Política europeia em matéria de investimento internacional (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Kader Arif, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre a futura política europeia em matéria de investimento internacional.
Kader Arif
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de principiar por agradecer sinceramente a todos com quem tive oportunidade de trabalhar sobre este assunto.
Todas as contribuições ajudaram à elaboração deste relatório e graças à cooperação da totalidade dos grupos políticos - e estou particularmente grato aos relatores-sombra - temos hoje na mesa um texto coerente que emite uma mensagem poderosa.
Encontramo-nos, de facto, num ponto de viragem da política de investimento europeia num momento em que temos de aproveitar o novo poder que nos é conferido pelo Tratado de Lisboa, para realizarmos um duplo desafio. Em primeiro lugar, o de proporcionarmos às empresas europeias os instrumentos de que necessitam para efectuarem no estrangeiro investimentos de qualidade protegidos por um quadro jurídico que proporciona um apoio a longo prazo.
Em segundo lugar, a Europa deve reforçar a sua posição como principal beneficiária a nível mundial do investimento directo estrangeiro e dotar-se dos meios para o controlar, de molde a encorajar o desenvolvimento sustentável que cria emprego de alta qualidade.
Ao proceder à votação deste relatório, a primeira expressão oficial da nossa Instituição desde que o Tratado de Lisboa entrou em vigor, o Parlamento está a assumir os seu papel como novo co-legislador em matéria de regulamentação comercial e a expressar as suas prioridades num momento em que estão prestes a iniciar-se as primeiras negociações sobre a protecção dos investimentos. Esta expressão é essencial, porque tem por objectivo transmitir as preocupações dos cidadãos, que dão mostras de crescente interesse em questões comerciais e a quem devemos apoiar.
Actualmente, num mundo em que os conflitos também têm lugar num contexto comercial, a protecção das nossas empresas que investem no estrangeiro deve constituir uma prioridade. Criaram-se acordos internacionais para protegerem investidores contra expropriações desapiedadas e injustificadas, bem como contra legislações disfarçadas que visam simplesmente eliminá-los deste ou daquele mercado. Cumpre que este objectivo principal seja mantido.
Muito embora a Europa seja um dos mercados mais abertos do mundo, é necessário restabelecer o equilíbrio com os nossos principais parceiros, a fim de que as empresas europeias possam beneficiar de condições de concorrência equitativas. É esta a proposta deste relatório, que insiste na necessidade de, em futuros acordos, se incluírem critérios de não discriminação, de tratamento justo e equitativo, e de protecção contra expropriações directas e indirectas.
Esses critérios devem, porém, ser definidos de modo a evitar qualquer má interpretação. Algumas empresas têm, de facto, utilizado as formulações vagas dos acordos de investimento de primeira geração para protegerem os seus interesses para além do que é legítimo, atacando, por exemplo, novas legislações sociais e ambientais que prejudiquem os seus interesses. Aparecendo perante árbitros internacionais e sem transparência ou possibilidade de recurso, elas exigiram compensações consideráveis, reivindicando que essas legislações equivalem a expropriações indirectas. A Europa, que no futuro irá receber cada vez mais investimentos, provenientes sobretudo de países emergentes, deve precaver-se contra tais desvios.
Essa é a ideia subjacente às reformas empreendidas pelos Estados Unidos e pelo Canadá, dois países cujos governos e autoridades sofreram vários reveses em casos de arbitragens internacionais e que reformularam radicalmente o seu modelo de acordo de investimento.
Ao propor novas definições de critérios de protecção, o relatório estabelece um justo equilíbrio entre a protecção dos direitos dos investidores e o direito de as autoridades públicas regulamentarem. Isso significa incluir em todos os futuros acordos cláusulas específicas que estabelecem a possibilidade de as autoridades públicas legislarem e regulamentarem nos domínios da segurança nacional, do ambiente, da saúde pública, dos direitos dos trabalhadores e dos consumidores, da política industrial e da diversidade cultural.
