Situação no Iraque
Presidente.
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Iraque.
O Conselho já chegou a Estrasburgo e o Senhor Ministro vem a caminho. Sugiro à Assembleia que, de qualquer modo, demos início ao nosso debate, invertendo a ordem habitual e começando pela declaração da Comissão, se o Senhor Comissário não vir inconveniente. Como temos uma ordem do dia muito preenchida, é importante que tentemos cumprir o horário. O Senhor Ministro deve chegar dentro de poucos minutos.

Nielson
Senhor Presidente, desejo começar por fazer um relato da minha visita a Bagdade, há uma semana. Desloquei-me àquele país com o objectivo geral de manifestar o nosso ininterrupto apoio humanitário e a nossa ininterrupta solidariedade para com o povo iraquiano. Sinal disso é o facto de o ECHO ter afectado, desde 1992 e antes do início do actual conflito, 157 milhões de euros de ajuda humanitária, sobretudo nas áreas da saúde e do saneamento básico. Este programa era complementar do programa 'petróleo por alimentos? e, de facto, fez do ECHO o maior doador de ajuda humanitária do país. A seguir à eclosão do conflito, foram assegurados 100 milhões de euros, na globalidade, para necessidades de natureza humanitária; desse montante, foram já atribuídos e estão a ser aplicados 22,5 milhões de euros, sobretudo para actividades relacionadas com a saúde e o abastecimento de água.
O que eu pretendia era ficar com uma ideia, em primeira mão, da situação humanitária do país através de discussões travadas com os nossos parceiros - as Nações Unidas, a Cruz Vermelha e as ONG, o Serviço de Reconstrução e Ajuda Humanitária (ORHA), liderado pelos EUA - e com Estados-Membros, e através de visitas a projectos. Para esse efeito, avistei-me com o Presidente Kellenberger do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), com o Embaixador Ward, que chefia o pilar da ajuda humanitária do ORHA, com o Coordenador das Nações Unidas para a Ajuda Humanitária, Lopes da Silva, com um grande número de ONG e com os Estados-Membros presentes em Bagdade. Visitei a central de bombagem de água bruta de Abu Nawas e o grande hospital de Al Yarmouk.
Avaliar as possibilidades de abrir uma delegação do ECHO em Bagdade era outro dos meus objectivos. As instalações já estão identificadas e, concluídos os procedimentos administrativos, a delegação deverá abrir até ao fim de Maio. Já há pessoal do ECHO em Bagdade há algum tempo.
A avaliação que faço da situação humanitária no Iraque é que não se pode caracterizá-la como sendo catastrófica. Felizmente, o impacto directo da guerra em termos humanitários foi menor do que a maior parte das agências humanitárias esperava que fosse. Não houve deslocações em massa da população e o número de vítimas directamente resultante do conflito também ficou, felizmente, muito aquém de algumas das previsões iniciais.
Ainda assim, há carências muito reais em termos humanitários, e a situação continua a ser muito frágil, principalmente nos principais centros urbanos - sob este aspecto, há mais do que duas ou três cidades importantes - onde o problema continua a ser, sobretudo, a disponibilidade de água própria para consumo e problemas do género. Poderá haver facilmente uma catástrofe humanitária se as potências ocupantes não conseguirem impor a ordem pública e as instituições não forem reactivadas para voltarem a controlar a situação.
A segurança continua a ser um problema muito real para os que tentam ir trabalhar ou voltar ao trabalho no Iraque.
De acordo com as Convenções de Genebra, as potências ocupantes têm a obrigação não só de restabelecer e manter a ordem pública em todos os lugares que estão sob o seu controlo, mas também de garantir que a população tenha acesso total e seguro a bens e serviços vitais e de criar as condições para que as pessoas regressem ao trabalho.
Apesar disso, a comunidade internacional, como tal, tem o dever de ajudar as vítimas da situação, e a Comissão aprovou até agora acções de ajuda humanitária, como já referi, no montante de 22,5 milhões de euros. Dessas acções fazem parte a ajuda de emergência, o abastecimento de emergência de medicamentos e equipamento médico, o abastecimento de água e a reabilitação de base e o mais imediata possível de infra-estruturas na área da saúde, do abastecimento de água e do saneamento. O ECHO apoia igualmente o OCHA, o Serviço de Coordenação dos Assuntos Humanitários - o coordenador das Nações Unidas -, permitindo-lhe funcionar de forma eficiente.
Os 77,5 milhões de euros que restam dos 100 milhões reservados serão programados, e as decisões serão tomadas, à medida que novas necessidades forem avaliadas e identificadas. As actuais prioridades do ECHO são o apoio ao rápido restabelecimento dos serviços sociais, em especial os cuidados de saúde, incluindo o recomeço das campanhas de vacinação, a coordenação eficaz da assistência humanitária, a sensibilização para o problemas das minas e as actividades de levantamento de minas. Está igualmente previsto o apoio ao Programa Alimentar Mundial para ajudar a colmatar as lacunas existentes no programa de distribuição de alimentos. Espero que este seja um desafio transitório. O sistema em vigor no âmbito do programa 'petróleo por alimentos? estava bem organizado: 44 000 pontos de distribuição locais que funcionavam em anos alternados satisfaziam 60% das necessidades alimentares da população. Era uma operação gigantesca, em que as próprias autoridades iraquianas eram responsáveis pelas duas regiões meridionais do país e as Nações Unidas pelo norte. Temos de garantir que todo este sistema funcione, pois ficar à espera que um qualquer milagre da economia de mercado venha resolver tudo isto de uma semana para a outra não passa de uma receita para a desordem e a catástrofe. Todos os diferentes actores envolvidos nesta situação compreendem muito bem que assim é. Trata-se, porém, de uma operação complicada.
No que diz respeito ao quadro político mais alargado, a discussão, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, de uma proposta de resolução desse mesmo Conselho constitui um passo positivo para trazer de volta às Nações Unidas o debate sobre o futuro do Iraque.
Por muitas e boas razões, estabelecemos uma distinção muito nítida entre a resposta imediata às necessidades de natureza humanitária e toda a discussão respeitante à reconstrução. São coisas muito diferentes. Tudo o que tem a ver com a reconstrução transporta-nos de imediato para o centro das discussões políticas sobre a estrutura e a estruturação do poder no novo Iraque. No caso da ajuda humanitária, porém, a resposta imediata pode e deverá ser tratada como uma actividade orientada de forma muito mais definida.
Esta proposta de resolução do Conselho de Segurança foi apresentada, como todos sabem, pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido, para clarificar o modo como as potências ocupantes gostariam que as coisas fossem organizadas. O Fundo de Assistência ao Iraque é a pedra angular para tratar de todas as decisões e da gestão financeira do país e respectivos recursos. As decisões relativas a esse Fundo e também as que respeitam à concessão de licenças no sector do petróleo vão ser tomadas pelas potências ocupantes, e ao lado iraquiano e às Nações Unidas é atribuído, com base na proposta de resolução, um papel consultivo nessas decisões. A proposta de resolução prevê também a imunidade para os que tomam essas decisões, e o dinheiro que resta - o saldo que não foi gasto proveniente do programa 'petróleo por alimentos? - deverá ser também canalizado para este fundo e administrado como o restante. A proposta de resolução deverá vigorar durante 12 meses, após o que continuará, inalterada - com todas as disposições inalteradas -, se não forem tomadas novas decisões para esse efeito pelo Conselho de Segurança, de que são membros permanentes as duas principais potências ocupantes.
O envolvimento da Comissão na fase de reconstrução dependerá, como é natural, do resultado dessas discussões no Conselho de Segurança. Isso é, em si mesmo, evidente.
Na reunião ministerial informal de Rodes, o Conselho convidou a Comissão a tomar algumas medidas concretas no sentido de começar a identificar possibilidades de participação da UE na reconstrução do Iraque. Daí que tenhamos aumentado os nossos contactos de trabalho com as organizações internacionais relevantes (Banco Mundial, FMI e ONU) com vista a levarmos por diante, em conjunto, a nossa análise da situação no Iraque.
A Comissão tem desenvolvido conhecimentos especializados específicos em diversos aspectos de reconstrução e de reabilitação a partir de outras situações de crise, como a do Kosovo, de Timor Leste, do Afeganistão e da Costa do Marfim. No entanto, seja como for, será necessário tomar decisões concretas com base num quadro político adequado e numa sólida avaliação das necessidades, e também através de um processo de participação que inclua a comunidade internacional e os próprios iraquianos.
Um último comentário sobre a dimensão regional: a União está muito bem posicionada para oferecer uma abordagem regional à estabilização, o que será de extrema importância no caso do Iraque. Os nossos laços com a região já são muito importantes. O processo de Barcelona, o diálogo abrangente, os direitos humanos e as negociações em curso - políticas e de cooperação - com o Irão, as negociações em curso com vista ao estabelecimento de uma zona de comércio livre com o Conselho de Cooperação do Golfo, as reuniões ministeriais e os laços políticos muito estreitos que nos ligam à Turquia - tudo isto constitui uma base sólida sobre a qual se pode edificar uma política activa e construtiva da UE na sequência do conflito iraquiano. É necessário que avaliemos continuamente qual a melhor maneira de reforçarmos o nosso diálogo político e o nosso papel na região.
Presidente.
Para além de fazer uma declaração sobre a situação no Iraque, como estava previsto, o Senhor Ministro Yiannitsis pronunciar-se-á igualmente sobre o atentado terrorista na Arábia Saudita.

Yiannitsis
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ocorreu há dois dias mais um atentado terrorista em Riade que causou um elevado número de vítimas, mortos e feridos. Também há alguns dias, um atentado semelhante na Chechénia causou um elevado número de vítimas. Verifica-se por todo o lado uma forte presença da violência. Na minha qualidade de Presidente em exercício da União Europeia, gostaria de condenar categoricamente estes actos repugnantes, exprimir o meu profundo pesar às vítimas e suas famílias, manifestar o desejo de que sejam encontradas maneiras de acabar com esta trágica forma de intervenção política e de fazer justiça, e gostaria de salientar a necessidade urgente de criarmos condições de estabilidade, segurança e confiança, para que possamos impor a política contra a violência cega e o fanatismo.
Permitam-me que passe agora à questão sobre o Iraque inscrita na ordem do dia. Presentemente, enfrentamos uma situação nova no Iraque. Do ponto de vista militar, as operações foram concluídas no essencial. Do ponto de vista político, há uma série de questões que estão a surgir e às quais farei referência dentro de instantes. Do ponto de vista prático, as questões predominantes são a ajuda humanitária, a salvaguarda da segurança e da ordem e o restabelecimento da normalidade na região. Embora de um modo geral a situação pareça estar a melhorar, os progressos são lentos e é óbvio que há importantes problemas e dificuldades que têm de ser resolvidos. Na fase actual, as forças aliadas são responsáveis pela consolidação da segurança e pelo fornecimento de ajuda humanitária com a presença de Estados-Membros da União Europeia; no entanto, é preciso que a comunidade internacional como um todo dê a sua ajuda e o seu apoio para que o regresso à normalidade seja rápido, efectivo e operacional.
A primeira prioridade, naturalmente, é a canalização da ajuda humanitária e o pleno restabelecimento da ordem e da segurança. Foram reunidas importantes verbas no quadro das Nações Unidas - cerca de 1,7 mil milhões de dólares - mas não temos uma imagem clara do tipo de danos causados e das necessidades do país em matéria de reconstrução. A Comissão Europeia - e parece-me que o Comissário Nielson obviamente já fez referência a este aspecto - destinou para este fim uma dotação de 100 milhões de euros, uma parte do qual já foi canalizada para a região, enquanto por seu lado os países europeus estão a dar um importante contributo a nível bilateral. A União Europeia tem planos para conceder um subsídio no valor de 250 milhões de euros em 2003. Gostaria de salientar que, enquanto o regime de sanções continuar em vigor, o programa das Nações Unidas "petróleo por alimentos", que foi recentemente prorrogado até 3 Junho de 2003, continuará a funcionar.
Neste ponto, gostaria de acrescentar que, no âmbito do fornecimento da ajuda humanitária, assume especial relevância a cooperação com todas as agências envolvidas, por forma a garantir o acesso ao país, sendo igualmente importante que todas as partes desenvolvam uma acção independente e imparcial. Não preciso de salientar que, além do fornecimento de ajuda humanitária, é extremamente importante assegurar a protecção do património cultural do Iraque e impedir a repetição de incidentes como os que se registaram recentemente.
Além de manifestar o meu desgosto perante a pilhagem e a destruição de tesouros arqueológicos, museus e monumentos, gostaria de frisar que o nosso objectivo imediato deve ser a descoberta dos artigos desaparecidos, cujo valor é incalculável, bem como a sua apreensão e devolução ao país à medida que forem sendo encontrados. Esperamos que dentro em breve o trabalho de planeamento e de administração realizado pelas forças militares que ocupam o Iraque produza resultados tangíveis neste sector, e atribuímos também a máxima prioridade ao desenvolvimento de uma acção coordenada por parte da comunidade internacional neste domínio.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia, com base na experiência que adquiriu ultimamente no domínio da reconstrução de Estados e regiões - refiro-me ao Kosovo, ao Afeganistão e a Timor Oriental - deve e pode contribuir eficazmente para a reconstrução do Iraque. A sua participação activa pode incidir sobre numerosos sectores: não apenas na ajuda humanitária a que fiz referência, mas também na substituição de infra-estruturas, no fornecimento de assistência e de saber-fazer através da democratização e da reestruturação de instituições, o chamado reforço institucional, na cooperação no âmbito de organizações financeiras internacionais a fim de se encontrar uma solução para o problema da dívida do Iraque e, como é evidente, na reconstrução política do país. É justamente esse objectivo comum de contribuir para a reconstrução do país em geral que constitui mais um outro ponto de convergência e mais uma razão para pormos de lado as divergências sobre a questão iraquiana que recentemente criaram divisões entre os Estados-Membros.
Na Cimeira de Atenas de 16 e 17 de Abril, a União Europeia confirmou o seu empenhamento em desempenhar um papel importante nessa direcção e solicitou ao Alto Representante e à Comissão que estudassem esta questão. Gostaria de salientar que esta questão foi também discutida durante o Conselho informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros na Grécia, há duas semanas, e que estamos a estudar de que modo e com que meios poderemos concretizar esse objectivo. Com efeito, continuam em aberto questões importantes, a saber: como controlar as receitas do petróleo, qual vai ser o futuro do programa "petróleo por alimentos", o que vai acontecer aos contratos assinados pelo anterior regime, como localizar as armas de destruição maciça, o que irá acontecer quando a UNMOVIC regressar, e outras.
Em todo o caso, os princípios básicos que orientam a nossa acção para gerir a situação no Iraque permanecem inalterados: a integridade territorial e a soberania do país, o papel vital das Nações Unidas e o direito do povo iraquiano a decidir do seu futuro. Igualmente importante, como é evidente, é a instauração de um governo que seja representativo de toda a população e a utilização das riquezas naturais do país para seu benefício próprio. Pensamos que as Nações Unidas, e o Conselho de Segurança em particular, com a sua infra-estrutura institucional e organizacional específica e a experiência política que adquiriu em situações similares, tem um papel fundamental. A nomeação pelo Secretário-Geral das Nações Unidas de um representante especial para o Iraque é um passo positivo nesse sentido.
Uma transição suave para uma situação democrática e estável irá também contribuir para a paz e a estabilidade na região. Neste contexto, temos chamado reiteradamente a atenção dos países da vizinhança para a necessidade de demonstrarem sangue-frio e autocontrolo, de contribuírem para a reconstrução do Iraque e de combaterem o problema humanitário, por forma a garantir a estabilidade na região. Tanto a Turquia como o Irão estão a abordar toda esta questão de maneira positiva. Também hoje a nossa atenção se virou para a questão do roteiro para a paz no Médio Oriente. É óbvio, como já se disse muitas vezes, que a promoção do processo de paz no Médio Oriente terá repercussões altamente positivas a nível global. A reunião do Quarteto a nível ministerial realizada no dia 21 de Maio assume especial relevância neste contexto, dado que a criação de perspectivas positivas constitui uma prioridade e precisamos urgentemente de restaurar um clima de confiança com o mundo árabe. A estabilidade e segurança regionais contribuirão também substancialmente para a resolução dos problemas relacionados com o Iraque e para a reintegração do país na comunidade internacional após 12 anos de sanções e de profundo isolamento.
A questão do desarmamento do país deve ser resolvida definitivamente de acordo com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e deve ser associada à adopção, ao nível da região mais alargada, de uma política global e eficiente tendente a prevenir a proliferação de armas de destruição maciça.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, podemos verificar que, de um modo geral, é fácil chegar a acordo sobre os princípios gerais, mas é particularmente difícil chegar a acordo sobre soluções e decisões concretas, em especial quando estão em causa questões relacionadas com instituições, legitimidade internacional, disposições que emergem a seguir a uma guerra, situações que surgiram objectivamente e que têm de ser tratadas. Isto naturalmente afecta não só o grau mas também a maneira como as questões são tratadas.
Do ponto de vista da Presidência, porém, penso que podemos resumir as prioridades do seguinte modo: primeiro, há que desenvolver uma política europeia pragmática, global e coerente para o Iraque pós-guerra, que tenha em conta os aspectos a longo prazo dos desenvolvimentos no Médio Oriente no seu conjunto; esclarecer o modo como nós, União Europeia, encaramos o papel das Nações Unidas no Iraque pós-guerra; ajudar o Iraque a superar os problemas por que tem passado, e criar condições de paz, segurança, aceitação, dignidade e prosperidade para o povo iraquiano; pôr em prática os princípios por nós aprovados nas decisões comuns dos últimos Conselhos; e promover a estabilidade e a cooperação regionais através do apoio ao processo de paz no Médio Oriente.
Estas prioridades não significam que não enfrentamos problemas e perigos. Referirei especificamente apenas alguns desses perigos. Um deles é a possibilidade de as discussões sobre o Iraque se desviarem de um diálogo frutuoso sobre o modo de lidar com os problemas centrais que afectam o país para conflitos secundários. Uma segunda questão é a dificuldade de chegar a acordo sobre as subsequentes medidas e decisões a tomar pelo Conselho de Segurança. Uma terceira questão tem a ver com a evolução das relações transatlânticas. Em quarto lugar, temos as divergências entre os Estados europeus, se bem que na minha opinião estes fenómenos são menos acentuados quando se trata das questões da fase pós-guerra. Em quinto lugar, a incapacidade para determinar o papel que desejamos desempenhar no Iraque e, por último, a existência de eventuais obstáculos que possam conduzir-nos à inércia. Penso que precisamos de ter em mente estes perigos para podermos lidar com eles de maneira eficaz e para conseguirmos definir uma abordagem e adoptar medidas que nos permitam lidar com a questão iraquiana e com as suas repercussões.
Em última análise, são a estabilidade, a segurança, a normalidade e o desenvolvimento económico não só do país mas também de toda a região que são postas em causa ou que estão associadas a estes desenvolvimentos. Toda esta questão está igualmente associada à credibilidade de todas as partes envolvidas na crise iraquiana e, consequentemente, da Europa.
No entanto, para concluir, gostaria de confirmar que o Conselho, como já referi, está a dar provas de uma abordagem construtiva na formulação de respostas conjuntas às questões do Iraque. Existem contactos estreitos entre todas as partes sem excepção, e isso ajuda-nos, por um lado, a evitar rupturas nos contactos entre os Estados-Membros e, por outro lado - e essas intenções são indicativas - a alcançar acordos não obstante a existência de eventuais divergências, manter linhas de comunicação abertas para ver em termos de prioridade onde existem pontes e de que maneira podemos utilizá-las. Esta atitude construtiva esteve também presente nas nossas discussões em Gimnich e, na minha opinião, dá-nos motivos para estarmos mais optimistas quanto à capacidade da União Europeia para desempenhar finalmente um papel positivo e activo nesta fase que o Iraque atravessa.

Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na noite de terça-feira cerca de 90 pessoas morreram num brutal atentado terrorista em Riade, a capital da Arábia Saudita. Entre as vítimas contavam-se Sauditas, Europeus - tanto quanto sabemos, Franceses, Britânicos, Alemães, um Suíço - e Australianos. Isto vem demonstrar uma vez mais que os desafios colocados pelo terrorismo são desafios que não afectam unicamente os Americanos, mas que afectam todos nós, e a lição que devemos retirar deste terrível atentado terrorista em Riade é que precisamos de nos unir para combater com firmeza o terrorismo em todo o mundo.
O Presidente em exercício do Conselho fez referência, muito justamente, ao caso da Chechénia. O Parlamento Europeu - o meu grupo pelo menos, mas penso que isto também se aplica aos outros grupos - irá analisar com todo o cuidado quais os novos passos que poderão ser dados no sentido de se encontrar uma solução pacífica para a Chechénia.
Terminada a guerra no Iraque, devemos interrogar-nos, enquanto Europeus, sobre as lições que podemos retirar destas experiências, que também foram dolorosas para a Europa, e temos de deixar claro que não há quaisquer razões para o derrotismo. Durante este infeliz período de desunião europeia, ouvi muitas vezes dizer que tudo isto faz da política externa e de segurança comum um contra-senso. Não, temos de entender esta crise como uma oportunidade a aproveitar e assegurar que no futuro seremos mais eficazes do que na crise e na guerra do Iraque. Acima de tudo, temos de assegurar que, antes de um Estado-Membro ou uma série de Estados-Membros adoptarem uma posição nacional e a tornarem pública, os nossos respectivos pontos de vista no seio da União Europeia serão discutidos, de modo a chegarmos a uma posição comum.

Este pedido é igualmente dirigido aos dois membros europeus do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O Tratado de Maastricht estabelece que os Estados-Membros que integram o Conselho de Segurança, antes de votarem, devem consultar primeiro os seus parceiros na União Europeia, e esta é a lição que devemos extrair destas últimas semanas.
Queria também acrescentar - e isto diz respeito às nossas relações com os Estados Unidos - que todos os que pensam que a unificação da Europa deve ser realizada em oposição aos Estados Unidos estão a avançar por terreno pouco sólido, pois se construíssemos a Europa em oposição aos Estados Unidos, então pelo menos metade dos Europeus, ou mesmo mais, voltariam as costas a essa Europa unida. A única alternativa é, portanto, criar uma Europa que não se oponha aos Estados Unidos, mas seja um parceiro dos EUA em condições de igualdade.
Permitam-me que acrescente um outro ponto. Uma voz elevou-se recentemente na América, sugerindo que a Europa poderia ser dividida em Nova Europa e Velha Europa. Numa visita recente a Varsóvia, observei que essa sugestão não é ali ouvida com agrado. Varsóvia - Polónia - faz parte da Velha Europa e partilha as nossas raízes, e não devemos permitir que alguém divida a Europa em duas partes. Não, compete-nos a nós agir em uníssono.
Passando agora ao Iraque. Devemos atribuir uma grande importância ao rápido restabelecimento da ordem civil, e quando falamos da relação entre a União Europeia e os Estados árabes islâmicos, dizemos frequentemente que não pode nem deve haver um choque de civilizações. O mesmo se aplica, naturalmente, à ordem no Iraque. A população do Iraque inclui Xiitas, Sunitas e Cristãos, Árabes e Curdos, e creio que uma das tarefas para a qual talvez possamos contribuir - e se pudermos contribuir, devemos fazê-lo - é a de assegurar que a paz e a ordem prevaleçam no Iraque e evitar um conflito entre os vários grupos étnicos e religiosos.
Penso que a União Europeia tem um papel importante a desempenhar aqui e, Senhor Comissário Nielson, em nome do meu grupo quero saudar o facto de se ter deslocado ao Iraque. É muito difícil, naturalmente, dizer neste momento, aqui no Parlamento Europeu, se as Nações Unidas devem ter um papel exclusivo e que papel a União Europeia e os outros actores devem desempenhar - a NATO, talvez, bem como os Estados Unidos e o Reino Unido pelo facto de serem as duas potências que intervieram neste conflito. É difícil definir isto, mas o que podemos dizer é que apelamos a todos os que aqui estiveram envolvidos - em particular os Europeus, incluindo os nossos parceiros e amigos polacos - para que nós, Europeus, seja o qual for a acção que adoptemos, o façamos em conjunto, uma vez obtido acordo quanto a uma posição comum. Existem desafios humanitários enormes no Iraque e penso que podemos dar ali um contributo para a segurança, para o estabelecimento de um força de política, para o abastecimento de água, para os cuidados de saúde e para uma nova ordem política em geral.
Para concluir, permitam-me que diga o seguinte: temos, naturalmente, questões a colocar aos nossos amigos e parceiros americanos. Até agora, não foram encontradas quaisquer armas de destruição maciça. Recomendo que a procura dessas armas prossiga, uma vez que foi esse o fundamento para a intervenção e a credibilidade política desta última depende disso, razão pela qual temos também de levar essa questão muito a sério.
(Aplausos)
O que precisamos de alcançar agora é uma solução pacífica no Médio Oriente entre Israel e a Palestina, e essa foi de facto a nossa grande esperança após a crise do Koweit em 1991, sendo eu então absolutamente a favor da libertação do Koweit e de uma acção muito determinada contra Saddam Hussein. Devemos agarrar esta oportunidade agora. A credibilidade da nossa política também irá depender no nosso êxito em alcançar ali uma solução pacífica, e apelo a todos nós, Europeus, para que demos um contributo unido e decisivo.
(Aplausos)

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, gostaria de começar por me associar - em nome do Grupo Socialista - à condenação dos ataques maciços que atingiram a Arábia Saudita e a Chechénia. O Parlamento deverá igualmente exprimir as suas condolências aos familiares das vítimas desta guerra, especialmente à população civil. Queria igualmente sublinhar que lamentamos profundamente que, durante o conflito, 14 jornalistas tenham morrido, dois tenham desaparecido e as tropas americanas tenham bombardeado meios de comunicação como a Al Jazeera e também o hotel Palestina, ocupado por jornalistas.
Depois de ter escutado o senhor deputado Poettering, queria dizer, em nome do meu grupo, que lamentamos ainda mais o facto de não terem considerado oportuno elaborar uma resolução, pois poderíamos ter encontrado muitos pontos de acordo e porque é importante que a voz do Parlamento Europeu seja ouvida. Estamos a dar a impressão de que estamos indiferentes face a estes acontecimentos e temos uma responsabilidade partilhada com as outras Instituições da União.
Em primeiro lugar, no que se refere à situação de emergência, queria saudar os esforços desenvolvidos pela Comissão - o Senhor Comissário esteve em Bagdade. Estão a ser geridos 100 milhões de euros, e peço-lhe que as mulheres sejam incluídas nas negociações de paz e na ajuda, porque esse é um elemento muito importante para se alcançar a paz no Iraque. Além disso, penso que devemos apoiar a restauração dos serviços básicos.
O Comissário tocou num ponto que me parece importante: não devemos confundir a ajuda humanitária com a reconstrução e, acima de tudo, não deverá haver hipotecas políticas sobre a ajuda humanitária. Nesta matéria, tem o apoio do Grupo Socialista.
No que diz respeito ao processo de reconstrução e ao debate em curso no Conselho de Segurança, queria antes de mais assinalar que, segundo o direito internacional, encontramo-nos numa situação de facto na qual uma coligação age como potência de ocupação num território ocupado. Em conformidade com a Convenção de Genebra e os regulamentos de Haia, a coligação tem responsabilidades claras e limites para a sua autoridade, e isto deve ser inserido no cenário actual, sob pena de tudo ficar dependente dos jogos de poder em Washington. Permitam-me que vos recorde que a primeira equipa de responsáveis americanos no Iraque já foi substituída. A confusão cresce a todo o momento e, por isso, é importante reafirmar o papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Os Europeus têm ali responsabilidades. É certo que, de acordo com os artigos 11º, 12º e 13º do Tratado, temos a obrigação de coordenar as nossas posições. Mas é curioso que sejamos capazes de as coordenar entre Europeus e com os outros, no seio do Quarteto para o Médio Oriente e mesmo com a Liga Árabe, e não apliquemos o mesmo princípio no Conselho de Segurança. A opinião pública não consegue compreender isto, e além do mais, a Europa tem sérias responsabilidades na matéria.
Assim, é muito importante que o acordo a que chegámos em Atenas, em 16 de Abril, se aplique agora, mas no quadro do direito internacional. Porquê? Para instaurar um governo que pertença ao povo iraquiano, respeitando a integridade territorial e, além disso, dando uma oportunidade ao povo iraquiano, finalmente liberto de uma tirania despótica. Começamos a ver desaparecer a repressão política e religiosa e o povo iraquiano tem agora possibilidade de se exprimir. Este é um ponto extremamente importante.
O levantamento do embargo - conforme expresso em várias resoluções das Nações Unidas - deve decorrer sob a autoridade desta últimas. Os inspectores devem igualmente regressar porque, paradoxalmente, os únicos a encontrar até agora vestígios de armas de destruição maciça foram as equipas dos Srs. Blix e El-Baradei e não os inspectores americanos, que agem ilegalmente. É, pois, importante sublinhar igualmente este aspecto.
Quero reiterar, em nome do meu grupo, que a propriedade do petróleo iraquiano e a sua exploração pertencem ao povo iraquiano. O petróleo - como já vimos muitas vezes - é um presente envenenado e temos de respeitar verdadeiramente a sua utilização e o direito de acesso aos recursos por parte do povo iraquiano.
Para finalizar, Senhor Presidente, permita-me que faça referência à situação no Médio Oriente. Não podemos dizer que foi necessário agir porque durante 12 anos o regime de Saddam Hussein não respeitou as resoluções das Nações Unidas, quando já esperamos há três décadas que a Resolução 242 seja cumprida. É preciso apoiar o roteiro para a paz e o Sr. Sharon não pode ignorar o Alto Representante da UE para a Política Externa, Sr. Solana, pelo facto de este se ter encontrado com o Presidente Arafat. Temos de dar provas de boa vontade e, sobretudo, temos de desactivar a bomba mais perigosa do Médio Oriente. E tudo isto exige que nós, Europeus, reencontremos a unidade e actuemos em conjunto.
Watson (ELDR).
Senhor Presidente, embora muitos de nós se opusessem aos fundamentos da recente guerra contra o Iraque, unimo-nos para celebrar a queda desse ditador brutal que era Saddam Hussein. O povo iraquiano pode agora reconstruir o seu país como uma democracia livre, que viva em paz com os países vizinhos e utilize os seus imensos recursos naturais para elevar o seu nível de vida.
A questão que se coloca hoje à Europa é como é que nos vamos unir na reconstrução do Iraque de modo a podermos ultrapassar a divisão anteriormente existente no nosso seio. A Europa tem de projectar a sua voz com a unidade de um coro que canta um hino lido numa mesma pauta e não com a dissonância de uma cacofonia desordenada.
A reunião informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros deixa-me moderadamente optimista. Congratulo-me com as propostas da Comissão e da Presidência grega para servirem de orientação à nossa actuação no Iraque do pós-guerra. Embora possamos não ter ainda a capacidade de desencadear uma guerra em defesa dos nossos valores, temos uma longa experiência de conseguir a paz. O meu grupo é favorável a que a Europa desempenhe um papel activo na reconstrução do Iraque, mas para tal precisamos da legitimidade que só pode vir de outra resolução das Nações Unidas.
O Presidente Bush prometeu-nos que a ONU desempenharia um papel 'vital?. Os nossos Ministros dos Negócios Estrangeiros exigiram um papel 'central? para as Nações Unidas. No entanto, a proposta de resolução dos Estados Unidos, do Reino Unido e da Espanha fica muito aquém de ambas as coisas. Não se confere um papel vital às Nações Unidas por meio da simples proclamação desse facto num considerando de uma resolução do Conselho de Segurança.
Um papel vital significa que a reconstrução do Iraque não será possível sem as Nações Unidas; implica não apoiar, ao longo de um período de 12 meses, a autoridade das auto-declaradas potências ocupantes, com direito a orientarem a utilização de fundos provenientes das receitas do petróleo iraquiano.
Um papel vital para as Nações Unidas significa a sua participação directa na constituição, tão rápida quanto possível, de um Governo legítimo e representativo formado por iraquianos, no levantamento das sanções e na prestação urgente de ajuda humanitária. Porque é que ainda não voltou a haver água corrente e electricidade? Quantas pessoas têm de morrer até voltar a haver medicamentos e material médico nos hospitais e até se proceder à remoção dos engenhos explosivos que não explodiram? Onde estão as forças policiais que as Nações Unidas podiam enviar para ajudar a restabelecer a ordem pública? Temos de proporcionar ao povo iraquiano uma vida melhor, sob pena de as dificuldades com que se confrontam se transformarem em raiva contra as potências ocupantes.
Um papel vital ou central para as Nações Unidas significa também readmitir Hans Blix e os seus inspectores de armamentos, para verificarem o que aconteceu às armas de destruição maciça que continuam por aparecer. A sua existência e a afirmação de que bastariam 45 minutos para poderem ser utilizadas foram argumentos fulcrais dos defensores da guerra. Os inspectores da ONU têm legitimidade e credibilidade internacionais para concluírem o trabalho de que foram encarregados, em colaboração com as forças americanas e britânicas no terreno.
Os trágicos acontecimentos ocorridos na segunda-feira à noite na Arábia Saudita recordam-nos de que continua a reinar um clima de instabilidade na região. É por isso que o meu grupo se congratula com a visita de Colin Powell, que assinala o compromisso renovado dos Estados Unidos no processo de paz. Para que haja uma paz duradoura na região e para o êxito da reconstrução do Iraque, temos de levar simultaneamente por diante o roteiro do Quarteto em prol da paz em Israel e na Palestina.
Wurtz (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a nossa última tomada de posição sobre o Iraque é anterior à guerra. Nela o Parlamento manifestava o seu total apoio aos inspectores das Nações Unidas. Considerava que nenhuma das razões invocadas até ao momento justificava uma guerra e que "qualquer nova acção deveria ser decidida pelo Conselho de Segurança após avaliação completa da situação".
Não temos nada a dizer sobre os acontecimentos gravíssimos ocorridos desde então, que contrariam frontalmente esta abordagem? É o que parece significar a decisão maioritária desta Assembleia de não concluir este debate com a adopção de uma resolução. Esta argúcia processual não seria muito importante se não reflectisse um vício bem mais profundo e sério que afecta a União Europeia, a saber, a incapacidade de definir uma identidade própria e defendê-la francamente. Essa demissão política tornou-se espectacular depois de George Bush ter começado a pôr em prática a sua nova doutrina estratégica.
Àquelas e àqueles que, como o meu grupo, pensam que há absolutamente que reagir, nomeadamente apostando naquilo a que o New York Times chamou "a outra superpotência", isto é, as opiniões públicas mobilizadas contra a lógica de guerra, proponho três prioridades estreitamente interligadas. Em primeiro lugar, a mobilização contra a aceitação do facto consumado no Iraque. A população daquele país acaba de ser simultaneamente desembaraçada de uma ditadura e mergulhada no caos. Após me ter avistado com resistentes de longa data a Saddam Hussein, posso afirmar-lhes que, no passado dia 9 de Abril, em muitos espíritos e corações se misturavam no terreno a alegria e os sofrimentos, o alívio e a humilhação. À medida que o tempo avança, é o desespero que tem tendência a vir ao de cima perante todo o sangue derramado, a vastidão dos danos, dos saques e da pilhagem, a ocupação militar e o procônsul civil americano. Tudo isto quando o móbil avançado para a guerra, a saber, a acumulação de armas de destruição maciça de que George Bush, Tony Blair e José Maria Aznar detinham evidentemente provas irrefutáveis, está a esgotar toda a sua credibilidade.
A nossa segunda prioridade, indissociável da primeira, deveria ser a de um empenhamento ofensivo a favor da implementação efectiva do roteiro para a paz no Médio Oriente. A União foi uma das suas impulsionadoras, não pode agora ficar parada, face às tentativas quotidianas do Governo de Sharon de torpedear essa esperança mínima de paz, estando o seu governo convencido de que o actual hóspede da Casa Branca compreenderá sempre as suas razões. Por fim, temos de ajudar todos a avaliarem aonde nos conduzirá a louca aventura da guerra preventiva se a Europa não adquirir a vontade política de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para lhe pôr fim. A luta contra o terrorismo e contra a proliferação de armas de destruição maciça é uma necessidade. Mas não tem nada a ver com este perigoso desvio imperial.
Reitero hoje pela terceira vez, Senhor Presidente, o pedido do meu grupo de um primeiro grande debate de fundo do Parlamento sobre a nova doutrina estratégica publicada por George Bush no passado dia 20 de Setembro. Esse elogio cínico da lei do mais forte consiste nada mais nada menos do que em reduzir a nada todos os princípios da Carta das Nações Unidas, como é disso testemunha neste preciso momento o projecto de resolução americano no Conselho de Segurança. É tempo de a Europa fazer soar o alarme e assumir as suas responsabilidades, é isso que esperam de nós, de Estrasburgo a Varsóvia, a maioria dos nossos concidadãos. Dar resposta a essa expectativa poderia constituir o nosso 'roteiro?. O meu grupo, pelo menos, está pronto para isso.

Lagendijk (Verts/ALE).
Senhor Presidente, nada há de mais desagradável para um político do que ter razão e não a obter. Mais desagradável ainda, porém, é quando não tem razão e se vai apercebendo com progressiva clareza o quão enganado estava. Muito concretamente, todos sabemos que a dita existência de grandes quantidades de armas de destruição maciça foi o principal argumento oficial invocado para iniciar esta guerra. Todos se recordam das apresentações de Tony Blair e Colin Powell nas Nações Unidas, onde produziram provas irrefutáveis da existência dessas armas de destruição maciça. Agora, ao cabo de várias semanas de buscas por parte de centenas de soldados norte-americanos e britânicos, parece que, afinal, essas provas não existem.
Será porventura esse o motivo que leva as autoridades - leia-se os americanos e os britânicos - a recusarem a entrada de Hans Blix e da sua equipa de inspectores? Os inspectores de armamento das Nações Unidas são os únicos que podem demonstrar que o Iraque não possui armas de destruição maciça, mas são também os únicos que muito provavelmente irão demonstrar que Bush e Blair não tinham razão quando começaram esta guerra, porque, alegadamente, existiam armas de destruição maciça.
Esta recusa faz parte de num padrão muito mais vasto, designadamente o de manter as Nações Unidas à distância. Isso não é justo, nem é tão-pouco inteligente. Permita-me que dê dois exemplos de áreas em que o papel das Nações Unidas é crucial. A UNEP, a organização ambiental das Nações Unidas, insistiu - e com razão, a meu ver - em que fosse rapidamente efectuada uma investigação sobre os efeitos ambientais, as consequências ao nível do ambiente da utilização de bombas de fragmentação e de urânio empobrecido, por exemplo. A instituição de um tribunal - factor fundamental para se abordar o passado criminoso - só é possível com a ajuda das Nações Unidas. Mas sejamos também claros: a própria União Europeia só pode funcionar em pleno - quer se trate de ajuda humanitária ou de reconstrução - dentro de um quadro que tenha sido legitimado pelas Nações Unidas, e enquanto parceiro equivalente dos Estados Unidos, e não como um subempreiteiro.
O meu receio é que, sem esse mandato das Nações Unidas, a Europa vá, apesar de tudo - irresoluta e talvez mesmo a contragosto - participar na reconstrução do Iraque. A UE, por sentido de dever, e alguns Estados-Membros, porque não querem um segundo conflito com os Estados Unidos e pretendem receber também a sua parte do bolo. Essa não é a Política Externa Comum que o meu grupo tem em mente. O caminho para uma política externa comum da União Europeia passa por Nova Iorque, passa pelas Nações Unidas. Só com um mandato das Nações Unidas é que a UE será capaz de mobilizar as suas capacidades - que não são insignificantes - para construir o Iraque e devolver o governo à população iraquiana. Isso é também do interesse dos Estados Unidos e do Reino Unido.
Por isso mesmo, gostaria fazer um apelo ao Governo britânico, ao Governo espanhol, mas também ao Governo polaco e aos nossos colegas dos partidos que integram os governos desses países, para que rompam com a lógica de guerra, segundo a qual o vencedor fica com tudo. O vencedor não fica com tudo; não pode desejá-lo, nem tão-pouco pode fazê-lo. Veja o que neste momento está a acontecer no Iraque: um verdadeiro caos, onde um governador militar é substituído por outro porque os americanos e os britânicos não sabem exactamente o que fazer. O Iraque não precisa de vencedores triunfalistas que não sabem o que fazer. A guerra foi ganha por poucos, mas a paz só pode ser ganha por muitos.

Collins (UEN).
Senhor Presidente, gostaria de expressar os meus agradecimentos e o apreço que me merecem a Presidência grega e o Senhor Comissário Nielson pelas excelentes declarações que aqui fizeram hoje de manhã; a mesma gratidão e apreço vão também para os meus colegas do Parlamento pelas suas declarações muito esclarecedoras.
O Governo dos EUA confessou a sua intenção de entregar a muito breve prazo a soberania do Iraque a um Governo iraquiano representativo. Já se realizaram duas reuniões de líderes políticos iraquianos. A mais recente, que teve lugar em Bagdade no dia 25 de Abril, terminou com um acordo de trabalho tendo em vista constituir uma administração de transição até 3 de Junho de 2003. Esta administração trabalhará seguidamente a fim de promulgar uma nova constituição para o povo do Iraque e de tratar de outras questões governamentais a longo prazo.
Congratulo-me profundamente com o facto de ter sido apresentada nas Nações Unidas uma proposta de resolução que trata da maneira de lidar com a situação no Iraque depois do conflito. Considero que são vários os padrões de comparação que é necessário ter em mente e que servirão de orientação no contexto da definição do futuro papel das Nações Unidas no Iraque. As Nações Unidas têm de desempenhar um papel central na reconstrução do Iraque. Esse papel deve radicar num um acordo claro de que qualquer envolvimento das Nações Unidas não tem nunca por objectivo legitimar o recente conflito militar. As Nações Unidas têm de ser um parceiro em pé de igualdade e não devem ter uma posição de subordinação que se limite a anuir às decisões tomadas pela coligação no Iraque. Seria muito injusto para a população civil do Iraque permitir que questões de princípio impeçam as Nações Unidas de se empenharem de forma efectiva no que diz respeito às necessidades imediatas.
É conveniente relembrar as observações do Secretário-Geral das Nações Unidas quando afirmou que temos de encontrar 'unidade de propósitos na fase do pós-guerra no Iraque?. O objectivo preponderante deve ser pôr de lado as divisões do passado e concentrar a atenção naquilo que deve e pode ser feito para ajudar neste momento o povo iraquiano.
Da perspectiva da União Europeia, temos de definir exactamente o papel futuro que a União Europeia provavelmente desempenhará no Iraque. De certa forma, houve um acordo geral na última reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, realizada no dia 3 de Maio em Rodes, segundo o qual a UE tem de desempenhar um papel mais marcante na situação no Iraque depois do conflito.
A Comissão Europeia já enviou uma missão ao Iraque para proceder à avaliação das necessidades. Também existe acordo quanto ao possível regresso ao Iraque do Encarregado de Negócios enviado pelos Estados-Membros da União.
Até agora não se chegou a acordo sobre se a União Europeia deveria nomear ou não um representante especial para o Iraque. Esta última questão reveste-se de grande importância e há que dedicar-lhe uma atenção política urgente. A União Europeia deverá empenhar-se na reconstrução do Iraque e numa situação em que as Nações Unidas se encontrem no centro desse esforço. Seriam então ser disponibilizados recursos da UE para financiar actividades essenciais de reconstrução, como sejam a reedificação de infra-estruturas sociais de base, incluindo a saúde, a educação e os serviços de abastecimento de água e de saneamento básico.
Justifica-se plenamente que sejam levantadas as sanções contra o Iraque. Na presente conjuntura, elas não servem qualquer propósito, na medida em que foram originalmente concebidas para atingir um regime que já não existe. A UNMOVIC e a Agência Internacional da Energia Atómica deverão regressar ao Iraque na primeira oportunidade e concluir a sua missão. A utilização das receitas do petróleo do Iraque também deve desempenhar um papel fundamental na verdadeira reconstrução do Iraque, mas toda e qualquer utilização dessas verbas deve ser efectuada tendo em conta os melhores interesses do povo iraquiano, que tem de desempenhar nessas decisões um papel a muito curto prazo e que seja o mais cabal possível.
A atribuição de um papel central às Nações Unidas conferiria verdadeira legitimidade a quaisquer acordos intercalares estabelecidos no Iraque, para além de contribuir para diminuir as tensões políticas no Médio Oriente e para reduzir a instabilidade política que neste momento existe naquela região de forma tão óbvia quanto lamentável.

Bonde (EDD).
Senhor Presidente, a lição a tirar da guerra do Iraque não é que devemos copiar os EUA e desenvolver a nossa própria política externa com o envolvimento das forças armadas do nosso super-Estado e complexos da indústria do armamento. Se a questão do Iraque tivesse sido votada por maioria qualificada, nem a política britânica nem a política francesa teriam conseguido obter a maioria dos votos. A solução não passa pela criação de um super-Estado, mas pelo apoio de toda a Europa às forças de intervenção das Nações Unidas.
Se a ONU decide que é necessário desarmar um ditador, deverá também possuir os meios necessários à execução dessa decisão. A ONU deve possuir a sua própria força de reacção rápida, e a força de reacção rápida da UE deverá ser colocada à disposição da ONU. O direito de veto no Conselho de Segurança da ONU deve ser restringido de modo a permitir que a ONU possa agir, mesmo se uma minoria for contra. Caso contrário, as grandes potências irão agir por conta própria, criando assim pretextos para que qualquer uma possa agir por conta própria, lançando acções militares e ataques terroristas. Os criminosos de guerra têm de ser encontrados e julgados pelo Tribunal Penal Internacional para Crimes de Guerra. Todos os países deverão ser pressionados a aceitar o Tribunal Penal Internacional para Crimes de Guerra e o Pacto da ONU.
A lição é, sim, a de que temos de defender o respeito do direito internacional, se não quisermos acabar como vítimas da lei da selva e da lei do mais forte e como alvos de novas gerações de terroristas. O terrorismo e as ditaduras apenas poderão ser eficazmente travados através de um Estado de direito.

Bonino (NI).
Senhor Presidente, caros colegas, não sei se este é o décimo, o décimo quinto ou o vigésimo quinto debate neste Parlamento sobre a situação no Iraque. O meu receio é que, como todos os outros, este debate revele uma vez mais a irrelevância das nossas Instituições; com efeito, elas demonstrarem ser irrelevantes no período que precedeu a acção militar e correm o risco de o ser também na fase de construção ou de reconstrução.
Francamente, colegas, não sei se alguma vez a Europa se decidirá a fazer acompanhar as suas palavras de acções e a adoptar uma política comum, porque simplesmente não está a avançar nessa direcção. Não está a avançar nessa direcção porque foi impossível compreender pelas declarações do Conselho o que a Europa pretende realmente fazer enquanto tal. Os senhores ouviram alguma coisa nesse sentido? Eu não. Se exceptuarmos a manifestação de algumas esperanças, com as quais, em todo o caso, já seria de contar, não vi mais nada e, para falar com franqueza, penso que devemos admiti-lo.
No entanto, houve uma coisa importante que o Senhor Comissário disse e com a qual estou plenamente de acordo. De uma vez por todas, deve ficar bem claro que no Iraque existe, agora como antes, uma grande necessidade de ajuda humanitária, mas não estamos perante nenhum desastre humanitário. Isso, pelo menos, temos de admitir, porque há outros problemas no Iraque, muito mais difíceis de resolver do que uma emergência humanitária, que a Comissão é perfeitamente capaz de gerir. Nesta perspectiva, se a Europa alguma vez tiver o desejo de exprimir um ponto de vista e adoptar uma política, concordo com aquilo que o senhor deputado Barón Crespo disse.
É intolerável que não haja mulheres presentes em nenhum dos debates, conferências ou encontros, inclusivamente sobre o Iraque - da mesma forma que elas também estiveram ausentes nos debates sobre o Afeganistão, o Kosovo e Timor-Leste - nem sequer para servir o café ou na qualidade de intérpretes. Este país não é um país islâmico, não é uma questão de tradição; é um país secularizado, onde as mulheres, para o bem ou para o mal - sendo a 'Senhora Antrax? um exemplo de primeira grandeza - costumavam desempenhar funções proeminentes. Não sei se a Europa alguma vez será chamada a dar a sua opinião, mas se por acaso, depois dos grandes debates, tivesse uma palavra a dizer, gostaria que tivesse isto presente e que nós, Radicais, não fôssemos obrigados, como já aconteceu no caso do Afeganistão, a lançar uma campanha mundial apenas para obter a nomeação de uma ou duas mulheres ministros, enquanto toda a gente ignorou completamente o assunto.

Evans, Jonathan (PPE-DE).
Senhor Presidente, durante esta guerra, 172 soldados - 34 britânicos e 138 americanos - deram a vida pela causa da liberdade do Iraque. Hoje, eu e os meus colegas saudamos, sem dúvida, o que eles e todas as forças da coligação fizeram para garantir que o Iraque pudesse ser livre.
Ao longo de todos os debates que realizámos sobre a crise no Iraque, deixei claro que a guerra, para nós, foi sempre um último recurso. Se acaso as nações do mundo se tivessem unido com determinação, teria sido possível, a meu ver, lidar com Saddam Hussein sem necessidade de recorrer à guerra.
Agora que o conflito já terminou, a ênfase recai, e muito bem, sobre a estabilização do Iraque, sobre a edificação da sociedade civil, sobre a criação das condições para a existência de um Estado democrático que possa viver em paz com os seus vizinhos e também sobre o restabelecimento da economia iraquiana no interesse do povo do Iraque. É evidente que são grandes os obstáculos a vencer - isso não está em questão. Não duvidemos, porém, que só o afastamento de Saddam Hussein é que tornou possível qualquer destas coisas.
A segunda grande tarefa que agora pode ser levada por diante é o progresso feito no sentido de encontrar uma solução duradoura para o conflito entre Israel e os Palestinianos. O roteiro para a paz patrocinado pelo Quarteto oferece uma base sólida para se chegar a uma solução desta questão extremamente difícil do Médio Oriente: as partes envolvidas na região, em sentido mais lato; o projecto para se chegar a uma paz duradoura; um Estado de Israel seguro, cujo direito a existir seja reconhecido pelo mundo árabe; e um Estado palestiniano que viva lado a lado com Israel em harmonia e em paz.
Há muito trabalho a fazer em ambos estes projectos, mas agora existe a oportunidade de construir uma paz verdadeira e duradoura nesta região do mundo, região que é de uma importância vital. Quanto ao resto do mundo, a crise levantou verdadeiras questões acerca das Nações Unidas e da sua capacidade para levar à prática as intenções declaradas pela própria organização. Na NATO tem havido divisões internas nunca dantes registadas. A União Europeia tem demonstrado a sua incapacidade para falar a uma só voz, ao mesmo tempo que alguns Estados-Membros têm revelado mais interesse em criar um contrapeso para os Estados Unidos do que em construir uma verdadeira parceria transatlântica assente em valores comuns.
É tempo de chamar às coisas os nomes que elas têm. A actuação do bando dos quatro na cimeira realizada em Bruxelas o mês passado demonstra claramente o erro estratégico que estão a cometer ao tentarem dividir a aliança transatlântica. Sejam quais forem as suas falinhas mansas, essa cimeira foi uma tentativa gizada para fomentar divisões entre a Europa e os Estados Unidos, e se alguma coisa aprendemos com os acontecimentos dos últimos meses, foi certamente que a Europa e a América têm de se unir para fazer face às ameaças que se colocam à nossa segurança colectiva. Novas estruturas e um novo quartel-general militar em concorrência com os Estados Unidos iriam fracturar uma aliança que tem prestado um bom serviço à Europa. Ainda bem que a maioria das nações europeias compreende isto mesmo e teve a coragem de o afirmar.
Por último, se a Europa fala realmente a sério em defesa e segurança, tem de disponibilizar os recursos financeiros para tal. Não são necessárias novas estruturas que venham gerar divisões. O que é necessário é um aumento da capacidade. Faço votos de que a Europa tenha retirado uma lição desta crise. A NATO e a aliança transatlântica têm de continuar a ser a base firme em que assenta a defesa europeia.

Sakellariou (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, passaram apenas algumas semanas desde que os EUA decidiram unilateralmente atacar o Iraque. Agindo sem um mandato da ONU, os Estados Unidos iniciaram uma guerra de agressão, numa violação flagrante do direito internacional. Para ser mais preciso, não foram só os EUA que iniciaram a guerra: toda uma série de aliados, alguns dos quais agindo abertamente, outros secretamente, também se uniram na 'coligação dos voluntários?, ou talvez devêssemos dizer 'coligação dos submissos?. Além das autoproclamadas potências ocupantes - os Estados Unidos, o Reino Unido e a Polónia -, as fileiras da coligação dos voluntários incluem também outras potências militares tão importantes como a República de Palau, as Ilhas Marshall, a Micronésia e o Reino de Tonga.
A finalidade desta guerra de agressão era, com base nas resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, retirar do Iraque as armas de destruição maciça. Não existe no direito internacional qualquer fundamento jurídico para o objectivo adicional das forças atacantes de derrubar o regime do ditador Saddam Hussein, nem tão-pouco a Carta das Nações Unidas prevê qualquer disposição nesse sentido. Também não creio que o papel da comunidade internacional deva ser o de derrubar ditadores por todo o mundo através de operações militares. Além disso, deixa-nos igualmente um sabor algo amargo pensar no facto de o Ministro britânico dos Negócios Estrangeiros, Jack Straw, se ter disposto a enviar vários milhares de soldados britânicos para o Iraque com o objectivo de perseguir um ditador, quando o mesmo Jack Straw, na altura em que foi Ministro do Interior, decidiu libertar outro ditador, Augusto Pinochet, permitindo-lhe assim escapar às malhas da justiça britânica.

A guerra unilateral dos EUA contra o Iraque conseguiu o seu objectivo de pôr fim ao regime de Saddam Hussein. No entanto, a guerra também provocou danos colaterais terríveis: a primeira vítima imediata foi a Organização das Nações Unidas e o direito internacional, a segunda foi a unidade da União Europeia e a política externa e de segurança comum, e a terceira foi a NATO, que também recebeu a sua quota-parte de bombas de fragmentação ideológicas. A nova doutrina da guerra preventiva, lançada pelo principal ideólogo, Richard Perle, o Senhor das Trevas, também fez estremecer as fundações da NATO.
Continuam por responder, Senhor Presidente e Senhor Presidente em exercício do Conselho, as questões de saber quando vai esta guerra terminar e quando vai ser declarado o fim da guerra. Assim, em primeiro lugar, o que está a União Europeia a fazer para garantir que o fim desta guerra seja declarado? Em segundo lugar, onde estão as armas de destruição maciça por causa das quais foi declarada esta guerra? Se os Americanos não estão dispostos a dizer-nos qual é a situação relativamente às armas de destruição maciça, então nós, na Europa, devíamos pelo menos insistir na questão e exigir uma explicação.
(Aplausos)

Nicholson of Winterbourne (ELDR).
Senhor Presidente, visitei o Iraque há 12 dias. Na minha qualidade de enviada especial da Organização Mundial de Saúde, passei 8 dias no sul do país a inteirar-me da situação da saúde pública. Ouvi o que as pessoas tinham para me dizer, avistei-me com 50 chefes tribais, mais de 20 000 árabes da região dos pântanos e passei em revista e inspeccionei extensivamente hospitais e centros de prestação de cuidados de saúde primários em Basra, Al-Amara e outras cidades mais pequenas e aldeias. Reabri a delegação da Organização Mundial de Saúde e inaugurei um centro de saúde onde actualmente se realizam 15 000 consultas médicas por mês.
As pessoas estão a desfrutar com gosto da sua liberdade. A alegria que sentem é limitada apenas pelo facto de se continuar a fazer sentir o legado amargo dos tempos de Saddam. A vida das pessoas era malevolamente regulamentada até ao mais ínfimo pormenor. Saddam tomava como modelo Stalin, a quem emulava, para o controlo total que exercia sobre tudo e todos. As compras feitas por uma vulgar família comum iraquiana, nem que fosse uma pedra de sabão, eram orientadas e controladas politicamente. Se um preso fosse condenado a que lhe amputassem uma orelha, tinha de procurar um cirurgião que efectuasse a mutilação e pagar-lhe. Quanto mais dinheiro pudesse oferecer, maior a superfície da orelha que o cirurgião deixaria intacta. Tratava-se de um comércio de carne humana, de um negócio cruel com Saddam Hussein - pois Saddam era o dono de todos os movimentos do povo iraquiano, desde o vale de lágrimas do berço até à morte precoce e agitada. Estes sistemas ainda estão intactos e sufocam o povo iraquiano.
Ainda estamos no princípio. As forças da coligação estão a fazer um belo trabalho, em especial no sul do país e na prestação de cuidados de saúde pública ao povo do Iraque. As Nações Unidas - em especial a Organização Mundial de Saúde - estão totalmente empenhadas neste processo, fazendo uso das suas competências especializadas com resultados excelentes. No entanto, numa situação política tão complexa e difícil como esta, há um limite para aquilo que a ONU consegue fazer. É necessário ter paciência, como necessária é a continuação da segurança garantida pelas forças da coligação, a fim de proporcionar ao povo iraquiano o tempo e o espaço de que necessita para se desenredar do mal que Saddam tão habilmente teceu à sua volta.
O que há agora a fazer é ajudar o povo a usufruir da sua liberdade e a consolidá-la em termos constitucionais e políticos para as gerações futuras.
Morgantini (GUE/NGL).
Senhor Presidente, não podemos fugir às nossas responsabilidades. A guerra contra o Iraque, baseada na mentira da existência de armas de destruição maciça nesse país, a militarização dos EUA e o princípio da guerra preventiva e infinita puseram em perigo toda a humanidade, obrigando-nos a viver no medo de crimes terroristas e do sofrimento por eles causado.
Não podemos deixar passar em silêncio - é o nosso dever - que a política imperialista dos EUA está a destruir não só a vida, a terra, a história e a cultura mas todo o sistema das relações mundiais, o Pacto das Nações Unidas e a lei internacional. Não podemos virar a página e fingir que nada aconteceu. Temos de construir e reconstruir as nossas relações com os EUA, com os países do mundo, no respeito dos direitos humanos e civis, tendo como objectivo a justiça e rejeitando dois pesos e duas medidas, como no caso da ocupação israelita da Palestina.
Saddam Hussein desapareceu no nada, e eu, juntamente com os iraquianos, não posso deixar de me alegrar com esse facto, mas a situação é instável e as forças de ocupação devem ser substituídas por um Governo iraquiano em que figurem mulheres e que seja coordenado pelas Nações Unidas. A União Europeia deve desempenhar o seu papel, promovendo a reconstrução e as ajudas económicas, o restabelecimento da democracia e o acesso do Iraque aos seus próprios recursos.
A França, a Alemanha, a Bélgica, o Papa e as multidões de pacifistas deram credibilidade à União Europeia e à Europa nessa região do mundo. Continuemos, pois, a percorrer um caminho que conduza, como eu já disse, ao respeito dos direitos e não à opressão e à ocupação.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, todos sabíamos que se iria dar uma catástrofe humanitária e que esta afectaria especialmente mulheres e crianças, que constituem a maioria da população do Iraque. Os deputados europeus que estiveram em Bagdade e Bassora testemunharem esse facto em particular. Os inspectores que se encontravam no local disseram-nos - como fez o Sr. Blix nas Nações Unidas - que não existiam ali armas de destruição maciça. Não sei de que nos surpreendemos. Mas não estávamos conscientes da imensa irresponsabilidade dos ocupantes. No Iraque reina o caos e a lei da selva, e cidadãos não têm protecção. E quero chamar a vossa atenção para o facto de os futuros ocupantes serem, na maioria, membros da União Europeia: o Reino Unido, a Polónia, a Itália, o Estado espanhol, enquanto a União Europeia está ausente.
Neste sentido, Senhor Presidente, parece-me sarcástico que o senhor deputado Poettering continue a dizer que a União Europeia não pode agir em oposição aos Estados Unidos. É precisamente o contrário: os Estados Unidos - a extrema direita que ali governa - estão a trabalhar contra uma União Europeia enquanto entidade que tem o seu lugar no mundo. Estamos a viver uma situação inadmissível, que este Parlamento deve condenar em nome dos cidadãos da Europa que se manifestaram contra ela.
Senhor Presidente, devemos pedir a restauração da plena legalidade das Nações Unidas e devemos recordar mais uma vez que o programa 'petróleo por alimentos? e as inspecções são da única responsabilidade das Nações Unidas. De outra forma, a legalidade estabelecida será rompida, mesmo com resoluções que os ocupantes um dia aprovaram.
De qualquer modo, queria nomeadamente dizer hoje que rejeito a posição do Primeiro-Ministro espanhol, Sr. Aznar, convertido em vassalo da extrema direita que hoje governa os Estados Unidos. Quer converter o Estado espanhol num novo Porto Rico. Ainda para mais, fá-lo contra a opinião da maioria do povo espanhol.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, toda a ajuda humanitária possível deve ser prestada, evidentemente; mas, acima de tudo, para que ela seja eficaz, é necessária a presença política da União Europeia e das Nações Unidas.

Belder (EDD).
Senhor Presidente, agradecemos a Deus, em nome dos cidadãos do Iraque, que o reino do terror de Saddam tenha sido deposto. Oxalá que não tenhamos de aguardar muito pela detenção do soberano absoluto da Mesopotâmia e dos seus dois filhos - caso ainda estejam vivos. É precisamente por isso que os círculos da oposição iraquiana esperam finalmente um esclarecimento sobre o arsenal de armas de destruição maciça do país.
Tal como esses recém-chegados à cena política iraquiana, estamos seriamente preocupados com a persistente falta de segurança pública na capital Bagdade. O contributo de Saddam para esta situação - a amnistia que concedeu a perto de 100 000 criminosos, pouco antes do início da intervenção militar anglo-americana - não exime os americanos, em particular, da sua responsabilidade de garantir a ordem no centro administrativo do país. Para tal, podem contar com a perícia e a ajuda das forças democráticas iraquianas emergentes.
A gigantesca tarefa de reconstruir do Iraque faz com que um contributo humanitário substancial por parte da União Europeia seja igualmente bem-vindo. As reservas alimentares das famílias iraquianas estão totalmente esgotadas. A nossa disponibilidade para fazermos sacrifícios irá consolidar a parceria transatlântica e, ao mesmo tempo, cultivar a boa vontade entre a população civil iraquiana.
Também os esforços diplomáticos desenvolvidos por Washington para reprimir o radicalismo religioso na região merecem o apoio europeu. Dessa forma, a integridade territorial do Iraque sob uma administração democrática pode ser também salvaguardada do exterior.

