Agências de notação de risco de crédito: perspectivas futuras (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a breve apresentação do relatório do deputado Klinz, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre as agências de notação de crédito: perspectivas futuras.
Wolf Klinz
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as agências de notação de crédito decerto não causaram a crise financeira mundial, mas, em meu entender, foram responsáveis em grande medida pela sua severidade. Quando os chamados produtos financeiros estruturados foram desenvolvidos na América com base nos créditos hipotecários de alto risco (subprime), as agências de notação de crédito apoiaram este processo classificando dezenas, se não centenas, de produtos diariamente quase num sistema em cadeia. Ao fazê-lo, aceitaram também conflitos de interesses, porque apoiaram os emitentes mediante aconselhamento e assistência na concepção destes produtos.
Continuaram a alegar que apenas tinham emitido um parecer, embora soubessem perfeitamente que as suas classificações eram, efectivamente, utilizadas como um selo de aprovação. O meu relatório enumera muitas deficiências e apresenta propostas na esperança de que a Comissão possa porventura incluir algumas delas na sua proposta legislativa que apresentará no Outono.
Apresento cinco propostas. A primeira é que a dependência em relação às avaliações deve ser reduzida. Na prática, concluímos que o ambiente regulamentar levou a que as avaliações se convertessem em algo essencial para os investidores: bancos, seguradoras, fundos de pensões, etc. O sistema de Basileia II deixou esta dependência muito clara e, com efeito, as agências de notação de crédito converteram-se em organismos de certificação regulamentar.
Devemos permitir aos operadores do mercado, em particular os investidores institucionais, que possuem pessoal especializado, voltar a assumirem eles próprios a responsabilidade e a não delegar a responsabilidade no caso das decisões de investimento. É preciso deixar claro que os investidores só devem investir se compreenderem o que o produto financeiro envolve e que não possam alegar que podem, de certa forma, converter automaticamente um produto classificado com "triplo A" no objectivo da sua estratégia de investimento.
Em segundo lugar, devemos garantir o acesso às informações que servem de base às decisões das agências de notação de crédito, que as mesmas são compreensíveis, e que os modelos utilizados são também conhecidos. Isto garantirá a transparência e permitirá aos investidores institucionais que pretendam investir tomar as suas próprias decisões mais facilmente. Permitirá também que seja dada uma notação de crédito não solicitada. A este propósito, devemos considerar também se a proposta que os Estados Unidos têm em fase de apreciação é razoável, a saber, nos casos em que unicamente uma agência de notação de crédito é escolhida pelos emitentes, um segundo organismo independente pode ser levado a pronunciar-se e este segundo organismo poderá basear o seu trabalho na informação acessível ao público.
Em terceiro lugar, é preciso mais concorrência. O que existe é um oligopólio de facto. As três agências de notação de crédito existentes e que operam em todo o mundo controlam 95% da totalidade das transacções. Detêm um designado monopólio de 40% do rendimento sobre o volume de negócios, pelo que proponho a criação de uma agência de notação de crédito europeia. Deve basear-se num modelo de fundação e o capital inicial deve ser fornecido pelo sector financeiro em forma de empréstimos geradores de juros. Depois de cinco anos, saberemos se funciona e esta fundação de notação de crédito terá também de reembolsar os recursos que recebeu.
Todavia, estou também certo de que há outras opções. Faria também sentido permitir às agências de notação de crédito nacionais e regionais funcionar como uma rede europeia.
Em quarto lugar, ainda há uma questão pendente relativa ao modelo de pagamento. Actualmente, dispomos de um modelo do emitente-pagador. É o modelo que vigora essencialmente em todo o mundo. Por conseguinte, o emitente paga, mas existe inquestionavelmente um conflito de interesses aqui que poderíamos reduzir se deixassem de funcionar os serviços de aconselhamento aos emitentes e se o pessoal das entidades de supervisão fosse verdadeiramente independente. Outros possíveis modelos incluem um modelo do subscritor-pagador. Neste caso, corre-se obviamente o risco de haver conflitos de interesses, bem como de funcionar como um convite aos não subscritores. Por conseguinte, é preciso fazer uma análise. A terceira opção consiste num pagamento baseado no desempenho, ou seja, um pagamento à cabeça e o restante pagamento seria realizado em função da exactidão da notação.
