Período de perguntas (perguntas ao Conselho) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B7-0009/2011).
Examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho.

Assunto: Estado de direito na Sérvia
Como avalia o Conselho a evolução do Estado de direito na Sérvia, em particular no que respeita ao processo questionável instituído contra alegados guerrilheiros pertencentes à minoria albanesa presente no Vale de Preševo, no sul da Sérvia?
Enikő Győri
Presidente em exercício do Conselho. - (HU) O parecer do Conselho sobre a evolução do Estado de direito na Sérvia é apresentado nas conclusões do Conselho de 14 de Dezembro de 2010. Nestas conclusões o Conselho congratula-se com a implementação continuada da agenda de reformas da Sérvia, que tem vindo a apresentar resultados na implementação das disposições do Acordo Provisório assinado com a União Europeia. Nas suas conclusões o Conselho afirmou também que a Sérvia continua a conseguir bons resultados no sentido de respeitar as obrigações assumidas no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação. No entanto, o país necessita de envidar esforços suplementares especialmente nos seguintes domínios: reforma da administração pública, Estado de direito incluindo a reforma judicial, luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e melhoria do ambiente empresarial. O Conselho não discutiu a evolução do Estado de direito na Sérvia no que se refere ao procedimento específico referido pelo senhor deputado Posselt.
Bernd Posselt
(DE) Já depois de ter apresentado a pergunta, um grupo de cidadãos sérvios de nacionalidade albanesa foi condenado a cumprir penas máximas num julgamento que não passou de uma farsa decorrido num tribunal especial, no qual esses cidadãos foram acusados da prática de crimes no Kosovo. Esta questão não devia ter sido tratada pela Missão da União Europeia para o Estado de Direito (EULEX) em vez de ser pela Sérvia? Gostaria de lhe pedir que se debruce sobre esta questão e investigue o processo específico referido na minha pergunta.
Enikő Győri
Presidente em exercício do Conselho. - (HU) Muito obrigada, Senhor Deputado Posselt. Queira ter em atenção que os chamados critérios de adesão estabelecidos em 1993 pelo Conselho Europeu de Copenhaga constituem considerações decisivas no que respeita à posição do Conselho sobre quaisquer alargamentos e acordos de estabilização e associação. Esses critérios incluem igualmente o respeito pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias e nada pode ser mais importante para o Conselho durante as negociações do que este princípio. O que lhe posso dizer é que a Presidência húngara, em representação do Conselho, reconhece naturalmente o seu pedido e a questão que colocou, está ciente da gravidade destes acontecimentos e, como acontece em todos os procedimentos do acordo de adesão e associação, também neste caso presta especial atenção a estes assuntos.
Daniel Caspary
(DE) Senhor Presidente, tenho outra pergunta complementar para fazer ao Conselho a propósito da que foi colocada pelo senhor deputado Posselt. O meu colega já perguntou se o Conselho prevê, nomeadamente neste caso específico, contactar uma vez mais o governo e os responsáveis no terreno. Por isso, gostaria de voltar a perguntar à Presidência do Conselho o seguinte: prevê a Presidência, neste caso específico, entrar em contacto com as entidades responsáveis no terreno?
Enikő Győri
Presidente em exercício do Conselho. - (HU) Senhor Presidente, como é evidente, uma vez que referiu o contexto mais alargado e o espírito com o qual o Conselho aborda questões semelhantes, o que lhe posso dizer é que o processo de adesão da Sérvia está a avançar, dado que o país apresentou o seu pedido da adesão, e estou convencida de que entrámos agora numa nova fase, visto a Sérvia ter respondido ao questionário apresentado pela Comissão Europeia. Essas respostas foram apresentadas em 31 de Janeiro. Tal como acontece com todos os assuntos importantes pertencentes ao processo de adesão, tanto a Comissão Europeia como o Conselho prestarão, como é evidente, particular atenção a essas questões.

