

Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a Declaração do Conselho sobre a apresentação do programa da Presidência finlandesa. 
Damos as boas-vindas ao Primeiro-Ministro da Finlândia e à sua Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, assim como ao Presidente da Comissão.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Vanhanen, em nome do Conselho. 
Matti Vanhanen,
   . Senhor Presidente, e Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, ilustres convidados, agradeço-vos sinceramente esta oportunidade de vir e discutir as prioridades e os principais objectivos da Presidência finlandesa com o Parlamento Europeu. Cumprir as responsabilidades da Presidência na União Europeia é uma tarefa difícil, mas também é, simultaneamente, uma grande honra e privilégio, pelo que a Finlândia se congratula com o desafio que tem em mãos.
Na qualidade de país a assumir a Presidência, a nossa colaboração com o Parlamento Europeu teve um bom começo. Gostaria de agradecer ao Presidente e a todos os deputados do Parlamento Europeu que estiveram presentes na reunião entre o Governo Finlandês e o parlamento, em Helsínquia. A partir daí, várias comissões parlamentares e grupos políticos se deslocaram à Finlândia, participando em debates construtivos sobre os objectivos da nossa Presidência.
A Finlândia, desde que aderiu à UE, sempre apoiou os esforços para tornar o trabalho das Instituições da União mais eficaz e reforçar a estreita colaboração que existe entre as mesmas. Na qualidade de país que detém a Presidência, trabalharemos em estreita e efectiva colaboração com o Parlamento Europeu. Não me estou a referir apenas ao papel do Parlamento no processo de co-decisão como legislador, em pé de igualdade com o Conselho, mas a um contexto mais alargado, promovendo os principais objectivos da União.
O Parlamento nacional da Finlândia, o , celebra agora um aniversário especial. Completam-se agora 100 anos desde que o parlamento de câmara única foi fundado e o sufrágio universal estabelecido. Todos os cidadãos, homens e mulheres, têm simultaneamente o direito de voto e o direito de se candidatar às eleições. Temos orgulho neste marco da história da nossa democracia.
Na Finlândia, o parlamento está profundamente envolvido na gestão dos assuntos da UE e exerce grande influência. Talvez esta nossa experiência - uma cooperação profícua com o nosso parlamento - tenha feito com que, para nós finlandeses, fosse natural estabelecer também uma estreita colaboração com o Parlamento Europeu. Não há sobreposição do trabalho do Parlamento Europeu com o dos parlamentos nacionais: cada um tem o seu papel nos assuntos europeus. No entanto, basicamente, todos têm a mesma missão fundamental: reforçar a democracia na União.
Durante a sua Presidência, a Finlândia esforçar-se-á por levar a União a olhar à volta e em frente. Saber que espécie de União queremos ter daqui a 10, 20 anos, e como lá chegar, obriga a uma reflexão. Como Europeus, precisamos de identificar as forças históricas geradoras de mudança no nosso tempo, saber responder e abraçá-las. A realidade da globalização constitui um enorme desafio para a UE.
O mundo à volta da União está a mudar e, se não temos cuidado, podemos ficar cada vez mais para trás. Isso seria desastroso, sobretudo para o futuro dos nossos filhos e das futuras gerações. Para seu bem, a Europa tem de deixar de olhar para o seu umbigo e considerar a sua posição no contexto global, a longo prazo. O mundo à nossa volta não vai esperar. O nosso futuro exige que tomemos medidas concretas agora, ainda que os seus resultados só se vejam mais tarde.
Nos últimos anos, a participação no processo decisório na União deixou um pouco a desejar e os cidadãos são hoje mais críticos do que eram antes. Não obstante, rejeito as conversas pessimistas sobre a crise na União; penso, pelo contrário, que os problemas que temos actualmente podem ser superados. O acordo sobre o quadro financeiro e os avanços relativos à Directiva "Serviços" são exemplos de que a União é capaz de tomar decisões importantes quando existe vontade política. Acredito que existe em todas as Instituições da União.
A União Europeia é uma comunidade de valores que existe para os povos. Razão por que a sua reduzida legitimidade e a sua menor credibilidade e razão de ser, aos olhos dos cidadãos, tem de ser levada com grande seriedade.
Esta percepção de que a legitimidade da União está a ser posta em causa fica a dever-se, em parte, ao facto de os cidadãos desconhecerem o que a União faz por eles. Muitas questões que têm um verdadeiro impacto na vida das pessoas, como o direito de residir, trabalhar e estudar em qualquer parte da UE, são encaradas como um dado adquirido. As pessoas esquecem-se de que essas possibilidades existem, precisamente, por causa da União.
No entanto, a falta de informação não explica tudo: a União tem também de conseguir melhorar o seu método de actuação. Precisa de produzir resultados, o tipo de resultados passível de ser constatado pelas pessoas nas suas próprias vidas.
A premissa básica da União, paz e estabilidade na Europa, ainda é importante. Pessoalmente, devo dizer que a minha viagem à Croácia, há poucas semanas atrás, recordou-me essa premissa: os croatas querem aderir à União para que eles e os seus filhos jamais voltem a viver outra guerra.
No entanto, muitas outras pessoas que viveram toda a sua vida em paz, tendem a dar a paz por garantida. O resultado é que isso, por si só, já não parece chegar para dar legitimidade à União. Como muitos dos senhores deputados disseram várias vezes, a União tem de ser capaz de demonstrar os benefícios que oferece aos cidadãos de outras formas, de uma maneira mais tangível.
A melhor maneira de demonstrar a necessidade da União é trabalhar com eficácia nas suas tarefas fundamentais, especialmente o trabalho legislativo. Isso pode e deve ser feito já com base nos Tratados existentes. A Europa não pode estar à espera de novas regras para o processo decisório: precisa de começar já a melhorar o seu funcionamento. A União precisa de mostrar que consegue resultados que se repercutem nas vidas das pessoas e não apenas querelas sobre assuntos institucionais.
Uma melhor eficácia significará a necessidade de os líderes e decisores da Europa tomarem decisões ousadas. Não podemos pensar apenas no “aqui e agora”, ou nas futuras eleições; temos de pensar nos interesses das gerações futuras. Daí que haja necessidade de tomar decisões que talvez possam ser penosas agora, mas que ajudarão a moldar o futuro. Terá também de haver a vontade de fazer concessões relativamente a pontos de vista nacionais e considerar a Europa como um todo.
A União tem de se focar no que é essencial e trabalhar eficazmente nessa direcção. Esse foco traduz-se no tipo de acção que cria um valor acrescentado quando comparado com que os Estados-Membros podem fazer sozinhos. Este valor acrescentado pode ser obtido em domínios como o bem-estar, a segurança e a liberdade.
Se queremos realizar estes objectivos, precisamos de começar com a abordagem certa. A transparência é essencial: os nossos cidadãos precisam de saber como são tomadas as decisões que os afectam. Um maior debate político na Europa é do interesse de todos. Neste aspecto, os senhores deputados têm também um papel fundamental a desempenhar.
Regozijo-me pelo facto de nós, no Conselho Europeu, termos decido aumentar a transparência das sessões do Conselho. A Finlândia, como país que detém a Presidência, implementará de forma abrangente os princípios adoptados pelo Conselho Europeu com vista a uma maior transparência no trabalho desta Instituição.
A Finlândia pretende contribuir para a questão da transparência de outras formas também, em todas as suas actividades e trabalho prático. O nosso objectivo será assegurar que toda a informação essencial está disponível no da Presidência da EU, o mais rápido possível. Algumas soluções práticas como esta são mais úteis para proporcionar um verdadeiro acesso à informação do que meras declarações políticas.
Durante a sua Presidência, a Finlândia orientará os seus recursos no sentido de uma melhor regulamentação, isto é, qualidade na legislação, e atenção aos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade. Isto não se reduz simplesmente a abreviar a legislação. Na União Europeia, precisamos de nova legislação, mas temos de manter a actual legislação actualizada. Desta forma, a União pode influenciar e reagir de forma dinâmica às mudanças que sucedem no mundo que nos rodeia. Apoiamos assim o trabalho da Comissão.
A Presidência investirá tempo e esforço para assegurar que o processo decisório tem, cuidadosamente, em conta os efeitos económicos, sociais e ambientais das propostas legislativas. O nosso objectivo será também agilizar a implementação das propostas da comissão que visam simplificar e actualizar a legislação.
O trabalho do Conselho basear-se-á no Programa Anual de Trabalho para 2006, que foi elaborado em conjunto com a Áustria. A cooperação entre as sucessivas Presidências é muito importante para garantir a continuidade. Com a Áustria, as coisas correram bem e tencionamos continuar a desenvolver uma cooperação com a Alemanha, país que virá a suceder-nos, exactamente dentro do mesmo espírito positivo.
A Presidência finlandesa está empenhada em debruçar-se sobre a agenda da União e todas as questões afins com eficácia, eficiência e imparcialidade. Mencionarei rapidamente as questões que a Presidência finlandesa pretende destacar mais especialmente, embora isso não significa que não atendamos a outros assunto com a mesma diligência. Há necessidade de avançar em todos os sectores.
A Finlândia quer promover o debate sobre o futuro da União. Relacionadas com este debate estão as questões bem reais do futuro do Tratado Constitucional da UE e do alargamento da UE.
Apraz-me que o Conselho Europeu tenha decidido, em Junho, que, com respeito ao Tratado Constitucional, já era tempo de passar da mera reflexão para uma fase mais pró-activa. Esta abordagem dupla é a certa: melhoraremos o funcionamento da União Europeia na linha dos actuais Tratados, enquanto, paralelamente, começamos a ponderar sobre o futuro do Tratado Constitucional. Durante a sua Presidência, a Finlândia dará início ao processo de consulta relacionado com o futuro do Tratado Constitucional. Estas consultas junto dos Estados-Membros e das Instituições da UE formarão a base de um relatório que será elaborado no primeiro semestre de 2007, quando a Alemanha assumir a Presidência.
Estou convencido de que o Tratado negociado com os Estados-Membros é essencial para uma expansão da UE. Na Finlândia, o Governo apresentou uma proposta sobre a ratificação do Tratado ao Parlamento finlandês no início de Junho, sendo que o parlamento se pronunciará sobre o assunto na sessão de Outono. Desta forma, a Finlândia está a adoptar uma posição sobre o Tratado negociado.
O alargamento da União é uma das questões fundamentais para a Presidência finlandesa. Pessoalmente, estou convencido de que o alargamento da União tem sido uma história de sucesso. O alargamento não só constitui um instrumento fundamental para o reforço da estabilidade e democracia, como é também uma das respostas estratégicas da Europa para os desafios da globalização. As últimas análises mostram que a última ronda de alargamento representou claramente um benefício, tanto para os novos como para os antigos Estados-Membros.
Em Junho, a União Europeia realizou um importante debate sobre a capacidade de absorção da União. Apraz-me muitíssimo que este elemento não tenha sido fixado como um novo critério de adesão. Não devem ser fixados novos critérios para os países candidatos à adesão, mas, em contrapartida, os actuais critérios têm de ser respeitados incondicionalmente. O importante é que a União continue a ser uma Comunidade aberta. Os Estados europeus que satisfizeram os critérios de adesão devem poder integrar a UE.
Durante a nossa Presidência será tomada uma decisão sobre a data de adesão para a Bulgária e a Roménia. As negociações de adesão com a Turquia e a Croácia seguirão também o seu curso com base nos progressos realizados e nos relatórios da Comissão.
A Presidência finlandesa apoiará a perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais. O ano que está em curso será crucial, de muitas maneiras, para os Balcãs Ocidentais. O processo relativo ao estatuto do Kosovo chegará, provavelmente, a uma fase conclusiva no Outono. A Presidência espera que as partes cheguem a resultados nestas negociações difíceis que terão início, sob a mediação de Martti Ahtisaari, nos finais deste ano.
Um domínio vital para a Presidência finlandesa será a competitividade da União e dos seus Estados-Membros, bem como o seu sucesso na concorrência global. Durante a nossa Presidência, nas várias formações do Conselho, envidaremos esforços para abordar, dentro de um espectro alargado, todas estas questões.
Uma questão fundamental prende-se com a necessidade de saber onde vai a Europa encontrar as fundações para o crescimento económico. A resposta da Finlândia é que serão encontradas em áreas como a inovação, soluções no plano energético, qualidade de trabalho e produtividade, abertura no comércio mundial, imigração e um sistema de segurança social eficaz.
São os Estados que têm a principal responsabilidade no que respeita à competitividade. O ónus recai sobre eles. A União também tem necessariamente a sua parte a desempenhar. A Finlândia lutará por obter resultados com respeito ao Sétimo Programa Quadro para a Investigação. O mesmo se passa com a regulamentação sobre substâncias químicas, o REACH, a Directiva “Serviços”, a Directiva relativa ao tempo de trabalho e a regulamentação sobre a itinerância (roaming) internacional.
Queremos avançar no desenvolvimento de uma política generalizada de inovação. No trabalho legislativo do Conselho e na reunião de Chefes de Estado ou Governo em Lahti centrar-nos-emos nas iniciativas destinadas a criar um ambiente favorável à inovação e à sua eficaz adopção. Estamos a falar de uma política de inovação com base na procura. Os Chefes de Estado ou Governo, em Lahti, podem agilizar o necessário processo decisório.
Se queremos que haja uma política de inovação generalizada, terá de haver uma cooperação e um processo decisório mais eficaz na União, por exemplo, no domínio da normalização, protecção da propriedade intelectual e desenvolvimento dos mercados financeiros. Será igualmente importante promover a mobilidade dos estudantes e dos investigadores, reforçar a cooperação entre universidades e agilizar a criação de centros europeus de excelência. Gostaria de salientar o quão importante é o impacto positivo da concorrência que resulta de uma economia global na inovação.
A Europa precisa de aumentar a mobilidade dos seus recursos intelectuais e materiais. A pedra angular da política de inovação é o mercado interno da União e o seu futuro desenvolvimento.
Os obstáculos a um mercado interno que funcione com eficácia têm de ser eliminados, de modo a que os benefícios da integração económica possam fazer-se sentir totalmente. O mercado interno é a própria fundação da UE. Não podemos esquecer este elemento. Neste contexto, o mercado de serviços reveste-se da maior importância, pelo que é excelente que nos estejamos a aproximar de um acordo sobre a Directiva “Serviços”. O papel do Parlamento Europeu tem sido fundamental. Espero que a directiva possa ser finalmente adoptada, já em segunda leitura, no Parlamento Europeu.
As relações externas com respeito à energia fazem também parte da ordem de trabalhos da reunião de Chefes de Estado ou Governo em Lahti. O Presidente da Rússia, Vladimir Putin, foi convidado para o jantar que terá lugar após a reunião, onde ele e os dirigentes da UE terão oportunidade de entabular discussões informais.
O sucesso económico da Europa depende grandemente de garantir um fornecimento estável de energia a um preço razoável. Todos os Estados-Membros são afectados pelos desafios ligados à subida dos preços da energia, à segurança no abastecimento e às alterações climáticas. As escolhas ao nível da política energética são em grande medida da competência nacional. No entanto, a União Europeia precisa de orientações comuns no domínio da política energética, e, em especial, de uma política coerente para as relações externas no domínio da energia. Durante a Presidência finlandesa, queremos promover um debate estratégico que aborde, no domínio das relações externas, a necessidade de a UE tornar visíveis os seus objectivos para a política energética.
O consumo de energia e as opções ao nível das fontes de energia estão intimamente ligadas às mais graves ameaças ao ambiente dos dias de hoje, as alterações climáticas. Como respeito à política climática, é especialmente importante promover o debate sobre o desenvolvimento da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas após 2012. A Presidência finlandesa tentará promover o debate a nível internacional, o que poderá contribuir para o objectivo da UE de estabelecer um regime ambicioso, que abranja os principais países, para as alterações climáticas. Uma abordagem abrangente não só funcionaria para promover uma resposta às alterações climáticas tão eficaz quanto possível, como protegeria a competitividade da UE.
Ambas as questões, energia e alterações climáticas, ocuparão um lugar prioritário na ordem de trabalhos das cimeiras com países terceiros durante a Presidência finlandesa, incluindo a 10ª Cimeira ASEM entre a UE e os países asiáticos, que terá lugar em Helsínquia.
Tenho noção de que milhões de europeus receiam a concorrência global, o que os leva, consequentemente, a opor-se a muitas mudanças. Este medo foi visível no debate sobre a Directiva “Serviços”, por exemplo. Há que o levar a sério. Quero salientar que não devemos tentar promover a competitividade na Europa seja a que preço for, sem olhar às consequências. É preciso que haja um equilíbrio entre reforma, segurança social e sustentabilidade ambiental. Todavia, sucede frequentemente que novos métodos de trabalho e tecnologias modernas são ambos benéficos para o crescimento económico e o bem-estar social, além de reduzir as emissões no ambiente.
Para preservar as sociedades do bem-estar na Europa, precisaremos de promover a competitividade, reduzir o desemprego e melhorar a produtividade laboral. Os resultados deverão ser alcançados através de uma estreita colaboração com os parceiros sociais. Um novo equilíbrio entre flexibilidade e segurança é o objectivo neste caso. A Finlândia será pois a anfitriã de uma cimeira social extraordinária que precederá precisamente a reunião de Lahti dos Chefes de Estado ou Governo, onde essas questões serão discutidas.
As relações externas da União estão associada à economia, assim como a sua acção externa se baseia na sua força económica. Nós somos um parceiro comercial atractivo, o que significa que temos influência. A UE tornou-se num actor global que não se pode dar ao luxo de fazer pausas para reflectir quando se trata de assuntos externos.
Durante a Presidência finlandesa, o papel internacional da UE será consolidado, sendo que a coerência na forma como actua e funciona será reforçada. A União tem de longe, uma variedade muito maior de instrumentos à sua disposição do que muitos outros actores globais. Estes devem habituar-se à coerência, quer se trate de política no domínio das relações externas, ou do comércio, ou da cooperação para o desenvolvimento ou ainda dos direitos humanos. A voz da União só será ouvida no mundo como uma voz de unidade se a União estiver unida.
Tencionamos ainda desenvolver a capacidade da União em termos de gestão de crises. Uma força de intervenção rápida tem de estar preparada para actuar no início de 2007. A coordenação da gestão de crises civis e militares continuará.
As relações da UE com a Rússia e a Dimensão Setentrional serão domínios prioritários durante a Presidência finlandesa. Os Balcãs Ocidentais, as relações transatlânticas e a Ásia também ocuparão um lugar de topo na sua agenda.
As relações UE-Rússia não se limitarão a questões comerciais e energéticas: o objectivo é estabelecer uma parceria alargada, na qual os valores europeus e os interesses globais nos unem. O objectivo será um crescente e regular envolvimento da Rússia na cooperação democrática europeia, nos vários sectores da sociedade. Para isso, precisamos de mais diálogo entre os países da UE e a Rússia, bem como de um intercâmbio de estudantes, colaborações culturais e um envolvimento activo da sociedade civil.
Durante a Presidência finlandesa debater-se-á a questão do novo quadro para o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia, que expira no final do próximo ano. Em relação à Dimensão Setentrional, fizemos um longo caminho: o Acordo Quadro político será assinado no Outono. O desenvolvimento da Dimensão Setentrional é também importante com respeito a outras formas de cooperação na região do Báltico.
A somar a tudo isto, faremos obviamente os nossos esforços relativamente à crise no Médio Oriente e noutras regiões. Estamos sinceramente preocupados com a situação nos territórios palestinianos, sobre a qual se realiza hoje um debate específico. Em termos de relações externas, o inesperado é mais a regra do que excepção. A Finlândia também está pronta para assumir as suas responsabilidades presidenciais com seriedade no caso de acontecer o inesperado.
Durante a Presidência finlandesa, levar-se-á a cabo uma avaliação política minuciosa sobre os progressos alcançados na área da liberdade, segurança e justiça. Precisamos de uma acção concreta, de um processo decisório eficaz e de uma rigorosa implementação, a nível nacional, das decisões já tomadas. Em 1999, a Cimeira de Tampere mostrou o caminho para uma evolução ambiciosa e democrática no domínio da justiça e dos assuntos internos. Agora, em 2006, a avaliação do Programa Haia proporcionará uma oportunidade para levar por diante, de forma activa, a cooperação europeia nesta área.
Os cidadãos esperam da União Europeia uma acção eficaz no que respeita à luta contra a criminalidade internacional, o tráfico de pessoas e o terrorismo. Durante a Presidência finlandesa, a vontade política dos Estados-Membros de se empenharem num processo decisório mais eficaz, em especial na área dos serviços de polícia e do combate ao crime, será posta à prova. O trabalho será melhorado se os Estados-Membros estiverem dispostos a transitar para um sistema de decisão por maioria qualificada e para uma “comunitarização” nesta área. O último Conselho Europeu convidou-nos a considerar esta questão em conjunto com a Comissão.
Gostaria de salientar que a cooperação no domínio policial e do combate ao crime não é só uma maneira de ganhar pontos. A nossa intenção não é fazer o Tratado Constitucional entrar pela porta do cavalo, pois as mudanças podem ser implementadas com base no Tratado de Nice.
A Finlândia também gostaria de subscrever a implementação do princípio do reconhecimento mútuo no domínio da cooperação judicial. Se as sentenças e as decisões tomadas pelas autoridades judiciais nos outros Estados-Membros forem implementadas tal qual, poderemos encontrar de facto um caminho conducente a uma maior eficácia das investigações criminais transfronteiriças e de grande escala e a uma aceleração dos procedimentos legais. Um bom exemplo disso é o mandado de captura europeu, que permitiu reduzir, de mais de seis meses para um dia apenas, o tempo que levava para extraditar qualquer suspeito.
Os últimos acontecimentos, como os das Ilhas Canárias e de Malta, trouxeram mais uma vez a imigração para as primeiras páginas dos jornais. Impõe-se analisar em profundidade as várias opções que a União tem, incluindo o acordo sobre políticas comuns em matéria de imigração ilegal. Um controlo fronteiriço mais eficaz é apenas uma parte da solução, embora constitua uma parte importante. A importância da cooperação com os países de origem e de trânsito envolvidos na imigração ilegal não pode ser exagerada. Precisamos de garantir que o regime comum de asilo da União está em vigor em 2010. A União tem de ser capaz de garantir protecção àqueles que precisam dela, tendo como referência legislação e procedimentos comparáveis. Há também que prestar atenção à dimensão externa das questões relacionadas com a migração e a parceria com os nossos países vizinhos.
Como disse no início, a cooperação entre as Instituições tanto a nível europeu como nacional tem de ser reforçada. Hoje, gostaria de vos agradecer em especial esta oportunidade de apresentar as prioridades da Presidência finlandesa e discutir convosco a forma como devem ser promovidas. Aguardo os vossos comentários com interesse, tanto hoje como em qualquer altura, neste plenário e noutras instâncias.
O debate sobre o desenvolvimento da Europa é importante, independentemente das diferenças políticas. Os dirigentes dos grupos políticos no Parlamento Europeu, por exemplo na reunião pública em Helsínquia no início de Junho, demonstraram a vontade e a capacidade de ir em frente com a agenda europeia. Nós, na Finlândia, estamos também habituados a estabelecer uma cooperação política produtiva entre os vários partidos políticos. É pois natural fazê-lo a nível europeu.
Espero que o nosso trabalho em conjunto, que se desenvolverá ao longo dos próximos seis meses, produza os melhores resultados possíveis. Espero sinceramente poder estar aqui de novo, no Parlamento Europeu, a propósito das Cimeiras que se realizarão ao longo da Presidência finlandesa.
Vivemos tempos de enormes desafios. A União precisa de olhar para o futuro, abraçar sem restrições as reformas e demonstrar a vontade política necessária para desenvolver a Europa. Creio que em muitos casos a resposta certa é “mais Europa” e não “menos Europa”.
Como está prestes a começar, esta Presidência já foi descrita como uma espécie de fase de transição. Debruçar-se-á sobre as questões quotidianas e preparará o tempo em que as condições prévias para resolver as grandes questões da União estão à mão de semear. No entanto, há que dizer muito claramente, que, embora a União Europeia possa estar numa espécie de disposição “esperar para ver”, o resto do mundo à nossa volta não vai parar. Seria errado, face às nossas futuras gerações da Europa, se fechássemos os olhos aos desafios históricos e nos limitássemos a esperar por um tempo melhor. Esse tempo é aqui e agora.
José Manuel Barroso,
   Senhor Presidente, estou extremamente satisfeito pelo facto de, depois da excelente Presidência austríaca, podermos trabalhar agora em conjunto com os Finlandeses. Há alguns dias, em Helsínquia, o Primeiro-Ministro Vanhanen e eu concordámos que as nossas duas equipas iriam trabalhar como se fossem apenas uma. Congreguemos, pois, esforços entre a Presidência, a Comissão e o Parlamento. A Europa precisa da harmonia clara e dinâmica que a Finlândia traz consigo.
Congratulo-me com a apresentação do programa aqui feita pelo Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen. Ele demonstrou-nos que os próximos seis meses nos oferecem uma oportunidade de mostrar o que queremos dizer quando falamos de uma Europa de resultados, de apresentar resultados relativamente a importantes dossiês que são do interesse dos nossos cidadãos, de avançar para a fase seguinte na questão constitucional, de conduzir a discussão relativa ao alargamento. Em resumo, de seguir a abordagem dupla que delineei perante esta Assembleia no mês passado - uma abordagem que foi aprovada pelo Conselho Europeu -, de passar de um período de reflexão para um período de acção.
Vou ocupar-me apenas de alguns dos temas abordados pelo Primeiro-Ministro Vanhanen.
Começarei por um aspecto simples, mas importante, relativo ao alargamento. A política de alargamento é uma das políticas mais bem sucedidas da União Europeia, um êxito extraordinário em matéria de exportação de liberdade e de oportunidade em todo o nosso continente. Muitos de nós, que hoje aqui nos encontramos, beneficiámos dessa política. Deveríamos estar orgulhosos da nossa política de alargamento. Fiquei muito satisfeito pelo facto de o último Conselho Europeu ter reafirmado que vamos honrar os compromissos assumidos.
No entanto, no que respeita ao alargamento, como no que respeita a uma grande parte da definição de políticas a nível europeu, há um debate popular com o qual temos de interagir. Congratulo-me com esse debate. Desejo esse debate. É importante demonstrar que a Europa não se alarga por defeito, que o alargamento é uma opção consciente que a todos beneficia, que, longe de ser um factor negativo, uma Europa alargada é condição prévia para uma Europa poderosa, para uma Europa que realmente conte no mundo.
É por isso que no Outono a Comissão vai elaborar um relatório sobre o processo de alargamento como um todo, para suscitar o debate no Conselho Europeu de Dezembro. Desse relatório fará parte uma análise da capacidade de bom funcionamento de uma Europa alargada. Vai ser um exercício sério e rigoroso, pois só um exercício desse tipo satisfará a exigência da opinião pública de que haja mais certeza e mais confiança.
Temos de abordar com a mesma seriedade e correcção a questão da Turquia. Congratulo-me com o facto de as negociações estarem em curso. Vai ser um caminho longo e, por vezes, muito acidentado. O que realmente conta é que estejamos abertos e sejamos honestos e justos. A Turquia tem de cumprir os seus compromissos, tal como a União Europeia tem de cumprir os seus compromissos. Dos compromissos da Turquia faz parte o respeito pelo Protocolo de Ancara.
Cada Presidência traz à União Europeia os seus conhecimentos especializados específicos. No caso da Finlândia, traz também um conhecimento profundo dos seus vizinhos, incluindo a Rússia, e uma estreita colaboração com esses vizinhos.
Apoio decididamente a ênfase que a Presidência coloca na relação com a Rússia. No princípio desta semana a Comissão adoptou uma recomendação no sentido de se estabelecer um acordo abrangente que, segundo esperamos - pois consideramos que ele é tanto do nosso interesse como do interesse da Rússia -, conferirá uma nova qualidade às relações da União Europeia com a Rússia, desenvolvendo o acordo de parceria e cooperação já existente. Propomos que se avance para a realização de um zona de comércio livre logo que a Rússia adira à OMC. Ao mesmo tempo, propomos uma abordagem do tipo parceria no domínio energético, com base em interesses mútuos e princípios acordados.
Na próxima semana, o Primeiro-Ministro Vanhanen e eu próprio deslocar-nos-emos a S. Petersburgo para a Cimeira do G8, para decidirmos, segundo espero, um novo enquadramento para os desafios globais que se colocam no domínio da energia e que exigem uma resposta global. No domínio da energia, tal como no domínio das alterações climáticas, precisamos desta resposta global. Daremos seguimento a estas questões, uma após outra, nas cimeiras europeias de Outubro e Dezembro. É evidente que no que respeita à Rússia - como no que respeita a tantas questões externas - a Europa tem mais poder quando funciona de uma forma unida e coerente, e faço votos de que seja precisamente dessa forma que os Estados-Membros abordem esta questão.
A Comissão aguarda com o maior interesse que a Presidência finlandesa impulsione as negociações relativas à próxima geração de parcerias da Dimensão Setentrional. O resultado final seria uma política partilhada com uma apropriação comum por parte de todos os intervenientes, incluindo a Rússia. A Dimensão Setentrional transformar-se-á num fórum permanente relativo a questões e interesses setentrionais. Neste contexto, a Comissão registou devidamente a aspiração deste Parlamento de criar um fórum parlamentar.
A economia europeia está em fase de recuperação. É uma boa notícia que nos deve servir de base para ulteriores desenvolvimentos. Congratulo-me com a intenção da Presidência finlandesa de impulsionar a nova Estratégia de Lisboa e de concentrar as suas atenções sobre a investigação, a inovação e a educação - o triângulo do conhecimento. Nesta área, como noutras, temos de passar da reflexão à acção, à verdadeira apresentação de resultados. O apoio político tem de se traduzir agora em acções concretas que criem um clima mais inovador na Europa.
A minha Comissão vai preparar um breve documento sobre inovação tendo em vista a Cimeira informal de Lahti. Temos de promover o Espaço Europeu de Investigação, incluindo o Instituto Europeu de Tecnologia, que deverá ser um projecto de grande envergadura e o símbolo da economia europeia baseada no conhecimento. Temos de intensificar o esforço envidado para assegurar a existência de normas abertas e interoperáveis e de promover essas normas a nível mundial. Temos de promover mecanismos eficazes - como o capital de risco - para financiar a inovação por parte das empresas europeias, sem esquecer também as pequenas e médias empresas.
A semana passada a Comissão adoptou propostas para um programa ambicioso em prol de maior segurança e de justiça mais eficiente para os cidadãos da Europa, de uma forma que respeite e proteja os seus direitos. Este é um dos aspectos fundamentais da nossa agenda de uma Europa dos Resultados. Partilho da determinação da Presidência finlandesa de levar por diante este dossiê. A União Europeia voltará a Tampere em Setembro, para o Conselho informal "Justiça e Assuntos Internos", a fim de aprofundar a integração europeia neste domínio crucial.
São claros os argumentos em prol de uma actuação europeia mais profunda e mais dinâmica: uma actuação que combata os que conspiram contra os nossos valores, liberdade e democracia; que combata os que praticam o tráfico de seres humanos, em especial de mulheres e crianças; que combata a imigração ilegal e os que exploram pessoas no local de trabalho. Não deveremos esperar por uma próxima tragédia para impulsionarmos a integração europeia nestas áreas: temos de actuar agora para impedir que essa tragédia venha a ocorrer.
Temos de aplicar melhor o que já existe. Por exemplo, toda a gente está de acordo que a exploração sexual de crianças é um crime repugnante; no entanto, só cinco países é que transpuseram a directiva-quadro. Toda a gente está de acordo acerca da necessidade de tomar medidas contra o terrorismo e o crime organizado; no entanto, vários Estados-Membros ainda não transpuseram efectivamente a legislação fundamental para isso, como a decisão-quadro relativa ao terrorismo.
Para atingirmos os nossos objectivos, temos de melhorar os nossos procedimentos. Não é coerente proclamar os fins - em matéria de luta contra a criminalidade, o terrorismo, a imigração ilegal - mas não proporcionar os meios para os atingir.
A Comissão está convencida de que o método comunitário, do qual faz parte o devido controlo democrático europeu exercido por este Parlamento, deveria ser alargado à cooperação policial e judiciária em matéria penal e em matéria de imigração legal. Foi isso que dissemos no nosso documento de 10 de Maio relativo à Agenda dos Cidadãos. O que propomos agora, portanto, é que se faça uso dos artigos existentes no Tratado para proceder a esta alteração. A Comissão vai encetar o debate interinstitucional e, com base nos resultados desse debate, apresentaremos propostas formais. Congratulo-me sinceramente com as observações muito claras que o Primeiro-Ministro Vanhanen acabou de fazer.
Sabemos que há sensibilidades políticas e estamos dispostos a debruçar-nos sobre essas sensibilidades políticas, mas os nossos procedimentos têm de estar ajustados à realidade.
A qualquer medida que tomemos para melhorar a nossa cooperação em matérias que tenham a ver com a segurança e a justiça tem de corresponder um aumento da protecção dos direitos humanos e civis do cidadão. Isso, para nós, é uma questão de princípio.
A origem da força da União Europeia é a lei, não são acordos intergovernamentais negociados nos bastidores sem controlo parlamentar e controlo jurisdicional. É por isso que também me congratulo com o empenhamento da Presidência finlandesa em tudo o que está associado com a agenda da transparência. Transparência, subsidiariedade, melhor regulamentação não devem ser vistas, como por vezes são, como meras questões técnicas; são questões políticas. Trata-se da agenda da responsabilidade democrática da nossa União e nós, Comissão Europeia, estamos prontos a avançar no que se refere a todas essas questões - transparência, melhor regulamentação e verdadeira subsidiariedade - porque esta é uma questão de responsabilidade democrática.
Seleccionei apenas algumas das prioridades da Presidência finlandesa. Há outras prioridades que partilhamos plenamente, incluindo assuntos de interesse imediato, como o impasse na ronda comercial de Doha.
As últimas Presidências contribuíram para que a União Europeia resolvesse problemas internos ou preparasse o caminho para a sua resolução. Agora precisamos de passar da reflexão para a acção, para uma Europa que olhe para a frente e para o exterior.
Congratulo-me com esta mudança. Do que precisamos é de uma Europa aberta, de uma Europa mais auto-confiante, de uma Europa mais voltada para o futuro. Renovemos as nossas energias para interagirmos mais profundamente, de forma mais coerente e mais eficaz com o mundo que nos rodeia. Exportando os nossos valores, promovendo os nossos interesses no mundo, podemos reforçar a nossa identidade e a nossa confiança. Aguardo com o maior interesse a possibilidade de fazer precisamente o que acabei de referir, com a Presidência finlandesa e com o Primeiro-Ministro Vanhanen, nos próximos seis meses.
Hans-Gert Poettering,
   – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, o mundo anda louco com o futebol, mas a Europa já ganhou. O campeão mundial vai ser um clube da União Europeia e as quatro melhores equipas pertencem aos seus Estados-Membros. O Senhor Presidente da Comissão acabou de falar de autoconfiança.
Permitam-me, pois, que diga que o que devemos ter é autoconfiança – mas sem sermos pretensiosos. A concorrência pacífica – que é a lição que os futebolistas agora nos estão a dar – é uma coisa maravilhosa, e é dessa concorrência pacífica e de que precisamos na Europa e no resto do mundo. Se fizermos disso a base dos nossos actos, seremos bem sucedidos. Quem melhor do que a Finlândia para corporizar essa verdade?
Senhor Presidente Vanhanen, a reunião que nós, presidentes dos grupos parlamentares, tivemos consigo em Helsínquia foi positiva – foi eficaz, profissional, transparente e nada espectacular, pois o que geralmente acontece é que os que anunciam, ou procuram atingir, algo de espectacular estão condenados ao fracasso, porque não conseguem concretizar o que prometeram.
A Europa é como uma corrente, e o mesmo se pode dizer das Presidências. Tivemos uma Presidência austríaca e agora são os Finlandeses que exercem a Presidência. Depois deles virão as Presidências alemã, portuguesa, eslovena e, a seguir, a francesa. Todos os elos desta corrente têm de ser fortes. É quando esta continuidade está presente que todas as Presidências são coroadas de êxito. A experiência demonstra que não são apenas as Presidências exercidas pelos chamados grandes países que são bem sucedidas; pelo contrário, as Presidências bem sucedidas foram, muitas vezes, as dos pequenos países. Desejamos que os Finlandeses tenham muito êxito e damos-lhes todo o nosso apoio. 
No dia 25 de Março de 2007 vamos comemorar o quinquagésimo aniversário dos Tratados de Roma; esta data cai no semestre da Presidência alemã e não no da finlandesa. Congratulamo-nos sinceramente com a proposta da Comissão de que se faça uma declaração conjunta do Conselho Europeu, da Comissão e do Parlamento. O nosso grupo propõe que os trabalhos preparatórios da matéria de fundo dessa declaração e os aspectos organizativos da mesma tenham início no semestre da Presidência finlandesa e propomos a criação de um grupo de trabalho que se ocupe dos preparativos a nível político. Se bem que a próxima Presidência tenha de participar activamente nestes preparativos, como é evidente, os trabalhos têm de começar já, no semestre da Presidência finlandesa.
Não é apenas a Cimeira que se vai realizar em 25 de Março, embora ela seja, obviamente, muito importante e no âmbito dessa iniciativa a Chanceler Federal alemã tenha dirigido um convite para estarmos presentes em Berlim; também se vai realizar qualquer evento em Roma, cidade onde os Tratados foram assinados há cinquenta anos, e julgo saber que a Igreja Católica também deseja organizar qualquer coisa.
Ficaria muito satisfeito, estimado Senhor Deputado Cohn-Bendit, se os Verdes, com quem nos encontramos em concorrência amigável no que respeita à unificação da Europa, participassem directamente nesta iniciativa da mesma forma que as empresas e os sindicatos, porque esta Europa é algo que todos partilhamos, não é pertença de nenhuma família política em particular. É por isso que todos deverão participar. 
Quando o senhor deputado Schulz fizer a sua intervenção, dir-nos-á como é que os Verdes deverão comportar-se. Eu tenho sempre relutância em dar conselhos e não quero utilizar o meu tempo de uso da palavra para responder às observações lançadas pelo senhor deputado.
Uma coisa de que o Senhor Presidente do Conselho Europeu terá de se ocupar são as relações com a Rússia. Embora essas relações sejam algo com que todos, sem dúvida, nos congratulamos profundamente, também afirmamos que é necessário que a Rússia seja um parceiro sólido, estável e – assim o esperamos – democrático. Há que dizer, porém, que temos de deixar de seguir uma política em que andemos a dar abraços e palmadinhas nas costas aos Russos; ao mesmo tempo que dizemos "sim" a interesses que partilhamos, como no caso do abastecimento de energia, também temos de dizer aos Russos que os direitos humanos têm de ser assegurados. Há dias, recebi a visita do advogado do industrial Khodorkovsky. A forma como este homem está a ser tratado nas prisões russas é inaceitável e há muitos outros exemplos como este. Temos de fazer ouvir a nossa voz no que diz respeito a este tipo de coisas.
Senhor Presidente do Conselho Europeu, o Presidente do parlamento finlandês, Sr. Paavo Lipponen, disse na conferência de deputados que nós, a Presidência austríaca e a Comissão organizámos em Bruxelas, que também vai ter lugar uma conferência de deputados desta Assembleia e de deputados dos parlamentos nacionais. É algo que apoiamos entusiasticamente, pois consideramos que nós, Parlamento Europeu, e os parlamentos nacionais temos de desenvolver uma colaboração muito mais estreita. Se o fizermos, se acabarmos com determinados preconceitos que existem e colaborarmos no projecto europeu, seremos bem sucedidos. Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, desejo que a sua Presidência seja coroada de êxito. Apoiá-lo-emos decididamente sempre que esteja em jogo o nosso futuro comum na Europa e no mundo.
Martin Schulz,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para fazer uma homenagem à equipa de futebol italiana, começarei o meu discurso em italiano. 
 Senhor Presidente, tem na sua frente um presidente de grupo alemão infeliz, mas um presidente socialista feliz. A maior parte dos meus colegas italianos não se encontra aqui presente hoje de manhã. A sua ausência é desculpável.
No seu discurso, o Senhor Presidente Vanhanen disse que "precisamos de mais Europa"; tem razão, porque as coisas que a sua Presidência escolheu como títulos dos capítulos do seu programa - coisas como o desafio da globalização, a nova estratégia de Lisboa, a energia, a parceria – ultrapassam agora todas elas a capacidade de resolução dos Estados-nações individualmente considerados.
Não há nenhum Estado-Membro da UE, seja grande seja pequeno, que consiga responder aos desafios, económicos, ambientais ou sociais, que hoje se nos deparam, e é por esse motivo que temos de desenvolver mais a União Europeia, é por esse motivo que temos de a consolidar. Na realidade, há quem diga que queremos oferecer aos nossos cidadãos, que enfrentam este desafio global, o enquadramento de que a Europa necessita para conseguir aguentar-se no contexto da concorrência internacional, e do que os nossos cidadãos precisam é de mais Europa. Porém, por uma questão de coerência, para que os cidadãos possam ter "mais Europa", é preciso fornecer-lhes o enquadramento de que a Europa necessita. 
Nesta União de 25 Estados – que em breve abrangerá 27 – não podemos responder aos desafios que muito justamente referiu com os meios de que dispomos; não é possível. É por isso que a sua decisão, Senhor Presidente Vanhanen, de, em consequência do que descreveu, ratificar a Constituição, foi uma maneira de dizer "precisamos deste instrumento", sendo, como tal, uma decisão lógica, correcta e, por isso, coerente.
Procedendo como procedeu, enviou o sinal certo logo no início da sua Presidência, e isso é algo a que nós, Sociais-Democratas, damos todo o nosso apoio.
Senhor Presidente da Comissão, V. Exa. afirmou o seguinte: "Queremos trabalhar em equipa com a Presidência finlandesa do Conselho". Isso é fantástico, e estamos inteiramente do seu lado nesse ponto, mas, na intervenção que acabou de fazer, o Senhor Presidente Vanhanen disse estas palavras: 
 "Estou convencido de que uma União em processo de alargamento precisa do Tratado Constitucional que foi negociado pelos seus Estados-Membros." 
 Alargamento e Constituição são duas faces da mesma moeda. Leio agora numa notícia proveniente da Reuters – não faço ideia se é verdadeira ou falsa, o Senhor Presidente poderá explicar-nos o seu conteúdo – que, depois da reunião com o Presidente Vanhanen, aquilo a que se poderá chamar a constituição da equipa em Helsínquia, o Senhor Presidente disse numa conferência de imprensa que também poderíamos proceder ao alargamento com base no Tratado de Nice. A notícia da Reuters poderá não ser verdadeira, e nesse caso o Senhor Presidente deverá dizer-nos qual é a verdade.
Agradeço a oportunidade que nos foi dada de falarmos sobre o terceiro pilar. O défice que referiu, e também os exemplos apresentados pelo Senhor Presidente da Comissão relativos à não transposição de legislação em matéria de política de segurança e de cooperação no âmbito do terceiro pilar, são coisas de que é preciso tratar. Não há nenhuma matéria em que os cidadãos europeus mais apoiem a existência de poder a nível europeu do que quando se trata de combater a criminalidade organizada, de uma política de imigração bem estruturada, de uma política de asilo segura e de fronteiras devidamente defendidas, mas essas são precisamente – como muito bem afirmou o Senhor Presidente Barroso – as áreas em que somos menos eficazes. Tem razão em dizer que precisamos da cláusula mas isso não tem nada a ver com uma abordagem aleatória da Constituição. Basta ler o Tratado de Nice para se ver que ele já prevê uma transferência do terceiro pilar para o primeiro, sujeita à aprovação unânime do Conselho, cinco anos após a sua entrada em vigor, e por isso estamos a agir dentro dos limites estabelecidos por um Tratado válido.
Já que estamos a tratar deste assunto, permitam-me que faça uma última observação. Ao falarmos do terceiro pilar, falamos do capítulo que também descreve as liberdades e os direitos dos cidadãos na Europa. Ao falarmos da Constituição, também falamos da Carta dos Direitos Fundamentais, mas nesse caso, mesmo agora, temos de começar a pedir aos Presidentes do Conselho e da Comissão que sejam mais proactivos na maneira de tratar da evolução populista na Europa, da qual temos conhecimento diário nesta Assembleia. Neste momento, temos, na União Europeia, governos – o que já é suficientemente mau – que são apoiados por partidos populistas de direita, alguns deles abertamente racistas e xenófobos, e estes têm assento no Conselho Europeu – não como deputados de segunda linha, "backbenchers", num ou noutro parlamento, mas como membros activos de instituições europeias.
Eu próprio vi um exemplo disso durante o debate de ontem sobre o Franquismo, em que um dos oradores foi um deputado não-inscrito deste Parlamento, cujo filho é o vice-Primeiro-Ministro da Polónia; aqui, nesta Assembleia, defendeu abertamente o regime de Franco. Este não é um acontecimento aleatório; a verdade é que um número cada vez maior de governos na União Europeia começa a conferir respeitabilidade ao populismo pelo simples facto de não tomar medidas para o combater, e isso constitui uma grave ameaça para as liberdades fundamentais na Europa. Gostaria de pedir ao Senhor Presidente em exercício do Conselho que adopte uma abordagem mais séria para tratar desta questão, sobretudo a nível do Conselho, porque quando a democracia é ameaçada, a ameaça vem, as mais das vezes, do interior e não do exterior.
Graham Watson,
   Senhor Presidente, com a ênfase colocada pela Presidência finlandesa na produtividade, responsabilidade democrática e transparência, "Finlândia" é música para ouvidos liberais.
O programa que V. Exa. apresentou hoje, Senhor Presidente em exercício, reflecte tanto as fortes tendências reformadoras do seu governo como os impulsos igualitários e inovadores de uma nação que aparece repetidamente no primeiro lugar das tabelas classificativas em matéria de educação, inovação e desenvolvimento. Com a sua Presidência os valores liberais estarão em marcha.
Gostaria de mencionar apenas algumas áreas que o meu grupo considera importantes. Em primeiro lugar, o programa conduzido pelo mercado. Prioridades como a realização do mercado interno, especialmente no sector dos serviços e da energia, são objectivos fundamentais para nós nos próximos meses, como o são os esforços envidados para apresentar uma directiva sobre a portabilidade das pensões complementares e a promoção das aberturas dos mercados para novas tecnologias. Esta última distribuirá mais dividendos a longo prazo do que quaisquer iniciativas financiadas pelos governos em matéria de investigação e desenvolvimento, e gerará o crescimento, os postos de trabalho e a prosperidade de que a nossa União necessita desesperadamente.
No que respeita ao artigo 42º - justiça e assuntos internos - a sua Presidência faz bem em concentrar a atenção em áreas em que a legislação da União Europeia acrescenta valor à vida dos cidadãos, mas no mundo moderno um homem que seja procurado pela polícia consegue atravessar meia Europa antes de um polícia conseguir calçar as botas. É inacreditável que a lei ainda tenha fronteiras, quando os criminosos não as têm. Iniciativas fundamentais em matéria de cooperação policial e judiciária estão "encalhadas" no Conselho há demasiado tempo, e mesmo às decisões que foram tomadas falta o controlo democrático que proteja os nossos direitos humanos e liberdades civis, como pudemos constatar com os casos de inadequação da legislação relativa à protecção de dados.
Senhor Presidente em exercício, chegou a altura de dar ouvidos ao nosso pedido de aplicação da cláusula prevista no artigo 42º e de fazer política em moldes democráticos no domínio da justiça e dos assuntos internos.
A iniciativa relativa à transparência que encontrou na sua Presidência um dos seus apoiantes fundamentais é uma das maneiras de sair deste beco sem saída antidemocrático. Os Liberais e Democratas procuram obter garantias da sua parte de que as cláusulas de salvaguarda serão utilizadas de forma parcimoniosa ou não serão utilizadas de todo. Mas a verdadeira transparência exige que a transposição, a aplicação e a execução da legislação sejam objecto de muito mais atenção do que até agora têm sido.
Há três anos, exigimos que os Estados-Membros elaborassem quadros de correspondência que mostrassem como faziam a transposição das directivas da UE para a legislação nacional. Os cidadãos devem poder ver com os seus próprios olhos que parcelas da legislação vêm de Bruxelas e que parcelas reflectem as ideias por que se batem os governos nacionais. Se assim não for, a aplicação deficiente e o excesso de regulamentação continuarão a alimentar a fúria dos inimigos de Bruxelas. No entanto, desde o início da sua Presidência, há três dias, já vejo indícios de mudanças. A decisão em matéria de comitologia, que confere ao Parlamento o direito de revocação, dando-nos direitos iguais aos do Conselho no sentido de assegurar que a lei seja aplicada, é uma medida muito importante. Mais poder traz consigo maior responsabilidade, e espero que a nossa Assembleia tenha isso presente quando hoje se reunir para discutir a tão necessária reforma parlamentar.
Senhor Presidente em exercício, V. Exa. tem uma agenda de grande envergadura, que inclui lidar com a Ásia e com a Cimeira da ASEM e lidar com a Rússia. Desejamos que tenha êxito nestas tarefas e pedimos-lhe que não pense apenas em passar à acção, mas pense também na promoção dos valores europeus, dos direitos humanos e da democracia, tão essenciais ao desenvolvimento do mundo em que vivemos. Desejamos que consiga encontrar uma maneira de avançar para o estabelecimento de um acordo na OMC, tão importante para a nossa economia e para a dos países em desenvolvimento, e desejamos-lhe um grande êxito em matéria de alargamento, embora saibamos que isso também está nas mãos de outro finlandês de grande competência, o Senhor Comissário Rehn, que hoje está aqui presente.
Para concluir, V. Exa., Senhor Presidente em exercício, falou dos receios da opinião pública relativamente à globalização. A melhor maneira de os ultrapassar é desenvolver uma consciência europeia. Como Lönnrot fez pela Finlândia no Kalevala, precisamos de lançar mão de aspectos da nossa história comum para criarmos uma consciência comum.
Desejo-lhe que tenha a sabedoria de Väinämöinen. Espero que, para grande prazer dos cidadãos, componha grandes canções para as crianças da Europa. 
 Para grande prazer do seu povo, grandes canções para as crianças finlandesas.
Daniel Marc Cohn-Bendit,
   Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor fez um discurso que me deixa desconcertado. Pontuou todas as suas afirmações com: "é preciso, seria necessário, deveríamos", e, em si, tudo o que nos diz é verdade, mas não nos disse uma única vez como e porquê pensa alcançar esses fins. E nunca nos disse quais seriam as suas prioridades.
Então, façamos primeiro um ponto da situação do que se passa na Europa - e retomo um pouco o que disse o meu colega Martin Schulz. Estamos hoje confrontados com uma evolução preocupante na Europa: na Eslováquia, sociais-democratas aliam-se à extrema-direita para formarem um governo; na Polónia, observa-se uma evolução semelhante; na Holanda, o governo de centro-direita, para se manter no poder, alia-se à extrema-direita populista. A tendência é a mesma e, de facto, quando o senhor diz que: "a Europa constitui uma unidade de valores e uma capacidade de agir", qual é, segundo V. Exa., a relação entre os valores e a acção? Não diz nada sobre isso.
Permita-me, tal como o meu colega Poettering, voltar a um outro problema, o problema da Rússia e da energia. Para já, a Europa dá a impressão de estar às ordens de Putin, porque tem medo de perder a sua energia. E quando temos medo de perder a nossa energia, deixamos de mostrar energia! Eis a realidade da situação europeia, e não vi qualquer sinal de tal constatação na tomada de posição finlandesa. Recordo a confusão criada na Finlândia quando uma colega dos Verdes disse que a Doma não era democrática. Aquilo que é uma banalidade para todos fez escândalo na Finlândia! Assim, aconselharia atenção!
Além disso, o senhor falou de imigração ilegal. Mas, antes de falar de imigração ilegal, falemos da necessidade de organizar a imigração legal! Enquanto não formos capazes de organizar a imigração legal, teremos imigração ilegal.
O senhor referiu o Conselho da Europa quando falou das possibilidades de alargamento da Europa. Mas porque é que não falou do Conselho da Europa quando falou da CIA e da situação em que uma grande instituição internacional de serviços secretos pode actuar na Europa sem que ninguém seja informado, nem a União Europeia, nem os governos europeus? Porque é que não fala dos serviços secretos franceses ou alemães que, ilegalmente, foram interrogar pessoas a Guantanamo? Eis a realidade europeia!
É destas questões que o senhor tem de falar se queremos salvar o Estado de direito na Europa! É preciso, apesar de tudo, que uma Presidência tome em mãos a realidade da União Europeia e não se contente em fazer um ponto da situação como os que podemos ler nos jornais todos os dias.
O senhor não traçou uma direcção para a Europa. Foi o que faltou no seu discurso! 
Esko Seppänen,
   . Senhor Presidente, durante a anterior Presidência finlandesa, há sete anos atrás, foram dados passos significativos para a federalização da União. Na altura, foi criada a base de um espaço de liberdade, segurança e justiça; por outras palavras, a comunitarização da legislação civil dos Estados-Membros. Essa política prossegue. Durante a anterior legislatura, deu-se início à militarização da União e criaram-se as instituições para o efeito, sob cuja liderança estão em curso preparações para operações militares a realizar em África no início do próximo ano. A respectiva formação está a ocorrer na República Democrática do Congo, embora ninguém vá à fonte do caos nas zonas orientais do país.
Em questões políticas de maior durante a Presidência, o Governo Finlandês não obterá o apoio do seu próprio povo. Um sinal disso mesmo é a resistência à proposta do Governo de ratificar a defunta Constituição no Parlamento finlandês, este Outono. De acordo com uma sondagem de opinião, apenas 22% do povo finlandês é a favor da ratificação, tal como proposta pelo Governo.
Esta Constituição nunca entrará em vigor em lado algum. A sua ratificação é uma perda de tempo, embora seja a vontade da Comissão, entre outros órgãos. O Senhor Comissário Olli Rehn adoptou, depois de tudo, uma posição sobre o assunto em nome Comissão, embora este não seja da competência da Comissão. A atitude do Senhor Comissário Rehn não é própria de um membro da Comissão Europeia.
Além disso, alguns Estados-Membros propuseram à Finlândia a ratificação da Constituição. A aceitação da Finlândia é um sinal de subserviência, além de não estar a mostrar qualquer respeito pelo povo ou democracia em França ou nos Países Baixos.
Segundo uma sondagem de opinião, o povo finlandês opõe-se a qualquer aliança militar para o país. O Governo Finlandês está igualmente a zombar da vontade do povo também nesta matéria, ao fazer da formação das forças de combate na UE uma área prioritária. O Governo do Ministro Vanhanen rendeu-se à vontade da UE ao abolir a exigência, ao abrigo da legislação nacional, de um mandato da ONU como condição para a mobilização de uma força de combate. A UE prepara-se para guerras ilegais sem o mandato da ONU, ainda que, do ponto de vista jurídico, a nível internacional, a condição para uma acção militar legal é, de facto, ter um mandato da ONU. O nosso grupo opõe-se a estas tentativas de militarização da UE e do envolvimento da UE em guerras ilegais.
Os funcionários públicos na Finlândia têm formação para trabalhar com eficácia nos assuntos relacionados com o alargamento da UE, programas de fundos estruturais, regulamentação REACH, Sétimo Programa-Quadro sobre a ciência e a investigação e muitas outras matérias do dia a dia relacionadas com a agenda europeia. Estas incluem também a directiva relativa à livre prestação de serviços, que o nosso grupo não vê com bons olhos. A abertura e transparência que a Finlândia diz promover, seria reforçada com a decisão da Finlândia de tornar público os destinatários da ajuda da UE no domínio agrícola.
O nosso grupo apoia activamente a política relativa à Rússia e considera que a proposta da Comissão do Presidente Barroso de celebrar um acordo de livre comércio com a Rússia é um ponto de partida interessante a que a Presidência precisa de dar resposta. Desejamos felicidades à Finlândia nas várias questões que terá de enfrentar no dia a dia. 
Brian Crowley,
   Senhor Presidente, gostaria de dar as boas-vindas ao Hemiciclo ao Senhor Presidente em exercício do Conselho e ao Senhor Presidente da Comissão.
Quando a nova Presidência apresenta o seu programa, este pode muitas vezes parecer um pouco desinteressante ou maçador e desinteressante é também a reacção dos ouvintes. Por isso foi pena que algumas das ideias brilhantes que a Presidência apresentou sobre o futuro que prevê para a União Europeia não tenham sido devidamente agarradas. Olhando para os diferentes programas das Presidências - seja da Presidência finlandesa, da Presidência anterior, a austríaca, ou mesmo do programa antecipado da Presidência alemã - podemos ver com frequência continuidade numa área, mas também podemos ver a individualidade do país que passa a assumir a Presidência.
Um dos elementos fundamentais sobre que devemos concentrar a nossa atenção na União Europeia é o das nossas relações com os países situados a oriente das actuais fronteiras da União. V. Exa., Senhor Presidente em exercício, deu provas da sua capacidade e perícia na construção das relações com a Rússia. Não se trata apenas da energia, trata-se também da política de vizinhança, da cooperação e da estabilidade geopolítica, porque nos antigos Estados da União Soviética são muitas as questões que podem gerar incerteza e instabilidade na União Europeia. Temos de ter cuidado com isso e esperamos que o Senhor Presidente em exercício faça uso dos seus recursos e da sua perícia nessas áreas.
Em segundo lugar, no que se refere à questão da transparência e da abertura - e as pessoas falam frequentemente de transparência sem terem plena consciência do que isso significa nem compreenderem plenamente o que estão a dizer -, o que o Parlamento, as Instituições e a Presidência podem fazer de mais transparente é cumprir os compromissos que assumem. É por isso, Senhor Presidente em exercício, que as ideias propostas em matéria de melhoria da justiça e dos assuntos internos, de promoção das energias alternativas - embora eu talvez discorde do que afirmou relativamente a outros aspectos das alterações climáticas e respectivas soluções - e de diferentes maneiras de criar biocombustíveis, bioenergia e bioetanol são o caminho a seguir. V. Exa. e alguns dos seus Ministros precisarão de ter a coragem de fazer frente aos grupos de lóbis que querem obrigar-nos a seguir por uma via única. A melhor abordagem é uma abordagem com vias variáveis, que tire o melhor partido de cada uma das partes.
O Senhor Presidente da Comissão fez referência, e bem, à importância da investigação e tecnologia e da inovação para a economia europeia. Se nós, na Europa, não estivermos à frente do resto do mundo no que respeita à nossa capacidade de criar novas ideias e novas inovações, ficaremos a perder. Por melhores que sejam os nossos regimes fiscais ou as nossas infra-estruturas, se não tivermos os cérebros, a inteligência e a capacidade para utilizar e explorar essas ideias, estaremos condenados ao fracasso. Penso que algumas das ideias que a actual Presidência está a apresentar em matéria de investigação e desenvolvimento distribuirão dividendos por todos nós. A protecção da propriedade intelectual deverá ser uma das vossas preocupações.
Por último, direi que ainda não falei de futebol, mas tenho de referir um aspecto, que é o facto de o futebol ser um jogo com duas partes e até com prolongamento. É provável que precisemos de um prolongamento e não tanto de aplicar de imediato a cláusula nos termos do artigo 42º. Tratemos de assegurar que haja consenso no Conselho antes de avançar. 
Nigel Farage,
   Senhor Presidente, ao ouvir o discurso do Senhor Presidente Vanhanen, experimentei aquela sensação de , de já termos estado aqui antes, porque, a cada nova Presidência, o discurso é o mesmo.
Comecei por perguntar a mim próprio, Senhor Presidente Vanhanen, quem é que V. Exa. verdadeiramente representa. Está aqui hoje a apresentar-nos a vontade expressa da sua própria nação? Bem, não sei ao certo, porque a última sondagem abrangente do Eurobarómetro realizada no Outono de 2005 demonstrou que apenas 38% dos seus compatriotas consideram que a adesão à União Europeia foi positiva. Portanto, a mensagem que nos chega dos seus compatriotas é perfeitamente clara: não querem mais Europa. No entanto, aqui está V. Exa. hoje a dizer-nos que o remédio de que os restantes de nós necessitamos é termos mais Europa, termos a Constituição, continuarmos a insistir nesse sentido.
O que V. Exa. representa é a classe política profissional da Europa, que, como é evidente, é toda ela a favor da União Europeia. Na minha opinião, foi absolutamente vergonhoso, do ponto de vista democrático, que na recente Cimeira de Bruxelas todos os 25 Chefes de Estado ou de Governo concordassem em pôr fim ao período de reflexão e em começar a implementar a Constituição contra os desejos que os cidadãos neerlandeses e franceses expressaram nos referendos realizados o ano passado nos respectivos países.
Assim sendo, a opinião pública não interessa para coisa nenhuma, pois não? Fica tudo como dantes e V. Exa. vai continuar a insistir no alargamento; vai continuar a insistir numa política comum de asilo, apesar de os seus compatriotas não a quererem e praticamente ninguém mais a querer; e ouvi V. Exa. dizer que vai insistir numa "melhor regulamentação". Não me faça rir! A verdade é que este já é um modelo burocrático, excessivamente regulamentado, e não haverá verdadeiro crescimento económico enquanto não desregulamentarmos e libertarmos as nossas empresas.
Se V. Exa. fosse um democrata e não um nacionalista da UE, defenderia a realização de referendos livres, justos e abertos, para que os cidadãos da Europa pudessem expressar a sua vontade. Por mim, não vou ficar à espera que isso aconteça, porque acho que não vai acontecer.
Martin Schulz (PSE ). –
   Senhor Presidente, solicito que fique registado em acta que o senhor deputado Farage qualificou o Presidente do Conselho Europeu como "não democrata". 
Frank Vanhecke (NI ).
   – Senhor Presidente, as declarações proferidas pela Presidência finlandesa parecem indicar que ela deseja – e passo a citar – "restabelecer a fortemente abalada confiança do púbico nas organizações da União Europeia". Embora esse seja, obviamente, um objectivo muito louvável, é apenas um pouco estranho que ouçamos essas palavras da boca do Governo finlandês que quer que o Parlamento finlandês ratifique a moribunda Constituição Europeia, custe o que custar, não obstante o facto de esta Constituição, na sequência dos referendos francês e neerlandês, já não possuir qualquer valor jurídico e político-democrático.
Isso representa, para todos os efeitos, um mau começo para o restabelecimento da confiança, mas a situação agrava-se ainda mais, agora que a Presidência finlandesa anunciou que consideraria qualquer quebra nas negociações de adesão com a Turquia como – e passo a citar – "um fracasso pessoal". No entanto, é óbvio, não só que a Turquia não é um país europeu nem nunca poderá vir a sê-lo em termos geográficos, políticos, económicos, históricos, culturais, etc., mas também que a maioria dos cidadãos europeus não quer de todo esta adesão da Turquia. Eles querem, em vez disso, restabelecer e desenvolver as melhores relações de amizade e os contactos económicos com a nossa vizinha Turquia.
O facto de a Presidência finlandesa estar agora pessoalmente empenhada em promover esta adesão turca, aconteça o que acontecer, não coincide com as empoladas declarações sobre o restabelecimento da confiança e o respeito pelas opiniões democráticas na Europa. Isso deita também por terra a mentira europeia de que as negociações podem ainda ter um final aberto. Considerando que a adesão da Turquia está a ser-nos empurrada pela garganta abaixo, urgir-vos-ia a porem termo aos disparatados discursos sobre democracia e respeito pela opinião pública. 
Piia-Noora Kauppi (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, a Finlândia assume o leme da União num momento em que, mais do que nunca, esta precisa de liderança. Foi, por isso, com muito agrado que escutei a mensagem do senhor Primeiro-Ministro sobre os objectivos da sua Presidência.
A Finlândia está muito bem preparada para fazer da sua Presidência um sucesso. Isto foi bem visível, por exemplo, na forma como os deputados finlandeses ao PE foram contactados. É positivo, porque a Presidência cabe à Finlândia, e não apenas ao Governo finlandês.
A Finlândia propôs que a União dedique tempo e esforço à inovação e à competitividade, à transparência, à energia, à Dimensão Setentrional e às relações externas, assim como à busca de uma solução para o destino da Constituição. São intenções com as quais não podemos estar mais de acordo. Afinal, uma Europa unida e competitiva tem sido sempre, tradicionalmente, o objectivo da Coligação Finlandesa Nacional/Partido Conservador e do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus.
Porém, no que respeita aos progressos da política externa e de defesa comum, a Finlândia fará bem em olhar-se ao espelho. A posição do Governo em relação, especificamente, à dimensão europeia da defesa tem sido lamentavelmente incoerente. O Governo finlandês tem geralmente tomado uma posição crítica em relação a uma cooperação mais estreita em matéria de defesa. O nosso Governo só cedeu quando compreendeu que estava em minoria no Conselho. No fim, ficou demonstrado em termos concretos que a evolução a que o Governo se vinha opondo era a mais correcta e a melhor para a Europa no seu conjunto, e não apenas para a Finlândia.
Senhor Primeiro-Ministro, o isolamento não conduz à segurança. É necessária uma cooperação mais estreita para que possamos reforçar a segurança dos europeus e a estabilidade global. Como o senhor disse, a UE tornou-se uma superpotência que, na sua acção externa, não pode dar-se ao luxo de parar para reflectir.
O que pode, então, o Conselho fazer sob uma liderança finlandesa? Há no Tratado Constitucional várias propostas concretas em matéria de segurança. Contam-se entre elas uma cláusula de solidariedade, a cooperação reforçada na gestão das crises, cooperação mais estreita em matéria de equipamento de defesa e obrigação de ajudar outros Estados-Membros em caso de ataque militar – ou seja, defesa mútua. A maior parte destas propostas já foi introduzida, de uma forma ou de outra, mas não a cláusula de garantia de segurança. A situação complicou-se, porém. Chegou o momento de realizarmos o grandioso objectivo de Maastricht: uma política externa e de defesa comum, da qual um sistema de defesa comum é igualmente uma componente essencial. Se me é permitido citar as sábias palavras do senhor Primeiro-Ministro, diria que não devemos esperar por tempos mais oportunos. A oportunidade é aqui e agora. 
Reino Paasilinna (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, o sucesso da Presidência finlandesa poderá ser avaliado pela forma como a Finlândia presidir ao debate sobre a Rússia e negociar com este país. Certamente não serão muitos os que continuarão hoje a acusar-nos de finlandização!
A energia é uma arma de política externa, mas é também uma arma na luta pelos recursos globais, pela energia. A questão da energia tornou-se um barómetro sensível da relação entre a União Europeia e a Rússia, que poderá conduzir igualmente a um conflito. Nós queremos segurança de aprovisionamento e a Rússia quer um cliente fiável. Será esta equação impossível de resolver? É isso que a Finlândia está agora a tentar fazer, porque é assim que há muitos anos a Finlândia e a Rússia se relacionam. Não obstante uma ou duas revoluções, o petróleo tem continuado a correr normalmente.
Os russos começaram a ter uma visão positiva da Dimensão Setentrional, mas agora têm dúvidas sobre a nova política de vizinhança europeia, porque não querem ser comparados com países do sul ou com o norte do Sara. A Dimensão Setentrional tem de passar a constituir um fórum importante para as questões nórdicas.
O acordo de cooperação e parceria tem de ser reformado. Já estava desactualizado quando entrou em vigor e, como disse o senhor deputado Poettering, nós queremos uma Rússia estável, democrática e em desenvolvimento. Mas a Rússia não pode ser forçada – sobre isso todos temos experiência bastante. Na sua Presidência, a Finlândia não será como o senhor Berlusconi: haverá menos espectáculo e um pouco mais de integridade. 
Anneli Jäätteenmäki (ALDE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência finlandesa vem refrescar uma UE fatigada. Pelo menos, é isto que nós, finlandeses, queremos acreditar. A história tem mostrado que as presidências de países pequenos trazem muitas vezes com elas uma lufada de ar fresco. Pois agora, a brisa do norte é muito bem vinda. A sua frescura é revigorante.
Uma cooperação estreita e tangível com a Rússia é importante, tanto económica como politicamente, para toda a União Europeia. Como país vizinho, a Finlândia tem um interesse especial em manter o curso das conversações e em atingir nelas rápidos progressos. Apesar do facto de partilharmos uma fronteira, a Finlândia não é um dos países suspeitos de promoverem os seus interesses próprios à custa de uma política comum europeia. Esperam-se da Presidência finlandesa acções concretas nos domínios da política energética, da política do ambiente e, em especial, da cooperação na Região do Báltico em todos estes aspectos.
Em segundo lugar, gostaria de levantar a questão da transparência. O senhor Primeiro-Ministro afirmou que a transparência é essencial. Ora, em matéria de transparência, o mais importante é o acesso aos documentos, porque a abertura das reuniões pode, por vezes, ser bastante enganadora. Só a transparência poderá tornar as políticas comunitárias compreensíveis para os cidadãos e permitir que estes e os decisores públicos e nacionais as fiscalizem; essa fiscalização e a responsabilização são muito importantes. A UE tem de ter o apoio e a aprovação dos seus cidadãos e, para isso, a transparência, a fiscalização e a responsabilização são factores fundamentais. 

Satu Hassi (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Primeiro-Ministro, lamento dizê-lo, mas a sua atitude é mais a de um funcionário público dedicado ou de um aprendiz do que a de um líder, para já não falar de um visionário. A sua posição de base é a de dar andamento a processos que já estão em curso na União, o que admito que possa ser de importância vital, mas não é suficiente. Um líder tem de enfrentar os desafios colocados pela evolução dos acontecimentos na Europa e no mundo.
O senhor mal reconheceu a importância das alterações climáticas. Não há, na lista de prioridades da Presidência finlandesa, uma única referência às alterações climáticas, apesar de estas porem em causa o futuro, não só da Europa, mas de toda a humanidade. Na verdade, não basta fazer uma lista das reuniões que estão em agenda. Precisamos de uma atitude pró-activa, criativa, por parte da Presidência da UE. Caso contrário, nunca teremos qualquer acordo global sobre a forma de proteger o clima para além de Quioto, ou seja, depois de 2012, que já está bastante próximo. A inclusão de novos países, em especial, exige uma perspectiva inteiramente diferente daquela que acaba de propor.
Um dos nossos maiores desafios é o crescimento explosivo do fluxo de refugiados ilegais. O senhor limita-se a propor controlos fronteiriços mais eficazes, cooperação policial e procedimentos de asilo. É, de facto, decepcionante. A Europa precisa de desenvolver rapidamente uma política de imigração, para que as pessoas de qualquer parte do mundo possam vir para cá e trabalhar de forma perfeitamente legal. É errado e cruel olhar para os imigrantes pobres como trabalhadores ilegais e sem direitos.
