Direito dos consumidores (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Andreas Schwab, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores - C7-0349/2008 -.
Andreas Schwab
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, quero começar por agradecer a todos os deputados que estiveram empenhados no trabalho sobre esta directiva e no compromisso que está hoje em debate. Não o faço por mera cortesia, mas sim porque lhes estou sinceramente agradecido. Refiro-me à senhora deputada Wallis, que participou na qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, às senhoras deputadas Gebhardt e Turunen e ao senhor deputado Rochefort, e também aos senhores deputados Triantaphyllides e Bielan. Ao longo de dois anos, foram propostas mais de 2 000 alterações e, por isso, nem sempre foi fácil chegarmos a uma decisão, mas as discussões foram sempre construtivas, motivo por que vos estou sinceramente agradecido.
Apesar das diferenças técnicas sobre várias questões, manifestadas nos diversos compromissos, a posição de hoje do Parlamento Europeu traduz um consenso entre todos os grupos relativamente à intenção de desenvolver o mercado interno em prol dos consumidores e das empresas. Afinal de contas, passados vinte anos sobre a instituição do mercado interno através do Acto Único Europeu, consideramos que, apesar da grande quantidade de directivas e regulamentos, ainda não se alcançou uma efectiva normalização. Os Estados-Membros aproveitaram o seu espaço de manobra, por vezes de forma adequada, outras nem tanto.
A Directiva hoje em apreço estabelece um bom meio-termo na regulação das questões relacionadas com o mercado interno, deixando para os Estados-Membros as decisões em matéria legislativa sobre todos os outros assuntos. Podemos ir longe com esta abordagem mista e teremos o apoio de todas as alas desta Câmara. Esta abordagem implicou o apoio à proposta da Comissão e, ao mesmo tempo, a melhoria considerável de muitos dos seus pontos. Garantimos que, nesta Directiva, é dada a devida importância à protecção dos consumidores estabelecendo o direito uniforme de resolução no prazo de catorze dias dos contratos celebrados em linha em toda a UE; dando aos consumidores do sector das vendas ao domicílio a hipótese de escolherem entre receber a versão impressa ou em formato digital do contrato; providenciando a "solução do botão” com o objectivo de dar maior transparência aos negócios por Internet e, ao mesmo tempo, intensificar a luta contra as fraudes praticadas por essa via; e, finalmente, estabelecendo obrigações uniformes de fornecimento de informações, em particular em relação ao preço, ou seja, informações completas de preços para todas as transacções pela Internet ou ao domicílio.
Não obstante, tornámos a Directiva viável também para as pequenas e médias empresas e pequenos empresários, principalmente dando maior flexibilidade e prevendo exclusões de serviços em diversos domínios; permitindo aos consumidores resolver o contrato por telefone; eliminando eventuais oportunidades para as empresas aplicarem cláusulas contratuais abusivas, estabelecendo, ao mesmo tempo, condições claras de devolução pelos consumidores dos bens encomendados quando a compra é cancelada; e, finalmente, criando um formulário de resolução uniforme que facilitará a muitas pessoas de toda a Europa o exercício do seu direito de resolução.
No final, graças também ao processo de consulta entre os Estados-Membros, conseguiremos tornar a evolução do panorama jurídico neste importante domínio da protecção dos consumidores muito menos complicada ao nível do Conselho do que foi no passado. A Comissão terá o direito incontornável de ser ouvida pelo Conselho, porque não pode haver dúvidas de que um mercado comum necessita de regras comuns. Isto tornou-se mais claro do que nunca durante a crise do euro. Não basta adoptar princípios comuns, se os Estados-Membros mantiverem, afinal, uma liberdade total - há que observar princípios comuns através de regras comuns. É por isso que esta Directiva visa proteger os consumidores. Os consumidores estarão cientes dos seus direitos se estes forem os mesmos em toda a Europa e poderão valer-se deles com maior eficácia junto das empresas que violam as regras. A Directiva também defende as pequenas e médias empresas, principalmente porque um conjunto uniforme de regras proporciona segurança jurídica, permitindo o desenvolvimento da diversidade cultural e comercial de que tanto se fala. Obrigado pela vossa colaboração. Aguardo com expectativa o debate que vai seguir-se.
Enikő Győri
Presidente em exercício do Conselho. - (HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Deputado Schwab, Senhoras e Senhores Deputados, enche-me de grande satisfação o facto de ter sido finalmente possível incluir na ordem do dia o debate sobre esta proposta.
Como sabem, o Conselho chegou a acordo sobre este assunto em Dezembro do ano passado e, em 24 de Janeiro de 2011, já durante a Presidência húngara, adoptou oficialmente a sua posição preliminar, ou seja, a abordagem geral.
Para chegar a acordo, tivemos de negociar durante mais de dois anos no Conselho sobre o equilíbrio ideal entre a legislação da UE e a dos Estados-Membros tendo em vista o reconhecimento dos direitos dos consumidores, e sobre os elementos constitutivos desses direitos que para o efeito poderiam ser harmonizados. Nada ilustra melhor as dificuldades que rodeiam esta proposta do que o facto de o grupo de trabalho do Conselho ter precisado de mais de sessenta reuniões para redigir um texto que pudesse receber o apoio da maioria qualificada dos Estados-Membros. Além disso, foi impossível chegar a acordo sobre os capítulos quarto e quinto da proposta da Comissão, que se referem à venda de bens e às cláusulas contratuais abusivas, respectivamente. Devido às dificuldades que subsistiam, o Conselho decidiu, por fim, retirar esses dois capítulos do texto e centrar-se nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e à distância. Esta abordagem foi também apoiada pela Comissão, porque o texto do Conselho cria valor acrescentado relativamente a esses contratos ao nível da UE.
A Presidência considera que o Parlamento Europeu pode dar um novo impulso ao debate. É por essa razão que a votação de amanhã sobre as alterações à proposta apresentada será tão importante. Se, na sessão plenária de amanhã, o Parlamento Europeu decidir devolver o dossiê à Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, a Presidência húngara empenhar-se-á em garantir que se chega a acordo em primeira leitura. Estamos dispostos a fazer tudo o que pudermos para que isso aconteça. Naturalmente, muito dependerá do tipo de alterações propostas pelo Parlamento.
Como referi, existem diferenças de opinião significativas entre vários Estados-Membros quanto ao conteúdo dos capítulos quarto e quinto, nomeadamente sobre a questão de saber se determinados aspectos das condições e garantias de venda e as cláusulas contratuais abusivas devem ser totalmente harmonizados. A Presidência considera que a razão por que teremos de nos concentrar noutras disposições da Directiva, ou seja, nos capítulos primeiro e terceiro, é o facto de termos aí a possibilidade de criar um verdadeiro valor acrescentado europeu. Quanto a estes pontos, a abordagem geral do Conselho não difere significativamente dos projectos de alterações do Parlamento aprovados pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores em 20 de Janeiro e 1 de Fevereiro, respectivamente.
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, estamos dispostos a cooperar incondicionalmente com o Parlamento e a Comissão para podermos ter êxito. Quero aproveitar esta oportunidade para agradecer ao relator, ao presidente, senhor deputado Harbour, e a todos os membros da comissão IMCO a plena colaboração que até agora dispensaram à Presidência húngara. Não sei qual vai ser o resultado final nem se ficaremos totalmente satisfeitos com os resultados das nossas negociações, mas estou convencida de que não devemos desperdiçar esta oportunidade de reconhecer aos cidadãos da UE enquanto consumidores direitos muito mais amplos do que os que lhes eram reconhecidos até agora.
Viviane Reding
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, no próximo ano comemoraremos o 20.º aniversário do mercado único. Devemos garantir que este mercado beneficia os consumidores e as empresas. Mais de dois anos de negociações deixaram a nu as enormes dificuldades políticas em se chegar a acordo sobre toda a Directiva com base no que foi proposto pela Comissão. Muitos de vós não aceitam - com inteira legitimidade - uma redução do nível nacional de protecção dos consumidores.
Estamos em pleno terceiro ano de discussões sobre este acto legislativo. Penso que já é tempo de os co-legisladores encontrarem uma solução. A este respeito, estou especialmente grata às vossas comissões, aos relatores, aos senhores deputados Andreas Schwab e Diana Wallis e aos relatores-sombra pelo seu intenso trabalho em busca de um compromisso. O Conselho concordou com uma abordagem geral no início do ano. Decidiu reduzir significativamente o âmbito da proposta e centrá-la nos contratos à distância e nos contratos fora do estabelecimento comercial.
A Comissão considera que a abordagem geral do Conselho constitui um óptimo ponto de partida na nossa procura de um bom compromisso. Em linhas gerais, está de acordo com o objectivo de melhorar o funcionamento do mercado interno e criar valor acrescentado para os consumidores. Estou ciente de que o objectivo das vossas alterações é introduzir melhorias suplementares. Considero razoáveis muitas das sugestões tendentes a aumentar ainda mais a protecção dos consumidores e, como disse noutra ocasião, a Directiva relativa aos direitos dos consumidores deve ser uma directiva de direitos. Tem de merecer o seu nome.
Dou-vos alguns exemplos: posso facilmente excluir a vossa alteração 122, que determina que os consumidores não deverão suportar os custos de devolução dos bens na sequência da resolução do contrato se o valor desses bens for superior a 40 euros. Não me oponho ao prolongamento do prazo de resolução para um ano nos casos em que o consumidor não seja informado do seu direito de resolução (alteração 116). Poderia também apoiar uma solução harmonizada de combate às denominadas armadilhas de custos na Internet (alíneas a) e b) do n.º 1 da alteração 107).
Não vos surpreenderei se disser que não posso aceitar todas as vossas alterações actualmente sobre a mesa. A alteração 141, por exemplo. Embora o meu objectivo também seja servir o mercado interno, considero que obrigar os comerciantes que efectuam transacções à distância a entregarem os bens ou fornecerem os serviços noutro Estado-Membro é ir demasiado longe.