Assunto: As PME e a Presidência húngara
Um dos objectivos anunciados pela Presidência húngara do Conselho consiste na melhoria da situação das pequenas e médias empresas (PME). Pode o Conselho alargar-se um pouco sobre o assunto e fornecer dados concretos sobre o modo como tenciona melhorar a situação das PME que lutam pela sobrevivência?
Enikő Győri
Presidente em exercício do Conselho. - (HU) As pequenas e médias empresas são actores vitais na economia europeia. A melhoria das condições-quadro para o seu funcionamento representa uma das prioridades especiais da Presidência húngara. Ao longo dos próximos meses, a Presidência concentrará as suas atenções na execução da Estratégia Europa 2020 e das iniciativas emblemáticas nela estabelecidas para a política de inovação e industrial, bem como no pleno estabelecimento do mercado interno, já que actualmente apenas 8% das PME europeias estão empenhadas em actividades transfronteiras.
Com base no relatório do antigo Comissário Mario Monti, a concretização desta tarefa tem de incluir a eliminação de todas as barreiras que ainda dificultam o funcionamento do mercado interno. Podemos consegui-lo implementando e executando todas as directivas, em especial a Directiva relativa aos serviços - este assunto também foi tratado pelo Parlamento neste período de sessões - de forma precisa e atempada, apresentando soluções que sejam favoráveis aos consumidores no âmbito do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA), promovendo o cumprimento das regras relativas à fiscalidade para empresas que desenvolvem actividades empresariais transfronteiriças e promovendo a adopção de uma patente comunitária favorável às PME - e o Parlamento tomou uma decisão importantíssima sobre este assunto na terça-feira, depois do debate realizado no dia anterior. O pré-requisito para tudo isto é aquilo de que tenho estado a falar até agora, é que temos de inspirar as PME a realizar o maior número possível de investimentos inovadores.
Para além disto, a Presidência húngara procederá à revisão intercalar do "Small Business Act" (Lei das Pequenas Empresas) europeu. Esta lei deverá ser uma verdadeira Magna Carta para as PME. Acresce que a Presidência tenciona promover uma abordagem abrangente no que se refere à política industrial integrada, no quadro da qual nos esforçamos por eliminar todas as barreiras ao apoio a nível informativo, financeiro e técnico que impeçam as PME de se transformarem na espinha dorsal da economia verde.
Tencionamos ainda reduzir os encargos administrativos e o risco do funcionamento a nível estatal através de um quadro regulamentar melhor e mais inteligente, bem como de modificações institucionais. É nossa convicção que é vital reforçar a capacidade de inovação das PME, e isso exige uma nova abordagem da inovação, uma abordagem que não coloque o enfoque na promoção da inovação tecnológica. Gostaria de vos recordar que o Conselho Europeu também tomou decisões de grande importância no que respeita à inovação no dia 4 de Fevereiro.
No que respeita à questão fundamental do modo como as PME podem obter financiamento, pode dizer-se que estamos empenhados em apoiar as PME saudáveis na obtenção de créditos e empréstimos por meio de garantias, instrumentos financeiros inovadores e bancos que ofereçam condições favoráveis.
Por último, gostaria de acrescentar que a Presidência húngara apresentará propostas ao Conselho no que respeita à avaliação intercalar de programas de despesa comunitários plurianuais de elevado orçamento no domínio da investigação e desenvolvimento, o que incluirá também importantes instrumentos de ajuda especificamente dirigidos para PME, como seja o Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos (MFPR).
Jim Higgins
(GA) Senhora Presidente, gostaria de felicitar a Presidência por estar onde está esta noite e congratulo-me com as declarações da Senhora Ministra.
Um dos maiores problemas da pequena indústria é o excesso de burocracia - ou red tape, como dizemos em inglês. O Senhor Presidente Barroso prometeu em 2004 que iria fazer qualquer coisa importante para tratar desta dificuldade, mas tal não aconteceu ainda. Depois de ouvir o que foi dito pela Presidente em exercício da Hungria, permitam-me que diga que me sinto extremamente optimista.