Um desafio interno com que somos confrontados é a discriminação contra minorias, como os homossexuais, e considero odioso aquele reboliço que se instalou e no qual o Parlamento Europeu interveio em duas ocasiões, este ano, pedindo à Presidência finlandesa que tomasse uma atitude. Sobre isto, o senhor nada disse. Porquê? Onde está a sua atitude de líder? Tenciona defender no Conselho a decisão que foi tomada sobre a luta contra o racismo e a xenofobia?
Falou também em transparência, o que saúdo, mas há contradições naquilo que diz. Antes, a Finlândia dizia que iria promover a transparência, mas, nos jornais finlandeses do fim-de-semana, o senhor diz que não tenciona aumentar a transparência. Hoje, falou sobre o desenvolvimento dos serviços de busca na Internet. Qual é, então, a sua política em matéria de transparência? Trata-se apenas de uma manigância técnica, ou do desenvolvimento da transparência do próprio processo de decisão?
Roberto Musacchio (GUE/NGL ). –
   Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, já disse noutras ocasiões que enquanto não mudarmos a nossa abordagem liberalista, será muito difícil sair da crise que a Europa atravessa. É esta abordagem que prejudica os objectivos sociais e ambientais que, mesmo assim, tentamos assumir.
Tomemos o exemplo da energia: a energia não pode ser considerada como uma outra mercadoria qualquer, ela é o tema central do futuro, que exige que façamos o caminho traçado no protocolo de Quioto e mais ainda, que mudemos para as fontes renováveis, abandonando os combustíveis fósseis, e que não corramos os riscos inaceitáveis da utilização da energia nuclear; que exige igualdade e solidariedade ao invés de conflitos, guerras comerciais ou mesmo, como se passa em alguns casos, guerras militares; que exige uma outra visão da economia, da sociedade, da política e da democracia.
A Europa fala de uma comunidade de energia, e de facto é uma boa ideia, mas a existência dessa comunidade obriga a que as opções acima referidas sejam tomadas, e tomadas em conjunto com os outros Rússia, América do Sul, África e não contra eles.
Dentro de poucos dias terá lugar a reunião do G8, em S. Petersburgo, e a Europa – ainda que para nós o local seja extremamente controverso e inaceitável – deve apresentar essas propostas, pois andam a par e passo do conceito de energia como recurso comum do futuro. 
Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN ). –
   Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, neste debate sobre o programa da Presidência finlandesa, gostaria de chamar a atenção para um importante obstáculo existente nas relações entre a UE e a Rússia.
A Finlândia, que tradicionalmente tem mantido boas relações com a Rússia, tem de conseguir avançar em, pelo menos, dois domínios. O primeiro é o da utilização que a Rússia faz dos abastecimentos de combustível como alavancas da influência política, tanto sobre os Estados-Membros da UE como sobre outros países. A Rússia, que deseja ter boas relações com a UE, tem de pôr fim a essas práticas; isso é algo que a UE deverá exigir na próxima cimeira. Em segundo lugar, a Rússia é candidata à adesão à Organização Mundial do Comércio, organização na qual a UE é um importante interveniente, mas está a bloquear a importação de muitos produtos pelos seus mercados, o que constitui uma infracção das normas da OMC. Um exemplo bem esclarecedor desta prática é a proibição, por parte da Rússia, das importações de géneros alimentícios polacos. Esta proibição já dura há sete meses. Embora a Polónia já tenha eliminado todos os motivos que levaram ao bloqueio dessas exportações, a Rússia não levantou as restrições. Esta situação deveria impossibilitar que os representantes da UE dessem o seu acordo à adesão da Rússia à OMC sem que esse país resolva finalmente a questão do acesso aos seus mercados, inclusive o acesso de mercadorias de origem polaca.
Espero que a Presidência finlandesa se esforce por resolver as questões supramencionadas. 
Jens-Peter Bonde (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, meu caro colega da Convenção, Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen, penso que o Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen foi muito corajoso ao propor iniciar o processo de ratificação de um Tratado que devia estar morto e enterrado na sequência dos referendos em França e nos Países Baixos. Por que é que agora há falta de coragem na Finlândia? Por que é que agora não se atreve a submeter a Constituição a referendo? No mesmo dia em que visitámos o Senhor Primeiro-Ministro em Helsínquia, este conseguiu que a sua Presidente assinasse o projecto de Constituição, a que a mesma se opõe. Isso aconteceu apenas algumas horas depois de a televisão finlandesa ter divulgado uma sondagem que mostrava que apenas 22% dos Finlandeses apoiavam a Constituição, enquanto 48% se lhe opunham. Penso que o Sr. Vanhanen deveria estar a esconder-se atrás da sua roupagem de Primeiro-Ministro.
Na Convenção, o Primeiro-Ministro trabalhou em prol da transparência, da democracia e da proximidade em relação às pessoas e apoiou o pedido de que a Constituição fosse submetida a referendo em todos os Estados-Membros. Faça da exigência de referendo em todos os Estados-Membros uma condição da aceitação por parte da Finlândia, pondo, desse modo, em prática a transparência que defendeu. Ponha todos os documentos de todo o processo legislativo no . Abra todas as reuniões ao público, a menos que uma maioria de países solicite expressamente o contrário. Na Convenção, o Senhor Primeiro-Ministro assinou o projecto pelo seu próprio punho, tal como todos os outros representantes eleitos presentes na Convenção. Submeta-o à próxima reunião do Conselho de Ministros. Vinte dos vinte e cinco governos também assinaram. O projecto pode ser adoptado por maioria simples dos vinte e cinco Estados-Membros. As promessas são para cumprir. Exorto o nosso Presidente em exercício finlandês a ser corajoso e a honrar a sua assinatura. Tenho a certeza de que o Primeiro-Ministro só iria fazer inimigos no COREPER, o governo secreto da UE. Os povos de toda a Europa ficariam a adorá-lo, se fosse ele quem abrisse as portas fechadas dessa longínqua União. Espero que em Dezembro haja algo que justifique um agradecimento. 
Alessandro Battilocchio (NI ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falo em nome do novo Partido Socialista Italiano. Concordo inteiramente com as prioridades da Presidência finlandesa e, em particular, com a tónica colocada no relançamento do papel das nossas Instituições, tanto a nível europeu como a nível internacional.
No que se refere ao primeiro aspecto, isto é, à relação das Instituições com os cidadãos, são muitas as estratégias que se podem empreender: diálogo, democracia, debate, como propõe a Comissão, estão certamente entre as possíveis, mas, na minha opinião, há três acções em particular que poderiam de facto enviar um forte sinal aos Europeus com respeito à nossa vontade política: i) concluir o período de reflexão a fim de relançar o processo constitucional na prática; ii) tornar o processo decisório e, acrescentaria, administrativo mais transparente – agradeço, aliás, à Presidência finlandesa o seu empenho nesse sentido, um empenho que, espero eu, terá resultados concretos; iii) tentar encontrar uma solução convincente e prática para a questão das duas sedes do Parlamento, um problema que decerto, não contribui para a imagem de eficiência e ponderação que queremos dar aos nossos cidadãos.
A nível internacional, como o Primeiro-ministro Matti Vanhanen afirmou, a UE é uma comunidade de valores e sua fundação assenta na paz e estabilidade. Um dos compromissos que a UE assumiu aos olhos da comunidade internacional, prende-se com a promoção desses valores fora e dentro das suas fronteiras. Espero pois que o Conselho possa apoiar os pedidos que o Parlamento lhe fará nesse sentido, pedidos esses que estão relacionados com os instrumentos que têm de financiar a cooperação internacional e a promoção da democracia e dos direitos humanos. Também neste sector, é de facto importante garantir um empenho forte, coerente e eficaz, além de, mais uma vez, transparência no processo decisório e de implementação de modo a assegurar a devida credibilidade das nossas acções. 
Timothy Kirkhope (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, gostaria de começar por desejar as maiores felicidades ao Senhor Primeiro-Ministro, que agora inicia o seu trabalho. No perfil que dele traçava o jornal desta semana, dizia-se que tinha construído a sua própria casa e que adora a jardinagem. Tratando-se de uma pessoa com uma abordagem tão prática da vida, estou certo de que poderemos contar com uma Presidência muito prática.
A nova Presidência quer desenvolver uma União transparente e eficaz. As questões da transparência e da abertura são questões que os Conservadores britânicos defendem há muitos anos. A abertura das reuniões do Conselho, apesar das tentativas estúpidas do novo Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico para conservar o secretismo, é um passo na direcção certa. Vamos manter-nos vigilantes, para assegurar que a letra e o espírito da abertura sejam apoiados e preservados nos próximos meses. Congratulo-me também com o desejo da Presidência de controlar os efeitos da legislação e melhorar a sua clareza. No entanto, há muito que defendemos avaliações adequadas da verdadeira necessidade ou não de determinada legislação. A meu ver, o pressuposto inicial deve ser sempre contra a legislação.
Também se deverão efectuar avaliações do impacto dignas desse nome antes de se enveredar pela elaboração de novas leis, e espero que a Presidência faça progressos em matéria de menos legislação e menos regulamentação, como parte essencial da agenda de reformas que eu gostaria que a Europa desenvolvesse.
Congratulo-me com o apoio dado a uma abordagem colegial da Presidência. Não há dúvida que faz sentido que duas ou três das novas Presidências se reúnam para chegar a acordo sobre prioridades e para tentar concretizar planos com base num programa a mais longo prazo. O pára-arranca das políticas semestrais muitas vezes não funciona quando precisamos de planeamento e reformas a longo prazo.
Espero que a Presidência trabalhe em estreita colaboração com o Senhor Presidente Barroso na agenda da reforma económica. Não há lugar para a complacência. A energia e a determinação para tornar a Europa mais competitiva não começam nem acabam com as conclusões das cimeiras. A necessidade de reformas é extremamente urgente e faço votos de que a Presidência defenda este tipo de agenda económica liberalizadora e reformista em que há muito insistimos.
Por último, será que podemos resolver de uma vez por todas a questão embaraçosa da sede deste Parlamento? 
Hannes Swoboda (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência finlandesa do Conselho – como o Primeiro-Ministro Vanhanen voltou a demostrar hoje – adopta uma abordagem muito equilibrada e, embora por vezes possa mostrar-se demasiado frio nas suas manifestações, posso afirmar, pensando nos problemas que terá de vir a resolver, que o debate, de vez em quando, aquecerá um pouco.
Um problema a que tanto V. Exa. como o Presidente da Comissão fizeram alusão é a questão da Turquia. O Senhor Primeiro-Ministro sabe que, para nós, a abertura de negociações com a Turquia e os progressos dessas negociações são questões muito sérias, mas sabe também da nossa insistência absoluta na necessidade de a Turquia cumprir as suas obrigações jurídicas. Em paralelo, mas independentemente disto, gostaríamos contudo – e é bom que o Comissário Rehn esteja presente no Hemiciclo para ouvir isto – que tudo seja feito para proporcionar à população turca do norte de Chipre uma possibilidade de realizar o seu desejo de se aproximar mais da União Europeia e que, ao mesmo tempo, o Governo cipriota faça tudo o que estiver nas suas mãos para abrir novas vias e novos canais, a fim de promover uma nova confiança entre os dois grupos étnicos.
Se conseguir realizar estes dois objectivos, ou seja, garantir que a Turquia respeite o que a lei lhe exige e, ao mesmo tempo, faça progredir a situação no Chipre, terá conseguido efectivamente um grande triunfo.
Passando ao Sudeste Europeu, não posso senão confirmar que também gostaríamos de o ver adoptar novas medidas para indicar a todos – incluindo os Sérvios – o caminho para a Europa nesta fase tão difícil.
Permita-me que me refira, em terceiro lugar, à Rússia. Justifica-se plenamente que coloque a questão energética e a Rússia entre as prioridades do seu programa de trabalho.
Há duas coisas que consideramos de vital importância. Primeiro, no que se refere à energia, é necessário definir um quadro juridicamente vinculativo entre a Rússia e a União Europeia e, se não for a Carta da Energia – sobre a qual o Senhor Presidente Barroso anunciou novas iniciativas –, terá de ser outro quadro juridicamente vinculativo, transparente e válido para ambas as partes.
Segundo, é de vital importância que a Rússia adopte uma política de vizinhança análoga à da Europa. Ambos temos interesses nos nossos vizinhos comuns, mas enquanto nós lhes fazemos algum tipo de propostas, a Rússia sujeita-os frequentemente a pressões políticas. Gostaria que V. Exa. conseguisse levar Moscovo a ter também alguma coisa a propor aos seus vizinhos. Dessa forma, poderíamos competir entre nós a respeito do que podemos propor, em vez de termos uma situação em que, de um lado, há propostas e, de outro, pressões políticas.
Karin Riis-Jørgensen (ALDE ). –
   Senhor Presidente, tenho um pedido a fazer ao Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen, agora que o seu trabalho sobre o alargamento da competência da UE deve avançar. Apoio inteiramente a sua proposta no sentido de se alterar a cooperação em matéria jurídica e se passar a decidir por maioria. Isso significaria, efectivamente, acelerar o nosso esforço conjunto de combate ao terrorismo e ao terrível tráfico de mulheres. Como disse, tenho um pedido a fazer-lhe, Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen, um pedido de liberal a liberal, por assim dizer. Trate de garantir que não vamos enveredar por um rumo descontrolado. Há muitos sinais preocupantes. Exemplos disso são os casos que envolvem protecção de dados, transmissão de listas de passageiros, os voos da CIA e, agora, o caso mais recente, que envolve a companhia Swift, que permitiu que as autoridades americanas observassem transferências bancárias europeias. Temos de estar vigilantes e de assegurar que as nossas liberdades fundamentais não são violadas e que não comprometemos indevidamente os nossos direitos em nome da luta contra o terrorismo. Quero, com isto, dizer que não devemos comprometer indevidamente a nossa liberdade em nome da nossa segurança. Há um equilíbrio muito fino a conseguir nesta matéria, por isso pense nisto quando trabalhar neste assunto. Trabalhe bem, e com zelo! 
Senhor Presidente Barroso, de um pequeno país para outro: façam um bom jogo esta noite e que ganhe o melhor! 
Ian Hudghton (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, na qualidade de representante das nações a que não corresponde um Estado que fazem parte da Aliança Livre Europeia, como a Escócia, Gales e a Catalunha, registo que a Finlândia, para além de liderar a UE e celebrar os cem anos da restauração da sua independência, foi a primeira nação do mundo a conceder plenos direitos políticos às mulheres. No momento em que um número cada vez maior de pequenos países como a Catalunha, o Montenegro e o meu próprio país, a Escócia, procura reafirmar o nosso direito à independência, pomos os olhos na Finlândia e nos outros pequenos Estados-Membros da UE como modelos a seguir.
Congratulo-me com o empenhamento que V. Exa. declarou ter na transparência e na subsidiariedade. No entanto, para podermos realmente restabelecer a credibilidade pública da União Europeia, como ambos pretendemos, temos de fazer mais do que limitarmo-nos a voltar a apresentar o actual texto da Constituição. A credibilidade da UE na Escócia, por exemplo, não vai melhorar se se consolidar ainda mais a desastrosa política comum da pesca. Este percurso que temos de fazer mensalmente para Estrasburgo e que representa um desperdício de dinheiro também não ajuda.
Também me congratulo com a intenção que o Senhor Presidente em exercício declarou ter de realizar consultas acerca da Constituição, mas não é necessário apenas que nos consultemos uns aos outros nas Instituições; é necessário que consultemos também a opinião pública e tomemos nota do que ela diz. 
Tobias Pflüger (GUE/NGL ), –
   Senhor Presidente, depois da Presidência austríaca, a Presidência do Conselho é agora, com os Finlandeses, exercida pela segunda vez por um Estado-Membro neutro, ou talvez devesse dizer formalmente neutro, porque, quando analiso o programa da Presidência finlandesa no que se refere à política externa e à política militar em particular, não vejo absolutamente nenhuma diferença e, nalguns aspectos, a situação é mesmo pior. Com o objectivo oficial de garantir a segurança durante as eleições, 2 000 soldados da UE serão enviados para o Congo, mas todos sabemos – e o próprio Ministro da Defesa alemão já o disse – do que se trata realmente. Na realidade, trata-se de salvaguardar os interesses económicos da Alemanha e da EU. E, agora – pelo menos é assim que interpreto o plano –, o Sudão será o próximo país a beneficiar deste tratamento, desta vez com participação da NATO. 
A UE está a embarcar constantemente em novas aventuras militares, facto que considero prejudicial. O "grupo de combate" deverá entrar em serviço durante a Presidência finlandesa – um aspecto que me considero problemático – e, lamentavelmente, continuamos a insistir no Tratado Constitucional, não obstante ter sido declarado morto. Por que não o abandonamos de uma vez por todas? Exorto-o a inverter o rumo e a empenhar-se a favor de uma Europa verdadeiramente civil, deixando de investir milhares de milhões do dinheiro dos contribuintes na militarização, bem como a agir como um Estado realmente neutro. 
Bastiaan Belder (IND/DEM ).
   – Apesar de o debate sobre o futuro da Europa requerer uma Presidência ambiciosa e enérgica na segunda metade de 2006, a apresentação desta manhã faz-me recear o pior. Permita-me começar pela ambição, ou a falta dela. Censuro V. Exa. pelo facto de se agarrar obstinadamente à Constituição Europeia rejeitada. Desse modo, na qualidade de Presidente finlandês, o senhor impede que um debate novo e ambicioso sobre o futuro da União Europeia seja iniciado.
Porém, isso não é tudo. A Presidência finlandesa, que apregoa aos quatro ventos o seu compromisso com a transparência, mantém a Europa penosamente dividida. Apesar de saber que o texto da Constituição duas vezes rejeitada deveria, pelo menos, ser alterado, V. Exa. tenciona ratificar esta Constituição Europeia durante a sua Presidência. Como é possível justificar isto perante o cidadão – e mais concretamente perante o cidadão neerlandês?
Inquieta-me igualmente a sua falta de determinação. Será que vai realmente olhar pela loja sozinho, enquanto esperamos pela Chanceler Angela Merkel? Quão determinada é uma Presidência que, por meio de uma entrevista dada pelo seu Ministro dos Negócios Estrangeiros ao indica já em 1 Julho que não deposita grandes esperanças na ronda de consulta com os Estados-Membros?
Não é muito frequente sentir o prazer de concordar com a análise do senhor deputado Leinen, Presidente da nossa Comissão dos Assuntos Constitucionais. Partilho, contudo, a sua opinião de que o Conselho está a transmitir uma mensagem confusa. A Presidência finlandesa tem de fazer uma escolha inequívoca entre a Constituição rejeitada ou uma nova configuração do Tratado. A minha preferência recai, por sinal, sobre a segunda opção mais ambiciosa. Convidaria, pois, a Presidência finlandesa a mostrar agora a ambição e a verdadeira determinação que são exigidas. 
Ryszard Czarnecki (NI ). –
   Senhor Presidente, foi com satisfação que ouvi o Senhor Primeiro-Ministro finlandês fazer hoje referência a instituições europeias mais eficazes. Neste momento, em que a União Europeia se encontra numa encruzilhada, esta é uma questão da maior importância. A meu ver, não devíamos limitar as competências do Conselho; devíamos era aumentar as competências do Parlamento Europeu, enquanto órgão eleito pelos cidadãos, e limitar as da Comissão, em cuja eleição os cidadãos não tiveram voz activa. Apraz-me que a Presidência finlandesa apoie a ideia de maior transparência para as instituições europeias, pois a transparência é uma questão fundamental.
É bom que a Presidência tenha feito uma avaliação positiva do último alargamento da UE; estou convencido que nos próximos seis meses haverá um bom clima para o próximo alargamento, gradual e sensato, das estruturas da União. Quando o Senhor Presidente do Conselho fala da necessidade de trabalhar para uma maior competitividade europeia, espero que o Conselho não fique só pelas palavras e que traduza esta promessa em acções concretas, por exemplo no sector dos serviços, e que se ponha fim a todas as restrições que a malfadada Directiva relativa aos serviços, na sua forma actual, impõe neste domínio. 
Françoise Grossetête (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, a sua posição, Senhor Presidente em exercício do Conselho, não é das mais fáceis, entalado entre a Presidência austríaca, com um balanço respeitável, e a Presidência alemã, que já suscitou alguns ataques importantes. Esta posição sufocante deveria ter-lhe fornecido mais determinação para ousar. Ousar, para que a Finlândia seja a Presidência da invenção concreta e do progresso duradouro.
Infelizmente, o senhor não nos espantou, mas sobretudo decepcionou-nos. Faltou alma ao seu discurso. Tivemos direito a um catálogo, a uma arrecadação onde teve o cuidado de enfiar até a mais pequena vertente da política europeia, mas não é isso que esperamos de si. O que queremos são realizações concretas.
Dou-lhe alguns exemplos: deveria preocupar-se com o preço das chamadas no estrangeiro dos telefones portáteis, que tanto penalizam os cidadãos. Deveria também apoiar verdadeiramente a concretização do programa Galileo. O que esperamos de si é que utilize a sua influência no Conselho para um desenvolvimento mais pró-activo da cooperação judiciária e policial.
E tem também outra obra: a do financiamento próprio da União Europeia, uma vez que esta foi incapaz de se dotar de um orçamento. O Conselho foi incapaz de se dotar de um orçamento adaptado às ambições exibidas pela União Europeia.
Seria pena que retomássemos o chavão: "não estamos a avançar, o Conselho bloqueou". No entanto, porque não partilhar connosco a sua experiência de uma verdadeira política da floresta? A madeira, recurso renovável, corresponde a critérios interessantes para a Europa no âmbito das alterações climáticas. O senhor fala de política energética, mas o que se lhe pede é que seja forte. Forte face à Rússia, pois a Rússia só conhece relações de força. E depois, quando se fala das fronteiras da Europa, ouça o Parlamento Europeu, preocupado em ter em conta a capacidade de absorção da União Europeia.
Para terminar, e talvez seja um único ponto positivo da minha intervenção, gostaria de o apoiar na vontade manifestada pelo seu Governo de maior firmeza face à Turquia sobre a questão cipriota, pois a invasão turca constitui o único obstáculo à reunificação da ilha. Como vê, há muita coisa a fazer para que a sua Presidência não seja uma Presidência de esperar para ver. 
Gary Titley (PSE ).
   - Senhor Presidente, dou as boas-vindas à Presidência finlandesa e parto do princípio de que será exercida com a eficiência e o profissionalismo habituais dos finlandeses. A Finlândia tem muito a ensinar-nos, em especial no que se refere à importância do investimento numa educação de elevada qualidade e também na maneira de equilibrar eficiência económica e justiça social.
Saúdo a alocução do Senhor Presidente em exercício do Conselho, que se resume a três aspectos. Neste momento, há três prioridades para o Conselho: acção, acção e acção. Aquilo de que os cidadãos mais gostam não são processos, são resultados, e é pelos nossos resultados que seremos julgados.
Na sexta-feira, nós, no Reino Unido, vamos assinalar o aniversário dos horrendos acontecimentos de 7 de Julho de 2005, data em que 52 dos nossos cidadãos foram vítimas das explosões resultantes de um atentado terrorista. Recordo-me bem das manifestações de simpatia e de solidariedade que nesse dia, o ano passado, recebi dos meus colegas aqui no Parlamento Europeu, e da simpatia e da solidariedade que demonstrámos para com os nossos colegas espanhóis, no ano anterior, na altura dos atentados bombistas em Madrid. Os nossos cidadãos esperam que a Europa lhes ofereça segurança.
Tivemos uma outra ocorrência a 21 de Julho, que felizmente não teve êxito. No entanto, devido ao Mandato de Captura Europeu, um dos suspeitos foi reconduzido de Itália para o Reino Unido numa questão de semanas. É este precisamente o tipo de acção que os nossos cidadãos querem testemunhar. É necessário que apresentemos resultados no que respeita a uma melhor cooperação no domínio da segurança. É também necessário que apresentemos resultados no que respeita a uma melhor segurança em termos gerais. Ainda temos grandes deficiências no domínio das nossas capacidades em matéria de gestão de crises. Isso acontece porque os Estados-Membros dizem que vão fazer coisas que depois não concretizam. Façamos da concretização dos compromissos assumidos por parte dos Estados-Membros a nossa prioridade absoluta.
De forma semelhante, em matéria de política de migração, é bom que tenhamos uma política justa e eficaz que associe desenvolvimento e política de migração, uma política que torne as nossas fronteiras muito mais seguras. Reconheçamos que, no domínio da energia, temos um mercado comum. Prossigamos a nossa acção com base nessa lógica. Impulsionemos toda a agenda do mercado único, que ainda está muitíssimo incompleta.
Congratulo-me com o empenhamento da Presidência numa melhor regulamentação, Senhor Presidente em exercício, mas, como V. Exa. já ouviu dizer hoje, a maior vantagem que nos pode advir da melhor regulamentação é pôr fim às deambulações do Parlamento Europeu por essa Europa fora, para nos podermos concentrar melhor na questão da legislação. 
Kyösti Virrankoski (ALDE ). –
   Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor Primeiro-Ministro Matti Vanhanen a sua exaustiva apresentação. Gostaria de dizer que partilho da sua preocupação relativamente à justificação da existência da União, à sua legitimidade.
O colapso, na prática, do Tratado Constitucional nos referendos realizados reflecte, não tanto o imenso controlo que os cidadãos têm sobre a legislação, mas sim a suspeita e a desconfiança que sentem em relação à União Europeia. Há boas razões para isso. A enorme quantidade de legislação da UE, com todo o seu meticuloso detalhe, a vasta e ineficaz burocracia e o peso absolutamente desproporcionado da monitorização e da supervisão tornam a União questionável. É por isso que é importante a promessa do Primeiro-Ministro de investir mais tempo e energia em melhor legislação. Concordo com o senhor Primeiro-Ministro Vanhanen quando diz que a União deve centrar-se no essencial e fazê-lo eficazmente. Relativamente ao Tratado Constitucional, a Finlândia tem uma excelente oportunidade de tomar a iniciativa e de mostrar uma verdadeira liderança, iniciando consultas sobre a medida em que este poderá avançar e sobre qual deverá ser o seu conteúdo.
Para ser bem sucedida no contexto da concorrência global, a UE tem de se tornar mais competitiva. A investigação, o desenvolvimento de produtos e a formação são cruciais. Esperamos que a Presidência consiga introduzir rápida e simultaneamente legislação e programas que permitam que os magros recursos previstos nos quadros financeiros comecem a ser utilizados.
Por último, gostaria de me referir à agricultura, embora o programa não a mencione separadamente. Na prática, este é o único domínio político em que a UE regula o nível de rendimento do cidadão privado. O nosso maior sector industrial, o sector alimentar, também depende disso. Esperamos que a Presidência consiga defender a nossa agricultura nas negociações da OMC, onde é alvo de furiosos ataques. Ao mesmo tempo, espero que as condições prévias de uma agricultura sustentável e competitiva sejam asseguradas em toda a Europa, incluindo as regiões periféricas, em conformidade com as decisões do Conselho Europeu.
Desejo ao meu país, a Finlândia, o maior sucesso na sua Presidência. 
Diamanto Manolakou (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, não tenhamos ilusões de que alguma coisa vai mudar durante a Presidência finlandesa. Esta vai continuar a implementar a mesma política reaccionária e antipopular e a militarização da Europa durante os próximos seis meses, como podemos ver no seu programa.
A sua primeira opção é a cooperação para ressuscitar a Constituição Europeia, apesar de esta ter sido condenada e rejeitada pelo povo da França e dos Países Baixos.
A promoção da competitividade a fim de aumentar a lucratividade do capital euro-unificador através da exploração ainda mais opressora dos trabalhadores.
Isenções fiscais para o capital e novos impostos para os trabalhadores no âmbito do desenvolvimento dos regulamentos da União Europeia.
Livro Verde sobre o direito do trabalho tendo em vista a abolição de todo e qualquer direito legal conquistado pelo movimento laboral através das suas lutas.
Quanto às relações com a Rússia, elas constituem a almejada contrapartida à concorrência com os EUA.
No entanto, o que é particularmente insultuoso são as pressões que a Presidência finlandesa diz tencionar exercer sobre os Estados-Membros para que comecem a estabelecer relações comerciais directamente com o norte de Chipre ocupado, ignorando a existência de um exército de ocupação e reconhecendo assim o pseudo-Estado, no intuito de satisfazer as inaceitáveis exigências turcas.
Não devemos permitir que isso aconteça. Apoiaremos toda e qualquer acção que o movimento laboral empreender contra esta política. 
Ville Itälä (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, em debates recentes, pude ouvir duas definições da Presidência finlandesa. A primeira dizia que, se nos próximos seis meses, a UE não regredir, a Presidência finlandesa terá sido um sucesso. A outra definição dizia que a principal tarefa da Presidência finlandesa era preparar a próxima Presidência alemã.
Mas não é verdade: a Finlândia tem muito mais para dar à Europa e aos europeus. Nas prioridades especialmente importantes, a Rússia e a energia, a Finlândia conta com um vasto conhecimento especializado. E é em relação a estas questões que a UE tem de dar os maiores passos em frente. Não temos qualquer política comum em relação à Rússia e não poderemos negociar com ela de igual para igual enquanto não a tivermos.
Senhor Primeiro-Ministro, o senhor teve toda a razão quando afirmou que no Parlamento temos muitas questões pendentes que devem ser devidamente resolvidas. Estão entre estas o REACH, o Regulamento Financeiro e muitas outras que constituem aqueles pequenos passos que ajudarão a UE a ir em frente.
Referiu-se também ao alargamento, que vejo como uma das questões mais importantes e como um imenso desafio. De facto, é impossível promover um alargamento demasiado rápido e contrário à vontade dos cidadãos e, ao mesmo tempo, fazer aprovar a Constituição. A questão da Roménia e da Bulgária irá colocar-se durante a Presidência finlandesa, e é importante mostrar aos nossos concidadãos que os critérios estão a ser respeitados. É óbvio que continua a ser necessário insistir no cumprimento dos critérios, em especial no que se refere à Turquia. Os critérios têm de ser cumpridos, para que as pessoas tenham confiança na UE.
Mais do que qualquer outra coisa, o que as pessoas esperam é, obviamente, acção e visão. A ideia que antigamente justificava a existência da UE já não é suficiente para os nossos concidadãos. Por conseguinte, já é tempo de definirmos uma ideia nova, comum e definitiva de como será a UE daqui a 10 ou 20 anos. Penso que esta é uma questão sobre a qual seria extremamente útil que a Presidência finlandesa começasse a trabalhar. Certamente que não levará esse trabalho até ao fim, mas é importante que lhe dê início, para que a relação entre os cidadãos e as instituições da UE prossiga num clima positivo.
Poul Nyrup Rasmussen (PSE ).
   - Senhor Presidente, o Senhor Presidente em exercício do Conselho é famoso na Finlândia pela cooperação e pelo consenso. Espero sinceramente, Senhor Presidente em exercício, que quando se reunir com os parceiros sociais na cimeira social, em Outubro, faça verdadeiros progressos, porque não é possível fazer progressos no domínio da riqueza e dos valores dos Estados-Membros da União Europeia sem uma ampla cooperação baseada no consenso.
Senhor Presidente em exercício, quando falamos em "flexi-segurança", conceito a que, para minha profunda satisfação, V. Exa. e o Senhor Presidente Barroso aderiram como importante base de cooperação, é extremamente importante que não se trate apenas de flexibilidade - que é o que agradaria ao Sr. de Villepin, em França -, mas simultaneamente de flexibilidade e de segurança numa versão moderna conjugada e globalizada. Só é possível que isso aconteça se houver colaboração com os parceiros sociais, e espero que V. Exa. assuma a liderança nessa matéria. Tem todos os pré-requisitos para o fazer e estou certo que o fará.
Como sublinhei hoje de manhã, o segundo apelo que lhe lanço é o de que combata a criminalidade, o terrorismo e o tráfico de seres humanos. Dado que relançou a Presidência finlandesa em Tampere, deve ser esta a altura de concretizar tudo isso. Faço votos de que, utilizando a cláusula , vejamos a Presidência finlandesa acabar por apresentar um resultado muito claro a todos os nossos cidadãos. 
Alexander Lambsdorff (ALDE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen, Senhor Presidente da Comissão, creio que o Governo finlandês definiu as prioridades correctas. Dizemos "sim" ao reforço da Política Externa e de Segurança Comum, incluindo o melhoramento da imagem da política de segurança. Dizemos "sim" à intensificação da concorrência e ao melhoramento da transparência na legislação da UE. Também dizemos "sim" a um debate sereno no quadro do processo constitucional, como sem dúvida tem em mente o Primeiro-Ministro para a Presidência do seu país. Como poderá observar, nós, os deputados do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, temos uma grande confiança no êxito da Presidência finlandesa.
Tudo isto, porém, tem lugar no contexto das recentes declarações do Primeiro-Ministro no Parlamento finlandês, no qual afirmou que a União já não partilha um núcleo comum e que, em seu lugar, se formam coligações em função de cada caso concreto. O interesse comum europeu está a tornar-se secundário em relação à cooperação intergovernamental caso a caso. Gostaríamos que fizesse alguma coisa a favor do interesse comum europeu, do núcleo europeu, servindo assim de exemplo para a subsequente Presidência alemã. 
Othmar Karas (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ganhámos o Campeonato do Mundo da FIFA, mas, também em termos políticos, a União Europeia posiciona-se novamente ao ataque, obtendo êxitos colectivos e reforçando de novo os seus objectivos comuns. Quero pedir ao Presidente em exercício do Conselho que seja um capitão forte para a sua equipa no Conselho e que fomente o trabalho de equipa com os seus colegas; a cooperação com o Parlamento, por exemplo, foi uma das razões do êxito da Presidência austríaca. Peço-lhe que mantenha essa atitude de reforçar a cooperação e fazer participar os deputados.
A cooperação com o Parlamento não é idêntica à cooperação com os parlamentos nacionais. Estamos aqui para ser os parceiros do Conselho, para sermos co-legisladores, não para o controlar. Estamos em pé de igualdade com o Conselho; o nosso homólogo é o Conselho, não os parlamentos nacionais.
Em segundo lugar, relativamente à questão da transparência, quero pedir ao Presidente em exercício do Conselho que garanta que este lema se torne uma realidade legislativa, já que a transparência é uma condição essencial para pôr fim ao jogo duplo entre política nacional e europeia. Peço que garanta que todos os cidadãos dos Estados-Membros sejam informados da transparência do Conselho no seu papel de legislador e que faça a promoção da transparência e proporcione à EuroNews um espaço na programação de todas as emissoras públicas.
Em terceiro lugar, no que se refere ao alargamento, a única forma de inspirar confiança passa pelo respeito das regras e pela coerência nas nossas negociações. Se o Protocolo de Ancara não for implementado, as negociações de adesão com a Turquia terão de ser interrompidas. Recomendo ao Presidente em exercício do Conselho que siga os exemplos do alargamento da zona euro e das discussões sobre o alargamento dos últimos seis meses.
Por esta razão, pediria igualmente ao Presidente da Comissão que clarifique o seu comentário sobre as condições prévias para o alargamento, que podem ser tecnicamente correctas mas, do ponto de vista político, geraram confusão. Se dizemos que Nice não é suficiente, temos de deixar claro que, antes de embarcarmos no próximo alargamento importante – o da adesão da Croácia –, precisamos de um novo Tratado Constitucional.
Por fim, solicito ao Presidente em exercício do Conselho que garanta a obtenção de resultados no que respeita à directiva sobre os serviços, à directiva sobre o tempo de trabalho, à directiva sobre a televisão sem fronteiras e, ainda, à directiva relativa aos pagamentos transfronteiriços. 
Enrique Barón Crespo (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, na minha intervenção, irei concentrar-me em três pontos do seu discurso e acrescentar um desafio.
Em primeiro lugar, gostaria de saudar o facto de o Governo finlandês, ao assumir a Presidência, ter honrado a sua palavra e procedido à ratificação da Constituição, que neste momento já foi apoiada pela maioria dos Estados-Membros e dos povos europeus. Esse é um facto que cumpre assinalar, pois todos concordamos em que ela é necessária, não só tendo em vista o alargamento, mas também para que funcione.
Em segundo lugar, no que respeita à questão da segurança e da luta contra o terrorismo, gostaria de agradecer o apoio que V. Exa. e outros Membros do Conselho Europeu nos deram no início do processo de pôr fim à violência e alcançar a paz no meu país, a Espanha.
Em terceiro lugar, gostaria igualmente de salientar o facto de o processo de criação de uma política de imigração comunitária – e V. Exa. mencionou o caso das Ilhas Canárias – ter começado em Tampere e de termos de envidar um esforço sério para o acelerar.
Por último, Senhor Presidente em exercício do Conselho, na semana passada, em Genebra, tive oportunidade de me encontrar com a Sra. Paula Lehtomäki, Ministra do Comércio Externo e do Desenvolvimento, durante as negociações da Ronda de Desenvolvimento de Doha. Esse é um desafio muito importante, que tem de ser concretizado durante a Presidência finlandesa. Penso que temos de atribuir-lhe um lugar de destaque na agenda, a fim de salvaguardarmos o nosso futuro e de assumirmos as nossas responsabilidades. 
Sarah Ludford (ALDE ).
   - Senhor Presidente, tranquiliza-me a determinação do Senhor Primeiro-Ministro de concentrar a sua atenção nos Balcãs e fomentar o progresso dessa região rumo à UE. Senhor Primeiro-Ministro, sei que este é um projecto europeu e não um projecto finlandês, mas V. Exa. está particularmente bem posicionado para o fomentar, juntamente com o seu anterior Presidente, Martti Ahtisaari, que participou nas conversações sobre o estatuto do Kosovo, e o seu anterior assessor, Olli Rehn, como Comissário para o Alargamento. A UE tem uma pesada responsabilidade de estabelecer o equilíbrio correcto entre o incentivo, como no caso da simplificação dos processos de obtenção de vistos que será debatida hoje à noite, e o exercício de pressões, por exemplo no que respeita a entregar a Haia os suspeitos da prática de crimes de guerra - em particular no que respeita ao desafio no Kosovo. Tranquiliza-me a sua energia nesse sentido.
Em segundo lugar, a UE é disfuncional na área da justiça, dos assuntos internos e dos direitos humanos. Por um lado, temos os atrasos e a diluição de medidas que resultam do veto nacional. Quase cinco anos depois de se chegar a acordo relativamente a uma lei comunitária antiterrorismo, alguns Estados-Membros ainda não a implementaram. Por outro lado, temos uma imensa retórica sobre direitos humanos, fazemos prédicas a países terceiros, mas existem indicações credíveis de cumplicidade por parte de muitos países da UE em matéria de transporte e detenção ilegal de prisioneiros e de tortura. Não condenamos terroristas, mas, na melhor das hipóteses, assumimos uma atitude passiva no que respeita a violações dos direitos humanos na guerra contra o terrorismo. Trata-se de uma mistura tóxica e peço-lhe que se debruce sobre os contrastes e as contradições existentes nesta área. 
João de Deus Pinheiro (PPE-DE ). –
   Senhor Primeiro-Ministro, considero o seu programa um programa claro, pragmático e credível, o que não tem sido o caso em todas as presidências e penso que tem entre as suas prioridades algumas que nos parecem essenciais, entre elas a questão russa e a energia. Mas sobre a questão russa é preciso que nos entendamos. Não vale negociar apenas com a Rússia na questão na energia. A Rússia é um parceiro demasiado importante e é preciso envolver a Rússia nos assuntos internacionais porque é a maneira de também podermos influenciar a situação dos direitos humanos e da democracia nesse grande país.
Uma outra prioridade que apresenta, e com a qual concordamos, é a Europa dos resultados, na qual o Presidente da Comissão tem insistido e pela qual se tem batido, não obstante as dificuldades da Constituição. Mas a Europa dos resultados tem muito a ver com crescimento e emprego e é preciso que se diga que o método intergovernamental que se tem seguido para a Estratégia de Lisboa tem gerado resultados decepcionantes e medíocres. É preciso dar responsabilidades e os meios adequados à Comissão para que esta defina um para que possamos crescer, para que possamos ter mais emprego, tal como fizemos para o mercado interno e para a moeda única. Aquilo que temos agora não serve e cada vez mais será uma decepção para os nossos cidadãos.
Finalmente, Senhor Primeiro-Ministro, penso que a reflexão que sugere sobre a Europa em 2020 é muito bem vinda. Precisamos de começar hoje a pensar na Europa do futuro que queremos e é nessa perspectiva pragmática e aberta e, espero, que transparente, que eu faço fé nesta Presidência finlandesa. Espero que no final da Presidência possa vir a ter palavras de felicitação para V. Exa. 
Edite Estrela (PSE ). –
   Senhor Presidente do Conselho, não vou jogar ao ataque, deixo isso para a selecção portuguesa logo à noite, que espero que vença a França. O Sr. Presidente do Conselho disse que vivemos numa época de desafios: desafios da globalização, desafios climáticos, desafios demográficos, etc., e defendeu que devemos olhar para o futuro de forma corajosa. Estamos de acordo. A Estratégia de Lisboa é a resposta a esses desafios e ao triângulo do conhecimento de que falou o Sr. Presidente da Comissão Europeia.
A Estratégia de Lisboa é o melhor instrumento para modernizar a economia europeia e estimular e criar mais empregos com coesão social. Mais e melhor Europa, portanto. A Finlândia é um caso bem sucedido de competitividade económica, com base no conhecimento e na inovação. É um paradigma da modernização e do progresso. A Presidência finlandesa tem, pois, condições excepcionais, e também grandes responsabilidades, para dar um impulso à Agenda de Lisboa. Pergunto: está a Presidência finlandesa disposta a isso? A segunda pergunta prende-se com a política da igualdade dos géneros. Também neste domínio a Finlândia tem responsabilidades especiais. Que medidas concretas vai propor ao Conselho para promover a igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis? 
József Szájer (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, na nossa qualidade de membros mais recentes da União Europeia, aprendemos muito com a Finlândia e consigo pessoalmente. Tem experiência recente do processo de adesão e é por isso que confiamos em que a sua Presidência será sensível às preocupações e aos problemas associados à integração. Efectivamente, a data da adesão, há dois anos, assinala apenas o início do processo. Temos de continuar a lutar para conseguir o mesmo tratamento e os mesmos direitos na União Europeia, a lutar pelos mesmos padrões; este grande empreendimento histórico de reunificação da Europa e de recuperação é afinal um longo processo.
Este facto é claramente evidenciado pelos debates sobre a directiva dos serviços ou a adesão da Lituânia à zona euro, que revelam claramente as actuais incertezas e, infelizmente, a desconfiança em relação aos novos membros, bem como a aplicação de duplos padrões. É por isso que é tão importante que, ao debatermos o novo alargamento da União Europeia, nos não esqueçamos que temos também de fazer face ao impacto do último grande alargamento, em 2004, e de ter em conta a capacidade da União Europeia.
O alargamento recente da União Europeia, combinado com os acontecimentos actuais, sublinha até que ponto é importante reforçar os valores democráticos fundamentais e comuns da Europa. Efectivamente, Martin Schulz proferiu há pouco tempo algumas palavras duras, durante a campanha contra o extremismo; mas além de falarmos contra o extremismo, podemos fazer também alguma coisa para o combater. Tendes entre vós o Partido Socialista que ganhou recentemente as eleições na Eslováquia, que escolheu como parceiro um partido cuja principal mensagem política consiste em ataques às minorias, tais como os húngaros, os ciganos e os homossexuais.
Este facto deveria fazer soar uma campainha de alarme em toda a Europa. Chama também a atenção para as insuficiências da defesa das minorias de toda a Europa por parte da União Europeia. É por esta razão que durante a Presidência finlandesa se devem fazer progressos no que se refere às actividades da Agência Europeia dos Direitos do Homem. A Finlândia, que aplica uma política exemplar de defesa das minorias, pode apontar-nos o caminho nesta matéria.
No dia 23 de Outubro, durante a Presidência finlandesa, comemora-se o 50º aniversário da revolução em que participou um povo irmão, os húngaros. Contribuamos para a renovação da UE, inspirando-nos na força de uma das mais significativas lutas pela liberdade do século XX para resolver os problemas com que nos confrontamos hoje. Desejo o maior êxito à Presidência! 
Jan Andersson (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen, Senhor Presidente da Comissão Barroso, concordo com a Presidência finlandesa quando diz ver a globalização como um desafio. Penso que é igualmente positivo que a Presidência tenha estabelecido um equilíbrio entre, por um lado, a flexibilidade e, por outro lado, a protecção social ou a segurança em clima de mudança. Espero que, durante a Presidência finlandesa, se encontre uma solução para a directiva relativa aos serviços. Essa solução deverá basear-se nas propostas do Parlamento, que visam, especificamente, o equilíbrio entre, por um lado, a abertura e a flexibilidade e, por outro lado, a segurança no mercado do trabalho e a protecção dos serviços públicos.
Há uma questão que eu penso que a Presidência finlandesa deverá procurar resolver. A proposta do Parlamento e a proposta da Comissão e do Conselho não fazem referência às agências de trabalho temporário. Estas agências estão a ganhar crescente importância em toda a Europa. Existe uma proposta da Comissão relativa às agências de trabalho temporário. O Parlamento respondeu a essa proposta, mas o Conselho bloqueou-a. É chegado o momento de a desbloquear, a fim de podermos chegar a um acordo e a um enquadramento dessas agências. A Presidência finlandesa pode contribuir para resolver esta questão.
Congratulo-me com o facto de a Presidência estar a tomar a iniciativa relativamente à directiva relativa à organização do tempo de trabalho. Trata-se, também neste caso, de encontrar um equilíbrio entre a saúde e segurança – rejeitando horários de trabalho excessivamente longos – e, ao mesmo tempo, a flexibilidade. O Parlamento entende que, para conseguir flexibilidade, não é necessária qualquer opção de auto-exclusão. Existem outros instrumentos para promover a flexibilidade. Aguardo com expectativa soluções nestes domínios e concordo com o senhor deputado Rasmussen quando diz que as soluções têm de ser procuradas em cooperação com as partes do mercado do trabalho.
Antonio Tajani (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, . Falamos Latim na Europa. Como cidadão de Roma e como cidadão europeu, agradeço à Finlândia por ter tomado a decisão de inaugurar este semestre da Presidência da União Europeia também em latim.
Todavia o meu agradecimento não é apenas formal. A decisão tem um profundo significado: a civilização romana, a herdeira da civilização grega, representou o primeiro elemento fundamental de unificação da Europa. A língua latina, as grandes infra-estruturas, o direito, o imenso mercado interno e, por fim, la foram as fundações em que o Cristianismo, como verdadeira ponte entre a Europa Ocidental e a Europa Oriental, lançou as suas raízes.
Um importante arqueólogo e escritor europeu, Valerio Massimo Manfredi, escreveu: "Roma era sobretudo um grande ideal". Parafraseando algumas palavras poderemos dizer: "A Europa é sobretudo um grande ideal". Não podemos desistir de fazer deste grande ideal uma realidade, dotando a Europa de uma legislação de base que lhe permita dar aos seus 450 milhões de cidadãos respostas para os problemas que mais os preocupam: a imigração, a segurança, a concorrência com os países emergentes, a questão da energia, a definição de fronteiras e a criação de postos de trabalho.
O Presidente terá o nosso apoio. A Finlândia tem a importante missão de continuar o trabalho desenvolvido pela Áustria e abrir o caminho para o próximo semestre sob a Presidência alemã, que será determinante para dar vida finalmente ao Tratado Constitucional de que a Europa precisa para estar mais perto dos seus cidadãos.
Em Roma celebraremos os cinquenta anos dos Tratados. Façamos de maneira a que, como aqueles que nos tempos antigos se sentiam orgulhosos e seguros com as garantias que obtinham das Instituições no momento em que se tornavam cidadãos de Roma, qualquer futuro cidadão europeu, venha de que parte do mundo vier, se sinta seguro e orgulhoso por viver num espaço em que os direitos humanos, a paz, a segurança e a liberdade são garantidas e defendidas. Só então teremos vencido o nosso desafio e o grande ideal se poderá tornar realidade. 
Dariusz Rosati (PSE ) –
   Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, é com grande prazer que aceito os objectivos que a Presidência finlandesa estabeleceu para os próximos seis meses.
Traduzir palavras em actos no que se refere à Constituição e intensificar a acção no que se refere ao alargamento da UE são questões fundamentais numa altura em que a UE está a braços com uma crise de identidade e de liderança. Por este motivo, é particularmente importante reforçar a colaboração no que respeita a uma política oriental comum e a uma política energética comum. A questão da diversificação das fontes de energia e das linhas de abastecimento é extremamente importante para a segurança do abastecimento de energia da Europa. A União Europeia tem de estabelecer uma posição comum e uniforme no que respeita à questão do abastecimento de petróleo e de gás. Não se deverá partir do princípio de que estabelecer uma linha única proveniente de um único fornecedor é sinónimo de uma verdadeira diversificação. Investir em fontes de energia renováveis e poupar energia são coisas necessárias, mas não serão suficientes para cobrir a procura crescente. A Europa tem de começar a participar directamente, em termos políticos e financeiros, em projectos que procurem novas fontes de energia e tem de conduzir uma política comum, baseada na solidariedade, relativamente aos fornecedores.
Também atribuo grande importância ao papel da Finlândia na elaboração de uma política oriental comum. Neste contexto, as ligações com a Rússia serão muito relevantes para se encontrar um precioso ponto intermédio para a política da UE relativamente à Rússia. Também aguardo com a maior expectativa a melhoria e o desenvolvimento da cooperação com a Ucrânia, pois o apoio político a Kiev contribuirá para consolidar a política pró-europeia ucraniana. Também será importante levantar a questão da Bielorrússia em fóruns internacionais e em discussões com a Rússia. 
 Senhor Presidente, entre muitas outras coisas, a Finlândia é famosa pela sua sauna finlandesa. Espero que a Presidência finlandesa acabe por nos trazer a mesma sensação de frescura e descontracção com que se fica depois de passar uma ou duas horas numa sauna finlandesa. 
Jerzy Buzek (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, a Presidência finlandesa não será apenas uma Presidência de transição, mas uma Presidência fundamental do ponto de vista da estratégia mais importante da UE, a estratégia do crescimento e do emprego. Esta estratégia decidirá o futuro da Europa, mas tem de se começar por algum lado. Na versão revista da estratégia de Lisboa, decidimos que precisamos de começar pela investigação, pela inovação e pelo progresso tecnológico. Não conseguiremos fazê-lo, Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen, sem lançarmos a tempo o Sétimo Programa-Quadro. É necessária uma posição comum do Conselho Europeu já em Julho, que permita que o Parlamento comece a trabalhar na segunda leitura em Setembro. Apelo ao Primeiro-Ministro Vanhanen para que garanta que tal se fará.
Tem de haver uma colaboração constante entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento se quisermos terminar esta tarefa em Novembro, o mais tardar. No entanto, o que é importante, para além do Sétimo Programa-Quadro, é que dos orçamentos nacionais saia financiamento para a investigação e a inovação. Apoio inteiramente a declaração do Primeiro-Ministro Vanhanen sobre este assunto. O nosso maior ponto fraco, como Europeus, é a falta de inovação. Estou convencido de que o Instituto Europeu de Tecnologia nos poderá ajudar neste aspecto.
Já temos um sistema educativo europeu excelente e não precisamos de o reproduzir. Temos uma investigação razoável, mas falta-nos inovação e faltam-nos as tecnologias mais recentes, que são decisivas para o crescimento e o emprego e que são importantes para a nossa estratégia. Uma decisão sobre o Instituto Europeu de Tecnologia é uma tarefa importante para a Presidência finlandesa. A carta mais forte de que a Finlândia dispõe é o triângulo do conhecimento – educação, investigação e inovação. As decisões sobre estes assuntos chegaram, portanto, na altura certa. Desejamos muito êxito ao Primeiro-Ministro Vanhanen. 
Evelyne Gebhardt (PSE ). –
   Senhor Presidente, estou muito grata ao Primeiro-Ministro Vanhanen por ter afirmado claramente na sua intervenção que deseja conquistar a opinião pública, promover o desenvolvimento da Europa e passar à acção concreta. Felicito-o por este lema – é um lema para o futuro e conta com o meu total apoio.
Queremos projectos específicos, e a directiva relativa aos serviços é um desses projectos. O Primeiro-Ministro Vanhanen exprimiu o desejo de concluir a directiva relativa aos serviços em segunda leitura no Outono. Estou certa de que tal será possível, já que a decisão do Conselho de Ministros de incorporar e continuar a desenvolver as exigências fundamentais do Parlamento proporciona a base para o fazer. Estou certa de que será possível alcançar um compromisso em torno da directiva relativa aos serviços durante a Presidência finlandesa. Gostaria muito que tal acontecesse.
Esta é a expressão da vontade comum de conseguir um empenho a favor da comunidade de valores para os cidadãos. Afinal de contas, é isso que queremos obter, e o Primeiro-Ministro Vanhanen exprimiu-o muito claramente no seu discurso: queremos desenvolver a comunidade de valores, definir o futuro da Europa e assegurar não só que tenhamos um mercado interno livre, também para os serviços, mas garantir o respeito pelos direitos dos cidadãos, da legislação laboral e social, da protecção dos consumidores e da saúde dos pacientes. Isso é o que queremos obter e é também a forma de assegurar verdadeiramente que os cidadãos digam "sim" à Europa no futuro. É o melhor que poderíamos fazer.
A questão de primordial importância é a Constituição para a Europa, e esse é o melhor presente que o Primeiro-Ministro Vanhanen poderia oferecer a si próprio por ocasião da comemoração do centenário do direito de voto na Finlândia.
Elmar Brok (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, a Finlândia é o primeiro país da região do Mar Báltico a ocupar a Presidência do Conselho depois do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004, um mar que, naturalmente, o alargamento a oito países converteu num . A Presidência finlandesa está, por conseguinte, em condições de desenvolver dimensões estratégicas que também estejam ligadas à Dimensão Setentrional, na medida em que na região do Mar Báltico também existe um Estado que não é membro da União Europeia, a saber, a Rússia. A experiência da Finlândia confere-lhe uma posição especialmente apropriada para desenvolver relações nesta região, que poderão ser extremamente construtivas e envolver também outras questões, como a segurança do aprovisionamento energético. Depositamos grandes esperanças na Finlândia nesta questão.
Segunda observação: a Presidência finlandesa, em colaboração com a Comissão, tem de fazer pelo menos as primeiras tentativas com vista a obter um novo equilíbrio entre o alargamento e a capacidade de absorção da União Europeia. Devemos oferecer a muitos países a perspectiva de aderir à UE, mas isso não pode significar sempre a plena adesão. Temos de encontrar outras soluções e, no documento do Presidente Barroso, tanto o Conselho Europeu como a Comissão manifestaram a sua intenção de tomar iniciativas essenciais nesta matéria. Esperemos até Dezembro para ver até que ponto chegamos com este debate.
Terceira observação: a história demostra que a UE só é forte quando existe uma Europa comunitária, pois só assim é capaz de agir e garantir a continuidade. É por isso que numa União alargada é particularmente necessário seguir a abordagem de um Tratado Constitucional.
Estou grato ao Presidente em exercício do Conselho pelo seu empenho a favor da ratificação deste Tratado Constitucional. Esse empenho está em sintonia com a posição da próxima Presidência alemã, o que significa que se deverá instaurar uma colaboração construtiva na redacção da declaração que a Alemanha fará no final da sua Presidência. Penso poder dizer que esta deveria ser a posição de todas as Instituições da Comunidade, a fim de permitir que o Tratado Constitucional – em relação ao qual temos de dar provas de muito mais imaginação – entre em vigor em 2009. Uma postura selectiva não nos servirá de muito neste caso, já que comprometeria a abordagem que devemos adoptar para explicar aos cidadãos de forma convincente por que é necessário um Tratado Constitucional, que lhes reconheça mais direitos e introduza maior transparência. Não temos apenas necessidade de uma Europa que funcione, mas também de uma Europa da democracia e da transparência. É por essa razão que este Tratado Constitucional é tão importante. 
Guido Sacconi (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, V. Exa., Senhor Presidente em exercício do Conselho, tal como o Presidente da Comissão, o Sr. Durão Barroso, referiram muitas vezes nos vossos discursos a necessidade de dar um impulso à Europa dos resultados para recuperar a confiança dos cidadãos, naturalmente sem contrapor esta Europa à Europa dos valores e da Constituição.
Na divisão do trabalho que há a fazer neste Parlamento, eu, como relator para o REACH, pertenço à categoria dos , daqueles que trabalham para produzir resultados, como a minha colega, a senhora deputada Gebhardt. Por essa razão, congratulei-me profundamente com o facto ter incluído, entre as prioridades da sua Presidência, a conclusão do processo legislativo sobre o REACH e de o ter feito incluindo-o no capítulo “concorrência”.
O principal propósito do REACH é, inquestionavelmente, proteger a saúde humana e o ambiente, mas constitui também um poderoso incentivo à inovação. Nesta perspectiva, quer o Conselho quer o Parlamento, fizeram um excelente trabalho ao longo dos anos anteriores, pois conseguiram em grande medida conciliar as suas posições e tornar este instrumento muito mais prático, e fizeram-no também numa tentativa de promover a inovação.
Estou certo de que, sob a sua Presidência, será possível um acordo em segunda leitura. No entanto, ambos os legisladores têm um caminho a percorrer. Não é longo, atendendo a que já foi grande a convergência em muitos aspectos, mas há sempre progressos a fazer. Digo-vos isto porque haverá quem os aconselhe a manterem-se firmes e a não fazer concessões. Pela minha parte, estou disposto a avançar e tenho a certeza de que V. Exa. também. 
Gunnar Hökmark (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen, Senhor Presidente da Comissão Barroso, como representante da Suécia, que não é apenas um vizinho mas também um país-irmão, gostaria de dizer que a perspectiva da Presidência finlandesa me enche de orgulho e de grandes expectativas. Partilhamos, no mais elevado grau, não só uma história e uma geografia comuns, mas também um presente comum. Tornámo-nos membros da União Europeia ao mesmo tempo e ainda nos contamos entre os novos Estados-Membros, com toda a frescura que isto pode implicar. Vimos o alargamento da União Europeia, nos últimos anos, transformar totalmente o nosso mundo, graças à cooperação europeia, no contexto da qual o mar Báltico é agora, eminentemente, um mar que une países.
Temos uma economia internacionalizada, o que, manifestamente, constitui uma condição da prosperidade e do emprego, e não uma ameaça ao nosso bem-estar. Temos economias que se entrecruzam cada vez mais à medida que crescem. Estamos também a cooperar na criação de um grupo de combate comum, que é a única coisa que reúne pequenos países. A Finlândia é também um exemplo para todos aqueles que, como nós, esperamos muito da vossa Presidência. Estou a pensar na sua política energética, na qual consegue conjugar maior competitividade e menor dependência dos países vizinhos com maior respeito pelo ambiente e pelos objectivos de Quioto.
Estou igualmente a pensar na capacidade única que a Finlândia tem de gerir as suas relações com a Rússia, o que faz desta Presidência uma oportunidade para lançar as bases de uma política consistente de toda a União Europeia em relação à Rússia. Penso também nas nossas experiências de alargamento, que exigem que a Finlândia conduza, de forma determinada e pragmática, o processo dos novos alargamentos, não só com exigências claras mas também com objectivos muito bem definidos, nomeadamente com vista a tornar possível a adesão da Turquia à UE. Com a abertura e a determinação que a caracterizam, a Finlândia deverá também contribuir, naturalmente, para que a União Europeia seja uma forma de cooperação aberta, transparente e acessível aos seus cidadãos. Desejo as maiores felicidades a todos. As expectativas são elevadas, porque o modelo é exemplar. 
Lasse Lehtinen (PSE ). –
   Senhor Presidente, muitos dos membros desta casa consideram que é necessário reforçar a credibilidade da União aos olhos dos cidadãos. Por isso a Finlândia, durante a sua Presidência, pretende promover acções geradoras de confiança que tenham reflexos concretos na vida quotidiana das pessoas.
Os cidadãos têm o direito de esperar que seja implementada a cooperação transfronteiras em todos os aspectos da vida em sociedade, como, por exemplo, a luta contra o crime, e não apenas no que se refere ao mercado interno. Os criminosos circulam livremente de um país para outro e tecem as suas redes sobre as fronteiras nacionais. Por seu lado, as autoridades policiais dos Estados-Membros têm dificuldade em manter contacto entre si e falta-lhes confiança mútua. Os criminosos partem com grande vantagem. É por isso que a Finlândia necessita do apoio dos outros Estados-Membros e deste Parlamento para melhorar o processo de decisão no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos. 

Francisco José Millán Mon (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, estou de acordo, Senhor Primeiro-Ministro, com a Europa dos resultados. Muitas pessoas pensam que a guerra foi algo que aconteceu num passado muito distante e tomam a paz como um dado adquirido. A União Europeia tem, pois, de conquistar a confiança dos cidadãos alcançando resultados tangíveis na resolução dos problemas de hoje. Gostaria, pois, que a sua Presidência conseguisse maiores sucessos, melhores resultados.
A União Europeia tem de servir para enfrentar ameaças transnacionais, como o terrorismo e a criminalidade organizada, e para mitigar os receios dos cidadãos no que respeita à globalização. A UE tem também de ajudar a gerir adequadamente os fluxos migratórios, incluindo o combate efectivo à imigração ilegal. Este é um problema dramático e actual no meu país – V. Exa. mencionou o caso das Ilhas Canárias – e em outros países da Europa Meridional, que está na origem de muito sofrimento e da perda de vidas humanas.
Por conseguinte, espero que, para além da questão da Rússia e da energia, também este problema seja tratado como uma prioridade durante este semestre. Parece-me muito oportuno que a Finlândia assuma agora a Presidência e que consiga realizar progressos no processo de criação de uma política europeia de imigração. O Conselho Europeu de Tampere representou um marco histórico na construção do espaço de liberdade, segurança e justiça.
Senhor Presidente, de acordo com as conclusões dos Conselhos Europeus de Sevilha e Salónica, o tema dos fluxos migratórios deveria começar a ocupar um lugar de destaque nas relações da União Europeia com países terceiros. Este parece-me ser um elemento fundamental na abordagem que deveríamos adoptar. 
A União Europeia tem de exigir que os países de origem e de trânsito cooperem estreitamente no combate ao drama da imigração ilegal e na gestão ordenada destes fluxos. Deve pedir-lhes e ajudá-los a instaurar melhores controlos nas fronteiras, a combater de forma mais eficiente as máfias e a estabelecer acordos de readmissão. Também nos nossos países há coisas a fazer, entre as quais pôr fim às medidas de legalização unilaterais e melhorar os recursos materiais e humanos nas nossas fronteiras externas.
São também necessários fundos, e considero lamentável que de cada cem euros orçamentados nas Perspectivas Financeiras apenas cinquenta cêntimos sejam consagrados às questões relacionadas com a imigração.
Por último, referirei brevemente outra das prioridades da sua Presidência: o alargamento. Este semestre marcará a recta final dos esforços da Roménia e da Bulgária para aderirem à União a 1 de Janeiro de 2007. Esse é o objectivo comum que todos partilhamos e confio em que o relatório que a Comissão irá apresentar no início do Outono irá confirmar essa data. 
Alexander Stubb (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen, Senhor Presidente da Comissão Barroso, gostaria de fazer três observações.
Em primeiro lugar, vou falar sobre a Presidência. A Presidência precisa de três coisas para ser bem sucedida. Primeira: tem de estar bem preparada. Os finlandeses, uma vez mais, prepararam-se admiravelmente. Segunda: tem de ser objectiva. A Presidência finlandesa será, uma vez mais, excelente e objectiva. Precisamos também de um pouco de sorte com a agenda, e penso que temos alguma.
A terceira refere-se à transparência. Gostaria de fazer uma proposta concreta para a Cimeira de Lahti. Sugiro que os três primeiros discursos, o do Presidente do Conselho em exercício, o do Presidente da Comissão e o do Presidente do Parlamento Europeu sejam transmitidos para todos nós, abertamente. 
 Vou apresentar o terceiro e último aspecto em inglês para ter a certeza de que ele é entendido: tem a ver com competitividade e futebol.
Há uma correlação interessante. No Campeonato Mundial, quanto mais competitivo se for no futebol, talvez ligeiramente menos competitivo se seja em matéria de economia; quanto mais competitivo se for em matéria de economia, menos competitivo se é no futebol. A minha proposta ao Primeiro-Ministro Vanhanen para o Euro 2008 é a seguinte: por favor, mantenha competitiva a economia finlandesa e faça também chegar a nossa equipa ao Euro 2008. As duas coisas podem andar juntas.
Boa sorte para a Presidência. 
Matti Vanhanen,
   . Senhor Presidente, mantive-me diplomaticamente silencioso a respeito do futebol. No entanto, a nossa missão, do Conselho, do Parlamento e da Comissão, é assegurar que os quatro – ou, de preferência, os 25 – melhores do mundo sejam europeus: essa é a nossa responsabilidade comum.
Em termos gerais, concordo com muitas das vossas apreciações e opiniões sobre o meu discurso e o meu estilo de apresentação. Talvez eu pertença, de certo modo, ao tipo do funcionário público, e pode ser que tenha tendência para fazer listas, mas não tenciono mudar o meu estilo. Sei que dificilmente conseguirei bater-me com qualquer de vós no plano da retórica, e nem sequer vou tentar. No entanto, este debate mostrou que há opiniões tão apaixonadas sobre tantas destas questões europeias, que talvez seja bom haver uma cabeça fria para conciliar todas elas. Pode ser que esta solução seja melhor do que a mais estridente retórica.
Recebi neste debate muito bons conselhos e orientações. Não vou poder comentar todas as vossas intervenções. No entanto, gostaria de começar pelo discurso do senhor deputado Titley, porque ele é uma espécie de nosso padrinho. Há algum tempo, elaborou um relatório sobre a Presidência finlandesa e foi o primeiro membro do Parlamento Europeu com quem travei um breve conhecimento, quando estivemos na mesma comissão conjunta, criada entre o finlandês e o Parlamento Europeu. Deu-me alguns bons conselhos: acção, acção e acção. Espero que esta seja a melhor descrição da Presidência finlandesa.
O senhor deputado Poettering comentou, acertadamente, que as presidências formam uma cadeia de semestres. Por isso, é natural que as mesmas questões de que já ouviram falar muitas vezes apareçam de novo na agenda da Presidência finlandesa. Se bem me lembro, um de vós mostrou-se descontente por isso. Esta cadeia é necessária. O vosso mandato no Parlamento Europeu é de cinco anos. O da Comissão é de seis. Há entre vós uma natural perspectiva de longo prazo sobre tudo isto. No caso do Conselho, a perspectiva de longo prazo tem de ser estabelecida através da cooperação entre as presidências, porque precisamos de continuidade. Temos de aplicar nisso as nossas energias.
Precisamos da participação de todos nos festejos e na declaração do 50º aniversário, na próxima Primavera, e agradeço as ideias que aqui foram apresentadas neste período de sessões. Concordo com a opinião expressa, com muito brilho, pelo senhor deputado Schulz de que a União necessita dos instrumentos que pudermos utilizar para responder aos desafios que são importantes para nós. Às suas observações sobre a necessidade de alargamento e de um novo Tratado, responderei dizendo que não há a menor divergência de opiniões entre mim próprio e o Presidente da Comissão Barroso. Sendo assim, dispomos dos mecanismos para o alargamento, mas, como todos sabem, o senso comum diz-nos que precisamos de um novo Tratado, pelo menos a longo prazo. Agradeço aos senhores deputados Schulz e Watson o seu apoio e também a pressão, firme mas estimulante, que exerceram no sentido de alcançarmos progressos no domínio do processo de decisão no âmbito do terceiro pilar.
O senhor deputado Cohn-Bendit criticou o facto de eu não me ter referido à imigração legal. Esta ocupa um lugar importante no nosso programa e fiz-lhe uma referência. Fi-la no contexto dos factores relativos ao sucesso da Europa. Para o sucesso da Europa, precisamos também de imigração legal. Constitui um dos factores do sucesso europeu na competição global do futuro.
O senhor deputado Seppänen criticou a intenção da Finlândia de ratificar a Constituição, dizendo que não respeitamos os resultados dos referendos francês e neerlandês. Claro que os respeitamos, mas respeitamos também o direito da Finlândia de ter uma posição própria sobre o Tratado negociado, e sobre o qual chegou, em tempos, a ser alcançado um compromisso com uma base muito ampla.
Também temos o direito de exprimir os nossos pontos de vista a esse respeito e fazemo-lo tendo como referência a nossa Constituição e os processos de ratificação que esta prevê.
O senhor deputado Crowley mencionou especificamente as novas fontes de energia, e concordo inteiramente com o que disse na sua intervenção.
O senhor deputado Farage disse que é ridículo a Europa ter uma política comum de asilo. Não é. Pelo contrário, precisamos de uma política comum de asilo. É exactamente disso que a Europa precisa, como de muitas outras coisas que são absolutamente vitais no plano dos assuntos internos e jurídicos.
É por causa destas questões tão importantes que precisamos de um espaço de liberdade e justiça. Precisamos de normas e regulamentos comuns e precisamos de muita acção comum orientada para os mesmos objectivos. Precisamos de cooperação entre os nossos países e de um mandato claro para a União Europeia.
O senhor deputado Paasilinna levantou a delicada questão de saber se a política energética é, para alguns, uma arma. Esta questão tem-se colocado muito frequentemente. A nossa resposta é a seguinte: a política energética não deve ser usada como uma arma na geopolítica. Pelo contrário, a orientação da UE deve ser a de considerar a política energética como uma parte normal da vida económica. Deve ser baseada no mercado, funcionar de forma claramente bilateral e reconhecer os mesmos direitos a todas as partes envolvidas. Tem de ser baseada em acordos fiáveis e a longo prazo e em preços de mercado. Deste modo, quando negociamos, podemos colher benefícios mútuos. A política energética entre a UE e a Rússia, especificamente, faz parte de uma parceria estratégica. A Rússia precisa da tecnologia europeia e também do dinheiro que gastamos, e nós precisamos da energia russa. Esta parceria pode contribuir para reforçar o sucesso tanto da UE como da Rússia no plano global.
A senhora deputada Jäätteenmäki fez uma referência especial à transparência, e eu concordo inteiramente com o que disse quando afirmou que o mais importante era o acesso do público aos documentos. Estamos a aguardar que a Comissão produza um documento de debate sobre a revisão do regulamento comunitário relativo à transparência e, durante a nossa Presidência, colocaremos este tema à discussão no Conselho.
Além disso, tudo o que aqui foi dito sobre a questão das alterações climáticas, incluindo o que disse a senhora deputada Hassi, irá ser tido em consideração.
O senhor deputado Kirkhope salientou a importância da avaliação dos efeitos da legislação. Esta é também uma parte fundamental da política de "legislar melhor". Será da responsabilidade da Comissão, do Conselho e do Parlamento – de todos os envolvidos no trabalho legislativo. Temos de considerar o nosso trabalho legislativo como uma base para avaliações de impacto. Como disse na minha intervenção inicial, as avaliações devem incidir não só nos efeitos sobre a nossa competitividade e o nosso ambiente, como também nos efeitos sobre o bem-estar social. Esta tem de ser uma componente do normal processo legislativo.