Enfim, cumpre que a protecção acrescida dos investidores seja acompanhada de um comportamento mais responsável, particularmente nos países em desenvolvimento, onde as legislações sociais e ambientais são menos vinculativas. É esse o motivo por que o relatório menciona que em todos os acordos de comércio livre assinados pela União devem ser integradas cláusulas sociais e ambientais. Além disso, temos de ir mais longe do que denunciar e expor, e integrar em todos os futuros acordos um conjunto de regras empresariais claras em matéria de responsabilidade social, que as empresas deverão respeitar, baseadas nas linhas de orientação estabelecidas pela OCDE.
Se o nosso objectivo é realmente delinear os contornos de uma nova política de investimento europeia, exorto, neste relatório, a que ela seja exemplar, que promova um investimento sustentável que respeite o ambiente e encoraje condições de trabalho de qualidade, tanto na Europa como nos países terceiros. É esse o motivo por que, pelo poder que lhe é conferido pela votação de quarta-feira, este relatório deve servir de referência para todas as futuras negociações levadas a cabo pela Comissão.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Senhora Presidente, nos termos dos artigos 206º e 207º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o investimento directo estrangeiro é uma competência exclusiva da UE. A Comissão já compilou uma lista de países que irão ser parceiros privilegiados para as negociações dos primeiros acordos de investimento: Canadá, China, Índia, Mercosul, Rússia e Singapura.
Convidamos a Comissão, o Parlamento e os Estados-Membros a idearem uma política de investimento integrada e coerente que promova investimentos de alta qualidade e dê um contributo positivo para o progresso económico e o desenvolvimento sustentável em todo o mundo. Fazemos um apelo no sentido de que a que a futura política da União Europeia promova investimentos sustentáveis que respeitem o ambiente e encorajem condições de trabalho adequadas nas empresas visadas pelo investimento. Exortamos a Comissão a assegurar reciprocidade quando negociar o acesso ao mercado com os seus principais parceiros comerciais dos países desenvolvidos e principais economias emergentes.
Senhora Presidente, na qualidade de relatora para os acordos em matéria de transportes aéreos entre a União Europeia e países terceiros como o Canadá e o Brasil, gostaria de perguntar ao relator de que modo irá ser assegurada a ligação entre o acesso gradual ao mercado e as companhias aéreas e estes acordos internacionais de investimento.
Jaroslav Paška
(SK) Senhora Presidente, no relatório sobre a futura política europeia em matéria de investimento internacional, o relator chamou a atenção para grande número de questões em aberto relativas a potenciais acordos da UE. A principal função da UE é proteger o interesse público dos seus cidadãos, que representa nos domínios que lhe são confiadas pelos Estados-Membros. Todavia, o interesse público protegido pelo Estado colide frequentemente com os interesses dos agressivos investidores estrangeiros, que muitas vezes são muito mais hábeis na arbitragem internacional do que os países a defenderem os interesses dos seus cidadãos. Os exemplos referidos no relatório da Argentina, dos EUA e do Canadá dão-nos provas concretas disso.
Há, por conseguinte, verdadeira necessidade de definir com exactidão os princípios de protecção, a fim de se evitar que sejam interpretados incorrectamente por vários investidores. Não obstante, esta importante questão, ainda por resolver, continua a ser da responsabilidade internacional da UE, particularmente do ponto de vista financeiro, uma vez que não se encontra bem definido quem deveria suportar a carga financeira de um litígio judicial perdido pela UE. O Conselho da União Europeia ainda não deu uma resposta adequada a essa questão.
Viviane Reding
Senhora Presidente, é com prazer que a Comissão acolhe o relatório do Parlamento sobre a futura política europeia em matéria de investimento internacional. Ele constitui um passo importante que prepara o caminho para a implementação da nova competência exclusiva da UE em matéria de investimento.
Como sabem, o investimento constitui uma nova fronteira para a política comercial comum. Devíamos aproveitar a oportunidade - sobre esse assunto, estamos absolutamente de acordo com o Parlamento - para construirmos conjuntamente uma política de investimento integrada e coerente que promova investimentos e dê um contributo positivo quer para o crescimento económico, quer para o desenvolvimento sustentável.
