
Presidente.
   Declaro aberta a sessão anual do Parlamento Europeu 2004-2005. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0449/2003) da deputada Paulsen, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano (COM(2003) 52 – C5-0032/2003 – 2003/0030(COD)). 
Byrne,
     Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer o trabalho árduo realizado pelos membros das comissões que analisaram a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano. Registo, em particular, os enormes esforços empregues pela senhora deputada Paulsen nesta importante iniciativa.
A proposta da Comissão estabelece regras, a respeitar pelos Estados-Membros, na organização dos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano e dos animais vivos, definindo as funções do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão. Tem em conta o princípio da abordagem com base no risco de uma cadeia alimentar, animal e humana, abrangente e integrada “da exploração agrícola até à mesa”, incluindo controlos dentro da Comunidade, assim com controlos aos alimentos para animais e para consumo humano importados de países terceiros. Imputa a responsabilidade pela segurança dos alimentos para animais e para consumo humano, antes de mais, aos operadores e reforça o papel das autoridades competentes, mediante mecanismos de execução da lei mais rigorosos, no âmbito dos controlos existentes.
Acima de tudo, a proposta visa melhorar a eficácia dos controlos levados a cabo, quer pelos Estados-Membros, quer pela Comissão. Define medidas de execução legislativa mais rigorosas. Cria ainda um quadro para apoiar os países em desenvolvimento a cumprir requisitos importantes e proporciona um quadro financeiro para a organização de actividades de reforço da segurança dos alimentos para animais e para consumo humano.
Saliento, em especial, os esforços incansáveis da senhora deputada Paulsen para que a proposta seja adoptada em primeira leitura. Partilho deste seu objectivo e espero que seja bem sucedida nesse intento. A cooperação entre as três Instituições na elaboração desta proposta tem sido excelente, e, uma vez mais, muito se deve, a este respeito, à senhora deputada Paulsen, grande impulsionadora do consenso entre as três Instituições.
O Conselho e a maioria do Parlamento Europeu têm agora posições convergentes relativamente a este texto, que tenho o prazer de poder aceitar na íntegra.
Klaß (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de referir que acabei de receber as alterações na minha própria língua – e que existem 229 ao todo. Pediria, por isso, algum tempo mais, de modo a que eu, ou qualquer outra pessoa, tenhamos a possibilidade de nos debruçarmos sobre as mesmas; pedir-lhe-ia, portanto, que adiasse a respectiva votação para amanhã. 
Presidente.
   – Senhora Deputada Klass, não é altura de fazer esse pedido, até porque qualquer pedido desse tipo será submetido a votação e ficará sujeito à decisão da Assembleia Plenária. Pedidos desse género não podem ser feitos a cada momento dos nossos trabalhos. A senhora poderá, portanto, apresentar esse seu pedido antes da votação. 
Paulsen (ELDR ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, claro que é difícil tentar obter um acordo na primeira leitura. Isso exige vontade, saber e cooperação. Gostaria de agradecer a todos os senhores deputados que contribuíram com a sua oposição e o seu apoio para este processo. Foi difícil, mas extremamente construtivo.
Abordarei alguns dos aspectos relativos à proposta que eu considero mais importantes. Um deles é o seu âmbito. Estou muito feliz por as inspecções incluírem presentemente a saúde animal e o bem-estar dos animais. Será esse, provavelmente, o maior êxito do Parlamento nesta área tão sensível, que muito preocupa os eleitorados de todos os nossos países. Outro aspecto é o transporte de animais através da Europa, sendo importante que pelo menos isto esteja incluído no programa de controlo.
O Parlamento também contribuiu com o controlo da rotulagem no decurso das inspecções. Os programas de controlo dos próprios Estados-Membros devem incluir, entre as funções dos inspectores, a verificação da adequação da rotulagem das embalagens de alimentos, do cumprimento das normas nesta matéria e da correspondência entre o conteúdo e a respectiva declaração. Esta questão tem uma importância crucial para nós, consumidores comuns, quando, numa quinta-feira à tarde normal, temos de fazer umas compras rápidas para a refeição da noite. A necessidade de toda a cadeia ser incluída – desde o campo à loja, à sala de jantar e ao restaurante – é o princípio omnipresente em toda a legislação relativa à segurança alimentar.
Outro aspecto, a respeito do qual estou simultaneamente desiludida e satisfeita, é o da transparência. Uma clara maioria da comissão exigia um sistema de “name, shame and fame”. Não foi possível aplicá-lo porque os Estados-Membros invocaram razões jurídicas e constitucionais que o impediam. Como liberal, talvez eu tenha acabado por entender que provavelmente não é ao Estado e às autoridades que compete dizer que um produtor é bom e o outro não presta. Com o sistema de transparência que agora existe neste regulamento, entregámos essa função à sociedade civil. Um grupo de consumidores, um grupo para a protecção dos animais ou uma organização de meios de comunicação locais poderão requerer os relatórios de inspecção e ser, assim, responsáveis por esta função, dizendo às pessoas como as coisas são nos bastidores.
O financiamento por taxas é uma questão muito controversa – não para a Comissão, o Conselho ou para mim própria, mas para o Parlamento. Algumas pessoas desejam uma taxa fixada a título definitivo, gravada em pedra e igual para todos. Talvez isso fosse muito bom, mas já foi tentado e falhou. Nem todos os países da UE são idênticos. Não existem as mesmas condições básicas de Portugal à Finlândia ou da Irlanda à Hungria. Creio, todavia, que a proposta que temos perante nós é bastante equilibrada. As taxas devem ser cobradas, mas define-se claramente quais devem ser incluídas. Também deve ser dada especial atenção às empresas pequenas, tradicionais, algo que considero ser muito importante. Para nós, no Parlamento Europeu, é importante proteger os pequenos produtores de produtos invulgares que são a essência do património cultural da Europa no domínio alimentar. Devemos defendê-los e dar-lhes uma oportunidade. Não devem ser isentos das considerações de segurança, mas poderiam, de facto, ser objecto de taxas menos rigorosas no contexto deste controlo.
Peço-vos a todos, em primeiro lugar, que voteis hoje, apesar dos problemas existentes e, em segundo lugar, que apoieis a minha lista de compromisso. Por último, desejo voltar a estender os meus muitos agradecimentos à Comissão e ao Conselho e, acima de tudo, às presidências italiana e irlandesa. Muito obrigada pela vossa fantástica cooperação. 
Presidente.
   – Uma vez que a senhora deputada Paulsen mencionou o desejo de que a votação tenha um resultado positivo, volto a dizer que, no que respeita a uma decisão ou não acerca da votação – relativamente à intervenção anteriormente feita pela senhora deputada Klass -, será uma eventual votação da Assembleia Plenária a decidir se aceita ou não o adiamento dessa votação. 
Parish (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, intervenho em nome da senhora deputada Doyle, que não pode estar entre nós esta manhã.
Congratulamo-nos com controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano, com vista a garantir a existência de animais saudáveis e de alimentos de qualidade para os cidadãos de toda a Europa. No entanto, temos de proporcionar à indústria tempo para desenvolver uma abordagem uniforme em toda a Europa. Gostaria que o Senhor Comissário Byrne explicasse de forma mais circunstanciada como iremos aplicar o mesmo tipo de controlos aos alimentos para animais importados para a União Europeia. É muito importante que sejam aplicados os mesmos controlos rigorosos não apenas aos alimentos para animais produzidos na Europa, mas também aos que são importados.
Igualmente de extrema importância é o bem-estar dos animais. A senhora deputada Paulsen referiu-se à rotulagem. Temos de assegurar que os consumidores possam diferenciar, através do rótulo, os produtos que cumpriram os elevados requisitos em matéria de bem-estar dos animais em vigor na Europa. Os consumidores deverão também poder verificar, a partir do rótulo, quais os produtos que não cumpriram essas normas rigorosas.
É preciso analisar os custos das inspecções no seio da UE e os encargos cobrados a cada uma das empresas de produção de alimentos para animais, pois, se um dos países cobrar pelas inspecções preços significativamente mais elevados do que outro, isso causará distorções em todo o mercado único. Em termos gerais, temos de nos congratular com estes controlos, tendo porém o cuidado de não cair numa regulamentação excessiva. 
Klaß (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, faço uso da palavra nesta manhã de hoje para intervir em nome do meu colega Schnellhardt que, lamentavelmente, não pode estar connosco. O regulamento em apreço relativo aos controlos dos alimentos para animais e para consumo humano, faz parte das medidas da UE para melhorar a segurança alimentar. Há um fio condutor em todos os regulamentos que incidem sobre esta problemática, e este fio é o princípio da existência de controlos universais desde a exploração agrícola até ao balcão da loja ou até à mesa do consumidor. A participação dos vários operadores do sector alimentar na questão da segurança foi alargada, a responsabilidade foi definida com clareza, e os controlos oficiais foram fundamentados numa base mais científica e claramente estruturados. O regulamento sobre controlos dos alimentos para animais e para consumo humano representa, neste contexto, uma peça de legislação-quadro.
Lamentavelmente, é preciso dizer que o tratamento dado a este regulamento nesta Câmara não está em sintonia com os procedimentos parlamentares usuais. O texto que vai ser votado hoje foi amplamente elaborado no Conselho Europeu e é significativamente diferente da proposta da Comissão. Não foi possível abordar e debater aprofundadamente o presente texto. Há anos que nós, nesta Casa, nos esforçamos no sentido de um alargamento dos nossos poderes relativamente ao processo legislativo. O procedimento adoptado para este regulamento vai claramente contra estas tentativas.
Embora nos congratulemos com a inclusão do bem-estar dos animais neste regulamento, criticamos a natureza das disposições que se lhe aplicam. O regulamento mostra-se muito receptivo a que determinadas actividades dos controlos oficiais sejam transferidas para terceiros. No entanto, quanto a mim, as actividades dos controlos oficiais devem ser asseguradas por instituições estatais, de modo a podermos salvaguardar a sua independência.
O mesmo se aplica ao procedimento que foi proposto para o financiamento. Evidentemente que a proposta vai proporcionar uma base de cálculo uniforme para estabelecer os montantes das taxas de inspecção a aplicar na Europa, mas nada faz para eliminar a distorção da concorrência resultante das enormes diferenças nos montantes das taxas de inspecção, algo que tem vindo a ser criticado ao longo dos anos. Antes pelo contrário: esta abordagem possibilita que, empresas localizadas no mesmo distrito administrativo possam pagar diferentes taxas devido à sua diferente distância geográfica relativamente às autoridades administrativas. Contudo, os controlos oficiais destinam-se a promover a saúde, devendo, portanto, ter aproximadamente o mesmo montante para todas as empresas envolvidas.
A referência inadequada aos planos nacionais de controlo e ao financiamento dos controlos , significa que este procedimento expõe as empresas a um risco financeiro.
Por último, gostaria de sublinhar expressamente que apoiamos muitas das ideias aqui propostas. No entanto, o modo inusitado como foi produzido o texto legislativo que nos foi imposto, com novas versões a serem publicadas a curtos intervalos e com a versão final das alterações a ser-nos disponibilizada na nossa própria língua apenas esta manhã, tudo isto impossibilitou lamentavelmente uma abordagem mais aprofundada do texto. Não é possível excluir a possibilidade de eventuais falhas e pontos críticos passarem despercebidos devido a toda esta pressa. Daí que o apoio sem reservas não possa ser tomado como um dado adquirido. 
Van den Berg (PSE ).
   – Senhor Presidente, hoje estou a falar aqui em nome da senhora deputada Corbey, e gostaria de fazer cinco observações.
Antes de mais nada, é evidente a extrema importância da transparência e do controlo em matéria de segurança dos produtos alimentares. Maior número de regras e maior controlo não constituem, por si próprios, garantia de melhor segurança alimentar. Só podemos pôr termo à adulteração dos produtos alimentares se também exigirmos transparência, motivo por que cumpre tornar públicas as informações sobre empresas que adoptem, em relação à segurança alimentar, uma atitude pouco rigorosa. Quem procede a adulterações perde clientes. A transparência constitui condição importante para a segurança alimentar, motivo por que acolhemos com todo o agrado o compromisso alcançado.
Em segundo lugar, cumpre que o financiamento dos controlos seja equitativo. Temos de combater, quer a parcialidade no apoio a empresas, quer a concorrência desleal. Conceder descontos às pequenas empresas permite-nos, até certo ponto, ajudar financeiramente esta categoria de empresas, extremamente importante no sector alimentar.
A minha terceira observação prende-se com a aplicação equitativa desta legislação. O nosso grupo tem defendido a aplicação dos mesmos controlos e dos mesmos métodos em toda a UE. Não é admissível que, com base na segurança alimentar, se rejeite em Roterdão uma carga que, não obstante, posteriormente irá entrar na UE através de uma rota diferente. A nossa pergunta à Comissão é: será que a Comissão pode garantir-nos que, no interesse do cidadão europeu e da concorrência leal, vai controlar de perto a correcta implementação desta legislação?
Em quarto lugar, o nosso grupo saúda calorosamente o apoio que a União planeia conceder aos países em desenvolvimento, a fim de os ajudar a adquirir capacidade para satisfazer as regras europeias em matéria de segurança alimentar, apoio que mata dois coelhos com a mesma cajadada: a UE aumenta a segurança dos produtos alimentares importados, e os países em desenvolvimento obtêm uma ajuda importante para a adopção de medidas capazes de melhorar a sua situação em matéria de segurança alimentar e, desse modo, melhorar a sua posição comercial. A segurança alimentar não pode constituir cobertura para o proteccionismo. Cumpre que também neste caso não percamos de vista os acontecimentos da actualidade. Tendo em vista o surto de gripe das aves na Ásia, é importante que a segurança dos produtos alimentares seja controlada logo a partir dos países de origem. Será que a Comissão pode confirmar que esta e outra legislação comunitária oferece à UE protecção eficaz contra a transmissão de doenças contagiosas, como a gripe das aves?
Finalmente, resta-me fazer uma observação de ordem geral. Em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, gostaria de, uma vez mais, agradecer à senhora deputada Paulsen, bem como ao Conselho e à Comissão, o trabalho construtivo que realizaram. Esperamos que este marco miliário conclua o importante trabalho destes últimos cinco anos, aguardando com expectativa as respostas da Comissão. 
Staes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o compromisso alcançado entre quatro grupos garante a possibilidade de este Regulamento relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e consumo humano ser publicado dentro em breve no Jornal Oficial e de, em grande parte, entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2006.
Foi com grande prazer que o meu grupo tomou parte nas discussões sobre o compromisso, sobretudo por causa da referência ao Direito penal, na alteração 206.
Sou agora informado de que o Conselho está muito relutante a este respeito. Lamento que neste momento o Conselho não esteja a participar no debate, nem esteja a pronunciar-se sobre o compromisso que alcançámos entre quatro grupos. Consequentemente, apoio o pedido da senhora deputada Klas, embora por outros motivos que não a questão da língua, de adiar a votação para amanhã. Esse adiamento irá dar ao Conselho outra oportunidade de deliberar e de expressar aqui, para o plenário, a sua opinião sobre a referência ao Direito penal na alteração 206.
Gostaria de sublinhar alguns elementos deste Regulamento que são importantes para o nosso grupo. O primeiro, evidentemente, tal como afirmou a própria relatora, é o alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento dos alimentos para animais ao bem-estar e à saúde dos mesmos. O segundo é a afirmação explícita da necessidade de controlos a serem efectuados sem aviso prévio. O terceiro é a necessidade de controlos oficiais do autocontrole e da rotulagem. O quarto, extremamente prático, é evitar conflitos de interesses entre os controladores. Na Bélgica, aprendemos que isso ainda existe. Continua a haver veterinários independentes, com clínica própria, a realizar controlos. O quinto é a imposição de condições de qualidade aos laboratórios. O sexto é a necessidade de cooperação entre as autoridades nacionais e regionais, tal como nos ensinou o caso MPA.
Para terminar, uma vez que neste campo se encontram, muito frequentemente, activas redes internacionais, é extremamente importante que haja, a nível internacional, cooperação entre os serviços de controlo e os serviços aduaneiros, bem como entre as autoridades, como importante se torna que passe a haver organismos de ligação. Creio que estamos a dar um grande passo em frente, sob a forma deste Regulamento, esperando eu que possamos aprovar por grande maioria o compromisso dos quatro grupos. 
Hyland (UEN ).
    Senhor Presidente, gostaria de me associar aos oradores que me precederam nas felicitações à relatora pelo seu trabalho neste relatório de extrema importância. É preciso evitar que crises alimentares como as que vivemos nos últimos anos venham, de futuro, a assumir proporções que ameacem os consumidores, os agricultores e as indústrias agro-alimentares da Europa. Considero que muito crédito deverá ser atribuído à Comissão e, em particular, ao senhor Comissário Byrne, por sistematicamente terem apresentado uma série de propostas legislativas, com vista a abordar a totalidade das questões a que é preciso responder, por forma a garantir aos nossos consumidores produtos seguros e cuja rastreabilidade da “exploração agrícola até à mesa” seja uma realidade.
Esta proposta específica aborda algumas das lacunas detectadas nos serviços de controlo. Desenvolveram-se enormes esforços para facilitar uma conclusão deste dossiê em primeira leitura, antes do final da legislatura. A Comissão procurou, inicialmente, introduzir sanções penais, porém, face à oposição unânime dos Estados-Membros a essa abordagem, decidiu, sensatamente, ater-se a uma declaração sobre a questão.
Quanto ao problema do âmbito e à questão da oportunidade de as propostas de regulamento abrangerem a totalidade dos aspectos da saúde e bem-estar dos animais, ou apenas aqueles que implicam a segurança alimentar, apraz-me verificar que, na sua análise final, o Conselho aceitou o âmbito mais alargado, tal como solicitado pelo Parlamento.
Também a questão das taxas foi absolutamente contestada. O último texto prevê que se continuem a cobrar taxas nas actividades que actualmente já estão sujeitas a taxas – ou seja, a inspecção de produtos de carne e peixe, controlos de resíduos e controlos de animais vivos. 
Bernié (EDD ).
   - Senhor Presidente, a repetição das crises alimentares de grande amplitude (febre aftosa, BSE, etc.) exige uma acção mas não a qualquer custo.
Impor acções penais como propõe a Comissão Europeia parece-me ilegal nos termos do artigo 175º do Tratado. Aliás, eu tinha apresentado, juntamente com o meu colega Blokland, uma alteração para a sua supressão antes de a Presidência irlandesa suprimir a penalização por acto intencional ou negligência grave. Harmonizar o custo das inspecções através de uma taxa europeia é inaceitável pelas seguintes razões. A medida já é difícil de pôr em prática devido à diversidade dos modos e dos custos de produção nos actuais quinze Estados-Membros. Como é que poderia funcionar a 25, sabendo que essa taxa não poderia afastar-se mais de 10% da média das taxas no interior da União? Por fim, juridicamente, o Parlamento não tem de pronunciar-se sobre a aplicação de um imposto europeu, medida que, recordo, releva de uma decisão unânime do Conselho.
Por outro lado, temos de manter-nos firmes quanto ao controlo das importações. Ninguém compreenderia que fossem impostos controlos rígidos aos operadores da União e que os países terceiros não fossem abrangidos. Mais do que isso, as instalações de produção primária têm de estar sujeitas a um regime especial, de forma a não pôr em causa a estabilidade das empresas de estrutura familiar que fabricam produtos tradicionais muito apreciados e que fazem o renome das regiões. Por fim, a Comissão Europeia não possui competência para julgar a conformidade dos planos nacionais ao regulamento em causa.
Goodwill (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Paulsen todo o trabalho que desenvolveu para que se chegasse a este complexo compromisso. Embora me congratule com o aspecto do bem-estar dos animais contido nesta proposta, concordo com a senhora deputada Klaß que talvez estejamos a precipitar-nos um pouco e que precisamos de tempo para analisar todos os aspectos deste acordo algo complexo.
Também me preocupa que possamos estar, uma vez mais, a braços com uma legislação de consequências indesejadas. Recordar-se-ão de que, quando os regulamentos originais relativos aos matadouros foram apresentados, o Governo do Reino Unido os acolheu e os levou às últimas consequências. Isso resultou em custos extremamente elevados para os pequenos matadouros, que, face a esses custos, se viram obrigados a fechar. Como consequência, os animais passaram a ter de viajar grandes distâncias para os matadouros.
No que se refere às taxas, no caso desta proposta em particular, embora seja verdade que o facto de se cobrarem taxas diferentes nos diversos países causa distorções do mercado livre, a cobrança de taxas comuns não reflectiria as diferenças de custo das inspecções, por exemplo, na Lituânia, quando comparadas com os alemães. Parece existir actualmente um equilíbrio, que permite que o custo reflicta efectivamente o custo das inspecções, mas é possível que existam lacunas, em especial, na definição usada nalguns países para “pequenos operadores”. Sim, apoio as isenções para os pequenos operadores, mas percebo que alguns dos países que desejam subsidiar a produção em determinadas regiões remotas recorram a essa definição.
Em segundo lugar, quanto à questão da “denuncia e divulgação”, ninguém poderá ser contra a liberdade de informação – todos somos a favor da transparência e da abertura –, e não ser a favor da liberdade de informação equivleria a apoiar o secretismo. É preciso que tenhamos o cuidado de analisar, por exemplo, a situação no Reino Unido, onde quem é indiciado aparece nos jornais, mas onde a descoberta de infracções menores, como um azulejo rachado num matadouro ou um pedaço de excremento de rato num restaurante, não faz as primeiras páginas dos jornais locais.
Para concluir, embora aprecie as boas intenções, é preciso que ponderemos melhor nesta questão, para garantir que, uma vez mais, não venhamos a aprovar legislação com consequências indesejáveis. 
Whitehead (PSE ).
    Senhor Presidente, estamos hoje na presença dos veteranos – do grupo de deputados que tentou tratar as questões da segurança alimentar e da higiene juntamente coom o Senhor Comissário ao longo desta legislatura.
Gostaria de prestar, pessoalmente, homenagem à senhora deputada Paulsen, que apresentou uma série de medidas complexas e difíceis deste tipo. O senhor deputado Goodwill afirmou que estas medidas têm consequências indesejadas. Gostaria de lhe recordar o princípio do “momento inoportuno”, aquele que nos leva a esperar para agir, porque o momento não é oportuno. Pois bem, é mais que tempo de actuarmos como o estamos a fazer nesta área. As Instituições chegaram a acordo. Fizeram-se alterações significativas às propostas em matéria de sanções, financiamento, transparência e controlo das importações. Estas, juntamente com o contributo do Conselho, transformaram este texto numa proposta positiva, uma proposta excelente para coroar o trabalho da senhora deputada Paulsen, pois, segundo sei, este poderá ser o seu último relatório no Parlamento. A senhora deputada é merecedora de todos os nossos agradecimentos.
As principais questões levantadas e nas quais desejo deter-me são: em primeiro lugar, como conseguir o equilíbrio das taxas de uma forma que seja justa para os pequenos operadores, como o referiu o senhor deputado Goodwill, mas que, no entanto, não permita a alguns a exploração das regras aplicáveis, ou a evasão às mesmas?
Em segundo lugar, até que ponto poderemos, especificamente, ajudar os países em desenvolvimento a cumprir as normas da UE? Como é que estas normas serão aplicadas e que tipo de assistência poderemos oferecer? Acima de tudo, como poderemos garantir o sistema da notificação prévia de produtos de alto risco em portos que não possuem necessariamente instalações para os receber? Há um enorme ponto de interrogação no que respeita a estes portos de entrada, e a experiência recente mostra que teremos de lidar com essa situação.
Por fim, regozijo-me, em particular, com o facto de termos chegado a algum acordo relativamente às sanções. As sanções inicialmente propostas eram insensatas e não produziriam os efeitos desejados. Congratulo-me por poder dizer que, provavelmente, o caminho por que agora enveredámos, que foi acordado pela maioria dos principais agentes, conduzirá a bom porto. 
Breyer (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, embora a defesa do consumidor seja o tema que mais interessa as pessoas quando falamos sobre a Europa, é preciso dizer que pouco se tem feito neste campo, e que, também não é esta directiva-quadro que vai fazer com que os escândalos relacionados com questões alimentares se tornem um assunto do passado. Lamentavelmente, os controlos dos alimentos continuam a ser uma farsa. Não há dúvida de que a esta directiva estão associados bastantes êxitos, e a nós, Verdes, apraz-nos de modo particular registar que o bem-estar dos animais tenha finalmente sido incorporado nos controlos dos alimentos. De igual modo foi melhorada a intensidade dos controlos, tornando igualmente necessários, neste momento, os relatórios nacionais de controlo. No entanto, uma investigação realizada na Alemanha acabou de trazer a lume o problema que é, no essencial, o facto de, na prática, não serem efectuados controlos suficientes. Seriam precisas muito maiores dotações financeiras para poder haver controlos mais frequentes, de modo que, quem infringisse a legislação alimentar, corresse um risco real de punição. Este continua a ser o ponto fraco de todos os Estados-Membros.
Também teríamos apreciado ver os métodos laboratoriais sujeitos a uma aproximação, de modo que, também haja alguma harmonização na questão de como são implementados os controlos nos Estados-Membros. O que nos faz falta urgentemente – nesse ponto ainda não desisti de ter esperança, Senhor Comissário, e espero que nos diga alguma coisa a este respeito – é termos finalmente uma directiva sobre informação ao consumidor, reflectindo esta a directiva sobre informação ambiental. Quereria isto dizer que, tal como os consumidores, os cidadãos, têm direito a saber o que se está a passar em termos de ambiente, também têm direito a saber o que se está a passar no sector alimentar.
Para finalizar: espero que o Conselho pare de jogar às escondidas e nos transmita hoje, em termos o mais claros possível, qual é a sua posição em relação a taxas e multas, de modo que este tema esteja claro quando votarmos, dado que não podemos exigir mais controlos dos alimentos e melhor bem-estar animal, se o Conselho mantiver o secretismo sobre este ponto e se houver falta de transparência para com esta Câmara. É tudo o que nós pretendemos. Pois, aquilo de que precisamos é de controlos dos alimentos...
McKenna (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Paulsen pelo seu relatório. Foram incluídos alguns aspectos importantes, como outros oradores referiram. Congratulo-me, em especial, com a introdução da questão do bem-estar dos animais. Há quem a descure, mas considero ser de extrema importância.
Quanto à questão dos controlos, ela prende-se não só com a área que estamos a tratar, mas também com uma série de domínios abrangidos pela legislação da União Europeia, relativamente aos quais existe legislação, mas nos quais ela não é aplicada; não existem controlos. É importante que existindo legislação e regras, estas sejam executadas. Isso não é possível sem o controlo necessário e adequado.
Preocupa-me sobretudo a questão das sanções; é lamentável que não tenham sido incluídas. Não será possível forçar os Estados-Membros e as empresas a cumprir a legislação se não existirem sanções adequadas em vigor. Já vimos, no passado, que as empresas responsáveis pelos escândalos alimentares nunca são condenadas; os responsáveis dessas empresas nunca são devidamente sancionados. São aplicadas multas insignificantes que não são dissuasoras da prossecução desses delitos. Não conseguiremos avançar sem sanções, porque são necessárias ambas as abordagens, a do incentivo e a do castigo, para garantir que a legislação seja aplicada. 
Byrne,
     Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de o Parlamento ter aceite de forma tão favorável a proposta relativa aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano, assim como por ter subscrito a necessidade de assegurar um sistema de controlo melhorado da cadeia alimentar de animais e humanos, a nível nacional e comunitário.
Permitam-me que manifeste, uma vez mais, a minha satisfação face à contribuição intensa e produtiva das diferentes comissões e que reitere a importância e a sensibilidade dos temas hoje aqui discutidos, que foram levantados e explorados no excelente trabalho da senhora deputada Paulsen.
Compreendo a ênfase colocada nalguns aspectos, tais como a melhoria da transparência e o reconhecimento dos esforços das empresas cumpridoras em produzir alimentos seguros para animais e para consumo humano. A Comissão lamenta que a sua proposta de introdução de sanções penais não seja apoiada pelo Conselho e pelo Parlamento. A Comissão entende que o recurso a sanções penais constituiria um importante reforço dos controlos sobre os operadores dos sectores dos alimentos para animais e para consumo humano. A Comissão discorda da opinião do Parlamento e do Conselho de que os números 2 e 3 do artigo 55º dizem respeito ao terceiro pilar. Por outro lado, regista que esta questão já foi apresentada ao Tribunal de Justiça para que delibere, no âmbito de um outro caso.
Nestas circunstâncias e tendo em conta o contexto político geral deste processo, a Comissão está disposta a retirar os números 2 e 3 do artigo 55º da sua proposta, enquanto se aguarda o acórdão do Tribunal nesta matéria, reservando-se o direito de voltar a propor medidas que incluam sanções penais neste domínio.
A senhora deputada Paulsen levantou a questão de um tratamento prudente das pequenas empresas, e eu remeteria para a disposição da legislação que prevê uma situação especial para as pequenas empresas. Sei que, pela sua enorme experiência nesta Assembleia no tratamento das questões da segurnaça alimentar, a senhora deptuada estará ciente de que disposições semelhantes foram também incluídas na legislação relativa à higiene. Saberá também certamente, através da análise recente do Senhor Comissário Fischler às propostas da PAC, que se previram igualmente disposições especiais para o financiamento de pequenas e médias empresas, em especial, nas zonas rurais, em toda a UE.
O senhor deputado Parish levantou a questão do controlo das importações. Os países terceiros deverão dar garantias de cumprimento da legislação da UE. Se não forem dadas essas garantias, as importações serão sujeitas a controlos especiais, ou, então, não será permitida de todo a sua entrada. Os alimentos para animais e para consumo humano serão sujeitos a controlos de importação, à chegada à UE. Esse sistema de controlo tem por base o risco: quanto mais elevado for o risco, mais intensos serão os controlos das importações. Por exemplo, os alimentos que possam conter determinadas toxinas serão sujeitos a controlos exaustivos.
O senhor deputado Whitehead levantou depois a questão da forma como poderemos garantir o bom funcionamento do sistema de notificação previa. Existe já um sistema em matéria de controlos veterinários, existindo um formulário que contempla a questão da notificação prévia. Será feito um ligeiro ajustamento às disposições actuais, no que respeita aos controlos veterinários, a fim de ter em conta este sistema específico. Tem vindo a ser ponderada esta questão, e os meus funcionários registaram esta matéria como sendo merecedora de atenção, devendo ser tratada a nível técnico.
O senhor deputado Parish também levantou a questão do bem-estar dos animais. Como provavelmente saberá, os aspectos relacionados com o bem-estar dos animais não estão incluídas no Código Sanitário e Fitossanitário da OMC, pelo que não existe um consenso internacional, com os nossos parceiros internacionais, no que respeita à organização dos controlos relativos às regras de bem-estar dos animais. A proposta da Comissão prevê a conclusão de acordos com países terceiros em matéria de bem-estar dos animais. A Comissão levantou a questão igualmente no OIE, a fim de inscrever o assunto na agenda internacional. Realizou-se uma Conferência em Paris, há umas semanas, na qual estive presente e onde o OIE indicou claramente a sua intenção de dar maior importância a toda a questão do bem-estar dos animais no comércio internacional. A presente legislação prevê também que sejam postas em prática medidas nacionais de controlo, que a FAO possa inspeccionar, certificando-se de que funcionam adequadamente.
Manifestou-se aqui preocupação acerca do desvio do comércio de um porto para outro e de isso poder acontecer, ou não, devido aos diferentes níveis de inspecção e à aplicação de medidas de controlo menos dispendiosas, criando assim vantagens para os operadores das empresas alimentares. Por esta razão, a proposta prevê um nível normalizado para o sector veterinário. No que se refere às medidas de controlo, a proposta contribuirá para se chegar a um nível harmonizado de controlos das importações. Considero que os elementos essenciais destinados a evitar o referido desvio do comércio estão incluídos na proposta.
A senhora deputada Klaß levantou a questão das taxas do sistema de inspecção e dos motivos por que não podem ser regulamentadas a um nível mais central. Há uma série de razões para isso e algumas delas foram já referidas por uma série de oradores, no início do debate. Os custos das inspecções, por exemplo, variam em toda a Europa. Essa variação deve-se a diferenças de salários, custos de energia, etc. Em diversos Estados-Membros, as taxas são regulamentadas a nível local, o que resulta em taxas muito diferentes dentro do próprio Estado-Membro. É impossível para a Comissão exercer o seu poder de controlo, tendo em conta os complexos métodos de auditoria dos sistemas de financiamento nacionais, ou regionais. Por conseguinte, considera-se que a proposta que está em cima da mesa é a resposta adequada a esta questão algo complexa.
Para concluir, confirmo que a Comissão aceita um número substancial das alterações apresentadas. Uma lista completa da posição da Comissão relativamente a cada uma das alterações está a ser disponibilizada ao Parlamento, e confio que seja incluída no relatalo integral do presente período de sessões(1). Caso haja alterações apresentadas que não façam parte do pacote, a Comissão não poderá aceitá-las. 
Presidente.
   Muito obrigada, Senhor Comissário Byrne.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0468/2003) da deputada Fourtou, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas e aos procedimentos destinados a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (COM(2003) 46 – C5-0055/2003 – 2003/0024(COD)). 
Byrne,
     Senhor Presidente, esta proposta de directiva relativa às medidas e aos procedimentos destinados a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual constitui um os principais elementos do plano de um acção da Comissão, de Novembro de 2000, de combate à contrafacção e à pirataria, e complementa o recente regulamento relativo às alfândegas.
A contrafacção e a pirataria estão a aumentar. Prejudicam as empresas, a sociedade e os governos, pois são nefastas para a inovação e a criatividade e podem ser muito perigosas para a segurança e a saúde públicas. Os autores da contrafacção e da pirataria põem em causa empresas legítimas e a cultura, pois efectuam cópias de produtos finais que exigiram avultados investimentos. Os consumidores e os titulares dos direitos não são os únicos prejudicados. Os Estados-Membros ficam privados de consideráveis montantes em impostos que ficam por cobrar e o emprego é afectado, numa altura em que, a nível mundial, não se verifica um florescimento do tecido empresarial. Há também uma verdadeira ameaça à ordem pública. A contrafacção e a pirataria desenvolvidas à escala comercial são hoje consideradas mais lucrativas do que o tráfico de droga, e os seus autores estão cada vez mais ligados à criminalidade organizada de grande escala.
Esta proposta de Directiva constitui a resposta da Comunidade a esta ameaça. Não se trata de uma proposta fácil, porque se prende com questões que envolvem muitos interesses, sectores e ministérios diferentes nos Estados-Membros, por exemplo, os da cultura, comércio e indústria, economia e justiça. Têm sido exercidas pressões de forma muito viva e, por vezes, emocional, quer a favor, quer contra a Directiva, e congratulo-me com o sentido da responsabilidade que o Parlamento demonstrou face às mesmas. No entanto, a necessidade de acção é evidente e incontestável.
A Comissão considera que, com o texto acordado pelo Coreper a 16 de Fevereiro, é chegado o momento de se tomar uma decisão concreta. O texto de compromisso representa um equilíbrio adequado entre todos os interesses envolvidos, incluindo os dos titulares de direitos, utilizadores comerciais, consumidores e intermediários. Este equilíbrio foi conseguido de uma forma diferente da advogada na proposta da Comissão proposta, mas foi conseguido. A proposta encerra um considerável nível de harmonização e proporcionar-nos-á uma situação equitativa em matéria de sanções e de indemnizações. Isso será essencial para a criação de um ambiente empresarial, no qual os actores legítimos não sejam perturbados por quem recorre à contrafacção e à pirataria.
Esta proposta dá assim cumprimento aos compromissos assumidos pela Comissão e pelo Parlamento Europeu numa comunicação, datada de Novembro de 2000, que resultava das consultas levadas a cabo no âmbito de um Livro Verde, em 1998. Contribui também para a consecução da Agenda de Lisboa.
Tendo em vista a salvaguarda do necessário equilíbrio e da eficácia desta proposta, a Comissão apoia o texto que hoje está em cima da mesa, tal como proposto em resultado das alterações de compromisso apresentadas conjuntamente por quatro grupos políticos. O texto de compromisso é, assim, o resultado de esforços conjuntos e muitos intensos das três Instituições.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer a todo o Parlamento Europeu o interesse que demonstrou relativamente a este importante texto legislativo e os seus contributos muito construtivos, muitos dos quais podemos encontrar reflectidos no texto que hoje temos em mãos. Em especial, gostaria de agradecer à relatora, extremamente competente, a senhora deputada Fourtou, e à relatora-sombra, a senhora deputada McCarthy, assim como ao Presidente da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, o senhor deputado Berenguer Fuster, pela sua orientação extremamente profissional e eficiente no seio desta Instituição.
Quer a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, quer a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno dedicaram à questão em apreço grande atenção, cujo fruto está agora perante nós, sob a forma de alterações a votar nesta plenária. Deste modo, a Comissão endossa as alterações que seguem a linha acordada no texto de compromisso: alterações 1 a 52 e 56 a 100. As alterações 53 a 55 e 103 a 113 desviam-se daquele texto, sendo por isso rejeitadas. A Comissão considera que estas alterações não contribuiriam para o equilíbrio e eficácia conseguidos no texto de compromisso e, em especial, não estariam em confomidade com a abordagem horizontal. A Directiva deverá aplicar-se à violação de todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual.
Como reconhecimento da natureza perniciosa da contrafacção e da pirataria, não deveríamos perder tempo. A Comissão encoraja, pois, o Parlamento Europeu a votar favoravelmente o texto de compromisso do Conselho, a fim de evitar qualquer atraso, que, de outra forma, surgiria e que serviria os objectivos daqueles que tentam retirar proveitos de práticas ilícitas. O tempo não melhorará este texto. 
Fourtou (PPE-DE ),
    Neste momento em que, como lhes disse o Senhor Comissário Byrne, os actos de contrafacção e pirataria estão em progressão exponencial, é vital para a nossa economia dotar-nos dos instrumentos necessários para assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual.
Recorde-se que a Comissão apresentou o seu texto em Janeiro de 2003 e que essa iniciativa era esperada desde 1998, data de publicação do Livro Verde. O Parlamento manifestou repetidas vezes a sua vontade de actuar contra a contrafacção e a pirataria, votando por unanimidade uma resolução sobre o citado Livro Verde e assinando uma declaração escrita.
Consciente dessa necessidade, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno aprovou por 28 votos e 3 abstenções, a 27 de Novembro de 2003, o relatório modificado sobre o respeito dos direitos de propriedade intelectual. Os imperativos do calendário e a urgência de assegurar, em vésperas do alargamento, uma legislação harmonizada que permitisse fazer respeitar paralelamente os direitos de propriedade intelectual, a invenção e a criatividade nos 25 países da Comunidade conduziram-nos a um procedimento original.
Sob o impulso da Presidência do Conselho, reuniu-se um trílogo informal desde há 3 meses a esta parte destinado a chegar a um compromisso. Para além do Conselho e da Comissão, participaram nesse processo esta vossa relatora, o relator de parecer, a saber, o presidente da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, e os relatores fictícios, a quem agradeço a ajuda e a assiduidade. Essa conciliação antecipada foi possível graças à extrema disponibilidade da Presidência irlandesa, a quem quero agradecer muito particularmente. Não posso esquecer a Comissão, que nos assistiu continuamente com a sua competência.
As alterações hoje apresentadas em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus, do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e do Grupo da União para a Europa das Nações retomam exactamente o texto do Conselho, o qual é extremamente equilibrado, justo e proporcionado e confirma a mensagem que defendíamos sobre a importância do direito de propriedade intelectual. Foram tomadas em linha de conta as preocupações manifestadas pelo Parlamento em nome de muitos sectores. Foram introduzidos muitos corta-fogos, que preservam os interesses dos possuidores de direitos e dos consumidores. O campo de aplicação da directiva, nos termos dos acordos internacionais de que a Comunidade é signatária, mantém-se alargada a qualquer atentado ao direito de propriedade intelectual.
No entanto, a partir de agora, só as acções cometidas à escala comercial estarão sujeitas a sanção. A definição de escala comercial exclui os actos cometidos por consumidores finais de boa fé, que não ajam com o intuito de obter uma vantagem económica ou comercial directa ou indirecta. Esta extensão do campo de aplicação não põe em causa nenhuma das directivas sectoriais já adoptadas sobre o , o comércio electrónico e os programas de computador. A excepção da cópia privada é mesmo reforçada.
Quanto aos outros pontos importantes do texto, incidem sobre a necessidade de ter em linha de conta os direitos da defesa. Nomeadamente o artigo 8º, sobre as medidas provisórias, garante o direito à defesa limitando o pedido de procedimento judicial no tempo e prevendo a indemnização da defesa.
É confirmada a protecção dos dados pessoais, e a justificação e a proporcionalidade devem caracterizar toda e qualquer medida tomada, garantindo que não se crie nenhuma barreira ao comércio legítimo e à concorrência. A especificidade de cada caso e o carácter intencional ou não de cada atentado têm de ser avaliados pelas autoridades judiciais. Todas as medidas tomadas constituem sanções civis e administrativas. O futuro do compromisso está em aberto, uma vez que a directiva será passível de revisão, nomeadamente à luz dos desenvolvimentos legislativos comunitários.
Se aceitarem as alterações de compromisso que lhes são propostas, esta directiva poderá ser adoptada em primeira leitura antes do final desta legislatura, o que demonstrará a eficácia do trabalho das três Instituições, constituirá um sinal de integração para a Europa alargada e reforçará a confiança no mercado interno. É disso que precisamos para enfrentar o desafio dos objectivos de Lisboa e tornar a nossa economia europeia, marcada pela inovação, a economia mais competitiva do mundo.
Presidente.
   – Obrigado, Senhora Deputada Fourtou; se me permitem, gostaria de juntar também as minhas felicitações pessoais, visto que a senhora falou de uma conciliação antecipada. Eu e os outros dois Vice-Presidentes dos Comités de Conciliação teremos assim menos trabalho. 
Berenguer Fuster (PSE ),
   – Senhor Presidente, permitam-me que lhes recorde que este é um procedimento de co-decisão e que este Parlamento é um órgão co-legislador. Talvez os senhores não tenham conhecimento deste facto óbvio, porquanto duvido de que, neste caso, o Parlamento Europeu tenha cumprido devidamente as suas obrigações.
Passo a explicar. Em Dezembro, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno submeteu a votação um texto que hoje não vai ser aprovado. Em sua vez, vão ser aprovadas alterações que diferem radicalmente daquilo que se votou favoravelmente nessa reunião da comissão competente quanto à matéria de fundo. Qual o motivo dessa disparidade? Porque o texto a favor do qual votou a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno corresponde à vontade das senhoras e dos senhores deputados, ao passo que a autoria definitiva do texto que hoje vamos aprovar corresponde ao Conselho.
Por favor não imaginem que as minhas palavras constituem, de qualquer modo, uma crítica à relatora. Nada mais longe das minhas intenções. A senhora deputada Fourtou fez um bom trabalho, tentando conciliar posições. No final, porém, deparou-se com uma posição inflexível por parte do Conselho, que disse: "Se querem que a directiva seja aprovada, têm de aprovar o que nós dissermos". Uma vez que temos consciência da necessidade de se aprovar a directiva, o que fizemos - e especialmente a senhora deputada Fourtou - foi um exercício de responsabilidade. Todavia, uma vez por outra, devíamos perguntar-nos se também impomos esse exercício de responsabilidade ao Conselho.
Sobre a necessidade desta directiva, não pode haver a menor dúvida. Não obstante, é duvidoso que o texto aprovado venha a resolver os problemas que foram referidos. Não creio haver erro em afirmar que o texto aprovado vai constituir motivo de chacota dos comentaristas e causar grandes dificuldades aos Estados-Membros, quando chegar o momento de o integrarem na sua legislação interna. O desejo do Conselho de evitar que a iniciativa da Comissão Europeia contenha, por exemplo, disposições de Direito penal, criou tal confusão entre sanções do Direito civil, procedimentos administrativos e sanções administrativas, que não posso imaginar o que irão fazer os Estados-Membros, quando chegar a hora de a aplicar.
É evidente que vamos aprovar esse texto, mas com grande cepticismo. Simultaneamente, pelo menos os Socialistas espanhóis, vamos apoiar certas alterações, de molde a reflectir o facto de o Conselho, com a colaboração forçada do Parlamento Europeu, ter adulterado completamente o que inicialmente era uma óptima iniciativa da Comissão. 
Niebler (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer muito sinceramente à senhora relatora Fourtou pelo seu excelente trabalho. Tenho a certeza de que não foi tarefa fácil chegar a um acordo sobre este complexo , não apenas entre os Grupos, mas também com o Conselho e a Comissão. O texto que temos perante nós e que vai ser votado amanhã, constitui um bom compromisso a que todos deveríamos dar o nosso apoio.
Todos nós conhecemos as contrafacções, os relógios Rolex baratos, as camisas Lacoste, as calças Levi Strauss baratas contrafeitas, sacos e malas Louis Vuitton e muitos outros produtos. Músicas e filmes em CD e DVD são ilegalmente copiados. Quando vemos tudo o que está disponível no mercado, quase somos levados a pensar que a pirataria é um delito menor. Mas não é, minhas Senhoras e meus Senhores, longe disso: a contrafacção e a pirataria não constituem delitos menores. Todos os anos, na Europa, causam prejuízos na ordem dos milhões, sendo consequentemente uma ameaça para a nossa economia e sobretudo para os postos de trabalho na Europa.
O objectivo da presente directiva é a criação de normas de base uniformes para combater a pirataria de produtos. Em vésperas do alargamento, está-se a emitir o sinal certo na altura certa. O que se que pretende com esta directiva? Pretende-se obviamente que esta tenha um efeito dissuasor sobre aqueles que praticam a contrafacção e a pirataria. Para tal, a directiva apresenta um quadro processual. Não apresenta nada de novo, mas tenta proporcionar um novo enquadramento em termos processuais, de modo a permitir-nos actuar contra a pirataria em toda a Europa, seguindo ao mesmo tempo regras uniformes.
O que não deve a directiva poder fazer? Não deve servir para criminalizar ou estigmatizar jovens que ocasionalmente fazem o de uma ou outra música pela Internet, mas também a este respeito a directiva providenciou. As sanções ao nível do direito penal, inicialmente previstas no projecto, foram retiradas – também graças à pressão exercida pela nossa relatora – e a directiva estipula que as sanções apenas devem ser aplicáveis de um modo justo e equilibrado. Existem igualmente disposições que vão para além destes mecanismos por forma a impedir que os jovens possam ser criminalizados. A directiva deixa isso claro e não se chegará a esse ponto.
Um ponto igualmente referido pela senhora deputada Fourtou e com o qual eu concordo, é de que a directiva não deve, naturalmente, criar qualquer espécie de barreiras à concorrência. Não é aceitável que os concorrentes sejam afastados do mercado, invocando uma alegada infracção a direitos de protecção. Foi incluído no texto da directiva um considerando no sentido de este não poder ser o objectivo da directiva.
A directiva incluindo as alterações que vamos votar amanhã, e que espero sejam aceites, proporciona um bom e justo compromisso entre os interesses de todas as partes envolvidas, e eu solicito o apoio da Câmara para a linha adoptada pela relatora. 
McCarthy (PSE ).
    Senhor Presidente, todos nós sabemos que a contrafacção e a pirataria de produtos atingiu proporções epidémicas. A falta de regras harmonizadas de execução da lei faz da contrafacção um negócio de baixo risco, posto que por um escasso investimento os piratas da contrafacção conseguem garantir enormes lucros. O (Grupo Anti-Contrafacção) do Reino Unido estima que, por ano, praticamente 4 000 pessoas perdem o seu emprego como resultado deste tipo de comércio e que a perda de 1,75 mil milhões de libras só em IVA permitiria construir quatro novos hospitais.
São as empresas dos sectores do vestuário e do calçado que sofrem as maiores perdas, e os consumidores são as vítimas. A sua saúde e segurança é posta em causa com falsos medicamentos, alimentos, brinquedos revestidos a aço tóxico, roupas inflamáveis para crianças e álcool falso, contendo elevados teores de metanol, o que tem levado a casos de hospitalização de pessoas, mas também, num caso na Escócia, à morte de uma mulher.
Na minha própria região, o Nordeste de Inglaterra, as apreensões de produtos contrafeitos por parte dos grupos de normas comerciais e propriedade intelectual estão a aumentar. Exemplo disso: esta é uma camisola de futebol do Manchester United, cobiçada por muitos jovens. É falsa, mas foi vendida aos consumidores em plena rua pelo preço verdadeiro. Nada barato. Isto é uma embalagem de Viagra, agora disponível na Internet. Foram apreendidas 50 000 destas embalagens numa casa em Oldham. São importadas da Tailândia e distribuídas através de uma vasta rede de contrafacção em toda a região.
Há também um aspecto mais sinistro da contrafacção e da pirataria. A contra a Criminalidade Organizada na Irlanda do Norte informou que praticamente metade da totalidade dos grupos de criminalizade organizada está envolvida em crimes relacionados com a propriedade intelectual. Dois terços destes grupos têm ligações a organizações paramilitares, por isso, a legislação que hoje votaremos deverá ser vista nesse contexto. Não é tão ambiciosa, radical ou draconiana como muitos dos seus opositores gostam de dar a entender. Não é também é uma panaceia para os titulares de direitos. Trata-se sim de um primeiro passo, modesto e cauteloso, para um compromisso a nível da UE na luta contra a contrafacção e a pirataria.
Gostaria de felicitar a Presidência irlandesa por ter chegado a acordo sobre um texto que é equilibrado e proporcionado e que visa dar resposta a verdadeiros e graves actos ilícitos. Os consumidores envolvidos em operações comerciais nada têm a temer desta nova legislação da UE, pois os consumidores que actuam de boa-fé estão excluídos do seu âmbito de aplicação.
Uma outra salvaguarda é o facto de a escala comercial estar definida como abrangendo actos que resultam em ganhos comerciais e financeiros. Para além disso, só pode dar-se seguimento a uma acção judicial, se for apresentado um pedido justificado e proporcional por parte do queixoso, sob a autoridade de um juiz ou tribunal competentes e apenas por infracções intencionais à escala comercial.
Contrariamente à histeria e à ideia errónea divulgada por determinados sectores da imprensa da UE, não estão em causa, de forma alguma, rusgas a casa dos adolescentes. A legislação não possui quaisquer disposições penais. Limita-se a compensações civis e administrativas. Não há danos duplos. A Directiva reforça a discrição judicial e assegura que as compensações sejam justas, equitativas, proporcionadas e justificadas.
Esta é uma Directiva de execução e que não pode conter legislação sobre propriedade intelectual. Não. Nem pode reescrevê-la, ou alterar a legislação sobre comércio electrónico, em especial a responsabilidade dos prestadores intermédios de serviços, tal como definida nos artigos 12º a 15º da Directiva relativa ao comércio electrónico. Não pode pôr em causa o direito à reprodução privada, tal como definido na Directiva relativa aos direitos de autor, e, na verdade, reforça esse direito e protege o direito à privacidade. As acções desencadeadas deverão garantir o respeito pelas disposições relativas à protecção de dados.
O artigo 23º prevê uma avaliação do impacto da Directiva, e o Parlamento levá-la-á a sério. A intenção é demonstrar que é aplicada de forma equilibrada e proporcionada, e dever-se-á salientar que a Directiva não deverá ser utilizada para prejudicar o direito legítimo dos concorrentes a entrarem no mercado, em especial, no que respeita aos medicamentos genéricos.
Por último, gostaria de felicitar a relatora pela sua disponibilidade para o compromisso, assim como a Presidência irlandesa pela sua determinação em forçar todas as partes a chegar a acordo. Teremos hoje de dar o corajoso passo de aprovar esta legislação. Temos de enviar um sinal claro aos falsificadores e aos piratas de que estamos decididos a colmatar as lacunas de execução que têm vindo a explorar. Temos de dar aos juízes e aos tribunais da UE alargada a possibilidade de optarem por um leque de instrumentos de execução da lei. Já é tempo de a UE mostrar firmeza perante a contrafacção e a pirataria. Já é tempo de deixarmos de dar aos contrafactores rédea solta, em detrimento dos consumidores, das empresas legítimas, dos empregos e da competitividade da UE. 

