Declarações de voto
Declarações de voto orais
Guido Milana
(IT) Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha satisfação global com a adopção do relatório do senhor deputado El Khadraoui.
Entendo que o documento representa um passo em frente para a protecção dos consumidores e do ambiente, nomeadamente no que respeita às posições de Estados-Membros isolados, que por vezes se queixam de atrasos. No essencial, penso que, adoptando esta medida, a Europa demonstrou que está à frente de muitos Estados-Membros, que terão de solucionar esta situação a breve trecho.
Sou proveniente de um país cujo Governo foi bastante tardio em expressar o seu interesse por esta directiva. Espero, pois, que a decisão do Parlamento seja produtiva e funcione como um estímulo a que as atitudes e o nível de atenção dedicada a esta questão sejam substancialmente melhorados num futuro não muito distante.
Cristiana Muscardini
(IT) Senhor Presidente, o princípio do "poluidor-pagador” é, sem dúvida, essencial para resolver problemas ambientais agravados pelo desenvolvimento industrial europeu. Contudo, nem sempre é correcto atingir uma só categoria; também temos de defender o princípio de que não podem ser apenas as transportadoras a pagar, mas também as pessoas que, na Europa, não dedicam energia suficiente ao apoio a um sistema de transportes alternativo.
A Europa ainda tem muito poucos programas para reestruturar o sector dos transportes utilizando soluções mais ecológicas com um impacto ambiental reduzido, e existe também escassez de recursos para melhorar a sua eficiência e o seu desempenho ambiental. Por conseguinte, mais uma vez, temos de recordar que não podemos reduzir os volumes de tráfego porque, pelo contrário, a quantidade de viagens e transportes tem de ser aumentada. Por esse motivo, as transportadoras não podem ser os únicos intervenientes a pagar os problemas ecológicos provocados por terceiros.
Ville Itälä
(FI) Senhor Presidente, o relator, a Comissão dos Transportes e do Turismo e, naturalmente, o Parlamento no seu conjunto têm de ser felicitados por este excelente acto legislativo. Ele foi o resultado da realização de compromissos, que receberam um apoio convicto. Penso que é extremamente importante que o transporte de cargas pesadas seja incluído nas nossas discussões sobre as alterações climáticas e o desenvolvimento sustentável. Desta forma, podemos mostrar ao público que estamos realmente preocupados com a forma como as emissões provocadas por esse tipo de transporte, em especial durante as horas de ponta e em estradas congestionadas, criam problemas.
Uma ideia com que concordei aqui, a bem do compromisso, foi a de que os montantes cobrados aos veículos de transporte de cargas pesadas pudessem ser gastos em transportes ferroviários ou marítimos. Isso pode ser possível em alguns casos, mas espero que, quando estas decisões estiverem a ser aplicadas a nível nacional, se compreenda que são esses veículos que pagam as tarifas. Estes fundos podem ser utilizados para melhorar, reparar e construir estradas beneficiando, desta forma o transporte de cargas pesadas.
Pat the Cope Gallagher
(EN) Senhor Presidente, a circulação de veículos pesados de mercadorias é uma questão muito séria do ponto de vista da Irlanda. Estamos na periferia da Europa, com duas pontes marítimas para a Europa continental a que se aplicarão todas estas taxas adicionais decorrentes da utilização das estradas e da poluição. Fui informado pela associação dos exportadores da Irlanda de que esta medida acrescentaria 150 euros por viagem, ou 300 euros pela viagem de ida e volta, aos transportes a partir da Irlanda, que depende bastante deste tipo de circulação e também, em grande medida, das exportações. Isso tornar-nos-á menos competitivos.
Entendo que a Comissão e o Conselho têm de analisar esta situação e ter em consideração as regiões periféricas. Esta não é uma questão prioritária para os Estados-Membros da Europa continental mas é certamente um tema essencial para a Irlanda e para outros países periféricos.
Janusz Władysław Zemke
(PL) Senhor Presidente, quero deixar bem claro que as recomendações que o Parlamento adoptou hoje não serão muito fáceis de aplicar nas condições existentes na Polónia. Estas recomendações resultam num aumento dos custos dos transportes, e as transportadoras com veículos mais antigos ficarão, evidentemente, em pior situação. Deve saudar-se, contudo, a promessa de que, no futuro, será disponibilizado financiamento adicional para o investimento em transportes sustentáveis e de que, acima de tudo, existirá a oportunidade de construir ligações ferroviárias de alta velocidade e ligações de transportes por água. Porém, gostaria de repetir as palavras dos oradores anteriores, que afirmaram que estas recomendações têm aspectos negativos e positivos. Darão também origem a toda uma série de complicações para muitas transportadoras do meu país.
Peter Jahr
(DE) Senhor Presidente, tenho dois comentários a fazer à chamada Eurovinheta. Por um lado, gostaria de ter visto claramente formulado que os recursos financeiros recolhidos através desse método devem efectivamente utilizar-se para construir estradas.
O meu segundo ponto é que, presumivelmente, a disposição segundo a qual os países podem excluir pequenos veículos comerciais que pesem entre 3,5 e 12 toneladas da Directiva relativa aos custos das infra-estruturas será respeitada pelos Estados-Membros. Afinal, muitas pequenas e médias empresas utilizam veículos que pesam entre 3,5 e 12 toneladas. A maioria destas empresas não conseguirá sustentar custos mais elevados. Elas são muitas vezes o pilar do potencial das nossas regiões rurais em matéria de emprego e de espírito empreendedor.
Jim Higgins
(EN) Senhor Presidente, a proposta relativa à Eurovinheta é bem-intencionada. Inclui muitos aspectos louváveis. Reduzir as emissões de carbono dos veículos é muito louvável; reduzir o congestionamento de veículos pesados de mercadorias é muito louvável; e a aplicação de 15% das portagens em infra-estruturas é muito louvável.
Gostaria de ter apoiado esta medida em particular mas tive de votar contra porque, como já foi aqui referido pelo meu colega, senhor deputado Pat the Cope Gallagher, a economia da Irlanda depende muito das exportações. As medidas relativas à Eurovinheta, se fossem adoptadas no meu país, teriam consequências devastadoras. Quaisquer tarifas adicionais cobradas às transportadoras irlandesas teriam um grande impacto negativo nas nossas exportações. Penso que tenho o apoio dos espanhóis, dos portugueses e também dos italianos. Somos nações periféricas. Estamos totalmente dependentes dos nossos mercados internacionais. O custo elevado do gasóleo levou as transportadoras ao limite. Lamentavelmente, tive de votar contra a medida.
Mario Pirillo
(IT) Senhor Presidente, a votação de hoje representa um passo importante para a introdução do princípio do "poluidor-pagador”, nomeadamente no sector dos transportes rodoviários, que contribui significativamente para a poluição atmosférica e sonora. Apesar das críticas de organizações industriais, penso que a posição do Conselho é o melhor compromisso disponível neste momento, embora eu espere que seja possível realizar melhorias no futuro.
Votei a favor. Devo assinalar, contudo, que temos de identificar formas melhores de utilizar as receitas, obrigando a que os Estados-Membros invistam estes recursos na melhoria da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) e das infra-estruturas para reduzir a poluição. Essa é a única maneira de, no futuro, podermos dizer que a decisão de hoje teve resultados positivos.
Antonello Antinoro
(IT) Senhor Presidente, graças ao Tratado de Amesterdão, a política ambiental e de sustentabilidade adquiriu mais significado e as atenções centraram-se na integração da política económica e ambiental, bem como na introdução de considerações ambientais noutros domínios políticos.
Os sectores essenciais incluem as alterações climáticas, os transportes sustentáveis, a natureza e a biodiversidade, a saúde e o ambiente, a utilização dos recursos naturais e a gestão dos resíduos, bem como a dimensão internacional do desenvolvimento sustentável. O Conselho, nas suas conclusões de Junho de 2006, apelou à União e aos Estados-Membros para que alargassem as contas nacionais aos aspectos fundamentais do desenvolvimento sustentável. As contas nacionais têm, portanto, de incluir uma declaração económica e ambiental integrada com dados plenamente coerentes.
Votei a favor desta proposta de regulamento porque ela cria novas utilizações para os dados das contas nacionais, para as estatísticas ambientais e para outros domínios estatísticos.
Horst Schnellhardt
(DE) Senhor Presidente, caros Colegas, votei a favor do relatório Leinen porque estou convencido de que, registando estes dados nos vários países, ficaremos a saber muito mais sobre a sua situação. Todavia, optei por intervir novamente porque alguns oradores afirmaram no debate que devemos apenas trabalhar com estas contas e ignorar totalmente o PIB.
Quero aconselhar-vos a não o fazerem. Essa é uma evolução extremamente perigosa. O Produto Interno Bruto é um indicador do desenvolvimento económico e da prosperidade. Se quisermos deixar de o medir ou utilizar apenas critérios sociais e ambientais nas nossas medições, estaremos a caminho de uma catástrofe. Assim, tudo isto serve apenas para complementar os números do PIB. Este indicador tem de estar no centro das nossas análises, como ficou acordado no relatório Rosbach. Entendo que este critério também se deve aplicar aqui. Gostaria de salientar mais uma vez esse ponto.
Jens Rohde
(EN) Senhor Presidente, peço desculpa, pode indicar-me que tema estamos a discutir agora? Não o ouvi.
(O Presidente: "O relatório Coelho”)
A aplicação do acervo na Roménia e na Bulgária? Obrigado.
(DA) Senhor Presidente, votámos e adoptámos hoje no Parlamento uma decisão que reconhece que a Roménia e Bulgária estão preparadas para se associar à cooperação no espaço Schengen. Não duvido de que os aspectos puramente técnicos estão resolvidos e de que foi realizado um trabalho enorme para preparar os países para a adesão. Contudo, penso que existe um conjunto de motivos pelos quais devemos tomar a sério a preocupação sentida pelos cidadãos europeus devido ao nível cada vez maior de corrupção em muitos Estados-Membros e à criminalidade transfronteiriça crescente. Deveríamos, pois, ter utilizado esta situação para reforçar a nossa cooperação política e a nossa luta contra a corrupção antes de nos propormos ampliar o espaço Schengen. O mais importante não é dirigir as críticas a estes dois países, mas tirar partido desta oportunidade para, antes de alargar o espaço Schengen, exigir algumas respostas pertinentes para os cidadãos preocupados que assistem a este aumento da criminalidade na Europa.
Clemente Mastella
(IT) Senhor Presidente, a Roménia e a Bulgária adoptaram o acervo de Schengen quando aderiram à União Europeia, em 2007, mas ambos os países ainda realizam controlos fronteiriços em resultado da aplicação parcial das medidas contidas no acervo. Como demonstraram avaliações e visitas atentas efectuadas por grupos de peritos, embora os dois países tenham revelado um empenho substancial na aplicação do acervo e tenham realizado progressos evidentes nesse processo, subsistem ainda algumas limitações, por exemplo nos domínios do equipamento, do desempenho dos controlos fronteiriços e da formação.
Estamos decididos a confirmar o nosso apoio à sua plena adesão ao acordo, embora consideremos que é essencial que os dois países em questão nos informem por escrito, no prazo de seis meses, de que foram tomadas medidas adicionais destinadas a colmatar estas lacunas. Na verdade, o facto de a região da Bulgária, Turquia e Grécia ser uma das mais delicadas da região para a política de fronteiras da União em termos de migração ilegal é um aspecto que não podemos ignorar nem deixar de ponderar.
Dimitar Stoyanov
(BG) Senhor Presidente, a parte mais importante deste relatório, muito bem elaborado pelo senhor deputado Coelho, encontra-se no final. É aqui que encontramos uma referência clara ao perigo da vaga de imigração que pode inundar a Europa a partir da Turquia ou, atravessando a Turquia, a partir dos países do Médio Oriente e do Norte de África.
Há quase um quarto de século, a Europa estava protegida contra essas vagas de imigração por dois factores: a Cortina de Ferro e os regimes totalitários do Norte de África. Os sistemas totalitários mantinham os seus cidadãos sob repressão e, na maior parte dos casos, não os deixavam sair dos seus países, mas estes obstáculos já não existem.
Foi por isso que votei a favor deste relatório. Saúdo o facto de o senhor deputado Coelho ter mencionado o significado da pressão migratória exercida pela Turquia sobre a Bulgária e a Grécia. Todavia, quero dizer que não será suficiente que estas declarações se resumam a palavras escritas num papel. São necessários recursos e programas, que serão utilizados para proteger a União desta vaga de emigração.
Hannu Takkula
(FI) Senhor Presidente, é evidentemente muito importante que, na União Europeia, os mesmos princípios possam ser aplicados a todos os Estados-Membros. Neste contexto, o Acordo de Schengen constitui um passo no sentido deste tipo de cooperação mais estreita, ou seja, de uma circulação mais livre, mas nós temos de recordar, naturalmente, que a livre circulação tem de implicar um certo sentido de responsabilidade. Agora, temos de esperar que, quando a Roménia e a Bulgária aderirem ao espaço Schengen, os problemas ocorridos nas suas fronteiras sejam efectivamente abordados, com o envio de recursos adequados para a região a fim de poder evitar este tipo de migração ilegal e as outras ocorrências.
Como é evidente, o problema é que não pode haver um sistema duplo na União Europeia: as mesmas regras têm de se aplicar a todos. Desta forma, podemos assegurar que estes países beneficiem de tantas oportunidades como outros locais. São necessários recursos, porque conhecemos os problemas e os perigos que existem na região.
Roger Helmer
(EN) Senhor Presidente, como o senhor bem sabe, os Conservadores britânicos defendem normalmente a nossa abstenção em questões relacionadas com o euro ou com Schengen porque estamos fora de ambos os contextos e, por conseguinte, talvez esses assuntos não nos digam respeito. Todavia, neste caso, acredito que temos uma palavra a dizer; sabemos que a Bulgária e a Roménia têm problemas sérios com a criminalidade e a corrupção e eu não acredito que os seus controlos fronteiriços sejam tão bons como os que se conseguiriam noutros países do espaço Schengen.
A Bulgária e a Roménia tornar-se-ão, portanto, uma rota e uma entrada para imigrantes ilegais na União Europeia, os quais, no espaço Schengen, terão depois liberdade para se deslocarem até Calais, o que aumentará seguramente a imigração ilegal para o Reino Unido. Por esse motivo, votei contra o relatório.
Francesco De Angelis
(IT) Senhor Presidente, o relatório sobre a avaliação intercalar do Sétimo Programa-Quadro é particularmente significativo.
Existem quatro motivos - que considero primordiais - por que votei a favor do relatório: 1) a simplificação e racionalização dos procedimentos a fim de facilitar o acesso ao financiamento; 2) a participação das pequenas e médias empresas, que são essenciais para o crescimento e o emprego; 3) a inovação em nome de um sector produtivo competitivo capaz de fazer face aos desafios do mercado; e 4) o Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos, que, até ao momento, produziu resultados muito positivos.
Finalmente, gostaria de assinalar que o triângulo do conhecimento, da educação e da investigação - em que assenta o futuro da política de coesão - apenas pode ser consolidado na Europa através de um compromisso firme com a investigação.
Jens Rohde
(DA) Senhor Presidente, existe um amplo consenso no Parlamento sobre a necessidade de reformar o nosso programa de investigação. Contudo, tenho de manifestar a minha decepção com o facto de a Comissão ter sido tão vaga e pouco ambiciosa na sua avaliação intercalar. Era possível, de facto, fazer muito melhor e, no imediato, fazer muito mais. A Comissão poderia reduzir os prazos das candidaturas, conceder fundos a instalações de demonstração e utilizar normas internacionais de contabilidade em vez de inventar normas próprias. Tudo isto cria uma burocracia sem sentido que afasta a indústria. Ela impede que a Europa evolua das ideias para o trabalho concreto. Por conseguinte, no futuro, temos de reduzir a mistura caótica de programas e a quantidade de burocracia existente e devemos centrar-nos nos grandes desafios: as alterações climáticas, a energia e a alimentação - em resumo, temos de utilizar a nossa investigação para criar postos de trabalho. O Parlamento mostrou hoje que tem vontade de o fazer. Cabe agora à Comissão indicar o caminho.
Mario Pirillo
(IT) Senhor Presidente, a investigação e a inovação desempenham um papel central no desenvolvimento e na competitividade da União Europeia e são cruciais para a realização dos objectivos previstos na Estratégia "Europa 2020”. O Sétimo Programa-Quadro é o principal instrumento para financiar a investigação, como mostra o relatório votado hoje. Contudo, ainda existem muitos problemas provocados por quantidades excessivas de burocracia para as pequenas e médias empresas.
Na sua resolução de 11 de Novembro de 2010, o Parlamento solicitou à Comissão que introduzisse medidas de simplificação processual, administrativa e financeira na actual gestão do Sétimo Programa-Quadro, mas estas medidas ainda não foram abordadas. Apelo à Comissão para que acolha as observações do Parlamento e identifique soluções que facilitem o acesso das pequenas e médias empresas ao Sétimo e Oitavo Programas-Quadro.
Ville Itälä
(FI) Senhor Presidente, também tive o prazer de votar a favor deste relatório e agradeço ao meu colega, senhor deputado Audy, por ter realizado um trabalho tão positivo. Tenho duas questões a levantar. O financiamento é extremamente importante e poderia ser um pouco mais ambicioso, tendo em conta a afirmação do documento de que o actual nível é credível e necessário. Temos de aumentar o financiamento para alcançar um crescimento vital na Europa.
Há algum tempo, eu estava a ouvir um grupo de investigação finlandês que recebia financiamento através deste programa. Realizam investigação sobre células e estão próximos de conseguir uma evolução que lhes permitiria até desenvolver curas para o cancro. Não têm informações, contudo, sobre se o financiamento vai continuar. Estão bastante perplexos. Na minha opinião, este financiamento deve ser prosseguido e deve ser suficiente.
A outra questão, na qual estamos claramente a obter reacções, é o facto de muito do tempo de trabalho ser gasto em burocracia. É necessário reduzi-la, para que possam ser definidas prioridades adequadas.
RadvilMorkūnaitė-Mikulėnien
(LT) Senhor Presidente, congratulo-me por estarmos hoje a discutir a avaliação intercalar do Sétimo Programa-Quadro. Muitos dos pontos mencionados no documento são bem verdadeiros, particularmente no que respeita aos jovens investigadores e a uma participação mais activa da indústria em projectos realizados ao abrigo do Programa-Quadro. O documento exprime preocupação com o nível de participação bastante reduzido em determinados Estados-Membros. Gostaria de chamar a atenção para o facto de existirem motivos objectivos para que isso aconteça. Os regimes de financiamento actualmente em vigor são, em certo sentido, mais favoráveis aos Estados-Membros mais antigos da União Europeia. Isto reflecte-se também nos números. O montante do financiamento que um projecto de um dos novos Estados-Membros recebe é metade do valor atribuído a um projecto de um dos Estados-Membros mais antigos. Em resultado desta situação, está a criar-se um fosso na União e os novos Estados-Membros estão a ser excluídos; acredito firmemente que isso é incorrecto. Sinto, pois, que é necessário rever os programas de financiamento e procurar assegurar durante o Oitavo Programa-Quadro que não existam mais disparidades nem discriminações para podermos abordar com sucesso os desafios mencionados na Estratégia "Europa 2020”.
Alajos Mészáros
(HU) Senhor Presidente, o actual Sétimo Programa-Quadro permite à União Europeia elevar a sua política de investigação a um nível adequado. Com o seu orçamento de mais de 54 mil milhões de euros para o período 2007-2013, podemos considerá-lo um dos programas mais significativos de apoio à investigação em todo o mundo. Temos de preparar uma avaliação intercalar baseada em dados concretos a fim de assegurar que o Sétimo Programa-Quadro continue a responder às necessidades da Europa. Entendo que o processo de simplificação é o elemento mais importante que podemos sublinhar numa avaliação intercalar. A experiência demonstra também que a complexidade e a dificuldade dos procedimentos administrativos foram um dos maiores problemas para os nossos investigadores. O outro aspecto importante é a facilitação da participação das pequenas e médias empresas no programa. Infelizmente, a este respeito, temos de empreender mais esforços, apesar de terem sido conseguidas algumas melhorias em programas relativos à cooperação. Tivemos muito gosto em acolher a introdução do Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos. Este instrumento deve ser prosseguido e aumentado até ao final do Sétimo Programa-Quadro e durante os programas posteriores. Por estes motivos, votei a favor do relatório.
Jacek Olgierd Kurski
(PL) Senhor Presidente, votei contra o relatório Audy. Não sou capaz de aprovar um documento que bloqueia o projecto INDECT. Não concordo com a afirmação de que este projecto, que está a ser desenvolvido na conhecida Universidade da Ciência e Tecnologia AGH, em Cracóvia, viola a Carta dos Direitos Fundamentais. O seu objectivo em termos de investigação é, em última análise, cumprir as metas fixadas nas resoluções sobre o combate à pedofilia, a venda de armas através da Internet e a luta contra o tráfico de droga e o tráfico de seres humanos, questões que levantámos muitas vezes nesta Câmara. Trata-se de um projecto inovador, que realiza um excelente trabalho no preenchimento das lacunas dos sistemas de segurança dos Estados-membros da UE, particularmente no que respeita à Internet. As pessoas que afecta são aquelas que violam a lei e que, por conseguinte, mais têm a temer com a realização destes objectivos. Além disso, o projecto cria uma boa base para a construção de uma rede de segurança integrada, assegurando a defesa contra ataques informáticos. A Rússia, os Estados Unidos e a China puseram em prática soluções semelhantes, e nós aguardamo-las há vários anos a nível da UE. Não entendo, pois, por que motivo o financiamento para todo o projecto está a ser retido, mais ainda quando este é o único projecto que o relatório Audy realça desta forma.
Anna Záborská
(SK) Senhor Presidente, votei a favor do relatório, mas mantém-se a preocupação com o financiamento público da investigação sobre células embrionárias. De acordo com o Advogado-Geral do Tribunal de Justiça, as células embrionárias são consideradas embriões humanos e, consequentemente, seres dos quais nasce vida. Estas células, por representarem a primeira etapa da vida humana em que se irão transformar, precisam de ser juridicamente definidas como embriões e proibidas de serem patenteadas. Com base nesta declaração, a Comissão Europeia deve imediatamente ter em conta as decisões e conclusões do Tribunal de Justiça e adaptar as suas políticas em matéria de financiamento da ciência e da investigação a essas deliberações.
Jens Rohde
(DA) Senhor Presidente, aprovámos hoje o último de uma longa série de textos de acordos de comércio livre. Felizmente, o Parlamento ainda é, globalmente, favorável ao comércio livre, e isso aplica-se também ao acordo com o Canadá. Todavia, a exigência de análises específicas dos sectores surge reiteradamente. A avaliação do impacto do acordo entre a UE e o Canadá indica que existem benefícios claros para ambas as partes. As análises específicas dos sectores são simplesmente uma forma de procurar um motivo para dizer não, porque a verdade é que haverá sempre vencedores e vencidos. É nossa responsabilidade fazer o que for melhor para a maioria. O comércio livre é melhor para os consumidores porque proporciona uma escolha maior e preços mais reduzidos. É melhor para as empresas porque amplia o seu mercado e gera crescimento e emprego. O comércio livre é a divisão internacional do trabalho, assegurando que todos façamos aquilo em que somos melhores e permitindo, ao mesmo tempo, que todos os outros façam aquilo em que se evidenciam.
Peter Jahr
(DE) Senhor Presidente, saúdo, naturalmente, qualquer acordo comercial entre dois países ou duas empresas porque, se for bem gerido, o comércio mundial pode melhorar os níveis de vida e contribuir para o progresso.
Por outro lado, receio sempre que o elevado número de acordos bilaterais nos faça perder de vista a perspectiva global e que acabemos por ter uma manta de retalhos de acordos que dificulte a realização de um verdadeiro acordo no quadro da Organização Mundial do Comércio.
Para mim, os acordos bilaterais são sempre a segunda opção. Na verdade, a melhor opção seria prosseguir as conversações sobre este domínio no contexto da Organização Mundial do Comércio e celebrar os acordos que o comércio mundial aguarda e de que a economia global precisa desesperadamente.
Claudio Morganti
(IT) Senhor Presidente, caros Colegas, é inquestionável que as agências de notação adquiriram agora um poder enorme e sem controlo. A sua função inicial era prestar informações valiosas aos investidores mas, ao longo do tempo, transformaram-se em juízes supremos e incontroláveis dos mercados financeiros internacionais.
Na minha opinião, é inaceitável que as empresas e mesmo os Estados-Membros estejam sujeitos às apreciações de três grandes empresas norte-americanas, cujas notações nem sempre foram correctas e provocaram mesmo, por vezes, erros clamorosos, como no caso do Lehman Brothers.
Devem ser saudados, portanto, controlos mais rigorosos, e eu espero que a nova autoridade europeia consiga funcionar na sua capacidade máxima, com poderes reais para intervir e mesmo para impor sanções sempre que necessário. Também entendo que é uma excelente ideia introduzir o princípio da responsabilidade civil em situações de negligência evidente. É necessária uma maior concorrência no sector e nós temos de pôr fim a este oligopólio histórico e tentar criar novas organizações independentes e, possivelmente, europeias, que teriam, graças a essas características, um conhecimento adequado do contexto económico e da realidade do nosso continente, que nada têm a ver com a linha de pensamento dos Estados Unidos.
Por estes motivos, votei a favor do relatório em questão.
RadvilMorkūnaitė-Mikulėnien
(LT) Senhor Presidente, regozijo-me com o documento adoptado hoje sobre a garantia de independência das avaliações de impacto. Elas constituem a base do processo legislativo. Sinto que a efectiva independência das avaliações de impacto tem de tornar-se um princípio geral, aplicado em todos os casos, particularmente no que respeita às avaliações do impacto ambiental. A garantia da aplicação deste princípio deve também ser incluída na Directiva relativa à avaliação de impacto ambiental, que será provavelmente revista num futuro próximo. Congratulo-me com o facto de as propostas da Comissão do Ambiente, que me levaram a apresentar alterações, dizerem respeito às avaliações de impacto ambiental, que se revestem efectivamente de uma importância crucial. A Comissão Europeia tem também de desempenhar um papel activo na defesa dos interesses da União e dos Estados-Membros nos casos em que projectos empreendidos por países terceiros possam ter impacto na União Europeia ou num ou em vários dos seus Estados-Membros. Entendo que este documento constitui um passo para garantir segurança a todos nós.
Jens Rohde
(DA) Senhor Presidente, gostaria muito de falar sobre este assunto, pois penso que estamos aqui a fixar disposições relativas à RSE. É positivo que possamos todos, presumivelmente, concordar em fazer parte de acordos de comércio livre e parcerias apenas com países que respeitem os direitos humanos. Isso já está, na verdade, previsto no Tratado. Contudo, penso que alguns políticos se esqueceram o que significa RSE. Significa responsabilidade social das empresas. Assim, está em causa o que as empresas fazem autonomamente além de cumprirem a legislação. Este elemento é utilizado como parâmetro concorrencial nas empresas, criando assim um impulso para que as próprias empresas continuem a melhorar este aspecto da sua actividade. Se nos intrometermos e anularmos este elemento transformando-o em legislação política, eliminaremos totalmente este parâmetro concorrencial, e isso é - se me permitem - pura estupidez política.
Clemente Mastella
(IT) Senhor Presidente, A dimensão externa da política social inclui todas as actividades e iniciativas da União Europeia destinadas a promover normas laborais e sociais em países terceiros. Embora o Tratado de Lisboa e a Estratégia "Europa 2020” tenham atribuído um nível de importância sem precedentes à política social, as questões de competitividade e os factores económicos continuam a ter prioridade em relação às questões sociais.
Porém, torna-se cada vez mais claro que temos de deixar de nos concentramos exclusivamente nos mercados e, em vez disso, devemos ter um interesse mais holístico pelas pessoas, o que significa protegê-las e salvaguardar os direitos dos trabalhadores e o direito ao trabalho. A União Europeia deve assumir como objectivo a longo prazo ser capaz de assegurar que os homens e as mulheres tenham a oportunidade de conseguir um emprego digno e produtivo, em condições de liberdade, igualdade, segurança e dignidade. Por conseguinte, no futuro, será necessário que o Parlamento e os sindicatos internacionais e europeus trabalhem em conjunto e acrescentem as suas recomendações positivas e urgentes à iniciativa votada aqui hoje.
Mitro Repo
(FI) Senhor Presidente, apoiei o relatório porque as empresas europeias se revestem de especial importância no comércio internacional. Temos sempre de actuar em conformidade com os valores europeus e as normas sociais e laborais internacionais, mesmo nos países terceiros.
A responsabilidade social das empresas apenas é útil enquanto exercício voluntário se forem disponibilizadas aos consumidores informações fiáveis e precisas sobre as actividades das empresas, a origem dos produtos e as condições em que os bens são produzidos e vendidos. Os certificados, as marcas e as normas são importantes para os consumidores, e a imagem e a reputação estão directamente associadas ao sucesso de uma empresa. Na era dos meios de comunicação social, é difícil ocultar informações dos consumidores sobre as práticas de uma empresa no estrangeiro.
Um espírito empreendedor responsável é sempre a espinha dorsal da competitividade e das empresas de sucesso. Também a União Europeia tem de ser pioneira na promoção de normas sociais. Penso que o conceito de responsabilidade social das empresas deve ser incluído em todos os acordos políticos e comerciais da UE.
Anna Záborská
(SK) Senhor Presidente, pode ser um projecto interessante apoiar e promover a responsabilidade social nas relações externas. Preocupa-me que não estejamos a ir tão longe quanto podíamos nas nossas actividades. A responsabilidade social tem de se centrar nos mais pobres, nas pessoas que estão à margem da sociedade ou que não têm qualificações e estão mais expostas à manipulação. Em resumo, deve concentrar-se em quem está mais distante do mercado de trabalho.
O programa francês para a aprendizagem e o trabalho conjuntos, iniciado pela organização ATD Quart Monde e pelo Estado francês, é um excelente exemplo de uma iniciativa sólida que preserva a verdadeira responsabilidade social de uma parceria para com os trabalhadores mais desfavorecidos. Desta forma, a União pode conferir realmente valor acrescentado às suas políticas.
Clemente Mastella
(IT) Senhor Presidente, o ano de 2011 representa uma oportunidade estratégica para retirar ensinamentos dos quatro anos de aplicação do Regulamento que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento. Desde a sua entrada em vigor, o principal problema encontrado parece ser a dificuldade em entender ou aceitar o papel específico da cooperação para o desenvolvimento no contexto da acção externa da União Europeia.
Temos, pois, de deixar claro que a cooperação para o desenvolvimento é o único domínio político da acção externa, a par da ajuda humanitária, que não foi concebido para servir os interesses da UE, mas para defender os interesses das populações mais marginalizadas e mais vulneráveis deste planeta.
Através da votação de hoje, vamos sublinhar a necessidade de um instrumento separado de cooperação para o desenvolvimento que vise específica e exclusivamente os países em desenvolvimento e procure expressamente realizar os objectivos previstos no artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Para concluir, Senhor Presidente, pedimos, em particular, que o procedimento relativo aos actos delegados seja utilizado na tomada de decisões sobre objectivos gerais, domínios prioritários e resultados esperados, bem como na atribuição de fundos que cumprem os critérios do artigo 290.º do mesmo Tratado.
Adam Bielan
(PL) Senhor Presidente, embora o Parlamento Europeu tenha reconhecido repetidamente as vantagens que seriam proporcionadas ao mercado interno por eventuais melhorias no quadro do direito dos contratos, a introdução de um novo sistema nesse domínio utilizando um instrumento facultativo deparou-se com uma série de grandes problemas, tanto em termos substantivos como processuais. Acima de tudo, as propostas apresentadas reflectem a posição da Comissão, que não é apoiada pela substância do debate público. Não conhecemos as posições assumidas por cada Estado-Membro nem as opiniões dos consumidores e dos representantes das empresas. Podem existir interpretações jurídicas divergentes devido à falta de clareza de alguns dos documentos propostos, que serão utilizados como base das decisões judiciais.
Finalmente, a introdução de um instrumento facultativo teria um impacto significativo nas empresas e nos consumidores. Pode haver custos muito elevados associados à formação necessária, à substituição dos modelos de contratos normalizados e a possíveis processos judiciais. Na minha opinião, é pouco sensato impor encargos financeiros adicionais às empresas num período de dificuldade económica. Tendo em conta estes argumentos, votei a favor da rejeição do relatório.
Clemente Mastella
(IT) Senhor Presidente, ter a possibilidade de aprender e trabalhar num ambiente internacional é uma condição importante para o sucesso profissional na economia extremamente globalizada dos dias de hoje. No que respeita ao ensino e à formação profissionais, os factores essenciais enumerados na estratégia europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo têm de se traduzir em medidas práticas a nível da União Europeia e nos Estados-Membros. As projecções sugerem que a procura de competências deverá continuar a aumentar. A evolução industrial e tecnológica faz aumentar a procura de mão-de-obra com qualificações elevadas e médias, em detrimento dos trabalhadores menos qualificados.
Por conseguinte, sobretudo no que respeita aos jovens, é urgente actuar: o aumento contínuo do desemprego dos jovens é um dos desafios mais prementes da Europa. Para cumprir estes objectivos, consideramos essencial que o ensino e a formação profissionais continuem a ser tratados como uma prioridade política comum a longo prazo, o que apenas se concretizará com a participação e o empenho de todas as partes interessadas, das instituições da UE e dos agentes locais e regionais.
Paul Murphy
(EN) Senhor Presidente, votei contra o relatório Hirsch porque o documento encara a educação, no essencial, não como um meio de as pessoas melhorarem os seus conhecimentos e as suas competências, mas apenas como um instrumento para aumentar os lucros das grandes empresas.
Rejeito totalmente essa abordagem. O relatório afirma que o cumprimento dos objectivos da Estratégia UE 2020 é uma forma de assegurar emprego e um melhor nível de vida. Isto simplesmente não é verdade. A Estratégia UE 2020 não vai criar postos de trabalho nem promover um melhor nível de vida. Apresenta mais políticas neoliberais e um nivelamento por baixo dos salários e das condições de trabalho.
Lamentavelmente, este relatório apela a que os empregadores possam rescindir os contratos de aprendizagem se os aprendizes forem considerados inaptos para as suas funções. Isso irá provocar uma enorme exploração. Rejeito o apelo a um maior envolvimento das escolas superiores privadas na expansão da formação profissional e eu solicito, em vez disso, oportunidades de formação significativas proporcionadas através de um investimento público em grande escala.
Mitro Repo
(FI) Senhor Presidente, apoiei o relatório porque o desemprego dos jovens é um desafio que se coloca a toda a Europa e que perturba toda a sociedade. Está também na base da agitação que se verifica nos países do Sul do Mediterrâneo. Nas sociedades prósperas dos países nórdicos, o desemprego dos jovens é visível, por exemplo, na exclusão e no aumento do consumo de droga entre os adolescentes.
A juventude caracteriza-se pela mobilidade e pelas mudanças de emprego. O desemprego dos jovens é grave quando eles não têm acesso a qualquer tipo de trabalho por serem pouco instruídos ou não possuírem experiência profissional, e os jovens que carecem de uma educação ou experiência profissional adequadas têm sempre dificuldades em lutar por um emprego. É por isso que temos de centrar as nossas energias na disponibilização de uma educação abrangente e de elevada qualidade e, além disso, prestar atenção à perspectiva de género, para que as causas profundas do desemprego dos jovens possam ser eliminadas. Devemos igualmente recordar o papel da formação contínua, porque é ela que promove a aprendizagem ao longo da vida e prepara as pessoas para as alterações no mercado de trabalho.
Silvia Costa
(IT) Senhor Presidente, é muito significativo que o Parlamento esteja a utilizar esta resolução para enviar uma mensagem forte aos Estados-Membros e às gerações mais jovens, solicitando um maior empenho na cooperação europeia em matéria de aprendizagem, formação profissional e ensino superior a fim de impulsionar a Estratégia "Europa 2020”. Sabemos que o desemprego dos jovens tem repercussões graves na pobreza e na exclusão social, tal como o prolongado período de insegurança em que vivem 40% dos jovens europeus.
Deve ser dado um forte apoio a uma combinação de políticas educativas com um novo sistema de assistência social baseado em incentivos para as empresas que criem emprego a tempo inteiro para os jovens e as mulheres. É essencial assegurar que as competências adquiridas sejam conformes às competências - nomeadamente em matéria de cidadania - necessárias para cumprir os novos objectivos de um crescimento sustentável e inteligente, sendo igualmente fundamentais políticas para a transição do ensino para o local de trabalho e a aceleração do reconhecimento das qualificações profissionais, dos títulos e dos créditos académicos.
Os Estados-Membros que, como o meu, estão a reduzir os recursos destinados à educação e à investigação num período de crise têm de saber que estão a prejudicar os jovens e o futuro da Europa.
Siiri Oviir
(ET) Senhor Presidente, estive envolvida na preparação do relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e, de facto, o desemprego na Europa é significativo, mas o desemprego dos jovens é, em média, duas vezes maior. Há Estados-Membros em que este número é ainda mais elevado, como o meu país de origem, onde o desemprego dos jovens é, na verdade, três vezes superior à média. Apoio as iniciativas do relatório enquanto medidas práticas para inverter esta situação e caminhar para uma melhoria. Não nos parece que faça sentido formar um grande número de pessoas no ensino superior que depois não conseguem tirar partido do seu diploma no mercado de trabalho. Temos de nos concentrar mais na formação e na reconversão profissionais.
O que consideramos totalmente inaceitável são as reduções orçamentas previstas pelo Conselho no domínio da educação. As suas medidas são incompatíveis com a realização da Estratégia "Europa 2020”, que já foi adoptada. O Conselho não está a disponibilizar fundos em conformidade com as suas promessas. Votei a favor da adopção do relatório. Obrigada.
Seán Kelly
(GA) Senhor Presidente, também votei a favor deste relatório, sobretudo porque se estima que haja 15 milhões de postos de trabalho disponíveis para pessoas com qualificações superiores até 2020. Ao mesmo tempo, prevê-se que haja menos 12 milhões de empregos para as pessoas com poucas ou nenhumas qualificações. Por conseguinte, é preciso actuar neste domínio e existe claramente uma grande necessidade de educação e formação. Vinte e um por cento dos jovens em toda a Europa estão sem emprego e é importante, pois, que eles continuem a estudar até possuírem também qualificações adequadas e que exista uma colaboração entre as universidades e as empresas para que essa aprendizagem seja útil. Além disso, é necessário que exista uma avaliação independente dessas qualificações. Se todas estas medidas forem tomadas, poderemos resolver este problema no futuro.
Francesco De Angelis
(IT) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Garriga Polledo é um trabalho muito importante que nos permite definir um novo quadro financeiro para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva.
Precisamos de um orçamento concebido para fazer face aos desafios do presente e que possa dar uma resposta forte e inovadora às actuais necessidades. A sua principal prioridade tem de ser a investigação e a inovação para as pequenas e médias empresas, de modo a estimular o crescimento e o emprego, enquanto o segundo objectivo é reformar a política agrícola comum a fim de promover e apoiar a competitividade da agricultura na Europa.
Contudo, deve ser prestada especial atenção ao futuro da política de coesão, que considero um instrumento muito importante que presta apoio financeiro a investimentos que impulsionam o crescimento económico e, acima de tudo, a criação de novos postos de trabalho. A este respeito, gostaria de revisitar um ponto que me parece particularmente importante: a criação de uma nova categoria intermédia. Entendo, naturalmente, que esta nova categoria não pode ser criada subtraindo recursos das categorias existentes, que são essenciais para apoiar o crescimento equilibrado, harmonioso e sustentável das nossas comunidades.
Ville Itälä
(FI) Senhor Presidente, este relatório extremamente importante foi adoptado, e eu gostaria de mencionar apenas alguns pormenores. O primeiro refere-se à alteração 18, apresentada pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, que afirma que é possível efectuar algumas reduções bastante precisas ao abrigo da política agrícola comum, em conformidade com os tipos de reformas que actualmente existem. Por outras palavras, obtemos uma imagem clara da visão do Grupo ALDE sobre a política agrícola, embora ela tenha sido formulada de uma forma muito inteligente. A premissa evidente e essencial é que, se tivermos de fazer reduções, devemos fazê-las na política agrícola.
O outro ponto importante, no qual votei contra o meu grupo, é a alteração 37-D, que, na versão original, assinala as economias significativas que se poderiam obter se o Parlamento Europeu tivesse uma única sede. Não vale a pena discutir esse argumento: será possível poupar. O nosso sentido de voto não faz diferença: sabemos que serão realizadas economias. Espero que, finalmente, as pessoas entendam que o público está realmente cansado das economias que lhes dizem respeito mas não das economias que nos dizem respeito. Isto não pode ser explicado longe do público e nada melhorará com uma votação. Serão realizadas economias e é necessário que isso aconteça.
Salvatore Caronna
(IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Garriga Polledo sobre as próximas perspectivas financeiras da União porque, num dos maiores períodos de crise do chamado espírito europeu, estou convencido de que é vital para nós reiterar e fazer valer a nossa convicção de que é essencial dotar a União de instrumentos credíveis, a começar por um financiamento adequado.
O pedido de aumento de 5% do próximo orçamento é, portanto, justo e necessário. Talvez não seja suficiente, mas é essencial para dar respostas às grandes questões que se irão colocar: estes recursos são necessários para fazer frente a problemas reais, como uma maior coesão entre as regiões, uma maior competência em termos de investigação e de inovação e uma maior capacidade de gerar crescimento e criar postos de trabalho. Sem recursos adequados, nenhum destes problemas será devidamente tratado, nomeadamente a introdução da categoria intermédia na política de coesão, que apenas faz sentido se não prejudicar as outras categorias já em vigor.
Foi por isso que votei a favor e espero que a Comissão e o Conselho sigam as recomendações do relatório.
Adam Bielan
(PL) Senhor Presidente, a crise económica, os problemas demográficos e o desemprego crescente estão a ter um impacto significativo nas limitações orçamentais dos Estados-Membros. Por conseguinte, um orçamento europeu que crie oportunidades de planeamento a longo prazo deve ser um instrumento que promova o crescimento das economias dos países. A Estratégia "Europa 2020”, que estimula a criação de emprego e promove a integração social, é, a meu ver, uma componente fundamental para ajudar os países a sair da crise. Neste contexto, é particularmente importante que o seu âmbito de aplicação também abranja as pequenas e médias empresas. Concordo, pois, com a proposta destinada a assegurar maior apoio a todos os programas e instrumentos que apoiam estas empresas, incluindo programas que visam a competitividade, a inovação e a utilização dos fundos estruturais.
Manter a competitividade, aumentar o crescimento económico e combater o desemprego serão os maiores desafios enfrentados pela UE. Por esse motivo, gostaria de salientar a necessidade urgente de apoiar o crescimento através do investimento em sectores económicos baseados no conhecimento. O reforço da ligação entre a educação, a investigação científica e o emprego irá promover a integração, a mobilidade e a especialização.
Sergio Paolo Francesco Silvestris
(IT) Senhor Presidente, intervenho para exprimir a minha satisfação, bem como para explicar os motivos que me levaram a votar a favor do relatório do senhor deputado Garriga Polledo, que consegue, de algum modo, fixar objectivos sérios e efectivos que contribuem para reforçar a política de coesão.
Tenho, contudo, uma dúvida, que exprimimos votando a favor da adopção da alteração que retira o texto relativo à criação de uma categoria intermédia para as políticas de coesão nas regiões da Europa em que o produto interno bruto (PIB) se sita entre 75% e 90% do PIB da União. Este aspecto preocupa-nos bastante, não porque acreditemos que o objecto da política de coesão deva ser alargado, mas porque entendemos que, sem recursos adicionais, esta ampliação corre o risco de retirar e reduzir os recursos dos domínios referidos no objectivo 1 - o chamado objectivo da convergência - que necessitam da mesma atenção e do mesmo apoio da União Europeia. Em resumo, congratulo-me com o relatório e com o trabalho que foi realizado, mas tenho algumas preocupações com a atenção que, ao que parece, dedicámos a uma política que poderia ter confirmado o chamado "abandono gradual” que estamos habituados a ver.
Miroslav Mikolášik
(SK) Senhor Presidente, o conteúdo do novo Quadro Financeiro Plurianual tem de apresentar uma visão clara do futuro da União e dos seus cidadãos. Os actuais desafios económicos e sociais que enfrentamos têm de reflectir-se não apenas em discursos extraordinários, mas sobretudo em capítulos orçamentais concretos.
Independentemente de olharmos para as actuais dificuldades e ambições da UE e das suas regiões numa perspectiva regional ou global, as questões mais prementes continuam a ser a escassez de energia, o abrandamento do crescimento económico e o desemprego. Consequentemente, temos de continuar a encarar o desenvolvimento e a inovação das infra-estruturas energéticas europeias como domínios prioritários que necessitam de muito mais financiamento. Na minha opinião, um regresso à queima do carvão não é, no actual contexto ambiental, uma solução para o futuro nem para a criação de uma rede de transportes transeuropeia plenamente desenvolvida. Estes dois domínios são absolutamente necessários para o desenvolvimento da competitividade da UE no seu conjunto e para o funcionamento do mercado interno e, como tal, merecem particular atenção durante a elaboração do orçamento.
Seán Kelly
(EN) Em primeiro lugar, saúdo o compromisso, assumido no relatório, de pelo menos manter o financiamento destinado à política agrícola comum e à coesão nos níveis actuais nas próximas perspectivas financeiras. Também houve muita controvérsia no meu grupo sobre a categoria intermédia, tendo-se optado pela liberdade de voto. Essa categoria não afecta, de todo, os meus colegas da Irlanda nem os irlandeses do meu grupo porque, apesar de pertencermos ao Fundo Monetário Internacional - e estarmos falidos enquanto país - encontramo-nos muito acima da média europeia em termos do produto interno bruto; por esse motivo, a existência ou não de uma categoria intermédia não nos afecta.
Contudo, penso, na verdade, que é necessário efectuar uma avaliação fundamental evolução da política de coesão porque, uma vez que cada vez mais regiões ultrapassam o limiar dos 75%, a política torna-se redundante ou tem de ser reformada, e é isso que esperamos que aconteça.
Declarações de voto escritas
Alexander Alvaro
A delegação do Partido Liberal Democrata alemão no Parlamento Europeu admite que a inclusão da Roménia e da Bulgária no espaço Schengen irá melhorar a liberdade de circulação na UE. Agora que ambos os Estados-Membros alcançaram resultados positivos na avaliação de todos os domínios abrangidos pela revisão de Schengen, não devem existir obstáculos adicionais que atrasem mais a sua inclusão. É impossível negar que a protecção técnica das fronteiras não as tornará seguras enquanto continuar a haver problemas com o combate à corrupção e com o sistema judicial e policial.
De igual modo, este desafio também está relacionado com os Estados-Membros que já pertencem ao espaço Schengen. Por este motivo, a delegação do Partido Liberal Democrata alemão entende que critérios como o combate à corrupção têm de receber mais atenção na avaliação do mecanismo de Schengen e que quaisquer actos ilícitos devem ser devidamente sancionados.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo o presente relatório, tendo em conta os resultados positivos das avaliações de ambos os países de modo a verificar se cumprem os requisitos do Acervo de Schengen. Estando tanto a Roménia como a Bulgária, neste momento, preparadas para a abertura das fronteiras, apesar do facto da fronteira Bulgária-Grécia ser muito sensível, é necessário que a Bulgária tome medidas adicionais e que seja adoptada uma abordagem comum tripartida (Bulgária-Grécia-Turquia).
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor desta importante resolução sobre a aplicação do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia. Concordo com a posição do relator segundo a qual, embora algumas questões estejam ainda pendentes e exijam relatórios regulares e um acompanhamento no futuro, elas não constituem um entrave à plena adesão destes dois Estados-Membros ao espaço Schengen. A inclusão da Bulgária e da Roménia no espaço Schengen é muito importante para ambos os países, promovendo o crescimento económico e o desenvolvimento do investimento, e para toda a União Europeia, aumentando a integridade e a solidariedade entre os Estados-Membros.
Sophie Auconie
Votei a favor do relatório sobre a adesão da Roménia e da Bulgária ao espaço Schengen. Esta foi a segunda vez que a aplicação das disposições de Schengen por estes dois países foi examinada; a primeira avaliação teve lugar em 2010. Devemos ter em mente que a Bulgária e a Roménia adoptaram o acervo de Schengen (protecção de dados, Sistema de Informação Schengen, fronteiras aéreas, fronteiras terrestres, fronteiras marítimas, cooperação policial e vistos) quando aderiram à União Europeia, em 2007. Contudo, agora, todos os Estados-Membros têm de concordar com a sua participação efectiva neste espaço sem fronteiras internas. No que lhe diz respeito, o Parlamento Europeu foi consultado.
Zigmantas Balčytis
A cooperação Schengen teve início em 14 de Junho de 1985 com a assinatura do Acordo de Schengen, permitindo a supressão dos controlos sistemáticos nas fronteiras internas dos países signatários e a criação de um espaço comum, em que as pessoas circulam livremente. Actualmente, a livre circulação é garantida num território com 42 673 km de fronteiras marítimas externas e 7 721 km de fronteiras terrestres, abrangendo 25 países e 400 milhões de cidadãos. Neste momento, a Bulgária, a Roménia e Chipre só aplicam parcialmente o acervo de Schengen, pelo que continuam a ser efectuados controlos nas fronteiras com esses três Estados-Membros. A Roménia e a Bulgária adoptaram o acervo de Schengen com a sua adesão à União Europeia, em 2007. Tendo em conta os resultados das avaliações e das necessárias visitas de acompanhamento efectuadas pelas equipas de peritos, o Parlamento Europeu concluiu que, embora algumas questões estejam ainda pendentes e exijam relatórios regulares e um acompanhamento, não constituem um entrave à plena adesão destes dois Estados-Membros ao espaço Schengen. Apoio a proposta segundo a qual a Bulgária e a Roménia devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho, por escrito, num prazo de seis meses, sobre as medidas adicionais que tencionem tomar no que respeita às recomendações, contidas nos relatórios de avaliação e mencionadas nos relatórios de acompanhamento, que estejam ainda por aplicar.
Regina Bastos
por escrito. - Desde a assinatura, em 1985, do Acordo de Schengen, os cinco Estados fundadores foram alargados a 25, dos quais 22 são Estados-Membros da União Europeia. Schengen permitiu abolir o controlo nas fronteiras internas entre os Estados signatários e criar uma fronteira externa única onde são efectuados os controlos de acesso ao espaço Schengen. A Bulgária e a Roménia adoptaram o acervo de Schengen com a sua adesão à União Europeia, em 2007.
Tendo em conta os resultados das avaliações e das visitas de acompanhamento efectuadas, o relator, Deputado Carlos Coelho, chegou à conclusão de que estão cumpridas as condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo de Schengen, designadamente, controlo das fronteiras terrestres, marítimas e aérea, cooperação policial, emissão de vistos, ligação ao sistema de informação de Schengen (SIS) e protecção de dados, devendo estes países passar a ser membros de pleno direito do Espaço Schengen. Trata-se de um avanço importante para estes países e também de um reforço da cidadania europeia. Por isso apoio o presente relatório e felicito o relator.
Izaskun Bilbao Barandica
Votei a favor desta iniciativa porque a Roménia e a Bulgária adoptaram o acervo de Schengen quando aderiram à UE, em 2007. Após as necessárias avaliações dos peritos, e apesar de ainda existirem alguns problemas por resolver, ambos os países mostraram estar preparados para aplicar as disposições do acervo de Schengen e podem, portanto, efectuar a sua plena adesão ao mesmo.
Slavi Binev
Este é um relatório muito importante relativo não apenas ao meu país, a Bulgária, mas também à União Europeia no seu conjunto. Estou confiante em que os nossos esforços serão recompensados muito em breve. As nossas fronteiras estão preparadas há algum tempo para defender as fronteiras da Europa. Contudo, a decisão que era tão ansiosamente aguardada ainda não foi tomada. Entendo que a justificação para este facto é inteiramente política. O relatório também refere as inspecções realizadas na nossa fronteira com a Turquia, que cumpre os requisitos de Schengen e demonstra a nossa preparação. Espero sinceramente que este relatório seja aprovado na próxima sessão do Conselho Europeu porque quanto mais rapidamente actuarmos nesta questão, mais iremos ganhar - do ponto de vista político, económico e social.
Mara Bizzotto
Votei contra a aplicação integral das medidas relativas a Schengen na Roménia e na Bulgária. Independentemente da avaliação globalmente positiva dos progressos realizados por estes dois Estados-Membros em termos de segurança, o próprio relatório admite que foram detectadas muitas limitações técnicas e administrativas nos organismos encarregues de garantir a segurança das fronteiras de ambos os Estados e, em particular, nos organismos responsáveis pela verificação e pelo controlo das fronteiras marítimas e terrestres. Em segundo lugar, o relatório reconhece que, se os dois países fossem incluídos no espaço Schengen, a sua posição geográfica, junto à fronteira turca, criaria duas novas rotas para migrantes ilegais que actualmente se dirigem apenas para a Grécia, que é, neste momento, o único Estado de Schengen da península dos Balcãs.
Consequentemente, a adesão da Roménia e da Bulgária aumentaria consideravelmente a dimensão do calcanhar de Aquiles do sudeste da UE e provocaria um triplo aumento da pressão que a região enfrenta actualmente. Neste contexto, a proposta de resolução é directamente contrária à necessidade de protecção dos cidadãos - que a Lega Nord sempre colocou no centro do seu programa - e eu não posso apoiá-la.
Sebastian Valentin Bodu
A decisão de admitir a Roménia e a Bulgária no espaço Schengen continua a ser puramente política. O relatório que apoia a inclusão da Roménia neste espaço, adoptado pelo Parlamento Europeu, apenas serve para confirmar que as opiniões dos peritos da União estão correctas - a Roménia fez um bom trabalho, tornou as suas fronteiras seguras e cumpriu todas as condições exigidas. A opinião do Parlamento tem, em Bruxelas, carácter consultivo e agora, como no passado, a decisão está nas mãos dos políticos do Conselho. A aplicação de dois pesos e duas medidas e o discurso sobre critérios obrigatórios que, uma vez cumpridos, são encarados como "meramente técnicos” não são, de todo, característicos da União democrática e justa que conhecemos. É por isso que apenas posso esperar que as opiniões dos peritos e do poder legislativo europeu não continuem a ser ignoradas pelos políticos dos Estados-Membros. Escondermo-nos atrás de palavras sem resolvermos o problema directamente já não é admissível tendo em conta que a adesão ao espaço Schengen nunca foi um problema político, mas técnico. As avaliações dos peritos independentes e dos especialistas do Parlamento, que votaram esmagadoramente a favor da integração da Roménia em Schengen, devem contar como um factor crucial no Conselho Europeu e, consequentemente, o procedimento deve ser desbloqueado.
Philippe Boulland
O espaço Schengen e, em particular, a liberdade de circulação representam uma conquista comunitária que tem verdadeiro significado para os nossos cidadãos. O Presidente Barroso recordou-nos que a "liberdade de circulação é para a Europa o que os alicerces são para um edifício”. A livre circulação é uma das grandes conquistas da União. Regozijo-me com o facto de o Parlamento ter aprovado a adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen. Foram desenvolvidos esforços enormes para garantir a segurança nas fronteiras: os seus sistemas de vigilância de quarta geração são bastante mais evoluídos do que os nossos modelos de segunda geração. Contudo, ainda existem entraves à livre circulação dos trabalhadores: em primeiro lugar, obstáculos jurídicos e administrativos que afectam todos os aspectos das vidas das pessoas; em segundo lugar, o dumping social: embora o artigo 45.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia preveja a igualdade de tratamento para os trabalhadores, a actividade da Comissão das Petições prova que a realidade é bem diferente; em terceiro lugar, a protecção social, que varia entre países e não incentiva, portanto, a mobilidade. Por conseguinte, gostaria de propor uma base de protecção social mínima para a União. Apesar de a protecção social fazer parte das competências dos Estados-Membros, a ausência de harmonização está claramente a prejudicar o mercado interno.
John Bufton
Votei contra o alargamento do acervo de Schengen à Bulgária e à Roménia simplesmente porque não creio que tenham sido previstas disposições suficientes para assegurar que estes Estados adiram de forma segura e eficaz a um espaço em que não são necessários passaportes. A corrupção e o crime organizado ainda são frequentes nestes países, que são portais de imigração ilegal. O tráfico sexual, a prostituição infantil, o tráfico de crianças e os grupos criminosos organizados poderiam agravar-se com a abertura das fronteiras e não foi feito o suficiente para contrariar estes crimes nestes Estados-Membros.
Alain Cadec
Votei a favor do relatório do senhor deputado Coelho sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia. Devemos felicitar os dois Estados-Membros pelo trabalho que realizaram. Ambos os países cumpriram os critérios para a aplicação integral do acervo de Schengen. Contudo, este relatório salienta que a região inclui uma das fronteiras externas mais vulneráveis da União em termos de imigração ilegal. A Bulgária terá de aplicar medidas transitórias quando aderir a Schengen. Ambos os países têm de cooperar plenamente de forma a não comprometerem um sistema que depende da confiança mútua entre os Estados-Membros. Apoio a posição do relator.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Atendendo à concordância da Bulgária e da Roménia quanto aos requisitos de adesão ao espaço Schengen, demonstro a minha satisfação em relação ao alargamento do mesmo. Não obstante, considero importantes as medidas suplementares e as soluções dadas às lacunas constatadas, nomeadamente relativas aos fenómenos de imigração ilegal verificados na Bulgária, decorrente da sua posição geográfica periférica. O bom funcionamento da livre circulação de pessoas, produtos, serviços e trabalho dependerá da solidez e harmonização das políticas referentes às fronteiras externas, pois só assim é preservada a paz social e a estabilidade económica dentro da União.
Françoise Castex
Votei a favor do relatório. Alguns Estados-Membros, incluindo a França, a Alemanha e os Países Baixos, pretendem alterar as regras do jogo. Todavia, não é razoável acrescentar outros critérios como, por exemplo, uma avaliação das políticas relativas ao combate à corrupção e à criminalidade. Estas questões são, sem dúvida, importantes, mas a proposta tem motivações puramente políticas. A introdução de novos critérios criaria um sistema a dois níveis nos Estados-Membros.
Nessa Childers
Votei a favor deste relatório porque estas medidas são importantes para reafirmar a solidariedade europeia num período em que ela está a ser seriamente posta à prova.
Jurgen Creutzmann
A delegação do Partido Liberal Democrata alemão no Parlamento Europeu admite que a inclusão da Roménia e da Bulgária no espaço Schengen irá melhorar a liberdade de circulação na UE. Agora que ambos os Estados-Membros alcançaram resultados positivos na avaliação de todos os domínios abrangidos pela revisão de Schengen, não devem existir obstáculos adicionais que atrasem mais a sua inclusão. É impossível negar que a protecção técnica das fronteiras não as tornará seguras enquanto continuar a haver problemas com o combate à corrupção e com o sistema judicial e policial.
De igual modo, este desafio também está relacionado com os Estados-Membros que já pertencem ao espaço Schengen. Por este motivo, a delegação do Partido Liberal Democrata alemão entende que critérios como o combate à corrupção têm de receber mais atenção na avaliação do mecanismo de Schengen e que quaisquer actos ilícitos devem ser devidamente sancionados.
George Sabin Cutaş
A votação de hoje no Parlamento Europeu demonstrou que a Roménia está preparada para aplicar o acervo de Schengen. De acordo com o relator, senhor deputado Coelho, todas as limitações identificadas no passado foram rectificadas com sucesso pelas autoridades romenas. A Roménia é capaz de proporcionar melhor protecção nas suas fronteiras aéreas, marítimas ou terrestres. É por isso que considero lamentável que ainda existam dúvidas sobre a nossa preparação para aplicar o acervo e que alguns Estados-Membros continuem a proteger a sua chamada "segurança nacional” colocando obstáculos injustificados no caminho de um Estado-Membro que adquiriu o direito a ser tratado de uma forma justa e não discriminatória. O Parlamento Europeu falou hoje a uma só voz sobre a equidade. Durante quanto tempo continuará o Conselho a ignorar a nossa posição?
Rachida Dati
As avaliações e as visitas adicionais de equipas de peritos demonstraram que a Bulgária e a Roménia estão preparadas para participar integralmente no espaço Schengen. Votei, pois, a favor do relatório do meu colega, senhor deputado Coelho.
Diogo Feio
por escrito. - O relator, que acompanha estas matérias há diversas legislaturas, considera que, não obstante existirem questões ainda pendentes e que justificam acompanhamento regular, estas não constituem um entrave à adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen. Face à sua experiência neste campo, julgo poder subscrever com segurança a sua avaliação, bem como as suas exigências de segurança das fronteiras externas. A decisão de abertura das fronteiras a estes EstadosMembros propiciará uma melhoria da liberdade de circulação e, no plano mais prático, permitirá que búlgaros e romenos se sintam mais integrados numa União de que fazem parte de pleno direito.
Faço votos para que o simbolismo do momento se traduza também em maior fluidez nas trocas entre países e na condução mais integrada das questões da imigração e da segurança. O relator alerta bem para a sensibilidade da região Bulgária-Turquia-Grécia em termos de imigração ilegal. Subscrevo a necessidade que aponta de que a Bulgária adopte medidas adicionais, incluindo um plano especial que inclua medidas a aplicar no momento da entrada para o espaço Schengen e uma abordagem comum (entre a Grécia, a Turquia e a Bulgária) para lidar com um possível aumento acentuado da pressão migratória.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório, levado a cabo pelo eurodeputado Carlos Coelho, debruça-se sobre o projecto de decisão do Conselho relativo à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia. Em 14 de Junho de 1985, procedeu-se à assinatura do Acordo Schengen que, através da supressão dos controlos nas fronteiras internas dos países signatários e da criação de um espaço comum, veio possibilitar a livre circulação de pessoas e bens em todo o espaço da União Europeia (UE). Considerando que a Roménia e a Bulgária adoptaram o Acordo Schengen em 2007, que os documentos mostram que, do ponto de vista técnico, quer a Bulgária, quer a Roménia estão preparadas para a adesão à UE, que todos os capítulos da adesão foram concluídos em Março de 2011 e que o atraso na aprovação do novo sistema de avaliação de Schengen para minimizar os problemas existentes (receio do aumento da insegurança) não pode impedir a entrada destes países na UE, voto favoravelmente. Por último, gostaria de felicitar o relator pelo excelente trabalho realizado na elaboração deste relatório, não obstante as dificuldades colocadas pelo Conselho no acesso a alguma documentação considerada essencial para a feitura do mesmo.
João Ferreira
por escrito. - A verificação de que novos Estados-Membros cumprem as condições necessárias à aplicação da totalidade do acervo de Schengen é uma condição prévia à adopção da decisão do Conselho de abolição dos controlos nas fronteiras internas, após consulta do Parlamento Europeu.
Neste caso, o relatório considera que estão reunidas as condições para que sejam abolidos os controlos de fronteira com a Bulgária e a Roménia. A decisão de integrar estes países, que aderiram à UE em 2007, no espaço Schengen terá de ser tomada pelo Conselho, por unanimidade dos governos dos Estados que já pertencem a Schengen. O relatório refere a necessidade de medidas adicionais a tomar na fronteira Bulgária-Grécia-Turquia, uma das mais sensíveis em termos de imigração ilegal. Também o comité de avaliação de Schengen convidou a Bulgária a adoptar medidas adicionais, receando as correntes migratórias vindas da Turquia.
Todo este contexto de pressões exercidas sobre estes países, assim como os objectivos destas pressões, justifica a nossa abstenção. Além disso, consideramos que, relativamente à aplicação da totalidade das disposições de Schengen a estes ou a outros países, são igualmente válidas as considerações que definem a nossa posição a respeito do alargamento e da adesão à UE de novos países.
Ilda Figueiredo
por escrito. - O relator considera que estão reunidas as condições para que sejam abolidos os controlos de fronteira com estes dois países, mas quer que o Parlamento Europeu seja informado das medidas adicionais a tomar na fronteira Bulgária-Grécia-Turquia, uma das mais sensíveis em termos de imigração ilegal.
A verificação de que os novos Estados-Membros cumprem as condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo de Schengen é uma condição prévia à adopção de uma decisão do Conselho de Ministros da UE para a abolição dos controlos nas fronteiras internas com estes países, após consulta do Parlamento Europeu.
Mas o comité de avaliação de Schengen convidou a Bulgária a adoptar medidas adicionais, incluindo um plano especial que inclua medidas a aplicar no momento da entrada para o espaço Schengen, sobretudo por recearem as correntes migratórias vindas da Turquia.
A decisão de integrar estes dois países, que aderiram à UE em 2007, no espaço Schengen terá de ser tomada pelo Conselho, por unanimidade de todos os governos dos Estados que já pertencem a Schengen. O assunto deverá ser discutido no Conselho Justiça e Assuntos Internos de 9 e 10 de Junho.
Ora, tendo em conta a nossa posição relativamente à adesão destes países, mantivemos a nossa posição de abstenção, reforçada pelas pressões que continuam a ser feitas sobre estes países.
Monika Flašíková Beňová
A Roménia e a Bulgária adoptaram o acervo de Schengen quando aderiram à UE, em 2007. A condição essencial para que o Conselho tome uma decisão favorável à supressão de controlos nas fronteiras internas com estes Estados-Membros é a confirmação, no quadro dos procedimentos de avaliação, de que os novos Estados-Membros cumpriram a exigência de aplicar todas as partes do acervo de Schengen: protecção de dados, Sistema de Informação Schengen, fronteiras aéreas, fronteiras terrestres, fronteiras marítimas, cooperação policial e vistos. Para que o Parlamento possa avaliar claramente todos os elementos necessários para determinar se estes dois países estão prontos para fazer parte do espaço Schengen, é essencial ter acesso à totalidade dos relatórios de avaliação dos peritos no tocante aos progressos nos preparativos dos países candidatos. Contudo, na minha opinião, a Roménia e a Bulgária provaram agora que estão suficientemente preparadas para aplicar todas as disposições do acervo de Schengen de um modo satisfatório. Porém, ao mesmo tempo, a situação não pode ser subestimada, e nós temos agora de pensar em formas de manter a situação sob controlo após a adesão plena destes países a Schengen.
Bruno Gollnisch
Nada tenho contra os nossos amigos e vizinhos da Bulgária e da Roménia. Contudo, tenho algumas queixas contra as disposições de Schengen. Este terrível acordo foi concluído sub-repticiamente e ratificado num mês de Agosto da década de 1980. Apenas trouxe problemas. A supressão das fronteiras internas não assegura liberdade de circulação para os cidadãos europeus; em vez disso, cria insegurança e produz tendências demográficas e migratórias impossíveis de gerir na UE, nos países de origem e nos países de destino. Cria também excelentes oportunidades para os imigrantes ilegais, que sabem que, independentemente do local por onde entrarem na Europa, poderão fixar-se onde quiserem: a França é particularmente atingida. Os problemas dos ciganos e de Lampedusa que tantas vezes foram citados nesta Assembleia servem apenas para ilustrar o problema. Não quero que Schengen se aplique no meu país nem em nenhum outro local. Os Estados-Membros devem manter total controlo sobre as suas fronteiras e, sempre que possível, trabalhar em conjunto para reforçar as fronteiras "externas”.
Nathalie Griesbeck
Apoiei plenamente a adopção deste relatório que aprova a adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen. Ambos os Estados trabalharam afincadamente para intensificar os controlos fronteiriços e foram bem-sucedidos, como confirmam as conclusões positivas das avaliações e das visitas de peritos organizadas pelo Grupo de Avaliação de Schengen do Conselho. Os dois países cumpriram todos os critérios técnicos fixados pela União Europeia. Por conseguinte, apoio plenamente a sua participação integral no espaço Schengen. Os Estados-Membros não podem acrescentar novas condições (como uma avaliação das políticas de combate à corrupção e à criminalidade) nem alterar as regras ao intervalo. Esta semana assinala o 26.º do Acordo de Schengen, uma das maiores conquistas da UE, que tem de ser defendida, tal como a liberdade de circulação, que constitui um direito fundamental dos cidadãos da União Europeia.
Sylvie Guillaume
Sou a favor da adesão da Roménia e da Bulgária ao espaço Schengen. Foi concluída uma avaliação pormenorizada e objectiva do cumprimento do acervo de Schengen pelos dois países. Ambos respeitaram todos os critérios. É insensato, pois, acrescentar outras condições como, por exemplo, uma avaliação das políticas de combate à corrupção e à criminalidade. Estas questões são, sem dúvida, importantes, mas a proposta tem uma motivação puramente política. A introdução de novos critérios criaria um sistema a dois níveis nos Estados-Membros. Esta visão de uma Europa a duas velocidades, com regras distintas para Estados-Membros mais antigos e mais recentes, é muito simplesmente inaceitável.
Nadja Hirsch
A delegação do Partido Liberal Democrata alemão no Parlamento Europeu admite que a inclusão da Roménia e da Bulgária no espaço Schengen irá melhorar a liberdade de circulação na UE. Agora que ambos os Estados-Membros alcançaram resultados positivos na avaliação de todos os domínios abrangidos pela revisão de Schengen, não devem existir obstáculos adicionais que atrasem mais a sua inclusão. É impossível negar que a protecção técnica das fronteiras não as tornará seguras enquanto continuar a haver problemas com o combate à corrupção e com o sistema judicial e policial.
De igual modo, este desafio também está relacionado com os Estados-Membros que já pertencem ao espaço Schengen. Por este motivo, a delegação do Partido Liberal Democrata alemão entende que critérios como o combate à corrupção têm de receber mais atenção na avaliação do mecanismo de Schengen e que quaisquer actos ilícitos devem ser devidamente sancionados.
Juozas Imbrasas
A Roménia e a Bulgária adoptaram o acervo de Schengen quando aderiram à UE, em 2007. De acordo com o Acto de Adesão, a verificação, com base nos procedimentos de avaliação, do cumprimento das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa (protecção de dados, Sistema de Informação Schengen, fronteiras aéreas, fronteiras terrestres, fronteiras marítimas, cooperação policial e vistos) pelos novos Estados-Membros constitui uma condição prévia da adopção de decisões do Conselho relativas à abolição dos controlos nas fronteiras internas com esses Estados-Membros. Não apoiei este documento porque, tendo em conta os resultados das avaliações e das necessárias visitas de acompanhamento efectuadas pelas equipas de peritos, a comissão responsável concluiu ainda existem algumas questões pendentes que exigem relatórios regulares e um acompanhamento no futuro. Deve ser tido em consideração que a zona constituída pela Bulgária, pela Turquia e pela Grécia é uma das regiões mais delicadas das fronteiras externas da UE em termos de imigração ilegal. É essencial, portanto, que a Bulgária adopte medidas adicionais, incluindo um plano especial que inclua medidas a aplicar no momento da entrada no espaço Schengen e uma abordagem comum (entre a Grécia, a Turquia e a Bulgária) para poder dar resposta ao possível aumento dos fluxos migratórios. Entendo que deve solicitar-se aos Estados-Membros em causa que informem o Parlamento Europeu e o Conselho, por escrito, num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da decisão em apreço, sobre a aplicação destas medidas suplementares e as soluções dadas às lacunas constatadas.
Giovanni La Via
Votei a favor do relatório do senhor deputado Coelho sobre a aplicação das disposições do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia. De facto, estes dois países adoptaram o acervo de Schengen quando aderiram à União Europeia, em 2007. Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Acto de Adesão, a verificação do cumprimento das condições necessárias à aplicação do acervo Schengen pelos novos Estados-Membros constitui uma condição prévia da adopção de decisões do Conselho relativas à abolição dos controlos nas fronteiras internas com esses Estados-Membros. As avaliações realizadas mostram que tanto a Roménia como a Bulgária demonstraram estar suficientemente preparadas para aplicar todas as disposições do acervo de Schengen de forma satisfatória. Apoio, portanto, o pedido do relator. Contudo, não podemos esquecer que a zona em questão é uma das partes mais delicadas das fronteiras externas da UE em termos de imigração ilegal. Isto significa que terão de ser adoptadas medidas adicionais porque, como sabemos, a supressão dos controlos das fronteiras internas exige um elevado nível de confiança entre os Estados-Membros e também a existência de controlos eficazes das fronteiras externas, pois a segurança do espaço Schengen depende do rigor e da eficiência com que cada Estado-Membro efectua os seus controlos nas suas fronteiras externas.
Elżbieta Katarzyna Łukacijewska
Hoje, no Parlamento Europeu, votámos o relatório Coelho sobre aplicação das disposições do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia. Vale a pena notar que o final dos preparativos para a adesão destes países ao espaço Schengen coincide com o debate sobre a política de migração da UE e a oposição crescente de alguns dos países do espaço Schengen aos planos para o seu alargamento. Importa salientar o facto de a Roménia e a Bulgária terem cumprido quase todos os requisitos que lhes foram impostos, em particular: os controlos fronteiriços terrestres, aéreos e marítimos, a emissão de vistos, a cooperação policial e a protecção de dados. Também não podemos esquecer que estes são países de fronteira da UE, que se debatem com o problema do afluxo de imigrantes ilegais. Sófia e Bucareste candidatam-se em conjunto à adesão, e o actual estado dos preparativos em ambos os países foi considerado muito positivo, pelo que votei a favor da adopção do relatório.
Monica Luisa Macovei
Votei, naturalmente, a favor da adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen. Tal como todos os cidadãos romenos e europeus, pretendo que as reformas do sistema de justiça no meu país prossigam, que o nível de corrupção e de fraude seja reduzido, que os processos sejam julgados de forma justa e mais célere e que os culpados sejam duramente sancionados. Aderimos à União Europeia porque queríamos adoptar as suas regras internas. Considero normal que as respeitemos e que cumpramos as promessas que fizemos quando aderimos. Agradeço à União e aos Estados-Membros que nos estão a ajudar a realizar reformas permanentes no sistema de justiça e a aplicar medidas de combate à corrupção porque isto é também o que pretendem os cidadãos romenos.
David Martin
Votei a favor deste relatório com base em relatórios de peritos que afirmam que, neste momento, tanto a Roménia como a Bulgária demonstram estar suficientemente preparadas para aplicar todas as disposições do acervo de Schengen de uma forma satisfatória.
Kyriakos Mavronikolas
A Bulgária e a Roménia cumprem os requisitos da plena integração no espaço Schengen, tendo em conta os seus relatórios de avaliação e os relatórios das equipas de acompanhamento especializado. Contudo, o Parlamento Europeu deve ser informado das medidas adicionais que serão tomadas na região constituída pela Bulgária, pela Turquia e pela Grécia a fim de fazer face a um possível aumento dos fluxos de imigração.
Jean-Luc Mélenchon
A Bulgária e a Roménia concluíram o trabalho exigido pela Fortaleza Europeia para que os seus cidadãos possam circular livremente no espaço Schengen. Este relatório pede ainda mais. Solicita uma abordagem conjunta com a Grécia para enfrentar a migração proveniente dos países árabes. Este pedido é inaceitável. Abstenho-me para não votar contra a liberdade de circulação na União.
Nuno Melo
por escrito. - A Bulgária e a Roménia foram sujeitas à avaliação da boa aplicação de todas as partes do acervo de Schengen - controlo das fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, cooperação policial, emissão de vistos, ligação ao Sistema de Informação de Schengen (SIS) e protecção de dados - sendo esta uma condição prévia à adopção de uma decisão do Conselho de Ministros da UE para a abolição dos controlos nas fronteiras internas com estes países, após consulta do Parlamento Europeu. Após os resultados positivos das avaliações e das visitas de acompanhamento efectuadas por equipas de peritos, é possível concluir que embora ainda haja algumas questões pendentes e se venham a exigir relatórios regulares e um acompanhamento no futuro, estes não constituem um entrave à plena adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen. Não podemos, no entanto, descurar a região Bulgária-Turquia-Grécia que é uma das mais sensíveis das fronteiras externas da UE em termos de imigração ilegal. É necessário reforçar as medidas já tomadas e estarmos preparados para lidar com um possível aumento acentuado da pressão migratória, e a Bulgária deverá adoptar medidas adicionais, incluindo um plano especial que inclua medidas a aplicar no momento da entrada para o espaço Schengen.
Louis Michel
O direito à liberdade de circulação é um dos direitos mais fundamentais e mais visíveis conferidos aos cidadãos da União. No espaço Schengen, é agora possível circular livremente, sem controlos fronteiriços. Que grande alteração comparativamente ao período em que a Europa estava repleta de postos fronteiriços em que os controlos - por vezes excessivamente rigorosos - eram a regra, para não falar da impossibilidade de os cidadãos da Europa Oriental atravessarem a Cortina de Ferro sem colocarem em risco as suas vidas!
Actualmente, este espaço é composto por 25 Estados participantes. A Roménia e a Bulgária devem juntar-se a este círculo em breve - é pelo menos esse o meu desejo. Estes dois países adoptaram o acervo de Schengen quando aderiram à União Europeia, em 2007. Tendo em conta os resultados das avaliações e das visitas realizadas por equipas de peritos, sou totalmente favorável à plena adesão destes dois Estados-Membros ao espaço Schengen, embora haja ainda alguns problemas, que terão de ser acompanhados. Eu acrescentaria, contudo, que seria lamentável que fossem impostas ao longo deste processo novas condições que eram desconhecidas no momento do pedido e da avaliação.
