Boas-vindas
Presidente.
Em nome da Assembleia, gostaria de saudar calorosamente a delegação da Nova Zelândia, chefiada pelo Presidente da Câmara dos Representantes, Jonathan Hunt, que se encontra na tribuna oficial. Sejam bem-vindos, Senhor Presidente!

A delegação neozelandeza é constituída por cinco membros da Câmara dos Representantes do país. A décima Conferência Interparlamentar entre o Parlamento Europeu e a Nova Zelândia teve hoje início e já se realizaram várias reuniões. Estão ainda previstas para hoje outras reuniões. A Nova Zelândia e a União Europeia estão estreitamente ligadas por valores comuns e pela sua fé nas instituições democráticas e no papel decisivo da democracia parlamentar. Estamos satisfeitos com a vossa visita à nossa Assembleia aqui em Estrasburgo e esperamos que tenham diálogos profícuos durante a vossa estadia nesta cidade e que os laços de amizade entre a Europa e a Nova Zelândia continuem a florescer.
(Aplausos)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0343/2002) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (9359/6/2002 - C5-0384/2002 - 2001/0118(COD)) (relator: deputado Goebbels).

Goebbels (PSE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a directiva relativa aos abusos de mercado é fundamental por várias razões. Esta é a primeira directiva a ser adoptada segundo o chamado procedimento Lamfalussy. Trata-se de uma legislação-quadro que será completada por regulamentos de execução. Esta legislação secundária será apresentada pela Comissão, com base nas propostas do Comité Europeu dos Reguladores, conhecido, em inglês, como o CESR. O CESR elaborará as suas propostas com base num ampla consulta pública. A adopção, pela Comissão, das disposições regulamentares de execução processar-se-á também de uma forma transparente. Cumpre ao Conselho ECOFIN e ao Parlamento Europeu monitorizar o trabalho da Comissão. O Parlamento disporá de um prazo de três meses para emitir parecer. Se, dentro desse prazo, o Parlamento aprovar uma resolução, a Comissão terá de reanalisar o seu projecto de medidas. Existe, por conseguinte, a garantia de um controlo democrático da legislação secundária.
De futuro, a fim de oferecer a possibilidade, quer de confiar mais disposições regulamentares de carácter técnico à legislação secundária quer de assegurar aos co-legisladores direitos de decisão final, será necessário prever, impreterivelmente, um procedimento call-back que altere o artigo 202º do Tratado.
O objectivo da directiva é estabelecer as mesmas regras para todos os produtos financeiros, em toda a União, na mira de combater qualquer abuso de informação privilegiada e qualquer manipulação de mercado. 
Aquando da primeira leitura, o Parlamento Europeu apresentou setenta e sete alterações. O Conselho retomou sessenta integralmente e dez parcialmente. Um resultado que é, manifestamente, um sucesso para o Parlamento.
Faço questão de prestar homenagem às presidências belga, espanhola e dinamarquesa, assim como aos serviços da Comissão, que se mostraram sempre dispostos a encontrar compromissos aceitáveis. Os meus agradecimentos também aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, especialmente, ao senhor deputado Thomas Mann. Visto que a Comissão e o Conselho deram o seu acordo às cinco alterações aceites pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários na sequência da segunda leitura, a directiva poderá ser implementada muito rapidamente. As novas regras contribuirão, seguramente, para restaurar a confiança na integridade dos mercados financeiros.
Após a eclosão da bolha especulativa nos mercados bolsistas e os escândalos financeiros que afectaram os Estados Unidos e a Europa, são muitos os investidores que estão hesitantes. Desde o início de 2000, mais de 7000 mil milhões de dólares americanos de lucros bolsistas virtuais desapareceram, pura e simplesmente, do mercado. Na Europa, também se evaporaram milhares e milhares de milhões. Esta é uma situação que desestabiliza as economias, penaliza os investidores, fragiliza os fundos de investimento e reduz o valor dos fundos de pensão.
Para restaurar a confiança dos investidores e dos pequenos accionistas nos mercados financeiros, é preciso lutar contra qualquer forma de conivência criminal e obrigar as empresas à maior transparência possível. Nestes últimos meses, assistimos a várias revelações sobre o capitalismo da "manigância" entre administradores de empresas, gabinetes de auditores, bancos de negócios e analistas financeiros. Todas estas pessoas, aparentemente respeitáveis, organizaram-se de forma a aproveitarem-se, em benefício próprio, da exuberância bolsista.
