Aprovação da acta
Presidente
A acta da última sessão foi distribuída.
Há alguma observação?

Janssen van Raay
Senhor Presidente, quero agradecer-lhe o facto de a minha intervenção ter sido registada na acta. Embora a questão aí seja exposta de forma bastante confusa, a razão que me levou a usar da palavra reside no facto de eu ter sido relator, na altura, quanto à possibilidade de o Secretário-Geral Vinci aplicar as medidas de força previstas. Contudo a origem da questão está na ocorrência de uma rixa na passerela. Não irei agora entrar em detalhes, mas o facto é que agora a vítima apresentou queixa, e espero que o Senhor Presidente a trate agora aux sérieux , independentemente da alteração do Regimento.

Presidente
Permita-me que consulte primeiro a acta. Afinal, qual é o erro?

Janssen van Raay
Senhor Presidente, é que, em virtude da minha própria sobriedade a questão tornou-se bastante críptica; a acta, propriamente dita, está correcta. Já tive oportunidade de lhe agradecer, mas isto exige, efectivamente, algum esclarecimento, que estarei disposto a prestar-lhe fora da sessão.

McMillan-Scott
Senhor Presidente, No ponto 5 da acta de ontem - »Composição dos Grupos Políticos» - anunciou que o Grupo Europa das Nações fora dissolvido por já não reunir um número suficiente de nações.
Tal como muitos colegas sabem, Sir Jimmy Goldsmith tem um outro partido - o Partido do Referendo - e tenciona concorrer, como cidadão britânico, nas eleições a realizar no Reino Unido.
O senhor presidente referiu o nº 2 do artigo 29º, mas esse artigo diz apenas que «O número mínimo de deputados requerido para a constituição de um grupo político é de vinte e nove se pertencerem a um só Estado-membro...» - se pertencerem! Senhor Presidente, poderá confirmar que isso significa «se forem eleitos por», caso contrário Sir Jimmy Goldsmith poderá utilizar a sua cidadania britânica para acrescentar outra nação.
(Aplausos)
Haug
Senhor Presidente, no ponto da acta relativo ao debate sobre a eficiência energética e a distribuição de gás e electricidade figuram os nomes de todas as comissões que deram o seu parecer, à excepção da Comissão dos Orçamentos. Eu também apresentei um parecer em nome da Comissão dos Orçamentos. É escandaloso, não é?

Presidente
A correcção necessária será feita, cara colega.

Hallam
Senhor Presidente, no seguimento da minha intervenção de ontem sobre os fotógrafos que estão no Parlamento equipados com teleobjectivas, houve vários deputados que me vieram perguntar, preocupados, quem é que eles estavam a fotografar. Os fotógrafos em questão eram Francis Demange, da Agência Gamma, e Jean-Philippe Ksiazek da AFP. Disseram aos Serviços de Segurança do Parlamento que estavam a tirar fotografias da arquitectura do exterior do edifício. Deixo aos meus colegas franceses a tarefa de ajuizar se esses indivíduos estariam efectivamente interessados na arquitectura do edifício.
Após novas investigações, parece que estavam a tentar espiar o gabinete IPE2 425, que pertence a um antigo colega nosso, o deputado Bernard Tapie.

Presidente
Senhor Deputado e caros colegas, gostaria de os informar de que a Mesa tratou ontem à noite do problema por si levantado, tendo de comum acordo concluído que a regulamentação escrita existente desde há muito tempo tem de ser respeitada no Parlamento. Esta regulamentação estipula que é proibido filmar e tirar fotografias na zona dos restaurantes, bares e cafés do Parlamento, bem como nos gabinetes dos deputados e numa terceira área da qual agora não me lembro. Foram-me agora mesmo buscar o respectivo despacho.
Esta regulamentação já existe há muito tempo e a Mesa decidiu ontem, de comum acordo, encarregar os serviços do Parlamento de assegurarem o seu respeito.
(O Parlamento aprova a acta)

Decisão sobre a urgência
Theato
Senhor Presidente, a questão que se coloca aqui é a da base jurídica. A Comissão do Controlo Orçamental já dispõe do relatório, mas não se trata de um caso de urgência, uma vez que este assunto já está a ser estudado desde Dezembro de 1993, sem que o Conselho tenha ainda dado qualquer resposta a este respeito. Por essa razão, a Comissão do Controlo Orçamental decidiu ontem à noite rejeitar o pedido de aplicação do processo de urgência.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)

Theato
Senhor Presidente, também este assunto foi ontem debatido na nossa reunião. Uma vez que o relatório do Tribunal de Contas inclui referências claras à gestão dos meios, a comissão propõe que não se aplique o processo de urgência a este relatório, mas que este seja novamente analisado, à luz dos conhecimentos, no sentido de ser apresentado um parecer mais pormenorizado. Portanto, rejeitamos o pedido de aplicação do processo de urgência.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)

Arias Cañete
Senhor Presidente, a Comissão das Pescas decidiu ontem, por unanimidade, rejeitar a aplicação do processo de urgência neste caso.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)

Posselt
Senhor Presidente, o que está em causa é que aprovámos, quase por unanimidade, o Acordo Europeu, urgindo agora a entrada em vigor do Acordo Provisório que antecipa a aplicação dos aspectos económicos e comerciais até que o processo de ratificação nos Estados-membros esteja concluído. A comissão decidiu ontem, por unanimidade, votar favoravelmente o pedido de aplicação do processo de urgência, tendo também aprovado o relatório. Peço aos senhores deputados que sigam o nosso exemplo.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)

Relatório anual do Tribunal de Contas e actividades desenvolvidas no âmbito do orçamento geral
Presidente
Segue-se na ordem do dia a apresentação pelo Senhor Friedmann, Presidente do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, do relatório anual e da declaração de fiabilidade relativa às actividades desenvolvidas no âmbito do orçamento geral para o exercício de 1995.
Tem a palavra o Presidente do Tribunal de Contas, Senhor Friedmann.

Friedmann
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário Liikanen! É para mim uma grande honra poder, no primeiro ano da minha presidência, apresentar a esta magna assembleia o relatório anual e a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas Europeu para o exercício de 1995. Isso acontece num momento em que estamos prestes a tomar decisões importantes para o futuro da Europa. Entre estas contam-se a União Económica e Monetária, o desenvolvimento dos fundos estruturais e da política agrícola, o futuro financiamento da União e o alargamento a Leste. Os resultados da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas Europeu não serão certamente o único critério para definir os parâmetros futuros, mas revestem-se de alguma importância neste contexto.
Permitam-me, então, que apresente os resultados do nosso último relatório anual. No lado das receitas, registamos uma diminuição das receitas provenientes do IVA na ordem dos 5 % a 6 %, em 1993. Este facto tem de ser, sem dúvida, analisado no contexto da abolição das fronteiras fiscais em 1 de Janeiro de 1993. A forma como os Estados-membros calculam o seu produto nacional bruto nem sempre é fiável, para além de não haver termo de comparabilidade entre os diferentes PNB nacionais. Esta situação tem influência sobre o montante de contribuições que os Estados-membros pagam à UE e também sobre os refluxos financeiros da UE para os Estados-membros. Devido à insuficiente aplicação das normas jurídicas relativas ao regime de aperfeiçoamento activo, a Comunidade perde todos os anos vários milhões de ecus.
O Tribunal de Contas Europeu está muito agradecido ao Parlamento por ele ter incumbido pela primeira vez na sua história uma comissão de inquérito de analisar o regime de trânsito comunitário. Nos nossos relatórios, temos vindo a alertar repetidamente para a necessidade de este assunto ser esclarecido, razão pela qual estamos dispostos a apoiar o trabalho desta comissão de inquérito.
É de registar que a reforma da Política Agrícola Comum introduzida em 1992 começou já a produzir efeitos. Assim, no caso dos cereais foi possível reduzir substancialmente os excedentes. No caso da carne de bovino, os efeitos da doença da BSE vieram sobrepor-se à evolução igualmente positiva. Com a redução dos excedentes conseguiu-se que, tanto em 1994 como em 1995, os custos de armazenagem e as restituições à exportação fossem substancialmente mais baixos. No seu relatório anual, o Tribunal de Contas Europeu tem a criticar que dos 160 milhões de ecus colocados à disposição dos Estados-membros em 1994 e 1995 para efeitos de detecção de fraudes e irregularidades, 16, 5 milhões de ecus, ou seja, cerca de 10 %, não foram justificados.
Na Alemanha, constatou-se que nem sempre a documentação disponível permitiu verificar o percurso de comercialização do gado suíno potencialmente afectado pela peste suína, pelo que existiu o risco de a carne ter voltado a ser colocada no mercado.
No que toca à exportação de queijo Feta proveniente da Dinamarca para o Irão, foram concedidas restituições à exportação excedendo em 16 milhões de ecus o montante devido. Este valor foi apurado através de uma estimativa do Tribunal de Contas Europeu baseada em resultados de análises levadas a cabo pelas autoridades dinamarquesas e que o Tribunal de Contas dinamarquês compilou num relatório especial.
Nos Estados-membros com maior produção de azeite, a elaboração e actualização dos cadastros olivícolas, exigida pelo Conselho e o Parlamento, continua a não ser assegurada. Neste domínio, falta portanto um sistema de controlo fiável.
De igual modo, não se registaram quaisquer progressos no que toca à introdução de registos cadastrais para superfícies cultivadas com arroz. Já em relação ao mercado do algodão, foi instituído um sistema de controlo mais eficaz, que satisfaz as exigências já formuladas pelo Tribunal de Contas no seu relatório anual de 1992.
Devido ao aumento das ajudas à produção do linho, existe o risco de se registar um excesso de produção.
No domínio da política da pesca, as ajudas comunitárias destinadas à aquisição de equipamentos e ao controlo das actividades da pesca são concedidas de forma demasiado generosa. A Comissão não controlou suficientemente as sanções aplicadas às embarcações de pesca que tenham cometido infracções. A ajuda comunitária para a modernização de empresas no sector da pesca foi até mesmo concedida em situações de falta de peixe ou de infra-estruturas necessárias à pesca. Nos casos em que os investimentos no sector da pesca tenham sido financiados através de contratos de locação financeira, o respectivo montante global foi considerado como custo elegível, o que é incorrecto, uma vez que as prestações apenas deverão ser pagas nos anos subsequentes à concessão da ajuda.
No âmbito da nossa auditoria constatámos ainda que, por vezes, as superfícies para as quais a ajuda comunitária era solicitada não existiam, que os dados notificados referentes às superfícies, produtos e cabeças de gado não correspondiam à realidade, e que os organismos nacionais responsáveis pelo pagamento solicitavam adiantamentos, sem no entanto terem efectuado os respectivos pagamentos aos beneficiários.
O segundo maior bloco de despesas no orçamento da UE é consagrado aos fundos estruturais. Do ponto de vista orçamental, os problemas residem no facto de existir uma discrepância entre as dotações para pagamentos e os pagamentos efectivamente liquidados. Desse modo, as dotações para pagamentos em 1995 ascenderam aos 24 mil milhões de ecus, enquanto que os pagamentos efectivamente liquidados se ficaram pelos 19, 5 mil milhões de ecus. As razões para o atraso dos pagamentos em relação às autorizações prendem-se com as dificuldades no co-financiamento, a sobrecarga das administrações nacionais e as dificuldades de absorção em termos económicos. Gostaria, no entanto, de deixar bem claro que não adianta muito tentar gastar o dinheiro o mais rapidamente possível. As coisas têm de se processar de forma correcta. Mas ao que parece, no caso dos fundos estruturais isso nem sempre é possível. No caso do Fundo Social Europeu, por exemplo, dos 850 programas operacionais previstos para o passado período de 1990 a 1993, apenas 37 % estavam concluídos no princípio deste ano. No domínio das iniciativas comunitárias, a situação é ainda muito pior, pois foram apenas concluídas 15 % das iniciativas. Além disso, temos a criticar o descuido da Comissão em relação ao encerramento dos projectos pendentes. Assim, só em 1995, cerca de 900 milhões de ecus de dotações no domínio dos fundos estruturais estavam afectados aos chamados projectos adormecidos, em relação aos quais teria sido possível anular os montantes autorizados. As ajudas estão demasiado espalhadas. Hoje em dia, já cerca de 50 % da população da União Europeia é abrangida pelos objectivos estruturais. Justifica-se, por isso, analisar os critérios de elegibilidade, com vista a uma maior concentração. A Comissão tem de prosseguir com os seus esforços de avaliação. Os investimentos geradores de receitas deveriam ser financiados maioritariamente através de empréstimos.
À semelhança do que aconteceu nos anos anteriores, também desta vez se registaram casos em que houve um financiamento de despesas não elegíveis, em que os Estados-membros retiveram contribuições e impostos incidentes sobre as ajudas comunitárias, em que foram requeridas subvenções para despesas ainda não efectuadas, em que despesas estimadas foram notificadas como despesas reais, e em que nos documentos comprovativos das despesas figuravam montantes superiores aos que efectivamente haviam sido pagos.
No caso dos países da Europa Central e Oriental, e dos novos Estados independentes provenientes da antiga União Soviética, as autorizações contabilísticas relativas aos programas PHARE e TACIS, que no final de 1995 aguardavam ainda a celebração de contratos, rondavam os 2 mil milhões de ecus e 644 milhões de ecus, respectivamente. O exemplo de Tschernobyl, onde, apesar da manifesta falta de segurança, o escoamento das verbas se processa muito lentamente, ilustra quão explosiva esta situação se pode tornar. Além disso, há a constatar que no âmbito dos programas PHARE e TACIS urge melhorar a gestão do pessoal da Comissão. Esta deveria hesitar mais em delegar em terceiros competências no domínio do poder público. As competências das delegações comunitárias nos países da Europa Central e Oriental terão de ser ampliadas, de modo a ser possível efectuar os trabalhos de orientação e controlo directamente in loco . Deverá ser seriamente considerada a hipótese do co-financiamento por parte dos países da Europa Central e Oriental, a fim de suscitar o próprio interesse destes países. Deverão evitar-se os conflitos de interesses na adjudicação de contratos públicos.
Em relação aos países em vias de desenvolvimento e outros países terceiros, à excepção dos países da Europa Central e Oriental, há a registar que a discrepância entre dotações de autorização e dotações de pagamento é demasiado grande. Em muitos casos, a afectação das verbas apenas teve lugar em Dezembro de 1995, a fim de evitar a anulação das autorizações não liquidadas. Estas, por vezes, foram transferidas para o orçamento do ano seguinte, o que vai contra as regras orçamentais.
Na auditoria aos fundos europeus de desenvolvimento no âmbito da Convenção de Lomé, o Tribunal de Contas constatou que alguns dos países não cumpriram a obrigatoriedade de, na afectação dos fundos de contrapartida, prestar especial atenção aos grupos mais desfavorecidos, tais como os pobres, desempregados, mulheres e crianças. Acontece que, em alguns países foram utilizadas somas significativas destes fundos para regularizar os défices anteriores do sector público. No ano transacto, o Tribunal de Contas elaborou ainda um relatório especial sobre determinados aspectos do contrato para a construção do hemiciclo do Parlamento Europeu aqui em Estrasburgo. Nesse relatório chamava-se a atenção para o facto de o contrato ter sido celebrado sem visto prévio do controlo financeiro sendo no entanto, o Parlamento Europeu obrigado a honrar os compromissos nele assumidos, e de o Parlamento dever proceder internamente ao necessário esclarecimento da questão das competências.
O Tribunal também apresentou um relatório especial sobre os programas de cooperação com os países da bacia mediterrânica e sobre a administração da cidade de Mostar pela União Europeia. No caso dos programas relativos à bacia mediterrânica, o Tribunal considerou excessiva a delegação de competências na Agence pour les Réseaux Trans-Méditerrannéens - ARTM . Observou ainda que se registaram grandes conflitos de interesses por raramente terem sido envolvidas agências de consultadoria na preparação dos programas e do financiamento. Por último, constatou que houve situações em que os contratos foram adjudicados a agências técnicas, cujos directores eram, ao mesmo tempo, membros do conselho de administração da ARTM.
No relatório especial sobre Mostar, o Tribunal constata que a ajuda comunitária representa um contributo importante para a reconstrução económica da cidade, não tendo contudo sido possível concretizar inteiramente o objectivo político principal, nomeadamente facilitar a convivência dos diferentes grupos étnicos. Regista ainda que a política de pessoal escapou, em larga medida, ao controlo do administrador da União Europeia, que faltou um delineamento claro das competências do Conselho, dos grupos de trabalho, da Comissão e do Parlamento, e que para a execução de uma política externa e de segurança comum será necessário criar estruturas duradouras e enviar pessoal qualificado da Comissão.
Passo agora à avaliação. É a segunda vez que o Tribunal de Contas apresenta uma declaração de fiabilidade relativa ao orçamento geral e aos fundos europeus de desenvolvimento. Ambos os documentos referem-se à legalidade e regularidade das contas e aos processos subjacentes, ou seja não avaliam a rentabilidade económica. Quanto ao orçamento geral, a avaliação aponta que as contas são fiáveis, ou seja, que a contabilidade orçamental relativa ao exercício de 1995 retrata um quadro globalmente fiel das receitas e despesas. Contudo, à semelhança do que aconteceu em 1994, devido ao elevado número de erros constatados, não foi possível ao Tribunal apresentar uma declaração positiva em relação à legalidade e regularidade dos processos subjacentes aos pagamentos do exercício de 1995. Com base nos erros constatados nas amostras aleatórias, ascendendo a cerca de 180 milhões de ecus, foi possível extrapolar uma taxa de erro na ordem dos 5, 9 % para todos os pagamentos efectuados em 1995, o que corresponde a um montante de, aproximadamente, 4 mil milhões de ecus. Devo ainda acrescentar que este valor não diz apenas respeito à Comissão, já que 80 % do orçamento é aplicado pelos Estados-membros. No caso destes chamados erros materiais substanciais trata-se de erros que se repercutiram directamente sobre o orçamento comunitário. Em grande parte, trata-se dos exemplos já citados, relativos ao abandono de superfícies, ao número de cabeças de gado, etc.
Tal como em 1994, o Tribunal de Contas constatou que continua a ser demasiado elevada a frequência de situações de falta de legalidade e de conformidade com a lei, no domínio dos pagamentos. Estes erros consistem na violação de normas jurídicas e de controlo, que não têm necessariamente efeitos mensuráveis sobre os processos financiados com verbas provenientes do orçamento comunitário. Por essa razão, nestes casos não se fez referência a montantes ou percentagens. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao meu colega inglês, John Wiggins, que é responsável pela avaliação global.
A quantidade de chamados erros materiais fundamentais constatados pelo Tribunal é, em larga medida, comparável à de 1994, o que é satisfatório. Gostaria, contudo, de salientar que os domínios em que ao Tribunal não foi possível realizar as devidas auditorias, devido, por exemplo, à falta de documentação, diminuiram substancialmente. Em 1994, não foi possível verificar 14 % de todas as despesas. Desta vez, já só foram 2, 3 %. É por isso que estou satisfeito, por termos conseguido reduzir esta percentagem. No domínio dos fundos estruturais, a frequência de erros é maior que na agricultura. Cerca de metade dos erros constatados são da responsabilidade das administrações nacionais e locais, enquanto que a outra metade é devida aos beneficiários finais.
Senhor Comissário Liikanen, está ao alcance do Tribunal atestar à Comissão uma série de melhorias conseguidas no domínio da gestão orçamental como, por exemplo, no que diz respeito ao pagamento de adiantamentos. Também a nível dos Estados-membros, que, como sabem, são em 80 % responsáveis pela gestão das verbas comunitárias, foi possível registar algumas melhorias. Certamente que o senhor comissário Liikanen irá ainda referir-se a este aspecto. Aproveito a ocasião para o felicitar, bem como a sua colega Gradin, pela sua boa colaboração.
Quanto à fiabilidade relativa aos sexto e sétimo fundos europeus de desenvolvimento para o exercício de 1995, que está sob a alçada do meu colega italiano Georgio Clemente, foi possível ao Tribunal proferir um veredicto positivo, ao contrário do que sucedeu no ano passado e apesar de persistirem ainda alguns pontos fracos. Com base nos processos de pagamento avaliados, calculamos que os erros fundamentais correspondam a um montante na ordem dos 32, 6 milhões de ecus, ou seja, 2, 1 % da globalidade dos pagamentos.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para muito sucintamente referir ainda algumas actividades do Tribunal de Contas. Em relação à Conferência Intergovernamental de 1996, o Tribunal apresentou propostas que poderão melhorar a eficiência das suas auditorias. É com agrado que o Tribunal de Contas Europeu regista a existência de uma relação de trabalho frutífera com o Conselho, em especial com o Conselho ECOFIN, a Comissão e os Tribunais de Contas nacionais. Em breve, os presidentes de todos os Tribunais de Contas dos Estados-membros irão reunir no Luxemburgo. Ainda recentemente tivemos a visita dos presidentes dos Tribunais de Contas dos Estados da Europa Central e Oriental, por ocasião de um seminário com duração de dois dias e meio. A nossa maior satisfação reside, naturalmente, na colaboração frutuosa que temos desenvolvido com esta assembleia, o Parlamento Europeu, em particular com a Comissão do Controlo Orçamental e a Comissão dos Orçamentos. Agradeço-lhe a si, Senhora Deputada Theato, em representação da Comissão do Controlo Orçamental, e ainda a si, excelentíssimo Senhor Deputado Wynn, na qualidade de relator principal. Se não fossem os senhores deputados a pegar nos nossos resultados de avaliação e a transpô-los para a prática, seríamos meros cavaleiros sem espada. Com a ajuda deste hemiciclo, muitas das nossas propostas foram já concretizadas. Por sua vez, também nós colhemos aqui sugestões preciosas durante os numerosos debates realizados. Por tudo isto, gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos, em nome do colégio e de todos os colaboradores do Tribunal de Contas Europeu! Obrigado também por me terem escutado durante tanto tempo!

Liikanen
Senhor Presidente, Senhor Presidente Friedmann, nunca é agradável para aqueles cujas contas estão a ser examinadas ouvirem o relatório do seu auditor, e muito menos em público. Mas se algumas partes desse relatório são dolorosas, trata-se de uma dor útil que ajuda a Comissão e a Comunidade a melhorarem a forma como utilizam os fundos comunitários.
Os melhoramentos são necessariamente lentos. O orçamento da Comunidade não é muito grande, mas a sua execução é complexa. É necessária uma mudança de atitude por parte de muitas pessoas: desde a Comissão aos Estados-membros, às regiões e aos municípios. O Relatório Anual do Tribunal de Contas referente a 1995 mostra que não há dúvidas quanto ao rumo que temos de tomar. Para isso, basta determinação. Existe em muitas línguas um ditado que diz que um barco grande muda de rumo devagar. Mas estou convencido de que o barco há-de mudar de rumo e que já o está a fazer.
O Relatório Anual do exercício de 1995 reconhece as iniciativas tomadas no âmbito do SEM 2000, sistema de sã e eficiente gestão financeira, e voltarei a esse assunto mais adiante. Mas houve outras coisas que mudaram, por insistência do Tribunal de Contas e do Parlamento Europeu, e, especialmente, da sua Comissão do Controlo Orçamental, e que o Tribunal, no relatório de 1995, reconhece terem melhorado a forma como os fundos comunitários são utilizados. Por exemplo, congratulo-me pelo facto de o Tribunal ter mencionado explicitamente os resultados positivos do programa PHARE para as PME da Hungria e da Eslováquia. Uma reacção positiva também pode ser um instrumento de mudança.
Foram empreendidos outros melhoramentos específicos desde o relatório do ano passado, cujos resultados se deverão fazer sentir nos próximos anos. Foram alterados alguns regulamentos como, por exemplo, as novas organizações comuns do mercado da fruta e produtos hortícolas, uma questão que foi motivo de controvérsia no ano passado, e houve o melhoramento dos mecanismos de selecção de projectos no âmbito do programa LIVE II. Houve, igualmente, melhorias ao nível da gestão das delegações externas e do novo inventário electrónico do mobiliário da Comissão, uma outra questão muito falada na imprensa no ano passado.
Terão oportunidade de ver nas respostas da Comissão ao Relatório Anual de 1995 novos compromissos no sentido de se extraírem lições das observações do Tribunal. Uma das componentes dessa melhoria específica das políticas é a tentativa, no âmbito da iniciativa SEM 2000, de modificar a cultura orçamental da Comunidade, desde a Comissão à autoridade executória propriamente dita. A primeira e segunda fases desta iniciativa, que dizem respeito à própria Comissão, já começaram a produzir resultados visíveis. Gostaria de referir três aspectos e, em primeiro lugar, a reestruturação das direcções-gerais destinada a reforçar a sua gestão financeira. Isto implica novos directores financeiros, muitos dos quais já foram nomeados, de acordo com o desejo nesse sentido manifestado pelo Parlamento Europeu.
Em segundo lugar, o novo procedimento orçamental. A Comissão passou agora a discutir primeiro as suas prioridades, antes de decidir sobre as várias dotações de créditos. Este debate sobre as prioridades orçamentais é realizado em Janeiro, muito antes da decisão final sobre o conteúdo do orçamento. O novo procedimento também reforça a ligação entre a afectação de recursos financeiros e de recursos humanos, na medida em que isso seja necessário. Em terceiro lugar, dá-se muito mais relevo à avaliação em toda a assembleia, nomeadamente no que se refere a propostas de novos gastos.
No que respeita à terceira fase deste projecto - a nova parceria com os Estados-membros - foi bem claro desde o início que este seria o elemento mais difícil mas também o mais importante. Tenho o prazer de vos informar hoje que tive oportunidade de apresentar o primeiro relatório ao Ecofin, ontem. Esse relatório, que também vos irá ser distribuído, contém uma série de recomendações importantes que incluem, também, as áreas de responsabilidade da minha colega, senhora comissária Gradin. Existe um acordo considerável em relação a essa recomendações, mas teremos ainda de nos debruçar sobre as questões fundamentais para conseguirmos um consenso.
Estou a referir-me ao problema mais frequentemente levantado pelo Tribunal de Contas no Relatório Anual, mas também na DAS - a questão da elegibilidade para efeitos dos fundos estruturais. O Tribunal demonstrou que é extremamente importante esclarecer os tipos de despesas que são elegíveis para efeitos de auxílio no âmbito dos fundos estruturais. Estou plenamente de acordo com essa ideia. Se a elegibilidade não estiver claramente determinada, será muito difícil termos uma cultura orçamental coerente na Comunidade.
Tenciono propor, em conjunto com a senhora comissária Gradin, que a Comissão adopte linhas de orientação que tornem as regras bem claras. Para isso precisamos do apoio dos Estados-membros. A nossa abordagem teve o apoio da grande maioria dos representantes pessoais dos ministros do Ecofin. Por conseguinte, estou optimista e penso que iremos obter o apoio necessário quando chegar o momento de se tomarem decisões formais. Ainda lá não chegámos, mas espero que antes da cimeira de Dublim, na qual o Ecofin prometeu apresentar o relatório que temos vindo a preparar, consigamos chegar a um consenso. São necessárias regras de elegibilidade claras, entre outras coisas, para esclarecer as circunstâncias em que a Comissão deve efectuar correcções financeiras líquidas às despesas dos fundos estruturais, nos casos em que tenham sido detectadas irregularidades sistemáticas.
Embora seja esta a abordagem a adoptar em relação aos actuais fundos estruturais, vai realizar-se em breve uma importante discussão sobre a forma que deverão assumir no futuro os instrumentos de coesão da Comunidade. Tomei nota das reflexões do Tribunal e do seu presidente nesta área. A Comissão irá apresentar um relatório sobre o futuro dos fundos estruturais da Comunidade na Primavera do próximo ano. Esse relatório servirá de base a um debate que deverá levar em conta, também, as exigências da boa gestão financeira.
Além disso, quero dizer que também há áreas de divergência entre a Comissão e o Tribunal. Há casos em que as críticas do Tribunal são difíceis de compreender. Por exemplo, o Tribunal criticou determinadas obrigações em matéria de apresentação de relatórios que a Comissão impôs às organizações agrícolas que recebam fundos comunitários. Mas se a Comissão não o fizesse, não iria ela ser criticada por falta de transparência e de controlo? Em segundo lugar, noutros casos, é importante que o Tribunal estabeleça uma distinção clara entre a sua opinião como auditor e a sua opinião política. Por exemplo, no que se refere ao sistema agromonetário, o Tribunal, como auditor, deveria concentrar-se na aplicação correcta das regras existentes. As críticas ao sistema em si deveriam manter-se claramente separadas. Não quero com isto dizer que talvez esteja de acordo com algumas opiniões políticas do Tribunal. Na minha qualidade de comissário responsável pelo orçamento, tenho de respeitar os regulamentos aceites. Não posso decidir que não gostamos dos regulamentos e que iremos fazer as coisas à nossa maneira. O Tribunal está no seu direito, mas é importante que se separem as duas questões.
Juntamente com o Relatório Anual, o Tribunal apresentou, pela segunda vez, a sua declaração de fiabilidade, ou DAS, sobre a legalidade e regularidade das contas e as operações a que elas se referem. Para chegar aos seus resultados, o Tribunal baseou-se principalmente na técnica de amostragem quantitativa introduzida no ano passado e numa execução ainda mais vigorosa e rigorosa. A aplicação desta técnica ao orçamento heterogéneo e complexo da Comunidade continua a ser experimental. Por conseguinte, a Comissão está de acordo com o Tribunal em que levará vários anos até a auditoria da DAS estar suficientemente amadurecida para permitir que sejam identificadas as tendências das taxas de erros. Tendo presente esta reserva, a Comissão acolhe com agrado a confirmação, por parte do Tribunal, do resultado satisfatório do ano passado no que se refere às contas, às receitas e às autorizações. A Comissão aceita que se voltou a verificar um nível de erros demasiado elevado no que se refere aos pagamentos, e que temos de fazer um esforço maior nesta área. Esses erros concentram-se, em grande medida, em duas áreas - o fundo de garantia agrícola e os fundos estruturais. O facto de, relativamente a 1995, o Tribunal apresentar uma DAS mais pormenorizada nestas áreas é, portanto, bastante prometedor. Devemos prosseguir nesta via a fim de determinar ainda mais claramente a que nível se estão a dar os erros.
É igualmente preciso determinar mais claramente os danos reais e persistentes que isso representa para o orçamento da Comunidade. Os gastos agrícolas e os fundos estruturais dispõem ambos de procedimentos que permitem detectar os erros e evitar que o orçamento da Comunidade venha a ser afectado a longo prazo. Assim, por exemplo, todos os erros detectados pelo Tribunal em relação aos gastos agrícolas serão examinados e recuperados sempre que isso se justifique, no contexto do procedimento de apuramento de contas. Já tomámos conhecimento de que existem actualmente algumas áreas problemáticas mas, quando chegarmos aos procedimentos de apuramento de contas relativos a 1995, é evidente que a informação que agora recebemos do Tribunal será plenamente utilizada para recuperar o dinheiro dos Estados-membros.
No que se refere aos fundos estruturais, já mencionei o trabalho que se está a desenvolver sobre a elegibilidade e as correcções. A DAS, como tal, tem sido um processo extremamente útil para nós, porque identificou as áreas em que existem problemas. Reforçou a nossa posição nas nossas discussões com os Estados-membros. Mas, ao mesmo tempo, quero referir que existe também um sistema de adiantamentos que evita que os projectos que não são considerados elegíveis tenham um efeito persistente no orçamento da Comunidade. Esses erros devem portanto ser classificados separadamente dos erros de fundo.
Por último, gostaria de concluir felicitando o senhor presidente Friedmann pelo primeiro relatório apresentado sob a sua presidência. A Comissão está plenamente empenhada em trabalhar com a presidente da Comissão do Controlo Orçamental, senhora deputada Theato, e com o relator, senhor deputado Wynn, bem como todos os deputados do Parlamento que participaram na elaboração das necessárias conclusões.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário!
Segue-se agora o debate, que terá início com a intervenção do deputado Tomlinson, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu.

Tomlinson
Senhor Presidente, tive o prazer de receber ontem à noite o Jornal Oficial e verificar que até essa publicação está a tentar colaborar com a Comissão. Quando recebi a versão em língua inglesa verifiquei que as páginas 17 a 24 tinham sido publicadas as finlandês, o que as torna compreensíveis para o senhor comissário mas incompreensíveis para todas as outras pessoas.
Ao iniciarmos este processo, há que reconhecer que não devemos apressar-nos a fazer condenações com base no relatório do Tribunal de Contas como fez a imprensa esta manhã e nos últimos dias. Sobretudo os deputados desta assembleia devem ter um sentido de perspectiva correcto quanto àquilo que está a acontecer hoje. Estes relatórios são importantes mas, no que diz respeito ao Parlamento, são o início, e não o fim, de um processo. São o início de um processo em que o Parlamento exerce um dos seus mais importantes poderes - o de dar quitação. Nesse sentido, o relatório do Tribunal de Contas é importante e é um relatório que tem a ver com quatro instituições: o Tribunal faz as acusações, a Comissão defende-se, o Conselho de Ministros que também é criticado ao nível das capacidades dos seus vários membros ou dos Estados-membros aconselha-nos, e o Parlamento decide. Só teremos de decidir em Abril do próximo ano, depois de uma deliberação completa e cuidada.
Por isso, saudamos o relatório, mas não me vou apressar a fazer juízos com base nele. Esta manhã quero reconhecer que o relatório contém algumas observações sérias, mas também quero reconhecer aquilo que o senhor comissário disse, nomeadamente, que temos de distinguir entre a responsabilidade de fiscalização das contas e as políticas que por vezes estão na origem das críticas.
Passando à declaração de fiabilidade, trata-se de um instrumento relativamente recente que foi posto ao nosso dispor. Trata-se de um instrumento extremamente importante. Este poder foi conferido ao Tribunal de Contas pelo Tratado de Maastricht e é a segunda vez que o Tribunal de Contas não consegue, muito justificada e correctamente, dar-nos essa declaração de fiabilidade. E não se trata apenas das despesas. Se considerarmos, por exemplo, os recursos próprios, veremos que, na declaração de fiabilidade, o Tribunal de Contas nos diz muito claramente que não é evidentemente possível dar uma garantia de que todas as importações tributáveis foram efectivamente declaradas. Sabemos que isso é um eufemismo considerável. Podemos afirmar muito definitivamente que nem todas as receitas foram declaradas, e foi por isso que o Parlamento instituiu um Comité de Inquérito ao regime de trânsito comunitário. Esta é uma das áreas em que se verifica uma perda importante de recursos próprios do orçamento da União Europeia.
Ao lermos as críticas aos pagamentos na declaração de fiabilidade, há dois ou três aspectos que se tornam muito claros. Fiquei ligeiramente desapontado pelo facto de o Tribunal de Contas não sublinhar uma das suas próprias observações: ao examinar os erros muitos substanciais que são cometidos, o Tribunal poderia ter referido na declaração, que irá hoje ter cobertura da imprensa, que a maior parte dos erros que mencionou na declaração foram cometidos nos Estados-membros e, em grande medida, precisamente nos Estados-membros que aproveitam todas as oportunidades para apontar o dedo, acusadoramente, à União Europeia. Esse é um dos assuntos que o meu partido irá analisar muito atentamente durante o processo de quitação. Saudamos os dois relatórios do senhor presidente Friedmann. Felicitamos o Tribunal de Contas por esses relatórios, que irão servir de base ao nosso trabalho, mas que não constituem a declaração definitiva daquilo que irá ser o resultado das nossas deliberações.

Theato
Senhor Presidente, Senhor Comissário, excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas Europeu! Resta-me muito pouco tempo para lhe agradecer a apresentação do importante relatório anual do Tribunal de Contas relativo a 1995, bem como dos vários relatórios especiais com as respectivas declarações de fiabilidade. Agradecemos, em especial, o facto de não se ter tratado de uma listagem de escândalos em prejuízo da Europa, como certas pessoas teriam gostado de ver, mas sim de uma crítica construtiva, capaz de definir parâmetros para o futuro, como se disse aqui há pouco.
Senhor Presidente, nesta base, o Parlamento irá agora dar início ao processo de quitação da Comissão e indirectamente também dos Estados-membros, para, no âmbito da nossa responsabilidade perante os nossos eleitores, examinarmos, não apenas em termos contabilísticos mas também políticos, o destino dado ao dinheiro dos contribuintes e melhorarmos a sua aplicação. Isso aplica-se, por exemplo, aos erros e lapsos cometidos no caso do Fundo Social Europeu, enunciados clara e explicitamente no capítulo 6 do relatório do Tribunal de Contas. A Comissão fez do combate ao desemprego a sua prioridade máxima, pelo menos foi o que declarou. Mas como, então, se explica que quase um quarto das verbas disponíveis para o efeito não tenham sido afectadas? 90 % dos erros constatados pelo Tribunal na sua avaliação são, neste caso, cometidos pelos Estados-membros.
Outro exemplo é que as verbas destinadas a reforçar a luta contra a fraude no domínio da agricultura nos Estados-membros foram em largos milhões canalizadas para outras finalidades, sobretudo para a cobertura dos custos de pessoal. Nestes casos, exige-se que a Comissão assuma as suas responsabilidades. Ela terá de nos explicar como é que tenciona recuperar dos Estados-membros os 16, 6 milhões de ecus injustamente gastos neste sector.
Senhor Professor Friedmann, na declaração de fiabilidade refere-se a algumas melhorias substanciais em relação ao ano anterior. O resultado final da avaliação parece-me, no entanto, algo negativo. De acordo com os dados do Tribunal, o montante dos erros graves eleva-se a quase 6 % de todas as despesas, ou seja, a cerca de 4 mil milhões de ecus. No ano passado, o valor foi de 2, 4 mil milhões de ecus, ou seja, substancialmente mais baixo. A que se deve este aumento?
Gostaria de congratulá-lo novamente pelo relatório e agradecer também ao Senhor Comissário Liikanen os esforços envidados no sentido de uma melhoria da gestão orçamental, especialmente no âmbito do SEM 2000.

Killilea
Senhor Presidente, quero felicitar o senhor presidente do Tribunal de Contas pelo relatório que nos apresentou esta manhã e gostaria de mencionar um assunto específico. Atendendo ao enorme esforço financeiro que representa a construção dos novos escritórios e edifícios do Parlamento Europeu, considera o Tribunal de Contas que (a) se adoptou o procedimento correcto quando da adjudicação do contrato de construção dos referidos escritórios em Bruxelas; (b) foram criados controlos suficientemente rigorosos para reduzir ao mínimo os custos excedentários; e (c) o custo final do edifício representa uma boa relação custo/qualidade para o Parlamento Europeu, ou mesmo para o contribuinte europeu? Pergunto, também, se o Tribunal de Contas tem quaisquer recomendações a fazer ao Parlamento Europeu sobre os procedimentos a adoptar em futuras adjudicações de contratos, atendendo à experiência deste edifício específico nos últimos anos?
Por último, fiquei horrorizado, na semana passada, com os ataques pessoais que um programa de televisão independente dirigiu aos nossos amigos e colegas Tomlinson e Wynn, ao Tribunal de Contas e ao seu presidente, e ao senhor deputado Balfe, que representam todos eles estruturas deste Parlamento, e pelo facto de o presidente do Parlamento não ter feito uma declaração sobre o assunto. Foi muito injusto, sobretudo, que John Tomlinson tivesse sido destacado. Poderei nem sempre estar de acordo com ele mas, como deputado efectivo deste Parlamento, ele é um excelente exemplo e sempre o foi.

Presidente
Como todos viram, o senhor deputado Killilea aproveitou-se desta mudança de presidência, mas não irá ser assim para os próximos oradores.

Kjer Hansen
Senhor Presidente, apesar dos progressos registados, continuam a existir grandes problemas, e é totalmente incompreensível sermos novamente confrontados com uma crítica massiva às contas da Comissão e à gestão económica dos fundos comunitários. É incrível que a mesma crítica se repita, ano após ano. Por esse motivo, o Grupo Liberal não está disposto a continuar a aceitar que a Comissão ignore a crítica massiva que lhe é feita pelo Tribunal de Contas. Apesar de, em muitos casos, serem os Estados-membros que descuram os seus deveres de controlo, é à Comissão que cabe a administração dos fundos da UE. Iremos, por isso, exigir que os comissários se apresentem, um por um, na Comissão do Controlo Orçamental, mesmo depois de ser dada a quitação, porque os comissários têm obrigação de seguir as indicações que lhes são dadas. Caso não se verifique uma redução dos problemas apontados no relatório anual, o respectivo comissário deverá poder ser confrontado com um voto de desconfiança.
Proponho ainda a introdução de alterações no Tratado por forma a estabelecer um procedimento de acompanhamento às críticas levantadas pelo Tribunal de Contas. O problema é que, uma vez que o Parlamento Europeu dê quitação ao orçamento global, ninguém se importa mais com as questões que foram objecto de crítica. Queremos que isso acabe.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente Friedmann, Senhor Comissário! Penso que já é tempo de chamarmos aqui as coisas pelos nomes, em termos políticos. Tendo em conta a prioridade do combate ao desemprego em massa e à exclusão social, temos de apontar o verdadeiro escândalo que consiste no facto de os Estados-membros erguerem cada vez mais muros qualitativos e quantitativos à sua volta, enquanto a Comissão apenas dispõe de instrumentos ineficazes, tanto no que diz respeito à definição de objectivos como às possibilidades de impor sanções. No sector agrícola, a Comissão tem ao seu dispor meios completamente diferentes para impor sanções. Por que razão, o mesmo já não acontece no caso dos fundos estruturais?
Senhor Comissário Liikanen, esta questão também é dirigida a si. Não será que, em relação ao SEM 2000, corremos o risco de se estar a proceder a uma formalização, criando assim uma fachada correcta em termos formais, por detrás da qual os responsáveis pelo orçamento efectuam refinanciamentos, despendem as verbas de acordo com as necessidades orçamentais arbitrariamente fixadas por eles, eliminando ao mesmo tempo as secções especializadas?
Uma última observação: Não será possível, em todos estes domínios, chegar a uma coordenação com os Tribunais de Contas nacionais? Só assim nos será efectivamente possível conseguir um controlo político, que garanta a aplicação, em termos de conteúdo, dos objectivos de uma política social europeia.

Wemheuer
Senhor Presidente, Senhor Presidente Friedmann, Senhor Comissário Liikanen, caros colegas! Eu sei que sempre que aqui é apresentado o relatório do Tribunal de Contas e até mesmo nas semanas anteriores à sua apresentação, a opinião pública aguarda, com todo o interesse, o grande escândalo, com o qual se podem encher os títulos dos jornais. Depois de o escândalo ter sido devidamente comercializado e apontado, regressa a calma. É precisamente este processo que não queremos. É óbvio que não desejamos qualquer tipo de escândalo, mas, por outro lado, seria bom que o trabalho minucioso do dia a dia, subjacente a tudo isto, merecesse um maior destaque. Por essa razão, gostaria de fazer minhas as palavras do deputado Tomlinson, no sentido de que o nosso trabalho começa agora.
Gostaria de ilustrar este caso com base num exemplo actual: hoje de manhã votámos os pedidos de aplicação do processo de urgência do Conselho. O relator era o deputado Garriga Polledo. Foi dito que a posição da Comissão do Controlo Orçamental em relação ao relatório fora adoptada por unanimidade. Isso é verdade. Todos nós estávamos de acordo. Só que, no decurso do debate, ficámos de facto surpreendidos pela maneira como os Estados-membros têm lidado com a directiva que lhes foi transmitida.
É precisamente esta surpresa, esta constatação incrível de que as directivas simplesmente não são transpostas, sendo por isso necessário alargar os prazos, que se reflecte também no relatório do Tribunal de Contas. A rejeição do pedido de aplicação do processo de urgência teve, por isso, toda a razão de ser. É este o nosso trabalho minucioso. Não é nada de sensacional com que se possa cativar a opinião pública. Mas são estas coisas que tornam o nosso trabalho difícil, pois existem muitos regulamentos de qualidade, que não, ou nem sempre, são aplicados ou cuja aplicação é difícil de controlar.
Tenho uma grande preocupação. Referiu-se aqui o SEM 2000, e foi dito que os Estados-membros concordam, de uma maneira geral, com este documento. Mas também ouvi dizer que, especialmente no domínio dos fundos estruturais, alguns Estados-membros ou partes destes já anunciaram que o conteúdo do SEM 2000 não corresponde à sua realidade constitucional ou administrativa. Quer dizer que estamos aqui a tentar remediar a situação, ao passo que nos Estados-membros já se formam fileiras para minar aquilo que aqui se decide. Isso preocupa-me muito mais do que um grande escândalo, que não deixa de ser um caso único.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, com a agudeza que lhe é habitual, o senhor deputado Tomlinson explicou qual o procedimento parlamentar normal na tramitação do relatório do Tribunal de Contas.
Cumpre-me assinalar, porém, que, no respeitante ao azeite, se registou uma anomalia no referido procedimento. Com efeito, o comissário responsável pela agricultura parece ter utilizado interessadamente um futuro relatório do Tribunal de Contas para justificar a apresentação de uma reforma da OCM do azeite que é claramente prejudicial aos interesses dos produtores.
Atendendo a que do presente relatório do Tribunal de Contas não consta qualquer modificação substancial em relação ao que fora estabelecido em anos anteriores, claramente se deduz que houve lugar a uma utilização interessada e parcial para justificar um reforma que, na realidade, não se encontra descrita de uma forma técnica e mensurável no referido relatório.
Senhor Presidente do Tribunal de Contas, não querendo deixar de o felicitar pela qualidade dos relatórios da sua instituição, considero, no entanto, que o facto supracitado poderá prejudicar a imagem da mesma.

Mulder
Senhor Presidente, gostaria de me concentrar nas receitas da União Europeia.
No relatório do Tribunal de Contas consta já que, cada vez mais, as verbas deverão depender da previsão do PIB - anteriormente a 1995 há aí, aliás, uma excepção. Neste momento, essa previsão do PIB suscita algumas dúvidas, segundo depreendo também do relatório. Se tudo correr como previsto, em 1998 serão iniciadas novas negociações relativas às finanças da União Europeia. Em que medida acreditam a Comissão e o Tribunal de Contas que, antes dessa data, poderemos dispor de um sistema que nos permita proceder a uma previsão mais rigorosa do PIB? Será que poderemos também, por exemplo, fazer uma estimativa aproximada do PIB oficial e, por exemplo, também da fracção correspondente à economia paralela?

Blak
Senhor Presidente, o relatório anual constitui um bom instrumento de trabalho para os membros da Comissão do Controlo Orçamental, mas, com grande pena minha, verifico que a Dinamarca vem novamente referida no relatório, e de uma forma bastante desagradável. Considero que o Tribunal de Contas fez um bom trabalho. Pôs em evidência o caso dinamarquês, que deverá ser totalmente esclarecido. Se as observações do Tribunal de Contas e da Comissão estiverem certas, terão de ser incondicionalmente restituídos 16 milhões de ecus. Infelizmente o responsável deste processo já não é ministro. Cabe agora a outro governo pôr ordem nas irregularidades. Vamos trabalhar para que as circunstâncias relativas à Dinamarca fiquem totalmente esclarecidas. Não irei abandonar o caso, no seio da Comissão do Controlo Orçamental, enquanto não ficar totalmente esclarecido o que está correcto e o que não está correcto.
Para terminar, gostaria de dizer que não é fácil para um ministro que recebe um espólio a seu cargo, voltar a introduzir na ordem do dia a resolução de determinados assuntos. Considero totalmente inadmissível que se tenha fechado os olhos a esta questão. O Tribunal de Contas merece elogios pelo trabalho que realizou.

McCartin
Senhor Presidente, é lamentável, evidentemente, que tenhamos tomado conhecimento deste relatório pelos órgãos de comunicação social, tal como aconteceu no ano passado. Se o Tribunal de Contas não consegue controlar este tipo de fugas, como é que podemos esperar que alguém consiga controlar seja o que for na União Europeia?
Congratulamo-nos pelo facto de a situação do sector agrícola ter melhorado e de a experiência e reforma da PAC terem permitido criar uma situação melhor e mais transparente. É lamentável, mas compreensível, que tenham aumentado os problemas nas áreas dos fundos estruturais, porque atingimos um nível de gastos sem precedentes e, à partida, os regulamentos eram difíceis, um aspecto para que se chamou a atenção no ano passado. Espero que saibamos extrair lições para o próximo programa dos fundos estruturais e que seja elaborado um regulamento mais fácil de administrar e que não procure substituir-se a tudo e a todos na Comunidade com uma quantidade de fundos muito reduzida.
Gostaria de referir um aspecto: os 5, 9 % das despesas. Isto significa que 5, 9 % do nosso orçamento estiveram expostos a riscos. Não significa que perdemos 5, 9 %: significa que perdemos uma pequena parte desse valor, talvez 1 % de todo o orçamento. Se o senhor presidente puder confirmar isto, penso que não terá sido um mau resultado, o que demonstra que estamos a conseguir resolver o problema.

Kellett-Bowman
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor professor Friedmann e aos seus colegas o relatório anual e a DAS. Estes documentos demonstram ambos que o Tribunal de Contas, a Comissão do Controlo Orçamental e os auditores financeiros têm muito a fazer.
Gostaria de fazer duas perguntas. A primeira relaciona-se com o relatório anual e diz respeito às agência e aos satélites. As duas páginas e meia cobrem os anos de 1994 e 1995, à excepção de Salónica e Dublim. Tenciona o Tribunal apresentar relatórios separados para os satélites, a fim de o Parlamento poder dar quitação relativamente a 1994 e 1995?
No que se refere à DAS, compreendo a dificuldade do Tribunal, porque não afectámos recursos humanos suficientes à dupla tarefa que tem de realizar, e o Tribunal conseguiu fazer muito com recursos escassos. Congratulo-me pelo facto de terem sido mencionadas melhorias em relação à actuação da Comissão, mas a palavra «melhoria» continua a não ser utilizada vezes suficientes. Quanto a este assunto, a minha pergunta diz respeito às verificações anteriores, porque se 5, 9 % das transacções são irregulares, isso corresponde a mais de 1 transacção em cada 20, e é preciso conjugar os dois tipos de verificações diferentes levadas a cabo pela Comissão e pelo Tribunal.

Le Gallou
Senhor Presidente, a minha intervenção e a minha pergunta dizem respeito às políticas internas e ao domínio social, nomeadamente à rubrica relativa à luta contra a pobreza e a exclusão social, sobre a qual o relatório chama atenção para o lado irrisório da acção desenvolvida, pois apenas 38 000 pessoas estariam abrangidas, para uma população de pobres na União Europeia estimada em 52 milhões, ou seja, apenas uma pessoa em 1 500 estaria abrangida, o que é efectivamente irrisório.
Por outro lado, o relatório nota que a Comissão não fornece qualquer relação «custos-resultados» neste domínio. Por fim, o relatório observa, e cito: »que a eficácia de muitas redes europeias financiadas e a sua contribuição para a redução da exclusão social não estão minimamente demonstradas e nunca foram avaliadas».
Assim, penso que o problema levantado neste relatório é o da pertinência das micro-intervenções da União Europeia. E é também o problema da pertinência de uma enorme quantidade de subsídios atribuídos a associações diversas e nem sempre bem controlados.
Por conseguinte, as minhas perguntas ao Tribunal de Contas são as seguintes: tenciona o Tribunal de Contas proceder a um inventário dos subsídios atribuídos a associações no âmbito do orçamento da União Europeia, quando nenhum documento público recenseia o conjunto desses subsídios e reina neste campo uma enorme opacidade, uma ausência total de transparência?
Em segundo lugar, tenciona o Tribunal de Contas proceder à análise das relações convencionais entre a União Europeia e as associações subsidiadas? Que relações, que regras do jogo existem neste domínio?
Por fim, tenciona o Tribunal de Contas proceder a um estudo «custo-eficácia» das acções das associações subsidiadas relativamente aos objectivos oficialmente pretendidos?

Friedmann
Senhor Presidente, Senhores Deputados! Foram muitas as questões aqui apresentadas, que gostaria de agradecer. Contudo, o tempo é limitado, pelo que serei o mais breve possível.
Antes de mais, os senhores comissário Liikanen e o deputado Tomlinson referiram que, na sua opinião, a atitude do Tribunal de Contas Europeu por vezes é demasiado política. Neste contexto, referiram o sistema agrimonetário. Afinal, o que fizemos nós? Apenas constatámos que, tendo o antigo mecanismo de switch-over sido substituído pelo sistema agrimonetário, passando a ser possível, através de determinadas medidas, economizar verbas - a saber mais de metade do suplemento de 680 milhões de ecus previsto - temos agora pagamentos equivalentes mas no âmbito de níveis de apoio diferentes. Quer dizer que agora as ajudas são pagas no âmbito de níveis de apoio diferentes, para no fim se chegar a pagamentos equivalentes. Põe-se portanto a questão de princípio de saber se essa prática se coadunará com o mercado único. Nós apenas formulámos a questão, sem criticar a decisão política.
Senhor Deputado Tomlinson, eu bem sei que o tempo é escasso e que ainda não lhe foi possível estudar tudo, mas gostaria contudo de lhe agradecer o trabalho desenvolvido na sua comissão. Obrigado por podermos colaborar neste domínio. Seguramente, também irão apresentar resultados importantes para nós. Sou da opinião que precisamente o trânsito de mercadorias carece, também no futuro, de um controlo mais apertado.
É possível que exista um certo paralelismo em relação ao problema do IVA, que deixou de ser tributado no local de origem passando a sê-lo no local de destino. Quer dizer que durante o transporte, as mercadorias estão isentas de impostos, sendo este um problema semelhante ao que se constata no trânsito de mercadorias.
A deputada Theato, bem como outros colegas seus perguntaram como se deveriam avaliar as irregularidades na ordem dos 5, 9 %. Gostaria de deixar bem claro que isso não significa que se trate de casos de fraude, mas sim de irregularidades no sentido mais lato, entre as quais se contam, por exemplo, declarações pouco precisas acerca do abandono de superfícies.
Senhora Presidente Theato! Perguntava como se deveria avaliar este aumento em relação ao ano passado, em que apenas registámos 4, 0 % de irregularidades graves. É necessário ter em conta que no ano passado não foi possível verificar 14 % do volume orçamental por falta de documentação suficiente. Desta vez, já foi possível controlar quase toda a documentação, à excepção de 2, 3 %. Se no ano passado tivesse sido possível verificar toda a documentação, a percentagem de irregularidades teria sido muito superior aos 4, 0 %, pelo que a diferença em relação a este ano não será assim tão grande como parece à primeira vista. Contudo, obrigado pela observação!
Senhora Deputada Hansen, agradeço que tenha alertado para o facto de o relatório do Tribunal de Contas não poder ser encarado com indiferença. No debate fiquei com a ideia de que fazemos o nosso trabalho com muito cuidado e parto do princípio de que também no futuro pretendemos continuar assim. Se o SEM 2000 é ou não uma mera farsa, essa é uma questão que deverá dirigir ao senhor comissário, mas também abordou a questão da coordenação com os Tribunais de Contas nacionais.
Ora, é um facto que os direitos e as possibilidades de actuação dos Tribunais de Contas nacionais divergem muito entre si. Uma cooperação bilateral com cada um dos Tribunais de Contas provou ser a melhor solução, e é essa cooperação bilateral que preservamos e procuramos desenvolver ainda mais. Neste momento, estou a preparar-me para visitar todos os Tribunais de Contas nacionais, e como já disse, em breve os presidentes destes tribunais reunir-se-ão connosco. Foram instituídos grupos de trabalho conjuntos para a cooperação.
Estamos, portanto, no bom caminho para colaborar cada vez mais com os Tribunais de Contas nacionais, mas é óbvio que também temos de respeitar lealmente as diferentes possibilidades e prioridades de cada um dos Tribunais de Contas nacionais. Estes confrontam-se, em primeira linha, com os seus parlamentos nacionais e os pedidos destes, tal como acontece aqui também. Mas neste campo continuaremos certamente a fazer bons progressos.
Senhora Deputada Wemheuer, agradeço-lhe por ter esclarecido que o relatório do Tribunal de Contas não é um livro de escândalos. Neste aspecto, tem toda a razão. É sempre difícil para um Tribunal de Contas encontrar o caminho certo. Por um lado, temos de indicar as coisas que se poderiam melhorar, mas a nossa crítica não se pode tornar destrutiva, e também não o é. É muito simples, quem anda à chuva molha-se, e quando um orçamento é, em grande parte, constituído por subvenções, como o orçamento comunitário, o risco de ocorrer uma ou outra irregularidade é muito superior à dos orçamentos nacionais que não tratam de subvenções.
Senhor Deputado Garriga Polledo, muito obrigado por ter realçado a objectividade do nosso relatório no que toca ao azeite.
Quanto às novas negociações relativas ao financiamento, Senhor Deputado Mulder, penso que neste aspecto o relatório anual deverá ser avaliado de forma positiva.
Senhor Deputado Blak, no que diz respeito ao Governo dinamarquês, já lhe disse que o nosso trabalho se baseia no do Tribunal de Contas dinamarquês. No fundo, o problema consiste em saber como se deve analisar se o queijo Feta tem um teor de 40 % em matérias gordas em peso da matéria seca e um teor de 60 % de água. Os vários testes realizados conduziram sempre a resultados diferentes. A partir da taxa mínima de erro de 3, 3 % extrapolámos o montante total de restituições pagas para a exportação, equivalente a 16 milhões de ecus.
Por fim, gostaria de agradecer novamente o interesse manifestado, e espero - aliás, até tenho a certeza - que a nossa boa colaboração prossiga nos mesmos moldes.

Liikanen
Em primeiro lugar, a pergunta do senhor deputado Mulder: no que respeita aos valores do PIB e tanto quanto entendemos, a comparabilidade das estatísticas nacionais já é relativamente boa hoje. As perguntas acerca do carácter exaustivo ou não dos valores do PIB continuam a justificar-se. Os Estados-membros e os nossos especialistas têm vindo a desenvolver um trabalho intenso nesta área. A conclusão é que os encargos estão a ser partilhados duma forma relativamente equilibrada, mas talvez se tenha subestimado o contravalor do limite máximo dos antigos recursos.
Quanto à observação bastante crítica da senhora deputada Kjer Hansen sobre aquilo que não se fez, só posso dizer que, se ler o relatório do Tribunal - tenho de prestar homenagem, aqui, a esse relatório e à DAS - a senhora deputada verificará que se indicam cuidadosamente as áreas em que a Comissão - especialmente no que se refere à DAS - empreendeu acções destinadas a dar seguimento às suas propostas.
Uma das modificações introduzidas pela actual Comissão consiste em agir sempre que considera justificada uma observação do Tribunal. Nos casos em que não consideramos que uma observação seja justificada, explicamos porquê. O problema é que, embora tenhamos aplicado todas estas medidas, há dezenas de milhares de pessoas na União Europeia que participam na execução do nosso orçamento. Infelizmente, conseguir que a acção se traduza em valores finais é um processo pesado e lento, e temos de trabalhar para conseguir lá chegar. Voltarei a este assunto mais adiante. Estou sempre disposto a ir à Comissão do Controlo Orçamental responder a quaisquer perguntas. Se houver quaisquer dúvidas acerca de não termos dado seguimento a uma recomendação do Tribunal, convidem-me para ir à comissão. Ou, melhor ainda, convidem o comissário responsável por essas despesas, de modo a que seja o comissário responsável por um determinado programa de gastos e falar directamente com a comissão. Eu assumo a responsabilidade pela execução global. Estou certo de que todos estão dispostos a participar neste processo.
A pergunta do senhor deputado Wolf e da senhora deputada Wemheuer sobre os fundos estruturais e a elegibilidade levanta uma questão muito importante. O processo SEM 2000, que concluímos com os Estados-membros e para o qual contribuiu também de forma muito positiva o relator da Comissão do Controlo Orçamental, senhor deputado Colom i Naval, levanta um problema constitucional em alguns Estados-membros, que pensam que, por se ter dado uma descentralização da execução do orçamento para os Länder ou para as províncias, a autoridade central deixou, efectivamente, de ter os instrumentos necessários para tomar decisões. Uma das conclusões a tirar deste orçamento - aliás, uma conclusão muito útil - é que 90 % dos erros de fundo são cometidos nos Estados-membros, ou seja, 42 % de todos os erros relacionados com os fundos estruturais. Se queremos ter uma DAS positiva ao chegarmos a 1999, temos de encontrar uma solução para o problema mais premente; temos de encontrar uma definição que explique claramente o que se entende por elegibilidade. Essa definição aplicar-se-á a toda a gente na Comissão, nos Estados-membros e em todas as províncias, municípios e organizações. Isto também se aplica ao Tribunal de Contas porque, se houver interpretações diferentes daquilo que é permitido e daquilo que não é permitido, nunca poderemos ter uma cultura orçamental clara, rigorosa e coerente. Ainda lá não chegámos. Tenho de reconhecer que não há unanimidade quanto a este ponto. Mas a Comissão não pode ceder. Temos de ter regras de elegibilidade claras e também temos de ter um instrumento para correcções financeiras.
Discutimos amplamente a possibilidade de se alargar o sistema de apuramento de contas aos fundos estruturais. Não resulta muito bem porque os fundos estruturais têm uma natureza diferente. No caso dos fundos estruturais aceitamos programas inteiros e financiamo-los; no caso do apuramento de contas, trabalhamos cada recibo separadamente, porque muitas vezes verificamos que todas as despesas são elegíveis. Trata-se de conceitos diferentes. Mas as correcções financeiras, quando são correctamente aplicadas, oferecem-nos as mesmas possibilidades. Estou certo de que, se os Estados-membros estiverem verdadeiramente empenhados em que a DAS seja diferente de futuro, está é uma área em que precisamos de uma solução. Preciso do vosso apoio e da vossa participação também nesta matéria.
O senhor presidente Friedmann respondeu muito correctamente à pergunta do senhor deputado McCartin, mas talvez eu possa mencionar apenas um aspecto. Qual é o problema da interpretação dos erros de fundo? Mencionei brevemente que os fundos estruturais se limitam a co-financiar programas através de adiantamentos feitos a partir do orçamento. Esses adiantamentos são pagos com base em declarações de despesas apresentadas pelos Estados-membros. As deficiências dos sistemas dos Estados-membros poderão significar que essas declarações de despesas contêm algumas despesas que não são elegíveis. No entanto, os Estados-membros normalmente declaram muito mais despesas do que o montante necessário para desencadear o adiantamento seguinte. Isto significa que, mesmo que a declaração contenha algumas despesas que não são elegíveis, as despesas elegíveis seriam mais do que suficientes para desencadear a totalidade do adiantamento. Pelos menos estes adiantamentos eram legítimos. Falando com toda a sinceridade, em 31 casos, 30 eram deste tipo, envolviam erros de fundo. Temos de criar regras claras e rigorosas de elegibilidade para evitar estes problemas de interpretação.
Normalmente, não gosto de falar de fraudes num debate deste tipo, que pouco tem a ver com esse assunto, mas o senhor deputado McCartin referiu um valor, e devo dizer que o relatório elaborado pela senhora comissária Gradin, que é responsável pelas fraudes, refere um valor de 0, 6 % das despesas. Estes valores não são comparáveis, o que vos dá uma ideia da dimensão do problema. 5, 9 % não tem nada a ver com 0, 6 %. Foram realizados estudos para determinar se existem problemas subjacentes às transacções, que se basearam em métodos estatísticos. O valor das irregularidades detectadas - erros de fundo - foi, efectivamente, de 163 milhões de ecus. Mas estou certo de que a Comissão do Controlo Orçamental irá examinar cuidadosamente os métodos utilizados.
A longo prazo, espero que cheguem a um ponto em que nos seja possível comparar tendências. Mas, tal como disse o Tribunal, é evidente que não existe uma grande diferença. Foram já adoptadas medidas e continuamos a trabalhar no sentido de introduzir melhorias. Temos um longo caminho a percorrer, mas espero que, todos os anos, o barco se aproxime cada vez mais do rumo certo e que, quando o vosso mandato terminar, e o nosso também, tenhamos já bases melhores e mais sólidas.

Presidente
Agradeço ao senhor presidente Friedmann, ao senhor comissário Liikanen e a todos os colegas que intervieram. Está encerrado este ponto da ordem do dia.

Radiodifusão televisiva
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0346/96) da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0380/96-95/074(COD), com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros referentes ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (relatores: deputados Galeote Quecedo e Hoppenstedt).

Galeote Quecedo
Senhor Presidente, creio que a todos nos animou um mesmo objectivo durante o debate sobre a revisão da Directiva «Televisão sem fronteiras»: o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia. Em relação a este objectivo comum, existem, no entanto, e naturalmente, divergências quanto à melhor forma de o alcançar.
Não obstante, iniciarei a minha intervenção tecendo duas considerações de que julgo todos partilhamos: a primeira, sobre a conveniência, ou, diria mesmo, a necessidade de proceder a uma revisão do texto actualmente em vigor, que, merecendo embora uma avaliação globalmente positiva, se tornou de certo modo desfasado devido à rápida evolução do sector; a segunda, sobre a vontade de alcançar um consenso, que, em minha opinião, deve estar sempre presente em toda a acção política, e que neste caso se afigura obrigatória se efectivamente pretendemos que a nossa assembleia participe plenamente no processo de co-decisão.
Deveremos ter ambas estas considerações bem presentes ao tomarmos uma decisão quanto à imposição jurídica, ou não, de quotas obrigatórias de transmissão de obras europeias nos nossos écrans de televisão. Com o devido respeito pelos que defendem tal imposição, nós, relatores, consideramos que se trata de um erro. A experiência demonstra que não existe uma relação directa entre quotas obrigatórias e desenvolvimento da indústria audiovisual. Poderia, aliás, citar exemplos que contradizem tal hipótese. Por outro lado, o carácter supostamente europeu desta medida é desmentido na prática, já que a percentagem de produção europeia não nacional transmitida pelos organismos de radiodifusão televisiva é simplesmente insignificante. Citaria o modelo francês como sendo o mais paradigmático. Além disso, a imposição de barreiras no interior da União pode pôr gravemente em risco o acesso da indústria audiovisual europeia a mercados emergentes, como é o caso do mercado ibero-americano. Trata-se, por último, de uma medida impopular, pois, caso contrário, não estaríamos aqui a debater a conveniência, ou não, de reforçar a sua obrigatoriedade.
Em nosso entender, as medidas que importa promover a nível da União para ajudar ao desenvolvimento da indústria audiovisual europeia são, antes de mais, as que prestam apoio financeiro directo aos produtores europeus através do programa Media ou do Fundo de Garantia.
Outra questão largamente debatida durante a tramitação do projecto de revisão da Directiva «Televisão sem fronteiras» é a que diz respeito à inclusão dos chamados novos serviços interactivos. Os relatores defendem que se afigura prematura a definição de um quadro regulamentar nesta matéria enquanto não forem conhecidas as verdadeiras circunstâncias do desenvolvimento dos serviços que se pretende regulamentar, os quais se encontram ainda numa fase inicial de implantação. A Comissão acaba de aprovar um conjunto de propostas que dá início ao processo de regulamentação dos novos serviços audiovisuais. Apesar do acima exposto, sou de opinião que se realizaram significativos avanços na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, avanços estes que permitirão ao Parlamento Europeu enfrentar o processo de conciliação com uma base suficientemente sólida.
O mesmo se poderá dizer no respeitante às limitações quantitativas da publicidade, uma área em que teremos de ser capazes de encontrar um justo equilíbrio entre o mercado publicitário e a defesa do espectador. É da publicidade que provém o principal contributo para o financiamento das redes televisivas comerciais, imprescindíveis ao adequado desenvolvimento do sistema audiovisual e do pluralismo da informação.
Durante a segunda leitura, foi introduzida no debate a restrição dos direitos exclusivos de radiodifusão de acontecimentos especialmente importantes e de interesse geral. Estou plenamente de acordo em que eventos como os jogos olímpicos ou os campeonatos mundiais de futebol devem ser transmitidos em directo e garantindo o livre acesso de todos os cidadãos da União, tal como propõe a alteração apresentada. Em sintonia com esta posição partilhada, a Comissão já se comprometeu a apresentar brevemente uma comunicação sobre a matéria, que acolheremos com satisfação.
Existe uma evidente percepção - um clamor, diria mesmo - na nossa sociedade em relação aos frequentes excessos da programação televisiva no que se refere à emissão de imagens de pornografia ou de violência gratuita, susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento dos menores. Reconhecendo embora os avanços realizados na posição comum - fruto, diga-se de passagem, das iniciativas desta assembleia - os relatores consideram que tais medidas não foram suficientes. Insistimos, pois, na nossa proposta no sentido de os organismos de radiodifusão televisiva sob jurisdição dos Estados-membros estabelecerem um quadro para a criação de orgãos nacionais de auto-controlo responsáveis pela classificação dos programas em função do seu conteúdo prejudicial. Tal classificação seria aplicada mediante um sistema de codificação nos próprios aparelhos receptores, o qual colocaria nas mãos dos próprios encarregados de educação a responsabilidade que lhes incumbe no tocante à educação dos menores a seu cargo.
Obviamente que tais medidas não limitam em absoluto a liberdade de emissão, antes colocando à disposição da sociedade um instrumento eficaz de protecção dos menores, que é precisamente o que a nós, co-legisladores neste caso, nos é pedido.

