Declarações de voto
Declarações de voto orais
Bogusław Sonik
- (PL) Senhor Presidente, a nova directiva relativa aos resíduos visa constituir a base para a criação de uma sociedade na Europa universalmente empenhada na reciclagem. Têm de ser estabelecidos objectivos muito ambiciosos para os Estados-Membros. Não será, contudo, o objectivo que desejamos estabelecer para nós próprios demasiado ambicioso, e poderão os Estados-Membros, especialmente os mais novos, cumprir os rigorosos requisitos? É de salientar que os antigos Estados-Membros tiveram muito mais tempo para adaptarem os seus sistemas de gestão de resíduos aos rígidos requisitos, enquanto os novos estão a ser forçados a introduzir mecanismos legais e a construir as necessárias infra-estruturas muito mais rapidamente.
A proposta de uma nova directiva relativa aos resíduos está a causar muita controvérsia em muitos países europeus. Acho que não é pois de surpreender que tenha sido tão difícil chegar a um compromisso com o Conselho. No debate de ontem, muitos deputados afirmaram não estar satisfeitos com o compromisso sobre a directiva. No entanto, receio que a introdução de requisitos ainda mais rígidos possa causar problemas com a implementação desta legislação. A nova directiva relativa aos resíduos vai forçar países que negligenciaram a gestão de resíduos urbanos a actuar de forma decisiva. Estes países serão forçados a introduzir mecanismos legais e económicos cujos efeitos estimulem a economia em vez de a sobrecarregar. A nova directiva deve ser um estímulo ao desenvolvimento de novas formas de criação de emprego. Essa a razão por que votei a favor do relatório.
Gyula Hegyi
(HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. A directiva relativa aos resíduos que agora aprovámos encerra compromissos e, por isso, é provável que venha a ser atacada por muitos quadrantes. Compreendo as preocupações de todos os cidadãos ambientalmente conscientes que me enviaram petições também a solicitar que não apoiasse a directiva. Ao mesmo tempo, porém, quero frisar que muitas das minhas alterações pessoais, formuladas num espírito progressista e em colaboração com as organizações ambientais, foram incluídas no texto. A maior virtude desta directiva é a adopção de uma hierarquia para a gestão dos resíduos. Deu-se primazia à prevenção de resíduos, seguida pelas diferentes formas de reutilização/reciclagem e, por último, pela eliminação, que deve ser evitada sempre que possível ou pelo menos reduzida. Votei a favor da directiva, basicamente porque adoptou o princípio da hierarquia e espero que no futuro a possamos melhorar.
Zita Pleštinská
(SK) A sociedade de consumo produz uma enorme quantidade de resíduos que tornam a vida das pessoas impossível, em particular, nas grandes cidades europeias. Apesar de a reciclagem e a utilização de produtos secundários terem aumentado nos últimos anos, continuam a existir demasiados resíduos em aterros da UE.
Embora o pacote de compromisso aprovado não seja perfeito, considero o texto da directiva um instrumento politicamente ambicioso na área da gestão de resíduos para as futuras gerações de europeus, pelo que apoiei o relatório da relatora, senhora deputada Caroline Jackson.
Os Estados-Membros terão de aperfeiçoar a sua gestão de resíduos de acordo com esta directiva. Congratulo-me com o facto de a directiva também abranger questões relativas à eliminação de resíduos e óleos perigosos. Acredito que os Estados-Membros atingirão todos os objectivos ambiciosos em consonância com o texto adoptado, em particular, o objectivo de criar, até 2015, regimes separados de recolha para papel, metal, plástico, vidro, têxteis, outros resíduos biodegradáveis, óleos e resíduos perigosos.
Zuzana Roithová
(CS) Senhor Presidente, apoiei, hoje, a revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos. Uma das razões para o fazer consistiu no facto de, após a adopção da directiva, a República Checa passar a estar em posição de proibir a importação de resíduos, embora tal esteja em contradição com o plano nacional. Graças à intervenção do Parlamento, o texto revisto também inclui novos objectivos no domínio da reciclagem. Os países do Sul da Europa consideram-nos demasiado ambiciosos, enquanto os escandinavos, assim como os checos, pensam que eles não vão suficientemente longe. Congratulo-me com o compromisso alcançado. Há países que têm pontos de partida diferentes e esta directiva constitui um início comum. A actual produção de resíduos situa-se em 3,5 toneladas por pessoa e, nos países do Sul da Europa, a quantidade de resíduos que vai para aterros pode chegar aos 90%. A hierarquia de resíduos em cinco fases está a ser incorporada na legislação europeia pela primeira vez: primeiro, vem a prevenção, depois, a reutilização, a seguir, a reciclagem e só depois a incineração como meio de produção de energia. Os aterros constituem o último recurso para os restantes resíduos. Aprecio muito o trabalho da senhora deputada Jackson. É a ela que se deve o facto de este compromisso, benéfico para a Europa, ter sido alcançado.
Jan Březina
(CS) Também eu me congratulo com a adopção da directiva. Serão, provavelmente, poucos aqueles que ficaram satisfeitos com os objectivos de reciclar um mínimo de 50% de resíduos domésticos e 70% de resíduos industriais. Alguns consideram que não é um objectivo suficientemente ambicioso; outros consideram-no irrealista. É provável que a República Checa considere isto um passo atrás, mas o que importa é que a directiva não impede os países de adoptar legislação nacional mais rigorosa e mais vinculativa, algo que é muito desejável neste caso, segundo penso. Olhando para a questão da perspectiva da República Checa, considero a disposição que permite a reclassificação de incineradoras de resíduos urbanos como instalações que utilizam resíduos altamente insatisfatória. Isto pode significar importações em massa de resíduos dos países vizinhos, uma vez que a importação de resíduos para os propósitos de utilização é permitida na União. Acho difícil imaginar que tipo de mecanismo de controlo eficaz conseguiria determinar se os resíduos importados foram realmente utilizados ou incinerados. Por conseguinte, os países que não desejam tornar-se as incineradoras de toda a Europa deveriam fazer tudo o que está ao seu alcance para garantir que esta disposição seja eliminada da directiva.
David Sumberg
(EN) Senhor Presidente, tomo a palavra para explicar a forma como votei o relatório Jackson, mas, antes de o fazer, gostaria de prestar homenagem à minha colega conservadora, Caroline Jackson, e ao trabalho que realizou na preparação deste excelente relatório.
É absolutamente vital que existam estruturas de eliminação de resíduos em todos os países europeus, sem excluir o meu, e penso que este relatório representa um compromisso feliz. Este é um dos casos raros em que a Europa pode agir em conjunto desta maneira. Esses casos não são frequentes e talvez os cidadãos da Irlanda estivessem a dizer alguma a esse respeito ao tomarem a sua decisão no referendo realizado recentemente.
Mas este é um bom relatório. Espero que inspire o Governo britânico no sentido de dar o exemplo nesta matéria. Isso acontecerá sem dúvida se, tal como espero, tivermos um governo conservador na Grã-Bretanha dentro de dois anos: o nosso líder, David Cameron, já tornou muito claro que as questões ecológicas estarão na primeira linha dos nossos assunto, pelo que esta votação de hoje dará um bom exemplo, tal como é um bom exemplo a forma como os deputados conservadores do Parlamento Europeu votaram.
Péter Olajos
(HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Deu-me muito prazer votar na directiva relativa às normas de qualidade ambientais no âmbito da política comunitária da água e gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer aos meus 610 colegas deputados que apoiaram a adopção desta directiva com o seu voto favorável. Conseguimos mais uma vez produzir uma directiva adequada e orientada para o futuro, uma proposta que reafirma o princípio da responsabilidade partilhada e da regulação conjunta pelos Estados-Membros dos cursos de água que atravessam as fronteiras nacionais; trata-se igualmente de uma proposta que passa a ênfase das emissões para os danos, ou seja, que coloca os interesses da biota dos rios à frente dos da indústria. É uma directiva que introduz limites rigorosos à utilização de 33 substâncias, nomeadamente insecticidas, produtos químicos e industriais e metais pesados. Agora é a vez do Conselho. Irá o Conselho apoiar a directiva e ajudar desse modo a limpar o nosso rio - os nossos rios? Agora cabe aos governos decidir se seremos ou não capazes de acabar com a poluição do rio Rába e de outros rios europeus que se encontram na mesma situação. Muito obrigado.
Miroslav Mikolášik
(SK) O que está fundamentalmente em causa, quando se trata de estabelecer limites de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal, é um elevado nível de protecção da saúde humana e a segurança dos consumidores. Os medicamentos veterinários podem deixar resíduos nos animais destinados à produção, o que já começou a ter um impacto negativo, tanto na saúde humana, como na saúde animal.
Congratulo-me com o relatório da minha colega, senhora deputada Doyle, relatório que votei favoravelmente no dia de hoje. É decisivo proceder a uma abordagem mais coerente do controlo dos resíduos de todas as substâncias farmacologicamente activas, assim como das análises do risco que as mesmas representam. Penso que precisamos de mudar, alterar e unificar o quadro legal para o estabelecimento de limites máximos de resíduos. Partilho a opinião da relatora de que, ao fazê-lo, podemos assegurar que os medicamentos veterinários sejam utilizados de forma correcta e sejam mais acessíveis, que o comércio de alimentos de origem animal funcione de forma adequada e, sobretudo, podemos alcançar o nível ideal de protecção da saúde pública.
Neena Gill
(EN) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório porque, depois de ter trabalhado durante 18 anos a combater a pobreza e a exclusão social, apoio vigorosamente a designação de 2010 como Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. É absolutamente inaceitável que existam actualmente na Europa 78 milhões de pessoas em risco de pobreza. É chocante que, nos tempos que correm, crianças e idosos não consigam alimentar-se ou não passar frio em muitos Estados-Membros. Números recentes revelam disparidades crescentes entre as famílias mais ricas e mais pobres de alguns países, devido à distribuição desigual do progresso económico na Europa.
Espero que este ano a Comissão de concentre em regiões onde a pobreza e a exclusão social são mais graves. Por exemplo, segundo uma notícia recente divulgada pelo Channel 4, no Reino Unido, a região que eu represento, West Midlands (região centro-ocidental), encontra-se em segundo lugar em termos de nível de pobreza e é também a que tem o segundo nível de vida mais baixo de toda a nação.
Por conseguinte, embora saúde esta iniciativa, pelo facto de se destinar a sensibilizar as pessoas para a pobreza e a exclusão social, estou desapontada com o facto de não serem propostas soluções claras quanto ao rumo que os Estados-Membros devem tomar, e penso que, se o Ano Europeu não for utilizado como plataforma para avançar, não será senão mais um meio de trocar de impressões, uma oportunidade que iremos perder de fazer algo de concreto em relação a uma questão extremamente importante.
Czesław Adam Siekierski
- (PL) Senhor Presidente, adoptámos um relatório extremamente importante sobre os problemas do combate à pobreza e à exclusão social. Este documento é um exemplo da sensibilidade social da União Europeia e da criação de um modelo social europeu que estamos a construir em paralelo com acções que promovem um maior crescimento económico e uma economia de mercado que funcione.
É importante que dediquemos todo o espaço necessário ao combate à exclusão e à pobreza de crianças, idosos e deficientes ou, por outras palavras, daqueles que não estão em posição de impedir essa situação. Devemos ter em conta que a pobreza aumenta em áreas atingidas por desastres naturais ou como consequência de outras situações com que hoje nos deparamos, nomeadamente, um aumento significativo nos preços dos produtos alimentares e da energia. Nesta situação, são necessárias acções suplementares que limitem o impacto destes factores perniciosos nos rendimentos dos grupos sociais e profissionais mais pobres.
David Sumberg
(EN) Senhor Presidente, apoiei este relatório porque todos nós somos, evidentemente, a favor da solidariedade humana. Nenhum de nós deseja um aumento da pobreza; nenhum de nós deseja um aumento da exclusão social. Por isso, o texto é bom e, de certa maneira, subscrevo as palavras do meu colega do outro lado do hemiciclo quanto a esse aspecto.
