Protecção dos interesses financeiros das Comunidades - Luta contra a fraude (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (Α7-0050/2011) do deputado Cătălin Sorin Ivan, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a protecção dos interesses financeiros da União Europeia - Luta contra a fraude - Relatório anual de 2009 -.
Cătălin Sorin Ivan
Senhora Presidente, o presente relatório sobre a protecção dos interesses financeiros da União Europeia baseia-se no relatório elaborado pela Comissão nos termos do artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Este artigo refere, num tom que não tem nada de vago, o combate à fraude, ao passo que o relatório da Comissão não consegue indicar com muita clareza qual a percentagem das irregularidades que se deve à fraude e qual a percentagem que corresponde a simples erros.
É extremamente importante definirmos com muita clareza o significado de fraude, porque o uso deste termo implica um acto de infracção deliberada. Estamos a falar de corrupção no verdadeiro sentido da palavra, ao passo que os erros são algo que não é intencional. Embora possamos concordar em tolerarmos erros, de modo nenhum podemos tolerar qualquer acto que configure uma fraude, e deve haver uma tolerância zero em relação à fraude quando se trata de verbas europeias e do orçamento da União Europeia.
Outro grande problema é a compilação de dados e de informação. Temos de realizar um debate muito sério sobre a forma como os Estados-Membros transmitem à União Europeia, e para ser mais exacto, à Comissão Europeia, informação sobre o modo de utilização das verbas da UE. Em meu entender, o teor das declarações relativas à gestão nacional será de maior qualidade quando implicarem uma responsabilidade política muito maior a nível nacional. Solicito uma vez mais à Comissão que garanta que estas declarações relativas à gestão nacional serão assinadas pelo ministro competente ou por um ministro do Governo nacional.
Por outro lado, os 16,7 mil milhões contidos no orçamento da União Europeia são recursos próprios, principalmente receitas de direitos aduaneiros. 70% das importações realizam-se através do procedimento simplificado, e gostaria de referir um ponto do relatório especial n.º 1/2010 do Tribunal de Contas da União Europeia onde se realça que o controlo realizado a estes procedimentos simplificados é muito limitado, ao passo que o número de erros identificados pelo Tribunal assume proporções alarmantes. É de extrema importância que, neste caso, a Comissão avalie o impacto financeiro destas irregularidades.
Quero dar os parabéns ao OLAF pela operação Diablo II, que visa não apenas proteger os interesses financeiros da União Europeia mas também, e simultaneamente, combater a contrafacção de produtos. Para além do efeito nocivo que estes produtos contrafeitos têm sobre o quadro fiscal e o orçamento da União Europeia existe também o risco para a segurança dos cidadãos europeus e os efeitos adversos sobre a economia da União Europeia.
Irei continuar a referir os custos envolvidos e a mencionar, por um lado, o uso de verbas europeias, e por outro, a recuperação de verbas que foram atribuídas sem justificação. Quanto à questão das verbas europeias, devemos mencionar o Sistema Integrado de Gestão e Controlo, que é um excelente sistema mas causa tremendos problemas quando é posto em prática porque se baseia em bases de dados incorrectos e é também prejudicado pela identificação das parcelas a utilizar.
Além disso, e quanto à questão da recuperação das verbas europeias, a única coisa que posso dizer é que considero preocupante o facto de se recuperarem 42% das verbas agrícolas mas apenas 50% dos fundos de coesão. São montantes extremamente alarmantes e devemos seguir atentamente a recuperação de verbas.
Algirdas Šemeta
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao relator, o deputado Ivan, pelo cariz construtivo do relatório que elaborou, e irei centrar as minhas observações em seis componentes muito importantes deste documento.
Em primeiro lugar temos a questão da informação transmitida pelo relatório sobre a protecção dos interesses financeiros. O relatório de 2009 já comporta novas informações pormenorizadas sobre os níveis de fraude e irregularidades, e indica a taxa de suspeição de fraude por Estado-Membro para os programas de coesão 2000-2006. São sempre possíveis outros aperfeiçoamentos, e tomarei em devida conta as vossas sugestões.
Em segundo lugar, e sobre a questão da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros, estou a preparar uma comunicação para o próximo mês de Maio em colaboração com a Vice-Presidente Reding. Nela se apresentará uma estratégia para a protecção das verbas públicas da UE contra todas as formas de conduta ilegal, incluindo a fraude, e iremos analisar os procedimentos, a legislação penal substantiva e o quadro institucional.
Em terceiro lugar, e abordando agora os recursos próprios, em 2010 a Comissão começou a visitar todos os Estados-Membros para analisar procedimentos aduaneiros simplificados de importação, e irá comunicar ao Parlamento os resultados logo que tiver sido recolhida informação suficiente para a competente análise à sua execução e desempenho.
Em quarto lugar, e relativamente ao contrabando de cigarros, foram agora concluídos acordos com quatro fabricantes de tabaco. Iremos continuar a pressionar no sentido de um Protocolo relativo à eliminação do comércio ilícito de produtos de tabaco no âmbito da Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco.
Relativamente ao quinto ponto, concordo totalmente que a não-aplicação das normas em matéria de contratos públicos constitui uma importante fonte de erros e fraudes. A Comissão aplica energicamente correcções financeiras com taxas que vão até um máximo de 100% dos financiamentos atribuídos, dependendo da gravidade das irregularidades. Propomos a simplificação e clarificação das directivas da UE relativas a contratos até 2012, em consonância com o Livro Verde publicado este ano.