A intervenção do senhor deputado Swoboda sobre a questão da Turquia foi muito avisada. Apoio inteiramente o que o senhor Presidente da Comissão Barroso sublinhou na sua intervenção a respeito das negociações com a Turquia.
O senhor deputado Pflüger referiu-se à Finlândia como neutral. Tenho de o corrigir neste ponto: a Finlândia é um membro da UE. Fomos um país politicamente neutro nos tempos da "cortina de ferro". Agora somos um membro da União, fazemos parte desta comunidade de valores, que tem uma política comum e, além disso, uma política externa comum.
Criticou ainda o facto de estamos a conduzir a União para aventuras militares, citando como exemplo a operação que iniciámos na República Democrática do Congo. Trata-se apenas de assegurar que se realizem eleições democráticas. Este é justamente o tipo de missão em que a União deve envolver-se. Consiste em dar um apoio firme aos valores fundamentais que são a base da nossa existência.
O senhor deputado Rasmussen referiu-se à cimeira social extraordinária que estamos a realizar e ao facto de, para escolherem entre flexibilidade e segurança, as pessoas precisarem de sentir que têm segurança. Esta vai ser uma tarefa exigente quando estivermos a introduzir as reformas. Para responder ao desafio da globalização, temos de ser capazes de fazer reformas de uma maneira que nos leve igualmente a liderar o mundo em termos de economia e de emprego, mas isto tem de acontecer de uma forma que mereça a confiança das pessoas. A este respeito, os parceiros sociais têm um papel especialmente importante a desempenhar. Na cimeira, tencionamos falar um pouco sobre o modelo de consenso que a Finlândia tem utilizado com algum sucesso para alcançar certos resultados.
Ainda a este respeito, quero responder à questão colocada pela senhora deputada Estrela relativamente à igualdade entre os géneros. Está actualmente a ser considerada a introdução de um regulamento que crie um Instituto da Igualdade entre Homens e Mulheres. Esperamos obter algum resultado nesse domínio. De igual modo, durante a nossa Presidência iremos centrar a atenção em questões como o tráfico de mulheres e a violência contra as mulheres.
O senhor deputado Buzek referiu aquela que é, de facto, a mais importante das prioridades da Presidência finlandesa: a política de inovação. O 7º Programa-Quadro é uma importante componente desta política. O Instituto Europeu de Tecnologia constitui uma iniciativa importante e é preciso encontrar-lhe uma estrutura adequada. De uma maneira geral, no entanto, irão ouvir falar muitas vezes, durante este semestre, de política de inovação. É esta a mensagem que pretendemos fazer ressoar na União. Além disso, se há alguma coisa pela qual desejo que a Presidência finlandesa seja lembrada será o facto de nunca pararmos de falar da política de inovação e da sua enorme importância. Na verdade, o senhor deputado Buzek fez uma descrição muito explícita dos elementos que a política de inovação deve incluir.
Depois, relativamente ao discurso do senhor deputado Brok sobre importância da região báltica, devo lembrar que o Báltico é hoje um mar comum. Registei com agrado as suas palavras, e é nossa intenção manter actual a questão do Báltico. Os progressos que estamos a realizar na Dimensão Setentrional são suficientes para nos darem os instrumentos de que precisamos para melhorar igualmente a situação do Báltico.
Ao senhor deputado Hökmark, da Suécia, posso apenas dizer que, durante 700 anos, fomos um único país e, dentro de alguns anos, iremos comemorar o facto de termos seguido caminhos separados. Por outro lado, nos últimos 11 anos, temos feito parte da mesma comunidade, no quadro da União, e beneficiamos de uma parceria muito estreita.
Gostaria de concluir com um comentário às intervenções do senhor deputado Millán Mon sobre a situação nas ilhas Canárias. Espero que haja algo de simbólico no facto de a Finlândia, o país da União situado mais a norte, ter enviado um barco de guarda costeira e um avião de vigilância para as ilhas Canárias, para ajudar e dar prova de solidariedade, e que isto mostre que os problemas que temos em diferentes partes da Europa, mesmo em relação à imigração ilegal, são partilhados por todos nós. Temos de demonstrar solidariedade no seio da União. Gostaria que a Presidência finlandesa contasse com este espírito na União durante os próximos seis meses.
Obrigado, Senhor Presidente, pela oportunidade de falar aqui no Parlamento, e espero que tenhamos a mais frutuosa cooperação com o Parlamento, as suas comissões e os seus grupos políticos nos próximos seis meses.
José Manuel Barroso,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que o essencial já foi dito. Permita-me no entanto salientar um ou dois pontos, voltando nomeadamente a questões levantadas durante o debate.
Antes de mais, somos de facto a favor da abordagem dita da Europa dos resultados. Mas sejamos claros: a Europa dos resultados não é alternativa à Europa dos valores, antes pelo contrário, é o caminho para reforçar essa adesão. Trata-se de percorrer simultaneamente dois caminhos que podem reforçar-se um ao outro. A nossa visão de uma Europa portadora de projectos concretos baseia-se exactamente na ideia de que há que reforçar as condições necessárias a uma Europa que possui uma dimensão de coesão social e de justiça, a uma Europa que possui uma visão política, a uma Europa que está pronta a usar todo o seu peso, toda a sua influência, e a fazer valer os seus direitos no mundo. É por isso que pensamos que é importante percorrer os dois caminhos em simultâneo.
Para responder à pergunta que me foi dirigida relativa à relação entre o alargamento e a reforma constitucional, já afirmei repetidas vezes: Nice não é suficiente. Numa Europa alargada - e já formamos uma Europa alargada -, precisamos de uma reforma das instituições destinada a torná-las mais eficazes, mais democráticas, mas também a reforçar a coerência da acção da Europa no mundo.
Aliás, o Tratado Constitucional negociado entre os Estados-Membros já foi a pensar numa Europa a 25, o que reforça a ideia de que uma Europa a 27 ou mais precisará de uma reforma institucional. Eis efectivamente a posição da Comissão.
No que respeita às prioridades concretas desta Presidência, gostaria de salientar o que ressaltou claramente do debate: a importância dada à inovação. Pensamos que a Cimeira de Lahti poderá constituir um grande momento para a Europa se, efectivamente, os Chefes de Estado ou de Governo combinarem desde já alcançarem resultados concretos no quadro da agenda da inovação. Como alguns de vós salientaram aqui, a Europa conta hoje com excelentes universidades, excelentes centros de investigação, mas, efectivamente, falta-lhe a capacidade de traduzir toda essa actividade em resultados mais concretos para a economia e a competitividade do nosso continente. Temos portanto de melhorar a relação entre conhecimento, ciência e investigação, por um lado, e resultados concretos, por outro. Para isso, a inovação é a chave. A Finlândia, forte na sua experiência e na sua vocação específica, pode ajudar-nos a conseguir resultados concretos.
Um outro domínio sobre o qual a nossa acção vai ser julgada no final destes seis meses é o da justiça, da segurança e da liberdade. Este debate demonstrou claramente que existe um apoio alargado de que também temos de fazer mais à escala comunitária. Existe evidentemente uma dimensão intergovernamental, podemos fazer mais a nível da cooperação intergovernamental, mas precisamos de uma dimensão comunitária em certos domínios, como por exemplo o da gestão da imigração, legal ou ilegal. Os problemas sentidos actualmente por alguns dos nossos Estados-Membros, por exemplo a Espanha, não lhes são exclusivos, são problemas sentidos pelo conjunto da Europa. Nestas condições, é evidente que não podemos dissociar a imigração legal da imigração ilegal e que precisamos de uma abordagem europeia nesta área.
Penso que, neste domínio, vamos todos - a Presidência finlandesa, nós, os Estados-Membros - ser julgados no final deste semestre sobre a nossa vontade de conseguir, com base nos Tratados existentes, mais resultados em matéria de justiça e segurança, incluindo evidentemente a imigração.
Uma outra questão a que este Parlamento dá uma grande importância, que é também uma prioridade da Presidência finlandesa, é a da energia. A este respeito, temos de ser claros, no que se refere nomeadamente às relações com a Rússia.
Em primeiro lugar, somos favoráveis a uma parceria construtiva com a Rússia em matéria de energia, mas o que propomos - proposta claramente patente no papel estratégico que a Comissão elaborou - não é apenas desenvolver boas relações com a Rússia, é sim a diversificação. A solução para o problema da energia na Europa passa pela diversificação: diversificação do país de origem, do país fornecedor, diversificação dos países de trânsito, e, também, diversificação das fontes de energia, nomeadamente aumentando os investimentos em energias renováveis. Assim, a solução para a energia é a diversificação, e não encerrar-nos numa relação com um único parceiro, por muito importante que seja.
Em segundo lugar, no que respeita ainda às relações com a Rússia, sejamos claros. No mandato de negociação relativo às nossas relações com aquele país que apresentámos ao Conselho, o primeiro ponto que surge não é o da energia, nem sequer é o do comércio, não, o primeiro ponto que surge refere-se aos direitos do Homem, ao respeito da democracia, ao respeito dos princípios do Estado de direito. Eis a condição prévia para desenvolver uma parceria específica com um país com o qual queremos evidentemente desenvolver as nossas relações, um país que pretende também ele desenvolver as suas relações connosco.
Um último ponto, se me permitem, sobre a continuidade, sobre a qual o Primeiro-Ministro Vanhanen tão bem falou. É um facto que nós, Parlamento Europeu e Comissão, possuímos um mandato de cinco anos e que as diferentes Presidências possuem cada qual uma vocação específica, mas existe por vezes um problema de continuidade no tempo, aliás identificado durante as negociações relativas ao Tratado Constitucional. Sobre este ponto, penso que começamos a fazer progressos, como demonstrou a Presidência austríaca. As Presidências encadeiam-se e é muito positivo que tenhamos colocado claramente a questão constitucional da atribuição de um mandato. A este respeito, apoio a abordagem pragmática determinada por resultados, mas também a abordagem construtiva escolhida pela Presidência finlandesa.
Senhoras e Senhores Deputados, quando falámos de Europa dos resultados, não sabíamos que, tão depressa, com o futebol, íamos mostrar a capacidade de a Europa ser a melhor em termos de resultados. Alguns de vós não resistiram à tentação de referir o campeonato do mundo de futebol para mostrar que podemos, também neste domínio, estar orgulhosos dos nossos resultados. Mas creio, como salientaram, que, no que respeita à economia, à competitividade, ao nosso modelo baseado na competição, e também nos nossos valores, podemos e devemos demonstrar mais resultados. Estou certo de que, durante a Presidência finlandesa, seremos capazes de o fazer.
Presidente.
   Está encerrado o debate. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ). –
   Apesar de alguma tonalidade mais nórdica num ou noutro caso, no fundamental o programa da Presidência finlandesa insiste em temas recorrentes na União Europeia, acentuando a prioridade à conclusão do mercado interno, à liberalização do mercado dos serviços, à concorrência, à recauchutada Directiva Bolkestein, ou seja, nas prioridades das organizações do patronato europeu, de que a UNICE é expressão. Secundarizados continuam os aspectos sociais que tenderão a agravar-se com as políticas de liberalização que o aprofundamento do mercado interno, designadamente dos serviços, irão provocar.
Entretanto, em vez de uma política de autonomia relativamente às políticas americanas no plano internacional, com excepção de alguma tonalidade nórdica e das relações resultantes da vizinhança com a Rússia, insistiu nos avanços na militarização com o acento nas forças de intervenção para a intervenção civil e militar nas crises. De igual modo, prometeu acentuar a intervenção nas áreas da justiça e dos assuntos internos, o que, tendo em conta a agenda da Comissão Europeia, sublinha as preocupações que temos com a evolução para uma "Europa fortaleza" nas políticas de imigração.
Por isso, são baixas as expectativas quanto aos objectivos desta Presidência, que nem sequer nos merece o benefício da dúvida, porque discordamos da generalidade das suas prioridades. 
Katalin Lévai (PSE ). –
   A Presidência austríaca enfrentou alguns desafios durante o seu mandato e Helsínquia confronta-se agora com alguns desses mesmos problemas. Um dos principais e dos que merecem mais atenção é o Tratado Constitucional, que exige mais consultas e a que deve ser dada mais visibilidade.
Gostaria de felicitar a Finlândia pela sua iniciativa de melhorar a legislação, além de dar mais atenção ao cumprimento dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade. Temos de tomar novas decisões e de actualizar as decisões anteriores, tendo em consideração os aspectos económicos e ambientais, mas principalmente os aspectos sociais.
Concordo com o Presidente Barroso quando nos diz que o equilíbrio dos finlandeses pode conferir alguma harmonia ao clima político conturbado da UE, garantindo uma oportunidade de promoção de políticas inovadoras na União Europeia. O aumento da mobilidade dos investigadores e dos estudantes, juntamente com a consolidação do europeu, são elementos fundamentais que contribuirão para estes progressos.
É já extremamente importante que os cidadãos da Europa estejam familiarizados com o sistema institucional da UE, com o funcionamento desse sistema e com as decisões que têm impacto nas suas vidas. Portanto, congratulo-me vivamente com a ambição da Presidência finlandesa de realizar uma UE que apoie a cooperação entre as suas instituições e que comunique mais eficazmente com os seus cidadãos. Concordo também com a regulamentação dos direitos de veto nacionais, para conferir mais eficácia à implementação.
Apoio a política de direitos humanos de Helsínquia, que sublinha a necessidade de adoptar uma abordagem unificada de defesa das liberdades humanas e civis fundamentais. Considero importante que seja adoptada uma abordagem comum de prevenção da imigração ilegal e, nomeadamente, do tráfico de seres humanos e da exploração dos trabalhadores.
A União Europeia só poderá dar uma resposta eficaz aos desafios crescentes da globalização consolidando as democracias europeias e concebendo uma política social bem estruturada. 

Presidente.
   – Senhoras e senhores deputados, seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na Palestina. 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como todos sabemos, a situação nos territórios palestinianos tem evoluído de forma extremamente dramática na última semana. A captura de um soldado israelita e a operação israelita que se lhe seguiu têm sido atentamente acompanhadas por todos nós. Temos igualmente acompanhado com preocupação a vaga contínua de mísseis Qassam disparados de Gaza contra Israel. Na medida em que a situação na região é ainda muito grave, gostaria de exprimir, neste meu primeiro discurso no Parlamento Europeu, os pontos de vista da União Europeia sobre a presente crise.
Para começar, quero dizer que ontem, em Helsínquia, o ministro dos Negócios Estrangeiros finlandês, Erkki Tuomioja, discutiu a situação na região com o seu homólogo israelita, Livni. O ministro Tuomioja esteve também em contacto telefónico com o Presidente palestiniano, Abbas, e com o ministro do Negócios Estrangeiros egípcio, Aboul Gheit. O Representante Especial da UE, Marc Otte, esteve também esta semana na região e manteve contactos com várias partes.
É importante que os palestinianos libertem imediatamente o soldado israelita capturado. A administração palestiniana tem igualmente de pôr fim ao contínuo lançamento de mísseis Qassam contra Israel a partir de Gaza. Israel, por seu lado, deve cessar as suas operações militares. A posição firme da União a este respeito é a de que qualquer acção contrária ao direito internacional tem de cessar. Devemos ainda referir que não podemos aceitar acções desproporcionadas ou que punam toda a população.
Estamos especialmente preocupados com o sofrimento de civis. É importante dizer que é dever de ambas as partes proteger os civis. Sabemos também que a situação humanitária na região já anteriormente era problemática e que se agravará ainda mais com a destruição de infra-estruturas, como a central eléctrica de Gaza. Esta não ocasionou apenas problemas no abastecimento de energia eléctrica, mas também no funcionamento das redes de água e saneamento. Os hospitais, por exemplo, estão a sofrer as consequências do bombardeamento da central eléctrica. Condenamos igualmente os ataques de Israel às infra-estruturas da administração palestiniana. A este respeito, é preciso que fique bem claro que a União Europeia não irá funcionar, automaticamente, como principal pagador quando começarem os trabalhos de reconstrução.
Tampouco podemos aceitar que Israel tenha detido numerosos ministros e deputados palestinianos. Estes têm de ser libertados ou, pelo menos, tem de lhes ser garantido um julgamento justo.
As exigências anteriormente formuladas pelo Quarteto ao Governo palestiniano liderado pelo Hamas continuam válidas. O Governo palestiniano deve reconhecer os seguintes princípios: renúncia à violência, reconhecimento do direito à existência do Estado de Israel e cumprimento dos acordos e obrigações existentes.
A este respeito, gostaria de referir o entendimento alcançado entre o Hamas e a Fatah com base no "documento dos prisioneiros". Num momento em que as más relações entre a Fatah e o Hamas pareciam ter atingido uma fase crítica, que punha em risco a paz, a obtenção deste acordo constituiu um passo no bom sentido, embora não signifique ainda que as condições colocadas pela UE e pelo Quarteto estão adequadamente preenchidas.
Como poderemos sair da presente crise? A União Europeia insiste em que a crise só pode ser resolvida através de conversações. Em relação ao conflito entre Israel e os palestinianos, o encontro, há duas semanas, entre o Primeiro-Ministro Olmert e o Presidente palestiniano Abbas constituiu um passo promissor. É muito importante que se regresse rapidamente ao caminho dos contactos e das negociações. Só a negociação pode conduzir a uma paz permanente e duradoura.
Embora as possibilidades de se iniciar um processo de paz pareçam novamente muito ténues nas presentes circunstâncias, é preciso manter vivo o modelo de dois Estados. As armas e as acções unilaterais não trarão a paz. A União Europeia e a Finlândia, enquanto país que exerce a Presidência, estão empenhadas em ajudar ambas as partes a chegarem a um acordo de paz. 
Benita Ferrero-Waldner,
   Senhor Presidente, estamos todos extremamente preocupados com o desenrolar dos acontecimentos nos territórios palestinianos. Vivemos tempos muito inquietantes: a insegurança, a violência entre facções, os Qassam, os bombardeamentos. O ataque efectuado por facções militantes palestinianas em Karem Shalom e o rapto do soldado israelita, a que se seguiu a incursão militar israelita em Gaza, indiciam uma escalada muito preocupante do conflito.
Na declaração feita a semana passada, a União Europeia condenou energicamente estes actos e acabámos de ouvir o que disse o Senhor Presidente em exercício do Conselho. A semana passada apelei a ambas as partes para que retrocedessem e demonstrassem contenção. Repito agora esse apelo. É necessário que todos os lados ponderem com o máximo cuidado as suas responsabilidades. Todas as partes no conflito devem abster-se de quaisquer actos que violem o direito internacional e temos de insistir em que a liderança palestiniana faça tudo o que estiver ao seu alcance para pôr fim à violência e às actividades terroristas. A União Europeia exigiu a libertação imediata e incondicional do cabo Gilad Shalit. Como vemos, acções deste tipo só podem tornar a situação mais difícil para o povo palestiniano.
Mas também temos de instar os israelitas a agir com prudência. Compreendemos a sua indignação, mas é a diplomacia que oferece a melhor possibilidade de tratar das prioridades imediatas, não é a destruição de infra-estruturas essenciais, a detenção de membros do Conselho Legislativo da Palestina ou o bombardeamento do gabinete do Primeiro-Ministro.
Os recentes acontecimentos agravaram consideravelmente a situação da população palestiniana e devo dizer que isso, para nós, é fonte de pesar e de profunda frustração. Os estragos causados à única central eléctrica de Gaza deixaram centenas de milhares de palestinianos sem electricidade e poderão ter consequências graves em termos humanitários.
Há que envidar todos os esforços para impedir que a situação humanitária se deteriore ainda mais. Israel tem de compreender quais as responsabilidades que lhe incumbem pelo bem-estar da população palestiniana e uma medida a tomar de imediato é, sem dúvida, a restituição da electricidade aos territórios palestinianos. Ambos os lados têm de recuar para se afastarem da beira do precipício, antes que esta crise se torne incontrolável para qualquer um deles.
Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para evitar que se chegue a uma situação económica e humanitária inaceitável nos territórios palestinianos. Mesmo antes dos últimos acontecimentos, já deparávamos com um quebra de 30% dos rendimentos, uma taxa de desemprego de 40% e níveis de pobreza da ordem dos 67%. Porém, os políticos responsáveis não podem ceder à frustração. Há duas semanas apenas, desloquei-me a Israel e aos territórios palestinianos. Nessa altura, a minha deslocação teve como principal objectivo pôr Israel e o Presidente Abbas a par das decisões do Conselho Europeu e do Quarteto relativamente a um mecanismo internacional temporário. Esse mecanismo destina-se a prestar auxílio de emergência imediato ao povo palestiniano e a assegurar a prestação dos serviços fundamentais. As discussões foram positivas, mas não restam dúvidas de que os acontecimentos ocorridos em Gaza e na Cisjordânia vieram complicar muito este esforço. Agora, mais do que nunca, é necessário insistir na concretização desse mecanismo para contribuir para a satisfação, pelo menos, das necessidades básicas dos Palestinianos comuns.
Vários doadores anunciaram que estavam dispostos a disponibilizar fundos através desse mecanismo. No entanto, as necessidades vão ser grandes e os fundos são limitados. Por isso a Comissão tentou obter a aprovação da autoridade orçamental para transferir fundos da reserva de emergência. Estou muito grata pelo apoio do Parlamento Europeu nesta difícil tentativa e especialmente grata pelas muitas e muito meritórias trocas de pontos de vista que pude estabelecer com os presidentes e líderes das comissões parlamentares nas discussões que travei com a Comissão dos Assuntos Externos, que ocupa o primeiro plano no processo de criação deste mecanismo.
Como Europeus, é nossa responsabilidade colectiva ajudar os Palestinianos e dar uma oportunidade à paz. Espero muito sinceramente poder continuar a contar com o vosso permanente apoio.
Sejamos claros. O mecanismo não pode ser uma panaceia para todas as dificuldades existentes nos territórios palestinianos. Os doadores não podem actuar como substitutos das responsabilidades do Governo palestiniano, que tem de tomar medidas reais para obedecer aos princípios enunciados pelo Quarteto e pôr fim à violência que ameaça a vida tanto de Israelitas como de Palestinianos. Os doadores também não podem actuar como substitutos das responsabilidades de Israel nos termos do direito internacional, da responsabilidade de garantir liberdade de circulação e de acesso, de libertar receitas provenientes dos direitos aduaneiros e receitas fiscais dos Palestinianos ou da responsabilidade pelos recentes estragos causados a infra-estruturas civis fundamentais.
Os acontecimentos dos últimos dias vieram minar um processo frágil recentemente iniciado com a reunião entre o Presidente Abbas e o Primeiro-Ministro Olmert em Amã. Como a minha colega referiu, estes acontecimentos ocorrem numa altura em que se estavam a fazer progressos relativamente a um acordo entre o Hamas e a Fatah referente a um consenso nacional com base na iniciativa dos prisioneiros. Resta saber se desse eventual acordo para um governo de unidade nacional sairá uma liderança que seja mais capaz de cumprir as suas responsabilidades.
Elogiei o Presidente Abbas por tomar esta iniciativa, mas ao mesmo tempo deixei claro que ela não constitui um fim em si mesma, mas apenas o início de um processo. Em última análise, o Governo palestiniano tem de se comprometer a renunciar à violência, a reconhecer Israel e a respeitar acordos previamente celebrados, tal como definido pelo Quarteto.
Confrontamo-nos com uma crise gravíssima no Médio Oriente. Temos de colaborar para diminuir as tensões existentes e dar à diplomacia uma oportunidade de actuar. É que, no meio do caos e da confusão da situação actual, uma coisa é clara: uma solução negociada baseada na existência de dois Estados é a única maneira de garantir a segurança que os cidadãos comuns - tanto israelitas e palestinianos como todos os outros - desejam. 
Elmar Brok,
   . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Presidente em exercício do Conselho, este é um desses debates que me deixam cada vez mais estupefacto. Tivemos de procurar novos caminhos. A Comissão está a desenvolver uma infinidade de ideias sobre a forma de ajudar o povo palestiniano, apesar do facto de o novo Governo palestiniano se negar a reconhecer o direito à existência de Israel e não ter renunciado à violência – a este respeito, a Comissão tem o nosso total apoio. No entanto, a outra parte também deve dar um passo. É desnecessário dizer que há coisas, como os Qassam, que são inaceitáveis para Israel, mas a questão é saber se Israel tinha realmente de reagir desta forma num momento em que o Presidente Abbas estava prestes a conseguir progressos com o Hamas. Pelo menos, teria valido a pena submetê-lo a uma prova de credibilidade. Por outro lado, contudo, houve acontecimentos que ulteriormente desacreditaram o Presidente Abbas e, por isso, é-nos cada vez mais difícil encontrar pontos de contacto.
Toda esta situação é um círculo vicioso. É difícil dizer quem tinha originalmente razão ou não, porque o círculo continua a girar. Devemos deixar muito clara a posição da UE e do Quarteto. As nossas condições devem ser o direito à existência de Israel como Estado e a um Estado palestiniano viável. As duas partes da região devem estar conscientes de que estão a prosseguir uma política que não só causa danos graves aos seus povos, mas que, cada vez mais, causa problemas a toda a comunidade internacional e põe em risco a paz mundial, pois não se trata simplesmente de um conflito localizado. Urge tomar decisões a este respeito. Queria pedir à Senhora Comissária e à Senhora Presidente em exercício do Conselho que se assegurem de que o Quarteto compareça de forma conjunta no terreno e explique os perigos existentes, em vez de os seus membros se deslocarem à região separadamente, não conseguindo, assim, qualquer resultado. 
Pasqualina Napoletano,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em Gaza, a esta hora, está a acontecer uma verdadeira catástrofe humanitária, que envolve mais de um milhão de cidadãos. Os relatórios das Nações Unidas, da UNICEF e do PAM falam de uma situação desesperada. Gaza tornou-se numa prisão em que toda uma população está a ser castigada.
A comunidade internacional havia finalmente chegado a um acordo para fazer chegar aos palestinianos, através da União Europeia, a ajuda necessária à sua sobrevivência; tudo isso é agora em vão, porque Gaza está praticamente isolada e nada chega a uma população exausta e humilhada
No entanto, a questão da Palestina não pode tornar-se numa questão humanitária na medida em que continua a ser uma questão eminentemente política. A indiscriminada decapitação do Hamas foi, por sua vez, um acto de loucura; em primeiro lugar, porque os deputados e os ministros representam neste momento, com legitimidade, a maioria do povo palestiniano, mas, sobretudo, porque o Primeiro-ministro Haniyeh havia aceite o chamado "documento dos prisioneiros" e tinha-se de facto dissociado das posições mais intransigentes adoptadas pelos representantes do Hamas na Síria, evitando o referendo e abrindo caminho a um governo de coligação na Palestina.
Com estas acções, as autoridades israelitas correm o risco de, mais uma vez, encorajar as franjas mais extremistas e violentas da sociedade palestiniana. O soldado Gilad Shalit deve ser libertado imediatamente, exactamente como todo um povo deve ser libertado das garras de um exército que não respeita toda e qualquer legalidade.
No passado, o Parlamento Europeu exerceu pressão para que a ajuda pudesse chegar ao povo palestiniano; hoje o mesmo Parlamento exorta os Governos europeus e a Presidência a exigir o respeito pelos direitos humanos fundamentais, de modo a que Gaza possa voltar a viver e a que se restabeleçam perspectivas políticas no lugar da violência e do abuso de poder.
Annemie Neyts-Uyttebroeck,
   ) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, partilho efectivamente o desânimo do senhor deputado Brok. Observar a forma como as coisas evoluíram ao longo das últimas semanas constitui motivo suficiente para que também nós sintamos esse desânimo. Com efeito, se compararmos a situação actual com a que se verificava, digamos, em Janeiro deste ano, concluiremos que as coisas mudaram apenas para pior.
O armistício, que o Hamas observou, chegou ao fim; o número de prisioneiros em ambos os lados está a aumentar; a violência perpetrada contra cidadãos aumentou; Gaza converteu-se numa prisão para os seus habitantes e a situação humanitária é dramática.
Porém, este não é o momento para baixarmos os braços. Essa a razão pela qual gostaria de começar por asseverar, em nome do meu grupo, o nosso inteiro apoio à Presidência finlandesa – a si, Senhora Ministra, ao seu Primeiro-Ministro e ao seu colega Ministro do Negócios Estrangeiros – e de a felicitar igualmente pelos esforços que já foram envidados – e V. Exa. também, Senhora Comissária Ferrero-Waldner.
Se me for permitida a ousadia de retirar uma lição política das suas palavras, o aspecto que me aí parece mais importante – e V. Exa. parece concordar – é que a única saída reside efectivamente nas negociações e na diplomacia. Essa parece-me ser uma mensagem clara para aqueles que neste momento dizem que recusam qualquer contacto com a outra parte.
Apoiamo-la nesse ponto e mantemo-nos, como é evidente, fiéis aos princípios do Quarteto, ao reconhecimento do direito de existência de Israel, ao repúdio da violência por parte do Hamas, assim como ao respeito pelos tratados anteriores. Apoiamos também o seu apelo para que se recue um passo e se assuma uma postura de moderação. Pode contar com o nosso inteiro apoio neste tocante. 
Caroline Lucas,
   Senhor Presidente, congratulo-me com este debate que hoje realizamos já com algum atraso, porque, com franqueza, a declaração feita há dois dias pela Presidência fica muito aquém da resposta que seria de esperar da União Europeia e corre o risco de fragilizar a credibilidade da União na região do mundo a que diz respeito.
Não é, manifestamente, uma declaração equilibrada: coloca uma grande ênfase no rapto do soldado israelita, que condena, mas dedica muito menos palavras à reacção das autoridades israelitas, uma reacção completamente desproporcionada, que se limita a "lamentar". Pena é que, hoje de manhã, a representante do Conselho, na sua introdução ao debate, tenha repetido essa linguagem e essa falta de equilíbrio.
Não se trata apenas de, violando tanto o direito internacional como os princípios humanitários, o Governo israelita ter destruído centrais eléctricas e redes de distribuição de água: raptou e prendeu 64 representantes eleitos. Estes actos seguiram-se ao terrível massacre na praia de Gaza.
Se isso tivesse acontecido em qualquer outro lugar do mundo, seria de esperar uma condenação imediata por parte da comunidade internacional. É verdadeiramente espantoso que o Conselho só se tenha finalmente manifestado agora e tenha falado em termos tão suaves. Considero vital que nós, Parlamento Europeu, expressemos a nossa opinião e condenemos em termos tão fortes quanto possível a detenção de representantes palestinianos democraticamente eleitos.
Ao mesmo tempo, condenamos o rapto do soldado israelita capturado e exigimos que seja libertado rapidamente e em segurança. No entanto, não esqueçamos também os 9 600 presos políticos palestinianos, mais de metade dos quais se encontram detidos sem julgamento, sendo que quase 400 têm menos de 18 anos de idade. Sejamos coerentes.
Em segundo lugar, a política tem a ver com a resposta a acontecimentos que se alteram, e nos últimos dias houve um acontecimento histórico que ficou tragicamente ensombrado pelos acontecimentos ocorridos em Gaza. Esse acontecimento foi o acordo entre o Hamas e a Fatah relativo ao chamado documento dos prisioneiros.
Nas últimas semanas a comunidade internacional apelou ao Hamas para que mudasse, e agora que ele começa gradualmente a mudar, deveríamos reconhecer esse facto, dar-lhe crédito por esse facto e alterar em conformidade a nossa própria resposta política. Ao concordar com esse documento de conciliação nacional, o Hamas demonstrou que apoia a formação de um governo de coligação nacional, que apoia um Estado palestiniano independente dentro dos limites das fronteiras de 1967 e que está a dar os primeiros passos na via do reconhecimento de Israel.
Devíamos deixar claro que a União Europeia tem de reiniciar de imediato o diálogo com os representantes legítima e democraticamente eleitos. O Conselho tem de reafirmar a sua convicção, como já o fez, de que a solução negociada baseada na existência de dois Estados é a única que trará paz e segurança, mas isso significa que a própria UE tem de estar à altura das suas responsabilidades. Juntamente com o Quarteto, tem de apresentar propostas concretas acerca do que projecta fazer para contribuir para a concretização dessa solução estável e pacífica.
Francis Wurtz,
   Senhor Presidente, pedimos que o cabo Gilag Shalit seja libertado, e pedimos que os 9 000 prisioneiros palestinianos - entre os quais 128 mulheres, 300 adolescentes e 900 detidos sem julgamento - sejam libertados. A ofensiva do exército israelita em Gaza e o rapto, sem precedentes, de um terço dos Ministros palestinianos, do Presidente do Parlamento, de numerosos deputados do Hamas, não têm por assim dizer nada a ver com a vontade de libertar esse soldado. Estes planos estavam prontos muito antes da sua captura. O Governo Olmert aproveita de facto esta ocasião para tentar que a estratégia bem estabelecida e hoje em dia bem conhecida ultrapasse uma etapa decisiva.
Em primeiro lugar, trata-se de derrubar o Governo palestiniano, reservando-se a possibilidade de aniquilar pelo caminho tudo o que resta da Autoridade Palestiniano do Presidente Abbas. Em seguida, como sempre, declarar-se-á que não existe nenhum interlocutor palestiniano para negociar. A via será assim libertada para impor unilateralmente as fronteiras de Israel. Reagrupamento das colónias em três grandes blocos, mais fáceis de defender, fragmentação dos territórios palestinianos e anexação de perto de metade da Cisjordânia, do Vale do Jordão e de Jerusalém Leste, prosseguimento da construção do muro: numa palavra, um facto consumado que mata a esperança de um Estado palestiniano digno desse nome.
Por fim, o caos assim gerado na sociedade palestiniana permitirá justificar o recurso duradouro à força, em nome do imperativo de segurança. Esta estratégia não é apenas monstruosa relativamente ao povo palestiniano. Corre o risco de reservar futuros de pesadelo ao próprio povo israelita. Como imaginar que, de tal colapso, possam emergir, como que por milagre, dirigentes palestinianos dóceis e uma população passiva? Quem semeia o desespero recolhe a violência.
A sociedade palestiniana corre o risco de concluir que ter jogado o jogo da democracia só lhe trouxe mais desaires. E a União Europeia, face a esta questão, vai deixar destruir as instituições palestinianas que, ao longo de doze anos, contribuiu para construir? Vai deixar o Presidente palestiniano em plena convulsão, quando ele acaba de conseguir com o Chefe do Governo algo que ninguém ousava esperar, a saber, a conclusão de um acordo que reconhece de facto Israel e que abre o caminho para um governo de unidade nacional?
Ou será que vai ter a vontade e a coragem, que não senti da parte do Conselho - devo dizê-lo e lamentá-lo -, de imprimir a sua marca, exigindo a libertação dos responsáveis do Hamas, restabelecendo uma ajuda consequente e uma cooperação activa com a Autoridade e o Governo palestinianos, e falando claro sobre as obrigações que cabem a todos os Estados, sem excepção, nos termos do direito internacional e das Convenções de Genebra?
Penso que é neste campo, e a partir de agora, que a Europa vai jogar uma grande parte da sua credibilidade do projecto euro-mediterrânico e, de uma forma mais geral, da sua própria credibilidade como actor mundial.
Roberta Angelilli,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, acompanhamos com apreensão e angústia a situação na Terra Santa, uma situação que todos os dias se agrava e corre o risco de se transformar numa crise internacional e, antes disso até, numa tragédia humanitária. Creio que é justo começar com as palavras do Papa que lançou um apelo no sentido da libertação de todos as vítimas capturadas e da negociação entre israelitas e palestinianos, com o contributo decisivo da comunidade internacional e, especialmente, da Europa, a favor do restabelecimento da paz.
Neste momento trágico, de facto, só o diálogo e a cessação das hostilidades por ambas as partes podem fazer parar a escalada de violência. Saudamos o acordo entre a Fatah e o Hamas sobre o documento dos prisioneiros, que reconhece implicitamente a existência do Estado de Israel, mas há ainda muito a fazer, começando com a libertação do soldado israelita.
A Europa fez bem em lançar imediatamente, a uma só voz, um apelo à moderação e à paz, mas é preciso muito mais coragem e firmeza. A comunidade internacional deve, de facto, ter um papel de protagonista e assumir toda a responsabilidade de ser o garante da paz no Médio Oriente, pondo fim à violência e trazendo de volta os israelitas e palestinianos para a mesa das negociações.
A terminar, gostaria pois de voltar a citar o Pontífice que reafirmou o justo direito de Israel a existir, em paz, mas que se dirigiu também à comunidade internacional para que esta apoie verdadeiramente o povo palestiniano de modo a que a Palestina possa superar as condições precárias em que vive e construir um futuro seu, com o objectivo último de constituir um verdadeiro Estado.
Estamos certos de que, se conseguíssemos escutar estas palavras, seria possível finalmente regressar à via do diálogo e da paz. 
Bastiaan Belder,
   Senhor Presidente, o Primeiro-Ministro israelita da Defesa, Amir Peretz, responsabilizou ontem o Presidente sírio, Bashir al-Assad, pela integridade física e moral de Gilad Shalit, o cabo do exército israelita que foi capturado. Desse modo, Amir Peretz sustentou a sua posição remetendo para o comando terrorista do Hamas, que opera em Damasco sob a égide de Khaled Meshal. Partilham o Conselho e a Comissão este ponto de vista, e, em caso afirmativo, que impacto pensam que isso poderá ter nas relações europeias com a Síria?
Uma segunda questão que gostaria de colocar ao Conselho e à Comissão prende-se com a eficácia da vigilância europeia na fronteira entre o Egipto e Gaza, em Rafah. Um eminente analista israelita descreveu esta missão da UE como um completo fracasso. Diante dos próprios olhos da Europa e do Egipto – e talvez mesmo literalmente no caso do Egipto – estão a penetrar armas e terroristas na Faixa de Gaza. Gostaria de perguntar ao Conselho e à Comissão como reagem a isto? Tendo em conta o ataque com mísseis palestiniano desencadeado ontem à noite sobre o centro da cidade israelita de Asjkelon, este é de facto um assunto urgente. 
Marek Aleksander Czarnecki (NI ).
   – Senhor Presidente, a situação actualmente existente em Israel constitui uma verdadeira ameaça de guerra. É a situação mais grave registada na região desde 2000, ou mesmo desde 1967. Sem querer entrar numa análise pormenorizada dos acontecimentos mais recentes e sem querer desempenhar o papel de juiz a proferir uma sentença ou de um júri a decidir de quem é a culpa, não posso deixar de dizer que a falta de estabilidade nesta região constitui uma verdadeira ameaça à paz e à ordem em todo o mundo e, por isso, é necessária a intervenção internacional. Não podemos limitar-nos a ficar de braços cruzados a assistir ao que se passa.
Se a escalada da violência continuar, a espiral do conflito intensificar-se-á e conduzirá a acontecimentos cujas repercussões não serão sentidas apenas pelos habitantes de Israel e da Palestina. Há extremistas de ambos os lados. Temos de fazer tudo o que pudermos para dar uma oportunidade às forças da moderação em ambos os países, aos que escolhem a via difícil do diálogo e não aos que escolhem o caminho fácil da violência. 
Ioannis Kasoulides (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, a Senhora Comissária referiu, e muito bem, o acordo estabelecido entre o Presidente Abbas e o governo do Hamas com base na proposta dos prisioneiros, acordo que os recentes acontecimentos vieram ensombrar. Cada vez que há um desenvolvimento positivo no sentido da paz, há elementos extremistas que não perdem a oportunidade de garantir que conseguirão minar esse desenvolvimento por meio de uma acção do tipo da emboscada em que morreram dois soldados e um foi sequestrado. Condenamos quaisquer actos terroristas e exigimos a libertação do soldado israelita.
Há que dizer, no entanto, que os Israelitas caem sempre nesta armadilha. Devido ao seu uso da força, que é excessivo e desproporcionado, estão a destruir todos os desenvolvimentos positivos na via da paz que eles próprios procuram alcançar. Dizem que têm por objectivo poupar civis inocentes. No entanto, ao destruírem centrais eléctricas e impedirem a irrigação normal – deixando assim vários milhões de pessoas sem electricidade e sem água – estão a castigar não só civis inocentes, mas também o contribuinte europeu que contribuiu para a construção das infra-estruturas e a quem, muito provavelmente e muito justamente, vai ser pedido que as volte a reparar.
Portanto, o pedido que fazemos a ambos os lados é que respeitem o processo político democrático e deixem de utilizar a violência como meio de imposição mútua dos seus objectivos políticos. A luta contra o terrorismo não deverá constituir uma desculpa para Israel deitar por terra uma decisão política democrática tomada pelo povo palestiniano. 
Véronique De Keyser (PSE ).
   - Uma nuvem sombria flutua sobre a operação em curso em Gaza. Quanto mais a operação progride, mais essa nuvem escurece! As chuvas de Verão que inundam Gaza não só são inúteis como são, antes de mais, totalmente ilegítimas. Não é legítimo privar 750 000 pessoas de electricidade, não é legítimo apelar para que 20 000 pessoas abandonem o seu lar para transformar a sua cidade numa cidade fantasma. Não é legítimo penetrar no espaço aéreo sírio. Não é legítimo raptar um quarto de um governo e um quarto de um parlamento. Um Estado que toma tais medidas deixa de se distinguir de uma organização terrorista. Estas palavras não são minhas, são de um judeu, o Sr. Levy, na Haaretz.com desta semana. Enquanto vozes justas se elevavam em Israel para denunciar estes crimes, porque é que o Conselho se mantinha mudo e quedo?
O seu comunicado de 3 de Julho vai menos longe do que o da Suíça ou o da Turquia! A União Europeia, que pagou 3 milhões de euros para observar as eleições na Palestina, só tardiamente reage ao rapto de 64 membros do Governo e do Conselho Legislativo eleito democraticamente, e nem sequer reclama a sua libertação imediata.
O bombardeamento generalizado de Gaza, a destruição de uma central eléctrica, os cortes de água não provocam nenhuma indignação. Os mortos que se acumulam, o ciclo de violência que retoma, não suscitam a única palavra por que esperávamos: basta, basta, basta! Parem com essa carnificina, endoideceram! Sim, condeno os tiros de Qassam, sim, quero que o soldado Gilad seja libertado, mas também as 339 crianças palestinianas detidas nas prisões de Israel. Se a vida de um soldado é sagrado, também o são as vidas das crianças.
Mas, sobretudo, fico estupefacta com o facto de a União Europeia ainda não ter saudado o passo histórico - mas fê-lo hoje; obrigada, Senhora Comissária - que constituía o acordo sobre o documento dos prisioneiros. Seis meses após as eleições, o Hamas e o Jihad islâmico comprometiam-se a reconhecer implicitamente Israel e a parar a violência no exterior dos territórios. Ora, nem uma palavra foi dita, só um silêncio ensurdecedor! A nossa ajuda humanitária - e apoio o Senhor Comissário - vai manter a Palestina a soro. Mas teremos ainda a ambição de ajudar o Estado palestiniano a construir a sua democracia? Pergunto ao Conselho. Parem com este escândalo e façam respeitar o direito internacional!
Chris Davies (ALDE ).
   – Senhor Presidente, ouvimos falar muito do cabo Shalit e os responsáveis pelo rapto deviam libertar agora o pobre jovem. Ouvimos falar muito menos de Maria Aman. Esta criança, de três anos apenas, nunca mais vai poder mexer os braços nem as pernas, porque ficou com a espinal-medula destruída pelos estilhaços de uma granada israelita. É o que se arranja, quando se lançam explosivos numa rua cheia de gente em Gaza. O mês passado, o exército israelita matou mais de 12 crianças palestinianas, mas o que é que isso lhes interessa? O Primeiro-Ministro israelita diz que as vidas dos Israelitas são mais importantes do que as dos Palestinianos. Israel está a desviar as atenções do acordo celebrado entre a Fatah e o Hamas que reconhece as fronteiras de 1967. Que mais quer Israel? Israel vai utilizar seja que pretexto for para evitar voltar ao roteiro para a paz. Não tem a menor intenção de negociar uma solução baseada na existência de dois Estados.
E onde está o desafio lançado pela Europa? Não há desafio nenhum; a nossa dualidade de critérios é mais do que evidente. Ignoramos o racismo israelita e assistimos quase sem uma palavra de protesto ao sofrimento colectivo que Israel inflige ao povo de Gaza. As nossas palavras sobre justiça nunca encontram equivalente nas nossas acções.
A Europa tem aqui uma oportunidade para fazer avançar as coisas, dizendo ao mundo que fazemos nosso o documento dos prisioneiros e que vamos tratar da questão com o Governo palestiniano. Mas tudo indica que o Conselho e a Comissão não terão coragem de fazer tal coisa. Obrigamos os Palestinianos a darem provas disto e daquilo, mas deixamos os Israelitas cometer crimes atrás de crimes sem nunca os chamarmos à responsabilidade.
Roger Knapman (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, a semana passada todo o Parlamento teve o privilégio de receber um imponente comunicado de imprensa do eurodeputado Adamos Adamou. Ao que tudo indica, todo o mundo devia ficar a saber que ele, enquanto Presidente da Delegação para as Relações com o Conselho Legislativo da Palestina, "apela à comunidade internacional para que proteja as vidas da população civil em Gaza". Ora bem: como é que o faz, exactamente? O que é que vai fazer – pôr-se no meio da rua com um chapéu de lata na cabeça? Felizmente, uma busca noticiosa feita pelo Google mostra que a sugestão não obteve nenhum tipo de resposta.
Tudo o que posso sugerir neste momento – e fizeram-se aqui algumas intervenções muito enérgicas – é que analisemos bem a realidade. A trágica verdade é esta: se o Hamas prosseguir com os ataques bombistas, se continuar a matar, a mutilar e, agora, a raptar, Israel vai reagir. O melhor que os que neste momento enterram a cabeça na areia têm a fazer é reconhecer esta realidade; caso contrário, ocorrerão mais tragédias. 
Mario Borghezio (NI ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa não pode imitar a política ambígua do Governo italiano que trata Israel e a Palestina da mesma maneira: a faixa de Gaza tornou-se numa base lançamento institucionalizada para ataques terroristas.
As milícias do Hamas abandonaram a opção institucional e retomaram completamente a linha do terrorismo. Esta é a questão fundamental. Não podemos comparar o terrorismo com as opções militares de Israel, ou com as violações dos direitos humanos que não obstante condenamos, mas a verdade é que, se o poder decisório do Hamas estiver nas mãos dos carniceiros dependentes da Síria e do Irão, que resultados poderão ter os fracos apelos dos deputados ao Parlamento Europeu dirigidos ao Governo do Hamas?
Os nossos inspectores não conseguiram impedir o vergonhoso tráfico de milhões de dólares, dinheiro que entrou nos cofres do Hamas e definitivamente não se destinava a satisfazer as necessidades da população palestiniana. De toda forma, é o contribuinte europeu que deve ocupar-se deste problema. 
Charles Tannock (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, a escalada da tensão nos territórios palestinianos foi provocada pelo rapto do cabo Shalit, conduzido pelo Hamas, com exigências irrealistas relativas à libertação de prisioneiros palestinianos. Devido ao assassínio a sangue frio de um colono civil e ao lançamento ininterrupto de Qassam vindos de Gaza sobre zonas civis israelitas, o Primeiro-Ministro Olmert não teve outra opção que não fosse lançar a limitada operação cirúrgica efectuada pelas FDI. Exijo também, neste momento, a imediata libertação do cabo Shalit.
Pessoalmente, oponho-me à concessão de qualquer financiamento a um Governo da Autoridade Palestiniana liderado pelo Hamas, a menos que este partido renuncie à violência, proceda ao desarmamento e reconheça o direito do Estado de Israel à existência. Lamentavelmente, a declaração conjunta do Hamas e da Fatah de 27 de Junho, que alegadamente reconhecia de forma implícita Israel, continua a ser, ao que se diz, um documento ambíguo e o Hamas não renuncia claramente à violência.
No passado, foram doados à Autoridade Palestiniana, a título de ajuda, milhões de euros pagos pelos nossos contribuintes, sem que essa Autoridade desse provas convincentes de garantir uma paz duradoura, tal como previsto em Oslo em 1993. O que se viu, em vez disso, foi uma corrupção generalizada. Pessoalmente, embora aceite a vitória democrática do Hamas – no fim de contas, Hitler também foi eleito democraticamente –, continuo a considerar esse grupo como uma organização terrorista proibida, tal como a União Europeia e os EUA o consideram, e por isso nunca encararia a hipótese de apoiar a concessão de fundos ao Hamas enquanto esse movimento não alterar de forma convincente a sua carta e a sua ideologia terrorista.
O recente atentado perpetrado por um bombista suicida em Tel Aviv, na Páscoa, foi publicamente apoiado pelo Governo da AP do Hamas, o que é escandaloso. Ainda assim, a União Europeia, por intermédio do Quarteto, tem de continuar empenhada na consecução de uma paz duradoura no Médio Oriente, com uma solução baseada na existência de dois Estados; graças a essa solução, um Estado palestiniano democrático e viável poderá viver em paz e em segurança, lado a lado com Israel, dentro de fronteiras internacionalmente reconhecidas. Junto a minha voz à de todos os partidos desta Assembleia que instam Israel – em especial as FDI –, o Hamas e todos os que estão envolvidos nestes acontecimentos assustadores a respeitarem o direito internacional e a evitarem que haja mais derramamento de sangue. 
Marek Siwiec (PSE ). –
   Senhor Presidente, nunca se resolveu nenhum conflito levantando a voz.
Em que é que o quadro actual de terror e violência difere dos outros? No facto de a violência e os crimes dos raptores e assassinos de um rapaz israelita e os atentados que causaram muitas vítimas não terem sido condenados pela Autoridade Palestiniana democraticamente eleita. Na realidade, o Hamas pôs-se ao lado dos que espalham a violência e o terror. Isso aconteceu logo a seguir à tomada de posse do novo Governo israelita, e para cada acção há uma reacção. As autoridades israelitas responderam a este acto criminoso com a acção militar. Os cenários a que hoje assistimos não são da autoria do Primeiro-Ministro de Israel e do Presidente da Autoridade Palestiniana, que tentaram manter aberto o diálogo, mas sim da autoria do Presidente iraniano e dos extremistas do Hamas trazidos de Damasco e de terroristas de todas as formas e feitios.
Apelo ao Conselho e à Comissão para que exerçam maior pressão sobre ambos os lados deste conflito, mas em especial sobre a Autoridade Palestiniana. Há que ter presente que, para se renovar o processo de paz, o governo nomeado pelo Hamas tem de reconhecer o Estado de Israel, renunciar à violência e respeitar todos os acordos até agora assinados, coisas que ainda não fez. 
Frédérique Ries (ALDE ).
   - Senhor Presidente, a hora é grave, como disse a Senhora Comissária Ferrero-Waldner: sim, o exército israelita está de novo em Gaza, sim, a situação humanitária dos Palestinianos é dramática, vítimas deste impasse assassino a que os conduziu o Hamas. E apoiamos evidentemente a Senhora Comissária nas ajudas de urgência que anunciou.
Sim, a reacção israelita, que privou metade dos habitantes de Gaza de água e electricidade, é exagerada. No entanto, Israel não tem qualquer intenção de reocupar Gaza. Esta crise enorme poderia terminar já amanhã se os movimentos terroristas libertassem o jovem soldado capturado e pusessem fim aos tiros de mísseis em território israelita, como aconteceu ainda ontem à noite numa escola em Sderot.
Uma questão, ou melhor, uma preocupação - lancinante -: a de ver surgir na região uma espécie de "iraquização" do conflito: raptos e execução de reféns, como a de Eliahou Asheri, 18 anos, de que ninguém ou quase ninguém fala, abatido por uma bala na cabeça porque pedia boleia em Jerusalém.
Só o retorno à diplomacia porá fim a esta radicalização e ao extremismo, à política do quanto pior melhor. A França e o Egipto estão neste momento na primeira linha para conseguirem um desenlace que acredito iminente para Gilad Shalit e para o povo palestiniano. Gostaria de tranquilizar o meu colega Davies salientando aqui que, para cada um de nós nesta Assembleia, uma vida palestiniana vale tanto como uma vida israelita. Penso que este processo de intenções é perfeitamente injusto e indigno.
O nosso desejo mais caro - infelizmente quase uma litania - é o de ver a Europa actuar colectivamente sobre esta questão, de forma a obter um resultado na mesa de negociações. 
Zbigniew Zaleski (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, considero que já se disse tudo acerca deste conflito e das suas origens. Considero que a situação é hoje muito pior do que era há um ano, porque já não sabemos a quem ajudar, nem como ajudar. Por um lado, temos uma barreira física e, seguidamente, temos uma barreira armada (soldados, controlo de passaportes), o que levou à destruição de uma central eléctrica e de pontes. Apareceu também uma nova barreira política sob a forma de um governo eleito do Hamas e de tudo o que isso implica em termos políticos. E depois temos também as pessoas, os cidadãos comuns, a quem não sabemos como ajudar. É uma regra bastante simples que a fome e a frustração conduzem à agressão e a agressão é o alimento que faz desenvolver o terrorismo e, possivelmente, até mesmo uma guerra potencial.
Deveríamos perguntar a nós próprios se, não podendo os dois povos coexistir num só país, há apenas uma solução viável: a criação de dois Estados. Tenho uma pergunta a fazer à Senhora Comissária e aos membros da Comissão e do Conselho: a União Europeia está a fazer o suficiente? Estamos a ser suficientemente vigorosos e eficazes como mediadores, prestadores de ajuda e diplomatas? A Senhora Comissária tem algumas ideias sobre esta situação em particular? 
Pierre Schapira (PSE ).
   - Senhor Presidente, estou espantado com o que acabo de ouvir, e lamento que ainda se continue a fazer, aqui, confusão entre Judeus e Israelitas.
Não estaríamos confrontados com um a crise humanitária desta dimensão se, numa primeira fase, não tivéssemos suprimido a nossa ajuda ao povo palestiniano. A decisão do Conselho de Ministros de cortar a ajuda e de pôr em perigo o povo palestiniano foi um erro grave. Existiam outros meios de pressão.
Após a suspensão dessa ajuda, realizou o Governo do Hamas o mais pequeno progresso no sentido do reconhecimento do Estado de Israel? Decidiu-se finalmente a condenar os atentados? Não só esta política de chantagem à crise humanitária não produz nenhum efeito positivo como, além disso, provoca sofrimento.
Entrámos de novo num ciclo de violência em que as culpas são evidentemente partilhadas: mísseis sobre as localidades israelitas, represálias desproporcionadas do exército israelita, rapto do soldado Shalit, que tem obviamente de ser libertado, como todos disseram aqui.
Numerosos actores mantiveram a sua cooperação com a Palestina, estou nomeadamente a pensar em numerosas colectividades locais europeias que reuniram em Bruxelas na semana passada. Além disso, o Quarteto, como dizia o presidente Brok, deve permitir a intervenção no terreno.
Por fim, permitam-me lamentar profundamente o facto de a resolução do Parlamento Europeu, aprovada no mês passado, não ter feito referência à declaração dos prisioneiros palestinianos, pois esse texto, quanto a mim, constitui o sinal mais encorajante para a Autoridade Palestiniana dirigida por Mahmoud Abbas e que devemos apoiar. 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, só posso partilhar a profunda preocupação que os senhores deputados manifestaram relativamente ao agravamento da crise no Médio Oriente. Além disso, na qualidade de Ministra responsável pela cooperação para o desenvolvimento, penso que a deterioração da situação humanitária é particularmente grave, tal como afirmei na minha intervenção de abertura, considerando que a situação já não era muito boa antes mesmo desta última fase da crise.
O presente conflito constitui um grande desafio para a União Europeia, e o Conselho está firmemente empenhado em apoiar quaisquer meios para encontrar uma solução para o mesmo. Ao mesmo tempo, temos de ter presente que as partes envolvidas detêm as chaves da resolução da crise. Podemos e devemos trabalhar para encontrar a melhor solução que conseguirmos, mas é de importância crucial que as partes envolvidas tenham vontade suficiente e também o desejo de o fazer.
O Conselho emitiu a sua mais recente declaração em 30 de Junho: não perdeu tempo nenhum. Tal como vejo as coisas, a posição assumida é muito equilibrada, ao contrário do que foi aqui sugerido em algumas intervenções. O Conselho deseja salientar que, para atenuar a crise, ambas as partes têm de adoptar a actuação necessária. Consideramos vital que o soldado israelita capturado seja libertado, mas consideramos igualmente vital que Israel ponha termo à actual operação militar e que ambas as partes ajam no respeito do direito internacional. É crucial que as partes envolvidas possam regressar à mesa das negociações e, desse modo, encontrem uma solução para a crise. 
Benita Ferrero-Waldner,
   Senhor Presidente, como afirmei no início deste debate, sinto e partilho verdadeiramente a sua profunda preocupação com a escalada destes acontecimentos na Faixa de Gaza. É um círculo vicioso. Também compreendo as reacções ocorridas em Israel devido ao rapto do cabo Shalit. Esse militar tem de ser libertado ileso. É verdade que a parcela síria do Hamas tem aqui uma grande responsabilidade. Os ataques com Qassam lançados do norte de Gaza para Israel têm de parar. No entanto, a incursão militar israelita na Faixa de Gaza e a destruição de infra-estruturas civis naquele território penaliza colectivamente os Palestinianos e põe em risco a vida de civis.
Estes actos levantam questões quanto ao respeito pelo direito internacional. A longo prazo, será realmente do interesse de Israel cometer tais actos? Será que com isso não ameaça reforçar este círculo vicioso de pobreza e extremismo? O abastecimento de electricidade e de água tem de ser agora rapidamente restabelecido com a ajuda de Israel. A detenção de membros eleitos do órgão legislativo ameaça as instituições da Autoridade Palestiniana que são necessárias para a criação de um Estado palestiniano independente, democrático e viável.
A União Europeia manifestou a sua preocupação específica com a detenção desses membros eleitos do Governo e do poder legislativo palestinianos, devendo os detidos poder usufruir de plenos direitos jurídicos. Todas as partes devem exercer contenção.
O ano passado falei da necessidade de ter esperança nas perspectivas do processo de paz, na sequência da retirada de Israel de Gaza e do plano do G8 para relançar a economia palestiniana. Hoje em dia a situação é completamente diferente. No entanto, penso que é possível voltar atrás. Por isso continuaremos empenhados numa solução negociada baseada na existência de dois Estados e não reconheceremos qualquer alteração das fronteiras anteriores a 1967, a não ser as que foram acordadas pelos dois lados. Saudamos os esforços envidados pelo Presidente Abbas no sentido de criar o mais amplo consenso palestiniano possível em apoio dos objectivos do roteiro para a paz e queremos que esse apoio se mantenha. Estamos dispostos a trabalhar com qualquer Governo palestiniano que renuncie à violência, reconheça Israel e respeite acordos previamente estabelecidos, tal como definido pelo Quarteto.
Temos de reflectir sobre a sugestão do senhor deputado Brok de o Quarteto se deslocar à região para ver o que é possível fazer. Reiterámos o nosso empenhamento num acordo negociado, abrangente, justo e duradouro no Médio Oriente. O objectivo comum do G8 continua a ser a criação de um Estado de Israel e de um Estado Palestiniano viáveis, democráticos e soberanos que vivam em paz e em segurança. Pretendemos atingir esse objectivo e, portanto, queremos prosseguir os nossos esforços, mesmo nos momentos mais difíceis.
Presidente. –
   Está encerrado o debate. 
Adamos Adamou (GUE/NGL ).
   – Quanto mais sofrimento tem de suportar o povo palestiniano, quantas mais crianças têm de ser assassinadas para que a comunidade internacional acorde finalmente e exija que Israel ponha termo aos crimes abomináveis que está a cometer todos os dias?
A causa da tragédia é a ocupação israelita. Não devemos deixar que a verdade seja distorcida atribuindo a responsabilidade por acontecimentos inadmissíveis à captura de um soldado israelita. Isso equivaleria a aceitarmos a ocupação e a lógica do castigo em massa, bem como a declaração de que a vida dos israelitas é mais importante do que a dos palestinianos.
Condenamos a detenção de ministros do Governo palestiniano legítimo e democraticamente eleito e dos nossos colegas deputados. Exigimos a sua libertação imediata e incondicional.
Israel tem de pôr termo à guerra não declarada e ao bloqueio à ajuda humanitária, e tem de restaurar as infra-estruturas que destruiu. Pedimos também a libertação do soldado, que assim acabará com qualquer pretexto para o prosseguimento dos ataques.
O Quarteto tem de pôr imediatamente em prática o mecanismo temporário de ajuda aos palestinianos.
A comunidade internacional, a UE e o Quarteto têm de insistir para que se regresse à mesa das negociações e têm de exigir que o Governo israelita respeite o Roteiro e que ambas as partes respeitem todos os acordos assinados sobre a promoção e salvaguarda da paz. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ). –
   Face a mais um criminoso recrudescimento da ofensiva de Israel contra o povo palestiniano e as suas instituições, a União Europeia, através de uma declaração da Presidência do Conselho, volta inaceitavelmente a corresponsabilizar Israel e o povo palestiniano pela situação, branqueando de facto a brutal política de agressão e de ocupação da Palestina por parte de Israel, que viola sistematicamente o direito internacional e desrespeita o direito inalienável do povo palestiniano ao seu próprio Estado independente.
Aliás, a União Europeia não tem uma palavra de condenação da actual agressão militar israelita, que pela sua envergadura e alcance há muito estaria a ser preparada, esperando apenas por um pretexto. Acção militar criminosa que se insere numa estratégia, desde há muito planeada por Israel, de destruição da Autoridade Palestiniana, das suas instituições e das infra-estruturas que lhe dão suporte, incluindo as que dão resposta às necessidades mais básicas das populações. Estratégia que procura a imposição de facto por parte de Israel - a construção do muro o comprova -, da anexação de territórios ocupados e da tentativa da inviabilização das condições necessárias para a criação de um Estado palestiniano, soberano, independente e viável.
Pelo que se exige a solidariedade para com a OLP e o povo palestiniano. 
David Martin (PSE ).
   - A situação na Palestina é crítica. Todos os indivíduos que sejam humanos desejam que o soldado israelita que foi feito refém seja libertado são e salvo. No entanto, o sequestro deste soldado não deve ser utilizado por Israel como desculpa para a prática de actos de extrema violência em Gaza e na Cisjordânia. Exorto Israel a manter toda a sua actuação em conformidade com o direito internacional. Há que tratar urgentemente da situação humanitária nos territórios palestinianos. A electricidade tem de ser reposta em todos os lares, há que fornecer medicamentos e resolver a questão da escassez de alimentos. Há que incentivar ambas as partes a tomarem medidas para construir a confiança mútua e reduzir as tensões. Uma declaração clara de ambas as partes de que o único futuro viável para a região é uma solução negociada baseada na existência de dois Estados contribuiria em muito para melhorar a situação actual. 

Presidente.
   Bom dia, Senhoras e Senhores Deputados. Estamos todos prontos para dar início ao período de votação? Mais ou menos... 
Também devíamos agradecer à Alemanha por ter sido tão boa anfitriã e apresentar uma excelente equipa.
Robert Atkins (PPE-DE ).
   – Ponto de ordem, Senhor Presidente! Nos termos dos artigos 149º a 164º do Regimento, uso da palavra para perguntar porque é que o Parlamento não pode ser organizado, por intermédio da Presidência ou da sua administração, de modo a que o período de votação tenha lugar à hora devida, a horas certas, quando é necessário. O período de votação devia ter precedência sobre tudo o resto e realizar-se a uma hora fixa, para não se incomodar toda a gente pelo facto de haver períodos de votação a horas ridículas como esta.
Presidente.
   – Obrigado, Sir Robert. Verifiquei o que aconteceu. O debate de hoje de manhã foi ligeiramente mais longo devido à intervenção do Senhor Primeiro-Ministro finlandês, que durou 45 minutos. Como deve estar recordado, o finlandês tem demasiadas vogais, o que não acontece com nenhuma língua a sério. Foi isso que prolongou o debate.
Gostaria de anunciar aos colegas que o deputado Terry Wynn se vai aposentar esta semana e deixará, portanto, o Parlamento Europeu. Estou certo que todos gostaríamos de lhe agradecer o excelente trabalho que realizou, em especial como presidente da Comissão dos Orçamentos.
Janusz Lewandowski (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, para mim, recém-chegado de um dos novos Estados-Membros, foi exequível saltar para a presidência da Comissão dos Orçamentos porque tive um antecessor distinto. Presidir à comissão parlamentar depois do deputado Wynn é como voar com o piloto automático. Para mim, ele é e continuará a ser um grande mestre das finanças europeias. Desejo-lhe as maiores felicidades, Terry.
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o período de votação.

Ulrich Stockmann (PSE ),
   . – Senhor Presidente, algumas imprecisões na tradução para alemão da nossa proposta de compromisso sobre a tripulação de cabina geraram confusão entre alguns dos meus colegas. Estas imprecisões encontram-se nas alterações 20 e 22 e no nº 1 da alteração 24. A versão que prevalece é a inglesa , que corresponde, em alemão, a e não , que seria . 
Gilles Savary (PSE ).
   - Senhor Presidente, confirmo essa dificuldade linguística. Gostaria também de dizer que fomos 37 deputados a apresentar as alterações 17 e 18 em Plenário. Estas alterações deram lugar, ontem à noite no seguimento do debate, à conclusão de um acordo. Quero informar os colegas que se associaram a estas alterações que o Conselho e a Comissão aceitaram integrar o pessoal de cabina nas normas de segurança aérea, como esses colegas desejavam. Por conseguinte, informo os colegas que apresentaram estas alterações comigo que, em caso de aprovação das alterações de compromisso, as nossas alterações já não terão razão de ser, pelo que poderemos votar contra.
Penso tratar-se de um excelente êxito colectivo. Espero que os colegas tenham percebido bem. 

Carl Schlyter,
   Senhor Presidente, em nome do Grupo Verts/ALE, gostaria de solicitar uma votação nominal sobre esta alteração. 

Bruno Gollnisch (NI ).
   - Senhor Presidente, salvo erro da minha parte, a distribuição dos votos de há pouco deveria ter provocado a rejeição, nos termos do nº 3 do artigo 153º do nosso Regimento. Penso eu, mas posso estar enganado. 
Presidente.
   – Estamos a aplicar o nº 2 do artigo 153º do Regimento, que diz o seguinte: "Em caso de empate na votação da ordem do dia na sua globalidade (artigo 132º), da Acta na sua globalidade (artigo 172º) ou de um texto submetido a votação por partes ao abrigo do artigo 157º, o texto será considerado aprovado".
Obrigado pelos vosso comentários. 
Rebecca Harms (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, lamento que a Comissão não tenha usado da palavra. A decisão que acabamos de tomar sobre exportações nucleares é de grande importância para a próxima Cimeira do G8. Com base no debate desta manhã, espero que a Comissão coloque naquela sede, ao Presidente Putin, as questões dos direitos humanos e da situação ambiental nos Urais a respeito das centrais de reprocessamento de Mayak e Chelyabinsk.
Presidente.
   – O relator podia ter indicado que desejava uma resposta da Comissão, mas não foi esse o caso. Portanto, as coisas estavam em ordem. 
Presidente.
   – É com grande prazer que dou hoje as boas-vindas a esta Assembleia a Emma Bonino, Ministra italiana das Políticas Europeias e do Comércio Internacional.
Carlos Coelho (PPE-DE ),
   . Esta proposta visa reforçar a eficácia dos contactos entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e a manutenção da segurança e da ordem pública nos diferentes Estados Membros, de forma a melhorar o planeamento da assistência policial transfronteiras a ser facultada durante certos acontecimentos internacionais.
Propõe-se que, no último trimestre de cada ano, a Presidência do Conselho elabore uma lista com os acontecimentos internacionais planeados para o ano seguinte, bem como das necessidades previstas em termos de assistência.
Prevê-se também que a Presidência proceda, anualmente, a uma avaliação da assistência internacional prestada durante o ano anterior, onde deverá constar uma lista dos problemas e das dificuldades observados pelos Estados-Membros e recomendações para a sua resolução.
Apoio, assim, o relatório da Deputada Frieda Brepoels, bem como as alterações por ela propostas. Trata-se de uma proposta justificada e bem vinda.
É fundamental que tomemos todas as medidas necessárias que permitam assegurar que a segurança e a ordem públicas possam ser mantidas durante eventuais acontecimentos internacionais, com um elevado número de participantes de vários Estados-Membros, e que se possam prevenir e reprimir eventuais actos puníveis. 
Gérard Deprez (ALDE ),
   Pronunciamo-nos hoje sobre uma proposta de decisão relativa ao reforço da cooperação policial transfronteiriça em caso de acontecimentos juntando um grande número de pessoas provenientes de diversos Estados-Membros, por exemplo durante grandes acontecimentos desportivos de dimensão internacional (mundial de futebol, jogos olímpicos, ciclismo, etc.), mas também em caso de eventos religiosos, visitas de Estado, reuniões ou cimeiras políticas internacionais.
A experiência demonstrou claramente que a cooperação, a confiança, a comunicação correcta entre os serviços policiais envolvidos, a disponibilidade de informações fiáveis e uma boa preparação constituíam elementos indispensáveis ao bom desenrolar de tais eventos, sobretudo na óptica da prevenção.
O texto tem em linha de conta todos estes elementos e prevê muito concretamente as seguintes etapas. Antes dos eventos: um planeamento anual das necessidades previstas. Durante os eventos: uma cooperação e uma assistência transfronteiriça entre os serviços policiais nacionais. Por fim, após os eventos: uma avaliação e, se necessário, propostas de adaptação da legislação europeia (nomeadamente da Convenção Schengen).
Neste momento em que se desenrolou a segunda meia-final do Mundial sem qualquer incidente de monta até agora, não podemos deixar de apoiar este texto na esperança de que seja sempre assim. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . A proposta de definição de uma lista de acontecimentos internacionais - com a participação, por exemplo, de cidadãos oriundos de vários Estados-Membros - nos países da União Europeia, que exigirão uma maior cooperação entre os serviços de segurança dos diferentes Estados-Membros, leva-nos a ter as maiores precauções quanto ao real objectivo desta iniciativa e ao uso deste mecanismo.
Tanto mais que temos bem viva na memória as recentes tentativas de impossibilitar a participação de pessoas em eventos e manifestações de carácter internacional - que se realizam, por exemplo, ao mesmo tempo que cimeiras europeias -, que rejeitam as políticas neoliberais e militaristas e/ou expressam solidariedade para com povos em luta contra o imperialismo. Exemplo que, afinal, demonstra o que pode significar a "prestação de assistência transfronteiriça" entre serviços de segurança para a "manutenção da ordem e segurança públicas" e a "prevenção e repressão de actos puníveis".
Esta iniciativa insere-se, afinal, na deriva securitária promovida pela União Europeia, surgindo na sequência da adopção de outras medidas, que a pretexto da denominada "luta contra o terrorismo", colocam em causa os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos.
