3. Financiamento do tribunal especial para a Serra Leoa
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre o financiamento do Tribunal Especial para a Serra Leoa.
Assinalo que alguns dos nossos colegas se encontram actualmente na Serra Leoa para aí acompanharem as eleições.
Józef Pinior  
autor. - (PL) Senhor Presidente, o desenvolvimento do direito humanitário internacional, associado à instituição de tribunais para julgar os autores de crimes de guerra contra a humanidade, constituíram um feito notável para a comunidade internacional após a Segunda Guerra Mundial. O papel destas instituições desenvolveu-se ainda mais na era da globalização, particularmente em territórios onde os líderes nacionais não são capazes de instituir uma autoridade central em torno de governos assentes no Estado de direito, nem de garantir a segurança fundamental dos habitantes desses territórios.
O Tribunal Especial para a Serra Leoa está a prestar um contributo significativo para a causa da paz e da justiça na região do Rio Mano, na África Ocidental. Gostaria de destacar o programa adoptado pelo Tribunal no que respeita ao arquivamento e à tradução dos documentos relacionados com o seu trabalho. Gostaria também de mencionar os programas de protecção de vítimas que o Tribunal constituiu. As actividades desta natureza são vitais para a instituição a longo prazo de governos assentes no Estado de direito na África Ocidental.
Na resolução de hoje relativa ao financiamento do Tribunal Especial para a Serra Leoa, o Parlamento Europeu insta a Comissão e todas as instituições europeias e dos Estados-Membros a garantirem a base financeira que permita ao Tribunal concluir o seu trabalho de forma ponderada e responsável.
Ryszard Czarnecki  
autor. - (PL) Senhor Presidente, a próxima volta das eleições parlamentares na Serra Leoa está prevista para este fim-de-semana. Não posso deixar de manifestar quanto lamento o facto de a delegação do Parlamento Europeu anteriormente planeada não estar presente.
Poderemos perguntar por que razão o Tribunal Especial para a Serra Leoa é tão importante. Não é simplesmente mais um caso de um país africano com historial de violações e assassinatos. Trata-se do prestígio e do desenvolvimento da administração internacional da justiça na área do direito criminal.
Testemunhámos recentemente dois rotundos fracassos neste mesmo sistema, e devemos ser honestos connosco próprios e reconhecê-los como tal. Refiro-me à tentativa falhada de condenar Slobodan Milošević e às circunstâncias excessivamente polémicas que rodearam a morte de Saddam Hussein. Caso se verifique novo insucesso no seguimento destes acontecimentos tão publicitados, ou seja, se o Tribunal for obrigado a cessar as suas actividades por falta de recursos financeiros, estaremos perante um golpe fatal na administração internacional da justiça na área do direito criminal.
Em termos mais específicos, o que está em causa é a atribuição de menos de 90 milhões de dólares durante os próximos dois anos e um trimestre, devendo mais de um terço do total ser transferido este ano. Este dinheiro é necessário para garantir a continuação do funcionamento do Tribunal. O prestígio da administração da justiça transfronteiriça depende efectivamente da condenação, pelo Tribunal Especial para a Serra Leoa, de Charles Taylor, o antigo Presidente da Libéria, bem como da investigação de crimes contra a humanidade e de crimes de guerra, incluindo assassinatos e crimes sexuais.
Gostaria de agradecer publicamente a dois países representados nesta Assembleia, nomeadamente o Reino Unido e os Países Baixos, que concederam apoio financeiro substancial às actividades do Tribunal. As Nações Unidas também têm um papel importante a desempenhar. Não se podem comportar como Pôncio Pilatos e lavar as mãos deste problema. Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu falar a uma só voz nesta matéria.