Por último, partilho da opinião de que a recuperação de verbas indevidamente pagas é uma componente fulcral para a protecção dos interesses financeiros da UE. Nos programas plurianuais de coesão, a Comissão tem recorrido amplamente à interrupção e suspensão de pagamentos, evitando pagar aos Estados-Membros quando detecta que os sistemas de gestão e controlo não são eficazes. Em 2010, mais de 2,4 mil milhões de euros em pagamentos dos fundos regional e social foram interrompidos a título preventivo. A Comissão irá continuar a pressionar os Estados-Membros para uma gestão mais eficiente das recuperações junto dos beneficiários finais.
A situação está a melhorar. No sector agrícola, por exemplo, a taxa de recuperação no final de 2010 subiu até 53% para os novos casos surgidos em 2007, por comparação com 10% nos casos anteriores a 2006. Permitam-me, no entanto, que saliente que para os programas plurianuais só se obtém um quadro completo aquando do encerramento dos programas, depois de quaisquer irregularidades terem sido satisfatoriamente tratadas pelos Estados-Membros.
Para concluir, a Comissão irá tentar, de uma forma activa, dar seguimento às acções propostas pelo Parlamento. Muito obrigado pela vossa atenção.
Monica Luisa Macovei
em nome do Grupo PPE. - (EN) Senhora Presidente, entendo que devemos falar sobre o que é necessário corrigirmos, e portanto irei referir as questões críticas, a primeira das quais é o facto de o relatório da Comissão não conter informação sobre o nível estimado de irregularidades e fraudes em cada Estado-Membro. Não temos, por isso, um quadro nítido do problema ao nível de cada Estado-Membro. Além disso, a Comissão analisou amplamente as irregularidades mas não fez uma análise em pormenor da fraude, e esperemos que isso mude no relatório referente ao ano seguinte.
A segunda questão diz respeito aos contratos públicos, área que, como nós todos sabemos, apresenta o maior risco de fraude e corrupção. Aquilo a que apelamos neste relatório é que a Comissão ponha o seu enfoque na regulamentação dos contratos públicos, na aplicação de sistemas uniformes para os contratos, na definição e aplicação de condições claras para a participação em contratos públicos, na implementação de critérios para deliberações sobre contratos públicos e para a respectiva transparência, e também reaprecie as decisões sobre contratos públicos e garanta a transparência e a prestação de contas nas finanças públicas. Esperamos que a Comissão e o Conselho concluam a adopção da reforma dos contratos públicos e nos consultem sobre este tema.
A terceira questão diz respeito à transparência no financiamento dos beneficiários. Existe uma página no sítio Web da Comissão onde podemos ver alguns dos beneficiários de verbas europeias nos Estados-Membros. Temos, porém, de melhorar imenso este estado de coisas. Precisamos de um ponto de acesso único à transparência. Precisamos de um único sítio Web onde seja publicada a lista de todos os beneficiários de verbas da UE com base em categorias normalizadas de informações que deverão ser transmitidas por todos os Estados-Membros em pelo menos uma das línguas de trabalho da União Europeia. Caso contrário, ficaremos perdidos num conjunto de informações sortidas que não darão qualquer panorâmica geral e não poderão permitir a transparência.
Como disse o Senhor Comissário, há sempre espaço para melhorias, e espero assistir a melhorias nas áreas que referi.
Jens Geier
em nome do Grupo S&D. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário Šemeta, sabemos que 80% do orçamento da UE é gerido segundo um acordo de gestão partilhada, o que significa que o dinheiro é administrado e despendido nos Estados-Membros, que é exactamente onde ocorrem os erros, irregularidades e fraudes.
O relatório anual sobre a protecção dos interesses financeiros da União Europeia é um pouco como a lista de pecados dos Estados-Membros, e é por isso que gostaria de agradecer ao deputado Cătălin Sorin e aos relatores-sombra dos outros grupos pelo duro trabalho realizado. Descobri que o relatório da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros da União Europeia contém uma frase extraordinária na página 11 da versão alemã que diz o seguinte: "No caso dos programas do Objectivo 2, as taxas de irregularidades muito elevadas do Reino Unido e dos Países Baixos, que são os principais beneficiários deste tipo de programas, podem ter influenciado a taxa global".
O Reino Unido e os Países Baixos são dois dos países que propuseram cortes no orçamento europeu. De onde me encontro apenas posso apelar-lhes para que se certifiquem de que o dinheiro dos contribuintes europeus é gasto correctamente e combatam o nível de irregularidades nos seus países. Estou muito interessado em saber se o Senhor Comissário terá mais alguma coisa a acrescentar neste contexto.
Bart Staes
em nome do Grupo Verts/ALE. - (NL) Comunicar fraudes e irregularidades é muito importante para o legislador, pois dá-nos uma visão sobre a forma como os recursos são gastos. Dá-nos uma ideia do que pode estar mal e do que pode ser melhorado. Nesse contexto, o presente relatório reveste-se de grande importância.
Penso que, após o debate mantido na Comissão "Luta Antifraude" do Parlamento, podemos apoiar as seguintes conclusões.
Em primeiro lugar, os relatórios devem ser mais precisos. Devem oferecer uma visão real da verdadeira dimensão das irregularidades e das fraudes.
Em segundo lugar, os Estados-Membros devem melhorar a sua comunicação, que, presentemente, não tem um nível óptimo - e é deliberadamente que utilizo este termo. Devemos, portanto, exercer pressão sobre os Estados-Membros para que melhorem este aspecto, se necessário aplicando sanções.
Em terceiro lugar, os fundos gastos de forma indevida devem ser efectivamente recuperados e a Comissão deve tomar as medidas necessárias para garantir que tal aconteça. Devemos também discutir esta questão aquando do debate sobre a quitação no próximo mês, em Estrasburgo. A Itália é uma fonte de preocupação a este respeito.