Daí o voto contra do nosso grupo parlamentar. 
Sérgio Marques (PPE-DE ),
   . Felicito a colega Frieda Brepoels pelo oportuno relatório produzido sobre a iniciativa do Reino dos Países Baixos tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho relativa ao reforço da cooperação policial transfronteiras por ocasião de acontecimentos que reúnam um grande número de pessoas de vários Estados-Membros e em que a actuação da polícia se dirija principalmente à manutenção da ordem e da segurança públicas e à prevenção e repressão de actos puníveis, ao qual dou o meu apoio, em especial no que se refere à possibilidade de acrescentar à lista apresentada à Presidência do Conselho no ano civil anterior um acontecimento inesperado internacional que reúna um grande número de pessoas de vários Estados-Membros.
A livre circulação de pessoas exige que a UE considere também a cooperação policial e judiciária em matéria penal para que se crie um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no espaço comunitário. 
David Martin (PSE ),
   Uma boa preparação é de importância vital na prevenção ou contenção de catástrofes. É por isso que apoio o relatório que visa conferir a maior eficácia possível à assistência transfronteiras.
A luta contra o crime e a protecção da ordem pública inscrevem-se essencialmente no âmbito de competência dos Estados-Membros. Esta proposta tem por único objectivo melhorar a cooperação entre os diferentes Estados-Membros nesta área, através da criação de um quadro uniforme, transparente e eficaz para o intercâmbio de informações. Visa, em primeiro lugar, manter a ordem pública e a segurança e impedir e combater a criminalidade por ocasião de acontecimentos internacionais que reúnam um grande número de pessoas de vários Estados-Membros.
Todos os anos, antes do dia 31 de Janeiro, o Conselho vai proceder a uma avaliação da assistência internacional prestada no ano civil anterior. Esta avaliação inclui um resumo dos acontecimentos internacionais realizados, uma recapitulação da assistência prestada e recebida, um resumo dos principais problemas observados pelos Estados-Membros e recomendações para a resolução desses problemas. A avaliação referida garantirá que o trabalho efectuado pelas forças policiais nacionais seja o mais eficaz possível. 
Andreas Mölzer (NI ),
   . Não existe qualquer dúvida de que a única forma eficaz de combater a criminalidade organizada e o "turismo criminal" é reforçar a cooperação policial transfronteiriça. Neste sentido, o Sistema de Informação de Schengen, ou SIS, em particular, parece ter demostrado a sua utilidade nas acções normais da polícia. Com efeito, graças à sua rapidez, muitos alertas são agora lançados apenas via SIS e já não através da Interpol.
Por outro lado, temos actualmente uma justaposição de múltiplas formas de cooperação policial: Schengen, Europol, Eurodac, CIS, muitas formas de cooperação bilateral e agora, também, a Convenção de Prüm. Isto levanta questões sobre a possível existência de algumas sobreposições desnecessárias e também sobre a possibilidade de, porventura, se começar a perder de vista o quadro geral. De qualquer forma, temos de garantir igualmente que a devida atenção seja prestada à protecção dos dados pessoais. 
Athanasios Pafilis (GUE/NGL ),
   – Novas medidas para atacar as lutas populares a nível nacional e europeu são propostas no relatório sobre o reforço da cooperação policial transfronteiras por ocasião de acontecimentos internacionais na UE.
O relatório prevê, de forma insultuosa, o estabelecimento de um "calendário dos acontecimentos internacionais" previstos para cada ano, a fim de permitir a programação e organização da cooperação entre os mecanismos repressivos da UE utilizados para combater os movimentos populares. Promove-se assim a repressão preventiva no âmbito da doutrina imperialista mais geral da guerra preventiva no próprio território e no estrangeiro, com o objectivo de "proteger" cimeiras e todo o tipo de reuniões internacionais das organizações imperialistas contra o inimigo, o povo.
Os povos da Europa conhecem por experiência própria a acção assassina dos mecanismos repressivos da UE em Gotemburgo, em Génova e noutros países. Todos os dias têm de enfrentam restrições aos seus direitos e liberdades mais fundamentais. O Partido Comunista da Grécia votou contra o relatório e vai ajudar a desenvolver um movimento de resistência do movimento laboral e popular a nível nacional e europeu em defesa das liberdades das classes populares.
A indisciplina, a desobediência e a anulação, na prática, das decisões da UE e dos governos que eliminam direitos democráticos adquiridos, são para os povos um direito e uma obrigação. 
Glyn Ford (PSE ),
   Vou votar a favor deste relatório, mas neste momento todo o destino das embarcações de navegação interior no Reino Unido está ameaçado. O Reino Unido tem uma derrogação da Directiva relativa aos Produtos Energéticos que permite que os proprietários de barcos de recreio do país encham as suas embarcações com gasóleo vermelho, que está sujeito ao pagamento de um imposto de 6,44 por litro. Esta derrogação vai terminar em 31 de Dezembro de 2006 e, numa comunicação da Comissão ao Conselho de 30 de Junho de 2006, a Comissão indicava que não considerava justificada um prorrogação da derrogação.
Não são claros os benefícios resultantes de pôr fim a esta derrogação. Atendendo a que a utilização de gasóleo vermelho por parte dos utilizadores de embarcações de recreio corresponde a menos de 0,05% do consumo nacional de gasóleo, os benefícios para o ambiente são essencialmente negligenciáveis. Não há nada que sugira que a derrogação do Reino Unido afecte ou conduza a uma distorção no mercado interno europeu.
O fim da derrogação representará um grande risco para uma actividade de lazer e um sector industrial. Um inquérito realizado pela Royal Yachting Association revela que 54% dos utilizadores de barcos de recreio "serão obrigados ou poderão ser" obrigados a renunciar a essa actividade de lazer devido à repentina subida dos preços. Isso poderá afectar negativamente as 30 000 pessoas empregadas no sector da construção de embarcações de recreio, as 70 000 pessoas cujos postos de trabalho dependem do turismo marítimo e ter uma repercussão igualmente negativa sobre os 700 milhões de libras gastos anualmente pelos utilizadores de embarcações de recreio.
O Reino Unido solicita uma prorrogação de cinco anos para tratar destas questões. 
Oldřich Vlasák (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de falar sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil. Este regulamento prevê um conjunto de disposições técnicas que terão um impacto muito importante na segurança, o que, em termos gerais, é de saudar. No entanto, algumas regras sobre emissões, limitações aos tempos de voo e administração são inadequadas e deveriam ser vistas num contexto mais geral. Quaisquer passos no sentido de uma maior tributação do combustível ou dos serviços iriam limitar a livre concorrência entre novas companhias aéreas e aeroportos. Dever-se-ia recordar que, para além de melhorarmos a segurança e a qualidade dos serviços, temos também de assegurar que o empreendedorismo é facilitado, que a burocracia é removida e que se reduzem os custos do transporte aéreo. A mobilidade é um dos requisitos prévios do crescimento económico, e o aumento dos custos do transporte aéreo iriam colocar-nos em desvantagem concorrencial no mercado global. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . A maioria do PE rejeitou as propostas de alteração que apresentámos, que tinham como objectivo a protecção dos direitos dos trabalhadores e o assegurar da segurança dos passageiros, nomeadamente, das propostas de alteração que procuravam garantir:
- Que nenhuma disposição do presente regulamento possa ser utilizada ou invocada, nomeadamente no âmbito das relações entre os Estados-Membros, para atentar contra os direitos e as condições de remuneração, de trabalho, de qualificação e de formação das diversas categorias do pessoal da aviação civil;
- A redução do período de serviço de voo - um máximo de 160horas num período de 28 dias consecutivos, distribuídas tão regularmente quanto possível ao longo de todo esse período e um máximo de 40 horas num período de 7 dias consecutivos, com 2 dias de repouso -, de forma a que a tripulação de voo e a de cabina esteja em condições de garantir as condições de segurança;
- A existência de certificação de pessoal qualificado na tripulação da cabina, através da necessidade da obtenção de uma licença adequada e válida, aceitável pela Autoridade competente, que certifique que os profissionais têm as qualificações e competências adequadas para desempenhar as tarefas que lhes são cometidas.
O que consideramos lamentável. 
Jörg Leichtfried (PSE ),
   . Voto a favor da alteração de compromisso 1.
Visto que o senhor deputado Stockmann fez um óptimo trabalho como relator, votarei a favor da alteração de compromisso 1.
Creio que esta alteração indica, entre outras coisas, a absoluta necessidade de todas as partes envolvidas garantirem a segurança de voo. As novas disposições sobre os tempos de voo e os períodos de repouso são um marco para a segurança aérea e garantem um melhoramento significativo da segurança, não só dos passageiros, mas também da tripulação. Não só os passageiros, mas também toda a tripulação beneficiarão com a criação de normas uniformes em todos os países europeus, que permitirão aplicar as mesmas normas de segurança em todo o lado, não obstante o constante aumento do número de passageiros aéreos. 
Seán Ó Neachtain (UEN ),
   Congratulo-me com este relatório, cujo processo de apreciação já se arrasta há seis anos. Um dos aspectos principais a considerar é o de garantir que a fadiga dos pilotos não ponha em perigo a segurança dos voos. Dado o aumento da frequência dos voos e o enorme número de passageiros que hoje em dia utiliza os aviões, é imperativa a harmonização das normas de segurança ao mais alto nível e assente em dados científicos, a fim de se criar uma igualdade de condições na UE alargada. Ao tratar deste tipo de legislação, temos de ter em atenção o seu impacto sobre a fadiga dos pilotos. Nessa base, apoio a realização de uma avaliação do impacto dessa legislação, do ponto de vista médico e científico, dois anos após a sua entrada em vigor.
Considero que este relatório determina claramente que o presente regulamento não pode constituir de forma alguma uma base jurídica para diluir a protecção da segurança já existente a nível dos Estados-Membros.
Tendo em vista a questão da segurança, é importante que a Comissão proceda a uma avaliação do impacto do regulamento sobre escalas de serviço e modelos de operação e, caso estes sejam negativamente afectados, a Comissão deverá efectuar uma avaliação e propor um ajustamento das disposições respeitantes às limitações do período de serviço de voo e do período de trabalho. 
Andreas Mölzer (NI ),
   . Embora a indústria nuclear tenha dedicado cinco décadas à procura de soluções para os resíduos radiactivos, neste domínio ainda estamos no início. Os resíduos radiactivos são transportados de um lado para o outro na Europa em transportes que custam milhões aos contribuintes, comportam um risco elevado de acidente e constituem um alvo ideal para os atentados terroristas. 
Um armazenamento seguro durante um período de milénios é impossível e esta ideia contradiz o argumento da electricidade barata e limpa proveniente das centrais nucleares. O que estaríamos a fazer seria fazer pesar sobre as futuras gerações os potenciais perigos destas bombas-relógio. Os nossos cientistas ainda nem sequer conseguiram pôr-se de acordo sobre as condições geológicas mais adequadas para o seu depósito, e é assim, por exemplo, que assistimos às desesperadas tentativas de impedir a fuga de radionuclídeos da antiga mina de sal Asse II, na Alemanha, que estão a custar mais de 120 milhões de euros. 
Nos próximos anos, os contribuintes serão chamados a investir 500 000 milhões de euros no desmantelamento de reactores actualmente em funcionamento na Europa; mesmo que se obrigasse o sector da energia nuclear a pagar os custos de armazenamento, em vez de poderem passar a factura para o erário público, a electricidade gerada pelas centrais nucleares seria pelo menos 20% mais cara e, portanto, não rentável. Já está na hora de cortar os milhares de milhões em subsídios que mantêm de pé esta extravagância nuclear. 
Kathy Sinnott (IND/DEM ),
   Em primeiro lugar, desejo expressar o meu apoio aos esforços envidados pela Comunidade para reforçar a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos radioactivos no território da UE.
A nossa prioridade deverá ser, sem sombra de dúvida, garantir que os nossos cidadãos estejam protegidos contra os efeitos perigosos dos resíduos nucleares.
No entanto, decidi abster-me da votação porque a proposta de directiva do Conselho não leva em conta os efeitos perigosos das transferências e do reprocessamento de resíduos radioactivos sobre Estados-Membros desnuclearizados, como a Irlanda.
A proposta de directiva incide apenas sobre Estados-Membros que participam activamente na produção de energia nuclear. Os interesses de Estados que são espectadores passivos, como a Irlanda, país que optou por se manter livre de armas nucleares e não é um Estado de trânsito, não são abrangidos pela proposta.
Enquanto país livre de armas nucleares, a Irlanda é afectada pelos resíduos que vêm do continente europeu para serem reprocessados na central britânica de Sellafield. Os resíduos transferidos atravessam o Mar da Irlanda, que assim vai ficando transformado na massa de água mais radioactiva do mundo.
A posição única da Irlanda não é incluída na proposta de directiva relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . É positivo que o Parlamento Europeu tenha votado favoravelmente duas propostas constantes no relatório visando promover uma sociedade baseada no conhecimento, socialmente inclusiva, apoiando, por exemplo, o software de fonte aberta e gratuito e uma outra que salientava que melhores políticas de investigação e de inovação devem contribuir para novas oportunidades de emprego através do desenvolvimento sustentável. Registe-se que estas propostas tinham sido apresentadas pelo nosso grupo, e que também subscrevemos durante o debate na respectiva comissão parlamentar. É também positivo o enfoque que dá à aprendizagem ao longo da vida e ao papel das universidades na criação e difusão do conhecimento e na atenção que dá às pequenas e médias empresas.
No entanto, também tem aspectos menos positivos, designadamente nas questões da propriedade intelectual, a defesa que faz do espírito empresarial desde as fases iniciais do ensino e a base global em que assenta toda esta posição, que é, em geral, a defesa da concorrência. Daí a nossa abstenção. 
Sérgio Marques (PPE-DE ),
   . Uma economia europeia baseada no conhecimento, mais dinâmica e competitiva do mundo para 2010 foram os objectivos fixados no Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000. Porém, em 2006, a União Europeia está longe de atingir estes objectivos.
Concordo com as propostas da relatora para que a Europa melhore o seu desempenho nomeadamente na criação de conhecimentos, na partilha dos conhecimentos e no financiamento.
É de salientar a falta de investimento na I[amp]D e de promoção de um espírito empresarial que valorize a inovação, assim como a falta de apoio político e financeiro para a aprendizagem ao longo da vida e a formação em TIC.
Em segundo lugar, a Europa não está a partilhar os seus conhecimentos. Obstáculos de peso continuam a impedir os agentes do sector de colaborarem entre si no interior e para além das fronteiras nacionais.
Por último, a Europa não está a financiar o conhecimento. Neste contexto, as políticas comunitárias deverão reforçar programas como os instrumentos financeiros do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação ou a iniciativa JEREMIE (Recursos europeus conjuntos destinados às empresas de micro a média dimensão). 
David Martin (PSE ),
   A Agenda de Lisboa 2000 tomou a resolução de, num período de dez anos, fazer da Europa a economia mais competitiva e dinâmica do mundo baseada no conhecimento. No entanto, a UE ainda continua atrasada relativamente aos EUA e ao Japão. Congratulo-me com este relatório, que tenta melhorar o desempenho da UE em três áreas principais.
Em primeiro lugar, através do financiamento e do incentivo da criação de novos conhecimentos: esta tentativa será facilitada pela promoção do espírito de iniciativa, pela oferta da aprendizagem ao longo da vida e da formação em matéria de TIC e pela melhoria da imagem da investigação científica como via para uma carreira gratificante.
Em segundo lugar, a Europa não está a partilhar os seus conhecimentos. Os recursos humanos têm de ser utilizados de uma forma eficiente e a melhoria das parcerias tem de se manter em primeiro plano na definição de políticas europeias em matéria de I[amp]D. Neste momento, há que canalizar os recursos no sentido de assegurar que os espíritos mais brilhantes disponham de recursos humanos e de capital adequados a nível transfronteiras. Para além disso, para que todos saibam de quem se trata, há que publicar os nomes das organizações que continuam a tratar as mulheres como trabalhadores de segunda categoria.
Em terceiro lugar, a Europa não está a financiar o conhecimento. É essencial que uma grande proporção dos recursos do orçamento comunitário afectados a instrumentos financeiros tenham por objectivo reforçar o financiamento de PME e suprir insuficiências do mercado.
Neste momento a Europa tem de reconhecer os seus defeitos para poder cumprir os objectivos da Agenda de Lisboa. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . Apesar de se tratar de um relatório de iniciativa sem impacte legislativo, as considerações e preocupações aqui manifestadas merecem o meu acordo. A ideia de que a investigação e a inovação terão de ser centrais no novo paradigma económico, de que a Europa carece, é fundamental. Há, porém, que verificar que do propósito de Lisboa à realidade vai uma enorme e lamentável distância.
À evidência de que o domínio da técnica e o investimento em recursos materiais e humanos no capítulo da investigação e da inovação são fundamentais para o desenvolvimento e o crescimento, sobretudo no actual contexto da economia mundial, a Europa não tem respondido adequadamente. Essa constatação, expressa na presente resolução, associada a várias das medidas aí defendidas - designadamente no que diz respeito à redefinição das estratégias de investigação e inovação -, justifica o meu voto favorável. Importa, no entanto, que das palavras passemos às acções. Não haverá Europa de resultados se não houver Europa de investimento. 
José Albino Silva Peneda (PPE-DE ),
   . Votei favoravelmente este relatório por considerar que os sectores da inovação e da investigação são elementos incontornáveis para a criação de mais e melhores empregos na União Europeia.
Nesse contexto, as PME desempenham um papel fundamental ao servir de correia de transmissão entre as universidades e o sector empresarial.
Os principais motivos que obstam à realização da Estratégia de Lisboa são conhecidos: desempenho deficiente por parte dos Estados-Membros, a fragmentação dos mercados de trabalho, a utilização ineficiente e inadequada dos recursos humanos e a reduzida mobilidade da mão-de-obra europeia.
Com efeito, lamento que os Estados-Membros não estejam a prestar o devido apoio político e financeiro à criação de uma mão-de-obra flexível com capacidade de adaptação às novas realidades dos mercados de trabalho, nem tão pouco valorizam os seus investigadores.
Defendo por isso o fim das barreiras administrativas e jurídicas que impedem uma maior mobilidade dos investigadores, a criação de melhores condições de trabalho, ou seja a instauração de um verdadeiro "mercado único" para os investigadores, atractivo e prestigiante de forma a estancar a fuga de cérebros europeus.
Defendo ainda a promoção do espírito empresarial desde as fases iniciais do ensino e o reforço da aprendizagem ao longo da vida, incentivando activamente a formação nas novas tecnologias dos trabalhadores e dos desempregados. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O relatório tem diversas contradições.
Por um lado, dá relevância a aspectos negativos, de que se destaca a ênfase dada às questões da competitividade e da concorrência e insiste em medidas de reestruturação e modernização industrial, face à "feroz concorrência internacional", de que já conhecemos resultados negativos.
Mas, por outro lado, inclui propostas que apresentámos na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, de que é exemplo a proposta de solicitar à Comissão que sejam recusados apoios comunitários às empresas que, após deles terem beneficiado num Estado-Membro, transfiram as suas actividades produtivas para outro país sem cumprirem integralmente os contratos celebrados com o Estado-Membro em causa.
Salienta-se, igualmente, a inclusão da proposta de conferir idêntica prioridade ao ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores com vista a garantir a criação de mais e melhores empregos e também à protecção dos direitos dos trabalhadores sempre que as empresas transformadoras sejam restruturadas e, por conseguinte, à plena garantia da disponibilidade da informação para os órgãos de representação dos trabalhadores.
Daí o nosso voto de abstenção. 
José Albino Silva Peneda (PPE-DE ),
   . Votei favoravelmente este relatório por concordar que uma indústria dinâmica e altamente competitiva é uma condição prévia e imprescindível para alcançar melhores padrões sociais.
O estudo apresentado pela Comissão dá uma imagem pormenorizada dos 27 sectores das indústrias transformadoras e combina com sensatez um conjunto de acções sectoriais com iniciativas horizontais.
Tal com o relator, defendo o desenvolvimento de uma política industrial coerente a nível europeu que permita fazer face aos desafios da globalização. Apesar de ser uma economia essencialmente baseada no sector dos serviços, a UE não deixa de ser uma potência industrial a nível mundial.
Faz por isso todo o sentido desenvolver estratégias europeias de competitividade industrial, promover o espírito empresarial europeu e a responsabilidade social das empresas.
Estou convicto de que o futuro das indústrias transformadoras europeias reside no aumento do valor acrescentado e da qualidade dos produtos, assim como numa mão-de-obra qualificada e flexível.
Apoio ainda este relatório por salientar a importância da elevada concentração regional das indústrias transformadoras. Defendo uma estreita colaboração das autoridades regionais e nacionais com os agentes económicos e sociais locais, no sentido de elaborarem planos estratégicos locais para uma melhor valorização da produção do sector primário e de qualquer outra vantagem comparativa de cada região. 


Panayiotis Demetriou (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, não se trata de um ponto de ordem, queria apenas agradecer aos colegas que assinaram a Declaração Escrita nº 21. Os meus agradecimentos também ao meu colega Braghetto pela sua solidariedade. Apresentámos juntos a declaração.
O Parlamento Europeu provou hoje, uma vez mais, a sua sensibilidade no que respeita aos assuntos culturais, porque o património cultural e religioso de Chipre não é estritamente uma questão cipriota – é uma questão europeia. A União Europeia abraça as culturas de todos os Estados-Membros da União. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório provisório (A6-0213/2006) do deputado Fava, em nome da Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros, (2006/2027(INI)). 
Giovanni Claudio Fava (PSE ),
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este Parlamento é constantemente chamado a resolver questões difíceis e de princípio: dar o seu próprio contributo para a luta contra o terrorismo. Como sabem, no Sábado, em conjunto com os nossos amigos britânicos, recordaremos as cinquenta mortes ocorridas nos atentados bombistas do ano passado, em Londres.
Temos em mãos uma outra tarefa igualmente difícil: investigar a verdade, incluindo a verdade sobre os abusos cometidos nestes últimos anos em nome da luta contra o terrorismo. Essa é a razão de ser da nossa comissão: a verdade sobre os direitos negados a todos aqueles que foram acusados de ser os nossos inimigos, mas que, como seres humanos, como arguidos, têm direito a um advogado, a um processo, a um juiz, a um tratamento digno e humano.
Senhor Presidente, onde não há direitos, não há leis – há apenas o exercício da força e actos arbitrários. Quando falamos de entregas extraordinárias, tema de que se ocupou até agora a nossa comissão, estamos a falar de um acto arbitrário, voluntário nalguns países e aceite noutros, em nome da luta contra o terrorismo.
As entregas extraordinárias referem-se ao transporte extraordinário de suspeitos terroristas capturados pela CIA e enviados para os países amigos que estão dispostos a interrogá-los usando quaisquer métodos à sua disposição e a detê-los sem julgamento.
Nestes últimos anos, Senhor Presidente, as entregas foram um facto e não uma opinião ou uma conjectura. Um facto que, inclusive, foi admitido pelo Departamento de Estado dos EUA, uma prática usada e abusada, mesmo em detrimento de cidadãos europeus.
As conclusões do nosso trabalho ao longo dos últimos meses, e as que esperamos tirar durante os meses que se seguem, reservemo-las para o relatório final; todavia, é nosso dever informá-los desde já de um leque alargado e generalizado de infracções que envolvem vários países europeus e diferentes níveis de responsabilidade: alguns foram cúmplices, outros encobriram as operações ilegais e outros simplesmente fecharam os olhos.
Há poucas horas atrás, chegaram notícias novas de Itália, segundo as quais o juiz de instrução de Milão assinou uma ordem de prisão preventiva contra o Vice-director do Sismi – os serviços secretos italianos – por ter sido cúmplice no rapto de Abu Omar, o Íman de Milão, que foi raptado e em cujo caso foram emitidos outros vinte e dois mandatos de prisão preventiva contra agentes da CIA. Com isto, pretendo chamar-lhes a atenção para a gravidade do facto de o director do Sismi, o general Pollari, ter afirmado diante do nosso comité que os seus serviços jamais haviam recebido qualquer informação sobre este rapto. Tomemos nota de que o Vice-director foi detido por ser considerado responsável por este rapto.
Senhor Presidente, nós não somos um Tribunal de Justiça; todavia, temos uma responsabilidade acrescida no plano político e institucional, como têm os governos e os Estados-Membros, a quem nos dirigimos, porque o ónus da prova – precisamente porque não somos um Tribunal de Justiça – é um ónus que terá, necessariamente, de ser partilhado com os governos, aos quais pedimos, nos meses que se seguem, total colaboração, bem como toda a verdade.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaríamos de fazer todos os esforços para apurar toda a verdade dos factos e responsabilidades, sobretudo para garantir que estes factos e abusos jamais se repetirão em território europeu ou em detrimento dos cidadãos europeu; creio que esta é tarefa última da nossa comissão.
Graças ao trabalho dos nossos assistentes – os funcionários da comissão a quem gostaria de agradecer – reconstruímos em pormenor um complexo sistema de companhias aéreas, de companhias fantasmas utilizadas pela CIA nestes últimos anos para as suas próprias missões; reconstruímos minuciosamente as rotas de mais de mil voos, que disponibilizámos aos nossos colegas deputados a este Parlamento. Sabemos que muitos destes voos eram voos de rotina utilizados para transportar materiais ou funcionários, mas nem todos eram: Abu Omar, Maher Arar, Khaled el-Masri, Mohamed Algiza e muitos outros foram brutalmente levados e transportados nestes aviões para as suas prisões.
Estes voos fizeram escala nos nossos aeroportos, utilizaram os nossos céus e aproveitaram-se do nosso silêncio, impunemente, sendo que só houve um caso, em 1084 voos, em que um funcionário de polícia fez questão de poder identificar as tripulações e os passageiros.
Senhor Presidente, demos às vítimas de escandalosos erros de justiça a voz e o direito a ter palavra, assim como o fizemos com aqueles que permitiram que esta comissão trabalhasse. Espera-nos agora uma missão difícil, para a qual pedimos a este Parlamento que autorize o prolongamento dos nossos trabalhos até ao final do mandato, sabendo que a verdade que teremos obtido e consolidado no fim do mesmo, constituirá um património a colocar à disposição de todos os países europeus e, naturalmente, também deste Parlamento.
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez que foi solicitada ao Conselho uma opinião sobre este assunto, é com prazer que participo neste debate em nome do Conselho.
Para começar, gostaria de dizer que o assunto deste relatório intercalar é extremamente importante e que considero que a iniciativa tomada relativamente a esta questão pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da Europa e sua Assembleia Parlamentar é muito importante e significativa.
A questão é a aplicação dos direitos fundamentais na Europa e a actuação contra o terrorismo. Não se pode permitir que estes dois aspectos entrem em conflito um com o outro. Qualquer acção adoptada contra o terrorismo deve respeitar as obrigações assumidas no âmbito do direito internacional, não podendo ser aceites quaisquer compromissos dessas obrigações em nome da luta contra o terrorismo, no que diz respeito a direitos humanos ou a questões de refugiados ou questões humanitárias.
No que se refere ao relatório intercalar em debate, gostaria, no entanto, de salientar que os Tratados não cometem à União Europeia competências em matérias como estas e que os serviços de informações nacionais não se inscrevem no âmbito de aplicação do Tratado, já que os Estados-Membros decidiram por unanimidade reservar para si próprios a tarefa de controlar a actividade dos serviços de informações nacionais.
Isto não significa, naturalmente, que o Conselho tenha adoptado uma posição passiva no que diz respeito às matérias evocadas no relatório. Desde Novembro último, houve a suspeita pública de que a CIA utilizaria voos para transportar prisioneiros e instalações de detenção ilegais na Europa. Em 21 de Novembro, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia discutiram essa informação numa sessão do Conselho Assuntos Gerais e Assuntos Externos. Em resultado dessa discussão, em 29 de Novembro de 2005, o Ministro dos Negócios Estrangeiros do país que então ocupava a Presidência, Jack Straw, escreveu à Secretária de Estado dos EUA, Condoleezza Rice, em nome da União Europeia, tentando descobrir a opinião do Governo dos EUA sobre esses alegados factos. Em 5 de Dezembro, a Secretária de Estado dos EUA apresentou, antes da sua visita à Europa, uma declaração pormenorizada sobre o assunto, nos termos da qual os Estados Unidos da América consideravam que os acordos internacionais eram vinculativos no que tocava ás suas próprias acções e que os Estados Unidos respeitavam a soberania dos outros países e não transportavam pessoas detidas para países onde fossem torturadas, em interrogatórios ou noutras circunstâncias. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia e a Secretária de Estado Condoleezza Rice voltaram a discutir este assunto mais tarde, durante a visita desta a Bruxelas.
Desde o início do corrente ano, houve um diálogo intenso com os Estados Unidos, a vários níveis e em diferentes assembleias, sobre estes assuntos. Os direitos humanos foram discutidos em muitas ocasiões com os Estados unidos. Houve também discussões sobre a necessidade de respeito do direito internacional na luta contra o terrorismo. Este ponto constou, mais recentemente, da agenda da Cimeira EUA-UE, realizada em Viena, em 21 de Junho.
Por diversas vezes, a União Europeia pediu ao Governo dos Estados Unidos que desse aos relatores de direitos humanos da Nações Unidas pleno acesso a Guantanamo Bay. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE declararam que a União Europeia continuava profundamente preocupada com Guantanamo Bay, tendo este assunto sido discutido com os EUA mais do que uma vez. É opinião da UE que o Governo dos EUA deveria tomar medidas no sentido de encerrar Guantanamo Bay logo que possível. Neste sentido, a União Europeia acolheu favoravelmente a observação feita pelo Presidente Bush na Cimeira de Viena nos termos da qual estava disposto a encerrar o centro de detenção de Guantanamo Bay.
Enquanto país que exerce a Presidência do Conselho, a Finlândia irá, naturalmente, continuar a manter vivo o debate sobre os direitos humanos, em diálogo com os Estados Unidos. É algo que vai ser muito importante durante a nossa Presidência. 
Franco Frattini,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na véspera do aniversário dos ataques terroristas em Londres, a luta contra o terrorismo deve certamente continuar a ser o principal objectivo da estratégia de segurança europeia, sendo esta uma boa oportunidade para o lembrar, em conjunto com a declaração, que deve ser feita em alto e bom som, de que o respeito pelos direitos humanos fundamentais de cada ser humano é o outro factor que deve ser incluído na estratégia de segurança europeia.
É óbvio que quando erodimos as garantias de liberdade e os direitos fundamentais das pessoas, corremos o risco, involuntariamente, de oferecer um argumento à propaganda dos próprios terroristas que estamos a combater. Por conseguinte, impõe-se procurar a verdade e, devo dizer, trata-se de uma verdade histórica, uma verdade jurídica e um apuramento de responsabilidades, sendo evidente que o contributo da Comissão Europeia neste assunto foi, é e será, naturalmente, um contributo empenhado.
Desde o início que a Comissão Europeia deu o seu contributo de forma consistente – o que o Presidente Coelho, creio eu, pode corroborar –, ajudando e apoiando vigorosamente o pedido da comissão temporária para obter os dados do Eurocontrol, que, como resulta do relatório, forneceram algumas das provas mais importantes para a identificação de certos casos.
Apoiei também com toda a convicção o pedido da Comissão Temporária do Parlamento para ter acesso às fotografias satélite da Agência Europeia. Em conjunto com os colegas do Conselho trabalhámos para que o pedido fosse atendido com rapidez e creio ter sido uma contribuição útil para a primeira fase do trabalho da comissão temporária.
Além do mais, tentei por três vezes lembrar aos Ministros dos Assuntos Internos nos Estados-Membros a importância de colaborar com a Comissão Temporária do Parlamento e com o Conselho da Europa, por outras palavras, de assegurar que os inquéritos e os controlos nacionais avançassem nos países em que ainda não aconteceu. Posso adiantar-vos que no próximo Conselho de Ministros, o primeiro sob a Presidência finlandesa, que terá lugar em 24 de Julho, renovarei o meu convite aos Ministros dos Assuntos Internos dos 25 Estados-Membros no sentido de continuarem a colaborar com a Comissão Temporária do Parlamento.
Reconheço e subscrevo que a Comissão Temporária Parlamentar não deve considerar-se uma espécie de "super tribunal europeu", sendo que isto é um elemento extremamente importante na identificação das responsabilidades institucionais. Contudo, mantenho que os elementos indicados no relatório são instrumentos úteis que devem ser avaliados em pormenor. Alguns elementos já foram avaliados porque já haviam sido disponibilizados às muitas autoridades judiciárias nacionais envolvidas nos inquéritos, alguns deles altamente pormenorizados e iniciados há muito tempo atrás.
Creio que agora, à luz dos dados contidos neste relatório, as autoridades podem e devem proceder a esses controlos com maior convicção, incluindo nos casos em que ainda não foram levados a cabo; que o devem fazer com as garantias de um processo justo, que são pois as garantias de um Estado de direito, do pleno direito das vítimas – a quem os senhores também escutaram em parte – e daqueles que são objecto de uma acusação, e fornecer provas das ocorrências, até que uma sentença determine quando e se são responsáveis pelas mesmas.
Este é o resultado que, creio eu, todos esperamos: obter finalmente toda a verdade sobre estas acusações. Creio que é importante esperarmos com confiança pelas decisões que os juízes dos Estados-Membros tomarem.
Gostaria de fazer uma última reflexão sobre as perspectivas futuras que me aprecem igualmente interessantes. Gostaria de fazer uma reflexão sobre a reforma dos chamados serviços secretos, uma reforma que é da competência nacional mas que, creio eu, poderia ser objecto de uma reflexão mais alargada. Poderíamos, por exemplo, avaliar se as normas de transparência, em termos das relações com os órgãos do parlamento, podem ser melhoradas a nível nacional; se a coordenação das actividades dos serviços em cada Estado-Membro deverá, como penso que sim, prever uma responsabilidade mais directa da parte dos Chefes de Governo dos respectivos países; se deverá ou não haver uma espécie de controlo parlamentar nacional sobre os recursos financeiros dos serviços secretos – pois todos nós sabemos que onde há um controlo dos recursos financeiros, há a possibilidade de conhecer melhor a actividade operacional.
Por último, cito a referência feita no relatório à necessidade de definir novas regras para a aviação não comercial, incluindo os aviões civis, com uma definição de “avião do Estado” ou “usado para actividades do Estado”. Posso desde já adiantar que, a este respeito, a Comissão está disposta a debater a questão com a Comissão Temporária no próximo período laboral, uma vez que, encontrar uma definição europeia para, por exemplo, (avião do Estado) poderia ser um passo em frente nesta área que, como sabem, não está suficientemente coberta pelas disposições legislativas nacionais.
Confirmo pois a minha disponibilidade para colaborar com o Presidente e com os membros da Comissão Temporária. Muito obrigado. 
Jas Gawronski,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tinha esperado que o senhor deputado Fava não mencionasse as notícias italianas hoje, mas, visto que o fez, gostaria de dizer, como deputado italiano ao Parlamento Europeu, e não como coordenador do Grupo PPE-DE, que, hoje, Osama Bin Laden deve estar felicíssimo, porque no meu país, em vez de prendermos os terroristas, concentramo-nos em prender os seus captores.
No que se refere ao relatório, creio, Senhor Presidente, que não basta que o relator diga que pode aceitar algumas das nossas alterações. Trata-se de um relatório extremamente tendencioso que tem em consideração só os pontos de vista críticos dos Estados Unidos. Dois exemplos: até agora, recusaram-se a incluir no relatório as declarações de Javier Solana e do Sr. de Vries porque as afirmações de ambos não eram do agrado da comissão, nem da Esquerda; eles declararam não ter conhecimento de qualquer violação do direito por parte dos Estados-Membros da Europa na sua cooperação com a CIA. Agora, com grande condescendência, parece que estão dispostos a aceitar.
Contudo, recusam-se a aceitar uma outra declaração porque contraria a chamada verdade que a comissão nos quer impor; trata-se da declaração proferida por um perito da – que, como se sabe, não é seguramente favorável à Administração Bush – à nossa comissão: "nós temos suspeitos, mas não temos provas". Todos sabemos que os americanos cometeram erros, pelos quais os devemos criticar e até condenar, mas se os cometeram é porque estão a tentar fazer alguma coisa.
Teria sido bom ver neste relatório um reconhecimento de que, se estamos hoje aqui reunidos a falar do problema da CIA, é graças à imprensa americana, ao Congresso americano e ao povo americano, e não graças aos autores do relatório. Não há qualquer indicação nesse sentido no relatório.
Por todas estas razões, continuamos a ser extremamente críticos, para não dizer desapontados com o presente relatório.
Wolfgang Kreissl-Dörfler,
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero começar por dirigir as mais calorosas felicitações a nosso relator, o senhor deputado Fava, pelo seu excelente relatório intercalar. A razão para o qualificar assim prende-se com o facto de não termos sequer chegado a meio caminho do nosso trabalho.
Permitam-me que saliente e clarifique, neste ponto, que ninguém no nosso grupo é contrário à ideia de nos unirmos na luta contra o terrorismo internacional. Pelo contrário. Mas pensamos que não podemos continuar a fazê-lo usando as mesmas armas que os terroristas, mas somente com meios legais e no respeito dos princípios éticos e morais em que está fundada a nossa comunidade de valores, a União Europeia, nos quais insistimos onde quer que andemos no mundo e dos quais podemos estar orgulhosos.
Evidentemente, é inaceitável que pessoas sejam sequestradas no território da UE ou em Estados que desejam aderir à nossa Comunidade, que sejam transportadas de avião para o outro lado do mundo e torturadas em prisões de locais como Kabul, como ficou provado que sucedeu com Khaled El-Masri, um cidadão alemão. O facto é que, neste ponto, o fim não justifica os meios e esta é a diferença entre a nossa abordagem e a adoptada pela Administração Bush e pela CIA. As nossas críticas a tais práticas não têm absolutamente nada – rigorosamente nada – a ver com antiamericanismo; pelo contrário, é a nossa obrigação. 
Defrontamo-nos também com uma questão à qual os Governos da UE devem responder, a saber, o que podem exactamente fazer no nosso território os serviços secretos – como a CIA, embora sejam de um Estado amigo – e de que forma podem agir. Afinal de contas, neste caso não se pode aplicar o princípio do país de origem. Os Estados-Membros da UE, e também os países que querem aderir, devem afirmar com clareza que só é possível perseguir uma pessoa suspeita de terrorismo mediante procedimentos conformes ao Estado de direito. De que outro modo pensam os Estados-Membros da UE que podem cooperar com instituições como o Parlamento Europeu e o Conselho da Europa?
Esta é uma questão a que o Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) em Skopje tem de responder também, porque, na verdade, não gostamos nada que nos contem mentiras. Fico satisfeito, no entanto, pelo facto de o Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão, Sr. Steinmeier, não ter hesitado em confirmar que virá reunir-se com a nossa comissão; esperamos que outras figuras de primeiro plano façam o mesmo.
Não é nossa função realizar investigações com a mesma exacta atenção aos pormenores de um delegado do Ministério Público, nem elaborar, no fim, uma exposição de factos e uma acusação; o que devemos fazer é, uma vez concluído o nosso trabalho, informar com clareza os cidadãos da União Europeia sobre o que, segundo o que nos é dado saber, se passou e sobre as conclusões políticas que devem ser retiradas para podermos continuar a manter-nos fiéis aos nossos valores e princípios e demostrar a disposição da União Europeia para defender e garantir a liberdade, a segurança e a democracia. 
Parece, no entanto, que alguns deputados deste Parlamento ainda nem sequer começaram a entender o que isto significa. 
Sarah Ludford,
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Fava, o seu excelente trabalho e cooperação connosco. Gostaria de agradecer também ao senhor deputado Coelho a sua presidência assídua e determinada.
O espaço da justiça e direitos humanos na UE não está a funcionar como deve ser. Por um lado, alguns dos Estados-Membros não aplicaram a legislação anti-terrorismo da UE aprovada há cinco anos, pelo que não estamos equipados, em toda a UE, para investigar e julgar delitos terroristas. Nalguns Estados-Membros nem sequer existe uma definição de terrorismo, pelo que os terroristas podem escapar à condenação e à detenção. O senhor deputado Fava recordou os atentados de Londres, que assinalámos com tristeza ainda na Sexta-feira; recordamos igualmente os atentados de Madrid. Se o mesmo acontecesse nalgumas das nossas capitais nacionais, não haveria qualquer hipótese de se condenarem os terroristas.
Espero que o senhor deputado Gawronski e os seus amigos estejam a bater à porta daquelas capitais nacionais que não aplicaram ainda a decisão-quadro relativa ao terrorismo.
Ao mesmo tempo, parece evidente, com base em indicações credíveis, que têm tido lugar flagrantes violações dos direitos humanos em nome da luta contra o terrorismo – a chamada "guerra ao terror". A UE permitiu que se evoluísse para uma situação em nos impede de actuar judicialmente contra terroristas, mas nos possibilita perseguir suspeitos de terrorismo e privá-los dos seus direitos.
Que credibilidade confere esta situação à UE a nível interno ou externo, quer no que toca ao combate eficaz do terrorismo, quer à defesa dos direitos humanos? Sejamos claros: o que estamos a afirmar com este relatório é que ouvimos testemunhos e tomámos conhecimento de factos que os corroboram, tais como registos de voo, que atestam a ocorrência na Europa de entregas extraordinárias e que é altamente improvável que os governos ou agências governamentais não tivessem ideia do que estava a passar-se. Não nos arrogámos em tribunal, nem temos os poderes de um inspector policial ou de um procurador, mas fizemos o suficiente em cooperação e complementaridade com Dick Marty do Conselho da Europa, deputados nacionais e inquéritos judiciais, para inverter o ónus da prova.
Assim que as alegações deixem de ser especulações mas mostrem ser credíveis, como é o caso, então, ao abrigo de instrumentos europeus e internacionais em matéria de direitos humanos, os Estados-Membros possuem a obrigação de investigar e punir qualquer pessoa responsável por violações dos direitos humanos.
Espero que, em privado, perante os seus 24 colegas de governo na UE, o discurso da Presidência seja diferente daquele que nos apresenta aqui. Espero que afirme ser preciso pôr cobro a esta conspiração do silêncio. Afirmar, como o Senhor Ministro fez, que os Tratados não conferem quaisquer poderes à UE não corresponde à verdade. Se assim fosse, por que teriam então os governos inserido, por unanimidade, a cláusula relativa aos direitos humanos no Tratado UE e uma cláusula, o artigo 7º, que prevê sanções em caso de violação?
É verdade que não dispomos de mecanismos de acompanhamento que liguem a obrigação aos poderes e que é preciso colmatar essa falha. É patético que Javier Solana e Gijs de Vries sejam obrigados a vir aqui dizer "não acreditamos que tenham existido quaisquer violações, mas não temos competência para formular aos Estados-Membros as perguntas que se impõem".
Tenho todo o gosto em aceitar a alteração do senhor deputado Gawronski a este respeito, uma vez que mostra a natureza ridícula desta lacuna em matéria de competências. Não os critico, mas acuso o Conselho e os Estados-Membros de serem culpados por fazerem grande alarido e usarem de muita retórica acerca da UE como baluarte dos direitos humanos sem que os resultados correspondam a esses discursos. Se quiserem que os nossos cidadãos se sintam próximos da UE, aqui vos deixo esta causa que é digna de defesa. 
Cem Özdemir,
   . – Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por exprimir um vivo agradecimento pelo excelente trabalho realizado pelo nosso relator, senhor deputado Fava, e também pelo trabalho do senhor deputado Coelho, presidente da nossa comissão. A este propósito, queria estender também os meus agradecimentos ao Senador Dick Marty e ao Sr. Terry Davis pela excelente cooperação com o Conselho da Europa e a sua Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem. Creio que esta cooperação entre o Conselho da Europa e o Parlamento Europeu indica o caminho para uma cooperação futura em defesa dos direitos humanos.
Permitam-me que comece com uma observação geral. Existem vias legais de entrega de prisioneiros a autoridades estrangeiras. As transferências examinadas por esta comissão são algo mais do que o transporte de um suspeito de um lugar para outro, uma vez que a prática que tivemos de analisar, longe de estar prevista na legislação pertinente, infringe de facto os princípios que definimos, em síntese, como Estado de direito, em particular o direito a uma adequada representação legal e a um processo judicial igualmente adequado perante um tribunal, e não é coerente com a disposição de que ninguém pode ser extraditado ou levado para um Estado onde possa ser torturado ou sujeito a qualquer outro tipo de tratamento desumano.
A maioria das vítimas destas transferências foi detida ilegalmente desde o início, algumas delas foram sequestradas, e todas foram levadas de um país para outro de forma ilegal. Muitas delas estão desaparecidas desde então. As vítimas que testemunharam na nossa comissão fizeram referência a torturas e outros tratamentos desumanos.
Em última análise, pode dizer-se que esta prática pretendia "subcontratar" a tortura e dificultar o estabelecimento de responsabilidades pela violação dos direitos humanos. Muitos sustentam que não é possível determinar com precisão quantas pessoas, no total, foram detidas, sequestradas e levadas para outros países, e é possível que tenham razão, mas, do mesmo modo, também é verdade que podemos considerar comprovado um número suficiente de casos de violação dos direitos humanos e, sobre estes, o relatório fala em termos muito claros.
A Convenção de Chicago permite os voos privados em todo o espaço aéreo europeu sem necessidade de mais autorizações; a CIA aproveitou esta circunstância, declarando intencionalmente que os seus voos eram privados, enquanto muitos Estados, entre eles alguns Estados-Membros da União Europeia, agiram com base na Convenção de Chicago, deixando a CIA fazer tudo o que quisesse. Agindo deste modo, estes Estados ignoraram outras disposições desta Convenção que lhes confere o direito de investigar um avião caso existam motivos razoáveis para suspeitar de que o mesmo está a ser utilizado para fins ilegais.
Os Estados-Membros da União Europeia estão vinculados por vários tratados internacionais, em particular – como deixa bem claro o artigo 6º –, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sublinhou repetidamente que todo o Estado tem a obrigação positiva de intervir, investigar e accionar acções legais contra os responsáveis, sempre que seja necessário proteger as pessoas da tortura e de outras formas de tratamento desumano. É absolutamente claro que em muitos Estados-Membros da União Europeia isto não foi feito. A Itália fez recentemente o que a lei exige e merece, por isso, gratidão e respeito, mas espero também – e creio que estou a falar pela maioria deste Parlamento quando digo isto – que outros países sigam o seu exemplo.
Giusto Catania,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer aos meus colegas, os senhores deputados Fava e Coelho, pelo trabalho que desenvolveram nesta comissão e pelo facto de esse trabalho nos ter mostrado que as entregas extraordinárias são parte de uma estratégia errada, posta em marcha em nome da luta contra o terrorismo.
Trata-se de uma estratégia errada, na medida em que se baseia na teoria da guerra preventiva e da erosão do Estado de direito. Esta estratégia não enfraqueceu o terrorismo, pelo contrário, alimentou-o, radicalizou-o, contribuindo assim para a consecução dos próprios objectivos estabelecidos pelos terroristas.
Há uns dias atrás, a seguir à sentença de Guantanamo, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos comunicou-nos que, entre 2001e 2003, mais de metade dos prisioneiros em Guantanamo foram levados do Afeganistão, o que significa que a Europa foi local de trânsito para mais de duas centenas de prisioneiros, que os aeroportos europeus foram usados para fazer escala, que as bases dos USA e da NATO na Europa foram usadas como um posto avançado. A nossa comissão também verificou que se realizaram indiscutivelmente raptos, incluindo o caso óbvio de Abu Omar.
Investigámos os factos a fundo e pudemos constatar que, como John Bellinger e Condoleezza Rice nos disseram, a actividade dos Serviços de Informação americanos foi levada a cabo com a conivência dos governos nacionais. John Bellinger e Condoleezza Rice disseram claramente que não houve violação da soberania nacional. Isto também deverá ser mencionado, senhor deputado Gawronski, não apenas os extractos dos discursos de Sinfton.
Penso que não restam quaisquer dúvidas de que os Governos europeus foram cúmplices da acção da (serviços de informação secretos) americana em território europeu. Um policial italiano confessou, e hoje o número dois do Sismi, a italiana, foi detido. Creio que precisamos de esclarecer melhor o que se passa.
O Chefe dos Serviços Secretos italiano, o Dr. Pollari, ou mentiu à nossa comissão, ou desconhecia as actividades do seu número dois: ambas as possibilidades são graves. O mesmo se aplica ao Senhor Comissário Frattini, que deverá clarificar esta questão. O Comissário Frattini, na época, era ministro dos Negócios Estrangeiros, portanto, ou não sabia, como afirmou à nossa comissão, ou desconhecia os acordos...
Konrad Szymański,
   Senhor Presidente, exorto a que se utilize um tom mais moderado neste relatório. Faz-se nele um uso excessivo da linguagem da certeza e dos factos em lugares em que seriam mais adequadas a suspeita e a dúvida. De acordo com o anterior relatório do Conselho da Europa, estamos a tratar de uma dúzia de casos de alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegais de prisioneiros, o que afecta umas 17 pessoas. Nem todos estes casos constituem violações gritantes do direito internacional. O Sr. Arar, por exemplo, foi entregue por ordem de um tribunal da imigração, por isso dificilmente preencherá as condições necessárias para ser incluído no grupo dos prisioneiros ilegalmente transportados e detidos.
Enquanto não soubermos qual é a dimensão exacta do fenómeno, não temos autoridade para fazer a afirmação contida no nº 6 do relatório, que diz que os direitos humanos fundamentais têm sido objecto, repetidas vezes, de violações graves e inadmissíveis. O Governo dos EUA interpreta a Convenção contra a Tortura de forma diferente, o que é um direito que lhe assiste. O comité relativo a esta convenção não pôs em causa essa interpretação, que é apoiada por muitos anos de prática, uma decisão do Senado e acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça.
Gostaria que o relatório deixasse margem para uma descrição mais alargada do contexto da questão, a fim de evitar uma caricaturização em termos de "União Europeia – boa, América – má". Devíamos sublinhar o papel fundamental da luta contra o terrorismo na segurança mundial e os resultados positivos da colaboração entre os serviços de segurança europeus e norte-americanos. Na confrontação com o terrorismo, a Europa e a América são por vezes obrigadas a entrar num vazio jurídico.
A Europa quer tratar os terroristas como criminosos que devem poder ter advogados de defesa e todos os direitos de um processo equitativo. A prática americana aproxima-se mais das tradições do regime militar, o que, a meu ver, se adequa melhor a estas circunstâncias, mas conduz a uma acrobacia jurídica. Se quisermos evitar este tipo de divergências e conflitos entre a Europa e os EUA, temos de acrescentar novos regulamentos ao direito internacional. Sem as alterações propostas pelo senhor deputado Gawronski e por mim próprio, o relatório não merece receber apoio na votação de amanhã. 
Mirosław Mariusz Piotrowski,
   . Senhor Presidente, a Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros nomeada pelo Parlamento Europeu por um período de quatro meses não conseguiu cumprir a sua missão. Ao longo de todo o trabalho efectuado até agora, não conseguiu obter um único item, sublinho, um único item, relativo a informações previamente desconhecidas. Em consequência disso, o relatório dessa comissão hoje aqui apresentado não passa de mais uma informação não corroborada como a dos órgãos de comunicação social.
Não há nada que indique que prolongar o mandato da comissão vá trazer a lume quaisquer factos concretos. A comissão não dispõe dos instrumentos para actividades deste tipo. Porque é que havemos de continuar a gastar dinheiro dos contribuintes para prolongar a sua existência? Porquê apoiar uma comissão que não tem poder para ser eficaz? Não existem motivos razoáveis para tal. Qualquer prolongamento do mandato da comissão apenas teria objectivos políticos e de propaganda. Seja como for, as suas actividades já estão a ser utilizadas pelos Socialistas e pelos Liberais para os seus próprios fins. Eles utilizarão qualquer pretexto para atacar os Estados Unidos e os seus aliados europeus, minando com isso gravemente a única frente comum que foi criada na luta contra a ameaça excepcionalmente grave que é o terrorismo.
Na verdade, isto não nos deveria surpreender. Em termos históricos, desde o início do século passado que os próprios Socialistas recorrem a actos que hoje seriam considerados actos terroristas. Mesmo nesta Assembleia, continua a existir simpatia por esses métodos políticos. Não é coincidência o facto de as linhas de fractura relativamente a este relatório não terem por base os méritos do mesmo, nem sequer questões de nacionalidade, mas sim a ideologia. É fundamentalmente uma divisão entre Socialistas e Conservadores.
Ao decidir pôr fim ao trabalho da Comissão Temporária, estaremos a prestar um importante serviço às sociedades dos nossos países; é nesse sentido que lanço o meu apelo. 
Philip Claeys (NI ).
   – Senhor Presidente, a nossa Comissão Temporária não conseguiu encontrar qualquer prova do envolvimento da CIA em práticas de tortura ou em outras actividades ilícitas conexas aqui na Europa. Para além de suspeitas, indícios e até mesmo insinuações, nada mais conseguimos. Alguns colegas da ala esquerda deste Parlamento quiseram aproveitar-se das actividades da Comissão Temporária para se entregarem a um antiamericanismo barato, do qual este tendencioso relatório constitui uma manifestação.
Além disso, a forma como a comissão trabalhou até agora suscitou algumas questões. As testemunhas foram por vezes acompanhadas por advogados que zelaram por que as questões difíceis tenham ficado por responder. Em mais do que uma ocasião, a imprecisão dos depoimentos das pessoas envolvidas impediu-nos de formar uma imagem nítida dos factos de que estas eram acusadas, ou mesmo dos seus antecedentes políticos. Outras pessoas que foram ouvidas pela comissão, como o Alto Representante Javier Solana, foram tão previsivelmente evasivos que a sua intervenção representou uma perda de tempo para todos.
Se a investigação tiver de prosseguir, será preferível que seja conduzida por organismos nacionais que sejam efectivamente competentes nesta área. 
Carlos Coelho (PPE-DE ). –
   Senhora Ministra, Senhor Vice-Presidente da Comissão, caros Colegas, quero começar por agradecer ao Vice-Presidente da Comissão, o Comissário Franco Frattini, a exemplar colaboração que prestou à nossa comissão e esperar que o seu exemplo seja seguido pelo Conselho neste segundo semestre dos nossos trabalhos.
Quero dizer em primeiro lugar que, como já disse Kreissl-Dörfler, trata-se de um relatório intercalar. Não podemos acusar este documento de não conter as conclusões próprias de um relatório final. Quero, em segundo lugar, agradecer a todos os deputados da comissão a que presido e, em particular, ao relator, o deputado Claudio Fava, o trabalho rigoroso, sério e de qualidade que têm produzido na Comissão e agradecer de forma especial aos nossos colaboradores. Em terceiro lugar, quero recordar que foram ouvidas 70 pessoas no conjunto das audições, mais de 50 horas de depoimentos, e feitas 2 missões ao exterior, nomeadamente aos Estados Unidos e à antiga República Jugoslava da Macedónia, e analisados milhares de documentos.
Como balanço provisório creio que, para lá de se justificar a constituição desta comissão, há a constatação de que houve acções ilegais na Europa, de que é necessário avaliar agora a sua dimensão e o envolvimento dos Estados-Membros, que é necessário reforçar o controlo do espaço aéreo e das facilidades aeroportuárias, que é necessário reforçar, como disse aliás o Comissário Franco Frattini, o controlo democrático sobre a actividade dos serviços secretos e acompanhar melhor as actividades dos serviços secretos estrangeiros em solo europeu.
Ao aprovar este relatório, estamos a pedir à Mesa condições de trabalho para descobrirmos a verdade do que se passou, ao aprovar este relatório, com as emendas fundamentais apresentadas pelo PPE, estamos a contribuir para um relatório equilibrado, factual e justo, porque não queremos que este trabalho sério e rigoroso seja confundido com algum tipo de propaganda política. 
Józef Pinior (PSE ). –
   Senhor Presidente, o dia 11 de Setembro do corrente ano assinalará o quinto aniversário do atentado terrorista contra a América. Uma luta legítima contra o terrorismo anda de mão dada com uma reflexão sobre os meios utilizados para conduzir essa luta, sobre o estado da democracia, o Estado de direito e sobre liberdades civis em situações em que é atribuída aos serviços especiais autoridade especial e em que é exercida uma fiscalização geral.
De ambos os lados do Atlântico está a surgir um novo tipo de comunidade – uma comunidade de advogados, jornalistas e políticos de diferentes sectores da cena política, de activistas de organizações humanitárias e de cidadãos que são contra as recentes violações dos direitos humanos e das liberdades políticas e cívicas cometidas por alguns governos europeus e pelo Governo dos EUA. A semana passada, o Supremo Tribunal dos EUA declarou ilegais e contrários às Convenções de Genebra e ao sistema americano de tribunais militares os tribunais militares especiais nomeados por decreto pelo Presidente Bush em Novembro de 2001, passando por cima do Congresso. O acórdão do Supremo Tribunal é a prova de que não estamos condenados a ter de fazer uma escolha trágica entre segurança e liberdade.
A Comissão Temporária nomeada pelo Parlamento em 18 de Janeiro deste ano concluiu a primeira fase do seu trabalho. O relatório intercalar conclui que foram levadas a efeito na Europa práticas ilegais que afectaram cidadãos e residentes na Europa. Gostaria de sublinhar que o relatório da comissão não é, de forma alguma, antiamericano nem ideológico, nem se destina a marcar uma posição contra qualquer país ou governo. Na base desse relatório estiveram, em primeiro lugar, cerca de 50 horas de audições em que participaram advogados, jornalistas, representantes de organizações não governamentais, alegadas vítimas de procedimentos da utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegais de prisioneiros, representantes dos governos dos Estados-Membros e representantes das instituições europeias.
Também gostaria de sublinhar que, no seu relatório intercalar, a comissão não menciona uma única vez a palavra "Polónia", ao contrário do que acontece com o relatório de Dick Marty presente ao Conselho da Europa em Junho deste ano. No entanto, o nosso relatório afirma, isso sim, a necessidade de verificar se existem provas de que em alguns países europeus estão em funcionamento prisões secretas, como afirmaram alguns jornalistas e algumas organizações não governamentais de boa fé no decorrer das investigações. O que é particularmente preocupante, como assinala o relatório do Senador Marty, é a falta de vontade de Varsóvia de colaborar a sério com as Instituições Europeias.
A Comissão Temporária deverá prosseguir o seu mandato até ao fim do período de 12 meses, e durante o tempo que ainda resta deverá efectuar deslocações oficiais a diversos países, entre os quais a Polónia. 
Ignasi Guardans Cambó (ALDE ).
   – Senhor Presidente, antes de mais, gostaria, de felicitar o relator, senhor deputado Fava, e equipa do secretariado que o apoiou neste magnífico trabalho. Contrariamente ao que se possa inferir do breve discurso do representante do Conselho, não é para Washington que estamos a olhar, mas, sim, para as capitais europeias. Estamos a olhar para o Conselho, em Bruxelas, à espera de que ele se comprometa com a verdade, que ainda não chegou, para nos explicar o porquê e o como daquilo que apurámos até agora.
É que, tal como os arqueólogos que vão desenterrando gradualmente pequenas peças através de pequenas escavações e, seguidamente, juntam toda essa informação para produzir um mapa de uma cidade que estava oculta e cuja localização ninguém conhecia com rigor, a Comissão, com o inestimável apoio de outras pessoas, de ONG, em colaboração com o Conselho da Europa, etc., conseguiu elaborar esse mapa, descobrir e trazer para a luz essa cidade oculta, que é um plano concebido para violar sistematicamente os direitos fundamentais dos cidadãos com a premissa teórica de proteger os nossos direitos fundamentais; deveríamos proteger os nossos direitos e a nossa segurança violando os direitos de terceiros. É essa a abordagem que tem norteado o nosso trabalho.
Isso é algo que não poderia ter acontecido sem o apoio activo ou a passividade deliberada dos Estados-Membros da União Europeia. Essa é a nossa conclusão. Essa é a nossa convicção moral, da qual ninguém poderá demover-nos, com ou sem votos.
Estamos perante um enorme , no qual não basta que este ou aquele Estado afirme que no seu território não foram cometidos crimes, caso se venha a revelar, por exemplo, que o papel desempenhado por esse Estado no contexto deste plano global consistiu em prestar apoio logístico às aeronaves, para que as pessoas envolvidas neste grande drama pudessem descansar antes ou depois.
Continuamos, portanto, à espera de explicações coerentes do Conselho e dos Estados-Membros para que podermos conhecer a verdade e garantir o respeito pelos valores fundamentais da União Europeia, pelos quais todos deveríamos estar a bater-nos. 
Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar e aclamar o relator, senhor deputado Fava, e de expressar uma vez mais o nosso inteiro apoio à abordagem fundamental do seu relatório.
Nas audições que realizámos durante os últimos meses tornou-se claro que não podemos continuar a falar de alegadas práticas, mas que temos de discutir e analisar factos concretos e de pedir responsabilidades às pessoas relevantes, como outros colegas já salientaram também.
Como o relatório frisa, parece-nos inverosímil que os governos não soubessem o que se estava a passar, e gostaria de exprimir uma vez mais a minha surpresa pelo facto de certos governos – incluindo o meu – refutarem repetidamente factos que os próprios funcionários da CIA demonstraram e reconheceram. A detenção que teve lugar hoje, em Itália, é simplesmente a ponta do icebergue, e esperamos que tudo o resto venha à tona sem demora.
Não se trata, insisto, da questão de saber se estas práticas ocorreram; trata-se, isso sim, de saber quem é que na Europa estava ao corrente delas, e em muitos pactuou com elas, e também quem é que, sabendo certamente da sua existência, fugiu às suas responsabilidades.
A conclusão do relatório é clara: o trabalho que estamos a fazer é necessário e tem de continuar. É verdade que não somos investigadores nem promotores de justiça; não dispomos nem do poder nem dos meios para levar a acabo esta acção nem esta investigação, mas podemos, contudo, fazer as perguntas relevantes e levantar questões importantes.
Para podermos fazer este trabalho, a investigação tem de prosseguir e, por isso mesmo, diria uma vez mais que temos de apoiar este relatório. 
Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, a CIA – em nome da liberdade e da democracia – sequestrou, transferiu, fez desaparecer pessoas, e não só as fez torturar, como também as torturou ela própria. Se ainda houvesse algum deputado deste Parlamento que não tivesse ficado emudecido de indignação, a audição de Khaled El-Masri deve ter tido esse efeito. Todavia, que fazem os nossos governos? Nada. O caso El-Masri foi objecto de conversas de bar em Skopje; funcionários alemães sabiam do caso, mas o Governo alemão, sem dúvida por razões de Estado, abandonou El-Masri à sua sorte. 
Digamos as coisas como elas são: qualquer governo tem o dever de proteger os seus cidadãos da violação dos direitos humanos por parte de outros; não fazer nada é uma grave violação dos direitos humanos. Repetidamente são pedidas provas, mas, em vez de obrigar o governo a apresentá-las, aquelas são pedidas às vítimas. Esta é a linha adoptada pela direita, especialmente também pelos que integram as fileiras dos conservadores deste Parlamento, mas a quem se deve exigir que apresente as provas? Dick Marty, do Conselho da Europa, tem razão quando diz que é um dever fundamental que incumbe aos governos investigar activamente todas as violações dos direitos humanos que sejam cometidas no seu território contra os seus cidadãos. Têm de demostrar que a sua conduta sempre foi correcta e que agiram em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os valores fundamentais partilhados em toda a UE. 
Por isso, a nossa comissão ainda não pode declarar o caso encerrado. Não permitamos que os governos enterrem a cabeça na areia, e isto é válido quer falemos do Governo do meu país quer do Governo da Macedónia, um país candidato que tentou enganar-nos. 
Eoin Ryan (UEN ). –
   Senhor Presidente, penso que neste Parlamento todos apoiam a luta contra o terrorismo. Os terroristas não respeitam a vida humana, não respeitam a democracia e não respeitam os direitos humanos. Todos nós apoiamos esta luta, é a forma como nos entregamos a ela que tem de ser debatida e decidida.
O Governo americano tem de se consciencializar de que deve observar o primado do direito, bem como as convenções e práticas internacionais consagradas nos seus esforços para derrotar o terrorismo internacional. Infelizmente, os EUA agiram de forma arbitrária quando, neste contexto, procuraram construir alianças através das estruturas das Nações Unidas. As estratégias utilizadas pelos EUA no Iraque e no Médio Oriente nos últimos anos geraram indiscutivelmente um maior grau de simpatia pelos terroristas.
Sou um deputado irlandês deste Parlamento e nós, na Irlanda, sabemos bem como o terrorismo aumenta e cresce e como os governos podem, ao tomar as decisões erradas, reforçar as organizações terroristas. A título de exemplo, o IRA foi praticamente derrotado numa série de ocasiões, contudo foram depois tomadas decisões erradas que vieram a granjear-lhe a simpatia do público e a permiti-lhe voltar a crescer. É muito importante que se estude a forma como deverá ser derrotado o terrorismo.
O relatório provisório que temos hoje em mãos aponta para um facto inquestionável: que houve, na Europa, voos de entrega de detidos. O Governo americano deverá pôr cobro a esta prática se quiser construir relações transatlânticas UE-EUA. Se quisermos lutar contra o terrorismo, é preciso que trabalhemos em conjunto e dentro dos limites da lei.
A comissão tem ainda pela frente muito que fazer e procura apoio no Parlamento para a prossecução dos seus trabalhos por mais seis meses. Espero que o Parlamento conceda à comissão este período de tempo suplementar, de que precisa para levar a sua missão até o fim.
No entanto, é preciso que o Governo americano recorra a novas estratégias se quiser ganhar a guerra contra o terrorismo internacional. São numerosos os exemplos de como não deve actuar, mas o terrorismo só pode ser combatido e permanentemente erradicado mediante políticas abertas e através do trabalho conjunto de todos os que acreditam na democracia e nos direitos humanos. 
Bogusław Rogalski (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, o mundo mudou desde os atentados de 11 de Setembro de 2001. Nesse dia, os terroristas islâmicos deram início a uma guerra global contra a civilização ocidental, trazendo-nos medo e morte. Neste Parlamento, não podemos considerar que a luta hoje travada contra o terrorismo nada tem a ver com esses acontecimentos. A luta contra o terrorismo é uma consequência dos acontecimentos referidos e os direitos humanos dos terroristas não deverão comprometer a protecção efectiva das nossas famílias e sociedades.
Não devemos esquecer que os terroristas não reconhecem quaisquer direitos, tratados ou convenções. Fiquei preocupado ao ver o que se passou nos bastidores quando foi criada a chamada "Comissão da CIA". Infelizmente, a sua nomeação foi puramente política, tendo por objectivo depreciar países que realmente participaram na luta contra o terrorismo. Como membro da comissão, constato que as suas actividades são uma "caça às bruxas europeia" em que as bruxas que são objecto da caça são os aliados dos EUA na Europa, o que reflecte os complexos e o antiamericanismo dos Estados-Membros da "velha UE".
O grito de guerra teve por base informações não confirmadas da Amnistia Internacional e notícias publicadas na imprensa. Ao referir os nomes de países que alegadamente infringem os direitos humanos, estamos a expô-los ao perigo de represálias e a ataques terroristas perpetrados como vingança. O relatório da comissão não divulgou nada de novo nem provou coisa nenhuma. Em países civilizados, não são pronunciados veredictos sem provas, mas esta comissão encarregou-se de o fazer.
O nosso relatório tem por base boatos e indícios, mas faz juízos de valor e até pronuncia sentenças, transferindo para o acusado o ónus de provar a sua inocência. Num sistema jurídico normal, o que tem de ser provado é a culpa e não a inocência. O pedido de prolongamento do trabalho da comissão por mais seis meses é um desperdício de dinheiro dos contribuintes. Não esqueçamos os preconceitos antiamericanos dos Europeus e unamo-nos ao verdadeiro combate contra o terrorismo. 
Roger Helmer (NI ). –
   Senhor Presidente, despendemos 50 horas em audições e nada temos para mostrar como resultado. Enviei uma cópia do relatório do senhor deputado Fava a uma antiga colaboradora minha, Sally McNamara, que é actualmente directora para as relações internacionais de um dos principais institutos de políticas públicas de Washington, o . Gostaria de citar os comentários que teceu. Utiliza uma expressão em vernáculo para descrever o relatório e depois afirma: "Se entregasse este tipo de relatório ao meu chefe – vazio de factos e com uma boa dose de presunção moral – penso que seria despedida".
Espero que o nosso relator tome boa nota destes comentários. O seu relatório é totalmente especulativo e circunstancial. Procura apresentar como factos acusações infundadas. Provar de que houve voos que estar ligados à CIA não constitui prova de que tenha existido entrega de detidos e muito menos de que tenham existido maus-tratos. A comissão partiu de uma convicção de que os EUA e a CIA são culpados, tendo procurado muito simplesmente, com escasso êxito, consubstanciar essas ideias preconcebidas. Não apresentou provas, proporcionou apenas uma plataforma para a manifestação do sentimento antiamericano.
Quer queiramos, quer não, a guerra ao terror é real e está a decorrer neste preciso momento. Os EUA assumiram a liderança dessa guerra. Esta tem-lhes custado muito sangue e dinheiro em defesa dos valores Ocidentais. Nós, nesta Assembleia, deveríamos mostrar um pouco mais de gratidão e menos críticas. Concordo com o senhor deputado Piotrowski. De nada vale prolongar o mandato desta comissão. 

Ewa Klamt (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a defesa dos direitos humanos, a garantia das liberdades fundamentais que protegem os cidadãos e o respeito pelos nossos sistemas jurídicos europeus são alguns dos princípios que sustentam a União Europeia; por conseguinte, a função da comissão CIA era e é analisar se os Estados-Membros aplicaram incorrectamente o direito comunitário. É lamentável que o seu relatório intercalar, que hoje nos é apresentado, não seja imparcial nem completo. Posso admitir o facto de os grupos deste Parlamento atribuírem valores diferentes às declarações feitas à comissão, mas um requisito fundamental de qualquer relatório equilibrado é que inclua todas as declarações, incluindo as que não coincidam com as ideias preconcebidas da comissão.
Para que seja completo, devem ser incluídas no relatório as declarações em que Javier Solana e Gijs de Vries, por ocasião das suas respectivas audições, afirmaram não terem conhecimento de qualquer violação da lei por parte de qualquer Estado-Membro, bem como o facto de até à data não ter sido apresentada nenhuma prova da existência das chamadas prisões secretas na União Europeia. Este relatório deve incluir ainda a declaração feita por John Bellinger em nome da Administração americana; afinal de contas, os membros da comissão deslocaram-se especialmente a Washington para fazer-lhe as perguntas às quais ele respondeu. Nenhuma das coisas que declarou foi incluída até agora no relatório pela simples razão de que a maioria no seio da comissão não as considerou convenientes; atrevo-me a dizer que esta atitude dificilmente está de acordo com a sua tarefa de investigar os factos e estabelecer a verdade.