Alexander Mirsky
Ao que parece, a Roménia e a Bulgária provaram que estão suficientemente preparadas para cumprir o acervo de Schengen. Existem muitas questões por resolver no relatório sobre o alargamento do espaço Schengen preparado pelo senhor deputado Carlos Coelho. Os pressupostos dos relatórios das missões de avaliação e os resultados de diferentes visitas de avaliação levam-me a concluir que existem domínios separados que exigem um acompanhamento permanente. O relatório, que ainda não foi adoptado, é a conclusão de várias visitas da missão de avaliação à fronteira externa da Bulgária. É evidente, pois, que o triângulo constituído pela Bulgária, pela Roménia e pela Grécia é uma das regiões mais delicadas do ponto de vista da imigração ilegal, e isso exige que a Bulgária prepare medidas adicionais para resistir à pressão migratória. Penso que o relatório deve ser aceite. Votei a favor.
Rareş-Lucian Niculescu
Votei a favor do relatório Coelho sobre a aplicação do acervo de Schengen na Roménia e na Bulgária e saúdo a atitude realista e a boa-fé demonstradas por todos os meus colegas que também votaram a favor deste relatório.
A Roménia e a Bulgária cumpriram as condições técnicas para aderirem ao espaço Schengen, e este deve ser o único factor a ponderar nesta decisão. A Roménia e a Bulgária provaram a sua capacidade para adoptar a legislação nacional necessária e tornar as suas fronteiras seguras. Além disso, foram desenvolvidos grandes esforços no combate à corrupção, um tema que muitas vezes é associado, indevidamente e de forma exagerada, à adesão ao espaço Schengen.
Wojciech Michał Olejniczak
Hoje, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre a aplicação de todas as disposições do acervo de Schengen à Bulgária e à Roménia. Estes países, que aderiram à União Europeia em 2007, adoptaram apenas algumas das disposições relativas ao espaço Schengen, aplicando-as desde então no quadro deste âmbito limitado. O aspecto mais importante desta situação é o facto de ainda serem realizados controlos nas fronteiras destes países.
Quando aderiram à UE, estes países não estavam preparados para adoptar o pacote Schengen na sua totalidade e, por conseguinte, tiveram de reformar e ampliar as suas políticas em matéria de controlos fronteiriços. Além disso, a secção de fronteira entre a Bulgária, a Turquia e a Grécia, onde se situa uma das fronteiras externas mais vulneráveis da UE em termos de imigração ilegal, cria um problema extremamente significativo. Desde a adesão à UE, a Bulgária e a Roménia tomaram numerosas medidas destinadas a preparar e proteger adequadamente as suas fronteiras. Durante todo este período, o Grupo de Avaliação de Schengen efectuou inspecções e controlos sistemáticos que demonstraram agora que ambos os países estão suficientemente preparados para aplicar satisfatoriamente as disposições do acervo de Schengen.
Rolandas Paksas
A abolição dos controlos nas fronteiras internas é particularmente importante para toda a União Europeia e para cada um dos Estados-Membros. Para que o espaço Schengen possa funcionar eficazmente e para que os objectivos sejam realizados, é necessário assegurar que a abolição dos controlos fronteiriços não tenha consequências negativas, particularmente no que respeita à migração ilegal. Todos os países que pretendam aderir ao espaço Schengen têm de cumprir, sem excepção, todas as condições do acervo de Schengen relativas à protecção de dados, ao Sistema de Informação Schengen, às fronteiras aéreas, terrestres e marítimas, à coordenação policial e aos vistos. Além disso, é muito importante zelar por que todos os Estados-Membros possuam controlos rigorosos e eficazes nas fronteiras externas. Acredito que a Roménia e a Bulgária poderão em breve tornar-se membros efectivos, capazes de aplicar todas as disposições do acervo de Schengen. Neste momento, deve ser prestada especial atenção à Bulgária, porque este país, tal como a Turquia e a Grécia, está situado nas fronteiras externas da UE. Trata-se do local mais delicado e frágil da União. Consequentemente, é crucial que a Bulgária e a Roménia, quando se tornarem membros de pleno direito do espaço Schengen, estejam devidamente preparadas para gerir fluxos de migração acrescidos, sejam capazes de aplicar adequada e eficazmente medidas de combate à migração ilegal e assegurem mecanismos funcionais de controlo nas fronteiras externas.
Justas Vincas Paleckis
Votei a favor da adesão da Roménia e da Bulgária ao espaço Schengen. Após uma análise atenta, o comité da UE responsável pela avaliação reconheceu que estes países cumpriram todos os critérios de adesão ao espaço Schengen: proporcionam garantias suficientes no que respeita à protecção das fronteiras nacionais terrestres, marítimas e aéreas e dominam o Sistema de Informação Schengen, o que lhes permite trocar dados e assegurar de forma fiável a protecção dessas informações. O meu grupo considera que a introdução de novos critérios de adesão neste momento seria errada porque significaria a aplicação de dois pesos e duas medidas a estes países. As dificuldades que a Roménia e a Bulgária ainda enfrentam - o crime organizado e a corrupção - originam, sem dúvida, acusações graves contra os Governos destes países, que devem combater estes fenómenos mais eficazmente. Todavia, na minha opinião, o encerramento das portas de Schengen à Roménia e à Bulgária não deve penalizar cidadãos honestos que sofreriam ainda mais se agora perdessem a oportunidade de viajar livremente em toda a Europa.
Alfredo Pallone
No contexto da livre circulação dos cidadãos europeus na União Europeia, penso que a adesão da Bulgária e da Roménia ao acervo de Schengen é um excelente passo em frente e, por esse motivo, votei a favor da aplicação das disposições pertinentes. Entendo também que, embora ambos os países tenham trabalhado arduamente em nome da livre circulação dos seus cidadãos na Europa, eles devem, em qualquer caso, continuar a alinhar os seus controlos e as suas regras com as normas europeias, dada a natureza delicada das fronteiras da Europa Oriental nos Balcãs.
Georgios Papanikolaou
Votei hoje a favor do parecer do Parlamento Europeu sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen à República da Bulgária e à Roménia. Esta é uma abordagem equilibrada, pois o parecer reconhece os progressos realizados por estes dois países no que respeita aos critérios que têm de ser cumpridos para a integração no espaço Schengen (controlo das fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, vistos, cooperação policial, capacidade de ligar e utilizar o Sistema de Informação Schengen e protecção de dados), mas também exige relatórios regulares sobre a evolução de determinadas questões consideradas pendentes. Assim, o Parlamento deu luz verde à integração destes dois países no espaço Schengen e conferiu direitos iguais aos seus cidadãos, que no passado não podiam circular livremente. Acreditamos que a mensagem do Parlamento Europeu actuará como uma linha orientadora e que será conseguida unanimidade no Conselho para que possa ser tomada uma decisão final.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Saúdo o meu colega Carlos Coelho pelo excelente trabalho produzido neste relatório sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia. A Roménia e a Bulgária adoptaram o acervo de Schengen com a sua adesão à União Europeia, em 2007. De acordo com o relatado, a avaliação do cumprimento das condições necessárias à aplicação do acervo em causa (protecção de dados, SIS, fronteiras aéreas, fronteiras terrestres, fronteiras marítimas, cooperação policial e vistos) foi efectuada no terreno, tendo sido constatado in situ os progressos na implementação das medidas que visam a abolição dos controlos nas fronteiras internas com esses Estados-Membros. De acordo com o relator e os relatores-sombra que acompanharam este processo, as questões ainda pendentes, que exigirão relatórios regulares e um acompanhamento no futuro, não constituem um entrave à plena adesão destes dois Estados-Membros ao espaço Schengen. Por estes motivos, apoio a decisão de abertura das fronteiras no que respeita a estes Estados-Membros, votando favoravelmente o presente relatório e saudando a entrada da Bulgária e da Roménia no espaço Schengen.
Vincent Peillon
Votei a favor do relatório do senhor deputado Coelho que propõe a adesão da Bulgária e da Roménia ao "espaço Schengen”. Esta é uma das grandes conquistas do processo de integração europeia. A adesão de um novo Estado está dependente do cumprimento estrito dos critérios do Acordo de Schengen. No caso da Bulgária e da Roménia, a Comissão das Liberdades Cívicas do Parlamento Europeu - tal como a Comissão Europeia - concluiu, após uma avaliação, que estes dois Estados cumprem inteiramente as condições fixadas. Consequentemente, já não há qualquer motivo para não poderem integrar esta zona de livre circulação. Eu consideraria inaceitável que certos Estados, utilizando pretextos falsos e motivados por cálculos de política interna, se continuassem a opor a essa integração. O acervo da União não deve ser encarado como um sistema à la carte em que os Estados-Membros podem adaptar ou suspender disposições em função das circunstâncias. Por conseguinte, apelo solenemente ao Conselho para que continue a reconhecer as melhorias efectuadas pela Bulgária e pela Roménia e as admita no espaço Schengen.
Rovana Plumb
Tendo em conta os resultados das avaliações e das necessárias visitas de acompanhamento efectuadas pelas equipas de peritos, é evidente que a Roménia está agora em posição de aplicar integralmente o acervo de Schengen, atendendo a que todos os pontos que requeriam atenção ou revisão foram sanados (melhoria da avaliação dos riscos, melhoria das características de segurança dos edifícios, melhoria do processo de apresentação e processamento de pedido de visto, entre outros) e, em alguns aspectos, podem ser considerados exemplos das melhores práticas.
Segundo os relatórios de avaliação, a Roménia demonstrou que está suficientemente preparada para aplicar de um modo satisfatório tanto as disposições do acervo de Schengen não relacionadas com o SIS como as disposições relacionadas com o SIS. Encontram-se assim satisfeitas condições necessárias para que o Conselho tome a decisão referida no n.º 2 do artigo 4.º do Acto de Adesão, autorizando a supressão dos controlos fronteiriços internos nas fronteiras aéreas, terrestres e marítimas. Isto significa que a supressão dos controlos nas fronteiras internas exige um elevado nível de confiança mútua entre os Estados-Membros quanto à existência de controlos eficazes nas fronteiras externas, pois a segurança do espaço Schengen depende do rigor e da eficiência com que cada Estado-Membro controla as suas fronteiras externas.
Miguel Portas
por escrito. - Votei em favor deste relatório porque a completa aplicação do acordo de Schengen na Bulgária e na Roménia significa certamente a abolição dos controlos nas fronteiras igualmente para estes países. Numa época em que alguns governos ousam sugerir o restabelecimento dos controlos nas fronteiras internas, é ainda mais importante mostrar o nosso apoio à extensão do que é, hoje em dia, uma das melhores realizações desta União Europeia. A completa aplicação a estes Estados-Membros é, além disso, uma questão de igualdade e de não-discriminação dentro da Europa, porque excluir aqueles dois países seria um sinal extremamente negativo para as suas populações, as quais querem muito juntar-se à área da livre circulação. Por estas razões, é importante dar um largo apoio a esta etapa.
Fiorello Provera
A região dos Balcãs inclui uma das mais delicadas fronteiras externas da UE em termos de imigração ilegal. Este fenómeno reveste-se de grande significado e tem repercussões na vida quotidiana de muitos dos nossos cidadãos, exacerbando a insegurança que eles enfrentam. Antes de poder pensar na possível adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen, têm de ser elaborados planos especiais e pormenorizados para conter as pressões migratórias. Além disso, a melhoria dos controlos nas fronteiras externas tem de ser combinada com a luta contra a corrupção das autoridades locais. Votei contra esta medida pelos motivos indicados e para proteger melhor os nossos cidadãos da imigração ilegal.
Paulo Rangel
por escrito. - A adesão ao acervo de Schengen envolve a necessidade de cumprir diversos procedimentos de avaliação, devendo os países candidatos cumprir uma série de condições para poderem ser admitidos no espaço de livre circulação, um espaço que actualmente abarca 25 países e 400 milhões de cidadãos. O presente relatório avalia as posições da Bulgária e da Roménia, salientando, por um lado, que a Bulgária segue as melhores práticas em diversas actividades e, por outro lado, os esforços envidados pela Roménia no que respeita às lacunas que foram sendo detectadas. Em conclusão, ressalvando a necessidade de limar alguns aspectos, faz-se uma avaliação globalmente positiva do comportamento destes dois Estados.
Britta Reimers
A delegação do Partido Liberal Democrata alemão no Parlamento Europeu admite que a inclusão da Roménia e da Bulgária no espaço Schengen irá melhorar a liberdade de circulação na UE. Agora que ambos os Estados-Membros alcançaram resultados positivos na avaliação de todos os domínios abrangidos pela revisão de Schengen, não devem existir obstáculos adicionais que atrasem mais a sua inclusão. É impossível que a protecção técnica das fronteiras não as tornará seguras enquanto continuar a haver problemas com o combate à corrupção e com o sistema judicial e policial.
De igual modo, este desafio também está relacionado com os Estados-Membros que já pertencem ao espaço Schengen. Por este motivo, a delegação do Partido Liberal Democrata alemão entende que critérios como o combate à corrupção têm de receber mais atenção na avaliação do mecanismo de Schengen e que quaisquer actos ilícitos devem ser devidamente sancionados.
Raül Romeva i Rueda
Apoiamos a adesão da Bulgária e da Roménia, desde que todas as condições prévias sejam cumpridas (como é o caso, segundo o parecer dos peritos).
Licia Ronzulli
Segundo o n.º 2 do artigo 4.º do Acto de Adesão ao acervo de Schengen, a condição prévia de abolição dos controlos nas fronteiras internas com esses países confirma o cumprimento dos requisitos de Schengen. Uma vez que a Roménia e a Bulgária demonstraram estar suficientemente preparadas para aplicar todas as disposições do acervo de Schengen de modo satisfatório, estes dois Estados-Membros devem tornar-se membros plenos deste espaço. Destaco, no entanto, a importância dos controlos rigorosos nas fronteiras externas para a segurança interna. Uma vez que se situa numa região sensível no que respeita à migração ilegal, a Bulgária deve adoptar medidas adicionais para responder a um possível aumento da pressão migratória nas suas fronteiras.
Oreste Rossi
A região Bulgária-Turquia-Grécia constitui uma das zonas mais sensíveis das fronteiras externas da União Europeia no que respeita à migração ilegal. Discordo do relator, senhor deputado Coelho, na medida em que a adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen não pode concretizar-se a curto prazo devido a deficiências nos domínios do equipamento, do desempenho dos controlos de fronteira, da formação de pessoal e da obrigação de intercâmbio de informações.
Nikolaos Salavrakos
A Roménia e a Bulgária adoptaram o acervo de Schengen quando aderiram à UE em 2007. A integração destes países no espaço Schengen é aceitável, desde que cumpram determinados requisitos técnicos destacados no processo relevante. Como refere oportunamente o relator, a adesão da Bulgária ao Acordo de Schengen deve seguir-se de um plano especial de combate à imigração ilegal. É necessária colaboração em matéria de gestão das fronteiras terrestres. Em 2010, foram detidos 47 000 imigrantes que atravessavam a fronteira entre a Grécia e a Turquia, no sentido da margem grega do rio Evros, que marca a fronteira entre a Grécia e a Turquia. Este valor representa 90% do total na Europa desse ano. Neste contexto, saúdo a proposta do relator de preparação de um plano especial logo que a Bulgária adira ao espaço Schengen, com medidas neste sentido e uma abordagem conjunta entre a Grécia, a Turquia e a Bulgária, para que estejam em posição de lidar com a possibilidade de um grande aumento de fluxos de imigração.
Søren Bo Søndergaard
Votei contra a possibilidade de a Bulgária e a Roménia se tornarem membros plenos da cooperação Schengen neste momento específico. A questão de a Bulgária ter facultado informações dos registos Schengen à sua polícia militar demonstra que existem problemas nas zonas de Schengen em que esses países já estão incluídos. Existem igualmente problemas de corrupção e de criminalidade organizada. A Europol salienta que a plena adesão da Bulgária e da Roménia à cooperação Schengen facilitará o acesso dos grupos criminosos dos Balcãs à UE. Até estes problemas serem resolvidos, a plena adesão da Bulgária e da Roménia a Schengen aumentará a corrupção e a criminalidade transfronteiras, enquanto concede a certas forças a oportunidade que esperavam para exigir um maior controlo e prejudicar o Estado de direito.
Bogusław Sonik
Num momento em que cada vez mais pessoas falam de uma crise de confiança na União Europeia, o facto de uma esmagadora maioria dos deputados ao Parlamento Europeu apoiarem o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos deve ser considerado uma confirmação de que a ideia da integração europeia ainda é relevante. O facto de a Bulgária e a Roménia terem fronteiras externas não deve ser considerado um obstáculo à sua adesão ao espaço Schengen. Os critérios de adesão a este espaço foram estabelecidos com o propósito de garantir o mais elevado nível de segurança. Os peritos confirmaram que estavam cumpridas as condições técnicas adequadas. Estes países cumpriram as condições impostas ao ponto de ser possível a abolição dos controlos de fronteira com os restantes Estados-Membros da UE. Deve destacar-se que, como sucedeu no meu país, a adesão ao espaço Schengen não significa que a Roménia e a Bulgária não tenham ainda de desenvolver esforços em matéria da aplicação integral do instrumento de cooperação. Ambos os países terão de desenvolver muitos esforços para estabelecer boas práticas de trabalho.
O exemplo da Polónia demonstra claramente que os novos Estados-Membros conseguem cumprir os requisitos de Schengen com eficácia. Segundo o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, temos a oportunidade de executar a próxima etapa do projecto político conhecido como o espaço de liberdade, segurança e justiça, desde que seja realizado um controlo adequado pelas instituições europeias. O Parlamento Europeu deve desempenhar um papel essencial neste processo, e deve ser informado constantemente da situação na Bulgária e na Roménia.
Catherine Stihler
Saúdo este relatório que propõe a aplicação das disposições do acervo de Schengen em matéria do Sistema de Informação de Schengen à Bulgária e à Roménia. Congratulo-me igualmente por o relatório conter salvaguardas para a protecção de dados.
Michèle Striffler
O Parlamento adoptou hoje o relatório do senhor deputado Coelho sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia. O relatório resulta das avaliações realizadas sob a responsabilidade do Grupo de Avaliação de Schengen do Conselho.
As avaliações não encontraram obstáculos à adesão da Roménia e da Bulgária ao espaço Schengen. A abertura das fronteiras foi um dos maiores sucessos da União Europeia. Por conseguinte, congratulo-me por o Parlamento ter votado a favor da adesão destes dois Estados ao espaço Schengen. O Conselho terá agora de ser realista e de demonstrar solidariedade ao conceder a sua aprovação unânime.
Nuno Teixeira
por escrito. - A criação do espaço Schengen data de 1985 e contempla, actualmente, um território com 42 673 km de fronteiras marítimas externas e 7 721 km de fronteiras terrestres, abrangendo 400 milhões de cidadãos. Actualmente o acordo Schengen engloba 25 Estados-Membros com um espaço comum de livre circulação de pessoas, através da supressão dos controlos sistemáticos nas fronteiras internas e a criação de uma fronteira externa única. Para a concretização plena deste acordo foram estabelecidas regras comuns, nomeadamente nos controlos ao longo da fronteira externa, na política comum em matéria de vistos, na cooperação policial e judiciária, e foi criado o Sistema de Informação Schengen. Este relatório refere-se à entrada da Bulgária e da Roménia no acervo Schengen, concluindo-se, através de visitas de avaliação e um relatório final, que ambos os países estão aptos para a plena adesão. No entanto, existem ainda questões pendentes, em particular a necessidade de estabelecer um plano para lidar com a possível pressão migratória ilegal. Por isso, concordo com o relator sobre a necessidade de, num prazo de seis meses, a contar da data de entrada em vigor desta decisão, os Estados-Membros em causa informarem o Parlamento e o Conselho sobre a aplicação das medidas suplementares e a evolução das lacunas verificadas.
Alexandra Thein
A delegação ao Parlamento Europeu do Partido Liberal Democrata alemão presume que a inclusão da Roménia e da Bulgária no espaço Schengen irá reforçar a livre circulação na UE. Agora que estes dois Estados-Membros obtiveram resultados de avaliação positivos em todos os domínios da avaliação Schengen, não devem surgir mais obstáculos que protelem a sua inclusão. É inegável que a segurança das fronteiras a nível técnico não as tornará automaticamente seguras enquanto persistirem problemas no combate à corrupção no sistema judicial e policial. No entanto, este desafio diz igualmente respeito aos Estados-Membros já pertencentes ao espaço Schengen. Por conseguinte, a delegação ao Parlamento Europeu do Partido Liberal Democrata alemão considera que condições como o combate à corrupção têm de ser alvo de maior atenção quando se avaliar o mecanismo de Schengen, e quaisquer infracções devem ser devidamente punidas.
Silvia-Adriana Ţicău
Em 2007, quando a Roménia e a Bulgária aderiram à UE, adoptaram o acervo de Schengen. Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Acto de Adesão: "a verificação, com base nos procedimentos de avaliação, do cumprimento das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa (protecção de dados, SIS, fronteiras aéreas, fronteiras terrestres, fronteiras marítimas, cooperação policial e vistos) pelos novos Estados-Membros constitui uma condição prévia para a adopção de decisões do Conselho relativas à abolição dos controlos nas fronteiras internas com esses Estados-Membros”. Segundo os relatórios de avaliação elaborados por peritos, a Roménia e a Bulgária demonstraram estarem preparadas para aplicar as disposições do acervo de Schengen de forma satisfatória. Por conseguinte, instamos o Conselho a aprovar a adesão da Roménia e da Bulgária ao espaço Schengen. A União deve aplicar os mesmos critérios a todos os Estados-Membros, incluindo quando se trata da adesão ao espaço Schengen. O Mecanismo de Cooperação e de Verificação do sistema judicial não faz parte dos critérios de adesão ao espaço Schengen e não pode ser referido no âmbito da adesão da Roménia e da Bulgária a este espaço. Uma vez que a Roménia e a Bulgária cumprem as condições técnicas para aderirem ao espaço Schengen, em nome dos cidadãos da Roménia, da Bulgária e da Europa, instamos o Conselho a aprovar a adesão da Roménia e da Bulgária ao espaço Schengen.
Rafał Trzaskowski
A Bulgária e a Roménia devem aderir ao espaço Schengen, uma vez que ambos os países estão prontos e as objecções de certos Estados-Membros são infundadas.
Niki Tzavela
Votei a favor do relatório sobre a integração da Roménia e da Bulgária no espaço Schengen porque ambos os países cumpriram as condições técnicas em questão. No entanto, deveriam ser tomadas medidas suplementares na Bulgária, em cooperação com a Grécia e a Turquia, para resolver o problema da imigração ilegal.
Geoffrey Van Orden
Enquanto amigo da Bulgária, apesar de amigo crítico, pretendo fazer tudo ao meu alcance para apoiar o progresso deste país, mas não em detrimento do bem-estar do meu próprio país. Por conseguinte, abstive-me na votação. Aquando da adesão da Bulgária à UE em 1 de Janeiro de 2007, subsistiram fraquezas nos domínios da reforma judicial e do combate à corrupção e à criminalidade organizada. As autoridades búlgaras comprometeram-se a levar a cabo uma melhoria radical. A UE estabeleceu um "Mecanismo de Cooperação e de Verificação” para auxiliar a Bulgária e para verificar a evolução com base em seis parâmetros de referência. As melhorias foram decepcionantes pela sua lentidão. No seu relatório mais recente sobre estas questões (Fevereiro de 2011), a Comissão declarou que a Bulgária tinha de melhorar ainda mais a estrutura, gestão e cooperação dos órgãos judiciais, policiais e de investigação. Não obstante, os 27 governos do Conselho concluíram, talvez surpreendentemente, que a Bulgária cumprira as condições de Schengen, um sistema que está igualmente a ser questionado neste momento. O Reino Unido, naturalmente, permanece fora do espaço Schengen.
Iuliu Winkler
Saúdo a maioria de mais de 80% obtida no Parlamento Europeu durante a votação a favor da adopção do relatório sobre o cumprimento do acervo de Schengen pela Roménia e a Bulgária. Esta votação constitui uma forte mensagem política. Na opinião do Parlamento Europeu, a Roménia e a Bulgária estão prontas para aderir ao espaço Schengen.
Segundo a posição da UDMR (União Democrática dos Húngaros na Roménia), a Roménia e a Bulgária devem obter em 2011 perspectivas concretas de adesão a este espaço de livre circulação. Não considero que as normas devam ser alteradas durante o jogo, e a decisão de adesão ao espaço Schengen tem igualmente de contemplar os sucessos no âmbito do Acordo de Schengen, e não basear-se em avaliações políticas. A situação que se criou em torno da adesão da Roménia e da Bulgária ao espaço Schengen demonstra a falta de solidariedade no seio da UE.
O facto de existirem Estados-Membros dispostos a abdicar de uma das liberdades fundamentais da integração europeia, a liberdade de circulação, é alarmante. Além disso, trata-se de uma resposta errada às tensões causadas pela crise económica e às suas consequências sociais. A UDMR considera que necessitamos de uma Europa forte, que poderá surgir através de uma maior solidariedade e da rejeição cabal do proteccionismo interno e do populismo.
Iva Zanicchi
Apesar de ter poucas dúvidas quanto ao alcance excessivo do texto - que se enquadra na Estratégia Europa 2020 - saúdo os objectivos da resolução. Por conseguinte, votei a favor do relatório Coelho sobre a verificação das condições necessárias à aplicação do acervo de Schengen, que constitui uma condição prévia para a abolição dos controlos internos nas fronteiras com a Bulgária e a Roménia.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprova-se o presente relatório apesar da controvérsia no grupo de trabalho do Grupo S&D sobre a emenda que levanta a questão nuclear e a emenda do PPE que apaga a questão de membros adicionais permanentes para o Conselho de Segurança da ONU. Uma transformação substancial deve ocorrer na Ordem Internacional de modo a beneficiar a concretização dos desafios da UE com acções globais concertadas. Recordo ainda que, de acordo com o Artigo 21.º do Tratado, a UE é formalmente cometida a um multilateralismo efectivo com destaque para o papel da ONU.
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor desta resolução devido à importância da 66.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas e porque é essencial que a UE reforce finalmente a cooperação e a coordenação com este e com todos os outros órgãos da ONU. O artigo 34.º do Tratado da União Europeia obriga claramente os Estados-Membros a coordenarem a sua acção no âmbito de organizações internacionais e obriga os Estados-Membros que sejam igualmente membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas a concertar-se e, no desempenho das suas funções, a defender as posições e os interesses da União. Até à data, a cooperação na Assembleia Geral das Nações Unidas não foi exemplar. O mesmo sucedeu no Conselho de Segurança da ONU. Todos temos pleno conhecimento de que os Estados-Membros que pertencem ao Conselho de Segurança das Nações Unidas (França, Reino Unido e Alemanha) não agiram de forma concertada e não apresentaram uma posição única em relação à intervenção militar na Líbia, em particular no que diz respeito à votação da Resolução 1973 do Conselho de Segurança da ONU. Por conseguinte, insto os Estados-Membros da UE a procurarem uma posição comum no que respeita a questões essenciais para a paz e a segurança internacionais, sobretudo em domínios em que já existe um amplo consenso internacional.
Elena Oana Antonescu
Num mundo em rápida evolução, a União Europeia enfrenta múltiplos desafios que exigem uma resposta global concertada. Todas estas grandes transformações obrigam a que a União Europeia se empenhe activamente, a par de outros parceiros, na promoção de soluções eficazes para os problemas que afectam os cidadãos europeus e toda a humanidade. A União Europeia é o maior doador mundial de ajuda ao desenvolvimento e o parceiro principal da ONU nos esforços que desenvolve no âmbito das suas actividades. A União Europeia tem de desempenhar um papel proactivo na criação de uma Organização das Nações Unidas que preste um contributo eficaz para as soluções globais, para a paz e a segurança, bem como para a democracia e a ordem internacional, com base no Estado de direito. Em conformidade com o artigo 21.º do Tratado da União Europeia, a UE compromete-se oficialmente a promover um multilateralismo efectivo no âmbito de uma Organização das Nações Unidas forte, o que é essencial para fazer face aos desafios globais.
Alfredo Antoniozzi
Assistimos actualmente a mudanças radicais na ordem internacional; mudanças a que a União Europeia já não se pode limitar a assistir. Considero que a União Europeia deve tomar este facto como ponto de partida e assumir um papel verdadeiramente activo nas relações com as potências mundiais existentes e emergentes, dissipando de vez a sua reputação de interveniente político menor no panorama internacional. Neste contexto, concordo com a necessidade manifestada na proposta do senhor deputado Lambsdorff de que os Estados-Membros exerçam pressão durante os debates sobre a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a fim de obterem um assento permanente para a União Europeia. Ao reforçar o papel da União Europeia nas Nações Unidas, conseguiremos garantir que a UE assumirá um papel de liderança nas questões regionais e mundiais. Caso contrário, teremos de nos continuar a debater com a permanente falta de coordenação dos interesses dos Estados-Membros no panorama internacional.
Pino Arlacchi
Apoio plenamente a tónica principal deste relatório. Insta a um reforço do papel da UE no sistema da ONU, tendo em conta as alterações constitucionais geradas pelo Tratado de Lisboa. A votação de hoje vem na sequência de um sucesso relevante para a UE nas Nações Unidas: a adopção de um conjunto de modalidades que concedem à delegação da UE o direito a intervir na Assembleia Geral da ONU, assim como o direito de resposta e a capacidade de apresentação de alterações e propostas orais.
Estes aperfeiçoamentos reflectem uma realidade clara: a UE e os seus Estados-Membros são os maiores doadores de apoio financeiro ao sistema da ONU, representando os fundos da UE 38% do orçamento regular da ONU, mais do que dois quintos das operações de manutenção de paz da ONU, e cerca de metade das contribuições para os fundos e programas da ONU. Além disso, a UE, apesar das suas limitações, é um interveniente principal à escala mundial, com uma importância que deve ser devidamente reconhecida a todos os níveis.
Sophie Auconie
Apoiei o relatório do senhor deputado Alexander Graf Lambsdorff porque considero que devemos promover uma maior coesão entre as posições dos Estados-Membros e reforçar a sua capacidade de negociação com outros grupos regionais. Trata-se então de melhorar a eficácia e transparência das Nações Unidas e de aperfeiçoar a gestão dos seus recursos financeiros. Estou convicta de que a reforma dos métodos de trabalho e da composição do Conselho de Segurança das Nações Unidas é necessária a médio prazo.
Zigmantas Balčytis
Ocorre actualmente uma grande transformação na ordem mundial, que desafia a União Europeia a assumir um papel mais activo nas relações com as potências mundiais existentes e emergentes, bem como com outros parceiros bilaterais e multilaterais, que afectam os cidadãos da UE e o mundo em geral. Em conformidade com o artigo 21.º do Tratado da União Europeia, a UE compromete-se oficialmente a promover um multilateralismo efectivo no âmbito de uma Organização das Nações Unidas forte, o que é essencial para fazer face aos desafios globais, como as alterações climáticas e a degradação ambiental, a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, a redução da pobreza e o desenvolvimento para todos, as consequências das alterações demográficas e das migrações, e o crime organizado a nível internacional. Concordo que a UE deve desempenhar um papel proactivo na construção de uma Organização das Nações Unidas que possa contribuir para soluções globais, para a paz e a segurança, para a democracia e para uma ordem internacional baseada no Estado de direito.
Elena Băsescu
Votei a favor do relatório elaborado pelo senhor deputado Lambsdorff porque considero que, actualmente, a UE está a criar uma nova identidade para si própria no panorama mundial. Devo recordar o longo período de cooperação entre as duas organizações internacionais, bem como a participação da UE em numerosos projectos lançados pela ONU. Aqui, tenho de referir o compromisso assumido pelos líderes europeus de concretizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. A erradicação da pobreza a nível mundial integra agora as prioridades da União em matéria de política externa. Congratulo-me com a iniciativa de reforçar a cooperação com vista a promover a estabilização em zonas de crise e de elaborar novas normas de segurança para centrais nucleares. Os acontecimentos no Japão vêm sublinhar a necessidade desta parceria. No que respeita à sublevação social na região do Mediterrâneo, considero que uma acção coordenada entre a UE e a ONU garantiria uma transição pacífica para a democracia. Neste contexto, saúdo a melhoria das relações com organizações regionais.
Mara Bizzotto
Apoio a presente proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à próxima sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas. A proposta sublinha que a União Europeia e as Nações Unidas partilham um compromisso em matéria de promoção da democracia, do respeito dos direitos humanos e da paz na comunidade internacional. A proposta refere que o alargamento do Conselho de Segurança das Nações Unidas de modo a incluir a UE é um factor fundamental para a concretização dos objectivos acima referidos. A proposta rejeita o pedido da Alemanha para ocupar o novo potencial lugar da UE nas Nações Unidas com carácter permanente e, em vez disso, incorpora a proposta da Itália com vista a permitir que todos os Estados-Membros ocupem o lugar num sistema de rotatividade, a fim de respeitar o princípio da igual dignidade de todos os Estados-Membros.
O pedido alemão tinha sido visto como uma tentativa de impor a autoridade política da Alemanha e do bloco anglo-franco-alemão dentro e fora da UE. Contudo, a adopção da posição italiana através da presente proposta confirma que o possível alargamento do Conselho de Segurança também garantiria à Itália a oportunidade de fazer ouvir a sua voz em matérias de grande importância internacional fora da UE. Portanto, votei a favor.
Nessa Childers
No momento actual, é importante que a Europa reafirme o seu compromisso e a sua cooperação com movimentos internacionais como a ONU. A atenção que o Parlamento Europeu dedica à ONU é fundamental.
Diogo Feio
por escrito. - Os tempos em que vivemos tornam clara a necessidade de articulação entre os Estados-Membros e a União Europeia nas mais variadas situações e instâncias. Também no quadro das Nações Unidas essa coordenação é altamente importante. Diria mesmo que é essencial para assegurar que os valores e os interesses europeus são defendidos e assegurados naquela que é a mais abrangente e decisiva organização internacional.
Independentemente de futuras alterações no modo como a União se faz representar no seu seio, em particular no Conselho de Segurança - debate que está em aberto -, torna-se cada vez mais necessária a conjugação de esforços dos países europeus de modo a que, conjuntamente com os representantes externos da União, potenciem a capacidade colectiva de intervenção e de influência. As consultas regulares entre os embaixadores dos Estados-Membros e os embaixadores da EU serão um passo importante neste caminho. A União deve, enquanto tal, contribuir para melhorar a eficiência e a transparência das Nações Unidas e reforçar a boa gestão dos seus recursos financeiros. A criação de uma Assembleia Parlamentar das Nações Unidas no âmbito do sistema das Nações Unidas é uma proposta interessante que merece estudo e debate.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório da autoria de Alexander Graf Lambsdorff versa sobre uma proposta de recomendação do Parlamento ao Conselho a propósito da realização da 66.ª Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas. A transformação da ordem internacional em curso a nível mundial com conflitos em várias partes do globo e a autodeterminação de muitos povos espezinhados durante décadas, e até séculos, faz com que a próxima sessão da Assembleia-Geral da ONU assuma uma importância inusitada. O PE, tendo em conta o estipulado nos artigos 21.º e 41.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não podia deixar de aproveitar esta sessão para fazer valer as suas posições em várias matérias, nomeadamente o papel da UE no sistema das Nações Unidas, a UE e a governação mundial, a paz, a segurança e a justiça, o desenvolvimento, os Direitos Humanos e as alterações climáticas. Assim, concordo com as propostas do relator supra referidas, bem como com a necessidade de se promover um debate sobre o papel dos Parlamentos e das assembleias regionais no sistema da ONU e a criação de uma Assembleia Parlamentar das Nações Unidas.
João Ferreira
por escrito. - O relatório defende a atribuição à União Europeia de um lugar na Assembleia Geral da ONU e de um lugar permanente no Conselho de Segurança. Várias vozes se têm ouvido nos últimos tempos a defender esta tese, que encontram sustentação nas alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, designadamente a atribuição de personalidade jurídica à UE. São alterações cuja legitimidade sempre contestámos. Esta exigência - que subverte o espírito da organização, uma organização de Estados e não de organizações supranacionais - não é feita com o objectivo de tornar mais democrático o funcionamento da ONU ou para criar uma nova ordem mundial mais justa e pacífica.
A aliança da UE com a NATO e os EUA para levarem a cabo a guerra e a agressão em países como a Líbia aí estão a demonstrá-lo. São princípios fundamentais da Carta da ONU, como a não ingerência nos assuntos internos dos Estados, o respeito pela sua soberania e independência e o reconhecimento do seu direito ao desenvolvimento, que a UE tem vindo a colocar em causa. A soberania reside no povo. E os povos da Europa não a conferiram a esta UE, cada vez mais anti-social e antidemocrática.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Este relatório retoma a inaceitável exigência de um lugar na Assembleia Geral da ONU e um lugar permanente no Conselho de Segurança, decorrentes do antidemocrático Tratado de Lisboa e de uma personalidade jurídica com ele adquirida. Não é com o objectivo de tornar mais democrático o funcionamento de ambos os órgãos da ONU ou para criar uma nova ordem mundial mais justa que a maioria do PE o faz.
Que contributo pode dar a uma maior democraticidade da ONU e para a paz e o progresso da Humanidade uma UE que, em aliança com a NATO e com os EUA, promove a guerra, a violação do Direito Internacional e da Carta das Nações Unidas na Líbia? Que contributo pode a UE dar para a não ingerência nos assuntos internos dos Estados, para o respeito da sua soberania e independência e para o seu direito ao desenvolvimento - direitos consagrados pela Carta da ONU e pelo Direito Internacional -, quando, em parceria com o FMI, impõe um programa de agressão sem precedentes contra os trabalhadores e o povo de Portugal e a usurpação dos seus recursos? Nenhum.
A soberania decorre do povo. E os povos da Europa não conferiram soberania a uma UE cada vez mais anti-social e antidemocrática.
Monika Flašíková Beňová
A União Europeia deve desempenhar um papel activo no desenvolvimento da ONU para que aquela instituição possa contribuir efectivamente para soluções globais, para a paz e a segurança, para a democracia e para uma ordem internacional baseada no Estado de direito. É necessário apoiar o multilateralismo enquanto interesse estratégico prioritário da UE, bem como reforçar a coesão e a visibilidade da UE como actor mundial no âmbito da ONU. A transformação da ordem internacional que está em curso desafia a UE a empenhar-se mais activamente num diálogo com potências mundiais estabelecidas e emergentes e com outros parceiros bilaterais e multilaterais, a fim de promover soluções eficazes para problemas que afectam tanto os cidadãos da UE como os cidadãos dos restantes países do mundo.
Lorenzo Fontana
O texto em debate define as prioridades que a União Europeia deve apresentar na Assembleia Geral das Nações Unidas. O ponto principal, que já está em discussão há algum tempo, refere-se às negociações da reforma do Conselho de Segurança. A proposta de um lugar para a União Europeia num sistema de rotatividade entre os Estados-Membros constitui uma ideia excelente. Portanto, apoio o relatório.
Juozas Imbrasas
Apoiei o texto em debate porque advoga o fomento de um multilateralismo efectivo como a preocupação estratégica primordial da União e o reforço da coerência e da visibilidade da UE enquanto actor mundial na ONU, nomeadamente através de uma melhor coordenação das consultas internas sobre questões relativas às Nações Unidas e da promoção de um maior envolvimento num vasto leque de questões. Defende ainda que se estabeleçam relações com parceiros estratégicos da UE no sistema da ONU e se imprima uma dimensão multilateral às parcerias estratégicas, inscrevendo as questões globais na ordem dos trabalhos das cimeiras bilaterais e multilaterais da UE, e que seja dado um contributo para melhorar a eficácia e a transparência da ONU e reforçar a gestão dos seus recursos financeiros.
Além disso, aborda questões importantes, designadamente: reforçar o papel do Tribunal Penal Internacional e o sistema de justiça penal a nível internacional, promover a responsabilização, pôr termo à impunidade e reforçar as estruturas de prevenção de crises e a sua eficácia no quadro do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento tendo em vista transformar esta organização num líder mundial no domínio da prevenção de crises e da reconstrução. Destaca ainda a necessidade de uma cooperação estreita entre a UE e a ONU no domínio da gestão civil e militar das crises, em particular, no domínio das operações de ajuda humanitária, e a necessidade de reformar cabalmente a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), pondo termo à sua dupla função de controlo e promoção da utilização da energia atómica, e limitar as responsabilidades da AIEA em termos de supervisão do sector da energia atómica e de verificação da observância do Tratado de Não Proliferação, bem como outras matérias relevantes, com que, na generalidade, concordo e que apoio.
Agnès Le Brun
Na preparação da 66.ª sessão ordinária da Assembleia Geral da ONU, o Parlamento Europeu, como é habitual, apresentou as suas recomendações ao Conselho, enquanto representante dos Estados-Membros, que são os únicos membros de pleno direito da organização. No entanto, este ano, a União poderá tirar partido do seu novo estatuto de "super-observador”, que lhe atribui direitos especiais de intervir durante as sessões. Votei a favor desta resolução porque corresponde às novas ambições da UE a nível internacional. O Tratado de Lisboa atribui à UE novas prerrogativas, confirma o desenvolvimento da sua vocação internacional e cria novos instrumentos. Na sequência desse acto, a União deve pôr esta nova ambição ao serviço do multilateralismo efectivo com toda a força dos seus valores. O texto exorta ainda ao reforço da governação mundial num momento em que os desafios mundiais exigem soluções mundiais. Por fim, foca matérias centrais que a União deve promover, como é seu apanágio: o desenvolvimento, os direitos humanos e as alterações climáticas.
Clemente Mastella
A transformação da ordem internacional em curso está a obrigar a União Europeia a empenhar-se mais activamente num diálogo com potências mundiais estabelecidas e emergentes, a fim de desempenhar um papel proactivo na construção de uma Organização das Nações Unidas que possa contribuir efectivamente para soluções globais, para a paz e a segurança, para a democracia e para uma ordem internacional baseada no Estado de direito. Isso representa um ponto de partida essencial para abordar as alterações climáticas e a degradação ambiental, a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, a redução da pobreza e o desenvolvimento para todos, as consequências das alterações demográficas e das migrações e o crime organizado a nível internacional.
Graças ao Tratado de Lisboa, temos hoje estruturas permanentes para a representação externa. Isso permite-nos assumir um papel internacional proporcional ao nosso estatuto de potência económica proeminente e desempenhar o papel de actor mundial, capaz de partilhar a responsabilidade da segurança mundial. Cabe-nos identificar claramente os nossos interesses e objectivos estratégicos para estarmos aptos a actuar de um modo eficaz. A União Europeia é o maior doador mundial de ajuda ao desenvolvimento e um parceiro importante das Nações Unidas em situações de crise e de pós-crise. Portanto, sentimos o dever de promover um multilateralismo efectivo como a preocupação estratégica primordial da União e de reforçar a coerência e a visibilidade da UE como actor mundial.
Nuno Melo
por escrito. - A UE não pode esquecer o seu papel de actor principal no espectro mundial em todas as vertentes. Assim sendo, tem que reforçar o seu papel em todas as organizações multilaterais, com principal destaque para a ONU onde o seu papel tem que ser cada vez mais activo, no seguimento do início da actividade do Serviço Europeu da Acção Externa (SEAE). Tendo em consideração que as parcerias globais são determinantes para a consecução de objectivos globais definidos conjuntamente, que a UE é o maior doador mundial de ajuda ao desenvolvimento e um parceiro importante das Nações Unidas nos esforços desenvolvidos no âmbito dos seus três pilares de intervenção, inclusive em situações de crise e de pós-crise, e que as contribuições dos Estados-Membros representam 38% do orçamento regular da ONU, concluímos que uma parceria UE-ONU sólida e estável é fundamental para o trabalho das Nações Unidas e decisiva para o papel da UE como actor mundial.
Alexander Mirsky
Cumprindo a prática instituída, a Comissão dos Assuntos Externos elaborou uma proposta de recomendação do Parlamento ao Conselho referente à sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas. No meu entender, as prioridades do PE são as seguintes: o reforço do papel da UE no sistema da ONU, tendo em conta as mudanças institucionais causadas pelo Tratado de Lisboa; a necessidade de orientações para verdadeiras consultas regulares entre os embaixadores dos Estados-Membros a fim de evitar disparidades nas vozes da UE como no caso da Líbia; um orçamento adequado para a ONU Mulheres; um reforço do papel do TPI; o apoio à Unidade de Apoio à Mediação e a garantia para o SEAE de um papel essencial neste domínio; a melhoria da cooperação entre a Comissão de Consolidação de Paz da ONU e a Parceria de Consolidação da Paz da UE; e, a concluir, uma liderança mais forte da UE no domínio da governação mundial em matéria de clima. Todas as questões acima referidas são oportunas e mereceram o meu voto favorável.
Justas Vincas Paleckis
Votei a favor da presente proposta porque oferece uma análise ampla das questões mundiais que afectam actualmente a UE e a ONU, apontando simultaneamente os desafios e as oportunidades que a UE enfrenta. Além disso faz sugestões sólidas e de grande alcance para a UE em vários domínios ao nível internacional, nomeadamente o estabelecimento de relações com os parceiros estratégicos da UE no sistema da ONU, a garantia de um papel importante para o SEAE, a promoção da paz, da segurança e da justiça e o combate às alterações climáticas. Considero que estas são as questões críticas no panorama mundial actual, e a UE deve desempenhar um papel essencial em todos estes domínios. Portanto, apoio esta proposta e recomendo ao Conselho que dê uma atenção cuidada a este relatório.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por acompanhar as recomendações que se fazem ao Conselho tendo em vista a 66.ª Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas. Concordo com o reforço do papel da União Europeia nas Nações Unidas. De facto, como aliás refere o relator, a União Europeia tem ainda um peso insuficiente nos órgãos das Nações Unidas, tendo em conta os importantes contributos da própria UE e dos seus Estados-Membros. É necessário que o Conselho faça ouvir com maior vigor a sua posição no seio deste órgão, garantindo uma maior coordenação na consecução dos objectivos da União no âmbito das Nações Unidas e favorecendo uma maior coesão entre as posições dos Estados-Membros. Acompanho o convite do relator à Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança e ao Presidente do Conselho Europeu para que tomem medidas para que o reforço dos direitos de observador da União Europeia se torne uma prioridade estratégica e mostrem uma maior visibilidade nas Nações Unidas mediante a intensificação das consultas com os governos dos países terceiros membros das Nações Unidas.
Raül Romeva i Rueda
Votei a favor da presente proposta. Recomendamos que o Conselho defina o multilateralismo efectivo como a preocupação estratégica primordial da União e reforce a coerência e a visibilidade da UE como actor mundial nas Nações Unidas, nomeadamente através de uma melhor coordenação das consultas internas sobre questões relativas às Nações Unidas e da promoção de um maior envolvimento num vasto leque de questões. A Vice-Presidente/Alta Representante deve ser autorizada a elaborar orientações para consultas regulares entre os embaixadores dos Estados-Membros e os embaixadores da UE, especialmente os que operam a nível multilateral em locais como Genebra e Nova Iorque, para que a UE possa prosseguir com êxito a sua agenda relativa às Nações Unidas e responder às expectativas dos membros desta organização no que diz respeito à sua capacidade de actuação. Deve promover-se uma maior coesão tanto no sistema das Nações Unidas como entre as posições dos Estados-Membros da UE e dos países candidatos e potenciais candidatos, por forma a maximizar as potencialidades do Tratado de Lisboa para reforçar o impacto da UE através da utilização coordenada e estratégica dos seus vários e distintos (UE e Estados-Membros) pontos de entrada. A sua capacidade para negociar com outros grupos regionais deve ser sublinhada de uma forma tempestiva e deve conferir-se aos representantes da UE um mandato suficiente para negociar eficazmente em nome dos Estados-Membros.
Licia Ronzulli
No que diz respeito à 66.ª Assembleia Geral das Nações Unidas, apoio a perspectiva de que o Parlamento deve exortar o Conselho a assumir protagonismo na promoção dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Efectivamente, devemos lançar um debate sobre como manter e aprofundar, após 2015, o empenho da comunidade internacional em defesa do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza. Apoiar a edificação do Estado, a boa governação democrática e a prevenção de conflitos e adoptar as medidas necessárias para combater a corrupção, a evasão fiscal e a fuga de capitais é uma prioridade absoluta.
Nikolaos Salavrakos
Votei a favor do relatório do deputado Lambsdorff porque considero que os desafios que a UE enfrenta, num mundo em rápida mudança, exigem uma acção coordenada a nível mundial. Ao abrigo do Tratado de Lisboa, a UE dispõe de melhores e aperfeiçoadas soluções para a sua representação externa, e a cooperação com a ONU e outras organizações internacionais é tão desejável como necessária no que se refere à gestão de crises, à manutenção e à consolidação da paz e à resposta aos desafios internacionais, como no caso dos acontecimentos recentes no Japão.
Michèle Striffler
Enquanto relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento no presente relatório, congratulo-me com a sua aprovação hoje no plenário do Parlamento Europeu. É essencial insistir na necessidade de harmonizar os esforços dos vários órgãos da ONU, a fim de melhor promover a eficiência e a eficácia das medidas relativas ao desenvolvimento. A ajuda ao desenvolvimento levada a cabo pelas Nações Unidas deve concentrar-se particularmente no cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, com uma atenção especial para os países menos desenvolvidos.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo o presente relatório, pelo facto de, em primeiro lugar, criticar a Comissão pelo atraso da publicação de 9 de Fevereiro de 2011, apesar de ter tido a obrigação de o apresentar em 2010, e lamento, tal como o relator, a fraqueza da Comunicação da Comissão com vista a novos desenvolvimentos. Lamento ainda a falta de bons resultados no que toca às PME, reconhecendo, no entanto, que as Iniciativas Tecnológicas Conjuntas assistem a competitividade da indústria europeia, embora seja necessário tratar-se de forma célere os obstáculos legais e administrativos ainda existentes.
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor desta importante resolução sobre a avaliação intercalar do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. Ao aprovar a presente resolução, o Parlamento Europeu envia um sinal claro à Comissão Europeia sobre a aplicação futura do programa-quadro em matéria de investigação. Uma das propostas mais importantes, que também apoio, refere-se à simplificação das regras administrativas dos projectos executados no âmbito deste programa. Efectivamente, uma das dificuldades apontadas é a complexidade e o peso dos procedimentos administrativos, que levam os investigadores que procuram financiamento europeu a optarem antes pelo financiamento nacional, o que torna a Europa impopular em matéria de investigação. É igualmente muito importante que as políticas de investigação e desenvolvimento sejam territorializadas para que a investigação seja distribuída harmoniosamente por todas as universidades. A excelência frequentemente encontrada em zonas urbanas pode ser assegurada através do reforço de ligações virtuais, nomeadamente por intermédio da vídeoconferência permanente e de uma ligação inteligente entre os centros de investigação territorializados e os centros de excelência.
Elena Oana Antonescu
O Sétimo Programa-Quadro da União Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração constitui o mais vasto instrumento de apoio à investigação a nível mundial e a principal ferramenta da política da União Europeia no domínio da investigação. A investigação é o processo de conversão do poder económico em conhecimento, ao passo que a inovação é o processo inverso, nomeadamente a transformação do conhecimento em poder económico. A União Europeia e os seus Estados-Membros devem dotar-se dos meios necessários para dar uma resposta comum aos grandes desafios societais, económicos, ambientais, demográficos e éticos com que estão confrontados os povos europeus, como o envelhecimento demográfico e a saúde, a alimentação, o desenvolvimento sustentável e as grandes questões ecológicas.
É indispensável uma melhor relação entre os mundos académico, científico e industrial para permitir a melhor transformação dos resultados da investigação em produtos e serviços geradores de crescimento económico e para beneficiar a sociedade no seu todo. Os Estados-Membros devem também intensificar os seus esforços de comunicação relativamente à utilização de novas tecnologias, como os serviços de pesquisa de informação inteligentes, anunciando próximos desafios no campo da investigação e divulgando os resultados da investigação. Pelos motivos expostos, votei a favor do relatório.
Alfredo Antoniozzi
Não obstante uma série de obstáculos - designadamente, a crise económica, a incapacidade persistente de nos aproximarmos dos Estados Unidos e o aumento da concorrência dos países emergentes - o Sétimo Programa-Quadro (PQ7) provou que pode oferecer valor acrescentado à investigação e desenvolvimento na Europa. O PQ7 constitui uma oportunidade para a União Europeia adequar a sua política às suas ambições económicas e sociais, especialmente através da consolidação do Espaço Europeu de Investigação. Ao analisar o relatório do deputado Audy, concordo com os objectivos sublinhados na avaliação intercalar, em particular no que se refere à simplificação dos processos administrativos, à participação das pequenas e médias empresas através do programa de cooperação e à renovação e intensificação do Mecanismo de Partilha de Riscos. Tendo em vista a negociação das perspectivas financeiras para o período que se inicia em 2014, essas medidas desbravarão caminho para a europeização da investigação.
Sophie Auconie
O relatório do meu colega, deputado Audy, sobre o Sétimo Programa-Quadro da União Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração revela um baixo nível de participação das PME e da indústria em geral, um número reduzido de investigadoras e uma sub-representação de alguns Estados-Membros. Considero que é necessário desenvolver uma coordenação eficaz da investigação entre a UE e as autoridades nacionais e regionais. Foi por isso que votei a favor deste excelente relatório.
Liam Aylward
O Sétimo Programa-Quadro, com um orçamento total de 54 600 milhões de euros, é o maior instrumento mundial de apoio à investigação e encontra-se no centro da política da UE em matéria de investigação. Contudo, deve ser revisto e adaptado a um mundo em mudança, particularmente tendo em conta a crise financeira e circunstâncias orçamentais díspares. Actualmente, organismos irlandeses recebem cerca de 1 milhão de euros por semana de fundos da UE para a investigação, e as pequenas e médias empresas irlandesas dispõem de outras oportunidades. As PME criam 70% dos postos de trabalho da área do euro e o sector das PME está no cerne da economia europeia.
Portanto, deve aumentar-se a transparência e reduzir-se o fardo administrativo para que futuramente mais PME se interessem pela participação em programas, a fim de garantir a eficácia da União em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação. Os prazos de atribuição das subvenções devem ser encurtados e a cooperação e coordenação europeias devem ser melhoradas, a fim de enfrentar o problema da fragmentação que actualmente prejudica o programa.
Zigmantas Balčytis
Em 23 e 24 de Março de 2000, o Conselho Europeu, reunido em Lisboa, fixou um objectivo estratégico ambicioso para a União Europeia: tornar-se, até 2010, a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo. O papel central desempenhado pela investigação nesta estratégia tem sido reconhecido. Com um orçamento de cerca de 54 000 milhões de euros para o período 2007-2013, o Sétimo Programa-Quadro (PQ7) tornou-se um dos mais vastos programas de apoio à investigação a nível mundial e constitui a principal ferramenta da política de investigação da UE. O seu objectivo é capacitar a UE para responder aos grandes desafios societais que preocupam todos os Estados-Membros e aos quais não podem responder sozinhos (envelhecimento demográfico e saúde, abastecimento de energia e de água ou alimentos, desenvolvimento sustentável, alterações climáticas, etc.), bem como desenvolver os conhecimentos necessários para que as nossas empresas possam inovar mais e aumentar a sua competitividade. No relatório em apreço, o Parlamento Europeu leva a cabo uma avaliação intercalar, a fim de que o PQ7 corresponda às necessidades das políticas europeias. Para que este programa seja tão eficaz quanto possível, é necessário simplificar procedimentos administrativos complicados e onerosos para se criar com êxito um Espaço Europeu de Investigação.
Jean-Luc Bennahmias
O Sétimo Programa-Quadro da UE é um programa fundamental para a melhoria do valor acrescentado europeu em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação, num momento em que a Europa se atrasa em relação aos Estados Unidos nestes domínios e está a perder o avanço que detinha sobre as economias emergentes. Portanto, este relatório serve para salientar a relevância de um programa desconhecido, apelando, por outro lado, a modificações, nomeadamente no que se refere à excessiva carga administrativa e financeira e à fraca taxa de sucesso, que mantêm o programa demasiado proibitivo para as pequenas e médias empresas, numa altura em que estas desempenham um papel importante na transformação dos resultados da investigação em produtos e serviços; e a garantir uma melhor cooperação e coordenação entre as várias partes interessadas num momento em que o financiamento da investigação continua dividido entre as fontes nacionais e europeias. Eis algumas iniciativas que nos poderiam permitir, finalmente, alcançar o objectivo de, até 2020, dedicar 3% do PIB ao financiamento da investigação e desenvolvimento, o que estamos muito longe de cumprir, designadamente em França, que ainda dedica apenas 2% do seu PIB ao domínio da I&D.
Sergio Berlato
Em Março de 2000, o Conselho definiu para a União Europeia o ambicioso objectivo de se tornar "a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo” até 2010. O papel central desempenhado pela investigação nesta estratégia tem sido reconhecido. Considero que a análise da avaliação intercalar do Sétimo Programa Quadro (PQ7) em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico representa uma oportunidade para a valiosa ligação entre conhecimento, educação e investigação. Ao longo dos anos, o PQ7 tornou-se um dos mais vastos programas de apoio à investigação a nível mundial e constitui a principal ferramenta da política de investigação da UE. Além disso, oferece à UE a oportunidade de adequar a sua política de investigação às suas ambições económicas e sociais através da consolidação do Espaço Europeu de Investigação.
Na minha opinião, a avaliação deveria concentrar-se em dois aspectos principais: a resolução dos problemas relacionados com a carga excessiva e a complexidade dos procedimentos administrativos, que desviam aqueles que procuram o financiamento europeu para o financiamento nacional. Além disso, não obstante os progressos feitos nos últimos anos, a participação das pequenas e médias empresas no Programa-Quadro deve ser reforçada, a fim de desenvolver as competências que lhes permitam aumentar a sua competitividade.
Izaskun Bilbao Barandica
Votei a favor da resolução em apreço porque a Estratégia Europa 2020 contempla a investigação e inovação como elemento central para ultrapassar a crise mediante um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Para que isso aconteça, o Sétimo Programa-Quadro deve aumentar o seu financiamento a partir de 2013. Os Estados-Membros devem comprometer-se a dar continuidade aos programas, pois a colaboração entre as plataformas tecnológicas, as universidades e o sector industrial deve aumentar, e devem empenhar-se em simplificar ainda mais os procedimentos, visando eliminar as dificuldades que as pequenas e médias empresas enfrentam para ter acesso aos programas de investigação e desenvolvimento.
Mara Bizzotto
O relatório do deputado Audy sobre a avaliação intercalar do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração contém, sem dúvida, uma série de aspectos relevantes. Por exemplo, sublinha o facto de o programa ter uma reduzida taxa de êxito junto das pequenas e médias empresas e apela à redução do tempo de atribuição de subvenções. No entanto, abstive-me porque o presente relatório de iniciativa contém um ponto que considero particularmente frágil e que me impediu de votar a favor. Especificamente, não apoio o apelo do deputado Audy ao aumento do financiamento destinado ao Conselho Europeu de Investigação e a torná-lo uma entidade jurídica independente, dotada de poder de decisão e directamente responsável pela sua estratégia científica e pela sua gestão administrativa.
Vilija Blinkevičiūt
Votei a favor do relatório em apreço porque considero que uma adequada avaliação intercalar do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração é particularmente importante para determinar se a execução do programa está em conformidade com os objectivos definidos. O programa em causa é um dos mais importantes programas de apoio à investigação do mundo e constitui a principal ferramenta da política de investigação da União Europeia. Além disso, em muitos dos textos que tem aprovado recentemente, traçando os objectivos em matéria de desenvolvimento e orientações para a próxima década, a União Europeia salienta a importância da investigação e da inovação para o fortalecimento da sua economia e para se manter como uma das mais competitivas do mundo. Para além de uma avaliação na generalidade positiva, o relatório chama a atenção da Comissão para muitos aspectos da execução do programa menos conseguidos e apresenta propostas específicas para a sua melhoria. Por exemplo, o relatório propõe o aumento do financiamento do programa, mas, ao mesmo tempo, propõe a identificação de áreas comuns de investigação entre as mais promissoras a nível de aplicações concretas que permitam uma maior partilha do ponto de vista ético, para que, com a execução do programa, sejam alcançados resultados tangíveis.
Jan Březina
Embora a Europa se mantenha atrás dos Estados Unidos e esteja a perder o avanço que tinha sobre as economias em desenvolvimento, os resultados do Sétimo Programa-Quadro demonstram o valor acrescentado que este programa europeu representa para a investigação e o desenvolvimento na Europa. Contudo, infelizmente, ainda não existe um método de avaliação do progresso dos conhecimentos científicos resultante dos projectos financiados pelo Sétimo Programa-Quadro. Também há que sublinhar o considerável desequilíbrio entre a participação das entidades de Estados-Membros mais antigos e mais recentes. Além disso, o nível de participação em particular das pequenas e médias empresas mantém-se relativamente fraco. A situação poderia ser melhorada através da simplificação das regras administrativas e financeiras.
É necessário salientar a importância das Iniciativas Tecnológicas conjuntas para a competitividade da indústria europeia. Também há que sublinhar os obstáculos legais e administrativos (personalidade jurídica, regras financeiras e, em alguns casos, propriedade intelectual), passíveis de desencorajar a participação de um grande número dos principais actores na área da investigação e das PME. Devemos alterar a situação do financiamento da investigação na Europa, que está muito fragmentada, com múltiplas fontes de financiamento nacionais e europeias que aplicam diferentes prioridades, critérios de avaliação, definições e procedimentos, o que gera sobreposições desnecessárias, confusão e erros.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Dado o contexto ainda economicamente frágil decorrente da crise financeira que assolou a Europa, na sua revisão intercalar, o relator refere aspectos importantes que devem ser melhorados a fim de utilizar da forma mais eficaz possível os fundos públicos disponíveis. Concordo com a focalização dada pelo relator a dois vectores muito importantes para a investigação europeia futura, sendo estes uma maior simplificação nos pagamentos entre a Comissão Europeia e outras entidades e uma acrescida participação das PME e da indústria em geral na resposta aos grandes desafios sociais.
Lara Comi
A unanimidade da votação em comissão deste importante relatório e a votação de hoje demonstram, mais uma vez, que o Parlamento sabe tomar uma posição clara e decisiva em matérias fundamentais para os cidadãos e as empresas. Considero que o relatório sublinha os aspectos críticos do Sétimo Programa-Quadro. Além disso, apresenta propostas válidas a fim de que as verbas ainda por atribuir possam dar um contributo real para o aumento da competitividade e da qualidade no mercado europeu. Na minha opinião, a simplificação dos procedimentos administrativos e a eliminação da burocracia constituem ainda o desafio mais importante se queremos que as nossas empresas - em especial as médias e pequenas empresas - tenham acesso aos fundos. Estes devem ser usados para aumentar a nossa capacidade de trabalhar de forma integrada, através da melhoria das parcerias público-privadas, do incentivo aos clusters inter-regionais e da promoção de uma boa coordenação entre os fundos de coesão e os fundos para a investigação e inovação.
Rachida Dati
O presente relatório ajuda a chamar a atenção para os factores que são fundamentais para o cumprimento dos requisitos do futuro da investigação na Europa, em particular, no contexto dos objectivos definidos pela Estratégia Europa 2020. Tornou-se essencial reduzir a excessiva carga administrativa, em particular com o fim de encorajar uma maior participação das PME no Sétimo Programa-Quadro. Além disso, é imperativo que os programas da UE consolidem sempre as vantagens da investigação e inovação, para benefício da educação e da criação de emprego.
Marielle De Sarnez
O Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento para o período 2007-2013 foi objecto de uma avaliação intercalar por parte do Parlamento Europeu. Isto constitui uma oportunidade para lembrar a Comissão Europeia da importância para o futuro da Europa de tomar as opções ajustadas ao investir na investigação e inovação. Falta programar para os anos de 2011, 2012 e 2013, 28 500 milhões de euros. Este montante deve ser atribuído, com carácter prioritário, a projectos apresentados por PME e pela indústria em geral, sobretudo nos domínios do aprovisionamento de energia, do desenvolvimento sustentável e da luta contra as alterações climáticas. Devemos assegurar uma melhor distribuição das infra-estruturas de investigação em toda a União Europeia, fazendo prevalecer o princípio da excelência que permite que a Europa atraia os melhores investigadores do mundo.
Christine De Veyrac
Em 2010, a UE não tinha alcançado a meta definida na Estratégia de Lisboa de investir 3% do seu PIB em investigação e desenvolvimento. Esse objectivo foi reiterado na Estratégia Europa 2020, mas agora a UE deve encontrar os meios para o cumprir, a fim de se manter uma economia competitiva a nível mundial.
Congratulo-me com a aprovação do relatório Audy sobre a avaliação intercalar do Sétimo Programa-Quadro, tendo em conta o impacto da recente crise económica, que afectou em particular a capacidade das pequenas e médias empresas em investir em investigação e desenvolvimento. Para eliminar a burocracia e facilitar o acesso das empresas ao financiamento europeu, é fundamental que os procedimentos administrativos sejam mais simples e transparentes.
Diogo Feio
por escrito. - Com a publicação da Estratégia UE 2020, tornou-se evidente que a aposta na investigação e desenvolvimento é fundamental para que a Europa retome o crescimento económico e ganhe a aposta da competitividade. É por isso que qualquer avaliação do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração deve fazer a ligação aos objectivos da estratégia UE 2020 e à sua execução. É minha convicção que, pela via da investigação e do desenvolvimento, a Europa pode conseguir encontrar respostas eficientes e eficazes para o problema energético, para os desafios das alterações climáticas e para melhorar a competitividade e a produtividade europeias, conduzindo-nos a um novo ciclo de crescimento, agora mais sustentável.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório de Jean-Pierre Audy debruça-se sobre a avaliação intercalar do Sétimo Programa-Quadro da União Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. O Conselho Europeu, reunido em Lisboa nos dias 23 e 24 de Março de 2000, definiu como meta tornar a União Europeia, no horizonte de 2010, a economia do conhecimento mais competitiva do Mundo. Este objectivo ambicioso não foi passível de concretização. Espero que os objectivos da UE 2020 sejam concretizados, nomeadamente o que se refere ao compromisso de a UE investir em I&D 3% do PIB em 2020. A UE 2020 não pode ficar à espera do próximo QFP. Tem de começar já. Por isso, esta revisão reveste-se de uma importância crucial, uma vez que 50% da dotação do Sétimo Programa-Quadro (7PQ) ainda está por executar. Concordo, pois, com a posição do relator, nomeadamente quanto às recomendações em relação à necessidade de simplificar os mecanismos de acesso aos fundos, tornando os procedimentos mais simples e transparentes e facilitando a actividade das PME. Além disso, deve apostar em áreas emblemáticas como a saúde, a energia e a segurança nuclear, respondendo aos novos desafios da inovação e investigação.
João Ferreira
por escrito. - O relatório apresenta diversos aspectos importantes na avaliação intercalar do 7.º Programa-Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico. Faz, além disso, observações pertinentes, como a de que a maioria do trabalho científico na UE ainda é realizado por investigadores e técnicos (predominantemente jovens) em condições laborais precárias - veja-se o caso português, paradigmático.
Consideramos que é necessário apoiar a investigação pública e disponibilizar os seus resultados de forma simples e desburocratizada, estimulando a actividade produtiva e empresarial (em especial, das PME), a criação de emprego qualificado, com direitos, o progresso social e o desenvolvimento sustentável, apostando em campos tão diversos como a eficiência energética, novas fontes de energia, a eficiência de uso dos recursos, a reciclagem, novos processos de produção, entre outros.
Não podemos deixar de expressar a nossa preocupação relativamente a alguns dos pressupostos que norteiam o Espaço Europeu de Investigação. Consideramos que este deve assentar na cooperação, nos benefícios mútuos, mitigando as desigualdades hoje existentes nos sistemas nacionais de investigação e contrariando quaisquer tendências de concentração de recursos científicos e humanos nos países mais desenvolvidos (mesmo que em pólos ditos de excelência).
Ilda Figueiredo
por escrito. - Este relatório apresenta diversos aspectos pertinentes na avaliação intercalar do 7.º Programa-Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico, destacando-se a preocupação de assegurar a participação de 40 % de mulheres investigadoras, sendo que, actualmente, esse valor não ultrapassa os 25,5 %, além de reconhecer que a Europa continua a registar um atraso em relação aos EUA e está a perder a posição de vanguarda que tinha relativamente às economias emergentes. O relatório também lamenta que a maioria do trabalho científico na UE ainda seja realizada em condições laborais precárias.
Mas há alguns aspectos que nos suscitam preocupações, nomeadamente os princípios que norteiam o Espaço Europeu de Investigação, já que este deve primar pela cooperação entre redes de investigação e colaboração genuínas, invertendo quaisquer tendências de concentração de recursos científicos e humanos nos países mais desenvolvidos, mitigando as desigualdades hoje existentes nos sistemas nacionais de investigação.
É preciso apoiar a investigação pública e disponibilizar os seus resultados de forma simples e desburocratizada para a inovação de micro, pequenas e médias empresas, seja numa perspectiva de eficiência energética, seja de recurso a novas fontes de energia e novos processos de produção, seja de reciclagem e melhor aproveitamento dos recursos, geradores de empregos com direitos, seja ainda na área social e humana, visando o progresso social.
Monika Flašíková Beňová
O relatório em apreço avalia se o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico permitirá consolidar o triângulo de ouro formado pelo conhecimento, pela formação e pela investigação, que têm uma importância fundamental para a Europa. Na proposta de resolução, o Parlamento Europeu congratula-se, nomeadamente, com o nível de participação e excelência na selecção dos projectos, mas é de lamentar que a taxa de sucesso do programa seja, de uma forma geral, muito fraca. É essencial uma gestão correcta dos fundos públicos no quadro do programa em causa e considero que qualquer alteração ou reorientação deve respeitar a estabilidade, a coesão global e a segurança jurídica, que sustentam a confiança mútua dos participantes.
Pat the Cope Gallagher
O argumento principal do presente relatório é que a União Europeia deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para se manter na frente dos sectores da investigação, da inovação e da ciência. Se não dispusermos dos alicerces da investigação hoje, não poderemos construir o edifício da excelência e da inovação amanhã. São necessários recursos de qualidade no domínio da investigação para criar e fomentar o emprego na União Europeia e para impulsionar a competitividade da UE, especialmente num momento em que os países em desenvolvimento industrial ganham força. Deve desenvolver-se a colaboração entre os sectores privado e público e as PME devem ser encorajadas a participar mais plenamente no programa. Esse fomento deve partir das principais autoridades. Numa reunião em 4 de Fevereiro, os líderes da UE e dos Estados-Membros declararam o seu empenho na iniciativa emblemática União da Inovação. Mas agora é necessário que os actos correspondam às palavras. O que nos ajudará a sair do impasse económico em que nos encontramos é precisamente a investigação e inovação.
Brice Hortefeux
A investigação e desenvolvimento desempenha um importante papel na modernização das nossas economias e no reforço da nossa competitividade. Com um orçamento de 54 000 milhões de euros para o período 2007-2013, o Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento constitui o mais vasto instrumento de apoio à investigação a nível mundial.
A aprovação do relatório por uma ampla maioria traduz o profundo interesse do Parlamento no êxito do presente programa e dos programas subsequentes. Ainda é necessário um esforço para garantir uma gestão saudável dos dinheiros públicos e evitar a dispersão dos financiamentos em projectos pouco eficientes ou que não respondem às nossas necessidades.
O futuro da investigação europeia requer a simplificação da execução dos programas, a facilitação do acesso ao financiamento, a participação das pequenas e médias empresas e, acima de tudo, a adaptação das nossas prioridades aos grandes desafios sociais (o envelhecimento demográfico, as alterações climáticas, etc.).
Estou convicto de que a União Europeia será protagonista no desenvolvimento de grandes programas de investigação e que, através da consolidação do Espaço Europeu de Investigação, poderá conseguir um valor acrescentado real. Pelos motivos expostos, decidi dar todo o meu apoio ao relatório.
Juozas Imbrasas
Votei a favor desta resolução porque solicita que a utilização do Sétimo Programa-Quadro (PQ7) tenha em conta as diferentes consequências da crise económica em cada Estado-Membro para os anos do final do programa (2011 a 2013), no que respeita às somas consideráveis (28 800 milhões de euros em três anos) que falta programar, os objectivos a alcançar para a Estratégia Europa 2020 e a preparação de um Espaço Europeu de Investigação e da União da Inovação. Solicita em particular a harmonização dos objectivos do PQ7 com as estratégias da UE nos domínios da eficiência dos recursos e do aprovisionamento de matérias-primas e com a Agenda Digital. As verbas remanescentes não devem ser desviadas da investigação e utilizadas para outros programas ou instrumentos que não se enquadrem no âmbito do sector da investigação e inovação e nos objectivos e metas do PQ7. É necessário reforçar, estimular e garantir o financiamento da investigação e desenvolvimento na União Europeia mediante um aumento significativo das respectivas despesas a partir de 2013, porque esse aumento do financiamento, que em condições ideais se deveria cifrar num aumento do orçamento, deve promover o crescimento sustentável e a concorrência pela via da excelência. Um tal reforço dos fundos disponíveis deve ser conjugado com a adopção de uma abordagem mais orientada para a consecução de resultados e o desempenho e com uma simplificação radical dos procedimentos de financiamento. Considero que devemos apoiar uma maior cooperação entre os diferentes programas europeus de investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação, e entendo que a continuidade do futuro programa, uma vez estabelecido, é importante para todos os agentes envolvidos.
Jarosław Kalinowski
O rápido envelhecimento da sociedade europeia exige soluções inovadoras em diversas áreas que lhe permitam funcionar eficientemente não obstante a força de trabalho reduzida. Desafios semelhantes advêm das alterações climáticas, de inesperadas carências de matérias-primas e de ameaças biológicas, como o recente surto de bactérias E. coli em legumes. O caminho para encontrar soluções para situações tão invulgares é o investimento na ciência e no desenvolvimento tecnológico. Embora tenhamos realizado muitos debates sobre esta questão, as medidas tomadas na Europa têm, infelizmente, sido ineficazes, apesar da ameaça que ela representa para o nosso continente e a nossa economia. Esta não é auto-suficiente e enfrenta a influência das economias chinesa, indiana e brasileira, que se estão a desenvolver a um ritmo elevadíssimo. O apoio financeiro e a simplificação dos procedimentos legislativos relacionados com o desenvolvimento científico devem constituir uma prioridade para a UE. Ficar parado é andar para trás.
Krišjānis Kariņš
Apoio o relatório sobre a avaliação intercalar do Sétimo Programa-Quadro da União Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração porque considero que reflecte verdadeiramente o que foi alcançado, bem como os problemas existentes. A União Europeia tem o potencial para se tornar líder mundial em inovação e invenções. Isso representaria um novo ímpeto para o nosso crescimento económico e uma melhoria do nível de vida dos nossos cidadãos. Temos a possibilidade de cumprir esse objectivo através de uma série de tarefas domésticas, a mais importante das quais é a redução dos obstáculos burocráticos. Para nos tornarmos uma cidadela de inovação, devemos sacrificar a burocracia que impede que o financiamento chegue aos investigadores e aos empresários. Sobrecarregada com um velho e rígido sistema burocrático que dificulta o desenvolvimento de empresas novas e dinâmicas, a União Europeia não alcançará a sua meta - investir 3% do seu PIB em investigação e inovação até 2020. A União deve acompanhar a mudança dos tempos e libertar-se das grilhetas da burocracia. Isso deve começar pelo programa para a investigação, que é uma fonte de financiamento para novas invenções, para a concretização de novas ideias e para a criação de emprego.
Paweł Robert Kowal
O n.º 27 do relatório em apreço contém informação que contradiz a verdade. A ideia de que os sítios Web e os sistemas individuais de computadores são permanentemente monitorizados pelo INDECT é falsa, tal como ficou confirmado pela avaliação ética do projecto INDECT realizada em Bruxelas em 15 de Março de 2011, que contou com a participação de especialistas da Áustria, da França, da Holanda, da Alemanha e do Reino Unido. A avaliação ética do INDECT foi positiva e não foram identificadas infracções relacionadas com os aspectos éticos do projecto. Desde a primeira hora, a Comissão Europeia levou a cabo uma monitorização constante do INDECT. Até à data, a Comissão não identificou quaisquer infracções. Além disso, esta questão surge deslocada no relatório como um todo e faz-se uma referência específica ao projecto INDECT, sem se aludir a projectos semelhantes que recebem financiamento da União Europeia.
O principal objectivo do projecto INDECT (sistema de informação inteligente que presta apoio à observação, busca e detecção para garantir a segurança dos cidadãos em ambiente urbano), que é aplicado pela Universidade de Ciência e Tecnologia AGH de Cracóvia, é o desenvolvimento de investigação de tecnologias de informação que visem aumentar a segurança dos cidadãos em zonas urbanas. O sistema INDECT destina-se a identificar ameaças através da monitorização, nomeadamente em matéria de pornografia, tráfico de armas e tráfico de drogas e de órgãos humanos, e tem ainda por objectivo proteger os dados e a privacidade.
Giovanni La Via
O Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (PQ7) constitui o mais vasto instrumento de apoio à investigação a nível mundial, bem como a principal ferramenta da política de investigação da União Europeia. As acções realizadas até aqui com o fim de desenvolver o conhecimento nos domínios mais variados demonstram a necessidade cada vez mais premente de uma mobilização no sentido da difusão das inovações e da sua aplicação no nosso quotidiano. Foi precisamente o impacto directo deste instrumento no quotidiano que me levou a votar a favor do relatório do deputado Audy, na esperança de que futuras políticas na área da inovação tirem o máximo partido das sinergias da globalidade da cadeia de valor da investigação e desenvolvimento. O Sétimo Programa-Quadro - que incide principalmente na investigação e desenvolvimento tecnológico - é actualmente o único instrumento que visa cumprir os objectivos fixados pela iniciativa União da Inovação e acelerar a transformação da Europa numa sociedade baseada no conhecimento. Pensar no futuro da inovação implica criar postos de trabalho, alavancar o capital para investigação e traduzi-lo em práticas aplicadas à vida normal, bem como desenvolver potencial de recursos humanos - factores que devem ser todos incluídos no próximo Programa-Quadro.