Em quarto lugar, é preciso fazer um melhor acompanhamento da comunicação obrigatória de irregularidades por parte dos Estados-Membros. A este respeito, é particularmente estranha a falta de relatórios de Espanha e França.
Sou o relator permanente sobre os recursos próprios e, como tal, gostaria também de dirigir uma palavra de agradecimento e felicitações à Comissão e, sobretudo, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e à sua unidade de combate à fraude no sector dos cigarros e do tabaco, cujos resultados foram bastante surpreendentes e muito impressionantes. A Operação Diabolo II foi - segundo consta - uma excelente operação de colaboração e os acordos alcançados com a British American Tobacco e a Imperial Tobacco foram igualmente notáveis, o que nos renderá 500 milhões de euros.
Há só uma coisa, porém: é importante que esse dinheiro não desapareça simplesmente nos cofres dos Estados-Membros. Este dinheiro deve ser efectivamente utilizado - pela Comissão, sim, mas predominantemente pelos Estados-Membros - para reforçar as medidas de luta contra a fraude nos Estados-Membros. Este é um ponto realmente muito importante. O dinheiro obtido em resultado deste acordo deve ser utilizado na luta antifraude.
Andrea Češková
Senhora Presidente, congratulo-me com este relatório, que pugna por uma maior transparência na luta contra a corrupção, e que merece o nosso apoio. No Outono do ano passado, na apresentação do Tribunal de Contas Europeu, já havíamos discutido a responsabilidade dos Estados-Membros na supervisão geral da distribuição dos fundos da UE.
Em minha opinião, é justo e adequado que todos os Estados-Membros devam proteger os interesses financeiros da UE, assegurando a realização de controlos fiáveis a nível nacional para a detecção de irregularidades e fraudes. Neste contexto, é igualmente necessária uma cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão na prestação de informações completas e fiáveis. A declaração obrigatória a nível nacional deve ser devidamente verificada pelo organismo nacional de supervisão. A Convenção sobre a Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias é seguramente um instrumento de apoio adequado.
No entanto, a República Checa, que é mencionada no relatório, ainda não ratificou a Convenção porque esta requer a introdução da responsabilidade criminal para as pessoas colectivas. A legislação da República Checa baseia-se tradicionalmente na responsabilidade penal unicamente das pessoas singulares. No entanto, a questão está agora a ser discutida no Parlamento da República Checa.
Marta Andreasen
Senhora Presidente, a UE tende a qualificar como erros o que, em muitos casos, é fraude e corrupção. Pior ainda, a Comissão decidiu passar da tolerância zero para o risco tolerável. Como se isso não bastasse, as recentes revelações sobre membros desta Assembleia, que concordaram em alterar ou elaborar legislação em troca de dinheiro, minam ainda mais a credibilidade deste Parlamento, nomeadamente nos seus esforços para combater a fraude e a corrupção.
Apenas dois dos quatro deputados cujos nomes foram revelados renunciaram efectivamente ao mandato. Irá este Parlamento rever a legislação em que estes quatro deputados trabalharam? Um deputado chegou mesmo ao ponto de pôr em causa o poder do OLAF para investigar estes casos, declarando - de forma inacreditável - que em alguns países o acto em causa não seria considerado ilegal e nem sequer teria sido investigado.
Este relatório deveria incentivar o Governo britânico a reter todos os pagamentos para a UE até que a fraude - para chamar as coisas pelo nome - seja verdadeiramente tratada por este Parlamento.
Csanád Szegedi
(HU) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria em primeiro lugar, no tempo de que disponho, de abordar a questão da fraude política e da corrupção política. Lamento profundamente que apenas estejamos a discutir este relatório numa altura em que três deputados do Parlamento Europeu foram alvo de armadilha e são suspeitos de corrupção por motivos sólidos. Nem quero imaginar o que seria se os deputados apanhados na cilada fossem apenas a ponta do icebergue aqui no Parlamento Europeu. Segundo algumas estimativas, cerca de 50% dos concursos e contratos públicos da União Europeia, que já foram aqui abundantemente mencionados, são objecto de peculato e de fraude, perdidos nas malhas da corrupção, enchendo os bolsos de certos políticos. Pois bem, isto é intolerável.
E este é apenas o aspecto financeiro, que é secundário, uma vez que a sociedade está a afastar-se da política. Se as pessoas se afastarem da política, instalar-se-á um clima de resignação, incapaz de impedir o encerramento de escolas, o aumento dos preços dos alimentos e a perda de postos de trabalho. É por isso que o Parlamento Europeu deve dar o exemplo, devendo nós renunciar ao nosso privilégio de imunidade judicial. Além disso, o Jobbik recomenda que se dupliquem as sanções aplicadas aos políticos. Muito obrigado pela vossa atenção.
Ingeborg Gräßle
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Šemeta, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório da Comissão sobre a Protecção dos interesses financeiros das Comunidades - Luta contra a fraude - Relatório anual 2009 introduz várias disposições novas. Em primeiro lugar, a Comissão tenta determinar a extensão das irregularidades e fraudes. Infelizmente, o relatório também faz, a cada passo, tentativas óbvias de utilizar as estatísticas para minimizar o problema das irregularidades e das fraudes. Senhor Comissário, não me agradou mesmo nada ler isto.