O justificado interesse na investigação das acusações que foram feitas não deve dar lugar a uma abordagem unilateral da avaliação e valorização dos factos. Se esta comissão e este Parlamento querem ter credibilidade, este relatório intercalar tem de reflectir objectivamente toda a informação de que dispomos; então – e só então – poderemos aprovar este relatório por larga maioria. 
Inger Segelström (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Ministra Lehtomäki, Senhor Comissário Fratini, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de agradecer ao senhor deputado Fava pelo seu trabalho no relatório intercalar e a todos os outros pelo seu excelente trabalho. Quando o Parlamento, e nós próprios, na Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros, iniciámos o nosso trabalho, eu não tinha grandes expectativas sobre o que poderíamos apurar, porque muitos dos alegados acontecimentos tinham ocorrido há já vários anos. No entanto, fiquei agradavelmente surpreendida. O nosso trabalho produziu resultados que podem contribuir para uma Europa mais segura e para o reforço dos direitos humanos.
Como deputada sueca social-democrata e orgulhosa "feiticeira", como alguém resolveu chamar-nos, fico especialmente satisfeita pelo facto de termos chegado a um acordo em relação às questões das entregas extraordinárias e das garantias diplomáticas e termos definido claramente as fronteiras entre a luta contra o terrorismo, uma política de refugiados de rosto humano e o respeito dos direitos humanos, que também estão em crise desde os atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001 em Nova Iorque. Neste domínio, a expulsão da Suécia dos egípcios Mohammed Al Zery e Ahmed Agiza, por decisão do Governo sueco, constitui o tipo de solução a que não queremos que se volte a recorrer. As soluções da CIA são insustentáveis, tanto a curto como a longo prazo, para a UE e para o resto do mundo.
A comissão precisa de mais tempo. Aprendemos com os erros cometidos e vamos propor medidas e redes de segurança para evitar que se criem situações semelhantes no futuro. Os europeus esperam que façamos um trabalho melhor para sair de futuras crises, através da cooperação entre o Conselho da Europa, todos os países da Europa e nós próprios, no Parlamento Europeu. O senhor Comissário Fratini tem algumas ideias interessantes sobre os serviços de segurança, os controlos de que iremos precisar na aviação e o equilíbrio na luta contra o terrorismo. 
Sophia in 't Veld (ALDE ).
   – Senhor Presidente, aquele lado do hemiciclo continua a mostrar-se muito céptico em relação às provas. Para mim, isto é como que um que está quase completo. Apesar de faltarem ainda algumas peças, conseguimos ver a imagem geral. Uma vez que essas peças em falta têm de ser fornecidas pelos Estados-Membros, o motivo que os leva a mostrarem-se tão relutantes em fornecer as provas complementares é para mim uma verdadeira incógnita. Afinal de contas, é a liderança moral da Europa que está aqui em jogo.
A segurança e os direitos humanos constituem sem dúvida a própria da União Europeia. Se permitirmos que estas coisas aconteçam em território europeu, estamos a trair aqueles que deram início ao processo de integração europeia. Além disso, o método norte-americano revela-se ineficaz, pois o terrorismo parece ser um monstro de sete cabeças; sempre que lhe cortamos uma cabeça, depressa vemos surgir outra. A política de segurança que adoptamos aqui, na Europa, deveria, pois, aplicar as nossas próprias normas, o nosso próprio método e as nossas próprias condições.
Por último, penso ser essencial que encetemos sem demora um diálogo parlamentar com os americanos para falarmos de segurança e de direitos humanos e discutirmos a forma pela qual, em conjunto, com base em valores partilhados, podemos combater o monstro do terrorismo. 
Jean Lambert (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, uma das questões que supostamente deveremos analisar é a de saber se a União Europeia e os nossos Estados-Membros são os bons desta história. Esta é uma pergunta que precisamos de nos colocar.
No que se refere aos factos e às consequências políticas que deveríamos retirar deste exercício, é praticamente irrelevante saber se se verificaram duas ou três entregas, como nos diz, nos EUA, a Administração americana, se os factos até agora apurados revelam a existência de duas ou três entregas, ou se encontrámos ainda outros factos.
Descobrimos que os Estados-Membros, mesmo que queiram saber o que se passa, não possuem necessariamente o direito ou os meios, e muito menos a vontade política, para o averiguar. Dois dos nossos altos dignitários afirmaram-nos não ter o direito de averiguar estas questões. Disseram-nos que a legislação é insuficiente nesta nova era de grandes ameaças. No entanto, é preciso que nos perguntemos também se estamos a utilizar efectiva e cabalmente a legislação de que dispomos de acordo com as nossas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos.
Isso é válido não só para o método – quer se trate de problemas de rapto ou de imigração – mas também para o resultado. Ao abrigo dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, existe uma proibição absoluta da tortura. Por conseguinte, como vemos nós os memorandos de entendimento a que cada vez mais se recorre e que têm implicações noutras áreas políticas da UE? Estes são alguns dos aspectos que deveríamos analisar de um ponto de vista político. Essa é mais uma razão para que se prolonguem os trabalhos da comissão. 
Willy Meyer Pleite (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, tal como o Sr. Dick Marty no Conselho da Europa, o senhor deputado Fava tem a coragem de coordenar uma investigação com um objectivo muito claro; apurar a verdade. Independentemente da posição de qualquer Estado ou Governo em particular, a verdade tem de ser estabelecida.
Nesta fase da investigação, é evidente que ninguém pode aceitar a ideia de que os governos europeus nada sabiam a respeito deste grande plano global dos serviços secretos norte-americanos. Durante esta fase da investigação, eu exortaria todos os Governos da União Europeia – todos eles – a intensificarem a sua cooperação com a investigação que está a ser coordenada pelo senhor deputado Fava.
Neste tocante, não compreendo por que é que os serviços secretos do meu país – Espanha – não foram ainda ouvidos por esta comissão. Julgo que, durante a segunda fase da investigação, é essencial que o director dos serviços secretos espanhóis compareça no sentido de dar toda a informação de que dispõe, como fez no Congresso dos Deputados em Espanha.
Penso que devemos apoiar e encorajar esta investigação para que possa ser levada até ao fim, até que a verdade tenha sido plenamente estabelecida. 
Mogens N.J. Camre (UEN ). –
   Senhor Presidente, o relatório que estamos hoje a debater assenta em presunções e acusações, cuja veracidade a comissão temporária não tem autoridade nem poderes para atestar. Independentemente do facto de o Senhor Alto Representante Javier Solana ter afirmado claramente à comissão não existirem provas das histórias coloridas que nos têm vindo a contar, o relatório acusa os governos da UE de violarem os direitos humanos e de mentirem.
O que está efectivamente em causa são dois conceitos diferentes de luta contra o terrorismo: por um lado, o modelo do Parlamento Europeu, que acredita que a luta contra o terrorismo se faz com resoluções e com o diálogo e, por outro, o modelo dos governos responsáveis, que querem manter os suspeitos sob vigilância, controlar as transferências de fundos ilegais e, sempre que necessário, deter os terroristas antes de estes conseguirem actuar.
Este relatório contém uma mensagem clara para os terroristas: não tenham medo do Parlamento Europeu, somos o vosso paraíso seguro e jamais vos deteremos. 
Gerard Batten (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, era absolutamente de prever que, independentemente das suas conclusões, este relatório solicitasse a assunção de poderes acrescidos por parte da União Europeia, e, na verdade, essas previsões não saíram goradas. O relatório refere que as regras para a cooperação entre os serviços de segurança nacionais devem ser estabelecidas a nível da UE, que o controlo parlamentar efectivo dos serviços de informação nacionais deve ser feito a nível europeu e que a Comissão deverá legislar, de imediato, com vista a harmonizar as legislações nacionais em matéria de controlo da aviação civil. Parece haver sempre males que vêem por bem no que diz respeito à União Europeia.
O relatório e a opinião minoritária expressa concordam que poderão ter existido algumas detenções e transportes ilegais. Porém, é improvável que a verdade venha alguma vez a descobrir-se. Não tenho, de forma alguma, tempo a perder com detenções e transporte de cidadãos ou não cidadãos da UE. Os meios legais existentes são suficientemente draconianos.
Na edição de hoje do diário britânico , o líder dos Liberais e Democratas do Reino Unido, Sir Menzies Campbell, afirma que os acordos de extradição britânicos com os EUA são um desastre constitucional. Surpreendentemente para um advogado, este parece não ter conhecimento de que existem acordos muito semelhantes com a União Europeia. Os acordos de extradição britânicos ao abrigo do Mandado de Detenção Europeu e do acordo semelhante, e não recíproco, com os EUA mais não são do que um rapto judicial de cidadãos britânicos. 
Ryszard Czarnecki (NI ). –
   Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Fava é como um limão seco – por mais que se esprema, pouco ou nenhum sumo sai; mesmo assim, é melhor, mais responsável e mais contido do que o que foi apresentado pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Enquanto este último é flagrantemente ideológico, o nosso é mais político. O relatório do Senador Marty baseava-se não em factos, mas em indícios, indo, mesmo assim, demasiado longe em termos de acusações. 
Temos razão em dizer que combater o terrorismo é uma prioridade para a comunidade internacional. Também temos razão em dizer que os fins não justificam os meios, que não se podem violar direitos humanos apenas para derrotar o terrorismo, mas o principal é que respeitemos os factos reais. Não podemos construir uma acusação contra países inteiros baseada apenas em conjecturas, suspeitas, indícios ou meras impressões.
Este relatório é um elemento do debate mais amplo sobre as relações entre a UE e os EUA, sobre os limites da luta legítima contra o terrorismo e sobre a cooperação transatlântica. Não se pode separar o relatório do contexto político. Não podemos fingir que, ao proteger os direitos humanos, nunca os utilizamos como instrumento ideológico do antiamericanismo.
Apelo à comissão para que termine o seu mandato dentro dos 12 meses originalmente fixados. Se tiver vontade de o fazer, a comissão deslocar-se-á no Outono à Polónia, onde será bem recebida, porque a Polónia e o povo polaco não têm nada a esconder. 
Bogdan Klich (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, este relatório é surpreendente. Há nele uma diferença abissal entre as provas reunidas e os pareceres formulados pela comissão. 
No relatório, a comissão faz acusações extremamente graves; por exemplo, afirma que na Europa "os direitos humanos fundamentais têm sido objecto, repetidas vezes, de violações graves e inadmissíveis". Por outro lado, apenas consegue confirmar exactamente quatro casos do procedimento descrito como transferência ilegal de pessoas suspeitas de prática de terrorismo. Para além disso, o tom utilizado pela comissão varia: por um lado, fala de forma contida de alguns factos, como acontece, por exemplo, no nº 12: "todos os trabalhos da comissão temporária até ao momento parecem indicar que empresas de fachada da CIA têm utilizado o espaço aéreo e aeroportos europeus". Por outro lado, faz juízos de valor em tom categórico, como o que surge no supracitado nº 6, em que fala de violações, repetidas vezes, dos direitos humanos fundamentais, embora as provas reunidas não permitam a formulação dessas afirmações. Não há em lado nenhum provas da utilização da tortura contra os suspeitos, nem são apresentadas quaisquer provas da existência de centros de detenção em qualquer país onde pudessem eventualmente estar detidos suspeitos – isto é, no território da União Europeia – e, perante isso, deveríamos perguntar a nós próprios se os quatro casos de transferência ilegal de suspeitos da prática de actos de terrorismo e várias centenas de voos efectuados por aviões da CIA – e isso é algo de que já tínhamos conhecimento antes de a comissão ter iniciado os seus trabalhos – permitem que a comissão chegue a conclusões tão radicais.
Tenho a impressão de que a comissão está a construir a sua própria visão virtual da realidade e, em vez de aproveitar a oportunidade para dar aos cidadãos da UE uma visão da realidade, está, por qualquer razão, indubitavelmente política, a apresentar a sua própria visão virtual como se fosse real, confundindo dessa forma os cidadãos. Esta é uma prática insatisfatória, uma vez que serve para minar a autoridade do Parlamento Europeu. Se a comissão continuar a proceder assim na próxima fase do seu trabalho, o prestígio do Parlamento Europeu poderá acabar por se assemelhar ao da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Proinsias De Rossa (PSE ). –
   Senhor Presidente, este debate seria divertido se o assunto não fosse tão sério. Jamais podemos justificar os meios que usamos na luta contra o terrorismo, afirmando que os fins são nobres. Não podemos defender os nossos valores, abandonando-os, e suspeito que alguns dos participantes no debate de hoje prefeririam que abandonássemos os nosso valores apenas para provar que têm razão.
É lamentável que, por razões de política partidária, alguns deputados não estejam disponíveis para reconhecer o que toda a gente vê, não só nesta Assembleia, como fora dela. Verificaram-se entregas ilegais por parte de agentes dos EUA. Os serviços de alguns dos Estados-Membros da UE coadjuvaram essas entregas, quer passiva, quer activamente. O cruzamento das declarações das testemunhas e dos registos do Eurocontrol prova que alguns dos Estados-Membros da UE terão de responder a perguntas graves, mas que até ao momento se esquivaram a fazê-lo. Por isso, é preciso que este inquérito prossiga.
São necessários inquéritos parlamentares, especialmente em países como o meu, a Irlanda, onde se comprovou que 50 voos da CIA utilizaram aeroportos nacionais, o mesmo acontecendo com a aeronave utilizada para a transferência ilegal de Abu Omar de Itália para o Egipto, via Alemanha. Temos boas razões para acreditar que Abu Omar foi, de facto, torturado no Egipto. Por isso, é um tanto ridículo que deputados desta Assembleia defendam que este inquérito não prossiga.
O organismo irlandês de defesa dos direitos humanos, um organismo financiado pelo Governo, exortou o Governo irlandês a estabelecer um regime juridicamente vinculativo para as inspecções às aeronaves, que de momento não existe. Instou igualmente a que se instaure um regime juridicamente vinculativo que permita contestar legalmente as garantias diplomáticas dadas por países terceiros. Até ao momento, o Governo irlandês recusou-se a fazê-lo. Estas são questões que é forçoso abordar, e é preciso que o Governo irlandês e as suas agências se submetam a um contra-interrogatório por parte desta comissão, como, na verdade, muitos outros Estados-Membros. 
Alexander Alvaro (ALDE ).
   – Senhor Presidente, que este seja um debate emocional e esteja a decorrer de forma emocional é algo que posso entender, mas devo dizer, com toda a sinceridade, que me horroriza a falta de racionalidade a que estamos a assistir. Acusar todos estes colegas de estarem motivados por puro antiamericanismo, acusar outros de terem na mente uma barreira ideológica é agir como crianças na areia, disputando por causa dos baldes ou das pás. Se queremos elaborar um relatório equilibrado e racional, temos de superar essa fase.
Posso entender por que razão alguns, por razões políticas, não partilham a opinião expressa pela comissão e também posso entender por que razão outros acham desprezível que não se partilhe essa opinião. Neste caso, evidentemente, reunimos apenas provas circunstanciais, e não provas irrefutáveis, muito simplesmente porque nenhum chefe dos serviços secretos vem a terreno dizer "sim, com certeza, foi assim que fizemos. Sequestrámos pessoas ilegalmente". Há pessoas nesta Assembleia que, provavelmente, não se teriam dado conta de terem sido sequestradas ilegalmente, ainda que tivessem sido encerradas num avião, lhes tivessem vendado os olhos e as tivessem levado. Mas isso é irrelevante.
Há muitos sistemas jurídicos em que as provas circunstanciais podem ser usadas como base para um julgamento e existem provas circunstanciais que são tão sólidas que virtualmente constituem uma prova. É uma situação na qual já nos encontrámos em vários casos. Nem tudo será como algumas pessoas, com as suas teorias da conspiração, imaginam que é, mas o mundo também não é tão bonito e cor-de-rosa como imaginam aqueles que sustentam que estas coisas nunca aconteceram. Por isso, esta comissão realizou um trabalho precioso ao trazer à luz, pelo menos, a ponta do , pois se queremos ganhar a guerra contra o terrorismo só podemos fazê-lo se formos credíveis, e só podemos ser credíveis se cumprirmos as normas que estabelecemos para os outros.
Neste sentido, o que desejo é que esta comissão continue a fazer o que tem feito até aqui e chegue a uma conclusão objectiva. Gostaria, a propósito, de dizer uma coisa aos deputados do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus: os vossos homólogos no Conselho da Europa votaram a favor da aprovação do relatório do Sr. Dick Marty, que, como acabamos de ouvir, vai ainda mais longe do que o relatório apresentado neste Parlamento. Por isso, interrogo-me como poderão justificar a vossa decisão de não votar a favor deste relatório. 
Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Fava e o relator do Conselho da Europa, Dick Marty. A investigação para revelar este paraestado internacional tem de prosseguir e ser alargada, apesar das reacções daqueles que desejam minimizar e abafar o escândalo. Lamento sinceramente que alguns colegas nesta Assembleia se recusem a ver os factos e os dados e prefiram enveredar pelo fanatismo ideológico e pelo preconceito, ao contrário dos seus colegas da mesma ala no Conselho da Europa.
É nossa obrigação procurar a verdade e devemos isso aos cidadãos europeus e à longa tradição de democracia e humanismo do nosso continente. Além do mais, a experiência dos últimos anos demonstrou que as violações dos direitos humanos e a diminuição da democracia acabam por fortalecer o terrorismo em vez de o combater.
A informação existente mostra claramente que os chefes dos serviços secretos tinham conhecimento das actividades dos agentes americanos e possivelmente algumas pessoas em cargos governamentais de responsabilidade também tinham conhecimento e fecharam os olhos. Não é possível que, durante cinco anos, 32 aviões tenham realizado mais de mil voos e que ninguém tenha tomado conhecimento desse facto. 
Seán Ó Neachtain (UEN ). –
   Senhor Presidente, gostaria de dizer desde já que sou totalmente contra os voos de entrega de detidos. Esta prática viola as convenções internacionais consagradas, tais como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. De uma perspectiva irlandesa, congratulo-me com o facto de este relatório não ter chegado a quaisquer conclusões que comprometam o Governo irlandês, o que vem na linha das garantias dadas pelas autoridades dos EUA.
Rejeito totalmente as afirmações do meu colega, o senhor deputado De Rossa, feitas aqui hoje. Trata-se de afirmações infundadas. O aeroporto de Shannon tem sido tratado de forma pouco razoável a este respeito, e ficou a perder com toda esta questão, visto que as autoridades americanas decidiram agora deixar de o utilizar para fins de reabastecimento de combustível, o que representa para o aeroporto uma perda de receitas no valor de 10 milhões de euros. Este é o resultado das afirmações infundadas que estão a ser veiculadas pelo senhor deputado De Rossa e outros. Estes deveriam averiguar os factos antes de proferir tais afirmações. 
Kathy Sinnott (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, a tortura é sempre errada e é contraproducente. O programa de entregas e tortura de detidos instigado pelos EUA é especialmente errado porque torna aceitável um novo modelo, posto que, no passado, a tortura era sobretudo apanágio de regimes ditatoriais. Hoje é promovida por Estados democráticos. Se a prática errada da tortura não for contestada e invertida, então a legislação internacional destinada a proteger toda a Humanidade será permanentemente corrompida.
Encerrar Guantánamo não é a solução, pois muitos dos presos transferidos serão torturados noutros locais. Muitos dos presos transferidos em Novembro de 2005 das prisões secretas europeias encontram-se agora detidos em prisões secretas em locais desconhecidos.
Incumbe à UE a responsabilidade de assegurar que estes presos não sofram mais torturas. A ONU e a Cruz Vermelha deveriam dispor de acesso obrigatório a todos os detidos, seja onde for, e a ONU deveria possuir um registo actualizado diariamente de todos os detidos na totalidade dos Estados-Membros da ONU. A UE e os seus Estados-Membros deverão igualmente disponibilizar mais fundos para cuidados a prestar aos sobreviventes da tortura. 
Paweł Bartłomiej Piskorski (NI ). –
   Senhor Presidente, recentemente multiplicaram-se os falsos profetas protectores dos direitos humanos e civis. Muitos deles – e isso é que é particularmente intragável – vêm das formações políticas que em tempos não se sentiram minimamente incomodadas pelo comunismo e que se acomodaram e toleraram os regimes que ocuparam durante muitos anos metade do nosso continente. Hoje em dia, essas pessoas tentam criar a impressão de que o maior problema da democracia, o maior problema com que os direitos humanos e civis se deparam, não são acontecimentos dramáticos que afectam milhões de pessoas em lugares como a China, por exemplo, mas meia dúzia de voos não registados da aviação norte-americana sobre a Europa.
Isto é algo que não devia ser tolerado e que não pode continuar. Por esse motivo apoio decididamente a ideia de que se ponha fim a esta comissão, que é vista por alguns dos seus membros como um misto de anti-americanismo e de desejo de exercer influência política, e que estas pessoas vão trabalhar em locais onde os direitos humanos e civis estão realmente a ser violados – e, infelizmente, ainda há no mundo demasiados países nessas circunstâncias. 
Hubert Pirker (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, a principal pretensão da comissão era o estabelecimento dos factos, e fez um trabalho credível, com 26 audições, uma visita aos EUA e uma estreita colaboração com o Conselho da Europa e a Comissão, também aqui no Parlamento. Mas, de tudo isto, emergiu algo de novo? Não podemos deixar de concluir que os resultados são escassos, e com razão, pois o que apenas se demonstra é que não foram cometidos delitos, ou só o foram em casos isolados. Por isso fiquei tão assombrado quando finalmente li o relatório, que era parcial, tendencioso e não reflectia o que emergiu das deliberações da comissão.
Queria perguntar aos deputados do outro lado do Hemiciclo por que razão recusaram, durante a votação da comissão, aceitar a incorporação daquilo que Gijs de Vries e Javier Solana realmente averiguaram, ou seja, que não havia provas. Por que razão, pergunto-lhes, se negaram a incorporar uma declaração no sentido de que não foi possível encontrar provas da existência de prisões secretas? Por que razão se negaram a incluir o que afirmou John Bellinger nos EUA? Por que razão se negaram a incluir uma referência ao facto de que nos Estados Unidos se havia apurado que este país não tinha feito uso da tortura?
Amanhã, o Partido Popular Europeu fará uma nova tentativa de tornar o relatório mais equilibrado e incluir nele as conclusões a que a comissão chegou realmente. A verdadeira prova, para vós, vai ser se vão votar a favor dos factos e daquilo que realmente foi dito na comissão, se querem ter o apoio de uma vasta maioria para este relatório, ou se querem deixá-lo como está – parcial, tendencioso e incapaz de reflectir os factos que realmente emergiram das audições da comissão. 
Jan Marinus Wiersma (PSE ).
   – Senhor Presidente, este debate faz parte de uma discussão mais ampla sobre a melhor forma de combater o terrorismo internacional. Um aspecto que é primordial neste contexto foi também claramente salientado no relatório do senhor deputado Fava, nomeadamente onde ele diz que a luta contra o terrorismo não pode ser ganha sacrificando os próprios princípios que o terrorismo procura destruir. Foi nesse aspecto, portanto, que nos concentrámos. 
Que indícios há de que a CIA, ou outros serviços de segurança, muito possivelmente sem o conhecimento dos nossos governos, levaram a cabo acções que violam direitos e liberdades fundamentais? Até que ponto foi o direito nacional e internacional violado nesse processo? Estas são perguntas muito sérias que justificam plenamente a investigação. Não podemos escamotear as questões que foram levantadas, já que isso abalaria gravemente a confiança dos cidadãos num momento em que precisamos justamente de toda a confiança que conseguirmos obter para podermos combater o terrorismo de um forma efectiva, mas também leal, obviamente.
Os resultados provisórios da investigação apontam para a necessidade de retomar a investigação depois do Verão. Não há dúvida de que tiveram lugar “entregas extraordinárias” através de aeroportos europeus. É muito provável que vários governos tivessem conhecimento dessa prática e é possível também que, neste contexto, tenham sido violadas convenções europeias e internacionais em matéria de direitos humanos.
Além disso, a investigação expôs claramente as graves lacunas existentes na nossa legislação e nas nossas práticas de controlo. Estas actividades tiveram lugar na zona cinzenta que deixámos aberta. Por conseguinte, na sequência da investigação, teremos de concentrar-nos em duas questões. Em primeiro lugar, na questão de saber até que ponto estiveram Estados-Membros e países candidatos envolvidos neste caso, e, em segundo lugar, o que teremos de fazer para colmatar essas lacunas na nossa legislação, a fim de evitar que estes acontecimentos se repitam.
Sajjad Karim (ALDE ). –
   Senhor Presidente, são esmagadoras as provas da existência de uma sinistra teia de voos de tortura da CIA que cruzam a Europa. É com toda a confiança que afirmo que a CIA é directamente responsável por capturar, retirar, raptar e deter ilegalmente pessoas no território dos Estados-Membros. Esta violação em grande escala dos direitos humanos tem sido permitida com intenções criminosas, aprovação tácita e negligência grosseira. Seja como for, é evidente que as forças de segurança de alguns dos Estados-Membros estão a trabalhar à margem de um controlo e de um escrutínio governamentais adequados e efectivos.
Em breve, lembraremos as vítimas dos atentados de Londres. A resposta do Reino Unido foi a adopção de políticas que assentam no princípio “atirar a matar”, com base na orientação das forças de segurança ligadas à guerra ao terror, e que já conduziram à morte de um civil inocente no meu país e ao ferimento de outro que tem sorte de ainda estar vivo. Também estes, juntamente com muitos outros, são vítimas. O seu único crime foi serem visivelmente diferentes da maioria.
Os Governos salientaram a importância de tudo revirar ao justificar a suspensão intolerável das liberdades civis em nome da segurança nacional, deixando alguns extractos das nossas populações sujeitos a um controlo constante e desproporcionado. É aqui que esta Assembleia dever intervir para bem de todos os nossos concidadãos. É tempo agora de nos centrarmos num controlo adequado das acções das nossas forças de segurança, colocando-as de novo sob tutela governamental para que possamos garantir a segurança comunitária em toda a União Europeia, preservando o Estado de direito e as nossas instituições democráticas. 
Luca Romagnoli (NI ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as práticas utilizadas pela CIA, hoje objecto do nosso debate, não fogem à grande tradição das administrações americanas, desde a Guerra de Secessão, passando pelo genocídio dos índios americanos, até à conivência como os Kmers Vermelhos do Camboja.
O relatório Fava, substanciado por poucas provas devido aos obstáculos postos à comissão por vários governos da UE, não é por si só suficiente para comprovar a dependência política da Europa. Ninguém quer defender os terroristas e nem ninguém é favorável a um antiamericanismo demagógico, mas não se pode deixar de reconhecer que houve violação dos direitos humanos e repetidas violações da soberania dos Estados-Membros em toda a UE. Não o fazer significaria servir interesses antieuropeus. 
Camiel Eurlings (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, o assunto em análise reveste-se de uma importância crucial. Afinal de contas, a forma como os suspeitos são tratados faz parte da própria essência dos valores que partilhamos na UE. Por isso mesmo, no interesse dos nossos habitantes e da própria União Europeia, é necessário que haja clareza em relação àquilo que aconteceu e não aconteceu.
Felicito, pois, todos aqueles que deram mostras de um forte empenhamento na investigação e que irão prossegui-la. No entanto, gostaria de assinalar o facto de, até à data, existirem mais hipóteses do que provas. Isso é, em certa medida, compreensível, uma vez que nos encontramos numa situação delicada. Se isto prova alguma coisa, é que a Europa não está completa. Os Comissários têm de ser dotados de poderes acrescidos na área da investigação e deveriam poder abordar os Estados-Membros com vista ao apuramento da verdade. Esta Câmara, cujos poderes são francamente limitados em comparação com os métodos de investigação dos parlamentos nacionais, deveria igualmente ser dotada de mais poderes nessa área.
Temos agora, no entanto, de remediar-nos com os meios de que dispomos. A votação na comissão foi, do nosso ponto de vista, insatisfatória, posto que algumas boas alterações que tínhamos apresentado não foram adoptadas. O que neste momento está em jogo é a descoberta da verdade e a recuperação da confiança. Apelo a todos para que secundem firmemente essas alterações, que reduzem a distância entre aquilo que já foi provado e aquilo que é alegado. Gostaria, em particular, de ver uma reprodução mais realista do número de casos relativamente aos quais já foram recolhidas provas, das observações do Sr. Gijs de Vries, coordenador da luta contra o terrorismo da UE, do Sr. Javier Solana e do Sr. John Bellinger, e também a declaração inequívoca de que até à data não foi encontrada qualquer prova da existência de prisões secretas nos Estados-Membros.
Penso que isso reforçaria a credibilidade do trabalho da Comissão e, com isso, o apoio do plenário. Cabe à nossa comissão prosseguir o seu trabalho, que poderá ir em dois sentidos. Ou são apresentadas ainda mais provas, que permitirão retirar conclusões sólidas, ou não são apresentadas mais provas, e, nesse caso, o tom das conclusões terá de ser moderado em prol da integridade. Esta última opção não constitui necessariamente uma má conclusão. 
Hannes Swoboda (PSE ).
   – Senhor Presidente, aqueles que defenderam esta comissão e agora estão a defender também o seu relatório são frequentemente acusados de antiamericanismo, mas, então, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos é antiamericano simplesmente porque insiste na instauração de processos legais no que se refere a Guantanamo Bay? Será que todos aqueles que na América velam por que a guerra contra o terrorismo se faça no respeito da legalidade devem ser apelidados de antiamericanos? Não, realmente não o creio.
Em segundo lugar, é-nos dito que estamos a debilitar a guerra contra o terrorismo. Todos somos a favor da guerra contra o terrorismo, mas esta requer um amplo apoio, um apoio popular, na Europa. Assim, se queremos empreender esta guerra, precisamos do apoio dos cidadãos, que não têm menos interesse do que nós na manutenção do Estado de direito. Devemos defender explicitamente o Estado de direito como um elemento essencial da União Europeia e este é um ponto que o Comissário Frattini sublinha constantemente, e com razão.
Em terceiro lugar, quem queremos nós castigar? Não se trata de castigar ninguém. Sejamos francos: no período que se seguiu ao terrível atentado de 11 de Setembro e às actividades terroristas na América, talvez tenhamos adoptado uma abordagem demasiado laxista. Em vários Estados europeus acreditava-se que era necessário actuar com rapidez e que tínhamos de apoiar os Americanos, e posso entendê-lo. Agora, porém, devemos voltar ao Estado de direito, que é absolutamente necessário se queremos que a batalha contra o terrorismo tenha sucesso, e um dos objectivos essenciais desta comissão é assegurar que, no futuro, a guerra contra o terrorismo possa ser empreendida de forma eficaz e em conformidade com firmes princípios legais. 
Anneli Jäätteenmäki (ALDE ). –
   Senhor Presidente, a luta contra o terrorismo minou os direitos humanos e está a minar a protecção da privacidade dos cidadãos comuns na Europa e fora desta. Um relatório recente sobre direitos humanos elaborado pela Federação Internacional de Helsínquia afirma que, nos últimos três anos, a situação dos direitos humanos se deteriorou a nível global. A UE tem de actuar com base no princípio de que o terrorismo deve ser combatido através de meios legítimos e de um modo que respeite quer o direito internacional quer a legislação nacional.
Por fim, gostaria de citar o meu escritor americano favorito, Thomas L. Friedman, no seu livro “The World is Flat”: 
 O mundo é plano. Os EUA têm desempenhado no mundo o papel do país que olha para a frente e não para trás. Um dos acontecimentos mais perigosos na América, desde os atentados de 11 de Setembro, sob a Administração Bush, é o facto de os Estados Unidos terem deixado de exportar a esperança e terem passado a exportar o medo. Se assim for, é extremamente perigoso. 
Antonio Tajani (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório que hoje debatemos tem o importante objectivo de apurar as responsabilidades de indivíduos ou organizações em possíveis infracções que constituíram uma violação dos direitos humanos.
Porém, o presente relatório não pode e não deve transformar-se num instrumento de acusação contra os Estados Unidos e outros países absolutamente empenhados na luta contra o terrorismo. O objectivo político jamais deve distorcer a verdade em detrimento dos princípios do direito.
Quanto aos acontecimentos em Itália, gostaria de salientar umas quantas questões. Em primeiro lugar, o Governo italiano e a organização dos serviços de segurança sempre declararam, em todas as sessões parlamentares, não ter qualquer ligação com os acontecimentos que levaram à captura de Abu Omar, e ninguém até hoje pôde provar o contrário. Gostaria também de mostrar a minha solidariedade para com o Comissário Frattini, que foi posto em causa pelo senhor deputado Catania: eventuais responsabilidades pessoais não podem envolver as Instituições.
Em segundo lugar, na passada segunda-feira Abu Omar foi novamente detido no Cairo por ser considerado uma ameaça para a segurança do Estado egípcio.
Em terceiro lugar, a mesquita de Milão localizada na Via Jenner, conhecida mesmo fora de Itália por ter estado envolvida em investigações ligadas ao terrorismo, expressou hoje satisfação perante a detenção dos dois representantes dos serviços secretos. Fico também espantado com a defesa unilateral dos direitos civis apresentada pelo relator, que confunde, em contradição com a cultura jurídica europeia, a detenção com condenação, confusão que no entanto o relator não fez no caso de Abu Omar.
Em quarto lugar, o magistrado que prendeu os dois directores do Sismi ordenou simultaneamente uma busca à sede de um jornal diário e às casas de dois jornalistas que se ocuparam do caso de Abu Omar. Ora, isto é uma flagrante violação da liberdade de imprensa, sobretudo porque a acção foi levada a cabo contra um jornal que é fortemente crítico do governo e altamente envolvido na luta contra o terrorismo.
Por último, é bom recordar que durante os cinco anos de governo de centro direita em Itália, não se verificaram ataques terroristas, ou antes, muitas tentativas foram abortadas. Muitas vidas foram salvas graças ao sacrifício das forças da ordem, das forças armadas, dos serviços de segurança. 
Martine Roure (PSE ).
   - Senhor Presidente, a criação da nossa comissão temporária permitiu-nos estabelecer com certeza que a CIA procedeu efectivamente ao rapto de pessoas no território da União, a fim de as transportar para países onde poderiam ser interrogadas. As leis existem para proteger os cidadãos, mas essas práticas não são dignas das nossas sociedades democráticas. Devemos enviar uma mensagem clara à Administração americana: estamos dispostos a colaborar na luta contra o terrorismo, mas dentro do respeito do Estado de direito.
É inaceitável que os Estados-Membros da União Europeia tenham fechado os olhos a violações intoleráveis dos direitos fundamentais. É por isso que encorajamos os parlamentos nacionais a ocuparem-se desta questão, de forma a esclarecer totalmente o que se passou de facto no seu território. Por fim, congratulo-me com o prosseguimento dos trabalhos da nossa comissão temporária e felicito vivamente o nosso relator pelo seu trabalho preciso e empenhado. 
Barbara Kudrycka (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, já muita coisa se disse acerca da importância dos valores que têm por base os direitos humanos. Respeitar esses valores é o dever de todas as Instituições, de todos os países e cidadãos da União Europeia. Um desses valores, que decorre da tradição jurídica europeia, é o velho princípio da presunção da inocência enquanto a culpa não for provada.
Se queremos que este princípio seja utilizado no que respeita a pessoas acusadas da prática de actos terroristas, não podemos ser nós próprios a dar um exemplo negativo. A meu ver, o relatório do senhor deputado Fava era preconceituoso e baseado, em primeiro lugar, na dúvida, em conjecturas e em provas circunstanciais. O relatório confirma apenas dois factos previamente conhecidos, os casos italiano e sueco, que já estão a ser tratados pelas autoridades internas competentes desses países.
Nesta situação, a nossa comissão não deveria concentrar-se na procura de soluções jurídicas que impeçam que se cometam tais delitos no futuro? Não deveríamos trabalhar mais aturadamente em matéria de legislação adequada e de utilização do espaço aéreo europeu, tentar conseguir que os Estados-Membros adoptem legislação relativa a medidas comuns de luta contra o terrorismo e controlar os Estados-Membros cuja legislação não inclui o terrorismo no número dos crimes? Só uma actuação deste tipo dará protecção jurídica a todos aqueles que suspeitamos, ou poderemos vir a suspeitar, que sejam terroristas.
Deveríamos garantir que as leis e procedimentos utilizados na luta contra o terrorismo, mesmo na área que, por natureza, permanece secreta, continuem a prever sanções e a punir violações dos direitos e da dignidade humanos. Secretismo não deverá significar ilegalidade. No entanto, deverão ser os próprios Estados-Membros a tratar de punir os culpados. A nossa comissão não tem competência nem autoridade para o fazer. A forma como os governos dos Estados-Membros lidam com as acusações que lhes são feitas pela opinião pública e como colaboram com a comissão é outra questão. Para os Estados-Membros isto é um teste, uma verificação de como as suas agências cumprem os tratados internacionais; se não aplicarmos este princípio, ficaremos sempre rodeados pelos demónios da suspeita e por acusações que em muitos casos são infundadas. 
Antonio Masip Hidalgo (PSE ).
   – Senhor Presidente, intervenho a fim de expressar o meu apoio ao relatório do senhor deputado Fava, e faço votos por que amanhã ele receba o apoio necessário para avançar com a sua investigação.
Os sequestros e os chamados “voos da CIA” são horrendos e são algo que a Europa e este Parlamento não podem tolerar. 
Graças à determinação e ao rigor da imprensa norte-americana, sabemos que pelo menos 480 pessoas se encontram detidas na sinistra prisão de Guantánamo, sem quaisquer garantias legais. Isto é monstruoso, tanto do ponto de vista moral como jurídico.
Alguns desses prisioneiros passaram pela Europa sob detenção ilegal; outros sequestrados foram postos em liberdade e falaram-nos aqui.
Não existem dúvidas no que se refere à prática habitual de actividades abomináveis. Esta geração não pode nem deve tolerar esta situação, como alguns dos nossos antepassados fizeram ao não reconhecerem a existência de campos de extermínio.
Os crimes contra os direitos humanos não podem ficar impunes nem nunca poderão ser esquecidos, como aconteceu no caso de outros voos patrocinados pelas antigas ditaduras da Argentina e do Chile. 
Certos governos – como o espanhol e o alemão – ofereceram-se para colaborar com a comissão presidida pelo senhor deputado Coelho, uma iniciativa pela qual deveríamos estar gratos. 
Josef Zieleniec (PPE-DE ).
   – O relatório intercalar hoje em debate é fruto do trabalho de uma comissão que, infelizmente, optou por compensar uma falta de poderes de inquérito com a remoção de tudo quanto eram limites à emissão de um juízo político sobre as actividades dos aliados dos EUA na Europa. Seis meses de trabalho em comissão não revelaram nada que não tivesse já sido publicado na comunicação social. Desagrada-me que a maioria da comissão tenha extraído conclusões subjectivas e distorcidas de alguns poucos factos e de um grande número de rumores não substanciados. Receio que a abordagem irresponsável da comissão possa levar não só a uma perda de credibilidade do Parlamento, como também que possa prejudicar a confiança entre os aliados europeus e americano. Essa confiança é fulcral para vencer a luta contra o terrorismo, para garantir a segurança do espaço transatlântico e para garantir a estabilidade das relações internacionais no seu todo.
Queria salientar que a luta contra o terrorismo deve ser levada a cabo no respeito do direito internacional e no respeito dos direitos humanos. Ao mesmo tempo, porém, é errado apresentar uma série de erros que possam ter ocorrido no contexto de operações globais complexas anti-terrorismo como se fossem um problema sistemático. Se há suspeitas de que os direitos humanos tenham sido violados em países da UE, essas suspeitas devem ser investigadas pelos sistemas judiciais dos Estados-Membros. Em vez de se centrarem em denúncias não substanciadas dos serviços secretos dos EUA, as autoridades políticas da União Europeia deveriam concentrar-se no modo de prevenir o terrorismo com eficácia e no modo de assumir as suas responsabilidades no que diz respeito à segurança mundial, em estreita cooperação com os aliados e no respeito dos princípios fundamentais do direito internacional. Acredito firmemente, Senhor Presidente, que o Parlamento Europeu deveria aproveitar esta oportunidade para modificar o relatório, de maneira a assegurar a credibilidade do nosso trabalho. A não ser assim, não terei outra opção que não seja rejeitar este relatório da comissão temporária, e comigo todo o contingente checo do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que acordou em proceder deste modo. 
Ana Maria Gomes (PSE ). –
   Os relatórios Martin e Fava confirmam que um gang que não olha a meios e despreza valores essenciais da justiça e dos direitos humanos se infiltrou na Administração do nosso aliado americano e logrou cumplicidades activas e passivas dos nossos Governos e serviços estatais para a prática de raptos, sequestros, tortura e outros crimes contra suspeitos de terrorismo, mas que não foram até hoje julgados nem sequer judicialmente acusados.
O Supremo Tribunal de Justiça americano acaba de afirmar que nas cadeias de Guantánamo a Cabul, onde apodrecem os chamados Washington não os mantém apenas à margem da lei, aprisiona-os em violação da lei, quer americana quer internacional. Em violação de leis que serviram e continuam a servir para julgar e punir os mais abjectos criminosos, incluindo os nazis.
Ao indiciar a Administração Bush, o Supremo Tribunal indiciou também os governantes e agentes europeus imoralmente coniventes.
Esta comissão de inquérito, seriamente conduzida pelos colegas Coelho e Fava, pode e deve exigir imediato reforço do controlo parlamentar dos serviços de segurança nos Estados-Membros e inspecções extrusivas das autoridades aeroportuárias para impedir mais rendições extraordinárias. Esta comissão de inquérito pode ajudar a esclarecer a que níveis e graus de responsabilidade política se processou a conivência europeia. Pode e deve exigir que os tribunais façam justiça indemnizando quem inocentemente sofreu e punindo exemplarmente aqueles que em vez de defender o Estado de direito o perverteram com a agravante de que, ao violarem a lei e os direitos humanos não serviram a segurança e defesa europeias e globais, antes fizeram miseravelmente o jogo dos terroristas. 
Miroslav Mikolášik (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, saúdo vivamente a decisão do Parlamento Europeu de constituir uma comissão temporária para analisar alegados raptos de prisioneiros e violações dos seus direitos humanos. Acompanhei o inquérito com grande interesse e entusiasmo.
Participei na grande maioria das audições realizadas até agora pela comissão, e escutei com interesse tudo o que de relevante os convidados tinham para dizer. Embora o nosso objectivo fosse apurar se a CIA tinha usado meios ilegais na luta contra o terrorismo, ao contrário de um tribunal, não pudemos interrogar testemunhas sob juramento. O essencial era determinar se as pessoas detidas tinham sido sujeitas a tortura durante os interrogatórios e transportadas para países terceiros contra a sua vontade. Devo dizer, no entanto, que os depoimentos das testemunhas foram pouco convincentes. Por vezes, testemunharam mesmo de forma indirecta, e algumas vezes era um advogado que falava. Noutra ocasião, testemunhou um diplomata britânico, mal escondendo o seu ressentimento contra o Governo do Reino Unido por o ter despedido do serviço diplomático.
O Senador Marty também não me convenceu, porque as suas respostas não passaram da repetição de notícias dos jornais e não foi capaz de provar o que quer que fosse, limitando-se a formular suspeitas. Penso que fomos longe demais ao atacar o Governo polaco, apesar de as autoridades polacas terem afirmado repetidamente que não podiam provar a existência de centros de detenção no seu país. Como deputado ao PE de um dos novos Estados-Membros, estou principalmente interessado na dimensão dos direitos humanos e da justiça, e quis saber se o meu país tinha acolhido instalações ilegais. Foi, portanto, com agrado que soube junto das autoridades competentes, incluindo o Governo, o ministro da Justiça e o director do serviço de informações de segurança, que não podiam confirmar que tivessem sido criadas na Eslováquia tais instalações ou que tivesse havido quaisquer voos secretos da CIA para ou sobre a Eslováquia.
No Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, a que pertenço, temos uma visão crítica da posição assumida pelo relator, que gosta de interpretar suspeitas como se se tratasse de provas claras. Não se pode evitar a impressão (e estou quase a terminar a minha intervenção) de que, durante as deliberações da comissão, os deputados de esquerda deixaram de lado o apuramento dos factos para se dedicarem a demonizar os Estados Unidos, o país que tomou a liderança da luta contra o terrorismo. A menos que a esquerda aceite alterações realistas que contribuam significativamente para o estabelecimento da verdade, terei de ponderar se poderei apoiar o relatório na sua forma actual. 
Stavros Lambrinidis (PSE ).
   – Senhor Presidente, costumamos dizer que para descobrir o crime basta seguir o dinheiro. Neste caso particular, há que seguir os aviões.
Nos últimos meses, uma série de voos aparentemente inocentes entre a Europa e os EUA pôs em evidência as enormes questões que se colocam quando se tenta combater o terrorismo e ignorar ao mesmo tempo os direitos fundamentais.
No primeiro caso, o dos raptos realizados pela CIA, mais de 1 000 voos dos serviços secretos americanos aterraram em e deslocaram de aeroportos europeus, mas não foram sujeitos ao mínimo controlo pelas autoridades europeias competentes, as quais, ainda que não tenham cooperado directamente com eles, optaram pela atitude do “não vejo, não ouço, não falo”.
No segundo caso, num caso raro de cooperação precipitada entre governos a nível europeu, foi assinado com os EUA um acordo cheio de buracos sobre a transferência de registos de nomes de passageiros, conhecido como PNR, não só sem uma prova adequada da necessidade dessas medidas, mas também quase sem a mínima garantia de que as autoridades americanas ficariam obrigadas a garantir a utilização segura e legal dos nossos dados.
Os governos europeus estão hoje directamente obrigados, quer a título individual quer em cooperação entre si, a tomar todas as medidas necessárias para garantir que os voos ilegais da CIA não se repetirão. Isto requer que sejam dadas instruções explícitas mínimas às respectivas autoridades da aviação civil para que pelo menos os aviões que sabemos serem da CIA e pelo menos as companhias-fantasma que sabemos serem também da CIA sejam controladas de ora em diante juntamente, como é natural, com controlos mais eficazes e democráticos dos seus serviços secretos.
Agradeço a V. Exa. e, em nome de todos nós, agradeço especialmente ao relator, senhor deputado Fava, pelo seu excelente trabalho. 

Panayiotis Demetriou (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, esta Assembleia tem condenado, em numerosas ocasiões, os terroristas e, por conseguinte, de nada vale alargar a retórica sobre este hediondo fenómeno.
Direi apenas que não podemos esquecer a tragédia do 11 de Setembro; não podemos esquecer o banho de sangue de Londres; não podemos esquecer o massacre de Madrid. Evidentemente, não podemos ignorar que os EUA são o alvo central do terrorismo, nem subestimar o facto de a principal tarefa no combate ao terrorismo recair sobre os seus ombros.
No entanto, não podemos, simultaneamente, esquecer que os direitos humanos são a pedra basilar da moderna filosofia europeia. Por isso, apesar de compreendermos o papel dos EUA no combate ao terrorismo, não podemos fechar os olhos a certas actividades que são contrárias aos princípios, valores e regras europeus. É um facto que a CIA abusou da compreensão de certos países. Condenamos as práticas da CIA. Condenamos veementemente a CIA pelos actos referidos pelos oradores anteriores e que constam do relatório do senhor deputado Fava: entregas extraordinárias, voos suspeitos. Não fazemos qualquer favor aos americanos se abandonarmos nas mãos daqueles que são anti-americanos ferrenhos o direito de criticar a CIA por actos cometidos em violação dos direitos humanos.
Concordo com o senhor deputado Coelho, Presidente da Comissão Temporária, que em termos gerais, o relatório do senhor deputado Fava é positivo. No entanto, poderia tornar-se mais equilibrado se as alterações que põem em evidência a outra face da moeda fossem aceites. Apelo, por isso, ao relator e aos outros grupos políticos para que aceitem certas alterações de base propostas pelo senhor deputado Gawronski, em nome do Grupo PPE-DE, de molde a que esta Assembleia aprove por unanimidade dois importantes aspectos: em primeiro lugar, a condenação dos terroristas e, em segundo lugar, a protecção dos direitos humanos. 
Claude Moraes (PSE ). –
   Senhor Presidente, na qualidade de último orador do Grupo Socialista, gostaria de felicitar não apenas os colegas que me precederam e o relator, mas também a abordagem equilibrada que ouvimos da parte do senhor deputado Coelho e os interessantes comentários do Senhor Comissário sobre a transparência acrescida e a reforma dos serviços secretos. Por todas estas razões, temos de prolongar este relatório.
Aqueles que se opõem falaram de provas circunstanciais. Deverão compreender que ouvimos o testemunho de 70 pessoas e despendemos mais de 50 horas nos trabalhos desta comissão, não porque sejamos anti-americanos — e felicito o nosso relator por nunca, nunca, ter caído nessa armadilha —, mas porque queremos apurar a verdade.
O orador anterior referiu os atentados de 7 de Julho em Londres. Há um ou dois deputados nesta Assembleia que representam a zona atingida. As pessoas que nos escreveram não são anti-americanas; querem que a luta contra o terrorismo seja reforçada porque isso representa um reforço dos direitos humanos. É essa a abordagem dos meus colegas socialistas e de muitos dos deputados desta Assembleia.
Por que razão continuar os trabalhos? Deveremos continuar devido ao testemunho de pessoas como Maher Arar, que ouvi e em que acreditei. Saberei se fala verdade? Não, não sei, porque continuamos à espera que os Estados-Membros e aqueles que ainda não falaram o façam. Razão por que queremos prolongar este relatório e o tempo de que dispomos.
Por que outra razão precisaremos de mais tempo? Estamos a dizer aos cidadãos europeus que trataremos dos mais ínfimos pormenores legislativos, mas simultaneamente que, quando se preocupam com a transparência, os direitos humanos e acusações de que não sabem muito, nós, como Parlamento, não podemos tratar da questão?
Temos de dizer-lhes que trataremos da questão com credibilidade. Vemos que isso acontece no Conselho da Europa, e é preciso que vejam que acontece também aqui, no seu Parlamento. Do nosso lado do Hemiciclo, queremos prolongar o relatório, porque acreditamos que a nossa abordagem é a correcta. 
Charles Tannock (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, ao contrário do senhor deputado Moraes, opus-me desde o início à criação da Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros, e a mesma deverá encerrar de imediato os seus trabalhos. Trata-se de um exercício dispendioso, que duplica os esforços envidados pelo Senador Dick Marty no Conselho da Europa e que é guiado pelo desejo político da esquerda e dos Liberais de denegrir os EUA e, em especial, a CIA, nos seus esforços de luta contra o terrorismo internacional.
Considero que o relatório Fava está cheio de alegações e acusações, mas vazio de provas. Num projecto perigoso tão generalizado no Ocidente como é a luta contra o terrorismo, era inevitável que alguns erros e excessos pudessem ocorrer, mas a meu ver não existiu por parte dos EUA uma política sistemática de entregas extraordinárias com vista à tortura de pessoas raptadas em países terceiros.
Para além disso, não há quaisquer provas da existência de campos de detenção da CIA na Roménia ou na Polónia. Foi comprovada a existência de entregas simples em território da UE de pessoas suspeitas de serem combatentes terroristas ilegais, mas não necessariamente ilegais nos termos do direito internacional caso não tenha existido tortura.
Em qualquer dos casos, concordo com Alan Dershowitz, Professor de Direito de Harvard, quando afirma que existe um enorme vazio jurídico no direito internacional no que se refere à luta contra o terrorismo, sendo que a definição das categorias de detidos é anacrónica e que, actualmente, as regras que regem o tratamento dos mesmos são perigosamente sombrias. Considero que tem razão ao defender que muitos de nós tendemos a ater-nos aos métodos tradicionais e confortáveis, em vez de abordarmos os ajustamentos difíceis que poderemos ter de fazer na legislação no que respeita ao equilíbrio entre os direitos humanos e a segurança dos nossos povos.
Para além disso, numa recente visita a Guantánamo, os meus colegas eurodeputados desta Assembleia confirmaram a opinião, que há muito venho defendendo, de que o encerramento imediato, e não a longo prazo, de Guantánamo não é desejável, uma vez que muitos dos que se encontram detidos representam ameaças extremamente perigosas para a defesa nacional dos Estados-Membros da UE e que não é possível deportar estes indivíduos, pois são muitos os que poderão enfrentar a execução ou a tortura ao serem repatriados para os seus países de origem, como a Arábia Saudita ou o Egipto, onde são conhecidos e procurados como conhecidos terroristas. 
Jean Spautz (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, os denominados "voos da CIA" causaram uma forte agitação entre a classe política europeia. A elucidação das circunstâncias em que, em vários Estados europeus, alegadamente se capturaram indivíduos suspeitos e se organizou a sua entrega continua a ser fragmentária, sendo muito possível que isso se deva ao facto de, na realidade, haver menos coisas a esclarecer do que algumas pessoas particularmente zelosas, e que mantêm uma atitude crítica ou hostil em relação aos Estados Unidos, haviam esperado.
Quero dizer uma coisa fundamental sobre o que se tem passado nestas últimas semanas: num momento difícil como este, a Europa em geral e também nós, neste Parlamento, não deveríamos desperdiçar as nossas energias em empresas cuja motivação última é a necessidade de certas pessoas assumirem distância em relação aos Estados Unidos. 
Continuamos a não ter nenhuma certeza de conseguirmos vir a concretizar o projecto da Constituição. Colocam-se problemas complexos, que temos de abordar, relacionados com o alargamento da União, a nossa identidade comum e as limitações do projecto europeu.
Relativamente a todos estes problemas, foram propostas muito menos soluções do que o desenvolvimento da Europa o exigiria. Nestas circunstâncias, parece-me que o facto de todas as Instituições europeias consagrarem a sua atenção aos voos da CIA, para chegarem a um ponto em que a principal constatação é que não sabemos nada, reflecte um ordem de prioridades assaz curiosa.
A Europa tem problemas mais sérios para resolver do que apurar se alguém voou para algum lugar a partir de um ou de outro Estado-Membro da UE – ou não, como pode ser o caso. Se queremos ser levados a sério, temos de dissolver de imediato esta comissão inútil e, sem perda de tempo, começar a pensar mais em nós do que nas possíveis acções reprováveis de um Estado que é o nosso mais forte aliado e que – espero – continuará a sê-lo no futuro. Tendo presentes todas estas reflexões, irei votar contra a resolução antiamericana que nos foi apresentada. 
Simon Coveney (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, há seis meses criámos uma comissão temporária para investigar a alegada existência de voos de entregas extraordinárias de detidos por parte da CIA e o envolvimento dos países da UE. Foram muitas, desde então, as horas de audições e debates na comissão, e chegámos agora a um primeiro relatório intercalar.
Uma avaliação honesta dos trabalhos da comissão até à data, fornece-nos, penso, uma imagem mista. Por um lado, sente-se um certo grau de frustração pelo facto de não terem surgido na maioria das nossas audições novas provas e factos. No entanto, posto isso, penso que os trabalhos da comissão foram úteis para delinear e expor todos os factos disponíveis até ao momento, e alguns factos estão disponíveis. Mesmo que estejamos a reanalisar provas já apresentadas pelo Conselho da Europa, é preciso que sejamos realistas. A nossa comissão não é um tribunal; somos políticos que tentam retirar conclusões com base no equilíbrio das probabilidades, tendo em conta as provas disponíveis.
Investigar as actividades da CIA ou de serviços secretos nunca seria um exercício simples. Penso que o relatório deveria ter reconhecido de forma mais clara o facto de serem necessárias mais provas para se poder chegar a conclusões definitivas no que respeita a determinadas questões, tais como a possível existência de “prisões secretas” nos Estados-Membros da UE.
É lamentável que o debate sobre a concessão ou não de apoio a este relatório tenha sido reduzido a algumas posições polarizadas, uma posição pró-americana e outra anti-americana, ou mesmo esquerda contra direita. Lamento que esta visão se tenha desenvolvido, pois prejudica os trabalhos de uma comissão bem intencionada e afasta-se daquilo que pretendemos conseguir.
Não é anti-americano criticar a entrega extraordinária ou exercer pressão para que se averigúem os factos, especialmente se, nesta matéria, existem acusações contra Estados-Membros da UE. Considerar-me-ia um hipócrita se, como porta-voz para os direitos humanos, não me erguesse contra a entrega extraordinária, mesmo que isso signifique criticar e formular perguntas difíceis aos governos que considero serem nossos amigos e aliados. E entre estes incluo os EUA.
Nenhuma abordagem à necessária e difícil guerra contra o terrorismo deverá ser apoiada se envolver qualquer actuação à margem do respeito pelo direito internacional e pelos vários valores que nós, na Europa, representamos. O relatório intercalar não é perfeito, mas a aceitação de alterações apresentadas pelo Grupo PPE-DE conferirá algum equilíbrio a um texto merecedor de apoio. 
Franco Frattini,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer aos senhores deputados que usaram da palavra; as suas intervenções deram-me ideias extremamente úteis.
Posso confirmar que a Comissão Europeia está disposta a continuar a trabalhar com a comissão temporária deste Parlamento relativamente às muitas questões de fundo que foram abordadas. A senhora deputada Ludford tocou na questão da implementação da legislação antiterrorista por parte dos Estados-Membros, um tema central que merece seguramente a nossa atenção.
Como saberão, infelizmente, cinco Estados-Membros da União Europeia ainda não transpuseram a decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo; saberão também que só sete Estados-Membros em vinte e cinco ratificaram o acordo Europa-Estados Unidos sobre a extradição, acordo esse que se estivesse em vigor, clarificaria, sem dúvida, o quadro jurídico precisamente no que respeita à transferência de prisioneiros.
Alguns oradores, como o senhor deputado Swoboda e a senhora deputada in't Veld, mencionaram a possibilidade e a necessidade de trabalhar em conjunto para uma maior segurança e maior liberdade. Concordo inteiramente e saúdo a proposta apresentada no sentido de um diálogo político estruturado com os Estados Unidos sobre o tema da luta contra o terrorismo a par das salvaguardas da liberdade. Devo dizer-vos que já tinha pensado nisso e que, já em Fevereiro último, havia proposto que se desse então início ao diálogo ao nível de peritos, o que já está a acontecer.
Creio que este diálogo poderá prosseguir e já sei que a Presidência finlandesa tenciona levar por diante esta questão. Julgo que será possível proceder a um intercâmbio de avaliações com o Parlamento sobre este abrangente quadro Europa-Estados Unidos, sobre a luta contra o terrorismo e sobre as garantias de liberdade.
Além do mais, creio que a decisão do Supremo Tribunal americano sobre Guantánamo demonstra que o sistema de controlo jurídico das garantias e direitos no sistema democrático americano funciona de facto e oferece uma base segura para o nosso trabalho conjunto.
Estou igualmente disponível para um diálogo com o Parlamento sobre as linhas de reestruturação do sistema de informações, incluindo o controlo democrático e parlamentar dos serviços secretos; ainda que, como sabem, esta questão seja absolutamente da competência da legislação nacional, creio que um debate político sobre esta matéria seria útil.
Será também útil discutir a utilização do espaço aéreo pela aviação não civil, e posso confirmar-vos que está em curso um debate sobre o conceito de aviões estatais e voos para missões institucionais e estatais; reuni opiniões extremamente importantes sobre o papel dos tribunais nacionais, que terão uma palavra a dizer para responder à questão da responsabilidade individual quando reunidas as condições certas.
O que disse confirma a minha vontade, e a de todos os serviços da Comissão Europeia, de colaborar com a comissão temporária.
A terminar, Senhor Presidente, tenho a obrigação moral e institucional, sobretudo para comigo mesmo, de responder a um ataque pessoal que me foi dirigido pelo senhor deputado Catania, o único entre cinquenta e quatro oradores, que me pede, pela quarta vez, que esclareça qual o meu papel como Ministro dos Negócio Estrangeiros na altura do caso de Abu Omar.
Creio que esta questão, a que já respondi por várias vezes na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, poderá talvez fazer ganhar ao senhor deputado Catania qualquer menção nos jornais italianos, mas julgava que o dever de dizer a verdade perante este Parlamento lhe teria imposto o mesmo que me impôs a mim: lembrar que o Governo na altura desmentiu formalmente qualquer conhecimento do caso de Abu Omar, e fê-lo sem qualquer prova em contrário. Contudo, ao abrigo da legislação italiana – e não se trata aqui de uma questão de opinião – o Ministro dos Negócios Estrangeiros, o cargo que ocupava na altura, não só não pode como não deve ter conhecimento das actividades operacionais dos serviços secretos italianos.
Esta é uma informação sobre a legislação italiana que o senhor deputado Catania conhece mas que muitos de vós desconhecem. 
Presidente.
   – Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 6 de Julho de 2006, às 12H00. 
Presidente.
   – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão, sobre a intercepção dos dados de transferências bancárias do sistema SWIFT pelos serviços secretos norte-americanos. 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este assunto é, em muitos dos seus aspectos, importante, mas, lamentavelmente, o Conselho não está em condições de confirmar a informação recentemente divulgada pela comunicação social sobre transferências de dados entre o sistema SWIFT e os Estados Unidos, nem de a comentar.
Como é do conhecimento de todos nesta Assembleia, o Conselho não dispõe de meios para investigar acções que, neste caso, contrariam a legislação aplicável. As autoridades nacionais são responsáveis por este tipo de inquérito. Se, por outro lado, estiverem em causa acções que vão contra a legislação comunitária, a responsabilidade cabe às autoridades nacionais e à Comissão, sob supervisão dos tribunais de justiça nacionais e comunitário. O Conselho parte do princípio de que a presente cooperação entre empresas privadas, como a SWIFT, e as autoridades dos Estados Unidos estará em conformidade com a legislação aplicável e respeitará os direitos fundamentais.
O Conselho, tal como o Parlamento, é uma instituição legisladora e, enquanto tal, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos. Esse regulamento encontra-se em discussão no Parlamento e no Conselho. Quando este regulamento tiver sido adoptado, aplicar-se-á às transferências de fundos em qualquer moeda, enviados ou recebidos por qualquer entidade que ofereça serviços de pagamento estabelecida na Comunidade. O artigo 14º da proposta de regulamento determina que qualquer entidade que ofereça serviços de pagamento tem de responder imediata e exaustivamente a pedidos emanados das autoridades competentes pela prevenção do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo no Estado-Membro em que esses serviços estejam estabelecidos e que digam respeito a dados a revelar sobre o ordenante que acompanhem as transferências de fundos e à preservação dessa informação.
O Conselho entende que este acto comunitário, que está em sintonia com os direitos fundamentais, irá reforçar o quadro legislativo necessário para prevenir os fluxos de dinheiro sujo que se dão através das transferências de fundos e que são susceptíveis de prejudicar a estabilidade e a reputação do sector financeiro. Ao mesmo tempo, o regulamento irá prevenir todos os tipos de actuação ilegal dirigida contra o sistema financeiro da Comunidade. Dada a extensão desta actividade e o impacto que tem, os Estados-Membros não conseguem atingir adequadamente os objectivos deste regulamento: essa aplicação efectuar-se-á melhor a nível comunitário. É, por isso, urgente adoptar este regulamento.
O regulamento é adoptado através do processo de co-decisão. Em 6 de Dezembro de 2005, o Conselho chegou a acordo quanto à concepção geral da proposta. Na sequência de algumas reuniões não oficiais entre representantes do Parlamento, do Conselho e da Comissão, a Presidência espera que seja possível, em breve, chegar a acordo sobre uma solução de compromisso para o regulamento no seu todo. Vamos seguir de perto o trabalho legislativo de modo a impedir, entre outras coisas, qualquer actividade ilegal e injustificada contra o sistema financeiro.
A Comissão está também a debater a proposta da Comissão referente a uma decisão-quadro do Conselho relativa à protecção de dados pessoais processados no âmbito da cooperação policial e judicial em matéria penal. A Comissão apresentou a proposta em 4 de Outubro de 2005. A decisão-quadro visa assegurar que os dados pessoais referentes a cidadãos europeus gozem de um nível de protecção elevado. Isso exige regras comuns, de modo a podermos determinar a legalidade e a qualidade dos dados processados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Apesar de a proposta não se aplicar directamente ao sistema financeiro, irá proporcionar protecção de dados pessoais, podendo também ser importante para um caso que está actualmente a ser tratado. A proposta encontra-se em discussão nos órgãos competentes do Conselho.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, acredito que a nossa vontade comum é a de proteger os cidadãos europeus não só contra o terrorismo, mas também contra todas as formas de actividade ilegal dirigida contra o sistema financeiro europeu, inclusivamente no que toca a medidas e legislação comunitárias. 
Franco Frattini,
   Senhor Presidente, quanto a esta questão muito delicada, neste momento, a Comissão possui apenas informações parciais, que já solicitámos que fossem complementadas o mais rapidamente possível no que respeita aos factos concretos relacionados com a forma como as autoridades americanas procederam à intercepção dos dados de transferências bancárias do sistema SWIFT. Parece, agora, ter existido uma transferência de informações financeiras entre empresas privadas da UE para os Estados Unidos.
Tanto quanto sei, várias autoridades na Europa, incluindo o Banco Central Europeu, foram informadas. Passo a citar uma declaração do Tesouro americano emitida em 23 de Junho: “O sistema SWIFT é supervisionado por uma comissão emanada dos principais bancos centrais, incluindo a Reserva Federal dos Estados Unidos, o Banco de Inglaterra, o Banco Central Europeu, o Banco do Japão e o principal supervisor, o Banco Nacional da Bélgica. Estes supervisores foram informados da participação da SWIFT com o Tesouro e das salvaguardas e garantias existentes”. Repito que estava a citar uma declaração do Tesouro americano.
Posso assegurar que esta informação, de que agora tenho conhecimento, não foi anteriormente transmitida à Comissão, porque a transferência desse tipo de informação financeira se insere no âmbito de aplicação da Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. As autoridades nacionais são as primeiras responsáveis pela correcta aplicação das regras de protecção dos dados pessoais. Confio que os Estados-Membros da UE tomarão as medidas necessárias com vista a assegurar a correcta aplicação e o estrito cumprimento da respectiva legislação nacional em matéria de protecção dos dados pessoais. Faço notar que o Primeiro-Ministro belga já solicitou ao Ministro da Justiça que investigasse esta questão e que a Comissão belga de Supervisão da Protecção dos Dados Pessoais está igualmente a ser activa na averiguação das circunstâncias em que ocorreu essa transferência específica.
Seja como for, a Comissão acompanhará de muito perto a evolução da questão e, se necessário, fará uso dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado. Saliento que, nesta fase, não sei se isso seria adequado uma vez que aguardamos ainda ser informados pelas autoridades belgas sobre o que aconteceu, como aconteceu e porquê.
Como o meu colega, o Senhor Comissário McCreevy, afirmou na segunda-feira perante este Parlamento, regulamento relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos, que votarão amanhã, contém as salvaguardas adequadas em matéria de protecção de dados pessoais e de acesso por parte das autoridades competentes a esses dados. Recordei que a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados fez uma análise positiva e não detectou quaisquer preocupações a respeito da protecção de dados. Penso, por isso, que o caso SWIFT não deverá atrasar o regulamento relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos, que é essencial para detectar o financiamento do terrorismo.
Permitam-me que termine, salientando uma vez mais o meu empenhamento na luta contra o terrorismo e na identificação dos métodos utilizados no seu financiamento, actuando, evidentemente, no mais escrupuloso respeito pelo primado do direito e de acordo com os nossos direitos fundamentais.
Eva Klamt,
   . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Ministra Lehtomäki, SWIFT, a Sociedade Mundial de Telecomunicações Financeiras Interbancárias, declarou que, em resposta a um pedido do Ministério das Finanças norte-americano, transmitiu às autoridades americanas um número limitado de informações relativas a transferências monetárias internacionais. Esta informação está disponível no sítio Web da referida sociedade. Além disso, de acordo com a declaração da sociedade belga detentora dos dados, a cooperação com as autoridades tem como finalidade impedir o uso indevido do sistema financeiro internacional.
O Governo belga – pelo menos, segundo informa a imprensa – já está proceder a um inquérito para apurar se as actividades de investigação do Governo dos EUA infringiram a legislação nacional, como acaba de comentar o Comissário Frattini. A Ministra da Justiça belga também deu início a investigações sobre este assunto e o seu departamento é o indicado para investigar este tipo de matérias, pelo menos nas fases iniciais, já que, de acordo com a legislação vigente, é ao sistema judicial belga que cabe a responsabilidade de actuar e proceder a investigações.
Depois de considerar atentamente o que o Comissário acaba de reiterar e tendo em conta o que sabemos presentemente a este respeito, tenho de chegar à conclusão que não sabemos nada de concreto e que ainda não chegámos à fase em que seríamos obrigados a investigar. Sabemos que existem normas comunitárias sobre a protecção de dados dos cidadãos e que a legislação europeia prevista sobre o tratamento de dados privados, relativamente ao procedimento criminal e à guerra contra o terrorismo – pelo menos, segundo as informações de que disponho –, apenas irá conter, de momento, normas que disciplinem a forma como as autoridades estatais devem gerir os dados sensíveis. Penso, por conseguinte, que devemos propor-nos começar a aplicar com urgência esta legislação europeia, uma vez aprovada, a fim de intervir e adoptar medidas oportunamente. 
Martine Roure,
   Senhor Presidente, tomámos conhecimento por jornalistas de investigação que as autoridades americanas teriam criado um programa de observação das transacções financeiras realizadas pela sociedade bancária SWIFT, para fins de luta contra o financiamento do terrorismo. Estes factos foram confirmados pelo próprio Presidente Bush e pela própria sociedade SWIFT.
A protecção dos dados não constitui um entrave ao trabalho das autoridades policiais, serve para garantir o respeito dos direitos fundamentais. É evidente que os Estados europeus não tinham sido informados destas actividades, mas o Banco Central Europeu - como o senhor disse, Senhor Vice-Presidente - teria tido conhecimento. O Banco Central Europeu é uma instituição europeia. Tem de submeter-se à legislação de protecção dos dados, e é por isso que pretendemos que o controlador europeu de protecção dos dados verifique o mais rapidamente possível se o Banco Central Europeu respeitou as leis.
Por fim, temos de nos assegurar de que não existe qualquer vazio jurídico na legislação sobre a protecção dos dados pessoais. Embora ainda não disponhamos de um texto europeu que regulamente a protecção dos dados no âmbito das actividades policiais, a legislação existente prevê o respeito da legislação nacional para todos os intercâmbios de dados fornecidos no âmbito da segurança pública. E esse intercâmbio deve ser autorizado pelos Estados.
Chamo também a atenção do Conselho, da Senhora Ministra e da Comissão para as alterações 26 e 58 do meu relatório sobre a protecção dos dados no terceiro pilar. Estas prevêem regulamentar o tratamento dos dados quando são recolhidos por privados no âmbito de um interesse público, e esse é de facto o problema, creio eu. 