A questão que se põe é saber o que devemos fazer. E esta é uma questão a que cada governo nacional dos Estados-Membros terá de responder. No caso do meu país, compete ao Governo britânico fazer alguma coisa sobre a questão, e é a cada governo nacional que isso compete porque a situação, as condições económicas e as condições sociais na União Europeia são diferentes.
Hoje em dia, na Grã-Bretanha, e talvez noutros países também, enfrentamos a ameaça de uma recessão real, o risco de a pobreza e a exclusão social reais se agravarem, e compete agora ao nosso governo, na Grã-Bretanha, e aos governos de todos os Estados-Membros da União Europeia reconhecerem essa realidade e agirem em conformidade com a mesma.
Zita Pleštinská
(SK) Aproveito esta oportunidade - que é tão preciosa para mim e para o meu país, a Eslováquia - para agradecer a todos os senhores deputados que votaram a favor da adesão da Eslováquia à zona euro.
Congratulo-me pelo facto de todos os deputados eslovacos terem conseguido persuadir o Parlamento Europeu, com a ajuda do relatório equilibrado do nosso colega, senhor deputado Casa, de que a Eslováquia pertence ao bem sucedido clube "e”. Agora, cabe à Eslováquia, e, em particular, ao Governo da República Eslovaca, continuar a dar passos macroeconómicos rigorosos e prosseguir com políticas fiscais restritivas para poder cumprir os critérios de Maastricht também no futuro. A adesão da Eslováquia à zona euro representa igualmente um sinal para que outros Estados-Membros prossigam com as suas reformas e cumpram os critérios de Maastricht.
Hoje, quero utilizar a palavra para agradecer aos cidadãos eslovacos, que arriscaram as suas vidas quando ajudaram a derrubar a Cortina de Ferro, em 1989, e àqueles que entenderam a importância das reformas, embora isso nem sempre tenha sido fácil. É graças a eles que o povo eslovaco pode construir, hoje, uma Eslováquia forte, numa Europa forte.
Zuzana Roithová
(CS) Senhor Presidente, felicito sinceramente a Eslováquia pela sua adesão à zona euro. Também quero manifestar os meus agradecimentos pelo trabalho do relator, senhor deputado Casa, que teve de lidar, no Parlamento, com argumentos relacionados com a justificação da revalorização da moeda eslovaca e com outros aspectos. O debate demonstrou que muitas outras exigências, que podem afectar a estabilidade a longo prazo da moeda única, têm razão de ser. Embora estas não representem um obstáculo à adesão da Eslováquia, hoje, constituem um desafio para o acordo sobre a alteração das regras. Não concordo com aqueles que rejeitaram, ao longo do debate de hoje, a possibilidade de alteração futura dos critérios de Maastricht. Quero expressar, mais uma vez, a minha gratidão ao Governo liderado pelo senhor Dzurinda que lançou as reformas necessárias na Eslováquia, há cinco anos. Sem estas reformas, a Eslováquia não estaria, hoje, a celebrar o seu sucesso económico e político. Os eslovacos estão, agora, a mostrar o caminho correcto à República Checa.
David Sumberg
(EN) Senhor Presidente, gostaria de explicar à Assembleia por que razão me abstive de votar esta resolução específica. Abstive-me não por ser a favor da moeda única para o meu país; aliás sou absolutamente contra isso. Seria um desastre para o sistema político britânico e para a economia britânica se aderíssemos à moeda única.
Abstive-me porque penso que se trata de um assunto da exclusiva competência do Governo eslovaco. Se decidir que é do interesse do seu país aderir à moeda única, esse é um direito que têm como nação e foi essa a decisão que tomaram.
São questões como esta que demonstram como a Europa deve conduzir os seus assuntos. Deve fazê-lo permitindo que os países decidam o que é do seu interesse, e criticar os cidadãos da Irlanda como se tem estado a fazer nas últimas horas nesta Assembleia é errado. Os cidadãos da Irlanda tomaram uma decisão com base no seu interesse nacional. É a eles que cabe tomar essa decisão, e o seu voto democrático deve ser respeitado.
Winston Churchill disse: "Confiai nos cidadãos". É isso que devemos fazer.
(Aplausos)
Christopher Heaton-Harris
(EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar o meu inteiro acordo com aquilo que o senhor deputado Sumberg acaba de dizer. Desejo apenas dizer obrigado aos cidadãos da Irlanda por terem dado novamente uma oportunidade à democracia na União Europeia.
Tomo a palavra para falar sobre este assunto porque também me abstive, já que é política do meu partido não votar sobre estas questões, pois não participamos nelas. Mas o relatório em si interessou-me. O ponto 6 recomenda que "o Governo da Eslováquia estabeleça um observatório com a missão de acompanhar semanalmente os preços de um conjunto seleccionado de produtos básicos, de modo a combater falsas percepções sobre o aumento dos preços".
Ora, no Reino Unido, medimos a inflação e a nossa taxa de inflação aumentou, supostamente, para 3,3%, segundo foi anunciado esta manhã. No entanto, se falarem com um simples consumidor que viva em Daventry ou Long Buckby, ele dir-vos-á que o preço da sua gasolina aumentou muito mais, que o preço dos seus alimentos aumentou muito mais, que o preço da sua contribuição autárquica aumentou muito mais. Por isso, ponho em causa a qualidade das estatísticas.
Há outros problemas nos pontos 8 e 9, mas todos eles ajudam a explicar por que razão é tão boa ideia a Grã-Bretanha não pertencer a este clube. Mesmo assim, desejo as maiores felicidades à Eslováquia.
Filip Kaczmarek
- (PL) Senhor Presidente, abstive-me na votação do relatório do senhor deputado Harangozó. Um dos objectivos da política de coesão da União Europeia deveria ser o de fortalecer os instrumentos de solidariedade e integração. Os grupos e as comunidades vulneráveis devem receber o nosso apoio no combate contra a exclusão e a desigualdade, o que, porém, não deve ser visto como um argumento contra o desenvolvimento de áreas urbanas, porque uma coisa não exclui a outra. Uma abordagem territorial é importante mas não invalida o significado da eficácia na política de coesão.
Czesław Adam Siekierski
- (PL) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Harangozó que foi aceite hoje levanta o problema excepcionalmente importante do impacto da política de coesão na integração das sociedades e grupos mais ameaçados. Este relatório enfatiza sem ambiguidade a necessidade de continuação de uma política de coesão em áreas menos desenvolvidas e negligenciadas, em que as condições agrícolas são difíceis e em que as infra-estruturas são pobres ou antiquadas.
Deve dar-se particular apoio a regiões e áreas com um atraso histórico no desenvolvimento, em que as populações locais estão menos preparadas para enfrentar os difíceis desafios de uma economia de mercado. As diferenças intra-regionais ao nível do desenvolvimento são muito grandes. Por conseguinte, é necessário criar uma imagem factual do estado de desenvolvimento das nossas regiões e usá-la como base para lidar eficazmente com as áreas difíceis de cada região. Neste momento, podemos dizer que isto se refere a áreas montanhosas e a um número significativo de áreas rurais. Temos de estabelecer um processo de desenvolvimento sustentável para que enclaves com menor desenvolvimento ou enclaves atrasados não sejam deixados para trás nem passem a existir.
Christopher Heaton-Harris
(EN) Senhor Presidente, também me abstive na votação deste relatório. Gostaria de mencionar dois ou três aspectos para explicar porque o fiz.
Em primeiro lugar, tenho alguma dificuldade em acreditar que os fundadores desta Assembleia, ao lançarem os alicerces da sua União Europeia da liberdade e da liberdade de circulação, etc., alguma vez tenham pensado que a política pormenorizada que se descreve neste relatório era uma das coisas que viria a ser proposta em anos futuros.
Em segundo lugar, não creio que isto deva ser feito a nível europeu - talvez o possa ser a nível nacional, mas é sem dúvida ao nível mais local possível que deve ser feito.
Por último, gostaria de terminar dizendo que, no meu círculo eleitoral, a cidade de Leicester é um exemplo da forma como pode funcionar a acção local neste domínio. Leicester é uma das cidades do Reino Unido onde há mais diversidade em muitos aspectos - tem pessoas ricas e pobres, tem muitas nacionalidade diferentes - e, no entanto, graças à acção individual e local, Leicester tem uma das estratégias mais coerentes para promover a coesão e a integração, como se diz aqui no relatório, das comunidades e grupos vulneráveis. É um exemplo para todos nós de que a acção local é a melhor, e preocupa-me que falemos em acção a nível da UE.
Syed Kamall
(EN) Senhor Presidente, as minhas observações reflectem as do orador que me precedeu.
As minhas observações prendem-se, também, com o relatório Panayotopoulos-Cassiotou sobre a pobreza e a exclusão social. Se considerarmos estes dois relatórios em conjunto, eles representam claramente uma falha no pensamento dos políticos europeus, nomeadamente que, qualquer que seja o problema, é ao nível da Europa que se encontra a solução.
Apelo a todos aqueles de entre nós que estão verdadeiramente preocupados com os problemas das comunidades vulneráveis que considerem antes soluções impulsionadas pelas comunidades locais e não as propostas de uns quantos eurocratas ou um deputado distante do Parlamento Europeu.
Veja-se, por exemplo, o trabalho do Centre for Social Justice, com sede em Londres, o meu círculo eleitoral, que tem à cabeça Iain Duncan-Smith e a sua maravilhosa equipa e que está a construir uma aliança de organizações das comunidades locais que lutam contra a pobreza e a exclusão social: organizações como a Croydon Caribbean Credit Union ou a London Boxing Academy, que atraem algumas das pessoas mais vulneráveis da nossa sociedade.
Embora as questões mencionadas no relatório constituam todas problemas graves, não devemos esquecer que as soluções se encontram muitas vezes mais perto do local onde vivemos, e foi por esta razão que me abstive na votação do relatório do deputado Harangozó.
Zuzana Roithová
(CS) Senhor Presidente, a política do desenvolvimento sustentável não tem hipótese de ser bem sucedida se não assumir uma dimensão global. Embora a Declaração do Milénio da ONU apele a todos os Estados para que assegurem coerência política no interesse do desenvolvimento, os países desenvolvidos não dão muitos passos concretos neste sentido. É aí que reside a contradição do compromisso da União Europeia, que nos obriga a avaliar o impacto das nossas políticas europeias relativas aos Objectivos de Desenvolvimento. Isto torna ainda mais valioso o facto de acrescentarmos restrições à nossa política das pescas, para o benefício de países em desenvolvimento. Também gostaria de mencionar o abate de árvores na África Ocidental, onde apenas 5% das florestas são geridos de forma sustentável. É importante que a Comissão apoie financeiramente o lançamento de planos estratégicos nacionais em África, como é óbvio, mas também conseguiremos evitar a devastação das florestas tropicais se proibirmos a importação da madeira para a Europa se esta não tiver um claro rótulo ecológico. Creio que a Comissão apresentará estas propostas em breve e que nós, nesta Câmara, assim como o Conselho, as adoptaremos, sem procurar desculpas.
Declarações de voto escritas
Toomas Savi  
por escrito. - (EN) Apoiei os relatórios da senhora deputada Lidia Joanna Geringer de Oedenberg e concordo com a ideia de que, quando a União Europeia se defronta com decisões políticas importantes, não devemos ocupar-nos de questões técnicas em demasiada profundidade. Embora fosse fascinante ouvir os deputados desta Assembleia debater ferozmente a importância política dos dispositivos de iluminação e sinalização luminosa nos tractores agrícolas e florestais, concordo inteiramente que se aplique o procedimento acelerado para a codificação oficial de textos legislativos sobre estas matérias. Numa altura em que a UE se encontra novamente num impasse, necessitamos de concentrar toda a nossa atenção em encontrar uma forma de salvar o Tratado de Lisboa.
Carl Schlyter  
por escrito. - (SV) Votei contra este relatório, porque penso que regulamentação detalhada deste tipo não deve ser tratada a nível político. É desnecessário elaborar legislação deste tipo, que devia ser retirada em favor de regulamentação assente em normas técnicas, elaborada por comissões técnicas.
