1. Venezuela
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate de três propostas de resolução relativas à Venezuela.
José Ribeiro e Castro
Autor. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas: A Venezuela é um grande país e o povo venezuelano um povo com profundos sentimentos e tradições democráticas. Mas, infelizmente, vive desde há anos - e a situação tem-se agravado - uma situação terrível com a violação de direitos fundamentais que, uma vez mais, discutimos nesta Casa e que temos que condenar.
Condenamos o abuso de dados pessoais em listas de perseguição política segundo os manuais do totalitarismo, a "lista Tascon", a "lista Maisanta", a "lista Russián". São inaceitáveis os processos de afastamento de dezenas e dezenas de cidadãos, impedidos de se candidatarem às eleições regionais e municipais que se vão realizar na Venezuela. Inaceitável a expulsão de autoridades em matéria de direitos humanos, como os representantes da ONG "Human Rights Watch", apenas porque fizeram observações pertinentes. E é chocante que o discurso da violência, o discurso de intolerância alimentado a partir do poder, tenha chegado a vitimar jovens.
Nós condenamos e lamentamos o assassinato de um jovem líder estudantil, que morreu vítima deste clima de violência, que é alimentado a partir do poder, e reclamamos o esclarecimento da verdade e a condenação dos responsáveis.
Mas nós, europeus, temos que ser mais activos. Imaginemos que isto se passasse nos nossos países. Nós aceitávamos, nos nossos países, que fossem desqualificados de ir a eleições cidadãos, como está a ocorrer na Venezuela? Então, como é que podemos fechar os olhos? Como é que podemos fechar os olhos e fazer de conta que não se passa nada?
Como é aceitável, por exemplo, a atitude do Governo de Portugal, do meu país infelizmente - tenho vergonha dessa atitude -, que se comporta de cócoras diante do Governo da Venezuela, que tem uma política de lambe-botas e que se tornou ultimamente no salão de visitas do tirano na Europa? Isso é verdadeiramente inaceitável!
E é indispensável que a Comissão e o Conselho sejam mais firmes e mais claros na condenação destas violações dos direitos humanos.
Ewa Tomaszewska
Senhor Presidente, as circunstâncias que rodearam a morte de Julio Soto em Maracaibo terão de ser explicadas pormenorizadamente. Eu gostaria de apresentar as minhas condolências à sua família. Exigimos que os perpetradores deste crime sejam devidamente julgados e punidos. As observações e comentários feitos pelo Human Rights Watch merecem a nossa atenção, especialmente porque se trata de uma organização independente que não recebe subsídios de qualquer quadrante. Desejamos reiterar o nosso protesto contra a proibição das suas actividades. Pedimos que a liberdade de expressão nos meios de comunicação social e a liberdade de associação sejam plenamente respeitadas. Pedimos a aplicação cabal da legislação para proteger as mulheres contra a violência. Pedimos que as eleições de Novembro decorram de modo a evitar que subsistam quaisquer reservas relativamente à condução da campanha eleitoral ou ao próprio processo eleitoral. A Venezuela tem de ser um país democrático em que as pessoas gozam do mesmo grau de liberdade que lhes é proporcionado em cada Estado-Membro da União Europeia.
Renate Weber
autora. - (EN) Senhor Presidente, durante vários anos, a situação da oposição na Venezuela tem sido bastante complexa, legitimando questionar a democracia venezuelana.
Mas, o que se está a passar neste momento é a prova de que a democracia da Venezuela e o seu Estado de direito são uma fantochada. É inaceitável que se use uma medida administrativa para privar, durante 15 anos, certos cidadãos de se candidatarem a cargos públicos ou de exercerem cargos públicos. Apenas os Tribunais deveriam ter poder para tomar tais decisões, e apenas depois de terem condenado os perpetradores de crimes graves.
A perversidade desta medida pode ser facilmente verificada quando nos damos conta de que a larga maioria dos que foram proibidos do exercício de cargos públicos pertencem à oposição política, uma pratica que, muito provavelmente, não será usada apenas nas eleições de Novembro próximo, podendo antes prosseguir nas eleições seguintes.
Não surpreende o facto de estas desqualificações políticas estarem a acontecer numa altura em que os defensores dos direitos humanos, que criticam o actual Governo, estão a ser expulsos da Venezuela, ou quando acidentes suspeitos, resultantes na morte de pessoas que manifestaram críticas, não são devidamente investigados.
O Parlamento Europeu tem de enviar uma firme mensagem à opinião pública da Venezuela no sentido de a desqualificação política ser uma prática anti-democrática e contrária à própria base do Estado de direito. Há que rejeitar energicamente os argumentos invocados pelo Vice-Ministro venezuelano para a Europa, ao insinuar que o Parlamento Europeu recusou votar esta resolução em Setembro por entender que se tratava de um voto contra a luta anti-corrupção. Uma manobra deste tipo no sentido de manipular a opinião pública da Venezuela é algo de indigno por parte de um Ministro para a Europa. Rejeitamos igualmente a sua acusação de que a nossa postura constitui um ataque contra um país soberano.