Manders (ELDR ).
   – Senhor Presidente, queria agradecer à senhora deputada Fourtou e a todos os relatores-sombra, bem como à Comissão e ao Conselho, a cooperação estruturada e construtiva de que desfrutámos durante os passados três meses. Em minha opinião, o modo como se chegou a um compromisso sobre esta directiva é absolutamente excepcional. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno teve uma opinião bastante diferente. Pessoalmente, porém, penso que, no fim de contas, este compromisso constituiu um ponto de partida, e espero, de facto, que seja aprovado.
Finalmente, os direitos de propriedade intelectual são reconhecidos em toda a Europa. Muito embora já houvesse várias directivas e legislação em vigor, relativas, por exemplo, aos direitos de autor, comércio electrónico e ao , jamais se discutiu, pelo menos suficientemente, a sua aplicação, motivo por que na Europa nos deparamos com uma verdadeira miscelânea de normas. A esse respeito, é positivo o facto de actualmente dispormos de uma espécie de legislação coordenadora para uma implementação harmonizada em toda a UE de todas as directivas já existentes no domínio dos direitos de propriedade intelectual.
Como, entretanto, já muitos dos oradores afirmaram, na Europa, as contrafacções e a pirataria estão a aumentar a passos largos. Verificamos que organizações criminosas estão a passar do tráfico de drogas para o tráfico de produtos de contrafacção, dado ser mínima a possibilidade de serem apanhados e os lucros serem os mesmos ou superiores. Penso que temos de pôr termo a esta situação e que temos necessidade de uma abordagem harmonizada, não só pelo facto de organizações criminosas estarem a obter, ilegalmente, lucros com estes produtos, mas também para proteger a nossa economia, para alcançarmos os objectivos de Lisboa, e, finalmente e sobretudo, para protegermos o consumidor.
Porquê? Não estamos a referir-nos apenas a CD pirateados, como algumas pessoas pensam, mas a um largo espectro de produtos que são objecto de contrafacção. Os brinquedos, por exemplo. Já vi brinquedos que contêm cádmio. De acordo com a Directiva relativa ao cádmio, esta substância é proibida em brinquedos fabricados na Europa. Todavia, os produtos de contrafacção ainda podem contê-lo, uma vez que são importados ilegalmente. Outro exemplo é o dos produtos medicinais. Há exemplos de analgésicos que contêm pó de talco, coisa que considero inadmissível. É possível ganhar-se muito dinheiro com isso. Em minha opinião, porém, cumpre proteger o consumidor. Inclusive, fazem-se contrafacções de peças de aviões, já que isso dá lucros elevados. É bom que se faça algo para pôr termo a esta situação.
Fui eu quem, na fase do Livro Verde, sugeriu que nele se incluísse uma referência ao Direito penal, porquanto, se é verdade que não compraríamos uma bicicleta roubada, pelo facto de ela ser roubada – os nossos princípios não nos permitiriam fazê-lo -, já gostaríamos, porém, de um relógio Breitling de contrafacção, ou de outros produtos igualmente de contrafacção, pelo facto de serem baratos. Se isso for incluído no Direito Penal e a posse de um produto de contrafacção que nos seja um pouco mais caro passar a ser punível por lei, deixará de existir um mercado para esses produtos, uma vez que deixará de existir qualquer incentivo para as organizações produzirem produtos de contrafacção.
É lamentável que certas normas rigorosas não tenham sido incluídas, como já fez notar o meu colega senhor deputado Berenguer Fuster. Não obstante, aplaudo o compromisso a que se chegou. Muitas das ambiguidades de que até agora se têm servido os lobistas como argumentos para votar contra o compromisso foram retiradas da proposta. Em minha opinião, esta proposta constitui o princípio do fim das contrafacções, esperando eu que ela evolua, transformando-se numa directiva acreditada, com meios acreditados de supervisão da sua observância. 
Fraisse (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de voltar às diferentes partes envolvidas nesta directiva e aos diferentes elementos em presença, como o senhor já disse, Senhor Comissário, a saber, os consumidores, os industriais e os artistas. Gostaria que não fossem todos postos em igualdade de circunstâncias.
Antes de mais no que respeita aos consumidores, lamento que a proposta da Comissão não tenha sido retida tal e qual e que tenha sido um pouco alargada aos consumidores, colocados no mesmo pé que os industriais, a responsabilidade, digamos que de cidadãos, face à piratagem. Eis o meu primeiro ponto sobre os consumidores. Esta forma de transformar o cidadão europeu em consumidor parece-me redutora.
Segundo ponto extremamente importante: se esta directiva luta contra um estado de facto hoje, o que é que vai acontecer amanhã? No espaço de alguns anos, as discussões sobre as propriedades intelectual e industrial puseram em evidência as dificuldades fronteiriças. Segundo alguns, a propriedade intelectual é o petróleo do séc. XXI. É possível. Então, se é o petróleo do séc. XXI, compreendo que seja importante falar dela, mas a patenteabilidade do ser vivo ou dos programas de computador livres, entre outros exemplos que pudemos discutir aqui, mostram a que ponto a questão das fronteiras será o problema que irá colocar-se amanhã.
Se este problema não for colocado hoje, sê-lo-á necessariamente amanhã, e nem tudo poderá tornar-se propriedade intelectual ou industrial. Vai ser preciso colocarmos a nós próprios a questão, sem no entanto acabarmos na gratuidade de tudo. É evidente que a questão das fronteiras é uma questão de amanhã e de depois de amanhã, se é que não é já de hoje.
O que me leva a falar em nome daqueles – ou pelo menos por aqueles – de que utilizamos a sigla, a saber, os artistas. Será que os artistas estão de acordo em serem identificados com os industriais? Daquilo que posso perceber, daquilo que posso ler e porque pertenço à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e tento ouvi-los, parece que os artistas têm uma opinião sobre a propriedade intelectual que poderíamos ter em conta. Se temos em conta a opinião dos industriais e dos consumidores, então talvez possamos interessar-nos também pelos artistas, que pomos sempre na primeira página para dizer que há que lutar contra a piratagem?
Pois bem, para os artistas, não parece que o primeiro problema seja o dos direitos de autor e da propriedade intelectual. Parece que os jovens artistas ou os artistas criativos gostariam que a concentração – pois falamos tão facilmente da questão da música e da piratagem da música – fosse diferente da actual. Pode acontecer que, também nesta matéria, seja necessário defendê-los como deve ser. Penso que não podemos, neste Recinto, sobrepor estas diferentes partes em presença.
Echerer (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à senhora deputada Fourtou pela sua exemplar transparência. Desde o primeiro minuto que todos os relatores-sombra foram envolvidos nas discussões, assim como no trílogo. Foi algo que raramente vivi nesta Casa. E ela fê-lo muito antes de a sua situação familiar ter sido focada e atacada na imprensa. Não vou agora comentar esse aspecto, vai ficar para o meu colega. Isto quanto à forma.
Mas existem problemas, conforme já foi referido, particularmente pela oradora que me antecedeu. Que esta directiva é necessária é algo que ninguém – incluindo os deputados desta Câmara – contradiz. O mesmo fazem os operadores do mercado, desde a indústria das telecomunicações até às organizações de defesa dos consumidores, desde a indústria farmacêutica até aos fabricantes de genéricos, desde os artistas até aos produtores de conteúdos. Precisamos de uma boa directiva. Creio, no entanto, que o compromisso que negociámos não foi inteiramente bem-sucedido na abordagem destas múltiplas e diversas necessidades e preocupações numa única directiva.
Existem duas áreas políticas concretas, para as quais é importante haver um consenso equilibrado e correcto. Uma tem a ver com o facto de pretendermos de certa forma limitar o âmbito da directiva à utilização para fins comerciais; o outro aspecto tem a ver com as patentes. Sobre esta questão das patentes há certamente matéria para discussão, bem como sobre a prática corrente na Europa. Mas mantém-se o facto de não termos uma patente europeia e de não querermos utilizar uma directiva de execução para lhe preparar o caminho pela porta das traseiras. Este aspecto tem de ser discutido muito cautelosamente, não se trata de uma questão simples.
Nesta perspectiva, peço o maior apoio possível para estas duas alterações relativas às patentes e ao âmbito da directiva. Penso que esta directiva, este compromisso, estarão então suficientemente melhorados para que possamos conjuntamente aprová-los enquanto compromisso, antes do final deste período legislativo. 
Cappato (NI ).
   – Senhor Presidente, ao contrário do Senhor Presidente Imbeni, não tenho vontade de congratular-me pelo procedimento seguido, porque uma “conciliação antecipada”, como lhe chamou o Senhor Presidente Imbeni, não é um bom procedimento. Não é em vão que a conciliação tem as suas regras e os seus métodos de trabalho: pretende-se que muitos deputados, e o próprio Parlamento, possam participar no debate e no esclarecimento das dúvidas do texto que, pouco a pouco, vai ganhando forma. Isto também significa que quatro ou cinco representantes de grupos políticos não podem apoderar-se de todo o processo para aparecerem com um texto de compromisso a poucos dias da votação e com a ordem expressa de os deputados e diferentes parlamentares dos grupos não tocarem naquilo que quatro ou cinco deputados decidiram nessa conciliação antecipada. Ao contrário do Senhor Presidente Imbeni, eu não acho que isso seja uma boa maneira de proceder. E as implicações estão depois patentes no conteúdo do relatório Não é verdade que este compromisso limita claramente o campo de aplicação. Se assim fosse, se essa fossa realmente a vossa intenção, então poderiam aprovar, por exemplo, a alteração 101 – que apresentámos com alguns outros colegas –, que limita explicitamente o campo de aplicação às violações intencionais para fins comerciais. A verdade é que, muito embora as sanções penais tenham sido retiradas do compromisso, continuam a existir medidas preventivas que são muito perigosas, independentemente da forma como venha a ser concluído o inquérito e o processo. O perigo está em adoptar um sistema em virtude do qual se torna de facto simples - estando mesmo essa função, em parte, confiada a empresas privadas -, fazer buscas, confiscar bens e tomar medidas preventivas que correm o risco de deixar o mercado numa situação de incerteza e instabilidade, em que quem disponha de forma mais organizada de advogados e de estudos legais – os grandes grupos – conseguirá melhor assustar e fazer chantagem com pequenas e pequeníssimas empresas e também com o consumidor final.
Não é verdade que esteja excluída do campo de aplicação deste compromisso a actividade de cópia privada, uma vez que não está excluída das medidas preventivas. Porquê tudo isto? Porque foi necessário fazer tudo isto e criar este tipo de legislação especial de emergência? Talvez porque as leis sobre a propriedade intelectual são leis ultrapassadas, em grande parte, pela tecnologia digital. O risco é que vós, que quereis que seja respeitada a propriedade intelectual, tal como a propriedade física – e essa é também a nossa preocupação - acabeis por aprovar leis que não podem ser respeitadas. Não é com medidas policiais ou policiamento privado que se alcança o objectivo pretendido. Essas medidas conseguem o oposto, ou seja, retiram legitimidade à força e ao valor das leis. 
Fiori (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, a senhora deputada Fourtou abordou uma questão muito complexa. Para se chegar a uma legislação-quadro, penso que haverá muito trabalho a fazer na próxima legislatura deste Parlamento. Devo felicitar a colega Fourtou, pois penso que ela construiu o melhor dos compromissos possíveis. No entanto, como acontece com todos os compromissos, infelizmente, encontro algumas limitações neste relatório. Por exemplo, embora prevendo instrumentos potencialmente eficazes na luta contra actividades como o protocolo entre homólogos ou a partilha equitativa, não permite proteger cabalmente o fornecedor de conteúdos, uma situação que se arrisca a comprometer gravemente a integridade de qualquer biblioteca. O relatório tem em vista unicamente os actos ilícitos cometidos à escala comercial e não, de um modo mais genérico, a violação dos direitos de propriedade intelectual, independentemente de como ou por quem essa violação tenha sido cometida. É evidente que este aspecto merece grande atenção para se conseguir chegar a um ponto de equilíbrio. Foi um trabalho longo, que durou muitos meses. Mas lembro que, desde o início, o objectivo em termos de protecção dos direitos de autor foi combater e travar o fenómeno que, a par da contrafacção e da pirataria, permite uma utilização ilícita de materiais protegidos pelos direitos de autor em detrimento da actividade de todos os fornecedores de conteúdos que constituem legitimamente a cadeia de valor para o usufruto dos produtos audiovisuais.
Haverá também que reflectir mais, sobretudo no futuro, sobre a questão da quantidade de uso privado, que tem vindo a aumentar de forma exponencial graças ao impulso da tecnologia digital, através da banda larga ou de qualquer outra plataforma tecnológica avançada. Isso irá causar um enorme prejuízo comercial, quantificável, a todos os fornecedores de conteúdos que baseiam o seu modelo operativo na distribuição legal de conteúdos, sujeita a acordo contratual com os titulares de direitos. Também neste domínio devemos ter em conta as consequências da nova legislação sobre telecomunicações. Com efeito, não só a formulação da proposta de directiva perde de vista algumas finalidades importantes, como não mostra constituir sequer um eficaz obstáculo à infracção porque, no longo processo por que passaram as várias propostas, desapareceu a possibilidade de uma indemnização pelo duplo dano havido sob a forma de perda de rendimento e de prejuízo sofrido. Confirmo que, a breve prazo, e por forma a conseguirmos um instrumento eficaz, devemos dar o máximo apoio à senhora relatora Fourtou e que, futuramente, devemos trabalhar bastante em torno desta questão.
Duas últimas considerações, sendo uma delas relativa ao considerando 22. Nele se diz que podem ser tomadas medidas de proibição em relação aos intermediários cujos serviços sejam usados por terceiros unicamente para violar direitos de propriedade industrial e não direitos de propriedade intelectual, como no entanto está previsto nos artigos 10º e 15º. Essa discrepância entre o texto da regulamentação e o texto do considerando é importante, porque representa a intenção de apoiar uma interpretação segundo a qual a expressão propriedade intelectual contida no texto dos artigos na realidade se refere apenas a casos de propriedade intelectual. Convido, portanto, a colega Fourtou a apresentar uma alteração oral em que a expressão “direitos de propriedade industrial” possa ser substituída por “direitos de propriedade intelectual”. Estou a pensar nos produtores italianos protegidos pelas denominações geográficas, que, numa situação deste tipo, não poderiam conseguir nos outros países europeus medidas de proibição, por exemplo, contra comerciantes, transportadores ou agentes publicitários que vendam, transportem ou façam publicidade a produtos italianos falsificados.
Um último comentário ao artigo 16º. Penso que seria realmente importante que a última frase do considerando 23a fosse reintroduzida como parágrafo final deste artigo. Na ausência dessa especificação reguladora, em muitos países poderíamos ser levados a pensar que, se – depois de a pessoa que estava na posse, em boa fé, de produtos falsificados ter pago uma indemnização – o juiz renunciou à proibição da venda e à exclusão do circuito comercial desses mesmos produtos, estes estariam autorizados para todo e qualquer uso comercial. Se pensarmos, por exemplo, na globalidade do sector médico, isso é absolutamente inaceitável. 
Medina Ortega (PSE ).
   – Senhor Presidente, o debate desta manhã suscita grande confusão, pelo facto de serem muito divergentes os pontos de vista que estamos a escutar. Algumas pessoas dizem-nos que a senhora deputada Fourtou conseguiu um compromisso magnífico; outras dizem-nos que os grandes grupos políticos se comportaram como uma espécie de cilindro das estradas. Escutámos intervenções de membros dos diversos grupos políticos - inclusive, dos grandes -, que expressavam opiniões muito diversas.
A senhora deputada Fourtou tentou acelerar o procedimento legislativo, com aquilo a que poderíamos chamar "". Creio, porém, que devíamos assegurar ao senhor deputado Imbeni que o procedimento continua no devido lugar. O problema é que o actual procedimento para aprovar a legislação na União Europeia, antes da adopção da Constituição Europeia, é um procedimento realmente elaborado, complicado e difícil. O acordo interinstitucional, assinado recentemente, pretende eliminar essas dificuldades, coisa que, como sabemos, na prática, vai ser muito difícil conseguir. E isso, porque, se não houver uma identificação clara de um órgão legislativo - que, em minha opinião, deve ser o mais unificado possível -, estamos condenados a continuar a adoptar este tipo de normas, em que existem grandes contradições.
O senhor deputado Berenguer Fuster afirmou que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno reflectia o ponto de vista dos membros do Parlamento. Pessoalmente, discordo desta afirmação, uma vez que a maior parte dos relatórios aprovados - inclusive por grande maioria - na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno costumam ser depois rectificados no plenário. Por outras palavras: em consequência da sua composição, actualmente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não reflecte a vontade da totalidade desta Casa. A senhora deputada Fourtou tentou conseguir um acordo que não reflecte a opinião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Não sei se conseguirá esse acordo, porque ainda não sabemos qual irá ser o resultado das votações.
Estamos a falar de um relatório com grande número de alterações, com alterações enormes, as quais, teoricamente, não deveriam afectar o Direito substantivo. Estamos a falar de um direito relativo à aplicação ou implementação do conteúdo substantivo. É possível que o senhor deputado Berenguer tenha razão acerca da confusão entre os procedimentos de execução civis, administrativos e penais. Aparentemente, a intenção foi eliminar a execução penal, ou, pelo menos, a possibilidade de recurso a procedimento penal, o que se deve à falta de competências da União Europeia em matéria penal.
Por outro lado, ampliou-se o âmbito de aplicação da directiva – ou tentou-se fazê-lo -, de molde a incluir o domínio das patentes, que é um domínio em que se regista uma certa agitação.
A impressão que tenho, Senhor Presidente, é que esta primeira leitura vai dar origem a um texto típico destas Instituições comunitárias: uma espécie de camelo - isto é, um cavalo desenhado por uma comissão -, e que, provavelmente, será apenas o início. Creio, contudo, ser preferível adoptarmos o mais rapidamente possível esta proposta de directiva, para, pelo menos, podermos ter um ponto de partida para o nosso trabalho, primeiro, na segunda leitura e, seguidamente, sem dúvida, quando houver necessidade de novas propostas legislativas. 
De Clercq (ELDR ).
   – Senhor Presidente, as minhas felicitações à relatora pela perseverança dos esforços que envidou para chegar a alterações de compromisso e, através dos necessários contactos, realizar um texto de compromisso. Desse modo, escapamos a uma segunda ou terceira leitura.
Já muitas vezes se fez referência às consequências adversas das contrafacções em toda a espécie de domínios, bem como aos riscos dela decorrentes para a saúde pública e a inovação. A situação tem-se agravado ao longo dos últimos três anos, encontrando-se actualmente contrafacções de toda a espécie de produtos, inclusive dos artigos de consumo habitual. A dimensão do fenómeno está a tornar-se cada vez mais alarmante, estando o crime organizado cada vez mais envolvido, motivo por que se torna urgentemente necessária uma iniciativa a nível europeu, particularmente porque estes fenómenos têm, em grande parte, a sua base nos novos Estados-Membros.
Os pontos positivos no relatório incluem o facto de a directiva passar a aplicar-se a todas as infracções cometidas contra os direitos de propriedade intelectual. Os Estados-Membros terão, além disso, de garantir que todas as infracções graves cometidas contra os direitos de propriedade intelectual serão consideradas crime sujeito a sanções penais. É do conhecimento geral que a criatividade e a inovação constituem os principais trunfos da nossa economia europeia, motivo por que devem gozar de suficiente protecção. Gostaria, portanto, de exortar o plenário a apoiar a relatora na sua luta. 
MacCormick (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, representando, como represento, um circulo eleitoral associado a produtos como o whisky escocês, o das Highland e as malhas de Borders, estou absolutamente ciente dos argumentos que muitos apresentaram, aos quais sou sensível, acerca dos aspectos nefastos da contrafacção e da pirataria, que se estendem muito para além dos produtos do género que mencionei. Por conseguinte, apoio firmemente a ideia subjacente à aprovação de uma directiva como esta.
No entanto, não concordo inteiramente com o Senhor Comissário Byrne quando este afirma que se conseguiu um equilíbrio. Não é isso que ouvimos da parte da Associação de Medicamentos Genéricos, que se mostra extremamente receosa de que a extensão deste conjunto de compensações à lei das patentes venha a prejudicar os seus interesses e, por conseguinte, os interesses dos serviços de saúde da Europa e do resto do mundo. Não se conseguiu qualquer equilíbrio. As patentes deverão ser excluídas, e a questão da escala comercial deverá ser alargada a toda a Directiva, e não apenas a algumas das suas partes.
Por último, digo com grande simpatia à senhora deputada Fourtou que este caso mostra que existe uma grande lacuna nas nossas regras relativas às declarações de interesse. É preciso que a questão dos interesses familiares seja incluída. Afirmo-o sem qualquer falta de respeito a nível pessoal. 
Harbour (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de apoiar os meus colegas que adoptaram uma visão muito abrangente relativamente a esta proposta. Não está especificamente em causa o mundo digital. Trata-se do futuro da economia europeia e da capacidade de qualquer fabricante, que seja titular de direitos de propriedade intelectual sobre um trabalho criativo ou conceptual que efectivamente tenha gerado, protegidos por patente, direitos de autor ou marca registada, ou, na verdade, por qualquer outra forma de propriedade, de proteger e vender os seus produtos de forma legítima, arrecadando os lucros e criando empregos no seio da União Europeia.
Está aqui em causa o procedimento e o calendário, porque todos sabemos que, a partir do alargamento da União Europeia, a partir de 1 de Maio, haverá grandes preocupações quanto à incapacidade de os titulares de propriedade intelectual fazerem valer os seus direitos em toda a União Europeia alargada. Muitos dos meus colegas apresentaram exemplos eloquentes dos problemas associados à contrafacção de grande escala de bens físicos, que estão a entrar na União Europeia e que, basicamente, são vendidos de forma ilegal, privando assim as pessoas dos seus legítimos meios de subsistência. É preciso que insiramos o problema no seu contexto, pois este é o cerne da questão e essa a razão pela qual apoiámos a senhora deputada Fourtou no seu trabalho com o Conselho, com vista à consecução de um compromisso verdadeiramente equilibrado, que esteja em vigor a 1 de Maio, garantindo que não tenhamos de esperar mais seis ou nove meses para resolver a questão.
Estamos agora no mundo real, e não se trata de um legislação teórica, mas sim de um instrumento que, efectivamente, protegerá os nossos empregos nos nossos círculos eleitorais. À medida que caminhamos para um mundo em que cada vez mais bens entram na União Europeia provenientes de países, como a China, que são membros recentes da Organização mundial do Comércio, e nos quais a aplicação das leis de propriedade intelectual é, na melhor das hipóteses, fraca, é preciso que possamos proteger-nos de uma forma justa e equilibrada.
É isso que está em causa, e aqueles colegas que estão a ponderar na hipótese de alterar a proposta, fazendo com que esta não esteja em vigor a 1 de Maio, terão de responder perante os fabricantes dos nossos círculos eleitorais quando, em Junho, um contentor atulhado de bens contrafeitos provenientes da China chegar, através de um dos países da adesão, à nossa porta. Terão de responder pelo impacto que essa realidade terá para o emprego e os fabricantes locais. 
Paasilinna (PSE ).
   – Senhor Presidente, é importante que a posição comum se centre claramente na actividade comercial e no trabalho dos criminosos profissionais. A cópia em pequena escala para uso pessoal será então deixada em paz. Não temos necessidade, nem meios, de intervir, quando se trata de uma cópia feita por cidadãos particulares. Na sociedade de informação, a invasão da privacidade das pessoas é um problema muito complexo e em grande parte ignorado. A contrafacção de produtos alimentares aumentou 75% e a de CD 15 000%, o que corresponde a quase metade de todas os registos musicais. Todos os anos, perdem-se cerca de 20 000 postos de trabalho. No entanto, é importante estabelecer uma distinção entre violação consciente e inconsciente dos direitos de autor. Isto é também importante, porque salvaguarda o desenvolvimento de produtos em pequenas empresas, garantindo alguma protecção no mar da legislação de patentes. Assim, estou satisfeito por saber que não haverá mais interferências no direito penal, uma área que é da competência dos Estados-Membros. As diferentes práticas e leis existentes nos Estados-Membros tornariam esta tarefa especialmente difícil. Afinal, o mesmo pacote trata de patentes e de direitos de autor. A pirataria, resultado do crime comercial, elimina postos de trabalho. No entanto, não devemos intrometer-nos na vida privada de pessoas inocentes. É preciso melhorar ainda mais a próxima directiva. 
Plooij-van Gorsel (ELDR ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a directiva relativa às medidas e procedimentos destinados a assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual que hoje estamos a tratar é absolutamente supérflua. No fim de contas, já se encontra em vigor uma directiva relativa à harmonização dos direitos de autor, existindo, além disso, a Directiva relativa ao comércio electrónico, que, entre outras coisas, regulamenta os direitos e obrigações dos prestadores de serviços. Esta nova directiva, ameaça dar azo a divisões, em consequência da obrigação de controlar os actos dos utentes. O presente compromisso estipula explicitamente que as directivas anteriores se mantenham plenamente em vigor, portanto, tal como deve ser. Por que outro motivo legislamos aqui? Não queremos uma situação do tipo americano, em que as leis são feitas de acordo com os conceitos errados do dia. Esta nova directiva relativa às medidas e procedimentos destinados a assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual declara oficialmente serem ladrões todos aqueles que fazem cópias ilegais. Todavia, já há muito que todos sabemos que a pirataria de , de CD e de DVD constitui crime punível por lei. É evidente que não temos necessidade de uma nova directiva para o fazermos, especialmente de uma directiva que não consegue definir o alcance dos direitos de propriedade intelectual. Na Europa, dispomos de diversos sistemas penais, com diferentes tipos de sanções, e não podemos harmonizar os sistemas jurídicos com uma única directiva, sobretudo sem um debate adequado neste Parlamento. Posso dizer que me regozijo com o facto de este compromisso limitar agora o campo de aplicação desta directiva à pirataria com fins comerciais, devendo continuar a ser permitidas as cópias para utilização pessoal. Não obstante, vou votar contra a directiva. 
Turmes (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, o Parlamento Europeu encontra-se hoje perante um problema de deontologia política. Vamos votar um relatório extremamente importante, com largo impacto para a vida económica e os cidadãos europeus. Ora, como é que vamos explicar aos cidadãos europeus que a relatora do Parlamento Europeu, ou seja, a pessoa mais em destaque do Parlamento no que respeita a este , é casada com o senhor Fourtou, presidente director da Vivendi Universal? Compreendam-me bem: considero o exercício de um mandato político como um direito fundamental de todas as mulheres e de todos os homens. A senhora deputada Kinnock é deputada do Parlamento Europeu, mas não trata de assuntos relacionados com a pasta do seu marido, o Senhor Comissário Kinnock; quanto ao senhor deputado Rovsing, do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus, que tem interesses nos meios de comunicação social, sempre que há uma votação sobre os meios de comunicação social, ele não toma parte.
Disto depende a credibilidade do Parlamento Europeu. Apelo para o Presidente do Parlamento Europeu e para os presidentes dos grupos políticos para que encontrem, até ao meio dia, uma saída para este problema: está em causa a honra do Parlamento. Tem de ser afastada toda e qualquer suspeita de interesses pessoais, se queremos que os cidadãos europeus continuem a ter confiança nas instâncias europeias.
Bartolozzi (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também gostaria de agradecer à minha colega, a senhora deputada Fourtou, pelo trabalho que efectuou, um trabalho que foi realizado com grande persistência e determinação, precisamente porque o combate à contrafacção e à pirataria deve constituir uma das prioridades da União Europeia. Na verdade, a criatividade, que é um dos principais factores de competitividade do nosso sistema económico, é anulada por falsificadores, uma vez que eles afectam os direitos de propriedade industrial e intelectual. São estes direitos que asseguram a remuneração adequada da criatividade. Muitas vezes, a contrafacção e a pirataria acabam por afectar também os consumidores, que são forçados a comprar produtos de qualidade inferior relativamente ao original. Os prejuízos que causam não afectam só o titular individual desse direito mas toda a sociedade. A directiva sobre a aplicação dos direitos de propriedade industrial e intelectual é, pois, um instrumento importante no combate a esse fenómeno e deve ser rapidamente adoptada antes da adesão dos novos países, onde a contrafacção e a pirataria se encontram particularmente disseminadas.
O texto negociado com o Conselho, e em relação ao qual deverá haver um amplo acordo no Parlamento, representa um compromisso equilibrado, que deverá permitir a adopção da directiva numa única leitura. O actual quadro jurídico europeu e nacional sobre a propriedade industrial e intelectual está a ser respeitado. Estão a ser criadas condições para a sua protecção efectiva e para uma luta mais activa contra o comércio ilegal. O compromisso prevê justamente que as disposições mais importantes da directiva se apliquem exclusivamente às práticas comerciais. Com efeito, não podemos pensar em punir quem descarrega música da Internet apenas para seu uso pessoal. Um pedido de informação a prestar pelo presumível falsificador, solicitado por uma pessoa que declare que um produto é falsificado, deve ser justificado e proporcional e só deve ter lugar por ordem das autoridades judiciais. Além disso, a directiva não incide sobre as regras em matéria de informações confidenciais e de tratamento dos dados pessoais nem sobre o direito de não testemunhar contra si próprio. Ela especifica as sanções administrativas e civis que, afectando directamente qualquer actividade económica ilegal, têm consequências directas na proibição da contrafacção. Essas sanções devem certamente ser dissuasoras mas também devem ser proporcionadas e graduais de acordo com o crime cometido. 
Oreja Arburúa (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, em primeiro lugar, e tal como outros colegas, gostaria de felicitar a senhora deputada Fourtou pelo seu excelente trabalho, bem como manifestar-lhe o meu pesar pela intervenção do senhor deputado Turmes, que não devia realmente preocupar-se com a propriedade intelectual, uma vez que só veio aqui para criticar a senhora deputada Fourtou e os seus familiares e não foi capaz de permanecer nesta Câmara durante todo o debate. Creio que o facto de alguns membros desta Casa terem membros de família - e ficaria muito grato ao senhor deputado Turmes se permanecesse nesta Câmara - não os impede de actuar nela, especialmente uma vez que o assunto que estamos a discutir, esta directiva relativa às medidas destinadas a assegurar o respeito dos direitos da propriedade intelectual, não afecta exclusivamente os titulares desses direitos, mas sim todos os consumidores.
Somos também nós, os consumidores, quem tem de assegurar que se garanta a protecção dos direitos de propriedade intelectual, uma vez que pretendemos que os produtos que compramos sejam originais e autênticos e não desejamos ser enganados pelos que violam os direitos de propriedade intelectual. Creio, portanto, que tentar utilizar os familiares da senhora deputada Fourtou para desacreditar o seu trabalho não é digno de um membro desta Casa.
Há dois aspectos que foram amplamente debatidos esta manhã, um dos quais diz respeito aos fins comerciais. É verdade que modificámos a proposta da Comissão, que se limitava aos actos realizados com fins comerciais. Temos de ir um pouco mais longe. Creio que tanto a proposta da relatora como as alterações de compromisso são equilibradas, e que teríamos de assegurar a possibilidade de se intentar uma acção contra todo aquele leve a cabo qualquer acto contra a propriedade industrial ou intelectual, quer esse acto tenha sido levado a cabo com fins comerciais, ou não.
Em resposta ao senhor deputado Fiori, que me precedeu no uso da palavra, devo dizer que a propriedade industrial é importante e, particularmente, no caso da Espanha, uma vez que a legislação espanhola no domínio de marcas registadas e patentes as considera propriedade industrial e não intelectual. Daí, o ter-se alargado a designação a ambas.
No que diz respeito ao procedimento referido pelos senhores deputados Cappato e Berenguer, o que pretendemos é algo de muito importante: conseguir uma directiva que possa entrar em vigor antes de 1 de Maio de 2004. É verdade que, por esse motivo, a senhora deputada Fourtou se viu obrigada a envidar alguns esforços para conseguir um acordo e que a proposta que hoje vamos submeter a votação neste Parlamento não é exactamente a mesma que votámos na comissão competente quanto à matéria de fundo. Não obstante, muitos dos aspectos que foram aprovados nessa comissão estão incluídos no que hoje vamos votar, à excepção dos dois pontos a que me referi: os fins comerciais e as patentes.
Há muitos outros aspectos da proposta inicial da Comissão que revimos, como, por exemplo, a redução dos procedimentos e dos custos a cargo do demandante, a fim de acelerar e garantir o respeito dos seus direitos de propriedade intelectual; a simplificação das garantias a serem dadas pelo demandante em caso de defesa do seus direitos de propriedade industrial ou intelectual; o estabelecimento de uma indemnização, em caso de infracção à propriedade industrial ou intelectual; e, por último, considerações relativas à destruição de objectos utilizados para contrafacção ou dos próprios objectos falsificados.
Estes são outros aspectos da proposta da Comissão que também alterámos e que, tal como disse a Comissão, tornam esta directiva suficientemente equilibrada para a época em que estamos a viver. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o terceiro relatório (A5-0118/2004) do deputado Medina Ortega, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre as Comunicações da Comissão relativas à simplificação e melhoria do ambiente regulador (COM(2001) 726 – C5-0108/2002 – 2002/2052(COS)). 
Byrne,
     Senhor Presidente, a Comunicação da Comissão de Junho de 2002 “Governança Europeia: Legislar Melhor” sobre a simplificação e melhoria do ambiente regulador estabelece um plano de acção abrangente, com base no qual tem vindo a desenvolver-se, ao longo dos últimos 18 meses, o trabalho da Comissão com vista a uma melhor legislação.
Melhorar o ambiente regulador de molde a obter benefícios concretos para os operadores e os cidadãos é uma responsabilidade conjunta das Instituições Europeias e dos Estados-Membros. Por isso, ao lançar o seu Plano de Acção "Simplificar e melhorar o ambiente regulador", a Comissão exortou também as outras Instituições e os Estados-Membros a contribuírem para a consecução dos objectivos comuns.
Para grande satisfação da Comissão, os objectivos comuns e a responsabilidade conjunta por uma melhor legislação foram totalmente reconhecidos pelas restantes Instituições e, em Dezembro de 2003, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão assinaram o Acordo Interinstitucional “Legislar Melhor”. O Acordo Interinstitucional (AII) regula e clarifica todos os aspectos interinstitucionais do trabalho na área da melhoria da legislação.
Antes de abordar as questões específicas levantadas pela presente proposta de resolução, permitam-me que me recorde apenas duas iniciativas fundamentais do Plano de Acção da Comissão, que também foram integradas no Acordo Interinstitucional. Em primeiro lugar, a Comissão está a aplicar um quadro para uma avaliação de impacto integrada. O ano de 2004 será o segundo ano de transição durante o qual esse quadro será consolidado e melhorado, mantendo-se igualmente uma avaliação equilibrada dos impactos económico, social e ambiental. Em segundo lugar, o plano de acção deu início a um ambicioso esforço de actualização e simplificação do acervo comunitário, para o qual a Comissão propôs um plano de arranque em Fevereiro de 2003. Este será executado no respeito pelos processos legislativos e pelo Acordo Interinstitucional.
A Comissão congratula-se com o interesse constante do Parlamento Europeu numa legislação melhor. O relatório elaborado pelo relator, o senhor deputado Medina Ortega, incide sobre o Acordo Interinstitucional “Legislar Melhor”e, em especial, sobre a utilização de instrumentos alternativos de co-regulação e auto-regulação.
O Acordo Interinstitucional estabelece um quadro para os instrumentos de (normas jurídicas não vinculativas), que deverá facilitar a sua aplicação futura, salvaguardando na íntegra as competências das Instituições Europeias. De facto, as três Instituições estabeleceram, pela primeira vez, uma definição comum de co-regulação e auto-regulação. Para além disso, as Instituições chegaram a acordo quanto aos limites e condições gerais para a utilização desses instrumentos, definindo o papel de cada uma das Instituições no processo e assegurando o respeito pelas prorrogativas da autoridade legislativa.
A Comissão considera a resolução parcialmente incoerente com o Acordo Interinstitucional, indo parcialmente para além do Acordo. A Comissão poderá aceitar algumas das orientações, embora apenas dentro dos limites das disposições já definidas no Acordo Interinstitucional. A Comissão considera, especificamente, que os números 5, 7, 8 e 9 da proposta de resolução se desviam da letra e do espírito do Acordo Interinstitucional e dos limites e condições nele estabelecidas no que respeita à co-regulação e à auto-regulação.
A Comissão considera que, nesta fase, o verdadeiro desafio é a total e cabal execução do amplo leque de compromissos estabelecidos no AII. Não seria agora adequado ir para além daquilo que foi acordado pelas três Instituições ainda há uns meses.
Em vez de reabrir as questões que foram solucionadas pelo Acordo Interinstitucional, a Comissão convida as restantes Instituições a cumprirem os compromissos assumidos. Por exemplo, o Acordo Interinstitucional “Legislar Melhor” reconhece a importância da simplificação da legislação comunitária e obriga o Parlamento e o Conselho, no prazo de seis meses após a sua entrada em vigor, a modificarem os seus métodos de trabalho, introduzindo, por exemplo, estruturas , com o intuito específico de simplificar a legislação. Estas medidas, evidentemente, respeitam escrupulosamente as actuais disposições do Tratado. 
Medina Ortega (PSE )
   – Senhor Presidente, apesar da sua brevidade - tem apenas dez números de disposições e grande número de considerandos -, o meu terceiro relatório sobre a simplificação e melhoria do ambiente regulador é resultado da leitura de grande número de textos, com, pelo menos, dez anos de existência.
A Comissão considera que este terceiro relatório vai mais longe do que aquilo que se conseguiu com o acordo interinstitucional. O meu relatório não é contra o acordo interinstitucional, antes pretende reforçá-lo. Todavia, mediante o longo debate entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, sobre a questão de melhorar a negociação da legislação comunitária, eu e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que aprovou o relatório por unanimidade, desejamos manifestar a nossa preocupação relativamente a uma tendência no domínio legislativo que eu classificaria de tecnocrática.
O processo legislativo é um processo político, um processo político de tomada de decisões. É verdade que, na medida do possível, temos de evitar elaborar uma legislação irracional, complicada e passível de ser melhorada. Todavia, a ênfase sobre as considerações de carácter exclusivamente técnico ou sobre o peso económico de determinada medida legislativa pode não corresponder à necessidade de adoptar uma norma jurídica.
Por outras palavras, um dos defeitos desta União Europeia é "supertecnificação". Tem-se criticado as Instituições europeias por serem burocráticas. Pessoalmente, não gosto da palavra "burocrática". Eu diria que o que temos nas Instituições europeias é uma tendência para dar a tudo um cariz técnico. Em consequência dessa "tecnificação", afastamo-nos dos cidadãos, levando, desse modo, à sua rejeição da nossa forma de tomada de decisões.
Ao aprovar o acordo interinstitucional, eu e os membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sublinhamos o perigo de se criar um processo de tomada de decisões absolutamente em desacordo com a vontade dos cidadãos. O único meio – por mais imperfeito que seja – de que os cidadãos dispõem actualmente para manifestar os seus pontos de vista sobre a contribuição da Comunidade é constituído pelas eleições para o Parlamento Europeu.
Se, por exemplo, o Parlamento Europeu não pode opor-se aos procedimentos tecnocráticos de tomada de decisões por pequenos grupos sob a forma de auto-regulação ou co-regulação não sei que papel possa desempenhar.
Senhor Presidente, gostaria de tranquilizar a Comissão, assegurando-lhe que eu, e, segundo creio, este Parlamento, que suponho irá adoptar o meu relatório sem grandes dificuldades, não tencionamos minar o progresso registado em termos de simplificação da legislação comunitária, mas, antes pelo contrário, nos propomos reforçar os elementos políticos do processo de adopção de normas legislativas, fazendo notar que as delegações de carácter legislativo têm de estar sempre submetidas à vontade popular, através de uma instituição que disponha de absoluta competência legislativa.
A grande dificuldade, como sabemos, é que a actual legislação comunitária é resultado da acumulação de uma série de tratados internacionais que continuaram a evoluir e que não haverá solução até que se aprove uma Constituição europeia que defina claramente os poderes legislativos.
Uma vez que existam poderes legislativos claramente definidos, o poder legislativo terá capacidade para delegar, para transferir deveres para organismos técnicos; cumpre, porém, que esses organismos técnicos jamais possam substituir a vontade popular expressa através de eleições directas a uma instituição legislativa - o Parlamento Europeu, o Parlamento e o Conselho, como queiram chamar-lhe - que deseja adoptar essas decisões.
Vou, portanto, terminar, assegurando à Comissão que a nossa intenção não é minar o acordo interinstitucional, mas, pelo contrário, reforçá-lo, introduzindo-lhe os elementos políticos necessários para os nossos cidadãos crerem na construção europeia que estamos a levar a cabo. 
Harbour (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, intervenho aqui hoje em nome de todos os meus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e, em especial, do meu colega, o senhor deputado Doorn, que foi o relator-sombra dos três relatórios sucessivos que o nosso incansável relator, o senhor deputado Medina Ortega, elaborou.
De certa forma, esta é a primeira fase do nosso ciclo de trabalho e, como o afirmou o Senhor Comissário, estamos agora a entrar na fase da análise dos pormenores, que poderão fazer funcionar de forma mais eficaz o nosso Acordo Interinstitucional. Talvez nos permitam, nesse contexto, a oportunidade de tecer um ou dois comentários, em vez de nos atermos aos aspectos específicos contidos neste relatório relativamente curto. Na verdade, o debate nesta Câmara acerca da questão da melhoria do processo legislativo e da simplificação do ambiente regulador não foi suficiente, como a Comissão no-lo recordou.
Gostaria de reflectir sobre as afirmações do meu colega, o senhor deputado Medina Ortega, acerca da forma como adoptamos decisões e desenvolvemos a legislação e esta é promovida nas Instituições Europeias. Concordo com o senhor deputado quando afirma que os nossos cidadãos estão verdadeiramente preocupados com este processo. Razão por que pretendem que desempenhemos melhor as nossas funções. É por isso que os que estão implicados directamente no processo – consumidores, cidadãos, ou empresas, grandes ou pequenas – querem sentir que foram consultados e que, no momento oportuno, tiveram uma palavra a dizer.
Um dos elementos fundamentais da melhoria do nosso desempenho é a melhoria do desenvolvimento das nossas estratégias legislativas e da consulta nas fases iniciais do processo. Uma das mais importantes características do Plano de Acção da Comissão é o facto de essencialmente ser um processo com duas fases. Antes de passarmos ao pormenor da avaliação alargada do impacto há ainda uma fase para a análise de toda a estratégia da legislação e dos seus objectivos, para uma clara definição dos mesmos e dos instrumentos necessários à sua consecução. É possível que isso passe pela regulamentação, mas não há razão para, nesta fase, não se considerar como solução adequada uma forma de co-regulação ou de auto-regulação.
Estou ciente das preocupações do meu colega Medina Ortega no que respeita à forma como se desenvolverá a co-regulação e a auto-regulação, mas eu argumentaria que, se considerarmos esta hipótese com uma verdadeira alternativa no início do processo, verificarmos como é integrada, nos assegurarmos de que são incluídas salvaguardas e a compararmos com a alternativa da legislação pesada e intrusiva, isso só poderá ser benéfico para a simplificação e a melhoria do ambiente regulador.
Bem vistas as coisas, procuramos uma legislação eficiente e eficaz. Olhamos para os resultados. É isso que temos estado a discutir em relação à execução da lei, pois o problema é que, por muito que legislemos a nível europeu, se não conseguirmos uma aplicação consistente, os custos da legislação recaem sobre pessoas que já têm sistemas em funcionamento com bons resultados. Não força aqueles que violam a lei. Funciona em detrimento dos consumidores – uma questão que, sei, está no centro das suas responsabilidades, Senhor Comissário Byrne.
Deveremos apoiar este relatório, porém ele marca apenas o princípio do processo de trabalho conjunto, com todas as Instituições, com vista à consecução daquilo que os nossos cidadãos querem: uma regulamentação eficiente e eficaz, ou alternativas à regulamentação. 
Koukiadis (PSE ).
    Senhor Presidente, sabemos que o nosso estimado amigo, senhor deputado Medina Ortega, possui uma experiência vastíssima nesta matéria e, através das propostas que apresentou até à data, deu um importante contributo para a simplificação e modernização do trabalho legislativo da Comunidade.
Temos o acordo interinstitucional de que falou o Senhor Comissário. Gostaria, no entanto, de fazer a seguinte pergunta: apesar de tudo o que temos actualmente, podemos dizer que dispomos de um plano de acção simples, com uma hierarquia específica de objectivos, com um calendário específico, com uma proposta de medidas específicas para cada objectivo e com um procedimento claramente definido para medir os objectivos? Aquilo que nos interessa a seguir ao acordo interinstitucional é ver resultados quantificáveis. Reformulando a pergunta: estamos efectivamente satisfeitos com as melhorias até agora registadas ao nível da qualidade do ambiente regulador? Não me parece que a resposta deva ser afirmativa, visto faltarem as medidas pioneiras.
Em todo o caso, e neste ponto concordo em absoluto com o senhor deputado Medina, a melhoria do ambiente regulador implica uma limitação do papel da burocracia, que é da responsabilidade da Comissão. Implica igualmente a rejeição da ideia segundo a qual a eficiência ou a melhoria estão associadas a uma redução do controlo democrático. Infelizmente, até ao momento actual, a Comissão não tomou uma posição clara sobre estas duas questões.
Posto isto, gostaria de salientar que nós, Parlamento Europeu, temos um grande problema. Temos de conjugar aqui as culturas de 15 Estados – de 25, dentro de muito pouco tempo – e, como é evidente, a liberdade de proposta de todas as partes. Estamos confrontados com um aumento exponencial do número de alterações e ninguém sabe como coordená-las de maneira a obter um texto homogéneo e claro. Assim, temos também um problema endógeno que é preciso resolver e, nesse aspecto, considero que até esta data nos têm faltado serviços apropriados para se ocuparem dos aspectos técnicos da legislação e para ajudarem a acompanhar a evolução.
No entanto, o maior problema continua a ser a quarta fase do quadro regulamentar global, isto é, a aplicação. Infelizmente, ainda hoje, ao fim de tantos relatórios sobre a aplicação da legislação, podemos observar que existe um enorme atraso no controlo, por parte da Comissão, do método de aplicação, e que as autoridades judiciais e administrativas não possuem mecanismos de assimilação e não têm assimilado o direito comunitário. Logo, é preciso resolver este problema, se queremos que o direito comunitário seja correctamente aplicado. 
Gargani (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, vou partir das últimas palavras proferidas pelo relator, o senhor deputado Medina Ortega, que disse justamente que a proposta em discussão e o seu relatório na globalidade não são contra a Comissão, visando, quando muito, harmonizar – e eu penso que, neste caso, esse termo tem, mais do que nunca, razão de ser – e regulamentar um melhor processo legislativo. Na qualidade de coordenador da comissão parlamentar que conseguiu um acordo sobre a simplificação legislativa (este acordo interinstitucional), tenho alguma coisa a dizer sobre a importância do debate que se prolongou na minha comissão, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, acerca do relatório do senhor deputado Medina Ortega. Esse debate começou antes de trabalharmos no acordo interinstitucional e continuou depois disso. O relatório de que estamos a falar foi, portanto, um pré-requisito e uma consequência deste acordo interinstitucional, que, se tivesse sido seguido – por favor, confirmem-me este elemento, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – da Constituição Europeia, penso que teríamos tido uma legislatura caracterizada por essa forte relação e por esse desejo de ter em linha de conta as três Instituições (Comissão, Conselho e Parlamento), em torno das quais gira, efectivamente, a Europa, a Comunidade Europeia.
Concordo que o acordo interinstitucional, evidentemente, não é tudo: é um acordo que prepara o terreno para um papel completamente diferente do Parlamento, é um acordo que deve ir por diante. É por isso que, justamente, o relator afirma que, ao melhorarmos a legislação comunitária, é necessário irmos para além do acordo interinstitucional. Por conseguinte, o acordo interinstitucional é uma condição, acima de tudo para o direito de ser consultado automaticamente – como o senhor deputado Medina Ortega afirma, e com razão, no seu relatório – nos domínios da co-regulamentação e da auto-regulamentação, ou seja, uma condição para o direito de o Parlamento ser imediatamente informado pela Comissão e de suspender definitivamente a aplicação de qualquer acordo voluntário que esse mesmo Parlamento não tenha aceite. Penso que estes são os dois pontos que configuram este relatório e em relação aos quais poderá haver um novo acordo na próxima legislatura, por forma a lançar as bases de uma relação equilibrada entre as três Instituições que representam a Europa. 

 – Está encerrado o debate.A votação terá lugar hoje, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- da pergunta oral O-0019/2004 – B5-0067/2004 do deputado Lagendijk em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a consecução da correcta aplicação do acordo de associação CE-Israel;
- da pergunta oral O-0021/2004 – B5-0068/2004 da deputada Morgantini em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a consecução da correcta aplicação do acordo de associação CE-Israel;
- da pergunta oral O-0024/2004 – B5-0069/2004 do deputado Watson em nome do Grupo ELDR, sobre a consecução da correcta aplicação do acordo de associação CE-Israel;
- da pergunta oral O-0025/2004 – B5-0070/2004 do deputado Sakellariou em nome do Grupo PSE, sobre a consecução da correcta aplicação do acordo de associação CE-Israel. 
Sakellariou (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de apresentar o pedido de suspensão da sessão até que a Comissão nos dê a honra de se nos juntar nesta Câmara. 
Presidente.
   – Senhor Deputado, preferiria que não apresentasse tal pedido. O Senhor Comissário Liikanen não tem culpa de o seu voo ter aterrado tarde. Chegou ao aeroporto a tempo, mas o avião sofreu um atraso devido às condições meteorológicas, portanto poderá demorar mais dez minutos até chegar. Temos, no entanto, de evitar uma situação em que, em vez de começar às 12H00, como agendado, a votação não começa antes das 12H15 ou mesmo 12H20. O senhor deputado sabe perfeitamente os inconvenientes para os deputados de começar a votação mais tarde. A minha sugestão é de que, antes de o Senhor Comissário chegar, se dê a palavra aos primeiros autores das perguntas orais, dado que estão familiarizados com o tema e o Senhor Comissário também tem conhecimento do que estes pretendem dizer. Podemos depois continuar logo que o Senhor Comissário esteja entre nós, dado que este estará em condições de responder de imediato. É esta a minha sugestão. 
Sandbæk (EDD ).
    Senhor Presidente, gostaria de apoiar a proposta no sentido de não se iniciar o debate enquanto a Comissão não estiver presente. Apesar de alguns de nós termos reduzido as nossas intervenções a escrito, aquilo que iremos debater hoje, aqui, irá também depender da Comissão. Caso contrário não teria sido necessário solicitar à Comissão para que estivesse presente para prestar os esclarecimentos. Preferia que os primeiros oradores respondessem à intervenção da Comissão, o que por sua vez irá constituir a base para a minha própria resposta. Penso que não podemos iniciar o debate. Devemos aguardar mais 10 minutos. O contrário seria um absurdo. 
Presidente.
   – Temos, portanto, um pedido. Trata-se de um pedido oficial. Quer mantê-lo, Senhor Deputado Sakellariou? Temos um orador a favor desse pedido. Assim sendo, quero perguntar agora se alguém se opõe a que suspendamos a sessão, se há alguém que seja favorável a que prossigamos o debate, mesmo que o Senhor Comissário possa não chegar dentro de cinco ou dez minutos? Alguém pretende intervir contra o pedido que foi feito? Parece que não. Vamos então votar: quem é a favor da proposta do senhor deputado Sakellariou, no sentido de interrompermos a sessão durante dez minutos até o Comissário chegar, pode fazer o favor de levantar o braço? Agora, por favor, os que são contra. Há alguma abstenção?
Lagendijk (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, já há anos que a União Europeia e este Parlamento têm vindo a discutir a respeito dos produtos originários dos territórios ocupados por Israel e a que, injustamente, se tem concedido o mesmo tratamento preferencial que aos produtos originários do próprio Estado de Israel. Israel não quer fazer essa distinção, ao contrário da União Europeia, que quer. No fundo, este debate é de natureza política. A União Europeia considera ilegal a ocupação dos territórios em questão, motivo por que fizemos desta questão um problema tão grave. Todavia, o debate, que é essencialmente político, corre o risco de ser invadido por inúmeras práticas e aspectos legais. O problema e a razão destas perguntas prende-se com o facto de a Comissão e o Conselho, cansados de anos de contendas, ameaçarem agora concordar com a prática actual, o que iria legitimar uma prática ilegal e fazer com que os Estados-Membros perdessem a base jurídica para continuar a distinguir entre produtos originários de Israel e produtos provenientes dos territórios ocupados. Daí, eu ter duas perguntas a dirigir à Comissão.
Em primeiro lugar: Que medidas tenciona a Comissão tomar antes de Novembro deste ano, quando entrar em funções a nova Comissão, para pôr termo à actual prática e quando irá fazê-lo, exactamente?
Em segundo lugar: Será que o Senhor Comissário pode garantir que cada decisão que tomar e que possa ter impacto sobre o espírito, a letra ou a prática do acordo de associação será previamente submetida à apreciação deste Parlamento? 
Boudjenah (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, ontem, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, as mulheres palestinianas foram recebidas neste mesmo Recinto por iniciativa do meu grupo. Falaram-nos do seu cansaço, do seu combate quotidiano para sobreviverem nos campos de refugiados, da sua coragem também, da sua vontade de paz, sempre intacta e sempre digna. Sobretudo, falaram-nos da sua expectativa em relação à União Europeia.
Como sabem, os últimos dias foram particularmente sangrentos na Banda de Gaza: catorze Palestinianos mortos, entre os quais três crianças, dezenas de feridos, e também vítimas entre os soldados israelitas, como se a evacuação anunciada da zona tivesse de ser precedida de destruições com sequelas cada vez mais indeléveis. Amanhã, os senhores estão convidados a virem conhecer pacifistas israelitas, os refuzniks, que também eles, corajosamente, recusam a continuação da ocupação que está na base da engrenagem assassina que sofrem os povos palestiniano e israelita.
É certo que o assunto que nos ocupa hoje diz concretamente respeito à violação por parte de Israel das normas de origem no âmbito do Acordo de Associação. Mas como é que é possível não pensar simultaneamente nas outras violações manifestas cometidas quotidianamente nos territórios ocupados palestinianos, violações essas que, também elas, estão em contradição total com o espírito inicial de parceria traduzido na assinatura desse Acordo? É por isso que, para todos aqueles que querem acreditar numa paz justa, os debates sobre a aplicação, correcta ou não, desse Acordo são reveladores daquilo que é infelizmente reconhecido como demasiada hesitação culpada da parte da União. Pois não podemos deixar de constatar que Israel desdenha das chamadas à ordem europeias referentes quer às violações do artigo 2º relativo ao respeito dos direitos fundamentais quer sobre o respeito das normas de origem. Com efeito, falemos das normas de origem.
Desde 1976, Israel determinou a origem dos produtos que exporta, sem fazer qualquer distinção entre os produtos provenientes de dentro do seu território dos que provêm dos territórios ocupados desde 1976, ou seja, os produtos das colónias. Israel atribuiu portanto de forma permanente certificados de origem a produtos que não são elegíveis para um tratamento preferencial nos termos do direito comunitário. Tal violação teria sem dúvida acarretado vivas represálias contra qualquer outro país. Ora, dadas as práticas aduaneiras israelitas, os Estados-Membros não foram capazes até agora de impedir essas importações preferenciais ou de impor taxas. E a Comissão, numa primeira fase, também não propôs medidas adequadas para fazer face a essas práticas. Mais tarde, anunciou que ia tratar disso, de forma a coordenar as acções ineficazes dos Estados-Membros. Assim, a 10 de Maio de 2001, a posição da Comissão definida aqui mesmo pelo Senhor Comissário Patten era clara e respeitadora da legalidade ao afirmar, e cito, que “o acesso preferencial ao mercado comunitário das exportações provenientes das colónias israelitas, da Cisjordânia e da Banda de Gaza constitui uma violação dos acordos comerciais CE-Israel. Mas as medidas tomadas continuam a não pôr termo a essa ilegalidade. Poderíamos acrescentar aliás que a edificação em curso do muro da vergonha não pode deixar de reforçar esse estado de facto. Olivais, árvores de fruto arrancadas à frente dos camponeses, terras cultivadas tornadas inacessíveis aos seus agricultores aos milhares, esta nova anexação ilegal traduzir-se-á amanhã em novas exportações de produtos produzidos nessas terras?
No passado mês de Novembro, perante o Conselho de Associação EU-Israel, a União insistiu na importância de resolver o problema das normas de origem antes de modificar o protocolo sobre essas mesmas normas. Depois disso, a Comissão informou ter prosseguido a discussão com Israel. Mas a questão continua de pé, pelo que volto a colocá-la. Senhor Comissário: a Comissão vai aceitar uma solução que não exige de Israel que deixe de passar certificados de origem aos produtos provenientes das colónias no âmbito do Acordo de Associação? A eventualidade de alterar o Acordo está agora a ser aventada, mas se aceitássemos esse princípio, quando Israel persiste na violação assumida desse mesmo Acordo, a União poderia perder todos os seus direitos de suspender a aplicação de uma qualquer parte do Acordo para pôr fim a essa violação, o que seria inaceitável. O direito internacional seria então deliberadamente ignorado, reconhecendo Israel como potência ocupante nos territórios palestinianos e respectivas práticas de anexação e colonização de territórios. Seja como for, quero reafirmar aqui que, antes de se empreender qualquer modificação do Acordo, a consulta do Parlamento Europeu é absolutamente necessária. Estará a Comissão resolvida a isso?
Por fim e para concluir, a União Europeia não pode continuar a ser cúmplice da persistência do Governo Sharon em ocupar essas terras palestinianas, roubar os produtos dessa terra, confiscar o respectivo benefício e proibir qualquer meio de existência, ou mesmo de subsistência, da população. Quanto à matéria de fundo, o nascimento do Acordo em 1995, no seguimento do processo iniciado em Oslo, pretendia contribuir para a construção da paz. A situação é hoje completamente diferente. De que tipo de cooperação poderá tratar-se?
Boogerd-Quaak (ELDR ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, o que estamos a discutir aqui é o acordo de associação de 1995. Pessoalmente, não tenho quaisquer objecções a pôr a este acordo, em si mesmo, já que contém normas e valores fundamentais que denotam respeito. Em si mesmo, apoiamos Israel, como democracia. Não é aí que reside o problema. O que considero incompreensível, contudo, e esse é o motivo por que faço estas perguntas, é o facto de a União Europeia já há anos permitir que Israel viole as regras de origem que figuram no acordo. Estas regras de origem – e é evidente que, para os senhores, isto é brincadeira de crianças – afirmam não ser permitido a Israel vender produtos originários de colonatos israelitas estabelecidos em território palestiniano ocupado como se fossem originários do próprio território de Israel. De outro modo, os produtos originários de colonatos ilegais beneficiariam injustamente na Europa de direitos de importação favoráveis.
Tal como disse o senhor deputado Lagendijk, trata-se de uma questão política. É igualmente do meu conhecimento que a Comissão Europeia abordou Israel sobre este assunto. Em resposta, foi-lhe comunicada a posição firme de Israel, que considera os colonatos território israelita. Os governos europeus não estão a reagir, consentindo, portanto, esta violação do acordo que eles próprios aprovaram. Esse facto torna-nos co-responsáveis pelo prosseguimento da política de colonização de Israel, um dos maiores obstáculos à consecução da paz. Em minha opinião, este é o nó do problema. Não devemos ser co-responsáveis por esta situação.
Nos termos do Tratado CE, do Código Aduaneiro e do Acordo de Associação, os Estados-Membros são obrigados a recusar conceder tratamento preferencial no caso de importação de produtos originários dos colonatos. Na qualidade de Comissão, e como guardiã dos Tratados, deve zelar por que os Estados-Membros observem estas obrigações.
Cumpre solucionar estes problemas, e fazê-lo sem demora, motivo por que pergunto ao Senhor Comissário se agora tenciona realmente pôr termo a estas questões e apresentar uma verdadeira solução legislativa, de molde a ser possível seguir nos Estados-Membros um procedimento de verificação uniforme. Nesse caso, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros poderão cobrar direitos aduaneiros normais sobre as importações desses produtos originários dos colonatos, sem que isso possa ser contestado pelos importadores.
Esta parece-me ser uma solução extremamente simples: nem a favor, nem contra Israel; nem a favor, nem contra os Palestinos. A questão é apenas não querermos ser co-responsáveis pelo problema dos colonatos. Peço-lhe, portanto, que apresente eventuais soluções ao Parlamento. 
Sakellariou (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, o problema do acesso preferencial dado às exportações provenientes dos colonatos israelitas na Margem Ocidental e na Faixa de Gaza, já existe há quase trinta anos, tendo sido, com regularidade, objecto de pergunta orais e escritas e de debates no Parlamento Europeu. Muito recentemente, num debate de Novembro de 2003, reafirmámos a necessidade de finalmente ser encontrada uma solução para pôr termo às sucessivas violações do direito internacional.
Israel, devido à sua prática de rotular produtos dos territórios ocupados como sendo “produzidos em Israel”, não viola apenas as disposições do âmbito territorial do acordo, nomeadamente o artigo 83º, viola as regras sobre a designação de origem e as disposições sobre cooperação e assistência mútuas entre autoridades administrativas aduaneiras, mas, ao fazê-lo, continua a demonstrar o seu total desprezo pelos acordos internacionais e pelo direito internacional.
No entanto, o problema é agora mais premente do que alguma vez já foi. A União Europeia planeia incluir Israel no sistema de tratamento preferencial da acumulação pan-europeia, o que significa, neste caso, alterar em conformidade o Acordo de Associação CE-Israel. Se tal acontecesse sem que fosse corrigida a aplicação ilegal das regras sobre a designação de origem para produtos provenientes dos colonatos, isso iria implicar a aceitação de tal aplicação ilegal. Nesta perspectiva, a União Europeia estaria em definitivo a retirar a si própria o direito de finalmente insistir na aplicação legal das regras para o tratamento preferencial das exportações.
O tratamento preferencial de produtos da exportação provenientes dos territórios ocupados é, contudo, não apenas ilegal e contrário ao direito internacional, mas significa também que os Estados-Membros continuam a defrontar-se com o complexo problema dos controlos e de conseguir um tratamento de certa forma uniforme. Embora a Comissão tenha tentado encontrar uma solução, o problema não está até agora resolvido. A Comissão informou muito justamente as autoridades israelitas sobre a necessidade de serem tomadas medidas para pôr termo a esta prática ilegal.
Antes que se possa prosseguir qualquer conversa sobre a alteração do Acordo de Associação CE-Israel, gostaria de exortar a Comissão, com carácter de urgência, a solucionar esta situação antes da conclusão do seu mandato. Trata-se de algo extremamente importante, Senhor Comissário, devido à necessidade de lhe ser dado andamento em sintonia com a alteração do Acordo de Associação. A Comissão deve consultar o Parlamento sobre este tema, impedindo assim que, devido à inacção e à falta de vontade política, se crie uma situação na qual a ilegalidade possa ficar, na prática, legalizada. 
Liikanen,
     Senhor Presidente, nos termos do Acordo de Associação UE-Israel, este só se aplica ao território do Estado de Israel. Por conseguinte, os produtos originários dos colonatos israelitas na Cisjordânia, na faixa de Gaza, em Jerusalém Oriental e nos Montes Golan não têm direito a tratamento preferencial à entrada na UE, e qualquer pretenção por parte de Israel a um estatuto de origem preferencial para esses produtos não pode ser aceite pelas autoridades alfandegárias da Comunidade.
A Comissão explicou em pormenor, por exemplo, em resposta a diversas perguntas orais nos períodos de sessão de Maio e Novembro de 2003, a sua posição a este respeito, bem como as acções que tomou. A UE aproveita todas as oportunidades para encontrar uma solução para o problema das importações de produtos originários dos colonatos israelitas em questão. Realizaram-se recentemente conversações exploratórias entre Israel e a Comissão, destinadas a encontrar soluções possíveis. Porém, estas discussões ainda não conduziram a uma proposta formal por parte de Israel e, por conseguinte, a Comissão ainda não tomou posição. No entanto, a Comissão não aceitará qualquer solução que implique a concessão de preferências pautais a produtos originários dos colonatos israelitas e importados sob as regras de origem preferencial de que Israel beneficia.
No que se refere ao envolvimento do Parlamento Europeu, posso confirmar que a Comissão actuará no total respeito pelo acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão. 
Laschet (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, a questão que debatemos no contexto deste acordo entre a Comunidade Europeia e Israel é mais do que uma questão meramente técnica. Não se trata apenas dos argumentos jurídicos trocados com os autores das quatro perguntas orais durante este debate; o que é verdadeiramente importante é a questão política de saber como pretendemos promover ou não a paz neste momento. Não é preciso dizer que a presença nos territórios ocupados é ilegal – esta é a posição das Nações Unidas. A Resolução 242 estipula que Israel deve retirar para as suas fronteiras anteriores a 1967.
Este debate dura há mais de trinta anos. Durante esse tempo, foram construídos colonatos e a assinatura do Acordo de Paz de Oslo permitiu a aproximação dos dois lados. Portanto, a questão, agora, é a seguinte: que atitude presta maior serviço ao processo de paz? Por exemplo, será que a retirada imediata dos territórios ocupados iria realmente servir a causa da paz? Todos – incluindo a União Europeia e os Estados Unidos – sabem que o roteiro para a paz, em inglês, tem de incluir passos nesse sentido. A retirada pura e simples amanhã não serve a causa da paz e dá origem a novos conflitos. Qualquer sinal que a União Europeia possa dar neste momento é absolutamente decisivo.
É preciso ter em mente o seguinte: este acordo foi concluído em 1975, o Acordo de Paz de Oslo foi assinado em 1993, e, a partir dessa altura, a União Europeia apoiou a independência da Autoridade Autónoma Palestiniana, apoiou-a com mais de 2 mil milhões de euros e fez um bom trabalho. Em Oslo, ambas as partes do acordo concordaram em que ambos os territórios, as diversas zonas, incluindo a Autoridade Autónoma, eram parceiros para negociar com a União Europeia. Portanto, independentemente de a política dos colonatos ser certa ou errada, a área onde estão localizados os colonatos é um parceiro da UE, seja através do acordo com a Autoridade Autónoma Palestiniana, seja através do Acordo de Associação CE-Israel.
Os comentários da senhora deputada de esquerda que interveio em primeiro lugar são, portanto, espúrios. Ninguém do lado palestiniano é explorado por via do Acordo de Associação. Muito pelo contrário: se o suspendêssemos de um dia para o outro, os palestinianos que aí trabalham seriam, mais uma vez, os primeiros a sofrer. Não são os colonos os únicos produtores; muitos postos de trabalho palestinianos ficariam em causa. Penso que a posição da Comissão é bastante equilibrada ao deixar claro perante Israel que tal não significa qualquer reconhecimento dos territórios ocupados, que ainda têm de ser encontradas soluções para que um acordo deste tipo possa funcionar e para que estejamos mais uma vez a deitar lenha na fogueira. Congratulo-me por Israel estar de novo a entregar aos palestinianos as receitas fiscais e aduaneiras que lhes são devidas, e acho que nós, na União Europeia, não devemos enviar o sinal incorrecto e suspender o acordo, como sugerido por alguns. Uma atitude deste tipo não iria de modo algum ajudar o processo de paz. 
Napoletano (PSE ).
   – Senhor Presidente, círculos governamentais israelitas continuam a alimentar uma campanha política destinada a representar a posição da União Europeia e das Instituições como desequilibrada e, por conseguinte, tendente a compreender e a apoiar mais os direitos do povo palestiniano do que os dos israelitas. Tudo isso é falso, sendo um facto que Israel ocupa territórios palestinianos desde 1967 e que as Instituições europeias, incluindo o Parlamento, têm repetidas vezes instado o Estado de Israel a respeitar as regras do direito internacional.
A preferência básica das Instituições europeias foi para uma parceria construtiva, na esperança de conseguir os melhores resultados seguindo por essa via. Enquanto houver forças como as que estiveram na origem dos acordos de Genebra, devemos continuar a cultivar essa esperança e a investir politicamente nessa possibilidade futura.
De facto, desde 1995, a parceria UE-Israel tem vindo a desenvolver-se no quadro de um acordo de associação que prevê, entre outras coisas, um tratamento preferencial para os produtos israelitas no mercado europeu. No entanto, desde 1976, Israel determina a origem dos seus produtos sem fazer qualquer distinção entre os do seu território e os dos territórios ocupados, numa constante e repetida violação do direito comunitário, do direito internacional e da Convenção de Genebra.
Neste momento, esta questão encontra-se num ponto crítico. Com efeito, o protocolo sobre as normas de origem também está a ser modificado com vista, por um lado, a um alargamento pan-europeu e, por outro lado, a um sistema comercial israelo-jordano. No entanto, será possível imaginar esse alargamento sem estar resolvido o grave contencioso com Israel? Em 2000, o Conselho reafirmou a necessidade de respeitar o direito internacional sob a égide da Quarta Convenção de Genebra nas relações comerciais com Israel. Em 2001, o Senhor Comissário Patten descreveu como violação a continuação das exportações preferenciais provenientes dos colonatos. Em 2003, o Conselho decidiu chegar a um acordo bilateral com Israel. Neste ponto, Senhor Comissário, gostaria de lhe fazer três perguntas, mas depois da sua resposta, vou fazer duas. A primeira é que me parece que o senhor disse que a Comissão não pode aceitar nenhum acordo que não preveja o fim dessa prática ilegal; no entanto, como tenciona a Comissão fazer face a este debate com o Conselho, visto que, segundo parece, alguns Estados-Membros não são da mesma opinião? E, finalmente, está a Comissão disposta a consultar o Parlamento antes de tomar qualquer decisão sobre esta matéria?
Nordmann (ELDR ).
   - Senhor Presidente, a parte das exportações oriundas das implantações representa uma proporção irrisória das exportações israelitas, seguramente menos de 5%. O que significa que a tónica colocada nessa questão representa de facto bem a fúria anti-israelita da parte de um certo número de oradores, num contexto no qual – não o esqueçamos – os Acordos de Oslo prevêem um conjunto aduaneiro unificado.
Assim, a questão é a de saber se vai haver uma menção específica a certos produtos, coisa que os Israelitas parecem estar dispostos a aceitar. E é um facto que negociações que levem a uma fórmula desse tipo poderão resolver o problema, que não é o problema principal. Mas não podemos de forma nenhuma criar, 60 anos depois da libertação da Europa, uma nova estrela amarela em matéria de denominação específica, mesmo que apenas para os produtos.
Turchi (UEN ).
   – Senhor Presidente, na minha opinião, todo este debate vai contra a história, a cultura e a identidade da esquerda europeia. Porque estamos nós a falar deste assunto, por que motivo? Não estamos a falar de algo que contribua para a paz ou que sente as partes envolvidas à mesa das negociações, mas sim de uma brecha legal sem repercussões, nem sequer económicas. A que irá isto levar? O que deveremos nós fazer amanhã de manhã com as novas etiquetas? Então acham que amanhã de manhã irá haver uma grande violação do direito internacional nesta matéria? Ou deveremos nós falar da violação do direito internacional sob a forma das exigências feitas há dias por Abu Ali junto da nossa Instituição, em que ele definiu o Hamas como uma força política normal, de carácter geral, e não como um factor que contribui para o terrorismo internacional? Isso constitui uma violação do direito internacional e não um debate sobre questões desta natureza. Além disso, os colonatos tão contestados e tantas vezes trazidos para a mesa das negociações nesta discussão acerca dos produtos associados não ajudam a pôr termo à paz, isso é certo! É sem dúvida o terrorismo que impede as partes de se sentarem à mesa das negociações. Agora estamos a falar de coisas sérias. Eu digo a toda a gente: vamos contribuir para a paz. E digo à Comissão: não façamos declarações absurdas quando estivermos a discutir este assunto, quando ainda está por esclarecer a questão dos fundos atribuídos para ajudas humanitárias: para onde foram eles afinal? Penso que, quando começamos a discutir assuntos jurídicos nesta Assembleia, o diálogo acaba; ou então escondemo-nos atrás de pretextos jurídicos. Pois bem, tentemos evitar que isso aconteça. 
Sandbæk (EDD ).
    Senhor Presidente, considero incrível que a Comissão ainda não tenha encontrado uma solução para a questão da exportação de produtos de Israel com acesso preferencial e que, sabendo como Israel tem insistido na sua própria interpretação relativamente ao que constitui o seu próprio território, a Comissão queira agora, para além de todos os aspectos, deixar ao critério de Israel a proposta de uma solução que permita aos Estados-Membros a identificação dos produtos fabricados nos colonatos ilegais, de modo a que possam ser cobrados direitos sobre os mesmos.
Se continuarmos a não cobrar direitos sobre os produtos provenientes dos territórios ocupados, será o mesmo que reconhecermos, a sua ocupação por Israel, o que não podemos fazer enquanto UE. Além disso, a UE tem o dever de cumprir os seus próprios acordos comerciais e, a menos que Israel apresente rapidamente uma proposta que viabilize este aspecto, penso que a única solução para esta questão será a comunicação da Comissão aos Estados-Membros para que submetam o conjunto dos certificados de origem israelitas a um processo de verificação. 
Pannella (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário Liikanen, Senhoras e Senhores Deputados, devo admitir que não só na intervenção do senhor deputado Turchi, com a qual estamos certamente de acordo, mas também nas intervenções da senhora deputada Morgantini e do senhor deputado Laschet, detecto um tom diferente do que temos ouvido até agora. A intervenção do Senhor Comissário é uma intervenção que eu diria que vem confirmar, em certa medida automaticamente, a posição da Comissão. Receio que a Comissão tivesse dito o mesmo se estivéssemos a discutir a situação no Vietname, e tê-lo-ia feito de acordo com a sua habitual forma de proceder, em que, em vez de supervisionar os direitos e o cumprimento da lei, iria supervisionar e proteger, sim, as relações com o poder vietnamita, um poder assassino.
Hoje, porém, parece-me que o tom da Comissão é justificado, em certa medida, pelas próprias razões invocadas pela senhora deputada Morgantini e por outros colegas. O desejo de precisão no âmbito de uma situação complexa que nos escapa é, segundo creio, um erro de método. O que eu detecto não é o amor à verdade, mas sim paixão do tipo exibido pela senhora deputada comunista francesa, ao falar do muro da vergonha. Quantos escândalos não deveria então denunciar o seu partido, que ainda agora, em 2004, se mantém em silêncio?
Senhoras e Senhores Deputados, no final desta legislatura, o verdadeiro problema – e com isto termino – é o facto de continuarmos a esquecer-nos de que as razões históricas que nos permitiram conseguir os progressos registados na Europa até agora partem da afirmação – perfeitamente sintetizada no Manifesto de Ventotene por Altiero Spinelli – segundo a qual o Estado nacional contido nos limites de si próprio não pode produzir democracia, liberdade, progresso ou verdade. É ao imaginarmos que isso pode acontecer que nós continuamos, por exemplo, a colocar erradamente o problema do Estado nacional palestiniano como o problema que temos de resolver em nome dos palestinianos e dos israelitas. Penso que Israel também revela falta de imaginação, de energia e de rigor neste domínio. Os partidos israelitas também são como os vossos; são europeus. Gostaria de terminar, dizendo o seguinte: façamos votos, no final desta legislatura, de que os ideais federalistas e o método federalista venham a prevalecer rapidamente, com a adesão à União Europeia de Israel e de um Estado palestiniano do tipo que tanto desejam ver: um Estado baseado na liberdade e não no abuso do poder.
Bremmer (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, como o debate demonstrou, trata-se de um assunto complicado e sensível. A esse respeito, concordo com os oradores que me precederam, particularmente com o colega senhor deputado Laschet.
Manifestamente, levantam-se graves questões sobre o acesso preferencial de produtos originários dos colonatos israelitas da margem ocidental do Jordão e da Faixa de Gaza ao mercado da Comunidade. Tanto quanto me é dado compreender, essa importação preferencial desses territórios constitui uma violação das normas do Direito comunitário. Sou agora informado de que a União Europeia pretende introduzir alterações ao acordo de associação com Israel, aduzindo-lhe uma cumulação pan-europeia em matéria de regras de origem, bem como a implementação da cumulação de origem jordano-israelita. A pergunta, porém, é se tal sistema de cumulação é sequer possível, na ausência de uma solução do problema da importação preferencial de produtos dos territórios ocupados.
Em minha opinião, é extremamente importante que o Parlamento Europeu seja consultado a tempo, antes de se proceder à alteração de qualquer parte do acordo em vigor. Concordo com os oradores que me precederam: é importante fazê-lo, se possível, antes de terminado o presente mandato desta Comissão.
Damos grande importância a que a Comissão nos explanasse claramente este problema. Será que a Comissão considera qualquer possibilidade de solucionar os problemas que surgiram com Israel dentro de um prazo razoável? Os meus agradecimentos ao Senhor Comissário pela sua primeira resposta. Ao mesmo tempo, fico a aguardar impacientemente a segunda.
Tal como já fez notar o orador que me precedeu, esta é, de facto, uma medida que nem é a favor, nem contra Israel. 
Menéndez del Valle (PSE ).
    Senhor Presidente, encontramo-nos perante um absurdo, um paradoxo. Estamos a discutir a legalidade e legitimidade dos produtos originários de entidades, os colonatos, que o Direito internacional considera ilegais. Estabelecidos pela força militar em territórios ocupados, a União Europeia, as Nações Unidas, os Estados Unidos e praticamente a totalidade da comunidade internacional, consideram a sua evacuação essencial para se criar um Estado palestino capaz de viver em paz ao lado do Estado de Israel.
Relativamente ao assunto em que se baseia este debate, a consecução da correcta aplicação do acordo de associação CE-Israel, não me interessa o que se faça, nem como se faça, nem me interessa saber qual a lei que se aplica, nem como se aplica. Cumpre, porém, deixar bem claro que Israel não pode continuar a aplicar unilateralmente o acordo de associação a colonatos que têm de desaparecer para que a paz seja possível.
Permitir que esta situação se prolongue de maneira unilateral constituiria outro absurdo, um insulto, uma humilhação que pelo menos este Parlamento deve combater.
Não é este o momento, nem eu disponho de tempo para o fazer, para condenar uma vez mais a falta de vontade política do Governo de Sharon para alcançar a paz. Neste ponto, é suficiente insistir no assunto que estamos a tratar esta manhã, que é o facto de o Governo de Israel não poder proporcionar certificados de origem a produtos que, de acordo com o Direito comunitário, não são elegíveis para tratamento preferencial, em razão da sua procedência de colonatos estabelecidos nos territórios palestinos ocupados.
Temos de recordar uma vez mais a inequívoca declaração da Comissão no dia 10 de Março de 2001, de que as exportações dos colonatos israelitas instalados na Cisjordânia e em Gaza, no âmbito do tratamento preferencial, constituem violações dos acordos comerciais entre a Comunidade e Israel.
Se mais não fosse, por razões de táctica, não faria mal recordar que este Parlamento aprovou, no dia 10 de Abril de 2002, uma resolução sobre o Próximo Oriente, em cujo nº 8 se pede à Comissão e ao Conselho a suspensão do acordo de associação Euromediterrânico entre Israel e a Comunidade Europeia.
Lucas (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, é claro que se quisermos que o direito da UE seja credível, este deve ser aplicado de forma cabal. Nos termos das Convenções de Genebra, os Territórios Ocupados não fazem parte de Israel e, por conseguinte, os produtos originários dos colonatos não podem ser considerados abrangidos por este acordo. Se a Comissão quiser apresentar novos planos – como lhe compete –, então deveria fazê-lo antes de o Parlamento encerrar, em Junho, para nos dar tempo de os analisar de forma adequada.
No entanto, concordo com os que afirmam ser tempo de ponderar em medidas mais abrangentes, que se prendem com a suspensão deste Acordo de Associação CE-Israel, pois o mesmo contém uma importante cláusula de direitos humanos que estipula que, caso os direitos humanos sejam violados por qualquer das partes signatárias do acordo, este seja suspenso. A UE orgulha-se por inserir estas cláusulas de respeito dos direitos humanos nos acordos comerciais. No entanto, se existem, temos de as aplicar – têm de ser credíveis. Por conseguinte, é altura de suspendermos este acordo, não só devido às violações de direitos humanos relacionadas com os colonatos, mas também com as associadas ao novo muro de , o qual nada tem a ver com a segurança, mas sim com a apropriação ilegal de territórios. Destrói vidas e formas de subsistência. Se a UE não suspender este acordo, será culpada não só de uma injustiça para com o povo palestiniano, mas também de minar as suas próprias regras e legislação. 
Pannella (NI ).
   – Senhor Presidente, perfeitamente de acordo, fiz uma observação completamente ridícula e gostaria de corrigi-la imediatamente. Pensei e imaginei que a senhora deputada Morgantini pudesse falar como a senhora deputada Napoletano. Peço desculpa, Senhora Deputada Napoletano, e vamos atribuir à senhora deputada Morgantini aquilo que ela realmente disse. Ela continua a apresentar a guerra, da qual queremos sair, de um ponto de vista com o qual não estou de acordo. 
Presidente.
   – Um exemplo da , elegância e cortesia italianas. 
Belder (EDD ).
   – Senhor Presidente, espero dar um exemplo do bom senso holandês. Já no dia 4 de Setembro esta Casa estava a debater a correcta aplicação do acordo de associação CE-Israel. Nessa ocasião, citei a conclusão do Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de que "no que se refere à maior parte dos produtos com certificado de origem de Israel, os Países Baixos podem partir do princípio de que foi legitimamente que os Serviços Aduaneiros israelitas chegaram às conclusões a que chegaram relativamente à origem desses produtos, quer dizer: que eles satisfazem todas as condições impostas pelo protocolo relativo às regras de origem".
No ano passado, perguntei à Comissão se podia subscrever esta conclusão da Haia também relativamente aos restantes Estados-Membros da UE. Nessa altura, não houve qualquer resposta. Talvez o representante de hoje da Comissão seja um pouco mais loquaz. Não vou desanimar, porém, e vou fazer uma segunda pergunta. A exigência de impostos aduaneiros adicionais aos importadores de produtos presumivelmente originários de colonatos israelitas é uma política unilateral? Qual é o ponto de vista da Comissão a este respeito? 
Gutiérrez-Cortines (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, surpreende-me que, tendo dito o Senhor Comissário Liikanen que a União Europeia vai aplicar com rigor as normas vigentes, tenhamos quaisquer dúvidas acerca da revisão do acordo com Israel, revisão que está a ser levada a cabo neste momento.
Não tenho qualquer motivo para duvidar de que a norma irá ser aplicada, mas duvido muitíssimo de que este Parlamento - ou uma minoria no seu seio - deseje promover a paz entre a Autoridade Palestiniana e Israel. Sempre estive convicto de que, se desejarmos a paz, não podemos brincar aos "maus da fita" e penalizar constantemente uma das partes. Se pretendemos ter credibilidade, devemos brincar de forma positiva, e se quisermos substituir ou, pelo menos, compensar a influência dos Estados Unidos - de que muitos falam aqui - sobre Israel, e quisermos que Israel confie na Europa, o que não podemos fazer é procurar criticar continuamente.
Se os territórios ocupados vão passar brevemente - e esperemos que assim seja - para as mãos da Autoridade Palestiniana, porquê deixá-los arruinados? Porquê arruiná-los? Porque há aqui muita hipocrisia. A zona palestina tem um sistema preferencial, do mesmo modo que a zona israelita. O problema é existir essa contradição, essa falta de lógica, é esse território ser simultaneamente palestiniano e israelita, como crêem os Israelitas.
Temos de procurar pontos de convergência, de procurar a paz. Temos de ter credibilidade perante o povo de Israel, e não creio que a vamos conseguir através de uma "política de terra queimada". Além disso, com uma política deste tipo, o subsequente investimento dos Palestinos para integrar esses territórios será muito mais elevado. Então, repito, por que não procuramos pontos de convergência? Por que não estende a Europa a mão a Israel? Devo repetir que não compreendo por que motivo o não fazemos.
Maes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, nos termos do acordo de associação, produtos originários dos territórios ocupados não são produtos israelitas. É desse modo que temos de considerar este . Isso é simbólico e símbolos são importantes em questões de guerra e de paz, particularmente neste momento. O muro que Israel está actualmente a erguer é mais do que um símbolo, nada tendo a ver com prevenção do terrorismo, mas tendo tudo a ver com a recusa aos Palestinos da água e dos recursos hídricos de que dependem para a sua agricultura e para a sobrevivência nas suas aldeias. O direito à água constitui um direito do Homem, e porque, juntamente com outros direitos do Homem, este direito está a ser violado, peço a suspensão deste acordo de associação. 
Liikanen,
     Senhor Presidente, tecerei alguns comentários gerais seguidos de questões específicas.
A Comissão aproveita todas as oportunidades para chegar a uma solução pacífica satisfatória, com vista a assegurar uma aplicação correcta do direito comunitário e proteger os recursos próprios da Comunidade. Razão pela qual a Comissão trabalha em estreita colaboração com as autoridades alfandegárias dos Estados-Membros e mantém um diálogo construtivo com as autoridades israelitas. Esta abordagem gera resultados; estão a ser cobrados direitos sobre bens originários dos colonatos. Houve quem perguntasse para onde revertem. São inscritos do lado das receitas no orçamento geral da Comunidade. Israel mostra-se disponível para cooperar a fim de se chegar a uma solução satisfatória.
Por último, gostaria de recordar que a política da UE relativamente a Israel assenta na parceria e na cooperação. Foi levantada uma questão acerca da alteração da acumulação da origem. Gostaria de reiterar a declaração do Conselho de Associação, que recorda que, em Julho de 2003, na terceira reunião ministerial euro-mediterrânica, os ministros endossaram um novo protocolo sobre regras de origem, que permite a extensão da acumulação pan-europeia de origem aos países do Mediterrâneo. A próxima fase será a alteração dos protocolos de origem constantes dos actuais acordos de associação bilaterais, a fim de inserir as alterações necessárias para a aplicação do sistema de acumulação diagonal da origem.
Gostaria de salientar, em especial, que a UE regista o apoio de Israel a este projecto. A UE frisa a importância de se solucionar a questão bilateral das regras de origem, antes da modificação do protocolo original. A posição da UE é clara. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
Está encerrado o debate. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o período de votações.(1) 