O último, mas importante, ponto é que se deve introduzir fiabilidade. As agências de notação de crédito devem assumir a responsabilidade pelas suas acções e, por isso, considero que as devemos tornar fiáveis, não estando em causa a notação em si, mas as deficiências e a negligência no trabalho das ANC.
Elena Băsescu
(RO) Senhor Presidente, o sector da notação de crédito enferma de numerosas deficiências, sendo as mais importantes a falta de concorrência e de transparência, bem como as suas estruturas de oligopólio. A concorrência pode ser reforçada com a criação de um ambiente regulamentar que promova a entrada no mercado. Far-se-ia assim uma análise profunda dos actuais obstáculos. Devo salientar a importância de fazer o acompanhamento dos progressos do sistema de Basileia III e do processo relativo ao Capítulo 4 da Directiva relativa aos requisitos dos fundos próprios. É preciso reforçar a responsabilidade e as competências dos modelos internos e de imposição de medidas preventivas. Todas as ANC devem observar os mais elevados padrões no que respeita a publicidade de informação, a transparência e a gestão dos conflitos de interesses.
Presentemente, a notação da Roménia tem uma previsão estável, que pode melhorar se se mantiverem o ritmo das reformas estruturais e a estabilidade do sector financeiro.
Georgios Papanikolaou
(EL) Senhor Presidente, as agências de notação de crédito há já muito tempo que perderam a sua credibilidade. O relator tem toda a razão neste ponto. Sobem e descem a notação de quase tudo: países, bancos, municípios, inclusivamente de corporações públicas, absolutamente de tudo, mas as suas notações baseiam-se, na maioria dos casos, em informação não revelada, não publicada e, por isso, não transparente.
A questão da falta de transparência e, daí, de credibilidade da informação utilizada pelas agências de notação de crédito suscita uma questão importante: é justo, é lógico, é moralmente correcto que as notações que afectam a economia e perturbam as vidas de milhões de cidadãos de repente não sejam transparentes e, eventualmente, não sejam credíveis? Claro que não.
Jaroslav Paška
(SK) Senhor Presidente, na sequência do cataclismo financeiro, as agências de notação de crédito, que avaliam a segurança dos produtos financeiros, foram criticadas pela falta de profissionalismo e falta de imparcialidade das suas notações de produtos financeiros.
Levantaram-se dúvidas sobre a equidade e o profissionalismo das suas avaliações depois de se detectarem deficiências a nível da transparência dos seus mecanismos de funcionamento, pelo que é chegado o momento de se procurarem formas de melhorar o sistema de avaliação permanente e de notação dos produtos financeiros.
Assim, considero o relatório apresentado pelo relator muito importante, e penso que os processos que descreveu permitirão modificar o aparelho utilizado na avaliação dos produtos financeiros para que as conclusões apresentadas, tanto pelas agências de notação como por outros mecanismos, levem a notações mais objectivas dos produtos financeiros.
Ilda Figueiredo
Senhor Presidente, a realidade já demonstrou cabalmente que as agências de notação de crédito não são credíveis, mas a sua actuação continua a ser muito prejudicial, seja para as economias de alguns países, seja mesmo para a própria dívida soberana, que está a afectar hoje países de economias mais frágeis. E é por isso que esta intervenção das agências de notação, que perderam toda a credibilidade, mas continuam a ser altamente prejudiciais, precisa de ser devidamente controlada. E um controlo que não se limite a regras de transparência, mas que vá mais fundo e se insira num controlo completo do sistema financeiro internacional, que ponha cobro também aos paraísos fiscais, que regule devidamente o sector financeiro com taxas sobre os movimentos de capitais especulativos e que impeça que o capital financeiro continue...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Nikolaos Salavrakos
(EL) Senhor Presidente, concordo plenamente com o relator em relação aos cinco pontos das suas propostas sobre as chamadas agências de notação de crédito e sobre o exagerado impacto que estas têm na economia global e na economia europeia. Estas empresas não podem estar envolvidas em actividades comerciais que sejam similares ou que estejam relacionadas com o papel de supervisão ou de notação que desempenham.