O relatório apresenta ainda outra inovação importante, nomeadamente, a implementação do sistema de comunicação para gestão de irregularidades, o IMS. Os dados podem agora ser introduzidos em 800 escritórios em toda a Europa, e já não apenas em 50 escritórios como até aqui. Assim, a percentagem de irregularidades no sector agrícola aumentou em 43% e no sector dos fundos estruturais em 23%, sendo que o valor total neste sector aumentou na realidade em 109%.
Este sistema tem de ser melhorado. É penoso ver que a Comissão continua a dar mostras de grande paciência em relação à implementação nos Estados-Membros, que avança a um ritmo muito lento. Um facto que o relatório também mostra com clareza. Daí o nosso apelo à plena implementação do IMS. Só teremos dados credíveis ​​quando o sistema estiver em pleno funcionamento, permitindo-nos gerir as irregularidades e a fraude.
É com preocupação que vemos a situação em Itália. Este país está muito à frente dos outros no que se refere à fraude. As contas da UE até 2004 foram auditadas e 60% dos casos suspeitos de fraude diziam respeito à Itália. Faria sentido, por isso, ajudar este país com um plano de acção e uma série de medidas especiais.
Gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos ao OLAF e aos seus funcionários pelo importante trabalho realizado. Têm o nosso apoio, e é por isso que também solicitamos à Comissão um maior apoio para o Organismo Europeu de Luta Antifraude. Por que razão há problemas no acesso às bases de dados, se a Comissão diz apoiar o trabalho do OLAF e lhe atribui tanta importância como nós? Senhor Comissário, gostaríamos de ter algumas respostas e de ver medidas correctivas adequadas na legislação da Comissão.
Monika Flašíková Beňová
- (SK) Senhora Presidente, gostaria de expressar o meu apoio ao relator na sua crítica inteiramente justificada ao relatório anual da Comissão. A Comissão apenas se concentrou formalmente naquilo que foi notificado pelos Estados-Membros.
Senhor Comissário, V. Exa. deverá analisar mais a fundo a situação, com a ajuda dos órgãos especializados. Tem, simplesmente, de fazer um maior esforço e tentar aplicar as mais recentes metodologias para medir o grau de irregularidades e fraudes. A continuarmos com a metodologia na qual assenta o relatório anual da Comissão para 2009, apenas obteremos estimativas para muitos dos elementos suspeitos. Por exemplo, alguns dos grandes Estados que recebem um elevado nível de financiamento comunicam um nível muito baixo de irregularidades e fraudes. É a situação nesses Estados de facto tão positiva, ou será que a metodologia nacional utilizada na identificação destas anomalias é, de alguma forma, simplesmente complacente?
Concordo plenamente com o relator quando diz que a Comissão está fazer a um esforço desproporcionado para nos convencer, no Parlamento, da necessidade de introduzir um "risco de erro admissível", em vez de procurar persuadir os Estados-Membros da necessidade de declarações nacionais de gestão obrigatórias.
Janusz Wojciechowski
(PL) Senhora Presidente, concordo com o relator quando diz que não devemos confundir fraudes graves com erros acidentais, porque, ao fazê-lo, permitimos que os erros acidentais desviem a atenção dos assuntos mais importantes. Concordo igualmente com as críticas feitas ao relatório da Comissão, que é muito vago e contém muito pouca informação sobre casos concretos de fraude e abusos. O nosso debate sobre esta questão seria muito mais incisivo se dispuséssemos de informações mais concretas.
Estamos a combater a corrupção. Devemos começar por combater, nós mesmos, a corrupção e, ao aprovarmos os diversos textos legislativos nesta Câmara, devemos garantir que estes sejam sempre transparentes, que existem critérios claros para a tomada de decisões e que os conflitos de interesses sejam evitados, a fim de assegurar a máxima transparência nas despesas da UE e um controlo sistemático e permanente. Estes são os instrumentos básicos que devemos utilizar para combater a corrupção.
Lucas Hartong
(NL) Senhora Presidente, estou satisfeito com este relatório. A razão, porém, é muito triste, pois baseia-se na constatação de que o nível de fraudes cometidas no seio da União Europeia é muito elevado.
Passo a citar: a Comissão Europeia não trata a fraude em profundidade e aborda de forma muito genérica o tema das irregularidades. Um elevado montante de fundos da UE continua a ser gasto indevidamente. Há um aumento desproporcionado das irregularidades na Polónia, Roménia e Bulgária. A Espanha e a Itália são responsáveis pelo maior número de casos de irregularidades. Nos últimos anos, apenas 10% das recuperações legítimas foram efectivamente cobradas. Por último, a Bulgária é responsável pelo maior número de fraudes ligadas ao programa especial de adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural (SAPARD).
Estes foram apenas alguns factos do relatório. É louvável que estes factos tenham sido registados, mas o que irá a União Europeia fazer realmente a esse respeito? Por quanto tempo mais continuarão a ser toleradas fraudes e por quanto tempo mais irão os cidadãos pagar a conta?
(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento do "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento)
Bart Staes
(NL) Senhora Presidente, Senhor Deputado Hartong, ouvi atentamente a sua intervenção, mas também ouvi o senhor deputado Geier afirmar a determinada altura que há dois contribuintes líquidos, o Reino Unido e a Holanda, que também têm falhas graves. Senhor Deputado, depois de ter condenado um grupo inteiro de outros Estados-Membros, o que irá o senhor fazer no seu próprio país para garantir que também a Holanda não acabe numa situação de incumprimento?
Lucas Hartong
(NL) Senhora Presidente, agradeço ao senhor deputado Staes a sua pergunta. Se o senhor deputado leu o relatório atentamente, também se terá apercebido de que a Holanda - não posso falar pelo Reino Unido, mas falo agora em nome dos Países Baixos - é um dos países com a menor percentagem de fraudes e, tal como foi também salientado, os casos de fraude são tratados de forma muito dura. Deixe-me ser claro - sou um grande defensor disso.