Hoppenstedt
Senhor Presidente! Enquanto co-relator das directivas de televisão constato, mais uma vez, que o interesse pelos meios de comunicação é, como não podia deixar de ser, gigantesco. É extraordinário que outros grupos interessados estejam também presentes. Congratulamos o Conselho por ter integrado na posição comum uma parte considerável das alterações por nós propostas em primeira leitura. Agradecemos também à Comissão por ter acompanhado, sob a direcção do senhor Oreja, a nossa discussão no âmbito da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, e nos ter sempre informado sobre os movimentos registados no Conselho.
A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social elaborou uma série de alterações essenciais. Ao contrário do que aconteceu na primeira leitura, o artigo 1º integra agora uma solução de compromisso, cujo conteúdo estipula, em traços gerais, que as matérias iguais, nomeadamente programas televisivos, deverão ser regulamentadas de maneira igual. É preciso ter em atenção que o interesse do público em termos de protecção de menores, de padrões mínimos para a publicidade uniformemente definidos, de protecção do direito à resposta que assiste ao indivíduo, se mantém sempre igual em relação a conteúdos iguais, independentemente do meio técnico através do qual esse tipo de programas televisivos é transmitido.
A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social defende o princípio de que a directiva de televisão não poderá, de modo algum, constituir um obstáculo aos investimentos necessários no domínio das novas tecnologias. Neste aspecto, constata-se uma certa insegurança devido às margens de interpretação que as alterações 12, 13 e 46 eventualmente deixam, sobretudo no que diz respeito à futura universalidade dos novos serviços. Por essa razão, a grande maioria do grupo do PPE não pode aprovar estas alterações. Tendo em conta que o desenvolvimento tecnológico se processa a uma velocidade vertiginosa, considero, no entanto, extraordinariamente importante que neste campo se realizem debates, e penso que aquilo que se regista hoje terá de continuar a ser debatido no futuro.
Creio que não deve haver ninguém nesta assembleia que não seja a favor da promoção da dimensão cultural europeia e das obras culturais. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social apresentou de novo, por maioria, as alterações decididas pelo plenário, com vista à introdução obrigatória de quotas. O Grupo do Partido Popular Europeu, e eu naturalmente também, têm uma concepção um pouco diferente, como aliás todos sabem. As quotas impostas não produzem, por si só, novos filmes e programas. Isso acontece, antes de mais, quando existem estruturas adequadas. A formação dos profissionais e o aperfeiçoamento das estratégias de comercialização, em conjugação com os programas de apoio comunitários, que já foram aqui mencionados, tais como os programas MEDIA I e II, o plano de acção 16: 9, os fundos de garantia e, possivelmente, as bonificações fiscais e medidas para o investimento na produção de filmes e programas, é que constituem a via correcta.
Refira-se ainda, por razões de ordem, que as antigas alterações relativas à publicidade foram apresentadas novamente. É evidente que o desenvolvimento do sistema dual implica também publicidade ponderada. Ora, se é ou não necessário que o legislador se debruce de forma mais rigorosa e restritiva sobre esta matéria, ou se o consumidor não será responsável suficiente para, no caso de excesso de publicidade, mudar ele próprio o programa, é uma questão que deixo em suspenso.
As regras relativas à protecção dos menores incluídas na posição comum foram, em parte, adoptadas mas não em número suficiente. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social voltou a apresentar a alteração original, que prevê a instalação de um dispositivo técnico de filtragem, que permite aos encarregados de educação bloquear, mediante codificação, programas que no seu entender sejam perigosos. O objectivo que temos em mente - e já o sublinhámos várias vezes -é que o tema se venha a tornar objecto de uma discussão global, em que todos quantos participam no mercado, bem como os consumidores, sejam sensibilizados para a quantidade de violência e pornografia que chega às nossas casas através da televisão, os novos serviços e também através da Internet. Este fenómeno assume já uma dimensão que ultrapassa os limites do aceitável. Por isso, é necessário que também em relação aos novos serviços, em particular a Internet, se desenvolva uma estratégia comum e universal.
Um tema novo com que nos deparamos na segunda leitura é o da transmissão de acontecimentos desportivos. Já há pouco se falou neste assunto. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social apresentou uma proposta de compromisso que figura na alteração 20 e que é, em primeira linha, entendida como um contributo para o debate sobre as transmissões de acontecimentos desportivos, sobretudo no plano nacional. Penso que, juntamente com a Comissão, será certamente possível encontrar um caminho para solucionar este problema bastante sensível e que envolve um forte interesse da parte da opinião pública.
Continuo convencido de que a melhor solução seria as próprias organizações desportivas e os responsáveis pela divulgação do desporto chegarem a acordo sem a intervenção do Estado. Mas, não sendo possível, penso que a União Europeia e os Estados-membros deveriam procurar regulamentações adequadas. Muito obrigado por me terem escutado!

Castellina
Senhor Presidente, estou aqui para representar as razões de fundo que levaram a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social a apoiar por larga maioria as alterações que, enquanto comissão, vos apresentamos. Isto para vos informar que procurámos interpretar correctamente o espírito do princípio de co-decisão contido no Tratado de Maastricht, que impõe a procura de um acordo e, por conseguinte, que as diferentes instituições europeias se ouçam umas às outras.
Para isso, depois da posição comum aprovada em Julho passado pelo Conselho, que em muitos pontos não aceitava as nossas propostas nem as propostas da Comissão, muito semelhantes às do Parlamento Europeu, e inclusivamente ignorava as razões que nos levaram a adoptá-las, esforçámo-nos por compreender os motivos reais que haviam levado uma parte dos Estados-membros e uma parte dos nossos próprios colegas a pronunciarse contra o texto aprovado em primeira leitura por esta assembleia. Dentro do espírito de co-decisão e de procura de um acordo aprovámos em comissão, em segunda leitura, novas alterações, que representam um compromisso sobre alguns pontos decisivos: primeiro, para ir ao encontro da preocupação, sobretudo dos pequenos países, de não existir uma produção nacional de fiction suficiente, por forma a poderem facilmente transmitir pelo menos 51 % de obras europeias, incluímos também na chamada quota as obras de plateau; segundo, no que respeita aos novos serviços, esclarecemos melhor as definições que distinguem aquelas que, embora usando novas tecnologias, e por conseguinte novos vectores, continuam a ser transmissões audiovisuais, como a pay-tv ou a video on demand, daquelas que, pelo contrário, se efectuam mediante pedido individual, como por exemplo a Internet, e que não têm essas características: inserimos as primeiras no campo de aplicação da directiva na expectativa de uma legislação adequada, que ainda não existe, e isso a fim de não deixar um vazio jurídico perigoso, mas - e este é o ponto de compromisso essencial - excluímos a video on demand da aplicação das quotas, tanto de difusão como de investimento. De resto, o senhor comissário Oreja reconheceu que a nossa comissão realizou um esforço considerável para limitar as respectivas alterações e, inclusivamente, afirmou que será politicamente difícil para o Conselho não ter tudo isso em linha de conta. Gostaríamos de pensar que o Conselho é politicamente prudente e que é possível chegar ao processo de conciliação sem nos vermos confrontados com um hermetismo rígido que poria a ridículo o princípio da co-decisão e representaria, portanto, uma ofensa para o Parlamento Europeu.
Como vêem, estamos a deliberar sobre duas coisas muito importantes: uma de método: o papel, a dignidade do Parlamento Europeu e a credibilidade democrática das nossas instituições; e outra de conteúdo: ter criado um mercado europeu - o MEC - até podia ser uma excelente ideia nos anos 50 ou 60, mas hoje, que já existe o mercado global, se a União Europeia for apenas um mercado, deixa de ter razão de ser. Só faz sentido e tem razão de ser se for outra coisa, se conservar e alimentar uma identidade histórica e cultural própria. Essa identidade está hoje ameaçada, porque as nossas culturas nacionais são esmagadas pela competitividade internacional, pelas indústrias culturais que gozam de grandes mercados internos e que, graças à força económica e financeira daí resultante, conseguem impor a nível mundial mil regras não escritas, que acabam por deixar para trás uma monocultura empobrecedora. É claro que a Europa pode tentar o desafio, mas só se conseguir criar aquilo que ainda não existe: um mercado cultural europeu que ultrapasse os horizontes estreitos dos mercados culturais nacionais. A directiva que vos propomos prevê precisamente medidas destinadas a criar esse mercado europeu dos audiovisuais, por forma a proteger do empobrecimento a fantasia, as imagens e a personalidade dos nossos filhos e netos.

Caudron
Senhor Presidente, caros colegas, na primeira leitura - devo repetir neste momento -, o nosso Parlamento, com base nos trabalhos da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e das comissões encarregues de emitir parecer, entre as quais a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, de que eu era relator, elaborou um bom texto, que definiu uma boa política europeia em matéria de criação e difusão televisiva, audiovisual e cinematográfica.
Infelizmente, o mesmo não fez o Conselho de ministros, e o texto da posição comum é confuso quanto à forma e extremamente insuficiente quanto à matéria de fundo. Assim, nesta segunda leitura, temos de ir ao essencial, já que não podemos reescrever tudo. Foi isso que fiz como relator, ao propor à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial as quatro alterações que ela aprovou, tendo o meu relatório e as minhas conclusões, pelo seu lado, sido aprovados por 28 votos contra 15. Duas dessas alterações visavam tornar as quotas eficazes e juridicamente coercivas, excluindo ao mesmo tempo os programas produzidos em estúdio e encorajando a difusão das obras europeias. Uma terceira alteração importante pretendia reforçar a eficácia dos controlos por parte da Comissão executiva, e um quarto voltava a introduzir o prazo de 10 anos para a revisão.
Posso dizer agora, a título pessoal, que detecto largamente o espírito das alterações aprovadas pela nossa comissão, incluindo os aprovados pela maioria da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, embora, pessoalmente, tivesse preferido uma maior definição da exclusão das emissões produzidas em estúdio, que desviam o próprio princípio das quotas, e lamente a ausência de medidas de salvaguarda contra as deslocalizações.
Espero agora, enquanto relator de parecer, que exista uma maioria neste Parlamento que confirme as nossas votações em primeira leitura sobre os pontos essenciais referidos. O mundo cultural europeu, no seu conjunto, espera do Parlamento aquilo que os nossos ministros não foram capazes de fazer: voluntariedade e determinação na defesa e promoção da nossa cultura europeia.

Barzanti
Senhor Presidente, caros colegas, as propostas feitas pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, muito bem apresentadas pela senhora presidente Castellina, demonstram que, na segunda leitura, se pretendeu adoptar uma linha equilibrada e responsável.
Não voltámos a propor, sic et simpliciter, tudo quanto havíamos proposto em primeira leitura, mas sim um espaço sério de mediação e encontro, que esperamos possa ter o consenso alargado deste Parlamento. Com efeito, sugerimos que o campo de aplicação desta directiva se estenda também a alguns novos serviços, mas não a todos os novos serviços; essencialmente queremos que seja extensível à televisão mediante pedido, a fim de que não se criem situações graves do ponto de vista da concorrência nem uma duplicidade de mercado que iria penalizar a televisão de todos em benefício da televisão de poucos, ou vice-versa.
E mais, através da alteração nº 46, cuja importância voltamos a lembrar, dissemos que esta directiva não se aplica mecanicamente a este tipo de novos serviços, mas apenas no que respeita aos princípios fundamentais, e em primeiro lugar à protecção da infância. Seria absurdo regulamentar a Internet, como a Comissão Executiva se propõe fazer, regulamentar as estações de televisão generalistas e as estações de televisão temáticas e deixar de fora um vazio, uma «terra de ninguém» que não corresponde a nenhum princípio.
Deste modo, a atitude indicada pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social é profundamente responsável. E o mesmo se pode dizer também no que respeita às quotas. É certo que queremos que elas sejam obrigatórias, mas já salientámos que todo esse mecanismo deve ser revisto daqui a dez anos e que existe a possibilidade de optar, no que se refere às televisões temáticas, por quotas de investimento.
Por último, relativamente à publicidade, reintroduzimos elementos que servirão para tornar mais rigorosa essa mesma publicidade, tanto do ponto de vista dos princípios em que se deve inspirar, como do ponto de vista dos limiares admissíveis, quer ao longo do dia, quer ao longo da hora. Na verdade, é perfeitamente inútil prever limiares dotados de grande rigor no que respeita ao dia, para depois os alargar de forma indiscriminada no que respeita à hora.
O mesmo se aplica no caso dos menores, bem como da questão da chamada deslocalização, que abordámos em dois pontos extremamente importantes: a necessidade de uma estação emissora dever transmitir para o país em que se encontra situada e a possibilidade de se aplicar o processo rápido, previsto pela própria Comissão, não só em cumprimento dos artigos 22º e 22º-bis, mas também de outros artigos.
Deste modo fizemos um bom trabalho e por isso nos dirigimos também aos sectores deste Parlamento que não estão completamente de acordo com esta linha de orientação, em especial ao Partido Popular Europeu, a fim de que se possa tomar uma atitude de consenso: a única que poderá dar-nos força, em termos de conciliação, para fazer valer as boas razões de todas as forças democráticas desta assembleia.

Whitehead
Senhor Presidente, declaro o meu interesse na medida em que sou um operador dos serviços de radiodifusão, não só como alguém que fornece conteúdos ou como interveniente nas auto-estradas da informação, mas como operador de serviços de radiodifusão, embora talvez sejamos todos um pouco dessas outras coisas. O que aqui temos é uma directiva relativa à radiodifusão televisiva, que deveria ocupar-se de assuntos especificamente relacionados com a radiodifusão, ou seja, aquilo que os operadores de serviços de radiodifusão oferecem através da televisão, mas não mais do que isso.
Quando debatermos, hoje, o artigo 1º, devemos ter presente que isto é uma tentativa de compromisso que procura levar em conta muitas das reservas manifestadas por interesses ligados às telecomunicações e por outros sectores, que receiam vir a ficar enredados em regulamentos concebidos para uma outra era. Digo que isso não vai acontecer. À British Telecom e outros operadores do mesmo género digo que prestem bem atenção ao que eu estou a dizer: não vão ficar enredados em regulamentos. Muito daquilo que fazem não é nem nunca será considerado parte do regulamento relativo à radiodifusão. Estamos simplesmente a considerar os serviços oferecidos pelos operadores de serviços de radiodifusão que não estão sujeitos a interactividade, seja através de palavras, dados ou imagens, que os serviços verdadeiramente novos irão fornecer. É apenas quando os serviços se situam no âmbito da radiodifusão que dizemos que devem ser abrangidos pela directiva, embora no caso do vídeo a pedido a nossa posição seja irredutível e consideremos que não deve ficar sujeito ao regime de quotas. Espero que estas palavras tranquilizadoras ajudem a assegurar o apoio da assembleia hoje, porque se trata aqui de uma directiva flexível. Visa um consenso. Penso que o terá conseguido, pelo menos em muitas áreas, e decerto no que se refere à forma como os artigos 1º e 4º se encontram agora redigidos pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, tendo-se conseguido o objectivo de que o senhor comissário se congratulou aqui hoje.
Um último aspecto relacionado com a publicidade. Precisamos de uma medida de protecção flexível, mas uma medida que leve em conta que, em países como o Reino Unido, a publicidade pode financiar o serviço público de televisão e não deve ser impedida de o fazer. A finalidade desta directiva é, certamente, desenvolver as nossas melhores práticas, onde quer que elas existam. Escondida por detrás deste debate está a essência daquilo que poderia ser o melhor serviço de radiodifusão do mundo, em que a qualidade é importante, a variedade conta e a abundância não é inimiga da excelência. É por isso que recomendamos as alterações.

Lage
Senhor Presidente, Senhores Deputados, esta é mais uma etapa de uma longa batalha pelo futuro do audiovisual europeu, o mesmo é dizer pela economia europeia e pela cultura europeia. E o Parlamento Europeu, ao exercer plenamente os seus poderes, está a desempenhar um papel útil para essa mesma cultura europeia que nos compete defender e preservar. Mas nesse combate devemos evitar resvalar para um discurso caracterizado por alguns laivos de chauvinismo cultural. Essa é a maior acusação que podem dirigir aos defensores da directiva «Televisão sem fronteiras». Afinal, a cultura americana é filha da cultura europeia, e se hoje não queremos ser hegemonizados pelas imagens, pelos símbolos e pelos padrões estéticos que a indústria audiovisual americana difunde na Europa, devemos fazê-lo com inteligência e com equilíbrio.
E isso está a ser feito pelo Parlamento Europeu, designadamente pela sua Comissão para a Cultura. Aquilo que se pretende é equilibrar a cultura europeia relativamente à hegemonia da cultura americana. Aquilo que se pretende, também, é transformar a produção audiovisual europeia numa defesa das culturas europeias, não só das grandes culturas europeias pelo espaço nacional que representam, mas pelas pequenas grandes culturas europeias universalistas, como é o caso da cultura portuguesa. É esta batalha pela manutenção da diversidade, da complexidade e da riqueza das culturas europeias que está no cerne do debate da directiva «Televisão sem fronteiras». Por isso mesmo, quero expressar o meu apoio à Comissão para a Cultura e a este conjunto de propostas votadas em segunda leitura, que são propostas de compromisso, relativamente às quais o Parlamento Europeu não pode recuar.

Pex
Senhor Presidente, tenho menos problemas com o texto da presente posição comum do que com algumas das alterações do Parlamento. O que na realidade importa é que, para os próximos anos, seja produzida uma legislação clara relativa à radiodifusão televisiva na Europa, que não seja passível de várias interpretações. Nos tempos que correm, face à actual situação da tecnologia da informação num mundo digital, temos necessidade de uma regulamentação em matéria de radiodifusão televisiva, em que o pluralismo da informação seja garantido e a qualidade dos programas seja optimizada. Isto significa que os serviços públicos de radiodifusão têm de ser protegidos, o que não implica que a radiodifusão comercial não possa desenvolver-se. A tecnologia digital ajudar-nos-á a manter o pluralismo da informação no âmbito da radiodifusão televisiva.
A meu ver, no presente debate, continuam a existir três pontos importantes. O mais importante prende-se com o conceito de broadcast . O novos meios de comunicação não podem ser abrangidos pelas limitações consagradas nesta directiva. Os novos meios de comunicação têm que desenvolver-se livremente. Não restam dúvidas quanto à necessidade de haver regulamentações públicas, mas estas devem ser especialmente elaboradas em função dos novos meios de comunicação, de forma a que as disposições relativas à radiodifusão televisiva não sejam declaradas aplicáveis àqueles, pois nem tudo o que produz imagem e som é televisão.
O segundo ponto prende-se com protecção dos menores. Esta é uma tarefa que cabe, em primeira instância, aos pais. Mediante meios técnicos, estes poderão ser ajudados a determinar aquilo que os seus filhos podem ou não ver e ouvir, tornando-lhes possível adaptar nesse sentido o seu hard e software . As regulamentações nacionais relativas à protecção não devem, contudo, afectar nem a liberdade de expressão, nem o direito à privacidade. Também por isso, o conceito de radiodifusão televisiva deverá continuar dissociado dos novos meios de comunicação. Neste contexto, deverá por isso ser feita uma diferenciação entre as transmissões destinadas ao público em geral e os programas destinados ao indivíduo em particular.
Para terminar, a questão das quotas. Como sabe, sou contra elas - como aliás já tive, por várias vezes, oportunidade de dizer. Neste contexto, isto parece-me tratar-se de uma luta pela barba do imperador. A maior parte dos organismos públicos de radiodifusão televisiva - e no caso dos Países Baixos também os comerciais - satisfazem amplamente as quotas, tais como agora foram propostas. O mesmo acontece em vários outros países da União Europeia. De resto, na minha óptica, o estabelecimento de novas quotas é incompatível, pelo menos, com o espírito das disposições da OMC. A indústria europeia do audiovisual tem de desenvolver-se melhor no sentido de poder oferecer resistência à americanização. A indústria europeia do audiovisual não se desenvolve melhor graças às quotas. Estas têm um efeito soporífero. A indústria europeia precisa, sim, de um mercado interno livre e de apoio ao financiamento, por exemplo de obras cinematográficas, que pode ser fornecido pelo Fundo de Garantia instituído.
O conjunto de alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu não leva em conta estas considerações. No entanto, a maior dificuldade com que me deparo é com o texto da alteração nº 12.

Guinebertière
Senhor Presidente, construir a Europa sempre que possível e realizável, eis o que nos propõem os ministros do audiovisual na posição comum aprovada pela Comissão e pelo Conselho. Com efeito, eis-nos perante a segunda leitura do texto da directiva «Televisão sem Fronteiras».
O que está em jogo neste texto é a procura pelos Estados-membros de uma harmonização legislativa e regulamentar no domínio da radiodifusão e da televisão, e as alterações apresentadas apontam nesse sentido.
A vontade dos deputados de chegarem a um texto aplicável e razoável deu origem a uma grande quantidade de compromissos relativamente às posições aprovadas pela maioria na primeira leitura. Assim, aceitamos os novos serviços de vídeo por pedido e fazemos uma concessão relativamente aos serviços de teletexto.
Sobre este ponto, continuamos à espera da directiva da Comissão, mas ela tranquilizou-me porque a prometeu para amanhã. Uma das questões principais desta directiva está na aplicação das obrigações de difusão, sempre que possível e realizável, como nos propõe o Conselho. É inadmissível. Não se trata de um texto legislativo e não pode de forma nenhuma constituir um regulamento. Faz-me pensar na avó que dizia à filha: se vais sair, tens de estar em casa até às 10 horas. Se não estiveres em casa até às 11, eu fecho a porta à meia-noite. Estamos a brincar!
Para que é que nos batemos em conjunto, durante as negociações do GATT, para obtermos a excepção cultural? Não foi para fazer do espaço europeu um lugar de difusão das nossas próprias culturas, através das nossas imagens e das nossas músicas, perante, neste momento, 370 milhões de telespectadores, e talvez amanhã 500 milhões? O Parlamento tem uma real vontade de harmonizar as legislações. Pretende apoiar a sua indústria cinematográfica, e pretende apoiar todos os empregos que irão nascer da produção das nossas próprias imagens, em vez do desemprego que resultaria da compra das imagens dos outros.
Mais uma vez, para obtermos uma difusão maioritária de obras europeias, estamos dispostos a aceitar o alargamento das quotas incluindo as emissões produzidas em estúdio, embora, pessoalmente, não considere as produções como obras, apesar de conservarmos, no que respeita às emissões de obras literárias, um testemunho cultural da evolução dos autores, o que é muito importante. Esta aceitação deverá permitir a alguns países corresponder às quotas e tornar esta cláusula realizável. Acrescento que as emissões difundidas nas línguas minoritárias dirigidas a populações específicas podem também ser tomadas em linha de conta.
Se a alteração sobre as quotas não for aprovada, gostaríamos que fosse adaptada a cláusula de salvaguarda que autoriza um Estado de recepção a lutar contra as deslocalizações abusivas. Esta cláusula já está em vigor em matéria bancária e destina-se a evitar distorções. No que se refere à publicidade e às telecompras, não ignoramos o papel do seu rendimento para as televisões comerciais. Sabemos também que demasiada publicidade mata a publicidade. Não pretendemos matar, nem a publicidade, nem as telecompras, mas sim confiná-las a limites razoáveis e verificar o respeito de certas regras de protecção dos menores e dos consumidores.
Defendemos também a necessária pluralidade e a preservação do acesso a todas as difusões de acontecimentos importantes, como todos os grandes encontros desportivos do Mundial de Futebol ou os Jogos Olímpicos, e, em resumo - já que disponho de muito pouco tempo -, pretendemos tornar sempre realizável a aplicação dessa directiva, pois ela constitui um dos três elementos importantes de que dispõe a política europeia do audiovisual, juntamente com o MEDIA II e o Fundo de Garantia do Audiovisual.

Larive
Senhor Presidente, não posso deixar de fazer menção do meu empenho pessoal no que respeita à presente directiva. Em primeiro lugar, quero emprego para os meus filhos e, em segundo, quero assistir a programas de televisão pelo facto de os achar de boa qualidade, mas não porque, em virtude das quotas obrigatórias, não tenha outra alternativa. Daí que uma larga maioria do meu grupo, não queira na directiva, em primeiro lugar, novos serviços ou restrições legais que nos custem postos de trabalho, pelo facto de já não podermos fazer face à concorrência dos EUA e do Japão. Em segundo lugar, é bom que a indústria europeia seja promovida pelo Fundo de Garantia europeu, etc., mas somos contra a imposição de quotas obrigatórias para as produções europeias. Em terceiro lugar, para o Grupo Liberal, o reconhecimento mútuo constitui um factor essencial. A única excepção razoável a este princípio reside numa maior protecção dos menores contra a pornografia ou a violência gratuita. Isto deverá manter-se, mas não desejamos mais excepções e, consequentemente, as alterações socialistas que visam o agravamento das regras relativas à publicidade de tabaco, álcool ou à publicidade dirigida às crianças. Não esqueçamos que a presente directiva tem que garantir a livre circulação das emissões televisivas na Comunidade. As regras, tal como definidas na directiva do Parlamento, oferecem já, quanto a nós, uma protecção adequada. Em quarto lugar, o Grupo do ELDR quer que a tecnologia seja utilizada para a protecção de menores, mediante a incorporação, no televisor, por exemplo de um V-chip ou outro dispositivo congénere. Os encarregados de educação decidirão, posteriormente, se este dispositivo deverá ou não ser activado. Isto é um bom princípio liberal. As possibilidades de escolha residem na técnica ou na aplicação de uma legislação mais restritiva. Eu opto pela primeira. Em quinto lugar, o Grupo do ELDR é pela acessibilidade do grande público à transmissão televisiva de grandes acontecimentos, tais como os Jogos Olímpicos ou o desembarque no planeta Marte.
Se as alterações que referi forem aprovadas - quotas, novos serviços, etc. a maioria do meu Grupo desinteressar-se-á do presente texto e daremos por isso, preferência à primeira directiva de 1989. A nosso ver, um luta institucional, só por si, é infantil. Para nós, está em causa a matéria de fundo, o emprego, a possibilidade de escolha - e, por casualidade, a Comissão e o Conselho têm razão quanto a esse ponto.

Pailler
Senhor Presidente, neste momento, estamos encostados à parede. A todos aqueles que ainda têm alguma dúvida sobre o interesse das obrigações claras, há que recordar, frisar sem qualquer margem de dúvida, que, agora, temos a certeza de que o Fundo de Garantia será muito difícil, senão impossível, de aplicar, e que o orçamento em geral, e o MEDIA II em particular, é e continuará a ser ridículo face ao que está em jogo neste sector. Por outro lado, a directiva anticoncentração, destinada a salvar o pluralismo, foi votada ao esquecimento, e o Livro Verde sobre os novos serviços foi reduzido exclusivamente à protecção dos menores.
O desejo do senhor comissário Bangemann de diluir o audiovisual nos Telecom, em nome da convergência, só torna mais sombrio o contexto em que vamos votar a televisão sem fronteiras, único ponto luminoso ao nosso alcance, ao alcance do nosso poder.
A Europa não pode hipotecar a pluralidade das suas culturas. Será que vamos deixar passar esta oportunidade de não termos, como única identidade europeia, o mercado? O que está hoje em dia em jogo, ao nível da civilização, é dispormos da liberdade de exprimirmos a nossa história, as nossas histórias, os nossos mitos e os nossos sonhos na nossas imagens. Para que a Europa possa salvar e desenvolver a sua indústria cinematográfica e audiovisual, temos agora de aprovar, e o Conselho terá amanhã de compreender, as alterações que visam reforçar a segurança jurídica relativa às obrigações de difusão e produção.
Se a nossa finalidade é a de reforçar a produção de ficções e de documentários, então há que excluir as emissões produzidas em estúdio e que votar favoravelmente a alteração nº 55. Quanto à alteração nº 51, recorde-se que, na primeira leitura, este Parlamento aprovou as medidas anti-deslocalização por 423 votos a favor, tanto mais que essa alteração não põe em causa as regras do mercado interno, visando sim os piratas que desprezam as regras nacionais e europeias. Que força poderia fazer com que o Parlamento Europeu voltasse em parte atrás hoje?
Por fim, se o mercado dos novos serviços é portador de futuro, como levam a pensar as grandes manobras da indústria do multimédia e do audiovisual, então não podemos deixar escapar esta oportunidade. Não estamos a pedir a lua, isto é, a aplicação das obrigações de produção aos novos serviços, mas apenas que se lhes apliquem as disposições sobre os menores e a publicidade.
Hoje não vou concluir - excepção cultural oblige - com uma citação, mas sim com um número. Pelo menos, não levantará nenhuma dificuldade de tradução, e passo a dirigir-me às cabinas. Não é a sua competência que eu ponho em causa, mas sim a capacidade de compreensão de alguns dos meus colegas, e sobretudo do Conselho. Assim, vou citar um número e não um homem ou uma mulher de cultura. Esse número, ei-lo, é o défice das trocas audiovisuais entre os Estados Unidos e a Europa. Aumentou 14, 5 % entre 1994 e 1995, 14, 5 % num ano, atingindo 6 500 milhões de dólares. Será possível ser mais claro?

Tamino
Senhor Presidente, uma vez mais somos forçados a constatar uma profunda divergência entre as propostas do Parlamento Europeu e as decisões tomadas pelo Conselho. Embora reconhecendo que algumas das melhorias introduzidas em Junho pelo Conselho «Cultura» se processaram em torno das questões da protecção dos menores, das televendas, da liberdade de recepção e de outros assuntos mais, continuam a ser perfeitamente insatisfatórias as decisões relativas às quotas e aos novos desenvolvimentos da televisão num futuro próximo, por exemplo a chamada «televisão por pedido» ou pay-tv.
Julgo que é oportuno, também em nome dos Verdes, lembrar que existe uma estreita ligação entre democracia e meios de comunicação social e que não há dúvida de que, actualmente, o mais importante serviço de informação é a televisão.
Por conseguinte, uma directiva que assegure, também em termos do futuro, um serviço televisivo público susceptível de responder à necessidade colectiva de garantir, de modo claro e sem condicionalismos políticos e económicos, o direito à informação, é essencial para o futuro dos Estados-membros. Igualmente importante é, contudo, a relação entre a televisão e a cultura, já que o futuro das diferentes culturas, que constituem uma riqueza para a União Europeia, depende em grande medida do desenvolvimento da televisão.
Por estes motivos devemos insistir que o instrumento das quotas, embora com os ajustamentos introduzidos pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, não pode ser facultativo, como o Conselho gostaria que fosse.
Com efeito, não estamos perante uma guerra comercial entre os Estados Unidos e a Europa no domínio da cinematografia, mas devemos, pelo contrário, reconhecer que, sem as quotas, a cinematografia europeia corre o risco de desaparecer.
Isto não significa que obras europeias de fraca qualidade devam ser preferidas a obras americanas mais válidas. Paralelamente às quotas, impõe-se também uma acção visando incentivar e desenvolver uma cinematografia de qualidade nos vários Estados-membros, inclusivamente através de outros instrumentos recordados pelos colegas: o Fundo de Garantia e o programa MEDIA.
Garantir um serviço público no domínio da televisão significa também uma maior defesa dos menores, um alargamento do conceito de televisão às novas tecnologias, a regulamentação adequada da publicidade e das televendas, bem como evitar que grandes acontecimentos culturais e desportivos sejam inacessíveis a uma parte da população, e defender todas as línguas e culturas que, como já disse, constituem uma riqueza para a Europa.
Os Verdes irão votar a favor tanto das alterações - embora elas sejam mais limitadas e destinadas a conseguir o máximo consenso relativamente à primeira leitura - propostas pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, como das alterações que voltam a levantar o problema da interrupção, com publicidade, dos programas para crianças e a questão da deslocalização, ou seja, de estações de televisão que funcionam fora do Estado para o qual dirigem as suas emissões.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, em Fevereiro último, na altura do debate em primeira leitura, o Parlamento Europeu deu mostras de uma verdadeira determinação ao insistir para que, na perspectiva do desenvolvimento das novas tecnologias, a televisão continuasse a ser um vector cultural positivo, sinónimo de divertimento e informação, uma ferramenta de criação e produção, respeitadora daqueles que a vêem.
É fundamental que, neste dia em que abordamos a segunda leitura, demos mostras da mesma atitude. Com efeito, a opinião política, que se revela cada vez mais atenta ao futuro da sua televisão, e os profissionais, que nos foram alternadamente esclarecendo e apoiando, não compreenderiam que pudéssemos recuar e voltar a pôr em causa aquilo que consideram acervos.
Evidentemente que estaremos sempre a tempo, quando chegar a fase de conciliação, de encontrar os ajustamentos necessários, mas seria lamentável que, na perspectiva destas negociações, aceitássemos desistir de algumas das nossas condições. Aliás, seria perfeitamente contrário ao processo de co-decisão. É por isso indispensável manter o nível das nossas exigências que, além de tudo o mais, é inteiramente legítimo, se é que queremos evitar muitos desvios posteriores.
No que respeita ao meu grupo, três problemas nos parecem fundamentais: os novos serviços, as quotas e as deslocalizações. Evidentemente que não esquecemos a necessidade de regulamentar melhor a publicidade e as telecompras; evidentemente que gostaríamos que a influência da televisão nos jovens, e não apenas em matéria de violência, fosse melhor controlada; mas consideramos que, nesses domínios, já foram feitos alguns progressos, e que uma directiva bem compreendida poderia trazer melhoramentos notáveis. Em contrapartida, queremos pôr a tónica nos pontos que citei acima e apoiaremos a alterações apresentadas nesse sentido.
Primeiro ponto: a inclusão dos novos serviços. Todos sabemos, Senhor Comissário, que um Livro Verde virá dentro em breve colmatar o vazio jurídico que existe actualmente em matéria de vídeo por pedido. Todavia, no sentido de dar coerência às nossas propostas, seria bom que esta directiva mostrasse o caminho e oferecesse um quadro geral que o tão esperado Livro Verde não deixaria de completar.
Segundo ponto: as quotas. De facto, há que reforçar as obrigações de difusão de obras europeias. O que implica a organização de um verdadeiro sistema de quotas coerente e homogéneo. Não podemos aceitar que se mantenha a ideia de «sempre que possível e realizável», que nos querem mais uma vez impor. Como se sabe, seria uma porta entreaberta a todos os desvios. Assim, queremos quotas, e verdadeiras, de forma a permitir o reforço de uma verdadeira indústria de programas audiovisuais europeus, o que pressupõe, por conseguinte, a exclusão das emissões produzidas em estúdio.
Último ponto: a inclusão de uma cláusula anti-deslocalização. Temos de retomar a alteração aprovada por larga maioria em Fevereiro último, na primeira leitura. Sem essa medida, todos sabemos que é grande o risco de vermos os difusores instalarem-se em outros Estados-membros, fugindo assim às suas obrigações.
Para concluir, gostaria de fazer algumas observações. Considero perfeitamente paradoxal o hino da anti-regulamentação entoado por alguns dos nossos colegas. Compreendo que se possam ter reservas sobre alguns aspectos; mas compreendo menos que, neste momento em que os próprios Americanos sentem a necessidade de impor um certo número de regras, nomeadamente para proteger os jovens, se possa ainda glorificar a ausência de regulamentação. Todos sabemos que a cultura não é um produto económico como qualquer outro. Não pode estar sujeita ao princípio da livre circulação.
Por conseguinte, caros colegas, não podemos ser tão ingénuos, ou hipócritas. Temos de assumir as nossas responsabilidades e considerar que a manutenção da nossa cultura dependerá das produções audiovisuais que difundirmos.

Kuhne
Senhor Presidente, Senhores Deputados! O facto de, na reunião da comissão do passado 29 de Outubro, o Grupo do Partido Popular Europeu ter concordado com a extensão do âmbito de aplicação da directiva aos programas de televisão disponíveis mediante pedido individual de consumo, constituiu um motivo de esperança. Neste contexto, o que o senhor deputado Hoppenstedt nos comunicou esta manhã torna-se ainda mais lamentável. Por isso, gostaria de relembrar o seguinte: a presente alteração especifica claramente que não se pretende integrar todo o tipo de novos serviços, que os serviços de edição electrónica ficam expressamente excluídos e que uma série de disposições da directiva de televisão como, por exemplo, as quotas, não se aplicam aos programas de televisão disponíveis mediante pedido individual de consumo. O argumento de que o desenvolvimento dos novos serviços poderia ficar comprometido pela inclusão dos programas de televisão disponíveis mediante pedido individual de consumo deixa, assim, de ter fundamento.
Ainda está por existir o promotor de programas de televisão, disponíveis mediante pedido individual de consumo, que deixe de fazer um investimento só por ter de respeitar as mesmas imposições de protecção de menores que se aplicam aos programas de televisão tradicionais. Não estou a ver ninguém que faça isso. Na decisão que hoje iremos tomar temos de considerar igualmente o contexto político. A Comissão não cumpriu a sua promessa de, num livro verde sobre os novos serviços, apresentar regulamentações paralelas à directiva de televisão. No livro verde sobre os novos serviços e a protecção dos menores até se diz expressamente que se pretende adiar sine die as regulamentações jurídicas. Uma coisa eu digo aos relatores: quando se pretende introduzir dispositivos técnicos de filtragem de programas de televisão tradicionais e ao mesmo tempo se prescindir de impor disposições jurídicas para a protecção dos menores, aplicáveis aos programas de televisão disponíveis mediante pedido individual de consumo, é preciso esclarecer devidamente esta contradição.
Actualmente, continuam a ser financiados estudos com verbas da Comissão que acabam por conduzir a uma comercialização total de todo o sector televisivo, mas que também subscrevem abertamente a nossa linha de argumentação, no sentido de que o meio de transmissão não está em causa, tratando-se apenas de criar uma espécie de asilo financeiro electrónico para aqueles que dispõem de menos meios.
Sou da opinião de que a única oportunidade que temos para regulamentar os programas de televisão, disponíveis mediante pedido individual de consumo, nos é oferecida pela presente directiva de televisão, e é bem provável que hoje seja a última oportunidade que temos de a adoptar.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas! Lamento profundamente que, apesar de nos termos esforçado imenso e o ambiente ter sido muito mais colegial que antes da primeira leitura, não tenhamos, ainda assim, conseguido aproximar os nossos pontos de vista em todos os domínios, por forma a que hoje fosse possível dar provas de uma maior unidade.
No que diz respeito às quotas, a nossa opinião não se alterou desde a primeira leitura. Continuamos convencidos de que não constituem um meio adequado para alcançar uma maior difusão das obras europeias. Com o aumento da procura dos espectadores de obras europeias e, sobretudo, o reforço do apoio à comercialização das obras europeias será certamente possível obter melhores resultados do que através das quotas. Mesmo sem quotas, em muitos países europeus já hoje assistimos a uma difusão de obras europeias na ordem dos 60 %.
Esforçámo-nos seriamente por encontrar um compromisso em relação ao artigo 1º da directiva «extensão do conceito de radiodifusão televisiva aos novos serviços», isso também porque a Comissão já anunciou que não irá apresentar o seu livro verde sobre os novos serviços. As alterações 12 e 46 ao artigo 1º pareceram-me ser praticáveis. No entanto, a reacção do mundo dos media , dos jornais à televisão, foi tão forte que sou levado a pensar que os peritos na matéria terão detectado algumas armadilhas que me escaparam. Eu pessoalmente ainda sou da opinião que o compromisso alcançado não representa qualquer obstáculo à dinâmica expansão económica destes novos serviços pela Europa fora, pois terá sempre de ser apreciado em estreita ligação com a alteração 46 que regulamenta as situações de excepção.
Em relação ao desporto, penso que deveria ser o nosso objectivo, enquanto deputados, procurar evitar que devido aos direitos exclusivos de transmissão, contra cuja atribuição não temos nada a observar, uma grande parte da população fique privada de acompanhar acontecimentos desportivos importantes. A alteração 20 que versa sobre esta matéria não apenas se dirige ao adquirente, ou seja ao organismo de radiodifusão televisiva, mas também às organizações desportivas que, em princípio, deveriam ter tanto interesse nos seus espectadores como nós temos nos nossos eleitores. A relação de dependência é muito semelhante.
Com a alteração 48 pretendia-se unicamente especificar a alteração 20, acrescentando-se no caso dos chamados acontecimentos de significado particular a palavra «desportivos». Alguém que não simpatiza nada comigo, viciou completamente a alteração 48! Por esse motivo, sou obrigado a retirá-la, mas agradecia que os caros colegas concordassem em acrescentar, pelo menos oralmente, a palavra «desportivos» à alteração 20. Espero que estejam de acordo.

Arroni
Senhor Presidente, Senhor Comissário Oreja, caros colegas, os audiovisuais constituem o sector mais regulamentado de todos os meios de comunicação. O conjunto das alterações apresentadas pretende impor uma regulamentação ainda mais restritiva. Isso é injustificado e contraproducente, principalmente numa altura que este sector está pronto para investir recursos no desenvolvimento das novas tecnologias, as quais irão criar novos postos de trabalho e um acesso mais alargado às fontes de informação para o cidadão europeu.
As novas alterações pretendem impor às estações de televisão maiores quotas de difusão e reduzir a quantidade de espaços publicitários. É claro que isso é contraditório: não se pode, por um lado, querer impor às estações de televisão que aumentem substancialmente os seus contributos para o desenvolvimento da produção europeia e, por outro lado, querer reduzir os seus lucros publicitários, que são - não nos esqueçamos - a única fonte de financiamento das televisões comerciais e uma fonte importante para as televisões mediante pagamento. É contraditório pretender salvaguardar a oferta audiovisual, justamente gratuita, indispensável para um acesso democrático à informação dos cidadãos e, simultaneamente, privar aqueles que garantem essa oferta, ou seja, as estações de televisão, dos meios necessários para poderem assumir esses custos. Um colega falava há pouco das televisões para poucos em benefício da televisão para muitos: penso que estava a referir-se às estações de televisão comerciais, que são efectivamente as estações de televisão para todos os cidadãos.
No que respeita à protecção dos menores, as estações de televisão devem absolutamente assumir a parte de responsabilidade que lhes cabe. Nós somos incondicionalmente contra a violência e a pornografia e somo-lo também, por uma questão de princípio, em virtude dos efeitos negativos que elas podem ter para o adulto. Por conseguinte, devemos apoiar as alterações apresentadas nesta assembleia sobre a protecção dos menores, com excepção de algumas, em especial das que se referem à V-chip. Na verdade, a V-chip não é certamente uma solução eficaz nem adequada para resolver os problemas complexos levantados pela violência e pela pornografia.
Concluindo, Senhor Presidente, caros colegas, se queremos uma televisão melhor, temos de votar contra este tipo de revisão da directiva: votar a favor dessas alterações restritivas significaria ignorar os mecanismos fundamentais que regulamentam este sector.

Monfils
Senhor Presidente, gostaria de recordar mais uma vez que as quotas de obras europeias, a aplicação da directiva ao vídeo por pedido e as medidas visando desenvolver a produção independente não representam um proteccionismo intra-europeu. Tudo isto seria inútil se os Estados Unidos respeitassem as regras de uma concorrência normal, o que não é o caso.
Não podemos aceitar que eles considerem a Europa como um terreno seu de jogos audiovisuais, aliás extremamente lucrativo, nem sequer respeitando as regras europeias como as que proíbem os abusos de posição dominante, bem encarnado pelo órgão de distribuição de filmes americanos UIP. São indispensáveis medidas de protecção para garantir a nossa diversidade cultural e desenvolver a nossa criação cultural. Mas são também essenciais a nível económico: nos dez próximos anos, estarão em jogo dois milhões de empregos no audiovisual. Temos de ganhar esses empregos.
Por fim, apesar do Conselho de Ministros ter escandalosamente ignorado a votação do Parlamento em primeira leitura, quisemos apresentar alterações de conciliação, nomeadamente sobre as quotas e os novos serviços. Ao aprovarem-nas, estarão a ajudar a desenvolver a criação cultural e o emprego, mas estarão também a defender a credibilidade e a influência do Parlamento. O meu liberalismo não é o da raposa livre dentro do galinheiro livre. É o do aperfeiçoamento de regras que permitam o desenvolvimento de todos, a salvaguarda da diversidade, o desenvolvimento dos interesses europeus face à vontade de hegemonia por parte de outras partes do mundo.

Papayannakis
Senhor Presidente, tiveram que ser feitas alterações à directiva em vigor e subscrevo as alterações da Comissão da Cultura. Tenho, porém, um problema com a aplicação e o controlo da directiva até agora em vigor por parte da Comissão e gostaria de dirigir-me a ela, pegando em dois exemplos da Grécia.
Primeiro, na Grécia, a directiva vigente é violada brutalmente, de forma escandalosa e exagerada, com total indiferença por parte da Comissão. A duração da publicidade, por exemplo, ultrapassa todos os limites e ocorre a todo o momento durante os noticiários, os debates políticos, os filmes, tudo, com total desprezo pelos limites previstos na directiva. Naturalmente, é assim que se financia a televisão, mas cria-se com esta imunidade uma distorção no mercado da publicidade em detrimento da imprensa escrita, criando-lhe enormes problemas. Também sabemos isto das denúncias feitas tanto pela sua organização europeia, como pela organização grega, o que é inaceitável sob muitos pontos de vista e, evidentemente, em termos políticos. Com este excesso também são criados graves problemas de depreciação dos produtores, das obras e de aborrecimento dos telespectadores. O que faz a Comissão em relação a isto? Penso que nada.
Segundo exemplo: os menores; parece-me evidente que devem ser protegidos contra o cataclismo dos anúncios que são especialmente dirigidos às crianças. Além disso, através desta publicidade, exerce-se uma terrível chantagem moral sobre os pais. Foram tomadas medidas razoáveis por muitos países: pela Suécia, por outros países e até pela Grécia. O que faz a Comissão? Apresenta contra eles um recurso ao Tribunal Europeu argumentando que tem de ser preservada a liberdade de prestação de serviços. Mas então, senhoras e senhores da Comissão, porque não proteger a liberdade de prestação de serviços das tabaqueiras ou de outras indústrias e actividades ainda mais perigosas? Considero esse argumento ridículo e peço à Comissão que arquive todos os dossiers que dizem respeito a esses recursos ao Tribunal Europeu.

Ullmann
Senhor Presidente, Senhor Comissário! O facto de esta directiva ter sido alvo de uma atenção especial, mas também de críticas, reflecte a sua importância. Por essa razão, gostaria de dirigir duas observações aos críticos.
O direito comunitário retoma a posição adoptada em 1989, reforçando-a. Não se trata de regulamentar e restringir, mas sim de tomar uma decisão a favor da liberdade cultural, à qual nos obriga o artigo 128º do Tratado da União Europeia. Todos nós sabemos que as forças do mercado, por si só, não conseguem garantir esta liberdade.
Em segundo lugar, a crítica de que estaríamos a tentar submeter as novas tecnologias de informação e transmissão a uma regulamentação desadequada à matéria, está errada. Os novos meios de comunicação são objecto da directiva, mas só na medida em que contenham elementos referentes à televisão. Se fossem excluídos do âmbito de aplicação da directiva, toda a sua ordem normativa deixaria de ter efeito. Uma coisa está certa, quando a liberdade cultural é ameaçada, também a liberdade do mercado fica comprometida. A liberdade é indivisível. Espero que, neste aspecto, também os representantes da televisão comercial e da indústria dos meios de comunicação possam concordar comigo.

De Coene
Senhor Presidente, se hoje, neste Parlamento, não for atingida uma maioria absoluta relativamente ao presente relatório, ou se isso acontecer mas o Conselho não estiver disposto a adoptar as alterações fundamentais do Parlamento, seremos confrontados com uma situação permanente, na qual a indústria europeia do audiovisual terá de competir em desigualdade de circunstâncias com a indústria norte-americana. O apelo para o estabelecimento de quotas de transmissão e de investimento não é apenas ditado por preocupações de natureza cultural mas também, sobretudo, por razões de natureza económica. As produções norte-americanas chegam ao mercado europeu a preços extremamente reduzidos e são vendidos em pacotes, ao passo que o mercado americano, nomeadamente em virtude da concentração vertical entre produtores e distribuidores, permanece, na realidade, fechado para as produções europeias. Hoje não podemos, portanto - como a senhora deputada Larive já apontou - de forma alguma falar de livre escolha por parte do espectador. Assim, as quotas não constituem em si um objectivo, mas sim uma medida temporária para chegarmos, finalmente, a uma concorrência leal.
Os opositores querem instrumentos mais incisivos. Perguntamo-nos, por isso, porque razão uma medida terá de excluir a outra? Além disso - convenhamos - poucas boas novas há a anunciar. O programa MEDIA II foi cerceado, passando de 400 para 310 milhões de ecus. Em segundo lugar é muito pouco provável que, em virtude da maioria requerida, a versão reduzida do Fundo de Garantia para as produções cinematográficas venha, alguma vez, a ver a luz, muito embora não possamos deixar de louvar os muitos esforços envidados pela Presidência irlandesa neste domínio.
Para terminar, queremos pugnar por um princípio, nomeadamente o de que a criação de uma organização de radiodifusão televisiva num Estado-membro deve assentar num elo económico e cultural com o mesmo. Além disso, apelamos à Comissão para que ponha fim aos monopólios televisivos que existem ilegalmente em alguns Estados-membros. Se combatermos os monopólios públicos - e é com agrado que estaremos dispostos a fazê-lo hoje mesmo - não há qualquer razão para tolerarmos os monopólios comerciais.

Perry
Senhor Presidente, nesta assembleia, todos concordamos em que a televisão é uma indústria crítica, não só em si mesma, mas na influência que exerce na sociedade, cultura e economia europeias. A televisão atravessa as fronteiras nacionais, por isso precisamos efectivamente de regulamentos europeus. A directiva existente precisa, sem dúvida, de ser actualizada, mas não devemos ser demasiado rígidos. Falando com toda a sinceridade, a posição comum do Conselho e da Comissão estava mais ou menos bem. Foram muitas das alterações que a vieram estragar.
À primeira vista, estas alterações afirmam apoiar a produção televisiva europeia. Na realidade, iriam realmente prejudicar a televisão europeia. Só tenho tempo para falar de umas quantas questões. No que se refere às quotas, será que alguma vez aplicaríamos uma quota à venda de livros? Alguma vez desejaríamos racionar a Coca Cola? Tudo isto me cheira a apartheid cultural. As quotas não iriam contribuir em absolutamente nada para melhorar a qualidade dos programas. É incentivando os operadores do serviço público de televisão, é ajudando a produção de filmes europeus que podemos melhorar a qualidade dos programas, não é com quotas.
Quanto à publicidade, os programas de boa qualidade têm de ser pagos. Se regularmos excessivamente a publicidade iremos efectivamente pôr em perigo a qualidade dos programas europeus. Vejam-se as restrições que estão a ser impostas aos programas infantis, à publicidade de especialidades farmacêuticas, aos anúncios que ofendem convicções filosóficas, e os controlos sobre o tempo de publicidade. Tudo isto irá restringir a quantidade de dinheiro que se poderia aplicar em bons programas europeus. No ano passado, a televisão independente do Reino Unido investiu 40 milhões de libras em programas infantis de qualidade. Tudo isto está agora em risco se forem recusados financiamentos aos programas infantis. Em vez de melhores programas, iremos ter piores programas.
Estamos a atravessar um período de grandes transformações tecnológicas. A digitalização assinala a alvorada de uma nova era. Não devemos impor um prazo de dez anos para uma nova análise das quotas; devíamos, sim, impor um prazo de cinco anos para se proceder a mudanças. A meu ver, estas alterações estão a dizer: não confiem nos telespectadores, não confiem nos produtores de televisão, não confiem nas empresas e publicitários europeus, vamos é impor controlos, quotas e regulamentos. Sinceramente, penso que devíamos confiar nos telespectadores e não esquecer que os telespectadores são eleitores.

Ryynänen
Senhor Presidente, senhor Comissário, os relatores da directiva relativa à televisão merecem o nosso reconhecimento pelo trabalho que fizeram, embora o facto de o exame se ter prolongado tenha provocado alguma agitação. O confronto entre a livre concorrência e a promoção da cultura europeia é, a meu ver, injustificado. Na verdade, estamos todos de acordo quanto à importância do desenvolvimento da produção audiovisual europeia, quer do ponto de vista cultural, económico, quer do emprego. As nossas divergências dizem respeito apenas aos meios. A reforma da directiva relativa à televisão tem como fim encontrarem-se novas regras de jogo no contexto da transformação da sociedade da informação, dado que as novas tecnologias em acelerado crescimento estão a pôr em causa a antiga política de regulamentação. Por isso, numa situação de mercado livre, são necessárias novas formas de apoio à produção europeia. A competitividade do sector audiovisual e o desenvolvimento de novos serviços devem ser reforçadas. Um sector da comunicação em rápido crescimento pode criar muitos novos postos de trabalho. Em lugar de impor quotas cada mais rigorosas e uma regulamentação restritiva, a UE deveria apoiar mais a produção de conteúdo, designadamente, através do programa Media 2 e dos fundos de garantia ao sector audiovisual. Os produtores europeus devem ser incentivados a produzir programas de qualidade que sejam de tal forma interessantes do ponto de vista dos espectadores que as empresas de televisão os desejem transmitir nos seus canais. A protecção dos menores é cada vez mais importante num contexto de uma crescente programação televisiva prejudicial. O desenvolvimento dos sistemas de controlo técnico deve ser acompanhado para que se encontrem as soluções mais adequadas. Contudo, as soluções relativas à protecção das crianças devem ser tomadas a nível nacional.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas! Em termos de política industrial e social estamos aqui a tratar da questão-chave da futura sociedade da informação, nomeadamente da produção do seu conteúdo. Temos de decidir se, neste domínio, pretendemos optar por uma estrutura democrática ou se ficamos pela mera superação das consequências. Por um lado, temos o reflexo colectivo e activo da sociedade civil enquanto figura pan-europeia e aldeia global e, por outro, temos ainda a produção e os serviços no âmbito cultural que constituem uma fonte de novos e bons postos de trabalho. Esta decisão não é um produto secundário que surge automaticamente com a concorrência cada vez mais monopolista, na qual o senhor comissário Bangemann infelizmente continua a acreditar demasiado, onde a racionalização, concentração, uniformização e comercialização estão em primeiro plano. É por isso que precisamos de um compromisso no que toca ao conceito de radiodifusão televisiva, precisamos de quotas obrigatórias, de programas de apoio sem buracos e dotados de verbas suficientes, precisamos de fundos de garantia. Não precisamos da discriminação dos organismos públicos de radiodifusão televisiva. Exemplos como Murdoch, Kirch e Berlusconi não são certamente uma boa alternativa à cultura da Coca-Cola.

Aparicio Sánchez
Senhor Presidente, um considerável número de colegas conseguiu, graças à sua extraordinária capacidade de trabalho e bom senso, apresentar alterações susceptíveis de serem aceites pela maioria. Merecem as nossas felicitações. Como se pode verificar pelo debate, subsiste algum desacordo que, lamentavelmente, irá prejudicar tanto o resultado final como a força do Parlamento no processo de codecisão.
Mantenho a minha convicção de que haveria que impor, em termos jurídicos, e não retóricos, uma maior obrigação de os organismos de radiodifusão televisiva nos Estados-membros emitirem produtos que tenham sido pensados, realizados, interpretados e criados na União Europeia. Não se é imparcial tratando de forma igual situações que são desiguais. Não é proteccionismo, mas sim equidade, facilitar uma maior saída aos produtos da indústria audiovisual europeia que hoje, por razões de mercado alheias à sua qualidade, não podem competir em igualdade de circunstâncias com os de outros países.
Não se constrói a Europa tratando as empresas de radiodifusão televisiva como se fossem um qualquer meio de produção, ou os seus produtos como se fossem Coca-Cola, e ignorando a sua importante componente de serviço público. Mas, enfim, estamos todos, Conselho, Comissão e Parlamento, a escrever a história da Europa, história esta que é suficientemente jovem para que, apesar de todos os reparos que aqui fiz, se possa considerar que o Parlamento Europeu dá hoje um importante passo em frente com a aprovação destas alterações, as quais deverão ter junto do Conselho, aquando da conciliação final, todo o peso da opinião dos cidadãos europeus, que sempre - e particularmente neste caso - representamos.

Vaz da Silva
Senhor Presidente, caros colegas, raros documentos têm provocado tanta polémica como a «Televisão sem fronteiras». Dentro do Parlamento, no próprio interior de cada grupo político, nos sectores profissionais, nos grupos de cidadãos surgem apaixonados objectores e defensores da directiva. Não sem razão, pois do sucesso da sua aplicação depende a projecção da Europa no século XXI.
O que se pretende com a revisão da directiva? Pretende-se, através da harmonização das leis nacionais, conciliar objectivos comuns, simultaneamente culturais e económicos, como são o do desenvolvimento das telecomunicações e das tecnologias de informação e o do reforço da indústria de programas na Europa.
A dificuldade desta conciliação está em que as lógicas destes sectores são contraditórias. No audiovisual predomina uma lógica nacional e cultural, nas telecomunicações uma lógica transnacional e de mercado. Mas, Senhor Presidente, Senhor Comissário, estas lógicas estão condenadas a cruzar-se e a fundir-se. E é ao sucesso desse cruzamento que nós chamaremos o modelo europeu da sociedade de informação.
Caros colegas, o texto da directiva, tal como a Comissão para a Cultura o propõe agora em segunda leitura, é um milagre de equilíbrio. Milagre que se deve ao sentido de responsabilidade, mas também ao pragmatismo dos deputados que, na primeira leitura, se confrontaram em posições que pareciam inconciliáveis. Tiveram-se em vista para o compromisso que agora se apresenta à votação os principais objectivos a atingir: disciplinar os novos serviços, cuja explosão pode subverter as regras do mercado enquanto se aguarda legislação própria, e estimular a produção europeia para torná-la competitiva com a urgência que impõe a sua alarmante queda livre.
O compromisso expresso sobre os novos serviços, para que o relator e a coordenadora do meu grupo, na comissão, deram um lúcido contributo, merece todo o meu apoio. As alterações referentes às quotas tornaram-se aceitáveis - creio eu - mesmo para alguns dos seus opositores, já que gradualizam a sua aplicação. Têm, no entanto, para Portugal a limitação de não preverem um estatuto equiparado para as produções não europeias de línguas portuguesa.
Termino, Senhor Presidente, dizendo que, feito o balanço, esta directiva é afinal um texto minimalista: menos, seria ineficaz; mais, poderia estrangular o mercado. Nós precisamos desta directiva, ao contrário do que muitos pensam, para enfrentar as negociações da OMC, que se iniciam em breve em Singapura.

Vallvé
Senhor Presidente, o exercício da actividade de radiodifusão televisiva, objecto do presente debate, é um assunto que se reveste da maior importância.
Pessoalmente, defendo a necessidade de reforçar a produção e a divulgação de obras audiovisuais europeias, o que, em minha opinião, passa pelo estabelecimento de um sistema de quotas de difusão. Por outro lado, a produção europeia deve reflectir a diversidade cultural existente na União e permitir, no futuro, a criação de postos de trabalho na indústria de produção audiovisual.
Cumpre-me ainda expor a opinião do Colégio de realizadores de cinema da Catalunha, que está de acordo com um mercado livre. No entanto, poder-se-á realmente falar de um mercado livre face à concentração de tantos grupos de empresas nos Estados Unidos e à invasão da Europa pelos seus produtos? Somente através da aprovação de legislação anti-trust , e da aplicação temporária de quotas de difusão, esse mercado livre será possível.
Por último, gostaria de acrescentar que o sistema de quotas é algo que irá afectar, também, determinados Estados-membros onde existem línguas minoritárias, já que as nacionalidades ou regiões que as utilizam poderão igualmente solicitar a fixação de quotas de difusão nessas línguas. Por conseguinte, não se escandalizem os Estados-membros que apelam ao estabelecimento de quotas se, posteriormente, no seu próprio território, algumas minorias nacionais solicitarem que sejam respeitadas as quotas de emissão na sua própria língua.

Ahlqvist
Senhor Presidente, hoje, o Parlamento tem de fazer uma escolha importante. Temos de tomar decisões de extrema importância para a criação de um mercado comum para as empresas de radiodifusão televisiva. Um dos aspectos que tornam o relatório controverso é a questão das quotas. Estas, porém, são necessárias para fortalecer a cultura europeia e a sua diversidade. Tal como a maioria no seio da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, apoio a formulação actual do artigo 4º. Considero, no entanto, que a competência jurídica dos Estados-membros relativamente às empresas de radiodifusão televisiva, bem como os direitos dos consumidores e das crianças, são questões igualmente importantes, que importa esclarecer. A regulamentação da publicidade dirigida a menores tem sido a questão a que mais me tenho dedicado durante todo o processo da directiva sobre a radiodifusão televisiva. Tenho recebido muito apoio nesta questão, não só do meu grupo parlamentar, como também dos outros, e aproveito para o agradecer.
Para os senhores deputados que ainda estão hesitantes em relação às minhas propostas de alteração, recordo que o Parlamento, em primeira leitura, transmitiu um sinal político forte e claro. Deputados de todos os Estadosmembros e da maioria dos grupos parlamentares votaram a favor de uma regulamentação rigorosa da publicidade dirigida a menores tendente a impedir o aproveitamento da ingenuidade dos menores, e não contra a indústria dos brinquedos. Pretendo apenas que os produtores e as empresas de publicidade assumam as suas responsabilidades. Quero que respeitem os nossos filhos e a necessidade de se desenvolverem antes de serem expostos ao «fogo cruzado» que os consumidores mais experientes já aprenderam a enfrentar. Não podemos aceitar que, a coberto da liberdade de expressão, as forças do mercado livre imponham aos nossos filhos a violência, a pornografia e a publicidade na televisão. O vosso voto, hoje, é muito importante. Devemos ousar decidir sobre um mercado comum sem fronteiras para a radiodifusão televisiva, que garanta a diversidade cultural e programas de boa qualidade.

Chanterie
Senhor Presidente, caros colegas, cinco pontos em jeito de telegrama.
Primeiramente, no que respeita à protecção dos menores, espero que a Comissão e o Conselho adoptem a alteração 40, já que não faz sentido promover a ideia de um filtro de programas ou de um dispositivo electrónico se os televisores não estiverem equipados para esse efeito e as transmissões televisivas não forem codificadas.
Em segundo lugar, quanto às quotas, um não à regulamentação restritiva, mas um sim a uma regulamentação flexível que dê à cultura europeia uma oportunidade justa.
Em terceiro lugar, a publicidade deve ser regulamentada, mas não proibida. Portanto, publicidade sim, mas não em qualquer altura, ou em qualquer lugar.
Em quarto lugar, no que diz respeito às regras de proveniência, estaria disposto a apoiar a alteração nº 16. No entanto, queria perguntar, Senhor Comissário Oreja, se a mesma será compatível com os dois acórdãos pronunciados em Setembro de 1996 pelo Tribunal de Justiça contra o Reino-Unido e a Bélgica.
Em quinto lugar, as transmissões de acontecimentos desportivos têm de continuar a ser acessíveis ao grande público.

Lang, Jack
Senhor Presidente, permita-me, na minha qualidade de co-autor, com outros ministros da cultura, em 1989, da primeira Directiva «Televisão sem fronteiras», de fazer muito rapidamente duas perguntas brutais. Em primeiro lugar, temos vontade de perguntar: Europa, será que ainda tens uma alma? Será que podes salvaguardar realmente a tua criatividade, o teu imaginário, o teu génio criador?
Caros colegas, Senhoras e Senhores Deputados, todos sabemos que o imaginário das novas gerações é cada vez mais modelado pelas imagens da televisão e do cinema. Vamos ficar, nós, deputados europeus, de braços cruzados face aos bombardeamentos das séries televisivas estandardizadas, internacionais, que matam, no coração e no espírito desses jovens, a sua originalidade, a sua identidade, a sua singularidade? Vamos aceitar que os criadores dos nossos países, dentro em pouco, para realizarem os seus filmes, não tenham outra hipótese senão a de tentarem a sua sorte do outro lado do Atlântico? A questão que se coloca, que nos é colocada, é uma questão de vida ou de morte da nossa cultura viva, e esse poder está nas nossas mãos.
Espero que sejamos suficientemente numerosos, daqui a pouco, para respondermos não à uniformização, não à colonização cultural, sim à diversidade, à inventividade e à liberdade. Só uma directiva clara e reforçada o permitirá.
A segunda pergunta brutal que faço é a seguinte: vamos aceitar que o nosso Parlamento deixe de existir nos momentos cruciais? No passado, já falhámos muitas ocasiões de exprimirmos uma vontade forte: estou a pensar na designação dos comissários europeus, ou ainda na nossa aceitação por maioria, sob a pressão dos governos, do Acordo Económico com a Turquia.
Para concluir, Senhor Presidente, gostaria que, com um voto claro, salvaguardássemos hoje, quer a cultura europeia, quer a democracia europeia.

Banotti
Senhor Presidente, gostaria de felicitar os relatores por todo o trabalho que investiram neste relatório. Este é, talvez, o relatório jamais apresentado neste Parlamento que mais pressões sofreu por parte dos grupos de interesses. Mas o que é que interessa verdadeiramente às pessoas que estão na galeria, o que é que interessa verdadeiramente ao cidadão comum em matéria de televisão?
É evidente que aquilo que lhes interessa é diversão e informação. As pessoas estão preocupadas com o conteúdo dos programas que os seus filhos andam a ver, particularmente com o nível de violência e os programas impróprios. Muitas queixam-se de que lhes é impossível controlar o tipo de programas que os seus filhos vêem e, a fim de poderem proteger verdadeiramente os seus filhos, os pais precisam de ser ajudados a conhecer melhor os meios de comunicação social.
As pessoas estão ainda preocupadas com as pressões exercidas sobre elas no sentido de comprarem brinquedos caros para os seus filhos. Estão indignadas com a crescente monopolização de programas desportivos muito apreciados, que já não podem ver sem investirem consideravelmente em cada programa. Estão também preocupadas com a ganância de muitas organizações desportivas envolvidas nesta questão. Além disso, querem ouvir contar as suas próprias histórias, à sua maneira, nos seus próprios canais. Querem apoiar os jovens produtores e realizadores que estão a fazer esses programas e que, muitas vezes, têm de trabalhar com recursos muito escassos.
Não me parece que as quotas vão melhorar a situação, mas penso que precisamos de quotas para controlar os nossos operadores de televisão, de forma que estes reconheçam que desejamos programas feitos nas nossas próprias línguas e à nossa maneira.

Sanz Fernández
Senhor Presidente, o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social permite melhorar a actual Directiva «Televisão sem fronteiras», contribuindo para o desenvolvimento de uma indústria audiovisual europeia de qualidade. Através de normas mais severas, o texto agora apresentado assegura a protecção dos menores face aos conteúdos nocivos de determinados programas e anúncios publicitários; clarifica e define um quadro regulamentar concreto em matéria de publicidade televisiva; e assegura o acesso da maioria dos espectadores à transmissão em directo de grandes acontecimentos desportivos, em oposição aos direitos exclusivos das cadeias de televisão em regime de pay-tv .
Foi ampliado o consenso entre os grupos políticos do Parlamento, mas as divergências subsistem em relação a um ponto essencial: a obrigação de reservar a obras comunitárias uma percentagem maioritária do tempo de antena. O Grupo Socialista, juntamente com a maioria dos deputados que integram a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, flexibilizou a postura que o Parlamento Europeu sempre manteve, ao aceitar que os programas efectuados em estúdio sejam considerados obras audiovisuais europeias. Deste modo, os organismos de radiodifusão televisiva não terão dificuldade em cumprir com o requisito da quota de emissão de obras europeias.
Concordamos, pois, no essencial, com a posição da Comissão. Os relatores do Grupo do Partido Popular Europeu, porém, rejeitam esta proposta de compromisso e não propõem qualquer fórmula alternativa, o que tornará quase impossível alcançar a maioria de votos necessária para manter vivo o debate com o Conselho. Se tal se verificar, ter-se-á favorecido a poderosa indústria audiovisual norte-americana, tornando-se extremamente difícil desenvolver uma indústria audiovisual europeia competitiva e de qualidade.