Depois de tanto tempo, e não obstante as divergências que persistem, vejo luz ao fim do túnel. Estou confiante em que agora é possível chegarmos a um compromisso aceitável e equilibrado. Farei o que estiver ao meu alcance para vos ajudar a alcançar esse compromisso.
Diana Wallis
relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (EN) Senhor Presidente, fizemos já um longo caminho juntos e continuamos a caminhar, esperando chegar em breve ao nosso destino. Quero, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, agradecer ao senhor deputado Schwab o trabalho que está a desenvolver. Ao longo dos anos, temo-nos apercebido claramente das dificuldades suscitadas pela diversidade de conceitos jurídicos, que cerceiam as oportunidades oferecidas pelo mercado interno aos consumidores e às PME.
Fizemos alguns progressos com o acordo a que chegámos agora no Parlamento. Infelizmente não foi possível ir até onde a Comissão dos Assuntos Jurídicos gostaria de ter chegado, por exemplo no capítulo 5, sobre as cláusulas contratuais abusivas, e sobretudo no domínio da transparência. A nossa comissão queria, de facto, avançar nesse domínio. Sei que o Conselho considera que isso talvez fosse ir demasiado longe. Mas, para nós, trata-se de um passo que pode ser muito importante em termos de mercado interno e, sem dúvida - como muito bem disse, Senhora Comissária -, em termos de direitos dos consumidores.
Percorremos um longo caminho. Revimos o acervo relativo à defesa do consumidor. Não analisámos todas as directivas que o antecessor da senhora Comissária queria que revíssemos. Podemos fazer pequenos progressos. Espero que continuemos a falar, que continuemos a discutir. Pode ser que venhamos a produzir algo que valha a pena.
Sirpa Pietikäinen
relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (EN) Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer aos meus colegas a excelente colaboração e, em particular, ao senhor deputado Schwab, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, pela forma incansável como se esforçou e cooperou com vista à apresentação deste relatório. A proposta da Comissão era bastante deficiente.
Do ponto de vista da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, há três questões que devem ser colocadas. É positivo o facto de a proposta incluir bens digitais. É positivo o facto de haver uma mensagem clara no sentido do futuro desenvolvimento de métodos alternativos de resolução de litígios. Os produtos financeiros de pequena escala e/ou inovadores devem ser tratados em directivas específicas relativas ao sector financeiro ou numa futura directiva sobre a protecção dos consumidores.
Por último, mas não menos importante, espero que os próximos passos da Comissão garantam um nível elevado de protecção dos consumidores, o que pode, em última análise, significar a harmonização total da regulamentação relativa à protecção dos consumidores na União Europeia.
Raffaele Baldassarre
em nome do Grupo PPE. - (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, quero felicitar o senhor deputado Schwab pelo trabalho que realizou até ao momento e aplaudir a excelente cooperação entre a Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.
Prever diversos graus de harmonização de normas permitir-nos-á alcançar resultados importantes, que representarão uma verdadeira mais-valia para os cidadãos europeus. Entre eles, destacam-se o direito de resolução no prazo de catorze dias e as novas regras sobre requisitos de informação, não só relativamente ao preço mas também à identidade e morada do vendedor. Estas melhorias aumentarão a confiança dos consumidores, em particular nas compras transfronteiras, por proporcionarem a segurança jurídica que é fundamental para o desenvolvimento do comércio electrónico.
Por outro lado, a presente Directiva criará as bases para outras medidas complementares, desde a reforma do direito europeu dos contratos até ao processo de revisão dos mecanismos alternativos de resolução de litígios. Esta importante acção de harmonização é uma condição fundamental para o desenvolvimento de um mercado interno centrado nos direitos dos consumidores e no serviço aos cidadãos da União Europeia.
Há cerca de um ano, o professor Monti dizia no relatório que apresentou ao Presidente Barroso o seguinte: "Os consumidores e o seu bem-estar devem estar no centro da próxima fase do mercado único”. Em primeiro lugar, o legislador deve chegar rapidamente a acordo sobre a proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores, tendo em vista um elevado nível de protecção num mercado retalhista integrado. Esta disposição responde plenamente às exigências, e estou convicto de que o senhor deputado Schwab manterá a necessária determinação nas complexas negociações que se seguirão até à aprovação do texto final.
Evelyne Gebhardt
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é bem verdade que as negociações foram muito difíceis, Senhor Deputado Schwab, dado que as opiniões estavam muito divididas no início da discussão. Também não foi fácil decidir sobre uma linha de acção aceitável.
Contudo, através destas negociações foi de facto possível alcançar melhorias significativas, mesmo depois da votação ao nível das comissões, o que permite ao meu grupo votar amanhã a favor deste pacote de compromisso. Depois de todas as discussões que mantivemos, poderão compreender o que isto significa.
Com efeito, fizemos uma série de melhorias. Consequentemente, o princípio fundamental seguido na Directiva é agora, mais uma vez, o da harmonização mínima - à excepção dos domínios onde a harmonização será total, o que, para nós, era uma preocupação importante. Excluímos do âmbito desta Directiva os serviços sociais, os serviços de saúde e os jogos de azar, porque estes domínios requerem regulamentação específica. Não é possível aplicar aí os mesmos princípios dos serviços comerciais, dos produtos de consumo ou do comércio retalhista, pelo que se tratou de uma ponderação importante. Reforçámos substancialmente a obrigação da prestação de informações aos nossos concidadãos, os consumidores. Por essa razão, quero deixar claro à Presidente em exercício do Conselho que a ideia de descartar o capítulo 2, ou seja, eliminar precisamente os domínios onde deve ser aplicada a obrigação da prestação de informações, é algo que o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu não aceitará.
Incluímos os produtos electrónicos no âmbito desta Directiva, algo que não estava previsto na proposta original da Comissão. No entanto, a venda à distância através da Internet é um dos principais domínios incluídos. Uma vez chegados à recta final, conseguimos também melhorar as disposições relativas às vendas ao domicílio. São melhorias positivas que nos permitiram dar o nosso apoio.
Não posso negar que subsistem ainda alguns problemas, em particular os parágrafos do capítulo 5 respeitantes às cláusulas contratuais abusivas. Estamos muito descontentes com essas disposições e, por isso, ou trabalhamos neste ponto ou excluímos toda a secção, se necessário. Contudo, algo que levanta ainda mais dificuldades é o facto de os serviços financeiros terem sido completamente excluídos da obrigação de fornecer informações. Penso que temos aqui um grave problema. Teremos de continuar a discutir este assunto, Senhora Comissária, porque os serviços financeiros faziam parte das suas propostas e assim devem permanecer.
Resumindo: votaremos a favor do pacote de compromisso e votaremos também a devolução da Directiva à comissão, mas isso não significa que aceitamos adoptar a Directiva em primeira leitura.
Robert Rochefort
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este texto é importante. Não se trata de uma revolução: não podemos dizer que tudo estava errado antes e agora tudo está perfeito. Representa, contudo, um enorme progresso nesta fase provisória dos nossos trabalhos.
Em minha opinião, os principais progressos referem-se à melhor regulamentação na venda à distância, em particular através da Internet (capítulo III), porque é necessário reforçar os direitos dos consumidores neste domínio. O comércio electrónico é muito útil: alarga a escolha dos consumidores, permite-lhes encontrar os preços mais baixos e dá às pequenas e médias empresas e aos artesãos a possibilidade de encontrarem novos mercados.
Para avançar neste domínio, tínhamos de o fazer de forma genuinamente europeia, ou seja, instituindo a total harmonização dos direitos e deveres de cada um em alguns pontos muito específicos. Muito concretamente, um cliente italiano que compra num sítio Web belga ou alemão sabe que, doravante, beneficiará dos mesmos direitos e da mesma protecção. É isto que a presente Directiva vai tornar possível.
Isso significa que o período de reflexão do consumidor será alargado para os 14 dias em toda a União. Significa que o consumidor saberá de imediato o montante a pagar, sem recear ter uma má surpresa mais tarde. Significa que, com um duplo clique, o consumidor verificará correctamente a sua encomenda.
Obviamente, tudo isto vai perturbar alguns hábitos. Em muitos Estados-Membros, o direito nacional contém subtilezas que todos consideram fundamentais, quando, muitas vezes, não as encontramos em nenhum dos países vizinhos. Viver em conjunto na Europa tem a ver com aprender a mudar ligeiramente os hábitos em prol do interesse geral da União.
Sejamos claros: o presente texto ainda precisa de ser melhorado, e temos de trabalhar nisso nas próximas semanas conjuntamente com o Conselho e a Comissão. Fiquei satisfeito com a abertura que acabou de ser manifestada a este respeito. Já fizemos um trabalho significativo graças ao nosso relator, senhor deputado Schwab, a quem agradeço de todo o coração. No entanto, o verdadeiro fruto deste trabalho é sobretudo o facto de as alterações serem aprovadas amanhã por todos os grupos políticos. A confiança dos consumidores no mercado interno da União é muito frágil. Precisávamos deste apoio político unânime para preservar essa confiança e esperar reforçá-la.
Adam Bielan
Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, manifestar o meu agradecimento ao responsável pelo relatório em discussão, senhor deputado Schwab, pela grande dedicação demonstrada em relação ao trabalho sobre o projecto desta Directiva.