Souchet (NI).
Senhor Presidente, no seguimento do horrível atentado de Riade e do retorno triunfal do Ayatollah Akim ao Iraque, somos obrigados a constatar que o tratamento reservado à questão iraquiana pela coligação Americano-Britânica acabou estranhamente por baralhar as perspectivas.
Após o 11 de Setembro, tinha sido desencadeada uma guerra implacável contra o terrorismo extremista islâmico por parte de uma coligação que, pelo seu lado, coincidia com a comunidade internacional quase na sua totalidade. Uma cooperação estreita, nomeadamente entre os Estados Unidos e os países da Europa, onde se tinha preparado o atentando de 11 de Setembro, começava a dar resultados, infligindo golpes muito sensíveis à rede da Al Qaeda.
Essa linha estratégica clara e praticamente incontestada foi substituída pelos Estados Unidos por um projecto bem mais arriscado, ao utilizar a velha teoria dos dominós, na moda do mundo comunista dos anos 70, e aplicando-a à exportação do modelo democrático à esfera muçulmano-árabe a partir de um novo Iraque democratizado pela América. Quanto a democracia, para já, vemos sobretudo prosperar, sobre a anarquia que sucedeu à ditadura, os apelos à instauração das Sharia no Iraque.
Se for implantado um estatuto de ocupação prolongada, a par da manutenção de uma situação geral de insegurança, faremos face a um duplo risco. Em primeiro lugar, a ocupação militar duradoura de um país onde se situam os locais santos do xiismo voltaria a alimentar substancialmente o processo do terrorismo extremista islâmico e, no local, o restabelecimento da ordem passaria necessariamente pela rede das mesquitas xiitas. O prolongamento da situação presente é portanto particularmente perigoso. Poderia comprometer a indispensável recuperação de uma estratégia global e determinada de luta contra as multinacionais do terrorismo extremista islâmico, que o triplo atentado suicida de Riade mostra que não perdeu nada da sua actualidade, apesar da acção militar conduzida no Iraque.
Para voltar a juntar a comunidade internacional em torno da prioridade da luta contra um tipo de terrorismo que nos ameaça a todos, a urgência não passa por decidir quem punir e quem recompensar, passa sim por não deixar apodrecer a situação no Iraque e fazer com que o regime de ocupação militar seja substituído o mais rapidamente possível por novas autoridades Iraquianas que baseiem a sua legitimidade no reconhecimento que lhes manifestará a comunidade internacional.

Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhor Presidente, na minha intervenção, ignorarei as palavras torpes e insultuosas dirigidas por um membro desta Assembleia contra o Presidente Aznar. Relativamente à situação que se vive actualmente no Iraque, penso que devemos distinguir entre aquilo que pode e aquilo que não pode esperar. E o que certamente não pode esperar, Senhor Presidente, é o restabelecimento do abastecimento alimentar para as pessoas que sofreram durante uma longa e cruel ditadura e 12 anos de embargo.
Atendendo aos serviços prestados pela ajuda humanitária, a Comissão Europeia e muitos Estados-Membros merecem ser elogiados pelos seus esforços. Apesar dos esforços da comunidade internacional em geral, e da União Europeia em particular, penso que é importante colocar as coisas no seu lugar e tomo a liberdade de pôr em cima da mesa algumas verbas referentes à ajuda humanitária.
Os Estados Unidos surgem como o principal doador da ajuda humanitária ao Iraque com 964 milhões de euros. A Grã-Bretanha é o segundo, com 336 milhões de euros e o Japão é o terceiro, com 192 milhões de euros. A cifra do ECHO é de 100 milhões de euros. Em seguida aparecem as cifras de outros países. A Espanha doou 60 milhões de euros para missões humanitárias, a Austrália 50 milhões de euros, o Canadá e a Alemanha 50 milhões de euros. Lamento que o senhor deputado Wurtz não esteja presente neste hemiciclo porque o seu país, de acordo com números de 13 de Maio de 2003, contribui com 10 milhões de euros para a ajuda humanitária.
Senhor Presidente, é evidente que é necessário restabelecer o serviço de água potável e de electricidade no Iraque, ao mesmo tempo que os serviços sanitários. Atendendo à situação no terreno, é também evidente que a segunda prioridade terá de ser a constituição de uma autoridade interina iraquiana. Esta autoridade deverá ser constituída de forma democrática e os Iraquianos deverão desempenhar um papel fundamental no processo. Em minha opinião, esta autoridade deve também ser de natureza federal. Há actualmente uma questão importante que entra em linha de conta, que é ou deveria ser a constituição de um Estado multiétnico e multirreligioso, baseado nos princípios da integração, da representatividade e da responsabilidade. Esta questão surgiu, porque os meios de comunicação social ampliaram a questão do despertar religioso no Irão.
Os últimos debates nas Nações Unidas mostraram que as antigas desavenças foram ultrapassadas e que existe neste momento espaço para a adopção de atitudes construtivas. Creio, Senhor Presidente, que esta deveria ser a conduta a seguir pela União Europeia, que tem de contribuir para a estabilidade na região, mobilizando e utilizando toda a sua capacidade de diálogo com os países da região. O Líbano concluiu agora um acordo de associação com a União Europeia, a Síria é membro da associação euromediterrânica, temos neste momento um diálogo crítico com o Irão e devemos também prosseguir como os objectivos do chamado roteiro para a paz.
Senhor Presidente, os Estados Unidos propuseram um ambicioso acordo de comércio livre com os países da região. A União Europeia tem de mobilizar toda a sua capacidade de diálogo para conseguir que esta região seja estável, pacífica, próspera e democrática. E, Senhor Ministro, a próxima reunião informal, que irá ter lugar em Creta nos dias 26 e 27 de Maio, será uma oportunidade única para desenvolver o papel da União Europeia nesta situação difícil.

Titley (PSE).
Senhor Presidente, não posso deixar de dizer que me sinto surpreendido por neste debate se ter falado tão pouco do facto de um povo ter sido libertado, de reinar agora a liberdade onde anteriormente reinava o terror e de os clérigos xiitas poderem regressar agora ao Iraque numa atmosfera de tolerância religiosa, ao passo que dantes eram ali assassinados. Nos últimos dias a descoberta de mais uma vala comum fez-nos recordar a natureza do regime de Saddam Hussein.
Neste debate dedicou-se demasiado tempo a atribuir culpas pelo que aconteceu no passado e muito pouco tempo a olhar para o futuro. Deverá ser uma prioridade absoluta garantir que o Iraque seja governado por iraquianos. Os desejos e as necessidades do povo iraquiano devem ser o mais importante. É por isso que me congratulo com o projecto de resolução das Nações Unidas que trata das necessidades imediatas do povo iraquiano. Esse projecto de resolução levanta as sanções: quantas pessoas neste Hemiciclo solicitaram isso mesmo ao longo dos últimos anos? Esse projecto prevê um processo político que devolva o país aos iraquianos com a participação de um coordenador especial da ONU. Põe de pé um processo para encerrar o programa 'Petróleo por Alimentos?, ao mesmo tempo que assegura que esse petróleo só poderá ser vendido em benefício do povo iraquiano, e cria um novo fundo para a reconstrução e para responder às necessidades humanitárias do Iraque que envolve o FMI e o Banco Mundial.
É claro que ainda há muitos problemas a resolver. Não podemos gerir a reconstrução a partir das cúpulas, como se se tratasse de uma campanha militar. Não podemos impor sistemas e processos idealizados em Washington e ficar à espera que eles funcionem. A nossa abordagem tem de ser feita a partir das bases, o que implica, em primeiro lugar e acima de tudo, a participação do povo iraquiano. Para que isso aconteça, há que atribuir prioridade absoluta à segurança, a um policiamento eficaz e ao Estado de direito. O que me preocupa é que as tropas americanas, ao contrário das britânicas, não estão equipadas para levar a efeito acções de policiamento, e por isso a nossa prioridade deverá ser enviar polícia para o norte do Iraque. No sul do Iraque já vimos que, de uma maneira geral, a segurança foi estabelecida.
A minha última preocupação é que não tem sido devidamente discutida a questão da reconstituição da dívida no Iraque, nem a questão de quem é responsável pela dívida. Enquanto não resolvermos essas questões não haverá solução a longo prazo para o Iraque.

Van den Bos (ELDR).
Senhor Presidente, depois de toda a miséria que suportou, o povo iraquiano libertado está neste momento a ser vítima do nosso debate em torno da questão de saber quem tem legitimidade para o ajudar. Terá a reconstrução de permanecer nas mãos dos americanos, com um papel secundário das Nações Unidas, ou será um empreendimento verdadeiramente internacional? Claro está que Bush e Blair estão relutantes em atribuir um papel de destaque aos membros da coligação antiguerra, e a permitir que estes beneficiem dos chorudos contratos de reconstrução. Mas só a ONU tem poder para levantar as sanções e, sobretudo, para abrir a porta a contributos internacionais importantes e para avaliar, com autoridade, se o novo Governo iraquiano é verdadeiramente representativo. É muito importante que as receitas petrolíferas beneficiem o povo iraquiano, ao invés de irem parar aos bolsos dos amigos texanos do Presidente. O Senhor Comissário Nielson parece partilhar do meu receio a esse respeito.
Poderá o Comissário explicar a sua declaração, segundo a qual a América estará em vias de se tornar membro da OPEP? A União Europeia pode e deve dar um contributo humanitário, um contributo muito importante, de facto: uma atenção especial às mulheres e às crianças, mas também à construção de um Estado de direito democrático. Se continuarmos a esgrimir sobre o papel da UE e da ONU, acabará por haver apenas uma vítima, designadamente o povo iraquiano.

Alavanos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o presidente do nosso grupo já disse tudo o que eu queria dizer. Gostaria de salientar o seguinte: em primeiro lugar, quero manifestar a minha repugnância e a minha condenação pelo que ontem aconteceu na Arábia Saudita - sim, mas não esqueçamos que, quando a guerra começou, o Comissário Patten encerrou o seu discurso dizendo que a situação e os desenvolvimentos no Iraque iriam agravar o problema do terrorismo, e agora estamos a colher os frutos da intervenção dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha, bem como desta atitude tácita adoptada pela União Europeia. Em segundo lugar, sinto pena do Parlamento Europeu. Estamos a viver um dos dias mais negros do Parlamento Europeu. O que é que vamos dizer aos nossos cidadãos durante as eleições europeias a realizar dentro de um ano? O que é que fizemos durante a guerra? Não aprovámos uma única decisão, uma resolução que fosse. O que é que fizemos a seguir à guerra? Quando temos cólera, quando temos dezenas de mortos, quando temos a pilhagem do museu de Bagdade, quando temos a pilhagem de instalações nucleares, não aprovamos uma decisão, não aprovamos uma resolução, porque aqueles que defendem a guerra não querem que o Parlamento Europeu aprove uma resolução e marque posição perante a opinião pública europeia. Em terceiro lugar, um pedido ao Presidente em exercício: forças aliadas não, Senhor Presidente em exercício, forças aliadas não! São forças de ocupação. É assim que devemos chamá-las, porque a União Europeia não deve apoiar factos consumados.

McKenna (Verts/ALE).
Como muitas pessoas já disseram, a justificação para a invasão e a ocupação do Iraque foi a existência de armas de destruição em massa, mas, como todos sabemos, tratava-se mais de mudar o regime. Como afirmou o senhor deputado Sakellariou, no direito internacional não existe justificação para a invasão e a ocupação de um país com o objectivo de mudar o regime desse país. Esta acção abre um perigosíssimo precedente.
No entanto, no que diz respeito a armas de destruição em massa, não se encontrou nenhuma. Isso é evidente. Essa foi a justificação, apesar do que algumas pessoas foram dizendo sempre sobre a situação. É essencial que os inspectores de armas regressem ao Iraque, que Hans Blix seja autorizado a regressar. Eles que verifiquem se havia ou não havia armas de destruição maciça. Como todos sabemos, é altamente improvável que houvesse, o que significa também que os EUA, o Reino Unido e os outros países que os apoiaram estão a pôr em prática uma política de 'atirar a matar?, ou seja, nós acreditamos ou suspeitamos que os iraquianos têm armas de destruição maciça, portanto entramos no país, disparamos e matamos as pessoas e depois descobrimos que não havia justificação para levar a cabo esta acção. A meu ver, trata-se de um crime de guerra. Não creio que houvesse justificação para o que aconteceu no Iraque. É essencial que os inspectores de armas sejam autorizados a regressar.
Relativamente à proposta referida por vários oradores, essa proposta de resolução da ONU apoiada pelo Reino Unido, pelos EUA e pela Espanha colocaria a administração do Iraque, incluindo as decisões sobre as reservas petrolíferas do país, nas mãos dos invasores e das forças de ocupação. Trata-se de uma modalidade gritante de colonialismo dos tempos modernos que não deveremos consentir.
Em relação ao próprio Iraque, era um dos países da região com o mais avançado sistema educativo, com educação para todos, tanto homens como mulheres. Neste momento esse sistema educativo encontra-se completamente dizimado. Hoje houve aqui quem se referisse aos direitos das mulheres no Iraque. Uma das maneiras de garantir que as mulheres serão libertadas, terão direitos e conhecerão os direitos que têm é a existência de um sistema educativo adequado. O que é que vai acontecer ao sistema educativo no Iraque? Como é que vai ser restabelecido?

Coûteaux (EDD).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores representantes das nações membros, aqueles que se opunham à guerra tinham razão. A desestabilização, a agressão, a invasão de que se tornou culpada contra o Iraque a união anglo-saxónica - aliás a única união que se mantém neste momento - não tinham por objectivo derrubar o regime socialista do Baas nem destruir as armas fantasma de destruição maciça. O objectivo era muito simplesmente o de destruir maciçamente o Iraque para satisfazer a estrutura ideológico-industrial do pequeno bando de iluminados com dinheiro que reina em Washington.
Esses não querem saber da paz no Médio Oriente nem do povo iraquiano, que mergulham deliberadamente - e repito: deliberadamente - na anarquia, com o seu horrível cortejo de violências e sofrimentos sem nome. Essa gente joga com os povos como nós jogamos aos dados, o que aliás é bem característico dos impérios, sobretudo deste império americano a que a Europa, ignorando as suas próprias raízes, e as nações, nomeadamente a França - única a conduzir uma política mundial independente -, se renderam por cobardia. Não porque a Europa é velha, mas apenas porque, privada das seivas nacionais, se encontra politicamente morta.
Não passará portanto de mais uma hipocrisia falar agora neste risível fórum de reconstrução do Iraque, quando o que está na ordem do dia é a destruição do Iraque, até que não reste pedra sobre pedra, à excepção evidentemente dos poços de petróleo. A questão não é a de saber como reconstruir, mas sim até onde vamos destruir o Iraque, humilhar os povos árabes, incitar a sua cólera, para satisfazer as ideologias que pretendem a todo o custo provocar uma guerra total entre as civilizações, que será uma guerra contra as civilizações, a começar por aquilo que resta da nossa.

Borghezio (NI).
Senhor Presidente, a situação do Iraque coloca-nos neste momento o problema extremamente difícil de se determinar como irá ser legitimado e orientado o processo de transição, depois do fim da guerra, em direcção ao sistema livre e democrático, baseado no pluralismo político, religioso e étnico, que todos desejamos.
O projecto de resolução apresentado na sexta-feira à ONU pelos Estados Unidos parece reduzir a um papel marginal o Conselho de Segurança, regulamenta de maneira rígida e de acordo com uma ordem previamente estabelecida a utilização das reservas de petróleo e, por último, não estabelece um termo de duração para a administração anglo-americana, o que significa que, provavelmente, ela deverá manter-se por bastante mais tempo. Finalmente, diz-se que a administração interina será dirigida pelas potência de ocupação, juntamente com o povo iraquiano e com um coordenador da ONU. A fórmula é genérica e parece confinar o papel da ONU fundamentalmente à coordenação das ajudas humanitárias e pouco mais.
A Europa está a emitir um pedido específico de participação muito maior no futuro imediato. Sendo a União Europeia a realidade mais próxima do ponto de vista geopolítico, seria realmente absurdo se não participasse num processo tão importante para o futuro dessa região. Além disso, não podemos aprovar a estratégia americana de criar uma ligação com os diálogos com o Irão, destinados a evitar os perigos de um papel desestabilizador da forte presença xiita. Esta realidade etno-religiosa deve ser avaliada com extremo cuidado mas, neste momento, a Europa não pode ficar de braços cruzados perante os cenários aterradores, anunciados pelo retomar da estratégia do terror por parte da Al-Qaeda.
A estabilização do Iraque, com medidas que visam assegurar a paz religiosa entre os vários elementos éticos, é claramente necessária numa região como a do Golfo, onde a teia insidiosa do terrorismo islâmico é tão desesperadamente forte e penetrou tão fundo. Este ataque, que traz à memória o ataque na Chechénia, torna uma vez mais o desafio colocado ao Ocidente pela teia internacional do fanatismo islâmico um tema de grande importância. Por conseguinte, independentemente das suas divergências com os Estados Unidos a respeito do Iraque, a Europa deve assumir todas as suas responsabilidades e combater o terrorismo organizado, que, como já foi amplamente demonstrado, encontra asilo nos próprios Estados-Membros da União Europeia, em muitas mesquitas e centros islâmicos, frequentemente financiados pela Arábia Saudita.

Stenzel (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, antes de mais quero saudar a realização deste debate sobre o Iraque. É um sinal de que os Europeus desejam assumir as suas responsabilidades na situação do pós-guerra no Iraque e que estão a olhar para o futuro. Por isso, considero igualmente sensata a decisão da União Europeia de renunciar a uma resolução sobre a situação de pós-guerra no Iraque, pois isso enredar-nos-ia num debate sobre culpa e expiação no seio da UE, sobre as nossas posições contraditórias face aos Estados Unidos, bem como sobre os diferentes papéis que prevemos para as Nações Unidas. Ninguém beneficiaria com isso, e ainda menos os próprios Iraquianos.
No entanto, queria declarar desde já que somos a favor de um papel central das Nações Unidas, e isto por uma razão muito simples: a administração de um país estrangeiro necessita de uma legitimação pelo direito internacional. O administrador-geral do Iraque deve dispor, por conseguinte, de um mandato da ONU. No que se refere ao programa 'petróleo por alimentos?, é importante assegurar que o dinheiro deste programa seja utilizado em benefício da população do Iraque. Todas as sanções económicas e financeiras impostas ao Iraque em 1990 devem ser levantadas imediatamente. Agora que o regime de Saddam Hussein caiu, já nenhuma razão justifica a manutenção destas sanções.
O debate sobre o significado preciso do papel central das Nações Unidas na reestruturação do Iraque parece-me relativamente artificial. Num país onde a ordem civil não existe, onde as estruturas básicas de uma administração operacional têm ainda de ser criadas, onde o regime deixou uma herança terrível, marcada pela dureza e a violência, e onde faltam as coisas mais elementares, é essencial dar prioridade à ajuda humanitária e à sua coordenação. Este é um domínio onde a União Europeia tem igualmente um papel importante a desempenhar e quero apoiar aqui o programa ECHO, que já iniciou as suas actividades.
Seja como for, é importante que evitemos dar a impressão de que só os Estados Unidos estão a agir, enquanto os 15 Estados-Membros da UE continuam em debate, ou seja, a União Europeia deve em primeiro lugar, uma vez assente a poeira após a guerra no Iraque, clarificar as suas relações com os Estados Unidos. Iremos receber em breve o Presidente polaco, Sr. Kwasniewski, que representa um país que interveio ao lado dos Estados Unidos no Iraque, mas que no entanto nos virá exprimir aqui o seu interesse numa política externa e de segurança comum. Antes de começarmos a pôr em dúvida os ideais europeus deste país - e os dos Estados-Membros da UE -, deveríamos antes ver todos aqueles países que foram os aliados dos Estados Unidos na acção militar como potenciais pontes entre a Europa e Washington. Tal como a nível do 'Quarteto? no Médio Oriente, a UE só poderá desempenhar um papel credível enquanto parceiro dos EUA e não em oposição a estes.

Andreasen (ELDR).
Senhor Presidente, não tenho particular amizade pelo Governo do Presidente Bush, mas gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar os americanos e a coligação e lhes agradecer a operação militar levada a cabo no Iraque. Foi rápida e eficaz e coroada de êxito no seu propósito de derrubar um regime perverso. As consequências terríveis para todo o Médio Oriente que alguns previram neste plenário não se concretizaram.
Depois de termos agradecido aos americanos, é tempo de lhes dizer que não estamos a contar que permaneçam no Iraque nem uma hora mais do que o necessário. Estou confiante que partilhem desta opinião e faço votos para que sejam as Nações Unidas a desempenhar o papel dominante no Iraque do pós-guerra.
A União Europeia também tem um papel a desempenhar no Iraque nos próximos meses - o papel de apoiar o desenvolvimento democrático com o propósito de estabilizar toda a região. Podemos valer-nos das experiências relacionadas com os esforços envidados pela União Europeia no Afeganistão e estou ansioso por ver uma Europa unida por trás deste novo e grande desafio que o Iraque representa, a começar pelo levantamento das sanções.

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, no minuto de que disponho, gostaria de muito rapidamente frisar o seguinte: é uma vergonha não aprovarmos hoje nenhuma resolução, obviamente porque a maioria não quer que se condene o ataque ilegal e injustificado levado a cabo pelos Estados Unidos e pela Grã-Bretanha. Isso também ficou bem patente na maior parte dos discursos de hoje. Embora tenham condenado o atentado terrorista em Riade, nem o Comissário nem a Presidência tiveram uma palavra que fosse para manifestar o seu desacordo em relação ao ataque predatório, terrorista e criminoso dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha. É uma vergonha! Em vez disso, ainda hoje eles procuraram legitimar esse crime, aceitando sem um pingo de vergonha, a responsabilidade das forças ocupantes pela manutenção da ordem e pela reconstrução, obviamente na esperança de que a União Europeia possa receber um pedaço do bolo. É uma vergonha! Nenhum deles se opôs à posição dos Estados Unidos relativa a um ataque preventivo, deixando o caminho livre para que o crime possa ser repetido. Além disso, todos eles, incluindo a União Europeia, concordaram em Praga com o ataque preventivo. Volto a repetir, Senhor Presidente, isto é uma vergonha!
Cabe-nos a nós condenar categoricamente o crime. Exigir que as forças de ocupação se retirem imediatamente do Iraque e que os invasores paguem o custo da reparação dos danos que causaram. Os invasores e os seus associados iraquianos têm de ser julgados como criminosos de guerra. A ONU deve decidir, mesmo nesta fase tardia, sanções severas contra os invasores e deve supervisionar o pagamento da compensação. E finalmente, há que deixar o povo iraquiano livre para tomar o seu destino nas suas próprias mãos, sem os conquistadores. Consequentemente, o povo iraquiano deve organizar e desenvolver a sua resistência nacional. Só a sua vitória contra os conquistadores poderá trazer paz e ordem. Nós devemos-lhe a nossa solidariedade.

Isler Béguin (Verts/ALE).
Senhor Presidente, lamento que este debate não seja seguido de uma resolução, pois é urgente que o Parlamento emita um sinal político à opinião pública sobre esta grave crise internacional desencadeada pela diplomacia amante da guerra dos Estados Unidos. Esta demonstrou até à caricatura aquilo que a quase totalidade da comunidade internacional denunciava como verdadeiro motor desta agressão unilateral, como já tinham referido os meus colegas Verdes.
Mas esses actos não podem reduzir-se a uma simples condenação verbal, pois, face a esta potência hegemónica mundial, a credibilidade ou mesmo a perenidade da ONU está perigosamente abalada, facto que não pode deixar-nos indiferentes. Além disso, o nosso projecto comunitário foi atingido colateralmente na sua ambição política, na sua vontade de unir as vozes europeias e no seu espírito de consenso e de legitimidade internacional. Um povo de 24 milhões de almas encontra-se abandonado à sua triste sorte, o seu abastecimento quotidiano não está assegurado. A hora é grave, muito grave, e é urgente uma iniciativa Europeia. Não podemos contentar-nos em tornar-nos uma agência de reconstrução, embora essa tarefa seja absolutamente necessária e urgente. O facto de estigmatizar uma eventual reviravolta histórica do poder internacional já não consiste apenas numa fórmula jornalística. A ameaça é bem real, mas parecemos esquecê-lo no seio deste Hemiciclo.
Compete portanto a este Parlamento alargado, aos observadores dos novos membros, convencerem-se de que a União Europeia tem de propor uma alternativa mais madura e a mais longo prazo face ao cálculo oportunista e mercantil americano. Cabe-nos considerar, por exemplo, as vozes legalistas, como a França, a Alemanha ou a Bélgica, de forma a criar uma posição comum e unida. Por fim, caros colegas, há que recolocar a ONU no centro do dispositivo das negociações internacionais.

Morillon (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, optei por centrar a minha intervenção de hoje nas lições que a União tem de retirar da impotência a que foi reduzida durante toda esta crise Iraquiana. Impotência que vós próprios lamentastes e com razão.
No passado dia 10 de Abril, foi com uma maioria de perto de 75% dos votos que o nosso Parlamento aprovou uma resolução sobre a nova arquitectura europeia de segurança e defesa, desejável no final desta guerra. Nada de surpreendente nesse larguíssimo consenso, quando se sabe que os últimos Eurobarómetros indicam também eles que 71% dos cidadãos da União Europeia se declaram neste momento favoráveis ao desenvolvimento de uma política comum nesta matéria. E também nada de surpreendente quando tomamos consciência de que esse pedido também nos chega do exterior da União, da parte daqueles que, muito numerosos, desejam ver a União Europeia ocupar o seu lugar na gestão dos assuntos de um mundo cujo futuro não deve continuar a andar às costas do Presidente dos Estados Unidos da América.
Essa Europa desejada, temos de constatar que ainda não existe, e que não existirá enquanto não tivermos procedido às reformas institucionais indispensáveis ao seu funcionamento. É com isso que se preocupam as propostas do nosso Parlamento, mas estamos perfeitamente conscientes dos limites do seu alcance. Todos sabemos que é à Convenção que caberá, em última análise, propor a sua eventual adopção.
Se três quartos dos deputados europeus quiseram tomar, numa votação nominal realizada no mês passado, posições tão claras e, em certos casos, tão corajosas sobre este assunto, foi porque, Senhor Presidente em exercício do Conselho, compreenderam, graças às crise iraquiana, a necessidade de darem apoio sem reservas aos nossos colegas que trabalham neste momento no seio dos grupos de trabalho presididos pelo Senhor Comissário Barnier no que respeita à defesa e pelo Sr. Dehaene no que respeita à política externa.
Fortalecidos com as lições da crise iraquiana e revoltados com a cacofonia que reinou então no seio da União, todos aqueles que continuam a defender a constituição da casa comum pensam que a Europa a 25 de amanhã deve assumir na cena internacional o lugar que dela se espera e que ainda não foi capaz de assumir até agora a 15. O objectivo essencial deve ser o de permitir à Europa falar finalmente em uníssono. Se a Convenção o conseguir será porque retirou as lições das recentes divisões, as quais, tal como o senhor, Senhor Presidente em exercício do Conselho, estou persuadido de que são mais aparentes do que reais.

Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, regozijo-me sem reservas com a queda de Saddam Hussein e do seu regime, mas esta alegria não me impede de modo algum de continuar a pensar, tal como no início, que esta guerra foi um erro. Ela era contrária ao direito internacional e existia uma alternativa; surpreende-me aliás que tão poucos deputados se lembrem que, em Maio de 2002, acordámos aqui numa solução alternativa. Parece que muitos de nós têm uma memória muito curta. Contudo, permitam-me que olhe para o futuro: a consciência do mundo, e isso inclui a consciência e as palavras do Papa polaco, foi tranquilizada com promessas de que, depois da guerra, as Nações Unidas interviriam e que a hora da comunidade internacional chegaria. Se examinarmos a resolução do Conselho de Segurança, damo-nos conta que este texto é uma farsa, que teve como consequência a demissão da Ministra britânica Claire Short.
Permitam-me que olhe um pouco mais longe para o futuro, na direcção do processo de paz no Médio Oriente. Também neste caso, foi-nos dito que a guerra no Iraque permitiria pôr em marcha o processo de paz, mas que nada tinha ainda sido decidido. Assim, qual é a situação actual? Sob a pressão dos Estados Unidos, mas também e sobretudo da Europa, foram realizados, graças a Deus, progressos importantes do lado palestiniano e, pela primeira vez, foi eleito um novo Primeiro-Ministro, Abu Mazen. Queremos dar-lhe todo o nosso apoio para que possa cumprir as suas promessas, um objectivo que, em minha opinião, ele gostaria realmente de concretizar, nomeadamente, lutar contra a violência e o terrorismo. Mas a reacção do lado israelita, ou melhor do Governo israelita do Sr. Sharon, não é muito positiva. Penso que toda a União Europeia deve protestar quando o Sr. Sharon se recusa a receber o Sr. Solana. Com efeito, tal como o Sr. Sharon não pode ter a pretensão - graças a Deus - de exprimir a opinião de Israel inteiro, também Abu Mazen não pode - infelizmente - pretender representar actualmente toda a Palestina. Arafat é igualmente uma força na Palestina que temos de conquistar para a causa do processo de paz. É por essa razão que é igualmente necessário e justificado dialogar com ele.
Devo dizer, no entanto, que ouvi poucas vozes levantarem-se entre as fileiras dos que declaravam, antes da guerra, que estaríamos na 'frente de paz? após a guerra, trabalhando para conseguir essa paz. Estou a pensar, em particular, no Primeiro-Ministro espanhol, Sr. Aznar. Por outro lado, ouço com frequência o Sr. Papandreou que, graças a Deus, é muito activo nesta matéria. Também ouço frequentemente o Sr. Solana, e eu desejaria que todos, nesta Assembleia e na Europa, tentassem agora, pelo menos, fazer avançar o processo de paz em Israel e na Palestina e pôr em prática o roteiro para a paz, por muito incompleto que este possa ser. Com efeito, não poderá haver nenhum pretexto nem justificação para esta guerra, se não conseguirmos sequer pôr em marcha este processo de paz.
Vallvé (ELDR).
Senhor Presidente, regozijamo-nos com o fim da ditadura no Iraque, mas devemos ter em conta que a guerra não foi exclusivamente contra a ditadura de Saddam Hussein. Os Estados Unidos toleram outras ditaduras em outras partes do mundo e não se faz guerra por esse facto. Nós, cidadãos espanhóis, vivemos mais de 20 anos numa ditadura que teve o apoio directo dos Estados Unidos.
O objectivo anunciado era a eliminação das armas de destruição maciça, no entanto essas armas não foram encontradas.
Queria igualmente salientar que, antes da guerra no Iraque, se realizou uma conferência nos Açores com a presença dos Estados Unidos, do Reino Unido e do Primeiro-Ministro de Espanha. A última fotografia de grupo antes do ataque ao Iraque foi ali tirada. Em seguida, uma vez terminada a guerra, pudemos constatar que o controlo do Iraque não foi repartido por aqueles que participaram na conferência dos Açores. Em vez disso, foi dividido entre os Estados Unidos, o Reino Unido e a Polónia. A Espanha foi marginalizada, a sua participação não parece ser proporcional ao apoio dado pelo seu Governo à guerra.
Não foi só o Museu Arqueológico que foi destruído no Iraque. Há muito mais coisas para reconstruir no Iraque e esperamos que o papel das Nações Unidas possa voltar a ser o de garante da ordem mundial.

Krarup (GUE/NGL).
Talvez não seja do conhecimento geral que o pequeno país do qual provenho faz parte do grupo de países que apoiou, incondicionalmente, os EUA. E gostaria de salientar, neste debate inteiramente surrealista, uma notável contribuição do meu compatriota e colega, Ole Andreasen, do Grupo ELDR, de resto muito próximo do Primeiro-Ministro dinamarquês, que habitualmente se exprime em dinamarquês, o que é uma excelente ideia. Porém, como um acto simbólico, o senhor deputado falou em inglês, o que reflecte, claramente, a sua estreita relação com o Primeiro-Ministro dinamarquês, seu correligionário e colega próximo. O Primeiro-Ministro dinamarquês passou cinco dias em Washington, tendo a imprensa, a imprensa mundial dinamarquesa, e que os colegas certamente não conhecem, referido o facto de, durante a última sessão, na altura em que o Primeiro-Ministro elogiava o Presidente Bush pela sua conduta honrada, ter subitamente soado a marcha nupcial de Mendelsohn-Bartoldi, da famosa peça teatral, e gostaria de sublinhar, uma vez que não é certo que os prezados colegas estejam ao corrente deste facto, que o senhor deputado Andreasen, que apoiou incondicionalmente o Primeiro-Ministro, é uma pessoa que possui um fortíssimo sentido irónico.
A retórica que está subjacente ao apoio concedido pelo Governo dinamarquês aos EUA é de tal modo absurda, que apenas uma pessoa com um profundo sentido irónico poderia expô-lo, como fez o colega, aliás brilhantemente, acrescendo que o surrealismo deste debate reside no facto de a UE não ter uma política externa comum, sobre a qual este Parlamento não teria, de resto, qualquer influência.

Wijkman (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Comissário Nielson e ao Ministro Yiannitsis, da Presidência grega, os seus contributos. O Comissário Nielson merece especial reconhecimento pela visita que efectuou a Bagdade, para garantir que as acções humanitárias da UE começam brevemente.
Concordo com o senhor deputado Titley em que temos tendência a esquecer que a população do Iraque foi, na realidade, libertada de um tirano. A Baronesa Nicholson, que acaba de regressar do Iraque, foi testemunha da alegria que grande parte da população sentiu ao ver-se liberta após décadas de terror. Eu próprio me opus à guerra, mas não posso deixar de sentir grande satisfação por um povo que viveu debaixo da opressão durante tanto tempo ter, agora, oportunidade para construir o seu futuro. Tudo depende, evidentemente, da forma como for organizada a reconstrução.
Os Estados Unidos foram para o Iraque com base no argumento da suposta posse, por esse país, de armas de destruição maciça e de ligações à Al Qaeda. Muitas vezes se salientou que os interesses económicos nada tinham a ver com o caso. No entanto, está a surgir agora uma organização para a reconstrução sob controlo total dos Americanos. A administração Bush já distribuiu a empresas americanas contratos no valor de muitos milhões de dólares para reconstrução do Iraque. Sei, por ter trabalhado para a ONU, que os concurso deste tipo normalmente se fazem através da ONU ou do Banco Mundial e é o que devia acontecer também neste caso. De outra forma, não há garantias contra as arbitrariedades nos próprios concursos e na forma como é utilizado o dinheiro proveniente do petróleo iraquiano. Só um mandato nas Nações Unidas pode conferir legitimidade à reconstrução do Iraque. Isto deveria ser óbvio, especialmente para nós, Europeus. A base sobre a qual podemos estabelecer acordos foi definida, justamente, para criar estabilidade e previsibilidade nas relações entre os nossos Estados.
Percebo que é difícil definir o papel da UE na reconstrução, enquanto as decisões da ONU não tiverem esclarecido a situação. As dificuldades têm também a ver, é claro, com a divisão entre Estados-Membros antes e durante a guerra. Concordo com quanto afirmou o senhor deputado Poettering, nomeadamente, que há mais aspectos a unir os nossos Estados-Membros que a separá-los. Assim, sinto-me decepcionado por a UE não ter conseguido unir-se em torno de um plano activo para utilizar da melhor maneira a nossa grande experiência em reconstrução. Li, em jornais escandinavos, que Estados-Membros como a Dinamarca se preparam para contribuir para a reconstrução a longo prazo. Isto é muito louvável, mas mais significativo seria que a UE, sob a liderança da Comissão, elaborasse esse plano. Não tenho tempo agora para referir que tarefas mais nos interessam mas, evidentemente, estamos a falar, sobretudo, de esforços no domínio jurídico e nos domínios da educação, serviços de saúde, etc. Assim, insto tanto a Presidência como a Comissão a, sem mais delongas, apresentarem uma proposta nesse sentido, para que a UE possa recuperar parte da sua reputação e, sobretudo, desempenhar o papel central que a situação exige na política internacional e nesta região.

Poos (PSE).
Senhor Presidente, a vitória militar largamente previsível das forças anglo-americanas no Iraque gerou, em alguns sectores, uma espécie de oportunismo de circunstância: passemos uma esponja sobre as querelas passadas e construamos, sob a sábia orientação dos americanos, um Iraque democrático.
Esta visão, mesmo que fosse defensável em direito, não permite que a política externa europeia reparta com o pé direito. Não é lançando um véu de esquecimento sobre as causas da operação militar unilateral nem sobre a maneira como foi preparada e decidida que conseguiremos voltar a colar os cacos partidos e que reconstruiremos a unidade europeia com base num projecto de futuro.
Será primeiro necessário elucidar a mentira que eu qualificaria como mentira do século, a saber, que o Iraque possuiria armas de destruição maciça susceptíveis de ameaçar a segurança do mundo. Não foi encontrada nenhuma arma proibida. Torna-se todos os dias mais claro que os povos do mundo, assim como as Nações Unidas, foram enganados por aqueles que pretendiam, de longa data e a qualquer preço, inventar um pretexto para a guerra.
Uma segunda mentira terá também de ser denunciada, a que consiste em fazer crer que as Nações Unidas fracassaram e que, por conseguinte, a reconstrução do Iraque e o seu petróleo - há quem lhe chame o despojo do inimigo - caberiam aos vencedores. As Nações Unidas não fracassaram. Foram brutalmente afastadas por aqueles que não conseguiram obter a maioria qualificada exigida no Conselho de Segurança. Tendo a legalidade internacional sido violada, existe agora uma possibilidade de restabelecê-la. Trata-se portanto, para a União Europeia, de restaurar integralmente as prerrogativas das Nações Unidas na gestão das crises. O que me conduz a convidar o Conselho e a Comissão a rejeitarem as reivindicações americanas e a manterem-se firmes na sua vontade de confiar à ONU, e apenas à ONU, um papel director no Iraque do pós-guerra.

Zacharakis (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, por muito estranho que possa parecer, não vejo nenhum interesse em aproveitar e esbanjar os 3 minutos de que disponho para vos massacrar, repetindo tudo aquilo que ao longo dos últimos meses aqui foi dito até à exaustão sobre a tragédia no Iraque. Por isso, limitar-me-ei a referir uma questão que, a meu ver, exige agora uma resposta urgente da parte do Parlamento Europeu, o órgão representativo eleito pelos povos da Europa, perante os quais temos de responder pelos nossos julgamentos e decisões, que são os principais interessados e que, em última análise, têm pelo menos direito a uma resposta sobre os argumentos inicialmente avançados pelos líderes da coligação para justificar as suas acções e para persuadir ou iludir a opinião pública internacional e, em particular, a europeia.
Por outras palavras, qual foi o resultado concreto do ataque ao Iraque e da triunfante vitória militar sobre o regime de Saddam Hussein, no que se refere à localização e neutralização das armas de destruição maciça proibidas que estariam nas mãos do Iraque, bem como no que se refere à instauração de um governo iraquiano democrático e representativo e à eliminação do terrorismo internacional e, em particular, da Al Qaeda?

Souladakis (PSE).
Senhor Presidente, o interessante debate de hoje permitiu-nos abordar um conjunto de dados interessantes. O primeiro elemento de interesse - para mim um elemento positivo - é a revisão das opiniões expressas pelo presidente do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, senhor deputado Poettering. O segundo elemento interessante é o facto de algumas pessoas terem criado um clima a favor dos nossos agradecimentos ao Sr. Rumsfeld, que derrubou Saddam, o seu velho amigo, porque isso parece significar uma mera revisão de opiniões. O terceiro elemento é o esforço e as posições a favor da protecção do património cultura iraquiano; também este elemento é positivo e eu espero que dentro de alguns anos não apareçam algumas pessoas a defender a manutenção dos artigos roubados em diversos museus, como acontece com os mármores da Acrópole que se encontram no Museu Britânico, porque essas antiguidades ou monumentos culturais estão assim mais bem protegidos do que estariam nos seus países de origem. Seja como for, o que hoje temos diante de nós são premissas políticas. O único organismo capaz de resolver o problema e de restabelecer as relações internacionais onde é necessário fazê-lo é a Organização das Nações Unidas. Nestas circunstâncias, portanto, a União Europeia e os seus membros que são também membros do Conselho de Segurança devem contribuir nesse sentido, e o facto de a nova resolução actualmente em debate ter sido mais uma vez apresentada em conjunto por determinados membros da União Europeia e membros do Conselho de Segurança não é um elemento positivo.
Espero que a experiência e os problemas suscitem em nós ideias mais positivas, criem nos líderes da Europa perspectivas mais positivas. No entanto, há que respeitar certos princípios. Que princípios são esses? Se quisermos lanar um olhar pela história, podemos ver que, nestes últimos anos, o Médio Oriente, a região mais alargada, tem sido absolutamente atormentado por diversos regimes, um a seguir ao outro, numa época má, numa época colonialista. Se certas potências continuam a querer dar respostas para a região com variações similares, quer se trate de sultãos, de marajás, de emires ou de primeiros-ministros fantoches, a Europa não deve permiti-lo. Nós, os 25, viemos aqui com um entendimento de democracia, liberdade e direitos. Não viemos com a intenção de reproduzir premissas do século XIX, com novas formas e novos compromissos.

Gawronski (PPE-DE).
Senhor Presidente, o sucesso da operação americana no Iraque e a rapidez com que foi alcançado o objectivo de libertar esse país da ditadura de Saddam Hussein, com um número relativamente baixo de vítimas, vêm confirmar aquilo que muitos pensavam, ou seja, que a guerra iria ser a parte menos difícil dessa operação.
O ataque de Riade - que está já a suscitar nalgumas pessoas, inclusivamente nesta Assembleia, uma perversa e mal disfarçada satisfação, por se sentirem autorizadas a dizer: 'Nós já sabíamos que não ia servir de nada atacar o Iraque? - é a prova de que a verdadeira guerra contra o terrorismo ainda está só no início.
Neste momento tem início a fase de reconstrução do país, que foi destruído e saqueado, e de remendar as alianças comprometidas pela guerra. Com a ajuda dos dez países que acabámos de acolher entre nós, a União Europeia tem de demonstrar que é capaz de uma verdadeira unidade.
É claro que suscita entusiasmo ver que, depois desta guerra que alguns ainda insistem em considerar inútil, se vendem livremente nas ruas de Bagdade panfletos, livros e jornais que, sob a ditadura de Saddam Hussein - tal como, noutros sítios, sob o jugo do comunismo -, podiam levar à prisão e à tortura.
Daqui a pouco iremos ouvir o Presidente da Polónia, o Sr. Kwasniewski, discursar nesta Assembleia. Ele e eu pertencemos a facções políticas diferentes, mas ele demonstrou ser um dirigente corajoso, dando o apoio do seu país para a intervenção no Iraque, o que lhe valeu as críticas dos Chefes de Estado e de Governo que tomaram a decisão política errada e que agora têm dificuldade em admitir o seu erro.
No seu encontro da semana passada com Jacques Chirac e Gerhard Schröder, o Presidente Kwasniewski pediu que não obrigassem a Polónia a escolher entre a Europa e os Estados Unidos: é possível ser amigo de ambos. E nós, neste Parlamento, devemos tentar ser amigos de ambos também.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, é lamentável que o Parlamento não tenha tido possibilidade de elaborar uma resolução para o debate de hoje. O debate aqui ocorrido demonstra claramente que poderíamos ter, de facto, elaborado uma resolução com base numa diversidade de questões acerca das quais estamos de acordo. É evidente que teríamos de deixar de fora muitas das auto-justificações a que todos temos tendência a entregar-nos em todos os sectores do Hemiciclo. Eu sou contra a guerra e continuo a ser contra os resultados da guerra e a orientação que o Iraque está a seguir neste momento. Temos, porém, de procurar restabelecer a confiança numa ordem mundial baseada no direito, e não podemos fazê-lo procurando justificar-nos em termos das nossas atitudes relativamente à guerra. Temos de o fazer, em primeiro lugar, procurando construir uma unidade na União Europeia.
Temos de encontrar um meio-termo entre os que vêem a necessidade de um mundo unipolar e os que vêem a necessidade de um mundo multipolar. Daqui não há que sair. A União Europeia tem de se debruçar sobre esta questão. Ao tentar fazê-lo poderia indicar um caminho, e espero que os líderes dos nossos grupos, quando se reunirem na próxima semana, procurem criar qualquer mecanismo que permita ao Parlamento tratar deste assunto. Não podemos pedir, com seriedade, aos cidadãos que nos apoiem nas eleições europeias do próximo ano e ao mesmo tempo fingir que não temos nenhum papel a desempenhar nem temos nada a dizer acerca do rumo que o mundo está a tomar. Esta é uma questão da máxima importância. Estamos a falar de guerra e de paz. A vida continua a valer pouco no Médio Oriente e ainda vamos continuar por muito tempo a contar os custos desta recente guerra.
Temos de fazer face às nossas diferentes mundividências. Temos de fazer face aos Estados Unidos e de os convencer de que uma ordem mundial baseada no direito é muito melhor do que uma Pax Americana. No interesse dos EUA e no nosso próprio interesse, é essencial que o façamos com urgência.

Cushnahan (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo associar-me aos outros deputados para condenar a terrível atrocidade terrorista cometida em Riade e manifestar a nossa solidariedade aos familiares e amigos das vítimas e aos feridos.
Agora que terminou a guerra no Iraque, a ênfase desloca-se para as questões da reedificação e da reconstrução. Para além de procedermos à reconstrução física e política do Iraque, temos de reconstruir também as relações no seio da própria UE e a nossa credibilidade no domínio da política externa e de segurança comum, temos de reparar os danos causados às Nações Unidas e, por último mas não porque seja menos importante, temos de reconstruir as relações transatlânticas.
A atitude dos EUA na situação do pós-guerra vai constituir a chave para conseguirmos ou não concretizar algumas destas coisas ou todas elas. Prezo muito as relações transatlânticas. É do interesse tanto da UE como dos Estados Unidos que a actual fissura aberta nas nossas relações cicatrize. No entanto, há que dizer que esta tem de ser uma verdadeira parceria entre iguais e não apenas uma parceria em que a EU desempenhe o papel de parceiro menor e em que se esteja automaticamente à espera que apoiemos a política externa dos EUA sem a pormos em causa, e, se discordarmos de alguns aspectos dessa política, sejamos acusados de sermos desleais e anti-americanos.
Uma coisa que tem sido completamente inaceitável é a noticiada histeria contra a França, em especial a que é atribuída ao aparelho do Governo de Washington. Para que as relações transatlânticas possam, de facto, ser restabelecidas, é necessário que se opere uma mudança na atitude da actual Administração dos Estados Unidos.
Conferir às Nações Unidas o papel principal no Iraque do pós-guerra, como foi solicitado pelos dirigentes da UE, seria a mais clara manifestação, por parte dos Estados Unidos, de que prezam as relações transatlânticas e desejam verdadeiramente reconstruí-las. Não esqueçamos que as Nações Unidas desempenharam um papel semelhante em 1999, em Timor Leste. Essa experiência deveria ser aproveitada agora, no interesse do povo do Iraque.

Lalumière (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, antes da guerra, durante a guerra, e hoje, após a guerra no Iraque, o Parlamento tem fielmente analisado a situação e manifestado as suas posições. Posições infelizmente divergentes, mas o facto é que a União Europeia está dividida.
O debate de hoje permite-nos portanto, a uns e a outros, reafirmar os nossos princípios. Pela minha parte, continuam os mesmos: condenação total do regime de Saddam, mas medo de que a forma como os Estados Unidos o fizeram cair tenha criado uma situação, senão tão horrível, pelo menos impossível de gerir; recusa das guerras decididas unilateralmente; reafirmação do papel das organizações internacionais e particularmente da ONU, não só para decidir a utilização da força, mas também para supervisionar a reconstrução.
Reafirmar os princípios é bom mas não é suficiente. Reconstruir após ter destruído é um dever, mesmo para aqueles que não participaram minimamente nas destruições. Mas também não é suficiente. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para compreender porquê e como chegámos a dividir-nos tanto entre Europeus e entre Europeus e Americanos. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para reconstruir a nossa União, não só em torno de uma mesa, mas nas nossas cabeças. O que significa que temos de trabalhar incansavelmente para chegarmos em conjunto a uma mesma visão do mundo ou pelo menos a visões convergentes sobre grandes problemas, como as relações transatlânticas, o lugar e as reformas das organizações internacionais, o papel do direito e da força, etc. Trata-se de temas difíceis, por vezes mesmo de temas tabu.
Mas esse esforço de compreensão mútua e de clarificação das ideias, procurando sempre que possível as convergências, constitui uma obrigação forte para nós após o choque que sofremos. Reconstruir o Iraque, salvar vidas humanas, é absolutamente necessário. Mas há também que reconstruir, ou melhor, construir uma visão comum, do mundo e das responsabilidades que temos no mundo. A Presidência grega esforçou-se por iniciar esse trabalho, mas há que ir muitíssimo mais longe.

Nicholson (PPE-DE).
Senhor Presidente, temos de reconhecer que as relações entre a União Europeia e os Estados Unidos nunca estiveram tão por baixo. Estou convencido que nos próximos meses temos um papel a desempenhar neste Parlamento, juntamente com o Conselho e a Comissão, para reconstruir essas relações. Quando reconhecemos a grande necessidade de reconstruir o Iraque, temos de reconhecer igualmente a tremenda necessidade de reconstruir as relações entre a União Europeia e os Estados Unidos.
Temos de encarar a verdade, e a verdade é que seguimos caminhos diferentes. Cada um de nós fez incidir a sua atenção sobre prioridades diferentes e, de variadas maneiras, deixámos de compreender as preocupações um do outro. Depois dos atentados contra as Torres Gémeas naquele dia terrível de 2001, os Estados Unidos concentraram a sua atenção sobre o terrorismo: de onde viria o próximo atentado e a segurança do solo pátrio. Nós, na Europa, passámos seguidamente à introdução do euro e concentrámo-nos na questão do alargamento. Em certa medida, perdemos a noção do que temos andado a tentar fazer. Ambos nos remetemos a lançar insultos uns contra os outros de um lado e do outro do Atlântico. É tempo de cada um, no seu lado, dar um passo atrás e deixar que a situação acalme.
Temos de começar a reconstruir essas relações. São demasiado importantes os elos que nos ligam. Partilhamos valores comuns. Não podemos permitir que os recentes acontecimentos continuem, fermentem, ou nos destruam. É claro que isso vai levar tempo e vai, sem dúvida, ser difícil. Haverá sempre divergências entre nós e os Estados Unidos. Esperemos que essas divergências, de futuro, existam só a nível da OMC, relativamente ao aço ou em matéria comercial. São divergências naturais que podem surgir entre nós. Temos de dar, porém, início a uma relação renovada, melhorada, mais profunda e que não se esboroe como a última se esboroou.

Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de expressar o meu mais profundo desapontamento pelo facto de termos sido incapazes de chegar a acordo sobre uma resolução comum do Parlamento Europeu, ainda que o debate de hoje tenha provado que existe uma base comum, que existe matéria para a criação de uma identidade comum europeia. Uma identidade que pode oferecer a política, a lógica e a cultura face à violência e à barbárie social e cultural promovida pela nova doutrina militar dos Estados Unidos. A União Europeia tem o dever e a obrigação de estudar em profundidade a nova situação internacional que está a ser criada pelo expansionismo americano e pela liderança neoconservadora americana que não merece nenhuma confiança.
Temos o dever que exigir respostas para questões que permanecem em aberto: em primeiro lugar, a violação flagrante do direito internacional com uma guerra agressiva; em segundo lugar, a tentativa para enganar a opinião pública relativamente às alegadas armas de destruição maciça, que acabaram por se transformar na mentira do século; em terceiro lugar, a pilhagem bárbara de tesouros culturais, e espero que nenhum museu tenha a ousadia de receber os artigos furtados; em quarto lugar, a aniquilação de centenas de civis, a destruição de infra-estruturas, o bombardeamento de estações de televisão e o assassinato de jornalistas e, por último mas não menos importante, a guerra lançada pelos Estados Unidos contra as Nações Unidas.
O colapso da ditadura de Saddam Hussein não pode, obviamente, ser utilizado para desculpar os Americanos e os seus aliados. Para terminar, gostaria de salientar que as valorosas mulheres do Iraque podem dar um contributo decisivo para acabar com o caos no Iraque pós-guerra, para a reconstrução do país e para a futura governação democrática.
A Presidência e a Comissão devem exigir a aplicação imediata da Resolução 1325 da ONU aprovada por unanimidade e que apela a uma maior participação e representação das mulheres em todos os centros de tomada de decisão a todos os níveis. E por fim, esperamos que em 21 de Junho, a União Europeia exerça a sua influência para que sejam tomadas decisões que ponham em prática o roteiro, para que seja possível encontrar finalmente uma solução justa para o problema do Médio Oriente, e para que seja possível restabelecer um clima de confiança com o mundo árabe.

Izquierdo Rojo (PSE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, a sua Instituição informou-me hoje que durante este debate irei receber uma resposta satisfatória ao meu pedido quanto à atitude desleal para com a Europa de que o Sr. Aznar deu provas nesta guerra no Iraque. Esta deslealdade do Sr. Aznar não é condenável? Está mais do que provado que o Sr. Aznar trabalhou activamente contra a letra do acordo do Conselho de 17 de Fevereiro. Agiu em franca deslealdade em relação à posição comum que o vinculava. Agiu de forma desleal ao apoiar um ataque unilateral, imoral e ilegal. O que significa para o Sr. Aznar a lealdade europeia e a mútua solidariedade a que nos obrigamos através dos Tratados? Onde está a cooperação leal? Não concordam que esta deslealdade é de condenar?
Senhor Presidente em exercício do Conselho, não devemos silenciar ou ignorar estas deslealdades por parte do Sr. Aznar. O povo espanhol, que condenou a mais de 90% a deslealdade do seu Primeiro-Ministro, sente-se profundamente europeu e apela à defesa dos princípios da lealdade e da solidariedade, que são a chave do nosso progresso no futuro.

Yiannitsis
Senhor Presidente, algumas observações finais muito breves sobre o debate desta manhã aqui no Parlamento.
Temos de tratar três questões que estão intimamente interligadas. A primeira questão tem a ver, julgo eu, com aquilo que estamos a fazer no Iraque no imediato, com o que estamos a fazer no Iraque em relação aos problemas que surgiram, com a miséria, com as pessoas, com a necessidade de restabelecer a normalidade, de combater os fenómenos que atormentam a população. Penso que, nesta fase do debate, isto é muito mais importante do que discutir as divisões internas e uma série de outras questões que obviamente são importantes mas que não são prementes nem urgentes como a situação no Iraque. Penso que a União Europeia, a julgar pelas aparências, tem respostas para isso. Tem não só respostas práticas - ajuda humanitária, apoio às questões culturais, apoio e pressão para encontrar um processo pacífico no Médio Oriente - mas também respostas políticas para um conjunto de questões que não vou repetir, porque é importante a União Europeia ter aparecido, ter apoiado estes princípios, ter desenvolvido os esforços que desenvolveu durante todos estes meses para fazer ouvir uma posição diferente sobre uma série destas questões.
O segundo ponto, evidentemente, é o que acontece com o sistema internacional, com o papel da ONU, para onde nos conduziu esta guerra no Iraque em termos de armas de destruição maciça. Há aqui falhas importantes que precisam de respostas. Com efeito, penso que a União Europeia tem uma posição sobre isso e hoje, nesta sala, os senhores deputados levantaram uma série de questões muito importantes às quais importa dar resposta.
O terceiro ponto, a questão mais importante para sair de toda esta crise, é a necessidade de uma política externa comum, de uma política comum em matéria de segurança e de defesa. Penso que, no âmbito de todos estes procedimentos, se iniciou uma nova dinâmica na União Europeia, da qual temos de retirar os devidos ensinamentos para ver o que podemos fazer.
Gostaria, porém, de terminar a minha intervenção observando que muitos dos oradores que aludiram à necessidade de uma política externa comum ou de uma política comum de segurança e defesa consideram que estes procedimentos têm necessariamente de produzir decisões ou posições que correspondam absolutamente às suas convicções e opiniões. É precisamente este o problema com que nos debatemos quando pretendemos desenvolver uma política externa comum. Esta política só prosperará, só será uma realidade, quando compreendermos que temos de estabelecer compromissos entre nós, temos de compreender as posições desenvolvidas por todos nós e temos de encontrar os elementos que podem unir-nos, que podem servir de denominador comum, e não os elementos sobre os quais temos divergências. Foi, aliás, esta abordagem que nos permitiu, julgo eu, nos últimos dois ou três meses, dar alguns passos nesse sentido, passos esses que foram bem acolhidos tanto pela opinião pública como aqui pelos senhores deputados, pelo Parlamento Europeu.

Nielson
Senhor Presidente, a minha primeira observação em resposta a este debate é que registo com muita satisfação, e concordo com a maneira como o assunto foi formulado pelo senhor deputado De Rossa, que há um amplo acordo no Parlamento sobre a maior parte dos elementos importantes da situação em apreço. O debate travado nesta Instituição demonstrou que o Parlamento Europeu é uma fonte de ideias construtivas na União Europeia e o que aqui foi dito hoje de manhã pode servir de inspiração para muita coisa. De facto, há necessidade de muita inspiração.
A minha segunda observação é dirigida especificamente ao senhor deputado Titley, que levantou a questão da dívida do Iraque. Esse é um elemento fulcral no desbravar do terreno para que possamos avançar. O êxito da operação está dependente de nos concentrarmos sobre a questão de esclarecer e lidar com a dívida do Iraque. Para tal precisamos de um mediador honesto. Não é concebível que a potência ocupante alguma vez seja vista como tal. Isto exemplifica muito bem, em relação a um aspecto muito prático e crucial, como temos necessidade de que as Nações Unidas desempenhem exactamente esse papel de mediador honesto.
É necessário pedirmos a todos os credores que se apresentem e exponham o seu caso. Podemos utilizar o FMI e o Banco Mundial como tesoureiro desta operação e utilizar as Nações Unidas como mediador honesto. Outra qualquer alternativa não funcionará, mas, pelo contrário, irá criar um clima de suspeição.
Ao senhor deputado Andreasen, que manifestou uma forte esperança de que as Nações Unidas venham a desempenhar um papel realmente importante, gostaria de dizer o seguinte: por favor, disponha dos minutos necessários para ler a proposta de resolução que neste momento está em cima da mesa do Conselho de Segurança. Depois de o fazer, fale, por favor, com o Primeiro-Ministro do seu país. É o que é preciso fazer para introduzir essa esperança em algo que tem certas semelhanças com uma conversa de natureza política.
Relativamente à grande questão, de âmbito mais alargado, do papel da Comissão e da reconstrução, não é suficiente os Estados-Membros dizerem que querem que a Comissão faça qualquer coisa nesta área. Se não organizarmos devidamente as condições políticas de base, será difícil a Comissão desempenhar um papel significativo e eficaz. A realidade, neste caso, é que ainda nos encontramos numa fase em que é preciso tratar primeiro das verdadeiras questões políticas de base.
Por último, muitos dos senhores deputados chamaram, e bem, a atenção para o facto de que o grande problema é a capacidade de chegar a acordo sobre uma posição na Europa. Concordo que uma votação por maioria qualificada é melhor do que a unanimidade desqualificada. Haverá quem diga que isso não é garantia de que a Europa tenha uma posição única. Pois não, mas a Europa terá uma posição e essa é que terá autoridade. Poderá haver divergências depois de uma votação, claro, mas a Europa terá uma posição. A dinâmica de toda a gente na União, sabendo que de um debate poderá sair uma posição, é um instrumento muito pedagógico que irá disciplinar a política relativamente à maneira como as coisas estão a ser discutidas.
Há uma enorme diferença entre a maioria qualificada e a unanimidade desqualificada.

Van den Bos (ELDR
). (NL) Senhor Presidente, fiz uma pergunta ao Comissário Nielsen, à qual gostaria de obter resposta. Pedi ao Senhor Comissário Nielson que explicasse a sua declaração, segundo a qual a América está em vias de se tornar membro da OPEP. Gostaria ouvir o que o Comissário tem a dizer-nos a este respeito. Espero que V. Exa possa dar-lhe oportunidade para me dar uma resposta.

Presidente.
Não vou reiniciar o debate. O Senhor Comissário pode responder se desejar.

Nielson
Senhor Presidente, pareceria estranho se eu não respondesse.
Esta foi a minha maneira de condensar a análise, em termos linguísticos, para expressar a preocupação relativa ao facto de que se a resolução presente ao Conselho de Segurança não conferir um verdadeiro papel às Nações Unidas e for adoptada, as potências ocupantes serão quem de facto toma as decisões sobre o petróleo no Iraque. Isso é, em si mesmo, evidente e não vai acrescentar nada de substantivo a esta discussão.
O fim de todas as sanções também normalizaria a situação no Iraque como grande país produtor e exportador de petróleo, que foi membro da OPEP.
Ao colocar a questão como coloquei, o que eu estava era a tentar clarificar a discussão. Penso que, em certa medida, chamei a atenção para quem, na realidade, ficará com o poder se não for atribuído às Nações Unidas um papel que lhe permita exercer autoridade.
Presidente.
Está encerrado o debate.
DECLARAÇÕES ESCRITAS (ARTIGO 120º)

Berthu (NI)
Os países que tentaram impedir a intervenção militar no Iraque fracassaram em toda a linha: tornaram essa intervenção ainda mais inevitável, encorajando indirectamente Saddam Hussein; paralisaram-se a si próprios relativamente à reconstrução do país; pior do que isso, arriscam-se a afastar dela a ONU, agora acusada de paralisia crónica e de parcialidade.
É um facto, com efeito, que o período que agora se inicia no Iraque vai ser muito perigoso, quase tanto como a própria guerra sob uma outra forma, e que será preciso para a gerir uma autoridade muito operacional, susceptível de tomar decisões firmes e rápidas. Dada a experiência do antes da intervenção, vemos mal a ONU nesse papel.
Todavia, a ONU, sem encarnar "uma consciência universal acima dos Estados" como pretende Dominique de Villepin (com base em quê?), representa uma grande variedade de países que podem ser úteis à estabilização do Iraque. A ONU, e a União Europeia com ela, deveriam portanto utilizar a sua influência para ajudar as forças coligadas na reorganização do país, na implantação rápida de um governo credível e no fornecimento de ajuda humanitária para a alimentação, a água, a electricidade, os hospitais, de que os Iraquianos tanta necessidade têm.