Carl Schlyter  
por escrito. - (SV) Votei contra o relatório, porque uma regulamentação técnica desta natureza não deveria ser tratada a este nível. Deve ser elaborada por comissões técnicas e ter por base normas técnicas (não deveria haver legislação codificada, a qual deveria ser retirada em prol de normas técnicas).
Mieczysław Edmund Janowski  
por escrito. - (PL) Votei a favor do relatório da senhora deputada Geringer de Oedenberg sobre a protecção legal de programas informáticos, porque sinto que, por desempenharem um papel tão massivo na sociedade moderna, devem ficar ao abrigo de protecção legal adequada que reconhecidamente cumpra a regulamentação relativa aos direitos de autor, como obras literárias e artísticas na perspectiva da Convenção de Berna. Só os programas informáticos com expressão adequada devem ficar sujeitos a protecção. Os conceitos e princípios em que se baseiam os elementos individuais de um programa IT não podem ficar sujeitos a essa protecção.
É evidente que operações matemáticas, linguagens de programação e algoritmos não podem ficar sujeitos a essa protecção. Esta protecção deve ser acessível a pessoas singulares e colectivas, de acordo com a legislação nacional dos direitos de autor. Deve salientar-se que se um programa for escrito por empregados no âmbito das suas obrigações laborais, o empregador ou o cliente tem o direito de usufruir dos direitos de propriedade decorrentes desse programa (a menos que um contracto estipule diferentemente).
Monica Maria Iacob-Ridzi  
por escrito. - (RO) Votei a favor da resolução sobre a adesão da Roménia à Convenção de 23 de Julho de 1990 relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, porque considero que é necessário reduzir a carga fiscal dos contribuintes.
Aderir à Convenção de Arbitragem tão cedo quanto possível, e consequentemente reunir-se aos outros Estados-Membros para os quais a Convenção já está em vigor, é muito importante para a Roménia e para a Bulgária. A sua não-participação neste sistema gera presentemente custos significativos para a economia e constitui um obstáculo no funcionamento do mercado comum europeu.
Segundo o Tratado de Adesão da Roménia e da Bulgária à UE, o Conselho deve fixar a data da entrada em vigor da Convenção de Arbitragem, baseando-se na recomendação recebida da Comissão, e após consulta do Parlamento. Gostaria de dizer que estou preocupado com a aplicação retroactiva da Convenção a partir de 1 de Janeiro de 2007; por essa razão, apoio a proposta de que a data da entrada em vigor seja o dia seguinte à data de publicação da decisão no Jornal Oficial da UE.
Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark and Anna Ibrisagic  
por escrito. - (SV) A delegação do Partido Moderado no Parlamento Europeu votou hoje a favor do relatório de Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE-DE, ES) sobre o intercâmbio, entre Estados-Membros, de informações extraídas do registo criminal, e o conteúdo das informações trocadas.
Quando o crime atravessa as fronteiras, as medidas para o combater têm de ser adaptadas à situação. Apoiamos, assim, a decisão-quadro e o reforço da cooperação, com vista a simplificar e tornar mais eficiente o intercâmbio de informação sobre condenações entre Estados-Membros.
No entanto, discordamos inteiramente do artigo relativo ao tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas e outras.
Carlos Coelho  
por escrito. - Esta proposta sobre a organização e intercâmbio de informações do registo criminal entre os Estados-Membros visa melhorar a comunicação entre as autoridades judiciárias.
É importante assegurar que os extractos dos registos criminais sejam de fácil compreensão e que a informação neles contida seja utilizada da forma mais adequada.
Apoio, assim, o excelente Relatório do colega Diaz de Mera, bem como as alterações propostas, nomeadamente ao nível da protecção de dados.
É fundamental que se aplique um conjunto geral de princípios de protecção de dados que deverão ser tidos em conta aquando da recolha, tratamento e transmissão de dados. Para além de que as autoridades responsáveis pela protecção de dados deverão ser informadas, de forma regular, sobre o intercâmbio de dados pessoais que seja efectuado no âmbito desta Decisão-Quadro.
É, igualmente, importante que este sistema funcione de forma eficaz, tornando-se num instrumento útil para a prevenção e luta contra o crime, nomeadamente de natureza sexual. Para se poder garantir uma maior protecção das crianças, por exemplo, é fundamental que as escolas possam ter acesso à informação relativamente aos seus funcionários ou eventuais candidatos, no caso em que estes tenham antecedentes criminais relacionados com crimes cometidos contra crianças.
Bruno Gollnisch  
É revoltante que um criminoso perigoso possa esconder-se por detrás de uma falta de informação relativa ao seu registo criminal a ponto de escapar à justiça ou cometer crimes noutros Estados-Membros. O caso Fourniret é um exemplo constrangedor e doloroso disto.
Nestas condições, permitir a elaboração de registos criminais completos e facilmente disponíveis, que incluam condenações pronunciadas em Estados diferentes, parece ser um melhoramento a saudar.
No entanto, esta iniciativa, louvável, não tem apenas como alvo pedófilos, assassinos ou assaltantes armados. Ao incluir simplesmente as palavras "inibição de direitos na sequência de condenação penal”, abrange também os casos de acção judicial internacional por delitos de opinião. Bem sabemos quem é o alvo desta disposição, nesta loucura que é a Europa, exposta aos ventos da imigração sem controlo, perpetuamente a lamentar o que foi, o que é e o que podia ser: patriotas ligados à sua identidade, orgulhosos do seu povo, da sua nação e da sua história e que se atrevem a dizer bem alto a sua intenção de os defender.
Assim, vamos abster-nos, porque receamos que, com excepção da repressão legítima da criminalidade, este texto permita o alargamento a toda a União de leis que destroem a liberdade e que tanto prejudicam a vida democrática dos nossos países.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - A transmissão de informações extraídas do registo criminal de cidadãos de um Estado-Membro para outro deve ser efectuada numa base de cooperação (bilateral) estabelecida entre as partes implicadas.
A presente iniciativa aponta como pretensão a melhoria da comunicação entre as autoridades judiciárias e o assegurar de uma resposta dita "correcta, completa e exaustiva" aos pedidos dos Estados-Membros relativamente aos registos criminais de cidadãos de outros Estados-Membros.
Discordamos, no entanto, da harmonização das leis judiciais e da adopção de procedimentos comuns, nomeadamente quanto à obrigatoriedade da transmissão de "toda a informação sobre condenações pronunciadas sobre os seus nacionais", ou da obrigatoriedade de "conservar e actualizar toda a informação recebida", bem como da harmonização processual. Tanto mais, na ausência de garantias claras quanto à protecção destes dados, a qual, em nosso entender, torna esta proposta ainda mais questionável.
Reconhecemos a necessidade da existência de mecanismos de transmissão recíproca de informações sobre o registo criminal entre diferentes Estados-membros, no entanto, esta deve ser realizada analisando caso a caso e num quadro de cooperação entre estes.
Ian Hudghton  
Votei a favor do relatório Díaz de Mera García Consuegra sobre o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros. Atendendo ao aumento da mobilidade na UE, é importante que os Estados-Membros possam informar-se mutuamente sobre o registo criminal dos cidadãos da UE residentes nos respectivos territórios. No entanto, há que aplicar salvaguardas, e saúdo a proposta de uma proibição geral de tratar dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical ou em partidos, bem como de dados relativos à saúde e à vida sexual.
Andreas Mölzer  
por escrito. - (DE) Numa União Europeia com fronteiras abertas, é necessária uma boa cooperação entre as autoridades para podermos continuar a ter resultados razoavelmente positivos no combate ao crime. O objectivo de um portal Internet europeu a que os cidadãos e as empresas possam aceder para obter informações sobre os seus direitos quando sujeitos a procedimentos penais parece ser meritório.
A criação de um registo electrónico que simplifique o intercâmbio de registos criminais a nível transfronteiriço só será acolhida favoravelmente quando os requisitos em matéria de protecção de dados estiverem suficientemente incorporados. Na prática, muito dependerá da gestão dos actos que são puníveis num Estado-Membro e não o são noutro Estado-Membro. Na minha opinião, estas questões não foram devidamente tratadas nas fases iniciais, pelo que me abstive na votação.
Luca Romagnoli  
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório do senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra. É fundamental melhorar a comunicação entre as autoridades judiciais e garantir que os pedidos de informações por parte dos Estados-Membros respeitantes aos registos criminais obtenham respostas adequadas de forma idónea e exaustiva.
Na verdade, a abertura das fronteiras não permite apenas a livre circulação de cidadãos honestos mas também de criminosos que, muitas vezes, escapam às malhas da justiça refugiando-se noutros Estados onde cometem novos crimes. No entanto, em virtude de uma inadequada troca de informações, nem a sua potencial reincidência nem o verdadeiro perigo que representam são tidos na devida conta.
Em especial, como divulgam os jornais todos os dias, os criminosos sexuais e outros indivíduos extremamente perigosos beneficiam da falta de um sistema eficaz de intercâmbio de informações e aproveitam-se dos limites impostos às actuais competências da UE.
Carl Schlyter  
por escrito. - (SV) As alterações do Parlamento Europeu melhoram a legislação, mas não desejo votar a favor da aplicação da mesma. Deste modo, abstenho-me na votação.
Carlos Coelho  
por escrito. - Este Regulamento visa garantir um elevado nível de protecção contra a contrafacção e falsificação do euro, definindo as medidas necessárias com vista à sua protecção através do controlo das notas e moedas a fim de verificar a sua autenticidade e aptidão para circulação.
Segundo as estatísticas mais recentes, foram retiradas de circulação, em 2007, cerca de 561.000 notas falsas e 211.100 moedas falsas.
Ao serem fixados pelo Banco Central Europeu e pela Comissão, respectivamente, os procedimentos definitivos a utilizar para a detecção de notas e moedas falsas, tornou-se essencial alterar o Regulamento de 2001, uma vez que as instituições que intervêm na entrega de moeda ao público passaram a ter as ferramentas de que necessitavam para efectuar esse controlo.
Saúdo, igualmente, a obrigação expressa para as instituições de crédito e outras instituições relevantes de verificar a autenticidade das notas e moedas que receberam antes de as voltar a colocar em circulação. Ao mesmo tempo que deverão proceder à necessária adaptação dos seus procedimentos internos e modernização dos seus equipamentos.
É igualmente importante que a autenticidade do euro seja garantida nos Estados- Membros que não pertencem à zona euro, mas onde este circula como moeda de transacção, embora os métodos de controlo não possam ser aplicados da mesma maneira, devendo assim ser estabelecidos procedimentos específicos de verificação.
Andreas Mölzer  
por escrito. - (DE) Existe um fluxo constante de notas falsas de excelente qualidade provenientes da Europa Oriental. Afinal de contas, a União Europeia é, por natureza, muito atractiva para os contrafactores, uma vez que as pessoas não estão particularmente familiarizadas com a nova moeda e nem sequer as caixas automáticas são imunes à fraude.
Melhorar a protecção do euro contra a fraude é um avanço que acolhemos com agrado, e é por isso que também eu votei a favor do relatório Díaz de Mera. Trabalhar constantemente para tornar o euro mais seguro é uma coisa boa, mas não é possível obter resultados se as pessoas continuarem a saber muito pouco sobre elementos de segurança. O Banco Central Europeu e os Estados-Membros têm, por isso, de aumentar os seus esforços no domínio da educação. Para além disso, temos também de criar condições para que seja possível capturar rapidamente contrafactores profissionais em qualquer lugar da UE. A redução contínua dos serviços policiais num período em que se eliminam fronteiras é contraproducente, e não apenas neste domínio.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Este projecto de decisão do Conselho, resultante de um pedido do Tribunal de Justiça, tem por objectivo introduzir no Regulamento de Processo do Tribunal uma disposição relativa ao regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação, em conformidade com o artigo 64.º do Estatuto do Tribunal de Justiça.
O procedimento de reapreciação pelo Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal de Primeira Instância encontra-se previsto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 225.º do Tratado CE, bem como nos n.ºs 2 e 3 do artigo 140.º-A do Tratado CEEA, quando o Tribunal de Primeira Instância decide sobre recursos contra uma decisão de uma câmara jurisdicional.