Marios Matsakis  
Senhor Presidente, as pessoas que defendem vigorosamente o respeito pelos direitos humanos - entre as quais se incluem os deputados desta Assembleia - lutaram duramente pela criação de um Tribunal Especial para a Serra Leoa e por garantir que assassinos infames como Charles Taylor e o seu bando de criminosos fossem apresentados à justiça e punidos. Essas mesmas pessoas estão agora a constatar, com descrença e pesar, que os esforços para obrigar Charles Taylor a prestar contas correm o risco de se tornar uma farsa, porque o Tribunal Especial da Haia ficou sem fundos a meio do julgamento. Essa eventualidade será sem dúvida um rude golpe para a justiça internacional e levará os nossos cidadãos a perderem toda a confiança no primado do direito e da ordem. Além disso, será um incentivo muito claro para criminosos do mundo inteiro continuarem, sem medo, a cometer os seus actos perversos de genocídio e outras vis atrocidades contra a humanidade.
Independentemente do resultado do apelo no sentido de manter em funcionamento, de uma forma qualquer, o Tribunal Especial para a Serra Leoa, não podemos deixar de levantar algumas questões.
Em primeiro lugar, os 89 milhões de dólares americanos solicitados pelo Tribunal para concluir os seus trabalhos representam, sem dúvida, uma quantia muito avultada. Por que razão se está a pedir tal montante? Todos sabemos que os advogados ganham rios de dinheiro, mas porquê tanto? Não poderá este Tribunal funcionar com um orçamento mais modesto? Será que extravagâncias dispendiosas e graves ineficiências estão a causar um desperdício de fundos em grande escala?
Em segundo lugar, quanto custou o tribunal muito semelhante criado na Haia para julgar - na medida em que o fez - Slobodan Milošević? Não terá o orçamento desse julgamento sido sujeito a limitações e, se assim foi, porquê? Será diferente cometer um crime contra a humanidade na Europa e em África?
Estas perguntas necessitam de receber respostas, uma coisa que a minha experiência desta Assembleia me diz que não vai acontecer, e os nossos cidadãos talvez tenham de se resignar e aceitar que não é o primado do direito que conta, pois é o dinheiro que comanda a justiça.
Bernd Posselt  
autor. - (DE) Senhor Presidente, a África Ocidental foi outrora conhecida como uma região onde se registou uma importante evolução positiva. Hoje, a Serra Leoa tornou-se sinónimo dos horrores a que temos assistido em toda a África ao longo destes últimos anos. Temos, por conseguinte, a responsabilidade de assegurar que as próximas eleições não só contribuam para restaurar a democracia, mas também, e muito mais importante ainda, para restabelecer a justiça e o Estado de direito. Importa incluir também aqui o julgamento dos crimes em grande escala perpetrados neste país. Afinal, os Europeus figuram entre aqueles que utilizaram Charles Taylor como um meio para se enriquecerem com e na Serra Leoa.
É por esse motivo que penso que o processo de tratamento destes crimes não pode fracassar por falta de fundos. Nós, Europeus, temos uma responsabilidade a este respeito, mas creio todavia que as questões que aqui foram levantadas são justificados. Parece evidente que, a longo prazo, não faremos progressos com os tribunais ad hoc. Parece evidente que o que precisamos, a longo prazo, é de uma jurisdição universal única para julgar estes criminosos ditadores. No entanto, isso não nos ajuda de momento. A primeira tarefa, agora, é avançar com os julgamentos que já tenham sido iniciados e, em especial, levar por diante a condenação do Sr. Taylor, pois essa condenação enviará um sinal aos criminosos que hoje cometem crimes contra a humanidade ou que poderão vir a fazê-lo no futuro: quero referir, neste contexto, o ditador do Zimbabué, Robert Mugabe. É preciso mostrar ao Sr. Mugabe o que pode vir a acontecer-lhe se persistir nos seus hediondos crimes. É por essa razão que precisamos de critérios uniformes e instituições estáveis para julgar estes crimes em grande escala.