Figueiredo (GUE/NGL)
. A guerra ilegal, injusta e ilegítima contra o Iraque conduzida pelos exércitos anglo-americanos, com o lançamento de milhares de bombas de grande poder destruidor, incluindo bombas de fragmentação, a morte de milhares de pessoas, destruição de vastas zonas residenciais, mercados, hospitais, escolas e outros locais públicos, a que se seguiu o saque e pilhagem do património histórico e cultural do povo iraquiano e da Humanidade, exige que a Administração Bush e os seus aliados sejam devidamente responsabilizados. Não se pode admitir que se tente branquear as ilegalidades e crimes praticados, procurando legitimar, a posteriori, a agressão e a ocupação.
Lamentamos que a UE não tenha condenado de forma clara e veemente esta agressão ao Iraque e insistimos na retirada imediata das forças ocupantes. A soberania do povo iraquiano e a integridade territorial do seu país devem ser respeitadas.
A solidariedade com o povo iraquiano, o povo palestiniano e todos os povos em luta impõe que se intensifique a luta pela paz, pelo desarmamento, pela abolição das armas nucleares e das armas de destruição maciça, pelo desmantelamento das bases militares em território estrangeiro, pela dissolução da NATO e contra o militarismo, pelo respeito da Carta da ONU, pela salvaguarda da soberania dos povos e do seu direito a decidir do seu próprio destino.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Relatório (A5-0127/2003) do deputado De Rossa, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o projecto de directiva do Conselho que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (9924/2002 - C5-0494/2002 - 1991/0389(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0119/2003) do deputado Callanan, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio (PE-CONS 3615/2003 - C5-0109/2003 - 2000/0262(COD))
(O Parlamento aprova o projecto comum)
Relatório (A5-0146/2003) da deputada Gebhardt, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (9923/2002 - C5-0485/2002 - 1991/0388(CNS)) 
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Após a votação:

Swoboda (PSE)
Senhor Presidente, acabei de saber que alguns observadores estão a participar nas votações erguendo o braço. Queria pedir-lhe que recordasse que apenas os membros titulares deste Parlamento estão, evidentemente, autorizados a participar nas votações, e isto a fim de evitar quaisquer dúvidas.

Presidente.
Nós temos todo o interesse em que os observadores participem o mais plenamente possível nos trabalhos do Parlamento, mas não têm direito de voto. Isso é absolutamente claro. Agradeço que o tenha salientado.

Relatório (A5-0140/2003) da deputada Neena Gill, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2004 (2003/2016(BUD))
(O Parlamento aprova a resolução)

(A sessão, suspensa às 11H50, é reiniciada às 12H30)

Presidente.
Continuamos com o período de votações.
Relatório (A5-0145/2003) do deputado Manders, em nome da sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (COM(2002) 17 - C5-0088/2002 - 2002/0021(COD)) 
Antes da votação das alterações nºs 85 e 99:

Miller (PSE).
Senhor Presidente, no boletim de voto que temos na nossa frente diz que a alteração nº 85 é idêntica à alteração nº 99. Gostaria de salientar que de facto não é assim. As duas alterações são substancialmente diferentes, em especial no que respeita às Convenções Nucleares de Paris e Viena. Na alteração nº 85, o número que se inscreve no âmbito das disposições relativas à OMI não está no âmbito das disposições nucleares. Na alteração nº 99, está. Eu sei que isto é um pouco confuso, mas esta é uma directiva confusa! Não se trata da mesma alteração e portanto não se deverá votar como se fossem alterações idênticas.

Manders (ELDR)
Para mim são semelhantes, portanto podemos votá-las conjuntamente, se for possível.

Presidente.
São a mesma coisa. São destacadas partes diferentes, mas se olharem para o nº 2 de ambas verão que é idêntico, só que um está em negrito. Portanto, vamos votar as alterações nºs 85 e 99 em conjunto.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Presidente. Está encerrada a votação.
Declarações de voto

Bastos (PPE-DE)
. Apoio este relatório, que finalmente cria o instrumento jurídico aguardado, há demasiado tempo, pelo sector cooperativo. Acompanho a preocupação de que a criação do estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia respeite os direitos adquiridos dos trabalhadores e a respectiva salvaguarda, quer aquando da criação de uma SCE, quer em mudanças estruturais de uma SCE já constituída. Por outro lado, a SCE deve garantir a informação e a consulta dos trabalhadores e a sua permanente representação e participação na gestão da SCE. Para tanto, nas decisões devem ser considerados os pareceres dos representantes dos trabalhadores.
Finalmente realço:
a) o papel legislativo confiado aos Estados-Membros na regulação do estatuto dos representantes dos trabalhadores da SCE e a consagração do princípio de protecção idêntica à concedida aos representantes dos trabalhadores do país em que estejam empregados;
b) as iniciativas em matéria de Responsabilidade Social das Empresas que devem ser fomentadas pelos representantes dos trabalhadores na sua participação na gestão da SCE;
c) o equilíbrio da perspectiva do género. Deve assegurar-se que os métodos para nomear, designar ou eleger os representantes dos trabalhadores promovam o equilíbrio dos géneros.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Com a proposta de directiva de que trata este relatório a Comissão pretende completar o estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores. Para além das questões jurídico-institucionais que todo este processo envolveu, trata-se de apreciar essencialmente o seu conteúdo relativamente à conciliação do envolvimento e dos direitos dos trabalhadores na Sociedade Cooperativa Europeia.
Ora, de um modo geral o relator aceita as propostas da Comissão e limita-se a apresentar um número limitado de elementos novos, que dizem respeito designadamente: ao equilíbrio da perspectiva do género; à responsabilidade social das sociedades e ao nível de protecção dos representantes dos trabalhadores, que deve ser igual à que é conferida aos representantes dos trabalhadores a nível nacional.
De igual modo, é proposta a supressão da cláusula que permitia aos Estados-Membros não aplicar o regime da participação dos trabalhadores no caso de constituição de uma Sociedade Cooperativa Europeia pela fusão de duas cooperativas, o que claramente punha em causa direitos dos trabalhadores, pelo que se impõe a sua supressão.

Moraes (PSE)
Senhor Presidente, votei a favor do relatório De Rossa sobre cooperativas e suas implicações para os trabalhadores, porque se trata de um excelente contributo para o desenvolvimento das cooperativas na União Europeia. O meu colega, o senhor deputado De Rossa, elaborou um relatório que vai contribuir para a proliferação do modelo cooperativo que, quando experimentado pelos trabalhadores, é sempre considerado como fundamentalmente vantajoso. Este relatório será bem recebido no sector cooperativo do Reino Unido, que neste momento se encontra em fase de crescimento e passou por um processo de modernização.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Voto contra o relatório por considerar que a matéria directamente relacionada com o envolvimento dos trabalhadores no Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) extravasa a previsão do artigo 137º.
Ao alterar esta base jurídica, o relator tentou promover a assunção de novas competências para o Parlamento que, face à previsão dos tratados, não parecem enquadrar-se na sua letra e espírito.
De facto, o n.º3 daquele artigo não constitui em meu entender - tal como a alínea e) do nº 1 do mesmo artigo, ao contrário do preconizado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - base jurídica suficiente e necessária para fundamentar o envolvimento do trabalhadores, que se deseja, na vida destas sociedades cooperativas, sendo, portanto, plenamente justificável o recurso ao artigo 308º.
Da mesma forma, reputo de potencialmente conflitual a eventualidade da concessão da possibilidade de renegociação do regime de participação dos trabalhadores no caso de mudanças estruturais substanciais ocorridas na sequência da constituição de uma SCE, temendo pela solidez e viabilidade das mesmas.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. Embora reconhecendo o mérito da Delegação ao Comité de Conciliação e o bom trabalho do colega Callanan, a verdade é que considero que não se alcançou um resultado suficientemente ambicioso ao nível da poluição sonora, da poluição atmosférica e da promoção da qualidade da água para consumo humano. Assim, discordo: da derrogação conferida às embarcações a vapor, da tolerância de 3db a todas as embarcações e dos valores-limite de emissões de gases de escape em águas interiores específicas.

Darras (PSE)
Este texto tem de entrar em vigor o mais rapidamente possível.
Alguns dirão com certeza que o artigo 308º do Tratado CE não constitui a base jurídica pertinente, que essa base jurídica afasta o PE, isto é, que a co-decisão na matéria lhe é recusada e que ele passará apenas a ser consultado. Os argumentos avançados por muitos dos meus colegas para rejeitarem a esse nível este texto são consequentes e fortes. O artigo 95º do Tratado CE, que visa uma aproximação das legislações nacionais que têm por objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, surge de facto com uma base jurídica pertinente.
Mas será que devemos assumir o risco de ver adiar para as calendas gregas um estatuto esperado já há vários anos pelo sector da economia social? Penso que não. Assim, vou abster-me relativamente à alteração 1 que contesta a base jurídica, privilegiando assim uma adopção sem atrasos deste texto.

Figueiredo (GUE/NGL)
. O presente regulamento visa a instituição de um estatuto jurídico europeu para as cooperativas, de forma a permitir-lhes actuar para além das suas fronteiras nacionais, dentro do mercado interno da UE. Este estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia, enquadrando-se nos mesmos objectivos do estatuto da Sociedade Europeia (Regulamento nº 2157/2001), tem em vista a adaptação das estruturas de produção à escala da Comunidade, permitindo, assim, às empresas de todos os tipos promoverem a reorganização das suas actividades a nível comunitário, ou seja, acelerarem o processo de centralização e concentração de capital das grandes empresas multinacionais - processo que lhes permitirá passar dos 'entraves?, como lhe chamam, das legislações nacionais aos agrupamentos de sociedades de Estados-Membros diferentes.
Rejeitámos este objectivo, relativamente às empresas, de criar um 'capital europeu?, para além das consequências socioeconómicas que estas reestruturações e fusões irão ter, sobretudo para um país periférico como Portugal. Quanto às cooperativas, com especificidades próprias em relação à participação dos seus membros e na redistribuição do lucro, a nossa abstenção justifica-se quer pelas dúvidas em todo o processo legislativo, quer pelo objectivo e conteúdo desta iniciativa da Comissão, embora haja propostas positivas do Parlamento relativamente à proposta da Comissão Executiva.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Voto contra o relatório por considerar que o estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) extravasa o campo da harmonização legislativa, constituindo uma nova forma jurídica supranacional. Não me parece correcta a interpretação segundo a qual assim não seria devido ao elevado número de remissões feitas para as legislações nacionais que, assim, retirariam o carácter de novidade à figura da SCE. Na verdade, no estrito plano da hermenêutica, afigura-se-me redutora a visão de que um estatuto jurídico tenha que ser estanque às especificidades locais para que possa merecer aquela qualificação, preconizando, antes, que esse facto apenas enriquece a figura e propícia uma verdadeira adequação desta aos casos e realidades concretas.
O argumento da 'concretização do mercado interno? que se aduz como justificação da invocação do artigo 95.º carece de melhor delimitação, dado que respeita a quase tudo o que se legisla. Politicamente, é evidente a tentativa de promover a assunção de mais e maiores competências para o Parlamento por parte da relatora e das comissões que emitiram parecer, pretextando todos ser esta uma reivindicação apenas estribada em ditames juridicamente positivados.
Lamento sinceramente que este facto seja usado como arma de arremesso e como móbil para mais um conflito institucional. Manda a prudência que, antes de se exigir mais poder, se faça bom uso do que se detém.

McAvan (PSE).
Senhor Presidente, desejo apenas explicar porque é que votei a favor da alteração nº 1 ao relatório Gill.
Penso que numa altura em que tantos dos nossos cidadãos se confrontam com tamanhas incertezas em matéria de pensões de reforma e outros benefícios do trabalho, seria um erro e emitiria uma mensagem a todos os títulos negativa o facto de os deputados desta Assembleia votarem em privilégios adicionais para si próprios. Fico muito satisfeita por, deste lado do hemiciclo, pelo menos, a maioria dos colegas ter votado contra a proposta de alargamento das regalias no domínio da saúde aos deputados aposentados.

Balfe (PPE-DE)
Todos os deputados da Assembleia beneficiam de um seguro de saúde gratuito.
É um exemplo lamentável de falta de solidariedade entre gerações o facto de uma aliança constituída principalmente por Socialistas e Verdes até votar contra uma investigação relativa ao alargamento do sistema aos deputados em situação de aposentação.

Berthu (NI)
Votei favoravelmente o relatório Manders sobre a responsabilidade ambiental porque as alterações que acabaram por ser adoptadas correspondiam bastante bem às objecções que levantei no debate de ontem. Uma larguíssima maioria de deputados (312 contra 179) seguiu o mesmo raciocínio.
As alterações que me determinaram particularmente a votar a favor são: 1) as alterações 85 e 99, que pedem nomeadamente à Comissão que elabore propostas para aplicar a directiva aos danos ambientais resultantes da energia nuclear e do transporte marítimo; 2) as alterações 86 e 103, que suprimem a exoneração de responsabilidade resultante da atribuição prévia de uma autorização administrativa ou do estado insuficiente dos conhecimentos científicos e técnicos; 3) a alteração 107, que pede que os operadores disponham de garantias financeiras adequadas para cobrir a sua responsabilidade.
Além disso, foi aprovada uma alteração 54 que, não sendo perfeita, já me satisfaz. Essa alteração pede uma legislação suplementar relativa à responsabilidade por danos causados pelos OGM, nomeadamente a contaminação que poderiam sofrer produtos não OGM. Evidentemente que peço que a moratória sobre as autorizações OGM seja mantida até que esta legislação tenha sido aprovada.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
O relatório Manders pretende inspirar-se no princípio do poluidor-pagador: as empresas que degradam o ambiente devem encarregar-se dos custos dos danos que provocaram. Uma vez que algumas alterações são de bom senso, votamos favoravelmente este relatório. Resta um problema importante, o da sua aplicação.
Não basta o Parlamento aprovar as suas recomendações para que elas entrem em vigor, nem designar a autoridade competente para que o explorador assuma as suas responsabilidades. Sobretudo quando o explorador é um grupo multinacional que dispõe dos meios para a elas se esquivar e quando a autoridade competente tem o hábito de se curvar às suas exigências, como assistimos em França com a sociedade TotalFinaElf (maré negra do Erika, explosão da fábrica AZF).
Os matizes colocados pelo relator à responsabilidade do poluidor fariam até sorrir se o comportamento desses grandes grupos, atentos sobretudo à curva dos seus lucros, não possuísse consequências dramáticas para a população.
E também não basta criar garantias financeiras. O FIPOL, suposto cobrir os riscos dos petroleiros, acaba de anunciar que apenas reembolsaria 15% dos danos provocados pelo Prestige, pois as suas caixas estão vazias. Para apaziguar a cólera das vítimas, o Governo francês nem pensou virar-se para o fretador e fará com que sejam os contribuintes a pagar. O que quer dizer que, face à dura realidade de uma sociedade virada para o lucro, este relatório será impotente.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Consideramos que as políticas de preservação do ambiente e recursos naturais são fundamentais para um desenvolvimento sustentado. Deverão ser privilegiadas políticas e medidas dirigidas à prevenção, por exemplo, encontrando formas de investigação e apoio para acesso à melhor tecnologia disponível, com atenção especial aos problemas e especificidades das pequenas e médias empresas.
No entanto, a necessidade da responsabilização pela reparação de danos ambientais é cada vez mais necessária. Saliente-se o recente exemplo do "Prestige". Neste sentido será importante, no quadro de um conjunto de medidas e acções mais vasto, garantir que a grande indústria (e fundamentalmente esta) se responsabilize pela preservação do ambiente e dos recursos naturais através de formas correctas, justas e eficazes que combatam a impunidade e evitem que sejam as finanças públicas a suportar os custos e reparação de danos ambientais causados por negligência ou estratégias comerciais, quase sempre privadas, que visam apenas a obtenção do máximo lucro.
A actual resolução do PE melhora a proposta da Comissão (com origem no Livro Verde de 1983) relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, ao colocar em causa posições defendidas pela grande indústria (ver o parecer da UNICE) que caracterizavam a proposta apresentada pela Comissão.

Hudghton (Verts/ALE)
As autoridades públicas, em especial as autoridades locais, debatem-se neste momento com encargos vultosos resultantes dos danos ambientais, que têm uma enorme diversidade de proveniências, umas mais, outras menos importantes. Esta directiva oferece a oportunidade de uma melhor identificação e atribuição de responsabilidades e deverá seguir o princípio do 'poluidor-pagador?.
Opus-me à alteração nº 37, da comissão parlamentar, que é contrária a esse princípio e que colocaria encargos inaceitáveis sobre os ombros das autoridades locais, para além de ser potencialmente desastrosa para as economias locais.
No Reino Unido, em especial, os governos têm sido responsáveis pela tentativa de deixar que sejam as autoridades locais a suportar os custos da legislação da UE - como seja a eliminação de equipamento de refrigeração - ao mesmo tempo que lançam as culpas sobre 'Bruxelas?.
Os custos da execução desta directiva não podem ser injustamente lançados sobre os orçamentos já muito sobrecarregados das autoridades locais, seja devido à aprovação de uma directiva que contém erros seja em consequência de uma execução que enferma de imperfeições, por parte do Governo.

Korakas (GUE/NGL)
. (EL) A directiva relativa a um sistema de responsabilidade ambiental baseada no princípio banal do "poluidor-pagador", que se revelou eficaz para a reparação dos danos ambientais pelos respectivos responsáveis mas que também provou ser prejudicial na medida em que veio enfraquecer a prevenção propriamente dita e, no fim de contas, acaba por aparecer como a desculpa mais cínica para impor novas cargas fiscais aos "cidadãos poluídos", uma vez que os poluidores - as grandes indústrias - não só não estão a pagar a reparação das grandes catástrofes que provocam (Erika, Prestige, Sevezo, etc.) como ainda estão a ser apoiados por meio de incentivos e de isenções fiscais.
O dano ambiental não passa de um pretexto manifestamente hipócrita, já que as "garantias financeiras" da parte do operador estão a ser transferidas para o Estado e para os trabalhadores, seja aumentando os custos operacionais, seja fazendo-os repercutir nos preços dos produtos. As excepções previstas e a limitação do seu alcance reduzem o dano ambiental a uma "cobertura" para os interesses dos monopólios, uma vez que não inclui a protecção global da biodiversidade, a poluição petrolífera, os danos nucleares, as radiações não ionizantes, os OGM, etc., e de forma provocadora exclui do apuramento das responsabilidades aqueles que provocam enormes danos ambientais através de intervenções militares não provocadas e bárbaras. As definições limitadas de dano, de responsabilidade e de outros conceitos básicos, que estão impregnadas de isenções e de peculiares "presunções de não responsabilidade" levam-nos a ser particularmente cautelosos e críticos relativamente a esta "responsabilidade ambiental".
Meijer (GUE/NGL)
As empresas não produzem apenas bens e serviços, mas também poluição e acidentes. Os custos envolvidos na reparação de danos ambientais são imputados aos lesados ou às autoridades públicas. Os benefícios provenientes da actividade económica que originou os danos vão, pelo contrário, parar às empresas. No sentido de combater essa injustiça, foi já há muito desenvolvido o princípio do 'poluidor-pagador?, mas as empresas continuam a exercer pressão para esvaziar tanto quanto possível esse princípio. Podemos ver isso mesmo nas alterações apresentadas pela Direita, que limitam consideravelmente a responsabilidade. Ao cabo de 21 anos de preparação, parece que os objectivos iniciais não produziram quaisquer resultados. A directiva é apenas aplicável a 13% do território da EU - as zonas indicadas na Directiva relativa à conservação das aves selvagens e as zonas da rede Natura 2000. A poluição marítima e os danos causados pela energia nuclear não contam, e mesmo actuando com base numa licença ou em conformidade com o estado do conhecimento científico e técnico à data, não existe responsabilidade. Os desastres petrolíferos ocorridos no mar, a contaminação de culturas naturais por culturas geneticamente modificadas não conduzem a responsabilização. Se a uniformização do mercado do artigo 95º prevalecer sobre a protecção do ambiente do artigo 175º, os progressos no domínio da protecção do ambiente nos Estados-Membros serão inviabilizados. Só as alterações da Esquerda, no seu todo, poderão tornar esta proposta de algum modo aceitável.

Miller (PSE)
Em nome do Partido Trabalhista no Parlamento Europeu (EPLP), gostaria de manifestar o nosso apoio ao princípio geral do 'poluidor responsável pelo pagamento da reparação de futuros danos ambientais?. Trata-se de uma reorientação fundamental da política ambiental da UE. O público não deveria continuar a suportar os encargos das operações de limpeza quando o poluidor desaparece, como é frequente acontecer.
O EPLP não apoia, porém, a inclusão dos OGM nesta directiva, porque, em primeiro lugar, pensamos que esta não é a directiva certa e, em segundo lugar, já existe legislação relativa a este tópico, o que poderia provocar confusão entre os potenciais operadores quanto à legislação que é realmente aplicável.

Ribeiro e Castro (UEN)
. É muito importante a presente proposta da Comissão com vista à adopção de um sistema comunitário global de prevenção e reparação de danos ambientais compreendendo a poluição das águas, os danos causados à biodiversidade e à contaminação dos solos que constituam um risco grave para a saúde humana. Após muitos anos de debate e repetidas catástrofes ambientais, somos chegados ao momento decisivo para a efectiva prevenção e reparação de danos ambientais em termos de uma verdadeira "separação das águas".
Apoiei a abordagem da Comissão no sentido de os dispositivos institucionais e processuais concretos para se alcançarem os resultados prescritos deverem ser, em grande parte, deixados ao critério dos Estados-Membros, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
Julgo, no entanto, excessivamente imprecisa na proposta da Comissão a apreciação de questões como o âmbito da definição da biodiversidade (restringida à rede Natura 2000), a contratualização de seguros tendencialmente obrigatórios (para os operadores do Anexo I da Proposta), a adopção de um regime de excepções, a subtracção à responsabilidade objectiva pela introdução de "atenuantes" e a exclusão de danos resultantes de certas actividades. Manifestei, pois, em certos aspectos o meu desacordo, mas julgo dever contribuir para a adopção desta Directiva, que caminha, globalmente, na direcção correcta e constitui um marco de inegável importância.

Sacrédeus (PPE-DE)
A proposta de directiva sobre responsabilidade ambiental impõe progressos consideráveis do âmbito ambiental na Europa e esperamos possa prevenir, de futuro, numerosos acidentes. Acolhemos com grande satisfação esta proposta, embora achássemos que devia ser reforçada nalguns domínios.
A definição de biodiversidade, a propósito da qual podia invocar-se responsabilidade por danos, era demasiado estrita. Na nossa opinião, as espécies e habitats protegidos pela legislação nacional deviam, também, ser cobertos pela directiva.
Em nosso entender, a proposta de retirar do regime de estrita responsabilidade ambiental as actividades que se verificou serem autorizadas por licença continha uma excepção demasiado extensa e não está em consonância com a legislação nacional. Devia, no entanto, ser um factor a considerar ao estabelecer o montante dos danos.

Souchet (NI)
As questões que se colocam a propósito da responsabilidade ambiental e da responsabilidade específica em matéria de transportes marítimos são, apesar das aparências, de natureza diferente. O texto aprovado pelo Parlamento vai semear a confusão.
A noção de responsabilidade ambiental, embora tacteante, repousa na necessidade de determinar um responsável e de estabelecer uma relação de causalidade entre o facto gerador e a poluição: implica longos processos e indemnizações tardias.
O sistema de responsabilidade sem culpa, definido pelas convenções internacionais CLC/FIPOL, apresenta a vantagem para as vítimas de designar um responsável que tem de estar seguro e de criar um fundo de indemnização que, teoricamente, é imediatamente mobilizável em caso de poluição.
Todavia, a experiência das recentes marés negras mostra que este sistema tem de ser imperativamente alargado aos fretadores, e também às alterações à biodiversidade, e que o FIPOL tem de ser fortemente revalorizado e de se tornar permanente.
Estes pedidos têm de ser levados à OMI pelos Estados-Membros mais directamente envolvidos e mais decididos a agir. Em caso de fracasso, caberá a esses Estados-Membros exigirem da União Europeia que ela actue unilateralmente, como fizeram os Estados Unidos, assumindo esses indispensáveis melhoramentos.

Presidente.
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H15, é reiniciada às 15H00)

McKenna (Verts/ALE).
Senhor Presidente, tem início amanhã em Versailles uma reunião do Grupo Bilderberg. O motivo que me leva a abordar esta questão é que diversos Comissários - os Senhores Comissários Monti, Liikanen, Solbes Mira, Verheugen, Vitorino e Bolkestein - assistiram no passado a reuniões do Grupo Bilderberg. Na verdade, o Senhor Comissário Prodi era de facto membro do comité de direcção nos anos 80, na mesma altura em que Wim Duisenberg era tesoureiro do Grupo.
Outro dos motivos por que abordei esta questão é que apresentei uma pergunta escrita com carácter de prioridade por intermédio do Parlamento, mas sempre que levanto a questão do Grupo Bilderberg ando de Herodes para Pilatos. Devia ter recebido uma resposta a 25 de Abril, mas ainda não recebi nada. A reunião de Bilderberg vai começar no fim-de-semana. Quando tentei fazer uma pergunta oral neste Parlamento ou no anterior, os Comissários tiveram basicamente medo de responder.
De facto, o que eu pretendo saber é se os Senhores Comissários assistem a estas reuniões a título pessoal ou em representação da Comissão. Se o fazem em representação da Comissão, precisamos de saber o que é que acontece nessas reuniões do Grupo Bilderberg, porque, ao fim e ao cabo, trata-se de uma organização secreta que decide a política global sem qualquer contributo da opinião pública. É tempo de as portas de Bilderberg se abrirem e de o público ter realmente conhecimento do que lá se passa, porque a maior parte dos principais actores do mundo de hoje desempenha um papel em Bilderberg. O Presidente deste Parlamento, o senhor deputado Cox, assistiu de facto a uma dessas reuniões há um par de anos, na Suécia. Os cidadãos precisam de saber o que se passa nas reuniões de Bilderberg, e se eu faço uma pergunta a tempo e horas, a Comissão deverá dar-lhe resposta. Não há justificação para o facto de a Comissão não lhe responder.

Presidente.
 Senhora Deputada McKenna, tomei nota das suas observações, que transmitirei à Comissão Europeia para que possa obter desta, uma vez que faz referência a Comissários, a respectiva resposta.

Presidente.
 Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre o acordo de extradição UE-EUA e o Tribunal Penal Internacional.
Tem a palavra ao Ministro da Justiça da Grécia, Sr. Petsalnikos, que intervém em nome do Conselho.

Petsalnikos
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, temos hoje a oportunidade de vos dar informações actualizadas sobre o ponto em que se encontram as negociações entre a Presidência e os Estados Unidos da América relativas a dois acordos, um sobre a extradição e outro sobre o auxílio judiciário mútuo. Estas negociações encontram-se agora na sua fase final. O texto dos projectos de acordo foi enviado ao Parlamento Europeu há duas semanas. A Presidência espera que eles sejam aprovados e assinados no Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 6 de Junho, o que lhe irá permitir assinar os acordos no âmbito da cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos a realizar em Washington no dia 25 de Junho.
Se hoje estamos em condições que me permitem ser optimista quanto ao resultado destas negociações, isso deve-se em grande parte aos importantes esforços desenvolvidos por Presidências anteriores. Após uma primeira ronda de negociações durante a Presidência espanhola, realizaram-se amplas negociações durante a Presidência dinamarquesa que contou com a ajuda da Comissão e com o apoio do Secretariado do Conselho.
Na sua reunião de 28 de Fevereiro de 2003, o Conselho reconheceu que a Presidência tinha conduzido as negociações de maneira eficiente, que os resultados eram animadores, e que a negociação dos acordos deveria ser suspensa afim de dar tempo aos Estados-Membros para examinarem todos os aspectos relevantes do respectivo texto. Alguns Estados-Membros estão ainda na fase de consulta dos respectivos parlamentos nacionais e por essa razão, o Conselho decidiu, na sua reunião da semana passada, facilitar a conclusão do processo de informação. Gostaria de lhes lembrar que a Presidência informou várias vezes o Parlamento Europeu sobre evolução das negociações com os Estados Unidos; de facto, da última vez, mais precisamente no dia 20 de Março, tivemos a oportunidade de informar a Comissão LIBE. Se o Conselho de 5 de Junho autorizar a Presidência a assinar os acordos em nome da União Europeia, alguns dos Estados-Membros terão de seguir os seus procedimentos constitucionais, o que pressupõe a aprovação ou ratificação pelos respectivos parlamentos nacionais. O artigo 24º do Tratado da União Europeia permite expressamente aos Estados-Membros declarar a obrigação de seguir determinados procedimentos constitucionais antes de ficarem vinculados por qualquer acordo. Efectivamente, alguns Estados-Membros já nos comunicaram que irão fazer essa declaração. A União Europeia só ficará vinculada depois da troca dos actos legislativos com os Estados Unidos da América, a qual consequentemente só terá lugar depois de uma segunda decisão do Conselho a autorizar a Presidência a proceder à troca dos actos de ratificação legislativa com os Estados Unidos da América. Entre a assinatura dos contratos e a troca dos documentos de ratificação, a Presidência fornecerá ao Parlamento Europeu informações actualizadas sobre o texto do acordo numa base ad hoc, embora o Tratado da União Europeia não preveja uma tal exigência. É lógico que essa actualização se faça nesta fase, dado que tradicionalmente os procedimentos constitucionais obrigam a que os governos obtenham a aprovação ou o parecer dos parlamentos nacionais sobre o texto final do acordo. Obviamente, um texto só se torna final depois de ter sido assinado pelas partes contratantes.
A Presidência considera que este acordo tem um valor acrescentado em relação aos acordos bilaterais sobre extradição e auxílio judiciário mútuo actualmente em vigor entre os Estados-Membros da União Europeia e os Estados Unidos da América. Devo salientar que, se não chegarmos a acordo, teremos de viver com esses acordos bilaterais celebrados pelos Estados-Membros. De qualquer forma, os acordos UE-EUA não eliminarão os acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América. Os acordos de que hoje vos falo têm por base os artigos 24º e 38º do Tratado da União Europeia e existirão em simultâneo com os acordos bilaterais. Serão um complemento destes e, em determinados casos, irão substituir algumas das suas disposições.
É igualmente importante compreendermos que os Estados-Membros poderão continuar a invocar os fundamentos para a recusa de extradição ou de prestação de auxílio judiciário previstos nos respectivos acordos bilaterais. Se um acordo bilateral sobre auxílio judiciário mútuo ou sobre extradição, celebrado entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, previr determinados fundamentos para a recusa, esse Estado-Membro poderá continuar a invocá-los mesmo depois da entrada em vigor dos acordos UE -EUA.
Por outro lado, o projecto de acordo sobre extradição contém uma disposição que, tanto quanto sei, não tem precedente na legislação internacional em matéria de extradição. Nessa disposição reconhece-se que o Estado ao qual é solicitada a extradição de uma dada pessoa pode invocar os seus princípios constitucionais, que não têm de estar incluídos no próprio texto da Constituição, mas que podem estar consagrados num texto de igual valor por motivos de ordem histórica ou outra, são juridicamente vinculativos e impedem esse Estado de dar cumprimento ao pedido de extradição. Nesses casos, como é óbvio, o Estado requerente e o Estado solicitado devem consultar-se mutuamente a fim de resolver a questão. Isto assume particular importância com a referência expressa no preâmbulo ao princípio de uma audiência justa por um tribunal imparcial estabelecido por lei. Esta disposição permite de facto aos Estados-Membros recusarem a extradição de uma pessoa se se tratar de tribunais especiais que, nos termos do acordo bilateral sobre extradição com os Estados Unidos da América, não têm esse direito.
Os Estados-Membros que no futuro concluírem novos acordos com os Estados Unidos da América terão claramente de respeitar estes acordos da UE, uma vez que estes passam a fazer parte do acervo da União Europeia. Logo, os futuros acordos bilaterais terão de ser compatíveis com os acordos UE-EUA.
No entender da Presidência, as negociações foram um êxito. Conseguimos dar um contributo positivo para o actual nível de assistência, aumentar a eficácia e, mais importante ainda, chegar a acordo sobre salvaguardas adicionais. É extremamente importante que compreendamos que estes acordos vêm acrescentar salvaguardas aos acordos bilaterais existentes e que, se eles acordos não fossem celebrados, a actual protecção jurídica seria deficiente em comparação com a protecção que passará a existir quando os acordos forem concluídos. O projecto de acordo UE-EUA sobre extradição contém uma cláusula que proíbe a extradição se houver lugar à imposição ou execução da pena de morte. Essa cláusula oferece um maior nível de protecção do que os acordos bilaterais, uma vez que estabelece uma condição prévia geral para o resultado descrito e não faz depender a não execução da pena de morte das garantias do Governo dos Estados Unidos da América no caso em questão. Contrariamente à prática seguida até à data por força de quase todos os acordos bilaterais de extradição, a não execução da pena de morte pelo Governo dos Estados Unidos da América não dependerá das garantias que este possa dar de cada vez e numa base ad hoc, e será provavelmente apresentada como condição prévia pelo Estado-Membro que recebe o pedido de extradição. Além disso, os Estados-Membros da União Europeia podem impor como condição prévia que os Estados Unidos da América não imponham a pena de morte. Os Estados Unidos da América terão então de observar essa condição prévia, a menos que isso não seja exequível por razões de ordem processual. É o que acontece quando a pena de morte foi decretada antes da transferência da pessoa ou quando a perseguição penal do crime imputado a essa pessoa implica automaticamente a possibilidade de o tribunal competente dos Estados Unidos da América decretar a pena de morte, como é o caso num número muito reduzido de Estados americanos. Os Estados-Membros que desejarem seguir a sua prática bilateral deverão, porém, poder fazê-lo se não aplicarem esta disposição e/ou se fizerem uma declaração conjunta a nível bilateral com os Estados Unidos.
Algumas das outras questões às quais os projectos de acordo oferecem um valor acrescentado em matéria de extradição são as seguintes:
No caso da informação sensível, o projecto de acordo permite que sejam solicitadas consultas a fim de determinar até que ponto a informação contida num pedido pode ser protegida pelo Estado requerente.
No que se refere a pedidos múltiplos, o acordo trata daqueles casos em que um pedido de extradição é apresentado em simultâneo pelos Estados Unidos da América e por outro Estado ou em que esse outro Estado é um Estado-Membro abrangido pelo mandado de captura europeu. Neste contexto, gostaria de referir a questão do Tribunal Penal Internacional, uma vez que a Presidência está ciente das sensibilidades e das preocupações particulares do Parlamento relativamente a esta matéria. Quando se iniciaram as negociações, foi acordado por ambas as partes que o acordo não afectaria em nada as posições relativas dos Estados-Membros e dos Estados Unidos da América face aos pedidos de extradição formulados pelo Tribunal Penal Internacional. A União Europeia e os Estados Unidos da América acordaram ao nível das negociações registar esta decisão num memorando explicativo no qual se declara que o artigo 10º não deverá afectar as obrigações do Estados signatários do Estatuto de Roma relativo ao Tribunal Penal Internacional. Consequentemente, a questão dos pedidos de extradição apresentados simultaneamente pelo Tribunal Penal Internacional e pelos Estados Unidos da América está regulamentada e deverá continuar a estar regulamentada de modo a que seja da exclusiva competência dos Estados-Membros, enquanto o Conselho não pode fazer uma declaração sobre a matéria.
Relativamente ao auxílio judiciário mútuo, entre os principais êxitos das negociações com os Estados Unidos da América podemos referir os seguintes: o projecto de acordo melhora a cooperação no domínio das investigações sobre os possíveis elementos financeiros relacionados com crimes graves, incluindo a criminalidade organizada, o terrorismo e a fraude. Quando recebem um pedido, os Estados-Membros que presentemente não têm nenhum acordo sobre auxílio judiciário mútuo com os Estados Unidos da América podem invocar razões de ordem pública, de segurança, de soberania nacional ou outros interesses do Estado para se recusarem a transmitir informações em determinados casos. O acordo contém cláusulas pormenorizadas relativas à protecção de dados e ao fornecimento de provas e de informações. O projecto de acordo contém cláusulas que facilitam o uso de equipas comuns de investigação e o recurso à teleconferência entre os Estados-Membros e os Estados Unidos. Estas disposições facilitam a utilização destes meios por parte dos Estados-Membros mas não os obrigam a utilizá-los. O projecto de acordo permite o uso de meios de telecomunicações modernos, faxes ou correio electrónico para a transmissão de pedidos de auxílio judiciário mútuo e das respectivas respostas com a confirmação expressa de recepção. O auxílio judiciário mútuo, na medida em que este tipo de coisas já não acontece no âmbito dos acordos bilaterais, pode ser utilizado pelas autoridades administrativas tanto dos Estados Unidos da América como dos Estados-Membros, quando realizam investigações sobre comportamentos criminosos tendo em vista a interposição de uma acção penal ou a comunicação desses comportamentos às autoridades de investigação ou judiciárias.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de reiterar os meus agradecimentos por nos terem dado esta oportunidade de informar o Parlamento sobre o andamento das negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos da América relativas aos acordos sobre extradição e auxílio judiciário mútuo.

Hernández Mollar (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores, quero agradecer-lhe as informações dadas, mas infelizmente penso que não respondeu à pergunta oral colocada pelo meu grupo e que permanece em cima da mesa.
Estamos, evidentemente, perante um acordo de especial relevância, tanto para a União Europeia como para os Estados Unidos, que decidiram, efectivamente, fomentar uma mais estreita colaboração, especialmente no âmbito da luta contra o crime organizado. É por esta razão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que me sinto obrigado, como relator, a acolher favoravelmente uma tal iniciativa, especialmente na medida em que a União Europeia vai assinar pela primeira vez um acordo de cooperação judiciária e penal que, além do mais, pode servir também de modelo para a assinatura de compromissos da mesma natureza com outros países terceiros.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria no entanto de fazer algumas clarificações em torno de três questões. Irá este acordo proporcionar uma maior eficácia na luta contra o crime organizado? Penso que a resposta é afirmativa, porque uma cooperação deste nível favorecerá, evidentemente, a luta contra o branqueamento de capitais, o tráfico de seres humanos, o tráfico de droga e o terrorismo.
Irá este acordo reforçar o espaço judiciário europeu? Penso igualmente que sim, na medida em que obrigará os Estados-Membros e os países candidatos a acelerar os procedimentos de ratificação nos textos europeus que servem de base a este acordo, como por exemplo o protocolo sobre o branqueamento de capitais ou as decisões relativas à detenção e à extradição ou às equipas de investigação comuns.
A terceira questão é a de saber se estes textos representam um valor acrescentado em relação aos acordos bilaterais actualmente em vigor. Responderei de novo pela afirmativa. Apesar dos acordos existentes, os novos acordos tornarão a cooperação mais fluída e providenciarão o aumento de garantias a serem dadas no interesse dos acusados.
Dito isto, tenho de chamar a atenção da Presidência do Conselho para as dúvidas expressas neste Parlamento e que demos a conhecer, precisamente, na pergunta que deu origem a esta declaração. 
Em primeiro lugar, Senhor Presidente em exercício do Conselho, queremos ter a certeza de que as mesmas garantias oferecidas pelo mandato de captura europeu serão aplicadas no caso de um pedido de extradição proveniente dos Estados Unidos.
A segunda questão prende-se com as dúvidas quanto ao facto de um Estado-Membro ter a capacidade de decidir se uma pessoa deve ser enviada para os Estados Unidos ou sujeita à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Embora exista uma nota explicativa sobre esta questão no texto do acordo sobre o Tribunal Penal Internacional, tal como mencionou, pensamos que tudo ficaria mais claro se esta referência tivesse sido incluída no texto do acordo, a fim de que não subsistissem quaisquer dúvidas quanto à questão de saber se um Estado-Membro tem a opção de tomar essa decisão. 
A terceira questão está relacionada com o procedimento. Gostaria de salientar um aspecto positivo e outro negativo. O primeiro é que agradecemos à Presidência grega o facto de ter tornado público o texto deste acordo internacional antes de ter sido assinado, o que permitiu ao Parlamento Europeu ter tomado conhecimento do seu conteúdo. Este é um precedente muito importante, mas, Senhor Presidente em exercício do Conselho, do ponto de vista do controlo democrático não pode ser considerado suficiente.
Em seguida, irei expor o aspecto negativo. Até hoje, o Parlamento Europeu nunca foi consultado relativamente a acordos internacionais desta natureza, ainda que tratando-se de aspectos fundamentais da política externa e da cooperação judiciária. Em nossa opinião isto é inaceitável porque, infelizmente, este tipo de acordos não precisa de ser ratificado nem pelos parlamentos nacionais nem por esta Assembleia. Se nem o Parlamento Europeu nem os parlamentos nacionais são envolvidos, como poderemos considerar que a União Europeia age, nesta matéria, respeitando o princípio democrático sobre o qual está fundada, em conformidade com o artigo 6º do Tratado da UE? Esta é a razão pela qual este Parlamento não só deve ser informado, como referiu, como também consultado.
A nosso ver, esta é uma questão central e de grande relevância, conforme o fiz saber à Presidência do Conselho numa carta que enviei em Dezembro do ano passado. Não consigo entender por que razão não obtive qualquer resposta. Do mesmo dei igualmente conhecimento ao actual Presidente em exercício do Conselho quando da sua comparência na comissão a que presido.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, estamos a tratar de liberdades e de interesses essenciais dos cidadãos europeus e da cooperação judiciária e penal, que é uma matéria para a qual o Tratado prevê uma cooperação entre os Estados-Membros mais intensa do que a prevista no quadro da PESC. Por isso, peço-lhe que reconsidere a sua posição de não prever uma consulta e que faça chegar a mensagem desta Assembleia, que lhe transmito com toda a firmeza, ao Conselho a que preside. Não lhe escondo que, em caso contrário, este Parlamento considerará a possibilidade de apresentar um recurso ao Tribunal de Justiça.
Para terminar, quero agradecer uma vez mais à Presidência a sua atitude positiva face a um dossier tão sensível, uma vez mais confirmada pela sua presença nesta Assembleia. 
Terrón i Cusí (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, também quero agradecer ao Conselho por ter distribuído este documento e por ter facilitado este debate. Muito obrigado por estar hoje aqui.
Defendi com firmeza nesta Assembleia o mandato de captura europeu. Fazendo isso, defendi com firmeza que é a cooperação internacional e não as restrições de direitos e liberdades que nos irão tornar mais fortes face aos novos problemas de segurança. Penso, portanto, que é um princípio positivo estreitar as relações com os Estados Unidos.
De qualquer forma, Senhor Presidente, quero e devo colocar hoje aqui algumas perguntas sobre o conteúdo do acordo com um país que ainda mantém diferenças significativas em matéria judiciária relativamente a nós.
A primeira pergunta prende-se com o facto de existirem garantias de uma pessoa, ao ser extraditada, não poder ser condenada à morte. Sei disso e é algo que me parece claro. No entanto, gostaria de saber como podemos garantir que a cooperação judiciária e a entrega de provas não é uma colaboração que possa contribuir para que alguém seja executado. Apreciaria uma futura clarificação deste assunto.
Irei agora formular a segunda questão. Tendo em conta que o mandato de captura europeu apenas entrará em vigor nos próximos meses, e que este prevê a prevalência do Tribunal Penal Internacional, como se poderá garantir no futuro, quando tal for uma obrigação dos Estados-Membros, que um pedido emanado deste Tribunal prevaleça face a um pedido de extradição oriundo dos Estados Unidos? Efectivamente, existe uma protecção contra a Patriot Act e contra as leis extraordinárias e é evidente que não se irá entregar alguém que possa ser julgado nessas condições. Por isso, Senhor Presidente, isto leva-me a colocar-lhe uma pergunta, não já sobre o conteúdo da proposta, mas sim de carácter político. Existem provas de que pelo menos doze cidadãos europeus foram detidos, se é que posso dizer deste modo, na baía de Guantánamo. Fez o Conselho alguma coisa para garantir o direito dos cidadãos europeus a uma efectiva protecção consular no estrangeiro, como está previsto no Tratado de Maastricht? O Conselho instruiu a Comissão no sentido de tomar medidas? Ou vamos admitir que há diferentes classes de cidadãos? Foi feita alguma coisa para garantir que os Estados Unidos permitam que os detidos sejam presentes a um juiz?
Por último, Senhor Presidente, é politicamente aceitável assinar um acordo privilegiado de cooperação judiciária com um país que mantém nacionais dos nossos países nestas condições? Creio sinceramente que não. Como seremos capazes, no futuro, de pedir justiça a outros países terceiros, quando nos encontramos numa situação análoga?

Watson (ELDR).
Senhor Presidente, há 18 meses, quando tive a honra de desempenhar as funções de presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, esta Assembleia aprovou uma resolução sobre cooperação judiciária entre a União Europeia e os EUA. Essa resolução definia quatro requisitos fundamentais para qualquer acordo de extradição: pleno respeito pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem; não extradição de pessoas susceptíveis de serem presentes a tribunais militares; não extradição se o acusado correr o risco de ser condenado à morte; obrigatoriedade de quaisquer medidas que afectem a protecção de dados serem proporcionadas, eficazes e terem um limite temporal.
Os atentados terroristas ocorridos na noite de segunda-feira na Arábia Saudita vêm recordar-nos uma vez mais que o terrorismo continua a constituir uma ameaça da maior gravidade a que é necessário darmos uma resposta vigorosa e eficaz. No entanto, os Liberais Democratas desta Assembleia insistem em que as medidas anti-terroristas têm de respeitar sempre os direitos fundamentais e estar sujeitas a uma fiscalização e a um controlo democráticos adequados. Para combater com êxito os que procuram minar o tecido das sociedades democráticas é essencial manter um equilíbrio correcto.
Os actuais projectos de acordos entre a UE e os EUA sobre extradição e cooperação jurídica não devem fugir ao cuidadoso controlo parlamentar previsto nos nossos Tratados. Têm a ver com 'opções fundamentais? na acepção do artigo 21º. Não se inscrevem apenas no âmbito do artigo 38º, mas também no do artigo 24º e é escandaloso o Conselho não consultar antecipadamente esta Assembleia sobre todos os acordos previstos no artigo 24º.
Em França, o Conseil d'Etat recusou à Assemblée Nationale o direito de aprovar esses acordos; portanto, se o Conselho não nos consultar, que controlo parlamentar é que vai existir na União Europeia?
Estes acordos sobre extradição e cooperação jurídica são muito ambiciosos. Os Estados Unidos recusam assinar as convenções das Nações Unidas sobre o crime informático, sobre prevenção de crimes e sobre o Tribunal Penal Internacional. Na União Europeia, há Estados-Membros que ainda não ratificaram a nossa decisão sobre branqueamento de dinheiro nem a directiva-quadro sobre terrorismo. No entanto, essas propostas abrangem toda a agenda de trabalhos de Palermo. Deveriam, no mínimo dos mínimos, prever a criação de organismos que supervisionem o seu funcionamento e forneçam 'feedback?.
Não posso deixar de lamentar o facto de este acordo não fazer referência ao Tribunal Penal Internacional. Exorto o Conselho a rectificar este aspecto específico. O Conselho tem de procurar conciliar o conflito potencial existente entre um pedido do TPI no sentido de uma pessoa ser entregue ao tribunal e a obrigação decorrente deste acordo de extradição.
O afastamento da democracia pode começar com a melhor das intenções. A União Europeia tem de estar vigilante para evitar que isso aconteça. Não se deverá permitir que a pressa do Conselho o venha facilitar.

Krarup (GUE/NGL).
Posso subscrever inteiramente a crítica que foi apresentada pelos oradores que me precederam. Gostaria de chamar a atenção para o facto de, nos termos do disposto nos artigos 38º e 24º do Tratado, o Parlamento não ter qualquer direito de ser ouvido relativamente a esta matéria. É, realmente, uma disposição extraordinária, pois significa que o Conselho pode celebrar acordos deste tipo por sua iniciativa.
Em Abril do ano passado, o Conselho enviou um ofício à organização britânica dos direitos humanos, State Watch, a qual tinha solicitado informações acerca destes acordos e no qual referia que as negociações em curso tinham de ser mantidas confidenciais, porque o interesse do Conselho em manter as negociações confidenciais pesa mais do que os interesses do controlo democrático.
É compreensível que o Conselho mantenha estas negociações confidenciais há mais de um ano. Porque se as negociações conduzirem a um acordo, vai ser possível, de uma só vez, eliminar partes muito relevantes da segurança jurídica que caracteriza a maioria dos nossos sistemas jurídicos. Em sentido lato, o nosso sistema jurídico ficará reduzido a algo semelhante ao que era na Idade Média, inclusivamente por causa do acordo relativo à extradição, que vai muito, muito para além daquilo que seria necessário, pois abrange muitos mais tipos de crimes do que o terrorismo, bastando que alguém seja condenado a um ano de prisão de acordo com a legislação penal do país requerido e do país requerente, no âmbito daquilo que se designa auxílio judiciário recíproco.
Perguntem aos prisioneiros que estão presos em Guantánamo. Em nome da segurança jurídica, são celebrados estes acordos com os EUA que, simultaneamente, violam a segurança jurídica em todos os aspectos. Perguntem aos 3 000 prisioneiros, na maioria estrangeiros, suspeitos de terem cometido actos terroristas e que estão detidos nas prisões americanas, sem acesso a informações. Perguntem aos 11 milhões de informadores do FBI que estão activos e que nos termos deste acordo, se o mesmo alguma vez vier a ser executado, vão poder operar no interior dos Estados-Membros da UE. Isto constitui um retrocesso decisivo. Conforme referi anteriormente, este Parlamento não tem qualquer influência sobre esta matéria, nem do ponto de vista jurídico nem do ponto de vista constitucional, mas o debate poderá ser útil para levantar a tempestade que é necessária para travar estes atentados contra a segurança jurídica.

Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, estamos hoje a discutir, pela primeira vez, um acordo de extradição entre a União Europeia e os Estados Unidos, em relação ao qual nenhum Parlamento da União, incluindo o Parlamento Europeu, foi consultado. Gostaria, portanto de lhe agradecer muito por estar hoje aqui connosco, mas também estou perfeitamente consciente de que não temos virtualmente nenhum espaço de manobra, visto que, como o senhor mesmo disse, é provável que tudo seja decidido até 5 de Junho.
Uma vez mais, as negociações sobre questões absolutamente cruciais para a liberdade e para os direitos dos cidadãos têm lugar, ou antes, tiveram lugar, na mais completa falta de transparência, e só depois das coisas feitas é que pudemos ver por detrás do véu. O Conselho insiste em rejeitar toda e qualquer consulta formal do Parlamento Europeu.
Em tempos como este, em que são muitos os que pensam que a democracia e os direitos podem ser exportados com guerras ilegítimas, isso parece-me particularmente preocupante. Entendemos que estamos perante uma violação explícita do Tratado e estamos a ponderar a viabilidade de um recurso ao Tribunal por violação das prerrogativas do Parlamento Europeu. Espero realmente que a maioria do Parlamento seja de opinião que é possível interpor um recurso deste tipo.
Temos numerosas razões de cepticismo e preocupação relativamente a este acordo, incluindo o facto de não se dar prioridade ao mandato de captura europeu em caso de pedidos simultâneos e da ambiguidade que continua a existir mesmo acerca de questões tão pouco controversas nesta Assembleia como a protecção dos dados ou a pena de morte. Aliás, perguntamos a nós mesmos que razão nos leva a apressar a conclusão deste acordo, quando sabemos que alguns cidadãos europeus continuam prisioneiros em Guantánamo, como já foi dito por outros colegas, em termos perfeitamente ilegais, e que nada se sabe deles.
Se a União e este Parlamento querem estar à altura da sua reputação de paladinos dos direitos, pelo menos por palavras, temos de agir e enviar sem demora uma delegação para verificar as condições em que se encontram esses cidadãos, antes de assinarmos um acordo com os Estados Unidos. Será interessante e, quem sabe, até divertido, ver se os Estados Unidos nos permitem que o façamos.
Hoje, porém, gostaríamos de obter respostas sobre as possíveis - ou melhor, prováveis - contradições entre este acordo e o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, que o Senhor Presidente em exercício, infelizmente, não focou. Gostaríamos de uma resposta clara às seguintes questões: é verdade que os Estados Unidos, activamente apoiados pelo Reino Unido, se opõem a toda e qualquer referência, no acordo, ao Tribunal Penal? O que acontecerá em caso de conflito entre o Estatuto de Roma, em especial a obrigação de cooperar com o Tribunal Penal, e o acordo de extradição UE-EUA? E por último, tendo em conta a posição inequívoca do Parlamento Europeu, contrária aos acordos bilaterais que garantem a impunidade dos cidadãos americanos, poderia dizer-nos, por favor, se foi pedido a alguns actuais ou futuros Estados-Membros da União Europeia que subscrevessem estes acordos? Tem conhecimento de alguns acordos deste tipo?

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, em minha opinião, o Conselho fez uma tentativa séria para alcançar um resultado equilibrado no que diz respeito a estes acordos. Por um lado, é importante que, onde for possível, apoiemos os nossos amigos da NATO na luta contra o terrorismo. É também do nosso próprio interesse que conjuguemos esforços para combater o crime organizado. Se essa cooperação se tornar mais fácil graças ao acordo de extradição e cooperação judiciária, isso representará um grande benefício. Ao mesmo tempo, verifico que os sistemas judiciais dos Estados Unidos e da União Europeia são diferentes. É lógico, pois, que os Estados Unidos não possam se tratados em pé de igualdade com um Estado-Membro da UE. Os Estados Unidos constituem uma unidade democrática onde os direitos humanos são garantidos, mas a sua interpretação nem sempre coincide com a dos Estados-Membros da UE.
A questão da pena de morte parece ter sido agora resolvida a contento geral pelo compromisso do Conselho. Resta ainda a questão dos pedidos de extradição concorrentes, através, por exemplo, de um mandado de detenção europeu do Tribunal Penal Internacional. Percebi que o Conselho discutiu a questão e que a reconheceu também como um problema, mas poderá ela pode ser adequadamente resolvida, se for deixada aos Estados-Membros? Levanta-se ainda a questão de saber se os preceitos da directiva europeia sobre a protecção de dados poderão ser devidamente cumpridos. Tendo em conta a delicadeza desta matéria, o Conselho decidiu, com razão, submeter estas propostas aos parlamentos nacionais para ratificação.
O Ministro neerlandês da Justiça, Piet Hein Donner, declarou que as propostas permaneceram dentro dos limites dos actuais acordos neerlandeses com os Estados Unidos. Depois da alvoraçada reacção de diversos colegas parlamentares no país e no estrangeiro, a serenidade da sua reacção foi um verdadeiro alívio. Algumas pessoas estão transformar os Estados Unidos num papão, não sendo pois de admirar que os americanos não estejam propriamente ansiosos por aderir no Tribunal Penal Internacional. Segundo percebi, o Conselho chegou também a um compromisso sobre esta matéria. Os Estados-Membros poderão celebrar um acordo de não-extradição com os Estados Unidos por via dos representantes enviados pelo Governo de Washington, abrindo assim a porta a negociações complementares. Presumo que o Conselho nos irá mantendo a par da situação.

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, não vou repetir aquilo que já foi dito - com toda a razão - sobre a situação insustentável no que respeita àquilo a que se chama o terceiro pilar. Na realidade, essa situação corre o risco de afectar muitos domínios e transmitir, nomeadamente aos países candidatos, uma imagem pouco democrática da União Europeia. Celebrámos no Pártenon a coroação da Europa democrática; ora, eis que no primeiro período de sessões a que os nossos observadores - pouco numerosos - assistem, somos precisamente obrigados a gritar "que escândalo" porque os senhores não nos consultam sobre coisas essenciais, como aquela que está em causa.
Não vou alongar-me sobre este assunto, tanto mais que possuo muito pouco tempo. Gostaria de lhe dizer, Senhor Presidente, que o senhor não falou muito sobre o Tribunal Penal. Além disso, gostaria de dizer aos colegas que há apesar de tudo que ter em conta a extradição prevista pelo Estatuto de Roma. A entrega dos arguidos não constitui uma extradição no sentido jurídico do termo. Assim, o facto de não se falar nisso não é em si pernicioso. Evidentemente que a Europa tem de recordar o seu compromisso em manter e preservar a integridade do Estatuto, da mesma maneira que o conteúdo da Declaração de 30 de Setembro de 2002. Nessa declaração, recomenda-se a todos os países candidatos e a todos os Estados-Membros que não assinem nenhum acordo bilateral que contrarie o princípio sobre o qual se baseia o Tribunal, que felizmente existe desde 11 de Março e que, espero, poderá começar a trabalhar dentro em breve.

Paciotti (PSE).
Senhor Presidente, este acordo é muito importante, não só pela sua utilidade na luta contra a criminalidade internacional mas também porque é a primeira vez que a União enquanto tal negoceia um acordo internacional sobre esta matéria, que vincula os Estados-Membros e adquire precedência em relação aos acordos bilaterais por eles estabelecidos.
As regras e os critérios adoptados servirão, portanto, de modelo útil para acordos idênticos com muitos outros países terceiros, e essa é outra razão pela qual devem ser cuidadosamente avaliados. A União está vinculada às disposições dos Tratados e aos actos subscritos pelas suas Instituições. Em matéria de respeito dos direitos fundamentais, está vinculada pelos nºs 1 e 2 do artigo 6º do Tratado da União Europeia e pela Carta dos Direitos Fundamentais, que estabelecem maiores garantias do que as previstas nos países terceiros, em especial nos Estados Unidos - lembro também os cidadãos europeus que continuam prisioneiros em Guantánamo - e são portanto essas disposições do Tratado, e não o respeito pelos direitos humanos em geral, que devem ser referidas no acordo UE-EUA.
A reserva de não cooperação no caso de se prever a pena de morte para o acusado é explicitada em relação à extradição, mas não - como deveria - no que respeita à cooperação judiciária. Esta exigência vincula não só os Estados-Membros mas também a União enquanto tal, que não tem poder para concluir acordos que produzam derrogações a esse princípio. Por isso eu considero insuficiente o artigo 9º do acordo de cooperação judiciária. Também é absurdo que o Conselho estabeleça acordos com países terceiros que ainda não implementou no interior da União, porque os Estados-Membros não ratificaram esses acordos ou por não terem sido postas em prática as decisões-quadro já adoptadas. É igualmente absurdo que, como prevê o artigo 10º do acordo, um pedido de extradição de um país terceiro possa ter precedência em relação ao pedido de um Estado-Membro para lhe ser entregue uma pessoa, dando execução a um mandato de captura europeu.
Devemos, portanto, obviar a esses limites, e o acordo poderá então ser um modelo para a cooperação da União Europeia com países terceiros na luta contra o crime internacional, no respeito dos direitos fundamentais que a União reconhece a todos os seres humanos.

Boogerd-Quaak (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de me associar ao que já aqui foi dito pelo senhor deputado Watson e outros colegas. Trata-se, em si, de um acordo extremamente importante, o que torna ainda mais penoso o facto de a consulta das diversas representações populares não se encontrar devidamente organizada. No meu país, por exemplo, os acordos tiveram de ser lidos numa sala, porque o acordo era secreto. Neste momento, já nos foi distribuído, e pergunto-me se esta forma de discutir será realmente a correcta. Partilho da opinião do Presidente da nossa comissão, quando diz que possivelmente teremos de ir para o Tribunal de Justiça, se não for adoptado outro procedimento.
De qualquer dos modos, tenho algumas perguntas concretas. É verdade que o Governo americano devia recusar-se a aceitar o Tribunal Penal Internacional? Poderá V. Exa. indicar explicitamente qual o papel que o Conselho tenciona atribuir ao Tribunal Penal Internacional? Foram os países candidatos consultados? Afinal de contas, a presente proposta também os afecta. Será que o patamar mais baixo, de um ano, com base no qual as pessoas podem ser extraditadas, demasiado baixo? Em suma, Senhor Presidente, tenho muitas dúvidas de que este assunto vá ser devidamente tratado, pelo que gostaria muito que o pudéssemos discutir mais e melhor do que neste momento acontece.

Alavanos (GUE/NGL).
Senhor Presidente em exercício, como compreenderá, tanto a questão dos europeus presos em Guantánamo e das condições em que se encontram, como a questão da transferência de dados confidenciais para os Estados Unidos sobre os passageiros das companhias aéreas são para nós motivos de desconfiança e preocupação em relação ao acordo e à posição que a União Europeia irá defender. Há três pontos a ter em conta mas gostaria de referir sobretudo o primeiro.
No que se refere à questão da pena de morte, ainda no outro dia a publicação comunitária "Europe" divulgou o artigo 13º, no qual se afirma que, se uma parte que aplica a pena de morte apresentar um pedido de extradição a outra parte que não a aplica, então esta outra parte, ou seja, a União Europeia, pode estipular que a pena de morte não deve ser aplicada ou imposta e o artigo termina da seguinte forma:

Wuori (Verts/ALE).
Senhor Presidente, há um ano, John Bolton, o Secretário de Estado Adjunto norte-americano, afirmou que o único propósito do Tribunal Penal Internacional era constranger o poder militar americano.
Pois bem, se tivermos de escolher entre poder e direito, é evidente que temos de defender a ordem jurídica internacional. As próximas semanas vão pôr à prova o apoio da UE ao TPI, numa altura em que os EUA estão a intensificar os seus esforços para obter acordos bilaterais de imunidade por parte de países terceiros. Temos de apoiar os países que vão ser pressionados. Temos também de acompanhar a situação e descobrir quem vai concordar e que vai opor resistência. Não dispomos dessa informação.
Para além disso, gostaríamos ainda de saber que medidas vai tomar o Conselho para garantir que os prisioneiros iraquianos não serão julgados de forma arbitrária por tribunais militares norte-americanos, mas julgados, sim, por tribunais internacionais independentes, de preferência sob a égide das Nações Unidas.