Dois anos e meio de trabalho intenso neste documento levaram a um compromisso que, na sua forma final - espero -, garantirá maior segurança jurídica aos consumidores dos 27 Estados-Membros no domínio da venda à distância e, em particular, nas transacções efectuadas através da Internet. Espero também que, graças à presente Directiva, os consumidores tenham mais confiança no comércio transfronteiras e nas compras em linha, em resultado das melhorias e da harmonização de alguns novos direitos e da maior clareza nos direitos já em vigor. Além disso, com a normalização dos requisitos de informação dos contratos à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, por exemplo, a Directiva visa igualmente encorajar um maior número de comerciantes a entrar nos novos mercados da União Europeia, o que, por sua vez, deverá melhorar o desempenho do mercado interno. Espero que este seja um incentivo prometedor, em particular para a popularização das vendas em linha. Espero também que beneficie os consumidores por propiciar mais concorrência no mercado interno.
Gostaria de destacar alguns dos assuntos mais importantes. Em primeiro lugar, os nossos esforços foram no sentido de elaborar um texto equilibrado, que beneficiasse os consumidores de toda a UE, mas que, ao mesmo tempo, não prejudicasse os comerciantes e, em particular, as operações das pequenas e médias empresas da União.
Em segundo lugar, congratulo-mo com o facto de termos podido negociar um texto pragmático com a adopção de uma abordagem mista de harmonização mínima e máxima, o que significa, portanto, que os Estados-Membros que já têm um nível elevado de protecção dos consumidores em algumas matérias não foram prejudicados. Conseguimos, também, introduzir disposições uniformes e claras em casos específicos, o que significa que as transacções efectuadas através da Internet, por exemplo, serão mais fáceis.
Estou igualmente satisfeito por, na Comissão dos Assuntos Jurídicos, termos conseguido negociar o capítulo 5, sobre as cláusulas contratuais abusivas, de forma construtiva. Este capítulo regula os contratos que geralmente não são negociados individualmente pelos consumidores e que, frequentemente, são um manancial de abusos por parte de comerciantes desonestos.
Lamento, contudo, que, apesar de termos chegado a acordo, o texto da Directiva contenha ainda algumas falhas. No entanto, estou certo de que, com dedicação, conseguiremos corrigi-las na próxima fase das negociações e obter benefícios específicos para os consumidores europeus e, também, para os comerciantes europeus, que não podem ser esquecidos.
Emilie Turunen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Schwab, o mercado interno da UE é um pilar da cooperação europeia e, como muito acertadamente afirma a Comissão no seu projecto de Acto para o Mercado Único do ano passado, nós, os cidadãos europeus, temos de estar no centro dos trabalhos para o desenvolvimento do mercado único. Convém que nos lembremos disso quando amanhã, no Parlamento, votarmos a Directiva relativa aos direitos dos consumidores - uma directiva em que há muitos anos estamos a trabalhar. Como todos sabemos, o texto que vamos votar amanhã foi objecto de uma ampla revisão em relação à proposta que recebemos da Comissão no Outono de 2008, porque, aqui no Parlamento, foi dada especial atenção aos domínios em que regras comuns da UE vão beneficiar realmente os consumidores e as empresas. Pela nossa parte, queríamos que os Estados-Membros pudessem elaborar legislação adicional sempre que tal fizer sentido.
Em termos específicos, isso significa que os consumidores europeus sentirão a mudança sobretudo quando fizerem compras na Internet, em lojas em linha estrangeiras. A nova Directiva introduzirá regras uniformes para as transacções efectuadas através da Internet na Europa, o que traz muitas vantagens para os consumidores. Permitam-me que dê apenas três exemplos. Em primeiro lugar, os consumidores de toda a Europa terão um prazo de resolução de 14 dias quando comprarem algo numa loja em linha de um Estado-Membro da UE. Em segundo lugar, o preço total do produto tem de estar especificado antes de o consumidor aceitar comprá-lo. Em terceiro lugar, tem de ser possível contactar facilmente o vendedor se surgirem problemas. Um quarto aspecto a que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia deu grande importância foi a preparação desta Directiva para o futuro. Um produto não apenas algo que podemos tocar fisicamente - hoje em dia, um produto pode ser também um bem intelectual. Pode ser uma aplicação de software ou uma obra musical que descarregamos. Congratulo-me, pois, com o facto de os produtos digitais terem sido agora incluídos no texto.
A proposta que será votada amanhã, e que o Grupo dos Verdes está disposto a apoiar, não é um acto legislativo perfeito. Queríamos uma directiva mais ampla, mais ambiciosa, e queríamos que houvesse progressos em todos os domínios. No entanto, a política é também a arte do possível, e isto é o que é possível neste momento. Em termos gerais, considero que o Parlamento conseguiu um resultado razoável que irá beneficiar os consumidores na Europa.
Kyriacos Triantaphyllides
Senhor Presidente, o nosso grupo político estabeleceu, desde o início, o princípio de impedir qualquer redução nos direitos dos consumidores na União Europeia. Embora bastante ambiciosa, a proposta inicial da Comissão não conseguia satisfazer as necessidades de todos os consumidores da União Europeia. Foi por isso que a proposta de uma directiva totalmente harmonizada foi rejeitada quando se tornou claro que iria corresponder a um nível mais baixo de protecção dos consumidores da UE.
Há dois elementos particularmente importantes na proposta de directiva do Parlamento. Estamos perante uma proposta completamente nova apresentada pelo Parlamento, muito diferente da proposta apresentada pela Comissão e com uma perspectiva diferente da do Conselho. O núcleo da presente proposta consiste numa abordagem mista em termos de harmonização, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de, se assim o entenderem, fixarem um nível mais elevado de protecção dos consumidores.
O segundo ponto tem a ver com as exclusões do âmbito da Directiva. Desde o início que insistimos em que os serviços sociais, os serviços de saúde e o jogo deviam ser excluídos do âmbito da Directiva, dado que nada têm a ver com a relação entre comerciante e consumidor e merecem uma abordagem diferente. Congratulamo-nos com o facto de isso ter sido tido em conta.
O apoio à proposta do Parlamento não significa, de modo nenhum, um apoio incondicional à proposta da Comissão. Bem pelo contrário, procuramos uma posição forte e coesa e solicitamos à Comissão e ao Conselho que tenham na devida conta o núcleo da proposta do Parlamento, em particular no que respeita ao grau de harmonização e a outras disposições em matéria de contratos de vendas.
Oreste Rossi
em nome do Grupo EFD. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os direitos dos consumidores são apenas mais um exemplo da enorme dificuldade que as instituições europeias têm em realizar actos de grande envergadura jurídica e política neste momento histórico.
Não queremos desperdiçar todo o trabalho realizado e tudo o que de positivo conseguimos alcançar, designadamente a contribuição da nossa alteração sobre o direito de regresso, que visa introduzir uma melhoria clara na actividade dos pequenos comerciantes sem prejudicar os direitos dos consumidores. Se o resultado das negociações com o Conselho for a eliminação das coisas positivas que o relator e os grupos introduziram numa proposta originalmente má ou o aumento do nível geral de harmonização da Directiva, ver-nos-emos forçados a votar contra a proposta.
Em todo o caso, a responsabilidade da situação não cabe não ao Parlamento mas sim à Comissão Europeia. Em relação a certos aspectos, nós, os eurocépticos da Liga Norte, estamos prontos a aceitar um elevado grau de harmonização, mas só quando este corresponder ao bom senso, ao interesse público, aos interesses das pequenas e médias empresas ou - porque não? - às prerrogativas dos Estados-Membros.
Desde o início que um assunto tão complexo como a protecção dos consumidores carecia de uma abordagem que tivesse tudo isto em consideração. Aplaudimos a eliminação de muitas alterações que punham em causa questões que estavam resolvidas. É fundamental que o Conselho aceite integralmente o texto aprovado nesta Câmara, se este estiver em conformidade com as alterações acordadas.
Franz Obermayr
(DE) Senhor Presidente, em certos casos os consumidores têm mais dificuldade em perceber as consequências dos seus actos, nomeadamente quando descarregam conteúdos digitais. Todos se habituaram a descarregar conteúdos da Internet gratuitamente. Contudo, em alguns casos, os encargos não estão à vista dos consumidores, que, sem se aperceberem, descarregam uma subscrição quando apenas pretendiam um serviço único. O que faz falta nestes casos é o direito de resolução.
Outro sector que é objecto de críticas é a combinação entre as vendas à distância e as vendas fora do estabelecimento comercial, porque é muito mais fácil apanhar as pessoas desprevenidas à sua porta. Por outro lado, não devemos impor encargos desnecessários para as pequenas e médias empresas no que respeita aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. Quando, por exemplo, os consumidores convidam, por sua iniciativa, um comerciante ou um cabeleireiro a irem a sua casa, não necessitam de protecção acrescida, porque não se põe a questão de serem apanhados de surpresa. Precisamos, pois, de uma protecção dos consumidores sensata e abrangente, mas importa também tomar em consideração os interesses das pequenas e médias empresas.
Anna Maria Corazza Bildt
(EN) Senhor Presidente, o compromisso que temos diante de nós constitui um passo muito positivo no caminho certo. Saúdo o consenso obtido quanto ao direito de resolução e aos requisitos de informação para os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial. Devemos, contudo, ter a coragem de ir mais além, em particular no que respeita à reposição da conformidade, às garantias e às cláusulas abusivas.
Há anos que pondero todos os argumentos, mas continuo a ser adepta da harmonização total. Estou convencida de que as regras comuns beneficiam tanto os consumidores como as empresas. A transparência, a segurança jurídica e a concorrência aumentam a liberdade de escolha dos consumidores e reduzem a burocracia das empresas. A dificuldade está em encontrar o equilíbrio certo.
Para proporcionar um elevado nível de protecção dos consumidores e custos reduzidos para as empresas, a Directiva relativa aos direitos do consumidor não deve transformar-se num braço-de-ferro entre o mercado e as pessoas. Nem devemos alimentar o preconceito de que as regras nacionais protegem os consumidores e as regras comuns europeias beneficiam as empresas. É uma ideia errada. Não há forma de evitar que os custos adicionais das PME se tornem custos adicionais para os consumidores.