É extremamente importante que façamos tudo para tratar deste problema, porque ele causa grandes dificuldades às pessoas ligadas a este tipo de actividade industrial.
Zigmantas Balčytis
(LT) Senhor Presidente, já em 2008 o Conselho aprovou a afectação de um pacote de 15 mil milhões de euros do Banco Europeu de Investimento, que em princípio seria o principal instrumento para salvar pequenas e médias empresas durante a crise. O relatório publicado demonstra que houve um baixo nível de absorção dos fundos e que estes foram principalmente atribuídos a grandes empresas, enquanto as pequenas empresas não receberam o financiamento solicitado. Como projecta a Presidência húngara assegurar que os instrumentos já adoptados para apoiar pequenas e médias empresas sejam utilizados e aplicados de forma justa?
Nicole Sinclaire
(EN) Neste momento pergunto a mim própria se os meus colegas concordam comigo que é extremamente decepcionante o facto de não ter sido dado grande apoio a uma declaração escrita que está a ser patrocinada pelo meu colega da região dos West Midlands, Malcolm Harbour, presidente da Comissão do Mercado Interno e da Defesa dos Consumidores.
Enviou hoje uma mensagem de correio electrónico a dizer que apenas 184 dos 736 colegas a assinaram. Será que isto revela que, quando se trata das pequenas empresas de toda a União Europeia, a cooperação não é possível e que, de facto, compete aos Estados-Membros ocuparem-se das suas pequenas empresas?
Enikő Győri
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Começarei por responder à pergunta do senhor deputado Higgins sobre o quadro regulamentar, algo que é realmente muito importante para a existência e as condições de trabalho das PME.
A aplicação do princípio "Pensar primeiro em Pequena Escala" quando se preparam leis e políticas é uma pedra angular do novo quadro que estamos a tentar estabelecer. É uma coisa importante a todos os níveis, não apenas a nível da UE, mas - e penso que partilham da minha opinião - também a nível nacional, regional e municipal.
A Comissão reviu as suas regras em matéria de ajudas estatais para incentivar os Estados-Membros a direccionar mais apoios para PME em áreas fundamentais como a formação, a I&D e a protecção ambiental e para superar o actual enfoque nas grandes empresas.
O acordo por parte dos Estados-Membros em permitir a aplicação de taxas reduzidas de IVA para serviços prestados a nível local, incluindo serviços de grande intensidade do factor trabalho, como cabeleireiros, serviços de restauração e reparação, estimulará ainda mais a actividade económica e criará emprego, e a Comissão saúda calorosamente esta decisão.
No domínio de "legislar melhor", a Comissão apresentou já importantes iniciativas legislativas. Adoptou uma proposta de reapreciação da directiva relativa ao IVA, a fim de eliminar barreiras à facturação electrónica, com um potencial de poupança que se eleva a milhares de milhões de euros a médio prazo.
A Comissão também apresentou em Fevereiro uma proposta que permite aos Estados-Membros adoptarem obrigações contabilísticas menos onerosas para microempresas, honrando assim o compromisso que assumiu no plano de acção para as pequenas empresas. Essa proposta tem a capacidade de reduzir os encargos num montante que pode chegar aos 6 mil milhões de euros. A Comissão incentiva os Estados-Membros a chegarem a acordo o mais depressa possível, a fim de permitir que os Estados-Membros que desejam aproveitar esta oportunidade o façam; portanto nós, no Conselho, temos definitivamente de agir nos mesmos moldes.
A Comissão também avaliará cuidadosamente o ónus provável de algumas novas propostas legislativas, e não apenas para PME. Temos um número razoável de boas propostas em cima da mesa, e no Conselho "Competitividade" estamos a acompanhar este tema e a tentar tratar o mais rapidamente possível do maior número destas questões.