Swiebel (PSE).
Senhor Presidente, será que os diferentes Estados-Membros da União Europeia confiam suficientemente nos sistemas judiciais uns dos outros? Foi essa a essência do debate em torno mandado de captura europeu. Por vontade do Conselho, essa confiança deveria ser depositada cegamente num país terceiro, fora das fronteiras de União Europeia, nomeadamente os Estados Unidos. Neste momento, isso vai demasiado longe, quanto mim. Primeiramente terá de haver um debate público e crítico sobre esta matéria. Afinal de contas, estamos a falar aqui de direitos humanos, de liberdade de circulação individual e de preservação da segurança e do património privado. É absolutamente inaceitável que se procure simplesmente obrigar os cidadãos e os seus representantes eleitos a aceitarem mudanças incisivas nesses direitos.
Em primeiro lugar, o acordo de extradição. A norma que preside à extradição entre os Estados Unidos e os Estados-Membros da UE deverá ser aplicável a delitos puníveis com pena de prisão mínima de um ano. Para alguns Estados-Membros que já têm um acordo de extradição bilateral com os Estados Unidos, isto nada tem de novo. No entanto, a associação criminosa, a participação ou a tentativa de delito requerem também extradição compulsiva, o que é sem dúvida muito abrangente. No entanto, para os Estados-Membros que não têm um acordo de extradição bilateral e para os Estados-Membros que trabalham com uma chamada lista positiva, as mudanças serão profundas. A minha pergunta ao representante do Conselho vai, por isso mesmo, no sentido de saber se nos poderá ser facultado um panorama das diversas consequências da execução deste acordo para os Estados-Membros individuais.
Como é do domínio público, os direitos dos suspeitos nos Estados Unidos não são, em geral, suficientemente protegidos. A União Europeia tem de garantir os direitos civis dos seus habitantes, neste caso os dos suspeitos e dos condenados. Duvido que a União Europeia possa continuar fazê-lo quando o acordo for executado. No mínimo dos mínimos deveria ser possível exigir que o acordo fizesse referência à CEDH e que os Estados-Membros da UE não fossem autorizados a divergir desta Convenção ao executarem este acordo. Assim, a cláusula de salvaguarda, no que respeita ao problema da pena de morte, é também totalmente inadequada. Não basta que os Estados-Membros possam recusar a extradição se houver ameaça da aplicação de pena de morte; não, eles deveriam mesmo recusá-la. Melhor ainda, os Estados-Membros deveriam incluir no acordo uma cláusula que lhes dê a possibilidade de julgarem eles próprios os delitos, caso a extradição para os Estados Unidos seja recusada. Dessa forma, os cidadãos europeus estariam, pelo menos, seguros de um procedimento judicial com garantias adquiridas dentro da Europa para o julgamento.
O acordo de cooperação judiciária em matéria penal levanta a questão da responsabilidade jurídica e política pelas consequências: as equipas de investigação. Será que Miami Vice está prestes a chegar à Europa? A experiência ensinou-nos que os Estados Unidos têm opiniões muito menos rígidas quanto aos limites do comportamento aceitável. Quem fará soar o alarme se no futuro formos confrontados com agentes norte-americanos que introduzam um sistema de indução ao crime?
Outros membros desta Câmara já tiveram ocasião de assinalar que a protecção de dados não é adequada. Por último, gostaria de subscrever sinceramente aquilo que foi dito pelo Presidente da nossa comissão, nomeadamente que considera inaceitável o facto de o Conselho se recusar uma vez mais a consultar o Parlamento. Isso é algo que não podemos muito simplesmente continuar a aceitar, e francamente não percebo como é que a Presidência grega tem coragem de continuar o processo, tomando sistematicamente o Parlamento por tolo. Acho isso verdadeiramente escandaloso.

Désir (PSE).
Senhor Presidente, na luta contra a criminalidade internacional e o terrorismo, a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia e os Estados Unidos já existe a nível da informação e já permitiu obter resultados importantes. Tem agora de ser desenvolvida a nível judiciário por razões de eficácia, mas também de conformidade aos nossos princípios fundamentais e de protecção das liberdades. Com efeito, quanto mais intensificarmos a cooperação internacional na luta contra o terrorismo ou outras formas de criminalidade, mais teremos de estar atentos a não perder pelo caminho as garantias democráticas e os princípios de direito em nome dos quais actuamos. Tal como o senhor deputado Watson, também eu recordo a resolução do Parlamento de 13 de Dezembro de 2001, e nomeadamente os princípios que ela enunciava para as negociações em matéria de cooperação judiciária com os Estados Unidos. Em primeiro lugar, respeitar integralmente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e as garantias mínimas em matéria processual quanto a um julgamento justo, tal como foram confirmadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Haveria que referir explicitamente no acordo o artigo 6º do Tratado da União e deveria fazer-se referência à Carta dos Direitos Fundamentais, que já foi proclamada pelo Conselho e pelos Estados-Membros e à qual será reconhecido, espero, um valor constitucional. Em segundo lugar, convém recusar a extradição para os Estados Unidos de pessoas que possam ser julgadas perante os tribunais militares. Em terceiro lugar, a extradição não deve ser possível se o arguido se arrisca à pena de morte. O senhor deputado Alavanos tem toda a razão, não se trata apenas de a extradição poder ser negada, ela não deve ser possível se existe um risco de execução. Em quarto lugar, há que zelar para que as disposições que afectam a protecção dos dados sejam proporcionadas, eficazes e com uma duração limitada.
No que respeita à ligação entre o mandato europeu e o Tribunal Penal Internacional, penso que, em caso de concorrência, os Estados-Membros devem ser livres de escolher entre os pedidos de extradição provenientes dos Estados Unidos e os pedidos de entrega de pessoas a título do mandato europeu ou provenientes do Tribunal Penal internacional, mas também eu gostaria que o senhor nos informasse das posições no seio do Conselho. É um facto que os Estados-Membros recusam qualquer referência ao Tribunal Penal Internacional e que alguns Estados-Membros apoiam essa posição. Os Estados-Membros pediram que fosse prevista no acordo uma cláusula de reextradição que impediria que qualquer Estado-Membro da União apresentasse um cidadão americano perante o Tribunal Penal Internacional ou qualquer outro tribunal internacional sem o acordo expresso dos Estados Unidos. Esse pedido também é apoiado por alguns Estados-Membros? Por fim, o Conselho reconhece que tal cláusula de reextradição seria contrária aos seus compromissos a título precisamente do Tribunal Penal Internacional e do Estatuto de Roma?

Petsalnikos
Senhor Presidente, ouvi com particular atenção e registei as opiniões, os comentários e as observações que exprimem preocupações concretas e justificadas dos senhores deputados do Parlamento Europeu. Vou tentar dar resposta a essas preocupações.
Em primeiro lugar, no que se refere ao papel do Parlamento Europeu no processo para a conclusão destes dois acordos. Correndo o risco de ser repetitivo, vejo-me na obrigação de lhes lembrar que os acordos em negociação têm por base os artigos 24º e 38º do Tratado da União Europeia, no qual, infelizmente, não existe qualquer disposição que preveja qualquer tipo de intervenção do Parlamento Europeu. Em contrapartida, é feita uma referência indirecta, para não dizer clara, que remete para os procedimentos constitucionais internos. Mesmo assim, nós, enquanto Presidência, entendemos que, após a assinatura, deverá ser apresentado um relatório de progresso circunstanciado e devemos ouvir as opiniões do Parlamento Europeu. Por outras palavras, embora não exista actualmente uma base jurídica que nos obrigue a tal, nós, enquanto Presidência, repito e sublinho, manteremos informada esta Assembleia, a qual terá assim a possibilidade de se pronunciar sobre os dois textos, pois consideramos que em questões tão importantes como estas deve haver um contacto permanente e um intercâmbio de informações com o Parlamento Europeu.
Quanto aos comentários sobre o Tribunal Penal Internacional, eu gostaria de repetir e de frisar que projecto de acordo sobre extradição prevê expressamente num memorando explicativo que a obrigação de extradição para os Estados Unidos da América não afecta a obrigação de extradição para o Tribunal Penal Internacional. Assim, gostaria de dizer que o acordo salvaguarda expressamente o direito que incumbe a cada Estado-Membro de honrar as suas obrigações para com o Tribunal Penal Internacional.
Passo agora aos pedidos de extradição simultâneos em relação ao mandado de captura europeu. O projecto de acordo sobre extradição dá total liberdade a cada Estado-Membro para escolher o país para onde uma pessoa será extraditada. Gostaria de lhes lembrar que, no âmbito da União Europeia, quando discutimos e aprovámos o mandado de captura europeu, não foi aceite a ideia de dar prioridade ao mandado de captura emitido por um dos Estado-Membro sobre qualquer pedido de extradição para um país terceiro. Todavia, mesmo que no futuro decidamos, no âmbito dos nossos próprios procedimentos internos, dar essa prioridade ao mandado de captura europeu, o projecto de acordo contém uma cláusula especial que nos a facilita essa decisão. Concretamente, ela reconhece que a futura evolução da União Europeia pode ter repercussões na aplicação do acordo e prevê a revisão do mesmo à luz dessa evolução. Todavia, volto a dizer que, no âmbito do projecto de acordo sobre extradição, cada Estado-Membro tem também a possibilidade de decidir por si para que país a pessoa em causa deverá ser extraditada.
No que se refere à relação entre os acordos UE-EUA e os acordos bilaterais em vigor entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América, repito aquilo que disse na minha primeira intervenção, ou seja, que os acordos UE-EUA não anulam os acordos bilaterais individuais celebrados entre os Estados-Membros e os Estados Unidos. Os acordos UE-EUA representam um valor acrescentado. É isso que nós queremos. Para que haja mais garantias além das que já existentes no âmbito dos acordos bilaterais assinados até à data pelos Estados-Membros individuais e os Estados Unidos da América. O que nós queremos exactamente - e foi também isso que procurámos conseguir ao longo das negociações, e é isso que tentamos fazer até à conclusão dos acordos e das nossas negociações com os Estados Unidos, é assegurar as garantias necessárias para proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais, respeitando os princípios constitucionais dos Estados-Membros. Penso que é um êxito o facto de as referências que são incluídas nos dois projectos de acordo, tanto em relação aos princípios constitucionais, como à segurança pública, etc., sejam agora referências expressas. E, como é óbvio, os Estados-Membros que o desejarem poderão, no futuro, reforçar ainda mais o acordo-quadro em questão com os Estados Unidos e ir mesmo mais além, celebrando acordos bilaterais desde que, naturalmente, estes sejam compatíveis e representem uma mais-valia em comparação com os acordos UE-EUA em debate.
No respeitante aos tribunais especiais, tanto o acordo sobre extradição como o acordo sobre auxílio judiciário mútuo, isto é, os dois projectos de acordo determinam expressamente que os Estados-Membros podem continuar a invocar as razões já previstas nos actuais acordos bilaterais que celebraram com os Estados Unidos da América, para recusarem um pedido. Além do mais, o projecto de acordo sobre extradição reconhece expressamente que os princípios constitucionais podem impedir a extradição, sendo previsto para o efeito um mecanismo de consulta específico. Acresce ainda que, no preâmbulo dos projectos de ambos os acordos em discussão, existe uma referência explícita ao princípio de um julgamento justo, incluindo uma audiência por um tribunal imparcial ordinário, bem como à questão dos tribunais especiais que não correspondam à cultura jurídico-judicial da Europa. Este é um assunto que abordamos em todas as reuniões e conversações que com a delegação dos Estados Unidos.
Quanto à pena de morte, gostaria de me referir ao projecto de acordo sobre auxílio judiciário, que a este respeito talvez seja mais claro do que o projecto sobre extradição, e salientar que o seu artigo 13º permite que os Estados-Membros recusem um pedido de auxílio dos Estados Unidos da América se considerarem que a execução do mesmo poderá afectar a sua soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses fundamentais. Esta formulação que conseguimos que fosse incluída, e este era um objectivo perseguido pela União Europeia, oferece aos Estados-Membros a possibilidade de recusarem o auxílio se considerarem que a prova, informação, etc., solicitadas podem conduzir à imposição da pena de morte. Nos termos do artigo 9º, nº 2, um Estado-Membro também pode impor condições adicionais aos Estados Unidos da América relativamente ao subsequente uso de uma prova e exigir, por exemplo, que a mesma não seja utilizada em processos penais que possam conduzir à imposição da pena de morte.
Vou continuar a falar da pena de morte a partir dos comentários feitos pelo senhor deputado Alavanos. A disposição incluída no projecto de acordo com os Estados Unidos da América visa justamente trazer mais valor acrescentado aos acordos bilaterais existentes entre Estados-Membros e os Estados Unidos da América, que não contenham garantias adequadas. Há acordos em vigor que até à data não continham garantias adequadas. Em todo o caso, devo salientar que as disposições previstas nos acordos bilaterais não são afectadas. Quer isto dizer que, se algum acordo bilateral actualmente em vigor for mais avançado, esse acervo não é afectado. Pelo contrário, tendo em conta todas as disposições que incluímos nos acordos a fim de garantir que a pena de morte não seja imposta, não seja executada, nos vamos muito mais além do que uma série de acordos bilaterais que não prevêem nenhuma garantia nesse sentido. A expressão "pode ser recusado" não significa que os Estados-Membros irão ignorar os seus princípios constitucionais, os quais serão expressamente citados na íntegra. Além disso, devo lembrar-lhes que todos os Estados-Membros assinaram e ratificaram o protocolo à Convenção Europeia dos Direitos do Homem que proíbe a pena de morte.
Para terminar, gostaria de agradecer uma vez mais ao Parlamento por nos ter dado esta oportunidade de vos informar e de vos ouvir, e gostaria de reiterar a nossa intenção de ouvirmos com especial atenção as opiniões do Parlamento Europeu, antes da conclusão de todos os procedimentos.

Presidente.
 Obrigado, Senhor Ministro.
Está encerrado o debate.

Presidente.
 Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a iniciativa a favor dos novos países vizinhos e da Grande Europa.
Tem a palavra o Ministro grego dos Negócios Estrangeiros, Sr. Yiannitsis, que intervém em nome do Conselho.

Yiannitsis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a perspectiva da conclusão do processo de alargamento aos dez novos Estados-Membros deu origem no último ano a uma nova iniciativa no que se refere às relações da União Europeia com a sua nova envolvente geográfica e política, com a sua nova vizinhança. Basicamente, e independentemente da designação que lhe possamos dar, aquilo a que estamos a assistir é um novo debate sobre o modo como a União Europeia deverá encarar o futuro das suas relações com uma série de países que a rodeiam.
Esse debate, que recebeu o nome de "Europa Alargada - Nova vizinhança", foi inaugurado no ano transacto com intervenções e contributos dos Estados-Membros. Refiro-me à carta de Jack Straw, da Srª Lindh e do Sr. Pagrotsky, o Ministro do Comércio, à qual se seguiu uma carta conjunta de Javier Solana e Chris Patten. No dia 19 de Dezembro de 2002, o Conselho discutiu e adoptou as conclusões sobre a iniciativa a favor dos novos vizinhos no que respeita à Ucrânia, à Moldávia e à Bielorrússia, pediu que fossem apresentadas propostas mais concretas sobre a mesma e estendeu-a a outras regiões vizinhas. Desta forma, o Conselho afirmou a sua intenção de criar uma abordagem ambiciosa, duradoura e integrada para cada um destes três países vizinhos. Essa abordagem baseia-se no princípio da diferenciação, tendo em conta as condições que caracterizam cada país, o seu poder político e económico, o seu desempenho e os objectivos da União para cada um deles.
Hoje, cerca de um ano depois de ter começado, a conclusão do processo de alargamento veio reforçar a perspectiva que temos de uma tal abordagem, trazendo a debate a trama mais alargada das relações entre a União e os seus vizinhos e conseguindo assim difundir princípios fundamentais como a paz, a segurança e a prosperidade, que são extremamente importantes para os cidadãos da Europa. A conjugação deste tipo de política com a continuação e o aprofundamento do alargamento tem por objectivo a criação de um círculo de amigos em torno da União Europeia.
O Conselho de Copenhaga falava de valores comuns políticos e económicos, falava da necessidade de evitar a criação de novas linhas de divisão e de promover a paz e a estabilidade dentro e fora das fronteiras da União. Estas ideias foram debatidas em profundidade em Abril, quando se procedeu à análise do reforço da cooperação entre a União Europeia e os seus vizinhos orientais e mediterrânicos e de uma maneira de avaliar os seus progressos. A mesma questão foi examinada na Conferência Europeia de Chefes de Estado e de Governo realizada em Atenas no dia 17 de Abril e vai ser discutida na próxima Conferência Euromediterrânica, nos dias 26 e 27 de Maio de 2003. Nomeadamente a Conferência Europeia de 17 de Abril constituiu uma oportunidade para se dar início ao diálogo sobre os princípios gerais da iniciativa global e para se emitir uma declaração que especifica os seus objectivos comuns, de objectivos que são aceites pelos novos Estados-Membros, que são aceites pelos países associados, pelos países da EFTA, pelos Países dos Balcãs Ocidentais, pela Ucrânia, pela Moldávia e pela Rússia.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, a iniciativa a favor dos novos países vizinhos é uma tentativa da nossa parte para imprimir uma nova dinâmica a um quadro que já existe e que diz respeito às relações com os nossos vizinhos do sul e de leste. Como é evidente, não diz respeito aos países candidatos nem aos potenciais países candidatos, os países dos Balcãs Ocidentais. O seu âmbito pode ser revisto no futuro, em função dos desenvolvimentos. A situação está também a ser acompanhada noutras regiões não muito longínquas, no Cáucaso do Sul, que presentemente também não é abrangido pela iniciativa, e eu gostaria de salientar que a Rússia é um caso especial e que tal facto tem de se reflectir na sua relação com esta iniciativa.
O princípio da diferenciação ao qual fiz referência diz respeito aos meios, aos pré-requisitos e ao quadro temporal que serão definidos para alcançar o nosso objectivo de promover os novos valores políticos e económicos, a prosperidade e a paz. No que se refere aos valores políticos, são eles a base para melhorar as relações políticas e uma componente necessária para a estabilidade política interna e para a prosperidade económica. A promoção dos valores políticos contribuirá também para a criação e funcionamento de uma administração responsável e eficiente. A União pode retirar importantes ensinamentos do seu processo de alargamento e pode também estender aos países vizinhos programas em que adquiriu experiência.
Especialmente no que se refere aos países mediterrânicos, temos também uma variedade de religiões e culturas que pode constituir uma fonte de criatividade, mais do que um obstáculo, para a cooperação euromediterrânica. Em contrapartida, temos de encontrar maneiras de colmatar o défice de comunicação criado pela existência de línguas, religiões, costumes e comportamentos diferentes, de modo a respeitarmos simultaneamente a diversidade cultural.
Isto remete-me para os valores económicos comuns. Também aqui, o objectivo final para os países vizinhos que não pensam em aderir é a participação no espaço europeu onde a irá aplicar-se a livre circulação de bens, serviços e capitais, o Espaço Económico Europeu. Esta é uma perspectiva que noutros casos também pode constituir uma alternativa a médio prazo. A integração da Rússia e da Ucrânia no sistema económico global assume particular importância. Além disso, o processo que já iniciámos com a Rússia com vista à criação de um Espaço Económico Europeu comum pode também ser examinado para os outros países de leste, incluindo naturalmente a Bielorrússia, assim que as condições o permitirem.
A adesão à Organização Mundial de Comércio vai continuar a ser uma condição sine qua non para a conclusão de um acordo de comércio livre com a Rússia e a Ucrânia. Os preparativos para a celebração de um acordo deste tipo com a Moldávia, que já aderiu à Organização Mundial de Comércio, irão prosseguir. A perspectiva do estabelecimento de um regime de livre circulação de pessoas também não está hoje totalmente excluída, mesmo como um objectivo a longo prazo. A partir do momento em que esteja associado a uma condicionalidade estrita, poderá proporcionar-nos uma arma poderosa no nosso esforço para convencer os nossos vizinhos do leste a procederem às reformas necessárias. Demonstraria ainda que a União Europeia está decidida e evitar a criação de linhas divisórias por conta do alargamento e, em todo o caso, dar-nos ia flexibilidade de manobra.
No respeitante aos parceiros mediterrânicos, a estrutura jurídica da cooperação euromediterrânica está completa no essencial e a maioria desses parceiros foram integrados no processo de criação gradual de uma zona de comércio livre com a União Europeia. A liberalização do comércio também irá revelar-se um catalisador para a reforma económica.
O terceiro objectivo consiste em salvaguardar a paz e a prosperidade dentro e fora da União. Neste contexto, é aconselhável que examinemos as possibilidades de uma cooperação mais estreita nas questões internacionais importantes, tais como o terrorismo, a criminalidade organizada, as missões de Petersberg, a protecção ambiental, a ajuda ao desenvolvimento e a imigração. Além de novas oportunidades, o alargamento está também a criar novos desafios, especialmente no que se refere aos nossos vizinhos do leste. As missões de Petersberg e a cooperação reforçada com a Rússia e a Ucrânia são instrumentos importantes para avançar na direcção que desejamos. A cooperação reforçada para enfrentar ameaças como as catástrofes ambientais e nucleares oferece também grandes possibilidades. Principalmente nas nossas novas fronteiras a leste, o combate a estas ameaças deve ser fundamental e deve ocupar a posição que merece entre as nossas prioridades.
No âmbito da cooperação euromediterrânica, devemos reforçar o diálogo político com um sentido de segurança e criar um espaço de paz e estabilidade. É aconselhável reforçar este diálogo tanto numa base bilateral como no âmbito do processo de Barcelona. Na vertente política da cooperação euromediterrânica, há que tomar medidas que melhorem o entendimento mútuo entre os parceiros, permitam evitar a criação de malentendidos e, em última análise, criem as condições necessárias para se promover também a cooperação no domínio da segurança. Na sequência de uma iniciativa do Parlamento Europeu, estamos a promover o desenvolvimento da dimensão parlamentar da cooperação euromediterrânica através da criação da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica.
O objectivo da criação de um espaço de prosperidade comum através do desenvolvimento económico e social sustentável e equilibrado está associado a cinco elementos mais específicos. Primeiro elemento: o estabelecimento de uma zona de comércio livre e a protecção ambiental são complementares, não são incompatíveis. Consideramos aconselhável que seja o quadro da estratégia euromediterrânica de integração ambiental aprovada na Conferência Euromediterrânica de Ministros do Ambiente em Atenas a guiar as nossas acções de desenvolvimento.
Segundo elemento: o reforço do Estado de direito. O objectivo do quadro actual aprovado na Conferência Euromediterrânica de Valência consiste na execução de um programa de cooperação regional no domínio da justiça, da luta contra a droga, a criminalidade organizada e o terrorismo, bem como de cooperação no tratamento de questões relacionadas com a integração dos imigrantes, com a própria imigração e com a circulação de pessoas.
Terceiro elemento: o desenvolvimento da cooperação transfronteiriça e a integração dos países nossos vizinhos nas redes transeuropeias, especialmente nas redes de transportes, de telecomunicações e de energia. Nas nossas fronteiras orientais em particular verificou-se que era difícil articular os elementos da cooperação transfronteiriça com os instrumentos que temos ao nosso dispor - o Phare, o Tacis, o Interreg. Por isso, está a ser seriamente ponderada a possibilidade de se criar um instrumento especial único que compreenda todos os elementos de cooperação transfronteiriça dos programas existentes e aguardamos com interesse as propostas da Comissão Europeia sobre a matéria.
Quarto elemento: cooperação estreita no sector da energia. Muitos dos nossos vizinhos são importantes fornecedores de energia e a nossa política irá focalizar-se na segurança energética da União, observando sempre o princípio da diferenciação.
Quinto elemento: critérios adequados para promover as reformas. A posição da União relativamente ao que estes países deverão esperar depois de cumprirem os critérios definidos deve ser bem clara. O objectivo final deve ser atractivo, por exemplo, a conclusão de um acordo reforçado. A questão da designação deve ser analisada com especial atenção. Muitas das vezes, o simbolismo pode revelar-se um instrumento útil e um incentivo para a realização de reformas essenciais. E aqui o princípio da diferenciação deve ser aplicado com muito cuidado.
Eis as ideias que queria apresentar-vos sobre esta matéria. Obrigado pela vossa atenção.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores, a Comissão apresentou, no dia 11 de Março passado, uma declaração muito detalhada a esta Assembleia sobre a iniciativa a favor dos novos países vizinhos e, para ser franco, desde essa altura não aconteceu muito mais que possa agora relatar-vos. Os Estados-Membros começaram a abordar este tema no Conselho e o Senhor Ministro Yiannitsis acabou de apresentar um relatório com algum pormenor sobre esta matéria. Debatemos o assunto com os futuros Estados-Membros e houve a iniciativa muito louvável da Presidência grega, associada à assinatura do tratado do alargamento em Atenas, para o debater com os Estados parceiros que irão ser afectados por esta Iniciativa no decurso de uma Conferência Europeia.
Estou muito satisfeito por poder dizer-vos que a resposta a estas acções foi absolutamente positiva. Assim, podemos assumir que esta iniciativa conta com o adequado apoio político a todos os níveis. O ponto de partida para as nossas propostas sobre uma nova política de vizinhança é obviamente o alargamento, mas esta não é a altura certa para debater as perspectivas de adesão dos nossos novos vizinhos. Aquilo de que precisamos na próxima década é, acima de tudo, de uma estratégia diferenciada para estabelecer sólidas relações de boa vizinhança, que não esteja associada a qualquer declaração sobre a questão da adesão. É nossa intenção exportar a estabilidade, a segurança e a prosperidade que criámos e esperamos poder ainda aumentá-las numa União Europeia alargada. O Senhor Presidente Prodi já descreveu este objectivo como um 'círculo de amigos? à nossa volta, um círculo que se estende da Rússia a Marrocos, e que nos permitirá partilhar com os nossos parceiros muito daquilo que faz da União Europeia aquilo que ela é, pelo menos o mercado comum e as suas regras, os nossos programas comunitários e o diálogo político, mas não as nossas instituições internas. 
A Comissão já explicou que os países balcânicos ocidentais, assim como a Roménia, a Bulgária e a Turquia, não estão incluídos neste círculo, e porque razão isso acontece. Estes países já têm perspectivas de adesão futura e, no caso da Roménia e da Bulgária, isso inclui até uma calendarização específica.
Não será preciso dizer que a intensidade e o ritmo a que as relações entre a UE e cada país individualmente se vão desenvolver irão depender das capacidades e das ambições de cada Estado parceiro individualmente. Mas também neste caso, como acontece com o alargamento, o princípio da diferenciação irá desempenhar um papel importante. Queremos, pois, estabelecer um plano de acção com cada país individualmente, com base na experiência e nos nossos actuais compromissos ao abrigo do tratado. Estes planos de acção irão estabelecer o nosso itinerário comum e conterão objectivos, calendários, modalidades e mecanismos de monitorização que envolvam ambas as partes da mesma forma. Irá emergir deste processo se vai ou não ser preciso prever novos instrumentos no tratado. No entanto, pretende-se, de qualquer forma, que o trabalho prossiga ao abrigo da parceria e dos acordos de cooperação existentes, e que não seja atrasado pela perspectiva de acordos futuros.
Em que ponto estamos neste momento relativamente a este projecto? Bem, por enquanto, conjuntamente com os países candidatos e os Estados parceiros, estamos a dar o nosso contributo para os debates e as conclusões planeados no âmbito do Conselho. Tivemos as primeiras conversações preparatórias com a Ucrânia e a Moldávia, para abrir caminho para a necessária cooperação. Em relação ao Acordo de Parceria e Cooperação UE-Ucrânia, ambas as partes elaboraram conjuntamente uma análise detalhada daquilo que já foi conseguido e determinaram, também conjuntamente, quais os passos seguintes necessários. Internamente, ou seja, no âmbito da Comissão, estamos agora no processo de estabelecer as bases para os planos de acção. Cada plano nacional tem que se integrar num quadro abrangente e coerente cobrindo todas as áreas. Deverá ser possível medir a forma como isso foi implementado na prática, relativamente a critérios pré-determinados, de forma a que os relatórios de progresso previstos possam ser elaborados. Assim, irão verificar que pretendemos utilizar um instrumento que já deu muitas provas durante o processo de alargamento.
Estamos a desenvolver as bases para um novo instrumento financeiro e embora já tenhamos delineado os objectivos gerais desse instrumento, é ainda necessário defini-lo com maior precisão e estabelecer os princípios de planeamento e o envelope financeiro global. Tencionamos apresentar uma comunicação especial sobre este assunto no Outono. Nessa altura, deveremos estar em posição de iniciar o trabalho prático, assim que nos for dada a necessária luz verde a nível político. Como ouviram, a Presidência está a trabalhar nisso e a abordagem da Presidência tem todo o apoio da Comissão.
O contributo do Parlamento para o prosseguimento do debate não será apenas importante, como também exercerá uma grande influência. Os representantes do povo nos nossos Estados parceiros terão também que dar o seu contributo para fomentar o avanço. Podemos assumir que os parlamentos dos Estados parceiros irão dar grande importância às opiniões do Parlamento Europeu, e ficaria também grato se os deputados ao PE utilizassem os seus contactos para dar início a um diálogo intenso e a trocas de experiências significativas com os deputados dos Estados parceiros.
É por isso que estou muito satisfeito por a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos Humanos, da Segurança Comum e da Política de Defesa ter já nomeado um relator e ter já tido o seu primeiro debate sobre esta matéria. Desejo à senhora deputada Napoletano o maior êxito na sua tarefa e gostaria de lhe garantir que pode contar inteiramente com o total apoio e cooperação da Comissão no seu trabalho.

Presidente.
Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de comunicar à Assembleia que a Srª Louise Fréchette, Primeira Secretária-Geral Adjunta das Nações Unidas, se encontra aqui entre nós. A Srª Fréchette esteve hoje no Parlamento Europeu para participar em reuniões bilaterais com alguns dos nossos colegas e esta tarde deverá ter uma reunião com o Presidente Pat Cox. Damos-lhe as boas-vindas, felicitamo-la pela enorme dedicação com que tem exercido as suas funções e fazemos votos para que a sua estadia no Parlamento Europeu seja extremamente frutuosa.
Nassauer (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, para além das razões históricas normalmente aceites para o alargamento da União Europeia, outro factor que tem desempenhado um papel importante na nossa decisão a favor desta iniciativa é que, desde a queda da Cortina de Ferro tem havido discrepâncias entre o Ocidente e os antigos países do bloco de Leste em termos de prosperidade, democracia e ordem pública, cujo prosseguimento não podemos permitir. Temos, pois, boas razões para trabalhar no sentido de garantir que a prosperidade e a democracia também têm uma oportunidade nos países onde, sob a ditadura soviética, isso foi impossível.
Com o alargamento, estamos a estender a fronteira da prosperidade e da democracia mais para Leste, de forma que surge de novo a questão, desta vez em relação aos nossos novos vizinhos, de como poderemos viver junto deles, e a Comissão deve ser felicitada pela forma como se esforçou para encontrar soluções. Apoio todas as actividades descritas pelo Senhor Comissário até ao mais pequeno pormenor - com uma excepção, em que me oponho. O Senhor Comissário Verheugen sugeriu que vai conseguir fazer tudo isto sem fazer uma declaração sobre possíveis decisões relativamente à adesão. Neste ponto, em particular, penso que está enganado. Penso que é essencial, quando estamos num processo de alargamento - um processo que, na verdade, nos vai manter ocupados ainda por muito tempo - que esclareçamos quem, no futuro, vai ser vizinho e quem vai ser membro da União Europeia.
É agora absolutamente essencial que abordemos a questão das fronteiras da União Europeia - e não me refiro apenas às fronteiras geográficas. O próprio Tratado obriga-nos a abordar esta questão, porque, como a comunicação da Comissão correctamente menciona, os Estados europeus podem candidatar-se à adesão à União Europeia. No entanto, é preciso ponderar até onde é que a união política que consideramos desejável pode ser alargada, quais são os limites à integração, qual é o formato que as nossas estruturas futuras terão e qual deve ser a natureza da União Europeia. Não é uma coisa que possamos ou devamos tentar resolver hoje de forma concludente, mas é uma coisa que está no centro da discussão na Convenção. Não temos que resolver o dilema sobre se a União Europeia é um Estado federal ou outro bicho qualquer. Nestes casos, nós os advogados temos tendência a usar a expressão sui generis. No entanto, temos mesmo que tomar uma decisão sobre quais serão os nossos futuros vizinhos e quais serão os futuros Estados-Membros da UE, porque, por um lado, devemos aos nossos concidadãos da União alguma clareza sobre esta questão, já que eles querem saber até onde é que o projecto europeu agora se estende, mas, por outro lado, devemos também clareza aos nossos vizinhos, cujas esperanças não devemos suscitar se não puderem ser cumpridas. Esse é um dos problemas que temos com a Turquia, que é um importante parceiro e aliado. A questão da forma de lidar com a Turquia foi deixada por resolver tempo demais.
O objectivo da 'união política? também tem as suas limitações. O processo de alargamento chegou agora, fundamentalmente, a uma fase em que poderá haver ainda alguma margem para 'arredondamentos?, mas qualquer outra adesão que possa pôr em risco a capacidade de integração da União e que destrua por completo o equilíbrio entre estes 25 Estados terá que ser excluída. O alargamento chegou a uma fase em que estabelecer uma perspectiva comum através da conciliação das várias posições e pontos de vista em conflito consumiria tantas energias que não haveria espaço para uma efectiva acção externa.
Esta é, na verdade, uma das lições a retirar da guerra do Iraque, onde perspectivas divergentes no seio da União Europeia nos condenaram à inacção. Quem acredita seriamente que a adesão de países que vão desde a zona mediterrânica até à Turquia e à Rússia poderia de alguma forma tornar a União mais forte e mais eficaz? É por essa razão que temos que resolver a questão das fronteiras da União Europeia agora, e só então poderemos tentar agir como bons vizinhos.

Napoletano (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, gostaria de começar por dizer à Comissão como é oportuna e adequada a comunicação sobre a Europa alargada e sobre as relações com os novos vizinhos a Leste e a Sul, até porque ela oferece a possibilidade de estruturar o debate, evitando improvisos que têm o efeito de suscitar fáceis expectativas ou esperanças vãs numa situação que é extremamente complexa e está em permanente evolução. Com efeito, não há pior momento para criar falsas ilusões quanto às novas dimensões do alargamento do que aquele em que se deve conduzir até ao fim e com sucesso a integração de dez países e avaliar a eficácia das reformas decididas pela Convenção e pela Conferência Intergovernamental. No entanto, isso não quer dizer que a União tenha de fechar-se sobre si mesma. Por isso, a Comissão fez bem em produzir uma estratégia de integração mais alargada, envolvendo países e regiões geográficas situados a Leste e a Sul da União alargada no momento em que estão a ser assinados os tratados de adesão dos dez novos Estados-Membros.
No entanto, é bom, como afirma a comunicação da Comissão, que se evite estabelecer um paralelo enganador entre países vizinhos e países que nunca farão parte da União Europeia, e , ao mesmo tempo, que se evite também que a adesão às Instituições europeias seja o único instrumento susceptível de ser proposto para uma política de cooperação mais estreita perante problemas e interesses comuns. Por outras palavras, é importante garantir que a estratégia e o alargamento são relativamente independentes um do outro. Precisamente por isso, no primeiro debate que teve lugar no seio da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, surgiu a necessidade de se estabelecer um quadro unitário com vista a uma estratégia de grande dimensão, que seja também suficientemente prática para propor políticas para hoje e não para um futuro indefinido que, neste momento, não podemos prever mas que podemos, e devemos, preparar.
Em relação a este ponto, as primeiras ideias que surgiram no debate apontam nesse sentido. Completar o quadro geopolítico, tendo em conta também os países do Cáucaso. Olhar, inclusivamente no contexto do Mediterrâneo, para lá dos países da actual parceria. Não excluir desta estratégia, Senhor Comissário, países já preparados para aderir à União, não para criar confusão mas porque esses países também terão necessidade de interagir com as regiões situadas junto às suas fronteiras. Se as fronteiras são consideradas como sendo mais do que meras fronteiras físicas, é extremamente importante que, desde agora até ao momento da sua adesão à União, os Balcãs, por exemplo, possam interagir num contexto mediterrânico. Isso não quer dizer que devemos aplanar ou evitar diferenciar os instrumentos, desde os acordos de pré-adesão até à Parceria Euromediterrânica: pelo contrário, devemos reforçá-los através da proposta avançada pela Comissão acerca da dimensão transfronteiriça.
A força desta estratégia reside precisamente no facto de estabelecer objectivos comuns para uma região geográfica que, pela sua história, cultura e contiguidade em relação à União, pode ser definida como uma região pan-europeia e mediterrânica - o arco que se estende desde a Rússia até Marrocos - como afirma o Senhor Presidente Prodi. O que poderão ter em comum os países de uma região tão heterogénea? Quero dizer à Comissão e ao Conselho que nós insistimos numa coisa: em primeiro lugar a política. Queremos partilhar, antes de mais, os valores, a democracia, o Estado de Direito e a liberdade e desenvolver neste contexto novos instrumentos e políticas, bem como os já existentes. Por conseguinte, penso que o Parlamento poderá - e irá - contribuir para este enquadramento, pois estamos muito satisfeitos com o espírito de abertura já demonstrado nos discursos do Senhor Presidente em exercício do Conselho e da Comissão.

Vallvé (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, é evidente que a entrada de dez novos países para a União Europeia mudou as relações que tínhamos com os nossos vizinhos e quero destacar um aspecto fundamental na cooperação com estes vizinhos, que é o da cooperação transfronteiriça. A cooperação transfronteiriça foi um elemento chave para a construção da União Europeia. Neste sentido, deve ser também um elemento primordial para as relações com os novos vizinhos, com as novas fronteiras da União Europeia depois do alargamento.
Esperamos que a nova Constituição Europeia atribua à cooperação transfronteiriça o lugar que merece.
Os nossos novos vizinhos podem ser divididos em três diferentes grupos. Temos os países do Leste da Europa e os países da bacia mediterrânica. Também temos de ter uma atenção especial para com os países balcânicos, mesmo que nestes possa existir uma perspectiva de futura integração.
A cooperação transfronteiriça pode não ser suficiente para facilitar uma perfeita colaboração com os países vizinhos, no entanto podemos e devemos tirar vantagens dos seus benefícios. Esta vai-nos permitir conhecer melhor os nossos vizinhos, e entender e confiar neles. Se nos conhecermos, entendermos e confiarmos mutuamente, poderemos trabalhar em conjunto, estreitar o nosso relacionamento e exportar - como dizia o Comissário - o bem estar e a estabilidade que são necessários para os nossos vizinhos e também para a União Europeia.
Queria também destacar um caso concreto relativo a uma região do Norte da Europa, a região de Kaliningrado, que se irá transformar numa ilha rodeada pelo território da União Europeia. Tal como o actual governador da região, o Sr. Egorov, afirmou em diversas ocasiões, é necessário estabelecer um sistema especial de cooperação transfronteiriça, tanto com a Lituânia como com a Polónia. Penso que a União Europeia se encontra confrontada com um desafio importante no que se refere às suas relações de vizinhança, em toda esta região que se estende da Bacia mediterrânica até ao norte da Rússia.

Boudjenah (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o acontecimento histórico que representa o alargamento da União, e mais ainda o da situação nova criada pela ocupação do Iraque e as pretensões imperialistas dos Estados Unidos, tudo isso implica reflectir sobre o papel que a União Europeia pretende desempenhar no futuro e, nomeadamente, com os seus futuros vizinhos.
A urgência é grande. A lógica da força perdura no pós guerra. Ao apropriar-se dos recursos, monopolizando todas as cadeias do poder, a Administração Bush persiste tanto em impor o facto consumado contra os interesses do povo iraquiano como em afastar a ONU, e portanto o respeito do direito internacional.
Ora, para opor a essa verdadeira doutrina uma outra concepção do mundo, falta agora à União Europeia coragem política, tomada de iniciativas e diálogo. Parece-me que desenvolver novas relações com os nossos futuros vizinhos poderia constituir um primeiro passo decisivo. Estou nomeadamente a pensar num mundo muçulmano-árabo, cuja estigmatização e humilhação quase permanentes, acrescentadas ao fosso económico e social, não podem deixar de alimentar o integrismo religioso assim como a utilização do terrorismo por grupos cada vez mais perigosos. E aqui, como um eco, o extremismo de direita espera prosperar.
Para lutar eficazmente contra todos esses perigos, penso que há que privilegiar outros objectivos e outros meios que não os desenvolvidos na Comunicação da Comissão. Evidentemente que, na teoria - como a ideia do novo impulso, por exemplo -, se defende a ambição de relações mais estreitas. Mas não haverá espaço comum sem construção comum. Ora, estamos longe disso, depois de ouvirmos Romano Prodi falar de "aproximação política" e de "integração progressiva nas estruturas económicas e sociais da União Europeia".
A palavra vizinhança passaria a substituir a de parceria? A composição da reunião alargada a 40 países exclusivamente europeus, realizada no passado dia 17 de Abril, de que o senhor falou, prefigurará uma espécie de construção a várias velocidades, com países de segunda zona - a dita grande Europa - e outros de terceira zona - os países do Sul do Mediterrâneo? Mas, sobretudo, o simples alinhamento pela lógica de mercado que rege a actual construção europeia está longe de corresponder às necessidades, ou sequer a uma qualquer eficácia na matéria.
Uma verdadeira política de cooperação não pode resumir-se à sacrossanta transposição do acervo comunitário, pois é disso que se trata, tanto mais que não é referida nenhuma contrapartida em matéria de ajuda. A iniciativa dos programas de acção específicos pode ser interessante no que respeita à rigidez, por exemplo, do processo global de Barcelona. Todavia, enquanto que as negociações conduzidas com os países candidatos deixaram um gosto amargo e muitas frustrações, como se sabe, a Comissão não propôs que se pusesse nada em causa. Pior do que isso, foi avançado um prémio aos melhores alunos das reformas.
No que respeita aos conflitos - e estou a terminar -, a Comissão alonga-se muito pouco na matéria, quando um espaço comum só pode construir-se com base no princípio do direito internacional e num papel muito mais activo por parte da União.
Por fim, a abordagem quase exclusivamente de segurança das relações, marcante no conjunto do documento da Comissão...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Schroedter (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, apoiamos integralmente o desejo da Comissão e do Conselho de não erguer novos muros dentro da Europa. Não queremos que a imagem de marca da União Europeia passe a ser fronteiras protegidas por arame farpado e câmaras de infra-vermelhos a Leste e a Sul. Queremos que a UE seja associada a parcerias e laços mais estreitos.
As regiões fronteiriças a Leste e a Sul eram historicamente locais de encontro entre povos de diferentes culturas, religiões e estilos de vida, e devemos esforçar-nos por recriar essas regiões. Em termos políticos, a comunicação da Comissão poderá ser adequada, mas as medidas propostas não o são. A nossa maior crítica vai para a forma como o processo de Barcelona, a parceria da UE com a Rússia enquanto potência regional e as relações com os Estados vizinhos que exprimiram um desejo de integração foram todas colocadas no mesmo saco. Desta forma, a substância real dos processos existentes foi diluída, e as preocupações e objectivos existentes estão a ser recicladas sem uma nova avaliação dos resultados e avanços conseguidos até à data. Este não é o valor acrescentado significativo que precisamos para um novo conceito qualitativo de 'vizinho?. Não se propõem soluções para os problemas reais que irão surgir para as pessoas que vivem nas regiões fronteiriças orientais, em particular se o Acordo de Schengen for implementado, nem foram elaborados com suficiente clareza os instrumentos adequados. Isto representa uma enorme limitação em termos de comunicação.
É preciso que os vários problemas sejam abordados individualmente, de forma a que possa ser encontrada uma solução para o conjunto das comunidades regionais, da vida empresarial e das relações familiares, para as quais a nova fronteira de Schengen colocará mais dificuldades a Leste, atenuando restrições a nível regional em zonas fronteiriças. Além disso, deve ser elaborado um orçamento adequado, para facilitar os preparativos necessários. Deverá haver também um instrumento financeiro directamente compatível com tudo isto e administrado de forma descentralizada. Por último, mas não menos importante, as regiões fronteiriças a Leste e a Sul partilham a necessidade de uma política humanitária para os refugiados, que esteja de acordo com a Convenção de Genebra e que permita também uma partilha de responsabilidades com os nossos vizinhos.

Muscardini (UEN).
Senhor Presidente, uma das principais consequências do alargamento é o facto de países que, até ontem, pareciam geograficamente distantes terem sido integrados na União, e de as populações desses países terem sido integradas, aumentando para 450 milhões o número de habitantes da nova União alargada.
As perturbações geográficas, políticas e culturais vividas no século XX pelo continente europeu e pela bacia do Mediterrâneo não contribuíram certamente, no passado recente, para aproximar a Europa da Rússia, dos novos Estados independentes e dos países do Sul do Mediterrâneo, agora nossos vizinhos. Eles viveram situações muito diferentes e trágicas, e é por isso que continua a ser importante, neste momento, encontrar pontos de encontro e de cooperação activa entre nós.
Um dos principais objectivos da nova Europa reunificada, com os seus 25 Estados-Membros, deverá ser a realização de uma relação privilegiada com esses países vizinhos, quer da Europa de Leste, Rússia e Ásia, como o Cazaquistão, quer com os países que constituem a região do Médio Oriente e se situam na bacia do Mediterrâneo.
A Europa política resultante do trabalho da Convenção e do novo Tratado Institucional que a CIG irá submeter às populações da União terá o dever não só de fortalecer alianças económicas, que irão facilitar também a melhoria das estruturas de comunicação, a fim de incentivar um intercâmbio recíproco entre cidadãos e empresas, mas também, e sobretudo, de promover todas as iniciativas políticas, sociais, culturais e científicas que irão melhorar a participação dos cidadãos no desenvolvimento de governos laicos e democráticos, no respeito de todas as tradições nacionais, culturais e religiosas que, em quaisquer circunstâncias, promovam a dignidade humana e defendam a sua integridade física.
No entanto, se este diálogo tiver de continuar com igual intensidade em relação a todos os países vizinhos da União, pensamos que as medidas políticas em termos imediatos com vista a estabelecer a paz no Médio Oriente e a repor a estabilidade económica na bacia do Mediterrâneo são uma prioridade. Efectivamente, na nossa opinião, o pleno reconhecimento do Estado de Israel e do direito dos seus cidadãos a uma vida livre de terrorismo, bem como o pleno reconhecimento do direito do povo palestiniano a um Estado autónomo e independente que se comprometa a combater todas as formas de terrorismo e a verificar se os fundos atribuídos pela União Europeia são efectivamente utilizados para ajudar o povo palestiniano, para educar os jovens, para desenvolver actividades de produção e para construir casas e infra-estruturas, constituem um objectivo prioritário.
Outro objectivo prioritário consiste em impedir um êxodo em massa dos países mais pobres, que conduziria a uma imigração descontrolada, por um lado depauperando os países de origem desses imigrantes e, por outro lado, lançando na desordem as estruturas dos países de acolhimento, que não são capazes de fazer face a uma imigração maciça e irregular, principalmente quando entre os imigrantes em busca de melhores condições de vida se infiltram numerosos membros de associações criminosas ou terroristas, que se dedicam ao tráfico de drogas e de armamento e, pior do que tudo, ao tráfico de seres humanos.
Por isso, é evidente a necessidade de um empenho político e económico da União, visando um desenvolvimento permanente e harmonioso desses países, a fim de que essas pessoas possam encontrar nos seus países de origem não só meios de subsistência mas também meios de progresso social e cultural. Só assim se poderá garantir que as pessoas que emigram o façam com base numa decisão ponderada e no respeito das regras, não por desespero e de modo ilegal.
Senhor Presidente, cada um de nós deve ainda recordar a necessidade de apelar para todas as Instituições europeias para que intensifiquem, através de acordos adequados com os governos dos Estados vizinhos, uma luta sem quartel contra a pedofilia, contra a exploração, especialmente contra a exploração sexual de mulheres e crianças, e contra todas prática que violem a integridade física da pessoa humana.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, a política de vizinhança da Europa alargada, de que acabam de falar o Conselho e a Comissão, parece-nos muito interessante, pois releva de uma nova abordagem mais flexível, a abordagem de uma cooperação geral mais progressiva e diferenciada, adaptada ao caso de cada país vizinho. Nesta fase, levanta no entanto da nossa parte quatro questões.
Em primeiro lugar, o conteúdo dos acordos de vizinhança foi por vezes definido pela expressão "tudo menos as instituições", o que pode ser falsamente interpretado como "tudo menos o poder de decisão". Seria portanto necessário acabar com essa ambiguidade.
Em segundo lugar, e ainda sobre o conteúdo, falou-se também do alargamento prioritário das quatro liberdades de circulação do mercado único. Esse compromisso à cabeça não será muito imprudente? É evidente que outros objectivos são ainda mais prioritários, como por exemplo a segurança.
Em terceiro lugar, a nova política de vizinhança parece dever ser reservada aos países vizinhos não candidatos. A Turquia não figura nessa lista, mas não se vê porquê, pois a adesão daquele país não está para já oficialmente aceite.
Em quarto lugar, nessa política de vizinhança, a União Europeia não parte do zero. E não parte do zero porque os membros actuais já possuem relações com os seus vizinhos, sobretudo com aqueles com quem têm fronteiras. Como é que a política europeia vai articular-se com as políticas nacionais existentes? Não seria de conferir aos países membros imediatamente vizinhos uma voz determinante ou um direito de controlo privilegiado sobre a nova política europeia?

Oostlander (PPE-DE).
Senhor Presidente, por casualidade, saiu hoje um artigo na imprensa internacional sobre o futuro da Europa, que traça um panorama muito dramático - elaborado por um instituto francês - dos perigos que ameaçam a Europa. As populações diminuem, o crescimento económico estagna e, segundo esse instituto, a situação está para durar. O poder inovador da União Europeia fica muito para trás do dos Estados Unidos. Enfim, tristeza e perdição. O remédio que o instituto francês prescreve é que abramos os olhos, consideremos o panorama no seu todo e olhemos mais para além do que a Comissão faz neste momento. No fundo, é esse o teor do artigo. Se o remédio é esse, não sei... De todos os modos, precisamos de ter os Estados Unidos sempre presentes na nossa mente, pois esse país é um importante vizinho nosso.
Porém, no que diz respeito ao desenrolar dos acontecimentos na Europa e nos nossos países vizinhos neste continente, devo dizer que ao ler a declaração da Comissão tive realmente uma sensação de déjà vue. A Comissão conhece bem toda a área do alargamento e todo o processo aí associado. Quando lemos o documento, temos a nítida sensação de que vamos encetar uma nova ronda de alargamentos. Explicou-se muito claramente que assim não é. A única perspectiva que foi oferecida aos países circunvizinhos foi a da sua participação no mercado interno, e não a da sua participação na União e no respectivo processo de tomada de decisões. Entendemos, porém, que todos os assuntos relacionados com a política ambiental, a ordem pública, a segurança, o combate à criminalidade, a qualidade da administração pública, o Direito - em suma, praticamente todo o leque de assuntos que foram discutidos no âmbito da adesão dos países candidatos - são elegíveis para uma abordagem conjunta. O desenvolvimento dos países vizinhos em todos estes sectores - diz ainda a declaração - poderá, então, ser discutido anualmente em relatórios sobre os progressos realizados por esses países. Isso assemelha-se fortemente ao processo de alargamento. Além disso, fala-se de padrões de desempenho - um conjunto de padrões internacionalmente reconhecidos, à luz dos quais os países vizinhos serão avaliados, e que se encontram, portanto, concretamente definidos.
Pergunto apenas se estaremos aqui perante uma espécie de efeito de 'Departamento de Obras Públicas?. O Departamento de Obras Públicas é um serviço muito eficiente nos Países Baixos, que se ocupa em permanência da construção de pólderes e diques. Assim que terminam a construção de um novo pólder, acham subitamente que um dique é demasiado baixo e têm de voltar imediatamente a meter mãos à obra. Este comentário pode ser talvez algo irónico, mas posso imaginar que o efeito pode vir a ser um pouco esse. Aqueles que se ocupam desse tipo de trabalho directo, olham mais além do que nós.
Por conseguinte, se bem entendi, o tema Europa alargada prende-se, na realidade, com a incorporação na União Europeia de países vizinhos, sem que estes participem no seu processo de tomada de decisões. Na verdade, isto irá torná-los numa espécie de satélites, afastando-os também, por exemplo, dos contextos de cooperação em que se encontram inseridos; a Rússia será afastada da CEI, e possivelmente também os países do Norte de África serão afastados da sua própria liga de países árabes. Isso pressupõe também que os nossos actuais Estados-Membros devem preencher os padrões de desempenho e os critérios referidos na declaração. É evidente que saúdo calorosamente este último ponto. O facto de todos os novos candidatos deverem ser criteriosamente avaliados à luz dos mesmos critérios, é uma convicção que todos partilhamos.
No entanto, como deveremos lidar com países aos quais claramente não podemos ou não queremos oferecer a perspectiva de adesão? Irão eles aceitar essa avaliação e essa investigação anual? Parece-me que uma Europa a alargada poderia constituir um espaço para os países cujas tradições lhes tornam impossível optar pelo modelo democrático europeu. Posso imaginar que haja países assim. É difícil recusar a entrada a países que optam, de facto, por esse modelo. Que fundamentos morais temos nós para, quando nos pedem uma data, lhes dizermos que não podem aderir? Julgo que essas questões vão ter de ser discutidas de forma muito pormenorizada no futuro.

Iivari (PSE).
Senhor Presidente, vivemos num mundo em que quanto melhor viverem os nossos vizinhos e os outros seres humanos, melhor vivemos nós próprios. Por isso, é importante cultivar uma política que reforce a democracia e a prosperidade nas regiões vizinhas da Comunidade.
Quando a Finlândia aderiu à União Europeia, a Rússia tornou-se de repente vizinha da União, partilhando, com aquele país, uma fronteira de cerca de 1 300 quilómetros de comprimento. Essa fronteira representa um dos maiores fossos mundiais entre níveis de vida. Apesar do desenvolvimento, a Rússia tem ainda muito trabalho pela frente na criação de estruturas sociais democráticas. O reforço da democracia e da sociedade civil continua também a ser um objectivo fundamental da cooperação entre a UE e a Rússia.
O alargamento implica que, para além da fronteira entre a Finlândia e a Rússia, a União passe a ter mais 10 novas fronteiras INTERREG-TACIS.
Deixará de ser possível manter o actual sistema de cooperação, porém, a experiência que adquirimos até à data em matéria de cooperação deverá ser cuidadosamente aproveitada. Os novos Estados-Membros trarão consigo como vizinhos a Bielorrússia, Ucrânia e a Moldávia. Cada um destes países possui problemas políticos e económicos significativos. Se estes problemas se agravarem, a instabilidade na Europa poderá crescer. A pior situação vive-se na Bielorrússia, país cuja situação política prejudicou a sua cooperação com a UE. Esperemos que as preparações para as eleições de 2004 possam abrir caminho para o que, pelo menos, seria a primeira abertura à cooperação.
A comunicação da Comissão salienta, com bastante pertinência, a importância da cooperação transfronteiriça e regional com os nossos novos vizinhos. Deverá ser desenvolvido um novo instrumento financeiro para a cooperação. A meu ver, este deveria ter como base os princípios que regem o INTERRREG e ser suficientemente flexível para responder às necessidades de cada uma das regiões fronteiriças. Os princípios-chave seriam o carácter plurianual, a detenção do poder de decisão pelas regiões e a organização, de forma tão eficaz quanto possível, da sua administração e dos pagamentos. É igualmente importante que os conhecimentos e o know-how cultural dos novos Estados-Membros da UE sejam rapidamente incluídos no planeamento e implementação da nossa política face aos nossos vizinhos.
Stenzel (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício, Senhor Comissário, ainda o processo de alargamento da União Europeia a 10 novos Estados-Membros não está completo, e já estamos a falar de uma Europa ainda maior no futuro, de uma Europa da boa vizinhança. Claro que temos que analisar a forma como essa União alargada do futuro vai estabelecer relações com os Estados vizinhos. As fronteiras externas da União vão mudar para a Ucrânia, a Moldávia e a Bielorússia. Temos que construir uma parceria tão forte quanto possível com a Ucrânia em particular, e temos também que adoptar uma abordagem positiva, ao abrigo do artigo 4º do Acordo de Parceria e Cooperação, o que envolve trabalhar no sentido de conseguir uma zona de comércio livre, de um maior aproveitamento dos projectos de geminação e da utilização da Conferência Europeia como fórum para a política de vizinhança.
As fronteiras da União vão também mudar para a Croácia que, segundo esperamos, participará na próxima ronda do alargamento, juntamente com a Roménia e a Bulgária. É, pois, perfeitamente adequado que esteja agora a decorrer um debate sobre as fronteiras geográficas mais periféricas da União, um debate no qual os novos Estados-Membros deverão poder participar. Deve haver também uma alternativa clara à adesão à União Europeia, uma alternativa que deixe em aberto a opção por um Espaço Económico Europeu com relações mais fortes e maior assistência. Embora compreenda a estratégia da UE de conseguir um equilíbrio entre uma política de vizinhança para a Europa continental e uma estratégia mediterrânica, parece-me que deveríamos estabelecer prioridades para uma futura política europeia de vizinhança, já que de outra forma a nossa capacidade de a implementar e financiar poderá ser prejudicada.
Claro que tem também que ser nosso objectivo para os países que vão aderir à União Europeia a médio ou a longo prazo - ou nunca - que estes se guiem pelos critérios políticos da União Europeia. A democratização da sociedade, o primado do direito e o respeito pelos direitos humanos e pelas minorias têm que ser implementados através de políticas práticas, não só porque a adesão à União Europeia se avizinha, mas também porque são do interesse dos povos envolvidos.

Volcic (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para uma região que fica situada nos limites do continente, o Caúcaso, que já foi mencionada pelo Senhor Ministro e à qual se referiu igualmente a relatora, a senhora deputada Napoletano. É uma questão que interessa à Europa, já que o Cáucaso fez parte da Europa durante muitos períodos da sua história.
A Arménia e a Geórgia são dois dos mais antigos países cristãos. Na Idade Média, a Arménia era considerada uma grande potência europeia. No final do século XIX, ninguém teria negado que Bacu, a capital do Azerbaijão, era um poderoso centro entre os pioneiros da indústria petrolífera, mesmo em termos europeus. De resto, actualmente, o Azerbaijão é o principal fornecedor de petróleo em rama para a União Europeia.
Depois da Primeira Guerra Mundial e do colapso da União Soviética, os governos nacionais dos três países, apesar da sua diversidade, tomavam como referência os valores europeus. A Conferência de Versalhes conferiu a algumas potências europeias a missão de ajudar ao nascimento das novas democracias.
As três Repúblicas participaram na Conferência Pan-Europeia de Helsínquia, de 1972 a 1975, como parte da delegação soviética e as três fazem parte do Conselho da Europa. Por conseguinte, elas não são estranhas à Europa.
O Comité de Cooperação Parlamentar União Europeia-Cáucaso do Sul efectuou diversas visitas a esses países, e a solução sugerida pelos três governos para saírem da crise sempre foi apontada em termos de uma aproximação o mais acelerada possível da Europa. Espera-se que mesmo as crises potencialmente muito perigosas, como é o caso da situação em Nagorno-Karabakh, possam ser resolvidas num contexto europeu.
Os Estados Unidos e a Rússia estão envolvidos nessa região por razões de natureza económica. Os governos nacionais, evidentemente com ênfases diferentes, têm, portanto, de proceder a operações de equilíbrio. No entanto, preferiam que outro protagonista, como a União Europeia, tivesse uma presença com maior peso.
O nosso Comité de Cooperação - de que me faço porta-voz - ficou impressionado com o sentimento intrínseco manifestado pelos três países - Arménia, Geórgia e Azerbaijão - de fazerem historicamente parte da Europa.

Ferber (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, estou muito satisfeito por estarmos a ter este debate aqui hoje no Parlamento Europeu, porque o problema das fronteiras externas da Europa tem mesmo que ser resolvido. A questão que temos que abordar, do ponto de vista político, e que estamos neste momento a analisar na Convenção, é a seguinte: até onde é que pode ir a integração? Qual é o laço que nos une politicamente e que nos incentiva a empreender acções políticas comuns? A geografia é outra questão que temos que debater. Quais são os limites geográficos de uma Europa que está disposta a cooperar no âmbito desta união política? E isso leva-nos a esta questão: como vamos funcionar com os nossos vizinhos para além desta Europa de estreita cooperação?
Gostaria por isso de agradecer à Comissão e ao Conselho por terem abordado no seu documento e no debate de hoje algo de que a Europa necessita urgentemente: um amplo debate público sobre esta mesma questão, a expansão geográfica da Europa, não do continente europeu, mas da estreita colaboração política no âmbito da União Europeia. Temos também que deixar de pensar a preto e branco, como se as relações só pudessem assumir duas formas - a não adesão ou a adesão integral. Seria o pior de todos os erros dar esse sinal. A Europa tem à sua disposição uma vasta panóplia de formas individuais de cooperação. Eu próprio provenho de um círculo eleitoral que vai continuar a ter fronteira com um Estado que não é membro da UE, a Suíça. Neste caso, encontrámos uma variedade de soluções, incluindo soluções jurídicas baseadas em acordos e pactos de cooperação através da integração e de programas europeus específicos. Este é o exemplo perfeito de como os interesses de um país em particular - a Suíça - e os interesses da UE podem ser conciliados, sem nos limitarmos a dizer 'ou ficam de fora ou se tornam membros de pleno direito?. Deveríamos, pois, concentrar-nos mais uma vez em aplicar esta vasta panóplia de formas de cooperação com os nossos vizinhos, sem estarmos constantemente a debater se cada vez mais países devem aderir à União Europeia.
Temos também que nos interrogar sobre quais são os limites da capacidade europeia de integração. Se queremos debater a questão das fronteiras políticas, da responsabilidade política, então temos também que analisar quem pode acompanhar-nos nesse caminho. Uma União Europeia que, em última análise, degenera numa enorme zona de comércio livre não é o modelo em que eu estou empenhado, e parece-me que os meus colegas deputados pensam da mesma forma.
Espero também que estes debates decorram em público e não no âmbito do Conselho, essencialmente nas reuniões dos Chefes de Estado e de Governo, que debateram a adesão da Turquia em menos de três minutos. Essa não é, de maneira nenhuma, a melhor forma de lidar com questões desta natureza. Temos que ouvir as pessoas, e deve ser esse o sinal hoje enviado por Estrasburgo. Temos que levar o público connosco e, se estiverem dispostos a acompanhar-nos neste caminho, devemos trabalhar juntos politicamente para que isso aconteça.