Mulder (ELDR ),
   – Senhor Presidente, o primeiro orçamento rectificativo para 2004, que irá ser submetido a votação dentro de momentos, prende-se com a adesão dos novos Estados-Membros no dia 1 de Maio deste ano. A Comissão dos Orçamentos já aprovou este orçamento, por unanimidade, tendo, em princípio, o Parlamento, na sua totalidade, aprovado automaticamente tudo já em Dezembro do ano passado. Por motivos de ordem legal, temos de tornar este assunto oficial, o que poderá ser feito dentro em breve. Gostaria de fazer notar que os observadores na Comissão dos Orçamentos desempenharam um papel extremamente activo e construtivo na elaboração do orçamento relativo aos novos países, tendo nós, como Comissão dos Orçamentos, aumentado o montante de certas dotações para pagamentos. Alguns dos membros do Conselho pensam sempre que o Parlamento é demasiado generoso quando se trata de dinheiro e, que, por assim dizer, tem as mãos largas. Gostaria de chamar-lhes a atenção para o facto de que, com o alargamento na sequência da adesão de mais dez novos países, a percentagem do produto nacional bruto despendida no orçamento europeu é de 0,98%, a percentagem mais baixa registada desde 1990, o que me leva a pensar que o Parlamento sabe gastar o dinheiro. Se derem um voto positivo - e espero que o façam em grande número -, nada nos impedirá, do ponto de vista financeiro, de incluir a totalidade dos novos Estados-Membros na União Europeia no dia 1 de Maio deste ano. 
Presidente.
   – Senhor Deputado Mulder, jamais nos passaria pela cabeça que um relator holandês fosse “mãos-largas”!
 – Senhor Presidente, a opinião minoritária que foi expressa, nos termos regulamentares, na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, não figura no relatório Matikainen-Kallström relativo à repressão do tráfico ilícito de droga, Peço, portanto, que essa opinião minoritária, que não figura no texto definitivo, seja reinserida no relatório.
 – Permita-me que verifique os registos da comissão, mas se foi adoptada pela comissão, será publicada.
Turco (NI ),
    Senhor Presidente, queria apenas recordar que, desde 1996, com o relatório Nassauer, este Parlamento tem rejeitado todas as propostas do Conselho relativamente à Europol, uma vez que o Conselho não aceita comunitarizar a Europol e financiá-la com o orçamento comunitário. Daí resulta que a Europol não esteja sujeita a nenhum controlo, tanto democrático como jurisdicional. Uma vez que o Conselho não se encontra presente e que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos solicita, como já tem feito, a rejeição da proposta do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 68º do Regimento, peço que se proceda de imediato à votação da proposta. 
Presidente.
   Senhor Deputado Turco, tomo nota da sua sugestão.
MacCormick (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, não menos importante do que aprovar legislação sensata é verificar que a mesma seja de facto aplicada e é, por conseguinte, encorajador ler o relatório da Comissão, que o meu relatório aborda.
No entanto, como o sugere o meu relatório, existe um problema real no que respeita ao não cumprimento da legislação comunitária por parte dos grandes Estados-Membros. O pior exemplo – referido na exposição de motivos – diz respeito ao tratamento pelo Estado italiano de um grupo de leitores universitários, que, após 14 anos, ainda não viram respeitados os seus direitos, apesar de duas resoluções desta Casa. Acabo de receber informação de que, apesar da decisão da Comissão Europeia de solicitar ao Tribunal de Justiça Europeu que impusesse multas de 309 750 euros por dia, o Parlamento italiano acaba de aprovar legislação que põe em evidência a discriminação ilegal contra estes cidadãos. É, a meu ver, inaceitável. Espero que esta Assembleia apoie o meu relatório.

Cappato (NI ),
    Senhor Presidente, só gostaria de vos perguntar, e a todos nós, para que servem as regras da privacidade se, mesmo enquanto União Europeia, permitimos que elas sejam completamente desrespeitadas. O meu relatório não propõe que se altere a legislação sobre a privacidade, porque não há nenhum problema com a legislação, mas sim com a sua aplicação. Um exemplo que é do conhecimento de muitos de vós: há um ano que a União Europeia e os Estados-Membros permitem que os serviços de segurança dos Estados Unidos tenham acesso aos terminais de reservas dos voos transatlânticos, sem qualquer informação, autorização ou controlo. Deste modo, muitos de nós culpam os Estados Unidos quando, na realidade, o problema tem a ver com as regras que temos e cujo respeito podíamos e devíamos garantir, mas que não fazemos respeitar, e o Senhor Comissário Vitorino revelou que em breve iremos criar um sistema europeu para fazer o mesmo. Deste modo, compreende-se por que razão não fazemos respeitar as regras: porque já estamos a preparar-nos para adoptar os mecanismos que violam a privacidade.
Espero, portanto, que votemos por unanimidade a favor de um relatório que condena estas situações. O problema é que, quando se trata de recorrer ao Tribunal de Justiça e de impor o respeito das regras, a Comissão Europeia, os Estados-Membros, as autoridades que têm a seu cargo a protecção da privacidade e, receio bem, também este Parlamento se revelam extremamente fracos e inadequados. 
Presidente.
   Senhor Deputado Cappato, o assunto a que o senhor se refere – o tratamento de dados relativos aos nomes dos passageiros (PNR) e a troca de informações com os Estados Unidos – serão expressamente tratados no relatório Boogerd-Quaak, na quarta-feira do próximo período de sessões.
Hernández Mollar (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria, simplesmente, de comunicar a esta Casa que, de acordo com o senhor deputado Turco, há uma rectificação à exposição de motivos. 
Corbett (PSE ),
   Senhor Presidente, gostaria apenas de tranquilizar a Assembleia. Este é, em grande medida, um mero exercício de limpeza.
No entanto, proporcionar-nos-á, simultaneamente, uma nova ordenação para o Regimento; colmatará algumas lacunas e abordará alguns aspectos técnicos, que foram identificados, e permitirá, em breve, ao Parlamento alargado dispor de um novo conjunto de regras no Regimento adaptadas ao alargamento, sobretudo nos termos do número 8 do artigo 180º.
Frassoni (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, o título deste relatório é enganador. Gostaria de dizer aos colegas que uma das alterações apresentadas à votação relativamente ao relatório Corbett propõe um artigo que dificulta a criação de comissões temporárias. Aplica-se à Segunda votação, por isso, colegas, é preciso agir com cautela.
Sei que já é tarde, mas tenham em consideração que isso implicará que trabalhos extremamente meritórios como o que este Parlamento levou a cabo sobre o seriam impossíveis, caso essa alteração seja aprovada. 
Presidente.
   Existe uma votação em separado relativa a essa alteração. Estamos no período de votações, não num debate!
Schnellhardt (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, estamos hoje a votar o relatório Paulsen. Só esta manhã é que as alterações a este relatório ficaram disponíveis em todas as línguas. Penso que se trata de um relatório da maior importância, sendo este objecto de uma grande quantidade de alterações. Não me sinto em condições de adoptar uma posição clara sobre este relatório e, nesta perspectiva, solicito que a votação seja adiada para amanhã. 
Roth-Behrendt (PSE ).
    Senhor Presidente, desde a semana passada que nos encontramos em posição de discutir o relatório da senhora deputada Paulsen. O Conselho não nos dá qualquer indicação de que existe algum espaço de manobra. Não vejo, portanto, razão para adiarmos a votação de hoje. Sentimo-nos bem preparados e queremos votar hoje. 
Paulsen (ELDR )
    Senhor Presidente, creio que agora estamos a votar. Tivemos a oportunidade de debater, e mantive um estreito contacto com os relatores-sombra e com os grupos que estavam interessados nesse contacto. 
Presidente.
   Qual é a opinião da Presidente da comissão, Senhora Deputada Jackson? 
Jackson (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a única observação é a seguinte. Se adiar esta votação, hoje, ficará com o seguinte problema: a minha comissão apresentará, de futuro, uma avalanche de relatórios, pelo que o melhor será tratar da questão já hoje. 

MacCormick (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem relacionado com o debate desta manhã. Diz respeito às declarações de interesse nesta Assembleia, quando o interesse é familiar e não um interesse directamente pessoal. Foi tema de diversos artigos na imprensa, incluindo um editorial no de Londres – que, pelo menos, um jornal sério.
A senhora deputada Fourtou comportou-se sempre com extrema honradez e boa-vontade, mas foi colocada na injuriosa posição de apresentar um relatório e, depois, ver-se acusada de não ter declarado um interesse. É preciso que sejamos claros sobre a obrigatoriedade de declarar interesses familiares e as circunstâncias em que isso deve acontecer.
Thors (ELDR ).
    Senhor Presidente, gostaria de comentar as palavras do senhor deputado MacCormick. O Provedor de Justiça Europeu pediu à Comissão para realizar uma investigação destinada a esclarecer estas declarações financeiras. Gostaria de pedir à Comissão que respondesse ao Provedor de Justiça, pois as questões são como o senhor deputado MacCormick descreveu. Há coisas muito pouco claras e que têm de ser esclarecidas quando o novo Parlamento reunir. Solicito à Comissão que responda ao inquérito do Provedor de Justiça sobre a mesma questão. 
Presidente.
   Senhor Deputado MacCormick, o senhor levantou uma questão pertinente, que transmitirei à Mesa, independentemente daquilo que a Comissão ou outras Instituições pretendam fazer.
Cappato (NI ).
   – Senhor Presidente, desejo chamar a atenção para um problema linguístico respeitante à alteração 83, antes da votação. A versão inglesa diz (arresto dos bens em situação de infracção). A versão italiana diz (arresto dos bens que são objecto de litígio). Por conseguinte, a versão inglesa refere-se a bens que são ilegais, enquanto a versão italiana se refere a bens que poderão ser ilegais. Não me parece que devamos acrescentar, na pressa a que fomos condenados pelo procedimento seguido, mais uma restrição a medidas que me parecem já suficientemente restritivas. O mesmo se aplica a “autoridades judiciais”, que em inglês significa os juizes que julgam, enquanto em italiano pode também querer dizer os juizes que investigam. Portanto, deveríamos esclarecer se também estamos a conferir poderes aos juizes que investigam, que eu espero que não seja o caso, ou apenas aos juizes que julgam. Todas estas questões que, sem esta pressa, teríamos de...
Presidente.
   Certificar-nos-emos de que todas as versões linguísticas são consentâneas com o texto inglês, que é o original.
Echerer (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, também eu gostaria de referir relativamente à alteração 53, que a versão inglesa é que faz fé. Portanto, “” é o texto correcto. 
Presidente.
   Tomo nota da sua observação. Uma vez mais, asseguraremos que todas as versões linguísticas sejam consentâneas com o texto original.
Von Boetticher (PPE-DE ),
    Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, o Conselho pretende criar uma agência de protecção das fronteiras. Esta Câmara desenvolveu um modelo alternativo, mas todos sabemos que o Conselho não o vai ter em conta. Acima de tudo, gostaria de chamar a atenção dos membros da Comissão dos Orçamentos para o facto de que esta agência, adicionalmente aos 27 elementos do seu pessoal, será também controlada por 27 membros do Conselho Administrativo e também por um Conselho Executivo formado por cinco membros. A Comissão e o Conselho estão realmente a criar um monstro burocrático! Gostaria de pedir à Comissão dos Orçamentos, antes que esta aprove as dotações para esta Agência, que entrasse numa discussão mais aprofundada com o Conselho. Por muito que apoiemos a realização de progressos neste campo, não podemos de modo algum trabalhar desta forma na Europa. Espero que a Comissão dos Orçamentos nos apoie nesta pretensão.

Bastos (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, há um compromisso com o Partido Socialista no sentido da supressão do Considerando G e que fazia parte de um pacote que incluía a alteração n° 7. O que quer dizer que, tendo sido aprovada a alteração n° 7, a supressão do Considerando G deve ser votada favoravelmente. 
Presidente. –
   De facto, a alteração 2 propõe que a supressão do Considerando G.
Estão encerradas as votações.

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Votei a favor deste relatório que propõe, sem alterações, a aprovação de uma proposta da Comissão Europeia que pretende proceder à codificação da Decisão78/774/CEE do Conselho relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos. Essa decisão do Conselho visa estabelecer um conjunto de sistemas de informação que possibilitem às diversas instituições europeias estarem informadas sobre as actividades das frotas de países terceiros cujas práticas podem configurar situações prejudiciais aos interesses marítimos dos Estados-Membros, e, em particular, na medida em que essas actividades possam ser causadoras de prejuízos à competitividade das frotas dos Estados-Membros que participam no comércio marítimo internacional. Estes sistemas também devem facilitar o fornecimento e a consulta de informações ao nível intra-comunitário.
Preservando o conteúdo dos actos a codificar, a proposta da Comissão limita-se a realizar a sua compilação e reunião num único documento, somente com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação. Este processo será também conveniente da perspectiva da clarificação, porquanto a Decisão 78/774/CEE do Conselho foi por várias vezes alterada de forma substancial. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O presente relatório aprova a proposta da Comissão Europeia. Ora, esta proposta de regulamento visa preparar os países dos Balcãs Ocidentais para uma futura adesão, familiarizando-os com as políticas e métodos de trabalho da União Europeia. Mais concretamente, propõe-se que todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados beneficiários ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2666/2000 sejam igualmente autorizadas a participar em convites à apresentação de propostas, concursos e contratos organizados ao abrigo dos regulamentos aplicáveis aos Estados já candidatos à adesão. Esta proposta confere, assim, um novo impulso ao Processo de Estabilização e de Associação. Estas medidas vão ao encontro do que foi já aprovado no Conselho Europeu de Salónica. Como tal, apoio este relatório. 

Ribeiro (GUE/NGL ),
   . A introdução do novo regulamento financeiro implicou o estabelecimento de actos de base para um conjunto de subvenções financiadas até aqui sem necessidade de uma base legal própria.
No caso da presente proposta de decisão do Conselho e do Parlamento Europeu, esta visa garantir um programa de acção comunitário para a concessão de subvenções pela Comissão no domínio da protecção dos interesses financeiros comunitários - o Programa HERCULE. Este Programa passará a financiar acções pontuais e garantirá as subvenções a organismos activos neste domínio.
O presente relatório melhora a proposta de decisão, merecendo por isso o nosso apoio. Primeiro, compatibiliza o relatório com as decisões da autoridade orçamental acordadas no fim do ano passado, ou seja, um programa de acção para 2004-2006 que contará com cerca de 12 milhões de euros. Depois, propõe um novo escalonamento das subvenções de acordo com o fim em vista (assistência técnica, formação e intercâmbio de pessoal e seminários e conferências). Depois ainda, antecipa a elaboração dos relatórios da Olaf sobre a execução do corrente programa e os objectivos do presente programa. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A presente proposta de decisão visa instituir um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (Programa HERCULE), o que mereceu, naturalmente, o meu apoio.
Esse programa cobre, por um lado, as subvenções concedidas a acções pontuais, como por exemplo estudos, conferências ou formações, e, por outro, subvenções de funcionamento concedidas a organismos activos nesse domínio, como associações criadas para promover a protecção dos interesses financeiros comunitários.
De facto, o actual processo de reforma da Comissão, e nomeadamente a adopção do novo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades europeias, implica o estabelecimento de actos de base para um conjunto de subvenções financiadas até ao presente sem que a sua atribuição esteja enquadrada por um acto de base específico. Entre as subvenções que exigem doravante um acto de base terá de figurar um certo número das que têm sido concedidas até agora pela Comissão no domínio da protecção dos interesses financeiros comunitários.
O objectivo da presente proposta é o de constituir um acto de base desse tipo estabelecendo um programa de acção comunitário para a concessão de subvenções pela Comissão nesse domínio. Concretizar-se-á, clarificando, a adopção das medidas necessárias nos domínios da prevenção e combate das fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, conforme o disposto no Artigo 280°...

Ribeiro (GUE/NGL ),
   . Em Dezembro, este Parlamento aprovou o orçamento para 2004. Não só o orçamento comunitário da UE-15, mas também, em concertação com o Conselho, valores indicativos para o alargamento a 10 novos Estados-Membros. Assim, apontava-se para um orçamento comunitário a 25, embora o alargamento apenas se concretize em Maio.
Este projecto de orçamento rectificativo visa a inscrição atempada dos montantes para a UE-25. Não se trata duma questão meramente técnica, nem o principal é o procedimento.
A questão central é que será o primeiro orçamento duma UE alargada a países com rendimentos por habitante muito inferiores à actual média comunitária; um orçamento com acréscimo de despesas de pagamento ao nível da inflação; o orçamento mais baixo desde 1987, em termos relativos; um orçamento que não só não pode contribuir para a coesão económica e social como confirma discriminações em relação aos novos Estados-Membros; um orçamento que dá um mau exemplo do papel do Parlamento enquanto autoridade orçamental, aceitando, ano após ano, cortes e reafectações, que, apesar dos pios protestos, convergem com os desígnios dos signatários da "carta dos 6".
Péssimo prenúncio para o quadro financeiro 2007/2013, um orçamento marcado por objectivos políticos dominados pela obsessão da competitividade, subalternizando o social, pelo securitismo, pelo militarismo. Dificilmente um orçamento poderia ser mais esclarecedor! 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Os incêndios florestais do último verão, em Portugal, deixaram um rasto de mortes e destruição - ardeu 11% da área florestal e 5% do território nacional - que mostra bem a necessidade de financiar medidas de prevenção dos incêndios florestais, como forma de conservar o rico e vasto património florestal na União Europeia, nomeadamente nos Estados-Membros do sul e da orla mediterrânica, afectados anualmente por este flagelo.
Mas implica também medidas consequentes a nível comunitário. O novo programa de protecção das florestas - Forest Focus -, aprovado o ano passado e com vigência até 2006, inclui medidas de combate à poluição das florestas, mas relega para o desenvolvimento rural as necessárias medidas de prevenção de incêndios florestais, pondo em causa a continuidade de medidas até então financiadas.
Recorde-se que o Parlamento, em diversas resoluções, solicitou o reforço de verbas para o programa de protecção das florestas e a inclusão de medidas de prevenção de incêndios. Lamentamos, por isso, que não se tenha aproveitado o momento de adaptação dos montantes de referência do programa para ter em conta as necessidades do alargamento, para corrigir os objectivos e reforçar a dotação. Aos parcos 61 milhões de euros para este período, adiciona-se apenas 4 milhões de euros para os 10 novos Estados-Membros, apesar do forte aumento da área florestal de uma União Europeia...

Ribeiro (GUE/NGL ),
   . No decorrer do processo orçamental para 2004, foi acordado rever os montantes de referência dos 29 programas comunitários aprovados em co-decisão, para ter em atenção as necessidades dos 10 novos aderentes para 2004-2006, uma vez que estes montantes tinham sido definidos apenas para os actuais 15 Estados-Membros.
Na reunião de concertação, de 24 de Novembro, o Conselho e o Parlamento acordaram numa adaptação dos montantes referência em mais 2,58 mil milhões euros, ficando apenas a cerca de 30 milhões de euros das propostas iniciais do Parlamento.
Contudo, isto não pode ser considerado uma vitória negocial porque as propostas iniciais do Parlamento se conformavam aos limites traçados nas Perspectivas Financeiras. Muitos destes programas co-decididos tinham ficando subfinanciados a 15 e, por isso, importava aproveitar o momento para fazer correcções globais nos montantes dos programas, nalguns casos dos próprios objectivos. Referimo-nos aos programas complementares às acções dos Estados-Membros em domínios como o 6° programa de investigação e desenvolvimento, o programa-quadro cultura, para protecção da floresta, Life III, saúde pública, juventude, educação, incluindo o Sócrates, entre muitos outros.
O presente relatório, entre outros 4, valida um acordo que fica aquém do necessário, com a conivência directa do Parlamento Europeu, o que reprovamos. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Cerca de 15% da população na União Europeia (mais de 57 milhões de pessoas) vive em risco de pobreza. Só em Portugal, mais de 2 milhões de pessoas - mais de 20% da população - vive em risco de pobreza. Num momento em que se mantêm fortes desigualdades de rendimento na UE e um forte desemprego, que atinge mais de 14 milhões pessoas, aumentam os riscos de pobreza e exclusão social. As disparidades de rendimento, o desemprego e o riscos de pobreza irão aumentar com o alargamento a 10 países com rendimentos inferiores à média comunitária.
Por isso, é lamentável que o programa comunitário de medidas de combate e prevenção da exclusão tenha uma dotação de apenas 75 milhões de euros para o período 2002-2006, ou seja, uma média de 15 milhões de euros por ano para os actuais 15 Estados-Membros. É ainda mais grave que adaptação feita para ter em conta as necessidades do alargamento seja apenas de 10 milhões de euros (2 milhões de euros por ano).
É lamentável a conivência do Parlamento com esta situação, tendo em conta que o combate à exclusão social e à pobreza devia ser uma das maiores prioridades, mesmo tendo em conta os objectivos limitados do actual programa. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Votei a favor do presente conjunto de propostas da Comissão (uma proposta para cada tipo de acto legislativo em causa: decisão , decisão e regulamento, mais uma sobre a proposta de alteração do montante de referência financeira do sexto programa-quadro da Euratom) no sentido de adaptar os montantes de referência dos programas adoptados segundo o processo de co-decisão, para ter em conta o alargamento.
Ao adaptar as Perspectivas Financeiras para o período 2000-2006 a fim de tomar em conta o alargamento, o Parlamento e o Conselho deverão rever (no fim do processo orçamental para 2004), em conformidade com o processo de co-decisão, os montantes de referência dos programas co-decididos, dentro dos limites máximos resultantes das supramencionadas adaptação e revisão das Perspectivas Financeiras.
Considero que o montante suplementar proposto (2,58 mil milhões de euros sobre o orçamento inicial de 26,7 mil milhões de euros) concretiza as necessidades de financiamento, resultantes do actual processo de alargamento, para este importantíssimo conjunto de programas co-decididos e financiados pela rubrica 3 das Perspectivas Financeiras (Políticas Internas), cujos excelentes resultados, em alguns casos, nos merecem a maior aprovação e, por isso também, inequívoco apoio. 

Queiró (UEN ),
   . Actualmente, em conformidade com a legislação em vigor nesta matéria, sempre que um navio oficial de um Estado-Membro localiza ou persegue, no e desde o alto mar, um navio suspeito de tráfico ilícito de drogas que navega sob a bandeira de outro EM, não lhe é lícito actuar sobre esse navio sem a autorização prévia do EM de bandeira. Esta necessidade de autorização prévia e o tempo necessário para a obter votam ao fracasso muitas operações de combate ao tráfico de drogas no alto mar.
É neste cenário que importa situar o objectivo essencial da iniciativa espanhola de reforçar a cooperação entre as administrações aduaneiras da UE no combate ao tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, permitindo que, em situações especialmente urgentes, um navio oficial de um EM possa actuar no alto mar junto de um navio sobre o qual recaem suspeitas fundadas de que é utilizado para tráfico ilícito de estupefacientes, navegando sob a bandeira de outro EM sem autorização prévia deste Estado.
Apesar da iniciativa estar limitada às infracções decorrentes do tráfico ilícito de droga em alto mar e em virtude de algumas alterações introduzidas pela relatora - nem todas positivas, a nosso ver -, dei o meu voto favorável ao relatório. 

Coelho (PPE-DE ),
   . A imigração clandestina e o tráfico de seres humanos têm vindo a aumentar, de forma assustadora, nas últimas décadas. Por essa razão, são necessárias novas formas de luta contra estes tipos de criminalidade.
É, igualmente, importante dar uma especial atenção à situação das vítimas desses tipos de criminalidade, assegurando-lhes protecção e fazendo-lhes chegar ajuda, sobretudo tratando-se de menores ou de outros grupos mais sensíveis. Em geral, esses imigrantes são explorados por redes de traficantes, e tendo em conta a sua situação clandestina, é-lhes muito difícil libertarem-se dessa situação, uma vez que têm medo de contactar as autoridades competentes.
Dou o meu apoio a esta proposta de Directiva, por considerar que trará um contributo bastante positivo ao procurar ajudar essas vítimas, ao mesmo tempo que se intensifica a detecção dos criminosos. Prevê-se, para esse efeito, a concessão de um título de residência de curta duração às vítimas do auxílio à imigração clandestina ou do tráfico de seres humanos que estejam dispostas a cooperar com as autoridades competentes.
Em geral, as alterações propostas têm como objectivo melhorar a situação das vítimas, tendo sido retomada a ideia de um prazo de reflexão, que é necessário para poderem ponderar a sua decisão de cooperarem ou não, a qual pode ser difícil devido às dificuldades que têm não só de falar da sua situação, mas...
Schröder, Ilka (GUE/NGL ),
    Apoio a ideia de se ajudarem as vítimas do tráfico de seres humanos. No entanto, não é só isso que está em causa nesta Directiva. Esta força as vítimas a cooperarem com as autoridades policiais, mediante a ameaça da expulsão. Ao invés, uma protecção abrangente das vítimas deverá garantir uma autorização de residência permanente, assegurando assim o acesso a apoio médico e social, sem condições prévias.
Deverá fazer-se uma clara distinção entre “tráfico de seres humanos” e o contrabando de migrantes. O tráfico significa muito simplesmente ajudar imigrantes a entrar, de forma ilegal, na fortaleza europeia – como actividade lucrativa, ou benévola. O tráfico tem por base uma decisão de migração, mas acaba, frequentemente, em situações hediondas de exploração capitalista de trabalho. A “imigração ilegal” não é mais do que a reacção compreensível aos esforços da UE de se fechar aos fluxos migratórios, que resultam da pobreza mundial, da guerra e da exploração capitalista. A “imigração ilegal” é, normalmente, a única forma de se conseguir chegar ao território da UE.
Se efectivamente pretenderem ajudar as vítimas do tráfico e da exploração, não se escondam atrás dos interesses das autoridades europeias de execução da lei, oferecendo às suas vítimas autorizações de residência de curto prazo.
Ao invés, o acesso livre à UE deverá fazer parte de um mundo livre, para que as pessoas possam circular livremente. 

Queiró (UEN ),
   . A comunicação da Comissão, sobre que incidiu o presente relatório, visa aprofundar o controlo da aplicação do direito comunitário, tendo em conta a necessidade de antecipar o aumento mecânico das tarefas decorrentes do futuro alargamento e ter em consideração a extensão do acervo comunitário. A Comissão propõe várias acções destinadas a melhorar o controlo da aplicação do direito comunitário; distingue o que depende da prevenção efectuada em cooperação leal e recíproca entre a Comissão e os Estados-Membros; detém-se, em seguida, na descrição das condições de uma gestão eficaz dos controlos e do tratamento de infracções que, com o alargamento, se tornarão ainda mais importantes; considera finalmente a possibilidade de proceder a uma alteração da cultura de controlo, introduzindo a vertente da prevenção desses comportamentos.
Obviamente, o projecto de relatório de Sir Neal inclui pontos positivos e negativos. Entre os positivos destaca-se (a qual)(considerando L) e
Foram menções suficientes para o relatório recolher o meu voto favorável. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Tal como apontado no relatório, a melhor garantia para a boa aplicação do direito comunitário começa, desde logo, pela qualidade da sua legislação. Só esta, de facto, poderá permitir a sua correcta compreensão e aplicação. Um controlo adequado depende, com efeito, por um lado, de pareceres qualitativos relativos às práticas adoptadas na efectiva aplicação do direito e, por outro, de informação quantitativa sobre o número de directivas cuja transposição ou aplicação efectiva é retardada em relação aos prazos estabelecidos ou por qualquer outra deficiência.
Importa sublinhar, nesta medida, a importância de cooperação leal e recíproca entre a Comissão e os Estados-Membros. Como bem aponta a comunicação da Comissão, a repressão dos comportamentos infractores, por si só, não será suficiente, sendo também necessário prevenir esses comportamentos. Ora, tal profilaxia deve passar por uma mais estreita colaboração com os Parlamentos Nacionais e por um escrupuloso respeito pelos princípios da subsidiariedade, proporcionalidade e adequação. 

Coelho (PPE-DE ),
   . Sobretudo após os ataques terroristas de 11 de Setembro, tem sido objecto de debate a questão da ameaça de atentados terroristas perpetrados contra os Estados-Membros da União Europeia, com agentes biológicos e químicos. Foi adoptado um programa comum destinado a melhorar a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de avaliação dos riscos químicos, de alertas, intervenção e de armazenamento dos meios de intervenção e no domínio da investigação.
Temos, porém, que ser realistas e consequentes em relação às medidas que decidamos tomar face à eventual ameaça desse tipo de atentados. Considero que a adopção de iniciativas orçamentais e jurídicas só se justifica caso sejam fundamentadas numa análise de riscos que revele, claramente, a eventual possibilidade de atentados terroristas virem a ser perpetrados na União Europeia.
Por isso, apoio a recomendação de que se deve providenciar a elaboração de uma análise realista de riscos, que constitua a base para uma actuação da União Europeia. Para esse efeito deverá existir uma cooperação, à escala europeia, entre polícias nacionais, em colaboração com a Europol e tendo em consideração os resultados da colaboração entre os Serviços de Informação e Segurança no domínio do combate ao terrorismo. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Trata-se de uma questão quase consensual em sede de comissão, só tendo recebido o voto contra de dois deputados.
O trabalho do relator visa melhorar a capacidade de resposta em caso de atentados com agentes biológicos e químicos. O relatório conclui que um sistema eficaz contra este tipo de atentados assenta em quatro pilares: sistema de alerta precoce eficaz; sistema de notificação eficaz; sistema de saúde pública bem desenvolvido; e planeamento de medidas de protecção civil em caso de ocorrência de catástrofes. É, de facto, necessário um quadro de resposta eficaz em situação de crise, muito para além de se constituir uma mera reserva de vacinas (um caminho que, numa primeira análise, parece mais simples, mas sem garantias de êxito).
Como tal, voto a favor. Nos tempos que correm, e depois dos acontecimentos do 11 de Setembro de 2001, o terrorismo apresenta-se como uma ameaça bem real e que, pelo seu carácter imprevisível, implica um combate mais capaz ao nível da prevenção. Apreciando o trabalho do colega Schmid, sugiro, igualmente, noutra perspectiva, que sejam tomadas medidas capazes de impedir ataques, neste caso, de natureza biológica e química. Os cidadãos só estarão verdadeiramente a salvo de ataques terroristas, de qualquer natureza, quando estes puderem ser atempadamente neutralizados. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O relatório em causa coloca um tão vasto conjunto de questões que impossibilita um comentário completo apenas nesta curta declaração de voto. No entanto, embora não partilhe do sentido de algumas premissas e propostas aí contidas, são de valorizar as críticas que faz à actual regressão de direitos e garantias à vida privada e à protecção de dados pessoais em consequência de medidas adoptadas em alguns países a pretexto da denominada "luta contra o terrorismo", que colocam em risco direitos e liberdades fundamentais.
Saliento a crítica que faz ao acordo, em negociação, entre a União Europeia e os EUA quanto à transmissão de dados de passageiros de voos transatlânticos, que considera ilegal, assim como a denúncia da "conivência com a violação da lei e do princípio da legalidade" por parte da Comissão e de alguns Estados-Membros, neste caso, onde sem informação e consentimento do interessado se dá acesso directo e sistemático dos seus dados pessoais a um país terceiro. Sublinho também a necessidade de passar a controlar efectivamente a actividade da Europol e do Eurojust. Ou a preocupação com o reforço do SIS e com os projectos de ampliação de capacidades e competências com o SIS II. Ou, ainda, da sua inquietação com a orientação de utilização de dados pessoais biométricos. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Embora não partilhe de uma ou outra formulação inscrita no presente relatório, considero que este contém um conjunto de propostas que visam a defesa da dignidade das pessoas detidas nos diferentes países da UE, a melhoria das suas condições de detenção e a salvaguarda e promoção da sua reintegração social.
O relatório parte de uma avaliação negativa da actual situação nos diferentes países da UE quanto à superlotação das prisões, ao aumento da população prisional e dos detidos aguardando condenação definitiva, às condições de detenção, à toxicodependência ou ao aumento do número de suicídios, entre outros aspectos.
O relatório aponta um diversificado conjunto de recomendações gerais que considero positivas, como, por exemplo: o direito de acesso à justiça, à segurança e à saúde, a condições de detenção dignas, à inserção profissional e social, à protecção de menores, à protecção especial de mulheres grávidas e puérperas, à formação e salvaguarda de condições de trabalho do pessoal penitenciário. Recomendações que, se concretizadas, contribuirão para dar resolução a graves situações que actualmente se verificam. 
Roure (PSE ),
    A situação nas prisões na Europa é alarmante! O relatório sobre o qual nos pronunciamos hoje volta a abordar a inflação da população prisional, a sobreocupação e o aumento do número de detidos estrangeiros e dos presos à espera de uma condenação definitiva.
Um relatório do Conselho da Europa recorda também a persistência de maus tratos, a inadequação ou insuficiência das estruturas penitenciárias, das actividades previstas e dos cuidados médicos previstos, e o desenvolvimento da toxicodependência.
Apoio a elaboração de uma carta penitenciária europeia com regras obrigatórias para os Estados. Convidamos os Estados a desbloquearem fundos destinados à modernização das prisões e à formação mais adaptada da polícia e do pessoal prisional. Propomos uma aplicação mais alargada das penas de substituição à detenção e a possibilidade de os deputados europeus visitarem as prisões.
As alterações que apresentei em comissão foram todas adoptadas e visam reforçar o relatório em vários aspectos: temos de garantir o acesso a estruturas de preparação para a reinserção, de forma a reduzir os reincidentes; é essencial reforçar a protecção contra a violência dos outros detidos e a prevenção do suicídio; os menores e as mulheres, sobretudo as mulheres grávidas e as mães de crianças pequenas, têm de ser particularmente protegidas.
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Sou evidentemente favorável aos direitos fundamentais dos detidos e estou atento a problemas como a superlotação, o número de mortes, suicídios e maus tratos, assim como a inadequação das estruturas penitenciárias, que nos obrigam a reflectir sobre a necessidade de adoptar algumas medidas neste campo.
Porém, a verdade é que estamos numa área que é da estrita competência dos Estados-Membros. Por isso, em razão do princípio da subsidiariedade, votei contra. 

Bastos (PPE-DE ),
   . A posição comum apresentada pelo Conselho vem de encontro às posições que o Parlamento Europeu adoptou anteriormente. No entanto, esta contém ainda dois pontos que queremos ver alterados de forma a permitir, já com alguns meses de atraso, dar início à segunda fase do programa Daphne (2004-2008).
Primeiro, a proposta do Conselho dá demasiado ênfase aos autores de violência criando mais um grupo alvo ao mesmo nível que as vítimas de violência. Apoiamos a necessidade de criar programas de tratamento igualmente dirigidos para os autores de violência e assim pedimos que estes sejam apenas referidos no parágrafo sobre os programas de tratamento que por um lado são dirigidos às vítimas e às pessoas em risco, e por outro lado aos autores de violência.
O segundo ponto é a criação de um centro de apoio para as ONG para que possam melhorar os seus projectos, estabelecer ligações com outros parceiros e beneficiar do acervo do programa Daphne. A concessão de assistência técnica é essencial nesta segunda fase do programa, sobretudo para as ONG que participam pela primeira vez, nomeadamente as dos novos Estados-Membros. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Mesmo depois de já ter sido aceite a generalidade das propostas do Parlamento sobre o prolongamento do Programa Daphne até 2008, e o aumento das verbas para 50 milhões de contos, votámos favoravelmente esta posição da relatora dado que é fundamental insistir com o Conselho para manter o equilíbrio da proposta da Comissão no que se refere às vítimas e aos agressores, não os colocando no mesmo pé de igualdade.
Igualmente concordámos com a relatora quando propõe alterações de modo a garantir que os novos Estados-Membros possam vir a beneficiar deste programa, nomeadamente através da criação de um centro de apoio destinado a auxiliar as ONG a elaborar os seus projectos e a estabelecer ligações (especialmente as que participam pela primeira vez).
Mas é fundamental que os governos dos Estados-Membros dêem particular atenção a este problema e não deixem a campanha de prevenção contra a violência apenas nas mãos das ONG. Por exemplo, num recente programa num canal TV francês denunciava-se o facto de não haver uma campanha naquele órgão de comunicação de sensibilização contra a violência. Em Espanha, esta campanha existe, mas no passado ano morreram mais de 60 mulheres, e este ano vai pelo mesmo caminho. Idêntica situação se vive em Portugal. 
Hudghton (Verts/ALE ),
    – Há muito que este Parlamento apoia o desenvolvimento da segunda fase deste programa destinado combater a violência contra as mulheres e as crianças e a lutar contra o tráfico de seres humanos, com especial preocupação pelas mulheres e raparigas que possam cair vítimas de violações.
O facto de o Conselho ter dado o seu apoio a este programa e ter aceite algumas das alterações de reforço deste Parlamento (incluindo o aumento do orçamento) também é bem-vindo. Apoio o texto da Comissão dos Direitos da Mulher e confio que a Assembleia aprovará um relatório muito equilibrado, que garantirá benefícios plenos para os novos Estados-Membros e terá em conta as suas necessidades específicas. 
Stirbois (NI )
   Depois do Dia dedicado aos direitos da mulher, estou contente por constatar que também o Parlamento Europeu se interessa por elas. Nada mais nada menos do que três relatórios dedicados ao tema são votados ao meio-dia.
Infelizmente, na maior parte dos casos, apenas avançam com generalidades e lugares comuns. É o caso deste relatório dedicado ao combate à violência contra as mulheres, as crianças e os adolescentes. Com efeito, se queremos atacar eficazmente essa violência, temos não só de nos interessar pelas vítimas mas também pelos autores desses actos. E antes de mais de sermos capazes de compreender as razões sociais, familiares, económicas e também religiosas pelas quais existe violência e passagem ao acto. Na prática, este relatório limita-se a constatar o aumento exponencial dessas violências e não se interessa pelas suas causas reais e muitas vezes idênticas.
A violência contra as mulheres não pode ser eliminada sem contestar os factores que concorrem directa ou indirectamente para fazer das mulheres um objecto de submissão. Estou muito concretamente a pensar no estatuto da mulher no islão: um estatuto de inferioridade e submissão. Os direitos da mulher nunca em caso algum são secundários.

Raschhofer (NI ).
    Senhor Presidente, na votação de hoje sobre a directiva referente aos direitos de autor, votei favoravelmente as alterações 101 ou 55 e 53. O que aqui está em causa é a introdução, pela porta das traseiras, de legislação reforçada sobre direitos de autor, um maior reforço da posição dos grandes prestadores, tendo como consequência a impossibilidade de muitos pequenos prestadores operarem de forma bem-sucedida no mercado. O motivo advém de estes não poderem dar-se ao luxo de suportar longos processos e direitos de patente. O que aqui está sobretudo em causa é o âmbito da directiva, que se pretende venha a regulamentar a violação dos direitos de autor. Penso que esta apenas existe quando estamos a falar de objectivos comerciais com vantagens económicas directas e indirectas. Daí ter votado a favor da alteração 53.
Não é verdade que a presente directiva crie uma maior segurança jurídica, pois não existe uma definição clara e uniforme. Para implementar a estratégia de Lisboa, a UE precisa de legislação sobre patentes que proteja os mais fracos sob o ponto de vista financeiro, geralmente as pequenas empresas e os inventores,. promovendo-se, assim, a inovação. A UE não precisa de legislação sobre patentes que leve a uma monopolização dos direitos de patente. 
Berthu (NI ),
    O regulamento sobre o estatuto e o financiamento dos partidos políticos a nível europeu viola os princípios fundamentais que enumerei ontem durante o debate, e também um certo número de disposições processuais do Tratado.
A este último título, podemos afirmar que viola o artigo 202º do Tratado CE, o qual prevê que podem ser atribuídas competências de execução, mas não ao Parlamento Europeu. Viola também o artigo 198º do Tratado CE, o qual dispõe que “exceptuando disposições contrárias ao presente Tratado, o Parlamento Europeu legisla por maioria absoluta dos sufrágios expressos”. Ora, o regulamento, no seu artigo 5º, decide que o Parlamento Europeu verificará o respeito das condições de financiamento “por maioria dos seus membros”, quando o artigo 191º do Tratado não lhe confere nenhuma autorização nesse sentido. É evidentemente ilegal.
O relatório Dimitrakopoulos tenta corrigir essa irregularidade através da introdução, a nível do Regimento do Parlamento Europeu, a exigência de um voto “por maioria dos sufrágios expressos”. Mas só aumenta a confusão, ao multiplicar as contradições.
Esperamos que todas estas anomalias forneçam matéria ao Tribunal de Justiça para declarar a inconformidade ao Tratado deste regulamento inoportuno e mal construído.
Butel (EDD ),
    Os partidos políticos europeus, ou mais exactamente o maná que deveria servir para o seu financiamento, oferecem-nos um espectáculo desolador. Vejo assim a senhora Voynet declarar a sua fé na Europa criando um partido verde europeu e manifestar a sua preocupação pela falta de amor de que sofre a Europa da parte dos cidadãos. Duvido que esse amor interessado dos Verdes e de todos os outros partidos políticos europeus que estão a desenvolver as estruturas necessárias para poderem emergir reforce a qualidade democrática da União Europeia.
O relatório elaborado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais é amador, senão um monstro jurídico que dá seguimento ao Regulamento (CE) nº 2004/2003 adoptado em 4 de Novembro de 2003 após numerosas vicissitudes. Este último é actualmente objecto de um recurso perante o Tribunal de Justiça apresentado por vários colegas, entre os quais eu próprio. A delegação EDD-CPNT opôs-se portanto com a mesma determinação a esta nova resolução. Em contrapartida, vemos nas novas responsabilidades político-financeiras atribuídas à Mesa do Parlamento Europeu – que será simultaneamente juiz e parte interessada – uma fonte de preocupação e de trabalho suplementar a muito curto prazo para o Tribunal de Contas e o OLAF.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Como é indicado, trata-se de atribuir ao PE "uma nova missão, diferente das "clássicas"", onde este passa a exercer "competências "externas"", ou seja, o controlo dos "partidos políticos europeus", por exemplo, operacionalizando o procedimento de "sanção" a um "partido político europeu" que deixou de respeitar "os princípios em que se funda a União Europeia".
Apesar de se procurar fazer crer de que se trata de um relatório técnico, considero que, bem pelo contrário, se trata de um relatório com significativo conteúdo político. Que operacionaliza o "Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu". Que define, sublinhe-se, um determinado modelo de partido político europeu, estabelecendo os procedimentos para acesso ao financiamento, para o qual são exigidas condições discriminatórias.
No mínimo, e entre outros aspectos, será de salientar o quanto é estranho ser o PE a gerir tal processo, sendo juiz em causa própria, e segundo critérios e procedimentos susceptíveis de permitir exclusões puramente políticas.
Recordo, ainda, que todo este processo se iniciou com vista a ultrapassar a crítica do Tribunal de Contas ao financiamento de alguns grupos parlamentares do PE aos seus respectivos "partidos europeus", sendo uma solução imposta pelas forças dominantes na UE, sem qualquer suporte real. Daí o nosso voto contra. 
Gollnisch (NI ),
    O Parlamento parece ignorar que, neste processo, foram interpostos três recursos por diferentes formações políticas destinados a contestar a legalidade do regulamento sobre o estatuto e o financiamento dos partidos políticos europeus.
Trata-se portanto de lhe recordar muito rapidamente que a existência desses partidos está longe de ser adquirida e que este regulamento viola um grande número de princípios tais como os de igualdade, liberdade de pensamento e consciência, democracia, separação dos poderes, pluralismo político e subsidiariedade.
Em primeiro lugar, este novo sistema vai permitir basear o financiamento desses partidos não em critérios objectivos mas sim em critérios teleológicos, de finalidade política. Ao impor aos partidos que respeitem “os princípios que fundamentam a EU”, aqueles que não partilharem uma certa doutrina europeia ver-se-ão afastados de todo e qualquer financiamento. Além disso, esse controlo é desencadeado e operado pelo próprio Parlamento. O Parlamento Europeu não pode ser simultaneamente juiz e parte interessada. Este novo sistema vai ainda gerar todo o tipo de discriminações. Com efeito, ao impor limiares muito elevados para constituir um partido político europeu, tenta-se excluir automaticamente as formações novas. Neste regulamento reina a arbitrariedade e o desprezo pela legalidade. O Parlamento pretende respeitar a vida democrática? Então tem de recusar todos e quaisquer atentados ao pluralismo político!
Pasqua (UEN ),
    O relatório ora em apreciação contém as primeiras medidas de aplicação do regulamento sobre o estatuto e o financiamento público dos partidos a nível europeu adoptado em Junho de 2003. Com efeito, este relatório determina os órgãos do Parlamento competentes para a atribuição do financiamento público aos partidos europeus.
Embora tendo aprovado o referido regulamento, não posso desta vez subscrever o conteúdo deste relatório, que confia à Mesa do Parlamento a afectação e a gestão dos fundos comunitários. O motivo avançado – a Mesa já está encarregada das questões financeiras relativas à organização interna do Parlamento – não é evidentemente convincente.
A alínea c) do artigo 3º do regulamento torna o financiamento dos partidos uma questão eminentemente política; o pagamento dos subsídios comunitários está sujeito a uma obrigação de lealdade política cuja interpretação não inclui – longe disso – todas as necessárias garantias de imparcialidade.
Assim, é totalmente inaceitável tornar a Mesa, órgão burocrático onde só algumas tendências políticas se encontram representadas, a instância encarregada de decidir sobre o pedido ou a suspensão do financiamento público. Sendo este de natureza política, as competências na matéria deveriam caber a um órgão abertamente político, neste caso a Conferência dos Presidentes.
Patakis (GUE/NGL ),
   . Votámos contra o relatório Dimitrakopoulos porque ele completa os procedimentos que visam promover a ideia central do Regulamento relativo aos partidos europeus e ao seu financiamento, ou seja, a criação de agências e mecanismos destinados a "criar uma consciência europeia" e a cultivar a ideia do sentido único da política capitalista antipopular.
Deixará de haver espaço para a oposição se poder exprimir. Estão a ser tomadas medidas para amordaçar os que se opõem ao sistema. Estão a ser abolidos direitos, nomeadamente o direito à livre expressão e à criação de partidos políticos. Com base em ordens comunitárias e nas opções do grande capital, o Parlamento Europeu está a ser transformado no juiz da "correcção política" desses partidos.
As maiorias decidirão sobre a legalidade da existência das minorias ou, pelo menos, sobre as condições de divulgação das suas ideias e sobre a concessão ou não de recursos para procederem a essa divulgação.
As alterações propostas pelo senhor deputado Dimitrakopoulos apontam numa direcção mais conservadora. Enquanto são concedidos poderes excessivos à Mesa do Parlamento Europeu, que é mais facilmente controlada, o único direito reservado ao próprio Parlamento é o de decidir "por maioria dos sufrágios expressos" (nem sequer por maioria absoluta dos seus membros) se um dado partido cumpre ou não os princípios da UE, isto é, se se adapta ao modelo do grande capital da UE e ao seu sistema.
Vamos votar contra este relatório, porque ele transforma o Parlamento Europeu, que é um fórum de confrontação de ideias, num juiz que decide sobre o direito de existência das ideias. 
Queiró (UEN ),
   . Questionamos o facto controverso das decisões sobre a criação de alianças políticas ou partidos políticos a nível europeu – que não são órgãos internos do Parlamento Europeu – e a atribuição de subvenções a essas organizações ser da exclusiva competência desta instituição comunitária, ainda por cima segundo critérios imprecisos e susceptíveis de interpretação extensível, permitindo portanto a tomada de decisões de natureza puramente político-partidária - onde os deputados serão juiz e parte. É concretamente o facto de ser o Mesa do PE o órgão com competência para tomar estas decisões que fundamenta o meu voto contra neste relatório. É que nesta Mesa não estão presentes todos os grupos políticos que se encontram representados no Parlamento Europeu. Ora, em decisões politicamente tão sensíveis como as de criar organizações políticas que possam aceder a fundos comunitários, deviam participar todos os grupos políticos. Não sendo assim, fica afectada a transparência destas decisões. Por isso, a UEN apresentou uma proposta de alteração visando substituir a Mesa do Parlamento Europeu pela Conferência de Presidentes, órgão que concilia essa representação. A proposta foi rejeitada. Por isso, votei contra. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O relatório em causa constitui uma resposta à necessidade de alterar o Regimento do Parlamento Europeu, tendo em conta novas competências nos domínios da gestão financeira e do controlo da legitimidade dos partidos políticos a nível europeu que, em meu entender, subvertem o disposto nos Tratados.
Caberá à Mesa a maior parte das funções relativas à gestão do sistema de financiamento, na medida em que assume as questões de natureza financeira e administrativa relativas aos deputados e à organização interna do Parlamento Europeu.
Não posso deixar de voltar a referir a necessidade de - segundo os princípios da adequação e da proporcionalidade - as disposições, nomeadamente as financeiras, sobre partidos políticos a nível europeu serem estendidas e aplicadas, de facto, a todos os partidos políticos ao nível europeu sem discriminação e independentemente de estarem ou não inscritos em partidos políticos europeus ou alianças europeias de partidos políticos.
Tal como refere o colega Berthu na sua opinião minoritária, receio que o novo sistema venha originar toda a espécie de discriminações. E lamento ainda a não aprovação de uma alteração proposta pela UEN, atribuindo a competência à Conferência de Presidentes, em vez de à Mesa, o que era maior garantia de pluralismo e participação.
Votei contra. 
Scallon (PPE-DE ),
    Considero que o Estatuto dos Partidos Políticos Europeus, que prevê o financiamento dos partidos políticos europeus, viola o princípio da subsidiariedade. Cabe aos cidadãos de cada um dos Estados-Membros decidir se pretendem, ou não, financiar os partidos políticos nacionais, ou representantes independentes.
Os critérios para o financiamento, por parte da UE, apenas de partidos políticos pan-europeus excluem e, por isso, discriminam os pequenos partidos nacionais e os independentes. É também extremamente preocupante que a decisão sobre o financiamento, ou não, de um partido por parte da UE seja tomada por uma Instituição da União Europeia.
Dificilmente se apoiam assim os princípios fundamentais da democracia e da subsidiariedade. 

Corbett (PSE ).
    Senhor Presidente, afirmei, há pouco, que este é, em grande medida, um exercício de limpeza, contudo, chamei a atenção para o facto de o número 8 do artigo 180º se aplicar doravante à totalidade do Regimento. Isso significa que, no novo Regimento, a publicar a tempo da entrada em funções do novo Parlamento – na verdade, presumivelmente, a tempo do Parlamento alargado, em Maio –, os números nele constantes serão automaticamente ajustados, para se adaptarem à nova dimensão do Parlamento. Estes números terão de ser ajustados na mesma proporção, no caso do Parlamento alargado, do que a que existe para este Parlamento. Por exemplo, o número de 32 deputados necessário para a apresentação de uma resolução ou alteração aumentará proporcionalmente.
Com o que aprovámos, isso aplicar-se-á também ao artigo 29º na sua nova versão, que estabelece a dimensão mínima para a constituição de um grupo político no Parlamento. O número, na nova versão, é: “16 deputados de pelo menos 5 países”. Este número terá, daqui para frente, de ser revisto para 19 deputados – ou para o número que for – de pelo menos 5 países.
No entanto, tendo verificado que isso afectaria grupos existentes neste Parlamento já no período de sessões de Maio, introduziu-se uma disposição que permite aos grupos existentes continuarem como estão até às eleições, independentemente da modificação deste artigo. Isso significa que nenhum dos grupos existentes precisa de recear a dissolução, antes da campanha eleitoral. Subsequentemente, precisarão de analisar a respectiva situação no novo Parlamento, após as eleições, assim como todos os outros grupos, com base no veredicto do eleitorado. 
Beazley (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, penso que a senhora deputada Frassoni fez um comentário sobre a votação da alteração 4. Houve uma série de votações em bloco. Se não estou em erro, penso que o argumento que a senhora deputada apresentou era o de que as comissões temporárias deixariam de ter o mesmo estatuto que no passado: o Parlamento deixará de ter a possibilidade de criar comissões temporárias. Senhor deputado Corbett, será assim? 
Presidente.
   Não pretendo encorajar um debate a este respeito, mas, Senhor Deputado Corbett, por favor, dê-nos uma resposta breve. 
Corbett (PSE ).
    Senhor Presidente, posso dissipar o receio dos colegas: a senhora deputada Frassoni confundiu as comissões temporárias com as comissões de inquérito. Abordarei a questão bilateralmente com a senhora deputada. 

Schnellhardt (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, votei contra o relatório Paulsen, não tanto pelo seu conteúdo – do qual não tinha um perfeito conhecimento –, mas como reacção ao procedimento adoptado. Após a votação em sede de comissão, fomos confrontados com um resultado que tornava impossível a implementação do regulamento. Esta situação constituía o reflexo das opiniões amplamente divergentes dos membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. A pedido da relatora, o Conselho apresentou um novo texto, algo que é bastante inusitado, antes da votação do Parlamento. A relatora acordou este texto com quatro dos grupos políticos do Parlamento, e apresentou-o a esta Casa de uma forma que eu considero pouco dignificante, com novas versões do texto em língua inglesa a serem apresentadas dia após dia durante a semana passada. Apenas hoje de manhã acabaram de ser apresentadas ao Parlamento todas as alterações, quer dizer, alterações de forma ao texto do Conselho.
Trata-se de um texto legislativo completamente novo e que não foi discutido antecipadamente em comissão. Esta Câmara não teve qualquer hipótese de adoptar uma posição perante este texto em sede de comissão; em vez disso, o texto foi imediatamente apresentado ao Parlamento, tendo sido aprovado hoje pelo voto de uma maioria não qualificada. Se fizéssemos deste sistema a regra, então teríamos certamente um procedimento muito rápido, e poderíamos dar conta de todos os textos legislativos dentro de quatro semanas. O Conselho apenas tinha de apresentar um texto, quatro membros desta Câmara davam-lhe luz verde, e depois todo Parlamento votava favoravelmente, dado não ser possível abordar-se o seu real conteúdo.
Considero esta forma de actuação extremamente perigosa, dado que a “marca de qualidade” de um Parlamento é precisamente a forma como este debate um tema e a sua diversidade de opiniões. Não podemos resumir-nos à ditadura de um punhado de pessoas nos grupos, que vêm explicar, numa breve reunião, o texto ao grupo, sem que ninguém consiga saber o que está efectivamente a ser votado.
Exorto à reflexão sobre este facto, apenas permitindo a sua recorrência em casos excepcionais no futuro. Claro que entendo perfeitamente que a senhora deputada Paulsen esteja ansiosa por dar o relatório por concluído, dado não regressar na próxima legislatura. No entanto, também poderia ter conseguido o mesmo resultado, falando comigo. Mas não foi isso que aconteceu. Espero que este facto seja tido em conta e que rejeitemos qualquer tipo de procedimento semelhante no futuro. 
Presidente.
   A votação de hoje, em primeira leitura, exigia apenas uma maioria simples. Não estava em causa, hoje, o facto de dispormos, ou não, de maioria qualificada. Essa será uma questão para uma fase posterior do processo. Como sabem – e ouvi o argumento apresentado – a Assembleia é soberana. Segui o procedimento correcto, apresentei a questão à Assembleia, segui o conselho do relator, convidei o Presidente da comissão a intervir, uma maioria manifestou-se a favor de prosseguir e eu anui, como é meu dever fazer. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Têm-se sucedido crises alimentares e veterinárias como as "vacas loucas" e a febre aftosa, pondo em evidência a necessidade de reforçar a segurança alimentar, criando a legislação adequada que abranja todas as fases de produção e transformação de alimentos, a necessária garantia de informação ao consumidor e os meios de controlo oficiais que garantam o cumprimento das normas e a penalização dos infractores.
Os alimentos para animais e consumo humano têm que ser seguros e inócuos para a saúde humana e animal, condição que deverá ser superior a qualquer objectivo de ordem comercial, seja ele o mero lucro ou a facilitação das trocas. O fim das fronteiras internas e a progressiva liberalização das trocas comerciais, aliada a um desinvestimento nos necessários meios técnicos (incluindo laboratórios de referência e a investigação) e humanos (como na formação profissional), têm criado um permissivo a que urge pôr cobro.
Este regulamento insere-se na lógica de outros no âmbito do Livro Branco da segurança alimentar, nomeadamente da garantia de um quadro de normas comuns no domínio da segurança dos alimentos e de sanções comuns ao nível da UE. Ou seja, responde-se às consequências sem pôr em causa o modelo de produção subjacente ou a liberalização.
As propostas contidas no relatório ficam aquém do desejado, apesar de algumas propostas positivas como a aplicação dos mesmos...
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A União Europeia tem vindo a adoptar, desde meados dos anos 90, um número crescente de actos legislativos sobre questões de saúde e de segurança relacionadas com os alimentos para consumo humano e para animais, no intuito de responder às prementes preocupações sentidas pelos consumidores. Neste sentido, os controlos e inspecções têm revestido um papel fundamental.
Mas isto não chega! Conforme frisa a relatora, é necessário mais exigência e um sistema normativo comum aplicável a todos os controlos oficiais. O objectivo é uma maior segurança, quer para os consumidores, quer para os produtores. Este relatório é mais uma etapa no domínio da segurança alimentar, em particular, nos sectores dos alimentos para consumo humano e dos alimentos para animais.
Reconhecendo tratar-se de um tema que reveste, desde há muito, cuidado especial para a União Europeia, aprovo as alterações apresentadas pela relatora e sublinho que estas medidas trarão um importante benefício directo para os consumidores. 