Passando à segunda pergunta, sobre a melhoria do acesso ao financiamento, isso foi algo a que tentei fazer referência mesmo na minha declaração inicial. A fim de facilitar o fornecimento de crédito que tão necessário é, o BEI emprestou mil milhões de euros a PME em 2008, um aumento de 60% em comparação com 2007.
O objectivo é emprestar posteriormente mais dinheiro nestes moldes. Lembro-me muito bem, quando era ainda deputada ao Parlamento Europeu, de ser responsável por um parecer sobre o BEI. No meu parecer em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, procedi a uma avaliação. Devo dizer-vos que o BEI reagiu muito rapidamente à alteração das circunstâncias e reorganizou as suas prioridades. Por isso nos congratulámos com essas iniciativas do BEI.
Estou de acordo com a afirmação aqui feita de que o dinheiro por vezes não vai parar às mãos dos beneficiários a quem se destinava e de que deveria haver uma melhor organização. A minha opinião sobre isso é que temos de facto de prestar atenção aos congéneres do BEI nos Estados-Membros, porque na maioria dos casos são eles os parceiros. Não devemos culpar sempre o BEI pela execução, que nem sempre é efectuada directamente por ele.
Concordo, pois, no que respeita à segunda pergunta, que é extremamente importante que o dinheiro da Comunidade e os empréstimos do BEI cheguem às mãos dos beneficiários a quem se destinavam, ou seja, as pequenas e médias empresas.
Considero que o Conselho não pode emitir pareceres sobre declarações escritas, por isso, Senhor Presidente, se não se importa, não me pronunciarei sobre o assunto.

Assunto: Iniciativas no domínio da gestão dos recursos hídricos e da água potável
Na documentação informativa sobre as suas prioridades, a Presidência húngara manifestou o desejo de dar uma atenção particular à gestão dos recursos hídricos e da água potável bem como aos fenómenos extremos relacionados com os recursos hídricos.
Dado que o programa não especifica que políticas irão ser adoptadas nesse sentido, pode a Presidência informar o Parlamento Europeu sobre que iniciativas precisas tenciona tomar neste sector específico? Considera que nos próximos anos haverá problemas específicos relacionados com a gestão e segurança dos recursos hídricos e a água potável nos Estados-Membros?
Enikő Győri
Presidente em exercício do Conselho. - (HU) Gostaria de responder à pergunta do Senhor Deputado Georgios Papanikolaou acerca dos recursos hídricos. Este assunto tem um significado especial para a Presidência tripartida da Espanha, Bélgica e Hungria. Era um aspecto importante do programa comum que desenvolvemos há mais de dois anos e cada país deu o seu contributo, durante os seus seis meses de presidência, de modo a ajudar a concretizar o programa comum no que se refere a uma abordagem integrada da política da água. Estamos portanto a dar continuidade ao trabalho iniciado pela Espanha e a Bélgica e gostaríamos de dar a nossa própria contribuição apresentando as conclusões respeitantes à política da água na reunião do Conselho, em Junho de 2011.
Essas conclusões irão abranger três tópicos principais. O primeiro é a gestão integrada de fenómenos extremos relacionados com a água, como cheias, escassez de água, excesso de águas superficiais e distribuição irregular da chuva. O segundo tópico é o papel dos serviços ecológicos proporcionados pela água. Trata-se de uma questão muito estimulante sobre a qual julgo que se fala pouco hoje em dia. Tomamos como garantido que temos água e utilizamos os designados serviços ecológicos que nos são prestados por habitats de zonas húmidas, porém deveríamos manifestar um maior apreço por eles. O terceiro tópico será a intensificação da cooperação no domínio da gestão da água, tanto a nível internacional como entre os Estados-Membros da UE.
As conclusões do Conselho visam contribuir para a comunicação da Comissão Europeia sobre o conceito de águas europeias, que se prevê que seja adoptada em 2012, e que sublinhará a importância da gestão sustentável dos recursos hídricos dos Estados-Membros da UE e da manutenção da segurança dos recursos hídricos e do abastecimento de água.
