Lei sobre os meios de comunicação na Hungria (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a lei sobre os meios de comunicação na Hungria.
Neelie Kroes
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, apraz-me informar-vos de que, quando o avião estava a aterrar, esta manhã, em Estrasburgo, recebi a boa notícia segundo a qual o Primeiro-Ministro húngaro havia concordado em alterar a lei sobre os meios de comunicação, de modo a que esta tenha em conta todos os aspectos da legislação comunitária que nós, a Comissão Europeia, tínhamos referido, incluindo as preocupações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais.
Foi-me garantido que as alterações serão adoptadas pelo Governo húngaro na próxima sessão. A linguagem corporal dos representantes do Governo húngaro dá-me a impressão de que isto corresponde à verdade e que as alterações serão apresentadas no Parlamento húngaro nos próximos dias.
As quatro áreas nas quais as autoridades húngaras concordaram em alterar a sua lei são as seguintes:
Primeira: cobertura equilibrada. As alterações acordadas limitarão os requisitos para a radiodifusão relativos à informação equilibrada, tal como acontece noutros Estados-Membros, sendo que os mesmos deixarão de se aplicar a serviços de comunicação social audiovisual a pedido ou à imprensa escrita. Além disso, as restrições aplicadas a organismos de radiodifusão, sejam elas quais forem, terão de respeitar o princípio da proporcionalidade. É óbvio que a Comissão vai acompanhar a forma como este princípio será traduzido para o direito derivado.
Mencionei quatro áreas. A segunda é o princípio do país de origem. As alterações acordadas significariam que os organismos de radiodifusão estrangeiros deixariam de poder ser multados por violarem as disposições da lei sobre os meios de comunicação húngara relativas à protecção de minorias ou ao incitamento ao ódio. Em vez disso, as autoridades húngaras poderão suspender a transmissão de tais serviços no território húngaro, o que está em conformidade com a Directiva SCAV.
O que significa isto? Significa que os organismos de radiodifusão estabelecidos e autorizados por lei noutros Estados-Membros e que cumprem as leis daqueles países poderão transmitir livremente para a Hungria, sem correrem o risco de serem sujeitos a coimas aplicadas pelas autoridades húngaras.
Terceira área: registo dos meios de comunicação social. As alterações acordadas significariam que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual só teriam de se registar após terem começado a oferecer os seus serviços, o que está em conformidade com a directiva. Tal significa que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual e os editores deixariam de estar sujeitos a uma autorização prévia das autoridades húngaras.
Quarta área: conteúdo ofensivo. Além disso, o Governo húngaro concordou em alterar outra disposição da sua lei sobre os meios de comunicação que causou preocupações relativas ao respeito pela liberdade de expressão. Havia uma disposição da lei sobre os meios de comunicação que especificava de forma muito abrangente que os conteúdos dos meios de comunicação não podem ofender, mesmo que só implicitamente, indivíduos, minorias ou maiorias. As alterações acordadas limitariam a proibição de tratamento discriminatório. Além disso, estas disposições deixariam de se aplicar a fornecedores de serviços de meios de comunicação social sedeados noutros países da UE.
Vamos cooperar estreitamente com as autoridades húngaras para garantir que as alterações acordadas são, agora, transpostas para a legislação húngara e aplicadas na prática. Continuaremos a acompanhar a situação, como é óbvio. Escusado será dizer que a Comissão também está a verificar as normas nacionais que implementam a Directiva SCAV noutros Estados-Membros e manifestará preocupações semelhantes, se necessário. A Comissão não hesita em fazer uso dos seus poderes. Ela não hesita em defender a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, quando necessário, e espero que este caso constitua uma antevisão e uma prova disso mesmo.
Posso garantir-vos que a Comissão reconhece e partilha as preocupações de muitos dos senhores deputados e de partes da sociedade civil no que diz respeito à situação geral dos meios de comunicação social na Europa. Estou disposta a ir mais longe e a tomar medidas em matéria de pluralismo dos meios de comunicação social no âmbito das competências da UE, respeitando a subsidiariedade, como é óbvio.
A Comissão não só tem o dever, mas também o interesse sincero em facilitar o diálogo entre as partes interessadas e os decisores políticos a nível europeu. A mudança da estrutura do panorama dos meios de comunicação social na Europa causa preocupações para o futuro. Ela traz oportunidades, mas também maiores riscos para o pluralismo dos meios de comunicação social, para além do uso e da posse. É evidente que precisamos de uma abordagem para medir o pluralismo dos meios de comunicação social num sentido amplo, uma abordagem que reúna aspectos legais, económicos e sociais, em vez de os tratar em separado, tal como aconteceu frequentemente até à data.
Por isso, pretendo criar um grupo constituído por várias partes interessadas e pedir-lhes que se debrucem sobre os desafios que se colocam aos meios de comunicação social actualmente e que se colocarão no futuro, incluindo a situação do pluralismo dos meios de comunicação social na Europa. Uma vez que os senhores deputados sabem que aprecio muito o vosso contributo, o Parlamento Europeu estará representado no grupo de peritos, se aceitarem este convite. Anunciarei pormenores muito em breve. Vou pedir ao grupo que me aconselhe sobre o próximos passos a dar no que diz respeito ao panorama dos meios de comunicação social e estou totalmente empenhada em tomar medidas concretas no âmbito de todas as minhas competências.
Marco Scurria
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com alguma timidez que participo neste debate, uma vez que a Senhora Comissária nos disse, mais ou menos, que ele é inútil, uma vez que não há nada para discutir.
Não estaríamos nesta situação, se os meus colegas deputados nos tivessem ouvido quando, em ocasiões anteriores - em reuniões da comissão e debates nesta Câmara -, pedimos se seria possível esperar um pouco, uma vez que o Governo húngaro, afinal, se tinha demonstrado disposto a ir ao encontro das observações da Comissão Europeia - e teria sido estranho se assim não fosse, uma vez que a Hungria exerce actualmente a Presidência da União Europeia.
Contudo, eles decidiram avançar de qualquer modo, talvez - melhor, seguramente - por motivos políticos e ideológicos, decidindo que este debate deveria realizar-se. Foram apresentadas resoluções que deverão ser votadas amanhã. Teria sido necessário mais prudência, provavelmente, bem como deveria ter sido demonstrada mais confiança nos governos eleitos democraticamente pelos seus povos, a começar pelo Governo húngaro, que foi eleito por uma maioria tão ampla do seu povo que, certamente, não precisou de manipular os meios de comunicação social para obter um consenso interno.
Pessoalmente, penso que a coisa mais útil a fazer é pedir aos nossos colegas socialistas e liberais, que apresentaram resoluções de certo tipo, que as retirem, evitando, assim, que nos tornemos ridículos e deixando que o Parlamento volte a tratar os problemas reais dos cidadãos europeus. Agradeço à Senhora Comissária o seu trabalho, como é óbvio.
Claude Moraes
em nome do Grupo S&D. - (EN) Senhor Presidente, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu congratula-se com o progresso nas quatro áreas decisivas da informação equilibrada, do princípio do país de origem, etc., como é óbvio. Senhora Comissária, congratulamo-nos com isso, naturalmente. Este era o texto da nossa resolução; foi neste sentido que a pressionámos, bem com às autoridades húngaras.
Em primeiro lugar, tenho de a questionar acerca do calendário. Tratou-se de uma pura coincidência, que a Senhora Comissária estava à espera no aeroporto, como a Senhora Comissária disse, ou foi devido à pressão exercida por este Parlamento que se avançou com as quatro alterações decisivas, nas quatro áreas decisivas, tal como pedimos? Informe-nos, por favor, sobre as concessões que foram garantidas. É óbvio que o Parlamento ainda não teve acesso ao texto das negociações entre a Comissão e as autoridades húngaras; por isso, necessitamos de mais tempo para podermos manifestar plenamente a nossa posição sobre a matéria. No entanto, parece claro que as negociações não resolveram completamente muitas outras preocupações sérias deste Parlamento e do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas, como é óbvio.
A composição e o período de mandato da autoridade para a comunicação social e do Conselho dos Meios de Comunicação Social, que são politicamente homogéneos e continuam a exercer um controlo governamental, judicial e político penetrante e centralizado sobre todos os meios de comunicação social, continuam a ser questões cruciais sem uma resposta. Precisamos de respostas sobre o rumo que vamos tomar nesta matéria crucial. Além disso, é lamentável que a Comissão não tenha actuado com base nas recomendações do Parlamento, do Conselho da Europa, da Comissária, e da OSCE, por exemplo, relativas à violação do princípio da confidencialidade das fontes jornalísticas, às sanções extremamente desproporcionais e à abolição da independência política e financeira dos meios de comunicação do serviço público de radiodifusão.