Agnès Le Brun
Todos os anos, desde 2007, a UE tem investido mais de 6 000 milhões de euros no financiamento de investigação e desenvolvimento no continente. Isto representa um grande desafio para UE nas próximas décadas. Efectivamente, a Europa encontra-se atrasada em relação aos Estados Unidos e está a ser alcançada muito rapidamente pelos países emergentes; portanto, deve repor urgentemente a inovação na primeira linha do seu modelo social. O relatório do deputado Audy aproveita os ensinamentos retirados da primeira parte do Sétimo Programa-Quadro (PQ7) em matéria de investigação. A fim de cumprir os objectivos da Estratégia Europa 2020, propõe que a investigação apoiada pelo PQ7 se centre na resolução dos problemas mais prementes dos sectores identificados no capítulo "Cooperação”: saúde, alimentação e biotecnologia, TIC, nanociências e nanotecnologias, energia, Plano SET e utilização de biogás, ambiente, transportes sustentáveis, ciências económicas, sociais e humanas, espaço e segurança. Votei a favor do relatório porque não só faz uma avaliação da situação, como define objectivos ambiciosos para a União, que correspondem às expectativas dos cidadãos europeus.
David Martin
O Sétimo Programa-Quadro (PQ7) constitui uma boa ocasião para a UE elevar a sua política de investigação à altura das suas ambições económicas e sociais, nomeadamente consolidando o Espaço Europeu de Investigação. Dotado de um orçamento da ordem dos 54 000 milhões de euros para o período 2007-2013, o PQ7 tornou-se, ao longo dos anos, um dos mais importantes programas mundiais de apoio à investigação e constitui a principal ferramenta da política de investigação da União Europeia. Foram identificados quatro objectivos principais, correspondentes a quatro programas específicos destinados a estruturar o esforço de investigação europeu: o programa cooperação, o programa ideias, o programa pessoas e o programa capacidade. O objectivo é permitir à União Europeia responder aos grandes desafios sociais que dizem respeito ao conjunto dos Estados-Membros e a que estes não podem dar resposta sozinhos (envelhecimento demográfico e saúde, aprovisionamento de energia, água e alimentos, desenvolvimento sustentável, luta contra as alterações climáticas, etc.), bem como o de desenvolver os conhecimentos que permitam às nossas empresas inovarem mais e reforçarem a sua competitividade.
Clemente Mastella
O Sétimo Programa-Quadro (PQ7) em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico tornou-se, ao longo dos anos, um dos mais importantes programas mundiais de apoio à investigação e constitui a principal ferramenta da política de investigação da União Europeia. Depois do fracasso da chamada "Estratégia de Lisboa”, que tinha por objectivo que a UE se tornasse, em 2010, a economia do conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo, decidimos apreciar se a avaliação do PQ7 constituiria uma oportunidade para consolidar o triângulo de ouro formado pelo conhecimento, a formação e a investigação. Consideramos que o PQ7 constitui uma boa ocasião para a UE elevar a sua política de investigação à altura das suas ambições económicas e sociais, nomeadamente consolidando o Espaço Europeu de Investigação. Além disso, as políticas de investigação e desenvolvimento devem ser territorializadas e a União deve aprovar um plano europeu de investigação ambicioso em matéria de tecnologia de defesa, na perspectiva de um reforço da base industrial e tecnológica do sector da defesa, melhorando simultaneamente a eficácia da despesa pública a nível militar. A concluir, concordamos com a Comissão dos Orçamentos quanto ao facto de que a concepção e a execução de todos os programas-quadro devem assentar nos princípios da simplicidade, estabilidade, segurança jurídica, coerência, excelência e confiança, reforçando, por outro lado, as ligações entre as instituições de investigação e a indústria.
Nuno Melo
por escrito. - O presente Programa-Quadro de Investigação & Desenvolvimento Tecnológico (I&D) é o maior instrumento financeiro da Comissão Europeia destinado a apoiar e promover as actividades de investigação. Estão orçamentados mais de 50 mil milhões de euros para o período 2007-2013. Este relatório aponta os caminhos a seguir no que respeita a este Programa-Quadro de I&D, devendo este ser articulado com a Estratégia Europa 2020, mas também com a iniciativa União da Inovação, tendo como principal objectivo as áreas das alterações climáticas, da política energética, da competitividade e do envelhecimento da população. Se conseguirmos atingir os objectivos aqui definidos, não tenho dúvidas que entraremos num novo ciclo económico de crescimento.
Alexander Mirsky
O Sétimo Programa-Quadro visa preparar um Espaço Europeu do Conhecimento com base em realizações de antigos programas e pôr em prática novos projectos de investigação na perspectiva de reforçar factores socioeconómicos no desenvolvimento da Europa. A investigação científica é uma das bases da estratégia europeia para o desenvolvimento económico e para a competência, o desenvolvimento do domínio social e a protecção do ambiente. Portanto, votei a favor.
Andreas Mölzer
O que está em causa no Sétimo Programa-Quadro não é apenas a investigação em geral; é também um domínio específico de investigação que nos deveria preocupar a todos depois da catástrofe de Fukushima. Refiro-me à questão dos financiamentos através do programa Euratom. De que servem reactores produtivos que não resistem ao avanço de uma massa de água ou a um terramoto? De que serve a central nuclear mais produtiva, se basta uma pequena falha para tornar inabitável, durante décadas, não só o espaço adjacente mas vastas regiões? É importante que nos concentremos mais na segurança nuclear e no desenvolvimento de alternativas. Agora que o programa de investigação Euratom vai ser renovado para o período 2012-2013, Fukushima deveria ser encarada como uma oportunidade para repensarmos essa estratégia. Devemos centrar os nossos esforços em reforçar a protecção contra a radiação e no armazenamento final. É uma questão de vida ou de morte alterarmos as nossas prioridades, ou seja, travar a expansão da energia nuclear e trabalhar nos aspectos relacionados com a segurança. O presente programa de investigação, naturalmente, não o prevê. Tomei isso em consideração ao votar.
Franz Obermayr
Desde que cheguei ao Parlamento Europeu, defendi em muitas ocasiões a segurança nuclear na UE. Uma tecnologia tão arriscada de produção energética, com todos os seus subprodutos perigosos e com consequências fatais para os seres humanos e a natureza em caso de colapso do reactor, não deve ser camuflada com o pretexto da protecção climática. Infelizmente, o Sétimo Programa-Quadro também inclui financiamento de investigação no domínio da energia nuclear. Por outro lado, o relatório exige regras mais rigorosas para o programa INDECT da UE. Insta a Comissão a disponibilizar de imediato todos os documentos relativos ao projecto e a definir por meio de um mandato claro e estrito os objectivos, a aplicação e os utilizadores finais do INDECT. Trata-se de um embrião de êxito, porque os direitos dos cidadãos da UE são levados a sério, pelo menos a um nível rudimentar. Tendo pesado os argumentos, abstive-me.
Alfredo Pallone
Votei a favor do relatório do deputado Audy porque o Sétimo Programa-Quadro (PQ7) deve ser amplamente revisto para se ajustar aos objectivos da Estratégia Europa 2020. Os resultados negativos da avaliação intercalar significam que necessitamos de alterar as suas prioridades. Portanto, concordo que os principais objectivos devem ser reformulados e que se deve salientar a necessidade de uma política de investigação mais eficiente que reduza a carga burocrática, promova uma maior participação das pequenas e médias empresas e fomente a inovação e a integração do financiamento. Com estas alterações, esperamos que os projectos da segunda fase do PQ7 sejam bem-sucedidos.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O presente relatório sobre a avaliação intercalar do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração parte do pressuposto de reconciliar o cidadão com a ciência. A Estratégia de Lisboa estabeleceu um objectivo ambicioso para a União Europeia: tornar-se, em 2010, a economia do conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo. O papel central da investigação foi reconhecido nessa estratégia. Tal vontade, por diversas circunstâncias, não foi concretizada. No futuro avaliar-se-á a década 2000-2010 que termina com uma gravíssima crise económica. Importa agora, e acompanho o relator nessa ambição, analisar o trabalho feito e reorientar o trabalho futuro. O 7PQ é uma nova oportunidade para a UE elevar a sua política de investigação à altura das suas ambições económicas e sociais, nomeadamente consolidando o Espaço Europeu de Investigação. O 7PQ é um dos mais importantes programas mundiais de apoio à investigação e constitui a principal ferramenta da política de investigação da UE. Os programas específicos existentes como o programa Cooperação, o programa Ideias, o programa Pessoas e o programa Capacidade, podem e devem permitir o desenvolvimento de conhecimentos que permitam às nossas empresas inovarem mais e reforçarem a sua competitividade.
Aldo Patriciello
O Sétimo Programa-Quadro (PQ7) deve ser revisto a fim de se ajustar mais aos objectivos da Estratégia Europa 2020. Para que a política de investigação europeia seja mais competitiva e esteja em harmonia com as ambições económicas e sociais da UE, é necessário adaptar o PQ7 a quatro grandes objectivos: promover a simplificação da carga administrativa; melhorar a participação das pequenas e médias empresas (PME); reforçar a dimensão da inovação; e intensificar o Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos.
Além disso, devemos concentrar-nos na importância da colaboração entre o mundo académico, os institutos públicos de investigação e o sector industrial. Devemos dar mais ênfase às propostas de colaboração em matéria de investigação entre os sectores público e industrial, facilitar a cooperação entre redes de PME, universidades e institutos públicos de investigação, e os principais critérios de selecção dos projectos no âmbito do PQ7 devem agora incluir uma avaliação do impacto potencial no mercado, transferência de tecnologia e utilização comercial dos resultados da investigação. Votei a favor da avaliação do PQ7 pelos motivos que expus e para que a UE possa ser mais competitiva no domínio da investigação sem ter de esperar pelo Oitavo Programa-Quadro.
Vincent Peillon
Votei a favor do relatório Audy sobre a avaliação intercalar do Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento. Com este texto, o Parlamento Europeu confirma o seu apoio a este programa, que tem uma importância fundamental para o desenvolvimento da investigação europeia e o aumento da competitividade das nossas empresas. O relatório defende a criação de um orçamento permanente, que é essencial para o cumprimento dos objectivos. Seguidamente, apresenta propostas específicas que visam resolver as fragilidades do programa. Muito justamente, sublinha a necessidade de simplificar os procedimentos de financiamento e optimizar os instrumentos existentes, a fim de facilitar o acesso das pequenas e médias empresas ao programa. Por fim, o texto recorda-nos que a Comissão Europeia deve assegurar que a promoção da inovação não deve fazer perigar os progressos obtidos na investigação de base.
Rovana Plumb
O relatório em apreço analisa se a revisão do Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico não constituirá uma oportunidade para consolidar o triângulo de ouro - conhecimento, formação, investigação - chave do destino dos europeus. Congratulo-me com o nível de participação e excelência na selecção dos projectos, mas lamento, contudo, que a taxa de sucesso do programa seja, de uma forma geral, muito fraca e desincentive a candidatura, sobretudo das PME. Apoio, no âmbito da vertente "Pessoas”, as acções "Marie Curie”, que são preciosas para a carreira dos investigadores, e reconheço que as "iniciativas tecnológicas conjuntas” são úteis para a competitividade da indústria europeia.
Phil Prendergast
No contexto da crise económica que a UE enfrenta, é essencial identificar que áreas de actividade nos ajudarão a ultrapassar as dificuldades. A investigação e a inovação são fundamentais para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, portanto o investimento em I&D é a melhor das respostas. Tendo em conta as numerosas alterações políticas e económicas registadas desde a aprovação do Sétimo Programa-Quadro (PQ7), é necessário alterá-lo de modo a reflectir a nova realidade. Dada a importância das indústrias baseadas no conhecimento e do bom desenvolvimento do nosso sector de I&D, não podemos dar-nos ao luxo de esperar até PQ8 para agirmos. A "Estratégia de Lisboa”, que estabeleceu para a UE o objectivo de se tornar, em 2010, a economia do conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo pode ter fracassado, mas isso não quer dizer que devemos abandoná-la por completo. Devemos continuar o nosso trabalho na perspectiva de alcançar esse objectivo através da alteração do PQ7. Nesse processo, devemos corrigir uma falha grave do programa-quadro, relativa ao financiamento da investigação em matéria de saúde materno-infantil. Cerca de 400 000 crianças nascem prematuramente todos os anos, porém não existe financiamento para a investigação neste domínio. O parto prematuro é a primeira causa de mortalidade infantil, e os bebés prematuros têm muito maior probabilidade de desenvolver doenças crónicas.
Paulo Rangel
por escrito. - A avaliação do Sétimo Programa-Quadro da União Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração deve realizar-se olhando para o estado actual da União Europeia, mas com os olhos postos no futuro. Bem alerta o relator para o fracasso que se revelou o objectivo fixado pelo Conselho Europeu, em 2000, de vir a tornar a União Europeia a economia do conhecimento mais pujante do mundo em 2010. Todavia, se não se alcançou esse mesmo objectivo no período aprazado, ele mantém-se como verdadeira finalidade da acção comum. É assim que a avaliação do Programa-Quadro pode desempenhar um bom papel nesse sentido, ou seja, procurando reduzir os entraves que se têm colocado ao desenvolvimento da economia europeia através, designadamente, da desburocratização dos procedimentos de acesso a programas de apoio à investigação.
Raül Romeva i Rueda
Votei a favor. O relatório já tinha sido aprovado por unanimidade na Comissão ITRE, tem em conta as recomendações do grupo de peritos, e identifica potencial para melhoria dos vários instrumentos da UE em matéria de investigação. Por exemplo: mais acesso livre e divulgação dos resultados da investigação, concursos mais abertos em matéria de ciências económicas e sociais, mais investigação conjunta, aumento da mobilidade dos investigadores, mais acções a favor das PME inovadoras e melhor coordenação com os Estados-Membros. O relatório não trata a questão do ITER ou dos investimentos no âmbito do projecto Galileo. Considero negativo o facto de, por vezes, o texto estar demasiado orientado para o papel económico e a competitividade da investigação e da inovação, em vez de abordar o que a investigação e a inovação podem oferecer à sociedade no seu conjunto.
Licia Ronzulli
A investigação é uma componente essencial do conhecimento mundial e, numa economia globalizada, é um esteio garantido do crescimento e da criação de emprego na União Europeia. O Sétimo Programa-Quadro (PQ7) constitui uma boa oportunidade para a União Europeia desenvolver a sua política de investigação, consolidando simultaneamente o Espaço de Investigação Europeu. Através deste programa, a Europa visa satisfazer as necessidades do sector - e de um modo mais geral, das políticas europeias - da investigação e do conhecimento.
Ao aprovar o relatório em apreço, o Parlamento lança uma luz sobre os resultados alcançados pelo programa em matéria de investigação nestes primeiros quatro anos. Contudo, para atingir maiores e melhores resultados no futuro, é necessário simplificar o processo administrativo, aumentar a participação das pequenas e médias empresas, apoiar a inovação e adoptar mecanismos de financiamento de partilha de riscos. O relatório aborda igualmente a aprovação entre a União e os Estados-Membros de um plano europeu de investigação ambicioso em matéria de tecnologia e defesa a fim de consolidar a política europeia de defesa.
Nikolaos Salavrakos
Votei a favor do relatório do deputado Audy porque considero o investimento no sector da investigação e inovação fundamental para a competitividade, o crescimento e a criação de emprego na UE. Considero a avaliação intercalar do Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento 2007-2013 particularmente útil para a recolha de conclusões relevantes com base na situação actual. Congratulo-me com a proposta do relator de simplificação dos procedimentos de financiamento e de adopção de uma abordagem mais orientada para o desempenho, bem como de adopção de critérios de "excelência” e "valor acrescentado europeu” nas despesas da UE. O sector da investigação poderá assegurar a obtenção do máximo valor acrescentado para a União. Os orçamentos públicos sofreram cortes e, neste contexto, deve mobilizar-se financiamento privado para o Oitavo Programa-Quadro de investigação. Portanto, aprova a proposta do relator de aumentar a participação dos grupos industriais e das pequenas e médias empresas.
Czesław Adam Siekierski
Decorreram quatro anos desde a introdução do Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico. No contexto de uma situação económica mundial em mudança e num momento em que a Europa tenta, lentamente, libertar-se da crise económica, está a tornar-se claro que o programa foi posto em prática para resolver problemas legítimos e significativos. A concorrência, a nível mundial, de grandes potências económicas como a China, a Índia e o Brasil obriga-nos a tomar medidas especiais, que visam obter uma vantagem tecnológica que nos permita executar a estratégia pretendida pela União Europeia com eficácia. Investimentos ajustados em investigação e desenvolvimento científico traduzir-se-ão na construção a longo prazo de uma sociedade baseada no conhecimento - uma das componentes mais importantes do poder económico. O relatório aborda a questão fundamental da falta de cooperação e de intercâmbio de informação entre os Estados-Membros, o que resulta na duplicação de projectos. Outra questão alarmante é a participação desigual de Estados-Membros, que resulta em maiores desequilíbrios num domínio tão importante como o da investigação e desenvolvimento tecnológico. Isso está em total contradição com os objectivos do Sétimo Programa-Quadro.
Em consequência da crise económica, alguns Estados-Membros têm menos disponibilidade para apoiar o programa, e a UE encontra-se perante o desafio de identificar com rigor que países necessitam de apoio e proporcionar-lhes esse apoio. A execução do programa durará mais dois anos e o nível de autorizações do orçamento não ultrapassou os 50% (de 54 000 milhões de euros para o período 2007-2013), o que deverá facilitar a promoção da participação dos organismos competentes e permitir que os fundos disponíveis sejam utilizados tão adequadamente quanto possível.
Catherine Stihler
Apoio o trabalho realizado pelo relator no relatório em apreço. Partilho das suas preocupações relativamente ao facto de a Comissão ter entregado a sua comunicação muito mais tarde do que se comprometera. O PQ7 apresentou trabalho de excelente qualidade e sinto-me encorajada pelo trabalho levado a cabo pelo relator com vista a fechar o triângulo de ouro.
Nuno Teixeira
por escrito. - O Sétimo Programa-Quadro de Investigação & Desenvolvimento Tecnológico (I&DT) é o maior instrumento financeiro da Comissão Europeia destinado a apoiar e promover as actividades de investigação, estando orçamentados mais de 50 mil milhões de euros para o período 2007-2013. O presente relatório salienta que o Sétimo Programa-Quadro de I&DT deve ser articulado com a Estratégia Europa 2020 e com a iniciativa emblemática União da Inovação, focando-se, até ao seu término, nas áreas das alterações climáticas, política energética, competitividade e envelhecimento da população.
Voto favoravelmente o presente relatório por entender que só através do reforço das políticas europeias de investigação, desenvolvimento e inovação será possível a UE aumentar a sua competitividade à escala global e assumir um papel cada vez mais liderante. Considero ainda ser importante que o Sétimo Programa-Quadro contribua para a definição do Espaço Europeu de Investigação, de acordo com o consagrado no ponto 1 do artigo 179.° do título XIX do Tratado da União Europeia.
Viktor Uspaskich
A investigação e a inovação são importantes para garantir um crescimento sustentável e inclusivo na Lituânia. Segundo dados do Banco Mundial, a Lituânia tem grande potencial para se tornar uma economia dinâmica baseada no conhecimento. No entanto, esse mesmo estudo refere que, no sector da investigação e desenvolvimento (I&D), o meu país enfrenta problemas em matéria de gestão, estrutura e regulamentação. Para obtermos progressos reais, devemos ultrapassar estes obstáculos. A Europa também enfrenta problemas neste capítulo. Na Europa, a despesa com I&D é baixa, se compararmos com outras potências mundiais, devido a uma carência de investimento privado e de condições favoráveis para a inovação. Concordo com o relator quando afirma que necessitamos efectivamente de uma melhor coordenação dos projectos de investigação e do co-financiamento na União. Além disso, as instalações e infra-estruturas dedicadas à investigação na Europa Central e Oriental devem ser modernizadas e ampliadas.
Isso promoverá a competitividade europeia e contribuirá para ultrapassar as disparidades em termos de infra-estruturas entre os Estados-Membros mais antigos e os mais recentes. Considero ainda que a investigação e o desenvolvimento tecnológico devem tornar-se mais acessíveis aos cidadãos comuns europeus. Segundo dados de uma sondagem da Comissão Europeia, apenas 10% dos europeus se sentem bem informados sobre ciência, ao passo que 65% consideram que os governos deveriam empenhar-se mais em suscitar o interesse dos jovens pelas questões científicas. E nós devemos fazer o mesmo.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo a presente resolução, considerando necessário um acordo económico compreensivo capaz de reforçar os laços bilaterais fortes já existentes em termos de trocas e investimentos. Contudo, acredito que o acordo deve ser equilibrado, privilegiando trocas justas. Apesar do forte consenso sobre um acordo ambicioso, defendo que este mesmo não deve afectar os serviços públicos ou os direitos da UE de legislar sobre a Directiva da qualidade dos combustíveis. Para além disso, o acordo deve ter um objectivo ambicioso de desenvolvimento sustentável que ligue legalmente os parâmetros sociais e ambientais.
olução
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor da proposta de resolução sobre as relações comerciais entre a UE e o Canadá. O Canadá é um dos parceiros mais antigos e mais próximos da UE, uma vez que foi o primeiro país industrializado com o qual a UE celebrou um Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica, em 1976. Contudo, a relação económica UE-Canadá não alcançou o seu potencial máximo e um acordo de comércio livre UE-Canadá muito pode contribuir para a desenvolver e concretizar, melhorando os fluxos comerciais e de investimento, eliminando os picos pautais, bem como entraves não pautais, e apoiando uma cooperação mais estreita, nomeadamente em matéria de cooperação regulamentar, de mobilidade laboral e de reconhecimento de qualificações. Acolho de bom grado um acordo com o Canadá que transcenda os compromissos assumidos no âmbito da OMC e seja complementar às regras multilaterais, conquanto as negociações conduzam a um acordo equilibrado, ambicioso, qualitativamente elevado e que vise mais do que meras reduções pautais, e desde que comecem a ser aplicados outros mecanismos. Por exemplo, o princípio da reciprocidade deve ser aplicado no âmbito dos recursos jurídicos disponíveis em caso de litígios comerciais, e é necessário melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente as marcas registadas, as patentes e as indicações geográficas.
Sophie Auconie
Ao votar a favor da resolução sobre as negociações comerciais em curso entre a UE e o Canadá, quero reiterar a importância do comércio internacional (nomeadamente com o Canadá) para o desenvolvimento das nossas economias. Tal como é referido na resolução, embora a Europa deva continuar a dar prioridade ao sistema de comércio multilateral, isto é, a Agenda de Doha para o Desenvolvimento, as actuais negociações com o Canadá podem complementar proveitosamente essa abordagem multilateral, que é igualmente necessária. Assim, através de discussões e negociações, estamos a conseguir encontrar soluções para questões relacionadas com o comércio no respeito de determinados princípios, nomeadamente no que se refere ao ambiente. Porém, enquanto vice-presidente do grupo de trabalho sobre os serviços públicos, preocupa-me a abordagem escolhida para este sector. Efectivamente, optar por uma abordagem de "lista negativa” (uma lista que exclui certos serviços públicos do processo de liberalização) e não pela abordagem de "lista positiva” (isentando os serviços públicos da liberalização, excepto os que constam da lista), poderemos acabar por fragilizar os serviços públicos. A resolução considera que a Comissão Europeia deve abandonar a abordagem adoptada.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor da resolução em apreço. O Canadá é um dos parceiros mais antigos e mais próximos da UE, uma vez que foi o primeiro país industrializado com o qual a UE celebrou um Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica, em 1976. Ao longo dos anos, foram celebrados vários acordos bilaterais para facilitar a existência de relações comerciais mais estreitas e, actualmente, a UE é o segundo maior parceiro comercial do Canadá e é a segunda maior fonte de investimento directo estrangeiro no Canadá. Concordo que a relação económica UE-Canadá ainda não alcançou o seu potencial máximo. O acordo de comércio livre previsto pode contribuir significativamente para desenvolver a parceria económica UE-Canadá e emitiria um forte sinal de crescimento aos investidores e às empresas da UE e do Canadá.
Jean-Luc Bennahmias
Embora decorram negociações relativas a um acordo comercial entre a União Europeia e o Canadá, o Parlamento Europeu, por intermédio da resolução que acabámos de aprovar, expressa a sua preocupação em relação à abordagem da Comissão Europeia em matéria de serviços públicos. De facto, a Comissão Europeia, responsável pela negociação do acordo, parece desejar que, em princípio, todos os serviços sejam incluídos. Caso negociasse uma "lista negativa” de serviços que não seriam incluídos nos acordos de comércio livre e ela fosse aplicada, a Comissão estaria a inverter a fundamentação que tem prevalecido até aqui. Porém, os serviços públicos não são como os outros serviços: dado que promovem a coesão social e territorial e proporcionam apoio fundamental a populações vulneráveis, estes serviços possuem características próprias relacionadas com o interesse geral, que visam garantir. É, portanto, primordial continuar a adoptar uma abordagem protectora dos serviços em causa, nomeadamente preservando-os da concorrência internacional.
Mara Bizzotto
As relações com o Canadá têm sido, desde há muito, proveitosas para as duas partes e, em termos comerciais, são de interesse mútuo e implicam uma boa cooperação. Apesar de o Canadá ser um país desenvolvido com um elevado nível de respeito pelos direitos sociais e os mais altos padrões ambientais, a Comissão - antes mesmo do Parlamento - fixou uma base para negociações com os seus interlocutores canadianos que aborda em pormenor muitas questões que é necessário alterar para que fiquemos satisfeitos.
Voto a favor da resolução, que se refere a um capítulo da política comercial europeia que deve ser encarada como um modelo para negociações com outros países - nomeadamente a Índia, a China e o Paquistão - que, ao contrário do Canadá, não garantem uma concorrência leal e menos ainda o respeito dos direitos sociais e das normas ambientais. Quando iniciarmos negociações com esses países, devemos recordar como fomos rigorosos e exigentes com nações tão esclarecidas como o Canadá e adoptar a mesma atitude aberta e directa em defesa dos nossos interesses.
John Bufton
Votei contra a relação comercial entre a UE e o Canadá e considero que qualquer tratado bilateral de investimento entre a UE e o Canadá pode prejudicar as negociações entre o Reino Unido e aquele país no âmbito da Commonwealth. Embora não veja entraves ao comércio livre entre a UE e o Canadá, a legislação passada demonstra que a UE, na sua ambição, tem uma predisposição para usurpar o lugar do Reino Unido e não para ocupar uma posição paralela em relações comerciais existentes entre o Reino Unido e países terceiros.
Alain Cadec
Votei a favor da resolução sobre as relações comerciais entre a UE e o Canadá com vista a um acordo económico e comercial global. O Canadá é um parceiro comercial próximo da União Europeia: em 10 anos, o investimento canadiano na Europa quase duplicou, atingindo 119,5 milhões de euros em 2009. Portanto, é necessário criar um quadro jurídico avançado a fim de assegurar um impacto positivo no crescimento. Gostaria de salientar a questão do acesso ao mercado dos produtos agrícolas. As regras de origem são diferentes no Canadá e na UE, e a Comissão deve certificar-se de que os interesses e prioridades da agricultura europeia são devidamente acautelados. Em particular, devem envidar-se esforços para encontrar uma solução satisfatória para o problema das regras de origem para que os produtos de outros membros do Acordo de Comércio Livre da América do Norte não venham na esteira dos produtos canadianos.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - O sistema de comércio multilateral, assente em regras e estabelecido por intermédio da Organização Mundial do Comércio (OMC), continua a ser o meio mais apropriado para regular e promover um comércio justo e equitativo. Não obstante, atendendo à histórica e bem sucedida relação económica entre a UE e o Canadá, apoio um acordo que transcenda os compromissos assumidos no âmbito da OMC e seja complementar às regras multilaterais, a fim de alcançar o potencial máximo da cooperação destas duas potências.
George Sabin Cutaş
Votei a favor da resolução sobre as relações comerciais entre a UE e o Canadá porque sublinha a necessidade de incluir as questões sociais e ambientais no futuro Acordo Económico e Comercial entre a União Europeia e o Canadá. Em matéria de protecção ambiental, considero importante que a União Europeia recuse a importação de petróleo extraído de areias asfálticas.
Marielle De Sarnez
No âmbito das negociações em curso sobre o acordo comercial entre a UE e o Canadá, a Comissão deve esforçar-se por respeitar as exigências do Parlamento. Num acordo de comércio livre, há dois aspectos fundamentais: por um lado, garantir a reciprocidade na legislação social e ambiental; e, por outro lado, adoptar uma abordagem coerente e protectora para os serviços de interesse geral. As normas europeias em matéria de ambiente e saúde não devem ser revistas em baixa apenas para satisfazer o nosso parceiro. A Comissão Europeia deve pesar as consequências da sua decisão de incluir todos os serviços automaticamente e por omissão. Embora este método permita a exclusão de certos serviços públicos caso a caso e a pedido de cada Estado-Membro dado que cria uma "lista negativa”, corre-se o risco de potenciais omissões. O Parlamento não deseja que este novo modelo de negociação possa fazer jurisprudência. Até aqui, a Comissão negociou acordos de comércio livre apresentando uma "lista positiva”, enumerando um por um os serviços abrangidos pelo acordo. Este método, habitualmente usado no comércio internacional, é uma melhor salvaguarda para determinados sectores sensíveis para a UE e deve, portanto, ser o único método utilizado pela Comissão.
Diogo Feio
por escrito. - O Canadá e a União Europeia comungam de um conjunto de valores que os tornam não só parceiros comerciais, como aliados naturais no quadro geoestratégico mundial. É um facto que de ambos os lados do Atlântico existe uma mesma civilização que ganharia muito em estreitar ainda mais as relações entre os seus povos. Seria ocioso discorrer longamente acerca das ligações históricas do Canadá à Europa, e do contributo que os seus naturais deram para a libertação do continente europeu no quadro das duas guerras mundiais que o assolaram.
Não obstante os entraves à liberalização do comércio que ainda subsistem e as reticências da União em relação a práticas vigentes no Canadá, espero que, mais cedo que tarde, se firmem as bases necessárias para estabelecer uma parceria mutuamente benéfica no plano comercial. Um acordo económico e comercial global entre o Canadá e a União Europeia poderia vir a ser o mais ambicioso e abrangente de todos os que já subscrevemos. Faço votos para que assim seja.
José Manuel Fernandes
por escrito. - A presente proposta de resolução incide sobre as relações comerciais entre a União Europeia (UE) e o Canadá cujas negociações se prevê que estejam concluídas até final de 2011. A política comercial e de investimento da UE tem como objectivo um crescimento económico sustentável, gerador de riqueza e de criação de postos de trabalho. Recordemos que a conclusão das nossas relações comerciais com os parceiros estratégicos permitirá que a UE tenha, em 2020, uma mais-valia, em termos de PIB, de 1% (120 mil milhões de euros - valores de 2010), beneficiando os consumidores e as empresas. Para isso, e sem questionar o papel desempenhado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), é fundamental a liberalização do comércio através da conclusão de todas as negociações em curso no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha (ADD) onde as relações comerciais entre a UE e o Canadá se inserem. Não obstante as questões ainda em aberto, como o impacto negativo na biodiversidade devido à extracção das areias betuminosas e os produtos derivados das focas - e uma vez que o problema dos contratos-públicos está, praticamente, resolvido - votei favoravelmente, dadas as vantagens para os Estados-Membros e para permitir que as negociações não sofram nenhum atraso.
João Ferreira
por escrito. - O primeiro considerando da resolução é esclarecedor quanto à visão que a norteia: afirma que o sistema de comércio multilateral, estabelecido por intermédio da Organização Mundial do Comércio (OMC), continua a representar o quadro mais apropriado para regular e promover um comércio justo e equitativo. E prossegue defendendo a necessidade de conclusão da ronda de Doha.
Esta é uma visão que é desenvolvida nos pontos subsequentes da resolução e da qual, evidentemente, discordamos. Como discordam aliás os milhões de trabalhadores, de agricultores, de pequenos e médios empresários e muitos outros que, por todo o mundo, ao longo dos anos, vêm apontando o dedo acusador à OMC, aos seus objectivos de desregulação do comércio e aos interesses que serve: o das transnacionais e o dos grandes grupos económicos e financeiros, que arrecadam milhões à custa do sacrifício de milhões de postos de trabalho, de direitos laborais e sociais, da destruição da pequena e média produção e da degradação ambiental.
O Acordo de Livre Comércio com o Canadá, à semelhança de outros, estende-se também aos serviços, sendo expressas pias (mas inconsequentes) preocupações, sob a forma de listas negativas ou outras, que não afastam as ameaças que pairam também sobre os serviços públicos. São razões de sobra para o nosso voto contra.
Ilda Figueiredo
por escrito. - A União Europeia continua a construir a sua política comercial com consequências que afectam profunda mas distintamente os diferentes Estados-Membros.
Os acordos que dão expressão concreta a esta política assentam fundamentalmente no livre comércio, cujos objectivos e efeitos são bem evidenciados pela retórica que se lhe associa: a dos chamados interesses ofensivos, como se de uma guerra se tratasse.
Em geral, são acordos que carecem, cada vez mais, de legitimidade democrática, já que são negociados, quase sempre, no maior secretismo, nas costas dos cidadãos, procurando ocultar os seus impactos económicos, sociais e ambientais, fugindo ao debate informado e ao esclarecimento.
Com as negociações numa fase que se diz ser bastante avançada e com conclusão prevista em 2011, estão ainda por discutir, em toda a sua extensão, os seus impactos sectoriais e por país.
Mas o conteúdo deste acordo não é novo: abertura de mercados, liberalização dos serviços, incluindo os serviços públicos, crescentemente mercantilizados, à mercê dos interesses de multinacionais e com dificuldades para as populações.
As consequências são bem conhecidas: domínio de mercados para uns, destruição dos sistemas produtivos mais débeis e pretextos acrescidos para ataques a direitos e condições de vida e de trabalho.
Monika Flašíková Beňová
A UE iniciou conversações sobre o acordo económico e comercial global com o Canadá em 2009. O potencial acordo abrange um largo espectro de tópicos: comércio de bens e serviços, direitos de propriedade intelectual, contratos públicos, cooperação regulamentar, investimento, migração temporária, política de concorrência e emprego e normas ambientais. Na minha opinião, é ajustado que ambas as partes dêem prioridade aos esforços para a consecução de um acordo em várias questões fundamentais, nomeadamente em matéria de contratos públicos, investimento e serviços públicos.
Juozas Imbrasas
Apoio o texto em apreço porque a UE e o Canadá têm uma relação estreita em matéria de comércio e investimento directo estrangeiro. As negociações em curso para um acordo económico e comercial global aspiram a um acordo muito progressista, cujo grau de ambição exceda todo e qualquer acordo comercial e económico negociado pela UE ou pelo Canadá até à data, que reforce ainda mais a forte relação bilateral, já existente, de comércio e investimento. Congratulo-me com um acordo com o Canadá que transcenda os compromissos assumidos no âmbito da OMC e seja complementar às regras multilaterais, contanto que as negociações conduzam a um acordo equilibrado, ambicioso e qualitativamente elevado. Considero que os capítulos da agricultura constituirão uma questão importante para ambas as partes nestas negociações. Estou preocupado com eventuais concessões importantes no domínio dos OGM, do leite e da rotulagem de origem. Os interesses e as prioridades da agricultura devem ser plenamente considerados e o acordo deve beneficiar os consumidores da UE e do Canadá e os sectores agrícolas de ambas as partes e garantir, no âmbito de um resultado equilibrado a nível mundial, uma concorrência UE-Canadá mais forte, mas justa, no tocante aos bens agrícolas. Saúdo o compromisso inicial de ambas as partes de não conservar, introduzir, nem reintroduzir os subsídios às exportações agrícolas para as trocas de bens agrícolas, como um passo positivo para negociações ambiciosas e equitativas, bem como para o acordo visando a cooperação nas negociações da OMC relativas à agricultura.
Elisabeth Köstinger
A União Europeia e o Canadá mantêm relações comerciais benéficas e sólidas há muitos anos. No entanto, o potencial para cooperação económica encontra-se longe de estar esgotado e congratulo-me com as negociações do acordo económico e comercial global (CETA). Não obstante, o progresso das negociações no âmbito da OMC deve ter prioridade sobre os acordos bilaterais. A presente resolução abarca uma série de temas importantes. Saúdo particularmente as reservas expressas pelo Parlamento Europeu relativamente ao possível impacto negativo para a agricultura europeia. O princípio da mutualidade deve ser preservado a fim de garantir um acordo, sólido e sustentável para ambas as partes. Neste contexto, gostaria em particular de referir o debate sobre a rotulagem de origem do gado para abate, questão que deve ser resolvida, bem como os obstáculos técnicos ou relacionados com as pautas aduaneiras, nomeadamente a demora dos procedimentos de autorização no caso de produtos da UE. Evidentemente, o objectivo do CETA deve ser a concorrência justa.
Elżbieta Katarzyna Łukacijewska
Considerando que a União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Canadá e que o Canadá é um importante parceiro da UE em matéria de investimento directo estrangeiro, votei a favor da proposta de resolução sobre as relações comerciais entre a UE e o Canadá. Simultaneamente, gostaria de salientar que a Polónia é o maior parceiro comercial do Canadá entre os países da Europa Central e Oriental e, há mais de uma dezena de anos, mantém um superavit comercial bilateral que tem crescido de ano para ano. A votação de hoje é um passo fundamental, que constitui um bom auspício para o futuro.
David Martin
Congratulo-me com a aprovação da minha alteração, que "toma nota dos recentes desenvolvimentos no plano jurídico relativamente à abolição de produtos derivados da foca, em particular do pedido formulado pelo Canadá à OMC com vista à criação de um painel oficial de resolução de litígios, e espera veementemente que o Canadá retire a queixa apresentada na OMC, que contraria as relações comerciais positivas, antes que seja necessário o Parlamento Europeu ratificar o acordo económico e comercial global”.
Clemente Mastella
As relações comerciais entre a União Europeia e o Canadá podem transcender os compromissos assumidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio, contanto que assentem num acordo equilibrado, na garantia de um acesso verdadeiramente recíproco ao mercado, e na melhoria da protecção das marcas registadas, das patentes e das indicações geográficas. Na nossa perspectiva, são necessários investimentos novos, a fim de assegurar o respeito pelo ambiente e boas condições de trabalho. Dado que o sector agrícola tem uma importância fundamental, exortamos a Comissão a negociar um acordo que seja benéfico tanto para produtores como para consumidores e que garanta uma concorrência justa entre os produtores agrícolas da União Europeia e do Canadá. Por fim, consideramos que o Conselho deve obter a aprovação do Parlamento no tocante a todo e qualquer acordo internacional de comércio e que o Parlamento tem de ser imediata e plenamente informado, em todas as fases do processo, a fim de acautelar um maior controlo democrático. Só assim poderemos conseguir um grau de crescimento mais elevado em matéria de comércio e investimento entre a União Europeia e o Canadá.
Véronique Mathieu
Votei a favor da resolução em apreço mas contra a alteração 10, que apoia a proibição de produtos derivados da foca imposta pela UE. Esta proibição não tem justificação, quer científica, quer jurídica. Aliás, as conclusões do parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos no final de 2007 baseiam-se em dados relativos ao abate de animais em matadouros, que não são fiáveis no que diz respeito à caça à foca. A base jurídica também é questionável, tal como demonstra o parecer jurídico do Parlamento Europeu, datado de 1 de Abril de 2009, que refere que é praticamente impossível justificar a proibição apenas com base no bem-estar animal, dado que o Tratado não contém base jurídica em matéria de bem-estar animal. A protecção da espécie não está em causa, pois, inclusivamente, em 25 anos, a população triplicou na Gronelândia. A concluir, um embargo em que a Comissão assegura que não haveria impacto sobre a caça tradicional dos Inuit é utópico. Neste contexto, justifica-se o pedido formulado pelo Canadá à OMC com vista à criação de um painel oficial de resolução de litígios em relação com o embargo europeu.
Arlene McCarthy
Na sua resolução sobre as negociações comerciais entre a União Europeia e o Canadá, o Parlamento enviou um forte sinal de que defenderá com todo o rigor a sua legislação relativa à proibição de produtos derivados da foca no mercado da UE. Os cidadãos da UE exigiram que tomássemos medidas para banir da UE os produtos dessa cruel caça comercial. O Canadá não tem o direito de tentar subverter a vontade democrática dos cidadãos europeus, levando a nossa proibição não discriminatória de produtos derivado da foca perante a Organização Mundial do Comércio. Laços comerciais mais estreitos entre a UE e o Canadá só podem alicerçar-se no respeito pela vontade dos cidadãos europeus e do direito europeu.
Jean-Luc Mélenchon
A Comissão Europeia está prestes a concluir as negociações com o Canadá sobre um acordo de comércio livre de um âmbito sem precedentes. As negociações duram desde 2004. Os cidadãos europeus nunca foram consultados nem mesmo informados. O relatório saúda este acordo pernicioso, cujo conteúdo apenas foi revelado através de fugas de informação. Isso é inadmissível. Vou votar contra o presente relatório e rejeito este acordo, que atribui ao povo da Europa um papel subordinado, a exemplo do que se passou com o Acordo de Comércio Livre da América do Norte.
Nuno Melo
por escrito. - Já é longa a relação histórica entre a Europa e o Canadá, inclusive anterior à UE. Por outro lado, comungamos dos mesmos valores e princípios, o que nos torna aliados preferenciais no quadro geoestratégico Mundial. As relações comerciais têm registado significativos avanços, não havendo, no entanto, ainda um acordo global. Julgo que devemos continuar a fazer todos os esforços para que se encontre um bom acordo para todos, pois esse será muito importante para o desenvolvimento económico de ambos os lados.
Alexander Mirsky
O potencial acordo com o Canadá abrange uma vasta gama de matérias: comércio de bens e serviços, direitos de propriedade intelectual, contratos públicos, cooperação regulamentar, investimento, migração temporária (modo IV), política de concorrência e normas laborais e ambientais. As duas partes necessitam ainda de chegar a acordo em vários capítulos cruciais das negociações, nomeadamente os respeitantes ao acesso aos mercados de contratos públicos, ao investimento e aos serviços públicos. Há duas outras questões abordadas nas negociações que são muito sensíveis para o PE. A primeira diz respeito às areias asfálticas canadianas e à Directiva da UE relativa à qualidade dos combustíveis. Esta directiva foi profundamente debatida na Comissão do Ambiente. Até aqui, o Governo canadiano tem argumentado que a directiva discrimina as importações de petróleo canadiano das importações de petróleo de outros países. Considero o acordo prematuro. A segunda questão é a da proibição de produtos derivados da foca na UE e é extremamente importante. O acordo em apreço pode reforçar a relação bilateral já de si forte em matéria de comércio e investimento entre a UE e o Canadá; porém, deve ser uma relação benéfica para ambas as partes e, portanto, por agora, abstive-me.
Rolandas Paksas
Um acordo progressista encorajará e acelerará relações activas comerciais e de investimento entre a UE e o Canadá. A liberalização das relações comerciais trará benefícios mútuos para os actores empresariais e criará condições de investimento mais favoráveis. A fim de alcançar um acordo de âmbito vasto e de qualidade, que transcenda os compromissos assumidos no âmbito da OMC, nenhuma das partes deverá apresentar requisitos que entrem em conflito com as suas políticas internas ou disposições institucionais. Além disso, em caso de litígios comerciais, deve aplicar-se o princípio de reciprocidade; é necessário melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual e deve haver acesso recíproco aos serviços e aos mercados de contratos públicos. O sector agrícola e os consumidores devem merecer uma atenção especial. Devemos manter uma posição muito firme no domínio dos OGM, do leite e da rotulagem de origem. Devemos garantir uma concorrência mais forte, mas justa, nas trocas de bens agrícolas. Considero que a Comissão deverá iniciar as negociações sobre investimento com o Canadá quando o Parlamento apresentar a sua posição sobre a futura política europeia em matéria de investimento internacional. Devemos proteger os sectores mais sensíveis das duas partes e excluí-los do âmbito dos acordos de investimento. A Comissão deve permanecer firme na posição da UE relativamente à proibição de produtos derivados da foca e, neste contexto, o Canadá deve retirar o pedido formulado à OMC com vista à criação de um painel oficial de resolução de litígios. Esse pedido contraria os princípios das relações comerciais positivas.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Saúdo a presente resolução do Parlamento Europeu sobre as relações comerciais entre a UE e o Canadá. Existe uma parceria natural entre a UE e o Canadá fundada em proximidades culturais e numa longa história comum. É natural portanto, que os sectores privados da UE e do Canadá manifestem um forte apoio a um acordo económico ambicioso e abrangente e considerem que avançar com uma parceria económica UE-Canadá mais estreita seria dar um forte sinal de crescimento aos investidores e às empresas da UE e do Canadá, bem como às empresas internacionais. Congratulo-me, portanto, com um acordo com o Canadá que transcenda os compromissos assumidos no âmbito da OMC e seja complementar às regras multilaterais, contanto que as negociações conduzam a um acordo ambicioso, qualitativamente elevado, baseado na reciprocidade e que vise mais do que meras reduções pautais. Alerto no entanto para a necessidade de ter em conta o impacto económico dessa abertura, em especial nos Estados-Membros com economias mais vulneráveis.
Paulo Rangel
por escrito. - No momento presente, o sistema de comércio da OMC parece ser o mais apto para oferecer um quadro de referência para as relações económicas entre Estados. Todavia, nada obsta a que os Estados, ou as estruturas supra-estaduais, incrementem as suas relações económicas para além daquela regulação comum. Parece justificar-se, assim, uma relação especialmente próxima entre a UE e o Canadá. Conforme salientado no relatório, a UE é o segundo maior parceiro comunitário do Canadá. O Canadá, por seu turno, foi o primeiro Estado industrializado com quem a UE celebrou um Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica, em 1976, e é a quarta maior fonte de investimento directo estrangeiro no espaço comunitário. Um acordo pode levar a que as relações entre os dois espaços cheguem a um nível mais alto de cooperação económica, unindo ainda mais estes dois espaços já profundamente ligados entre si por uma matriz cultural comum.
Raül Romeva i Rueda
Votei a favor da resolução. As negociações com o Canadá para um acordo económico e comercial global (CETA) vão avançadas e poderão ficar concluídas este Outono. O CETA é um acordo cujo grau de ambição excede todo e qualquer ACL bilateral negociado pela UE no âmbito da estratégia Europa Global de 2006. Inclui capítulos de grande alcance em matéria de serviços, contratos públicos, protecção do investimento, propriedade intelectual e cooperação regulamentar.
Czesław Adam Siekierski
As relações económicas entre a UE e o Canadá são fundamentais para o desenvolvimento do diálogo entre as duas partes. Depois dos Estados Unidos, a UE é o maior parceiro comercial do Canadá, e este é o 11.º parceiro comercial mais importante da UE. As negociações em curso para um acordo económico e comercial global (CETA) aspiram a um acordo muito amplo, cujo grau de ambição exceda todo e qualquer acordo comercial e económico negociado pela UE ou pelo Canadá até à data. As relações bilaterais, já existentes, de comércio e investimento são fortes e isto pode resultar no seu reforço. De acordo com o relatório conjunto de peritos da UE e do Canadá, a conclusão de um acordo económico e comercial global visa proporcionar benefícios económicos tangíveis, que resultarão da liberalização do comércio e da eliminação de entraves pautais. No entanto, subsistem determinados problemas no domínio deste acordo, que poderão ter um impacto negativo sobre o sector agrícola da UE.
Na minha opinião, há ainda trabalho a fazer no que se refere às diferenças nas normas sanitárias e fitossanitárias em vigor na UE e no Canadá. Além disso, é necessário fazer-se mais para garantir a conformidade de normas ambientais no Canadá com as normas que se encontram em vigor na UE. Neste contexto, considero que é necessário levar a cabo uma análise pormenorizada e uma avaliação das referidas normas.
Derek Vaughan
Congratulo-me com a presente resolução, que salienta os progressos nas negociações para um acordo comercial entre a UE e o Canadá. O Canadá é um potencial parceiro comercial importante para a UE e ambas as partes lucrarão com o referido acordo. Contudo, subsistem algumas preocupações que a Comissão deve ter em conta: o impacto ambiental da extracção de petróleo de areias asfálticas e a saúde dos trabalhadores na exploração mineira do amianto são duas questões que devem ser analisadas cuidadosamente. Apoio o apelo para que o Canadá retire a queixa apresentada na OMC relativamente à proibição de produtos derivados da foca aplicada pela UE e fico satisfeito por o Parlamento ter aprovado alterações sublinhando esta posição. A Comissão também deve assumir uma posição firme em defesa dessa proibição. Os direitos de propriedade intelectual devem igualmente ser protegidos, através do recurso às marcas registadas e às patentes. Estou convicto de que estes problemas serão tidos em conta pela Comissão e serão ultrapassados e será alcançado um acordo comercial eficaz.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo este Relatório de Iniciativa, visto abordar os actuais assuntos de debate incontornável no que respeita à indústria de rating, nomeadamente a falta de concorrência, estruturas oligopólicas e a falta de responsabilidade e transparência, principalmente no que respeita ao rating de dívidas soberanas.
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor da resolução sobre as agências de notação de risco: perspectivas futuras. As agências de notação de crédito (ANC) cumprem diversos objectivos úteis, nomeadamente compilam informação sobre a qualidade do crédito dos emitentes num ambiente global. As notações permitem aos emitentes acederem aos mercados global e doméstico, reduzindo os custos da informação e alargando o número de potenciais investidores, proporcionando assim liquidez aos mercados e assistindo na fixação de preços. A recente crise financeira realçou que existem três problemas fundamentais neste sector: falta de concorrência, excesso de confiança nas notações externas no quadro regulamentar e ausência de responsabilidade pelas notações das ANC. Concordo com o relator quando afirma que as notações de crédito não constituem apenas simples opiniões e que as ANC devem ser responsabilizadas pelas suas notações. Por conseguinte, a sua responsabilidade civil deve ser aumentada de forma a fornecer uma ameaça credível.
Sophie Auconie
Votei a favor do relatório do deputado Klinz sobre as agências de notação de crédito. As agências de notação de crédito são úteis: fornecem informação sobre a qualidade dos produtos de crédito, permitindo aos emitentes de dívida e aos investidores acederem aos mercados global e doméstico e, em última instância, ajudando a fixar os preços. No entanto, a crise realçou os perigos criados pelo sistema actual: a falta de concorrência e, sobretudo, a falta de responsabilização e transparência das agências. Este relatório de iniciativa insta a Comissão Europeia a identificar claramente as deficiências do quadro actual e a proceder a um estudo de impacto definindo as diferentes alternativas para melhorar o sistema, incluindo legislação nova, caso seja necessário. Exorto a Comissão a responder ao nosso pedido com a maior brevidade.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor deste importante texto. As agências de notação avaliam não só os fundos de investimento privados e os seus produtos mas também os países. As condições em que um país pode contrair um empréstimo nos mercados internacionais dependem da notação que receber. Notações negativas num contexto de dificuldades financeiras lançam um país numa espécie de espiral de dívida, porque uma notação em queda faz aumentar o custo do crédito e piora ainda mais a situação financeira desse país. Todos os intervenientes no mercado e os seus supervisores devem conhecer os critérios usados na fixação das notações e devem poder verificá-los. A Comissão e os países do G20 são instados a estabelecer uma nova abordagem global da avaliação, que reduziria a probabilidade de existirem erros, regularia as actividades das ANC e reduziria o risco associado à avaliação financeira. Congratulo-me com a proposta de que a Europa deve criar a sua própria agência de notação de crédito, que produziria avaliações objectivas e independentes, tal como já defendi em várias ocasiões. Acolho com agrado o apelo do relatório à criação de uma Agência Europeia de Notação de Risco, que, de acordo com as propostas, seria inicialmente designada Fundação Europeia de Notação de Crédito.
As possibilidades de todos os Estados-Membros da UE obterem crédito nos mercados internacionais em condições adequadas, bem como a estabilidade do sistema financeiro mundial e a eficácia da prevenção de crises, dependem do grau de êxito da reforma da avaliação financeira.
Regina Bastos
por escrito. - As agências de rating realizam avaliações sobre países, instituições e empresas, atribuindo notas de risco sobre a capacidade de pagarem as suas dívidas na data acordada. Foi aprovado em 2009 o Regulamento n.º 1060 relativo às agências de rating, como primeira reacção à crise financeira. Esse regulamento abordava as questões mais prementes e submeteu as agências de notação de rating à supervisão e regulação. Contudo, não resolveu todos os problemas.
Na verdade, a crise financeira evidenciou três problemas fundamentais no funcionamento destas agências: falta de concorrência, excesso de confiança nas notações externas e ausência de responsabilidade. O presente relatório, que apoiei, pede à Comissão Europeia que identifique as falhas e forneça uma avaliação de impacto sobre as alternativas possíveis, incluindo novas propostas legislativas. Solicita-se também à Comissão Europeia que avalie os custos e benefícios da criação de uma Fundação Europeia de Notação de Crédito totalmente independente.
Slavi Binev
Apoiei o relatório proposto porque considero que a criação de agências de notação de crédito incrementará a concorrência no sector, o que constitui uma condição necessária para aumentar a qualidade, reduzir os custos da informação e, por último mas não menos importante, aumentar a responsabilização das agências relevantes. Isso também reduzirá a dependência regulamentar.
Mara Bizzotto
Votei a favor do relatório do deputado Klinz sobre agências de notação de crédito porque o texto modificado contém muitos elementos positivos e boas ideias. Concordo, em particular, com a vontade de melhorar a transparência, a integridade, a responsabilidade, a independência e a fiabilidade das agências em causa. Além disso, apoio a ideia apresentada pelo deputado Klinz da criação de uma Fundação Europeia de Notação de Crédito independente de Estados e instituições e também considero que as actuais estruturas de oligopólio constituem um problema para o sector.
Jan Březina
A recente crise financeira atraiu as atenções para três problemas fundamentais do sector das agências de notação, nomeadamente a falta de concorrência económica, o excesso de confiança nas notações externas no quadro regulamentar e o facto de as agências de notação não oferecerem qualquer garantia para as suas notações. Não estou certo de que a proposta do relator de criar uma Agência Europeia de Notação de Risco seja uma solução sensata. Não existe uma garantia de que a Agência Europeia de Notação de Risco obteria uma boa reputação e se tornaria de facto um novo actor entre as agências de notação, de que seria credível ou de que seria capaz de convencer o mercado da sua absoluta independência relativamente a qualquer órgão público, isto é, aos Estados-Membros, à Comissão Europeia ou a qualquer outra entidade pública.
A sugestão do relator da criação de uma rede de ANC europeias parece-me mais acertada, dado que a cooperação entre ANC nacionais activas, a fim de utilizar o pessoal e os recursos disponíveis, irá aumentar potencialmente a concorrência neste sector ao cobrir uma vasta gama de activos e diferentes mercados, permitindo assim funcionar a um nível semelhante ao das grandes ANC activas a nível mundial.
John Bufton
Votei contra a potencial adopção de uma harmonização das agências de notação de crédito ao nível da UE, dado que as normas podem variar, necessariamente, entre Estados-Membros. Sem uma única moeda comum, e tendo em conta a volatilidade dos mercados, particularmente nas economias da área do euro que se encontram em dificuldades, o Reino Unido enfrenta a possibilidade de se atolar num pântano de notações de crédito harmonizadas que teriam de abarcar todas as circunstâncias económicas em toda a União e poderiam expor as empresas e a indústria do Reino Unido a empreendimentos de risco apoiados por notações de crédito à escala da UE. Cabe às economias independentes e aos Estados-Membros independentes determinarem as suas condições e limitações no que respeita à notação de crédito.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Dadas as consequências que as notações de risco da dívida soberana podem ter no mercado, nos balanços orçamentais e no bem-estar da população em geral, é imperativo que estas se baseiem em factos e dados fidedignos. Para preservar a veracidade e justiça de tais notações é necessário melhorar a transparência subjacente a tais decisões, bem como à responsabilidade de tais agências. Desta forma, apoio e felicito a definição de prioridades para a regulamentação das agências de crédito hoje propostas, que considero capitais para superar os problemas desta indústria.
Nessa Childers
A situação relacionada com as agências de notação de crédito na Europa deve ser enfrentada. Estas organizações privadas e orientadas para o lucro detêm demasiado poder sobre Estados soberanos e apoio plenamente os planos para enfrentar esta anomalia a nível europeu.
Nikolaos Chountis
Votei contra o relatório sobre as agências de notação de crédito. É politicamente inadmissível e economicamente perigoso que estas agências, que desempenharam um papel tão negativo na presente crise, continuem a dispor do direito, concedido pela própria UE, de avaliar não só empresas mas também as economias dos Estados-Membros. O Parlamento Europeu deve ser mais determinado e radical nas suas decisões relativas ao procedimento das agências de notação de crédito, especialmente depois dos prejuízos que causaram às economias europeias e aos cidadãos europeus. Contudo, o relatório não tem coluna vertebral. Os regulamentos que propõe são cobardes e a falta de transparência que caracteriza as agências de notação não é beliscada. Fica-se muito longe de resolver o problema de as notações serem realizadas por empresas privadas que têm em conta apenas os seus interesses - quer sejam americanas hoje ou europeias no futuro - e que, sozinhas, fomentam a máfia da especulação. O relatório deveria promover uma agência pública democraticamente controlada sem relações com interesses privados e capaz de desempenhar um papel específico no quadro da solidariedade entre os Estados e os seus cidadãos.
Lara Comi
Votei a favor do relatório em apreço porque explana a situação relacionada com as agências de notação de crédito clara e objectivamente. Também considero que as ANC desempenham um papel necessário e extremamente útil na destilação e simplificação da torrente de informação sobre os mercados financeiros, tanto no que diz respeito à solvência e à fiabilidade dos tomadores de empréstimos, como no que se refere a cada um dos instrumentos financeiros. Porém, tal como o senhor deputado Klinz muito bem salienta, este modelo empresarial corre o risco de desviar a atenção da protecção aos investidores para a protecção dos tomadores de empréstimos, a menos que sejam tomadas medidas correctivas adequadas. Não creio que a concorrência possa ser melhorada, dado que a proliferação de agências poderia lesar a credibilidade das notações. No entanto, penso que maior responsabilidade poderia traduzir-se em maior objectividade e num trabalho mais minucioso, o que não protegeria apenas os negócios de uns quantos, mas também ajudaria a reduzir os desequilíbrios de informação, o que significa salvaguardar o funcionamento dos mercados e o interesse geral.
George Sabin Cutaş
Votei a favor da resolução sobre as agências de notação de crédito porque considero que é necessária uma nova agência europeia de notação de risco de crédito que crie um método operacional alternativo e aumente a concorrência no sector. A crise financeira demonstrou que não podemos continuar a aceitar a estrutura oligopolista, nem tão-pouco a falta de transparência e de responsabilização das agências existentes.
Rachida Dati
por escrito. - (FR) Votei a favor do relatório do deputado Klinz. Contém algumas propostas interessantes para a criação do quadro necessário para as agências de notação de crédito. A situação actual na área do euro lembra-nos quase diariamente o impacto das decisões tomadas pelas agências em causa e da confiança do sistema financeiro e regulamentar mundial nestas agências. Congratulo-me em particular com a solicitação à Comissão Europeia que estude a viabilidade de uma Fundação Europeia de Notação de Crédito independente. Trata-se de uma proposta concreta que nos permitiria reduzir o excesso de confiança do sistema financeiro e regulamentar mundial em notações de risco de crédito não públicas.
Proinsias De Rossa
Apoio este relatório sobre as futuras agências de notação de crédito. A recente crise financeira demonstrou que o sector padece de problemas graves, nomeadamente o excesso de confiança do sistema regulamentar nas notações de crédito externas e a ausência de responsabilização das ANC por essas notações. Efectivamente, as ANC desempenharam um papel significativo no caminho que levou à crise financeira, atribuindo notações incorrectas a instrumentos financeiros estruturados. O presente relatório, em antecipação da proposta legislativa que a Comissão está a preparar para o Outono, aborda estas questões e solicita: a verificação se e como os Estados-Membros usam notações para fins regulamentares, a fim de reduzir o excesso de confiança geral nestas notações por parte do sistema regulamentar financeiro; um estudo de impacto detalhado sobre os custos, os benefícios e a potencial estrutura de governação de uma Fundação Europeia de Notação de Crédito totalmente independente; a exploração da criação de uma Agência Europeia de Notação de Risco verdadeiramente independente; o estabelecimento de um Índice de Notação Europeu, que inclua todas as notações de ANC registadas existentes no mercado.
Marielle De Sarnez
Uma após outra, as agências de notação de crédito estão a depreciar as notações dos países europeus mais afectados pela crise ou colocando-as em perspectiva negativa. Refiro-me a Portugal, Irlanda, Grécia e Espanha. Embora as agências possam não ter despoletado a crise financeira mundial, as suas acções exacerbaram-na. Na realidade, encorajam a especulação, pondo em perigo o possível êxito dos planos de recuperação, já de si draconianos, que foram impostos aos cidadãos desses países. É por isso que a criação de uma Agência Europeia de Notação de Risco é urgente e deve adoptar o estatuto jurídico de uma fundação independente. Deve também pôr-se termo aos conflitos de interesses inerentes às agências de notação de crédito, que actualmente podem publicar notações actuando ao mesmo tempo como consultoras. Essa modificação deve andar de mão dada com a avaliação da necessidade de divulgar melhor a informação acerca dos produtos a nível de instrumentos financeiros.
Anne Delvaux
Desde o início da crise económica e financeira que não se fala de outra coisa senão das agências de notação de crédito. No entanto, que pensamos nós do papel que desempenham e que se tornou fundamental? O Parlamento Europeu já tratou esta questão. Embora as notações das ANC cumpram objectivos úteis (por exemplo, juntando informação sobre a qualidade do crédito dos emitentes, o que é especialmente útil no ambiente global actual), as evoluções no quadro regulamentar transformaram, na prática, estes "intermediários de informação” em "licenciantes regulamentares” - um erro que não podemos cometer!
A crise financeira realçou a existência de três problemas essenciais no sector: falta de concorrência, excesso de confiança nas notações externas no quadro regulamentar e ausência de responsabilidade pelas notações das ANC.
Diogo Feio
por escrito. - O papel desempenhado pelas agências de notação de risco é indubitavelmente importante para a actual economia de mercado. Estas agências são, na sua génese, intermediárias de informação, que facilitam o acesso ao mercado aos emitentes de dividida e aos investidores, permitindo uma redução nos custos de informação e consequentemente uma maior liquidez e transparência. No entanto, e tal como em muitas outras áreas deste sector, a crise veio evidenciar três problemas fundamentais: a falta de concorrência, o excesso de confiança nas notações externas no quadro regulamentar e a ausência de responsabilidade pelas notações das agências de notação de crédito. Urge rever o papel destas agências na regulamentação do mercado financeiro mundial e encontrar soluções eficazes para a falta de concorrência das mesmas, bem como é peremptório avaliar os conflitos de interesses no modelo empresarial.
José Manuel Fernandes
por escrito. - As ANC procedem à notação de três sectores diferentes - o sector público, as empresas e os instrumentos financeiros estruturados - e desempenharam um papel significativo no caminho que levou à crise financeira, atribuindo notações incorrectas a instrumentos financeiros estruturados que tiveram de ser descidas, em média, três a quatro níveis durante a crise. O Regulamento (CE) n.º 1060/2009 representou a primeira reacção à crise financeira e já aborda as questões mais prementes, submetendo as ANC a supervisão e regulamentação. No entanto, espero que as ANC sejam obrigadas a mais transparência na sua actuação. O facto de não haver certezas sobre a regulamentação aplicável neste sector está a pôr em risco o bom funcionamento dos mercados financeiros da UE, pelo que é necessário que a Comissão, antes da apresentação de novas alterações ao Regulamento n.º 1060/2009, identifique correctamente as lacunas do novo quadro e forneça uma avaliação de impacto para o conjunto de alternativas disponíveis para preencher esta lacuna, incluindo a possibilidade de novas propostas legislativas. A indústria da notação de crédito tem vários problemas, sendo alguns dos mais importantes a falta de concorrência, as estruturas de oligopólio e a falta de responsabilização e transparência.
João Ferreira
por escrito. - A realidade dos últimos anos tem demonstrado à saciedade a falta de credibilidade das agências de notação de crédito. Todavia, elas continuam com rédea solta, sendo a sua actuação extremamente prejudicial, muito especialmente para os países de economias mais frágeis. Como entidades que são dependentes do sistema financeiro, parte muitíssimo interessada nas avaliações que fazem, vivem sobretudo do estímulo desproporcionado ao crédito e à especulação financeira capitalista. Estas agências são uma expressão evidente da financeirização da economia - sem tradução nem correspondência em real acréscimo de actividade produtiva - e constituem peça central da estratégia de desenvolvimento do neoliberalismo, sempre em busca de taxas de lucro que a produção real não pode assegurar, em virtude da bem conhecida baixa tendencial da taxa de lucro.
Muito embora o relatório faça algumas críticas ao funcionamento destas agências, a verdade é que nunca vai ao fundo da questão nem propõe o controlo público do sector financeiro, por não querer pôr em causa os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros. Esta é uma questão-chave. Por isso insistimos na regulação eficaz do sector financeiro, pondo fim à liberalização dos movimentos de capitais, aos paraísos fiscais, aos produtos derivados e ao funcionamento destas agências de notação de crédito.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Sabemos, como, aliás, a realidade o tem demonstrado, que as agências de notação de crédito não são credíveis, mas a sua actuação continua a ser muito prejudicial, designadamente para os países de economias mais frágeis, vivendo sobretudo do estímulo desproporcionado ao crédito e à especulação financeira capitalista.
São sobretudo o resultado da financeirização da economia - sem tradução nem correspondência em real acréscimo de actividade produtiva - e constituem peça central da estratégia de desenvolvimento do neoliberalismo, sempre em busca de taxas de lucro que a produção real não pode assegurar.
Ora, embora o relatório faça algumas críticas ao funcionamento destas agências, a verdade é que nunca vai ao fundo da questão nem propõe o controlo público do sector financeiro, por não querer pôr em causa os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros.
Por isso, insistimos na regulação eficaz do sector financeiro, pondo cobro à liberalização dos movimentos de capitais, dos paraísos fiscais, dos produtos derivados e do funcionamento destas agências de notação de crédito. Precisamos de outra política fiscal que contribua para o desenvolvimento económico, a justiça social e o equilíbrio das contas públicas, para o que pode contribuir o fim dos benefícios fiscais envolvidos nos paraísos fiscais, a taxação das mais-valias realizadas na bolsa e a introdução de uma taxa suplementar sobre lucros dos grandes grupos económicos e financeiros.
Monika Flašíková Beňová
O presente relatório versa questões extremamente importantes relacionadas com o sector das agências de notação, nomeadamente a falta de competição, a estrutura oligopolista e a ausência de responsabilização e transparência, especialmente na notação da dívida soberana. Na minha opinião, é, portanto, essencial dar os passos necessários para criar uma Agência Europeia de Notação de Risco, que poderia trabalhar no desenvolvimento de um novo modelo de notação de crédito e criar as condições para o desenvolvimento de uma verdadeira concorrência.
Pat the Cope Gallagher
É importante que, no futuro, a responsabilização das agências de notação de crédito seja reforçada. A verdade é que as agências deram a notação mais elevada a muitos instrumentos financeiros complexos, a produtos tóxicos, como constatámos posteriormente. O relatório recomenda a existência de mais e melhor análise de risco por parte dos intervenientes no mercado para que não tenham de confiar em excesso nas agências de notação de crédito.
Bruno Gollnisch
A quase totalidade do mercado das notações de crédito, que por vezes são obrigatórias para fins regulamentares, é controlada por três grandes agências dos Estados Unidos. Abrir o sector à concorrência, ou criar uma agência pública europeia, não mudará a perversidade do sistema.
E este está mais irracional do que nunca. Ninguém sabe que mercado ou que agência comanda as reacções da outra parte; se a má notação de um país cria o pânico sobre a dívida soberana ou se a especulação cínica leva a uma má notação; se uma boa notação influencia a detenção de determinados activos ou se, porque são bons e queremos detê-los, os activos recebem notações favoráveis. Melhorar a supervisão da actividade das agências não passa de um serviço mínimo e é obviamente insuficiente. Não obstante as repetidas críticas de que foram alvo na Europa e nos Estados Unidos, a reputação das agências não foi realmente beliscada. Não há dúvida de que responsabilizá-las, juridicamente e até financeiramente, pelas consequências dos seus erros e pela ligeireza das suas avaliações poderia ter impacto. Mas, mais uma vez, nada se resolverá sem uma mudança profunda do sistema, em vez de tentar remendá-lo para garantir a sua sobrevivência.
Roberto Gualtieri
Ao aprovar o relatório do deputado Klinz que apela a uma regulamentação eficaz para as agências de notação, o Parlamento dá mais um passo no sentido do aumento da transparência dos mercados financeiros. É fundamental ultrapassar os problemas actuais que caracterizam o sector: a falta de concorrência, o excesso de confiança nas notações para fins regulamentares e a reduzida fiabilidade das notações.
Neste contexto, a solicitação do Parlamento para que a Comissão explore a criação de uma agência europeia independente, que poderia também ser responsável pela notação da dívida soberana, é significativa. Dado que o comportamento irresponsável das agências de notação de crédito tem sido frequentemente o detonador da especulação que lesa essencialmente os contribuintes europeus, é extremamente importante, no âmbito do processo de reforma que será concluído no Outono, rever o papel daquelas agências na avaliação da dívida soberana.
Juozas Imbrasas
Congratulo-me com o texto em apreço porque o sector das notações de crédito padece de diversos problemas, dos quais os mais graves são as estruturas oligopolistas e a falta de concorrência, responsabilização e transparência. Um problema das agências de notação dominantes em especial é o modelo de pagamento, ao passo que o problema fundamental do sistema regulamentar é o da dependência excessiva de notações de crédito externas. Como sabem, as ANC procedem à notação de três sectores diferentes - o sector público, as empresas e os instrumentos financeiros estruturados. Existe um conflito de interesses inerente se os participantes no mercado criarem avaliações de riscos de crédito internas para os seus próprios requisitos de fundos próprios. Constato a necessidade de aumentar a capacidade, poderes e recursos dos supervisores para o controlo, a avaliação e a supervisão da adequação dos modelos internos e para a imposição de medidas prudenciais. Considero que as notações de risco devem servir para aumentar a informação disponível no mercado, de forma a proporcionar aos investidores uma avaliação consistente do risco de crédito em todos os sectores e países, e penso que é importante permitir aos utilizadores um melhor controlo das ANC. Neste contexto, destaco o papel central de uma maior transparência nas suas actividades. Estou convicto de que devemos apoiar a criação de novas ANC, evitando simultaneamente distorções de concorrência.
Giovanni La Via
A resolução votada hoje apresenta uma série de medidas que visam diminuir a actual dependência de um número muito reduzido de fontes de notações. Para além de um aumento da concorrência, essas medidas incluem uma crescente e mais criteriosa utilização das notações de crédito internas por parte de grandes instituições financeiras capazes de realizar as suas próprias avaliações de risco. Encontrámo-nos sem dúvida divididos sobre esta matéria na fase inicial, contudo nas nossas posições finais conseguimos um acordo substancial. Também alcançámos um consenso na questão da transparência, dado que apoio a ideia de obrigar todas as agências de notação registadas a procederem a um balanço anual para avaliação do seu desempenho relativamente às notações de crédito e a apresentarem essa informação ao supervisor.
Olle Ludvigsson
Nós, sociais-democratas suecos, apoiámos o apelo para que a Comissão realize uma investigação mais detalhada sobre as condições necessárias para a criação de uma Fundação Europeia de Notação de Crédito ou de uma Agência Europeia de Notação de Risco. Consideramos que um organismo de notação de crédito de iniciativa política poderia ser uma forma de pressionar as grandes agências privadas. Por outro lado, temos consciência dos potenciais problemas. Portanto, seria benéfico dispormos de uma melhor panorâmica das vantagens e das desvantagens de semelhante organismo através de um estudo pormenorizado. Uma melhor base de conhecimento é uma condição necessária para se prosseguir o debate nesta matéria.
David Martin
Votei a favor do relatório em apreço. A recente crise financeira realçou que existem três problemas fundamentais no sector das agências de notação de crédito: falta de concorrência, excesso de confiança nas notações externas no quadro regulamentar e ausência de responsabilidade pelas notações das ANC. O relatório sugere formas de enfrentar cada um destes problemas.
Clemente Mastella
A recente crise financeira realçou três problemas fundamentais no sector das agências de notação de crédito: falta de concorrência, devido à pouca importância destas agências nos mercados de capitais mundiais, bem como à incapacidade de competir, sobretudo em termos de normas regulamentares; excesso de confiança nas notações externas no quadro regulamentar para a formulação de normas, leis e regulamentos (por exemplo, a crescente utilização de notações de crédito externas para a definição de requisitos de fundos próprios), bem como a dependência dos bancos centrais das notações externas; e, por último, a ausência de responsabilização das agências pelas notações que publicam, a propósito do que o relatório também propõe a promoção de uma rede europeia de agências de notação. Neste contexto, concordamos com a importância da disponibilização mais vasta de informação para os investidores e que os participantes nos mercados só devem ser autorizados a investir em instrumentos financeiros derivados se puderem demonstrar que têm os conhecimentos e a capacidade para eles próprios avaliarem os riscos de crédito subjacentes. A concluir, apoiamos a proposta da criação de uma Fundação Europeia de Notação de Crédito totalmente independente e não pública.
Jean-Luc Mélenchon
Este texto hipócrita alega que o principal problema do sector das agências de notação de crédito são os entraves à concorrência. A solução que propõe para a dependência excessiva dos bancos destas agências é que os próprios bancos avaliem os riscos. Os bancos responsáveis por medir a austeridade! Se não o puderem fazer, são convidados a aplicar a notação menos favorável para melhor se protegerem. O que está em causa não é proteger os interesses dos bancos, mas proteger o interesse geral. Mais uma vez, os povos ocupam o último lugar na lista de prioridades da UE.
Nuno Melo
por escrito. - As agências de notação de risco de crédito cumprem diversos objectivos úteis, elaborando informação sobre a qualidade do crédito dos emitentes, permitindo aos emitentes acederem aos mercados global e doméstico, reduzindo os custos da informação e alargando o número de potenciais investidores, fazendo com que os mercados se tornem mais líquidos. No entanto, a recente crise financeira veio alertar para três grandes problemas nesta indústria: a falta de concorrência, o excesso de confiança nas notações externas no quadro regulamentar e a ausência de responsabilidade pelas notações das ANC. Temos que ter em atenção as potenciais medidas a tomar. Estas devem ser objecto das necessárias avaliações e controlos de impacto, para que não haja tomadas de decisão precipitadas que podem ser contraproducentes, aumentando os obstáculos à entrada nos mercados e o risco de notações mais prudentes, com os respectivos efeitos sobre a economia real e os empréstimos. Devemos ver esta indústria numa perspectiva global, já que se trata de uma verdadeira indústria mundial com um mercado de capitais mundial subjacente. Assim, é importante estar a par das evoluções nos EUA.
Alexander Mirsky
O relatório de iniciativa levanta as principais questões correntes respeitantes ao sector da notação de crédito, das quais as mais importantes são a falta de concorrência, as estruturas oligopolistas e a falta de responsabilização e transparência, nomeadamente no que diz respeito à dívida soberana. Considero-o muito oportuno. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para evitar que a situação da Grécia se repita. Votei a favor.
Andreas Mölzer
A função das agências de notação de crédito é publicar informação sobre a qualidade do crédito. Mas até agora essas agências têm merecido uma reputação desonrosa. Por exemplo, a sua reacção tardia à crise financeira da década de 1930 foi inequivocamente criticada. Os peritos das agências de notação fracassaram até em identificar como um risco as estruturas financeiras apodrecidas do mercado imobiliário dos Estados Unidos. Da mesma forma, quando as dívidas soberanas começaram a aumentar, só reagiram a partir do momento em que os investidores começaram a expressar as suas preocupações e com uma tal severidade que os problemas financeiros de determinados países foram exacerbados. Algo de tremendamente errado se passa com a globalidade do sistema se as irregularidades da Grécia e o swap da Goldman-Sachs para ocultar a dívida grega eram conhecidos no mercado há muitos anos, pois era comum Atenas rever os seus dados orçamentais sempre que um novo governo tomava posse, e o Estado recebia uma boa notação de crédito; e a resposta brusca e violenta só veio quando estalou a crise financeira e económica, provocando falências, penalizando Estados cujos bancos garantiram empréstimos precários e, simultaneamente, apostando muito dinheiro em países à beira da bancarrota. Esta proposta só pode constituir um passo no sentido certo, motivo pelo qual votei a favor.
