se refere à abertura do programa ALTENER aos países mediterrânicos, não pode ser aceite neste momento por não existirem acordos de associação com esses países.
Quanto à alteração nº 14, a Comissão entende que o nível de financiamento deveria ser decidido pela autoridade competente em matéria orçamental. Por isso, não podemos aceitar essa alteração.
A alteração nº 24 também não pode ser aceite porque os relatórios que a Comissão apresenta às instituições são objecto do artigo 6º.
No que respeita às alterações nºs 26 e 27, relacionadas com a comitologia, a Comissão não pode aceitá-las, já que, neste caso, temos de seguir o procedimento geral previsto para esta matéria.
Senhor Presidente, antes de concluir, também gostaria de vos informar que esta manhã a Comissão Europeia debateu o programa-quadro no domínio da energia. Como é do vosso conhecimento, uma grande parte desse programa refere-se às fontes renováveis de energia e à eficiência energética. Infelizmente, a Comissão Europeia, apesar de estar de acordo com os objectivos políticos do programa, não conseguiu tomar a decisão final sobre o mesmo por haver diferentes abordagens e diferentes pontos de vista no que toca ao seu orçamento. E digo-vos, sinceramente, que não me sinto particularmente satisfeito com as propostas que se ouvem. Mas o principal argumento utilizado é que as actuais perspectivas financeiras que, evidentemente, também dizem respeito aos anos 1998-1999, não permitem grandes aumentos no sector das fontes renováveis de energia, já que o Parlamento não previa manifestar a sua vontade política como exprime hoje aqui e durante o debate do orçamento de 1998. Como é evidente, continua em aberto o quadro das novas perspectivas financeiras para depois do ano 2000, sobre o qual não existem indicadores neste momento. O único indicador oficial que existe neste momento da parte das instituições é a proposta da Comissão Europeia relativa à Agenda 2000. E no âmbito da Agenda 2000 a energia não está entre as primeiras prioridades.
No entanto, uma vez que ainda nos encontramos no início deste processo, uma vez que ainda nos encontramos no início do debate no seio do Conselho e no seio do Parlamento, creio que todos nós que queremos continuar a apoiar as fontes renováveis de energia, todos nós que acreditamos que deverá constituir um sector para o qual deverão ser canalizados fundos importantes e deverão ser utilizadas verbas importantes do orçamento comunitário, precisamente porque contribui para as principais prioridades relacionadas com a protecção do ambiente, as novas tecnologias, a criação de novos postos de trabalho, deveremos intensificar os nossos esforços para que as fontes renováveis de energia sejam efectivamente não só uma prioridade política nos discursos, mas também uma prioridade política no financiamento e no orçamento comunitário.
Por esse motivo, gostaria de aceitar, por um lado, a vossa crítica relativa ao nível do orçamento que apresentamos para o programa ALTENER, mas ao mesmo tempo deverei explicar que isso se debve ao facto de nos encontrarmos numa posição muito difícil, na mesma conjuntura económica difícil em que se encontra toda a União Europeia.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dizer e de vos garantir que a Comissão Europeia envidou todos os esforços para integrar o maior número possível de alterações do Parlamento no texto da proposta relativa ao programa ALTENER II. Mais uma vez, gostaria de agradecer a todos, de agradecer à relatora, senhora deputada Bloch von Blottnitz, e a todos os oradores que usaram da palavra, o vosso apoio tanto a esta proposta concreta como ao nosso esforço comum para promover as fontes renováveis de energia.

Bloch von Blottnitz
Tenho apenas uma questão: o que sucedeu às alterações n&#x015F;s 28 e 29? Infelizmente, nada nos disse sobre elas e trata-se de alterações muito importantes para nós. Caso não as tenha presentes agora, poderá talvez dar-nos uma resposta amanhã de manhã.

Presidente
De acordo, poderemos fazer-lhe chegar a resposta de outra maneira.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Acordo de pesca com a Mauritânia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0303/97) do deputado Imaz San Miguel, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (COM(97)0263 - C4-0421/97-97/0158(CNS)).