O Grupo PPE tem-se mantido flexível e construtivo ao longo de todo o processo. A esquerda tem sido rígida e obstrutiva, reduzindo o debate a um exercício mesquinho de direito comparado e a uma negociata de regras nacionais. Penso que, bem pelo contrário, é o interesse comum dos cidadãos europeus que deve prevalecer. A harmonização mínima e as excepções nacionais, que os sociais-democratas defendem, apenas impedem que os cidadãos aproveitem inteiramente um mercado comum. Numa época de crise, quando nos confrontamos com um crescente proteccionismo, ser-se populista é tão fácil quanto irresponsável. Apoio totalmente o magnífico trabalho do senhor deputado Andreas Schwab e desejo-lhe boa sorte nas negociações que vão seguir-se.
Termino dizendo que a Directiva relativa aos direitos dos consumidores representa um marco no relançamento do mercado único com o objectivo de gerar confiança e estimular o crescimento, a competitividade e a criação de emprego por que anseiam os cidadãos europeus.
Antonio Masip Hidalgo
(ES) Senhor Presidente, há alguns pontos fundamentais que precisam de ser melhorados e, portanto, temos de devolver o relatório à comissão.
Ou seja, o trânsito deste relatório pelo Parlamento ainda não terminou.
A versão inicial era má. Foi o que nos disseram as associações de consumidores de âmbito nacional e de âmbito europeu. Tenho, em particular, uma enorme consideração pela União dos Consumidores das Astúrias e pelo seu presidente, o incansável Dacio Alonso.
Conseguimos que o anterior princípio geral da máxima harmonização possível, consignado no artigo 4.º, fosse reconsiderado. Devemos deixar muito claro que a introdução da máxima harmonização possível em todos os Estados-Membros redundaria numa diminuição da protecção de muitos consumidores, uma vez que existe, em muitos países, uma tradição mais arreigada de defesa dos direitos dos consumidores.
Em todo o caso, quero salientar que é essencial que a lista de cláusulas contratuais abusivas não seja exaustiva, permitindo a cada Estado-Membro aumentar o número de cláusulas que considera inaceitáveis e inválidas nos contratos celebrados com os consumidores; que o ónus da prova seja invertido de forma atribuir ao comerciante a responsabilidade de demonstrar que as cláusulas excepcionais foram negociadas individualmente; e que as cláusulas contratuais tenham uma redacção clara e inteligível.
Mantemos a nossa oposição à introdução da máxima harmonização possível no que respeita às cláusulas contratuais abusivas.
De acordo com o Eurobarómetro, 79% dos comerciantes consideram que a harmonização total neste domínio terá pouco ou nenhum efeito nas suas actividades no estrangeiro.
Malcolm Harbour
(EN) Senhor Presidente, penso que concordará em que disponho de dois minutos e meio, porque nem todos os meus colegas estão presentes. Na qualidade de presidente da comissão, quero, em primeiro lugar, prestar a minha homenagem a todos os deputados que trabalharam neste projecto. Verifico, com agrado, que estão todos aqui presentes esta noite, com o senhor deputado Andreas Schwab à cabeça e uma equipa muito forte de relatores-sombra que demonstraram um profundo interesse e conhecimento nesta matéria tão complexa.
Penso que é correcto dizer-se, como disse a senhora Comissária Viviane Reding, que cabe agora aos co-legisladores avançar e tomar algumas decisões. O tempo que tudo isto levou revela algumas dificuldades políticas tanto por parte do Conselho como do Parlamento. Considero que o Parlamento mostrou, como em muitos dossiês anteriores, que tem capacidade para mediar acordos. Penso que devemos votar as alterações amanhã, clarificar politicamente as nossas opções e, em seguida, devolver o relatório à comissão.
Quero agradecer à Presidência e à senhora Presidente em exercício do Conselho, Enikő Győri, que tem sido a mais estrénua defensora da Presidência, a sua abertura em relação à nossa posição resultante dessa alteração. Isso não significa, de modo nenhum, que tenhamos a obrigação de seguir em frente e dar por concluídas as negociações. Mas temos, para com os cidadãos e consumidores, o dever de realizar pelo menos uma reunião aberta, para ver se há uma base de acordo. Julgo que todos os senhores deputados concordam com isto.
Pesando o que temos entre mãos, diria, em primeiro lugar, que, embora admire o entusiasmo da senhora deputada Corazza Bildt, de facto não considero a Directiva relativa aos direitos dos consumidores um marco. Muito francamente, vejo-a mais como um degrau, porque ainda há muitas dificuldades a vencer no caminho que estamos a trilhar. Penso que se trata de um primeiro passo cauteloso no sentido de uma harmonização em matérias que geram muita emoção e muita agitação política. Compreensivelmente, os consumidores e as organizações de consumidores dos diferentes países não levam a bem uma redução dos direitos. Penso que este é um dos maiores problemas que temos enfrentado.
Julgo que chegámos a um compromisso que representa um valor acrescentado para os consumidores e as empresas, em particular nos sectores do comércio através da Internet e do comércio transfronteiras. Devemos apoiá-los, a esses e a alguns outros, mas a mensagem final que dirijo à senhora Comissária é a seguinte: precisamos desesperadamente de um enquadramento que nos permita avançar no sentido de uma maior harmonização. Temos uma série de iniciativas dispersas, nomeadamente o seu trabalho sobre os contratos celebrados com consumidores, e outras revisões. Precisamos desesperadamente de uma abordagem estratégica a longo prazo que nos leve, de degrau em degrau, até ao marco.
Małgorzata Handzlik
(PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, quero começar por agradecer ao senhor deputado Schwab o trabalho que dedicou a este projecto. Ele saberá melhor do que ninguém que esta não foi uma tarefa fácil. No decurso dos nossos trabalhos sobre esta Directiva, salientámos inúmeras vezes a sua importância não só para os consumidores mas também para o comércio e, em particular, para o comércio electrónico e as compras transfronteiras.
O que os consumidores que fazem compras em linha mais desejam é a garantia de que os bens e serviços que encomendaram lhes serão entregues e terão a qualidade indicada. Devemos, pois, garantir que a regulamentação que protege os consumidores seja clara e transparente. Neste debate, porém, também não nos podemos esquecer dos comerciantes, que esperam que a regulamentação não lhes imponha encargos excessivos. Teremos conseguido conciliar os interesses dos consumidores e os interesses dos comerciantes durante os nossos trabalhos sobre esta Directiva?
Em minha opinião, as discussões, que se prolongaram por quase dois anos, aproximaram-nos desse objectivo, mas ainda não o alcançámos. Penso que os consumidores europeus teriam muito a ganhar com um nível máximo de harmonização regulamentar. Facilitaria muito a vida das empresas do sector do comércio electrónico. Em todo o caso, estou satisfeita por, em várias questões fundamentais, termos chegado a soluções que, em princípio, satisfazem as necessidades dos consumidores sem violentar a realidade da actividade comercial. Refiro, a título de exemplo, as disposições que estipulam um prazo de 14 dias para a resolução do contrato por parte do cliente, e aplaudo igualmente a alteração que dá aos comerciantes a possibilidade de fazerem depender os reembolsos da entrega por parte dos consumidores da prova do envio. Trata-se de uma característica essencial desta Directiva, que, em certos casos, impõe obrigações tanto aos comerciantes como aos consumidores.
Por último, quero encorajar o Conselho e a Comissão Europeia a tentarem chegar a um acordo ambicioso.
Bernadette Vergnaud
(FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, quero, em primeiro lugar, felicitar o relator, senhor deputado Schwab, e os relatores-sombra, em particular a senhora deputada Gebhardt, pelo seu trabalho.
Com efeito, a proposta inicial da Comissão era absurda, porque punha em causa o nível de protecção dos consumidores ao pretender harmonizá-lo totalmente. Isso só se justificaria se a harmonização fosse um nivelamento por cima e não, como no caso da proposta, um nivelamento por baixo.
Saúdo, pois, a maior parte dos compromissos alcançados, que deixam aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem regras mais rigorosas, se assim o entenderem, garantindo, ao mesmo tempo, um nível mínimo elevado para todos os consumidores da União. Assim, a duração máxima do contrato é limitada a 12 meses, as informações relativas aos contratos celebrados à distância ou aos contratos de televendas são melhoradas e o pagamento só é exigido depois de terminado o período de reflexão, fixado em 14 dias.
Por outro lado, é inaceitável manter a harmonização total relativamente cláusulas contratuais abusivas, prevista no capítulo V. Para além de o nível de protecção ser insatisfatório, isso equivaleria a ignorar a realidade das práticas fraudulentas, uma vez que estas requerem um nível de resposta que a legislação europeia não pode dar.
Assim sendo, retirar toda a margem de manobra aos Estados-Membros neste domínio parece irresponsável. Espero, pois, que os co-legisladores cheguem a um texto equilibrado que assegure um núcleo comum e efectivo de protecção de elevado nível.
Edvard Kožušník
- (CS) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer e saudar o trabalho do senhor deputado Andreas Schwab, que geriu com tanta eficácia as 1 600 alterações, obtendo formas sensatas de compromisso para o relatório. Congratulo-me por o relator ter conseguido manter os dois princípios fundamentais da proposta original da Comissão: o princípio da "melhor regulamentação” através da simplificação e actualização das normas a fim de eliminar os entraves encontrados no mercado interno quotidianamente pelos empresários que exercem actividade nos países da UE, e o segundo princípio da obtenção da maior harmonização possível do direito dos consumidores, eliminando as múltiplas excepções aplicadas pelos Estados individuais.
Apesar de não termos conseguido obter um consenso quanto à harmonização total em todos os capítulos da directiva, este novo acordo constituirá um progresso significativo, ao envolver a abolição de entraves ao comércio transfronteiras e, em última análise, uma maior concorrência no mercado interno.