O Estatuto do Tribunal prevê a possibilidade de reapreciação nos casos em que as questões prejudiciais se tornem da competência do Tribunal de Primeira Instância. Esta possibilidade ainda não se verificou. Todavia, o Tribunal considerou necessário alterar o seu regulamento a fim de poder aplicar o regime linguístico a este novo procedimento de reapreciação.
Ora, o que aqui se prevê é que a língua do processo será a da decisão do Tribunal objecto de reapreciação, o que nos parece correcto.
Jan Andersson, Anna Hedh, Inger Segelström and Åsa Westlund  
por escrito. - (SV) Optámos por dar o nosso inteiro apoio ao compromisso alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros. O compromisso significa a introdução de metas vinculativas de reciclagem, o que é extremamente positivo. No entanto, gostaríamos de ter visto uma definição mais detalhada de subprodutos, bem como metas de reciclagem mais ambiciosas.
Liam Aylward  
por escrito. - (EN) O objectivo de qualquer política em matéria de resíduos é minimizar os efeitos negativos dos resíduos na saúde humana e no ambiente. É vital dissociar os resíduos das nossas economias em crescimento. Produzimos 1,3 mil milhões de toneladas de resíduos por ano, das quais 40 milhões são compostas por resíduos perigosos.
A finalidade desta lei da UE é contribuir para que nos tornemos uma sociedade de reciclagem. O Parlamento insistiu em metas de reutilização e reciclagem de resíduos. Essas metas são ambiciosas. Até 2020, os Estados-Membros terão de aumentar a reciclagem e reutilização dos resíduos domésticos em 50%.
Necessitamos de reduzir a quantidade de resíduos depositados em aterros e incinerados. O estabelecimento de uma hierarquia com carácter prioritário obriga os legisladores no domínio da política de prevenção e gestão de resíduos a aplicar a prevenção como princípio fundamental, seguindo-se a reutilização, em seguida a reciclagem e, por último, na base dessa hierarquia, a recuperação e eliminação. Só a incineração com níveis elevados de eficiência energética será definida como recuperação.
Necessitamos de unir forças com os cidadãos, produtores e consumidores no que se refere à redução, reutilização e reciclagem de resíduos. As instalações de reciclagem comunitárias e autárquicas devem situar-se num local prático e acessível de modo a produzirem o máximo impacto.
Adam Bielan  
por escrito. - (PL) Senhor Presidente, concordo com a senhora relatora em que em alguns Estados, e especialmente aqueles que só agora começaram a deixar de fazer descargas de resíduos, a possibilidade de obter energia a partir de resíduos pode ser fundamental e desencorajar o investimento noutros processos, como a reciclagem ou a reutilização.
A Polónia está a reciclar a menor quantidade de resíduos entre os países da União Europeia - apenas 4%. Em Małopolska, são reciclados 7% dos resíduos. No entanto, há planos de construção de incineradoras para tratar 250.000 toneladas de resíduos por ano - mais do que é produzido por uma cidade. Para que uma incineradora seja eficaz, deve estar adequadamente cheia. O projecto financiado pela Comissão Europeia irá, portanto, acabar com qualquer eventual entusiasmo relativamente à separação de resíduos, porque tudo será combustível.
Estima-se que dezenas de milhar de toneladas de resíduos urbanos importados ilegalmente, como latas, sucata, pneus e baterias usados têm como destino habitual a Polónia. Num sector seleccionado no sul da nossa fronteira ocidental, foram interceptados 16 carregamentos num total de 40 toneladas de resíduos desde Janeiro deste ano. Algumas autoridades locais próximas da fronteira tiveram de aumentar o seu orçamento em 30% para limpar as descargas ilegais.
Gostaria de apelar a que se dêem rapidamente passos específicos tendo em vista a interrupção destas práticas. Não valem de nada as inúmeras regulamentações sobre a separação de resíduos ou métodos de recuperação enquanto continuar a ser mais barato para as empresas fazer descargas de resíduos nos campos de um Estado vizinho.
Konstantinos Droutsas  
A proposta de compromisso do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a gestão dos resíduos representa um importante volte-face a favor dos enormes e escondidos interesses financeiros envolvidos nos detritos e resíduos.
A directiva proposta não contribui para uma redução global do volume de resíduos. As suas metas e os seus meios são deliberadamente vagos. Isenta os resíduos industriais e limita-se a certos tipos de resíduos urbanos, mais no interesse da relação custo-eficácia e da concorrência do que no do ambiente e da saúde pública.
Um exemplo desse recuo geral é o enfraquecimento da estrutura hierárquica em que a reciclagem deve ter primazia sobre a valorização energética. Outro exemplo é o considerar-se a combustão energética de resíduos compósitos como uma valorização energética noutros casos para além dos já especificados, como a produção de biogás.
As substâncias tóxicas e outras substâncias perigosas libertadas na atmosfera, que penetram no solo e no lençol freático e afectam os nutrientes, têm um impacto directo na saúde dos trabalhadores do sector da gestão dos resíduos e em toda a população.
O que é necessário é reduzir o volume dos resíduos e assegurar a sua gestão planificada e o seu transporte devidamente organizado. A responsabilidade pela triagem e separação das substâncias tóxicas e outras substâncias perigosas (dioxinas, etc.) deve ser assumida a nível governamental, regional e local e deve recorrer-se o máximo possível à reciclagem. Os resíduos compósitos não devem ser queimados. Deve proceder-se a uma requalificação ambiental dos aterros sanitários e deve garantir-se uma eliminação final segura dos resíduos que eles contêm.
Edite Estrela  
por escrito. - Votei favoravelmente a recomendação para segunda leitura de Caroline Jackson sobre a revisão da Directiva-Quadro relativa aos resíduos, por considerar que esta proposta deverá contribuir para a redução dos impactos ambientais e socioeconómicos resultantes da gestão dos resíduos, tendo em consideração que a redução, a prevenção, a reutilização e a reciclagem de resíduos devem ser prioritárias em toda a União Europeia.
Votei a favor da alteração 82, porque defendo objectivos de reciclagem de resíduos mais ambiciosos para todos os Estados-Membros, no sentido de assegurar uma política europeia eficaz de prevenção de resíduos.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Nesta segunda leitura, o Parlamento Europeu insiste em que o Conselho aceite alterações já aprovadas na primeira leitura.
As alterações essenciais prendiam-se com a introdução de objectivos em matéria de reciclagem e de prevenção dos resíduos e com o estabelecimento, como regra geral, de uma hierarquia dos resíduos em cinco fases.
O Conselho suprimiu todas as referências a metas, e a relatora restabeleceu as alterações do Parlamento, apresentando-as de uma forma modificada. No entender da relatora, seria errado perder esta oportunidade de garantir que a directiva em apreço não se limite a apresentar uma série de definições. Pretende que haja uma relação real entre a directiva e os objectivos de reciclagem e de prevenção estabelecidos na Estratégia Temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos.
Um dos objectivos importantes da directiva visa estabelecer uma distinção clara entre valorização e eliminação dos resíduos, e isto porque os acórdãos do Tribunal de Justiça lançaram a dúvida sobre a questão.
De qualquer modo, parece-nos que a redução de resíduos, a reciclagem e a valorização deveriam ser as prioridades. Mas é muito duvidoso que a co-incineração seja considerada um método de valorização e, portanto, uma indústria lucrativa. É que, se assim é, quem vai reduzir a produção, aumentar a reciclagem e a valorização?
Ambroise Guellec  
De acordo com números da OCDE, entre o momento presente e 2020 iremos produzir 45% de resíduos a mais do que em 1995. Logo, a União Europeia necessita urgentemente de definir uma nova estratégia de gestão de resíduos que permita que todos os tipos de resíduos sejam vistos não só como uma fonte de poluição que há que reduzir, mas também como um recurso potencial a explorar.
O compromisso aprovado na plenária de hoje vai ajudar a deslocar a tónica para a prevenção e reciclagem - com o objectivo de estabilizar o volume de resíduos produzido entre o momento presente e 2012 e de cumprir as metas de reciclagem de 50% dos resíduos domésticos e de 70% dos resíduos da construção e demolições até 2020 - passando os regimes de recolha separada de resíduos a ser obrigatórios até 2015, pelo menos para o papel, o metal, o plástico e o vidro, e passando a haver regras mais rigorosas para os resíduos perigosos, principalmente mediante recolha separada e possibilidade da sua localização. Ter-se-á também de prever a recolha separada de óleos usados, bem como de distinguir entre operações de incineração destinadas à eliminação definitiva de resíduos e operações que reciclam através da recuperação de energia. Assim, ao aplicar uma fórmula de eficiência energética, só as incineradoras municipais de resíduos mais eficientes do ponto de vista energético serão consideradas unidades de reciclagem.
Ian Hudghton  
por escrito. - (EN) A segunda leitura da directiva-quadro relativa aos resíduos representa uma oportunidade desperdiçada. A UE devia estar a estabelecer metas firmes para a redução de resíduos e não a produzir aspirações não vinculativas para um futuro qualquer distante. As alterações do meu grupo teriam reforçado a legislação proposta e o facto de não terem sido tomadas em consideração é motivo de algum pesar.
Jaromír Kohlíček  
Há políticos previdentes em quase todos os países do mundo que observam, há anos, o aumento exponencial da produção de resíduos. A existência de legislação que imponha uma percentagem elevada de reciclagem de materiais específicos constitui uma boa solução para esta tendência desastrosa. Infelizmente, mesmo quando os resíduos são separados, continua a existir um aumento constante da quantidade de materiais que são designados pelo termo geral de "resíduos mistos".
Congratulo-me com o esforço da senhora deputada Jackson para encontrar uma solução correcta e válida, no seu relatório. Embora algumas das sugestões apresentadas nas alterações sejam interessantes e nós venhamos a apoiá-las, não posso aceitar que a incineração de resíduos devesse ser vista como uma forma de utilização de energia igual às fontes renováveis de energia.
Por conseguinte, embora o relatório inclua alguns aspectos positivos, nem eu, nem a maioria do Grupo GUE/NGL, podemos votá-lo favoravelmente. Não podemos apoiar uma reclassificação de incineradoras de resíduos urbanos que as coloque a par de fontes de energia limpas do ponto de vista ecológico.
Eija-Riitta Korhola  
por escrito. - (FI) Senhor Presidente; tive uma série de razões para apoiar o compromisso negociado pela senhora deputada Jackson, e quero agradecer à minha colega o trabalho excepcional que realizou. Temos bons motivos para ficar satisfeitos com este desfecho, porque o volume dos resíduos depositados em aterros vai continuar a aumentar. É uma pena, hoje, que a Europa tem consciência da importância da política relativa aos resíduos e às matérias-primas: em média, a proporção dos resíduos domésticos que são objecto de reciclagem ou compostagem é ligeiramente inferior a um terço. Cerca de metade é descarregada de forma indiscriminada e um quinto, praticamente, é queimado. Em alguns Estados-Membros, 90% dos resíduos domésticos são depositados em aterros.
Precisamos de metas quantitativas em matéria de reciclagem de resíduos e de focar, simultaneamente, a nossa atenção na tarefa imperativa da prevenção dos resíduos. Desejo, não obstante, observar que necessitamos de melhorar drasticamente o modo como utilizamos a energia. É mais que tempo de deixarmos de nos guiar pela lógica errónea que diz que não podemos enveredar pela reutilização dos resíduos porque ela resultaria na produção de mais resíduos. Visto que aparentemente, na prática, só conduz à explosão do número de aterros, esse tipo de lógica já demonstrou as suas limitações.
Tenho, pois, de reconhecer que apoiei a linha de actuação em matéria de hierarquia dos resíduos defendida pelo Conselho e propugnei o princípio orientador que lhe está subjacente. Ele criaria condições para a prossecução de uma política de resíduos mais flexível, capaz de se adaptar a diferentes circunstâncias. A abordagem que segui na minha alteração teve por base esse mesmo princípio orientador, e agradeço à senhora deputada Jackson o apoio que me deu de diversos modos ao longo de todo o processo.