Franz Obermayr
Considero que as actividades das agências de notação de crédito são na generalidade extremamente dúbias. Não apenas por não identificarem os riscos tempestivamente, como no caso do mercado imobiliário dos Estados Unidos, mas também porque podem piorar uma situação já de si má após a ocorrência de uma crise. Não podemos permitir que agências de notação privadas dos EUA decidam arbitrariamente a solvabilidade dos Estados europeus. O relatório em apreço é um passo no sentido certo com vista à existência de controlos mais rigorosos das agências de notação de crédito, razão pela qual votei a favor.
Rolandas Paksas
Congratulo-me com esta resolução sobre as perspectivas futuras para as agências de notação de crédito. O sector da notação de crédito conhece frequentemente problemas relacionados com estruturas oligopolistas e falta de concorrência, responsabilização e transparência. Consequentemente, a Comissão deve estudar a possibilidade de criar uma Fundação Europeia de Notação de Crédito totalmente nova e independente, que teria o direito de participar nas decisões sobre as notações de risco da dívida soberana e sobre as agências de notação de crédito. A estrutura de gestão, de pessoal e de governação da nova Fundação precisa de ser totalmente independente e autónoma. Acolho com agrado a proposta de que a responsabilidade civil das ANC em caso de negligência grave ou dolo seja definida consistentemente em toda a UE. Além disso, é necessário aumentar as responsabilidades, a capacidade, os poderes e os recursos dos supervisores para o controlo, a avaliação e a supervisão da adequação dos modelos internos e para a imposição de medidas prudenciais, bem como para realizar investigações e inspecções. É muito importante criar condições de concorrência equitativas através do fomento da concorrência, da transparência, da abertura dos mercados e da estabilidade.
Alfredo Pallone
O trabalho realizado pelas agências de notação de crédito é importante porque garante fiabilidade e estabilidade. A partir de agora, necessitamos de criar regras e normas que rejam as notações e a imparcialidade dessas agências. Votei a favor do relatório do deputado Klinz porque considero essencial que a União Europeia disponha de regras adequadas para gerir o impacto das notações na globalidade do sistema financeiro e económico. Não obstante o vazio jurídico neste domínio e a possibilidade de as agência em causa afectarem as economias dos Estados-Membros - a ponto de as fazerem mergulhar numa crise - o presente relatório é aparentemente o primeiro passo para a existência de novas regras para as agências de notação de crédito, tendo em conta a recente aprovação do novo regulamento para as ANC pela Comissão.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente a presente resolução do Parlamento sobre as agências de notação de crédito, por concordar que é indispensável reduzir a concorrência desleal causada pela prática comum das agências de notação de risco de avaliarem os intervenientes no mercado ao mesmo tempo que deles recebem pedidos de notação. Creio que a Comissão deve estudar cuidadosamente a potencial utilização de instrumentos alternativos para medir o risco de crédito. É fundamental que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados exerça eficazmente os seus poderes de supervisão e tenha o direito de realizar investigações sem anúncio prévio e inspecções in loco e que, ao exercer os seus poderes de supervisão, proporcione às pessoas que sejam objecto de procedimento a oportunidade de serem ouvidas, a fim de respeitar os direitos da defesa. Concordo igualmente com a solicitação dirigida à Comissão para que proceda a um estudo de impacto detalhado sobre os custos, os benefícios e a potencial estrutura de governação de uma Fundação Europeia de Notação de Crédito totalmente independente, que estenderia a sua competência aos três sectores de notação.
Miguel Portas
por escrito. - Embora este relatório tenha alguns aspectos positivos, não foi capaz de propor a criação de uma Fundação Europeia de Notação de Crédito pública e independente. Pelo contrário, a ambiguidade do que ficou escrito admite o financiamento público de uma nova agência privada. O relatório é ainda omisso quanto à retirada dos títulos de dívida pública das notas das agências - a principal medida que neste domínio se poderia fazer para combater a especulação contra o euro. Finalmente, o relatório deveria ter sugerido à Comissão que estudasse a possibilidade de uma aprovação prévia pela ESMA de todos os "produtos financeiros estruturados". Por estes motivos, voto contra.
Fiorello Provera
Através desta medida, podemos finalmente expressar a nossa vontade de melhorar o trabalho das agências de notação aumentando a sua transparência, integridade, responsabilidade, independência e fiabilidade. Embora se reconheça o papel das agências no fornecimento de informação e no fomento da liquidez nos mercados, é agora evidente que os operadores financeiros confiaram demasiado nas apreciações das ANC e que as suas acções contribuíram para gerar a crise financeira. Verifica-se uma excessiva dependência das agências externas de notação de crédito e existe um oligopólio no sector. Portanto, sou a favor da criação de uma Fundação Europeia de Notação de Crédito independente com a responsabilidade das notações do sector público, das empresas e dos instrumentos financeiros estruturados.
Paulo Rangel
por escrito. - A recente crise financeira demonstrou a necessidade de regular as agências de notação de crédito (ANC). Na verdade, os acontecimentos recentes propiciaram a possibilidade de identificar as falhas da sua acção e de reenquadrar o seu estatuto enquanto certificadores do objecto da sua análise: empresas, sector público e instrumentos financeiros estruturados. Neste sentido, tornou-se claro o importante papel que desempenham para reduzir as assimetrias de informação que se podiam fazer sentir entre investidores, mas, por outro lado, notou-se um excesso de confiança na notação atribuída por estas agências, o que terá, em grande medida, contribuído para o agudizar da crise financeira. Urge, assim, encontrar um novo modelo de regulação que permita reduzir o fenómeno de dependência das notações das ANC. A solução passa por medidas como a limitação da dependência do BCE dos dados oferecidos por agências externas, o reforço das competências dos reguladores e supervisores, a abertura do debate sobre a criação de uma Fundação Europeia de Notação de Crédito, o aumento do leque de informação disponível para os investidores (diminuindo, por essa via, o poder das ANC) e ainda, por exemplo, o reforço dos mecanismos de responsabilização civil.
Crescenzio Rivellini
Congratulo-me com o óptimo trabalho realizado pelo senhor deputado Klinz. Exorto as agências de notação de crédito a esclarecerem melhor como determinam as notações de dívida soberana e, por outro lado, peço ao sector que explique as suas metodologias e por que motivo as suas notações divergem das previsões das principais instituições financeiras mundiais. Outra questão controversa diz respeito à estrutura a propor com vista a contrabalançar, a nível europeu, a influência desproporcionada das três grandes agências de notação sobre o nosso mercado. Portanto, insto a Comissão a estudar cuidadosamente a possibilidade de criar uma fundação de notação de crédito totalmente independente, que deve dispor de financiamento de arranque para cobrir um máximo de cinco anos.
A concluir, é indispensável examinar formas de sujeitar as ANC à responsabilidade civil pelas suas notações. Portanto, solicito à Comissão que identifique formas através das quais as agências de notação possam ser responsabilizadas civilmente nos termos do direito cível dos Estados-Membros.
Raül Romeva i Rueda
Votei a favor. As notações das ANC cumprem diversos objectivos úteis. Juntam informação sobre a qualidade do crédito dos emitentes num ambiente global com informação assimétrica entre os emitentes de dívida e os investidores, permitindo aos emitentes acederem aos mercados global e doméstico, reduzindo os custos da informação e alargando o número de potenciais investidores, proporcionando assim liquidez aos mercados e ajudando a procura de preços. Contudo, as evoluções no quadro regulamentar transformaram, na prática, estes "intermediários de informação" em "licenciantes regulamentares". A recente crise financeira realçou que existem três problemas fundamentais nesta indústria: falta de concorrência, excesso de confiança nas notações externas no quadro regulamentar e ausência de responsabilidade pelas notações das ANC.
Licia Ronzulli
O principal objectivo da resolução hoje aprovada consiste em eliminar de todo o sistema, o mais possível, dentro do exequível e num prazo realista, a dependência de notações de crédito externas. As notações externas como factores desencadeantes desempenham um papel particularmente importante quando se baixa da categoria de investimento para a de subinvestimento. Num mercado competitivo que funcione bem, a reputação é suficiente para garantir a qualidade das notações de crédito. Mas, como a estrutura actual é oligopólica, as ANC estão perante um "mercado garantido" intrinsecamente.
Nikolaos Salavrakos
Votei a favor do relatório Klinz porque considero que as medidas que propõe para resolver os problemas existentes no sector das agências de notação de crédito são um passo no sentido certo. Os serviços em causa têm um impacto massivo e os resultados das suas actividades podem ser catastróficos para os Estados e organizações que avaliam, tal como muito bem constatámos na recente crise financeira. É necessário criar regras de operação claras para estes serviços, as agências devem esclarecer que metodologias de notação utilizam e devem assumir responsabilidades. Os Estados e todo o tipo de serviços e organizações que avaliam não podem ficar à mercê das suas decisões. As três principais agências de notação avaliam 95% das actividades económicas; estamos, portanto, perante um monopólio, com todas as repercussões adversas que isso pode implicar. Exigimos transparência, restrições às actividades ilegais, assunção de responsabilidades e a avaliação das agências em causa por organismos independentes que garantam a sua imparcialidade e o cumprimento rigoroso das regras.
Antolin Sanchez Presedo
Apoio o relatório Klinz a fim de avançar no processo de reforma das agências de notação. Se a primeira iniciativa legislativa submeteu essas agências a regulamentação e supervisão e a segunda clarificou os poderes de supervisão da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), a actual resolução defende a diminuição da dependência regulamentar das notações externas, a estruturação do sector num quadro de concorrência e a melhoria dos seus modelos de negócio em linha com os critérios do Fórum de Estabilidade Financeira.
O texto definitivo inclui as minhas alterações. Com elas pretendia fortalecer a capacidade das autoridades de supervisão, promover condições de concorrência equitativas a nível global, aumentar a concorrência evitando o rating shopping e estabelecer processos normalizados para a divulgação de informação. No âmbito da dívida soberana, defendia que as agências de notação deveriam evitar a pró-ciclicidade no seu trabalho e ter em conta as previsões das principais instituições financeiras mundiais. Também solicitava propostas da Comissão para reformar os modelos de pagamento e exigir responsabilidade por dolo.
Por último, considero muito positivo que o relatório considere o estabelecimento de uma agência europeia de notação e a possibilidade de uma fundação europeia.
Catherine Stihler
Apoio o relatório em apreço, que reconhece que as agências de notação de crédito carecem de responsabilização e transparência, nomeadamente no que se refere à dívida soberana. Deve fazer-se mais ao nível da UE e ao nível mundial para garantir que a segurança financeira da UE não seja ameaçada por práticas negligentes.
Nuno Teixeira
por escrito. - As agências de notação de crédito são intermediários de informação que, ao reduzir as assimetrias de informação nos mercados de capitais e ao facilitar o acesso ao mercado global, através da redução de custos de informação e do aproveitamento do potencial dos credores e dos investidores, promovem a liquidez e a transparência nos mercados.
Contudo, estas agências apresentam alguns problemas, com particular destaque para a falta de concorrência, para as suas estruturas oligopolísticas e excesso de confiança atribuído e para a falta de transparência e de responsabilização. Tais questões assumem mais relevância nos tempos actuais, nomeadamente no que respeita aos Estados-Membros que, em virtude das suas dificuldades a nível económico e financeiro, vêem a notação de várias instituições nacionais variar de forma inconstante e com um fundamento de ordem cíclica.
Numa perspectiva futura, é conveniente delimitar o papel destas agências, cuja importância não pode, porém, ser negada. Desta forma, apoio a proposta apresentada por este Parlamento no sentido de pedir à Comissão que conduza uma avaliação de impacto e um estudo sobre os custos, benefícios e estrutura de governação de uma Fundação de Notação de Crédito Europeia competente nos vários sectores de rating: o sector público, as empresas e os instrumentos de financiamento.
Derek Vaughan
O presente relatório introduzirá uma supervisão mais severa das agências de notação de crédito pela nova Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) este Verão, o que constituirá uma ferramenta importante para garantir que a anterior atitude de "deixa andar” em relação aos empréstimos não continue após a crise financeira. As agências de notação estavam a receber honorários de instituições financeiras por notar os produtos dessas mesmas instituições e pelas resultantes vendas desses produtos. Este conflito de interesses significava que as agências se sentiam compelidas a atribuir notações elevadas a instrumentos financeiros complexos, o que motivou a falta de rigor dos investidores na aquisição desses produtos. As agências aconselhavam ainda as empresas sobre formas de apresentar os seus produtos de risco mais elevado como produtos de baixo risco, uma prática enganadora, pois os produtos em causa eram mais tóxicos do que a respectiva notação levava a crer e causaram perdas enormes aos investidores, nomeadamente a pensionistas de todo o País de Gales.
Angelika Werthmann
A crise financeira e económica projectou uma luz crítica sobre as agências de notação de crédito e, em particular, sobre o seu papel activo no prolongamento da crise, e os principais problemas identificados são a falta de concorrência, a dependência excessiva das agências de notação externas e a falta de responsabilização no sector. Pelos motivos expostos, o relator recomenda que se explore a ideia da criação de uma Agência Europeia de Notação de Risco verdadeiramente independente, declarando que a nova Fundação Europeia de Notação de Crédito deve ser auto-suficiente. Dada a amplitude das consequências das notações, é inevitável uma interacção intensa com o sector. Foi por isso que votei a favor do relatório.
Iva Zanicchi
A crise financeira dos últimos anos realçou que existem três problemas fundamentais no sector: falta de concorrência, excesso de confiança nas notações externas no quadro regulamentar e ausência de responsabilidade pelas notações das ANC. Votei a favor do relatório do deputado Klinz porque considero que a criação de uma Fundação Europeia de Notação de Crédito totalmente independente e não pública é uma ideia válida e interessante.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo o presente relatório, considerando essencial encararmos que há falhas quer dentro, quer fora do território europeu, no que respeita ao cumprimento das legislações internacionais sociais, que constituem formas de dumping social e ambiental em detrimento dos direitos das empresas e trabalhadores europeus. Espera-se que este relatório possa fortalecer o núcleo duro dos parâmetros de trabalho incorporado na legislação da Organização Internacional de Trabalho.
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor da resolução sobre a dimensão externa da política social e a promoção de normas laborais e sociais e da responsabilidade social das empresas europeias. É necessário sublinhar que a dimensão externa da política social inclui actividades e iniciativas da UE destinadas a promover normas laborais e sociais em países terceiros. Isso inclui a oportunidade de homens e mulheres terem um trabalho digno e produtivo, em condições de liberdade, igualdade, segurança e dignidade. As normas laborais internacionais devem, em primeiro lugar, assegurar o desenvolvimento das pessoas enquanto seres humanos. As pessoas não são mercadorias cujo preço possa ser negociado. O trabalho faz parte da nossa vida quotidiana e é fundamental para a dignidade, o bem-estar e o desenvolvimento das pessoas. A UE desfruta de uma boa reputação em termos de diálogo internacional sobre questões sociais. Neste contexto, é considerada um parceiro sensível e de confiança, reputação que deve ser utilizada para realizar os objectivos mais ambiciosos estabelecidos pela UE. Um desses objectivos é a construção de uma abordagem coerente, integrada e profissional da dimensão externa da política social da União. O principal papel é desempenhado pela coordenação no seio do Parlamento Europeu, mas também com a Comissão Europeia e com o recém-criado Serviço de Acção Externa.
Elena Oana Antonescu
A dimensão externa da política social inclui actividades e iniciativas da UE destinadas a promover normas laborais e sociais em países terceiros. A protecção dos direitos económicos e sociais constitui um dever para todos os Estados-Membros, que decorre da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas.
É por isso que a atitude de todos os Estados-Membros da União Europeia deve reflectir inequivocamente os princípios do modelo social europeu, sempre que estejam em causa questões sociais e a cooperação entre os Estados-Membros. Gostaria de sublinhar que o modelo social europeu proporciona igualdade de oportunidades na educação, na formação e no mercado de trabalho, bem como igualdade no acesso aos serviços sociais, como pilares importantes do êxito económico.
Pelos motivos expostos, exorto os Estados-Membros a promoverem a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva, a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, a eliminação da discriminação em matéria de emprego e profisssão e a abolição eficaz do trabalho infantil.
Votei a favor da presente proposta de resolução, que apoia a dignidade, o bem-estar e o desenvolvimento das pessoas enquanto valores que devem constituir os principais objectivos do desenvolvimento económico.
Pino Arlacchi
O relatório sobre a dimensão externa da política social está relacionado com uma prioridade das políticas sociais da UE. Apela para o reforço das normas laborais fundamentais das convenções da OIT, nomeadamente a liberdade de associação e o reconhecimento do direito de negociação colectiva, a eliminação do trabalho forçado ou obrigatório, a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão e a abolição do trabalho infantil. Votei a favor do relatório porque também recomenda uma mudança da governação, ao nível mundial e ao nível da UE, a fim de reforçar os direitos dos trabalhadores e de melhorar as condições de trabalho.
Sophie Auconie
Apoiei o relatório do nosso colega Richard Falbr porque considero que a União deve promover as mais elevadas normas laborais e sociais em países terceiros a fim de manter a sua credibilidade no comércio internacional e de estreitar laços com os seus principais parceiros comerciais. O relator recomenda relações equilibradas com as ONG e com as organizações internacionais para facilitar a ratificação das convenções. Para negociar com a UE, os países terceiros devem respeitar as normas laborais instituídas.
Liam Aylward
Os dados mais recentes da Organização Internacional do Trabalho sobre o assunto revelam que 115 milhões de crianças exercem uma actividade profissional perigosa, com risco da sua saúde e da própria vida - uma das formas mais execráveis de trabalho infantil. Em vésperas do Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, que se celebra em 12 de Junho, votei a favor deste relatório importante e oportuno que convida as partes nos acordos de comércio livre a empenharem-se na eliminação de todas as formas de trabalho forçado e na abolição do trabalho infantil, em conformidade com a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho.
O trabalho infantil e a violação sistemática de direitos humanos não podem ser ignorados quando se discutem acordos comerciais, e a UE tem de assumir uma posição firme na promoção de uma política social e de normas laborais e sociais nas negociações comerciais.
Zigmantas Balčytis
A dimensão externa da política social inclui actividades e iniciativas da UE destinadas a promover normas laborais e sociais em países terceiros. A UE assumiu o duplo objectivo de se tornar um pólo de excelência em matéria de responsabilidade social das empresas (RSE) e de promover essa responsabilidade nas suas políticas externas. O desrespeito de normas sociais fundamentais de âmbito internacional constitui uma forma de dumping social e ambiental que prejudica as empresas e os trabalhadores europeus. Concordo com a necessidade de reforçar o papel das organizações internacionais com competências nesta matéria - nomeadamente a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Organização Mundial do Comércio (OMC), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e as Nações Unidas - e a sua cooperação com vista à elaboração, aplicação e promoção de normas sociais fundamentais de âmbito internacional.
Regina Bastos
por escrito. - O nosso mundo globalizado, em que os países estão interligados em relações económicas, sociais, culturais e políticas, é uma realidade incontestável. No entanto, no âmbito das relações comerciais entre a União Europeia e países terceiros subsistem diferenças profundas ao nível dos sistemas de protecção social, bem como das condições de trabalho. A União Europeia, como parceiro comercial e importante voz de negociação à escala mundial, deve ajudar a promover normas de trabalho e normas sociais mais elevadas nos países terceiros. Assim, votei a favor deste relatório, que sublinha o papel essencial que a UE pode desenvolver no respeito dos direitos humanos através, designadamente, do direito a um trabalho digno.
Jean-Luc Bennahmias
O que é proposto no relatório que acabámos de aprovar sobre a dimensão externa da política social e a promoção de normas sociais é a inclusão de uma cláusula social com um enunciado idêntico em todos os acordos comerciais bilaterais. Esta iniciativa é, com efeito, um passo na direcção certa. Constatando o facto de, em geral, os acordos de comércio livre ainda conterem poucas referências a normas sociais, o relatório aponta alguns caminhos, nomeadamente a cláusula social e o respeito das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) - tenham ou não sido já ratificadas por todos os Estados-Membros -, bem como o reforço da cooperação entre países terceiros e Estados-Membros. O desenvolvimento do conceito de responsabilidade social das empresas é outro aspecto interessante do relatório, porque, embora seja já um conceito útil, continua a basear-se na participação voluntária, o que deixa margem para aperfeiçoamentos. Para além de se ampliar o conceito a diferentes domínios e se incluir a dimensão da RSE nas nossas políticas comerciais, porque não torná-la um dia vinculativa? Além do sinal político que seria dado, isso traduzir-se-ia num avanço concreto na prossecução dos nossos objectivos em matéria de política social.
Sergio Berlato
A dimensão externa da política social inclui as iniciativas da União Europeia destinadas a promover normas laborais e sociais em países terceiros. Ao adoptar normas laborais, a União Europeia aumenta a possibilidade de os cidadãos conseguirem trabalho em condições de liberdade, igualdade, segurança e dignidade. Tendo em conta a actual globalização da economia mundial, as normas laborais internacionais são a base sobre a qual deve assentar o desenvolvimento social e económico de qualquer país. A China, a Índia e outras economias emergentes estão a assumir uma importância crescente em termos de investimento estrangeiro. Este fenómeno está, no entanto, associado ao risco de esses países - e, em particular, as suas empresas - exportarem normas laborais menos exigentes do que as da União Europeia. Penso, pois, que a União Europeia deve manter-se vigilante relativamente aos países que pretendem celebrar acordos comerciais connosco.
As pequenas e médias empresas europeias lideram o processo de conversão das normas sociais em realidade. Em minha opinião, é fundamental estabelecer uma definição clara e inequívoca de responsabilidade social das empresas que acabe com a actual diversidade de interpretações e fixar métodos de avaliação do seu cumprimento.
Mara Bizzotto
Decidi votar a favor do relatório do deputado Falbr, que, por um lado, dá o devido destaque à importância estratégica da responsabilidade social das empresas enquanto instrumento de motivação que estimula o seu crescimento e, por outro, salienta que a questão só pode ser resolvida numa base voluntária. Estou também inteiramente de acordo com a perspectiva crítica e de reprovação do relator em face do comportamento hipócrita da União Europeia, que promove um modelo social que fomenta os direitos sociais e, ao mesmo tempo, celebra acordos comerciais com países que não respeitam nem protegem os trabalhadores.
Vilija Blinkevičiūt
Votei a favor deste relatório porque ainda há casos em que as convenções e acordos da Organização Internacional do Trabalho não são aplicados de forma adequada, ou são-no apenas parcialmente, e os princípios da responsabilidade social das empresas são violados. As normas laborais internacionais devem, sobretudo, garantir os direitos dos trabalhadores, porque o trabalho faz parte do nosso quotidiano e é decisivo para a dignidade, o bem-estar e o desenvolvimento pessoais. Tal como as normas sociais, a responsabilidade social das empresas deve contribuir para o crescimento sustentável, mas as empresas não devem evitar o diálogo com os trabalhadores e têm de respeitar e promover relações laborais dignas, incentivar a participação dos trabalhadores através de consultas, da informação e da negociação colectiva, desenvolver as competências profissionais dos trabalhadores e incentivar a aprendizagem ao longo da vida, respeitar as normas de segurança no trabalho, promover a igualdade entre homens e mulheres, criar um ambiente propício a que os parceiros sociais possam prever e gerir as mudanças que ocorram no mercado de trabalho, incluindo reestruturações, melhorar a qualidade do trabalho, e integrar e proteger os grupos de trabalhadores vulneráveis, nomeadamente os jovens, os mais velhos, os deficientes e os migrantes. A União Europeia deve, pois, continuar a prever sanções e incentivos nos acordos bilaterais e regionais, em ordem a garantir a aplicação das disposições sociais desses acordos. É também fundamental que os governos não se eximam da sua responsabilidade de manter o modelo social europeu, porque, se o fizerem, existe o risco da privatização do direito do trabalho e dos sistemas e serviços de segurança social.
Sebastian Valentin Bodu
A dimensão externa da política social inclui actividades e iniciativas da UE destinadas a promover normas laborais e sociais em países terceiros. Embora a Estratégia de Lisboa e a Estratégia "Europa 2020” tenham conferido à política social um relevo sem precedentes, as questões da competitividade e os factores económicos continuam a ter prioridade em relação às questões sociais. As normas laborais essenciais estão contidas nas oito convenções da OIT relativas à liberdade de associação e de negociação colectiva, à eliminação do trabalho forçado e obrigatório, à eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão e à abolição do trabalho infantil.
Para negociar com a UE, os países terceiros devem respeitar as normas acima referidas. Esta é uma condição indispensável para quaisquer negociações com países terceiros. A política comercial não pode ignorar o desrespeito dos direitos dos trabalhadores, pelo que a sociedade apenas pode continuar a desenvolver-se se estas falhas forem eliminadas.
A UE goza de boa reputação no que respeita ao diálogo internacional sobre questões sociais. É considerada um parceiro compreensivo e de confiança neste domínio. Essa reputação deve ser posta ao serviço de objectivos mais ambiciosos fixados pela UE.
Zuzana Brzobohatá
O relatório centra-se num tema de extrema importância no mundo de hoje. Trata-se da questão dos direitos dos trabalhadores. O denominado "dumping social” representa uma enorme ameaça para os trabalhadores, porque mina os fundamentos dos seus direitos. As empresas internacionais são os principais actores no que se refere à aplicação de normas sociais. É, pois, absolutamente crucial definir clara e inequivocamente a responsabilidade social das empresas, de modo a podermos reduzir o número de interpretações divergentes, estabelecer obrigações mínimas neste domínio e definir um método de controlo do seu cumprimento. Muitas empresas instalam-se em diferentes regiões apenas para aproveitar vantagens financeiras temporárias, principalmente mão-de-obra barata. Em geral, as empresas recusam-se a estabelecer relações a longo prazo numa região e, consequentemente, a partilhar responsabilidades sociais comuns dessa região. O relatório apela ao reforço das normas laborais fundamentais consignadas nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente as respeitantes à liberdade de associação e de negociação colectiva, à eliminação do trabalho forçado e obrigatório, à eliminação da discriminação no local de trabalho e à abolição do trabalho infantil. Exige mudanças no sistema de administração global e na UE que melhorem a protecção dos direitos dos trabalhadores e as condições de trabalho. Os relatores conseguiram defender uma dimensão social muito precisa no relatório que apresentaram e que, por isso mesmo, mereceu o meu voto favorável.
John Bufton
Votei contra a criação de uma dimensão externa da política social e a promoção de normas laborais e sociais e da responsabilidade social das empresas europeias. Isso porque, em minha opinião, a UE deve evitar impor direitos sociais a países terceiros, por mais correctos ou úteis que lhe possam parecer. Embora reconheça que é importante promover métodos humanos de gestão da mão-de-obra, a política social da UE já causou estragos em várias instituições do Reino Unido e não deve ser expandida. É necessária alguma flexibilidade e liberdade em matéria de política social, porque a política "de tamanho único” pode ser contraproducente quando aplicada a nível interno. Por este motivo, a UE não deveria sequer tentar alargar as suas competências em matéria de política social.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Felicito as actividades e iniciativas da UE destinadas a promover normas laborais e sociais em países terceiros, que no contexto actual de globalização, constituem a garantia de que o crescimento da economia global será benéfico para todos. Apoio, assim, as condições baseadas nos valores sociais e de dignidade humana impostas a países terceiros para negociar com a UE. É através deste tipo de união que teremos sucesso nas políticas externas a fim de melhorar o cenário global.
Mário David
por escrito. - A OIT tem um papel fundamental no sistema internacional, pois contribui para a construção de um consenso em torno das normas laborais. Uma grande parte deste importante acervo é reconhecida por todos os Estados-Membros da UE. Contudo, as diferenças em termos de legislação laboral entre os países desenvolvidos e os países em vias de desenvolvimento persistem. É, na minha opinião, imperativo para a UE uma concertação destes padrões com países terceiros, em especial com os parceiros comerciais chave, de forma a preservar uma equidade mínima no comércio internacional. O presente relatório vai de encontro a esta consideração, enunciando algumas estratégias para que estes países respeitem os mesmos princípios da UE a nível laboral. A criação de um padrão de condições laborais justo é uma premissa essencial para um desenvolvimento durável e sustentável, permitindo ainda ir de encontro aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Acredito, por isso, que este relatório é uma contribuição bastante válida para o desenvolvimento do sistema de comércio internacional, que assenta em relações laborais tão díspares entre diferentes países/blocos comerciais. Defendo que a promoção desta politica de responsabilidade quanto às condições de trabalho afigura uma Europa atenta e rigorosa que se pauta pela defesa dos valores universais em que acredita.
Luigi Ciriaco De Mita
Um dos objectivos fundamentais da União Europeia é conjugar o desenvolvimento humano e social com o desenvolvimento económico. Se houver equilíbrio entre estes dois factores, isso significa que, por um lado, os trabalhadores recebem uma remuneração condicente com a dignidade humana e sua qualidade profissional e que, por outro lado, os empresários podem desenvolver as suas empresas de acordo com os princípios do mercado, embora adaptados ao ambiente humano em que esse desenvolvimento deve ocorrer. Esta perspectiva - a que alguns também chamam "economia social de mercado” - é, na verdade, um novo paradigma que vai além da economia do bem-estar e repõe a centralidade do ser humano. Esta mudança de paradigma implica, necessariamente, um apoio firme da política social, nomeadamente a promoção das normas aplicáveis e a correspondente responsabilidade das empresas. Esta abordagem não pode nem deve restringir-se à UE, devendo, sempre que possível, ser também adoptada em acções externas, em particular durante a negociação de acordos. O respeito das normas da Organização Internacional do Trabalho, os princípios enunciados na Carta Social Europeia e o diálogo social são apenas alguns dos domínios que podem ser discutidos nestas ocasiões. Considero que o relatório que aprovámos apoia fortemente estes objectivos.
Proinsias De Rossa
A dimensão externa da política social inclui actividades e iniciativas da UE destinadas a promover normas laborais e sociais em países terceiros. O desrespeito de normas sociais fundamentais de âmbito internacional, que ocorre tanto no interior como no exterior da União, constitui uma forma de dumping social e ambiental que prejudica quer as empresas europeias, quer os trabalhadores e os cidadãos da UE e de países terceiros. No contexto da globalização da indústria e dos serviços, as normas laborais internacionais constituem a base a partir da qual será possível garantir que o crescimento da economia global pode ser benéfico para todos. Este relatório exige mudanças na governação global e na UE que facilitem o exercício dos direitos dos trabalhadores e melhorem as condições de trabalho, apelando ao reforço das normas laborais essenciais contidas nas oito convenções da OIT relativas à liberdade de associação e de negociação colectiva, à eliminação do trabalho forçado e obrigatório, à eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão e à abolição do trabalho infantil.
Marielle De Sarnez
A dimensão externa da política social destina-se a promover normas laborais e sociais em países terceiros e a combater o dumping social, que frequentemente resulta da globalização ou do comércio internacional. A União não pode continuar sem reagir ao dumping no que respeita ao bem-estar, à saúde e ao ambiente, porque ele é responsável por demasiadas deslocalizações da produção para fora da Europa. Os custos salariais ridiculamente baixos e as condições de trabalho deploráveis não devem ser considerados pela Comissão como "vantagens competitivas naturais”. Sobre este ponto, exijo com veemência que a Comissão mude a sua doutrina.
Christine De Veyrac
Votei a favor do relatório do deputado Falbr porque, em face da recente despromoção funcional da Organização Internacional do Trabalho (OIT), considero necessário lembrar a importância do respeito dos direitos sociais dos trabalhadores de todo o mundo. A União Europeia deve desempenhar um papel de liderança no mundo, para impor aos outros países o respeito das normas internacionais do direito do trabalho e, consequentemente, reduzir o recurso intenso ao dumping social. Importa que todos os actores europeus sejam envolvidos na execução desta política, desde os governos que celebram acordos internacionais até às empresas europeias que desenvolvem actividades em países terceiros.
Anne Delvaux
A dimensão externa da política social destina-se a promover as normas sociais fundamentais em países terceiros tendo em vista o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio fixados pelas Nações Unidas e a protecção dos trabalhadores decorrente do respeito das normas laborais internacionais. A UE está longe de se dar por vencida e deve, por isso, aproveitar a sua credibilidade e a sua "boa reputação” nesta matéria para estabelecer alianças sociais com os seus principais parceiros comerciais e promovê-las ao nível da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Devemos exigir aos países terceiros que, antes de se sentarem à mesma mesa de negociação com a UE, subscrevam as mesmas normas laborais fundamentais de âmbito internacional.
Diogo Feio
por escrito. - A dimensão externa das políticas europeias não se limita ao estabelecimento de acordos ou à ajuda externa. É mais do que isso. Passa, nomeadamente, por levar os valores europeus a Estados terceiros, não apenas no sentido da democratização e do maior respeito pelos direitos fundamentais, mas também pela promoção de políticas activas de protecção do ambiente, de promoção dos direitos das mulheres e crianças, e também de normas laborais que respeitem a dignidade do ser humano e que permitam o desenvolvimento do seu potencial. O mesmo se passa quanto à promoção de normas de responsabilidade social para empresas em países terceiros.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório da responsabilidade de Richard Falbr versa sobre a dimensão externa da política social, a promoção das normas laborais e sociais e a responsabilidade social das empresas europeias. A União Europeia tem sido um baluarte na defesa dos direitos sociais dos trabalhadores cujo respeito é condição sine qua non para as negociações com países terceiros. Não obstante as oito convenções da Organização Internacional do Trabalho, segundo esta mesma organização, mais de 50% dos trabalhadores não usufruem de direitos sociais, nomeadamente os imigrantes, as mulheres e as crianças. É do interesse da UE promover a dignidade da pessoa humana e o respeito pelos direitos sociais em todos os Estados-Membros, criando, para o efeito, um mecanismo de verificação e de penalização de quem não confere estes direitos aos seus trabalhadores. Saúdo e apoio este relatório que, apelando para a importância dos valores numa sociedade globalizante e cada vez mais economicista, defende a dignidade do ser humano, não permite a sua exploração, promove o bem-estar e o seu desenvolvimento integrado e apela à UE para que sejam cumpridas as normas da OIT.
João Ferreira
por escrito. - Estamos perante mais um enunciado de justas preocupações e denúncias, que infelizmente não vai ao fundo das questões e que, por isso mesmo, acaba por ser, em larga medida, inconsequente.
O Relatório Mundial sobre Segurança Social da OIT, de 2010, refere que mais de 50 % dos trabalhadores não dispõem de protecção social. É neste contexto que a União Europeia desenvolve uma política comercial que assenta na pressurosa defesa do Livre Comércio, concretizado através da negociação e assinatura de inúmeros acordos bilaterais e regionais. Acordos que, longe de estimularem a (na prática) inexistente responsabilidade social das empresas, apenas protegem os lucros dos grupos económicos e financeiros e não dão a atenção devida aos direitos laborais, à importância da negociação colectiva e da livre associação dos trabalhadores, à eliminação efectiva da discriminação em matéria de emprego, à eliminação do trabalho forçado, do trabalho precário e mal pago, do trabalho infantil.
Este é apenas um exemplo de um aspecto em que o relatório poderia e deveria ter ido muito mais longe. Era importante responsabilizar a Comissão Europeia, exigindo-lhe coerência nas políticas e na acção e um conjunto de acções efectivas de promoção das normas sociais e laborais.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Este relatório contém alguns aspectos positivos de denúncia do constante desrespeito dos direitos dos trabalhadores e do trabalho decente por parte das multinacionais, da necessidade de se integrar horizontalmente a política social em todas as políticas externas da União Europeia, incluindo a chamada Responsabilidade Social das Empresas (RSE).
No entanto, estes aspectos positivos diluem-se na falta de exigência de concretização de políticas alternativas que efectivamente obriguem à concretização da responsabilidade social das empresas.
Lamentamos, por isso, que a alteração que pedia a eliminação do n.º 31, que Sublinha que nenhuma directiva que regulamente a RSE e a sua aplicação deve ser adoptada a nível da UE, tenha sido rejeitada.
Mais do que convidar ou encorajar a Comissão a assumir uma posição, o Parlamento deveria exigir a criação de um quadro legislativo em matéria de RSE, com normas mínimas que promovessem, nas empresas multinacionais e na própria União Europeia, o respeito pelas normas laborais fundamentais defendidas pela OIT, incluindo o trabalho decente e as cláusulas sociais, seja nos acordos comerciais bilaterais que a União Europeia negoceia, seja no âmbito da própria OMC. Por tudo isso, votámos contra o relatório.
Monika Flašíková Beňová
A dimensão externa da política social é uma das principais prioridades do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu. É essencial reforçar as normas laborais internacionais, nomadamente as respeitantes à liberdade de associação e de negociação colectiva, à eliminação do trabalho forçado e obrigatório e da discriminação no emprego e nas profissões, e à abolição do trabalho infantil. Por conseguinte, o objectivo e a missão das normas laborais internacionais devem consistir na colocação do desenvolvimento económico principalmente ao serviço da melhoria da vida e da dignidade do ser humano, e não apenas na definição das condições e dos direitos dos trabalhadores.
Bruno Gollnisch
De facto, a globalização serve apenas para colocar os trabalhadores dos diferentes países uns contra os outros, em concorrência desleal, seja através das deslocalizações, da imigração de candidatos a emprego ou do abominável modo 4 do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços. O problema é que a União Europeia diz muitas palavras bonitas sobre o assunto, mas nunca as põe em prática. Que medidas práticas e concretas tomámos na sequência da constatação de situações de exploração intolerável? Em que caso ou casos essas situações impediram a assinatura de acordos comerciais com este ou aquele país? Em nenhum. Porque, enquanto vos fingis preocupados com os trabalhadores estrangeiros, os trabalhadores europeus são empurrados para fora de cena. Como nota o relator, em tom de aprovação, de acordo com os organismos internacionais "as normas laborais não devem ser usadas com intuitos proteccionistas”! Afinal, que princípios, que valores, que factores podem pôr em causa o poder absoluto do mercado? Fala-se muito da responsabilidade social das empresas, mas, na verdade, elas limitam-se a seguir as regras que estabeleceis. Quando será finalmente discutida aqui a questão da responsabilidade social muito pesada dos decisores políticos da UE?
Catherine Grèze
Regozijo-me com o facto de o parecer da Comissão do Desenvolvimento, de que fui relatora, ter sido incluído neste relatório. Decorre, neste preciso momento, a 100.ª Conferência Internacional do Trabalho, e todos sabemos que as actuais regras são ineficazes.
Num contexto de crise global, é indispensável que a UE apele claramente a uma nova era de justiça social. As propostas contidas no relatório do deputado Falbr permitiriam avanços concretos nesse sentido. Resta-nos lamentar esta política de dois pesos e duas medidas no que se refere à aplicação de direitos sociais. Precisamos de mecanismos de aplicação (com incentivos e sanções) que garantam a aplicação efectiva das normas sociais. Todos os acordos comerciais da UE devem incluir uma cláusula social juridicamente vinculativa. Permitam-me que discorde do facto de ser referido no ponto 31 do relatório que não deve ser aprovada qualquer directiva europeia que imponha a assunção da responsabilidade social das empresas. Insisto na necessidade de avançarmos no sentido de mais justiça social e de garantirmos o respeito dos direitos dos trabalhadores em todo o mundo, em particular no âmbito das nossas relações com os países em desenvolvimento.
Nathalie Griesbeck
À crise financeira e económica que assola a Europa e o resto do mundo soma-se uma crise social grave. Neste difícil contexto, a União Europeia e as suas empresas têm uma grande responsabilidade social nas relações que mantêm com países terceiros. Por esse motivo, fiz questão de salientar, através do meu voto, a necessidade de a União Europeia garantir o respeito das normas sociais e dos direitos dos trabalhadores quando celebra acordos com esses países. Em conformidade com os seus valores, a União Europeia deve garantir a promoção e a disseminação por todo o mundo das normas que regem o seu direito do trabalho. A Europa tem o dever de servir de exemplo. Por essa razão, também votei a favor das disposições que se referem à responsabilidade social das empresas.
Juozas Imbrasas
Acolhi com satisfação este presente documento porque, na viragem do século, a UE mudou de uma estratégia vinculatória em matéria de dimensão externa da política social para uma abordagem não vinculatória, isto é, deixou de procurar vincular as normas sociais aos acordos comerciais para passar a concentrar-se na cooperação e no diálogo internacionais. A UE utiliza diferentes tipos de instrumentos para aplicar a política social em países terceiros. Dispõe de instrumentos vinculativos, não vinculativos e financeiros. A utilização destes instrumentos constitui a prova de que a UE espera um determinado comportamento nas suas relações com parceiros comerciais. A principal dificuldade é, porém, a implementação desses instrumentos e a sua aplicação nos países parceiros. Nestas circunstâncias, é fundamental que a UE se concentre mais na sua implementação e aplicação, especialmente no caso das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dos princípios da responsabilidade social das empresas. Frequentemente, é o ordenamento jurídico do país terceiro que dificulta a sua aplicação; mas a falta de vontade política e a pressão económica interna também influenciam o processo. Outro factor importante é o facto de os trabalhadores ignorarem os seus direitos.
Cătălin Sorin Ivan
Segundo o relatório, a UE apresenta uma combinação única entre dinamismo económico e um modelo social. Proporciona igualdade de oportunidades na educação, na formação e no mercado de trabalho, bem como igualdade no acesso aos serviços sociais. O relatório salienta a indispensabilidade da realização de programas em prol do trabalho digno que reflictam as necessidades e prioridades nacionais em matéria de emprego e de política social e se baseiem num acordo entre empregadores, trabalhadores e governos. Este aspecto assume grande importância nas actuais circunstâncias. Estas são algumas das razões por que aprovo este relatório.
Jarosław Kalinowski
O mais importante são as pessoas, e daí a enorme importância da promoção do emprego e das normas sociais. As pessoas que vivem em zonas rurais, em particular as mulheres e os jovens, constituem um bom exemplo. A esmagadora maioria das explorações agrícolas pertence a homens. Penso que, para corrigir este desequilíbrio, é necessário apoiar as mulheres. Em minha opinião, é igualmente importante apoiar os jovens agricultores que assumem a gestão de explorações que pertenciam aos seus pais. No que respeita aos jovens, é necessário melhorar a qualidade do ensino nas zonas rurais e garantir o seu acesso a oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento pessoal não relacionadas com a actividade rural. A questão fundamental seguinte é a responsabilidade social das empresas.
Isso significa que as empresas agem no dia-a-dia por sua iniciativa e independentemente de quaisquer normas jurídicas com o objectivo de proteger a sociedade e o ambiente. As empresas já não estão orientadas apenas para o lucro. Começam a estar cada vez mais sensibilizadas para as questões da protecção social e ambiental.
Martin Kastler
Votei a favor deste relatório porque penso que as empresas têm uma responsabilidade social - em relação aos seus trabalhadores e clientes, em relação ao ambiente e em relação à sociedade em geral. Foi aditada ao dicionário alemão uma nova expressão: Responsabilidade Social das Empresas (RSE). Esta é - e deve continuar a ser - uma questão de natureza voluntária. Nos nossos mercados globalizados, a RSE envolve muito mais do que a entrega de um donativo ao clube de futebol local. As empresas que funcionam de modo globalmente responsável ajudam a traçar a política externa e a política de desenvolvimento.
São embaixadoras da Europa no mundo, e as normas sociais europeias são a sua bandeira. Devemos apoiar a RSE, e não regulamentá-la. Neste caso, o papel da Europa deve ser o de moderador, e não o de regulador. Este o princípio que deve ser aplicado se a Comissão Europeia quiser ser levada a sério e abordar mais uma vez o tema da RSE: não precisamos de regulamentação em excesso. Com este relatório, deixámos vincada esta posição.
Jan Kozłowski
Penso que o deputado Falbr elaborou um bom relatório e, por isso, gostaria de explicar a razão por que decidi votar a favor da sua aprovação. A promoção de normas laborais, normas sociais e uma responsabilidade social das empresas com um elevado nível de exigência representa um enorme desafio para a dimensão externa da política social. Um dos problemas apontados pelo relator é a ineficácia dos órgãos administrativos responsáveis pela política de emprego. A cooperação construtiva em curso com países terceiros, que envolve a União Europeia como um todo e cada um dos Estados-Membros separadamente, pode servir de fonte de boas práticas no que respeita à determinação das competências administrativas adequadas. Julgo que a cooperação a nível regional e local e com as empresas também produz bons resultados. Um excelente exemplo de parceria, apoio e intercâmbio de experiências, que deu resultados positivos, é a cooperação entre algumas regiões polacas e os países da Parceria Oriental ao longo dos últimos anos.
Agnès Le Brun
Votei a favor da resolução sobre a dimensão externa da política social da União Europeia. A União Europeia é considerada em todo o mundo um parceiro vantajoso e desejável, e isso deve-se em grande parte à forma única como combina o dinamismo económico com um modelo social. Este último deve ser promovido pela UE nas suas relações com outros países e ser objecto de uma acção coerente entre as duas dimensões: a interna e a externa. O texto aprovado insiste, em particular, na necessidade de promover a responsabilidade social das empresas. Esta última exige que as empresas comerciais tenham em consideração as dimensões social e ambiental. A resolução salienta que esta promoção não deve ser vinculativa, mas sim fruto da interacção entre as partes interessadas, numa base voluntária. Finalmente, defende que nas negociações internacionais sejam tidos em conta os direitos dos trabalhadores, que a Organização Internacional do Trabalho tem por função defender, e que se desenvolva uma governação económica global que tome em consideração estes parâmetros.
David Martin
Este relatório merece o meu aplauso. As normas laborais essenciais estão contidas nas oito convenções da OIT relativas à liberdade de associação e de negociação colectiva, à eliminação do trabalho forçado e obrigatório, à eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão e à abolição do trabalho infantil. Decorre claramente, não apenas destas convenções, mas também do relatório da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização, a necessidade de mudar o estreito enfoque nos mercados para o interesse mais geral nas pessoas, ou seja, para um enfoque na protecção dos direitos dos trabalhadores e no primado do direito do trabalho. Para negociar com a UE, os países terceiros devem respeitar as normas acima referidas. Esta é uma condição sem a qual são impossíveis quaisquer negociações com países terceiros. A política comercial não pode ignorar o desrespeito dos direitos dos trabalhadores, pelo que a sociedade apenas pode continuar a desenvolver-se se estes obstáculos forem eliminados. Ao adoptar normas laborais, a UE está a apoiar a oportunidade de homens e mulheres conseguirem um trabalho digno e produtivo, em condições de liberdade, igualdade, segurança e dignidade. No actual contexto de globalização, as normas laborais internacionais constituem a garantia de que o crescimento da economia global será benéfico para todos.
Jiří Maštálka
Em minha opinião, o objectivo e a maior parte do conteúdo do relatório do deputado Falbr são muito positivos. Considero também que o enfoque no emprego e nas condições de trabalho dignas constitui um elemento fundamental do desenvolvimento sustentável, e não apenas nos países da UE. A exemplo do relator, também eu lamento o facto de não existir uma definição única de "cláusula social” que possa ser utilizada não nos acordos comerciais bilaterais, mas na criação de condições de emprego dignas para os trabalhadores. Os modelos sociais de alguns países europeus podem ser um bom exemplo para os países em desenvolvimento. Também partilho a sua opinião sobre a luta conjunta pela abolição do trabalho infantil.
Não obstante, abstive-me, porque, não havendo uma definição clara do respeito dos direitos humanos, é impossível aplicar exigências sociais em acordos comerciais bilaterais. Este critério não deve ser utilizado como argumento contra a celebração de acordos.
Barbara Matera
"Não surpreende que o espírito da mudança revolucionária que durante muito tempo inquietou as nações do mundo tenha extravasado da esfera da política e feito sentir a sua influência no sector correlativo da economia aplicada”. Estas são as palavras do saudoso Papa João Paulo II, que, na sua encíclica Centesimus Annus, retomou os temas abordados pelo seu antecessor Leão XIII na encíclica Rerum Novarum. A sua intenção ao fazê-lo foi analisar e dar o seu contributo para a "questão” social, que - hoje, como em 1991 - só pode ser resolvida recorrendo à doutrina cristã, ou seja, através do reconhecimento da dignidade absolutamente sem distinção do ser humano e do trabalhador.
Votei a favor do relatório do deputado Falbr, porque o documento se centra precisamente na importância da salvaguarda dos direitos humanos e porque o modelo social europeu é um importante ponto de partida, nomeadamente no que respeita às relações externas da União. A responsabilidade social deve funcionar neste sentido e a União Europeia - através do Parlamento - deve recuperar e reforçar estes princípios em toda a sua acção, e sobretudo nas relações com países terceiros a cujos cidadãos são negados os direitos fundamentais. Enquanto vice-presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sinto-me obrigada a sublinhar a importância de cooperarmos, incluindo no exterior, tendo em vista eliminar a discriminação e a violência em razão do sexo das vítimas, para restabelecer a dignidade social das mulheres e restaurar o seu contributo activo tanto para a economia local como para a economia internacional.
Nuno Melo
por escrito. - A globalização da economia e a deslocalização das empresas europeias trouxe preocupações na dimensão externa da política social. Esta inclui actividades e iniciativas da UE destinadas a promover normas laborais e sociais em países terceiros. As normas laborais essenciais estão contidas nas oito convenções da OIT relativas à liberdade de associação e de negociação colectiva, à eliminação do trabalho forçado e obrigatório, à eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão e à abolição do trabalho infantil. Para negociar com a UE, os países terceiros devem respeitar as normas acima referidas. Esta é uma condição sem a qual são impossíveis quaisquer negociações com países terceiros. A política comercial não pode ignorar o desrespeito dos direitos dos trabalhadores, pelo que a sociedade apenas pode continuar a desenvolver-se se estes obstáculos forem eliminados. É essencial que as normas laborais internacionais sejam utilizadas para garantir que o desenvolvimento económico continue a estar muito centrado na melhoria da vida e da dignidade humanas e não na determinação das condições e dos direitos dos trabalhadores.
Alexander Mirsky
A dimensão externa da política social é uma prioridade fundamental tanto para o nosso grupo como para mim próprio. Aprovámos recentemente uma resolução relativa à futura convenção sobre trabalhadores domésticos, que será adoptada em Junho de 2011. Este relatório apela em termos mais amplos ao reforço das normas laborais essenciais contidas nas convenções da OIT, que abrangem a liberdade de associação e de negociação colectiva, a eliminação do trabalho forçado e obrigatório, a eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão e a abolição do trabalho infantil. O Grupo S&D exige mudanças na governação global e na UE que facilitem o exercício dos direitos dos trabalhadores e melhorem as condições de trabalho. O desrespeito de normas sociais fundamentais de âmbito internacional, que ocorre tanto no interior como no exterior da União, constitui uma forma de dumping social e ambiental que prejudica as empresas e os trabalhadores europeus. Votei a favor.
Andreas Mölzer
Estou de acordo com os princípios estabelecidos no relatório. Quero, no entanto, fazer notar que se trata de grandes objectivos que será difícil, senão impossível, alcançar na prática. Já temos inúmeros acordos comerciais que não fazem quaisquer exigências em termos de adesão a normas sociais. Enquanto esta óbvia inconsistência subsistir, a eficácia e a fundamentação lógica deste relatório serão necessariamente reduzidas. O relatório convida os Estados-Membros a aplicarem nos seus países as normas laborais fundamentais para as empresas. Isso não deveria aplicar-se igualmente às empresas de países terceiros? Parece-me, também, que o relatório tem a pretensão de combater os efeitos negativos da globalização, mas, na verdade, não é possível fazê-lo com as medidas aqui discutidas. Por isso me abstive.
Franz Obermayr
Neste relatório, a União Europeia fixou para si mesma objectivos muito ambiciosos baseados em princípios bem concebidos. Solicita-se aos Estados-Membros que apliquem nos seus países as normas laborais fundamentais para as empresas. Infelizmente, este apelo não é, pelo menos para já, extensivo às empresas de países terceiros. Embora seja a favor dos princípios subjacentes ao relatório, penso que as suas conclusões não são totalmente correctas, pelo que me abstive.
Wojciech Michał Olejniczak
A política social externa da União Europeia, orientada para os países que não pretendem aderir à UE, deve, em primeiro lugar, ser coerente, pragmática e uniforme. As políticas sociais interna e externa devem promover normas laborais e normas sociais, o que constitui um dos objectivos mais importantes da UE.
Diga-se, a este propósito, que os Estados-Membros que celebrem acordos com países terceiros devem garantir que a sua posição está em conformidade com o modelo social europeu. Devemos exigir aos países que não pretendem aderir à UE que respeitem o direito de associação e que tomem medidas para evitar a discriminação em razão do género ou da idade. A abolição do trabalho infantil e o direito dos cidadãos à melhoria das suas qualificações profissionais são questões muito importantes. Quanto à cooperação para o desenvolvimento, a União Europeia possui fundos suficientes para criar um número adequado de estruturas no domínio do ensino e formação profissionais. É absolutamente crucial que, quando negociar acordos de parceria, a Comissão Europeia efectue ajustamentos em relação à situação e às realidades actuais da vida no país em causa. O Parlamento Europeu adquiriu novas competências desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e deve cooperar activamente com os sindicatos europeus e internacionais com vista à melhoria da situação social.
Georgios Papanikolaou
Votei a favor do relatório sobre a dimensão externa da política social e a promoção de normas laborais e sociais e da responsabilidade social das empresas europeias. O nosso objectivo é a promoção de normas laborais e sociais e da responsabilidade social das empresas europeias no exterior da UE. É um objectivo legítimo, mas tenho algumas reservas quanto à nossa capacidade para o alcançar. As normas sociais comuns a que nos referimos estão em perigo, e a intenção de promover normas sociais e laborais diferenciadas dentro da própria União Europeia está agora a tornar-se clara. As normas que se aplicam no meu país, a Grécia, onde a taxa de desemprego entre os jovens de 25 anos de idade é de 36,1%, e em Espanha, onde ela é de 43%, são muito diferentes daquelas que se aplicam nas economias europeias fortes. Este relatório recorda-nos que, se a UE pretende tornar-se líder mundial em matéria de política social, é imperioso que salvaguarde a coesão entre as políticas sociais aplicadas nos diferentes Estados-Membros.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente o presente relatório sobre a dimensão externa da política social e a promoção de normas laborais e sociais e da responsabilidade social das empresas europeias. Embora a Estratégia de Lisboa e a Estratégia UE 2020 confiram à política social um relevo sem precedentes, as questões de competitividade e os factores económicos continuam a ter prioridade em relação às questões sociais. A defesa das nossas normas laborais contidas nas oito convenções da OIT, relativas à liberdade de associação e de negociação colectiva, à eliminação do trabalho forçado e obrigatório, à eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão e à abolição do trabalho infantil, é fundamental. É necessário colocar o enfoque na protecção dos direitos dos trabalhadores e no primado do direito do trabalho. Para negociar com a UE, os países terceiros devem respeitar as normas acima referidas. Esta deve ser uma condição para negociações com países terceiros. A política comercial não pode ignorar o desrespeito dos direitos dos trabalhadores, pelo que a sociedade apenas pode continuar a desenvolver-se se estes obstáculos forem eliminados.
Aldo Patriciello
A dimensão externa da política social da União Europeia destina-se a promover normas sociais em países terceiros, mas as questões da competitividade e os factores económicos continuam a ter prioridade em relação às questões sociais e laborais. Actualmente, são oito as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas por todos os Estados-Membros da UE. Essas convenções devem levar à criação de uma base de normas internacionais partilhadas pelos Estados-Membros.
Em termos gerais, temos de continuar a prestar especial atenção às pessoas enquanto seres humanos, o que pode ser conseguido com a protecção dos direitos dos trabalhadores e do direito ao trabalho. A OIT desempenha um papel fundamental na cena internacional, que inclui a elaboração, a promoção e transposição destas normas para a realidade. As empresas também devem contribuir para o desenvolvimento sustentável, para criar boas condições para os trabalhadores, mas a grande diferença entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento reside ainda nos respectivos sistemas de protecção social. Voto a favor da proposta em apreço tendo em conta o que antecede e o objectivo de permitir uma promoção mais intensa das normas laborais e sociais tanto nos Estados-Membros da UE como em países terceiros e fomentar o respeito das normas laborais fundamentais de âmbito internacional.
Rovana Plumb
As normas laborais essenciais contidas nas oito convenções da OIT referem-se, principalmente, à liberdade de associação e de negociação colectiva, à eliminação do trabalho forçado e obrigatório, à eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão e à abolição do trabalho infantil.
Por conseguinte, é necessário prestar mais atenção à protecção dos direitos dos trabalhadores e da legislação laboral. Importa melhorar significativamente o estatuto jurídico e social das mulheres, para impedir a discriminação e permitir o aproveitamento do contributo potencial das mulheres para o desenvolvimento económico e social. Peço à Comissão e aos Estados-Membros que imponham a aplicação do direito à não discriminação, ou seja, o direito ao trabalho e à igualdade de tratamento independentemente do sexo, origem étnica, idade ou deficiência, que é o princípio fundamental da luta contra a pobreza.
Solicito à Comissão e aos Estados-Membros que cooperem com os países parceiros no sentido de dar maior ênfase à luta contra o trabalho infantil, criando empregos dignos para os adultos e permitindo que as crianças recebam uma educação adequada. A liberdade de associação dos sindicatos e o direito à negociação colectiva devem ser respeitados sem excepção, para favorecer a melhoria e a protecção de condições de trabalho dignas.
Phil Prendergast
A promoção de normas laborais através das negociações da UE com países terceiros beneficia quer os Estados-Membros, quer esses países terceiros. Ao promover normas de segurança reforçadas e melhores salários, a UE está a ajudar a melhorar a vida dos trabalhadores. Ao insistir em melhores salários, a UE está igualmente a garantir que, nesses países terceiros, existe mercado para as suas exportações. Se permitirmos que países que não garantem salários justos exportem para a Europa, estaremos, na verdade, a excluir as empresas europeias do mercado devido aos preços mais elevados que praticam. É mais difícil para as empresas da União competir com países terceiros que não cumprem as mesmas normas de segurança e que podem pagar aos trabalhadores salários muito mais baixos. Importa, contudo, ter em conta os perigos das abordagens às normas laborais com base em actos legislativos não vinculativos. O facto de essas normas não serem vinculativas e não haver sanções em caso de incumprimento pode levar ao enfraquecimento dos sistemas de supervisão tradicionais e à emergência de procedimentos de controlo informais. Por conseguinte, a UE deve manter-se vigilante e garantir que as normas são cumpridas; caso contrário, terão de ser tomadas medidas.
Paulo Rangel
por escrito. - Num mundo cada vez mais globalizado, é necessário que a UE recorra à sua influência, a nível internacional, para garantir a protecção dos direitos dos trabalhadores num modelo de respeito pela dignidade da pessoa. Neste contexto, há uma série de questões que se levantam, como a escolha do instrumento adequado para a UE imprimir o seu cunho de orientação. De não esquecer, ainda, o poder negocial que a UE pode ter quando se trate de relações com um país que, ou vise entrar no espaço comum, ou seja beneficiário de programas de apoio comunitário. Por fim, num contexto em que uma parte substancial da economia depende de empresas transnacionais, faz-se ainda um apelo à responsabilidade social das organizações.
Raül Romeva i Rueda
Votei a favor. A dimensão externa da política social inclui actividades e iniciativas da UE destinadas a promover normas laborais e sociais em países terceiros. Embora a Estratégia de Lisboa tenha conferido e a Estratégia "Europa 2020” confira à política social um relevo sem precedentes, as questões da competitividade e os factores económicos continuam a ter prioridade em relação às questões sociais. As normas laborais essenciais estão contidas nas oito convenções da OIT relativas à liberdade de associação e de negociação colectiva, à eliminação do trabalho forçado e obrigatório, à eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão e à abolição do trabalho infantil. Decorre claramente, não apenas destas convenções, mas também do relatório da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização, a necessidade de mudar o estreito enfoque nos mercados para o interesse mais geral nas pessoas, ou seja, para um enfoque na protecção dos direitos dos trabalhadores e no primado do direito do trabalho. Para negociar com a UE, os países terceiros devem respeitar as normas acima referidas. Esta é uma condição sem a qual são impossíveis quaisquer negociações com países terceiros. A política comercial não pode ignorar o desrespeito dos direitos dos trabalhadores, pelo que a sociedade apenas pode continuar a desenvolver-se se estes obstáculos forem eliminados.
Licia Ronzulli
Uma empresa pode afirmar-se socialmente responsável se se comprometer com uma estrutura robusta capaz de ter em conta não só os resultados económicos, mas também os resultados sociais e ambientais das suas actividades. Actualmente, interessa-nos saber não apenas de que forma as empresas alcançam os seus resultados económicos, mas também quem empregam e como tratam o seu pessoal. Uma empresa responsável intervém activa e conscientemente na realidade social onde opera, e faz das suas relações com as partes envolvidas nas suas actividades a principal fonte do seu êxito. Com o relatório hoje aprovado, a União Europeia comprometeu-se a assumir um papel de liderança a nível mundial em matéria de política social através da promoção dos seus objectivos à escala global, o que revela a importância do papel atribuído ao Parlamento pelo Tratado de Lisboa.
Oreste Rossi
Sou favorável a este relatório de iniciativa porque o seu objecto é a promoção da responsabilidade social das empresas enquanto instrumento de motivação voluntário concebido para estimular o seu crescimento. As empresas europeias são o motor da economia da União Europeia e, por isso, deve haver um maior compromisso da Europa em relação à protecção dessas empresas, que muitas vezes enfrentam a concorrência de parceiros sem escrúpulos. Sou também favorável à criação de empresas socialmente responsáveis, cujos princípios fundamentais são a protecção social dos trabalhadores, a protecção dos consumidores e o cumprimento das leis sobre transparência.
Tokia Saïfi
Votei a favor desta resolução porque ela destaca o papel fundamental que a União Europeia pretende e deve desempenhar em relação a países terceiros, em particular os seus parceiros comerciais. O desrespeito de normas sociais fundamentais de âmbito internacional constitui uma forma de dumping social e ambiental que prejudica as empresas e os trabalhadores europeus. Este foi um dos pontos que fiz questão de salientar no parecer da Comissão do Comércio Internacional sobre este assunto, de que fui relatora.
No entanto, a UE, só por si, não pode fazer tudo: deve cooperar mais com as organizações internacionais com competências nesta matéria (OIT, OMC, OCDE), em particular no combate ao fenómeno das zonas francas, que contraria a aplicação de qualquer legislação social.
Além disso, e muito embora a responsabilidade social das empresas já esteja fortemente implantada na Europa, as empresas europeias e as suas subsidiárias e subcontratantes desempenham um papel decisivo na promoção e difusão de normas sociais e laborais a nível mundial, dado o seu peso no comércio internacional. A Comissão deve incentivá-las neste aspecto, especialmente através da identificação e promoção de boas práticas.
Nikolaos Salavrakos
Votei a favor do relatório do deputado Falbr porque considero que a promoção da responsabilidade social das empresas deve ser intensificada com o objectivo de responder directamente à necessidade da defesa dos valores comuns e para reforçar a solidariedade e a coesão entre os europeus. A responsabilidade social das empresas deve ser o principal elemento do modelo social europeu, uma vez que pode impulsionar a inovação e a competitividade e contribuir para a empregabilidade e a criação de emprego numa altura em que o desemprego está a aumentar drasticamente e os jovens europeus, a nossa força sustentável, procuram alternativas fora da Europa.
Søren Bo Søndergaard
Votei a favor do relatório do deputado Falbr, que tem em vista a promoção de normas laborais e sociais nas negociações entre a UE e países terceiros. O relatório parte de um conjunto de convenções da OIT e, com base nelas, afirma que a UE deve proteger os direitos dos trabalhadores e o primado do direito do trabalho quando, por exemplo, celebra acordos comerciais com países terceiros. Entre outras coisas, o relatório propõe o estabelecimento de requisitos mínimos para a responsabilidade social das empresas através de um quadro jurídico, uma melhor definição do conceito e o reforço do controlo do cumprimento desses requisitos. Simultaneamente, o relatório rejeita a utilização do "processo do tipo MODO 4” nos acordos comerciais, um processo permite que as empresas internacionais importem a sua própria mão-de-obra, contornando assim as condições sociais e de trabalho do país de acolhimento. Para além de colocar a mão-de-obra importada numa situação desfavorável em relação à do país de acolhimento, esse tipo de processo é mais uma fonte de dumping social. Actualmente, a UE tem poderes para celebrar acordos comerciais com países terceiros em nome de todos os seus Estados-Membros. Não concordo com isso. No entanto, enquanto essa situação se mantiver, será também necessário estabelecer requisitos que especifiquem o que esses acordos comerciais devem conter.
Catherine Stihler
Apoiei este relatório, que precede a comunicação da Comissão sobre a RSE. Saúdo igualmente o trabalho que o meu colega Richard Howitt desenvolveu no âmbito da comissão e de que resultou um relatório que chama a atenção para os benefícios que a responsabilidade social das empresas pode trazer a nível europeu.
Niki Tzavela
A Europa é um actor fundamental nos processos que se desenrolam a nível global e tem uma enorme quota de responsabilidade na produção de resultados que favoreçam modalidades viáveis de desenvolvimento. A União Europeia está na vanguarda da promoção das políticas sociais a nível global e apela aos países em desenvolvimento para que respeitem os acordos da OMC. O relatório do deputado Falbr refere também a importância da responsabilidade social das empresas e da sua assunção por parte das empresas da UE, que desse modo dão um contributo decisivo para a prosperidade social e a protecção ambiental e para o combate à pobreza nos países onde operam. Foi por esta razão que votei a favor do relatório.
Derek Vaughan
A Estratégia "Europa 2020” mostra que a política social é uma prioridade fundamental da Europa. Não obstante, é necessário fazer algo mais tendo em vista a introdução de melhorias neste domínio, e foi por isso que apoiei este relatório. O relatório exige a eliminação do trabalho forçado e a abolição do trabalho infantil, chamando ainda a atenção para a necessidade de dar mais destaque à protecção dos direitos dos trabalhadores. Para trabalharem e estabelecerem trocas comerciais com a UE, os países terceiros devem respeitar princípios fundamentais como os referidos. Os Estados-Membros devem igualmente cooperar com os países parceiros na protecção dos grupos vulneráveis e na luta contra a discriminação em razão do sexo, origem étnica, religião, idade ou deficiência. Espero que a Comissão apresente propostas concretas de introdução de normas laborais e sociais aperfeiçoadas, e propostas sobre a promoção da responsabilidade social das empresas nas suas políticas externas.
Angelika Werthmann
O relator lamenta o facto de as pessoas não serem ainda o foco principal da política social e de se continuar a impor que o factor humano desempenhe um papel secundário em relação aos factores de competitividade. Conforme se refere no relatório, a UE goza de uma boa reputação a nível mundial no que respeita à relação óptima entre dinamismo económico e um modelo social, o que acarreta alguma responsabilidade. A UE já não se pode permitir actuar com duplicidade de critérios, razão por que estou totalmente de acordo com o relator.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo o presente relatório, na medida em que a educação profissional e formação devem ser acessíveis, disponíveis e possíveis de acordo com os tempos de vida e o estatuto das pessoas no mercado de trabalho e o seu rendimento.
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor desta resolução sobre a cooperação europeia no domínio do ensino e da formação profissionais para apoiar a Estratégia "Europa 2020”. Ter a possibilidade de aprender e trabalhar num ambiente internacional é uma condição importante para o êxito profissional numa economia globalizada. Verifica-se uma crescente procura de colaboradores com mobilidade, flexibilidade e experiência internacional. Sobretudo no que respeita aos jovens, é necessário agir de imediato: o desemprego dos jovens é um dos desafios mais prementes da Europa. Os Estados-Membros têm de adoptar estratégias políticas orientadas para o combate à pobreza, levando sempre em consideração as necessidades e especificidades nacionais. Concordo com a posição expressa na resolução segundo a qual os objectivos fixados no quadro da Estratégia "Europa 2020”, nomeadamente o de reduzir a taxa de abandono escolar para menos de 10% e o de aumentar para pelo menos 40% a proporção dos jovens que completam o ensino superior, têm de ser prosseguidos através de medidas específicas, criativas e eficazes. Tendo em conta que a evolução demográfica faz aumentar a necessidade de formação e de aprendizagem ao longo da vida, é imperioso dotar os trabalhadores de um instrumento que lhes permita avaliar e planear as suas próprias necessidades de formação. Devem também ser criadas possibilidades de financiamento mais alargadas, simplificadas e facilmente acessíveis no âmbito do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e da execução do programa "Erasmus para jovens empresários”, para que as pessoas em geral - e, em particular, as de alguns grupos específicos - possam ter acesso ao ensino e à formação profissionais em fases distintas da sua vida. Temos a obrigação de dar aos trabalhadores da Europa a possibilidade de se adaptarem às exigências da economia.
Charalampos Angourakis
Este infeliz relatório promove a integração da educação nos objectivos quantificáveis da estratégia reaccionária da "Europa 2020” que têm de ser "transformados” em objectivos nacionais, inscrevendo-a no objectivo estratégico da UE de ganhar a corrida aos monopólios contra outros centros imperialistas. No contexto deste plano global, é dada especial atenção ao ensino técnico e profissional, ao qual se atribui a função de satisfazer a necessidade de mão-de-obra suficientemente barata e desprovida de direitos para ser digna do "mercado de trabalho” e do mundo da "competitividade”. O ensino e a formação devem, portanto, satisfazer as necessidades do mercado, as actuais e as futuras. É preciso reforçar a submissão às escolhas e planos do projecto capitalista e, ao mesmo tempo, melhorar a "empregabilidade” e facilitar a entrada no mercado de trabalho através de estágios profissionais, da mobilidade entre os diferentes sectores económicos e da chamada acessibilidade entre os vários níveis do ensino e da formação. As proclamações sobre a "igualdade de oportunidades”, a "livre escolha” ou a satisfação das necessidades dos jovens servem apenas para camuflar a adaptação às necessidades da economia capitalista, ou seja, a uma política de barreiras classistas numa educação adaptada às práticas laborais medievais preconizadas pelos memorandos e pela Estratégia "Europa 2020”.
Elena Oana Antonescu
A crise económica abalou profundamente o mercado de trabalho da União Europeia. Nenhum dos grandes sectores de actividade económica escapou às consequências nefastas desta crise, cujos efeitos são sentidos pelos cidadãos sob a forma de insegurança no emprego, desemprego e dificuldade em encontrar um novo emprego. O ensino e a formação profissionais revelam-se, neste contexto, uma nova oportunidade, um novo caminho para o regresso da vida dos cidadãos à normalidade. A elevada taxa de desemprego dos jovens assusta-me. Acredito que, com educação apropriada e formação contínua, muitos jovens europeus conseguirão encontrar empregos bem remunerados e adequados à sua formação ou reconversão profissional. Felicito a relatora deste dossiê. Acompanho a deputada Nadja Hirsch na sua conclusão de que, para atingirmos os nossos objectivos, é necessário que o ensino e a formação profissionais sejam claramente orientados para a obtenção de resultados. Devia haver um único objectivo para 2020: todos os jovens terem emprego.
Alfredo Antoniozzi
Os dados constantes do relatório da deputada Hirsch são alarmantes: a taxa de desemprego dos jovens é actualmente de 21%, ou seja, o dobro da taxa média de desemprego na UE. A proposta contém ideias úteis e deve certamente ser encarada numa perspectiva optimista, mas estou convencido de que, para fazermos face aos desafios do processo de Copenhaga e da Estratégia "Europa 2020”, teremos de libertar meios financeiros adequados, nomeadamente através dos Fundos Estruturais e, sobretudo, do Fundo Social Europeu. Lamento ter de acrescentar que não existe uma abordagem ampla e totalmente inclusiva que seja partilhada por todos os Estados-Membros. Se não houver uma iniciativa coordenada que congregue os sectores da formação profissional, das qualificações profissionais, da aprendizagem ao longo da vida e dos estágios profissionais no mercado de trabalho, não vejo como poderemos cumprir os objectivos da iniciativa da Estratégia "Europa 2020” designada "Agenda para Novas Qualificações e Novos Empregos”.
Sophie Auconie
Votei a favor do relatório da deputada Hirsch, que visa estabelecer comparações no seio dos diferentes sistemas educativos e entre eles. Estou convencida de que a educação deve adaptar-se melhor às necessidades do mercado de trabalho e incentivar a criatividade, a inovação e o empreendedorismo. O relatório visa, portanto, facilitar a mobilidade de professores e estudantes e simplificar os processos de reconhecimento de qualificações profissionais obtidas no estrangeiro, o que é fundamental.
Zigmantas Balčytis
Ter a possibilidade de aprender e trabalhar num ambiente internacional é uma condição importante para o êxito profissional numa economia globalizada. Verifica-se uma crescente procura de colaboradores com mobilidade, flexibilidade e experiência internacional. A Estratégia "Europa 2020” identifica os factores essenciais de um crescimento inteligente (promoção do conhecimento, da inovação e da formação, bem como da sociedade digital), sustentável (produção eficaz em termos de recursos com reforço simultâneo da competitividade) e inclusivo (aumento da taxa de emprego, qualificação e luta contra a pobreza). No tocante ao ensino e à formação profissionais, impõe-se agora a adopção de medidas concretas ao nível da União Europeia e nos Estados-Membros. Há que agir de imediato, sobretudo no que respeita ao nível de desemprego dos jovens. Os jovens trabalhadores não só estão mais vezes desempregados do que os trabalhadores adultos, como ocupam também mais empregos temporários, com salários mais baixos e menos segurança social. Concordo em que, para concretizar plenamente a emblemática iniciativa da Estratégia "Europa 2020” designada "Agenda para Novas Qualificações e Novos Empregos”, é necessário que as instituições da UE cheguem a um acordo sobre uma iniciativa mais pragmática, abrangente e alargada, que seja apoiada por todos os Estados-Membros e se concentre na ligação entre, por um lado, os sectores do ensino profissional, das qualificações profissionais, da aprendizagem ao longo da vida, e dos estágios profissionais, e, por outro, o mercado de trabalho.
Regina Bastos
por escrito. - A UE atravessa uma grave crise económica, financeira e social. As consequências desta crise têm-se feito sentir sobretudo no domínio do emprego. Actualmente, são 22,82 milhões os desempregados na União Europeia. Os jovens até aos 25 anos continuam a ser os mais penalizados, registando-se, nesta faixa etária, uma taxa de desemprego de 21,3 %. Por outro lado, estima-se que serão criados cerca de 15,6 milhões de novos empregos na UE até 2020 para pessoas com elevadas qualificações e, por outro lado, serão suprimidos 12 milhões de empregos para as pessoas com poucas ou nenhumas qualificações. A Estratégia Europa 2020 pretende dar resposta a estas novas perspectivas do mundo profissional.
Este relatório sublinha a necessidade de se desenvolver a cooperação a nível europeu no domínio do ensino e da formação profissional para melhorar a transparência e a comparação entre os diferentes sistemas de ensino. Por outro lado, este relatório salienta a importância de fomentar a transposição e a implementação da legislação europeia para facilitar a mobilidade dos docentes e dos estudantes, assim como para simplificar os procedimentos de reconhecimento das qualificações profissionais estrangeiras. Por isso, apoiei este relatório.
Jean-Luc Bennahmias
O desemprego dos jovens, que é actualmente de 21% na União Europeia e de cerca de 25% no meu país, tornou-se um enorme desafio para a Europa a partir do momento em que os jovens europeus sem emprego passaram a estar sob a ameaça da exclusão social e da pobreza. As responsabilidades da UE nesta matéria são bastante reduzidas. Penso, no entanto, que isso não a impede de avançar, se não soluções, pelo menos algumas ideias que merecem reflexão: parece-me óbvio que a formação e a educação devem estar no centro das prioridades políticas de hoje e para o futuro. O relatório exorta os Estados-Membros ao intercâmbio de boas práticas no domínio dos seus sistemas de ensino profissional e de formação associada a experiências de trabalho, que deviam ser ampliados em muitos Estados-Membros, nomeadamente em França. Estas recomendações apontam o caminho que poderá levar a uma melhoria do ensino e da formação relacionados com o mercado de trabalho e a uma redução do desemprego e da exclusão social, mas não serão suficientes se os Estados-Membros e a Comissão não fizerem o que seria de esperar numa altura em que o desemprego dos jovens está a tornar-se o principal desafio político em muitos Estados-Membros e, em particular, no meu país, a França.
Sergio Berlato
Na actual economia globalizada, ter a possibilidade de aprender e trabalhar num ambiente internacional é uma condição importante para o êxito profissional dos cidadãos europeus. Apesar do impacto dramático da crise económica no mercado de trabalho europeu, a evolução industrial e tecnológica faz aumentar a procura de mão-de-obra com qualificações elevadas e médias. No que respeita ao ensino e à formação profissionais, os factores essenciais de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo identificados na Estratégia "Europa 2020” devem traduzir-se em medidas concretas ao nível da União Europeia. Para atingir estes objectivos, é necessário que o ensino e a formação profissionais sejam uma prioridade política comum no longo prazo, o que só pode acontecer com a participação e o empenho de todas as partes interessadas, das instituições da UE e dos actores a nível local e regional.
Quero salientar, neste momento, que é necessário agir rapidamente, sobretudo no que respeita aos jovens: o aumento do desemprego dos jovens é, de facto, um dos desafios mais prementes da Europa. Os objectivos fixados no quadro da Estratégia "Europa 2020” - nomeadamente o de reduzir a taxa de abandono escolar para menos de 10% e o de aumentar para pelo menos 40% a proporção dos jovens que completam o ensino superior - têm de ser prosseguidos através de medidas práticas e eficientes.