Kurt Lechner
(DE) Senhor Presidente, lamento ter de chamar a atenção para os aspectos negativos destas medidas. Apesar das várias melhorias à proposta da Comissão introduzidas durante a consulta às comissões, que se devem principalmente ao relator, senhor deputado Schwab, na minha opinião o actual pacote contém um número excessivo de normas que resultarão numa legislação demasiado complexa. As pequenas e médias empresas terão grandes dificuldades em lidar com esta situação. Além disso, estas medidas não beneficiarão verdadeiramente os consumidores, produzirão poucos efeitos em termos de harmonização e não nos permitirão avançar com o mercado interno e com a Europa enquanto local de actividade económica.
Dado o escasso tempo disponível, infelizmente, só posso destacar um aspecto. A proposta da Comissão ampliou enormemente o âmbito de duas definições e, neste caso, foi longe demais, como está patente no facto de terem sido apresentadas 1 600 alterações. Foi difícil discutir este aspecto com sensatez no Parlamento. Além disso, a Comissão não apresentou qualquer motivo para a ampliação dessas definições. Não existe qualquer justificação para este facto nos anexos ou nos documentos apresentados ao Parlamento. Um dos dois casos diz respeito aos contratos de venda à distância. Felizmente, esta ampliação foi devolvida ao processo de consulta e foi alterada, o que é muito positivo. Contudo, o segundo caso refere-se a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, que gostaria de tratar aqui.
De futuro, qualquer contrato celebrado fora das instalações de uma empresa estará sujeito a todo um conjunto de normas e de direitos de resolução, mesmo se o consumidor, como acabou de referir o senhor deputado Obermayr, tiver solicitado a deslocação de um electricista, decorador, pintor ou carpinteiro ao seu domicílio. Estou ciente de que existe todo um conjunto de excepções a esta situação que o senhor deputado Schwab e a comissão aperfeiçoaram, em termos do seu conteúdo e da sua formulação. Não obstante, ainda subsistem inúmeras lacunas jurídicas, que podem demonstrar-se desastrosas para as microempresas e os pequenos comerciantes, e que podem pôr em risco a sua própria existência.
Na minha opinião, esta parte da proposta é supérflua. Poderia ser suprimida sem causar quaisquer problemas, assim como os capítulos 4 e 5. Nesse caso, o remanescente da proposta e das consultas seria até bastante positivo.
Sylvana Rapti
(EL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer e saudar o relator, senhor deputado Schwab, e a relatora-sombra do Grupo Socialista, senhora deputada Gebhardt, porque demonstraram muita persistência e paciência ao conduzir-nos ao ponto do debate em que nos encontramos hoje, que considero constituir uma base de trabalho muito positiva para a senhora Comissária Reding, cujas palavras, na minha opinião, nos dão motivos para optimismo.
Pessoalmente, considero que uma harmonização mínima constitui uma base de trabalho muito positiva e, simultaneamente, muito pragmática. Sou oriunda de um Estado, a Grécia, que atingiu um nível muito elevado de protecção dos direitos do consumidor. Como perceberão, não gostaria que este nível elevado de protecção do consumidor fosse posto em causa.
Admito que fiquei muito preocupada quando o senhor deputado Schwab referiu - e foi a primeira vez que ouvi falar neste aspecto - a harmonização máxima. Lembrei-me de algo que tinha lido numa revista: alguém tentou criar a mulher mais bonita utilizando os olhos de uma actriz, o nariz de uma cantora e a boca de outra actriz. O resultado foi monstruoso.
Esta analogia serve para demonstrar que podemos começar com as melhores intenções e não conseguir obter o resultado desejado. Por conseguinte, considero que a harmonização mínima é a base de trabalho adequada.
Damien Abad
(FR) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de saudar o trabalho do nosso relator, senhor deputado Schwab, que nos permite reunir hoje um amplo consenso de todos os grupos políticos sobre este texto, apesar de ter tido um mau início.
É verdade que a Europa deveria ser um sinónimo de progresso e de sucessos práticos, o que se encontra reflectido nestas propostas no domínio da protecção dos consumidores. Doravante, os europeus disporão do direito de resolução de contratos quando adquirirem produtos em plataformas de leilões na Internet como o eBay.
Conseguimos apresentar um texto que, por um lado, reforçará as condições-quadro para o aumento do comércio transfronteiras dentro da União Europeia e, por outro, evitará que tenhamos de diminuir o nível de protecção do consumidor nos Estados-Membros; pelo contrário, esta protecção será aumentada.
Em primeiro lugar, subscrevo o ponto de vista de que, a fim de consolidar a nossa saída da recessão, temos de criar novas fontes de crescimento e de que, graças à simplificação e racionalização do direito comunitário, as nossas empresas poderão beneficiar mais plenamente do potencial do mercado único. Sabiam que apenas 22% das aquisições na Europa são efectuadas transfronteiras? Assim, a criação de um melhor quadro regulamentar para as empresas significa também um contributo para a retoma económica.
Quando negociámos este texto, pretendíamos assumir uma abordagem ambiciosa, mas pragmática. O princípio era simples: harmonização só com um nível equivalente de protecção. É por este motivo que me congratulo por termos conseguido manter determinados aspectos das leis nacionais que os consumidores de alguns Estados-Membros individuais tanto favorecem. Quanto ao caso de França, os nossos consumidores podem continuar a beneficiar da protecção concedida pela garantia do "defeito latente” ou da manutenção da nossa legislação muito protectora das vendas porta-a-porta.
Além disso, demonstrámos hoje que o Parlamento Europeu, partidos de direita e de esquerda em conjunto, é capaz de responder às preocupações quotidianas dos cidadãos, um facto que saúdo. A solução é evidentemente mais Europa, mas não de qualquer tipo. Necessitamos de uma Europa que proteja, de uma Europa que tranquilize e de uma Europa que conceda oportunidades aos europeus, aos cidadãos, aos consumidores e às empresas.
Olga Sehnalová
- (CS) Senhor Presidente, em tempos idos, o mote "o cliente tem sempre razão” era aplicado, as garantias vitalícias não constituíam uma excepção, e a qualidade era uma questão de honra. O mundo actual é evidentemente diferente. Neste momento temos de pensar nos direitos do consumidor, na protecção dos consumidores e na legislação que os garantirá. Aparentemente, a satisfação dos consumidores já não constitui a melhor política comercial e existem quase demasiados exemplos quotidianos que sugerem o contrário.
Por conseguinte, é muito importante efectuar um debate exaustivo sobre esta legislação, que não pode originar uma deterioração dos direitos dos consumidores, mas que terá de responder aos novos desafios. Necessitamos de perceber quão diferentes são os pontos de partida dos vários países da UE no domínio dos direitos do consumidor. O nosso objectivo deve ser o reforço da protecção dos consumidores nos locais onde o caos jurídico e a incerteza prevaleceram até ao momento, atraindo uma variedade de criminosos e prejudicando a confiança no mercado interno. Por outro lado, temos de manter um nível elevado de protecção dos consumidores nos locais onde já existe de forma efectiva. É esta a abordagem básica adoptada pela directiva relativa aos direitos dos consumidores, pelo que apoio plenamente a posição do meu grupo. Gostaria igualmente de agradecer a todos os relatores pelo amplo trabalho que efectuaram. A protecção dos consumidores na realidade não contraria os interesses dos empresários honestos. Muito pelo contrário.
Regina Bastos
Senhor Presidente, começo por felicitar o colega Schwab pela persistência negocial que conduziu a este importante compromisso e cumprimento também todos os que colaboraram com ele neste relatório.
Queremos não só assegurar um nível de protecção elevado aos consumidores europeus, mas também que as empresas europeias, qualquer que seja a sua dimensão, possam fornecer bens e serviços aos consumidores dos 27 Estados-Membros sem obstáculos jurídicos desnecessários.
Esta nova directiva acabará com a fragmentação legislativa que tem vindo a prejudicar a participação das nossas empresas no mercado transfronteiriço e dará um importante impulso ao mercado interno. Destaco as novas disposições relativas à informação a prestar ao consumidor, exigindo-se que esta informação seja clara, inteligível e facultada em tempo útil.
Importante também é que o ónus da prova quanto à conformidade das exigências de informação passa a recair sobre o comerciante. Quanto aos contratos celebrados à distância, especialmente contratos concluídos por telefone ou por Internet, deverão ser definidas as suas regras e o consumidor protegido por mecanismos simples e eficazes. Estamos certos que, no final das negociações institucionais, a nova directiva irá contribuir para tornar a União Europeia mais competitiva e dinâmica como se impõe numa economia global.
Antolín Sánchez Presedo
(ES) Senhor Presidente, a obtenção de uma directiva relativa aos direitos dos consumidores, que estabelece um instrumento horizontal que irá simplificar, resumir e complementar as quatro directivas existentes, é um factor positivo.
Um mercado interno caracterizado por um nível elevado de protecção do consumidor é essencial para o crescimento sustentável e para o emprego.
De modo a obter esse mercado nos termos do Tratado, os Estados-Membros não podem ser impedidos de adoptar medidas que aumentem a protecção dos consumidores. Por conseguinte, a harmonização total só deve ser utilizada nos aspectos necessários à criação de um quadro consistente para as transacções transfronteiras, a fim de criar um valor acrescentado.
Existe um consenso geral na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários de que os serviços financeiros têm de ser parte integrante deste regulamento para que seja verdadeiramente horizontal, de que deveriam ser coordenados com a legislação sectorial ao nível da UE e ao nível nacional para não existirem lacunas, e de que deveria recorrer-se a aconselhamento especializado.
Esta orientação não está reflectida satisfatoriamente no texto, pelo que necessita de ser aprimorado antes da votação final.
Ainda nos falta progredir no sentido de uma carta europeia dos direitos dos consumidores no domínio dos serviços financeiros.