Decourrière
Senhor Presidente, por ocasião desta apreciação em segunda leitura da revisão da Directiva «Televisão sem Fronteiras», temos razões, se não for introduzido um certo número de modificações à proposta da Comissão, para nos preocuparmos com o destino da paisagem audiovisual europeia.
Com efeito, preocupado com a criação de uma política baseada na promoção de obras europeias, peço-lhes que se pronunciem maioritariamente a favor, antes de mais, da inclusão de novos serviços, como o vídeo por pedido, afim de sujeitar estes últimos a um certo número de regras sobre a publicidade e a protecção dos menores.
Em seguida, convém reforçar as obrigações de difusão, aquilo a que chamamos normalmente «quotas», tornando-as obrigatórias, e excluir do cálculo destas as emissões produzidas em estúdio. As quotas favorecerão a produção e a difusão de obras europeias, e permitir-nos-ão simultaneamente fazer face - é inútil escondê-lo - à concorrência internacional, sobretudo norte-americana.
Por fim, caros colegas, temos de lutar contra as deslocalizações abusivas, de forma a assegurar a protecção e o desenvolvimento da indústria cinematográfica dos países membros da União. Recordo-lhes que uma cláusula deste tipo não tem nada de excepcional: existe, por exemplo, em matéria bancária, e o Parlamento Europeu tinha-a aprovado por grande maioria na primeira leitura.

Tongue
Senhor Presidente, o debate que estamos a realizar nesta assembleia sobre o futuro da indústria audiovisual é um debate que transpõe todas as fronteiras políticas. Sei que o senhor comissário que aqui está presente hoje está ciente dos enormes progressos que fizemos para conseguir chegar a um consenso sobre a questão principal, um aspectos que os ministros não deverão esquecer. Todos nós nos preocupamos com o futuro da televisão - o meio de comunicação social mais influente da nossa democracia. O que aqui estamos a debater hoje não são cenouras, automóveis ou máquinas de café. Esta directiva tem a ver com a edificação de uma indústria audiovisual forte e competitiva que deveria poder criar um milhão de novos empregos na Europa, até ao ano 2000; tem a ver com a possibilidade de os europeus beneficiarem económica e culturalmente de uma indústria em expansão. Muito simplesmente, temos de criar para podermos competir; temos de assegurar que as nossas culturas tenham um lugar próprio nos nossos ecrãs de televisão - para bem dos nossos filhos, é preciso que as nossas histórias e as nossas vozes sejam ouvidas.
O ponto de partida do debate sobre as quotas é que não existe um mercado livre - que isso fique bem claro. A indústria americana beneficia da enorme vantagem estrutural de possuir arquivos imensos, um mercado interno auto-suficiente de grande dimensão e uma posição dominante em todos os canais de distribuição. O défice entre nós e os Estados Unidos na indústria audiovisual neste momento situa-se em 6 mil milhões de dólares. A meu ver, isto não seria tolerado em qualquer outra indústria. O resultado é que os programas americanos podem ser invariavelmente vendidos no nosso mercado a um décimo do custo de produção inicial. As quotas de radiodifusão e investimento que estão a ser debatidas hoje na assembleia são, portanto, necessárias para incentivar a criação de programas europeus. A quota de investimento só por si deverá assegurar que os seis maiores operadores de programas cujo visionamento é pago invistam 300 milhões de ecus na nossa indústria - o total do programa europeu MEDIA II - e que não se limitem a reciclar programas importados baratos.
Por último, com esta directiva, este Parlamento encontra-se num ponto de viragem constitucional. Não devemos esquecer que o Conselho de Ministros ignorou tanto a Comissão como o Parlamento no que respeita às questões fundamentais. Está em jogo todo o nosso futuro. Temos de ganhar por uma maioria absoluta nas questões mais importantes e chegar à conciliação. Caso contrário, é muito simples: seremos excluídos de qualquer participação no mais crítico processo de co-decisão até ao momento. O processo de co-decisão tornar-se-á, simplesmente, uma hipocrisia. A questão que se põe, então, é a seguinte: será que a Europa alguma vez vai funcionar verdadeiramente? Será que a democracia da União Europeia alguma vez irá reflectir os interesses dos cidadãos?
Exorto os meus colegas a votarem hoje, favoravelmente, o pluralismo económico e cultural e uma directiva que irá assegurar que os europeus produzam e vejam programas de televisão que reflectem os seus próprios interesses e valores.

Hawlicek
Senhor Presidente, caros colegas! Um dos objectivos principais da nova directiva de televisão deverá ser a promoção da indústria europeia de programas e a garantia da diversidade cultural europeia no mercado do audiovisual. A nova directiva de televisão deverá, além do aspecto principal, que o meu colega Lang frisou de uma forma tão impressionante e que consiste na diversidade e criatividade cultural, contribuir para um aumento do investimento na indústria cinematográfica europeia, através da produção e difusão de programas de origem europeia.
Deverá ser possível, segundo as previsões dos peritos, criar dois milhões de novos postos de trabalho nos próximos dez anos e viabilizar a participação de organismos de radiodifusão televisiva europeus no rápido aumento das novas tecnologias e na anunciada expansão da indústria do audiovisual, de modo a que se estabeleça uma igualdade de oportunidades na concorrência com as produções de origem americana.
Um outro objectivo significativo desta nova directiva de televisão consiste em garantir a todos os cidadãos o livre acesso à transmissão de acontecimentos desportivos importantes. Também no futuro, cada cidadão deverá poder acompanhar a transmissão de importantes acontecimentos desportivos não apenas a nível europeu como também a nível nacional, sem ter que pagar qualquer taxa especial para o efeito. Por isso, é imperioso que a Comissão - dirijo-me, em especial, ao Senhor Comissário Oreja - estude a questão dos direitos exclusivos para a transmissão de acontecimentos de significado especial.
Gostaria de me pronunciar ainda sobre um último aspecto, nomeadamente a protecção dos menores. Seguramente que o auto-controlo voluntário não é suficiente. Todos nós sabemos, com base na pedagogia e na nossa experiência pessoal, que muitas vezes a proibição e as medidas de protecção são contraproducentes. É por esse motivo que defendo a adopção de medidas positivas, nomeadamente a forte promoção de programas infantis e juvenis de qualidade e interessantes. Com certeza que é possível fazê-lo especialmente no âmbito dos programas MEDIA já existentes.

Oreja Aguirre
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo felicitar o Parlamento Europeu pelo seu contributo para a consolidação de uma política audiovisual europeia, que constitui, afinal, o nosso objectivo neste momento, e no centro da qual está a Directiva «Televisão sem fronteiras». Por falta de tempo, não me debruçarei sobre a mesma, limitando-me a comentar as alterações apresentadas nesta segunda leitura.
Obviamente que o texto que viermos a aprovar terá de ser um texto respeitado. Neste contexto, diria ao senhor deputado Papayannakis, que fez referência à responsabilidade que a Comissão pode ter relativamente a esta questão, que, como ele bem sabe, a lei grega foi objecto de transposição, e que, por conseguinte, também as disposições da directiva em matéria de publicidade o foram. A Comissão está ciente de que não se verificou uma correcta aplicação de tais disposições, razão por que, uma vez apresentadas as correspondentes queixas, se deu início a um processo de infracção.
No que se refere à posição da Comissão relativamente às diferentes alterações apresentadas, posso desde já informar a assembleia de que Comissão é favorável a todas as alterações aos considerandos da directiva, isto é, as alterações nºs 1 a 11, com excepção da nº 10. No entanto, no que diz respeito à alteração nº 1, relativa aos livros verdes sobre os novos serviços, consideramos que se encontra de certa forma ultrapassada, já que a Comissão adoptou, em 16 de Outubro passado, o Livro Verde sobre a protecção de menores e a dignidade humana nos novos serviços. Por outro lado, não nos parece que a referida alteração tenha cabimento num texto de natureza jurídica.
Passo, assim, às alterações que a Comissão considera mais importantes, designadamente, as que visam ampliar o âmbito de aplicação da directiva aos programas de televisão disponíveis mediante pedido individual, ou seja, as alterações nºs 12, 13, 46 e 54. A Comissão considera que a nova versão destas alterações representa uma sensível melhoria em relação às aprovadas em primeira leitura. Está claro que o texto apenas se refere à transmissão de programas de televisão disponíveis mediante pedido individual - tal como o afirmaram de forma inequívoca diversos oradores - cujo conteúdo seja total ou virtualmente comparável à televisão tradicional, e não ao conjunto dos serviços em linha.
Por outro lado, a alteração nº 46 especifica que apenas determinadas disposições da directiva serão aplicáveis à transmissão dos referidos programas, a saber, a norma básica da livre circulação, as disposições sobre protecção de menores, e determinadas normas em matéria de publicidade.
A Comissão aprecia, sem dúvida, os melhoramentos introduzidos em relação à primeira leitura, embora continue sem estar totalmente convencida da conveniência de incluir na directiva os programas disponíveis mediante pedido individual. No entanto, como é óbvio, terá plenamente em conta os resultados da votação parlamentar.
As alterações nºs 14 e 15 referem-se à definição de publicidade e telecompra. A Comissão está de acordo com a primeira destas alterações, embora considere que a sua redacção poderia ser melhorada. Em contrapartida, não concorda com a alteração nº 15, pois a telecompra, isto é, a compra à distância de bens ou serviços, constitui uma actividade contratual.
As alterações nºs 16, 51 e 53, relativas aos critérios de competência jurídica estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artigo 2º da posição comum, não são aceitáveis do ponto de vista da Comissão. Se forem aprovadas, o nosso parecer será negativo, tal como o será no caso da alteração nº 17. Gostaria, em poucas palavras, de explicar qual o raciocínio subjacente à posição da Comissão nesta matéria.
Em primeiro lugar, as referidas alterações debilitariam o princípio fundamental que presidiu à elaboração da directiva, isto é, o de que a liberdade de emitir deve ter como único controlo o exercido pelo Estado-membro de origem da emissão, sendo este um princípio que se depreende claramente do artigo 49º do Tratado. As três alterações concorreriam para criar conflitos entre os Estados-membros, constituindo, em nosso entender, um factor de perturbação no sector. Além disso, suscitariam determinados problemas de carácter técnico e jurídico.
Por outro lado, as alterações nºs 16 e 17 são incompatíveis com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. A alteração nº 16 produziria o efeito contrário ao que se pretende, e, nesse sentido, gostaria de me referir à menção expressamente feita pelo senhor deputado Chanterie. A Comissão considera que a referida alteração suscita dois tipos de problemas, já que é incompatível não apenas com o Tratado mas também com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que, no acórdão proferido no processo Comissão versus Bélgica, datado de 1992, declarou a incompatibilidade com o artigo 59º do Tratado de medidas semelhantes às propostas na alteração nº 16 com base na língua. Tal posição foi recentemente confirmada, em 10 de Setembro último, no acórdão proferido no processo Comissão versus Reino Unido, em que o Tribunal declarou que o único critério correcto para a determinação da competência jurídica de um Estado-membro é o vínculo do organismo de radiodifusão.
Quanto à alteração nº 17, tem por objectivo acrescentar, aos diversos motivos pelos quais um Estado-membro pode suspender as emissões procedentes de outro Estado-membro, as infracções a que se referem os artigos 14º, 15º 16º. Esta possibilidade limita-se actualmente à violações graves e repetidas de normas sobre a protecção de menores, sendo a alteração proposta, na opinião da Comissão, incompatível com os acórdãos do Tribunal de Justiça na matéria.
Será emitido pela Comissão um parecer favorável relativamente à alteração nº 18.
A alteração nº 19, relativa a sanções financeiras, suscita problemas de carácter institucional, pois o artigo 189º do Tratado estabelece que uma directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a obter, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e os meios de o alcançar.
No tocante à alteração nº 20, que tem por objectivo assegurar a possibilidade de o público continuar a ter acesso, sem codificação e em directo, às transmissões televisivas dos grandes acontecimentos, em particular os desportivos, devo dizer que me apercebi da sensibilidade existente na assembleia em relação a esta questão, a qual vos asseguro que não deixarei de levantar perante o Colégio dos Comissários, transmitindo os sentimentos que a assembleia aqui expressou.
A Comissão está disposta a aceitar as alterações nºs 21 a 25. Em contrapartida, não está de acordo com a alteração nº 26, pois considera dez anos um período demasiado longo para um simples procedimento de avaliação dos progressos registados.
A Comissão está de acordo com a alteração nº 29, relativa aos prazos de difusão de obras cinematográficas. Já no que se refere à alteração nº 30, respeitante às transmissões televisivas realizadas por estações locais, considera-a excessivamente restritiva, dada a especificidade destas emissões. No referente ao capítulo da publicidade, a Comissão está disposta a aceitar a alteração nº 31 e a primeira parte da nº 36, mas considera demasiado restritivas as limitações quantitativas impostas na alteração nº 37 e na segunda parte da nº 36.
No que diz respeito à alteração nº 32, relativa a cortes publicitários, a Comissão não vê motivo para pôr em questão a norma de duração programada, que, em sua opinião, funciona adequadamente desde 1989. O nosso parecer é, pois, negativo neste caso, tal como o é em relação à alteração nº 35.
O parecer da Comissão é favorável à alteração nº 33, que visa o aditamento da palavra filosóficas ao texto da alínea c) do artigo 12º, mas é desfavorável em relação às alterações nºs 34, 45, 57 e 58.
Em contrapartida, o parecer da Comissão é favorável à alteração nº 38, que aponta para um objectivo louvável no que se refere ao conteúdo das emissões, bem como à alteração nº 40 e à filtragem de programas prevista na mesma. A Comissão partilha do interesse do Parlamento por este dispositivo de controlo. No entanto, somos de parecer que, no respeitante a esta questão, será porventura prematura a imposição da obrigação de instalação do equipamento num prazo tão breve como é o de um ano. Cremos ser necessário mais tempo para se poder chegar a tal conclusão.
No respeitante à questão do comité de contacto, a Comissão é favorável à alteração nº 43. Por último, embora a Comissão partilhe da preocupação, expressa na alteração nº 45, de ter em conta no relatório trienal de avaliação o desenvolvimento dos serviços que operam em resposta a pedidos individuais, parece-nos inoportuno limitar o alcance do relatório unicamente a este tipo de serviços.
Em suma, a Comissão pronunciar-se-á favoravelmente sobre as seguintes alterações, caso sejam aprovadas: nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 31, 33, primeira parte da nº 36, e nºs 38, 39, 43 e 44.

Presidente
Agradeço ao senhor comissário Oreja esta intervenção e os esclarecimentos que acaba de dar. Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.

Pasty
Senhora Presidente, gostaria de ter alguma atenção da parte dos nossos colegas, já que, efectivamente, a minha intervenção se baseia no artigo 108º do Regimento relativo a um facto de natureza pessoal.
Um artigo publicado no jornal diário holandês «Volkskrant », no Sábado, dia 9 de Novembro de 1996, reproduz uma entrevista da senhora deputada d'Ancona, do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, no qual se diz, e cito: »A senhora deputada Van Bladel senta-se agora do outro lado do hemiciclo, onde se senta também o grupo do senhor deputado Le Pen. Foi sentar-se à direita e vota como o grupo do deputado Le Pen».
Consideramos que se trata de uma amálgama pouco exacta, tendenciosa, caluniosa e difamatória, e devo precisar que a totalidade dos membros do meu grupo está solidário com a senhora deputada Van Bladel e que todos se consideram individualmente gravemente ofendidos. Estes factos devem ser relacionados com os que foram referidos ontem pelo deputado Janssen van Raay sobre incidentes lamentáveis ocorridos na semana passada entre as mesmas pessoas. Peço portanto ao autor destas afirmações e destes actos que peça desculpa ou que retire as suas afirmações.

Votações
Torres Marques
Senhora Presidente, como sabe, o meu relatório foi aprovado no mês de Setembro por larga maioria. Mas, enquanto que, na véspera da discussão, a Comissão tinha reconhecido a importância deste relatório, quando foi convidada a dar a conhecer a sua posição, o pobre comissário presente, Franz Fischler - peço desculpa por lhe chamar «pobre», mas é o mais rico de nós todos, pois dispõe de mais de metade do orçamento -, respondeu-me que a Comissão não podia apoiar as minhas propostas. Pedi então que o relatório fosse reenviado à Comissão dos Direitos da Mulher afim de retomar o trabalho com a Comissão. Senhora Presidente, seria possível pedir à Comissão que nos informe de qual é a sua posição neste momento?

Oreja Aguirre
Senhora Presidente, Senhores Deputados, em resposta à pergunta formulada pela senhora deputada Torres Marques, apraz-me comunicar à assembleia que, de entre as alterações apresentadas, a Comissão está disposta a aceitar a nº 1, parte da nº 4 e a totalidade da nº 5, todas elas respeitantes ao trabalho atípico, bem como parte da nº 2 e a totalidade da nº 7, no que se refere aos períodos de licença, e, ainda, a segunda parte da alteração nº 11, que visa permitir flexibilidade na idade de entrada na reforma.
Trata-se de alterações importantes do ponto de vista político, já que reflectem a preocupação do Parlamento Europeu em relação aos trabalhadores a tempo parcial, à necessidade de estimular os pais a, em alternativa às mães, assumirem as licenças por razões familiares, e à possibilidade de aplicar, sem distinção entre os sexos, o princípio da flexibilidade na idade de entrada na reforma. É-me, pois, grato anunciar à assembleia a aceitação destas alterações por parte da Comissão.
No tocante às restantes alterações, estou ciente de que as que maior interesse suscitam são as quatro relativas aos factores actuariais, que o Parlamento Europeu desejaria ver proibidos para sempre. A Comissão compreende a orientação política do Parlamento nesta matéria, mas de momento considera impossível aceitar estas alterações.
A Comissão já encomendou um estudo sobre este assunto a um grupo de peritos altamente qualificados. Assim que este estudo estiver concluído, a Comissão analisará os respectivos resultados juntamente com a Comissão dos Direitos da Mulher. Tais resultados poderão servir de base à abordagem, por parte da Comissão, deste problema específico na sua próxima proposta com vista a completar a implementação do princípio da igualdade de tratamento para homens e mulheres nos regimes legais e profissionais da segurança social, a qual poderá substituir a proposta de 1987, que permanece bloqueada no Conselho.
Não nos equivoquemos. Sabemos que se trata de um problema difícil de abordar, mas uma coisa é certa: este assunto não pode seguir o seu curso enquanto não tiver sido realizado o trabalho preparatório a que acabo de fazer referência. Neste momento, podemos e devemos trabalhar em conjunto para determinar qual a melhor forma de o abordar. Confio em que, nesta base, possamos considerar que conseguimos chegar a um acordo político e que a proposta da Comissão, uma vez modificada após a aprovação do parecer do Parlamento, possa seguir os seus trâmites para adopção pelo Conselho.

Torres Marques
Senhora Presidente, hoje tive a sorte de ser o senhor comissário Oreja a responder. Peço-lhe que me seja permitido referir que, se os artigos que o Parlamento aprovou sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres e as acções positivas em benefício do sexo menos representado tivessem sido defendidos pela Comissão na conferência intergovernamental, este relatório nem sequer seria necessário.
Senhor Comissário Oreja, congratulo-me então com a sua presença e com a sua disponibilidade para confirmar desde já estas alterações, as quais são politicamente muito importantes e dizem respeito ao trabalho atípico, à maternidade e à flexibilidade da idade de reforma. Congratulo-me como relatora e peço-lhe que aprove este relatório.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Desama
Senhora Presidente, uma vez que o senhor deputado Adam não está presente, gostaria apenas de referir que, como sabe, esta é a primeira aplicação do resultado da conciliação que realizámos com o Conselho sobre as redes transeuropeias, da aplicação, portanto, da co-decisão sobre as adendas e as modificações introduzidas nos Anexos.

Manzella
Senhora Presidente, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, solicito que a votação deste relatório seja adiada para a sessão de amanhã, para o período de votações que terá lugar às 12H00.

Presidente
Vamos proceder como é habitual. Estou perante uma modificação da ordem de trabalhos, já que se trata de adiar a votação. Assim, vou ouvir um orador a favor e um orador contra.

Wijsenbeek
Senhora Presidente, não vejo nenhuma razão para adiarmos esta votação. Além disso, o senhor deputado Manzella diz que está a falar em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Como o seu presidente, aqui presente, pode testemunhar, este assunto nunca foi abordado no seio da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Tanto quanto eu sei, uma vez que estive presente nas reuniões da dita comissão, o que o senhor deputado Manzella afirma não corresponde à realidade.

Fayot
Efectivamente, Senhora Presidente, o assunto nunca foi discutido nem decidido na comissão. Mas suponho que, a partir do momento em que o relator o pede e que se trata de um adiamento para amanhã à mesma hora, isso não deveria levantar problemas.
(O Parlamento aprova o pedido de adiamento da votação)

Bloch von Blottnitz
Desculpem, mas tenho todo o direito de me pronunciar. Investi muito trabalho neste relatório, tal como a comissão também. Os senhores riem, porque provavelmente não se esforçam tanto, quem sabe. Gostaria, no entanto, de salientar que estou muito surpreendida por ver que o Parlamento, tendo a comissão aprovado algo por unanimidade, se deixa agora desarmar por completo, prescindindo de tomar quaisquer medidas legislativas, e fá-lo com a ajuda dos senhores aí ao fundo. É realmente vergonhoso, devo dizê-lo.

Pack
Na alteração nº 20 pode ler-se que os acontecimentos de significado especial têm de ser transmitidos de forma a que o acesso de todos seja garantido. Não se pode apenas falar de acontecimentos de significado especial, pois nesse caso também poderá tratar-se de uma passagem de modelos. Temos de dizer acontecimentos desportivos de significado especial. O que pretendo é que à alteração nº 20 se aditem as palavras «acontecimentos desportivos». Peço aos colegas que subscrevam este pedido.
Relativamente às alterações nºs 29 e 56:

Barzanti
Senhora Presidente, aprovámos a alteração nº 29 sobre a cronologia, mas essa alteração pode interpretar-se como não oposta à alteração nº 56: com efeito, a alteração nº 29, que aprovámos, diz que «os Estados-membros - aliás não seria possível de outro modo - deverão garantir que os organismos de radiodifusão televisiva sob sua jurisdição não emitam obras cinematográficas fora dos períodos acordados com os detentores dos direitos», ao passo que a alteração nº 56 prevê o que se deve fazer no caso de não existirem contratos que regulamentem o timing, a cronologia dos meios de comunicação social, pelo que pode ser considerada uma alteração adicional.
De resto, o nosso grupo anuncia desde já que solicitou uma votação por partes separadas; não irá votar a favor da primeira parte, desde «salvo» até aos dois pontos, mas irá votar a favor da segunda parte desta alteração, de novo iniciada por «salvo convenção em contrário entre os detentores dos direitos».
(A presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório do Parlamento Europeu sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social. O relatório encerra propostas relevantes que visam melhorar as condições das mulheres no que respeita às pensões e ao emprego a tempo parcial, entre outras, questões essas que a Comissão não contemplou no seu documento.
As mulheres que entram mais tarde no mercado de trabalho ou que estão temporariamente ausentes para prestarem cuidados à família, não merecem ser discriminadas na velhice. É muito triste a Comissão não entender que é necessário que a situação seja corrigida nos Estados-membros, para que a lei da igualdade entre homens e mulheres não se resuma apenas a palavras mas se torne também realidade.
Na UE são as mulheres as mais cépticas quanto à cooperação. Devemos mostrar que temos algo para lhes oferecer.

Ojala, Seppänen
Votámos a favor do relatório Torres Marques, porque consideramos que apresenta algumas melhorias em relação à proposta da Comissão.
A Finlândia, por exemplo, já aumentou para todos os regimes a idade de reforma das mulheres para os 65 anos, ou seja, para a mesma idade que os homens. No entanto, com vista a proteger os antigos direitos das mulheres, estabeleceu-se um longo período de transição. Devido à proposta de directiva agora em exame, o Governo finlandês tenciona alterar novamente a lei, o que significaria que 40 000 mulheres perderiam os seus direitos de reforma anteriormente adquiridos.
Consideramos que o Conselho deveria conceder aos Estados-membros um período de transição para a implementação da directiva, por forma a que as mulheres não ficassem excessivamente prejudicadas.
relatório Adam
Ahern
Tomo nota, em particular, do projecto de decisão da Comissão que define a especificação dos projectos de interesse comum identificados pelo Parlamento Europeu e a decisão do Conselho nº 1254/96/CE que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia.
Em relação à proposta de que «o Parlamento deveria receber mais informação prévia sobre os projectos incluídos na lista, pois a fase de especificação técnica a posteriori pode constituir um fracasso», há que ter presente o actual fracasso do interconector de electricidade entre a Escócia e a Irlanda do Norte, em que os princípios fundamentais das orientações relativas às redes transeuropeias no sector da energia foram ignoradas pela ligação da rede eléctrica proposta, e em que o apoio da Comissão ao projecto irá contribuir para danos ambientais e económicos nas zonas envolvidas. Há que criar medidas destinadas a evitar que este tipo de circunstâncias de repita.

Marset Campos
Na construção europeia, a existência de uma adequada rede de distribuição de energia assume uma importância fundamental. O Parlamento Europeu modificou de forma bastante positiva a proposta apresentada pela Comissão, não apenas ao incluir troços significativos na zona do Mar Báltico e ao insistir na importância atribuída às necessidades a cobrir no âmbito do Acordo de Associação Euromediterrânica em matéria de energia, mas também ao incorporar na referida proposta o compromisso de hierarquização e a segurança nas perspectivas financeiras, como forma de garantir a execução dos projectos de interesse comum.
Pelas razões expostas, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde acolhe com satisfação o relatório do senhor deputado Adam, associando-se ao pedido, por este formulado, no sentido de ser dar início ao processo de concertação.
recomendação para segunda leitura Howitt
Dillen
Ninguém com o coração no devido lugar, que deixe falar a razão, que seja normal e humano, poderá ficar insensível ao sofrimento dos milhões de refugiados e desenraizados na Ásia, América do Sul e também na África. Ninguém que tenha o coração no sítio certo poderá negar a necessidade urgente de uma ajuda em massa a estes desafortunados. A Europa tem capacidade para o fazer e tem por isso que fornecer o seu contributo para aliviar esse terrível sofrimento.
Mas não é só a Europa. Fala-se muitas vezes da Europa como o dador de ajuda por excelência, mas há também que bater à porta do Japão, dos EUA, do Canadá, da Austrália e de outros. De contrário, revela-se uma vez mais o propósito único de se impingir à Europa mais um dos incontáveis, idiotas e criminosos complexos de culpa. Idiotas e criminosos, de facto.
Com efeito, é incontestável que, quando a Europa quer ajudar - e a Europa deve ajudar - a Europa deve ter e continuar a ter capacidade para o fazer. Ora, apenas uma Europa solidamente próspera poderá, deverá e efectivamente intervirá, quando for necessário intervir.
A Europa tem que continuar a ser ela própria. A Europa tem que manter a sua prosperidade e bem-estar. A Europa não pode perder a sua identidade. A Europa não pode ser inundada por aquilo que Jean Raspail tão penetrantemente descreve no seu Le Camp des Saints . De contrário, a própria Europa ver-se-á tão consumida e empobrecida como aqueles que, pela sua prosperidade, deveria estar em estado de ajudar.
O indispensável apelo para a ajuda na Ásia, na África e na América do Sul é também, por isso - e isto não é paradoxal - efectivamente um apelo para uma Europa forte, livre e próspera, com povos orgulhosos que preservem a sua identidade. É esta a primeira condição imperativa para a magnanimidade da Europa, para a magnanimidade dos povos da Europa.
recomendação para segunda leitura Taubira-Delannon
Holm
Considero extremamente lamentável que o Conselho não tenha aceite a proposta de alteração apresentada pelo Parlamento e, principalmente, o facto de ter sido inscrito um montante irrisório na rubrica orçamental «Ambiente nos Países em Desenvolvimento».
Temos o dever de ajudar os países em desenvolvimento, para que não repitam os mesmos erros que nós. É, pois, da maior importância que comparticipemos económica e tecnologicamente, e também com os nossos conhecimentos, sem que a UE tenha forçosamente de beneficiar com isso de um ponto de vista económico. Também devemos abster-nos de decidir sobre as opções ou acções dos países em desenvolvimento. Devem ser eles próprios a decidir com base nas diferentes condições de que dispõem. O Parlamento criou a rubrica orçamental referida após a Conferência das Nações Unidas, no Rio de Janeiro, pelo que essa medida faz parte de um acordo global com vista a um desenvolvimento sustentável.
Tendo em consideração o imenso orçamento da UE, o montante de 5 milhões de ecus/ano é ridículo, se o compararmos, nomeadamente, com o montante de 1 000 milhões de ecus da ajuda aos produtores de tabaco. Os perigos que ameaçam o mundo, o ambiente e as nossas vidas mereciam mais importância do que o tabaco.
Votei a favor das propostas que se integram no sentido exposto.
recomendação para segunda leitura Bloch von Blottnitz
Alavanos
Para ser realmente «eficaz», o programa de promoção da eficiência energética tem de:
Primeiro, ter uma base financeira sólida e por isso devemos voltar aos 150 milhões de ecus propostos pela Comissão Europeia, em vez dos 45 milhões de ecus mais tarde propostos pelo Conselho.-Segundo, ser melhor coordenado com os outros programas no domínio da energia, ALTENER, THERMIE, SYNERGY, a fim de evitarmos uma dispersão excessiva.-Terceiro, devem ser tomadas todas as medidas legislativas e não legislativas que facilitem a execução do programa.-Quarto, deve haver uma preocupação especial com o funcionamento do programa nos países mais pequenos como a Grécia.
Bonde, Lis Jensen, Krarup e Sandbæk
Consideramos que é fundamental fazer um esforço para preservar o nosso planeta. Existem inúmeras formas de poupar energia e devemos utilizar todos os meios ao nosso dispor para reduzir o nosso consumo energético.
Julgamos particularmente importante que se faça um esforço no campo das energias renováveis, promovendo a utilização da energia produzida pela água, pelo vento e pelo sol, reduzindo dessa forma as emissões de CO2 .

Lindqvist
O relatório inclui poucas disposições em matéria de economia de energia e de energias renováveis. Muitos projectos da UE, por exemplo, os projectos das redes transeuropeias de transportes, implicam mesmo um aumento do consumo de energia.
Apesar das suas deficiências, considerei que o relatório devia ser apoiado.
recomendação para segunda leitura Galeote Quecedo/Hoppenstedt
Ahlqvist, Theorin e Wibe
76 % do mercado do audiovisual na UE é composto de filmes americanos. Após a amortização dos custos de produção nos EUA, esses filmes são vendidos às empresas europeias de radiodifusão televisiva a preços de dumping, o que constitui um abuso de uma posição dominante muito antiga, e não liberdade comercial. As quotas são necessárias para assegurar uma cultura europeia e a diversidade cultural na Europa. O estabelecimento de quotas não constitui atentado algum à liberdade de expressão.
A proposta tem um forte apoio das organizações profissionais europeias de actores e dos restantes representantes do sector.
Em 1995, o défice comercial no sector do audiovisual em relação aos EUA foi de 6 300 milhões de dólares (três vezes mais do que em 1988), o que corresponde aos custos de cerca de 200 mil trabalhadores/ano.
Uma directiva sobre a radiodifusão televisiva com regras mais rigorosas em matéria de publicidade e de televendas proporcionará maior protecção dos consumidores, tanto menores como adultos. Temos o dever de proteger os nossos filhos, não permitindo que sejam expostos, através da televisão, a um «fogo cruzado» que os consumidores mais experientes já aprenderam a enfrentar.
Não podemos aceitar que as forças do mercado, a coberto da liberdade de expressão, imponham a violência, a pornografia e a publicidade televisiva aos menores.

Alavanos
Nessa luta EUA e Europa, entre interesses dos gigantes mundiais do audiovisual e direitos do cidadão, entre um mercado imune e a criação cultural, só a Comissão da Cultura do Parlamento Europeu - e não o Conselho ou a Comissão - salva a honra da União Europeia:
Na questão das quotas, que são obrigatórias para serem eficazes na protecção da indústria europeia contra a investida americana, pelo menos para a próxima década, até que elaboremos um sistema de protecção dos investimentos.-Na questão da publicidade, onde temos que respeitar o cidadão consumidor, seja em relação ao tempo, seja em relação aos princípios.-Na questão da protecção da criança, protecção essa que é necessária a nível europeu. Aproveito a oportunidade para manifestar o meu pesar e a minha reprovação pelo atrevimento dos serviços da Comissão em processarem a Grécia por ter imposto restrições - não proibições - à publicidade de jogos infantis.É lamentável que a assembleia, com grande responsabilidade do Grupo do PPE, não tenha avançado com as alterações mais importantes da Comissão da Cultura.

Andersson e Waidelich
O objectivo do relatório é fortalecer a indústria audiovisual europeia, o que, evidentemente, consideramos importante. Pensamos também que a proposta é em grande medida positiva, mas que os métodos propostos de estabelecimento de quotas não são os que melhor se adequam ao fim em vista.
Preconizamos, em vez disso, o apoio ao audiovisual europeu através de medidas de carácter positivo. A regulamentação deve ser utilizada com cautela e só quando for absolutamente necessária, por exemplo, para a protecção de menores.

Blak, Sindal e Kirsten Jensen
Somos a favor da proposta de proibição de interrupção dos programas infantis com anúncios e telecompras, de anúncios relativos a medicamentos que só podem ser vendidos mediante receita médica e de patrocínios de programas de televisão por produtos dos laboratórios farmacêuticos. Quanto ao debate sobre as quotas, verifica-se que o debate, que actualmente decorre na Dinamarca, é completamente diferente do que decorre nos restantes países onde se procura, sobretudo, promover a produção nacional para fazer frente às telenovelas baratas, etc., vindas de outros países. Produção nacional significa, naturalmente, também produção nacional dinamarquesa, uma vez que a Dinamarca é um país europeu! Entretanto, existe na Dinamarca uma maioria que pretende, antes do mais, reforçar a produção nacional através da concessão de subsídios aos programas dos meios de comunicação social. A Dinamarca implementou na sua legislação actual a regra das quotas, de acordo com o «veto suspensivo», mas não queremos ser cúmplices na abolição de expressões brandas como, por exemplo, a expressão «na medida do possível», para não nos desviarmos do objectivo fundamental que é o de produzir na própria Europa metade dos programas aí exibidos.É este o pomo da discórdia.

Cushnahan
Os adeptos do desporto estão a ser cada vez mais prejudicados no que se refere à possibilidade de verem as grandes manifestações desportivas na televisão. A transmissão do recente combate para o título mundial entre Tyson e Holyfield é o mais recente exemplo disso.
Infelizmente, os direitos exclusivos de transmissão dos grandes eventos desportivos têm de ser vendidos a quem paga mais. Na Europa, isto significa que a Sky TV praticamente domina esta área, porque as estações de televisão nacionais, como a RTE e a BBC, não têm conseguido competir devido aos seus recursos extremamente limitados. De futuro, os adeptos do desporto terão de pagar preços exorbitantes (como aconteceu no caso de combate de Tyson) pelo visionamento de cada programa ou, então, as estações de televisão nacionais terão de aumentar drasticamente as taxas das suas licenças para poderem competir. Qualquer das alternativas é má para os telespectadores.
O Parlamento Europeu tem de dizer claramente aos magnates da comunicação social que deixem de ser gananciosos.
As autoridades nacionais, porém, também têm responsabilidades a cumprir. Os governos devem introduzir legislação nos seus parlamentos nacionais com vista a impedir que as manifestações desportivas tradicionais caiam nas mãos desses predadores. Na Irlanda, essas manifestações seriam as Finais da GAA, os campeonatos internacionais de futebol e râguebi, o Irish Derby, o Irish Grand National, o Irish Golf Open, etc.
(Há meses, escrevi ao ministro responsável pelas Artes, Cultura e as Gaeltacht, Michael D. Higgins, T.D., sobre esta questão. Continuo à espera de uma resposta.) É necessária acção conjunta por parte das autoridades europeias e nacionais se quisermos proteger os direitos dos telespectadores adeptos do desporto.

Darras
Em Fevereiro último, a nossa assembleia tomou firmemente posição a favor de um futuro positivo do sector cinematográfico e audiovisual europeu. Infelizmente, o confronto com o Conselho foi inevitável, já que este não retomou a maioria das nossas alterações em primeira leitura. A posição comum sobre a qual devemos emitir um voto suscita vivas reacções, e trata-se de um dia histórico.
Pela minha parte, gostaria de voltar a dois aspectos. Enquanto apaixonada pelos grandes acontecimentos desportivos - à imagem de milhões de pessoas -, considero que é da responsabilidade dos Estados-membros controlarem se os radiodifusores que dispõem de exclusividade não o fazem em excesso, ultrapassando assim o direito à informação.
Por fim, sou ardente defensora da cláusula anti-deslocalização, cláusula infelizmente não retomada pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. É indispensável inseri-la no texto final, pois é a única forma de evitar pôr em perigo o princípio da livre circulação. Sobre estes dois aspectos, a posição comum não diz uma única palavra.
Gostaria de associar o meu colega François Bernardini à minha declaração, pois ele encontra-se preso nos transportes e pode chegar atrasado a esta votação.

Eriksson e Svensson
Por princípio, as autoridades de um Estado democrático devem ser cautelosas relativamente a directivas regulamentadoras no sector audiovisual. Por outro lado, a liberdade de expressão pressupõe que a diversidade possa ser assegurada sem que produtos ou interesses específicos dominem sobre outros.
É preciso que a política do audiovisual se oriente, também, numa perspectiva de serviço público, que, em matéria de produtos audiovisuais, deve traduzir-se em padrões elevados de qualidade artística e na promoção de produções sérias. A legislação nacional e interestatal é preferível, justificando-se, porém, legislação supra-estatal quando a situação do mercado o exija.
76 % do mercado europeu do audiovisual é composto por filmes americanos. Esses filmes, que já amortizaram os seus custos de produção nos EUA, são vendidos às empresas europeias de radiodifusão televisiva a preços de dumping , o que constitui um abuso de uma posição dominante muito antiga, e não liberdade comercial. Para assegurar uma cultura europeia e a diversidade cultural, são necessárias as quotas. O estabelecimento de quotas não constitui atentado algum à liberdade de expressão.
A proposta tem um forte apoio das organizações profissionais europeias de actores e dos restantes representantes do sector.
Em 1995, o défice comercial no sector do audiovisual com os EUA foi de 6.300 milhões de dólares (três vezes mais do que em 1988), o que corresponde aos custos de cerca de 200 mil trabalhadores/ano.
Uma directiva sobre a radiodifusão televisiva com regras mais rigorosas em matéria de publicidade e de televendas proporciona maior protecção aos consumidores, tanto menores como adultos. Temos o dever de proteger os nossos filhos, não permitindo que através da televisão sejam expostos a um «fogo cruzado» que os consumidores mais experientes já aprenderam a enfrentar.
Não podemos aceitar que as forças do mercado, a coberto da liberdade de expressão, imponham a violência, a pornografia e a publicidade televisiva aos menores.

Gallagher
A imposição de quotas no âmbito das propostas relativas à televisão sem fronteiras irá abrir novos mercados aos programas europeus. Isto só pode ser positivo para o sector audiovisual da Irlanda, à medida que forem surgindo novas áreas de actividade comercial. Penso que se trata de uma medida particularmente positiva para a Teilifis na Gaeilge, que irá facilmente preencher a sua quota de programas europeus. Os programas poderão, depois, ser vendidos a outros mercados, para transmissão em versões dobradas ou legendadas.
Penso que a imposição de quotas de transmissões europeias ajudará o processo de protecção da diversidade cultural nacional. Esta directiva é uma medida bem-vinda, dada a predominância cada vez maior, nos ecrãs das nossas televisões, de programas americanos comprados. A imposição de quotas ajudará a aumentar, e não a reduzir, a diversidade de programas.
A quota de 51 % não se deve aplicar a cada estação pública de televisão, devendo antes referir-se a 51 % da programação global das estações em causa. No caso da Irlanda, isso significaria não considerar a RTE, a Network 2 e a Teilifis na Gaeilge separadamente, mas antes considerar as transmissões das três estações no seu conjunto.

Holm e Schörling
Não estamos de acordo com a concepção de que as quotas são um bom processo para levar os Estados-membros a fomentar mais produção europeia. O nacionalismo europeu é tão mau como o nacionalismo comum. Isto não significa que queiramos promover a produção audiovisual americana, mas sim que seria preferível encorajar a produção cinematográfica na EU por outras formas. Pensamos, além disso, que a introdução de quotas não é positiva, porque existe também produção audiovisual de outros países, para além da UE e dos EUA. Devemos encorajar a produção da Ásia e da Europa de Leste a entrar no mercado da UE. A Índia, por exemplo, é um dos maiores produtores de audiovisual do mundo, mas são pouquíssimas as produções que cá chegam, e com a limitação das quotas, a sua divulgação é ainda mais dificultada.
Por outro lado, votámos a favor das propostas de alteração relativas à limitação da publicidade ao álcool e aos fármacos, bem como da publicidade orientada para os menores. Pensamos também que é positiva a limitação do tempo de publicidade no tempo total de emissão.

Le Gallou
Os deputados europeus batem-se para obter quotas de difusão de obras europeias ou, por outras palavras, para favorecer a preferência comunitária em matéria audiovisual, incluindo os novos serviços audiovisuais e a inclusão de uma cláusula anti-deslocalização.
Pela nossa parte, aprovamos, mas ficamos boquiabertos que esses mesmos deputados, de todas as tendências políticas, rejeitem a preferência nacional e comunitária em domínios tão importantes como o emprego, a formação profissional, o alojamento e as prestações sociais, com o argumento de que essa distinção seria discriminatória.
Como explicar essa diferença de tratamento se não for por egoísmo corporatista dos meios de comunicação social audiovisual que vêem os seus problemas pelo lado mais pequeno da objectiva e através do prisma deformante dos seus interesses por categorias?
Em nome de quê, os cidadãos franceses e europeus, vítimas da imigração/invasão, não terão os mesmos direitos que os meios de comunicação social audiovisual?
Neste momento em que a União Europeia conta mais de 20 milhões de desempregados e milhões de novos pobres, eis a questão central colocada pelo relatório Galeote Quecedo/Hoppenstedt. Ficamos à espera, com interesse, da resposta, quer das instituições europeias, quer das formações políticas.

Reding
Só poderei aprovar o relatório Hoppenstedt/Galeote, em segunda leitura, se para os seguintes aspectos fundamentais for apresentada uma solução razoável:
As quotas de transmissão não levaram a que se produzisse nem um único programa europeu de qualidade. Por esse motivo, o relatório deveria ser mais flexível, em vez de impor quotas rígidas. Deveriam ser disponibilizados meios financeiros suficientes para promover a produção de programas europeus de televisão.
O conceito de radiodifusão televisiva não deverá ser alargado aos novos serviços (online, video on demand, teleshopping , etc.), de modo a não comprometer o desenvolvimento de novos serviços. Em certos domínios (como, por exemplo, o teleshopping ) dever-se-ia, no entanto, assegurar a defesa dos consumidores.
No que diz respeito à problemática do »país emissor» , seria uma perfeita irresponsabilidade reconstruir, de forma artificial, para o mundo dos meios de comunicação as barreiras abolidas no âmbito do mercado único.
Quanto à protecção dos menores , é imprescindível que os aparelhos de televisão passem a ser equipados com dispositivos técnicos de filtragem (V-chip), reservando aos encarregados de educação a decisão de bloquear programas que no seu entender sejam perigosos. Actualmente, as crianças e adolescentes não estão suficientemente protegidos contra a grande oferta de violência e sexo nos programas de televisão.

Trautmann
O Parlamento Europeu pronunciou-se hoje sobre a modificação de um dos principais instrumentos de que dispõe a União para a organização do mercado europeu do audiovisual. Ao votarmos um texto deste tipo, não podemos perder de vista os objectivos que pretendemos atingir a longo prazo.
A Directiva «Televisão sem Fronteiras» deve inserir-se num âmbito global, definido em total coerência com os outros instrumentos da União, nomeadamente com o programa MEDIA II. Estas diferentes ferramentas devem permitir-nos desenvolver uma acção verdadeiramente estruturante pela indústria dos programas e o mercado europeu.
A directiva tem de favorecer uma circulação efectiva das obras audiovisuais e ser a garantia de uma regulamentação mínima do mercado. Este deve ser organizado de forma justa e transparente. Neste sentido, parece-me legítimo que o conjunto dos serviços que propõem obras audiovisuais ao público fique sujeito às mesmas disposições.
A Directiva «Televisão sem Fronteiras» deve também contribuir para o reforço da indústria dos programas europeus e assegurar a sua promoção.
Assim, votei a favor da definição de um texto coercivo, que obrigue os radiodifusores a programarem maioritariamente obras audiovisuais europeias que, quanto a mim, só podem ser obras de ficção.

Presidente
Estão encerradas as votações.
(A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H00)

XXV Relatório sobre a Política de Concorrência - Mercado Único em 1995 - Concentração
de empresas - Reestruturação industrial - Empréstimos às PME (ELISE)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0324/96, da deputada García Arias, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o XXV Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência - 1995 (COM(96)0126 - C4-0240/96); -A4-0323/96, do deputado Secchi, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(96)0051 - C4-0146/96) relativo ao Mercado Único em 1995; -A4-0332/96, do deputado Rapkay, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0313 - C4-0536/96-96/0224(CNS)) que altera o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas; -A4-0339/96, do deputado Rapkay, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o controlo comunitário das concentrações: Livro Verde da Comissão relativo à revisão do Regulamento das Concentrações (COM(96)0019 - C4-0106/96); -A4-0335/96, da deputada Hautala, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a reestruturação industrial e a deslocalização na União Europeia; -A4-0318/96, do deputado Kuckelkorn, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0155 - C4-0314/96-96/0107(CNS)) relativa à concessão de garantias de empréstimo para investimentos criadores de emprego efectuados por PME (ELISE).
García Arias
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer a presença dos comissários responsáveis pelos diferentes sectores sobre os quais a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial se tem vindo a debruçar. Começaria a minha intervenção pela constatação de que existe entre os cidadãos europeus uma crescente preocupação em relação às consequências que poderão advir para a sua vida profissional e familiar das importantes mutações económicas e industriais que se vêm operando a nível nacional, europeu e mundial.
A abertura dos mercados, a aceleração da concorrência internacional e as grandes mudanças tecnológicas provocam na sociedade sentimentos contraditórios, de, por um lado, satisfação pelas novas oportunidades criadas, e, por outro, insegurança em relação ao seu futuro profissional ou ao dos seus filhos, bem como ao seu nível de bem-estar social.
Os processos em curso de liberalização e desregulação do serviço público ou dos serviços de interesse geral suscitam, também eles, sentimentos contraditórios. A introdução de elementos de concorrência assegurará, a alguns, uma melhor prestação de tais serviços; noutros, provocará receios, frequentemente fundados em experiências de redução dos níveis de prestação ou de encarecimento dos serviços.
O Livro Branco de Jacques Delors - que convém recordar insistentemente - ofereceu uma resposta europeia a estes desafios, oportunidades e receios, ao chamar a atenção, acertadamente, para o facto de que há que assegurar um desenvolvimento simultâneo dos objectivos de crescimento económico, competitividade e emprego - e tudo isto enquadrado no conceito geral de coesão económica e social.
Neste quadro de análise e debate, coube à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial apresentar à assembleia um conjunto - em minha opinião importante - de relatórios sobre, respectivamente, a política de concorrência, o mercado único, o controlo das operações de concentração de empresas, a reestruturação industrial e a deslocalização, e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Todos estes assuntos se encontram ligados entre si. Haveria, porventura, que incluir neste debate um outro relatório, da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a concorrência internacional.
O relatório deste ano sobre a política de concorrência centrou-se basicamente em quatro pontos. Em primeiro lugar, alertou para a necessidade de a Comissão, na sua política de controlo dos acordos restritivos e dos abusos de posição dominante, aprofundar mais e controlar melhor as actividades que determinados grupos financeiros ou industriais podem exercer no plano económico. Passo a explicar-me. Creio que há que delimitar claramente as ligações financeiras entre os diversos sectores - e, muito particularmente, entre o sector energético e o das telecomunicações, que ocupam, e ocuparão cada vez mais, uma importante posição estratégica - sob pena de a liberalização e a privatização de empresas e monopólios de carácter público - que tiveram até agora a sua justificação como garantes de serviços públicos ou de serviços de interesse geral - darem lugar à criação de monopólios, duopólios ou fenómenos de características análogas, sobretudo quando os indivíduos, entidades jurídicas ou personagens que integram os diferentes conselhos de administração coincidem, directa ou indirectamente, nuns e noutros sectores.
Em Espanha, ironiza-se muito sempre que são tomadas medidas de carácter económico ou político e se fala da resposta dos mercados, havendo, em tais ocasiões, numerosos cidadãos que se questionam sobre quem são esses «senhores do mercado», cuja opinião parece, por vezes, ter uma resposta melhor e mais rápida que os parlamentos ou a própria sociedade.
Em segundo lugar, o relatório centrou-se no debate sobre o serviço público. Constato, com preocupação, a inexistência de um consenso nesta matéria entre a assembleia. O resultado da votação de amanhã apontará, pois, para a necessidade de prosseguirmos na busca de uma posição comum dos diferentes grupos do Parlamento Europeu. Em todo o caso, creio que importa enviar aos cidadãos uma clara mensagem assegurandoos de que os serviços públicos serão preservados, independentemente das pressões que o sector privado possa exercer para reduzir os níveis de prestação dos mesmos.
Em terceiro lugar, o relatório sublinhou a necessidade de assegurar a devida coerência entre a coesão económica e social e o controlo dos auxílios estatais concedidos às empresas nas regiões com problemas da União Europeia. As subvenções do Estado e os pacotes de ajudas têm vindo a provocar importantes distorções da concorrência, sobretudo entre as pequenas e médias empresas das diferentes regiões. Em nosso entender, a Comissão deve, pois, começar a apresentar objectivos susceptíveis de contrariar esta tendência, dando particular ênfase aos objectivos de convergência.

Secchi
Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, na minha qualidade de relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial acerca do terceiro relatório anual da Comissão sobre o mercado interno em 1995, gostaria rapidamente de dar contas do tipo de reflexões que se fizeram e do tipo de propostas que surgiram, dizendo desde já que a minha comissão emitiu um juízo favorável sobre esse documento, muito embora tenha entendido dever debruçar-se sobre importantes aspectos que poderão contribuir para um desenvolvimento mais rápido do mercado interno e para o seu funcionamento mais satisfatório.
Depois de ter analisado os resultados alcançados, e sobretudo os problemas ainda em aberto, debruçámo-nos sobre a questão mais importante, que é tornar o mercado interno mais acessível aos cidadãos e às empresas de pequena e média dimensão. Na verdade, sem uma participação plena e consciente dessas entidades, não será possível falar de um mercado interno com um bom funcionamento numa perfeita democracia económica. Não só são necessárias campanhas de informação e sensibilização, como há que avançar rapidamente no sentido de simplificar a legislação europeia sobre essa matéria e de verificar se os Estados-membros a transpõem de uma forma correcta, sem exageros nem complicações adicionais.
Além disso, o bom funcionamento do mercado interno exige que se melhore a eficácia dos processos de infracção e a acção judiciária e que a Conferência Intergovernamental prepare, para esse fim, instrumentos para defender a unicidade e a integridade do mercado, instrumentos esses cuja eficácia seja pelo menos igual à daqueles que protegem a livre concorrência.
Não podemos deixar de insistir que um mercado interno que funcione bem é a condição fundamental para um arranque positivo da União Monetária. Esses dois processos constituem as duas faces da mesma moeda na prossecução de uma estratégia de relançamento da competitividade do sistema económico europeu, com o objectivo final de promover o bem-estar, o emprego e a sustentabilidade das políticas sociais.
Relativamente a este aspecto, à luz da evolução em curso na política económica comum, não podemos deixar de manifestar grande preocupação em relação a dois níveis de questões particularmente importantes. Em primeiro lugar, relativamente ao que está previsto para a moeda única e para a futura política monetária comum, alguns dos aspectos nevrálgicos da gestão não-monetária da economia estão de momento definidos de uma forma muito menos precisa, menos satisfatória e menos coordenada, inclusivamente do ponto de vista dos poderes das instituições europeias.
Se por um lado é de aproveitar com satisfação uma oportunidade como esta, que permite uma reflexão conjunta sobre questões de política industrial, da concorrência, comercial e do mercado interno, por outro lado seria de desejar uma perspectiva sistematicamente integrada, que tivesse também na devida linha de conta as principais políticas comuns de tipo sectorial horizontal, diferentes das que já foram referidas (ambiente, investigação, formação, política dos consumidores, etc.). Por conseguinte, o primeiro problema a resolver tem a ver com um maior equilíbrio entre a futura política monetária e todo o conjunto das políticas económicas não-monetárias.
Em segundo lugar, se abordarmos a questão de um ponto de vista ligeiramente diferente, deparamos com um desequilíbrio igualmente preocupante entre a política monetária comum, uma estreita coordenação das políticas orçamentais, garantida pelo Pacto de Estabilidade, e a política fiscal. Os progressos insuficientes registados neste último domínio impedem um funcionamento mais satisfatório do mercado interno, com repercussões negativas para os consumidores, para as empresas e, consequentemente, também para o emprego. Os exemplos negativos de concorrência fiscal, de erosão da base colectável e de deslocação da carga fiscal do capital para o trabalho põem também claramente em evidência a urgência de se avançar para formas de harmonização, se não de verdadeira comunitarização.
Deste modo, a reflexão urgente a efectuar incidirá não só sobre a forma de orientar a questão fiscal no sentido de soluções mais satisfatórias, mas também sobre todo o sistema da gestão não-monetária da economia no futuro próximo da União Europeia.
As instituições deverão encarregar-se disso, mas é dever concreto da CIG produzir as modificações solicitadas há já bastante tempo, em especial através da superação do princípio da unanimidade para todas as decisões relacionadas com o bom funcionamento do mercado interno.

Rapkay
Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas! As fusões e aquisições transfronteiriças constituem um dos meios principais ao dispor da indústria para enfrentar com sucesso os novos desafios do mercado único. Desde que não prejudiquem a concorrência, poderão ser consideradas como um efeito positivo da integração do mercado. Nas suas resoluções sobre a política da competitividade industrial do ano transacto, o Parlamento Europeu salientou que a concorrência global requer das empresas a capacidade de se afirmarem como global players . Referiu ainda que a política tem de criar a margem de manobra necessária para se poder aumentar a competitividade da indústria europeia, ou seja, isso significa que é necessário adaptar a política de concorrência da União a uma situação de concorrência global.
Estou perfeitamente consciente de que, por vezes, este desafio requer uma certa acrobacia, uma vez que o aumento da competitividade global não se poderá processar à custa da igualdade das condições de concorrência no mercado comum. Não é por acaso que nesta assembleia reina um largo consenso sobre o facto de a concorrência interna animar o mercado comum, aumentar a eficiência, e constituir assim a garantia do nosso bem-estar. Por outro lado, a concorrência não é um objectivo em si. É um instrumento para atingir os objectivos supremos do emprego, da preservação do ambiente, do bem-estar e da coesão social.
Com a política económica e monetária ousamos querer dar um grande passo em frente. Com a moeda única não iremos apenas aprofundar a integração. Pelo menos para uma grande maioria deste hemiciclo, esta reforma secular representa também um instrumento destinado a preparar a Europa para a concorrência global e a orientá-la para os objectivos que há pouco mencionei. Esta política económica e monetária é por nós concebida de acordo com a nossa livre vontade, sendo no entanto gerida por uma instituição forte e independente.
Estamos a avançar no domínio da integração. Mas no caso concreto da política de concorrência fica-se, por vezes, com a impressão de que se pretende recuar. A nível da política de auxílios, por exemplo, fazem-se ouvir brados de alguns príncipes de províncias do meu próprio país, invocando serem os senhores das suas casas. O facto de estes brados não soarem apenas no meu país não me acalma necessariamente. Neste contexto, toda a gente parece esquecer-se de qual é afinal a nossa casa, nomeadamente a Europa. Não é suposto essa casa ser uma barraca. Deverá ser resistente aos temporais e todos nós queremos habitar nela. Acontece que uma casa deste tipo por vezes também necessita de um administrador. Este administrador não pode fazer o que lhe convém. Tem de agir de acordo com um quadro claramente estabelecido pelos moradores. Este quadro terá de reservar uma margem de manobra suficiente ao administrador - chamemos-lhe Comissão. O mesmo se aplica ao controlo das fusões. É verdade que dispomos de um instrumento, que é o regulamento de controlo das fusões de 1989, e este deverá continuar a constituir o quadro de acção. Mas nada permanece inalterado, sobretudo em áreas tão dinâmicas como, por um lado, o mercado comum e, por outro, a globalização da economia. Por essa razão, é necessário analisar também os pormenores de um tal instrumento e modificá-los, e isso já há muito que deveria ter sido feito. Os critérios concretos que vigoram no âmbito do regulamento já há muito estão caducos.
Não é minha intenção entrar aqui nos pormenores, tais como o retrato da situação real ou dos limiares que definem os poderes de intervenção da Comissão. É possível dominar o mercado mesmo situando-se abaixo destes limiares. Com a crescente integração dos mercados na Comunidade aumentou igualmente o número de operações de concentração transfronteiriças, se bem que apenas um reduzido número de casos desta categoria se insere no âmbito de aplicação do actual regulamento. Isso não me parece ser razoável. Mas se isso faz ou não sentido para mim, não é a questão decisiva. O que é certo é que as operações de concentração não abrangidas no âmbito de aplicação do regulamento poderão muito bem influenciar as condições de concorrência em todo o território da Comunidade. Agora, se os organismos nacionais responsáveis pelas questões de concorrência dispõem de meios adequados para avaliar estas situações, é duvidoso.
Em termos de política de concorrência, tudo isto deixou portanto de fazer muito sentido. Os instrumentos de que dispomos actualmente terão de ser corrigidos. No seu livro verde, a Comissão propôs originalmente reduzir os limiares de intervenção para 2 mil milhões de ecus ou 100 milhões de ecus no que respeita ao volume de negócios realizado na Comunidade entre, pelo menos, dois Estados-membros. Esta proposta continua a ser alvo de muitas críticas em alguns dos Estados-membros, o que, em todo o caso, se justifica plenamente. A actual proposta de regulamento prevê um limiar de 3 mil milhões de ecus para o volume de negócios realizado à escala mundial e de 150 milhões de ecus para as operações envolvendo, no mínimo, dois Estados-membros. Para os casos em que seja necessário notificar três ou mais autoridades nacionais, prevêm-se limiares de 2 mil milhões de ecus e de 100 milhões de ecus.
Proponho aos senhores deputados que votem favoravelmente as propostas de regulamento da Comissão relativas à revisão do regulamento das concentrações. Incito o Conselho de Ministros da Indústria a aprová-las do mesmo modo. Aquando da sua reunião na próxima quinta-feira poderá dar um sinal nesse sentido. Numa matéria como esta, é imprescindível que o faça. É o que, aliás, também se exige em termos de subsidiariedade. O princípio da subsidiariedade não poderá, contudo, ser usado com o intuito de renacionalizar a política de concorrência.

Hautala
Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial elaborou, por iniciativa própria, um relatório sobre a reestruturação industrial e a deslocalização de empresas na União Europeia e a partir da União Europeia para países terceiros. Este fenómeno, que geralmente designamos de globalização ou de deslocalização, perpassa todas as fronteiras sectoriais. É impossível compreendê-lo se apenas o considerarmos do ponto de vista da política de concorrência, da política industrial ou comercial. A sua compreensão exige, de facto, uma abordagem nova que transponha as fronteiras sectoriais.
O meio que melhor permitiu, até agora, acompanhar a deslocalização das empresas foi o aumento brutal dos investimentos estrangeiros directos. Esses investimentos triplicaram, a nível mundial, em dez anos e são hoje parte integrante do funcionamento normal da economia de mercado. Embora se criem numerosos novos postos de trabalho e paralelamente se promova a reestruturação, o fenómeno tem também consequências negativas. Uma empresa industrial pode simplesmente decidir, por exemplo, »fazer as malas» e deixar para trás um considerável número de desempregados, sem que as autoridades ou os trabalhadores das empresas possam ter tido qualquer influência nessa decisão.
O meu objectivo é o de apresentar algumas medidas concretas que permitam acompanhar e analisar de forma mais rigorosa este fenómeno. Em primeiro lugar, gostaria que a Comissão considerasse a possibilidade de criação de uma unidade de acompanhamento. Contrariamente ao que alguns afirmam, não proponho uma política intervencionista, que Comissão utilizaria para interferir nos negócios e nos investimentos das empresas. No entanto, a União tem, relativamente a este assunto, um interesse claro, no sentido da promoção do bem-estar dos cidadãos e, visto que os actuais meios não permitem acompanhar de forma suficientemente determinada a deslocalização, considero que a unidade de acompanhamento é necessária.
Em segundo lugar, é evidente que as próprias iniciativas das empresas são fundamentais. Uma alternativa louvável seria a de as empresas estabelecerem voluntariamente regras de funcionamento do tipo «code of conduct», sublinho voluntariamente, que impedissem a transferência das suas actividades para países terceiros, onde os trabalhadores não têm quaisquer direitos básicos ou onde o Estado de acolhimento viola de uma forma clara os direitos humanos. Acredito seriamente que as empresas que obedecerem a regras de funcionamento deste género poderão ser bem sucedidas, por este tipo de procedimento se poder transformar num factor de promoção da competitividade.
Considero, igualmente, fundamental continuarmos a debater a questão de como criar para as empresas da União condições cada vez mais equilibradas de concorrência. A questão diz respeito a um maior reforço do mercado interno: a comissão centrou a sua atenção em particular e unanimemente na questão da fiscalização. Este é, provavelmente, o domínio onde há mais por fazer. Recordamos, mais uma vez, que a Comissão publicou, na Primavera passada, um documento extremamente importante, em que se chama a atenção para o facto de a tributação dos factores produtivos de maior mobilidade ter baixado consideravelmente, nos últimos anos, enquanto que a tributação dos factores produtivos de menor mobilidade, como a mão-de-obra, ter por sua vez aumentado. Obviamente que não é desse modo que se promove a actividade das empresas, pelo menos a das empresas com predominância de mão-de-obra.
Gostaria também de chamar a atenção da Comissão para o facto de a política regional da União poder conter elementos que distorçam as condições de concorrência. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial chama a atenção para um fenómeno que em inglês se denomina «subsidy shopping». A Comissão deveria, definitivamente, tornar claro se os subsídios da UE estão a ser aproveitados, sem escrúpulos, para a criação de empregos a curto prazo, somente enquanto duram os subsídios.
A Comissão dos Assuntos Económicos salienta também que se deveriam reforçar os investimentos directos, bem como as ligações das empresas que se estabelecem em novas regiões com o modo de vida e a economia locais. De igual modo, não se deverá subestimar o papel da formação para que os trabalhadores tenham capacidade para se adaptarem a situações em que as empresas podem, de forma muito rápida, alterar as suas estratégias.
Senhor Presidente, gostaria de dizer, antes de terminar, que os relatórios do deputado Kittelmann e do deputado Kreisl-Dörfler abordam muito mais a questão da OMC do que o meu relatório e que, por isso, não farei agora referência a esse assunto.

Kuckelkorn
Senhor Presidente, caros colegas! Atendendo ao número de desempregados na Comunidade Europeia - 18 milhões - a única conclusão a tirar é que estamos, sem dúvida, a atravessar uma grande crise. De cimeira em cimeira, o Conselho Europeu não se cansa de reiterar o seu grande empenhamento em superar a crise do desemprego. Após cada cimeira, a opinião pública europeia é informada de que serão tomadas medidas com vista a uma melhoria eficaz da situação de emprego.
Depois de se ter constatado que as redes transeuropeias não podem ser inseridas nas medidas ofensivas de criação de emprego, uma vez que os factos revelam uma realidade distinta, a Comunidade tem agora de adoptar iniciativas credíveis para a criação de emprego, que se poderão eventualmente situar no domínio das PME. Este apoio enérgico aos motores do emprego partindo da União Europeia e, em especial, do Conselho deveria aliás ser encarado como uma consequência lógica, uma vez que as pequenas e médias empresas são cada vez mais, também por parte do Conselho, classificadas como o verdadeiro motor do emprego na União Europeia.
A Comissão Europeia e o Parlamento Europeu reconheceram que, com pouco esforço apenas, é possível pôr as empresas de artes e ofícios e das PME a funcionar como geradores de novos postos de trabalho. Nesta linha de raciocínio, a Comissão e o Parlamento adoptaram um programa de bonificações de juros destinado aos projectos criadores de emprego no sector das PME. No orçamento comunitário para o exercício de 1996, este programa foi dotado com 50 milhões de ecus. A única instituição que parece ter algumas dificuldades com a criação de emprego é o Conselho, que se recusou a aprovar este programa de bonificações de juros e de o prover de uma base jurídica, invocando dois argumentos que não convencem ninguém. Por um lado, a subsidiariedade, porque os Estados-membros alegadamente temem perder competências e, por outro, a expectativa que alimentam de conseguir meios financeiros para tapar os buracos descuidadamente criados no orçamento. Precisamente neste ponto, o Conselho peca por fazer uma avaliação substancialmente errada. Se o Conselho não decidir criar a base jurídica, a Comissão dos Orçamentos irá, através do procedimento Notenboom, distribuir as verbas disponíveis pelas outras rubricas orçamentais.
Com a ajuda de garantias de empréstimo pretende-se facilitar o acesso das PME ao financiamento externo para investimentos com vista à criação de emprego. Trata-se de uma iniciativa convincente que tem recebido críticas muito positivas, mesmo por parte das próprias PME. O montante dos empréstimos garantidos deveria depender do número de postos de trabalho criados.
É do interesse das PME insistir no novo programa ELISE. Mas quando vemos os entraves que o Conselho tem colocado à sua aprovação, não nos podemos esquecer que o meu país, em particular, tem sistematicamente bloqueado a tomada de decisão no Conselho. Acontece que também ele espera o refluxo de meios financeiros, caso não se venha a chegar a acordo sobre o programa ELISE, para compensar dívidas antigas. Hoje em dia, temos de nos interrogar sobre qual não será a miséria financeira de um Governo federal ou dos governos para, perante buracos orçamentais que ascendem aos milhares de milhões, não poderem prescindir de tão escassos meios financeiros, e estarem dispostos a parar um programa de emprego europeu tão promissório, e isto quando sabemos que, na eventualidade de o programa falhar, as verbas são distribuídas por outras rubricas orçamentais.
Só nos resta desejar boa sorte à Comissão para a sua difícil tarefa de tentar convencer o Conselho da utilidade do programa ELISE. Sendo relator do Parlamento, estou convencido que, com as nossas resoluções e em colaboração com a Comissão, seremos bem sucedidos.

Janssen van Raay
Senhor Presidente, na realidade gostaria de falar a respeito da alteração do senhor deputado Wijsenbeek, relativa ao regulamento dos dois-terços, adoptada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Tal como a Comissão, também nós não a consideramos muito boa. Contudo, ao ver agora aqui reunidos os senhores comissários Bangemann e Van Miert, não resisto à tentação de falar de outro caso de concentração, na qual os mesmos senhores comissários estiveram também estreitamente envolvidos, nomeadamente no domínio do futebol.
O contributo fornecido pelo senhor comissário Bangemann, ao procurar atingir um acordo amigável com os arrogantes barões do futebol, com respeito à cláusula da nacionalidade, foi inestimável. No entanto, eles prometeram mas não cumpriram e depois, tal como o senhor comissário Bangemann e o senhor comissário Van Miert os havia avisado que iria acontecer, perderam o processo Jean-Mac Bosman, o herói belga a quem me referi como «o pequeno David», a quem foi dada razão no Luxemburgo. Entretanto foi pronunciado um novo acórdão pelo Tribunal de Justiça de Amesterdão, que veio contrariar totalmente a KNVB - a Real Federação Holandesa de Futebol - e que diz, precisamente aquilo que o senhor Presidente sempre disse, nomeadamente que tem também de haver concorrência na KNVB no que se prende com os direitos televisivos, mas isto é totalmente desprezado por todos.
O meu pedido vai, por isso, no sentido de que se procure averiguar se o regulamento de concentração - que também nós, enquanto Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, aplaudimos - não será aplicável nesse sentido. O senhor deputado Wijsenbeek conseguiu, no último momento, apresentar uma alteração, decerto não tão incisiva, como nós, juristas, estamos habituados a produzir, mas um pouco mais tolerante e moderada, e que foi mais ou menos adoptada na Comissão dos Assuntos Económicos. Contudo, queremos mais uma vez pedir-lhe para verificar se - aliás em conformidade com a sua própria proposta - após análise da questão, a regra dos dois-terços não poderá ser posta de lado.