Erminia Mazzoni
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, admiro o trabalho realizado pelo relator, o senhor deputado Ivan. Devo dizer que, infelizmente, este relatório aponta uma certa falta de atenção por parte da Comissão nas suas relações com o Parlamento, o qual, no trabalho do ano passado, já havia sinalizado à Comissão diversas medidas específicas a tomar em resposta ao objectivo por nós estabelecido de proteger os interesses financeiros da União Europeia e os interesses dos contribuintes no combate à fraude e à ilegalidade.
Na verdade, como o senhor deputado Ivan deixou bem claro, as preocupações com o uso indevido dos fundos europeus não diminuíram e as percentagens de irregularidades, bem como a incidência de suspeitas de fraude, são ainda muito elevadas. Portanto, se o objectivo do nosso controlo é garantir a recuperação de fundos, somos obrigados a admitir derrota à luz dos valores apresentados.
Como já tivemos oportunidade de referir no relatório apresentado no ano passado, a Comissão deve assumir a responsabilidade de intervir em questões críticas, que eu agruparia em três categorias como mencionado por alguns colegas antes de mim. Em primeiro lugar, os Estados-Membros devem assumir responsabilidade, em especial através do desenvolvimento de mecanismos de detecção e notificação. Em segundo lugar, a clareza das regras. É fundamental que cheguemos a uma definição única e clara dos conceitos de fraude, irregularidade e erro. Por último, a transparência, o que significa não só manter registos de detecção fiáveis que permitam tirar conclusões, mas também avançar com a publicação destes dados num sítio Web, o que está a acontecer a um ritmo muito lento.
Quanto ao primeiro ponto, em particular o da maior responsabilização dos Estados-Membros, gostaria também de chamar a atenção para o facto de que a falta de harmonização entre os sistemas nacionais cria diferenças significativas em termos do tempo necessário para controlar fraudes e irregularidades.
A Itália tem sido frequentemente citada a este respeito e é também mencionada no documento do senhor deputado Ivan. Nós temos certamente períodos de verificação inaceitavelmente longos e estamos a trabalhar nos prazos da justiça administrativa e penal. No entanto, devo dizer que, se não existir um critério uniforme para a definição de fraude e de irregularidades, é óbvio que o tempo necessário para recuperar os fundos perdidos em Estados como a Itália irá parecer excessivamente longo.
Edit Herczog
(HU) Senhora Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator. Considero que a actividade levada a cabo tanto pelo Parlamento, como pelo Tribunal de Conta e pelos órgãos nacionais de auditoria dos Estados-Membros é muito importante. É extremamente importante que o nosso trabalho seja realizado com transparência e, se possível, de forma irrepreensível. Naturalmente, o pressuposto mais importante da credibilidade do Parlamento é que nós próprios estejamos acima de qualquer suspeita. Pelo seu lado, o Parlamento tem certamente de introduzir as suas próprias regras, melhores e mais eficazes do que as actuais. Gostaria igualmente de salientar a importância de distinguir entre irregularidades e fraude, pois as irregularidades são diferentes da fraude. Aqueles que cometem fraudes devem ser punidos. Um método diferente deve ser aplicado às irregularidades. O objectivo é garantir que todas as organizações que despendem os fundos, em todos os Estados-Membros, conheçam exactamente as regras, a fim de assegurar o menor número de erros possível. Não é por acaso que se constata que nos novos Estados-Membros, onde o debate e a utilização de fundos tiveram agora início, a inexperiência seja um dos factores que desempenham um papel neste contexto.
Mairead McGuinness
(EN) Senhora Presidente, gostaria de felicitar o relator e a relatora-sombra, a minha colega Monica Macovei, pelo seu trabalho neste relatório. É um relatório importante porque os contribuintes querem saber se o seu dinheiro está a ser bem gasto.
À semelhança do último orador, penso que é importante salientar a diferença entre irregularidades e fraude. Para o público, a fraude é realizada com intenção criminosa, mas muitas pessoas cometem erros que podem ser classificados como erros, ou cometem infracções maiores ou menores às regras da União Europeia, e não devem ser todas colocadas ao mesmo nível. Existe uma diferença muito distinta.
Em relação à agricultura, como já foi mencionado por alguns colegas, é importante que haja transparência total nos pagamentos ao sector agrícola. Foram realizadas grandes melhorias neste domínio. No entanto, à medida que avançamos para a reforma da política agrícola comum, é importante que prossigamos essas melhorias. Refiro-me especificamente ao n.º 24, que se refere aos sistemas de controlo. Sei que no Estado-Membro que represento, os agricultores estão a receber novos mapas e terão de apresentar de novo o seu pedido. Muita atenção e paciência estão a ser dedicadas a esta questão, e justificadamente.
Concluirei dizendo que há indivíduos que são por vezes apanhados pelo sistema, ao passo que os grandes manipuladores e outros possivelmente mais culpados de prática de fraude, terão talvez menos probabilidade de ser apanhados. É necessário ter isto presente. Não tiranizemos o indivíduo.