Souladakis (PSE).
Senhor Presidente, dentro de um ano, a União Europeia dos 25, e mais tarde dos 27, terá novos vizinhos, mas irá manter também alguns vizinhos antigos. Além de útil, o debate sobre o novo ambiente é também necessário. Nesta perspectiva, considero absolutamente correcta a posição do Presidente da Comissão, Romano Prodi, que defende que a União Europeia deve encarar todos os novos vizinhos como amigos e associados. Esta deve ser também a posição de todos nós, povos e governos dos 25 e dos 27, e é por isso que, em determinados casos, por vezes de forma aberta e por vezes de forma dissimulada, é expressa uma posição contrária, baseada num atavismo histórico ou através de uma revivescência de antagonismos e/ou inimizades do passado. Seja como for, não precisamos de divisões, não precisamos de novas cortinas de ferro, não precisamos de novas frentes da guerra-fria. Temos de olhar para os nossos novos vizinhos como potenciais candidatos à adesão à União Europeia ou, em todo o caso, como associados e amigos. Qualquer perspectiva que seja adoptada deve, contudo, exprimir o desejo democrático e livre de cada nação.
Nas fronteiras da Europa, na sequência do alargamento, estão a ser desenvolvidas tarefas interessantes, tarefas que muitas vezes têm um interesse geopolítico e estratégico mais alargado, inclusivamente para países que não pertencem à região, mas que intervêm no evoluir dos acontecimentos. Desde a Ucrânia, a Bielorrússia, a Moldávia, a Rússia, os Balcãs Ocidentais, o Cáucaso, o Médio Oriente e a outra margem do Mediterrâneo, os povos depositam grandes esperanças na União Europeia, ou seja, em nós. É nosso dever responder positivamente a essas expectativas.
Passando agora às fronteiras da Europa, gostaria de acrescentar às palavras proferidas pelo senhor deputado Volcic a respeito do Cáucaso, que já desde a antiguidade, na tragédia grega de Prometeu Agrilhoado, se conta que foi ali que os deuses acorrentaram Prometeu a fim de o castigarem por ter dado o fogo aos homens, ou seja, por lhes ter oferecido os primeiros elementos da civilização moderna.

Morillon (PPE-DE).
Senhor Presidente, na minha perspectiva, a iniciativa a favor dos novos países vizinhos da grande Europa não tem por objectivo essencial fazer esperar com paciência aqueles dos seus vizinhos que esperam serem um dia, Senhor Comissário Verheugen, também eles admitidos na União. Eles conhecem já as nossas exigências, que continuam inspiradas pelos critérios de Copenhague, melhor especificadas, é um facto, pelas propostas de constituição que esperamos da Convenção.
Acabo de frisar, no debate desta manhã, a sua importância, mas gostaria de transmitir aqui o testemunho emocionante recebido de um desses países que, segundo a sua própria expressão, espera hoje no jardim infantil do Conselho da Europa ser um dia admitido do pavilhão dos grandes do Parlamento Europeu. Aconteceu em Mostar, onde, como sabe, as rivalidades e os medos que se manifestam entre Croatas católicos e Bósnios muçulmanos se mantêm ainda demasiado importantes apesar dos esforços da Comunidade Europeia. E, em Mostar, o Presidente da Câmara croata da cidade dizia-me "a única coisa que nos junta, Croatas católicos e Bósnios muçulmanos, é a sensação, a convicção de que somos todos Europeus.
Eis o que eu queria dizer sobre aqueles que estão à espera. Mas, embora acompanhe com toda a atenção que merecem as reflexões da nossa relatora, a senhora deputada Napolitano, não sou o único a pedir que, aproveitando o seu relatório, emitamos um sinal muito forte a todos aqueles que não têm nem vocação nem intenção de pedir a sua adesão, e estou nomeadamente a pensar nos nossos vizinhos do Sul do Mediterrâneo. Com efeito, são muitos aqueles que temem, naquela região, que o esforço desenvolvido a favor da Europa Central e Oriental se traduza numa redução dos laços já demasiado pouco institucionalizados com os seus próprios países. Na emoção que se seguiu aos atentados de 11 de Setembro, decidimos unanimemente, por exemplo, conferir uma nova força ao processo de Barcelona e, para isso, criar um fórum euro-mediterrânico, neste momento infelizmente parado devido à guerra no Iraque.
Não será tempo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, de relançar agora e sem mais adiamentos essa iniciativa?

Poignant (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Europa nunca definiu os seus limites. Começou a 6, teria muito bem podido começar a 7 ou a 8. Ainda hoje, no projecto de constituição, o artigo 3º diz "a União está aberta a todos os Estados europeus cujos povos partilhem os mesmos valores", mas não especifica minimamente aquilo que é um Estado europeu. Ora, nunca é bom não indicar as fronteiras aos povos, porque isso inquieta-os mais do que os tranquiliza.
Assim, cada um tem as suas fronteiras na cabeça. Para alguns, como eu, param nos países do Magrebe, que são nossos vizinhos e amigos; é portanto bom prever as melhores parcerias com eles. As fronteiras param também na Bielorússia, na Moldávia e na Ucrânia, porque aqueles países fazem parte de um conjunto da mesma maneira que a Rússia. São países vizinhos e amigos.
Para muitos, as fronteiras também não integram a Turquia e os países do Cáucaso. Fizemos essa promessa de integração há quarenta anos, mas não temos a certeza de que os povos nos apoiem. Com efeito, neste caso, os nossos países vizinhos seriam o Irão, o Iraque e a Síria. Penso que há que propor a esse grupo as melhores associações.
Seja como for, para que a Europa tenha um futuro bom, há que saber definir um limite para a sua geografia. Conhecem com certeza o dito "não tenhas mais olhos que barriga".
Gawronski (PPE-DE).
Senhor Presidente, no decorrer da última sessão plenária, votámos a favor de um dos principais desafios alguma vez enfrentados pela União Europeia - a adesão de dez novos Estados-Membros.
No entanto, os desafios ainda não acabaram. Os nossos horizontes alargam-se, as nossas fronteiras estendem-se e a chegada de novos Estados-Membros irá incentivar a União a consolidar as relações com os seus novos vizinhos, de tal maneira que - em meu entender - nos próximos anos, a capacidade de a União poder garantir aos seus cidadãos segurança, estabilidade e desenvolvimento sustentável irá depender da sua vontade e capacidade de intensificar e desenvolver a cooperação e o diálogo com os novos países vizinhos. A esse respeito, a iniciativa 'Europa alargada? chama a nossa atenção para a nova política de proximidade da União Europeia, tentando definir um quadro estratégico para as relações com os novos países vizinhos durante a próxima década.
A Polónia é um dos países que estão agora em vésperas da sua adesão efectiva à União Europeia, e eu sou o relator da Polónia. Nessa qualidade, para mim é particularmente importante o papel que esse grande país de fronteira poderá desempenhar no desenvolvimento de relações de vizinhança com países como a Ucrânia, a Bielorrússia e, sobretudo, a Rússia, como ainda hoje foi referido pelo Presidente Kwasniewski.
Finalmente, eu tinha de fazer referência à margem Sul do Mediterrâneo, que se reveste de especial interesse para um país como a Itália, cujo território está, na sua quase totalidade, situado junto ao mar Mediterrâneo, constituindo assim uma ponte de comunicação natural entre a União Europeia e os países da margem Sul do Mediterrâneo.
Para terminar, faço votos de que o Conselho e a Comissão, em sintonia com o Parlamento Europeu, sobretudo com o início iminente da Presidência italiana, criem melhores condições geopolíticas para a realização do projecto de uma Europa renovada, de uma Europa que não foi apenas politicamente alargada, mas que também cresceu em termos económicos e sociais, por forma a que países diferentes mas com interesses comuns possam contribuir para uma sólida unidade, apesar das diferenças da sua história e das suas experiências individuais.

Gahler (PPE-DE).
Senhor Presidente, congratulo-me com esta comunicação da Comissão. Confesso ter ficado inicialmente algo surpreendido com o facto de países como a Líbia e a Bielorrússia estarem incluídos numa mesma comunicação. Tal como os países da margem sul do Mediterrâneo e os da Europa Oriental e do Sudeste, estes dois países não têm praticamente nada em comum, à parte a sua proximidade geográfica relativa à União Europeia. Por isso, fico satisfeito pelo facto de estes países serem tratados individualmente. A Presidência do Conselho fez uma declaração nesse sentido e o Comissário falou de planos de acção. Uma vez que praticamente todos os nossos vizinhos foram referidos, poder-se-ia, a bem da exaustividade, ter acrescentado uma frase acerca da Noruega e da Suíça, apenas para dar um exemplo - pelo menos no caso da Noruega - daquilo que pode ser feito fora da adesão.
Formulações como as do título 'Países diferentes, interesses comuns? parecem-me, em contrapartida, um pouco imprecisos. As suas ordens do dia são, de facto, demasiado diferentes. Foi dito que alguns países têm uma perspectiva de adesão e outros não. Se o desejarmos, podemos exigir muito mais da parte de países vizinhos que também pertencem ao Conselho da Europa: por exemplo, em troca da concessão de preferências comerciais, podemos colocar exigências no domínio dos direitos humanos. Contudo, não devemos fazer promessas que não possamos cumprir. Não podemos oferecer as quatro liberdades a todos os nossos vizinhos, como o faz a Comissão no ponto 3 da sua comunicação, e passo a citar: 'uma perspectiva de participação no mercado interno, bem como a prossecução da integração e da liberalização a fim de promover a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais?. Felizmente, o Comissário não repetiu, tal e qual, esta citação da comunicação. No entanto, a comunicação quase dá a impressão de que oferecemos uma Europa à la carte. Devo dizer, no entanto, que não consigo identificar qualquer consenso político com vista a conceder à África do Norte ou à Rússia, por exemplo, a liberdade de circulação dentro de um prazo politicamente previsível. Peço, por isso, ao Comissário que elabore planos de acção pragmáticos e realistas que não criem falsas expectativas nem exijam demasiado da UE.

Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, é importante que as relações da UE com os seus vizinhos, na sequência do alargamento, se estabeleçam numa zona de prosperidade e entre um círculo de amigos, com os quais a UE goze de relações económicas pacíficas e imbuídas de um espírito de cooperação.
Como contrapartida da realização de progressos concretos, deverá oferecer-se à Rússia e aos países Ocidentais da CEI e do Sul do Mediterrâneo a perspectiva de uma participação no mercado interno da UE e nas chamadas quatro liberdades - na verdade, tudo, à excepção da participação nas Instituições.
O artigo 49º do Tratado da União Europeia permite que qualquer Estado europeu possa pedir para se tornar membro da União, razão pela qual foi já posta de parte a adesão de parceiros mediterrâneos não europeus. A Rússia e a Bielorrússia não desejam aderir à União Europeia, contentando-se com o Acordo de Parceria e Cooperação, e o Magrebe tenciona vir a tornar-se membro de uma União Africana. No entanto, torna-se essencial um maior empenhamento e cooperação com a Bielorrússia em domínios de interesse comum, a fim de encorajar reformas no país.
Apesar do artigo 49º, subsiste o sério perigo de a Moldávia e a Ucrânia não considerarem o processo suficientemente diferenciado, vendo-o como uma forma de distanciar a UE das suas justas aspirações à adesão. Para além disso, a sugestão de que haja maior liberdade de circulação de pessoas na totalidade dos países vizinhos prejudicaria as tentativas, actualmente em curso, de diminuição da migração de grande escala para a UE. A circulação de pessoas qualificadas e com formação para países vizinhos daria igualmente azo a uma importante fuga de cérebros, que prejudicaria as economias de países como a Moldávia e a Ucrânia.
No entanto, a UE procura formas de facilitar a transposição das fronteiras externas aos nacionais de países terceiros de bona fide; apesar de tudo, a meu ver, boas vedações fazem bons vizinhos.
Por último, proponho que o PHARE, assim como outros instrumentos financeiros de adesão eficazes, que tanto beneficiaram os países candidatos, sejam alargados, juntamente com as competências do BEI, aos países Ocidentais da CEI, substituindo os actuais e limitados Programa e abordagem TACIS, que não incluem investimentos económicos do sector privado.
Hernández Mollar (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que a iniciativa apresentada pela Comissão Europeia, no passado dia 11 de Março, é a melhor resposta que a União Europeia poderia dar a alguns dos receios suscitados pelo alargamento.
Esta proposta parte de uma visão global do lugar da nova Europa no ambiente que a circunda, mas a partir de um ponto de vista individual para cada país, sem afectar as aspirações europeias de nenhum destes países. Isto deve ficar claro.
Este espaço de novos vizinhos deve ser edificado sobre a conformidade de certos valores partilhados que devemos continuar a consolidar. Assim, a estratégia da UE, no que se refere à fronteira sul, em termos de democratização e desenvolvimento humano, não pode limitar-se à cláusula democrática. Os Estados Unidos estão actualmente a desenvolver uma estratégia global quanto a esta questão com meios orçamentais mais avultados e a União Europeia não pode perder de vista a imperiosa necessidade de favorecer a democratização da sua mais imediata fronteira cultural e estratégica. Isto deverá ter lugar de forma realista e gradual, mas também exigente.
A União Europeia deve oferecer aquilo que os nossos parceiros mediterrânicos nos pedem sempre: um espaço de prosperidade partilhada. Este, porém, deve ser também um espaço de responsabilidade partilhada, especialmente no que se refere à questão da imigração, uma questão que preocupa particularmente esta Assembleia. A fim de conseguir isso, as propostas da Comissão em matéria de livre circulação de pessoas deverão ser estudadas cuidadosamente e debatidas em profundidade, e este Parlamento deve ser ouvido.
A estratégia global e regional que esta iniciativa constitui para os novos vizinhos deverá servir de incentivo para a integração regional e reforçar uma quase inexistente cooperação transfronteiriça entre os países do sul e do leste do Mediterrâneo. Deverá igualmente derrubar, de uma vez por todas, os muros que tornam impenetráveis muitas das fronteiras entre os países do Mediterrâneo.
A iniciativa que hoje estamos a debater deve ser credível e oferecer resultados tangíveis. Isto irá exigir recursos orçamentais suficientes e algumas propostas precisarão de ser revistas, como a do Banco Euromediterrânico de Desenvolvimento.
Finalmente, temos de explorar também a possibilidade de uma 'conferência de vizinhos? que reuna os Chefes de Estado e de Governo destes países para abordar questões de interesse comum, incluindo a questão do Médio Oriente, em presença das duas partes e de dois membros do Quarteto.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, gostaria apenas de fazer três breves observações e reiterar que não existe neste momento nenhum plano completo; estamos presentemente a desenvolver um plano em concertação com os Estados-Membros e os países parceiros, com base nas reflexões que a Comissão vos apresentou. Este plano será diferenciado, orientado especificamente para as necessidades de cada país, e por isso não existe o risco, por exemplo, de se oferecer a livre circulação à Líbia. Em vez disso, os instrumentos disponíveis serão examinados a fim de determinar para que países são mais apropriados e a fim de que possamos tirar o melhor proveito dos potenciais existentes no domínio da cooperação. A nossa intenção é a de conseguir, durante o próximo ano, propor uma estratégia global para o futuro.
Em segundo lugar, este plano engloba os países que não dispõem de perspectivas de adesão. Penso ter deixado claro este ponto e, por isso, não compreendo por que razão vários membros deste Parlamento sugeriram que estaria em preparação uma nova ronda de alargamento. É precisamente pelo facto de não terem qualquer perspectiva de adesão que estes países são incluídos neste programa. Todos os outros países que temos estado a referir aqui têm de facto perspectivas de adesão, nomeadamente, os países dos Balcãs, a Bulgária, a Roménia, a Turquia. Os países do Espaço Económico Europeu e a Suíça têm, de qualquer modo, uma relação especial com a União Europeia ao abrigo dos Tratados, um aspecto que já foi explorado até ao limite. A última etapa possível para estes países é a plena adesão; não existem outras opções para eles. Caberá todavia a estes países decidir se o desejam ou não.
Isto leva-me ao último ponto que gostaria de clarificar. É pena que o senhor deputado Ferber já não esteja aqui para poder ouvir o que tinha para dizer, apesar de lhe ter pedido que ficasse. Tenho efectivamente de defender os Chefes de Estado e de Governo da UE contra a acusação de terem debatido a candidatura da Turquia em três minutos. Não foi isso que sucedeu, nem em Helsínquia nem em Copenhaga. Nos dois casos, este tema foi objecto de uma discussão pormenorizada durante várias horas. O senhor deputado Ferber quereria provavelmente dizer que não foram precisos mais de três minutos, em Copenhaga, para decidir que protocolo seria adoptado para o Chipre, o protocolo A ou o protocolo B, que confirmava que as duas partes em conflito não tinham conseguido, mesmo em Copenhaga, chegar a acordo quanto a uma solução política. Mas queria garantir-lhes que a questão da Turquia é sempre discutida com o maior cuidado no Conselho e que lhe tem sido consagrado bastante tempo.

Presidente. -
Obrigado, Senhor Comissário. De qualquer modo, a sua resposta ao senhor deputado Ferber é uma resposta a toda esta Assembleia. Irá figurar na acta.
Está encerrado o debate.

Presidente.
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação da Cimeira UE-Rússia.
Tem a palavra o Senhor Ministro Yiannitsis, Presidente em exercício do Conselho.

Yiannitsis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, esta possibilidade que hoje me é dada de me debruçar sobre as relações entre a União Europeia e a Rússia é extremamente oportuna, tendo em conta que a Cimeira de São Petersburgo prevista para o fim de Maio serviu de pretexto para que tanto nós como Moscovo procedêssemos a uma análise integrada do quadro de cooperação entre as duas partes. Os preparativos para esta cimeira constituíram também uma ocasião para fazermos uma abordagem mais global à questão da cooperação com a Rússia e, essencialmente, para demonstrarmos o desejo comum de reforçarmos as nossas relações com base em objectivos comuns, com base num esforço mútuo para resolvermos os problemas e criarmos novas perspectivas.
O parâmetro básico do nosso plano é a percepção de que a Rússia é um parceiro estratégico para a União, o seu vizinho maior e mais importante. Ao mesmo tempo, o alargamento irá aumentar ainda mais os pontos de contacto, os interesses comuns e os desafios comuns. Apesar das dificuldades com que se debate nos seus esforços para transitar para uma economia de mercado, a Rússia continua a ser um país com enorme potencial. A actual conjuntura internacional também veio lembrar-nos uma vez mais da importância que revestem as nossas relações estratégicas com a Rússia.
Evidentemente, esta percepção também não nos faz esquecer as principais fragilidades deste país. Como acabei de referir, a economia russa ainda se encontra numa fase de transição. Ela representa apenas uma décima parte do volume da nossa economia, ou seja, da economia dos Quinze 15; absorve apenas 4% das nossas exportações, enquanto a União Europeia absorve 40% das suas. As instituições da economia de mercado continuam igualmente a padecer de fragilidades, o sector financeiro em particular debate-se com problemas e o seu quadro regulamentar precisa de ser desenvolvido.
Por último, a Rússia ainda não aderiu à Organização Mundial de Comércio. O seu regime político apresenta um quadro semelhante. Apesar dos importantes progressos realizados no domínio da estabilização da democracia, continua a acusar deficiências em relação aos direitos humanos, especialmente na Chechénia à qual voltarei, bem como problemas de criminalidade organizada e de corrupção.
É indubitavelmente do interesse da União ajudar a Rússia a desenvolver uma sociedade estável, democrática e próspera através do reforço dos seus laços com a Europa. Este é um objectivo que conseguimos concretizar noutros casos, utilizando, como é evidente, tipos de instrumentos diferentes daqueles que temos de utilizar com a Rússia. E embora os meios que utilizamos sejam diferentes, o essencial dos nossos objectivos, isto é, a divulgação dos valores da União pelos seus arredores, pelo seu ambiente, seja geográfico, seja político, está sempre na base da nossa política. Com esta ideia em mente, assim que assumimos a Presidência, tomámos a iniciativa de efectuar uma avaliação preliminar da adequação do nosso quadro de cooperação com a Rússia. Como sabemos, do ponto de vista contratual, as nossas relações com a Rússia baseiam-se num acordo de parceria e cooperação assinado em 1994 sob a anterior Presidência grega. Gostaria de lembrar que este é o tipo de acordo que a União Europeia manteve para todos os países da antiga União Soviética, com excepção dos Estados bálticos que recentemente foram acolhidos como membros da UE. Consequentemente, sem contar com algumas diferenças, liga-nos à Rússia o mesmo tipo de acordo que nos liga a outros países da Ásia Central. Esta desproporção depressa se tornou evidente, uma vez que o acordo de parceria e cooperação não conseguia abranger um número suficiente de sectores, nomeadamente a cooperação estreita no domínio da justiça e dos assuntos internos, da política externa e de defesa, nas questões relacionadas com a não proliferação de armas nucleares, a luta contra o terrorismo e outras. Essa foi uma das principais razões que em 1999 nos levaram a adoptar uma estratégia comum com a Rússia. Esta cooperação foi concretizada através de uma série de iniciativas ad hoc. Embora careçam de uma base jurídica contratual, posso referir a título de exemplo o diálogo sobre a energia, a iniciativa para a criação de um Espaço Económico Europeu comum, o plano de acção para a cooperação nas questões da justiça e dos assuntos internos.
As avaliações realizadas sobre a adequação do quadro de cooperação UE-Rússia para cobrir uma vasta gama de relações são diversificadas. Todas elas reconhecem que este quadro foi, em grande medida, ultrapassado pelos acontecimentos e que tal facto irá tornar-se ainda mais evidente no futuro. Por outro lado, nem a UE nem a Rússia parecem estar prontas para proceder a uma reforma radical do mesmo, uma reforma que também iria implicar procedimentos morosos para uma nova negociação e ratificação. Perante esta situação, a Presidência propôs que os trabalhos da cimeira se concentrassem exclusivamente no futuro das nossas relações com a Rússia, abordando a questão em dois níveis e tendo naturalmente a Cimeira de São Petersburgo como horizonte temporal para a tomada de decisões. No primeiro nível, temos a reforma das estruturas de cooperação a fim de racionalizar e garantir resultados palpáveis numa base regular; no segundo nível, está a análise da possibilidade de a cimeira emitir um mandato político para se iniciar o processo de reflexão e de reforço do quadro de cooperação nos sectores onde for necessário.
No primeiro nível, a reforma das estruturas de cooperação, o processo já produziu frutos com propostas concretas da parte russa. Esperamos que a Rússia responda positivamente e que essa resposta se reflicta nas decisões da cimeira.
No que toca ao segundo nível, existem algumas reservas entre os parceiros quanto à oportunidade de iniciarmos o processo de reforma das nossas relações com a Rússia, numa altura em que o quadro existente ainda não foi integralmente aplicado. No nosso entender, para conseguirmos que a Rússia se empenhe num processo de harmonização progressiva com os padrões europeus, teremos de adoptar uma política equilibrada de incentivos e exigências, a qual poderá incluir como incentivo a perspectiva de um aprofundamento, a longo prazo, do quadro da cooperação em sectores onde todos reconhecem a sua necessidade e onde tudo aponta para que isso venha acontecer mais tarde ou mais cedo, especialmente nas questões dos segundo e terceiro pilares.
Pensamos igualmente que a Cimeira de São Petersburgo, a primeira a seguir ao alargamento e na qual irão participar todos os novos Estados-Membros, é o fórum apropriado para se dar esse passo.
Para além das perspectivas das nossas relações com a Rússia a médio e longo prazo, concentrámo-nos também na obtenção de resultados palpáveis numa série de questões pendentes. Uma questão muito importante que tem vindo a arrastar-se nas relações entre as duas partes, a assinatura do Programa Multilateral Nuclear e Ambiental na Federação da Rússia (MNEPR), já foi inscrita para ser tratada no dia 21 de Maio, em Estocolmo.
Em segundo lugar, os problemas que impediam a aplicação da solução tendente a possibilitar o trânsito de pessoas entre Kaliningrado e o resto da Rússia foram superados.
Em terceiro lugar, deu-se início às negociações com vista à celebração de um acordo de readmissão UE-Rússia e esperamos que em breve fiquem concluídas.
Em quarto lugar, estamos optimistas em que o mecanismo de resolução de diferendos no âmbito do acordo de parceria e cooperação já terá sido criado quando se realizar a cimeira.
As nossas diligências para convencer a Rússia a convidar para São Petersburgo os dez novos membros da União também estão produzir efeitos positivos. Desta forma, a cimeira adquire uma maior importância simbólica e pode contribuir para uma Europa pacífica e segura que enfrenta os desafios através de uma cooperação mais estreita.
Também decidimos nas nossas deliberações com a Rússia ligar os progressos em matérias de maior interesse para a Rússia com os correspondentes progressos em matérias de interesse para nós, a UE, por forma a alcançarmos resultados específicos. Assim, concentrámos os nossos esforços no ambiente, ou seja, a Rússia terá de ratificar o Protocolo de Quioto sobre segurança nuclear, sobre questões de segurança marítima e sobre questões de justiça e assuntos internos, colocando a ênfase nos progressos realizados no âmbito das negociações sobre o acordo de readmissão. Por último, chamaria a vossa atenção para o interesse comum em combater a ameaça das drogas provenientes do Afeganistão e da Ásia Central.
Gostaria de dizer algumas palavras sobre a Chechénia, à qual atribuímos particular importância. Primeiro que tudo, gostaria de manifestar uma vez mais o nosso repúdio pelos últimos bombardeamentos terroristas e criminosos que custaram a vida a dezenas de pessoas. Hoje mesmo houve um outro atentado semelhante. Por outro lado, quero saudar as declarações proferidas logo a seguir ao atentado pelo Presidente Putin que prometeu continuar a desenvolver esforços com vista à resolução do problema pela via política. Pensamos que o processo político e o diálogo são a única via para alcançar uma solução duradoura para o problema. Continuamos a aproveitar todas as ocasiões para chamar a atenção para a necessidade de respeitar os direitos humanos e de punir todas as pessoas envolvidas em violações desses mesmos direitos e do direito humanitário internacional. Ao mesmo tempo, temos de incentivar Moscovo a pôr em prática uma política integrada na Chechénia, que tenha por objectivo a instauração da paz, a consolidação de um clima de confiança e a reconstrução económica e social da região. Para alcançar este objectivo, devemos estudar a possibilidade de elaborar programas específicos tendentes a promover a democracia, o Estado de direito, as instituições e a recuperação social.
No que respeita aos resultados do referendo de Março, registamos com agrado que, apesar da situação particularmente difícil, não há registo de casos de violência durante o escrutínio. Devemos salientar que, apesar de algumas irregularidades e deficiências de organização que possam ter ocorrido, o voto a favor da constituição parece à primeira vista ter sido positivo e pode ser considerado como um primeiro passo de Moscovo no sentido de uma resolução política do problema da Chechénia. Por último, a Presidência considera que a OSCE pode dar uma ajuda valiosa aos esforços desenvolvidos pelas autoridades russas naquela região.
Apoiamos com entusiasmo os esforços dos Países Baixos que, no exercício da Presidência da OSCE, têm estado a discutir com o Governo russo questões relacionadas com o modus operandi e uma nova missão da OSCE à Chechénia. Congratulamo-nos com os resultados alcançados até este momento, que parecem estar a preparar o caminho para a presença dos Países Baixos na região e esperamos que a Organização possa começar a funcionar e a contribuir de maneira positiva para os esforços de paz e democratização na região.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, a próxima Cimeira UE-Rússia em São Petersburgo constitui uma bem-vinda oportunidade de fazer um breve balanço da situação das nossas relações e de analisar os problemas que vamos ter de resolver em comum.
Ambos os lados coincidem totalmente na opinião de que temos relações com um grande alcance e de longo prazo, e que estas relações devem assentar em valores comuns e ser desenvolvidas no sentido de uma parceria estratégica. Pela nossa parte, atribuímos especial importância à cooperação em domínios que consideramos de risco, aos quais só em comum conseguiremos fazer face, nomeadamente a protecção ambiental, a segurança nuclear e as questões relacionadas com a justiça e os assuntos internos. As nossas relações com a Rússia serão também, mas não exclusivamente, influenciadas pelo alargamento da União Europeia, tal como o demonstrou o debate que acabámos de realizar. A política de boa vizinhança, que discutimos aqui esta tarde, desempenha um papel de relevo nas nossas relações com a Rússia, mas há também outros factores importantes, como sejam a segurança do aprovisionamento energético da União Europeia, a luta comum contra o terrorismo e a necessidade de cooperação para a resolução de importantes problemas regionais e globais.
Do lado da Rússia, existe um interesse particular na cooperação no domínio da política de segurança, como o evidencia a participação russa na missão policial na Bósnia-Herzegovina ou a proposta relativa à criação de um centro europeu comum de gestão de crises.
Fizemos recentemente excelentes progressos nalguns domínios, particularmente no que se refere a Kaliningrado. Apraz-me dizer que as questões relativas ao trânsito, com as quais o Parlamento Europeu se ocupou em grande pormenor, estão agora resolvidas. Os instrumentos que propusemos na altura, em articulação com a Rússia, já foram entretanto instituídos e podem ser implementados a partir de Julho. Também já foi acordado um programa TACIS especial para Kaliningrado, de forma a contribuir para que o fosso socioeconómico entre Kaliningrado e os países vizinhos - do qual já se falou esta tarde -, em vez de aumentar ainda mais, possa ser reduzido.
Como o Presidente em exercício do Conselho já referiu, foram feitos bons progressos nas negociações relativas a um acordo de readmissão. Queria salientar também que o diálogo sobre questões energéticas com a Rússia conduziu a resultados concretos. Exemplos disso mesmo são o acordo alcançado relativamente a projectos de interesse comum e o Centro de Tecnologia Energética em Moscovo. Esperamos conseguir apresentar um projecto conjunto para o Espaço Económico Comum até ao final deste ano. Estão igualmente a ser feitos bons progressos nas negociações sobre a adesão da Rússia à OMC.
Na próxima semana, iremos assinar, em Estocolmo, o Programa Multilateral Ambiental e Nuclear com a Rússia e outros países doadores. Isto representa, sem dúvida, uma abertura no tratamento da questão das instalações nucleares contaminadas no noroeste da Rússia. Temos esperança numa proibição do transporte de óleos pesados em navios de casco simples no mar Báltico. Infelizmente, a Rússia ainda não procedeu à ratificação do Protocolo de Quioto. Este tema terá, por conseguinte, de ter prioridade máxima nas próximas conversações a nível político.
Não devemos ignorar que existem muitos domínios em que, embora concordando quanto aos objectivos fundamentais, temos contudo concepções diferentes quanto à forma de atingir esses mesmos objectivos. Nenhum dos lados deseja ver novos 'fossos? ou novas 'cortinas? na Europa. Em especial, a Comissão espera que as propostas de política de boa vizinhança que apresentou em Março impeçam que novos 'fossos? se desenvolvam nas fronteiras orientais da União Europeia, os quais poderiam conduzir a uma Europa de duas classes.
A União alargada terá de continuar a intensificar e aprofundar a cooperação com os seus vizinhos, mas as nossas necessidades em matéria de segurança requerem que os novos Estados-Membros também implementem plena e eficazmente as regras de Schengen, quando chegar o momento de aderirem ao Acordo de Schengen. Subsistem na União Europeia reservas consideráveis relativamente ao desejo dos Russos de um calendário detalhado para a liberdade total de visto. Isto é naturalmente concebível como um objectivo a longo prazo e é algo sobre o qual os comités do Acordo de Parceria e Cooperação se poderiam ocupar. No entanto, deveríamos desde já tirar proveito de todas as possibilidades existentes no quadro de Schengen para simplificar o mais possível o pequeno tráfego fronteiriço e promover o desenvolvimento económico transfronteiriço. Isto irá requerer também, naturalmente, a optimização dos instrumentos de assistência técnica.
Estou grato ao Presidente em exercício do Conselho por ter feito referência à Chechénia. Quero simplesmente confirmar isto em nome da Comissão. A Chechénia também continua absolutamente presente na nossa ordem do dia e a nossa lista de prioridades permanece a mesma: uma solução política pacífica, respeito pelos direitos humanos e ajuda humanitária. Concordamos com os Russos quanto à necessidade de dar às estruturas da nossa cooperação uma configuração mais eficiente. No entanto, não podemos concordar com o seu desejo de uma utilização mais alargada da fórmula 15+1 ou, no futuro, da fórmula 25+1. Isto aproxima-nos muito, realmente, da questão central da identidade da UE. Acreditamos, contudo, que existe uma margem de manobra considerável para melhorar a forma como as instituições funcionam no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação, especialmente no que se refere ao Conselho de Cooperação.
Por último, gostaríamos de salientar que o processo de adaptação ao alargamento da UE pode ser encarado sob diferentes perspectivas. A Rússia parte actualmente da suposição que o alargamento do Acordo de Parceria e Cooperação aos novos Estados-Membros da UE constitui uma oportunidade de renegociar a política comercial e outras questões. Não o vemos desse modo. Pelo contrário, esperamos que a apreciação basicamente positiva acerca do alargamento da UE na Rússia contribua para a manutenção do Acordo de Parceria e Cooperação como a base das nossas relações, incluindo os novos Estados-Membros. A Comissão não irá encetar quaisquer negociações sobre as consequências do alargamento.
Esta ampla variedade de temas e a necessidade de dar a todos os Chefes de Estado presentes em São Petersburgo uma oportunidade de exporem os seus pontos de vista torna mais do que nunca necessária uma preparação meticulosa da Cimeira de São Petersburgo. A UE estará ali representada, como é habitual, pela Presidência, pela Comissão e pelo Secretariado do Conselho, e o Senhor Ministro Yiannitsis já informou em pormenor os senhores deputados sobre os objectivos que o Conselho persegue neste contexto, havendo total concordância quanto a todos estes pontos.

Oostlander (PPE-DE).
Senhor Presidente, quatro minutos é realmente uma concessão muito generosa, especialmente depois de tanto o Presidente em exercício do Conselho como o Comissário terem respondido a um vasto número de questões levantadas na resolução, e gostaria de expressar a minha gratidão por esse facto.
A Rússia continua, obviamente, a ser um tema particularmente importante para nós, não tanto em virtude de a nossa fronteira se ter tornado muito mais extensa, visto que a adesão da Finlândia já havia compreendido a maior parte dessa fronteira. Na realidade, essa fronteira foi apenas prolongada em torno de Kaliningrado e dos Estados bálticos.
Por conseguinte, é por este último ponto que gostaria de começar. Da última vez que este assunto foi debatido, perguntei se o Conselho, no seguimento da análise da questão de Kaliningrado sobre os vistos de trânsito dos cidadãos russos, poderia instar a Rússia a garantir a ratificação de todos os acordos fronteiriços entre a Rússia e os três Estados bálticos. Essa questão continua um pouco em suspenso. No debate anterior, o Comissário já deu claramente mostras do seu total assentimento, visto que os russos que se dirigem a São Petersburgo não irão viajar através da Lituânia e a Bielorrússia, mas sim da Lituânia, da Letónia e da Estónia. Daí a importância vital de que isto nos dê realmente um meio para pressionar os russos no sentido de que resolvam este pequeno diferendo sem importância. Espero que o Presidente do Conselho se debruce alguns instantes sobre esta questão.
O Presidente do Conselho falou igualmente dos acordos e, claro está, que teve também em mente as queixas que foram feitas relativamente à execução dos mesmos. Ele promete-nos racionalização, o que significa que, provavelmente, deverá ser dada também mais atenção às queixas da Rússia, que haverá maior eficiência, mais financiamento garantido - que é, para todos os efeitos, um ponto importante, naturalmente -, mais assistência à gestão dos projectos etc., e um novo programa ambiental com uma Dimensão Setentrional poderia talvez servir de exemplo neste âmbito. Fiquei satisfeito ao ouvir que estão a ser feitos progressos nessa área, pois, aquando da nossa última visita a Murmansk, constatámos que a limpeza desses submarinos nucleares está realmente a processar-se a um ritmo muito lento. É do interesse de ambas as partes que esse processo seja acelerado.
Neste contexto, seria interessante se V. Exa. pudesse dizer-nos em que medida o TACIS pode ser associado a projectos transfronteiriços. Os projectos transfronteiriços são, de qualquer modo, sempre difíceis, mas parece que a utilização do TACIS está, de facto, a tornar as coisas um pouco mais difíceis ainda.
Registei com agrado que a questão do espaço económico europeu comum também vai ser discutida na cimeira. Gostaria de perguntar se esse será um dos efeitos típicos da nossa ideia de uma Europa alargada. Será que esta Europa alargada está efectivamente relacionada com este tipo de acordos bilaterais, como este espaço económico comum com a Rússia?
Será que, nesse contexto, pensámos também noutras questões que podem ser levantas no quadro da Europa alargada tais como, por exemplo, o desenvolvimento democrático da Rússia? Poderemos exercer alguma influência nessa área? Em caso afirmativo, de que maneira? A verdade é que, por enquanto, a Federação Russa não pode ainda ser considerada como uma verdadeira democracia.
Muitos dizem que a Rússia deveria ser integrada nas estruturas de segurança da Europa. Tenho algumas dúvidas quanto a isso. Claro está que é muito bom que a Rússia seja integrada nas estruturas de segurança transatlânticas. Esse parece-me ser um primeiro passo positivo. Mas quais seriam as consequências se a Rússia - que é, afinal, uma antiga superpotência com uma enorme capacidade militar - começasse a desempenhar um papel de relevo na política de segurança e defesa europeia? Parece-me que, desse modo, a nossa relação se tornaria algo desequilibrada. Gostaria especialmente de ouvir a opinião do Conselho sobre esta matéria.
A resolução insta também a Comissão a formular uma parceria estratégica com a Rússia, o que significa, naturalmente, que terá de haver convergência na política da UE. Essa parceria estratégica - ao unificar toda a UE - tem na verdade mais significado para nós do que para a Rússia. Isso já se verificou no passado. Agora, com a crise no Iraque e a crise na União Europeia em torno do Iraque, quais são as verdadeiras as perspectivas da convergência desta política numa parceria estratégica com a Rússia? Gostaria de desejar muita coragem ao Comissário na publicação de relatórios neste domínio.

Paasilinna (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, deveremos iniciar agora, de facto, uma nova fase das nossas relações com a Rússia. Este é um momento histórico - na Rússia, na União, e também em todo o mundo -, e devemos actuar. Só implementámos parcialmente este documento fundamental: o Acordo de Parceira e Cooperação. A burocracia obstruiu a reforma, e a inércia, o problema de Kaliningrado, os problemas ambientais e os meios de comunicação social sugaram sistematicamente a sua força. Os ataques terroristas - e quero aqui enviar as minhas mais sinceras condolências às famílias das vítimas, assim como às próprias vítimas - mostram que existe uma oposição a qualquer solução política para a Chechénia, embora, segundo sei, o Governo russo tenha já dado passos positivos, organizando, efectivamente, eleições. Há ainda muito para fazer no que respeita à situação dos direitos humanos na Rússia. É possível que, se quisermos tratar da questão da Chechénia, que azeda as relações entre nós, tenhamos de criar um grupo de trabalho que se dedique à tarefa em cooperação com a Rússia.
As reformas na Rússia têm assim sido muito lentas. Entretanto, os países da Europa Central e Oriental estão a ganhar força mais rapidamente e de forma sustentável, conduzidos nos seus progressos pela União Europeia. A Rússia poderá perder os seus mercados na região e, na pior das hipóteses, poderá ficar isolada em consequência do alargamento da União. Por isso, pretendo salientar a necessidade de uma nova abordagem: precisamos de uma nova parceria estratégica com a Rússia.
A guerra no Iraque demonstrou que a Rússia faz parte da zona europeia de cooperação. Este é o mais recente exemplo disso. A ponta de lança desta parceira poderia ser a modernização da Rússia e do movimento da sua sociedade civil. A cooperação na área da energia, um domínio em que se conseguiu ainda pouco, poderá estimular a sua economia. Como exemplo, poderíamos citar a Dimensão Setentrional, que, com um financiamento adequado, poderia reforçar essa parceria. A Rússia deverá pôr ordem no Acordo de Protecção dos Investimentos. O país deverá tornar-se membro da OMC o mais rapidamente possível e assumir um papel na cooperação europeia em matéria de segurança. O facto é que, quanto mais rapidamente a Rússia se "ocidentalizar", mais rapidamente melhorará a situação dos direitos humanos no país.
A Rússia está a construir nada mais nada menos do que três portos petrolíferos numa zona remota do Golfo da Finlândia, que é conhecida pelos seus recifes e que constitui um dos extremos do Mar Báltico, o mar mais prejudicado, em todo o mundo, em termos ecológicos. No Inverno, o gelo sólido que o cobre atinge os 70 centímetros de espessura e o gelo acumulado mede cerca de 20 metros de altura. No último Inverno, dezenas de navios que rumavam à Rússia foram lançados à deriva pelo gelo, pois não puderam contar com a ajuda dos quebra-gelos. Os navios que não são suficientemente fortes para suportar a pressão do gelo e que ficaram nessas situações tão catastróficas são autênticas bombas-relógio ambientais, como é o caso do Prestige. Gostaria de perguntar ao Conselho que tipo de medidas a Grécia, que exerce a Presidência, tomou para garantir que apenas os petroleiros de casco duplo e resistentes ao gelo, com capacidade para se deslocarem em segurança naquelas paragens, possam viajar para esses três novos portos petrolíferos da Rússia.
Há um aspecto relacionado com a Rússia que frequentemente não é salientado. Refiro-me à importância da sua cultura, da qual muito pouco se conhece na Europa. Agora que esse instrumento que temos ao nosso dispor, a sociedade da informação, exige conteúdos, a produção russa de conteúdos poderá diversificar e enriquecer a produção de conteúdos europeia, envolvida numa concorrência mundial.
A Rússia virou-se para Ocidente, mas penso que se voltou também para Norte, o que pode verificar-se pela actividade russa nas regiões do norte e do noroeste. Isso significa que uma nova oportunidade se abre agora à União Europeia e à Rússia para melhorarem rapidamente a sua cooperação mútua e para beneficiarem da mesma.
Väyrynen (ELDR).
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas considera que a resolução acordada entre os grupos proporcionará uma boa base de trabalho para a Cimeira UE-Rússia. A posição aqui assumida está voltada para o futuro e é construtiva, embora suscite algumas críticas. A resolução será também utilizada com vista à reunião do Comité Parlamentar de Cooperação entre o Parlamento Europeu e a Duma russa, a realizar em Moscovo, na próxima semana.
Pela parte que me toca, gostaria de salientar que temos de tentar suprir as diferenças económicas e sociais, que existem ao longo de todas as fronteiras externas da União. Tendo em conta que a fronteira entre a UE e a Rússia se tornará muito maior do que alguma vez foi, teremos de fazer melhorias consideráveis na cooperação transfronteiriça. Teremos, em especial, de encorajar os Estados-Membros e as regiões localizadas nas fronteiras externas da UE a criar directamente elos fronteiriços com a Rússia.
Estes programas sistemáticos de cooperação com as regiões fronteiriças estão em vigor na fronteira entre a Finlândia e a Rússia há uns bons dez anos. Teremos agora de levar a cabo o mesmo tipo de acção entre a Estónia e a Rússia e a Letónia e a Rússia. Por seu turno, a Lituânia e a Polónia terão de assumir a especial responsabilidade pelo desenvolvimento da região de Kaliningrado. A União tem de estar pronta para financiar esta cooperação entre regiões vizinhas.
Precisamos, para a cooperação nas regiões de fronteira, de um novo sistema de financiamento. Os actuais sistemas TACIS e INTERREG não são suficientemente fortes e não podem ser devidamente coordenados. Temos de criar um novo sistema de financiamento que possa ser usado também nas outras fronteiras externas da União. O regime PHARE, anterior ao processo de adesão, poderá servir de modelo para este novo sistema.
Brie (GUE/NGL).
Senhor Presidente, não é, claramente, objecto de discórdia neste Parlamento o facto de desejarmos uma parceria verdadeiramente intensa com a Rússia e, nos últimos anos, a UE, mas também os países candidatos, e a Rússia fizeram de facto muitos progressos - e enfrentam evidentes problemas - nesta matéria. Já foi feita referência às questões relacionadas com a região de Kaliningrado, que, em minha opinião, ainda não foram solucionadas de forma satisfatória, já para não falar da ineficácia do Governo russo e da União Europeia em fazerem um uso objectivo, abrangente ou mesmo estratégico das oportunidades que poderiam resultar deste problema. 'Estratégico? é, quanto a mim, a palavra-chave para definir aquilo a que me estou a referir. Creio que deveríamos avaliar a estratégia comum da União Europeia, adoptada em Junho de 1999 - à qual o senhor deputado Oostlander já fez referência -, numa óptica muito mais crítica. Até à data, em minha opinião, ela não tem sido nem comum, nem sequer - no sentido literal do termo - uma estratégia, e mesmo o quadro, muito mais modesto, que temos na realidade para as relações entre a União Europeia e a Rússia, não tem sido adequadamente utilizado.
Gostaria, em primeiro lugar, de salientar a nossa responsabilidade e as possibilidades que temos de estabelecer uma parceria estratégica no domínio da política de segurança. Creio ser da maior importância que a União Europeia e a Rússia, através do desenvolvimento estratégico das suas relações, contribuam para o multilateralismo, ajudando a reforçar o direito internacional, a promover a cooperação internacional, a ONU, os acordos internacionais e o desarmamento. Julgo também necessário, actualmente, que a ONU tenha um papel na reconstrução do Iraque. Em segundo lugar, é necessário desenvolver ainda mais as nossas relações económicas com a Rússia, quer em termos substantivos, quer em termos qualitativos. Considero a aliança em matéria energética muitíssimo importante, mas ainda aquém do necessário. Penso que deveria, muito conscientemente, passar pelo desenvolvimento de laços económicos que deveriam, até certo ponto, ser mútuos e assentes numa base paritária. Creio que isso é economicamente importante e que poderia tornar irreversível uma relação estreita entre a União Europeia e a Rússia. Considero também absolutamente inaceitável que as exportações da Rússia para a UE se processem analogamente ao que seria de esperar de um país em desenvolvimento rico em matérias-primas. Sei que será muito difícil alterar esta situação. Isso torna particularmente importantes os esforços políticos de ambos os lados. Em terceiro lugar, qualquer parceria estratégica requer que ambas as partes sejam consequentes no seu empenhamento em prol da democracia e da implementação dos direitos humanos e das minorias. Temos de aceitar que isto será avaliado de formas diferentes. O que não é aceitável é que os direitos humanos e o seu papel sejam entendidos meramente em termos de ciclos económicos, como acredito que suceda por parte de muitos Governos da UE, nomeadamente no que se refere à questão da Chechénia. Em minha opinião, esse é também um sinal de que não existe qualquer estratégia. Permitam-me que diga, para finalizar, que espero que nós, a população europeia e também aqueles que têm assento neste Parlamento, tenhamos a coragem, no nosso diálogo com a Comissão, o Conselho, e o Governo russo, de falar de uma forma bem mais resoluta sobre o objectivo estratégico e institucional de uma relação estratégica entre a União Europeia e a Rússia, de forma a que a porta possa permanecer aberta.

Schroedter, Elisabeth (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as nossas relações com a Rússia dão-me a impressão de que os valores sobre os quais a União Europeia assenta, e que também se aplicam às relações com a Rússia, estão a ficar cada vez mais diluídos. Enquanto estão a ser estabelecidos acordos sobre a exploração comum das enormes fontes de energia da Rússia e se está a negociar a cooperação no domínio dos armamentos, os direitos democráticos fundamentais e o respeito pelos direitos humanos já não desempenham qualquer papel, não obstante o respeito integral dos direitos humanos e das minorias constituir a base de todas as formas de parceria, de cooperação e de relações económicas - um ponto que o nº 1 do Acordo deixa perfeitamente claro. O que isto significa é que as restrições à liberdade de imprensa, a perseguição movida a jornalistas, a pressão política maciça sobre o sistema judiciário, as condições nas prisões e, muito especialmente também, as violações dos direitos humanos na guerra contra o povo checheno têm de ocupar um lugar central nas negociações da cimeira, não se devendo deixar que estes temas surjam apenas à sobremesa, no banquete final.
Concessões nas relações económicas e ajudas para a investigação militar devem ser condicionadas à concretização de melhorias significativas na situação dos direitos humanos na Rússia e no respeito dos direitos fundamentais. Isso, pelo menos, é o que ficou acordado nesta Assembleia entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento por ocasião da aprovação do Acordo de Parceria e Cooperação. O que espero da Comissão e do Conselho é que cumpram a sua promessa, o que significa que a discussão deve dar prioridade à resolução pacífica do conflito na Chechénia e que deverá existir uma insistência efectiva no sentido de haver finalmente um diálogo. Naturalmente que todos nós - o meu grupo incluído - condenamos os crimes que estão ali a ser cometidos por ambos os lados, tanto os ataques bombistas como os crimes cometidos pelas tropas do Ministério do Interior russo. Condenamos a tentativa de encontrar soluções através da violência contra a população civil. Isso é inaceitável. O diálogo pacífico é a única opção, mas este tem de ser tornado possível mediante concessões por parte do Governo russo e, sobretudo, mediante a punição dos crimes cometidos sob a égide do Estado contra a população civil.
Isto leva-me a solicitar-lhes que invertam as prioridades nesta cimeira e não dêem o lugar central às relações económicas, como o fizeram hoje.

Belder (EDD).
Senhor Presidente, dois ataques terroristas sangrentos, ocorridos no princípio desta semana na Chechénia e na Arábia Saudita, realçam a necessidade de uma campanha internacional contra o terrorismo. É precisamente esta urgência política que requer uma abordagem efectiva. Nesse sentido, estão a ser levantadas claras dúvidas sobre a operação antiterrorista russa na Chechénia, em especial pelos políticos e pelos próprios cidadãos russos. Uma recente análise não deixa dúvidas quanto à principal causa desta situação: 'O principal obstáculo a uma verdadeira normalização e pacificação da Chechénia são as atrocidades cometidas pelas forças armadas e pelas unidades especiais russas.? Infelizmente, os bandos terroristas chechenos atraem muitos jovens chechenos que, de outro modo, temem ser apanhados, maltratados, torturados, e talvez mesmo abatidos por tropas russas que estão totalmente fora de controlo.
A proposta de resolução que temos diante de nós não faz qualquer referência a esta preocupante situação no norte do Cáucaso. De acordo com o seu penúltimo ponto, esta Câmara deseja aguardar pelo relatório sobre a visita da sua delegação ad hoc à Chechénia, em meados de Junho. Segundo se espera, o Conselho e a Comissão irão levantar a questão da abordagem do totalmente deplorável terrorismo checheno - que não haja mal-entendidos quanto a isso - na próxima cimeira com a Federação Russa. E não só em virtude de repercussões geográficas mais abrangentes...
Isso remete-me para outro aspecto importante que se prende com a segurança e a estabilidade regional. O nº 4 da proposta de resolução saúda a participação activa, tanto da UE como da Rússia, no processo de paz do Médio Oriente. No entanto, esse processo de paz não é de modo algum favorecido pelas ambições militares e nucleares da República Islâmica do Irão. Os Estados Unidos receiam que essas ambições iranianas estejam a ser efectivamente alimentadas pela actual cooperação nuclear entre a Rússia e o Irão. Assim, no princípio deste mês, as autoridades norte-americanas solicitaram à Rússia que reconsiderasse esta cooperação específica. Será que o Conselho e a Comissão partilham destas preocupações do nosso aliado atlântico e tencionam levantar também esta questão na próxima cimeira com o Kremlin? Espero muito sinceramente que constituam uma frente transatlântica comum contra a Rússia e o Irão!

Dupuis (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, considero o texto que nos preparamos para votar amanhã sobre as relações entre a União Europeia e a Rússia francamente repugnante. O senhor deputado Oostlander fala-nos das suas preocupações relativas à democratização, ou ausência de democratização, na Rússia, mas não diz uma só palavra, nos quatro minutos que dura a sua intervenção, sobre a Chechénia. O senhor deputado Paasilinna, que é, juntamente com o senhor deputado Oostlander, um dos principais inspiradores desta resolução, também não diz uma palavra. Chegamos a ter direito ao elogio, nesta resolução, das forças militares russas enquanto forças de manutenção da paz. As forças russas de manutenção da paz, na Chechénia ou noutros locais - por exemplo, no Afeganistão há alguns anos -, cada um que pense delas o que quiser!
Pelo menos uma vez, o Conselho falou-nos um pouco da Chechénia, mas penso que o Conselho está a contar histórias a si próprio, ou mesmo que está a mentir a si próprio. Mas, simultaneamente, mente-nos e conta-nos histórias, porque a questão não é a que o Presidente em exercício do Conselho nos expôs. A solução política proposta pelo Presidente Putin não é uma solução política, é um encorajamento a duas formas de terrorismo: o terror exercido no quotidiano pelas forças russas presentes na Chechénia e a acção dos bandos terroristas ajudados em segredo por essas mesmas forças militares russas, que ocupam agora todo o terreno e não deixam a mais pequena hipótese à solução política preconizada pelo Conselho.
Fizemos tudo, a Europa fez tudo para isolar o Presidente Maskadov, que no entanto foi eleito pelo povo checheno nas eleições legitimadas pela OSCE. A União Europeia fez tudo para que os ministros do Governo do Presidente Maskadov não pudessem continuar a circular na Europa, não pudessem continuar a avistar-se com as autoridades políticas dos diferentes países da União Europeia. Fez tudo para impedir toda e qualquer possibilidade de reais negociações entre os Chechenos e as autoridades russas.
Neste momento, temos uma espécie de Quisling que reina em Grozny e arredores e que obedece a Moscovo. De tempos a tempos, ele rebela-se e elabora um relatório - de que V. Exa. não nos falou, Senhor Presidente em exercício do Conselho -, no qual fala da política de terror quotidiana das autoridades russas na Chechénia.
Eis a realidade actual. Sem o Presidente Maskadov, não haverá paz possível, não haverá qualquer solução política possível na Chechénia. Sem uma mensagem clara ao Presidente Putin para que ele inicie negociações, não haverá qualquer solução na Chechénia. O Presidente Putin declarou, aliás, ao Financial Times, há uma dezena de meses, que o problema que se coloca à Rússia não é o de um estatuto final da Chechénia, mas sim um problema de segurança. O Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Presidente Maskadov propôs uma administração provisória da Chechénia pelas Nações Unidas, precisamente para tranquilizar as autoridades russas e estabelecer, no espaço de cinco ou dez anos, uma administração do Estado checheno que constituiria uma garantia contra as ameaças à segurança russa.
V. Exa. não fala disso, não quer ver, não quer ver o Ministro dos Negócios Estrangeiros checheno, o qual não pode continuar a circular na Europa porque os senhores lhe recusam um visto, como recusam um visto aos outros membros do Governo do Presidente Maskadov. É o contrário do que se deveria fazer e, no entanto, é isso que os senhores continuam a fazer. É isso que impede que se quebre o círculo de terror, é isso que, como disseram o senhor deputado Belder e a senhora deputada Schroedter, todos os dias leva ao desespero jovens chechenos, jovens que viram os pais, os irmãos, os primos, mortos em Grozny ou em outras cidades da Chechénia, raptados, violados pelas forças russas. Ao actuar assim, os senhores estão a empurrá-los para os braços dos extremistas que financiam alguns loucos que se encontram em outras partes do mundo.
É urgente mudar de atitude. Caso contrário, em vez de champanhe, V. Exa. estará a aceitar beber sangue, na próxima Cimeira de São Petersburgo.

Stenzel (PPE-DE).
Senhor Presidente, nem a nível internacional ou global - como o demonstrou a crise do Iraque - nem a nível europeu, podemos contornar a necessidade de dialogar com a Rússia, e é bom que assim seja. Precisamos da Rússia como parceiro e creio que um aprofundamento da cooperação com este país não só é desejável, como merece todo nosso empenhamento, pois os Russos não devem encarar o alargamento da União Europeia como um acto hostil, mas como uma oportunidade. Como já foi aqui dito várias vezes, as fronteiras deslocam-se e alteram-se, e uma das consequências do alargamento é que iremos partilhar fronteiras com a Rússia.
A resolução, ainda durante a Presidência dinamarquesa, do problema do enclave russo de Kaliningrado - antigo Königsberg - é claramente de saudar. Agora, irá então ter lugar uma nova cimeira em 31 de Maio, uma cimeira UE-Rússia por ocasião do 300º aniversário da fundação de São Petersburgo. Já existe, desde 1999, uma estratégia comum, cujas pedras angulares devem ser a democracia, o Estado de direito, uma maior integração num espaço económico e social europeu e um melhoramento geral da segurança e da estabilidade na Europa, para além de reformas no sector da energia e da luta comum contra a criminalidade organizada. A Rússia não aspira a uma adesão à União Europeia, o que seria contrário à concepção de si própria como uma grande potência. A União Europeia deve procurar uma genuína cooperação com a Rússia, a qual deveria, muito especialmente também, envolver a concessão ao Banco Europeu de Investimento de mais oportunidades de actividade na Rússia, uma ideia que foi avançada, entre outros, pelo Chanceler austríaco, Sr. Schüssel, que a expôs numa carta ao Presidente Prodi.
No caso de a Rússia ratificar o acordo com o Banco Europeu de Investimento, acordo esse que está orientado para a dimensão setentrional, os Russos teriam imediatamente milhares de milhões de euros à sua disposição, o que possibilitaria a eliminação de um volume considerável de resíduos nucleares. No que diz respeito à Chechénia, é evidente que devemos exigir o respeito dos direitos humanos, do mesmo modo que devemos condenar o terrorismo, que voltou a causar vítimas civis há apenas alguns dias. Diplomacia, porém, é o que se necessita aqui, a fim de quebrar a espiral de violência e resposta à violência.

Thors (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Representante do Conselho, parece-me que, neste debate, há mais honestidade no que diz respeito às relações com a Rússia, do que se tem verificado de há bastante tempo a esta parte. Em muitas ocasiões anteriores, fingimos que tínhamos alcançado resultados. Hoje, pelo contrário, afirmamos muito claramente que estamos em negociações mas que os resultados ainda são muito longínquos. Agrada-me esta honestidade e espero, consequentemente, que a abordagem da Comissão leve a melhor. Não precisamos de novas organizações. Quanto ao conselho que ouvimos -15 mais 1-, espero que a UE o rejeite.
Acredito também que é um pouco optimista demais fazer como fizeram alguns colegas neste Parlamento e falar como se todos tivéssemos a mesma escala de valores. Há o risco de a UE não ser tão unânime na sua abordagem à Rússia como sugere este debate. Forças existem que podem intervir de forma a causar divisões na posição da UE. Acresce que nos mantemos em silêncio em relação à questão chechena. Pensemos nas novas organizações e na liberdade de vistos. Espero, sinceramente, que a política adoptada pela Comissão seja concretizada. Se surgir desacordo em assuntos destes e se não prevalecer a atitude da Comissão e do Conselho, teremos entre a UE e a Rússia relações semelhantes às actualmente existentes entre a UE e os Estados Unidos, ou seja, relações caracterizadas pela divisão.
Apraz-me que tanto a Comissão como o Conselho tenham referido os aspectos ambientais. Tivemos êxito com o MNEPR. A verdade, porém, é que não foi o acordo de parceria e cooperação que conduziu a tal êxito, mas antes o dinheiro. Para além das questões mencionadas, ficam por resolver muitas outras questões ambientais que têm a ver com as Convenções de Estocolmo e Espoo e a segurança marítima. Solicito que continuem a exercer pressão quando forem tratados estes assuntos, como a segurança marítima, tão importantes para nós. A segurança marítima, o ambiente e os direitos humanos têm de figurar na ordem de trabalhos.

Yiannitsis
Senhor Presidente, permitam-me que faça algumas observações suplementares sobre questões que foram afloradas durante o debate porque, quanto ao resto, tanto a minha primeira intervenção como a intervenção da Comissão contêm muitas respostas a uma série de questões.
É óbvio que, como qualquer outro país, estamos interessados em que a cimeira seja bem sucedida. O objectivo exacto das reuniões em curso é promover os objectivos que temos em comum, de acordo com as ambições, valores e princípios que desejamos promover. Sabemos que estes procedimentos são morosos e trabalhosos. Não conheço nenhum procedimento que produza mudanças e soluções rápidas para problemas que se arrastam.
Gostaria de fazer uma referência a Kaliningrado. A solução para Kaliningrado está a avançar dentro do calendário previsto e penso que os progressos têm sido satisfatórios. A ratificação pela Duma do acordo sobre fronteiras com a Lituânia deverá ter lugar até 30 de Junho, segundo os compromissos assumidos. Esperamos que o mesmo aconteça com o acordo de readmissão entre a Rússia e a Lituânia.
Também gostaria de dizer que está previsto um programa TACIS especial para Kaliningrado e o nosso objectivo é precisamente que a cimeira dê instruções para a definição de uma estratégia conjuntamente com a Rússia, para que esta região russa possa desenvolver-se de maneira integrada.
Quanto à Dimensão Setentrional, estamos neste momento a preparar o novo plano de acção e a Comissão está a elaborar um primeiro projecto que nós analisarmos posteriormente no âmbito do Conselho. Consideramos que a Dimensão Setentrional deve continuar a ser um importante instrumento de desenvolvimento nas nossas relações com a Rússia. A assinatura do acordo MN?PR irá libertar fundos para a protecção contra os perigos nuclear no noroeste da Rússia, fundos esses que foram reunidos precisamente no âmbito da Dimensão Setentrional.
Gostaria de salientar que se registaram enormes mudanças na Rússia nestes últimos treze anos. Os estereótipos tradicionais foram derrubados, criaram-se novas premissas, as relações da Rússia com a União Europeia, a ????, os Estados Unidos, alteraram-se radicalmente e estas mudanças estão a criar novas situações, cuja importância está a ser ponderada por cada Estado-Membro e pela União Europeia no seu conjunto, a fim de decidirem a melhor maneira de avançar e a dinâmica a imprimir ao processo.
Nestas condições, há que ter em conta os relatórios sobre questões de política externa, segurança e defesa, mas eu gostaria de salientar a necessidade de agir aqui com enorme cautela. Trata-se de questões onde não é possível avançar rapidamente. Pressupõem uma estratégia de longo prazo, uma estratégia e um método que não originem confrontos nem situações contraditórias sobre as opções estratégicas básicas da União Europeia e da Europa como um todo. Saudamos, portanto, as possibilidades que se nos abrem e avançamos com os métodos e os níveis de liberdade que em cada momento parecem estar a abrir-se-nos e a proporcionar-nos formas de cooperação mais estreita.

Oostlander (PPE-DE).
Poderá o Presidente em exercício do Conselho dizer mais qualquer coisa acerca da ratificação dos acordos fronteiriços entre a Letónia, a Estónia e a Rússia? Foi especificamente essa a minha pergunta.
Verheugen
Senhor Deputado Oostlander, posso informá-lo de que, estando o acordo entre a Rússia e a Lituânia em vias de ser concluído, a Duma assumiu o firme compromisso de assegurar a ratificação do acordo fronteiriço com a Lituânia até ao final deste mês. Quanto aos outros acordos, não estou infelizmente em condições de lhe dar a informação de um resultado positivo, mas estamos a trabalhar nesse sentido. Na prática, porém, tal não representará o mínimo problema, visto não existir qualquer litígio quanto às linhas de fronteira. O único verdadeiro problema dizia respeito a Kaliningrado, e isso foi resolvido.

Presidente.
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0089/2003).
Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho.