Senhora Comissária, existe uma lista de questões que a Senhora Comissária conhece e que continuam sem resposta e nós precisamos dessa resposta, de preferência, neste debate. Elogiamos, obviamente, a disponibilidade das autoridades húngaras para alterar a legislação. Também apoiamos a implementação de alterações para resolver as questões que nos causam uma preocupação extraordinária a todos nós, neste Parlamento, e assumimos plenamente o espírito da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, em particular, o artigo 11.º, que protege a liberdade de expressão. Gostaríamos que nos esclarecesse melhor sobre se pensa que o artigo 11.º foi cumprido. Temos de envolver a sociedade civil e as partes interessadas na salvaguarda dos princípios da transparência e da responsabilidade e na garantia de boas práticas.
Senhora Comissária, apresentámos uma resolução em nome do nosso grupo, porque desejávamos as concessões que a Senhora Comissária já anunciou, mas queremos mais. As democracias constroem-se com base no princípio de meios de comunicação social livres e independentes. Não pedimos desculpa no nosso grupo por defendermos firmemente este princípio e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para o proteger, a bem dos húngaros e de todos os cidadãos da UE.
Renate Weber
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, este Parlamento já debateu no passado casos em que diferentes governos manifestaram o seu desejo de controlar os meios de comunicação social, mas essas tentativas nunca foram tão longe como no caso da lei sobre os meios de comunicação na Hungria, onde, da televisão à rádio, à imprensa escrita, aos meios de comunicação social a pedido e aos bloguistas, está tudo controlado, desde o registo até à actividade e à suspensão.
Quando nós, os Liberais e os Democratas, o Grupo ALDE neste Parlamento, levantámos pela primeira vez a nossa voz contra esta lei, fomos acusados de termos motivação política. No entanto, a experiência mostrou que tínhamos razão e, hoje, até o Governo húngaro admite que há algo muito errado nesta lei. Por isso, foram anunciadas várias alterações. Acreditamos na Comissão quando afirma que esta é, de facto, a posição húngara, esperando receber estas informações por escrito, e vamos acompanhar de perto as mudanças.
No entanto, as quatro áreas solicitadas pela Comissão constituem apenas uma parte de um quadro muito maior. Também é necessário alterar outros aspectos: os poderes de controlo enormes conferidos a uma pessoa de nomeação política que liderou duas autoridades de controlo dos meios de comunicação social durante nove anos, a falta de protecção das fontes jornalísticas e a ausência de recurso judicial efectivo, para referir apenas alguns. Afinal, não só os nossos críticos, mas também a própria Comissão Europeia, terão de responder à sociedade civil húngara e europeia e aos jornalistas, explicando-lhes por que razão a OSCE e o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa também criticaram duramente os aspectos que acabei de mencionar.
Não é possível que tenhamos todos motivações políticas. Antes pelo contrário, o que nos motiva é um interesse genuíno em que a liberdade dos meios de comunicação social seja uma realidade, para bem dos nossos cidadãos.
Judith Sargentini
em nome do Grupo Verts/ALE - (NL) Senhor Presidente, as minhas primeiras perguntas são endereçadas à Senhora Comissária Kroes. Senhora Comissária, a Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" faz referência a uma entidade reguladora independente. No entanto, os cargos na nova autoridade para a comunicação social e no Conselho para a Comunicação Social húngaros - que têm poderes para aplicar sanções pesadas com base em motivos vagos - são ocupados exclusivamente por apoiantes do partido no poder. E esta situação verifica-se num ambiente político já fortemente polarizado.
Por que razão não se opôs a Comissão a esta falta de independência? Por que razão não procedeu a Senhora Comissária a uma avaliação integral da compatibilidade com a Carta dos Direitos Fundamentais dos poderes da autoridade para a comunicação social e do Conselho para a Comunicação Social, que são, do meu ponto de vista, abrangidos pela legislação europeia? Senhora Comissária, V. Exa. disse que o Governo húngaro fez, até agora, quatro alterações. Fê-lo em relação à imprensa estrangeira, aos meios de comunicação audiovisual, mas não em relação aos jornais do país. A Senhora Comissária também gostaria de ver o Senhor Primeiro-Ministro Orban e os seus acenarem triunfantemente com o selo de aprovação, a sua bandeira de Bruxelas, para depois continuarem, ininterruptamente, a pregar a intolerância, a difamar os filósofos e a proibir o "orgulho gay”. E tudo isso, também, apesar de a Hungria deter a Presidência do Conselho. Isso é algo que deve entristecê-la profundamente.
E depois os meus colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que na sua resolução disseram que não havia qualquer motivo de preocupação e que acusaram os críticos da lei da comunicação social de tecerem comentários manipuladores e com fim políticos. Essa é uma acusação e tanto, e uma acusação que é também endereçada à OSCE e à Comissão dos Direitos do Homem do Conselho da Europa. É realmente uma acusação e tanto, visto que nós sabemos que, entretanto, até mesmo o Senhor Primeiro-Ministro Orban se compenetrou de que é preciso fazer algumas alterações à sua lei da comunicação social. Isto faz-me lembrar a era estalinista, em que as pessoas eram removidas de uma fotografia com um aerógrafo.
A Senhora Comissária devia, em conjunto connosco e com a OSCE, estar a proteger os valores europeus, e não a tornar-se um mecanismo para impor o seu poder a nível interno.
(A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento)
Krisztina Morvai
(HU) Senhor Presidente, o governo do Fidesz merece aquilo que está a acontecer agora, nomeadamente, que a esquerda, desde o senhor deputado Martin Schulz, ao senhor deputado Cohn-Bendit e todos os outros, estejam agora a aplaudi-los, e os nossos queridos colegas da esquerda estão a dar-lhes lições de democracia. Permitam-me que vos pergunte qual é a vossa mensagem a partidos de esquerda como o MSZP (Partido Socialista Húngaro), que mandou alvejar pessoas nos olhos na Hungria, em 2006? Que garantias tem a nação húngara de que tais incidentes não possam acontecer sob o governo do vosso partido de esquerda e que não haja protestos dispersos pela força, tal como fizeram entre 2002 e 2010 ...
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Judith Sargentini
(EN) Senhor Presidente, não creio que meios de comunicação social independentes criem violência e não vejo a relevância desta questão, mas agradeço à autora a sua questão.
Zbigniew Ziobro
Senhor Presidente, a liberdade de expressão é algo muito valioso. Todos nós o sabemos, pelo que deveríamos ter um debate sério. Infelizmente, parece que o debate de hoje não pode ser descrito como tal. Ele parece constituir um pretexto para o centro-esquerda atacar a direita, o governo conservador do Primeiro-Ministro Orban.
É um facto que poderíamos apontar muitos países europeus em que a liberdade de expressão não é respeitada. Vejam a experiência polaca. Na Polónia, onde o partido governamental tem maioria absoluta em todos os órgãos directores, monopólio de poder, controlo sobre o Governo, o Senado, o Presidente, a Autoridade Nacional de Radiodifusão, o organismo que supervisiona os meios de comunicação social, e, por fim, a radiodifusão pública e o apoio das maiores empresas de meios de comunicação electrónicos, os jornalistas são despedidos dos seus empregos pela simples razão de terem opiniões conservadoras, de direita. Os programas de direita ou conservadores foram retirados, como o programa Warto rozmawiać, dirigido pelo senhor Pospieszalski, ou Misja specjalna, dirigido pelo senhor Gargas. Coloca-se a seguinte pergunta: onde estava, Senhor Deputado Schulz, onde estavam, Senhoras e Senhores Deputados, quando estas violações foram cometidas na Polónia? Discutamos violações reais, que já ocorreram.
(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Jörg Leichtfried
(DE) Se o entendi correctamente, o senhor deputado disse que existem restrições à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa em muitos países europeus. Estaria interessado em saber a que países se está a referir e o que pretende fazer, pessoalmente, quanto a isso.
Zbigniew Ziobro
(PL) Obrigado pela sua pergunta. Quis chamar a atenção para o facto de a liberdade dos meios de comunicação social constituir um problema fundamental. Se queremos tratá-lo, deveríamos separá-lo de simpatias políticas, quer tenhamos opiniões socialistas, de direita ou conservadoras. Em resumo, se os jornalistas são despedidos só porque têm opiniões de esquerda ou só porque têm opiniões conservadoras, deveríamos protestar. Por exemplo, na Polónia actual, há jornalistas que são despedidos só porque têm opiniões conservadoras. Esperaria apoio e protestos do senhor deputado Schulz e de outros deputados socialistas e de esquerda, uma vez que isso mostraria que estamos preocupados com padrões e não em ganhar pontos da perspectiva política. Estamos preocupados com a protecção da liberdade dos meios de comunicação social. Protestamos contra situações como esta, onde quer que elas possam ocorrer, mesmo que estejam a ocorrer, agora, por exemplo, na Polónia.
Rui Tavares
em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhora Comissária, eu ouvi-a com atenção e francamente não sei se estou decepcionado ou se estou chocado com o trabalho da Comissão porque ainda não entendi se foi voluntariamente ou involuntariamente que a Comissão caiu na armadilha do Governo húngaro.