Adam Bielan
Nesta Europa sem fronteiras, a educação é um elemento fundamental do planeamento da vida profissional dos cidadãos, principalmente a nível internacional. Os jovens devem poder aproveitar as oportunidades de aquisição de conhecimentos e experiência que a integração do seu país à União Europeia proporciona. A procura crescente de trabalhadores com mobilidade e formação ampla é mais um factor que favorece este estilo de vida. Por conseguinte, o desemprego dos jovens continua a ser um problema preocupante. A execução de projectos destinados a combater este fenómeno perigoso é uma questão premente. Todos os investimentos na educação ajudam a garantir um futuro melhor para os jovens. A utilização de fundos europeus em programas concretos no domínio do ensino e do desenvolvimento profissionais é, por isso, particularmente importante. Assim sendo, concordo com a necessidade de se desenvolverem instrumentos de apoio à "aprendizagem ao longo da vida” ou, por outras palavras, à melhoria constante das qualificações. Só programas de educação criativos e eficazes tornarão possível que pelo menos 40% das pessoas completem o ensino superior, o que constitui um dos objectivos prioritários da Estratégia "Europa 2020”.
Mara Bizzotto
Não tenciono apoiar o relatório de iniciativa da deputada Hirsch, não porque discorde das suas declarações de princípio, que são louváveis por realçarem a importância da conciliação entre o mercado de trabalho e o mundo da formação de tipo formal, mas porque continuamos a não ter uma abordagem prática e proactiva que vá além das considerações estéreis e apresente soluções concretas para uma emergência social que não se resolve com retórica.
Vilija Blinkevičiūt
Votei a favor deste relatório porque estou de acordo em que a mutação demográfica e o aumento da longevidade significam que a vida profissional vai tornar-se mais diversificada, de tal modo que a reconversão e a aprendizagem ao longo da vida são já uma necessidade. Por essa razão, o relatório chama a atenção para a necessidade de modernização do ensino e da formação profissionais, quer iniciais quer contínuos, propõe que o ensino básico termine com uma avaliação da aptidão profissional e sublinha a importância da formação inicial dos professores. Salienta ainda a importância de se incentivar, a nível local e regional, uma cooperação efectiva entre escolas, agências de formação, centros de investigação e empresas, com o objectivo de superar a natureza centrípeta dos sistemas educativos e o desajustamento entre os conhecimentos e as habilitações adquiridos e as necessidades do mercado de trabalho. Concordo em que, para modernizar a educação e a formação, é necessário reforçar o elo entre os potenciais empregadores e as escolas e, portanto, a participação dos parceiros sociais no desenvolvimento dos currículos seria mais um passo no sentido do crescimento do emprego na Europa.
Sebastian Valentin Bodu
De acordo com Estratégia "Europa 2020”, os factores essenciais de um crescimento inteligente não são apenas a expansão do conhecimento, da inovação e da formação, e a promoção da sociedade digital, mas também o facto de esse crescimento ser sustentável e inclusivo. Para esse efeito, são decisivos o ensino e a formação profissionais, em relação aos quais todos os Estados-Membros devem adoptar as mesmas normas. Apesar do impacto dramático da crise económica no mercado de trabalho europeu, prevê-se que o crescimento do emprego na Europa venha a recuperar gradualmente ao longo da próxima década. As projecções sugerem que a procura de competências continuará a aumentar. A evolução industrial e tecnológica faz aumentar a procura de mão-de-obra com qualificações elevadas e médias, em detrimento dos trabalhadores menos qualificados.
Verifica-se um reforço da abordagem baseada nos resultados de aprendizagem. Já foram introduzidas reformas nos sistemas de ensino profissional de alguns Estados-Membros. No que se refere à comparabilidade dos sistemas de ensino e de formação profissionais dos Estados-Membros, importa assegurar um aumento da permeabilidade, da transparência e da comparabilidade no âmbito dos diversos sistemas de formação e entre eles.
Vito Bonsignore
Votei a favor deste relatório porque, como nele claramente se afirma, os jovens são o verdadeiro recurso do futuro. Temos, pois, o dever de garantir que todos eles têm acesso ao ensino e à formação profissionais. A crise económica que tem assolado a Europa e outras regiões nos últimos anos afectou sobretudo os jovens. O desemprego neste grupo etário aumentou abruptamente, e os jovens que encontram trabalho têm de aceitar contratos temporários e baixas remunerações.
Temos de trabalhar com eficácia e rapidez para devolver alguma dignidade a estes jovens, que querem trabalhar e, sobretudo, fazer parte de um mundo que não os aceita facilmente. Estes objectivos constam igualmente da Estratégia "Europa 2020”, quando esta estabelece a obrigação de nos concentrarmos na consecução de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Em linhas gerais, o relatório da deputada Hirsch é um bom ponto de partida num domínio que tem de se tornar uma das políticas prioritárias do Parlamento e da União Europeia no seu conjunto.
John Bufton
Votei contra a cooperação no domínio do ensino e da formação profissionais para apoiar a Estratégia "Europa 2020” porque considero assustador que uma organização que divide opiniões possa ter algum poder de influência sobre a mente das pessoas. A elevada proporção da população da UE que se considera eurocéptica é incompatível com a entrega da condução dos destinos da educação e da formação a Bruxelas. Isso poderia ser considerado propaganda.
Cristian Silviu Buşoi
As medidas relativas ao ensino e à formação profissionais são absolutamente fundamentais para a transformação da economia europeia numa economia do conhecimento, em cumprimento dos objectivos da Estratégia "Europa 2020”. Daí o meu apoio total às recomendações do relatório, que sublinham a importância do investimento no ensino e na formação profissionais para a competitividade futura da economia europeia. Para prosseguirmos os nossos objectivos, precisamos de medidas eficazes que se complementem a nível nacional e europeu. Tem-se registado um aumento alarmante da taxa de desemprego dos jovens na UE. Este relatório contém uma mensagem clara: o ensino e a formação profissionais são factores decisivos no combate ao desemprego dos jovens. São necessárias estratégias claras que facilitem a sua inclusão no mercado de trabalho promovendo a correspondência entre os programas educativos e as exigências do mercado, para que este possa integrar os licenciados.
Para facilitar essa integração, é necessária uma abordagem que dê especial atenção às competências específicas. Além disso, a permanente evolução tecnológica cria, nos empregadores, expectativas crescentes quanto às qualificações dos trabalhadores. Daí o papel fundamental da formação contínua na readaptação sistemática das qualificações profissionais às exigências da economia. Isso pode ajudar as pessoas a evitarem a sua exclusão do mercado de trabalho em qualquer fase da vida activa.
Nikolaos Chountis
Na generalidade, o relatório segue a filosofia da ligação do ensino e da formação profissionais às necessidades do mercado e das empresas que inspirou a Estratégia "Europa 2020”, uma estratégia que corrói ainda mais o tecido social e os direitos dos trabalhadores. Embora haja algumas referências positivas aos princípios gerais da "humanização do trabalho”, à promoção da criatividade e à necessidade de acessibilidade das vias de transição da aprendizagem informal para a aprendizagem formal, não passam de letra morta sem conteúdo que serve apenas para enfeitar um relatório que, em última análise, promove o neoliberalismo em todos os processos e em todas as fases do ensino e da formação, mesmo ao nível mais elevado.
Por exemplo, insta os Estados-Membros a apoiarem programas de doutoramento e pós-doutoramento que promovam a competitividade e facilitem a "mobilidade dos trabalhadores”, ou seja, aquilo a que habitualmente se chama "insegurança no emprego”. Finalmente, um dos pontos mais negativos do relatório é o pedido feito aos Estados-Membros no sentido de assegurarem "o mútuo reconhecimento de certificados e diplomas”, pressionando-os assim a reconhecerem a "equivalência” entre os diplomas das variadas escolas superiores gregas ou estrangeiros e as licenciaturas em universidades estatais. Foi por isso que votei contra o relatório.
Carlos Coelho
por escrito. - Regista-se em vários Estados-Membros, neste momento, uma situação dramática em termos do nível de desemprego, sobretudo no que diz respeito ao caso dos jovens, em que a actual taxa de desemprego ascende ao dobro da taxa geral de desemprego à escala da UE, constituindo, assim, um dos desafios mais prementes da Europa. É fundamental que os Estados-Membros adoptem estratégias políticas orientadas para combater este problema, tendo por base os objectivos fixados na Estratégia Europa 2020 de reduzir para menos de 10 % por ano a taxa de abandono escolar e de permitir que pelo menos 40 % dos jovens que completem o ensino superior sejam abordados com medidas concretas, criativas e eficientes.
Constato, infelizmente, que as ambições da Estratégia 2020 não estão visivelmente em sintonia com a realidade das restrições orçamentais, que cortaram substancialmente o financiamento dos principais programas comunitários na área da educação. Aplaudo as medidas adoptadas pela Comissão que visam assegurar uma maior permeabilidade, transparência e comparabilidade do processo de reconhecimento no âmbito dos sistemas de formação e entre eles. É igualmente importante que os Estados-Membros iniciem uma reforma dos seus sistemas e reforcem a orientação do ensino e da formação profissional para as verdadeiras necessidades do mercado de trabalho.
Lara Comi
Com o objectivo de incentivar a cooperação europeia para apoiar a Estratégia "Europa 2020”, quero expressar o meu total apoio a três pontos salientados neste relatório. Em primeiro lugar, concordo em absoluto com a necessidade de intensificar o diálogo entre o mercado de trabalho e o sistema educativo através do aumento do número de estágios disponíveis nas empresas, para permitir que os estudantes participem activamente no mundo empresarial e para reforçar as relações entre as empresas e as instituições de ensino em matéria de formação profissional. Considero também uma boa ideia aprofundar a integração dos sistemas educativos a nível internacional, em primeiro lugar para garantir o reconhecimento total das qualificações das pessoas e, em segundo lugar, para promover projectos de mobilidade transfronteiriça. Por último, concordo plenamente com a sugestão do Parlamento à Comissão no sentido de esta proceder às necessárias adaptações no Fundo Social Europeu, no programa Erasmus e no Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, a fim de garantir a afectação de fundos a projectos específicos de ensino e de formação e a projectos de luta contra o desemprego dos jovens e a descriminação em função do sexo, encorajando uma maior participação das mulheres nesses projectos.
Mário David
por escrito. - O presente relatório visa reforçar as medidas de cooperação entre os Estados-Membros, no sentido de impulsionar um ensino e formação profissional mutuamente reconhecidos, de maior qualidade, mais orientados para as necessidades do mercado de trabalho e mais acessíveis a todos. Este relatório relembra-nos ainda a necessidade de uma estratégia para o futuro do ensino e, sobretudo, de uma orientação para as necessidades profissionais de que a Europa vai carecer num futuro próximo. Particularmente, o documento alerta para a necessidade de uma maior ligação intra-sistema educativo/formativo Europeu, um sistema em que a transparência, o reconhecimento mutuo de competências e aptidões seja, de facto, uma realidade. Parece-me óbvio, pois, que, numa Europa cada vez mais unida e em que a mobilidade é uma realidade crescente, o reconhecimento mútuo de qualificações é absolutamente essencial. Para isso, contudo, é necessária a transposição da legislação comunitária nestes domínios, como bem alerta o relatório. Perante esta nova realidade europeia, a educação/formação torna-se a base e a ferramenta para um futuro de sucesso. O fomento da mobilidade, do empreendedorismo, da criatividade e da inovação, é uma necessidade objectiva e deverá ser estimulada pela UE, como apontado no relatório, com o qual concordo e que votei favoravelmente.
Proinsias De Rossa
Apoio este relatório, que insta os Estados-Membros a garantirem que as pessoas tenham acesso, em diferentes fases da sua vida, a ensino e a formação profissionais adaptados às suas necessidades, de modo a facilitar e estimular a sua participação no mercado de trabalho e na sociedade em geral. O ensino e a formação profissionais devem ser acessíveis e estar disponíveis a um preço razoável em todas as fases da vida das pessoas, independentemente do seu estatuto no mercado de trabalho e dos seus rendimentos. Em particular, este relatório insta os Estados-Membros a criarem oportunidades de formação específicas para grupos como os jovens desempregados, as minorias étnicas, as mulheres vulneráveis e as pessoas com deficiência, para melhorar a integração social e reforçar a coesão social. O relatório salienta ainda que devem ser criadas possibilidades de financiamento mais alargadas, simplificadas e facilmente acessíveis utilizando as verbas disponíveis do Fundo Social Europeu, do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida no seu conjunto e do programa "Erasmus para jovens empresários”.
Marielle De Sarnez
O combate ao desemprego dos jovens é um dos desafios mais prementes da Europa. Os Estados-Membros devem, portanto, adoptar rapidamente estratégias direccionadas que tenham em consideração as especificidades e necessidades nacionais. Os métodos de aprendizagem devem ser mais flexíveis e mais acessíveis ao longo de toda a vida das pessoas. É preciso dar a todos a possibilidade de adquirirem experiência no estrangeiro. Os estágios devem também ser objecto de um maior reconhecimento. O ensino e a formação profissionais devem ser encarados como uma prioridade política comum a longo prazo, para permitir aos trabalhadores europeus adaptarem-se às exigências de uma economia em evolução.
Christine De Veyrac
Numa altura em que a taxa de desemprego dos jovens na Europa é o dobro da taxa da população activa em geral, as propostas do relatório da deputada Hirsch são um contributo útil para a política seguida pelos governos dos 27 Estados-Membros no combate ao desemprego.
Confrontados com os desafios do envelhecimento da população e da globalização da nossa economia, devemos incentivar o desenvolvimento de programas de formação ao longo da vida, em particular através do intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, e melhorar a formação inicial dos jovens europeus, promovendo parcerias entre as universidades, os centros de investigação e as empresas.
Anne Delvaux
De acordo com as estimativas sobre a empregabilidade e os diplomas exigidos, existem, na UE, 15,6 milhões de novos empregos para licenciados e 3,7 milhões para os que possuem o ensino secundário (fonte: Cedefop). Em contrapartida, serão suprimidos 12 milhões de empregos de trabalhadores com níveis de qualificação inferiores!
Perante esta catástrofe inevitável, o objectivo da Estratégia "Europa 2020” tinha de ser o aumento da atractividade do ensino e da formação profissionais. O relatório insta à adopção de uma abordagem centrada nos resultados relativamente a estágios, melhoria do reconhecimento dos estágios formais e informais e criação de centros e regimes de apoio para os estagiários com mais dificuldades.
Diogo Feio
por escrito. - Num cenário de uma Europa pós-crise, a recuperar e a crescer, a importância do ensino e da formação profissional assume um papel crucial. É imperioso dar aos jovens europeus as ferramentas necessárias para que possam competir num mundo globalizado e para que, através do conhecimento e das suas aptidões, possam entrar no mercado de trabalho. (Não podemos esquecer que, um pouco por toda a Europa, os números do desemprego jovem são avassaladores.) Não devemos, porém, ignorar que, muitas vezes, mais formação não corresponde a mais oportunidades no mercado laboral. Multiplicam-se na UE casos de jovens licenciados, com formação complementar e com formação pós-graduada, que não têm emprego, nem perspectiva de o conseguirem. A formação tem que estar virada para as necessidades do mercado e tem que preparar jovens trabalhadores. Esta mudança de paradigma será, na minha opinião, fundamental para estancar o crescimento do desemprego entre os mais jovens, e para lhes garantir um futuro com mais possibilidades.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório, elaborado por Nadja Hirsch, aborda a problemática da cooperação europeia no domínio do ensino e da formação profissionais em ordem a um apoio à Estratégia "Europa 2020”. Os objectivos da Estratégia "Europa 2020” - crescimento inteligente, sustentável e inclusivo - têm de ser considerados desde já. Embora a actual situação económica e financeira não pareça favorável, temos de saber transformar as situações menos boas em oportunidades. Num mundo cada vez mais globalizado, não nos podemos confinar a um determinado território mas cultivar a mobilidade, a flexibilidade e a experiência internacional. É importante que a primeira formação seja de qualidade e que os jovens possam optar por trabalhar noutros países. Entre as propostas do relatório, com as quais concordo e, por isso, votei favoravelmente, gostaria de salientar a necessidade de novas e diversificadas formações ao longo da vida, essenciais para um trabalho de maior qualidade, nomeadamente em contexto laboral, bem como a necessidade de uma atenção muito especial aos jovens, às mulheres e aos deficientes, conforme o plasmado na Estratégia "Europa 2020”.
João Ferreira
por escrito. - Estamos perante mais uma fastidiosa repetição da habitual retórica da Comissão em relação às questões da aprendizagem ao longo da vida e da promoção da mobilidade a nível da UE, consideradas a melhor garantia para melhorar a empregabilidade e a adaptabilidade dos trabalhadores. A formação profissional é encarada aqui como uma forma de promover o empreendedorismo e de responder à necessidade de criar um ambiente onde as empresas possam ter êxito, desenvolver e crescer, acrescentando que para crescer precisam de uma carga tributária reduzida e previsibilidade para que possam planear e fazer investimentos. Ainda considera que a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida devem ser mais orientadas para as necessidades do mercado de trabalho, permitindo a entrada e a mobilidade no mercado de trabalho.
De uma penada, fica clara a marca ideológica do relatório: o problema do emprego como um problema individual e não eminentemente social, tendo o indivíduo (e não a sociedade) que o resolver, seja aumentando a sua empregabilidade, seja tornando-se empreendedor; um sistema fiscal amigo dos lucros e, por conseguinte, que carregue prioritariamente sobre o trabalho e o consumo; a educação e a formação totalmente ao serviço dos interesses do capital. Quanto ao resto, não se aprofundam as causas, nem se procuram soluções.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Neste relatório temos uma repetição da retórica usual da Comissão Europeia em relação às questões da aprendizagem ao longo da vida e da promoção da mobilidade a nível da UE, consideradas a melhor garantia contra o desemprego e a necessidade de melhorar a empregabilidade e a adaptabilidade dos trabalhadores, de forma a organizar as ofertas de educação e formação.
Mas o ênfase fundamental do relatório é dado ao papel da formação profissional para promover o empreendedorismo e a necessidade de criar um ambiente onde as empresas possam ter êxito, desenvolver e crescer, acrescentando que para crescer precisam de uma carga tributária reduzida e previsibilidade para que possam planear e fazer investimentos. Ainda considera que a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida devem ser mais orientadas para as necessidades do mercado de trabalho, permitindo a entrada e a mobilidade no mercado de trabalho. Ou seja, o que o relatório faz é colocar a educação e a formação totalmente ao serviço dos interesses do capitalismo europeu.
Por outro lado, esquece as razões sociais que levam ao abandono escolar, à falta de possibilidade de acesso ao ensino superior e ao desemprego juvenil, apenas para escamotear as responsabilidades das políticas neoliberais que promovem os interesses dos grupos económicos e financeiros.
Por isso, consideramos este relatório inaceitável. Não aprofunda as causas, nem procura soluções.
Monika Flašíková Beňová
É minha firme convicção que o ensino e a formação profissionais devem estar disponíveis a um preço acessível ao longo de toda a vida das pessoas, independentemente do seu estatuto no mercado de trabalho e dos seus rendimentos. O acesso ao ensino profissional deve corresponder às necessidades particulares das pessoas, facilitando-lhes assim a procura de emprego. É necessário criar oportunidades para grupos populacionais específicos dos Estados-Membros como, por exemplo, os jovens desempregados, as minorias étnicas, as mulheres vulneráveis e as pessoas com deficiência, a fim de melhorar a integração social e reforçar a coesão social. Por último, mas não menos importante, a existência de possibilidades de financiamento alargadas, simplificadas e mais acessíveis contribuiria sem dúvida para o êxito no cumprimento dos objectivos referidos.
Elisabetta Gardini
Este relatório é mais um elemento a juntar à estratégia europeia para a política de juventude. É correcto apoiar a internacionalização dos estudos e a flexibilidade no emprego dos jovens trabalhadores num mercado de trabalho cada vez mais competitivo. Os jovens europeus devem ter a oportunidade de competir com os seus pares dos quatro cantos do mundo. Não podemos ficar indiferentes perante os números do desemprego dos jovens. Devemos saudar este relatório, que destaca a importância dos objectivos da Estratégia "Europa 2020”: combater o desemprego dos jovens através de medidas eficazes e eficientes como, por exemplo, a redução da taxa de abandono escolar para menos de 10% e o aumento da proporção dos jovens que completam o ensino superior para pelo menos 40%. O que não é uma linha de chegada mas sim um ponto de partida: o estabelecimento de ligações entre as universidades e as empresas e o regresso aos estágios/aprendizagens obrigatórios financiados por organismos públicos ou privados devem ser as prioridades seguintes. Não temos muito tempo para ponderações - devemos agir já. Caso contrário, a herança que deixamos às gerações futuras será muito pesada.
Brice Hortefeux
Saúdo a aprovação deste relatório, que repõe os desafios do ensino e da formação profissionais no centro das preocupações da União Europeia e dos Estados-Membros. Dada a conjuntura de austeridade orçamental que atravessamos - e que é consequência directa da crise global que afectou gravemente o mercado de trabalho europeu -, temos de ponderar as nossas estratégias de crescimento e emprego, em particular as dirigidas aos jovens, sem perder de vista as especificidades e necessidades de cada país.
Os jovens são as primeiras vítimas do desemprego, mas são também muito propensos ao abandono escolar. É imprescindível modernizar os currículos e a formação, para os adaptar melhor às necessidades das empresas. O mesmo deve ser feito em relação à formação ao longo da vida e aos incentivos à mobilidade. A prossecução destes objectivos só será possível se todas as partes interessadas (instituições europeias, Estados-Membros e entidades locais e regionais) se mobilizarem nesse sentido.
Juozas Imbrasas
Acolhi favoravelmente este documento porque a Europa tem de agir de imediato, sobretudo no que respeita aos jovens: o aumento do desemprego dos jovens é um dos desafios mais prementes da Europa. E não é apenas o facto de a taxa de desemprego dos jovens ser mais elevada que a dos trabalhadores adultos: os jovens ocupam também mais empregos precários e temporários, com salários mais baixos e menos segurança social. Os Estados-Membros têm de adoptar estratégias políticas orientadas para o combate à pobreza, levando sempre em consideração as necessidades e especificidades nacionais. Os objectivos fixados no quadro da Estratégia "Europa 2020”, nomeadamente o de reduzir a taxa de abandono escolar para menos de 10% e o de aumentar para pelo menos 40% a proporção dos jovens que completam o ensino superior, têm de ser prosseguidos através de medidas específicas, criativas e eficazes. É necessário que o ensino e a formação profissionais sejam reconhecidos como uma prioridade política comum no longo prazo e uma prioridade que depende da participação e do empenho de todas as partes interessadas: das instituições da UE e dos Estados-Membros certamente, mas também dos actores locais e regionais. Temos a obrigação de dar aos trabalhadores da Europa a possibilidade de se adaptarem às exigências da economia. Os decisores políticos têm de criar condições para que as pessoas possam aperfeiçoar e alargar as suas competências. O desenvolvimento de competências não pode ter como único fim ajudar as pessoas a encontrar um melhor emprego - tem de lhes dar também a oportunidade de criarem os empregos do futuro e prestarem assim um contributo activo para uma economia inovadora.
Lívia Járóka
Quero saudar este relatório, que chama a atenção para a necessidade de alargar o sistema da formação profissional na UE, porque a igualdade no acesso a uma aprendizagem de qualidade ao longo da vida traduz-se em melhores oportunidades no mercado de trabalho e contribui para a prossecução dos objectivos da Estratégia "Europa 2020”. Deve ser dada especial atenção à prevenção do desemprego dos jovens, para o que é necessário harmonizar a oferta de formação com a procura do mercado de trabalho, apresentar previsões a médio prazo sobre a procura de trabalho a nível nacional e regional, e criar condições para que os sistemas educativos nacionais sejam mais eficazes na disponibilização das competências de que o mercado de trabalho necessita. De acordo com o Cedefop, prevê-se a eliminação de 12 milhões de postos de trabalho ocupados por mão-de-obra pouco qualificada ou não qualificada, o que prenuncia um risco crescente de pobreza para os mais vulneráveis. São muitos os que, mesmo tendo completado o ensino, não conseguem entrar no mercado de trabalho e se prestam, por isso, a aceitar empregos ocasionais ou trabalhos clandestinos. Por causa disso, não conseguem iniciar uma vida independente e, em muitos casos, tornam-se um encargo insuportável para as famílias, criando um círculo vicioso de ensino deficiente e desemprego.
Jarosław Kalinowski
A proposta de resolução chama a atenção em particular para a educação dos jovens e sublinha a necessidade de formação prática. Disponibilizar o acesso a uma educação e a cursos adequados é absolutamente crucial para garantir que as pessoas que terminam a sua formação secundária, universitária ou profissional não têm problemas em conseguir emprego na área escolhida. Note-se que esses empregos devem oferecer boas condições e um salário digno.
De acordo com as previsões, os problemas económicos não impedirão que os níveis de qualificação dos empregos continuem a subir na UE, e não devem levar a que os principais programas europeus no domínio do ensino e da formação profissionais, nomeadamente o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, vejam reduzido o seu financiamento. Na verdade, esse financiamento deve ser aumentado, para que todos, independentemente da idade, sexo ou local de residência, tenham acesso a iguais oportunidades de formação e carreira profissionais.
Jan Kozłowski
Na qualidade de relator-sombra do relatório da deputada Hirsch sobre a cooperação europeia no domínio do ensino e da formação profissionais, gostaria de explicar porque votei a favor da sua aprovação. Numa situação como a actual, em que o envelhecimento das sociedades, por um lado, e a taxa extremamente elevada de desemprego dos jovens, por outro, deixam perceber que a Europa enfrenta desafios bastante sérios, o ensino e a formação profissionais têm um papel fundamental a desempenhar. Quando tentamos garantir o futuro apoio ao ensino e à formação profissionais, devemos, por isso, atribuir a máxima importância quer ao controlo da eficácia da formação, quer a uma abordagem centrada no objectivo de aumentar o emprego e a integração social.
Penso que o ensino e a formação profissionais devem ter uma ligação estreita com o mercado de trabalho, que se caracteriza pela adaptação contínua à evolução económica, demográfica e social. Em minha opinião, seria extremamente importante que houvesse mais flexibilidade na gestão do FSE e que este fundo complementasse outros instrumentos e medidas internas no domínio do emprego. Por último, quero felicitar a relatora pelo seu trabalho eficiente e exaustivo, e agradecer-lhe a excelente colaboração.
Agnès Le Brun
Entre os objectivos da Estratégia "Europa 2020” contam-se a redução das taxas de abandono escolar para menos de 10% e o aumento da proporção dos jovens que completam o ensino superior para pelo menos 40%. Esses objectivos inscrevem-se na ambição europeia, apresentada pela primeira vez na Estratégia de Lisboa, de fazer da União a economia baseada no conhecimento mais competitiva de todo o mundo. É por isso que o processo de Copenhaga - que, desde 2002, tem vindo a criar as bases de uma maior cooperação no desenvolvimento das políticas dos Estados-Membros em matéria de ensino e formação profissionais - se reveste de particular importância. Votei a favor da resolução porque fixa objectivos ambiciosos relativamente à melhoria dos programas europeus de ensino e de formação.
Constance Le Grip
por escrito. - (FR) Votei a favor do relatório da deputada Hirsch. Para enfrentarmos os desafios económicos do século XXI e, em particular, a concorrência cada vez maior dos nossos parceiros comerciais, precisamos de sistemas europeus de ensino e de formação profissionais mais eficazes, mais atractivos e mais reactivos, e que preparem melhor os nossos concidadãos para os postos de trabalho que terão de ocupar.
Temos, pois, de trabalhar para adaptar esses sistemas às necessidades do mundo do trabalho. Penso que também é necessário facilitar o acesso a estágios de trabalho de boa qualidade e, portanto, preservar e reforçar os programas actuais que visam o aumento da mobilidade dos estagiários.
A criação de um verdadeiro "Erasmus para aprendizes” foi o compromisso que assumi na campanha eleitoral europeia de 2009: trata-se de dar aos jovens e aos menos jovens a oportunidade de viajarem pela Europa e terem um contacto directo com as realidades económicas do mercado interno, ao mesmo tempo que se iniciam no mundo do trabalho ou adquirem experiência profissional.
Finalmente, convém também simplificar e melhorar o sistema europeu de reconhecimento das qualificações profissionais, para relançar o mercado interno e dar aos nossos concidadãos as chaves de uma maior mobilidade profissional.
David Martin
Votei a favor deste relatório. A Estratégia "Europa 2020” identifica os factores essenciais de um crescimento inteligente (promoção do conhecimento, da inovação e da formação, bem como da sociedade digital), sustentável (produção eficaz em termos de recursos com reforço simultâneo da competitividade) e inclusivo (aumento da taxa de emprego, qualificação e luta contra a pobreza). No tocante ao ensino e à formação profissionais, impõe-se agora a adopção de medidas concretas ao nível da União Europeia e nos Estados-Membros, para dar vida a essa estratégia.
Jiří Maštálka
A educação é, sem dúvida, um processo complexo e a longo prazo, cuja qualidade e, sobretudo, resultados influenciam duradouramente as futuras carreiras dos jovens. Não o esqueçamos. Cumpre notar, a este propósito, que a procura de competências profissionais em muitos domínios e actividades aumentará com o desenvolvimento das novas tecnologias mais recentes e o estabelecimento de normas mais severas em termos de qualidade e de segurança, o que cria a necessidade de uma formação dos jovens mais orientada para os objectivos. Refiro-me a uma educação de grande qualidade fundada no conceito de métodos de ensino modernos, uma educação que se torna atractiva de uma determinada maneira e que revela a necessidade de um determinado domínio da educação, quando contraposto a outras opções de aumento das qualificações. O processo educativo deve formar jovens profissionalmente competentes com uma ideia clara sobre as perspectivas de crescimento e, sobretudo, que utilizem os seus conhecimentos, a sua especialização e as suas capacidades no exercício da actividade para que foram formados e adquiriram qualificação, o domínio de actividade que conhecem a fundo e para o qual mostraram propensão.
Mario Mauro
O relatório sobre a cooperação europeia no domínio do ensino e da formação profissionais para apoiar a Estratégia "Europa 2020” identifica, de modo satisfatório, os objectivos que nos propusemos há algum tempo através dessa estratégia. O diálogo permanente entre o mundo do ensino e da formação profissionais e o mercado de trabalho é mais necessário que nunca. O principal desafio é conseguir que o mercado de trabalho satisfaça cada vez melhor as necessidades dos novos trabalhadores.
Nuno Melo
por escrito. - A boa execução da estratégia "Europa 2020" é essencial para que a UE reinicie um crescimento económico sustentado e sustentável. Os jovens são uma peça essencial para o sucesso da "Estratégia 2020". No entanto, e como é sabido, actualmente são estes os que mais sofrem com a crise, nomeadamente com as elevadíssimas taxas de desemprego que, no caso dos jovens, duplicaram comparativamente aos restantes desempregados. Para que tal seja uma realidade é necessário um forte investimento no domínio do ensino e da formação profissional.
Louis Michel
Num mundo globalizado, o ensino e a formação profissionais de qualidade são as chaves absolutamente indispensáveis que todos os jovens devem levar consigo ao entrarem no mercado de trabalho. A economia mundial exige competências, flexibilidade, disponibilidade e conhecimento de línguas. Perante estas exigências, é nosso dever, enquanto políticos, aplicar estratégias que garantam, nomeadamente: • uma aprendizagem centrada num resultado específico; • uma educação que inclua o empreendedorismo; • a possibilidade de pessoas não qualificadas conseguirem emprego, principalmente através de formação "à medida”; • a simplificação dos processos de reconhecimento de qualificações obtidas no estrangeiro, para incentivar a mobilidade dos trabalhadores; • a criação de um quadro europeu para a oferta de estágios de qualidade em toda a UE; • a aprendizagem ao longo da vida, que dá aos trabalhadores a possibilidade de se adaptarem às condições do mercado e às necessidades das empresas; • a promoção da criatividade e das tecnologias de informação e comunicação; • o apoio ao emprego das mulheres, facilitando a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.
Alexander Mirsky
O ensino e a formação profissionais devem ser acessíveis e estar disponíveis a um preço razoável em todas as fases da vida de uma pessoa, independentemente do seu estatuto no mercado de trabalho e dos seus rendimentos. Para melhorar a integração social e reforçar a coesão social, é necessário criar oportunidades de formação para grupos específicos como, por exemplo, os jovens desempregados, as minorias étnicas, as mulheres vulneráveis e as pessoas com deficiência. Devem ser criadas possibilidades de financiamento mais alargadas, simplificadas e facilmente acessíveis utilizando as verbas disponíveis do Fundo Social Europeu e do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida. Penso que esta iniciativa é muito importante e oportuna. Votei a favor.
Andreas Mölzer
O mundo do trabalho sofreu grandes mudanças. Enquanto, no passado, uma boa formação garantia um bom emprego, hoje em dia um diploma ou uma licenciatura do ensino superior não protegem sequer contra o desemprego, principalmente no caso dos jovens. Muito concretamente, está a tornar-se cada vez mais difícil iniciar uma carreira. Por seu lado, as empresas queixam-se constantemente da falta de pessoal especializado e usam esse argumento como desculpa para o recurso a mão-de-obra barata. A flexibilidade e mobilidade totais que são exigidas, bem como as remunerações irrisórias praticadas no mercado de trabalho após a emergência de novas modalidades de emprego como os "Mac-empregos”, impedem muitos cidadãos de constituir família e manter um equilíbrio razoável entre a vida profissional e a vida familiar. O apoio ao reconhecimento mútuo do ensino e da formação pode fazer sentido no quadro da Estratégia "Europa 2020”. No entanto, o êxito da estratégia depende da adopção de medidas que contrariem esta evolução problemática. Neste contexto, o apelo do relatório a uma acção urgente em relação ao desemprego dos jovens merece aplauso, embora a concretização seja insuficiente. Por isso me abstive.
Franz Obermayr
O mercado de trabalho europeu está perante enormes desafios. A geração mais jovem enfrenta o problema de um bom nível de educação não garantir um bom emprego. Pior ainda, já nem sequer protege contra o desemprego. Por seu lado, as grandes empresas queixam-se da falta de pessoal especializado e alegam essa carência como justificação para os baixos salários que pagam aos trabalhadores que contratam. Isso impede os jovens de constituir família ou manter um equilíbrio razoável entre a vida profissional e a vida familiar. O reconhecimento mútuo do ensino e da formação é o primeiro passo na direcção certa. É igualmente correcto o apelo do relatório a uma acção urgente no domínio do desemprego dos jovens. Mas um mero apelo à acção é demasiado vago. Por isso me abstive.
Rolandas Paksas
Votei a favor desta resolução porque a cooperação europeia no domínio da formação profissional é um factor muito importante para o cumprimento dos objectivos da Estratégia "Europa 2020” e para a redução do desemprego dos jovens. Concordo com a recomendação no sentido de, ao criarem um sistema de ensino e de formação profissionais, os Estados-Membros prestarem especial atenção aos trabalhadores pouco qualificados, aos migrantes, às pessoas com deficiência e a outros grupos socialmente vulneráveis. Os programas de formação devem estar orientados para as suas necessidades e capacidades. Devemos, além disso, promover o estreitamento da cooperação entre os diferentes sistemas educativos dos Estados-Membros, para assegurar a integração dos jovens e incentivar a aprendizagem ao longo da vida e a formação formal/informal. Em minha opinião, para que a formação profissional se adapte às necessidades do mercado de trabalho, convirá que as estratégias e programas nacionais de educação tenham em conta as informações sobre alterações no mercado de trabalho.
A Comissão deve ter um papel preponderante nesta matéria, fornecendo informações sobre as competências e necessidades de cada região e as alterações no mercado de trabalho da UE. Além disso, é fundamental criar um ambiente empresarial favorável às empresas que cooperam no desenvolvimento e na aplicação de programas de formação profissional.
Alfredo Pallone
Votei a favor do relatório sobre a cooperação europeia no domínio do ensino e da formação profissionais porque esta questão ocupa um lugar importante na Estratégia "Europa 2020” no que respeita ao desenvolvimento económico. Cooperar com o objectivo de melhorar o ensino e a formação profissionais significa reduzir a taxa de desemprego dos jovens, dotar os trabalhadores de ferramentas cognitivas e criar oportunidades de financiamento mais amplas e simplificadas. A actual conjuntura socioeconómica exige a capacidade de trabalhar em enquadramentos internacionais; devemos, pois, aumentar as oportunidades de aprendizagem, sem esquecer o papel das empresas, que necessitam cada vez mais de pessoal qualificado e com experiência de formação prática, preparado para assumir de imediato e exercer com eficiência as suas funções.
Georgios Papanikolaou
Este relatório de iniciativa, no qual o comité de redacção competente incluiu diversas propostas da Comissão da Cultura e da Educação, visa galvanizar a UE e os Estados-Membros para o cumprimento dos objectivos da Estratégia "Europa 2020”, em particular no respeitante ao emprego e à formação. São tidos em conta desafios específicos como a procura de cada vez maior de qualificações no mercado de trabalho, o que põe em risco os empregos pouco qualificados, o aumento exponencial do desemprego dos jovens, que em alguns Estados-Membros, incluindo a Grécia, ultrapassa os 30%, e a falta de medidas dos Estados-Membros destinadas a facilitar o cumprimento dos objectivos definidos no quadro da Estratégia "Europa 2020” (por exemplo, a redução da taxa de abandono escolar precoce para 10% e o aumento da proporção dos jovens com educação superior para 40%). Juntamente com a protecção social dos cidadãos menos qualificados ou com menos instrução, precisamos urgentemente de investir em novas competências, especialmente as requeridas para os empregos nos sectores estratégicos para o crescimento. Este é, para a Grécia, um ponto essencial.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - A cooperação europeia no domínio do ensino e da formação profissionais para apoiar a Estratégia "Europa 2020" é fundamental. Ter a possibilidade de aprender e trabalhar num ambiente internacional é uma condição importante para o sucesso profissional numa economia globalizada. Verifica-se uma crescente procura de colaboradores com mobilidade, flexibilidade e experiência internacional. Concordo com a relatora quando afirma que é necessário dar vida à Estratégia 2020. Esse processo deve começar, desde logo, no domínio do ensino e da formação profissionais através da adopção de medidas concretas ao nível da União e dos Estados-Membros. Todos estes factos me levam a votar favoravelmente o presente relatório. De facto, temos a obrigação de proporcionar aos trabalhadores na Europa uma oportunidade de se adaptarem às exigências da economia. Como decisores políticos temos de criar condições para que as pessoas possam desenvolver e alargar as suas competências. O desenvolvimento de competências não pode ter como único fim ajudar as pessoas a encontrar um melhor emprego. O desenvolvimento de competências tem também de lhes dar a oportunidade de criar os empregos do futuro e de assim prestar um contributo activo para uma economia inovadora.
Aldo Patriciello
Num mundo cada vez mais globalizado, é importante que os jovens possam aperfeiçoar a sua educação e formação através da mobilidade. O mercado de trabalho exige cada vez mais mobilidade e flexibilidade, bem como experiência a nível internacional. Prevê-se que, apesar da crise económica, o mercado de trabalho europeu cresça de forma sustentada ao longo da próxima década. Essa a razão por que a UE aplicou a Estratégia "Europa 2020”, que tem como objectivo uma maior atenção ao ensino e à formação profissionais.
É necessário intensificar os esforços com vista à eliminação de obstáculos, aumentar a transparência e melhorar a comparabilidade no interior dos sistemas educativos e entre eles. O sector da educação deve estar mais atento às necessidades do mercado de trabalho, exigir um método de avaliação dos resultados da aprendizagem e melhorar a qualidade das próprias normas, de forma a tornar-se mais profissional. Por último, é necessário incentivar a criatividade, a inovação e o empreendedorismo, para que os jovens e os trabalhadores europeus possam alargar os seus conhecimentos e adaptar-se às necessidades da economia. Tendo em vista o cumprimento destes objectivos e a garantia de que o ensino e a formação profissionais continuarão a ser uma prioridade política fundamental a longo prazo para todos, votei a favor desta proposta.
Rovana Plumb
A Estratégia "Europa 2020” identifica os factores essenciais de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (aumento da taxa de emprego, qualificação e luta contra a pobreza). No tocante ao ensino e à formação profissionais, impõe-se agora a adopção de medidas concretas ao nível da União Europeia e nos Estados-Membros, para dar execução a essa estratégia. Tem de ser dada aos trabalhadores da Europa a possibilidade de se adaptarem às exigências da economia. Os decisores políticos têm de criar condições para que as pessoas possam desenvolver e alargar as suas competências.
Peço aos Estados-Membros que tomem medidas tendentes a facilitar a transição do mundo do ensino para o mundo do trabalho - desenvolvendo programas integrados de orientação profissional e de aconselhamento -, criem melhores condições para a qualificação dos formadores e lancem as bases para uma parceria que promova a aprendizagem, em particular a nível regional e local.
Em relação ao ensino e à formação profissionais, é necessário que os Estados-Membros tenham em consideração as necessidades específicas dos trabalhadores pouco qualificados, dos aprendentes de origem migrante, das pessoas pertencentes a minorias étnicas, das mulheres vulneráveis, dos desempregados e das pessoas com deficiência. Insto os Estados-Membros a apoiarem actividades inovadoras e programas de doutoramento e pós-doutoramento que promovam a competitividade e o crescimento económico sustentável.
Phil Prendergast
Um dos desafios mais prementes na actual conjuntura económica é o desemprego dos jovens. Não só a taxa de desemprego dos jovens é mais elevada do que a da população em geral, como são também os trabalhadores jovens os que ocupam mais empregos precários e temporários, com salários mais baixos e menos protecção jurídica. É fundamental resolver esta questão. As previsões do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP), que apontam para um acréscimo de 80 milhões de novos postos de trabalho até 2020, são reconfortantes. Note-se, porém, que haverá uma deslocação para os sectores industriais e tecnológicos mais desenvolvidos, e a correspondente dispensa de mão-de-obra pouco qualificada. Os novos postos de trabalho requerem trabalhadores com qualificações elevadas ou médias. É urgente actuar rapidamente para garantir que há trabalhadores disponíveis com as competências requeridas para esses postos de trabalho. Tendo em conta tudo isso, importa garantir que a nossa abordagem em matéria de aprendizagem está orientada para os resultados. Temos de proporcionar aos jovens acesso à aprendizagem ao longo da vida e a cursos com componentes de formação prática, permitindo-lhes aceitar estes empregos e progredir nas suas carreiras. Penso que esta evolução do ensino profissional beneficiará as economias de todos os Estados-Membros.
Paulo Rangel
por escrito. - A Europa conhece, por um lado, o aumento de desemprego dos jovens e a natureza precária e temporária dos trabalhos que estes normalmente desempenham. Mas, por outro, é também claro que as empresas carecem de profissionais qualificados e cuja formação esteja orientada para as funções que devam desempenhar. Neste contexto, releva procurar o ajuste entre a oferta e a procura de emprego, com recurso a medidas como, por exemplo, o aconselhamento independente sobre formação profissional, a disponibilização de verbas para apoio à formação profissional e a concorrência entre estabelecimentos que a ministrem. Pretende-se, em última instância, que as pessoas possam encontrar um melhor emprego, mas também que, como se lê na exposição de motivos, tenham "a oportunidade de criar os empregos do futuro”.
Crescenzio Rivellini
Na sessão plenária de hoje do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, votámos o relatório sobre a cooperação europeia no domínio do ensino e da formação profissionais para apoiar a Estratégia "Europa 2020”. Apesar do impacto dramático da crise económica no mercado de trabalho europeu, prevê-se que o crescimento do emprego na Europa venha a recuperar gradualmente ao longo da próxima década. No que respeita ao ensino e à formação profissionais, os factores essenciais de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo identificados na Estratégia "Europa 2020” devem traduzir-se em medidas concretas ao nível da União e nos Estados-Membros. Para atingir os objectivos da Estratégia "Europa 2020”, é necessário que o ensino e a formação profissionais sejam considerados uma prioridade fundamental das instituições da União Europeia e dos actores a nível local e regional. O relatório da deputada Hirsch aprova as medidas da Comissão destinadas a eliminar obstáculos, aumentar a transparência e facilitar a comparação para fins de reconhecimento no interior dos sistemas educativos e entre eles, e destaca a importância de uma orientação mais clara da educação para as necessidades do mercado de trabalho, ajudando a promover a criatividade e a inovação.
Robert Rochefort
A UE e os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços de promoção do emprego dos jovens e reduzir a sua taxa de desemprego, em particular melhorando a correspondência entre os sistemas de formação e as necessidades do mercado de trabalho. Tendo em conta a perda de 12 milhões de postos de trabalho pouco qualificados até 2020, e a necessidade de, face ao desafio demográfico, prolongar a vida profissional para preservar o nosso modelo social, é igualmente fundamental melhorar a formação contínua dos trabalhadores no decurso das suas carreiras. Neste sentido, a ideia da deputada Hirsch de criar mecanismos de incentivo dirigidos aos empregadores, para que estes, por sua vez, incentivem os seus trabalhadores a participarem em programas de formação, parece interessante. Além disso, para combater o desemprego de trabalhadores pouco qualificados e promover o emprego de cidadãos idosos, é imperioso promover o reconhecimento das qualificações nacionais entre Estados-Membros e incentivar a certificação através da validação de competências adquiridas em estágios informais.
Raül Romeva i Rueda
Votei a favor. Ter a possibilidade de aprender e trabalhar num ambiente internacional é uma condição importante para o êxito profissional numa economia globalizada. Verifica-se uma crescente procura de colaboradores com mobilidade, flexibilidade e experiência internacional. A Estratégia "Europa 2020” identifica os factores essenciais de um crescimento inteligente (promoção do conhecimento, da inovação e da formação, bem como da sociedade digital), sustentável (produção eficaz em termos de recursos com reforço simultâneo da competitividade) e inclusivo (aumento da taxa de emprego, qualificação e luta contra a pobreza). No tocante ao ensino e à formação profissionais, impõe-se agora a adopção de medidas concretas ao nível da União Europeia e nos Estados-Membros, para dar vida a essa estratégia. Apesar do impacto dramático da crise económica no mercado de trabalho europeu, prevê-se que o crescimento do emprego na Europa venha a recuperar gradualmente ao longo da próxima década. De acordo com as actuais previsões do Cedefop sobre a procura e a oferta de competências em toda a Europa, o número de novos postos de trabalho que serão criados até 2020 ascende a 80 milhões.
Licia Ronzulli
Ter a possibilidade de aprender e trabalhar num ambiente internacional é uma condição importante para o êxito profissional numa economia cada vez mais globalizada. A indústria pede cada vez mais insistentemente que as ofertas de ensino e de formação estejam directamente relacionadas com requisitos práticos e orientadas para as soluções. O que importa é que os que completaram o ensino profissional ou um curso de formação profissional levem para o mundo de trabalho as suas novas aptidões e competências.
A resolução hoje aprovada é um primeiro passo no sentido de darmos aos trabalhadores da Europa a possibilidade de se adaptarem às exigências da economia. As pessoas têm de ter condições que lhes permitam desenvolver e alargar as suas competências. O desenvolvimento de competências não pode ter como único fim ajudar as pessoas a encontrar um melhor emprego - tem de lhes dar também a oportunidade de criarem os empregos do futuro e prestarem assim um contributo activo para uma economia inovadora.
Czesław Adam Siekierski
A educação, a formação profissional e o conceito universal de "aprendizagem ao longo da vida” são os elementos fundamentais do futuro da integração europeia, que se vê confrontada com desafios constantes em relação ao apoio à Estratégia "Europa 2020”. Temos de enfrentar o facto de o desemprego dos jovens estar a aumentar a um ritmo alarmante. Os problemas associados ao ensino e à formação profissionais estão a tornar-se uma prioridade para nós. As pessoas em início de carreira podem considerar que o desemprego tem um efeito negativo na sua actividade futura no mercado de trabalho. O ensino e a formação profissionais possibilitam a livre circulação no mercado de trabalho, de acordo com a evolução da situação económica e as exigências de cada sector económico. Vale a pena sublinhar a utilidade e os benefícios dos programas educativos transfronteiriços em vigor - nomeadamente o programa Leonardo Da Vinci -, que merecem o nosso apoio. Esses programas permitem às pessoas adquirir as qualidades próprias de uma mão-de-obra móvel.
A mobilidade elimina as dificuldades provocadas pelas diferenças entre os mercados de trabalho e proporciona aos trabalhadores jovens o acesso ao imenso mercado de trabalho europeu, repleto de novos desafios e de oportunidades para porem em prática a experiência adquirida. Os Estados-Membros têm pela frente a tarefa de facilitar a supervisão e a assistência no que respeita à cooperação e ao intercâmbio de informações entre escolas, instituições de formação, centros de investigação e empresas. Os trabalhadores jovens levam para o mercado de trabalho da UE novos conhecimentos, competências e experiência.
Catherine Stihler
Apoio este relatório. Penso, contudo, que a amplitude das reduções no Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e no programa "Pessoas” é inaceitavelmente violenta.
Michèle Striffler
O combate ao desemprego dos jovens deve ser uma prioridade de todos os governos europeus. Temos de propor aos jovens europeus uma oferta completa, atractiva e competitiva em termos de formação e de educação, que lhes permita encontrar emprego mais facilmente. Considero, em particular, que o ensino profissional e a aprendizagem ao longo da vida devem ser mais bem ajustados às necessidades do mercado de trabalho. Além disso, o ensino superior deve ser combinado com a formação profissional, privilegiando, por exemplo, a alternância entre formação e emprego. Consequentemente, votei a favor do relatório da deputada Hirsch.
Nuno Teixeira
por escrito. - O desemprego jovem na Europa situa-se nos 21 % e atinge actualmente mais de 5,5 milhões de jovens europeus, que se encontram em risco de exclusão social por falta de oportunidades e são forçados a aceitar empregos precários. A formação e educação são, neste momento, os grandes desafios da União Europeia, consagrados na UE 2020. Estabeleceu-se como objectivo a redução da taxa de abandono escolar precoce, para um nível inferior a 10 %, e permitir que 40 % dos jovens completem o ensino superior, até 2020. São metas bastante ambiciosas, mas necessárias para o crescimento económico e o aumento da competitividade dos Estados-Membros e, consequentemente, para a criação de postos de trabalho.
Votei favoravelmente este relatório, por considerar fundamental uma estratégia de longo prazo a nível comunitário, que permita, simultaneamente, combater o desemprego estrutural e o desemprego jovem. Para isso, considero importante que se continue a apoiar as PME, pois são estas as criadoras de 50 % dos postos de trabalho, e que se aposte na formação contínua ao longo da vida. Por último, gostaria de referir a necessidade do reconhecimento das qualificações profissionais, permitindo uma maior mobilidade de profissionais e de estudantes.
Niki Tzavela
O combate ao desemprego dos jovens é um dos desafios mais importantes que a UE enfrenta. Para resolver este problema, temos de investir mais no ensino e na formação dos jovens, a fim de os preparar para os futuros desafios no mercado de trabalho, que está a ficar cada vez mais exigente. No relatório, afirma-se - e bem - que o Fundo Social Europeu pode contribuir de forma mais significativa para a educação dos que não dispõem de meios financeiros suficientes. Particularmente importante, como afirmei em diversas ocasiões, é a proposta de promover a mobilidade dos trabalhadores no quadro do mercado interno. A cooperação europeia é necessária para traçar uma política única neste sector. Por todas estas razões, apoiei este relatório específico.
Viktor Uspaskich
O desajustamento entre as qualificações dos jovens e as necessidades do mercado de trabalho é uma das razões por que a Lituânia apresenta uma taxa de desemprego dos jovens tremendamente elevada (34%). Em 2010, 52% dos jovens desempregados (50 000) registados nos centros de emprego lituanos não possuíam qualquer formação profissional. A impossibilidade de os jovens do meu país encontrarem emprego adequado provocou uma enorme vaga de emigração nesta faixa etária - nos últimos anos, 50% dos emigrantes lituanos tinham idades entre os 20 e os 34 anos. A necessidade de trabalhadores com mobilidade e flexibilidade está a aumentar, pelo que temos de ajudar a mão-de-obra europeia a adaptar-se às necessidades da economia, dando-lhe a oportunidade de melhorar as suas competências e aumentar os seus conhecimentos. É fundamental que a formação profissional seja acessível a todos. Congratulo-me com o facto de a relatora compreender isso. O financiamento do FSE pode ter um valor inestimável, ajudando a proporcionar formação a grupos desfavorecidos da sociedade lituana. Também é chegado o momento de a UE adoptar medidas criativas e eficazes para cumprir os objectivos fixados no quadro da Estratégia "Europa 2020”, nomeadamente o de reduzir a taxa de abandono escolar para menos de 10% e o de aumentar para pelo menos 40% a proporção dos jovens que completam o ensino superior.
Derek Vaughan
O ensino e a formação profissionais devem ser acessíveis tanto para os jovens como para os idosos. Por exemplo, o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e o programa "Pessoas” oferecem oportunidades inestimáveis a quem queira adquirir novas competências e encontrar novos empregos. Os níveis actuais de desemprego, em particular o dos jovens, são preocupantes, e é necessário fazer mais para que os jovens possam adquirir competências e qualificações essenciais. Estou convencido de que o FSE pode desempenhar um papel muito importante na educação e na formação das pessoas. É fundamental que as pessoas com rendimentos mais baixos recebam apoio financeiro para a frequência de cursos de formação que lhes darão novas oportunidades de plena integração no mercado de trabalho.
Angelika Werthmann
A Estratégia "Europa 2020” deve assegurar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A abordagem baseada nos resultados é também fundamental em termos de aprendizagem. A "aprendizagem ao longo da vida” é uma prioridade absoluta para os nossos concidadãos, pelo que devamos privilegiar o acesso ao ensino e à formação profissionais.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo o presente relatório. Este relatório avalia a performance do Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD), mas noto a importância do mecanismo que lhe deve suceder ainda este ano. Concordo com as críticas do relator pelo facto do trabalho de escrutínio levado a cabo pelo Parlamento Europeu não receber qualquer reconhecimento dos representantes dos Estados-Membros e do Comité do ICD.
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor do Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento: ensinamentos colhidos e perspectivas para o futuro. O ano de 2011 é um momento estratégico para retirar ensinamentos dos quatro anos de vigência do Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD). Uma maior simplificação e a adaptação a novos desafios, como o das alterações climáticas, bem como o lugar que deve ser atribuído à dimensão externa das políticas internas da UE são aspectos importantes que devem ser tidos em consideração. Concordo com a posição expressa na resolução segundo a qual o futuro instrumento europeu de prestação de ajuda ao desenvolvimento deve ser adequadamente provido de recursos financeiros. A UE assumiu o compromisso colectivo de, até 2015, destinar 0,7% do seu rendimento nacional bruto (RNB) à ajuda pública ao desenvolvimento (APD). Para atingir essa meta, é preciso aumentar significativamente o nível actual da ajuda europeia. A coordenação e a repartição das tarefas devem ser os princípios orientadores da programação no quadro do novo instrumento de desenvolvimento. Convém conceder um elevado grau de prioridade ao desenvolvimento do conceito de documentos de estratégia europeus, e o Parlamento Europeu deve participar activamente nesse processo. O Parlamento deve ter a possibilidade de defender a especificidade da política de desenvolvimento da UE no instrumento de cooperação para o desenvolvimento no período pós-2013, examinando as decisões estratégicas de programação em pé de igualdade com o Conselho.
Elena Oana Antonescu
O instrumento de cooperação para o desenvolvimento (ICD) é um dos projectos profundamente altruístas da União Europeia e visa prestar ajuda aos países em desenvolvimento sem imposição de condições ou interesses posteriores. A ausência da vertente utilitarista da participação da UE deve forçar as instituições a terem especial cuidado no destino que dão a estas verbas e a prestarem especial atenção à erradicação da pobreza e ao cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM).
Devo salientar a necessidade de maior transparência em relação aos fundos destinados a estas actividades e, ainda mais importante, de intensificar as avaliações do impacto que o ICD tem na população desses países. Isto porque estes fundos devem ser apoiados por políticas sociais eficazes aplicadas nos países em desenvolvimento. A médio e longo prazo, estas verbas devem ser a "cana” que as populações em questão utilizarão para "pescar” e conseguir tornar-se auto-suficientes.
Não nos podemos esquecer que 2010 foi o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. O instrumento de cooperação para o desenvolvimento deve, portanto, continuar essa luta também nos países em desenvolvimento, contribuindo significativamente para garantir um nível de vida digno ao maior número possível de cidadãos.
Pino Arlacchi
A finalidade deste relatório relativo à instituição de um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento é definir, numa fase inicial, uma posição do Parlamento nesta matéria. Essa posição deve basear-se nos ensinamentos retirados do controlo da aplicação da nossa cooperação para o desenvolvimento.
Apreciei o método seguido pelo relator na avaliação dos resultados e das modalidades de cooperação da UE para o desenvolvimento. O relator afirma claramente que, apesar do diálogo construtivo com a Comissão, esta não alterou a sua atitude em matéria de desenvolvimento na sequência da recomendação do Parlamento. A posição do Parlamento raras vezes foi reflectida nos projectos de medidas de execução que a Comissão submeteu ao Comité de Gestão do ICD.
Em parte, compreende-se. O principal parceiro do relator foi a DG RELEX, cuja principal missão é a promoção dos interesses da UE no resto do mundo. Mas a cooperação para o desenvolvimento é a única área política de acção externa (para além do auxílio humanitário) que não é concebida para servir os interesses da UE, mas sim para defender os interesses das populações mais vulneráveis do globo. Como a posição expressa neste relatório reflecte totalmente esta inspiração a nível global, foi com prazer que votei a favor do documento.
Sophie Auconie
Apoiei o relatório do deputado Mitchell porque considero que devemos reforçar a participação dos Parlamentos dos países em desenvolvimento na elaboração dos documentos de estratégia para esses países, nomeadamente o relativo à estratégia de erradicação da pobreza. Além disso, o financiamento da ajuda europeia ao desenvolvimento tem de ser adequado. A União Europeia assumiu o compromisso de, até 2015, destinar 0,7% do seu rendimento nacional bruto (RNB) à ajuda pública ao desenvolvimento (APD), o que significa que o montante actual do auxílio europeu vai aumentar.
Liam Aylward
O prazo para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio termina no decurso do período de vigência do primeiro instrumento financeiro de cooperação para o desenvolvimento. Por conseguinte, a actual cooperação com autoridades locais deve ser alargada, e o seu papel no combate à pobreza e à fome, na melhoria da água e dos serviços de saúde e no incentivo ao desenvolvimento económico local deve ser intensificado. Na criação de instrumentos financeiros e de políticas alargadas de cooperação e colaboração para o desenvolvimento, convém ter em conta a segurança alimentar, os desafios do sector agrícola e da produção de alimentos para animais e a crise do custo de vida. Aplaudo o que é dito no relatório sobre esta matéria. Concordo em que a Comissão deve efectuar uma análise global do apoio orçamental geral, que contém pormenores sobre o auxílio concedido a sectores específicos e aos governos locais. Essa informação será útil no futuro, quando se tentar determinar uma distribuição mais eficaz de recursos e verbas, e permitirá identificar eventuais problemas no sistema de distribuição. Daí resultará uma política mais coerente.
Zigmantas Balčytis
O objectivo geral da cooperação para o desenvolvimento é a erradicação da pobreza nos países parceiros, incluindo a prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). Para alcançar esses objectivos, a UE precisa de um instrumento de financiamento específico da cooperação para o desenvolvimento. A Comissão comprometeu-se a apresentar uma proposta legislativa referente aos instrumentos financeiros de acção externa em data posterior, ainda no corrente ano, e a reponderar a arquitectura global dos instrumentos de financiamento externo no contexto do debate sobre o próximo quadro financeiro plurianual (QFP). Votei a favor deste documento, que expressa a posição do Parlamento em relação a um novo instrumento financeiro da cooperação da UE para o desenvolvimento. Concordo em que o futuro instrumento europeu de prestação de ajuda ao desenvolvimento deve ser adequadamente provido de recursos financeiros, tendo em conta os compromissos assumidos pela UE de, até 2015, destinar 0,7% do seu rendimento nacional bruto (RNB) à ajuda pública ao desenvolvimento (APD).
Mara Bizzotto
Votei contra a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o estabelecimento de um instrumento financeiro de cooperação para o desenvolvimento com os países, territórios e regiões em desenvolvimento devido à posição nela expressa em relação à gestão da imigração ilegal. Defende concretamente que os fundos de desenvolvimento para a migração não deverão ser utilizados para reforçar a gestão das fronteiras e combater a imigração ilegal. Esta posição é incompatível com a nossa estratégia política segundo a qual o reforço das fronteiras e o combate à imigração ilegal são prioridades fulcrais e, por isso, diríamos que é necessário investir recursos adicionais nesse sentido. Decidi, portanto, votar contra a proposta.
Vito Bonsignore
A questão da cooperação para o desenvolvimento é um dos princípios fundamentais sobre os quais assenta o meu trabalho. Considero que o excelente relatório do deputado Mitchell sublinha os domínios onde a Europa pode e deve fazer melhor. A experiência do instrumento financeiro de cooperação para o desenvolvimento (ICD) tem sido crucial para se perceber de que forma a União Europeia deve progredir no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual. Se queremos que os instrumentos financeiros sejam eficazes, temos de estabelecer financiamentos independentes de outras medidas, recalcular quotas e rever a forma como os instrumentos são aplicados. Essa revisão deve basear-se na Política Europeia de Vizinhança, que é sensível às necessidades dos países mais pobres e já não apenas aos interesses da Europa. Estou convencido de que a política de desenvolvimento da UE deve ser o resultado do trabalho levado a cabo pelo Parlamento e pelo Conselho, e de que o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve aplicar-se igualmente nesta questão. Estes princípios foram claramente afirmados no relatório em causa, pelo que obteve o meu voto favorável.
Philippe Boulland
Saúdo a aprovação do relatório do deputado Mitchell, que visa estabelecer a posição do Parlamento em relação ao novo instrumento financeiro concebido para regulamentar a cooperação da União Europeia para o desenvolvimento, baseado nos ensinamentos retirados da aplicação do ICD (instrumento financeiro de cooperação para o desenvolvimento).
A este propósito, quero referir que se mantêm níveis elevados de pobreza nos países, territórios e regiões em desenvolvimento e que convém aumentar as verbas dedicadas às causas da pobreza - em particular a subnutrição, os problemas de saúde, a educação e o acesso à água potável - e não avançar para sistemas que regulam a imigração no âmbito de outros regimes financeiros.
A ajuda ao desenvolvimento deve permitir que as populações em causa permaneçam na sua zona geográfica.
A regulação da imigração deve ser efectuada através de outro instrumento financeiro e deve conduzir ao reforço dos meios da agência FRONTEX.
Esta foi a lógica subjacente ao meu voto a favor do relatório.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Desde já congratulo-me com os esforços demonstrados pela União Europeia no sentido de erradicar a pobreza nos países em desenvolvimento. A cooperação internacional direccionada para promover a auto-suficiência e independência destes países é o caminho certo para atingir a paz social e política a nível mundial, que terá não só efeitos essenciais na vida das populações ajudadas, como também levará à resolução de problemas como a imigração a nível europeu. Apoio, por isso, um aumento do financiamento europeu para esta causa, simultâneo à criação de um instrumento financeiro que nela se foque exclusivamente.
Carlos Coelho
por escrito. - No contexto do debate sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual pós-2013, reveste especial importância redefinir e reforçar as posições assumidas pelo Parlamento Europeu sobre o novo instrumento destinado a reger a cooperação para o desenvolvimento da UE (tendo em conta os ensinamentos colhidos com a implementação do ICD durante o período 2007-2013). Desde logo, considero fundamental que neste novo instrumento se continue a dar primazia à realização dos Objectivos do Milénio. Para atingir este desiderato, nomeadamente a erradicação da pobreza, é essencial que um futuro instrumento seja provido de recursos financeiros realistas e adequados, devendo a Comissão assegurar que a ajuda da UE seja coerente com os objectivos e metas do desenvolvimento acordados a nível internacional. Por outro lado, reitero a importância do rigor dado aos critérios de elegibilidade dos países beneficiários das verbas deste futuro instrumento. Não quero deixar de frisar que o novo instrumento de cooperação deve constituir a base de uma ajuda específica e mais flexível em situações de fragilidade que assegure a devida interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento. Ao finalizar, quero felicitar o relator Gay Mitchell pelo relatório apresentado e dou o meu apoio às sugestões que ele contém.
Lara Comi
Nas últimas décadas, foram executados vários programas de auxílio nos países em desenvolvimento por diversas organizações públicas e privadas. Como mostra o relatório, as baixas taxas de sucesso alcançadas até hoje, a falta de coordenação em relação aos objectivos partilhados (Organização Mundial da Saúde) e a ausência de indicações claras sobre a forma como esses objectivos devem ser alcançados tornam necessária, também em minha opinião, a introdução de um novo instrumento financeiro de cooperação para o desenvolvimento. No entanto, esse instrumento tem de ser concebido com inteligência e de forma a melhorar a actual situação sem continuar a desperdiçar recursos. Para que este projecto seja verdadeiramente eficaz, é necessário actuar em duas frentes. Em primeiro lugar, e uma vez que o principal objectivo é a erradicação da pobreza, é necessário atribuir à causa fundos realmente novos: não devem ser retirados de projectos já em curso. Em segundo lugar, penso que a União Europeia se deve comprometer com este projecto de modo mais incondicional. A coordenação e a repartição das tarefas devem ser os princípios orientadores da programação no quadro do novo instrumento de desenvolvimento.
Mário David
por escrito. - Este relatório tem por objectivo estabelecer uma primeira posição do Parlamento no que respeita à produção de um novo Instrumento de financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, com base no Regulamento anterior. Considero que a intervenção do Parlamento Europeu (PE), numa fase gestionária do redesenho deste instrumento, será uma mais valia efectiva para o mesmo, pelo que saúdo esta iniciativa. Acredito que os valores que caracterizam a acção do PE, nomeadamente a promoção da democracia e a defesa dos direitos do Homem, podem contribuir positivamente para a construção de uma ferramenta mais densa, eficaz e abrangente. A forma como o relatório analisa esta questão é, na minha opinião, bastante interessante, propondo novas abordagens que terão agora que ser discutidas ao longo dos próximos meses, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de uma ajuda mais diferenciada aos países em desenvolvimento, dividindo-os por grupos. Manifesta ainda a necessidade de um trabalho sério e consistente de análise retrospectiva nesta área, propondo uma nova aproximação à ajuda para o desenvolvimento com base numa maior diferenciação, envolvimento da sociedade civil e critérios de elegibilidade estritos.
Diogo Feio
por escrito. - Ao fim de quatro anos de aplicação do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, é tempo de fazer um balanço acerca do modo como este tem funcionado, de modo a melhorar futuros instrumentos financeiros para a mesma matéria.
É hoje evidente a necessidade de manter o controlo democrático do Parlamento sobre este e futuros instrumentos financeiros, mais clara a importância que assume o maior envolvimento dos parlamentos nacionais, dos países em desenvolvimento, na elaboração de documentos estratégicos nacionais conexos com as ajudas recebidas da União.
Faço votos para que os níveis de ajuda não baixem, antes aumentem sempre que possível, e se estudem formas de o seu emprego beneficiar efectivamente as populações mais carenciadas. Em todo este processo, nunca é demais salientar o papel crucial que deve ser atribuído às sociedades civis dos países em desenvolvimento. Deverá evitar-se uma abordagem em bloco das situações dos países em desenvolvimento, sendo preferível fazê-lo de modo mais diferenciado, atendendo a que, em diversos casos, as ajudas financeiras tradicionais podem tornar-se menos relevantes, como é o caso dos chamados países emergentes.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório, elaborado por Gay Mitchell, debruça-se sobre os ensinamentos colhidos e as perspectivas para o futuro em relação ao Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento criado pelo Regulamento (CE) n.º 1905/2006. Após quatro anos de vigência do Regulamento (CE) n.º 1905/2006, é tempo de fazer um balanço e aprender com eventuais erros e/ou lacunas existentes, uma vez que a Comissão pretende apresentar, antes do Verão, as suas propostas relativas ao quadro financeiro plurianual (QFP) para o período pós-2013. As propostas do relator, nomeadamente o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), a erradicação da pobreza, a canalização de 20% dos recursos para a saúde e a formação básica, uma atenção especial às questões climáticas, uma nova abordagem no apoio aos países em desenvolvimento exigindo o respeito pelos direitos Humanos, bem como uma utilização mais eficiente e eficaz dos parcos recursos, merecem a minha concordância e, por isso, votei a favor.
João Ferreira
por escrito. - O relatório faz uma avaliação do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD), após quatro anos de vigência do regulamento que o instituiu. A avaliação realizada é pertinente, sob vários pontos de vista. São feitos reparos oportunos e críticas ao ICD e à política de cooperação para o desenvolvimento da UE, que nos parecem justas e necessárias.
O relatório afirma que não deve ser objectivo da política de desenvolvimento defender os interesses da UE, mas sim os interesses das populações mais vulneráveis do planeta; chama a atenção para o foco excessivo nos investimentos a realizar pelo sector privado, a par dos constrangimentos impostos ao sector público; alerta para a necessidade de não serem desviadas verbas de sectores já subfinanciados (dando como exemplos o apoio às autoridades locais); critica qualquer tentativa de redução dos montantes do ICD e do Fundo Europeu para o Desenvolvimento; e sublinha, uma vez mais, a insuficiente concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e a necessidade de aumentar a Ajuda Pública ao Desenvolvimento.
Consideramos, todavia, que em cada um destes pontos se poderia e deveria ter ido mais longe. Sobretudo na defesa da coerência entre os proclamados objectivos no domínio da política de cooperação para o desenvolvimento e as diversas políticas sectoriais da UE.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Neste relatório faz-se uma avaliação do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD), após quatro anos de vigência do regulamento que o instituiu.
A avaliação realizada é pertinente, sob vários pontos de vista. São feitos reparos oportunos e críticas ao ICD e à política de cooperação para o desenvolvimento da UE, que nos parecem justas e necessárias.
Por exemplo, o relatório afirma que não deve ser objectivo da política de desenvolvimento defender os interesses da UE, mas sim os interesses das populações mais vulneráveis do planeta. Chama a atenção para o foco excessivo nos investimentos a realizar pelo sector privado, a par dos constrangimentos impostos ao sector público, e alerta para a necessidade de não serem desviadas verbas de sectores já subfinanciados (dando como exemplos o apoio às autoridades locais). Também critica qualquer tentativa de redução dos montantes do ICD e do Fundo Europeu para o Desenvolvimento e sublinha, uma vez mais, a insuficiente concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e a necessidade de aumentar a Ajuda Pública ao Desenvolvimento.
Consideramos, todavia, que, em cada um destes pontos, se poderia e deveria ter ido mais longe, sobretudo na defesa da coerência entre os proclamados objectivos no domínio da política de cooperação para o desenvolvimento e as diversas políticas sectoriais da UE.
Monika Flašíková Beňová
O relatório analisa a eficácia do instrumento de cooperação para o desenvolvimento (ICD) em relação com o debate sobre o quadro financeiro plurianual. Parece adequado proceder-se a uma reavaliação da arquitectura global dos instrumentos de financiamento externo. Uma maior simplificação e a adaptação a novos desafios, como o das alterações climáticas, bem como o lugar que deve ser atribuído à dimensão externa das políticas internas da UE são aspectos importantes que devem ser tidos em consideração. Em minha opinião, é igualmente importante estabelecer os procedimentos e estruturas que protegerão o desenvolvimento como domínio político independente com objectivos específicos.
Pat the Cope Gallagher
Saúdo o relatório do deputado Mitchell. O seu objectivo é estabelecer a posição do Parlamento Europeu em relação ao futuro financiamento da cooperação para o desenvolvimento antes da publicação do quadro financeiro plurianual pós-2013. De futuro, deve haver sempre verbas suficientes disponíveis para a cooperação da UE para o desenvolvimento.
Bruno Gollnisch
A política de ajuda ao desenvolvimento não é nem uma obrigação altruísta, nem um meio de as antigas potências coloniais ficarem de consciência tranquila nos casos em que houve colonização. É, de direito próprio, um dos ramos da política externa; contudo, deveria ser também parte importante de uma estratégia de inversão dos fluxos migratórios que permitisse às populações permanecerem ou regressarem ao seu país de origem e aí viverem com dignidade e crescente prosperidade. Uma vez que estes dois domínios relevam da soberania dos Estados, a maior parte dos requisitos institucionais e financeiros do relatório Mitchell não é aceitável.
Juozas Imbrasas
Acolhi favoravelmente o relatório porque o ano de 2011 é um momento estratégico para retirar ensinamentos dos quatro anos de vigência do Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD). A finalidade deste relatório é definir, numa fase inicial, a posição do Parlamento em relação a um novo instrumento financeiro da cooperação da UE para o desenvolvimento, baseada nos ensinamentos retirados do nosso controlo da aplicação do ICD. Concordei com a necessidade de uma abordagem diferenciada em relação ao grupo heterogéneo de países em desenvolvimento, e com a possibilidade de a ajuda financeira tradicional aos países emergentes ser reduzida. Considero que a ajuda aos países emergentes, embora promovendo o crescimento económico sustentável, deve continuar a centrar-se no reforço da política orçamental dos países parceiros e no fomento da mobilização das receitas internas, o que deverá contribuir para a redução da pobreza e da dependência em relação à ajuda. Devemos abster-nos de usar o apoio orçamental em países onde a transparência nas despesas públicas não possa ser garantida. O apoio orçamental deve ser sempre acompanhado de acções tendentes a desenvolver o controlo parlamentar e as capacidades de auditoria do país beneficiário e a aumentar a transparência e o acesso do público à informação, e a sociedade civil deve ser envolvida no controlo desse apoio orçamental.
Jan Kozłowski
Em meu entender, o relatório Mitchell, um documento excelente, aborda muitos temas fulcrais, motivo pelo qual decidi votar a favor da sua aprovação. No debate sobre a forma que os instrumentos de financiamento da cooperação para o desenvolvimento hão-de revestir no futuro, penso que o mais importante é ter em conta que o objectivo primordial da política de desenvolvimento deve ser o de reduzir gradualmente a dependência da ajuda, fazendo com que o país em questão se torne completamente independente neste domínio. Em concomitância, os instrumentos financeiros devem ser concebidos de forma a assegurarem o crescimento económico de longo prazo dos países em desenvolvimento.
Este objectivo está intimamente ligado ao grau de previsibilidade da ajuda ao desenvolvimento, uma vez que a elaboração de uma estratégia eficaz de desenvolvimento por parte dos países parceiros assenta primordialmente nessa ajuda e, ao mesmo tempo, na mobilização das receitas internas. Em minha opinião, o aumento do controlo do Parlamento Europeu sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento constitui um tema ainda mais crucial. Entendo que a falta de controlo democrático sobre este fundo é prejudicial à transparência da política de desenvolvimento.
Krzysztof Lisek
Votei a favor deste relatório. O financiamento da cooperação para o desenvolvimento exige uma regulamentação muito bem ponderada, e este relatório apresenta uma síntese daquelas que devem ser as nossas prioridades neste domínio. Ao aprovar este instrumento, a União Europeia tem como objectivo prestar apoio aos países em desenvolvimento. Face às dificuldades com que actualmente nos debatemos para enfrentarmos a crise, os problemas dos países mais pobres tornam-se ainda mais evidentes. O instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento tem como objectivo ajudar os países parceiros mais pobres nos domínios do comércio e da integração regional, do ambiente e da gestão de recursos naturais, das infra-estruturas, do abastecimento de água e electricidade, do desenvolvimento rural, da agricultura e da segurança alimentar, do desenvolvimento humano e da coesão social. Pretendemos, além disso, dar apoio aos sistemas de governação, à democracia, aos direitos humanos e às reformas económicas e institucionais, à prevenção de conflitos e a formas de evitar o enfraquecimento dos poderes do Estado.
Todos estes objectivos são da máxima importância para o reforço da segurança nas regiões economicamente mais desfavorecidas. Ajudar outros países a construírem sociedades democráticas estáveis em países regidos pelo Estado de direito, onde os direitos humanos são respeitados e a liberdade de expressão é uma garantia, dispondo de um sistema judicial sólido e dotados de forças de defesa territorial e de forças armadas é um projecto louvável. Espero que consigamos pô-lo em prática a uma escala mais vasta, utilizando os fundos de forma ainda mais eficaz.
David Martin
O futuro instrumento europeu de prestação de ajuda ao desenvolvimento deve ser adequadamente provido de recursos financeiros. A UE assumiu o compromisso colectivo de, até 2015, destinar 0,7% do seu rendimento nacional bruto (RNB) à ajuda pública ao desenvolvimento (APD). Para atingir essa meta, é preciso aumentar significativamente o nível actual da ajuda europeia. Atendendo ao valor acrescentado da ajuda da Comissão, e ao novo papel de coordenação da política de desenvolvimento da União e dos Estados-Membros desempenhado pela Comissão (artigo 210.º do TFUE), a quota de APD que é canalizada pelo orçamento da UE deve, no mínimo, permanecer estável. A dotação financeira anual para o novo instrumento de cooperação para o desenvolvimento deve aumentar significativamente, em termos reais, no próximo quadro financeiro plurianual (QFP).
Nuno Melo
por escrito. - É tempo de fazer um balanço da forma como foi utilizado o instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, após quatro anos da sua vigência. Só assim é possível procedermos a melhorias para que este seja mais eficaz no futuro. É importante que o PE tenha uma palavra a dizer no que respeita ao controlo sobre este e futuros instrumentos financeiros. Apesar da crise económica em que vivemos, é importante a manutenção destes instrumentos de apoio aos países em desenvolvimento para que estes consigam, num futuro próximo, aumentar os seus níveis de riqueza, com a inerente melhoria das condições de vida das populações nos chamados países emergentes.