A Comissão também partilha plenamente da declaração do Parlamento que a protecção do investidor devia continuar a ser a prioridade máxima da política de investimento europeia. Estamos convictos de que a nova política devia servir o objectivo de garantir a todos os investidores europeus a possibilidade de operarem num ambiente comercial aberto e, ao mesmo tempo, devida e justamente regulamentado, não apenas no mercado interno, mas também no que respeita aos países terceiros.
Tomo igualmente nota da recomendação do Parlamento de que a UE devia recorrer às melhores práticas dos Estados-Membros encontradas nos seus acordos bilaterais em matéria de investimentos. De facto, a ideia-chave da acção da União neste domínio devia ser proporcionar melhores resultados do que os obtidos pelos Estados-Membros individualmente.
Embora aspirando a elevados níveis de protecção para os nossos investidores, não devíamos comprometer outros objectivos, como, por exemplo, a capacidade pública de regulamentar ou a coerência com outras políticas da UE. O direito dos Estados e da UE de adoptarem as medidas necessárias para alcançarem objectivos públicos legítimos constitui uma regra estabelecida da política comercial comum, que irá aplicar-se igualmente à nossa política de investimento.
O regime de resolução de litígios e a responsabilidade financeira afim são também questões muito importantes, sobre as quais temos de reflectir mais. O nosso objectivo, como referido na comunicação, é assegurar transparência, coerência das regras e tornar o sistema o mais produtivo possível. Temos igualmente de tratar de algumas questões que se levantam por causa do estatuto da UE nos termos do Direito internacional. Iremos tomar em conta as opiniões do Parlamento, tal como expressas no relatório, quando analisarmos as possíveis opções e ideias adicionais para uma abordagem exaustiva destas questões.
Vamos considerar cuidadosamente todas as recomendações avançadas no relatório do Parlamento, ao mesmo tempo que, progressivamente, vamos desenvolvendo e implementando a nossa política de investimento. A Comissão já apresentou propostas de directivas de negociação de investimentos para o Canadá, a Índia e Singapura. Queremos aproveitar a oportunidade para iniciarmos amplas negociações continuadas de carácter comercial e encetarmos com esses países negociações exaustivas em matéria de investimentos. A opinião do Parlamento é, por conseguinte, muito oportuna, para guiar a Comissão e o Conselho quando definirmos as respectivas directivas definitivas sobre as negociações.
Por último, mas não menos importante, gostaria de lhes assegurar que, uma vez que actualmente a criação de uma política europeia de investimento abrangente é uma responsabilidade de todas as Instituições, a Comissão estará preparada para cooperar com o Parlamento e o Conselho, embora respeitando a repartição de competências entre todas as Instituições envolvidas.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, 6 de Abril 2011.
Declarações escritas (Artigo 149º)
Tokia Saïfi
O alargamento pelo Tratado de Lisboa da esfera de competências da UE aos investimentos directos estrangeiros significa que, finalmente, é possível considerar uma verdadeira política europeia nesta matéria. Nesta fase de desenvolvimento desta política, a prioridade reside em proporcionar a maior segurança possível tanto aos investimentos como aos investidores. Logo, a passagem de uma competência nacional para uma competência europeia não devia, em circunstância alguma, perturbar a boa implementação dos cerca de 1 200 acordos em vigor entre os Estados-Membros e os países terceiros. Assim, em prol da segurança jurídica e da previsibilidade, a UE deve conceber desde já um mecanismo eficaz e transparente de resolução dos diferendos acessível a todos os investidores, inclusive aos mais pequenos (PME, por exemplo). Os mecanismos integrados nos acordos comerciais bilaterais mais recentes constituem uma boa base, mas apenas dizem respeito a diferendos entre um Estado e a UE. É necessário estabelecer disposições adequadas para um eventual diferendo entre a UE e uma empresa. Finalmente, a UE deve aproveitar esta oportunidade para ir mais longe: deve incluir nos futuros acordos não apenas cláusulas facilitando o estabelecimento de investidores nesses países, mas também disposições de base em matéria de critérios sociais e ambientais.