A presente resolução representa a expressão da nossa preocupação relativamente à evolução democrática e ao respeito pelos direitos humanos num país cujo povo muito admiramos e respeitamos.
Bernd Posselt
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, o brutal assassinato de Julio Soto representa um culminar momentâneo no dramático colapso da democracia e do Estado de direito na Venezuela, um país que durante um certo tempo desempenhou um papel positivo na América Latina.
No entanto, o que está em causa não é apenas o facto de os direitos humanos fundamentais serem totalmente desrespeitados sob o actual regime, mas também o facto de um ditador megalómano tentar exportar o seu desumano regime de terror para todo o continente e mesmo para a Europa, se tivermos em conta as suas relações com a Bielorrússia. É fundamental, portanto, pôr rapidamente fim aos seus planos, para bem da sua própria população, mas também para bem das populações de outras nações que ele tenta comprar ou chantagear com a sua riqueza petrolífera, a fim de lhes impor a sua ideologia.
Se este ditador invocar o argumento da soberania nacional, só posso dizer que há algo de muito mais importante do que qualquer soberania nacional, e que são os direitos humanos fundamentais e universais.
Marios Matsakis
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, não há dúvida de que a Venezuela tem tido uma história traumática nos últimos tempos, bem como em épocas mais distantes, e as causas endógenas não são as únicas a culparmos. Com efeito, os factores exógenos são talvez muito mais significativos neste contexto. No entanto, seja qual for a causa ou seja de quem for a culpa, tem sido predominantemente a população civil inocente a sofrer.
O actual Governo, liderado pelo senhor Chávez, tem, obviamente, contas pendentes com os EUA e seus apoiantes e aliados, mas tal não pode levar a violações grosseiras dos direitos do povo venezuelano, como é o caso da instituição da chamada "desqualificação administrativa" em relação às eleições, ou da perseguição e assassínio de activistas da oposição. O senhor Chávez tem de perceber que, se pretende fazer o seu país progredir para a prosperidade, então deve certificar-se de que o seu Governo funciona estritamente dentro dos limites da democracia e do respeito pelos direitos humanos. Usar a violência e a perseguição contra seu próprio povo, apenas pode levar o seu país para maior trauma e sofrimento nacionais, algo que não podemos permitir que aconteça.
Leopold Józef Rutowicz
Senhor Presidente, a resolução sobre a violação dos direitos humanos na Venezuela baseia-se em factos e é uma iniciativa que merece ser apoiada. Infelizmente, há muitos anos que a sociedade venezuelana sofre uma polarização das forças políticas. Refiro-me, por exemplo, ao golpe de Estado realizado pelo exército, à intolerância, à estratificação da sociedade em termos de pobreza, ou às diferenças raciais. A equipa do Presidente Chávez é a mais activa em tudo isto porque, de acordo com o sistema presidencial, ele pode exercer controlo sobre a administração e as forças armadas. Em consequência desta luta sobre as decisões tomadas, a estrutura da sociedade venezuelana está a tornar-se semelhante à de Cuba, um socialismo com características históricas e nacionalistas, que poderá levar a uma mudança da bandeira do país e do hino nacional.
As mudanças actuais não tiveram grande impacto no nível de vida, uma vez que a Venezuela é extremamente rica em recursos naturais, que amortecem o impacto das mudanças e permitem que se enverede por uma acção populista. A situação é tão grave que a resolução por si só não irá travar o processo tendente a inibir ainda mais os direitos dos cidadãos na Venezuela. Pede-se, por isso, o apoio prático de todos os países da região.
Pedro Guerreiro
em nome do Grupo GUE/NGL. - Uma vez mais somos confrontados com uma inaceitável e desprezível manobra e operação de ingerência a partir do Parlamento Europeu, que não inocentemente antecede a realização de eleições regionais e municipais na Venezuela. No fundo, o agendamento deste debate e resolução apenas tem como objectivo dar resposta àqueles que alimentam e promovem um já longo e gravíssimo processo de interferência e de tentativa de desestabilização de um Estado democrático e soberano.
O seu objectivo é a promoção descarada da ingerência na situação interna deste país, procurando intrometer-se e impor, por pressão externa, decisões que só ao povo venezuelano compete soberanamente tomar. Em vez de, adulterando os factos e legitimamente dar conspiradoras lições de democracia à Venezuela, o Parlamento Europeu devia era ter agendado um debate sobre a tentativa da União Europeia em impor uma proposta de Tratado Europeu já rejeitada, desrespeitando profundamente a decisão democrática e soberanamente expressa pelos povos francês, holandês e irlandês e evitando que outros povos se pronunciassem por referendo. Em vez de se intrometer no que só ao povo venezuelano cabe decidir, o Parlamento Europeu devia era ter rejeitado a desumana directiva do retorno, que desrespeita e viola direitos humanos dos imigrantes, muitos deles oriundos da América Latina.