Estou, portanto, grata à senhora deputada Jackson, que deu mostras de ser um pouco mais racional do que se poderia inferir do resultado final do seu trabalho. A senhora deputada intuiu que a energia proveniente das centrais de tratamento de resíduos é uma resposta parcial, apenas, ao problema de escassez de energia que afecta a UE e sentiu-se compelida a admitir que em alguns Estados-Membros o consumo de energia é encarado como uma ameaça para a reciclagem.
David Martin  
Saúdo o relatório de Caroline Jackson sobre a revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos. A fim de contribuir de forma adequada para os nossos objectivos no domínio das alterações climáticas, a UE deve renovar o seu compromisso em relação à redução e reciclagem de resíduos. Faríamos progressos consideráveis nesta matéria se introduzíssemos metas de reciclagem e reutilização vinculativas, de 50% para os resíduos domésticos e 70% para os resíduos da construção e demolição, até 2020. O meu voto reflecte esta opinião.
Rovana Plumb  
por escrito. - (RO) O propósito a que obedece a revisão desta directiva é criar um quadro legislativo coerente e harmonioso, associado aos objectivos da estratégia de prevenção e reciclagem de resíduos, de modo a que a Europa se torne uma sociedade de reciclagem com um nível superior de eficiência na utilização de recursos a partir de resíduos.
Importa que seja determinado o seguinte:
• Uma hierarquia de gestão dos resíduos em 5 fases: prevenção, reutilização, reciclagem, recuperação de energia e eliminação de resíduos (incluindo armazenagem);
• Medidas/planos para evitar a produção de resíduos;
• Metas vinculativas de reciclagem para resíduos urbanos, bem como para os resíduos de construção e demolição;
• Reforço da responsabilidade que incumbe ao fabricante de fornecer ao público informação acerca das possibilidades de reutilizar e reciclar os produtos.
As acções a empreender pelos Estados-Membros a fim de alcançar todos os objectivos referidos devem encorajar a modernização e a criação de novas unidades de reciclagem de resíduos e condicionamento para reutilização, a saber: "a indústria verde”.

Votei a favor da revisão da Directiva-Quadro relativa aos resíduos porque todas estas medidas contribuirão para a criação de novos postos de trabalho, gestão de resíduos mais segura e mais duradoura, utilização racional dos recursos nacionais e ajustamento a alterações climáticas (desenvolvimento de sectores não-RCE).
Bogusław Sonik  
por escrito. - (PL) Apoio o relatório da senhora deputada Jackson visto que a nova directiva relativa aos resíduos tem como objectivo constituir a base para a criação de uma "sociedade de reciclagem”. A Europa tem-se confrontado com alguns objectivos muito ambiciosos. São, de facto, demasiado ambiciosos e conseguirão os Estados-Membros, especialmente os novos, cumprir os rigorosos requisitos? Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de os novos Estados-Membros já terem problemas com o cumprimento das regras comunitárias para a gestão de resíduos urbanos.
É de salientar que os "antigos” Estados-Membros tiveram muito mais tempo para adaptar os seus sistemas de gestão de resíduos a estes requisitos exigentes, enquanto que os novos estão a ser forçados a introduzir mecanismos legais e a construir as necessárias infra-estruturas muito mais rapidamente. A proposta de uma nova directiva relativa aos resíduos está a causar muita controvérsia em muitos países europeus dado que a sua implementação terá consequências de monta para a economia.
Acho que não é pois de surpreender que tenha sido tão difícil chegar a um compromisso com o Conselho. No debate de ontem, muitos deputados afirmaram não estar satisfeitos com o compromisso sobre a directiva. No entanto, receio que a introdução de requisitos ainda mais rígidos possa causar problemas com a implementação desta legislação. A nova directiva relativa aos resíduos vai forçar países que negligenciaram a gestão de resíduos urbanos a actuar de forma decisiva. Estes países serão forçados a introduzir mecanismos legais e económicos cujos efeitos estimulem a economia em vez de a sobrecarregar. A nova directiva deve ser um estímulo ao desenvolvimento de novas formas de criação de emprego. Essa a razão por que votei a favor do relatório.
Bart Staes  
por escrito. - (NL) O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apoiou umas 30 alterações de compromisso, tendo também proposto algumas alterações de maior alcance, procurando reforçar o texto, no que diz respeito a resíduos perigosos, tratamento de resíduos biológicos, ao estatuto de resíduos terminais e ao conceito de subprodutos e de resíduos que deixaram de constituir resíduos. Sobretudo, queríamos objectivos vinculativos, para reduzir a quantidade total de resíduos gerados e para nos concentrarmos na reciclagem e na reutilização.
Somos contrários ao ponto de vista de que os incineradores de resíduos domésticos podem ser considerados como recuperadores, com base numa fórmula de eficiência energética. O texto finalmente adoptado não estabelece qualquer objectivo juridicamente vinculativo em matéria de redução de resíduos. A proposta de se financiar um estudo de processos para evitar a produção de resíduos é absolutamente inadequada a este respeito.
As metas em matéria de reciclagem e reutilização podem ter sido fixadas em 50% e 70%, podendo muito bem ser solicitado aos Estados-Membros que tomem medidas legislativas. Porém, os objectivos, em si mesmos, não são vinculativos do ponto de vista jurídico. Esta é, irrefutavelmente, uma oportunidade perdida. No meu círculo eleitoral, o perigo com esta directiva-quadro revista é a possibilidade de alguns poderem apoderar-se dos critérios europeus "mais fracos" para, de certo modo, adiar os esforços que já estamos a fazer. A Flandres tem qualquer coisa de campeã mundial nesse domínio: estamos absolutamente em primeiro lugar. Não obstante, esta directiva-quadro revista não constitui um verdadeiro incentivo para fazermos ainda melhor, o que é lamentável.
Marianne Thyssen  
por escrito. - (NL) Senhor Presidente, de há muitos anos a esta parte, a Bélgica tem sido um pioneiro no domínio da política de resíduos. Pessoalmente, teria preferido um texto bastante mais ambicioso. Não obstante, creio que o acordo que a senhora deputada Jackson conseguiu concluir com a Presidência eslovena revela uma excelente capacidade negociadora e um grande sentido de compromisso por parte da senhora deputada. Pela primeira vez, está a ser introduzida uma hierarquia europeia para os resíduos. Além disso está a fazer-se um progresso substancial em matéria de prevenção, de reciclagem e recolha selectiva de resíduos domésticos.
A meu ver, contar com uma terceira leitura e pôr em risco novamente o acordo existente é demasiado perigoso. Uma vez que o mais importante é que a Directiva seja realmente apresentada, votei a favor do acordo.
Konstantinos Droutsas  
As grandes empresas e indústrias que poluem sem qualquer controlo rios, lago e lençóis freáticos com resíduos tóxicos não tratados são em número incalculável. Não é possível travá-las com uma legislação que, basicamente, permite que as empresas poluam mediante o pagamento de multas insignificantes - se e quando é descoberta uma infracção -, enquanto arrecadam lucros avultadíssimos em detrimento da saúde pública e do ambiente.
A UE e os governos estão cientes deste facto mas mantêm um muro de silêncio em torno dele. Na perspectiva de lucros acrescidos, eles põem em risco a vida dos trabalhadores, fingindo ser "competitivos” e exigindo ao mesmo tempo que sejam estes a financiar as medidas anti-poluição através da tributação.
A contaminação do lençol freático na região do rio Asopos com crómio hexavalente proveniente de uma actividade industrial não controlada põe em evidência as importantes deficiências existentes na legislação que se limita a estabelecer o limite máximo para o teor de crómio e nada prevê para esta substância cancerígena comprovadamente perigosa.
As medidas propostas pela UE, mesmo quando limitam o teor das substâncias perigosas, são invalidadas pela inexistência de controlos efectivos e de medidas dissuasoras da poluição que iriam afectar os lucros das indústrias. Só a luta dos trabalhadores contra os lucros da plutocracia poderá salvaguardar o direito inalienável à saúde e à vida.
Edite Estrela  
por escrito. - Votei favoravelmente a recomendação para segunda leitura de Anne Laperrouze, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da água, dado que o bom estado químico das águas de superfície na União Europeia é condição indispensável para a protecção da saúde humana e do meio ambiente.
A presente Directiva é positiva, uma vez que define limites à concentração na água de determinadas substâncias poluentes e nocivas para a saúde, assim como clarifica melhor as obrigações dos Estados-Membros no que respeita à poluição transfronteiriça.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - As emendas aprovadas melhoram um pouco a proposta do Conselho. A proposta surge em virtude de uma obrigação inscrita na Directiva que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, e tem aspectos de que discordamos. É o caso do princípio do poluidor/pagador que pode acabar apenas a defender quem tem dinheiro para pagar a poluição. Basta pagar e criar depois indústrias despoluidoras para continuar o negócio lucrativo à custa da poluição que, entretanto, foram autorizados a criar, eventualmente destruindo rios, florestas, etc.
Consideramos fundamental agir na área da prevenção da poluição. Mas sabemos que a Directiva-Quadro, no seu artigo 16.º, enumera diferentes obrigações no que se refere à apresentação de propostas por parte da Comissão, nomeadamente, medidas específicas contra a poluição da água por determinados poluentes ou grupos de poluentes que representam um risco significativo para o ambiente aquático ou, através deste, o estabelecimento de uma lista de substâncias prioritárias e, entre estas, de substâncias perigosas prioritárias e a fixação de normas de qualidade aplicáveis às concentrações de substâncias prioritárias nas águas de superfície, nos sedimentos ou na biota.
Sabemos também que o Conselho não respondeu às expectativas do Parlamento Europeu em matéria de reclassificação de certas substâncias prioritárias em substâncias prioritárias perigosas e outras áreas importantes. Daí o nosso voto de abstenção.
Françoise Grossetête  
Votei a favor deste texto, que estabelece as normas de qualidade ambientais para substâncias prioritárias e determinados outros poluentes, a fim de assegurar um nível elevado de protecção do ambiente aquático.
No total, 33 poluentes (principalmente pesticidas e metais pesados) que se encontram nos rios, nos lagos e nas águas costeiras ficarão sujeitos a normas de qualidade ambientais. Essas substâncias não só ameaçam a sobrevivência dos ecossistemas como também - através da cadeia alimentar - põem em risco a saúde humana. O compromisso que acaba de ser aprovado vai permitir aos Estados-Membros "realizarem progressos”, de modo a cumprirem essas normas em 2018.
A decisão de classificar substâncias novas como "prioritárias” ou "perigosas” deveria ser tomada pela Comissão o mais rapidamente possível.
Perto das fontes de poluição, vai demorar mais tempo a cumprir as normas de qualidade ambiental. Nessas "zonas de mistura”, as concentrações de poluentes podem exceder os limites estabelecidos. Temos de nos rodear das salvaguardas necessárias, de modo a que os Estados-Membros possam ter as melhores técnicas existentes de tratamento das águas ao identificar "zonas de mistura”.
Andreas Mölzer  
por escrito. - (DE) No que diz respeito à água, o nosso "ouro líquido”, é essencial para o futuro que preservemos a sua qualidade e nunca abrandemos os nossos esforços no sentido de a proteger. Se, na prática, se verificar que a qualidade da água nos novos Estados-Membros é inferior, e que existem problemas com países terceiros, nós, aqui no Parlamento, devemos intensificar os nossos esforços para encontrar soluções que incluam, em particular, pôr fim à descarga ilegal de resíduos e resolver o problema das águas residuais. Uma vez que a fertilização intensa na agricultura pode ser prejudicial à água, estas soluções devem incentivar a adopção de medidas destinadas a promover a agricultura que apoiem mais os métodos de cultivo tradicionais e respeitadores do ambiente, tal como os que são utilizados na agricultura biológica.
Acredito que este relatório vai criar condições para um melhor controlo da qualidade da água, e é por isso que votei a seu favor.