Jean-Marie Cavada,
   Senhor Presidente, antes de mais, permita-me dar as boas-vindas à Senhora Ministra Lehtomäki. Quero apenas dizer-lhe que ouvi a sua intervenção e que penso ser necessário recordar o seguinte: o Conselho de Ministros, ou Conselho Europeu, é o nosso governo. Se não existirem instrumentos jurídicos ou políticos para tomar uma decisão a propósito deste escândalo que se segue ao dos aviões - estou a falar da SWIFT -, nada o impede de afirmar a sua virtude moral e de dizer publicamente o que pensa, coisa que, até ao momento e tanto quanto sei, não foi o caso.
A segunda coisa que quero dizer é que tomei boa nota das afirmações do Senhor Vice-Presidente, o Senhor Comissário Frattini, sobre a sua própria ignorância e dos seus serviços neste caso. Partilho a opinião das minhas colegas, as senhoras deputadas Klamt e Roure, que acabam de se manifestar sobre este assunto. Construímos progressivamente na Europa, e mais concretamente na União, um Estado de direito em que qualquer transferência de dados pessoais para países terceiros tem imperativamente de obedecer a regras nacionais ou europeias. A primeira dessas regras prevê que qualquer transferência deve ser autorizada por uma autoridade judiciária e por mais ninguém. Nem um Estado nem um banco são proprietários das informações que utilizam. Se esses dados dizem respeito a sociedades, os dados são propriedades delas, e se dizem respeito a indivíduos, são sua propriedade. Nada autoriza outrem a utilizá-los nas suas transacções, a apropriar-se deles, a transmiti-los ou seja o que for mais.
Recordo que o instrumento jurídico existe, e recordo o que disse a senhora deputada Roure ainda agora: seria um passo verdadeiramente importante se conseguíssemos, durante a Presidência finlandesa, resolver este caso.
Gostaria além disso de dizer uma última coisa. Existe em França um provérbio que diz: "Desconfiem dos meus amigos, pois dos meus inimigos encarrego-me eu!". O inimigo é o terrorismo. Os nossos amigos são os Americanos. Depois dos voos clandestinos, depois do rapto de cidadãos europeus - com ou sem razão para desconfiar deles -, depois das transferências ilegais de prisioneiros através de aviões aterrando em solo europeu, eis que tomamos agora conhecimento de que a nossa potência aliada, e no entanto amiga, investiga nas nossas contas bancárias! Para quando as recolhas de sangue? Para quando as declarações de nascimento e o resto? Basta! É de facto necessário que o Parlamento ponha termo a este género de coisas.
Vou terminar dizendo que o terrorismo, se bem compreendi, é inimigo das liberdades. A liberdade, em contrapartida, é inimiga do terrorismo. Mas não é com certeza inimiga dos cidadãos. É agora preciso que, também neste domínio, os Estados Unidos escolham o seu lado. 
Giusto Catania,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que estaríamos a cometer um erro se considerássemos o caso SWIFT como um facto isolado.
É uma questão que deveria ser vista num contexto mais amplo, que se refere ao PNR, ao controlo das comunicações e à retenção de dados, e este tema não está dissociado do tema da entrega de detidos que abordámos há instantes. Diria, efectivamente, que o caso SWIFT é a outra face da moeda da entrega de detidos; pode ser uma operação menos violenta, mas tem exactamente o mesmo objectivo: extrair informação.
O controlo sistemático da vida dos cidadãos europeus tornou-se um acto frequente e estamos confrontados com o que George Orwell chamou o "Grande Irmão", em nome da luta contra o terrorismo. Penso que deveríamos abrir um inquérito para apurar a responsabilidade do Banco Central Europeu e dos bancos nacionais, na medida em que considero esta situação inadmissível.
Há uma semana, , o jornal diário belga de maior tiragem, publicou um título: "A CIA dita a lei na Europa". Penso que deveríamos evitar este tipo de coisa em nome da credibilidade e do próprio futuro da Europa. 
Carlos Coelho (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Vice-presidente da Comissão, caros Colegas, fiquei preocupado com as alegações publicadas pelo New York Times sobre um programa secreto da responsabilidade da CIA de vigilância da base de dados do consórcio SWIFT, com sede na Bélgica, através da qual passa a maior parte das transacções financeiras mundiais. Esse programa foi não só confirmado pela SWIFT mas também pelo Secretário do Tesouro americano.
É fundamental que reiteremos, de ambos os lados do Atlântico, a nossa determinação em levar a cabo um combate implacável e efectivo contra o terrorismo mas sem esquecer o pleno respeito dos direitos fundamentais e do primado do direito.
Independentemente das minhas opiniões pessoais sobre este assunto, estamos aparentemente perante uma transferência de dados para os Estados Unidos com o objectivo de prevenir e combater o terrorismo e outros crimes, ou seja, trata-se de operações relacionadas com a segurança pública e as actividades do Estado-Membro na sua área de direito penal. E se assim for, estamos claramente fora do direito comunitário. Tinha sido isso aliás que percebi da primeira reacção do Comissário Frattini, através do seu porta-voz, quando referiu a natureza extracomunitária deste assunto.
Não sei se foi um problema de tradução ou se de facto o Vice-Presidente Frattini nos comunicou hoje que, na sua opinião, é aplicável a Directiva 95/46. Isto é uma questão que temos que resolver; ou de facto estamos perante a aplicação da Directiva 95/46 ou estamos perante uma solução fora do primeiro pilar, fora do direito comunitário e então justifica-se o apelo para que rapidamente seja aprovada a decisão-quadro relativamente à protecção de dados no terceiro pilar.
Em qualquer circunstância, cabe aos Estados-Membros proteger estes dados. Assim aplaudo a decisão do Governo belga de iniciar investigações de forma a averiguar a veracidade dos factos e a sua respectiva legalidade face ao direito nacional esperando ansiosamente pelos respectivos resultados. 
Jan Marinus Wiersma (PSE ).
   – Senhor Presidente, é importante que utilizemos o debate de hoje para reagir ao caso SWIFT. A presente resolução contém um conjunto de perguntas pertinentes que têm de ser colocadas, pois os níveis de ansiedade entre os cidadãos aumentam rapidamente quando lêem esse tipo de histórias nos jornais.
Tal como nos anteriores debates da sessão de hoje, trata-se aqui uma vez mais da ponderação entre os interesses relacionados com a segurança, por um lado, e os interesses das liberdades cívicas relacionadas com a privacidade dos cidadãos e das empresas, por outro. Também aqui se trata de actividades no quadro da luta contra o terrorismo internacional, que podem eventualmente ser levadas a cabo por trás das costas dos organismos de controlo, e também, possivelmente, em violação de acordos internacionais que garantem direitos e liberdades fundamentais.
Embora eu não queira estabelecer comparações directas entre este caso e a questão dos voos da CIA, o caso SWIFT não é realmente um caso isolado, mas um exemplo da forma como os americanos, em particular, esperam debelar o terrorismo. O debate de hoje constitui mais um exemplo da necessidade de discutir a natureza da luta que estamos a travar.
Também neste caso deveríamos interrogar-nos sobre se todas a regras foram observadas. Existe a suspeita – que foi também confirmada – de que as Instituições europeias estavam ao corrente da situação. Queremos saber exactamente qual é a sua responsabilidade neste caso e até que ponto foram já envolvidas no controlo do cumprimento das regras existentes. Queremos, porém, acima de tudo, evitar uma situação em que todos operemos numa espécie de zona cinzenta, onde surja um vazio jurídico em que até os nossos cidadãos deixem de saber com o que contar.
A proposta de resolução contém igualmente algumas observações pertinentes a esse respeito. Queremos também – e este é um aspecto que o Comissário já mencionou – esclarecimentos sobre o papel das Instituições europeias. Além disso, queremos que eventuais lacunas jurídicas sejam colmatadas, assegurando, assim, que, na eventualidade de um intercâmbio de dados dessa natureza vir a ser necessário no futuro, ele tenha apenas lugar com base em argumentos sólidos e na plena observância de determinadas garantias e normas mínimas. Queremos ainda que os Estados-Membros nacionais possam ser chamados à responsabilidade pela execução das regras acordadas. Mais uma vez, temos realmente de evitar que as pessoas fiquem com a sensação de estar num vazio jurídico. Todas as lacunas existentes na legislação têm de ser colmatadas. 
Sophia in 't Veld (ALDE ).
   – Senhor Presidente, independentemente de isso ser legal ou não, eu gostaria de dizer que os cidadãos europeus nunca foram informados de que os dados das suas contas bancárias estavam a ser monitorizados, e considero ser uma condição prévia que eles sejam informados. Pergunto-me qual seria a nossa reacção se não fossem os Estados Unidos, mas outro país qualquer, que estivesse a verificar as nossas contas bancárias, e se, nesse caso, o aceitaríamos com a mesma tolerância.
Passando à questão da eficácia, o Conselho disse há instantes que é isso que é necessário na luta contra o terrorismo. Neste contexto, eu assinalaria que, há duas semanas, o Sub-Secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Stuart Levey, observou que eles estão a ser muito bem sucedidos no rastreio de transacções financeiras. Porém, isso empurrou ainda mais as transacções dos terroristas para a esfera da clandestinidade e, consequentemente, para fora do nosso alcance e do nosso campo de visão. Na União Europeia, precisamos urgentemente de adoptar uma política de dados pessoais coerente, eficaz e comum, que assente numa tomada de decisões democrática e que garanta uma protecção sólida dos dados pessoais. Isto está de facto a tornar-se uma questão urgente.
Por último, apoio igualmente a opinião daqueles que afirmam que não se trata de um incidente isolado. Os voos de entrega de detidos, assim como o tratamento de dados pessoais dos passageiros, tornam por de mais evidente que os Estados Unidos não respeitam os acordos. Enquanto União Europeia, temos de falar em uníssono e de garantir que, em conjunto com o nosso aliado, combatemos o terrorismo de forma legal. 
Mihael Brejc (PPE-DE ). –
   A imprensa tem-se referido a um programa de extracção de dados por parte do Governo americano de registos financeiros privados da SWIFT, mas não informa se isto se passa só com a SWIFT nos EUA ou também se aplica à Europa. Se é nos EUA, não é da nossa conta. O acesso aos dados da SWIFT na Europa é administrado principalmente pelas autoridades belgas, que devem autorizar todos os pedidos de acesso. Presentemente, sabemos apenas que a SWIFT estará a partilhar com os EUA determinada informação relacionada com o financiamento do terrorismo.
Temos aqui dois problemas. Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu não pode travar um debate sério com base em meras notícias de imprensa e declarações vagas. Em segundo lugar, o PE tem de respeitar os tratados e ter presentes os seus domínios de jurisdição. Sabemos que as autoridades belgas iniciaram uma investigação nesta matéria, mas que ainda não têm quaisquer resultados. O que precisamos de esclarecer é se o acesso ao sistema SWIFT não implica que transacções normais, como o depósito ou o levantamento de numerário, os cheques, os meios de pagamento electrónico, etc., sejam objecto de extracção de dados.
Os Socialistas e vários membros de outros grupos políticos são de outra opinião. Apresentaram uma proposta conjunta de resolução na qual afirmam que as autoridades americanas têm acesso aos registos da SWIFT e que este constitui um exemplo de violação pelos EUA de disposições fundamentais relativas à protecção de dados pessoais. Não se limitam a referir hipóteses, como diz o senhor deputado Wiersma, apresentam-nas como se fossem factos. Do mesmo modo, ignoram o facto de a investigação do caso estar a cargo do Governo belga e de o Parlamento Europeu não ter qualquer papel a desempenhar nesta fase.
Assim, para preservar a dignidade do Parlamento Europeu e por respeito pelo acervo comunitário da UE, nós, membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, adoptámos uma resolução na qual chamamos a atenção de todos para as regras do jogo e dizemos que só devemos recorrer a resoluções destas quando dispomos de factos incontroversos. Este é a única forma de o Parlamento Europeu preservar a sua reputação junto da opinião pública e evitar transformar-se numa sociedade de debates melhorada.
Apoio os pontos de vista do Senhor Comissário Fratini e peço a todos os membros do Parlamento que votem a favor da nossa resolução, porque ela respeita inteiramente o acervo comunitário, bem como a ética e as normas de conduta do Parlamento Europeu. 
Stavros Lambrinidis (PSE ).
   – Senhor Presidente, o escândalo SWIFT, em conjugação com o considerando problemático do recente acórdão do Tribunal Europeu, acórdão que, à parte esse considerando, rejeita muito correctamente o acordo sobre a transferência dos registos dos nomes dos passageiros, põem em evidência uma zona cinzenta extremamente perigosa que se começa a criar em torno da utilização de dados pessoais sensíveis para combater o terrorismo.
Mais especificamente, qualquer país terceiro, não apenas os EUA, parece agora ter a possibilidade de, invocando apenas motivos de segurança nacional, ainda que fictícios, determinar:
- em primeiro lugar, o nível de tomada de decisão na União Europeia, isto é, se as decisões devem ser tomadas a nível comunitário ou a nível nacional;
- em segundo lugar, qual a legislação europeia aplicável e
- em terceiro lugar, o consequente nível permitido para acesso, utilização e protecção dos dados de milhões de cidadãos inocentes, que são recolhidos e conservados – ouçam isto – por companhias privadas, nem ao menos pelas autoridades policiais, e por motivos particulares.
Este buraco negro jurídico tem de ser fechado de imediato e uma forma importante para o conseguir é a entrada em vigor, de uma vez por todas, da cláusula passerelle, o que significa que o Parlamento deve ter uma palavra decisiva a dizer.
Os pilares não se podem aplicar aqui. PNR, SWIFT, retenção de dados: em todos estes serviços há particulares a coligir dados que depois são utilizados pela polícia a pretexto do terrorismo. Não há pilares. É uma realidade. 
Giovanni Claudio Fava (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário Frattini, Senhora Ministra Lehtomäki, Senhoras e Senhores Deputados, penso que deveríamos estar preocupados com a burocracia que une muitos dos argumentos e debates que travamos nesta Câmara. Poderíamos fazer a mesma observação sobre o tema ora em análise, tal como o fizemos há instantes no debate sobre os voos da CIA, ou seja, que a União é um espaço vinculado às regras e aos princípios do Estado de direito e que, por essa razão, os dados pessoais, todos os dados pessoais, incluindo os dados das nossas contas bancárias, não devem ser facultados a países terceiros, excepto nos casos previstos nas legislações nacionais e agora nas directivas europeias; não há excepções, nem sequer em nome da luta contra o terrorismo. Tudo o que vai além disto constitui um acto arbitrário e um abuso do sistema.
Eu e outros colegas gostaríamos de saber qual foi o papel do Conselho e do Banco Central Europeu e se tinham conhecimento dos acordos secretos alcançados pela SWIFT e pelo Governo dos Estados Unidos, na medida em que o dever de transparência não deveria aplicar-se unicamente ao nosso diálogo e aos debates no Parlamento; deveria também existir fora desta Assembleia.
Senhor Presidente, associo-me aos meus colegas para pedir ao Conselho que examine e adopte uma decisão-quadro sobre a protecção de dados, com a maior brevidade possível, porque quando existe um vazio jurídico podem surgir abusos e actos arbitrários. 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvi com muita atenção este debate e posso constatar que há um consenso firme entre nós quanto ao facto de as liberdades dos cidadãos e as questões ligadas à segurança dos dados terem de ser suficientemente tidas em conta, mesmo na luta contra o terrorismo. A Presidência encara esta questão com a maior seriedade e, tal como já foi dito, é responsabilidade do Banco Nacional da Bélgica fiscalizar a SWIFT, sendo que também nós aguardamos agora com interesse o que as autoridades belgas venham a descobrir.
Se essas investigações descobrirem factos que exijam legislação a nível da União ou harmonização de legislação, esse aspecto será tido em conta no debate sobre os planos legislativos que estão a ser elaborados. É uma questão de tal modo importante que precisamos de realizar um debate sobre a mesma no Conselho Justiça e Assuntos Internos, e é o que vamos fazer. 
Franco Frattini,
   .  Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obrigado pelas sugestões que me deram no decurso do debate.
Penso que pode afirmar-se que o caso SWIFT tem uma particularidade, que me leva a dizer que a "directiva do primeiro pilar" de 1995 sobre a protecção de dados é provavelmente a que é aplicável, na medida em que a transferência de dados foi feita através da SWIFT Bélgica e da SWIFT Estados Unidos, ou seja, entre duas sucursais privadas de uma organização privada. É por esta razão que a minha interpretação, obviamente sujeita ao que as autoridades belgas nos digam, é que a comunicação à Autoridade para a Protecção de Dados e as responsabilidades nacionais dos organismos competentes neste caso existem realmente. Ao contrário do caso PNR, que, como correctamente nos recordou o senhor deputado Lambrinidis, envolveu uma transferência de uma companhia aérea privada directamente para um organismo público norte-americano; neste caso, a transferência foi entre dois sujeitos privados. Acontece que em território norte-americano, nos termos da legislação norte-americana, os dados transmitidos por razões comerciais são utilizados para fins de segurança. Esta é a diferença estrutural. O resultado, como ilustrou o senhor deputado Lambrinidis, é que existe uma zona cinzenta que deve ser, sem dúvida, regulamentada.
Na minha óptica, existem duas possibilidades imediatas: a primeira, a ser implementada com a ajuda do Conselho e da Presidência, consiste na pronta aprovação da proposta apresentada pela Comissão para uma decisão-quadro no âmbito do terceiro pilar, com o objectivo de proteger a confidencialidade dos dados pessoais. Para isso, é evidente que teremos pelo menos coberto uma área, aquela na qual os dados são transmitidos por razões de segurança, de investigação e de combate ao terrorismo. Resta a parte do primeiro pilar, a transferência entre dois sujeitos privados por razões comerciais.
Falta ainda um terceiro aspecto: a transmissão entre um Estado-Membro e um Estado terceiro, não se trata de dados transmitidos pela União Europeia para um país terceiro, mas de um único Estado-Membro directamente para um Estado terceiro. Este é o terceiro aspecto que, em meu entender, deve ser examinado.
Se olharmos para estes três pontos juntos, que, muito sinceramente, não levantam qualquer polémica com os Estados Unidos da América, mas que dizem respeito a todos os países terceiros, poderemos superar precisamente aquela zona cinzenta. 
Presidente.
   – Comunico que recebi cinco propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 6 de Julho de 2006, às 12H00. 

Presidente.
   Segue-se o período de perguntas (B6-0312/2006).
Foram apresentadas as seguintes perguntas ao Conselho.
Na reunião realizada em Viena em 27 e 28 de Maio de 2006, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia não conseguiram aparentemente chegar a um acordo sobre uma proposta da Comissão que visa utilizar a cláusula-ponte do Tratado de Nice para transferir novas competências no domínio da justiça e dos assuntos internos do terceiro para o primeiro "pilar" comunitário.
Que diligências tenciona efectuar a Presidência finlandesa para avançar no sentido de mais eficácia, democracia e transparência na tomada de decisões neste domínio? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como hoje aqui afirmou o Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen, a Presidência finlandesa entende que é um objectivo muito importante tornar a União Europeia um espaço de liberdade, segurança e justiça. Tendo isto presente, quando o Programa de Haia for reapreciado, é intenção da Presidência examinar o modo como poderemos melhorar o processo de decisão sobre cooperação em matéria policial e de criminalidade.
Em 28 de Junho de 2006, a Comissão apresentou o chamado “Painel de Avaliação +” de Haia, que avalia a aplicação do Programa de Haia e que determina se a legislação da UE foi aplicada nos Estados-Membros correctamente e em conformidade com o calendário acordado. Além disso, a Comissão apresentou uma Comunicação que inclui propostas relativas quer ao conteúdo das políticas em matéria de justiça e assuntos internos, quer a um melhoramento do processo de decisão.
Tal como afirmou o Senhor Presidente da Comissão, a Comissão está disposta a formular propostas com a finalidade de recorrer às opções oferecidas pelos Tratados, a fim de ajustar o processo de decisão. A Finlândia tenciona discutir essas propostas em profundidade e, desse modo, dar resposta ao pedido que lhe foi dirigido pelo Conselho Europeu na sua reunião de 15 e 16 de Junho. Tratou-se de um pedido no sentido de trabalhar em estreita colaboração com a Comissão a fim de examinar as possibilidades de melhorar a tomada de decisões e a actuação no domínio da liberdade, segurança e justiça, com base nos Tratados actuais.
Os Ministros da Justiça e Assuntos Internos vão proceder a uma discussão preliminar desses assuntos na sua reunião informal a realizar em Tampere em 21 e 22 de Setembro de 2006. As conversações irão prosseguir nas reuniões do Conselho de Outubro e Dezembro e no Conselho Europeu, em Dezembro. 
Sarah Ludford (ALDE ). –
   Agradeço à Senhora Presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Nas seis semanas que decorreram desde que apresentei a pergunta, a situação evoluiu muito. Não direi Recebemos o pacote de propostas da Comissão na semana passada. Apraz-me que a Presidência finlandesa lhes dê grande importância, mas dará a Presidência tanta importância à proposta da Comissão relativa à avaliação e acompanhamento como à que diz respeito à transformação dos processos decisórios ineficazes e não democráticos? Transmitirá aos Estados-Membros que ainda não aplicaram a decisão-quadro sobre o terrorismo que é escandaloso que, cinco anos após os atentados de 11 de Setembro de 2001, dois anos após os de 11 de Março 2004 e um ano, na sexta-feira, após os de 7 de Julho de 2005, alguns países da UE ainda não possuam nas respectivas legislações disposições que definam e criminalizem os delitos terroristas? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, o nosso objectivo vai agora ser o de empenhar as nossas energias neste assunto, porque, claramente, é chegada a altura de uma cooperação estreita em matéria policial e judicial. Tal como afirmei na minha resposta inicial, esta avaliação da aplicação do Programa de Haia está, presentemente, a ser levada a cabo, sendo nosso objectivo alcançar uma cooperação mais eficaz à escala da União neste sector. 
Presidente
Após o desfecho positivo da COP11/MOP1 em fins de 2005, em Montreal, é agora primordial encaminhar e fazer avançar rapidamente os novos processos iniciados, a saber, as negociações sobre os compromissos para o período após 2012 e o diálogo com vista a acções conjuntas a longo prazo no âmbito da Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas.
Poderá a Presidência informar que progressos foram, neste contexto, alcançados no âmbito da 24ª reunião dos órgãos subsidiários da Convenção-Quadro as Alterações Climáticas, que teve lugar em Bona, de 15 a 26 de Maio de 2006? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devo advertir-vos desde já de que esta questão é bastante complicada e de que a minha resposta é ainda mais complicada.
Tal como disse o orador que colocou a questão, a décima primeira Conferência das Partes no Acordo-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e a primeira reunião das Partes funcionando como Conferência das Partes no Protocolo de Quioto resultaram em dois novos processos para o futuro. Trata-se da criação de um grupo de trabalho para discutir obrigações adicionais das Partes no Protocolo de Quioto referidas no Anexo 1 à Convenção e de um diálogo sobre acção de cooperação a longo prazo para enfrentar as alterações climáticas através do melhoramento da aplicação da Convenção. O diálogo não constitui, em si, uma abertura de negociações sobre novos compromissos.
O primeiro seminário realizado para o diálogo sobre a Convenção deu a todas as partes uma oportunidade de apresentar as suas ideias sobre progressos em matéria de objectivos de desenvolvimento de um modo sustentável, focando a actuação ligada ao ajustamento e concretização de todo o potencial da tecnologia e das oportunidades associadas ao mercado. Foi o primeiro de quatro seminários e, ao mesmo tempo, o início de um processo mais longo, que visa chegar a uma conclusão no final do próximo ano. Foram propostas novas ideias sobre acções futuras, a discutir em mais pormenor. Os líderes do seminário, Howard Bamsey, da Austrália, e Sandia de Wet, da África do Sul, apresentaram um relatório ao COP12 sobre o seminário e prometeram que esse relatório estará disponível em Agosto de 2006.
O seminário deu início a um exame em pormenor de obrigações adicionais das Partes no Protocolo de Quioto referidas no Anexo 1 e elaborou um plano de trabalho provisório para os próximos anos. Ao mesmo tempo que se reconheceu que as discussões do grupo de trabalho implicaram uma apreciação das obrigações adicionais das Partes mencionadas no Anexo 1, que foram confirmadas enquanto alterações ao Anexo B ao Protocolo de Quioto, as deliberações do grupo de trabalho salientaram igualmente a importância de se ter presente o trabalho já em curso e os resultados alcançados neste domínio por outros organismos e processos no âmbito da Convenção e do Protocolo.
A segunda sessão do grupo de trabalho terá lugar durante a segunda sessão das Partes funcionando como Conferência das Partes no Protocolo de Quioto, tendo por objectivo um maior desenvolvimento do plano de acção do grupo de trabalho. Até lá, será solicitado às Partes referidas no Anexo 1 que forneçam informações, até ao início de Setembro, sobre as questões que possam querer suscitar na segunda sessão, tais como, por exemplo, as tendências em matéria de emissões, o potencial das políticas e da tecnologia para minorar as alterações climáticas e os custos e benefícios de uma redução das emissões.
O anexo ao plano do grupo de trabalho é uma lista, ainda que não exaustiva, de iniciativa e da responsabilidade unicamente do Presidente do grupo, que a elaborou, de temas que podem ser importantes para as tarefas futuras do grupo de trabalho. Esses temas constituem uma base científica para a determinação de obrigações adicionais, dos cenários e riscos associados a essas obrigações, dos custos e impacto do ajustamento, das tendências em matéria de emissões e factores socioeconómicos, do potencial das políticas, medidas e tecnologias para minorar as alterações climáticas, dos custos e benefícios dessa atenuação, da análise sectorial e do efeito na competitividade, da experiência adquirida, de lições extraídas da aplicação do Protocolo de Quioto, do período durante o qual as obrigações devem estar em vigor, da abordagem sectorial, de um esboço de compromissos futuros e dos custos adicionais do desenvolvimento, adopção e transferência de tecnologias.
Em suma, posso afirmar que na 24ª sessão dos órgãos auxiliares foi estabelecida uma base firme para ambos os processos. A situação será reavaliada após a 12ª Conferência das Partes, a realizar em Nairobi, na qual estes dois novos processos serão discutidos e na qual se procederá à primeira revisão nos termos do nº 2 do artigo 9º do Protocolo de Quioto. 
Richard Seeber (PPE-DE ).
   – Muito obrigado, Senhora Ministra, pela sua resposta tão precisa. A tradução para alemão também foi muito compreensível. Na minha qualidade de Austríaco, quero desejar-lhe muito êxito para a sua Presidência.
Queria ainda fazer uma pergunta complementar: poderia dizer-me algo mais sobre a relação custo/benefício e sobre os cálculos dos custos e benefícios sobre os quais estão a trabalhar actualmente os grupos de trabalho? Como se propõe garantir não só que este Parlamento seja permanentemente informado sobre o andamento das negociações, mas também que participe activamente nas mesmas? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, ainda não é possível proceder a um cálculo de custos-benefícios em pormenor, mas uma revisão é, evidentemente, essencial para assegurar que haja o equilíbrio correcto entre medidas e os benefícios decorrentes destas. Espero que possamos manter um contacto activo com o Parlamento Europeu durante o processo, porque o Parlamento mostrou um profundo interesse por estas questões do clima, o que é de saudar, dada a importância das mesmas para o nosso futuro. 
Eija-Riitta Korhola (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente em exercício do Conselho, agradeço muito a sua resposta bem informada à pergunta anterior. Gostaria de prosseguir com o assunto, porque o Conselho é neste momento representado por uma Presidência que tem muita experiência prática própria dos aspectos negativos do comércio de emissões, instrumento-chave seleccionado pela UE na preparação para o Protocolo de Quioto. Entre essas experiências negativas contam-se a distorção da concorrência, rupturas do mercado interno e o facto de que qualquer Parte que tenha lidado bem com o problema e tenha tomado medidas ambientais numa fase precoce pode via a acabar por ser penalizada por isso. É por esta razão que, enquanto a Comissão continua a elogiar o comércio de emissões como sendo uma história de sucesso, a Finlândia deveria ter a oportunidade de inscrever esse conceito num quadro mais realista. Tenciona a Finlândia fazê-lo, e que tipo de melhoramentos estaria disposta a propor para corrigir os problemas do comércio de emissões? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, supomos que o relatório da Comissão sobre o regime do comércio de emissões estará disponível durante o período da Presidência finlandesa, e, obviamente, no debate sobre esse relatório, a Finlândia também terá oportunidade de evocar a questão da sua experiência específica no contexto nacional. Permitam-me que diga mais uma vez, fazendo eco às palavras do Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen hoje nesta Assembleia, que as questões das alterações climáticas ocuparão uma posição destacada na agenda, não só na da cooperação transatlântica, como também na da cooperação com os países asiáticos, durante a Presidência finlandesa e, esperamos, depois desta. 
Presidente.
Como avalia a Presidência do Conselho a actual situação das negociações relativas ao estatuto do Kosovo? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia apoia inteiramente as negociações sobre o estatuto futuro do Kosovo, conversações que estão actualmente a ser conduzidas sob a direcção do enviado especial das Nações Unidas, Martti Ahtisaari. A União Europeia insta todas as Partes a participarem de modo construtivo no processo de determinação do estatuto do Kosovo, e recordar-lhes-ia que os progressos na aplicação de normas no Kosovo serão de importância crucial para o avanço desse processo.
Continua a haver uma grande variedade de opiniões sobre o assunto, mas as discussões técnicas sobre o estatuto também foram necessárias e úteis. A Presidência, em especial, deseja o maior sucesso ao processo. 
Bernd Posselt (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente em exercício do Conselho, a Finlândia trouxe às negociações sobre o Kosovo um mediador altamente qualificado na pessoa do ex-Presidente Ahtisaari, o que é para nós motivo de confiança, embora ainda subsistam problemas importantes por resolver e, a longo prazo, a solução só possa ser uma, concretamente, a independência – disso estou convicto. O que gostaria de saber é se considera concebível que, enquanto o Kosovo avança nessa direcção, a UNMIK – que é a missão para a administração provisória na região – seja substituída por uma administração europeia denominada EUMIK, ou, dito de outra forma: crê que a UE irá desempenhar um papel mais activo na administração do Kosovo? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, ao longo deste processo, iremos permanentemente salientar a importância de uma cooperação estreita e bem sucedida com as Nações Unidas. Temos de nos lembrar de que o Sr. Martti Ahtisaari é, efectivamente, um representante especial das Nações Unidas nessa área.
É evidente que a União Europeia, por seu turno, está, obviamente, disposta a apoiar o resultado final do processo, seja ele qual for. 
Richard Seeber (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente em exercício do Conselho, como sabe, os Balcãs Ocidentais foram um dos temas principais da Presidência austríaca do Conselho. Vai a Presidência finlandesa continuar a trabalhar nesta questão com a mesma energia que a Presidência austríaca?
Além disso, qual é a sua opinião sobre a capacidade de absorção da UE? Vai a Finlândia apresentar medidas concretas para abordar esta questão e subscrever o relatório da Comissão? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, durante a Presidência finlandesa os Balcãs Ocidentais serão uma questão muito importante de várias maneiras. Os Balcãs Ocidentais são afectados pelo processo de alargamento da UE, sendo que vai haver um debate pormenorizado sobre o assunto no Conselho Europeu, em Dezembro.
A Finlândia acolhe favoravelmente a ideia de que a capacidade de absorção da UE não se tornou um novo critério para o alargamento, mas sim uma questão que reclama a maior atenção no seio da própria União Europeia. Posso, não obstante, assegurar-vos que o papel importante desempenhado pelos Balcãs Ocidentais no debate europeu irá também continuar durante a nossa Presidência. 
Hubert Pirker (PPE-DE ).
   – Como seguramente sabe, Senhora Ministra, a manutenção da segurança interna e da ordem pública no Kosovo apresenta não poucos problemas do ponto de vista da sua estabilização e do reconhecimento de um novo estatuto.
Que ajuda vão prestar aos Balcãs Ocidentais, e ao Kosovo em particular, durante a vossa Presidência para que seja possível estabelecer normas nos domínios da segurança interna e da administração da justiça que sejam capazes de garantir de forma adequada a estabilidade da região no seu conjunto? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, é precisamente essa protecção dos direitos humanos e dos direitos das minorias, aqui referida, que constitui uma das principais finalidades das conversações sobre o estatuto do Kosovo. Evidentemente, uma solução provisória a longo prazo só poderá basear-se na capacidade de garantir os direitos e a segurança de todos os grupos. A relação mais estreita do Kosovo com o Processo de Estabilização e Associação da União Europeia também vai necessariamente prestar apoio à aplicação de normas de muitos modos diferentes. 
Presidente.
É preocupante o elevado número de sequestros verificados no Iraque durante os últimos anos. A maioria dos casos noticiados assume grande relevância, porque implica cooperantes, jornalistas e engenheiros encarregados da reconstrução, todos de nacionalidade estrangeira. Todavia, o número de cidadãos estrangeiros raptados no Iraque é, de facto, muito reduzido quando comparado com os milhares de iraquianos sequestrados. Os peritos são unânimes em que os sequestros no Iraque são perpetrados por um elevado número de grupos criminosos e terroristas, por razões muito diversas mas, na maioria dos casos, por motivos financeiros. Tornam-se, por tal motivo, especialmente preocupantes as indicações recentes de que alguns Estados-Membros da UE pagaram avultados resgates a grupos criminosos e terroristas, em troca da libertação de cidadãos nacionais raptados. O pagamento de resgates constitui uma medida especialmente indesejável e míope, dado que encoraja a proliferação de sequestros, em lugar de ter um efeito dissuasor, expondo desse modo os estrangeiros e os iraquianos a riscos acrescidos.
Neste contexto, que medidas poderá o Conselho adoptar, tendo em vista definir orientações comuns e códigos de conduta para os Estados-Membros da UE confrontados com tal ameaça no Iraque e noutros países? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os cidadãos da União Europeia estão, cada vez mais, a ser alvo de tomadas de reféns, sendo que, por vezes, esses raptos estão ligados a actos terroristas. A União Europeia e as Nações Unidas têm vindo constantemente a condenar a utilização de reféns. Temos, fundamentalmente, de adoptar uma perspectiva pessimista dos pedidos de resgate por reféns. Os resgates pagos a sequestradores são um incentivo a mais sequestros, podendo, por isso, lever a um aumento do terrorismo.
A cooperação internacional, em especial a cooperação dentro da União Europeia, é um instrumento muito útil para lidar com tais casos. Os esforços dos Estados-Membros da UE em crises relacionadas com tomadas de reféns deu origem à Convenção Internacional das Nações Unidas contra a Tomada de Reféns. Essa Convenção entrou em vigor em 3 de Junho de 1983, tendo sido ratificada por todos os Estados-Membros da UE.
A utilização de reféns foi discutida pelo Conselho da UE do mesmo modo que o foi directamente entre Estados-Membros. Entre as formas práticas de acção relevantes contam-se o apoio político e acção unidos por parte da União em situações de rapto, a preparação para situações de tomada de reféns em projectos-piloto conjuntos e exercícios de crise, o reforço dos grupos nacionais de crise envolvendo especialistas de outros países e uma lista de opções dos Estados-Membros em matéria de acção conjunta. Em alguns casos especiais, houve já uma cooperação prática , mas seria útil clarificar melhor a base da cooperação.
Para que esse tipo de cooperação seja o mais eficaz possível, esta deverá ser informal, voluntária e muito prática. Além disso, toda a informação teria de ser tratada em rigorosa confidencialidade. Teríamos também de respeitar o direito de cada país interessado à auto-determinação. 
Nicholson of Winterbourne (ALDE ). –
   Gostaria de manifestar o meu regozijo por ter a oportunidade de apresentar uma pergunta à nova Presidência do Conselho e transmitir as minhas mais calorosas felicitações e apoio – juntamente com todos os nosso colegas, estou certa – à Presidência finlandesa, que será muito positiva e bem sucedida para a União Europeia.
Agradeço à Senhora Presidente em exercício do Conselho a sua resposta muito exaustiva e útil. Estou particularmente grata pelo comentário de que, no passado, a cooperação tem sido algo esporádica e informal e que talvez haja uma forma de reforçar a cooperação no que respeita a este tipo de criminalidade que não cessa de aumentar.
Pergunto-me, no entanto, se poderei chamar a atenção da Senhora Presidente em exercício do Conselho, para o recente relatório de Abril de 2006 do Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade sobre o tráfico de seres humanos e os seus padrões mundiais. Uma vez que a tomada de reféns e o rapto não se confinam a Estados falhados ou Estados que se encontram em complexas situações de emergência, como o Irão, estes são o elo fundamental de ligação com o tráfico perpetrado pela criminalidade organizada e, por conseguinte, com o terrorismo internacional. Tendo isso presente, chamo a atenção da Senhora Presidente em exercício do Conselho para o facto de os principais 11 incidentes conhecidos de tráfico de seres humanos noticiados pelos países de origem ...
Paula Lehtomäki,
   Penso que, na verdade, não se trata de uma pergunta ao Conselho. No entanto, gostaria apenas de referir à senhora deputada que a luta contra o tráfico de seres humanos é efectivamente uma das prioridades desta Presidência e que prestaremos toda a atenção às questões levantadas. 
Agnes Schierhuber (PPE-DE ).
   – Esta manhã realizámos um debate com a Comissão sobre a Palestina e a tomada de reféns nesse país. Que outras medidas pondera a Presidência do Conselho tomar atendendo à situação no Médio Oriente, na Palestina e em Israel? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, tal como afirmei na minha declaração em nome do Conselho no debate da manhã de hoje, o Conselho considera muito importante que ambas as partes se comprometam imediatamente a agir de modo a atenuar a situação de crise. A União Europeia ajudará de diferentes maneiras a encontrar uma solução para esta crise, mas, evidentemente, quem detém as chaves para isso são as próprias partes. Vamos trabalhar arduamente e esperamos que seja encontrada uma solução. 
Bernd Posselt (PPE-DE ).
   – Frequentemente, torna-se notório como os nossos governos estão tão pouco informados sobre o que está por trás dos sequestros; primeiro, é-nos dito que essas acções são perpetradas por terroristas, para depois se revelar, com frequência, que a motivação é puramente criminosa, ou seja, por outras palavras, completamente diferente. Gostaria de lhe perguntar se tenciona promover uma melhor integração dos serviços secretos e um intercâmbio de informações mais adequado entre eles, de forma a que seja possível conhecer melhor os motivos que estão por trás da tomada de reféns e, assim, preparar com maior rapidez a resposta adequada. 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, tal como foi referido há pouco, no debate sobre a CIA e a transferência de prisioneiros, a actividade dos serviços de informações e a informação fornecida por estes inscrevem-se, enquanto tais, no âmbito da competência dos Estados-Membros, ainda que, obviamente, seja útil que possa haver uma cooperação muito ágil e completa com vista a encontrar soluções em situações de tomada de reféns deste tipo e para examinar o contexto dessas situações, tal como referiu o senhor deputado. 
Presidente.
Tendo em conta os recentes acordos sobre o controlo das fronteiras externas da União nas zonas marítimas próximas das Canárias e tendo em conta as exigências de unidade do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, não considera o Conselho que chegou o momento de formular uma política integral de imigração para o conjunto da União que permita, por um lado, garantir mercados laborais estáveis dentro do nosso território e canalizar, por outro lado, as fortes pressões migratórias que vêm a ser exercidas nas nossas fronteiras externas? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia aplica e tenciona continuar a aplicar uma estratégia e um abrangentes relativamente à migração, quer a nível das políticas internas da União, quer na relação com países terceiros e em diálogo com estes. Esta estratégia e abrangem vários aspectos e dimensões da migração, por exemplo a imigração legal, a prevenção e o controlo da imigração ilegal, o tráfico de seres humanos e o contrabando de pessoas. Naturalmente, a União Europeia funciona dentro dos limites da sua competência, tal como definido no Tratado.
No que diz respeito à acção adoptada pela União em resposta a acontecimentos recentes nas Ilhas Canárias, gostaria de sugerir ao senhor deputado que apreciasse mais atentamente as respostas dadas às perguntas orais H-0440, H-0455, H-0460, H-0473 e H-0478/2006. Esta quantidade de perguntas e de respostas mostra que se trata de um assunto importante e que o debate em torno dele, bem como as medidas relacionadas com o mesmo, têm de prosseguir. 
Manuel Medina Ortega (PSE ).
   – Muito obrigado pela sua resposta, Senhora Presidente em exercício do Conselho. O problema específico com que nos deparamos no domínio da imigração radica na falta de recursos económicos. Para este ano, iremos aparentemente dispor apenas de 5 milhões de euros, e não há hipótese de recebermos mais recursos até à aprovação das novas Perspectivas Financeiras, no próximo ano.
Como poderemos conciliar a política de imigração com as Perspectivas Financeiras recentemente aprovadas para o período de 2007-2013? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, precisamos de uma cooperação muito sustentada com os países de partida e de trânsito, de modo a podermos melhorar as condições nesses países e, desse modo, facilitar as pressões associadas, em especial, à imigração ilegal, a longo prazo. Obviamente, este domínio das relações externas precisa também dos recursos e dos instrumentos necessários, para poder ter um impacto apropriado. 
Piia-Noora Kauppi (PPE-DE ). –
   Em resposta à pergunta sobre um mercado de trabalho estável na União Europeia, afirmou que o Conselho está a considerar todos os aspectos da política de imigração.
Ouvimos e lemos recentemente notícias de acontecimentos terríveis não apenas nas Ilhas Canárias mas também em Espanha, bem como sobre o que está a acontecer no mercado de trabalho das explorações de produção de frutas e tomate no Sul da Europa.
Terá o Conselho discutido estas formas de escravatura moderna e será esta questão levantada na cimeira social em finais do corrente ano? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, os mercados de trabalho europeus e a viabilidade desse sistema de mercado de trabalho são, evidentemente, em conjunto, uma questão fulcral que tem um efeito directo na política de imigração, pelo que há diversas componentes suas que têm de ser discutidas e para as quais têm de ser encontradas soluções. A legalização de migrantes ilegais é, obviamente, um assunto complexo em si mesmo, de grande significado para as pessoas e para a sua protecção legal. Há também, no entanto, um lado bom e um lado mau da lentidão dos processos de legalização, e deveríamos lembrar-nos de que os efeitos disso podem sentir-se em toda a União Europeia. Em última análise, uma legalização deste tipo é um assunto que se inscreve na esfera de competência dos Estados-Membros da União Europeia, apesar de, manifestamente, ser útil trocar informação e, mais do que isso, estabelecer um diálogo político sobre o assunto. 
Hubert Pirker (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente em exercício do Conselho, na sequência do que disse sobre a sua intenção de elaborar normas comuns em matéria de política de asilo, um domínio no qual – como saberá – algumas competências cabem aos Estados-Membros e outras à UE, vai manter a posição de que no futuro continuará a ser da competência dos Estados-Membros decidir quantos trabalhadores migrantes e de que tipo serão admitidos, a fim de que a sua integração no mercado de trabalho seja possível e de impedir uma distorção do mesmo? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, a mobilidade dos trabalhadores e a disponibilidade de mão-de-obra estrangeira nos Estados-Membros da União Europeia não são só uma questão de imigração e de mercado de trabalho, mas também, em grande medida, uma questão que se prende com a competitividade europeia. O senhor deputado perguntou se esta matéria deverá ser decidida pelos Estados-Membros no futuro. É obviamente difícil fazer previsões a longo prazo e saber que orientação tomarão estas decisões políticas, mas é importante travar um debate político sobre questões da competência nacional, porque, como acabei de dizer, as decisões tomadas individualmente pelos Estados-Membros têm concomitantemente uma importância e uma influência mais vastas no conjunto da União. 
Presidente.
Que medidas se propõe o Conselho tomar para que os cidadãos europeus participem activamente nas decisões para converter a imigração ilegal em imigração legal e a aceitarem a necessidade de integração dos imigrantes? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a integração de nacionais de países terceiros que residem legalmente nos Estados-Membros é um desafio constante para as sociedades europeias e um aspecto crucial para o reforço da sua coesão social e política. O programa de Haia respeitante ao espaço de liberdade, segurança e justiça confirma a importância da política de integração na promoção da estabilidade e da coesão das nossas sociedades. O programa de Haia também refere a necessidade de uma melhor coordenação das políticas nacionais.
Em Novembro de 2004, representantes do Conselho e dos Estados-Membros chegaram a algumas conclusões sobre a definição de princípios básicos comuns para a política de integração de imigrantes. Esses princípios básicos comuns descrevem a integração como um processo dinâmico de duas vias, de compreensão e aceitação recíprocas por todos os imigrantes e residentes dos Estados-Membros. Nesta medida, os Estados-Membros são instados a ter em conta a política de integração e a incluir nela tanto os imigrantes como os nacionais dos Estados-Membros.
Uma interacção frequente entre os imigrantes e os cidadãos dos Estados-Membros é um mecanismo fundamental para a integração. Os princípios básicos comuns referem, em especial, que os fóruns partilhados de diálogo intercultural, a informação sobre os imigrantes e suas culturas e a melhoria das condições de vida nos ambientes urbanos reforçam a interacção entre os imigrantes e os cidadãos dos Estados-Membros.
Os princípios básicos comuns baseiam-se nas conclusões do Conselho de Dezembro de 2005, que tiveram em conta a comunicação da Comissão intitulada “Agenda Comum para a Integração - Enquadramento para a integração de nacionais de países terceiros na União Europeia”, adoptada em Setembro de 2005.
A importância da integração associada ao acesso ao território da Comunidade e dos Estados-Membros e a necessidade de melhorar a actuação neste domínio têm sido citadas em diversas iniciativas, de que é exemplo a comunicação da Comissão sobre o Plano Político para a Imigração Legal. Nesses contextos, a ênfase é colocada na necessidade de envolver sob diversas formas os membros da sociedade anfitriã na criação de oportunidades de participação dos imigrantes nas sociedades europeias. Tal será igualmente benéfico quer para os cidadãos da União quer para os dos países terceiros. Outros actores e instituições da Comunidade, como o Parlamento, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, poderão igualmente contribuir em grande medida para a promoção da participação dos cidadãos da UE na integração dos nacionais de países terceiros que residem na União. 
Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, gostaria de perguntar se vão ser previstas estruturas através das quais os cidadãos europeus possam exprimir a sua opinião sobre a integração de imigrantes de países terceiros, de modo a assegurar a subsequente aceitação mútua e o respeito mútuo, tendo como objectivo uma melhor integração dos imigrantes na sociedade.
Tenciona a Presidência finlandesa propor esse tipo de estruturas de participação directa dos cidadãos nessas decisões? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, também é do interesse geral do Conselho apoiar um envolvimento mais proactivo da sociedade civil na integração dos imigrantes, dado o desejo de promover a transparência da administração da UE junto do público. Cabe obviamente aos Estados-Membros decidir sobre esta matéria e sobre a forma de criar estruturas que funcionem como plataformas de cidadãos a nível local, se bem que a cooperação a nível da União Europeia seja também bastante importante.
Durante a Presidência finlandesa, o trabalho do Conselho irá processar-se de forma bastante aberta, como aberto será também o debate sobre questões legislativas no procedimento de co-decisão. Além disso, o debate sobre outros projectos legislativos será tornado público. Espera-se, através deste canal, encorajar os cidadãos a conhecer os critérios da tomada de decisão e a poder também influenciá-los entre as eleições. 
Bogusław Sonik (PPE-DE ). –
   Senhora Ministra Lehtomäki, visitei acampamentos líbios para onde vêm dezenas de milhares de refugiados da África Subsariana, a fim de ficarem mais próximos da Europa e atravessarem o Mediterrâneo. Temos a agência FRONTEX, a nossa agência para a protecção das fronteiras externas, que, por sinal, é chefiada por um finlandês. Em que medida tenciona utilizar esta agência para impedir que a Europa seja inundada por imigrantes ilegais? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, se bem que a ligação entre uma agência de controlo das fronteiras e a integração me pareça ainda um tanto ténue, durante a Presidência finlandesa não deixaremos de procurar sugestões e propostas concretas para as funções desta agência. 
Presidente.
Alfred Finz, representante do Governo austríaco, respondeu em 17 de Maio a diversas perguntas dos deputados ao Parlamento Europeu respeitantes ao imposto sobre as sociedades nos diversos países da UE. Em resposta a uma pergunta do deputado europeu E.Ryan, A.Finz declarou que certos Estados-Membros tinham recentemente introduzido novos sistemas fiscais, ao abrigo dos quais se aplicavam às empresas taxas de imposto nitidamente menos elevadas do que nos antigos Estados-Membros.
A. Finz considera que estas taxas de imposto reduzidas constituem uma concorrência desleal à qual é necessário pôr termo. Não considera a Presidência do Conselho que os novos Estados-Membros tinham o direito de introduzir os novos sistemas fiscais próprios? Não partilha o Conselho o parecer segundo o qual as tentativas de uniformização fiscal ilustram a vontade dos antigos Estados-Membros de resolver os seus problemas económicos à custa dos novos Estados-Membros? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os Estados-Membros têm o direito de adoptar os seus próprios sistemas fiscais dentro dos limites do direito comunitário. O Conselho terá em atenção propostas de harmonização se e quando a Comissão as apresentar.
Convém lembrar que, em 1 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou uma resolução sobre um código de conduta a aplicar à tributação das sociedades, de modo a reagir a quaisquer medidas fiscais prejudiciais que venham a ter ou possam ter um impacto substancial na localização da actividade económica na Comunidade. O grupo de trabalho constituído para analisar os aspectos práticos desse código avalia, com base nos critérios definidos no código de conduta, se as medidas fiscais adoptadas por um Estado-Membro são ou não passíveis de distorcer a concorrência. Nessa altura, numa base voluntária, o Estado-Membro em causa revoga as medidas fiscais consideradas nocivas pelo grupo de trabalho. Os Estados-Membros também são obrigados a evitar a adopção de novas medidas eventualmente nocivas.
Além disso, a Comissão trabalha de momento intensamente nos preparativos técnicos da proposta de uma base comum e consolidada para a tributação das sociedades. Segundo a Comissão, essa base de tributação seria utilizada para impulsionar significativamente a Estratégia de Lisboa, porque contribuiria para tornar o mercado interno mais eficaz, o que colocaria a UE numa melhor posição concorrencial nos mercados globais. Contudo, a proposta não contempla uma taxa para o imposto sobre os rendimentos. 
Eugenijus Gentvilas (ALDE ).
   – Muito obrigado, Senhora Ministra, pela sua resposta, mas, por diversas vezes, V. Exa. citou a Comissão e suas iniciativas. Gostaria verdadeiramente de saber o que pensa a Finlândia, que exerce a Presidência da UE, sobre a convergência fiscal. É compreensível que tudo quanto dá origem a concorrência desleal seja negativo, mas gostaria de perguntar se uma tentativa de fazer convergir os impostos é o passo certo a dar, já que, actualmente, estamos a assistir a iniciativas desse tipo na União Europeia. Como encara a Finlândia estas iniciativas? Não acha que a concorrência entre Estados-Membros em questões fiscais e em sistemas tributários deveria manter-se, uma vez que o contrário disso significaria que nos estamos, de facto, a encaminhar para uma harmonização excessiva? Nós, nos novos países, aderimos à União Europeia sem saber que hoje haveria essa tendência – a da evolução no sentido da harmonização fiscal. 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, o objectivo desta iniciativa de estabelecimento de uma base de tributação comum e consolidada para as sociedades consiste em criar uma base de tributação que seja simples. A iniciativa não trata da questão das taxas de tributação, mas sim de uma base para o cálculo do imposto. O trabalho técnico está em curso. Não é intenção da Presidência finlandesa discutir esta questão no Conselho – a finalidade é observar como progridem os preparativos técnicos. 
Josu Ortuondo Larrea (ALDE ).
   – Senhora Presidente em exercício do Conselho, no País Basco temos o nosso próprio sistema fiscal, historicamente separado e diferente do sistema espanhol. Por outras palavras, no Estado espanhol existem dois sistemas fiscais. A Comissão parece não compreender isto e pretende alterar o nosso sistema.
Seria o Conselho favorável à ideia de impor um sistema fiscal uniforme aos Estados-Membros, sem o respectivo consentimento ou acordo? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, é óbvio que uma concorrência fiscal perniciosa é condenável, mas ainda temos um longo caminho a percorrer antes de podermos adoptar um sistema fiscal harmonizado, aplicável a todos os Estados-Membros. 
Reinhard Rack (PPE-DE ).
   – Senhora Ministra, se essa variação das taxas de imposto tem como consequência a transferência de um maior número de empresas para outros locais, não se considerou a possibilidade de acelerar essas deliberações? Perdem-se demasiados postos de trabalho devido ao chamado "turismo de subsídios" e, no âmbito da política regional, estamos a examinar a forma de acabar com ele. 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, isto foi talvez mais uma observação ao Conselho do que de uma pergunta propriamente dita. A tributação constitui, como referi na minha primeira resposta, uma questão importante, quer para o funcionamento do mercado interno quer para a concorrência. É, por isso, importante discuti-la a nível da União. 
Presidente.
Os Estados Unidos, organizando conscientemente a descida do dólar em relação ao euro, conduzem uma guerra económica sem piedade contra a União Europeia. Com efeito, a descida voluntária e contínua do dólar destrói todos os meses milhares de empregos no território da União Europeia. Assim, a Airbus é obrigada a facturar os seus subcontratos em dólares e não em euros. Isto favorece as empresas americanas e, consequentemente, o avião europeu é na verdade, em mais de 40%, um avião americano.
Que medidas de retaliação, políticas, diplomáticas e económicas, se propõe tomar o Conselho para forçar os Estados Unidos a apoiar a sua moeda, de modo a permitir enfim uma concorrência livre e não falseada entre a União Europeia e os Estados Unidos? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, a taxa de câmbio variou recentemente, mas o Conselho não está a prever quaisquer medidas para forçar os Estados Unidos a valorizar a sua moeda. Numa declaração feita por ocasião da reunião da Primavera do Comité Monetário e Financeiro Internacional do FMI, o Presidente do Conselho ECOFIN reiterou a posição do Conselho relativamente aos desequilíbrios globais, afirmando que, a médio prazo, os acentuados desequilíbrios da balança corrente não serão sustentáveis e que a resolução desse problema é da responsabilidade conjunta de todos os principais intervenientes. No contexto da cooperação internacional, conviria seguir uma política macroeconómica e estrutural que apostasse na manutenção do crescimento, a fim de facilitar a devida correcção dos défices e excedentes da balança corrente. Tal permitiria evitar aumentos das pressões proteccionistas, bem como flutuações súbitas das taxas de câmbio e riscos para a indústria financeira. Existem ainda eventuais riscos macroeconómicos que decorrem de medidas proteccionistas e de acções unilaterais. Um sistema de comércio multilateral e aberto constitui um requisito prévio essencial para o aumento constante da taxa de crescimento. Qualquer tentativa de correcção do desequilíbrio global exigirá um aumento do índice nacional da poupança nos Estados Unidos e, em especial, da taxa de crescimento interno nos países asiáticos.
O comunicado de Abril de 2006 do Comité Monetário e Financeiro Internacional subscreveu este ponto de vista, que foi geralmente aceite pelos parceiros a nível global. 
Jacky Henin (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, Senhora Ministra, constato que, embora se esteja a falar de médio prazo, nos encontramos hoje a curto prazo. Os assalariados da União que, nos próximos meses, vão perder o seu emprego em parte devido à nossa inércia, não vão gostar. Mas então porque é que não fazemos com que o Banco Central Europeu desempenhe um papel completamente diferente sob o controlo do Parlamento Europeu? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, como sabemos, o Banco Central Europeu é um organismo independente, cujo principal objectivo é manter a estabilidade dos preços. O Conselho de Ministros não pode influenciar as decisões sobre taxas de juro e, além disso, importa proteger a independência do Banco Central para lhe permitir prosseguir a sua missão. 
Paul Rübig (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente em exercício do Conselho, se existe uma paridade cambial com o dólar, também há que ter presente, naturalmente, que a Europa paga em dólares quando compra petróleo e gás, e isto representa uma vantagem natural para o consumidor europeu. Crê que os preços do petróleo neste sector estão sujeitos a especulação, ou que isso pode ser atribuído à moeda? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, talvez este não seja o domínio em que sou mais forte, nem compete ao Conselho especular sobre a evolução dos preços do petróleo, mas é evidente que a situação actual da oferta e da procura e o rumo que parece seguir não sustentam a hipótese de uma descida rápida dos preços para um nível muito baixo. 
Presidente.
Tenciona o Conselho rever os seus procedimentos de resposta às perguntas parlamentares que lhe são colocadas? 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado pelo interesse nos procedimentos adoptados pelo Conselho ao responder às perguntas dos deputados do Parlamento. Enquanto Ministra dos Assuntos Europeus, terei a honra pessoal de, nos próximos seis meses, responder às vossas questões durante o período de perguntas ao Conselho.
Quanto a uma revisão dos procedimentos, gostaria de informar que, durante a sua Presidência, a Finlândia tenciona retomar a prática segundo a qual as perguntas são respondidas pela ordem em que são dirigidas ao Conselho, não sendo, assim, intenção da Presidência responder-lhes em função do assunto. Não obstante essa modificação, gostaria de salientar que os princípios gerais aplicáveis ao tratamento das perguntas dirigidas ao Conselho se manterão inalterados. As respostas formuladas durante o período de perguntas continuarão a ser da responsabilidade do país que assegura a Presidência.
Também constituirá tarefa da Presidência responder por escrito às perguntas do Parlamento Europeu que, por falta de tempo, não puderem ser tratadas durante o período de perguntas. Há muitas perguntas dessas esta semana.
Quanto ao procedimento aplicável às perguntas formuladas por escrito, diria que o Conselho procura actualmente soluções para fazer face ao seu número cada vez maior. 
John Bowis (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente em exercício do Conselho, obrigado pela sua resposta, com que me congratulo. No entanto, temos um problema: nos termos do Regimento desta Assembleia todos os deputados têm o direito de formular apenas uma única pergunta escrita prioritária por mês. Ao abrigo do mesmo Regimento, esperamos obter uma resposta no prazo de três semanas. A Comissão conseguiu cumprir essa regra, mas muito frequentemente as respostas do Conselho levam três meses. A razão que, com frequência, nos é apresentada prende-se o facto de ser necessário tempo para acordar uma resposta entre todos os membros do Conselho. Em termos práticos, conseguem responder informalmente (de improviso) a perguntas orais suplementares.
O meu apelo é para que consigamos encontrar uma forma de acelerar este processo. Talvez se pudesse estabelecer uma data-limite para as respostas dos demais membros do Conselho para que este então nos possa transmitir uma resposta dentro do calendário previsto no nosso Regimento. Se pudermos ajudar a conseguir isso, conseguiremos uma grande parceria e uma coroa de louros para a Presidência finlandesa. 
Paula Lehtomäki,
   Concordo que acelerar o procedimento de resposta é da mais elevada importância. Embora a Presidência fale em seu nome, tem de estar e quer estar em consonância com os demais membros do Conselho. Razão por que é importante obter os comentários dos outros Estados-Membros. No entanto, estou certa de que somos capazes de melhorar a situação actual. Aguardo com expectativa poder colaborar com o Parlamento Europeu de uma forma eficaz nesta matéria. 
Richard Corbett (PSE ). –
   A Presidência do Conselho pode estar ou não ciente de que o nosso Regimento refere no seu anexo sobre o Período de Perguntas que o período de perguntas ao Conselho poderá, com o acordo deste, ser dividido em diferentes períodos de perguntas à Presidência, ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum ou ao Presidente do Eurogrupo.
Se a Presidência do Conselho concordar – caso o Parlamento fizesse esse pedido – podemos ter, talvez uma vez de três em três meses, um Período de Perguntas específico ao Alto Representante centrado nas questões de política externa? 
Paula Lehtomäki,
   Se o Parlamento Europeu fizer esse pedido, estaremos certamente abertos a analisá-lo. Se se referir ao Alto Representante, penso que também este terá de concordar com o procedimento. Mas o Conselho não recebeu qualquer proposta nesse sentido, pelo menos de que eu tenha conhecimento. 
Piia-Noora Kauppi (PPE-DE ). –
   Tem agora já uma hora de experiência na resposta a perguntas do Parlamento Europeu. No final da Presidência terá passado por aqui diversas vezes e conseguido uma experiência ainda maior – teve um excelente desempenho desta primeira vez. Estará disposta a transmitir as suas recomendações pessoais aos Conselho no que respeita ao Período de Perguntas? Poderá, por exemplo, em Dezembro, analisar as melhorias a introduzir no período de perguntas?
Temos de arranjar qualquer forma de tornar estas ocasiões um pouco mais abertas para os nossos cidadãos. É possível que algumas pessoas assistam a estes debates na Internet ou através da Euronews. Temos de arranjar forma de melhorar esse aspecto. Gostaria de conhecer as suas recomendações concretas no final da Presidência. Estará disposta a fazer isso por nós no que respeita ao Período de Perguntas? 
Paula Lehtomäki,
   Estou certa de que durante os próximos seis meses teremos oportunidade para nos conhecermos melhor, pelo que este tipo de recomendações poderá também ser elaborado em estreita cooperação. Estou – e a Presidência também – mais do que disponível para fazer o melhor uso possível de toda a experiência, medidas e recomendações concretas que possam surgir durante a Presidência. Gostaria também de referir que, pessoalmente, considero uma experiência enriquecedora responder a estas perguntas. 
Presidente.
   As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
O período de perguntas está encerrado.

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
- (B6-0315/2006) apresentada pelos deputados Doris Pack, em nome do Grupo PPE-DE, Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE, Hannes Swoboda, em nome do grupo PSE, Erik Meijer, Ignasi Guardans Cambó, Jelko Kacin e Henrik Lax ao Conselho, sobre a política de vistos relativamente aos países dos Balcãs Ocidentais,
- (B6-0320/2006) apresentada pelos deputados Sarah Ludford, Jelko Kacin, Henrik Lax e Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE, ao Conselho sobre a simplificação em matéria de vistos para os países dos Balcãs Ocidentais, e
- (B6-0321/2006) apresentada pelos deputados Sarah Ludford, Jelko Kacin, Henrik Lax e Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE, ao Conselho, sobre a simplificação em matéria de vistos para os países dos Balcãs Ocidentais. 
Doris Pack (PPE-DE ),
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os países do Sudeste Europeu têm de realizar reformas à medida que avançam para a adesão à União Europeia; têm de adoptar normas e colaborar à escala regional, o que significa, na prática, que têm de se reconciliar entre si. Estão cientes disso e estão a fazê-lo, alguns com maior rapidez do que outros, mas, apesar dos seus esforços, é-lhes negado o acesso sem restrições à Comunidade Europeia, algo que os cidadãos jugoslavos, pelo menos, sempre desfrutaram.
Os Ministros do Interior e também os políticos nacionais deveriam imaginar, por um momento, como se sentiriam se eles mesmos ou as suas famílias tivessem de viver com apenas 200 euros e se vissem obrigados a desembolsar praticamente toda essa verba para obter um visto – um visto Schengen e um visto de trânsito – e a fazer fila, por vezes durante vários dias ou mesmo semanas, para pagar esse dinheiro.
Mesmo os nossos homólogos dos parlamentos nacionais do Sudeste Europeu têm de solicitar um visto sempre que desejam participar nas reuniões do Conselho da Europa. Mais de 70 % dos jovens da Sérvia, da Bósnia, da Macedónia, do Montenegro, do Kosovo ou da Albânia nunca se aventuraram a sair da sua região ou do seu país. Actualmente, na União Europeia estamos a abrir os nossos programas de ensino; como se espera que funcionem, se as normas para a obtenção de um visto são tão onerosas?
Como se espera que as empresas se transfiram, se os trabalhadores locais, para poderem deslocar-se para a sua sede, em França ou em Inglaterra, por exemplo, têm de cumprir requisitos particularmente severos? Na Bósnia e Herzegovina, por exemplo, a taxa de criminalidade é inferior à média de toda a União Europeia. Então, por que razão, apesar disso, não facilitamos às populações que vivem naquele país o acesso à União Europeia? No que respeita às condições para a emissão de vistos, a Rússia recebe um tratamento mais favorável do que esses países. Perguntamo-nos porquê.
Esses países encontram-se a meio da UE e nós próprios temos interesse no seu bem-estar e no seu crescimento e desenvolvimento. É uma questão de interesse próprio.
A Bósnia e Herzegovina conseguiu garantir a segurança das suas fronteiras com a ajuda da nossa União Europeia e os países vizinhos estão a fazer o mesmo; esqueçamos então os nossos preconceitos e ajudemos a eliminar essas barreiras desnecessárias e humilhantes. 
Hannes Swoboda (PSE ),
   – Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente da Comissão, os membros deste Parlamento que estão a participar no debate de hoje provêm de diferentes países e pertencem a diferentes agrupamentos políticos. Une-nos, porém, a convicção de que é necessário empenharmo-nos mais intensamente para aproximar a União Europeia dessa região, que corre o risco de se converter num buraco negro no que respeita à unificação europeia. 
Todos conhecemos bem os seus problemas. Estamos informados sobre o nacionalismo e a intolerância, mas também sobre o sincero e vivo desejo, que existe sobretudo entre os jovens, de integrar esta Europa e adoptar as normas europeias. Estabelecer estes vínculos não é apenas do interesse dessas populações, mas também do nosso próprio interesse.
Esperamos vivamente, portanto, que a Presidência finlandesa continue o processo que a Presidência austríaca seguramente intensificou – embora não o tenha iniciado –, e também depositamos as nossas esperanças no Comissário Frattini, que demostrou grande conhecimento e disponibilidade nesta matéria. Nas nossas viagens a esses países, pudemos observar o bom acolhimento dispensado a muitas das suas declarações e aos progressos que conseguiu no que respeita à questão dos vistos.
Sabemos que os obstáculos provêm, sobretudo, dos Ministros do Interior, mas a senhora deputada Pack tem razão quando diz que os mal-intencionados entrarão na União Europeia de qualquer maneira. Sejamos sinceros e reconheçamos que essas pessoas obterão um visto por meios ilícitos ou encontrarão outras formas de entrar na União Europeia sem ele, enquanto os cidadãos honestos, que desejam estudar ou adquirir melhor formação profissional, que desejam investir e estabelecer relações económicas, que desenvolvem uma actividade política, têm de sofrer a humilhação de ver decorrer vários dias, semanas ou mesmo meses até obterem um visto.
Sei bem que é necessário satisfazer algumas condições. Os países interessados devem também garantir o respeito das obrigações de readmissão e de outros critérios, mas peço instantemente a ambos que usem a vossa influência para garantir que esses países, e os seus jovens em particular, tenham a oportunidade de conhecer a Europa e de se familiarizarem com as nossas normas, o que lhes facilitará o processo de entrada na União Europeia.
Espero que ambos trabalhem activamente na realização deste projecto, não só para ajudar esses países, mas também para contribuir para que, pela nossa parte, possamos construir, em conjunto com os jovens dos Balcãs e do Sudeste Europeu, uma Europa que todos possamos partilhar. 
Jelko Kacin (ALDE ),
   Os cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais têm problemas consideráveis quando viajam pela Europa. O problema mais extremo é o do Kosovo, onde as pessoas têm passaportes que não são reconhecidos por muitos países europeus. Senhor Comissário, os albaneses do Kosovo estão a trocar os seus passaportes da MINUK por outros, e nós, Estados-Membros da União Europeia, estamos literalmente a obrigá-los a recorrer ao crime procurando passaportes paralelos. Esta situação vem ilustrar, de facto, a miséria absoluta da nossa actual política de vistos. Enquanto membros da União Europeia, podemos seguramente, Senhor Comissário, fazer mais para atribuir maior valor aos passaportes da MINUK.
Para acelerar o processo de europeização dos Balcãs Ocidentais, temos de ter uma atitude muito mais flexível, excepto, naturalmente, quando se trate de criminosos – a estes não faltam recursos e encontrarão outros caminhos. Estou a falar de pessoas comuns, que gostariam de conhecer a Europa e os valores europeus na prática e, de preferência, pessoas que ainda estejam a crescer, a estudar e a formar os seus valores.
Por isso, Senhor Comissário, parece-me que temos de fazer mais para encontrar uma solução para as pessoas dos diversos países dos Balcãs Ocidentais, para que estas não tenham de esperar horas a fio por um visto, para no fim ouvirem um funcionário da embaixada recusar-lhes o visto e mandá-las embora. 
Os vistos são emitidos nas cidades capitais. Estamos a falar das partes menos desenvolvidas da Europa, e estas pessoas têm de investir muito tempo e muito dinheiro, para já não falar de orgulho, nos pedidos de visto. Por isso, seria de elementar justiça que alterássemos o nosso actual regime de vistos. 
Gisela Kallenbach (Verts/ALE ),
   – Senhor Presidente, durante os últimos anos, visitei com frequência os países dos Balcãs Ocidentais e, em todas as ocasiões, o principal tema que as pessoas queriam abordar era o da política restritiva adoptada pelos Estados-Membros da UE em matéria de vistos.
Nesta região, as novas gerações cresceram com uma única experiência da Europa Ocidental: a que adquiriram no período que passaram aqui como refugiados, ou a que decorre da televisão. Em ambos os casos, trata-se de uma forma assaz inadequada de se familiarizarem com exemplos válidos do funcionamento concreto de uma sociedade democrática baseada no Estado de direito. Para a maioria da população do Sudeste Europeu, uma experiência deste tipo está fora do seu alcance ou apresenta obstáculos consideráveis. É isto que tem de mudar; neste ponto, estou totalmente de acordo com os meus colegas.
Também sabemos, Senhor Comissário Frattini, que tanto o senhor como o seu colega, o Comissário Rehn, apoiam firmemente este processo, o qual, no entanto, está a revelar-se árduo e a ser alvo da resistência de vários Estados-Membros. Uma acção rápida e definitiva é do maior interesse da UE dos 25, uma vez que quaisquer novos atrasos na concessão aos cidadãos da liberdade de viajar não faz mais do que dar argumentos aos agrupamentos nacionalistas, anti-europeus e antidemocráticos desses países. Cada novo atraso isola aqueles que depositaram as suas esperanças na integração europeia e, como os meus colegas já referiram, entrava o desenvolvimento económico que é tão urgentemente necessário.
Embora a Áustria tenha colocado os Balcãs Ocidentais no topo da sua lista de prioridades, nenhuma nova decisão foi tomada a respeito desta região. Daí o meu pedido urgente à Presidência finlandesa do Conselho para que retome esta questão e inste os seus colegas a mostrarem-se mais abertos no tratamento desta questão e a não se deixarem enganar pelo falso argumento de que uma política restritiva em matéria de vistos serve de prevenção contra a criminalidade, organizada ou de qualquer outro tipo – de facto, é mais provável que se verifique o contrário.