O que verdadeiramente incomoda os promotores da presente iniciativa é que o povo venezuelano tem sido um exemplo que incomoda, incomoda os grandes interesses financeiros e económicos que dominam a União Europeia. Um exemplo de afirmação da soberania e independência nacionais, um exemplo de construção de um projecto patriótico de emancipação, de progresso e desenvolvimento, um exemplo de solidariedade anti-imperialista, um exemplo de que vale a pena que um povo lute e que é possível um país e um mundo mais justo, mais democrático e de paz. Aliás, a realidade demonstra que a melhor resposta a esta manobra de ingerência a partir do Parlamento Europeu é o prestígio e o profundo significado que o processo bolivariano tem para os povos da América Latina e do mundo. Por isso, deixem de ter a pretensão que podem dar lições ao mundo.
Urszula Krupa
Estamos hoje a debater as violações dos direitos humanos na Venezuela, que se traduzem no desrespeito pelos direitos civis e políticos consignados na Constituição venezuelana, e na negação desses direitos aos opositores do actual Governo. Os membros da oposição não se podem candidatar a eleições, não há liberdade de expressão, e os observadores de organizações internacionais estão a ser expulsos. Este debate constitui, por isso, uma boa oportunidade para expressarmos a nossa oposição ao défice democrático na Venezuela e não só.
O debate constitui também uma oportunidade para apelar à verdade na vida pública e política. O Presidente da Venezuela sucumbiu à tentação de procurar obter o poder absoluto. O mesmo aconteceu com os líderes de muitos outros países e impérios que pretendem subjugar as pessoas que pensam de modo diferente ou que são mais pobres. A nova doutrina de esquerda de Hugo Chávez é conhecida como socialismo cristão mas pouco tem em comum com os ensinamentos sociais da Igreja. Por isso, os representantes dos bispos venezuelanos têm criticado a falta de democracia. Esta situação traz-nos muitas vezes à memória a parábola evangélica do argueiro e da trave.
Laima Liucija Andrikien
(LT) Passaram-se dez anos desde que Hugo Chávez se tornou Presidente da Venezuela. A Constituição da Venezuela de 1999 foi uma excelente oportunidade para reforçar o estado de direito e garantir os direitos humanos neste país. Hoje, porém, temos de admitir que esta oportunidade histórica foi desperdiçada. Sabemos que, na Venezuela, na Venezuela governada pelo Presidente Chávez, a discriminação dos opositores políticos e dos críticos do regime é tolerada e até mesmo incentivada. Na Venezuela por ele governada, o poder judicial já não é independente, e sabemos também qual é a situação que os sindicatos e a imprensa do país têm de enfrentar. A nossa resolução de hoje serve para recordar, mais uma vez, ao Presidente Chávez que a Constituição não é um mero pedaço de papel, que as suas regras têm de ser aplicadas na vida real.
Zdzisław Zbigniew Podkański
- (PL) A Assembleia vai debater a situação muito dramática e trágica que se vive no Congo, onde as vítimas se contam por centenas, ou até mesmo por milhares. Em comparação, a situação na Venezuela aparenta ser muito menos grave. Tem a ver com violações de direitos eleitorais e expulsões do país. No entanto, já se registou o primeiro assassinato. Foi morto um líder estudantil.
Em todo o caso, mesmo nesta fase, é muito importante levantar a questão, porque não podemos esquecer que qualquer processo deste género começa com a violação dos direitos democráticos. A primeira fase é sempre o abuso de poder por falta de argumentos, e em seguida surge o assassinato. Logo, a resolução faz sentido. Serve para assinalar ou para lembrar que este processo perigoso foi registado quando ainda temos a oportunidade de o controlar e de impedir o genocídio.
Georgios Toussas
(EL) Senhor Presidente, é óbvio que, na véspera das eleições na Venezuela, está a ser feita uma tentativa manifestamente inadmissível para interferir nos assuntos internos deste país com o objectivo claro de influenciar o resultado das eleições.
A situação na Venezuela é uma grande e importante vitória dos trabalhadores na Europa e no mundo em geral, porque foram dados passos positivos durante os recentes acontecimentos neste país e porque os problemas dos trabalhadores estão a ser resolvidos, apesar das dificuldades e dos obstáculos e apesar das intervenções do imperialismo americano.