O Governo húngaro decidiu-se a discutir algumas concessões, alguns pormenores na periferia e nada de fundamental mudou nesta lei. Não mudou a composição absolutamente desproporcionada e parcial da Comissão de Media, não mudaram as multas absolutamente asfixiantes para os títulos de imprensa e não mudaram todas as coisas que levam à censura e à autocensura dos media. Mas o que é absolutamente vergonhoso em algo que foi dito aqui é que, a partir do momento em que a Comissão arrancou uma concessão para que as multas não se apliquem aos jornais e aos títulos estrangeiros, tudo passou a ficar bem. Isto parece-me uma perversão fundamental dos princípios da Europa, pós-89, da Europa pós-queda do muro.
O que ela queria dizer é que nós não abandonaríamos os nossos irmãos europeus de qualquer país à censura e à repressão à liberdade de expressão. Aparentemente, a Comissão fê-lo, mas o Parlamento continuará a ficar de olho, agora não só no Governo húngaro, mas também na Comissão, porque é nosso dever e é nossa responsabilidade não deixar cair este tema como a Comissão vergonhosamente o deixou fazer.
Mario Borghezio
Senhor Presidente, este não será, certamente, recordado como um capítulo entusiasmante na história do Parlamento. As críticas e os ataques que choveram sobre o Governo húngaro e sobre a Presidência da UE, relativas à alegada desconformidade total da lei húngara sobre os meios de comunicação com a legislação europeia, ficaram reduzidos àquilo que realmente são: uma tentativa instrumental e ilusória que, além do mais, se baseia totalmente em preconceitos ideológicos, o que é ainda mais vergonhoso quando utilizado contra um país que tem, hoje, a luta pela liberdade no seu ADN, tal como durante toda a sua história de que todos nós nos lembramos muito bem.
As forças políticas que promoveram este debate tudo menos entusiasmante ainda carregam uma grande responsabilidade por aquilo que não é, certamente, uma manobra política de alto nível. Pelo contrário, o debate está seriamente afectado por esta carga puramente ideológica, além de ter o defeito de lançar uma sombra indesejável sobre a Presidência da União Europeia, que é exercida pela primeira vez - e este é, certamente, um facto político e histórico importante - por um antigo país comunista, hoje connosco, em liberdade.
Simon Busuttil
(EN) Senhor Presidente, face ao anúncio feito hoje pela Comissão, é claro que este debate foi ultrapassado pelos acontecimentos e que deixou de existir qualquer razão para prosseguir com a votação sobre as resoluções, amanhã.
Penso que aqueles que manifestaram verdadeiras preocupações com a lei sobre os meios de comunicação na Hungria tinham o direito a uma resposta. O que eu considero preocupante é que esta Câmara esteja cada vez mais empenhada em cruzadas contra Estados-Membros individuais - que, por coincidência, têm governos do PPE -, antes de a Comissão ter investigado exaustivamente a matéria, quanto mais chegado às suas conclusões. Pior ainda: neste caso, isto foi feito apesar de termos tido o compromisso claro, ao mais alto nível, das autoridades húngaras de que, caso a Comissão manifestasse quaisquer preocupações relativas a esta lei, elas estariam dispostas a alterá-la, tal como fizeram.
Qual era exactamente o objectivo deste debate? Qual é o objectivo das resoluções de amanhã, se não a instrumentalização política? O PPE mantém-se firme no seu empenhamento a favor dos direitos humanos e do Estado de direito, independentemente do Estado-Membro em causa. Não há dúvida quanto a isso. No entanto, não está disposto a distinguir Estados-Membros individuais e a condená-los sumariamente, antes de o processo jurídico devidamente concluído. Uma vez concluído este processo, deveríamos respeitá-lo. Quando esta questão surgiu pela primeira vez, no mês passado, eu disse que a politização da mesma significava não só atacar um Estado-Membro, mas também enfraquecer a Presidência da UE. Hoje, penso que também enfraquecemos a nossa própria instituição. Isto não pode estar correcto.
Apelo sinceramente a todos os grupos para que retirem as resoluções que deverão ser apresentadas à votação amanhã - não que as suspendam ou adiem, mas que as retirem -, porque deixou de existir qualquer fundamento para prosseguir com a votação.
Maria Badia i Cutchet
(ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Representantes do Conselho, permitam-me começar por dizer o óbvio. Por vezes é necessário repetir o óbvio: a livre circulação de notícias e de opiniões independentes constitui a salvaguarda mais importante numa sociedade democrática.
É esta a razão que nos traz hoje aqui. A insistência com que a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), o Conselho da Europa, diversos Estados-Membros e uma ampla maioria dos membros deste Parlamento exprimiram as suas preocupações justifica-se pelo facto de estarem em jogo os princípios mais fundamentais do nosso projecto europeu.
Quando esta lei foi apressadamente aprovada pelo Governo do Sr. Orban na Hungria, nós considerámos que não tinha havido reflexão suficiente e que a mesma devia ser alterada de modo a assegurar a sua coerência com a regulamentação europeia e com o espírito fundamental expresso nos Tratados.
Estamos satisfeitos e também gratos à Senhora Comissária, que esteve hoje aqui e que nos disse que o Governo húngaro está disposto a alterar a lei. No entanto, uma autoridade de controlo da informação, cujo conselho seria politicamente controlado exclusivamente por membros do partido no poder, corre o rico de exercer um controlo político tendencioso e centralizado que conduziria inevitavelmente à censura e, pior ainda, à autocensura. A pergunta é, portanto: será esta autoridade revista?
Partilhámos com a Comissão e consigo, Senhora Comissária, as nossas preocupações quanto à questão do pluralismo da informação, do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais à liberdade de expressão e informação, consagrados no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais. As respostas do Governo húngaro, nas quais aceita alterar esta lei, têm de ser supervisionadas para assegurar que as mudanças implementadas são suficientemente abrangentes para contrariar a ameaça aos direitos fundamentais que estas leis representam. Por exemplo, através da revisão da autoridade de controlo, como antes referi.
Instamos a Comissão Europeia a prosseguir as suas investigações, especialmente quanto às questões que afectam os direitos fundamentais. Permitam-me frisar também, Senhores Representantes do Conselho e Senhora Comissária, que isto não é problema político, como alguns pretendem fazer crer. Trata-se, isso sim, da defesa dos valores da nossa União Europeia e do respeito pelas suas leis.
Não tenham dúvidas: este é o nosso único objectivo e a nossa tarefa hoje aqui.
Morten Løkkegaard
(DA) Senhor Presidente, devo dizer que é um pouco estranho ter assento neste Parlamento como conservador-liberal convicto e ser considerado de esquerda. Mas bem, isso é uma questão para depois. De toda a forma, o que está em causa não é, na verdade, o facto de uma pessoa ser de esquerda ou de direita, mas sim a liberdade dos meios de comunicação. Não consigo compreender por que razão o meu colega do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) quis conduzir este debate por esse caminho. Na minha opinião, é um pouco patético. Também não estamos a falar sobre a Hungria, mas sim sobre liberdade de imprensa. Apraz-me - e reconheço-o com grande prazer - que o Governo húngaro tenha respondido às perguntas que lhe foram muito bem colocadas.
Posto isto, os problemas ainda se mantêm, e nós, no Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, sempre o temos dito. Ainda há a o problema de um Conselho para a Comunicação Social nomeado pelo Governo, que avalia se a cobertura é equilibrada. Ainda temos os problemas relacionados com o facto de temos uma Comissão que deverá ser a guardiã do Tratado e tomar uma posição com respeito aos problemas da lei sobre os meios de comunicação na Hungria. Espero obviamente que a Comissária o faça. Concentrar-me-ei no que teremos de fazer agora e no facto de a Comissária ter levantado a questão de um conselho independente. Trata-se de algo que gostaria de saudar em nosso nome, e pergunto-me se a Senhora Comissária não nos poderia avançar mais pormenores sobre aquilo que esse conselho independente deve abordar.
Presidente
Caros colegas, para aqueles que não conhecem o procedimento, o "cartão azul" fica a critério do Presidente. Se achar que não temos tempo suficiente para o debate, não darei a palavra. Se mais tarde vir que reduzimos o tempo destinado ao debate, então poderei novamente dar a palavra. Portanto, quando invocam um "cartão azul", infelizmente nem sempre posso dar-lhes a palavra. Esta questão tem de ficar à minha discrição e à do secretariado.
Helga Trüpel
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não há absolutamente razão alguma para presunções por parte do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). O facto de já se terem feito mudanças à lei sobre os meios de comunicação na Hungria deve-se principalmente àqueles que tomaram medidas nesse sentido. No princípio, o governo Orbán não esteve envolvido nisto.
Gostaria de deixar muito claro que as alterações feitas até à data não são suficientes. Ainda temos uma autoridade de supervisão que durante nove anos foi composta apenas por membros do Fidesz. Isso não é compatível com a legislação da UE. Ainda não há a questão da protecção relativamente às fontes. Portanto, na verdade não se trata de uma lei sobre meios de comunicação democrática.