Chanterie
Senhor Presidente, depois desta deslocalização de futebolistas, gostaria de voltar à questão. Enquanto relator de parecer da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, gostaria de focar alguns aspectos do nosso parecer.
Em primeiro lugar, a deslocalização, em si, não é condenável; trata-se de um fenómeno que se enquadra na tendência para a racionalização, modernização, adaptação e contenção que se verificam a nível mundial. Contudo, numa economia de mercado socialmente corrigida, as autoridades públicas têm de identificar, evitar, controlar e combater os efeitos negativos resultantes das deslocalizações.
Em segundo lugar, gostaríamos de chamar a atenção para o facto de a deslocalização ser um fenómeno generalizado, que se manifesta tanto dentro como fora da União, entre os países da OCDE, entre a União Europeia e a Europa Central e Oriental, o Norte de África e outros. Penso que devemos agarrar-nos a alguns princípios gerais. Enquanto Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, queremos que as deslocalizações e a revisão do comércio livre mundial tenham em conta o mercado interno, por um lado, e a regionalização, por outro.
Em terceiro lugar, no que se refere à deslocalização interna na União Europeia, temos uma posição bastante definida em matéria da internacionalização para uma estratégia nesse domínio, bem como uma estratégia de avaliação da reestruturação das empresas. Se, dentro da União, as empresas se deslocarem para regiões que oferecem condições muito mais favoráveis em termos de concorrência, surgirá uma situação muito difícil na União Europeia. Daí que apelemos a ambos os senhores comissários para que analisem muito aprofundadamente a política de subsídios e a política industrial e que avancem propostas relativamente à forma de abordar as respectivas consequências para os mercados de trabalho locais, daí resultantes. Quando as empresas passam de um subsídio destinado a uma determinada região, para outro, haverá necessariamente uma transferência de trabalhadores e de postos de trabalho. A União Europeia faz de conta que isto não constitui qualquer problema, mas a verdade é que se trata de um problema muito grave.

Vieira
Senhor Presidente, sabendo-se a dimensão do desemprego na União e a importância que as pequenas e médias empresas têm no mercado de trabalho, fácil será antever o grande interesse que terá o programa ELISE. Através dele, aquelas empresas passarão a ter um acesso mais fácil e menos oneroso ao crédito bancário, sempre indispensável para poderem realizar os seus investimentos. De facto, quase sempre sub-capitalizadas, as pequenas e médias empresas enfrentam imensas dificuldades, longo tempo de espera e custos elevadíssimos quando recorrem a empréstimos bancários, até porque, também normalmente, não podem oferecer as garantidas adequadas, exigidas pelas várias instituições financeiras, que nos diferentes estados membros os concedem.
Desde que haja, como há, uma entidade que substitua as pequenas e médias empresas na assunção da responsabilidade pelas garantias dos empréstimos bancários necessários, o Fundo Europeu de Investimentos e outra instituição que suporte o custo dos prémios dessas garantias - e a comunidade propõe-se sê-la - então as barreiras que impedem o acesso ao mercado financeiro serão facilmente ultrapassadas.
Concordando com o espírito do programa ELISE, queremos todavia ir mais ao fundo das questões que nele são abordadas, procurando ser, por um lado, mais abrangentes e, por outro, mais incisivos. Elaborei, eu próprio, um parecer, de resto aprovado por unanimidade pela Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, onde preconizámos não apenas a criação de emprego como indispensável para a concessão destas subvenções da Comunidade, mas também a preservação ou a manutenção dos postos de trabalho já existentes nas empresas, para o que se deveria cuidar da necessária e adequada alteração da rubrica orçamental, vinculada à criação de emprego, por forma a contemplar esse novo tipo de despesas.
Também nesse parecer se considerou necessária uma referência expressa às micro-empresas, as empresas artesanais, e idêntica menção explícita às regiões periféricas e ultraperiféricas, para o que deveria haver uma ampla rede de instituições financeiras interessadas em todo o território comunitário. E uma grande facilidade de acesso às garantias de empréstimos. Da mesma forma, julgou-se importante procurar assegurar que os postos de trabalho criados ou a manter nas empresas candidatas às subvenções tivessem um carácter duradouro.
Finalmente, manifestámo-nos por uma flexibilização da taxa de cobertura dos empréstimos das pequenas e médias empresas pelas garantias do Fundo de Investimentos, utilizando-se maiores valores quando os investimentos visassem a criação de muitos postos de trabalho ou quando se destinassem a beneficiar, através das empresas interessadas, os grupos potencialmente mais afectados pelo desemprego.
Se o relatório hoje discutido é bom, e não só porque abarca algumas das nossas propostas, temos que lamentar, e fazêmo-lo de uma forma muito viva, que nele não tivesse sido inscrita uma ideia que para nós é igualmente prioritária e que importa repetir: a de apoiar o mais possível a manutenção de postos de trabalho existentes. A ter sido considerada, este relatório merecer-nos-ia a classificação máxima. Assim, resta-nos a satisfação de, no debate e em tempo útil, a termos proposto.

Schroedter
Senhor Presidente, sou a relatora de parecer da Comissão da Política Regional. Para esta comissão, a questão da deslocalização das empresas e os efeitos decorrentes da política estrutural constituem um tema de importância fulcral, pois este é um dos aspectos a ser analisado por ocasião da reforma dos fundos estruturais. A Comissão da Política Regional não entende por que motivo a sua disponibilidade em colaborar com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial é retribuída com o não registo das suas observações no relatório.
Para a Comissão da Política Regional, a questão de saber até que ponto os actuais fundos estruturais são adequados para impedir as deslocalizações ou as facilitam é de uma importância crucial. A elegibilidade dos fundos estruturais está ligada a regiões geográficas de objectivo e aos critérios de um fraco desenvolvimento. Actualmente, regista-se, contudo, um fenómeno em constante aumento, que é o subsidy shopping . Acontece que as regiões fracas, em vez de aplicarem todas as suas potencialidades na busca de um desenvolvimento sustentável, estão a dedicá-las a este fenómeno. O que se pretende agora é restabelecer a harmonia entre a política económica, a política de concorrência e a coesão económica e social. Por isso, instamos a Comissão para que preste uma maior atenção a este fenómeno.
A futura reforma dos fundos estruturais terá de conduzir a uma maior eficiência - todos nós estamos de acordo quanto a este ponto -, impondo-se por isso combater os abusos. A Comissão da Política Regional é da opinião que a questão do enquadramento geográfico deverá ser novamente analisada. Já tem, contudo, uma resposta preparada, pois não considera que seja razoável suprimir definitivamente este critério. A comissão também considera pouco sensata a ideia de aumentar a burocratização dos fundos estruturais, pelo que propõe a adopção de um instrumento próximo da concorrência que faça depender a concessão de ajudas comunitárias às empresas do seu empenhamento duradouro na região onde se situam, a fim de evitar situações em que as empresas se deslocam de uma região-objectivo para outra, apenas com o intuito de usufruir das vantagens comunitárias, sem se integrar a longo prazo na actividade económica da região.

Haug
Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas. Esta é, pelo menos, a terceira vez que nesta semana de sessões plenárias - que apenas vai no seu segundo dia - nos vemos obrigados a censurar o Conselho por não cumprir o que, por ocasião da sua cimeira, declarou alto e bom som aos meios de comunicação social. Tem aclamado vezes sem conta a luta pelo emprego como a prioridade máxima da União e dos Estados-membros, mas sempre que é necessário passar à acção, nada acontece! Terminadas as cimeiras, faz-se silêncio, quer se trate dos programas de eficiência energética, da aplicação e do tratamento dos fundos estruturais e regionais ou, como agora, do apoio às pequenas e médias empresas. Vez após vez, a oportunidade de criar empregos é servida ao Conselho numa bandeja de prata, mas este nunca a agarra. As pequenas e médias empresas são o motor da criação de emprego, crescimento e competitividade na União Europeia. Mais de 70 % dos postos de trabalho da União situam-se nas PME. Ao contrário do que acontece com o Conselho que conduz uma política pouco coerente, o Parlamento Europeu pretende pôr em prática as suas prioridades políticas, tendo já no ano transacto para o efeito aumentado as dotações inscritas na rubrica orçamental B5-322 «Emprego e Crescimento para a Europa» em 50 milhões de ecus para um montante superior a 57 milhões. A razão que o levou a aumentar o orçamento prendeu-se com o sucesso e a boa aceitação do programa de concessão de subvenções às PME para investimentos com vista à criação de emprego. Contudo, o Conselho não se mostrou disposto a criar a base jurídica necessária.
O objectivo do programa ELISE, enquanto programa para a concessão de garantias de empréstimo às PME, é tentar pelo menos fechar o grande fosso existente entre a política das promessas e os factos concretos. Resta saber se esta iniciativa no valor de 25 milhões de ecus para um período inicial de dois anos, por meio da qual deverá ser possível obter um volume de crédito na ordem dos mil milhões de ecus, será suficiente para ter um efeito incisivo no domínio do emprego. Do nosso ponto de vista, a dotação financeira é relativamente modesta, sobretudo atendendo às dotações disponíveis para 1996. Somos da opinião de que, na medida do possível, devemos apoiar as PME na eliminação dos seus défices, já que as reservas de emprego a mobilizar nesse sector merecem um esforço global. Impõe-se agir em vez de falar! Não podemos simplesmente sacrificar a nossa prioridade - o combate ao desemprego - para tapar os buracos orçamentais nos Estados-membros.

Donnelly, Alan
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos relatores os relatórios que apresentaram. Os vários relatórios contêm algumas ideias excelentes e espero que a Comissão, no contexto do trabalho que irá desenvolver em 1997, leve em conta muitas delas.
Gostaria de dizer aos senhores comissários que não é de modo algum uma coincidência estarmos esta tarde a debater todos estes relatórios em conjunto. A razão deste debate é que queremos conjugar a política industrial, a política da concorrência, o mercado interno e as políticas relativas às pequenas e médias empresas, porque, sinceramente, neste momento, o Parlamento considera que, embora os serviços das várias direcções-gerais da Comissão desempenhem uma importante função para benefício dos cidadãos da União Europeia, continuam a não existir uma coordenação e uma colaboração suficientes ao nível das várias políticas que referi. Gostaria de me debruçar sobre algumas questões, na minha breve intervenção.
Temos de reconhecer que, dadas as taxas de crescimento que se irão registar na União Europeia entre o momento presente e o fim desta década, é de prever um crescimento de cerca de 2 % a 2, 5 %. Isso significa que o problema do desemprego na Europa não irá ser resolvido. Quando chegarmos ao fim deste século, continuaremos a ter níveis de desemprego muito elevados.
Uma outra realidade é que passámos a lidar com mercados globais. Já não é verdade que temos indústrias europeias. Temos indústrias globais a operar em mercados europeus. Por conseguinte, precisamos de criar um clima que permita a essas indústrias prosperarem e que as pequenas e médias empresas façam parte da cadeia de abastecimento e também elas prosperem no futuro. É por isso que a política das pequenas e médias empresas, a política industrial, a política da concorrência e a política do mercado têm de ser conjugadas duma forma mais clara.
Iremos pedir - o meu grupo irá decerto fazê-lo - que a Comissão Europeia apresente um novo relatório anual no contexto do seu programa de trabalho de 1997. Esse relatório deverá ligar estas diversas áreas de política, examinar claramente a competitividade da União Europeia e assegurar que haja compatibilidade entre as várias políticas.
Precisamos, também, de analisar o impacte económico dessas várias políticas. Sei, por exemplo, que a DG II da Comissão Europeia apresenta relatórios sobre a economia de determinadas políticas importantes que a Comissão Europeia poderá propor. Suspeito que esses relatórios chegarão talvez às mãos dos directores-gerais da Comissão Europeia. Suspeito que não cheguem às secretárias dos comissários europeus. É essencial que se permita que a DG II - as pessoas que estão a analisar os resultados económicos das políticas da União Europeia - expressem as suas opiniões directamente ao colégio de comissários. Queremos assegurar que isso aconteça de futuro.
Gostaria de falar sobre algumas mudanças no ambiente empresarial e na forma como as políticas relativas à concorrência, às PME, à indústria e ao mercado interno precisam de ser mais estreitamente articuladas umas com as outras. Quero debruçar-me, em particular, sobre a cadeia de abastecimento em que estão envolvidas as indústrias. Consideremos, Senhor Comissário Bangemann, uma indústria de que se ocupou recentemente, a indústria automóvel. Na indústria automóvel do passado, toda a investigação e desenvolvimento, muitas das componentes, etc., eram tratados pela própria empresa principal. Esses dias já lá vão.
Temos actualmente uma cadeia de abastecimento que significa que, em muitos casos, a investigação e desenvolvimento desceram nessa cadeia para os fornecedores do primeiro, segundo ou mesmo terceiro nível neste sector. Há muitos outros sectores da economia em que a cadeia de abastecimento é hoje totalmente diferente daquilo que era há dez anos. As pequenas e médias empresas são actualmente o elemento fundamental da cadeia de abastecimento, são elas as indústrias inovadoras que estão a conceber e a participar em serviços fabris de valor acrescentado. Por isso, as nossas políticas têm de reflectir esta situação.
Se pensarmos na política de concorrência, verificamos que muitas vezes é utilizada como pretexto pela política industrial. Mais uma vez, se pensarmos na indústria automóvel, tivemos a isenção por categorias no que se refere à venda de automóveis. Isto é efectivamente usar a política de concorrência como mecanismo da política industrial. Tivemos, evidentemente, as disposições com carácter voluntário relativas à exportação que se irão manter até 1999, mais uma vez usando a política de concorrência ou a política comercial em grande medida para benefício da política industrial.
Temos realmente de conjugar as políticas do mercado interno, industrial, das pequenas e médias empresas e da investigação e desenvolvimento. Se não o fizermos, iremos continuar a ter taxas de crescimento de cerca de 2 %. Iremos continuar a ter níveis de 18 milhões de desempregados, e o nosso impacte como União Europeia irá ser mínimo. Por isso, no ano que vem, queremos que a Comissão apresente um relatório anual em que essas políticas estejam articuladas entre si e ligadas à competividade, para vermos se há ou não compatibilidade real entre as várias direcções-gerais e as políticas adoptadas pela União Europeia.

von Wogau
Senhor Presidente, caros colegas! O debate que hoje aqui realizamos sobre uma série de relatórios tem um objectivo fundamental. Trata-se de demonstrar que a União Europeia dispõe de um conjunto de instrumentos para - se assim o desejar - prosseguir uma política económica coerente e eficaz. É isso que os relatórios relativos ao mercado único de 1995, à política de concorrência, ao controlo das operações de concentração de empresas, à concessão de garantias de empréstimo às pequenas e médias empresas, e à reestruturação e deslocalização da indústria na União Europeia pretendem evidenciar. Os diferentes relatórios, no fundo, são um exemplo da nossa tendência para analisar em separado o funcionamento do mercado único, a aplicação das regras de concorrência, a política industrial e as acções a favor das pequenas e médias empresas, como se os artigos 85º a 90º do Tratado não tivessem qualquer nexo com o mercado único ou com a competitividade deste ou daquele sector da indústria.
Já há muito que exigimos - e voltamos a fazê-lo hoje de novo - que a Comissão Europeia coordene as suas políticas, impondo-se às diferentes direcções-gerais e às áreas de competência dos vários membros da Comissão. Como primeiro passo nesse sentido podemos constatar que o número de comissários aqui presentes hoje quase que se aproxima do número de deputados presentes. Estamos prestes a criar uma União Monetária Europeia forte, dotada de instituições sólidas, de um banco central independente que assegure uma gestão sã das finanças, de preços estáveis, de défices reduzidos e controlados e, a partir de 1 de Janeiro de 1999, de um moeda única forte, que será o Euro. Desse modo, a União Europeia irá dispor de um quadro monetário e orçamental estável para a condução das suas actividades económicas.
Mas não teremos nós de desenvolver, simultaneamente, uma política económica dinâmica que deverá, em especial, favorecer e promover o crescimento e o emprego? Esta política não poderá limitar-se a ser um mero contrapeso ao banco central. É necessário dotar a União Europeia de todos os instrumentos que lhe permitam promover o desenvolvimento económico. Se bem que esta coordenação das políticas a favor da competitividade não consta dos tratados, não será necessário proceder a uma alteração dos tratados, uma vez que dispomos já de todos os instrumentos económicos e sociais para conduzir esta política económica.
Um dos instrumentos mais fortes de que dispomos hoje em dia são seguramente as regras de concorrência da Comissão Europeia. Faremos todos os possíveis para evitar que a capacidade de acção da Comissão neste domínio seja, de algum modo, limitada.
A Comissão deverá, com a ajuda das competências que o Tratado lhe confere, propor num quadro coerente a forma como pretende utilizar os diferentes instrumentos de política económica. Também a nossa instituição é responsável por uma política desta natureza. O Parlamento Europeu terá de participar, o mais estreitamente possível, na elaboração desta política. Assim, ser-nos-ia possível desempenhar o papel que, no que toca à conclusão da União Monetária, ainda não nos foi devidamente concedido pelos tratados.
Uma vez que quem toma as decisões é o Conselho, terá de se assegurar que o Conselho tenha condições para introduzir uma política desta natureza. Por essa razão, proponho que no âmbito de cada Presidência do Conselho, ou seja duas vezes por ano, se realize uma sessão extraordinária do Conselho. Este «Conselho para a Política Económica» deverá dar o seu parecer em relação às directrizes apresentadas pela Comissão, após consulta do Parlamento. Este «Conselho para a Política Económica» terá, naturalmente, de agrupar os ministros das Finanças, devendo de algum modo envolver também os outros ministros que tenham a ver com questões de política económica. Esta seria uma boa maneira de estabelecer a ligação imprescindível entre a política económica e a política monetária desenvolvida no âmbito do Conselho ECOFIN.

Garosci
Senhor Presidente, os relatórios - ou melhor, o conjunto de relatórios - que o Parlamento está hoje a analisar provêm da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, que os apreciou no seu conjunto, já que eles estão efectivamente relacionados entre si. Não poderia ser de outro modo: com efeito, não se pode pensar na política de concorrência sem avaliar as regras das concentrações, assim como também não se pode pensar nas reestruturações e nas deslocalizações sem se poder avaliar o seu peso ao nível das pequenas e médias empresas. Para todos os colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial vai, pois, o nosso aplauso pelo trabalho efectuado e pelas indicações dadas à Comissão Executiva para uma melhor elaboração das directivas finais.
Existem no entanto alguns aspectos em especial que gostaríamos de salientar nesta apreciação global da economia comunitária. O primeiro pode resumir-se à indicação política de dar uma avaliação diferente de tipo dimensional: já não é só no «grande» que reside o futuro da economia; pelo contrário, no «médio» e no «pequeno» é que se encontram as maiores oportunidades de crescimento, desenvolvimento, investimentos, e portanto, em última análise, também de novos postos de trabalho.
O segundo aspecto é uma indicação operacional, destinada a avaliar de forma diferente o peso sectorial na economia: no futuro irão merecer cada vez mais atenção sectores que até agora têm sido subestimados relativamente às suas potencialidades: estou a referir-me em especial ao turismo, ao comércio, ao artesanato e aos serviços, incluindo entre estes últimos sectores como o ambiente, a tecnologia, a economia social e outros.
O terceiro aspecto foi bem recordado pelo senhor deputado Secchi no seu relatório sobre o mercado interno. Existe a partir de agora uma relação diferente da política monetária com a política não-monetária e, portanto, em última análise, com a política fiscal: isto é, devemos permitir às empresas e aos empresários por um lado uma maior deregulation administrativa e burocrática, dar-lhes tempo e a oportunidade de serem empresários e não burocratas no seu trabalho e, por outro lado, e em consequência disso, uma maior e melhor harmonização fiscal, tal como é desejado pelo senhor comissário Monti naquilo que ele designa, justamente, mais como mercado interno do que como mercado único.
Quarto e último aspecto: na procura de melhorias qualitativas e quantitativas devemos raciocinar na perspectiva de satisfazer as necessidades do consumidor, que é o único verdadeiro objectivo dos esforços que centenas de milhares de empresários na Europa - pequenos, médios e grandes - juntamente com milhões de colaboradores, realizam diariamente. Na verdade, só o mercado deve regular os esforços normativos que as instituições europeias realizam e impõem aos Estados-membros: ou seja, deverá ser o mercado a dizer onde conceder, onde regulamentar e onde restringir. Se conseguirmos pôr em movimento o mercado, que actualmente sofre de uma perigosa quebra nos consumos, voltaremos a pôr em movimento todo o sistema económico e social comunitário.

Cox
Senhor Presidente, quero aproveitar esta oportunidade, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, para felicitar os vários relatores.
Uma vez que o tempo de que disponho é limitado, irei concentrar-me politicamente em apenas duas questões. Relativamente ao relatório García Arias sobre a política de concorrência, gostaria de manifestar a posição política de que, embora o Grupo Liberal esteja disposto a apoiar o relatório na generalidade, há uma reserva específica e uma condição ao nosso apoio, nomeadamente em relação ao nº 15 e à necessidade que aí se refere de alterar o nº 2 do artigo 90º na conferência intergovernamental. O nosso grupo está, e sempre esteve, firmemente convencido de que a alteração desse artigo iria funcionar como uma espécie de cavalo de Tróia. Essa alteração iria introduzir uma forma de proteccionismo insidiosa e representaria uma tentativa de impedir a conclusão do mercado interno em sectores sensíveis. Trata-se de uma resposta muito reaccionária a problemas que decerto existem mas que podem ser ultrapassados por meios políticos. Num mercado global competitivo, não temos outra alternativa senão assegurar que avancemos rapidamente e pensamos que o artigo 32º deve permanecer inalterado. Faço um apelo, em particular, ao Grupo do Partido Socialista Europeu no sentido de procurar encontrar uma saída para esta questão, porque queremos apoiar a generalidade das recomendações contidas no relatório García Arias.
Muito brevemente, no que se refere ao relatório Hautala, sempre nos opusemos ao conceito de um imposto especulativo sobre os movimentos de capitais. Isto está mais uma vez implícito no nº 2. Gostaria que se alterasse isso. Se essa alteração for feita, daremos o nosso apoio ao relatório; caso contrário, votaremos contra ele.

Theonas
Senhor Presidente, temos um conjunto muito importante de relatórios e gostaria de felicitar os colegas, tanto pelo esforço que desenvolveram, como pelas suas ideias.
Todavia, gostaria de me referir particularmente às deslocalizações das empresas. A prática das deslocalizações constitui uma arma fundamental nas mãos daqueles que exercem pressões no sentido de uma menor protecção social, da imunidade fiscal, da redução das medidas de protecção do ambiente, do abrandamento das regras de normalização e de defesa do consumidor. Não é por acaso que precisamente em nome dessa ameaça exijam de forma provocadora privilégios e subvenções que em última análise levam a uma utilização abusiva das verbas dos fundos estruturais. Também não é por acaso que hoje aumentam cada vez mais as deslocalizações da União Europeia para países terceiros, tendo como principal destino os novos países industrializados da Ásia e os países da Europa Central e Oriental. Para certos países como o meu, este fenómeno assumiu dimensões de catástrofe nacional, constitui um factor essencial de crispação da base produtiva, de desestruturação da economia, de desindustrialização e de declínio. Há muitos exemplos, sendo os mais recentes os da GOODYEAR e da LEVIS, enquanto a SIEMENS toma como reféns os trabalhadores que emprega para conseguir novas convenções.
Queremos felicitar a colega Hautala pela análise multifacetada do problema. Queremos salientar que hoje, além das constatações e das preocupações, são precisas medidas imediatas e eficazes a nível internacional para limitar a acção imune do grande capital multinacional.
Pedimos à União Europeia e aos Estados-membros que, face a esta questão, mostrem a determinação que mostram na imposição de políticas que reduzem o nível da segurança social e subvertem direitos e conquistas fundamentais dos trabalhadores. A União Europeia poderia, por exemplo, estudar no âmbito da Organização Mundial do Comércio a alteração dos seus estatutos de modo a que a protecção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, tal como são definidos nas respectivas convenções da Organização Internacional do Trabalho, seja incluída nos acordos multilaterais e constitua um critério para a aplicação do princípio da nação mais favorecida.
Há que tomar consciência, Senhor Presidente, de que a desestruturação e a desindustrialização dos países menos desenvolvidos da União numa primeira fase e depois com a concretização da União revelar-se-ão um pesadelo para todos aqueles que definem as suas estratégias políticas com base na lógica de uma maior abertura dos mercados, na submissão das exigências sociais e ambientais à famosa concorrência e à transformação da nossa sociedade numa sociedade das trevas.

Wolf
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! Aparentemente, todos estes temas, passando pela política de concorrência, as PME, a promoção do emprego, a deslocalização, o mercado único, parecem ser muito distintos. Mas na realidade, retratam todos o mesmo cenário, que é o de vivermos numa época muito interessante no que toca à política económica. Trata-se de uma época em que o projecto neoliberal parece estar em vias de se esgotar, em que a concepção de que os mercados encontram por si só as soluções racionais revela ser irrealista, e em que a necessidade de uma recuperação democrática do controlo sobre a política económica se manifesta em vários pontos ao mesmo tempo.
Faço apenas referência ao relatório da OIT relativo ao trabalho infantil. Exige-se, de facto, uma regulamentação em matéria de normas ambientais e sociais. O que de facto está em causa é que os mercados não são fenómenos da natureza, impondo-se pelo contrário criar as condições políticas para que possam funcionar como agências e mecanismos racionais. É isso que temos de fazer adoptar efectivamente por meio de uma grande quantidade de legislação pormenorizada. Ficaria, como é natural, muito satisfeito se a Comissão, Senhores Karl van Miert e Martin Bangemann, pudesse também subscrever esta concepção tão esclarecida da economia de mercado.

Ewing
Senhor Presidente, atendendo ao trabalho abundante desenvolvido por esta assembleia - os relatórios elaborados pelos relatores, as ideias e políticas apresentadas - é interessante constatar o reduzido número de deputados presentes. Também é interessante verificar que, embora um certo senhor Goldsmith esteja a aparecer em todas as nossas televisões no horário nobre, esse anti-europeu não esteja aqui presente hoje para nos dizer tudo aquilo que estamos a fazer de errado. Só aqui comparece 3 % do tempo, por isso suponho que seria uma sorte apanhá-lo neste debate específico.
No que se refere ao relatório García Arias, o relator quase conseguiu o equilíbrio que pretendia entre o serviço público e os serviços privatizados. Não há nenhuma panaceia, mas aquilo que quero dizer é que, se estamos preocupados com as periferias, temos de compreender que normalmente só o serviço público é que dará prioridade ao elemento social e que, dum modo geral, não se pode esperar que os serviços privatizados o façam.
Não seria extraordinário se, qualquer que fosse o nosso país, tivéssemos de pagar um selo com uma franquia diferente consoante estivéssemos em Paris ou no Sul de França, ou na Ilha de Tiree ou em Londres? Consideramos perfeitamente natural que não seja assim e, no entanto, temos de aceitar que em relação à água, à electricidade e a outros serviços essenciais é precisamente isso que se passa. É errado que assim seja, a não ser, evidentemente, que queiramos que as pessoas que vivem nesses locais remotos deixem esses locais remotos e venham viver para as cidades, onde provavelmente não terão empregos e serão um encargo, enquanto os locais remotos passariam a ser desertos desinteressantes para turistas.
Represento uma periferia a que muitas vezes se chama um ermo. Mas essa periferia tornou-se um ermo devido à ganância dos homens que lá foram buscar os recursos, acabando por deixar lá ficar cada vez menos pessoas. Temos de compreender que embora haja vantagens e boas qualidades naquilo que é público e naquilo que é privado, é necessário levar em conta o elemento social. Pergunto-me se isso será possível se procurarmos levar a privatização a assumir o papel do sector público.
No que se refere ao relatório Secchi, o mercado interno e a integração devem caminhar lado a lado ao avançarmos para a UEM. Como cidadã, ainda que relutante, do Reino Unido, considero isto muito interessante, porque por vezes me pergunto se a UEM será um sonho dos alemães, já que, sinceramente, os artigos dos dois principais partidos que aparecem na imprensa dão a entender que talvez não estejamos a avançar para a UEM. É interessante verificar que a adesão de três novos Estados não causou quaisquer perturbações no nosso processo de integração. Disse-se que as iria causar, mas não. Aceitámos isso. Tem havido bons aspectos e deficiências e os bons aspectos têm sido muitos - a iniciativa «Alfândega 2000», a administração, a convenção sobre as falências, a harmonização dos produtos. As deficiências também existem, talvez - os contratos públicos, os seguros, a propriedade intelectual.
Concordo com a proposta do senhor deputado Rapkay de se reduzir o limiar. Somos a favor do código de conduta para as multinacionais proposto pela senhora deputada Hautala e sabemos que as multinacionais, quando se deslocam para zonas como a minha, nem sempre lá permanecem. Por isso concordo com a frase sobre a longevidade do investimento.
Apoio inteiramente o senhor deputado Kuckelkorn no seu apoio ao programa ELISE.

Caudron
Senhor Presidente, caros colegas, Senhores Comissários, o relatório que nos apresenta o nosso colega Hautala sobre as deslocalizações e as reestruturações industriais é essencial, pelo que quero prestar homenagem ao seu trabalho.
Também eu afirmo que a União Europeia tem de tomar rapidamente medidas contra os efeitos negativos de deslocalizações favorecidas por regras do comércio internacional que encorajam a instalação dos centros de produção nos países onde os custos são menos elevados. Todos os dias podemos observar os malefícios causados pelo dumping , quer fiscal, quer social. O poder político tem portanto de contrabalançar as injustiças flagrantes de alguns mecanismos do mercado.
No interior da União Europeia, a UEM pode constituir um elemento decisivo na luta contra as especulações monetárias que aceleram as deslocalizações. Gostaria, a propósito, de marcar o meu apoio ao nosso colega relator sobre as suas propostas que visam a criação de conselhos europeus do trabalho encarregues de analisar cuidadosamente as deslocalizações e as reestruturações. É fundamental, e é urgente.
Da mesma maneira, temos de utilizar os fundos estruturais em benefício de um desenvolvimento duradouro do emprego nas regiões desfavorecidas. Demasiadas vezes, esses fundos e ajudas são sentidos como uma espécie de «jackpot comunitário», que provoca deslocalizações insuportáveis, sem benefício duradouro para ninguém. Todos temos na memória exemplos de escândalos desse tipo. Possuímos os meios de os evitar, desde que tenhamos uma verdadeira vontade política.
Por fim, a nível internacional, penso, como o relator e muitos colegas aqui, que é indispensável definir cláusulas sociais, de forma a garantir a economia europeia, mas também a ajudar os países em vias de desenvolvimento a saírem das suas difíceis situações. Mais uma vez, é possível, mas é preciso querer.
Assim, Senhor Presidente, o nosso debate é um verdadeiro debate político, em que se opõem os partidários de um liberalismo absoluto aos de uma economia regulamentada. Trata-se de um combate difícil, mas a credibilidade da nossa União Europeia, até a sua existência, para as nossas opiniões públicas, dependem desse combate e das medidas que tomarmos nesse sentido.

Konrad
Senhor Presidente, Senhores Deputados! O relatório da deputada García Arías sobre o XXV relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência reflecte uma rejeição extremamente ideológica da política da Comunidade marcada pela concorrência, economia privada e liberalização. Neste sentido, o projecto de relatório apresentado pela senhora deputada Arías dirige-se contra a coerente política de liberalização e desregulamentação levada a cabo pela Comissão no domínio dos transportes, telecomunicações e energia. Em última análise, também afecta os Estados-membros que deram preferência à privatização e desregulamentação em vez da manutenção dos monopólios públicos.
O entendimento político preconcebido, Senhores Deputados, reflecte-se sobretudo na exposição de motivos e não tanto na proposta de resolução. Em nome do meu grupo político, gostaria de salientar o seguinte: se amanhã na votação não nos for possível suprimir o ponto 15 do relatório, esta será a justificação para rejeitarmos o relatório na sua globalidade. O grupo político dos democratas cristãos rejeita, tal como a Comissão, também a alteração do número 2 do artigo 90º do Tratado da União Europeia. O meu grupo político recusa-se a aceitar quaisquer exigências no sentido de limitar a aplicação das regras de concorrência do Tratado às empresas de serviços públicos e de suprimir o número 3 do artigo 90º, sobretudo quando o que se pretende é preservar as empresas públicas enquanto empresas do Estado.
A consequência seria, aliás, a minimização do papel da Comissão e, por conseguinte, o aumento das competências dos Estados nacionais.
Suprimindo o número 3 do artigo 90º do Tratado da União Europeia, estar-se-ia a minar a nossa política de liberalização no domínio das telecomunicações, energia e serviços postais. O que aqui foi proposto conduziria a uma reorientação do Tratado a favor dos serviços públicos nacionais feita à custa da integração dos mercados.
Permitam-me que acrescente mais uma coisa: também o ponto 16 do relatório, que pelos vistos corresponde à atitude da Comissão, me parece algo duvidoso. Uma ampliação do artigo 3º do Tratado produziria certamente consideráveis e fundamentais efeitos a nível da União Europeia. Procedendo-se à alteração que aqui é exigida, os serviços de previdência social ganhariam uma dimensão praticamente impossível de delimitar. Um artigo desta natureza teria, por conseguinte, efeitos substanciais sobre a aplicação das regras de concorrência, em especial das normas de subvencionamento e também sobre a coesão.
Uma alteração deste tipo poderá ainda constituir um meio adicional, ou pelo menos uma possibilidade, de manter a posição de monopólio das empresas estatais. Neste sentido, pode ser considerado como uma segunda via. Esta não poderá ser a nossa política! O PPE sempre foi apologista de uma forte política de integração e concorrência. Por esse motivo, salientámos aqui as nossas dúvidas e espero que na votação de amanhã ainda possamos alterar este relatório!

Van Bladel
Senhor Presidente, dado o curto espaço de tempo de que disponho, limitar-me-ei a reagir ao relatório do senhor deputado Kuckelkorn.
No meu país, o Presidente da organização do sector das PME foi recentemente nomeado para o cargo de Comissário da Coroa dos Países Baixos. Este facto reflecte que as autoridades públicas valorizam a experiência e o saber das pessoas afectas a esse sector. Tanto neste Parlamento, como nos dos Estados-membros, muito se tem falado da importância das PME para o emprego. Congratulo-me, por isso, com a proposta do senhor deputado Kuckelkorn, que oferece, não só mais oportunidades para a criação de postos de trabalho, mas torna possível também que o cidadão da Europa veja agora que, tanto o Parlamento como a Comissão, se empenham de coração pelo seu bem-estar.
Para o pequeno empresário, o acesso aos mercados financeiros é difícil e facilmente se poderá verificar que ele se encontra mesmo numa posição bastante desprivilegiada quanto a essa matéria. A Comissão terá, pois, a dada altura, que se capacitar finalmente de que o processo de integração europeia não pode, muito simplesmente, deixar de contemplar as pequenas e médias empresas. Neste contexto, verifico que existe um profundo fosso entre as ambições da Comissão e os objectivos e os meios para as concretizar. Além disso, na minha perspectiva, os meios financeiros a disponibilizar devem ser absolutamente proporcionais ao número de postos de trabalho com eles criados. Isto parece-me, de facto, um factor essencial. A disponibilização de verbas para um período de 24 meses, com uma avaliação intercalar ao fim de 18 meses, afigura-se-me bastante racional e congratulo-me por esse facto. No entanto, o programa só poderá ter êxito se o volume dos empréstimos for suficiente. O seu verdadeiro sucesso depende, por isso, de uma garantia que possa assegurar uma continuidade mais prolongada. A curto prazo, faço votos para que o projecto em apreço tenha tanto sucesso como a peça de Beethoven com o mesmo nome. Senhor Comissário Bangemann, ich bin für Elise!

Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, irei debruçar-me sobre o relatório relativo à política de concorrência e sobre a questão dos auxílios estatais. Os auxílios estatais não podem, infelizmente, ser eliminados de imediato, pelo que temos de assegurar que a concessão dos mesmos se processe de forma previsível e transparente. Tanto os concorrentes dos beneficiários das ajudas como os consumidores devem poder acompanhar o que se está a passar. Por esse motivo, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apresentou uma proposta de criação de um registo público de todos os auxílios estatais concedidos na União, pelos Estados-membros às empresas nacionais. Espero, sinceramente, que o comissário Van Miert concorde com o ponto 18 do relatório que coincide com a proposta da Presidência irlandesa sobre a criação de um registo.
A outra questão que eu gostaria de levantar é a de saber se a Comissão deveria associar-se às empresas que são prejudicadas pelas ajudas estatais. Estas empresas são, frequentemente, a entidade mais indicada para avaliar os efeitos da distorção da concorrência dentro do seu próprio ramo, e os pontos de vista da indústria poderão eventualmente ajudar a Comissão a resistir à pressão exercida pelos Estados-membros naqueles casos que, eventualmente, possam suscitar alguma dúvida. A forma mais coerente de assegurar a clarificação de procedimentos será a de criar uma regulamentação que estabeleça as regras relativas aos pedidos de aprovação dos Estados-membros para a concessão de auxílios estatais e publicitar os processos e os prazos, resumindo um enquadramento relativo a todo o processo, e que especifique igualmente o envolvimento de terceiros, as regras respeitantes ao acesso do público aos documentos e à possibilidade de comentar os casos, por exemplo, através de uma audição pública. Apelo, pois, aos meus colegas que apoiem o ponto 26 do relatório, que é igualmente apoiado pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, e gostaria também de conhecer a posição da Comissão quanto à ideia de envolver terceiros, incluindo as empresas concorrentes, neste combate aos subsídios estatais.

Elmalan
Senhor Presidente, neste momento, encontram-se sacrificados ou ameaçados a curto prazo centenas de milhares de empregos, dentro da União Europeia, pelas deslocalizações operadas pelas firmas em nome da competitividade, nomeadamente nos sectores do têxtil, do calçado, da electrónica e, cada vez mais, dos serviços.
Essas deslocalizações, que colocam os povos em concorrência jogando com os afastamentos salariais e sociais, são muitas vezes realizadas sem pré-aviso nem consulta às organizações sindicais, desprezando os trabalhadores e os interesses económicos das regiões.
O relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial avança propostas interessantes para lutar contra a especulação monetária, nomeadamente a proposta defendida pelo nosso grupo, de aplicar a «taxa Tobin» aos movimentos de capitais. Mas o impacto destas propostas será limitado enquanto se mantiverem inseridas na lógica do Tratado de Maastricht, baseado na liberalização e na desregulamentação em benefício exclusivo do capital.
Em colaboração com as organizações sindicais, opomo-nos a essas deslocalizações mutilantes e reclamamos novos direitos para os trabalhadores, aos níveis nacional e comunitário, de forma a que possam manter os seus acervos, defender os seus empregos e controlar a utilização dos fundos públicos atribuídos às empresas.

Blokland
Senhor Presidente, os que ainda tinham dúvidas não podem agora deixar de reconhecer que estas PME são, por assim dizer, a filha mais querida das instituições europeias... ELISE, um nome bonito para uma medida com vista a garantir empréstimos às PME, para que estas possam criar emprego. Como será possível objectar contra algo de tão belo? Além disso, Elise é também o nome da minha filha.
Contudo, por detrás deste lindo nome, algo de menos belo se poderá esconder... Na realidade, parece ser o que acontece no caso vertente; não é gratuitamente que os governos dos Estados-membros invocam que os programas de apoio comunitários a favor das PME são contrários ao princípio da subsidiariedade...A despeito disso, a Comissão Europeia avança com a presente proposta, pois, no seu entender, os elevados níveis de desemprego na União Europeia requerem uma abordagem comunitária.
Se esta medida, ELISE, fosse efectivamente única entre a sua espécie, estaria disposto a aceitar estes argumentos...Nas não. Por exemplo, nos Países Baixos, conhecemos uma medida congénere, relativamente à qual o Conselho Neerlandês para as PME afirma que, em vez de vir contribuir complementarmente para o seu bom funcionamento, ELISE apenas se entrecruza no seu caminho. Aparentemente, ELISE não tem efeitos subsidiários, mas na prática, isso não é verdade. A Comissão Europeia tem, por isso, que nos elucidar sobre este aspecto.
Por outro lado - e dirijo-me agora também a alguns dos meus colegas - as alterações nº 3 e nº 6 frustram o bom funcionamento desta medida, nomeadamente para os empresários. Para as pequenas empresas é importante que o processo seja rápido, simples, directo, isento de grandes obrigações suplementares em termos administrativos, sob pena de os empresários não mostrarem interesse em receber esta dádiva europeia e, assim, em vez de ELISE ser uma filha verdadeiramente dotada, ELISE será apenas um rouxinol.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, caros colegas! Com o seu relatório sobre o mercado único a Comissão está, na verdade, a instar-nos para que façamos uso deste conjunto de instrumentos ao nosso dispor, procurando tornar a gestão mais eficaz, sem no entanto - Senhor Konrad - esquecer a dimensão social da economia de mercado. Não podemos apenas pensar na liberdade de circulação das mercadorias, do capital e dos serviços, esquecendo-nos da liberdade de circulação das pessoas. Temos de reconhecer que a Europa deverá ser construída no interesse das pessoas, efeito para o qual os relatórios hoje aqui apresentados constituem um bom ponto de partida. Seria bom que da parte da Comissão surgissem reacções e propostas neste sentido.
No que diz respeito ao mercado único e à sua ultimação, devo recordar que já no ano passado apresentámos um catálogo de pontos que foram objecto de críticas por parte do Parlamento. Entre estes contavam-se a falta de normas de harmonização no domínio do ambiente, uma insuficiente harmonização fiscal ou ainda uma formação deficiente dos funcionários das alfândegas e das finanças, que necessitam de formação para poderem trabalhar no mercado único.
Além do mais, este debate revela que com o Tratado de Maastricht, que desde a realização do mercado único ainda foi aperfeiçoado, dispomos de um conjunto de instrumentos realmente eficazes para formularmos a política europeia. Por um lado, temos o mercado único, e por outro temos também as políticas de concorrência, de fusões, estrutural e industrial e ainda, por último - como o deputado Kuckelkorn muito bem frisou - a política em benefício das pequenas e médias empresas que, no seu conjunto, constituem a base para podermos, de facto, estabelecer um pacto de confiança para a União Europeia. É este o elemento que ainda nos falta. Penso que não devemos cessar de instar os chefes de Estado e de Governo para que acrescentem ainda este elemento.
A razão pela qual refiro todos estes elementos em conjunto prende-se com o facto de também no relatório García Arías se advertir muito claramente para a necessidade de existir uma relação razoável entre a política de concorrência, por exemplo a política de controlo dos auxílios estatais, e a avaliação da política estrutural. Existe, portanto, um conjunto de instrumentos que ainda não é aproveitado de forma eficaz. Teremos certamente de convencer ainda os Estados-membros a darem mais uma contributo neste sentido.
Considero particularmente desagradável que a nível da harmonização fiscal ainda se registe uma distorção da concorrência, a tal ponto que já se fala de uma concorrência fiscal ruinosa, e isto numa União Europeia, numa Comunidade, num mercado único. Penso que muitos dos membros da Comissão poderiam contribuir para acabar com isto. Comissário van Miert, seria bom que no próximo relatório sobre a política de concorrência se analisasse mais exaustivamente a hipótese de práticas como a isenção fiscal e os programas e normas de bonificação fiscal dos Estados-membros poderem contribuir para falsear as condições de concorrência, e que se apresentassem também medidas para combater esta situação.
Gostaria ainda de saber como será possível aproximar de forma mais eficaz a cooperação regional e a política industrial, sem ao mesmo tempo comprometer a concorrência. Por isso, creio que este relatório sobre o mercado único constitui mais um passo em frente, no sentido de no plano europeu podermos afirmar de consciência tranquila que, quando a divisão de trabalho entre as regiões, os Estados-membros e a União funcionar, temos uma oferta a propor.

Peijs
Senhor Presidente, antes do mais, sobre o relatório García Arias. As grandes concentrações de poder ou as distorções resultantes dos auxílios estatais minam o mercado interno. A Comissão Europeia tem uma tarefa muito explícita a desempenhar neste domínio. Os auxílios estatais são geralmente concedidos por razões nobres e, por isso, as acções empreendidas contra estas medidas são sempre impopulares. Para salvar alguns postos de trabalho no sector francês do têxtil, o governo francês implementou medidas de carácter experimental, tendentes a diminuir os encargos sociais nesse sector, mediante a aplicação de uma taxa mínima às empresas com menos de 50 trabalhadores, tendo neste contexto sido contempladas 11 700 das 13 000 empresas. Estas medidas são incompatíveis com o estabelecido na Política de Concorrência da União Europeia. A medida francesa fez crescer, em mais de 10 % - mais concretamente, em 12, 5 % - o poder de concorrência do sector têxtil desse país, relativamente ao de outros países.
No que diz respeito ao sector siderúrgico, o meu grupo solicita uma vez mais à Comissão que prossiga com a aplicação estrita do código de ajudas a esse sector, mesmo depois de 2002 - e remeto para a nossa alteração à presente resolução neste domínio.
Seguidamente, o programa ELISE. O meu Grupo votará contra as alterações nº 3, nº 6 e nº 8, que estabelecem, com efeito, uma relação entre o montante garantido e o número de empregos a criar. Contrariamente ao senhor deputado Van Bladel, entendo que isto é negativo; se receberem hoje uma garantia de empréstimo para ampliar a suas instalações, as pequenas empresas não podem indicar antecipadamente quantos postos de trabalho irão criar. Isso é impossível. Se o programa fracassar - nomeadamente em virtude de aspectos burocráticos desta natureza, o Conselho terá assim ainda mais argumentos para dizer não a este tipo de projectos, no ano que vem.
O meu grupo tem algumas objecções de princípio contra o relatório da senhora deputada Hautala. Votaremos, por isso, contra alguns artigos em que a relatora pede, por exemplo, que se desencoraje o trabalho com produtos financeiros derivados e que o apoio às empresas seja condicionado a compromissos a longo prazo, em matéria de emprego a nível local, bem com a criação de um observatório permanente para acompanhar a par e passo a deslocalização das indústrias na UE. Na opinião do meu Grupo, isto vai longe demais.
Relativamente ao relatório do senhor deputado Secchi, o senhor comissário Monti prometeu-nos, a dado momento, um balcão de reclamações para o sector empresarial, capaz de fornecer respostas efectivas no prazo de seis meses, e gostaríamos de recordá-lo desse facto. Por isso, apresentámos uma alteração.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, referir-me-ei à questão da deslocalização de empresas, que é um fenómeno de todos os tempos. Numa economia de mercado livre, as empresas nunca poderão ser impedidas de se estabelecerem nos locais onde podem produzir em condições mais favoráveis.
Gostaria de tecer dois comentários sobre o relatório. Em primeiro lugar, não é oportuno submeter as empresas a demasiadas regras e condições. Para os países terceiros, os investimentos devem ser encarados como um meio de promover o desenvolvimento económico conducente à melhoria do nível de vida. É pura e simplesmente necessário atravessar estes processo para se alcançar um bem-estar social. O estabelecimento prematuro de demasiadas regras intimidará as empresas.
Em vez de permitir a passagem de um subsídio para outro através da atribuição de apoio directo às empresas, a política europeia de regionalização tem de se concentrar nos factores estruturais locais que beneficiam as regras na sua globalidade.
Além disso, os Liberais opuseram-se fortemente - como o senhor deputado Cox já teve oportunidade de dizer - a um imposto sobre as operações no mercado de divisas. Isto conduz a uma deslocação dos fluxos de capital para fora da União. Com isso, os mercados financeiros tornam-se menos líquidos, com grandes oscilações monetárias, o que é precisamente aquilo que queremos evitar.

Ribeiro
Senhor Presidente, as deslocalizações são um fenómeno do nosso tempo ligado à livre circulação de factores, particularmente de capitais, que aproveita avanços tecnológicos e cumpre estratégias transnacionais de especialização produtiva e de concentração em conivência com os executivos de alguns estados.
Quer se efectuem no espaço comunitário e europeu, quer se realizem para fora da Europa, o objectivo é sempre o mesmo: criação e aproveitamento de oportunidades de acumulação de capital financeiro.
A liberalização mundial de capitais, agora no quadro dos acordos TRIM da OMC, possibilita que saltem de país para país, de região para região, explorando recursos naturais e humanos, totalmente à revelia do objectivo da coesão económica e social, sem se preocuparem com as consequências regionais, com os impactos sociais que acarretam, aumentando as assimetrias regionais, criando - além - empregos precários e transitórios, agravando - aqui e ali - o já tão grave nível de desemprego.
O relatório da colega Hautala - que cumprimento pelo seu trabalho - reflecte sérias preocupações, traduzidas em formulações interessantes e válidas, embora aceite, contraditoriamente, o que está na razão de fundo das deslocalizações transnacionais e as justifique com uma reestruturação industrial que parece só existir para servir de pretexto ou alibi para tais deslocalizações.

Torres Couto
Senhor Presidente, eu começava também por felicitar os relatores e gostaria de sublinhar que, em matéria de política de concorrência, subsistem de facto fortes preocupações quanto às recentes alianças anticoncorrenciais nos sectores privados da energia e telecomunicações. Nesta matéria, penso que a transparência está na ordem do dia. Estando a transparência na ordem dia, importa tomar um conjunto de medidas ingentes, nomeadamente dando atenção à disparidade crescente no montante das ajudas públicas entre regiões (e penso que para isso é importante que a Comissão publique rapidamente uma lista exaustiva contendo essas ajudas); importa também mobilizar mais recursos para a DG IV e rejeitar liminarmente qualquer proposta, venha de onde vier, de criação de cartéis independentes para a aplicação de qualquer política de concorrência; torna-se urgente a coordenação entre as diferentes políticas comunitárias que influenciam a concorrência industrial, designadamente a política de concorrência industrial do mercado interno e a política comercial, e importa também combater todos os obstáculos, que infelizmente subsistem, à livre circulação de pessoas e de mercadorias.
Quanto à deslocalização e reestruturação industrial na União, devemos ter em conta os impactos económicos e sociais e muitas das motivações que infelizmente estão na origem dessas deslocalizações. Não devemos esquecer que especulação monetária constitui a causa maior da instabilidade monetária que falseia as decisões tomadas a nível da economia real. As deslocalizações deverão conduzir a Comissão a fazer rapidamente propostas que desencorajem a especulação dos bens financeiros derivados. A liberalização do investimento estrangeiro e as outras formas de mobilidade de capital têm que ter o acento tónico no desenvolvimento sustentável e não poderão ser uma escapatória para desrespeitar e destruir interesses e direitos sociais fundamentais dos trabalhadores. É importante, em nome do combate ao desemprego e da defesa de uma Europa com dimensão social, a tributação dos movimentos de capital, bem como o combate sem tréguas ao dumping fiscal e social. Quanto às PME, pela sua importância para a competitividade, o crescimento e o emprego, exige-se a melhoria do seu acesso às fontes de financiamento, bem como um esforço orçamental da União conforme proposto no relatório, que estimule e facilite a implementação de projectos com impacto positivo na criação de emprego.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, trata-se de um ponto de ordem, relativo ao artigo 13º do nosso Regimento sobre os mandatos políticos na nossa assembleia.
O senhor não cumpre as condições das alíneas 1 e 3 do artigo 13º. A alínea 1 obriga a que, alguém que seja vice-presidente, ou seja, alguém que esteja a cumprir um mandato de vice-presidente, seja proposto por um grupo político ou por 29 deputados. O senhor foi proposto por um grupo político, neste caso o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. O nº 3 do artigo 13º refere que, na eleição dos presidentes, dos vice-presidentes e dos questores, há que ter em linha de conta de forma global uma representação justa dos Estados-membros e das tendências políticas.
O senhor começou o seu mandato em representação do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, mas nem sequer teve a decência, quando mudou de casaca política, de entregar o seu mandato de vice-presidente, pelo que pergunto a mim próprio o que é que está a fazer aí.

Presidente
Caro colega, chamo a sua atenção para o artigo 17º, que esqueceu: »Quando um deputado muda de grupo político, conserva o lugar que eventualmente ocupa no seio da Mesa e do Colégio dos questores para o resto do seu mandato de dois anos e meio».
É claro, Senhor Deputado, que se estivesse em causa a permanência neste lugar por um período mais alargado eu não hesitaria em seguir o seu conselho ou o conselho do presidente do seu grupo, se ele existisse. Simplesmente, como há uma sessão constitutiva em Janeiro, não se põe o problema no plano ético, como também se não põe no plano jurídico. E é o que se me oferece dizer sobre o assunto.

Cassidy
Devo agradecer ao senhor deputado Wijsenbeek ter apresentado aquele ponto de ordem no momento em que o fez. A minha finalidade esta tarde é fazer uma breve intervenção sobre a questão da deslocalização do emprego na Comunidade Europeia, que é o tema do relatório das senhora deputada Hautala. A votação deste relatório específico na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários foi difícil, tendo acabado por se traduzir numa divisão entre a esquerda e a direita. Não obstante essa grande divisão política, gostaria, no entanto, de prestar homenagem ao corajoso trabalho desenvolvido pela senhora deputada Hautala no sentido de tentar obter um compromisso. Receio, porém, que não tenha sido possível obter-se um compromisso que permitisse a esta bancada apoiar o relatório na forma em que se encontra neste momento. Iremos solicitar uma série de votações por partes, sobretudo nas áreas que contêm frases difíceis de aceitar sobre o dumping social e o facto de se estar a empurrar as pessoas para o mais baixo nível da escala social, o que implica que alguns Estados-membros estão deliberadamente a prejudicar outros reduzindo a protecção social. Não é de modo algum o que se passa, como sei, porque venho de um país que é frequentemente criticado pela sua atitude em relação ao capítulo social, mas que, na realidade, oferece condições de saúde e segurança muito mais rigorosas do que outros Estados-membros. Com efeito, o famoso pacote de seis medidas foi excessivamente aplicado no Reino Unido, impondo encargos que não são impostos noutros países.

Watson
Senhor Presidente, é interessante verificar que o senhor deputado Cassidy está sem fôlego. Não aproveitou a oportunidade de saudar o Senhor Presidente em nome do seu grupo. Decerto está sem fôlego porque, atendendo à escassa maioria que obteve da última vez, os Democratas Liberais não o estão a deixar sossegado.
Gostaria de referir, neste debate, dois pontos sobre o relatório Secchi. Em relação à alteração nº 4, gostaria de dizer que na indústria farmacêutica, continuamos a ter na Europa uma situação em que os controlos de preços nacionais estão a provocar graves distorções no mercado livre. Existem, na Europa, grandes oportunidades para o desenvolvimento de medicamentos genéricos. Nos Estados Unidos, prevê-se que o mercado dos medicamentos genéricos venha a crescer consideravelmente nos próximos dez anos, o que poderia acontecer também na Europa. Estamos actualmente a exportar empregos para a Turquia, a Islândia e outros países através das nossas políticas e a alteração que apresentei a este relatório procura corrigir essa situação.
O segundo ponto para o qual quero chamar a atenção relaciona-se com o acesso à justiça. Chamei a atenção para este aspecto no relatório que apresentei no ano passado. Muitas pequenas empresas da Comunidade continuam a não ter acesso real à justiça quando o mercado único não lhes oferece as liberdades prometidas. O «pacote Monti» melhorou a situação, mas continua a haver muito a fazer.
Penso que o projecto europeu está a ser prejudicado por aquilo que François Mitterrand denominou a presença obstinada dos séculos. Sempre que tentamos fazer andar um país ou um continente, a história agarra-nos pelos tornozelos. Aquilo de que precisamos agora é de um esforço suplementar no sentido de concluirmos o mercado único antes de a união monetária chegar.

Wibe
Senhor Presidente, sem qualquer apoio na teoria económica e sem quaisquer provas fundadas na experiência, o relator, senhor deputado Secchi, afirma que as diferenças de impostos entre os Estados-membros dão origem a uma «distorção grave nos fluxos de mercadorias, serviços e capitais».
Este é um dos equívocos mais comuns do mercado único. Primeiro, as diferenças de impostos não são discriminatórias, pois incidem de igual modo sobre a produção nacional e sobre a produção estrangeira. As distorções originadas pelas diferenças de impostos são insignificantes e não representam uma perda grave de eficácia económica, elevando-se talvez a alguns décimos do produto nacional bruto. Em segundo lugar, os impostos resultam de uma opção democrática dos cidadãos nos vários Estados-membros.
Na Suécia temos impostos elevados, o que significa, entre outras coisas, que os suecos têm uma atitude positiva relativamente ao sector público e a um sistema avançado de bem-estar social. A harmonização fiscal significa, no nosso caso, reduzir os impostos, reduzindo também o nível dos serviços públicos, o que implicaria uma quebra no bem-estar da sociedade sueca, que deixaria de ser a sociedade desejada pelos cidadãos.
Tenho-me perguntado frequentemente o que justifica esta «sede de harmonização». É um mito a ideia de que ela conduz a vantagens económicas e a um maior crescimento, mas já não é mito que seja contrária à vontade dos cidadãos. Os cidadãos da União desejam estruturar os seus sistemas fiscais de modo a adaptá-los às várias culturas dos vários países, bem como aos seus costumes e composição política. Não querem que a Comissão se intrometa nesses assuntos com base num princípio abstracto.

van Velzen, W.G.
Senhor Presidente, ao contrário do que acontece com o senhor deputado Wijsenbeek, acolhê-lo-ei com agrado no Grupo do PPE. Lamento que o senhor deputado Wijsenbeek se tenha retirado. Presumo que isto não seja simbólico para o seu grupo.
Gostaria, em primeiro lugar de agradecer à relatora, a senhora deputada García Arias e de dizer que, infelizmente não poderei concordar com a tendência global do seu relatório. Se, por um lado, a relatora manifesta grande confiança na política de concorrência da Comissão Europeia, por outro revela-se, contudo, um pouco reservada em relação à política dessa mesma Comissão, no que diz respeito às empresas detentoras de direitos exclusivos e ao princípio de liberalização.
Em matéria de liberalização, a senhora deputada García Arias pugna por um estabelecimento muito rigoroso da qualidade e dos preços de um serviço. Também o meu Grupo é favorável a um pacote de serviços a oferecer ao cidadão, mas a estrita definição prévia que a senhora deputada García Arias pede no seu relatório seria contrária ao princípio da concorrência.
Observemos o caso da Suécia ou do meu próprio país, em que, imediatamente após o aparecimento da concorrência no mercado dos telefones móveis, os preços dos serviços desceram, a disponibilidade aumentou e a qualidade melhorou substancialmente. Ora, é precisamente isto que também a senhora deputada García Arias pretende. Penso, por consequência, que a definição constante da alteração que apresentei traduz muito mais claramente a realidade da política de liberalização.
Seguidamente, penso que, quanto à alteração ao artigo 90º, a discussão neste Parlamento deve ser transparente. Observemos atentamente o texto do artigo 90º, que remete directamente para os artigos 85º e 86º do Tratado, proibindo assim os Estados-membros e as empresas de ocupar posições dominantes com vista a cobrarem preços elevados ao consumidor, a incluírem cláusulas injustas nos contratos que celebram com os seus utentes, etc.. Será, pois, justo que esse artigo 90º tenha de ser alterado pelo PSE? Apelo muito explicitamente ao Grupo do PSE para que volte a reflectir sobre as razões que presidem à sua oposição à alteração proposta pelo meu Grupo.

Harrison
Senhor Presidente, o relatório Secchi sobre o mercado único mostra-nos o caminho que já percorremos mas, também, o caminho que ainda temos de percorrer para chegar a um mercado único verdadeiramente eficiente, que beneficie os cidadãos europeus. Estamos já em 1996 mas o mercado único de 1992 ainda não chegou. As quatro liberdades ainda não se concretizaram inteiramente e só temos a perder com isso. Quem é responsável por esta situação? Os Estados-membros, sem dúvida, que são os culpados em um terço dos 128 processos por infracção iniciados este ano pelo senhor comissário Monti. Metade dos governos acusados de não aplicarem a legislação da UE não tinham respondido às cartas do senhor comissário Monti seis meses depois de elas terem sido enviadas.
A Comissão também é em parte responsável. A coragem e empenhamento demonstrados na aplicação da política da concorrência da comunidade diluem-se quando se trata do mercado único. E quem é que fica a perder? As pequenas empresas, sem dúvida. Há uma empresa turística na cidade ferroviária de Crewe, no meu círculo eleitoral para a Europa, que está a ficar farta das operações transfronteiras em França, devido à ameaça da dupla tributação, e o facto de se reconhecer que continua a não haver progressos na área sensível dos controlos fronteiriços aplicados a indivíduos é prejudicial para a indústria europeia do turismo e para os turistas. Quando é que vamos deixar de revistar cidadãos livres nas nossas fronteiras? Na semana passada, tive mais facilidade em entrar na Eslovénia, que não pertence à UE, com o meu livre-trânsito de deputado do que em me furtar à jurisdição britânica, onde esses controlos são normalmente aplicados em triplicado. Com a Europol ausente, indivíduos duvidosos da UE, como os grandes criminosos, os indivíduos que se dedicam à pornografia infantil e à pedofilia, e os barões da droga, parecem ter a liberdade de cruzar o mercado único europeu como autênticos piratas e aventureiros. As crianças, a quem o mercado único deveria oferecer um futuro de esperança e prosperidade e não um presente de riscos e perigos, são particularmente vulneráveis. Tudo isto é tanto mais lamentável se considerarmos os primeiros indícios de sucesso associados ao mercado único. Refiro-me aos 36 relatórios sobre o mercado elaborados pelo senhor comissário Monti, em que se indicam pormenorizadamente as fontes dos 900 000 novos empregos da Europa, que se podem atribuir directamente ao nobre processo de aplicação de um mercado mágico.
Precisamos de reavivar o espírito Delors de 1992 e assegurar que, até ao final deste século, esteja concluído e finalizado um verdadeiro mercado único. Quanto a este aspecto, saúdo a determinação do candidato a primeiro-ministro do Reino Unido, Tony Blair, em concluir o mercado único durante a próxima Presidência britânica.

Camisón Asensio
Senhor Presidente, intervenho em relação ao relatório Hautala sobre a reestruturação industrial e a deslocalização na União Europeia. Estudámos este relatório em pormenor e, do ponto de vista da política regional, há que reconhecer que o mesmo contém partes positivas, pelo que felicitamos a senhora deputada Hautala. No entanto, deparámos também com determinados problemas, que procurámos minorar no debate mantido na Comissão da Política Regional. Tendo embora conseguido, sem dúvida, alcançar algumas melhorias, estas não são suficientes para nos permitir aceitar o relatório na sua totalidade. O relatório Hautala apresenta, efectivamente, determinadas carências, bem como alguns desvios de conceitos, que tememos possam constituir obstáculos para investidores industriais estrangeiros que se proponham investir em qualquer Estado-membro da União Europeia.
Além disso, ainda não encontrámos uma justificação convincente para o facto de o relatório em apreço não ter incluído uma proposta sobre a conveniência de adequar a utilização dos Fundos estruturais, por forma a que estes possam efectivamente contribuir para um reforço da cooperação económica entre as regiões europeias. Acresce que, no seu número 15, o relatório tece uma feroz crítica aos referidos fundos, generalizando factos isolados de descoordenação, e chegando a enfatizar o carácter contraproducente dos efeitos dos Fundos estruturais. Nada está mais distante da realidade do que tal generalização. Todas estas razões nos levam a ter determinadas reservas que nos impedem de aceitar plenamente o presente relatório.

Malone
Senhor Presidente, para ilustrar de uma forma muito clara a situação, posso mencionar os 600 trabalhadores de Ballyfermot, Dublim, que são empregados da Semperit, uma subsidiária da Continental AG, uma das maiores empregadoras desta zona desfavorecida de Dublim. Há dois meses, os trabalhadores foram notificados de que a sua fábrica iria fechar no próximo mês de Dezembro. Vi documentos do conselho de empresa que referem que a produção irá ser deslocada para a Índia.
Consta, ainda, que a Continental AG está a levantar obstáculos à venda da fábrica a uma outra empresa ou a sua aquisição pela actual direcção e pelos trabalhadores. As negociações prosseguem e é de esperar que sejam bem sucedidas, mas há outras fábricas na Escócia, Bélgica e Áustria que estão em risco. Este exemplo é bem claro.
Creio que teremos de decidir agora, com carácter de urgência, a criação de procedimentos destinados a assegurar que as indústrias não possam simplesmente tirar partido dos controlos menos rigorosos e que, no caso de serem transferidas para outro local, não possam adoptar práticas anticoncorrenciais para impedir que outros tomem o seu lugar.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, um assunto de natureza pessoal, nos termos do artigo 108º do Regimento. Queria apenas chamar a atenção do senhor deputado Van Velzen para o facto de, apesar de alguns liberais poderem, por vezes, não estar presentes, o liberalismo estar, para todos os efeitos, em pleno crescimento, tanto no nosso, como em alguns países vizinhos. O mesmo não poderá, todavia, ser dito relativamente à Democracia-Cristã. O nosso partido tornou-se, entretanto, o maior do nosso país.

Parigi
Senhor Presidente, um elevado nível de emprego, estabilidade económica e social, competitividade do sector industrial, desenvolvimento duradouro e uma distribuição justa dos produtos: eis os objectivos que uma política comunitária de reestruturação e deslocalização industrial deverá tentar alcançar. No entanto, as deslocalizações industriais representam actualmente um problema complexo que pode ter duas faces: uma face positiva, quando cria emprego em determinados sectores, e uma face negativa, quando penaliza o emprego das regiões que não têm possibilidades de redistribuição.
É claro que poderemos limitar os efeitos negativos se conseguirmos combinar um duplo plano de acção, que actue ao nível da esfera interna e externa da União.
A nível comunitário interno trata-se de privilegiar o objectivo do desenvolvimento sustentável duradouro e tomar as medidas adequadas para desencorajar as especulações monetárias resultantes das contingências económicas.
Somos de opinião que uma boa harmonização social e fiscal que, entre outras coisas, limite a concessão de qualquer derrogação, pode evitar toda e qualquer forma de proteccionismo fiscal ou social, tal como também estamos convencidos de que o apoio comunitário, que se processa através dos fundos estruturais, deve incluir uma cláusula de protecção, intimamente relacionada com um compromisso concreto garantido a longo prazo, precisamente com o objectivo de proteger os postos de trabalho existentes, de criar garantias de emprego e de assegurar a possibilidade de desenvolvimento localizado.
Lamentamos neste momento, com o pretexto do relatório Hautala, a falta de uma boa coordenação das políticas comunitárias relativas à concorrência, à política industrial, ao comércio e ao mercado interno.
Por isso fazemos votos, enquanto direita social, de que na sua acção externa a União insista na necessidade absoluta de incluir cláusulas sociais nos acordos comerciais, com base nas normativas previstas pela Organização Internacional do Trabalho, para o comércio e para os investimentos e que sirvam, finalmente, para proteger a liberdade de associação, a definição da idade mínima para o trabalho, a não discriminação e a proibição do trabalho forçado.