Alajos Mészáros
(HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, agradecemos ao senhor deputado Schwab pelo valioso trabalho que efectuou. Normas uniformes em matéria de protecção dos consumidores e conceitos que significam o mesmo em qualquer local dão confiança aos cidadãos e garantem uma maior segurança jurídica. Estes elementos têm maior importância para os cidadãos e empresas que desejam exercer livremente os seus direitos no comércio do mercado interno. A proposta do relator de que o nível mínimo de harmonização na protecção dos consumidores deveria ser acompanhado de uma harmonização total das normas técnicas representa a única solução regulamentar aceitável na presente situação. A combinação das harmonizações mínima e máxima pode tornar-se uma opção aceitável para todos.
Os actuais entraves às transacções transfronteiras prejudicam as actividades dos comerciantes e dos consumidores entre Estados-Membros. As estatísticas demonstram que muitos ainda estão relutantes em efectuar compras pela Internet na UE, e seria positivo se pudéssemos alterar também este aspecto. Além disso, gostaria de referir - e tenho em mente sobretudo os Estados-Membros da Europa Central e Oriental - que existe uma forte necessidade de um quadro regulamentar amplo e construtivo. Um sistema baseado em normas comuns mais transparentes aumenta a consciencialização dos consumidores, que ainda não se encontra plenamente amadurecida nesta região, mas já existe na Europa Ocidental há muito tempo. Uma política desenvolvida de protecção dos consumidores constitui igualmente um meio de apoiar as PME. Por conseguinte, devemos ter o cuidado de não complicar a sua situação através de uma legislação demasiado rígida.
Uma definição mais exacta das obrigações de informação dos comerciantes representa um elemento essencial, que contribuiria para o aumento do número de transacções de mercado que cumprem a lei e são justas de um ponto de vista comercial. Não é coincidência que a Presidência Húngara considere igualmente esta proposta de directiva uma das prioridades do seu mandato de seis meses. É simbólico que o Parlamento tenha agendado este relatório poucos dias antes do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Ao tomar a decisão certa, podemos facilitar a vida a quase 500 milhões de consumidores e a 22 milhões de empresas do mercado interno da União Europeia.
Seán Kelly
(GA) Senhor Presidente, em primeiro lugar saúdo o senhor deputado Schwab e os seus colegas pelo bom trabalho desenvolvido ao longo de mais de dois anos. Sem dúvida que são responsáveis por um grande sucesso. Gostaria igualmente de louvar a senhora Ministra Győri da Presidência húngara: é muito dedicada, está aqui todo o dia e comparece sempre em Estrasburgo. Creio que nunca vi ninguém tão dedicado até agora.
Trata-se do mercado interno, da harmonização, de um valor acrescentado: todos aspectos muito importantes. Não é o produto final, mas um trabalho em curso: particularmente dignos de destaque são elementos como o direito de resolução, cláusulas contratuais abusivas e sobretudo as cláusulas de flexibilidade que concedem flexibilidade aos governos nacionais. Se existissem em outras directivas como o FEAG, os resultados seriam melhores. Por fim, gostaria de referir que este texto complementa esforços como a directiva "serviços” e a directiva relativa à protecção de dados em que estou envolvido. Por conseguinte, trata-se de um avanço positivo.
(GA) Saúdo o senhor deputado Schwab por ter levado a cabo este trabalho.
María Irigoyen Pérez
(ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, começo por saudar o relator, senhor deputado Schwab, e a senhora deputada Gebhardt pelo trabalho efectuado.
Tenho uma consideração de carácter geral. Não é que o proteccionismo esteja a aumentar, mas trata-se de não retirar direitos já existentes em alguns Estados-Membros.
Se pretendemos criar um verdadeiro mercado interno para as relações entre empresas e consumidores e se estamos a desenvolver esforços nesse sentido, temos de estabelecer simultaneamente um equilíbrio entre um nível elevado de protecção dos direitos dos consumidores e a defesa da competitividade das empresas.
Este equilíbrio inclui a criação de um nível mínimo de harmonização, assim como a possibilidade de permitir que os Estados-Membros mantenham ou adoptem quaisquer normas adicionais que reforcem a protecção dos consumidores.
Não podemos permitir que a adopção da legislação comunitária signifique que muitos consumidores e utilizadores verão a sua protecção diminuída.
Saúdo o facto de as negociações no Parlamento Europeu terem melhorado, mas gostaria de insistir para que direitos já estabelecidos não sejam abolidos.
Cristian Silviu Buşoi
(EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Schwab, e a sua equipa de relatores pelos pareceres, e os relatores-sombra pelo seu bom trabalho neste relatório. Foi preciso muito tempo para que se encontrasse uma linha equilibrada para os consumidores e para as empresas. Saúdo o compromisso geral acordado por todos os grupos políticos e considero que se trata de um progresso importante para todos os consumidores da União Europeia.
Existem neste texto aperfeiçoamentos significativos como a disponibilização de requisitos claros de informação nos contratos e a harmonização das disposições sobre o direito de resolução. Trata-se evidentemente de um compromisso, não é perfeito. Um exemplo é o Artigo 22a que obriga o comerciante a efectuar entregas em outros Estados-Membros. Existem produtos e serviços que, devido à sua natureza, não deveriam estar aqui incluídos, nomeadamente os bens perecíveis. Podem surgir problemas com os produtos digitais. A intenção inicial de promover o comércio transfronteiras é muito importante e muito positiva, e espero que durante as futuras negociações com o Conselho consigamos efectuar estas adaptações com vista a obtermos um resultado óptimo.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Senhor Presidente, considero que todos os consumidores devem ter direito a receber informações antes de assinarem um contrato. Os vendedores devem informar os consumidores e obter o seu consentimento, incluindo em qualquer circunstância em que uma quantia seja bloqueada no seu cartão de crédito ou de débito.
É igualmente importante que protejamos os consumidores contra cláusulas contratuais abusivas. Infelizmente, no caso dos serviços bancários, seguros, serviços de comunicações electrónicas ou de turismo, as cláusulas contratuais são muito frequentemente escritas em letras minúsculas no verso. Porém, os clientes muitas vezes assinam o formulário de registo ou o recibo sem ler sequer as cláusulas contratuais constantes no verso.
Mesmo nos casos em que os clientes lêem todas as cláusulas contratuais e declaram que discordam de uma delas, não possuem qualquer poder de negociação. Neste caso, a primeira resposta que o consumidor recebe é que se trata de um contrato normalizado da empresa e que não pode ser alterado.
As autoridades nacionais de protecção dos consumidores deveriam verificar estes contratos normalizados para protegerem os consumidores contra cláusulas abusivas.
Zuzana Roithová
- (CS) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Schwab por um trabalho excelente, e por apoiar as minhas propostas. O facto de os consumidores estarem a adquirir o direito, em condições específicas, ao fornecimento de bens e serviços encomendados pela Internet para todos os Estados-Membros representa uma alteração significativa nas compras em linha. Um terço dos vendedores recusa-se a fornecer produtos transfronteiras, particularmente aos Estados-Membros mais recentes.
Considero igualmente que o Conselho adoptará a nossa versão de compromisso, incluindo as minhas propostas quanto à obrigação de indicação da interoperabilidade de equipamento informático e electrónico, à legibilidade de cláusulas contratuais, aos direitos dos consumidores em passeios organizados de vendas e à opção de os Estados-Membros alargarem os direitos dos consumidores, incluindo garantias, a organizações voluntárias e a pequenas empresas. A importância desta directiva é clara. Dotar os consumidores europeus de direitos inequívocos constitui a melhor forma de criar um comércio interno justo na UE.
Vasilica Viorica Dăncilă
(RO) Senhor Presidente, segundo a Estratégia UE 2020, um nível elevado de protecção dos consumidores garante produtos de qualidade elevada, assim como a confiança dos consumidores, tornando deste modo os mercados internos mais eficientes.
Quanto aos direitos dos consumidores, a actual regulamentação mínima concede a todos os Estados-Membros a liberdade de adaptarem as normas comunitárias aos princípios nacionais, e considero que deve manter-se esta abordagem.
A União Europeia pode fomentar uma melhor harmonização do mercado interno com um nível elevado de protecção dos consumidores através do aumento do nível mínimo actual de harmonização até ao nível das melhores práticas nacionais existentes.
Considero que o sistema europeu de responsabilização civil do vendedor por falta de conformidade tem de ser justo para que a protecção dos consumidores e a confiança nos mercados sejam reforçadas, aumentando assim a vida útil dos produtos.
Ildikó Gáll-Pelcz
(HU) Senhor Presidente, as normas europeias de defesa dos consumidores actualmente em vigor seguem um princípio de harmonização mínima. Concedem a opção de derrogações aos Estados-Membros, apesar de todos estes aspectos representarem uma desvantagem competitiva para a UE. Congratulo-me por o senhor deputado Schwab ter elaborado este excelente relatório. Depois de vários anos de negociações, chegou o momento de obtermos um acordo neste domínio e, como referiu a senhora Ministra Győri, a Presidência Húngara também desenvolverá esforços nesse sentido. A fim de reduzir a fragmentação do mercado interno da UE, necessitamos de uma aplicação mais forte dos direitos dos consumidores e de permitir que os consumidores tomem melhores decisões sem criar desvantagens às empresas devido à nova legislação. O mercado único interno exige normas europeias de defesa do consumidor únicas. Por conseguinte, é importante que cheguemos a acordo em primeira leitura.
Viviane Reding
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, realizámos um debate muito construtivo neste Parlamento, com todas as bancadas de acordo quanto à necessidade de uma directiva relativa à protecção dos consumidores que seja melhor, mais construtiva e mais eficaz do que a actual - e concordando igualmente que, apesar de o novo texto poder não ser perfeito, pelo menos é melhor do que o existente, que está longe da perfeição, um facto que é consensual.