Finalmente, Senhoras e Senhores Deputados, irão igualmente realizar-se conferências e outros eventos sobre o tema da água durante o mandato da Presidência húngara, tal como a conferência sobre os recursos de água doce, que se irá realizar entre os dias 23 e 25 de Março em Budapeste, em conjunto com a reunião informal dos ministros do ambiente. Permitam-me um comentário final. A Presidência húngara tem como objectivo prioritário assegurar a criação de uma estratégia europeia para o Danúbio e, ainda neste contexto, para a água, a protecção das nossas reservas de água potável e uma política integrada para a água, que naturalmente terá um significado especial.
Georgios Papanikolaou
(EL) Senhor Presidente, Senhora Ministra, muito obrigado pela sua resposta. Gostaria de acrescentar que, em 2007, a Comissão assinalou na sua comunicação intitulada "Escassez de água e secas na União Europeia" que considerava que a União Europeia podia disponibilizar fundos para criar infra-estruturas suplementares de abastecimento de água.
Recordo ainda que numerosas zonas remotas da Europa, especialmente pequenos arquipélagos no Sul, tal como as ilhas do Mar Egeu, enfrentam graves problemas de abastecimento de água e de água potável e que métodos como a dessalinização são extremamente onerosos.
A pergunta é, pois, clara: tenciona e é favorável à ideia de promover um debate sobre ajuda comunitária directa para sistemas de abastecimento de água em zonas remotas?
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Dado que no dia 3 de Fevereiro a Hungria e a Roménia foram nomeadas coordenadores das áreas prioritárias para a protecção ambiental da Região do Danúbio, especificamente para restabelecer e manter a qualidade da água, gostaria de lhe perguntar quando é que esses coordenadores vão executar essa acção prioritária, já que isso nos permitiria assegurar a qualidade da água potável. Graças aos projectos apresentados como exemplos, temos investimentos não apenas para construir estações de tratamento de águas residuais, mas também para desenvolver métodos e ferramentas para proteger as fontes de água potável. É pois importante para nós discutirmos a execução da estratégia da UE para a Região do Danúbio.
Paul Rübig
(DE) A minha pergunta também se refere à estratégia para a Região do Danúbio. Claro que nós queremos melhorar consideravelmente a qualidade da água no Danúbio. Tencionam todos os Estados-Membros elaborar o respectivo plano de acção, que terá ainda gradualmente em conta o tratamento da água proveniente dos afluentes, de modo a que tenhamos também afluentes mais limpos e a que haja uma melhoria na qualidade da água no Danúbio até ao estuário? Tencionam todos os Estados-Membros em causa elaborar planos de acção?
Enikő Győri
Presidente em exercício do Conselho. - (HU) Muito obrigada pelas vossas perguntas que, só por si, indicam que este é um assunto muito importante para a União Europeia e penso que não despendemos, nem de longe, o tempo de discussão que estas questões mereciam. Pelo simples facto de apresentar conclusões e de chamar a atenção para, por exemplo, os problemas relacionados com a água provocados por condições climatéricas extremas, a Presidência húngara tenciona abrir caminho para que a Comissão Europeia possa apresentar, à próxima presidência e ao Conselho, as melhores propostas possíveis no âmbito deste "projecto para a água" 2012.
O Senhor Deputado Papanikolaou referiu os problemas das ilhas do Mar Egeu. Penso que se trata de uma questão muito importante para as pessoas que lá vivem, tão importante como o caso do Sul de Itália ou de Barcelona - não nos podemos esquecer que há uma tal escassez de água potável em Barcelona que a água doce tem de ser transportada em camiões-cisternas e, consequentemente, tudo isto demonstra que é crucial para nós resolvermos estas questões.