Thors (ELDR ).
    Senhor Presidente, em nome da senhora deputada Boogerd-Quaak e em meu próprio nome, desejo declarar que votámos contra o relatório Fourtou na votação final. É decerto importante que sejam tomadas medidas de luta contra a pirataria, mas os regulamentos na sua versão alterada vão muito mais longe. Em especial, o alargamento do campo de aplicação dos regulamentos a fim de incluir as patentes seria um erro.
Também concordamos com a crítica do senhor deputado Schnellhardt a respeito do procedimento, crítica essa que também se pode aplicar a esta questão. Por exemplo, o grupo teve muito poucas oportunidades de a discutir antes de termos de tomar uma decisão final. Note-se igualmente que mais de 50 eminentes peritos europeus em direito da propriedade intelectual apelaram ao Parlamento para que examinasse a questão mais atentamente, o que, porém, não fizemos.
A base jurídica também pode ser questionada, uma vez que o procedimento está agora em causa. Nos termos do artigo 95º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comunidade não tem aprovado normalmente tais procedimentos. Desejo dizer, por conseguinte, que os regulamentos obtidos podem prejudicar as pequenas empresas e não se limitam a combater a pirataria, que é o que interessa. 
Raschhofer (NI ).
    Senhor Presidente, não votei favoravelmente as alterações ao Regimento do Parlamento Europeu relativamente ao financiamento dos partidos políticos; não por não concordar com todos os aspectos, mas por se tratar da consequência lógica do facto de, em Junho da ano passado, os meus colegas e eu termos votado contra o relatório Leinen. Implementar o regulamento desta forma, equivale a uma discriminação dos partidos de menor dimensão nesta Câmara, os quais, embora activos a nível europeu, não estão representados no grupo de que faço parte. Os grandes agrupamentos partidários recebem apoio, mas não os pequenos, assim se criando um enorme fosso, em termos de défice democrático, entre estes dois tipos de agrupamentos. Todos sabemos que os partidos e as suas organizações dependem de contributos financeiros. Assim se cria uma desigualdade competitiva entre os partidos políticos a nível europeu, e não posso votar favoravelmente uma tal situação. 
Turmes (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, votei contra o relatório Fourtou sobre a propriedade intelectual. Em minha opinião, o Parlamento Europeu cometeu um enorme erro deontológico ao aprovar hoje este relatório.
Para além do facto de que, com os votos dos deputados conservadores, socialistas e liberais, houve uma maioria favorável a uma posição que, em meu entender, confere demasiado peso aos interesses das grandes multinacionais face aos interesses dos cidadãos sobre a questão, nem sempre fácil de tratar, da propriedade intelectual, está em jogo a credibilidade do Parlamento Europeu.
Com efeito, como explicar aos cidadãos europeus que a relatora do Parlamento Europeu, que é a pessoa mais em foco do Parlamento relativamente a esta matéria, é casada com o Sr. Fourtou, que é o presidente director da Vivendi Universal? Como é que o Parlamento pode explicar a sua política aos milhares de cidadãos europeus, sobretudo jovens que descobriram a política europeia através deste via correio electrónico, permitindo que paire sobre ele a dúvida de um interesse pessoal? Penso que foi um erro gravíssimo este que o Parlamento cometeu hoje.
Presidente.
   – Obrigado, Senhor Deputado Turmes.
Como sabe, o Professor MacCormick já fez essa pergunta de uma forma diferente. Do nosso ponto de vista, vou colocar a questão da declaração de interesses, incluindo a dos familiares, à nossa Mesa. Em seguida, remeter-me-ei para a sensatez desta. Trata-se evidentemente de um tema muito discutido nesta nossa Casa. Não estou a falar da relatora ou do relatório de hoje, mas sim do princípio. Temos de analisar esse problema.
Lund e Thorning-Schmidt (PSE ),
    Votámos a favor do relatório Fourtou relativo às medidas e aos procedimentos destinados a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (A5-0468/2003).
Foi para nós um aspecto relevante garantir a protecção dos cidadãos e dos seus direitos e, simultaneamente, combater a crescente contrafacção de marcas de produtos, as cópias piratas e a violação dos direitos de propriedade intelectual. Além disso, a directiva destina-se a garantir uma harmonização acrescida das prescrições legais nacionais relativas à execução dos direitos de propriedade intelectual e a contribuir para garantir o cumprimento da legislação.
O compromisso significa que a proposta se limita a aspectos de natureza comercial de maior dimensão. Exclui as infracções dos consumidores que agiram de boa fé e reforça os direitos dos indivíduos na obtenção de cópias para uso pessoal, conforme previsto na Directiva relativa aos direitos de autor. Significa que os juízes deverão ter em conta as intenções que estão por trás da infracção e garante a confidencialidade de informações relevantes. Além disso, a adopção cumpre os deveres globais da UE no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Significa, igualmente, a existência de proporcionalidade na proposta e ainda que não podem ser criados entraves ao comércio.
Finalmente, consideramos importante que a proposta seja aprovada antes do alargamento. A aprovação depois do alargamento poderá implicar que a futura legislação apenas seja aprovada daqui a vários anos, o que poderia conduzir a um acréscimo da actividade ilegal. 
Malmström, Paulsen e Olle Schmidt (ELDR ),
    Decidimos votar contra o compromisso relativo à harmonização da legislação dos Estados-Membros em matéria de direitos de propriedade intelectual, sobretudo devido às alterações ao artigo 9º que foram propostas. Se as propostas de alteração ao artigo 9º forem aprovadas, ocorrerá um conflito com a tradição jurídica sueca, nomeadamente com o princípio do livre exame das provas. Consideramos que, a serem introduzidas alterações tão grandes na legislação e, logo, na tradição jurídica sueca, elas deveriam ser bem ponderadas e elaboradas, e não decididas de forma precipitada como sucedeu com estas. Não nos opomos, assim, à alteração da legislação, mas as alterações não nos parecem satisfatórias na sua forma actual. 
Ribeiro (GUE/NGL ),
   . Este relatório trata de um tema delicado, pelas fundamentações e implicações.
Pelo nosso lado, estamos inequivocamente contra a pirataria e a contrafacção, defendendo regras que promovam a utilização a um tempo leal e livre de descobertas e invenções que são da humanidade. Pelo que, desde logo, se impõe considerar o objecto de protecção em nome da propriedade. Devem, ou não, merecer o mesmo tratamento direitos de autor, marcas e patentes? Recusando intransigentemente a apropriação abusiva e mercantilização do saber humano, do que é património da humanidade, reconhecemos a dificuldade em encontrar o equilíbrio entre o legítimo direito de propriedade e o benefício social, colectivo do respectivo bem. Esse, no entanto, é o princípio.
Se os mecanismos de protecção destes direitos não podem entravar o comércio e a utilização, não podem, também, ser laxistas permitindo ou promovendo pirataria e contrafacção. O nosso vinho do Porto, e outras denominações de origem a preservar/criar, são exemplo pelo que representam de património que, sendo universal, é também local, nacional, e, em nome de liberalizações espúrias, podem provocar-se graves consequências económicas, sociais, culturais. Para não se referir o que respeita a saúde.
A relatora foi cautelosa. Nesta matéria, a cautela é boa conselheira. No entanto, a rejeição de emendas, nomeadamente relativas ao pendor "federalista", onde essa cautela esteve ausente, levou-nos a votar contra. 
Zrihen (PSE ),
    Diversos operadores económicos cometem infracções aos direitos de propriedade intelectual, a uma enorme escala comercial, enganando os consumidores ou usurpando a identidade, a reputação ou os processos técnicos de outras empresas que investiram muito para os obter. É portanto legítimo que sejam concedidos meios jurídicos específicos e suficientes de luta contra esse flagelo.
No entanto, cedendo sem dúvida a determinados grupos de pressão, houve quem pretendesse conceder demasiada flexibilidade ao campo de aplicação desta directiva. Isso é extremamente perigoso, pois abre a porta à utilização abusiva desses procedimentos anticontrafacção contra simples particulares, culpados por exemplo de gravarem em CD a música que podem encontrar na Internet. Esses procedimentos correm também o risco de ser utilizados por grandes empresas para perseguir os concorrentes mais fracos (PME por exemplo). Por fim, é de temer que, com esta directiva, haja quem tente por vias travessas voltar a matérias sobre as quais o Parlamento já se pronunciou, como os medicamentos genéricos ou a não patenteabilidade dos programas de computador (). Foi por isso que votei contra esta proposta de directiva, que o Parlamento não conseguiu alterar de forma satisfatória.

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Votei a favor da presente resolução, associando-me, naturalmente, à promoção de novas prescrições técnicas e novos processos que concorram activamente para a adopção de medidas contra a emissão de gases e partículas poluentes. A presente proposta tem, com efeito, por objectivo reforçar as exigências comunitárias relativas à restrição das emissões poluentes dos novos motores de pesados (motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito), consubstanciando, por isso, mais uma importante medida de promoção do desenvolvimento sustentável a que se propõe a União Europeia.
Os desencontros e atrasos do presente processo e a "velocidade" que se pretende, agora, empregar na adopção das alterações propostas pela Comissão, não poderão conduzir, atente-se, à criação de um quadro em que operadores e profissionais do sector se vejam compelidos a cumprir regras e a sujeitar-se às competentes inspecções sem um cabal esclarecimento dessas regras e a verificação da exequibilidade, nomeadamente, de alguns dos métodos de fiscalização. Dever-se-á iniciar, desde já, junto daqueles profissionais, uma adequada campanha de sensibilização. 

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson, Sandberg-Fries e Theorin (PSE ),
    Votámos contra a alteração nº 1, que visa limitar a aplicabilidade da Decisão-Quadro de modo a que, no que ao tráfico de droga diz respeito, esta apenas seja aplicável à criminalidade grave e/ou internacional. Apoiamos globalmente a decisão do Conselho e consideramos que este aditamento limitaria o âmbito da Decisão-Quadro, deteriorando, portanto, claramente, o documento do Conselho.
Desejamos também salientar que a União Europeia deve utilizar todos os meios possíveis para combater o consumo e a venda de droga. Segundo a nossa interpretação, na decisão do Conselho afirma-se que o tráfico de droga é proibido e consideramos, portanto, que os “coffee shops” não deveriam existir na UE. 
Bernié (EDD ),
    Três razões nos levam a rejeitar a criação de uma Agência de gestão das fronteiras externas, independente e dotada da sua própria personalidade jurídica.
Em primeiro lugar, a gestão das fronteiras terrestres, aéreas e marítimas constitui uma prerrogativa soberana dos Estados-Membros, que têm de manter a autoridade sobre os fluxos migratórios e a luta contra o tráfico de seres humanos. O Conselho de Ministros foi aliás unânime sobre o assunto.
Em segundo lugar, cada Estado-Membro deveria possuir um representante no conselho de administração (CA); as decisões deveriam ser tomadas por unanimidade e não por maioria. Para nossa grande surpresa, a França é o único país a propor um CA reduzido a 12 membros, despojando os Estados-Membros da gestão das suas fronteiras.
Por fim, consideramos que está fora de questão que a Agência possa deter a exclusividade sobre estas questões, nomeadamente o afastamento dos cidadãos de países terceiros em estadia irregular e a constituição de um corpo de guarda das fronteiras europeu.
O Reino Unido e a Irlanda optaram bem, ao recusarem participar no acervo de Schengen sobre o controlo das fronteiras externas. O Governo francês deveria ter tido a coragem de fazer o mesmo.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Sabemos que o tráfico de droga constitui uma ameaça para a saúde, segurança e qualidade de vida dos cidadãos. Dado o carácter transnacional do tipo de ilícito que se procura combater, relativamente ao tráfico, a Comissão, em 2001, optou por uma abordagem ao nível da União Europeia.
O acordo final determinou alterações substanciais à proposta inicial da Comissão, tal como uma nova definição de sanções, mais concordantes com o que estabelecem as Convenções da ONU sobre a matéria, ao contrário da definição restrita que a Comissão pretendia. Contudo, o consumo não é penalizado, o que consideramos positivo. Mas a questão do consumo não é tratada com a profundidade de que gostaríamos e a questão do mandado de captura europeu merece-nos oposição. Daí o nosso voto final. 
Malmström, Paulsen e Olle Schmidt (ELDR ),
    Actualmente, a política em matéria de droga não se encontra harmonizada na União Europeia. Pelo contrário, cada país formula a sua própria política. Tal não impede, porém, que a questão da droga ocupe um lugar cimeiro na agenda política. Pessoas cada vez mais jovens consomem drogas e um número crescente de jovens não vê qualquer perigo em experimentar a . As próprias drogas denominadas “de festa”, isto é, as drogas sintéticas mais perigosas, estão a difundir-se. Numa Europa sem fronteiras, corremos o risco de ter problemas de droga cada vez maiores, à medida que a legalização da droga se for estendendo para além dos Países Baixos. Muitas pessoas parecem já ter desistido da luta por uma Europa sem droga.
Vale a pena repetir que existe uma ligação entre o número de pessoas que experimentam drogas e o número de pessoas que correm o risco de se tornarem dependentes do seu consumo. A posse e o consumo de drogas devem, pois, continuar a ser criminalizados. Continuam a ser dados sinais errados aos jovens europeus, quando alguém pode comprar cinco gramas de num “coffee shop”. Não nos devemos contentar com esta Decisão-Quadro, mas sim continuar a lutar por uma Europa livre de drogas.
Dizemos “Não”. Não queremos legalizar, não queremos liberalizar e não desistimos do sonho da tolerância zero face à droga. 
Queiró (UEN ),
   . Na Presidência italiana foi finalmente possível alcançar um acordo sobre as disposições mínimas aplicáveis em matéria de luta contra a droga a nível comunitário. Os principais obstáculos, quer no Parlamento Europeu quer no Conselho, provieram dos Países Baixos, em que o consumo e a venda de pequenas quantidades de drogas leves são autorizados, pelo que é compreensível que o relatório Oostlander se tenha limitado a propor a aceitação da decisão-quadro do Conselho na versão que lhe foi apresentada, sem propor qualquer alteração, uma vez que o respectivo texto foi decidido por unanimidade após um ano de negociações. Tal não me impediu de o votar favoravelmente em razão das medidas propostas. Destaco apenas duas: o sancionamento de todos os tipos de tráfico, produção e venda de ópio, cocaína e , bem como a condenação da produção dos precursores das drogas sintéticas se produzidos para fabrico ilícito de drogas.
A aplicação do princípio da subsidiariedade permite aos Estados-Membros recorrer à decisão-quadro para sancionar o consumo pessoal, mas não os obriga, todavia, a assim proceder, desta forma respeitando os diversos ordenamentos jurídico-penais internos dos Estados-Membros. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Após anos de discussões em sede do Conselho, foi possível alcançar um acordo no passado mês de Novembro sobre as disposições mínimas aplicáveis em matéria de luta contra a droga a nível comunitário, que é novamente submetido ao Parlamento Europeu.
São sancionados todos os tipos de tráfico, produção e venda de ópio, cocaína e cannabis, sendo igualmente condenada a produção dos precursores das drogas sintéticas se produzidos para fabrico ilícito de drogas.
As actividades correlacionadas com os estupefacientes para fins de consumo exclusivamente pessoal na acepção das várias legislações nacionais são, em contrapartida, excluídas do âmbito de aplicação desta decisão-quadro, o que significa que, com base no princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros podem recorrer à decisão-quadro para sancionar o consumo pessoal, não sendo, todavia, obrigados a assim proceder.
As actividades ilícitas relacionadas com os estupefacientes serão sancionadas com penas de três a dez anos de detenção e serão igualmente sancionadas a instigação, a cumplicidade ou a tentativa de cometer um dos delitos supramencionados. Lamento, no entanto, que (ao que tudo indica por pressão dos Países Baixos) a cooperação judiciária e a extradição não sejam mais intensamente prosseguidas. Votei a favor. 

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson, Sandberg-Fries e Theorin (PSE ),
    Somos favoráveis a uma agência que permita uma melhor coordenação e cooperação no domínio dos controlos nas fronteiras. Desejamos realçar, porém, a importância da autodeterminação nacional na aplicação desses controlos. Não devem existir restrições à competência dos Estados-Membros e a sua influência no desenvolvimento da cooperação nas fronteiras deve ser inteiramente preservada. 
Berthu (NI ),
    Somos claramente favoráveis a uma cooperação reforçada entre os Estados destinada a um melhor controlo das fronteiras externas e à criação de uma agência técnica para favorecer essa cooperação. Mas o relatório von Boetticher sobre a matéria obriga a um julgamento ponderado.
Por um lado, tenta limitar as acções da Agência à cooperação técnica, e recorda que “o controlo das fronteiras nacionais continua a relevar da competência soberana dos Estados-Membros”, o que é excelente. Mas, por outro lado, insere o novo sistema num quadro, não intergovernamental, mas sim comunitário, com execução da Comissão e controlo político do Parlamento Europeu, abrindo assim a porta para posteriores alargamentos de competências supranacionais.
Há de facto que ler paralelamente o projecto de Constituição Europeia que mostra o estado de espírito em Bruxelas: o seu artigo III-166º confere à União a missão de “implantar progressivamente um sistema integrado de gestão das fronteiras externas”, isto é, um sistema supranacional com polícia europeia das fronteiras. Assim, o relatório von Boetticher, provisoriamente restritivo sobre as missões da Agência, nem por isso deve tranquilizar-nos. Contribuiria para nos inserir numa perspectiva de alargamento daquilo que é comunitário, coisa que é inadequada aqui.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O relatório inscreve-se na perspectiva da "introdução gradual de um sistema de gestão integrada das fronteiras externas", aliás como proposto no projecto de "constituição europeia".
Embora com aspectos contraditórios, pois inscreve-se numa perspectiva supranacional - reforça o papel da Comissão nesta agência - ao mesmo tempo, afirma, e bem, que o controlo das fronteiras nacionais continua a ser da competência soberana dos Estados. E com aspectos positivos, o relatório critica a inscrição da expulsão de imigrantes como uma das competências desta agência.
No essencial, o que se propõe é a criação de uma agência, à qual se pretende atribuir competências que até aqui eram desempenhadas pelos Estados-Membros, que suporte a denominada "Europa fortaleza" e a repressão da imigração e expulsões dos imigrantes. Sendo necessária a cooperação entre as entidades nacionais - para o combate às redes que exploram os imigrantes e que traficam seres humanos, à criminalidade organizada e ao branqueamento de capitais -, já hoje existem mecanismos que a permitem, não sendo necessária a criação de mais instrumentos que subtraem funções que são da estrita competência das autoridades nacionais e da soberania dos Estados. Pelo que o cerne da questão não é a criação de mais agências, mas sim a mudança das actuais políticas. Daí o nosso voto contra. 
Queiró (UEN ),
   . Com o aumento das fronteiras externas terrestres, marítimas e aéreas a controlar após o alargamento de Maio de 2004, a União Europeia necessitará de um sistema de gestão eficaz das fronteiras externas, sobretudo para combater o terrorismo internacional e o crime organizado, a imigração ilegal, o tráfico de armas, de estupefacientes e de seres humanos e o combate à delinquência marítima. Por este motivo, estou de acordo com a criação de uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas da UE. Foi, de resto, neste quadro, que sugeri - e o plenário aprovou em Novembro do ano passado - uma proposta para que, no âmbito da negociação das próximas perspectivas financeiras, fossem criados programas comunitários de apoio ao reequipamento de defesa e, em particular, um programa exclusivamente dedicado ao desenvolvimento dos equipamentos de protecção das fronteiras externas da União Europeia. Todavia, dado o carácter intergovernamental do controlo das fronteiras e dada a experiência adquirida por cada um dos Estados-Membros no desempenho dessa missão, afigura-se-me necessário que cada Estado-Membro esteja representado no conselho de administração da Agência para que se possa beneficiar das competências adquiridas "no terreno" por cada país, nas suas próprias fronteiras. Ora, não tendo o relatório retido esta preocupação, vi-me forçado a votar contra. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A criação da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas, cuja actividade, se prevê, se iniciará em 1 de Janeiro de 2005, resultou da premente necessidade de melhorar a gestão dos controlos nas fronteiras externas – que ascendem, note-se, a 6.000 km de extensão. Importa nomeadamente ter também em atenção o alargamento da União Europeia.
Afasto-me da leitura do relator, no sentido de que a Agência tivesse um carácter "mais comunitário". Associei-me, pelo contrário, à posição expressa pela relatora de parecer (AFET) no sentido de se manter o carácter intergovernamental do controlo das fronteiras – linha, aliás, da comunicação da Comissão – sem prejuízo de um quadro de tomada de decisões por maioria, no seio da Agência (por razões de operacionalidade). Por um lado, isso resulta do próprio ordenamento jurídico comunitário – e da actual divisão de competências - e, por outro, oferece, na presente data, maiores garantias a experiência adquirida por cada um dos Estados-Membros no desempenho dessa missão (umas vezes aérea, marítima ou terrestre, outras, dos três tipos). Afigura-se, pois, necessário que o conselho de administração seja composto por um membro de cada Estado-Membro, assistidos por dois representantes da Comissão. Por isso, votei contra. 

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson, Sandberg-Fries e Theorin (PSE ),
    Deve ser possível, tanto a mulheres como a homens, combinar a vida familiar com a vida profissional. Saudamos, portanto, a adopção de uma directiva-quadro neste domínio, que estabeleça objectivos em termos, por exemplo, de horário de trabalho, acesso aos serviços de guarda de crianças e períodos mínimos de licença parental. Não consideramos, no entanto, que as questões relativas ao modo de organização da assistência social devam ser decididas a nível da União Europeia. Votámos, por isso, contra formulações que exigem formas específicas de isenção fiscal ou a utilização dos denominados “vouchers”, ou que de outro modo regulem a política social em pormenor.
Desejamos salientar também que as famílias podem assumir diferentes formas em termos do modo de coabitação dos seus membros e, por isso, apoiamos o texto que expressa este facto. As famílias que não são compostas por mãe, pai e filho também devem ser reconhecidas e obter o mesmo estatuto jurídico que a família tradicional. 
Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE ),
    Consideramos que a política da família deve ser caracterizada pela liberdade de escolha. Deverá ser possível a ambos os pais combinar a vida profissional com as responsabilidades familiares. A política moderada da família prevê serviços de guarda de crianças muito flexíveis. Podemos, em princípio, apoiar grande parte das propostas apresentadas no relatório.
Constatamos que, na sua exposição de motivos, o relatório salienta que a política da família não é da competência da UE. Estamos de acordo e, por isso, decidimos votar contra o relatório no seu conjunto. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Sabe-se que, no Conselho Europeu de Barcelona, os Estados-Membros se comprometeram a eliminar os obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho e a criarem, até 2010, estruturas de acolhimento para um mínimo de 90% das crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade da escolaridade obrigatória e, pelo menos, 33% das crianças com menos de três anos, sublinhando a necessidade de contribuição financeira para a criação e/ou funcionamento destas estruturas a preços acessíveis e de alta qualidade. Mas como conciliar isto com os cortes nas despesas sociais ou com o desmantelamento de uma boa parte da rede de acolhimento de crianças nos países do alargamento? Uma atribuição de mais subsídios, ou benefícios fiscais para as famílias, como é proposto, de nada servirão se as infra-estruturas não estiverem disponíveis. Lamentavelmente, foi também rejeitada a proposta que apresentámos de alargar a assistência à infância para abranger, até 2010, todas as crianças até à entrada na escolaridade obrigatória.
Salienta, também, a necessidade de estruturas de apoio aos idosos e a pessoas dependentes, a melhoria dos ritmos urbanos (horários de abertura dos serviços e do comércio, dos transportes, etc.) e políticas de habitação e urbanismo integradas e humanizadas, tal como defende a redução do horário de trabalho, mudança de mentalidades, para uma melhor partilha das responsabilidades familiares, e...
Queiró (UEN ),
   . Desde os anos 90 que têm vindo a ter lugar numerosas intervenções do Conselho relativas à conciliação entre a vida profissional e familiar, tornando o tema de grande actualidade, de tal forma que 2004 foi proclamado Ano Internacional da Família
O relatório da Deputada Regina Bastos defende que qualquer pessoa deve ter a possibilidade de escolher entre trabalhar ou ficar em casa e, no caso de decidir trabalhar, deve poder conciliar a actividade profissional com as necessidades da família, sejam elas relativas a crianças ou a pessoas idosas, que cada vez mais fazem parte do quadro familiar.
Não posso estar mais de acordo com este princípio, e, portanto, aplaudo não só a solicitação que a nossa Colega faz à Comissão Europeia no sentido de esta avaliar o estado das políticas de conciliação entre a vida familiar e vida profissional e privada, quer nos actuais Estados-Membros, quer nos países candidatos, como o relevo dado às medidas a pôr em prática com vista ao apoio à família, como sejam ajudas em dinheiro destinadas à guarda e educação das crianças, cheques para o recrutamento de um assalariado em casa, vales de serviço e aumento de subsídios específicos para as famílias em que existem filhos com deficiência e para as famílias com baixos rendimentos que tenham a seu cargo mais de três filhos. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Na linha do que propus ainda na comissão respectiva, regozijo-me, em particular, pela consagração do conceito-quadro de "", bem como pela orientação de se prosseguirem políticas fiscais, parafiscais e tarifárias nos serviços públicos que tenham em conta a família e a maior dimensão dos agregados familiares, não discriminando contra estes. Importante também é o reconhecimento feito do valor social e económico do trabalho familiar e doméstico, o que é frequentemente esquecido e desprezado, por grave preconceito ou mero desinteresse, gerando prejuízo às pessoas e reais desigualdades.
Felicito-me ainda pela aprovação da alteração que propus contra a revisão do conceito de família, o que, além de errado, não compete de todo ao Parlamento. A família, - uma realidade sociológica e antropológica secular e, inequivocamente, enraizada -, não deve ser confundida com opções individuais que configuram realidades diferenciadas e que exorbitam do seu âmbito. Destaco ainda a justiça da referência à necessidade de prever subsídios específicos no caso de famílias numerosas, de crianças com deficiência e de parto múltiplo, entre outras situações, bem como a ideia de os Estados-Membros desenvolverem formas de cooperação e redes de intercâmbio de boas práticas. Felicito, de novo, a colega Regina Bastos pelo excelente trabalho feito e pelo grande avanço que este seu relatório representa. Fica como um marco das políticas familiares, no Parlamento Europeu. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
    Apoiei activamente o facto de o Parlamento defender, no nº 3, a ideia democrata-cristã de que “a política da família deve criar condições para que os pais passem mais tempo com os filhos”. No mesmo número salienta-se também que isso “teria (...) efeitos positivos, promovendo a constituição de famílias e uma maior estabilidade das mesmas”. Nesta base, a “luta contra o problema demográfico com o qual são confrontados os Estados-Membros, na sua maioria”, mencionada no nº 2, é uma questão urgente.
Em conformidade com a nossa visão da sociedade, o considerando K do relatório especifica que “os direitos das crianças devem constituir o cerne das políticas da família”.
Os votos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus levaram à rejeição do considerando G (por 321 votos contra 169 a favor e 21 abstenções) e, logo, da tentativa de criar uma definição nova e difusa do que constitui uma família, algo que não compete, decididamente, à União Europeia.
O Grupo do PPE-DE considera que o conceito de família se baseia no direito das crianças aos seus pais e mães e na responsabilidade dos progenitores face aos filhos. As crianças devem estar sempre no centro do modo como construímos a nossa sociedade, sendo a família, simultaneamente, o mais importante e fundamental elemento constitutivo da sociedade. Votei, por isso, a favor do relatório na sua globalidade (tendo havido 424 votos a favor, 51 votos contra e 37 abstenções). 
Stirbois (NI ),
    A constatação é grave: as mulheres apenas representam 46% da população activa. Encontram-se activas 12 milhões de mulheres, que ganham em média menos 20% do que os homens. São com efeito vítimas de desigualdades, antes de mais no acesso ao trabalho: a sua taxa de desemprego é dois pontos superior à dos homens e 80% dos Franceses que ganham abaixo do SMIC (salário mínimo nacional) são mulheres!
As soluções são de diversas ordens. Trata-se evidentemente de dar às mulheres os meios de poderem escolher realmente se querem trabalhar ou não, ou seja, dar-lhes os meios de poderem ficar em casa a tratar dos filhos, se assim o desejarem, por exemplo através do aumento dos abonos de família.
Mas trata-se também de poder conciliar finalmente trabalho e família. Actualmente, as famílias monoparentais representam 14% em média do conjunto das famílias com filhos e 90% dos pais sozinhos são mulheres. Há que ter essas evoluções em consideração e organizar em consequência o tempo de trabalho, os sistemas de creches e infantários e de abonos para a guarda de crianças, as prestações familiares, as férias parentais, de maternidade ou paternidade. A igualdade entre homens e mulheres passa evidentemente por aí. Mas nem pensar em prever, como já acontece no domínio político, sistemas de quotas.

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . É um relatório positivo, em que a relatora divide estas mulheres oriundas de grupos minoritários em: mulheres portadoras de deficiência, mulheres migrantes e mulheres romanichéis. Para as mulheres portadoras de deficiência, defende a transposição da Directiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional o acesso à educação, à formação, ao emprego e readaptação profissional, num ambiente normal. Defende também o desenvolvimento da sua autonomia e a promoção da sua participação na vida política e na tomada de decisões.
Quanto às mulheres migrantes, chama a atenção para a integração da dimensão da igualdade nas políticas, programas e acções destinados a combater o racismo, a discriminação e a exclusão social. Solicita aos Estados-Membros que garantam a aplicação da Convenção da ONU sobre a eliminação de todas as formas de discriminação e defende, designadamente, a participação das mulheres migrantes na vida política e no processo de tomada de decisão.
Sobre as mulheres romanichéis, chama a atenção da Comissão e dos governos envolvidos para a necessidade de garantir a aplicação efectiva das políticas instituídas ao nível comunitário e nacional susceptíveis de melhorar a sua situação económica, social e política.
Este último aspecto é o mais significativo, resultante do alargamento. O restante é, no essencial, a reposição de propostas e decisões anteriores. O que continua a faltar...
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A relatora traz-nos um trabalho sobre grupos minoritários de mulheres, concretamente, sobre mulheres portadoras de deficiências, mulheres migrantes e mulheres romanichéis. Trata-se de perspectivas interessantes que merecem a atenção de todos. São problemas que me sensibilizam e para os quais, efectivamente, gostaria que fossem encontradas soluções. Neste sentido, manifesto a minha especial preocupação em relação a todo o tipo de violência (não só a doméstica) a que são mais vulneráveis os deficientes e ao desrespeito pelos direitos individuais das mulheres migrantes.
Concordando, de uma maneira geral, com o conteúdo do relatório da colega Martinez-Orozco, voto a favor. No entanto, não posso deixar de assinalar que os problemas referidos não são privativos das mulheres. Trata-se de situações transversais que afectam não só as mulheres, com também os homens. 

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE ),
    Antes do referendo sueco sobre a entrada na UE, em 1994, todos os partidos favoráveis à adesão à União Europeia afirmaram que as questões de coabitação, a legislação relativa ao casamento e a questão do aborto não eram da competência da União. Prometeram envidar esforços para garantir que tais questões continuariam a ser apenas objecto de uma legislação estritamente nacional, sem o envolvimento da UE. Permanecemos fiéis a essa promessa ao eleitorado sueco. Consideramos que a legislação nacional é muito melhor neste domínio do que a legislação comum europeia.
Vemos que outros partidos suecos abandonaram essa promessa e estão dispostos a transferir estas questões para o nível comunitário. Se tal acontecesse, seria em detrimento dos suecos e suscitaria o risco de conflito com os costumes e tradições suecos. Não há uma necessidade evidente de coordenação e obter-se-á uma legislação mais ajustada se os diversos parlamentos nacionais da UE puderem conceber a legislação neste domínio.
A política de ajuda da UE também deve respeitar a legislação de cada país. Partilhamos o ponto de vista sueco sobre o direito ao aborto mas, por respeito pelos países terceiros, votámos contra as partes do relatório Junker que exigem o aborto livre. O relatório também foca utilmente os graves problemas de saúde existentes nos países em desenvolvimento, onde a política de ajuda da UE desempenha um papel importante. 
Caullery (UEN ),
    A temática oficial do relatório da senhora deputada Junker deveria dizer respeito aos capítulos fundamentais do programa de acção das Nações Unidas elaborado na Conferência do Cairo há 10 anos atrás. Estamos portanto no direito de esperar encontrar no relatório pertinentes considerações sobre o crescimento económico, os fenómenos migratórios, a política de urbanização ou ainda o ambiente, outras tantas problemáticas abordadas e balizadas pela Conferência do Cairo.
A surpresa é portanto grande quando se lê um texto em que todas essas questões são completamente escamoteadas em benefício de uma obsessão recorrente pelas questões de saúde genésica e sexual, que ocupam nada mais nada menos do que 24 números dos 27 do relatório. Mesmo a questão altamente central da educação acaba por só ser mencionada no que respeita ao papel que é susceptível de desempenhar na matéria.
Em resumo, para a relatora, a questão demográfica nos países em desenvolvimento resumir-se-ia ao controlo pela mulher do seu corpo: parece-nos que uma leitura mais alargada, mais conforme à realidade do problema sob todos os seus aspectos, teria sido mais útil, mas também mais respeitadora da diversidade de abordagem, no seio da União, de um tema sensível como o aborto.
Hudghton (Verts/ALE ),
    O relatório de iniciativa da senhora deputada Karin Junker procura abordar um dos mais difíceis desafios mundiais, concretizar mais alguns dos anunciados resultados da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento da ONU, realizada em 1994. O relatório refere claramente algumas das estatísticas que demonstram, indubitavelmente, a necessidade de novas acções. Em termos mundiais, uma mulher morre por minuto de causas relacionadas com a gravidez, cerca de 200.000 mortes maternas por ano resultam da inexistência ou ineficácia de serviços contraceptivos, pelo menos 75 milhões dos 175 milhões de gravidezes por ano são gravidezes indesejadas, e a violação e outras formas de violência sexual estão a aumentar, inclusivamente na Europa.
Estes, e muitos outros factos contidos no relatório, mostram claramente a necessidade de uma maior actuação e de maior assistência, por parte dos países desenvolvidos, aos países em desenvolvimento, com vista a combater a pobreza e encorajar o crescimento económico, com um correspondente aumento de oportunidades educativas, especialmente em falta nalguns países, para as mulheres e as raparigas. Com base nos últimos dados disponíveis, os indicadores respeitantes aos objectivos da Conferência do Cairo mostram ainda desigualdades chocantes entre os países e regiões ricos e pobres. Os governos da UE podem e devem assumir a liderança nos esforços com vista à melhoria da situação. 
Queiró (UEN ),
   . O relatório Junker deve ser apreendido em função do que diz claramente, mas também em função do que é subentendido. Por outras palavras, ao lado da atenção a dar à saúde das mães e das crianças durante e após a gravidez, ou das precauções elementares para evitar a propagação do vírus da SIDA, o texto - sobretudo com as alterações introduzidas em comissão - exprime uma visão bastante clara da liberdade e dos direitos das mulheres, nomeadamente às quais devem ser fornecidos todos os meios de um "", recomendando que seja adoptada uma política destinada a generalizar o acesso aos meios contraceptivos e a facilitar as condições da prática do aborto, mediante a sua melhoria.
O texto presta-se a críticas, por dois aspectos: por um lado, com vista a reduzir o número de nascimentos ou a melhorar as respectivas condições sanitárias não apresenta e muito menos promove - nenhuma solução alternativa ao uso da contracepção maciça vista como um direito básico; por outro lado, inclui mesmo o aborto nas medidas a financiar, para as quais a UE é convidada a contribuir, sem curar de saber quais são as políticas em, pelo menos, alguns dos Estados-Membros da União nesta matéria. Foram estas as razões que me levaram a votar contra o relatório. 
Ribeiro (GUE/NGL ),
   . Quase dez anos depois da Conferência do Cairo este relatório de iniciativa, ao propor um balanço, revela-se oportuno, o que a relatora enfatiza ao pedir o debate para 8 de Março, coincidindo com o Dia Internacional da Mulher, sobretudo porque refere com particular preocupação a saúde reprodutiva das mulheres.
Essa oportunidade reforça-se, para nós, por duas circunstâncias. A primeira, porque recém-chegados da 7ª Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, estimámos particularmente significativo que, no relatório nesta aprovado sobre , se tenha incluído um considerando sobre interrupções de gravidezes não desejadas e a necessidade de que elas se façam em boas condições sanitárias. Depois, porque, como português, estes relatórios, com esta temática, coincidem com um debate muito vivo que ocorre em Portugal, e em que uma maioria de direita obstaculiza discussão e decisões sérias e humanas, utilizando argumentação e meios que são absolutamente lamentáveis, senão criminosos.
Não sendo apenas esse o tema do relatório, evidentemente, não podemos deixar de sublinhar, nesta declaração de voto, que a relatora defende que "" mas pronuncia-se a favor do "". Quem defende e se pronuncia em sentido contrário está cada vez mais isolado, tendo por companhia Bush e a sua "política do México".
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Como já vem sendo hábito no PE, este, como qualquer relatório relativo à saúde reprodutiva nos países em desenvolvimento, deve ser apreendido tanto em função do que diz como do que é subentendido. Lamento que não tenham sido aprovadas as nossas propostas, no sentido de clarificar o conceito de "saúde sexual e reprodutiva" e a nossa orientação nessa matéria, como os cuidados dirigidos à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, incluindo o HIV/Sida e a garantia às mulheres de boas condições necessárias para a gravidez, o parto e o pós-parto, isto é, a protecção da saúde das mães e das crianças, durante e após a gravidez. Assim, ao contrário, o "confusionismo" em que se actua neste domínio só serve para alimentar desconfianças.
Por outro lado, lamento que se queira comprometer a U.E. na promoção internacional do aborto, não tendo sido aprovada outra alteração que propus.
Enfim, tal como também disse, no debate, distancio-me de um relatório enviesado que descura muitos dos principais objectivos da conferência Internacional do Cairo: o crescimento económico, o urbanismo, o ambiente, o emprego, a co-responsabilização do pai na saúde sexual da mulher e toda a educação, para além da inscrita na saúde sexual e reprodutiva. Votei contra. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
    Juntamente com o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e os Democratas Europeus, votei contra o relatório na sua globalidade. O relatório foi, todavia, aprovado (por 287 votos a favor, 196 votos contra e 13 abstenções).
Queremos que a política de população, ajuda e desenvolvimento combine a luta pela democracia e os direitos do Homem com o respeito pela legislação democraticamente decidida de cada país, neste caso no domínio da política da família e da saúde.
O relatório não exprime um tal desejo nem transmite essa percepção, como mostra o nº 20 com a sua exigência de “facilitar interrupções da gravidez seguras do ponto de vista médico”. Solicitámos que este número fosse esclarecido por meio da alteração 20, acrescentando a expressão “nos países onde a interrupção da gravidez é legal”. As alterações 21 e 30, que apoiei, também visavam promover um maior respeito pela legislação dos outros países.
Estas alterações foram, todavia, rejeitadas (no caso da alteração 20 por 281 votos, com 207 votos a favor e 18 abstenções) com base na perspectiva maioritária no Parlamento de que, nos seus esforços de ajuda, a União Europeia e as Nações Unidas não devem respeitar mas, pelo contrário, opor-se e minar activamente a legislação nacional num país em desenvolvimento que queira proteger o direito à vida da criança por nascer, incluindo nas suas primeira semanas.
A UE e as Nações Unidas demonstram, assim, falta de respeito pela legislação dos outros países. Ela debilita a confiança no trabalho humanitário, gera conflitos e choques entre culturas, religiões e valores, e deixa na boca um gosto desagradável a pretensa superioridade europeia. 
Sanders-ten Holte (ELDR ),
   – Gostaria de aproveitar a oportunidade para manifestar o meu acordo com o relatório inicial da senhora deputada Junker. Infelizmente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus apresentou uma lista de alterações que o meu grupo considera inadmissíveis. Na Europa, é óbvio que a mulher tem direito a cuidados de saúde sexual e reprodutiva, ultrapassando-me absolutamente os motivos por que o Grupo do Partido Popular Europeu não quer que se dê o mesmo direito às mulheres dos países em desenvolvimento. Além disso, cumpre denunciar decididamente a administração conservadora do Presidente Bush que, com a reintrodução da Política da Cidade do México e as suas contínuas e falsas acusações de que o principal objectivo do FNUP (Fundo das Nações Unidas para a População) seria o aborto, está a complicar grandemente o trabalho no domínio dos cuidados de saúde sexual e reprodutiva. Finalmente, tenho as minhas objecções ao ponto de vista do Grupo do Partido Popular Europeu de que a família merece toda a protecção. E as jovens e mulheres que foram violadas, em situação de guerra, ou não? Ou as mulheres e as jovens que são forçadas pelo seu meio social, e particularmente por membros da própria família, a sujeitar-se à mutilação sexual? Deveríamos abandoná-las à sua sorte? O meu grupo pensa que não, motivo por que votou contra a totalidade destas alterações. 
Scallon (PPE-DE ),
    Votei hoje contra o relatório Junker, que exorta a União Europeia e os seus Estados-Membros a integrarem a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos nas suas políticas de desenvolvimento.
A expressão “saúde reprodutiva” utilizada na Conferência do Cairo foi definida pela Organização Mundial de Saúde como incluindo os termos “regulação da fertilidade”, que inclui o conceito de “interrupção de gravidez indesejada”, ou seja, o aborto. Uma vez que a questão do aborto não é da competência da UE e que o princípio da subsidiariedade está consagrado nos Tratados, não me resta outra opção que não a de rejeitar este relatório. Considero que um desenvolvimento verdadeiramente orientado para as mulheres deveria apoiá-las, proporcionando-lhes assistência ginecológica e obstétrica segura, bem como assistência materna e infantil.
Alimentação, água potável e cuidados de saúde são requisitos prévios para a educação, a qual, juntamente com um abastecimento suficiente de energia e com comércio justo, favorecerão o desenvolvimento sustentável a longo prazo do indivíduo e da sociedade. 

Bernié (EDD ),
    Dois extractos representativos desta resolução chegam para demonstrar que o objectivo de simplificação e melhoramento parece fora de alcance.
Eis o resultado atingido pelo terceiro relatório. O considerando A diz: “considerando que a qualidade e a inteligibilidade da legislação comunitária possuem uma incidência directa sobre o bem-estar e a prosperidade dos cidadãos e das empresas comunitárias”, enquanto que podemos ler, no nº 5: “acentua o direito do Parlamento de pedir à Comissão que apresente uma proposta de acto legislativo, no âmbito da análise por esta realizada das práticas de auto-regulação”.
Ser-nos-á portanto mais uma vez impossível dar o nosso apoio a tal resolução. As propostas da Comissão continuam más quanto à matéria de fundo. O Parlamento não quis ou não soube abordar a questão. Ficou prisioneiro do sistema e do calão comunitário.
Pasqua (UEN ),
    Sim, a qualidade e a inteligibilidade possuem uma incidência directa sobre o bem-estar e a prosperidade das empresas comunitárias! Evidentemente que uma simplificação da envolvente regulamentar impõe que se verifique escrupulosamente se a uniformização à escala europeia é realmente necessária! E é óbvio que as instituições têm de zelar por assegurar uma maior clareza das definições e dos conceitos jurídicos. É um facto, mas se a Comunicação da Comissão, como salienta o relator, constitui uma demonstração louvável de boas intenções, o mesmo se pode dizer do presente relatório.
A simplificação do direito não passa aqui de um pretexto para o Parlamento que, na realidade, apenas tenta fazer valer as suas reivindicações habituais. Como prova, basta a oposição a toda e qualquer tentativa de utilizar o objectivo do melhoramento da qualidade da legislação para modificar de facto os procedimentos legislativos e o equilíbrio dos poderes entre as instituições. O mesmo acontece com o pedido do Parlamento que visa controlar a escolha e a utilização adequadas do instrumento jurídico proposto pela Comissão.
Tudo acontece como se a intervenção deste Parlamento bulímico e ávido de poderes constituísse uma garantia de sensatez ou de moderação legislativa!
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O objectivo principal deste relatório é contribuir para a melhoria da qualidade regulamentar, objectivo em que nunca é demais insistir e progredir. O relator considera ser necessário ir mais além do Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor", na medida em que as pretensões do Parlamento Europeu não foram todas materializadas. É essencial que haja uma regulamentação comunitária clara, precisa, simples e eficaz, e esta é a razão que está por detrás desse acordo. Ora, não nos esqueçamos que o Parlamento Europeu tem legitimidade democrática directa, pois os seus membros são directamente eleitos pelos cidadãos europeus que são os mais afectados pelas decisões comunitárias.
A febre legiferante a que se tem assistido, principalmente desde há uma década para cá, reforça a pretensão de aumentar o papel do Parlamento Europeu no quadro legislativo. Neste sentido, revejo-me no propósito do relator em aumentar a participação do Parlamento Europeu nos âmbitos da co-regulação e da auto-regulação. Ainda para mais, este terceiro relatório foi aprovado em comissão por unanimidade.
No entanto, o presente relatório priva do seu conteúdo a flexibilidade e a proximidade que o acordo interinstitucional visa atingir antevendo os meios para pôr em prática estas medidas. E os controlos a priori e a posteriori que pretende acrescentar não merecem o meu apoio. Assim, abstive-me. 
Presidente.
   Estão encerradas as declarações de voto.