Bangemann
Senhor Presidente, é evidente que um debate desta natureza é também um debate sobre a política económica, sendo a política económica, sem dúvida, marcada pelas concepções diferentes de cada um dos partidos no que diz respeito a este problema importante. Gostaria, no entanto, de chamar a atenção dos excelentíssimos colegas para o Tratado de Roma, por nele se ter tomado uma decisão da qual também nós não nos poderemos livrar no contexto da globalização e que julgo ser a única decisão possível. Passo a explicar:
Quando se pretende que os diferentes mercados convirjam, quando os diferentes sistemas sociais pretendem, num sector fulcral, expôr-se conjuntamente à concorrência, é necessário que existam regras para o efeito. Significa que, se partirmos do princípio de que nem todos os sistemas sociais se aproximam de um dia para o outro, ou seja, que nem todos são socialistas, liberais ou o quer que seja, mantendo todos eles as suas diferentes cores políticas, apesar do seu objectivo de criar um mercado comum, então precisamos de regras para evitar que esta concorrência se torne desleal. É precisamente este o problema do mercado comum e é precisamente este o problema da globalização. É também aqui que reside o problema da deslocalização e de assuntos afins que aqui debatemos, entre os quais se encontra também o problema do desemprego. Reparem, como é possível preservar a força económica e a competitividade ou criá-la, caso se tenha perdido? Isso só é possível por meio da concorrência.
A própria palavra «competitividade» já integra em si a noção de competição ou concorrência. É perfeitamente possível imaginar que um serviço público possa existir e prestar determinados serviços, sem no entanto aproveitar todas as suas capacidades. Isso é possível. Houve muitas administrações postais do tipo tradicional, ou seja monopólios públicos, que conseguiram sobreviver, porque a sua posição de monopólio nunca esteve em risco. Ofereciam um determinado nível de serviços, mas nunca o óptimo. Também neste aspecto, o Tratado de Roma tomou uma decisão salomónica. Não se decidiram a favor ou contra as empresas públicas. Para efeitos do Tratado de Roma é perfeitamente indiferente se uma empresa é privada ou pública. O Tratado limita-se a estipular o seguinte: tratando-se de uma empresa pública, terá de ser possível avaliar o seu comportamento de acordo com o artigo 90º, pois caso contrário não estaria garantida a igualdade de circunstâncias que no caso das empresas privadas aparece automaticamente com a concorrência. Um monopólio público pode, pura e simplesmente, fazer muito mais do que uma empresa privada sujeita à concorrência.
Por essa razão, existe uma relação perfeitamente lógica entre os artigos 85º, 86º e 90º - o meu colega Karl van Miert irá certamente explicar este aspecto ao pormenor - e a opção pela concorrência. Transferindo isto para o sistema global, temos antes de mais de responder a uma questão muito simples, a saber: poderemos demitir-nos de tudo o que se passa à nossa volta? Ou seja, poderemos, por assim dizer, criar um sistema político independente e original? O nosso colega sueco referiu que deveria ficar ao critério da Suécia decidir sobre o sistema que gostaria de financiar e o montante de impostos que gostaria de despender para o efeito. Do mesmo modo, poder-se-ia dizer para toda a União: deixem ao nosso critério o que queremos fazer, se queremos mais ou menos concorrência, ou se nos demitimos desta acção económica e política global! Formular uma questão deste tipo significa formular uma questão retórica. Todos nós sabemos isso. Não podemos fazê-lo. O que nos resta, então? Temos de analisar se as regras que criámos no âmbito do mercado único também poderão, progressivamente, ser introduzidas no mercado global, e estas são as regras de concorrência, não há nada a fazer! Não existem quaisquer outras regras com ajuda das quais se possa organizar uma convivência desta natureza. É óbvio que a concorrência tem limites, e subscrevo inteiramente as palavras de um dos oradores quando disse que a concorrência não é um objectivo em si. Isso está correcto! A concorrência é um instrumento, uma ferramenta, por assim dizer. Mas tem conduzido a muito mais emprego do que qualquer outro método. Quer dizer que, no caso de realmente levarmos a coisa a sério, sem nos limitarmos a esta mera retórica - temos 18 milhões de desempregados, o objectivo nº 1 é combater o desemprego, faremos tudo o que for necessário para o efeito - se tudo isto for levado a sério, então teremos de fazer o que há pouco aqui propusemos e que irá ainda ser debatido no âmbito das discussões sobre a nossa política industrial, e que é o chamado benchmarking .
Ora, façamos uma comparação! Começando pelas empresas, em que aspecto se destaca, por exemplo, a política empresarial relativamente ao emprego desenvolvida pela Ford em Colónia ou a VW em Wolfsburg, quando comparada com outras empresas do ramo automobilístico? Será que, quando por exemplo ambas as empresas acordaram com os seus trabalhadores introduzir um sistema de trabalho flexível dentro dos limites do número máximo de horas de trabalho, isso foi contrário à vontade dos trabalhadores? Este sistema permite que, no verão ou na primavera, quando normalmente as encomendas são maiores, os trabalhadores possam exceder o seu horário de trabalho normal. As horas que trabalharam a mais são anotadas numa conta de horas de trabalho, e deixam de receber os subsídios para horas extraordinárias. No inverno, quando as encomendas são menos abundantes, os trabalhadores gozam as horas que têm inscritas nas suas contas de horas de trabalho. E isso funciona! Essa prática fez com que os postos de trabalho se tornem muito mais seguros para os trabalhadores, as empresas mantenham a sua competitividade apesar de o nível salarial ser muito mais elevado do que na Índia ou onde quer que seja.
Eu sempre disse e volto a repeti-lo: o nível de custos por si só, em especial o nível salarial por si só, não é decisivo para a escolha do local de investimento. Uma empresa deslocar-se-á sempre para um local onde terá a maior produtividade, e será sempre capaz de suportar um determinado nível salarial na sua organização de trabalho, desde que lhe seja garantida flexibilidade suficiente. O debate sobre a exigência de baixar os salários é um debate errado, enquanto que o debate sobre a flexibilidade é um debate muito importante. Algumas das propostas que aqui foram apresentadas não vão apenas contra o espírito mas também contra a prática da flexibilidade!
Consideremos agora uma pequena empresa, igualmente no sentido do benchmarking : imaginem um indivíduo que pretende constituir uma empresa. Existe uma grande empresa de automóveis que, por meio do recurso a fontes externas, pretende deixar de produzir lâmpadas ou quaisquer outros componentes. Esse indivíduo já conta com alguns conhecimentos trazidos da universidade, e considera a hipótese de iniciar actividade neste sector. É herdeiro de uma casa, a qual venderá rendendo-lhe 1 milhão. Poderá ser que tenha ainda uma avó que contribua com mais 500 000, passando então a dispor de 1 milhão e meio. Depois vai a um banco. Antes disso, dirá provavelmente aos seus colaboradores que se estes contribuírem com alguma coisa, talvez venha a ser possível conseguir 10 a 20 milhões, podendo-se então arrancar com o projecto. É nesta altura que ao nosso empresário é imposta a seguinte condição: se quiser, poderá investir neste local, mas nunca mais poderá abandoná-lo, a não ser que pague uma espécie de imposto-sanção ou indemnizações no valor de x % dos salários! Agora peço-lhes que, independentemente da ideologia de cada um, se coloquem na situação deste indivíduo, deste homem, desta mulher, destas pessoas que pretendem constituir esta empresa. Para onde é que eles irão? Certamente que não se irão estabelecer num local onde tenham de enfrentar condições deste género. Ou então, tomemos o exemplo da indústria farmacêutica...
Senhor Deputado Caudron, talvez seja demasiado pragmático, mas não é de ideologia...
(Interrupção do deputado Caudron: »é de demagogia»)
(DE) Cito o exemplo do deputado Watson relativo à indústria farmacêutica. Não, vou dar um outro exemplo, apenas o benchmarking . Nos últimos quatro anos perdemos três importantes laboratórios de investigação da indústria farmacêutica em prol dos EUA - não se trata de um país em vias de desenvolvimento, nem de um país que apresente grandes diferenças salariais em relação a nós! Porquê? Porque as nossas leis já nem sequer dão lugar às biotecnologias e afins, porque são simplesmente demasiado clumsy , demasiado pesadas, morosas e desactualizadas para qualquer tipo de empreendimento moderno. Quando estas empresas - e trata-se de grandes empresas - têm a possibilidade de se estabelecer num país onde possam trabalhar, onde os seus trabalhadores não tenham de requerer um autorização por qualquer coisinha que façam, com certeza que é para aí que eles irão. Admiram-se? Em princípio, isso não deveria admirar ninguém! Interrogo-me vezes sem conta se pretendemos combater seriamente o problema do desemprego ou se nos ficamos pelas lamentações, abstendo-nos constantemente de fazer o que está ao nosso alcance. O benchmarking aplica-se a diferentes sistemas, sendo que, por vezes, os sistemas nacionais até demonstram ser flexíveis. Na Alemanha, por exemplo, foi permitido que as padarias cozessem carcaças ao domingo de manhã. Isso não era permitido. Mas quando agora leio a imprensa alemã, até parece que rebentou uma nova revolução, tal é a admiração pelo facto de haver tantas pessoas a querer carcaças ao domingo e a ficar contentes por conseguir comprá-las! Senhores Deputados, quem conhece os domingos tristes em que o único prazer é talvez a carcaça quentinha que se come ao pequeno-almoço, só pode abanar a cabeça e perguntar onde vivem afinal estas pessoas, que proibiram os padeiros e outras pessoas capazes de cozer pão, de produzir um bem para o qual existia uma procura. Chegamos ao ponto de impedir aquilo que, em princípio, poderíamos fazer, e no fim admiramo-nos de haver desempregados. Não consigo entender isto!
Dou o exemplo do deputado Alan Donnelly e da sua região. Quem quiser aprender como é possível combater o desemprego deverá visitar a região de Newcastle. Aí, todas as pessoas se uniram, a indústria, os sindicatos, as organizações e administrações locais e uma universidade, para a criação da qual nós contribuímos. As pessoas dessa região não se queixam da distribuição das horas de trabalho ou de coisas semelhantes, optando em vez disso por deitar mãos à obra, isso numa região que passou por todo o tipo de crises, a crise do aço, a crise da construção naval, a crise dos têxteis, a crise do carvão até chegar à crise da pesca. Esta região passou por tudo quanto é crise na União! Agora é a região que tem as maiores taxas de crescimento, onde as pessoas efectivamente trabalham, porque ninguém as impede de trabalhar!
Querem que lhes diga a razão pela qual uma grande empresa de um país fora da União foi para lá fazer um investimento no valor de milhares de milhões de ecus que, de início, irá criar 3 000 postos de trabalho e depois outros tantos ou mais? Eu fui lá e perguntei-lhes. E os senhores deveriam seguir o meu exemplo! Visitem os locais da União em que as empresas de outros países se estabelecem! Perguntem-lhes a razão pela qual afinal escolheram esse país em detrimento de outro. A resposta dada foi que os salários eram certamente mais baixos. Mas, em última análise, não foi esse o ponto decisivo. O ponto decisivo foi que, no prazo de três semanas, foi concedida a licença de construção, enquanto que no país deles este processo teria demorado, no mínimo, 6 a 8 meses e, na prática, até mais de um ano. Afinal, onde é que fica a competitividade deste tipo de decisões públicas?
Vou agora tomar como exemplo o caso de um Estado-membro, ao qual o deputado Caudron não é completamente alheio, e abordar a muito discutida questão dos serviços públicos. Um determinado país poderá, de livre vontade, tal como o colega sueco muito bem descreveu, decidir explorar um serviço público por parte de uma empresa pública em situação de monopólio e com isso gastar muito dinheiro. Poderá ainda sustentar outras empresas de direito público noutros sectores, onde a ideia do service public não tem de estar necessariamente implícita como, por exemplo, no sector dos correios, onde ela já adquiriu uma certa tradição. Quando se tem uma transportadora aérea estatal, caminhos de ferro estatais, um ou vários bancos estatais, todas estas diferentes empresas consomem, devido à sua ineficiência, grande parte dos impostos. Nesse caso, é necessário investir muito dinheiro nessas empresas, que de outra maneira poderia ser canalizado para fins mais sensatos como, por exemplo, a investigação e o desenvolvimento. Surgem constantemente buracos orçamentais que têm de ser tapados com o dinheiro tributado aos contribuintes. Claro que é possível fazê-lo. Não contesto o direito que cada qual tem de o fazer! Mas, também aqui o mercado único contribui com uma coisa muito correcta, nomeadamente a concorrência entre os sistemas. É que não existe apenas o benchmarking das diferentes empresas que têm de apresentar bons resultados no mercado. Também existe o benchmarking dos sistemas.
Meus Senhores! O segredo da deslocalização é que o benchmarking dos sistemas conduz a uma coordenação com os pés. Quem não reconhecer isso, vive num mundo de ilusões! Gostaria que vivêssemos num mundo em que se fizesse realmente algo para reduzir este elevado nível de desemprego, pois a mera melhoria da conjuntura nos próximos anos não será suficiente, se não arranjarmos forças para rebentar as correntes que nós próprios forjámos e aplicámos - o excesso de regulamentação, os entraves ao investimento, em particular as dificuldades colocadas às pequenas e médias empresas. Se não conseguirmos arranjar forças para isto, então também não seremos capazes de combater o desemprego!

Van Miert
Gostaria de começar por manifestar a minha satisfação relativamente ao presente debate conjunto, que procura analisar, sob perspectivas diversas, a problemática da concorrência, do desenvolvimento económico, do emprego e do mercado interno, daí retirando as necessárias conclusões. Posso, por isso, agradecer a todos aqueles que tomaram esta iniciativa, não esquecendo, em particular, a preocupação que o senhor presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, já no passado, havia demonstrado quanto a esta matéria.
Queria também agradecer aos três relatores, dois dos quais estão directamente ligados à minha competência, nomeadamente a senhora deputada García Arias e o senhor deputado Rapkay, mas também ao senhor deputado Kuckelkorn, já que o colega de Silguy me pediu para apresentar aqui o seu relatório - pedido esse que atendi com muito agrado. Queria, efectivamente, agradecer sinceramente ao três relatores, não só o teor dos seus relatórios, que é, na generalidade, muito positivo, seguramente com algumas notas à margem e algumas críticas - tal como compete, aliás - mas também, sobretudo, em virtude da boa qualidade dos mesmos. Penso que é esta a melhor maneira de iniciar um bom debate. Uma vez que o tempo é escasso - e o colega Monti conseguiu, felizmente, inscrever a nossa intervenção na ordem do dia - serei agora muito breve. Gostaria, pois, de abordar muito rapidamente alguns pontos focados no decorrer do presente debate - e perdoar-me-ão o facto de ter de fazê-lo em estilo de telegrama.
Gostaria de dizer, uma vez mais, que me congratulo, muito particularmente no que diz respeito ao relatório da senhora deputada García Arias, especialmente pelo facto de haver, na essência, um amplo consenso entre a Comissão e uma grande maioria do Parlamento, no que se prende com política de concorrência. Não, claro está, sem alguma crítica, repito, ou sem que tenham sido feitos alguns reparos especiais e notas à margem relativamente a alguns pontos, mas, de uma maneira geral, posso afirmar que existe efectivamente um amplo consenso, o que, porventura, poderá dever-se ao facto de falarmos regularmente deste assunto. Atingimos um acordo especial com a Comissão, nomeadamente no que diz respeito aos assuntos económicos, monetários e industriais, no sentido de debatermos em conjunto, com regularidade, de forma plena e franca, os problemas que se nos vão apresentando nos diferentes dossiers . Congratulo-me por isso e também pelo facto de, após o prolongado debate que tivemos oportunidade de travar, a Comissão ter aderido, efectivamente, à posição que já há algum tempo havia assumido, mais concretamente sobre a não necessidade de instituirmos de novo uma delegação independente a nível da União Europeia, com o objectivo de analisar alguns aspectos da política de concorrência, sendo assim muito mais útil que essa política fique ao nível da Comissão, como é devido, o que significa que falamos de uma política de concorrência; uma política que sirva também de base a outras políticas, que possa ser também, por assim dizer, o coração da política industrial - ou seja qual for o nome por que queiramos designá-la - e que quando procedermos à chamada liberalização de alguns sectores, sejam também contemplados os aspectos da concorrência, não esquecendo outros, tais como as preocupações sociais, ambientais, da segurança e assim por diante. É desta forma que procuramos realizar uma política de concorrência, como uma peça fundamental, um instrumento, dotando-a simultaneamente dos necessários factores de equilíbrio. Para isso, é necessária uma verdadeira política e não apenas um organismo que, em casos concretos, lance, por assim dizer, mão de um manual e emita o seu parecer. Há aqui outros factores envolvidos. Trata-se de uma política como tal, uma política integral, e gostaria de dizer que estou grato pelo facto de o Parlamento e a Comissão apoiarem esta linha de pensamento, pois acredito que ela é necessária, podendo o controlo dessa política ser exercido aqui neste Parlamento, tal como compete.
Gostaria agora de dizer algo sobre a prestação de serviços públicos e sobre o artigo 90º, pois sei que se trata - justamente - de um ponto bastante sensível neste Parlamento. O senhor presidente conhece a posição da Comissão. Pensamos que o artigo 90º é aplicado com equilíbrio, à luz da prática da Comissão, à luz do documento que há cerca de duas semanas aí adoptámos em conjunto. Assim sendo, creio que não há efectivamente razão para o alterarmos. Partilho por isso - tenho de confessá-lo com franqueza - as preocupações expressas no decorrer deste debate por alguns senhores deputados, nomeadamente quanto ao facto de este equilíbrio se perder, caso o artigo venha a ser alterado. Gostaria, por isso, de apelar explicitamente, como já fiz por diversas vezes - e sei quão melindrosa a questão é neste Parlamento e quão divididas se encontram as opiniões, não só na Comissão mas também no Parlamento - para que, à luz da posição da Comissão, no que diz respeito à prática do passado, este artigo não seja alterado, mas, sim - e dirijo-me agora ao senhor deputado Konrad - que, com uma grande abertura de espírito e uma atitude positiva, se inclua no artigo 3º uma referência que venha, por assim dizer, confirmar essa abordagem equilibrada de que a Comissão deu mostras na prática. Assim sendo, aqueles que, de algum modo, se preocupam por causa do artigo 3º - sim, Senhor Deputado Konrad, eu sei que se preocupa a este respeito, muito embora isso não aconteça nem comigo nem com a Comissão - pensamos que seria conveniente incluir essa referência no artigo 3º; queria, contudo, insistir também, uma vez mais, para que o Parlamento reflicta sobre esta questão antes de, ele próprio, tomar uma posição que possa conduzir à alteração do artigo 90º. Para todos os efeitos, é esta a posição da Comissão. Permita-me, de resto, que o recorde do facto de ainda não nos termos pronunciado, por via de uma comunicação da Comissão, sobre o que virá exactamente a acontecer a esse respeito. Durante os trabalhos da CIG poderemos ainda repensar se se poderá produzir uma declaração quanto a esta matéria. Isto é um debate que ainda está em aberto. A Comissão não se pronunciou ainda relativamente a essa matéria. Mas, uma vez mais, fiquemos pelo artigo 3º e, eventualmente, continuemos a averiguar o que acontecerá com a comunicação da Comissão deixando, contudo, o artigo 90º tal como está.
Quanto ao resto, gostaria, ainda de relembrar que a Comissão, após aprofundada reflexão, não aplicou o artigo 90º na sua política - seja no âmbito das telecomunicações ou qualquer outro, incluindo o dos serviços postais do qual o colega Bangemann é o principal responsável - porque se trata de uma proposta clássica com base no artigo A e porque o Parlamento assim o solicitou. Atendemos, assim, o pedido do Parlamento e daí que o procedimento clássico seja, pois, seguido. Mas, de resto, mesmo quando se trata de contemplar o factor de concorrência, seja qual for a política sectorial, sempre o fazemos com o único intuito de garantir a prestação de serviços universais, sempre que necessário. Nos casos em que as preocupações sociais têm de ser contempladas, zelamos para que isso aconteça realmente. Trata-se, por isso, de uma política equilibrada.
Concluo, assim, que neste Parlamento deveria ainda ter lugar um grande debate, nomeadamente com base na comunicação da Comissão e num relatório de uma ou mais comissões, por forma a podermos continuar a estabelecer acordos sobre esta matéria.
Gostaria de dizer, muito rapidamente, algo sobre o relatório do senhor deputado Rapkay e uma vez mais de felicitá-lo pela excelente qualidade do seu relatório, não apenas pelo apoio que dá à posição da Comissão. Não precisaremos de discutir mais sobre essa matéria, uma vez que se trata de uma constatação objectiva. Contudo, terei hoje de anunciar-lhe - e temos o Conselho na quinta-feira da semana que vem - que a nossa proposta em matéria de thresholds , que foi apoiada pelo Parlamento, não poderá, lamentavelmente, conseguir a maioria. São, sobretudo, os Estados-membros maiores que não o querem, ao passo que a maior parte dos pequenos ou mais pequenos seguem a linha da Comissão e, se isto dependesse deles, poderíamos também chegar a um acordo; mas, efectivamente, a maioria dos Estados-membros maiores opõe-se a que isso aconteça. Não queria aqui referir as razões, uma vez que estas são, em si, algo contraditórias, mas tenho, lamentavelmente, de constatar que as hipóteses são muito reduzidas, muito embora, na quinta feira, eu procure ainda lutar por elas com o apoio do Parlamento; devo confessar-lhe, contudo, que a possibilidade de o Conselho de Ministros seguir a linha da Comissão e do Parlamento é, realmente, muito remota.
Noutro ponto, as coisas parecem bastante melhor, nomeadamente quando estas fusões são anunciadas em mais Estados-membros. Aparentemente, no Conselho de Ministros parece agora haver mais disposição para se encontrar uma solução, porventura um pouco diferente daquela que propusemos, mas, efectivamente, algo de interessante poderá surgir daí. Gostaria, portanto de dizer ao Parlamento, que voltaremos, naturalmente, a consultá-lo. Caso haja uma nova proposta relativamente aos thresholds , o Parlamento será de novo consultado a esse respeito. Estabelecemos um acordo de base claro quanto a esta matéria, que a Comissão tem intenção de cumprir na íntegra, facto que queria deixar bem claro nesta Assembleia.
Quanto ao resto, espero que ainda consigamos obter algo de concreto e gostaria de ilustrar com um exemplo real a medida em que isso é necessário. Como sabe, está prestes a ocorrer uma grande fusão entre os BT e o MCI. Hoje, estamos ainda a discutir se este tema se enquadra devidamente no âmbito do regulamento relativo à fusão, uma vez que se trata do volume de negócios da MCI dentro da União Europeia e da regra dos dois terços. Tudo aponta para o facto de ser a Comissão quem tratará deste assunto, mas noto que, mesmo nestes casos, não é evidente tratar-se de um assunto em que a Comissão tenha de o fazer com base no regulamento relativos às fusões. Como vê, há realmente necessidade de rever, dentro do possível, alguns aspectos - e o relator tem toda a razão a esse respeito - e, no que se prende com a regra dos dois terços, alguns membros deste Parlamento aludiram a esta questão; reconheço que não propusemos alterá-la, por estarmos conscientes do facto de não existir, neste momento, a mais remota das hipóteses de se atingir uma maioria no Conselho quanto a essa matéria. Contudo, reconheço também que se trata de uma preocupação sobre a qual teremos de continuar a reflectir em conjunto e, relativamente à qual teremos também, mais tarde, de tomar uma iniciativa, caso seja necessário. Mais uma vez, Senhor Deputado Rapkay, quero exprimir-lhe a minha sincera gratidão pelo seu relatório e pelo apoio do Parlamento.
No que diz respeito ao relatório do senhor deputado Kuckelkorn, gostaria uma vez mais de felicitá-lo. A iniciativa vem do Parlamento. A Comissão acolheu-a - com gratidão, devo dizer - e procurou convencer o Conselho de Ministros da sua necessidade, não só para as pequenas e médias empresas, mas também como um contributo para a luta contra o desemprego. Infelizmente, no Conselho de Ministros, revelou-se ontem uma vez mais que - por mais que desejemos o programa ELISE - diversos ministros também não se deixam aparentemente enternecer com a sua beleza e encanto. Daí que, com muita pena minha, as hipóteses sejam, infelizmente, reduzidas. Mas o Parlamento apoia a Comissão e o colega de Silguy e os seus colaboradores afirmaram que continuarão a lutar para conseguir ainda alguma coisa. É realmente de lamentar que haja uma tão considerável oposição por parte do Conselho de Ministros.
Meus Senhores e minhas Senhoras agora, muito rapidamente, uma vez que não me resta muito tempo e, portanto, muito rapidamente, já que havia ainda alguns pontos factuais sobre o futebol, a que o senhor deputado Janssen van Raay aludiu, mas acabo de verificar que ele já não se encontra na sala e, por isso, debateremos posteriormente a questão em conjunto. O senhor deputado Chanterie também já aqui não se encontra, de contrário poderíamos continuar a falar de subsídios e de deslocalização. Assim, debaterei com ele o assunto noutra ocasião.
O senhor deputado Donnely, sobre a car-distribution ; é evidente que se trata de uma medida que não é inteiramente conforme com as regras de concorrência normais. Sobre isso não me resta qualquer dúvida. Aliás, com sabe, a actual medida é bastante menos rígida do que a anterior; assim, após terminado este período, poderemos voltar a analisar cuidadosamente se ela continuará então a ser necessária. Neste momento, não ouso pronunciar-me quanto a esta matéria, mas, na realidade também neste sector a concorrência tem vindo a aumentar. Por outro lado pensámos, contudo, que havia também boas razões para manter um regulamento específico sobre a distribuição de veículos ligeiros e pesados.
Senhora Deputada Riis Jørgensen, sei quanto se empenha por uma maior transparência no âmbito dos dossiers relativos ao auxílio estatal. A senhora deputada sabe que, precisamente em virtude da insistência do Parlamento nesse sentido, no Conselho de Ministros que reunirá na próxima quinta-feira, iremos realizar um grande debate - pelo menos assim o esperamos - para o qual a Comissão, em conjunto com a Presidência irlandesa - a quem aproveito para prestar a minha homenagem - elaboraram uma resolução precisamente relacionada com a transparência e a possibilidade de a Comissão procurar reduzir o enorme aumento de casos, tanto neste com noutros domínios. Penso que nos encontramos num debate com vista a uma maior transparência, e um maior grau de segurança, também para oS concorrentes, e faço votos para que o Conselho encare com positivismo a intenção da Comissão e do Parlamento, permitindo-nos assim apresentar propostas mais concretas ao Conselho - que serão, por sua vez, como é óbvio, debatidas nesta Assembleia. Façamos, pois desde já entre nós, um acordo claro quanto a esta matéria. Se em função do presente debate, a Comissão pensar que teremos hipótese de atingir bons resultados neste domínio, procederemos, claro está, a um debate aprofundado da questão neste Parlamento e na Comissão competente na matéria de fundo.
Minhas Senhoras e meus Senhores, não me alargarei mais - muito embora a senhora deputada Randzio-Plath - que também já aqui não se encontra presente - tenha focado uma questão interessante, nomeadamente a de saber em que medida é naturalmente possível fazer algo no domínio do auxílio estatal, mediante uma redução dos impostos e das contribuições para segurança social. Poderei assegurar-lhe, a ela e a outros colegas, que, como é evidente, a Comissão também se debruça sobre esta questão e condenará eventualmente tais medidas, como auxílio estatal, se for caso disso. Permitam-me que cite aqui o exemplo do sector têxtil francês, que aqui foi invocado por um dos senhores deputados. É óbvio que se trata da regra de minimis , à qual temos de nos agarrar. No entanto, se o auxílio estatal não exceder os parâmetros estabelecidos, não haverá razão para a Comissão intervir, nem sequer para que esta seja notificada. Se esse valor for ultrapassado, mesmo que isto aconteça por via da segurança social, como aconteceu na Itália a favor do sector do calçado, na Bélgica com a operação Maribel, a favor da indústria de exportação, ou em França, no sector têxtil, a Comissão terá de intervir, já que se trata de uma distorção da concorrência através do auxílio estatal, pela via da redução das contribuições para a segurança social ou da fiscalidade. Também isto faz parte da nossa competência.
Minhas Senhoras e meus Senhores, ficarei por aqui. Quero apresentar as minhas desculpas pelo facto de me ter alargado demasiado e não gostaria que o colega Monti não tivesse já oportunidade de responder a perguntas pertinentes e de reagir a outras observações que lhe foram dirigidas.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer aos relatores, e em especial ao senhor deputado Secchi, o seu relatório sobre o mercado único, que achei ser de qualidade realmente excelente e que é de grande utilidade para a Comissão, para poder continuar a orientar a acção de construção do mercado único.
É com agrado que a Comissão encontra neste relatório o reconhecimento de um novo impulso, dado no decorrer de 1995, bem como a referência às principais iniciativas tomadas. É também muito útil encontrar a discriminação das lacunas do «muito» que ainda continua por fazer para se poder ter um verdadeiro mercado único em pleno funcionamento. O estudo que a Comissão publicou recentemente acerca do impacto do mercado único é muito animador em termos de se prosseguir a acção que visa realizar verdadeiramente esse mesmo mercado, pois vem demonstrar que nos casos em que o mercado único é uma realidade, os resultados chegam efectivamente. Além disso, o estudo da Comissão constatou que, mesmo em anos que foram muito difíceis para a economia europeia, se fez sentir um efeito de mercado único, que se manifesta em termos do produto interno bruto da Comunidade - cerca de 1, 5 % ao ano superior em termos de produto - e da criação de postos de trabalho, calculada em 900 000 unidades. Além disso - e gostaria de salientar este aspecto - calculou-se que a inflação nos países europeus é, em virtude da maior concorrência e abertura determinadas pelo mercado único, 1-1, 5 % ao ano inferior à que seria de outra forma: por conseguinte, isto dá, evidentemente, mais fôlego, pelo lado da oferta, à economia europeia.
Os senhores deputados Donnelly e von Wogau fizeram referência à necessidade de uma maior coordenação entre políticas e documentos relativos à indústria, à concorrência e ao mercado único. Como os dois colegas que me precederam não se referiram expressamente a essa necessidade, gostaria de dizer que tivemos bem presente aquilo que já o ano passado, nesta mesma ocasião, foi dito nesta assembleia: na verdade, existe - em nosso entender - grande coerência nos três sectores no que respeita às decisões políticas tomadas diariamente. Além disso, foram tidos em conta esses três aspectos no estudo do impacto; por exemplo, o estudo acerca dos efeitos do mercado único tem bem em conta essas três dimensões. Por último, penso que esta discussão conjunta é também uma oportunidade benvinda para salientar melhor essas complementariedades.
O relatório Secchi discrimina o «muito» que ainda há para fazer e eu diria que podemos resumir em três pontos as principais lacunas que continuam a existir para a realização de um mercado único à altura das nossas expectativas. Os três pontos que podemos considerar como as três principais carências têm a ver com a aplicação concreta, ou seja, o enforcement, a fiscalidade e os cidadãos.
No que se refere à aplicação concreta, ao enforcement, que a Comissão considera a sua prioridade número um no domínio do mercado único, há algumas coisas que se podem fazer no âmbito do quadro institucional actual e outras que, pelo contrário, requerem uma modificação desse mesmo quadro institucional. Penso que as coisas que se podem fazer dentro do quadro institucional actual já estão a ser feitas. Só no domínio do mercado único, este ano já abrimos 195 processos de infracção contra Estados-membros e onze casos já foram remetidos para o Tribunal de Justiça; decidimos melhorar os processos de infracção para os tornar mais rápidos e mais transparentes, como gestão dos processos de infracção no seio da Comissão. Quanto a isto gostaria de dizer à senhora deputada Peijs que tenho bem presente o pedido que há muito apresentou em relação a um help desk: também considero que é um ponto importante para melhorar os processos de infracção. Posso dizer-lhe, Senhora Deputada, que estamos a dar seguimento concreto a essa sua ideia, de que falámos efectivamente, no sentido de que - e digo isto porque pode ter interesse que não só para a senhora deputada Peijs - estamos a tentar pôr à disposição dos cidadãos, das empresas e das organizações profissionais uma fonte organizada de informações sobre os processos relativos à aplicação das regras do mercado único.
É minha intenção realizar de modo concreto e simples essa ideia. Os aspectos essenciais são os seguintes: estamos a criar, junto dos serviços da Comissão, uma linha telefónica com um número ad hoc, numa fase inicial não é ainda um número verde; as pessoas que atenderem estarão aptas a dar informações imediatas sobre a forma como é instruído um processo de infracção por parte da Comissão e como alguém se pode dirigir à Comissão para dar parte de possíveis violações das normas do mercado único; além disso, para informações mais concretas sobre um dossier específico, as pessoas que atenderem o telefone deverão orientar os interessados para as unidades administrativas competentes. O objectivo é, evidentemente, introduzir mais transparência, informação e simplicidade e, se a senhora deputada me permite, apresento-lhe isto como um presente de Natal, já que estará a funcionar antes do Natal: mais tarde, é claro, do que a senhora e eu desejaríamos mas, seja como for, estará a funcionar muito em breve.
O senhor deputado Watson referiu-se na sua intervenção a um ponto que é complementar da questão do enforcement, mais concretamente lamentou uma certa dificuldade, principalmente para as pequenas e médias empresas, no acesso à justiça. Não acho que o senhor deputado Watson esteja errado: as pequenas e médias empresas e os cidadãos têm menos facilidade ou, digamos antes, maiores custos para fazerem valer os seus direitos na justiça. A nossa acção com o objectivo de obviar a este problema aponta sobretudo para três linhas de orientação: em primeiro lugar, simplificação e aceleração dos processos administrativos para as infracções; em segundo lugar, acção de formação dos juízes nacionais a fim de que apliquem com maior frequência e maior correcção o direito comunitário; em terceiro lugar, próxima adopção por parte da Comissão de um programa específico intitulado SCHUMAN.
Mas como já disse há pouco, não sei se o quadro institucional actual será suficiente para garantir um enforcement à altura das expectativas do mercado único. Observou-se que, no domínio da concorrência e das ajudas estatais, o enforcement é muito eficaz e, naturalmente, também o considero como tal: sou o primeiro a dizer que, no domínio do mercado único, ele não é igualmente eficaz, muito embora tenha dado contas da acção que estamos a levar a cabo. Porquê? Porque, enquanto no caso da concorrência e das ajudas estatais as possíveis violações das normas dão lugar a notificações preventivas e a Comissão tem a possibilidade de intervir antes de o dano ter sido causado - estou a simplificar um pouco as coisas mas sei que conhecem bem esta questão - no caso do mercado único tudo o que podemos fazer é perseguir as violações, instaurando processos de infracção e levando os casos até ao Tribunal de Justiça, mas tudo isso exige tempo. Por isso apreciei, no relatório Secchi, as referências à possibilidade de, no âmbito da Conferência Intergovernamental, serem estudados e conferidos os instrumentos com vista a um enforcement mais rápido. Por outras palavras, fazemos tudo o que podemos fazer - e podemos certamente melhorar as coisas - mas, no quadro institucional actual, infelizmente não é pensável que para o mercado único haja um enforcement tão eficaz como para a concorrência e as ajudas estatais.
A segunda lacuna importante, salientada no relatório, e também em diversas intervenções ao longo deste debate, tem a ver com a fiscalidade. É com grande prazer que verifico que este Parlamento se exprime de forma enérgica acerca das distorções resultantes para o mercado único de uma harmonização fiscal insuficiente. Também neste caso, tal como no caso do enforcement, há algumas coisas que podemos fazer no regime actual e outras que irão exigir uma modificação. No regime actual estamos a fazer um grande esforço para convencer os ministros das Finanças de que é do interesse dos próprios Estados-membros ter uma maior coordenação. Encarei com satisfação as alterações do senhor deputado Secchi ao seu próprio relatório e posso dizer que ontem o Conselho ECOFIN registou de forma positiva o relatório da Comissão sobre a evolução dos sistemas fiscais, mencionado na alteração Secchi, tendo submetido esse documento à atenção do Conselho Europeu de Dublim, com particular incidência sobre as questões da concorrência fiscal e da necessidade de completar, do ponto de vista fiscal, o mercado interno. Mas também neste caso - conhecem bem o assunto - a regra da unanimidade torna evidentemente problemática a realização de importantes progressos neste domínio: mais uma questão para a Conferência Intergovernamental.
Finalmente, a terceira lacuna - que vou tratar mais rapidamente, mas não por ser menos importante, e que é particularmente apropriado abordar no Parlamento Europeu - tem a ver com a insuficiente aproximação do mercado único em relação aos cidadãos. Já sabem como esta questão é importante para mim e eu sei como ela também é importante para o Parlamento. Não podemos esperar que os cidadãos dêem o seu apoio à continuação da construção europeia se não olharem de frente para a Europa, se não olharem de frente para o mercado único que, no entanto, está a funcionar, sem que eles disso se apercebam, para seu benefício.
As duas principais acções que a Comissão, como sabem, está a efectuar são: primeiro, assegurar finalmente a quarta - mas que devia ser a primeira, como denuncia justamente o relatório Secchi - liberdade de movimento, ou seja, a liberdade de movimento das pessoas, através de um conjunto de propostas destinadas a conseguir a abolição dos controlos nas fronteiras internas num quadro de segurança, propostas essas em relação às quais me apraz registar que o Parlamento Europeu deu recentemente o seu grande apoio; segundo, a colocação à disposição dos cidadãos de informações adequadas acerca daquilo que o mercado único pode fazer por eles: estou a referir-me em especial à operação informativa »Citizens First» - e a este respeito quero agradecer ao Parlamento o apoio e o incentivo que deu a esta iniciativa - um mecanismo que será lançado no próximo dia 29 de Novembro, importante para dar conhecimento aos cidadãos da Europa dos direitos que o mercado único lhes confere, da forma de exercerem concretamente esses direitos e de onde e como poderão protestar sempre que esses direitos depararem com obstáculos.
Creio que posso ficar por aqui, embora esteja consciente - e peço que me desculpem - de não ter certamente podido abordar todos os pontos deste relatório extremamente rico e desta matéria igualmente rica. Gostaria uma vez mais de agradecer ao relator e a todos quantos intervieram, visto que o seu contributo constitui efectivamente uma orientação e um apoio importantes para a Comissão. São tudo questões relativamente às quais, de resto, a colaboração com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, bem como com a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e com a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos deste Parlamento nos permitiu e continuará a permitir-nos, espero eu, avançar muito rapidamente.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B4-1218/96). Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Poderá explicar quel é a urgência da Internet, das baterias de níquel-cádmio e da Europarceria no País de Gales, que o leva a examinar primeiro essas três perguntas?

Presidente
Senhor Deputado Wijsenbeek, não posso. Isso é prerrogativa da presidência que, na sua sabedoria, decidiu que essas são as três únicas questões com carácter de urgência.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 25 caduca.

Truscott
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Gostaria de perguntar se poderei substituir o senhor deputado Collins, já que a sua pergunta trata de um tema do meu interesse.

Presidente
Lamento, mas não pode. Isso só seria possível se tivesse sido apresentado um pedido por escrito antes de se iniciar o período de perguntas. Compreendo inteiramente a sua posição e a de outros deputados que queriam apresentar perguntas complementares sobre este assunto de grande importância. Mas, uma vez que o senhor deputado Collins não está presente, não podemos fazer nada.

Presidente
Pergunta nº 26, de Ivar Virgin (H-0864/96):
Objecto: Baterias de níquel-cádmio
O cádmio existente nas baterias de níquel-cádmio é um metal pesado, muito tóxico, que se deposita no fígado e nos rins e que pode ocasionar cancro do pulmão. De acordo com o princípio de substituição, os produtos poluentes devem ser substituídos por produtos alternativos disponíveis que não comportem inconvenientes ambientais. As baterias de níquel-hidreto metálico são um tipo de baterias já utilizadas na Suécia. Tenciona a Comissão tomar medidas destinadas a apressar a substituição das baterias de níquel-cádmio por baterias de níquel-hidreto metálico? Caso a resposta seja afirmativa, tenciona a Comissão recomendar aos Estados -membros a utilização de instrumentos económicos para proceder a esta substituição?

Bjerregaard
Senhor Presidente, agradeço a pergunta que foi feita sobre o que é designado, na própria pergunta, como um «metal pesado muito tóxico» e sobre o risco para a saúde que lhe é inerente. Existe uma directiva comunitária relativa às baterias, que é a Directiva 91/157, que estabelece limites à concentração de determinados metais pesados nas baterias. Conforme o senhor deputado refere, devemos prestar muita atenção à utilização dos metais pesados. Isto, naturalmente, também se aplica à utilização de metais pesados nas baterias. Posso informar que a Comissão está, presentemente, a estudar a necessidade de proceder à alteração generalizada da referida directiva no sentido de torná-la mais rigorosa, justamente porque, tal como o orador, estamos atentos às questões que a pergunta levanta. O estudo em curso compreende igualmente a questão da promoção da utilização de baterias de níquel-hidreto metálico. Ainda é demasiado cedo para vos poder transmitir as conclusões do estudo, mas gostaria de salientar que a Comissão está muito atenta à questão que o senhor deputado levantou.
No que toca à utilização de instrumentos económicos gostaria de dizer que os Estados-membros são livres de recorrer aos mesmos, dentro dos parâmetros do Tratado, e a este respeito remeto para os artigos 30º, 36º e 95º.

Virgin
Primeiro, quero agradecer à senhora comissária Bjerregaard a sua resposta que, de um modo geral, considero positiva. Não existem dúvidas quanto ao facto de o cádmio implicar um risco ambiental gravíssimo para a natureza e para os seres humanos. Por outro lado, se se trata de uma questão urgente, é outro assunto, sobre o qual não me pronunciei. Existem, porém, dados que apontam para o aumento das concentrações de cádmio no ambiente, justificando-se plenamente a abordagem desta questão.
Na Suécia, foi instituída uma taxa ambiental sobre as pilhas de níquel-cádmio, medida que conduziu a uma transição rápida para as pilhas de níquel-metal hídrico, com as quais o risco ambiental é praticamente eliminado. Penso, pois, que se justifica plenamente um contributo activo da Comissão no sentido de que os Estadosmembros introduzam este tipo de imposto ambiental, que mais não significa, aliás, do que fazer reflectir um custo ambiental. A introdução deste tipo de imposto é, portanto, uma medida razoável.

Bjerregaard
Como referi no início, a Comissão partilha totalmente a preocupação do orador, e por isso tem estado a investigar se deve alterar a directiva relativa às baterias com vista a obter um progresso, nos restantes Estados-membros, correspondente ao que o orador descreveu para a Suécia. Não posso adiantar, neste momento, como iremos conseguir uma redução na utilização do cádmio. Mas posso regozijar-me com os resultados satisfatórios que foram alcançados na Suécia.

Truscott
Senhor Presidente, gostaria de perguntar à senhora comissária se considera que o regulamento sobre as baterias de níquel-cádmio é mais importante do que o regulamento sobre a Internet, em particular, o controlo da pornografia infantil que actualmente está acessível através da Internet.

Presidente
Senhora Comissária, quer responder a essa pergunta? Penso que isto foi uma maneira desleal de o senhor deputado Truscott apresentar a sua primeira pergunta.

Bjerregaard
Na verdade, considero que o presidente respondeu à pergunta quando, há momentos, foi levantada a questão relativa ao procedimento. Como compete a um membro da Comissão, respondi à pergunta que o Parlamento colocou, cabendo agora ao Parlamento tomar posição sobre aquilo que é «urgente».

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 27 caduca.
Receio bem que os nossos deputados estejam a manifestar uma terrível falta de disciplina hoje. Senhora Comissária Cresson, peço-lhe as maiores desculpas.

Cresson
Senhor Presidente, a Comissão está consciente da importância deste problema de saúde pública que representa a diabetes, muito especialmente numa população em envelhecimento como é o caso da população europeia. Está também perfeitamente consciente do enorme progresso que representou, para as pessoas vítimas dessa doença, a introdução da utilização terapêutica da insulina, descoberta há 75 anos. Não ignora os efeitos positivos que teve a investigação sobre a diabetes em vários domínios e o interesse que ela representa para a compreensão e o tratamento de outras doenças crónicas.
A investigação sobre a diabetes beneficia portanto de uma grande atenção nos programas de investigação da União. Umas das rubricas do programa de investigação Biomed, do quarto programa quadro, está-lhe especificamente dedicada. Neste âmbito, foram lançados nove projectos de investigação que abarcam, quer os aspectos epidemiológicos, quer a investigação clínica.
Além disso, os aspectos genéticos da diabetes são estudados numa parte do programa dedicada à investigação sobre o genoma humano e, como sabem, a investigação do genoma humano conheceu, recentemente, desenvolvimentos extremamente importantes, constituindo um êxito da investigação europeia.
Devido à sua importância e ao seu interesse, a investigação sobre a diabetes deveria continuar a ser objecto de uma atenção sustentada no quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico que estamos neste momento a iniciar. Mas a luta contra a diabetes passa também pela prevenção. A prevenção da diabetes, através nomeadamente da adaptação do estilo de vida e da alimentação, foi inscrita entre os temas das acções de educação, formação e promoção da saúde, desenvolvidas no contexto da política de saúde pública da União.
Uma vez que os meios financeiros postos à disposição dessa política são bastante reduzidos, esta acção de prevenção continua modesta comparativamente às necessidades. Assim, seria muito útil sensibilizar os Estados-membros para a importância de um esforço mais sustentado neste domínio.
Seja como for, agradeço aos senhores deputados por terem chamado a atenção da Comissão para esta questão e não deixarei de ter em linha de conta essa preocupação na preparação do quinto programa-quadro de investigação.

Holm
Agradeço a resposta da senhora comissária Cresson. É agradável ouvir dizer que está consciente do problema da diabetes. Devo, porém, acrescentar que muito pouco é referido sobre esta matéria nos vários programas, principalmente no Quarto Programa-quadro. Talvez devamos, então, examinar o Quinto Programa-quadro em que agora trabalhamos em pleno. Neste, muito pouca atenção é dada à diabetes, e os montantes propostos são muito reduzidos. Queria chamar a vossa atenção para este assunto e exortar-vos a um maior empenho, dado que se trata de um domínio que exige muitos recursos. Se a Comissão levar a sério esta questão, os custos no sistema de saúde podem também diminuir no futuro.

Cresson
Senhor Deputado, tem toda a razão, tanto mais que o quinto programa-quadro, como acabei de referir, se encontra ainda em esboço; já foram apresentadas as suas grandes linhas de orientação mas, como sabe, vai exigir trabalhos extremamente aprofundados e - nem vale a pena recordar - as decisões relativas às prioridades dos programas-quadro são ainda tomadas por unanimidade dos Estados-membros.
Porque é que há 21 prioridades no quarto programa-quadro? É um dos resultados - devo dizer que um dos menos bons, provavelmente - dessa votação por unanimidade. Assim, espero que a Conferência Intergovernamental, neste momento em preparação, conduza a um voto por maioria qualificada e que, por conseguinte, nos casos que pareçam os mais importantes para uma maioria de Estados, possamos chegar a decisões razoáveis.
A propósito das grandes orientações do quinto programa-quadro, temos a intenção de insistir em tudo o que tem a ver com a saúde pública, a prevenção, os riscos para as pessoas, quer os que se relacionam com a deterioração do ambiente, quer os ligados à alimentação, de que o momento presente nos dá, infelizmente, um exemplo particularmente grave. Assim, queremos centrar o quinto programa-quadro, antes de mais, naquilo que respeita à pessoa, à saúde e aos cidadãos.
No que se refere às diabetes, não posso adiantar-lhes muito hoje, evidentemente; estamos demasiado a montante para que eu possa fornecer-lhes indicações mais concretas. Mas trata-se com certeza de um domínio claramente ligado à saúde, ao fenómeno demográfico do envelhecimento da população e ainda à prevenção. Assim, ouso acreditar que deverão estar tranquilos sobre este ponto. Nunca poderemos substituir-nos à política dos Estados-membros, uma vez que o nosso orçamento só representa 4 % da totalidade dos montantes que os Estados-membros destinam à investigação. Apenas podemos ter uma acção de incitamento. Essa acção está presente no domínio da investigação; e está-o também nos da educação e da prevenção. Podem estar certos de que essa preocupação será tomada em linha de conta.

Harrison
Muitos de nós na União Europeia estamos gratos pelo trabalho dos canadianos Banting e Best, que descobriram a insulina há cerca de 75 anos. Gostaria de dizer à senhora comissária Cresson que há cerca de 10 milhões de casos diagnosticados de diabetes na União Europeia, mas estamos convencidos de que haverá outros 10 milhões cujos sintomas não foram diagnosticados. Se conseguirmos detectá-los cedo e aplicar as medidas de saúde apropriadas, poderemos poupar muito ao nível dos orçamentos de saúde dos 15 Estados-membros, em que esta doença representa actualmente 8 % dos custos. Essa é uma importante razão pela qual nos devemos concentrar no quinto programa-quadro nesta área.
Embora me congratule pelas palavras que acabo de ouvir à senhora comissária, é lamentável que o quarto programa-quadro não tenha identificado a diabetes como um problema grave. A Organização Mundial de Saúde já declarou que esta doença pode, potencialmente, transformar-se numa epidemia de grandes proporções por ser, infelizmente, uma doença que é fruto da prosperidade. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance. Gostaria que assegurasse a possibilidade de apoiar a investigação sobre a diabetes no âmbito do quinto programa-quadro.
Tenho de voltar a uma observação que fez há pouco, Senhor Presidente, sobre um ponto de ordem. Uma das razões das ausências de hoje é que eu próprio, por exemplo, tive de abandonar os trabalhos da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, onde um dos meus relatórios está neste momento a ser votado, porque decidi que a diabetes tinha prioridade em relação à terceira fase da união económica e monetária. É uma loucura este Parlamento estar a realizar sessões parlamentares sobre questões importantes, como agora, e ao mesmo tempo a votar nas comissões. É uma vergonha.

Presidente
Senhor Deputado Harrison, constato as suas palavras bastante vigorosas. Irei submeter o assunto à apreciação da presidência. Parece-me que se trata de uma questão de organização sabermos exactamente o que as comissões estão a fazer quando se reúnem durante o período de sessões de Estrasburgo. Talvez se possa utilizar isso como argumento para evitar que haja reuniões das comissões durante o período de sessões de Estrasburgo, mas isto é apenas um aparte da presidência da Mesa.

Cresson
Sim, Senhor Deputado, fico muito contente por ter escolhido vir falar sobre este assunto tão importante, relacionado, quer com a saúde pública, quer com a investigação. Talvez fosse necessário começar por fornecer algumas informações relativas à doença e ao seu tratamento e, em seguida, à acção directa da Comissão.
O senhor afirmou, com toda a razão, que 10 milhões dos nossos concidadãos sofrem de diabetes. Os custos directos da diabetes estão estimados hoje em dia em 8 % dos orçamentos de saúde na Europa. Refiro-me apenas aos custos directos, e não aos custos indirectos, os quais são, aliás, importantes.
Como sabem, existem dois tipos de diabetes: a diabetes insulino-dependente e a diabete não insulino-dependente, as quais afectam, respectivamente, as crianças, os adolescentes, os jovens adultos, os adultos e os idosos. Falei há pouco da insulina, que é utilizada para tratar a diabetes insulino-dependente mas que, por definição, não é utilizável no outro caso. Assim, há muito que investigar!
No que se refere à acção da Comissão, gostaria apenas de referir que os projectos de investigação sobre a diabetes, desenvolvidos no âmbito do Biomed II, abrangem os diversos aspectos da prevenção, do tratamento e da gestão da diabetes, incluindo a determinação do risco genético e dos factores ligados ao ambiente e à detecção dos pacientes de alto risco.
Assim, gostaria de referir que, em Março de 1997, será criado em Bruxelas um gabinete sobre a dimensão europeia da investigação da diabetes, por iniciativa da Associação Europeia para o Estudo da Diabetes, em colaboração com a Comissão e com o seu apoio. O objectivo será o de identificar as estratégias e as prioridades a adoptar em matéria de investigação sobre a diabetes a nível europeu, e insere-se evidentemente na preparação do nosso vigésimo programa-quadro.
Como disse há pouco, uma outra arma importante contra a diabetes é a prevenção. A nível europeu, foi feito muito pouco, até agora, sobre o assunto. Apesar de a diabetes ter sido inscrita, pela primeira vez em 1997, no conjunto dos temas das acções de formação, educação e promoção da saúde, desenvolvidas no contexto da política de saúde da União. Assim, estamos na crista da onda. Ora, o orçamento anual total da política de saúde pública da União está limitado, como sabem, a 32 milhões de ecus, a dividir com as acções relativas ao cancro e à sida, exigindo esta, efectivamente, acções enérgicas em matéria de prevenção.
É previsível que, pelo menos nos próximos tempos, a acção dedicada à diabetes se mantenha, por razões orçamentais, relativamente limitada. Com efeito, deverá caber no interior deste envelope já muito limitado de 32 milhões de ecus, o qual tem de ser partilhado com outras acções de prevenção relativas a outras doenças, não menos importantes. Mas penso que o horizonte começa finalmente a clarear para os lados que vos preocupam neste momento; um primeiro passo será dado por esta inscrição e pelo colóquio que será organizado em 1997 sobre este tema tão importante.

Presidente
Pergunta nº 30, de Florus Wijsenbeek (H-0755/96)
Objecto: Monopólio estatal da Telecom PTT suíça
A Comissão tem conhecimento de que a Telecom PTT suíça - pouco antes da entrada em vigor, em 1 de Julho de 1996, da nova lei da concorrência e na pendência de uma proposta de lei que harmoniza a legislação suíça em matéria de telecomunicações com a da União Europeia - participou na aquisição de um grande operador de cabo, apesar de a PTT suíça se ter comprometido a refrear a sua expansão no mercado da operação de cabo?
Em caso afirmativo, a Comissão entende que a PTT suíça, ao participar nesta concentração de mercado, reforçou a sua posição de monopólio na telefonia oral, de tal forma que se tornou praticamente impossível a futuros concorrentes no domínio das telecomunicações oferecer os mesmos serviços?
Poderá a Comissão indicar, tendo em conta as negociações que está de momento a conduzir com a Suíça, se as telecomunicações serão também objecto de negociação para um futuro acordo entre a UE e a Suíça, dado que este sector não está actualmente abrangido no pacote negocial com a Suíça?

Van den Broek
Em resposta à questão colocada pelo estimado senhor deputado Wijsenbeek, gostaria de observar que a Suíça não se encontra obviamente vinculada às disposições consagradas na directiva relativa às redes de televisão por cabo. A Comissão sabe que, em 29 de Novembro de 1995, a Telecom PTT suíça propôs e subscreveu, com a autoridade suíça competente em matéria da política de concorrência, um código de conduta designado por Verhaltens Kodex, Telecom, PTT, Kartel Komission, nos termos do qual a Telecom PTT suíça se obriga a renunciar a todas as actividades passíveis de exercer efeitos negativos sobre a posição de potenciais concorrentes, que lhe possam, porventura, conferir indevidamente benefícios no quadro das futuras relações de concorrência.
Esse código estabelece, nomeadamente, que no domínio da operação de cabo - incluindo a radiotelevisão - para adquirir ou aumentar a sua participação em empresas desses sectores a Telecom PTT suíça é obrigada a requerer previamente uma autorização junto da autoridade competente.
Os serviços da Comissão Europeia inteiraram-se, por via da imprensa, desta tão problemática questão, levantada por alguns membros do Parlamento, mas, efectivamente não lhe assiste o direito formal de intervir nesse domínio; isto é e continua a ser da competência das autoridades suíças.
Por seu lado, nas negociações no âmbito da OMC, a Comissão Europeia continua a empenhar-se para que lhe seja dada a garantia de que o mercado suíço será inteiramente aberto no decurso do mês de Janeiro de 1998 - inclusive no âmbito da telefonia oral. Esperamos que em 15 de Janeiro de 1997, possamos atingir um acordo com os nossos parceiros da OMC e que a Suíça concorde, então, com a total liberalização dos serviços de telecomunicações.
No que se prende com as negociações bilaterais, em 31 de Outubro de 1994 e posteriormente, em 14 de Março de 1995, o Conselho decidiu iniciar negociações com a Suíça em seis domínios - que são conhecidos - designadamente, os da livre circulação de pessoas, da agricultura, do reconhecimento mútuo dos métodos de avaliação de conformidade, da investigação, das adjudicações públicas e dos transportes, tendo, por enquanto, sido deliberadamente excluída a abertura das negociações noutros sectores, como o das telecomunicações. Estas negociações no âmbito dos seis sectores referidos estão ainda em curso, sendo por isso, impossível prever, por enquanto, a data da sua conclusão - apesar de eu próprio me encontrar estreitamente envolvido nelas. Penso, todavia, que algures, durante o primeiro trimestre do próximo ano, nos seja possível levar a bom termo estes seis acordos. É este, para todos os efeitos, o desejo da Comissão, mas, para isso precisamos naturalmente ainda de ouvir o Conselho de Ministros.
Face aos resultados das negociações que agora decorrem, a Comissão decidirá se será ou não desejável alargar as negociações a outros sectores. Neste momento, as presentes negociações não avançaram ainda o suficiente para que possamos tomar já tal decisão. Mas, uma vez mais, nesse caso teríamos também obviamente que apresentar a proposta ao Conselho.

Wijsenbeek
Quero agradecer sinceramente ao senhor comissário Van den Broek a sua tão completa e documentada resposta. No entanto, queria colocar uma questão complementar, ainda no contexto da pergunta que inicialmente lhe pus, nomeadamente: se só quando a questão da concorrência for contemplada nos seis sectores, é que ficará claro se ocorreu, ou não, a sua exclusão. Em segundo lugar, terá também de ser claro que a Suíça ignora tão ostensivamente a livre concorrência, que isso irá certamente reflectir-se, não só nas negociações em curso, mas também no posterior alargamento dessas negociações a outros sectores. Os suíços solicitam, vez após vez, o seu livre acesso ao nosso mercado, solicitação essa que nós muito generosamente atendemos. Penso, por isso que, se estas questões não forem contempladas, a Comissão estará, de facto, a limitar substancialmente o alcance do seu mandato no âmbito destas negociações. A minha pergunta vai, por isso, no sentido se saber se o senhor Comissário não estará já neste momento, durante as actuais negociações, disposto a definir a sua posição relativamente a este tipo de violações em matéria da livre concorrência.

Van den Broek
 Penso que, quanto a este ponto, importa talvez fazer duas observações. Em primeiro lugar, penso que é importante que através das negociações em curso no âmbito da OMC procuremos, para todos os efeitos, obter algumas promessas da Suíça quanto a esta matéria. Como já tive oportunidade de dizer, será obviamente de esperar que, no início de 1998, esta matéria se encontre esclarecida.
A segunda observação é que - e não sei se estarei a ser inteiramente rigoroso e preciso quando penso no mandato de que fomos investidos para a conclusão dos seis acordos sectoriais, que estão neste momento a ser negociados com a Suíça - não vejo de imediato como é que esta questão aí poderia ser integrada. Isto não implica, contudo, que a partir do momento em que o pacote dos seis acordos seja concluído - relativamente ao qual se sabe que, tanto individualmente, como entre si, deverá haver um equilíbrio, e sabendo também que a Suíça tem interesse em alargar as negociações a novos sectores, o que a dado momento também poderá por nós ser dito - não procuremos saber onde reside, pela nossa parte, o problema no relacionamento com a Suíça. Pour acquit de conscience procurarei apurar em que medida os actuais dossiers viabilizam o debate desta questão, não querendo, contudo, suscitar falsas esperanças ao senhor deputado Wijsenbeek. Sei que, neste momento, existe um amplo consenso, mas também que, nomeadamente nos sectores dos transportes e da livre circulação de pessoas, ainda terão de ser superadas algumas das inevitáveis e delicadas questões. Queria, contudo, agradecer ao senhor deputado Wijsenbeek o facto de nos ter alertado para esta situação.

Seal
Apesar da pergunta do senhor deputado Wijsenbeek, era bom que o senhor comissário tivesse presente, nas suas discussões com a Telecom suíça, que as telecomunicações funcionam actualmente num mercado global, e gostaria, portanto, que nos dissesse qual é a dimensão relativa da nova empresa suíça que resultou da fusão em comparação com a British Telecom e a nova empresa que esta formou na sequência da fusão de 15 mil milhões de libras com a MCI dos Estados Unidos.

Van den Broek
Lamento, mas a minha resposta terá de ser negativa; assim de repente, não poderei responder-lhe concisamente. Todavia, em termos gerais, a observação é naturalmente correcta; quando falamos de telecomunicações falamos exactamente de um sector da economia que está muito fortemente sujeito às tendências da globalização. Assim sendo, quando se consuma, por exemplo, uma fusão de empresas de telecomunicações na União Europeia deveriam, como o senhor deputado sabe, ser impostas determinadas restrições. Isto enquadra-se na competência da Comissão relativamente ao código de fusão.

Haarder
Agradeço ao senhor comissário a sua resposta, mas gostaria também de lhe perguntar se estarei a interpretar bem a sua resposta e se o senhor comissário disse que a Comissão tenciona exercer pressão sobre a Suíça e que, nas próximas negociações, irá impor como condição que a Suíça modifique a sua actual posição reforçada de monopólio nesta área?

Van den Broek
Não quero que permaneça qualquer mal entendido a este respeito. Procurei esclarecer que não vislumbro, para já, qualquer possibilidade de integrar essa questão no mandato que temos, relativamente aos seis sectores que estão actualmente a ser negociados com a Suíça. Como já tive oportunidade de dizer ao senhor deputado Wijsenbeek, poderei pôr a hipótese de que, quando as negociações destes seis acordos forem concluídas, for alcançado um consenso e iniciado o debate sobre o alargamento a outros eventuais domínios de cooperação, será analisada a questão deste sector das telecomunicações. Isto trata-se, contudo, de um assunto relativamente ao qual o Conselho terá de se pronunciar, nomeadamente sobre se, no seu entender, essa questão é efectivamente prioritária. Mas, de resto, estou convencido de que o próprio senhor comissário Brittan, que é, na Comissão, o responsável por todos os assuntos relacionados com as negociações no âmbito da OMC, está permanentemente empenhado numa maior liberalização do mercado das telecomunicações.

Presidente
Pergunta nº 31, de Bertel Haarder (H-0857/96):
Objecto: Regresso de refugiados bósnios e croatas
O Ministério dos Negócios Estrangeiros dinamarquês, em resposta a uma pergunta minha apresentada no Parlamento da Dinamarca, informou que um grande número de bósnios e croatas aguardam poder regressar às suas terras e que se encontram impedidos de o fazer, entre outras razões, por insufuciência de transportes. Por sua vez, o presidente do organismo dinamarquês de ajuda aos refugiados foi informado de que a emissão de vistos de entrada na Bósnia e na Croácia se processa com lentidão e de que é muito difícil transportar os interessados em autocarros, entre outras razões porque a Croácia, a Bósnia e um Estado-membro da UE - a Áustria - levantam obstáculos aos transportes por terra.
É inaceitável que alguns países estejam a repatriar compulsivamente refugiados para a antiga Jugoslávia, enquanto outros não querem ou não podem iniciar o processo de repatriamento dos que o pretendem. Particularmente estranho é o facto de a Áustria, ao que parece, não permitir a passagem dos autocarros.
Tenciona a Comissão pressionar - e, se necessário, fazer depender disso a ajuda da UE - no sentido de os refugiados da Bósnia e da Croácia não serem impedidos de regressar, se o desejarem, para participarem na reconstrução do seu país e das suas casas?

Van den Broek
Relativamente às tristes notícias que emanam da pergunta do senhor deputado Haarder devo dizer, honestamente, que, no que se prende com o trânsito de refugiados bósnios e croatas, não podemos, quanto a mim, neste momento, falar de problemas, pelo menos em grande escala. Notará, certamente, que me manifesto com prudência quanto a esta matéria, uma vez que é difícil acompanhar dia a dia todos os acontecimentos.
No entanto, o que realmente gostaria de dizer muito explicitamente ao senhor deputado Haarder é que nos contactos com os Estados-membros, com o Alto Representante, Carl Bildt, e com a Alta Comissária para os Refugiados, a senhora Ogata - que visitou Bruxelas há alguns dias - procuramos exaustivamente encontrar uma forma de contribuir para facilitar o regresso dos refugiados.
A Comissão Europeia já está há mais tempo activa nessa área, por via dos seus programas de reabilitação e reconstrução, com especial relevo nos projectos, que nos são também transmitidos pelo Alto Comissariado para os Refugiados, com vista a facilitar o regresso dos refugiados. Mantemos também contactos regulares com a República Federal da Alemanha, sabendo que de entre os Estados-membros, é este o país que tem vindo a suportar o mais pesado fardo, quando falamos dos refugiados da ex-Jugoslávia.
Repito que, se a liberdade de movimentação ou o trânsito dos refugiados estiver em causa - e recentemente não tenho recebido notícias inquietantes a esse respeito - se tal acontecer, contudo, teremos que apelar junto das autoridades governamentais do país em causa - seja ele a Bósnia, a Croácia ou mesmo a Sérvia - e, simultaneamente, junto da IFOR, que tem por missão zelar para que a circulação dos refugiados seja entravada o menos possível.

Haarder
Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a resposta muito favorável que deu. A título complementar gostaria de perguntar se o Senhor Comissário não concorda que é absolutamente inadmissível os países que beneficiam de avultados auxílios da União Europeia não quererem aceitar de volta, rápida e eficazmente, os seus cidadãos que pretendem regressar ao seu país. Pergunto se o Comissário não concorda que é ainda mais inadmissível, se é que isso é possível, não apenas a Bósnia e a Croácia, mas também um Estado-membro da UE, a Áustria, colocarem obstáculos ao transporte em autocarros dos refugiados que desejam voltar para o seu país de origem? O Senhor Comissário concorda que é totalmente inadequado a União Europeia ter de fazer pressão para alterar este estado de coisas? Sabemos que diversos países estão a obrigar os refugiados a voltarem para o seu país. Não é disso que estou a falar. Estou a referir-me aos cidadãos que desejam regressar, mas que são impedidos de o fazer devido à burocracia, à má vontade da Bósnia e da Croácia e, vejam só, também da Áustria.

Van den Broek
Concordo plenamente com o senhor deputado Haarder quando diz que seria totalmente inaceitável se esses países não quisessem acolher o seus cidadãos que aí pretendem regressar voluntariamente. Isto seria também contrário aos compromissos assumidos pelas partes, no Acordo de Paz de Dayton, em que o reacolhimento dos refugiados e a cooperação para facilitar esse processo é uma condição bem explícita, dependendo mesmo dela a atribuição de ajuda económica ou de ajuda à reconstrução. Sobre esta matéria, as opiniões não divergem.
Estou, todavia, algo surpreendido com a história da Áustria, da qual tomei conhecimento, aliás, pela primeira vez, com a pergunta do senhor deputado Haarder. Não tenho qualquer confirmação a esse respeito e parto desde já do princípio que não podemos esperar que as autoridades austríacas possam querer entravar o regresso dos refugiados, seja por que forma for. Dentro da União, como tal, não existe, de resto, qualquer divergência de opiniões quanto ao facto de haver que facilitar esse processo.

Titley
Pode o senhor comissário van den Broek confirmar que, efectivamente, o que está a dizer é que ainda estamos numa situação em que não existe na verdade liberdade de circulação na Bósnia, ou seja, que continua a verificar-se purificação étnica de facto? Poderá dizer-nos, também, como é que prevê que a situação venha a evoluir depois de a IFOR se retirar? Esta é a única força que está a tentar manter o processo de paz Dayton.
Em que medida é que a Comissão está a avaliar o êxito da ajuda que deu aos refugiados que estão a regressar ao seu país, e como é que tenciona desenvolver esses programas de futuro?

Van den Broek
Penso poder afirmar que em grande parte do território da Bósnia-Herzegovina há, realmente, bastante liberdade de movimentação e que sei que a IFOR tem por missão abordar as autoridades e impor mesmo a passagem dos refugiados, caso se verifique qualquer espécie de impedimento nesse domínio. Tanto quanto sei, ultimamente, a intervenção da IFOR não tem sido solicitada nesse sentido, uma vez que tais casos apenas se verificaram incidentalmente.
Não apontaria a falta de liberdade de movimentação como sendo a principal causa da lentidão do processo de repatriamento dos refugiados. Tivemos oportunidade de abordar longamente esta questão com a Alta Comissária, a senhora Ogata. Os principais problemas residem no facto de muito refugiados não desejarem regressar aos seu locais de residência, nos casos em que o poder se encontra, entretanto, nas mãos de uma maioria étnica diferente. Vemos também que, nomeadamente, muitos refugiados bósnios que se encontram neste momento no território da República Federal da Alemanha, na sua maioria oriundos da hoje chamada República Sprska, preferem não regressar a essa região. Um segundo obstáculo reside no facto de a situação, em termos de habitação, ser particularmente precária e limitada, e fazemos o máximo dos esforços para que seja reconhecido um determinado grau de prioridade à recuperação e reconstrução das habitações destruídas, com vista a alojar os refugiados. Neste contexto, verificam-se também frequentes problemas relacionados com a propriedade dessas habitações. Todos habitam actualmente nas casas uns dos outros e a reivindicação da respectiva propriedade é uma situação deveras complexa.
Em suma, estes factores contribuíram para que o Alto Comissariado para os Refugiados não tenha, nem de longe, conseguido repatriar o número de refugiados inicialmente previsto. Penso que, desde a Paz de Dayton, numa estimativa optimista, apenas 200 000 dos 800 000 refugiados elegíveis para o efeito, regressaram efectivamente. Estamos, portanto, perante uma problemática extremamente complexa. Na próxima quinta-feira, deslocar-nos-emos a Paris, onde a questão da execução do Acordo de Dayton será uma vez mais debatida e será igualmente abordado o aspecto do regresso dos refugiados; aí estarão também presentes a senhora Ogata, o senhor Carl Bildt e todos os envolvidos nesse processo. No início do mês de Dezembro próximo falaremos novamente em Londres, durante a Conferência sobre a ex-Jugoslávia. Isto revela que estes assuntos estão a ser alvo de toda a atenção, mas que nos vemos confrontados com uma situação muito complexa.

von Habsburg
Senhor Comissário, antes de mais gostaria de fazer uma pequena observação. Sou uma pessoa que viaja muito pela Áustria fora, pelo que fiquei extremamente surpreendido com a questão sobre se a Áustria estará a impedir, de alguma maneira, o regresso dos refugiados. Eu pelo menos nunca registei nada que apontasse nesse sentido.
A questão que lhe dirijo a si, Senhor Comissário, é a seguinte: Não lhe parece que na forma como se tem tratado a questão dos refugiados há todo um processo burocrático que dificulta as coisas? Repare, existe uma grande quantidade de zonas na Bósnia, onde a não existência prévia de uma casa impede que se possa exigir o regresso das pessoas, uma vez que o clima é demasiado frio. Existem outras regiões para as quais é perfeitamente possível regressar, uma vez que o clima é mais ameno. Por isso, seria útil avaliar cada situação separadamente, em função das diferentes regiões e comunidades. Não é da opinião que neste aspecto as entidades têm agido de uma forma demasiado burocrática, impedindo desse modo toda a operação?