Devido à falta de transparência do mercado, verificaram-se conflitos de interesses no seio dos gabinetes de auditoria. Muitos analistas financeiros foram igualmente juízes e réus. Auditores e analistas ludibriaram os intervenientes no mercado que confiaram neles. A razão disto residia na prática das stock-options e outros bónus pessoais a receber, em função dos resultados financeiros dos respectivos empregadores.
As somas em questão desafiam, por vezes, a razão. Um exemplo: os administradores das vinte e cinco maiores empresas americanas que declararam falência nos últimos 18 meses, premiaram-se a si próprios, nos três anos que antecederam à falência da sua empresa, com receitas na ordem dos 3,3 mil milhões de dólares americanos. Muito embora não devamos generalizar, a verdade é que os anos de ouro do sector financeiro acabaram numa espécie de financial madcow disease, a síndrome da finança louca. Tal como o saneamento do mercado da carne de bovino, a necessidade de criar um sistema de controlo rigoroso, bem como de proceder ao saneamento dos mercados financeiros, vão exigir regras precisas para combater qualquer abuso de informação privilegiada e qualquer manipulação de mercado.
O único objectivo da directiva é regulamentar melhor os mercados financeiros. Esta não pretende regulamentar a profissão de jornalista. Infelizmente, alguns sectores dos meios de comunicação social, nomeadamente no Reino Unido, lançaram uma campanha, por vezes inacreditável, contra as propostas da Comissão, fazendo crer que a própria liberdade de imprensa estava em risco. A liberdade de imprensa não esteve, nem virá a estar, em perigo. O artigo 1º estipula, claramente, que nenhum jornalista poderá ser responsabilizado pela divulgação de informações falsas ou enganosas, a menos que o jornalista em causa beneficie de algum modo da divulgação dessa mesma informação.
Parto do princípio que todos os jornalistas tentam exercer a sua profissão com rectidão e que verificam as suas fontes. Se houver logro na informação de um jornalista, este só será responsabilizado por esse logro no caso de ter beneficiado pecuniariamente com a manipulação ocorrida. Alguns casos recentes, desde o Daily Mirror até à Magazine des actionnaires, demonstram que nenhuma profissão está inteiramente a salvo de desonestidades. O Parlamento gostaria de instar ao estabelecimento de códigos de boa conduta e à auto-regulação para a profissão dos jornalistas, sobretudo no que se refere a possíveis conflitos de interesse. Todavia, mesmo a melhor auto-regulação do mundo jamais dispensará qualquer legislador de estar vigilante e de intervir, ao nível das disposições regulamentares, no caso, porventura, de a auto-regulação se revelar inadequada ou incompleta. Razão por que exorto à rejeição das duas alterações, estranhamente idênticas, apresentadas sobre esta matéria. É simplesmente inaceitável que uma profissão, por muito respeitável que seja como é o caso dos jornalistas, tente esquivar-se, completamente, a uma regulamentação, a nível europeu, que lhe diga respeito. Mais uma vez, não será o CESR que estabelecerá as regras, mas sim a Comissão, sob o controlo democrático do Conselho e do Parlamento.
Posso assegurar-lhe, Senhor Presidente, que serei o primeiro e não o único, a insurgir-me contra qualquer atentado à liberdade de imprensa ou contra qualquer excesso de regulamentação impraticável. A legislação europeia deve, no entanto, ser a mesma para todos. Qualquer democrata, por conseguinte qualquer jornalista digno desse nome, deverá aplaudir este princípio fundamental.
Bolkestein
. (EN) Gostaria de começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Goebbels, todo o seu empenho. Como todos nós sabemos, o senhor deputado tem trabalhado sob grande pressão. A questão que temos em mãos é uma matéria complexa e melindrosa. Saúdo o facto de o relator ter, claramente, defendido o objectivo da directiva, a saber, reforçar a integridade dos mercados financeiros. Gostaria também de agradecer ao relator-sombra e aos deputados deste Parlamento e, em especial, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pela disponibilidade que manifestaram em efectuar os trabalhos tão depressa quanto possível.