Presidente.
   A Acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação? 
Thors (ELDR ).
    Senhor Presidente, a minha presença não foi registada nas actas de ontem. Por favor, desculpe-me. Essa questão pode ser corrigida? 
Presidente.
   Isso será corrigido.(1) 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0107/2004) do deputado Andreasen em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente ao direito dos prisioneiros de Guantanamo a um julgamento justo (2003/2229(INI)). 
Andreasen (ELDR ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, a luta em prol dos direitos do Homem nunca mereceu maior prioridade por parte do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. É relevante para nós que seja garantido a cada indivíduo tanto as suas liberdades fundamentais como os seus direitos fundamentais. Constitui, assim, para mim, um elemento de particular orgulho, ser relator deste relatório, que encerra uma proposta de Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho relativamente ao direito dos prisioneiros de Guantanamo a um julgamento justo.
Todos, aqui neste Hemiciclo, concordam com a necessidade de combater o terrorismo internacional. Consequentemente, o relatório em apreço não visa, de modo algum, pôr em causa a luta contra o terrorismo. Foi elaborado com vista a sublinhar que, mesmo quando se trata de uma causa justa, existem algumas regras fundamentais que têm de ser cumpridas, nomeadamente o respeito pelos direitos individuais, tal como estão consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos do Homem e na Convenção de Genebra. Neste caso, trata-se principalmente, tal como foi anteriormente referido, do direito a um julgamento justo e de ser tratado conforme estipula o direito internacional.
Desde Janeiro de 2002 que cerca de 660 prisioneiros, de 38 países diferentes, estão presos na base naval americana na Baía de Guantanamo, em Cuba. Sabemos, com segurança, que 87 já foram libertados, possivelmente mais ainda, mas a grande maioria continua lá. Não sabem do que são acusados, ainda não foram levados perante um juiz e nenhum deles sabe, se e quando será levado. Os prisioneiros encontram-se num vazio jurídico. São considerados como criminosos comuns ou como criminosos de guerra. Enquanto criminosos comuns deveriam estar abrangidos pela legislação americana, mas, de acordo com um Tribunal de Recurso de Washington, a base naval não está sob jurisdição americana, visto não fazer parte do território dos EUA. Um outro Tribunal da Relação, em São Francisco, rejeitou este argumento, mas este segundo Tribunal da Relação é, simultaneamente, o Tribunal dos EUA, cujas decisões são anuladas com maior frequência pelo Supremo e, por esse motivo, é duvidoso que a decisão inicial venha a ter quaisquer consequências. O Supremo Tribunal Americano decidiu, por sua própria iniciativa, analisar até que ponto a jurisdição americana também se aplica à base de Guantanamo e espera-se uma resposta até ao final de Junho deste ano.
De acordo com as autoridades americanas, os prisioneiros que se encontram na base também não são prisioneiros de guerra, pelo que também não estão abrangidos pela Convenção de Genebra. Os prisioneiros não faziam parte de um exército regular quando foram capturados. Não tinham patentes nem usavam uniformes e não transportavam abertamente armas de fogo. Em vez disso são considerados pelas autoridades americanas como combatentes ilegais, portanto, não estão abrangidos pelos sistemas jurídicos conhecidos, podendo assim permanecer detidos, por tempo indeterminado, sem julgamento e sem ter acesso a um advogado.
É esta a situação dos prisioneiros. Não sabem do que são acusados, e se e quando poderão ter um julgamento justo. Esta situação constitui uma clara violação dos direitos humanos e das convenções internacionais, pelo que o relatório solicita aos EUA que ponham termo, de imediato, a este vazio jurídico em que se situam os prisioneiros e que lhes garantam imediatamente o acesso a apoio jurídico com vista a esclarecer a situação de cada prisioneiro individualmente. Importa sublinhar neste ponto que o relatório se aplica a todos os prisioneiros e não apenas aos europeus, mas a cada prisioneiro individualmente e aos seus direitos enquanto seres humanos. O relatório apoia a posição do Conselho no sentido da Terceira Convenção de Genebra, de 1949, relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, quanto à interpretação no sentido de, em caso de dúvida, os prisioneiros detidos na base de Guantanamo deverem ser tratados como prisioneiros de guerra salvo se e até ser determinado que não cumprem os requisitos necessários para tal. Em seguida poderão ficar abrangidos pela Terceira Convenção de Genebra que se aplica aos combatentes legais, concedendo-lhes, por isso, o estatuto de e a protecção enquanto prisioneiros de guerra, ou a Quarta Convenção de Genebra relativa à protecção de pessoas civis em tempo de guerra.
O relatório solicita igualmente ao Governo Americano que confirme que a Comissão Militar Temporária, constituída em Novembro de 2001, cumpra todas as leis internacionais, assim como solicitamos às autoridades americanas que facultem aos representantes dos Estados implicados, às instituições internacionais e aos familiares e observadores independentes a possibilidade de visitar os prisioneiros.
A UE e os EUA foram sempre aliados. Sempre tivemos, temos actualmente e teremos, no futuro, boas relações com os EUA. O relatório refere que as relações transatlânticas são inestimáveis e insubstituíveis e que poderão constituir uma contribuição ímpar para um mundo melhor, mas apenas se os direitos humanos fundamentais, tal como o direito a um julgamento justo e a proibição das detenções arbitrárias, forem respeitados e continuarem a constituir os valores-chave partilhados pelos EUA e a UE.
Apelamos, por isso, aos EUA para que cumpram integralmente as obrigações assumidas pelos próprios EUA em matéria de direito internacional e do direito internacional humanitário. O relatório recomenda ao Conselho que a questão relativa às condições em que se encontram os prisioneiros de Guantanamo seja abordada na Cimeira entre a UE e os EUA que vai ter lugar em Junho de 2004. Pretendemos que seja elaborado um plano de acção comum para a luta contra o terrorismo, um plano de acção que combine a determinação e a acção contra o terrorismo com o total respeito pelas normas internacionais humanitárias.
Gostaria de agradecer os numerosos contributos positivos dados pelos colegas aqui, nesta Câmara, e pela aprovação, quase unânime, na Comissão dos Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, da proposta de recomendação. 
Patten,
     Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado pelo seu relatório. Abrange uma questão que está no cerne das preocupações da União Europeia, a saber, a protecção dos direitos humanos fundamentais. Ninguém nesta Assembleia duvida da importância vital da luta contra o terrorismo internacional, assim como não deverá, nem deveremos todos nós, esquecer a horrível tragédia a que assistimos pelas nossas televisões quando aqueles aviões embateram nas Torres Gémeas em Nova Iorque, a 11 de Setembro de 2001. Porém, todos nós compreendemos a necessidade vital de combater este mal de uma forma que reforce a causa da liberdade e dos direitos humanos. Se o perdermos de vista daremos a vitória aos terroristas.
Os Estados Unidos, como o senhor deputado salientou, detiveram várias centenas de pessoas durante e depois da intervenção no Afeganistão, estando algumas delas detidas há dois anos, ou um pouco mais. Algumas dessas pessoas são nacionais dos nossos Estados-Membros, mas, independentemente da sua origem, devem ser tratadas de forma justa e humana, como se refere no relatório. Congratulamo-nos com a recente libertação de uma série de detidos e aguardamos com expectativa a libertação de outros, no futuro.
A União Europeia tem sido um membro firme e empenhado da coligação internacional contra o terrorismo. No entanto, tal como a União Europeia tem salientado reiteradamente, quer nas sessões da Comissão dos Direitos do Homem da ONU, quer na Terceira Comissão da Assembleia-Geral da ONU, é imperioso que nós e os nossos aliados na luta contra o terrorismo façamos valer os direitos humanos internacionais e o direito humanitário. A próxima sessão da Comissão dos Direitos do Homem proporcionar-nos-á uma nova oportunidade para abordarmos a questão dos direitos humanos e do terrorismo e partirmos da base da aceitação, por parte da Terceira Comissão, da proposta de que o Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos analise a protecção dos direitos humanos na luta contra ao terrorismo.
Devo deixar claro – e faço-o sem sugerir, de forma alguma, uma falta de interesse nesta questão, que, com toda a pertinência, suscita grande preocupação da parte de muitos dos deputados desta Assembleia – que a Comissão Europeia não possui competência numa série de áreas abordadas neste relatório. Na ausência de uma posição comum sobre esta matéria, cabe aos Estados-Membros individualmente efectuarem diligências diplomáticas em nome dos respectivos cidadãos. De igual modo, a questão da agenda da Cimeira com os EUA é da competência da Presidência e dos Estados Unidos. No entanto, estou certo de que o Conselho saberá tomar nota deste relatório e dos sentimentos expressos por muitos dos senhores deputados a este respeito.
Esta Assembleia faz questão de obter respostas a uma série de questões. Virão estes homens a ser julgados e, no caso afirmativo, por que crimes e sob que jurisdição? Deverão alguns deles ser entregues à jurisdição do seu próprio país e, no caso afirmativo, serão procuradas e obtidas garantias de um tratamento humano destas pessoas? Há ainda muitas outras perguntas suscitadas por este caso e que são tratadas no relatório.
Quero deixar claro o seguinte: fazer estas perguntas não significa, de forma alguma, questionar a nossa forte parceira com os nossos amigos e parceiros americanos na luta contra o terrorismo – terrorismo que tem um alcance planetário. Porém, uma das armas mais potentes contra este mal é o nosso compromisso inabalável para com a defesa do princípio da liberdade, no respeito pela lei.
Como europeus, temos de evitar o perigo de levantar estas questões com animosidade, ignorando o trauma que os americanos sofreram. Razão pela qual me congratulo com o facto de o senhor deputado ter levantado esta questão no seu relatório de uma forma tão cautelosa e ponderada, e é com prazer que lhe respondo hoje.
É fundamental que tentemos ter sempre presente o impacto recíproco entre a luta contra o terrorismo e a protecção dos direitos humanos. Salientamos constantemente que a luta contra o terrorismo deve ser condicionada à manutenção do respeito pelos direitos humanos, e não o inverso. Iria até um pouco mais longe. A meu ver, a promoção dos direitos humanos deveria tornar-se parte integrante da luta contra o terrorismo. Só assim poderemos esperar distender as tensões sociais de que se alimenta o terrorismo.
Uma vez mais, gostaria de felicitar o senhor deputado pelo seu relatório. Levanta questões de considerável importância. Levanta o tipo de questões que já antes tive de enfrentar, noutras circunstâncias, por exemplo, aquando da reorganização dos serviços policiais e de segurança na Irlanda do Norte, baseando essa reorganização na proposta de base de que as forças da lei e da ordem existem para proteger e fazer valer os direitos humanos e em nada poderão prejudicar esses direitos.
Estamos todos absolutamente empenhados na luta contra o mal do terrorismo e a combinação letal do terrorismo e da tecnologia. Mas estamos todos também absolutamente resolutos na nossa convicção de que a melhor forma de lutar contra o terrorismo é manter o devido respeito pelos direitos humanos.
Ludford (ELDR ),
    Senhor Presidente, o Secretário-Geral do Conselho Americano das Igrejas considerou recentemente a negação dos direitos humanos na Baía de Guantanamo como um pecado contra Deus. Não assumo uma perspectiva religiosa, mas torna-se evidente que não são só os Europeus a nutrir o vivo sentimento de que a situação na Baía de Guantanamo ofende o nosso sentido de justiça. Um dos juízes mais conceituados do Reino Unido, Lord Steyn, classificou os tribunais militares propostos para a Baía de Guantanamo como uma nódoa para a justiça dos EUA. Surge de imediato no nosso espírito a expressão (pretenso tribunal criado pela prisão). O Tribunal de Recurso do Reino Unido considerou a detenção destes presos um “buraco negro jurídico”.
A Administração Bush argumenta que as Convenções de Genebra estão obsoletas para lidar com os terroristas, tendo escolhido não aplicar qualquer destas leis convencionais da guerra, nem o direito penal ao qual se devem aplicar normas de direitos humanos, ou seja, a Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ou a Constituição dos EUA. Tentou estabelecer uma ponte entre as duas, inventando uma nova e suplementar categoria, a de “combatente ilegal”, na potencialmente ilimitada guerra conta o terror, que deixa de ser uma expressão metafórica e passa a ser um termo literal. Porém, esse estatuto é inexistente no direito internacional.
Infelizmente, os Tribunais americanos apoiaram a negação aos presos do direito de acesso aos tribunais civis ordinários e à protecção da Constituição dos EUA, invocando o facto de a Baía de Guantanamo – embora os EUA detenham o controlo da base – não ser um território sob soberania dos EUA. Mas, devemos agora considerar bem-vinda a intenção do Supremo Tribunal dos EUA de decidir se os tribunais americanos possuem ou não jurisdição neste caso.
Gostaria de terminar por dizer que lamento a ausência do Conselho neste debate, porque, como o Senhor Comissário Patten salientou, a Comissão não possui competências, e o malogro do Conselho em adoptar uma posição comum e uma estratégia para a assegurar a defesa do Estado de direito na Baía de Guantanamo é uma omissão lamentável. 
Bremmer (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, eis um relatório importante sobre um assunto igualmente importante, a respeito do qual tenho o prazer de falar em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Tenho o maior apreço pela maneira como o relator abordou o assunto. É positivo o facto de, na linha da abordagem do meu grupo, ele ter reforçado o fundamento jurídico deste relatório. Gostaria de lhe manifestar ainda o meu apreço pela nossa boa relação de trabalho.
O assunto toca o próprio fulcro e fundamento do nosso Estado de direito. Mais de dois anos após os Estados Unidos terem transportado, no âmbito da luta contra os Talibãs e a Al-Qaeda, uns 660 detidos estrangeiros para a Baía de Guantanamo, ainda, infelizmente, subsistem muitas dúvidas. Dúvidas quanto à acusação; dúvidas quanto à duração da detenção; dúvidas quanto ao possível processo judicial; dúvidas quanto ao apoio jurídico e dúvidas quanto aos contactos com o país de origem. Em resumo: existe uma lacuna jurídica. O Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos está agora a debruçar-se sobre a questão de saber se os tribunais americanos são competentes para avaliar o estatuto legal dos detidos.
Muito embora o grande efeito do terrorismo sobre os nossos aliados americanos, na sequência dos terríveis atentados de 11 de Setembro, fale por si, neste momento já nos encontramos distanciados alguns anos desses eventos e os prisioneiros na base cubana ainda não tiveram acesso aos tribunais. Esta situação não pode, nem deve, manter-se. Precisamente pelo facto de o diálogo transatlântico ser tão importante e insubstituível, é importante manter abertas as linhas de comunicação com os nossos amigos americanos. A aliados é permitido dirigirem-se mutuamente apelos urgentes. Reconheço que a Convenção de Genebra de 1949 já não é absolutamente adequada para resolver novas ameaças, como o terrorismo. É importante que o Direito internacional evolua, de molde a haver uma base jurídica disponível para se pensar em novos problemas de segurança e decidir como resolvê-los. Inclusive o pior dos terroristas tem direito a um processo justo. Este é um princípio básico sustentado pelo Direito internacional. Como exemplo, queria referir tanto o princípio do e a necessidade de salvaguardar devidamente a administração da justiça, como, entre outras, convenções tão importantes como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como a Convenção de Genebra, a que o relator já fez referência. Todos esses acordos pressupõem a missão de garantir aos prisioneiros um tratamento humano e o direito a um processo justo. No fim de contas, trata-se da dignidade humana. Todas as pessoas contam. Tenho todo o prazer em subscrever aquilo que o relator expôs a este respeito.
Para terminar, exorto o Conselho a continuar a chamar a atenção das autoridades dos Estados Unidos para a questão dos detidos de Guantanamo. Esta questão é digna disso e de muito mais. 
Poos (PSE ).
   - Senhor Presidente, Guantanamo deveria interpelar todos os cidadãos preocupados com o respeito dos direitos humanos no mundo. Naquele campo de concentração americano em território cubano, o direito internacional e o direito americano foram colocados fora-da-lei perante uma indiferença quase geral. O mundo inteiro observa sem nada fazer aquela zona de ausência de direito, aquele buraco negro jurídico de que fala a Amnistia Internacional. As liberdades individuais penosamente conquistadas durante séculos foram morrer na praia de Guantanamo.
Os Estados Unidos, vítimas dos atentados de 11 de Setembro, estavam perfeitamente no direito de prender, acusar e julgar todos os presumíveis cúmplices desses atentados. Mas não tinham nenhuma necessidade de uma encenação atentatória do direito, nem de encerrar os 660 detidos em jaulas para animais iluminadas dia e noite. A época dos justiceiros do Far West já acabou. Nos nossos dias, ninguém deveria poder autoproclamar-se simultaneamente em acusador, defensor, juiz e executor da pena de morte, ou, por outras palavras, em carrasco.
Esse cenário macabro é no entanto o implantado pelo Presidente Bush para a sua justiça “” de Guantanamo. Uma vez que os governos aliados mantêm um silêncio cobarde, era tempo de o Parlamento Europeu reagir de forma credível e audível. O relatório do senhor deputado Ole Andreasen sobre o direito dos prisioneiros de Guantanamo a um processo justo vem portanto muito a propósito, pelo que felicito o relator em nome do meu grupo.
Esta proposta de resolução que iremos votar amanhã dirige-se ao Conselho e convida-o a adoptar uma posição comum sobre aquela violação grave dos princípios elementares do direito. Como recordou com toda a razão o Comissário Patten, tal posição comum faz cruelmente falta. Mas este apelo ficará sem dúvida no papel enquanto perdurar o método absurdo da unanimidade, a qual permite a um pequeno submarino amarelo abafar a voz da Europa em matéria de política externa e de direitos humanos.
Eriksson (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, gostaria de felicitar a Grã-Bretanha, que recebe hoje de regresso a casa cinco dos cidadãos britânicos presos na base naval da Baía de Guantanamo. Segundo os meios de comunicação suecos, serão detidos e interrogados quando aterrarem na Grã-Bretanha, hoje à noite.
Outros quatro cidadãos britânicos, ainda detidos na Baía de Guantanamo, não serão libertados, pelo menos por enquanto. O detido sueco, Mehdi Ghezali, também ali continua, sem perspectivas imediatas de libertação. Esta é a situação há mais de dois anos.
No que respeita ao cidadão sueco, o Governo sueco afirmou inicialmente que a questão seria debatida com os outros membros do Conselho da União Europeia. Aqui estamos hoje, mais de dois anos depois, e não avançámos mais do que isto.
Como tantos outros dos detidos, Mehdi Ghezali é jovem. As pessoas em causa são jovens e muitas delas podem até ser consideradas crianças. A família de Mehdi Ghezali nada sabe dele há 13 meses. Os funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros sueco que conseguiram visitá-lo não estão autorizados a dizer à família como é que ele está. O seu advogado também não pôde visitá-lo.
O Senhor Comissário Patten afirmou que devemos ter uma boa relação com os Estados Unidos. Sim, devemos ter uma boa relação com os Estados Unidos, mas também devemos manter boas relações com todos os outros países. Creio que o velho ditado “são preciso dois para dançar o tango” se adequa a este caso. O comportamento dos Estados Unidos relativamente a esta questão não é de molde a inspirar grande confiança. Claro que nos recordamos do 11 de Setembro, mas também me lembro das imagens que, apesar de tudo, saíram da base da Baía de Guantanamo, mostrando jovens sentados de mãos algemadas em gaiolas.
Temos de aplicar os direitos do Homem. Não podemos limitar-nos a realizar debates periódicos sobre eles. Também têm de significar alguma coisa e, por isso, desejo agradecer sinceramente ao senhor deputado Andreasen pelo seu excelente relatório. 
McKenna (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator. Trata-se de uma iniciativa muito importante, e este é o momento oportuno para a apresentar. A existência de campos de internamento sem julgamento na Baía de Guantanamo só pode ser inaceitável para qualquer pessoa numa sociedade civilizada. Quaisquer prisioneiros capturados durante a invasão do Afeganistão deverão ser tratados de acordo com o direito internacional e, no mínimo, considerados prisioneiros de guerra. Têm direito a um julgamento justo. Deveria assistir-lhes o direito a ser presumidos inocentes até que se prove a sua culpabilidade num tribunal, a ter acesso a representação jurídica e a ser acusados ou libertados.
A Presidência irlandesa deveria estar a fazer tudo o que está ao seu alcance para assegurar que não sejam negados, por mais um minuto que seja, a estas pessoas os seus direitos humanos fundamentais. Concordo com as afirmações da senhora deputada Ludford no que respeita à ausência, aqui e agora, da Presidência irlandesa, o que é uma mensagem terrível que enviamos à Comunidade Europeia e, na verdade, à comunidade internacional. Como o afirmou o Senhor Comissário Patten, cabe ao Conselho levantar esta questão junto dos Estados Unidos, e o Conselho da UE tem falhado redondamente em fazê-lo até ao momento. Gostaria também de perguntar por que razão a Presidência irlandesa não está aqui hoje. Será porque receia ofender os Estados Unidos, proferindo qualquer declaração que este país possa considerar uma ofensa? A Presidência irlandesa está também a decepcionar o povo irlandês, que considera esta questão como um escândalo absoluto. 
Camre (UEN ).
    Senhor Presidente, afigura-se-me curioso que o Parlamento Europeu esteja tão empenhado neste esforço contra os inimigos da democracia. Os reclusos não são um grupo de escuteiros que se perdeu durante um passeio na floresta. Segundo consta, os prisioneiros têm sido tratados com humanidade. As imagens da base naval revelam celas que apresentam condições significativamente melhores do que aquelas que se verificam nas prisões em diversos países da UE.
O número de Estados-Membros da UE que participa activamente, em termos militares, na luta contra as forças reaccionárias que pretendem alterar o desenvolvimento do mundo através do terrorismo, é reduzido. É uma luta que deixamos aos EUA e aos seus verdadeiros aliados. Mas, quando ouvimos falar alguns daqueles que nutrem um ódio profissional pelos EUA, fica-se com a impressão que, em sua opinião, os Taliban e a Al-Quaeda são uma espécie de combatentes pela liberdade que pretendem ajudar os pobres e os oprimidos. São justamente o oposto. Os terroristas devem ser dissuadidos de continuar com os seus actos criminosos. Apenas esmagando as suas redes, a liberdade e a democracia poderão desenvolver-se no mundo.
Os prisioneiros da base de Guantanamo não são soldados de um exército regular. Não são combatentes de um movimento de resistência num país ocupado. São terroristas que combatem fanaticamente os direitos humanos, dos quais, segundo alguns dos membros desta Casa, devem agora beneficiar. Alguns dos prisioneiros obtiveram a cidadania de países da UE. Quando subsequentemente participam, visivelmente armados ou não, numa luta armada, na qual alguns dos nossos soldados foram mortos, passam a traidores e devem ser tratados como tal. Tenho a certeza de que existem países na UE que não teriam demonstrado a mesma indulgência que os EUA, mas teriam abatido um elevado número deles, ali mesmo. É inadequado que nós, que não estamos a fazer guerra no Afeganistão e que não fomos sujeitos a ataques terroristas nos nossos países, possamos ter a presunção de querer dizer aos EUA o que devem fazer.
Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Patten por ter deixado claro que a Comissão não tem competências nesta matéria e de acrescentar que o Conselho também não as detém. Gostaria de recomendar ao Parlamento para que vote contra o relatório. 
Tannock (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a 11 de Setembro, os ataques às Torres Gémeas em Nova Iorque, abriram um novo capítulo no conceito de guerra – a saber, um ataque assimétrico de grande dimensão perpetrado por um grupo bem organizado e com bons recursos, fanático, internacional, islamita filiado da Al-Qaeda, sem qualquer respeito pelas regras tradicionais de condução da guerra, tal como as conhecemos, e muito difícil de classificar formalmente ao abrigo dos Terceiro e Quarto Protocolos de Genebra de 1949. Por conseguinte, todas as exigências feitas nesta resolução no sentido de se tratarem os detidos, quer como presumíveis inocentes apanhados no fogo cruzado no Afeganistão, quer como criminosos de delito comum sujeitos a procedimento judicial, não são válidas em termos jurídicos, não sendo também necessariamente desejáveis – em especial, se pretendermos garantir a segurança da Europa e dos seus povos contra novos ataques. Mais, o primeiro dever de um Estado é sempre a protecção dos seus cidadãos inocentes de novos ataques deste tipo de grupos terroristas, sejam eles quais forem.
Os EUA não deverão gastar preciosos recursos públicos na detenção daqueles que não representam riscos para a segurança. Na verdade, após inquéritos exaustivos, muitos detidos regressaram já a casa, incluindo três jovens – um dos quais deu testemunho, numa entrevista à imprensa britânica, da humanidade dos seus captores, tendo mostrado a sua gratidão pela instrução em língua inglesa na base. Os demais detidos – incluindo cidadãos da UE envolvidos – são indubitavelmente perigosos, ou fonte de informações úteis, devendo, se for o caso, ser julgados por crimes de guerra, obedecendo a normas idênticas às normas internacionais, ou permanecer detidos em condições humanas como combatentes ilegais enquanto durar o conflito, gozando do acesso da Cruz Vermelha e do acesso consular, até que o senhor Osama bin Laden seja capturado e entregue formalmente a sua rede de terroristas, pondo fim à sua guerra declarada contra o ocidente.
Não aceito que se aplique em situações de emergência, como os tempos de guerra ou as emergências nacionais, pelo que a sua inclusão seria absolutamente inadequada. Na Segunda Guerra Mundial não se permitiu a qualquer prisioneiro de guerra um julgamento justo – todos sabemos que ficaram detidos enquanto durou a guerra. Para além disso, em termos históricos, os cidadãos de qualquer país – e do Reino Unido em especial – que, em tempos de guerra, no estrangeiro, combatiam contra as suas próprias forças armadas, ou contra os aliados destas, eram potencialmente indiciáveis por traição, historicamente um delito punível com pena de morte e, ainda hoje, um delito de extrema gravidade. Por conseguinte, a proposta liberal que hoje temos em mãos não contará com o meu apoio, visto que o seu principal objectivo é atingir os Estados Unidos da América na sua guerra global contra o terrorismo. 
Cashman (PSE ).
    Senhor Presidente, não responderei de imediato ao senhor deputado Tannock, mas começarei por dizer de forma desapaixonada que a proposta de resolução sobre direitos humanos, incluindo o direito a um julgamento justo, é da mais elevada prioridade para a totalidade dos grupos políticos do Parlamento.
O terrorismo e os grupos terroristas vencem quando o Estado de direito é posto de parte. Senhor deputado Camre, o Estado de direito não é um inimigo, mas sim a base de uma sociedade civilizada. Quando o descartamos, descartamos os nossos direitos civilizados. Temos de analisar as acusações feitas contra estes indivíduos. Se tivessem sido deduzidas acusações, então, estes deveriam ter o direito e a oportunidade de se defenderem, mas não foram deduzidas acusações. Três cidadãos do meu círculo eleitoral encontram-se entre os prisioneiros agora libertados. Que dizer das suas famílias? Das suas preocupações? Dos seus direitos humanos? Parto, como, creio, todos aqui nesta Casa partem, da noção de que as pessoas são inocentes até prova em contrário. Os dois oradores anteriores parecem aceitar o oposto.
As exigências feitas nesta Assembleia não são anti-americanas. Na verdade, pedimos aos Estados Unidos que defendam os direitos do mundo livre, que estão na base da sua própria Constituição. Por conseguinte, chegamos ao cerne da questão: o argumento de que, de alguma forma, estas pessoas estão fora da jurisdição nacional dos EUA. Não estão, e foi com base nisso que os autores das petições ao Supremo Tribunal solicitaram a libertação dos detidos recentemente libertados.
Estas pessoas deveriam estar sujeitas à legislação americana, ou ao direito internacional: representação jurídica, um julgamento justo e o direito de recurso. É exactamente em circunstâncias excepcionais que se torna mais necessário o ordinário, normal e racional Estado de direito. Senhor Deputado Camre, não posso concordar consigo. Denunciou estas pessoas e até mesmo o senhor lhes nega um julgamento justo. Nunca deveremos esquecer que o 11 de Setembro alterou para sempre a psique americana. Daí as acções que tomaram. Esta Assembleia escolheu, por conseguinte, um nobre caminho: não condenar, nem excluir os que foram detidos – talvez em circunstâncias hediondas -, mas muito simplesmente solicitar que seja aplicado e respeitado totalmente o direito nacional ou internacional. Eu, os Grupos do PSE, ELDR e outros defenderemos esses princípios. Não sendo possível que todos os deputados desta Casa consigam fazer o mesmo, este será um dia triste.
Wuori (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Guantanamo não é uma guerra, mas sim o regresso à tirania de um dirigente soberano, agora simbolizada pela lógica de um permanente estado de emergência, defendido pela única super-potência hegemónica do mundo. A pressão desta forma exercida sobre o princípio do primado do direito poderá esmagar gradualmente toda a tradição jurídica que tanta dificuldade tivemos em criar. Este é um desafio histórico.
Felizmente, no que se refere aos casos de Mounir El-Motassadeq e de Abdelghani Mzoud, tanto os tribunais dos Estados Unidos, como recentemente os da Alemanha, defenderam os mais fundamentais princípios de direitos humanos, um dos quais é o direito a um julgamento imparcial. Esta detenção ilegal não é do interesse da América e apenas torna mais difícil a legítima luta contra o terrorismo. Esta só poderá triunfar através da cooperação e de acções legítimas e, na verdade, é ceder ao terrorismo, ignorá-lo. Trata-se, sob todos os aspectos, de um sinal perigoso. 
De Rossa (PSE ).
    Senhor Presidente, é absolutamente inaceitável que mais de 600 pessoas, incluindo crianças, tenham ficado detidas durante dois anos na Baía de Guantanamo sem condenação ou julgamento, em circunstâncias que nenhum Estado democrático legitimamente poderá defender. É uma receita para alimentar o ódio, e não para resolver o problema hediondo do terrorismo.
Este é um debate sobre a defesa da democracia e do Estado de direito, assim como um apelo ao bom-senso e aos instintos democráticos do povo americano, em circunstâncias em que o bom-senso e os instintos democráticos são muito importantes. É correcto e adequado condenar, e continuar a condenar, a atrocidade do 11 de Setembro de 2001 e todas as outras atrocidades engendradas pelos terroristas, quer nos Estados Unidos, quer na Europa, em Espanha, na Irlanda, ou, na verdade, em Israel ou nos Territórios palestinianos .
O terrorismo propõe-se deliberadamente destruir a liberdade: o seu objectivo é destruir a liberdade. Se tentarmos combater os terroristas recorrendo a meios que, por si sós, destroem a liberdade, pomos em causa as próprias fundações da nossa sociedade. Se enveredarmos pelo caminho da negação, àqueles que suspeitamos de terrorismo, dos mais fundamentais direitos humanos e dos direitos democráticos, então estaremos a conceder-lhes uma vitória e a delinear uma sociedade que, a longo prazo, não será do interesse dos povos deste mundo, que querem viver em condições de paz sustentável. Gostaria de apelar à Presidência irlandesa para que insira esta questão na agenda da Cimeira UE-EUA de Junho deste ano. 
Lambert (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, um dos aspectos interessantes deste debate sobre a Baía de Guantanamo é o aspecto linguístico, sobretudo no que respeita às novas definições de guerra que começamos a ouvir, as quais não têm qualquer base jurídica e jurisdição internacional.
Já aqui foi feita referência hoje à libertação de cidadãos do Reino Unido e, obviamente, congratulo-me com esse acontecimento, mas estou também interessado em saber quem é que defende os interesses dos restantes detidos, cujos governos podem não ter uma relação especial com os Estados Unidos. Congratulo-me como este relatório, porque penso ser de extrema importância que mantenhamos esta questão na esfera internacional.
Como já outros aqui disseram, assistimos, neste caso, à criação deliberada de um limbo jurídico, que dá luz verde a outros regimes para actuarem de forma semelhante, sobretudo, à China, ao Iémen, ao Uzbequistão, à Arábia Saudita e a outras bem conhecidas democracias, com as suas políticas de internamento dos chamados fundamentalistas. Assistimos à derrogação por parte do Reino Unido de artigos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de forma a legitimar o internamento em Belmarsh de residentes no Reino Unido. É importante que se respeite o direito humanitário internacional, mesmo quando é inconveniente para os governos. 
Roure (PSE ).
   - Senhor Presidente, ouvi com surpresa, há alguns minutos, que Guantanamo era um centro de formação em inglês. É perfeitamente extraordinário, pois a detenção dos prisioneiros em Guantanamo é contrária aos direitos humanos. Os prisioneiros não têm acesso a um advogado independente, e nós não sabemos exactamente quem está detido e quais as acusações concretas que lhes são feitas. Nestas condições, não podemos deixar de nos preocupar com a saúde mental dos detidos.
Sem a ajuda prévia de um advogado independente, note-se que existe um risco evidente de negociação para se chegar a acordo, e este para rever em baixa as principais acusações. Assim, os detidos poderão escolher dar-se como culpados, mesmo que não o sejam, para escapar à pena de morte. É evidente que os dirigentes dos Estados Unidos e o Presidente Bush pretendem processos exemplares com confissões, pois estão em ano presidencial.
A posição do Parlamento Europeu tem portanto de ser intransigente contra o terrorismo, mas também intransigente no que se refere ao respeito do direito internacional. É inaceitável condenar antes do julgamento. Neste caso, é o que está a acontecer, até por vezes neste Recinto. Assim, temos todos de denunciar o buraco negro jurídico em que se encontram os detidos.
Temos presente o horror do que se passou, mas não queremos que o terrorismo ganhe e temos de exigir um tratamento justo para todos e mostrar que defendemos os valores que respeitam o direito. Caros colegas, eis o melhor meio de que dispomos para lutar contra a barbárie.
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0112/2004) do deputado Lagendijk em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento do Conselho sobre a criação de Parcerias Europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação (COM(2003)684 – C5-0574/2003 – 2003/0267(CNS)). 
Verheugen,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Lagendijk por ter elaborado o projecto de resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão no sentido de um regulamento do Conselho sobre a criação de Parcerias Europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação.
As alterações propostas dizem respeito a alguns dos pontos-chave das nossas relações com os países dos Balcãs Ocidentais. Tomámos conhecimento de todas as propostas e examinámo-las cuidadosamente. A Comissão e o Conselho necessitam do total apoio e empenhamento da parte do Parlamento nos esforços que vão empreender no sentido de ajudar estes países nas suas reformas e de os aproximar mais da União Europeia.
Permitam-me uma breve descrição do enquadramento desta proposta no sentido de um regulamento do Conselho sobre a criação de Parcerias Europeias, remontando ao Conselho Europeu, realizado em Salónica, em Junho de 2003, no qual os Chefes de Estado e de Governo reiteraram a sua determinação de apoiar plena e efectivamente a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais. O Processo de Estabilização e de Associação já foi reforçado e complementado por diversos elementos implementados no decurso do processo de alargamento em curso. A introdução das Parcerias Europeias constitui uma das mais importantes propostas para atingir este objectivo. Foi solicitada à Comissão a apresentação das primeiras Parcerias Europeias para aprovação até ao fim deste mês, juntamente com os próximos relatórios anuais sobre o Processo de Estabilização e de Associação. Tal como as Parcerias de Adesão para os países candidatos, nas Parcerias Europeias são estabelecidas prioridades a curto e médio prazo, a concretizar por estes países com vista à sua aproximação da União Europeia. Estas serão adaptadas às necessidades específicas dos países e respectivos níveis de preparação, bem como às especificidades do Processo de Estabilização e de Associação, e terão igualmente em conta a cooperação regional. Em função dos progressos obtidos, as Parcerias Europeias serão progressivamente orientadas no sentido da adopção do acervo comunitário. Os progressos obtidos serão monitorizados pela Comissão e avaliados nos relatórios anuais. Os textos de cada uma das Parcerias Europeias serão transmitidos ao Parlamento Europeu e, exactamente como é o caso nas Parcerias de Adesão, o Parlamento Europeu será mantido adequadamente informado sobre os progressos conseguidos pelos vários países.
A Comissão tomou nota dos comentários do relator sobre ajuda financeira para os países desta região. Gostaria mais uma vez de chamar a atenção para o facto de a proposta não ter quaisquer implicações financeiras. As prioridades da Parceria Europeia continuarão a formar a base do programa de assistência, disponibilizado no âmbito do programa CARDS. Gostaria, contudo, de chamar a atenção para o facto de as Parcerias terem as suas próprias prioridades, cuja concretização não tem quaisquer implicações financeiras, tais como a aceitação de disposições legislativas.
Percebo perfeitamente as preocupações do Parlamento sobre a condicionalidade da ajuda comunitária. O respeito pelos princípios da democracia e da constitucionalidade, dos direitos humanos, dos direitos das minorias e das liberdades fundamentais constituem um pré-requisito para a concessão de ajuda comunitária. Se essas condições gerais não forem satisfeitas, o Conselho pode decidir suspender a ajuda financeira. A Comissão concordou em ser feita referência específica a este ponto nos projectos de decisão do Conselho sobre cada uma das prioridades das Parcerias. As prioridades das Parcerias Europeias são prioridades da UE do mesmo modo que as prioridades das Parcerias de Adesão o foram para os países candidatos. Naturalmente que as Parcerias Europeias pressupõem uma consulta informal aos governos dos países em questão e a concordância destes não constituirá qualquer surpresa. A Comissão está de acordo com as propostas do Parlamento Europeu no sentido de adicionar ao regulamento uma nota sobre a consulta aos governos nacionais.
No contexto dos mecanismos criados ao abrigo do Processo de Estabilização e de Associação com esta finalidade, mantemos contactos regulares com estes países. Partimos do princípio de que estes países estão a elaborar planos, nos quais é estabelecido um calendário para a implementação dos requisitos com vista ao prosseguimento da integração com a União Europeia. Este trabalho destina-se a transmitir-lhes um maior sentido de responsabilidade e uma melhor compreensão do processo. A implementação das prioridades das Parcerias Europeias requer empenhamento, vontade política e a disponibilização de dotações adequadas. As Parcerias vão proporcionar uma base sólida para orientar os esforços de reforma nos países dos Balcãs Ocidentais no sentido de uma maior aproximação da União Europeia.
Lagendijk (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, antes de abordar a proposta da Comissão, gostaria de perguntar se deveremos atribuir algum significado político ao facto de o Senhor Comissário Patten ter deixado o hemiciclo e de ter sido substituído pelo Comissário Verheugen, pois, tanto quanto sei, o Comissário Verheugen ainda é responsável pelos países candidatos e pelos países em vias de adesão. Será isto um sinal da Comissão, de que os países dos Balcãs Ocidentais são agora subitamente incluídos na lista dos países candidatos, embora ainda não façam oficialmente parte dela? Que não haja, porém, mal-entendidos: eu saudaria que assim fosse. Seja como for, isso é surpreendente.
No que diz respeito às propostas propriamente ditas, o Comissário já fez referência à sua fonte, nomeadamente a Cimeira de Salónica do ano transacto. Nessa cimeira, sob forte pressão da Presidência grega, o Conselho Europeu pretendeu fazer um gesto na direcção dos países dos Balcãs Ocidentais, tendo como principal mensagem política o facto de estes países terem muito claramente enveredado pelo caminho da Europa e de que a União Europeia desejar ajudá-los a percorrer esse caminho, oferecendo-lhes um instrumento adicional sob a forma das Parcerias Europeias. A razão desta iniciativa é não existir a menor dúvida, inclusive neste Assembleia, de que esses países irão um dia tornar-se membros. A questão apenas reside em saber quando e sob que condições. Porém, quando leio a proposta da Comissão que implementa a meritória decisão de Salónica, começo, muito honestamente, a pôr em dúvida se essa decisão foi assim tão sensata. Qual é, afinal – e essa é simultaneamente questão central no meu relatório –, a mais valia de introduzir nesta altura um novo instrumento, nomeadamente as parcerias europeias? Enquanto União Europeia, estamos - como V. Exa. sabe melhor do que nós - envolvidos num processo extremamente complicado de celebrar acordos de estabilização e de associação com todos os países da região. Pelo menos é nesse objectivo que estamos a trabalhar. Conseguimos fazê-lo com a Croácia e com a Macedónia, e estamos ainda a negociar com os outros três países. Este processo avança aos solavancos. Não é fácil. Em três dos cinco países existem ainda grandes problemas e há ainda uma grande quantidade de trabalho por fazer.
Agora, no meio de todo esse processo, surge de repente um novo instrumento, as Parcerias Europeias. Estas Parcerias não se seguem aos Acordos de Estabilização e de Associação, mas atravessam-se literalmente no meio deles. Devo dizer francamente à Comissão que o significado disto me escapa; penso que a Comissão, tal como o Parlamento, está vinculada às ordens do Conselho, ainda que, tal como nós, não possa dizê-lo abertamente. Receio que o novo instrumento que foi criado seja um instrumento de que ninguém precisa e de que ninguém está à espera. Ele gera incerteza na região, e penso que temos de ter todo o cuidado em não oferecermos a esses países uma caixa vazia, enquanto nós próprios ainda não sabemos ao certo o que pretendemos com esta iniciativa. Estamos aqui perante um exercício de política simbólica, e temos realmente de ter muita cautela com isso.
Se, apesar de tudo, avançarmos com esta iniciativa, há duas observações que gostaria de fazer. Em primeiro lugar, a questão das finanças, que habitualmente fazem parte deste tipo de parcerias – e basta olhar para o grande exemplo das Parcerias Europeias -, designadamente as que precederam o estatuto de país candidato. Se mesmo assim criarmos um novo instrumento, por que não reservamos simultaneamente alguns novos recursos nesse sentido? O seu colega, o Senhor Comissário Patten, disse reiteradamente a este Parlamento que, pela parte que lhe toca, não há qualquer problema em gastar o dinheiro de que agora dispõe e que gostaria de receber mais dinheiro do Parlamento para ajudar esses países. É esse o motivo porque posso aceitar a ideia das Parcerias Europeias, desde que fique claro qual o montante com que estamos dispostos a contribuir. No caso de não serem reservados fundos adicionais para esse efeito, para além dos que já se encontram disponíveis, toda a iniciativa não passará de uma promessa oca.
Mais importante ainda é o aspecto das condições. Os novos instrumentos não podem voltar a impor toda uma série de novas condições. Sujeitámos o auxílio da UE a esses países a condições muito rigorosas: regresso dos refugiados, combate à corrupção e cooperação com o Tribunal de Haia. Peço-lhe encarecidamente que não fique por aí. Embora me congratule com o facto de a Comissão ter dito neste contexto que as condições existentes não serão alteradas, isso deveria ser tornado suficientemente claro. Os novos instrumentos não podem implicar novas condições. Sou contudo fortemente a favor de que a União Europeia siga à letra as condições existentes, pois já observei várias vezes no Conselho a tendência de as encarar com alguma ligeireza e de não observar os critérios que foram estabelecidos no passado. Isso é, contudo, necessário. Há que adoptar a abordagem do pau e da cenoura, pois os problemas nessa região são grandes, e se criarmos a impressão de que a dada altura os países em questão irão automaticamente tornar-se membros, as coisas vão correr mal. Para que não haja dúvidas, eu sou a favor de continuar, de dar o meu caloroso apoio às reformas e os reformadores. A União Europeia não tem outra opção que não seja a de secundar esses países e os pioneiros que operam reformas. Se, para tal, precisarmos de criar novos instrumentos, assim seja, mas se conseguirmos progredir consideravelmente com aqueles que temos actualmente ao nosso dispor, ao passo que com os novos só gerarmos incerteza, nesse caso, eu rejeito esses novos instrumentos. 
Pack (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, a nossa política externa relativamente aos Balcãs é a inevitável consequência dos enormes erros por nós cometidos no início dos anos 90; nessa altura não possuíamos uma política comum para essa região, mas agora temos uma.
O Pacto de Estabilidade é a resposta correcta para os problemas da região. A negociação do Processo de Estabilização e de Associação, juntamente com ajuda financeira como a do programa CARDS e a avaliação anual dos progressos obtidos, ajuda a progressão no sentido de o objectivo frequentemente mencionado que é a posterior adesão destes países à União Europeia. Este caminho é, portanto, correcto. Que é então essa nova definição estereotipada de “Parceria Europeia”? Os Acordos de Estabilização e de Associação constituem a rampa de lançamento para uma parceria e, se todos os critérios forem cumpridos, o pedido de adesão é o passo seguinte. Haverá espaço para uma nova palavra de ordem sem haver uma nova base financeira? Esta proposta do Conselho não tem conteúdo e a Comissão sabe-o, mas não pode dizê-lo abertamente. Em contrapartida, nós podemos dizer aquilo que pensamos!
Senhor Comissário, tomando a Croácia como exemplo, a Comissão e o Conselho poderiam demonstrar a sua seriedade quanto à muito propalada e elogiada parceria. A Croácia encontra-se há anos no caminho certo. A cooperação é boa em todos os campos. A colaboração com Haia também é positiva. Mais dois generais foram agora mandados para Haia. Não deveríamos estar continuamente a colocar a fasquia mais alta apenas devido ao facto de haver um general com passaporte francês que está em fuga e que ninguém consegue encontrar. Devemos reter na nossa memória aquilo que já foi conseguido.
A apreciação positiva à Croácia constituiria um sinal e daria novo impulso ao cumprimento dos critérios da União Europeia em toda a região para a qual se encontram previstas as Parcerias Europeias – e eu sei do que estou a falar. A nossa política externa comum para a Europa do Sudeste está neste momento a ser posta à prova, uma prova bem dura, aliás. A proposta de uma Parceria Europeia sem qualquer mais-valia substancial em comparação com o Processo de Estabilização e de Associação e sem qualquer ajuda financeira suplementar, não vai, lamento dizê-lo, contribuir para a nossa credibilidade.
Swoboda (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, tudo o que foi dito pelo senhor deputado Lagendijk e pela senhora deputada Pack, representa efectivamente argumentos contra a adopção do relatório Lagendijk. Pessoalmente não vou votar a favor, e não é por estar convencido de que o senhor deputado Lagendijk elaborou um mau relatório, mas que espécie de Parlamento é este que ataca as propostas do Conselho e da Comissão, dizendo depois que sim senhor, como somos um Parlamento, vamos votar a favor? Portanto, eu não vou votar a favor. Aliás, acho que os argumentos da senhora deputada Pack e do senhor deputado Lagendijk estão correctos, pois foi inventado um instrumento sem quaisquer bases reais.
Não me é difícil imaginar que algo de positivo se consiga fazer a partir das Parcerias Europeias, mas é necessário estabelecer objectivos e critérios claros. No entanto, nada disto nos é apresentado, pelo menos a presente proposta. Espero que o Senhor Comissário Verheugen exerça pressão nesse sentido, dado que parto do princípio de que ele vai desempenhar um papel-chave na nova Comissão – pelo menos merece-o – e parto também do princípio de que vai exercer influência em conformidade para assegurar que as Parcerias Europeias se transformam num instrumento baseado em critérios claros. A minha recomendação, que não foi aceite pela comissão especializada, foi no sentido de os Acordos de Estabilização e de Associação deverem ser implementados com êxito ao fim de um certo período de tempo. Digo com êxito, não de qualquer maneira!
A visita que fiz ao Kosovo, integrado numa delegação chefiada pela senhora deputada Pack, deixou-me uma impressão duradoura. A minha impressão é de que, nem o lado albanês nem o lado sérvio foram suficientemente pressionados para fazerem aquilo que deve ser feito – trabalhar em conjunto pelo futuro do Kosovo. Esta impressão também se aplica a vários outros países. Mas a Croácia, quer com a anterior administração, quer com o actual Governo, constitui uma excepção ao que referi, pois perceberam o que está em jogo e querem prosseguir o caminho e avançar.
À Comissão, e também a nós nesta Câmara, cabe uma parte da culpa por esta situação, e, nesta perspectiva, devíamos procurar assegurar que a voz da Europa seja mais clara e distintamente ouvida.
O nosso encontro com o Presidente Rugova foi simbólico daquilo que acabo de referir. Tenho elevada consideração pelo Presidente e conheço-o há bastante tempo –embora não tão bem como a senhora deputada Pack –, mas temos uma excelente relação. No entanto, quando visitámos a sua residência oficial – bem sei que estamos apenas a falar do Kosovo e não de um Estado independente – as bandeiras da Albânia, do Kosovo e dos Estados Unidos estavam içadas, mas não se via nenhuma bandeira da União Europeia e ninguém parecia estar preocupado com isso. Pergunto a mim mesmo, o que diz isto acerca da voz da Europa? Da próxima vez, oferecemos-lhe uma bandeira europeia na esperança de que o Presidente tenha lugar para ela na sua residência.
Mas não é caso único e não quero, de modo algum, que esta nota se transforme numa crítica pessoal. O que eu quero dizer é que, tal como a Europa não está representada entre as bandeiras içadas na sua residência, também os pontos de vista da Europa não estão representados, ou pelo menos estão-no pouco, em muitas zonas dos Balcãs. O Conselho, a Comissão e o Parlamento têm de trabalhar conjuntamente no sentido de tornar esta voz mais audível.
Senhor Comissário Verheugen, se debatermos este tema daqui por um ano e me conseguir convencer de que a Parceria Europeia conseguiu este desiderato, ou fez pelo menos progressos neste sentido, estarei disposto a apoiar retroactivamente o relatório Lagendijk, mas não o vou votar favoravelmente amanhã.
Verheugen,
    Peço às senhoras e aos senhores deputados que não tirem qualquer tipo de conclusões do facto de eu me encontrar aqui hoje em representação do Senhor Comissário Patten, mas este arranjo é bastante favorável, dado que talvez eu me encontre numa melhor posição do que ele para responder aos vossos comentários. O que está, então, em jogo neste momento? No Conselho Europeu de Salónica, foi pedido que se tirasse algumas conclusões a partir da bem-sucedida evolução do processo de alargamento, tendo em vista uma aproximação mais efectiva dos países dos Balcãs Ocidentais relativamente à União Europeia.
A questão era simples: há alguma lição que tenhamos aprendido, há alguns instrumentos que tenham funcionado bem neste processo e que poderíamos aplicar também neste caso com os devidos ajustamentos? A resposta é “sim”. No caso dos países em vias de adesão, tivemos os chamados “Acordos para a Europa” como base jurídica. Estes correspondem aos Acordos de Estabilização e de Associação com os países dos Balcãs Ocidentais. Desenvolvemos as “Parcerias de Adesão” como instrumento para implementar estes “Acordos para a Europa”, e já vou explicar a razão por que foi algo positivo. O instrumento correspondente no Processo de Estabilização e de Associação serão as Parcerias Europeias, pois não seria correcto falar em “Parcerias de Adesão”.
A grande vantagem deste instrumento é ser extremamente flexível, exacto, fácil de monitorizar, sendo os progressos avaliados com grande precisão. É intenção da Comissão preparar estas parcerias seguindo exactamente o mesmo modelo das Parcerias de Adesão. Quer isto dizer que é preciso descrever em termos precisos o que deve acontecer no primeiro ano, ou, por outras palavras, as prioridades a curto prazo, em todas as áreas – governança política, governança económica, adopção do Acervo –, seguindo-se as prioridades a médio prazo, para as quais nos concederemos dois ou três anos e, por último, as prioridades a longo prazo. A grande vantagem de todo este processo, é que pode ser controlado e ajustado a todo o momento, podendo os restantes instrumentos à nossa disposição ser também ajustados para servir os objectivos destas parcerias, como é por exemplo o caso do instrumento de assistência técnica que pretendemos aplicar no futuro. No entanto, também tenho em mente os instrumentos disponíveis, bem como todos os já existentes.
Pela experiência que tenho com o processo de alargamento, posso afirmar que este instrumento vai ser útil, dado ser bastante manuseável e termos tido uma excelente experiência com ele durante o alargamento. Nesta perspectiva, exorto a Câmara a dar uma oportunidade a este instrumento. Pediria ao meu amigo, senhor deputado Swoboda, que lhe desse eventualmente duas oportunidades, e dentro de um ano teremos todo o prazer em realizar uma apreciação conjunta dos benefícios conseguidos ou não. É minha profunda convicção de que este instrumento vai ajudar os países dos Balcãs Ocidentais, de que estes vão ter mais facilidade em geri-lo e de que, graças a ele, a direcção em que o processo deve avançar, se torna mais clara e credível. Daí o meu apoio convicto e empenhado a este instrumento.
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário Verheugen. 
Swoboda (PSE ).
    Senhor Presidente, o Senhor Comissário Verheugen convenceu-me. Vou votar a favor. Tenho confiança em que está a fazer o que é correcto e espero que assim seja.
Presidente.
   – Bem me pareceu que a sua intervenção não ia ser um ponto de ordem. Conhecendo-o como conheço, não faz mal; hoje estou num dos meus dias bons.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- do relatório A5-0075/2004) da deputada Prets em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (15327/1/2003 – C5-0021/2004 – 2003/0113(COD));
- do relatório A5-0076/2004 da deputada Pack em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, referente à posição comum adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (15334/1/2003 – C5-0022/2004 – 2003/0114(COD));
- do relatório A5-0077/2004 da deputada Iivari, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (15331/1/2003 – C5-0023/2004 – 2003/0115(COD)). 
Prets (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, muito me apraz registar que estamos agora a iniciar a fase final de um curto mas intenso processo. Podemos concluir o programa e garantir assim que os jovens e organizações de juventude estarão em condições de implementar os seus programas. Foi um período bastante intensivo, tendo nós estado, mais uma vez, pressionados pelo tempo. Gostaria que fosse diferente no futuro, de modo a podermos dispor de um pouco mais de tempo para um melhor e mais preciso esclarecimento das posições individuais e para haver mais oportunidades de discussão.
O que está fundamentalmente em jogo é a promoção de organizações de juventude, algo com que nos devemos preocupar se pretendemos criar confiança na Europa ou na União Europeia, pois são os jovens quem melhor compreende a Europa e quem está menos propenso a ter problemas quando se trata de pôr de lado os preconceitos. Dado que esta atitude deve ser encorajada, os jovens devem ter um maior envolvimento no processo europeu. Há várias formas de o fazer: uma unidade central é constituída pelo “Fórum da Juventude”, entidade que mantém contactos nos diversos países e realiza diversas actividades difíceis, necessárias e úteis em conjunto com os jovens, possibilitando-lhes viver em associações democráticas no seio da Europa e para além dela.
Estamos hoje a debater três relatórios: embora se trate de um debate conjunto, não podem todos ser considerados da mesma forma, dado que o seu conteúdo tem a ver com diferentes responsabilidades, a ter em conta de forma apropriada. Foi proposto que os programas de acção sejam harmonizados no que se refere à duramente conquistada participação no co-financiamento, ao princípio da degressividade e à duração. Na prática, vai ser extremamente difícil conseguir a sua vigência até 2008.
Foi longamente debatida a questão da igual participação no co-financiamento de 20%, algo que não vai funcionar muito bem, pois algumas organizações, especialmente no domínio da educação, recebem um apoio tão mínimo que mais cortes significariam que o apoio se tornava nulo na prática. Para as organizações de juventude, a percentagem de 20% está no limite do aceitável, dado o problema recorrente de encontrar patrocinadores. Tendo em conta a situação económica, não é fácil que as empresas se dediquem aos jovens. As organizações de outras áreas têm menos dificuldades em encontrar patrocinadores do que as organizações de juventude, razão pela qual estas precisam do nosso especial apoio.
Também gostaria de que o princípio da degressividade, segundo o qual, a partir do terceiro ano, podem ser retidos dois e meio por cento do montante da ajuda concedida no ano anterior, beneficiasse os grupos e organizações de juventude que não estavam cobertos por esse esquema até essa data. Este aspecto assumirá extrema importância na sequência do alargamento. Após o dia 1 de Maio, vai haver mais jovens para apoiar. Temos de investir mais e temos de lhes facultar um forte apoio.
As organizações de juventude, que têm como objectivo fazer avançar o diálogo internacional entre os jovens e apresentar informação sobre temas relevantes a um público jovem tão alargado quanto possível, constituem também canais de comunicação da União Europeia. O que interessa, não é simplesmente promover os interesses dos jovens, mas também transmitir material que tenha a ver com aquilo em que eles estão interessados. É preciso termos os seus interesses em conta, mas são eles que têm de dar o seu próprio contributo, assim reflectindo ao máximo todos os cambiantes da política europeia. O futuro da União Europeia está nas mãos dos jovens, não podemos esquecê-lo.
Pack (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, no debate de hoje sobre estes três programas tão necessários, deparamo-nos com a procura de uma base jurídica comum para as áreas da cultura, da educação e da juventude. Tivemos um processo de concertação – muito agradeço o excelente apoio recebido da Comissão dos Orçamentos nesta matéria – e agora dispomos de dotações financeiras bastante substanciais. Gostaríamos, naturalmente, de ter mais – estas são, bem vistas as coisas, áreas, nas quais estamos a lidar com os cidadãos, especialmente com os jovens –, mas podemos dar-nos por satisfeitos com o que temos. No que se refere à minha própria área, posso afirmar que 77 milhões de euros não são nenhuma bagatela para um programa de acção relativo a instituições educativas, embora, digo-o mais uma vez, pudesse ser melhor.
Dentro destas três áreas existem instituições e associações que são, no mais amplo sentido, embaixadores culturais e educativos da Europa, promovendo a visibilidade da herança cultural comum da Europa. Durante anos, muitas vezes com a ajuda desta Câmara, todas estas organizações fizeram o seu trabalho. Sem elas, a alma da Europa ter-se-ia atrofiado mais do que aquilo que parece estar a acontecer lentamente. Fico particularmente satisfeita por a senhora deputada Iivari ter conseguido fazer prevalecer a sua proposta no sentido de as instituições culturais poderem reter os seus subsídios, pelos menos durante um período transitório de dois anos. Entre outros aspectos, trata-se de um reconhecimento do trabalho destas organizações. Estas podem assim preparar-se para responder em futuros convites para apresentação de propostas.
Neste ponto, gostaria de sublinhar o facto de nós, deputados, estarmos, naturalmente, mais próximos dos cidadãos do que aqueles que se encontram na Comissão, sendo portanto uma realidade que estamos mais a para daquilo que estes cidadãos precisam.
Há três aspectos sobre os quais gostaria de dizer algumas palavras. O primeiro é que gostaria de aproveitar esta oportunidade para fazer mais alguma luz sobre o Regulamento Financeiro. Em circunstância alguma podemos permitir que a fúria regulamentadora dos juristas prejudique o nosso esforço para conseguir de uma maior transparência e eficiência em termos do nosso trabalho no terreno, e sei que a Comissão sofre do mesmo mal que o Parlamento. O Conselho não sofre, pois não tem qualquer interesse na matéria, mas o nosso problema é termos a missão impossível de defender o indefensável no terreno. Permitam-me referir, neste contexto, que este Regulamento Financeiro e a Comissão conseguiram – só para dar um exemplo – dar cabo da rede de Casas da Europa, existente há mais de 50 anos. Falar sobre isto também tem cabimento neste debate. Neste ponto, quero também fazer notar que a Comissão, nem no ano de 2003 nem de 2004, conseguiu estar em condições de pagar a esta rede os montantes que lhe foram atribuídos por esta Câmara. Recusa-se a fazê-lo. Não é a Senhora Comissária Reding que tem culpa disto, outros a têm. Mas alguém tem de dizer que a culpa é da Comissão.
Talvez fosse necessário haver um Regulamento Financeiro como aquele que temos agora. Mas, a única coisa a ter em conta, é que este não pode ficar como está. Temos de reconhecer que uma interpretação rigorosa, para não dizer fundamentalista, deste Regulamento Financeiro, dá origem a uma burocracia que afasta os cidadãos cada vez mais da UE. Como é que os cidadãos vão fazer pedidos e propostas, se têm de arranjar um consultor para o fazer por eles. Custa a acreditar que todas estas coisas se tenham tornado tão complicadas. Não podemos deixar-nos ficar reféns de uma espécie de imperialismo orçamental. Devemos fazer uma verdadeira tentativa para modificar algo, procurando, na próxima legislatura, juntamente com a Comissão dos Orçamentos encontrar uma nova abordagem.
Não somos, nem uma assembleia de gestores, nem um Conselho de Administração, tentando obter a máxima eficiência burocrática. Não sendo nenhum dos dois, o que somos é uma Assembleia política e a nossa principal missão é corresponder às necessidades e desejos dos cidadãos da Europa. É por essa razão que eu creio que nos temos de nos preocupar no sentido de assegurar que os recursos são aplicados correctamente, mas não podemos deixar que nos coloquem uma espécie de camisa-de-forças, da qual não nos conseguiremos libertar com facilidade.
O meu segundo ponto tem a ver com facto de esperarmos mais da alma da Europa, devendo, nesta perspectiva, os futuros orçamentos prestarem mais atenção à educação e à cultura.
O terceiro aspecto, Senhora Comissária, tem a ver com a nova geração de programas educativos e culturais, sobre os quais nos vai falar hoje. A minha expectativa é de que esta nova geração de programas inclua instrumentos manejáveis, pelos quais me refiro a acções concretas a nível comunitário, capazes de serem implementadas na prática, dotadas de recursos operacionais e financeiros em sintonia com as pretensões e necessidades dos cidadãos. Todas as nossas acções têm de ter no seu centro os cidadãos, não podendo estes constituir, permitam-me acrescentar, uma justificação para os mecanismos burocráticos.
Iivari (PSE ),
   . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, é para mim um alívio que o tema do nosso debate seja a posição comum no que se refere ao financiamento das organizações e redes culturais europeias. É, de facto, preciso tomar uma decisão sobre a questão agora, de forma a que as organizações que têm direito a financiamento recebam as suas subvenções já este ano. Gostaria de agradecer sinceramente a todos aqueles cuja cooperação na conciliação permitiu que obtivéssemos êxito, no final do ano passado. Terence Wynn, o presidente da Comissão dos Orçamentos, assim como muitos outros deram uma grande ajuda. A minha colaboração com a Comissão e o Conselho também correu bem durante as várias fases do processo.
A proposta da Comissão para um programa de acção para promover organismos activos no campo da cultura tornou-se necessária, quando mudámos para um orçamento por actividades. As organizações culturais, que eram anteriormente financiadas pela Rubrica Orçamental A, relativa a despesas administrativas, precisam de uma base jurídica para que o seu financiamento possa prosseguir. Com o compromisso alcançado na conciliação, o financiamento será agora baseado num período de três anos. Durante os dois primeiros, cumprir-se-á a decisão tomada pela Comissão dos Orçamentos, no Outono passado, no que se refere aos beneficiários, o que significa uma atribuição prévia de fundos; no terceiro ano dar-se-á uma mudança para uma aplicação aberta. A base jurídica que agora surge permitirá também o financiamento do trabalho do Gabinete Europeu para as Línguas Menos Divulgadas e da rede Mercator, assim como a preservação dos sítios dos antigos campos de concentração como memoriais históricos. O orçamento total do programa é de 19 milhões de euros.
Quando a proposta da Comissão estava a ser debatida tornou-se evidente, para todos os serviços jurídicos das Instituições, por exemplo, que o procedimento antecipado, no qual o Parlamento menciona pelo nome as organizações que vão receber subvenções, não está de acordo com o novo Regulamento Financeiro. Eu própria sou a favor do método de aplicação aberta por uma questão de princípio. O Parlamento é um órgão legislativo e não nos cabe a nós nomear beneficiários individuais. Isso não está de acordo com os requisitos de transparência e de boas práticas administrativas. O Parlamento estabelece orientações e avalia decisões tomadas pela Comissão, com base em relatórios.
Tendo colaborado muito intimamente com redes culturais europeias durante quase cinco anos, estou convencida do valor acrescentado que trazem a nível europeu. É extremamente importante que os peritos e os criadores que trabalham em ou para os museus, a administração cultural, as escolas de arte, o teatro e a música tenham oportunidade de cooperar. Penso que as redes culturais têm um importante contributo a dar para o sucesso do alargamento europeu, já que são, não só arautos importantes da diversidade da nossa herança cultural e da nossa civilização europeia comum, como também criadores de novas ideias. Penso que agora que estamos a finalizar a base jurídica para o financiamento por três anos, devemos começar com o pé direito, assegurando a sobrevivência das redes culturais a nível europeu. Estou muito satisfeita por ver que a importância da cooperação cultural e educativa europeia é sublinhada na proposta da Comissão, como um novo quadro financeiro na construção do futuro europeu. Os meus calorosos agradecimentos e felicitações à Senhora Comissária Reding por isso. 
Reding,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, são as novas obrigações do regulamento financeiro adoptado em 2002 que se encontram na origem do nosso debate de hoje. Este novo regulamento financeiro prevê agora um quadro jurídico claro para os subsídios que atribuímos a um grande número de organizações europeias de primeiro plano nas áreas da cultura, da juventude e da educação.
Qualquer decisão de financiamento tem agora de ter justificação numa base legal. Trata-se evidentemente de um progresso de que me congratulo, apercebendo-me simultaneamente – como disse a senhora deputada Pack – de que existem efeitos perversos, e espero bem que a sua discussão com os serviços orçamentais desta Casa possa permitir encontrar soluções.
As alterações introduzidas conduziram a Comissão a apresentar, na Primavera de 2003, propostas de uma nova base legal. Essas propostas diziam nomeadamente respeito às áreas da cultura, da juventude e da educação. Visavam assegurar uma transição harmoniosa entre o sistema antigo e o novo, e esforçámo-nos por assegurar uma necessária continuidade, mantendo-nos entretanto inatacáveis em termos de boa gestão dos fundos públicos.
Estou hoje reconhecida ao Parlamento Europeu – e muito particularmente ao senhor deputado Rocard e à sua comissão – por ter utilizado a medida de urgência e por ter feito com que as propostas da Comissão possam ser apreciadas com rapidez. Neste momento, penso que o essencial está resolvido e congratulo-me portanto com o facto de estarmos a caminhar para um compromisso, o que demonstra a determinação das Instituições europeias em encontrar o mais rapidamente possível uma solução sempre que tal é necessário.
Com efeito, desde 1 de Janeiro de 2004, por falta de uma base legal, encontramo-nos perante uma situação de vazio jurídico face a organizações cujos saber-fazer e criatividade são bem conhecidos, organizações de que a cidadania precisa para poder verdadeiramente funcionar no sentido europeu. O papel dessas organizações é insubstituível: contribuem para que a Europa seja amada e possua uma alma, como alguns deputados já afirmaram com razão.
Assim, todos nós demos provas de bom senso para encontrar soluções que vão permitir-nos pôr fim à situação de incerteza. Penso que agora está tudo pronto para encerrarmos este e permito-me recordar que a Presidência dirigiu três cartas ao presidente da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos informando-o da disponibilidade do Conselho para chegar a um acordo em segunda leitura com base nas posições comuns assim modificadas.
A posição da Comissão relativamente às alterações incluídas nas diferentes recomendações é a seguinte. No que respeita à proposta na área da educação e da formação, a Comissão pode concordar com as três alterações aprovadas em segunda leitura pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, pois implicam melhorias significativas para a aplicação do programa. No que se refere à cultura, as cinco alterações que visam permitir a compatibilidade do texto com o regulamento financeiro e ter em conta a conciliação orçamental têm também o acordo da Comissão. Quanto à juventude, a alteração proposta que introduz na base legal uma cláusula transitória destinada a prolongar o período de elegibilidade até 1 de Janeiro de 2004, de forma a ter em conta as despesas realizadas durante o período de , tem mais uma vez o acordo da Comissão.
Assim, Senhor Presidente, a Comissão aprova integralmente as alterações do Parlamento. Deixou de haver ambiguidades, como pode constatar, e terminaria portanto agradecendo às relatoras, as senhoras deputadas Iivari, Pack e Prets, pela qualidade do seu trabalho e, sobretudo, pelo espírito com que o levaram a bom porto. Graças a vós, Senhoras Deputadas, vamos poder prosseguir o nosso trabalho tão importante com organizações europeias que fazem viver a Europa da cidadania.

Beazley (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, após ter ouvido rapidamente a Senhora Comissária Reding, não tenho nada a dizer, já que considero este assunto muito importante. Podemos ser qualificados como professores, mas que fazer se não dispusermos de meios, de dinheiro, sobretudo a nível europeu onde, de tempos a tempos, o Conselho de Ministros dificilmente dá mostras de grande generosidade relativamente aos projectos europeus porque, com a subsidiariedade, como se compreende, a educação é normalmente um assunto nacional.
Seja como for, ao falar em nome do meu grupo e não enquanto deputado europeu, ao falar enquanto antigo professor de história, reconheço que é um facto que o dinheiro é importante para a educação, mas há coisas mais importantes. Como diria Viviane Reding, a educação é também uma questão de formação e de espírito. Todos os presentes, incluindo o público, já foram um dia crianças e estudantes, e todos nós nos lembramos dos bons professores. Esquecemos os maus professores e recordamos os bons. O que é um bom professor? É alguém que ama a sua disciplina, que ama os seus alunos e também forçosamente a sua família.
Este relatório das relatoras Pack, Prets e Iivari é muito importante e presto homenagem ao seu trabalho. Mas a história não acaba aqui. O final da história seria o de que as gerações que se nos seguirão tivessem talvez a possibilidade de realizar alguma coisa para além daquilo que os nossos sistemas regionais e nacionais podem dar. Do nosso ponto de vista de membros do Parlamento, de membros de uma Instituição da EU, há lugar para a cultura e a educação a nível europeu. Espero que este relatório tenha um acolhimento favorável da parte do Conselho de Ministros e que os professores e os alunos tenham também a possibilidade de alargar um pouco o seu espírito. A cultura e a educação não são nem regionais, nem nacionais, nem europeias, são as três coisas ao mesmo tempo.
Gröner (PSE ).
    Senhor Presidente, será que posso agora exprimir-me em inglês para confundir mais os intérpretes?

 Minhas Senhoras e meus Senhores, Senhora Comissária, os meus sinceros agradecimentos às relatoras por terem efectuado, tão rapidamente, um excelente trabalho. Penso que estamos assim a passar uma importante mensagem às organizações culturais, educativas e de juventude relativamente ao facto de esta Câmara ter poderosas defensoras das suas causas. Se me é permitido falar sobre a área na qual tenho estado profundamente envolvida, o Livro Branco da Juventude, o novo programa para a juventude e o antigo programa, diria que, em resultado do aumento dos seus contactos durante o recente processo de consulta, as organizações de juventude e o Fórum da Juventude Europeia viram as suas expectativas subir bastante alto. Creio que as organizações de juventude estão bastante satisfeitas com a excelente base jurídica para o apoio financeiro a mais de 80 organizações de juventude.
Por comparação com outras áreas políticas – por exemplo, política cultural ou educação – o programa para a juventude está tão fracamente dotado de recursos que nós acabamos por disponibilizar menos de um por cento do Orçamento da UE para esta área, o que a longo prazo, minhas Senhoras e meus Senhores, deixa de ser aceitável. Os cidadãos querem que a União Europeia reflicta os seus interesses. Esta é uma área na qual temos de insuflar vida.
Por esta razão, a dimensão geográfica, a qual temos de ter sempre presente ao apoiar organizações de juventude, tem a ver com muito mais do que a UE alargada. Tem de estar claro para nós que o Fórum da Juventude Europeia, enquanto associação abrangente para a juventude, também trabalha com os países pertencentes ao Conselho da Europa, onde desempenha um importante papel como intermediário político. Gostaria de referir que associações de juventude estão sempre um pouco mais avançadas do que as restantes organizações. Os jovens pensam de uma forma mais avançada; têm talvez uma visão mais clara do seu próprio futuro do que têm as pessoas como nós, que estão sempre submersas no quotidiano e na vida política.
Este facto explica a cooperação com a CEI, não sendo igualmente de subestimar a importância do programa em termos de desenvolvimento política pacífico no Mediterrâneo. Relativamente às eleições de 10-13 de Junho, apenas posso referir que temos de persuadir os jovens de que a Europa é o local certo para prosseguirem o desenvolvimento das suas ideias políticas. Daí que este seja um bom dia para aprovarmos agora estes três programas, após o qual vamos prosseguir com um pouco mais de luta nas negociações orçamentais e, no que se refere aos futuros programas de juventude, vamos continuar a dirigir os nosso olhar para o futuro.
Virrankoski (ELDR ).
   – Senhor Presidente, o pacote jurídico que temos perante nós tem por objectivo criar uma base jurídica para certos programas culturais, educativos e de acção juvenil. O propósito destes programas é fornecer apoio financeiro às instituições e organizações que trabalham nesta área. O orçamento do Parlamento Europeu tem sido utilizado, de acordo com as rubricas A-30, para apoiar certas instituições e ONG que funcionam numa base voluntária, em particular aquelas que promovem a actividade europeia e reforçam a identidade europeia. Ao longo dos anos, as subvenções a organizações foram sendo estabelecidas de tal forma, que a sua atribuição se tornou algo que os anteriores beneficiários da ajuda tinham como garantido. A selecção das organizações e instituições que deveriam receber apoio financeiro parece ter sido um processo extraordinariamente arbitrário. Os novos operadores afirmam que a inclusão era muito difícil, já que os critérios de selecção eram vagos. A escolha parecia ser influenciada mais pelo facto de as organizações seleccionadas terem fortes defensores nas comissões parlamentares relevantes, do que pela qualidade do seu funcionamento ser superior à de outras. Este pormenor chamou a atenção quando o Regulamento Financeiro estava a ser revisto, e fez com que as dotações reservadas nas rubricas do orçamento fossem finalmente canceladas ou eliminadas.
O pacote jurídico agora em debate irá criar uma base jurídica para as subvenções a organizações com actividades nos domínios da educação, da cultura e do trabalho juvenil. O objectivo tem de ser a transparência e a adequada justificação das formas de assistência financeira por parte da União Europeia. O que significa que as subvenções a organizações que são repetidas e dadas como garantidas deveriam ser menos ou não deveriam existir de todo. As organizações e as instituições têm de demonstrar claramente que são centros de excelência e melhores do que outras na sua área. O financiamento deve ser baseado em candidaturas avaliadas imparcialmente e com justiça. O financiamento tem de ser canalizado de forma a definir claramente os alvos cuja obtenção é apoiada pela UE e qualquer beneficiário de ajuda tem de apresentar um relatório credível sobre a utilização dos fundos. Gostaria de agradecer às relatoras Ulpu Iivari, Doris Pack e Christa Prets os seus excelentes relatórios. 
Perry (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer às três relatoras os seus relatórios, que apoio totalmente.
Nestes dez anos como deputado do Parlamento assumi responsabilidades, quer como relator do orçamento, quer como relator-sombra do orçamento para a Comissão da Cultura, da Juventude, da Educação, dos Meios de Comunicação Social e do Desporto, trabalhando frequentemente de muito perto com a senhora deputada Iivari. Gostaria de me concentrar sobretudo no relatório sobre a cultura. A senhora deputada e eu estamos praticamente em sintonia quanto aos princípios. Porém, talvez divirjamos um pouco, no sentido em que eu sempre pensei que o procedimento parlamentar de apoio às actividades é muito aberto e transparente.
Também estive presente na reunião de conciliação realizada antes do Natal, altura em que forjámos a nova base jurídica. Gostaria de prestar a minha homenagem, quer ao Senhor Comissário e aos funcionários da Comissão pelo seu apoio, quer ao Presidente da Comissão dos Orçamentos, que nos manifestou grande apoio.
Gostaria de tecer apenas três comentários. É importante que se despenda em actividades culturais. Concordo plenamente com o Senhor Comissário: a Europa tem de ser, e é, mais do que economia e comércio. As actividades de organizações, como a Orquestra Europeia da Juventude, , O Fórum Europeu para as Artes e o Património – e podia enumerar mais –, ajudam, todas elas, as pessoas a compreenderem não apenas a cultura, mas também a dimensão cultural da Europa e, por essa via, a própria União Europeia.
Todos nós sabemos que o Programa Cultura 2000 está extremamente sub-financiado. Possui também um âmbito restrito, e muitas organizações que precisam de ajuda a nível europeu e que têm olhado para o Parlamento poderão agora recorrer a esta base jurídica. Não podemos esperar que os Estados-Membros financiem actividades culturais de dimensão europeia – estes terão de concentrar-se na dimensão nacional.
O financiamento da cultura é demasiado escasso – já aqui foi dito. Praticamente 50% dos nossos fundos beneficiam a agricultura –arriscar-me-ia a dizer que à cultura chega menos de 0,5%. Mas a cultura é um importante gerador de riqueza: 17% do PIB do Reino Unido provêm de sectores criativos.
Por fim, temos de assegurar que as organizações recebam apoio financeiro em tempo útil, para que as verbas sejam utilizadas efectiva e eficazmente.
Wyn (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, congratulo-me em especial com o facto de estes programas garantirem a estabilidade financeira de organizações, como o Fórum da Juventude, a , o Gabinete Europeu para as Línguas Menos Divulgadas (BELMR) e os centros de informação e de documentação Mercator , entre muitas outras.
O Fórum da Juventude e a desempenham um importante papel na sensibilização e empenho dos jovens na sociedade civil, o que é de extrema importância. Proporcionam também à juventude um ambiente para a aprendizagem de processos decisórios democráticos, a compreensão intelectual e a auto-motivação para a aprendizagem. De igual modo, o Gabinete Europeu para as Línguas Menos Divulgadas e os centros Mercator desempenharam, e continuam a desempenhar, um papel importante na salvaguarda e promoção das línguas minoritárias na União Europeia. A sua presença e o seu trabalho são especialmente necessários agora que 10 novos países aderirão à União, reforçando o número de línguas minoritárias já existentes. Existem hoje 40 milhões de falantes de línguas minoritárias. Vão aderir mais seis milhões de pessoas que falam línguas minoritárias.
É fundamental que os falantes dessas línguas gozem dos mesmos direitos e possibilidades que estão disponíveis para os demais. Congratulo-me também com as medidas que visam o aumento da transparência nas decisões relativas à concessão de subsídios a organizações, assim como com a simplificação do processo de pedido de subsídios, que, neste momento, é demasiado complexo. No entanto, lamento que, no caso das ONG de jovens, o princípio da degressividade se mantenha na posição comum, o que significará que a redução dos fundos a partir do terceiro ano lhes tornará a vida difícil. Garantir um orçamento regular para estas ONG seria a melhor forma de apoiar as suas actividades e aumentar a sua eficácia futura. Manifesto a esperança de que estes excelentes relatórios sejam apoiados por uma maioria substancial no Parlamento.
Zabell (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, senhores relatores, tal como os oradores que me precederam, creio ser fundamental ter um fundamento jurídico que nos proporcione um orçamento estável para os programas europeus para a juventude, a cultura e a educação.
Estes programas, em que, evidentemente, têm de estar envolvidos a Comissão Europeia, o Parlamento e o Conselho, devem ter, em primeiro lugar, o fundamento jurídico relevante, o que está no bom caminho, e, em segundo lugar, um orçamento adequado. E isso é o que, nas Instituições europeias, temos de fazer a seguir, relativamente à juventude, à cultura e à educação.
Disse muitas vezes nesta Casa, e jamais me cansarei de o dizer - e hoje vou dizê-lo uma vez mais -, que o futuro da Europa reside na sua juventude. Não pode ser de outra maneira. E o futuro da Europa vai depender grandemente da educação recebida por estes jovens. Muito embora, de acordo com o princípio de subsidiariedade, a educação não seja responsabilidade nossa, podemos dar uma grande e muito positiva contribuição para a criação de uma Europa mais unida, bem informada, coesa, culta e educada, que é o que todos desejamos. No final, isso redundará em benefício de todos os Europeus.
Queria, por isso, pedir que, quando tivermos concluído a batalha do fundamento jurídico, demos, entre todos, início à luta pelo aumento dos orçamentos para a juventude, a cultura e a educação, até elas receberem os montantes que realmente merecem, porque isso nos irá beneficiar a todos nós. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhora Deputada Zabell.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a Comunicação da Comissão sobre a Nova Geração dos Programas Comunitários "Educação" e "Formação" 2007-2013 e sobre "A Cidadania em Acção".
Reding,
    Senhor Presidente, eu tinha-me comprometido a traçar, durante o primeiro semestre de 2004, as perspectivas de futuro dos programas europeus de que estou encarregada. Está feito. A Comissão acaba de dar luz verde para a Comunicação relativa a esses novos programas.
As duas Comunicações adoptadas hoje dizem respeito a todos os Europeus, desde a sua aprendizagem escolar até à sua vida como cidadãos. É importante porque a Europa não é só uma questão de economia, finanças e comércio. A Europa possui uma alma. A Europa são mulheres e homens na sua diversidade cultural, representando esta a verdadeira riqueza da nossa União. Os novos programas pretendem ouvi-los; pretendem responder às suas aspirações e ajudá-los a criar uma verdadeira cidadania europeia. Com efeito, as questões ligadas à educação e à cidadania figurarão entre as questões mais fundamentais da próxima década. Numa Europa que deverá contar perto de 500 milhões de habitantes em 2007, reforçar o sentimento de pertença e cidadania a um conjunto de uma extraordinária diversidade vai seguramente exigir a mobilização de todos os instrumentos e programas à nossa disposição. Assim, os programas a que se referem as Comunicações adoptadas hoje contribuirão para uma nova lógica de conjunto: construamos pontes entre as culturas e entre os indivíduos.
Senhor Presidente, estes programas serão o nosso futuro, pois centram-se numa ajuda à juventude a fim de a ajudar a concretizar as suas aspirações europeias, quer na área da educação quer na área, extremamente vasta, da cidadania. Sei que estes programas correspondem a uma grande expectativa, não caem do céu. Com efeito, realizámos consultas públicas com milhares de profissionais, com milhares de pessoas ligadas à cultura, à educação. Recebemos o acordo e o pedido expresso do Parlamento Europeu para avançarmos. Aliás, digo-lhes muito sinceramente que o calendário será apertado, pois precisaremos do ano de 2006 para pôr em prática esses programas, de forma a garantirmos uma passagem harmoniosa entre os programas de hoje e os programas de amanhã.
Gostaria de lhes dizer também que a Comissão aproveitou para propor uma grande simplificação. Essa simplificação tem evidentemente limites, uma vez que as bases legais, as clientelas – se me permitem a expressão – e as intervenções são diferentes. Mas conseguimos reduzir o número de bases legais de 13 para 6 e o número de rubricas orçamentais de 26 para 7. Por outro lado, está prevista para 2005 uma revisão do regulamento financeiro e espero bem que, no interesse de uma maior transparência, de uma maior eficácia e de menor administração, consigamos nomeadamente simplificar a utilização que os cidadãos farão desses programas.
Todos estes programas são programas europeus que insistem na mais-valia europeia e, por conseguinte, que são criados e pensados a nível europeu. Todavia, a sua aplicação será descentralizada junto das agências nacionais, mais próximas dos cidadãos. Trata-se de agências que irão gerir a aplicação dos programas pois irão conhecer directamente os cidadãos envolvidos. Posso afirmar que existe uma enorme capacidade de absorção nesse sentido, uma vez que a nossa execução orçamental é já quase de 100%. Os pedidos que recebemos para projectos relacionados com a educação e a cultura no sentido alargado do termo ultrapassam pelo menos em 50% aquilo que podemos oferecer. Temos de facto uma capacidade a alcançar, já que existe um pedido do público extremamente importante a satisfazer.
Porque é que esperei até hoje para lhes apresentar estes novos programas? Muito simplesmente porque tinha de esperar pelas perspectivas financeiras para poder avançar. Penso que o Presidente Prodi já o disse neste Recinto: a Comissão pensa que a educação e a cidadania constituem elementos muito fortes da futura política europeia. Eis a razão pela qual nos propuseram, nas perspectivas financeiras, um orçamento que quase explodiu. No entanto, apesar de este orçamento ser quatro vezes superior ao que possuímos hoje, estamos ainda muito longe daquilo que é necessário, Senhoras e Senhores Deputados, pois os nossos programas apenas representam actualmente 0,8% do orçamento comunitário. Assim, mesmo que aumentemos sensivelmente as despesas em causa, no interesse da cidadania, no interesse dos homens e mulheres que constituem a Europa, só representarão sempre uma pequeníssima percentagem do conjunto do orçamento da União, sem contar com o facto de que, para obtermos essa pequena percentagem, digo-lhes muito claramente, ainda será preciso muito trabalho político, muito trabalho de persuasão.
Disse-lhes que havia dois programas. O primeiro diz respeito à educação e chama-se: “Nova geração de programas de educação e formação”, com um fio condutor que consiste na formação ao longo da vida, que deve começar desde a mais tenra idade, para ensinar as crianças a aprender, e que deve prosseguir até os cidadãos abandonarem a vida activa. Haverá portanto um único programa integrado, um programa que tem por objectivo fazer com que as línguas, as novas tecnologias e – muito importante – a disseminação dos resultados dos nossos trabalhos, considerados como elementos transversais, cheguem a todas as vertentes da educação.
Existirão evidentemente diferentes níveis, tal como hoje em dia: a escola, a formação profissional, a educação superior e a formação dos adultos. A todos estes níveis, vamos introduzir a mais-valia europeia: a mobilidade, evidentemente, pois cabe-nos a nós colocar a tónica na mobilidade; as parcerias entre classes escolares e entre organizações que se ocupam da educação; os projectos transnacionais, no âmbito dos quais os nossos pedagogos irão desenvolver novos programas na crista do progresso. Passo a transmitir-lhes alguns números que ilustram aquilo que propomos. Queremos que pelo menos 10% dos alunos das escolas primárias aproveitem os projectos de mobilidade, virtual ou real: estamos actualmente apenas nos 1,5%. Queremos que tripliquem os estudantes ERASMUS: o número actual situa-se nos 120 mil por ano. No âmbito do programa Leonardo dedicado à formação profissional, queremos que se passe das actuais 45 mil pessoas por ano para pelo menos 150 mil pessoas. Pretendemos uma verdadeira mobilidade da formação dos adultos: actualmente – tenho quase vergonha de o dizer -, estamos em 2 mil pessoas, e gostaríamos de passar para pelo menos 50 mil pessoas por ano. E estou a falar da mobilidade no interior da União Europeia, pois existe também, como é óbvio, o exterior. Há novos vizinhos que temos de integrar na nossa maneira de fazer a Europa.
Nesse sentido, Senhor Presidente, queremos desenvolver o Tempus, transformá-lo no Tempus Plus, que deixará de estar concentrado na universidade e irá prever uma ajuda conforme as necessidades de cada país, uma ajuda a todas as áreas da política da educação, integrando portanto também a escola e a formação profissional. E depois há as nossas cátedras Jean Monnet. Existem agora em cinquenta países. Pensamos que também a esse nível é muito importante um desenvolvimento. Outro aspecto que vai interessar os senhores deputados que falaram de finanças há alguns minutos apenas, Senhor Presidente: a integração de instituições como Bruges, Florença e Maastricht nos nossos programas, de forma a que a base jurídica seja de uma vez por todas regulamentada. Eis o que tinha a dizer sobre o novo grande programa integrado Educação.
Em seguida, haverá um segundo grande programa integrado: “Cidadania em acção”, que vai reagrupar diversos programas actuais. Estes irão prosseguir tal e qual sob o grande tema da cidadania. Vão existir três vertentes: juventude, cultura e meios de comunicação social.
Primeira vertente, o programa Juventude. Sei bem que entre vós há deputados que se interessam mais particularmente por este programa, o qual vai conhecer um desenvolvimento em vários aspectos. Primeiro aspecto, primeiro tema: Juventude para a Europa, que agrupará a mobilidade, a participação e o intercâmbio. Em seguida, segundo grande tema: o serviço voluntário europeu. Com o alargamento desse serviço não só aos indivíduos mas também aos grupos, gostaríamos de tornar o voluntariado a nível da juventude uma verdadeira política forte e visível, que temos a intenção de alargar mesmo para além da Europa. Queremos fazer uma espécie de programa Juventude para o mundo, de forma a contribuir para o desenvolvimento da compreensão mútua num espírito de abertura ao mundo e de envolvimento activo dos jovens. Estou a pensar nos países da Europa alargada, no reforço da cooperação com os países candidatos, os países dos Balcãs e os países da EFTA, e também com os outros países terceiros. Outro aspecto que não pode ser negligenciado é o da acção de animadores socioeducadores e respectivo sistema de apoio, a fim de formar os animadores de jovens, e o apoio à cooperação política.
Segunda vertente, a cultura. Existirão aqui três objectivos de valor acrescentado europeu: mobilidade dos profissionais, circulação transnacional dos trabalhos e diálogo intercultural. Serão esses os três fios condutores em torno dos quais se desenvolverão todas as nossas acções culturais. Deixará de haver uma sectorização rígida como actualmente, mas sobretudo grandes tónicas, como acabo de as descrever, com os três tipos de acção que já conhecemos hoje: as cooperações plurianuais com operadores privados e empresas – tratar-se-á de uma abertura à área das empresas culturais -; os projectos anuais, inovadores, esses não mudarão; e, para retomar os problemas que acabamos de resolver, o apoio aos organismos culturais europeus. Também a este respeito, Senhoras e Senhores Deputados, haverá uma grande simplificação. Passará a existir uma única rubrica orçamental, em vez das actuais cinco.
Última vertente, o audiovisual. Também a este nível teremos três grandes objectivos: preservação e promoção da diversidade cultural e do património, circulação dos trabalhos no interior e no exterior da União e reforço da competitividade do sector industrial. Para se compreender melhor, diria que mantemos a lógica actual. Hoje em dia, já dizemos que o investimento na produção de filmes é um investimento nacional, regional, privado, tudo o que quiserem, mas não europeu. Mantemos essa posição, mas vamos dar aos Estados-Membros a possibilidade de prosseguir esse investimento, de prosseguir as ajudas públicas ao cinema. Para isso, vamos intervir a montante e a jusante. A montante, com a aquisição das competências. As nossas escolas de cinema têm de ser colocadas em rede. Poderíamos imaginar, porque não, um programa Erasmus para as escolas de cinema. Seria excelente. Para ter acesso às dotações, terá de se aprender o trabalho concreto de criação de um filme, incluindo os planos de produção. Com efeito, não queremos educar génios loucos, queremos educar pessoas capazes de fazerem bons filmes que, além disso, se vendam.
A jusante, há o problema da distribuição. Como sabem, os filmes europeus viajam pouco apesar de todos os nossos esforços. Há sempre o problema de que um filme nacional é visto no país de origem mas, em seguida, as dificuldades começam quando se trata de passar a fronteira. Temos portanto de apostar forte para que essa situação se modifique, por uma razão de alargamento do mercado do filme, mas também por motivos de diversidade cultural que não preciso de explicar. Vamos reforçar o sistema de apoio e de distribuição selectiva e automática e vamos acrescentar-lhe um apoio destinado à dobragem e à legendagem, um apoio ao multilinguismo, para que não custe demasiado caro fazer um filme viajar. A este respeito, estou a pensar nas novas técnicas, uma vez que, já actualmente, 40% do rendimento de um filme é gerado pelos DVD. Ora, os DVD contêm automaticamente o potencial multilíngue. É portanto sobre isso que temos de trabalhar com todo o nosso envolvimento.
Em seguida, há o reforço da promoção, na Europa como é evidente, mas também no exterior da Europa. Estou por exemplo a imaginar pacotes de filmes europeus traduzidos nas diferentes línguas, os quais seriam oferecidos a um festival em Nova Iorque, em Nova Deli, acompanhados pelas vedetas europeias para se tornar verdadeiramente uma grande aposta e para criar uma grande visibilidade.
Como preparação do futuro, Senhoras e Senhores Deputados, reservamo-nos um espaço “projecto piloto”, um espaço de flexibilidade, uma vez que as novas tecnologias irão sofrer uma grande evolução. Temos portanto de estar prontos para acompanhar essa evolução conforme as necessidades.
Senhoras e Senhores Deputados, eis em poucas palavras aquilo que foi decidido hoje. Evidentemente que se trata de uma base. É uma estrutura, mas penso que essa estrutura mostra que a Comissão leva muito a sério aquilo que a Europa tem de mais precioso, aquilo que a Europa possui como grande riqueza: os cidadãos e a sua diversidade cultural.
Pack (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, tenho três perguntas a fazer-lhe. Em primeiro lugar, gostaria de saber se a extensão do programa Tempus para Tempus Plus constitui uma resposta à pergunta colocada em Salónica relativamente a saber se os programas educativos seriam extensivos aos países dos Balcãs. Para mim, seria não ir suficientemente longe; eu gostaria de ver todo o programa Sócrates a ser alargado do que ter apenas o Tempus como novo programa.
Em segundo lugar, será que a redução da rubrica orçamental não tem como resultado que nós nesta Câmara e na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos passamos a ter ainda menos a dizer relativamente a quem recebe as subvenções? Como vai ser então?
Em terceiro lugar, será que os títulos dos programas se perdem? Mantêm-se as designações “Erasmus”, “Sócrates” e “Comenius” ou estas terminam? Não fiquei esclarecida com o texto que liberdade. Embora esteja na expectativa de obter uma resposta, lamento não estar aqui para a ouvir, dado que tenho de deslocar para outra reunião marcada. As minhas desculpas pelo facto.
Prets (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, permita-me iniciar a minha intervenção, agradecendo-lhe por ter respeitado o horário estabelecido. É muito positivo ver os novos programas em funcionamento, e gostaria de lhe colocar três breves questões. Dado que pretende aumentar a alargar todos os programas – o Leonardo, por exemplo, passa de 45 000 participantes para 150 000, 10% de alunos do ensino básico, em vez de 1,5%, um salto de 2 000 para 50 000 na educação de adultos, e outros dados semelhantes –, que valores podemos esperar ter no Orçamento? Costumávamos ter 0,8%; se pretendemos ter melhor desempenho e qualidade mais elevada, tal terá de ser pago de alguma forma. E em que etapas deve este objectivo ser atingido? Com que meios se pretende atingi-lo até 2012 ou 2010, e quem vai suportar os custos adicionais, se – como me é dado entender – muitos países não estão preparados para contribuir com mais de 1% para o orçamento comunitário?
Rocard (PSE ).
   - Senhora Comissária, permita-me antes de mais felicitá-la. Com efeito, neste período de morosidade pós a Conferência Intergovernamental (CIG), este Hemiciclo não ferve muitas vezes de entusiasmo. A senhora deu-nos ocasião para isso, o que dá prazer ouvir. As minhas perguntas são muitas, mas colocar-lhe-ei quatro. Três dizem respeito àquilo que acaba de dizer e a outra afasta-se ligeiramente do assunto que a senhora abordou mas refere-se aos nossos problemas.
A minha primeira pergunta é a seguinte: será que pode ser um pouco mais explícita sobre aquilo que acaba de referir muito rapidamente sobre a quadruplicação do orçamento? Por que período? Com que base? Trata-se da totalidade do envelope “cultura, juventude e meios de comunicação social”? Que novidade! Partimos de um montante tão baixo. Gostaríamos apesar de tudo de saber um pouco mais.
A minha segunda pergunta tem a ver com as línguas. Já nos conhecemos bem, Senhora Comissária, e admiro o entusiasmo e o ardor com que defende programas de iniciação linguística e assume a defesa das línguas minoritárias. Neste contexto, é o Conselho que se atrasa a decidir. A Comissão, apoiando-se nos programas que acaba de descrever, estaria disposta a retomar a ideia de que o Conselho tem de fazer pressão sobre os Estados-Membros para que tornem obrigatório o ensino de pelo menos duas línguas vivas? Além disso, segundo os linguistas, seria preferível que uma dessas duas línguas fosse exterior à família linguística da língua materna. Assim, a Europa tornar-se-á multilíngue e não dependente do nosso inglês arranhado.
A minha terceira pergunta diz respeito ao cinema. Tive o prazer de a ouvir sobre esse tema, Senhora Comissária. Mas a senhora não referiu, relativamente à promoção da diversidade cultural e da sua defesa em matéria de cinema, o infeliz texto elaborado – creio eu – pela Direcção-Geral Mercado Interno. Em nome da protecção da concorrência, esse texto pretendia harmonizar, mas na prática iria suprimir ou alterar profundamente todas as nossas estruturas de ajuda ao cinema. Preocupou-nos a todos. Em nossa opinião, tratava-se de um argumento estúpido, mas gostaríamos de o ouvir da sua boca.
A minha quarta pergunta tem a ver com uma questão de aplicação. Diz respeito àquilo que a senhora disse sobre a grande cultura europeia. Falou de Bruges e de Florença. Acabo de saber que, em Florença, no seguimento de um acordo internacional que determina o orçamento daquele instituto, a notificação que é dirigida foi amputada pelo Secretário-Geral da Comissão em 20% relativamente ao montante combinado e aprovado por este Parlamento, que é soberano na Europa.
Gröner (PSE ).
    Muito obrigada, Senhor Presidente, e felicitações à Senhora Comissária por ter concebido os programas educativos acompanhados de linhas extremamente ambiciosas. Espero que, em trabalho conjunto com a Comissão, possamos obter orçamento em conformidade para estes programas. Recordo que o Erasmus tinha como objectivo incluir 10% dos estudantes no programa. Oxalá seja possível.
Passando ao novo programa. Também a nossa ordem do dia descreve este debate simplesmente como sendo sobre programas educativos e culturais. O meu receio é de que os jovens acabem por pagar a factura se os seus temas e preocupações forem lançados para dentro de único pacote juntamente com todo o resto. Penso que temos de assegurar – o que também tem de ser especificado na sua proposta – que os programas de juventude têm de ser correctamente dotados de recursos, que o sistema de educação informal tem de continuar a ser valorizado como precisa de ser no futuro, e vai poder ser alargado por forma a preparar as pessoas para uma cidadania activa. Se todos estes elementos – juventude, cultura, audiovisual, meios de comunicação social, cinema – forem parar a um único pacote, o meu receio é de que os jovens acabem por pagar a factura e ficar a perder.
Não podemos permitir que tal aconteça.
Reding,
    Senhor Presidente, vou tentar ser o mais breve possível, principalmente porque me deslocarei na segunda-feira à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. Por conseguinte, todas as perguntas que estou a ler neste momento nos olhos dos presentes poderão ser colocadas nessa altura.