Exigimos que os relatórios destas agências sejam submetidos a controlos, que sejam adoptados determinados princípios básicos e que seja introduzida fiabilidade de indemnização por perdas causadas aos Estados aos quais foi atribuída uma notação baixa ou que foram mal avaliados. Proponho também a introdução de princípios contabilísticos básicos que devem ser aplicados em todos os Estados-Membros da União Europeia, para realçar o valor, a avaliação oficial dos bens desses Estados, para que os activos e os passivos desses Estados não sejam presas dos caprichos das agências de notação e de quem elas representam.
Viviane Reding
Senhor Presidente, o Senhor Comissário Barnier encontra-se actualmente nos Estados Unidos para se avistar com os seus homólogos e pediu-me que transmitisse ao Parlamento Europeu a seguinte declaração em resposta ao relatório de iniciativa do senhor deputado Wolf Klinz sobre as agências de notação, que foi aprovado na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em Março.
O Comissário concorda que é hoje amplamente reconhecido que as deficiências detectadas a nível dos métodos de trabalho das agências de notação de crédito contribuíram para a crise financeira. Para abordar estas questões, e de acordo com os compromissos assumidos pelo G20, a UE reagiu de forma muito célere adoptando - já em 2009 - um regulamento sobre as agências de notação de crédito. Este documento introduz requisitos estritos que as ANC devem observar a fim de erradicar potenciais conflitos de interesses e para melhorar a qualidade da notação e das metodologias, bem como da transparência das notações.
Como segunda medida, na sequência do estabelecimento das três novas agências europeias de supervisão financeira, a regulamentação das agências de notação de crédito será reforçada pela introdução de uma supervisão centralizada da autoridade europeia de supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados). O regulamento alterado teve efeitos a partir de 1 de Junho de 2011. Estaremos muito atentos a uma correcta aplicação desta legislação.
Actualmente, o quadro regulamentar europeu é um modelo para outras jurisdições. Todavia, os desenvolvimentos nos mercados europeus na sequência da crise da dívida soberana na Primavera de 2010 deixaram claro que são necessários uma revisão e um reforço. Por esta razão, a Comissão comprometeu-se em Junho de 2010 a analisar os temas em profundidade. Foi realizada uma consulta pública, os serviços da Comissão avaliaram as respostas e estão a trabalhar numa avaliação de impacto com vista a elaborar propostas legislativas no decurso deste ano. Neste contexto, a Comissão irá examinar medidas para reduzir a excessiva dependência de notações externas, melhorar a transparência, promover a concorrência, introduzir o princípio da fiabilidade e reduzir os riscos de potenciais conflitos de interesses decorrentes do modelo de pagamento do emitente-pagador.
Sabemos que estas são questões muito complexas e queremos ter a certeza de que as abordamos de forma correcta. Neste sentido, vimos com grande interesse o relatório de iniciativa do senhor deputado Klinz que incide sobre temas que temos presentemente em fase de revisão e constitui uma contribuição muito importante para a nossa iniciativa legislativa.
Por último, mas não menos importante, a nível global, em Outubro de 2010, o Conselho de Estabilidade Financeira emitiu uma série de princípios orientados para a redução da dependência das instituições financeiras das notações de crédito. De acordo com estes princípios, tencionamos introduzir medidas contra uma dependência excessiva das notações na próxima proposta legislativa para o sector bancário, o chamado CRD IV.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, 7 de Junho, às 12H00.
Declarações escritas (artigo 149.º)
George Sabin Cutaş
O banco de investimento Lehman Brothers, antes de declarar insolvência, recebeu a notação mais alta de uma das agências de notação de crédito. Os três maiores bancos comerciais da Islândia também foram considerados sólidos uns dias antes da sua falência. Além disso, a descida da notação da Grécia não teve em conta o lançamento do programa de recuperação da sua economia. A crise económica e financeira colocou em evidência a estrutura de oligopólio das ANC, bem como a sua falta de concorrência, de transparência e de responsabilidade. Num mundo dominado por estas três instituições, impõe-se a existência de uma maior diversidade e de uma nova metodologia de trabalho. Apoio, por conseguinte, a ideia de criação de uma agência europeia pública de notação de crédito como alternativa às instituições privadas deste tipo. Passaria a ser obrigatório obter uma notação da agência europeia, que complementaria as notações dadas pelas agências tradicionais, estimulando desta forma a concorrência pela avaliação mais justa.