Presidente.
 Pergunta nº 1, do deputado Alexandros Alavanos (H-0215/03):

Objecto: Aplicação pela Grécia da Directiva 1999/70/CE do Conselho
A Directiva 1999/70/CE

Yiannitsis
O artigo 2º, primeiro parágrafo, da Directiva 1999/70/CE do Conselho respeitante ao acordo-quadro relativo aos contratos de trabalho a termo celebrado entre a Confederação Europeia dos Sindicatos, a União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa e o Centro Europeu das Empresas Públicas, obriga os Estados-Membros a dar cumprimento à directiva em questão até 10 de Julho de 2001.
Nos termos do artigo 2º, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem, se necessário, dispor no máximo de mais um ano a contar do prazo para a aplicação da referida directiva, para terem em conta dificuldades especiais ou para efectuar a aplicação através de convenção colectiva.
Tendo isto em mente, o Conselho pedia ao senhor deputado que dirigisse essa pergunta à Comissão, porque é ela que tem competência para apurar os progressos realizados ao nível da aplicação do direito comunitário pelos Estados-Membros.
Peço desculpa, mas a minha qualidade de representante do Conselho não me permite referir mais pormenores, que são muitos e que poderiam esclarecer o senhor deputado.

Alavanos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, ouvi com muita atenção a resposta do Presidente em exercício. É certo que a Comissão é responsável pela aplicação da legislação comunitária, mas o Conselho também não pode ser desresponsabilizado pelo facto de um Estado-Membro não estar a aplicar uma directiva importante. Relativamente à pergunta original, é um facto que existe actualmente um decreto presidencial - desde há um mês - que evidentemente foi alterado -, mas esse decreto morreu à nascença porque o Tribunal de Recurso de Creta, através do Acórdão 466 de 2002, entendeu que o mesmo contrariava as disposições básicas da directiva comunitária. Só me resta repetir a minha pergunta ao Presidente em exercício, acrescentando este novo dado.

Yiannitsis
Não tenho nada a dizer, a não ser pedir ao senhor deputado que dirija essa pergunta à Comissão.

Presidente.
 Pergunta nº 2, do deputado Josu Ortuondo Larrea (H-0217/03):

Objecto: Guerra contra o Iraque: reabastecimento em voo dos bombardeiros B-52 que sobrevoam cidades europeias
O País Basco e todo o nordeste da Península Ibérica foram apanhados de surpresa pela notícia saída nos jornais sobre a rota seguida pelos aviões bombardeiros B-52 que partem da base aérea de Fairford (Inglaterra) com destino ao Iraque. Estes bombardeiros, segundo parece, são reabastecidos em voo por aviões-tanque "KC-135 Stratotanker" enquanto sobrevoam Bilbau, Pamplona, Saragoça e Barcelona antes de entrarem no Mediterrâneo. Em vez de se reabastecerem sobre o Atlântico, encurtam distância sobrevoando zonas próximas de aglomerados populacionais de centenas de milhar de habitantes, pondo em risco a sua segurança. Os aviões da Força Aérea espanhola não estão autorizados a fazer manobras deste tipo sobre aglomerados populacionais.
Não considera o Conselho que o sobrevoo por estes aviões de cidades densamente povoadas atenta contra a segurança dos cidadãos? A fortiori, as operações de reabastecimento em voo não constituirão um caso flagrante de desrespeito dos direitos dos cidadãos, ignorados em nome dos interesses de uma guerra cruel que está a ser conduzida contra a vontade manifesta da opinião pública europeia e mundial e sem o consentimento do Conselho de Segurança das Nações Unidas? Não considera o Conselho que o Sr. Aznar e o seu Governo merecem a desaprovação da União por terem autorizado estas perigosas operações aéreas e por terem apoiado e participado numa guerra ilegal contra o Iraque?

Yiannitsis
As alegações contidas nos artigos do jornal às quais o senhor deputado faz referência na sua pergunta não foram comunicadas ao Conselho nem discutidas por este. Trata-se de uma matéria que é da competência do Estado espanhol.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, os cidadãos espanhóis não esqueceram a forma como o Sr. Fraga Iribarne, fundador e presidente honorário do Partido Popular, além de mentor do actual Presidente, Sr. Aznar, na época em que era ministro do ditador Franco, lhes mentiu ao tomar banho nas praias de Mojácar e dizendo que também o fazia em Palomares, local onde tinham caído quatro bombas termonucleares em resultado de uma colisão durante uma operação de reabastecimento em voo entre um bombardeiro B-52 e um avião-tanque. Entretanto, os EUA limparam e cercaram 105 hectares de terras contaminadas por radioactividade numa ampla área que foi vedada à população espanhola e passou a ser referida como campo militar Wilson. Agora, o Governo espanhol do Partido Popular também começou a negar que vários bombardeiros B-52 foram reabastecidos enquanto sobrevoavam as cidades de Bilbau, Iruña/Pamplona e Barcelona no passado dia 21 de Março, a caminho do Iraque.
Confrontado com os testemunhos fornecidos pelos controladores aéreos, o Governo espanhol não teve outra alternativa senão reconhecer ontem mesmo no Parlamento que naquele dia, pelo menos, autorizou o sobrevoo e o reabastecimento de oito bombardeiros que transportavam 240 toneladas de bombas, justificando o facto dizendo que se tratava de manobras de baixo risco. Considera o Conselho aceitável que estas operações sejam efectuadas enquanto se sobrevoam cidades densamente povoadas e que o Governo diga que não existe risco? Considera o Conselho democrático que um Governo tenha cinicamente negado estes factos e enganado os seus cidadãos de uma forma tão flagrante?
Yiannitsis
Penso que o senhor deputado se limitou a descrever com mais pormenor uma série de incidentes que não são do conhecimento do Conselho e, como eu disse, a questão é da exclusiva competência do Estado espanhol. Não é da responsabilidade do Conselho da União Europeia.

Presidente. -
Os senhores deputados ouviram claramente a resposta do Conselho. Em princípio, a resposta não dá azo a mais perguntas complementares; todavia, irei autorizá-las.
Tem a palavra o senhor deputado Nogueira Román, para uma pergunta complementar.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o Estado espanhol apoiou particularmente o ataque unilateral dos Estados Unidos e do Reino Unido ao Iraque. Agora, juntamente com a Itália e a Polónia, vai actuar como potência ocupante do Estado iraquiano. Considera o Conselho que por este motivo o Estado espanhol partilharia responsabilidades internacionais que derivam da existência de uma agressão bélica, ilegal e injusta? Que relação vai ter a União Europeia na sua acção no Iraque com os Estados-Membros que ocupem este Estado?

Presidente. -
Devo recordar ao senhor deputado Nogueira que a sua pergunta - a pergunta nº 3 -, que seria a seguinte, caducou e é muito semelhante à sua pergunta complementar, uma vez que se realizou precisamente esta manhã um debate com base numa declaração do Conselho e da Comissão. Vejo-me na obrigação de lhe recordar este facto. De qualquer modo, o Senhor Ministro Yiannitsis tem a palavra caso entenda dever responder.

Yiannitsis
A actuação do Governo espanhol face à questão do Iraque ou a quaisquer outras questões conexas é um assunto sobre o qual, enquanto Presidente em exercício, não posso fazer o tipo de comentários ou de referências que o senhor deputado pretende.

Oreja Arburúa (PPE-DE).
A verdade é que gostaria que o senhor deputado Ortuondo Larrea não estivesse sempre a trazer questões de ordem nacional para este Parlamento e que pudesse dar contributos para a integração europeia, que é para o que creio estarmos todos aqui.

Presidente. -
Senhores Deputados, embora lhes vá conceder a palavra, peço-lhes que dêem o assunto por concluído. O Presidente em exercício do Conselho deu uma resposta clara e cabal quanto ao fundo da questão. De qualquer modo, o senhor deputado Ortuondo tem a palavra, caso sinta que isto lhe diz respeito.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Com todo o respeito que as opiniões do senhor deputado Oreja Arburúa me merecem, a verdade é que trago para aqui todas as questões que afectem os cidadãos europeus. Os cidadãos do País Basco e da Catalunha, que correram riscos devido ao sobrevoo dos bombardeiros B-52, e também os cidadãos da Andaluzia, que estiveram em risco em resultado de quatro bombas que lhes caíram em cima, são cidadãos europeus e, por conseguinte, dizer que isto é um assunto interno é pura e simplesmente uma tentativa de evitar pegar o touro pelos cornos, quando na verdade é uma questão que afecta cidadãos europeus.

Presidente. -
Está visto que as vossas metáforas também provêm de Espanha: o touro e os cornos. Não há pontos de ordem. Creio que esgotámos o tema dos pontos levantados pelo senhor deputado Ortuondo.
Presidente.
 A pergunta nº 3 caduca.

Presidente.
 Pergunta nº 4, do deputado Bernd Posselt (H-0223/03):

Objecto: Reforma de Dayton
Qual é a opinião da Presidência do Conselho sobre a ideia de uma reforma do Tratado de Dayton no sentido de converter a Bósnia-Herzegovina, constituída por uma comunidade de três povos e duas entidades, numa federação de três povos titulares de direitos iguais?

Yiannitsis
A igualdade de direitos entre os povos que constituem a Bósnia-Herzegovina está consagrada na Constituição, conforme previsto no Anexo 4 ao Tratado de paz, e foi confirmada pelo Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina. Num importante acórdão pronunciado em Setembro de 2000, o Tribunal determinou que o reconhecimento expresso de Bósnios, Croatas e Sérvios na Constituição da Bósnia-Herzegovina, como povos que formam o país, permite uma única interpretação: que gozam de igualdade enquanto grupos. Refere-se igualmente que o princípio constitucional da igualdade colectiva dos povos que formam o país, que deriva da definição de Bósnios, Croatas e Sérvios enquanto povos que formam o país, proíbe que se privilegie qualquer um destes povos, proíbe qualquer tipo de predomínio de uma das partes nas estruturas do governo, ou qualquer forma de homogeneização étnica em resultado de divisões numa base territorial. A Constituição da República Srpska e da Federação foi alterada na sequência deste acórdão, a fim de eliminar as disposições contestadas. Foi igualmente promulgada uma nova lei que salvaguarda a representação dos três povos que formam o país em todos os níveis da governação e em todo o sector público.
A União Europeia continua a promover, através do processo de estabilização e de associação, a democratização, o Estado de direito e a reforma da economia como meios para promover os direitos das minorias e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, permita-me que comece por salientar que a expressão 'pegar o touro pelos cornos? também existe na língua alemã; podemos, infelizmente, não ter corridas de touros, mas não obstante temos a metáfora.
Agradeço ao Presidente em exercício do Conselho a sua resposta excelente e muito precisa, e gostaria de lhe fazer uma pergunta complementar. Se este desenvolvimento, designadamente a consagração mais firme da igualdade de direitos destes três grupos étnicos - que muito desejo ver suceder -, se concretizar de facto, não se poderia pensar também em proceder a uma certa desburocratização das estruturas? Muitos cidadãos bósnios dizem-me que há demasiados cantões e que estes são demasiado pequenos, facto que resulta de um desequilíbrio e que leva a que uma grande parte do produto interno bruto e da ajuda internacional seja absorvida pela burocracia excessiva.

Yiannitsis
Gostaria de começar por dizer que existe uma expressão semelhante em grego. De facto, prece até que existe em todos os países da União Europeia, independentemente da existência ou não de touros, mas, em todo o caso, gostaria de lhes lembrar que as touradas são representadas em frescos nos antigos palácios minóicos que existem há milhares de anos, muito antes da formação da Espanha actual. Quanto ao resto, gostaria apenas de registar o seu comentário. Não tenho nada a dizer. A diminuição da burocracia pode ser um problema. Pode-se ver até que ponto é exequível mas, como compreenderá, não é possível intervir numa série de assuntos muito internos desses países sem que isso seja visto como uma outra forma de ingerência.

Presidente.
 Pergunta nº 5, do deputado Othmar Karas (H-0229/03):

Objecto: Política europeia de reforma da fiscalidade das empresas
São, em particular, as pequenas empresas que sofrem as consequências da aplicação de 15 (em breve, 25) diferentes regimes fiscais, do ónus administrativo decorrente da existência de diferentes normativos aplicáveis ao imposto sobre o valor acrescentado e dos exorbitantes encargos administrativos resultantes da diversidade de regimes de fiscalidade das empresas e da multiplicidade dos acordos em matéria da dupla tributação.
Como justificar que a carga fiscal efectiva suportada pelas grandes empresas seja inferior à aplicável às PME, que não podem socorrer-se da "engenharia fiscal"? Como ajuíza o Conselho da prossecução, reclamada pelo Parlamento Europeu, do promitente projecto de redução do imposto sobre o valor acrescentado de serviços intensivos em trabalho, a fim de impedir o trabalho clandestino e de criar condições-quadro mais favoráveis ao emprego? Qual a posição do Conselho relativamente à reivindicação formulada no sentido de fazer figurar o volume de negócios realizado na UE numa única declaração fiscal, nomeadamente no país da sede da empresa, bem como relativamente ao projecto-piloto em matéria de tributação no país em que se encontra sediada a empresa, visando reduzir os encargos administrativos das PME? Qual a posição do Conselho quanto a uma aplicação mais ampla do princípio da maioria qualificada nas áreas da política fiscal que têm uma influência directa na operacionalidade do mercado interno europeu?

Yiannitsis
Os custos administrativos e os custos de cumprimento que as pequenas e médias empresas têm de suportar foram objecto de especial atenção durante os trabalhos do Conselho sobre a coordenação dos diferentes regimes fiscais. Em termos gerais, eu diria que o Conselho se ocupou em inúmeras ocasiões de iniciativas e propostas sobre a maneira de reduzir os problemas e as dificuldades que as pequenas e médias empresas encontram no acesso ao mercado. Quanto à verificação de iniciativas individuais, o senhor deputado terá de dirigir essa pergunta à Comissão das Comunidades Europeias, cuja função é controlar as medidas em questão.
No que se refere ao processo no âmbito do qual o Conselho toma decisões sobre o sector fiscal, há que notar que as regras relevantes estão previstas no Tratado e ninguém pode pedir ao Conselho que as altere. Em todo o caso, o senhor deputado terá acompanhado as discussões realizadas nestes últimos tempos, inclusivamente no âmbito da Convenção, sobre o eventual alargamento da votação por maioria qualificada, pelo que poderá haver também aqui uma disposição diferente capaz de produzir resultados mais desejáveis e mais positivos.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, mesmo quando diz que não se pode exigir do Conselho que altere a sua posição de um dia para o outro, creio que ainda assim se pode esperar que esteja disposto a alterar uma posição que origina problemas deste género. Os nossos vinte e cinco diferentes regimes fiscais resultam em distorções da concorrência no mercado interno; as pequenas e médias empresas são colocadas em desvantagem, especialmente quando operam além-fronteiras; e, naturalmente, o princípio da unanimidade no Conselho em questões de natureza fiscal cria problemas no que se refere ao reforço do mercado interno e da economia europeia. Permita-me, pois, que lhe pergunte uma vez mais: que iniciativa tenciona o Conselho tomar a fim de suprimir as desvantagens para as pequenas e médias empresas que decorrem dos diferentes regimes fiscais e de sustentar o mercado interno na sua globalidade? Que iniciativas foram tomadas pelos Estados-Membros na Convenção, a fim de pôr fim à exigência de unanimidade em questões que afectam o mercado único?

Yiannitsis
O senhor deputado refere-se a problemas estruturais relacionados com o mercado interno, etc. Gostaria de frisar que, em princípio, qualquer empresa em qualquer país da União Europeia enfrenta, a maior parte das vezes, um único sistema fiscal, e não 25, ou seja, o sistema fiscal do país onde exerce a sua actividade. Por conseguinte, não existe nenhum perigo de uma pequena empresa ter de responder perante 25 ou 15 sistemas fiscais diferentes e ser perseguida ou perecer por causa disso, embora o mesmo não se possa dizer de uma grande empresa.
Em segundo lugar, há que olhar para as possibilidades que tem uma pequena empresa de se estender a outros mercados e, sobretudo, ao mercado interno europeu. Gostaria de lhes lembrar que uma pequena empresa do sul da Alemanha tem até dificuldade em penetrar nos mercados do norte da Alemanha, ou uma pequena empresa sediada em Atenas tem dificuldade em se expandir e ganhar grandes quotas do mercado no seu próprio país. Estes são problemas que têm a ver com estruturas sobre as quais os regimes fiscais têm um impacto negligenciável. Em todo o caso, penso que eles existem em todos os países. Existem no meu país, por exemplo, e sei que existem em muitos países onde o regime fiscal das pequenas e médias empresas e uma série de subsídios concedidos no âmbito das regras da concorrência têm precisamente como objectivo apoiar essas empresas. Dito isto, o actual quadro institucional que prevê a unanimidade entre os Estados-Membros em matéria fiscal é vinculativo e nenhuma Presidência pode forçar iniciativas ou regulamentos se estes não forem aprovados pelos Quinze.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o Conselho pediu à Comissão que realizasse um estudo sobre as consequências de Basileia II. Embora este estudo ainda não tenha visto a luz do dia, sabemos que as consequências de Basileia II afectam a Europa - refiro-me, em particular, à solvabilidade das pequenas e médias empresas e às garantias que estas são obrigadas a fornecer.
A minha pergunta é a seguinte: que tenciona o Conselho fazer para obter este estudo e como vai abordar o problema da reforma fiscal de modo a que as pequenas e médias empresas possam satisfazer as exigências de Basileia II?

Yiannitsis
Vamos olhar e ver por que razão a Comissão Europeia está atrasada. Há numerosos casos em que, por razões objectivas, a Comissão Europeia pode estar atrasada na apresentação de um estudo. Também já aconteceu connosco noutras ocasiões durante a Presidência grega. Obviamente, com base nesse estudo - e não penso que um estudo vá resolver todos os problemas - e em quaisquer propostas que venham a ser feitas, veremos como havemos de responder.

Presidente.
 Pergunta nº 6, do deputado Seán Ó Neachtain (H-0230/03):

Objecto: Iniciativas da União Europeia para salvar Amina Lawal da morte por lapidação
Poderia o Conselho indicar que iniciativas tomou para salvar a nigeriana Amina Lawal, que apelou da sua condenação à pena de morte obrigatória por lapidação, e cujo apelo só será examinado após as eleições de Abril de 2003? Poderia o Conselho indicar também se tem conhecimento de sentenças de condenação semelhantes na Nigéria e que iniciativas tomou nos casos em questão?

Yiannitsis
A UE acompanhou de perto o caso de Amina Lawal, que no ano passado foi condenada à morte por lapidação, e numa declaração de 21 de ?gosto de 2002, manifestámos a nossa profunda preocupação com a decisão do Tribunal de Recurso que rejeitou o recurso apresentado por Amina Lawal. Após a remessa deste processo, o Conselho não teve conhecimento de outras condenações similares.
A UE vai continuar a exercer pressões no âmbito do diálogo político e a diversos níveis, especialmente através do chefe de missões em Abuja, salientando que a Nigéria deve garantir que a Constituição continue a ser a lei suprema neste país.
A defesa de Amina Lawal aconselhou a que as medidas de apoio assumissem uma forma discreta e confidencial, devido aos problemas constitucionais resultantes da aplicação da lei da Shária em determinados Estados. A UE aceitou este conselho e entende que, enquanto não se considerar que o processo se encontra em litispendência, é preferível seguir uma abordagem geral, como a que eu referi anteriormente, e não individualizar o caso. Neste contexto, a UE reiterou a sua posição sobre a pena de morte e incitou o Governo nigeriano a continuar a trabalhar com vista à abolição da pena de morte e à prevenção de qualquer forma de tratamento ou castigo bárbaro, desumano ou humilhante. Nomeadamente, temos instado as autoridades nigerianas a respeitarem plenamente os direitos humanos e a dignidade humana, especialmente no que se refere às mulheres.
Nesta matéria, a UE atribui geralmente grande importância ao papel da sociedade civil e estamos a apoiar as organizações de defesa dos direitos humanos e outras organizações não governamentais que operam neste sector.
Dado que o processo eleitoral já está concluído, a UE continuará a dedicar a sua atenção a esta questão - que é importante - e tomará as medidas que considerar apropriadas em função das subsequentes decisões dos tribunais.

Ó Neachtain (UEN).
Agradeço ao Senhor Presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Considero que, até certo ponto, foi uma resposta satisfatória. No entanto, este é um caso chocante e que deverá ser acompanhado mais de perto, mais do que o sugere a sua resposta, pois existem casos semelhantes de condenações idênticas na Nigéria e noutros locais. É preciso que mostremos que somos sinceros ao pedir que se condenem estas acções absolutamente abjectas e que somos contra a negação do direito humano mais elementar - o direito à vida. Por conseguinte, espero que o Conselho tome novas medidas para assegurar que estas situações não se repitam e para procurar saber se tiveram lugar outras condenações de natureza semelhante.
Agradeço, uma vez mais, ao Senhor Presidente em exercício do Conselho, contudo, exorto-o a acompanhar esta questão de mais perto ainda no que respeita aos direitos humanos mais elementares que acabo de referir.
Yiannitsis
Gostaria de salientar que o Conselho é especialmente sensível às questões mais gerais relacionadas não só com os direitos humanos mas também, em todo o caso, com este tipo de práticas de determinados países no sistema global no que se refere à parte geral. No que se refere ao caso específico, limita-se a seguir as recomendações que lhe são feitas: não causar danos e, em vez disso, fazer tudo o que possa ser útil e eficaz neste caso específico.

Thors (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de saber se algum país da UE declarou estar preparado para oferecer protecção a Amina Lawal, na eventualidade de a decisão do tribunal não ir no sentido que desejamos. Algum país mostrou, no Conselho, estar pronto a fazer tal declaração? Se somos sérios na nossa vontade de a defender, temos de pressionar os nossos países no sentido de lhe proporcionarem protecção contra este tipo de perseguição de Estado que é, de facto, exercido contra tantas mulheres.

Yiannitsis
Neste preciso instante não sei responder à sua pergunta. Poderemos examiná-la e dar uma resposta por escrito.

Presidente.
 Pergunta nº 7, do deputado Niall Andrews (H-0232/03):

Objecto: Acordo de Cotonu e prioridades do Conselho
Na sequência da entrada em vigor do Acordo de Cotonu em 1 de Abril de 2003, poderia o Conselho indicar quais são as suas prioridades para reforçar a dimensão política, enfrentar o problema da dívida, reduzir a pobreza e tratar as principais questões sanitárias, tudo isso num período de incerteza económica crescente no plano mundial?

Yiannitsis
O Acordo de Cotonu assenta em três pilares principais: diálogo político, cooperação financeira e comercial e ajuda ao desenvolvimento. Esta parceria está focalizada no objectivo da redução e, se possível, da erradicação da pobreza, o que por sua vez está ligado aos objectivos do desenvolvimento sustentável e da integração gradual dos países ACP na economia global.
A cooperação ?CP-UE baseia-se numa série de princípios fundamentais, que incluem a igualdade dos parceiros e a adopção de estratégias de desenvolvimento. A fim de concretizar os objectivos da parceria, o Acordo de Cotonu estabelece claramente que os países ACP definirão com total soberania as estratégias de desenvolvimento para as suas economias e sociedades.
A maior parte das disposições do Acordo foram implementadas através de acordos provisórios muito antes de o Acordo entrar plenamente em vigor em Abril de 2003. Agora que o Acordo de Cotonu entrou em vigor, os fundos previstos ao abrigo do 9º FED estão totalmente disponíveis. A programação destes recursos, ou seja, a preparação da ajuda estratégica por país, com base nos objectivos específicos de médio prazo e nas estratégias de desenvolvimento do mesmo, assim como a adopção de um calendário indicativo para a execução da estratégia de ajuda por país estão quase concluídas.
A Comissão anunciou a sua intenção de utilizar as reservas do 9º FED para financiar principalmente a contribuição comunitária para iniciativas internacionais a favor dos países em desenvolvimento, nomeadamente nos domínios da redução da dívida e da saúde. Estas propostas, que actualmente estão a ser apreciadas pelo Conselho, irão também permitir um pagamento mais célere dos fundos do FED. A concretização destas propostas irá exigir decisões conjuntas com os países ACP.
As prioridades do Conselho para a política de desenvolvimento da CE estão claramente assinaladas na declaração do Conselho e da Comissão aprovada em Novembro de 2000, na qual são definidos seis sectores prioritários com base no valor acrescentado que a acção da Comunidade pode oferecer e no seu contributo para a redução da pobreza. Esses sectores são: a ligação entre comércio e desenvolvimento, a integração e cooperação regionais, o apoio às políticas macroeconómicas, a promoção da igualdade de acesso aos serviços sociais, os transportes, a segurança alimentar, o desenvolvimento rural sustentável e, por último, a criação de uma infra-estrutura institucional.
O Conselho apoia os esforços da Comissão para gerir mais eficazmente a ajuda externa da Comunidade e utilizar os fundos do FED em conformidade com os objectivos e critérios fixados no Acordo de Cotonu.

Andrews (UEN).
Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Trata-se, na verdade, de uma resposta bastante exaustiva. Porém, uma das descobertas que fiz ao longo de praticamente trinta anos de envolvimento nas questões do desenvolvimento é a falta de ênfase na educação.
A razão que me levou a apresentar esta pergunta ao Conselho foi a tentativa de determinar se o Conselho e a União Europeia podem colocar maior ênfase na educação, visto que, nos países em desenvolvimento, se se possuírem as três competências mais elementares - leitura, escrita, aritmética -, mesmo ao nível mais simples, então é possível enfrentar os anciãos da aldeia e os dirigentes das comunidades. Quando se é analfabeto, isso é impossível.
O objectivo da apresentação da minha pergunta era mudar a ênfase, porque a pobreza não se pode resolver mantendo-se a velha e estafada fórmula. Considero que a verdadeira resposta à pobreza é: "educação, educação e educação". É aqui que deveremos colocar a ênfase.
Yiannitsis
Registámos as observações do senhor deputado e só posso concordar com ele quando diz que a educação é crucial para o êxito. Além disso, na era da tecnologia da informação e do conhecimento, a educação é absolutamente essencial. Quanto à possibilidade de uma maior intervenção nas políticas internas desses países, tomei nota da sua observação, que também transmitirei à Comissão Europeia e que teremos em conta no âmbito do Conselho.

Presidente. -
Pergunta nº 8, do deputado Liam Hyland (H-0234/03):

Objecto: OMC e prazo-limite para a agricultura
Dado que, na OMC, os negociadores não conseguiram pôr-se de acordo até 31 de Março de 2003 sobre as modalidades de negociação para a agricultura, poderia o Conselho indicar se considera que poderão ser obtidos progressos satisfatórios em outros domínios antes da 5ª Conferência Ministerial da OMC, que se realizará em Cancum (México) em Setembro próximo, que propostas mais aceitáveis no domínio agrícola poderão ser entretanto examinadas nos termos do mandato de negociação que foi dado à Comissão e qual é a posição do Conselho face aos pontos de vista expressos nos Estados Unidos pelo Sr. Bergsten, Director do Instituto de Economia Internacional, o qual, de acordo com a Agência Reuters, teria declarado que as declarações da OMC iriam prolongar-se muito provavelmente até meados do ano de 2007, data na qual expirará o actual mandato de negociação comercial da Casa Branca?

Yiannitsis
O Conselho reconhece que a situação geral no que se refere às negociações de Doha sobre questões do desenvolvimento está longe de ser satisfatória, principalmente porque os prazos não foram respeitados relativamente a determinados sectores, tais como os pormenores do acesso aos medicamentos e os pormenores relativos ao sector agrícola. O impasse no sector dos medicamentos ficou a dever-se ao facto de os Estados Unidos terem rejeitado uma solução que merecera a aceitação de quase todos os outros países. Quanto à agricultura, a situação é mais complicada e os reiterados esforços desenvolvidos pelo Presidente da Comissão da Agricultura da OMC, Sr. Harbinson, foram rejeitados por todas as partes, por razões contraditórias e que se excluem mutuamente. O Conselho está, evidentemente, disposto a examinar qualquer texto novo que venha a ser apresentado pelo Sr. Harbinson ou por qualquer outra pessoa.
No entanto, apesar destas dificuldades, é fundamental na presente conjuntura manter a dinâmica das negociações no âmbito da OMC e realizar progressos substanciais nos preparativos para a Conferência de Cancum. Para começar, no actual clima político internacional instável, torna-se ainda mais importante realizar progressos essenciais nas questões comerciais. Além disso, a reuniões multilaterais mais recentes realizadas em Genebra demonstraram que os membros da OMC estão cada vez mais conscientes de que o processo pré-preparatório tem de avançar nos próximos meses por forma a evitar a acumulação de um volume de trabalho excessivo para a Conferência de Cancum.
Por último, o Conselho não partilha das opiniões pessimistas expressas por alguns comentadores a respeito da Conferência de Cancum. São muitos os problemas que têm de ser resolvidos antes de Cancum, mas esta não é a primeira vez que trabalhamos com prazos apertados em negociações comerciais. Se todos os intervenientes importantes se esforçarem seriamente e demonstrarem uma verdadeira vontade política, será possível avançar em todas as questões pendentes durante os próximos meses. Consequentemente, será necessário procurar estabelecer ligações positivas entre as questões, por forma a recuperar a dinâmica do processo, posto que todas as partes sabem que não haverá nenhum acordo enquanto não se chegar a um acordo total.
No que toca à agricultura, na reunião de 8 de Abril de 2003, o Conselho confirmou o seu apoio à proposta comunitária sobre os pormenores relativos ao sector agrícola e instou a Comissão a prosseguir os seus esforços a fim de se poder alcançar um acordo nesta base porque, na sua opinião, este é o meio mais realista para concluir as negociações dentro do calendário fixado na declaração ministerial de Doha.

Hyland (UEN).
Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho a sua resposta exaustiva. Estou certo de que envidará esforços para que se chegue a acordo quanto à reforma da política agrícola comum, antes do Acordo Mundial de Comércio e da data limite de Junho, que a comissão fixou. Acabo de deixar a reunião da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, onde defendi que estamos a avançar com uma pressa indecente no que toca ao cumprimento desses prazos. Estou seguro de que o Senhor Presidente em exercício do Conselho estará igualmente consciente do potencial impacto da OMC num futuro acordo sobre a PAC.
Por conseguinte, a minha pergunta é a seguinte: em que medida pode a reforma acordada ser protegida no contexto das próximas negociações da OMC? Poderá o Senhor Presidente em exercício do Conselho assegurar ao Parlamento que, independentemente do que for acordado, a reforma da política agrícola comum da Europa será totalmente protegida nessas negociações, porque, caso contrário, o processo de negociação perderá todo o sentido?
Yiannitsis
Gostaria de me referir ao conceito de expectativas racionais e de comportamento racional e dizer que, obviamente, quaisquer conclusões no âmbito das negociações em curso no seio da União Europeia não serão aprovadas se não houver alguma perspectiva de elas não poderem ser salvaguardadas ou de não poderem compatíveis com o que vier a ser decidido a nível mundial.

Presidente.
 Pergunta nº 9, do deputado Brian Crowley (H-0236/03):

Objecto: Encerramento do reactor Magnox em Standort Calder Hall (Sellafield)
Dado que se verificou o louvável encerramento do reactor Magnox em Standort Calder Hall (Sellafield) em fins de Março de 2003, poderia o Conselho apoiar agora, de forma activa, os apelos a favor do encerramento das cinco instalações Magnox ainda existentes no Reino Unido, as quais apresentam problemas cada vez maiores relativamente à sua segurança à medida que envelhecem?

Yiannitsis
A questão nuclear é geralmente motivo de preocupação para o Conselho, que apoia inteiramente a obtenção de um elevado nível de segurança nuclear em toda a União Europeia. Todavia, a competência e a responsabilidade pela segurança nuclear pertencem aos Estados-Membros em questão e, consequentemente, o Conselho não pode fazer comentários sobre a segurança e outros aspectos relacionados com reactores específicos em Estados-Membros específicos.
Como o senhor deputado deve saber, cada reactor só deverá funcionar, em princípio, enquanto cumprir os requisitos impostos pelas elevadas normas de segurança nuclear. A actual legislação comunitária sobre a segurança das instalações nucleares tem como base principal o Capítulo 3 do Título ?? do Tratado Euratom. A Directiva 96/29/?uratom, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, estabelece as principais obrigações que têm de ser observadas em matéria de protecção. O Conselho faz notar também que a Comissão apresentou recentemente uma directiva que estabelece as obrigações de base e os princípios gerais relacionados com a segurança das instalações nucleares, a qual será objecto de um exame cuidadoso.

Crowley (UEN).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho a sua resposta. No entanto, embora possa estar tecnicamente correcto ao afirmar que o Conselho não possui uma esfera ou domínio de competência no que se refere à questão das instalações nucleares, existe uma necessidade urgente de liderança política. Como o Senhor Presidente em exercício afirmou, esta questão foi debatida uma série de vezes no Conselho. Na verdade, se tivermos em conta os Tratados, que estabelecem a base jurídica e atribuem competências aos Estados-Membros e às diferentes Instituições para actuarem, o Conselho pode, de facto, actuar nos termos do Tratado Euratom.
O que pretendo é que V. Exa., na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, se comprometa a apresentar proximamente o assunto no Conselho. Podemos encher este hemiciclo com relatórios de acidentes, derrames, danos ambientais, perdas humanas e danos materiais causados pela má gestão, má construção e má concepção deste tipo de instalações. É essencial que obtenhamos esse seu compromisso agora, numa altura em que a indústria nuclear afirma que a energia nuclear pode ser positiva para o cumprimento das metas de Quioto e boa para o ambiente. Poderíamos apresentar uma lista dos danos e sofrimento causados por descargas nucleares, pelo que se impõem medidas imediatas.
Yiannitsis
Como já referi, existe uma proposta da Comissão que está a ser examinada pelo Conselho e, se o Conselho concluir nesse sentido, poderá haver uma base para a apreciação deste tipo de pedido. Além disso, gostaria de salientar que não se trata de um problema de natureza técnica. O problema, para além dos aspectos nacionais, assume também dimensões institucionais, como é evidente tem também dimensões políticas, mas assume dimensões institucionais que os senhores têm de respeitar e não violar, e que criam restrições não só sobre esta questão mas também sobre outras questões onde existem disposições institucionais que delimitam o poder de intervenção do Conselho.

Presidente.
 Pergunta nº 10, do deputado Gerard Collins, o qual foi substituído pelo deputado Andrews (H-0238/03):

Objecto: Modelo rural europeu
A Presidência grega salientou a importância do modelo rural europeu e das bases em que o mesmo assenta, isto é, a exploração familiar e as comunidades locais, vilas e aldeias localizadas nas regiões rurais da União Europeia. Poderia o Conselho indicar se desejaria fazer uma declaração sobre os progressos obtidos durante a Presidência grega no que se refere à salvaguarda e à promoção do modelo rural europeu?

Yiannitsis
A Presidência grega, dando continuidade aos esforços desenvolvidos pela sua antecessora, tem vindo a tentar desde Janeiro avançar o melhor que pode na apreciação das propostas legislativas relacionadas com a reforma da política agrícola comum, incluindo, como é evidente, a proposta de regulamento sobre desenvolvimento rural. De acordo com as informações mais recentes que me foram fornecidas sobre a evolução dos trabalhos no âmbito do Conselho que se ocupa desta matéria, posso acrescentar que estou optimista com os progressos já realizados. O debate sobre as reformas realizado durante estes primeiros seis meses deverá permitir ao Conselho, também após o parecer do Parlamento Europeu, chegar a um acordo sobre todas as propostas de reformas em Junho.
A nossa Presidência atribui grande importância à salvaguarda do modelo rural europeu multifuncional, que dedica mais atenção ao desenvolvimento rural, como não poderia deixar de ser, uma vez que também testámos o valor deste modelo no nosso país. Durante os debates já realizados sobre todas as propostas, estes aspectos das propostas obtiveram de um modo geral uma boa aceitação, tendo sido destacada a importância que deve ser atribuída a estas questões e ao desenvolvimento das regiões periféricas em particular.
Além disso, o Conselho e a Comissão estão cientes de que o financiamento ao abrigo da PAC deve respeitar as conclusões do Conselho Europeu de Berlim sobre limites financeiros, bem como as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de Outubro de 2002. Consequentemente, as medidas a favor do desenvolvimento rural dependerão dos fundos disponíveis no âmbito do segundo pilar da PAC e dos fundos eventualmente obtidos através da reafectação de recursos que possam vir a ser libertados no âmbito do primeiro pilar da PAC em consequência da reforma em curso.

Presidente. -
Se o senhor deputado Andrews desejar reformular a sua pergunta, tem também a palavra. Se não desejar fazê-lo, tem a palavra o senhor deputado Ó Neachtain para apresentar a sua pergunta.

Ó Neachtain (UEN).
Agradeço ao Senhor Presidente em exercício do Conselho a sua resposta exaustiva. Gostaria apenas de dizer, como natural de uma região periférica do ocidente da Irlanda, que o modelo rural europeu está, em muitos casos, seriamente ameaçado por diversas normativas da União Europeia, especialmente no caso da reforma da política agrícola comum. Parece-me que a pequena exploração familiar, por exemplo, que poderíamos tomar como base para o desenvolvimento rural e para outras questões, está seriamente ameaçada pela tendência que actualmente se constata.
Peço que este factor seja tido em consideração, já que tem sido a base do modelo rural criado pela União Europeia. Se este for, de alguma forma, posto em causa, isso terá consequências graves para o futuro da sociedade rural da Europa.
Yiannitsis
A minha resposta deixou bem claro que também eu entendo que este modelo desempenha um papel importante no funcionamento da agricultura europeia; estamos em vias de examinar a maneira de proceder. Durante este processo, os ministros competentes contribuirão obviamente com a sua experiência e com as suas opiniões, e espero que no balanço final fiquem salvaguardados precisamente os elementos positivos do modelo que prevalece na União e que é importante, não só do ponto de vista agrícola, mas também, de um modo geral, do ponto de vista económico e social e, em última análise, do ponto de vista político.

Crowley (UEN).
Gostaria de me referir às observações feitas pelo Senhor Presidente em exercício do Conselho e pelo senhor deputado Ó Neachtain.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, V. Exa. referiu, na sua primeira resposta, a necessidade de nos mantermos dentro dos parâmetros do Acordo de Berlim de 1999. Todos aqui estão cientes, e estou certo de que V. Exa. também, de que os parâmetros de 1999 foram agora postos de parte na sequência das propostas do Senhor Comissário Fischler para a reforma da PAC. Dois anos antes daquela data, em 1997, a Declaração de Cork referia a necessidade de uma política de desenvolvimento rural dinâmica e inovadora para combater o êxodo das zonas rurais e fazer face aos problemas sociais que este acarreta para as zonas urbanas. Como sabe pelo que se passa no seu próprio país, as regiões periféricas e as ilhas têm desvantagens e perigos únicos, que devem ser encarados de uma forma conjunta e multifacetada. Por isso, peço-lhe que se lembre - em futuras reuniões do Conselho, ou quando pessoas oriundas de outros países afirmarem que devemos deixar de lado toda esta questão agrícola-rural - que existe uma relação directa entre a agricultura e o desenvolvimento rural, que não pode ser descurada.
Yiannitsis
Terei em conta os comentários que aqui foram formulados.

Presidente.
 À pergunta nº 11, da deputada Izquierdo Rojo (H-0240/03) não será dada resposta, uma vez que o assunto a que se refere está incluído na ordem do dia da presente sessão.

Presidente
 Pergunta nº 12, da deputada Sarah Ludford , a qual foi substituída pela deputada Thors (H-0241/03):

Objecto: As mulheres no Afeganistão e no Iraque
No Afeganistão, mais de um ano após a queda dos Talibãs, a vida para a maioria das mulheres não melhorou. Que medidas tenciona o Conselho tomar, em conjunto com a Comissão, para melhorar a situação dessas mulheres que, devido às amplas restrições em vigor, continuam, em muitos casos, confinadas às suas casas?
Na qualidade de dador de ajuda, que pressões está a UE a exercer junto do governo provisório afegão para que cessem o assédio e a opressão das mulheres, tais como a proibição de circular a pé, a proibição de ser conduzida por um homem num táxi e a obrigação de usar a 'burqa??
Está o Conselho disposto a assegurar, na medida das suas possibilidades, que no Iraque do pós-guerra será feita justiça às mulheres no processo de reconstrução física e política?

Yiannitsis
A UE acompanha de perto a situação dos direitos humanos das mulheres no Afeganistão. Nos seus contactos com a Administração Transitória do Afeganistão, a UE salienta constante e incessantemente que os direitos das mulheres afegãs e a promoção da sua participação plena e igual em todos os aspectos da vida pública são um importante ponto de referência para a avaliação do desempenho da referida Administração e para a definição da futura política da UE em relação ao país.
No dia 14 de Abril, o Conselho aprovou conclusões nas quais salientava, entre outras, a importância de incluir a integração da questão da igualdade entre os dois sexos na política da Administração Transitória do Afeganistão e nas quais instava ao estabelecimento de um quadro constitucional para a promoção e protecção dos direitos humanos, especialmente os das mulheres e raparigas. O Conselho salientava igualmente que a sensibilidade para as questões da igualdade entre os sexos deve ser uma das características do governo que vier a ser formado após a realização de eleições livres e justas até Junho de 2004. O Ministro dos Negócios Estrangeiros afegão, que se reuniu com os ministros da UE em Abril de 2003, subscreve estas conclusões.
Depois da queda do regime talibã, há mesmo assim sinais de melhoria. São cada vez mais as raparigas que frequentam a escola e que estudam também em estabelecimentos de ensino superior nas principais cidades. Os ministérios estão a recrutar mulheres e, de um modo geral, há muitas mulheres que voltaram a trabalhar fora de casa. Um passo muito positivo foi a ratificação, em 5 de Março, da Convenção das Nações Unidas relativa à eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres. Todavia, não obstante os exemplos que referi, o Conselho reconhece que efectivamente a situação das mulheres continua a ser intolerável no que se refere às possibilidades de educação e trabalho, bem como no que se refere à sua protecção jurídica ou à sua participação plena e em condições de igualdade na vida pública. De igual modo, as mulheres são as principais vítimas da insegurança, que ameaça a sua vida e a sua dignidade.
O gabinete do representante especial da UE para o Afeganistão, Sr. Vendrell, estabeleceu boas relações de trabalho com o Ministério dos Assuntos das Mulheres e com a Comissão Independente Afegã para os Direitos do Homem e está a apoiar a criação de uma infra-estrutura de organizações de mulheres através da formação e do diálogo. O representante especial da UE, juntamente com os representantes da Comissão e dos Estados-Membros, procede periodicamente a uma avaliação dos objectivos da política da União Europeia, inclusive no domínio dos direitos da mulher e, se considerar necessário, apresentará recomendações sobre medidas adicionais a tomar por parte da UE. Por último, o Conselho também dedicará especial atenção ao papel das mulheres na reconstrução do Iraque.

Thors (ELDR).
Gostaria de começar por agradecer ao Conselho a sua resposta. Infelizmente, nesta pouco se diz a respeito da situação das mulheres no Iraque. Ontem, tive a oportunidade de ouvir, em directo de Bagdade, um representante da UNICEF afirmar que a cidade de Sadr foi tomada pelos Shia, o que significa dificuldades para as mulheres.
A senhora deputada Elisabeth Rehn, minha antecessora no Parlamento, elaborou um relatório muito esclarecedor sobre a situação das mulheres em tempos de guerra e de paz. Salientou que a situação das mulheres será mais difícil em tempos de paz. Infelizmente, especialmente no Afeganistão, a situação em que as mulheres vivem não lhes permite ter a certeza de que não serão violadas. É um problema que se vive no Afeganistão Ocidental.
Quais as acções, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que estão a ser desenvolvidas à luz do trabalho da senhora deputada Rehn? A senhora deputada propôs diversas acções, tendo inclusivamente apresentado a sugestão de que as forças de manutenção de paz fossem extremamente bem informadas sobre os direitos das mulheres.
Quanto à situação no Iraque, haverá alguma possibilidade de V. Exa. intervir?
Yiannitsis
Registo os comentários e, tal como no caso do Afeganistão, assim que a situação no Iraque se normalizar, poderemos tomar medidas mais concretas.

Andrews (UEN).
Concorda o Senhor Presidente em exercício do Conselho que a situação das mulheres no Afeganistão, fora de Cabul, não registou nenhuma alteração? Não é provável que a situação das mulheres no Iraque venha a melhorar num futuro próximo.
Yiannitsis
Disse na minha intervenção que a situação das mulheres no Afeganistão corresponde de facto à imagem problemática que o senhor deputado referiu. O Conselho está a tentar utilizar todos os meios ao seu alcance para influenciar esta situação.

Presidente. -
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 13 caduca.

Presidente. -
Pergunta nº 14, do deputado José Ribeiro e Castro (H-0243/03):

Objecto: Cuba - Revisão da política
A União Europeia vinha desenvolvendo uma política de diálogo construtivo com Cuba. Pressupostos deste desenvolvimento eram um certo sentimento de desanuviamento do regime comunista cubano e a esperança de favorecer uma evolução para a democracia e o pleno respeito dos direitos humanos. O Parlamento Europeu debateu esta gravíssima situação em 10 de Abril de 2003 e aprovou uma Resolução.
Que consequências políticas concretas tira o Conselho da brutal alteração da situação em Cuba? Vai o Conselho manter a mesma política que estava a ser definida, apesar de o regime cubano ter rompido brutalmente com os seus pressupostos? O que é que o Conselho está a fazer - e que mais pode fazer - para assegurar a libertação pelo regime cubano de todos estes perseguidos políticos? Partilha o Conselho o entendimento de que, sobretudo após a atribuição do Prémio Sakharov 2002 e seguramente ao longo de todo o ano de 2003, é ainda maior a responsabilidade de todas as instituições europeias de agirem firme e solidariamente em apoio daqueles que, em Cuba, querem apenas poder exercer a sua liberdade humana fundamental e que crêem na democracia e nos direitos humanos também para o povo cubano?

Yiannitsis
Na avaliação periódica da posição comum da UE sobre Cuba, o Conselho frisa sempre a sua abordagem relativa a um diálogo aberto e construtivo com Cuba sobre todas as matérias de interesse comum. O Conselho reiterou os objectivos da política da União Europeia em relação a Cuba, que continuam a ser o encorajamento de um processo de transição para uma democracia pluralista, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a retoma económica sustentada e um melhor nível de vida para a população. A UE acompanha regularmente a situação vivida em Cuba.
Assim que tomou conhecimento da recente vaga de detenções, a Presidência, em nome da União Europeia, emitiu declarações públicas e procedeu a intensas diligências junto de Havana. Nos seus contactos bilaterais com as autoridades cubanas, os Estados-Membros protestaram vivamente contra essas detenções. O Conselho teve devidamente em conta a resolução aprovada pela União Europeia em 10 de Abril, a qual reforça a posição da UE contra estas medidas.
Na sua reunião de 14 de Abril, o Conselho da União Europeia aprovou as seguintes conclusões:
"O Conselho condena as recentes acções das autoridades cubanas, nomeadamente as execuções, a prisão em larga escala de dissidentes, os julgamentos injustos e as sentenças arbitrárias e exageradas pronunciadas e apela à libertação imediata de todos os presos políticos. Os últimos acontecimentos, que contribuem para deteriorar ainda mais a situação dos direitos humanos em Cuba, irão afectar as relações da UE e as perspectivas de uma maior cooperação. O Conselho vai acompanhar de perto a situação."
A UE aprovou igualmente uma resolução sobre a situação dos direitos humanos em Cuba, a qual foi aprovada no âmbito da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Como comentário geral, a Presidência da UE emitiu uma declaração onde afirma que a UE condena as detenções em massa, os julgamentos sumários e injustos e as sentenças arbitrárias e exageradas impostas a um grande número de dissidentes por manifestarem pacificamente as suas opiniões políticas, religiosas e sociais e por estarem a exercer o seu direito de participar de forma plena e igual na vida pública.
Consequentemente, a UE exige que essas pessoas, que considera como prisioneiros de consciência, sejam libertadas sem demora e apela também à libertação imediata de todos os presos políticos. Além disso, está profundamente preocupada com a repressão continuada de membros da oposição.
A UE condena categoricamente as recentes execuções de cidadãos cubanos levadas a cabo na sequência de julgamentos sumários e lamenta que a moratória sobre a pena de morte no país tenha expirado.
Estes últimos desenvolvimentos, que marcam um agravamento da situação dos direitos humanos no país, irão afectar as relações entre a UE e Cuba e as perspectivas de uma maior cooperação. A UE vai acompanhar de muito perto as violações dos direitos individuais e políticos, que continuam a afectar as relações da União com Cuba.
Para finalizar, gostaria de salientar que a UE vai continuar a acompanhar de muito perto a situação, especialmente no que se refere a um eventual recursos a meios legais a favor das 78 pessoas condenadas.

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, começo por agradecer a resposta extensa da Presidência em exercício, mas atrevo-me a sugerir que é necessário fazer algo mais. E justamente porque apoiamos uma evolução para a transição em Cuba e porque assistimos a um violento recuo nas expectativas que existiam, creio que todos nós temos uma particular responsabilidade, tanto mais que este Parlamento atribuiu, em Dezembro passado, o Prémio Sakharov a uma grande personalidade cubana defensora dos direitos humanos: Osvaldo Payá, que atravessa neste momento grandes dificuldades.
Temos de passar a uma posição de solidariedade activa e por isso fazia a seguinte pergunta: está o Conselho preparado para convidar Osvaldo Payá para se encontrar com a Presidência, com o Alto Representante, com o Conselho, nalgumas das suas reuniões para, de viva voz, transmitir a sua sensibilidade face aos gravíssimos acontecimentos cubanos? E encara o Conselho a possibilidade de sugerir a todos os Estados-Membros que através dos seus representantes diplomáticos façam o mesmo, isto é, que transmitam directamente a sua solidariedade e convidem Osvaldo Payá, Prémio Sakharov 2002, a visitar cada uma das capitais europeias e aí transmitir a realidade do sofrimento do povo cubano?

Yiannitsis
Fiz referência às declarações do Conselho e de muitos, se não todos, Estados-Membros a condenar os acontecimentos recentemente registados em Cuba. O Conselho é particularmente sensível a esta questão, discutiu-a na sua última reunião e decidiu emitir essas declarações condenatórias. Serão consideradas outras medidas à luz do evoluir da situação. Está claro que os últimos acontecimentos em Cuba suscitaram um clamor geral e esperamos que tal facto possa influenciar as subsequentes decisões do Governo cubano.

Presidente.
Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às nºs 39 a 58 serão dadas respostas por escrito.

Presidente. -
Caros colegas, é com enorme prazer que dou as boas-vindas a Sua Excelência o Presidente da República da Polónia, Aleksander Kwasniewski.

Esta é uma ocasião muito especial, tendo em conta o contexto da presente semana, aqui em Estrasburgo, uma semana em que o Parlamento Europeu deu início ao processo de pré-integração dos nossos colegas e amigos políticos dos países candidatos à adesão, através do chamado processo de observadores. Estão hoje aqui presentes observadores dos parlamentos dos países candidatos à adesão e, evidentemente, observadores do Sjem e do Senado polacos.
Senhor Presidente, é com enorme prazer que lhe dou, hoje, as boas-vindas aqui ao Parlamento Europeu, reconhecendo o papel que o seu país desempenhou para permitir a todos, na Europa, chegar ao ponto de integração e reintegração em que nos encontramos actualmente. Faço também questão de o felicitar pessoalmente pelo papel que desempenhou na transformação e transição na República da Polónia.
Gostaria, através de V. Exa., de enviar daqui desta tribuna uma mensagem ao povo da Polónia. Nesta Assembleia, a 9 de Abril de 2003, votámos favoravelmente os Tratados de Adesão. Em nome dos 360 milhões de cidadãos da União Europeia, que aqui representamos, dissemos, com mais de 90% dos votos, "sim" à Polónia. É esta a mensagem que gostaria que o Senhor Presidente levasse daqui de Estrasburgo para o seu povo.
(Aplausos)
Permita-me igualmente recordar que, no início dos anos oitenta, esta Assembleia manifestou também a sua solidariedade perante o novo despertar da Polónia, criando um Grupo de Amigos da Polónia - Amici Poloniae. Esse acto de solidariedade, já nessa altura, era bem a medida do interesse sincero e contínuo que esta Casa nutre pelo seu país.
Aguardamos com expectativa a adesão da Polónia à União Europeia no próximo ano. O dia 1 de Maio de 2004 marcará o final de um longo caminho. Penso que, para todos nós, esse caminho teve início nos estaleiros de Gdansk, em meados de Agosto de 1980. Estamos hoje conscientes do quanto devemos ao povo polaco pela abertura deste novo capítulo na vida da Europa e, na verdade, conscientes também da tradição polaca, nascida desse capítulo, de lutar pela 'liberdade, a vossa e a nossa?. Temos igualmente presente a identidade comum que as nossas histórias nos oferecem. Westerplatte, Katyn, as duas sublevações de Varsóvia são páginas importantes da nossa história comum.
Os seus compatriotas, guiados por Lech Walesa, puseram em marcha esta revolução pacífica.
Recordo um cartaz famoso, como penso que todos recordarão, nas ruas de Praga em Novembro de 1989, no qual se lia: Polónia - 10 anos, Hungria - 10 meses, RDA - 10 semanas, Checoslováquia - 10 dias. Tudo isso teve início num estaleiro da Polónia.
Recordamos também que um outro ilustre compatriota seu, Karol Wojtyla - Sua Santidade o Papa João Paulo II -, quando se dirigiu ao Parlamento polaco, em 1999, salientou que a Polónia tinha todo o direito de fazer parte do processo de desenvolvimento e progresso mundial e, especialmente, do desenvolvimento europeu. Apoiou a integração da Polónia na Europa, como o fazemos nós hoje, aqui, neste Parlamento.
(Aplausos)
Senhor Presidente, gostaria de saudar a sua liderança. Há algumas semanas, juntamente com o Senhor Comissário Verheugen, tive o privilégio de assistir, em Varsóvia, ao lançamento da sua campanha presidencial com vista ao próximo referendo na Polónia. Estou ciente de que possui um calendário de viagens extremamente cheio, que o levará a percorrer todo o país. Visitou já concidadãos seus em Plock e Gorzow e, ontem, apesar de uma tremenda tempestade, deslocou-se a Bialystok. Ainda hoje caiu aqui alguma chuva, para que V. Exa. se sinta em casa.
(Risos)
Sei que a sua campanha o levará a muitos outros locais, aonde levará consigo a sua visão e a sua mensagem. A sua visão da Polónia na Europa, a sua visão da Europa Central de regresso à Europa e à comunidade mundial mais alargada, as suas relações com os seus antigos vizinhos - tais como a Ucrânia e os outros países, que se tornaram nossos novos vizinhos - ser-nos-ão úteis como ajuda para desenvolvermos as nossas perspectivas para uma dimensão oriental.
Faço votos sinceros de que o seu trabalho de liderança na Polónia, neste momento decisivo, seja um êxito. Espero que os seus compatriotas saibam aproveitar este momento histórico e possam deixar-se inspirar pelo lema da sua campanha "tak dla Polski".
(Aplausos)
Kwasniewski

Presidente. -
Está encerrada a sessão solene.
(A sessão solene é encerrada às 12H30)
Presidente.
 Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0141/2003) do deputado Kreissl-Dörfler, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa e que altera a Directiva 92/46/CEE (COM(2002) 736 - C5-0029/2003 - 2002/0299(CNS)).

Byrne
Senhor Presidente, é com satisfação que aqui venho debater a proposta da Comissão relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa.
Esta proposta visa proporcionar uma maior flexibilidade aos Estados-Membros na escolha da estratégia de controlo mais adequada em determinadas condições socio-económicas, conferindo-lhes assim maior responsabilidade pelas medidas aplicadas, nomeadamente no que se refere ao cumprimento dos requisitos de saúde pública e de protecção do ambiente.
A nossa posição de base sobre a vacinação profiláctica contra a febre aftosa permanece inalterada. Esta posição reflecte o estado actual do desenvolvimento das vacinas, a natureza divergente do vírus que as causa e as importantes implicações comerciais que teria qualquer opção pela vacinação profiláctica.
O principal método de luta eficaz contra todo o tipo de surto continua a ser o abate de todo e qualquer animal infectado ou daqueles com probabilidade de disseminar a doença.
No entanto, aprendemos, sobretudo graças ao excelente trabalho da vossa Comissão Temporária, que o abate em massa de animais aparentemente saudáveis suscita, entre a população em geral, grandes preocupações no que respeita à ética e à economia da actual pecuária, assim como às medidas de luta contra as doenças e às suas repercussões sobre as comunidades rurais.
A proposta da Comissão, por conseguinte, marca uma mudança de ênfase nas medidas disponíveis de luta contra a doença, promovendo a vacinação de emergência, a qual passa de instrumento de último recurso para a linha da frente dos métodos de luta disponíveis.
A Comissão está absolutamente ciente de que a preservação do actual estatuto zoossanitário é um objectivo exigente, tendo em conta a globalização do comércio, a liberdade de circulação de pessoas, a natureza do vírus e a situação endémica em grandes regiões do mundo.
Por conseguinte, a proposta inclui também disposições sobre um banco anti-genes da Comunidade, laboratórios de diagnóstico e planos de alerta, a fim de assegurar um elevado nível de preparação contra a doença.
Estou grato ao Parlamento Europeu por ter estudado de forma aturada a nossa proposta. Aguardo com expectativa o vosso debate sobre o relatório.
Kreissl-Dörfler (PSE)
Senhor Comissário, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, tal como o plenário, há pouco mais de seis meses, adoptou por uma grande maioria o relatório da Comissão Temporária para a Febre Aftosa, hoje iremos apresentar a nossa posição sobre a proposta de uma directiva do Conselho relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa. Chegamos, assim, ao fim de um capítulo muito importante, e gostaria de aproveitar esta oportunidade para, mais uma vez, agradecer sinceramente a excelente colaboração de todos os deputados, bem como do secretariado e, muito especialmente, da Comissão.
O nosso relatório especial e o relatório que aqui estamos a debater são fruto do melhor tipo de colaboração. Muitas das exigências do Parlamento já foram incorporadas na proposta que a Comissão agora apresentou, pelo que as várias alterações que apresentamos se destinam mais a conferir maior precisão à proposta do que a dar-lhe uma nova orientação. Para evitar mal-entendidos, uma razão tão importante como outra qualquer, gostaria de frisar novamente que não estamos a pedir uma vacinação preventiva geral do tipo que era habitual antes de 1992, mas sim uma vacinação de emergência, destinada a permitir que se mantenham vivos os animais e como uma primeira medida quando é necessário conter um eventual surto de febre aftosa. Trata-se de uma distinção importante que continua a ser necessário manter em determinados pontos do texto. Gostaria, também, de sublinhar que os produtos provenientes de animais vacinados não representam qualquer perigo para a saúde humana, e que não têm sequer qualquer efeito na mesma. Isso é uma coisa que sabemos e é por essa razão que seria impossível justificar uma proibição da comercialização de produtos provenientes de animais vacinados durante um surto da doença. Sabemos que haverá problemas no que se refere ao comércio com países terceiros, como o Japão e os Estados Unidos, mas será possível resolvê-los através da regionalização, e a atribuição do estatuto de 'indemne de febre aftosa? seis meses após a vacinação, e não - como acontecia há um ano - após doze meses, deve ser considerada um contributo essencial para a formulação de uma nova política. Poder-se-á acrescentar, porém, que é necessário continuarmos a trabalhar no sentido de conseguirmos que o OIE estabeleça uma regra de três meses. Este aspecto é o tema de uma alteração apresentada pelo senhor deputado Böge e outros deputados, a que vos peço que dêem o vosso apoio. Devemos, contudo, votar contra a alteração nº 32 da comissão, que não me parece levar devidamente em conta a actual situação ao nível do direito internacional. A alteração 49 do Grupo dos Verdes também deve ser rejeitada, pois iria reduzir a margem de manobra de que necessitamos.
Não quero entrar neste momento, em pormenor, nas várias propostas, mas a incidência da peste aviária, ou gripe das galinhas, mostra-nos como é importante imprimirmos uma nova orientação ao controlo das zoonoses e examinarmos novamente os seus aspectos fundamentais. Nos Países Baixos, já foram abatidos vinte e cinco milhões de animais, e a doença surgiu agora, também, na Alemanha. Tal como solicitamos muito claramente no nosso relatório, teremos, mais cedo ou mais tarde, de encontrar uma forma completamente diferente de abordar as epizootias, de modo que não sejam apenas os interesses comerciais e económicos a determinar aquilo que se faz. A estratégia a adoptar terá de ter uma dimensão ética, para além de uma dimensão económica. O risco de as doenças se propagarem é em parte agravado pela pecuária intensiva e pelas relações comerciais internacionais, pelo que é necessário repensar a política de vacinação. Alguns vírus são altamente mortíferos e, de futuro, haverá que adoptar uma abordagem diferente.
No seu relatório, o Parlamento explica muito claramente quais são as consequências económicas e sociais de uma estratégia que não atinge os fins que se propôs. Do mesmo modo, temos de pensar na forma como de futuro iremos recuperar os custos, se o iremos fazer através de fundos nacionais ou em conjunto com um fundo comunitário para as doenças animais, e temos de determinar quem irá ser indemnizado - apenas as pessoas imediatamente afectadas, cujos animais foram abatidos, ou todas as pessoas que sofreram prejuízos financeiros. Esta questão ainda não foi satisfatoriamente resolvida.
É também necessário intensificar a investigação, especialmente a investigação aplicada, se quisermos ter vacinas melhores, mas, simultaneamente, é necessário assegurar a profilaxia ao nível das empresas e das importações, e durante o transporte de animais. Isso é mais importante do que nunca como meio de impedir que os agentes patogénicos ou os vírus cheguem sequer a afectar os animais. Esperamos que, durante a Presidência grega, o Conselho consiga chegar a um acordo que faça justiça às necessidades dos produtores, ou seja, dos agricultores, bem como dos consumidores e dos animais. Trata-se de áreas em que a UE tem competência e opções possíveis, que devem ser plenamente aproveitadas. Nesta Assembleia, já cumprimos o nosso dever, tanto na comissão como no terreno, falando com as pessoas afectadas na Grã-Bretanha e nos Países Baixos. Espero que o futuro nos permita encontrar uma forma de sairmos do círculo vicioso do abate e do isolamento.
Maat (PPE-DE).
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria de começar por felicitar sinceramente o relator pela forma como cooperou com os diversos grupos políticos, e também pelo muito meritório resultado alcançado. Isto demonstra que o relator compreendeu a grande inquietação suscitada pelos recentes surtos de febre aftosa. O relator elaborou um excelente relatório em resposta às propostas legislativas do Comissário. Gostaria igualmente de agradecer à Comissão Europeia e ao Comissário Byrne pela sua pronta reacção ao relatório de iniciativa elaborado pelo Parlamento com base nas investigações que levámos a cabo. O Comissário adoptou pelo menos alguns pontos deste relatório parlamentar, o que pressagia uma boa cooperação entre a Comissão e o Parlamento, no sentido de chegarmos a um método efectivo de combate às epizootias, agora e no futuro.
Ao mesmo tempo, Senhor Presidente, devo dizer, em nome do meu grupo, que a investigação parlamentar nos ensinou quão desastrosas podem ser as consequências de um surto epizoótico. Conduzimos uma investigação sobre as epidemias de febre aftosa. Vimos as consequências que daí advieram, tanto para as pessoas como para os animais, mas vimos também os seus efeitos secundários. Os problemas de saúde que continuam a registar-se nas zonas afectadas pela febre aftosa, as enormes perdas económicas, mas também a enorme angústia das pessoas e todos os problemas correlacionados, demonstram que não podemos continuar a encarar estas doenças animais como uma questão meramente técnica, mas temos de olhar também de forma explícita para as consequências sociais.
É incontestável que, num mundo onde as fronteiras estão a tornar-se cada vez mais diáfanas e há cada vez mais comércio internacional, os riscos de doenças animais infecciosas aumentam. Basta-me fazer uma breve alusão ao surto de SRA para ilustrar o grau de pânico que isso pode provocar. Temos de estar bem cientes de que, ao optarmos pela política de não vacinação, os riscos de doenças animais infecciosas irão aumentar. Queremos manter os animais ao ar livre, queremos ver as vacas a pastar nos prados e as galinhas e os porcos a crescer em liberdade. Tudo isto implica, contudo, um risco acrescido. Além disso, há também os riscos internacionais inerentes ao aumento do transporte e do comércio internacional. Significa isso que não podemos imputar as consequências apenas aos agricultores; também nós, enquanto políticos, temos de reflectir sobre a forma como poderemos conter tais riscos no futuro. O relatório Kreissl-Dörfler constitui um bom primeiro passo nesse sentido. Se houver um novo surto, poderemos, quanto mais não seja, garantir que, mediante uma alteração fundamental da nossa política, e porventura também por via de vacinação, possamos chegar a uma abordagem e a um controlo muito mais eficaz de algumas epizootias - neste caso, a febre aftosa.
No que diz respeito a essa alteração fundamental da nossa política - nomeadamente a provisão de mais alternativas para os Estados-Membros, mais alternativas para a Comissão, e muito seguramente também a utilização de vacinas para controlar um surto - é extremamente importante que pensemos na forma de controlar, subsequentemente, os efeitos secundários e as suas repercussões. Neste âmbito, levantam-se algumas questões importantes. Para começar - e até agora a Comissão não foi ainda totalmente clara a este respeito -, como deveremos lidar com as pessoas indirectamente afectadas por futuros surtos? Em segundo lugar, como poderemos garantir que haja o máximo mercado para os produtos, a partir do momento em que a vacinação profilática é utilizada e os animais sobrevivem? É evidente que a legislação nos permite vender os nossos produtos no mercado europeu sob determinadas condições, mas continuamos a ter dúvidas no que respeita às cadeias de supermercados. Como lidar com essa questão? Qual é o nosso papel nesse processo enquanto políticos, e qual é o papel da Comissão?
Uma terceira questão consiste em saber como poderemos garantir que estes tipos de surtos se traduzam internacionalmente nas relações comerciais? Nesse contexto, cumpre-me assinalar que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus propôs uma alteração - que eu próprio apresentei em nome do senhor deputado Böge e de outros colegas do nosso grupo -, na qual fazemos um apelo urgente à Comissão para que tenha em conta o que o relator disse, nomeadamente que é fundamental que, no contexto internacional, o período de vigência das restrições à exportação após um surto seja reduzido de seis para três meses. Isto é absolutamente crucial para a nossa abordagem na União Europeia, abordagem essa que só poderá ser bem sucedida se, também a nível internacional, conseguirmos reduzir esse período de seis para três meses. Instamos a Comissão a alcançar esse objectivo por via de negociações. Gostaria de ouvir a reacção do Comissário Byrne a este ponto.
Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de termos conseguido avançar um passo no combate à febre aftosa. Ao mesmo tempo, digo isto com uma mistura de sentimentos, agora que o meu próprio país, e também os países vizinhos, Alemanha e Bélgica, foram atingidos por um novo surto de peste aviária. Quero pedir uma vez mais à Comissão que examine a forma como poderemos assumir a responsabilidade social por essas graves doenças animais, como a peste aviária, a peste suína e, neste caso, a febre aftosa, a fim de chegar a uma política coerente. Mas, uma vez mais, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus congratula-se com o facto de termos conseguido dar o primeiro passo neste dossier da febre aftosa.