Mikel Irujo Amezaga  
autor. - (ES) Senhor Presidente, tive a sorte de integrar a Missão de Observação Eleitoral que participou nas eleições realizadas em Agosto na Serra Leoa e devo dizer, antes de mais, que ficámos todos profundamente impressionados com o profissionalismo com que a missão, chefiada pela minha colega de grupo, senhora deputada Isler Béguin, foi e está a ser levada a cabo.
De igual modo, tive oportunidade de poder visitar in situ o Tribunal Especial e de ouvir directamente a Sra. Mansaray, chefe do Registo, falar acerca do trabalho que este Tribunal está a desenvolver. Durante a visita, foi-nos repetido constantemente que sem justiça não haverá paz. É exactamente por isso que este Tribunal é tão importante. Como se afirma reiteradamente nesta resolução, é crucial para a consolidação do processo de paz de Serra Leoa garantir que os crimes não permaneçam impunes.
Foi muito oneroso e custa muito dinheiro porque o trabalho do Tribunal foi titânico; assegurar o respeito escrupuloso pelo Estado de direito num país que foi devastado por uma guerra civil é muito difícil. A primeira missão foi a de reunir todos os testemunhos, e não foi nada fácil: foi preciso convencer as pessoas de que não seriam vítimas de represálias e de que não seriam sujeitas a mais humilhações.
A segunda missão era convencer as pessoas de que todos os implicados em violações dos direitos humanos poderiam ser processados, e não unicamente os dirigentes das guerrilhas. Além disso, devo insistir em que a defesa dos acusados foi escrupulosamente respeitada. O Tribunal tomou, ainda, uma decisão histórica em 2004 quando se recusou a reconhecer a aplicabilidade de uma amnistia nacional aos autores de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade.
Sem justiça, pois, não há paz. É, por conseguinte, importante contribuir para o financiamento deste Tribunal. É nossa obrigação contribuir para a pacificação e estabilidade da região do rio Mano. O Tribunal Especial constitui um exemplo para a reforma do sistema judicial de Serra Leoa, e chamaria a atenção da Comissão para a possibilidade de conceder apoio financeiro aos projectos desenvolvidos pelas Nações Unidas que visam a reforma do sistema judicial do país.
Tadeusz Zwiefka
em nome do Grupo PPE-DE. - (PL) Senhor Presidente, o Tribunal Especial para a Serra Leoa deve merecer-nos especial atenção, uma vez que é acertadamente apresentado como um modelo novo e quase perfeito de justiça. Mais ainda, provou que um tribunal internacional dedicado aos crimes de guerra pode ficar localizado no país onde esses crimes foram cometidos, proporcionando assim aos seus habitantes acesso directo à justiça. Além disso, se compararmos o Tribunal Especial para a Serra Leoa com os seus congéneres noutras partes do mundo, constataremos que esta solução permitiu o funcionamento eficaz do Tribunal, com custos significativamente mais baixos.
Pela primeira vez na história, um chefe de Estado em exercício de um país africano, Charles Taylor, foi condenado por crimes contra a humanidade. Também ficou provado que era possível estabelecer uma definição legal para os conceitos de criança-soldado e de casamento forçado, a qual tornou possível a condenação dos culpados desses crimes. O Tribunal Especial para a Serra Leoa pode, infelizmente, ser obrigado a cessar a sua actividade, uma vez que os seus fundos estão quase esgotados. A quantia necessária para dar seguimento aos procedimentos legais contra os criminosos mais conhecidos é inferior a 90 milhões de dólares. Apelo a todos os Estados-Membros e à Comissão para que assegurem os fundos necessários para apoiar o Tribunal Especial para a Serra Leoa com a maior brevidade possível. A continuidade do processo de paz e a reconciliação na Serra Leoa e em toda a África Ocidental ficarão seriamente ameaçadas se não for disponibilizado financiamento para o Tribunal.