Zigmantas Balčytis
(LT) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao meu colega Cătălin Ivan o seu excelente trabalho na elaboração deste importante relatório. O dinheiro dos contribuintes da União Europeia deve ser utilizado de forma adequada e eficiente. Para o efeito, é necessário garantir que os Estados-Membros disponham de mecanismos de controlo eficazes e capacidade adequada de detecção de fraudes. É importante que a Comissão e o Gabinete Europeu de Luta Antifraude (OLAF) recebam informação de qualidade, precisa, fiável e comparável sobre as irregularidades e fraudes. A taxa de recuperação actual é muito baixa e inaceitável. É, portanto, necessário tomar medidas para recuperar todos os fundos comunitários utilizados indevidamente. Nesta luta, é fundamental que o Conselho e os Estados-Membros prestem a devida atenção aos factos apresentados no relatório do Parlamento e nos relatórios anuais da Comissão relativamente à protecção de interesses, e que o OLAF seja capaz de empreender todas as acções necessárias para reforçar as medidas antifraude nesta área.
Iliana Ivanova
(BG) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, infelizmente este relatório ainda contém factos preocupantes sobre a elevada proporção de recursos gastos indevidamente e sobre a acção pouco expedita para os recuperar. No entanto, os dados da Comissão Europeia não são suficientes para determinar que medidas devem ser utilizadas para disciplinar os Estados-Membros com o maior índice de irregularidades e fraudes.
A maioria dos colegas já falou sobre a diferença entre fraude e irregularidades, a qual não está assinalada de forma clara no relatório, uma vez que este, de forma intencionalmente errónea, não trata a fraude em profundidade e adopta uma abordagem muito genérica das irregularidades, que não nos permite fazer qualquer recomendação eficaz sobre o assunto.
Regozijo-me com a conclusão da Comissão de que o cumprimento das regras de comunicação de informações no sector agrícola já atingiu 95%. Ao mesmo tempo, as taxas baixas e nulas de fraude e irregularidades em alguns Estados-Membros parecem-me suspeitas e podem significar que os sistemas de controlo e detecção de fraudes não estão a funcionar correctamente.
Creio que o controlo dos gastos dos fundos europeus melhoraria consideravelmente se houvesse dados e métodos específicos para avaliar os sistemas de gestão e controlo implantados nos Estados-Membros onde a eficiência das entidades nacionais é evidente. É totalmente plausível que os países com uma taxa de irregularidades nula tenham simplesmente um mau sistema de controlo que não consegue detectar os problemas, enquanto os países com entidades nacionais eficientes descobrem mais fraudes e irregularidades, reflectindo assim níveis consideravelmente maiores.
De acordo com os dados do Tribunal de Contas da União Europeia, pelo menos 30% dos erros poderiam ser detectados e corrigidos pelas entidades nacionais antes da certificação pela Comissão Europeia. Espero que todos os Estados-Membros envidem maiores esforços para melhorar os seus mecanismos de detecção e correcção de erros.
Quero apelar à Comissão Europeia para que tome as medidas necessárias a fim de garantir informação suficiente sobre os sistemas de controlo e gestão implantados nos Estados-Membros, bem como medidas adequadas para corrigir imediatamente quaisquer falhas detectadas pelos sistemas de controlo existentes.
Inés Ayala Sender
(ES) Senhora Presidente, também eu felicito o meu colega, o senhor deputado Ivan, pela forma rigorosa como abordou um tema tão controverso e difícil como é a detecção de fraudes e a protecção dos interesses financeiros.
Quero agradecer-lhe o seu interesse em identificar as definições de fraude, porque, em geral, é frequente misturarem-se as suspeitas de fraude e as irregularidades ou os erros, daí resultando números que escandalizam sem que sejam verdadeiramente rigorosos.
Quero também destacar o seu interesse em levantar a questão dos prazos. Concretamente, os atrasos registados nos Estados-Membros entre a detecção e comunicação criam também situações difíceis.
Convém igualmente recordar que os valores definitivos só podem ser determinados para os ciclos que podem considerar-se encerrados e que, até à data, o último ciclo total a ser encerrado foi o que terminou em 1999; no novo ciclo - 2000-2006 - apenas chegámos ao final de 2004, pelo que só os valores definitivos relativos a esse ciclo poderão ser tomados em consideração.
Quero ainda, naturalmente, apoiar os meios à disposição do Organismo Europeu de Luta Antifraude, no respeito do código deontológico, e saudar a detecção de fraudes no que diz respeito à China e a outros países asiáticos.
Andrea Cozzolino
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero, também eu, agradecer ao relator, senhor deputado Ivan. O relatório dá conta das inovações introduzidas com as mudanças nos sistemas de controlo e de comunicação. Também relativamente a estes sistemas emerge um quadro de grande heterogeneidade, em especial em termos da comunicação de irregularidades e fraudes por parte dos Estados-Membros.
O relatório assinala amiúde os níveis anormalmente baixos de fraude e de irregularidades comunicadas por diversos países no que respeita às despesas agrícolas, aos fundos estruturais e aos fundos de pré-adesão. É aqui que deve realmente haver uma clarificação sobre os dados estatísticos que foram apresentados. O quadro é ainda agravado pela questão ainda não resolvida da ineficácia da recuperação das verbas.
De qualquer modo, um dado parece claro e confirma uma tendência de longa duração. A luta pela legalidade e a transparência nos gastos dos recursos europeus, comparativamente à fraude e evasão fiscais, ainda não pode contar com a plena colaboração dos Estados-Membros e dos governos com as instituições europeias.
Neste sentido, parecem-me oportunos os apelos a uma reforma das normas da UE em matéria de contratos públicos e conveniente a criação daquilo a que eu chamo um registo público europeu dos beneficiários dos fundos da UE.
Georgios Stavrakakis
(EL) Senhora Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator pelo seu trabalho excepcional no âmbito do relatório anual sobre a protecção dos interesses financeiros das comunidades e a luta contra a fraude. Este último abrange, em pormenor, todos os domínios em que os Estados-Membros são responsáveis pela execução do orçamento, tais como a política agrícola, a política de coesão, os fundos de pré-adesão e a cobrança dos recursos próprios da UE, por intermédio do direito aduaneiro.