Raramente testemunhei uma unanimidade como a que ocorreu hoje no Parlamento no elogio ao relator Andreas Schwab e aos seus co-relatores. Espero que esta unanimidade continue, porque entramos agora num processo muito original e dispomos de muito pouco tempo para tentar obter esta melhor legislação, como todos os senhores deputados que intervieram de todos os partidos políticos pretendem. Por conseguinte, insto-vos a darem este texto aos vossos relatores como ponto de partida para as negociações. Sei que a Presidência húngara tudo fará ao seu alcance para concluir de forma positiva este processo original.
Enikő Győri
Presidente em exercício do Conselho. - (HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me juntar a minha voz a todos os que afirmaram que se tratou de um debate excelente. Foi um debate muito construtivo e, em nome da Presidência húngara e dos nossos peritos, gostaria de agradecer o vosso apoio, e espero que sejamos capazes de manter mais consultas no mesmo ambiente. Tratarei algumas questões específicas que foram abordadas no debate. Muitos oradores solicitaram uma regulação das listas de cláusulas contratuais abusivas. Concordamos com o Parlamento Europeu que existiria um valor acrescentado na criação de uma lista ao nível europeu. Contudo, apesar de a legislação em vigor conter uma lista indicativa de exemplos, o valor acrescentado residiria de facto na criação de uma lista europeia única. Porém, ainda não existe apoio suficiente para esta lista no Conselho, o que constituiu um dos motivos para o Conselho ter decidido omitir a questão.
Alguns deputados perguntaram - e a senhora deputada Gáll-Pelcz já respondeu a esta questão - qual o motivo de ser necessário chegarmos a acordo em primeira leitura. Como já foi referido, iniciámos as negociações em Outubro de 2008, durante a Presidência francesa. Durante dois anos e meio realizámos mais de sessenta reuniões do grupo de trabalho, pelo que consideramos que não existem mais possibilidades de aperfeiçoamento para resolver o problema das minorias de bloqueio, o que nos levou a decidir limitar significativamente o âmbito da directiva aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial. O âmbito limitado e a harmonização pretendida conduzirão assim, na minha opinião, a um acordo mais célere, e não vejo qual seria o valor acrescentado de seguir para uma segunda leitura.
A posição preliminar do Parlamento Europeu em vários aspectos aproxima-se da abordagem geral do Conselho, pelo que considero que não devíamos desperdiçar esta oportunidade - e insto-vos a que não o façam - de obter um acordo em primeira leitura.
(EN) Gostei do comentário do senhor deputado Harbour sobre se a actual situação constitui uma pedra de toque ou um marco. Se pretendemos ser realistas - e não gosto de entrar em exageros - considero que se trata de uma pedra de toque, não de um marco. Poderia ter sido um marco, mas não estavam reunidas as condições adequadas. Podemos defini-la como uma pedra de toque quando consideramos os interesses dos nossos cidadãos e dos nossos consumidores.
Todos sabemos que existem condições jurídicas muito diferentes nos Estados-Membros. Não seria possível neste momento uma harmonização mais completa. É muito melhor obter um âmbito mais limitado e conseguir chegar a acordo. Deste modo contribuiremos para um reforço dos direitos dos consumidores e, por conseguinte, avançaremos no sentido da conclusão do mercado único.
Andreas Schwab
Senhor Presidente, a questão de se tratar ou não de um marco poderia ser discutida a fundo. Nomeadamente, é evidente que os fundadores da Comunidade Europeia, como Altiero Spinelli, de quem demos hoje o nome à nossa sala de reuniões de grupo, conseguiram resolver questões mais essenciais para a Europa. No entanto, estou convencido de que actualmente o progresso na Europa se concretiza através de pequenos passos construtivos. Por conseguinte, gostaria de agradecer a todos os senhores deputados que participaram no debate e que possibilitaram este acordo através dos seus contributos para as alterações. Uma solução de compromisso é sempre uma oportunidade para se obter um equilíbrio entre interesses diversos. Ninguém ficará plenamente satisfeito, mas todos estarão em posição de melhorar a abordagem que se encontra agora num nível superior. É por este motivo que considero que estamos no caminho certo.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à Vice-Presidente da Comissão, senhora Comissária Reding, pelo seu empenho contínuo e pelo seu apoio e encorajamento no debate de hoje e em muitas outras reuniões. Espero que possamos continuar a contar com a senhora Comissária durante as consultas com o Conselho. Gostaria de agradecer ao presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, senhor deputado Harbour, pela paciência demonstrada com o relator e os outros membros da comissão, e ao senhor deputado Lehne, presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Quanto ao Conselho, gostaria de agradecer à senhora Ministra Győri, que já foi deputada deste Parlamento, por perceber no seu papel de Presidente em exercício do Conselho que o Parlamento Europeu pode ter de alterar a proposta que foi, felizmente, aprovada pelo Conselho em 24 de Janeiro. Em alguns domínios, gostaríamos de ir mais longe e, por conseguinte, nas próximas semanas realizaremos debates construtivos para encontrar uma solução positiva. Muito obrigado.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H30.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Liam Aylward
Saúdo o trabalho realizado para reforçar os direitos dos consumidores na UE. Apoio igualmente as medidas propostas para facilitar o comércio transfronteiras, assim como as medidas para clarificar as normas comunitárias em matéria de protecção dos consumidores destinadas a eliminar a incerteza actual.
A transparência e uma melhor informação para as empresas e os consumidores contribuiriam grandemente para a confiança dos consumidores no mercado, o que fomentaria o crescimento económico. Dito isto, no entanto, estou muito preocupado com algumas das medidas e com o seu impacto nas pequenas e médias empresas. Apesar de estas empresas serem sem dúvida a favor de medidas que criem um quadro jurídico mais claro e complementem os mecanismos existentes de protecção dos consumidores, algumas PME estão preocupadas por certas novas disposições poderem influenciar o funcionamento quotidiano das empresas. Algumas medidas podem aumentar muito a burocracia e os encargos administrativos desnecessários.
Ao proteger os consumidores, temos de garantir que não levamos ao desaparecimento dos serviços e das empresas que servem esses consumidores.
Zuzana Brzobohatá
por escrito. - (CS) A directiva relativa aos direitos dos consumidores proposta harmoniza num único documento jurídico um total de quatro directivas sobre contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, cláusulas contratuais abusivas em contratos celebrados com os consumidores, protecção dos consumidores nos contratos celebrados à distância e determinados aspectos da venda de bens de consumo e das garantias. O objectivo de fundir estas quatro directivas é estimular o mercado interno e promover o comércio transfronteiras. Um nível elevado de protecção dos consumidores fomentará a qualidade dos produtos e aumentará a confiança dos consumidores, estimulando assim a eficiência do mercado interno. Temos de rejeitar a tentativa de estipular um período restrito de garantia de dois anos, porque esta disposição enfraqueceria a protecção dos consumidores em muitos Estados, que teriam de reduzir o período de garantia previsto na sua legislação nacional, enfraquecendo por conseguinte a posição do consumidor. O objectivo do fomento da confiança dos consumidores nas aquisições transfronteiras, em que os consumidores encontram os maiores obstáculos em termos de problemas linguísticos, de falta de confiança no sistema de pagamento e do facto de as empresas não estarem dispostas a efectuar vendas transfronteiras, é adequado. As críticas do relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que lamenta o facto de o texto não contemplar os novos produtos resultantes de evoluções no domínio do desenvolvimento de produtos e da inovação, nomeadamente os produtos digitais, são muito justificadas. No sector do entretenimento e da electrónica de consumo, os produtos que incluem programas informáticos e outros serviços intangíveis estão a tornar-se cada vez mais comuns.
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - (SK) A falta de uniformidade entre a legislação e as normas existentes constitui frequentemente um desincentivo para os consumidores e as empresas que ponderam participar no comércio transfronteiras. Os consumidores e as empresas enfrentam obstáculos resultantes de diferenças nas condições de mercado.
É necessária uma ampla harmonização do contrato em questão, em particular com vista à obtenção de um nível elevado de protecção dos direitos dos consumidores. Para além de variações sectoriais, o âmbito da directiva limitar-se-ia sobretudo a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. São estes contratos que representam o maior número de transacções transfronteiras.
O facto de um determinado contrato estar abrangido pelas normas harmonizadas depende principalmente da formulação das cláusulas definidas. Algumas destas cláusulas são muitas vezes incompletas e insatisfatórias do ponto de vista jurídico.
Existe uma verdadeira necessidade de garantir um nível elevado de protecção aos consumidores de todos os Estados-Membros da UE e o seu acesso aos produtos sem obstáculos jurídicos desnecessários. Este factor contribuirá para o fomento da confiança dos consumidores e aumentará o interesse das empresas nas transacções transfronteiras.
Liem Hoang Ngoc
por escrito. - (FR) Agradeço ao senhor deputado Schwab e aos relatores-sombra pelo seu trabalho. A proposta inicial da Comissão era inaceitável porque pretendia uma harmonização total das normas relativas aos direitos do consumidor, sem as alinhar sistematicamente com a legislação nacional mais favorável.
Ou seja, muitos Estados-Membros teriam de eliminar da sua legislação nacional disposições que na realidade concediam uma melhor protecção aos consumidores. Em França, este facto resultaria no abandono de dois grandes acervos: a lei do "defeito latente” e a norma que impede um vendedor de porta-a-porta de receber pagamentos antes da conclusão do período de reflexão.
Contudo, eu e os meus colegas socialistas conseguimos que esta abordagem fosse alterada e que a harmonização mínima se tornasse a norma. Conseguimos igualmente reforçar os direitos dos consumidores em múltiplos aspectos, em particular no que diz respeito à informação fornecida obrigatoriamente pelo vendedor e às disposições referentes ao período de reflexão.