A tentativa que está a ser feita é inaceitável, e desejamos aproveitar esta oportunidade para condenar a acção das forças políticas que através desta resolução se imiscuem nos assuntos internos da Venezuela.
Para finalizar, gostaria de dizer que é impensável sete deputados assumirem a responsabilidade política de, durante uma sessão do Parlamento Europeu, condenarem uma nação que luta pela sua liberdade e pela satisfação das suas necessidades actuais. O direito de um povo à autodeterminação é inegociável e todos nós devíamos respeitá-lo.
Kathy Sinnott
(EN) Senhor Presidente, quando se pensa em democracia, pensa-se em direitos humanos. É muito compreensível a importância de uma voz e de um voto a todos os níveis de governo. Há anos que este não é o caso na Venezuela, um país onde prolifera a corrupção e actualmente chefiado pelo senhor Chávez. Sob o seu Governo, há todo um historial de intimidação de membros da oposição, de casos em que membros do partido da Oposição foram brutalmente assassinados e os defensores dos direitos humanos e membros de ONG foram afastados à força. Além disso, a Venezuela utiliza actualmente as chamadas listas de inibição, não só para impedir os cidadãos de exercerem cargos públicos, mas também de os privar do direito de votar livremente nos seus representantes preferidos. Aquilo que nós, enquanto órgão democrático, devemos procurar obter da Venezuela é o cumprimento das normas internacionais da democracia, permitindo que os cidadãos venezuelanos desfrutem os seus fundamentos, a liberdade de livre e abertamente criticar aqueles que estão no poder e a capacidade de, sem medo, mudar o Governo através de eleições.
Gerard Batten
(EN) Senhor Presidente, o Presidente Chávez tem sido uma espécie de "menino querido" da esquerda europeia. No meu círculo eleitoral, foi notoriamente defendida pelo ex-Mayor de Londres, Ken Livingstone. Este facto permitiu que a sua imagem, bastante desagradável, fosse embelezada com um verniz de falsa respeitabilidade. O presidente Chávez tem, naturalmente, sido o motor de uma diminuição dos direitos e liberdades do povo venezuelano. Tem prejudicado a liberdade política, o Estado de Direito, a independência dos tribunais, bem como a liberdade dos órgãos de comunicação e do trabalho organizado. Políticos como o senhor Livingstone, que abonam líderes como o presidente Chávez, prejudicam a democracia genuína e revelam muito sobre si próprios.
Andris Piebalgs
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão acompanha com grande interesse a situação na Venezuela. Este país encontra-se em processo de preparação para as eleições regionais e locais que vão ter lugar em 23 de Novembro.
Vale a pena fazer notar que, nos últimos anos, vários processos eleitorais democráticos foram realizados na Venezuela. Alguns deles foram monitorizados por Missões de Observação Europeias, tendo estas concluído que, de um modo geral, as normas internacionais e a legislação nacional haviam sido respeitadas. Com outros já não foi esse o caso, como aconteceu no último referendo, uma vez que não fomos convidados.
A Comissão está ciente das preocupações expressas por alguns de vós, e também por muitos sectores da sociedade venezuelana, relativamente à constitucionalidade das "incompatibilidades". Estas são consideradas por alguns como sendo destinadas a impedir a plena participação da oposição nas eleições de Novembro.
A Comissão tomou nota das explicações fornecidas em diversas ocasiões pelas autoridades venezuelanas, em relação à constitucionalidade dessas "sanções administrativas" impostas pela entidade de supervisora do Estado a um certo número de funcionários públicos.
Salientamos a importância de garantir os direitos de todos os cidadãos que pretendem participar nas eleições, em conformidade com a Constituição e o Estado de Direito. Esperamos que as próximas eleições reforcem a democracia na Venezuela e os resultados reflictam a opinião de toda a sociedade venezuelana.
Encorajamos todos os intervenientes a empenharem-se no processo eleitoral, num espírito de tolerância, civismo e respeito pelo pluralismo de opiniões.
A Comissão também tem igualmente conhecimento da expulsão dos representantes da Human Rights Watch da Venezuela. Ouvimos as vozes que condenaram essa decisão enquanto medida que afecta negativamente o direito à liberdade de expressão e enquanto acto que denota uma atitude intolerante relativamente a críticas. Neste contexto, sublinhamos a importância que a UE atribui à liberdade de expressão e de opinião. A liberdade de expressão é um dos direitos humanos fundamentais, e constitui a pedra angular da democracia e do Estado de Direito.
Gostaria de assegurar ao Parlamento que a Comissão continuará a acompanhar atentamente a evolução dos acontecimentos na Venezuela. O empenhamento da Comissão no apoio ao desenvolvimento da democracia e na promoção dos direitos humanos vai continuar a reflectir-se nas nossas políticas de cooperação e nas relações com a Venezuela.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no final dos debates da tarde.