Através da elaboração de conclusões do Conselho proporcionamos à Comissão um incentivo e creio que, por exemplo ao iniciar o debate sobre o quadro financeiro plurianual, teremos de as formular de modo a podermos direccionar os fundos da melhor maneira possível para os problemas comuns da União Europeia.
Tanto a Senhora Deputada Ticau como o Senhor Deputado Rubiks fizeram perguntas sobre a estratégia para o Danúbio. Se me permitem, gostaria de lhes responder em conjunto. Foi para nós uma grande satisfação que o Senhor Comissário Hahn tenha apresentado os planos de acção no passado mês de Fevereiro, na Hungria. Existem 13 planos de acção e no que respeita às perguntas que colocaram acerca das reservas de água potável e do tratamento de águas residuais, existem pretensos planos de acção para as consequência de todos os tipos de inundações e secas e cada um deles é coordenado por dois países. Penso que se trata também de uma excelente maneira de reforçar a cooperação regional, em consonância com a estratégia para o Danúbio. Além disso, os participantes incluem oito Estados-Membros da UE e seis países terceiros e é muito estimulante o facto de termos uma estratégia tão abrangente que nos permite tomar medidas concretas a respeito de todos estes assuntos. É verdade que não existem novos fundos atribuídos para este efeito, mas estou convencida que neste enquadramento, se podem reorganizar os projectos existentes e, através do reforço da cooperação transfronteiriça, conseguiremos alcançar um resultado muito mais eficaz do que se todos os países agissem sozinhos. É impossível promover medidas individuais para um rio que nos une a todos.
Claro que podemos, ainda assim, ter excelentes planos se não aplicarmos estes e espero, portanto, muito sinceramente que os possamos discutir nas actuais formações do Conselho, ainda durante o mandato da Presidência húngara. Temos de dar o impulso inicial ao processo no Conselho "Assuntos Gerais" de 30 de Junho e acompanhar atentamente o decorrer dos trabalhos. O trabalho está a decorrer bastante bem, mesmo ao nível dos grupos de trabalho, e no final da Presidência húngara seremos capazes de adoptar a estratégia no Conselho "Assuntos Gerais"; o Conselho Europeu poderá garantir-nos o seu apoio à estratégia e depois compete-nos a nós aplicá-la tanto quanto possível, desde o tratamento de águas residuais até à conservação das nossas reservas de água potável.

Assunto: Participação de pessoas com deficiência e das organizações que as representam na adopção das decisões que àquelas respeitam
A Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020, tornada pública pela Comissão, abrangerá cerca de 80 milhões de pessoas com deficiência na União Europeia. A Comissão identificou oito domínios principais de acção: acessibilidade, participação, igualdade, emprego, educação e formação, protecção social, saúde e acção externa. As Instituições da UE e os Estados-Membros são instados a aplicar em conjunto esta estratégia. Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os Estados-Membros que adoptem decisões relativas às pessoas com deficiência devem consultar e envolver activamente pessoas com deficiência, por intermédio das organizações que as representam. Infelizmente, esta disposição não se encontra prevista na nova Estratégia Europeia para a Deficiência.
O Conselho adoptou medidas concretas para assegurar a observância do princípio por que se pauta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, designadamente, "nada sobre as pessoas com deficiência sem estas"? Qual seria, por outro lado, a posição do Conselho sobre a criação de um Comité da Deficiência (Disability committee), responsável perante o Conselho "Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores" (EPSCO) e que seria dirigido pelo país que assegurasse a presidência rotativa da União Europeia? Será que o Conselho não considera que, deste modo, a Comissão e os Estados-Membros ficariam associados de melhor forma à aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?
Enikő Győri
Presidente em exercício do Conselho. - (HU) Senhor Presidente, estou também muito satisfeita por termos arranjado tempo para esta pergunta. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é um instrumento adequado e eficaz para promover e proteger as pessoas com deficiência na União Europeia e tanto a Comunidade como os Estados-Membros lhe atribuem grande importância. O Conselho gostaria de lembrar à Senhora Deputada que já afirmámos em múltiplas ocasiões que, se pretendemos dar resposta às necessidades das pessoas com deficiência e queremos assegurar a sua participação na sociedade de forma equitativa, é para nós importante envolver essas pessoas na tomada de decisões e na concepção das políticas que lhes são aplicáveis.