Rovana Plumb  
por escrito. - (RO) Os principais elementos da proposta de directiva são:
definir normas de qualidade da água (NQA) para substâncias prioritárias e substâncias perigosas prioritárias;
introduzir o conceito de "zona de mistura” - em cuja área as NQA podem ser excedidos;
organizar um inventário de descargas, emissões e perdas de substâncias prioritárias e substâncias perigosas prioritárias, que facilite a monitorização do modo como, nos pontos relevantes que constituem fontes de poluição, os objectivos da Directiva-Quadro relativa à água são alcançados, bem como a avaliação do impacto da aplicação do princípio do "poluidor-pagador”;
introdução das normas relativas à poluição transfronteiriça, e que excluem a responsabilidade única do Estado-Membro que exceda as NQA, caso prove que o excesso se deveu a poluição transfronteiriça, mas exigindo-se que sejam realizadas acções conjuntas.
Votei a favor das normas de qualidade ambiental no domínio da política da água porque a introdução das normas relativas à "poluição transfronteiriça” é bem-vinda, especialmente no caso da Roménia, tendo em conta que confinamos com países não-UE, que não estão obrigados a cumprir as normas impostas a nível comunitário.
Luca Romagnoli  
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório da senhora deputada Laperrouze. Efectivamente, há que reforçar a estratégia e a acção europeias relativamente à protecção da água. Penso que são necessárias medidas específicas para combater a poluição da água, provocada por poluentes individuais ou por grupos de poluentes, que representam um risco significativo para o ambiente aquático. A presente proposta pretende assegurar um elevado nível de protecção contra os riscos que essas substâncias prioritárias (e alguns outros poluentes) comportam para o ambiente aquático, estabelecendo por isso normas de qualidade ambiental. Aplaudo as várias medidas respeitantes às normas e às espécies biológicas. Quero também felicitar a relatora pela perspectiva adoptada na abordagem desta questão, que é, de muitas maneiras, decididamente técnica e complexa.
Ian Hudghton  
Votei a favor do relatório Kratsa-Tsagaropoulou e saúdo, em particular, o papel adicional atribuído à Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA). A EMSA foi criada na sequência de uma série de incidentes marítimos graves e tem um importante papel a desempenhar no sentido de reduzir tais ocorrências no futuro. É justo que as competências da EMSA sejam alargadas de modo a incluir a verificação da qualidade da formação ministrada aos marítimos.
Fernand Le Rachinel  
À luz dos recentes desastres Erika e Prestige, o erro humano revelou-se um aspecto grave da segurança marítima. É, por isso, essencial uma boa formação das tripulações.
A este propósito, gostaria de evocar dois aspectos que considero fundamentais.
O primeiro diz respeito à própria lógica que está por detrás da abordagem europeia: a recusa de promover seja de que maneira for o recrutamento de tripulações marítimas dos Estados-Membros. Com efeito, longe de se mostrar uma preferência comunitária, em todos os domínios económicos e sociais, o recrutamento de tripulações de fora da UE é encorajado. Esta abordagem deliberadamente anti-nacional só pode aumentar a actual falta de tripulações qualificadas na UE e a falta de interesse por esta difícil e perigosa profissão que se está a verificar. Tudo isto em favor de mão-de-obra asiática pouco qualificada e barata.
Em segundo lugar, precisamos de nos salvaguardar ao máximo, em termos de qualidade da formação, da respectiva supervisão e da emissão de certificados. Em vez do reconhecimento mútuo de qualificações baseado em normas técnicas mínimas, não comunitárias, deveríamos reconhecer o verdadeiro valor das nossas qualificações actuais e salvar as nossas profissões do mar, em nome da segurança marítima e da protecção dos nossos postos de trabalho nacionais.
Bogusław Liberadzki  
por escrito. - (PL) Voto a favor do relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos - C6-0348/2007 -.
A adaptação das disposições da directiva relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos proposta pelo relatório da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou parece correcta e adequada, na medida em que permite um cumprimento mais cabal das disposições desta directiva cujo objectivo é melhorar o nível de conhecimentos e competências dos marítimos, dando, ao mesmo tempo, mais garantias de segurança e prevenção da poluição marítima.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Como os medicamentos veterinários utilizados para o tratamento terapêutico e o bem-estar dos animais que se destinam ao consumo humano podem dar origem à presença de resíduos desses produtos nos animais destinados à alimentação humana, é necessário levar a cabo uma avaliação dos riscos do limite de segurança dos resíduos de todas as substâncias farmacologicamente activas contidas nos produtos veterinários.
Com a proposta da Comissão de revogação do Regulamento n.º 2377/90, pretendem resolver as dificuldades surgidas na aplicação da legislação vigente. São agora apresentadas formas alternativas para alcançar um elevado nível de protecção dos consumidores, juntamente com a disponibilidade e o desenvolvimento constantes de medicamentos veterinários para o mercado europeu e o bom funcionamento do comércio intra e extracomunitário de alimentos de origem animal.
A relatora refere também que, sendo o fim último a protecção da saúde humana, é necessário adoptar uma abordagem mais coerente para a análise dos riscos e o controlo dos resíduos de substâncias farmacologicamente activas que podem aparecer nos produtos alimentares produzidos na União Europeia ou para a mesma importados.
Ian Hudghton  
por escrito. - (EN) As simplificações propostas para os regulamentos que se ocupam das substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal são bem-vindas e, como tal, dei o meu apoio ao relatório da senhora deputada Doyle.
Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark and Anna Ibrisagic  
por escrito. - (SV) Esperamos dos Estados-Membros da UE uma acção contínua de combate à pobreza. Tanto os decisores como as entidades públicas e privadas devem assumir as suas responsabilidades e actuar no sentido de criar mais oportunidades na esfera do emprego, das empresas e da educação, e prevenir a exclusão social e combater a pobreza.
Por outro lado, discordamos da organização pela UE de campanhas de informação e de relações públicas dirigidas ao público. Os 17 milhões de euros afectados ao Ano Europeu seriam melhor empregues a favor das camadas mais pobres da sociedade.
Titus Corlăţean  
por escrito. - (RO) Apoiei com o meu voto a proposta de decisão relativa à designação do ano de 2010 como Ano Europeu da Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social.
Além das acções prioritárias mencionadas na proposta de decisão, consideramos absolutamente necessário, para lutar eficazmente contra a pobreza, que seja introduzido um salário mínimo garantido em todos os Estados-Membros da UE.
No país de que sou originário - a Roménia -, depois de 3 anos de governo de direita, 40% dos trabalhadores vivem abaixo do limiar de pobreza porque não podem pagar o custo do cabaz mínimo de bens de consumo e das facturas correntes durante o Inverno.
Devido à introdução da taxa de imposto única em 2005 pelo governo de direita, produziu-se uma polarização excessiva da sociedade, bem como um aumento da pobreza. Em 2007, só 5% dos trabalhadores romenos ganhavam mais de 2000 RON - aproximadamente 500 Euros.
No caso da Roménia, é necessário abandonar a taxa única de imposto e adoptar a taxa progressiva, a par da isenção de imposto sobre o capital reinvestido. Desse modo, a polarização da sociedade diminuiria, conseguir-se-ia uma tributação justa, sendo as pessoas com menores rendimentos tributadas menos do que as pessoas com rendimentos altos e muito altos.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Embora saibamos que não basta consagrar um ano de luta contra a pobreza para garantir que se tomem as medidas adequadas, votámos favoravelmente o relatório, tentando que, pelo menos, haja uma maior visibilidade do problema existente.
Mas, simultaneamente, alertamos para a gravidade do que se está a passar e para as consequências das medidas que continuam a insistir nas liberalizações e privatizações de sectores e serviços públicos fundamentais, na desregulamentação laboral, no trabalho precário e mal pago, no aumento de preços de bens essenciais, o que está a contribuir para o aumento dos lucros e ganhos especulativos de grupos económicos e financeiros, à custa de maior pobreza.
Por isso, simultaneamente com esta aprovação, insistimos na ruptura com as políticas neoliberais da Estratégia de Lisboa e do Pacto de Estabilidade, e exigimos outras políticas para garantir a inclusão social de crianças, mulheres, trabalhadores e suas famílias. São precisas medidas que valorizem o trabalho, aumentem o emprego com direitos, garantam serviços públicos de qualidade para todos, alojamentos dignos, uma segurança social pública e universal, uma política agrícola que promova a produção e o rendimento de quem trabalha a terra e garanta aos pescadores rendimentos dignos.
Bruno Gollnisch  
Cada "Ano Europeu” é uma desculpa para a UE gastar grandes quantias na sua própria propaganda, sobre assuntos considerados de interesse para a comunicação social.
Portanto, 2010 vai ser o ano da luta contra a pobreza. Será também o ano da luta contra a globalização, que causa desemprego? Será também o ano da luta contra a imigração, que é causa da redução dos salários na Europa? Será também o ano em que abandonamos as políticas económicas, comerciais, financeiras e orçamentais que estão a empurrar a classe média europeia para a pobreza? Será sequer "Europeu”, de tal maneira está entalado entre a luta contra a pobreza global e a inevitável prioridade atribuída aos migrantes de fora da CE, considerados como as pessoas mais vulneráveis do mundo?
O aumento e persistência da pobreza na Europa é um escândalo. Merece mais do que um "Ano Europeu” de promoção da eurocracia. Merece estar no centro de todas as decisões que se tomem. Infelizmente, a experiência mostrou que, independentemente de declarações elaboradas, não é o que acontece.
Hélène Goudin and Nils Lundgren  
por escrito. - (SV) Em Março de 2000 o Conselho Europeu convidou os Estados-Membros e a Comissão a tomarem medidas susceptíveis de produzir 'um impacto decisivo na erradicação da pobreza' até 2010. Isto seria feito através do Método Aberto de Coordenação, que é positivo em si mesmo, já que o método segue uma abordagem descentralizada.
A luta contra a pobreza é um assunto de urgência extrema. No entanto, em todas as suas vertentes essenciais, este trabalho devia ser levado a cabo pelos Estados-Membros, em cooperação com organizações internacionais com ampla legitimidade democrática, como as Nações Unidas.
Discordamos de diversos pontos da proposta da Comissão e chamamos a atenção para o relatório do Parlamento Europeu que, entre outros aspectos, salienta a importância do apoio estrutural e a necessidade de a UE dar assistência às regiões ultraperiféricas. Também temos reservas quanto ao Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social, um ano de chamada de atenção que figura com relevo no referido relatório. Os anos internacionais e campanhas deste tipo não são novidade. Devemos interrogar-nos sobre se vale a pena afectar 17 milhões de euros a uma iniciativa deste género, e que resultados concretos se podem esperar que a mesma produza. Julgamos que tais recursos financeiros seriam mais bem empregues nos orçamentos nacionais dos Estados-Membros, que podem dar uma contribuição efectiva para a luta urgente contra a pobreza e a exclusão social.
Com base nos argumentos apresentados, votámos contra o relatório.
Ian Hudghton  
Espera-se que a designação de 2010 como Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social conduza a progressos reais em toda a UE no que se refere à eliminação de desigualdades. O relatório observa correctamente que, para ser bem sucedido, o trabalho realizado neste domínio exige a cooperação aos níveis europeu, nacional, regional e local. O meu país, a Escócia, continua a ter níveis de pobreza que são verdadeiramente vergonhosos, especialmente se pensarmos na sua imensa riqueza. Felizmente, agora temos um governo que está empenhado em combater a exclusão social que herdou de sucessivas administrações unionistas. O empenhamento do Governo escocês está inteiramente de acordo com os princípios enunciados no relatório Panayotopoulos-Cassiotou, a que dou com prazer o meu apoio.
Eija-Riitta Korhola  
por escrito. - (FI) Senhor Presidente; sou a favor da proposta de decisão relativa ao Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010). No seu relatório, contudo, a minha colega senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou acrescentou alguns elementos que se me afiguram essenciais ao, de resto, excelente projecto de decisão da Comissão.
Em primeiro lugar, o relatório recorda-nos legitimamente a complexidade dos factores estruturais que conduzem à pobreza e à exclusão social e alarga a definição do conceito de grupos em risco. Em segundo lugar, e acertadamente, dá maior atenção à importância, não apenas da segurança social, mas também da melhoria da qualidade do emprego, e salienta também a necessidade de se assegurar que o trabalho seja compensador, para combater a pobreza e a exclusão. Em terceiro lugar, o relatório da senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou denota sentido da relevância da aprendizagem ao longo da vida e realça a necessidade de se proporcionarem a todos as mesmas oportunidades de apurar as suas competências em função das tendências de evolução do mercado de trabalho.