Corbey (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a crise da febre aftosa deixou cicatrizes profundas. Os abates causaram mágoa a inúmeras famílias e provocaram indignação e ira, por vezes uma ira impotente contra as autoridades e também contra a Europa, que impediu a vacinação dos animais.
Antes de mais, quero exprimir a minha sincera gratidão ao senhor deputado Kreissl-Dörfler, que mais uma vez realizou um excelente trabalho. Depois do seu relatório sobre a crise da febre aftosa, não se poupou a esforços no sentido de fazer com que a lista de recomendações, que este Parlamento apresentou em Dezembro do ano passado, fosse incorporada na proposta da Comissão.
Entretanto, estamos envolvidos num processo legislativo. Penso que a proposta e as alterações apresentadas constituem, de uma forma geral, uma resposta aceitável à indignação pública desencadeada pelos abates maciços de animais. Sou favorável à utilização de vacinas profiláticas de emergência que permitam que os animais sejam mantidos vivos até ao momento em que são abatidos para consumo.
Há dois pontos importantes que gostaria de realçar, sob a forma de perguntas à Comissão, às quais gostaria que V. Exa. me respondesse dentro de instantes. A primeira prende-se com a responsabilidade política. A crise da febre aftosa de 2001 prenunciou a derrocada política de 2002. Em qualquer dos casos, temos de dar também uma lição aos políticos. A confiança na política sofreu um profundo abalo. Uma das principais razões residiu no facto de a responsabilidade política ter ficado totalmente por esclarecer. Quem foi o responsável pela política de não vacinação? O Governo, a UE ou o Gabinete Internacional de Epizootias? Os Ministros apontaram para a UE, e os Comissários da UE apontaram para governos nacionais e para o Gabinete em Paris. Para o cidadão comum, tratou-se de uma complicada estrutura de responsabilidades, o que gerou a imagem de políticos que, apesar de se terem mostrado dispostos a assumir posições públicas, subsequentemente preferiram esconder-se atrás de outros. Políticos que não assumem responsabilidades despojam a política da sua credibilidade. Este 'jogo da batata quente? acabou por se virar fortemente contra a Europa. As centenas de cartas e de mensagens por correio electrónico exprimindo indignação constituíram sinais claros da tragédia humana e institucional.
Um futuro surto de febre aftosa não poderá conduzir ao abate maciço de animais saudáveis. Temos de nos esforçar ao máximo para o garantir durante os tempos mais próximos. Isso requer uma política de combate à febre aftosa que estabeleça uma clara partilha de responsabilidades - a nível regional, europeu e internacional - e em que os parlamentos sejam igualmente envolvidos. O nosso objectivo deverá ser uma política de combate à febre aftosa que não seja anónima. As responsabilidades pelas opções e pelo cumprimento têm de ser claramente definidas. É nosso dever comunicar a este respeito.
Numa tentativa de obter essa clareza, gostaria de pedir ao Comissário que nos esclareça aqui de novo esta noite onde reside exactamente a responsabilidade. Será verdade que um Estado-Membro pode optar pela utilização da vacinação profilática de emergência e, subsequentemente, manter os animais vacinados vivos? É verdade que os produtos provenientes de animais vacinados podem ser comercializados sem qualquer problema?
Passo assim ao segundo ponto, nomeadamente o comércio de produtos de origem animal provenientes de animais vacinados. No momento em que um Estado-Membro decide adoptar a vacinação profilática de emergência e manter os animais vivos, terá de lhe ser possível vender os produtos. Isso requer, no mínimo, duas coisas: supermercados que vendam esses produtos e consumidores que os comprem. Como pensa a Comissão criar as condições adequadas nesse sentido, em colaboração com os Estados-Membros? O objectivo não pode ser, naturalmente, o de manter os animais vacinados vivos, para posteriormente se descobrir que não há mercado para eles. Isso acabaria, seguramente, por conduzir ao abate de animais vacinados. Gostaria que V. Exa. me respondesse a estas duas perguntas.

Mulder (ELDR).
Senhor Presidente, no auge do surto de febre aftosa de 2001, o Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas formulou três princípios: como poderemos evitar que esses surtos se repitam, o que faremos se ocorrer um novo surto e como poderemos fazer face aos custos desses surtos no futuro?
Em relação ao primeiro ponto: melhores controlos fronteiriços. Quando de, tempos a tempos, regresso à Europa de outro continente, presto uma atenção particular a esse aspecto, e devo dizer-lhe com toda a franqueza que, apesar das medidas recentemente anunciadas, poucas mudanças registei ainda. Em que consistiam exactamente essas novas medidas?
Como deveremos agir se ocorrer um novo surto? Somos de opinião que o abate maciço de animais saudáveis não será aceitável no futuro, pelo que apoiamos totalmente as conclusões do relatório, segundo as quais a vacinação profilática deve ser utilizada. Fomos até mais longe. Em 2001, apresentámos uma alteração ao orçamento de 2002 tendente a garantir que a Comissão pudesse realizar investigação no campo do desenvolvimento de vacinas melhores - vacinas marcadoras contra a febre aftosa. Aliás, não nos limitámos à febre aftosa; essa investigação poderia estender-se a todas as epizootias.
É particularmente frustrante verificar que, quase dois anos depois de essa alteração ter sido apresentada e aprovada, a Comissão não iniciou ainda essa investigação. São-nos sistematicamente invocadas novas razões. Dizem-nos que isso vai acontecer, mas até agora ainda não aconteceu, e gostaria de saber porquê.
Outro ponto: o que fazer com os produtos provenientes de animais vacinados. Esse parece-me ser um grande problema. Isto já aqui foi dito pela senhora deputada Corbey e pelo senhor deputado Maat. A razão residirá, provavelmente, no facto de os produtos provenientes desses animais vacinados serem mais difíceis de vender e, possivelmente, terem de ser vendidos a baixo preço. Será que os futuros sistemas de compensação irão cobrir também esse aspecto? Que medidas tenciona a Comissão tomar nesse sentido?
Terceiro ponto: como iremos pagar esses surtos no futuro? Nesse aspecto, tivemos sorte com o surto de 2001, visto que havia espaço suficiente no orçamento agrícola. Se as estimativas forem correctas, a margem no orçamento agrícola será agora consideravelmente menor. O euro está forte em relação ao dólar, pelo que o espaço de manobra será muito limitado. Se agora houvesse um novo surto, como poderíamos fazer face aos custos? Foi esse, na realidade, o motivo que levou o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas a apresentar uma alteração, em 2001, pedindo que fossem efectuados estudos sobre sistemas de seguros. Nesse campo, a Comissão fez, de facto, o seu trabalho. No final de Maio vamos receber um relatório a esse respeito. Na minha qualidade de relator sobre o orçamento de 2004, eu próprio fiz desse ponto uma das minhas prioridades. É inaceitável condicionarmos sempre o financiamento desses surtos à existência ou não de dinheiro disponível. Temos de criar uma base financeira sólida nesse sentido, um assunto que espero poder vir a desenvolver complementarmente no futuro, em consulta com a Comissão.
O ponto relativo aos seis meses e três meses é também essencial para nós, razão pela qual recomendo ao plenário que aceite a alteração que o Grupo dos Liberais e o Grupo dos Democratas-Cristãos apresentaram sobre esta matéria.

Fiebiger (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a história da febre aftosa na Europa começou há muitos anos, mas a grande catástrofe começou no sul de Inglaterra, em 21 de Fevereiro de 2001. Embora já se soubesse há várias décadas que um surto descontrolado de uma doença pode provocar danos enormes, não se aproveitou a oportunidade para criar defesas eficazes contra a doença. As linhas de acção adoptadas pelos Estados-Membros afectados não conseguiram conter a propagação do vírus. O estado de emergência depois anunciado em várias regiões da UE enfureceu o público, tanto nas zonas rurais como nas zonas urbanas. As zonas rurais começaram a parecer zonas de alta segurança e, nas explorações agrícolas afectadas, passou a estar na ordem do dia uma espécie de estado de emergência. Na altura, não faltaram ideias sobre quem seria responsável. A proibição da vacinação pela UE, que aderiu ao princípio de que a vacinação de um só animal seria suficiente para declarar todo o país infectado pela febre aftosa, mereceu pouca aprovação entre o público, e houve mesmo funcionários bem informados que, na altura, exigiram que se utilizassem as chamadas vacinas marcadoras a fim de evitar que a doença alastrasse mais. Entre o público, houve muitas pessoas que pensaram que travar a febre aftosa queimando abertamente os cadáveres dos animais era uma prova de total desrespeito pela sua dignidade, e o resultado final também não foi vantajoso em termos económicos.
Fazendo justiça àquele princípio, o relatório sobre o controlo da febre aftosa extrai as conclusões certas da calamidade de 2001 e, além do mais, consegue confirmar os resultados do trabalho da Comissão de Inquérito. Isto é animador no que se refere a adoptar uma linha de acção idêntica noutros casos, como, por exemplo, o da peste aviária, uma doença de que há surtos muito frequentes e que alastra de um país para os seus vizinhos, principalmente devido ao elevado número de contactos através das fronteiras. Por outro lado, a acreditar-se no que diz a imprensa, há o grande perigo de a peste aviária, tal como a febre aftosa, vir a criar uma situação pior do que aquilo que seria previsível. Na UE, o princípio de 'abater em vez de vacinar?, ou melhor, o contrário, devia aplicar-se a todas as espécies animais. Valeria a pena, em termos de esforço e de tempo, o Parlamento investigar esta questão mais aprofundadamente, para determinar, por exemplo, se o decreto alemão destinado a prevenir a propagação da peste aviária clássica está de acordo com aquilo que efectivamente se sabe, e se o texto deverá incluir todas as espécies. Também se poderia examinar novamente de que forma está organizada a cooperação transfronteiras.
No que se refere à febre aftosa, nos países candidatos não há qualquer problema, mas gostaria de aproveitar esta oportunidade para dizer que essa situação se pode alterar rapidamente. Todo e qualquer equívoco ao nível do controlo das zoonoses e do diagnóstico precoce das mesmas tem consequências económicas e sociais. É inteiramente correcto o relatório dizer o que é necessário fazer, e o trabalho que foi feito tem sido uma ajuda. Subscrevo o relatório e as propostas que contém; subscrevo, principalmente, as alterações relacionadas com a protecção do direito fundamental de propriedade, que levou o relatório a defender enfaticamente um regime qualquer de indemnização para as pessoas afectadas. Apoio, também, as alterações que visam aumentar a liberdade de acção dos veterinários e dos organismos directivos dos Estados-Membros. Se alguma coisa mudou no que se refere às responsabilidades dos Estados-Membros é que essas responsabilidades serão maiores, já que a decisão sobre a estratégia a adoptar para combater uma epidemia e sobre o momento em que a mesma deve ser aplicada passará a ser da competência do país em causa, o que é inteiramente correcto. As actividades criminosas envolvendo o comércio de animais nas zonas fronteiriças é objecto de uma outra lei, mas o relatório também apresenta a abordagem correcta a adoptar em relação a essa questão.

Lucas (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório, que considero um documento de extrema importância. Caminhamos agora, de facto, para uma situação que nos permitirá considerar, efectivamente, como coisa do passado os terríveis abates em massa da última epidemia de febre aftosa.
Apraz-me particularmente verificar que a vacinação foi promovida a instrumento vital da luta contra a febre aftosa - a alteração de ênfase que o Senhor Comissário Byrne referiu. Mas, no que se refere ao nosso relatório parlamentar, gostaria de garantir que nos manteremos fiéis ao texto acordado em comissão, o qual identifica muito claramente a vacinação como um instrumento de primeira escolha. Foi esta a linguagem que usámos no relatório da Comissão Temporária. Esta é também a linguagem do relatório da Royal Society do Reino Unido. É correcto e apropriado usar esta linguagem clara e inequívoca também neste caso.
Congratulo-me com a alteração que apoia uma mudança das regras do OIE, para que deixe de haver um incentivo automático ao abate sanitário em vez de à vacinação. Contudo, reconhecemos que na Grã-Bretanha foram abatidos mais de 10 milhões de animais, muitos dos quais desnecessariamente. Deu-se prioridade aos parcos interesses económicos ligados à mais rápida recuperação possível do estatuto de exportador, independentemente das consequências devastadoras para a mais vasta economia rural e para as comunidades rurais.
Quanto ao abate em massa, o meu grupo apresentou uma alteração com vista a eliminar a occisão preventiva dos animais. Consideramos que as provas que ouvimos no inquérito sobre a febre aftosa demonstram que o abate preventivo não é necessário, não é desejável, não é económico e não é eficaz. Não deveria ser permitido nesta directiva.
Pode parecer que foi já há muito tempo que vimos as imagens das piras a arder nas primeiras páginas dos jornais de todos os Estados-Membros afectados. Há quem tenha já esquecido esse facto, mas os agricultores e as comunidades que passaram por aqueles maus momentos seguramente não os esqueceram e muitos deles só agora começam a retomar as suas vidas.
Espero que este relatório e a iniciativa da Comissão sejam mais um contributo para a consecução da garantia de que jamais voltará a verificar-se este tipo atrocidade, nem no Reino Unido, nem noutras regiões da União Europeia.
Van Dam (EDD).
Senhor Presidente, enquanto esta noite nos debruçamos sobre a questão de saber como combater a febre aftosa no futuro, animais e agricultores estão a ser atingidos pela próxima epizootia, a peste aviária. A política da UE em matéria de doenças animais tem de ser reavaliada.
Em 1991, ninguém estava ciente das possíveis consequências do estabelecimento da política de não vacinação. Entretanto, já as aprendemos da forma mais penosa. A vacinação poderia ter evitado a destruição de milhões de animais saudáveis.
Quando os interesses económicos preponderam, o Homem perde a sua dignidade e a Criação perde a sua protecção. Alegra-me que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tenha adoptado a nossa alteração em que fazemos um apelo urgente à observância de princípios éticos no combate às doenças animais.
A preocupação com a Criação continua a merecer escassa atenção na nova directiva proposta pela Comissão. Não ousei contar com a vacinação profilática, mas realmente tinha esperado que a 'vacinação de emergência com o objectivo de manter os animais vivos? fosse a primeira opção em caso de surto. A Comissão continua, porém, a optar pelo abate, alargando, quando muito, as possibilidades de vacinação de emergência. Por isso mesmo, apoio as alterações que fazem da vacinação de emergência a primeira opção no combate à doença. Além disso, a vacinação e manutenção dos animais vivos tem de obter uma oportunidade justa. Os produtos provenientes de animais vacinados não são menos seguros do que os de animais não vacinados. A rotulagem desses produtos suscita, todavia, essa impressão, e isso apesar de, nos anos anteriores a 1991, esses produtos terem sido consumidos no meu país, e não só.
Além disso, precisamos de evitar que, com base no contributo financeiro atribuído por Bruxelas para combater a doença, os Estados-Membros tenham de optar pelo abate. A vacinação de emergência custa menos dinheiro à União Europeia, enquanto que um Estado-Membro é subsequentemente obrigado a incorrer em custos para comercializar os produtos. A poupança gerada pela vacinação deveria ser utilizada para compensar esses custos incidentais.
A existência de diversos serótipos do vírus da febre aftosa constitui um argumento contra a vacinação profiláctica. Ao mesmo tempo, constitui um incentivo à investigação sobre o desenvolvimento de vacinas contra a febre aftosa. Isto faz da vacinação profiláctica a opção do futuro.

Souchet (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o elemento essencial, em minha opinião, do debate que hoje nos ocupa sobre a febre aftosa são as limitações impostas pelo OIE relativas às sanções comerciais infligidas aos países que já não gozam do estatuto "indemne de febre aftosa". Com efeito, são essas regras que tornam esta doença tão terrível para os criadores, devido às perdas económicas extremamente elevadas que originam. Recorde-se que a febre aftosa dos animais de criação não é perigosa para o homem. Não se trata de um problema de saúde pública.
Apoio, portanto, o nosso relator quando propõe, na sua alteração 5 ao considerando 14, que os Estados-Membros apresentem à OIE propostas visando fazer evoluir as sanções comerciais ligadas a essas situações. Para ser mais específico, essa evolução das regras do OIE devem avançar em duas direcções.
Em primeiro lugar, há que ter em conta os progressos das vacinas - vacinas marcadoras, que permitem distinguir um animal vacinado de um animal atingido, e vacinas de mais largo espectro -, e recordar que os produtos - leite ou carne - de um animal vacinado não apresentam nenhum perigo para a saúde humana, nem nenhum risco de contágio. Não há portanto nenhuma razão para praticar uma discriminação relativamente a esses produtos, nem aos países onde eles circulam. Esta evolução da regulamentação permitirá também reconsiderar o problema da vacinação profiláctica, que deveria poder ser autorizada pelos Estados-Membros nos casos em que, por razões que lhes são próprias, os criadores a desejem. Estou nomeadamente a pensar nos animais de grande valor genético, nos reprodutores, nas raças com um pequeno efectivo que apresentem um interesse para a biodiversidade.
Em segundo lugar, há que autorizar os Estados-Membros a regionalizarem as suas bacias de criação, e deixar de admitir que um centro de febre aftosa na Alsácia - o meu exemplo é evidentemente teórico - impeça a Bretanha de exportar os seus excelentes produtos animais.
Por fim - e lamento que este ponto que eu tinha referido nos trabalhos da nossa Comissão Temporária para a Febre Aftosa não tenha sido retomado pelo relator -, não podemos perder de vista que certas evoluções da agricultura europeia, favorecidas pelos desvios de uma certa PAC, constituem em si factores de risco de propagação da epizootias. Estou a falar do aumento da dimensão das criações, da intensificação sem limites, da generalização da criação de interior, da especialização das regiões, dos transportes de animais a grandes distâncias: todos estes factores que concorrem para criar fortíssimas densidades de animais agravam o risco.
Neste momento, Senhor Presidente, em que este Parlamento vai ter de se pronunciar sobre a revisão intercalar da PAC, temos de lutar por rectificar esses desvios mais do que amplificá-los, privilegiando as explorações à escala humana, a criação extensiva nas regiões menos favorecidas, a integração local das fileiras, os matadouros locais, em resumo, uma agricultura com face humana.

Parish (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Kreissl-Dörfler, o seu excelente relatório. Trata-se do segundo relatório. Começamos por ter o relatório elaborado em nome da Comissão Temporária para a Febre Aftosa do Parlamento Europeu e agora este relatório sobre a legislação da Comissão. Gostaria também de agradecer aos senhores deputados do Parlamento a criação da referida Comissão Temporária.
O Senhor Comissário Byrne ouviu a Comissão Temporária e apresentou algumas propostas positivas. Gostaria igualmente de lhe agradecer por ter proibido as importações individuais de produtos de carne e produtos lácteos para a UE. Espero que os Estados-Membros passem agora a aplicar melhor estas disposições.
É preciso que aprendamos com as lições deste terrível golpe, que atingiu as nossas zonas rurais, os agricultores e a população rural. Não nos lancemos a reescrever a história, alterando aquilo que aprendemos da forma mais difícil ou alterando a nossa opinião. Os resultados expressos no inquérito europeu são claros quanto à forma como deverá ser tratado um eventual futuro surto. A comissão do PE fez mais para credibilizar a UE e transmitir uma impressão pro-activa e positiva daquilo que Bruxelas estava a tentar fazer do que qualquer outra medida que eu tenha testemunhado desde que sou deputado desta Assembleia. Mostrámos que estávamos a ouvir e que estamos prontos a agir em resposta às preocupações expressas. Falámos com os agricultores, a indústria do turismo, as pessoas e as empresas rurais.
É preciso que sejamos claros quanto ao conteúdo de uma estratégia futura. Temos de testar a prontidão e valor do nosso plano de alerta. Estes planos de alerta deverão ser verificados e reverificados, ensaiados e reavaliados para que não estejamos tão mal preparados como estávamos aquando do último surto. É preciso que disponhamos de recursos e de pessoal para actuar com celeridade. Temos de usar a vacinação como método de primeira escolha face a qualquer surto, em simultâneo, em conjunto, e em paralelo com o abate. Não podemos pôr de parte o recurso ao abate.
Circulam rumores de que o Conselho está a recuar no que respeita ao uso da vacinação, reduzindo a sua importância. A vacinação não é o único instrumento de que dispomos, mas deverá ser usado de forma plena e efectiva desde o início de qualquer surto. Temos de tranquilizar o consumidor quanto aos produtos de carne vacinada e à investigação de novas vacinas. Nunca mais deveremos assistir ao abate maciço de dez milhões de animais, os nossos cidadãos não o aceitarão. Qualquer futuro surto deverá permitir que os animais vacinados possam permanecer na cadeia alimentar, a fim de evitar um tal desperdício de recursos. Jamais deveremos permitir que a interferência política dite a forma como deveremos enfrentar um surto. Nunca mais deveremos assistir às piras funerárias, que permanecem de forma tão viva na memória de todos aqueles que a elas assistiram ao vivo e nos ecrãs de televisão.
Por fim, não devemos tornar-nos complacentes. Não há dúvida de que, apesar de a Comissão ter reforçado as medidas contra as importações individuais, com as quais me congratulo, continuamos absolutamente vulneráveis à entrada da doença na UE. O Governo do meu próprio país está a adoptar uma abordagem descuidada. Após um surto que arrasou as nossas comunidades rurais, apenas dispomos de quarto cães especializados na detenção da doença para tentar evitar que a carne contaminada entre no país. É uma loucura e, diga-se o que se disser, é inaceitável.
Temos de adoptar uma abordagem concertada, organizada e unida para impedir as importações ilegais. Nós, na qualidade de governos da UE, deveremos dotar-nos dos recursos adequados para esta tarefa: pessoal, dinheiro e, permitam-me a ousadia, cães especializados na detecção destas doenças.
Por último, é preciso que lutemos contra esta doença em conjunto com as comunidades rurais, e não apesar delas. Não podemos passar por cima destas comunidades, como fizemos em 2001. Temos de conquistar a sua confiança, mostrar o nosso empenhamento; então, poderemos manter esta terrível doença fora da UE.
Whitehead (PSE).
Senhor Presidente, intervenho na qualidade de relator de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Exclusivamente por essa razão, não seguirei o senhor deputado Parish nas suas observações provocatórias. Aconselho-o a olhar para o número de animais para os quais foi pedida compensação, antes de esgrimir os seus valores totais relativos aos abates maciços - por muito hediondos que tenham sido.
Pretendo apenas dizer ao relator que o modo como desempenhou a sua função, quer na comissão temporária, quer posteriormente, serve para mostrar a maneira como este trabalho deveria ser feito. Foi conciliador, cortês e completo. Penso que o Governo do Reino Unido, que esteve no centro da tempestade, deveria usar destas mesmas palavras ao referir-se ao senhor deputado e ao apreciar o seu trabalho.
A Comissão começou já, em grande medida, a implementar o que nós, na Comissão Temporária, recomendámos. A polémica girará sempre em torno da exacta relação entre o abate selectivo e a vacinação - entre viver ou morrer -, numa sociedade que valoriza o seu estatuto de indemne de febre aftosa, mas tem, no entanto, escrúpulos morais quanto aos meios usados in extremis para recuperar esse estatuto. Estes argumentos evoluirão com a ciência. É com toda a razão que atribuímos prioridade à investigação necessária. Gostaria que o Senhor Comissário nos desse uma pequena estimativa do ritmo a que a investigação está a avançar.
A epidemia alastrou com uma velocidade assustadora. Como se disse durante a actual crise da síndrome respiratória aguda, o vírus estava determinado em sobreviver. Foi aterrorizador assistir à velocidade com que alastrou. Nos primeiros tempos, as restrições à circulação não foram eficazes. Havia 50 000 ovinos em circulação, em grande medida em localização incerta, na altura em que o vírus eclodiu. Estou certo de que todos concordamos que o abate maciço que se seguiu jamais deverá repetir-se. Traumatizou comunidades inteiras. Os Estados-Membros possuem presentemente maior poder discricionário quanto à forma como controlam o surto e à sequência dos passos a dar numa situação de emergência, do abate sanitário à vacinação.
Gostaria de salientar, como o fez o senhor deputado Blokland - e como transpareceu no nosso relatório - que há uma dimensão moral nesta questão. Se não existir um elemento ético na agricultura, será pouco provável que, de futuro, sejamos louvados pelas medidas que venhamos a tomar da próxima vez que o problema voltar a colocar-se.
Pela parte que toca à nossa comissão, pretendíamos salientar três aspectos à Comissão. Um deles prende-se com uma adaptação mais célere dos planos de alerta, sujeita à sua exequibilidade. É preciso ter em conta a natureza descontínua do mundo em que vivemos, no que respeita à compra e venda de alimentos. Talvez o Senhor Comissário possa dizer uma palavra sobre o que o Serviço Alimentar e Veterinário está a fazer quanto ao controlo da circulação de alimentos para o país, tendo em conta os problemas que temos tido recentemente.
É preciso que possamos dizer ao público, como consumidores, de uma forma muito mais veemente por que razão a carne de animais vacinados é segura para o consumo. Só poderemos dispor de uma política pró-vacinação se conseguirmos granjear o apoio do público, o que implica ter em conta a posição extremamente modificada do consumidor.
Embora a nossa própria Agência de Normas Alimentares (Foods Standards Agency) tenha apresentado estes argumentos no Reino Unido, acabou por ficar perplexa com a atitude negativa demonstrada por demasiados produtores e retalhistas.
Por último, deveríamos tomar medidas especiais, como o referiram outros oradores, no sentido de preservar as raças raras, indispensáveis para o pool genético global de animais, para que não venham a ser postas em causa por qualquer pandemia nova.
Estou certo de que o Senhor Comissário reconhecerá a necessidade de sermos pragmáticos. Já o demonstrou. O carácter geral deste debate será marcado pela forma como conseguirmos preservar também a nossa humanidade e a vida em toda a sua infinita variedade.
Busk (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, quero agradecer ao relator, senhor Kreissl-Dörfler, pois raramente estive envolvido num trabalho em torno de um relatório preparado de forma tão meticulosa e justa como fez o senhor deputado Kreissl-Dörfler. É simplesmente admirável e gostaria de lhe agradecer por isso.
Simultaneamente, gostaria de lembrar que, ao abandonarmos agora a política da não vacinação, estaremos a criar modificações que terão um grande impacto ao nível dos países que efectuam grandes exportações para países terceiros. Gostaria também de referir, ao mesmo tempo, que a febre aftosa é uma doença de tal modo contagiosa que aqueles que poderiam pensar que o problema ficaria resolvido abrindo caminho às vacinações e assegurando desse modo o confinamento de um eventual futuro surto de febre aftosa, podem pensar de modo diferente pois as coisas não funcionam assim com a febre aftosa.
Por esse motivo, opto por continuar a acreditar que vamos continuar a trabalhar em prol da política de não vacinação e que, até lá, a situação passa pela utilização de vacinas, conforme se fez nos Países Baixos, por exemplo, sob a administração altamente competente das autoridades holandesas. A vacinação por círculos provou ser uma forma eficaz de confinar o contágio.
Neste contexto, é igualmente importante poder apoiar aquilo que referiu o meu colega do ELDR, o senhor deputado Mulder, nomeadamente, que importa que os animais vacinados não permaneçam na cadeia alimentar, mas que sejam retirados da mesma. Aparentemente, não parece existir, neste momento, uma maioria nesse sentido, mas, quanto a este ponto, devemos lembrar que os animais vacinados são portadores da doença e, neste contexto, seria uma catástrofe se alguns destes animais propagassem a doença.
Gostaria também de precisar que não se pode pensar, como está expresso na alteração 11, que o leite e a carne de animais vacinados podem ser livremente vendidos em toda a UE. Temos de exigir, com toda a clareza, que se faça uma regionalização, para que se este leite e esta carne tiverem de ser vendidos, fiquem no país em causa e não passem as fronteiras.
Gostaria ainda de fazer lembrar, mais uma vez, apesar de saber que esta matéria não é da esfera de competências do Senhor Comissário Byrne, a necessidade de celebrarmos acordos de exportação, principalmente com os Americanos, de modo a que possamos limitar as eventuais perdas associadas a futuras epidemias de febre aftosa e especialmente em resultado de uma possível vacinação. Obviamente não seria uma ajuda para ninguém se, em vez de exportarmos produtos frescos para países terceiros, tivéssemos de fechar as portas, acabando os produtos em causa no mercado europeu a preços em queda acelerada. Obviamente, não é disto que os agricultores precisam numa situação como esta. Portanto, existe realmente uma necessidade de a Comissão levar a cabo a regionalização e conseguir os acordos com os Americanos.

Wyn (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Senhor Comissário Byrne o empenhamento que demonstrou no trabalho da Comissão Temporária para a Febre Aftosa do Parlamento Europeu e, na verdade, a garantia de que os principais resultados do nosso relatório figurarão, em grande medida, na directiva da Comissão. Agradeço também ao senhor deputado Kreissl-Dörfler o trabalho incansável desenvolvido desde a primeira hora nesta matéria.
Chegar a esta fase final constitui um prenúncio positivo para o Parlamento Europeu. Quando a Comissão Temporária visitou as regiões afectadas por esta terrível doença, incluindo o meu próprio país, o País de Gales, as pessoas manifestaram-nos a sua gratidão por o Parlamento Europeu ter instituído esta Comissão Temporária, pois não dispunham de outra forma para veicular as suas queixas nos respectivos Estados-Membros.
Esta directiva apresenta algumas recomendações extremamente válidas relacionadas com o reforço do controlo das importações - que já aqui foi referido -, estabelecendo planos de alerta e grupos de especialistas, e colocando a vacinação de emergência na vanguarda do controlo das doenças, em consonância com as louváveis alterações introduzidas nas regras comerciais internacionais. Foi crucial para o malogro do Governo britânico, ao fazer face à crise de 2001, a sua falta de visão clara sobre a oportunidade de se recorrer ou não à vacinação e sobre a melhor altura para o fazer. Isso conduziu ao abate em massa, com base em dados científicos erróneos, e à decisão hesitante de rejeitar a vacinação. Caso venham a ocorrer novos surtos, o abate deverá ser limitado às explorações afectadas, com base em testes laboratoriais fidedignos. Temos de aprender com as lições de 2001. É um dever que temos para com todas as nossas comunidades rurais.
Andersen (EDD).
Senhor Presidente, existem situações em que a vacinação de emergência faz muito sentido, mas não há razão para comprometer a exportação. O problema surge porque as fronteiras veterinárias foram eliminadas, na sequência da criação do mercado único. A UE tornou-se uma zona veterinária única. A Dinamarca perdeu o seu estatuto veterinário autónomo. Compreensivelmente, os EUA e o Japão também consideram a UE como um país único. Irão fechar as portas à importação de carne de porco de toda a UE, se forem aplicadas as vacinas contra a febre aftosa num único ponto da UE que seja. A UE exporta anualmente cerca de 1,5 milhões de toneladas de carne de porco no valor de 4 mil milhões de euro, respondendo a Dinamarca por 600 000 a 700 000 toneladas. Se as quantidades destinadas à exportação tiverem de ser comercializadas no mercado interno da UE, haverá um aumento da oferta de carne de porco na ordem dos 10%. Esta situação conduziria a um colapso total do mercado em toda a UE.
Desde o início que a Comissão deveria ter tomado em linha de conta este risco, nomeadamente a possibilidade de os países terceiros introduzirem restrições ao comércio. A Comissão não previu esta quebra nas exportações que irá ocorrer se não forem tomadas medidas antecipadamente com vista à aceitação dos exportados por parte dos países terceiros.
Deverá, naturalmente, ser possível alterar a estratégia relativa à vacinação, também de forma a assegurar que as intenções, de resto positivas, não se concretizem à custa de interesses absolutamente vitais para as exportações da UE.
Por esse motivo, insto a Comissão a tomar medidas com vista a envolver todos os elementos pertinentes, inclusivamente os elementos de carácter comercial, na avaliação das futuras regras. Existem muitos aspectos que apontam para a necessidade de estabelecer uma regionalização veterinária, uma espécie de "bolsa de exportações", isenta de animais vacinados, a partir da qual poderão ser exportados animais, inclusivamente em caso de surto ou de vacinação contra a febre aftosa noutros pontos da UE.
Para terminar, Senhor Comissário, tenciona V. Exa. atender ao meu apelo?

Paisley (NI).
Senhor Presidente, estou extremamente alarmado por não ter sido feito qualquer esforço real, com base na experiência do Reino Unido durante este surto devastador de febre aftosa. Temos o direito, neste Parlamento, de exigir que se tomem medidas concretas em toda a União Europeia, com vista a pôr em prática uma estratégia para erradicar esta terrível doença, caso venha de novo a manifestar-se. Na Irlanda do Norte, não existem essas estruturas. Os veterinários afirmaram-me estar extremamente preocupados com a apatia do Governo nesta área.
A experiência nos Estados Unidos tem sido absolutamente diferente. Neste país, existem operações de simulação periódicas, e a estratégia nacional é posta à prova, sendo identificados os seus pontos fracos e ajustado e actualizado todo o programa. É isto, creio, que é necessário na União Europeia. Espero que todos os governos sejam pressionados no sentido de reconhecerem esta necessidade. No Reino Unido, conhecemos bem o custo de um surto de febre aftosa e o efeito extremamente nefasto que teve na agricultura e no turismo. Conhecemos o sofrimento emocional e a tragédia humana que provocou, em grande parte, devido à controvérsia em torno da vacinação.
Congratulo-me com a defesa que este relatório faz de uma política de vacinação. Considero que esta política é muito mais eficaz do que a política do "não à vacinação, sim à incineração". As propostas da Comissão têm sido sensatas e consentâneas com o parecer da Comissão Temporária do Parlamento Europeu. Acredito firmemente que o Parlamento deve subscrever o parecer incluído no relatório que tem em mãos.
Felicito o relator e a comissão por o terem apresentado. O relatório aponta para um verdadeiro progresso, quer no campo da preparação para as situações de crise, quer no da profilaxia.
O aumento alarmante da incidência da tuberculose e da brucelose em animais põe em evidência a necessidade de uma acção imediata contra estas doenças.
Schierhuber (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, não quero começar sem agradecer ao nosso relator, senhor deputado Kreissl-Dörfler, o trabalho verdadeiramente notável que fez com este relatório, mas, hoje, também quero agradecer à senhora deputada Redondo, que presidiu à Comissão Temporária para a Febre Aftosa e que dirigiu os seus trabalhos com muita circunspecção.
Fundamentalmente, penso que a proposta de directiva da Comissão e o presente relatório são ambos de saudar. Apraz-me constatar que a proposta apresentada pela Comissão tem em conta a maioria das exigências feitas pela Comissão Temporária para a Febre Aftosa do Parlamento que, em 17 de Dezembro de 2002, adoptou uma resolução na qual se solicita a revisão da actual política da União Europeia relativa ao controlo e prevenção da febre aftosa. Os contributos para o debate de hoje tornam claro que já há uma nova epidemia a grassar na Europa, e penso que não podemos esperar nem mais um momento para alterarmos a política da União Europeia, porque, de futuro, temos de evitar que qualquer epidemia alastre e se torne a tragédia que vimos na Grã-Bretanha em 2001. Não estamos aqui a falar apenas em termos dos graves prejuízos financeiros sofridos pelos agricultores, especialmente nos sectores a montante e a jusante, nem dos danos para as zonas rurais ou da profunda inquietação do público; trata-se antes de uma questão de imagem para agricultores europeus como nós, e para a política agrícola em geral.
Um aspecto importante que foi tido em conta foi a manutenção da proibição da vacinação profiláctica, que me parece inútil enquanto não houver uma vacina eficaz contra os sete serótipos e os 80 subtipos que englobam. É necessário alargar e melhorar a investigação nessa área. Um outro aspecto decisivo é reconhecer-se a importância da vacinação de emergência, que deixa de ser tida como um último recurso.
Em conclusão, há que dizer que a doença, que alastrou tanto na Grã-Bretanha que todos nos arrepiamos só de pensar nisso, poderia ter sido evitada. Bastava terem-se adoptado medidas de controlo apropriadas e terem-se cumprido os requisitos relativos à vacinação no Estado-Membro em causa. Uma coisa que se tornou perfeitamente clara é que os Estados-Membros devem realmente cumprir as responsabilidades que lhes incumbem por força dos Tratados. Julgo que aprendemos as lições necessárias com o passado e que, da próxima vez, já saberemos agir com mais responsabilidade e coordenação. Não podemos jamais permitir que haja uma outra catástrofe - pois foi de uma catástrofe que se tratou - desta dimensão.

Doyle (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de me associar aos demais colegas para agradecer ao relator, senhor deputado Kreissl-Dörfler, o excelente trabalho que realizou. Esta foi uma das poucas áreas em que verifiquei que a totalidade dos grupos políticos deste Parlamento acabou, ao fim e ao cabo, por revelar poucas divergências e em que, seguramente, a nossa missão era exactamente a mesma. Agradeço-lhe, assim como aos colegas que participaram na Comissão Temporária durante o primeiro ano. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Sturdy, ao senhor deputado Parish e aos meus colegas britânicos que estiveram na linha da frente, promovendo a criação da Comissão Temporária, por razões que serão óbvias.
Não é muito frequente eu concordar com o meu colega da Irlanda do Norte, o senhor deputado Paisley. No entanto, a este respeito, haverá muito pouco em que discordar, e congratulo-me com os seus comentários desta noite.
O surto de febre aftosa na União Europeia, em 2001, foi um desastre não só para a agricultura, como também para muitas empresas e organizações relacionadas com este sector. O surto demonstrou inquestionavelmente que a política de gestão do risco da febre aftosa na União Europeia e a avaliação do risco em que se baseou carecem de revisão.
Os agricultores, os veterinários e os políticos partilharam todos da grande preocupação do público em geral face ao abate e à matança de milhões de animais, muitos dos quais, se não a maioria, não estavam infectados com a doença. Foi, em especial para os agricultores e respectivas famílias, um enorme dano psicológico o facto de terem sido obrigados a reduzir os seus efectivos e a destruir os seus animais. Os danos psicológicos sofridos pelas famílias permanecem consideráveis não só no Reino Unido - o epicentro do surto -, mas também na Península de Cooley, na Irlanda, zonas que assistiram ao abate dos seus efectivos. 
Embora não apoie o regresso a uma vacinação de rotina, ou a uma vacinação preventiva, considero extremamente pertinente que se proceda a uma revisão da política de vacinação, especialmente no que respeita ao uso da vacinação de emergência ou de circunscrição, com vista a controlar a propagação de qualquer surto. É extremamente urgente que se prossiga o debate com o OIE e a Organização Mundial para a Saúde Animal, a fim de assegurar que um país infectado possa recuperar o seu estatuto de país indemne de febre aftosa o mais rapidamente possível. Após o último caso e o abate dos últimos animais vacinados é necessário recuperar o referido estatuto.
Ao contrário do colega Busk, que acaba de intervir, não me suscita qualquer problema que os animais vacinados entrem na cadeia alimentar. No entanto, enquanto o OIE mantiver reservas quanto à exportação desses animais para integrarem a cadeia alimentar, teremos de nos conformar. Por conseguinte, é preciso que os nossos cientistas cheguem a acordo a este respeito e resolvam a questão. Os animais vacinados contra a febre aftosa não são infecciosos quando entram na cadeia alimentar. Já vacinámos o nosso gado contra uma série de doenças e continuamos a consumi-lo diariamente. Por conseguinte, temos de ser racionais na nossa abordagem a esta doença específica.
As vacinas marcadoras destinadas a distinguir os animais vacinados dos animais que são portadores do vírus desempenharão, de futuro, um papel significativo nesta área.
Gostaria de fazer um pedido especial, no sentido de garantir que os serviços veterinários dos Estados-Membros sejam devidamente apetrechados de recursos. Perante as enormes perdas financeiras que as empresas deste sector terão ainda por muitos anos, não poderemos continuar a considerar como um dado adquirido a existência de práticas veterinárias para amimais de grande porte, especialmente nas nossas regiões mais remotas, e muito menos o desenvolvimento de programas de controlo da saúde dos efectivos, absolutamente urgente, com visitas de rotina por parte de veterinários qualificados. O veterinário está na linha da frente do acompanhamento de doenças endógenas e exóticas. De uma coisa podemos estar certos: a dúvida não é se haverá ou não outro surto de uma doença exótica na UE, mas sim quando.
Gostaria também de agradecer à Comissão o facto de ter acedido ao meu apelo com vista à elaboração de um protocolo especial para os animais não sensíveis, em particular os equídeos. Refiro-me ao Anexo VI sobre as restrições à circulação de equídeos nesta área. Foram aceites algumas alterações em comissão, e gostaria de exortar a Comissão a indicar se as aceitará.
Uma situação de emergência terá de ser devidamente atestada por um cirurgião veterinário, de serviço 24 horas por dia, sete dias por semana. No caso das indústrias ligadas aos equídeos e às competições equestres, terão de incluir-se também os sábados, domingos e feriados, no que respeita à circulação de animais para criação, operações de emergência ou competições - não sendo portador, o cavalo não é sensível. O transporte deverá ser autorizado pelas autoridades competentes, que devem estar contactáveis 24 h/dia, 7 dias/semana. Um veterinário oficial, que terá de estar contactável a todo o momento, deverá ser informado da rota a seguir, antes da partida de qualquer cavalo transportado em transporte especial no caso de um surto.
Declaro-me parte interessada no sector equestre. Agradeço à Comissão e às autoridades competentes o facto de incluírem, pela primeira vez, um protocolo para espécies não sensíveis num plano de alerta contra a febre aftosa.
Byrne
Na sequência da apresentação da proposta da Comissão relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, fiquei extremamente satisfeito por saber que o senhor deputado Kreissl-Dörfler tinha sido designado relator sobre esta questão.
Esta nomeação sensata possibilitou que a tão valiosa experiência sobre febre aftosa adquirida na Comissão Temporária pudesse ser incorporada na vossa avaliação da directiva proposta sobre a luta contra a febre aftosa.
Chegado a este momento, gostaria de felicitar os funcionários do meu próprio gabinete - não é meu hábito fazê-lo - e salientar a resposta pronta daqueles que - um dos quais está hoje aqui presente - naquela famigerada noite de Fevereiro de 2001, ao serem informados pelas autoridades competentes do Reino Unido deste surto, às 21H00, asseguraram que as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros estivessem informadas do surto às 22H30. A prontidão da sua reacção contribuiu de forma considerável para o controlo da doença. Esta é uma verdade quando lidamos com doenças transmissíveis, tanto no caso das que afectam animais, como nas que atingem o homem: uma resposta rápida é de importância vital. O facto de se conseguir circunscrever a doença constitui uma ajuda considerável.
Não é de surpreender que a proposta da Comissão sobre a febre aftosa tenha suscitado um debate tão aceso entre todos os interessados.
A proposta foi sujeita a uma análise aturada no seio dos grupos de trabalho técnicos encabeçados pela Presidência grega do Conselho.
A opinião geral que emerge dos diversos debates tem sido positiva. A Comissão recebeu um considerável apoio à política geral apresentada na proposta, sobretudo porque se trata de uma reforma cuidadosamente ponderada e pragmática, em vez de uma revolução.
A Comissão regista com satisfação o apoio manifestado de um modo geral nesta Casa à ênfase crescente colocada na vacinação de emergência, aspecto que granjeou também um amplo apoio por parte dos Estados-Membros.
Registo, no entanto, que alguns dos senhores deputados teriam preferido que fôssemos ainda mais longe nesta matéria, mas isso teria comprometido os elementos fundamentais de escolha e flexibilidade que visamos promover.
Concordamos que a preparação para enfrentar a doença deve ser melhorada e que os planos de alerta deverão ter por base o pior cenário possível. Para além disso, e talvez mais importante ainda, os planos de alerta deverão ser revistos regularmente e sujeitos a uma análise crítica, através de exercícios realistas e cuidadosamente preparados.
No relatório da Comissão da Agricultura, apresentam-se 48 alterações. A Comissão, pode, na verdade, aceitar 47 das 48 alterações.
A Comissão não pode concordar com a alteração 32 que, apesar de ser consentânea com o relatório do Comité Científico de 1999, contraria as actuais regras do OIE. Gostaria, no entanto, de acrescentar que a proposta da Comissão prevê uma rápida adaptação, caso as recomendações do OIE venham a ser alteradas.
No que se refere às restantes alterações apresentadas para esta sessão plenária, a Comissão pode aceitar as alterações 51 e 52 e parte da 53.
A Comissão está empenhada em abordar, no contexto internacional, em todas as ocasiões apropriadas, a questão da política de regionalização e em contribuir para a adaptação do Código Zoossanitário do OIE, de forma a reflectir os progressos científicos e tecnológicos. Actuar de forma unilateral bloquearia o comércio comunitário de animais e seus derivados. A este respeito, contamos fazer progressos na próxima semana, na Sessão Geral do OIE.
Antes de concluir, permitam-me que me detenha sobre uma questão que me suscita especial preocupação - a do financiamento veterinário. A proposta que hoje temos em mãos não aborda as regras comunitárias relativas ao financiamento nesta área, porque os princípios da nossa política de controlo não se alteraram. Para além disso, está em curso, mas ainda não foi concluído, um estudo sobre um eventual futuro regime de seguros de saúde animal.
Por último, gostaria de abordar algumas questões levantadas por alguns dos senhores deputados, nomeadamente a senhora deputada Corbey, que me perguntou quem detém a responsabilidade pela vacinação contra a febre aftosa. Essa responsabilidade cabe aos Estados-Membros. No entanto, por uma questão de prudência, aconselham-se os Estados-Membros a informar a Comissão e a obter a sua aprovação, antes de dar início a este tipo de vacinação, por uma série de razões, entre as quais saliento o financiamento para a compensação e ainda a necessidade de garantir um acordo com os restantes Estados-Membros, no caso de existir comércio transfronteiriço. Pergunta ainda a senhora deputada como poderemos assegurar que os supermercados vendam carne de animais vacinados. Na verdade, podemos dizer que não existe uma lei que exija a rotulagem da carne de animais vacinados, mas é exigida a marcação de carcaças de carne fresca, embora não relativamente a outros produtos. Esta é uma questão que precisamos de abordar, mas não vejo como poderemos solucioná-la através de regulamentação. É uma questão para o mercado livre.
No que se refere à pergunta do senhor deputado Mulder relativamente aos seguros, a questão está a ser tratada. Foi realizado trabalho e aguarda-se um relatório.
O senhor deputado Whitehead questionou-me acerca da investigação no domínio das vacinas. Posso assegurar-lhe que foi realizado trabalho ao abrigo do Programa da DG Investigação. Apresentar-se-á oportunamente um relatório sobre esta questão.
Agradeço aos senhores deputados a prontidão com que emitiram o seu parecer, abrindo assim caminho a que estas novas disposições sobre o controlo da febre aftosa entrem em vigor o mais rapidamente possível.
Mulder (ELDR).
Senhor Presidente, o Senhor Comissário Byrne não respondeu à minha pergunta sobre a data em que será concluído o contrato relativo à investigação de vacinas mais eficazes - vacinas marcadoras, etc. contra as doenças contagiosas dos animais. Felizmente, afirmou que o estudo sobre os seguros está praticamente concluído. No entanto, o estudo sobre as referidas vacinas ainda não foi iniciado. Quando terá então início?
Byrne
É com satisfação que posso informar o senhor deputado Mulder de que foi já realizado um trabalho muito considerável no que respeita a esta investigação. Os avisos de concursos públicos foram publicados. Segundo sei, alguns deles foram muito recentemente finalizados e espero que outros estejam prestes a sê-lo.
Presidente.
 Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
 Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0066/2003) da deputada Ferrer, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre o reforço das capacidades próprias nos países em desenvolvimento (2002/2157(INI)).

Ferrer (PPE-DE)
. (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, lamento ter de discutir este relatório esta noite, a esta hora tardia, quando inicialmente estava agendado para quinta-feira, o que poderia ter dado mais destaque a este debate sobre a cooperação para o desenvolvimento. Infelizmente, porém, é assim que as coisas são.
Senhor Comissário, a experiência adquirida nas últimas décadas no domínio da cooperação para o desenvolvimento e a falta de resultados significativos nesta matéria puseram em evidência a necessidade de uma mudança na abordagem das políticas de desenvolvimento, por forma a melhorar a eficácia das ajudas, reduzir o abismo que separa os países ricos dos países pobres e, desse modo, cumprir os objectivos do desenvolvimento sustentável que nos propusemos alcançar.
É certo que são muitos e muito variados os factores que impedem os países mais pobres de poderem apanhar o comboio do desenvolvimento e ganhar a batalha para a erradicação da pobreza: a dívida externa, em primeiro lugar, que é o grande estigma que pesa sobre os países em desenvolvimento, as guerras fratricidas que assolam tantos países pobres, a pandemia da SIDA, a corrupção a todos os níveis da vida pública, mas este fracasso também pode ser explicado pelo recurso a modelos estrangeiros e pelo facto de os objectivos de desenvolvimento terem sido definidos no passado sem a participação dos beneficiários da ajuda.
Não é de estranhar, portanto, que a ideia do reforço das capacidades como factor essencial para melhorar os resultados das políticas de desenvolvimento tenha vindo a ganhar terreno, em particular desde a Declaração do Rio de 1992, na qual se reconhece que a capacidade de um país para seguir a via do desenvolvimento sustentável é determinada em grande medida pelas aptidões do seu povo e das suas instituições. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, que concorda plenamente com este princípio, organizou assim, há alguns meses, uma audição pública sobre o reforço das capacidades e, posteriormente, concordou com a elaboração de um relatório sobre o assunto, para o qual me foi confiada a responsabilidade de ser a relatora. Recorde-se que este relatório foi aprovado por unanimidade, pois foi unânime na comissão que o reforço das capacidades constitui um elemento fundamental na cooperação para o desenvolvimento, indispensável para garantir a eficácia da ajuda.
Para melhor entender o alcance das propostas contidas no relatório, creio que deveria ser especificado, a meu ver, que o reforço das capacidades é antes de mais uma nova forma de entender e, sobretudo, de implementar a política de cooperação para o desenvolvimento, que requer uma estratégia global e a longo prazo, talhada individualmente para os vários actores em função dos vários níveis representados pela sociedade. Esta estratégia deve visar a melhoria das aptidões e das condições necessárias para que um país possa melhorar os seus níveis de crescimento económico e social. Tudo isto deveria ser feito em apoio dos esforços nacionais que cada país possa empreender por si próprio com base no plano que cada um deles tenha elaborado em função das suas necessidades e dos seus interesses específicos na linha do que está a ser feito, nomeadamente, com os documentos estratégicos nacionais.
A União Europeia e os seus Estados-Membros - embora não só eles, mas todos os doadores internacionais - devem, por conseguinte, rever os seus métodos de cooperação e alterar o enfoque das suas políticas de desenvolvimento de forma a que o reforço das capacidades, enquanto processo participativo baseado na apropriação, constitua a base dessas políticas, com o objectivo de tornar possível, tanto às pessoas a nível individual como às organizações da sociedade civil, desenvolverem as suas potencialidades e as capacidades que lhes permitirão alcançar os objectivos de desenvolvimento que eles mesmos devem também estar em condições de definir. Devemos dar-lhes os meios - numa palavra - para que possam assumir o papel de protagonistas no seu próprio desenvolvimento, que por direito lhes é devido. Por outras palavras, ajudá-los a melhorar as suas capacidades institucionais e a obter o nível de formação necessário para abrir a porta ao desenvolvimento. Devemos ajudá-los também a diversificar e melhorar as suas capacidades produtivas, a desenvolver as infra-estruturas e o quadro macroeconómico necessário para atrair investimentos; devemos dar-lhes assistência técnica para aumentar as suas capacidades comerciais por forma a poderem integrar-se no comércio mundial e participar assim nos benefícios por este gerados.
Uma política de cooperação para o desenvolvimento com uma abordagem centrada nesta perspectiva constitui o instrumento mais adequado para avançar na via da erradicação da pobreza e da consecução de um desenvolvimento sustentável e equitativo para todos. Daí, Senhor Comissário, a necessidade - eu diria imperiosa - de uma comunicação da Comissão neste sentido, que inspire as acções no domínio da ajuda ao desenvolvimento por parte da União Europeia e dos seus Estados-Membros e também as várias formulações contidas na proposta de resolução que iremos submeter a votação. De facto, somente através destas políticas, somente proporcionando os meios necessários para o reforço das capacidades, conseguiremos acabar com a injustiça que constitui o facto de 20% da população mundial dispor de 80% da riqueza do mundo, enquanto 80% estão privados do direito a viver com dignidade, um direito inalienável que pertence a qualquer pessoa.
Nielson
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Ferrer contém ideias muito interessantes para o desenvolvimento do conceito de reforço das capacidades próprias nos países em desenvolvimento e sobre as formas de o levar à prática. Esta é uma área que identificámos como prioritária no contexto da nossa cooperação para o desenvolvimento. Trata-se do principal elemento da nossa declaração política geral, de Novembro de 2000, que foi adoptada também pelo Parlamento.
Estamos a trabalhar com vista a melhorar a abordagem estratégica da acção da União Europeia em matéria de reforço das capacidades próprias nos países em desenvolvimento, e estamos a fazê-lo do ponto de vista da boa governação.
Assim, este relatório é oportuno, pois é apresentado numa altura em que estamos a elaborar a comunicação sobre boa governação na política de desenvolvimento da União. Posto isto, o reforço das capacidades próprias é um domínio sobre o qual devemos reflectir forçosamente em todas as nossas intervenções e que, cada vez mais, é reconhecido como um factor crucial na totalidade das áreas do desenvolvimento. A nossa comunicação prestará prioritariamente atenção a três aspectos específicos - a governação em geral, a governação política e a governação económica -, três temas que concebemos como parte da agenda mais geral relativa ao reforço das capacidades próprias.
Concordo plenamente com a abordagem seguida no relatório da senhora deputada Ferrer, no que respeita à procura de uma definição. Particularmente importantes são a necessidade de adaptar o reforço das capacidades próprias ao contexto e a noção, algo abrangente, do reforço das capacidades próprias, que inclui não só contributos "clássicos", tais como "formação e materiais", mas também uma variedade de aspectos inovadores.
A referência à necessidade de evitar a imposição de modelos estrangeiros é também extremamente bem-vinda - terá de promover-se a responsabilidade e controlo dos projectos. Os diversos sectores prioritários referidos mostram também uma abordagem inovadora ao desenvolvimento institucional; em especial, a questão da segurança tornou-se, na verdade, uma das nossas preocupações políticas.
O problema específico que enfrentamos é o da identificação das prioridades no contexto do reforço das capacidades próprias e que se prende com a hierarquização das actividades. A necessidade do reforço das capacidades próprias é unanimemente aceite. Existe interesse nesta questão e, em princípio, há prontidão para disponibilizar fundos. No entanto, quando se faz a fotografia da realidade nesta área, deparamo-nos com uma manta de retalhos de actividades descoordenadas, normalmente com uma escala muito pequena, coladas a programas e projectos específicos. Se quisermos promover verdadeiramente a responsabilidade e controlo dos projectos, será preciso alterar esta situação. O que é necessário é a alteração das prioridades por parte dos próprios países em desenvolvimento e uma maior coordenação e harmonização entre os doadores, de molde a promover actividades a uma escala mais alargada e durante um período mais extenso. Com efeito, a fórmula que costumo usar para me referir ao que precisamos de fazer em matéria de reforço das capacidades próprias é a seguinte: em vez de vermos o reforço das capacidades próprias como uma medida complementar, aqui e ali, das acções que levamos a cabo, teremos de o colocar no centro de uma verdadeira cooperação para o desenvolvimento, dotada de recursos financeiros consideráveis, não nos escusando também a concordar em cobrir as despesas correntes como parte do esforço para reforçar as capacidades próprias.
Por último, concordo com as críticas aos problemas colocados pela aferição, nas estatísticas da própria Comissão, do impacto das intervenções financiadas pela Comunidade. Este problema está a ser abordado. Trata-se de um dos muitos aspectos do mesmo problema, sobre o qual temos estado a trabalhar. A comunicação abordará esta questão, dedicando um capítulo às actuais práticas no seio da Comissão e às ilações daí retiradas. As recomendações da relatora a este respeito são muito louváveis.
Concluo, agradecendo, uma vez mais, à relatora.
Korhola (PPE-DE).
Senhor Presidente, se o mundo fosse uma aldeia com uma população de cem pessoas, 61 seriam asiáticas, 13 africanas, 12 europeias, oito norte-americanas e 6 sul-americanas.
Duas ou três pessoas na aldeia teriam uma ligação à Internet. Dezasseis teriam telefone. Sessenta e cinco dos habitantes da aldeia global teriam frequentado a escola em dada altura das suas vidas, pelo menos por algum tempo. Todos os anos, na aldeia, haveria um funeral e, pelo menos, mais duas novas crianças.
O Banco Mundial classifica os que vivem com um rendimento inferior a um dólar por dia como pessoa que vivem em pobreza extrema. Este indicador é parcialmente enganador, porque, por exemplo, não tem em conta a importância dos serviços públicos e comunitários para os pobres. De igual modo, também nada diz acerca do significado da saúde, da falta de poder ou da insegurança.
Para além da riqueza, deveríamos falar também de poder. Para além da questão de a riqueza ficar apenas nas mãos de alguns, deveríamos voltar a nossa atenção para a forma como a riqueza comum é gerida. Refiro-me, por exemplo, às terras e zonas comuns, aos oceanos, à maioria das áreas florestais, à diversidade natural, ao sistema do clima na terra, às zonas públicas nas cidades, às bibliotecas públicas, às escolas, aos hospitais e ao conhecimento científico e tradicional.
O debate sobre a globalização e a pobreza prende-se, geralmente, apenas com uma das dimensões da pobreza: a pobreza do rendimento e consumo. Para além disso, os argumentos a favor ou contra a globalização são frequentemente ligados às definições económicas da pobreza: os seus defensores dizem que aumenta o PIB, e os seus opositores salientam que a alimentação está a tornar-se mais dispendiosa e que o desemprego está a aumentar.
A cultura e o pensamento do consumidor, que se centram no resultado económico, resultam num paradoxo: quanto mais ricos somos, mais coisas nos faltam, porque a globalização altera as necessidades e a natureza da pobreza. Muitas comunidades locais, cujos recursos naturais não foram ainda usurpados, ou cujos recursos naturais ainda não foram destruídos, que possuem alimentos suficientes e habitação, e nas quais a respectiva cultura ainda vinga, podem, pelo menos, ser regiões tão aprazíveis para se viver como as cidades dos países ricos. Uma das consequências da globalização, no entanto, é que muitos membros daquelas que foram em tempos comunidades locais prósperas se tornam membros da comunidade global e, consequentemente, vêm a sofrer com isso.
Por isso, é positivo que o excelente relatório elaborado pela minha colega, a senhora deputada Ferrer, defenda uma forte parceira e o faça a cada página. Nele se reconhecem os erros e as atitudes erróneas das políticas de desenvolvimento, que há muito vigoram, tais como a concentração em soluções técnicas e a confiança nos modelos estrangeiros. Reconhece-se a necessidade de um processo participativo e a utilidade das opiniões locais. Gostaria de salientar a importância deste aspecto para que as pessoas tenham direito aos seus recursos naturais.
Resta-me esperar que isto venha a ser levado a sério nos Estados-Membros, quando os recursos da cooperação para o desenvolvimento forem distribuídos e atribuídos. No meu país, realizaram-se eleições em Março. Durante a campanha eleitoral, praticamente todos os partidos prometeram aumentar as dotações destinadas à cooperação para o desenvolvimento. Como uma esperança vã, chegou a figurar no programa de Governo; no entanto, a execução propriamente dita será deixada para o próximo Governo. Assim, os preparativos não estão a ser acelerados, e no mundo globalizado também nós, não tarda nada, teremos de pagar por isso.
Sauquillo Pérez del Arco (PSE).
Senhor Presidente, o reforço das capacidades nos países em desenvolvimento é um dos novos conceitos que configuram a actual política de cooperação, baseada na apropriação dos processos de desenvolvimento pelas sociedades beneficiárias. Consiste num processo endógeno, pelo qual uma sociedade aumenta o seu capital social através das actividades dos indivíduos, das organizações e das instituições, a fim de desempenhar as suas funções e fixar e alcançar os seus objectivos em todos os domínios.
Trata-se, portanto, de uma noção muito ampla, que foi bem sintetizada no relatório que estamos hoje a debater, e pelo qual quero felicitar a senhora deputada Ferrer. No entanto, embora o reforço das capacidades dos países em desenvolvimento deva afectar todos os aspectos de desenvolvimento, ele tem de se centrar em capacidades essenciais, que na opinião do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus são, por um lado, a organização da sociedade civil e o reforço das instituições democráticas, e, por outro, o desenvolvimento das capacidades individuais através da educação. Tudo isto deve, evidentemente, ter lugar a partir de alguns requisitos mínimos de desenvolvimento que garantam a sobrevivência das populações. Isto implica o cumprimento de determinadas normas mínimas de cuidados de saúde de base.
A organização da sociedade civil refere-se à estruturação da cidadania e da participação dos cidadãos nos processos sociais e de tomada de decisões. Tudo isto deve ter lugar no contexto de uma dinâmica endógena e, tal como pedimos à Comissão, a ajuda externa deve por conseguinte ser direccionada para o fortalecimento das organizações de base, das associações de cidadãos urbanos e rurais, das ONG locais e das instituições sociais tradicionais, mais do que para as ajudas directas aos orçamentos dos países beneficiários.
Esta noite, o Senhor Comissário reconheceu que este relatório é oportuno e necessário e que define em pormenor o reforço das capacidades necessárias ao desenvolvimento.
O fortalecimento das instituições democráticas é uma das questões pendentes da cooperação em geral e da cooperação comunitária em particular. A democracia vai muito além da simples realização periódica de eleições e requer a implementação de mecanismos flexíveis de participação e de diálogo entre os cidadãos e as instituições, bem como a sua democratização, com base nos conceitos de boa governação, transparência e luta contra a corrupção.
O reforço das capacidades individuais através da educação é o sistema de reforço de capacidades por excelência. O Grupo Socialista considera que a educação é uma condição sine qua non para o desenvolvimento e para a redução da pobreza, tal como o fizemos constar no orçamento comunitário.
Com este relatório de iniciativa, o Parlamento Europeu insta a Comissão a unir-se às grandes organizações de doadores de ajuda, na inclusão do reforço das capacidades entre os elementos transversais da sua política de cooperação. Queria felicitar uma vez mais a senhora deputada Ferrer, bem com todos os grupos que contribuíram, com as suas alterações, para assegurar que este relatório contivesse orientações com vista a actualizar e melhorar a política comunitária de cooperação para o desenvolvimento.