Depois de todas as discussões que tivemos sobre comitologia, no passado, permitam-me que realce a excelente cooperação que se estabeleceu entre as nossas Instituições na elaboração desta directiva, a primeira a aplicar o procedimento Lamfalussy na totalidade. Creio que o texto de hoje providenciará uma boa base para uma cooperação eficaz entre a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu, no futuro. Como é do conhecimento do senhor deputado Goebbels, a Comissão é favor da alteração dos artigos 202º e 211º do Tratado a fim de alinhar as posições do Parlamento e do Conselho. Espero que esta questão se torne ainda mais clara por ocasião da contribuição que a Comissão está a preparar para a Convenção, a qual ficará concluída, espero bem, no final de Novembro. Senhor deputado, tanto os seus colegas como a Comissão têm opiniões idênticas sobre esse assunto.
Posso assegurar a este Parlamento que a Comissão nada tem a ver com as desmedidas fraudes financeiras - obviamente que não a um nível equivalente à financial madcow disease, ou seja a finança louca, como o senhor deputado Goebbels lhe chamou. Essa é uma frase muito ilustrativa que a Comissão considera extremamente adequada. A Comissão quer mercados europeus estáveis, transparentes, integrados e eficazes, tanto para o consumidor como para o investidor.
A directiva reforçará efectivamente a protecção do investidor e tornará os mercados europeus mais seguros e atractivos, no futuro, assim como dissipará as preocupações internacionais expressas nos últimos anos sobre os abusos da informação privilegiada e a manipulação dos mercados na Europa.
Como é do conhecimento geral, os últimos acontecimentos deixam ver quão importantes são estas questões. Escândalos como a Enron e outros nomes sonantes mostram claramente a necessidade de criar normas rigorosas, passíveis de tornar os mercados mais transparentes e seguros, bem como de garantir que estes estão a salvo de abusos e de fraudes. O funcionamento regular dos mercados financeiros e a confiança dos público neles são essenciais para um crescimento económico sólido e para a criação de riqueza. Os abusos de mercado levam não só a que as empresas paguem mais pelos serviços financeiros de que necessitam como a que os investidores se afastem, o que afecta negativamente a economia.
Temos o dever de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para acabar com estas práticas e restaurar a confiança pública nos nossos mercados. É esse, precisamente, o objectivo da directiva.
Uma vez que se procedeu a uma discussão pormenorizada sobre a aplicação da directiva aos jornalistas, uma questão que o senhor deputado Goebbels referiu, permitam-me que diga algumas palavras sobre o assunto. Em primeiro lugar, deixem-me que lhes diga que não queremos, em circunstância alguma, dificultar a vida profissional dos jornalistas, nem a directiva o faz. O jornalismo é uma profissão difícil; a pressão em termos de trabalho é elevada e não queremos sobrecarregá-la. A directiva garante a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação. Esse é um princípio claramente expresso nos considerandos, sendo que o próprio texto da directiva introduz várias salvaguardas para os jornalistas, incluindo a possibilidade de auto-regulação.
Contudo, os últimos escândalos em vários Estados-Membros mostraram como as recomendações feitas por jornalistas no sentido de comprar ou vender determinadas acções pode influenciar o respectivo preço de mercado em seu benefício. O que não queremos é isentar das obrigações de transparência a pequena categoria de jornalistas financeiros altamente especializados que recomendam estratégias de investimento. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar as alterações 6 e 7. Não haveria razão para dispensar esta categoria de pessoas, até certo ponto pequena, das normas básicas para a integridade dos mercados que se aplicam a todos os outros intervenientes no mercado. 
Além disso, excluir completa ou parcialmente os jornalistas do campo de aplicação da directiva significaria harmonizar a definição de "jornalista", a nível comunitário, uma tarefa que não é fácil e que não está nos nosso planos. Por conseguinte, a alteração 5 é um compromisso proposto pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários para o plenário de hoje. Considero justo tanto para os jornalistas como para o interesse do público e, como tal, aceitável. Espero sinceramente que os deputados deste Parlamento partilhem da opinião do senhor deputado Goebbels e da Comissão nesta questão. Afinal de contas, os jornalistas financeiros que, especificamente, recomendem uma determinada estratégia para o público investidor devem declarar quaisquer conflitos de interesse que possam ter. Não vejo por que razão esta medida não é vista como um aspecto útil desta directiva.
Assim, a Comissão pode concordar com as alterações 1 até 5, mas não pode aceitar, pelas razões já expostas, as alterações 6 e 7.