Nas suas resoluções adoptadas em 2008 e 2010, o Conselho instou sistematicamente a que as pessoas com deficiência e as suas organizações fossem envolvidas na elaboração das políticas. Recordamos que o Conselho também aprovou uma directiva que estipula a proibição da discriminação, no acesso ao emprego e no trabalho, com base na deficiência. A referida directiva prevê ainda a adesão e a participação em organizações empresariais e de trabalhadores, o que significa que é uma medida específica aprovado pelo Conselho com vista a garantir que as pessoas com deficiência possam de facto participar na tomada de decisões.
A Comissão também tem uma nova estratégia para a deficiência. Para nossa grande satisfação, foi publicada no Outono e incide sobretudo na implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Presidência húngara tenciona apresentar ao Conselho um projecto de conclusões relacionado com esta estratégia, com o objectivo de a aprovar na fase final da Presidência húngara, em Junho. Em relação à criação de um Comité da Deficiência independente, o Conselho não recebeu até à data quaisquer propostas nesse sentido para serem analisadas. Neste contexto, recordamos que o Conselho só pode actuar na qualidade de legislador com base em propostas apresentadas pela Comissão, no entanto, claro que estamos sempre atentos ao Parlamento, mas é assim que a legislação funciona na UE.
Vilija Blinkevičiūt
(LT) Senhor Presidente, em Janeiro deste ano, numa reunião no Parlamento Europeu por iniciativa do Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, a Vice-Presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding, declarou que alguns Estados-Membros da União Europeia não apoiam a directiva do Conselho relativa à igualdade de tratamento entre as pessoas independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Portanto, a directiva anti-discriminação é uma das questões mais importantes no campo dos direitos humanos, especialmente para garantir os direitos das pessoas com deficiência. Tenciona a Hungria, o país que actualmente detém a Presidência do Conselho da União Europeia, tomar quaisquer medidas específicas sobre a adopção da directiva, ou a sua revisão, e quais as medidas específicas que irá tomar para abrir caminho a esta directiva?
Ádám Kósa
(HU) Senhora Ministra, muito obrigado pela sua resposta. Gostaria de incentivar o Conselho a prestar atenção à importância do envolvimento das pessoas com deficiência. Esta questão também diz respeito ao trabalho do Parlamento no que se refere à capacidade dos deputados intervirem neste processo, já que nós, de certa forma, representamos as pessoas. Gostaria de saudar a Presidência por abordar a questão da deficiência a alto nível até ao fim do mandato. A minha dúvida é se as posteriores presidências também tencionam abordar a questão da deficiência ao mesmo nível.
Enikő Győri
Presidente em exercício do Conselho. - (HU) Muito obrigado pelas perguntas complementares. Em relação à primeira pergunta da Senhora Deputada Blinkevičiūtė, que se refere aos progressos relacionados com a directiva anti-discriminação, pois bem, podia dizer-lhe coisas como "agora vamos resolver o assunto", apesar de não garantir nada. Podia dizer isso, mas não o farei. Todos nós sabemos como a evolução deste projecto de legislação tem sido penosamente lento ao longo dos últimos três anos. Claro que também nós tencionamos fazer progressos. Para o conseguirmos fazer, e mantermos a nossa credibilidade, estamos a tentar centrar-nos apenas na parte da directiva que respeita à deficiência. Tencionamos, portanto, discutir os aspectos da deficiência em duas rondas e temos esperança de conseguir persuadir os Estados-Membros a avançar, pelo menos nesse sentido. Como tal, mão apontaremos para todas as direcções, mas em vez disso queremos centrar a nossa atenção nessa questão.