Junker (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, também eu gostaria de felicitar sinceramente a senhora deputada Ferrer pelo seu relatório, que foi justificadamente adoptado por unanimidade, e em que a senhora deputada também se debruça sobre a importância das novas tecnologias, especialmente as da Internet. É este o aspecto que quero, em particular, focar em mais pormenor.
Embora todos apoiemos as propostas positivas que este relatório contém no que se refere à necessidade urgente de reforçar capacidades, essas propostas não serão inteiramente úteis se os países em desenvolvimento não obtiverem acesso à moderna tecnologia da informação e da comunicação, acesso esse que se encontra largamente disponível, superando desse modo o fosso no domínio da informática. Continua a haver, em Nova Iorque, mais linhas telefónicas do que em toda a África. Neste continente, as pessoas ainda estão, em média, a 50 km de distância do telefone mais próximo, para não falar da Internet. Talvez tenham lido que foram precisos três dias para um massacre recente na fronteira entre a Serra Leoa e a Libéria chegar ao conhecimento do público, e esses três dias foram o tempo que levou a chegar ao telefone mais próximo. O que isto significa, num sentido não só positivo mas também negativo, é que o reforço de capacidades exige que seja possível transmitir informação para, por exemplo, se poder prestar ajuda rapidamente em caso de catástrofes, para transmitir material didáctico susceptível de contribuir para progressos significativos ao nível do reforço de capacidades, para aumentar a competitividade das economias locais, regionais e nacionais, para autonomizar a sociedade civil e, em especial, as mulheres, para melhorar a prestação de serviços de saúde e, posteriormente, também, o desenvolvimento das capacidades administrativas, para introduzir técnicas inovadoras - se pudesse continuar, a lista seria interminável.
Este é um aspecto necessário de qualquer estratégia de reforço de capacidades, mas essa estratégia praticamente não existe no caso de África, onde a necessidade é maior. Quanto a esta questão, a Comissão deve muito, em particular, aos países ACP, e gostaria de insistir veementemente em que, ao examinarem-se todos os conceitos tão bem expressos neste relatório, se considerassem seriamente formas de superar este fosso no domínio da comunicação, pois é possível demonstrar - e há cálculos que o provam - que ele se traduz em miséria económica para um elevado número de pessoas. Se o fizermos, isso irá beneficiar o reforço de capacidades de que nos fala a senhora deputada Ferrer.

Presidente.
 Muito obrigado, Senhora Deputada Junker.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0126/2003) do deputado Van den Berg, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à educação e à formação no contexto da redução da pobreza nos países em desenvolvimento (COM(2002) 116 - C5-0333/2002 - 2002/2177(COS)).

Van den Berg (PSE)
. (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, "DUPLICAÇÃO, JÁ" gritaram 200 crianças europeias das escolas a semana passada, na Câmara do Parlamento Europeu, em Bruxelas. Referiam-se à parte do orçamento da Comissão para a cooperação para o desenvolvimento que é destinada à educação primária. Presentemente, ela é de apenas 4% e tem, portanto, de ser duplicada para 8%; daí a famosa palavra de ordem "duplicação, já". A educação é um meio importante, se não o mais importante, para combater a pobreza. A literacia quebra o círculo vicioso da pobreza de que muitas famílias não conseguem libertar-se há gerações. Para atingirem um estádio de maior desenvolvimento, os países necessitam de uma população instruída. A educação é, igualmente, a chave para melhorar a posição das mulheres.
Em todo o mundo, há 113 milhões de crianças que ainda não recebem qualquer instrução, dois terços das quais, aproximadamente, são raparigas. No ano 2000, a comunidade internacional, Norte e Sul, acordou em que, até 2015, todas as crianças deveriam poder ir à escola. Para atingirmos essa Meta de Desenvolvimento do Milénio, educação para todos, necessitamos de reunir mais fundos entre nós: um montante suplementar estimado em 8 mil milhões de euros, para podermos proporcionar educação a todas as crianças até 2015. Por casualidade, esse montante total, a despender ao longo dos próximos anos, equivale ao que se gastou em três semanas com a guerra no Iraque. Primeiramente, é claro, os países em desenvolvimento têm de canalizar cerca de 20% dos seus orçamentos para serviços sociais básicos como a educação e a prestação de cuidados de saúde. O Norte tem de se empenhar no propósito de, em conjunto, mobilizar recursos adicionais para a educação, até 2015. Alguns países têm de reforçar o volume total da sua contribuição, outros têm apenas de transferir para a educação fundos que já fornecem. Sem esse empenhamento por parte de Norte e Sul, todos os nossos esforços concertados para uma efectiva redução da pobreza têm poucas hipóteses de sucesso.
Afortunadamente, a União Europeia tem uma responsabilidade especial na área da educação. A Comissão e os Estados-Membros, em conjunto, constituem o maior doador do mundo no domínio da cooperação para o desenvolvimento. Por conseguinte, cumpre-lhes assumir - e assumem - um papel de liderança no campo das políticas direccionadas para a sustentabilidade e para a adopção de soluções de longo prazo. A quota-parte da Europa nos 8 mil milhões de euros anuais supramencionada está disponível. Grande parte dela está inactiva no orçamento europeu ou pode ser mobilizada mediante transferências de fundos.
Como o Senhor Comissário sabe, o Parlamento não é partidário de que se avance apoio orçamental sem mais nem menos, porque o dinheiro destinado à educação, por exemplo, acaba muitas vezes por ser utilizado para fins completamente diferentes, como vimos recentemente no caso de dinheiro gasto no sector da defesa no Uganda. Em lugar disso, somos partidários da concessão de apoio sectorial, que envolva não apenas os ministros das Finanças como também, neste caso, os ministros da Educação. Para além disso, no meu relatório, advoga-se o reconhecimento aos sindicatos de professores e às organizações de pais de um papel activo no desenvolvimento de planos nacionais de educação nos países em desenvolvimento. Afinal, o desenvolvimento de um país não é obra nossa; ele desenvolve-se a si próprio.
Em resposta às nossas perguntas, o senhor comissário Nielson declarou ontem que a Comissão disponibilizou, até à data, 1,3 mil milhões de euros para os próximos cinco anos. Trata-se de um passo importante e significativo. Das suas respostas depreendi, ainda, que a Comissão está a proceder a um levantamento sistemático, nos fundos não utilizados, das possibilidades de se conseguir um aumento considerável. Para além dos previstos no 9º FED para a educação, são necessários outros fundos para a efectiva consecução de todas as metas em matéria de educação. O progresso tem sido demasiado lento; precisamos de o acelerar de modo significativo. Deve ser dada prioridade à duplicação do orçamento para ensino básico e, nesse quadro, é igualmente importante que a iniciativa Fast Track - Educação para Todos, da Comissão, desempenhe um papel de liderança. A Iniciativa Fast Track é um projecto da Unesco, do Banco Mundial e de vários doadores, incluindo a Comissão. Países em desenvolvimento - a Mauritânia e o Níger, para nomear apenas dois - recebem financiamentos acelerados suplementares com base em propostas no campo da educação. O meu relatório insta a Comissão a converter as suas promessas em recursos financeiros tangíveis.
É para mim motivo de enorme satisfação o facto de o meu relatório já poder ser considerado ultrapassado nesse ponto, dado o compromisso assumido pela Comissão de financiar os primeiros sete países. Prezo-o muito. Trata-se de um sucesso para todos nós. Infelizmente, em muitos outros pontos, o meu relatório mantém-se muito actual, não estando de modo algum ultrapassado. Continua por atacar a relevante questão das raparigas, que continuam a constituir a maioria dos 113 milhões de crianças sem acesso à educação. Muitas crianças continuam a não poder ir à escola por estarem a trabalhar, quer voluntariamente quer contra a sua própria vontade. O ensino continua a não ser gratuito em muitos casos, o que significa que muitos pais não têm possibilidades de pôr os seus filhos a estudar. Acresce que a educação nos países em desenvolvimento se debate com a perda de professores devida à SIDA, com a ausência ou escassez de material de leitura e com problemas de acessibilidade das escolas. No Afeganistão e no Iraque, em situação pós-conflito, a educação permanece um imperativo, precisamente porque se trata de situações em que a reconstrução tem de ser feita a partir de um panorama de devastação e de um amontoado de destroços.
Felizmente, também há um número razoável de boas notícias. O Benin e a Gâmbia aboliram recentemente as propinas para as raparigas, e a Eritreia, flagelada pela guerra anos a fio, foi recentemente distinguida com o Prémio Internacional de Alfabetização. No meu relatório, solicita-se à Comissão que dentro de um ano informe o Parlamento sobre os progressos registados na aplicação da presente resolução, caso ela seja aprovada amanhã, e parto do princípio, com alguma confiança, de que o será. Espero que o referido relatório de progresso venha repleto de boas notícias, e considero um enorme golpe de sorte para os entusiastas da causa da educação que a Comissão esteja preparada para disponibilizar os 1,3 mil milhões de euros.
A concluir, gostaria de dizer que, se na semana passada foram 200 crianças em Bruxelas, esta semana foram mais de 10 000 cartões e petições enviados por cidadãos europeus aos representantes da Comissão em apoio ao meu relatório e ao Comissário. Ainda bem que o público está a par do que nós estamos a fazer aqui e que todos nos orgulhamos do trabalho desenvolvido pela União Europeia.
"Duplicação, já": era essa a palavra de ordem, e eu hei-de continuar a repeti-la.

Nielson
Gostaria de agradecer ao Parlamento e, em especial, ao senhor deputado Van den Berg, o trabalho considerável e o interesse que depositou na análise da Comunicação da Comissão relativa à educação e à formação no contexto da redução da pobreza nos países em desenvolvimento.
A educação tem um importante impacto na redução da pobreza, e o nosso objectivo é maximizá-lo. Este objectivo é consentâneo com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e da 'Educação para Todos?. A assunção da responsabilidade e controlo dos projectos por parte dos nossos parceiros e a complementaridade com os restantes doadores são também aspectos vitais. Com efeito, quando abordamos estas questões, devemos, não nos centrando apenas nas acções da Comissão, dar uma volta pela Europa e clarificar as acções que cada um dos nossos Estados-Membros está levar a cabo, porque em princípio a complementaridade deve ser biunívoca. Até mesmo no contexto de Maastricht esta é uma actividade conjunta e não exclusiva da Comissão. Evidentemente que é um privilégio para a Comissão beneficiar de um debate organizado com o Parlamento em todas as ocasiões.
Apoiamos a educação, quer através do apoio orçamental, quer através do financiamento sectorial. Concordo com o senhor deputado van den Berg quanto ao carácter especial do financiamento dos programas sectoriais, mas estamos muito satisfeitos, em nome da complementaridade, com o facto de a Comissão poder prestar apoio orçamental. Sempre que o fazemos, tentamos que esse financiamento esteja ligado a políticas que tenham também sido concebidas e financiadas por outros doadores, aumentando assim a qualidade das acções no Estado beneficiário ou parceiro.
A comunicação da Comissão a este respeito abre também a possibilidade de a Comissão financiar as despesas correntes dos orçamentos para a educação dos países parceiros. Este tem sido um elemento descurado. É muito positivo que se construam centros para a formação de professores; contudo, se apenas nos preocuparmos com os tijolos e não com o currículo e, em especial, com os salários dos professores, jamais conseguiremos vencer este desafio.
Simultaneamente, temos de assegurar que os recursos cheguem aos que deles verdadeiramente carecem e que proporcionem resultados.
Os países nossos parceiros têm de aumentar a eficácia e qualidade dos respectivos sistemas educativos, e, no que se refere aos doadores, será necessária uma atitude flexível relativamente aos mecanismos de financiamento.
A principal prioridade da nossa política é o ensino básico - um ensino primário de seis anos. Esta prioridade vem na linha dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio relativos à educação, que atribuem prioridade ao ensino primário universal.
A segunda prioridade é assegurar uma estratégia equilibrada, que englobe o ensino secundário e o ensino superior, a formação profissional e a alfabetização de adultos. A formação profissional é de especial importância em países que atingiram um grau aceitável de escolarização, como primeiro passo. Apresentamos ainda prioridades políticas complementares para o nosso apoio à educação.
Deverá, em especial, ser dada particular atenção ao impacto do VIH/SIDA nos sistemas educativos e ao papel da educação na prevenção do VIH/SIDA e na melhoria da saúde em geral.
Para além disso, a política comunitária visa as necessidades dos países e povos mais pobres, com particular incidência nas mulheres, órfãos e crianças de regiões de conflito e pós-conflito.
A comunicação salienta que deverá haver um aumento substancial dos recursos destinados à educação e à formação, pelo que a tónica na duplicação dos recursos é extremamente significativa. A comunidade internacional deverá dar preferência aos países que apresentem os mais claros compromissos para com a 'Educação para Todos?. É este o importante resultado de todo o esforço da 'Educação para Todos?: não só salientar a sua necessidade, como gerar uma espécie de pressão entre pares sobre a totalidade dos interessados para que façam da educação uma clara prioridade.
Os orçamentos para a educação deverão ser orientados para as populações vulneráveis e para a equidade no acesso à educação: o ensino primário deverá ser obrigatório e gratuito; raparigas e rapazes deverão dispor das mesmas oportunidades; as zonas rurais deverão ser prioritárias; as populações indígenas deverão ser apoiadas; e as necessidades de ensino especial para os órfãos ou os portadores de deficiência deverão ser supridas.
Por último, a Comissão salienta a importância de uma mudança na monitorização da educação, incidindo mais no produto e nos resultados. Estão a ser desenvolvidos em estreita coordenação com outros doadores indicadores claros, usando e reforçando os sistemas de acompanhamento dos nossos próprios parceiros. Esta é uma questão que temos vindo a discutir no contexto do diálogo entre a Comissão e o Parlamento. Assistimos já a progressos reais na melhoria destes sistemas de acompanhamento.
Trabalhamos com outros doadores no desenvolvimento de indicadores comuns, porém específicos para cada país. Não é possível, ou desejável, avaliar o impacto da actividade de um único doador isoladamente da actividade do país beneficiário, ou dos contributos dos demais doadores. Nos próximos anos, teremos a possibilidade de proceder a uma discussão mais fundamentada, pois teremos dados disponíveis para clarificar a nossa posição.
Podemos vislumbrar a possibilidade de uma conjugação de contributos e objectivos, mas não apoiamos um objectivo específico como uma percentagem do sector da educação. Isso prende-se com a realidade da responsabilidade e controlo dos projectos. Não há qualquer desacordo quanto à vontade de a aumentar, mas não podemos avançar um valor concreto.
Por último, agradeço ao Parlamento Europeu e ao relator a sua resolução e o forte empenhamento que sempre demonstraram na promoção da educação.
Wyn (Verts/ALE)
Também eu desejo louvar e agradecer os excelentes esforços desenvolvidos pelo senhor deputado van den Berg sobre estas questões de grande importância.
Se só vivessem 100 pessoas neste planeta, 15 seriam analfabetas. Ao mesmo tempo que as sociedades entram na era da informação e do conhecimento e que as tecnologias modernas se desenvolvem e disseminam a uma enorme velocidade, 860 milhões de adultos permanecem analfabetos. Há mais de 100 milhões de crianças que não têm acesso à escola e inúmeras crianças, jovens e adultos que frequentam a escola ou outros programas educativos ficam aquém do nível exigido para serem consideradas escolarizadas, nos complexos mundo e sociedade dos nossos dias.
Uma das principais consequências dos rendimentos baixos ou da ausência de rendimentos é a falta de educação, uma escolaridade insuficiente ou, pior, a falta de acesso à escola, que é o factor mais limitativo na vida. Os pobres não têm qualquer acesso à formação. Os que são privados de uma educação ou de qualificações e formação profissional têm dificuldades em encontrar trabalho ou em desenvolver os seus talentos comerciais. A pobreza impede as crianças e os adultos de irem à escola. As tecnologias modernas não estão ao dispor de todos em pé de igualdade, pelo que o fosso entre ricos e pobres está a aumentar.
Para os pobres das zonas rurais muito remotas é, por vezes, extremamente difícil, se não impossível, frequentar a escola, porque, pura e simplesmente, esta fica longe demais para se deslocarem até ela. Uma educação insuficiente impede também as pessoas de conhecerem os seus direitos ou os benefícios a que têm direito. Dificulta ainda mais qualquer tipo de relação com as administrações locais ou nacionais, a obtenção de empréstimos de uma instituição de crédito, ou a resistência a todo o tipo de abusos. Uma educação insuficiente também dificulta a análise da informação fornecida pelos meios de comunicação social e a compreensão da retórica política.
Em geral, os programas comunitários ainda não estão suficientemente orientados para o combate à pobreza. A percentagem da ajuda comunitária gasta em países de baixos rendimentos caiu de 70%, em 1990, para os actuais 38%. Há também demasiados programas. Precisamos de uma simplificação radical dos programas de desenvolvimento. Temos de pôr fim à ênfase, pouco saudável, que é colocada nas regiões geopolíticas, e deveremos adoptar uma abordagem global, cujo cerne seja a redução da pobreza. Os recursos deverão ser colocados onde possam contribuir mais eficazmente para a redução da pobreza.
Embora, como disse, a União Europeia seja o maior doador mundial de ajuda, a Comissão e os Estados-Membros deverão prestar maior atenção, do ponto de vista financeiro, a esta área, uma vez que é através do investimento na educação nos países em desenvolvimento que poderemos começar a pôr fim à pobreza.
Fernández Martín (PPE-DE).
Senhor Presidente, a comunicação da Comissão parece-nos muito pertinente e o relatório do senhor deputado van den Berg acrescenta alguns contributos que enriquecem o texto original. O relator mostrou flexibilidade ao aceitar a maioria das alterações apresentadas, pelo que, em nome do meu grupo parlamentar, queria dizer que vamos votar favoravelmente o relatório.
De facto, muitos fóruns e macroconferências foram já realizados sobre a necessidade de aumentar os esforços para erradicar a pobreza, que é indubitavelmente o problema mais grave que enfrentamos. Há qualquer coisa de coincidência no facto de, com os recursos agora disponíveis, não ser possível alcançar os objectivos estabelecidos para 2015. No entanto, é positivo o facto de, dentro das limitações dos nossos meios, estarmos a concentrar a nossa atenção na saúde e na educação, domínios tão estreitamente ligados e interdependentes.
Está sobejamente demonstrado que saúde e educação, educação e saúde, são as melhores políticas para o desenvolvimento, que permitem a milhões de seres humanos escaparem à pobreza. É verdade que estão a ser feitos alguns progressos, tal como assinalou o relator. Em África, por exemplo, 60% das crianças estão hoje escolarizadas, o que significa que 40% continuam a não frequentar a escola. Por outras palavras, 45 milhões de crianças estão condenadas ao analfabetismo e à miséria, provavelmente para toda a vida.
Novas dificuldades surgiram nalguns países. O drama das crianças-soldados faz com que, nalguns países da África Ocidental, as mães impeçam os seus filhos de frequentarem a escola com receio de que estes possam ser raptados e não voltem mais a casa, tal como vimos recentemente, na semana passada, na Costa do Marfim, num relatório elaborado por várias agências e outras ONG presentes no terreno.
Os problemas de segregação por razões de género continuam a causar uma situação insustentável nalguns países asiáticos e no Médio Oriente. Na América Latina, o investimento na educação decresceu de forma alarmante durante os últimos anos de crise em toda aquela região, e isso afecta em especial as minorias étnicas, como salientou hoje o Comissário, no Brasil, no Equador, na Guatemala, mas também em países como a Argentina, que tiveram até agora um excelente sistema educativo, mas que se encontra agora em retrocesso.
Frequentando a escola, tanto as raparigas como os rapazes podem e devem receber uma educação básica que contribua para melhorar a saúde, não só no que se refere ao HIV e às suas formas de transmissão - como nos recorda o relator -, que, embora sendo um problema grave, não o é mais do que outros problemas que poderiam ser mitigados com menos custos. É o caso da higiene alimentar, para referir apenas um exemplo.
Parece-me particularmente necessário que os organismos financeiros internacionais, o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional, revejam os seus critérios e os tornem mais flexíveis, a fim de promover uma educação gratuita e universal. Esta é agora uma das prioridades a que devemos fazer face e temos de tentar conseguir alguns progressos nesta área específica.

Howitt (PSE).
Senhor Presidente, Penso que ninguém, nesta Câmara, esta noite, discordará que o nosso mundo atravessa uma crise de educação: 115 milhões de crianças em todo o mundo não frequentam a escola e duas em cada cinco crianças em África não têm qualquer tipo de educação. Assim como ninguém nesta Câmara pretenderá lidar com este assunto de forma simplista: reconhecemos a relação existente entre a educação e os demais objectivos do desenvolvimento; reconhecemos que a luta contra o VIH/SIDA é vital, tendo em conta os 1000 professores que morrem anualmente em Moçambique desta doença; estamos atentos às questões da liberalização do comércio - regularmente debatidas nesta Câmara -, que conduzem directamente à perda de rendimento dos governos dos países em desenvolvimento e a cortes na educação. Estas são, todas elas, questões complexas e interrelacionadas.
No entanto, o Senhor Comissário não ficará surpreendido por prosseguirmos esta noite com o debate em torno das questões orçamentais, que há quatro anos realizamos consigo. É necessário avançar de forma mais consistente em matéria orçamental, a fim de garantir que o apoio da Comissão se destine efectivamente ao sector da educação. No que respeita à educação, como sector prioritário, estão apenas previstos 3% nos 7º e 8º FED. Registo as afirmações que hoje aqui proferiu, apoiando o nosso pedido para a duplicação de fundos. Agradecemos-lhe essas afirmações, mas, para todos nós, o teste será tornar isso realidade em todos os países ACP, assim como noutras regiões, através da revisão intercalar e da continuidade que deverá ser dada ao início auspicioso demonstrado pelo Senhor Comissário com a reafectação das dotações não utilizadas para apoiar a Iniciativa Fast Track, como afirmou o meu amigo e colega, senhor deputado van den Berg.
Evidentemente, o apoio macroeconómico é importante. Sei que o Senhor Comissário pensará assim. Deveremos apoiar iniciativas, tais como as promovidas pela UNESCO no seu Education for All Global Monitoring Report (Relatório de Acompanhamento do Programa Educação para Todos), que garantem que o apoio orçamental de todos os doadores internacionais seja aplicado no sector da educação. Como o acabou de referir o meu colega, deveremos abertamente reconhecer que, tendo em conta a tendência actual, o Objectivo de Desenvolvimento do Milénio de conseguir que, até 2015, todas as crianças do mundo tenham acesso ao ensino básico - o objectivo mais fácil de atingir e mais economicamente viável de todos esses objectivos de desenvolvimento -, não será cumprido em 70 países. Temos, na União Europeia, de assumir as nossas próprias responsabilidades, a fim de corrigir essa situação e isso significa aferir, ano por ano, no relatório anual da Comissão, de que forma o apoio da Comissão da UE está a permitir inverter a referida tendência.
Sörensen (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, já que fui a relatora do parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades que acompanha este relatório, gostaria, antes de mais, de apresentar os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado van den Berg pelo seu excelente trabalho e, naturalmente, por ter adoptado parte das recomendações da nossa comissão. Qual é, então, a situação? Temos um bom relatório, temos um bom relator, temos um Comissário altamente motivado aqui, entre nós, e muita gente empenhada no terreno, pessoal do sector da cooperação e quadros da área da educação. Todavia, há uma porção de aspectos exasperantes, porque tudo leva um tempo infindável. Os ponteiros do relógio não param e, no entanto, vejo no terreno que imensas organizações são obrigadas a implorar para poderem construir escolas e pagar aos professores. Temos um longo caminho a percorrer.
O direito à educação e o acesso ao ensino são, muitas vezes, letra morta nos países em desenvolvimento. É verdade: ainda existem 113 milhões de crianças que não vão à escola e a maioria são raparigas, como o senhor deputado van den Berg já afirmou. Elas têm de auxiliar na lida da casa, de contribuir para assegurar a provisão diária de comida para a família, de cuidar das crianças mais pequenas, de vender no mercado quaisquer sobras e de ir buscar água potável. Isso significa que não dispõem de tempo para si mesmas. Estou, portanto, em condições de subscrever sem reservas as conclusões deste relatório, nomeadamente a de que a educação é a chave no combate à pobreza.
A educação é a única via para o desenvolvimento de um país, só com uma população devidamente instruída um país pode progredir. Dar instrução a uma rapariga ou a uma mulher é dá-la a toda a família. Todos sabemos que o caminho para garantir oportunidades iguais às mulheres não passa apenas pela reforma da legislação e das condições sociais. Não! Passa pela educação. A participação das mulheres em todos os sectores da sociedade e a materialização do progresso social, cultural e económico geral começa numa educação qualitativa e quantitativamente razoável. Já testemunhámos isso na Europa. A emancipação das mulheres só arrancou, de facto, em todos os sectores da sociedade, política incluída, quando elas passaram a gozar de uma escolarização e de um acesso à educação razoáveis. Mas esse é um longo caminho.
Como o relator acertadamente observa na fundamentação do seu relatório, as mulheres instruídas têm mais oportunidades de melhorar a sua situação económica e a da sua família, até de escolher o marido. A valorização pessoal individual das mulheres proporciona, também, uma maior protecção contra todas as formas de exploração, incluindo a prostituição, forçada ou não, e o tráfico de seres humanos, particularmente o tráfico de mulheres e de crianças.
Não obstante isso, tenho três observações a fazer. O quadro temporal indicado no presente relatório é, a meu ver, pouco claro. As implicações financeiras não são devidamente explicitadas. Como tal, espero que a Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, deite mãos a um trabalho coordenado com vista a alcançar os objectivos consignados na comunicação da Comissão.
Em segundo lugar, o problema da SIDA e, finalmente, para concluir, conforme o Comissário Nielson afirmou no início do debate, a necessidade de adaptar a educação às culturas locais.

Korhola (PPE-DE).
Senhor Presidente, enfrentar a crise da educação é um dos mais eficazes meios à nossa disposição para quebrar o ciclo da pobreza e alcançar os objectivos de desenvolvimento humano fixados para 2015. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e o nosso relator, senhor deputado van den Berg, merecem, por isso, as nossas felicitações por um relatório que demonstra um conhecimento profundo do assunto e uma preocupação verdadeira.
Parece agora que a meta de 2015, para a consecução do ensino primário para todos, continua muito distante. Esse é o factor que prejudica de forma mais significativa os outros trabalhos em curso na luta contra a pobreza. O financiamento necessário é de 8 mil milhões de dólares por ano. Trata-se de um montante elevado, porém não impossível, para que o direito de todos à educação, tal como consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU, há mais de 50 anos, possa ser uma realidade.
O relator refere, com toda a pertinência, que a Comissão deve participar na Iniciativa Fast Track do Banco Mundial 'Educação para Todos?. De igual modo, alerta a UE, e muito bem, para que não aceite a inclusão da escola como um serviço no Acordo Geral sobre Comércio e Serviços da OMC. A educação primária deverá ser vista como uma questão independente das regras do mercado livre e dos critérios de produtividade. Temos de acreditar que um aumento dos padrões da educação e a taxa de alfabetização é o melhor que pode acontecer ao comércio mundial. Por isso, é preciso também recordar aos países do G8 a sua promessa no sentido de financiarem a Iniciativa Fast Track.
A minha própria experiência no trabalho da cooperação para o desenvolvimento reforça a minha convicção de que é especialmente necessário investir na educação das raparigas. É essa a chave para o desenvolvimento. Poderemos, assim, combater o crescimento excessivo da população, já que uma mulher com estudos terá menos filhos. A educação das mulheres é também uma forma de sairmos do ciclo vicioso, no qual, por exemplo, muitas mulheres e raparigas asiáticas se encontram: correndo perigo mortal desde o berço até à morte, numa situação de discriminação que começa mesmo ainda do nascimento e continua pela vida fora. Nesta situação em que a rapariga é, simultaneamente, um bem valioso e um fardo para a família, só uma mudança radical de atitudes e o início das oportunidades de educação garantirão a concretização desse objectivo.
Junker (PSE)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, gostaria de começar por agradecer sinceramente ao meu colega van den Berg o seu excelente relatório e, evidentemente, também, as suas outras actividades, tais como a educação para todos.
Tal como se diz no relatório que estamos a debater, a proporção de analfabetos é deprimentemente elevada em muitos países, particularmente em África, onde as oportunidades são poucas, sobretudo nas zonas de baixa densidade populacional. Dado que, no deserto ou noutras zonas desabitadas, seria irrealista construir um grande número de escolas próximo dos locais onde as pessoas vivem, temos de considerar cuidadosamente outras soluções para reduzir o défice educacional. Este é um dos aspectos que o senhor deputado van den Berg refere no seu relatório, propondo, por exemplo, a criação de escolas móveis, que são particularmente importantes ao nível do ensino básico.
Contudo, também neste contexto, voltarei à questão das modernas tecnologias da informação e da comunicação, cuja utilização permite vencer distâncias, superar o fosso no domínio da informática, e alargar a cobertura do ensino. É certo, porém, que, a longo prazo, o meio de comunicação social mais importante é a rádio, que pode - e deve - ser mais largamente utilizada como meio de ensinar do que tem sido até à data. O exemplo daquilo que se faz no interior da Austrália não pode, é certo, ser exactamente reproduzido nos países africanos, mas é um exemplo do qual podemos extrair lições e que deve ser tido em conta em qualquer estratégia em matéria de educação.
Congratulo-me pelo facto de não ser necessário eu frisar a necessidade de ter especialmente em conta as raparigas e as mulheres em todas as iniciativas educacionais. Neste relatório, pelo menos, essa questão é um facto geralmente aceite. Nem todas as pessoas sabem, porém, que o ensino - e, em particular, o ensino básico - ministrado nas línguas regionais predominantes tem por efeito um aumento acentuado do desejo de aprender e reduz as apreensões dos pais quanto a mandarem os filhos para a escola. É nesta área que temos de ajudar, investindo no material de ensino apropriado, desempenhando a nossa função na promoção da educação de professores, e contribuindo para a divulgação de conhecimentos que tenham a ver com os interesses locais e que são, portanto, indispensáveis para sensibilizar a sociedade civil.
Ferrer (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu quero agradecer a sua comunicação e felicitar o relator pelo excelente trabalho sobre esta questão fundamental da educação e da formação no contexto da redução da pobreza.
Não é a primeira vez que o Parlamento se ocupa deste tema e penso que também não será a última, e não apenas porque para muitos de nós - também para mim, evidentemente - conseguir uma educação universal obrigatória, gratuita e de qualidade para todos é a prioridade absoluta da cooperação para o desenvolvimento. Disse que iremos continuar a falar sobre este assunto, porque estamos longe de poder cumprir dentro do tempo previsto os objectivos estabelecidos em Dakar, pelo que devemos continuar a estar atentos para que não se verifiquem novos atrasos e, se possível, garantir que pelo menos a União Europeia e os Estados-Membros traduzam em actos, em realidades concretas, os compromissos assumidos e não dêem somente a aparência de fazer da educação a prioridade do desenvolvimento, mas efectivamente façam dela uma prioridade, se é que realmente queremos uma sociedade mais justa, na qual todos tenham as mesmas opções e as mesmas oportunidades.
Ainda há pouco debatemos o relatório, do qual sou relatora, sobre o reforço das capacidades e o seu papel-chave na melhoria da eficácia da ajuda ao desenvolvimento. Mas como podemos nós pensar num reforço das capacidades, se 113 milhões de crianças nunca frequentaram a escola e 150 milhões não terminaram o ensino primário, como salienta o relator no seu relatório? Por essa razão, não posso deixar de concordar com as medidas propostas para dar à educação o lugar que lhe compete na política de cooperação para o desenvolvimento e para superar os obstáculos que impedem tantas raparigas e tantos rapazes de ter acesso à educação e, com isso, o direito a uma vida melhor.
Para concluir, quero pedir ao relator que aceite a alteração que apresentei juntamente com o senhor deputado Corrie, em nome do PPE-DE, no sentido de que se reconheça a obrigação do Estado de garantir o direito à educação e o papel que o sector privado pode desempenhar para tornar realidade o direito universal à educação, que, lamentavelmente, é hoje o direito que mais se desrespeita.

Carrilho (PSE).
Senhor Presidente, na luta contra a pobreza, a educação é um instrumento indispensável. Será uma afirmação de senso comum, mas é também uma opção em termos de estratégias de desenvolvimento. Trata-se de uma questão de prioridades. Alguns defendem que a educação virá por acréscimo e o que é preciso é trabalho, mesmo a baixo custo e não qualificado. Creio que a opção do baixo custo tende a gerar mecanismos perversos de auto-reprodução e que a educação não vem por acréscimo. A educação e a formação implicam um esforço dirigido no sentido da extensão de oportunidades a todos os indivíduos, no sentido de conferir ao maior número a capacidade de intervir na sociedade e de participar na configuração da mesma.
A União Europeia tem-se distinguido no quadro internacional por esta última opção, tanto no seio da Europa como em relação aos países cujo desenvolvimento nós apoiamos.
Assim, congratulamo-nos com a comunicação da Comissão, cujo conteúdo merece todo o apoio do Parlamento, e felicitamos também o relator pelo seu excelente trabalho. Gostaria apenas de realçar alguns pontos: a importância do balanço entre qualidade e quantidade do ensino com uma aposta decisiva na erradicação do analfabetismo; a importância do envolvimento de actores locais nos programas por nós apoiados, reforçando a prática da cooperação descentralizada; a aposta no equilíbrio em termos de género - a educação e a formação profissional de raparigas e mulheres incidem não só directamente na economia, mas também a médio prazo na evolução das mentalidades e na própria libertação das sociedades; o empenhamento na protecção do ensino, mesmo em períodos de conflito e nos períodos de pós-conflito; prioridade à normalização e reforço do ensino e formação. Acrescentaria também a necessidade de um esforço adicional quanto à formação para a reintegração de militares desmobilizados.

Valenciano Martínez-Orozco (PSE).
Senhor Presidente, quero saudar a comunicação da Comissão, mas quero sobretudo felicitar o senhor deputado van den Berg pelo seu excelente relatório, que em minha opinião contém elementos e medidas que são essenciais nesta tarefa.
Senhor Presidente, há 65 milhões de raparigas em todo o mundo que são privadas do seu direito à educação e estamos a fazer muito pouco para resolver esta situação. O quadro apresentado pela Comissão, tal como afirma o senhor deputado van den Berg, contém muito poucas propostas de acção que promovam especificamente a educação das raparigas. Isto é grave em si mesmo, mas é ainda mais grave se tivermos em conta que os bebés cujas mães não tiveram acesso à educação correm o dobro dos riscos de sofrer de subnutrição e de morrer antes dos cinco anos do que aqueles cujas mães completaram o ensino primário. Basta um ou dois anos de escolarização das mães para reduzir a taxa de mortalidade infantil em 15%.
A educação das mães é muito mais eficaz na redução da subnutrição do que qualquer outra medida, incluindo a disponibilidade de alimentos. Sabemos que as mulheres são um instrumento decisivo para o desenvolvimento: uma melhor formação das mulheres equivale a um melhor nível de desenvolvimento para as suas sociedades. A estratégia para combater a pobreza e, naturalmente, a luta contra a SIDA só podem ser bem sucedidas se for colocada uma ênfase específica na educação das raparigas. Por isso, e porque é seu direito fundamental, a educação tem de ser a nossa prioridade: educação primária universal, obrigatória, pública e de qualidade com uma duração de, pelo menos, seis anos.
A educação - repito - deve ser a nossa prioridade. É por essa razão que utilizarei os meus últimos segundos de intervenção para defender, como o fez o relator, a não inclusão da educação no acordo geral sobre comércio e serviços nas próximas negociações da OMC. O direito das raparigas e dos rapazes à educação não pode estar sujeito às leis do mercado.

Nielson
Senhor Presidente, gostaria apenas de responder a algumas das questões aqui levantadas.
O senhor deputado Wyn afirmou que a percentagem da ajuda comunitária despendida nos países de baixos rendimentos caiu de 70%, em 1990, para os actuais 38%. No entanto, o senhor deputado deveria recordar que, em 1990, não houve qualquer extensão da assistência aos países da Europa Central e Oriental que estão prestes a aderir à União e que as actividades nos Balcãs também não faziam parte do cenário. A realidade é que, em números absolutos, não houve redução do esforço a favor dos países menos desenvolvidos e dos países em desenvolvimento verdadeiramente pobres; aumentou, isso sim, a assistência a outras regiões. Por conseguinte, as percentagens podem estar certas, mas a interpretação é errada. Espero que o senhor deputado Wyn veicule esta ideia no Reino Unido, pois esta é uma questão relativamente à qual o Reino Unido tem demonstrado uma maior dificuldade de entendimento do que alguns outros países.
Estou em grande medida de acordo com os comentários do senhor deputado Howitt quando afirma que a revisão intercalar constitui uma boa ocasião para colocar a questão da prioridade deste sector. Dizendo-o de forma crua: estamos desapontados com as prioridades dos nossos parceiros, quer em matéria de educação, quer de saúde, no planeamento das nossas actividades país por país. Esta é uma das razões por que estamos a tentar encontrar antigas verbas, libertá-las e redistribui-las através de iniciativas horizontais, tais como a Iniciativa Fast Track para a educação. Outro exemplo é a iniciativa relativa à água. Isto contraria, de alguma forma, a nossa metodologia de planeamento, porém estamos a apoiar estas medidas e, amanhã, levantarei a questão junto dos governos dos países ACP.
Por fim, a senhora deputada Junker e outros deputados referiram o papel essencial das línguas regionais nestes sistemas educativos. Há alguns meses, no Mali, perguntei às pessoas de uma aldeia por que razão não tinham enviado os seus filhos para a escola primária local, a poucos quilómetros de distância. A resposta foi que o ensino na escola era ministrado em francês, uma língua que não falam na aldeia. Por conseguinte, ficaram excluídas do sistema. É muito duro! Esta é uma importante questão. Por outro lado, poder aprender uma língua que vai para além da esfera estritamente local é uma porta aberta para o mundo. Não há uma resposta simples para esta questão, mas é importante procurarmos uma solução dupla.
Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
 Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0092/2003), em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a protecção dos artistas do sector audiovisual.

Echerer (Verts/ALE)
Uma muito boa noite para si, Senhor Presidente, a esta hora tardia, já próximo da meia-noite, em que somos poucos os que aqui continuamos reunidos. Gostaria apenas de jogar convosco um jogo de perguntas e respostas. Falemos de um êxito cinematográfico internacional, um filme europeu que tem sido um êxito em todo o mundo. Tomemos como exemplo o filme 'Quatro Casamentos e um Funeral?. Sabem quem escreveu o guião? Não? Que vergonha! Sabem quem compôs a música para o filme? Também não! Sabem quem o realizou? Será que alguém se lembra? Não, ninguém se lembra. Sabem dizer-me quem financiou o filme, quem foi o produtor? Hum! Mas suponho que já ouviram falar dos seus dois protagonistas, Hugh Grant e Andy McDowell. Poderíamos continuar este jogo de perguntas e respostas eternamente, com o filme 'Amélie? ou com 'O Pianista?, tanto faz um como outro.
Tanto os realizadores como os produtores sabem demasiado bem o que os seus actores têm de tão valioso para eles - primeiro, o seu talento e, segundo, o seu nome -, enquanto o público tem razões muito pessoais para louvar os seus heróis e heroínas do celulóide. O êxito em festivais cinematográficos, o tinir tão desejado do dinheiro nas caixas das bilheteiras, as boas audiências - tudo isto são coisas que dependem directamente da qualidade de um artista como actor e da sua popularidade entre o público. Permitam-me um esclarecimento para dizer que não quero que pensem que estou a tentar avaliar os méritos de qualquer uma das profissões criativas do mundo do cinema; não é esse o meu objectivo. Fazer um filme é um esforço colectivo em que todos são importantes, desde o autor ao produtor. Todos eles fazem o seu trabalho, e todos eles - à excepção de um grupo profissional - estão protegidos internacionalmente. Os autores beneficiam da protecção da Convenção de Berna e dos tratados da OMPI em matéria de direitos de autor. Os produtores e músicos estão protegidos internacionalmente pela Convenção de Roma e pelo Tratado sobre Prestações e Fonogramas da OMPI. As próprias estações de televisão, que são, fundamentalmente, consumidoras e não criadoras, têm os seus direitos garantidos pela Convenção de Roma, que irão ser actualizados pelo tratado da OMPI relativo aos direitos das empresas de radiodifusão, uma medida que se está a aguardar por ser urgentemente necessária, justa e importante. Os intérpretes de filmes, porém, continuam a não estar protegidos pelo Tratado sobre Prestações e Fonogramas. Porquê? Desde 1996, as negociações no âmbito da OMPI ainda não conseguiram produzir um resultado positivo para os heróis e heroínas do cinema, que também não obtiveram quaisquer resultados da conferência diplomática de Dezembro de 2000; e as reuniões bilaterais entre os membros da OMPI também não conseguiram alcançar o objectivo desejado. Os Estados signatários vão agora reunir-se novamente, em Genebra, de 18 a 20 de Junho.
Os intérpretes de filmes esperam há anos um mínimo de protecção para os seus direitos de autor a nível internacional. Embora a UE sempre tenha reconhecido a importância económica da produção artística, todos sabemos demasiado bem que aquilo que é hoje o trabalho de um artista fará, amanhã, parte do nosso património cultural. Na UE os artistas intérpretes estão protegidos por legislação nacional, mas na maioria dos países os seus direitos são mínimos ou inexistentes. O facto de não se ter ainda conseguido harmonizar esses direitos a nível internacional significa que os artistas intérpretes de obras originárias da UE deixaram de estar protegidos, o que representa um entrave à sua liberdade de circulação, com efeitos adversos na distribuição de obras europeias a nível internacional. Trata-se, portanto, de um modo geral, de condições que não são propriamente positivas.
Decerto conhecem a expressão 'o mundo é uma aldeia?. A evolução tecnológica dos últimos anos, a convergência dos meios de comunicação social e a futura evolução tecnológica significam que essa expressão é hoje mais verdadeira do que nunca. As fronteiras foram eliminadas e os obstáculos foram removidos, os legisladores e todas as partes interessadas enfrentam inúmeros desafios. Um deles é o de assegurar a protecção internacional do trabalho dos artistas intérpretes, um assunto sobre o qual a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação e os Desportos deseja enviar um sinal político a Genebra.
Como os Estados-Membros da UE irão estar representados pela Comissão nas negociações da OMPI que terão lugar em Junho deste ano, gostaríamos de apresentar-lhe as seguintes perguntas e gostaríamos que lhes fossem dadas respostas. O que pensa a Comissão desta discrepância entre os artistas do sector audiovisual e outros artistas criativos? Não deveriam eles gozar de uma protecção internacional idêntica à dos seus colegas do mundo da música? Pode a Comissão informar-nos da situação em que se encontram as negociações da OMPI no que se refere aos artistas do sector audiovisual? Em terceiro lugar, que acções pensa a Comissão empreender para acabar com esta discriminação contra um único grupo profissional?
Nielson
A Comissão partilha da preocupação dos senhores deputados face ao facto de, a nível internacional, os direitos dos artistas do sector audiovisual, ao contrário dos direitos dos autores, intérpretes e produtores de fonogramas, ainda não terem sido actualizados e adaptados à nova era digital.
Isso recorda-nos que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a 26 de Setembro de 2002, na Assembleia-Geral da OMPI, reiterou o seu sólido compromisso no sentido de uma actualização significativa da Convenção de Roma de 1961 no que se refere à protecção das actuações audiovisuais, a fim de conceder aos artistas deste sector a protecção internacional que merecem.
A Comissão atribui grande importância a uma solução definitiva desta questão, pendente desde a Conferência Diplomática da OMPI de 1996, que adoptou o Tratado da OMPI sobre Direitos de Autor e o Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas.
Embora tenham sido feitos alguns progressos quanto a esta questão durante a Conferência Diplomática da OMPI sobre a Protecção das Prestações Audiovisuais, de Dezembro de 2000, não foi possível eliminar as diferenças existentes, durante as três semanas de negociações intensas na conferência, nem durante outros contactos mantidos ao longo dos últimos dois anos.
A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros estão empenhados em resolver esta questão e podem, por conseguinte, apoiar a organização, por parte do Secretariado da OMPI, de uma reunião informal ad hoc em Genebra, de 18 a 20 de Junho de 2003. A Comissão participará activamente nesta reunião, em que todos os participantes, inclusivamente Estados-Membros da OMPI, e as organizações intergovernamentais e não governamentais interessadas deverão ter a oportunidade de proceder a um intercâmbio de opiniões e de informações. A questão da protecção das prestações audiovisuais deverá continuar inscrita na agenda da Assembleia-Geral da OMPI, prevista para Setembro de 2003.
Hieronymi (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, posso dizer, falando em nome do meu grupo, que apoiamos vigorosamente esta iniciativa, e gostaria que o Senhor Comissário transmitisse os nossos sinceros agradecimentos à Comissão, cuja posição é, manifestamente, a mesma. A verdade é que só juntos conseguiremos alcançar o objectivo que nos foi proposto - aumentar a protecção dos direitos dos artistas do sector audiovisual.
Lamento que não tenhamos tido tempo para discutir estas questões na comissão, mas o tempo urge, 18 de Junho está a aproximar-se, e é correcto enviarmos hoje um enérgico sinal da nossa determinação em conseguir que os tratados da OMPI sejam complementados o mais rapidamente possível, de modo a colmatarmos esta lacuna e, finalmente, assegurarmos aos artistas do sector audiovisual a protecção de que necessitam. Por conseguinte, gostaria de sugerir que a Comissão enviasse - não só ao plenário com a necessária antecedência em relação à conferência, mas também à comissão competente quanto à matéria de fundo - um relatório sobre o resultado das negociações e sobre os progressos que, esperamos, tiverem sido realizados. Caso depare com dificuldades graves ao preparar-se para a conferência, penso que seria necessário, já na próxima reunião da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação e os Desportos, recebermos da Comissão um relatório sobre o assunto, isto é, um relatório contendo informação completa antes e depois das deliberações, de modo a podermos efectivamente levar para a frente este assunto.
Permitam-me que chame a vossa atenção para um aspecto que considero crucial, mas que não põe em causa, fundamentalmente, o nosso apoio. Refiro-me à questão da relação entre os artistas e aqueles que desempenham o principal papel em termos de transmitir as suas interpretações artísticas, isto é, as estações de rádio e de televisão. Creio que é muito simplista dizer-se que as estações de rádio e televisão não criam obras, limitando-se a consumi-las. O que eu gostaria de tornar bem claro quanto a este aspecto é que aquilo que aqui está em causa é a exclusividade. É evidente que se trata, principalmente, dos artistas e da protecção do seu trabalho, e é precisamente essa lacuna que a legislação tem de colmatar, mas penso que também é importante encontrarmos uma forma de ter em conta interesses potencialmente concorrentes, de modo que estes não tendam, abertamente ou não, a impedir-nos de encontrar uma solução para os problemas. Por conseguinte, desejamos-lhe boa sorte nas negociações, e pedimos-lhe para manter o Parlamento informado dos seus resultados.

Whitehead (PSE).
Senhor Presidente, a senhora deputada Echerer, mantendo-nos informados sobre um assunto que, muito frequentemente, é relegado para segundo plano nos nossos debates, demonstrou ser, ela própria, uma artista de fim de noite, merecendo os seus direitos de propriedade intelectual e outros direitos subsequentes.
Devo manifestar-me como parte interessada: na qualidade de antigo radiodifusor e produtor de filmes, ainda hoje recebo direitos de um ou outro tipo, ganhos com muito suor, por algumas dessas actividades. Hoje, nesse mundo de onde emergi, vive-se numa situação em que a diversidade de produções está a crescer e em que o poder dos que controlam essa produção e adquirem os respectivos direitos também aumenta. Aqueles que hoje ainda não têm uma posição negociada, para as suas actividades, que vá para além de um único pagamento, ficam a perder. Para os profissionais do sector do audiovisual, esta é uma situação que tem vindo a piorar e não a melhorar.
Como referiu o autor da pergunta, os intérpretes musicais têm gozado de uma forte união que, ao longo dos anos, tem conseguido proteger as suas posições. No caso dos produtores, há agora algum grau de recompensa, a qual pode ser negociada ao longo do tempo. Mas não se aplicam estes direitos no caso dos artistas do sector audiovisual. Conhecemos bem os problemas que enfrentam, pois sem a protecção de um tratado vêem-se constantemente confrontados com um poder maior - uma entidade toda-poderosa que se serve de todos os batalhões de advogados que é possível desejar - que os pode arrasar.
Foi preciso que a grande artista Peggy Lee, há praticamente 20 anos, enfrentasse a Disney Corporation para receber pagamentos constantes pela redifusão da sua voz, durante os filmes de desenhos animados da Disney. Se foram precisos tantos anos para que ela vencesse, por não dispor de um tratado em que se apoiar, que acontecerá então ao artista desconhecido e distante, que se encontre na posição ilustrada hoje aqui pelo autor da pergunta?
Tenho uma última pergunta que, talvez, não seja respondida agora, mas que será recorrente na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. Sabemos que na véspera da reunião informal da OMPI, em Setembro, teremos mais uma oportunidade para abordar esta questão. Que acontecerá se essas negociações malograrem, como malograram as últimas e as anteriores? Que tenciona então a Comissão fazer? Persistiremos com a questão, ou colocá-la-emos de lado com um encolher de ombros enquanto aumenta o poder daqueles que detêm os direitos e que invejosamente os conservam e enquanto os artistas do sector audiovisual permanecem ocultos na sombra?
Echerer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à Comissão as suas explicações e, também, a todos os membros da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação e os Desportos, especialmente os coordenadores, que conseguiram encontrar uma solução para esta questão, o que era urgente dado o pouco tempo disponível. A fim de esclarecer a minha afirmação - talvez um pouco simplista - de que as empresas de radiodifusão são mais consumidoras do que criadoras, gostaria de acrescentar que isto não é um juízo de valor, mas simplesmente a constatação de um facto. São simultaneamente consumidoras e criadoras, mas não são uma coisa nem outra exclusivamente e, mesmo assim, gozam de protecção a nível internacional, o que não acontece com os intérpretes de filmes. Relativamente a este aspecto, estou inteiramente de acordo com a senhora deputada Hieronymi. Trata-se de uma omissão que devemos suprir, e congratulo-me pelo facto de as várias forças estarem a fazer um esforço conjunto nesse sentido.
Quando afirmamos desejar protecção internacional para os artistas do sector audiovisual, o que queremos dizer com isso? Referimo-nos, fundamentalmente, aos seus direitos morais. Imaginem que uma das vossas intervenções aqui no plenário era utilizada sem a vossa autorização, numa forma alterada, ou que era até indevidamente utilizada; na qualidade de autor, a pessoa que tivesse feito essa intervenção poderia defender-se, mas, como intérprete, não teria praticamente nenhumas opções e só raramente poderia fazer alguma coisa sobre o assunto. Um segundo aspecto, igualmente importante, é a utilização de nomes. É extremamente importante para qualquer artista criativo poder pôr o seu nome no seu trabalho, mesmo que esse artista seja apenas uma roda da engrenagem, uma parte do todo. Isso é igualmente importante para os intérpretes, incluindo os que não pertencem à União Europeia. Ora, se bem que não tenhamos talvez de nos preocupar tanto com actores como Hugh Grant como com os milhares de actores que são menos conhecidos, até as celebridades cinematográficas nacionais têm anos maus, em que não participam em filmagens um único dia durante o ano inteiro. Isso poderá ser uma questão que tem a ver com a sorte do artista e sobre a qual não podemos fazer nada, mas, mesmo assim, ele terá de pagar a renda da casa. O que o ajudaria seria uma coisa a que tem, efectivamente, todo o direito - uma participação no valor acrescentado das produções que têm êxito -, seja através da venda de participações, de uma remuneração adequada, ou das opções que se lhe oferecem na União Europeia. Não creio que os artistas do sector audiovisual que não pertencem à UE, e que não gozam destes direitos, estejam, expectantes, à espera de um sinal nosso. Congratulo-me pelo facto de estarmos a travar esta batalha lado a lado, e desejo-lhe boa sorte, ou, em linguagem do teatro: merda! Que este processo seja um êxito.

Presidente.
 Comunico que recebi uma proposta de resolução apresentada nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento, para encerramento do debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a proposta de decisão do Conselho, elaborada pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre o sistema de ecopontos aplicável ao trânsito de origem croata através da Áustria.

Nielson
Senhor Presidente, gostaria de começar por manifestar a gratidão da Comissão ao Parlamento por aceitar que esta questão seja tratada ao abrigo do processo de urgência.
Como sabem, o acordo que hoje estamos a discutir determinará o número de ecopontos atribuídos aos camiões croatas que transitam através da Áustria para o ano de 2003. Este acordo, sob a forma de troca de correspondência, está previsto no Protocolo de Trânsito Rodoviário ao Acordo Provisório sobre o Comércio e Matérias Conexas entre a CE e a Croácia, que entrou em vigor em 1 de Março de 2002.
O número de ecopontos e os outros aspectos administrativos do Acordo foram acordados de forma a assegurar um tratamento não discriminatório dos camiões comunitários durante a vigência do sistema de ecopontos na Comunidade.
Segundo sei, o Acordo está já a ser aplicado de facto.
Espero, por isso, que o Parlamento Europeu possa dar parecer favorável à proposta de acordo.
Schierhuber (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, gostaria de agradecer muito sinceramente ao Senhor Comissário o facto de ter esclarecido que o assunto que estamos a discutir não interessa exclusivamente à Áustria, mas que se trata da aplicação legítima dos tratados celebrados entre a UE e os Estados nossos vizinhos. Com efeito, a proposta de uma resolução do Conselho sobre a celebração de um acordo entre a UE e a Croácia, apresentada pela Comissão, ocupa-se simplesmente de um assunto de rotina, cuja finalidade é tornar obrigatório para a Croácia o actual sistema de ecopontos aplicável ao tráfego em trânsito através da República da Áustria.
Tudo aquilo que foi decidido sobre este assunto, Senhor Comissário, já é objecto de um acordo celebrado nos termos do direito internacional entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia, e deve ser cumprido mesmo agora. São as datas aplicáveis nos termos do acordo provisório celebrado naquela altura que tornam tão urgente a apresentação de uma resolução. Uma vez que o acordo, tal como disse o Senhor Comissário, se aplica ao ano de 2003, isso significa que o tempo urge no que se refere a aplicar esta troca de cartas. Nós, austríacos, entre os quais me incluo, não conseguimos, portanto, compreender os argumentos frequentemente apresentados contra o acordo, e julgamos ver nesta atitude mais uma tentativa de obstruir o pedido de um instrumento que substitua o nono Protocolo relativo aos transportes incluído no Tratado celebrado com a Áustria quando da sua adesão à UE. Trata-se, contudo, de uma atitude que deve ser repudiada claramente e sem ambiguidade.
Qualquer discussão sobre o sistema de ecopontos que vier a decorrer desta posição comum do Conselho deve ser conduzida com seriedade e dignidade. O texto que vamos votar amanhã será a concretização de um compromisso internacional assumido pela União Europeia de uma forma compatível com o seu estatuto como comunidade baseada no direito. Trata-se, por conseguinte, de uma responsabilidade que incumbe a todos nós, pelo que peço a esta Assembleia para amanhã manifestar a sua aprovação à proposta da Comissão.

Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, tal como já aqui foi dito, o que está em causa é a consumação de uma relação que já existe de facto. Assim sendo, não ficámos inteiramente convencidos de que se tratasse de uma questão urgente, pois teria sido possível apresentar uma proposta de resolução sobre este assunto há bastante mais tempo. É por esta razão que os meus colegas e eu não conseguimos chegar a acordo sobre a necessidade de este assunto ser tratado como uma questão actual, urgente e muito importante, mas essa posição foi aceite pela maioria, e iremos, evidentemente, aceitar os termos em que o acordo irá ser implementado.
Tal como a senhora deputada Schierhuber, gostaria de reiterar muito brevemente que as regras relativas aos ecopontos, em si mesmas, continuam a ser criticadas, e também compreendo que não se possam manter a longo prazo, mas aquilo que está em causa neste momento é em que medida essas regras podem ou devem ser prorrogadas até 2006, porque estamos a partir do princípio de que, nessa altura, já teremos finalmente aquilo que denominamos a directiva relativa aos custos das infra-estruturas, ou seja, um conjunto de regras gerais aplicáveis não só ao tráfego de trânsito, mas também ao tráfego de veículos pesados de mercadorias nas estradas em geral, especialmente de veículos pesados que não são muito compatíveis com o ambiente.
A verdade é que temos de reconhecer que as regras relativas aos ecopontos têm ajudado muito a tornar o tráfego rodoviário mais compatível com o ambiente, muito simplesmente porque o facto de os veículos pesados de mercadorias, que são os mais prejudiciais para o ambiente, gastarem mais ecopontos tem levado muitos operadores e transportadoras a adquirirem veículos pesados mais compatíveis com o ambiente, veículos estes que são mais económicos em termos de ecopontos e que podem fazer mais viagens. Foi também muito inteligente - e, poderá dizer-se, em última análise, compatível com as condições do mercado - introduzir uma regra que, em vez de proibir o tráfego, levou as empresas a adquirirem veículos pesados mais compatíveis com o ambiente; é disso, efectivamente, que trata o presente debate com a Comissão e o Conselho.
Estamos muito gratos à Comissão pelo muito que nos ajudou a encontrar um regime de transição que permite realizar um outro avanço tecnológico. Neste momento, ainda é discutível que, no caso de impormos mais ecopontos aos veículos pesados da categoria 2 da classificação europeia - ou seja, aos veículos que são muito prejudiciais para o ambiente - e isentarmos totalmente os da categoria 4, as empresas irão mudar rapidamente da categoria 2 para a categoria 4, a fim de utilizarem veículos pesados que são compatíveis com o ambiente e que estão isentos para o efeito de transportes. Em vez de darmos a impressão - coisa que não devemos fazer - de estarmos a prorrogar regras que estão fundamentalmente erradas e são impraticáveis, o sistema a adoptar em relação à Croácia será positivo para o ambiente, não só da Áustria, mas também de toda a Europa, porque não é apenas nos Alpes austríacos que os efeitos ambientais se fazem sentir, mas sim em toda a Europa, pelo que agradeço à Comissão o seu apoio, e amanhã iremos, como grupo, votar a favor da aprovação destas regras.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H45)