Porém, subsiste um problema: o capítulo V. Não podemos aceitar que as normas sobre as cláusulas contratuais abusivas sejam objecto de uma harmonização total, pois os Estados-Membros seriam assim privados da sua capacidade de reacção quando confrontados com práticas comerciais que se alteram constantemente e que por vezes implicam riscos graves para os consumidores.
Tunne Kelam
por escrito. - (EN) Estudos da Comissão demonstram que um em cada três cidadãos da UE adquire produtos na Internet, mas apenas 7% fazem compras transfronteiras em linha. Contudo, 33% estariam interessados em efectuar aquisições transfronteiras. Este domínio ainda não está regulamentado e é complicado adquirir produtos na Internet, sobretudo no que respeita às entregas e aos custos das transacções. A proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores tem como objectivo reduzir as complicações das transacções em linha. Saúdo particularmente o reforço dos direitos dos consumidores que efectuem compras na Internet. É necessário que tenhamos informação pormenorizada sobre os comerciantes, com os seus nomes, moradas e contactos. As normas de toda a UE têm de ser harmonizadas, para não sermos confrontados com surpresas desagradáveis e custos adicionais. Saúdo a harmonização do direito de resolução durante 14 dias. Temos de proteger os consumidores, mas necessitamos igualmente de estimular a economia. Apoio plenamente os esforços do relator para equilibrar estes dois aspectos. A execução da directiva relativa aos direitos dos consumidores constitui uma vertente do problema; a integração e execução totais do mercado único digital, do mercado interno da UE e da directiva "serviços” representam outra vertente. A UE e os seus Estados-Membros têm de se concentrar em ambas.
Siiri Oviir
A adopção da nova directiva europeia harmonizada relativa aos direitos dos consumidores representa sem dúvida um dos pilares mais importantes para um melhor funcionamento do mercado interno. A directiva harmonizada, que agrupa várias directivas relativas aos direitos dos consumidores, simplificará consideravelmente o quadro jurídico, e contribuirá para o reforço da confiança dos consumidores e para o fomento do comércio transfronteiras. A fim de tornar o comércio, ou a cadeia de abastecimento, mais transparentes, sobretudo no comércio em linha, necessitamos de garantir que os contactos dos comerciantes se encontram disponíveis, para que os consumidores os possam contactar directamente se necessário. Por conseguinte, apoio as propostas do relator nesse sentindo. A directiva é muito equilibrada do ponto de vista dos consumidores e dos empresários, e é suficientemente flexível para contemplar diferenças entre os Estados-Membros. Uma legislação plena no domínio da protecção dos consumidores ainda não é uma realidade na União Europeia. Não obstante, trata-se de uma medida importante no sentido de uma melhor protecção dos consumidores e do comércio.
Marianne Thyssen
por escrito. - (NL) Há muitos anos que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) tem vindo a salientar consistentemente que a protecção dos consumidores e a conclusão do mercado interno não são objectivos antagónicos e que, na realidade, se complementam. Este instrumento horizontal codifica e clarifica os direitos e as obrigações dos consumidores e dos comerciantes de toda a Europa. Demonstra igualmente que a UE leva a sério a resposta às necessidades dos consumidores mais vulneráveis. As actuais lacunas no domínio das transacções em linha ou transfronteiras serão em grande medida suprimidas. Deste modo, serão criadas oportunidades para os consumidores e para as PME, que doravante terão mais facilidade em beneficiar das vantagens de escala do mercado interno. Porém, se desejamos o melhor para as nossas PME, não devemos impor-lhes encargos desnecessários. Por conseguinte, necessitamos de efectuar alterações à proposta da Comissão que favoreçam as PME. A Europa só pode aceitar uma nota cum laude no exame das PME.
Giovanni Collino
por escrito. - (IT) Os nossos supermercados localizam-se cada vez mais longe de casa e é cada vez menos provável que andemos pelos seus corredores, com um produto nas mãos, rodeados dos cheiros de comida fresca e dos comentários das pessoas. As nossas compras são cada vez mais remotas e a Internet alterou completamente os nossos hábitos, em parte porque a nossa vida ser tornou mais agitada. Trata-se de uma manifestação específica, tangível, de algo a que os manuais chamam "economia global”. Qual é a diferença entre a Internet e o supermercado? Na Internet não podemos parar para pedir conselhos ao vendedor sobre as diferenças entre dois produtos, ou voltar ao supermercado se o produto tiver algum problema e escolher outro da prateleira, depois de mostrarmos o recibo na caixa. Por conseguinte, a directiva europeia relativa aos direitos dos consumidores é essencial, devido às obrigações que impõe no domínio da informação sobre os produtos e pelas normas que estabelece quanto a produtos com defeito, que deverão ser substituídos, reparados ou vendidos com desconto, para que a protecção das vendas em linha não seja inferior à das vendas nos estabelecimentos em toda a Europa.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
Na minha opinião, a directiva relativa aos direitos dos consumidores representa um dos textos legislativos mais importantes que iremos debater no primeiro semestre deste ano. O melhor acesso à informação e uma maior protecção dos consumidores são questões particularmente importantes, nomeadamente para o desenvolvimento do mercado em linha e para o crescimento económico em toda a Europa. O mercado em linha ainda se encontra em desenvolvimento relativamente lento na Europa em comparação com os Estados Unidos, por exemplo, e o meu país - a Polónia - ocupa apenas o 17.º lugar entre os Estados-Membros da UE neste domínio. Apenas 23% dos consumidores polacos fazem aquisições na Internet, e uma das principais razões para este facto parece ser a falta de confiança. Um dos pontos mais controversos desta proposta de directiva é o nível a que as normas devem ser harmonizadas. Congratulo-me por o relator da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores ter concordado com os argumentos avançados pelo meu grupo, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, que criticavam o objectivo da Comissão Europeia de obter uma harmonização total, o que teria impossibilitado a adopção de níveis de protecção superiores aos estipulados na directiva. Considero que os países que desejem manter níveis de protecção superiores devem ter essa possibilidade.
Alexander Mirsky
por escrito. - (EN) Infelizmente, os direitos dos consumidores que adquirem produtos industriais ou alimentares são alvo de uma melhor protecção do que os direitos dos utilizadores de serviços de transportes, de cuidados de saúde ou de educação. Esta diferença resulta do facto de ser difícil provar a má qualidade do serviço prestado.
Por exemplo, a companhia aérea letã Air Baltic, com uma participação estatal de 51%, detém actualmente um monopólio. Esta situação leva a abusos em termos de serviços aos passageiros e da prestação de serviços. O director da empresa, o senhor Flick, não se dignou a responder a perguntas dos deputados ao Parlamento Europeu e ignora simplesmente as reclamações do público em geral. A Air Baltic, com as suas maquinações, está a tentar descredibilizar o Parlamento Europeu. Vende bilhetes de classe executiva para aviões em que esse serviço não existe. Além disso, a Air Baltic está a ocultar casos frequentes de avarias de aviões, pelo que continua a arriscar as vidas de milhares de passageiros. É necessário criar uma comissão de inquérito para investigar as práticas da Air Baltic, caso contrário os resultados podem ser trágicos.
Ville Itälä
por escrito. - (FI) A proposta de base original da Comissão era bastante problemática do ponto de vista dos consumidores e das empresas. Contudo, o relator efectuou um trabalho excelente, pelo que se poderão tomar medidas importantes no sentido de uma protecção mais coerente dos consumidores no desenvolvimento do mercado interno, sem abdicar de um nível elevado de protecção dos consumidores. Espera-se que este processo promova as vendas à distância transfronteiras. Devemos ter presente, porém, que existem muitos outros factores que ainda prejudicam o crescimento do comércio em linha na Europa. No futuro, teremos de desenvolver esforços para, nomeadamente, agilizar o movimento de pagamentos e tornar a cobrança de pagamentos transfronteiras um exercício mais eficaz, permitindo assim que as pequenas e médias empresas se aventurem mais prontamente no mercado em linha europeu.
Daciana Octavia Sârbu
Gostaria de manifestar a minha gratidão por, após a votação de amanhã, podermos ter um quadro legislativo que garanta uma melhor harmonização dos direitos dos consumidores na UE. Por outro lado, gostaria de felicitar a Comissão Europeia por iniciar esta proposta de directiva, que agrupa quatro directivas existentes em um único instrumento legislativo. Gostaria igualmente de salientar que, quando esta directiva for executada, poderemos finalmente garantir aos cidadãos dos 27 Estados-Membros da União Europeia que podem contar com um nível elevado de protecção dos consumidores. Além disso, gostaria de saudar o relator pelo seu excelente trabalho e por ter acrescentado artigos essenciais a este relatório que regularão os direitos de quem compra bens e serviços em linha.
Zbigniew Ziobro
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Schwab e aos outros deputados pelo trabalho dedicado a este relatório. Saúdo os esforços desenvolvidos com o objectivo de obter uma harmonização ao nível da UE das normas para as vendas à distância, que se destinam a proteger os consumidores e a facilitar a actividade dos comerciantes. É sem dúvida necessária uma solução de compromisso que garanta um nível elevado de protecção para os consumidores e que facilite a prestação de serviços por parte dos vendedores em toda a UE. Considero correcto que se garanta um nível mínimo de protecção dos consumidores em toda a União Europeia, desde que os Estados-Membros possam igualmente impor normas mais rígidas no seu território se entenderem que o nível de protecção garantido pela UE é insuficiente. No entanto, não podemos ignorar as necessidades dos comerciantes, pois a sua actividade deveria ser verdadeiramente facilitada pela harmonização das normas ao nível da UE, em termos operacionais e de redução de custos. Por conseguinte, é aconselhável a formulação de uma posição que salvaguarde os interesses dos consumidores e dos comerciantes. Transacções mais seguras e uma harmonização das normas irão decerto fomentar a confiança nas vendas à distância e incentivar os consumidores a efectuarem este tipo de aquisições com maior frequência.