Van den Broek
O senhor deputado Habsburg terá, sem dúvida, verificado que partilho inteiramente da sua opinião e que não disponho também de informações ou mesmo indicações quanto ao facto de a Áustria não cooperar no processo de regresso dos refugiados. De resto, queria repetir uma vez mais que todos os Estado-membros estão, quanto a mim, fortemente empenhados em criar, com a maior celeridade possível, condições para o regresso dos refugiados. Quanto a esta matéria estamos, portanto, de acordo.
Reconheço que a burocracia desempenhará também, seguramente, um papel nesta questão. O problema está apenas em saber como evitá-la. Tomemos, por exemplo, o caso da Bósnia, onde a composição dos novos organismos de Estado ainda está em curso. Após as eleições, foi nomeada uma Presidência colectiva, não se podendo, portanto, ainda falar de um verdadeiro Governo. Por isso, os nossos parceiros nas conversações são os representantes do Governo provisório, desconhecendo nós quem eles serão amanhã. Isto é um ponto.
Voltando à questão da situação na Alemanha, um segundo ponto é que, em matéria de acolhimento dos refugiados - e falamos aqui de 450 000 pessoas, aproximadamente - esse país tem conduzido uma excelente política humanitária e nele se verifica a necessidade de indagar com exactidão, junto dos diferentes governos federais, quantos refugiados aí se encontram, a sua origem, se estes estão ou não dispostos a regressar e, em caso afirmativo, onde desejam regressar. Esta informação tem, por sua vez, de ser sintonizada com o progresso dos trabalhos desenvolvidos na própria Bósnia, com vista ao acolhimento dos refugiados, nomeadamente em termos de habitação, para já não falar do emprego e de outros assuntos afins.
Concordo, por isso, plenamente com o senhor deputado Habsburg quanto ao facto de, em virtude da sua complexidade, estes assuntos virem agravar mais do que desagravar o problema da burocracia. Além disso, isto constitui um grave problema, não só para os beneficiários, mas também para os países que neste momento acolhem um grande número de refugiados.

Presidente
Pergunta nº 32, de Birgitta Ahlqvist (H-0860/96):
Objecto: Os acontecimentos recentes na Bielorrússia
O presidente Lukasjenko da Bielorrússia tentou ampliar os seus podres constitucionais, dissolver o parlamento e instalar um governo presidencial autoritário, e anunciou a realização, em 7 de Novembro, de um referendo sobre a sua proposta. O parlamento respondeu marcando um outro referendo para 24 de Novembro. O Presidente russo exerceu fortes pressões sobre o Presidente bielorrusso para que este chegue a um compromisso com o parlamento sobre a nova Constituição do país. Contudo o Presidente Lukasjenko apenas modificou um pormenor da sua proposta de Constituição.
A Comissão demarcou-se de alguma forma da tentativa do Presidente bielorrusso de neutralizar o parlamento democraticamente eleito do país e instalar um regime presidencial autoritário? Caso o Presidente Lukasjenko considere, após o referendo de Novembro, ter obtido um mandato para levar a cabo as modificações constitucionais que pretende, a cooperação no âmbito do programa TACIS vai continuar como se nada tivesse acontecido?

Van den Broek
A Comissão está inteiramente de acordo com a avaliação esboçada na pergunta formulada pela senhora deputada Ahlqvist relativamente à Bielorrússia. Tivemos, por diversas vezes, oportunidade de abordar esta questão na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e com o grupo de parlamentares que se ocupam particularmente do relacionamento entre a União e a Bielorrússia. A senhora deputada Ahlqvist sabe que aproveitamos todos os contactos com a Bielorrússia para sublinhar a medida em que o relacionamento da Bielorrússia com a União Europeia depende do grau de respeito demonstrado pela Bielorrússia - ou seja as autoridades bielorrussas - pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos, etc.. Poderíamos deter-nos longamente sobre este assunto; contudo, penso que neste momento será da maior importância aguardar pelo desenrolar dos acontecimentos após o próximo referendo. Como sabe, a oposição no Parlamento bielorrusso reuniu as suas forças e disse ao seu Presidente: achamos, para todos os efeitos, que as perguntas aqui apresentadas nada têm a ver - e prossigo agora com as minhas próprias palavras - com a tentativa de criar uma situação mais democrática na Bielorrússia, ao que o Presidente respondeu que estaria disposto a assumir um compromisso com o Parlamento quanto ao teor exacto das questões formuladas no referendo, desde que se tratasse da revisão constitucional. Qual será precisamente o desfecho deste processo é, neste momento, ainda uma incógnita. Sabemos que o Parlamento Europeu também suspendeu, por enquanto, o seu parecer relativamente ao acordo provisório com a Bielorrússia e, segundo presumo, pelas mesmas razões que neste momento nos levam a adoptar uma postura reservada quanto à intensificação da cooperação com a Bielorrússia.
É certo que no quadro do TACIS existem ainda alguns programas encaminhados ou já em execução, que foram, aliás, já anteriormente suspensos em virtude de o respectivo coordenador bielorrusso ter cessado as suas funções. Penso que os programas que ainda aí temos em curso devem, por enquanto, ser prosseguidos. Diria mesmo que, no momento em que ficar claro o que irá acontecer após o referendo, haverá então um novo ponto de aferição. Nessa altura, saberemos também, de facto, se a Constituição bielorrussa deixará de ser uma espécie de ditadura camuflada, passando a revelar indícios de uma verdadeira democracia.

Ahlqvist
Agradeço a resposta do senhor comissário. Já tinha feito esta pergunta anteriormente e hoje obtive aproximadamente a mesma resposta. A UE esforça-se por chamar a atenção do Presidente da Bielorrússia para a situação, mas ele mantém o mesmo rumo. Não se verifica qualquer alteração neste domínio.
Pergunto ao senhor comissário se não é possível interromper a cooperação no âmbito do programa Tacis, obrigando assim o Presidente bielorrusso a ouvir o parlamento eleito. Ou existem outros processos? É manifesto que, para além das palavras, são necessárias medidas mais fortes.

Van den Broek
Mais uma vez, a minha avaliação dessa situação foi idêntica à da senhora deputada Ahlqvist. Encontramo-nos aqui mais uma vez perante uma encruzilhada: teremos ou não de utilizar o programa TACIS como instrumento de pressão, ou justamente de utilizá-lo para ajudar a modificar concretamente algumas situações na Bielorrússia? Penso, mais uma vez, que será obviamente conveniente aguardar pelo desenrolar dos acontecimentos após o referendo e ver então como poderemos encarar a situação política na Bielorrússia, uma vez que esta irá também determinar, em grande parte, a medida em que achamos que, por exemplo, uma tão estreita cooperação, como a que resulta de um acordo provisório - ainda não entrado em vigor - deverá ou não ser prosseguida. Como já disse, o Parlamento Europeu adiou já por duas ou três vezes o tratamento de relatórios sobre esse acordo provisório, exactamente pelas mesma razões que eu invoco, nomeadamente a opinião de que devemos aguardar um pouco pelo desenrolar dos acontecimentos após o referendo, mas que, entretanto, devemos continar também a emitir os necessários sinais políticos, por via de outros países. É precisamente disso que se ocupam a Presidência e a Comissão.

Presidente
Pergunta nº 33, de Maj Theorin (H-0861/96):
Objecto: Turquia
A união aduaneira da UE com a Turquia é um acordo com um país onde se pratica a tortura, onde pessoas detidas pela polícia desaparecem durante o transporte, e outros em operações armadas. Um país que mantém deputados na prisão, apesar de ter prometido libertá-los. Um país que mantém a divisão de Chipre, declarada ilegal pelo Conselho de Segurança da ONU. Com base em promessas de uma melhoria da situação dos direitos humanos, o Parlamento aprovou o acordo sobre a união aduaneira, esperando uma mudança. Esta não se verificou.
O assassinato dos dois jovens cipriotas, bem como a informação recentemente divulgada de que pelo menos 11 pessoas morreram nas prisões turcas, mostram que devemos fazer uso de todos os instrumentos de que dispõe a União para melhorar esta situação.
Com algum atraso, o Parlamento reagiu agora, através da sua resolução de 19 de Setembro, onde se exorta a Comissão a suspender todo o apoio à Turquia no quadro do programa MEDA, com a excepção evidente das vertentes que visam apoiar a democracia e os direitos humanos.
Que medidas tenciona tomar a Comissão, no quadro do programa MEDA, para aumentar as pressões sobre a Turquia a fim de que esta cumpra a sua parte do acordo? Não houve ainda qualquer reacção à declaração emitida pelo Conselho em Junho, em que se afirma que a Turquia tem de aceitar certos princípios. Durante quanto tempo tenciona a Comissão contentar-se com promessas que não se concretizam?

Van den Broek
Receio, na realidade, que só possa falar à senhora deputada Theorin sobre assuntos que abordei também ontem à noite na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, em que estiveram presentes os membros do Parlamento que integram a Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia, e que em grande parte se prendem com a situação dos direitos humanos na Turquia, de que tão prolongadamente falámos no relatório sobre a União Aduaneira com a Turquia, apresentado pela Comissão Europeia ao Parlamento Europeu em Outubro último, que consagrava um importante capítulo à situação dos direitos humanos nesse país. Em suma, o que ontem à noite tive oportunidade de anunciar na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, foi o facto de verificarmos que as opiniões em matéria da análise da situação dos direitos humanos na Turquia não divergem. Esta situação é preocupante e não podemos mesmo deixar de reconhecer que em 1996, esta é com efeito ainda pior do que em 1995. Ontem à noite tive oportunidade de indicar explicitamente os aspectos que procuramos melhorar e esclareci também que, face a esta situação, à postura assumida pela Turquia no conflito do Mar Egeu com a Grécia, e também em virtude da questão de Chipre, somos desde já obrigados a constatar que grande parte dos instrumentos financeiros destinados à Turquia foi, efectivamente, suspensa, razão pela qual eu pugnei para que, pelo menos o programa MEDA - que é um programa mais horizontal e mais alargado a favor da Região Mediterrânica, na sua globalidade - continue também a vigorar na Turquia. Apoiei essa postura e invoquei também argumentos complementares, mas anunciei igualmente que a Comissão toma efectivamente em consideração a resolução relativa à situação dos direitos humanos na Turquia, aprovada pelo Parlamento em Setembro último, e também as recomendações relativas à afectação de verbas provenientes dos fundos do programa MEDA. Quanto a essa matéria, disse ontem também que muito embora a especificação do Parlamento não seja, porventura, exactamente idêntica à da Comissão Europeia, estarei disposto a debater complementarmente, também em estreito diálogo com o Presidente do Parlamento, a forma pela qual poderemos ainda consultar o Parlamento sobre esta questão, antes de passarmos à execução do programa MEDA relativo a 1997.
Espero que, no quadro deste curto período de respostas, eu possa ficar por aqui. Gostaria, contudo, de chamar uma vez mais a atenção para o facto de o relatório relativo aos direitos humanos - que emitimos no mês passado, como parte integrante da avaliação da União Aduaneira com a Turquia - dizer muito sobre a forma pela qual Comissão encara a situação na Turquia - por mais importante que continuemos a achar esse país como parceiro, para ajudar a normalizar o relacionamento e a definir a forma de continuarmos a seguir este percurso.

Theorin
Obrigada pela resposta. Apraz-me constatar que estamos, agora, de acordo em que os direitos humanos não são respeitados na Turquia e que talvez nos tenhamos apercebido disso um pouco tarde. Também não deixa de ser surpreendente que um hábil político turco de direita tenha conseguido enganar políticos experientes, sem proceder a quaisquer verdadeiras alterações na sua política e sem dar garantias credíveis de respeito pelos direitos humanos, e que esses políticos experientes, sem aguardar pelas eleições turcas, tenham aceite a união aduaneira. Existe uma certa duplicidade quando o Parlamento Europeu afirma uma posição e o comissário reafirma que tenciona prosseguir com o programa Meda, mas que ao mesmo tempo ouvirá o Parlamento. Os instrumentos de que dispomos, ou seja, os instrumentos políticos, económicos e jurídicos de que a UE dispõe, devem ser utilizados para fazer respeitar os direitos humanos. Não será já tempo de deixar de esperar por sinais de boa vontade por parte da Turquia e mostrar que o limite foi atingido, suspendendo a união aduaneira com aquele país? A minha segunda pergunta é a seguinte: teria havido tanta vontade na realização da união aduaneira se o senhor comissário tivesse sabido o que hoje sabemos em matéria de respeito dos direitos humanos na Turquia?

Van den Broek
 Compreendo que, quando falamos de situações no âmbito dos direitos humanos, é difícil falar de um só fôlego dos aspectos económicos, mas a senhora deputada Theorin fá-lo, ela própria, ao pôr neste quadro muito claramente em causa a União Aduaneira e a sua prossecução. Gostaria por isso de chamar a atenção da senhora deputada Theorin para o facto de que, desde a data de entrada em vigor da União Aduaneira com a Turquia, o valor do comércio com esse país ter crescido de 20 mil milhões de dólares ou de ecus - a diferença não é grande - para 35 mil milhões, e que estamos provavelmente perante um excedente comercial de 8 a 10 milhões a favor da União Europeia. Penso, por isso, que face à necessária atenção que o Parlamento Europeu dedica às questão do emprego, não será fácil dizer: não será melhor pormos definitivamente termo à União Aduaneira? A União Aduaneira serve, pelo menos por enquanto, muito amplamente os interesses da União Europeia. O único facto lamentável é que, até à data, não tenhamos ainda sido capazes de implementar as medidas de acompanhamento da União Aduaneira, com vista a compensar, de alguma forma, os efeitos negativos para a Turquia, que resultam desse acordo. Refiro-me aqui, entre outros, aos três ou quatro programas que actualmente se encontram bloqueados pelas razões que todos conhecemos. Neste curto espaço de tempo, não poderei, contudo, reproduzir na íntegra a construtiva troca de impressões que ontem à noite teve lugar na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, e permitam-me, por isso, que fique por aqui, mas não sem antes repetir de novo que estarei sempre disposto a voltar a debater complementarmente esta questão.

Lomas
Não concorda o senhor comissário que o Conselho, a Comissão e os deputados desta assembleia que insensatamente votaram a favor da união aduaneira, argumentando que isso iria representar um incentivo para a Turquia se tornar mais democrática, cometeram um disparate político e um erro trágico?

Van den Broek
Se me permitir que responda muito frontalmente à sua pergunta, gostaria de repetir o que disse ontem à noite, nomeadamente que, não obstante o consenso existente quanto ao facto de a situação dos direitos humanos na Turquia ser muito criticável, não poderemos, contudo, esquecer como ela era em 1995, aquando da aprovação da União Aduaneira por parte desta Assembleia, altura essa em que se verificavam efectivamente progressos, não só em matéria das reformas no âmbito da Constituição da Turquia, mas também, sem dúvida alguma, em matéria da revisão do artigo 8º, com base no qual cerca de 150 prisioneiros de consciência foram então, efectivamente, postos em liberdade. Não poderemos, por consequência, dizer que nada mudou. O pior, contudo, é que, devido a um conjunto de circunstâncias que ontem à noite tive oportunidade de abordar amplamente na Comissão dos Assuntos Externos - e que não podem de forma alguma constituir desculpa, mas não podem também retirar-nos a coragem para continuar a trabalhar para a melhoria desta situação, no quadro do nosso relacionamento com a Turquia - a situação não evolui. Empenhamo-nos, por isso, muito intensa e regularmente para inverter tal situação.

Presidente
Pergunta nº 34, de Hans Lindqvist (H-0872/96):
Objecto: Política externa e de segurança
Há já quase 200 anos que a Suécia se vê poupada ao flagelo da guerra. Através do nossa política de não participação em alianças e da nossa neutralidade, foi possível criar estabilidade no norte da Europa. A suécia e a Finlândia neutral desempenharam no período de pós-guerra um papel de tampão entre a NATO e o Pacto de Varsóvia, especialmente durante a guerra fria. Depois da queda do muro de Berlim, o mapa da política de segurança modificou-se completamente. Face à NATO, temos uma Rússia que, sob certos aspectos, é uma incógnita do ponto de vista da política de segurança. Ainda ninguém sabe exactamente quais as relações que se virão a estabelecer entre estas duas potências. Uma grande maioria do povo sueco deseja manter a neutralidade e é contrária à participação em futuras alianças militares?
Poderá a Suécia manter o controlo da sua própria política externa e de segurança? Existe alguma intenção por parte da UE de limitar o direito de veto em matéria de política externa e de segurança?

Van den Broek
Aquando da sua adesão à União Europeia, a Suécia concordou com as disposições do Tratado da União Europeia, cujo Título V diz respeito à política externa e de segurança comum e contempla todos os aspectos relativos à segurança da União Europeia. Recordo-me ainda perfeitamente de, por ocasião da conclusão das negociações, todos os países candidatos à adesão - entre os quais se contava então ainda a Noruega - terem proferido uma declaração, em que se dava a conhecer que a lei constitucional destes países em nada obstava à execução da política externa e de segurança comum, consagrada no Tratado de Maastricht. Por isso, parto do princípio que o mesmo se aplica à Suécia. Como sabe, a política externa e de segurança comum da União está a ser tema de debate na CIG, sendo, nesse âmbito, um dos factores de maior relevo a questão de saber como aperfeiçoar o processo de tomada de decisão, relativamente ao qual foram apresentadas diversas propostas. Isto permite-nos, com efeito dizer, desde já, que as decisões relativas a assuntos estritamente militares ou à mobilização de meios militares, não poderão ser tomadas por maioria qualificada, mas, sim que, neste domínio, todos os Estados-membros poderão determinar individualmente a sua posição e tomar as suas próprias decisões.
Em suma, quanto a mim, não há qualquer hipótese de que o resultado da CIG seja que um determinado país possa ser obrigado a participar involuntariamente em acções militares, por via de uma decisão tomada com base numa maioria de votos.

Lindqvist
Obrigado pela resposta. Trata-se de uma questão que nos é cara, enquanto membros relativamente recentes. Por ocasião do referendo sobre a adesão à UE, a questão da conservação da nossa independência em matéria de política externa e de segurança foi decisiva para muitos cidadãos. Interpretei a última resposta no sentido de que a Suécia deve aceitar o Tratado, o que é evidente, dado que não foi consagrada qualquer derrogação. Porém, a resposta significa de facto que, progressivamente, várias questões deixarão de ser decididas por unanimidade para serem decididas por maioria qualificada, o que implica também que a Suécia, mesmo que o queira, não pode impedir outros Estados-membros, ou uma maioria de Estadosmembros, de tomar decisões em matéria de defesa e de segurança militar. Se bem compreendi, é mesmo possível que a Suécia possa ser obrigada a participar no financiamento de uma acção que o país não deseja apoiar, sendo também impotente para a impedir. Segundo a minha interpretação da resposta, verifica-se uma deslocação nítida de uma posição de neutralidade para uma posição de cooperação militar comum ou de defesa europeia.

Van den Broek
Concordemos sobre um ponto: todos estes assuntos estão a ser tema de debate na CIG. Certamente quando falamos de política externa e de segurança comum, continuará aí a existir uma forte componente intergovernamental. Neste momento, penso que não cabe à Comissão fazer previsões sobre esta discussão. Gostaria de me permitir uma observação, nomeadamente que me congratulei muito ao constatar que os ministros do Negócios Estrangeiros da Suécia e da Finlândia, dois países que conduzem uma política de neutralidade em matéria de segurança, tenham avançado propostas relativamente à forma de poderem participar, nomeadamente, nas chamadas missões Petersberg, missões essas que poderiam ser eventualmente executadas sob a liderança da União Europeia Ocidental, no quadro das missões de paz, da ajuda humanitária, etc.. Isto demonstra que também a Suécia e a Finlândia pensam de forma construtiva no papel que podem desempenhar no vasto domínio da segurança, um facto que considero extremamente positivo. Além disso, com tudo o que acabei de dizer, não quero, de modo algum, fazer quaisquer antecipações relativamente ao debate em curso na Conferência Intergovernamental, no âmbito da qual, também este Estado-membro, a Suécia, tem o mais pleno direito de expor a sua opinião e de participar no respectivo processo de decisão.

Posselt
Senhor Presidente! Tenho grande respeito pelo desejo de liberdade do povo sueco. Gostaria, no entanto, de pôr a seguinte questão: Não será que o facto de a Suécia após a Segunda Guerra Mundial ter mantido um estatuto tão livre e independente como se descreveu na pergunta também tenha sido o resultado de muitos dos países da Aliança Atlântica e da União Europeia terem, com muito sacrifício, contribuído para manter a liberdade do mundo ocidental face ao comunismo? Não pensa que, também no futuro, apenas será possível manter a paz e a liberdade se todos os países estiverem, de igual modo, dispostos a assumir os respectivos encargos, sem que uns tenham de carregar com tudo, enquanto os outros se demitem das suas responsabilidades?

Theorin
Muito obrigada. Quero apenas dizer que a Suécia é um país neutral há 200 anos! A nossa neutralidade não remonta apenas à Segunda Guerra Mundial. 70 % do povo sueco exige a manutenção da neutralidade sueca. Os ministros dos Negócios Estrangeiros da Suécia e da Finlândia já disseram explicitamente que os seus países estão preparados para participar em operações de manutenção da paz , mas não em qualquer intervenção militar. A distinção entre manutenção da paz e promoção da paz, ou imposição da paz, é muito importante, e penso que o senhor comissário van den Broek está consciente disso. A Suécia não participa em quaisquer operações militares activas, nem participará, antes ou após a Conferência Intergovernamental.

Van den Broek
Tomo noto desse assunto.

Presidente
Dou a palavra ao senhor deputado Smith para um ponto de ordem.

Smith
Poderá explicar-me porque é que, se são atribuídos 20 minutos a cada um dos comissários, o senhor comissário van den Broek tem o dobro desse tempo? Eu sei que o senhor comissário tem muito talento, mas será que tem o dobro do talento?

Presidente
Penso que o senhor comissário van den Broek me apreciaria imenso se eu dissesse que sim, o que já não aconteceria com o senhor comissário Monti. A razão, Senhor Deputado Smith, é que, devido à nossa falta de disciplina, dois dos nossos deputados não compareceram para perguntas urgentes no princípio, e a presidência, na sua sabedoria, apenas incluíra três perguntas nas perguntas urgentes. Por conseguinte, avançámos muito mais depressa.
Iremos agora examinar as perguntas dirigidas ao senhor comissário Monti. Esperamos poder dar ao senhor comissário Monti meia hora, uma vez que começámos a sessão mais tarde do que é habitual.
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:
Pergunta nº 38, de Sören Wibe (H-0867/96):
Objecto: A derrogação sueca no tocante à importação de álcool para consumo próprio
Foram efectuadas negociações entre o Governo sueco e a Comissão sobre a conservação da derrogação sueca relativa à importação de álcool para consumo próprio. A Suécia deseja manter esta derrogação, mas qual será a posição da Comissão? Irá a Comissão levar o caso ao Tribunal de Justiça da UE para que a derrogação sueca seja suprimida o mais tardar em 1 de Janeiro de 1997? Se assim acontecer, será correcto defender uma posição de tal dureza para com um Estado-membro que pretende restringir o consumo de bebidas alcoólicas? A política de restrição do álcool, praticada por razões de saúde, tem assegurado grandes receitas fiscais à Suécia. Não serão estas razões suficientemente fortes para que a Suécia, de acordo com o princípio de subsidiariedade, possa prosseguir a sua orientação política neste domínio e, mesmo de futuro, adoptar normas especiais no que respeita à importação de álcool? Pergunta nº 39, de Jan Andersson (H-0869/96):
Objecto: Restrições à importação de tabaco e álcool
O tabaco e o álcool são muito nocivos para a saúde. Os países nórdicos têm praticado uma política de restrição do acesso a tais produtos, o que permitiu que o consumo se mantivesse dentro de níveis relativamente baixos. A existência de normas de importação rigorosas é um dos métodos que permite manter um baixo nível de consumo, pelo que o abrandamento das mesmas se traduziría, com toda a certeza, num aumento do consumo e, por conseguinte, também no agravamento da saúde pública.
Não deveriam pois os países nórdicos ter direito a conservar as suas restrições relativamente rigorosas de importação de tais produtos nocivos?
Monti
Os argumentos apresentados pelos senhores deputados nestas duas perguntas parecem ser devidos a um mal-entendido.
A situação é a seguinte: a opinião da Comissão é que as derrogações em questão só podem ser mantidas até 31 de Dezembro de 1996, prazo limite actualmente estabelecido. Consequentemente, se os Estados-membros interessados não tomarem nenhuma iniciativa no sentido de abolir as restrições em vigor, a partir dessa data, 31.12.1996, a Comissão, como guardiã do Tratado, ver-se-á obrigada a abrir processos de infracção junto do Tribunal de Justiça. Por outro lado, se a Comissão não tomasse oportunamente nenhuma iniciativa nesse sentido, é presumível que a questão iria ser submetida ao Tribunal de Justiça por parte dos cidadãos do Norte da Europa, que se veriam penalizados.
Posto isto, tendo em conta os direitos dos viajantes comunitários e os argumentos apresentados pelos senhores deputados nas suas perguntas, somos de opinião que os países nórdicos precisam de uma margem de tempo mais alargada para poderem adaptar-se às regras comunitárias. Em consequência disso, a Comissão está a elaborar uma proposta de directiva que prorrogue o prazo para além de 31 de Dezembro de 1996, a fim de permitir uma liberalização gradual das actuais restrições.
Como se vê, longe de adoptar uma linha dura contra os países do Norte da Europa, a Comissão está antes a fazer os possíveis por ir ao encontro das suas dificuldades.

Wibe
Agradeço a resposta do senhor comissário. Se a Suécia for obrigada a desistir das suas restrições actuais, ver-se-á também obrigada a reduzir as taxas sobre o consumo de bebidas alcoólicas, o que, como sabemos, conduziria a um grande aumento do número de doentes e de mortos em consequência do consumo de álcool. Sabemos também que isso conduziria a uma grande quebra nas receitas fiscais. Para nós, estão em causa recursos humanos e económicos importantíssimos.
Tenho duas perguntas a fazer ao senhor comissário Monti. A primeira é se já fez alguma tentativa para estimar as eventuais vantagens, em termos económicos, da eliminação dessas restrições e se já as comparou com os custos humanos e económicos que essa eliminação implicaria. A segunda pergunta é se pode dar-nos algumas informações quanto à directiva que tencionam adoptar relativamente à manutenção da derrogação. Significará que poderemos manter as restrições actuais, ou que seremos forçados a aceitar a eliminação sucessiva das mesmas, e sendo assim, a que prazo?

Monti
Relativamente ao primeiro ponto, há plena consciência por parte da Comissão da grande importância social, sanitária e financeira desta questão. Só assim se explica a grande atenção que a Comissão dedicou e continua a dedicar para poder chegar a uma solução diferente da natural, que seria inevitável, nomeadamente recorrer ao Tribunal de Justiça. Neste momento não posso adiantar mais pormenores no que respeita à duração da eventual prorrogação. Apenas posso dizer que nas negociações com as autoridades suecas, dinamarquesas e finlandesas, a posição que expus na minha qualidade de comissário tem como referência o ano 2002.

Andersson
Agradeço a resposta do senhor comissário. A questão das bebidas alcoólicas é tratada, actualmente, quase como se fosse apenas uma questão do mercado único. Mas sabemos que existe também uma ligação clara e unívoca entre o consumo de álcool e inúmeros males, como doenças de fígado, de coração, cancros, etc.
O artigo 36º do Tratado regula o mercado único e as derrogações ao mesmo. Neste artigo, refere-se, entre outras coisas, que são possíveis derrogações quando esteja em causa «a protecção da saúde e da vida de pessoas e animais». Gostaria de fazer duas perguntas. A questão das bebidas alcoólicas não será uma questão de saúde pública que afecta em elevado grau a vida e a saúde das pessoas? A segunda pergunta é se o artigo 36º não é aplicável neste caso.

Monti
A questão do álcool é, evidentemente, importante do ponto de vista da saúde pública e dos aspectos sociais, bem como dos aspectos financeiros, para o orçamento do Estado. Por outro lado, o senhor deputado sabe bem que diferentes instrumentos podem integrar uma política orgânica destinada a alcançar determinados objectivos nesta matéria. É precisamente para permitir que os Estados-membros em questão recorram a instrumentos que podem exigir tempo e que não estejam em contradição com as exigências do mercado único, que a Comissão se declarou disponível para considerar uma prorrogação que, como já disse, está em curso de negociação com as autoridades dos países nórdicos.

Svensson
Muito obrigado, Senhor Presidente. Quero fazer duas perguntas ao senhor comissário Monti. O senhor comissário não considera que os ataques presentemente desencadeados contra a política sueca em matéria de bebidas alcoólicas são uma consequência da diminuição do consumo de álcool em vários dos grandes Estados-membros e que os produtores do álcool estão interessados em entrar num mercado de baixo consumo como o da Suécia? O senhor comissário Monti tem alguma proposta relativamente a quem irá pagar os custos, em termos sanitários, de uma eventual eliminação pela Comissão das restrições ao consumo de bebidas alcoólicas na Suécia?

Monti
Para dizer a verdade, não tenho nada a acrescentar. Nas respostas anteriores já disse que a Comissão está consciente da importância deste problema e que está, pois, disposta, tendo demonstrado uma grande flexibilidade a esse respeito, a considerar algumas prorrogações, desde que seja apontada uma data definida e exacta. Quanto ao aspecto da forma como as autoridades financeiras dos países em questão poderão encontrar meios financeiros, que poderão diminuir no final do actual regime, há-de compreender que não compete à Comissão fazer propostas sobre esse assunto.

Sjöstedt
Obrigado, Senhor Presidente. Também a minha pergunta se refere à liberalização das bebidas alcoólicas. Por ocasião do referendo sobre a adesão da Suécia à UE, a grande questão em debate era o Tratado celebrado com a União e as suas verdadeiras implicações. Segundo as várias interpretações que se fizerem sobre esse tratado para esclarecimento do povo sueco, para alterar a questão da liberalização das bebidas alcoólicas seria necessário uma decisão por unanimidade no Conselho de Ministros. A Suécia teria, pois, direito de veto em matéria de liberalização de bebidas alcoólicas. O senhor comissário está de acordo com esta interpretação?

Monti
Não devo pronunciar-se sobre eventualidades. Eu só disse - e penso que não devo repetir-me de novo - que a Comissão está consciente deste problema, que demonstrou e continua a demonstrar flexibilidade temporal no que respeita a encontrar soluções que permitam conciliar os objectivos dos governos em questão, do ponto de vista da política da saúde, social, etc., com as regras do mercado único que a Comissão tem o dever de proteger.

Presidente
Pergunta nº 40, de Simon Murphy (H-0870/96):
Objecto: »Guest Beer» (cerveja não produzida pela cervejeira patrocinadora)
Poderá a Comissão informar sobre os progressos realizados nas conversações tripartidas entre a DG XV, a Confederação das Cervejeiras do Mercado Comum e o Ministério do Comércio e Indústria do Reino Unido tendentes a encontrar uma fórmula de compromisso mutuamente aceitável relativamente à questão da liberalização da «Guest Beer Law» (legislação que impede a venda em «pubs» e estabelecimentos afins de cerveja não produzida pela respectiva cervejeira patrocinadora)?

Monti
Na sua pergunta, o senhor deputado interrogante pede à Comissão que refira os progressos conseguidos nos colóquios tripartidos, organizados para encontrar uma solução aceitável para a questão da disposição britânica de 1989 sobre a guest beer (cerveja imperial de um determinado fabricante, vendida num pub ligado por contrato a outro fabricante). Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de salientar que está perfeitamente consciente da importância de que se revestem para o mercado interno produtos típicos e tradicionais como a real ale. Por isso, não é intenção da Comissão tomar medidas que possam causar qualquer prejuízo ao fabrico desses produtos. Pelo contrário, a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, que representa, como se sabe, um dos pilares do mercado interno - aplicação essa promovida pela Comissão nos últimos quinze anos - contribui para proteger o património das especificidades europeias.
No caso em questão, na sequência de um recurso, a Comissão, no âmbito de um dos seus deveres fundamentais, mais concretamente garantir o cumprimento das normas comunitárias, abriu um processo por falta de cumprimento, tendo como objecto a alteração de uma disposição nacional discriminatória. Quero sublinhar que a Comissão não contesta a disciplina sobre a guest beer na sua globalidade, mas unicamente os critérios adoptados para a definição da guest beer, que actualmente têm como efeito excluir cervejas idênticas de outros Estados-membros.
A Comissão e as autoridades do Reino Unido estão neste momento a procurar uma solução para o problema, que evite discriminar as cervejas de outros Estados-membros. Por ocasião da reunião tripartida entre os serviços da Comissão, as autoridades do Reino Unido e a CBNC - Confederação dos Industriais Europeus da Cerveja - que teve lugar em Bruxelas em 11 de Outubro de 1996, foram discutidas possíveis alternativas à actual definição de guest beer. A procura de uma solução está em curso, estando previstos novos contactos ainda este mês. A Comissão estabeleceu como data limite o próximo dia 1 de Dezembro.

Murphy
Gostaria de agradecer ao senhor comissário a sua resposta. Muitos de nós nesta assembleia reconhecemos que o senhor comissário está a tentar chegar a um compromisso viável que seja aceitável para todas as pessoas, que respeite efectivamente as exigências dos consumidores de cerveja britânicos, se quiserem, e ao mesmo tempo a legislação do mercado único.
Gostaria de fazer ao senhor comissário uma pergunta específica sobre a natureza da produção de cerveja na União Europeia, neste momento. Saberá que, nos últimos 12 meses, cerca de 7 000 hl de cerveja branca de pressão Hoegaarden, que é produzida na Bélgica pela Interbrew, foram importados pelo Reino Unido e vendidos em pubs britânicos ao abrigo da «Guest Beer Law»? Por outras palavras, esta versão específica da cerveja branca Hoegaarden é uma cerveja conservada em casco. Sendo assim, não é verdadeiramente necessário modificar a as «Guest Beer Laws» da Grã-Bretanha, só para tornar ainda mais claro para as outras cervejeiras da União Europeia exactamente quem é que pode vender para o mercado europeu.

Monti
A finalidade das negociações é encontrar uma definição de «guest beer» que não seja discriminatória por identificar um tipo específico como a cerveja conservada em casco, que se limita basicamente a um processo utilizado fundamentalmente no Reino Unido. A finalidade, tal como sublinhei, não é acabar com o apoio às pequenas cervejeiras, mas simplesmente encontrar uma maneira de lhes podermos continuar a dar esse apoio sem que isso envolva um elemento de discriminação.
Gostaria de dizer que é precisamente a vontade de preservar o mercado único nesse sector que levou a Comissão, há tempos, a intervir duma forma semelhante no caso de dois outros Estados-membros, intervenções essas que beneficiaram, entre outros, os produtores de cerveja do Reino Unido.

Spiers
Sinto-me animado com essa resposta, tanto quanto a percebo. Espero que aquilo que a Comissão está a procurar fazer seja encontrar uma nova definição de «guest beers» que signifique a mesma coisa e que assegure que se continue a vender verdadeira cerveja nos pubs britânicos como «guest beer». Se as disposições em matéria de «guest beers» forem totalmente suspensas, isso irá decerto resultar numa melhor escolha em geral, em vez de oferecer aos produtores do continente europeu maiores oportunidades de exportarem para a Grã-Bretanha.
Gostaria ainda de perguntar ao senhor comissário se aceita que é muito importante não transformarmos a harmonização só por si num fetiche e reconhecermos que a União Europeia não consiste exclusivamente no mercado único. Muitas das perguntas que estão a ser feitas hoje sobre as regras escandinavas relativas ao álcool, às «guest beers», às isenções fiscais, ao IVA, etc., sugerem que, se insistir na conclusão do mercado único é impopular entre os eleitores europeus, isso irá virar os cidadãos contra a União Europeia, como decerto aconteceria se a «Guest Beer Law» fosse totalmente suspensa, e se os seus efeitos são, em última análise prejudiciais, então não se deve insistir nisso, e a Comissão devia adoptar uma atitude flexível em relação a estas questões.

Monti
Esta pergunta é tão geral que poderia muito bem ter sido feita há duas horas, durante o debate geral sobre o mercado único.
Gostaria de dizer que não é de modo algum política da Comunidade fazer da harmonização um fetiche. Todos sabemos que, muitas vezes, talvez involuntariamente, se introduz um elemento proteccionista por detrás daquilo que parece ser protecção desta ou daquela situação regional. É certo que o mercado único, cujo principal defeito é simplesmente ainda não ter sido aplicado da forma como desejaríamos, tem sem dúvida a grande virtude de aumentar a escolha do consumidor, e é evidente que o consumidor também terá de beneficiar neste caso.

Presidente
Pergunta nº 41, de Angela Billingham (H-0882/96):
Objecto: Aluguer de apartamentos de férias em Espanha
Uma lei aprovada em Espanha - a Lei sobre o Turismo 7/1995, que deverá entrar em vigor em Julho de 1997 - fará com que todos os proprietários de habitações num complexo de apartamentos se vejam forçados a não alugar as suas habitações ou então a conceder os direitos exclusivos de aluguer a uma única agência para a totalidade do complexo. Tal situação privará os proprietários da liberdade pessoal de utilizarem as suas habitações quando o desejarem e acarretará sérias dificuldades para muitos proprietários com compromissos financeiros.
Não constituirá a referida lei uma usurpação das liberdades pessoais e públicas e uma violação flagrante da liberdade de prestação de serviços na União Europeia?

Monti
A Comissão procedeu a uma análise global da Lei do Turismo nº 7 de 1995 na perspectiva do direito de estabelecimento e a fim de verificar a sua compatibilidade com a livre prestação de serviços. Em especial, a análise das disposições relativas ao aluguer de apartamentos para férias através de um operador turístico autorizado demonstra que essas disposições não são discriminatórias e se aplicam tanto aos proprietários de nacionalidade espanhola como aos que são oriundos de outros países-membros.
Essas cláusulas foram introduzidas no intuito de proteger os turistas enquanto utentes de serviços - estou a citar o nº 2 do artigo 1º dessa lei - conceito esse que equivale ao conceito de protecção dos consumidores e foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça Europeu como condição imperativa no interesse geral.
Na actual situação, os apartamentos e, se necessário, os edifícios devem respeitar entre outras coisas algumas normas de higiene, limpeza e segurança. Dada a importância de que se reveste o aluguer de apartamentos nas ilhas Canárias, e muito embora as novas medidas adoptadas possam ser incómodas para os proprietários, elas mostram-se adequadas para garantir a consecução do objectivo previamente estabelecido e não avançam nesse sentido mais do que o necessário. No entanto, em conformidade com as disposições da lei, as medidas em questão deverão entrar efectivamente em vigor a partir de 20 de Julho de 1997. Em consequência disso, só será possível proceder a uma completa avaliação do novo sistema a partir dessa data.

Billingham
Gostaria de agradecer ao senhor comissário a resposta que me deu, que não me tranquiliza de modo algum. Depois de ouvir a sua resposta à pergunta anterior, vejo semelhanças directas quando falamos em examinar as práticas discriminatórias. Penso sempre que as leis que são aprovadas com efeitos retroactivos também causam todo o tipo de problemas. Devo dizer que, embora estejamos a considerar os interesses dos turistas, é preciso não esquecer que os proprietários também foram tratados um pouco injustamente. Os proprietários estão a dizer, justificadamente a meu ver, que o valor das suas propriedades irá baixar consideravelmente. É lamentável, portanto, que a Comissão me esteja a dar esta resposta negativa porque estou convencida, tal como disseram oradores anteriores, que a imagem do mercado único é muito importante, tal como o é também a forma como trabalhamos em cooperação com os outros Estados-membros. Penso que se trata aqui do tipo de questão que não diz respeito apenas aos proprietários oriundos do Reino Unido, mas também aos de outros países, e não queremos que ela venha a ser outro motivo de queixa. Se não fizermos qualquer coisas, creio bem que isso venha a acontecer.

Monti
Examinámos esta questão de vários ângulos. Perguntámo-nos, em particular, se por detrás da protecção do turista, como utilizador de serviços, a principal finalidade da lei seria regulamentar qualquer tipo de aluguer nas ilhas Canárias e, portanto, privar os proprietários dos seus direitos, e chegámos à conclusão de que, basicamente, não era. O sistema introduzido por esta lei aplica-se apenas aos alugueres a turistas; os restantes tipos de alugueres regem-se pelo Código Civil espanhol, tal como se diz na própria lei. Poderíamos perguntar, também, se o turista não estará a ser protegido à custa dos proprietários, um aspecto mencionado pela senhora deputada Billingham, sendo o proprietário obrigado a suportar todo o peso dessa protecção. Em resposta a essa pergunta, diria que a lei aprovada pelo parlamento das Canárias não tenta proteger apenas o turista quando este aluga um alojamento, mas sempre que ele possa ser considerado um utilizador de serviços turísticos. Por conseguinte, há muitas outras categorias de prestadores de serviços, tais como restaurantes, agências de viagens, clubes desportivos e empresas de transportes, que também têm de preencher uma série de requisitos, incluindo requisitos de habilitação profissional, a fim de poderem desenvolver a sua actividade.

Presidente
Pergunta nº 42, de Karin Riis-Jørgensen (H-0884/96):
Objecto: Instrutores de esqui dinamarqueses em Itália e França
Tendo em conta as divergências jurídicas verificadas no Inverno passado relativamente ao direito dos instrutores de esqui dinamarqueses de darem aulas de esqui em França, bem como os problemas previsíveis em Livigno, pergunta-se à Comissão:
Pode a Comissão garantir que os instrutores de esqui dinamarqueses detentores de uma «Équivalence» poderão dar instrução de esqui a dinamarqueses em França, sem que se verifiquem complicações jurídicas resultantes de disparidades entre a legislação nacional francesa e a legislação comunitária? Quando tenciona a Comissão divulgar a sua posição relativamente à compatibilidade entre as legislações francesa e comunitária?
Pode a Comissão confirmar se, nos termos da legislação italiana, os instrutores de esqui dinamarqueses só poderão dar aulas em Itália se possuirem uma série de qualificações, exigidas para serem inscritos no registo regional dos instrutores de esqui? Esta prática não está em desacordo com os princípios do mercado interno?

Monti
A Comissão está ao corrente das dificuldades encontradas em França pelos instrutores de esqui dinamarqueses no decorrer da época de Inverno de 1995-96. Diversos instrutores de esqui estrangeiros - alemães, britânicos e dinamarqueses - foram suspensos pela polícia francesa, não se encontrando os mesmos na posse nem do título francês nem de um título estrangeiro reconhecido como equivalente pelas autoridades francesas para o exercício dessa profissão.
Os serviços da Comissão consideram que a legislação francesa está em contradição com o artigo 59º do Tratado, que sanciona a livre prestação de serviços. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, um Estadomembro não está autorizado a impor aos prestadores de serviços as mesmas condições impostas às pessoas estabelecidas de forma permanente no seu território. Nos últimos meses os serviços da Comissão têm tido frequentes encontros com as autoridades francesas para resolver este problema.
A Comissão reconhece que está em jogo uma verdadeira questão de interesse público, mais concretamente a segurança de todos quantos utilizam as pistas de esqui. No entanto, a mesma Comissão procurou conciliar essa exigência essencial com os direitos garantidos pelo Tratado.
As autoridades francesas apresentaram propostas de medidas, para adoptar quanto antes, que permitiriam que os instrutores de esqui, cidadãos de outros países-membros, pudessem prestar os seus serviços em França com base numa simples declaração, renovável todos os anos. Em casos excepcionais, por razões de segurança pública, a concessão de uma autorização poderá ficar sujeita a provas suplementares: em primeiro lugar, nos casos em que haja uma diferença substancial do nível de competência técnica, será imposta uma prova técnica semelhante àquela a que são submetidos os instrutores de esqui franceses; em segundo lugar, o candidato poderá ser sujeito a uma prova que permita determinar se ele conhece as condições ambientais em que tem lugar este desporto, ou seja, o sistema francês de informação sobre os riscos meteorológicos, os serviços de socorro, etc.
As autoridades francesas comprometeram-se a respeitar com a máxima rapidez todos os pedidos apresentados no âmbito das novas normas, por forma a garantir que o sistema esteja a funcionar plenamente na próxima época, aplicando de facto as novas normas antes mesmo da respectiva adopção formal. Em especial, elas garantirão que as provas a que me referi serão organizadas com frequência regular e sempre que seja necessário para satisfazer a procura. A Comissão considera que, com a adopção destas medidas, será assegurada a compatibilidade da legislação francesa com o artigo 59º; como é evidente, a Comissão irá acompanhar de perto a aplicação dessas medidas, por forma a garantir que a actuação seguida pelas autoridades francesas se processa em conformidade com o Tratado. Considero isto um bom exemplo de uma solução concreta de um problema, na sequência de uma intervenção da Comissão junto das autoridades do país competente.
Os serviços da Comissão foram informados de que em Itália existem também problemas idênticos; no entanto, até agora ainda não houve denúncias específicas. Naturalmente, deverão ser aplicados os mesmos princípios e os serviços da Comissão pediram às autoridades italianas mais informações acerca da sua legislação sobre esta matéria. No caso de se verificar que as normas italianas violam o direito comunitário, a Comissão tomará as medidas necessárias para pôr fim a essa violação.

Riis-Jørgensen
Muito obrigada Senhor Comissário Monti. Desejo expressar o meu profundo reconhecimento pela sua intervenção nestes processos, provando que a expressão «prioridade aos cidadãos» tem algum significado real. Aguardo com expectativa que as regras sejam agora corrigidas, mas tenho ainda um outro problema. São as provas a que os instrutores de esqui têm de se submeter. Tenho recebido muitas queixas de instrutores de esqui que me informam ser, na realidade, fisicamente impossível cumprir as regras, porque o que de facto se procura fazer, ao tornar as provas tão difíceis, é criar um obstáculo comercial. Na verdade é preciso ser campeão mundial de corrida em slalom para obter uma licença de instrutor. Isto sucede em relação aos instrutores de esqui dinamarqueses e ingleses, porquanto foi estabelecido um acordo com os países designados alpinos, entre os quais a França, a Áustria e a Itália, que, sem problemas, reconhecem mutuamente as provas uns dos outros. Eu gostaria muito que o Senhor Comissário averiguasse se, na realidade, estamos perante um obstáculo comercial ou um obstáculo ao exercício da actividade quando são impostos requisitos tão injustos aos instrutores de esqui - diremos - nórdicos, quando não se impõem requisitos equivalentes aos instrutores de esqui dos países alpinos.

Monti
Obrigado, Senhora Deputada, pelas suas palavras amáveis. Como sabe, é uma matéria que sigo com atenção, como aliás é dever da Comissão fazer. Naturalmente, no âmbito desta atenção, que não irá cessar pelo facto de termos alcançado o resultado desejado, a Comissão irá acompanhar de perto a aplicação das novas normas e, no caso de verificar que elas são aplicadas de uma forma demasiado restritiva, tomará as medidas adequadas. Esta é uma matéria que continuamos a manter sob os holofotes da observação e da vigilância.

Billingham
Agradeço ao senhor comissário a sua resposta. Gostaria de fazer uma pergunta, em nome da Associação Britânica de Instrutores de Esqui, já que este assunto também lhes diz respeito. Os instrutores britânicos estão extremamente preocupados pelas mesmas razões que o meu colega dinamarquês referiu. Sentem que as provas a que estão a ser submetidos são injustas. Sei que o senhor comissário irá examinar esta questão. Já mencionou o aspecto que me interessava ao dizer que tenciona discutir o assunto com as autoridades francesas e que espera que este problema venha a ser resolvido. Creio que disse na próxima época. O aspecto que eu quero referir é que é imprescindível que este assunto seja resolvido o mais rapidamente possível, porque a época de esqui aproxima-se e queremos assegurar que os instrutores de esqui britânicos e dinamarqueses tenham a oportunidade de dar lições nos Alpes já a partir desta época.

Monti
A Comissão está consciente de que o desporto do esqui apresenta um marcado perfil de sazonalidade. Por isso exercemos a necessária pressão sobre as autoridades francesas, dando um horizonte de tempo não indefinido mas que tivesse bem presente o carácter sazonal deste fenómeno de que estamos a falar. Tal como eu disse, talvez um tanto ou quanto apressadamente, na minha resposta anterior, as autoridades francesas comprometeram-se a satisfazer com a maior rapidez todos os pedidos apresentados no âmbito das novas normas, por forma a garantir que o sistema possa funcionar plenamente na próxima época, aplicando de facto as novas normas antes mesmo da sua adopção formal: nestas circunstâncias, estaríamos perante um caso, não de aplicação tardia, mas antes de aplicação preventiva de normas que ainda não entraram formalmente em vigor.

Presidente
Pergunta nº 43, de Elly Plooij-van Gorsel (H-0895/96):
Objecto: Obstáculos colocados às empresas transfronteiriças pela legislação relativa aos automóveis
Um empresário holandês com domicílio nos Países Baixos e proprietário de uma empresa sediada nos Países Baixos e na Alemanha pode obter uma autorização para conduzir um automóvel com matrícula alemã (formulário de autorização nº 3, segundo o sistema alfandegário holandês). Isto é importante nomeadamente para visitar clientes alemães. Porém, na prática o automóvel não pode ser utilizado nos Países Baixos. Caso o empresário decida visitar um cliente holandês no seu regresso da Alemanha aos Países Baixos, arrisca-se a uma multa. Desta forma, um empregador vê-se obrigado a possuir dois automóveis com matrículas diferentes para poder cumprir a legislação holandesa. Dos contactos mantidos com a Comissão, deduz-se que este problema também ocorre noutros Estados-membros. Além disso, a Comissão das Petições do PE recebeu por diversas vezes queixas deste tipo.
Considera a Comissão que desta forma se colocam obstáculos às empresas transfronteiriças e se impede a realização do mercado interno? Que tenciona fazer a Comissão a este respeito?

Monti
A Comissão está consciente das dificuldades que existem num certo número de Estados-membros relativamente ao uso dos automóveis por parte de pessoas residentes em zonas fronteiriças e que, por motivos de trabalho, estão sujeitas a frequentes deslocações ao território de dois ou mais Estadosmembros. Muitas vezes essas dificuldades resultam do facto de, no respeito pelas condições estabelecidas no momento da introdução do mercado único, os Estados-membros terem conservado a possibilidade de manter ou introduzir impostos sobre bens e serviços, como os impostos sobre os automóveis. Com efeito, todos os Estados-membros, excepto dois, aplicam um imposto sobre o registo dos veículos e esses impostos não estão sujeitos a uma disciplina comunitária. Eles podem variar sensivelmente, como de facto acontece, em termos do âmbito de aplicação, do nível de tributação, do objectivo e dos meios de aplicação. Além disso, todos os Estadosmembros aplicam taxas de circulação periódicas, também de acordo com uma grande variedade de critérios e com níveis de tributação muito diferentes.
Por norma, os veículos devem ser registados no Estado-membro de residência do seu proprietário. Além disso, costuma ser proibido o uso, no Estado-membro de residência, de um veículo registado noutro Estado-membro. Por isso é inevitável o aparecimento de algumas dificuldades no caso de trabalhadores residentes em zonas fronteiriças, representantes comerciais, etc.
Este é um dos problemas respeitantes à tributação dos veículos automóveis que mais especificamente me preocupam pelas suas consequências ao nível do bom funcionamento do mercado único. Os senhores deputados já devem estar ao corrente, creio eu, de que os meus serviços estão a efectuar um estudo global relativo a todos os aspectos da tributação dos veículos automóveis na Europa. Isso justifica-se pelo facto de, por um lado, cada Estado-membro aplicar uma série de medidas fiscais com finalidades diferentes e, por outro lado, essas medidas darem muitas vezes lugar a formas inevitáveis de interacção. O tipo de problema apresentado pela senhora deputada constitui um dos aspectos específicos que pedi para serem analisados no âmbito do estudo sobre a tributação dos veículos automóveis, estudo esse que, como sabem, está previsto no programa de trabalho da Comissão para 1997.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Comissário Monti, estou-lhe agradecida pela sua resposta. A questão que aqui lhe coloco não diz respeito aos trabalhadores nas zonas fronteiriças. Não se trata, portanto, de circulação transfronteiriça de trabalhadores, de um para outro país, mas sim do caso de um empresário com domicílio nos Países Baixos e proprietário de uma empresa sediada nesse mesmo país, que adquiriu recentemente uma segunda empresa na Alemanha. Trata-se aqui, por isso, de um pequeno ou médio empresário - categorias que tanto queremos incentivar na Europa, uma vez que têm capacidade para criar postos de trabalho. Este empresário, em início de actividade, que é agora proprietário de duas empresas, uma na Alemanha e outra nos Países Baixos, não pode, segundo o sistema alfandegário holandês, circular na Holanda com o seu veículo de matrícula alemã com que visita os clientes alemães, mesmo que cumpra todas as suas obrigações fiscais nos Países Baixos. Nos termos do actual sistema, isto não lhe é pura e simplesmente permitido, na sua qualidade de empresário, mas sê-lo-ia se o referido senhor fosse trabalhador, o que não é o caso. É esta a diferença. O sistema alfandegário dos Países Baixos possui uma regulamentação muito específica nesse domínio, que entrava consideravelmente as actividades das empresas transfronteiriças. É essa a questão que aqui está em causa. Penso que as actividades dessas empresas na União Europeia devem ser promovidas e não dificultadas.

Monti
Obrigado, Senhora Deputada, por esta especificação, por este novo esclarecimento da questão. O problema é que o veículo é registado na Alemanha, onde o nível dos impostos é mais baixo, ao mesmo tempo que a Holanda considera que esse veículo automóvel é utilizado na Holanda, devendo, portanto, ser tributado nesse país. A livre utilização desse veículo em toda a Europa exige uma harmonização completa dos impostos, o que é difícil, dado que isso não acontece com outros bens. Portanto, como se pode ver, no fundo o problema continua a ser definitivamente de carácter fiscal. Vendo a existência do problema, concordo com a senhora deputada que se trata de um problema e de um impedimento ao funcionamento eficaz do mercado único. Foi precisamente por isso que decidimos efectuar o estudo de que falei há pouco.

Presidente
Está encerrado o período de perguntas. As perguntas que não foram examinadas por falta de tempo serão objecto de resposta por escrito.
(A sessão, suspensa às 19H27, é reiniciada às 21H00)

Restituição de bens culturais
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0309/96) da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0379/96-95/0254(COD)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o anexo da Directiva do Conselho nº 93/7/CEE, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro (relator: deputado Escudero).

Escudero
Senhor Presidente, o princípio genérico da livre circulação de bens e mercadorias no interior da União Europeia foi objecto de oportunas restrições no respeitante às obras de arte qualificadas pelos Estados-membros como constituindo parte do seu tesouro artístico e património nacional. Procedeu-se, assim, a uma catalogação dos bens culturais que, a partir de um limiar fixado em ecus para cada uma das categorias contempladas, necessitariam de autorização para serem exportados, ou, em conformidade com a directiva que nos ocupa, deveriam ser restituídos ao Estado-membro de origem, caso tivessem saído ilicitamente do seu território.
Tal catálogo revelou-se, porém, controverso em relação a certos bens culturais - as aguarelas, os pastéis e os guaches - que, nalguns países, eram considerados desenhos, correspondendo-lhes um determinado valor no catálogo, e, noutros, pinturas, com um valor atribuído muito superior. Assim, a solução arbitrada - que mereceu a aprovação da assembleia por unanimidade - foi a criação, para os referidos bens, de uma categoria intermédia, à qual foi atribuído um valor algo superior ao dos desenhos e muito inferior ao das pinturas.
À aprovação do Parlamento Europeu - por unanimidade, como referi, em primeira leitura - seguiu-se a aprovação do Conselho na sua posição comum. O Conselho não modificou substancialmente a proposta da Comissão, tendo apenas introduzido duas alterações ao respectivo texto, uma relativa ao procedimento e outra de carácter técnico. A primeira consiste em que, a fim de assegurar a entrada em vigor simultaneamente desta proposta e da que modifica o regulamento relativo à exportação de bens culturais - visto tratar-se de dois textos, um regulamento e uma directiva, interdependentes e com um anexo comum - o prazo de seis meses fixado para a incorporação da directiva deverá ser contado a partir da sua publicação e não da sua adopção.
Por sua vez, a segunda modificação consistiu em tornar determinada nota de pé-de-página do anexo, designadamente a nº 1, aplicável à nova categoria 3A, criada para as aguarelas, os pastéis e os guaches.
Senhor Presidente, em minha opinião, tanto a prescrição relativa ao prazo de incorporação da directiva como a relativa à nota de pé-de-página, que, logicamente deve ser extensiva à nova categoria 3A, são extremamente razoáveis e susceptíveis de contribuírem para uma equitativa aplicação da norma cuja modificação foi favoravelmente votada pelo Parlamento Europeu. Assim, nesta quase absoluta solidão no hemiciclo, permito-me solicitar o apoio da assembleia para estas duas propostas, por forma a contribuir para a normalização do disposto na directiva.

Presidente
Faço votos para que amanhã, durante a votação, tenha a companhia da assembleia.

Féret
Senhor Presidente, caros colegas, a directiva do Conselho relativa à restituição de bens culturais suscita o nosso entusiasmo e uma grande esperança, uma vez que os Estados-membros poderão, se o desejarem, restituir os bens culturais que foram retirados, de forma ilícita, do território de outros Estados-membros, antes de 1993.
No final do século XVIII, a Bélgica viveu um dos períodos mais negros da sua história. O meu país foi, nesta época, vítima de uma pilhagem de obras-de-arte organizada, de forma sistemática, pela França revolucionária. Iniciada em 1792, depois da batalha de Jemappes e interrompida em 1793, esta pilhagem recomeçou com intensidade depois de batalha de Fleurus, em 1794. O poder francês deu ordens no sentido de se pegar em todo o ouro e dinheiro existente. Charles-Hilaire Laurent, em missão na Bélgica, escreveu, na época, ao Comité da Salvação Nacional nos seguintes termos: »Tudo faremos para retirar deste país tudo o que o possa tornar belo, o mais belo do Universo». Esta decisão foi bem compreendida. Centenas de manuscritos de valor inestimável e de livros antigos raríssimos foram roubados, obras dos nossos grandes pintores, Rubens, Jordans e Van Eyck, foram levados para Paris e, em Março de 1975, foi criada a agência de comércio e de extracção da Bélgica. Um historiador francês declarou: »Os quadros das igrejas da Bélgica foram retirados de qualquer maneira e expedidos para Paris, por simples direito de conquista».
Já em 1792, Dumouriez tinha tomado consciência desta pilhagem, que se encontrava, então, apenas no seu início. Numa carta dirigida a La Fayette, constatava o seguinte: »A pilhagem dos povos da Europa faz parte da Revolução».
No guia destinado aos visitantes do museu de Caen, pode ler-se, hoje em dia, o seguinte: »Em 1801, a cidade de Caen recebeu uma segunda remessa de quadros, que tinham sido retirados - belo eufemismo - por Napoleão, no decurso das suas campanhas». Em 1818, os aliados reclamaram os quadros que haviam sido retirados dos seus países, mas, graças à inteligência - outro eufemismo - do conservador do museu, nenhuma obra importante foi devolvida.
Senhor Presidente, caros colegas, em 1945, a Alemanha vencida restituiu à Bélgica as quarenta obras-de-arte roubadas pelos nazis durante a segunda guerra mundial. Espero que a França, vencida em 1815, em Waterloo, faça o seu acto de contrição e devolva à Bélgica todas as obras roubadas pelos diabólicos revolucionários.

Monti
Senhor Presidente, não poderei ser mais breve que o próprio relator, que, acertadamente, propõe à assembleia que aprove a posição comum do Conselho. Com efeito, à semelhança do parecer do Parlamento em primeira leitura, a posição comum aprovou a proposta da Comissão sem modificações de fundo, o que constitui para mim motivo de grande satisfação, já que a adopção definitiva desta proposta, que assim se torna possível, permitirá futuramente assegurar, em todo o espaço comunitário, um tratamento idêntico para as aguarelas, os pastéis e os guaches em matéria de restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Monti.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Vigilância epidemiológica
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0287/96) do deputado Cabrol, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(96)0078 - C4-0189/96-96/0052(COD)) relativa à criação de uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na União Europeia.

Cabrol
Senhor Presidente, caros colegas, a proposta de decisão do Parlamento e do Conselho relativa ao controlo e à vigilância epidemiológicas das doenças transmissíveis na União Europeia vem na hora certa. Como salientou o meu ilustre colega, algumas doenças, como a tuberculose, estão a aparecer de novo com força, enquanto aparecem outras que não eram consideradas importantes, como é o caso da encefalopatia do tipo Creutzfeld-Jacob. Por conseguinte, era absolutamente necessário tratarmos do problema da vigilância sobre as doenças transmissíveis. Os cidadãos europeus necessitam desta vigilância para se sentirem seguros e, para tal, exigem que a União Europeia seja capaz de conhecer as diferentes doenças transmissíveis, de dar o alerta em caso de iminência de perigo e de agir em caso de confirmação deste perigo.
Para se «conhecer», é, evidentemente, necessário, dispor de dados fiáveis, recolhidos por informadores competentes e transmitidos a informadores capazes de os sistematizar. Para que tal seja possível, parece-nos essencial que esta rede seja de excelente qualidade e que convirja para um centro comum, onde serão recolhidos todos os dados. Para serem utilizáveis, estes dados deverão ser harmonizados e as definições deverão ser, igualmente, as mesmas em todos os Estados-membros. De momento, pode constatar-se com desgosto que nem todos os Estados-membros dispõem de redes de informadores tão competentes como as existentes nalguns deles. Não nos podemos contentar com algumas observações clínicas, sendo necessário, como salientei, que se proceda, sempre que possível a análises bacteriológicas, com o objectivo de identificar as diversas fontes microbianas portadoras de perigo.
O primeiro objectivo consiste, pois, em «conhecer», mas devemos, igualmente, ser capazes de «alertar», o que implica, necessariamente, que estes dados sejam centralizados por uma agência encarregada de acompanhar, de forma permanente, a evolução destas doenças. No âmbito de diversos relatórios, apelei para a criação desta agência, que deverá ser um autêntico observatório europeu da saúde, encarregado de verificar se aparecem novos perigos ou novas ameaças e de dar o alerta em momento oportuno. Com efeito, não basta dispormos de uma série de dados, é necessário que exista um organismo central capaz, sobretudo, de identificar toda e qualquer nova ameaça e prevenir os Estados-membros da mesma.
Mas, alertar não é suficiente. É necessário que o organismo que recolheu os dados e que identificou a ameaça seja capaz de «agir», pelo menos incentivando os Estados-membros a lutarem contra a epidemia emergente, ou melhor, definindo a orientação a seguir.
Estou consciente de que isto suscita problemas substanciais na União Europeia, para a qual a subsidiariedade continua a ser um elemento essencial, mas, quando se trata da saúde dos cidadãos europeus, este princípio deve ceder em favor da segurança. É absolutamente necessário que o organismo central que vamos criar seja dotado com os meios indispensáveis para incitar, ou mesmo, obrigar ou convencer os Estados-membros a tomarem as medidas adequadas.
Mesmo que disponhamos dos meios indispensáveis, será, ainda, necessário, assegurar o financiamento, uma vez que constato, com surpresa, que não está prevista nenhuma dotação para este programa.
Em conclusão, diria que se queremos dotar-nos com os meios necessários para acompanhar, de uma forma eficiente, a evolução das doenças transmissíveis e proteger a população europeia, devemos afectar os recursos indispensáveis para criar um observatório europeu da saúde, eficaz em matéria de conhecimento, de alerta e de protecção dos cidadãos europeus.

Needle
Senhor Presidente, em primeiro lugar e muito brevemente, gostaria de dizer que o meu caro colega Ken Collins vai com certeza ficar deliciado por me ver a mim debater este tema. O seu sentido de humor não vai certamente deixar escapar o facto de uma pessoa com o nome de Agulha (Needle) ir falar sobre inoculações e injeccções!
Falando a sério, considero que este relatório foi elaborado com o máximo cuidado e agradeço ao Professor Cabrol o seu empenho e dedicação. O Grupo Socialista vai certamente votar a favor e espera que seja rapidamente posto em execução.
Quero também felicitar a Comissão por ter apresentado esta análise e estas propostas após vários anos de preparação, dado que, como faz notar, não é tarefa fácil apresentar uma análise pormenorizada da situação existente e, muito menos, fazer a avaliação da mesma. Penso que é a altura ideal para aprovarmos esta iniciativa. Por um lado, a crise da DCJ dominou durante quase todo o ano os debates que se realizaram na Europa, subordinados ao tema da saúde. E, por outro lado, 1996 é também o ano em que se celebra o 200º aniversário da primeira imunização realizada com êxito, executada por Edward Jenner em Inglaterra.
Hoje em dia, graças aos progressos médicos e sociais, podemos antever a irradicação da lepra, da poliomielite e da oncocercose. Mas os dez maiores assassinos mundiais continuam a ser os agentes infecciosos. Muitos deles poderiam ser evitados ou curados por apenas um dólar por pessoa. O facto de não o fazermos origina anualmente 50 milhões de mortes provocadas por doenças transmissíveis.
No começo deste ano, o Director Geral da Organização Mundial de Saúde lançou o alerta de que o mundo está à beira de uma crise generalizada em termos de doenças infecciosas. «Nenhum país está imune», foi o seu aviso. Perante esta situação, nenhum povo pode ignorar esta ameaça, particularmente uma comunidade relativamente próspera como a União Europeia.
Há muita coisa que pode e deve ser feita neste sector. A Organização Mundial de Saúde tomou a iniciativa, através de regulamentos e de programas de imunização, mas o relatório da Comissão mostra que a situação geral se apresenta bastante irregular, com as redes de saúde em estado caótico, tanto nos países em desenvolvimento como em grande parte da Europa de Leste, sendo as carências económicas e sociais os principais factores.
É significativo o facto de se tratar de uma proposta a curto ou médio prazo no máximo, pois certamente que muitos colegas concordarão que poderíamos e deveríamos fazer mais, muito mais do que aquilo que é proposto, devido à pequenez de espírito dos Estados-membros. É por este motivo que é importante que a avaliação e revisão do papel da rede de saúde da UE fiquem concluídas no prazo máximo de cinco anos, delas dando conta ao Parlamento. É também por este motivo que a lista de doenças e de micróbios patogénicos cobertos pelo sistema de vigilância tem que ser adaptável. Nos últimos vinte anos, surgiram 30 novas doenças infecciosas. Recordemos a SIDA, a legionella (ou «doença do legionário»), o Ébola, a hepatite C e E e um novo surto de cólera, que acaba de se declarar entre os refugiados do Zaire. A este ritmo, quando a revisão estiver concluída daqui por cinco anos, já terão sido identificados mais meia dúzia! Mas a pergunta chave é como é que a UE irá conseguir ter um papel de intervenção a nível do desenvolvimento global e nacional. É mais que evidente que as organizações internacionais de saúde não estão nada interessadas numa nova amarra burocrática. Preferem que, por exemplo, a criação das estruturas nos Estados-membros seja feita a partir das estruturas já existentes, o que irá ter como resultado uma enorme duplicação de informação.
Isto significa que não haverá dinheiro para projectos mais ambiciosos. As atribuições da OMS, o projecto G7 e o trabalho desenvolvido em conjunto com os Estados Unidos têm que ser igualmente considerados. Para o sucesso deste programa é crucial que exista uma eficiente coordenação do mesmo, bem como uma rápida definição de tecnologias e linguagem comuns e a preparação dos técnicos.
Embora eu, pessoalmente, mantenha algumas reservas a este respeito, a comissão, por influência do Professor Cabrol, pronunciou-se a favor da criação de um Centro Europeu de Vigilância das Doenças Transmissíveis, pelo que aguardamos com interesse a posição do Conselho nesta matéria. Existe todavia um profundo consenso no sentido de que o que é realmente necessário é uma informação clara, precisa e rápida, que possa ser amplamente utilizada. Parece-me que a UE reúne todas as condições para ser um dos raios principais dessa importante roda, senão mesmo o eixo. Temos de apoiar a Comissão e o Professor Cabrol até este projecto se tornar realidade.