O meu último pedido é que inste os Estados-Membros a tratarem os requerentes de vistos nas suas delegações externas com a mesma dignidade e respeito que esperam receber quando se encontram no estrangeiro. 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como é sabido, todos os cidadãos de países dos Balcãs Ocidentais, à excepção da Croácia, precisam actualmente de um visto para entrar na União Europeia. Tal como foi referido neste debate, os requisitos para a emissão de vistos complicam obviamente os preparativos das viagens e aumentam os custos. Convém, contudo, lembrar que deles depende o controlo das fronteiras externas da União.
Compreendo perfeitamente que a política de emissão de vistos da União Europeia seja vista com estranheza nos Balcãs Ocidentais, que nela vêem inclusivamente um obstáculo à aproximação à União. No território da antiga Jugoslávia, os tempos em que não eram precisos vistos estão ainda presentes na memória.
É evidente que importa facilitar a mobilidade de certos grupos, como os jovens e os estudantes. É uma forma de apoiar as ideias de acesso à informação, democracia aberta e desenvolvimento social. Um objectivo importante da futura flexibilidade dos requisitos para a emissão de vistos será a promoção e facilitação dos contactos entre os jovens dos Balcãs Ocidentais e o resto da Europa.
A UE nomeou os países dos Balcãs Ocidentais como sendo possíveis países candidatos. Estes países têm uma perspectiva clara da UE, o que, em última análise, também pressupõe uma facilitação da emissão de vistos. Contudo, ainda falta algum tempo até podermos iniciar as negociações para derrogações na emissão de vistos. Para tal, será necessário que os Balcãs Ocidentais procedam a reformas administrativas significativas, nomeadamente na segurança da documentação e no combate ao crime organizado e à corrupção.
Na Cimeira de Salónica, no Verão de 2003, o Conselho Europeu afirmou que a questão dos vistos era importante para os países dos Balcãs Ocidentais. Desde então, a Comissão discutiu com cada um deles os preparativos administrativos necessários para facilitar o regime de emissão de vistos e, a longo prazo, suprimir na íntegra a exigência de visto. Em Janeiro de 2006, a Comissão apresentou uma comunicação sobre os Balcãs Ocidentais, na qual formulou uma série de propostas para, entre outras coisas, facilitar o regime de emissão de vistos de acordo com o Programa de Haia. O Conselho está empenhado na aplicação das propostas que constam da Agenda de Salónica e declarou igualmente que apoia as propostas da Comissão.
O regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o pequeno tráfego fronteiriço, que deverá entrar em vigor brevemente, constitui um importante avanço no sentido de uma maior mobilidade. Este regulamento facilitará aos residentes das zonas de fronteira a travessia das fronteiras externas da UE e revestir-se-á de particular importância para os Balcãs Ocidentais quando a Bulgária e a Roménia aderirem à UE.
A pedido do Conselho, a Comissão apresentará igualmente propostas para o início das conversações sobre acordos de flexibilização do regime de emissão de vistos com todos os países dos Balcãs Ocidentais. Prevêem-se ainda acções especiais para, por exemplo, promover o intercâmbio de investigadores e estudantes e facilitar a circulação de outros grupos a identificar.
Os acordos de flexibilização do regime de emissão de vistos serão acordos comunitários a negociar em separado no quadro das disposições de Schengen. Estarão estreitamente ligados aos acordos de readmissão que o programa de Haia estabelece como condição para facilitar os requisitos de emissão de vistos. Desta forma, a União também beneficiará das condições acordadas, porque os países dos Balcãs Ocidentais comprometer-se-ão simultaneamente a readmitir cidadãos de países terceiros que tenham atravessado clandestinamente o seu território a caminho da UE. Presentemente, apenas a Albânia tem um acordo de readmissão com a União. Os países dos Balcãs Ocidentais têm acordos de readmissão bilaterais com muitos Estados-Membros da União, pelo que acreditamos que as negociações a nível comunitário irão igualmente decorrer sem sobressaltos.
A Comissão já apresentou propostas para conversações sobre a celebração de acordos de flexibilização do regime de emissão de vistos e de readmissão com a Macedónia, na ex-República da Jugoslávia. Estes mandatos de negociação estão agora a ser discutidos pelo Conselho, a nível de grupos de trabalho. Assim que tiverem sido adoptados pelo Conselho, a Comissão poderá iniciar as conversações. Aguardam-se para Julho propostas da Comissão sobre mandatos para as negociações com outros países dos Balcãs Ocidentais. Os grupos de trabalho tentarão analisar essas propostas o mais rapidamente possível, para que o Conselho possa deliberar.
Nas suas conclusões de Junho do corrente ano, o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" manifestou a esperança de que os mandatos para os acordos de flexibilização do regime de emissão de vistos e de readmissão possam ser adoptados este ano, para que as conversações sobre a flexibilização do regime de emissão de vistos com todos os países dos Balcãs Ocidentais fiquem concluídas no final do próximo ano. Esperamos que os primeiros acordos sejam celebrados ainda este ano. A Presidência finlandesa tudo fará para apoiar este calendário de metas, o que garantiria igualmente a não aplicação aos países dos Balcãs Ocidentais dos aumentos dos custos dos vistos previstos para o próximo ano. 
Franco Frattini,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que as opiniões dos senhores deputados apontam todas na direcção correcta, que é aquela que a Comissão Europeia pretende seguir, e considero as palavras da Senhora Presidente em exercício do Conselho muito tranquilizadoras.
A Comissão apoia a vocação europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, porque considera que a região é estratégica para a Europa. Trabalhámos intensamente nos últimos seis meses com a Presidência austríaca e esperamos que possam ser adoptadas algumas medidas de emergência. Estas medidas de emergência integrarão um pacote global que será objecto de um acordo político com todos os países dos Balcãs interessados.
Em primeiro lugar, estas medidas visam facilitar o regime de vistos, e refiro-me a algumas categorias, principalmente estudantes, investigadores e comunidade empresarial, que esperamos incentivar a circular mais livremente para atrair investimento e para investir. Será um regime simplificado no que diz respeito aos procedimentos e também no tocante à disponibilidade da concessão de vistos, que – e concordo com os intervenientes – é presentemente muito restritiva.
No mesmo pacote de acordo político, temos acordos previstos para a readmissão de imigrantes ilegais. Já o fizemos em alguns casos; por exemplo o acordo com a Albânia foi assinado e entrou já em vigor. Trata-se de um acordo Europa-Albânia para o repatriamento de imigrantes clandestinos que procedem da Albânia. Como referiu a Senhora Presidente em exercício do Conselho, pretendemos celebrar o mesmo tipo de acordo com outros Estados o mais brevemente possível.
É também óbvio que as preocupações do Estados-Membros terão de ser tidas em consideração. Trata-se de preocupações que se prendem principalmente com o nível de segurança em termos de corrupção, prevenção e combate à criminalidade organizada, e com os diferentes tipos de tráfico, incluindo, lamentavelmente, o tráfico de seres humanos na região. Pediremos uma colaboração mais estreita destes países com a Europa para melhorar as condições para o combate à criminalidade organizada e à corrupção.
Neste contexto, uma medida que consideramos útil para exercer pressão sobre alguns Estados-Membros, que levantaram objecções nos últimos meses, é o pedido para que estes países se dotem, o mais rapidamente possível, de passaportes que cumpram as normas europeias, as regras de segurança no que diz respeito ao combate à falsificação de passaportes e de documentos de identidade. Isto contribuirá para evitar que as pessoas viagem sob identidades falsas.
Penso que os países da região têm vontade política para o fazer. Avistei-me pessoalmente com todos os Ministros dos Assuntos Internos e com os Primeiros-Ministros dos países desta região e posso agora informá-los que, antes do dia 15 de Julho, apresentarei à Comissão os pedidos de mandato para negociar acordos de facilitação de vistos para todos os países dos Balcãs Ocidentais. Fá-lo-ei para a Albânia, para a Bósnia-Herzegovina, para a Sérvia e para Montenegro; já se fez no caso da Macedónia, porque a Comissão aprovou a minha proposta há algumas semanas. Todos os países dos Balcãs Ocidentais verão, até 15 de Julho, a nossa proposta formal ao Conselho. Tenho razões para acreditar que a proposta será anunciada no dia 15 de Julho ao Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, o primeiro Conselho sob a Presidência finlandesa.
Pretendo facultar informação inicial sobre os pormenores destas propostas, se a Presidência, como espero, as aceitar, em 24 de Julho ao Conselho de Ministros dos Assuntos Internos, a quem entregarei uma cópia dos documentos aprovados pela Comissão.
Espero sinceramente, ou antes, depois de falar com os Ministros que representam a Presidência, tenho a certeza de que, até ao final do ano, haverá uma possibilidade concreta de se aprovar o maior número possível de mandatos de negociação para os acordos de facilitação de vistos.
Isto terá duas consequências imediatas: a primeira é que poderemos implementar os acordos de facilitação de vistos e, simultaneamente, os acordos de readmissão, até 2007, ou seja, num prazo relativamente curto. Espero que as negociações se concluam rapidamente se, como espero, existir vontade política. Isto significará não só que, a partir de 2007, os países dos Balcãs Ocidentais beneficiarão de um regime facilitado de concessão de vistos, mas também que esses países não terão de suportar o aumento dos custos dos vistos, que passam para 60 euros, já decidido pelo Conselho.
Tenho a certeza de que todos os países dos Balcãs Ocidentais integrarão esta categoria e ficarão, assim, dotados de um regime administrativo e burocrático, e até preferencial, de vistos e não terão de suportar o aumento dos custos.
Este é o calendário concreto que me proponho seguir; existe um entendimento no âmbito da Comissão Europeia com o Comissário Rehn, responsável pelo alargamento, para que a proposta negocial esteja sobre a mesa do Conselho dentro de alguns dias. 
Panagiotis Beglitis,
   – Senhor Presidente, também eu gostaria de aproveitar a minha intervenção para agradecer à Presidente em exercício do Conselho e ao Comissário Frattini pelas suas informações. Gostaria, no entanto, de expressar em especial a minha preocupação pelo facto de, três anos após as decisões do Conselho Europeu de Salónica, não se terem registado quaisquer progressos na alteração do regime de vistos.
Considero que as declarações hoje aqui proferidas pela Presidente em exercício do Conselho e pelo Comissário Frattini são obviamente positivas, porém, Senhor Comissário, não podemos esperar até ao fim de 2007 para completar o processo de alteração do regime de vistos. Receio que o fim de 2007 seja demasiado tarde.
Não se trata de um problema processual mas sim de um problema profundamente político. Trata-se da credibilidade estratégica da União Europeia. Trata-se de contribuir para a paz, a estabilidade, a cooperação, o fortalecimento da integração europeia dos países dos Balcãs Ocidentais.
De facto, ninguém pode compreender por que razão já se iniciaram negociações com a Rússia, a China e a Ucrânia e não com os países dos Balcãs Ocidentais, nem por que razão o sistema é muito mais simplificado para vistos de entrada na União Europeia de pessoas vindas do Paquistão e Irão, de jovens vindos do Paquistão e Irão, do que para os jovens que vêm dos Balcãs Ocidentais.
Por que razão, Senhor Comissário, foram aumentas para 60 euros as taxas dos vistos? Compreendo o que nos disse agora, que não serão aplicadas se os acordos forem assinados. No entanto, temo que 2007 seja demasiado tarde. Penso que o aumento não se deveria aplicar para já a esses países. Em última análise, penso que a União Europeia deve enviar uma mensagem forte, deve dizer não à guetização ...
Henrik Lax,
   Senhor Presidente, Senhora Ministra Lehtomäki, Senhor Comissário Frattini, o facto de os países dos Balcãs Ocidentais estarem a ser cercados por um muro constituído pela exigência de vistos é uma tragédia para estes países, cujos cidadãos podem, há 20 anos, viajar livremente pela Europa Ocidental. Para nós, que ainda o podemos fazer, é quase impossível compreender o que significa ver-se subitamente colocado atrás de uma fronteira que não pode ser atravessada sem visto. Isto não impede apenas o movimento das pessoas. As ideias também são impedidas de atravessar as fronteiras. Na economia de hoje, baseada no conhecimento, a mobilidade é uma necessidade tão importante como o acesso à moderna tecnologia da informação. No actual mundo globalizado, a política de vistos não pode, portanto, ser a mesma que era na década de 1950, ou mesmo na de 1980. Tem de ser este o nosso ponto de partida para a formulação da política de vistos da UE.
A Senhora Ministra Lehtomäki disse também que a UE precisa de um plano claro para simplificar os processos de concessão de vistos e, finalmente, pôr termo à sua obrigatoriedade. Deve ficar claro para os países nossos vizinhos quais as condições que têm de preencher para que, em primeiro lugar, os processos de emissão de vistos sejam verdadeiramente simplificados e, em segundo lugar, a imposição do visto venha a ser suprimida. Temos de poder prometer-lhes que a exigência de visto será abolida quando menos de 2% dos pedidos de visto forem recusados.
Congratulo-me com os objectivos do Senhor Comissário Fratini, que são muito construtivos. No entanto, uma das finalidades do acordo bilateral da UE relativo aos vistos deve ser facilitar a mobilidade a todos, e não apenas a determinadas categorias de pessoas. Estaremos a dar um sinal errado se colocarmos as pessoas em diferentes categorias, como estudantes e figuras da cultura, distinguindo-os dos agricultores e dos pais de crianças pequenas. A verdade é que toda a gente deve ter o direito de respirar o ar europeu.
É um problema que, por exemplo, o acordo com a Rússia tenha um âmbito tão limitado. Aplica-se apenas a um reduzido número de pessoas – menos de um décimo dos viajantes – e, na prática, não simplifica os processos de concessão de vistos. Nem sequer são reduzidas as taxas. Em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, gostaria de ver uma política de vistos mais ambiciosa, processos verdadeiramente simplificados para os países balcânicos e, aliás, para todos, e um objectivo claro de abolir o visto obrigatório. Tem de ser mais rápido, mais barato e mais simples obter um visto, e o Parlamento Europeu deve poder pronunciar-se sobre o mandato de negociação que está a ser preparado. 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, fica claro deste debate que o Parlamento desejaria que o Conselho e a Comissão levassem esta questão a peito e foi isso que se verificou. Trata-se de uma questão muito importante para nós. Embora o senhor deputado Lax tenha referido que não é correcto classificar as pessoas por categorias, é, no entanto, especialmente importante facilitar, quanto antes, a circulação de jovens europeus neste continente. A nossa meta consiste em celebrar os primeiros acordos no decurso do presente ano.
A flexibilização do regime de emissão de vistos constitui uma questão muito concreta que diz respeito a cidadãos comuns e que pode reforçar a aproximação dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia. É igualmente uma forma de apoiar a estabilidade e o desenvolvimento nesta região, pelo que é importante fazer progressos neste domínio. Não obstante, há que ter presente que é também do controlo das fronteiras externas da União que se trata e não de uma mera expressão da vontade política. De qualquer modo, investiremos energicamente no avanço deste processo. 
Presidente.
   Está encerrado o debate. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
- (A6-0237/2006) do deputado Corbett, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, referente à celebração do Acordo Interinstitucional sob a forma de declaração conjunta relativa ao projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/468/CE, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (novo procedimento de regulamentação sem controlo) (10126/1/2006 – C6-0208/2006 – 2006/2152(ACI)), e
- (A6-0236/2006) do deputado Corbett, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/468/CE, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10126/1/2006 – C6-0190/2006 – 2002/0298(CNS)). 
Margot Wallström,
   Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar os relatores do Parlamento Europeu, os senhores deputados Daul e Corbett, pelos seus esforços incansáveis para que se chegasse a um compromisso. Gostaria de salientar a excelente cooperação que prevaleceu entre as nossas duas Instituições, especialmente durante os últimos dez meses.
Nestas negociações difíceis e complexas, a Comissão, como sabem, tem sido feroz advogada do reforço dos direitos de controlo do Parlamento Europeu sobre a comitologia. Neste contexto, cabe prestar também homenagem à energia despendida pelas Presidências britânica e austríaca.
Como resultado, o Parlamento Europeu e a Comissão conseguiram convencer até os mais relutantes dos Estados-Membros a darem um extraordinário passo em frente em matéria de controlo parlamentar. Se o pacote de compromisso for aprovado amanhã pelo Parlamento, este passará a ter direito de veto quanto à substância da maioria das medidas de execução. Isso aplica-se evidentemente a medidas de execução relativas a actos aprovados ao abrigo do processo de co-decisão. Podemos afirmar com segurança que foi ganha uma batalha decisiva a favor de um maior controlo democrático.
Para responder às preocupações do Parlamento, a Comissão assumiu uma série de compromissos suplementares. Melhoraremos ainda mais a transparência e o acesso aos documentos da comitologia. Asseguraremos que o período de consulta apenas tenha início quando o Parlamento tiver recebido todas as versões linguísticas. Verificaremos todos os actos adoptados ao abrigo da co-decisão e, sempre que necessário, apresentaremos propostas de adaptação antes do final do próximo ano.
Por último, tal como se refere na declaração trilateral, concordámos em adaptar 25 instrumentos de co-decisão com carácter de urgência. A Comissão fará a proposta correspondente antes do final do ano.
Ambos os relatórios do senhor deputado Corbett foram adoptados pela Comissão dos Assuntos Constitucionais por uma maioria extremamente ampla, mas gostaria de dizer algumas palavras acerca da única alteração apresentada, tendo em vista a vossa votação de amanhã. Esta alteração refere-se a uma resolução, da qual uma das questões cruciais era a adopção sistemática de (cláusulas de caducidade). Penso que esta alteração aponta na direcção errada. Prejudica a confiança mútua que norteou as três Instituições durante as negociações. Contraria o conteúdo da declaração comum, segundo a qual o legislador concorda que a delegação de poderes de execução não deve ser limitada no tempo. Espero que tenham a opinião da Comissão em consideração na vossa votação de amanhã.
Limitarei os meus comentários introdutórios a estes aspectos. Aguardo, evidentemente, com expectativa poder conhecer os comentários dos senhores deputados a respeito desta importante reforma. 
Richard Corbett (PSE ),
   Senhor Presidente, suspeito que tenha havido uma conspiração nesta Assembleia para agendar este debate para agora, já que se esperava que nesta altura estivesse a decorrer o jogo de futebol Inglaterra-França. Tendo o senhor deputado Daul e eu próprio estado envolvidos nestas negociações, sentimo-nos vítimas desta conspiração. Mas, como sabemos, a Inglaterra não se qualificou, por isso talvez agora isso tenha um interesse mais reduzido – pelo menos para mim.
Tecnicamente, por razões processuais, temos em mãos dois relatórios, porém, eles dizem respeito a um único pacote: a proposta de revisão da Decisão do Conselho de 1999 sobre a comitologia e as declarações comuns que, na medida em que constituem uma espécie de acordo interinstitucional, são objecto de um relatório separado. Na globalidade constituem um pacote e em conjunto representam um enorme passo em frente para o Parlamento – uma importante transformação do sistema de comitologia.
Os meus eleitores no Yorkshire estariam a perguntar-me o que é a comitologia. Não é exactamente o tipo de assunto de que falem, dia sim, dia não, nos bares e clubes do Yorkshire. Todos os órgãos legislativos dispõem de um sistema de delegação de poderes no executivo. Nos parlamentos nacionais é habitualmente legislação que confere ao governo poderes para adoptar medidas suplementares: o (instrumento estatutário) no Reino Unido, o (decreto real) na Bélgica e os decretos numa série de outros países. Os sistemas variam ligeiramente, mas é bastante normal que se confiram poderes ao executivo, sobretudo para tratar de pormenores técnicos e matérias complexas depois de o principal legislador ter estabelecido os princípios gerais.
O que é usual no nosso sistema, na União Europeia, é que, quando conferimos esses poderes à Comissão, a obrigamos a actuar em conjunção com um comité de funcionários públicos nacionais. Em muitos casos, esses comités têm poder para bloquear a Comissão e reenviar o assunto para o Conselho. Sempre o considerámos questionável: em primeiro lugar, porque só os comités de funcionários públicos nacionais e não o Parlamento têm o direito de controlar a Comissão e remeter as questões novamente para o legislador e, em segundo lugar, porque essas questões apenas são remetidas para um dos ramos da autoridade legislativa – o Conselho – mesmo quando ao acto de base tenha sido adoptado em co-decisão.
Considerámos também o sistema muito pouco transparente e complexo, com os numerosos comités que deram origem à expressão “comitologia”. Só um especialista poderia estudar e compreender este sistema.
Ao longo dos anos, obtivemos pequenas concessões. Recebemos actualmente todos os documentos que são enviados a um comité da comitologia. Dispomos, desde 1999, de algum poder para formular objecções dentro de determinado prazo, caso pensemos que uma medida excede os poderes que foram delegados. No entanto, até à data, as nossas objecções de base ficaram sem resposta. Com este acordo a situação altera-se: doravante, o Parlamento poderá dizer “não” a qualquer medida de execução de natureza quase legislativa adoptada através do sistema de comitologia, e se isso acontecer a medida não pode ser promulgada. A Comissão terá de apresentar uma nova proposta, ou de apresentar nova legislação ao abrigo do procedimento de co-decisão. Este é um enorme progresso para o Parlamento – e não apenas para o Parlamento – no que respeita à responsabilização e transparência de todo o sistema da União. Essa a razão por que este acordo é tão importante.
No entanto, houve algumas questões que nos provocaram algum desconforto e que tivemos de negociar para assegurar que a nossa posição ficasse totalmente salvaguardada. Por exemplo, incluímos neste acordo uma referência ao “acervo Lamfalussy”. Na verdade, ao referi-lo, no que se refere à Comissão, estamos na verdade a elevar o estatuto desse acervo, passando-o de uma mera declaração efectuada perante o Parlamento pelo Senhor Presidente da Comissão e de uma carta dirigida pelo Comissário responsável ao presidente da comissão parlamentar competente para uma declaração de toda a Instituição. Por isso actualizámos as partes relevantes do “acervo Lamfalussy”. Isso também é importante.
Ganhámos no que toca à nossa pretensão relativa aos prazos: é um importante avanço poder estender dos três até aos quatro meses, especialmente – como o referiu a Senhora Comissária Wallström – uma vez que o relógio começa a contar a partir do momento em que contamos com todas asa versões linguísticas. Ficaremos assim com o tempo necessário para apreciar estas matérias.
Também pouco se falou das (cláusulas de caducidade). Penso que com este acordo o Parlamento deixará normalmente de precisar de usar essas cláusulas. Usámo-las no passado, porque quando delegávamos poderes na Comissão os perdíamos para sempre. Com um controlo muito escasso sobre a forma como eram exercidos, era bastante natural que quiséssemos usar cláusulas de caducidade como forma de reafirmar esse controlo em caso de necessidade. No entanto, com este acordo podemos dizer “não” a uma medida de execução de que discordemos, ou mesmo a todas elas, se estiverem em causa medidas quase legislativas.
Por isso, não precisamos de recorrer a cláusulas de caducidade. O acordo reflecte essa situação – na medida em que reconhecemos que os princípios da boa legislação requerem que as competências de execução sejam atribuídas à Comissão sem uma cláusula de caducidade, sem limites de duração. Contudo, o princípio de que o legislador possa, se necessário impor uma cláusula de caducidade – esse é um poder que nos é conferido pelo Tratado – é reconhecido na medida em que o Acordo refere explicitamente: “Sem prejuízo das prerrogativas das autoridades legislativas”. Como disse, queremos de facto esse direito, mas estou convicto de que não precisaremos de o utilizar, excepto, talvez, em circunstâncias excepcionais que, de momento, não conseguimos prever. Reconhecemos isso de boa fé como parte das negociações, porque as outras Instituições levantavam muitas reservas, mas também porque, a meu ver, como Parlamento, chegámos à conclusão de que não precisaríamos de o fazer.
Este Acordo permitirá que deleguemos mais tranquilamente questões na Comissão, porque posteriormente teremos a possibilidade de as controlar. É ridícula a situação que existe na nossa União, que obriga a que por vezes necessitemos de duas ou três leituras sobre assuntos como a largura dos pneus dos tractores, que em qualquer contexto nacional teriam sido delegados no Governo –, isso porque temos tido relutância em delegar esses poderes. Com a garantia de que poderemos exercer o nosso controlo sobre as competências que delegamos, não haverá razão para que não deleguemos muito mais e com maior frequência. Esse é outro dos motivos para nos congratularmos com este acordo.
Essa a razão por que o meu grupo e a nossa comissão, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, rejeitaram as alterações a que a Senhora Comissária se referiu. Trata-se apenas de um considerando – o Parlamento não está a reafirmar a resolução a que ele se refere –, mas não vejo necessidade de uma referência. O meu grupo – e penso que outros grupos também – poderá votar contra esta alteração caso esta seja efectivamente confirmada pelo grupo que a apresentou. Ouvirei com interesse os outros oradores dentro de momentos.
Resta uma questão: a adaptação da legislação existente. A Senhora Comissária Wallström referiu-se ao pacote de 25 medidas que será adaptado com urgência, com a apresentação de uma propostas até finais deste ano. Para além disso, a Comissão decidiu levar a cabo um estudo de toda a legislação existente, a fim de ver o que precisa de ser adaptado, e fará uma proposta. Porém não dispomos de qualquer compromisso do Conselho no sentido de actuar dentro de determinado prazo, pelo que, como Parlamento, teremos de nos manter muito vigilantes. Temos uma trégua. Não quero quebrar essa trégua, mas temos de nos certificar com toda a cautela de que o Conselho analise esta questão com seriedade dentro do necessário calendário. Por isso, é possível que as coisas não fiquem só por aqui, mas, seja como for, penso que se trata de um grande passo em frente, um grande progresso para o Parlamento.
Gostaria de acabar como a Senhora Comissária Wallström começou, agradecendo a todos os envolvidos. São certamente devidos agradecimentos à Comissão. A sua posição é completamente diferente da posição da Comissão de há alguns anos atrás, e penso que a Senhora Comissária Wallström é merecedora de muito desse crédito. A Comissão evoluiu para uma posição que veio a dar força à nossa própria posição. Penso que as nossas posições foram praticamente idênticas na maior parte destas negociações.
Gostaria de agradecer às Presidências britânica e austríaca: a Presidência britânica relançou a análise desta questão no Conselho, a Presidência austríaca prosseguiu-a de forma muito hábil. Quero evidentemente agradecer ao meu colega de negociação, o senhor deputado Daul, Presidente da Conferência de Presidentes das Comissões. Participámos os dois em numerosas reuniões ao longo de seis meses. É com grande satisfação que afirmo hoje perante esta numerosa Assembleia – pelo menos perante os deputados que não estão a ver o futebol! – que obtivemos um importante resultado, que, penso, não é apenas positivo para este Parlamento, mas que é muito positivo para a nossa União. 
Presidente.
   Senhor Deputado Corbett, compreendi finalmente o que significa comitologia e, quando estiver no Yorkshire, irei a todos os explicar o que é. 
Alexander Radwan,
   . – Senhor Presidente, antes de mais, permita-me que, como Alemão, felicite o Comissário Frattini pelo resultado do jogo de futebol de ontem, e passe depois, rapidamente, ao tema em debate. Não há nada pessoal no que vou dizer a este respeito; quero apenas refutar algumas ideias erradas que começam a ser habituais.
Hoje não estamos a debater esta questão porque a Comissão assim o havia desejado, nem tão-pouco por desejo do Conselho, que, lamentavelmente, abandonou o Hemiciclo antes do início do debate. Estamos a debater esta questão porque as comissões parlamentares que devem ocupar-se desses acordos assim o decidiram – e neste Parlamento existem grandes divergências nesta matéria.
Foi referido que a Presidência britânica inscreveu este tema na ordem do dia. Fê-lo, de facto, porque – e é aqui que a comitologia entra em jogo – algumas comissões deste Parlamento, entre as quais a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, não se mostraram dispostas a continuar a passar um cheque em branco nem a delegar alguma coisa sem ter o direito de controlar o uso que é feito de tal delegação. É isso que está hoje em debate; não se trata de um presente oferecido a este Parlamento, mas de um direito mínimo que lhe assiste num processo democrático.
Tanto mais me surpreendem, por isso, os desenvolvimentos mais recentes. No início, Senhor Comissário, V. Exa. proclamou-se a favor da democracia, mas terminou declarando inoportuna a cláusula de caducidade. Qualquer parlamento tem todo o direito de fixar limites temporais à legislação, e considero intolerável que a Comissão ou o Conselho façam declarações deste tipo ou tentem negar esse direito a esta Assembleia.
Queria apenas recordar ao Conselho que, no quadro do projecto de Constituição e dos debates sobre o mesmo, chegou ao ponto de aceitar conceder à delegação o direito de e, no entanto, agora já não quer saber disso. Fizeram-se progressos – isso é indiscutível – e agora temos de os desenvolver. O acordo tem de demostrar a sua utilidade na prática. Por exemplo, as comissões – e, neste caso, estou a referir-me à minha – receberam o primeiro projecto consultivo da Comissão pouco antes das férias de Verão; quando estas terminaram, o prazo de oito semanas já tinha expirado e, então, foi-nos dito que deveríamos decidir no prazo de três meses. A prática terá de demostrar que o acordo funciona e que não temos de renunciar aos nossos direitos.
Pela minha parte, gostaria que a Comissão, e ainda mais o Conselho, que nos países em desenvolvimento defendem a causa da democracia e o direito de co-determinação – como fazem sobretudo os Ministros dos Negócios Estrangeiros –, apliquem pelo menos o mesmo critério nas suas relações com o Parlamento Europeu; seria, na verdade, um grande passo em frente. 
Pervenche Berès,
   Senhor Presidente, o meu colega Richard Corbett falou de um bom resultado. Tendo deixado uma televisão que marcava 1-0, num espírito totalmente europeu, considero que, efectivamente, se trata de um bom resultado. Richard Corbett referiu a situação dos cidadãos do Yorkshire. Longe de mim a ideia de o desencorajar, mas gostaria apesar de tudo de o convencer que ainda tem de desenvolver algum trabalho para que todos os membros desta Assembleia estejam convencidos da questão e da importância da comitologia, bem como dos resultados obtidos no âmbito da negociação que acaba de terminar. Quanto a este ponto, confio no meu sentido da pedagogia.
Quero agradecer não só aos nossos negociadores, Richard Corbett e Joseph Daul, pelo resultado a que conseguimos chegar, mas também a Alexander Radwan e a todos os membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sem os quais esta negociação nunca teria começado.
Basicamente, gostaria de avisar a Comissão: têm a partir de agora um importante dever para com o Parlamento, o dever de pôr em prática as medidas de execução num quadro hoje em dia claramente redefinido. Somos regularmente interpelados sobre a necessidade de vigiar a forma como os Estados-Membros aplicam ou põem em prática as legislações que deliberamos aqui. Pois bem, dentro desse mesmo espírito, teremos de verificar se, pelo seu lado, a Comissão faz o que é necessário para garantir que as medidas de execução vejam a luz do dia em prazos razoáveis. Teremos também de rever o Regimento do Parlamento Europeu, a fim de adaptar os nossos procedimentos a esses novos direitos que temos de poder exercer plenamente.
Todos nos congratularemos esta noite com o resultado da negociação. Mas gostaria agora de voltar a três questões que, quanto a mim, se mantêm em aberto.
A primeira é a do estatuto dos observadores do Parlamento Europeu no seio dos comités de peritos da Comissão. Com efeito, se queremos exercer plenamente essa observação, esse direito de avocação em matéria de comitologia, devemos poder, nas mesmas condições que os representantes do Conselho, acompanhar diariamente os trabalhos dos comités competentes em matéria de execução.
Segunda questão, no que respeita às cláusulas de caducidade, o pouco que conseguimos na declaração constitui a garantia de que precisávamos para aceitar o acordo.
Por fim, terceira questão, sob a forma de uma advertência à Comissão: quando o Parlamento Europeu, no domínio quase legislativo, recusar uma medida de execução tal como tiver sido proposta pela Comissão, a Comissão não terá apenas a possibilidade de propor uma nova formulação, terá mesmo o dever de o fazer, caso contrário o nível 1 não poderá ser posto em prática. 
Andrew Duff,
   Senhor Presidente, é com grande satisfação que o meu grupo manifesta o seu forte apoio a esta importante reforma, que é mais um sinal de que o Parlamento está a fazer grandes progressos no seu desenvolvimento constitucional. Gostaria de manifestar os meus agradecimentos a todos os principais participantes nestas complexas negociações.
O Comité de Regulamentação provou ser o aspecto mais problemático da comitologia, estando muito para além do controlo efectivo do Parlamento. O actual pacote tem três consequências para o Parlamento.
Em primeiro lugar, coloca-o em pé de igualdade com o Conselho. Em segundo lugar, deverá encorajar o Parlamento a confiar mais na Comissão no que respeita ao exercício e utilização prudente da autoridade executiva que com toda a pertinência lhe cabe. O Parlamento pode delegar algumas das suas preocupações com questões de minúcia, abrindo oportunidades para que se concentre na política e não em aspectos técnicos.
Por fim, esta mudança forçará o Parlamento a reformular e melhorar a forma como as comissões esmiúçam e controlam o resultado da comitologia. É preciso que estejamos totalmente preparados para, com competência e ponderação, arcar com responsabilidades acrescidas. 
Satu Hassi,
   . Senhor Presidente, como disse o relator, o senhor deputado Corbett, isto é um grande passo em frente. É bem-vindo e agrada-me. Até agora, os poderes de supervisão do Parlamento no procedimento de comitologia têm sido virtualmente uma farsa. A Comissão nem sequer cumpriu por diversas vezes a obrigação de informar o Parlamento sobre decisões que tomou.
Recentemente, o Parlamento moveu uma acção contra a Comissão por ter excedido os seus poderes em matéria de comitologia. O processo foi aberto por iniciativa do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, quando a Comissão, extravasando as suas competências, abriu uma excepção para o retardador de incêndios Deca-BDE, proibido no mercado. Este caso está agora a ser rectificado de duas formas. O Parlamento terá o direito de bloquear futuras decisões adoptadas no procedimento de comitologia por maioria de deputados. Este processo Deca-BDE foi rectificado no final de Junho, quando a Comissão revogou efectivamente a sua decisão, o que significa que, para minha satisfação, esta substância perigosa será retirada dos equipamentos electrónicos. 
Maria da Assunção Esteves (PPE-DE ). –
   Também eu estou a sofrer neste momento com o jogo entre Portugal e a França, que, ao contrário das previsões do Sr. Colbert, é assim mesmo e não entre a França e a Inglaterra.
O tema que hoje aqui se debate do controlo democrático dos actos regulamentares é um sinal dos novos tempos da democracia europeia. A Europa já não é intergovernamental e mero espaço de negociação. A Europa é unidade e espaço de integração. Deseja-se a si mesma como democracia e ambiciona uma legitimidade própria, que é muito mais do que a soma das legitimidades dos Estados.
Neste caminho para um tempo novo estão envolvidos os procedimentos de decisão e de execução. Afinal, é nestes procedimentos que se concentra o desafio da legitimidade e legitimação de todas as ordens políticas. O desafio da transparência, o desafio da responsabilidade, o desafio da eficácia, o desafio da aceitação e da confiança dos destinatários. O controlo parlamentar dos actos regulamentares já avançado numa Constituição que continua à espera é mais do que levar à correspondência o poder democrático de legislar e o poder democrático de controlar.
As instituições europeias estão aqui a assumir que a Europa deve ter o perfil de uma verdadeira democracia europeia e que uma verdadeira democracia europeia não é compatível com actos de execução, burocraticamente alienados da opinião pública e das suas instituições representativas. Este é apenas um pequeno passo, um pequeno passo na construção inafastável de um centro europeu forte e democrático, com cadeias de decisão abertas a um escrutínio de legitimidade permanente.
Seria desejável fazer intervir os parlamentos nacionais na nomeação dos peritos nacionais para os comités. Numa democracia europeia, que se tem como ideal e como projecto, a comitologia designará a realidade de um trabalho em rede que reforça e não esmorece a legitimidade da união política. 
Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, é um facto positivo que o nosso Parlamento possa finalmente ocupar-se em profundidade do procedimento de comitologia da Comissão; é um progresso e um grande resultado para aqueles que conduziram as negociações. Queremos manifestar-lhes a nossa gratidão.
Há, contudo, alguns aspectos negativos. Tudo isto diz respeito ao procedimento de co-decisão, mais do que ao de consulta. À nossa comissão – a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural – continua a aplicar-se o procedimento de consulta e, agora que esta está a examinar o regulamento relativo à agricultura biológica, assistimos uma vez mais às tentativas da Comissão de usurpar as competências da nossa comissão parlamentar. Não podemos, contudo, enfrentar directamente estas tentativas, e esta situação tem de mudar. Esta é uma deficiência do acordo que foi alcançado.
Quando o projecto de Constituição for levado por diante, o procedimento de co-decisão aplicar-se-á também à agricultura, mas, por agora, ainda não temos Constituição. Espero que esta não seja mais uma ocasião em que, quanto estiver em causa a aplicação, nos limitamos a andar com rodeios, com a consequência de perpetuar o procedimento de consulta e, por conseguinte, uma situação em que a Comissão Europeia continuará a gozar de direitos que são incompatíveis com qualquer norma democrática. 
Margot Wallström,
   Senhor Presidente, os comentários aqui proferidos pelos senhores deputados mostram bem quanta reflexão e entusiasmo foram emprestados a esta importante reforma, e com toda a razão. Injectámos mais transparência e mais democracia nos procedimentos.
Doravante, o Parlamento Europeu deverá ficar em posição de poder delegar poderes de execução em sã consciência na Comissão sem abdicar dos seus legítimos direitos de controlo. De acordo com o novo procedimento, se Parlamento quiser objectar contra a substância de uma medida de execução, a Comissão ficará impedida de a adoptar nessa forma.
Com este direito de controlo substancialmente reforçado não vemos qualquer necessidade de o legislador impor um limite de duração para a delegação de poderes de execução na Comissão. Pelo contrário, penso que este pacote deverá fornecer uma solução estável para o futuro. Este foi, evidentemente, o objectivo das negociações.
Permitam-me que passe a abordar algumas questões práticas, visto que, se amanhã endossarem o acordo, teremos de manter a nossa boa cooperação. Isso far-se-á de diversas formas: em primeiro lugar, graças às próximas propostas de ajustamento da Comissão; em segundo lugar, através da prometida modernização do registo da comitologia; e, em terceiro lugar, através da revisão do nosso acordo bilateral de 2000 sobre os procedimentos para execução das medidas da comitologia.
Aguardo com expectativa a prossecução dos trabalhos convosco sobre estas matérias e agradeço os vossos contributos para o debate. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- do relatório (A6-0186/2006) do deputado Gaubert, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao estabelecimento de um procedimento de informação mútua sobre as medidas dos Estados-Membros nos domínios do asilo e da imigração (COM(2005)0480 C6-0335/2005 2005/0204(CNS)),
- do relatório (A6-0190/2006) do deputado Lambrinidis, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre estratégias e meios para garantir a integração de imigrantes na União Europeia (2006/2056(INI)),
- da pergunta oral (B6-0311/2006) dos deputados Schulz e Roure, em nome do Grupo PSE, à Comissão, sobre a política de migração da União Europeia,
- da pergunta oral (B6-0313/2006) da deputada Klamt, em nome do Grupo PPE-DE, à Comissão, sobre a política da UE em matéria de imigração,
- da pergunta oral (B6-0318/2006) da deputada Lambert, em nome do GrupoVerts/ALE, à Comissão, sobre a política de imigração da União Europeia,
- da pergunta oral (B6-0319/2006) da deputada Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE, à Comissão, sobre a política de imigração da União Europeia, e
- da pergunta oral (B6-0322/2006) dos deputados Angelilli e La Russa, em nome do Grupo UEN, à Comissão sobre a política de imigração da União Europeia. 
Patrick Gaubert (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, milhares de imigrantes perdem a vida ao tentarem alcançar o nosso continente europeu. Ceuta, Melilla, Canárias, Lampedusa e Malta tornaram-se símbolos trágicos perante a gestão dos fluxos migratórios, nomeadamente provenientes do Sul do planeta. Desde segunda-feira, perto de mil homens tentaram desembarcar e desembarcaram nas Canárias. A União Europeia não deve rejeitar o problema, empurrando-o para fora das suas fronteiras.
Os países africanos não podem resolver sozinhos o problema da pressão migratória. Caros colegas, Senhor Comissário, dirigi recentemente uma delegação de deputados europeus às Canárias. É um facto que a União Europeia propõe ajuda e protecção nas fronteiras, mas continua a haver homens e mulheres que enchem as praias. A reunião organizada na próxima semana em Rabat sobre a migração constitui um primeiro passo muito encorajante. Por fim, representantes dos países africanos e europeus vão discutir juntos em torno de uma mesa para encontrarem soluções.
A política de co-desenvolvimento que a Europa porá em prática amanhã deve tornar-se mais eficaz, mais inteligente e mais securizante, de forma a garantir-nos que os fundos afectados irão beneficiar exclusivamente as populações. Se ajudarmos eficazmente as populações de África a ficarem em casa, permitindo-lhes viver decentemente, evitaremos assim contar cadáveres nas praias italianas, maltesas ou espanholas.
Num espaço sem fronteiras internas, como o nosso espaço Schengen, a coordenação e a partilha de informações entre as diferentes políticas nacionais de imigração dos 25 são primordiais. A primeira etapa importante para atingir esse objectivo é a de melhorar o intercâmbio de informações entre Estados-Membros.
O meu relatório diz respeito ao estabelecimento de um procedimento de informação mútua nos domínios do asilo e da imigração. Cada Estado-Membro deve comunicar aos outros Estados-Membros e à Comissão as medidas nacionais que tenciona tomar. Os pontos capitais desenvolvidos são os seguintes: todos os Estados-Membros deverão fornecer informações sobre o estado actual da sua legislação nacional. Estas constituirão portanto um banco de dados inicial que nos será útil para conhecer as diferentes políticas actuais e compreender as alterações a fazer a seguir.
Segundo ponto, a vertente política. O novo procedimento servirá de ligação permanente entre as administrações nacionais. É importante ir mais longe e acrescentar uma vertente política a este nível administrativo. Eis o objectivo deste novo instrumento.
Último ponto que pretendo referir: a acessibilidade do público. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apresentou alterações que visam abrir a rede ao público. Sempre fui a favor de uma maior transparência nos processos de decisão, mas não neste caso concreto. Passo a explicar: todos os textos legislativos já adoptados a nível nacional são naturalmente tornados públicos. Todavia, as discussões políticas sobre as futuras medidas e os projectos de lei em curso devem manter-se confidenciais. Caso contrário, os governos recusar-se-ão a transmitir-nos os seus projectos em curso e a discuti-los connosco, e nunca teremos acesso a essas informações.
Para encerrar a primeira parte da nossa discussão comum, quero agradecer a todos os relatores-sombra com quem trabalhei de forma eficaz nestes últimos meses. Espero que, todos juntos, mostremos, na votação de amanhã, a nossa vontade de tendermos para uma melhor cooperação entre os Estados-Membros a nível europeu.
No que respeita à integração dos imigrantes, quero felicitar o nosso colega Stavros Lambrinidis pelo seu trabalho e a sua vontade - e repito, a sua vontade - de conseguir compromissos entre todos os grupos políticos. A política de integração representa um compromisso recíproco entre os países de acolhimento e os nacionais de países terceiros legalmente residentes. Esse compromisso é feito de direitos e deveres para uns e para outros. Não podemos favorecer a imigração sem termos reunido as condições para um acolhimento humano em matéria de trabalho, de alojamento e de educação das crianças.
Uma política de integração bem sucedida passa, portanto, pela obtenção de trabalho, o que, pelo seu lado, passa pelo conhecimento da língua do país de acolhimento. Os imigrantes devem assim ter acesso a cursos de educação cívica e a programas sobre a igualdade entre homens e mulheres, de forma a conhecerem melhor os valores do país de acolhimento.
Os relatórios apresentados esta noite tratam das políticas de imigração e de integração no seio da União Europeia. A ideia desta discussão global é particularmente interessante, pois é difícil dissociar as duas. A imigração e a integração dos imigrantes são temas que raramente nos deixam indiferentes. Estes temas tão sensíveis estão no centro de múltiplas interrogações e debates que mobilizam os governos, os cidadãos e os representantes eleitos europeus.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a gestão dos fluxos migratórios far-se-á ao nível europeu, pois temos de construir, todos juntos, uma Europa mais segura, mais próspera e mais justa. 
Stavros Lambrinidis (PSE )
   , – Senhor Presidente, estou convencido de que a integração normal dos imigrantes na Europa constitui um desafio equiparável ao alargamento bem sucedido da União. Os mais de 40 milhões de imigrantes actualmente existentes na União representam, em termos de população, um 26º Estado-Membro.
No entanto, em contraste com as políticas para a normal integração dos países candidatos, a União Europeia afectou nestes últimos anos um número relativamente reduzido de funcionários e recursos para responder ao grande desafio da integração dos imigrantes.
O Conselho da UE, diga-se em seu abono, declarou firmemente o seu empenhamento na integração dos imigrantes, em Tampere, em 1999, e reforçou esta sua posição na Cimeira de Salónica, sob a Presidência grega, em 2003. Estão também de parabéns a Comissão e o Comissário Franco Frattini em pessoa, pelo excelente documento de trabalho sobre a integração de imigrantes publicado há alguns meses, com ênfase nos princípios básicos comuns de Groningen.
Todavia, a realidade continua a não reflectir de forma alguma as expectativas criadas. Infelizmente, a União esteve durante muito tempo paralisada pela ideia amplamente difundida de que a integração é uma questão local e que, consequentemente, a Europa como um todo não pode dar o seu contributo.
Efectivamente, as iniciativas de integração são implantadas a nível local. As escolas, as empresas, os locais de culto e outras instituições de uma comunidade local realizam diariamente a difícil tarefa de reunir os recém-chegados e a população local. No entanto, a integração é uma questão pan-europeia nas suas implicações, especialmente quando falha.
Assim, enquanto as autoridades locais, regionais e nacionais devem determinar as medidas exactas de integração a implementar em cada caso, os Estados-Membros como um todo devem planear estratégias de integração eficazes cujos resultados promovam os interesses comuns da União. É através do acompanhamento e da avaliação objectiva desses resultados que as instituições da UE podem e devem tornar-se muito mais activas e particularmente eficazes.
O meu relatório salienta que a integração dos imigrantes acarreta não só obrigações mas também direitos para os imigrantes e para os cidadãos dos Estados-Membros. De entre as propostas do relatório, surge em primeiro lugar a necessidade de encetarmos consultas para acabar com a marginalização política e social dos imigrantes e para encorajar a sua integração social e – acima de tudo – psicológica, para que não se sintam antecipadamente condenados à marginalização.
A língua do país de acolhimento, bem como a sua ética, os costumes e o funcionamento das instituições públicas devem ser ensinados a todos os imigrantes, ao mesmo tempo que o Estado lhes proporcionar a possibilidade de exprimirem livremente a sua identidade cultural e de acederem em condições de igualdade à educação, ao emprego, à habitação, etc.
O relatório destaca, entre muitas outras coisas, a importância de se adoptar medidas positivas tendo em vista a integração dos imigrantes nas estruturas de ensino e emprego dos Estados-Membros e nas estruturas dos partidos políticos nos Estados-Membros. Apela aos Estados-Membros para que apliquem directamente, com equidade e sem restrições proibitivas as directivas existentes sobre o racismo e a xenofobia, o reagrupamento familiar, a igualdade de tratamento no emprego e o estatuto dos residentes de longa duração.
Salienta a importância de se prever o direito de naturalização para todos os imigrantes residentes de longa duração, especialmente para os filhos de imigrantes nascidos e criados entre nós. Propõe que os Estados-Membros designem um ministro que seja responsável pela coordenação geral da integração e um provedor da imigração.
Devem os países da UΕ aceitar mais imigrantes? E caso afirmativo, como e quantos? Todos sabemos que esta questão está no epicentro de um debate público muito amplo em numerosos Estados-Membros. Em contrapartida, a resposta à questão de saber se devemos prosseguir a normal integração dos imigrantes que já vivem e trabalham entre nós é óbvia.
É imperioso que eles se tornem membros de pleno direito das nossas sociedades. Menos do que isso implicaria que aceitamos e preferimos uma sociedade com cidadãos de primeira e de segunda classe. Uma tal política colocaria em perigo o tecido social e económico das nossas sociedades. Por outras palavras, seria errada e ninguém sairia beneficiado.
Para finalizar, quero agradecer calorosamente a todos os grupos políticos, aos relatores-sombra e aos coordenadores, e especialmente a si, Patrick, , porque sei quão difícil foi para todos nós fazer avançar este relatório. A todos vós o meu muito obrigado pelas importantes alterações apresentadas na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, as quais fortaleceram e enriqueceram ainda mais este relatório. Agradeço especialmente a si, Jannine.
Sei que nem sempre foi fácil para todos nós encontrar as combinações finais, mas tentámos e conseguimos muita coisa. Mais uma vez, muito obrigado. 
Ewa Klamt (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, por ser uma das zonas mais seguras do mundo e ter uma das economias mais prósperas, a União Europeia está sujeita à pressão do grande número de pessoas que para aqui querem emigrar. Gerir este fluxo será uma das tarefas da Europa do futuro. A nossa política europeia em matéria de imigração deve visar gerir a imigração legal e prevenir a clandestina, pois só é possível garantir o espaço para os imigrantes legais se os clandestinos ficarem na fronteira.
Numa União Europeia dotada de fronteiras internas totalmente abertas, a imigração só poderia – e pode – ser regulamentada tendo em conta os outros Estados-Membros e com base numa responsabilidade conjunta, um ponto que o senhor deputado Gaubert evidenciou muito claramente no seu relatório.
O relatório do senhor deputado Lambrinidis demonstra que o apoio aos esforços no sentido da integração dos imigrantes representa outra componente fundamental de uma política de imigração racional e coerente, embora se depreenda do documento da Comissão – que, devo dizer, é excelente – que a única coisa que a União Europeia pode fazer é estabelecer as condições-quadro. Não existe qualquer dúvida de que a falta de integração não só é fonte de frustração para os imigrantes, como diminui consideravelmente a possibilidade de a sociedade de acolhimento aceitar a imigração.
Ao mesmo tempo que é necessária, indubitavelmente, uma política de imigração bem estruturada, as regiões fronteiriças da Europa precisam de ajuda; precisam dela agora, imediatamente. Devemos todos preocupar-nos com o que está a suceder em Malta, nas Ilhas Canárias, em Lampedusa, Ceuta e Melilla; todos os Estados-Membros, a Comissão e esta Assembleia devem ajudar os países afectados imediatamente, sem mais demora e sem burocracia.
Só é possível encontrar soluções a médio prazo mediante um esforço conjunto em vários domínios políticos, como a política interna e externa e a cooperação para o desenvolvimento. A cooperação e o apoio aos países de trânsito e de origem fazem parte da solução. Nós, sendo a nossa preocupação elaborar a política interna, estamos dispostos a dar o nosso contributo nesse sentido. 
Manuel Medina Ortega (PSE ).
   – Senhor Presidente, intervenho em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu para formular a pergunta que os senhores deputados Schulz e Roure apresentaram em nome do mesmo. Esta pergunta é complementar aos relatórios dos senhores deputados Gaubert e Lambrinidis sobre temas relacionados com a imigração. Gostaria de dizer que estes dois relatórios representam um contributo importante para a resolução do problema da imigração.
A preocupação central prende-se com a necessidade de uma política de imigração abrangente. Até agora, mais não tivemos do que fragmentos de políticas. Esperemos que, com base nas resoluções da última Cimeira de Bruxelas, estejamos em condições de criar essa política abrangente.
Uma política de imigração abrangente tem, contudo, de começar pelos países de origem. Por outras palavras, o que é que estamos a fazer na União Europeia para impedir que a imigração seja a única fonte de rendimento para os habitantes de muitos desses países? Este é o primeiro aspecto que temos de considerar.
Em segundo lugar, tendo em conta que não irá ser possível resolver os problemas dos países em desenvolvimento a curto prazo, que medidas estamos a tomar para proteger as nossas fronteiras externas, incluindo, obviamente, uma política de imigração legal – que já se encontra estabelecida no Programa de Haia desde Dezembro de 2005 –, para que os cidadãos que desejam vir trabalhar para a nossa União, caso haja postos de trabalho disponíveis, possam fazê-lo de uma forma legal?
Em terceiro lugar, como acabou de ser dito em relação aos relatórios anteriores, não podemos esquecer que, neste momento, enquanto não existir uma política de imigração da União Europeia, cada país tem de suportar os custos e o trabalho dessa política. Há hoje uma série de países fronteiriços, e não só no Sul, mas também no Centro da Europa, que têm de suportar encargos excessivos relacionados com a prestação de cuidados de natureza humanitária a estes imigrantes ilegais.
Os meios de que dispusemos até agora foram mínimos. Ao que parece, para este ano temos apenas cerca de 5 700 000 euros. Esperemos que, quando as Perspectivas Financeiras forem aprovadas, a partir de 1 de Janeiro de 2007, passemos a dispor de mais recursos. Além disso, não podemos perder de vista o facto de estes imigrantes não serem seres extraterrestres, não serem autómatos ou máquinas, mas, sim, seres humanos que têm de viver em sociedade, que têm necessidades familiares e afectivas que têm de ser satisfeitas.
Acima de tudo, porém, o que a Europa não pode tolerar é que existam duas categorias de cidadãos dentro do seu território: aqueles que – parafraseando um sector da extrema-direita francesa – são , isto é, de origem europeia, e aqueles que não o são, pois, como vimos recentemente, isso está na origem de uma série de problemas sociais que são muito difíceis de resolver.
Temos de integrar os imigrantes nas nossas sociedades. Não podemos mantê-los fora da corrente central da nossa sociedade. Os imigrantes, ou os filhos e os netos dos imigrantes, têm direito a viver como pessoas, sob as mesmas condições que todos os outros cidadãos da União.
Temos de pensar também que o fluxo de imigração não tem necessariamente de ser totalmente irreversível. Todos os imigrantes têm no seu coração o desejo de regressar aos seus países de origem. O que estamos nós a fazer para garantir que os imigrantes tenham a possibilidade de manter os seus laços com os seus países de origem, para que possam voltar aos seus países de origem sem terem de suportar esses horrorosos processos de imigração ilegal, para que a sua estadia fora dos países de origem seja encarada como uma mera etapa transitória, de modo a que, quando regressarem, eles possam enriquecer a sociedade dos seus países?
Foi isso que aconteceu em certos países da União Europeia – como Espanha, Itália, Portugal e Grécia – durante uma época em que o tempo passado no estrangeiro era simplesmente um passo para regressar ao país de origem e fortalecer a sua economia.
Espero que o Comissário Frattini nos ajude neste âmbito – temos uma grande tarefa pela frente – e que as Instituições da União, a Comissão, o Conselho e o Parlamento, possam implementar a política de imigração que é tão essencial neste momento. 
Jeanine Hennis-Plasschaert (ALDE ).
   – Senhor Presidente, todas a nobres palavras do Conselho, tal como consagradas no programa de Tampere e confirmadas no programa de Haia, poucos frutos deram até hoje. De quando em quando, o Conselho vai dando alguns pequenos passos, pese embora com relutância e com base nos mínimos denominadores comuns. Com grande pena minha, o Conselho destaca-se pela sua ausência, até mesmo agora, durante este mini-debate.
Embora seja evidente que as agendas nacionais minam gravemente a agenda europeia neste tocante, é com essas agendas que os Estados-Membros estão fortemente comprometidos. O facto de ser necessária uma proposta da Comissão para fazer com que os Estados-Membros cooperem mais eficazmente na área do intercâmbio de dados ilustra bem a passividade dos Estados-Membros no que se refere ao estabelecimento de uma política comum de asilo e imigração. Como o senhor deputado Gaubert já teve ocasião de dizer há momentos, este intercâmbio de dados reveste-se de enorme importância e é, muito simplesmente, necessário.
A problemática da imigração é um dos maiores desafios em 2006 e continuará a sê-lo no futuro previsível, mas reforçar apenas o controlo das fronteiras externas não será o suficiente e não pode, na realidade, ser o nosso objectivo. O Comissário Frattini já assinalou este facto e apresentou um vasto pacote de medidas neste domínio. Tanto o Conselho como a Comissão terão, por isso, de trabalhar com rapidez e rigor na consecução de todos os ambiciosos objectivos.
A política comum de asilo, o procedimento de asilo uniforme e o estatuto de asilo uniforme, graças aos quais aqueles que têm direito a protecção irão também recebê-la, terão de estar concluídos, o mais tardar, em 2010. Por consequência, temos de elaborar com urgência uma política de regresso comum europeia – relativamente à qual eu gostaria de observar que todas as pessoas, em situação legal ou ilegal, têm direito a um tratamento respeitoso e dignificante – que deveria incluir campanhas de sensibilização e informação nos países de origem e de trânsito, a conclusão de acordos de associação e cooperação com esses países, a criação de uma ligação clara entre a política de imigração e a adopção de uma política de desenvolvimento e, imprescindivelmente, a rápida introdução de um cartão verde europeu.
Uma vez que as minhas perguntas estão claramente formuladas no papel e o meu tempo é limitado, não irei repeti-las aqui, mas espero efectivamente uma resposta clara, certamente no que se prende com a disposição relativa à cláusula . Afinal de contas, coragem política significa dispor dos instrumentos políticos correctos para dar forma efectiva às nossas convicções. 
Jean Lambert (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de falar brevemente a respeito da integração. Sabemos que a mensagem que muito claramente nos chega a partir de uma série de investigações e projectos realizados ao abrigo do Programa EQUAL – sobretudo a série relativa aos requerentes de asilo – é a de que a integração começa logo no primeiro dia para os recém-chegados e no dia anterior para as comunidades de acolhimento. Dispomos de uma série de boas práticas, nas quais deveríamos estar a basear-nos para que este se transforme num processo com o maior número possível de casos de êxito. Isso implica também perceber que para algumas partes do mundo a migração faz parte integrante da política de desenvolvimento.
Penso que todos concordaremos que as pessoas que querem migrar o deverão poder fazer por uma questão de direito de escolha. No entanto, sabemos que os elevados números de migrantes ilegais resultam, na verdade, do facto de as pessoas estenderam a sua permanência para além do prazo de validade dos seus vistos; não entraram ilegalmente. Sabemos também que há elevados números de pessoas que são semi-cumpridoras, porque as regras não são claras e o acesso às mesmas é difícil.
Se não começarmos a analisar esta questão do ponto de vista do desenvolvimento, será como apertar um balão: se aplicarmos pressão de um lado, passamos a ter uma forma diferente do outro. Por isso, é preciso analisar esta questão com muita seriedade, e é forçoso que os Estados-Membros parem de se queixar e comecem a cooperar num sistema comum em matéria de migração.
É igualmente necessário que estejamos alerta contra a tendência para transformar as pessoas em mercadorias. Analisando as políticas de alguns dos Estados-Membros que ponderam agora atrair trabalhadores não qualificados dos novos Estados-Membros e não recorrer a nacionais de países terceiros, fico com dúvidas quanto ao tipo de mensagem que isso transmite. Na verdade, sabemos que, para as pessoas oriundas de alguns dos países mais pobres do mundo, o acesso ao trabalho na União Europeia é de importância crucial para o desenvolvimento do seu país, podendo as remessas que enviam atingir oito vezes o montante da ajuda que concedemos. Sabemos que as pessoas são atraídas para os países ricos quando as desigualdades são mais acentuadas.
Interessa-me saber como vai a Comissão abordar os aspectos relacionados com o desenvolvimento e as políticas comerciais, a fim de assegurar que as nossas políticas evoluam de forma coerente, em vez de o fazerem sempre de forma antagónica. 
Franco Frattini,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os relatórios apresentados e as perguntas formuladas deram-me muitas sugestões e desejo agradecer aos dois relatores e a todos os autores dos outros documentos objecto do debate de hoje.
Na minha intervenção tentarei definir as orientações para as acções que a Comissão tem em fase de preparação, também porque, como todos sabem, apenas há seis ou sete meses havia muitas dúvidas no interior dos Conselhos Europeus sobre a dimensão realmente europeia, e não nacional, do grande desafio da gestão global dos fluxos migratórios.
O dado político mais importante, que foi referido frequentemente mas que é por vezes esquecido, é que, entre Novembro e Dezembro do ano passado, o Conselho Europeu expressou-se finalmente a uma só voz; inspirado pelo espírito de Salónica de 2003, reconheceu que a imigração requer uma abordagem global, que só pode ser uma abordagem europeia. É um passo político em frente de importância decisiva, e hoje fomos chamados a implementar o plano de acção.
Este plano de acção engloba uma série de iniciativas concretas que já conhecem. São as propostas que a Comissão apresentou nos últimos meses e que são, em parte, objecto dos relatórios que elaboraram e das perguntas que formularam. Por exemplo, uma das principais chaves para a acção europeia é o princípio de solidariedade entre os Estados-Membros da União. Este princípio implica muitas coisas: em primeiro lugar, significa que os Estados-Membros se comprometem a apoiar-se reciprocamente em caso de um deles ficar sujeito a uma pressão migratória particular.
O segundo aspecto do princípio de solidariedade é precisamente aquele que é objecto do relatório do senhor deputado Gaubert, que muito apreciei. É um relatório baseado numa proposta que apresentei em 2005, quando tomei consciência da necessidade de estabelecer uma base mais estável para a troca de informação preventiva por parte de cada Estado-Membro que legitimamente desejasse adoptar iniciativas no âmbito da imigração, sempre que estas iniciativas tivessem um impacto sobre os outros Estados-Membros. Estabelecer um mecanismo de consulta é outra forma de aplicar o princípio de solidariedade. Não devemos esquecer que o que acontece dentro das fronteiras de um Estado tem repercussões nos outros Estados, o que justifica o mecanismo de consulta mútua e de informação.
É com satisfação que aceito todas as propostas incluídas no relatório do senhor deputado Gaubert, incluindo as propostas adicionais, como a de um diálogo político permanente a nível ministerial. Há ainda uma proposta de um relatório anual, que a Comissão terá todo o prazer em apresentar a este Parlamento todos os anos, sobre o funcionamento deste mecanismo. Alguém me disse que, para que este mecanismo funcione, deve haver confiança mútua entre os Estados-Membros. Sem confiança mútua, podemos escrever as regras, mas estas não passarão de letra morta. Precisaremos, por conseguinte, de exercer pressão política sobre os Estados-Membros, explicando-lhes que se não comunicarem ou trocarem informação com os outros Estados num verdadeiro espírito de partilha europeia, as coisas poderão correr bem uma vez, mas das outras podem correr mal, como se diz em italiano. É conveniente para todos, por conseguinte, usar sempre de total transparência, e este é o espírito do relatório do senhor deputado Gaubert, com quem estou de acordo.
Quais são as orientações comuns da política europeia de imigração? Em primeiro lugar, um desafio que é tanto global como europeu. Em segundo lugar, e este é o aspecto mais inovador, um papel da União Europeia como actor único na cena internacional, por exemplo e em particular, nas áreas geográficas vizinhas; refiro-me especificamente a África, à zona do Mediterrâneo e aos nossos vizinhos do Leste. Estas são as três grandes áreas geográficas onde a Europa deve levar à prática uma acção política como actor único com uma só voz.
O que deve ser feito no âmbito deste repto político? Fundamentalmente, devemos fazer frente, a nível europeu, às principais causas da imigração. A senhora deputada Lambert afirmou correctamente que devemos transformar a imigração resultante do desespero numa imigração resultante das escolhas de pessoas que, livremente, decidem ir viver e trabalhar na União Europeia, mas que não são obrigadas a fugir porque nos seus países há pobreza e falta de água potável ou porque o ambiente foi destruído. O que devemos, então, fazer? Orientar as políticas europeias de ajuda ao desenvolvimento para estratégias que fazem frente à falta de desenvolvimento local. Por exemplo, podemos organizar intervenções orientadas para os países de origem dos fluxos migratórios para promover o investimento e a reestruturação do sistema agrícola ou do tecido ambiental, frequentemente devastado e deteriorado.
Estamos presentemente a considerar projectos para o financiamento em conjunto com o Banco Mundial, com vista a utilizar as remessas enviadas pelos imigrantes regularizados e a investi-las nos seus países, desde que isto corresponda, obviamente, à sua vontade. Qual é então o obstáculo? Na maioria das vezes os imigrantes não têm acesso ao crédito bancário, pelo que gostaríamos de promover os serviços de crédito mais disponíveis para o investimento, por exemplo numa pequena ou média empresa num país de origem. Estamos a desenvolver os chamados projectos de micro-crédito precisamente para favorecer o estabelecimento desses pontos de investimento nos países de origem.
Este trabalho será desenvolvido a um nível político global, representado pela contribuição da Europa, que, espero, falará efectivamente a uma só voz, na sessão das Nações Unidas de Setembro, comummente conhecida por (Diálogo de Alto Nível sobre Migração e Desenvolvimento). Esta sessão terá lugar à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas; aqui irá determinar-se a relação entre imigração e desenvolvimento dos países de origem. A Europa apresentará um documento estratégico, baseado numa proposta que submeterei à Comissão dentro de poucos dias, antes das férias de Verão; será a contribuição da Comissão Europeia para este debate que, penso eu, é o tema mais importante que temos de abordar.
O segundo tema é a luta contra o tráfico de seres humanos, tal como referido pela senhora deputada Klamt. Como decerto saberão, o tráfico de seres humanos é agora uma das principais fontes de receita da criminalidade organizada sem escrúpulos. Dispomos agora de informação muito clara sobre os fluxos de tráfico, sobre a origem dos traficantes e inclusivamente sobre o preço cobrado a cada um dos indivíduos desesperados que são transportados sem garantia de chegarem vivos ao destino. Em média, os traficantes pedem a cada uma destas pessoas desesperadas avultadas quantias, entre 1500 e 2500 dólares norte-americanos, sem qualquer garantia de chegarem em segurança ao outro lado do Mediterrâneo.
É evidente que o combate ao tráfico de seres humanos deve fazer-se paralelamente à protecção das vítimas de tráfico e, por conseguinte, ao tema das vítimas vulneráveis, das mulheres imigrantes e das crianças que são vítimas de tráfico de imigrantes ilegais.
A este respeito, penso que teremos também de considerar, porque necessitamos fazê-lo, uma política de repatriamento como acção europeia contra aqueles que não podem permanecer em solo europeu por falta de documentos. Penso que deveríamos organizar acções de repatriamento, estabelecendo normas, em conjunto com as agências das Nações Unidas, em prol do respeito dos indivíduos, não unicamente em prol dos seus direitos, mas também em prol da dignidade daqueles que são repatriados; devem ser repatriados no pleno respeito das regras definidas pelas convenções internacionais.
Neste contexto, estamos a trabalhar em acordos de readmissão. No momento actual, estamos confrontados com reptos muito ambiciosos, como a assinatura, o mais brevemente possível, primeiro com Marrocos e, depois, com a Argélia, de acordos de readmissão que são, mais uma vez, europeus, e já não acordos bilaterais entre dois Estados, para reforçar a dimensão política da Europa.
O terceiro tema é a imigração legal, que vejo como uma oportunidade, e não, obviamente, como um perigo. É evidente que, no âmbito da imigração legal, temos de observar as regras nacionais. Por exemplo, basta recordarmos que até no tratado constitucional que assinámos em Roma, especificámos que o número de imigrantes que poderiam entrar em cada país seria determinado a nível nacional; dito isto, no entanto, penso que são necessárias regras comuns sobre a admissão de imigrantes legais e subscrevo plenamente o parecer de quem disse que não devemos chamar ou recrutar unicamente trabalhadores imigrantes altamente especializados porque isso causaria uma fuga de cérebros que empobreceria os seus países de origem. Pelo contrário, é nossa intenção favorecer a circulação das pessoas, uma vez que é claro, como alguém disse, que muitos imigrantes desejariam regressar aos seus países de origem, às suas pátrias, e nós devemos ajudá-los a consegui-lo.
Todavia, na Europa, há necessidade de trabalhadores sazonais e de trabalhadores agrícolas, trabalhadores em muitos sectores, que não são altamente especializados, mas que são úteis; não podemos limitar-nos a engenheiros, médicos ou investigadores, porque isso conduziria ao empobrecimento dos países de origem.
O quarto tema é a integração. O senhor deputado Lambrinidis sabe como valorizo o seu trabalho e, em particular, este relatório, porque, até à data, a integração não era considerada o que efectivamente é: um factor indissociável da política de migração. Permitam-me dizer que seria uma irresponsabilidade acolher imigrantes sem os integrar, porque contribuiria para aumentar a sua frustração e o seu sentido de isolamento.
É justamente sobre este tema que as nossas propostas prevêem uma concentração sobre os sectores chave, sobre os direitos civis, sobre o alojamento, a educação e sobre o trabalho, que deve, obviamente, ser legal e não clandestino. Propusemos, e estamos a implementar, um Fórum Europeu para a Integração, no qual os governos locais terão uma palavra importante a dizer. Há quanto tempo esquecemos os autarcas, os governos regionais e as organizações da sociedade civil? E ao falar de integração, não podemos pensar unicamente nas capitais dos Estados-Membros. O Fórum Europeu para a Integração ocupar-se-á precisamente deste aspecto, e espero que este Parlamento o apoie aprovando o Fundo Europeu para a Integração. Este fundo não substitui as políticas nacionais, mas contribuiu para que estas sejam mais eficazes.
O quinto tema é a imigração ilegal. Vou promover brevemente uma iniciativa, que a Comissão deverá aprovar no dia 19 de Julho, sobre algumas orientações para a imigração ilegal. Em primeiro lugar, penso que deveríamos promover uma estratégia adequada de educação e de comunicação nos países de origem. Os aspirantes a imigrantes, ao chegarem à Europa, não conhecem as regras, não falam a língua, não conhecem as oportunidades de trabalho, não conhecem as leis dos países europeus que, no entanto, devem cumprir; porque não considerar, então, uma das minhas propostas sobre cursos de formação profissional e sobre cursos de línguas nos países de origem, que a Europa poderia promover e até mesmo co-financiar para preparar a imigração legal e necessária? É evidente que, se queremos combater a imigração ilegal, devemos pôr termo ao trabalho clandestino, porque o trabalho clandestino é sinónimo de exploração e é também um factor que atrai mais imigração ilegal.
O sexto tema: as medidas urgentes de prevenção e apoio concreto aos Estados-Membros com mais dificuldades. A missão às Ilhas Canárias está decidida; treze Estados-Membros concordaram em participar e colocarão à disposição meios marítimos e aéreos para patrulhar a costa atlântica junto às Ilhas Canárias. Partirá depois uma segunda missão europeia para ajudar Malta e para patrulhar o Mediterrâneo. Insisto em que estas são as primeiras acções que serão coordenadas pela Agência Frontex, ou seja, pela Europa. Não se trata de acções implementadas pelos Estados-Membros de forma individualizada, mas sim de acções coordenadas por uma agência europeia.