 Parece haver receios de que os vários elementos do programa Sócrates acabem. Posso afirmar à senhora deputada Pack que se trata precisamente do oposto: o facto é que vamos alargar o programa Tempus Plus a todos os tipos de escolaridade, portanto a ensino escolar, formação profissional, educação de adultos e ensino universitário. Perguntou igualmente se as designações iam ser abandonadas, ao que respondo sim e não. Temos agora uma designação geral para os programas educativos e, portanto, a designação Sócrates acaba, mas Comenius, Erasmus, Leonardo e Grundtvig manter-se-ão para o ensino escolar, o ensino superior, a formação profissional e a educação de adultos, respectivamente.
A senhora deputada Prets questionou-me sobre o aspecto do orçamento. É simples: quando não houver mais nada para partilhar, ficamos sem nada. Mas a posição da Comissão é diferente, pois pretende que reste alguma coisa para poder ser partilhada, e daí não concordar com aqueles países que apenas pretendem pagar 1%. Precisamos de mais, se é que pretendemos investir na cidadania, nos cidadãos, nos nossos jovens, e o facto de o orçamento da Comissão para o futuro, ser um orçamento alargado significa que foram disponibilizados mais recursos para a educação e para a cidadania.
Tentei propositadamente não me envolver neste debate, sabendo, como sei, que é muito importante – inclusive em termos políticos – esclarecer em primeiro lugar aquilo que pretendemos para a Europa, até onde pretendemos que ela vá, e aquilo de que precisamos para atingir esse objectivo. Apenas depois de termos estes dados, podemos e devemos analisar os montantes de que necessitamos para transformar esses propósitos em realidade. Abordar esta questão pelo lado oposto, parece-me ser um método incorrecto.

 Gostaria de dizer ao senhor deputado Rocard que a quadruplicação do orçamento corresponde às perspectivas financeiras que a Comissão apresentou. O senhor terá portanto ainda muito prazer, caro colega deputado europeu, em negociar e em bater-se com o Conselho de Ministros, que quererá seguramente dar menos do que a Comissão propõe. Será então preciso definir em que área as reduções serão realizadas. Queremos 120 mil ou 360 mil estudantes Erasmus por ano? Temos de ser muito claros. Se não nos derem o dinheiro para financiar os 360 mil estudantes Erasmus por ano ou os 10% de escolas que poderão aproveitar um programa educativo de mobilidade, não poderemos fazê-lo. É evidente.
As línguas, Senhor Presidente, estão incluídas como fio condutor em todos os nossos programas educativos, assim como em todos os nossos programas em prol da cidadania. Não podemos construir a Europa sem diversidade linguística, como é óbvio. Congratulo-me apesar de tudo por constatar os modestos progressos realizados nos nossos Estados-Membros e nunca perco a ocasião de me dirigir a estes últimos para os incitar a irem mais longe.
Quanto ao cinema e a ajuda ao cinema, pensava ter dito, Senhor Presidente, que temos de ser lógicos connosco próprios. Se, em nome da União Europeia, não queremos investir na produção de filmes, temos de dar aos Estados-Membros a possibilidade de o fazer.
Vai ter de esperar pela próxima semana, Senhor Presidente Rocard, para ouvir uma resposta que o satisfaça, tenho a certeza, não só a si mas a todos os cineastas europeus e a todos os amantes de cinema.

 A senhora deputada Gröner manifestou o receio de que seria prejudicial para os jovens se os temas da juventude, da cultura e dos meios de comunicação social fossem acomodados e misturados dentro de um pacote. O que lhe posso dizer é que esteja confiante, pois não autorizarei tal prática. Quando apresentarmos os programas concretos, em Julho, vai ver que a juventude não foi esquecida. Estamos sempre a dizer que os jovens são o futuro desta nossa Europa, e isso é mesmo verdade. Só falta juntar os nossos actos às nossas palavras.
Presidente.
   - O debate está encerrado. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B5-0066/2004).
Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão.

Terá chegado ao conhecimento da Comissão Europeia a profunda apreensão que reina na Escócia relativamente aos abusos supostamente cometidos pelo Estado norueguês da posição dominante que ocupa na indústria piscícola? A este propósito, tenciona a Comissão dar a conhecer as medidas que tomou, ou está a tomar, para evitar os abusos cometidos pelas empresas estatais norueguesas e por outros grupos de interesses, bem como pelo Grupo holandês Nutreco (cujas políticas de gestão ao nível da aquicultura se julga que sejam delineadas em Stavenger), designadamente, no que diz respeito aos produtos usados na alimentação? 
Fischler,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou dar uma resposta muito directa a esta pergunta. A Comissão está preparada para conduzir uma investigação aprofundada sobre o alegado abuso de posição dominante na aquicultura da União Europeia, desde que sejam apresentadas provas de tal abuso. Já em 1992, decretámos uma interdição a um cartel de preços entre criadores de salmão noruegueses, escoceses e irlandeses. Temos contactos regulares com as autoridades norueguesas relativamente à observação dos mercados mencionados na pergunta. Como já disse, estou preparado para examinar aturadamente as informações disponíveis e, se necessário, para pôr em andamento quaisquer investigações sobre este caso.
MacCormick (Verts/ALE ).
    Agradeço sinceramente ao Senhor Comissário Fischler a sua resposta muito directa. É extremamente importante que esta acusação de abuso de posição dominante seja investigada.
Suscita especial preocupação o facto de os criadores de juvenis, ou , se localizarem sobretudo na Escócia e na Irlanda e estarem inteiramente dependentes das posteriores vendas aos criadores de peixe, os quais, por seu turno, são afectados pelos produtores de alimentos para peixe. As preocupações destes e dos criadores são amplamente dominadas por empresas norueguesas, e é aqui que surge o abuso de posição dominante no mercado. Esta situação dá origem a um risco em especial, que se prende um bem específico, actualmente nas mãos de empresas de criação de salmão da UE, a saber, os dados genéticos e o stock de peixe reprodutor de que se possui o genotipo, que é de importância fundamental, como, estou certo, o Senhor Comissário bem saberá. Ao prosseguir a sua investigação, com a qual terei o prazer de colaborar, na medida das minhas possibilidades, poderá o Senhor Comissário analisar com particular acuidade e interesse este aspecto da situação?
Fischler,
    Senhor Presidente, nada mais posso fazer do que solicitar ao senhor deputado que me faça chegar todas as informações que receber, dada a nossa vontade de dar a todos estes assuntos a merecida atenção. De resto, apenas posso concordar com tudo aquilo que acabou de referir.
Purvis (PPE-DE ).
    Senhor Comissário, associo-me ao senhor deputado MacCormick, agradecendo-lhe a sua resposta directa. Semana após semana, tenho trocado com o Senhor Comissário e com os seus colegas informações, contudo, apercebi-me de que há uma relação um tanto circular entre o Senhor Comissário, para o que se refere à aquacultura, o Senhor Comissário Monti, para o que toca à política de concorrência, e o senhor Comissário Lamy, no que respeita ao comércio, a qual torna a vida muito difícil. Será que me permitem que solicite aos três que unam esforços e trabalhem em conjunto, de molde a fazer avançar esta questão com a máxima urgência? A vida dos nossos eleitores, na Escócia, está a ir pela água abaixo.
Fischler,
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de esclarecer um ponto. Existe, efectivamente, uma diferença entre agricultura e pescas neste contexto. O facto é que também sou responsável pela parte internacional dos temas agrícolas. É nessa qualidade que estou autorizado a conduzir negociações relativamente ao sector agrícola, na OMC por exemplo. A situação é diferente nas pescas, sector no qual o meu colega, Senhor Comissário Lamy, é responsável pela vertente internacional.
Não tenho, no entanto, qualquer problema em transmitir as suas sugestões, de modo que, nas nossas próximas reuniões– posso assegurar-lhe que são bilaterais ou trilaterais – as informações sejam atempadamente disponibilizadas a todos aqueles que possam ter alguma responsabilidade no assunto.
Presidente.
   Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 28 caduca.
Para que o Mandado de Captura Europeu, e o Mandado Europeu de Obtenção de Provas, funcionem perfeitamente é necessário existir igualdade de tratamento em relação aos direitos dos suspeitos em toda a União.
Quando tenciona a Comissão apresentar uma proposta formal de acordo a nível da União sobre salvaguardas para os procedimentos que envolvam suspeitos? Por outras palavras, propor o mesmo acesso a advogados e intérpretes, combater a imunidade policial e assegurar interpretações semelhantes dos direitos humanos, incluindo o direito à liberdade, o direito a um julgamento justo e o direito ao silêncio? 
Vitorino,
     A Comissão está a planear apresentar, a muito breve prazo, uma proposta de decisão-quadro sobre determinados direitos processuais para suspeitos em processos-crime em toda a União. O projecto de instrumento está em fase final de consulta interna, no seio da Comissão. Assim que esteja concluído e tenha sido traduzido, será, evidentemente, transmitido ao Parlamento e ao Conselho. O projecto de decisão-quadro abrange cinco direitos fundamentais: acesso a aconselhamento jurídico; o acesso a interpretação e tradução gratuitas; a garantia de que as pessoas que não compreendem, ou não acompanhem, os processos recebam atenção específica; o direito dos estrangeiros detidos a comunicar com as respectivas autoridades consulares; e a notificação por escrito dos seus direitos.
No que se refere ao direito ao silêncio, a Comissão solicitou à que levasse a cabo um estudo sobre a recolha e manuseamento de provas, incluindo a forma como o direito ao silêncio é interpretado na totalidade dos Estados-Membros e nos países da adesão. Uma vez recebido o relatório deste estudo, a Comissão avaliará a necessidade de apresentar qualquer proposta nesta matéria.
A imunidade policial não se insere no âmbito das competências da União Europeia, uma vez que a aplicação da lei e a manutenção da ordem, bem como a salvaguarda da segurança interna, são explicitamente excluídas do âmbito do Tratado da União Europeia.
Newton Dunn (ELDR ).
    Agradeço a sua resposta, Senhor Comissário, que parece encorajadora. Estou ciente do tremendo campo de minas que esta proposta terá de atravessar. Tomemos como exemplo o mandado de captura europeu, que todos os Estados-Membros ratificaram, mas que só oito transpuseram para os direitos nacionais. Será muito difícil conseguir levar a bom porto esta proposta, contudo, pode contar com o apoio da nossa comissão.
Tem diante de si dois grandes obstáculos. Existe o problema do reconhecimento mútuo normalização. Esta seria preferível, mas o reconhecimento mútuo é a abordagem mais fácil. Como pretende consegui-lo e assegurar que funcione quando existe uma Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e qualquer advogado astuto lhe dirá imediatamente não reconhecer a capacidade de outrem para julgar e que recorrerá para Estrasburgo? Como tenciona fazer com que isto funcione na prática? Será muito difícil, e aguardo que o Senhor Comissário nos tranquilize a este respeito.
Vitorino,
     Confirmo que é extremamente difícil, porque praticamente metade dos Estados-Membros não concorda que exista uma base jurídica para lidar com estas questões a nível da União Europeia. Não é essa a posição da Comissão.
Consideramos que o reconhecimento mútuo, que é a pedra de toque da cooperação judiciária, exige a confiança mútua dos Estados-Membros. Até certo ponto, para que se crie esse clima de confiança, precisamos de um mínimo de harmonização ou, pelo menos, de aproximação em matéria de direito penal, inclusivamente no que toca às garantias processuais.
Não estamos a trabalhar num vazio; a Convenção Europeia dos Direitos do Homem estabelece algumas normas. Pensamos dever ir mais longe, a nível europeu, e ser mais específicos quanto à forma como deverão ser utilizadas as garantias processuais já consagradas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Apresentaremos a nossa proposta muito em breve e tentaremos que seja aprovada pelo Conselho. Não será fácil, mas estou determinado a seguir este rumo.
MacCormick (Verts/ALE ).
    Senhor Comissário, permitir-me-á que considere a situação insatisfatória, como penso que seja também o seu caso. Foi-nos garantido, na altura em que o mandado de captura europeu foi criado, que a este se seguiriam normas mínimas comuns. Descobrimos agora que assim não será. Aqueles de nós que sugeriram a introdução de um europeu no mandado de captura vêem agora reforçada, desta foram, a convicção de que essa introdução teria sido sensata. Concederá, Senhor Comissário, como pessoa que se tem batido corajosamente neste domínio, que, caso a nova Constituição venha a entrar em vigor, os Estados-Membros ficarão, de futuro, sujeitos à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia aquando da execução de mandados de captura europeus, e que a mesma será vinculativa, pois ao executarem mandados de captura europeus estarão a dar cumprimento ao direito europeu?
Vitorino,
     Senhor Deputado MacCormick, partilho da sua opinião de que a situação é insatisfatória mas, seja como for, como disse, não existe qualquer vazio. Em primeiro lugar, existe a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que estipula regras para julgamentos equitativos e que foi subscrita por todos os Estados-Membros e pelos países da adesão. Em segundo lugar, estão contidas determinadas regras processuais específicas na própria decisão-quadro relativa ao mandado de captura europeu. Em terceiro lugar, apoio plenamente a ideia de que a Carta dos Direitos Fundamentais seja efectivamente vinculativa, com estatuto constitucional. Tão logo resolvamos as questões menores da ponderação dos votos, estou certo de que entrará em vigor.
Presidente.
   Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 30 caduca.

Que posição vai manter a Comissão perante as reivindicações apresentadas pelo sector pesqueiro galego ao Comissário Fischler durante a sua visita de trabalho a Vigo referentes à conveniência de que esta Agência assuma também funções relativas à investigação e à melhoria dos pareceres científicos sobre o estado dos recursos piscatórios e a análise de uma possível implementação de sistemas de permuta de quotas entre as empresas pesqueiras comunitárias, assimilando-a assim, nas suas responsabilidades, de acordo com as proposta do sector galego, a outras Agências como as referentes ao mercado interno ou à promoção do diálogo social? 
Fischler,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, a 13 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu deu luz verde para a criação de uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas, relativamente à qual a Comissão vai apresentar a respectiva proposta, no final deste mês, nesta sendo definidas as tarefas da nova autoridade. A mais importante destas tarefas será a coordenação da utilização comum dos serviços de controlo nos Estados-Membros. Os controlos serão efectuados, entre outros, por equipas multinacionais, estabelecendo a Comissão quais as estratégias a usar, tais como e prioridades comuns. Iremos, naturalmente, envolver especialistas dos Estados-Membros na colocação da Agência em funcionamento e iremos consultar vários grupos de interesse. Aguardamos a apresentação, em Setembro, de um estudo sobre os aspectos operacionais desta agência, sendo os resultados deste estudo discutidos no Conselho, aquando da tomada de decisão. Por ocasião da minha mais recente visita a Vigo, o sector galego das pescas sugeriu possíveis localizações para esta agência; vou, naturalmente, examinar detalhadamente estas sugestões, sendo estas posteriormente consideradas nos estudos a que fiz referência. Desde que o Conselho aceite a nossa proposta, será então possível nomear um Conselho de Administração e um Director-Geral, ficando, depois, a empresa por assim dizer operacional.
Nogueira Román (Verts/ALE ).
    Senhor Comissário, tive conhecimento, como pode compreender, da sua visita a Vigo, a cidade onde nasci, e sei que o sector pesqueiro daquela cidade, muito importante na Galiza, no Estado espanhol e na Europa, acaba de fazer uma série de sugestões sobre funções e competências dessa Agência, às quais creio que o senhor comissário deveria responder concretamente. Mais ainda: creio que deveria promover um diálogo aberto com o sector antes de definir o regulamento da Agência, e acho que esta instituição poderia constituir a tão necessária ligação entre os profissionais e as instituições científicas. Em todo o caso, gostaria de lhe perguntar expressamente se a Comissão recebeu já a proposta do Estado espanhol para que a sede da Agência seja instalada em Vigo e quando considera o senhor comissário que ela estará definitivamente instalada? 
Fischler,
    Senhor Presidente, ainda não recebemos a proposta oficial para a localização concreta desta Agência, mas, como já observei, ainda temos tempo, dado que primeiro temos de estabelecer a sua base jurídica. Embora vamos, sem demora, fazer uma proposta neste sentido, esta ainda tem de seguir os seus trâmites pelo processo legislativo.
Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a minha pergunta é uma pergunta muito específica: como se disse, é evidente que foi o Conselho quem decidiu que a Agência Comunitária do Controlo das Pescas fosse criada em Espanha, que esta decisão foi aprovada e que o Primeiro-ministro espanhol, democraticamente eleito, José Maria Aznar, aceitou que ela devia ficar sedeada na cidade de Vigo. Creio que a Comissão também o aceitou, posto que o próprio Comissário ali esteve presente. Creio, portanto, não subsistir qualquer dúvida a este respeito.
O que, evidentemente, preocupa agora o sector é saber quando começará a funcionar esta Agência. Creio que o Parlamento terá de se pronunciar sobre a proposta da Comissão e que, uma vez constituído o novo Parlamento, em Julho - e isto é o que quero perguntar ao Senhor Comissário -, creio que em Setembro - como ele disse - a Agência poderá estar na fase operacional.
Se no Outono - Setembro ou Outubro - o Parlamento der o seu parecer, e se este for favorável, quer isso dizer que seria possível a Agência estar operacional ou que poderiam estar terminados todos os procedimentos para a pôr a funcionar em 2005, desde que todos os procedimentos possam ser levados a cabo com base na nova constituição do Parlamento? 
Fischler,
    Senhor Presidente, para evitar mal-entendidos, gostara de deixar claro que a Agência não pode iniciar o trabalho sem que esteja estabelecida uma base jurídica. Chamei a atenção para o facto de a Comissão – a actuar com grande rapidez neste assunto – vai apresentar este mês a proposta para a base jurídica, após a qual, tanto a Comissão das Pescas como o Parlamento, vão ter de apresentar as suas posições e tomar uma decisão.
Tal como tudo se apresenta neste momento, apenas podemos esperar uma resposta do Parlamento após as eleições parlamentares, o que significa que o, também o Conselho, não poderá tomar uma decisão antes do final deste ano. Apenas depois de essa decisão ter sido tomada, será possível dar início aos processos de recrutamento e procurar o pessoal necessário, procedimento que requererá algum tempo do próximo ano. Lamento que não seja possível, quer juridicamente, quer tecnicamente, andar mais depressa. Também não será possível atribuir quaisquer dotações enquanto a base jurídica não estiver em vigor.
Presidente.
Em antecipação da liberalização do acesso às águas dos Açores, que deverá entrar em vigor a 1 de Agosto de 2004, dezenas de embarcações comunitárias não registadas nos Açores têm entrado nas suas águas alegando autorizações dadas por terceiros Estados-Membros.
As autoridades portuguesas têm-se revelado incapazes de controlar o tipo de arte, as quantidades e as espécies alvo da pesca exercida por essas embarcações, receando as autoridades regionais dos Açores que se esteja já a desenrolar antecipadamente o cenário da delapidação de recursos previsto apenas para a data de entrada em vigor dos dispositivos estabelecidos no Regulamento (CE) 1954/2003(1).
Quando tenciona a Comissão, ao abrigo dos poderes que lhe dá o Tratado e das suas obrigações de o defender, tomar as necessárias medidas de emergência para impedir de imediato a continuação desta actividade?
Quando tenciona a Comissão rever a sua posição de aceitação da posição do Conselho perante a crescente evidência de que o referido regulamento fere princípios básicos dos povos e do ambiente consignados no Tratado? 
Fischler,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de a Comissão ter naturalmente conhecimento da presença de embarcações de pesca espanholas nas águas dos Açores, parece haver a este respeito um certo mal-entendido da parte das autoridades portuguesas no que se refere à aplicabilidade do Regulamento (CE) 1954/2003. O artigo 5º deste Regulamento que regulamenta as condições em que pode ser efectuada a captura de peixe nas águas dos Açores, da Madeira e das Canárias, estipula que os Estados-Membros podem reservar para as suas embarcações a captura de peixe dentro do limite de 110 milhas da costa. Tem sido este o caso desde 14 de Novembro de 2003, data em que esta disposição legal entrou em vigor. Compete aos Estados-Membros assegurar que os regulamentos são cumpridos. Daqui se infere que a presença de embarcações de pesca espanholas nas águas dos Açores fora do limite das 100 milhas marítimas não justifica que sejam tomadas quaisquer medidas de emergência do tipo sugerido pelo senhor deputado Casaca, dado que tais embarcações se encontram dentro das normas de acesso.
Recordaria ao senhor deputado que, neste contexto, houve uma declaração da Comissão aquando da aprovação do Regulamento (CE) 1954/2003, na qual anunciámos também a proibição da pesca de arrasto nas águas dos Açores, dado ser nossa intenção impedir que fossem danificados os sensíveis ecossistemas do fundo marinho. A 3 de Fevereiro deste ano, apresentámos ao Conselho uma proposta de regulamento sobre este tema. A Comissão está igualmente empenhada em manter um diálogo permanente com os Estados-Membros envolvidos por forma a assegurar que este regulamento é implementado com o menor atrito possível.
Casaca (PSE ).
    Senhor Presidente, o senhor comissário, certamente por esquecimento, não referiu o artigo 15° do mesmo Regulamento que é taxativo quanto à derrogação do regime que actualmente continua a preservar as águas dos Açores. E essa data é a de 1 de Agosto ou, alternativamente, da entrada em vigor de regulamentação de aplicação sobre o esforço de pesca, que ainda não entrou em vigor.
Esse artigo não pode ser revogado por vontade de ninguém. Os únicos serviços jurídicos que até hoje se pronunciaram sobre o assunto, tal como consta da acta da reunião do Conselho de 19 de Fevereiro, que foram os do Conselho, disseram inequivocamente que essa data tem de ser respeitada. E gostava de perguntar ao senhor comissário com que direito é que se arroga a querer revogar um artigo que não tem segunda interpretação possível e que defende as águas territoriais dos Açores até ao dia 31 de Julho? 
Fischler,
    Senhor Presidente, posso começar por assegurar ao senhor deputado Casaca que consultámos os nossos serviços jurídicos, sendo a opinião destes sobre o assunto em questão aquela que eu transmiti ao senhor deputado e não outra qualquer. 
O que foi por nós decidido é, em princípio, que, por um lado, foi estabelecido este novo limite de 100 milhas, ao passo que a zona de pesca protegida foi alargada a mais espécies, em vez de incluir apenas o atum, como era anteriormente o caso. Assim, mesmo apoiando-se no artigo 15º, não o posso ajudar. O procedimento da parte espanhola, a que aludiu, foi perfeitamente correcto.
Presidente.
A reforma de 1998 da OCM da azeitona previa um período transitório com vista à obtenção de dados fiáveis sobre o sector do azeite, na sequência das reclamações provenientes de Espanha relativas ao desajustamento da sua quota nacional. Desde então, os referidos dados e a evolução da OCM vigente vieram confirmar a sua insuficiência e as discriminações existentes relativamente à realidade produtiva de outros Estados-Membros. Os produtores olivícolas espanhóis, e especialmente os da Andaluzia, são, com efeito, os que, em média, menos ajudas recebem, com uma penalização média de 33% durante todo este período.
Há que, encontrar uma solução para esta situação de desvantagem. A nova OCM do azeite proporciona à Comissão a oportunidade de ajustar a quota nacional espanhola à realidade produtiva do seu sector olivícola, evitando assim a consolidação de uma situação discriminatória que acarretaria uma importante perda em termos financeiros para as regiões e comarcas oleícolas para cuja economia este sector é vital.
Tenciona a Comissão proceder a esta indispensável revisão, ajustando as disposições financeiras relativas à Espanha à sua realidade produtiva? 
Fischler,
    Senhor Presidente, permita-me começar por referir que os temas levantados pelas últimas perguntas vão ser objecto do debate a realizar esta noite sobre a reforma dos sectores do azeite, do tabaco, do algodão e do lúpulo.
Relativamente à pergunta propriamente dita, o princípio geral subjacente à reforma de Junho passado da política agrícola comum, foi de que as ajudas por país teriam de se reportar à média da ajuda concedida durante o período de referência. Não há qualquer razão para o azeite ser objecto de qualquer tratamento diferenciado. O Conselho de Ministros já decidiu tratar este assunto em paralelo com a reforma de Junho. Rever as quotas nacionais neste momento seria igualmente contrário à lógica que presidiu à sua introdução, em 1998, daqui advindo que os Estados-Membros são responsáveis por manter sob controlo os aumentos da produção. Nessa altura, as quotas foram fixadas num nível que foi confirmado por estudos subsequentes como sendo correspondente à dimensão estrutural do sector em cada Estado-Membro produtor. Como é certamente do seu conhecimento, a Espanha detém uma quota de 43% da quantidade máxima, entre o número de oliveiras cultivadas – 39% - e a área de cultivo do olival, que era de 44% em 1998. Visto sob este prisma, aquilo que estamos hoje a debater representa uma proposta justa.
Izquierdo Rojo (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, o senhor sabe que, no que diz respeito à Espanha, a base usada para esta reforma contém quotas desactualizadas. O senhor sabe que, relativamente a esta questão, a Espanha é um caso específico e que tanto os estudos, como todos os inquéritos levados a cabo demonstram que, na realidade, a produção espanhola é muito superior àquela que tradicionalmente se lhe tem reconhecido.
A Espanha sofreu uma penalização em termos das suas quotas de produção, e isso é evidente. Cumpre, portanto, reconhecer essa situação, porque a Espanha não é o único Estado-Membro que nela se encontra.
Tendo em mente que, na realidade, a nova reforma da PAC representa a liquidação da fase anterior - e que quando essa fase é liquidada, essa liquidação se faz de acordo com a avaliação das “realidades reais” e não das realidades desactualizadas -, e tendo em mente que, ao longo desta fase que agora estamos a liquidar, a Espanha foi comparativamente penalizada – o que, evidentemente, se pode demonstrar - com um desajuste da sua produção real, e recordando-lhe também, Senhor Comissário, que os oleicultores espanhóis sempre o receberam com grande esperança de que o senhor compreenderia a sua realidade e as suas potencialidades em termos de saúde e de defesa do ambiente, pergunto-lhe: não contempla a possibilidade de a nossa produção real se reflectir no orçamento nacional? Pedimos transparência e uma quota ajustada. 
Fischler,
    Senhor Presidente, tenho de referir com franqueza que não subscrevo o ponto de vista da senhora deputada Izquierdo Rojo, quando afirma que a Espanha foi penalizada, dado que houve uma reforma em 1998, na qual foram estabelecidos e acordados limites máximos absolutos, inclusive pela Espanha. Não pode, portanto, afirmar-se que a Espanha ficou penliazada.
Acresce o facto, senhora deputada Izquierdo Rojo, de que aquilo que é por si pretendido, significaria em última análise que mais de cem milhões de euros, nem mais, nem menos, fossem adicionalmente gastos em ajudas ao sector espanhol, excluindo todos os outros. Temos assim o problema de eu não poder manter o objectivo inicial e consequentemente a neutralidade orçamental e, simultaneamente, aceder ao seu pedido e arranjar algures esses cem milhões de euros adicionais. O facto é que estes cem milhões de euros adicionais não existem.
Patakis (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, a revisão de 1998 criou graves problemas, tanto em Espanha como na Grécia, especialmente devido à quota das 419 000 toneladas, quando era sabido, a partir dos dados fornecidos pelas direcções da agricultura, que a produção na Grécia ultrapassava as 600 000 toneladas. A quota das 419 000 toneladas trouxe graves problemas para os pequenos produtores de azeitona. Uma vez que o Ministério da Agricultura, numa tentativa para gerir esta questão, reduziu a produção, tivemos estes resultados; como sabem, tivemos manifestações permanentes na Grécia, porque esta quota minúscula colocou os produtores de azeitona numa situação injusta.
Assim, no que se refere ao pedido expresso pela colega de Espanha, penso que a injustiça ali é igual à que se vive na Grécia. É por essa razão, Senhor Comissário, que estas quotas têm de ser alteradas. 
Fischler,
    Senhor Deputado Patakis, lamento ter de o corrigir neste ponto. A situação está longe de ser idêntica à espanhola, além de não ser muito astuto da sua parte, sendo um deputado grego, estar a argumentar nesse sentido, dado que, em 1998, quando as quotas foram fixadas, a quota nacional garantida da Grécia – como muito bem disse - era 419,5 mil toneladas, correspondendo a 23,6% do total para a UE. Se comparar estes dados com o vosso número de árvores, as quais perfazem apenas 20% do total geral, e com a superfície em hectares, a qual é de apenas 18,9% da da UE, acabaria até por haver justificação para transferir parte da vossa quota garantida para Espanha, em vez de o fazer no sentido proposto pelo senhor deputado.
Presidente.
   Esta noite, como fez notar o Senhor Comissário, e como os senhores sabem, realiza-se um importante debate sobre a agricultura, durante o qual terão oportunidade de trocar pontos de vista.
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 34 caduca.
A Comissão Europeia adoptou, no passado dia 23 de Fevereiro, um conjunto de alterações ao Regulamento (CE) 753/2002 que vêm permitir a utilização de determinadas "denominações tradicionais" de vinhos por países terceiros. Entre essas denominações encontram-se as de "tawny", "ruby", "vintage" e "late bottled", exclusivas do Vinho do Porto, bem como outras tipicamente atribuídas ao Vinho da Madeira e a diversas variedades regionais produzidas em Portugal. As alterações adoptadas pela Comissão terão certamente um impacto negativo sobre a produção e a comercialização de todos os vinhos referidos, mas o seu efeito será particularmente sentido no caso do Vinho do Porto, quer por aquilo que este vinho representa para a economia de uma vasta região do país – a Região Demarcada do Douro, onde existem cerca de 33 mil viticultores – quer pelo peso das suas receitas: mais de 2/3 das exportações de vinhos e cerca de 1/5 das de produtos agro-alimentares. Por outro lado, as denominações que apenas dizem respeito ao Vinho do Porto, à sua importância e qualidade, poderão pôr em causa a própria imagem deste vinho a nível internacional.
A Comissão, face ao erro cometido, não pensa emendar a mão e recuar na sua decisão? Que garantias pode a Comissão oferecer de que a imagem do Vinho do Porto a nível mundial não será afectada, nomeadamente a sua genuinidade, notoriedade e facilidade de reconhecimento pelo consumidor? 
Fischler,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, conhecem certamente as denominações tradicionais inglesas “”, “”, “” e “”, as quais se encontram protegidas a nível comunitário quando aplicadas a vinhos de qualidade produzidos em Portugal e enriquecidos com álcool. Por outras palavras, estas denominações tradicionais podem ser livremente usadas relativamente a outros vinhos de qualidade.
No entanto, para ser autorizado a utilizar estas denominações, que são tradicionais em Portugal, um país terceiro terá de satisfazer os seguintes requisitos e cumprir as seguintes condições:
Em primeiro lugar, a denominação tem de ser específica, por outras palavras, tem de ser reconhecida como um símbolo de qualidade.
Em segundo lugar, a denominação tem de ser característica e gozar de uma certa reputação, ou seja, o consumidor médio tem de conseguir reconhecê-la como distintiva entre um vinho e o outro.
Terceiro: a denominação tem de ser tradicionalmente utilizada dentro do território do país terceiro em questão.
Quarto: as regras estabelecidas por este país terceiro não podem induzir em erro o consumidor europeu, no caso de esse vinho proveniente de um país terceiro, surgir no mercado comunitário.
A quinta condição é de que a língua oficial desse país terceiro seja o inglês, como é o caso da África do Sul, da Austrália e dos Estados Unidos da América. Nos casos em que o inglês não seja a língua oficial desse país terceiro, o uso desta denominação estará sujeito a esta ser considerada no país como denominação tradicional há pelo menos 25 anos sem interrupção. Dado que o inglês não é a língua oficial de países terceiros como a Argentina, o Chile ou o Brasil e a legislação desses países não contêm esse tipo de cláusulas, esses países não poderão utilizar tais denominações tradicionais no mercado comunitário.
Para poder ser autorizado a utilizar uma denominação tradicional na UE, o país terceiro terá de apresentar um dossiê à Comissão, podendo a sua utilização ser autorizada apenas no caso de as condições que enumerei terem sido satisfeitas. A consulta dos Estados-Membros encontra-se garantida pelo envolvimento do comité de gestão neste processo.
A alteração do regulamento de rotulagem não era quaisquer efeitos adversos sobre o comércio, dado que as denominações tradicionais para vinhos enriquecidos com álcool são limitadas, ao passo que os países terceiros exportam geralmente vinhos normais ou não enriquecidos.
Lage (PSE ).
    Senhor Comissário, agradeço-lhe as explicações que acaba de nos dar. O Senhor Comissário acredita que designações de prestígio não são simples rótulos arbitrários expostos em garrafas, que se trata de denominações de prestígio que a arte, a técnica e o tempo sedimentaram. E no entanto veio dizer-nos que essas denominações poderão ser utilizadas por países terceiros desde que cumpram uma panóplia de requisitos, um conjunto de requisitos que o Senhor Comissário aqui nos enumerou.
O Senhor Comissário acredita mesmo que esses requisitos que acaba de enunciar nos vão proteger das adulterações, das falsificações e das fraudes? Eu não acredito, Senhor Comissário! E creio que está a porta aberta para uma grande região demarcada, a primeira do mundo, a região do Vinho do Porto, que tem à sua conta um quinto das exportações portuguesas de produtos agrícolas, vir a ser no futuro seriamente prejudicada. Lamento não concordar com o Senhor Comissário, não estou seguro de que os requisitos e as garantias que nos dá através desse regulamento venham a proteger verdadeiramente a qualidade destas denominações tradicionais. 
Fischler,
    Senhor Presidente, se me é permitido esclarecer novamente este ponto, estou plenamente de acordo com o senhor deputado Lage de que estas denominações constituem indicadores de prestígio e possuem correspondente valor económico na comercialização destes vinhos. Isso é perfeitamente claro. Por outro lado, contudo, temos de cumprir determinadas regras; não o fazendo corremos o risco de ser levados perante a OMC e, no caso de perdermos o processo, este sistema de protecção fica em ruínas. Mas estou plenamente convencido de que as regras que criámos são suficientes para garantir uma adequada protecção.
O risco de abuso ou contrafacção, ao qual aludiu, é outra questão. As novas disposições nada alteram relativamente a este risco; é algo que está sempre presente, dado que a utilização de designações prestigiadas constitui sempre uma opção para os falsificadores. Para fazer face a este risco, temos de assegurar a realização de controlos adequados, e que nomes como estes não são atribuídos por erro, como aconteceu no passado. A questão principal é o bom funcionamento da cooperação com as autoridades importadoras, uma vez que estas importações não passam simplesmente a fronteira, pois têm de ser declaradas.
Presidente.
Atendendo às recentes declarações da Comissão relativas à revisão intercalar do regime aplicável ao açúcar, qual a resposta da Comissão à proposta dos países ACP menos desenvolvidos no sentido de manter a quota das suas exportações de açúcar para a Europa a preços correntes ou a preços não muito aquém destes preços? 
Fischler,
    Senhor Presidente, Senhor Deputado Howitt, minhas Senhoras e meus Senhores, na comunicação da Comissão de 29 de Setembro do ano transacto, foram apresentadas três possíveis opções, das quais uma era baseada num sistema de quotas. Dado que uma cuidadosa análise de impacto demonstrou que a implementação do acordo “Tudo Menos Armas”, com o auxílio de um sistema ordenado de direitos de fornecimento, teria um efeito semelhante àquilo que já está actualmente a ser feito, decidimos em vez disso considerar a opção das “quotas fixas” como uma variante ao . Daí que todas as opções continuem em aberto para discussão.
Recordar-lhe-ia também que a iniciativa “Tudo Menos Armas” constitui a parte do sistema das preferências generalizadas da UE, o qual prevê a total liberalização, até 2009, das importações de açúcar a partir dos países menos desenvolvidos. Até lá, o comércio do açúcar continuará na mesma base dos restantes produtos agrícolas. A referência dos PMD à flexibilidade em termos de quantidade e das restrições quantitativas negociadas poderia levantar questões sobre compatibilidade com as regras da OMC, se viessem a ser encaradas como uma espécie de limitação voluntária das exportações. Como poderá concluir do que foi dito, nas nossas deliberações não iremos efectivamente perder de vista a situação dos países menos desenvolvidos, e vamos tê-la em conta com toda a seriedade.
A 3 de Março, representantes e Ministros dos países menos desenvolvidos apresentaram e debateram comigo uma nova iniciativa relativamente às nossas regras sobre acesso preferencial ao mercado comunitário para o açúcar destes países sem pagamento de direitos aduaneiros. Vamos examinar esta proposta com o máximo cuidado, tal como fazemos com todos os outros contributos para os nossos preparativos da reforma da OCM do açúcar. A iniciativa pretende, durante um período extenso, alargar o acesso que está presentemente limitado. Com estamos a trabalhar nestas propostas, preparando a sua apresentação no próximo Verão, vamos ter em devida conta todos os contributos recebidos.
Howitt (PSE ).
    Agradeço a sua resposta, Senhor Comissário. Em especial, apraz-me verificar que esteve atento às diligências dos países menos desenvolvidos (PMD) e que todas as opções permanecem em cima da mesa.
Gostaria de comentar mais especificamente o argumento por eles apresentado de que a descida de preços, que faz parte de duas das três opções da Comissão tornaria a iniciativa “Tudo Menos Armas” “vazia de sentido no caso do açúcar. A Comissão parece preferir manter o acesso livre para os PMD ao mercado, com um preço que é demasiado baixo para que possam competir, a negociar com os PMD um mercado regulamentado, que consiga um preço que lhes permita competir e gerar desenvolvimento”. Senhor Comissário, não verá aqui um paralelo com os argumentos apresentados pelos produtores de beterraba sacarina na Europa, sobretudo os do Reino Unido, que também solicitam um mercado regulamentado, preços a que chamam “de nível europeu”, que permitam às indústrias nacionais e às dos países em desenvolvimento investir num futuro sustentável?
Tendo em conta que estes argumentos nos chegam, quer dos países em desenvolvimento, quer de países desenvolvidos da Europa, seguramente, um preço sustentado mais elevado, acompanhado de uma redução gerida, será um caminho melhor. Poderá comentar este aspecto, em especial, Senhor Comissário?
Fischler,
    Senhor Deputado Howitts, teoricamente tem razão quando refere que preços mais elevados na Europa ajudam a tornar mais aliciante para os países menos desenvolvidos a perspectiva de exportar para a Europa. Mas tem certamente noção de que há inúmeras razões pelas quais o actual nível de preços é pura e simplesmente insustentável. Não devemos enganar-nos a nós próprios relativamente aos nossos próprios produtores de beterraba açucareira ou aos exportadores dos PMD. O preço actual no nosso mercado interno é algo como três vezes mais do que o do mercado internacional e, aconteça o que acontecer, seremos sempre, nesta ronda da OMC, obrigados a reduzir a nossa protecção externa relativamente ao açúcar. Apenas assim será possível fazer baixar o preço no mercado interno; não há outra forma de o fazer. Este é o problema que se nos depara.
Acrescem ainda outras questões, tais como a forma de compensar as importações adicionais provenientes dos países menos desenvolvidos, cortando para tal na nossa própria produção, dado que o consumo do açúcar não vai aumentar na Europa. Também não podemos esquecer que o açúcar enfrenta uma concorrência directa cada vez mais dura com outros agentes adoçantes. A Coca-Cola, por exemplo, já não contém açúcar – contém isoglucose e nada mais. Estes adoçantes fazem concorrência directa ao açúcar. Se, tal como os Estados Unidos fizeram há muito tempo, criarmos um mercado livre para eles, as quantidades aumentarão proporcionalmente. O resultado será que, na União Europeia, a produção não diminuirá da mesma forma em cada Estado-Membro; antes pelo contrário, o que acontecerá, muito simplesmente. É que a produção de açúcar deixará de ser compensadora e deixarão de cultivar beterraba açucareira. É algo com que temos de contar. Penso que não faz sentido estar a criar expectativas que nunca poderemos satisfazer.
Existe igualmente o problema de termos de considerar como podemos ajudar os países em desenvolvimento que têm sido tradicionalmente nossos fornecedores de açúcar – Maurícias, por exemplo –, dado que as suas exportações para a Europa constituirão uma perspectiva menos aliciante do que no passado.
Schierhuber (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, os países mais pobres do mundo – pelo que nos dizem os – pediram para lhes serem atribuídas as suas próprias quotas de açúcar. A Comissão estará preparada para incluir aspectos deste tipo nas propostas legislativas que vai apresentar no Verão? Segundo ponto, quando é que, no decurso do Verão, poderão os deputados contar efectivamente com as propostas da Comissão?
Fischler,
    Senhor Presidente, o senhor deputado Schierhuber perguntou quando se poderá contar com as propostas. Sempre temos ditos que pretendemos apresentá-las antes do Verão e continua ser a nossa intenção. O único aspecto que pode criar problemas é algo que ainda não mencionei, nomeadamente o facto de a UE estar a enfrentar um painel em Genebra relativamente à chamada questão das quotas C, e precisamos de saber com o que podemos contar. Acresce outro factor a tomar em conta e que é o calendário das autoridades de Genebra.
Relativamente à outra pergunta do senhor deputado Schierhuber, a Europa é obviamente um mercado aliciante e muitos Estados gostariam de exportar para ele, mas consideremos que é necessário ter prioridades claras neste domínio e isto leva-nos ao ponto em que apenas os países menos desenvolvidos devem ter livre acesso ao mercado europeu. Como será do seu conhecimento, também criámos um regime especial para os países dos Balcãs. Os países ACP vão ter um acesso prioritário limitado com uma tarifa claramente preferencial, tal como terão outros países, desde que tenhamos tratados com eles. Se dermos a todos livre acesso ao mercado europeu, não precisaremos de uma organização comum do mercado do açúcar, precisaremos antes de uma liberalização total, o que significaria, contudo, que pelo menos dois terços da produção europeia de açúcar teriam de ser abandonados.
Presidente.
   Estando esgotado o tempo atribuído às perguntas dirigidas ao Comissário Fischler, às perguntas nºs 37 e 38 serão dadas respostas por escrito. (3).
Segundo um estudo da OMS publicado em Setembro de 2000, só em França, a poluição atmosférica estaria na origem de 31 700 óbitos por ano, 500 000 crises de asma, 25 000 bronquites, com um impacto económico de 1,7% do PIB.
A precarização das condições de vida causada pela poluição, em termos de saúde e de esperança de vida, numa UE de 27 membros, não leva a Comissão a tomar medidas com vista a realizar um estudo epidemiológico com o objectivo de quantificar exaustivamente o impacto letal (patologias e longevidade) dos diferentes tipos de poluição e os seus custos económicos, nomeadamente em conjunção, a partir de agora, com os efeitos do aquecimento climático?
Não considera a Comissão que ameaças tão vitais para as sociedades da UE alargada impõem o dever máximo e prioritário de realizar uma investigação epidemiológica, de divulgar os seus resultados à altura dos desafios que representam, de promover a consciencialização para os mesmos e a sua integração no âmbito de todas as políticas comunitárias? 
Wallström,
     Gostaria de agradecer à senhora deputada Isler Béguin esta pergunta sobre um tema de extrema importância. A relação entre a saúde pública e a qualidade do nosso ambiente é, de facto, uma prioridade máxima e é preciso que compreendamos melhor esta relação, a fim de aferirmos a eficácia das políticas existentes e de assegurarmos uma abordagem adequada do problema.
Em termos gerais, as relações entre o ambiente e a saúde são abobadadas na Comunicação “Uma estratégia europeia de ambiente e saúde”, adoptada pela Comissão no ano passado. Nesta Comunicação anunciámos a criação de um sistema europeu integrado de vigilância e resposta no domínio do ambiente e da saúde, a fim de interligar a informação sobre os efeitos sobre a saúde, a exposição à poluição do ambiente e as emissões responsáveis pela poluição.
Diferentes regiões da Europa enfrentam problemas diferentes. A estratégia europeia de ambiente e saúde está, assim, a ser desenvolvida para uma União alargada, envolvendo plenamente, desde o início, os novos Estados-Membros. A Comissão trabalhará agora com vista à apresentação de um plano de acção, que defina um programa para a primeira fase, centrado nas doenças prioritárias e em poluentes seleccionados, na Conferência Ministerial sobre o Ambiente e a Saúde, em Budapeste, a 23-25 de Junho.
Estamos também a acompanhar o trabalho epidemiológico levado a cabo pela comunidade científica, em especial, o trabalho desenvolvido com a Organização Mundial de Saúde e outros especialistas, com vista a compreender os resultados da investigação e promover novas acções. Por exemplo, ao abrigo do Programa qualidade de vida e gestão dos recursos vivos, que faz parte do Quinto Programa-Quadro em matéria de investigação, uma acção específica na área do ambiente e da saúde concedeu apoio a 16 projectos de investigação pluridisciplinares e multinacionais dedicados à poluição atmosférica.
Estes estudos promovem o desenvolvimento de medidas de protecção e contribuem para o processo de regulação das emissões poluentes, revelando as relações causais entre os poluentes e os efeitos sobre a saúde e proporcionando-nos instrumentos para medir a exposição e os seus efeitos. O Centro Comum de Investigação da Comissão está também a contribuir, de diversas formas, para uma melhor compreensão das relações entre o ambiente e a saúde.
No que se refere à poluição atmosférica, o quadro para a actuação nesta área será a estratégia temática sobre poluição atmosférica, que deverá ser adoptada no próximo ano, e que está actualmente em fase de preparação, através do Programa Ar Puro para a Europa da Comissão – o Programa “CAFÉ”. Este Programa inclui um estudo muito amplo sobre os efeitos da poluição atmosférica sobre a saúde, a evolução esperada da qualidade do ar até 2020, a eficácia das políticas actuais e o potencial para de avançar com medidas com uma boa relação custo-eficácia, com vista à redução das emissões.
Isler Béguin (Verts/ALE ).
   - Gostaria de agradecer à Senhora Comissária Wallström pela sua resposta. Não duvido que esteja a utilizar todos os meios à sua disposição para tentar combater este flagelo. Não podemos deixar de recordar que a situação é muito grave, tanto no interior da União Europeia, da futura União alargada, como à escala planetária. Recorde-se também que foi difícil admitir a relação entre saúde e ambiente, o que constituiu muitas vezes um pretexto para nada fazer.
Actualmente – e isso preocupa-me muito -, parece que há colegas e responsáveis políticos que procuram ainda desculpas para não agirem, utilizando o pretexto do investimento excessivo no ambiente. Estou preocupada, Senhora Comissária, pois penso que não estamos a tomar verdadeiramente o pulso da situação sanitária a nível da União alargada.
Terá a senhora conseguido integrar no seio das políticas da União a situação sanitária dos países de Leste e a nossa própria situação sanitária? Com efeito, actualmente já não é necessário provar que existe uma relação entre saúde e ambiente, da mesma maneira que entre uma saúde má e um ambiente mau.
Wallström,
    - Senhor Presidente, estou muito satisfeita por me terem feito esta pergunta, que me permite a oportunidade de falar um pouco mais aprofundadamente sobre a nossa comunicação relativa ao ambiente e à saúde. Esta é uma das questões a que dou maior prioridade, como Comissária. Devo admitir que também é uma das questões mais difíceis, por ser transversal às divisões que normalmente vemos, tanto na Comissão como nos Estados-Membros, abordando diferentes temas e esferas de responsabilidade. É necessário transpor todas as fronteiras para ligar causa e efeito, o que não é fácil.
Também não é fácil atribuir um preço aos problemas de saúde causados pela poluição do ambiente. Penso que a Organização Mundial de Saúde empreendeu, todavia, um trabalho muito importante precisamente com esse intuito e visando mostrar que a sociedade paga um preço muito elevado pela poluição e pelos problemas de saúde.
É claro que também temos de procurar resolver este problema juntamente com os novos Estados-Membros. Várias das conferências que realizámos para preparar o nosso plano de acção tiveram lugar nesses Estados-Membros. Estamos a mobilizar os seus peritos, de modo a que não restem dúvidas de que se trata de uma forma pan-europeia de trabalhar em relação a estas questões. Levamo-las extremamente a sério. Continuaremos a sustentar que as vantagens em termos de custos são tão grandes que é, na verdade, benéfico, tanto para as empresas como para a sociedade, investir em medidas ambientais que também permitam reduzir os nossos problemas de saúde. 
Kauppi (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, partilho da preocupação da senhora deputada Isler Béguin. A contaminação do ar é de facto uma questão crucial no que diz respeito à saúde das pessoas, e uma investigação epidemiológica como esta é decididamente necessária. Constituiria também um grande apoio no sentido de dar prioridade ao VI Programa-Quadro da ciência e de melhorar o nível, a qualidade e a cobertura da investigação ambiental. Na sua resposta, mencionou o programa Ar Puro para a Europa: CAFE. Este programa irá concentrar-se apenas na qualidade do ar exterior e na poluição, ou a investigação poderá incluir, simultaneamente, um levantamento sobre a qualidade do ar interior e especialmente sobre o fumo passivo? Estou muito preocupada com o facto de a investigação se poder restringir à qualidade do ar exterior e, de uma forma bastante limitada, à contaminação deste tipo de ar. Não seria possível aplicá-la ao ar puro sob todas as formas, incluindo o ar interior? Não poderia o fumo passivo, em particular, ser incluído no âmbito do levantamento a efectuar ao abrigo deste programa? 
Wallström,
     Faz absolutamente parte da nossa abordagem. Tem de haver uma base científica sólida para quaisquer acções ou medidas que proponhamos. Estamos a trabalhar com a Organização Mundial de Saúde, a fim de assegurar que dispomos dos conhecimentos necessários e que trabalhamos com base em fundamentos científicos.
Devo ainda explicar que a estratégia europeia de ambiente e saúde é designada por “SCALE”, acrónimo para a expressão inglesa (Ciência, Crianças, Consciencialização, Legislação e Avaliação). Isso significa que a acção proposta terá na sua base resultados científicos. Incidirá sobre as crianças. Também recorremos a instrumentos jurídicos, etc. Incluímos, sempre que necessário, novos trabalhos epidemiológicos e tudo fazemos para assegurar que dispomos de uma base sólida, assim como de todos os factos necessários para actuar de forma adequada.
Presidente.
A Comissão considera que, na situação actual, o projecto de linha eléctrica Lada-Velilla, que atravessa o Parque Natural e Reserva da Biosfera de Redes, não será executado. Tenciona a Comissão impor que se proceda à apreciação de um traçado completo da referida linha que contorne as zonas naturais protegidas que fazem parte da rede Natura 2000 e respeite as zonas de fósseis, e assim, a legislação comunitária?
Recebeu a Comissão o estudo de avaliação de impacto que as autoridades espanholas se comprometeram a transmitir em finais de Janeiro, na reunião de 4 de Dezembro de 2003?
Caso a resposta seja negativa, não considera a Comissão necessário recorrer ao Tribunal da UE, (o parecer fundamentado foi notificado em Abril de 2003) para que o governo central e a Comunidade de Castilha e León, igualmente processados por este projecto perante os tribunais espanhóis, cheguem finalmente a um acordo para fixar um traçado que respeite o meio ambiente? 
Wallström,
     O projecto de linha de transporte de energia eléctrica Lada-Velilla, referida pela senhora deputada atravessará áreas protegidas das Comunidades Autónomas de Astúrias e de Castela e Leão.
Em 2001, na sequência de uma queixa apresentada em Agosto de 2000, a Comissão deu início a um processo por infracção, nos termos do artigo 226º do Tratado CE. Este processo, baseado em obrigações inscritas na Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagense na Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, chegou à fase de parecer fundamentado – a última fase antes de ser transmitido ao Tribunal de Justiça – em Abril de 2003. Actualmente, o processo visa modificar a parte não executada do projecto na Comunidade Autónoma de Castela e Leão.
Na sua resposta ao referido parecer fundamentado emitido pela Comissão, as autoridades espanholas comprometem-se a ponderar sobre novas alternativas à parte remanescente do projecto - Puerto de Tarna a Velilla –, tendo confirmado, em Fevereiro de 2004, que os estudos necessários para o cumprimento dos requisitos do número 3 do artigo 6º da Directiva 92/43/CEE serão iniciados em breve. Nestes inclui-se um estudo total do impacto ambiental, a fim de identificar devidamente os efeitos dos projectos nos valores de conservação das áreas afectadas; se estes se revelarem significativos, as alternativas terão de ser examinadas. Se não se conseguir encontrar uma alternativa que não seja prejudicial para a região, o projecto apenas poderá prosseguir se puder ser justificado com base no seu elevado interesse público e se estiverem previstas medias de compensação adequadas.
No caso de efeitos significativos sobre espécies prioritárias, identificadas na Directiva, tais como o urso pardo, poderá ser necessário um parecer da Comissão, nos termos do número 4 do artigo 6º da Directiva.
As autoridades espanholas explicam que os necessário estudos de avaliação da natureza só estarão prontos daqui a dez meses e que o projecto modificado resultante será sujeito a um processo completo de estudo de impacto, de acordo com as disposições da Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de certos projectos públicos e privados sobre o ambiente. Aquelas autoridades apresentaram à Comissão, como informação suplementar, um conjunto completo de documentos e estudos relativos ao projecto original e aos seus prováveis efeitos sobre os valores naturais. Está agora em curso uma análise pormenorizada das respostas espanholas, que permitirá à Comissão decidir o rumo de acção a tomar neste caso.
No que se refere à última parte da sua pergunta, a Comissão congratular-se-ia e encorajaria um diálogo frutífero entre as partes interessadas, a fim de chegar a uma solução acordada, contudo, não pode interferir nas competências constitucionais das diferentes administrações.
Bergaz Conesa (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, a população está preocupada com a falta de transparência do Governo espanhol, bem como com a falta de informações fidedignas por parte desta Comissão, que diz uma coisa, para em seguida proceder a reformas e dizer outra. Vou concentrar-me precisamente em três perguntas: Continuará a Comissão com o procedimento de infracção, em vez de encerrar o caso, como esperam as autoridades espanholas, com a promessa de modificar apenas 30 km do traçado da via de 90 km planeada, argumentando que se trata de um novo projecto? Irá a Comissão consultar, sem mais delongas, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias na próxima reunião sobre as infracções, se não existirem novos elementos, um ano após a notificação do parecer fundamentado, e após quatro anos de investigação deste caso de infracção? Se as regiões de Castela e Aragão lhe apresentassem um novo projecto que respeitasse todas as áreas naturais e estivesse de acordo com a legislação comunitária, estaria a Comissão preparada para co-financiar esse projecto, a fim de evitar os prejuízos económicos com que poderia ver-se confrontada a região das Astúrias, se desmantelasse os postes existentes? 
Wallström,
     O caso em causa diz respeito à parte do projecto que não será executada. Essa parte do projecto será substituída por uma nova, assim que todo o processo de identificação dos impactos e de exploração de alternativas esteja concluído. Isso significa que, seja como for, haverá um novo projecto e que o velho processo será interrompido. Assim, se a Comissão considerar que o novo projecto não está em conformidade com o direito comunitário, será iniciado um novo processo. As autoridades espanholas forneceram informações sobre estes desenvolvimentos em Fevereiro de 2004. O incumprimento abrange apenas a parte não executada do projecto. Não podemos levar esse caso a Tribunal tal como está.
Presidente.
   Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 41 caduca.
Tem a Comissão conhecimento de algum Estado-Membro, à excepção da Irlanda, que tenha decidido pôr termo à publicação de notificações formais ou de pareceres fundamentados da Comissão Europeia? Tendo em conta esta decisão, poderá a própria Comissão divulgar estes documentos quando tal lhe for solicitado? Em caso negativo, por que não? Se apenas o puder fazer em determinadas circunstâncias, que circunstâncias são essas?
O que suscita particular preocupação por parte das associações ambientalistas, na Irlanda, são várias situações em que a Comissão determinou, no seu parecer fundamentado, que teve lugar uma violação das directivas, mas relativamente à qual não empreendeu, posteriormente, quaisquer acções judiciais. Nestes casos, as particularidades das infracções já não fazem parte de um hipotético processo judicial, pelo que dispensam um tratamento confidencial. Se a Comissão divulgasse os pareceres fundamentados, em particular em casos relativamente aos quais não tencionasse empreender quaisquer acções judiciais posteriores, asseguraria que os cidadãos tomariam conhecimento da ocorrência de uma violação da legislação comunitária, o que por outro lado contribuiria para reduzir o número de futuras infracções. 
Wallström,
     Parece que um número de Estados-Membros se recusam a conceder acesso público às cartas de notificação formal da Comissão e aos pareceres fundamentados. No passado recente, as autoridades irlandesas estiveram disponíveis para fornecer ao público, a pedido, cópias dos pareceres fundamentados, porém, tanto quanto sabemos, esse deixou de ser o caso.
Gostaria de referir que, tanto quanto possível, a Comissão procura ser transparente no que respeita aos processos por infracção que instaura. Por isso emite regularmente comunicados de imprensa sobre os mesmos, a fim de fornecer aos cidadãos informação sobre as principais questões em causa.
No que se refere ao acesso público aos próprios textos das cartas de notificação formal e dos pareceres fundamentados, é preciso respeitar algumas regras acordadas pelo Conselho e pelo Parlamento. Estas estão estabelecidas no Regulamento (CE) No 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso público aos documentos do Parlamento Europeu, Conselho e Comissão.
Um dos seus artigos estipula que as Instituições recusarão acesso a documentos sempre que a sua divulgação prejudique a protecção do objectivo das inspecções, investigações e auditorias, a menos que o interesse público na sua divulgação se sobreponha. Na verdade, o Tribunal estatuiu no acórdão Petrie que, na investigação de infracções, é necessária a cooperação sincera e um clima de confiança mútua entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, a fim de permitir a ambas as partes participar num processo de negociação, com vista a uma solução do diferendo. A salvaguarda deste objectivo justifica a recusa do acesso a argumentos e posições pormenorizados. Razão pela qual, normalmente, a própria Comissão não pode permitir o acesso público às suas cartas de notificação formal e pareceres fundamentados durante no decurso de processos por infracção. No entanto, quando não se aplica qualquer das excepções ao Regulamento, a Comissão pode fornecer cópias das cartas de notificação formal e dos pareceres fundamentados. Poderá ser esse o caso, em especial, de situações de incumprimento que tenham sido resolvidas, de processos por infracção já encerrados e de situações em que já não haja probabilidade de a investigação ser prejudicada.
McKenna (Verts/ALE ).
    Deduzo, da resposta da Senhora Comissária, que, fundamentalmente, tendo sido enviadas cartas de notificação formal e não tendo estas sido seguidas de acção judicial, os cidadãos da Irlanda que solicitem cópias das cartas enviadas ao Governo irlandês podem efectivamente obter essas cópias. É essa a minha interpretação das palavras da Senhora Comissária.
No que se refere às acções judiciais em curso, não compreendo quem é que a Comissão está a tentar proteger. Parece-me que a Comissão ao instaurar uma acção judicial contra Estados-Membros dá prioridade aos interesses ou à protecção dos Estados-Membros e que, no fundo, caímos numa situação em que os cidadãos de toda a União Europeia acabam por acusar a Comissão de ser extremamente secreta e protectora dos interesses dos Estados-Membros. Se instaurou uma acção contra um Estado-Membro, a única coisa que, obviamente, deveria preocupar a Comissão é que qualquer tipo de informação possa prejudicar o caso contra o Estado-Membro?
No que se refere ao acesso aos documentos, está a fazer uma interpretação demasiadamente restritiva do Regulamento. No que se refere ao interesse público, em muitos destes casos, não deveria o interesse público ser seguramente prioritário? Não percebo por que razão a Comissão beneficia os Estados-Membros. Ao fazê-lo, a Comissão encoraja uma cultura de secretismo sempre que os Estados-Membros não fornecem informações. Isso terá consequências, mesmo em países, como a Suécia, que possuem uma tradição de muito maior abertura.
Wallström,
     Gostaria de deixar absolutamente claro que a Comissão, juntamente com o Parlamento e o Conselho, deveriam enviar aos cidadãos de toda a Europa alargada um sinal de que a abertura e a transparência são objectivos pelos quais lutamos activamente e que desejamos implementar, para que os cidadãos possam dispor de toda a informação. As regras em causa também foram acordadas para que disponhamos de processos decisórios que nos permitam resolver problemas e tratar os casos de uma forma digna para ambas as partes.
A Comissão pode divulgar cópias das cartas de notificação formal e dos pareceres recentes desde que não se aplique qualquer das excepções aos Regulamentos a que aludi – ou seja, quando o processo por infracção tenha sido encerrado e já não haja probabilidade de a investigação ser prejudicada. Muitos dos pormenores são trocados entre a Comissão e o Estado-Membro, contudo, existe o receio de, sendo tornados públicos, poderem ser utilizados, ou utilizados indevidamente, de molde a prejudicar todo o processo.
De um modo geral, concordo que devemos forçar-nos por conseguir a máxima transparência nestes processos. É útil que os Estados-Membros e a Comissão possam chegar a acordo. A Comissão também tenta, ao instaurar uma acção, revelar ou publicitar as razões que a levaram a instaurar esse processo contra o Estado-Membro. Não pretendemos divulgar todos os pormenores do caso, mas antes dar ao público uma ideia daquilo que está em causa.
Lucas (Verts/ALE ).
    Devo admitir que continuo sem perceber de que forma a divulgação dessa informação pode efectivamente prejudicar os processos, mas a minha pergunta complementar prende-se com os Estados-Membros que, na verdade, ainda continuam a divulgar a informação dessas cartas de notificação e com os que não o fazem. A Irlanda costumava seguir uma política mais aberta do que a actual. Poderá a Senhora Comissária, clarificar, por favor, qual é a situação neste momento no que respeita aos restantes Estados-Membros?
Wallström,
     Gostaria de dar a conhecer de imediato uma lista completa, mas pensamos que os países escandinavos e os Países Baixos o farão e a maioria dos outros não. É esta a situação actualmente, embora possa estar enganada a respeito de um ou outro Estado-Membro.
Presidente.
O relatório das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e a saúde humana, publicado a 11 de Dezembro passado, afirma que as alterações climáticas estão a afectar a saúde humana, são responsáveis por 2,4% dos casos de diarreia, por 2% dos casos de malária a nível mundial no ano 2000 e causaram 150.000 mortos em todo o mundo no mesmo período. O estudo das Nações Unidas acrescenta que as alterações climáticas estão a influenciar os padrões climáticos e a poluição atmosférica e estão a causar a contaminação das águas e dos alimentos.
Como se propõe a Comissão reagir às linhas de orientação tornadas públicas pelas Nações Unidas em resposta a estes graves problemas? 
Wallström,
     Congratulo-me como facto de a Organização Mundial de Saúde estar agora a promover a consciencialização para o impacto das alterações climáticas sobre a saúde pública, num esforço conjunto com o Programa das Nações Unidas para o Ambiente e a Organização Meteorológica Mundial. A Comissão pode apoiar as recomendações gerais e as conclusões deste relatório da Organização Mundial de Saúde sobre as alterações climáticas e a saúde pública. Este centra-se, por exemplo, no princípio da precaução e no princípio do desenvolvimento sustentável. Estamos a dar-lhe atenção especial, na Comissão, aquando da formulação das nossas políticas.
Os maiores benefícios que poderemos esperar, em matéria de saúde pública, das políticas relativas ao clima derivam da redução das concentrações de ozono e de partículas. Uma vez que as políticas no domínio do clima reduzem, em geral, a utilização de combustíveis fósseis, reduzem também as emissões de partículas a eles associada. Podem conseguir-se benefícios suplementares para a saúde mediante a redução das concentrações urbanas de NO2 e SO2. Assim, as estratégias de controlo das emissões que abrangem simultaneamente os poluentes atmosféricos e os gases com efeitos de estufa conduzem a uma utilização mais eficaz dos recursos a todos os níveis, respondendo também às preocupações em matéria de saúde pública.
O relatório da Organização Mundial de Saúde confirma declarações iniciais de que são ainda muitas as lacunas nos conhecimentos sobre os prováveis futuros padrões de exposição às alterações climáticas ambientais e à vulnerabilidade e capacidade de adaptação dos sistemas físicos, ecológicos e sociais a essas alterações climáticas. Por conseguinte, precisamos de melhor informação para compreender melhor as relações entre os poluentes e os seus efeitos para a saúde, com vista a melhorar as nossas políticas em matéria de alterações climáticas e de saúde.
O plano de acção em que estamos actualmente a trabalhar, na sequência da estratégia de ambiente e saúde, visa integrar esta informação. Embora o plano de acção se concentre, na sua primeira fase, num conjunto definido de exposições e doenças, poderão ser abarcadas, em fases posteriores, questões mais abrangentes, incluindo as relacionadas com o impacto das alterações climáticas na saúde. Para além disso, a próxima estratégia temática sobre ambiente urbano, a adoptar até Junho de 2005, e para a qual está actualmente a ser discutida na Comissão uma comunicação provisória, ajudará também as autoridades locais e os Estados-Membros a melhorarem o desempenho ambiental das cidades. Por seu turno, este facto contribuirá igualmente para a redução das emissões dos gases com efeito de estufa, tornando as cidades mais saudáveis para viver.
Estamos também a analisar alguns projectos, ao abrigo do Sexto Programa-Quadro em matéria de Investigação. No quadro das actividades de apoio científico às políticas do Sexto Programa-Quadro em matéria de Investigação, também é financiada a investigação sobre os processos físicos e químicos dos poluentes atmosféricos e, em especial, sobre as partículas às escalas urbana a regional, tendo em conta o seu impacto sobre a saúde pública. Ao abrigo do último Programa-Quadro em matéria de Investigação, foi financiado o projecto cCASHh – Estratégias para a Alteração e Adaptação Climática para a Saúde Pública na Europa –, destinado a avaliar os impactos sobre a saúde das alterações climáticas.
Fitzsimons (UEN ).
    Gostaria de agradecer à Senhora Comissária Wallström a sua resposta pormenorizada e informativa e assegurar-lhe que estou ciente da enorme preocupação com que sempre tratou esta questão. Na verdade, na sua resposta, a Senhora Comissária referiu-se ao plano de acção, à estratégia climática e ao Sexto Programa-Quadro. Gostaria de a felicitar pelo interesse que demonstrou em toda esta questão. Espero que a situação continue a ser acompanhada e continue a melhorar. Esta é um tema que suscita enorme preocupação internacional, e sei que não poderia estar em melhores mãos do que nas da Senhora Comissária.
Presidente.
   Gostaria de recordar aos senhores deputados que devemos formular perguntas na qualidade de deputados do Parlamento. Não há necessidade de apoiar tanto o trabalho dos Comissários. Estamos no Período de Perguntas.
Tenho conhecimento de que dezenas de milhar de espécies ameaçadas foram mortas por caçadores europeus e importadas para a UE nos últimos cinco anos. Estará a Comissão a elaborar propostas legislativas destinadas a proibir a importação para a UE de espécies enumeradas na lista da Convenção CITES? 
Wallström,
     Os troféus de caça selvagem são regulamentados na Comunidade Europeia pelo Regulamento (CE) nº 338/97 relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio e pelo Regulamento conexo da Comissão (CE) nº 1808/2001, que estabelece regras mais pormenorizadas.
O objectivo destes Regulamentos é proteger as espécies da fauna e da flora selvagens e garantir a sua conservação, regulando o seu comércio. Em consonância com este objectivo, existem critérios rigorosos para a aceitação da importação destes troféus de caça. Para começar, são necessárias licenças de importação para quaisquer das espécies constantes do anexo A do Regulamento do Conselho, entre as quais se incluem todas as que constam do Apêndice 1 da CITES (Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção), tais como o leopardo, a chita e o elefante, assim como um certo número de outras espécies populares como troféus de caça, como sejam o urso pardo, o lince e o lobo.
Antes de conceder estas licenças de importação, as autoridades dos diferentes Estados-Membros devem obter um parecer científico que ateste que a gestão deste tipo de caça no país em causa tem por base dados biológicos, que os níveis de captura são sustentáveis e que as actividades ilegais estão sob controlo.
Há ainda um requisito para o qual chamo especialmente a atenção. A caça aos troféus deve gerar benefícios palpáveis e consideráveis para a conservação destas espécies e para as populações locais, que partilham a região com as espécies em causa, ou que sofrem consequências da sua existência. Os programas deste tipo de caça que cumpram este critério podem desempenhar um papel fundamental, quer na conservação de espécies raras, especialmente nos países em desenvolvimento, quer encorajando as comunidades locais a valorizarem essas espécies como recursos que precisam de ser protegido contra outras utilizações prejudiciais.
Estou convicta de que num certo número de países, incluindo a Namíbia, a África do Sul, o Botsuana e a Tanzânia, a existência de caça aos troféus cuidadosamente gerida proporciona um importante contributo para os seus esforços de conservação, relativamente bem sucedidos.
Embora muitas pessoas considerem o conceito de troféus de caça hediondo em qualquer circunstância, a Comissão entende que uma proibição geral da importação de todas as espécies constantes da CITES não seria do interesse da conservação das espécies, nem de uma utilização sustentável desses recursos. No entanto, nos casos em que os critérios para a aceitação dos troféus de caça não são cumpridos, a Comissão sempre tomou, e continuará a tomar, as medidas que se impõem para suspender esse comércio.
Evans, Robert J.E. (PSE ).
    Fico chocado ao ouvir as conclusões da Senhora Comissária, pois, certamente, não me parece que a caça aos troféus a que me referi tenha quaisquer objectivos de conservação das espécies. Acedi a um esta tarde, que me teria dado a oportunidade de ir à Tanzânia. Oferece ao “desportista astuto” uma inesquecível experiência de caça: búfalos, leões, patos, raríssimos sitatunga da África Oriental, leopardos, antílopes, etc.
Segundo as informações de que disponho, nos últimos seis anos, cidadãos britânicos viajaram para o estrangeiro e abateram pelo menos 40 elefantes africanos, 32 leopardos, 18 ursos polares, seis hipopótamos – e a lista não acaba aqui. Em todo o mundo, isso representa qualquer coisa como 3 800 elefantes africanos, mais de 2 600 leopardos e 9 000 ursos. Não estão a ser abatidos no interesse da conservação, ou por qualquer referência à conservação nas áreas em causa. Trata-se de troféus de caça: as pessoas deslocam-se, dedicam-se à caça grossa e voltam para casa orgulhosamente, mas odiosamente, com um troféu, que é a cabeça de um anima raro.
Será a Senhora Comissária capaz de rever a sua posição e concordar em encontrar-se comigo para analisarmos algumas destas estatísticas, aferir as provas e instaurar uma proibição à importação para a União Europeia dos animais abrangidos pela CITES?
Wallström,
     Como poderia eu recusar um encontro com um deputado ao Parlamento Europeu? Terei muito gosto em reunir com o senhor deputado; passaremos em revista a minha resposta, a posição da Comissão a este respeito e os critérios que acabo de explicar.
Não aceitamos todo e qualquer tipo de troféus de caça. Não aceitamos certamente a venda subsequente desses “toféus”. Temos todas as razões para nos encontrarmos e analisarmos a actual situação.
É igualmente verdade que, cumprindo os requisitos, este sector pode ser importante para a conservação nalguns dos países em causa. Estes países poderão beneficiar com este tipo de caça, permitindo-lhes gerir de forma mais eficaz estes recursos e os animais selvagens – também há bons exemplos disso. Estou plenamente ciente das notícias que temos vindo a receber e também de algumas das tendências extremamente preocupantes, por isso, é com todo o prazer que aceito esse encontro. Agradeço também os comentários simpáticos que me foram dirigidos por deputados deste Parlamento!
McKenna (Verts/ALE ).
    Desafia qualquer compreensão que, numa sociedade dita civilizada do Século XXI, ainda exista caça aos troféus. É hediondo! Recuámos aos tempos coloniais em que os britânicos regressavam das colónias e penduravam os seus troféus nas paredes. Já ultrapassámos esta fase. É ridículo.
Concordo com o senhor deputado Evans no que se refere às espécies abrangidas pela CITES. Estas deveriam estar sujeitas a uma proibição. É inaceitável. Para além disso, é evidente que existem importações ilegais de troféus para a União Europeia; seguramente deverá haver forma de assegurar que isso não aconteça. A União Europeia emprega enormes recursos para impedir a entrada dos chamados imigrantes ilegais, no entanto, não consegue impedir as importações ilegais de troféus. Deveríamos redefinir as nossas prioridades. Deixar que as pessoas entrem, e não estes troféus.
Wallström,
     Sou a primeira a concordar que o que está em causa é a forma como se fazem as coisas e que não deveríamos deixar entrar o que é ilegal. Há que trazer à justiça os culpados neste domínio. Temos de aplicar as regras em vigor.
Como disse, são necessárias licenças de importação para quaisquer das espécies constantes dos nossos anexos ao Regulamento do Conselho. Aquelas correspondem às espécies abrangidas também pela CITES. É preciso que nos asseguremos de que dispomos de um processo judicial e que travemos as importações ilegais.
Isler Béguin (Verts/ALE ).
   - Como a Senhora Comissária sabe pertinentemente, a caça em França é um tema altamente passional. Mas não gostaria de a apanhar desprevenida. Gostaria de fazer uma pergunta complementar sobre a caça que se pratica actualmente nos futuros Estados-Membros, os países de Leste.
Estará ao corrente de que os caçadores ocidentais, dos Quinze, vão caçar em massa para aqueles países, uma vez que a fauna ainda é muito interessante e continua a haver grandes trofeus – ursos e lobos – para coleccionar? No que respeita aos acervos comunitários e à implementação do NATURA 2000, não pensa que existe ali, antecipadamente, uma degradação da fauna selvagem pelos caçadores do Ocidente à procura de trofeus?
Wallström,
    - Segundo as regras, os novos Estados-Membros devem transpor as directivas de protecção da natureza antes de aderirem à União Europeia. É, pois, da maior importância acompanhar estas questões e garantir essa transposição, para que não se realize qualquer caça que infrinja as actuais directivas destinadas a proteger as aves e a fauna selvagem, bem como vários outros animais. 
Presidente.
   Estando esgotado o tempo atribuído ao Período de Perguntas, às perguntas nºs 45 a 66 serão dadas respostas por escrito (4).
Está encerrado o Período de Perguntas à Comissão.


Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0047/2004) do deputado Kronberger, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente (COM(2003) 423 – C5-0331/2003 – 2003/0164(COD)). 
Wallström,
    Senhor Presidente, a poluição atmosférica continua a ser um grave problema na Europa. Uma pergunta oral apresentada a este período de sessões, a que respondi antes da pausa, demonstra-o bem, ao citar dados do estudo da Organização Mundial da Saúde sobre casos de morte prematura ou de doença grave provocados pela poluição atmosférica.
Embora tenhamos conseguido um enorme progresso na redução das concentrações de determinados poluentes como o dióxido de enxofre ou o chumbo, outros poluentes ainda nos ameaçam. Por isso a Comissão prossegue uma política vigorosa contra a poluição atmosférica. Estamos a preparar um vasto programa chamado Ar Puro para a Europa que inclui a estratégia temática sobre poluição atmosférica a ser adoptada no próximo ano. Tal programa centra-se sobretudo em alguns dos problemas mais comuns, como o material particulado e o ozono troposférico.
Estamos, do mesmo modo, a debruçar-nos sobre outros tipos de poluição que também produzem graves efeitos para a saúde humana. Encontram-se, entre eles, os poluentes que são objecto da proposta de directiva hoje sobre a mesa - os metais pesados arsénio, cádmio e níquel, hidrocarbonetos poliaromáticos e mercúrio. Na verdade, trata-se dos últimos da lista de poluentes referidos na Directiva-quadro "Qualidade do Ar" de 1996 como exigindo uma acção específica. Até agora, foram adoptadas, em cumprimento dessa directiva, três directivas-filhas que cobrem todos os outros poluentes constantes da lista. O diploma hoje em discussão é, portanto, o último de uma série de legislação produzida ao abrigo da directiva-quadro.
Um aspecto significativo da proposta de directiva tem a ver com a monitorização. Actualmente, não dispomos de informação suficiente sobre quão disseminados estão estes poluentes e precisamos, urgentemente, de mais dados. No que respeita aos metais pesados decidimos não propor quaisquer limites ou valores-alvo visto os maiores problemas ocorrerem na proximidade imediata de determinadas instalações industriais, e níveis que podem ser facilmente atingidos noutros locais não o serem nestas áreas sem medidas desproporcionadas que poderiam levar, até, ao encerramento das instalações.
Tal não significa, porém, que nada poderá ou será feito para reduzir os níveis de poluição. Essas instalações industriais são abrangidas pela Directiva IPPC e, consequentemente, deverão ser aplicadas as melhores técnicas disponíveis para reduzir as emissões até 2007. Ao assegurar uma monitorização adequada das concentrações perto dessas fontes e ao tornar disponíveis ao público os resultados, a presente directiva ajudará a garantir que os operadores das instalações tomam as medidas necessárias para manter as emissões ao mais baixo nível possível.
Quanto aos hidrocarbonetos poliaromáticos, o problema não se limita a um número de fontes tão reduzido, pelo que propusemos um valor-alvo que obriga os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para atingir o nível exigido, desde que não incorram em custos excessivos.
Estou consciente da vontade de ir mais além do que fizemos ao propor valores-limite obrigatórios para alguns destes poluentes e sinto profunda empatia com o desejo de proteger a saúde humana que essa vontade reflecte. Ao mesmo tempo, parece bastante duvidoso que decorram verdadeiros benefícios 
do facto de estabelecer valores-limites obrigatórios que, simplesmente, não será possível atingir e, portanto, teriam de ser sujeitos a derrogações ou excepções nos próprios locais onde se verificam os principais problemas. 
Desta perspectiva, acolho com satisfação a decisão de adiar a votação sobre o assunto a fim de poderem ser estudadas alternativas. De qualquer forma, porque garante um elevado nível de monitorização nas áreas mais afectadas e estabelece um valor-alvo para os hidrocarbonetos poliaromáticos nas áreas onde as fontes são mais disseminadas, a directiva, tal como proposta, dará um importante contributo para reduzir esse tipo de poluição, aumentar a consciencialização do público e tornar o ar da Europa mais seguro para respirar.
Kronberger (NI ),
    Senhora Comissária, Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, estamos aqui a tratar da quarta directiva-filha da Directiva-Quadro sobre a Qualidade do Ar Ambiente, directiva esta que já conta com três directivas-filha aprovadas, sendo a primeira relativa ao dióxido de enxofre, óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo, a segunda relativa ao benzeno e ao monóxido de carbono e a terceira relativa ao ozono. Nos dois primeiros casos, os valores–limite foram estabelecidos e devidamente consagrados nas directivas. A chamada directiva-mãe, por outras palavras a directiva-quadro hierarquicamente superior também refere a necessidade de valores-limite para o arsénio, o cádmio, o níquel, o mercúrio e os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos. São estes os requisitos básicos. No caso do ozono, a directiva-quadro apenas prevê um valor-alvo, e a terceira directiva-filha estabelece o objectivo em conformidade.
Na presente discussão sobre a quarta directiva-filha, existem três posições: a posição adoptada pela Comissão vai no sentido de a monitorização ser suficiente, e estabelece um valor-alvo para benzopirenos. Esta abordagem vai contra a directiva-quadro, e eu tenho inclusive conhecimento de anteriores projectos em que eram estabelecidos valores-limite. A Comissão já terá, então, deliberado sobre este ponto. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor votou favoravelmente, por uma escassa maioria de 26 para 24 votos, o estabelecimento de valores-limite. Estes limites não partiram de mim, dadas as fracas notas obtidas a química nos meus tempos de escola, mas sim de especialistas da Comissão, de especialistas internacionais e de um comité de pessoas com sólidas bases científicas. Resumindo, estes valores-limite são exequíveis sob o ponto de vista da Comissão, o qual, neste caso, foi por nós subscrito.
Existem igualmente inúmeras indicações da parte da indústria relativamente a estes valores-alvo e valores-limite poderem ser obtidos. Votámos igualmente na Comissão do Meio Ambiente a favor da omissão do requisito inicial de haver um limite de tempo para as zonas industriais, onde estes valores são difíceis de obter. Por outras palavras, fomos bastante ao encontro das necessidades da indústria, dizendo-lhes que, onde tivesse havido danos para o seu meio ambiente no passado, onde houvesse um historial de poluição, não era esperado que os objectivos fossem atingidos dentro de pouco tempo. Adicionalmente, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor encomendou um estudo ao Instituto para a Política Ambiental Europeia. Também este estudo confirma a exequibilidade dos valores-limite.
A terceira posição é a posição do Conselho, com o qual já mantivemos negociações preliminares, bem como contactos e diálogo. Na opinião do Conselho, ou de uma potencial maioria do Conselho, também são possíveis valores-alvo. Sem dúvida que este ponto vai constituir também o centro de futuras discussões.
Não há dúvida de que temos de estar perfeitamente conscientes do que está associado a estes metais pesados. Têm efeitos carcinogéneos genotóxicos no ser humano, e mesmo em doses mínimas desencadeiam alterações no ADN, portanto no património genético das pessoas. Há efectivamente necessidade de ter em devida conta o que está em jogo.
Relativamente à linha de argumentação adoptada pela Comissão, nomeadamente de que tudo se resume a uma análise de custo-benefício, de ponderação do custo dos filtros ou outras medidas técnicas, contrapondo-o às potenciais poupanças em termos de redução do número de mortos por cancro, acho-a de um cinismo extremo. O passo seguinte, nomeadamente a avaliação dos benefícios secundários em termos de uma menor incidência da doença, não chegou sequer a ser dado, visto que tais benefícios são difíceis de quantificar. Uma linha de argumentação com este grau de cinismo não vai ser aceite pela generalidade da população europeia.
Adiámos a votação de amanhã com a intenção de, antes de se chegar ao fim do período legislativo, tentarmos chegar a um acordo com o Conselho. Muito me apraz registar que a Senhora Comissária seja da minha opinião, de que talvez possamos utilizar estas semanas que nos restam para tentar alcançar um compromisso que nos permita a todos, ao chegar ao fim do processo, olharmos uns para os outros sem ter de desviar os olhos.
Jackson (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, este relatório espelha a necessidade de o Parlamento encontrar uma abordagem sistemática para a avaliação do impacto. Neste caso, o relator, senhor deputado Kronberger, com o escasso apoio, como confessa, de dois votos dos membros da comissão, propõe alterar os valores-alvo não obrigatórios para valores-limite obrigatórios para o arsénio, o cádmio, o níquel e o benzo(a)pireno. 
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor procedeu informalmente - e foi a primeira vez que a mesma foi elaborada - a uma análise custo/eficácia. No entanto, para já, o Parlamento não dispõe de um mecanismo para tal. Assim, o estudo é, inevitavelmente, incompleto, dados os limites de tempo que se nos impunham. O estudo conclui, e o senhor deputado Kronberger apoiou-se nisso, que alguns dos valores-limite propostos podem ser alcançados - "tanto quanto possível", nas suas próprias palavras. Eis uma avaliação técnica. Já quando analisa os custos para atingir o alvo, como disse a Comissária, as coisas não são tão simples. No estudo encomendado pelo Parlamento, os custos exactos para atingir os valores-limite pretendidos pelo deputado Kronberger não são analisados de forma sistemática. O estudo afirma que, no que respeita ao arsénio, algumas instalações talvez estejam em posição de respeitar os valores mas outras não e que "parece justificar-se uma análise mais pormenorizada dos motivos por que as outras instalações não poderão respeitar os valores." Perante o impossível, o relator prefere ignorar tão severo veredicto.
No caso da aplicação dos valores-limite para o cádmio, o estudo volta a chamar a atenção para a ausência de informação detalhada sobre o impacto de quanto proposto pelo deputado Kronberger. Quanto aos valores-limite para o níquel, refere o documento que aplicar valores-limite como os propostos pelo senhor deputado exigiria investimentos para além das melhores técnicas disponíveis.
Falta agora o senhor deputado Kronberger demonstrar até que ponto quanto proposto pela Comissão constitui risco comprovado para a saúde humana, por que motivo tal risco é enfrentado de forma desadequada através das disposições da Directiva IPPC e, consequentemente, por que motivo vale a pena perseguir a ideia de valores-limite obrigatórios independentemente do custo. Em minha opinião, isso ficou totalmente por demonstrar e dispomos apenas de uma pouco convincente observação, na exposição de motivos, de que "não é possível estabelecer qualquer limiar abaixo do qual essas substâncias deixam de representar um risco para a saúde humana." Não é capaz, de forma alguma, de ir ao encontro daquilo que a Comissão propõe.
Caso o Parlamento seja suficientemente irreflectido, num compromisso de primeira leitura ou numa segunda leitura - que pode ainda vir longe - para apoiar o que pretende o senhor deputado Kronberger, então apenas se poderá culpar a si próprio se o Conselho, ou a própria Comissão, levar a cabo a verdadeira e abrangente análise custo/eficácia de que o colega Kronberger não dispõe. Chegarmos a um ponto em que as análises custo/eficácia fazem parte da nossa ordem do dia não é sinal de obstrucionismo, antes é um sinal de que o Parlamento está, finalmente, a deixar de se considerar como um grupo de pressão para o ambiente e a evoluir no sentido de ser uma parte responsável do processo legislativo. Mas com o relatório Kronberger na sua redacção actual temos, claramente, muito caminho para andar.
O senhor deputado Kronberger e a Senhora Comissária mencionaram a possibilidade de um acordo de primeira leitura. Não estou a ver como será possível conseguir um acordo de primeira leitura entre a abordagem do deputado Kronberger e aquela que, julgo eu, o Conselho subscreveu. Gostaria de pensar que será possível obtermos um acordo de primeira leitura, mas alguém terá de mudar a sua posição e espero que seja o Parlamento.
Lange (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, todos abemos que não nos encontramos aqui pairando no vácuo e que um dos nossos objectivos é deter a posição negocial mais forte. Nem é preciso referir que a posição da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor é também uma posição negocial, como a minha colega, senhora deputada Jackson, muito bem sabe da sua própria experiência política. Pretendemos, e muito bem, ter uma definição mais clara do objectivo que estamos a tentar alcançar. Nesta perspectiva, Senhora Comissária, por muito que eu normalmente aprecie o seu trabalho, não estou totalmente satisfeito com a proposta, pois esta não oferece no seu essencial mais do que um sistema que vai ter como resultado novos conjuntos de medições – e, permitam-me referir, de passagem, à senhora deputada Jackson, que normalmente atribui grande importância aos custos, que estas medições vão ser dispendiosas, dando origem a despesas para as autoridades locais, regiões e governos nacionais, que vão ter de financiar essas estações de medição.
Não obstante, temos consciência da perigosidade destes metais pesados. Neste contexto, dizer apenas que tencionamos efectuar medições, não me parece que seja a abordagem correcta, nem a que apresenta uma melhor relação custo-eficácia. Temos de indicar claramente a direcção em que pretendemos avançar. Tal como referi, a posição da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor é, evidentemente, também uma posição negocial. Quando negociarmos com o Conselho, as posições irão, naturalmente, divergir. Trata-se de algo perfeitamente óbvio e daí eu advogar o adiamento da votação, precisamente para termos tempo para negociar.
Mas o objectivo continua a ser deixar claro qual a direcção que pretendemos seguir nesta área da nossa política sobre qualidade do ar ambiente. Não vou ser dogmático ao ponto de insistir cegamente em que determinados valores-alvo sejam estipulados e considerados como não negociáveis, mas temos de temos de afirmar com clareza qual é o nosso objectivo primordial, de modo a podermos impedir a libertação de poluentes para o meio ambiente, para o ar que respiramos.
Se atentarmos no modo como estes poluentes, tais como o cádmio, o crómio ou o níquel, entram na atmosfera, concluímos que são geralmente emitidos em áreas com elevada densidade populacional. Foi por isso que recebi cartas das autoridades locais, pedindo-nos que estabeleçamos valores-limite de cumprimento obrigatório, de modo a permitir-lhes gerir melhor a situação no terreno. Mas não vejo isso como uma solução. Temos de tirar partido de todas as possibilidades que o progresso tecnológico nos oferece com vista à redução das emissões. Para tal, precisamos de valores alvo, em conjunto com declarações sobre como e quando podem ser obtidos. Nesta perspectiva, estou bastante confiante, senhora deputada Jackson, de que, nas nossas negociações com o Conselho, podemos chegar a um acordo em primeira leitura, um acordo que claramente transmita a menagem de que pretendemos, o mais possível e sempre que possível, evitar emissões destes metais pesados.
Breyer (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, subscrevo as palavras do orador que me antecedeu. Penso que estamos a ser desonestos, se estivermos aqui a manter um debate apenas pelo debate em si, no caso de virem a ser realizadas mais medições apenas para atrasar o projecto. Aquilo de que necessitamos – e constatámo-lo com indesmentível clareza – é de valores de cumprimento obrigatório. Qualquer outra coisa vai contra o princípio da precaução que temos vindo a proclamar em todos os outros casos, além de ser contrário às nossas repetidas promessas de proteger a saúde humana.
O senhor deputado Kronberger chamou insistentemente a atenção para o facto de se tratar de substâncias carcinogéneas genotóxicas, para o facto de termos provas irrefutáveis dos seus efeitos carcinogéneos, para o facto de afectarem o funcionamento renal, o sistema nervoso central, os órgãos respiratórios e o sistema imunológico. Aquilo de que precisamos efectivamente é de tempo para negociar, mas não para atrasar ou esquecer o assunto ou, como muitos nesta Câmara, infelizmente, gostariam de fazer, para o meter na gaveta. O que se pretende – e esta mensagem também vai ser ouvida aos políticos na próxima campanha eleitoral – é um conjunto de objectivos claros e de cumprimento obrigatório para as autoridades locais e regionais, objectivos concebidos unicamente para melhorar a qualidade da vida das pessoas.
Blokland (EDD ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária Wallström, Senhor Relator, minhas Senhoras e meus Senhores, já há muito que se sabe que os chamados metais pesados e os HAP (hidrocarbonetos aromáticos policíclicos) são, em maior ou menor grau, nocivos para o ambiente e para a saúde pública. Estas substâncias são estranhas ao ar ambiente. Em minha opinião, os estudos de impacto não contribuem muito para resolver o problema. Custam muito dinheiro e deixam-nos a nós, políticos, na mesma incerteza. Penso que deveríamos envidar todos os esforços no sentido de eliminar tanto quanto possível estas substâncias nocivas do nosso ar ambiente. A Comissão Europeia optou por monitorizar apenas a poluição. Considero isso muito limitado e oponho-me no essencial a esta abordagem. A qualidade do ar ambiente não pode ser melhorada apenas por via da inventariação da poluição. Uma vez que as outras directivas-filha incluem valores-limite vinculativos, não percebo por que razão é que isso não foi feito neste caso.
Por outro lado, também compreendo que temos de ter os pés bem assentes na terra; é possível que os valores-limite fixados nas anteriores directivas-filha fossem demasiado rígidos. Isso não significa, porém, que tenhamos de optar agora por valores-alvo não vinculativos. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, secundei a abordagem adoptada pelo relator, o senhor deputado Kronberger. Ele está presentemente a negociar com o Conselho sobre um acordo em primeira leitura. Esse é, quanto a mim, um objectivo louvável. Uma vez que o resultado destas negociações ainda não é conhecido, não posso ainda tomar uma posição sobre esta matéria. Gostaria contudo de dizer ao senhor deputado Kronberger que não podemos, obviamente, estabelecer valores-limite vinculativos que fiquem abaixo dos níveis de concentração de referência.
Pugno explicitamente pelo estabelecimento de valores-limite realistas. Sabe-se, por exemplo, que as emissões são em larga medida provocadas por fontes difusas, como o aquecimento dos edifícios e os transportes. Essa é uma questão extremamente difícil de abordar. É todavia possível obter resultados em diversos sectores da indústria; estou a pensar, por exemplo, na indústria metalúrgica, mas também nas centrais energéticas, nas instalações de incineração e no sector de reciclagem de resíduos. A incineração de resíduos liberta uma grande quantidade considerável de metais pesados. A quantidade exacta é desconhecida, visto que as obrigações em matéria de medição das emissões são muito básicas. Por isso mesmo, deveriam ser também introduzidos valores-limite em prol de diversos sectores da indústria, assim como a obrigação de medir os níveis de emissão. Espero que consigamos chegar a acordo com o Conselho sobre esta matéria. 
Korhola (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, a Directiva-quadro sobre Qualidade do Ar de 1996 fornece a base para a directiva agora em debate e para as três outras que a precedem. A directiva-quadro apresenta uma lista de poluentes atmosféricos, para os quais têm de ser estabelecidos valores-limite, valores-alvo e, quando necessário, limiares de alerta.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor aceitou 60 alterações à proposta da Comissão e, assim, esta e outras questões ficaram mais de acordo com as três anteriores directivas sobre a qualidade do ar ambiente.
O pacote integrado sobre qualidade do ar ambiente, agora em vias de conclusão, constituirá uma forma eficaz de prevenir a poluição atmosférica na UE, excepto numa área importante: as partículas pequenas. Actualmente, é difícil medir as partículas mais pequenas de todas e, por essa razão, torna-se na prática impossível. No entanto, é em relação a estas partículas mais pequenas que o corpo humano está mais indefeso. Enquanto que as partículas maiores ficam presas em diferentes pontos dos nossos órgãos respiratórios, as mais pequenas vão directamente para os pulmões e aí ficam. O risco para a saúde é óbvio.
Os grupos de trabalho técnico da Comissão são, na minha opinião, o lugar adequado para avaliar o risco destas partículas e a possibilidade de as medir. Os peritos nas diferentes áreas destes grupos de trabalho devem formular pareceres sobre poluentes específicos, com base nos conhecimentos actuais, e apresentar dados em que as propostas de directivas se possam apoiar. Agora que o pacote de quatro directivas sobre qualidade do ar ambiente está a ser finalizado, os grupos de trabalho devem assumir a tarefa de lidar com os problemas relacionados com as partículas pequenas, com o objectivo de estabelecer métodos comuns e critérios de avaliação nos Estados-Membros, o que constituiria um complemento essencial à lista de objectivos comunitários para melhorar a qualidade do ar e para promover a saúde pública nos Estados-Membros. 
Bowe (PSE ).
   - Senhor Presidente, o senhor deputado Kronberger já conhece a minha opinião sobre este relatório, pois pude expressá-la de forma bem veemente na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Contudo, talvez fosse bom mostrar, agora, mais moderação.
O senhor deputado pode acreditar piamente naquilo que diz mas, francamente, incorre em erro. Pode ter sido muito sincero nas conclusões a que chegou mas, francamente, elas estão erradas. Agora tem de perceber que, se pretende regular as emissões deste tipo das instalações industriais a que nos referimos, estabelecer valores de emissão não é solução. As consequências de tentarmos impor tais normas seriam insustentáveis para essas instalações.
Apesar de tudo, tenho uma ou duas observações positivas sobre o relatório. Há algumas partes aceitáveis. Se se debruçarem sobre o mercúrio e o arsénio, por exemplo, poderá ser útil tentarmos estabelecer valores de emissão para estes sectores, mas o mesmo não se aplica, seguramente, a outros sectores. Tome-se, como exemplo, o níquel. O níquel é um dos mais importantes elementos utilizados para produzir aço inoxidável. O tipo mais comum de aço inoxidável contém 18% de níquel, mas pode conter até 30%. O que neste relatório não faz sentido é que parte do princípio que as medidas utilizadas para controlar as emissões gasosas de níquel podem aplicar-se às instalações industriais de aço em que o níquel é emitido sob a forma de uma fina poeira durante o processo de produção. Na realidade, as enormes quantidades de poeira na área de produção contêm apenas uma quantidade ínfima de níquel e as emissões das fábricas de aço são relativamente reduzidas. Tentar, nesta situação, atingir valores de emissão seria impossível.
Também no caso dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos o tipo de medida proposta pelo deputado Kronberger levará, inexoravelmente, ao encerramento ou a que deixem de ser usadas centrais de energia alimentadas a carvão, a que deixe de ser utilizado o carvão como combustível, à perda de postos de trabalho e, em toda a Europa, a uma dependência ainda maior de gás e outros bens importados.
Por muito boas intenções que tenham, as presentes propostas são irrealistas, irreflectidas e destruiriam a reputação que a Europa granjeou de adoptar uma abordagem responsável. Apelo ao relator para que pense melhor.
De Roo (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, o Grupo Verdes/Aliança Livre Europeia apoia inteiramente o relatório do senhor deputado Kronberger. Os valores-limite são necessários, por exemplo, para o arsénio. Esse é um verdadeiro problema no meu país. A cidade de Coevorden, situada perto da fronteira com a Alemanha, tomou a decisão de queimar praticamente todas as velhas chulipas dos caminhos-de-ferro na Europa, libertando assim para o ar ambiente o arsénio aí contido. Isso é totalmente errado, e é o esse motivo porque precisamos de valores-limite rigorosos. Se estes não puderem ser introduzidos de imediato, em virtude de a maioria política não ser a favor, isso é extremamente lamentável, mas estes metais pesados são cancerígenos e a sua utilização tem de ser restringida. Caso seja necessário fazê-lo por meio de valores-alvo, como uma medida de curto prazo, concordarei relutantemente com isso. Porém, a prazo, haverá realmente que introduzir valores-limite com base na ocorrência de um caso adicional de cancro em um milhão de casos. Adoptámos precisamente o mesmo princípio orientador no caso da directiva relativa à água potável, que foi aceite pela Comissão – o órgão que havia proposto esse princípio –, pelo Conselho e pelo Parlamento. Por que motivo não fazemos o mesmo no caso do arsénio, do cádmio, do mercúrio e do níquel? Esse seria o caminho para um possível compromisso. 
Myller (PSE ).
   – Senhor Presidente, penso que esta é uma directiva tão importante, que há aqui muito boas razões para falar entusiasticamente sobre a questão. Trata-se de uma questão que, como já aqui foi dito várias vezes, diz respeito a metais pesados carcinogéneos e a hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP), muito pequenas quantidades dos quais bastam para alterar o genótipo das células. O objectivo é prevenir e reduzir os efeitos prejudiciais dos poluentes atmosféricos na saúde humana e no ambiente. Já foi também aqui dito que esta directiva difere das anteriores directivas filhas, na medida em que não propõe valores-limite coercivos, o que foi justificado pelo facto de não ser possível a curto prazo encontrar medidas rentáveis.
Poder-se-ia argumentar que, se se estabelecessem valores-limite, isso levaria a que fosse necessário encontrar medidas rentáveis. Temos muitos exemplos de situações em que as soluções técnicas foram encontradas, depois de estabelecidos objectivos claros e de haver suficiente incentivo para os cumprir. Tanto a monitorização como a medição são elementos importantes desta directiva e deve ser dada maior atenção à comparabilidade das técnicas de medida e dos resultados, tanto a nível nacional como a nível comunitário. Uma monitorização eficaz significa que será possível estabelecer novos valores-limite coercivos, quando forem estabelecidas novas aplicações técnicas. No entanto, as medidas devem ser tomadas de forma economicamente viável, tendo em conta diferentes circunstâncias. 
Wallström,
    Senhor Presidente, como já antes referi, sinto a maior simpatia com o desejo de garantir a plena protecção da saúde pública expresso nas alterações que pretendem impor limites obrigatórios para o arsénio, o cádmio, o níquel e os hidrocarbonetos poliaromáticos. Infelizmente, não creio que as alterações propostas viessem a ter o efeito desejado. Na verdade, os valores-limite teriam de ser acompanhados ou por excepções para determinadas áreas ou por disposições que permitissem aos Estados-Membros pedirem derrogações nos casos em que não fosse possível respeitar os valores-limite. As alterações propostas preferiam a última solução mas, de qualquer forma, podemos ter a certeza de que as derrogações serão concedidas justamente nas áreas onde se verificam problemas. É difícil perceber de que modo tal resultaria numa melhor protecção da saúde pública. Do mesmo modo, de pouco serve definir objectivos a longo prazo sem uma ideia clara de como será possível atingi-los. Pelas razões expostas a Comissão não pode, nesta fase, aceitar nenhuma das alterações que pretendem introduzir valores-limite obrigatórios.
Em contrapartida, a Comissão poderia aceitar a reintrodução do conceito de limiares de avaliação superior e inferior previstos na directiva-quadro, o qual é objecto de seis das alterações propostas. Embora tal conceito esteja, habitualmente, ligado a valores-limite, apresenta algumas vantagens, mesmo na ausência de valores-limite, pois oferece um regime flexível quando o grau de exigências de monitorização depende do nível de concentrações observadas.
Como já afirmei, apraz-me que tenha sido tomada a decisão de adiar a votação, a fim de permitir mais tempo para explorar possibilidades alternativas. Espero sinceramente que, em consequência, possamos avançar rapidamente na direcção de um acordo para tão importante assunto.
Presidente.
   Muito obrigado, Senhora Comissária Wallström.
Como é do seu conhecimento, a votação foi adiada para uma próxima sessão.
Está encerrado o debate. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- do relatório A5-0123/2004 do deputado Daul, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (COM(2003) 698 – C5-0597/2003 – 2003/0278(CNS));
- do relatório A5-0106/2004 do deputado Lavarra, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) nº 827/68 (COM(2003) 698 – C5-0234/2003 -2003/1135(CNS)). 
Fischler,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar queria agradecer aos senhores deputados Daul e Lavarra e respectivos co-relatores, senhora deputada Rodríguez Ramos e senhores deputados Berlato e Mayer, os seus relatórios, e aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural o seu contributo.
Em Julho do ano transacto, o Conselho dos Ministros da Agricultura convidou a Comissão a preparar, para outros tipos de produtos, propostas de reforma assentes nos mesmos princípios que tinham servido de base às anteriores reformas. Em consequência disso, a Comissão elaborou propostas para o algodão, o tabaco, o azeite e o lúpulo, que são o tema do nosso debate de hoje.
Os objectivos mantêm-se inalterados: queremos tornar estes sectores mais competitivos e sustentáveis, simplificar a administração, criar um sistema mais compatível com o quadro da OMC e promover o desenvolvimento rural. Em matéria de incidência financeira, o Conselho deliberou que a proposta da Comissão deveria ser neutra do ponto de vista orçamental. As nossas propostas satisfazem todos estes objectivos e requisitos.
À semelhança das anteriores, as presentes reformas têm por traço essencial a “dissociação”, ruptura do vínculo entre os volumes de produção e a ajuda directa aos produtores, embora a Comissão, com o fim de atender o mais possível a considerações de carácter ambiental e social, proponha uma dissociação parcial nalguns casos. Como nas anteriores reformas, todavia, o pagamento integral das ajudas está subordinado ao cumprimento pelos produtores dos requisitos de condicionalidade e de boas práticas agrícolas. Nestas propostas, contempla-se ainda a transferência de recursos para o desenvolvimento rural. A reestruturação radical dos sectores em debate permite-nos também abolir, finalmente, alguns elementos dos regimes de organização dos mercados que agora se tornaram obsoletos, como é o caso das restituições à exportação para o azeite.
Estou bem ciente da importância socioeconómica e ambiental das culturas que ora estamos a debater. Com dois milhões e meio de produtores, o azeite detém uma posição proeminente na agricultura mediterrânica. O algodão tem um papel fundamental em algumas partes da Grécia e da Espanha. O lúpulo é uma cultura especial de uma relevância essencialmente regional, enquanto o tabaco, não obstante constituir um elemento importante nas estruturas agrícola e de emprego de muitas regiões, se encontra mergulhado numa crise económica, por um lado, e associado, por outro, a um estilo de vida prejudicial à saúde.
Acredito que as propostas em apreço, na sua integridade, respondem às necessidades da Comunidade e, por essa razão, oponho-me aos desvios em relação ao texto original propugnados no relatório Daul. Para todos os quatros tipos de produtos em causa, a proposta é o resultado de uma reflexão aturada e está em sintonia com o “pacote” de reformas da PAC que foi adoptado em Junho passado. Dá aos agricultores liberdade e flexibilidade para cultivarem as suas terras da forma que entendam adequada e para tirarem partido das oportunidades de mercado, tendo simultaneamente em conta preocupações de ordem ambiental e social.
Permitam-me que acrescente que é importante tomarmos as decisões que se impõem, uma vez que, a não se tomar uma decisão a respeito do presente “pacote”, incluindo o tabaco, corremos o risco de nos vermos impossibilitados de dar qualquer apoio financeiro aos produtores de tabaco no próximo ano, porque o actual regime expira no final do corrente ano. Não creio que tal servisse os interesses de quem quer que fosse. Por esta razão, não posso deixar de convidar o Parlamento a tomar as decisões necessárias. 
Presidente.
   Obrigado, Senhor Comissário Fischler.
Fico deveras satisfeito pelo facto de a sua observação sobre a associação a um estilo de vida prejudicial à saúde não ser extensiva ao lúpulo. 
Daul (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros amigos, gostaria em primeiro lugar de dizer que vou limitar-me a um tema geral, pois temos relatores por produtos que irão desenvolver portanto cada um um tema específico. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural chegou, no passado dia 19 de Fevereiro, a um acordo de compromisso no âmbito do projecto relativo à reforma da Política Agrícola Comum para o tabaco, o azeite, o algodão e o lúpulo. 
Não estamos a perder de vista que se trata de adoptar um único regulamento da Comissão Europeia, cuja adopção modifica o princípio do pagamento único. Temos de conseguir um acordo global e não vários acordos independentes por sector. Todo o processo de negociação é interdependente. O objectivo ambicioso da Comissão e do Conselho é o de conseguir muito rapidamente um acordo de conjunto. Como disse o Senhor Comissário Fischler, não podemos passar por um vazio jurídico, nomeadamente no sector do tabaco.
A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural considerou que o princípio da dissociação das ajudas proposto pela Comissão só pode ser aplicado tendo em consideração diversos elementos externos, nomeadamente as flutuações e a evolução dos preços agrícolas internacionais, assim como o contraste muito marcado entre os preços aplicados no interior e no exterior.
A política agrícola dos produtos mediterrânicos tem de orientar-se para a manutenção das actividades dos pequenos agricultores e da agricultura familiar e preservar o número de empregos no meio rural, das centenas de milhares de empregos. Qualquer projecto de reforma deve apresentar todas as alternativas possíveis a fim de garantir o futuro dos agricultores e das regiões envolvidas e ter em linha de conta a sua importância social, assim como as diferentes realidades de produção dos Estados-Membros. Os membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu manifestaram a sua preferência por uma transferência mais importante dos fundos agrícolas destinados ao mercado para acções de desenvolvimento rural, de forma a melhorar nomeadamente o ambiente e a produção de qualidade.
Supondo que um número importante de agricultores decide parar a produção e receber os subsídios, o facto de se atribuírem ajudas agrícolas independentemente da produção não pode em caso algum agravar os problemas territoriais e criar um desequilíbrio entre os diferentes sectores. Pelo contrário, o princípio da dissociação parcial deveria permitir uma remuneração mais justa para todos os agricultores e para todas as produções, ao aplicar o princípio da multifuncionalidade. A dissociação parcial a nível dessas produções deve permitir uma evolução, Senhor Comissário, e não uma revolução nas nossas regiões mediterrânicas.
O modelo agrícola europeu tem de ser mantido. A Europa precisa dos seus agricultores e da manutenção da sua população em meio rural. Temos de defender os interesses dos nossos agricultores a nível da Organização Mundial do Comércio (OMC). Como revelam os últimos orçamentos para os Estados Unidos, o agricultor americano beneficiará mais uma vez de um aumento substancial. Tomemo-los como exemplo! E esse aumento substancial está previsto, Senhor Comissário.
Sabemos que o seu trabalho no seio da Comissão não é fácil. Mas conhecemos o seu bom senso e o seu pragmatismo; aceite apoiar a proposta de compromisso, que é uma boa proposta que lhe fazemos no seio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Berlato (UEN ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, Senhor Presidente em exercício do Conselho, minhas Senhoras e meus Senhores, fui co-relator para a parte respeitante ao tabaco deste importante relatório sobre a reforma da organização comum de mercado de alguns produtos mediterrânicos. Como sabem, o objectivo da Comissão Europeia, explicitamente declarado, é eliminar a produção de tabaco na Europa. Este é o primeiro caso de eliminação forçada de um produto com raízes históricas no nosso continente e que, para mais, não se encontra numa situação de crise de mercado.
Gostaria de chamar a atenção, nesta Assembleia, para as principais e mais evidentes consequências no caso de ser aprovada a proposta da Comissão. O consumo de produtos do tabaco não iria diminuir nem haveria nenhum efeito positivo na luta contra o tabagismo, que todos apoiamos. Não haveria nenhum efeito positivo nas colectas fiscais dos Estados-Membros que, na União Europeia, totalizam entre 15 e 65 milhões de euros por ano, se considerarmos apenas os impostos sobre o consumo final dos produtos do tabaco. Haveria um desequilíbrio significativo da balança comercial da União Europeia em consequência do aumento das importações e da redução das exportações, com um défice de mais de 800 milhões de euros por ano, equivalentes à despesa comunitária destinada a apoiar os produtores de tabaco. Quatrocentas e noventa mil pessoas iriam perder os seus empregos, em termos de trabalhadores do sector, e 10 000 proprietários de empresas que, para além do recebimento temporário de um pagamento desligado da produção, iriam, em todo o caso, perder os seus postos de trabalho, estando amplamente demonstrada a ausência de alternativas agrícolas economicamente viáveis nas zonas de produção do tabaco; teríamos, portanto, multidões de novos desempregados nas regiões europeias que, já neste momento, registam as mais elevadas taxas de desemprego dos actuais 15 Estados-Membros, e o mesmo iria acontecer também nas regiões produtoras de tabaco dos dez novos Estados em fase de adesão, tendo igualmente em conta que mais de 50% dos trabalhadores da indústria transformadora europeia são mulheres. Outras consequências seriam: o encerramento de centenas de empresas europeias afectas à indústria de primeira transformação e a actividades a ela ligadas, cuja existência depende da disponibilidade local da matéria-prima agrícola, com uma consequente redução maciça dos impostos pagos pelas empresas e pelos seus trabalhadores e um défice ainda mais grave em termos dos descontos para a Segurança Social; vastas zonas rurais das regiões mais pobres da Europa ficariam votadas à desertificação, tendo em conta que 80% do tabaco europeu é produzido em regiões do Objectivo 1; haveria um empobrecimento generalizado dos sistemas locais onde está fortemente concentrada a produção e transformação do tabaco que, em muitos casos, constitui a coluna vertebral que serve de base a um complexo sistema económico e social e que, actualmente, proporciona às populações condições de vida dignas.
Pelas razões e argumentos aqui brevemente expostos, é evidente que a aprovação da proposta da Comissão, para além de quaisquer outras considerações, iria contra os objectivos da PAC estabelecidos no artigo 33º do Tratado, que, deliberadamente, não é citado como base jurídica da reforma proposta.
Termino com um apelo a todos os meus colegas deputados, em especial aos colegas das regiões do Centro e Norte da Europa uma vez que, como sabemos, o tabaco só é produzido em certas zonas muito específicas do Sul da Europa. Centenas de milhares de famílias da União Europeia, cujo futuro depende...
Cercas (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Representantes do Conselho, vou dedicar a primeira parte do meu tempo de uso da palavra a falar em nome da senhora deputada Rodríguez Ramos, que não pode estar aqui presente, como estava previsto, para defender o seu relatório sobre o algodão. A senhora deputada gostaria, contudo, de que eu sublinhasse que todas as reformas da PAC levadas a cabo na Europa, sem excepção, concederam um período superior a dez anos às actividades afectadas para se adaptarem gradualmente às mudanças que pressupõe passar de uma política de apoio aos preços para um sistema de apoio aos produtores. Assim tem acontecido com todas as mudanças da PAC, desde o relatório McSharry, passando pela Agenda 2000.
Senhor Comissário, a actual reforma da produção do algodão teve início em 2001. Os senhores propõem agora fazer outra reforma, sem qualquer estudo prévio do seu impacto ambiental. Mais tarde, voltarei a este ponto. O senhor também não conseguiu reconhecer que o seu plano está em contradição com política exarada nos protocolos anexos às actas de adesão da Grécia, Espanha e Portugal. Gostaria de lhe recordar que apoiar a produção de algodão nas zonas de produção era um dos objectivos contidos nesses protocolos. Na realidade, o objectivo final da Comissão é a dissociação total. Cremos que a sua proposta terá como resultado o abandono da produção do algodão. A Comissão parece estar plenamente consciente desse facto. Além disso, estão a tomar-se providências, muito embora se não tenha realizado ainda estudos válidos do sector.
A Comissão deve estar ciente de que a produção do algodão se encontra concentrada em áreas muito atrasadas, tendo, sem dúvida, de compreender também que, provavelmente, o processo de descaroçamento do algodão e outras actividades conexas serão gravemente afectadas. Permita-me que explique o seguinte, Senhor Comissário. Não existe cultura alternativa que possa ser produzida pelos agricultores afectados. O Regulamento (CE) nº 1783/1999 impede-os de plantar frutas e produtos hortícolas. Certamente, Senhor Comissário, não espera que esses agricultores vão plantar milho e penalizar os outros produtores de milho ou de beterraba, por causa do regime de quotas? Além disso, que vai ser do sector industrial?
Pelo contrário, o compromisso avançado pela relatora tem em conta todos estes factores, além de estar de acordo com as linhas de orientação da reforma da PAC e com os acordos alcançados com a OMC. Isso significaria que toda a ajuda à cultura do algodão poderia ser retirada da caixa de âmbar. Logo, Senhor Comissário, espero podermos contar com o seu apoio, no nosso esforço por evitar as consequências desastrosas que a reforma proposta teria para o emprego, bem como o impacto negativo que também teria em certas zonas do meu país natal. Como exemplo, podia referir a Andaluzia, uma região do Objectivo 1, onde existem graves preocupações sociais, como também já referiu anteriormente o senhor deputado Berlato.
No que diz respeito ao tabaco, subscrevo tudo quanto disse o senhor deputado Berlato. Estou absolutamente de acordo com as opiniões por ele avançadas. Gostaria igualmente de sugerir que o senhor relesse a sua própria regulamentação, Senhor Comissário. Isso iria impedi-lo de repetir afirmações do género das que fez esta noite, isto é, que não irão seguir-se quaisquer consequências drásticas. O regulamento afirma, realmente, que uma dissociação total pode ter como resultado o desaparecimento total do sector da produção em questão, o que, no caso do tabaco, é particularmente provável que venha a acontecer. Não obstante, Senhor Comissário, o senhor propôs a dissociação total. O seu raciocínio foi inadequado e enganoso, tendo o senhor apresentado argumentos que todos reconhecemos serem hipócritas. Não é verdade que na Cimeira de Gotemburgo o Conselho não tivesse conseguido tomar decisões específicas sobre o tabaco. Penso, Senhor Comissário, que o senhor também devia reconhecer que no estudo de impacto ambiental, os senhores apenas incluíram as opiniões do sector da saúde, e que não há qualquer referência às opiniões de peritos.
A Comissão tentou justificar-se com a reforma da PAC. De facto, apesar da afirmação que acaba de fazer, Senhor Comissário, em Junho apenas se discutiu uma dissociação parcial. Não obstante, o senhor está a preconizar uma dissociação total para o tabaco e o algodão, e está a fazê-lo apesar de ter plena consciência do facto de estas culturas serem de importância vital para certas regiões europeias do Objectivo 1, quer em termos de produção, quer em termos de emprego. Não acha contraditório argumentar deste modo no caso de uma cultura que requer mão-de-obra tão particularmente intensiva? Os meios de subsistência dos produtores de tabaco estão em jogo, como estão em jogo milhares de postos de trabalho conexos. Na realidade, o que está ameaçado é o futuro de aldeias inteiras.
Acho difícil acreditar que o senhor esteja a propor uma medida tão drástica, Senhor Comissário. Simplesmente, não consigo compreender como pode sugerir que se ponha abruptamente fim a estas culturas, sem um período de transição. No fim de contas, trata-se de regiões europeias particularmente sensíveis. Podia dar-lhe inúmeras razões contra uma tal acção, Senhor Comissário. Como o tempo escasseia, porém, vou dar-lhe apenas uma. Todas as alas desta Casa se esforçaram por apresentar uma solução razoável, justa e equitativa. Todas elas concordaram em sacrificar alguma coisa. Todos reconhecem a necessidade de fazer um esforço para encontrar uma solução flexível para os Estados-Membros, uma solução que também permita ao sector começar a adaptar-se.
A proposta que o senhor apresentou à Casa fica muito aquém disso, Senhor Comissário. Exorto-o, portanto, a, pelo menos, não impedir que o importante acordo político conseguido no Parlamento Europeu proporcione uma saída a dezenas de milhar de famílias que o vêm como um inimigo que ameaça o futuro das suas famílias e as suas vidas profissionais, que esse é, indubitavelmente, o modo como o senhor é visto na minha região, a Estremadura.
Lavarra (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, Senhoras e Senhores Deputados, a opinião que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do nosso Parlamento aprovou por grande maioria com base no meu relatório considera que a proposta da Comissão sobre o azeite é um bom ponto de partida. Por conseguinte, com a nossa exposição pretendemos conseguir melhorias, mas também ajustamentos significativos. Na verdade, pretendemos manter o rendimento dos bons olivicultores até 2013 e proteger o valor ambiental e sócio-económico da olivicultura, mas vamos mais longe do que a proposta da Comissão ao reforçar os aspectos da qualidade e segurança alimentar, do combate à fraude, da transparência da rotulagem e de um novo apoio específico aos jovens que precisam de novos incentivos para se dedicarem à olivicultura.
No que respeita ao sistema de ajudas, a extrema variabilidade das condições sócio-económicas e ambientais sugere a flexibilização da percentagem de dissociação, partindo, em todo o caso, de um mínimo de 60%. Pensamos que a decisão de aumentar este mínimo só pode ser considerada e posta em prática se não houver o risco de arranque ou de a produção poder vir a ser abandonada. Para simplificar as coisas e obter recursos muito mais abundantes dos que os previstos na proposta da Comissão, no que toca a melhorar a qualidade, propomos que se combinem as ajudas aos olivais e as ajudas à qualidade numa única medida e que se confie a sua gestão a organizações de produtores, uma vez que a fragmentação das nossas explorações oleícolas não permitiria uma relação adequada com o mercado. Somos também de opinião que os Estados-Membros devem, tal como com todos os outros produtos, ter a possibilidade de adiar a entrada em vigor da reforma até Dezembro de 2005 ou 2006.
É particularmente importante dispor de regras apropriadas que garantam um rendimento adequado no mercado global para todo o sector olivícola mediterrânico, ultrapassando a rivalidade conflituosa dos países mediterrânicos, como foi defendido na recente Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros da Agricultura, realizada em Veneza, em 27 de Novembro de 2003. Por outras palavras, precisamos de uma legislação mais clara e transparente, como está a ser pedida pelos produtores, mas também, e principalmente, pelos consumidores, que exigem e têm o direito de ter etiquetas claras e uma informação correcta, a fim de poderem identificar os produtos saudáveis e de elevada qualidade, como se tem provado cientificamente ser o caso do azeite extra-virgem.
Uma vez mais, o Parlamento pede um sistema de classificação do azeite mais satisfatório, a proibição de misturar o azeite com outros óleos ou gorduras, a obrigatoriedade de indicação na etiqueta da origem das azeitonas – sendo a origem determinada com base na árvore e no local da colheita e não no local de extracção e transformação – e maior transparência do regime de aperfeiçoamento activo, para evitar que esse mecanismo possa ser usado para aplicar denominações e vender como azeites comunitários azeites importados de países extra-comunitários.
Portanto, nesta perspectiva, a nossa proposta tem uma coerência global. Analisei as alterações de outros colegas. Muito rapidamente, concordo com a alteração 91, apresentada pelo colega Jové Peres, cujo objectivo é manter a proibição de passagem para outras culturas, como no caso em que os Estados-Membros optam pelo mecanismo de regionalização das ajudas. No entanto, não concordo com outras alterações que já foram rejeitadas pela nossa comissão quando foram sujeitas a votação.
Por último, gostaria de dizer, Senhoras e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, que encontrei a alteração 87, apresentada em comissão pela senhora deputada Redondo, no texto que nos é proposto para a votação. Essa alteração segue uma lógica que, na minha opinião, e não só, é incompatível com a votação da nossa comissão – e espanta-me vê-la no texto que temos à nossa frente – da mesma forma que existe uma lógica de conflito entre esta alteração e os produtos da maior parte dos Estados-Membros. Estou confiante de que, na votação final, poderemos demonstrar a coerência global deste parecer e assim tornar evidente a credibilidade do Parlamento nas suas negociações com o Conselho e a Comissão. 
Mayer, Xaver (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é, sem dúvida, insólito debater o lúpulo integrado num lote de produtos mediterrânicos e, provavelmente, foi por esse motivo que o respectivo debate começou por estar programado para outra ocasião. Trata-se de um sector de pequena dimensão, mas o lúpulo é, indubitavelmente, um produto de grande relevância para aqueles que com ele têm alguma ligação; tem uma importância equiparável à das hormonas na fisiologia humana ou animal ou à dos catalisadores nas reacções físicas ou químicas.
Quem porventura desconheça a importância do lúpulo, Senhor Presidente, não pode continuar a ignorá-la depois de saborear, com moderação, o produto em cujo fabrico é utilizado – a cerveja, a que fez uma alusão, o elixir da vida. Acredito que a cerveja – consumida com moderação, naturalmente, como já disse – é também um género alimentício saudável; nós, bávaros, sabemo-lo melhor do que a maioria, e o Senhor Presidente, como natural da Francónia que é, está perfeitamente a par das suas qualidades. Tal como o vinho, a cerveja é um produto especial, e algumas pessoas, incluindo o senhor deputado Daul, presidente da nossa Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, designam-na também pela expressão , ou “chá de lúpulo”.
Vou cingir-me ao lúpulo, Senhor Presidente, mas devido às minhas considerações introdutórias necessitarei de um pouco mais de tempo. A organização comum do mercado do lúpulo existe desde 1971, e ao longo dos anos deu provas de ser um sistema flexível e simples, mas muito eficiente. O relatório da Comissão do ano passado realçava, também, particularmente esse ponto.
Todavia, os fins e as medidas do actual regime, designadamente a produção de lúpulo baseada na qualidade e na satisfação da procura do mercado, conjugada com um completo sistema de certificação de origem, foram tornados possíveis, em primeiro lugar, por grupos de produtores fortes. Por esse motivo, no escasso tempo que me resta, tenciono concentrar-me em dois pontos, o primeiro dos quais é o apoio, incluindo o apoio futuro, a organizações de produtores; foi isso que me levou a propor, em alteração, que se consignasse expressamente que a componente retida de até 25% dos limites máximos nacionais possa ser paga, em alternativa, a organizações de produtores ou aos próprios produtores.
O meu segundo ponto diz respeito à inclusão no sistema das áreas de arranque, que têm ajudado a estabilizar o mercado, e friso isso de modo muito categórico. 
Fiori (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, as minhas opiniões pessoais sobre os relatórios que iremos votar amanhã diferem nalguns casos, assim como a minha apreciação pessoal da reforma intercalar da política agrícola comum. No entanto, aceitei o compromisso apresentado pelo senhor deputado Daul por uma questão de bom senso, como bom agricultor, uma vez que o considero um compromisso muito equilibrado. O que achei difícil de entender – conhecendo as suas capacidades, tanto em termos técnicos como em termos políticos – foi, por exemplo, a proposta da Comissão sobre o tabaco, visto que o sistema de dissociação total proposto conduziria inevitavelmente – e não só na minha opinião mas também no parecer de importantes universidades europeias – ao total desaparecimento da produção com o impacto em termos de emprego que o relator, o senhor deputado Berlato, referiu anteriormente.
Além disso, não consigo compreender por que razão, ao contrário de todos os outros sectores de produção para os quais se mantiveram pagamentos específicos ligados à produção ou em que foi concedida aos Estados-Membros a oportunidade de procederem a formas parciais de dissociação, o sector do tabaco foi o único em relação ao qual a Comissão decidiu aplicar uma dissociação total. Foram referidas, entre outras, razões de saúde, ignorando o facto de que o desmantelamento da produção do tabaco na Europa não irá contribuir minimamente para o combate ao tabagismo. Pelo contrário, a ausência de uma produção europeia seria imediatamente substituída por maiores importações do resto do mundo. Por isso, fizemos uso de um grande bom senso em comissão, por forma a manter uma organização comum de mercado para o tabaco capaz de assegurar perspectivas de desenvolvimento desse sector a longo prazo; procurámos conseguir uma estabilidade orçamental favorável aos produtores, bem como uma igualdade de tratamento entre todas as categorias de produtores numa nova organização comum de mercado compatível com a necessidade de estabilidade no sector agrícola e com a continuação da produção de tabaco na Europa, até por razões estratégicas.
Por outro lado, no que respeita à indústria do azeite, a reforma proposta pela Comissão pode ser amplamente apoiada. Na verdade, muito embora eu não concorde com o sistema de dissociação, como bem sabe, penso que esse princípio pode ser aceite no caso de uma cultura arbórea permanente como é a olivicultura, com a condição de contribuir para reduzir significativamente a burocracia do sistema de apoio e, sobretudo, de permitir trabalhar com medidas respeitantes à qualidade, à rastreabilidade, à conversão e à promoção, com vista a incentivar um maior desenvolvimento em termos de qualidade. Também usámos o bom senso relativamente ao regime do azeite; assegurámos o apoio financeiro a longo prazo para os agricultores; trabalhámos em torno da questão do direito ao pagamento histórico referido à média dos pagamentos efectuados a um único produtor a título de apoio à produção durante o período de referência e, sobretudo, introduzimos e insistimos na intervenção financeira em apoio dos produtos de qualidade, da rastreabilidade, do controlo do mercado, da promoção e do reforço das organizações de produtores, bem como de medidas ambientais específicas.
Penso que a proposta que o Parlamento e a Comissão irão apresentar sobre o azeite será altamente benéfica para este sector e espero, Senhor Comissário, que aceite as sugestões apresentadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural deste Parlamento para o sector do tabaco. 
Procacci (ELDR ).
   – Senhor Presidente, não vou repetir-me a respeito do tabaco, mas acho difícil de acreditar que o Senhor Comissário Fischler pense que a proposta da Comissão sobre o tabaco é ditada por razões de saúde. É difícil pensar isso e não pensar, por outro lado, que 500 000 postos de trabalho são postos em risco na Europa. Se houvesse efectivamente uma relação entre a difusão do tabagismo e a redução ou a eliminação da produção do tabaco, eu seria o primeiro nesta Assembleia a apoiar a proposta da Comissão. Mas não há qualquer relação. Aprovando essa proposta estaríamos apenas a prejudicar os cidadãos da União e os produtores de tabaco, sem contribuirmos minimamente para a luta contra o tabagismo. Gostaria, portanto, de instar a Comissão a ter em conta esta posição, defendida por diversos quadrantes nesta Assembleia, tanto por partidos políticos como por deputados individualmente. Como é evidente, esta é a minha opinião pessoal, mas penso que ela é largamente partilhada no Parlamento, o que poderemos verificar amanhã, durante a votação.
No entanto, no que respeita à proposta sobre o azeite, posso dizer que a posição expressa na proposta da Comissão é bastante aceitável. A necessidade de transparência e a atenção à qualidade e ao valor ambiental e social desta produção são contempladas na proposta da Comissão e foram novamente reavaliadas no parecer emitido pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento. A decisão de tornar flexível a percentagem de dissociação, a possibilidade que os Estados nacionais terão, segundo espero, de poder alterar essas percentagens, é um processo positivo de osmose entre as regras rígidas da Comissão e as decisões dos Estados-Membros, uma decisão inteligente que permitirá que os Governos nacionais possam tomar as decisões mais apropriadas para as regiões. A questão da luta contra as misturas de azeites permanece inalterável e válida, com vista a garantir a transparência e a protecção dos consumidores, o combate à fraude, o redimensionamento do aperfeiçoamento activo e a obtenção de uma etiquetagem que indique e valorize efectivamente o local de produção e não o local de processamento. Dessa forma, as agências de controlo poderão continuar a desempenhar o seu papel.
Peço apenas ao Senhor Comissário Fischler que verifique, depois da votação no Conselho, com o parecer do Parlamento, se os regulamentos adoptados são coerentes com as decisões, algo que, infelizmente, não se verificou no passado. 
Van den Berg (PSE ).
   – Senhor Presidente, no sábado - véspera do fracasso de Cancun -, a aliança dos países africanos e dos países com os rendimentos mais baixos deu o assunto por concluído. Sentiram-se totalmente ignorados, em especial pelos Estados Unidos, que apoiam os produtores de algodão na Carolina do Sul com não menos de 3,5 mil milhões de euros, ao passo que a Europa apoia o seu sector do algodão com apenas 800 milhões de euros. Os países africanos produtores de algodão sentem-se, assim, particularmente ameaçados. Desse modo, está-se a criar pobreza de forma activa. Os países com os rendimentos mais baixos têm razão em protestar contra esta situação. A resolução que foi aprovada em Fevereiro durante a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, comprova isso mesmo. Tal como os medicamentos contra a SIDA simbolizam o progresso em Doa, o algodão simboliza o fracasso em Cancun.
O regime de ajuda ao algodão na Europa faz parte de uma política agrícola que envolve elevados subsídios para os cereais, a carne e leite. Anteriormente, nós, Sociais-Democratas, procurámos começar por dissociar da produção 50% das ajudas e pela transferência para a política rural, a conservação da natureza e o bem-estar dos animais - ou seja, passar da quantidade para a qualidade. Porém, o lóbi conservador neste Parlamento frustrou os nossos planos. A Comissão apresenta agora uma modesta proposta que visa dissociar 60% das ajudas e canalizar uma fatia considerável desses subsídios para o desenvolvimento rural na região em causa, mas a maioria do Parlamento Europeu esconde-se por detrás dos Estados Unidos e da incerteza em relação às consequências, e defende, assim, uma dissociação de 20%. Posso compreender que os meus colegas espanhóis não queiram abordar apenas o algodão, mas também os cereais, a carne e o leite, mas lamento que não estejamos a agir de forma mais corajosa e a demonstrar que aprendemos a lição de Cancun.
Ao enfraquecermos as propostas da Comissão, estamos a dar sinais insuficientes às pessoas no mundo que querem um comércio equitativo. Por esse motivo, alguns dos colegas Sociais-Democratas neste Parlamento Europeu irão votar contra o enfraquecimento das propostas. Espero que, ao fazê-lo, transmitamos um sinal claro à Comissão Europeia. Gostaria de encorajar a Comissão a perseverar. 
Jové Peres (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, actualmente, estamos a prosseguir a reforma intercalar da PAC. Não vou reiterar argumentos que expus no passado. Não obstante, gostaria de aproveitar a oportunidade para reafirmar a minha oposição a medidas que iriam ter um impacto significativo sobre a política agrícola comum.
A dissociação das ajudas redundará na redução da produção. Pelo menos isso é evidente. Além disso, também toda a actividade económica em áreas mais desfavorecidas ou áreas com desvantagens naturais irá sofrer com o aparecimento de um mercado de terrenos a dois níveis, porque alguns dos terrenos terão direito a ajuda, e os restantes não, o que irá fomentar a especulação. O começo de vida será ainda mais difícil para os jovens agricultores, que irão necessitar de fundos para a aquisição de direitos a pagamentos, além dos fundos necessários para a aquisição dos terrenos.
Todos estes processos irão ter lugar numa fase muito crítica de passagem das explorações agrícolas de uma geração para outra. A situação da economia, em geral, é igualmente precária, sendo frouxas as perspectivas no sector do emprego, havendo possibilidade de sérias implicações para a população das áreas em questão.
Estas consequências serão mais sensíveis no que diz respeito às culturas em zonas desfavorecidas ou às que envolvem mais custos variáveis, em termos de necessidade de mão-de-obra mais intensiva, como é, precisamente, o caso das culturas que hoje se encontram em discussão: a do algodão, do tabaco, e do azeite.
Estou consciente do mandato atribuído pelo Conselho de Ministros, muito embora o não subscreva. Não me é possível fazê-lo pelas consequências que dele adviriam para extensas áreas sensíveis. Essencialmente, esta política diz apenas respeito a usar recursos económicos escassos para alcançar determinados objectivos. Até à data, os recursos eram atribuídos a estas culturas, tendo em mente objectivos bem definidos. Põe-se a questão de saber quais são os objectivos desta proposta. Não obstante, os riscos que envolve são bem claros, tendo, inclusive, sido reconhecidos pela própria Comissão.
Esta proposta significa o abandono de uma política que teve êxito comprovado. A actual OCM do azeite tinha tido como resultado uma melhoria substancial em termos de qualidade e de segurança do consumidor. Além disso, também dinamizou a actividade económica de zonas deprimidas. Por que motivo tinha de ser abandonada?
No caso de outras culturas cerealíferas, manteve-se a opção de se manter uma percentagem da ajuda associada à produção. É certo que as circunstâncias dessas culturas são muito diversas das do azeite. Não seria possível contemplar disposições semelhantes para o caso do azeite?
Gostaria também de fazer referência à atitude adoptada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu. O único processo de garantir que o produto que chega de facto ao consumidor é realmente azeite é manter parte da ajuda associada à produção. O facto de tudo isto ter coincidido com a proposta de pôr termo às agências de controlo do financiamento dá azo a preocupações. Mesmo que essas agências sobrevivessem, que instrumentos teriam ao seu dispor para garantir a qualidade do azeite? Em todos os sectores da actividade económica é possível encontrar empresas honestas e empresas que se sentem tentadas a ser desonestas. Lembro que só as desonestas estão preparadas para lucrar com esta proposta da Comissão.
Consequentemente, apresentei uma série de alterações visando manter cerca de 25% das ajudas associadas à produção. Espero que esta Casa lhes dê o seu apoio. 
Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, o debate sobre a dissociação está novamente aceso, desta vez a propósito destes produtos da Europa meridional, e está a transmitir a impressão de que se irá retirar o dinheiro aos agricultores. Uma ocasião, na comissão, perdi a paciência e deixei claro que a dissociação era, na realidade, um meio de assegurar que o dinheiro não deixe de ir para os agricultores, especialmente no caso do tabaco. Todavia, atendendo a que os preços do algodão cobrem apenas um terço dos custos de produção e os do tabaco apenas metade, não podemos esquecer que há, naturalmente, um grande risco de a completa ausência de obrigação de cultivar esses produtos para se poder beneficiar do prémio levar a que se opte por outras culturas. O principal traço distintivo destes produtos relativamente aos da Europa do Norte é, muito provavelmente, o de a produção e transformação destas culturas mediterrânicas envolver um maior número de trabalhadores sazonais, que poderiam perder os respectivos empregos na eventualidade da sua substituição por outras culturas. O essencial é, pois, promover o desenvolvimento e apostar noutros produtos com um efeito de arrastamento positivo em matéria de emprego.
É preciso persuadir a indústria da necessidade de começar, finalmente, a pagar preços correctos pelos produtos agrícolas, que, em alguns casos, representam apenas um ingrediente menor dos respectivos produtos acabados.
A dissociação é o ponto de partida de um debate mais amplo sobre os preços à produção – é igualmente válida para o leite e para o tabaco e o algodão. Esta é uma questão que está em vias de se tornar escaldante. Por conseguinte, devo afirmar que subscrevo as propostas da Comissão em princípio e votarei em conformidade. 
Queiró (UEN ).
    Senhor Presidente, de acordo com os princípios básicos da reforma da PAC aprovada em Junho passado, foram estabelecidas regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores. Na presente proposta de regulamento vêm, pois, consagrados para os sectores do azeite, do tabaco, do algodão, esses princípios e sobre ela se debruça o relatório do nosso colega Joseph Daul, que aqui cumprimento pelo seu trabalho.
Vou, no entanto, concentrar-me nas consequências desta proposta para Portugal. Quanto ao azeite, a Comissão parece ignorar a plantação de trinta mil hectares de novos olivais com direito à ajuda à produção que o Conselho autorizou em 1998. Com efeito, Portugal elaborou um programa de plantação destes trinta mil hectares, cuja incidência vai de 2000 a 2006, estando a sua execução a decorrer segundo o programado.
Ora, esta proposta de revisão apresentada pela Comissão vem liquidar este programa e as expectativas criadas pelos produtores. Quanto ao tabaco, a proposta da Comissão de desligamento total das ajudas determinará um abandono repentino desta cultura em Portugal. Este abandono da produção terá incidências fortemente negativas não apenas no emprego agrícola, mas igualmente na indústria de transformação. Já quanto ao algodão, cuja cultura teve nestes últimos anos uma expansão significativa, a proposta da Comissão penaliza em cerca de 30% a área produtiva o que, aliado à insuficiência da ajuda ligada à produção, torna esta cultura pouco atractiva e sem capacidades de se tornar alternativa.
Senhor Presidente, estamos assim mais uma vez perante uma proposta da Comissão que não leva em linha de conta nem as especificidades da agricultura portuguesa, como, de resto, de outras agriculturas regionais, nem os riscos do abandono da actividade agrícola, nem os problemas sociais motivados pelo desemprego que lhe estão associados. É mais uma penalização dos rendimentos dos nossos agricultores que não é justa e que não podemos ...
Van Dam (EDD ).
   – Senhor Presidente, dissociar a ajuda da produção poderia conferir um avanço à agricultura europeia nas negociações no âmbito da OMC. É isso, pelo menos, que Comissário Fischler tem sempre afirmado. A política agrícola europeia foi entretanto adaptada, mas os efeitos no seio Organização Mundial do Comércio não são ainda visíveis. Mais grave ainda, é que outros blocos comerciais parecem não estar dispostos a pôr fim às suas ajudas distorcivas do mercado.
Por isso mesmo, fico em guarda quando a Comissão fundamenta a dissociação dos prémios a favor do algodão com o argumento de que a Organização Mundial do Comércio insiste nisso. Sabemos por experiência que este argumento não é válido. Afinal de contas, a parte da UE na produção mundial de algodão não chega sequer a 3%, enquanto a União Europeia importa 48% das suas necessidades de algodão com isenção de direitos. A afirmação de que as ajudas públicas europeias distorcem o mercado mundial de algodão é, de facto, bastante insolente.
Assim, a reforma do sector do algodão não é tanto necessária do ponto de vista da Organização Mundial do Comércio, mas mais sob o ponto de vista de uma zona rural dinâmica. Esta reforma tem de ser orientada para a melhoria da qualidade e, sempre que possível, para a manutenção do emprego neste sector. Os subsídios agrícolas não podem todavia ser utilizados como uma espécie de fundo estrutural. É importante que o impacto financeiro da reforma seja acompanhado de perto e que se intervenha atempadamente, onde necessário.
O apoio ao sector do tabaco é de uma natureza completamente diferente do apoio à produção de algodão. A decisão do Conselho Europeu de Gotemburgo, de reduzir o apoio à produção de tabaco, foi a decisão correcta. Ao contrário do algodão, o tabaco não é um simples produto agrícola. O seu consumo é cancerígeno e provoca doenças cardiovasculares um grande número de pessoas. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, falamos dos riscos para a saúde dos valores residuais mínimos de pesticidas nos nossos alimentos, sendo portanto absurdo que, por outro lado, gastemos mil milhões de euros por ano com a produção de tabaco. A dissociação, as culturas alternativas e a modulação em prol do desenvolvimento rural têm, quanto a mim, de ser introduzidas com a maior urgência possível neste sector. 
Souchet (NI ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, a proposta de reforma da OCM do tabaco que nos apresenta a Comissão Europeia baseia-se num pressuposto errado. A Comissão tenciona fazer da abolição total das ajudas públicas aos produtores de tabaco europeu um elemento central da luta contra o tabagismo. Essa relação talvez devesse ser analisada se a Europa dominasse completamente o mercado e produzisse 95% do tabaco mundial. Mas não é minimamente o caso: a Europa apenas produz 5% do tabaco mundial e a sua produção cobre menos de 30% das suas necessidades.
Por outro lado, tal como salienta a FAO, especialista na matéria, uma política pública que vise reduzir o consumo excessivo de tabaco tem de concentrar-se no comportamento mais do que no produto, na procura mais do que na oferta. Tem de informar e proibir discretamente. Mas se – e cito o nosso relator – “fumar, produzir e vender os derivados das culturas é legal, a proposta da Comissão terá evidentemente como único resultado conduzir as indústrias produtoras a fornecerem-se fora da União Europeia”. Tentar fazer desaparecer a produção europeia como está a fazer a Comissão, quando o mercado consumidor europeu continua a ser um mercado muito importante e em crescimento, significa oferecer a totalidade desse mercado numa bandeja aos nosso concorrentes, aos produtores de tabaco não europeus. O Brasil, cuja produção está em explosão, só está à espera disso.
No entanto, as indústrias produtores salientam o papel essencial que desempenham nas suas misturas os tipos de tabaco cultivados na Europa. Os produtores europeus orientaram-se prioritariamente para variedades bastante neutras em termos de aroma, mas com baixíssimos teores em alcalóides. Estou por exemplo a pensar no Virgínia de Vendée, de Poitou-Charentes e do Loire Atlântico. São portanto tabacos cultivados na Europa que permitem aos fabricantes europeus de cigarros respeitarem as normas sanitárias cada vez mais exigentes em matéria de taxa de nicotina e alcatrão que lhes impomos. Se os privarmos desse recurso perfeitamente definido, onde é que os nossos industriais irão abastecer-se? No Sudeste asiático? Mas com que benefício em matéria de saúde pública? Cuidado, para que o desaparecimento da produção não provoque, neste sector como em muitos outros, a deslocalização da transformação. A Altadis já está a encerrar instalações em França e a instalar-se em Marrocos. É essa evolução que a Comissão pretende sistematizar?
A Comissão Europeia não teve em consideração o impacto socioeconómico e as consequências em matéria de ordenamento do território das medidas que propõe. Trata-se no entanto de uma cultura muito localizada, em regiões muitas vezes sensíveis, onde as culturas de substituição nem sempre são possíveis. Trata-se de uma actividade que cria numerosos empregos, permanentes e sazonais. Ora, a reforma, tal como é proposta, não pode deixar de conduzir ao abandono completo da cultura do tabaco em todas as zonas de produção, e portanto ao desemprego.
Assim, temos de recusar esta reforma, recusar a sua lógica que é a lógica da erradicação pura e simples, discriminatória, de uma produção, a cultura comunitária do tabaco, recusar a sua inspiração ideológica, moralizadora e simplista. A contraproposta da nossa Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural é incontestavelmente melhor. É certo que se inscreve na lógica da dissociação pretendida pela Comissão, mas tende a limitar ao máximo a sua amplitude e os seus efeitos negativos. A dissociação da ajuda a um nível de 70% dos apoios actuais não permitirá limitar uma redução da produção, mas pode restringir a sua amplitude. O agricultor é livre de prosseguir a sua actividade de produção – coisa que a proposta da Comissão não permitia – ou então de pensar numa reconversão que não ponha em perigo o equilíbrio da sua exploração. É dada visibilidade aos plantadores, uma vez que a proposta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural se inscreve no quadro orçamental de conjunto da PAC tal como foi aprovado até 2013. O recurso ilusório ao segundo pilar proposto pela Comissão é clara e felizmente rejeitado. O sistema por fatias de produção, que criava disparidades de tratamento entre produtores e complicava exageradamente o sistema, é sabiamente abandonado.
Associação máxima, grande subsidiariedade deixada aos Estados-Membros para aplicarem o dispositivo em função das realidades no terreno e baseando-se nos agrupamentos de produtores, eis uma verdadeira alternativa, Senhor Presidente, proposta pela nossa comissão e destinada a tornar perene a cultura na Europa enquanto o mercado consumidor cá existir. Trata-se de uma boa orientação, pelo que a apoiaremos.
Redondo Jiménez (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, o azeite é um dos produtos alimentares mais saudáveis que se produzem. Trata-se de um produto que goza de um mercado em expansão, devido precisamente ao facto de os consumidores prestarem cada vez maior atenção à sua saúde. È óbvio que os excedentes não constituem um problema para este sector, que actualmente está a incentivar o progresso em extensas regiões situadas nos países mediterrâneos, em terrenos onde seria difícil explorar outras culturas. Consequentemente, tudo isto está em perfeita consonância com as aspirações ao dinamismo económico, considerado um objectivo a atingir em diversas cimeiras de Chefes de Estado ou de Governo. Não existe, portanto, qualquer razão válida para coarctar o avanço do progresso deste sector.
Não obstante, o projecto de reforma que está na mesa do Conselho de Ministros da Agricultura apenas contém uma referência superficial à situação do sector. Mais críticas, ainda, merece a escassa atenção que diversos países prestam a estes problemas. O meu próprio país, a Espanha, foi um desses países desatentos, não obstante ser o maior produtor de azeite da União Europeia e, inclusive, do mundo.
Em resposta a algumas perguntas no Parlamento, inclusive hoje mesmo, a Comissão Europeia reconheceu que 23% das oliveiras espanholas deixariam de receber ajuda comunitária. Segundo dados fornecidos pelo Senhor Comissário Fischler, 66 milhões dos 288 milhões de oliveiras plantadas antes de Maio de 1988 não entrarão na produção do período de referência utilizado para calcular a dissociação da ajuda, isto é, entre 2000 e 2002. A Comissão considera ser possível resolver este défice, recorrendo à reserva nacional de direitos à ajuda, a ser estabelecida na sequência da reforma da PAC acordada em Setembro de 2003. Esta reserva será constituída por 3% dos direitos dissociados. É digno de menção, contudo, que a reserva será utilizada não só para este fim particular, mas também para cobrir outras potenciais lacunas, em qualquer um dos sectores reformados. Lembro, portanto, que, provavelmente, o bolo em questão é demasiado pequeno para cada um dos muitos convidados que possivelmente irão aparecer na festa poder servir-se uma fatia razoável.
A Comissão Europeia também não teve em conta a quota inadequada atribuída a Espanha em 1998, facto que hoje, o Comissário Fischler confirmou perante esta Casa. Apesar do ajustamento acordado nesse ano, conseguiu-se um acordo político que ficou exarado, sem margem para dúvidas, nos considerandos do Regulamento da OMC, que providenciava a revisão das quotas nacionais, uma vez que os Estados-Membros dispusessem de dados fidedignos sobre a situação do sector. Estes dados já se encontram disponíveis, tendo sido comunicados ao Parlamento já há algum tempo, graças aos estudos levados a cabo sob os auspícios da própria Comissão. Esses estudos deixam bem claro que a quota atribuída a Espanha está muito longe da sua real produção.
Os produtores não deviam ser penalizados, por causa da reforma do sector do azeite. Nos últimos anos têm envidado grandes esforços para melhorar os seus canais de comercialização. Cumpria, igualmente, pensar nos olivais situados em regiões marginais da União Europeia, olivais que desempenham uma importante função socio-económica e ambiental nessas regiões. Não se deveria também esquecer os olivais plantados em 1998, que ainda não tenham entrado na produção do período de referência.
A reforma do sector devia introduzir um grau adequado de flexibilidade, de molde a permitir a cada um dos países produtores resolver a sua própria situação específica.
Além disso, juntamente com outros sectores mediterrâneos discutidos hoje nesta Casa, o sector do azeite deve gozar do mesmo estatuto preferencial outorgado a todos os outros sectores agrícolas reformados. Devia ser permitido aos países produtores introduzir um período transitório antes de entrarem em vigor as novas reformas.
Todas estas sugestões estão contidas na proposta apresentada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, uma proposta consensual, que nos permitiu a todos darmos um passo em frente. Gostaria de apresentar os meus agradecimentos aos senhores deputados Daul, Mayer, Lavarra e Berlato. Não há motivo para preocupação: a alteração 87 foi aprovada, devendo figurar no texto consolidado. Além disso, queria pedir ao senhor deputado Cercas que transmita a ...
Izquierdo Rojo (PSE ).
    Senhor Presidente, exigiu um esforço muito árduo alcançar um compromisso na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, uma vez que havia pontos de vista contrários que era necessário conciliar. Creio que, além de se tratar de um valioso compromisso, representa um útil ponto de referência, que vem facilitar plena implementação da reforma da PAC, ao mesmo tempo que reduz o risco de abandono da produção agrícola em zonas desfavorecidas. Vou, portanto, votar a favor deste compromisso, convicta de que a Comissão o deveria aceitar.
No que diz respeito à Comissão, penso que se deveriam adoptar medidas tendentes a garantir que o balanço financeiro espanhol não será penalizado pelo facto de a produção real não ter sido representada fielmente. A senhora deputada Redondo tinha toda a razão, quando há pouco insistiu neste ponto.
Em segundo lugar, Senhor Comissário, o abandono da cultura do tabaco em Granada devia ser adiado até ser possível oferecer verdadeiros empregos agrícolas alternativos às pessoas afectadas.
O Partido Popular Espanhol já encerrou a CETARSA, que era uma empresa pública e rentável, por razões de especulação financeira. Peço-lhe, Senhor Comissário, que, com a sua proposta, que iria expulsar do campo as 2000 famílias, cuja subsistência depende da cultura do tabaco, não dê agora o golpe de misericórdia à região. 
Vallvé (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos preocupados com a reforma intercalar da PAC em três sectores essenciais, que são particularmente importantes para a zona do Mediterrâneo. Vou concentrar a minha intervenção no azeite.
A esse respeito, a proposta contém uma referência inequívoca à necessidade de manter a qualidade e o nível de vida dos agricultores, bem como de lutar contra a fraude e de garantir um produto de alta qualidade.
Gostaria de fazer notar que existe uma diferença considerável da produção de azeite, dependendo do zona onde se produz. As colheitas oscilam entre 200 e 400 kg por hectare em algumas regiões e mais de 800 kg por hectare, noutras. A ajuda não devia, por conseguinte, restringir-se unicamente a ajuda à produção.
Senhor Comissário, foi aqui frequentemente referido o papel multifuncional da agricultura. A produção do azeite não constitui uma excepção. Em zonas desfavorecidas, a produção de azeite permite aos agricultores gozar de um nível de vida razoável, garantindo a permanência da população na terra, em áreas que, de outro modo, se veriam confrontadas com um problema de despovoamento e com todos os problemas daí decorrentes. Um maior incentivo podia ser ainda proporcionado pela dissociação.
A meu ver, os Estados-Membros deviam poder oferecer a todos os produtores de azeite confiança e segurança, em função dos hectares cultivados, independentemente da quantidade de azeite produzido. 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, em Portugal a generalidade dos agricultores considera preocupantes estas propostas da Comissão sobre a reforma das organizações comuns de mercado das produções mediterrânicas: azeite, tabaco e algodão. Trata-se de más propostas, seja pela manutenção das discriminações às produções de especificidade mediterrânica, sempre mal tratadas pela PAC, seja pelo incentivo ao abandono produtivo, com a desvinculação das ajudas e sem qualquer aumento das dotações e mecanismos de regulação do mercado que permitissem minimamente corrigir as eventuais injustiças na distribuição das ajudas entre países, produções e produtores.
Aliás, o objectivo declarado da reforma da PAC de Julho passado é efectuar poupanças orçamentais, mais concretamente de 113 milhões de euros de poupanças anuais até 2013, além de visar a liberalização da agricultura nas negociações da OMC. É uma posição inaceitável.
As produções mediterrânicas encontram-se, na sua grande maioria, nos países da coesão e nas regiões mais desfavorecidas, incorporando uma forte componente de trabalho intensivo como, por exemplo, a apanha da azeitona ou das folhas de tabaco, e são frequentemente a principal fonte de rendimento dessas regiões. Por isso, mereciam um tratamento justo da Comissão.
É inadmissível que não se tenham em conta as consequências sociais e ambientais, designadamente em regiões de montanha e outras zonas desfavorecidas, como acontece em Portugal, onde escasseiam as alternativas a estas produções de azeite, tabaco e algodão e as produções de frutas, legumes e vinhos estão a viver graves dificuldades. É inadmissível que a Comissão não tenha em conta as especificidades da situação portuguesa, nem sequer a decisão de 1998 quando aprovou a plantação de 30 mil novos hectares de olival com direito a ajuda para modernizar o sector. É inaceitável que acabe com as restituições das conservas e com as agências de controlo nacionais, insistindo numa política que põe em causa a qualidade do azeite ao não proibir as misturas com outros óleos vegetais e ao permitir rotulagens enganosas a produtos que não são azeite. É igualmente grave o que se propõe para o sector do tabaco, que perde parte da ajuda actual em condições que põem em causa a continuidade da produção e da indústria, traduzindo-se em desemprego e no aumento das importações do exterior. Tal como é inaceitável o caso do algodão, onde mantém uma ridícula ajuda elegível de apenas 360 hectares. 
Ferrández Lezaun (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, o meu país natal, e especialmente o meu grupo, têm particular dificuldade em aceitar o modo como a questão do azeite é tratada na proposta da Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural. O motivo é o facto de haver diferenças significativas entre as somas por hectare recebidas em diferentes zonas de produção de azeite. Em Espanha, por exemplo, algumas zonas recebem 720 euros por hectare, ao passo que outras províncias recebem 156 euros, o que significa uma diferença de quase 500%. Como se pode esperar que estas regiões alguma vez estabeleçam concorrência mútua? Além disso, ainda se dá outro paradoxo: as zonas mais produtivas e de maior rentabilidade são as que pertencem a proprietários industriais, a grandes multinacionais, a latifundiários, a grandes produtores. Uma situação extremamente chocante! Comparando com o comércio retalhista, é como se estivéssemos a ajudar grandes hipermercados como ou o e a penalizar o pequeno comerciante. Tenho a certeza de que estarão de acordo em que isso não faria sentido! Pois bem, permitam-me que lhes diga que, não obstante, é isso o que está realmente a acontecer. Isso faz parte da vida quotidiana no mundo real.
Cremos que esta situação tem de mudar. Cumpre ajudar o pequeno produtor, as explorações familiares, para assegurar a permanência das pessoas nas suas terras ancestrais, porque se tivessem de partir, ficaríamos confrontados com um problema de despovoamento e com todos os problemas daí decorrentes. Senhoras e Senhores Deputados, se não conseguirmos encorajar essas pessoas a permanecer nas terras, teremos de pagar um preço elevado pelo nosso fracasso. 
Angelilli (UEN ).
   – Senhor Presidente, a aprovação deste relatório amanhã pode constituir um sinal claro e positivo relativamente ao método da dissociação parcial, uma solução que evitaria o desmantelamento, num espaço de tempo extremamente curto, da produção de tabaco na Europa, salvaguardando assim 500 000 postos de trabalho, dos quais 135 000 só em Itália. A aprovação deste texto permitiria igualmente dar início a uma nova fase de negociações no seio do Conselho e relativamente à Comissão, por forma a que as reivindicações dos produtores deste sector possam ser plenamente satisfeitas.
Em primeiro lugar, seria desejável que se reconsiderassem as condições de elegibilidade para a ajuda dissociada, calculando-a não só com base na média histórica trienal mas também em função das novas quotas que o produtor obteve a partir de 1 de Janeiro de 2001. As futuras negociações permitiriam ainda a identificação exacta dos destinatários dos recursos para a reconstrução e a reconversão. Em primeiro lugar, as ajudas deveriam ter claramente como destinatárias empresas produtoras de tabaco; em segundo lugar, as ajudas deveriam ser distribuídas pelas associações de produtores e só depois seriam destinadas às regiões.
Gostaria de terminar convidando o Senhor Presidente Prodi, depois de ter em conta o parecer do Parlamento, que esperamos que seja favorável amanhã, a orientar nesse sentido o futuro novo mandato da Comissão Europeia. 
Ayuso González (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, relativamente ao algodão e ao tabaco, sou forçada a principiar por me referir a estas propostas da Comissão. A nossa primeira reacção seria pensar que o seu objectivo é simplesmente garantir o fim dessas duas culturas. Essas propostas parecem implicar que, juntamente com milhares de trabalhadores agrícolas nele envolvidos, residentes nas zonas mais desfavorecidas do Sul da Europa, todo o sector é dispensável. Além disso, tem-se menosprezado absolutamente o facto de na Acta de Adesão da Espanha e da Grécia os Estados-Membros se terem comprometido a proteger a produção do algodão nesses dois países.
Em consequência das penalizações impostas nos termos da reforma do algodão, em 2001, a superfície de cultivo do algodão em Espanha já sofreu uma redução de 20%. Além disso, não faz sentido utilizar o algodão como moeda de troca nas negociações da OMC com países terceiros, como gostaria de fazer a Comissão. No fim de contas, a União Europeia apenas tem 2,5% da produção mundial. Além disso, as exportações a nível global encontram-se dominadas pelos Estados Unidos, quando a União apenas tem 1,5%. Isto não constitui, portanto, argumento válido para se reduzirem as ajudas ao algodão.
A posterior reforma proposta significa mais um aperto no torniquete. Actualmente, até a própria sobrevivência da cultura se encontra ameaçada. Estas propostas, tanto relativamente ao algodão como ao tabaco, vão igualmente causar graves prejuízos, prejuízos em larga escala, a toda a estrutura socio-económica, baseada nessas culturas. Posso dar alguns exemplos específicos, retirados da experiência espanhola. A indústria da colheita e descaroçamento do algodão representa 2000 postos de trabalho, estando directamente ligado ao sector mais um milhão de postos de trabalho. Além disso, há 600 ceifeiras mecânicas usadas exclusivamente para a recolha do algodão, ceifeiras que, na sua totalidade, teriam de ir para a sucata. A situação é ainda mais grave, Senhor Comissário, no caso do tabaco, cuja produção requer até 2 200 horas de trabalho por hectare. Tomemos, como exemplo, a cidade de Talayuela, na Estremadura, região da parte ocidental de Espanha, e principal produtora de tabaco do país. Dos seus 10 000 habitantes, 5 000 estão empregados na indústria do tabaco. A subsistência de mais de 20 000 famílias depende da indústria do tabaco - só na Estremadura!
Cumpre dizer que o relatório aprovado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural reduz substancialmente o nível de dissociação das ajudas proposta pela Comissão Europeia, indo, de certo modo, no sentido de levantar a ameaça que paira sobre a sobrevivência das colheitas. É de vital importância que esta Casa apoie este relatório. Esse apoio constituirá uma mensagem inequívoca dirigida ao Conselho de Ministros, de que este Parlamento é a favor da manutenção desses sectores especiais, geradores de tantos postos de trabalho em regiões desfavorecidas. 
Adam (PSE ).
   - Senhor Presidente, no ano passado, apesar da oposição de governos e organizações agrícolas e de uma reacção morna deste Parlamento, chegou-se a acordo quanto a uma reforma fundamental para a Política Agrícola Comum. Acabará por dissociar totalmente os pagamentos aos agricultores da produção.
Estamos agora a tratar do algodão, tabaco, lúpulo e azeite, todos eles, produtos com sensibilidades regionais. As propostas da Comissão são, de certo modo, um passo atrás em relação às reformas do ano passado, à excepção do lúpulo. Todavia, os relatórios Daul e Lavarra tentam resistir à reforma mais significativa do algodão e do tabaco e, em certa medida, do azeite. Apenas nas alterações que estabelecem um mínimo de dissociação de 60% para o azeite a comissão se aproxima do pacote de reformas do ano passado.
Entendo plenamente as dificuldades nestes sectores e respeito o trabalho dos relatores mas, a longo prazo, as economias rurais afectadas pelo regime de dissociações receberão uma ajuda melhor das medidas de desenvolvimento, que podem ser lançadas de uma forma mais directa e eficaz. É esta a abordagem que está a ser aplicada nalgumas partes da minha região para diversos produtos.
Gostaria que a Comissão tivesse sido mais audaz nas suas propostas originais mas estou disposto a apoiá-las. Contudo, pelas razões aduzidas, não posso apoiar estes dois relatórios na sua forma actual e a minha votação final dependerá das alterações aprovadas.
Sbarbati (ELDR ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, não vou repetir aquilo que o meu colega Lavarra disse – porque concordo plenamente com o seu relatório sobre o azeite - mas gostaria de dizer algumas coisas sobre a questão do tabaco. Gostaria igualmente de chamar a atenção do Senhor Comissário para o facto de que não só há um problema que diz respeito às zonas mais desfavorecidas do Mediterrâneo, um problema que tem a ver com a monocultura, em que é difícil recuperar e converter a terra, mas também, e sobretudo, um problema de coesão social, a juntar ao problema das actividades associadas a essa cultura e, consequentemente, à perda de milhares de postos de trabalho, que põe em perigo, precisamente, a estabilidade social dessa realidade. Portanto, se a questão da agricultura – principalmente a questão da PAC – também deve ser vista numa perspectiva política – tal como nós queremos que a Europa faça em todas as questões determinantes para o seu desenvolvimento -, há que dizer que temos de fazer um esforço, Senhor Comissário, mais um esforço para recuperar alguma coisa no que respeita às culturas mediterrânicas, porque muito tem sido feito a favor da agricultura continental, a favor da França e da Alemanha. É um problema. Ninguém diz isso, talvez ninguém tenha a coragem necessária para o fazer, mas alguém tem de dizê-lo e por isso eu estou a defender as culturas mediterrânicas; a posição que aqui está a ser avançada e que defende razões de saúde é absolutamente hipócrita: se deixarmos de usar o tabaco do Kentucky, que é uma folha saudável, passaremos a ir buscar o nosso tabaco à Turquia, onde as folhas não são saudáveis por estarem contaminadas por pesticidas. Em consequência disso, a saúde dos cidadãos será posta em perigo e os Estados não proibirão o fumo, uma vez que irão continuar a receber os respectivos impostos. 
Patakis (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, a ordem transmitida pela Comissão Europeia através da proposta de um regulamento relativo aos produtos mediterrânicos, apesar dos esforços para embelezar e realçar os aspectos positivos da situação, é categórica e sombria: desaparecimento da produção de tabaco, redução da produção de algodão e abolição de culturas oleícolas.
Infelizmente, o relatório do Parlamento Europeu, apesar de propor algumas melhorias formais, também foi elaborado dentro do espírito que inspira a proposta da Comissão, a qual nem sequer deveria servir de base para um debate no Parlamento Europeu. Deveria ter sido e deve ser rejeitada na totalidade, porque vai criar uma situação bem pior do que a que se vive actualmente. A dissociação gradual dos subsídios em relação à produção agrícola e a sua conversão em caridade comunitária deixa os pequenos e médios agricultores totalmente à mercê dos interesses do grande capital e das multinacionais da indústria alimentar, os quais também farão pleno uso dos acordos da OMC para comprar produtos agrícolas a preços reduzidos.
É mais do que evidente que os pequenos e médios agricultores irão receber muito menos dinheiro em compensação pela eliminação de culturas básicas como as do tabaco, do algodão e da oliveira. Uma grande percentagem dos subsídios será transferida para o segundo pilar, cujos principais beneficiários são as grandes empresas, e no âmbito do qual pequenos e médios agricultores receberão uma jorna como pessoal de serviço.
Tudo isto diz respeito a produtos que, na sua maioria, não são produzidos em quantidade suficiente para suprir as necessidades da União Europeia e que, consequentemente, têm de ser importados em quantidades maciças. Tudo isto se processa sem quaisquer critérios sociais, de desenvolvimento ou ambientais, numa total indiferença pelas dolorosas consequências que daí advirão, não só para o sector agrícola, mas também para a economia que lhe está associada, em áreas afectadas por graves problemas sociais e económicos.
Para nós, estas propostas não admitem nem alterações nem embelezamentos. Pedimos que, na votação de amanhã, elas sejam rejeitadas e retiradas. Para nós, está fora de questão uma dissociação parcial, mais parcial ou total, ou o extermínio, em maior ou menor grau, da pequena e média agricultura do Sul. É por isso que, se não forem retiradas, estas propostas encontrarão ...
Santini (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, junto-me às críticas dos meus colegas relativamente à proposta da Comissão para o tabaco, mas vou tentar explicar por que razão a rejeito, em confronto com as razões apontadas a seu favor. Uma senhora deputada referiu-se, inclusivamente, a economias para o orçamento agrícola comunitário, quando irá produzir afinal o efeito contrário, uma vez que os fabricantes europeus terão de comprar tabaco a países terceiros, daí resultando custos mais elevados, menos emprego e maiores défices da balança comercial comunitária. A possibilidade da conversão, já rejeitada por muitos, inclusivamente aqui, e com a qual também não concordo, poderá ser uma solução possível para outras culturas, mas não o é certamente para o tabaco. Não existem alternativas válidas e económicas porque o tabaco é cultivado em pequenas explorações. As culturas possíveis são culturas mediterrânicas, já delimitadas por quotas de produção comunitárias e proibições. Em apoio do tabaco temos, em contrapartida, a sua grande economia em termos dos custos de produção. Uma hora de trabalho no tabaco custa 5,7 euros ao orçamento comunitário. Para fazermos uma comparação com outras culturas, o trigo duro custa 21,4 euros e o milho 12,8 euros.
A luta contra o cancro é, efectivamente, uma razão insustentável. Na verdade, a possível eliminação do tabaco europeu com a finalidade de contribuir para a luta contra o cancro é absolutamente irrelevante. De resto, já neste momento, como já foi referido, 80% do tabaco consumido na Europa é importado.
Por outro lado, a Comissão tem sido mais judiciosa no que respeita ao azeite. A proposta que apresentou sobre essa matéria é sem dúvida aceitável, principalmente se for aperfeiçoada, mantendo o compromisso de deixar um amplo espaço de manobra aos Estados-Membros por forma a poderem decidir a extensão da dissociação que, em todo o caso, já é aceitável na rácio 60/40 determinada pela comissão. E devem ser dadas aos Estados outras oportunidades de poderem intervir também em termos de qualidade. 
McNally (PSE ).
   - Senhor Presidente, a senhora deputada Stihler está indisposta e não pode participar no debate. Peço que me perdoe estar a roubar 30 segundos do tempo de palavra da colega.
O Senhor Comissário Fischler afirmou, na sua exposição, que as presentes reformas se baseiam nos mesmos princípios que a reforma anterior. É verdade, mas são muito menos ambiciosas no seu alcance, mesmo nas propostas da Comissão. Afirmou também que os objectivos se mantêm os mesmos, sendo um deles a sustentabilidade. Refere-se, provavelmente, a sustentabilidade económica, ambiental e social, a competitividade e a compatibilidade com a OMC, já que não é possível considerar isoladamente as questões agrícolas. Esta é, apenas, uma das políticas da UE e outras há - as que se relacionam com o comércio mundial - que devem exercer influência na nossa forma de pensar, como é o caso do alargamento e das suas implicações.
Estamos a falar das regiões mais pobres, nalguns casos, de alguns dos mais pobres países da UE. Este facto é muito claro e talvez explique as propostas menos ambiciosas. O orçamento pode ser neutro, mas as suas consequências para os trabalhadores agrícolas ou para os proprietários são distintas, o que constitui um dos problemas que se levantam, nestas sugestões, ao Grupo PSE. Globalmente, apoiamos firmemente a reforma. Estamos plenamente conscientes que o regime actual não é sustentável por muito mais tempo e que haverá que instituir o sistema de dissociação, assim como estamos conscientes das obrigações perante a OMC. Estamos também conscientes, porém, das consequências sociais e receamos que a Comissão não tenha tido suficientemente em conta tais consequências. Conviria prestar mais atenção ao futuro dos trabalhadores ao serviço de empregadores na indústria agrícola.
Não restam dúvidas de que as propostas do Parlamento não serão uma ajuda útil na ronda do desenvolvimento de Doha. Serão vistas - porventura erradamente, mas sê-lo-ão sem qualquer dúvida - como uma não reforma e como um afastamento daquilo que os países mais pobres do mundo esperam. Isto é muito claro e, como membro da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, tenho de o realçar, embora apoie a posição global do PSE.
Virrankoski (ELDR ).
   – Senhor Presidente, os relatórios em debate dizem respeito ao alargamento da reforma agrícola à produção de azeite, algodão e tabaco. A questão essencial é a mesma que surge noutras reformas: o desligamento das ajudas da produção. Este desligamento será provavelmente particularmente apelativo para aqueles que se opõem ao cultivo do tabaco. De acordo com o regime de pagamento único, deverão ser pagos mais de 6 000 euros por hectare, por outras palavras, a ajuda será recebida, mesmo que não seja produzido qualquer tabaco. Desta forma, a UE estaria a apoiar activamente o abandono do seu cultivo e uma mudança para outro tipo de produção ou a retirada de terras. Tudo isto faz parte da reforma agrícola, que é a maior do seu género na história da UE.
Uma vez que a reforma deverá ter início no próximo ano, é importante que a sua implementação não ponha em risco os níveis de rendimento dos agricultores a nível individual. A reforma será muito difícil de aplicar na prática, já que as explorações variam nas diferentes zonas da UE, da mesma forma que variam as condições para a sua gestão. Se o período de 2000-2002 for considerado como período de referência, cinco anos assistirão a mudanças de propriedade, assim como na superfície das explorações, nas linhas de produção e no investimento. É por isso que há o perigo de se darem mudanças drásticas e injustas na ajuda às explorações. Senhor Comissário Fischler, não foi em vão que frisou isso mesmo nas suas cartas aos Ministros da Agricultura.
O outro problema é a aprovação pela sociedade. Os subsídios à agricultura são de há muito vistos como uma compensação aos agricultores que produzem abaixo dos custos de produção. O contribuinte estará disposto a pagar, mesmo se nada for produzido? 
Fischler,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, segui atentamente os diversos contributos para o debate, e queria apresentar os meus sinceros agradecimentos por uma discussão que foi, indubitavelmente, muito animada, ainda que muito crítica, em certos domínios.
Permitam-me que aborde as alterações apresentadas, à luz do debate, começando pelas que versam questões multissectoriais e a dissociação. A flexibilidade proposta nas alterações 17 e 57, que permitiria aos governos dos Estados-Membros fixar a taxa que entendessem, a partir da percentagem mínima de 60%, para os pagamentos dissociados no que se refere ao azeite, é, em princípio, susceptível de merecer o meu apoio.
As alterações 1, 5, 10, 11, 45, 81 e 83 reclamam um aumento, para 80%, das ajudas ligadas à produção para os produtores de algodão, e a alteração 44 condiciona as mesmas ao cumprimento de determinados requisitos relativos à produção. Lamento ter de rejeitar todas estas alterações, pelo facto de não se coadunarem com o objectivo de reduzir significativamente o nexo entre volumes de produção e ajudas.
As alterações 26, 63, 67, 68 e 85, referentes ao tabaco, reclamam que 70% das ajudas aos produtores de tabaco permaneçam ligadas à produção. Isto contraria frontalmente o teor do debate levado a cabo pelos Chefes de Governo na Cimeira de Gotemburgo. Por este motivo, sou obrigado a reiterar a proposta original da Comissão, que prevê a inclusão de todas as ajudas ao tabaco no regime de pagamento único.
Algumas alterações reclamam igualmente a consagração da possibilidade de protelar as reformas no que respeita ao azeite, algodão e tabaco – são elas as alterações 7, 8, 24, 43, 74, 76, 77, 79 e 80. A Comissão deseja, porém, concretizar a reforma destes sectores no prazo mais curto possível, pelo que não pode concordar com as alterações em causa.
Permitam-me que passe agora aos sectores individualmente considerados, começando pelo azeite. Os senhores deputados fizeram aqui uma quantidade de sugestões interessantes, que se me afiguram bem merecedoras de análise, mas dificilmente poderão obter o meu acordo na forma proposta. Um exemplo é a proposta, na alteração 58, de que se conceda aos Estados-Membros a faculdade de regionalizar os respectivos limites máximos nacionais de ajuda, que pode, sem dúvida, ser equacionada. É necessário usar de precaução, todavia, para evitar que tal faculdade dê origem a desvios excessivos em relação aos pagamentos de ajudas médios feitos a uma região no decurso do período de referência.
As sugestões constantes da alteração 84 afiguram-se-me, igualmente, interessantes. Esta alteração visa alargar o período de referência para explorações individuais, em sede de elegibilidade para efeitos da ajuda única e de cálculo do respectivo montante, nos casos de olivais que, aquando do período de referência, não haviam começado ainda a produzir. Isto não deve, contudo, levar a um aumento do total das ajudas pagas a olivicultores por cada Estado-Membro.
Estou em condições de aceitar a proposta constante da alteração referida, de elevação do tecto aplicável aos pagamentos totalmente dissociados para 0,5 hectares de olival, superfície determinada de acordo com os dados do sistema de informação geográfica. A bem de uma maior estabilidade devemos, contudo, aumentar também o número de árvores a preservar nos olivais que beneficiem de ajudas adicionais.
Por fim, estou preparado ainda para ponderar um ajustamento ao Anexo IV do Conselho, destinado a garantir que os olivais sejam cultivados de acordo com boas práticas agrícolas e ambientais. Sou também a favor do apuramento da qualidade e do apoio a jovens olivicultores, mas tenho sérias dúvidas a respeito das propostas contidas nas alterações 16, 21, 22, 52, 56, 60 e 61. A meu ver, as matérias abordadas nestas alterações já se encontram adequadamente reguladas noutros locais.
Finalmente, estou em condições de aceitar também a alteração 20 e partes das alterações 17, 54, 55, 58 e 84 do relatório Daul. Lamento ter de anunciar que sou forçado a rejeitar todas as demais alterações avançadas no relatório do senhor deputado.
Seguidamente, passarei a tecer alguns comentários acerca do relatório Lavarra. Senhor Deputado Lavarra, umas das posições que defende é a de que não deveria ser permitido produzir misturas de azeite e outras matérias gordas vegetais. Devo dizer-lhe, porém, que isso levaria a uma quebra na comercialização de azeite na Europa. O importante, no meu entender, é que tais misturas sejam convenientemente rotuladas, para que os consumidores não sejam induzidos em erro.
No tocante às propostas avançadas no relatório Lavarra, quero frisar que a Comissão dispõe de certos instrumentos que lhe permitem intervir, caso a situação do mercado assim o exija, particularmente no que se refere às importações. Algumas das alterações advogadas no presente relatório concernem à activação automática do sistema de ajuda à armazenagem privada. Um tal mecanismo seria, todavia, contrário à lógica e aos objectivos deste sistema, que tem por função permitir-nos fazer frente a crises, pelo que não posso apoiar uma alteração deste tipo.
Concordo, no entanto, com a ideia de que devemos promover a qualidade do azeite. Por outro lado, não vejo motivo para se alterarem disposições harmonizadas recém-adoptadas no âmbito de uma estratégia de qualidade consensual. Acresce que a subvenção comunitária de programas de qualidade pode ser financiada ao abrigo de programas de apoio a zonas rurais.
Quanto à questão do controlo, permitam-me que observe que não é missão para as organizações de produtores, mas sim para os Estados-Membros e respectivas autoridades públicas.
E passamos ao algodão. Concordo que o regime de ajuda ao algodão em vigor tem um carácter muito específico e se baseia em parte nos Actos de Adesão. Por essa razão posso aceitar a alteração 6, mas, ao mesmo tempo, queria notar que a proposta da Comissão assegura de modo adequado a consecução do objectivo de apoiar a produção de algodão nas regiões da Comunidade em que a mesma é importante para a economia agrícola. A maioria das alterações daria origem a um crescimento da produção de algodão, aumentando desse modo o orçamento global em cerca de 50 milhões de euros; isso contraria a Decisão do Luxemburgo de Junho de 2003, que prescreve que as reformas não devem implicar um aumento do actual orçamento. Por este motivo, não posso sancionar tais alterações.
As alterações 9, 37 e 70 são dirigidas contra a transferência de fundos para o desenvolvimento rural. Tal transferência é, no entanto, essencial à reestruturação das economias rurais das regiões produtoras de algodão e à promoção dos ajustamentos necessários. Por esse motivo, tão-pouco posso aceitar estas alterações.
No que se refere às associações de produtores, penso que a exclusão da indústria de transformação, com os respectivos interesses específicos, não é certamente a melhor via para o desenvolvimento de uma política de qualidade para o algodão. Do mesmo modo, e apesar de não poder aceitar as alterações que se lhes referem, estou pronto a dar às organizações de produtores um papel activo na definição do futuro do sector do algodão. Lamento ter de rejeitar todas as restantes alterações do relatório Daul atinentes ao algodão.
O principal vector das alterações propostas para o sector do tabaco é a preservação do , quando a Comissão pretende uma modificação profunda. Devo recordar a Câmara de que a própria prorrogação do regime de prémios pelos anos 2002 a 2004 só foi possível porque a Comissão se comprometeu a reformar o sector. Se não reformarmos o sector do tabaco, não haverá, como eu já tenho afirmado, mais prémios após 2004 – e isto numa situação em que os preços de mercado cobrem, em média, 20% apenas do custo de produção do tabaco.
Conforme sublinhou o senhor deputado Graefe zu Baringdorf, a proposta oferece uma solução neutra do ponto de vista orçamental. A diferença está, não em os agricultores deixarem de receber ajudas, mas sim em deixarem de ser obrigados a produzir tabaco. É essa a questão aqui. Poderia recordar-lhes que na Cimeira de Gotemburgo, no contexto das discussões sobre desenvolvimento sustentável, foi dito que, no quadro das políticas comunitárias, apenas deverão ser apoiados produtos saudáveis.
A alteração 66 propõe um “programa de resgate dos direitos”. Não posso subscrever esta alteração, dado que a Comissão está convencida de que não há necessidade de um programa dessa natureza. Os produtores que decidam abandonar a actividade podem transferir os seus direitos de pagamento nos termos do artigo 46º do Regulamento relativo aos regimes de apoio directo.
Outra alteração a que não posso dar o meu acordo é a alteração 69, que teria por efeito a abolição prematura da contribuição para o Fundo Comunitário do Tabaco. A contribuição em causa serve para financiar medidas destinadas a promover a sensibilização do público em relação aos efeitos nocivos do consumo de tabaco e deve, a bem da coerência, ser mantida enquanto for disponibilizada aos produtores de tabaco ajuda associada à produção.
Para o financiamento do processo de reestruturação, é absolutamente imperiosa a transferência de fundos orçamentais da rubrica 1a para a rubrica 1b. Essa transferência habilitará os Estados-Membros a tomar medidas apropriadas para facilitar o redesenvolvimento das regiões produtoras de tabaco no quadro dos programas de desenvolvimento de zonas rurais.
As alterações 27 e 38 propõem que as verbas geradas pela modulação sejam afectadas ao financiamento de medidas específicas tomadas pelos Estados-Membros em zonas em que a produção de tabaco represente pelo menos 20% da produção bruta destinada à venda das culturas industriais. A Comissão está convencida de que não há necessidade de medidas específicas desta natureza, uma vez que os fundos gerados pela modulação estarão disponíveis para todos os sectores sob a forma de ajudas adicionais para medidas de desenvolvimento rural.
A Comissão está em condições de aprovar a alteração 62, mas é obrigada a rejeitar todas as demais alterações relativas ao tabaco.
Permitam-me que passe, finalmente, ao lúpulo. O relatório Daul está em consonância com os princípios fundamentais da proposta no que respeita ao lúpulo. Nos termos da primeira parte da alteração 42 e das alterações 82 e 86, os agricultores que tenham abandonado a produção de lúpulo e recebido ajudas ao arranque no decurso do período de referência manteriam o direito a pagamento directo. Ao longo do referido período, porém, esses agricultores terão tido possibilidade de fazer outras culturas que não aquelas por que puderam beneficiar de ajudas. No cálculo do montante de referência, por outras palavras, não seria tida em conta a ajuda ao arranque. Por conseguinte, a Comissão não pode subscrever as alterações mencionadas.
As alterações 35 e 36 e a segunda parte da alteração 42 referem-se ao apoio à actividade das organizações de produtores. No futuro será, naturalmente, possível constituir organizações de produtores e, por consequência, a Comissão entende que deve existir um meio apropriado de garantir o acesso a financiamento por parte dessas organizações. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.(1)