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, o relatório em de análise foi aprovado pela Comissão das Pescas em 8 de Outubro e faz referência a quatro modificações técnicas ao acordo de pesca em vigor celebrado entre a União Europeia e a Mauritânia. Trata-se de quatro modificações de somenos importância. De todas as formas, gostaria de agradecer à senhora comissária a sua presença no hemiciclo a uma hora tão tardia, pese embora não se tratar de modificações de vulto e o facto de hoje ter estado em viagem.
Estão em causa modificações que não afectam os elementos essenciais do acordo de pesca, como a vigência do acordo, a compensação financeira ou as possibilidades de pesca, circunscrevendo-se, antes, a questões puramente de ordem técnica cuja possibilidade de modificação estava já prevista no número 5 do artigo 8º do referido acordo.
Concretamente, a primeira das alterações propostas faz referência a uma modificação do período de pesca dos cefalópodes, alteração que foi já aplicada, de facto, antes de 31 de Julho do presente ano; é acordado que um máximo de três navios pertencentes à quota do segundo ano sejam transferidos para o primeiro ano, por forma a que a autorização de pesca para 25 e 40 navios para o primeiro ano passe a ser concedida a 28 e 37 navios, mantendo-se, como é lógico, a margem de flexibilidade de 3 % da arqueação autorizada no acordo anterior.
A segunda mudança, a pedido precisamente das autoridades mauritanas com o objectivo de adaptar o acordo à legislação interna mauritana, consiste em proibir, na pesca pelágica, a dobragem do saco da rede de arrasto e dos fios que o constituem.
A terceira mudança refere-se à possibilidade de obtenço de licenças trimestrais por parte dos atuneiros de pesca à vara e dos palangreiros de superfície, em substituição das licenças anuais previstas no acordo em vigor, reduzindo, como é óbvio, as taxas de forma proporcional.
Por último, a quarta alteração faz referência à imposição aos 22 navios de pesca pelágica de contribuir com 350 ecus mensais por navio para as despesas de observação científica.
Em suma, quatro modificações que não afectam a substância do acordo nem os seus montantes orçamentais e que, de certa forma, contribuem para melhorar as possibilidades de pesca dos armadores comunitários e, nalguns casos, contribuem para aplicar medidas de conservação dos recursos previstas na legislação mauritana.
Por conseguinte, quatro modificações técnicas que, naturalmente, merecem também a aprovação deste Parlamento no âmbito do acordo de pesca celebrado com a Mauritânia, um acordo que é vantajoso para a frota comunitária e que ainda estará vigente até ao mês de Julho do ano 2001.
Como se afirma no relatório sobre a política comum da pesca após o ano 2002, que foi debatido esta tarde neste mesmo fórum parlamentar, os acordos de pesca redundam em benefício da frota comunitária face ao desequilíbrio existente entre capacidade da frota e recursos haliêuticos e, dado que criam emprego e geram actividade económica na União Europeia, estas quatro modificações que visam melhorar um dos acordos de pesca vigentes devem ser apoiadas por esta câmara.
Nesta perspectiva, espero deste Parlamento um firme compromisso na defesa desta filosofia dos acordos de pesca - adaptados sempre às realidades dos países com os quais são celebrados -, e estas modificações agora submetidas à nossa aprovação contribuem para essa evolução.
No que diz respeito ao processo, existe outro aspecto que desejo sublinhar. Como a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidados manifestou à Comissão das Pescas do Parlamento Europeu através de carta, a proposta de decisão que modifica o acordo de base não justifica o recurso ao processo de parecer favorável, na medida em que nenhuma das disposições tem per se «consequências orçamentais significativas para a Comunidade», na acepção do artigo 228º do Tratado. No entanto, isto não impede que o Parlamento mantenha a sua posição - o que será exposto mais tarde pela senhora deputada Palacio, obviamente numa exposição muito mais circunstanciada -, contida na resolução de Novembro de 1996, na qual estima que a base jurídica pertinente no caso do acordo de pesca entre a União Europeia e a Mauritânia é o processo de parecer favorável, em conformidade com o disposto no artigo 43º. Trata-se de uma prerrogativa do Parlamento Europeu à qual nem devemos nem podemos renunciar, e cujo cumprimento equivale a colocar um poder e uma capacidade de controlo mais alargados nas mãos dos cidadãos e consolidar, em última instância, o projecto europeu.