Trata-se de medidas urgentes de patrulhamento, mas que não se cingem unicamente a isso; são também medidas para salvar vidas humanas no mar, porque a dimensão humanitária desta terrível tragedia é que, todas as semanas, no Mediterrâneo, no mar que banha o meu país, vemos pessoas morrer; às vezes nem conseguimos resgatar os corpos. Estas acções são, também, absolutamente vitais.
Por último, o sétimo tema, a ajuda aos países de origem e de trânsito dos imigrantes. Devemos prestar uma ajuda concreta, devemos trabalhar conjuntamente com eles e, se assim podemos dizê-lo, num espírito que substitua o tom habitual das relações internacionais, numa verdadeira parceria. Estou de partida para participar na Conferência de Rabat, que terá lugar na segunda-feira e na terça-feira da próxima semana, em Marrocos. Pela primeira vez, nesta conferência os países africanos e a Europa avistar-se-ão para desenvolver um plano de acção comum.
Penso que teremos depois de criar um instrumento para a monitorização permanente das iniciativas que adoptaremos nos próximos dias; será depois necessária uma segunda reunião, desta vez sob a égide da União Africana. Penso que no futuro se assistirá à implementação pela União Africana e pela União Europeia de um programa estratégico e penso que isto pode, efectivamente, fazer a diferença. 

Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL ),
   – Todos nós fomos recentemente testemunhas do fracasso de numerosas sociedades europeias na integração dos imigrantes. Vivenciámos as consequências explosivas da ruptura do tecido social. Impõe-se, por isso, que tomemos medidas, tanto a nível nacional e regional como a nível europeu, capazes de colmatar esse fosso entre imigrantes e sociedades de acolhimento.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais decidiu solicitar aos Estados-Membros que criem um estatuto legal seguro e garantam um conjunto de direitos para auxiliar o processo de integração:
- assinando e ratificando a Convenção das Nações Unidas de 1990 que reconhece os direitos de todos os imigrantes, independentemente do seu estatuto jurídico;
- revertendo o processo de exclusão social e adoptando um pacote de normas jurídicas claras para todos os trabalhadores migrantes;
- adoptando medidas tendentes a promover a educação e informação dos imigrantes sobre os seus direitos sociais e laborais;
- concedendo autorizações individuais de residência e de trabalho e reforçando a informação e participação das sociedades de acolhimento no processo de integração.
Estou satisfeito porque o relatório do meu colega Lambrinidis adopta muitas das ideias da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. 
Barbara Kudrycka,
   . – Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar os relatores, os senhores deputados Gaubert e Lambrinidis, por actuarem no sentido de lançar a base para uma política de imigração moderna e comum da UE. Acções comuns deste tipo não só contribuirão para resolver problemas relativos às mais recentes vagas de imigração, como para a integração dos filhos de imigrantes nascidos na Europa.
A transição das palavras para os actos exige não apenas uma boa base jurídica e o intercâmbio de informações, mas sobretudo financiamento. Por este motivo, é bom que, para além dos fundos destinados aos refugiados e dos fundos destinados à segurança das nossas fronteiras externas, tenha sido igualmente criado um fundo para a repatriação e a integração dos imigrantes. Como relatora sobre estes fundos, gostaria de sublinhar que conseguimos dissipar todas as dúvidas quanto à base jurídica do fundo de integração e, portanto, temos uma decisão que cria esse fundo e que vai contribuir para que ele seja instituído por unanimidade.
Para esta Assembleia isso pode ser visto como uma verdadeiro êxito. Existe apenas uma oposição diminuta por parte de um punhado de países que, há que dizê-lo, têm problemas consideráveis com a integração de imigrantes e cuja oposição é, por isso, tanto mais intrigante. Por esse motivo, é positivo que o senhor deputado Lambrinidis tenha elaborado uma decisão sobre a integração de imigrantes. Mas mesmo esta proposta de resolução suscitou uma certa polémica, principalmente no que respeita aos direitos políticos dos imigrantes. A concessão de direitos políticos e, por isso, do direito de votar em eleições locais, é uma decisão que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se inscreve na competência dos Estados-Membros, na maior parte dos quais esse direito está dependente de se ter a nacionalidade do país em questão. Como Parlamento, talvez tenhamos o direito de fazer recomendações políticas, mas há que recordar que não podemos obrigar os Estados-Membros a incorporar tais disposições nas respectivas legislações nacionais.
Outro aspecto importante é que não podemos permitir que o estatuto jurídico de cidadãos dos novos Estados-Membros no que respeita ao acesso a mercados de trabalho, serviços, educação e habitação no território dos “antigos 15” sejam piores do que a situação dos imigrantes legais provenientes de países terceiros. Por favor, não esqueçamos os que já foram integrados na União Europeia em Maio de 2004. 
Claude Moraes,
   Senhor Presidente, o nosso país foi eliminado do Campeonato do Mundo de Futebol, por isso podemos ficar aqui o tempo que quisermos!
Felicito o Senhor Comissário por tentar dar seguimento à Comunicação da Comissão de Setembro de 2005 e apresentar-nos políticas concretas com que possamos progredir.
Evidentemente que o Conselho terá também de ser um parceiro disponível, e esperamos que a Presidência finlandesa possa repetir as discussões no Conselho de Tampere, tão voltadas para o progresso. Espero que venhamos a ter provas disso.
O relatório Lambrinidis é um complemento inovador e positivo para o novo debate sobre a integração nesta Assembleia. É positivo por uma série de razões. O relator não aborda apenas todas as ideias em voga a respeito da integração nos diferentes partidos; procura também analisar aquilo que funciona. Este é um assunto demasiado sério para que não analisemos os modelos que têm efectivamente dado bons frutos. O senhor deputado afirma que deveríamos partilhar as boas práticas, o que actualmente não acontece. Refere a implementação das directivas que farão da integração uma realidade, tais como a directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica. Fala de dinheiro, do pouco que despendemos na integração, tendo em conta os resultados e benefícios económicos e sociais desproporcionadamente superiores que deveremos obter se investirmos no tipo de projectos que o Senhor Comissário referiu, quer se trate de projectos linguísticos ou de outros projectos de integração.
Tudo isso é importante, mas, bem vistas as coisas, devemos deixar de pensar que a integração não diz respeito à União Europeia. A integração à União Europeia; não apenas a partilha de boas práticas, procurando os melhores modelos de integração, mas também a vontade política desta Assembleia para prestar apoio local às pessoas pensam que a integração beneficiará a sociedade e a economia e gerará, por fim, a harmonia na UE.
O senhor deputado Lambrinidis elaborou um relatório que nos leva a dar um passo em frente. Esperemos que emanem desta Assembleia novas iniciativas, que a Comissão se mantenha firme e que o Conselho se venha a juntar a nós nesta luta. 
Ona Juknevičienė,
   . Em primeiro lugar, gostaria, é claro, de felicitar os relatores dos relatórios pelo seu excelente trabalho. Congratulo-me pelo facto de haver nesses relatórios muitas ideias que foram aprovadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais quando esta votou o parecer que elaborei sobre migração e questões de desenvolvimento.
A Comunidade está a admitir cada vez mais emigrantes de quase todos os países em desenvolvimento da Ásia, de África e da América Latina, e, até agora, há poucas esperanças de que a dimensão deste fenómeno vá diminuir. Uma vez que não temos uma estratégia de desenvolvimento do mercado de trabalho que abranja toda a Comunidade, incluindo a migração dos países em desenvolvimento, este relatório vem, em parte, preencher essa lacuna. Se a Comunidade não tem uma política comum de regulação dos fluxos migratórios e se a regulação legal por parte das nações a título individual não é adequada, surgem condições para a migração ilegal, para a exploração de seres humanos, tráfico de seres humanos e outros crimes. Também houve casos destes na Lituânia. As pessoas fogem da Lituânia, enquanto os empregadores procuram imigrantes de países terceiros.
O relatório afirma que a imigração proveniente de países em desenvolvimento vai ajudar a resolver problemas do mercado de trabalho na Comunidade. Diz também que os migrantes vão ajudar a desenvolver os seus próprios países, enviando dinheiro para casa. Em parte, isso é verdade, mas acho que é uma visão assaz limitada e que o problema laboral vai continuar enquanto restringirmos a livre circulação de trabalhadores na própria Comunidade e até que resolvamos o problema na totalidade, e não de modo fragmentário. Tal como disse o senhor Vice-Presidente, se queremos ajudar os países pobres a desenvolverem-se, os fundos reservados para esse efeito pela Comunidade não devem ser destinados a produtos alimentares ou ao financiamento do orçamento, mas sim, em primeiro lugar e acima de tudo, à criação de pequenas empresas e de postos de trabalho. Assim, as pessoas terão trabalho e elas próprias tratarão do desenvolvimento dos seus países. 
Hélène Flautre,
   Senhor Presidente, Conferência Ministerial Euro-africana sobre a Migração e o Desenvolvimento, uma conferência iniciada por Marrocos, França e Espanha, no seguimento dos trágicos acontecimentos de Ceuta e Melilla. Os dramas sucedem-se. Segundo certos relatórios, três mil pessoas terão morrido durante estes últimos meses ao tentarem atingir as Ilhas Canárias. No entanto, as discussões centram-se não no dever de proteger as pessoas, mas sim, mais uma vez, no controlo, no encerramento, ou até na militarização das fronteiras. Todavia, e todos os relatórios o atestam, a maior parte das deslocações de população fazem-se para os países do Sul, e não para os países do Norte, e o número de pedidos de asilo na Europa diminuiu para metade nestes últimos quinze anos.
A União e os seus Estados-Membros condicionam cada vez mais a ajuda ao desenvolvimento. Ainda na semana passada, um jornal senegalês apresentava como título: "A Europa encerra as nossas fronteiras". Esta estratégia põe em perigo a vida do dobro das pessoas, daquelas cuja única possibilidade de sobrevivência passa por abandonar o seu país, e daquelas que são obrigadas a correr cada vez mais riscos para entrarem na Europa. A liberdade de circulação, mais concretamente a de abandonar o seu país, encontra-se no entanto consagrada pelas normas internacionais.
O absurdo desta política torna-se evidente quando se sabe que os rendimentos enviados pelos trabalhadores migrantes para os seus países de origem equivalem ao dobro da ajuda pública ao desenvolvimento. Mais do que garantir o respeito dos direitos fundamentais dos migrantes e dos requerentes de asilo, nomeadamente o direito de acesso aos processos de asilo, o princípio da não-repulsão, ou ainda o direito a uma vida privada e familiar, a Europa multiplica as suas estratégias destinadas a transferir essa responsabilidade para os Estados terceiros. Pior do que isso, os Estados não hesitam em violar as suas próprias obrigações, por exemplo devolvendo pessoas, no âmbito de acordos de readmissão, para países onde a sua segurança não se encontra garantida. O projecto de criação de zonas ditas de "protecção regional" em países como a Bielorrússia deriva também dessa mesma lógica.
Por fim, os Estados-Membros participam activamente na banalização da política de encerramento dos migrantes e dos requerentes de asilo, chegando ao ponto de financiar centros fechados em países terceiros, como a Líbia ou a Mauritânia. A União Europeia tem urgentemente de rever a sua política, de ouvir a sociedade civil subsariana, norte-africana e europeia. Muitos membros dessas sociedades civis, reunidos em Rabat na semana passada, adoptaram recomendações que merecem ser tomadas em consideração. 
Giusto Catania,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não creio que o problema da Europa seja derivado dos fluxos migratórios; o verdadeiro problema não consiste na chegada de pessoas ao nosso território, mas sim no grande número de pessoas que não chega à Europa, aqueles que morrem no Mar Mediterrâneo e no Oceano Atlântico.
Ouvi o Senhor Comissário Frattini confirmar a necessidade de patrulhar as nossas costas. Penso que é necessário patrulhar exclusivamente para evitar que morram pessoas no mar, porque o número de chegadas é irrisoriamente baixo: no primeiro semestre de 2006, chegaram às Ilhas Canárias 9 000 imigrantes, comparativamente a 8 milhões de turistas que visitam a ilha anualmente. Não creio que os fluxos migratórios tenham um impacto demográfico muito elevado, e deveríamos, por conseguinte, evitar falar de uma invasão de imigrantes e deveríamos tentar desenvolver uma política comum para a entrada de imigrantes.
Todavia, a Europa adoptou uma política comum repressiva, que estabelece centros de detenção administrativa, uma política comum para a expulsão em massa frequentemente determinada nas cimeiras do G5, que aplica uma lógica de externalização das fronteiras que, tudo indica, constituirá o principal tema das discussões na próxima cimeira de Rabat.
Sou de opinião que deveríamos modificar radicalmente a estratégia, pensando numa verdadeira integração, assente na necessidade de instituir uma identidade mestiça para a Europa, e que deveríamos também considerar uma cidadania através da residência, uma autorização de residência para permitir às pessoas encontrar trabalho, uma harmonização do direito de asilo e do direito de voto para os imigrantes. Penso que esta nova modalidade de entender a imigração pode ajudar a Europa no seu processo constituinte. 
Sebastiano (Nello) Musumeci,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tenho a noção de que o problema da imigração clandestina no Mediterrâneo, visto daqui, de Estrasburgo ou de Bruxelas, do coração do continente europeu, pode parecer a muitos uma questão marginal que deve ser abordada com a linguagem fria e formal da burocracia e com a cumplicidade da política comunitária que, por vezes, pode ser cínica e hipócrita.
Todavia, aqueles, como eu, que vivem dia e noite na Sicília, o ponto mais longínquo da Europa no Mediterrâneo, não têm qualquer dificuldade em declarar, dentro das luxuosas paredes desta Câmara, que um verdadeiro drama humano está a desenrolar-se diante dos nossos olhos. Só no ano passado, Senhor Comissário, mais de 20 000 imigrantes ilegais chegaram às nossas costas sicilianas, o dobro do número daqueles que desembarcaram em todos os países banhados pelo Mediterrâneo nos últimos dois anos. Todos os dias, centenas de chegadas passam pelo mesmo calvário, pela mesma via-sacra: naufrágios ao largo e, depois, cadáveres que dão à costa nas praias sicilianas trazidos pelas correntes marítimas.
É uma tragédia que envolve actores e vítimas jovens, mulheres e crianças em fuga dos seus países, em demanda de um sonho que não se tornará realidade para nenhum deles; primeiro, têm de passar pelo tráfico de seres humanos e, depois, aqueles que conseguem escapar ao controlo policial têm à sua espera uma vida de dificuldades, de sofrimento, de privações e de exploração. Esta tragédia tem lugar em território europeu e qual é a resposta da Europa? Responde tarde e de forma ineficaz.
Ainda em Dezembro último, o Conselho Europeu de Bruxelas propôs uma série de acções genéricas a serem realizadas em 2006 e convidou a Comissão para coordenar a sua implementação. Mas afirma-se que os recursos financeiros são limitados e só em 2007 serão disponibilizados fundos adicionais. Muito pouco, Senhor Comissário: precisamos de uma acção decisiva e as suas afirmações desta noite permitem-nos acalentar ainda algumas esperanças. O senhor é conhecido como uma pessoa de acção decisiva e concreta, e convidamo-lo a fazer disso prova, mais uma vez. 
Johannes Blokland,
   Senhor Presidente, no debate sobre imigração, a emoção e a razão estão por vezes em conflito, como recentemente foi demonstrado na televisão neerlandesa, quando o jornalista Sorious Samura acompanhou imigrantes ilegais no seu percurso de Marrocos para Ceuta, depois para a Espanha continental, e daí para França e Londres. A imagem dada ao espectador foi verdadeiramente chocante.
Por mais difíceis que as condições de vida tenham sido, as travessias das fronteiras foram frequentemente fáceis. Aparentemente, a ajuda de traficantes de seres humanos – que tiveram de ser remunerados – tornou tudo possível, e assim que os imigrantes abandonaram os centros de acolhimento, puderam sair do país onde haviam chegado, ainda que a sua única perspectiva fosse a de passarem a vida inteira na ilegalidade, o que está longe de ser desejável. É por isso que os traficantes de seres humanos têm de ser perseguidos. As suas actividades têm de ser puníveis e eles têm de ser processados.
Tenho duas questões a colocar ao Comissário Frattini. Somos inundados por informação acerca dos imigrantes que chegam às ilhas espanholas, mas a informação de que dispomos sobre a forma como os traficantes e os comandantes dos navios envolvidos serão julgados é escassa. Isto contrasta com a forma como o tráfico de seres humanos por via terrestre, relativamente ao qual já foram proferidas sentenças, está a ser abordado. Que possibilidades vê o Senhor Comissário de, a breve trecho, começar a abordar o tráfico de seres humanos por via marítima para a UE? Será possível também, com base na perícia da Frontex, desafiar activamente as organizações que transportam pessoas, por exemplo, para as Ilhas Canárias e para Espanha? 
Carlos Coelho (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, não é a primeira vez que neste plenário defendo a necessidade de existir uma política europeia de imigração legal - por razões humanitárias e económicas - e que urgem medidas que reforcem a luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. As duas propostas que nos são apresentadas são importantes e úteis.
Gostaria de referir-me primeiro à do colega Lambrinidis e dizer ao Comissário Frattini que a proposta da Comissão é muito positiva e bastante equilibrada, mas receio que o relator tenha ido um pouco longe demais nalguns pontos, designadamente sob o ponto de vista dos direitos políticos. A integração dos imigrantes tem que ser prosseguida, mas não podemos esquecer que é um caminho com duas vias: os países anfitriões têm que fazer um esforço para os integrar, mas os imigrantes também têm que fazer a sua quota-parte nesse esforço de integração. Concordo com o colega Lambrinidis que é lamentável que ainda se mantenha o processo de consulta e a exigência de unanimidade em todo o domínio da imigração legal e concordo com a recomendação para a utilização da cláusula de prevista no Tratado, de forma a conferir ao Parlamento Europeu poderes de co-decisão.
Quero sublinhar também a importância do relatório do colega Gaubert, que pretende estabelecer um sistema de informação via sobre estas matérias. Embora a implementação de iniciativas de integração se faça ao nível local, é global nas suas implicações. As dificuldades de um Estado-Membro em definir e aplicar as suas políticas de integração têm consequências noutros Estados-Membros, ao nível social e económico. É assim do interesse da União que os Estados-Membros implementem estratégias de efectiva integração, cujos resultados sirvam os interesses comuns. Pode e deve caber à União acompanhar e comparar os resultados relativos aos esforços de integração de forma a contribuir para a rápida adopção das melhores técnicas. 
Józef Pinior (PSE ). –
   Senhor Presidente, as populações imigrantes são cada vez mais parte integrante das sociedades europeias e constituem um grande benefício para a Europa. Os imigrantes contribuem para a riqueza económica, social e cultural da União Europeia. Digo isto perante a Assembleia durante o Campeonato Mundial de Futebol, minutos depois da meia-final entre a França e Portugal. Olhemos para as equipas dos países da UE, que são equipas multi-étnicas, que documentam a diversidade, a força e o orgulho da União Europeia dos nossos dias.
O êxito alcançado pela União Europeia na integração dos imigrantes determinará em grande medida a posição da Europa no mercado global e o êxito do projecto europeu. Uma questão para que gostaria de chamar a atenção é que, a nível da integração política, a verdadeira integração da população imigrante na Europa alcançar-se-á com base numa nova identidade jurídica e política, com base numa Constituição Europeia, que garantirá uma identidade europeia a todos os grupos sociais da Europa, para além das suas identidades nacionais e complementando-as. Além disso, o estatuto jurídico da integração e fundos europeus específicos garantirão uma integração adequada de todos os grupos sociais no seio da União Europeia. Isto exige coragem e visão da parte dos dirigentes europeus e dos cidadãos da União Europeia. 
Tatjana Ždanoka (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Lambrinidis por este excelente relatório. O Grupo Verts/ALE apoia totalmente as suas principais ideias. A proposta no sentido de se encorajarem os Estados-Membros a incentivar a participação política dos imigrantes é particularmente importante.
Consideramos que nacionais de países terceiros residentes de longa duração deverão ter o direito de votar em eleições locais e municipais. É lamentável que nem todos os grupos políticos apoiem totalmente estas medidas, sem as quais, no nosso entender, os imigrantes permanecerão politica e socialmente isolados. Por isso, a Comissão deverá levar a cabo uma revisão jurídica das actuais práticas dos Estados-Membros nesta área.
Teremos a oportunidade de ver como serão conduzidas as eleições locais na nossa cidade de acolhimento, Bruxelas. Todos os cidadãos de países terceiros europeus que tenham vivido nesta cidade, sem interrupção, durante cinco anos têm o direito de participar. Espero que seja um exemplo de boas práticas, a adoptar por todos os Estados-Membros nas respectivas leis eleitorais. 
Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, a imigração não é um flagelo e o multiculturalismo é uma realidade que não temos de tolerar; pelo contrário, devemos saudá-la, não com palavras mas com acções.
A partir do momento em que não nos esforçamos o suficiente para superar os obstáculos com que se defrontam os nossos concidadãos que são imigrantes e levantamos obstáculos aos imigrantes que procuram entrar ilegalmente no território da União, estamos a travar o próprio progresso.
Obviamente que é importante, quando se fala de integração, que digamos com clareza o que queremos dizer. Qual deve ser o objectivo do nosso trabalho? A integração fundamental não deve ser interpretada como a integração e a assimilação total dos imigrantes, nem como uma oferta de privilégios que sustentam e mantêm um sistema discriminatório susceptível de reforçar o comportamento racista e xenófobo.
O objectivo da integração pressupõe uma relação bilateral de oferta e de diálogo, de intercâmbio e de interacção, de compreensão e de respeito mútuo dos cidadãos da Europa no seu conjunto. Sem a salvaguarda de iguais oportunidades de acesso ao emprego, ao ensino público e ao sistema de saúde público, num ambiente que não seja caracterizado por divisões entre imigrantes e não-imigrantes, os cidadãos da Europa, qualquer que seja a sua origem, não poderão usufruir, no seu conjunto, da prosperidade de um espaço social e económico desenvolvido.
Ao mesmo tempo, é nosso dever assegurar que os imigrantes, enquanto cidadãos da Europa, possam participar em todos os níveis e em todas as actividades do Estado, incluindo o direito democrático de eleger e ser eleito.
Para concluir, quero lembrar a todos que a integração não é apenas um objectivo para os imigrantes; é também um dever de cada um dos seus concidadãos europeus. 
Derek Roland Clark (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, todas as sociedades precisam de um afluxo de sangue novo, mas há também a questão do impacto dos recém-chegados na sociedade.
Antes do desenvolvimento dos serviços públicos e das infra-estruturas que exigimos agora, era facilmente absorvido um grande número de imigrantes, mas agora estes submetem os serviços públicos a uma enorme pressão. Nos países desenvolvidos, o afluxo maciço de imigrantes de regiões menos desenvolvidas agrava o problema. Alguns trabalhadores pouco qualificados têm dificuldade em arranjar emprego e sobrecarregam o Estado providência. Mas não devemos tentar atrair as pessoas qualificados dos países em desenvolvimento, pois são muito necessárias nesses países para melhorarem as economias nacionais.
Vimos em tempos os vietnamitas fugirem de barco de regimes opressivos. Agora vemos os naturais da África Ocidental enfrentarem de barco os perigos de uma travessia do Atlântico, em busca de uma vida melhor. Esta situação deve-se em parte à UE, cujas poderosas frotas de pesca, armadas com licenças de pesca concedidas pelos votos deste Parlamento, saqueiam as águas desses países, reduzindo a uma pobreza abjecta pessoas que eram já carenciadas.
As migrações são principalmente económicas e a pressão migratória reduz-se à medida que os países em desenvolvimento se tornam mais prósperos. Devemos apoiar essas economias, não só porque temos obrigação de o fazer, como também para reduzir as migrações. Os países do Terceiro Mundo não precisam de esmolas. Precisam de apoio especializado, que lhes permita construir infra-estruturas e criar fontes de emprego. E, principalmente, precisam de fazer comércio.
Se as comunidades puderem vender os seus produtos no exterior, farão progressos. Mas infelizmente a UE, apesar de todas as suas belas palavras, barra-lhes o caminho, na ânsia de proteger os produtores europeus. Os direitos aduaneiros elevados da UE excluem cruelmente o Terceiro Mundo das rotas comerciais. 
Presidente.
   Uma vez que o próximo orador é polaco, informo que ouvi dizer esta manhã que havia agora no Reino Unido 500 000 trabalhadores polacos, que estão a fazer um excelente trabalho. 
Jan Tadeusz Masiel (NI ). –
   Senhor Presidente, há muito tempo que a Europa necessita de uma política comum de imigração baseada, tal como acontece nos Estados Unidos, no controlo e não na ajuda à integração.
Estou convencido de que até agora os países da UE foram demasiado pacientes e prestaram demasiada ajuda à integração, em especial no caso da emigração de muçulmanos, mas sem resultados significativos. Por outro lado, os imigrantes vindos, por exemplo, do continente asiático, aproveitaram esta oportunidade e conseguiram integrar-se melhor.
Chegou a altura de exigir mais dos imigrantes. Estes têm de querer integrar-se e de se esforçar por conseguir integrar-se, o que tornará mais efectiva a integração, e não querer apenas utilizar abusivamente os nossos sistemas de segurança social, minando com frequência a sensação de segurança nos nossos países. As necessidades do país de acolhimento também deveriam ser um novo critério para a imigração legal, como a França propôs recentemente. 
Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário Frattini, felicito V. Exa. - mas apenas V. Exa. Olhemos para alguns dos aspectos identificados. A União Europeia detecta o problema e manifesta-se alarmada perante cada situação crítica visível: Lampedusa, Ceuta, Melilla, Malta ou as Ilhas Canárias. Porém, a UE não se mune das políticas comuns necessárias para prevenir ou gerir adequadamente os fluxos migratórios legais e, menos ainda, os ilegais.
Os países do Sul aliam o drama à pressão exercida sobre as fronteiras da União e à violação das mesmas. São tantas as pessoas que morrem que é impossível quantificá-las com rigor. Já disse mil vezes que esta grande questão comporta cinco aspectos essenciais inter-relacionados: a imigração legal, a imigração ilegal, o asilo, a integração e a protecção subsidiária.
Temos de incluir aqui as causas remotas e as causas próximas: a origem e o trânsito, a pobreza estrutural e os encorajamentos irresponsáveis à vinda das pessoas, que se traduzem nas línguas de todos os países pobres com a perigosa frase: “mais cedo ou mais tarde todos acabarão por ter papéis”. Entretanto, qual é o nosso papel nesta verdadeira mostra de incompetência e incapacidade? Referir-lhe-ei dois exemplos; vou contar-lhe o que vai acontecer durante este fim-de-semana.
Amanhã e depois, em Bruxelas, o Conselho vai dizer, a nível técnico, que começou a discutir a distribuição pelos países dos três novos fundos de integração: controlo de fronteiras, repatriamento de imigrantes ilegais e integração. O que acontece, porém? Entretanto, a Espanha, a Grécia e os Países Baixos brigam em torno dos critérios de distribuição: pressão migratória, quilómetros de fronteiras ou o número de entradas por via aérea. Discussões inúteis: não estamos a falar realmente de fundos, mas de mini-fundos. Esta manhã, o senhor deputado Millán Mon disse que, nas Perspectivas Financeiras, de cada cem euros só 50 cêntimos são atribuídos à imigração. Essa é a verdadeira vergonha. Essa é a grande verdade.
Outro exemplo negativo, Senhor Presidente, é que, também depois de amanhã, o Conselho – que eu critico veementemente – irá responder por meio de uma abordagem global da imigração. Isso é tudo o que o Conselho irá propor: uma abordagem global.
Por último, Senhor Comissário Frattini, é muito importante que nos comprometamos com os países de origem e os países de trânsito. É muito importante que o Sr. Javier Solana se desloque a esses países de origem e a esses países de trânsito. A FRONTEX – Agência Europeia para o Controlo das Fronteiras Exteriores – não é a solução. A FRONTEX é um bebé recém-nascido. Ela nada fará sem os ou sem a . Por conseguinte, não podemos de modo algum ser complacentes e temos de envidar todos os esforços conjuntos que forem possíveis para resolver este gravíssimo problema. 
Louis Grech (PSE ).
   Há duas semanas, em Malta, recebemos um fluxo de cerca de quatrocentos migrantes ilegais num período de três dias. É algo que equivale à chegada de cerca de oitenta mil migrantes à Alemanha em três dias.
Na mesma semana, assistimos a alguns incidentes violentos entre a polícia e cerca de quatrocentos migrantes que se evadiram dos centros onde permaneciam. Seria supérfluo estarmos aqui a enumerar uma série monótona de argumentos para explicar a crise que esta tragédia humana está a provocar nos países afectados, bem como os seus efeitos na dignidade dos migrantes. Estes dois acontecimentos devem, só por si, ser mais do que suficientes para mostrar a situação explosiva em que actualmente nos encontramos.
Trata-se de um problema europeu, nenhum país é capaz de lidar com esta tragédia, quanto mais um país minúsculo como Malta, que está a suportar um fardo muito maior do que o que pode aguentar. Com excepção de determinadas iniciativas recentemente tomadas pelo Senhor Comissário Frattini, a União Europeia não tratou verdadeiramente deste assunto com a urgência e o empenho que ele merece, nem com os recursos financeiros ou a ajuda logística necessários. Estamos também a aguardar a revisão do regulamento Dublin II. A União fez pouco, e o que fez, fê-lo demasiadamente tarde, e quando vemos que a União não realizou muitos progressos no que toca a enfrentar o problema da imigração ilegal, começamos a duvidar da dimensão da acção concreta que a União irá adoptar a este respeito.
Apreciamos o facto de a Presidência finlandesa ter feito da imigração uma prioridade. Acreditamos que vamos ver palavras traduzidas em acções, de modo a, tal como o Presidente Barroso afirmou ainda esta manhã, mudarmos o nosso rumo, a fim de, talvez, finalmente, passarmos da reflexão à acção. 
Miguel Portas (GUE/NGL ). –
   Caros Colegas, concordamos que a escala nacional não resolve os problemas levantados pelos fluxos migratórios. A Europa tem faltado ao encontro com os imigrantes que a procuram. A União trata de capitais e da circulação de mercadorias, mas não de quem vê na Europa o sonho de uma vida digna. Apoio, por isso, uma maior transparência, bem como o sentido geral das propostas do colega Stavros Lambrinidis.
A imigração é um facto social total. Diz tudo sobre nós. Mas não haja ilusões: o Sul virá sempre para Norte e tanto mais quanto o Norte não se encontrar com o Sul. A imigração não é um caso de polícia. Só há um critério justo para as nossas escolhas: o respeito pela dignidade humana. A Europa não pode falar de direitos humanos se não os pratica na sua própria casa. Com uma mão fechamos o Mediterrâneo e o preço é a morte no mar, com a outra deixamos milhões sem papéis e o preço é uma sociedade atravessada por um muro invisível, que separa os cidadãos dos não cidadãos. Eis o que é preciso mudar, que os futebolistas não sejam uma excepção. 
Andrzej Tomasz Zapałowski (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, o actual debate sobre a integração dos imigrantes na União Europeia é consequência da política de imigração seguida até agora.
Abrir as portas a um afluxo maciço de populações provenientes de diferentes civilizações – populações que, na imensa maioria dos casos partem do princípio de que não se irão integrar nas populações e nos Estados de acolhimento – é uma loucura. Poderá conduzir à desestabilização da sociedade no continente ainda durante muitos anos e, em certas circunstâncias, poderá mesmo ser trágico. O multi-racismo e o multiculturalismo no seio da sociedade também é sinónimo de uma multiplicidade de conflitos. Qualquer pessoa que chegue a um Estado que já exista tem de compreender que esse Estado é seu anfitrião. Se quiser radicar-se permanentemente nesse Estado, tem de aceitar as tradições e cultura do país que escolheu, embora, como é evidente, possa ter grande estima e apreço pela sua própria cultura e pelos seus próprios costumes.
Um dos erros da política anteriormente seguida foi o facto de ter limitado a imigração proveniente de países da Europa Oriental, cujas populações, em termos culturais, estão próximas do resto da Europa. Hoje em dia, na Polónia, desespera-nos o grande número de jovens que saem do país, mas depois da Segunda Guerra Mundial, a Europa Ocidental abandonou essa parte da Europa, deixando-a nas mãos do regime comunista. Ao longo de décadas, ficámos privados da oportunidade de termos um desenvolvimento económico normal. 
James Hugh Allister (NI ). –
   Senhor Presidente, a imigração contínua é um facto em muitos Estados-Membros e, quando é bem gerida, tem contribuído para o produto económico, se bem que seria absurdo negar que causa por vezes problemas de carácter social ou outro.
Gostaria de aproveitar a oportunidade proporcionada por este debate para condenar sem reservas a série de ataques racistas ocorridos no meu círculo eleitoral da Irlanda do Norte. As pessoas decentes não querem ter nada a ver com isso e lamento o que aconteceu em alguns incidentes recentes.
Tenho três observações a fazer neste debate. Em primeiro lugar, o controlo da política de imigração é a meu ver uma questão nacional e não deve ser da competência da UE, pois se assim for os governos nacionais não podem exercer os controlos necessários na sua situação. Em segundo lugar, é essencial que os imigrantes sejam integrados e não formem um Estado debilitante dentro do Estado. É por esta razão que apoio os apelos do Ministro Gordon Brown à vontade e a procedimentos de adesão à identidade britânica. A minha terceira e última observação é que, atendendo aos três milhões de imigrantes ilegais que se encontram na UE, esta questão tem de ser abordada energicamente, até porque está associada à prática odiosa do tráfico de seres humanos. É inadmissível que alguns países pratiquem a chamada regularização dos seus imigrantes ilegais, conferindo-lhes assim a possibilidade de entrar livremente noutros Estados-Membros. 
Simon Busuttil (PPE-DE ).
   Senhor Comissário, sabe que, a semana passada, o afluxo de imigrantes irregulares exacerbou de forma alarmante a situação em Malta. Duzentas e sessenta e seis pessoas chegaram num único barco. Até agora, já chegaram este ano mil pessoas, e ainda estamos no início do Verão.
Se as coisas continuarem assim, o número de pessoas que chegaram o ano passado, que foi um ano “record”, poderá duplicar. Senhor Comissário, está ciente de que, em termos proporcionais, mil pessoas em Malta equivalem a duzentas mil na Alemanha, duzentas mil só até ao início do Verão. É esta a gravidade da situação. O Senhor Comissário sabe igualmente que o destino aonde os imigrantes querem chegar não é Malta, mas sim a Europa continental. Tanto é assim que, para que esse barco com duzentas e sessenta e seis pessoas acostasse em Malta, as Forças Armadas Maltesas tiveram de passar várias horas a tentar convencer essas pessoas a entrar em Malta. Quer isto dizer que chegaram a Malta porque foram salvas pelas Forças Armadas Maltesas numa missão de salvamento, como se impunha; é isto que quer dizer solidariedade, tal como o próprio Senhor Comissário correctamente afirmou; é isto que quer dizer solidariedade em Malta, mas que solidariedade está a ser demonstrada relativamente a Malta?
A semana passada houve um motim, tal como foi referido pelos meus colegas, com quatrocentos imigrantes a evadirem-se de um centro de detenção e a efectuarem uma marcha de protesto em direcção ao gabinete do Primeiro-Ministro, pedindo para serem enviados para outro país europeu. Perante esta situação, o povo de Malta pergunta: o que está a União Europeia a fazer? De que está à espera para actuar?
Lamento dizer que, apesar de saber que o Senhor Comissário é pessoalmente muito sensível à situação em Malta, até agora a Comissão falou mais do que agiu. Muitos planos e poucos resultados, e os resultados que aguardamos com urgência são dois: a restrição imediata do afluxo de imigrantes e uma partilha mais justa deste ónus entre todas as partes. 
Stefano Zappalà (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não sou maltês e, por isso, reconhecendo embora que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos está a fazer um magnífico trabalho, deploro que a Presidência finlandesa, que inicia hoje o seu semestre de actividades, não esteja presente; pode dever-se ao jogo, ou à hora ou talvez à falta de atenção (visto que entre os temas da Presidência finlandesa figura a imigração), mas não está presente. Só me resta, por conseguinte, dirigir-me ao Senhor Comissário Frattini, que é, sem dúvida, o representante mais importante da União Europeia que se interessou por esta questão.
Coube-me o prazer e a honra de liderar algumas visitas a vários países. Esta noite, quero entregar ao Senhor Comissário Frattini uma mensagem para que a transmita, e espero que algum funcionário do Conselho tome nota e a mencione à Presidência finlandesa. Não desejo fazer um discurso de tipo programático ou do tipo político: "compreendo tudo e tenho conhecimento de tudo".
Malta, Senhor Comissário Frattini, não é o que as pessoas imaginam que é, precisamente porque aqui os colegas malteses fazem comparações com a Alemanha, a Itália e a Espanha, etc., enquanto em Malta as pessoas são injustamente detidas. Aqui, nesta Câmara, falámos sobre muitos temas; esta grande União Europeia valoriza os direitos de todos, inclusive dos actores de atentados, excepto daqueles milhares de pessoas detidas em Malta. Tenho tantas cartas e SMS sobre estas pessoas que poderia escrever um romance.
Senhor Comissário Frattini, se este Conselho Europeu, esta União Europeia, quer realmente evitar ser hipócrita relativamente a Malta, deve transferir essas pessoas, que estão ali detidas há meses ou até anos.
Malta não tem condições para dar solução ao problema. A União Europeia, os países grandes, deveriam encarregar-se de retirar esses 2000-3000 indivíduos, que estão a delatar Malta e a torná-lo um país xenófobo, que, entre outras coisas, lamenta a sua adesão à União Europeia. Evitemos este problema. Devemos fazer com que se transfiram esses detidos de Malta para outros países comunitários muito maiores. 
David Casa (PPE-DE ).
   Passaram quase três meses desde que este Parlamento aprovou uma resolução muito importante. A resolução enumerava os problemas com que se confronta Malta, em resultado da imigração ilegal. É uma resolução que, embora oferecendo soluções plausíveis, tem, infelizmente, sido ignorada, quer pela Comissão, quer pelo Conselho de Ministros.
Actualmente, o problema que enfrentamos é muito mais crítico e agudo do que nesse tempo; infelizmente, os esforços desenvolvido até à data pela Comissão foram mínimos e, praticamente, não surtiram qualquer efeito, e não podemos dizer que tenham sido dados quaisquer passos positivos desde essa altura. Enfrentamos, diariamente, o desembarque de imigrantes ilegais. A solução não é construir mais centros de detenção, já que estaríamos a reduzir a pequena Malta a uma enorme prisão. Queremos que a Europa enfrente as suas responsabilidades, queremos que a Comissão trate cada país em função do seu mérito, e, não tenho dúvidas que, dada a sua pequena dimensão, o problema de Malta seja o mais sério de todos e o que exige maior atenção no imediato.
Prometeram-nos acções concretas, mas gostaria de dizer que não aconteceu praticamente nada; por exemplo, em Abril, o Senhor Comissário prometeu-nos supervisão marítima na região, e, hoje, regozijo-me ao ouvi-lo dizer que tal questão está resolvida e no entanto, Senhor Comissário, permita-me que lhe pergunte quando é que vão começar essas patrulhas à volta da nossa costa mediterrânica. A consequência é que, tal como afirmaram os meus colegas Louis Grech e Simon Busuttil, mais de quatro mil imigrantes ilegais entrarem em Malta nas duas últimas semanas. Tal é equivale a sessenta mil na Itália, ou a oitenta mil na Alemanha. E o Verão está apenas a começar, pense apenas, Senhor Comissário, qual será a situação com que nos vamos deparar quando o ano acabar. Ouvi-o hoje falar de planos aprovados para Espanha, o que é excelente, mas está a dizer que Malta será a segunda fase; quando vai começar essa segunda fase, quando for demasiadamente tarde, Senhor Comissário?
Sim, o povo de Malta tem razão quando encara estas afirmações como palavras ocas, porque o que o povo diz é: onde está a solidariedade de que tanto falamos? Como poderemos esperar que Malta suporte sozinha este enorme ónus, e quando é que vamos passar das palavras à acção concreta? O povo de Malta está frustrado e tem razão para o estar, porque a situação é alarmante. Chegou a hora da verdade. Chegou o momento de a Comissão e o Conselho provarem aos países pequenos como Malta que estes não estão a ser discriminados pela União Europeia. 
Franco Frattini,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os senhores deputados de Malta têm razão, porquanto tivemos de enfrentar uma série de situações similares, mas sabem que recentemente uma missão técnica da Comissão se deslocou a Malta e contactou o governo local.
Como já afirmei, estamos a reunir a disponibilidade dos Estados-Membros para enviar uma missão para patrulhar a costa maltesa; oito Estados-Membros manifestaram já a sua disponibilidade para participar nesta segunda missão, depois da missão organizada para as Ilhas Canárias. Embora oito Estados-Membros constituam um número significativo, talvez não seja suficiente; mas há poucos dias informei o Ministro Tonio Borg, o Vice-Primeiro-Ministro maltês, que poderei facultar à reunião do Conselho deste mês indicações precisas sobre a data concreta de partida desta missão.
Tem, evidentemente, razão; se eu tivesse os instrumentos e a flexibilidade que os sistemas burocráticos não me permitem, esta missão já há muito que teria partido. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
John Attard-Montalto (PSE ). –
   Vou aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção do Parlamento Europeu para o problema dos malteses e dos imigrantes ilegais que se encontram em Malta. Todos eles se sentem abandonados pela União Europeia.
Chegam quase todos os dias às nossas costas embarcações cheias de imigrantes ilegais. E esses são os que têm sorte; muitos outros afogam-se nessa tentativa. Malta está a enfrentar sozinha este enorme problema. Todos na UE, tanto os Comissários como os deputados, sabem que não temos os recursos necessários. Mas fomos abandonados à nossa sorte.
É evidente que Malta está a ser ultrapassada por países maiores, com mais influência. Claro que temos sido alvo de abundantes manifestações de condenação e de simpatia, mas nada mais.
Antes de entrarmos para a União, costumávamos ouvir os representantes da Europa elogiarem os princípios em que assentava a União, antes de mais nada o da solidariedade. Estamos a chegar a pouco e pouco à conclusão de que tudo isso não passava de retórica sem conteúdo. Gostava de saber se Malta será tratada da mesma forma quando começarmos a usufruir da nossa riqueza submarina. Tenho a certeza de que nessa altura o princípio da solidariedade vai saltar outra vez cá para fora, como se fosse impelido por uma mola. 
Bruno Gollnisch (NI ).
   - Em todos os países da União, surge hoje em dia a mesma constatação de fracasso a propósito da integração daquilo que se tornou em todo o lado uma "imigração de povoamento".
A solução não é a de criar, como propõe o relatório, um enésimo fundo europeu destinado, desta vez, à integração dos nacionais de países terceiros, nem a de criar programas complementares que coloquem a tónica na promoção da imigração e da diversidade na UE, nem ainda a de encorajar a participação política dos imigrantes, nomeadamente concedendo-lhes o direito de voto nas eleições locais e autárquicas. E também não consiste em instar o Conselho a utilizar a "cláusula-ponte" nos termos do nº 2 do artigo 67º do Tratado para conferir ao Parlamento poderes de co-decisão sobre a integração e a imigração legal. Os Estados-Membros devem recusar-se a perder mais um pouco das suas competências em matéria de defesa da sua identidade e de segurança das suas fronteiras. Podemos constatar em todo o lado que a filosofia ultraliberal e pró-imigracionista de Bruxelas conduz à catástrofe. A estratégia europeia tem de limitar-se à conclusão de acordos de parceria com os países de origem para o retorno, e tem de orientar-se finalmente para um reforço dos seus controlos nas fronteiras externas. 
Magda Kósáné Kovács (PSE ). –
   Congratulamo-nos com a proposta da Comissão, porque a finalidade da introdução de um sistema de informação mútua nos domínios do asilo e da imigração é evitar as tensões entre Estados-Membros e reforçar a cooperação.
Gostaria de felicitar o relator pela apresentação de um relatório que é progressivo e que desenvolve as propostas.
A organização da coordenação a nível político criará um fórum onde os governos chegarão a acordo antes de tomarem as decisões, contribuindo assim para a aproximação da legislação dos Estados-Membros.
Congratulo-me também com o facto de a Comissão estar a elaborar uma síntese da legislação promulgada pelos Estados-Membros, que proporcionará um quadro global da legislação existente na União Europeia, permitindo-nos avaliar a actividade dos Estados-Membros na perspectiva da UE.
Concordamos também em que o documento elaborado pela Comissão deve ser apresentado à comissão parlamentar responsável nesta matéria, bem como ao Conselho, o que dará início a um debate mais alargado e reforçará também o papel do Parlamento.
No que se refere à transparência, consideramos que é aceitável que a nível político, enquanto se tenta chegar previamente a acordo entre Estados-Membros, a informação colocada na rede receba um tratamento confidencial, para que seja possível chegar a um verdadeiro acordo. Por outro lado, com vista a informar os cidadãos e a possibilitar a comparação entre as diferentes legislações, as leis já promulgadas, os acórdãos e as traduções de todos esses documentos devem ser disponibilizados ao público.
No que se refere às línguas, porém, temos de aceitar que na União Europeia há línguas oficiais que são extremamente importantes, bem como línguas oficiais menos amplamente utilizadas. Portanto, a legislação e a respectiva avaliação e análise deverão ser traduzidas para as línguas oficiais de todos os Estados-Membros, além das três línguas mais amplamente utilizadas, mas mais do que isso será desnecessário. 
Carl Lang (NI ).
   - Segundo os textos que nos são propostos, a Europa seria "pouco hospitaleira para com os imigrantes".
Pensamos que estamos a sonhar quando vemos que a França é o grande defensor - devido ao seu iniciador, o Ministro do Interior Nicolas Sarkozy - de uma imigração escolhida e da discriminação positiva em prol das minorias visíveis, imagino que por oposição à maioria autóctone europeia "invisível", quando sabemos que um estrangeiro em situação ilegal em França é alojado em centros de acolhimento ou em hotéis, é alimentado, as suas crianças são escolarizadas, beneficia da ajuda médica de Estado (AME) gratuita, o que não é o caso para os Franceses de gema que, pelo seu lado, têm de resolver o seu problema muitas vezes sozinhos para se alojarem, alimentarem e trabalharem.
Em Itália, em Espanha e em França, dezenas e centenas de milhares de clandestinos são regularmente regularizados e podem assim circular impunemente em todo o território da Europa. Multiplicam-se em todas as cidades da classe média francesa "padrinhos" e "madrinhas" de jovens estrangeiros cujos pais se encontram em situação irregular, "padrinhos" e "madrinhas" esses que se opõem à sua expulsão.
Pouco hospitaleira, a Europa? Antes pelo contrário, é mais que tempo de pôr fim a todas estas loucuras pró-imigração e pró-integração dos nossos dirigentes franceses e europeus. 
Marianne Mikko (PSE ). –
   O relatório de Stavros Lambrinidis é necessário e oportuno. Os problemas com que se confrontam os imigrantes são os mesmos em toda a Europa.
Dos dois lados da Cortina de Ferro, o trabalho de reconstrução do pós-guerra nos Estados-Membros da União Europeia foi efectuado com mão-de-obra estrangeira. Os países democráticos recorreram principalmente à imigração espontânea, se bem que a Alemanha tenha levado também a cabo algum recrutamento na Turquia, sancionado oficialmente.
Ao mesmo tempo, a União Soviética combinou o trabalho de reconstrução nos Estados bálticos com uma política activa de russificação. A indústria pesada e as minas da Estónia arrancaram predominantemente com mão-de-obra não especializada importada da Rússia. Em consequência das actividades das autoridades soviéticas, os imigrantes em breve constituíam perto de um terço da população.
Após a restauração da independência da Estónia, confrontámo-nos com uma tarefa de integração muito difícil. A maior dificuldade residia na ideia incutida conscienciosamente nos recém-chegados de que uma pequena nação como a dos estónios não era viável sem o apoio do seu grande vizinho e de que os imigrantes do Leste eram representantes de uma cultura superior.
Passados quinze anos, o nosso problema de integração perdeu a maior parte da sua acuidade. A experiência da Estónia demonstra que uma definição clara das regras do jogo e a associação da integração a benefícios reais e tangíveis podem contribuir para superar as maiores dificuldades.
Muitas das medidas sugeridas no relatório são necessárias. A única questão em dúvida relaciona-se com a proporção entre a investigação, o debate e as actividades específicas.
Temos sem dúvida de promover uma participação o mais ampla possível de representantes dos grupos de imigrantes. Porém, não podemos permitir que esse debate se fique pelas palavras. Devem ser cometidas a todos os participantes no processo, tanto aos representantes dos países de acolhimento, como aos líderes de opinião dos imigrantes, tarefas concretas a desempenhar. E devem ser tomadas medidas imediatamente, sem ficar à espera de um plano global grandioso e da criação de um sistema de avaliação. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão – SIDA: passemos à acção. 
Louis Michel,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me por me dirigir a vós hoje, por ocasião desta última sessão plenária antes da pausa estival.
Trata-se também da nossa última reunião antes da Conferência Internacional subordinada ao tema VIH/SIDA, que terá lugar em Agosto em Toronto. Como sabem, Toronto oferecerá à Comissão uma tribuna de primeiro plano para manifestar a sua visão sobre como lidar com o flagelo do VIH/SIDA.
A Comissão Europeia continua evidentemente muito preocupada com o problema do VIH/SIDA. Apesar dos nossos esforços, o flagelo continua a alastrar por esse mundo fora. Afecta agora dezenas de milhões de pessoas, infectando cada vez mais raparigas e jovens mulheres. Os países mais afectados continuam a ser os países mais pobres da África Subsariana, onde a taxa de prevalência não está a diminuir e onde a doença continua a minar toda e qualquer perspectiva de um desenvolvimento humano, social e económico digno desse nome.
Perante esta tragédia, a Comissão Europeia está mais do que nunca determinada a apoiar vigorosamente os seus parceiros em África e não só. O nosso objectivo é o de lhes fornecer os instrumentos necessários para lutarem contra a pandemia, combinando de forma eficaz prevenção, tratamento e cuidados médicos; mas, para além dessa combinação, continuamos convencidos de que o VIH/SIDA não pode ser tratado isoladamente.
Antes de mais, a luta contra o VIH/SIDA não pode ser dissociada da luta contra as outras doenças ligadas à pobreza, nomeadamente o paludismo e a tuberculose. Em seguida, o VIH/SIDA põe em evidência de forma brutal todos os grandes desafios ligados ao desenvolvimento: acesso limitado aos serviços sociais, desigualdades exacerbadas - sejam elas sociais ou entre homens e mulheres -, má governança e corrupção, ou ainda persistência de um nível de desenvolvimento económico e tecnológico extremamente baixo. Numa palavra, o défice gritante do Estado nas suas funções soberanas essenciais.
O VIH/SIDA só poderá ser combatido com êxito se os dirigentes dos países em desenvolvimento tratarem todas estas questões em simultâneo. Esta abordagem integrada do VIH/SIDA constitui o princípio motor da acção comunitária, e está também no centro de uma abordagem concertada com os Estados-Membros, mas também com os nossos outros parceiros no seio da comunidade internacional.
O principal instrumento financeiro a que a Comissão recorre é o Fundo Mundial de Luta contra o HIV/SIDA, a Tuberculose e o Paludismo, que dedica perto de 57% dos seus meios à luta contra o VIH/SIDA. Privilegiamos o recurso ao Fundo Mundial porque se trata, neste momento, do instrumento mais rápido e mais eficaz para levar uma ajuda às abordagens integradas elaboradas pelos países beneficiários.
Penso que sabem que a Comissão desempenha um papel-chave no seio desse Fundo, pois nele exerce, com efeito, uma vice-presidência. Desde a criação do Fundo Mundial em finais de 2001, a Comissão contribuiu com 522 milhões de euros, ou seja 11% do total das contribuições. Se tivermos em conta os Estados-Membros da União Europeia, somos evidentemente, de muito longe, o principal doador de fundos, com perto de 60% da sua totalidade. Devo aliás dizer que participei, há alguns meses, no (reabastecimento) do Fundo, em Londres, e não vos escondo que ficámos um pouco decepcionados com uma certa tepidez, ou pelo menos uma certa reserva, no que diz respeito à reconstituição do Fundo. Estamos muito longe do objectivo que nos tínhamos fixado. Assim, resta ainda desenvolver grandes esforços para mobilizar os doadores.
Então, pomos em prática uma série de instrumentos, de projectos, de programas de apoio financeiro, no seio dos quais o apoio orçamental geral ocupa um lugar privilegiado. Esta abordagem cumpre a prioridade que atribuímos à apropriação pelos nossos parceiros da sua própria política e portanto do seu destino. Dentro deste espírito, a Comissão forneceu, desde 2002, perto de 2 400 milhões de euros ao pacote orçamental geral, só para África, onde o impacto do VIH/SIDA é de longe o mais grave.
Estamos evidentemente empenhados num diálogo político contínuo com os nossos parceiros quanto à utilização destes fundos. Esse diálogo visa também encorajá-los a porem em prática uma abordagem integrada: estou nomeadamente a pensar na inclusão das questões relativas aos direitos humanos e à boa governança. Estou também a pensar na igualdade dos géneros, assim como nas discriminações e violências infligidas às mulheres, ou ainda na questão do acesso das raparigas à educação.
Para além destes esforços exercidos através do Fundo Mundial e da acção bilateral, a Comissão participa de forma activa em fóruns internacionais relativos às doenças ligadas à pobreza: estou nomeadamente a pensar na Organização Mundial do Comércio (OMC), na sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o VIH/SIDA, no G8, ou ainda em conferências do tipo da de Toronto.
A Comissão desempenhou um papel determinante no sentido de assegurar que a União Europeia fale em uníssono nessas instâncias sobre esta questão. Além disso, a Comissão está também empenhada desde há vários anos num diálogo com a indústria farmacêutica a fim de defender que sejam postos à disposição medicamentos a preços baixos para os países em desenvolvimento. Este diálogo já deu frutos: a introdução de um mecanismo de tarifação escalonado permitiu reduzir em 95% o preço de certos medicamentos. Este sistema permite aos países em desenvolvimento pagarem um preço que corresponde aos meios de que dispõem, protegendo simultaneamente as empresas que produzem esses medicamentos contra a reimportação dos seus produtos para os mercados muito lucrativos dos países desenvolvidos. Em 1999, um tratamento antiviral completo do VIH custava 10 000 dólares, e custa hoje em dia 200 dólares.
Nós próprios estamos empenhados na investigação, em colaboração com a indústria e os centros de investigação dos Estados-Membros, e os nossos esforços incidem em particular sobre os microbicidas e as vacinas. Lançámos também uma parceria coordenando os programas de investigação dos Estados-Membros, de forma a acelerar os testes clínicos e garantir assim uma colocação mais rápida dos medicamentos no mercado.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, temos de ir mais longe na nossa luta contra o VIH/SIDA, a fim de colocar a prevenção e os tratamentos ao alcance de todos aqueles que deles precisam até 2010. A este respeito, seguimos com muita atenção a implementação por alguns Estados-Membros de mecanismos de financiamento inovadores, nomeadamente a taxa sobre os bilhetes de avião. Congratulamo-nos também ao vermos as contribuições crescentes de fundações privadas, como a , para a luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo.
Esta criatividade nas soluções, assim como a crescente implicação do sector privado, são para mim uma fonte de esperança. Reflectem a transposição crescente, nos actos, da tomada de consciência do flagelo que constitui o VIH/SIDA e da necessidade de lhe dar resposta de forma proactiva, a fim de preservar o nosso futuro comum. Não podemos baixar a guarda, temos de prosseguir os nossos esforços sem descanso. Podemos atingir o objectivo último, que é o de fornecer cuidados de saúde a todos aqueles que deles precisam, e o de ver crescer as gerações futuras sem o medo da SIDA.
Congratulo-me por continuar a colaborar com o Parlamento Europeu no sentido de tornar esse objectivo uma realidade. Agradeço-lhes a vossa atenção. 
John Bowis,
   Senhor Presidente, o Senhor Comissário tem razão quando sublinha os progressos que estão a ser alcançados, mas julgo que será o primeiro a reconhecer que o desafio da SIDA está a alastrar. Estamos todos a par dos números que citamos em todos os debates, dos 40 milhões de pessoas infectadas pela SIDA, dos 20 milhões que morreram com SIDA, dos 12 milhões de órfãos da SIDA, dos 2,5 milhões de crianças infectadas pela SIDA, mas há novos aspectos.
Há o facto de que cerca de metade das pessoas que sofrem agora de SIDA e que estão a morrer com a doença são mulheres. Há o problema dos locais onde a epidemia de SIDA está a alastrar. A doença espalhou-se na África do Sul, dois terços dos casos situam-se na Ásia, mas apesar disso na Índia só 7% das pessoas que necessitam de anti-retrovíricos recebem esses medicamentos.
Vemos crianças que não têm acesso aos medicamentos contra o VIH que deviam tomar. Só uma em cada 20 crianças seropositivas recebe o necessário tratamento e o Movimento Global pela Criança anunciou recentemente que quatro milhões de crianças necessitam desesperadamente de Cotrimoxazole, um antibiótico com um custo de apenas 3 cêntimos por criança e por dia, que pode evitar infecções potencialmente fatais nas crianças com VIH e nos recém-nascidos filhos de mães seropositivas.
Mais perto de nós, à nossa porta, temos conhecimento dos valores relativos à Europa Oriental e à Ásia Central, onde o número de pessoas infectadas se multiplicou quase por 20 em menos de dez anos e entre 2003 e 2005 o número de pessoas que morreram com SIDA quase duplicou. Portanto, Senhor Comissário, associamo-nos à sua resolução de fazer mais nesta matéria. Queremos que se faça muito mais em termos de prevenção. Constatámos no Senegal e no Uganda que o investimento em prevenção pode resultar e fazer a diferença. É necessário alargar esse investimento, nomeadamente em África e na Ásia.
Finalmente, é necessário investimento em investigação. A investigação em matéria de novos medicamentos e vacinas e o fornecimento desses medicamentos podem dar esperança no futuro às crianças a que me referi, que estão agora infectadas ou a morrer com SIDA. 
Anne Van Lancker,
   Muito obrigada, Senhor Presidente e Senhor Comissário, pela vossa disponibilidade para se juntarem ao reduzido número de pessoas que participam neste debate durante esta algo “alucinante” sessão nocturna. Espero que tenham conseguido ainda desfrutar do desafio particularmente interessante entre França e Portugal. Estou igualmente grata ao Comissário pela sua declaração. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu ficou aliviado quando a Conferência de Alto Nível da ONU sobre o VIH/SIDA, realizada em Nova Iorque, declarou recentemente que vai ser necessário envidar um grande esforço de recuperação para que o objectivo de acesso universal à prevenção do VIH, ao seu tratamento e prestação de cuidados a todos, possa ser realizado. É realmente verdade que foram realizados progressos, mas o relatório das Nações Unidas sobre a SIDA – do qual o senhor deputado Bowis acabou de citar alguns exemplos – demonstra claramente que o ritmo das nossas acções tem de ser intensificado.
Assim, o meu grupo ficou desapontado com o facto de a declaração política que foi proferida conter tão poucos compromissos concretos. Daí a importância deste debate e da conferência de Toronto, onde a comunidade internacional terá de provar que leva realmente a sério os seus compromissos, e de que essa plataforma seja utilizada não só para assumir compromissos políticos, mas também compromissos financeiros. Em Toronto, os países envolvidos terão igualmente de deixar claro que estão seriamente empenhados numa política global coerente em matéria de VIH/SIDA.
É por isso que a União Europeia tem de dar também a sua contribuição e de intensificar os esforços. Há quatro aspectos específicos que eu gostaria que V. Exa. referisse, relacionados, nomeadamente, com compromissos que o Grupo PSE gostaria ver inscritos na agenda de Toronto. O montante de 6% a favor do desenvolvimento humano e social no âmbito do novo instrumento de cooperação para o desenvolvimento fica, em nosso entender, um pouco abaixo do valor necessário. Gostaríamos muito de ver essa percentagem aumentada.
Em segundo lugar, deveria ser possível, em nosso entender, que não menos do que 50% da cooperação para o desenvolvimento oficial seja consagrada aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, entre os quais o VIH/SIDA deveria ocupar um lugar central.
Em terceiro lugar, é perfeitamente justo e apropriado, do nosso ponto de vista, que a União Europeia se comprometa a manter – e de preferência a aumentar – a sua contribuição para o Fundo Mundial.
Em quarto lugar, saudaríamos particularmente que a Comissão prestasse apoio activo aos países em desenvolvimento que se comprometem a dar prioridade aos cuidados básicos de saúde e à luta contra o VIH/SIDA. Como o relatório das Nações Unidas sobre a SIDA refere, nós sabemos o que tem de ser feito para travar a SIDA. Aquilo de que precisamos agora é da vontade política e dos recursos financeiros nesse sentido. 
Fiona Hall,
   Senhor Presidente, estou em contacto directo com uma ONG vietnamita que luta contra o alastramento da SIDA. Essa ONG chamou-me a atenção para a importância do acesso pleno aos medicamentos anti-retrovíricos, até porque o número de pessoas que se apresentam voluntariamente para fazer o teste da SIDA é muito maior quando está disponível um tratamento eficaz para quem teve resultados positivos no teste.
Porém, dizem-me também que há problemas práticos reais com o financiamento da Comissão Europeia. Só os projectos de carácter estritamente local, executados a nível das comunidades, permitem superar o estigma e a discriminação, conseguir que as pessoas falem abertamente de sexo e prestar aconselhamento e cuidados de saúde. Porém estas ONG locais, que têm obtido êxitos significativos em termos de modificação das atitudes perante a SIDA, constatam que as suas candidaturas a financiamentos europeus são recusadas com frequência.
A Comissão está disposta a prestar mais apoio ao processo de financiamento e a dar mais às ONG candidatas? 
Karin Scheele (PSE ). –
   Senhor Presidente, , ou "Passemos à Acção" – dito de outro modo, chegou a hora de cumprir a promessa. Este é o lema da XVI Conferência Internacional sobre a SIDA, que decorrerá em Toronto a partir do próximo dia 13 de Agosto e V. Exa., Senhor Comissário, também exprimiu a sua decepção perante a falta de vontade política por parte dos responsáveis internacionais e dos Estados-Membros quando se trata de disponibilizar os recursos económicos necessários.
O relatório das Nações Unidas sobre a SIDA, de 2006, mostra os êxitos conseguidos em todos os países onde foram desenvolvidos grandes esforços no domínio da prevenção, embora revele também que há graves deficiências na prevenção e na luta contra o VIH/SIDA. Não há dúvida de que um dos pontos mais preocupantes deste relatório é o facto de os programas de prevenção do VIH não só serem deficientes, mas de, além disso, quando são postos em prática, não chegarem aos grupos de maior risco. Os esforços para informar os jovens continuam a ser insuficientes, o que é verdadeiramente preocupante quando se tem em conta que os jovens nunca foram tão numerosos como hoje e que eles são mais vulneráveis à infecção do que grupos de outras idades.
Há cinco anos, 189 Estados adoptaram por unanimidade – o que, já de si, é algo de muito raro – a Declaração de Compromisso sobre o VIH/SIDA, comprometendo-se a abordar o enorme desafio que o VIH/SIDA constitui para o desenvolvimento da humanidade.
Sabemos – como já foi dito – o que é necessário fazer para enfrentar o aumento das taxas de infecção, para evitar que a doença se expanda mais e tratar os que já estão doentes. No entanto, falta a vontade política necessária e, por esse motivo, na nossa resolução somos críticos – como o são muitos representantes da sociedade civil mundial – face aos escassos e bastante vagos resultados obtidos na reunião de alto nível realizada em Nova Iorque em finais de Maio e princípios de Junho. Instamos a comunidade internacional a aproveitar a ocasião da Conferência Internacional de Toronto para formular exigências e fixar objectivos claros e concretos. 
Louis Michel,
   Senhor Presidente, é sempre vagamente embaraçoso contentarmo-nos em dizer que o que acabamos de ouvir coincide com as nossas próprias convicções, mas é evidente que penso como vós sobre o essencial do que foi dito. Todavia, e para ser totalmente objectivo, faria um certo número de observações.
A constatação segundo a qual dispomos dos meios para resolver este problema crucial desde que o queiramos é para mim uma preocupação fundamental. A senhora deputada Scheele já o afirmou: trata-se de uma questão de vontade política. Pela minha parte, só quero bater-me com discursos e argumentos. Não posso evidentemente obrigar os Estados-Membros e os doadores internacionais a mostrarem-se mais generosos. Fiquei muito chocado e muito surpreendido, em Londres, com o fraco empenhamento. Se bem me recordo, o objectivo fixado era de 7 000 milhões de dólares e mal conseguimos atingir os 3 700 milhões, muito aquém do objectivo à partida. Vamos portanto precisar de prosseguir os nossos esforços.
Segunda observação: estou evidentemente de acordo com o senhor deputado Bowis, que defende um reforço da investigação neste sector. É evidente que a investigação acabará por nos fazer ganhar muito tempo se queremos erradicar definitivamente este mal altamente sórdido.
No que respeita à fixação de uma percentagem, Senhora Deputada Van Lancker, embora esteja em grande medida de acordo com o que a senhora disse, quero salientar que não somos nós a determinar tal percentagem: esta é determinada pelos países parceiros. O princípio da apropriação existe e temos muitas vezes de pedir aos nossos parceiros que aceitem dedicar uma parte da ajuda ao desenvolvimento que concedemos a um sector como o que está em causa esta noite. Penso que é importante recordá-lo. Em resumo, estou pessoalmente disposto a acompanhá-los quando os senhores falam em 6%, mas não depende inteiramente de nós.
No que se refere à parte da ajuda ao desenvolvimento dedicada aos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento, tenho a sensação, muito sinceramente, de que, no âmbito da nova programação, para a qual trabalhamos e precisaremos da vossa contribuição, da vossa criatividade e das vossas ideias, iremos mais longe do que uma fatia de 50% dedicada aos Objectivos do Milénio. Com efeito, tenho a convicção - que se tornou obsessão, a qual, aliás, muito curiosamente, tenho muita dificuldade em partilhar - de que, em muitos países em desenvolvimento, o problema tem a ver com um défice de Estado, um défice da capacidade de os Estados prestarem serviços, sociais ou democráticos, como o acesso à educação para as raparigas, o acesso à saúde, o acesso à justiça ou o acesso à administração. Tudo isto é muito incompleto e, por vezes, nem sequer existe de todo. Assim, quando colocamos meios à disposição dos Estados envolvidos destinados a reforçar as suas capacidades de serviço no sentido alargado, podemos conceber que esse dinheiro irá beneficiar os Objectivos do Milénio.
Quanto à vossa observação relativa à manutenção da nossa contribuição para o Fundo Global, tencionamos evidentemente manter essa contribuição. Devo aliás dizer que muitos Estados-Membros da União Europeia, em Londres, deram o exemplo e fizeram enormes esforços relativamente aos montantes. Foram os parceiros não europeus os mais tímidos nesta matéria.
Estou de acordo convosco em que há que prever um apoio mais importante a favor dos países que, nomeadamente, fazem esforços especiais, embora a SIDA não conheça infelizmente fronteiras. Assim, há que ajudar em função do desempenho dos países. É o que fazemos. Aliás, o Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), como sabem, prevê uma fatia especial precisamente com o objectivo de conceder meios adicionais relativamente importantes comparativamente ao envelope inicialmente previsto, em função da governança, do desempenho, e também em função, por exemplo, do investimento feito pelos países parceiros na luta contra a SIDA.
Ora bem, Senhora Deputada Hall, no que se refere às ONG locais que teriam a sensação de não serem bem tratadas pela Comissão, se está a pensar em ONG específicas com projectos específicos, gostaria de os conhecer. Dito isto, reconheço que a política da Comissão foi a de evitar dispersar as dotações entre todos os tipos de projectos que, considerados individualmente e micro-localmente, são sem dúvida importantes. Seja como for, pareceu-nos que o que seria ainda mais importante era que a comunidade internacional possuísse uma verdadeira estratégia coerente e comum, baseada numa metodologia consistentemente igual em todo o lado, de forma a tratar o problema no seu conjunto. A política da Comissão foi a de tentar apostar no Fundo Global para que existisse, digamos, uma "cabeça pensadora" capaz de gerir uma estratégia global. Todavia, se um projecto individual é bom, porque não? Mas continuo convencido de que, se nos dispersássemos por todos os géneros de projectos, não seríamos tão eficazes.
Eis a opção da Comissão, o que não me impede de estar aberto à discussão, não tenho preconceitos. Contudo, embora haja quem pense que há que multiplicar os pequenos projectos, mesmo que sejam bons, eu mantenho-me céptico quanto à eficácia dessa estratégia a prazo. Pessoalmente, sou favorável, face a grandes problemáticas como a que está em jogo esta noite, a uma abordagem muito mais sistemática. Ora, quando se dispersam os meios por um conjunto enorme de pequenos projectos, perdemos de vista a abordagem global sistemática e perdemos em eficácia. É esse um pouco o meu medo. Mas se conhecem ONG que apresentaram , dêem-mos, mostrem-mos, porque também não quero dar a impressão de ser arbitrário. Aliás, não sou eu que decido, é a administração que me submete as suas conclusões, e eu não tenho infelizmente possibilidade de estudar cada individualmente. Assim, se há quem considere que fomos injustos no tratamento dos , estou pronto a analisar a questão.
Último elemento: como sabem, num consenso europeu alargado, defendo uma programação comum dos doadores europeus, juntando Estados-Membros e Comissão. Se pudéssemos realmente ter êxito nesse exercício de programação comum, isto é, estabelecer em conjunto objectivos comuns e ver como distribuir o trabalho entre nós, penso que seríamos muito mais eficazes, nomeadamente na luta contra a terrível doença que é a SIDA. A abordagem seria mais consistente e talvez pudéssemos assim dispor de uma verdadeira estratégia europeia, coisa que, admitamos, não acontece hoje em dia. Hoje em dia, somos doadores, colocamos o dinheiro no Fundo Global, financiamos esse Fundo, mas não possuímos uma estratégia própria para lutar contra a SIDA, para além de o atacar, como já disse anteriormente, em diversas frentes: desigualdade dos sexos, educação das raparigas, cuidados de saúde, acesso à saúde, todos os problemas que um Estado resolve ou não resolve. Fora disso, não possuímos uma estratégia verdadeiramente específica para lutar contra a SIDA. O que fazemos é financiar os operadores externos, admitamo-lo. Assim, se pudéssemos dispor de uma programação comum, poderíamos talvez pôr em prática uma estratégia mais adaptada que visaria mais directamente as especificidades, mesmo que locais, desta problemática. 
Presidente.
   Recebi seis propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º, para conclusão do debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 