Senhora Comissária Kroes, na minha opinião, os Senhores não foram suficientemente longe. Estiveram claramente mais interessados numa vida tranquila e em não perturbar a Presidência da Hungria, do que numa lei de meios de comunicação verdadeiramente democrática. Gostaria de lembrar que intelectuais liberais-democratas e anti-comunistas como György Konrad, Agnes Heller e Michael Woida apelaram às instituições europeias para que os apoiassem. Mas ainda não conseguimos fazê-lo. Realmente acredito que é preciso rever essa lei de modo a torná-la democrática.
Carlo Casini
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que o Governo húngaro demonstrou grande sensibilidade em relação à Europa e aos princípios em que esta assenta. De facto, imediatamente após a aprovação da lei dos meios de comunicação húngara, a esquerda travou uma campanha em que se utilizou a expressão "lei da mordaça".
Na realidade, somente aqueles que tiveram a experiência do fascismo, do comunismo e do nazismo conhecem o significado de uma "lei da mordaça”, enquanto os estados democráticos sabem que a liberdade e pluralismo da informação são parte integrante da democracia. No entanto, isso deve ser harmonizado com os outros poderes do Estado de direito e não deve lesar os fundamentos da democracia, em especial, a dignidade humana.
Por exemplo, o artigo 21.º da Constituição italiana garante, de facto, a liberdade de informação, mas, ao mesmo tempo, proíbe directamente publicações contra a moralidade pública. A lei de 1948 relativa à liberdade de imprensa em Itália, que nunca ninguém contestou, estabelece a obrigação, não de uma autorização, mas de registo de qualquer publicação, tal como a lei húngara.
As reservas que a própria Comissão Europeia expressou, e com razão, não desvalorizam as intenções declaradas da lei húngara, sendo que o objectivo de garantir o respeito pela dignidade humana é demonstrado precisamente pela atitude do Governo húngaro de aceitar críticas e assumir a responsabilidade de alterar a lei de acordo com as orientações fornecidas. A afirmação de que os direitos fundamentais da União Europeia serão inseridos na Constituição húngara é também uma prova do forte desejo da Hungria de fazer parte da cultura europeia.
Csaba Sándor Tabajdi
(HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Ministro, os esforços para reduzir a liberdade dos meios de comunicação são um fenómeno generalizado na Europa. Como patriota, estou particularmente triste com o facto de ter sido a lei sobre os meios de comunicação na Hungria a provocar debates acalorados no Parlamento Europeu e em outras instituições europeias. Não é uma sensação agradável. As fortes críticas tecidas pela Comissão Europeia obrigaram o governo Orbán - que, em Dezembro, se havia recusado terminantemente a introduzir qualquer alteração na lei - a ceder. A Comissão está agora a obrigar o governo Orbán a alterar essa legislação escandalosa.
A questão principal é que, segundo a avaliação da Comissão, a legislação húngara sobre os meios de comunicação está em conflito com o direito comunitário. Não viola apenas a Directiva relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, mas também os Tratados da UE e as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais. As críticas da UE constituem uma derrota política para a ala direita húngara. No entanto, muitas das objecções feitas por quatro grupos dentro do Parlamento Europeu continuam a aplicar-se na íntegra. A Comissão e o Parlamento Europeu devem acompanhar de perto os efeitos das alterações à legislação húngara sobre a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa na Hungria.
Uma pergunta ao Senhor Ministro Martonyi: qual foi a justificativa do governo Orbán para abolir a composição paritária do conselho dos meios de comunicação, tal como estipulado na lei sobre os meios de comunicação anterior, onde 50% eram membros designados pelo partido do governo e 50% pertenciam à oposição? O que pensa a Comissária Neelie Kroes sobre isso? Apelo firmemente ao Governo húngaro para que não crie a impressão nacionalista de que as críticas são dirigidas contra a Hungria. Após as duras críticas da Comissão Europeia, apelo agora ao governo Orbán para que faça um exercício de introspecção e ponha fim às práticas antidemocráticas que tem seguido até hoje. "Aquele que encobre o problema só o agrava", advertiu o ilustre poeta húngaro, Gyula Illyés.
Presidente
Caros colegas, o que eu disse antes pode ter causado alguma confusão. Não haverá mais perguntas segundo o procedimento "cartão azul" neste debate. Não temos tempo.
(Interrupção da deputada Morvai: "Que vergonha!")
Que vida!
Tamás Deutsch
(HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, como anunciou no início do debate de hoje, foi alcançado um acordo entre o Governo da Hungria e a Comissão Europeia relativamente à alteração de vários pontos da lei sobre os meios de comunicação na Hungria. Concordo com os meus colegas, quando dizem que o debate a que estamos a assistir agora, motivado por impulsos políticos, preconceitos e, de acordo com os deputados socialistas e liberais, por vezes ódio, deixou de fazer sentido.
Um orador socialista europeu referiu-se à protecção dos valores comuns europeus e teceu considerações sobre a sua posição nesse sentido. Nas palavras de um conhecido socialista húngaro: "Que grande chatice!" Não é o que está aqui em causa, caros colegas. Sucede simplesmente que os socialistas, liberais, comunistas e verdes europeus estão, mais uma vez, a usar dois pesos e duas medidas. O senhor deputado Martin Schulz não disse uma única palavra quando um ministro do governo socialista da Hungria deu ordens, através dos seus colaboradores políticos directos, para difamar um jornalista que se tinha tornado um incómodo para ele na altura em que colocaram droga no seu carro. O senhor deputado Martin Schulz não disse uma única palavra quando um dos secretários de Estado do Governo húngaro apresentou uma queixa-crime contra um jornalista húngaro, por escrever um artigo a expor fraudes legislativas, levando à detenção desse jornalista. O líder liberal Guy Verhofstadt não disse uma única palavra quando os jornalistas húngaros expuseram as fraudes ocorridas nas eleições para a liderança do partido liberal húngaro, o que levou esse partido a boicotar por muito tempo a emissora de TV dos jornalistas em questão. Como na altura não mencionaram estes casos, nem ergueram a voz em nome dos valores comuns europeus, as vossas afirmações de hoje não têm credibilidade nenhuma.
Tanja Fajon
(SL) Senhor Presidente, saúdo as intenções do Governo húngaro de alterar os pontos polémicos da lei sobre os meios de comunicação, bem como o facto de a Senhora Comissária Neelie Kroes estar satisfeita com as alterações anunciadas.
No entanto, estou bastante preocupada com o facto de, um dia antes da aprovação da resolução sobre a lei dos meios de comunicação na Hungria, esta Assembleia só ter recebido mensagens muito vagas e não ter recebido quaisquer garantias em pormenor, por parte das autoridades húngaras, relativamente às alterações a introduzir. Gostaria, pois, de saber como conseguiram chegar a esses resultados dentro de tão pouco tempo e se peritos externos estiveram envolvidos no processo.
Além disso, a velocidade com que as alterações foram anunciadas parece sugerir que não haverá revisões de fundo, mas apenas mudanças cosméticas, e isso não é de modo algum aceitável. Por que razão só fomos informados hoje, no dia do debate, que o Governo húngaro vai alterar a lei no prazo de quinze dias e que a Comissão está satisfeita com isso? Parece que alguém está seriamente empenhado em silenciar as preocupações do Parlamento Europeu com a possibilidade de o trabalho técnico anunciado pela Hungria não resultar em alterações da legislação em prol da democracia, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais.
Tal como a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, também nós estamos seriamente preocupados com a composição e as competências do Conselho da Comunicação Social, já que estamos claramente perante um caso de alargamento do controlo sobre os jornalistas por parte do Estado. Se por um lado saúdo a disponibilidade para o diálogo, por outro lado quero deixar claro que não se trata de um ataque contra a Hungria. Eu própria já fui jornalista - e esta questão tem a ver com a protecção dos jornalistas na Europa. Além disso, lamento que a Comissária Viviane Reding, responsável pelos direitos fundamentais, não tenha participado nas discussões sobre esta lei controversa.
Por último, Senhora Comissária, também gostaria de saber qual é a visão da Comissão Europeia para o futuro do jornalismo na Europa? Precisamos de critérios mínimos na União que garantam a liberdade, independência e pluralismo dos meios de comunicação. Apelo para que se comece a trabalhar nisso quanto antes, porque a liberdade de imprensa e, consequentemente, a qualidade da informação, já se encontra gravemente ameaçada também em outros pontos da Europa.
Ivo Belet
(NL) Senhor Presidente, parece-me que todos estamos de acordo quando ao facto de que o Governo húngaro fez bem em dissipar todas as dúvidas e em ter deixado claro que há imprensa livre em Budapeste e que não há falta de pluralismo dos meios de comunicação social.
Felizmente, com a promessa formal da Hungria à Comissão Europeia de que a nova lei sobre os meios comunicação social será ajustada e explicitamente alinhada pelos valores fundamentais europeus, essa ambiguidade foi eliminada.