Valverde López
Senhor Presidente, começo por me associar às observações formuladas pelo senhor deputado Cabrol, a quem felicito pelo seu trabalho. Não podemos esquecer que a proposta de decisão em apreço é complementar de uma outra que estudámos recentemente sobre a vigilância sanitária em geral, e como tal a devemos entender. Há que recordar igualmente outras iniciativas comunitárias neste âmbito, como o Centro Europeu de Vigilância Epidemiológica da SIDA, em funcionamento desde 1987, e outras análogas. Por outras palavras, a União Europeia dispõe já de diversas acções e programas neste domínio.
O Parlamento Europeu tem a obrigação essencial de apoiar a Comissão em todas estas propostas, havendo que reconhecer que aquela as vem apresentando num prazo relativamente breve e dando cumprimento ao espírito e à letra do Tratado de Maastricht. Importa, porém, que lancemos igualmente um apelo aos Estados-membros para que reforcem, estimulem e complementem estas acções, pois, caso contrário, não se conseguirá alcançar os objectivos que se vêm traçando.
Além disso, atendendo a que a situação sanitária na Europa aponta para um aumento alarmante da prevalência e transmissão deste tipo de doenças, o Parlamento Europeu tem forçosamente de denunciar que se trata de uma situação inaceitável para um espaço geográfico, económico e social como a Europa. Verifica-se aqui uma nítida lacuna nas políticas de prevenção sanitária de todos os Estados-membros, havendo, pois, que tomar medidas activas para a colmatar. Recorde-se o facto, que reiteradas vezes denunciei, de que os governos europeus dedicam à medicina preventiva apenas 2, 4 % do seu orçamento para fins de saúde, percentagem esta que se afigura claramente insignificante face aos desafios com que hoje nos confrontamos num mundo em que as fronteiras praticamente desapareceram, e onde, por conseguinte, se multiplicam as probabilidades de propagação destas doenças. Hoje já não se pode falar de doenças dos países subdesenvolvidos, pois a qualquer momento todos as podemos contrair.
Um segundo ponto para que gostaria de chamar a atenção, e que creio devemos apoiar, é a abordagem defendida pela Comissão no sentido da coordenação e melhoria dos sistemas de prevenção existentes, em lugar da criação de outros novos. Julgo tratar-se de uma ideia crucial, que haverá efectivamente que desenvolver.
Senhor Presidente, quando se fala de cuidados de saúde obrigatórios, há que atender também à confidencialidade dos dados recolhidos, assunto este que suscita problemas de natureza ética e jurídica, e sobre o qual o Parlamento Europeu já em diversas ocasiões se debruçou. No entanto, importa igualmente lançar um firme apelo aos cidadãos, com uma clara chamada à responsabilidade dos doentes ou portadores de quaisquer doenças transmissíveis, já que o seu comportamento pessoal e a sua solidariedade são factores essenciais para deter e controlar a propagação de tais doenças.

Kaklamanis
Senhor Presidente, não é frequente virem a este Parlamento relatórios tendo como tema a saúde pública. Assim, hoje, também eu saúdo a apresentação deste relatório concreto que, tal como disse o colega que falou antes de mim, é complementar de um outro, e felicito um praticante da medicina, o senhor professor Cabrol, pelo seu relatório.
Pedi a palavra, não para acrescentar algo substancial àquilo que vem no relatório mas, sobretudo, para apoiar a proposta do senhor deputado Cabrol relativa à criação, não de uma rede, mas de um Centro Europeu de Vigilância das Doenças Transmissíveis, em simultâneo com um sistema de alerta precoce como ele próprio disse.
O centro tem vantagens que a rede de informações que a Comissão e o Conselho querem propor não tem. Tem a possibilidade de vigilância, tem a possibilidade de investigação experimental com base na qual podem ser dadas directrizes aos Estados-membros, não só sobre o modo de fazer face ao problema quando ele surge, mas também para que o problema não surja e, sobretudo através dos seus programas nos Estados-membros, que devem existir, poderá tocar o sino do alerta precoce, elemento que o torna mais eficaz na resolução do problema.
Concluindo, manifesto a minha preocupação perante aquilo que ouvi ao senhor deputado Cabrol, a propósito do financiamento desta grande história. Caros colegas, é mais importante que o Parlamento Europeu encontre maneira de obter dinheiro da Comissão para este objectivo do que obter todos os anos os 50 milhões de ecus que aprovámos para a campanha publicitária sobre a União Económica e Monetária. Chegou a hora de olharmos mais para os povos da Europa, mais para as pessoas e menos para os números.

Eisma
Durante meses, a crise da BSE deu-nos bastante que fazer na Europa e continua dar. A incapacidade, por parte da União Europeia, de reagir adequadamente à doença da BSE, inquietou-nos a todos profundamente. Este acontecimento revela, uma vez mais, que a União carece de uma política clara no domínio do combate às doenças transmissíveis. Os sistemas de saúde divergem de país para país e a falta de coordenação entre eles faz com que sejam insuficientemente eficazes. O cidadão europeu tem, contudo, o direito de ser avisado, protegido e consequentemente, tranquilizado. Parece-me, por isso, mais do que óbvia a necessidade de criar um centro europeu de vigilância epidemiológica eficaz, susceptível de alertar atempadamente todos os sistemas de saúde para o aparecimento de epidemias, ou de doenças transmissíveis, e de coordenar todas as medidas de combate às mesmas. Não será surpreendente o facto de os governos se esconderem por detrás do princípio da subsidiariedade, rejeitando qualquer esforço para participar na construção, a nível europeu, de uma estrutura eficaz tendente a abranger todos os sistemas e a alertá-los para o aparecimento de epidemias ou de doenças transmissíveis e epidemiológicas?
Penso que é deveras preocupante o facto de o Conselho não querer, aparentemente, reconhecer a importância de uma tal estrutura e não disponha de meios suficientes para a sua criação.

Marset Campos
Senhor Presidente, o Grupo GUE/NGL apoia plenamente o relatório do senhor deputado Cabrol, que, em nossa opinião, melhora sensivelmente a proposta da Comissão relativa à criação de uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia. Esta iniciativa da Comissão merece um particular destaque, por três razões de grande actualidade: em primeiro lugar, porque, como já aqui foi assinalado, se assiste presentemente na Europa a um acréscimo das doenças infecciosas. De salientar que este facto não é mais do que o reflexo da degradação das condições sociais a que hoje se assiste, sendo de temer que, com a política económica que vem sendo prosseguida, a tendência seja para um agravamento da situação. Afigura-se, pois, imprescindível dispor deste instrumento de vigilância e controlo para poder actuar adequadamente.
Em segundo lugar, porque, quiçá também em consequência de efeitos colaterais da nossa política, nos países do Leste Europeu assiste-se igualmente a um assustador aumento das doenças infecciosas, situação esta que, atendendo à relação existente, constitui obviamente um perigo para as populações da União Europeia.
Por último, existe uma terceira área geográfica de grande actualidade - a África - onde, por outras razões, numerosas doenças infecciosas se estão também a propagar de forma alarmante, sendo este outro motivo que justifica plenamente a tomada das medidas propostas.
Creio, porém, que importaria assinalar que a existência de uma rede de vigilância não é suficiente para conseguir realizar as funções previstas e alcançar os objectivos traçados, antes sendo necessário que a União Europeia adopte, para além das acções de prevenção e tratamento, medidas tendentes a erradicar as condições sociais que desencadeiam este tipo de doenças. Afigura-se, pois, imprescindível actuar nesta linha, apoiando plenamente a Comissão, o relatório Cabrol e quaisquer acções que o Conselho venha a instituir na matéria.

Pradier
Senhor Presidente, creio que devemos estar agradecidos ao nosso colega, o deputado Christian Cabrol, pelo trabalho que realizou e que, como ele próprio referiu, não apenas chega no momento oportuno, mas se tornará, igualmente, a breve trecho, num tema de grande urgência prática.
Devemos saudar a iniciativa europeia, que mexe um pouco com os receios, as reticências, as preocupações algo ultrapassadas ou as questões do tipo da subsidiariedade, para prestar um serviço à saúde pública de todos os nossos concidadãos europeus.
O senhor deputado Cabrol salientou os três objectivos mais importantes da proposta de decisão: em primeiro lugar, a recolha de informação, relativamente à qual nos deu indicações extremamente precisas sobre a natureza, o método e o carácter idêntico das informações que desejamos possuir; em segundo lugar, a criação de um sistema de alerta precoce das administrações responsáveis; por último, a coordenação das reacções. Estou-lhe particularmente reconhecido por ter referido, numa espécie de graduação sábia, que era necessário sugerir, aconselhar, convencer e, se necessário, obrigar.
Deve referir-se que, actualmente, quase todos os países da Europa possuem a sua própria rede, pelo que o estabelecimento de ligações entre as redes existentes constitui uma necessidade evidente. No entanto, gostaria de insistir sobre dois pontos. O primeiro diz respeito à existência e ao carácter particularmente activo da delegação europeia da OMS. Devemos, evidentemente, trabalhar com a Organização Mundial de Saúde e com os seus centros na Europa, que são muito activos. Nesta matéria, devemos preocupar-nos em evitar duplicações de esforços.
O segundo elemento tem a ver com a contaminação por via alimentar de algumas doenças, de que a doença de Creutzfeld-Jacob constitui um exemplo ilustrador. A encefalopatia espongiforme bovina demonstrou-nos, pelo menos, as insuficiências do nosso sistema actual. Esperamos que esta iniciativa constitua um primeiro passo no sentido de se progredir no caminho da protecção dos cidadãos. Na verdade, deveríamos pensar na criação e nas actividades de uma administração muito importante, que poderia ser análoga à Food and Drug Administration dos Estados unidos, que é exemplar no que se refere à protecção dos cidadãos americanos.
Enquanto se aguarda esta iniciativa construtiva, devemos, de qualquer modo, congratular-nos com todas as acções que contribuam para o reforço da solidariedade entre os cidadãos da União e, em particular, com a iniciativa tomada recentemente pelo senhor deputado Christian Cabrol.

Martinez
Senhor Presidente, no seu relatório, que todos concordamos ser notável, o professor Cabrol propõe a criação de uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis. Trata-se de uma boa iniciativa e de um tema de actualidade, em virtude do reaparecimento de doenças antigas e ao aparecimento de bactérias que adquirem resistência aos antibióticos e de novas patologias, como a SIDA e a BSE. Enfim, se bem compreendo o professor Cabrol, é necessário repetir Atlanta, ainda que já disponhamos de redes de vigilância epidemiológica, como, por exemplo, a da BSE e a acção realizada pela senhora Alterovich, em França.
Por conseguinte, pretende-se criar um centro europeu de vigilância, um observatório europeu. Senhor Professor Cabrol, cada vez que ouço a palavra «europeu», não saco a minha pistola, mas fico inquieto. Aliás, a Comissão de Inquérito sobre a BSE demonstrou que há razões para a Europa se preocupar. Afirma, em primeiro lugar, que a primeira missão deste observatório consistirá em «conhecer». Mas, quando, na Comissão da Agricultura, perante a Comissão Europeia, eu proponho que se proceda à classificação das zoonoses potenciais, como o fazem a OMS e a Organização Internacional das Epizootias, quem é que se opõe à inclusão das zoonoses potenciais, ao lado das zoonoses declaradas? A Comissão Europeia.
Fala-nos de «alerta precoce», mas a verdade é que nenhuma autoridade europeia deu o alerta e, muito menos, esses palhaços do Comité Veterinário Permanente, dos quais tivemos um exemplo na Comissão de Inquérito, através de uma dinamarquesa que conseguiu irritar mesmo os mais europeístas.
Fala-nos em «agir», mas foram os Estados-Nação, através do princípio da subsidiariedade, que fizeram com que se tivesse agido no caso da BSE. A Comissão limitou-se a demandar em justiça os cinco Estados federados alemães que se recusavam a receber nos seus territórios ou a consumir bovinos britânicos. Neste ponto, Senhor Professor Cabrol, reconheço o cirurgião que chega ao fim do percurso e trata o doente com base nos sintomas.
As verdadeiras causas de todas estas doenças transmissíveis são a imigração, a droga, o subdesenvolvimento e o ultra-liberalismo. Foram estes factores que conduziram ao desemprego, que criam o terreno para a miséria e que fizeram renascer a tuberculose. Foi a construção europeia, com a sua cegueira, que esteve na origem da BSE, de uma forma tão determinante como a mais temível das doenças transmissíveis, o prião ideológico que esteve na origem de tudo, em relação ao qual somos os generalistas que dão o alerta, meu caro colega Cabrol.

Aparicio Sánchez
Senhor Presidente, numa excelente exposição de motivos, e com uma excelente intervenção há minutos, o senhor deputado Cabrol apoia, com senso comum e rigor científico, as alterações que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor propõe ao Parlamento.
Para tal, parte de uma pergunta, a única por que se devem guiar, em matéria de saúde pública, os representantes dos cidadãos: Quais as necessidades dos cidadãos europeus neste domínio? Custa a crer que, no Conselho, ainda haja Estados-membros - cada vez menos, segundo me é dado entender, e apenas um neste caso - que não façam, através dos seus governos, também representantes dos cidadãos, a mesma pergunta, ou que, aliás, considerem mais importante uma outra pergunta, que é a seguinte: que competências perderei?
A subsidiariedade converteu-se no pretexto moral dos que não crêem no processo histórico da União Europeia e resistem à supressão das nossas fronteiras políticas. O carácter extremamente prudente do artigo 129º do Tratado, relativo à saúde pública, recomenda a tomada de acções concretas em apoio das que são levadas a cabo pelos Estados-membros.
Se algo existe no domínio da saúde que requeira uma abordagem transnacional, são as doenças transmissíveis. Se algo existe que deva ter uma dimensão verdadeiramente comunitária, é a vigilância epidemiológica e a necessidade de criar uma rede e um centro europeu com esta finalidade. Se alguma necessidade racional e científica existe de criação de legislação comunitária, é a de uma norma que obrigue os Estados-membros a harmonizar as suas legislações, a informar-se mutuamente e a coordenar as suas acções em matéria de vigilância e controlo das doenças transmissíveis. Confiemos em que seja esta, também, a posição do Conselho - ou a de todos os membros do Conselho. Assim o solicita, uma vez mais, o Parlamento Europeu, que acolhe favoravelmente a proposta da Comissão e a enriquece, em nossa opinião, com as alterações adoptadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.

Flynn
Também eu estou muito satisfeito por estarmos a discutir a proposta de decisão de criação de uma rede de vigilância e controlo epidemológicos das doenças transmissíveis, na Comunidade Europeia. É um momento crucial, pois é a primeira vez que estamos a preparar uma medida de incentivo, conforme previsto no artigo 129º do Tratado de Maastricht, que assume a forma de instrumento jurídico de carácter compulsivo. Um instrumento que impõe obrigações à Comunidade e, sobretudo, aos Estados-membros, em termos de vigilância e controlo sanitários.
Estudámos cuidadosamente o impacto de recentes surtos de doenças transmissíveis e verificámos que há muito a fazer para melhorar esta situação, em termos de organização comunitária. Atendendo aos condicionalismos legais e financeiros da acção comunitária neste campo, a Comissão concluíu que a contribuição mais eficaz e valiosa que a Comunidade poderia prestar seria criar uma estrutura e uma regulamentação comunitárias para a vigilância e controlo das doenças transmissíveis.
Neste aspecto, a proposta da Comissão prevê um quadro jurídico, que regulamentará determinados aspectos, a saber: transmissão obrigatória de informações e de dados sobre doenças transmissíveis; notificação obrigatória de doenças transmissíveis; vigilância de rotina obrigatória de determinadas doenças, com base em definições e metodologias comuns, que terão que ser estabelecidas pelo processo de comitologia; deliberação obrigatória a nível de todos os Estados-membros sobre medidas de controlo e protecção antes da sua imposição, também pelo processo de comitologia; coordenação obrigatória das medidas ofensivas que deverão ser tomadas pelos Estados-membros e também das medidas de protecção que deverão ser impostas ao nível da Comunidade, particularmente em casos de urgência e concretamente junto das fronteiras da Comunidade, nos dois casos sempre através da comitologia.
Esta rede teria como objectivo a implantação de um sistema que assegurasse uma estreita colaboração e uma eficaz coordenação da acção dos Estados-membros ao nível da vigilância sanitária, tanto em casos de rotina como de urgência. Estou convencido que irá contribuir para melhorar a prevenção e controlo na Europa de um certo número de doenças transmissíveis graves e/ou raras, para as quais é necessário impor medidas para protecção das populações. O sistema que pretendemos instituir tem determinadas características, que têm por objectivo obter o máximo de vantagens adicionais para a Comunidade.
O sistema proposto é exaustivo. Pretende-se que cubra todos os grupos de doenças transmissíveis, incluíndo aquelas que são transmitidas por agentes não convencionais, como é o caso da DCJ, que tanta celeuma tem levantado. Apenas um aparte para lembrar ao Parlamento que a inclusão da DCJ nestas propostas se verificou antes do começo da crise e que foi a resposta mais adequada aos pedidos feitos no sentido de serem tomadas medidas a nível da saúde pública, tendo em vista a determinação da eventual ligação entre a BSE e a DCJ. A inclusão da DCJ nas propostas faz com que a notificação desta doença seja obrigatória, o que vai muito além do que tem sido exigido neste campo.
O sistema também é global. Perspectiva a situação das doenças transmissíveis tanto dentro da Comunidade, como fora do seu território. O sistema é progressivo com base no quadro geral que estamos a propor, e o número de doenças transmissíveis que devem ser vigiadas de uma forma rotineira é bastante limitado, mas podemos acrescentar novas doenças se a evolução da situação dentro da Comunidade o justificar. Este aspecto foi bem frisado durante o debate.
O sistema também é pragmático, pois tem como base redes já existentes, às quais é dada maior importância e maior raio de acção, abrindo a possibilidade de um futuro alargamento - ou mesmo criação - da vigilância ao nível de toda a Comunidade, por exemplo no caso da tuberculose.
Não está nos nossos planos a existência de um centro único, localizado algures na Comunidade, mas sim a existência de diversos centros coordenadores organizados por grupos específicos de doenças ou por tipo de actuação, um processo que garante aos Estados-membros total discrição em relação ao seu envolvimento. O sistema obriga os Estados-membros a participar na criação de uma rede de vigilância de doenças transmissíveis ao nível de toda a Comunidade, mas esta rede de vigilância é proposta sem prejuízo da vigilância que deve ser exercida a nível nacional.
O sistema delineia a estrutura comunitária em termos do procedimento recomendado - nomeadamente a nível do controlo sanitário. As medidas de prevenção e de pronta intervenção não podem ser impostas na nossa Comunidade sem fronteiras sem um entendimento mútuo e sem a correcta coordenação das medidas de combate que devem ser tomadas pelas autoridades sanitárias, incluíndo algumas que podem ser vantajosamente tomadas a nível da Comunidade sem qualquer harmonização, implícita ou explícita, da legislação nacional. Este deve ser o nosso objectivo em qualquer tipo de controlo que se faça das doenças transmissíveis.
Gostaria agora de analisar o relatório e as alterações propostas, aproveitando a oportunidade para agradecer ao Professor Cabrol o seu excelente relatório. Agradeço igualmente aos restantes membros da comissão, que colaboraram na sua preparação. Em relação às 17 alterações, posso informar o Parlamento que a Comissão está disposta a aceitar 12, no todo ou em parte. Aceitamos totalmente as alterações nºs 9, 13, 14, 16 e 17, que apenas dizem respeito aos artigos e que beneficiam obviamente a proposta inicial. Aceitamos parcialmente as alterações nºs 1, 2, 4, 5 e 6, que dizem respeito aos considerandos, e ainda as alterações nºs 12 e 15, relativamente aos artigos. A Comissão vai apresentar uma nova redacção destas alterações aceites apenas em parte.
Há cinco alterações que a Comissão não pode aceitar. A alteração nº 3 que diz respeito ao décimo segundo considerando, não pode ser aceite, pois o texto não está em conformidade com o artigo 129º do Tratado. Outras alterações relativas aos artigos introduzem aditamentos destituídos de interesse, pois ou são supérfluos do ponto de vista jurídico - nºs 10 e 11 -, ou então estão subentendidos, como é o caso da alteração nº 7. A alteração nº 8, que diz respeito à criação do Centro Europeu, é a alteração mais importante que a Comissão se vê obrigada a recusar. Alteraria radicalmente a natureza da proposta de decisão da Comissão, que tem como finalidade o estabelecimento de uma rede. O Parlamento deve saber que a presente proposta envolve questões jurídicas que devem permanecer sob o controlo total das autoridades nacionais e comunitárias competentes.
Como é sem dúvida do conhecimento dos senhores deputados, a Comissão declarou, no decorrer de um debate sobre o programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde, que iria estudar a possibilidade de criação de um observatório da saúde, pelo que repito que qualquer decisão sobre a criação de um observatório está pendente dos resultados do estudo de viabilidade. Estou certo que o Parlamento irá compreender os motivos que nos levaram a não aceitar as alterações que acabo de mencionar. Espero que o Parlamento emita um parecer favorável sobre o quadro jurídico que estou a tentar estabelecer e que tente fazer valer a sua influência junto do Conselho, no sentido de este considerar a sua opinião e a proposta modificada da Comissão.
Hoje houve uma reunião dos Ministros da Saúde do Conselho. Houve um debate de orientação durante a reunião. Fiquei desapontado com o tom e com o teor dos discursos dos Ministros da Saúde. É um assunto para posterior discussão depois de o Parlamento Europeu ter emitido o seu parecer, mas envolverá o processo de co-decisão. Preciso de ter um grande apoio por parte do Parlamento Europeu para reforçar a minha posição e conseguir que esta proposta vá para a frente. Peço ao Parlamento que me apoie nesta questão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Flynn.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Programa comunitário «Em direcção a um desenvolvimento  sustentável»
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0300/96) da deputada Dybkjær, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(95)0647 - C4-0147/96-96/0027(COD)) relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável».

Dybkjær
Senhor Presidente, é com prazer que, como relatora da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, apresento este relatório e as correspondentes propostas de alteração. Aproveito a oportunidade para agradecer a todos os intervenientes, ao presidente, ao relator-sombra, aos relatores das restantes comissões, aos assistentes e aos funcionários da comissão, pelo contributo positivo que, quer em termos técnicos quer em termos práticos, dispensaram ao processo. A razão deste trabalho é o facto de, relativamente à aprovação do Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente, ter sido decidido realizar uma avaliação intercalar em 1995, com base numa análise concreta do desenvolvimento registado depois de 1992. Para este efeito a Comissão elaborou um relatório sobre o estado do ambiente, que foi completado posteriormente com um relatório da Agência Europeia do Ambiente. O relatório sobre o estado do ambiente é cautelosamente optimista, de resto muito lírico, fala de sementes, rebentos e flores que exigem cuidados e que têm de ser regadas. O relatório conclusivo da Comissão, realizado com base naquele outro relatório, é mais tangível. Porém, faltam as necessárias mudanças de atitude e a vontade de dar os passos gigantescos que são necessários para se avançar em direcção à sustentabilidade. O relatório da Agência Europeia do Ambiente diz que a União Europeia está a fazer progressos nos esforços para a redução da sobrecarga ambiental, mas os progressos registados não são suficientes para o melhoramento da qualidade geral do ambiente e não chegam, de modo algum, para garantir um desenvolvimento sustentável. Por outras palavras, se não tomarmos cuidado, não haverá muitas sementes, rebentos e flores para regar, e de resto nem sabemos se teremos água em condições para as regar. Conclui-se, portanto, que o desenvolvimento está a consumir os progressos obtidos. Para que possamos atingir as metas é necessário que se registem mudanças.
É com base nas sábias palavras da Comissão, tanto de agora como do passado, que devemos olhar o debate e a discussão da proposta apresentada pela Comissão, que é também a razão de ter sido tão fortemente criticada, devido ao seu carácter indefinido, de resto confirmado indirectamente pelo director da DG XI que chamou à proposta «guidelines» para os trabalhos da Comissão, o que indiscutivelmente é totalmente diferente de uma nova avaliação da forma de alcançar os objectivos de desenvolvimento sustentável do Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente. As propostas nada dizem sobre como será a situação no ano 2000. Não existe qualquer relação concreta entre as acções e as palavras.
Com vista a corrigir este estado de coisas, e numa tentativa de melhorar a situação, a comissão, por consenso, apresenta 50 propostas. Dado que a comissária manifestou publicamente a sua crítica ao modo de trabalho da comissão, através das expressões falhas e mal-entendidos, justifica-se, talvez, explicar como decorreu o processo. A comissão discutiu no início se deveria ou não devolver a proposta à Comissão com a indicação de «reelaborar tudo». Dois motivos levaram-nos a desistir da ideia: não confiávamos na apresentação de uma proposta melhor e iríamos perder demasiado tempo. Assim, apresentei, enquanto relatora, 100 propostas de alteração que foram completadas com mais 100 propostas apresentadas por outros membros da comissão. Na votação final na comissão foram aprovadas aproximadamente 100 propostas. Depois deste sucesso - se assim lhe quisermos chamar - foi-me proposto, através de novas discussões com os relatores-sombra dos outros grupos, reduzir o número de propostas de alteração. Não que não houvesse acordo quanto às propostas mas sim porque um número tão elevado de propostas de alteração num processo de conciliação ser considerado inexequível. O trabalho foi feito e, conforme referi, verifica-se agora um amplo consenso entre os grupos quanto a 50 propostas de alteração às quais foi assim dada prioridade. Por outras palavras, não se trata de a comissão estar a fugir às suas propostas iniciais mas reconhecemos que, apesar da proposta inicial constituir um mau ponto de partida, não era viável gerir um número tão elevado de propostas de alteração.
Voltando agora ao relatório. A proposta da Comissão sobre uma nova avaliação representa um retrocesso em relação ao Quinto Programa de Acção para o Ambiente inicial. Os compromissos positivos estão totalmente diluídos e não se vislumbra um calendário vinculativo. Por isso, o teor principal das propostas de alteração apresentadas por uma larga maioria é uma concretização da proposta, com indicações várias de um prazo até final de 1997. A comissão tem perfeita consciência de que o ano de 1997 não é uma opção realista, na melhor das hipóteses a proposta será apresentada durante o ano de 1997, mas assinalámos que é urgente, e sem um calendário concreto nem prioridades, não teremos a menor hipótese de alcançar os objectivos propostos.
Para concluir, apenas isto. A Comissão deve, naturalmente, contar com os Estados- membros. Sabemos muito bem que frequentemente são os Estados-membros que contestam as propostas sobre o ambiente mas não iremos a lado algum se a Comissão não tomar a dianteira. Sem dúvida que compete à Comissão ser a força motriz, tanto neste como noutros campos. De certo modo é essa a finalidade da Comissão. Se falhar neste campo, não tem razão de ser. Por isso, a comissária deveria, em vez de criticar a comissão e as propostas que esta elaborou, estar satisfeita com o apoio que o Parlamento Europeu lhe está a prestar através destas propostas de alteração. Isto deveria facultar à senhora comissária uma posição negocial mais forte, tanto na Comissão como perante o Conselho. O Parlamento Europeu sabe que é esta a opinião que outros comissários têm em relação a esta instituição.

Ahern
Senhor Presidente, o Quinto Programa de Acção Ambiental salienta a importância das estratégias energéticas a longo prazo destinadas a garantir que as pressões ambientais provocadas pelo fornecimento e consumo de energia sejam reduzidas para níveis sustentáveis. São necessários maiores esforços para alcançar este objectivo, sobretudo se atendermos ao considerável e, efectivamente, real crescimento do sector dos transportes. Se bem que se tenha conseguido uma redução do consumo de energia na indústria e noutras áreas, este continua a aumentar no sector dos transportes.
Relativamente à eficiência energética, a comissão considera que uma das iniciativas, no âmbito da orientação política da União Europeia, com potencial impacto sobre a procura reside no programa SAVE. O Parlamento apoiou o programa SAVE II, mas o Conselho não reconheceu o valor do SAVE II em termos de adopção de importantes medidas de eficiência energética no sector da energia. Se o SAVE II não vier a ser aplicado na íntegra, isto significará que não teremos adoptado nenhuma política energética comunitária de combate ao aquecimento global do planeta. Não preciso de sublinhar a gravidade da situação.
Enquanto que a maior parte das áreas de preocupação ambiental merecem algum destaque no programa, as questões nucleares são apenas afloradas, não obstante o facto de largas parcelas de território no interior e nas fronteiras dos Estados-membros terem sido contaminadas por incidentes ou acidentes nucleares de diversa ordem. Do ponto de vista da sustentabilidade, para que os Estados-membros da União Europeia continuem a utilizar esta tecnologia, terá que se proceder a uma avaliação desta indústria em geral, por forma a garantir que sejam tomadas medidas no âmbito do programa que colocou o princípio da sustentabilidade no centro das decisões. Qualquer outra contaminação que se verifique, do género do acidente de Chernobil, irá originar um défice e uma responsabilidade em termos ambientais sobre as gerações futuras, o que fará da sustentabilidade um objectivo impossível de atingir.
Sei que a Comissão do Meio Ambiente aprovou alterações que apontam para o facto de a energia nuclear ser intrinsecamente insustentável. A Comissão da Energia do Parlamento Europeu recusa-se a aceitar esta posição. Verifica-se por conseguinte a existência de um conflito no seio do próprio Parlamento. A fim de resolvermos este complexo problema, sugiro que se organize uma reunião com a presença da Comissão, da senhora Comissária e das comissões que têm posições antagónicas. Esta questão é extremamente grave.

Barthet-Mayer
Senhor Presidente, na minha qualidade de relatora de parecer, estou convencida de que o desenvolvimento económico no sector agrícola e a melhoria do ambiente são compatíveis.
O desenvolvimento futuro da agricultura e a fixação das populações rurais passarão obrigatoriamente pela melhoria das condições de inserção ambiental daquela nas paisagens e nos ecossistemas rurais. O desenvolvimento duradouro é, no sector da agricultura, um sistema de desenvolvimento económico a longo prazo sem um impacto significativo no ambiente.
Nos últimos trinta anos, realizaram-se melhorias ambientais substanciais em domínios como os da redução da utilização dos pesticidas, dos adubos químicos e das dejecções de animais. No entanto, subsistem alguns problemas a nível da artificialização crescente dos modos de produção agrícolas e de transformação dos produtos alimentares, da eficácia das medidas agro-ambientais e da reforma da PAC, da efectividade da ajuda às políticas de qualidade e aos métodos de cultivo alternativos, de que é exemplo a agricultura biológica, em particular no sector da criação de animais, como ficou demonstrado com a crise actual ligada à BSE.
O desenvolvimento duradouro do sector agrícola deverá traduzir-se em termos de acções técnicas claras e caracterizar-se por, pelo menos, quatro critérios: manter ou aumentar a capacidade produtiva dos solos agrícolas; produzir alimentos de elevada qualidade biológica sem gerar resíduos poluentes; utilizar fontes de energia e materiais renováveis, como a madeira; preservar a biodiversidade.
As alterações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que apontavam neste sentido e que representam uma tomada de consciência muito positiva das responsabilidades ambientais neste sector não foram aceites, embora a Comissão Europeia tenha salientado o interesse que via nos mesmos.
Juntamente com mais 29 colegas, voltei a apresentar, pois, as seis alterações recusadas pela Comissão do Meio Ambiente, a saber: a alteração 103, sobre a melhoria da integração entre a agricultura e o ambiente; 104, que introduz uma noção de meio de produção agrícola muito mais ampla do que a de pesticida; 105, sobre a necessidade de encorajar todas as formas de agricultura duradoura, em particular, a nível da investigação; 106, que propõe a adopção de uma política de informação dos consumidores; 107, sobre a promoção da utilização dos meios de produção agrícola menos nocivos e de fontes de energia e de materiais renováveis, como a madeira, com o objectivo de assegurar mercados duradouros para os produtos florestais europeus; e, por último, 108, sobre a definição e o desenvolvimento de uma estratégia florestal europeia baseada no papel multifuncional da floresta.
Todas estas alterações apontam no sentido do desenvolvimento duradouro do sector agrícola.
Caros colegas, gostaria que tomassem consciência do facto de que, ao propor estas alterações, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural demonstra o seu sentido de responsabilidade em matéria de ambiente. Se votarem a favor das mesmos, estarão a encorajar esta abordagem.

Graenitz
Senhor Presidente! «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» é o título do programa e, simultaneamente, o seu objectivo. A revisão que hoje nos ocupa representou indubitavelmente uma difícil tarefa para o Parlamento, uma vez que a relatora, a deputada Dybkjær, tratou num extenso relatório a comunicação pouco expressiva da Comissão. Extenso seguramente, também, devido ao grande número de alterações apresentadas, e o meu grupo político subscreve a retirada negociada de uma parte dessas alterações, para que possamos aprovar o programa de forma a que ele sirva o seu objectivo previsto, isto é, fazer uma revisão, uma paragem, ter uma perspectiva da medida em que os objectivos podem ser e foram atingidos e aquilo que ainda é preciso fazer para conseguir um desenvolvimento sustentável da União.
Sabemos que estamos muito longe desses objectivos, como nos confirmou também a Agência Europeia do Ambiente, sendo necessários não apenas grandes esforços como também um calendário muito concreto, que tem de ser exequível e verificável.
Gostaria de dizer algumas palavras relativamente a três sectores que considero particularmente importantes. Por um lado, julgo que é muito importante que, em matéria de desenvolvimento sustentável, nos preocupemos com as obrigações e acordos internacionais assumidos pela União Europeia. Refiro-me aqui não só ao processo de acompanhamento do Rio, à Agenda 21, a uma estratégia europeia de biodiversidade, e às medidas de redução das emissões de CO2 , porque também considero especialmente importante a nossa participação no Environment for Europe Process , uma vez que estão em causa países que pediram para serem acolhidos na nossa comunidade e pelos quais nos compete assumir desde já a responsabilidade.
Penso, também, que é muito importante adaptar as normas comunitárias em matéria de ambiente ao nível dos três novos Estados-membros, para que possamos introduzir em toda a Comunidade um padrão de ambiente mais elevado e revertê-lo em benefício de todos os cidadãos.
Também é muito importante e necessário verificar em que medida as políticas comunitárias já existentes asseguram um desenvolvimento sustentável. Muito já foi dito. Permitam-me que as enumere brevemente: a política em matéria de química, as questões energéticas, a estratégia em matéria de resíduos, as questões dos transportes e do turismo e, sobretudo, a agricultura. Temos alterações que se debruçam em maior pormenor sobre a forma de modificar o orçamento para alcançar um maior respeito pelo ambiente e o que se pode esperar do green accounting . O mais importante é seguramente a protecção da saúde humana, pois só protegendo-a teremos futuro.
Como último ponto gostaria de referir que também está em causa desenvolver políticas comunitárias que apontem para o futuro, respeitem o ambiente e criem postos de trabalho, pois só então, quando definirmos objectivos ambientais ambiciosos para as gerações vindouras, estaremos em posição de desenvolver uma economia que preserve o futuro da Europa.

Jackson, Caroline
Senhor Presidente, o Quinto Programa de Acção Ambiental é um guia muito importante para a Europa na via da sustentabilidade. O PPE felicita a senhora deputada Dybkjær pela energia com que se entregou à elaboração deste relatório e pela boa-vontadeo com que se dispôs a fazer-lhe grandes cortes, quando nos propusémos excluí-lo.
Penso que a senhora deputada Dybkjær procedeu correctamente ao assumir uma atitude muito crítica em relação à proposta original da Comissão e ao utilizar as suas alterações para corrigir a abordagem da Comissão Europeia relativamente aos problemas com que nos defrontamos. Concordo igualmente com o facto de ter imposto à Comissão datas limite para apresentação do projecto de legislação. O facto de pretendermos atingir determinados objectivos nunca fez mal a ninguém. O contrário, isto é, o facto de não nos termos imposto esses objectivos, é que nos pode trazer graves prejuízos.
As alterações que o Partido Popular Europeu apoia com mais vigor são, como disse, a correcção da abordagem dos problemas, nomeadamente em relação à reforma da política agrícola comum, a promoção de energias limpas, a exigência de a Comissão estudar o impacto ambiental das suas propostas e programas, a proposta de integração de considerações ambientais nos processos públicos, uma vigilância mais apertada e a exigência de apresentação de relatórios e, finalmente, um papel melhor definido para a Agência Europeia do Ambiente.
Gostaria também de chamar a atenção para as alterações apresentadas pelo senhor deputado Trakatellis relativamente à inclusão do factor saúde no debate sobre a política do meio ambiente.
Finalmente, peço à senhora comissária Bjerregaard que não seja tão tímida. Sei que fez algumas declarações à imprensa dinamarquesa a respeito da Comissão do Meio Ambiente. Não percebo por que é que apenas se dirige à imprensa dinamarquesa e não aproveita para nos dizer esta noite tudo o que tem a dizer, sem papas na língua, pois, no fundo, os membros da Comissão do Meio Ambiente somos nós. Não seja tímida, Senhora Comissária. Se tem críticas a fazer à Comissão do Meio Ambiente, faça-as aqui e não à imprensa dinamarquesa. Gostaríamos que rasgasse o seu discurso, que foi certamente redigido com extremo cuidado por outras pessoas, e que nos dissesse o que de facto pensa.

Baldi
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar gostaria de felicitar a relatora pelo excelente trabalho efectuado. Este relatório intermédio, acerca da revisão do programa comunitário de política e acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, tem como objectivo tanto definir e avaliar os obstáculos que podem dificultar a sua aplicação, como propor eventuais acções de correcção para os anos 19972000.
A expressão-chave é «desenvolvimento sustentável», o que significa pôr em prática mudanças dos modelos de desenvolvimento da produção e dos comportamentos actuais a fim de orientar progressivamente as actividades humanas e o desenvolvimento no sentido de formas sustentáveis, alias aceitáveis, que permitam viver num ambiente em bom estado, garantindo, simultaneamente, um bom nível de bem-estar social e de saúde pública a todos os indivíduos.
Este objectivo é sem dúvida ambicioso e a sua consecução depende da coordenação e da coerência das estratégias políticas que se pretendem pôr em prática, bem como de uma verdadeira integração da dimensão ambiental em todas as outras políticas, a fim de limitar, tanto quanto possível, as pressões irreprimíveis que contribuem para depauperar os recursos naturais, para piorar o estado do ambiente e, consequentemente, para reduzir a qualidade de vida. Nesta perspectiva, o programa comunitária actualmente em vigor constitui o principal documento que identifica as acções a efectuar em cinco sectores, que, pelas suas características, interagem directa ou indirectamente com o ambiente e que, seja como for, têm um grande impacto ambiental.
Esses sectores são os seguintes: indústria, energia, transportes, agricultura e turismo. Pela primeira vez somos confrontados com uma nova perspectiva em que o ambiente, o desenvolvimento e as actividades sócioeconómicas são encarados de uma forma integrada.
É importante que tudo isso seja confirmado no seio das instituições europeias. No entanto, não concordamos com as acções que visam exercer uma pressão fiscal difícil de aceitar e imposições de prazos temporais demasiado rígidos, que iriam penalizar excessivamente não só as empresas, mas também os operadores de sector.
Por último, esta revisão representa uma oportunidade excepcional para melhorar a qualidade do estado do ambiente da Comunidade Europeia, pelo que aprovar as suas linhas de orientação será certamente importante e sem dúvida útil para todos os Estados-membros.

Ryynänen
Senhor Presidente, Senhora Comissária, estamos, certamente, todos de acordo com o facto de que os esforços efectuados pela União até agora no sentido de se alcançar um desenvolvimento sustentável foram insuficientes, o que, aliás, é manifesto no relatório da Comissão.
Os cidadãos dos Estados-membros da União Europeia querem provas concretas de que a União Europeia funciona, de facto, a favor da sua segurança e do seu futuro. Espero que o Quinto Programa sobre o Ambiente possa vir a ser executado e que as obrigações que lhe estão associadas sejam rapidamente postas em prática e que não surjam entre os orgãos da União problemas desnecessários de autoridade, nomeadamente, no que diz respeito aos prazos. Não podemos pôr em perigo o trabalho de preparação do próximo programa sobre o ambiente.
Numa perspectiva da Europa do Norte, teria desejado que os problemas da região do Mar Báltico tivessem sido mais amplamente abordados. Na minha opinião, não podemos comparar o Báltico com o Mediterrâneo. Quase todos os países que rodeiam o Báltico são ou actuais Estados-membros ou candidatos a Estados-membros. Gostaria que Comunidade desse uma maior atenção aos problemas ambientais do Báltico e que reforçasse a sua acção nesta zona. Isso implica, igualmente, um maior apoio económico. Além disso, os novos Estadosmembros deverão ter o direito de preservar normas ambientais de nível mais elevado e de propor novas regulamentações que tenham em vista a melhoria da situação ambiental.

González Álvarez
Senhor Presidente, Senhora Comissária Bjerregaard, a senhora comissária parece estar condenada a permanecer aqui nas terças-feiras à noite, juntamente com os deputados da Comissão do Meio Ambiente. Antes de mais, desejo comunicar que intervenho em nome da minha colega, senhora deputada Sornosa Martínez, que teve de se retirar.
O Grupo GUE/NGL felicita a relatora pelo seu trabalho e partilha das suas críticas em relação à proposta de decisão, com particular destaque para as que apontam para a falta de articulação entre as iniciativas que deverão ser tomadas, bem como para a ausência de decisões vinculativas e de imputação de responsabilidades.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor apresentou cerca de duzentas alterações à proposta de decisão. Ontem, na reunião em comissão, tomámos conhecimento do facto de que os grupos políticos - ignoro se todos -, tendo considerado as alterações demasiado numerosas, haviam reduzido o seu número. Espero, em todo o caso, que tenham decido conservar as que são realmente importantes para o presente relatório. As referidas duzentas alterações procuravam imprimir uma orientação diferente à proposta de decisão, já que, em nossa opinião, se afigura necessário recuperar os objectivos iniciais do Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente.
O presente debate e a defesa dos princípios consignados no Quinto Programa de Acção revestem-se da maior importância. Se não gerirmos de uma forma racional os recursos de que ainda dispomos, e não os repartirmos de uma forma também mais racional, não conseguiremos que os objectivos primigénios do Quinto Programa de Acção sejam cumpridos. Tanto mais que há que ter presente que, não raras vezes - como poderemos constatar no debate sobre o relatório Lannoye - o direito comunitário não é respeitado.

Gahrton
Senhor Presidente, segundo a FAO, morreram no ano passado 7 milhões de crianças. No relatório do World Watch Institute sobre a situação catastrófica no domínio da alimentação em todo o mundo, a apresentar à Cimeira das Nações Unidas de amanhã em Roma, revela-se que uma das inúmeras causas da fome no mundo é a utilização exagerada de pesticidas na agricultura. Outra das causas é o efeito de estufa, que pode levar à inundação de terrenos agrícolas. De que modo contribui uma das regiões mais ricas do mundo, a UE, para combater estas ameaças?
De acordo com os tímidos objectivos estabelecidos pela UE no seu Quinto Programa de Política e Acção em matéria de Ambiente, o teor de pesticidas nas águas subterrâneas, em consequência da sua utilização na agricultura, deveria ser reduzido a zero até ao ano 2005, e as emissões de dióxido de carbono no ano 2000 deveriam estabilizar ao nível de 1990. Actualmente, porém, a própria agência da UE para o ambiente já demonstrou que, com a política actual, esses dois objectivos não serão alcançados. No ano 2000, o teor de pesticidas nas águas subterrâneas da UE continuará a exceder em 65 % o valor limite, e as emissões de dióxido de carbono serão 5-10 % superiores a 1990. Estes são apenas dois exemplos de como a política da UE nem sequer permite o cumprimento dos tímidos objectivos estabelecidos pela própria UE no Quinto Programa de Política e Acção em matéria de Ambiente. O mesmo se verifica em relação à acidificação dos solos, ao teor de nitratos nas águas subterrâneas, ao nível de ruído, às fontes alternativas de energia e a muitos outros aspectos. Em suma, a política ambiental da UE, segundo estimativas das suas próprias instituições, está pelas ruas da amargura.
O que faz então a mais alta responsável, a senhora comissária para o Ambiente? A resposta é triste. Não faz praticamente nada. A avaliação que a Comissão faz do Quinto Programa de Política e Acção em matéria de Ambiente é desprovida de conteúdo. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor fez agora, por iniciativa dos verdes, o trabalho que devia ter sido feito pela senhora comissária Bjerregaard, o que conduz inevitavelmente a uma pergunta delicada. Se a senhora comissária Ritt Bjerregaard não fez o seu trabalho, será que faz alguma falta? Infelizmente, nesta matéria, às vezes é preciso personalizar um pouco...
Permitam-me continuar em dinamarquês para realçar que estou a falar não apenas como porta-voz do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, mas também como alguém que se sente ligado à Dinamarca. Simplesmente estamos muito decepcionados, muito decepcionados. Esperávamos que uma personalidade forte, de um país que está na vanguarda das questões ecológicas, pudesse colocar as questões do ambiente e do desenvolvimento sustentável em primeiro lugar na ordem de trabalhos da Comissão. Verificámos que, contrariamente, foram relegados para o fim da lista. Infelizmente a comissária tem agido demasiado como interveniente no jogo dos meios de comunicação social com o poder, e muito pouco como porta-voz do ambiente e da solidariedade global frente aos poderosos lobbyistas da política de crescimento e lucro, tanto na Comissão como fora dela. Se não aceitar aqui hoje as propostas de alteração apresentadas por nós e pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e se não mudar totalmente de táctica, seremos forçados a exigir a sua demissão e a pedir que a Dinamarca envie para cá um dos seus muitos, e bons, políticos do ambiente, como novo Comissário do Ambiente.

Sandbæk
Senhor Presidente, existe um provérbio em dinamarquês que diz que de boas intenções está o inferno cheio. A Comissão pretende desenvolver melhores procedimentos, parâmetros e acções, assim como uma melhor oferta de instrumentos, mas faltam apenas 2 meses para 1997. Que resultados poderá a Comissão alcançar, começando a desenvolver uma coisa aqui e outra coisa acolá? A Comissão vai dar mais atenção aos factores prejudiciais, ao desenvolvimento de conceitos e aos incentivos acrescidos mas, também neste ponto podemos perguntar: com que resultados? A Agência Europeia do Ambiente concluiu que sem um reforço do esforço desenvolvido, as sobrecargas ambientais continuarão a ultrapassar as normas de saúde pública. A Agência refere ainda que o nosso consumo material e energético está em forte crescimento. Ao mesmo tempo, um aumento crescente e acelerado da utilização de automóvel próprio sujeita o ambiente a um desgaste cada vez maior. Afigura-se totalmente catastrófica a gestão dos resíduos e a concentração de nitratos nas águas subterrâneas. O prognóstico aponta para um aumento dos resíduos urbanos na ordem dos 30 % até ao ano 2000, excedendo largamente as metas previstas. Prevê-se que as concentrações crescentes de nitratos e pesticidas nas águas subterrâneas, das áreas agrícolas da UE, ultrapassem em 75 % os limites previstos. É imprescindível uma revisão do Programa de Acção, até para nos aproximarmos das metas. Não era isto que a Comissão deveria ter apresentado?
Para concluir, quero apenas agradecer à Senhora Deputada Lone Dybkjær pelo relatório que elaborou.

Díez de Rivera Icaza
Senhor Presidente, à semelhança da senhora deputada González Álvarez, é grande a minha perplexidade ao constatar que a relatora se viu obrigada a apresentar nem mais nem menos que noventa alterações, e a comissão parlamentar correspondente outras cem, numa tentativa de tornar o texto proposto pela Comissão para a revisão do Quinto Programa de Acção «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» - de que me coube a honra de ser relatora aquando da sua apresentação inicial - congruente com a resolução adoptada pelo Parlamento em 18 de Novembro de 1992, bem como com o nº 2 do artigo 130º-R do Tratado da União Europeia.
Apesar de, ao que parece, se haver chegado posteriormente a um acordo entre os coordenadores dos diferentes grupos políticos e a relatora, no intuito de, como ela própria reconheceu, reduzir tão exagerado número de alterações, continua a ser evidente que o texto apresentado pela Comissão não foi alterado, mas antes reescrito a modo de um sexto programa de acção.
Senhor Presidente, à semelhança da relatora, sou de opinião que, face à importância de que se reveste a revisão do Quinto Programa de Acção, a Comissão teria, no mínimo, a obrigação de apresentar ao Parlamento um texto adequado, contendo orientações, instrumentos e calendários concretos para a avaliação, a aplicação e a concretização dos objectivos de desenvolvimento sustentável e do princípio de integração consignados no referido programa inicial, ainda hoje em vigor.
Nada disto ocorreu, como o demonstra o aluvião de alterações apresentadas. Como o tempo escasseia, termino, Senhor Presidente, fazendo a seguinte pergunta: A Comissão crê sinceramente que o texto que apresentou é susceptível de contribuir para acelerar a execução do Quinto Programa e melhorar a qualidade do ambiente na União Europeia, ou haverá, como sempre, que esperar por um novo sexto programa de acção?

Trakatellis
Senhor Presidente, o quinto programa de acção no domínio do ambiente difere dos anteriores porque foi prevista uma revisão. A ideia da revisão visava e visa a adaptação dos objectivos e dos meios, tal como hoje se apresentam, após a aprovação do programa, tendo como objectivo melhorar a sua eficácia. Entre outras insuficiências que a proposta da Comissão apresenta, a mais gritante, na minha opinião, é a falta de uma ligação explícita entre a protecção da saúde humana e os riscos ambientais. Para se atingir esse objectivo em relação ao desenvolvimento sustentável, deve a componente da saúde ser tomada seriamente em consideração em todos os sectores das políticas e acções comunitárias, sectores como a agricultura, os transportes, a energia, a indústria, o turismo, e outros. Deve-se, ainda, prestar muita atenção à recolha e tratamento dos dados que registam a evolução da saúde e das doenças da população humana em relação à situação do ambiente. Tem que haver um estudo permanente e a adaptação dos limites máximos permitidos de substâncias perigosas e de poluentes na atmosfera, na água, no solo e nos alimentos, de acordo com os dados científicos disponíveis em cada momento. Deve-se ainda fazer uma abordagem integrada dos factores que influenciam os acidentes causados pelos meios de transporte, dando particular importância àqueles que causam perdas de vidas, invalidez, e exigem tratamentos longos, os acidentes com grandes repercussões a nível económico e social.
A União Europeia deve desenvolver acções que visem uma cultura sistemática e o ensino das novas teorias em matéria ambiental, tendo como objectivo a plena participação da sociedade europeia na gestão do ambiente e a mudança do seu comportamento consumista.
Finalmente, Senhor Presidente, de futuro, o sexto programa de acção no domínio do ambiente que vai ser elaborado deve incluir expressamente a protecção da saúde contra os riscos ambientais.

Olsson
Senhor Presidente, Senhora Comissária, não falarei dinamarquês como o senhor deputado Gahrton, mas quero felicitar o senhor deputado Lone Dybkjær pelo seu excelente relatório. Estou de acordo com as críticas à análise incluída no Quinto Programa de Política e Acção em matéria de Ambiente. A proposta da senhora comissária Ritt Bjerregaard é, de facto, a expressão de um retrocesso e, em rigor, não contém quaisquer obrigações políticas concretas relativamente ao ambiente na Europa.
Um dos objectivos importantes da revisão da legislação ambiental na UE deve ser a possibilidade de os novos Estados-membros, ou seja, a Suécia, a Finlândia e a Áustria, poderem manter os seus critérios ambientais mais exigentes e o estabelecimento de critérios mais rigorosos a nível comunitário, de modo a que o nível mais elevado de protecção possa ser atingido em 1999.
Outra exigência sueca importante é a integração da vertente ambiental na política agrícola comum. Os objectivos e os meios da política agrícola devem ser compatíveis com a orientação da política ambiental, para que possamos alcançar resultados e caminhar no sentido de um desenvolvimento sustentável. A reforma da política agrícola comum, cujo planeamento está em curso, deve, pois, ter um perfil ambiental bem marcado, o que será possível através da alteração da natureza das ajudas à agricultura, que deverão deixar de apoiar a produção para apoiar o ambiente. Deste modo, será possível promover um ambiente melhor, ao mesmo tempo que se facilita a participação no mercado mundial da produção alimentar.

Sjöstedt
Senhor Presidente, quero felicitar a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, bem como o senhor deputado Lone Dybkjær, pelo seu excelente relatório, que tem um conteúdo político muito concreto. Actualmente, um dos grandes problemas da política ambiental da UE, e da Comissão, é o da abundância de discurso, mas, quando é preciso dar passos concretos, frequentemente estes são demasiado curtos ou chegam atrasados.
Queria referir e salientar alguns pontos do relatório:
A necessidade premente de alterar a política agrícola no sentido da defesa do ambiente; é preciso não perder a oportunidade favorável de o fazer neste momento em que a política agrícola tem de ser reformada radicalmente antes do alargamento a Leste.-A exigência de que a UE cumpra realmente as promessas que fez aos novos Estados-membros durante as negociações de adesão, no que se refere ao maior rigor dos critérios ambientais.-Críticas ao tratado Euratom e ao seu objectivo de promoção da utilização civil da energia atómica e contra a repartição errada dos recursos em matéria de investigação energética.-A necessidade de alterar o quadro legislativo em matéria de aquisições, de modo a que seja adoptada, de facto, uma perspectiva de defesa ambiental.-A exigência de que as questões ambientais sejam levantadas no seio da Organização Mundial do Comércio.Eis uma série de propostas concretas que apontam para as grandes fraquezas da política ambiental da UE actualmente e que tornam este relatório excelente.

Myller
 Senhor Presidente, infelizmente, os princípios associados ao desenvolvimento sustentável estão a transformar-se numa expressão sem conteúdo. De acordo com a ideia original, a capacidade de resistência da natureza deveria ser tomada em conta em todas as actividades humanas, para que as actuais gerações não roubem meios de subsistência às gerações futuras.
Estamos muito longe ainda de atingir esse objectivo ambicioso, e nem sequer a presente revisão do programa de acção da Comissão relativo ao desenvolvimento sustentável vem preencher algumas das lacunas existentes. O relator do relatório critica o programa de acção da Comissão, nomeadamente, pelo facto de este não estabelecer prazos e objectivos suficientes para a melhoria do estado do ambiente. Um outro grande problema consiste no facto de não se ter tomado ainda qualquer medida no sentido de fazer com que a regulamentação ambiental da UE atinja o nível que já tem a dos três novos Estados-membros.
Este assunto foi discutido na Primavera passada pelo Parlamento, tendo sido imposto à Comissão, após a proposta de resolução aprovada pelo Parlamento, que cumprisse as promessas feitas aos novos Estadosmembros quando das negociações da adesão. Gostaria, portanto, de saber quais foram as medidas que a Comissão tomou até ao momento.
As questões ambientais não foram, de igual modo, suficientemente tomadas em consideração no relatório anual da Comissão, nem nas prioridades dos países da presidência. Desse modo, as questões ambientais são, inevitavelmente, remetidas para um plano secundário.
Os efeitos da poluição e da exploração dos recursos naturais não se detêm nas fronteiras. Nas imediações da UE, quer a Norte, quer a Leste, quer a Sul existem exemplos graves de que o ambiente já está completamente destruído por efeito da poluição. Um exemplo disso é o caso da região de Cola no Norte da Rússia.
Os programas para a cooperação entre a UE e os países terceiros devem dar maior relevo às questões ambientais. A questão tem que ver, acima de tudo, com uma responsabilidade comum em relação aos cidadãos e à saúde e segurança dos futuros cidadãos.

Valverde López
Senhor Presidente, após ter escutado os colegas que me precederam no uso da palavra no presente debate, sou levado a concluir que esta nova proposta da Comissão suscitou junto dos membros da assembleia uma reacção de insatisfação generalizada. Tal se justifica, porventura, pelo facto de que havíamos estudado muito aprofundadamente o Quinto Programa de Acção, tendo o Parlamento, em relação ao mesmo, aprovado uma resolução muito firme e sólida, onde eram fixados objectivos que ainda hoje permanecem válidos. Neste contexto, cabe aqui recordar o magnífico trabalho oportunamente realizado pela senhora deputada Díez de Rivera Icaza.
Sou de parecer que, ao analisarmos as novas medidas agora propostas, deveríamos ter fixado um reduzido número de objectivos, exigindo com muita clareza o seu cumprimento. Deveríamos ter-nos contentado com sete ou oito das propostas constantes da presente revisão - nomeadamente as que incidem nas questões em que insistimos constantemente - e transformá-las em perguntas: Que fez até agora a Comissão para consolidar a internacionalização dos custos externos de todos os produtos? Que fez para promover a utilização de formas de transporte mais respeitadoras do ambiente? Que fez para favorecer o desenvolvimento de energias renováveis, como a energia solar? Que fez para efectivamente aplicar uma política que contemple e integre o ciclo final da vida dos produtos? Que fez, em termos reais - e esta é uma questão que está sobre a mesa há muito tempo -, para assegurar a imputação de responsabilidades por infracções ao direito comunitário em matéria de ambiente? E assim poderíamos continuar a parafrasear as propostas contidas no presente relatório.
Pessoalmente, não necessitaria de cem alterações, antes optando por me confinar a quatro ou cinco propostas com cuja implementação, num prazo razoável, a Comissão se pudesse comprometer.

Virgin
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Lone Dybkjær realiza um valioso aprofundamento da proposta da Comissão. Concentrar-me-ei nos aspectos relativos à questão do clima. Estou convencido de que este é um aspecto decisivo no domínio do ambiente. Poderá, pois, ser correcto orientar a EU, desde já, para um objectivo para além do ano 2000.
As exigências da Conferência de Toronto de 1987 tiveram uma grande influência política. Nessa conferência, exigiu-se uma redução de 20 % nas emissões de dióxido de carbono nos países industrializados, até ao ano 2005, tendo como referência o ano de 1987. Este objectivo é o que está mais de acordo com a proposta do Grupo do Partido Popular Europeu no sentido de uma redução de 20 % até 2010, dado que o ano de referência passou a ser 1990 após as decisões da Conferência do Rio. Na minha opinião, este é um objectivo difícil, mas que deverá ser possível atingir. A maioria da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor aprovou o objectivo ainda mais difícil de uma redução de 20 % até ao ano 2005 e de 30 % até 2010. Penso que esta é uma proposta irrealista.
É curioso como a mesma maioria pretende um desmantelamento mais ou menos rápido das centrais nucleares, tornando esse objectivo ainda mais irreal. Uma política ambiental activa deve consistir em manter as centrais nucleares enquanto estas satisfizerem critérios de segurança elevados, e investir na economia de energia, no biocombustível, etc., com vista a reduzir a utilização dos combustíveis fósseis e a diminuir as emissões de dióxido de carbono. É oportuno reconhecer também que as centrais nucleares na UE têm poupado muitas vidas humanas. Se, com base em relatórios exteriores à Comissão, se fizer uma avaliação das centrais nucleares no período de 1985 a 1994, comparando-as com as centrais termoeléctricas, a carvão, conclui-se que as centrais nucleares pouparam 20 mil vidas humanas, tendo além disso evitado maiores danos ambientais à natureza. Devemos, porém, envidar grandes esforços no sentido do desmantelamento das centrais nucleares da Europa Central e Oriental.

Rübig
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Como esta sessão plenária, devido a ter mudado de grupo político, é a última em que tenho a palavra como membro da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, gostaria de aproveitar a oportunidade para, a propósito da revisão do programa da UE rumo a um ambiente sustentável, hoje em debate, apresentar uma última vez um desejo premente dos austríacos. Com o alargamento da União Europeia em 1995 foi assegurado no tratado de adesão que se iria analisar a legislação existente e, eventualmente, elevá-la ao nível dos novos três Estados-membros.
Há mais de dois anos que este tema nos acompanha no Parlamento e penso que chegou o momento de cumprir finalmente as promessas da senhora comissária nesta matéria. Esperamos que o nível das normas seja elevado e gostaria de transmitir os meus agradecimentos à senhora comissária por nos ter prometido tudo fazer para que essas normas sejam efectivamente cumpridas.

Bjerregaard
Senhor Presidente, estou muito satisfeita por o Parlamento discutir hoje a proposta da Comissão, de 24 de Janeiro de 1996, sobre a revisão do Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente. De facto é a primeira vez que o Parlamento tem oportunidade de discutir um plano de acção da UE para o ambiente, ao abrigo do processo de co-decisão. Pessoalmente agradou-me esta forma de envolver mais activamente o Parlamento, até porque o Parlamento é um bom companheiro de equipa quando se trata de criar um ambiente melhor, ponto a que voltarei mais tarde. Espero que a discussão de hoje permita ao Conselho discutir em profundidade, na próxima reunião de 9-10 de Dezembro de 1996, a proposta da Comissão e que o processo de decisão possa estar concluído antes de Junho de 1997, quando a Assembleia Geral das Nações Unidas realizar a reunião de acompanhamento à Conferência do Rio. A relatora, a senhora deputada Lone Dybkjær, realizou um trabalho notável com o relatório que apresentou agora ao Parlamento, tendo havido muitas e amplas discussões na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, assim como na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e na Comissão dos Transportes e do Turismo. Conforme sublinhámos, o relatório encerra actualmente 53 propostas de alteração, às quais foram agora adicionadas mais 13.
A Comissão aceita totalmente, em parte ou em princípio, 14 dessas propostas de alteração. Por razões de ordem institucional, ou porque as propostas de alteração, em larga medida, alteram o âmbito de aplicação da proposta da Comissão, esta não pode aceitar 39 das propostas de alteração. Por ordem, irei referir as propostas em questão: 1, 4 a 7, 13, 14, 15, 17, 20, 27, 35, 37, 40, 44, 45, 47, 48, 50, 56, 57, 59, 66, 76, 81, 82, 85 a 87, 89, 91 a 93, 97 a 99 e 100 a 102. Das 13 novas propostas de alteração, 6 podem ser parcialmente aceites, que são as propostas nºs 104, 105, 106, 107, 108 e 109. As restantes não podem ser aceites. Gostaria de fazer alguns comentários às propostas em geral. Em várias delas solicita-se à Comissão que apresente propostas dentro de um determinado prazo, e indica-se mesmo o seu conteúdo. O Parlamento sabe que, por razões de ordem institucional, não poderei aceitar que o texto contenha disposições sobre o que a Comissão deve fazer nem até quando. Um programa de acção não é um programa de trabalho pormenorizado para a Comissão. O que estamos a debater é um relatório intercalar, e deveria ser-nos possível, com esforço de parte a parte, melhorar os padrões para o ambiente na Europa.
A proposta foi elaborada de forma a assegurar uma execução eficaz do actual Quinto Programa de Acção antes do ano 2000. Conforme foi também salientado, a proposta baseia-se no relatório do estado do ambiente, elaborado pela Agência Europeia do Ambiente, relatório esse que é alarmante. A proposta estabelece prioridades que irão ser, ou já estão, traduzidas em medidas específicas e concretas. Algumas já foram integradas no programa de trabalho para 1996 e outros serão incorporadas em 1997. Não é de todo minha intenção que o Quinto Programa de Acção se transforme num obstáculo a iniciativas concretas. Tem havido um debate a esse respeito na imprensa dinamarquesa, através do qual respondi, tal como estou a fazer aqui hoje, à crítica que a relatora fez à proposta, e lamento ter de dizer ao senhor deputado Gahrton que infelizmente não creio que muitos comissários possam aderir a muitas das propostas apresentadas pelo Grupo dos Verdes. Espero que seja possível um debate objectivo quando for discutida uma das propostas que o relator do dito grupo parlamentar irá apresentar daqui a um bocado, e em relação à qual julgo ter havido uma excelente colaboração.
A proposta não pode, naturalmente, cobrir medidas que cabe aos Estados-membros, ou a outros parceiros do programa, tomar. O sucesso do programa depende, em larga medida, de cada um assumir as suas responsabilidades. Gostaria de lembrar que o Quinto Programa de Acção corre até ao ano 2000, contendo um vasto conjunto de objectivos e indicações quanto aos vários aspectos onde é possível intervir com vista a alcançar esses objectivos. Os objectivos, como muitos, ou talvez todos, salientaram, não foram alcançados no período transacto. As decisões do Parlamento e do Conselho encerram, no entanto, uma disposição sobre o ajustamento do programa. Não se trata, de modo algum, de uma revisão integral do programa. E também não seria adequado preparar um sexto programa, como referiu a senhora deputada Díez de Rivera durante a sua intervenção, estabelecendo novos objectivos ou novos prazos. Foi seguramente isto que deu origem ao desentendimento entre a Comissão e o Parlamento. O texto constitui uma resposta política às conclusões, tanto em relação ao relatório da implementação como ao relatório sobre o ambiente, apresentado pela Agência Europeia do Ambiente. Houve um processo bastante amplo de audições, e a ideia é a de dar um novo impulso ao Programa através de medidas comunitárias. Por esse motivo, a Comissão propôs algumas áreas chave consideradas prioritárias, relativamente às quais o esforço comunitário deverá ser acelerado durante os próximos anos, para que o programa se possa realizar em moldes mais eficazes e, neste ponto, verifico que existe um amplo consenso com o Parlamento. Trata-se de uma melhor integração de considerações ambientais nas áreas de intervenção mais relevantes, inclusivamente económicas. Muitos oradores referiram-se à agricultura, igualmente falada em anteriores ocasiões. Trata-se também de um leque mais alargado de instrumentos políticos, comparado com o método tradicional de ordenamento e controlo. Trata-se ainda de uma legislação melhor e melhor implementada, e a esse propósito gostaria de remeter para a comunicação que a Comissão aprovou há algumas semanas. Por fim, tratase de alargar o nosso empenho com o objectivo de reforçar a posição de liderança da Comunidade nas questões internacionais, como a senhora deputada Graenitz referiu em particular.
A Europa tem ainda uma responsabilidade específica assim como um interesse próprio, relativamente aos problemas ambientais na Europa Central e Oriental, nas regiões do Mediterrâneo e nos Estados Bálticos, e por esse motivo a proposta encerra medidas prioritárias para estas regiões.
Senhor Presidente, ao apresentar esta proposta que está em discussão aqui hoje, a posição da Comissão vai no sentido de que cabe à Comunidade ir à frente, dando um bom exemplo, cabendo-lhe ainda tomar uma posição de liderança, tanto no plano interno como no plano internacional, cabendo desse modo a todos os parceiros assumir um maior empenho político e desenvolver um maior esforço com vista a alcançar as estratégias e os objectivos essenciais do Quinto Programa. É este o grande desafio com que todos nós nos deparamos. Esta decisão deverá poder ser tomada com brevidade, com vista a podermos cumprir o Quinto Programa. Confio que o Parlamento tomará as medidas necessárias para que isso venha a acontecer. Apesar de não estarmos de acordo quanto à forma, estamos de acordo que se deve fazer mais, e que se impõem acções concretas, que estamos a iniciar, como a ordem de trabalhos de hoje demonstra.

Eisma
Senhor Presidente, a senhora comissária Bjerregaard anunciou os motivos que a levaram a acusar, na imprensa dinamarquesa, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, isso no sentido de explicar a sua atitude. Não ouvi, contudo, qualquer explicação. O que disse exactamente a senhora comissária à imprensa dinamarquesa e de que acusa ela, exactamente, essa Comissão do Parlamento Europeu?

Bjerregaard
Certamente que posso. Referi durante a minha intervenção que discuti com a relatora a crítica que ela fez ao Quinto Programa de Acção. Como se depreende do debate aqui hoje, tenho uma concepção diferente do que é necessário fazer relativamente a uma tal revisão. Por isso repeti os mesmos argumentos que foram apresentados na imprensa dinamarquesa.

Gahrton
Senhor Presidente, a enumeração das propostas de alteração susceptíveis de serem ou não aceites decorreu demasiado depressa. Vejo-me, assim, obrigado a perguntar pelas propostas de alteração nºs 4, 5 e 14. Foram ou não aceites?
Confirma-se que não foram aceites. Estamos, pois, perante a «ameaça» de que falámos anteriormente.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

ONG para protecção do ambiente
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0258/96) do deputado Rübig, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(95)0573 - C4-0104/96-95/0336(SYN)) relativa a um programa de acção da Comunidade para apoio às organizações não-governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente.