Concordo em absoluto com a necessidade de procedermos não só a um reforço da fiscalização dos fundos de pré-adesão, tendo em conta a experiência de 2009, mas também a um acompanhamento constante do trabalho desenvolvido pelo OLAF, que não se restrinja apenas à altura em que o relatório anual é debatido.
Por último, gostaria de chamar a atenção para o facto de o nosso relatório fornecer conclusões importantes, que poderemos utilizar nos debates já lançados, quer sobre a revisão do Regulamento Financeiro, quer com vista ao planeamento da política de coesão pós-2013.
Ivailo Kalfin
(BG) Senhora Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo extremo cuidado posto na elaboração do presente relatório. Já demonstrámos, em diversas ocasiões, que o Parlamento é uma instituição que está particularmente atenta ao modo como é gasto o dinheiro dos contribuintes europeus.
Já muitos colegas levantaram a questão. Também eu desejo unir a minha voz à daqueles que insistem na aprovação, por parte da Comissão, de regras bastante mais claras para a metodologia em estudo pelos Estados-Membros, porque a confusão que surge entre os conceitos de "abuso", de "erro" e até mesmo de "suspeita de abuso", dá origem a estatísticas que não podem ser utilizadas para tomar decisões claras no Parlamento.
Merecem igualmente o meu apoio os parágrafos do relatório que incentivam a Comissão a introduzir regras bastante mais claras em termos de responsabilização nacional e da necessidade de inclusão de declarações nacionais devidamente auditadas, por parte dos Estados-Membros. Estes últimos deverão, automaticamente, adoptar medidas no sentido de eliminar quaisquer falhas.
Elena Băsescu
(RO) Senhora Presidente, há que reduzir a taxa de criminalidade económica e financeira em todos os Estados-Membros. Enquanto se gastam elevados montantes de fundos da UE noutros objectivos, aumenta a incidência de fraude em matéria de recuperação do IVA. Já o disse anteriormente e volto a dizer: a introdução de um sistema de processos de concursos públicos em linha constitui um método eficaz para a possível erradicação da corrupção nos contratos de direito público.
Como país situado na fronteira da UE, a Roménia tem uma responsabilidade acrescida na atenuação do impacto das actividades ilegais. A esse propósito, as autoridades romenas empreenderam acções em larga escala, nos últimos dois meses, tendo em vista a erradicação da corrupção no sector aduaneiro.
Urge intensificar a cooperação e o intercâmbio de experiências com a região dos Balcãs Ocidentais, como forma de assegurar uma protecção mais eficaz dos interesses financeiros da União Europeia. Refiro-me, por exemplo, ao contrabando de tabaco, que constitui um obstáculo importante e directo ao orçamento comunitário.
Franz Obermayr
(DE) Senhora Presidente, os erros cometem-se por distracção ou por ignorância. Já a fraude não acontece pura e simplesmente, pressupondo um elevado nível de actividade criminosa. Aqueles que, por intermédio de falsas declarações, procuram aproveitar-se financeiramente do colosso de Bruxelas, são por vezes vistos como Robins dos Bosques dos tempos modernos, e não como criminosos. No entanto, a actividade fraudulenta não prejudica unicamente a UE, constituindo também uma utilização abusiva dos impostos pagos pelos nossos cidadãos.
Há que reforçar os deficientes mecanismos de combate à fraude. Estou a pensar em elevadas sanções pecuniárias, bem como na exclusão de regimes de subvenções como consequência de prática de fraude. Quando há razão para desconfiar de fraude e negligência, do que necessitamos, em última análise, é de maior transparência e de áreas de responsabilidade bem definidas. Não podemos permitir que as instituições, designadamente o Parlamento Europeu e o OLAF, se impeçam mutuamente de investigar.
E por último, uma palavra acerca das nossas maiores dores de cabeça: a política de coesão, a ajuda de pré-adesão e as agências. Temos de repensar a nossa estratégia relativamente a estes aspectos e tomar medidas decisivas no sentido de estabelecer a ordem.
Markus Pieper
(DE) Senhora Presidente, permita-me que comece por dizer que tanto a fraude no domínio das subvenções como o uso abusivo de ajuda financeira são problemas que registaram uma diminuição significativa nos últimos anos. Apesar de todos os progressos realizados em termos de transparência e de controlos, a percepção pública relativamente a esta situação permanece crítica. Essa atitude crítica justifica-se plenamente, tendo em conta o modo como alguns Estados-Membros agiram face à questão do pagamento de subvenções indevidamente atribuídas. O facto de apenas uma parte desses fundos ter sido devolvida ao orçamento europeu constitui um golpe contra todos os contribuintes.
A Comissão deve proceder à imediata recuperação dessas verbas. Uma solução ainda melhor consistiria no pagamento, aos Estados-Membros em causa, de um nível de subsídios proporcionalmente inferior, no exercício do ano seguinte, o qual se manteria até que os fundos indevidamente atribuídos fossem devolvidos a Bruxelas. No entanto, sentimo-nos igualmente apreensivos, quando o número de irregularidades comunicadas é muito reduzido, de acordo com o princípio de que "se eu não comunicar nada, não preciso de me preocupar com a recuperação dos montantes e as verbas permanecem no meu país".
Conforme se pede no relatório, também eu exorto a Espanha, a França e outros países a porem as cartas na mesa, instando simultaneamente a Comissão a prosseguir com o reforço dos seus controlos.