No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, eu apenas lamento o facto de todos os debates sobre o pluralismo dos meios de comunicação social parecerem ficar sempre atolados em jogos político-partidários nacionais. Em minha opinião, nós temos absolutamente de acabar com isso. Posto isso, Senhora Comissária, penso que a sua nova iniciativa de criar um grupo de trabalho sobre o pluralismo dos meios de comunicação social é excelente, e nós, no Parlamento, teremos, obviamente, todo o gosto em discutir essa iniciativa e em trabalhar nela consigo.
Esta é uma oportunidade excelente para finalmente examinarmos esta questão em profundidade, para irmos ao cerne da questão, o pluralismo dos meios de comunicação social, sem que a discussão seja tingida por emoções geradas a nível nacional. É a iniciativa perfeita para explorar, de uma forma objectiva, a paisagem mediática na União Europeia.
Por último, permitam-me esclarecer mais uma coisa: em minha opinião, uma iniciativa legislativa europeia para regular os meios de comunicação, que é o que alguns de vós nesta Câmara irão exigir amanhã, é uma abordagem totalmente errada, e eu creio, Senhora Comissária, que V. Exa. concorda connosco nesse ponto.
Milan Zver
(SL) Senhor Presidente, também estou satisfeito com a decisão do Governo húngaro de melhorar a lei sobre os meios de comunicação, mas acho que esse ataque ao Governo em relação à lei é injusto e improcedente.
Esta lei é um produto de circunstâncias específicas, que nem sempre são bem compreendidas na Europa Ocidental. Em todos os países em transição, os meios de comunicação são bastante assimétricos ou desequilibrados em termos de propriedade e filiação política. Eram dominados pela esquerda, e é esta a razão pela qual é perfeitamente normal que se apele a um maior equilíbrio nos meios de informação das sociedades em transição.
O conceito de comunicação equilibrada é há muito utilizado no discurso científico e político, e inicialmente era associado especificamente aos meios de comunicação social. Além disso, as objecções levantadas em relação à influência política da composição do Conselho de Comunicação Social ao abrigo da presente lei são totalmente injustas. De acordo com a presente lei, os membros são eleitos para o Conselho com uma maioria de dois terços dos votos no Parlamento. A grande maioria dos países europeus desconhece este mecanismo democrático.
Serei breve, Senhora Comissária. Confiaremos na sua palavra quando diz que irá garantir que o cenário em torno dos meios de comunicação na União Europeia seja ainda mais regulado. No entanto, não irá conseguir fazê-lo apenas através da revisão da legislação dos Estados-Membros. É preciso uma análise mais aprofundada da verdadeira situação, em particular da situação dos novos Estados-Membros, incluindo a Eslovénia.
József Szájer
(EN) Senhor Presidente, com base num ponto de ordem, gostaria de apresentar uma questão.
Independentemente do que nos disse, bato-me por garantir a possibilidade de os deputados dizerem o que entendem. No entanto, nesta Assembleia, até agora, só a extrema direita e a esquerda tiveram direito a intervenções segundo o procedimento "cartão azul".
Penso que é uma forma unilateral de conduzir o debate e gostaria de pedir que o centro e centro-direita também tenham o direito a apresentar perguntas aos colegas, pois, caso contrário, os deputados não estão a ser tratados de forma igual.
Presidente
Senhor Deputado Szájer, não concedo intervenções segundo o procedimento "cartão azul" de acordo com o grupo político a que pertencem. Faço-o de acordo com a pessoa que levanta o cartão azul primeiro.
Acontece que, neste debate, os primeiros cartões azuis foram levantados por certas pessoas, mas depois esgotou-se o tempo, pelo que disse que não haveria tempo para mais intervenções segundo esse procedimento para ninguém - sejam eles do centro, direita ou esquerda.
Há ainda as intervenções de um minuto, e é provável que também aí não tenhamos tempo para todos.
Gostaria que houvesse mais tempo. Gostaria que houvesse tempo para dar a palavra a todos, mas não há. Peço desculpas a si e aos outros, mas garanto-vos que não se trata de uma opção política.
Sabine Verheyen
(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Neelie Kroes, estimados representantes do Conselho, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Senhora Comissária Kroes por ter assumido este debate tão prontamente e por ter entrado em negociações com o Governo húngaro. No entanto, acima de tudo, gostaria de agradecer ao Governo húngaro por manter a promessa feita em todas as audições e discussões prévias, e também no início do debate, nomeadamente, a de que se houvesse necessidade de fazer alterações, estas também seriam implementadas adequadamente.
A liberdade de imprensa e o pluralismo dos meios de comunicação são valores fundamentais da União Europeia. Os meios de comunicação também têm uma responsabilidade muito especial na nossa sociedade. Têm de respeitar os direitos das pessoas, não devem praticar a discriminação e, acima de tudo, são obrigados a comunicar a verdade. Não operam num vazio jurídico. Isso também representa um progresso assinalável na nova lei sobre os meios de comunicação na Hungria.
Os meios de comunicação gozam de uma protecção muito especial, em particular, através do actual quadro jurídico da União Europeia. A Comissão, enquanto guardiã da presente legislação, desempenhou muito bem esse papel no passado. O debate de hoje não teria sido necessário se houvesse mais confiança no trabalho da Comissão enquanto guardiã dos tratados da UE, pois a garantia de que o sistema funciona pode ser obtida através dos resultados de hoje, ou seja, com o facto de terem sido feitas adaptações nas áreas em que a lei não era absolutamente consonante com a legislação da UE. Isso representa um grande êxito.
Os debates ideológicos que surgem uma e outra vez, especialmente neste contexto, são, na minha opinião, completamente descabidos. Pelo contrário, é evidente que o debate, baseado em factos e na cooperação, sobre questões controversas da lei vigente no âmbito das conversações e negociações realizadas ajudou a prestar esclarecimentos e tem levado a resultados positivos. Espero que os vários grupos políticos também acabem com os seus jogos políticos e retirem as resoluções em causa.
Kinga Gál
(HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Ministro, como já foi dito, o Governo húngaro e a Comissão, ao contrário do que alguns querem dizer, chegaram hoje a um acordo sobre as alterações à lei sobre os meios de comunicação na Hungria no que se refere ao texto específico. No entanto, os senhores insistem em continuar este debate, que deixou de fazer sentido. Para mim, isso indica que a lei sobre os meios de comunicação foi apenas uma desculpa, um ataque político contra o governo de maioria de dois terços da Hungria. Embora o projecto de parecer que apresentaram exorte a que a nossa lei garanta o direito à informação, o texto baseia-se em erros factuais e falsas declarações, da mesma forma como tudo o que foi dito aqui esta tarde.
É enganoso. Para mim, Senhoras e Senhores Deputados, o direito à informação é o direito à informação real e sem deturpações e, nesta tarde, também os senhores violaram esse direito. Curiosamente, só defendem a liberdade quando, ao fazê-lo, conseguem atacar os governos de direita. No entanto, continua a ser lamentável que nenhum dos socialistas ou liberais se tenha preocupado com a protecção dos direitos humanos quando, em Outubro de 2006, sob o governo socialista, as liberdades foram literalmente esmagadas nas ruas de Budapeste, ou quando o governo socialista eslovaco penalizou as minorias pelo uso da sua língua materna.
Na altura, fizeram de tudo para impedir que estas infracções graves e comprovadas fossem trazidas para o Parlamento Europeu. Na minha opinião, Senhoras e Senhores Deputados, estamos perante um caso escandaloso de dois pesos e duas medidas. No contexto da lei, os Senhores remetem para ditadura e para a tirania da maioria. Para mim, como alguém que cresceu no meio da ditadura de Ceaucescu, isto só prova que têm uma ideia curiosa e parcial da democracia e do Estado de Direito.
Alajos Mészáros
(HU) Senhor Presidente, gostaria de dizer que lamento muito que este debate se tenha realizado hoje, porque todos nós sabemos que o esclarecimento objectivo de todos os mal-entendidos e questões relacionadas com a lei sobre os meios de comunicação na Hungria é uma tarefa da Comissão Europeia, e que está neste momento a ser objecto de atenção. Penso que não faz sentido o Parlamento assumir uma posição sobre um assunto que pode vir a ter um desfecho positivo dentro de dias.
Estou ciente, porém, de que somos actores numa campanha política marcada pela histeria por parte dos liberais de esquerda, e que neste momento talvez já nem interesse a forma que a lei venha a assumir. A verdade é que os nossos adversários políticos estão a atacar, com os métodos vergonhosos que estamos habituados a ver, um país onde, no ano passado, as forças de centro-direita alcançaram uma vitória esmagadora, após oito anos de estragos do governo socialista, e que poderá finalmente avançar com a remoção das ruínas que ficaram do deplorável regime comunista.
Isso inclui uma reformulação do enquadramento da ética e da cultura no domínio do jornalismo e dos meios de comunicação. Pergunto onde estavam os críticos que se consideram democratas progressistas quando, em 2008, o governo nacionalista de esquerda de Robert Fico na Eslováquia aprovou uma lei sobre os meios de comunicação controversa, repleta de sanções? Sim, na altura também estavam aqui e protegeram a referida lei com unhas e dentes, e, graças a eles, a lei ainda está em vigor até hoje. Rejeito e condeno profundamente esta postura de "dois pesos e duas medidas” e apelo para que os meus colegas não se deixem influenciar pela pressão política, e para que confiem a avaliação profissional e a conclusão do problema aos responsáveis, saber, a Comissão e o Governo húngaro.