Louis Michel
No final dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), o futuro instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento terá de ter fundos suficientes à sua disposição. Os países doadores têm de respeitar o compromisso de, até 2015, destinarem 0,7% do seu rendimento nacional bruto (RNB) à ajuda pública ao desenvolvimento (APD). Como tive já ocasião de referir, nada justifica uma redução da ajuda. A Ajuda Pública ao Desenvolvimento representa actualmente mais de 120 mil milhões de dólares. Podemos fazer mais e melhor. Porém, fazer mais e melhor não é apenas uma questão de aumento dos recursos. A inclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no orçamento da APD constituiria um progresso significativo neste domínio, desde que não conduza à redução do valor total do financiamento à escala da UE. Sou igualmente a favor de "mais” ajuda orçamental, tanto a nível geral como sectorial, e de menos projectos sempre que os critérios macroeconómicos de governação económica o permitam. Em primeiro lugar, estaríamos a permitir uma rápida mobilização de recursos para a reconstrução ou consolidação do Estado. Segundo, é o único tipo de ajuda que nos oferece a garantia de ser absorvido de forma correcta. Por fim, entendo que temos de assegurar que esta ajuda seja mais eficaz
Alexander Mirsky
A prestação de ajuda por parte da UE a países em desenvolvimento que não se encontram abrangidos pelo Acordo de Cotonou nem pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria constitui um princípio muito importante. No âmbito deste instrumento financeiro, é possível prestar ajuda financeira a países ACP (Grupo de Estados de África, Caraíbas e Pacífico) para a reestruturação da manufactura do açúcar, estando igualmente prevista a concessão de apoio financeiro a cinco programas nos seguintes domínios: segurança alimentar; ambiente e desenvolvimento sustentável de recursos naturais, incluindo a energia; migração e concessão de asilo; investimento em recursos humanos; o papel das autoridades locais e das organizações não governamentais nos processos de desenvolvimento. Eu votei a favor.
Andreas Mölzer
O fomento da prosperidade nos chamados países em desenvolvimento é uma medida necessária para impedir que a Europa seja inundada por uma gigantesca vaga de migração. Actualmente, este objectivo está a ser atingido através de uma grande variedade de programas. Contudo, o presente relatório tem como objectivo o aumento da ajuda financeira. Eis algo que não apoio. Face às actuais dificuldades financeiras dentro da UE, neste momento não podemos prestar este tipo de ajuda. Além disso, cabe aos Estados-Membros, não à UE, determinar a forma como a ajuda ao desenvolvimento deve ser prestada.
Franz Obermayr
Devemos saudar efusivamente a ideia de estendermos uma mão aos países em desenvolvimento e de lhes oferecermos (também) apoio financeiro. Os princípios humanitários e o desejo de se atingir um equilíbrio global são argumentos plausíveis para esta nossa postura. A União Europeia presta ajuda no quadro de uma grande variedade de programas. Ainda assim, este relatório projecta a criação de mais instrumentos para este fim, alargando, assim, a ajuda ao desenvolvimento. No entanto, e de acordo com o princípio da subsidiariedade, os pagamentos a fazer no âmbito da ajuda ao desenvolvimento deveriam ser matéria da competência de cada Estado-Membro.
Rolandas Paksas
A cooperação para o desenvolvimento constitui a única política de acção externa que defende os sectores mais marginalizados e vulneráveis da sociedade. A Comissão tem de envidar todos os esforços para assegurar a dotação de fundos suficientes para o desenvolvimento do sector privado nacional e de pequenas e médias empresas nos países de baixo rendimento. A migração tem de ser objecto de especial atenção. Importa garantir que o dinheiro destinado ao combate à imigração ilegal seja utilizado para o fim a que foi destinado. No quadro da criação de um novo instrumento financeiro específico para os países em desenvolvimento, é igualmente necessário chamar a atenção para a necessidade de se proceder a uma análise exaustiva dos objectivos gerais, das áreas prioritárias e dos resultados esperados, bem como da afectação dos fundos
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - 2011 é o momento estratégico para colher os ensinamentos de quatro anos de vigência do Regulamento (CE) n.º 1905/2006, que institui um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD). A Comissão anunciou que apresentará as suas propostas relativas ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP), para após 2013, antes do período de interrupção dos trabalhos do Parlamento no Verão, e as propostas legislativas referentes aos instrumentos financeiros de acção externa em data posterior, ainda no corrente ano.
O presente relatório, que voto favoravelmente, visa definir uma primeira posição do Parlamento acerca do novo instrumento de financiamento destinado a reger a cooperação para o desenvolvimento da UE, com base na implementação do ICD nestes últimos 4 anos. Destaco a necessidade de futuramente serem promovidas as seguintes grandes linhas: um financiamento adequado dentro dos recursos disponíveis; a incidência na erradicação da pobreza e nos critérios de APD; programas geográficos e temáticos, processos de programação da ajuda da UE, melhor coordenação e repartição das tarefas e colmatar o défice democrático, chamando o Parlamento Europeu a tomar parte no processo decisório.
Aldo Patriciello
O Regulamento (CE) n.º 1905/2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento encontra-se em vigor há já quatro anos. A Comissão irá apresentar em breve as suas propostas relativas ao quadro financeiro plurianual (QFP) para o pós-2013 e as propostas legislativas referentes aos instrumentos financeiros de acção externa em data posterior, ainda no corrente ano. O presente relatório visa definir uma primeira posição do Parlamento acerca do novo instrumento de financiamento.
O relatório dá conta dos ensinamentos colhidos, com particualr ênfase na experiência adquirida pelo Parlamento Europeu ao longo do processo de controlo democrático da aplicação do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD). Uma parte do documento incide sobre as perspectivas para o futuro e, a finalizar, o relatório analisa um conjunto de programas geográficos e temáticos, insistindo em critérios de elegibilidade rigorosos para o apoio orçamental, salientando a importância do papel da sociedade civil no desenvolvimento e na aplicação do processo relativo aos actos delegados para as decisões que preencham os critérios do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Votei a favor desta proposta para que o Parlamento Europeu possa ter a possibilidade de examinar as decisões estratégicas de programação em pé de igualdade com o Conselho.
Paulo Rangel
por escrito. - Tendo passado quatro anos desde o início de vigência do Regulamento (CE) n.º 1095/2006 e tendo a Comissão anunciado já a apresentação das propostas relativas ao Quadro Financeiro Plurianual para o período após 2013, importa fazer uma breve análise dos resultados entretanto alcançados e das vias de desenvolvimento futuras.
Em primeira linha, é de salientar que estamos perante "o único domínio da acção externa (...) que não foi concebido para servir os interesses da UE, mas sim para defender os interesses das populações mais marginalizadas e vulneráveis do planeta”. Neste contexto, o Parlamento deve assumir uma posição de maior prevalência não só pela sua legitimação democrática (e plural), mas também pelos contributos que pode oferecer a nível material e procedimental. Por outro lado, salienta-se que o objectivo deve ser a erradicação da pobreza, por referência ao conceito de "serviços sociais básicos”, de modo a procurar reduzir a situação de extrema vulnerabilidade das populações mais carenciadas.
Raül Romeva i Rueda
A favor. 2011 é o momento estratégico de colher os ensinamentos de quatro anos de vigência do Regulamento (CE) n.º 1905/2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD). A Comissão anunciou que apresentará as suas propostas relativas ao quadro financeiro plurianual (QFP) para o pós-2013 antes do período de interrupção de Verão dos trabalhos do Parlamento, e as propostas legislativas referentes aos instrumentos financeiros de acção externa em data posterior, ainda no corrente ano. O presente relatório visa definir uma primeira posição do Parlamento acerca do novo instrumento de financiamento destinado a reger a cooperação para o desenvolvimento da UE, com base nas lições extraídas no decurso da implementação do ICD.
Licia Ronzulli
O relatório aprovado hoje visa definir a posição do Parlamento acerca do novo instrumento de financiamento destinado a reger a cooperação para o desenvolvimento da UE, com base nas lições extraídas no decurso da implementação do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD). Ao contrário do Parlamento, os Estados-Membros, segundo parece, não verificaram se as propostas da Comissão são conformes com as disposições legais do ICD.
Assim, importa clarificar que a cooperação para o desenvolvimento é o único domínio da acção externa que não foi concebido para servir os interesses da União Europeia, mas sim para defender os interesses das populações mais marginalizadas e vulneráveis do planeta: mitigação da pobreza e desenvolvimento humano, social e económico sustentável - em suma, assegurar a concretização do direito de todos a uma vida digna.
O Parlamento reconhece claramente a importância destas actividades e reclama, por conseguinte, a criação de um instrumento que habilite a UE a financiar as acções em causa a partir de outras fontes que não o ICD.
Nikolaos Salavrakos
Votei a favor do relatório do senhor deputado Mitchell uma vez que este documento define um conjunto de orientações essenciais e correctas para a futura adopção do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento a partir dos valiosos ensinamentos colhidos a partir da utilização que actualmente é feita deste instrumento de cooperação para o desenvolvimento. Os fundos da UE para o desenvolvimento são um verdadeiro mecanismo de combate à pobreza e de fomento da democratização e do desenvolvimento nos países em desenvolvimento. O Tratado de Lisboa consagrou o reforço da representação internacional da UE, que está a ser chamada a responder a desafios como as alterações climáticas, o combate à pobreza e a transmissão dos valores do Estado de direito e da democracia aos países em desenvolvimento. Concordo com o relator quando afirma que é necessário reforçar a responsabilização democrática do conjunto da política de desenvolvimento da UE e o papel activo que o Parlamento Europeu deve ter na aprovação dos fundos destinados à ajuda ao desenvolvimento, com base no artigo 290.º do Tratado de Lisboa.
Catherine Stihler
Apoio este relatório, que incide sobre o desempenho do instrumento financeiro, o controlo e a promoção de uma utilização mais eficaz, no futuro, do dinheiro destinado ao desenvolvimento.
Michèle Striffler
Votei a favor do relatório Mitchell porque entendo que precisamos de colher os ensinamentos de quatro anos de vigência do Regulamento (CE) n.º 1905/2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD). Neste passo, os objectivos e o âmbito desta ajuda ao desenvolvimento têm de ser definidos de forma muito clara.
A migração é uma área onde temos de dar prioridade à coerência das políticas de promoção do desenvolvimento. Assim a ajuda ao desenvolvimento deverá financiar projectos destinados a erradicar as causas profundas da migração (o combate à pobreza), não devendo ser usada para reforçar o controlo fronteiriço ou o combate à imigração ilegal.
Iva Zanicchi
por escrito. - (IT) Votei a favor do texto apresentado pelo senhor deputado Mitchell. Tendo em conta os ensinamentos colhidos com a aplicação do instrumento de cooperação para o desenvolvimento antes da introdução do novo instrumento para o período pós-2013, entendo que o Parlamento deve ter a possibilidade de defender a especificidade da política de desenvolvimento da UE examinando as decisões estratégicas de programação em pé de igualdade com o Conselho. Além disso, é particularmente importante que as decisões sobre objectivos gerais, áreas prioritárias e afectação de fundos sejam tomadas em conformidade com o processo de adopção de actos delegados, nos termos do artigo 290.º do TFUE.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo o presente relatório, tendo em conta que as alterações introduzidas pelo S&D foram incluídas na base de compromisso, a qual contém pontos-chave como orientações gerais, o potencial para melhoria ao nível da Comissão e o potencial para melhoria ao nível do Parlamento Europeu.
Laima Liucija Andrikien
por escrito. - (LT) Votei a favor desta resolução sobre a garantia de independência das avaliações de impacto. Concordo com a relatora quando afirma que as avaliações de impacto (AI) são um instrumento central do processo legislativo de que a autoridade legislativa europeia se deve servir mais intensivamente no futuro. As AI indicam à autoridade legislativa as eventuais consequências das suas opções e ajudam a tomar uma decisão. Por conseguinte, as AI podem ser um importante contributo para legislar melhor. Contudo, as AI não podem, de forma alguma, substituir o debate político e o processo de tomada de decisão democrático e legítimo do legislador. É importante salientar que as AI contribuem exclusivamente para a preparação do conteúdo específico de uma decisão política. As avaliações de impacto devem decorrer com total independência e transparência e as consequências específicas para pequenas e médias empresas devem ser tidas em devida conta. O Parlamento já pode recorrer às suas próprias avaliações de impacto e sujeitar as avaliações de impacto da Comissão a uma verificação básica. Contudo, até agora este processo raramente foi desencadeado. Concordo com a posição adoptada na resolução segundo a qual o Parlamento Europeu se deve servir mais intensivamente dos poderes de que dispõe nesta matéria.
Sophie Auconie
Estou convicta de que as avaliações de impacto podem contribuir para o processo de tomada de decisão política. Votei, por isso, a favor do relatório da senhora deputada Niebler sobre as alterações que é necessário efectuar às avaliações de impacto, em particular no tocante à introdução de um mecanismo independente. Os membros do CAI devem ser controlados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Como tal, deixariam de ter de seguir as instruções do Presidente da Comissão.
Zigmantas Balčytis
por escrito. - (LT) Votei a favor deste relatório. As avaliações de impacto (AI) são um instrumento central do processo legislativo. As AI indicam à autoridade legislativa as eventuais consequências das suas opções e ajudam a tomar uma decisão, pelo que a autoridade legislativa europeia deve servir-se destes instrumentos mais intensivamente no futuro. As AI podem dar um contributo importante para legislar melhor. Concordo com a necessidade de implicar no processo de avaliação de impacto peritos externos em todos os domínios de intervenção, bem como todos os grupos de interesses que sejam afectados, a fim de assegurar a independência e objectividade.
Regina Bastos
por escrito. - As avaliações de impacto são um instrumento central no processo legislativo. Recolher factos concretos para a tomada de decisões políticas e garantir que sejam examinadas todas as opções estratégicas relevantes aquando da resolução de qualquer problema específico é um imperativo de rigor. Os estudos de impacto devem aplicar-se a todas as propostas legislativas, devendo ter uma metodologia clara, decorrer com total independência e transparência. Nas avaliações de impacto deve igualmente avaliar-se a opção da inacção, bem como as consequências específicas para as pequenas e médias empresas.
Apesar das melhorias verificadas neste domínio, as avaliações de impacto da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu podem melhorar ainda mais. O presente relatório, que mereceu o meu apoio, apela a uma maior integração das comissões do Parlamento Europeu, à justificação circunstanciada quando a Comissão Europeia prescinda da avaliação de impacto, e finalmente lança o desafio às comissões parlamentares para intensificarem a utilização das avaliações de impacto de forma a melhorar a qualidade da sua acção legislativa.
Mara Bizzotto
Votei a favor da proposta de resolução sobre a garantia de independência das avaliações de impacto. Em primeiro lugar, a proposta sublinha que as avaliações de impacto devem ter em devida conta o impacto das novas regulamentações sobre as pequenas e médias empresas e a redução do respectivo ónus administrativo. A ênfase dada às necessidades das PME foi determinante para me decidir a votar a favor. Em segundo lugar, a proposta realça outro factor extremamente importante, que consiste na especificidade das economias nacionais. Com vista à salvaguarda dos diferentes interesses, a Comissão deverá aconselhar-se junto de cada Estado-Membro, bem como dos membros e dos representantes dos respectivos organismos de avaliação, a fim de garantir que as diferentes necessidades específicas não ficam subordinadas aos interesses comunitários. Por último, a proposta apela a uma maior transparência e eficiência dos processos administrativos da União Europeia, apelando a que a Comissão tenha de responder perante o Parlamento pelo trabalho desenvolvido. Face aos aspectos que enunciei, senti-me na obrigação de votar a favor.
Vilija Blinkevičiūt
por escrito. - (LT) Votei a favor deste relatório porque concordo com a noção de que é muito importante melhorar constantemente a qualidade do processo legislativo da UE, e este relatório apresenta propostas concretas para a melhoria do processo legislativo tanto a nível do Parlamento Europeu como da Comissão. A Comissão efectua, há já algum tempo, avaliações de impacto da legislação antes de apresentar propostas legislativas ao Parlamento e ao Conselho, mas o relatório refere que os procedimentos de avaliação de impacto ainda precisam de grandes melhorias. Devíamos, por exemplo, reforçar a independência do Comité para as Avaliações de Impacto, que se encontra actualmente sob a autoridade do Presidente da Comissão. O relatório apela ao Parlamento Europeu e respectivas comissões para que procedam mais frequentemente a avaliações de impacto das propostas legislativas e para que acompanhem mais de perto as avaliações de impacto realizadas pela Comissão, que frequentemente servem antes para justificar uma proposta legislativa, não para permitir uma ponderação objectiva dos factos. Ao consagrar a obrigatoriedade da realização da avaliação do impacto social e ambiental de todas as propostas legislativas, o Tratado de Lisboa reforçou o papel das avaliações de impacto preliminares de todas a legislação proposta a nível da UE.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Para uma legislação assertiva e bem sucedida, é necessário não só a boa discussão política e união de esforços conducentes à cooperação e ao consenso, mas também uma base técnica fidedigna, que guie as entidades legisladoras avaliando o contexto e as consequências das políticas tratadas. Por isso mesmo, congratulo-me com as iniciativas demonstradas ao nível das Instituições europeias para garantir a qualidade e veracidade dos estudos de impacto, o que passará por garantir a sua independência e transparência.
Nessa Childers
por escrito. - (EN) Dado que já trabalhei nesta área a nível da Comissão, sinto-me na obrigação de insistir na necessidade de as avaliações de impacto serem isentas de interferências exteriores e de protegermos a sua independência todos os níveis
Derek Roland Clark
Votei contra o relatório Niebler sobre as avaliações de impacto. O Partido da Independência do Reino Unido apoia o princípio das avaliações de impacto, desde que sejam efectivamente independentes, tenham verdadeiros efeitos práticos (tanto que a Comissão seja obrigada a tê-las em devida conta) e sejam realizadas a nível nacional, evitando que se transformem num instrumento inócuo, numa solução universal que impeça os diferentes governos de procederem a uma avaliação suficientemente rigorosa do impacto da legislação sobre os respectivos países. Infelizmente, o relatório Niebler não cumpre estes critérios.
Carlos Coelho
por escrito. - A política da União Europeia deve ter como um dos seus objectivos prioritários a introdução de um ambiente regulamentar transparente, claro, eficaz e de grande qualidade. Foram inúmeras as ocasiões em que criticámos as deficiências que se verificam na transposição e na implementação da legislação comunitária em vigor, que resultam em grande parte do facto de os textos legislativos estarem redigidos de forma inadequada, sendo assim responsabilidade dos órgãos legislativos europeus fazerem face a este problema. As avaliações de impacto apresentam uma avaliação sistemática dos efeitos prováveis da acção legislativa, ao nível da saúde, direitos fundamentais, social, económico, ecológico, etc., contribuindo para reduzir a burocracia e assegurar a coerência das políticas da UE. Apoio esta iniciativa que reconhece às avaliações de impacto um papel fundamental de auxílio ao processo de tomada de decisão, as quais devem ser caracterizadas por uma total independência, transparência, seguir uma metodologia clara, proceder a uma análise fundamentada e objectiva dos efeitos potenciais e sempre acompanhada por uma análise de custo-benefício. Contribuindo para uma tomada de decisões ponderada e plenamente informada, o que deverá conduzir a uma melhor qualidade da legislação, uma mais correcta transposição, aplicação e fiscalização, bem como a uma maior celeridade no processo legislativo.
Anne Delvaux
As avaliações de impacto são instrumentos importantes para o aumento da qualidade dos processos legislativos (propostas políticas, por exemplo). No entanto, as avaliações de impacto precisam de alguns ajustes: é especialmente necessário criar um mecanismo independente, uma vez que as avaliações de impacto propostas pela Comissão não apresentam um nível de qualidade uniforme e frequentemente servem antes para justificar uma proposta legislativa, não para permitir uma ponderação objectiva dos factos.
Congratulo-me com o facto de o relatório hoje aprovado determinar que as avaliações de impacto devem ser realizadas de forma totalmente independente; que têm de levar em devida consideração uma vasta gama de critérios (de natureza socioeconómica, ambiental, etc.) e também com o facto de instituir a garantia de maior transparência, em particular quando haja envolvimento de especialistas externos. É uma matéria recorrente nesta Câmara, mas que não deixa de ser altamente importante!
Diogo Feio
por escrito. - As avaliações de impacto (AI) são um instrumento central do processo legislativo, na medida em que dão conta das eventuais consequências da aplicação de determinada legislação e ajudam, por isso mesmo, a tomar uma decisão. A independência e a transparência são valores que devem ser preservados e incentivados em qualquer democracia, na medida em que dão aos cidadãos garantias de objectividade na avaliação, de proporcionalidade na decisão e de legalidade no procedimento. É por esta razão que concordo, em termos gerais, com as propostas do Parlamento contidas no presente relatório.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório, elaborado por Angelika Niebler, debruça-se sobre a problemática de como "Garantir a independência da avaliação de impacto”? As avaliações de impacto (AI) são fundamentais para que as decisões que tomamos sejam correctas. Sem substituir o processo de decisão democrático da autoridade legislativa, constituem, todavia, a espinha dorsal desse mesmo processo.
Voto favoravelmente este relatório, pois perfilho a posição do relator de que os estudos de impacto são fundamentais para levarmos a cabo a nossa missão de legisladores. Quanto melhor for o conhecimento que tivermos de um determinado sector, melhor será a nossa tomada de decisão em relação ao mesmo. Além disso, e não obstante a criação do Comité de Avaliação de Impacto (CAI), criado pela Comissão Europeia, e os resultados positivos já obtidos, também acho fundamental a criação de uma estrutura autónoma de avaliação de impacto para o Parlamento Europeu.
João Ferreira
por escrito. - As avaliações de impacto podem constituir um auxiliar importante do processo legislativo. Para tal, importa estudar as consequências económicas, sociais, ambientais e de saúde das opções políticas que se pretendem tomar, assim como o seu impacto sobre os direitos fundamentais dos cidadãos, ao longo da totalidade do ciclo político. A avaliação deverá ser feita não apenas ex ante, mas também ex post.
O processo de avaliação de impacto enferma hoje, todavia, de numerosos vícios, conforme é reconhecido pelo relatório. Com frequência, procura-se apenas atribuir uma suposta legitimidade e justificação técnicas a medidas que são fruto de opções e valorações políticas (convenientemente ocultadas). Há ainda numerosas questões relativamente à metodologia a seguir em cada caso: Sobre o quê ou sobre quem vão ser medidos os impactos? Qual o escopo da avaliação? Quais as alternativas a analisar?
Também estas decisões dependem normalmente de opções e valorações políticas. Daí que garantir a independência dos estudos de impacto seja importante, mas, na prática, algo francamente difícil, dada a multiplicidade de variáveis e de interesses envolvidos. A transparência, a abertura, a consulta, a participação e o escrutínio públicos dos estudos e dos seus resultados revestem-se de uma importância decisiva para assegurar, tanto quanto possível, essa independência e a qualidade do estudo.
Ilda Figueiredo
por escrito. - As avaliações de impacto podem ser um auxílio importante do ponto de vista de uma legislação melhor se forem estudadas durante a totalidade do ciclo político todas as consequências económicas, sociais, ambientais e de saúde das opções políticas que se pretendem tomar, assim como o seu impacto sobre os direitos fundamentais dos cidadãos.
Mas, nas questões que se colocam nos estudos de impacto, temos os critérios utilizados nessas avaliações de impacto. Sabemos que há diversos critérios e não apenas o do custo-benefício. E mesmo nesse é preciso saber para quem são os custos e para quem são os benefícios.
Daí que garantir a independência dos estudos de impacto seja importante, mas, na prática, seja uma tarefa muito difícil, dada a multiplicidade de variáveis e de interesses envolvidos.
Haverá avaliações e especialistas com metodologias mais independentes do que outras. Mas, na verdade, muitas vezes, as avaliações de impacto servem mais para justificar as decisões que se pretendem tomar do que para abordar, de facto, todas as implicações da legislação que se pretende adoptar.
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - (SK) As avaliações de impacto são um instrumento central do processo legislativo de que a autoridade legislativa europeia se deve servir mais intensivamente no futuro. Embora não se substituam, de forma alguma, ao debate político e ao processo de decisão democrático e legítimo das autoridades legislativas, e sirvam exclusivamente para a preparação das decisões políticas, as avaliações de impacto chamam a atenção dos legisladores para os eventuais efeitos das suas políticas do ponto de vista técnico e ajudam a tomar decisões. Assim, podem ser um importante contributo para legislar melhor.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
O relatório Niebler representa um contributo importante para o debate sobre a melhoria do processo legislativo a nível da UE visando garantir que a nova legislação serve os interesses dos cidadãos e é efectivamente necessária. Infelizmente têm sido denunciados casos de regulamentação que resulta exclusivamente do desejo de tornar mais conhecidas as instituições da UE ou da intervenção de grupos de pressão. Isto significa que temos de aperfeiçoar constantemente os procedimentos relativos àquilo a que se dá o nome de avaliação de impacto de um acto legislativo em particular. Tendo sido relatora em anos anteriores sobre a melhoria do processo legislativo, gostaria de chamar a atenção para vários aspectos do problema. Em primeiro lugar, é importante perceber que é necessário manter o equilíbrio institucional consagrado no Tratado, em cujos termos a Comissão Europeia propõe leis, e o Parlamento e o Conselho aprovam-nas.
A independência das avaliações de impacto é de extrema importância, mas não podem ser retiradas do controlo democrático do Parlamento. Em minha opinião, a proposta de alterar as avaliações de impacto de acordo com as alterações apresentadas pelo Parlamento é muito importante e partilho também da opinião daqueles que entendem que todas as instituições têm de aplicar critérios uniformes às avaliações de impacto. Por outro lado, gostaria de chamar a atenção para o facto de o aspecto mais crucial para a criação de melhor legislação é a vontade política de resolver um determinado problema, pelo que uma avaliação de impacto elaborada no contexto de um projecto específico fornece exclusivamente informação objectiva.
Bruno Gollnisch
Tive já a oportunidade de dizer nesta Casa que chegou efectivamente a hora de fazer com que as avaliações de impacto tenham um carácter sistemático, mas que sejam, acima de tudo, credíveis. Temos de avaliar de forma objectiva as consequências de um acto legislativo antes de o fazer avançar mais, em vez de procurarmos justificá-lo por todos os meios. E não compete aos serviços da Comissão, nem aos juízes, nem aos partidos, nem a todos os carrascos juntos presidirem a esta avaliação. Não sei se as soluções apresentadas pela relatora são as correctas. No entanto, sei que concordo com o diagnóstico apresentado e que algumas das observações que faz são especialmente importantes. Os Estados-Membros têm, por isso, de ter um maior envolvimento nestes estudos, uma vez que se encontram em melhor posição para avaliarem o impacto a nível dos respectivos países das iniciativas emanadas de Bruxelas. Estes estudos têm de orientar as escolhas e o debate ao nível dos diferentes parlamentos nacionais, que passam, a partir de agora, a ser os fiéis depositários do respeito pelo princípio da subsidiariedade. Tais estudos devem fazer com que a Comissão se abstenha de agir nos casos em que a sua actuação se revele inócua, redundante ou dispendiosa. Por último, gostaria de dizer que temos de ser capazes de conseguir perceber rapidamente as consequências de um diploma cuja aplicação possa criar mais problemas do que os que resolve. Por estas razões, apesar de não ter ilusões quanto à sua aplicação, votei a favor do relatório da senhora deputada Niebler.
Juozas Imbrasas
Acolhi favoravelmente este relatório, uma vez que as avaliações de impacto (AI) são um instrumento central do processo legislativo de que a autoridade legislativa europeia se deve servir mais intensivamente no futuro. As vantagens das AI são óbvias. As AI indicam à autoridade legislativa as eventuais consequências das suas opções e ajudam-nas a tomar uma decisão. Por conseguinte, as AI podem dar um importante contributo para legislar melhor. Contudo, as AI não substituem, de forma alguma, o debate político e o processo de decisão democrático e legítimo do legislador. As AI servem apenas para auxiliar na preparação do conteúdo específico de uma decisão política. O projecto de relatório está dividido em quatro secções. Começa por descrever requisitos gerais para avaliações de impacto a nível europeu. Na segunda secção, é analisada a avaliação de impacto da Comissão Europeia e descrito o respectivo potencial para melhoria. A terceira secção é dedicada à avaliação de impacto realizada pelo Parlamento Europeu. Na quarta e última secção é formulado o pedido de criação de uma estrutura autónoma de avaliação de impacto no Parlamento Europeu, que deve ser utilizada por todas as comissões do Parlamento com vista a melhorar o processo legislativo e a criar sinergias.
Cătălin Sorin Ivan
por escrito. - (EN) Tenho várias razões para apoiar esta resolução. Antes de mais porque sublinha a ideia de que as AI não substituem, de forma alguma, o debate político e o processo de decisão do legislador, servindo apenas para auxiliar na preparação técnica de uma decisão política. É sem dúvida um contributo importante para o processo de tomada de decisão. Em segundo lugar, as avaliações de impacto deverão contemplar um grande número de critérios, a fim de fornecer ao legislador uma visão tão completa quanto possível. Só assim o legislador conseguirá cumprir a sua função de forma eficiente.
Edvard Kožušník
O processo de avaliação dos impactos da legislação contribui de forma significativa para a redução de efeitos secundários da regulamentação legal, como o ónus burocrático. A Comissão criou há algum tempo um Comité para as Avaliações de Impacto, cuja função consiste em avaliar os impactos tanto ex ante como ex post. A Comissão promove também consultas públicas sobre os seus projectos legislativos. O Parlamento Europeu não dispunha, até este momento, de um organismo de avaliação de impacto. Aplaudo, por isso, o facto de o relatório apelar à criação de uma infra-estrutura que possibilite avaliar os impactos das propostas e planos elaborados no Parlamento.
Gostaria de exortar a Comissão para que, ao promover avaliações de impacto, procure concentrar-se mais sobre a transparência e independência de todo o processo de avaliação, em vez de se centrar apenas numa solução para os problemas contidos nas propostas que apresenta, ponderando isoladamente múltiplas soluções alternativas para uma situação específica. Gostaria ainda de apelar à simplificação do processo de consultas públicas e a um alargamento dos prazos para apresentação de propostas concretas, incluindo a possibilidade de serem apresentadas propostas em todas as línguas oficias da União.
Giovanni La Via
Apoiei o relatório da senhora deputada Niebler sobre a garantia de independência das avaliações de impacto. As avaliações de impacto são um instrumento central para legislar melhor e têm como objectivo a melhoria e a simplificação da futura e da actual legislação. Na realidade, as avaliações de impacto são um instrumento adequado para aferir o impacto da promulgação de novas leis e a simplificação e reformulação das leis em vigor. No entanto, em meu entender, o reconhecimento da utilidade destas avaliações depende sempre do respeito de certos princípios fundamentais como a transparência e a independência. Concordo, portanto, com a relatora quando chama a atenção para a melhoria da qualidade das avaliações de impacto da Comissão, apontando para a necessidade de melhorarem ainda mais. Por fim, aplaudo a decisão de criação de uma estrutura autónoma de avaliação de impacto a nível do Parlamento Europeu com vista à melhoria da qualidade do processo legislativo da União Europeia.
David Martin
por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório. As avaliações de impacto (AI) são um elemento central do processo legislativo de que os legisladores europeus se devem servir mais intensamente no futuro. As vantagens das AI são óbvias. As AI indicam à autoridade legislativa as eventuais consequências das suas opções e ajudam a tomar uma decisão. Por conseguinte, as AI podem ser um importante contributo para legislar melhor. Contudo, as AI não se substituem, de forma alguma, ao debate político e ao processo de decisão democrático da autoridade legislativa. Servem exclusivamente para a preparação de uma decisão política do ponto de vista técnico.
Jiří Maštálka
O instrumento de avaliação de impacto apresentado pela relatora é uma boa forma de melhorar o processo legislativo a nível europeu. No entanto, a avaliação mútua deverá levar em linha de conta, para além dos impactos financeiros, outros aspectos de ordem económica, ambiental e social. Como médico, gostaria de salientar em especial o impacto sobre a saúde humana. Não podemos esquecer o papel extremamente importante desempenhado pelos Estados-Membros nas avaliações de impacto, dado que têm de transpor a legislação proposta para os respectivos sistemas jurídicos.
Clemente Mastella
As avaliações de impacto são um instrumento central do processo legislativo de que a autoridade legislativa europeia se deve servir mais intensivamente no futuro, uma vez que indicam à autoridade legislativa as eventuais consequências das suas opções. Importa não esquecer, contudo, que servem exclusivamente para a preparação de uma decisão política do ponto de vista técnico. Em nosso entender, as avaliações de impacto realizadas pelas instituições europeias deveriam obedecer a certos princípios. Antes de mais, deveriam ser completamente independentes e transparentes. Deviam abarcar todas as categorias de propostas legislativas, obedecer a uma metodologia clara e manter-se constantemente actualizadas face aos actuais desenvolvimentos do processo legislativo. Entendemos também que a Comissão deverá apresentar ao Parlamento uma justificação circunstanciada dos casos em que considerar desnecessária a realização da avaliação de impacto. Por último, estamos de acordo quanto à importância da criação de uma estrutura autónoma de avaliação de impacto no Parlamento Europeu, que deve ser utilizada por todas as comissões do Parlamento com vista a melhorar o processo legislativo e a criar sinergias.
Jean-Luc Mélenchon
Saúdo este texto, que condena a parcialidade da Comissão Europeia. É pena não condenar o facto de a Comissão Europeia ser a única instituição europeia com poder de iniciativa legislativa.
Nuno Melo
por escrito. - As avaliações de impacto (AI) são muito importantes no processo legislativo e devem ser incentivadas no futuro. Há grandes vantagens nas AI. Estas alertam a autoridade legislativa para as consequências das suas opções e contribuem para uma melhor e mais consciente tomada de decisão. São, assim, um importante contributo para uma legislação de excelência.
Alexander Mirsky
Analisei o relatório com a máxima atenção e resumi os pontos principais: (1) as áreas de incidência (não apenas uma análise da relação custo/benefício, mas uma abordagem integrada); (2) a inclusão das partes interessadas de todas as áreas, embora a metodologia e o controlo de qualidade final devam continuar sob a alçada das instituições europeias, com um período de consulta alargado de 8 para 12 semanas.; (3) a revisão da abordagem comum interinstitucional com o objectivo de encorajar todas as instituições a aplicarem uma metodologia comum às AI. Potencial para melhoria a nível da Comissão: (1) reforço do controlo do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Comité das Avaliações de Impacto; (2) avaliação ex post sistemática da legislação em vigor e uma análise da jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça Europeu. Potencial para melhoria a nível do Parlamento Europeu: a principal ênfase vai para a criação de uma estrutura autónoma no seio do PE liderada por um comité de supervisão composto de deputados, eventualmente nomeados no início de cada legislatura, aproveitando os recursos já existentes, mas apoiados por peritos externos. Abstive-me porque não compreendo os critérios de nomeação dos peritos para o comité consultivo nem os poderes de que irão dispor. Não posso apoiar o relatório.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente o presente relatório por considerar que as avaliações de impacto (AI) são um instrumento central do processo legislativo, de que a autoridade legislativa europeia se deve servir mais intensivamente no futuro.
As vantagens das AI são óbvias. As AI indicam à autoridade legislativa as eventuais consequências das suas opções e ajudam a tomar uma decisão. Por conseguinte, podem ser um importante contributo para legislar melhor. Contudo, as AI não se substituem, de forma alguma, ao discurso político e ao processo de decisão democrático da autoridade legislativa, servindo exclusivamente para a preparação de uma decisão política do ponto de vista técnico.
Tem havido um progresso na qualidade das avaliações de impacto efectuadas pela Comissão Europeia, em especial devido à criação do Comité de Avaliação de Impacto (CAI). Contudo, tendo por base o relatório do Tribunal de Contas Europeu, creio que as avaliações de impacto da Comissão podem ser melhoradas. Concordo que uma maior integração das comissões do Parlamento Europeu nesses trabalhos pode ser útil para uma avaliação de impacto de maior qualidade.
Aldo Patriciello
As avaliações de impacto dão um grande contributo técnico para legislar melhor, na medida em que indicam à autoridade legislativa as eventuais consequências das suas opções. São um instrumento central do processo legislativo europeu.
O projecto de relatório divide as avaliações em quatro secções. A primeira secção defende que as avaliações de impacto realizadas pelas instituições europeias devem obedecer a certos princípios e ser completamente independentes e transparentes. Na segunda secção, é analisada a AI da Comissão e descrito o respectivo potencial para melhoria. A terceira secção é dedicada à avaliação de impacto realizada pelo Parlamento Europeu, convidando as comissões deste organismo a utilizar com mais intensidade a estrutura autónoma com vista à melhoria da sua acção legislativa. Na quarta e última secção é formulado o pedido de criação de uma estrutura autónoma de avaliação de impacto no Parlamento Europeu, que deve ser utilizada por todas as comissões do Parlamento com vista a criar mais sinergias. Face ao exposto e ao facto de as avaliações de impacto não poderem, de forma alguma, substituir o debate político e o processo democraticamente legitimado de tomada de decisão pelo legislador, servindo apenas para auxiliar na preparação técnica de uma decisão política, votei a favor da proposta.
Rovana Plumb
As avaliações de impacto (AI) são um instrumento essencial para o processo legislativo a que os legisladores europeus deveriam recorrer mais. Os benefícios das AI são evidentes. Mostram aos legisladores as possíveis consequências das suas opções estratégicas e auxiliam-nos na tomada de decisões. As AI podem, por conseguinte, prestar um contributo significativo para uma melhor legislação. No entanto, as AI não podem de forma alguma substituir o debate político e o processo de tomada de decisões pelos legisladores, legitimado democraticamente. Permitem apenas a preparação técnica adequada de uma decisão estratégica. As AI utilizadas pelas instituições europeias devem respeitar determinados princípios. Em primeiro lugar, devem ser totalmente independentes e transparentes, abranger todas as categorias da proposta legislativa e recorrer a uma metodologia clara. As opções estratégicas enumeradas devem incluir igualmente a opção de não tomar medidas. As consequências específicas para as pequenas e médias empresas devem ser tidas em conta quando pertinente e estas empresas devem ser permanentemente informadas da evolução do processo legislativo. A principal exigência do Parlamento é a criação de uma estrutura autónoma para a realização de avaliações de impacto no seio do Parlamento, com vista a reforçar a qualidade da sua legislação e a gerar sinergias, com a possibilidade de criação de um mecanismo comum para todas as instituições europeias.
Phil Prendergast
Saúdo este relatório, pois considero que as avaliações de impacto constituem um instrumento essencial do processo legislativo. Os legisladores europeus devem recorrer mais a estes instrumentos, uma vez que podem melhorar o processo legislativo ao demonstrar os possíveis impactos das decisões estratégicas. Os legisladores não devem ter receio de afirmar realidades difíceis quando ponderam impactos possíveis. As avaliações de impacto devem enumerar as possibilidades e fornecer recomendações aos legisladores, mas devem igualmente estar preparadas para recomendar que não se tomem medidas, quando se concluir ser esta a via mais adequada. A legislação europeia tem um enorme impacto nos cidadãos que vivem dentro das suas fronteiras, e temos de aproveitar todas as oportunidades para garantir que essa legislação é tão justa e equilibrada quanto é possível.
Fiorello Provera
A legislação europeia é muitas vezes demasiado complexa, difícil de entender e difícil de executar. Por conseguinte, as avaliações de impacto podem prestar um contributo significativo para a melhoria da qualidade da legislação europeia, sobretudo para a redução da duração e dos custos do processo legislativo. Apoio esta medida porque, através de uma maior consideração das condições dos Estados-Membros, será possível avaliar as possíveis consequências sociais, ambientais, financeiras e económicas de um acto jurídico. As avaliações de impacto devem ainda ser totalmente independentes e transparentes, e ser realizadas nas fases iniciais do processo legislativo.
Paulo Rangel
por escrito. - A necessidade de garantir a independência das avaliações de impacto advém sobretudo do seu alto relevo no processo de decisão política. Não se substituindo, como tal, à decisão de adoptar, ou não, determinada solução, podem conformar decisivamente a opção por dada solução política.
É, pois, essencial que se adoptem medidas que possam reforçar as garantias de independência e de transparência das avaliações de impacto, desta forma contribuindo para que este instrumento possa desempenhar cabalmente o seu papel enquanto auxiliar do processo de decisão política e garante da qualidade e adequação da actividade das Instituições comunitárias.
Raül Romeva i Rueda
Abstivemo-nos nesta votação. Além disso, apresentámos uma resolução alternativa em que pretendíamos clarificar o papel das avaliações de impacto e dos peritos externos no processo de avaliação de impacto. As avaliações de impacto devem resumir-se a um apoio na tomada de decisões estratégicas e nunca devem substituir as decisões estratégicas no processo democrático de tomada de decisões.
Licia Ronzulli
As avaliações de impacto são um instrumento central do processo legislativo. As suas vantagens são óbvias: representam um contributo significativo para uma melhor legislação. Contudo, as avaliações de impacto não se substituem, de forma alguma, ao processo de decisão democrático da autoridade legislativa. O relatório hoje adoptado salienta a convicção do Parlamento de que as avaliações de impacto utilizadas pelas instituições europeias devem ser totalmente independentes e transparentes. Devem abranger todas as categorias de propostas legislativas e seguir uma metodologia clara. O Parlamento insta igualmente à criação de uma estrutura autónoma de avaliação de impacto no Parlamento, com vista a melhorar a qualidade da legislação e a criar sinergias.
Catherine Stihler
Saúdo as alterações a este relatório apresentadas pelo Grupo S&D em comissão, que representam uma maior transparência no processo legislativo e promovem uma maior facilidade de acesso para as PME e as ONG através da publicação de roteiros e de um período de consulta alargado. As avaliações de impacto são muito importantes para o nosso trabalho no Parlamento e deveriam desempenhar um papel de maior destaque, pelo que apoio este relatório.
Nuno Teixeira
por escrito. - As avaliações de impacto levadas a cabo na União Europeia são do interesse de todos os cidadãos europeus, na medida em que contribuem para melhorar a qualidade legislativa através de uma análise independente dos efeitos das potenciais e eventuais medidas tomadas a nível europeu. A relatora evidencia a necessidade de avaliar melhor e de forma mais eficiente as consequências económicas, sociais, ambientais e de saúde pública das opções políticas da União. As avaliações de impacto desempenham um papel-chave em todo o ciclo de desenvolvimento de uma política, sendo igualmente uma condição para ter normas de qualidade e uma transposição e aplicação correctas das normas.
Neste sentido, subscrevo as propostas de critérios a considerar, quando são realizados estudos de impacto, avançadas por este Parlamento. Gostaria, para o efeito, de destacar que tais avaliações devem ser executadas quanto antes para minimizar eventuais efeitos negativos e ter em linha de conta o maior número possível de actores institucionais, económicos e civis implicados.
Porém, não devem apenas ser promovidas antes de um texto legislativo (ex ante), mas também após a sua adopção (ex post). As avaliações de impacto devem ser independentes e realizadas de forma transparente e objectiva. Devem acompanhar novas propostas legislativas e seguir um sistema e uma metodologia comuns no Parlamento Europeu.
Angelika Werthmann
As avaliações de impacto são um instrumento legislativo útil, possibilitam uma preparação de decisões estratégicas com base no conhecimento, contribuindo assim para uma melhor legislação. A transparência, um nível uniforme de qualidade e a apresentação das vantagens e desvantagens de um número suficiente de opções estratégicas constituem a essência de avaliações de impacto fidedignas. Por conseguinte, votei a favor da proposta alternativa apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo o presente relatório, considerando no entanto que um possível regime opcional pode ser vantajoso para consumidores e as PME, caso a Comissão apresente dados concretos que indiquem a necessidade de mais progresso para que a consulta levada a cabo pela Comissão continue a ser transparente.
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor desta resolução que diz respeito ao Livro Verde da Comissão sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas. O direito dos contratos determina e organiza as transacções no seio do mercado interno, sendo por conseguinte óbvio o seu potencial no sentido de prejudicar e de facilitar essas transacções. A escolha do caminho certo no domínio do direito dos contratos poderá contribuir significativamente para melhorar o funcionamento do mercado interno e abrir às empresas todo o seu potencial, em especial às PME, bem como aos consumidores. Os potenciais benefícios do direito europeu dos contratos para o mercado interno foram debatidos no quadro interinstitucional e com o público em geral durante muitos anos. O PE pronunciou-se pela primeira vez sobre esta questão em 1989 e, com esta resolução que o PE adoptou hoje, tenciona responder ao recente Livro Verde da Comissão sobre o direito europeu dos contratos, e estabelecer as prioridades do Parlamento neste domínio. Apoio a opinião da relatora de que devemos favorecer a opção de criação de um instrumento facultativo (IF) através de um regulamento. Este instrumento poderia ser complementado por uma "caixa de ferramentas” para a Comissão e a entidade legisladora, que deveria ser apoiada através de um acordo interinstitucional.
Elena Oana Antonescu
Os obstáculos mais evidentes que os consumidores e as PME enfrentam no âmbito do mercado único são a complexidade das relações contratuais, modalidades e condições injustas dos contratos, uma informação desadequada e insuficiente, procedimentos ineficazes e morosos, barreiras linguísticas, regimes fiscais diferentes, a fiabilidade dos comerciantes em linha, a composição demográfica da população de cada Estado-Membro, preocupações em relação à privacidade, o tratamento dado às reclamações e os direitos de propriedade intelectual. O direito europeu dos contratos determina e regula as transacções no mercado interno, e tem como objectivo resolver problemas do mercado único que surgiram por vários motivos, incluindo diferenças no direito dos contratos.
Por conseguinte, é essencial criar um regime coerente de direito europeu dos contratos para realizar o pleno potencial do mercado interno e contribuir para a consecução dos nossos objectivos da Estratégia Europa 2020. A escolha do caminho certo no domínio do direito dos contratos pode contribuir significativamente para uma melhoria do funcionamento do mercado interno e abrir às empresas todo o seu potencial, em especial às PME, bem como aos consumidores. Assim, votei a favor deste relatório.
Sophie Auconie
As possíveis vantagens de um direito europeu dos contratos para o mercado único foram muito debatidas nos últimos anos. Neste contexto, considero que necessitamos de apoiar a introdução de um instrumento facultativo através de um regulamento, para que este sistema paralelo não prejudique os regimes nacionais. É esta a abordagem do relatório da senhora deputada Wallis e, por conseguinte, tem o meu apoio.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor deste relatório. Na sequência da crise financeira global, é muito importante entender todo o potencial do mercado interno e, deste modo, contribuir para a consecução dos objectivos da Estratégia Europa 2020. Actualmente, devido a numerosos factores, entre os quais se inclui a não aplicação da legislação em vigor relativa ao mercado único, o mercado único continua fragmentado. Os consumidores não têm confiança no comércio transfronteiriço e as empresas enfrentam enormes dificuldades administrativas e jurídicas quando tencionam expandir as suas actividades para outros Estados-Membros da UE. As divergências no direito dos contratos a nível nacional resultam em custos adicionais de transacção, em insegurança jurídica para as empresas e numa falta de confiança dos consumidores no mercado interno. É em parte por estas razões que os consumidores e as empresas, sobretudo as pequenas e médias empresas (PME) com recursos limitados, evitam transacções transfronteiras, o que impede a criação de um mercado interno competitivo. Concordo com a exortação do relatório para que se tomem medidas e se proponham métodos de harmonização das práticas relativas ao direito dos contratos ao nível da UE, que garantiriam condições equitativas para os intervenientes no mercado.
Regina Bastos
por escrito. - Os contratos são o vínculo de base das relações entre as empresas e os consumidores. O mercado único da União Europeia assenta numa variedade de contratos que são regulados por diferentes legislações nacionais. Ora esta divergência no direito dos contratos desencoraja as empresas, em especial as PME, de se dedicarem ao comércio transfronteiras, impedindo-as assim de acederem a novas oportunidades e ganhos que o mercado interno oferece. Para além disso, os consumidores têm desvantagem na escolha limitada, em preços elevados e numa menor qualidade devido à fraca concorrência transfronteiras. Atente-se, por exemplo, que apenas 8 % dos consumidores fazem compras em linha a partir de outro Estado-Membro. O presente relatório, que apoiei, defende a necessidade de um Instrumento Facultativo (IF) para o direito europeu dos contratos por força de um regulamento.
Desta forma, os consumidores passam a beneficiar de maior protecção ao abrigo do direito europeu dos contratos e de maior segurança ao efectuarem transacções além-fronteiras. Por seu lado, para as empresas, em especial as PME, a celebração de contratos ao abrigo de um conjunto comum de normas contratuais da UE seria mais fácil e menos onerosa.
Slavi Binev
Votei contra o relatório Wallis porque o instrumento facultativo previsto, baseado num regulamento, constitui essencialmente uma primeira medida no sentido da harmonização do direito dos contratos nos Estados-Membros. Considero que essa harmonização, ainda que mínima, é inconcebível neste momento face aos modos diversos como as relações contratuais são reguladas nos Estados-Membros. Nomeadamente, existe a noção de direito real, que não está contemplada na legislação alemã. Além disso, a harmonização do direito dos contratos não impediria discrepâncias em outros domínios que influenciam o comércio transnacional na UE. Não existem provas concretas de que sejam essas diferenças jurídicas a impedir as transacções com empresas e consumidores no estrangeiro. Actualmente, os contratos de cariz internacional são redigidos com base no direito internacional privado e, ao nível da UE, com base no Regulamento (CE) n.º 593/2008. Um instrumento adicional geraria uma confusão desnecessária. No que respeita às relações contratuais sem cariz internacional, considero que todos os Estados-Membros devem continuar a aplicar a sua própria legislação, segundo a sua tradição jurídica e as suas práticas estabelecidas.
Mara Bizzotto
Votei contra este relatório que propõe um instrumento jurídico facultativo para o direito dos contratos, estabelecendo as bases para um futuro direito civil europeu, com precedência sobre as legislações civis nacionais. Este facto marcaria o fim das tradições jurídicas nacionais e das leis que cada Estado-Membro estabeleceu em matérias tão sensíveis como o direito civil e dos contratos. Não obstante, apesar de o objectivo da criação de um instrumento facultativo ser facilitar o comércio transfronteiriço, tendo em conta as devidas necessidades dos consumidores e das empresas, devemos ter presente que a legislação europeia existente já responde às necessidades dos vários intervenientes. Por conseguinte, o verdadeiro objectivo do relatório é aparentemente mais ambicioso do que a criação de um código civil europeu, com que não concordo.
Vito Bonsignore
Saúdo o trabalho realizado pela nossa relatora, que votei favoravelmente. Este relatório responde às necessidades dos consumidores e das pequenas e médias empresas, que, ao contrário de outros intervenientes que representam entidades económicas de maiores dimensões, têm dificuldades óbvias em aceder ao mercado interno, devido aos enormes encargos associados. Em resultado directo, as PME e os consumidores tendem a realizar transacções no mercado interno, frequentemente muito menos competitivo, pelo que não têm acesso ao mercado transfronteiriço, em que os produtos são muitas vezes no mínimo 10% mais baratos do que na oferta nacional. As divergências nos direitos da lei dos contratos têm de ser colmatadas, e a criação de um instrumento facultativo para o direito europeu dos contratos através de um regulamento, que complementaria, e não substituiria, os regimes nacionais de direito dos contratos, constitui uma óptima solução que concederia às partes a liberdade de escolher o instrumento jurídico mais adequado às suas necessidades.
John Bufton
Votei contra a introdução de um direito europeu dos contratos porque não considero que Bruxelas deva criar legislação para casos em que já existe uma legislação nacional. Ao introduzir um direito europeu dos contratos e ao tornar a escolha da legislação nacional ou europeia facultativa para as empresas, confunde o sistema e irá gerar sobreposições jurídicas que podem resultar em tribunais onerosos. É igualmente provável que direito europeu dos contratos favoreça as políticas sociais e de emprego da UE, nomeadamente a directiva relativa ao tempo de trabalho, que se revelou muito impopular e causou perturbações no Reino Unido a várias empresas e serviços essenciais. Devemos igualmente considerar a probabilidade elevada de uma legislação que, por enquanto, contempla a aplicação facultativa vir a ser obrigatória na UE.
Alain Cadec
O relatório Wallis estabelece objectivos ambiciosos quanto a possíveis medidas com vista à criação de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas. As questões em causa são essenciais, uma vez que se trata de melhorar o funcionamento do mercado interno através do maior envolvimento das empresas e dos consumidores. Por um lado, temos de abolir as diferenças em matéria de direito dos contratos, a fim de eliminar os obstáculos às transacções. Por outro, devemos garantir um nível elevado de protecção aos consumidores europeus.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Tendo em conta o significativo impacto do direito contratual nas transacções económicas e, consequentemente, no mercado interno, congratulo-me com todos os esforços demonstrados pela Comissão e pelo Parlamento Europeu no sentido de harmonizar os seus parâmetros, dentro da UE, e de os adaptar ao mercado único. Concordo com o relatório apresentado sobre este assunto.
Nessa Childers
Vários acontecimentos recentes demonstraram a importância da confiança dos consumidores, que se cria, em parte, através de legislação adequada para protecção dos consumidores no mercado. Assim, é essencial que esta questão seja resolvida a nível europeu.
Christine De Veyrac
O relatório Wallis constitui uma medida importante no sentido da execução do Acto para o Mercado Único, e congratulo-me pela sua adopção. Num momento em que as diferenças nas leis nacionais restringem substancialmente o comércio transfronteiriço, sobretudo para as PME, a criação de um quadro para o direito europeu dos contratos representa um verdadeiro progresso, que devemos apoiar. Ao regular as relações contratuais entre empresas, e entre as empresas e os consumidores, a adopção de um instrumento facultativo e de uma "caixa de ferramentas” pode garantir uma maior protecção dos consumidores na Europa.
Diogo Feio
por escrito. - A existência de um Direito Europeu dos Contratos, longamente debatida nas Instituições, pode representar uma série de benefícios para as empresas, para os consumidores e para o próprio funcionamento do mercado interno. Não somos indiferentes, por isso, às potencialidades ligadas à existência de um acervo comum de normas e princípios gerais aplicáveis ao direito dos contratos, a nível do aumento das transacções transfronteiriças, da regulação do comércio electrónico e do melhor acesso dos consumidores aos produtos. Porém, e tal como a relatora defende, creio que é pertinente a opção por um instrumento facultativo para o Direito Europeu dos Contratos, que existe em paralelo à legislação nacional, mas que não a substitui.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório, da responsabilidade de Diana Wallis, visa as opções estratégicas para avançar no sentido de um Direito Europeu dos Contratos para os consumidores e para as empresas. Uma correcta opção, em termos de Direito Europeu dos Contratos, pode beneficiar o funcionamento do mercado interno, as PME e os consumidores. Trata-se de uma matéria recorrente no Parlamento Europeu (PE), desde 1989, que levou a Comissão, em 2003, a elaborar um Plano de Acção. A Comissão avançou com uma proposta de directiva sobre os direitos dos consumidores, em 2008, elaborou dois relatórios de progresso, e agora avançou com um conjunto de medidas sob a forma de Livro Verde, ao qual este relatório pretende responder.
Considerando que as propostas apresentadas, após dez anos de estudos, vão de encontro à resolução das falhas detectadas, as quais se prendem essencialmente com os contratos, e que é necessário promover o mercado interno eliminando barreiras, manifesto a minha concordância com o presente relatório, que introduz um instrumento facultativo (IF) que poderá ser complementado com uma caixa de ferramentas, com que se pretende resolver o problema dos contratos.
João Ferreira
por escrito. - O relatório procura revestir-se de uma retórica em torno da defesa dos consumidores e das pequenas e médias empresas. O seu conteúdo, porém, encerra perigos para ambos: consumidores e PME. A visão do relator é marcadamente neoliberal, como fica claro com a ênfase colocada no derrube das barreiras enfrentadas por aqueles que desejam proceder a transacções transfronteiriças no mercado interno, considerando que o projecto de Direito europeu dos contratos, juntamente com outras medidas, é útil para a plena realização do mercado interno. As liberalizações e o aprofundamento do mercado interno que a UE tem vindo a produzir demonstram que são sobretudo as grandes empresas quem mais beneficia. As dinâmicas em curso apontam para que as propostas de harmonização dos contratos (nesta fase, ainda facultativas) sejam conduzidas sob a prevalência dos mesmos interesses.
Estas reservas são justificadas por afirmações do relatório, como a de que o instrumento facultativo deve oferecer um nível muito elevado de protecção dos consumidores, a fim de os compensar pela protecção de que normalmente gozariam ao abrigo do seu direito nacional. Sublinhe-se que o instrumento proposto a nível comunitário, igual para todos os contratos a nível europeu, tem ainda uma configuração muito genérica.
Ilda Figueiredo
por escrito. - É um relatório claramente neoliberal, que se preocupa com os interesses das empresas, e sobretudo com as maiores, dado que num mercado interno totalmente liberalizado quem mais ganha são os poderosos, embora haja sempre a linguagem panfletária da defesa das pequenas e médias empresas e dos consumidores. Mas tudo isso visa sobretudo enfeitar o produto para esconder os seus reais perigos dos cidadãos eleitores. Por isso, não votámos favoravelmente o relatório.
Há também a defesa de um instrumento a nível comunitário, embora facultativo, igual para todos os contratos a nível europeu, o que tem ainda uma configuração muito genérica.
Eis algumas afirmações do relatório:
Apoia as medidas para derrubar a série de barreiras enfrentadas por aqueles que desejam proceder a transacções transfronteiriças no mercado interno e considera que o projecto de Direito europeu dos contratos, juntamente com outras medidas, é útil para a plena realização do mercado interno
Está convicto que tanto os contratos entre empresas como os contratos entre empresas e consumidores deverão ser abrangidos; sublinha que o instrumento facultativo deve oferecer um nível muito elevado de protecção dos consumidores, a fim de os compensar pela protecção de que normalmente gozariam ao abrigo do seu direito nacional; gostaria de mais explicações sobre a forma como tal se poderá conseguir.
Monika Flašíková Beňová
O direito dos contratos determina e organiza as transacções no seio do mercado interno. A escolha do caminho certo no domínio do direito dos contratos poderá constituir uma contribuição significativa para melhorar o funcionamento do mercado interno e abrir às empresas todo o seu potencial (em especial às PME) e aos consumidores. Tendo em conta que todas as iniciativas em matéria de direito dos contratos terão de responder claramente às necessidades e aos problemas das empresas e dos consumidores, concordo que qualquer justificação neste domínio terá de basear-se em provas concretas respeitantes à situação actual do direito dos contratos e às dificuldades sentidas pelas empresas e pelos consumidores, sobretudo nas transacções transfronteiriças. O envolvimento amplo e equilibrado dos participantes é extremamente importante. Este aspecto será particularmente decisivo durante o processo legislativo, e serão necessários todos os recursos disponíveis para garantir a inclusão e a transparência. Temos de diversificar as avaliações de impacto, recorrendo a um leque amplo de opções estratégicas e centrando-nos nas questões práticas pertinentes para o funcionamento de um instrumento facultativo.
Bruno Gollnisch
A proposta da senhora deputada Wallis na realidade representa a criação de um 28.º regime jurídico, para além dos regimes nacionais, que na prática pretende substituir; as palavras legislativas "harmonização” e "uniformização” são agora temidas no contexto político europeu. Esta nova legislação europeia elimina alegadamente obstáculos ao comércio transfronteiriço, criados pelas diferenças nos regimes jurídicos nacionais. A questão é que nada no relatório da senhora deputada Wallis prova a existência objectiva desses obstáculos, nem, por conseguinte, de um problema que carece de solução. Logo, nada, à excepção da vontade de dar início a um novo método de imposição de legislação supranacional, justifica essa posição. Além disso, seria criado o risco de utilização desse regime para proteger disposições nacionais, sobretudo em matéria de direitos do consumidor. Assim, votei contra este relatório.
Juozas Imbrasas
Abstive-me na votação deste relatório porque, segundo a relatora, a complexidade das relações contratuais constitui um dos obstáculos mais evidentes enfrentados pelos consumidores e pelas pequenas e médias empresas (PME) no mercado único. Daí a proposta de criação de um direito europeu comum de contratos, que beneficiaria os consumidores e contribuiria para um reforço do comércio transfronteiriço no mercado interno. Segundo a relatora, tanto no âmbito das transacções entre empresas, como das transacções entre empresas e consumidores, todas as partes devem ter a possibilidade de optar, ou não, pelo instrumento facultativo (IF) como alternativa ao direito nacional ou internacional ("opt-in”). Considera que há que prestar mais atenção a assegurar que o IF oferece protecção aos consumidores e pequenas empresas, dada a sua posição de parceiro comercial mais fraco, e a evitar qualquer confusão quando houver que escolher o direito aplicável. Abstive-me na votação porque a UE adoptou recentemente o Regulamento Roma I, que regula este domínio e defende devidamente os direitos dos consumidores, enquanto esta proposta se baseia meramente na situação do Reino Unido e só iria causar instabilidade e um aumento de burocracia.
Edvard Kožušník
Não apoio a proposta de criação de um instrumento jurídico totalmente novo sob a forma de um direito europeu dos contratos. A criação deste instrumento representa a primeira medida no sentido de um código civil pan-europeu, que iria substituir gradualmente o direito dos contratos dos Estados-Membros individuais. O conceito proposto pode referir a aplicação voluntária deste instrumento, mas ainda assim existem muitos indícios de que constitui apenas um precedente para uma posterior aplicação obrigatória nas relações contratuais transfronteiras. Se este instrumento for criado, estaremos a introduzir um tipo de legislação supranacional totalmente novo, que estará no limiar entre a legislação comunitária e o direito comercial, para além do facto de o mandato para a criação de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas não ter fundamentos jurídicos suficientes no direito primário da UE. Por conseguinte, deveríamos limitar-nos a um instrumento uniformizado, com fundamentos jurídicos no direito primário sob a forma de uma harmonização.
Agnès Le Brun
Quando se trata da execução do mercado comum, não devemos contentar-nos com a abolição dos obstáculos concretos entre os Estados-Membros da União. A fim de colhermos os frutos de uma mercado integrado eficaz, é igualmente necessário resolver as causas indirectas que aniquilam as aspirações transfronteiriças dos nossos concidadãos. Para além de múltiplas dificuldades administrativas, os empresários europeus são muito frequentemente confrontados com normas contratuais muito díspares em vigor nos Estados-Membros. Estes obstáculos são particularmente difíceis de ultrapassar para as PME, que, não obstante, são a ferramenta mais eficaz para a promoção do crescimento. Em resultado, a Comissão Europeia publicou um Livro Verde sobre esta matéria e iniciou uma ampla consulta pública. Votei a favor da actual resolução do Parlamento porque adopta uma abordagem sensata ao propor um instrumento paralelo à legislação nacional que facilitaria o comércio transfronteiriço. Este "contrato europeu” seria opcional, seria acompanhado de uma "caixa de ferramentas” que explicaria como deve ser utilizado, e promoveria uma maior protecção dos consumidores.
David Martin
Votei contra este relatório.
Clemente Mastella
As divergências no direito dos contratos desencorajam as empresas de se dedicarem ao comércio transfronteiras e impedem que beneficiem das oportunidades e ganhos que o mercado interno oferece. Consequentemente, os consumidores têm desvantagem na escolha de produtos limitada, em preços mais elevados e numa menor qualidade, devido à fraca concorrência transfronteiras. Neste contexto, pretendemos introduzir algumas inovações, incluindo contratos entre empresas, bem como entre empresas e consumidores, regulados por um instrumento opcional que aumentaria a escolha das partes, e a criação de um mecanismo de supervisão e revisão, a fim de garantir que o instrumento opcional continua a responder às necessidades do mercado e à evolução jurídica e económica. A simplicidade e a aptidão para o uso devem representar um objectivo essencial. As disposições sobre a venda de mercadorias e os contratos de serviços merecem prioridade. Por fim, a criação de um sistema de marca de confiança asseguraria uma maior confiança por parte dos consumidores. A escolha do caminho certo no domínio do direito dos contratos poderá constituir uma contribuição significativa para melhorar o funcionamento do mercado interno e abrir às empresas todo o seu potencial, em especial às PME, e aos consumidores.
Miguel Portas
por escrito. - Embora considere que ainda há muito por fazer ao nível das PME e dos direitos dos consumidores, este relatório é um primeiro passo no que diz respeito à facilitação das trocas comerciais transfronteiriças entre PME.
Arlene McCarthy
Os deputados trabalhistas ao Parlamento Europeu pretendem melhorias no mercado único e a simplificação das transacções transfronteiras para os consumidores e as pequenas empresas. No entanto, os grupos de defesa dos consumidores e das empresas foram unânimes na rejeição da proposta da senhora Wallis para a criação de um instrumento opcional de direito dos contratos. Estes grupos defendem que as normas do direito nacional dos contratos não são um facto que influencie as atitudes dos consumidores no que respeita a efectuar compras a partir de outro Estado-Membro; na realidade, existem outros obstáculos genuínos ao comércio transfronteiriço, nomeadamente diferenças administrativas e culturais, e uma falta de vias de recurso para os consumidores. A senhora deputada Wallis não apresentou provas conclusivas da necessidade de um instrumento opcional. Esta proposta pode inclusivamente prejudicar os actuais direitos dos consumidores.
Necessitamos de tempo para avaliar as sete opções do Livro Verde e para tomar uma decisão com base nos factos, fundamentada em avaliações de impacto claras. Além disso, não podemos aceitar a abordagem do Grupo ECR com base numa "caixa de ferramentas” sem provas suficientes e sem uma avaliação de impacto que demonstre ser esta a melhor forma de proteger os consumidores e auxiliar as empresas. Os nossos consumidores e empresas merecem que tomemos a decisão certa por eles e que garantamos a devida ponderação de qualquer alteração jurídica que afecte os seus direitos.
Nuno Melo
por escrito. - O direito dos contratos determina e organiza as transacções no interior do mercado interno, sendo por conseguinte óbvio o seu potencial tanto no sentido de prejudicar como de facilitar essas transacções. A escolha do caminho acertado no domínio do direito dos contratos poderá constituir uma contribuição significativa para melhorar o funcionamento do mercado interno e abrir às empresas todo o seu potencial, em especial às PME, bem como aos consumidores.
Há que chamar a atenção para o facto de o Parlamento ter, nas suas diversas resoluções sobre esta matéria, repetidamente reconhecido os benefícios que um quadro melhorado de direitos de contratos teria sobre o mercado interno, tendo ainda acolhido favoravelmente a ideia de um Quadro Comum de Referência e insistido na estreita participação do próprio Parlamento e dos interessados.
Alexander Mirsky
Em 1 de Julho de 2010, a Comissão apresentou um Livro Verde sobre opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas. As opções estratégicas incluem opções não vinculativas ("soft law”), um regime facultativo ("opt-in”) designado como 28.º regime, uma aproximação do direito substantivo nacional (improvável devido à resistência do Conselho e à impossibilidade de fundir as tradições jurídicas nacionais instantaneamente) e a opção de criação de um verdadeiro código civil europeu. Apoio plenamente o relatório, sobretudo no contexto das violações dos direitos humanos na República da Letónia. Votei a favor.
Andreas Mölzer
O direito europeu dos contratos deve garantir um melhor funcionamento do mercado interno, e este relatório chama atenção em particular para os possíveis benefícios para as PME e os consumidores. Os esforços associados à criação de um quadro jurídico comum neste domínio já se desenvolvem desde 1989. Em 2008, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores. É muito mais importante para os consumidores europeus que a sua protecção seja reforçada ao nível da UE. Este processo não deve assumir a forma de medidas restritivas, como as que se aplicavam aos levantamentos a descoberto, mas deve combater práticas comerciais duvidosas, fraudes, entre outros aspectos.
É discutível que o direito europeu dos contratos melhore o acesso aos mercados por parte das pequenas empresas, uma vez que, segundo os estudos, são sobretudo as empresas retalhistas de grandes e médias dimensões que participam no comércio transfronteiras, devido à burocracia e aos custos associados. Os actuais problemas das compras transfronteiras efectuadas em linha persistirão por mais algum tempo. Além disso, não há provas irrefutáveis de que seja mesmo necessária uma normalização. Em caso de dúvida, apoio o princípio da subsidiariedade, pelo que voto contra o relatório Wallis.
Franz Obermayr
Uma Europa que pertence aos seus cidadãos só pode funcionar como uma Europa de nações, de subsidiariedade e de soberania nacional. Até à data, aparentemente o direito europeu dos contratos era desnecessário, pelo que se aplica o princípio geral de que quando uma medida não é necessária deve ser suprimida. Considero igualmente que este relatório é uma manobra de diversão, destinada a afastar a atenção do facto de a protecção dos consumidores ao nível da UE, algo muito mais importante, ainda necessitar de ser melhorada. Por conseguinte, votarei contra este relatório.
Rolandas Paksas
Deve aplicar-se um regime uniformizado de direito de contratos à União Europeia. Acima de tudo, este regime eliminaria obstáculos enfrentados frequentemente pelos consumidores e pelas pequenas e médias empresas (PME) no mercado único devido à complexidade das relações contratuais. Além disso, um direito comum europeu dos contratos fomentaria o comércio transfronteiras no mercado interno. O Regulamento Roma I, actualmente em vigor, constitui um instrumento regulador adequado, que concede um nível elevado de protecção à parte contratual mais fraca. As disposições deste regulamento protegem os consumidores que procuram recorrer de empresas de outros Estados-Membros com quem celebraram contratos. Uma vez que já se encontra em vigor um mecanismo de regulação jurídica eficaz neste domínio da União Europeia, não apoio esta resolução sobre opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas, que propõe a adopção de um novo regulamento, e que criaria um novo instrumento facultativo, a aplicar nas transacções entre empresas, bem como entre empresas e consumidores. Deve prestar-se atenção ao facto de um novo regulamento resultar em grande confusão e falta de clareza neste domínio. Além disso, a sua execução exigiria um financiamento adicional e um aumento da burocracia.
Alfredo Pallone
As divergências no direito dos contratos entre Estados-Membros geram problemas estruturais que desencorajam as empresas e os consumidores. A proposta de resolução da senhora deputada Wallis favorece a criação de um instrumento facultativo para o direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas através de um regulamento geral, pelo que votei a favor do texto. Além disso, este instrumento não substituiria o direito dos contratos dos Estados-Membros, contribuiria apenas para uma melhor escolha do modelo contratual entre as partes, graças a exemplos baseados em princípios gerais, definições e regulamentos-tipo para contratos comerciais e celebrados com consumidores, sem contrariar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
Georgios Papanikolaou
Votei a favor do relatório sobre a criação de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas que simplificará as transacções transfronteiras e reforçará o mercado interno, sobretudo para as pequenas e médias empresas (PME) e os consumidores. As diferenças no direito dos contratos entre os vários Estados-Membros estão a prejudicar o desenvolvimento de PME que pretendem realizar transacções transfronteiras. Temos de adoptar um processo flexível que conceda segurança às PME e aos consumidores, e que contribua para a protecção dos direitos das partes. Por conseguinte, a criação de um instrumento facultativo que funcionará como padrão para as PME em paralelo com as normas nacionais, ao ampliar as opções das partes, constitui a estratégia certa.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente o presente relatório sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas. De facto, o direito dos contratos determina e organiza as transacções no interior do mercado interno, sendo por conseguinte óbvio o seu potencial tanto no sentido de prejudicar como de facilitar essas transacções.
A escolha do caminho acertado no domínio do direito dos contratos poderá constituir uma contribuição significativa para melhorar o funcionamento do mercado interno e abrir às empresas todo o seu potencial, em especial às PME, bem como aos consumidores. Destaco a necessidade de participação larga e equilibrada dos interessados. O actual método de trabalho da Comissão, com participação de um grupo de peritos e de um grupo de interessados, já assegura a participação das partes interessadas. No entanto, estando ainda na fase de consulta, é importante assegurar que esta estrutura se mantenha no processo legislativo propriamente dito. A participação dos interessados será essencial, em especial durante esse processo legislativo cujo carácter inclusivo e transparência deverão ser garantidos por todos os meios disponíveis.
Phil Prendergast
A UE não pode afirmar que é um mercado único quando ainda existem obstáculos ao comércio. Os enormes custos associados ao comércio transfronteiras constituem um obstáculo grave. Entre honorários jurídicos, despesas de tradução e de execução, as pequenas empresas podem pagar até 15 000 euros para entrar no comércio em linha de um único Estado-Membro. Segundo um inquérito Flash Eurobarómetro de 2008, este obstáculo é considerado uma grande preocupação para até 60% dos comerciantes. Se a legislação em matéria das transacções com os consumidores fosse harmonizada em toda a UE, as pequenas e médias empresas (PME) e os consumidores de todos os Estados-Membros seriam beneficiados. A abolição destes obstáculos encorajaria mais PME a explorarem o potencial do comércio em linha. Considero que as PME são essenciais para a retoma económica de muitos Estados-Membros. O caminho para a recuperação da Irlanda está a ser motivado pelas exportações; assim, a eliminação dos obstáculos à entrada no mercado da UE é determinante. As conclusões e as recomendações deste relatório demonstram igualmente o potencial de grandes benefícios para os consumidores. Se o comércio transfronteiras aumentar, os consumidores disporão de uma maior variedade de produtos e de preços mais competitivos.
Paulo Rangel
por escrito. - Uma das questões mais candentes do direito comunitário passa pela harmonização do direito dos contratos. Por um lado, parece fazer-se sentir a necessidade de maior coerência interna, para que as empresas possam beneficiar das potencialidades do mercado comum sem temerem que, em dado direito estrangeiro, haja soluções com as quais não contavam nem para as quais se prepararam (este tem sido um problema real). Mas, por outro, há uma certa resiliência dos Estados nacionais em sacrificarem as suas soluções normativas, não raro produto de séculos de elaboração doutrinária e amplamente conhecidas pelas respectivas populações.
Assim, no seu Livro Verde editado em 1 de Julho de 2010, a Comissão apresentou diversos modelos regulatórios de solução, num espectro de soluções entre a mera soft law e um código civil europeu. De entre as várias hipóteses, o Parlamento Europeu manifesta-se favorável à criação de um instrumento facultativo, sob a forma de regulamento, que regule, em primeiro lugar, as transacções transfronteiriças e que, eventualmente, também esteja apto para a regulação, embora facultativamente, dos contratos internos. Por me parecer ser esta uma solução razoável, votei favoravelmente.
Raül Romeva i Rueda
A favor. O relatório propõe-se responder ao recente Livro Verde da Comissão sobre o direito europeu dos contratos e estabelecer as prioridades do Parlamento neste domínio. Os potenciais benefícios do direito europeu dos contratos para o mercado interno foram debatidos no quadro interinstitucional e com o público em geral durante muitos anos, e o Parlamento pronunciou-se pela primeira vez sobre esta questão em 1989. A Comissão alargou o debate ao emitir a sua comunicação de 2001, que se centrava em eventuais problemas de divergências no direito dos contratos que poderiam surgir no mercado interno e em possíveis opções para a acção a tomar. À luz das respostas a esta consulta, a Comissão elaborou um Plano de Acção em 2003, propondo, inter alia, a elaboração de um quadro comum de referência contendo definições, princípios comuns e regras modelo, tendo em vista melhorar a qualidade e a coerência do direito europeu dos contratos. Noutra comunicação, em 2004, a Comissão definiu o seguimento a dar a esse Plano de Acção, tendo também proposto a revisão do acervo da União neste domínio. Em 2008, a Comissão apresentou uma proposta de directiva sobre os direitos dos consumidores.
Nikolaos Salavrakos
Considero que é necessário melhorar o funcionamento do mercado interno e explorar todas as vias que beneficiem as empresas, em especial as PME, e os consumidores. Neste contexto, o relatório da senhora deputada Wallis aponta na direcção certa: ele refere o impacto negativo que as diferenças em termos de direito dos contratos no seio do mercado interno estão a ter nos consumidores e nas empresas, bem como os benefícios para o mercado interno de um quadro jurídico melhorado no domínio do direito dos contratos. Considero que, para alcançar este objectivo, necessitamos de criar um acto legislativo de fácil aplicação, flexível e claro que, quando possível, tenha carácter vinculativo para os Estados-Membros e que facilite e proporcione segurança jurídica às partes contratantes, sem interferir nas legislações nacionais e sem afectar as partes mais fracas do ponto de vista financeiro.
Catherine Stihler
Estou decepcionada com a aprovação deste relatório pelo Parlamento. Não pude apoiá-lo porque, como resposta a um Livro Verde da Comissão, excluiu demasiadas opções para o futuro de um direito europeu dos contratos e negligenciou o dever de solicitar uma avaliação de impacto sobre todos os custos e todas as implicações de cada uma das opções da Comissão.
Marc Tarabella
Não existe até à data um direito europeu dos contratos, embora a conveniência de um tal regime jurídico seja debatida no seio das instituições europeias há mais de 20 anos. A Comissão tenciona agora propor, por meio de um regulamento, a introdução de um instrumento facultativo, comummente designado "28.º direito", que poderia reger os contratos transfronteiras.
Enquanto a intenção de simplificar o direito dos contratos e expandir o comércio transfronteiras é de louvar, tenho dúvidas sobre a pertinência desta abordagem: com efeito, existe um risco elevado de as normas nacionais, que asseguram a máxima protecção dos consumidores, serem contornadas. Por este motivo, decidi abster-me na votação deste relatório de iniciativa, aguardando a proposta de regulamento da Comissão sobre esta matéria.