É urgentemente necessário adoptar uma nova abordagem no domínio do combate à pobreza e à exclusão. Verifiquei com enorme satisfação que a dotação prevista para o Ano Europeu, 17 milhões de euros, é a maior jamais atribuída a um ano europeu. Isso é igualmente demonstrativo da sua elevada importância política.
Carl Lang  
A Comissão Europeia está a propor que 2010 seja o "Ano Europeu da Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social”. Com o maior orçamento jamais atribuído a um Ano Europeu, as conotações políticas do projecto são perfeitamente claras. Este ano de "luta” só vai servir para promover a imagem de uma União Europeia que está a assistir ao fracasso completo da sua Estratégia de Lisboa.
Apesar de a luta contra a pobreza e a exclusão social ser uma prioridade e dever ser apoiada, apesar de todas estas esperanças piedosas, a Europa não irá fazer nada para melhorar a vida dos 78 milhões de europeus que vivem abaixo do limiar de pobreza. É por isso que vou votar contra o relatório, cujo único objectivo político reconhecido é o de acarinhar a propaganda dos euro-globalistas.
Na sequência do "não” irlandês, é altura de a arrogância dos ultra-europeus ser substituída por uma revisão objectiva da actual integração europeia. Este sistema absurdo necessita de reforma urgente, se é que queremos manter uma Europa da cooperação, e não uma Europa da submissão. Tem de emergir, finalmente, uma Europa das nações que fomente a protecção comunitária e a preferência pelos europeus.
José Ribeiro e Castro  
por escrito. - A crescente preocupação com o desemprego, o aumento dos bens essenciais e combustíveis em todo o continente constitui um motivo sério para encarar o problema da pobreza e da exclusão social, que afecta cerca de 16% da população.
Saúdo o trabalho da relatora, Presidente do Intergrupo da Família e Protecção da Infância de que sou Vice-Presidente, com quem partilho particular atenção àqueles que estão mais expostos a este flagelo e que conhecem mais dificuldades em ultrapassá-lo. Secundo a sua recomendação de que não deixem de ser tidas em conta as circunstâncias difíceis das regiões ultraperiféricas, das regiões insulares e daquelas em declínio industrial.
A proposta da Comissão Europeia permite esperar uma maior sensibilização colectiva, pública e privada, individual e comunitária, para este fenómeno e um empenhamento da União e dos Estados-Membros na busca de soluções que não podem deixar de ter por pedra angular a dignidade intrínseca e inalienável de cada ser humano.
A Estratégia de Lisboa pretendia afirmar a competitividade global europeia garantindo a coesão social e apostando no emprego. Apesar do seu insucesso, faço votos de que 2010 contribua para despertar as consciências dos europeus para a necessidade de maior coesão social.
Votei a favor.
Catherine Stihler  
por escrito. - (EN) 2010 será o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Espero que se dê destaque à questão da pobreza infantil na UE e que os Estados-Membros realizem acções concretas com vista a erradicá-la.
Andrzej Jan Szejna  
Teremos todos nós consciência da importância do problema da pobreza e da exclusão social? Teremos todos nós consciência de que, em 2006, 16% dos cidadãos da Europa a 25 (78 milhões de pessoas) viviam abaixo do limiar da pobreza?
Estou a favor de que o ano de 2010 seja proclamado o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. É nosso dever moral aprofundar a consciência social nesta matéria. O Ano Europeu deveria tornar as pessoas mais conscientes da existência de pobreza e exclusão social na Europa e passar a mensagem do impacto destrutivo que têm no desenvolvimento social e económico. Deveria apoiar o significado da responsabilidade colectiva que abrange não só os decisores mas também os participantes nos sectores público e privado. O nosso trabalho é conseguir um crescimento económico estável em 2010, com um maior número de melhores empregos e maior coesão social.
Voto a favor do relatório da senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - O Parlamento Europeu decidiu apoiar a posição da Comissão e do Conselho quanto ao desejo da Eslováquia de adoptar a moeda única em 1 de Janeiro de 2009, embora manifeste algumas preocupações quanto às discrepâncias entre os relatórios de convergência da Comissão e do BCE no que respeita à sustentabilidade da inflação.
É também interessante que o relatório manifeste a sua preocupação perante o que considera ser pouco apoio ao euro entre os cidadãos eslovacos. E, em vez de tentar questionar as razões desse fraco apoio, convida as autoridades da Eslováquia a intensificarem a campanha de informação pública destinada a explicar aquilo que considera serem os benefícios da moeda única, não se esquecendo, no entanto, de exortar a todas as medidas necessárias no sentido de minimizar os aumentos de preços durante o período de transição.
Mais uma vez, é pena que não possamos saber, exactamente, o que pensa a maioria dos cidadãos da Eslováquia sobre tudo o que se está a passar, designadamente a sua adesão ao euro. Daí a nossa abstenção.
Já as consequências em Portugal são bem conhecidas e merecem a nossa clara oposição.
Glyn Ford  
Vou dar o meu apoio ao relatório sobre a adopção da moeda única pela Eslováquia, em 1 de Janeiro do próximo ano. Desde a sua introdução, o euro tem sido uma história de sucesso mundial, tendo-se estabelecido rapidamente como uma moeda de reserva mundial que tem contestado o monopólio do dólar. Tudo indica que continuará a tornar-se cada vez mais forte. Como firme apoiante do euro, gostaria apenas que o meu país, a Inglaterra, estivesse em vésperas de aderir. Nunca imaginei que países que não eram sequer membros da União quando a moeda única foi adoptada fossem introduzir o euro antes do Reino Unido. Corremos o risco de ficar para trás, como uma parte semidesligada da União.
Małgorzata Handzlik  
A Eslováquia é o primeiro país do antigo bloco comunista a querer entrar na zona Euro, a partir de Janeiro de 2009. A dinâmica da economia eslovaca cumpre os critérios de convergência estipulados no Tratado de Maastricht. A adesão à união monetária permitirá à Eslováquia usufruir dos inúmeros benefícios da moeda única, o que seguramente será um estímulo adicional para a economia.
É verdade que se levantaram dúvidas sobre se a Eslováquia estará em posição de manter um índice de inflação ou um défice orçamental baixo. Como foi, porém, correctamente observado pelo senhor relator na sua intervenção, a crescente inflação não é um problema apenas para a Eslováquia mas para toda a União Europeia, incluindo a zona Euro. Como todos os Estados que já pertencem à união monetária, a Eslováquia tem de prosseguir com uma política macroeconómica que garanta a manutenção dos critérios de convergência.
Decerto que a experiência da Eslováquia na introdução da moeda única será uma excelente aprendizagem para a Polónia. Temos de observar com atenção o nosso vizinho do Sul.
Como o senhor relator salienta, a adopção do Euro não goza de muito apoio entre os eslovacos. Espero que a entrada da Eslováquia na zona Euro seja precedida por campanhas de informação que convençam e, acima de tudo, preparem convenientemente os eslovacos para a alteração da moeda.
Ian Hudghton  
por escrito. - (EN) Votei a favor do relatório Casa sobre a adopção do euro pela Eslováquia. A Eslováquia, um país com pouco mais de cinco milhões de habitantes, é independente há apenas 15 anos. Nesse breve período de tempo, a Eslováquia desenvolveu-se política e economicamente e, agora, o país está em posição de aderir à zona euro. A experiência eslovaca desmente as afirmações de que a Escócia é demasiado pequena para conseguir ser uma nação bem sucedida e independente no seio da UE.
Astrid Lulling  
Votei a favor do relatório Casa sobre a adopção pela Eslováquia da moeda única em 1 de Janeiro de 2009, no qual o Parlamento Europeu se junta às recomendações positivas da Comissão, do BCE e do Conselho.
A Eslováquia fez, efectivamente, enormes esforços para satisfazer os critérios de Maastricht e os critérios de convergência. O crescimento da economia eslovaca desde a queda do regime comunista do país é notável, e a entrada da Eslováquia na moeda única será uma recompensa justa para o país, que implementou uma agenda rigorosa de reformas.
Em termos de inflação, o Parlamento Europeu manifestou a sua preocupação com a sustentabilidade da inflação na Eslováquia a médio e longo prazo, tal como é assinalado no último Relatório sobre a Convergência do BCE. No entanto, em nosso entender, o Governo da Eslováquia poderia tomar as medidas necessárias para evitar uma escalada da inflação após a sua adesão à zona euro.
Há que ter presente que as previsões de inflação para a zona euro para 2009 estão muito acima do objectivo de 2% do BCE. Seria, por isso, injusto penalizar a Eslováquia pela sua luta pelo cumprimento de critérios que nem os membros da zona euro vão cumprir em 2009.
Andreas Mölzer  
por escrito. - (DE) No final de Abril, 53% dos eslovacos ainda eram contra a introdução do euro. Os seus receios, relacionados, por exemplo, com a perda de soberania para o Banco Central Europeu e com a subida dos preços, devem ser levados a sério. Uma adesão mais paulatina à zona euro dá aos países em causa a oportunidade de pôr em prática as reformas necessárias a um ritmo menos apressado e dá às pessoas mais tempo para se adaptarem.
Se países como o Reino Unido, a Dinamarca e a Suécia mantêm a sua independência em termos de política monetária, então devemos conceder esse direito também aos outros países. De qualquer modo, é quem detém a soberania - o povo - que deve decidir. Essa decisão deve depois ser respeitada e não remendada, como aconteceu com a Constituição, que está, mais uma vez, a ser discutida. Na minha opinião, este relatório não teve suficientemente em conta a vontade do povo, pelo que me abstive.
Gabriele Stauner  
por escrito. - (DE) Abstive-me na votação sobre a introdução da moeda única na Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 porque tenho dúvidas sobre se a política monetária da Eslováquia está isenta de manipulações. Mais ainda, dada a actual incerteza em relação ao futuro da União Europeia após o resultado do referendo irlandês, penso que seria adequado analisar primeiro as causas e não continuar o processo de integração da política monetária como se nada tivesse acontecido.
Andrzej Jan Szejna  
por escrito. - (PL) Voto a favor do relatório do senhor deputado Casa sobre a adopção da moeda única pela Eslováquia no dia 1 de Janeiro de 2009.
O relator apresentou um relatório de grande qualidade e sólido.
Temos de concordar em que a criação da zona Euro é um sucesso no caminho para aprofundar a integração europeia. São, por isso, necessários mais alargamentos nesta área e é agradável que outro país em breve se junte a este círculo.
Gostaria também de mencionar que em todos os alargamentos da zona Euro, se deveria garantir a existência de apoio social a este projecto europeu e garantir também que estes alargamentos apontam para o reforço de uma política económica europeia comum.
Adam Bielan  
Senhor Presidente, estou de acordo com o relator quando afirma que existem disparidades significativas entre as várias regiões e que as análises que servem de base à divisão do dinheiro da União devem ter este problema em conta.
O problema é claramente visível nos novos Estados-Membros. Na Polónia, por exemplo, a mais importante divisão social que afecta os polacos é o fosso crescente na sua riqueza. Actualmente já chega a 12% a população que vive em pobreza extrema. As maiores diferenças continuam a ser entre a cidade e as áreas rurais.
Embora Małopolska se situe em quarto lugar do país em termos de PIB, o desemprego é um problema - e afecta principalmente a população rural. Na província vizinha de Świętokrzyskie, os habitantes dessas áreas correspondem a 55,5% dos desempregados (88% dos quais estão desempregados e não têm direito a benefícios).
O prolongamento de situações como esta significa que está a diminuir a possibilidade de estas populações ultrapassarem a "exclusão social” que tem sido tão longamente discutida nesta sessão parlamentar.
Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic  
por escrito. - (SV) A delegação do Partido Moderado no Parlamento Europeu votou hoje contra o relatório de iniciativa de Gábor Harangozós (PSE, HU) sobre o impacto da política de coesão na integração de comunidades e grupos vulneráveis.