Genowefa Grabowska
em nome do Grupo PSE. - (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, associo-me claramente a todos os que apelaram para que se leve esta tarefa até ao fim e se faça justiça na Serra Leoa. É imperioso que isso aconteça. Os criminosos não podem ser levados a pensar que gozarão de impunidade, independentemente do sítio onde residam, seja na Europa, em África ou em qualquer outra parte do mundo.
Gostaria, no entanto, de aproveitar esta oportunidade para destacar um problema concreto, que julgo ser bastante significativo. Verifica-se uma proliferação de tribunais instituídos pelas Nações Unidas, uma espécie de multiplicação rápida de tribunais penais. Foi instituído um Tribunal Penal Internacional em Roma. Foi também instituído um Tribunal Penal Internacional para julgar os crimes cometidos na antiga Jugoslávia, e um outro ainda para julgar os crimes cometidos no Ruanda. Temos agora o Tribunal Especial para a Serra Leoa. Compreendo que todos estes tribunais são necessários mas, a serem instituídos, o seu financiamento deve ser garantido desde o início. É uma condição sine qua non.
Apelo, portanto, à Senhora Comissária para que aborde a questão do financiamento destas instituições na próxima cimeira UE-África, que deverá ter lugar antes do final deste ano. Estas instituições são necessárias e devem ser devidamente financiadas. É embaraçoso ter de discutir montantes desta ordem.
Viviane Reding
Senhor Presidente, a Comissão Europeia está fortemente empenhada em ajudar a Serra Leoa a fazer a transição de uma situação pós-conflito para uma situação de desenvolvimento e em apoiar os seus esforços para manter a paz, a estabilidade e a democracia.
Temos apoiado plenamente as actividades passadas, actuais e futuras do Tribunal destinadas a fazer justiça contra os autores de crimes de guerra, reconhecendo desta forma o sofrimento da população da Serra Leoa durante a guerra civil. O trabalho do Tribunal Especial envia um importante sinal a todas as pessoas de que os crimes graves contra a humanidade, o genocídio e os crimes de guerra não irão continuar a ficar impunes, onde quer que tenham sido cometidos.
A Comissão tem vindo a prestar auxílio financeiro ao Tribunal desde 2002. Esta ajuda foi concedida indirectamente em 2002, sob a forma de apoio a um projecto, com um orçamento de quase 685 000 euros, realizado por uma coligação de ONG dirigidas pela No Peace Without Justice e destinado a identificar violações de direitos humanos, sensibilizar os profissionais da justiça e prestar assistência jurídica ao Governo da Serra Leoa. A partir 2003, a Comissão tem concedido fundos directamente ao Tribunal Especial, através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, tal como já foi referido. Foi atribuído ao Tribunal um orçamento global de aproximadamente 2,1 milhões de euros através de três projectos "Victims' Justice and Legacy". O objectivo geral destes projectos era, entre outras coisas, assegurar que o Tribunal Especial contribua para uma melhor compreensão da forma de fazer justiça às vítimas do conflito. Além disso, em 2006, foi dado especial destaque à cobertura e proximidade do julgamento de Charles Taylor e tiveram-se em conta grupos da sociedade civil bem como a população da Libéria e da sub-região.
Em 2008, o Tribunal Especial será apoiado pelo novo instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial, que foi adoptado no contexto do novo Quadro Financeiro para o período de 2007-2013. Foi reservado, no plano de acção, um montante de 600 000 euros do orçamento de 2007. A Comissão está a realizar conversações com o Tribunal para identificar a proposta de projecto a ser financiada em 2007. Vários deputados já aqui mencionaram diversas vezes as dificuldades em encontrar meios suficientes para financiar o Tribunal Especial. É por esta razão que a Comissão está a pensar levantar este assunto junto dos Estados-Membros e, também, a explorar a possibilidade de financiar o Tribunal e as suas actividades no terreno através de outros instrumentos financeiros.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação deverá ter lugar no final dos debates da tarde ou, por outras palavras, dentro de momentos.