Por fim, lembremos que esses repetidos ataques contra o governo do país que exerce a Presidência, num período já conturbado pela crise, podem representar um grave risco para a avaliação da unidade e do prestígio internacional da UE.
Jean Marie Cavada
(FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, este é um assunto tão grave que temos de passar por cima dos terríveis argumentos que acabei de ouvir nesta Câmara, pois quando falamos dos meios de comunicação social, estamos a falar da saúde da democracia.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, faço parte daqueles que sentem admiração e afecto pelo seu país e pelo povo húngaro. Compreendo perfeitamente que o seu Governo e alguns membros do público desejassem um maior equilíbrio no tratamento da informação e, falando objectivamente, eles tinham razão. Contudo, substituir um tipo de propaganda por outro tipo de propaganda não serve para melhorar as coisas. Por conseguinte, esta noite eu estou contente, mas estou também vigilante. Apraz-me que o seu governo tenha decidido regressar a vários pontos fundamentais e alterar a lei da comunicação social de Dezembro de 2011. Isso era necessário, e V. Exa. fez bem em abordar esta questão. Apraz-me igualmente o facto de V. Exa. estar de novo a mostrar mais respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais, direitos esses que o seu povo sempre almejou durante a história recente.
Quero saudar o trabalho da Senhora Comissária Neelie Kroes, e apoio a composição do seu grupo de peritos em matéria de monitorização. No entanto, estaremos vigilantes, pois achamos que houve também um conjunto de pontos que ficou por tratar, e estaremos igualmente atentos aos pormenores das alterações legislativas.
Para concluir, Senhor Presidente em exercício do Conselho, eu queria dizer-lhe que vós sois os herdeiros da pátria de Liszt, de Kossuth, do herói de 1940, Joël Brand, de Sándor Kopácsi e do Coronel Maléter de 1959. Sois os herdeiros de Sándor Márai. Sois os herdeiros de Imre Kertész. Por conseguinte, não nos desiluda! Foi um húngaro que inventou o jogo mágico, que é o Cubo de Rubik. Não nos ensine, na Europa, a jogar com os meios de comunicação social ao "Cubo de Jobbik”, pois esse é um jogo detestável.
Ildikó Gáll-Pelcz
(HU) Senhor Presidente, foi hoje elaborado o texto específico do acordo entre o Governo húngaro e a Comissão Europeia. O Governo húngaro leu - o que, nos dias que correm, é algo notável, caros colegas - e compreendeu as observações formuladas pela Comissão, pelo que, fiel à sua palavra, irá alterar a lei da comunicação social. Significa isso que ambas as partes agiram de uma forma legal e democrática, enquanto que os senhores têm andado aqui hoje a montar um circo de pulgas político. Infelizmente não é a primeira vez que o fazem, ainda que a origem do problema tenha já sido claramente eliminada. Os deputados socialistas húngaros deste Parlamento fazem acusações infundadas e chegam mesmo a incitar terceiros, mas na Hungria sucedem-se revelações sobre os escândalos de que são protagonistas e que envolvem milhares de milhões de forints.
Caros e impetuosos colegas, haveis sido deliberadamente enganados. Há democracia na Hungria e a lei da comunicação social está em conformidade com todas as directivas e requisitos da UE. E por último, Senhoras e Senhores Deputados, devíamos ocupar-nos de problemas cuja resolução é muito mais urgente do que o actual circo de pulgas político.
Mario Mauro
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora aceite que aqueles que tão duras críticas teceram à lei húngara da comunicação social apenas desejam a liberdade dos meios de comunicação social e nada mais, penso que também temos de demonstrar respeito pelo trabalho desenvolvido pela Comissão e pelo teor do debate no Parlamento. Entendo, por outras palavras, que para se evitar um capítulo desagradável na história do nosso Parlamento devemos assumir a responsabilidade de não votarmos amanhã, eliminando pura e simplesmente uma resolução cujo conteúdo não se fundamenta na realidade, tal como ficou demonstrado na intervenção da Senhora Comissária.
Exorto, por isso, tanto a Comissão como o Conselho a realizarem contactos informais com a Conferência dos Presidentes, tendo em vista a necessária e indispensável troca de informações que irá permitir ao Parlamento votar amanhã - ainda antes das resoluções - a decisão de não se proceder a uma votação, pondo assim fim aos debates ideológicos.
Victor Boştinaru
(RO) Senhor Presidente, as afirmações que a Senhora Comissária proferiu comprovam que o Parlamento Europeu tinha razão ao desferir duras críticas à lei húngara da comunicação social. Com efeito, através da disponibilidade manifestada no sentido de a alterar, ainda que apenas em quatro capítulos, o Governo húngaro admite o fracasso de uma medida antidemocrática. Na sua carta, a Senhora Comissária reconhece finalmente que irá analisar a referida lei e a sua compatibilidade, inclusive com o direito comunitário em geral, mas gostaria de a ter ouvido dizer que iria analisá-la à luz da Carta dos Direitos Fundamentais.
Senhora Comissária, tenho duas questões às quais gostaria que me respondesse. Como é possível que considere que os padrões da OSCE (Organização para a Segurança e Cooperação na Europa) e do Conselho da Europa são demasiado elevados para a União Europeia? Em segundo lugar, se um país candidato à adesão tivesse uma lei idêntica à versão original da lei húngara da comunicação social, ser-lhe-ia possível concluir o capítulo de negociação pertinente?
Jaroslav Paška
- (SK) Senhor Presidente, na Eslováquia temos um provérbio que diz que "de boas intenções está o Inferno cheio”. Não pretendo pôr em causa as boas intenções dos nossos amigos húngaros, ao introduzirem modificações actualizadas à lei da comunicação social, mas o debate em curso vem confirmar que algumas das disposições da nova lei talvez pudessem ser objecto de uma formulação mais cuidadosa.
O facto de o Governo húngaro ter decidido implementar um tão vasto número de alterações e de reformas num tão curto espaço de tempo denota provavelmente que as eventuais consequências de algumas das disposições da lei em apreço não foram suficientemente tidas em conta.
O mesmo se aplica, claramente, à lei nacional húngara em matéria de dupla nacionalidade, a qual irá, sem dúvida, criar muitos problemas desnecessários, não só a nós, europeus, mas também aos países terceiros que são nossos parceiros. Como se sentirão os nossos amigos americanos ou canadianos quando lhes aparecerem centenas de milhares de ucranianos ou sérvios com passaportes europeus, emitidos na Hungria a familiares afastados que são descendentes dos habitantes da antiga Hungria?
Não sei se esta lei foi aprovada com boas intenções.
Andrew Henry William Brons
Senhor Presidente, uma das análises da lei húngara da comunicação social refere que a mesma prevê uma "cobertura equilibrada”, o que parece ser bastante positivo. Uma outra alude ao facto de a referida lei prever a aplicação de multas às publicações que violem o "interesse público, a moral ou a ordem públicas”. Ora tais conceitos parecem, efectivamente, muito vagos, desprovidos de significado e, como tal, perigosos, quase tão perigosos como os conceitos de xenofobia ou racismo. Quem se lembraria de legislar contra eles?
Antes, porém, de lançarmos pedras à Hungria detenhamo-nos sobre as normas e os meios de comunicação audiovisuais dos nossos próprios países. A BBC, também conhecida como British Brainwashing Corporation (Empresa Britânica de Lavagem Cerebral), agindo em desrespeito das obrigações de imparcialidade impostas pelos seus estatutos, exclui representantes do nosso partido e, enquanto isso, faz publicidade gratuita e excessiva ao Establishment Safety Valve Party (Partido Válvula de Segurança do Sistema Estabelecido). O nosso partido é suficientemente importante para ser alvo regular de ataques, mas já não é suficientemente importante para ser convidado para programas. Em 2006, a BBC conspirou com o Governo para levar o nosso presidente à cadeia.
Neelie Kroes
Vice-Presidente da Comissão. - Senhor Presidente, alguns dos senhores deputados formularam uma intrigante pergunta: será coincidência o facto de o debate de hoje coincidir com a decisão do Governo húngaro? Bom, Senhor Presidente, às vezes precisamos de um anjinho pousado no nosso ombro.
Pela minha parte, quando me convidam a estar aqui presente prefiro deixar bem claro o que está em jogo, para poder vir munida de factos e números. Será uma coincidência aquilo que aconteceu hoje? A resposta que darei a essa questão será, de certo modo, dada directamente com o coração.
Estamos a falar de todo um processo iniciado em finais de Dezembro e estamos agora em meados de Fevereiro, ou seja, este processo demorou um pouco mais de sete semanas. Bom, segundo a minha experiência de seis anos no desempenho de funções nas instituições europeias, o processo foi bastante rápido. Até agora, a experiência que tenho é que as coisas raramente são tão rápidas que me façam sentir que podemos resolver um problema em sete semanas.