Por conseguinte, fazemos uma referência expressa a esta posição no número 2 da proposta de resolução legislativa que será submetida à nossa votação.
Pelo atrás exposto, tal como foi aprovado na Comissão das Pescas, conjuntamente com os exigíveis pareceres favoráveis da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, recomendo à sessão plenária do Parlamento Europeu a aprovação do citado relatório a cuja votação procederemos amanhã de manhã.
Desejo, mais uma vez, Senhor Presidente, agradecer a presença da senhora comissária que hoje se encontrava fora e que, no entanto, teve a deferência de estar presente no debate deste relatório sobre modificações técnicas que, embora não sendo de vulto, são, logicamente, importantes, à semelhança do que ocorre com todas as medidas adoptadas pela União Europeia.

Medina Ortega
Senhor Presidente, a hora avançada não é muito adequada a um discurso de carácter académico profundo sobre o acordo com a Mauritânia. O senhor relator expô-lo com grande clareza: não se trata de um tratado internacional completo, mas de uma simples troca de cartas. Uma troca de cartas sobre algumas adaptações técnicas, pelo que a base jurídica proposta pela Comissão é perfeitamente correcta.
Mas, como são já estas horas da noite, não sei, Senhor Presidente, se em vez de proceder a uma análise completa, aproveitando a presença entre nós da senhora comissária, não seria preferível contar uma história, como se protagonizássemos um conto das mil e uma noites; talvez assim pudéssemos ir depois dormir mais facilmente.
A senhora comissária e eu próprio, na nossa juventude, admirávamos um certo tipo de pensamento, julgo eu, como muitos outros que aqui se encontram. Refiro-me ao pensamento de um grande político chinês. Chamava-se Mao Zedong e deixou uma obra intitulada Livro Vermelho que veio posteriormente a exercer um grande impacto. Numa versão traduzida - nunca pude ler a obra em chinês, porque não tenho essa capacidade -, li uma frase muito famosa na qual Mao Zedong recomendava que, em vez de se dar um peixe a uma criança com fome, se desse uma cana de pesca.
Julgo que o impacto do Livro Vermelho foi tremendo, enorme. E actualmente, os Chineses detêm uma extraordinária capacidade de pesca, de tal forma que, enquanto nós nos preocupamos com algumas alterações técnicas ao acordo celebrado com a Mauritânia, acontece que a minha residência é muito próxima dali e os pescadores dizem-me que existe uma frota chinesa que, enquanto nós pescamos peixe a peixe, deve haver milhões de chineses a pescar, porque estão a arrasar aquele banco de pesca.
Isto mostra, por um lado, o lado prático do pensamento de Mao Zedong, a eficácia do pensamento de Mao Zedong e, concomitantemente, o perigo que acarreta para a pesca e para os peixes. Porque, pelos vistos, detêm uma técnica - não sei se a aprenderam com Confúcio ou com Lao Tsé - que lhes permite ocupar uma zona, na qual os seus barcos se passeiam com todos os chineses a pescar, e, depois de umas quantas travessias, não resta nenhum peixe nem qualquer possibilidade de vir a existir qualquer peixe no futuro.
Já que fizemos vir até aqui a senhora comissária, e são estas horas da noite e deverá estar, naturalmente, cansada, gostaria de aproveitar a oportunidade para exortar a Comissão a dar, com o mesmo espírito pedagógico e de mestre de Mao Zedong, uma lição complementar, explicando aos Chineses que se pescarem demasiados peixes chegará o dia em que não terão o que comer e acabarão por ter fome. E seria necessário explicar aos nossos amigos mauritanos e aos nossos amigos chineses que, no exercício da actividade da pesca, a limitação é um factor positivo.