Rübig
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Actualmente seria impensável discutir a política ambiental sem as organizações não governamentais de protecção do ambiente. Por causa da subsidiariedade e da desregulamentação, a densidade de regulamentações no domínio do ambiente já não irá sofrer aumentos sensíveis. Como muitas vezes as medidas fiscais e económicas também são pouco populares, é incalculável o valor de uma extensa sensibilização em matéria de ambiente. Neste domínio, as organizações não governamentais desempenham um papel importante.
As organizações ambientalistas europeias enviam-nos com frequência numerosos avisos e propostas concretas de actuação, que são acolhidos pelos partidos políticos e governos e transpostos para a prática. Lembremo-nos, por exemplo, das análises de água potável realizadas por amostragem pelas organizações não governamentais, que permitiram detectar uma nova necessidade política.
Mas hoje em dia existem organizações que não são meramente honorárias e altruístas. Também no domínio do ambiente se movimentam organizações orientadas para o lucro. São geridas como agências de marketing ou de publicidade, segundo princípios especulativos de risco, e realizam campanhas políticas para organizações ou empresas privadas e estatais.
O programa em apreço tem por objectivo apoiar financeiramente as organizações ambientalistas que actuam por incumbência da Comunidade, não têm fins lucrativos e sobretudo agem com independentemente de partidos políticos.
É perfeitamente possível uma orientação política das organizações não governamentais. Mas o seu cerne não deixa de ser a definição das tarefas específicas em matéria de ambiente. Por conseguinte, não pretendemos subvenções para partidos políticos, mas para organizações não governamentais que se tenham cometido plenamente a este objectivo. Só que o apoio financeiro de associações independentes também é importante, porque as organizações não governamentais trabalham de uma forma completamente diferente das empresas comerciais.
Para o exercício de 1997, a Comissão dos Orçamentos empenhou-se mais uma vez com veemência na concessão de apoios financeiros, prevendo para o efeito um total de 8, 65 milhões de ecus. É provável que o programa agora apresentado receba de novo 2, 5 milhões de ecus, sendo esse o valor estimado para as dotações destinadas a medidas gerais de esclarecimento e sensibilização para os problemas do ambiente, para determinadas organizações europeias que operam no domínio do ambiente e da protecção dos animais, o desenvolvimento de bases de dados e de centros especiais de informação e documentação, bem como a produção de gravações televisivas e de discos CD-ROM.
Para prevenir os abusos foram previstas rigorosas directrizes de adjudicação. Mas o Parlamento entende que é igualmente importante integrar no programa os critérios fundamentais já definidos pela Comissão no Anexo, porque eles representam de facto a base jurídica para prosseguir a concessão das verbas.
É particularmente importante para o Parlamento conseguir uma boa relação custo-benefício, um efeito multiplicador duradouro e uma cooperação eficaz e equilibrada, mas sobretudo, transfronteiriça. Haverá que apoiar as organizações de cúpula no plano europeu e facilitar a cooperação entre elas. Mas acima de tudo haverá que apoiar actividades inovadoras, como a já mencionada produção de disquetes de informação, que podem ser objecto de uma divulgação generalizada.
Deve procurar-se reforçar as forças sociais e a participação dos cidadãos, em particular em organizações não governamentais. Mas a ajuda financeira não deverá ultrapassar 60 % dos custos de realização e de administração. Entendo ainda que as próprias organizações devem responsabilizar-se por angariar verbas. É um elemento necessário para que possam no futuro trabalhar independentemente da Comissão e das influências europeias.
Impõe-se ainda não conceder verbas às organizações não governamentais que nos últimos dois anos foram condenadas por tribunais no território da União. O cumprimento de regras de jogo democráticas é uma evidência para as associações europeias de cúpula e neste domínio não houve quaisquer problemas nos últimos dois anos! Aliás, elas não podem nem querem ser equiparadas a organizações que actuam sem objectividade e violam dolosamente a lei. Queremos uma política objectiva correcta, que permita à Europa praticar no futuro uma política adequada de protecção do ambiente.

Waidelich
Senhor Presidente, de um ponto de vista orçamental, o presente relatório não se refere a qualquer dos grandes domínios da UE, mas é, ainda assim, um dos mais importantes. Aborda a possibilidade de as organizações não-governamentais participarem na cooperação europeia em matéria de defesa do ambiente, dando voz à perspectiva ecologista europeia, num domínio em que, de outro modo, se corre o risco de serem os interesses nacionais ou puramente empresariais a dominar. Sem as organizações ecologistas, o trabalho em matéria de defesa ambiental, na Europa, não teria feito tantos progressos. Essas organizações são importantes formadores de opinião e dão um contributo significativo para a evolução neste domínio. As questões ambientais começam, frequentemente, por ser assinaladas pelas organizações ecologistas, para mais tarde serem objecto de legislação ou de outras medidas. Pode dizer-se que as organizações ecologistas funcionam como uma espécie de sinais de alarme para os políticos.
Em todos os domínios da UE a que afectamos recursos é importante que existam quadros e normas precisos sobre a forma como esses recursos serão utilizados. Uma gestão pouco rigorosa, sem acompanhamento e sem controlo, apenas dá origem a suspeitas e a faltas de rigor. Isto também se aplica aos subsídios às organizações ecologistas. É também importante que não manietemos essas organizações de tal forma que percam a sua força. Penso que o relator foi bem sucedido na conciliação destes dois objectivos.
Para conseguirmos resolver os problemas ambientais que temos na Europa, é necessária uma cooperação transfronteiras. Os países têm certamente responsabilidades significativas, mas nenhum deles pode, isoladamente, resolver o problema do ambiente. A cooperação é decisiva para o sucesso de uma política ambiental.
O Parlamento propôs também recentemente, na primeira leitura do orçamento para 1997, um montante mais elevado a atribuir às organizações ambientais do que o previsto pelo Conselho de Ministros, o que traduz a nossa vontade de fortalecer a cooperação europeia no domínio do ambiente. Ora, o orçamento ainda não teve aprovação definitiva, devendo ser tratado em segunda leitura e sujeito a apreciação do Conselho. Espero, porém, que o Conselho de Ministros se disponha também a contribuir para que as organizações não governamentais, as nossas organizações ecologistas, recebam o apoio de que necessitam, para que, no próximo ano, possamos continuar a ter uma boa cooperação europeia no domínio do ambiente.

Valverde López
Senhor Presidente, começo por apoiar a proposta inicial da Comissão, bem como, obviamente, as modificações que nela pretende introduzir o relator, senhor deputado Rübig.
Já que estamos a debater o financiamento das organizações não-governamentais especializadas no domínio do ambiente, creio que este é um momento oportuno para reconhecer o trabalho que estas têm realizado, sobretudo nos últimos trinta anos. O que foram nestes anos reivindicações de grupos minoritários são, actualmente, os programas de governo que estamos a implementar. Por conseguinte, não podemos deixar de concordar com a Comissão quanto ao facto de esta ajuda financeira ser realmente necessária, tanto do ponto de vista económico como por razões ambientalistas, sendo pois nosso dever apoiá-la.
As organizações não-governamentais têm actuado, igualmente, como um importante instrumento para impor, a nível nacional e regional, o cumprimento da legislação comunitária em matéria de ambiente. Dito isto, convém recordar que o financiamento não é tudo e que outras medidas existem que há muito são aguardadas, como o reforço do acesso destas organizações à informação e a facilitação do seu recurso à justiça, havendo pois, também neste sentido, que assegurar um reforço dos recursos financeiros, que, de qualquer modo, serão sempre escassos.
Num plano diferente, importa igualmente ter em conta que, embora as ONG ambientalistas tenham fundamentalmente uma dimensão comunitária, cada dia se conta mais com o financiamento das mesmas a nível nacional, regional e local. É imprescindível, pois, aplicar o princípio da subsidiariedade, já que, a nível comunitário, não é possível obter todos os fundos necessários a todo o movimento.
Convém recordar que os movimentos deste tipo desempenham um importante papel a nível local, pelo que terão também de ser devidamente apoiados do ponto de vista financeiro, devendo o financiamento comunitário ter basicamente um carácter de incentivo e de coordenação geral.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o colega Rübig conseguiu dar uma imagem das organizações não governamentais que, a meu ver, nem sempre corresponde à realidade que eu conheço.
Colega Rübig, por favor escute com atenção! Isto é importante!
(PT) Senhor Presidente, estava a dizer que o colega Rübig tinha dado uma ideia das organizações não governamentais que nem sempre corresponde à que eu delas tenho e às que vejo expressas à minha volta a seu respeito. Nem sempre são independentes partidariamente, muito embora o documento do Conselho e da Comissão nos fale de justificação ambiental, de grande independência e de motivação. É evidente que defendo que elas existam como contributo importante para a educação da população, e sobretudo para a educação da população mais jovem, porque eu não acredito só numa intervenção de organizações não governamentais para que, de facto, o ambiente seja protegido. Também no que diz respeito a não terem fins lucrativos, nem sempre foi esse o caso que eu vi à minha volta. Vi muitos casos de grande protesto ambiental que eram depois calados com a concessão de alguns projectos a gabinetes ambientais. Portanto, a ideia que o colega Rübig consegue transmitir no seu parecer, uma ideia mais pragmática em termos de uma avaliação custo/eficiência das organizações não governamentais, é bem-vinda pelo nosso grupo. Por outro lado, também gostaria de levantar outro problema: quem é que mandata as organizações não governamentais para representarem o que representam? Quem é que lhes dá força política e força de autoridade para se pronunciarem sobre casos tão importantes como são os do ambiente? Que preparação científica têm nos campos da química, da física, da botânica, da zoologia? Por que razão, antes de se dar dinheiro, não se faz uma avaliação verdadeira do valor daqueles que mandam nas organizações não governamentais do ambiente para que de facto possam decidir sobre o futuro dos nossos filhos?

Dybkjær
Senhor Presidente, talvez eu possa perguntar ao orador que me precedeu - apesar do orador que me precedeu não estar a ouvir - que habilitações e antecedentes possuem os agentes do lobbying com que as ONG frequentemente se confrontam. Quero agradecer ao Relator o bom trabalho que realizou e, em seguida, agradecer às ONG os esforços que têm desenvolvido nos mais diversos contextos. Eu vejo as ONG como uma necessidade absoluta, tendo em conta o facto de estarmos fortemente sujeitos às acções unilaterais de lobbying no âmbito do nosso trabalho no Parlamento como, por exemplo, os interesses da indústria. Este trabalho não pode, naturalmente, realizar-se numa base de voluntariado. Não existem por trás empresas industriais a financiar aquelas actividades, pelo que se torna naturalmente necessário criarmos condições que permitam às ONG funcionarem. Não devemos fazer isto por causa das ONG. Devemos simplesmente fazê-lo por nós próprios e pela democracia.

Bowe
Senhor Presidente, apoio o trabalho do relator e da Comissão. Amanhã dar-lhe-emos o nosso voto favorável. Não há dúvida que nos últimos anos as ONGs têm desempenhado um importante papel no desenvolvimento da política do meio ambiente e, em muitas ocasiões, foram elas que chamaram a atenção das populações e das autoridades para problemas ambientais, ao ponto de levarem à adopção de legislação para regular essas situações.
O reconhecimento do seu papel está implícito na atribuíção de dotações do orçamento comunitário para financiar as suas actividades e projectos. Esta dotação é bastante modesta em comparação com muitas outras rubricas do orçamento comunitário e, por isso, deve ser gasta com todo o rigor e com plena consciência de que se trata de dinheiro público que não pode ser malbaratado. Uma característica louvável de muitos dos projectos que são financiados através desta rubrica orçamental é que posteriormente ainda recebem, em muitos casos, dotações adicionais, ou então recebem apoios voluntários, quer a nível humano, quer financeiro, por parte de muitos dos apoiantes das ONGs.
Na minha opinião, devemos tentar alargar esta linha orçamental e promover a sua utilização por parte de outras organizações. Para além dos Verdes, que são as organizações que neste momento usufruem destes fundos, existem muitas outras organizações que também poderiam futuramente beneficiar deste tipo de financiamento e que poderiam levar as questões ambientais ao conhecimento não só dos legisladores de Bruxelas, mas também das autoridades regionais e locais, e tentar fazer com que essas questões mais locais fossem decididas pelos Tribunais.
Não podemos esquecer este aspecto quando revermos esta linha orçamental, pois é um aspecto muito importante.

Bjerregaard
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, assim como à Comissão do Controlo Orçamental e aos respectivos Relatores, particularmente ao Senhor Deputado Rübig, pelo vultuoso trabalho que dispensaram à proposta da Comissão. Permitam-me salientar que tem sido uma preocupação minha criar uma base clara e estável para o apoio da Comissão ao valioso trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelas ONG europeias. Podemos apontar inúmeros casos que exemplificam a forma como as ONG têm contribuído para manter as questões ambientais no centro da agenda política. E, igualmente, a forma como têm contribuído para uma maior consciência dos cidadãos para as questões do ambiente, e, ainda, a forma como exerceram a necessária pressão e incitamento para que aqueles que tomam as decisões desenvolvam uma política progressista. As ONG mantêm ainda um olhar crítico em relação às políticas da UE e da Comissão. Por vezes isto não nos agrada muito, mas sabemos que numa democracia plena é mesmo este o papel que cabe às ONG. Por esse motivo, a Comissão dá tanto valor ao contributo que dão à política do ambiente, e, como se pode observar, o Parlamento partilha este ponto de vista.
Conforme é sabido, a proposta tem por objectivo criar uma base jurídica para uma prática já existente. Trata-se do apoio financeiro às ONG, de acordo com um sistema que tem funcionado em moldes satisfatórios desde 1988. A proposta deve, acima de tudo, ser vista como um sinal do grande significado que a Comissão atribui à concessão de apoios a estas organizações. Torna-se, por isso, crucial que o texto fique o mais claro possível e que as medidas possam ser aplicadas da melhor forma possível, tendo em linha de conta os interesses dessas mesmas organizações. Foi neste espírito que a Comissão discutiu as propostas de alteração do Parlamento.
A Comissão pode aceitar 13 das propostas de alteração, no todo, em parte ou em princípio. As propostas de alteração nºs 1 e 5 tornam mais claro o texto, o que também se verifica em relação à referência, na proposta de alteração nº 3, ao requisito de transparência e de abertura, assim como a parte principal da definição de ONG, que se encontra na segunda parte da proposta de alteração nº 6. Diversos elementos contidos nas propostas de alteração nºs 8 e 18 contribuem igualmente para tornar mais claro o texto, mas por razões de ordem prática a Comissão não aprova a parte da proposta de alteração nº 18 que visa alterar o calendário de apresentação do relatório da Comissão, nem tão pouco a parte que define desde logo a base jurídica para uma futura proposta.
A Comissão pode aderir a alguns dos princípios que estão na base da proposta de alteração nº 7, e que visam clarificar o texto, bem como os princípios que estão na base das propostas de alteração nºs 2 e 14, que respeitam ao reconhecimento das receitas em espécie das ONG. No entanto, torna-se necessário proceder a uma certa reformulação do texto. Podemos igualmente aceitar a proposta de alteração nº 23 que fixa em 60 % o limite do orçamento das ONG que poderá ser financiado pela Comunidade. Entretanto existe um conjunto de propostas de alteração que a Comissão não pode aceitar, visto que não melhoram a proposta e, nalguns casos até, poderão dar origem a alguma confusão ou a problemas na execução, o que seria prejudicial às ONG. Por exemplo, procura-se, com as propostas de alteração nºs 4 e 13 e com a primeira parte da proposta de alteração nº 6 e a segunda parte da proposta de alteração nº 8, definir mais pormenorizadamente a posição das organizações federativas. Porém, este tipo de organizações já se encontra definido no artigo 1º da proposta da Comissão, em termos bastante amplos por forma a compreender eventuais novas ONG. Definições adicionais seriam por isso supérfluas.
A parte principal da proposta de alteração nº 3, assim como as propostas de alteração nºs 9, 10, 17 e 21 iriam limitar a flexibilidade da Comissão relativamente à repartição dos auxílios, em cada ano, da forma que seria mais vantajosa para as ONG. As propostas de alteração nºs 11, 16 e a primeira parte das propostas de alteração nºs 14 e 25 não seriam exequíveis. A proposta de alteração nº 15 é supérflua, na medida em que ao abrigo do sistema de apoio, na sua forma actual, todas as ONG que recebem apoio devem possuir contabilidade devidamente organizada e em dia, independentemente do montante do apoio. De acordo com a proposta de alteração nº 12 poderão ser concedidos apoios até 100 % mas, isso nem representa uma vantagem para as ONG individualmente, que desse modo ficariam totalmente dependentes dos apoios da Comissão, nem para as ONG em geral, visto que implicaria que um número mais reduzido de organizações beneficiassem dos limitados fundos. As propostas de alteração nºs 19 e 20 também não podem ser aceites, pois implicariam que existissem menos meios disponíveis para as actividades de cooperação, também muito importantes para as ONG europeias.
Quanto à proposta de alteração nº 22, podemos aceitá-la em princípio se for sujeita a uma certa reformulação. Podemos reconsiderar o período máximo durante o qual será concedido o apoio, fixado em 3 anos na proposta inicial. Isto estaria de acordo com a política da Comissão quanto ao reforço da parceria com as ONG mais dinâmicas e representativas.
Para concluir gostaria de agradecer, mais uma vez, ao Parlamento o vultuoso trabalho que dedicou a esta proposta. Penso poder afirmar que todos aqui reconhecemos as ONG como parceiros valiosos no processo de decisão política, e por isso estou segura que iremos chegar a uma proposta que irá beneficiar, da melhor forma possível, as ONG e, consequentemente, o ambiente.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bjerregaard.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Efeitos de determinados projectos no ambiente
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0343/96) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0371/96-94/0078(SYN)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados sobre o ambiente (relator: deputado Lannoye).

Lannoye
Senhor Presidente, foi em 1985 que a directiva sobre os estudos de impacto foi aprovada pelo Conselho. Foi há mais de dez anos e, durante este período, muitas coisas mudaram. Com efeito, desde o Acto Único e o Tratado de Maastricht, a política do ambiente ganhou uma nova dimensão - pelo menos no papel. Por outro lado, a Convenção de Espoo, relativa ao estudo de impacto de projectos transfronteiriços, foi assinada, em 1991, por todos os Estados-membros da União Europeia, mas, infelizmente, ainda não foi ratificada. Por último, e o que parece mais importante, pudemos constatar, com a experiência, as insuficiências da directiva de 1985. Com efeito, se indagarmos junto dos nossos colegas da Comissão das Petições e, nomeadamente, do seu presidente, concluiremos que esta directiva suscita o maior número de petições entradas no nosso Parlamento.
Tudo isto justificava, evidentemente, e justifica ainda hoje, que se proceda à revisão da directiva, no sentido de a aperfeiçoar.
O que fez o Conselho, após a primeira leitura no Parlamento e a apresentação da proposta da Comissão? Para ser justo, tenho de reconhecer que o Conselho melhorou, parcialmente, o texto da directiva de 1985. Sublinho o «parcialmente».
Começarei pelas coisas boas, uma vez que, no que diz respeito ao processo de concertação relativo aos projectos transfronteiriços, que estão cobertos pela Convenção de Espoo, aplicável na União Europeia, pode considerar-se que a proposta é globalmente positiva.
Segundo ponto positivo: a lista de projectos relativamente aos quais é obrigatório um estudo de impacto, definida no Anexo I, foi consideravelmente alargada, o que é positivo, embora deva emitir, desde já, uma reserva. Esta lista contem lacunas graves, nomeadamente no que se refere à criação intensiva de animais, de forma industrial, relativamente à qual os limiares são demasiado elevados, ainda mais elevados do que os previstos na directiva IPPC, ultrapassando todos os limites.
No que se refere às linhas de transporte de electricidade de alta tensão, foi definido um limiar de tensão de 225 KV, o que é absolutamente incompreensível, ou, então, demasiado compreensível, uma vez que a maior parte dos projectos ficam aquém dos 220 KV. Por último, estão previstas derrogações para as empresas de fabrico de lubrificantes e não foram incluídas as instalações destinadas à produção de hidrocarburetos no mar. Trata-se de outras tantas lacunas.
No que se refere ao Anexo II, relativo aos estudos de impacto não obrigatórios, pode constatar-se um recuo do Conselho em relação à proposta da Comissão, o que lamentamos. Em nome da subsidiariedade, atribui-se aos Estados-membros a responsabilidade de decidir se será ou não necessário um estudo de impacto relativamente às zonas de protecção especial, uma vez que incumbe a estes fixar os respectivos critérios.
Outra grande lacuna diz respeito ao facto de todas as alterações aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura no domínio da informação e consulta dos cidadãos envolvidos terem sido rejeitadas. Trata-se de algo bastante perturbador, uma vez que se invoca a participação e a democracia e, quando o Parlamento propõe dispositivos concretos extremamente realistas, estes são rejeitados.
Enfim, a minha última observação diz respeito à opção zero. Trata-se da possibilidade de não se realizar o projecto por ser possível proceder de outra forma para satisfazer a procura. Ora bem, esta opção zero não aparece de uma forma clara no projecto do Conselho. Por conseguinte, temos um conjunto de elementos que levaram a Comissão do Meio Ambiente a propor uma série de alterações, que me parecem absolutamente realistas e que melhoram consideravelmente a proposta do Conselho e, mesmo, a proposta inicial da Comissão.
Quando se pretende melhorar um texto, é melhor fazê-lo de uma forma completa. Não poderia compreender e penso que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor também não, que nos dotemos com um instrumento verdadeiramente eficaz e não vamos até ao fim da lógica. Com efeito, trata-se de um instrumento de política do ambiente verdadeiramente essencial e, no caso presente, encontramo-nos, em certa medida, a meio do caminho, uma vez que aprovamos um instrumento que possui qualidades mas que não é completo.
Gostaria de me dirigir aos colegas dos outros grupos. Se queremos continuar a reafirmar objectivos ambiciosos em matéria de ambiente, quando se trata de novos projectos, como o presente, devemos dotar-nos de instrumentos eficazes, a fim de assegurar de que estes projectos são compatíveis com os objectivos do futuro. O objectivo dos estudos de impacto consiste em seleccionar projectos com um impacto mínimo sobre o ambiente. Por conseguinte, julgo que temos, aqui, uma possibilidade muito importante. Se obtivermos, amanhã, uma maioria de 314 votos e se a Comissão apoiar a maior parte das nossas alterações, creio que teremos feito um grande passo em frente no sentido do desenvolvimento de uma política de ambiente adequada.
Gostaria de ouvir o senhor comissário sobre este assunto, para saber qual é a posição da Comissão, o que poderá vir a determinar o voto de alguns dos nossos colegas, amanhã, ao meio-dia.

Barthet-Mayer
Senhor Presidente, nos últimos vinte anos, a política europeia integrou o ambiente como uma prioridade das políticas comuns. Entre os instrumentos técnicos desta política, as medidas de prevenção e de integração do ambiente na concepção de projectos constituem um procedimento indispensável para os nossos países industrializados, nos quais a alteração dos ecossistemas e da paisagem foi, nos últimos quarenta anos, desde o Tratado de Roma, mais rápida e mais profunda do que no conjunto dos períodos anteriores.
A exigência cada vez maior dos cidadãos em matéria de ambiente e as distorções de concorrência muito importantes criadas pelas enormes diferenças entre os Estados-membros incitam-nos, na nossa qualidade de deputados, a termos um nível de exigência elevado, idêntico ao atingido em muitos Estados-membros, tais como a França, e nos que aderiram recentemente, a Áustria, a Finlândia e a Suécia.
No âmbito dos estudos de incidência ou de impacto sobre o ambiente, deverá estar-se particularmente vigilante ao âmbito de aplicação das definições relativas aos projectos de urbanismo, industriais e de infra-estruturas, bem como aos agrícolas e de tempos livres, tal como o demonstra o relatório sobre as insuficiências detectadas na aplicação da directiva de 1985. Estes projectos deverão ser avaliados através de processos equivalentes e tecnicamente equitativos.
O projecto de alteração da directiva aponta neste sentido, ao tornar este processo obrigatório, no seu anexo I, relativamente a projectos ou a alterações importantes de actividades que, até agora, escapavam ao mesmo, criando, por consequência, deslocalizações intra-europeias e distorções de concorrência. Esta medida vai no bom sentido, o da harmonização dos procedimentos a nível europeu e nós apoiamos o relator, o deputado Lannoye, pelo importante trabalho de fundo que realizou.
No entanto, no que se refere à agricultura, uma vez que a directiva «nitratos», já em vigor, fixa a quantidade de azoto de origem animal em 170 Kg por hectare e por ano de superfície de dispersão, resolvi, conjuntamente com mais vinte a nove colegas, apresentar uma alteração de compromisso relativa às unidades de criação intensiva de animais. Com uma preocupação de simplificação, a alteração 26, relativa ao anexo I, propõe 200 UGB para as instalações de criação intensiva terrestres e 10 toneladas por ano para a aquicultura, como limiar para além do qual será necessário realizar um estudo de impacto sobre o ambiente. Uma dimensão-limite por cada nova unidade de criação de animais é um critério simples e facilmente controlável pelas autoridades administrativas.

White
Uma vez mais nos aproximamos da meia-noite e nos encontramos a meio do debate da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Um dia destes deixamos passar a meia-noite e, quando descermos as escadas, só encontraremos os chinelos de cristal, pois os nossos motoristas e os carros ter-se-ão transformado em ratos, visto que a Cinderela do debate é sempre o assunto da Comissão do Meio Ambiente. Não concordo com isto. Esta questão foi considerada a semana passada pela Comissão do Meio Ambiente uma questão importante e, antes disso, tinha inclusivamente trocado diversa correspondência com o senhor deputado Vinci. Por favor, mudem o disco. Alguém tem que ser o último na terça-feira à noite, mas por que razão há-de ser sempre a Comissão do Meio Ambiente?
Estes assuntos que temos estado a debater revestem-se de uma importância fundamental para os cidadãos europeus. Felicito o senhor deputado Lannoye pelo seu excelente relatório e gostaria de trocar algumas impressões aqui no Parlamento com o PPE e os Liberais, para ver se conseguimos estabelecer uma espécie de aliança. Estou impressionado com a forma como o PPE parece ter abandonado a posição assaz negativa que assumiu durante o debate da Comissão do Meio Ambiente e passou a aceitar algumas das principais alterações, que para nós se revestem de bastante importância. Penso contudo que o PPE ainda não chegou onde desejaríamos que chegasse e peço-lhe que analise novamente a alteração nº 7 que, pelas informações que possuo, pretende rejeitar. Esta alteração prende-se com a definição da palavra «projecto». O motivo pelo qual o PSE a considera tão importante é porque, se definirmos a palavra «projecto» de uma forma satisfatória, evitaremos que sejam apresentados uma série de pequenos projectos com o intuito de evitar a definição de um projecto director. No Reino Unido, por exemplo, tivémos alguns casos de construção de estradas em que as variantes que circundam povoações relativamente pequenas parecem ter sido ligadas umas às outras por forma a construir furtivamente uma auto-estrada. Também no caso das explorações mineiras a céu aberto referidas no Anexo II, pode acontecer que uma série de explorações esteja abaixo do limite imposto, mas que, numa perspectiva de conjunto, o seu impacto ambiental seja altamente nocivo. Peço pois ao PPE que encare a alteração nº 7 nesta perspectiva e que não subestime esta possibilidade.
Gostaria também de chamar a atenção do Parlamento para a alteração nº 23. Peço ao PPE que a analise cuidadosamente, pois estamos a referir-nos a estradas e essa alteração, aprovada pela Comissão do Meio Ambiente, contempla a possibilidade de construção ou alargamento de uma extensa estrada, com pelo menos 10 km de troço contínuo. Aqui também se aplica o argumento das estradas de ligação.
Desejo também felicitar o PPE, pois parece que vai rever a sua posição em relação à alteração nº 38. O conceito da opção «zero» parece ter sido aceite e por isso espero que, com o apoio dos Liberais, do PSE e dos Verdes, na votação de amanhã iremos fazer valer este princípio.

Schleicher
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Ao contrário do relator, vejo na posição comum melhorias consideráveis relativamente ao documento apresentado pela Comissão, em particular - lamento, Senhora Comissária Bjerregaard - no que diz respeito à nova redacção quer dos Anexos I e II, quer dos Anexos 3 e 4, em que se precisam os critérios de selecção dos projectos.
Mas continuo a ver pontos que merecem graves críticas. Por mais bem intencionados que sejam, os textos legais não funcionam na prática se determinadas condições não estiverem preenchidas. Uma dessas condições seria coordenar sistematicamente as restantes directivas em matéria de ambiente relacionadas com os mesmos temas como, por exemplo, a directiva do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP), a directiva Seveso ou a auditoria ecológica, pois essa falta de coordenação dificulta substancialmente a transposição.
Sou ainda obrigada a constatar que quase todas as alterações apresentadas de novo continuam a dificultar a aplicação prática nos Estados-membros do estudo de avaliação do impacto ambiental. Tanto os responsáveis pelos projectos como as autoridades que analisam as candidaturas ver-se-iam confrontados com novas dificuldades processuais e atrasos, sem que isso beneficiasse o ambiente. Pelo contrário, a maioria destas alterações iria prejudicar a qualidade do estudo de avaliação do impacto ambiental e, na generalidade, o próprio ambiente. Mas gostaria de subscrever as palavras do deputado White: também eu sou de opinião que é muito triste discutirmos sempre às terças-feiras à noite os importantes trabalhos legislativos em que o Parlamento dispõe de efectivas competências de decisão, e só dois dias depois de ser feito o comunicado à imprensa. Isto acaba por diluir o seu significado. O presidente em exercício não tem culpa, claro, deste adiamento, mas também faz parte das tarefas do nosso grupo político sentarmo-nos a uma mesa e velar por que os temas do ambiente sejam debatidos nas alturas em que há cidadãos atentos na tribuna, porque o ambiente é uma matéria que interessa realmente uma grande parte dos cidadãos, só podendo ser regulamentado em conjunto, como eles mesmos admitem.

Baldi
Senhor Presidente, caros colegas, agradeço ao relator o trabalho efectuado, e em especial à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que quis pôr em evidência a importância de harmonizar as directivas sobre o ambiente, e portanto de manter estratégias claras e de ter coordenação e coerência quando se fala de intervenções, em especial ao nível do ambiente.
A proposta em questão destina-se a melhorar o processo de avaliação do impacto ambiental, criado pela Directiva 85/337/CEE, e a esclarecer e aumentar as listas dos projectos a que se aplica esta directiva. Por conseguinte, o seu objectivo é garantir uma aplicação mais coordenada e eficaz dessa mesma directiva, sobretudo à luz dos acontecimentos internacionais ocorridos neste domínio.
O relatório adoptado o ano passado pelo Parlamento Europeu, embora reconhecendo as melhorias introduzidas no texto pela Comissão, quis reforçar essa tendência, apresentando alterações extremamente importantes, destinadas tanto a alargar a esfera de intervenção desta directiva, como a definir os critérios comuns e a especificar a noção de «zona sensível», que tornam obrigatório um estudo do impacto ambiental.
Além disso, quis-se estabelecer como condição fundamental para a aplicação da directiva a questão da informação que deve ser dada ao cidadão o mais rapidamente possível e paralelamente a qualquer decisão.
Este conceito de democracia participativa, que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor quis salientar através das alterações apresentadas em segunda leitura, é extremamente importante, já que não se podem tomar decisões que tenham um impacto ambiental sem que os cidadãos, os primeiros a usufruírem do ambiente e do território, tenham conhecimento da situação. Na verdade, o público deve poder exprimir o seu parecer, dispondo de uma informação clara e transparente, acerca da realização de determinados projectos públicos e privados, intervindo, portanto, no respectivo processo de avaliação do impacto ambiental.
Não nos esqueçamos de que o ambiente é de todos e que o respeito pelo território se constrói através de uma educação adequada, orientada no sentido de responsabilizar aqueles a quem cabe o seu usufruto. Por último, lembro que a protecção e o respeito pelo ambiente se conseguem quando se intervem ao nível do território de maneira adequada e, por conseguinte, com intervenções claras. No entanto, há que ter cuidado e recordar que a degradação também se processa de outras formas.

Dybkjær
Senhor Presidente, quero igualmente começar por agradecer ao Relator o vultuoso trabalho que desenvolveu neste campo mas, ao mesmo tempo, devo dizer que se trata de uma proposta relativamente à qual teremos, em minha opinião, de discutir o princípio da subsidiariedade em moldes um pouco diferentes do que temos feito até aqui. Posso concordar com o relator quando diz que algumas das propostas de alteração são necessárias mas, por outro lado, devo também dizer que no momento em que se avança muito pormenorizadamente, como fez o relator, e se especifica muito pormenorizadamente como se deve processar a interacção entre os cidadãos, as entidades públicas e o dono da obra, entra-se em pormenores de administração de um sistema, e justamente no que concerne à administração do sistema temos de reconhecer que existem tradições muito distintas nos diferentes países. Em relação à tradição dinamarquesa, por exemplo, as propostas de alteração são demasiado pormenorizadas. Na Dinamarca possuímos uma excelente experiência no que respeita ao impacto ambiental, e apesar de eu ter também criticado uma parte do que se fez na Dinamarca, trata-se todavia de uma experiência muito vasta. Uma parte destas propostas seria completamente inadequada num contexto dinamarquês. A título de exemplo posso salientar a proposta de alteração nº 14, na qual o relator aponta directamente as habilitações, capacidades e experiência que devem possuir os diversos peritos que deverão realizar a avaliação do impacto ambiental. Penso que compete realmente a cada Estadomembro decidir isso. Neste contexto, penso que o relator pode, talvez, ter pormenorizado exageradamente, estando eventualmente a considerar mais a tradição da administração francesa e menos o que seria adequado no âmbito de uma tradição escandinava, pelo menos duma tradição dinamarquesa.

González Álvarez
Senhor Presidente, o Grupo GUE/NGL está inteiramente de acordo com as propostas contidas no relatório do senhor deputado Lannoye, bem como com as alterações por ele apresentadas, as quais foram adoptadas por maioria na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
Estamos igualmente de acordo com a necessidade de revisão da Directiva 85/337/CEE, cujas lacunas e problemas se tornaram bem patentes no momento da sua aplicação na prática. No que diz respeito às alterações, apenas me referirei às que o Grupo GUE/NGL considera mais importantes. Assim, e em primeiro lugar, concordamos com as que dizem respeito à limitação das excepções, já que estas estão a provocar verdadeiros desastres nalguns países.
De sublinhar igualmente a importância das alterações respeitantes à definição de critérios comuns para as zonas especiais, ao âmbito de aplicação da directiva, e, sobretudo, à informação e consulta dos cidadãos. Estamos cientes de que, neste último caso, se trata de uma tarefa complicada, tanto mais que, nalguns Estados-membros, entres os quais o meu, ainda nem sequer se procedeu à transposição para o direito nacional da Directiva 91/313/CEE, relativa à exigência de informação dos cidadãos. Torna-se, pois, deveras difícil conseguir que o público tome conhecimento dos projectos submetidos a avaliação de impacte ambiental, e, por conseguinte, que exprima a sua opinião sobre os mesmos, sendo certo e sabido que não há possibilidade de conservação do ambiente sem a participação dos cidadãos e sem que estes estejam cientes da riqueza que supõe conservá-lo.
Ao contrário da senhora deputada Dybkjær, considero extremamente importante a alteração respeitante ao rigor que deve presidir aos estudos de impacte ambiental. Recorde-se que, há dois ou três anos, um estudo efectuado pela própria Comissão demonstrou que, dos estudos de impacte ambiental realizados na União, provavelmente apenas 20 % eram rigorosos, havendo casos em que - tal como acontece no meu país, de acordo com as diferentes culturas de que falava a senhora deputada Dybkjær - são as próprias empresas interessadas que contratam as equipas encarregadas de realizar os estudos de impacte ambiental. Trata-se, pois, de uma situação insustentável, razão por que apoiamos plenamente estas e outras alterações propostas pelo senhor deputado Lannoye na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
O relatório em apreço foca, ainda, a importante questão das medidas a tomar face ao flagrante incumprimento, por parte de numerosos Estados-membros, das disposições da Directiva 85/337/CEE e outras, numa palavra, do direito comunitário em matéria de ambiente em geral. O senhor presidente sabe bem - já que ele próprio foi, em diversas ocasiões, relator sobre o relatório anual sobre a aplicação do direito comunitário - que o direito comunitário em matéria de ambiente é constantemente desrespeitado pelos diferentes Estados-membros. Existe, pois, um intenso trabalho a desenvolver neste domínio, sendo este outro motivo por que o Grupo GUE/NGL dará o seu apoio ao relatório Lannoye.

Blokland
Senhor Presidente, no que respeita à presente recomendação, poderei ser breve. Os países da União Europeia têm opiniões muito divergentes com respeito à utilização do instrumento relativo ao estudo de impacto ambiental. Alguns deles dizem que, quanto mais este for utilizado, melhor será para o ambiente, ao passo que outros dizem que este só deve ser aplicado se, efectivamente, se esperarem incidências negativas sobre a natureza e o meio-ambiente.
Sou por esta última abordagem. Na minha óptica, é preferível realizar um só estudo - mas bom - de impacto ambiental para grandes projectos, do que mil para pequenos projectos, o que conduz, nomeadamente, a uma erosão deste instrumento.
O Conselho apercebeu-se desta realidade e apresentou, por isso, uma posição comum, com a qual, de uma forma geral, nos congratulamos. O Anexo I relativo à aplicação do processo obrigatório foi, com razão, bastante alargado. O mesmo se poderá dizer do Anexo II, que determina os critérios e limiares, face aos quais os projectos nele enumerados devem ou não ser submetidos a um estudo de impacto ambiental.
Em suma verifica-se, portanto, uma melhoria relativamente à antiga directiva de 1985, que continha grandes divergências em termos de execução.
Gostaria de focar particularmente uma alteração, mais concretamente a alteração nº 26. Com ela, nos Países Baixos, o sector agrícola ver-se-á, na sua globalidade, sujeito a um estudo de impacto ambiental. Não concordo com esta alteração, e penso que, quanto a este ponto, o texto da Comissão é efectivamente melhor. No texto da Comissão, o estudo de impacto ambiental é apenas recomendado para os projectos no âmbito da criação intensiva de frangos, com capacidade superior a um determinado número de animais. No meu entender, os casos relevantes em termos de impacto ambiental serão, assim, abrangidos.
Para terminar, tinha ainda curiosidade de saber se o senhor comissário achará realista que a data prevista para a implementação da presente directiva, ou seja, 31 de Dezembro de 1997, seja mantida, tendo em conta a necessária adaptação da legislação e da regulamentação dos diferentes Estados-membros.

Graenitz
Senhor Presidente! Segundo o nº 2 do artigo 130º-R do Tratado, a política da Comunidade no domínio do ambiente basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva e no princípio da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados no ambiente. O instrumento para o pôr em prática é o estudo de avaliação do impacto ambiental.
Debruçamo-nos hoje em segunda leitura sobre o relatório do deputado Lannoye relativo a este tema. Quero expressar-lhe os meus agradecimentos por este relatório. Gostaria de aproveitar para dizer que, ao contrário da deputada Dybkjær, considero muito importantes e correctas as uniformizações que o deputado Lannoye propõe. Não podemos, por um lado, ter um mercado interno e, por outro lado, avaliar de forma heterogénea nos Estadosmembros a compatibilidade ambiental dos projectos.
O estudo de avaliação do impacto ambiental é o instrumento de desenvolvimento económico sustentável que nos permite evitar investimentos errados, custos elevados de danos ambientais ou destruições irreparáveis, e penso que ele carece da cooperação de autoridades, das entidades exploradoras e do público. Por isso me é particularmente grata a alteração do deputado Lannoye em que ele discorre sobre a participação do público. Na cidade onde vivo, foi decidido a título experimental, com base num acordo voluntário, realizar um estudo de avaliação do impacto ambiental segundo este mesmo princípio; foi assim possível desenvolver um processo com menos uma fase processual, que poupou à empresa elevados custos, e resíduos altamente tóxicos que teriam de ser eliminados. Além do mais, não se verificaram acções de recurso depois do primeiro processo e o início da construção previsto pela empresa pôde ser antecipado porque as autoridades concluíram os seus processos mais cedo do que o previsto. O envolvimento dos cidadãos poupou tempo e não trouxe quaisquer desvantagens.
Penso que devíamos tomar este aspecto em consideração: se queremos um desenvolvimento sustentável, ele só poderá ser alcançado com a cooperação dos cidadãos, com abertura e transparência. Todas as tentativas de prestar informações incompletas aos cidadãos apenas redundam em acções de recurso e atrasos, e é precisamente isso que queremos evitar!

Rübig
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Por vezes pergunto-me por que motivo, projectos em si sensatos, pelo menos legítimos, como a modificação em apreço da directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados, podem ser tão desvalorizados por critérios formais, designadamente, por exemplo, por prazos de transposição demasiado curtos. Em Maio aprovámos neste parlamento uma regulamentação no sentido de evitar e impedir de forma integrada a poluição do ambiente, considerando necessário e razoável um prazo de transposição de três anos. Em contrapartida, a directiva em apreço, se o processo decorrer normalmente, só será publicada a partir de Maio do próximo ano e prevê um prazo de transposição até 31.12.1997. Quer dizer, restam-nos só mais nove meses para a transposição nacional nos Estados-membros. Como mostra a actual experiência nos Estados-membros em matéria de transposição de leis anteriores, é preciso um prazo muito mais extenso para consagrar esse processo na jurisprudência nacional.
Desejaríamos que não se verificassem atropelos nesta matéria e houvesse a oportunidade de assegurar o seu tratamento conveniente. Peço por conseguinte para ser considerado um prazo de transposição de dois anos, como previsto na alteração nº 42, caso contrário teremos um tratamento impróprio e, em seu resultado, inúmeros problemas que, como é evidente, terão de ser resolvidos pelos participantes nos diferentes ministérios e empresas. Daí que mais uma vez expresse o meu empenho em que se considere um prazo de transposição de dois anos.

Jackson, Caroline
Senhor Presidente, penso que todos concordamos que o que é necessário é uma maior coerência na aplicação da Directiva de 1985 a nível de toda a União Europeia. Partilho da opinião da senhora deputada Dybkjær de que a posição comum nos confere essa coerência. Não vejo qualquer interesse nas alterações propostas pelo senhor deputado Lannoye. Acho que o senhor deputado Lannoye tem o seu próprio programa, que, de facto, se distancia em larga medida do conteúdo deste relatório, que é um relatório da Comissão datado de 1993 e relativo ao modo como a directiva está a ser cumprida. Não consigo compreender como é que a senhora deputada Barthet-Mayer, que, creio eu, ainda está connosco, senão em espírito e mente, pelo menos fisicamente, pode afirmar que a França detém um bom recorde no que diz respeito à execução do estudo sobre o impacto ambiental. Chamo a sua atenção para a página 27 do relatório de 1993, onde está escrito, relativamente à prestação de informação às populações sobre as conclusões dos estudos sobre o impacto ambiental, que em França isto acontece por vezes depois da execução dos projectos. Esta situação não pode manter-se e penso que as alterações propostas pela Comissão vão neste sentido.
Tenho que chamar a atenção do senhor deputado White, que parece estar muito por dentro das discussões que ocorrem no seio do PPE, para o facto de o meu grupo ir votar contra a alteração nº 26. Não nos parece que seja a forma mais correcta e sensata de encarar a agricultura. Seria extremamente prejudicial e o texto não seria coerente. Vamos votar declaradamente contra a alteração nº 26 e só espero sinceramente que não seja aprovada.

Bjerregaard
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão do Meio Ambiente, e em particular ao Senhor Deputado Lannoye, pelo empenho e atenção que dispensou à discussão desta proposta. A Comissão está muito satisfeita por estarmos tão próximo da aprovação definitiva desta importante peça legislativa para o ambiente. A directiva relativa à avaliação do impacto ambiental constitui um instrumento fundamental para a protecção do ambiente. O propósito da Comissão é de rever a directiva de 1985, e obter um sistema AIA mais claro e mais eficaz. Não deverá tornar-se o procedimento demasiado complicado nem burocrático. É óbvio que não apoiamos as eventuais tentativas para enfraquecer a directiva.
A Comissão não pode aceitar algumas das propostas de alteração por motivos de ordem técnica e também porque alteram o método que foi aprovado. Iria demorar demasiado tempo comentar cada uma das propostas de alteração em pormenor, pelo que irei apenas referir a nossa posição face às mesmas, limitando-me a tecer alguns comentários adicionais sobre algumas delas. A Comissão pode aceitar na totalidade, em princípio ou parcialmente as seguintes propostas de alteração: nºs 1, 32, 35 e 39 podem ser aceites na totalidade, as propostas de alteração nºs 5, 7, 15, 26, 30, 37, 42 e 43 em princípio, e as propostas de alteração nºs 12, 16, 38 e 41 em parte, o que significa que não podemos aceitar as restantes propostas de alteração.
Algumas propostas de alteração, concretamente as propostas nºs 3, 6 e 8 respeitam à inclusão, na proposta, da obrigação de sujeitar todos os programas a avaliação de impacto ambiental. A Comissão concorda totalmente com a importância das avaliações do impacto ambiental de determinados planos, programas e obras, estando a trabalhar com a denominada Directiva SEA, estratégia para a avaliação do impacto ambiental. Este novo instrumento ambiental será discutido amanhã na Comissão, espero, motivo porque a Comissão não pôde aceitar todas as propostas de alteração que respeitam a esta questão.
A proposta de alteração nº 9 trata da eliminação das derrogações relativas aos projectos que respeitam à defesa nacional. De um ponto de vista ambiental não há nenhuma razão para manter a derrogação em relação à defesa nacional. Por isso, de um ponto de vista da avaliação do impacto ambiental, entendemos a preocupação do Parlamento, mas a defesa nacional está fora das competências da Comunidade, pelo que a derrogação deverá permanecer na directiva.
Tenho igualmente algumas observações relativas às propostas de alteração nºs 12, 37, 13, 17 e 18, mas, e a menos que alguém o solicite expressamente, não as referirei, dado o adiantado da hora. A proposta de alteração nº 42 altera a data de aplicação, de 31 de Dezembro de 1997 para «num prazo de dois anos após a notificação». A determinação da data de implementação depende da data em que a directiva alterada for aprovada no Conselho. Atendendo a que isso provavelmente não irá suceder antes do início de 1997, a data actual, 31 de Dezembro de 1997, afigura-se-me prematura para uma implementação adequada. Por outro lado, dois anos após a notificação significa início de 1999, o que é um prazo demasiado alargado. Um ano depois da data da notificação parece ser um prazo temporal razoável para uma implementação satisfatória da directiva alterada. Por isso esta proposta de alteração poderá ser aceite, em princípio.
Isto leva-me às propostas de alteração nºs 21 a 31, bem como às propostas de alteração nºs 39 a 41 que acrescentam novos projectos ao Anexo I da referida directiva. Apoio o princípio do alargamento do Anexo I. Entretanto, com vista a evitar uma avaliação desnecessária, teremos de assegurar que o Anexo I compreende apenas os projectos que poderão ter implicações ambientais relevantes. Um outro requisito importante, relativo ao Anexo I, é que as descrições devem ser suficientemente claras para, por si só, permitirem decidir quais os projectos abrangidos. A proposta de alteração nº 26 e a primeira parte da proposta de alteração nº 41 respeitam às instalações de criação intensiva, tendo vários oradores abordado esta questão. Estas propostas de alteração podem ser aceites em princípio, visto ser importante para o ambiente ficarem abrangidas não apenas a criação de aves de capoeira como a criação de suínos, como é referido na posição comum, mas existem também outros tipos de criação intensiva que poderão ter implicações ambientais significativas, devido, principalmente, à concentração e à produção global de azoto. Mas, o limiar mais elevado de unidades animais, referido na proposta de alteração nº 41, é preferível, com vista a englobar os casos que terão sempre implicações significativas a nível do ambiente. Não obstante, deverá ser acrescentado um outro valor-limite, como o que está incluído na proposta de alteração nº 26 relativa às instalações que produzem mais de 170 kg de azoto por hectare, por estar de acordo com a respectiva directiva.
A Comissão pode aceitar as propostas de alteração nºs 30 e 39. A proposta de alteração nº 40 introduz os projectos financiados por fundos comunitários no Anexo I, não podendo ser aceite porque as fontes de financiamento não têm influência no impacto ambiental de um determinado projecto. O impacto ambiental depende da natureza, dimensão e localização do projecto, para além de que a regulamentação relativa ao Fundo de Coesão assegura a concordância com a legislação comunitária relativa ao ambiente, o que se aplica igualmente à Directiva AIA.
Em conclusão, poder-se-á dizer que a discussão foi longa e difícil. A posição comum introduziu melhoramentos significativos no processo. As propostas de alteração que foram aceites irão melhorar ainda mais a proposta em apreço. Estou ao dispor para prestar todas as informações complementares que possam desejar, em relação às propostas específicas de alteração, mas penso que podemos todos ficar na expectativa de que a proposta em apreço irá melhorar a protecção tanto das pessoas como do ambiente contra os impactos ambientais relevantes que os projectos públicos e privados possam vir a ter.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bjerregaard.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Gestão dos resíduos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0364/96) da deputada Jensen, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão (COM(96)0399 - C4-0453/96) relativa à análise da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos e o projecto de resolução do Conselho relativo à política de resíduos.

Jensen, Kirsten
Senhor Presidente, os resíduos não são produzidos sem um motivo. Fazem parte de um processo de produção que tem outro objectivo. Frequentemente, os resíduos são fonte de problemas para o ambiente, incluindo o ambiente de trabalho. Os resíduos constituem desperdícios e devem ser reduzidos o mais possível, com vista a reduzir a poluição. Todas as tentativas que visam normalizar os resíduos e transformá-los em produtos normais, tornando desnecessária a fiscalização das autoridades ambientais, não têm em linha de conta que os resíduos são desperdícios de uma outra produção. De muitos lados procura-se agora minar a possibilidade do controlo ecológico dos resíduos. Recebi, como outros membros do Parlamento Europeu, listas de indicação de voto vindas do sector da indústria. Listas essas que procuram indicar aos que foram eleitos pelo povo, e que aqui estão, como devem votar em matéria de estratégia dos resíduos. Penso que isso é extremamente embaraçoso. Suficientemente embaraçoso, espero, para que os membros deste Parlamento escolham ignorar estas tentativas de manipulação, quanto mais não seja apenas por esse mesmo motivo. Se ao menos tivéssemos um sistema aberto de audições para que todos os implicados, e não apenas os mais ricos, pudessem ser ouvidos e dizerem-nos com quem a Comissão está em contacto, antes de ser aprovada uma proposta.
Na sua comunicação, a própria Comissão tenta questionar em que medida se poderá aplicar o princípio da subsidiariedade. A Comissão do Meio Ambiente não é adepta do turismo dos resíduos. Fomos ver as montanhas de resíduos na antiga Alemanha Oriental e temos recebido relatórios sobre o envio de resíduos perigosos para os países em vias de desenvolvimento que têm de pagar pelos auxílios com locais de armazenagem para resíduos perigosos. Damos muita importância ao facto de terem já sido proferidas sentenças na UE que deixam claro que as autoridades podem impedir o transporte de resíduos destinados a revalorização ou eliminação quando o mesmo não se processa de acordo com os planos de gestão de resíduos dessas mesmas autoridades, e segundo um acórdão, deve-se entender por autoridade qualquer região, freguesia ou outro tipo de unidade local que deverá poder tomar medidas adequadas com vista a receber, tratar e eliminar os seus próprios resíduos. O papel das autoridades locais na planificação da gestão dos resíduos é absolutamente fundamental. A Comissão refere apenas o papel que as autoridades regionais e locais podem desempenhar, mas temos bons exemplos de excelente cooperação na gestão de resíduos entre autoridades e empresas, colaboração essa que no caso de Copenhaga resultou numa redução muito grande dos resíduos da construção, ao ponto de os depósitos projectados estarem praticamente vazios.
Entretanto, o inverso também se verifica, isto é, os Estados-membros não asseguram a construção de depósitos e de aterros e não informam a UE dos seus planos de gestão de resíduos, tal como se comprometeram a fazer através dos acordos estabelecidos nos anos 70.
A Comissão do Meio Ambiente recomenda a elaboração de um programa de acção em matéria de ambiente. Eu entendo o motivo de uma proposta deste tipo, quando uma comunicação, como a que temos em apreço, não necessita sequer de ser apresentada ao Parlamento, apesar de termos competência de co-decisão ou, pelo menos, alguma influência sobre a proposta concreta relativa aos resíduos. Uma influência que a Comissão frequentemente tem sancionado ao seguir, progressivamente, as nossas propostas. Muitos perguntam, no entanto, o que é uma comunicação, será que é vinculativa? Poderei apenas responder: boa pergunta! Podemos sempre remeter para a mesma se gostarmos dela, ou ignorá-la se não gostarmos.
Tenho em seguida algumas perguntas para a Comissão. A respeito dos acordos voluntários. A Comissão afirmou na Comissão do Meio Ambiente que não foi ela que, subitamente, passou a gostar especialmente dos acordos voluntários, mas somos obrigados a constatar que os acordos voluntários foram mencionados. Por isso, gostaria de saber se a Comissão concorda que os acordos voluntários possam, eventualmente, ser utilizados num contexto regional ou nacional, onde se possui um sistema de arbitragem para a resolução dos eventuais conflitos mas que, provavelmente, não poderá ser utilizado a nível europeu onde não é possível assegurar nem cobertura, nem execução, nem uma decisão judicial.
Temos ainda a responsabilidade do produtor. A Comissão refere tanto a responsabilidade do produtor como o princípio do poluidor-pagador. São palavras absolutamente positivas num debate sobre o ambiente. A questão que se coloca é apenas a de saber como entendê-las. Poderão existir muitos elementos na cadeia de produção, sendo por isso demasiado simplista imaginar um simples sistema de retoma. Não seria mais auspicioso trabalhar a questão da co-responsabilidade económica dos produtores na gestão dos resíduos? Neste contexto, a Comissão tem alguns incentivos económicos prontos a ser lançados? Não deverá custar o mesmo despejar resíduos em qualquer aterro da UE?
Os resíduos enquanto mercadorias. Concordo que os resíduos possam ocultar valores que devem ser recuperados e utilizados como matérias-primas secundárias. Mas não creio que possamos conseguir isto na totalidade, a menos que se faça um planeamento conjunto da gestão dos resíduos a nível local ou regional. Seria um erro permitir que os resíduos que não se destinam a eliminação final passassem ao lado do plano de gestão de resíduos. E não continua a ser verdade que os resíduos são uma mercadoria muito especial?
Gostaria ainda de saber quais são os planos da Comissão em matéria de resíduos perigosos, triagem na fonte, impostos verdes e controlo dos planos de gestão de resíduos dos Estados-membros.

Bowe
Senhor Presidente, levanto-me são só para expressar a opinião do meu grupo sobre esta questão, mas também para saudar em meu nome pessoal a Comissão pela sua análise da estratégia para a gestão dos resíduos e a relatora pelo seu trabalho de aperfeiçoamento e reforço da mesma.
Como autor da resposta do Parlamento à anterior estratégia para gestão dos resíduos da Comissão, vejo uma evolução cautelosa da estratégia para a gestão dos resíduos, promovendo em muitos aspectos muitos dos métodos que foram propostos há cinco anos atrás e fomentando o seu desenvolvimento. Uma novidade que vejo com grande agrado é a aposta renovada na necessidade de garantir que a estratégia para a gestão dos resíduos respeite e promova o princípio do desenvolvimento sustentável. É importante que se estabeleça, respeite e promova uma hierarquia de operações. A promoção dessa hierarquia é importante, por forma a garantir que se façam as coisas certas com o desperdício inevitavelmente gerado pela sociedade, o qual, inevitavelmente, terá que ser tratado para proteger o meio ambiente.
A incineração tem um papel permanente dentro da hierarquia da gestão dos resíduos, mas que tem que ser constantemente revisto. Há certos aspectos da utilização dos fornos de cimento para incineração dos resíduos, nomeadamente dos resíduos perigosos, que têm que ser revistos. Embora a compostagem tenha sido um processo constantemente ignorado no passado, temos que a incrementar e promover o seu desenvolvimento a nível local e regional.
A nova estratégia para a gestão dos desperdícios reconhece o papel das autoridades locais e regionais na promoção, desenvolvimento e implantação de uma verdadeira estratégia europeia para a gestão dos desperdícios. A sua participação e a sua actuação positiva são essenciais para a consecução de uma estratégia eficaz para a gestão dos desperdícios. Em muitos aspectos, ajudam-nos a reforçar o princípio da proximidade e a evitar a possibilidade do turismo de resíduos.
Finalmente, há uma questão que não pode ficar esquecida. Refiro-me à constante pressão para reduzir o volume dos resíduos tóxicos e perigosos no fluxo dos resíduos. Algumas dessas substâncias, como é o caso do PVC, poderiam sofrer um tratamento mais adequado se fossem contempladas por projectos no âmbito dos fluxos de resíduos prioritários, que poderiam apostar na reciclagem como estratégia principal. Mas, se queremos mesmo ter uma verdadeira e genuína estratégia para a gestão dos resíduos, então teremos de eliminar as substâncias tóxicas dos fluxos de resíduos.

Rübig
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Permitam-me que comece por abordar a grande complexidade e importância do tema da gestão dos resíduos. Ele é complexo, porque à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu só relativamente tarde se reconheceu que os resíduos detêm um lugar especial na livre circulação de mercadorias e que ainda existem algumas confusões nesta matéria. O tema é importante porque se impõe encontrar uma solução de fundo para o problema do regime jurídico dos resíduos e a qualidade da nossa vida futura será fortemente influenciada por ela.
Embora partilhando fundamentalmente a crítica expressa pela relatora da falta de clareza na estratégia da União Europeia, vejo-a de forma mais diferenciada. Por um lado, o Parlamento Europeu não pode, à semelhança de uma ladainha, estar sempre a exigir subsidiariedade e desregulamentação e, por outro lado, reclamar uma competência comunitária globalmente em relação à legislação sobre resíduos.
Lembro em particular o sistema austríaco, que consigna a regulamentação da eliminação dos resíduos aos Estados Federados e às autarquias. Temos uma lei própria e vários planos para a gestão dos resíduos. Assim, quando a Comissão Europeia é criticada pela sua actuação demasiado hesitante, isso poderá dever-se ao facto de frequentemente estar demasiado distante dos problemas reais para poder intervir com rapidez e eficácia. Não obstante, apoio todos os esforços no sentido de rever e prosseguir o desenvolvimento da actual política em matéria de resíduos da Comunidade no quadro do programa de acção em vigor.
Assim, subscrevo também a resolução em apreço, sobretudo tendo em conta as alterações pertinentes dos membros do meu grupo político. Compete-nos evitar primeiro os resíduos, reciclá-los na medida do possível e só então proceder ao seu adequado depósito ou eliminação.

Eisma
Senhor Presidente, acabámos de falar do 5º PAA e da respectiva revisão, mas no actual programa de acção, a gestão de resíduos é um sector muito importante. O Grupo do ELDR apoia, em princípio, a presente estratégia, isto é, em primeiro lugar a segurança, depois a reutilização, a reciclagem e, só em última instância, terá de ser encontrada uma solução para a eliminação dos resíduos, mediante um processo de incineração seguro, ou do seu depósito - mas isto sempre em última instância.
Posso, contudo, imaginar a possibilidade de, em certos casos, usarmos de alguma flexibilidade nesta hierarquia, já que é lícito pensar que uma avaliação técnica ambiental possa, na realidade, apontar para o facto de ser preferível para o ambiente afastarmo-nos um pouco dessa hierarquia.
Seguidamente, no sentido de reduzir o volume de resíduos, deverá ser criada uma taxa sobre as matérias primas virgens e introduzidos outros instrumentos económicos. Todavia, neste contexto, as convenções entre as empresas e as autoridades públicas poderão também constituir factores influentes. Com a redução da presença de substâncias perigosas nos resíduos, a utilização, no processo de produção, de substâncias como o cloro e os metais pesados, deverá ser restringida. Nesse sentido, apresentamos estas duas alterações, fazendo votos para que amanhã estas possam merecer o vosso apoio, caros colegas que, apesar do evidente cansaço, ainda se encontram nesta sala.

Tamino
Senhor Presidente, dantes só nos preocupávamos com o escoamento dos resíduos, mas o estudo dos fluxos e do ciclo de vida dos resíduos fez-nos compreender, em primeiro lugar, que devíamos preocupar-nos com a gestão de todo o ciclo - desde a produção até ao escoamento - e, neste momento, fez-nos compreender que é preciso ir mais longe, ou seja, preocupar-nos em prevenir a produção desses mesmos resíduos, reduzindo aquilo que se converte em resíduo, como por exemplo as embalagens, e prevendo a utilização de todos os produtos que dantes se destinavam a entrar na cadeia dos resíduos. Isso significa eliminar muitas substâncias actualmente usadas, que depois se convertem em resíduos tóxicos e nocivos.
Isso significa pensar todo o ciclo de produção de produtos e bens de uma maneira diferente, com o objectivo de evitar a formação de resíduos e de obter materiais utilizáveis ou recicláveis. Fazer isso significa adequarmo-nos àquilo que acontece na natureza. No ambiente natural as produções por quantidade e por variedade são muito mais importantes do que as produções industriais, mas não há nenhum refugo que se transforme em resíduo. Tudo faz parte de ciclos complexos que, graças à intervenção de uma fonte energética exterior ao sistema, a energia solar, recupera as matérias-primas para continuar quase indefinidamente a complexa e numerosa produção de vegetais e animais.
Fiz este preâmbulo para dizer que é necessário voltar a analisar a estratégia comunitária para a gestão dos resíduos, pelo que se torna oportuna a comunicação feita pela Comissão nesse sentido. No entanto, nessa comunicação estão praticamente ausentes indicações práticas e funcionais para remediar os problemas analisados, como já foi referido pela relatora, a senhora deputada Jensen.
A relatora e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor procuraram corrigir esses limites da comunicação da Comissão Executiva. Nós, Verdes, concordamos com grande parte das propostas e ficámos satisfeitos com o facto de grande número das nossas alterações ter sido aceite pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. No entanto, devemos salientar que o ponto 4-A estava melhor formulado no texto original da relatora e que algumas das nossas alterações foram rejeitadas, muito embora fossem coerentes com anteriores decisões tomadas pelo Parlamento Europeu e pela Comissão. É o caso, por exemplo, da alteração acerca da necessidade de se proceder primeiro a uma selecção dos resíduos e só depois ver como hão-de ser levados para a descarga ou para a incineradora; e a mesma coisa no que respeita à selecção dos resíduos orgânicos.
Referi alguns exemplos só para anunciar que, por estes motivos, iremos apresentar algumas alterações com o objectivo de melhorar o texto em análise.

Bjerregaard
Para começar gostaria de agradecer à Comissão do Meio Ambiente e, particularmente, à Senhora Deputada Kirsten Jensen pelo trabalho que realizou respeitante à comunicação da Comissão relativa à revisão da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos. Este empenho permitiu que se realizasse este debate. O Parlamento Europeu trabalhou com rapidez, o que em minha opinião não teve nenhuma influência sobre a qualidade, como o debate aqui hoje também veio confirmar. A análise da Comissão sobre a estratégia para a gestão dos resíduos constitui, antes do mais, uma reacção ao convite do Parlamento Europeu e do Conselho à Comissão para que efectuasse uma revisão da estratégia da gestão de resíduos de 1989. Do lado do Parlamento Europeu esse pedido foi formulado na sua decisão de 22 de Abril de 1994. A Comissão apresentou por isso esta estratégia para a gestão dos resíduos. Não é nossa intenção criar um programa de acção para a área do ambiente. Por diversas razões. Poderemos dizer que a primeira é a mais formal, uma vez que o Parlamento Europeu e o Conselho convidaram expressamente a Comissão a proceder à revisão da sua estratégia para a gestão dos resíduos, de 1989. Provavelmente porque facilmente poderia atrasar todo o trabalho legislativo. Na realidade esperamos, ainda antes do final do ano, concluir a discussão na Comissão da proposta relativa aos veículos fora de uso (end of life-vehicle) , e estamos também a trabalhar com outras propostas para a área do ambiente, para 1997. A legislação comunitária foi iniciada há 20 anos e está, presentemente, a ser objecto de uma revisão, que há muito tempo se fazia sentir, como vários oradores aliás salientaram. Por isso começámos a rever a legislação de base relativa aos resíduos, aos resíduos perigosos e ao transporte de resíduos. Dentro dos parâmetros desta legislação estamos a adaptar a gestão dos resíduos aos novos requisitos e ao desenvolvimento futuro, havendo assim na realidade um amplo consenso entre as propostas que o Parlamento apresentou e aquilo que a Comissão procura alcançar.
A revisão da estratégia mantém a filosofia geral e os princípios básicos de 1989, embora saliente um conjunto de áreas que irão exigir uma particular atenção no futuro, justamente como a relatora, a senhora deputada Kirsten Jensen, salienta no seu excelente relatório.
A senhora deputada Kirsten Jensen colocou igualmente algumas perguntas concretas às quais neste preciso momento não tenho possibilidade de responder cabalmente. Irei apenas referir-me a algumas e dizer que voltaremos à discussão dos acordos voluntários. Estou de acordo com a senhora deputada relativamente à diferença entre o que é exequível no plano comunitário e o que é exequível no plano nacional, e gostaria de acrescentar que quando estamos a trabalhar a questão dos acordos voluntários é porque consideramos que há necessidade de regras processuais mais rígidas do que as que existem hoje.
Quero fazer uma observação no que diz respeito à responsabilidade económica do produtor. Penso que iremos ter um bom debate sobre a proposta relativa aos veículos fora de uso, visto que se trata, em larga medida, de discutir como a produção poderá ser influenciada através da legislação em matéria de ambiente, o que se revelaria adequado em muitos outros aspectos.
Continuamos, portanto, a construir uma hierarquia de princípios. Apesar desta hierarquia ser em geral aceite, os Estados-membros têm perspectivas muito divergentes quanto à forma de levá-la à prática. As empresas são a favor da flexibilidade para, em certa medida, poderem elas próprias decidir como gerir melhor os seus resíduos, e isto aplica-se principalmente à reciclagem e reutilização de resíduos. É um dos temas controversos da gestão dos resíduos. A reciclagem dos materiais é sempre de preferir à valorização, e isso prende-se com o facto de a reciclagem dos materiais contribuir para a redução do volume de resíduos, para além de economizar matériasprimas e energia.
Um dos problemas concretos com que nos deparamos é o custo económico da reciclagem de resíduos, e que frequentemente faz com que as empresas prefiram a valorização à reciclagem dos materiais. Isto não pode continuar assim e, felizmente, a opinião pública tem algumas reservas em relação às incineradoras. Não agrada a ninguém a ideia de ter uma incineradora ao pé da porta.
A deposição em aterros constitui a solução menos vantajosa, atendendo à forma visível e perceptível como afecta o ambiente. É, pois, decisivo que a deposição de resíduos em aterros se processe da forma mais favorável para o ambiente. Com esse fim em vista, a Comissão vai brevemente apresentar uma nova proposta relativa aos aterros.
Um outro ponto controverso desta estratégia, e que é salientado na regulamentação, é a responsabilidade do produtor, que não irei abordar agora aqui. Acabo de me referir a ela na resposta que dei à senhora deputada Kirsten Jensen. O que importa aqui é o facto de o produtor dever assumir responsabilidades, e uma das propostas apresentadas não apoia, infelizmente, este ponto de vista.
A gestão dos produtos é igualmente um elemento central na gestão dos resíduos, visto que uma alteração das características incorporadas nos produtos, na sua forma e no processo de fabrico, pode tornar o produto mais facilmente manuseável enquanto resíduo. Garantir que os produtos são seguros para o ambiente contribui para tornar o consumo sustentável e ainda para a prevenção e redução dos resíduos. Uma análise do ciclo de vida dos produtos deve ser parte integrante da gestão dos produtos, como é também salientado na declaração do Parlamento.
Uma outra área onde poderão surgir conflitos é a da execução total do princípio da subsidiariedade física relativamente ao mercado único. Este tipo de conflitos deveria culminar na obtenção de um equilíbrio certo e na solução que se mostrar ser a melhor para o ambiente. Também neste ponto o papel do produtor é preponderante e, consequentemente, também a sua responsabilidade. O ambiente deve ser a primeira prioridade absoluta.
No alargamento da estratégia da UE para os resíduos deveremos recorrer às muitas ferramentas e instrumentos que temos ao nosso dispor, como referiu o senhor deputado Eisma. Para além da legislação deverão ser estudados principalmente os instrumentos económicos e fiscais. Estes pontos foram igualmente salientados no relatório. Como se depreende pelas minhas observações, estou muito satisfeita com o relatório e com a proposta de decisão, visto as propostas contribuírem para um alargamento da política de resíduos. Constitui um contributo muito positivo e edificante que poderá ajudar a Comissão a avançar com a necessária legislação.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bjerregaard.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.
Os meus agradecimentos, em especial às/aos intérpretes.
(A sessão é suspensa às 00H08)