Dito isto, as circunstâncias que explicam o resultado de hoje são fascinantes, pois temos uma conjugação de factores. Em primeiro lugar, não é a primeira vez que debatemos esta questão. Já antes me havia sido dirigido um convite, da vossa parte, nesse sentido. Os senhores deputados foram muito claros e, como tal, não houve dúvidas quanto ao que está em jogo, nem quanto ao que cada um dos grupos políticos deste Parlamento pensa sobre este assunto.
Em segundo lugar, estamos a falar de uma questão extremamente importante. Não preciso de vos explicar que, para a Comissão, aquilo que está em jogo é a questão da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa, e que seria ridículo não fazermos desse direito uma prioridade máxima no que à defesa da democracia diz respeito. Terá sido coincidência que o anterior ponto da agenda para esta tarde fosse a situação no Egipto? Os senhores deputados têm aludido ao aspecto da construção da democracia e, como tal, existe aqui claramente um fio condutor, e podem ter a certeza absoluta de que a Comissão tem consciência disso e está, efectivamente, a envidar todos os esforços para defender a democracia e restaurá-la onde quer que tenha sido alvo de ataques.
A terceira questão é, claro está, a da Presidência húngara. Não sejamos ingénuos. É óbvio que os nossos amigos deste Estado-Membro da família europeia estão cientes de que, para quem ocupa a presidência, noblesse oblige, e daí que, também da sua parte, tenha havido uma abordagem no sentido de fazer todos os possíveis para resolver o problema. O último ponto que gostaria de salientar nesta explicação, tanto quanto me é possível dá-la, é que o Parlamento Europeu foi absolutamente claro: os senhores deputados têm lutado e mantido o mundo exterior informado, através da imprensa, e eu acrescentaria, de uma imprensa livre, e por isso não subestimem o vosso próprio papel.
Dito isto, a meu ver o facto de obtermos esta conjugação de factores, neste momento, explica, no fim de contas, a razão por que alcançámos este resultado nesta altura. O que está em jogo é a questão dos direitos fundamentais, disso não há dúvida. Se alguém pensa que só estou interessada em paz e sossego, não me conhece minimamente, pois estou a lutar pela democracia. Tenho, de facto, bastante experiência e já ando na política há mais tempo que a maioria de vós.
Permitam-me que aborde, igualmente, alguns aspectos específicos relativamente aos quais fui questionada. E quanto à independência da autoridade reguladora para a comunicação social? De acordo com as conclusões da nossa análise preliminar da lei húngara, os procedimentos para a nomeação e eleição do presidente e dos membros do Conselho dos Meios de Comunicação Social não diferem daqueles que são geralmente aceites na Europa. Temos de reconhecer - quer isso venha ou não em apoio do nosso caso - que o partido no poder detém uma maioria de dois terços, e isso, numa democracia, é um facto incontornável.
(Aplausos)
Relativamente à questão da aplicação do artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, estamos a aplicar a directiva - a Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" - e o Tratado, o que pressupõe, como é óbvio, a aplicação do artigo 11,º da Carta. Não há, portanto, quaisquer dúvidas a esse respeito.
O senhor deputado Moraes referiu a inexistência de qualquer controlo jurisdicional das decisões tomadas pelo Conselho dos Meios de Comunicação Social. Uma decisão proferida pelo Conselho dos Meios de Comunicação Social, na sua qualidade de autoridade de primeira instância, não é passível de recurso através de um processo administrativo. No entanto, e de acordo com o disposto no artigo 163.º, é possível contestar em tribunal uma decisão oficial do Conselho dos Meios de Comunicação Social, em conformidade com as disposições do Código do Processo Civil. Embora a interposição de recurso não produza efeitos suspensivos, o código pode ser invocado para suspender a execução da decisão.
A senhora deputada Weber aludiu à insuficiente protecção das fontes prevista na lei húngara da comunicação social. Se considerarmos a liberdade de imprensa como um princípio fundamental da União Europeia, deverá ser esse o ponto de partida e o objectivo final de toda a nossa reflexão acerca deste tema. Sempre defendi a liberdade de imprensa, a nível europeu, e continuarei - tal como a Comissão, e isso é uma promessa - a promovê-la incansavelmente. O direito dos jornalistas à protecção das respectivas fontes constitui um dos princípios fundamentais que garantem o efectivo exercício da liberdade de imprensa. Os jornalistas jamais devem ser obrigados a revelar as suas fontes, a menos que tal se revele indispensável para efeitos de investigação criminal, princípio esse que é válido seja qual for a conjuntura política. Na verdade, tal princípio deve ser defendido ainda com maior paixão sempre que a imprensa e os meios de comunicação social, em geral, se encontrem fragilizados, como acontece nos dias de hoje.
A directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas, actualmente em vigor, estipula que os Estados-Membros devem garantir a confidencialidade das comunicações. A referida directiva não é, no entanto, aplicável a actividades fora do âmbito dos tratados da UE. Quer isso dizer que a legislação comunitária não é aplicável a questões em matéria de segurança pública, defesa, segurança do Estado ou aplicação do direito penal. Acresce o facto de, ao abrigo do princípio de subsidiariedade, os Estados-Membros terem a possibilidade de adoptar medidas susceptíveis de restringirem o direito dos indivíduos à vida privada, em conformidade com as suas próprias regras e com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Qualquer restrição desse tipo deve constituir uma medida necessária, adequada e proporcionada, numa sociedade democrática, e não cabe a um Comissário julgar ou condenar semelhantes questões de âmbito nacional, nem eu pretendo fazê-lo.
Relativamente à ausência de referência ao artigo 30.º - e foram vários os deputados que colocaram perguntas a esse respeito - sei que muitos de vós se queixaram de que a Comissão não teve plenamente em consideração o artigo 30.º ao avaliar a lei da comunicação social. Gostaria de dizer alto e bom som que isso não é, pura e simplesmente, verdade. Embora a Comissão, na sua proposta original para a Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" (Directiva SCSA), tivesse incluído a obrigação, por parte dos Estados-Membros, de garantir a independência das autoridades reguladoras nacionais - e eu sei muito bem que a vossa memória, neste tipo de questões, é excelente -, o Conselho não apoiou essa disposição, tendo a mesma sido alterada, não obstante o forte apoio do Parlamento Europeu, para o actual artigo 30.º da Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual". A redacção final da Directiva SCSA não prevê, de forma directa, a obrigação de se criarem organismos independentes. Não é aquilo que teríamos desejado, mas foi o que ficou escrito no texto e temos de o aceitar, embora o lamentemos.
As autoridades húngaras concordaram em suprimir a disposição em causa e em acrescentar o seguinte texto declaratório ao artigo 10.º da Constituição para a Comunicação Social, e passo a citar: "Cabe ao sistema de comunicação social, na sua totalidade, disponibilizar informação autêntica, rápida e rigorosa sobre tais assuntos e acontecimentos". Será esse, por conseguinte, o texto após a introdução das alterações.
Tenho de pedir desculpa aos senhores deputados pelo facto de não terem recebido o texto, mas eu própria não o recebi, ou pelo menos, só tive acesso ao texto que estivemos a negociar, e esse não vo-lo podia distribuir. No entanto, farei com que o recebam o mais rapidamente possível. É claro que - apesar de esperar que acreditem no que estou a dizer e que gostaria que assim fosse - imagino que, ao fim do dia, queiram vê-lo por escrito, para terem a oportunidade de o ler.
Quando tomarem a vossa decisão, uma das questões que deverá fazer sentido para vós é a dos requisitos em matéria de informação equilibrada: tal como referi nas minhas considerações iniciais, os mesmos deixarão de ser aplicáveis à imprensa escrita ou aos serviços de comunicação social audiovisual a pedido.
Quanto à pergunta colocada pelo senhor deputado Løkkegaard sobre se estou preparada para propor legislação sobre o pluralismo nos meios de comunicação social, nas minhas considerações iniciais afirmei estar pronta para adoptar medidas nessa matéria, no âmbito das actuais competências da União Europeia. Não existe uma abordagem igual para todos os casos, e esse é um ponto muito claro para mim, a que o caso húngaro veio conferir ainda maior clareza. Vou criar o grupo de trabalho a que me referi e agradeço a vossa disponibilidade para se lhe juntarem, a fim de debater os desafios que enfrentamos para alcançar uma perspectiva abrangente da situação na Europa e, como é óbvio, agir em conformidade, inclusive no que diz respeito à questão da independência dos meios de comunicação social. Essa deverá ser uma das principais prioridades.
No que concerne a posição da OSCE sobre a legislação húngara em matéria de comunicação social, e em relação à nossa própria análise, existe uma diferença a nível das bases jurídicas, mas a OSCE foi bastante clara e correcta nas suas conclusões. As principais questões levantadas por aquela organização prendem-se, por um lado, com a nova Autoridade para os Meios de Comunicação Social, em particular com a longa duração dos mandatos dos seus membros, e por outro, com a regulamentação dos organismos de radiodifusão de serviço público. Já aqui expliquei o ponto de vista da Comissão e penso que a duração dos mandatos dos membros de outros conselhos de radiodifusão, por exemplo noutros Estados-Membros, varia nalguns casos entre os cinco e os nove anos. Exemplo disso, embora não seja o único, são os Rundfunkräte (conselhos de radiodifusão).