Penso que a Comunidade Europeia, presentemente, está a dar o exemplo neste aspecto. Penso que é uma realidade a nossa preocupação e julgo que à senhora comissária Bonino cabe grande parte da responsabilidade e do mérito dessa limitação, bem como da forma como a União Europeia está actualmente a exercer a actividade da pesca. Mas talvez como complemento dessa actividade - e estou ciente de que a senhora comissário Bonino está muito sobrecarregada de trabalho -, a Comunidade Europeia pudesse, no âmbito destes acordos de pesca, explicar aos nossos amigos mauritanos e aos amigos chineses que as capturas a partir de um certo limite conduzem à destruição.
Em conclusão, Senhor Presidente, não é suficiente que essa limitação da capacidade de capturas seja exclusivamente cumprida pelos pescadores da União Europeia, e que as medidas de carácter específico que prosseguem essa redução sejam adoptadas só por nós; importa também, penso eu, aproveitarmos a posição que ocupamos para transmitir aos outros a mensagem de que a pesca é uma actividade muito perigosa, que a sobrepesca pode levar à destruição dos bancos de pesca e que talvez possamos ajudar Chineses e Mauritanos a exercer esta actividade com uma certa moderação e limitação.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, Senhora Comissária, depois desta interessantíssima divagação do senhor deputado Medina, afigura-se um pouco árido voltar à questão da base jurídica. Devo também dizer que o senhor deputado Imaz San Miguel disse já o mais importante.
Importa salientar que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidados considera pertinente a base jurídica proposta pela Comissão, a saber, o artigo 43º quanto matéria de fundo e, quanto à forma, o primeiro parágrafo do número3 do artigo 228º. Entendemos, como afirmou o senhor deputado Imaz San Miguel, que não estão em causa no caso vertente modificações substanciais com consequências orçamentais significativas.
E também porque, no caso vertente e em direito comunitário, não se aplica o paralelismo das formas. Ou seja, a modificação de um acto não tem obrigatoriamente que seguir o mesmo processo do acto que lhe serve de base.
Depois do atrás exposto, devemos insistir, apesar de o senhor deputado Imaz San Miguel já o ter feito, em que o Parlamento se mantém firme, tal como já o fez anteriormente a Comissão, na defesa da sua posição, segundo a qual a base jurídica pertinente do acordo com a Mauritânia - o Regulamento (CE) nº 408/97 - deve ser o segundo parágrafo do número 3 do artigo 228º em articulação com o artigo 43º, que continua a ser pertinente quanto matéria de fundo. E é pertinente porque, enquanto acordo interinstitucional, que corresponde aos pedidos reiterados desta câmara, ou então, em última instância e caso não nos reste outra alternativa, enquanto o Tribunal de Justiça não definir esse conceito jurídico que, até agora, é indeterminado sobre o que se deve entender por consequências orçamentais significativas, esta câmara deve reivindicar o seu direito à interpretação, principalmente quando, como sucede no caso vertente, o Conselho não apresenta qualquer razão para fundamentar a mudança da base jurídica proposta pela Comissão, que é, como defende também o Parlamento, o terceiro parágrafo do número 3 do artigo 228º.
Dadas as circunstâncias, Senhor Presidente, interpusemos um recurso de anulação junto do Tribunal de Justiça e esperamos que seja, neste caso, o Tribunal a decidir o que deve entender-se por «consequências orçamentais significativas».

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, com efeito, sobre o relatório do senhor deputado Imaz San Miguel não tenho que acrescentar muitas coisas, uma vez que, como ele próprio disse, o que está em causa são pequenas alterações sobre medidas técnicas que visam melhorar a conservação dos recursos haliêuticos mediante a utilização de instrumentos mais selectivos.