Não somos de opinião que a definição de novos grupos vulneráveis na sociedade ou a introdução de novas categorias estatísticas contribuam para reforçar a coesão. Pelo contrário, julgamos que a formulação da política de distribuição é uma responsabilidade nacional. Além disso, o Parlamento Europeu não deveria, nesta fase, defender uma extensão do apoio para além de 2013, pois estaria desse modo a ignorar os resultados da própria política de coesão.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Lamento que não tenham sido aprovadas na sessão plenária propostas que apresentámos e que a Comissão da Agricultura aprovou, constando do meu parecer, designadamente sobre a necessidade de revisão da PAC para inverter os objectivos das suas reformas anteriores, as quais foram responsáveis pela perda de rendimento de pequenos e médios agricultores, pelo absentismo e pelo abandono da actividade agrícola, favorecendo apenas os grandes proprietários da terra.
Lamento também que não se tenha dado toda a importância à manutenção de serviços públicos de qualidade nas zonas rurais, incluindo em zonas de montanha e ultraperiféricas, de forma a combater o isolamento, a garantir o acesso individual à educação, à saúde, aos transportes e comunicações, à cultura e a uma vida digna dos agricultores e das suas famílias.
Por último, lamento, igualmente, que não tenham incluído na resolução final a necessidade de reforçar o apoio às associações de agricultores, às cooperativas, às adegas cooperativas e a outras instituições locais nas áreas do artesanato e de outras actividades complementares da agricultura, por forma a facilitar o escoamento da produção e a criação de mercados de proximidade, bem como a reforçar a ligação entre o produtor e o consumidor.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Como pretende a maioria do PE utilizar a política de coesão para a promoção da integração de comunidades e grupos vulneráveis quando:
Escamoteia que há países em divergência económica com a UE em nome da dita "convergência nominal" do Pacto de Estabilidade e do Euro?
Recusa acentuar que a política regional é um instrumento indispensável de promoção da coesão económica e social cujos objectivos prioritários são a redução das disparidades regionais, a promoção da convergência real e o estímulo do crescimento e do emprego, servindo igualmente como instrumento de redistribuição e compensação dos custos do mercado único, da união económica e monetária (UEM) e da liberalização do comércio internacional para as regiões menos desenvolvidas?
Nega salientar a necessidade de apoiar as regiões desfavorecidas, as zonas com desvantagens estruturais permanentes, as regiões ultraperiféricas e as zonas vítimas de reconversões industriais, de deslocalizações ou de encerramentos de empresas, a fim de reforçar a coesão económica e social e a inclusão social de comunidades e grupos vulneráveis?
Ou quando:
Rejeita sublinhar a importância crucial dos serviços públicos na coesão económica e social e afirmar que o factor de proximidade é essencial para garantir a acessibilidade e disponibilidade destes serviços a toda a população?
Ian Hudghton  
O relatório Harangozó foca alguns aspectos importantes da exclusão social. Sublinha, correctamente, que a exclusão social e o empobrecimento existem tanto nas zonas urbanas como nas zonas rurais. Refere igualmente a importância das autoridades regionais e locais, bem como dos parceiros económicos e sociais e das ONG pertinentes, como instrumentos da formulação de estratégias destinadas a combater a exclusão social. No entanto, esta Assembleia não adoptou a alteração do meu grupo relativa à Agenda Social e, como tal, aos direitos dos cidadãos a um rendimento mínio e ao acesso à educação e formação. Por conseguinte, abstive-me da votação final.
Luís Queiró  
por escrito. - A política de coesão é uma prioridade da UE com um peso orçamental substancial - 1/3 do orçamento da UE. Assenta no princípio da solidariedade, destinando-se a reduzir assimetrias económicas, sociais e territoriais entre os Estados-Membros e as suas 268 regiões. Apesar dos esforços de todos, as assimetrias continuam.
Há crescentes indicações de que as regiões mais subdesenvolvidas continuam com dificuldades em sair do ciclo da pobreza. Concretamente, surpreende-nos o crescimento de grupos vulneráveis, dados os investimentos nestas regiões. Sabemos, ainda, que a passagem da pobreza à exclusão social e à segregação pode ser rápida. Esta questão parece estar cada vez mais enraizada no próprio desenvolvimento espacial e territorial. Assim, necessitamos de informação relevante, para solucionar um problema que se esconde por detrás de várias camadas de exclusão - por exemplo, o desemprego de longa duração leva, frequentemente, a que a inactividade prolongada afecte negativamente a capacidade de superação das dificuldades sociais e económicas.
Considero indispensável encarar com urgência a interacção entre o desenvolvimento territorial e o fenómeno da exclusão para atingirmos o objectivo do desenvolvimento sustentado, desta forma utilizando mais eficazmente os instrumentos financeiros existentes no combate às assimetrias ainda existentes.
Andrzej Jan Szejna  
por escrito. - (PL) Voto a favor do relatório do senhor deputado Harangozó sobre o impacto da política de coesão na integração de comunidades e grupos vulneráveis.
Concordo em que há a necessidade de introduzir uma abordagem que considere o nível micro-regional e se concentre em disparidades intra-regionais e em áreas mais sensíveis. Em certos casos, as desigualdades intra-regionais têm maior importância do que as desigualdades entre regiões. A ausência desse tipo de abordagem pode dar lugar a um agravamento de divisões regionais e a uma maior deterioração da situação em áreas excluídas. Não nos esqueçamos de que o objectivo e o princípio fundamental da política regional europeia é reduzir as diferenças de desenvolvimento entre áreas individuais na União Europeia, não tendo ainda sido devidamente considerado nos instrumentos políticos o fenómeno da exclusão territorial.
Nos novos Estados-Membros, a segregação social e as deficiências no âmbito das garantias de igualdade de oportunidades surgem frequentemente em áreas rurais, embora as iniciativas económicas e sociais nas regiões se centrem habitualmente em alvos dinâmicos - principalmente centros urbanos.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Sem dúvida de que se trata de um relatório de iniciativa do PE que tem toda a pertinência e actualidade, no entanto, apesar de apontar questões pertinentes quanto à exploração e ao comércio de madeira e quanto às pescas, não coloca em causa o quadro de relações comerciais entre a UE e estes países, designadamente quando reafirma os Acordos de Parceria Económica (APE), "ainda por completar e assinar com os países da África Ocidental". A resolução "exorta mais uma vez a Comissão a agir de acordo com o principal objectivo dos APE, a saber, avançar na integração regional e reforçar a posição económica dos países ACP e, neste contexto, fortalecer em especial a posição dos países da África Ocidental", isto é, na tentativa de vender "gato por lebre" a estes países.
Por outro lado, entre outros importantes aspectos, chamando à atenção para a "insuficiência de meios de vigilância e controlo da actividade dos navios de pesca" nestes países, aponta para a "instauração de serviços de controlo e vigilância, mediante a instalação de centros de controlo, a formação de inspectores e a aquisição de navios patrulha e de meios aéreos", medidas que, a avançarem, deverão respeitar plenamente a soberania e o exercício desta por parte desses países quanto às suas ZEE.
Ian Hudghton  
por escrito. - (EN) Saúdo o teor geral do relatório Schmidt. As políticas da UE têm um profundo impacto nas economias, ambiente e sociedades da África Ocidental e é imprescindível que assumamos a responsabilidade pelos nossos actos ao lidar com nações dessa região. Deploro, porém, a decisão do Parlamento de adoptar a alteração 1 e suprimir a referência à necessidade de evitar o excesso de capacidade no sector da pesca. É muito claro que se deve evitar o excesso de capacidade em qualquer zona de pesca, e é chocante que o voto do Parlamento tenha sido influenciado pelo desejo de apaziguar políticos de alguns Estados-Membros.
Eija-Riitta Korhola  
por escrito. - (FI) Senhor Presidente; o relatório do senhor deputado Schmidt sobre a coerência das políticas de desenvolvimento evidencia sobejamente uma das maiores pechas da política de cooperação para o desenvolvimento da UE globalmente considerada: não ser suficientemente coerente e não mobilizar todos os sectores essenciais.
O relatório foca os efeitos da exploração pela UE de certos recursos naturais biológicos sobre o desenvolvimento da África Ocidental. Os recursos naturais mais importantes da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), que congrega os países da região, são a madeira e a pesca, e mais de 80% das suas exportações têm por destino a União Europeia. Foram celebrados acordos assentes nos princípios do desenvolvimento sustentável em ambos os sectores, mas o seu âmbito é demasiado restrito. Há sinais claros de que muitas espécies são objecto de sobrepesca, e a ausência de regulação e de controlo tem conduzido ao abate ilegal e a regimes de exploração das florestas insustentáveis. O consequente empobrecimento da região pode ter também uma relação directa com a emigração em massa.
Votei a favor do relatório do senhor deputado Schmidt e acredito que a política coerente da UE que nele se reclama poderia ter um impacto significativo na África Ocidental, sendo a UE o maior cliente dos produtos-chave da região. Vale a pena recordar, no entanto, que a política comercial não é capaz de dar uma resposta cabal ao problema, por si só. Tem de ser articulada de forma estreita, sobretudo, com a cooperação para o desenvolvimento, para que a região possa dispor das condições políticas e socioeconómicas indispensáveis para que os países possam explorar eles próprios os seus recursos naturais biológicos. Outro dado essencial aqui é que a coerência das políticas que têm impacto sobre o desenvolvimento só pode ser assegurada se houver um impulso nesse sentido emanado das mais altas instâncias de decisão política.
Czesław Adam Siekierski  
por escrito. - (PL) O que é necessário na política da União Europeia para a África Ocidental é a coerência entre a política de desenvolvimento para estas regiões e a política de pescas na região, e o nível de utilização de recursos florestais, que está ligado à desflorestação desta área e ao seu impacto nas alterações climáticas.
A política de pescas da União Europeia para os Estados africanos tem de ser reforçada e mais alargada. Dado que os mares da África Ocidental estão entre as áreas marítimas mais densamente exploradas e que algumas espécies estão a ser capturadas em excesso, a União Europeia deve ajudar a desenvolver e a introduzir programas especiais para vigiar e controlar essas águas. É extremamente importante o intercâmbio de conhecimentos e experiências neste domínio, particularmente no que se refere a estudos científicos sobre recursos marítimos.
A prioridade para a UE e para os Estados da África Ocidental deveria ser a restrição das pescas ilegais e a proibição da redução excessiva dos recursos haliêuticos. Não nos esqueçamos de que muita gente se sustenta especificamente da pesca. Capturas mais reduzidas significam maior pobreza e mais problemas com a segurança alimentar nesta região do mundo.
A exploração inadequada dos recursos florestais está a provocar alterações climáticas. Devemos tomar medidas no sentido de equipar estes Estados de forma a combaterem as alterações climáticas. Devemos estar conscientes de que a difícil situação financeira desta região está a causar estas, e não outras, acções. Por conseguinte, há que os ajudar a criar condições para o desenvolvimento susceptíveis de criar novas oportunidades e novas formas de actividade que melhorariam o seu padrão de vida.
Andrzej Jan Szejna  
por escrito. - (PL) Interessei-me em ler o relatório do senhor deputado Schmidt sobre coerência política para o desenvolvimento e os efeitos da exploração de certos recursos biológicos naturais por parte da UE no desenvolvimento da África Ocidental, e voto a favor do relatório.
O Consenso Europeu para o Desenvolvimento de Dezembro de 2005 teve a aprovação conjunta das instituições da UE e dos Estados-Membros e declara o seu objectivo comum de garantir coerência política em matéria de desenvolvimento.
Os recursos florestais e pesqueiros representam dois produtos-chave para o desenvolvimento económico e social da África Ocidental. Como principal destino destes produtos, a União Europeia pode desempenhar um papel significativo no desenvolvimento da região nestas áreas.
Regozijo-me pelo facto de sete países da África Ocidental terem assinado acordos de pesca com a União Europeia ao abrigo da nova fórmula de acordos de parceria em que, para além do objectivo inicial de proteger os interesses da frota comunitária, se incluem cláusulas segundo as quais o país terceiro deve estabelecer planos que garantam a exploração sustentável dos seus recursos pesqueiros.