Nuno Teixeira
por escrito. - A realização do mercado interno tem como consequência o aumento do número de potenciais consumidores na União Europeia. Porém, até ao momento presente, não existe uma harmonização ao nível europeu das regras no domínio dos contratos para os consumidores e as empresas. Tal resulta numa presença constante de obstáculos à plena realização do mercado interno, resultantes da existência de normas divergentes nos direitos nacionais, e numa fragmentação do próprio direito dos consumidores.
A proposta da relatora vai no sentido de analisar a viabilidade de um instrumento facultativo neste domínio, que, formalizado através de um regulamento e complementado por uma caixa de ferramentas, permitiria assegurar a certeza e segurança jurídicas. Tal instrumento melhoraria o funcionamento do mercado único, beneficiaria empresas e consumidores e traria vantagens também para os próprios sistemas judiciais dos Estados-Membros.
Pelas razões expostas, votei a favor do documento e apoio uma proposta da Comissão Europeia neste sentido, que deverá contar no futuro com o envolvimento do próprio Parlamento Europeu e também dos actores económicos e civis relacionados.
Rafał Trzaskowski
O facto de termos 27 regimes jurídicos é uma das maiores barreiras enfrentadas pelos empresários e consumidores da UE que pretendem tirar partido dos benefícios do mercado interno. Os trabalhos em curso para criar um direito europeu dos contratos alternativo enchem-me de optimismo, em particular no quadro da Agenda Digital da UE e do potencial do comércio electrónico para o mercado único.
Angelika Werthmann
A relatora é favorável a um instrumento facultativo. As organizações de protecção dos consumidores já estão cépticas em relação à abordagem da UE a este assunto. Por um lado, questionam o nexo causal com a base do futuro direito dos contratos e, por outro lado, o que é mais importante, temem uma complicação da situação jurídica. De momento, a opção privilegiada é uma "caixa de ferramentas", porque daria resposta a necessidades actuais, enquanto disposições específicas para os tipos mais frequentes de contratos seriam uma ajuda genuína para os consumidores. Contudo, todas as opções devem ser mantidas em aberto e estudadas.
Iva Zanicchi
Votei a favor do texto apresentado pela senhora deputada Wallis. Os problemas que derivam das divergências nas legislações dos Estados-Membros em matéria de contratos desencorajam frequentemente as empresas, em especial as pequenas e médias empresas, de se dedicarem ao comércio transfronteiras e impedem-nas de beneficiar das oportunidades e dos ganhos que o mercado interno oferece. O texto hoje votado visa criar um instrumento facultativo para o direito europeu dos contratos, por meio de um regulamento. Este instrumento facultativo funcionaria a par das legislações dos Estados-Membros em matéria de contratos como uma opção alternativa que as partes contratantes seriam livres de escolher.
Tadeusz Zwiefka
Sessenta por cento das transacções efectuadas pela Internet na União Europeia falham, principalmente devido ao facto de as partes envolvidas nessas transacções temerem os sistemas jurídicos dos outros Estados-Membros, com os quais não estão familiarizados. Nesta situação, muitos cidadãos da UE são privados da oportunidade de tirar partido do mercado em linha. Neste caso, as diferenças existentes entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros constituem uma barreira ao bom funcionamento do mercado da UE. Por conseguinte, partilho a opinião de que um instrumento facultativo, ou um "28.º regime jurídico", oferece boas perspectivas de contribuir para promover o potencial do mercado europeu no sector do comércio electrónico e de ajudar a expandir o mercado para os empresários, garantindo simultaneamente aos consumidores igualdade de acesso aos bens e serviços.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo o presente relatório, uma vez que inclui uma série de preocupações do Grupo S&D ao reconhecer as limitações do PIB e a necessidade de se incluírem indicadores adicionais para medir o progresso económico e social a médio e a longo prazo. Chamo ainda a atenção para a elaboração de indicadores claros e mensuráveis, que tenham em conta as alterações climáticas, a biodiversidade, a eficiência de recursos e a inclusão social, o que pode ajudar rumo a uma sociedade mais inclusiva, baseada no conhecimento e baixa em emissões de carbono.
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor da resolução sobre o PIB e mais além - Medir o progresso num mundo em mudança. O PIB é um indicador da actividade económica do mercado que se tornou um parâmetro de referência normalizado ao serviço dos responsáveis políticos no mundo inteiro. É necessário salientar que o PIB é uma medida da produção e não reflecte a sustentabilidade ambiental, a eficiência dos recursos, a inclusão social e o progresso social em geral. Além disso, o PIB pode induzir em erro, no sentido em que as medidas correctivas tomadas na sequência de certos incidentes, como acidentes e catástrofes naturais, são consideradas benefícios e não custos. Por conseguinte, congratulo-me com as disposições estabelecidas na resolução de que é necessário desenvolver novos indicadores para medir o progresso económico e social a médio e longo prazo e definir indicadores claros e mensuráveis que forneçam informações sobre as alterações climáticas, a biodiversidade, a eficiência dos recursos e a inclusão social. É também necessário desenvolver indicadores que reflictam de forma mais precisa o nível doméstico: os rendimentos, o consumo e a riqueza. Importa, por isso, desenvolver um instrumento para complementar o PIB. Esse instrumento deve ser desenvolvido de modo a poder ser aplicado de forma prática, utilizando indicadores claramente definidos e tendo como base dados de qualidade.
Roberta Angelilli
O produto interno bruto é a mais conhecida unidade de medida da actividade macroeconómica. Foi desenvolvido na década de 1930 e é utilizado pelos responsáveis políticos nos debates públicos como um indicador do crescimento nos seus países. À luz da crescente interdependência entre as questões económicas, sociais e ambientais, o PIB encerra muitas deficiências, uma vez que não regista importantes factores sociais, como o bem-estar, a inclusão social, as alterações climáticas ou a eficiência dos recursos. Por conseguinte, num contexto em que a correlação entre todo um conjunto de actividades não ligadas ao mercado e o PIB já não é automática, existe a necessidade de desenvolver novos indicadores claros e mensuráveis de médio e longo prazo que possibilitem a comparabilidade entre países e regiões e que possam ser utilizados na projecção dos futuros desenvolvimentos e na concepção das políticas.
Elena Oana Antonescu
Quero apoiar a adopção de um sistema de medição claramente definido que irá além do PIB, no sentido em que o complementará no quadro da tomada e da avaliação das decisões. O PIB é um indicador da actividade económica do mercado que se tornou um parâmetro de referência utilizado pelos responsáveis políticos. A necessidade de melhorar os dados e os indicadores para complementar o PIB enquanto medida do desenvolvimento societal global é cada vez mais reconhecida por todas as instituições internacionais. Este relatório salienta a necessidade de medir a qualidade de vida nas sociedades. Alcançar e sustentar a qualidade de vida envolve factores importantes, como a saúde, a educação, a cultura, o emprego, a habitação e as condições ambientais. Apoio a criação de um quadro jurídico sólido para as contas económicas do ambiente da União Europeia e encorajo a compilação de estatísticas fiáveis e harmonizadas.
Pino Arlacchi
Votei a favor deste relatório porque salienta a importância de um acordo sobre uma abordagem sistémica ao estabelecimento de um "sistema que vá além do PIB" coerente para melhorar a análise das políticas. O PIB é um indicador da actividade económica que se tornou um parâmetro de referência normalizado ao serviço dos responsáveis políticos no mundo inteiro. Porém, o PIB é apenas uma medida da produção. Ele não mede a sustentabilidade ambiental, a eficiência dos recursos, a inclusão social e o progresso social em geral. Por conseguinte, o PIB pode induzir em erro.
É necessário medir a qualidade de vida nas sociedades; é necessário ter em conta que alcançar e sustentar a qualidade de vida envolve factores importantes e consensuais como a saúde, a educação, a cultura, o emprego, a habitação, as condições ambientais, etc. Por estas razões, este relatório merece a nossa mais elevada consideração. Ele defende que deve ser atribuída uma maior importância aos indicadores que medem estes factores.
Sophie Auconie
Como demonstrado pela Comissão Stiglitz, em França, em 2008-2009, é necessário pensar em novos indicadores de desenvolvimento para complementar o PIB. Até aqui uma referência incontornável, apesar de conduzir a possíveis erros de apreciação (por exemplo, a reconstrução que tem lugar no seguimento de catástrofes naturais é registada como progresso económico), o PIB por si só já não é suficiente. Votei a favor do relatório da senhora deputada Rosbach, uma vez que insta a Comissão a prosseguir as suas investigações neste domínio, desafiando a relutância dos conservadores que acreditam que apenas o PIB é fiável e as ilusões de uma franja da esquerda que pretende que meçamos com precisão... a felicidade! Os trabalhos da Comissão deverão ser acompanhados de perto porque poderão conduzir a uma evolução importante: um novo e mais adequado método de cálculo da distribuição dos fundos europeus pelas regiões (política regional). Até à data, os fundos têm sido concedidos com base no PIB per capita das regiões em causa.
Zigmantas Balčytis
O produto interno bruto (PIB) é um indicador da actividade económica do mercado que se tornou um parâmetro de referência normalizado ao serviço dos responsáveis políticos no mundo inteiro, sendo mais conhecido como uma medida da actividade macroeconómica. O PIB não reflecte a sustentabilidade ambiental, a eficiência dos recursos, a inclusão social ou o progresso social em geral. Concordo com a proposta da Comissão de desenvolver novos indicadores para medir o progresso económico e social a médio e longo prazo, bem como de definir indicadores claros e mensuráveis que forneçam informações sobre as alterações climáticas, a biodiversidade, a eficiência dos recursos e a inclusão social.
Jean-Luc Bennahmias
Durante muitos anos, o PIB foi o principal índice de avaliação económica, mas as suas insuficiências são cada vez mais evidentes quando se trata de avaliar o progresso social ou ambiental. Daí a importância desta resolução que insiste na necessidade de a União Europeia adoptar outros indicadores complementares do PIB, a fim de ter melhor em conta, entre outros aspectos, as alterações climáticas, a biodiversidade ou mesmo a integração social, sendo estes grandes desafios políticos que me são caros. Votei a favor do relatório porque a definição e aplicação de um novo conjunto de indicadores é um desafio importante para medir com maior precisão a qualidade de vida dos cidadãos europeus e melhorar as respostas políticas que não podem ser elaboradas apenas com base no PIB. Penso que esta iniciativa é um primeiro passo encorajador no sentido de uma melhor tomada em consideração das questões sociais e ambientais nas políticas públicas europeias. Contudo, para ser plenamente útil e eficaz, terá de ser seguida pela introdução de um novo conjunto de indicadores, dos quais deverá ser feita uma utilização política eficaz e coerente, para que não sejam transformados em artifícios, mas sim em verdadeiros instrumentos de ajuda ao processo decisório.
Sergio Berlato
O produto interno bruto é a mais conhecida unidade de medida da actividade macroeconómica. Foi desenvolvido na década de 1930 e passou a desempenhar a função de indicador do desenvolvimento societal global e do progresso em geral. Várias iniciativas internacionais evidenciaram o amplo apoio de responsáveis políticos, de peritos económicos e ambientais e da sociedade civil ao desenvolvimento de indicadores que complementem o PIB e facultem informações mais exaustivas para apoiar as decisões políticas. Com efeito, o PIB não fornece uma base fiável para o debate político. Em particular, ele não mede a sustentabilidade ambiental ou a integração social. A meu ver, no debate político e científico que dura há anos, o problema reside sobretudo em saber como aplicar esta abordagem utilizando indicadores claramente definidos e quantificáveis. A nível europeu e dos Estados-Membros, tem havido muitas iniciativas para colmatar as lacunas existentes nestes domínios. Infelizmente, os sinais de uma acção coerente são apenas parciais. Por conseguinte, enquanto reconheço a importância de adoptar um sistema claramente definido para medir o PIB, insto a Comissão a apresentar, com carácter prioritário, uma estratégia gradual que indique como a nova abordagem "O PIB e mais além" pode ser utilizada no trabalho político quotidiano.
Slavi Binev
Congratulo-me com o relatório Rosbach porque define claramente o PIB como um indicador da actividade económica do mercado e da produção num determinado país, que, no entanto, não mede a sustentabilidade ambiental, a eficiência dos recursos, a inclusão social ou o progresso social. Um PIB elevado, mesmo quando calculado per capita, pode induzir em erro, porque o PIB não está distribuído equitativamente pela população, motivo pelo qual não é um bom indicador da qualidade de vida numa sociedade. Para podermos fazer face aos problemas actuais e futuros, é necessário definir novos indicadores que complementem e aperfeiçoem o PIB. Estes indicadores não só permitirão medir a qualidade de vida com maior precisão, como também proporcionarão uma base de conhecimentos mais fiável, o que contribuirá para melhorar a análise das políticas nos diferentes domínios.
Mara Bizzotto
O relatório da senhora deputada Rosbach é uma análise crítica da comunicação da Comissão "O PIB e mais além - Medir o progresso num mundo em mudança". Enquanto o objectivo da Comissão - adoptar um sistema de medição que vá além do produto interno bruto para fornecer uma visão mais completa do progresso e do desenvolvimento de um país, incluindo, por exemplo, a sustentabilidade ambiental e a inclusão social - é importante e não suscita controvérsia, a relatora questiona a estratégia que a Comissão propõe para alcançá-lo. Com efeito, as iniciativas propostas não integram uma estratégia gradual e pragmática que indique como a nova abordagem "O PIB e mais além" deve ser utilizada. Partilho esta opinião e, por conseguinte, votei a favor do relatório da senhora deputada Rosbach.
Vito Bonsignore
Votei a favor deste relatório porque considero que só a utilização de instrumentos adequados nos permite ter uma visão realista da situação e, assim, fazer o nosso melhor para alterá-la, quando necessário. O produto interno bruto, ou PIB, é um instrumento concebido para indicar o valor acrescentado agregado de todas as actividades económicas de carácter financeiro. É fácil compreender o motivo por que um indicador de riqueza baseado em parâmetros datados resulta anacrónico em 2011.
Considero que é necessário introduzir novos indicadores de medição do PIB, como a sustentabilidade ambiental e a inclusão social, para que o conjunto dos dados que compõe o PIB forneça uma imagem mais fiel do país ou da região em causa. Adaptar-se aos tempos significa ter em consideração todas as variáveis importantes, sem cair na armadilha de criar um sistema excessivamente artificial, que seria difícil de aplicar. Acredito que, com indicadores claramente definidos, o trabalho pode ser realizado da melhor forma possível.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Embora o PIB seja uma medida de produção útil para a actividade económica dos mercados, não contabiliza a sustentabilidade do desenvolvimento demonstrado, nem tão pouco aspectos ambientais, sociais, etc. Congratulo-me, assim, com a iniciativa "PIB e mais além - Medir o Progresso num Mundo em Mudança”, que visa incitar e dar a conhecer a utilização de outros indicadores complementares do PIB na avaliação e na discussão política. Acredito que este sistema de medição, que tem por base a corroboração de diferentes parâmetros de estudo, induzirá decisões políticas mais adequadas às necessidades da sociedade e da economia em geral.
Nessa Childers
Enquanto os académicos discutem sobre qual a melhor forma possível de medir o progresso, nós, enquanto deputados europeus, devemos ter confiança no método que escolhermos e certificar-nos de que não é passível de ser contestado, tanto no presente como no futuro.
Lara Comi
A literatura económica questiona há anos a pertinência de continuar a utilizar a taxa de crescimento do PIB como um indicador do progresso realizado por uma área geográfica num determinado período de tempo. Entendo que não existe actualmente outro indicador que seja tão conciso ou completo. Não podemos apresentar aos nossos cidadãos, que têm os seus problemas quotidianos para resolver, uma ficha clínica com a descrição do estado de saúde da economia. Ao mesmo tempo, não podemos insistir exclusivamente em indicadores estritamente económicos, que nem sempre contabilizam os fenómenos sociais.
Por conseguinte, estou de acordo com o objectivo geral do relatório. Devemos unir forças com a comunidade académica internacional e procurar ir além do PIB. Existem numerosos exemplos em todo o mundo, do Índice de Desenvolvimento Humano da ONU ao índice de Felicidade Nacional Bruta do Butão. É necessário identificar os objectivos prioritários e medir a sua realização de forma rigorosa, precisa e não sujeita a distorções por grupos de interesses. Lembremo-nos de que não interessa quantos relógios temos, mas sim como utilizamos o nosso tempo.
George Sabin Cutaş
Votei a favor deste relatório porque penso que é necessário encontrar indicadores que complementem o PIB e nos ajudem a medir factores como as alterações climáticas, a biodiversidade ou a eficiência dos recursos.
Como Joseph Stiglitz tão bem expôs, o PIB não só é um instrumento inadequado para medir o bem-estar dos cidadãos, como se limita a medir a actividade económica do mercado. Espero que o executivo europeu apresente propostas concretas de novos indicadores mais exaustivos e sustentáveis para obviar às actuais insuficiências.
Luigi Ciriaco De Mita
Os indicadores são uma forma concisa de interpretar um determinado fenómeno. Fenómenos simples podem ser interpretados utilizando indicadores simples, enquanto fenómenos complexos exigem indicadores complexos. O produto interno bruto é um indicador simples, enquanto o desenvolvimento é um fenómeno complexo. Com efeito, o desenvolvimento económico de um território possui várias dimensões que não estão incluídas no PIB, que capta a fotografia de um momento preciso. Outros elementos de interpretação são totalmente ignorados, como o investimento em infra-estruturas imateriais, incluindo o know-how (pessoas, processos e produtos, para citar apenas alguns exemplos), e o investimento em infra-estruturas materiais, incluindo as redes de comunicações e de transporte (redes de TIC e redes rodoviárias e ferroviárias, por exemplo). Além disso, o PIB não é, tão-pouco, adequado para identificar as regiões beneficiárias da ajuda da política regional de coesão da UE. Por estes motivos, os esforços da Comissão Europeia para ir além do PIB e criar um conjunto de dados e de indicadores que melhorem a sua capacidade de interpretação dos fenómenos e contribuam para uma melhor definição das políticas e para uma melhor afectação dos recursos financeiros são de louvar. O relatório que aprovámos parece avançar nesta direcção.
Proinsias De Rossa
O PIB (produto interno bruto) é o valor acrescentado agregado de todas as actividades económicas de carácter financeiro. É a unidade de medida da actividade macroeconómica mais conhecida e utilizada. Com efeito, o PIB tornou-se o principal indicador do desenvolvimento societal global e do progresso em geral. Existe um crescente reconhecimento internacional da insuficiência do PIB enquanto indicador do progresso social, da inclusão social, da sustentabilidade ambiental e da eficiência dos recursos. Apoio este relatório, que apela ao desenvolvimento de indicadores claros e mensuráveis que tenham em conta as alterações climáticas, a biodiversidade, a eficiência dos recursos e a inclusão social. Além disso, o relatório frisa a necessidade de medir a qualidade de vida nas sociedades, considerando que alcançar e sustentar a qualidade de vida envolve factores importantes e consensuais como a saúde, a educação, a cultura, o emprego, a habitação e as condições ambientais. O relatório também apoia plenamente a criação de um quadro jurídico sólido para as contas económicas do ambiente da União Europeia como um passo positivo no processo "O PIB e mais além" e, com efeito, saúda a iniciativa da Comissão de conceber um índice de pressão ambiental, a apresentar juntamente com o PIB.
Diogo Feio
por escrito. - Pesem embora todas as construções mais ou menos líricas que possamos fazer, a verdade é que é pela análise do Produto Interno Bruto (PIB) que conseguimos obter uma imagem fiável do estado de desenvolvimento e de progresso das sociedades. É por isso que o PIB é (e deverá continuar a ser) o principal indicador económico a ter em conta. Porém, deverá ser complementado, sempre que tal seja pertinente, por outros indicadores, os quais deverão ser estudados e introduzidos gradualmente.
José Manuel Fernandes
por escrito. - Em 2007, o Parlamento Europeu (PE), em conjunto com a Comissão Europeia, o Clube de Roma, o Fundo Mundial para a Natureza (WWW) e a OCDE, organizou uma conferência subordinada ao tema "Para Além do PIB” onde os intervenientes defenderam a necessidade de se desenvolver outros indicadores complementares do PIB. O presente relatório, da responsabilidade de Anna Rosbach, parte de uma comunicação, apresentada pela Comissão em 28 de Setembro de 2009, denominada "O PIB e mais além: Medir o progresso num Mundo em mudança”, e reflecte esta necessidade de dotar os políticos e todos os investigadores de dados mais abrangentes.
O Produto Interno Bruto (PIB) tem sido, ao longo das últimas décadas, a unidade de medida da actividade macroeconómica mais utilizada, passando, mais recentemente, a ser utilizado como indicador de desenvolvimento social. Nos tempos mais recentes, vários sociólogos têm defendido a tese de que este não é o indicador mais correcto em virtude de não contemplar aspectos como a sustentabilidade ambiental nem a integração social. Porque concordo com a posição da relatora, votei favoravelmente o seu relatório, pois entendo que a proposta pode e deve ser melhorada apresentando uma estratégia mais global e gradual.
João Ferreira
por escrito. - As orientações e as políticas neoliberais desenvolvidas pela UE têm posto em causa o progresso social e infligido duros golpes aos povos europeus. O agravamento das desigualdades sociais nos países da UE, que hoje atingem níveis preocupantes, é disso exemplo elucidativo. Esta é uma constatação que devemos ter presente quando analisamos, como sucede neste relatório, indicadores de desenvolvimento e progresso.
O PIB, utilizado frequentemente como base de trabalho na aferição destes dois factores - desenvolvimento e progresso -, constitui um indicador numérico com naturais lacunas. Ao considerar apenas a actividade económica, a criação de riqueza, e sendo útil, nessa medida, à determinação do crescimento económico, ele não contempla parâmetros tão importantes como a distribuição de riqueza, as desigualdades sociais, a qualidade de bens e serviços, as transacções não comerciais ou até as externalidades não contabilizadas pelo mercado - imprescindíveis à aferição do desenvolvimento e do progresso. Em diversas situações, o PIB pode aumentar enquanto a maioria dos cidadãos de um país ficam mais pobres, pois o PIB não considera o nível de desigualdade de uma sociedade.
Por tudo isto, torna-se necessário ter em conta outros indicadores que possam colmatar estas lacunas, de forma a tornar as medidas do progresso social tão completas, credíveis e aproximadas à realidade quanto possível.
Ilda Figueiredo
por escrito. - São cada vez maiores as divergências económicas e as desigualdades sociais provocadas pelas orientações e políticas neoliberais da UE, e pela cada vez mais injusta repartição e distribuição do rendimento nacional, seja a nível da União Europeia, seja de cada Estado.
Por isso, é cada vez mais polémica a utilização do PIB, enquanto base de trabalho e indicador numérico para a medida do desenvolvimento e progresso social. É um indicador numérico com muitas lacunas, uma vez que considera apenas a actividade económica, deixando de fora factores importantes como a distribuição de riqueza, as desigualdades sociais, a qualidade de bens e serviços, as transacções não comerciais ou até as externalidades não contabilizadas pelo mercado. Quer isto dizer que, em diversas situações, o PIB pode aumentar enquanto a maioria dos cidadãos de um país fica mais pobre, pois o PIB não considera o nível de desigualdade de uma sociedade.
Neste sentido, podemos considerar aceitável ter em conta outros indicadores que possam complementar essas lacunas de forma a tornar as medidas do progresso social tão completas, credíveis e aproximadas à realidade quanto possível.
Monika Flašíková Beňová
O PIB tornou-se um indicador do desenvolvimento social e do progresso em geral. Não é, contudo, uma medida da sustentabilidade ambiental ou da inclusão social. Tendo em conta a necessidade de melhorar estes dados e os indicadores, a Comissão publicou uma comunicação intitulada "O PIB e mais além - Medir o progresso num mundo em mudança". Nesta comunicação, a Comissão propõe, por exemplo, a criação de indicadores mais inclusivos que proporcionem uma base de conhecimentos mais fiável. Considero que se impõe desenvolver um instrumento que possa complementar o PIB, tendo em conta a necessidade de ter uma aplicação prática, utilizar indicadores claramente definidos e ter como base dados de qualidade.
Lorenzo Fontana
O objectivo da Comissão de ir além do produto interno bruto e encontrar outro sistema de medição (que continuaria a incorporar o PIB) é, a justo título, criticado no relatório parlamentar, que salienta o facto de a Comissão ainda não ter definido claramente o processo de transição ou indicadores concretos, pelo que o debate terá de ser adiado. Por conseguinte, votei a favor da proposta.
Elisabetta Gardini
O produto interno bruto é a mais conhecida medida da actividade macroeconómica e é utilizado na análise e nos debates políticos no mundo inteiro para aferir o desenvolvimento social. Infelizmente, apesar de o PIB ser amplamente utilizado, existe uma consciência crescente de que o tecido económico e social europeu mudou profundamente. Hoje, além dos dados sobre o rendimento e a riqueza, outros indicadores de natureza ambiental influenciam a qualidade de vida num país e não podem continuar a ser ignorados. É por este motivo que apoio o relatório da senhora deputada Rosbach, que define novos indicadores que têm em conta as principais vertentes da política ambiental, como a utilização de energia, a biodiversidade, a utilização da água e a produção de resíduos. O desafio consiste em integrar os índices existentes com outros elementos politicamente pertinentes e empiricamente mensuráveis que fornecem estatísticas fiáveis sobre o futuro desenvolvimento dos países. Neste sentido, considero que, ao eliminar factores subjectivos como a felicidade pessoal, que não podem ser considerados indicadores, o novo texto alcançou um bom compromisso. Por último, espero que o Eurostat e o Eurobarómetro desempenhem um papel de relevo neste processo inovador. Obrigada pela vossa atenção.
Juozas Imbrasas
Acolhi favoravelmente o relatório porque o PIB é um indicador da actividade económica do mercado que se tornou um parâmetro de referência normalizado ao serviço dos responsáveis políticos no mundo inteiro. Contudo, o PIB é uma medida da produção e não reflecte a sustentabilidade ambiental, a eficiência dos recursos, a inclusão social ou o progresso social em geral. Além disso, o PIB pode induzir em erro, no sentido em que as medidas correctivas tomadas na sequência de certos incidentes, como acidentes e catástrofes naturais, são consideradas benefícios e não custos. Impõe-se desenvolver novos indicadores para medir o progresso económico e social a médio e longo prazo. Considero que é necessário definir indicadores claros e mensuráveis que forneçam informações sobre as alterações climáticas, a biodiversidade, a eficiência dos recursos e a inclusão social, bem como indicadores que reflictam de forma mais precisa o nível doméstico: os rendimentos, o consumo e a riqueza. Existe também a necessidade de medir a qualidade de vida nas sociedades porque, para alcançar e sustentar a qualidade de vida, é necessário ter em conta factores importantes e consensuais como a saúde, a educação, a cultura, o emprego, a habitação, as condições ambientais, etc. Deve ser atribuída uma maior importância aos indicadores que medem estes factores. O desenvolvimento de métodos de medição qualitativos e quantitativos deve ter como base os indicadores do Inquérito Europeu sobre a Qualidade de Vida (IEQV), que contemplam os principais domínios da qualidade de vida.
Giovanni La Via
Partilho a análise da relatora expressa no relatório hoje votado. O produto interno bruto parece já não conseguir dar resposta às crescentes exigências económicas e políticas. Penso que é necessário encontrar um sistema complementar capaz de contribuir para melhorar a análise e os debates políticos através da utilização de indicadores suplementares claros para medir o progresso económico e social a médio e longo prazo. Esta não será certamente uma tarefa fácil, dada a natureza delicada da matéria e o impacto potencial das decisões tomadas neste contexto. O desafio que nos preparamos para abraçar reside, pois, em encontrar indicadores fiáveis que sejam teoricamente coerentes, politicamente pertinentes e empiricamente mensuráveis.
Petru Constantin Luhan
O PIB é o instrumento mais eficaz para medir a actividade macroeconómica, servindo simultaneamente de indicador indirecto do desenvolvimento social e do progresso. Contudo, o PIB não fornece informações sobre todos os domínios que são tema de debate político, como o ambiente e a inclusão social.
Este indicador serve de base a muitas das decisões políticas e instrumentos da União Europeia. Penso que é necessário intensificar os nossos esforços para fornecer indicadores que dêem resposta às necessidades de todos os cidadãos. Especificamente, esses indicadores devem medir de forma sustentável os progressos realizados na concretização dos objectivos económicos, sociais e ambientais. Para concluir, as futuras políticas europeias devem basear-se em dados completos e actualizados que contemplem todos os aspectos fundamentais.
David Martin
Congratulo-me com este relatório, que salienta que o PIB é um indicador da actividade económica do mercado que se tornou um parâmetro de referência normalizado ao serviço dos responsáveis políticos no mundo inteiro; insiste que o PIB é uma medida da produção e não mede a sustentabilidade ambiental, a eficiência dos recursos, a inclusão social e o progresso social em geral; sublinha, além disso, que o PIB pode induzir em erro, no sentido em que as medidas correctivas tomadas na sequência de certos incidentes, como acidentes e catástrofes naturais, são consideradas benefícios e não custos; observa que, para além das medições do desenvolvimento económico e da produtividade, existem outros indicadores que influenciam e explicam os níveis de vida de um país e que permanecem por quantificar, apesar de existirem indicadores aplicáveis; salienta a necessidade de desenvolver outros indicadores para medir o pleno impacto da actividade económica.
Clemente Mastella
Hoje, o produto interno bruto já não é um indicador suficiente e adequado para medir o progresso, pelo que é necessário desenvolver indicadores mais inclusivos que proporcionem uma base de conhecimentos mais fiável num mundo em constante mudança. Existe uma frequente carência de informações, dados e indicadores claramente definidos. A nível europeu e dos Estados-Membros, tem havido muitas iniciativas para colmatar as lacunas evidenciadas. Embora seja difícil desenvolver um método que seja simultaneamente coerente, consideramos que é necessário um conceito abrangente que tenha em conta as medidas já existentes e possa ser aplicado na prática. É importante desenvolver um novo instrumento que possa complementar o PIB, que tenha uma aplicação prática, que tenha como base indicadores claramente definidos e que assente em dados de qualidade. Concordamos com a relatora em que é necessário apresentar uma estratégia gradual que indique como a nova abrodagem pode ser utilizada de forma pragmática no trabalho político quotidiano.
Barbara Matera
Votei a favor do relatório da senhora deputada Rosbach sobre o PIB e mais além - Medir o progresso num mundo em mudança, porque considero que o produto interno bruto já não é um indicador suficiente e adequado para medir o progresso num mundo em mudança e, por conseguinte, é necessário desenvolver indicadores mais inclusivos que proporcionem uma base de conhecimentos mais fiável. Convém lembrar que o PIB é uma medida da produção e não mede a sustentabilidade ambiental, por exemplo. É necessário desenvolver outros indicadores que ajudem a explicar quais os factores que influenciam o nível de vida de um país.
Por conseguinte, sou favorável à criação de novos indicadores para medir o progresso social e económico a médio e longo prazo, nomeadamente indicadores que tenham em conta as alterações climáticas, a biodiversidade, a eficiência dos recursos e a inclusão social. O desenvolvimento destes novos indicadores ajudará a compreender e a medir a qualidade de vida nas sociedades. Portanto, o desenvolvimento de um Estado-Membro ou de uma região não pode ser aferido exclusivamente com base num indicador económico como o PIB: é necessário ter em conta, também, a qualidade de vida, que é determinada por factores como a saúde, a educação, a cultura, o emprego, a habitação e as condições climáticas e ambientais.
Marisa Matias
por escrito. - Como relatora do parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia para este relatório, considero que alcançar e sustentar a qualidade de vida envolve factores importantes, consensuais, tais como saúde, educação, cultura, emprego, habitação e condições ambientais. Considero, por conseguinte, que os indicadores que medem estes factores são igualmente importantes e que deve ser-lhes dada mais relevância. Este relatório vai, ainda que timidamente, no sentido de potenciar e complementar o PIB como instrumento de medição e avaliação do desempenho social e económico e, por associação, do progresso das sociedades, pelo que votei favoravelmente.
Nuno Melo
por escrito. - Todos estamos de acordo em que é necessário melhorar os dados e os indicadores para complementar o PIB enquanto indicador do desenvolvimento societal global. A iniciativa "o PIB e mais além - Medir o progresso num mundo em mudança" é um instrumento complementar capaz de contribuir para melhorar a análise e os debates políticos.
O PIB é um indicador da actividade económica do mercado, que se tornou um parâmetro de referência normalizado ao serviço dos responsáveis políticos no mundo. O PIB é uma medida da produção, não medindo a sustentabilidade ambiental, a eficiência dos recursos, a inclusão social e o progresso social em geral, pelo que estou de acordo que, no futuro, se estudem outros tipos de instrumentos que permitam um maior número de dados fiáveis para medir o progresso num mundo em mudança.
Alexander Mirsky
É sabido que o PIB (produto interno bruto) é o valor acrescentado agregado de todas as actividades económicas de carácter financeiro. O PIB é a expressão de uma sociedade baseada na produção e no consumo e não contabiliza mudanças e activos em domínios importantes. Tendo em conta a necessidade de melhorar os dados e os indicadores para complementar o PIB, são sugeridas várias medidas que proporcionariam uma base de conhecimentos mais fiável. É urgente desenvolver novos indicadores para medir o progresso económico e social a médio e longo prazo. Votei a favor.
Wojciech Michał Olejniczak
Hoje, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre o PIB e mais além - Medir o progresso num mundo em mudança.
O produto interno bruto é um índice amplamente utilizado para medir o desenvolvimento social e o progresso económico. Contudo, a sua universalidade suscita dúvidas quanto à sua capacidade para ter em conta um conjunto de indicadores fundamentais para a qualidade de vida num determinado país. Além disso, alguns parâmetros importantes são interpretados incorrectamente. A Comissão entende que é essencial desenvolver um indicador que retrate claramente a situação no país em causa e que reflicta a situação dos agregados familiares e dos indivíduos, bem como o nível de eficiência na exploração dos recursos do país e o estado do ambiente. A Comissão espera um maior envolvimento dos Estados-Membros na sistematização da investigação sobre a qualidade da vida pública, o que permitiria realizar comparações claras entre países. Uma política coerente facilitaria a análise da investigação e tornaria possível prever o potencial desenvolvimento a longo prazo dos países.
Rolandas Paksas
Votei a favor desta resolução sobre o PIB e outros indicadores destinados a medir o progresso e o desenvolvimento geral da sociedade. O PIB é um indicador da actividade económica do mercado que se tornou um parâmetro de referência normalizado ao serviço dos responsáveis políticos no mundo inteiro. Contudo, este indicador não é holístico. Ele não reflecte a sustentabilidade ambiental, a eficiência dos recursos, a inclusão social ou o progresso social. Além disso, em certos casos, o PIB pode fornecer informações incorrectas e enganosas. Consequentemente, há que envidar todos os esforços para desenvolver novos indicadores de médio e longo prazo para medir os factores referidos e o nível doméstico.
Saúdo a proposta de que, ao medir a qualidade de vida da sociedade, deve atribuir-se a máxima atenção à saúde, à educação, à cultura, ao emprego, à habitação e a outros factores análogos relacionados com os principais domínios da qualidade de vida. Resulta, portanto, necessário encontrar meios para desenvolver um instrumento adequado e eficaz para complementar o PIB, que possa ser aplicado de forma prática, utilizando indicadores claramente definidos e tendo como base dados de qualidade.
Alfredo Pallone
O relatório "O PIB e mais além - Medir o progresso num mundo em mudança" visa aferir os níveis do progresso na União Europeia através do produto interno bruto, que assumiu a função de indicador global do desenvolvimento societal e económico. Infelizmente, contudo, o PIB já não oferece uma base fiável para o debate político porque não mede a sustentabilidade ambiental ou a integração social. É cada vez mais reconhecida a necessidade de melhorar os dados e os indicadores para complementar os critérios de aferição do progresso. Por este motivo, votei a favor de um texto que procura integrar o desenvolvimento na União Europeia com novos indicadores sociais e estabelecer um sistema de medição claramente definido que vá além do PIB e que o complemente no quadro da tomada de decisões.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente o presente relatório intitulado "O PIB e mais além - Medir o progresso num mundo em mudança”. Como bem se diz no relatório, o PIB, utilizado pelos responsáveis políticos do mundo inteiro e referido nos debates públicos, passou também a desempenhar a função de indicador do desenvolvimento societal global e do progresso em geral. Não oferece, porém, uma base fiável para o debate político de todos os problemas. Por exemplo, o PIB não mede a sustentabilidade ambiental nem a integração social.
Na Comunicação da Comissão intitulada "O PIB e mais além - Medir o progresso num mundo em mudança" são sugeridas várias medidas como soluções capazes de complementar o PIB. Mais especificamente, a Comunicação centra-se no estabelecimento de indicadores mais abrangentes e que permitam constituir uma base de conhecimentos mais fiável. Saliento o meu apoio à intenção da Comissão de adoptar um sistema de medição claramente definido que vá além do PIB, no sentido de complementá-lo no quadro da tomada de decisões e da avaliação, utilizando indicadores claramente definidos e quantificáveis.
Aldo Patriciello
O produto interno bruto é a unidade de medida mais conhecida no mundo. O PIB assumiu a função de indicador do desenvolvimento societal global e do progresso em geral, mas não tem em conta nem mede a sustentabilidade ambiental ou a integração social. É necessário melhorar os dados e os indicadores para complementar o PIB, pois, caso contrário, este não proporcionará uma base fiável para o debate político.
Esta questão foi já debatida em anos anteriores, nomeadamente em 2007, quando o Parlamento Europeu e a Comissão, juntamente com vários organismos e associações, organizaram uma conferência intitulada "Para Além do PIB". Nesta conferência, a Comissão defendeu que o PIB não é um sistema de medição a longo prazo adequado, tal como o progresso económico e o progresso social não são suficientes para aferir questões como as alterações climáticas, a eficiência dos recursos ou o bem-estar individual. Foram subsequentemente propostos novos indicadores para medir os progressos na realização dos objectivos sociais, económicos e ambientais. Pelas razões expostas, e a fim de possibilitar o desenvolvimento de um conjunto de indicadores claros e exaustivos que sejam, em simultâneo, coerentes, pertinentes e objectivamente mensuráveis, votei a favor da proposta em debate.
Rovana Plumb
A comunicação da Comissão "O PIB e mais além - Medir o progresso num mundo em mudança" incide sobre o desenvolvimento de indicadores mais inclusivos para complementar o PIB, que proporcionem uma base de conhecimentos mais fiável. O PIB assumiu a função de indicador para medir o desenvolvimento e o progresso global da sociedade, mas não oferece uma base fiável para o debate político de todos os problemas. Em particular, o PIB não mede o nível de sustentabilidade ambiental ou de integração social.
Votei a favor deste relatório porque é importante desenvolvermos um instrumento que possa complementar o PIB, tendo em conta a necessidade de ser utilizável na prática, tendo como base indicadores claramente definidos e dados de qualidade. O relatório insta a Comissão a apresentar uma estratégia gradual para a abordagem "O PIB e mais além", que explique como esta nova abordagem pode ser utilizada de forma pragmática nas actividades políticas quotidianas.
Miguel Portas
por escrito. - Considero que alcançar e sustentar a qualidade de vida envolve factores importantes, consensuais, tais como saúde, educação, cultura, emprego, habitação e condições ambientais. Considero, por conseguinte, que os indicadores que medem estes factores são igualmente importantes e deve ser-lhes dada mais relevância. Este relatório vai, ainda que timidamente, no sentido de potenciar e complementar o PIB como instrumento de medição e avaliação do desempenho social e económico e, por associação, do progresso das sociedades, pelo que votei favoravelmente.
Paulo Rangel
por escrito. - O PIB é o indicador macroeconómico de referência, usado, em regra, para comparar as economias de diversos Estados. Contudo, trata-se de um mero indicador de riqueza, cujas potencialidades para aferir o desenvolvimento social são mais reduzidas. O sucesso do PIB advém, em grande medida, da sua simplicidade, em prejuízo, pois, da completude dos resultados alcançados. Reveste interesse, assim, desenvolver novos indicadores que permitam auscultar outros aspectos da realidade, de modo a obter-se uma melhor visão global do nível de desenvolvimento dos Estados. Trata-se de um processo complexo, no qual deverão intervir profissionais de diversos ramos, de modo a obter um indicador mais amplo e completo.
Raül Romeva i Rueda
Apoio este relatório. Como disse a minha colega, senhora deputada Bélier, embora o relatório pudesse ter ido mais longe nas ambições e nas orientações que define, ele representa um primeiro passo e um sinal forte enviado ao Conselho e à Comissão para que a Europa empreenda uma reforma dos indicadores de riqueza e de desenvolvimento, de modo a torná-los mais representativos das realidades e das pressões ambientais e sociais com que estamos confrontados.
Com esta decisão, os deputados ao Parlamento Europeu reconhecem a necessidade de ultrapassar e de abandonar um modelo obsoleto, causador de desigualdades sociais e de destruição do património natural, a fim de entabular um novo modelo económico a nível europeu. O relatório abre caminho para o reconhecimento de novos indicadores mais justos que nos permitirão empreender a transição ecológica e social das nossas sociedades.
Licia Ronzulli
Este relatório propõe a adopção de um sistema de medição claramente definido que complemente o produto interno bruto enquanto indicador do desenvolvimento social global. O instrumento complementar deve ter aplicação prática e assentar em indicadores claramente definidos e em dados fiáveis. Só assim o PIB poderá dar um contributo suficiente para o debate político e o processo decisório. A Comissão é, portanto, convidada a apresentar uma estratégia global e gradual que explique como a nova abordagem pode ser utilizada de forma pragmática no trabalho político quotidiano.
Oreste Rossi
O relatório sobre a comunicação da Comissão, de 20 de Agosto de 2009, intitulada "O PIB e mais além - Medir o progresso num mundo em mudança" salienta a importância do produto interno bruto enquanto indicador global do desenvolvimento social e do crescimento económico. O objectivo é adoptar um novo sistema de medição claramente definido e quantificável que tenha como base dados fiáveis e exactos, mas a comunicação da Comissão não indica a estratégia gradual que permitirá alcançá-lo. Votei a favor do relatório, pois acredito que é importante realizar análises socioeconómicas utilizando instrumentos adequados que complementem o PIB.
Catherine Stihler
Apoio este relatório, que recomenda várias acções concretas, incluindo a criação de um índice ambiental, a publicação mais atempada dos dados ambientais e sociais, a comunicação de informações mais rigorosas sobre as disparidades sociais e o alargamento do sistema de contas nacionais às questões ambientais e sociais.
Nuno Teixeira
por escrito. - Na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre O PIB e mais além - Medir o progresso num mundo em mudança (COM(2009) 433 final), reconhece-se que o PIB é um indicador de substituição do desenvolvimento societal global e do progresso em geral, mas que não mede a sustentabilidade ambiental, nem a inclusão social. Num mundo em que a qualidade de vida das populações se mede cada vez mais por outros factores não económicos, diversas instituições internacionais, como a ONU, o Banco Mundial e a OCDE, estão actualmente a estudar a definição de novos indicadores, a fim de medir e analisar o progresso económico e social.
Neste sentido, voto favoravelmente o presente relatório por entender que é importante a União Europeia realizar uma abordagem sistémica com vista a medir o bem-estar societal em toda a sua plenitude, atribuindo um especial enfoque aos factores económicos, ambientais e de melhoria da qualidade de vida a médio e longo prazo. Entendo que os referidos indicadores deverão assumir uma preponderância estratégica na definição da futura Política de Coesão, contribuindo assim para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, de acordo com os princípios consagrados na Europa 2020.
Niki Tzavela
Votei a favor do relatório sobre o PIB e mais além - Medir o progresso num mundo em mudança pelas razões que se seguem. É do conhecimento geral que o PIB é um indicador utilizado para medir a actividade macroeconómica e não pode ser utilizado para medir outros aspectos. Consequentemente, é necessário desenvolver novos indicadores, que é precisamente o que faz o relatório da senhora deputada Rosbach. Considero que o PIB é um indicador limitado e que devem ser desenvolvidos indicadores para complementá-lo. O relatório aborda as questões supracitadas, que considero serem muito importantes e carecerem de resolução imediata, motivo pelo qual votei a favor deste relatório específico.
Giommaria Uggias
Votei a favor da identificação de novos parâmetros mais representativos do progresso de um país, e não apenas do seu consumo, embora considere que é necessário fazer mais. O relatório em causa percorreu um longo e difícil caminho, e chega por fim à sessão plenária sem muito do seu conteúdo original. O Parlamento deveria ter apresentado uma proposta que tivesse em conta factores como a educação, a saúde e as actividades pessoais, mas limitou-se a salientar a necessidade de estabelecer novos parâmetros, delegando a tarefa da sua definição à Comissão.
O produto interno bruto é um indicador obsoleto baseado em princípios económicos que, ao reduzirem a qualidade a quantidade, ignoram o significado das coisas e o bem-estar individual e colectivo, subvalorizam o trabalho em si face ao objecto de produção e não consideram a manutenção, mas apenas a produção de novos objectos.
Viktor Uspaskich
Se olharmos para a escala do PIB (a UE ocupa o primeiro lugar, a Lituânia ocupa o 82.º lugar) do Fundo Monetário Internacional (FMI), podemos constatar que o PIB não conta a história toda. O PIB não reflecte de forma suficiente a realidade socioeconómica complexa dos desafios nacionais e regionais. Embora o PIB seja um forte indicador macroeconómico, ele não reflecte os grandes problemas sociais da Lituânia, como o desemprego, a qualidade dos sistemas de educação e de saúde e as disparidades na distribuição dos rendimentos. Na Lituânia, e a nível da UE, existe uma frequente carência de informações, dados e indicadores claros, pelo que apoio a proposta da relatora de melhorar a informação sobre os indicadores sociais. Espero que esta medida proporcione informações mais completas para a concepção das políticas.
Hoje, lamentavelmente, os políticos nem sempre dispõem de tais informações. A elaboração das políticas da UE não deve basear-se exclusivamente em estatísticas abstractas. Acima de tudo, as políticas da UE devem ser aferidas pelos progressos realizados na melhoria do bem-estar dos europeus. O método "O PIB e mais além" mencionado no relatório pode revelar-se muito útil. Contudo, antes de o aplicarmos, devemos investigar mais sobre as possibilidades de adaptar o novo método no dia-a-dia.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo o presente relatório porque se trata de uma avaliação rigorosa do processo e da implementação até à data e porque lança um debate sobre a sua governação, exploração e financiamento futuros, da decisão de se criarem sistemas mundiais de navegação por satélite e outros europeus autónomos. Isto inclui todos os aspectos comerciais da exploração, bem como as estruturas legais, contratuais e financeiras para diferentes modelos de exploração que irão assegurar o modelo de governação colocado em prática.
Sophie Auconie
O programa Galileu (navegação por satélite) é extremamente importante, pois permite à União Europeia ser competente no domínio das tecnologias de ponta. Infelizmente, o Galileu está confrontado com atrasos e custos suplementares. Face a esta situação, é fundamental considerarmos novas soluções. Por este motivo, apoiei o relatório do senhor deputado Remek, que se propõe analisar todas as fontes possíveis de financiamento que complementem a contribuição do orçamento europeu.
Zigmantas Balčytis
O Galileu compõe, juntamente com o EGNOS (Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário, um sistema de amplificação que reforça a precisão e a fiabilidade da informação do Sistema de Posicionamento Global (GPS) norte-americano), o sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) desenvolvido pela UE. Quando estiver completo, deverá integrar 27 satélites com um número adequado de satélites sobresselentes numa órbita a uma altitude medida a partir da Terra de 23 000 km, aproximadamente, e uma rede mundial de cerca de 40 estações terrestres. A UE decidiu criar o seu próprio sistema mundial de navegação por satélite por duas razões principais: em primeiro lugar, assegurar a independência e a autonomia da Europa em relação a outros sistemas globais de navegação e, em segundo lugar, conquistar uma quota deste mercado mundial de alta tecnologia em rápido crescimento, que hoje é dominado, em grande medida, pelos EUA. Concordo que urge levar a cabo um debate político amplo e abrangente sobre o nível de ambição desejado (decidindo sobre o nível de serviços prestados) e os recursos financeiros disponíveis (em que será necessário fazer uma opção política entre um programa financiado exclusivamente pela UE e um programa que admita contribuições nacionais ou privadas). O resultado deste debate reflectir-se-á nas opções políticas relativas aos futuros sistemas de governação e de gestão dos sistemas de GNSS.
Mara Bizzotto
O projecto de implementar um programa europeu de navegação por satélite constitui um grande desafio e é indubitavelmente útil para o futuro da tecnologia na Europa, mas as previsões relativas à despesa e ao investimento por parte dos organismos europeus para este projecto ainda não são claras nem transparentes. Esperam-se despesas suplementares dentro de poucos anos, para além das despesas inicialmente previstas no programa, e creio que é provável que sejam necessários montantes adicionais para concluir o projecto. Por conseguinte, abstive-me na votação final do relatório de iniciativa.
Rachida Dati
por escrito. - (FR) Foi com satisfação que votei a favor deste relatório, que é o culminar de uma decisão política de envergadura, nomeadamente sobre a execução do Galileu. É absolutamente fundamental que o sistema europeu autónomo de radionavegação por satélite seja colocado em funcionamento com a maior brevidade possível e, como sublinha o relatório, com garantias de financiamento a longo prazo. A concorrência vinda dos Estados Unidos (com o Sistema de Posicionamento Global - GPS) exige que accionemos rapidamente o Galileu, tendo em conta os desafios económicos, técnicos, políticos e estratégicos.
Christine De Veyrac
A União Europeia assumiu como objectivo tornar-se o líder mundial no sector dos sistemas mundiais de navegação por satélite (GNSS) com os programas EGNOS (Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário) e Galileu, garantindo assim a sua independência tecnológica em relação ao GPS norte-americano. Tendo em conta o importante retorno económico destes programas, votei a favor do relatório Remek, que insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem um financiamento suficiente, a fim de garantir que os projectos sejam concluídos até 2018, afirmando-se como concorrentes credíveis do sistema americano.
Diane Dodds
Num momento em que a Comissão e, com efeito, este Parlamento deveriam estar a procurar e a apresentar propostas sobre formas de poupar dinheiro, somos presenteados com este relatório que propõe a conclusão do sistema de navegação por satélite a um custo acrescido de 1 900 milhões de euros no próximo quadro financeiro plurianual. Não esqueçamos que o projecto de satélite Galileu dispunha inicialmente de um orçamento de 7 700 milhões de euros e agora prevê-se que custe 22 600 milhões de euros. A uma tal proposta, digo um "não" categórico. As actuais rubricas orçamentais em vigor para este projecto são mais do que suficientes para possibilitar a sua conclusão e, no entanto - como seria de esperar -, a proposta é gastar ainda mais. Sei que, se falar com os meus eleitores, eles darão pouco apoio à actual despesa com o Galileu, quanto mais a um aumento. Mais uma vez, exorto os deputados ao PE e a Comissão a serem realistas e a serem prudentes com o dinheiro de que dispomos e que devemos utilizar com o objectivo de proporcionar o máximo benefício aos nossos eleitores.
Diogo Feio
por escrito. - Os programas europeus de navegação por satélite vêm dando azo a atrasos e a custos adicionais que devem levar os seus responsáveis a ponderar acerca dos moldes em que hoje se verifica a sua implementação. No momento em que países como Portugal recorrem à ajuda dos demais Estados-Membros e em que a Europa enquanto tal enfrenta uma séria crise económico-financeira que põe em risco a sua estabilidade, deve fazer-se um esforço ainda maior para evitar derrapagens orçamentais e custos excessivos.
Não ponho em causa a importância estratégica destes projectos, mas não posso deixar de frisar que têm ficado aquém das expectativas. Concordo que quer o Galileo quer o EGNOS, sendo programas europeus e versando sobre o interesse público comum da União, devem ser sobretudo financiados através do orçamento comunitário, mas creio que outras possíveis fontes devem ser equacionadas, incluindo formas inovadoras de financiamento.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório, elaborado por Vladimír Remek, versa sobre os programas europeus de navegação por satélite. Trata-se de um relatório que faz um exame intercalar destes programas: avaliação da implementação, desafios futuros e perspectivas financeiras.
Desde 2000, data da disponibilização do serviço GPS, que este sector tem apresentado um crescimento exponencial (124 mil milhões de euros, em 2008) prevendo-se que, em 2025, tenha um valor global de mercado na casa dos 230 mil milhões de euros. A UE, em 2008, decidiu criar um sistema próprio de navegação por satélite (Regulamento (CE) n.º 683/2008), o Galileu e o EGNOS (Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário), com o objectivo de assegurar a independência e a autonomia da Europa, de aumentar a sua quota de mercado e de fornecer à indústria condições de competitividade num mercado estratégico e em franco crescimento.
Votei a favor das propostas do relator, não obstante as derrapagens financeiras verificadas na implementação do projecto, pois entendo que a UE deve estar na linha da frente no que respeita à tecnologia de ponta (I&D) sobretudo quando essa mesma tecnologia representa uma mais-valia científica e económica para a UE.
João Ferreira
por escrito. - Conforme referimos a respeito da aplicação do sistema global de navegação por satélite europeu aos transportes, a utilização desta tecnologia pode representar um importante contributo para o desenvolvimento, a modernização e a diversificação de serviços públicos, na criação de oportunidades de cooperação e de avanço na ciência e suas aplicações, na troca e acessibilidade à informação, com a garantia do respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. A questão que se coloca, porém, não é a da existência de um sistema global de navegação por satélite para a Europa tendo por base a sua utilização para fins não militares e não integrados nas orientações securitárias da UE.
O problema é a sua eventual utilização para fins militares e agressivos. Em especial, é preocupante o facto de este sistema de navegação por satélite ser encarado numa lógica de competição com o sistema GPS dos EUA, do qual depende a UE, o qual se encontra, como se sabe, sob o controlo militar, com financiamento militar dos programas federais norte-americanos. Assim, reafirmamos as dúvidas quanto aos limites das potenciais utilizações destes programas num quadro de competição assumida entre a UE e os EUA, no que respeita às funcionalidades e eficiências destes sistemas.
Ilda Figueiredo
por escrito. - A questão que se coloca não é a existência de um sistema global de navegação por satélite para a Europa tendo por base a sua utilização para fins não militares e não integrados nas orientações securitárias da UE. O problema é a sua eventual utilização para fins militares e agressivos.
A sua utilização para fins não militares pode representar um importante contributo na prestação de serviços públicos, com oportunidades de cooperação e de avanço na ciência e tecnologia, na troca e acessibilidade à informação, com a garantia do respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
No entanto, é preocupante o facto de este sistema de navegação por satélite ser colocado numa comparação ao nível competitivo com o sistema GPS dos EUA, do qual depende a UE, e o qual se encontra sob o controlo militar, com financiamento militar dos programas federais norte-americanos.
Desta forma, mantemos sérias dúvidas sobre o limite das potenciais utilizações destes programas, num quadro de competição, quer entre funcionalidades e eficiências destes sistemas, quer entre a UE e os EUA.
Monika Flašíková Beňová
A União Europeia deu o importante passo de introduzir, por meio da sua decisão política baseada no Regulamento (CE) n.º 683/2008, um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) europeu autónomo, por si detido e gerido. A Comissão deve realizar uma análise exaustiva destinada a assegurar uma descrição mais precisa dos cenários de evolução possíveis e das modalidades de operação e utilização após 2013. Esta análise incluirá todos os aspectos comerciais da utilização, como as estruturas jurídicas, contratuais e financeiras dos diferentes modelos de utilização, que assegurem o estabelecimento de um modelo de administração estável.
Jacqueline Foster
Galileu, o sistema mundial de navegação por satélite da Europa, reveste-se de grande importância para o continente europeu e, em particular, para o Reino Unido. Este projecto, que apoio plenamente, não só beneficiou de um financiamento público significativo, como também beneficia do investimento do sector privado da UE em termos de fundos, de tempo e de conhecimentos técnicos.
Contudo, embora reconheça a necessidade de fazer avançar este projecto, considerei necessário abster-me na votação final. O relatório do senhor deputado Remek afirma que a conclusão do sistema Galileu exigirá um financiamento adicional de até 1 900 milhões de euros no próximo quadro financeiro plurianual (QFP). No actual clima financeiro difícil, sou obrigada a opor-me a este aumento na despesa, especialmente tendo em conta que o programa já ultrapassou em 60 % o orçamento inicialmente previsto. Entendo que o Galileu deve manter o seu orçamento actual.
Analisemos como podemos melhorar o sistema actual com os meios de que dispomos. Insto vivamente a Comissão a tomar medidas firmes para melhorar a gestão do programa e realizar economias. Para fazê-lo, a Comissão deve levar a cabo uma avaliação de impacto minuciosa e abrangente, para que possamos tomar uma decisão informada sobre o futuro financiamento do programa.
Juozas Imbrasas
Acolhi favoravelmente este relatório porque é uma resposta à comunicação da Comissão sobre o exame intercalar dos sistemas mundiais de navegação por satélite (GNSS) europeus autónomos (Galileu e EGNOS), que avalia o processo e a implementação até à data e lança um debate sobre a sua governação, a sua exploração e o seu financiamento futuros. A UE decidiu criar o seu próprio sistema mundial de navegação por satélite por duas razões principais: em primeiro lugar, assegurar a independência e a autonomia da Europa em relação a outros sistemas globais de navegação e, em segundo lugar, conquistar uma quota deste mercado mundial de alta tecnologia em rápido crescimento, que hoje é dominado, em grande medida, pelos EUA. Os benefícios indirectos do programa estão estimados em cerca de 60 mil milhões de euros anuais (incluindo os mercados a jusante e a montante e os benefícios públicos). A tecnologia GNSS é vista como revolucionária, com elevado potencial em termos de inovação, de criação de uma base de conhecimentos de alta tecnologia e de aumento da produtividade em numerosos sectores. As estimativas apontam para taxas de crescimento anual dos mercados de produtos e serviços assentes no GNSS superiores a 10 %. A Comissão deve lançar uma análise exaustiva para identificar com maior precisão os cenários de evolução possíveis e os meios de operação e de exploração para além de 2013. Isto inclui todos os aspectos comerciais da exploração, bem como as estruturas jurídicas, contratuais e financeiras dos diferentes modelos de exploração que possibilitem a aplicação de um modelo de governação estável.
Ville Itälä
Os sistemas EGNOS e Galileu, quando estiverem concluídos, aumentarão a segurança no sector dos transportes através da utilização de certas aplicações. Estas aplicações representam também os mercados mundiais em crescimento de que a UE beneficiará financeiramente. O desenvolvimento destes sistemas dará um contributo fundamental para a evolução dos transportes aéreos europeus e para um sistema de transporte ferroviário e rodoviário mais económico e eficiente. O desenvolvimento destas aplicações e a conclusão dos sistemas dentro do prazo previsto poderão encontrar um problema na falta de investimento. Importa compreender os benefícios para os Estados-Membros do investimento e do desenvolvimento dos sistemas de modo a serem concluídos dentro do calendário previsto.
Giovanni La Via
Votei a favor do relatório da senhora deputada Ţicău porque o projecto em análise vai ao encontro de muitas das expectativas daqueles que encaram com optimismo a evolução da investigação e da tecnologia. Os projectos EGNOS e Galileu gerarão aproximadamente 60 mil milhões de euros em benefícios indirectos para a economia e a sociedade da União Europeia, sob a forma de incremento da segurança rodoviária e da aviação, redução da poluição atmosférica e do consumo de pesticidas, criação de novos empregos e reforço da segurança pública, proporcionando um retorno muito significativo do dinheiro investido. Por conseguinte, antes de ser tomada uma decisão sobre um novo compromisso financeiro ao abrigo do orçamento da UE no próximo quadro financeiro plurianual, a Comissão deve apresentar uma avaliação clara de todas as opções técnicas possíveis e dos custos e benefícios conexos.
Agnès Le Brun
Há dez anos, a União Europeia lançou dois programas de navegação por satélite: o Galileu e o EGNOS (Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário). O primeiro estará operacional em 2014 e terá um raio de precisão de menos de um metro, enquanto o GPS possui um raio de precisão de vários metros. Este avanço tecnológico permitirá às empresas europeias inovar e posicionarem-se na linha da frente dos serviços possibilitados pela tecnologia de posicionamento global. Contudo, o Galileu possui também uma dimensão estratégica. A Europa encontra-se hoje numa situação de dependência do sistema GPS, que é norte-americano. Quando o Galileu estiver em funcionamento, a União beneficiará de uma posição de total independência e de superioridade neste domínio, e a importância das aplicações é evidente. Em resultado, os meios civis e militares dos Estados-Membros tornar-se-ão muito mais eficazes. Votei a favor desta resolução que, enquanto saúda o sucesso técnico, recorda à Comissão Europeia os pontos em que o programa pode ser melhorado: financiamento, sensibilização do público e envolvimento dos parceiros internacionais.
David Martin
No que respeita às actividades internacionais a desenvolver no âmbito dos programas GNSS, os principais desafios serão garantir a compatibilidade e a interoperabilidade com o Galileu, o acesso aos recursos globais associados ao GNSS e o estabelecimento de normas mundiais, garantir a segurança do segmento espacial e da rede de estações terrestres, acautelando simultaneamente um controlo mais rigoroso das tecnologias GNSS sensíveis desenvolvidas com financiamentos da UE, e a participação nos esforços a nível internacional para desenvolver aplicações inovadoras e aplicações especializadas de interesse supra-regional. Objectivo primordial será a criação de oportunidades de mercado para as empresas europeias de tecnologias e aplicações GNSS.
Clemente Mastella
Consideramos que o sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) da UE, composto pelos programas Galileu e EGNOS, constitui um passo importante para a Europa, em primeiro lugar, porque assegura a sua autonomia e independência em relação a outros sistemas globais de navegação e, em segundo lugar, porque lhe permite conquistar uma quota deste mercado mundial de alta tecnologia em grande expansão. Contudo, é muito importante que a continuidade do serviço seja garantida, uma vez que uma limitação (temporária) ou uma degradação dos sinais do GPS terá um enorme impacto na nossa economia e na nossa sociedade, a não existirem outros sistemas GNSS independentes instalados. No entanto, as vantagens do Galileu só poderão ser cabalmente exploradas quando este atingir a sua capacidade operacional plena, o que exigirá investimentos adicionais. Actualmente, o panorama financeiro é tudo menos positivo. A este respeito, consideramos que deve ser levado a cabo um debate político amplo e abrangente sobre o nível de ambição desejado e os recursos disponíveis. Por último, sustentamos que é importante lançar uma análise exaustiva para identificar com maior precisão os cenários de evolução possíveis e os meios de operação e de exploração para além de 2013, o que inclui todos os aspectos comerciais da exploração, bem como as estruturas jurídicas, contratuais e financeiras dos diferentes modelos de exploração que possibilitem a aplicação de um modelo de governação estável.
Nuno Melo
por escrito. - Os programas europeus de navegação por satélite, Galileu e EGNOS, permitirão à Europa o estabelecimento de uma autonomia e de uma independência estratégica face aos outros blocos económicos, muito importantes e que contribuirão para a melhoria da vida dos cidadãos europeus, e trarão benefícios directos e indirectos à economia europeia. No entanto, os problemas de financiamento destes programas podem provocar atrasos significativos na sua implementação, com os prejuízos inerentes.
Temos que implementar uma estratégia de financiamento a médio, longo prazo para assim ser possível criar a confiança necessária nos mercados e, consequentemente, cativar os investimentos e a compra das aplicações e dos serviços. Só um sistema Galileu e EGNOS em pleno funcionamento propiciará valor acrescentado à UE, em todas as sua políticas, nomeadamente nos transportes, na agricultura, no combate às alterações climáticas, na prevenção de catástrofes naturais e humanas e na área da ciência, tecnologia e inovação.
Louis Michel
O Parlamento Europeu deu sempre o seu apoio ao sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) da União Europeia, implementado por meio dos programas Galileu e EGNOS (Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário). Lamentavelmente, a União Europeia encontra-se hoje numa situação de dependência do Sistema de Posicionamento Global (GPS) dos Estados Unidos.
No entanto, o Galileu oferece vantagens claras em relação ao sistema GPS. Além disso, o EGNOS é utilizado diariamente por 80 000 agricultores europeus e foi recentemente certificado para utilização no sector da aviação civil, sendo que a sua certificação para utilização no sector do transporte marítimo deverá ter lugar num futuro próximo. A política espacial e o programa GNSS revestem-se de importância estratégica e devem proporcionar benefícios tangíveis para os cidadãos e as empresas.
Nesta óptica, a Comissão deve assegurar a compatibilidade e a interoperabilidade do Galileu com outros sistemas de navegação por satélite. Por último, importa que estes programas europeus beneficiem dos financiamentos necessários para a sua concretização.
Alexander Mirsky
A UE deu um passo importante com a sua decisão política. O relatório constitui um exame intercalar desta iniciativa emblemática, em que se avaliam o processo e a implementação até à data e se lança um debate sobre a sua governação, exploração e financiamento futuros no quadro do sistema da UE. Na minha opinião, é necessário lançar uma análise exaustiva para identificar com maior precisão os cenários de evolução possíveis e os meios de operação e de exploração para além de 2013. Apoio plenamente o relatório do senhor deputado Vladimir Remek e votei a favor.
Andreas Mölzer
O projecto de sistema global de navegação por satélite (Galileu e EGNOS), à semelhança do projecto de Sistema de Informação de Schengen II, transformou-se num poço sem fundo. Os custos de seguimento parecem ser ainda impossíveis de estimar em termos concretos; apenas é claro que importa fazer economias se queremos evitar uma derradeira explosão nos custos do projecto, que já dispararam. Contudo, a situação é grave quando os cortes associados nos serviços afectam exclusivamente os cidadãos da Europa enquanto contribuintes, deixando intocados apenas os serviços utilizados para fins militares. Neste contexto, é necessário prosseguir o debate sobre o processo e a implementação até à data, bem como sobre a sua administração, a sua utilização e o seu financiamento futuros.
Afigura-se improvável que uma utilização acrescida da iniciativa privada neste domínio proporcione uma redução do encargo financeiro. A avaliação da Comissão é certamente aguardada com expectativa. O Galileu é, em princípio, uma boa ideia; contudo, os custos têm de ser colocados sob controlo. Tive este facto em conta na votação.
Franz Obermayr
Mais uma vez (como aconteceu com o projecto ITER), a UE conseguiu atrasar de tal forma um projecto que os custos são impossíveis de estimar. Isto é igualmente verdade para os custos de seguimento dos projectos GNSS (sistemas de navegação por satélite Galileu e EGNOS) e Sistema de Informação de Schengen II. E não foram só os custos de seguimento que aumentaram vertiginosamente: os custos "normais" dos projectos também atingiram proporções extraordinárias. Há agora uma tentativa de limitar os danos através da realização de economias. Estas são medidas necessárias. Lamentavelmente, parece que estes cortes só afectarão o contribuinte europeu, uma vez que terão como consequência uma redução dos serviços prestados. Embora o GNSS só venha a ter uma aplicação militar, serão os contribuintes a pagar a factura - duas vezes, agora, em resultado dos custos de seguimento. Esta situação ensombra o projecto GNSS que, de resto, é de saudar. Por esse motivo, abstive-me na votação.
Georgios Papanikolaou
Votei a favor do relatório sobre o exame intercalar do programa Galileu. A ambiciosa iniciativa europeia de desenvolver um sistema europeu de navegação por satélite, baseado numa constelação de 30 satélites, que ofereça serviços de posicionamento global de qualidade garante à Europa autonomia e independência em relação a outros sistemas globais de navegação e uma quota do importante mercado mundial de alta tecnologia, actualmente liderado pelos EUA e pelo Japão. Além disso, o Galileu terá capacidade para apoiar a implementação dos sistemas de gestão do tráfego já existentes para todos os meios de transporte (rodoviário, aéreo, marítimo, etc.), o que melhorará a eficiência e reduzirá o impacto ambiental. No sector agrícola, o Galileu estará apto a apoiar a melhoria da produção agrícola ao garantir uma utilização mais eficiente dos solos e da água, reduzindo assim a necessidade de fertilizantes e pesticidas. Contudo, as questões levantadas e a minha pergunta apresentada anteriormente à Comissão sobre o elevadíssimo custo desta iniciativa específica permanecem sem resposta. Para ser exacto, o custo da implementação do programa foi inicialmente estimado em 3 330 milhões de euros (dos quais 1 800 milhões deveriam ser pagos pelo sector público). Esta estimativa foi aumentada para 5 580 milhões de euros, a serem pagos na totalidade pelo sector público num momento muito difícil para a economia.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente o presente relatório. A UE deu um passo importante com a adopção da sua decisão política, consignada no Regulamento (CE) n.º 683/2008, de criar sistemas mundiais de navegação por satélite (GNSS) europeus autónomos (o Galileu e o EGNOS), da propriedade e sob a gestão da UE. A Comunicação em apreço neste relatório constitui um exame intercalar desta iniciativa emblemática, em que se avaliam o processo e a implementação até à data e se lança um debate sobre a sua governação, exploração e financiamento futuros.
No actual contexto económico, urge levar a cabo um debate amplo e abrangente, a nível político, sobre o nível de ambição desejado (de que decorrerá o nível de serviços prestados) e os recursos disponíveis (em que será necessário fazer uma opção política entre um modelo de financiamento exclusivamente comunitário e um modelo em que sejam admitidas contribuições nacionais ou privadas). O resultado deste debate reflectir-se-á nas opções políticas relativas aos futuros sistemas de governação e de gestão dos sistemas de GNSS.
Fiorello Provera
O sistema Galileu melhorará a precisão e a fiabilidade da informação do Sistema de Posicionamento Global (GPS) dos EUA. Este novo sistema será importante para assegurar a autonomia e a independência da Europa em relação a outros sistemas globais de navegação e para possibilitar a conquista de uma quota deste mercado mundial de alta tecnologia em grande expansão. Como sabemos, o programa é integralmente financiado pelo orçamento da União, dispondo de uma dotação de 3 400 milhões de euros até 2014. Sabemos que os benefícios indirectos do programa estão estimados em cerca de 60 mil milhões de euros anuais, mas a Comissão admitiu que serão necessários investimentos adicionais para se atingir a capacidade operacional plena. Porque não é claro quanto custará ao contribuinte o sistema Galileu, abstive-me na votação desta medida, nomeadamente para reiterar o pedido dirigido à Comissão no sentido de clarificar os custos futuros do projecto.
Paulo Rangel
por escrito. - O programa Galileu (que, conjuntamente com o EGNOS, visa criar um sistema mundial de navegação por satélite - GNSS) corresponde a uma opção estratégica da União: afirma a sua entrada e esforço de afirmação num mercado de natureza global, hoje dominado pelos Estados Unidos, e releva para apoiar a própria economia europeia. Relembre-se que, conforme se expõe no relatório, 7% do PIB da UE depende do recurso ao GPS - o que reforça a necessidade de um sistema autónomo de navegação por satélite.
O que se visa, neste momento, é fazer uma análise global ao projecto. Entre as conclusões a retirar, há que salientar que os custos de exploração destes programas se estimam em 800 milhões de euros anuais e que as receitas só por volta de 2030 ascenderão a 80 milhões de euros/ano. Todavia, em contrapartida, estima-se que os benefícios indirectos do programa atinjam os 60 mil milhões de euros anuais. Neste contexto, penso que é importante, tal como propõe o relator, lançar o debate sobre a estrutura e exploração futuras deste programa, de modo a adoptar soluções firmes e seguras para o futuro da Europa.
Zuzana Roithová
Apoio plenamente o sistema mundial de navegação por satélite europeu autónomo e concordo com a tomada de todas as medidas essenciais para assegurar a sua capacidade operacional plena. Esta opinião é dominante em todos os grupos do Parlamento Europeu, como atesta o facto de não terem sido apresentadas alterações ao relatório. No relatório do senhor deputado Remek, instamos a Comissão Europeia a avançar para uma solução dos problemas encontrados e a assegurar um processo de financiamento do programa que permita atingir a capacidade operacional plena em 2018. A fim de manter a vantagem competitiva da UE, o lançamento não deve ser adiado, caso contrário, seremos ultrapassados por outros países, como a China, a Índia e o Japão.
Raül Romeva i Rueda
Esta foi uma votação desastrosa para os Verdes. Votámos contra nas duas votações em separado (n.º 19 e n.º 20), e ambos os pontos foram aprovados; votámos contra na votação final, mas o texto foi aprovado. As nossas preocupações prendem-se sobretudo com a rapidez com que alguns pretendem fazer avançar esta matéria, apesar das muitas questões que ainda temos.
Licia Ronzulli
Votei a favor deste relatório porque concordo com a importância do projecto Galileu, enquanto parte de um sistema mundial de navegação por satélite europeu. O Galileu garantirá a autonomia e a independência da União Europeia em relação a outros sistemas globais de navegação e permitir-lhe-á conquistar uma quota deste mercado mundial de alta tecnologia em grande expansão. Tendo em conta que os nossos concorrentes ganharam força e estão a avançar com dinamismo, e que as vantagens do Galileu só poderão ser cabalmente exploradas quando este atingir a sua capacidade operacional plena, o projecto exige investimentos adicionais, como indica o relator.
Catherine Stihler
Congratulo-me com este relatório, que solicita à Comissão o lançamento de uma análise exaustiva para identificar com maior precisão os cenários de evolução possíveis e os meios de operação e de exploração para além de 2013. Isto inclui todos os aspectos comerciais da exploração, bem como as estruturas jurídicas, contratuais e financeiras dos diferentes modelos de exploração que possibilitem a aplicação de um modelo de governação estável. O relatório foi aprovado em comissão por uma maioria esmagadora (44 para 4).
Nuno Teixeira
por escrito. - A iniciativa europeia de criação dos programas Galileu e EGNOS permitirá à Europa não só estabelecer uma autonomia e independência estratégica face aos outros blocos económicos, mas, acima de tudo, trará melhorias na vida quotidiana dos cidadãos europeus e gerará benefícios directos e indirectos para a economia europeia.
Contudo, para que os benefícios reais dos programas sejam alcançados, é necessário estabelecer uma estratégia, a médio e longo prazo, no que diz respeito ao financiamento e à governação, integrando as principais acções a realizar. Só assim será possível criar a confiança necessária nos mercados e, consequentemente, cativar os investimentos e a compra das aplicações e serviços.
O sistema Galileu e o EGNOS só em pleno funcionamento propiciarão um concreto valor acrescentado europeu, em todas as políticas da União Europeia, nomeadamente nos transportes, na agricultura, no combate às alterações climáticas, na prevenção de catástrofes naturais e humanas e na área da ciência, tecnologia e inovação. Para aumentar o apoio a estes projectos, é fundamental ampliar a consciencialização entre os responsáveis e o público em geral para assim criar uma relação directa entre estas iniciativas e os cidadãos europeus. Para além disso, creio que é necessário criar uma estrutura financeira adequada para a sua concretização e posterior aplicação.
Derek Vaughan
Este relatório avalia os progressos realizados no sentido de um sistema mundial de navegação por satélite europeu, ou Galileu, e analisa questões relacionadas com a futura governação da iniciativa. Quando estiver plenamente operacional, o Galileu rivalizará com o GPS norte-americano e operará com base num sistema de satélites e de estações terrestres mais vasto e mais preciso, com presença no mundo inteiro. Embora tenham sido realizados progressos técnicos significativos, o relatório é mais crítico no que respeita à situação financeira do projecto. O relatório levanta questões que é forçoso abordar e recomenda linhas de acção para que o sistema de satélites atinja a capacidade operacional plena com a maior brevidade possível, significando isto um retorno mais rápido do investimento, e fornece a base para o debate sobre a melhor maneira de a Comissão atingir este objectivo.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo o presente relatório, na medida em que apresenta boas prioridades políticas do Parlamento Europeu para o quadro financeiro plurianual quer em termos legislativos, quer em termos orçamentais. Algumas prioridades incluídas pelo S&D, e que sublinho, são, por exemplo: 1) investimento para emprego e crescimento; 2) dimensão social e direitos e condições dos trabalhadores; 3) sustentabilidade; 4) valor acrescentado europeu; 5) uma proposta de estrutura e uma proposta de duração.
Noto a necessidade de se dar especial atenção às regiões ultraperiféricas, às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa, e às regiões insulares, fronteiriças e às regiões de montanha, na medida em que os recursos e as capacidades destas regiões podem desempenhar um papel significativo na futura competitividade da União Europeia.
Marta Andreasen
Votei contra o relatório Garriga Polledo da comissão SURE porque pretende aumentar em 5 % o orçamento da UE para o período 2014-2020. Não pude votar a favor da alteração apresentada pelo Partido Conservador para congelar o orçamento ao nível de 2013 porque acredito firmemente que o necessário é que haja uma redução do orçamento, e a posição dos conservadores representa um fraco ponto de partida para as negociações.
Apresentei uma alteração para reduzir o orçamento em 2,8 %, que é a taxa média das irregularidades no orçamento da UE, como assinalado pelo Tribunal de Contas Europeu. Entre as alterações e inovações a que me opus, conta-se uma alteração que visava criar um grupo de acompanhamento informal e impotente no Parlamento Europeu para exercer um controlo sobre os programas.