Queria, por isso mesmo, aproveitar estes poucos minutos de que disponho para dizer duas coisas: a primeira é referente à frota de pesca extracomunitária que opera na Mauritânia. Recentemente, isto é, há dez dias, foi efectuada uma visita à Mauritânia com o objectivo de controlar a execução do acordo de pesca. Detectaram-se, com efeito, dois problemas: um deles prende-se com o facto de a frota chinesa utilizar pavilhão mauritano em joint ventures ou em qualquer outra forma, mas existe ainda outro problema que consiste no desenvolvimento desordenado da frota artesanal. Existem actualmente entre 3 000 e 4 000 canoas que capturam polvo, o que é agravado pelo facto de operarem junto à costa, ou seja, na área de reprodução. Temos, portanto, estes dois problemas. Gostaria de tranquilizar o senhor deputado Medina, informando-o de que estamos a explicar estes aspectos, deitando mão de todos os argumentos possíveis. Mas não podemos impor nada àquele país, que é um país soberano e que está a operar nas suas próprias águas territoriais. Todavia, o debate mantido também com os pescadores mauritanos - não chineses, mas mauritanos - pode ajudar a levar à prática, de alguma forma, este conceito de pesca responsável que a frota comunitária tenta cumprir, não sem levantar muitos problemas aos pescadores.
Por conseguinte, este diálogo teve já início, mas não se pode impor nada, por razões jurídicas que o senhor deputado conhece muito bem. Mas confio em que possamos, pelo menos, conseguir algo de positivo, por exemplo, que a frota artesanal respeite a proibição de pescar nas zonas de reprodução. Além disso, estamos a ajudar os Mauritanos, não só através dos Estados-Membros, mas também com uma parte do financiamento deste acordo no intuito de melhorar o sistema de controlo. Será um caminho muito longo, mas gostaria de assegurar ao senhor deputado que esta questão figura entre as nossas preocupações.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, permitam-me que nos próximos dois minutos faça algumas precisões sobre o debate que hoje teve lugar. Na tarde de hoje, realizou-se um debate muito longo nesta câmara sobre a reforma da política comum da pesca após o ano 2002. Eu não estive presente, Senhor Presidente, simplesmente porque ainda não tenho o dom da ubiquidade. Mas não estava nem de viagem nem no cinema; encontrava-me aqui defronte, numa reunião sobre consumidores para a qual tinham sido mobilizadas dezenas de pessoas.
O Parlamento, Senhor Presidente, é sem dúvida soberano para elaborar a sua ordem do dia mas, assim que tomei conhecimento de que este debate teria lugar no dia de hoje, entrei em contacto com a presidente da Comissão das Pescas e com o Secretariado-Geral, numa tentativa de alterar a ordem do dia de molde a permitir-me estar presente, na medida em que o debate sobre a reforma da política comum da pesca, como sabe, reveste-se, em meu entender, de uma enorme importância. A ordem do dia não pôde ser alterada. Explicaram-me que os relatórios são ordenados em funço da sua importância, pelo que o debate não pôde ser adiado para esta noite. E, Senhor Presidente, o milagre da ubiquidade ainda não consigo fazer.
Quero referir este aspecto porque, pelo atrás exposto e ainda porque a presidente da Comissão das Pescas tem conhecimento de que há dez dias que tentamos mudar a ordem do dia do Parlamento nesse sentido, fiquei estupefacta com algumas críticas hoje aqui tecidas, críticas essas que são, por outro lado, politicamente pouco correctas. Penso que é francamente gratuito deduzir-se da ausência da Comissão do debate de hoje a existência de um escasso interesse por parte da própria comissária. Imagino que a senhora presidente Fraga Estévez esteja também muito interessada no tema da pesca, e julgo que o facto de não estar aqui presente neste momento se deve ao facto de estar ocupada com qualquer outro assunto. Não estou a lamentar-me, não estou a queixar-me. Simplesmente espero que esta relação institucional possa ser mais correcta; eu, Senhor Presidente, confio nela.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária. Naturalmente, temos de pensar que também a senhora deputada Fraga não tem ainda o dom da ubiquidade. Imagino que estará a participar noutras reuniões.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão é suspensa às 00H30)