Devo dizer que isso é muito difícil. Os Estados-Membros referem-se com frequência às questões financeiras e às dificuldades financeiras. O anterior governo do meu país também se viu obrigado a pedir uma prorrogação para poder aplicar as políticas internas e as da UE, por exemplo, no âmbito da eliminação de barreiras e, em tempos de crise e austeridade, tudo isto é difícil para os Estados-Membros. Todavia penso que, especialmente tendo em conta que nos comprometemos a fazer desta uma presidência centrada nas pessoas, temos de facto de fazer progressos nesta questão tão importante - porque, como o Senhor Deputado Kósa diz sempre, isto não diz apenas respeito às pessoas com deficiência, mas a muitas outras pessoas, desde mães recentes a idosos, muitas mais dos que as chamadas pessoas com deficiência - ou seja, é fundamentalmente da responsabilidade do Conselho conseguir progressos nesta matéria.
O Senhor Deputado Kósa perguntou como podemos obter uma melhor participação do Parlamente ou como podemos trabalhar em conjunto. Creio que o Senhor Deputado Kósa, como Presidente do Intergrupo das Pessoas com Deficiência, está a realizar um excelente trabalho e mantém óptimas relações, não só com o Conselho e a Presidência em exercício, mas também com a Comissão. Como podemos ver em diversas questões, se o Parlamento está a desempenhar um papel orientador - e eu estou convencida que o Parlamento está a desempenhar um papel orientador em matéria de deficiência - então a Comissão e o Conselho só têm que seguir a sua orientação. Isto pode por conseguinte ser integrado de facto nas propostas da Comissão, que são em seguida apresentadas ao Conselho. Pensando na estratégia para a integração dos Roma, o relatório da Senhora Deputada Lívia Járóka, que foi aprovado esta segunda-feira na Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, tem boas perspectivas de ser integrado na proposta da Comissão e de ser depois apresentado ao Conselho. Recomendaria portanto esta via e congratular-me-ia se esta excelente cooperação pudesse continuar.
Presidente em exercício do Conselho.Enviaremos respostas por escrito às perguntas a que não tivemos tempo de responder
Presidente
A informação é correcta, mas vou permitir ao Senhor Deputado Chountis um complemento à sua pergunta.
Nikolaos Chountis
(EL) Senhor Presidente, não quero colocar a pergunta que apresentei a debate. Louvo o seu esforço e não quero perturbar a ordem.
Tenho apenas um comentário que não respeita nem envolve especificamente o Presidente e serei breve. Quero apenas dizer que, já que temos um problema com a questão do controlo parlamentar, como sabem perfeitamente, existiram três ocasiões em plenário em que não tínhamos perguntas para colocar ao Conselho e os procedimentos, em último caso, reduzem o tempo disponível. Podia portanto, por favor, discutir com a Mesa como é que esse tempo pode ser reafectado?
Muito lhe agradeço o seu esforço. Não pretendo exceder o meu tempo, nem pretendo que a minha pergunta seja debatida e agradeço à Senhora Ministra que estava preparada e aguardava.
Presidente
Senhor Deputado Chountis, estou ciente do seu protesto, que apoio inteiramente.
Todavia, não é a Mesa que decide como regular o tempo dos debates, o conteúdo dos debates ou o tempo de intervenção - curiosamente é a Conferência dos Presidentes, que tenta sempre colocar demasiados assuntos na ordem do dia. São os membros da Mesa, incluindo eu próprio, que têm que lidar com os problemas que isso cria e resolvê-los.
Peço desculpa a todos os que não puderam intervir. Como afirma a Senhora Ministra Győri com toda a razão, quaisquer perguntas a que não teve tempo de responder esta noite - e às que respondeu fê-lo muito habilmente - serão respondidas por escrito.
As perguntas que não foram respondidas por falta de tempo irão receber respostas por escrito (ver Anexo).
Está encerrado o período de perguntas.