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor desta importante resolução sobre "Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva". Concordo com o relator quando afirma que, ao rejeitar a opção de congelar os recursos, como proposto por cinco Chefes de Governo em Dezembro de 2010 (França, Reino Unido, Países Baixos, Alemanha e Finlândia), o Parlamento Europeu está a enviar um sinal político forte para as negociações entre os 27 Estados-Membros, que deverão ter início após a apresentação oficial da proposta da Comissão Europeia, prevista para 29 de Junho. Importa assinalar que a decisão final, esperada apenas após Junho de 2012, só pode ser tomada com unanimidade entre os Estados-Membros e o parecer favorável do Parlamento Europeu. Nós, membros do Parlamento Europeu, exigimos um aumento do nível dos recursos de, pelo menos, 5 % comparativamente ao orçamento de 2013. Importa assinalar também que o Parlamento Europeu propõe a introdução de uma nova estrutura para o quadro financeiro sob uma única rubrica com o título "Europa 2020" e solicita um quadro de 5 anos ou de 5+5 anos a partir de 2021.
Roberta Angelilli
Após cerca de um ano de trabalhos, a Comissão Especial sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais apresentou finalmente as futuras decisões que determinam as prioridades em termos de despesas para uma utilização eficiente e eficaz das dotações da União Europeia, conducente à aplicação de políticas orientadas para os resultados. Tendo em conta que o orçamento da União Europeia é, primordialmente, um orçamento de investimento, que pode gerar mais investimentos de fontes públicas ou privadas, deve ser possível adaptá-lo de forma adequada à evolução das necessidades e das circunstâncias.
A decisão de aumentar os recursos do novo quadro financeiro plurianual em 5 % garantirá a estabilidade dos ciclos de programação existentes e novos investimentos em domínios como as redes europeias de energia e de transporte, o que permitirá à Europa defender a sua competitividade e abrir caminho ao crescimento económico a longo prazo. Estes sectores são também contemplados na estratégia Europa 2020, que visa produzir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo através do conhecimento, da inovação e da promoção da coesão social e territorial.
Pino Arlacchi
O relatório sobre "um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva" é um trabalho de análise colectiva de grande valor sobre as futuras configurações do orçamento da UE. O relatório faz uma estimativa dos recursos financeiros necessários para a União atingir os seus objectivos e executar as suas políticas no período que tem início em 1 de Janeiro de 2014. Os pontos essenciais do relatório são o pedido de um aumento de, pelo menos, 5 % do orçamento total da UE para 2013 e o pedido de introdução de uma fonte de financiamento autónoma.
O relatório salienta muito claramente que, sem recursos adicionais suficientes para o QFP após 2013, a União não poderá cumprir as prioridades políticas existentes, nomeadamente as relacionadas com a estratégia Europa 2020, nem as novas tarefas previstas pelo Tratado de Lisboa, e muito menos estará apta a responder a acontecimentos imprevistos. Votei a favor deste relatório também porque solicita um sistema de financiamento mais transparente, mais simples e mais justo para a União Europeia.
Sophie Auconie
Votei a favor deste excelente relatório do meu colega, senhor deputado Garriga Polledo, porque faz uma excelente apresentação do orçamento de que a União Europeia necessitará após 2013 para dar resposta aos desafios políticos que irá enfrentar. Se a Europa pretende verdadeiramente executar as políticas consagradas nos tratados europeus, incluindo as políticas mais recentes, é indispensável que disponha dos recursos financeiros necessários para concretizar estas ambições. Por conseguinte, votei a favor da recolha de "recursos próprios" e da criação de um "imposto sobre as transacções financeiras" para financiar o orçamento da União Europeia. Este aumento necessário do orçamento europeu deve ser acompanhado de economias substanciais realizadas através da optimização das despesas (partilhadas). Além disso, a política agrícola comum (PAC), essencial para a segurança e a independência alimentar do nosso continente, e a política regional da UE, reforçada pela criação de uma categoria intermédia de regiões que permite conceder um apoio financeiro suplementar às regiões cujo PIB per capita se situa entre 75 % e 90 % da média europeia, como Auvergne e Limousin, ocupam no relatório o lugar que lhes é devido. Este relatório presta, portanto, um apoio inestimável aos cidadãos!
Liam Aylward
O sector agrícola europeu reveste-se de importância socioeconómica, em particular no que respeita à segurança do abastecimento alimentar, à promoção das comunidades rurais e à protecção do ambiente. Por isso, a PAC deve dispor de um orçamento forte e de recursos adequados para ser capaz de realizar esses objectivos. Apoio plenamente as considerações constantes do relatório sobre os objectivos gerais e as missões da PAC e concordo que não devem ser efectuados cortes no financiamento consagrado à PAC para 2013, para que ela possa responder adequadamente a essas necessidades alargadas.
Há uma grande expectativa em relação ao próximo quadro financeiro plurianual no que respeita à concretização dos objectivos da estratégia Europa 2020, ao incentivo à investigação e à inovação, ao combate contra os desafios ambientais, à realização dos objectivos do Fundo Social Europeu, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, e à promoção da educação, da mobilidade, da formação e da aprendizagem ao longo da vida. É indispensável que a UE disponha de recursos adequados e de um quadro financeiro plurianual forte para poder alcançar estes objectivos e satisfazer as necessidades da sua população.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor deste relatório. A União Europeia enfrenta enormes desafios e necessitará de recursos financeiros avultados para superá-los. É evidente que o actual sistema de recursos do orçamento da UE será incapaz de assegurar o cumprimento de todos os compromissos assumidos. Concordo que é necessário efectuar uma revisão profunda dos princípios de orçamentação, para que, no futuro, os fundos destinados ao orçamento da UE sejam colectados a partir dos recursos próprios. É também urgentemente necessário considerar mecanismos de financiamento inovadores, como um imposto sobre as transacções financeiras, que dêem um contributo significativo para o financiamento do orçamento da UE.
Bastiaan Belder
Não posso apoiar o relatório do senhor deputado Garriga Polledo. A razão para tal é o facto de ser fundamentalmente contra a substituição das contribuições dos Estados-Membros por um financiamento directo da UE - leia-se um imposto da UE. Afinal, a União deve estar ao serviço dos Estados-Membros e isso deve ser visível nas modalidades de financiamento. Em termos de conteúdo, a utilização da estratégia Europa 2020 como uma orientação para o quadro financeiro plurianual coloca-me problemas. Os objectivos da estratégia estão relacionados com as políticas sociais e de emprego, que são da competência dos Estados-Membros. O fracasso da estratégia de Lisboa mostra onde iremos parar se basearmos a nossa estratégia em matérias sobre as quais a UE não tem qualquer palavra a dizer. O relatório também procura reduzir o montante dos pagamentos em atraso por meio do aumento dos pagamentos. Se a execução dos projectos não está a decorrer sem problemas, o mais sensato é assumir menos compromissos contratuais.
Em resumo, à luz dos enormes problemas económicos com que as economias europeias estão confrontadas, o relatório não demonstra o mínimo vestígio de compreensão do que é uma gestão orçamental prudente. "Estende o pé à medida do lençol" é uma sugestão melhor do que este apelo indesejável a mais e novos recursos. Desta forma, estamos a repetir a nível europeu os erros que vários países cometeram nos últimos anos.
Slavi Binev
O relatório Polledo centra as atenções nos numerosos desafios enfrentados pela União Europeia, mas principalmente na necessidade de convencer os cidadãos comuns de que as instituições europeias e a União Europeia estão a servir os seus valores e os seus interesses. Por este motivo, apoio o próximo quadro financeiro plurianual, que ajudará a convencer os cidadãos europeus de que a União tem capacidade para pensar e agir para proteger os seus interesses a longo prazo e produzir resultados efectivos na garantia de um crescimento estável e da coesão interna. Embora não concorde plenamente com algumas decisões, o relatório é, no seu conjunto, benéfico para os interesses da Bulgária, e votei a favor da sua aprovação.
Mara Bizzotto
Votei contra o relatório do senhor deputado Garriga Polledo devido a alguns pontos que considero críticos na proposta submetida a votação. Embora apoie alguns números, como o referente à redução do Parlamento Europeu a uma única sede, é manifestado no relatório o desejo de que seja introduzido um verdadeiro imposto europeu para financiar as actividades da União Europeia. O relatório fala em financiamento para as comunidades Roma, assunto a que o meu partido político sempre se opôs, e na afectação de montantes elevados de fundos a uma nova ronda de alargamento da União Europeia na direcção dos Balcãs Ocidentais, outro ponto com o qual não concordo. Por último, são prometidos fundos europeus para ajudar os países em desenvolvimento a combater as alterações climáticas, questão que, para lá da propaganda ambientalista, certamente não mudará o futuro do ecossistema.
Vilija Blinkevičiūt
Votei a favor desta resolução porque considero que o contributo do Parlamento Europeu para o debate sobre o modo como o dinheiro do orçamento da UE deve ser distribuído no futuro (2014-2020) e os domínios que devem ser financiados para ajudar a Europa a recuperar na sequência da crise mundial é particularmente importante. No seguimento do debate, a resolução aprovada teceu críticas à ideia avançada por alguns Estados-Membros de congelar o orçamento da UE ao nível de 2013, tendo em conta as dificuldades financeiras que muitos países da UE enfrentaram nos últimos tempos. Em vez disso, fomos instados a continuar a garantir o financiamento necessário para domínios que estimulam o crescimento económico e o desenvolvimento bem-sucedido, ao determinar as perspectivas financeiras da UE para 2014-2020. Esses domínios incluem a investigação e a promoção da inovação, o combate ao desemprego, à pobreza e à exclusão, a preparação adequada para as alterações demográficas, a utilização responsável dos recursos naturais, a segurança interna e externa, a política regional e agrícola, e o desenvolvimento de infra-estruturas de energia e de transporte.
Vito Bonsignore
Felicito o relator pelo seu trabalho, que apoiei. A Europa deve utilizar o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) para fornecer respostas definitivas aos cidadãos, que já sofrem há demasiado tempo com a crise económica, e para assegurar um crescimento sólido a longo prazo. Até à data, as expectativas e as ambições da União Europeia têm ficado aquém do necessário. Teremos de enfrentar desafios muito complexos, bem como a crise económica, o declínio demográfico e a escassez de energia. A resposta a estes desafios terá de ser procurada na estratégia Europa 2020, que deve ser a referência política do próximo QFP. É necessário identificar uma série de prioridades fundamentais para o próximo QFP, como o crescimento e o emprego, o desenvolvimento sustentável, a coesão para o crescimento e o emprego, a cidadania e a Europa global.
Por conseguinte, o próximo QFP deve ser concebido de modo a assegurar flexibilidade, a fim de evitar as insuficiências do actual QFP. Com efeito, seria oportuno prever uma revisão intercalar para possibilitar a revisão dos limites máximos. Por último, é fundamental melhorar o actual sistema de mecanismos de flexibilidade extra-orçamentais, simplificando a sua utilização e dotando-o de fundos suficientes. O próximo QFP deve lograr o equilíbrio certo entre a estabilidade, a previsibilidade a médio prazo e a flexibilidade, princípios que devem permanecer no seu cerne.
Philippe Boulland
Votei na quarta-feira, 8 de Junho de 2011, a favor de um aumento do orçamento 2014-2020. Como sabemos, o orçamento é o princípio de qualquer acto político. Sem orçamento, não há projecto. O orçamento da UE deve, portanto, reflectir a estratégia de crescimento e as ambições da UE para os seus cidadãos. Os Estados-Membros sugeriram o congelamento do orçamento da UE por duas razões. Por um lado, o dinheiro provém das contribuições dos Estados e, por outro lado, com um orçamento estável para o período 2014-2020, todos os grandes projectos da UE para restaurar o crescimento e investir no futuro ficam comprometidos. Os Estados-Membros querem ver a UE desempenhar um papel decisivo no que respeita a correr riscos, mas criticam-na quando o faz. Por conseguinte, à semelhança da maioria dos meus colegas - à excepção dos eurocépticos -, votei a favor de um aumento de 5 % do orçamento para financiar os grandes projectos do futuro. Estamos bem cientes de que os Estados são incapazes de solucionar sozinhos os problemas causados pela globalização. A próxima etapa será dotar a UE de um orçamento baseado em "recursos próprios", a fim de pormos termo à nossa dependência da "má" vontade dos Estados.
Cristian Silviu Buşoi
As competências da UE aumentaram ao longo dos anos, sobretudo após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Todavia, o orçamento aumentou a um ritmo muito lento. A nossa ambição é ter uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva. Se queremos alcançar este objectivo ambicioso, os recursos financeiros de que a UE dispõe têm de ser igualmente ambiciosos.
Por este motivo, considero que é necessário um aumento mínimo de 5 % do orçamento previsto para o próximo QFP. A UE deve também realizar um debate aprofundado sobre o tema dos recursos próprios com a participação de representantes das instituições europeias e dos parlamentos nacionais, de modo a chegar a um consenso sobre um sistema de recursos próprios que garanta uma aplicação eficaz das políticas europeias. Apoio a ideia expressa no relatório sobre a necessidade de canalizar os recursos para as medidas que visam a concretização dos objectivos da estratégia Europa 2020.
Também estou plenamente de acordo com a necessidade de assegurar coerência e complementaridade entre os vários instrumentos actualmente existentes de apoio à investigação, ao desenvolvimento e à inovação. Por último, um orçamento credível deve ser coerente e garantir a eficácia das despesas ao evitar quaisquer duplicações na utilização dos fundos.
Françoise Castex
Votei a favor deste relatório. O seu grande mérito é visar mobilizar todos os recursos orçamentais da UE de forma coerente e como meio de concretizar a estratégia Europa 2020, bem como assumir uma posição diametralmente oposta à abordagem limitada da maioria dos Estados-Membros. Enquanto estes últimos resumem a Europa ao montante das suas contribuições, que gostariam de ver diminuir, e ao seu retorno financeiro, que gostariam de ver aumentar, este relatório defende políticas europeias integradas fortes, quer se trate de políticas históricas ou das novas competências atribuídas pelo Tratado de Lisboa.
Nessa Childers
Temos de munir o orçamento da UE para o século XXI. O orçamento tem de corresponder às nossas ambições. São necessários novos investimentos pan-europeus para impulsionar o valor acrescentado europeu, ao actuarem como catalisadores do investimento privado e ao criarem economias de escala. São necessários investimentos ecológicos avultados em domínios como as infra-estruturas de energias renováveis, com mais parques eólicos no norte e energia solar no sul. O investimento irlandês na energia eólica só proporcionará retorno económico, por exemplo, se existirem infra-estruturas europeias para exportar essa energia através do Reino Unido e da França. Com a subida dos preços do petróleo e o aumento dos danos ambientais, sabemos que a UE tem agora de avançar para uma sociedade mais sustentável ao tornar-se mais eficiente do ponto de vista energético, ao utilizar mais energia proveniente de fontes renováveis, ao investir no transporte público e ao velar por que as nossas crianças vivam num ambiente limpo e saudável. O orçamento da UE a longo prazo deve também evoluir a par dos chamados objectivos estratégicos UE 2020 acordados, em especial os nossos objectivos climáticos internacionalmente vinculativos. A PAC deve ser reformada para pagar aos agricultores pelo fornecimento de bens públicos, num mundo rural atractivo e rico em biodiversidade. É necessário manter o orçamento da PAC ao nível actual para assegurar que estes serviços ambientais vitais sejam fornecidos na Irlanda e em toda a Europa.
Philip Claeys
por escrito. - (NL) O relatório sobre o quadro financeiro plurianual da UE não tem, de forma alguma, em consideração as frustrações dos Estados-Membros e dos eleitores e contribuintes de toda a Europa. Continuamos a ouvir apelos a mais receitas para a União Europeia, ao mesmo tempo que todos os outros níveis de administração são obrigados a fazer cortes. O facto de não termos isto em conta constitui prova da nossa profunda arrogância e alienação do mundo. A Europa tem de estender o pé à medida do seu lençol, de confinar-se às suas actividades principais e de fazer, ela própria, uma série de economias. Só assim poderemos restaurar a confiança entre os eleitores.
George Sabin Cutaş
Votei a favor do relatório sobre o novo quadro financeiro plurianual porque introduz a opção de aplicar um imposto sobre as transacções financeiras a nível europeu. Este imposto tributaria as transacções financeiras especulativas para desencorajar este tipo de prática e contribuiria para gerar novos rendimentos destinados aos Estados-Membros da União Europeia.
Christine De Veyrac
A União Europeia, através do seu financiamento da investigação e da inovação, e através do seu apoio à agricultura, bem como ao desenvolvimento regional, contribui de forma tangível para impulsionar as economias europeias. Por esta razão, apoio plenamente as propostas aprovadas hoje pelo nosso Parlamento para definir o orçamento da União Europeia para os próximos sete anos. A fim de dar resposta às necessidades dos cidadãos, o Parlamento propôs a criação, no quadro dos fundos estruturais, de uma nova categoria de regiões cujo PIB per capita se situe entre 75 % e 90 % do PIB da União. Deste modo, estas regiões receberão ajuda financeira de acordo com critérios mais adaptados à sua situação. Apoio plenamente esta proposta, que irá, por exemplo, beneficiar directamente os habitantes do meu círculo eleitoral de Languedoc-Roussillon.
Philippe de Villiers
O Parlamento Europeu pronunciou-se mais uma vez sobre o orçamento europeu através do quadro financeiro plurianual, uma espécie de plano quinquenal da UE.
Ora, a UE, que exige dos Estados-Membros sacrifícios por vezes muito grandes, não prevê, em absoluto, aplicar estes bons conselhos a si própria. As propostas contidas neste texto são irrealistas e parecem-se mais com mantras entorpecedores; o desperdício e a burocracia têm ainda um futuro risonho pela frente.
Pior ainda, para se libertar da "chantagem" dos Estados-Membros, que estão naturalmente relutantes em aumentar as suas contribuições já muito elevadas, o Parlamento levanta mais uma vez a questão dos recursos próprios para a UE, ou seja, um imposto europeu. "Faz o que digo, não o que faço" poderia ser o novo lema europeu.
Karima Delli
Com a aprovação deste relatório, congratulo-me com o facto de a alteração 74 ter sido mantida, uma vez que defende a criação de uma categoria de regiões ditas "intermédias" para o próximo período de programação 2007-2013 da política de coesão e, por conseguinte, contribui para uma distribuição mais equitativa dos fundos estruturais e de coesão entre as regiões.
Lena Ek
Encaro com bons olhos o enfoque do relatório nos desafios comuns com que a Europa está confrontada. O relatório aborda os problemas climáticos e ambientais como elementos integrantes de todos os domínios políticos, a luta pela democracia, pela paz e pela liberdade a nível mundial e a necessidade urgente de investigação, de inovação e de infra-estruturas. A estratégia Europa 2020 e o investimento em iniciativas com valor acrescentado europeu foram temas recorrentes nos debates realizados durante o trabalho de preparação do relatório. Contudo, estou profundamente preocupada com o facto de termos atribuído ao Conselho a competência para definir prioridades. O Parlamento Europeu deveria ter tido a coragem de definir prioridades. Embora estejam contidos no relatório todos os requisitos para uma Europa inclusiva, sustentável e competitiva, nunca poderíamos, de modo algum, financiar tudo em simultâneo a partir do orçamento da UE. Quero uma estratégia de negociação realista e executável, e isto não foi alcançado, uma vez que não foram definidas prioridades claras neste relatório. Por conseguinte, abstive-me na votação final.
Diogo Feio
por escrito. - A ideia de que o QFP deve apoiar a governação económica, num momento em que a UE já percebeu que são necessários uma maior coordenação das políticas económicas e um maior controlo das políticas orçamentais, parece-me uma ideia muitíssimo pertinente.
Para além desta ideia, encontro no relatório inúmeras preocupações que merecem ser trabalhadas e estudadas. Considero positivo pretender colocar o QFP ao serviço dos objectivos da Estratégia UE 2020 e a preocupação em pelo menos manter o orçamento para a PAC e a manutenção do sistema de dois pilares. Porém, constato, uma vez mais, que o apelo à introdução de um imposto sobre transacções financeiras volta a aparecer num relatório que não está directamente relacionado com a definição de uma política fiscal, o que não considero ser uma prática transparente.
José Manuel Fernandes
por escrito. - Felicito o relator pelo excelente trabalho que efectuou e que se traduz por um relatório que permite dar início à elaboração do próximo quadro financeiro plurianual após 2013, o que constitui um desafio para a Comissão e para o Conselho.
A UE 2020 é consensual, as suas prioridades são claras e os objectivos mensuráveis. Será a guia das próximas perspectivas financeiras. No entanto, esta estratégia só terá sucesso se existir um orçamento que corresponda às suas acções e objectivos. Neste sentido, é necessário que os montantes do QFP estejam à altura da ambição e do compromisso que é a UE 2020. A política de coesão resulta do princípio da solidariedade. É importante que essa coesão seja económica, social e territorial e que puxe pelas regiões mais pobres. Considero fundamental que as verbas da política de coesão sejam, pelo menos, mantidas nos mesmos montantes.
A Política Agrícola Comum tem sido um sucesso. Por isso, os montantes destinados à agricultura também eles se devem manter e ter uma distribuição mais equitativa. É importante que se avance para um QFP cujas receitas não dependam em mais de 80% dos orçamentos nacionais. É, por isso, urgente avançar com o debate dos novos recursos próprios.
João Ferreira
por escrito. - O relator afirmou ser chegado o momento de pôr fim às altissonantes declarações de intenções sem a devida afectação de recursos financeiros que permita concretizar na prática os objectivos proclamados. Pois bem, este relatório é uma exemplar demonstração deste exercício. Ao propor, basicamente, o congelamento do orçamento comunitário até 2020 (com uma actualização residual de 5 %), comprometem-se assim muitos dos objectivos enunciados ao longo das suas 40 páginas - e, muito especialmente, o objectivo da coesão económica e social.
Perante uma grave crise económica e social, agravada pelas políticas comunitárias, os orçamentos viabilizados por estas perspectivas financeiras serão assim incapazes de assegurar uma função redistributiva - essencial a uma efectiva concretização do princípio da coesão. Temos feito inúmeras propostas sobre o necessário reforço do orçamento comunitário para apoio da coesão económica e social, acompanhado da diminuição da obrigatoriedade das comparticipações nacionais, reduzindo-as, no máximo, a 10 % dos montantes totais dos projectos apresentados, sobretudo nos países com maiores dificuldades financeiras. Ademais, temos salientado a importância de promover o investimento em serviços públicos, apoiar a produção, a criação de emprego com direitos, a erradicação da pobreza e o combate às desigualdades sociais.
O caminho proposto neste relatório é outro, bem diverso. Daí o nosso voto contra.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Apesar de algumas propostas pontuais positivas, o relatório não preconiza uma ruptura e uma mudança nas políticas da União Europeia e nos seus recursos financeiros. Por isso, votámos contra.
É especialmente grave que não enverede por uma prioridade absoluta na resposta aos graves problemas sociais criados pela crise económica e social, com um aumento significativo do orçamento comunitário para apoio da coesão económica e social, acompanhado da diminuição da obrigatoriedade da comparticipação nacional, reduzindo-a, no máximo, a 10 % do projecto apresentado, sobretudo nos países com maiores dificuldades financeiras, que aposte no investimento em serviços públicos, no apoio à produção, na criação de emprego com direitos, na erradicação da pobreza, das desigualdades sociais e de todo o tipo de discriminações, designadamente de género.
Impõe-se, igualmente, a promoção da paz, da cooperação e do apoio ao desenvolvimento, uma forte redução das despesas militares e de representação externa.
Lamentavelmente, o relatório limita-se a propor um aumento residual de 5 % nos valores actuais do orçamento comunitário, embora se oponha ao congelamento do orçamento da UE após 2013, tal como defendido por alguns Estados-Membros. Mas essa sugestão de aumento significa que o próximo quadro financeiro plurianual (perspectivas financeiras) 2014-2020 representaria apenas 1,11 % do Rendimento Nacional Bruto da UE, contra 1,06 %, o valor previsto para 2013.
Monika Flašíková Beňová
Numa situação em que muitos Estados-Membros estão a aplicar medidas orçamentais duras, o orçamento da UE tem de ser mais bem justificado do que nunca. O orçamento da UE tem de garantir o mais elevado grau de valor acrescentado europeu, tem de ser gerido de forma razoável e tem de servir de alavanca ao maior número possível de recursos públicos e privados. A estrutura do próximo quadro financeiro plurianual (QFP) deve ser realista e deve facilitar a continuidade do planeamento e evitar as insuficiências do actual QFP, em especial a falta de flexibilidade dentro das rubricas. No que diz respeito ao método de desenvolvimento de um sistema de recursos próprios da UE, o qual está a ser gradualmente substituído pelas contribuições dos Estados-Membros e, consequentemente, é encarado como um encargo excessivo para as finanças públicas dos Estados-Membros, a reforma deste sistema é agora mais necessária do que nunca.
Em minha opinião, um sistema melhorado, garantindo a equidade, a transparência e receitas orçamentais suficientes, permitiria que o processo de tomada de decisões orçamentais se centrasse mais nas prioridades fundamentais da União. Em particular, as excepções e os mecanismos de correcção existentes deveriam ser gradualmente eliminados, o que constituiria um passo indispensável para tornar o orçamento da UE mais equitativo e transparente.
Pat the Cope Gallagher
O orçamento da UE pós-2013 deve ser adequado aos fins a que se destina para manter a competitividade, aumentar o crescimento económico e combater as elevadas taxas de desemprego na Europa. Considero que a agricultura e uma política agrícola comum forte e dotada de recursos adequados são fulcrais para a realização deste objectivo. Apoio plenamente o apelo constante do relatório no sentido de associar a agricultura à estratégia Europa 2020, pois acredito firmemente que o sector agrícola e alimentar pode dar um contributo valioso para o crescimento económico na Irlanda e em toda a Europa. Por este motivo, é fundamental proteger e manter os 1,7 mil milhões de euros que a Irlanda recebe anualmente ao abrigo da PAC. Uma política agrícola comum fortemente financiada protegerá a segurança alimentar da Europa, contribuirá para a realização dos nossos objectivos em matéria de alterações climáticas e preservará o emprego nas nossas comunidades rurais. Congratulo-me com o facto de o relatório reconhecer o papel desempenhado pelos sectores das pescas e da aquicultura na preservação do emprego nas regiões costeiras, insulares e periféricas. Considero que é necessário canalizar mais financiamentos para estas comunidades ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas pós-2013. O processo de paz na Irlanda beneficiou enormemente do orçamento da UE. Exorto todos os membros do PE a apoiarem a continuação destes importantes programas.
Bruno Gollnisch
Para ser breve, não obstante a excepcional extensão do texto, o Parlamento solicita que o orçamento europeu, no seu montante total e na sua distribuição, seja adaptado após 2013 às competências e às numerosas prioridades da União Europeia, tal como nele definidas.
O Parlamento exige, por conseguinte, que o orçamento seja aumentado - em pelo menos 5 %, numa primeira fase. Como deverá o orçamento ser financiado? Por meio de um novo imposto europeu, claro! Quem estão eles a tentar iludir? A Europa já custa muito caro. Qual tem sido o resultado? Impotência face à crise, problemas causados pelo euro, acordos comerciais e o Acordo de Schengen, gesticulação estéril, interferências e obstáculos noutros domínios.
Num momento em que se exige aos Estados-Membros que efectuem cortes drásticos nos seus orçamentos, em que as pessoas são chamadas a apertar o cinto, em que os sistemas de segurança social são minados pelo desemprego e pela imigração, enquanto os responsáveis pela crise continuam a encher os bolsos e os mercados continuam a especular, é indecente que esta Assembleia, cúmplice de Bruxelas, reclame um único cêntimo a mais para prosseguir e agravar estas políticas.
Estelle Grelier
Com a aprovação do relatório Garriga sobre os desafios políticos e orçamentais que a União Europeia enfrentará após 2013, o Parlamento antecipa, com excessiva timidez, em minha opinião, o debate que se aproxima sobre as futuras perspectivas financeiras da União. Este relatório reitera a sua oposição a que as diferentes políticas da competência da UE sejam postas em concorrência e insiste na necessidade de mobilizar fundos suficientes, em coerência com a estratégia UE 2020. O relatório envia uma mensagem clara aos Estados-Membros: tencionamos apoiar políticas integradas fortes e tencionamos fazê-lo por meio do aumento do orçamento em, pelo menos, 5 %. Além disso, num contexto em que a austeridade impende sobre os cidadãos, é importante manter uma política de coesão forte. É isto que propomos neste relatório, com o apoio ao projecto de criação de uma categoria de regiões intermédia, que possibilitará uma distribuição dos fundos estruturais mais adaptada às realidades económicas e sociais dos nossos territórios. Por último, a União deve dotar-se de recursos financeiros à altura das suas ambições. Por conseguinte, reiterámos o nosso desejo de introduzir um imposto sobre as transacções financeiras, projecto que é amplamente apoiado pelo público e que reforçaria a sua adesão ao projecto europeu.
Roberto Gualtieri
Ao votar a favor do relatório Garriga Polledo, o Parlamento Europeu fez ouvir a sua voz sobre o futuro do orçamento europeu e avançou uma proposta ambiciosa para o próximo quadro financeiro plurianual. O pedido de aumentar o orçamento da UE pós-2013 em 5 % e, por conseguinte, de aumentar o RNB total da União Europeia de 1,06 % para 1,11 %, corresponde ao desejo de honrar os compromissos assumidos em matéria de apoio ao crescimento e ao desenvolvimento, em primeiro lugar e acima de tudo a estratégia Europa 2020, para a qual são necessários recursos adequados. Importa, com efeito, lembrar o valor acrescentado do orçamento europeu, que pode actuar como propulsor do crescimento económico, da investigação e desenvolvimento e do emprego, sobretudo para os jovens, a par dos orçamentos nacionais.
O relatório reforça também a posição do Parlamento a favor de novos instrumentos financeiros, como o imposto sobre as transacções financeiras e as euro-obrigações, que representam uma oportunidade para a economia europeia. Cabe agora à Comissão fazer sua a ambição do Parlamento, ao apresentar as suas propostas para o próximo quadro financeiro plurianual e ao não ficar refém das políticas orçamentais restritivas dos Estados-Membros.
Sylvie Guillaume
Votei a favor deste relatório na medida em que lança um apelo ao estabelecimento de políticas europeias integradas fortes. Dois outros pontos importantes receberam o meu apoio. Em primeiro lugar, a criação de uma categoria de "regiões intermédias" no âmbito da política de coesão para assegurar uma distribuição dos fundos estruturais que corresponda melhor às realidades económicas e sociais dos territórios; e, em segundo lugar, o apelo renovado à criação de um imposto sobre as transacções financeiras, enquanto novo recurso para a salvaguarda das políticas económicas europeias. Em tempo de políticas de austeridade e de persistência duma especulação financeira que não conhece limites, é justo exigir ao sector financeiro que participe no relançamento de uma economia devastada pelos seus comportamentos irresponsáveis.
Małgorzata Handzlik
A resolução aprovada pelo Parlamento Europeu é o nosso primeiro contributo para o debate sobre as futuras perspectivas financeiras. Apoio convictamente a proposta de aumentar o orçamento da União Europeia nas próximas perspectivas orçamentais. Considero que a União Europeia necessita de um orçamento ambicioso, que corresponda aos desafios com que estamos confrontados. Reduzir ou congelar o orçamento europeu, como proposto por alguns Estados-Membros, não é uma boa solução para a economia europeia. O orçamento europeu tem de ser um orçamento que apoie os Estados-Membros enquanto saem da crise e que seja capaz de responder a acontecimentos inesperados com maior flexibilidade. Congratulo-me também com o apoio do Parlamento à ideia de categorizar algumas zonas como regiões intermédias, a fim de assegurar a promoção do seu desenvolvimento futuro, apesar de se situarem acima do actual critério vinculativo de 75 % do PIB da União Europeia. A introdução desta categoria ajudará regiões que ainda se debatem com muitos desafios de desenvolvimento, apesar de terem excedido a média da UE; num futuro próximo, esta categoria incluirá regiões da Polónia.
Anna Hedh
Considero que o orçamento da UE deve ser dotado de recursos suficientes para poder financiar os compromissos que foram assumidos. Ao mesmo tempo, gostaria de sublinhar que a UE deve adoptar uma atitude de contenção e atribuir estes recursos por meio de uma redistribuição efectuada no âmbito do orçamento europeu existente. Entendo que o montante global do orçamento não deve aumentar. Preferiria ver uma redução do orçamento agrícola a favor das prioridades que são a investigação e desenvolvimento, a transição para a energia ecológica e outras definidas na estratégia Europa 2020. Por conseguinte, não considero que o nível do orçamento de 2013 para a agricultura deva ser ser mantido, mas congratular-me-ia com a distribuição equitativa da ajuda agrícola entre os Estados-Membros.
Considero também que é muito importante melhorar a eficácia das despesas administrativas da UE, e uma das formas de o conseguir consiste em aumentar a transparência do processo de distribuição e de utilização destas despesas.
Não considero que o limite dos recursos próprios deva ser revisto, pois deve ser possível financiar as políticas da UE dentro do actual limite máximo do rendimento. Constato também a necessidade de efectuar uma revisão do sistema de recursos próprios da UE. O sistema actual é muito complicado e carece de transparência. As reduções não tornaram o sistema mais justo e, pelo contrário, deram origem a uma série de novas isenções e correcções. Contudo, a alteração deste sistema não confere à UE um direito de tributação directa, uma vez que o Tratado não prevê uma tal competência para a União. Qualquer alteração do sistema de recursos directos só poderá entrar em vigor com a aprovação de todos os Estados-Membros.
Gunnar Hökmark
Na votação do relatório sobre o orçamento a longo prazo da UE realizada em Estrasburgo, em 8 de Junho de 2011, nós, conservadores suecos no Parlamento Europeu, decidimos votar contra a proposta. Isto porque a proposta não define prioridades para as despesas importantes e menos importantes, o que consideramos necessário. Em vez de mostrar liderança e centrar as atenções no que trará crescimento e competitividade à Europa, a proposta solicita um aumento do orçamento de 5 %, de modo a evitar a necessidade de definir prioridades. Num momento em que os Estados-Membros da UE lutam contra défices orçamentais esmagadores e dívidas nacionais crescentes, o Parlamento Europeu opta por exigir mais dinheiro para a UE. Esta é uma linha que não podemos apoiar. Deveríamos, em vez disso, eliminar gradualmente os subsídios para a política agrícola comum (PAC) e os fundos estruturais, mas, infelizmente, a proposta aprovada avança na direcção oposta. Embora tenhamos votado contra o relatório no seu conjunto, congratulamo-nos com o texto constante da proposta relativo a um "aumento significativo" das dotações para a ciência e a investigação. Isto é algo para o qual trabalhámos muito e a sua inclusão constitui um passo na direcção certa.
Juozas Imbrasas
Ao determinar as perspectivas financeiras da UE para 2014-2020, é necessário assegurar um financiamento adequado para os domínios que estimulam o crescimento económico e o desenvolvimento bem-sucedido; por outras palavras, privilegiar a investigação e a promoção de inovações, o combate ao desemprego, à pobreza e à exclusão, a preparação adequada para as alterações demográficas, a utilização responsável dos recursos naturais, a segurança interna e externa, a política regional e agrícola e o desenvolvimento de infra-estruturas de energia e de transporte. Abstive-me na votação deste documento porque é necessário proceder a uma revisão profunda da política agrícola comum, que deve garantir um sistema de pagamentos directos uniforme e justo, e de muitos outros domínios importantes, sem os quais não seremos capazes de criar uma Europa competitiva e forte.
Cătălin Sorin Ivan
Este relatório é talvez um dos mais importantes da presente legislatura. Tive a oportunidade de ser o relator para a Comissão da Cultura e da Educação e considero que o acordo logrado, se bem que esteja longe de ser perfeito, é provavelmente o melhor que poderíamos ter alcançado no actual clima económico. Votei convictamente a seu favor e espero que envie uma mensagem clara ao Conselho, que terá em conta a posição do Parlamento Europeu.
Sandra Kalniete
Votei a favor desta resolução porque a exposição de motivos identifica os principais problemas e as prioridades para a UE no novo quadro financeiro plurianual. Gostaria particularmente de salientar o apelo contido na resolução no sentido de a Comissão apresentar propostas para uma política agrícola comum (PAC) da UE eficaz e eficiente, que efectue uma distribuição mais equitativa dos pagamentos directos entre os Estados-Membros e os agricultores e reforce a ligação entre o fornecimento de bens públicos à sociedade e os pagamentos de ajuda aos agricultores. Apoio plenamente o apelo a que os fundos consagrados à PAC no exercício de 2013 sejam mantidos ao mesmo nível durante o próximo período de programação financeira, para que a PAC possa cumprir os seus objectivos alargados e as suas missões. O novo sistema de financiamento da UE deve ser mais transparente, mais simples e mais justo. Por este motivo, apoio as propostas no sentido de o sistema de contribuições nacionais, que coloca uma ênfase desproporcionada nos balanços líquidos entre os Estados-Membros em vez de privilegiar os princípios da solidariedade europeia e do interesse comum europeu, ser lentamente substituído pelos recursos próprios da União, que esta recolheria de forma directa e independentemente dos orçamentos nacionais.
Krišjānis Kariņš
Embora o relatório do Parlamento Europeu sobre "Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva" contenha muitas ideias que devem ser apoiadas, não lhe dei o meu apoio porque considero que prejudica a imagem da União Europeia aos olhos dos seus habitantes. O relatório propõe aumentar o encargo fiscal que impende sobre os cidadãos europeus, e não posso concordar com isso. Podemos concordar que a Europa deve ter as suas próprias finanças e que tal pode ser conseguido através da cobrança de impostos. Contudo, isto exigiria a criação de uma Europa federal, o que deve ser feito através de debates abertos e não pela porta do cavalo utilizando a política fiscal. Se queremos continuar a avançar nesta direcção, temos, primeiro, de nos certificar de que os Estados-Membros concordam em renunciar às suas receitas fiscais em benefício da União Europeia, e só então será possível criar um orçamento comum auto-financiado. Para tomar uma decisão deste tipo, os políticos europeus têm de envolver a sociedade, o que não aconteceu neste caso.
Giovanni La Via
Felicito o senhor deputado Garriga Polledo pelo excelente trabalho que realizou na importante questão das futuras perspectivas financeiras. O senhor deputado Garriga Polledo apresentou à Assembleia uma síntese eficaz que abarca as posições das várias delegações nacionais e dos vários grupos políticos. Apoio firmemente a decisão de solicitar um aumento dos recursos para o próximo quadro financeiro plurianual de, pelo menos, 5 %. Além disso, gostaria de destacar a parte do relatório relativa à política agrícola comum, tendo em conta o meu papel de relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Portanto, apoio plenamente a decisão de, pelo menos, manter o orçamento agrícola existente, recordando que a PAC é a única verdadeira política europeia que pode desempenhar um papel importante num sector estratégico que fornece bens para utilização pública e gera verdadeiro valor acrescentado europeu. Por último, gostaria de salientar a votação relativa à política de coesão, que permitiu acrescentar uma cláusula de salvaguarda na eventualidade de serem introduzidas categorias intermédias, a fim de evitar que sejam subtraídos recursos às regiões elegíveis para financiamento ao abrigo do objectivo de convergência, competitividade e cooperação. Isto significa que serão necessários recursos adicionais para financiar um novo objectivo.
Olle Ludvigsson, Marita Ulvskog e Åsa Westlund
Consideramos que o orçamento da UE deve ser dotado de recursos suficientes para poder financiar os compromissos que foram assumidos. Ao mesmo tempo, gostaríamos de sublinhar que a UE deve, tanto quanto possível, adoptar uma atitude de contenção e atribuir estes recursos por meio de uma redistribuição efectuada no âmbito do orçamento europeu existente. Preferiríamos ver uma redução do orçamento agrícola a favor das prioridades que são a investigação e desenvolvimento, a transição para a energia ecológica e outras definidas na estratégia Europa 2020. Por conseguinte, também não consideramos que o nível do orçamento de 2013 para a agricultura deva ser ser mantido, mas congratular-nos-íamos com a distribuição equitativa da ajuda agrícola entre os Estados-Membros.
Consideramos também que é muito importante melhorar a eficácia das despesas administrativas da UE, e uma das formas de o conseguir consiste em aumentar a transparência do processo de distribuição e de utilização destas despesas.
Não consideramos que o limite dos recursos próprios deva ser revisto, pois deve ser possível financiar as políticas da UE dentro do actual limite máximo do rendimento. Constatamos também a necessidade de efectuar uma revisão do sistema de recursos próprios da UE. O sistema actual é muito complicado e carece de transparência. As reduções não tornaram o sistema mais justo e, pelo contrário, deram origem a uma série de novas isenções e correcções. Contudo, a alteração deste sistema não confere à UE um direito de tributação directa, uma vez que o Tratado não prevê uma tal competência para a União. Qualquer alteração do sistema de recursos directos só poderá entrar em vigor com a aprovação de todos os Estados-Membros.
Petru Constantin Luhan
Esta proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre "Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva" é importante, simultaneamente, para a concretização dos objectivos UE 2020 (no que respeita à restauração e à protecção a longo prazo dos níveis de crescimento económico) e para prevenir a reincidência da actual crise conómica.
O relatório afirma que a estratégia Europa 2020 deve definir as políticas do novo QFP, uma vez que os objectivos (UE 2020) só podem ser alcançados através da utilização optimizada dos recursos existentes (definidos nas políticas pertinentes).
Por conseguinte, o processo de definição das prioridades fundamentais para o futuro QFP, como o conhecimento para o crescimento económico, a coesão para o crescimento económico e o emprego, a gestão dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável, a cidadania e a Europa global, contribuirá para a afectação adequada e a utilização optimizada dos fundos existentes. A elaboração de um novo QFP, tal como descrito neste relatório, ajudará a conceber um plano de acção a longo prazo que produzirá resultados definitivos e poderá contribuir para assegurar o crescimento económico da UE.
Astrid Lulling
Apoiei o relatório do senhor deputado Garriga Polledo porque as suas linhas gerais parecem-me justificadas à luz dos desafios que a União Europeia deverá enfrentar nos próximos anos. É irrealista transferir novas responsabilidades para a Europa sem aumentar os recursos financeiros que estão à sua disposição.
Gostaria, contudo, que o Parlamento Europeu tivesse ido além das reivindicações legítimas e tivesse definido um certo número de prioridades. A cantilena "sempre mais" de vários dos meus colegas é uma resposta demasiado frívola. Temos de ser convincentes na eficácia das despesas europeias em comparação com as despesas nacionais. Além disso, a dimensão qualitativa das despesas é pelo menos tão importante como a dimensão quantitativa. Por último, a transferência de fundos não utilizados a nível da União Europeia para o orçamento da UE, em vez da sua devolução aos Estados-Membros, representa uma fonte de "economias" consideráveis.
No que diz respeito à introdução de um sistema de recursos próprios, continuo extremamente hesitante quanto à introdução unilateral de um imposto sobre as transacções financeiras sem a realização de um estudo de impacto sério. O apoio a uma medida desta natureza sem conhecer as suas implicações mostra que a maioria do Parlamento Europeu está no caminho errado.
David Martin
Votei com pesar contra esta resolução. Embora acredite que podem ser obtidas vantagens quando 27 Estados-Membros partilham os seus recursos, não pude votar a favor de um aumento de 5 % do orçamento da UE após 2013 quando não analisámos exaustivamente as despesas existentes com vista a eliminar o desperdício e a duplicação. O orçamento da UE após 2013 deve atribuir prioridade ao crescimento e à criação de emprego.
Clemente Mastella
O orçamento da UE deve proporcionar o mais elevado grau de valor acrescentado europeu, apresentar uma gestão sólida e servir de alavanca ao maior número possível de recursos públicos e privados. A fim de responder aos desafios que nos esperam, apoiamos os objectivos da estratégia Europa 2020, uma estratégia que deverá ajudar a Europa a recuperar da crise e a sair fortalecida, através da criação de emprego e do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A estratégia Europa 2020 é a referência política do próximo quadro financeiro plurianual (QFP), que deve ser o mais ambicioso possível. Perante este cenário, consideramos que as prioridades fundamentais para o próximo QFP devem ser agrupadas em torno dos seguintes temas: conhecimento para o crescimento e o emprego, desenvolvimento sustentável, coesão para o crescimento e o emprego, cidadania e Europa global. A estrutura do próximo QFP deve ser realista, facilitar a continuidade do planeamento e evitar as insuficiências do actual QFP. Em especial, o próximo QFP deve lograr o equilíbrio certo entre a estabilidade, a previsibilidade a médio prazo e a flexibilidade. Por último, consideramos que, para tornar o orçamento da União Europeia mais equitativo e transparente, as excepções e os mecanismos de correcção existentes devem ser gradualmente eliminados.
Iosif Matula
O relatório Garriga é um teste de eficiência ao funcionamento das políticas da UE para o próximo período de programação. O relator apresenta-nos um desafio de monta. Este desafio envolve satisfazer interesses nacionais, que são muitíssimo diversos, e, em simultâneo, melhorar o valor acrescentado europeu, que é reflectido no quadro financeiro plurianual.
Penso que os cidadãos europeus necessitam de compreender melhor os objectivos da política de coesão. Uma Europa forte, ou uma Europa que faz face ao ambiente competitivo global, é alcançada através da manutenção da política de coesão como um elemento-chave das políticas da UE, orientado para o desenvolvimento equilibrado de todas as regiões. Quero insistir na manutenção de uma proporção significativa das futuras perspectivas orçamentais para a política de coesão. A redução das disparidades económicas e sociais no seio da UE deve continuar a ser a sua principal prioridade.
A fim de alcançar os resultados propostos, é necessário manter os principais critérios para a afectação dos fundos de acordo com o nível de desenvolvimento e de convergência entre as regiões da UE. Apoio este relatório porque entendo que complementar o quadro financeiro plurianual após 2013 é uma solução viável, que envolve fazer alterações na estrutura actual. Além de prever financiamento para a investigação e desenvolvimento, a energia e o transporte, temos também de considerar investimentos nos domínios da coesão e da agricultura.
Mario Mauro
O relatório do senhor deputado Garriga Polledo sobre "Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva" constitui um passo muito importante na reorganização institucional e económica da União Europeia no seguimento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Todos sabemos que o novo tratado apela a que novos domínios de competência sejam tidos em consideração no próximo QFP. Isto ajudar-nos-á seguramente a enfrentar os novos desafios globais. Votei a favor.
Arlene McCarthy
Os deputados trabalhistas ao Parlamento Europeu consideram que o cerne e a prioridade das despesas da UE deve ser o financiamento de investimento económico e de investigação que impulsionem a economia e criem empregos. Ajustar as despesas da UE aos objectivos é uma das maneiras de impulsionar as economias locais e criar empregos para as nossas comunidades. Num contexto de cortes governamentais, a UE está a fornecer fundos vitais para as regiões do Reino Unido. Contudo, os contribuintes querem ver uma utilização mais eficaz do seu dinheiro. Por este motivo, os deputados trabalhistas ao Parlamento Europeu votaram contra os apelos a um aumento de 5 % do orçamento. Podem e devem ser realizadas economias noutros domínios, em particular no domínio da política agrícola comum, incluindo os prejudiciais subsídios às exportações agrícolas e os subsídios ao tabaco, a fim de financiar as prioridades económicas da Europa.
O debate sobre o próximo quadro financeiro plurianual é uma oportunidade para efectuar uma reforma profunda e deve ser aproveitado. Uma política de "mais do mesmo" não é uma opção numa Europa que necessita de financiamento para o emprego e o crescimento. Os deputados trabalhistas ao Parlamento Europeu consideram que as famílias não devem continuar a suportar o custo total da contribuição orçamental do Reino Unido. Por este motivo, apoiamos um debate sobre formas alternativas de financiar a UE, reduzindo o montante proveniente do IVA e dos orçamentos nacionais através de opções como medidas coordenadas que visem o subtributado sector financeiro.
Jean-Luc Mélenchon
O relatório em apreço faz da estratégia Europa 2020 o próprio quadro do futuro orçamento europeu. Ele avaliza o Semestre Europeu, o Mecanismo Europeu de Estabilidade e o Pacto Euro Plus. Não é consagrada uma única palavra à questão nuclear. Deve haver um orçamento para isso? Entendo que não.
Nuno Melo
por escrito. - Neste momento, muitos Estados-Membros estão a realizar difíceis ajustamentos orçamentais, pelo que a defesa do orçamento da UE deve ser muito bem justificada. O orçamento da UE deve proporcionar valor acrescentado europeu (VAE) no mais elevado grau, deve apresentar uma gestão sólida e deve servir o mais possível de alavanca aos recursos públicos e privados.
A resposta da UE a tais desafios consiste na Estratégia Europa 2020. Trata-se de uma estratégia que deverá ajudar a Europa a recuperar da crise e a sair fortalecida, através da criação de emprego e do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Estou de acordo quando o relator refere que "a Estratégia Europa 2020 deverá constituir a referência política do próximo QFP, e que este deverá reflectir as ambições de tal estratégia". Assim, as prioridades para o próximo quadro financeiro plurianual devem ser agrupadas em torno dos seguintes temas: conhecimento para o crescimento e o emprego, gestão de recursos naturais e desenvolvimento sustentável, coesão para o crescimento e o emprego, cidadania e Europa global.
Alexander Mirsky
O relatório da Comissão Especial sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais define as prioridades políticas do Parlamento para o quadro financeiro plurianual pós-2013. Um ponto importante do relatório é o pedido de introdução de um ou vários recursos próprios genuínos para substituir o actual sistema baseado no RNB e para alcançar um sistema de financiamento autónomo, mais justo, mais transparente, mais simples e mais equitativo. Para evitar uma utilização abusiva da contabilidade, é necessário apoiar este relatório. Votei a favor.
Andreas Mölzer
Desde o fiasco com o pacote de resgate do euro, os contribuintes líquidos foram chamados a pagar duas e três vezes. Futuramente, será dinheiro real a ser investido nestes mecanismos de resgate, em vez de garantias. Este investimento terá de ser financiado pelos contribuintes líquidos, ou seja, os cidadãos trabalhadores da Alemanha, da França, da Itália, dos Países Baixos e da Áustria, a partir dos seus orçamentos nacionais; os primeiros cortes penosos estão já a ser sentidos nestes países. Exigir aumentos orçamentais nesta situação difícil é escandaloso. Não precisamos de um orçamento europeu empolado que é talvez dez vezes superior ao necessário; não precisamos de um orçamento financiado pelo contribuinte da UE, que perdeu toda e qualquer noção da necessidade de economizar; não precisamos de uma nova dilatação da burocracia de Bruxelas que esvazia as algibeiras dos contribuintes líquidos. Em vez disso, devemos aproveitar de forma consistente todas as oportunidades para fazer economias.
As subvenções agrícolas, o maior e mais controverso factor orçamental, devem ser renacionalizadas. Isto aliviaria a pressão sobre o orçamento da UE e os Estados-Membros estariam em melhores condições para dar resposta às características específicas dos seus sectores agrícolas. Por este motivo, voto sem reservas contra o relatório Garriga Polledo.
Rareş-Lucian Niculescu
Votei contra a alteração 39 a este relatório e, por extensão, a favor da alteração 62. Penso que é necessário criar uma categoria intermédia de regiões pela duração do próximo período de programação, sob a única condição de a afectação dos fundos consagrados a estas regiões não afectar as dotações destinadas à consecução dos objectivos de convergência e de competitividade.
Sławomir Witold Nitras
Na votação de hoje do relatório Garriga Polledo sobre "Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva", abstive-me na votação das alterações apresentadas pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde a respeito da apresentação à Comissão Europeia de sugestões sobre a introdução de um imposto sobre as transacções financeiras. Não pude apoiar esta linha de acção, embora seja um fervoroso apoiante de um imposto que proporcione à UE as suas receitas próprias. Um imposto europeu garantirá a possibilidade de concretizar os objectivos da UE, sem as restrições impostas pelas posições dos Estados-Membros, que com demasiada frequência sacrificam os interesses da UE em benefício de objectivos a curto prazo. Contudo, considero que é insensato propor a introdução de um imposto sobre as transacções financeiras apenas na União Europeia. Enfrentamos o desafio de fazer da economia europeia a economia mais competitiva do mundo e, em minha opinião, é inaceitável criar um encargo que resultará na fuga de capitais da Europa. Da mesma maneira, considero que as tentativas de introduzir um imposto sobre o carbono como uma alternativa ao imposto sobre as transacções financeiras são excepcionalmente gravosas.
Franz Obermayr
Os cidadãos trabalhadores da Europa estão a ser chamados a pagar mais e mais. No seguimento do desastroso pacote de resgate do euro, que se limitou a penalizar os contribuintes líquidos pela má gestão e pela corrupção em alguns Estados do sul da Europa, o plano é agora pedir aos cidadãos já sobrecarregados dos países contribuintes líquidos que desembolsem ainda mais dinheiro. Em vez de aproveitar todas as oportunidades para poupar dinheiro, continua-se a aumentar as despesas. Deveríamos visar a redução do encargo, não o seu aumento. Por conseguinte, votei contra esta proposta.
Rolandas Paksas
É necessário estabelecer um quadro financeiro plurianual (QFP) que garanta o financiamento transparente e eficaz das políticas da UE e previna uma repetição da crise. A estratégia Europa 2020 deve ser a referência para a execução do QFP. Acima de tudo, qualquer novo sistema de financiamento do orçamento não deve aumentar o encargo sobre os tesouros nacionais ou a carga fiscal dos cidadãos. Para reduzir o descontentamento dos cidadãos da UE com a despesa actual, é necessário melhorar a qualidade da implementação e da aplicação da despesa. Temos de aumentar a transparência na afectação e na utilização dos fundos e reduzir os custos administrativos e a burocracia. Deve ser atribuída especial atenção à redução da pobreza e do desemprego, à indústria e à energia e à criação de uma sociedade baseada no conhecimento. Temos de prever financiamento adequado para projectos de investigação e desenvolvimento de grande envergadura. Tendo em conta a importância das pequenas e médias empresas (PME), é necessário canalizar recursos financeiros adequados para a melhoria das suas condições de funcionamento. Não concordo com a proposta de reduzir o financiamento destinado à política agrícola comum porque a agricultura é um sector particularmente sensível. A redução do financiamento terá consequências particularmente negativas para os agricultores em todos os países da UE. O Fundo Social Europeu deve tornar-se uma prioridade política, a fim de possibilitar a concretização dos objectivos sociais e de emprego. Temos de melhorar os sistemas de acompanhamento e de avaliação da execução da política de coesão. À medida que nos aproximamos de uma nova fase de alargamento da UE, o QFP deve prever uma despesa devidamente equilibrada.
Alfredo Pallone
Votei a favor do relatório do senhor deputado Garriga Polledo porque considero que, no futuro, os instrumentos financeiros devem ser eficientes, reforçar a coesão e preparar a União Europeia para os desafios do mercado global. Estou de acordo com o conteúdo do texto, embora existam dois pontos com os quais não concordei e aos quais me opus: o imposto sobre as transacções financeiras e as alterações para introduzir a chamada "categoria intermédia". Não considero que seja oportuno incluir uma referência ao imposto sobre as transacções financeiras neste relatório. O debate sobre este imposto é importante, mas exige uma análise aprofundada. A introdução de uma categoria intermédia, por outro lado, comprometeria a abordagem horizontal das regiões do Objectivo 2, que provou ser eficaz nos últimos anos, o sistema de saída faseada e os fundos destinados às regiões do Objectivo 1. Isto prejudicaria as regiões italianas em benefício das regiões dos novos Estados-Membros que, com o recente alargamento, receberam já uma enorme quota de financiamento.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O novo Quadro Financeiro Plurianual é decisivo para a cabal concretização da Estratégia 2020 e, em termos gerais, para proporcionar as condições para um desenvolvimento sólido, que dê resposta quer aos problemas que os diferentes cidadãos europeus vivem, quer às suas expectativas de melhoria de vida. Neste contexto, saúdo o autor do relatório pela proposta de Quadro Financeiro Plurianual de 7 anos, em consonância com a Estratégia 2020, sujeito a revisão intercalar na defesa, no mínimo: da manutenção do orçamento da UE, com particular ênfase na PAC e na política de coesão; numa maior flexibilidade, tanto mais necessária quanto reais os constrangimentos financeiros, e também em prol de uma maior responsabilidade democrática, de forma a que os Fundos europeus sejam verdadeiras alavancas para projectos de desenvolvimento com capacidade de sustentabilidade.
Neste âmbito, importa que as regiões que já saíram do Objectivo 1 possam passar por uma fase intermédia que confira solidez ao desenvolvimento de que já deram provas de serem capazes, em vez de serem abandonadas abruptamente, fazendo perigar os progressos entretanto alcançados.
Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström
Encaramos com bons olhos o enfoque do relatório nos desafios comuns com que estamos confrontados: os problemas climáticos e ambientais, a luta pela democracia, pela paz e pela liberdade a nível mundial e a necessidade urgente de investigação, de inovação e de infra-estruturas. A estratégia Europa 2020 e o investimento em iniciativas com valor acrescentado europeu foram temas recorrentes nos debates realizados durante o trabalho de preparação do relatório.
Contudo, estamos profundamente preocupados com o facto de termos transferido para o Conselho a competência para definir prioridades. Isto é particularmente lamentável para o Parlamento Europeu. Embora estejam contidos no relatório todos os requisitos para uma Europa inclusiva, sustentável e competitiva, é impossível financiar tudo em simultâneo a partir do orçamento da UE. Queremos uma estratégia de negociação realista e executável, mas, uma vez que não foram definidas prioridades claras neste relatório, consideramos que este objectivo não foi alcançado. As nossas propostas para modernizar o orçamento agrícola não foram incluídas no documento final. Por estes motivos, entre outros, abstivemo-nos na votação final.
Vincent Peillon
Votei a favor do relatório apresentado pelo senhor deputado Garriga Polledo em nome da Comissão Especial sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais para uma União Europeia Sustentável Após 2013. Num contexto marcado pela ascenção do populismo, a eficácia e até mesmo a pertinência das políticas da UE são regularmente colocadas em questão. No entanto, face às crises actuais, sejam elas financeira, económica, social ou climática, não necessitamos de menos, mas sim de mais Europa. Por conseguinte, o relatório propõe dotar finalmente a UE de recursos à altura das suas ambições, defendendo um aumento substancial do orçamento da UE de, no mínimo, 5 % e uma mobilização dos recursos orçamentais da União em benefício da estratégia UE 2020. Graças à acção do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, o Parlamento Europeu pronuncia-se igualmente a favor de duas medidas fortes no relatório: no que diz respeito às receitas, uma reforma profunda do sistema de recursos próprios, em particular através da criação de um imposto sobre as transacções financeiras (imposto Tobin); no que diz respeito às despesas, criação de uma categoria de "regiões intermédias" para aumentar a solidariedade entre os territórios da UE e assegurar uma distribuição mais equitativa dos fundos estruturais da política regional.
Rovana Plumb
A combinação de uma menor população activa com uma maior percentagem de reformados exercerá uma pressão adicional sobre os sistemas de segurança social e sobre a competitividade da economia, o que causará problemas cada vez mais graves de pobreza ligada ao género, devido ao elevado número de mulheres idosas e às disparidades existentes entre os diferentes sistemas de segurança social.
É necessário salientar a importância da integração da dimensão de género no orçamento como instrumento de boa governação para melhorar a eficiência e a equidade, do acompanhamento adequado da forma como as dotações orçamentais afectam as oportunidades económicas e sociais de mulheres e homens, bem como da flexibilidade necessária para reestruturar as dotações com uma incidência negativa na realização da igualdade de género.
É necessário incluir no plano europeu de investimento em prol do emprego, da protecção do ambiente e da inovação medidas específicas destinadas a desenvolver as competências técnicas e científicas das mulheres jovens, a fim de melhorar as suas qualificações e a sua empregabilidade, em particular em sectores estratégicos para o crescimento, nos quais estão sub-representadas.
O Fundo Social Europeu (FSE) deve prever recursos adequados para medidas destinadas a melhorar o acesso ao mercado de trabalho e a combater o desemprego e a exclusão social. Ao mesmo tempo, insto a Comissão Europeia a propor medidas pró-activas através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), a fim de apoiar o emprego das mulheres nas zonas rurais.
Phil Prendergast
A renegociação do orçamento da UE irá influenciar a forma como a União funcionará nos próximos anos e os programas que terá possibilidade de financiar. O orçamento enquanto percentagem do rendimento nacional bruto da UE deve reflectir as prioridades acordadas da União Europeia. Porém, as negociações devem também reflectir as necessidades dos Estados-Membros à luz dos esforços de consolidação em curso em muitos países, incluindo a Irlanda. O objectivo da estratégia de crescimento Europa 2020 de impulsionar o emprego, a produtividade e a coesão social não pode ser abandonado devido aos actuais problemas financeiros. As políticas que contribuem para o aumento da produtividade, em especial as políticas em matéria de energia ecológica e de investigação e desenvolvimento, devem ser reconhecidas como o motor do futuro económico da UE. Outra questão de grande importância, não só para a Irlanda, como também para a UE no seu conjunto, é a política agrícola comum. É reconhecido que haverá alterações significativas após 2013, mas as alterações nos pagamentos efectuados ao abrigo da PAC deverão ser introduzidas de forma gradual para permitir aos agricultores adaptarem-se às novas disposições. Ao mesmo tempo, o orçamento da PAC deve ajudar os agricultores europeus a adaptarem-se aos novos desafios e às novas oportunidades.
Paulo Rangel
por escrito. - O Quadro Financeiro Plurianual da UE representa uma oportunidade para tomar opções estratégicas para o futuro. Na verdade, num momento de profunda contrição da acção estadual, o reforço do orçamento comunitário representa um acto de confiança no projecto comum e de reforço da acção desenvolvida ao nível supranacional. De facto, há uma série de desafios com que os Estados se defrontam, que só ao nível comunitário podem conhecer soluções capazes.
Frédérique Ries
por escrito. - (FR) Fazer mais com menos dinheiro, como alguns Estados-Membros recomendam, é uma missão impossível! É por esse motivo que o relatório aprovado esta tarde sobre o novo quadro financeiro plurianual pós-2013 é importante. Ele fornece orientações para habilitar a União Europeia a entrar verdadeiramente num período de competitividade, de solidariedade e de boa governação. Ele recorda que, na ausência de reafectações significativas no âmbito do orçamento ou de recursos suplementares, a Europa nunca poderá cumprir as novas missões que lhe foram confiadas pelo Tratado de Lisboa, nem enveredar pela via do crescimento sustentável.
Contudo, são muitos os domínios que podem contribuir para criar sinergias ou economias de escala: o Serviço Europeu para a Acção Externa, a ajuda humanitária e a protecção civil, o agrupamento dos recursos nos domínios da defesa, da investigação e da inovação, os grandes projectos de infra-estruturas (em particular nos domínios da energia e do transporte).
Outra ideia vantajosa é o abandono progressivo das subvenções nocivas para o ambiente, à semelhança do que a Comissão fez para o tabaco. Congratulo-me também com o facto de o Parlamento Europeu ter reafirmado o seu apoio aos recursos próprios, porque é legítimo que a União gira o seu próprio orçamento.
Crescenzio Rivellini
Votei contra as alterações ao relatório do senhor deputado Garriga Polledo que apelavam à introdução, no próximo período de programação financeira, de categorias intermédias de regiões, ou regiões com um produto interno bruto per capita situado entre 75 % e 90 % do PIB da União Europeia. Esta inovação aparenta abertura e uma maior flexibilidade financeira, mas, num período de austeridade e de restrições orçamentais como aquele em que nos encontramos, conduzirá inevitavelmente a cortes no financiamento de outras regiões, em particular das regiões do Objectivo 1 (convergência), que incluem as regiões do sul de Itália. Observo com pesar que os meus colegas não compreenderam este aspecto e deixaram-se influenciar por uma lógica contrária aos princípios da solidariedade europeia. Felizmente, a alteração 64, que foi aprovada, sublinha que estas medidas transitórias não devem, de modo algum, ser estabelecidas à custa das regiões actualmente abrangidas pelos objectivos de convergência, competitividade e cooperação (Objectivos 1, 2 e 3).
Robert Rochefort
As respostas a dar aos desafios com que estamos confrontados - a crise económica, a rápida ascensão das economias emergentes, as alterações climáticas, as alterações demográficas turbulentas, etc. - só podem ser eficazes se forem construídas colectivamente, a nível europeu. Estou absolutamente convicto de que devemos avançar no sentido de um maior envolvimento da União Europeia. Enquanto o orçamento da UE é uma alavanca política de monta, o limite máximo dos recursos próprios da UE permanece inalterado desde 1993. Esta resolução apela à afectação ao orçamento europeu de recursos à altura das ambições da UE. Sou totalmente a favor desta ideia e dou-lhe o meu apoio. Pessoalmente, sou a favor da aplicação de um imposto europeu sobre as transacções financeiras com a maior brevidade possível, na ausência de um acordo a nível mundial. Embora não seja totalmente a favor da afectação dos recursos assim libertados ao orçamento da União, uma vez que considero que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio devem, pelo menos em parte, beneficiar desses recursos, quis votar a favor do n.º 171 para enviar um sinal positivo à Comissão e ao Conselho sobre a aplicação deste imposto.
Raül Romeva i Rueda
A favor. Como o meu colega, senhor deputado Bas Eickhout, afirmou anteriormente, o congelamento ou a redução do orçamento da UE pós-2013 não é uma abordagem credível se a UE e os seus Estados-Membros encaram com seriedade a consecução das prioridades políticas por eles definidas, particularmente na estratégia Europa 2020. A coordenação dos fundos e das acções da UE é claramente uma forma melhor de alcançarmos os nossos objectivos comuns, em contraste com as acções individuais. Congratulamo-nos com o facto de os deputados ao PE terem demonstrado claramente a sua determinação neste sentido na perspectiva do debate que se aproxima sobre o futuro financiamento da UE. A UE necessita de um sistema adequado e previsível para financiar o seu próprio orçamento, a fim de pôr termo à eterna e prejudicial discussão sobre as contribuições nacionais para o orçamento da UE. A introdução de um sistema de "recursos próprios" verdadeiro e eficaz para financiar o orçamento da UE é a única forma de alcançar este objectivo e estamos satisfeitos por o PE ter apoiado esta prioridade de longa data dos Verdes.
Licia Ronzulli
Considero que, com o voto de hoje, o Parlamento Europeu enviou um sinal forte e claro aos Estados-Membros que solicitam o congelamento do orçamento da União Europeia para 2014-2020. Esta redução substancial dos recursos não é, com efeito, uma opção válida para aqueles que acreditam numa Europa verdadeiramente competitiva, e os países que fazem este pedido deveriam especificar de forma clara quais os projectos prioritários que terão de ser abandonados para possibilitar estes cortes.
O mau hábito de assumir compromissos políticos sem dispor dos recursos financeiros necessários tem de ser abandonado porque mina o planeamento e a credibilidade de todo o sistema europeu. A redução dos orçamentos de longo prazo pode comprometer o aumento da despesa com a investigação e a inovação, bem como o investimento nas infra-estruturas, na política externa e no alargamento. Além disso, reduzi-los neste momento teria consequências graves para o futuro de todos os Estados-Membros.
Tokia Saïfi
No quadro da votação do relatório sobre "Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva", votei a favor da criação de uma categoria intermédia de regiões com um PIB per capita situado entre 75 % e 90 % do PIB da União. Dez regiões francesas deverão beneficiar com a criação desta nova categoria, incluindo as regiões do Norte Pas de Calais e da Picardia.
A criação desta terceira categoria de regiões permitir-lhes-á beneficiar de financiamentos para o emprego, o crescimento sustentável e a competitividade. Outro ponto importante do relatório é o facto de apoiar a criação de um sistema de financiamento do orçamento europeu transparente, mais simples e mais equitativo. Entre as medidas avançadas pela Comissão, figura a criação de um imposto sobre as transacções financeiras. O Parlamento pronuncia-se regularmente neste sentido, e apoio firmemente esta medida que melhorará o funcionamento do mercado ao reduzir a especulação, ao contribuir para o financiamento dos bens públicos mundiais e ao reduzir os défices orçamentais.
Antolín Sánchez Presedo
Embora tivesse gostado de um resultado mais ambicioso, o relatório Garriga Polledo sobre as perspectivas financeiras a partir de 2014 constitui um passo em frente, que é fruto de um amplo compromisso político no seio da Comissão Especial, criada pela primeira vez no Parlamento, antes de a Comissão apresentar a sua proposta.
O relatório reconhece a necessidade de mais recursos para realizar os objectivos da estratégia Europa 2020, desenvolver políticas europeias e cumprir os compromissos decorrentes do alargamento e do Tratado de Lisboa. Ele advoga novos recursos próprios, abrindo a porta a uma união fiscal e a um imposto sobre as transacções financeiras que deve ser estendido ao resto do mundo. A partir de 2020, o relatório propõe períodos de 5 anos (ou de 5+5 anos), que estão mais em sintonia com o mandato das instituições.
Considero que o apoio às actividades relacionadas com o mar e a criação de uma nova categoria para as regiões situadas entre 75 % e 90 % do rendimento per capita da UE são muito positivos para a Galiza. Estas medidas são necessárias para evitar que o fluxo de fundos da UE seja interrompido e para possibilitar o aumento da sua competitividade e a sua convergência numa via de desenvolvimento sustentável.
Alf Svensson
Na votação realizada pelo Parlamento Europeu na quarta-feira, 8 de Junho de 2011, relativa ao relatório sobre "Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva", decidi votar contra o relatório. Num momento em que os Estados-Membros da UE se encontram sujeitos a graves pressões orçamentais, lamento constatar que, em vez de definir prioridades, o Parlamento Europeu opta por aumentar o orçamento em, pelo menos, 5 %. O Parlamento Europeu votou a favor da manutenção das contribuições em domínios que mantêm a economia europeia presa aos seus velhos métodos, nomeadamente ao reservar montantes para a política agrícola comum de valor pelo menos igual aos montantes previstos no exercício de 2013. Oponho-me também à proposta do Parlamento Europeu de reformar o financiamento da UE através da introdução de um sistema de recursos próprios. Pretende-se que alguns destes recursos provenham de um imposto sobre as transacções financeiras (ITF).
Keith Taylor
Irei apoiar uma alteração ao relatório sobre o quadro financeiro plurianual (QFP) que limita as contribuições dos Estados-Membros da UE à taxa de inflação (actualmente 3,2 %), como sugerido pelos Chefes de Estado do Reino Unido, da França, da Alemanha, dos Países Baixos e da Finlândia. O relatório Garriga Polledo procura aumentar em 5 % os fundos disponibilizados pelos Estados-Membros para o período 2014-2020, o que não posso apoiar num momento em que o Reino Unido enfrenta adversidades extremas em resultado das medidas de austeridade perigosas e prejudiciais para a coesão social adoptadas pelo governo. Não apoio muitas das medidas promovidas no relatório e nas alterações apresentadas pelos Verdes, em especial sobre o Novo Acordo Verde, o fim das reduções nacionais e os recursos próprios para a UE, e estou ciente de que, para cumprir as obrigações decorrentes do Tratado de Lisboa, parte do aumento superior à inflação é indispensável. Persistem, contudo, muitas rubricas orçamentais onerosas no QFP que não devem ser apoiadas, e cito os 6,6 mil milhões de euros que serão despendidos com a fusão nuclear como apenas um exemplo. O meu argumento é que se não existirem fundos suficientes após os aumentos limitados à inflação das contribuições dos Estados-Membros, devem encontrar-se formas de reafectar as rubricas orçamentais para suprir quaisquer insuficiências.
Nuno Teixeira
por escrito. - A Europa 2020 é a estratégia europeia que visa responder aos novos desafios globais da UE e dos diversos Estados-Membros que a compõem, sendo importante estruturar as condições económicas e financeiras que nortearão a sua aplicabilidade no período 2014-2021. O presente relatório visa contribuir para a definição do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) após 2013, consagrando, face ao actual QFP, um aumento da dotação orçamental em 5 pontos percentuais, a manutenção das verbas destinadas à coesão e à agricultura e um reforço financeiro das áreas de investigação, desenvolvimento e inovação, energia e transportes.
Voto favoravelmente o relatório, pois entendo como positivo o conteúdo estratégico e, sobretudo, por o orçamento estar em consonância com os objectivos consagrados na Europa 2020.
O reforço da governação económica e a importância da política de coesão são algumas das áreas que gostaria de enfatizar na prossecução de uma Europa mais inteligente, sustentável e inclusiva. Considero importante criar uma categoria intermédia para as regiões cujo PIB per capita se situe entre 75 e 90 % do PIB da UE, contribuindo assim para uma maior equidade a nível regional. No entanto, gostaria de salientar que esta nova categoria não deverá prejudicar as regiões mais desfavorecidas na afectação das verbas dos fundos comunitários.
Georgios Toussas
Os deputados ao PE do Partido Comunista grego votaram contra o relatório porque este enuncia de modo inequívoco as políticas estratégicas e as prioridades económicas do capital monopolista que a UE é chamada a servir e aplicar ao longo dos próximos anos, em sobreposição à crise capitalista em curso. As informações do actual quadro financeiro mostram que, em vez de serem utilizados para satisfazer as necessidades das bases populares, os fundos disponíveis ao abrigo do orçamento euro-unificador estão a ser dirigidos contra elas, a fim de apoiar a rentabilidade dos grupos monopolistas. É uma mentira suja que o elemento básico do relatório seja a alegada exigência do Parlamento Europeu de um aumento de 5 % das despesas ao abrigo do orçamento da UE após 2013. O elemento preponderante do relatório é o facto de solicitar não só este aumento, como também que todas as despesas abrangidas pelo orçamento da UE sejam direccionadas para a promoção das medidas bárbaras lançadas pelo capital, pela UE e pelos governos burgueses contra as classes trabalhadoras e as classes populares em todos os Estados-Membros. O relatório apela a que o dinheiro dos trabalhadores dos Estados-Membros que financiam o orçamento da UE seja utilizado para promover reestruturações capitalistas, para eliminar os direitos laborais, para apoiar a rentabilidade dos monopólios euro-unificadores, para consolidar os mecanismos dos "memorandos" e proteger os prestamistas nos Estados-Membros devedores e para apoiar mecanismos repressivos e interferências imperialistas da UE.
Rafał Trzaskowski
Votei hoje a favor da criação de "regiões intermédias" e congratulo-me por esta posição ter sido aprovada pelo Parlamento no seu conjunto. Esta decisão significará que zonas relativamente ricas de Estados-Membros mais pobres (como Mazóvia e Varsóvia) continuarão a receber apoio.
A posição aprovada hoje pelo Parlamento é a primeira vitória na batalha em torno da configuração das novas perspectivas financeiras para o período 2014-2020. Para a Polónia, e também para Varsóvia, um factor decisivo será o nível de financiamento e as prioridades definidas ao abrigo do fundo de coesão.
Thomas Ulmer
O relatório Garriga Polledo avança um intervalo entre 75 % e 90 % para a categoria intermédia elegível para apoio regional. Considero este intervalo inaceitável porque oferece perspectivas de pagamentos a poucas zonas necessitadas de apoio, incluindo na parte ocidental da UE. Isto vai contra o próprio objectivo do apoio regional, nomeadamente o reforço das regiões mais fracas.
Viktor Uspaskich
O próximo quadro financeiro plurianual (QFP) é uma oportunidade perfeita para mostrar aos habitantes da Europa que a União consegue alcançar objectivos de longo prazo, como estimular um crescimento forte e a coesão interna. Não podemos perder uma tal oportunidade. Congratulo-me com o facto de o relator salientar a importância da política de coesão para o crescimento e o emprego. Para os lituanos, é crucial que os montantes afectados à política de coesão no próximo QFP não sejam inferiores aos montantes previstos no actual período financeiro. A política de coesão europeia continua a desempenhar um papel importante na redução de disparidades sociais e económicas significativas entre os Estados-Membros. Por exemplo, o PIB per capita da Lituânia permanece baixo (48 % da média da União, à data da nossa adesão à UE). Contudo, estima-se que, em 2020, o PIB da Lituânia terá aumentado pelo menos 50 % em relação ao período que antecedeu a ajuda da política de coesão.
O objectivo da Lituânia de melhorar a infra-estrutura e a acessibilidade dos transportes (23 % do dinheiro recebido dos fundos estruturais), reforçar as suas capacidades em termos de I&D (22 %) e apoiar a criação de empresas depende da política de coesão. A redução dos fundos da política de coesão continuará a esmagar a nossa economia. Não podemos permitir que isto aconteça. A confiança na UE só será recuperada quando os nossos cidadãos estiverem convencidos de que a União serve os seus valores e os seus interesses.
Geoffrey Van Orden
Ao aprovar este relatório sobre o novo quadro financeiro plurianual por 468 votos a favor e 134 votos contra (com 54 abstenções), o Parlamento confirma que está a viver num mundo à parte da dura realidade económica dos nossos tempos. Num momento em que são tomadas decisões económicas tão severas a nível nacional [...], é inaceitável que a UE nada faça para reduzir os custos e eliminar o desperdício. [...] O Parlamento decidiu ignorar a carta do Primeiro-Ministro britânico [...] e dos Chefes de Governo da França, da Alemanha, dos Países Baixos e da Finlândia afirmando a sua oposição a um aumento do orçamento da UE [...]. Com efeito, muitos de nós queremos cortes orçamentais e uma redução da contribuição excessiva do Reino Unido. [...]. O público do Reino Unido [...] não aceitará impostos ditados pela UE, tal como não aceitarão os cidadãos dos outros [...] países, se estiverem cientes do que está a acontecer [...]. Os economistas dirão que impostos mais baixos são o melhor incentivo para o crescimento económico e a criação de emprego. Este relatório visa fornecer as bases financeiras do super-Estado da UE que eu e os meus eleitores [...] rejeitamos. Associei-me aos meus colegas conservadores votando contra o relatório.
(Declaração escrita abreviada nos termos do artigo 149.º)