O mais importante - e é esta a minha observação final - é a mensagem do Senhor Vice-Primeiro-Ministro que recebi hoje de manhã, enquanto o meu avião aterrava, e estou certa de que o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros irá repetir a mensagem que o Governo húngaro me endereçou por escrito, bem como à Comissão, indicando a sua posição.
Durante as sete semanas em que cooperámos estreitamente já tinha ficado impressionada com o contributo da minha própria equipa, que desenvolveu um trabalho bastante intenso. No entanto, posso assegurar-vos que ambas as partes trabalharam arduamente e que cumpriram as suas tarefas de uma forma que, além de adequada, foi também construtiva e orientada para a busca de uma solução, pois esta é uma questão da maior importância que urge solucionar.
Mario Mauro
(IT) Senhor Presidente, exorto a Senhora Comissária, invocando uma questão processual, a fazer com que nos sejam distribuídos, hoje à noite, os textos a que se referiu, pelo menos aos presidentes dos grupos, para que amanhã possamos sentir-nos tão confiantes quanto possível antes de exprimirmos o nosso voto.
Neelie Kroes
Vice-Presidente da Comissão. - Senhor Presidente, naquilo que me diz respeito a resposta é claramente "sim”. A linguagem corporal do Senhor Ministro húngaro também indica que sim, e isso será feito com a maior brevidade possível.
János Martonyi
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, por favor tome nota de que eu não preciso de usar o meu corpo quando me exprimo.
Dado o facto de a resposta da Senhora Comissária Kroes ter sido abrangente e exaustiva, e também contemplar a questão da composição do Conselho dos Meios de Comunicação Social, e uma vez que se trata de uma pergunta que me era especificamente dirigida e que julgo ter sido correctamente respondida, poderei cingir-me a algumas considerações.
Antes de mais nada gostaria de sublinhar que a Hungria está totalmente empenhada nos valores, princípios e regras consagrados no Tratado, na Carta dos Direitos Fundamentais e nos restantes instrumentos - sejam eles europeus ou universais - do direito internacional em matéria de direitos humanos.
As primeiras críticas severas à lei da comunicação social fizeram-se ouvir antes da sua aprovação, e refiro-me em particular às observações do Representante da OSCE para os Meios de Comunicação Social. O meu único desejo era que o texto fosse lido, estudado e analisado e que depois nos dissessem o que poderia estar errado e que tipo de dúvidas e de preocupações poderiam surgir, quer em relação ao texto em si, quer no que respeita à interpretação da aplicação da lei.
Foi essa a razão pela qual nos congratulámos e apoiámos imediatamente a Comissão, enquanto guardiã do Tratado, na análise que fez do texto, convidando-a a manifestar as suas dúvidas e preocupações. Ora, foi exactamente isso que aconteceu. A Comissão procedeu a uma análise minuciosa da lei e apresentou algumas propostas, que foram aprovadas na sua totalidade. Posso apenas confirmar que depois de amanhã haverá uma reunião do Governo e que iremos aprovar o texto e apresentá-lo de imediato ao Parlamento húngaro. As alterações serão aprovadas logo que tal for processualmente possível e entrarão imediatamente em vigor.
Gostaria de agradecer à Comissão pelo seu trabalho árduo, ajuda e assistência, mas gostaria igualmente de agradecer a todos aqueles de vós que formularam observações justas e razoáveis e nos coadjuvaram neste processo, que - estou convicto - foi extremamente importante, não só para nós próprios mas para a União Europeia no seu todo.
Gostaria apenas de oferecer a nossa ajuda e o nosso total apoio ao grupo de trabalho que está prestes a ser criado pela Comissão. Trata-se de uma iniciativa que serve os interesses da Europa, na sua globalidade, e todos nós desejamos tomar parte nela e apoiá-la tanto quanto for possível.
Quero apenas lamentar a linguagem excessiva que pontuou algumas das declarações políticas. Tal como já referi anteriormente, a lei teria sido aprovada, e por vezes tínhamos a sensação de estar a ser sujeitos àquilo que os franceses designam como "un procès d'intention" (presunção de intenções), uma espécie de "Schuldvermutung" (presunção de culpa). Tive a impressão de que nos estavam a aplicar a presunção de culpa e não a presunção de inocência, a qual, como é óbvio, constitui uma regra fundamental de qualquer julgamento justo.
Por vezes as declarações foram, portanto, além dos limites de um debate político justo e razoável, um debate político que, de resto, apoiamos inteiramente, tanto a nível nacional como europeu ou mundial.
O tom excessivo de algumas intervenções foi, com efeito, prejudicial aos interesses da Europa no seu todo e prejudicial à integração europeia. Creio que agora tudo isso está já ultrapassado, pelo menos assim o esperamos. Gostaria apenas de reiterar de novo o nosso pleno respeito e, para o provar, quero informar-vos de que é nossa firme intenção integrar a Carta dos Direitos Fundamentais na nova Constituição húngara.
Deste modo, a Hungria será o primeiro país em que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia fará parte integrante do sistema jurídico nacional. O seu âmbito de aplicação não se limitará aos domínios abrangidos pelo direito da União e, além disso, irá ocupar o topo da hierarquia do sistema jurídico global, prevalecendo sobre qualquer outra legislação ou regulamentação, seja ela o direito penal, legislação em matéria de comunicação social ou legislação relativa a qualquer outro assunto.
Tal medida deverá constituir, para todos vós, uma garantia de que as regras, valores e princípios básicos que todos partilhamos são, e continuarão a ser, plenamente respeitados pelo meu país.
Presidente
Está encerrado o debate.
Recebi seis propostas de resolução , apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.
A votação terá lugar amanhã, às 12h00.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Csaba Sógor
por escrito. - (HU) Na sua proposta de resolução, os meus colegas solicitam à Comissão Europeia que, ao examinar a lei húngara da comunicação social, tenha também em consideração as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais, e que, caso o Governo não proceda à alteração da lei, conforme desejado e dentro do prazo estabelecido, desencadeie um processo de infracção contra a Hungria. De igual modo, os meus colegas solicitam também à Comissão que, ainda este ano, crie um quadro regulamentar europeu para garantir a afirmação da liberdade dos meios de comunicação social nos Estados-Membros. Apraz-me constatar a crescente atenção de que estão a ser alvo as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais, motivo pelo qual proponho que a Comissão examine igualmente a aplicação da mesma, particularmente no que se refere aos seus artigos 21.º e 22.º, no caso da lei eslovaca relativa à língua. Congratulo-me, além disso, pelo facto de se tornar cada vez mais necessária a elaboração de uma proposta de directiva europeia que vise garantir a inviolabilidade da liberdade dos meios de comunicação social. Considero que a criação de semelhante quadro regulamentar se justificaria, sem dúvida, face aos problemas que as minorias nacionais autóctones enfrentam, e que se ficam a dever ao facto de haver Estados-Membros da União Europeia em que não são os requisitos em matéria de informação equilibrada que estão na origem de violações dos direitos dos cidadãos europeus que habitam nos mesmos territórios desde há séculos, mas sim as sanções que lhes são impostas por utilizarem a sua língua materna.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
A liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social constituem uma das liberdades fundamentais que sustentam a União Europeia. É, por isso, com enorme satisfação que registo o facto de a Comissão Europeia ter reagido energicamente às informações respeitantes à lei húngara da comunicação social, e adoptado medidas concretas nesse âmbito. Tendo eu trabalhado durante muitos anos na comunicação social, irei acompanhar com interesse o trabalho do grupo de peritos anunciado pela Senhora Comissária Kroes, que deverá prestar consultoria à Comissão em futuras acções. Ao mesmo tempo, gostaria de salientar que a análise jurídica da conformidade da lei húngara da comunicação social com o direito comunitário, levada a cabo pela Comissão, veio infelizmente demonstrar a fragilidade da legislação da UE, e especificamente da Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual". Paradoxalmente, esta última não deixa grande margem de manobra à Comissão e, por conseguinte, aquando da realização da análise de conformidade, a Comissão teve de "esticar" alguns argumentos e baseá-los no Tratado actual (liberdade de empreendimento), em vez de se apoiar na directiva. Compreendo que a União Europeia tenha competência limitada no domínio da política audiovisual, mas por outro lado considero que os meios de comunicação social, que constituem um dos princípios básicos da democracia, devem gozar de certos direitos mínimos e estar sujeitos a normas comuns. É essa a razão pela qual partilho da opinião do meu grupo político - o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu - quanto à necessidade de uma revisão do quadro jurídico da UE, tendo em vista a introdução de requisitos mínimos em matéria de liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social, e espero que em breve possamos iniciar um debate de fundo sobre este tema.