Se o Parlamento aprovar a posição comum juntamente com as alterações 1 até 5 e rejeitar as alterações 6 e 7, e faço aqui um apelo para que assim seja, espero que o Conselho possa finalmente aceitar este texto dentro das próximas semanas. A adopção da directiva antes do final do ano constituiria um passo importante para a integração dos mercados financeiros europeus, em 2005, a que todos aspiramos.
Recomendo a adopção desta directiva ao Parlamento e espero que todos os que participam neste debate concordem comigo e com o senhor deputado Goebbels.
Presidente.
Senhoras e Senhores Deputados, é com grande prazer que dou agora a palavra ao senhor deputado Thomas Mann. Antes de começar a sua intervenção, Senhor Deputado Mann, permita-me que o felicite calorosamente por ter sido agraciado com a Cruz de Mérito Federal que ontem lhe foi entregue pelo Presidente da Alemanha Federal. Parabéns, Senhor Deputado Mann!

Permitam-me que aproveite esta oportunidade, para felicitar o líder do grupo, que também está aqui presente, mesmo diante de mim, e que ontem também foi investido pelo Presidente Federal com a Grande Cruz de Mérito Federal! Calorosas felicitações para ambos!
(Aplausos)

Mann, Thomas (PPE-DE).
Senhor Presidente, sinto-me particularmente honrado por ser V.Ex.ª a exercer a presidência no momento em que é apresentado este importante relatório. Os mercados financeiros americanos e europeus continuam a ser abalados por escândalos sucessivos, que mostram à evidência que entre os seus operadores se encontram muitas ovelhas negras que carecem de seriedade profissional. Há folhas de balanços falsificadas, fundos desviados e informações falsas que são habilmente transmitidas ao público. Os títulos começam por ser negociados pelo preço mais vantajoso, depois são vendidos com lucro, e quase de seguida desvalorizam abruptamente. Um grande número de pequenos investidores tem sido afectado pela manipulação de mercado e pelo abuso de informação privilegiada. Daí a necessidade da adopção de regras claras e de medidas destinadas a restaurar a confiança.
Na qualidade de relator-sombra do Grupo PPE-DE na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, participei na elaboração de uma série de alterações. Na primeira leitura, o Parlamento apresentou 77 alterações, cuja qualidade foi reconhecida pelo Conselho que adoptou quase 60 na totalidade e mais 10 em parte. Nessa altura, felicitei o senhor deputado Robert Goebbels, o relator, e eu gostaria de reiterar essas felicitações agora que nos encontramos na fase da segunda leitura. Conseguimos chegar a acordo sobre matérias importantes.
Os pontos em questão incluem o frontrunning, através do qual, tendo em conta o facto de um cliente ter uma dimensão suficiente para por si só afectar o mercado, os corretores negoceiam por conta própria mesmo antes de cumprirem as ordens do cliente. Isto constitui um abuso de informação privilegiada e já é proibido. Deveria ser aplicada uma proibição a todos os mercados no âmbito da directiva.
A questão de saber como obrigar os jornalistas financeiros que recomendam investimentos ao público a revelarem os seus conflitos de interesses - à qual o Comissário Bolkestein acabou de fazer referência - fornece material considerável para debate. Não se trata aqui de informação financeira objectiva, mas apenas de recomendações ao público. Há jornalistas que através das suas publicações conseguem manipular os preços dos títulos em seu próprio benefício. No entanto, os próprios jornalistas deveriam ter interesse em que se fizesse r uma distinção entre os seus colegas respeitáveis e menos respeitáveis. Seguramente não é aceitável que um pequeno elemento numa única profissão obtenha algum tipo de derrogação.
Eu propus, através de um compromisso baseado numa alteração da senhora deputada Kauppi, que fossem tidas em conta o código de conduta da profissão de jornalista, incluindo a auto-regulação, quando se tratasse dos pormenores técnicos. O senhor deputado Goebbels e eu apresentámos em conjunto uma alteração que prevê a inclusão desta ideia no nº 10 do artigo 6º, que abrange esta mesma área. Esta alteração teve o apoio de uma ampla maioria na comissão. É evidente que tenho conhecimento das críticas do CERT, o Comité Europeu de Reguladores de Títulos, bem como da carta aberta das associações de jornalistas sobre o seu trabalho, mas quero assinalar que neste momento ele não tem qualquer poder legislativo e, consequentemente, não pode impor regras vinculativas sobre o modo como trabalham os jornalistas. A Comissão pediu-lhe que desempenhasse um papel consultivo como instituição independente. A Comissão elaborará seguidamente o regulamento, que será submetido à apreciação do Comité de Títulos Europeu - que inclui representantes dos ministérios das Finanças dos Estados-Membros - e também ao nosso Parlamento. Não consigo imaginar que a Comissão não tenha em conta os princípios da liberdade de imprensa e o direito dos jornalistas a exprimirem livremente a sua opinião. No fim de contas, eles estão consagrados nos considerandos desta directiva.