A Comissão pode aceitar as seguintes alterações na íntegra, ou em parte, e sujeitas a nova redacção: 1, 2, 3, 5, 8, 9, 10, 11, 15, 20, 21 (1ª parte), 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 35, 38, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51 (1ª parte), 52, 55, 56, 57, 58, 60, 62 (1ª e 3ª partes), 63, 65, 66, 68 (2ª parte), 70 (1ª parte), 71, 75 e 79.
No que se refere à alteração 76, a Comissão considera que a utilização de sanções penais constituiria um importante reforço dos controlos sobre os operadores dos sectores dos alimentos para animais e alimentos para consumo humano. A Comissão refuta a opinião do Parlamento e do Conselho de que o número 2 e 3 do artigo 55º e dizem respeito ao terceiro pilar. Por outro lado, refere que esta questão foi já submetida ao Tribunal de Justiça para que este se pronuncie (num outro caso). Nestas circunstâncias e tendo em conta o contexto político global deste processo, a Comissão está preparada para retirar os números 2 e 3 do artigo 55º da actual proposta enquanto aguardamos a decisão do Tribunal quanto a esta questão e reservamo-nos o direito de voltar a propor medidas que prevejam sanções penais neste domínio.
A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: 4, 6, 7, 12, 13, 14, 17, 18, 21 (2ª parte), 22, 30, 34, 37, 39, 41, 47, 51 (2ª parte), 53, 54, 59, 61, 62 (2ª parte), 64, 67, 68 (1ª parte), 69, 70 (2ª parte), 72, 73, 74, 77 ou 78.