Algirdas Šemeta
Senhora Presidente, gostaria uma vez mais de agradecer ao senhor deputado Ivan o carácter extremamente construtivo e a qualidade do seu relatório, bem como a todos os senhores deputados as suas intervenções durante este debate, as quais serão certamente tidas em conta pela Comissão aquando da preparação do relatório de 2010.
A Comissão irá continuar a melhorar o formato e o conteúdo do relatório anual sobre a protecção dos interesses financeiros, apresentado em conformidade com o artigo 325.º do TFUE, e irá ter em consideração as sugestões feitas ao longo deste debate. Tal como referi, já melhorámos as estatísticas, mas é óbvio que ainda há progressos a fazer.
Solicitamos aos Estados-Membros que forneçam mais informações, estabelecendo, além disso, a distinção entre fraudes e irregularidades, para poderem apresentar dados claros relativamente a esses dois aspectos.
Concordo plenamente com a senhora deputada Grässle quando afirma ser possível melhorar o sistema de gestão de irregularidades, e estamos a trabalhar seriamente nesse sentido. Foi igualmente levantada a questão da transparência no que respeita aos beneficiários dos fundos comunitários. Estamos a introduzir melhorias nesse domínio e as ideias aqui apresentadas serão também objecto de análise pela Comissão.
A Comissão partilha igualmente a opinião de que, não obstante as medidas adoptadas pelos Estados-Membros no sentido de melhorar a eficiência dos sistemas de controlo na luta contra a fraude e a corrupção, há ainda progressos a realizar nessa matéria. Quanto aos aspectos salientados pelo senhor deputado Geier, a fraude não conhece fronteiras nacionais específicas. Não se trata de um problema exclusivo de alguns Estados-Membros, ou dos novos Estados-Membros, abrangendo também aqueles que o senhor deputado referiu na sua intervenção.
É claro que teremos de abordar com seriedade esta questão em toda a União Europeia, sendo minha intenção melhorar efectivamente o conteúdo do relatório de 2010. Tanto eu como os meus serviços temos vindo a trabalhar a sério nesse sentido, e creio que o relatório de 2010 irá alcançar a máxima qualidade possível.
Cătălin Sorin Ivan
Senhora Presidente, também eu desejo agradecer ao Senhor Comissário e a todos os colegas que deram o seu contributo para este relatório, quer durante o debate que hoje se realizou, quer através das alterações propostas. Gostaria também de exprimir o meu agradecimento aos relatores-sombra, com quem mantive óptimas relações. O presente relatório é o resultado da colaboração e da excelente cooperação alcançadas.
Gostaria de reiterar a necessidade de se estabelecer claramente a diferença entre fraudes e irregularidades. Embora possamos concordar em tolerar erros e irregularidades, a fraude deve ser objecto de tolerância zero. Em segundo lugar, as declarações nacionais de gestão deverão ser assinadas pelo político nacional responsável pelas mesmas, como por exemplo o ministro competente.
Em terceiro lugar, aguardamos com grande interesse o controlo que a Comissão está a efectuar relativamente ao procedimento simplificado, pois é extremamente importante que os recursos próprios da União Europeia sejam cobrados tão eficientemente quanto possível, e que a consolidação orçamental se faça com a máxima eficácia.
Em quarto lugar, no que diz respeito à legislação aplicável aos concursos públicos e à burocracia relativa à utilização de fundos comunitários a nível nacional, há que lutar contra os excessos burocráticos existentes em muitos Estados-Membros; tal burocracia, se por um lado, se destina a combater a fraude, por outro, gera oportunidades de corrupção e de uso fraudulento de fundos europeus. De outro modo, e dada a sua elevada politização, esses fundos serão atribuídos a beneficiários políticos.
Por último, mas não de somenos importância, e como derradeiro ponto da minha intervenção, desejo saudar a proposta apresentada pelo meu colega, Jens Geier, relativa à introdução de um sistema para a suspensão automática dos fundos comunitários, em caso de ocorrência de qualquer suspeita de fraude. Penso que o referido sistema irá assegurar uma resposta bastante mais rápida por parte dos Estados-Membros, sempre que fizermos soar o alarme.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação do relatório do deputado Sorin Ivan terá lugar amanhã, às 12H00.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Zuzana Brzobohatá
Já dei o meu apoio ao relatório apresentado na Comissão do Controlo Orçamental, mas gostaria ainda de chamar a atenção para uma série de importantes conclusões nele contidas. Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar o apelo feito no relatório aos países que ainda não ratificaram a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, i.e. Malta, Estónia e República Checa. Lamentavelmente, o actual Governo checo não fez nada para intensificar a luta contra a fraude e a corrupção. Por outro lado, quero aplaudir o relatório por assinalar que a República Checa e, também, a Estónia, a Letónia e a Eslovénia tiveram uma taxa de fraudes igual a zero na utilização do fundo de pré-adesão SAPARD. Fiquei estupefacta com a conclusão do Tribunal de Contas de que mais de 30% dos erros identificados pelo Tribunal numa amostra de 2009 poderiam ter sido detectados e corrigidos pelos Estados-Membros, com base na informação que estes tinham na sua posse, antes da confirmação dos pagamentos à Comissão. Quero associar-me ao apelo feito ao OLAF, em consonância com o pedido expresso no relatório do ano passado sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, para que, no seu próximo relatório anual, apresente uma análise detalhada das estratégias e medidas implementadas por cada um dos Estados-Membros no domínio da luta contra a fraude e da prevenção e detecção de irregularidades na utilização dos fundos europeus, incluindo os casos em que estas tenham resultado de corrupção.