Assim, na qualidade de relator-sombra do Grupo PPE-DE, peço o vosso apoio para as resoluções da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários que remontam aos princípios de Outubro e que, com ligeiras alterações, formam agora as alterações 1 a 5. Senhor Comissário, tem aqui o meu total apoio. Nestas circunstâncias, há grandes probabilidades de a Comissão e o Conselho darem a sua aprovação dentro de muito pouco tempo. A directiva poderia assim entrar em vigor no início de 2003, o que representaria um progresso decisivo no sentido de uma maior integridade nos mercados financeiros da Europa, com maior confiança da parte dos investidores e, consequentemente, mais investimentos. Penso que temos aqui uma boa oportunidade de conseguirmos um amplo apoio para este importante elemento da comitologia.
Katiforis (PSE).
A recomendação para segunda leitura sobre a directiva relativa aos abusos de mercado, que hoje analisamos, não só é oportuna como é aconselhável. É oportuna porque a confiança na integridade dos intervenientes no mercado foi gravemente lesada nos últimos dois anos, em resultado de vários casos de abuso de mercado, principalmente nos Estados Unidos.
É aconselhável porque a posição comum aborda a questão da necessidade de as autoridades de regulamentação disporem de suficiente flexibilidade no controlo da aplicação das disposições, a fim de poderem detectar abusos de mercado e sancionar os infractores com base num procedimento consistente e eficaz. Está também abrangido o direito que assiste aos intervenientes no mercado a beneficiarem de uma segurança jurídica, legítima, de que as suas acções serão consideradas adequadas.
A chave está em fazer face aos abusos de mercado de forma consistente. Aqueles que têm a intenção declarada de cometer infracções ligadas ao abuso de mercado ou os que têm conhecimento das mesmas - e nestes últimos estão incluídos os jornalistas - ou ainda os que actuam de forma irresponsável serão punidos. Aqueles, cujas acções são inocentes, produzindo no entanto efeitos inesperados, não serão penalizados.
O facto de realizarmos agora um debate com tão poucas alterações apresentadas quase 18 meses após a proposta inicial, quando inclusive a indústria dos serviços financeiros questionou, ao princípio, a necessidade de uma proposta deste tipo, deve-se em grande parte à competência e paciência do nosso relator, o senhor deputado Goebbels. Gostaria de o felicitar por isso.
Conseguimos chegar a uma definição adequada de manipulação de mercado e de instrumentos financeiros cuja utilização está abrangida pelo campo de aplicação da directiva. Porém, os Estados-Membros têm de aumentar os recursos disponíveis às suas autoridades regulamentares e de supervisão por forma a que estas possam ser eficazes nas suas investigações e na perseguição dos responsáveis por abusos de mercado.

Huhne (ELDR).
Senhor Presidente, começarei com a questão controversa desta directiva. Obviamente que a legislação deve abranger os jornalistas financeiros, e o artigo 1º da directiva assim o estipula. Se os jornalistas beneficiam da possibilidade de divulgar informação, serão então abrangidos pelo campo de aplicação da directiva e poderão ser objecto de uma acção judicial.
A questão controversa é diferente. Deverão os jornalistas estar sujeitos a novas regulamentações que poderão ser estabelecidas pela Comissão e pelas autoridades de regulamentação financeira, como é agora proposto no nº10 do artigo 6º da directiva? Actualmente, os Estados-Membros têm de assegurar a existência de uma regulamentação adequada de modo a que as pessoas que divulgam análises financeiras ou outro tipo de informação, i.e. novas organizações, tenham devidamente em atenção a imparcialidade dessa informação. O Senhor Comissário Bolkestein far-nos-ia crer que a questão apenas diz respeito aos jornalistas se estes recomendarem determinadas acções. Não é o que a directiva diz. A directiva confere efectivamente à Comissão e às autoridades regulamentares financeiras a possibilidade de se pronunciarem sobre a imparcialidade da informação apresentada.
Não é preciso ter muita imaginação para ser ver como é que esta disposição pode minar a liberdade de imprensa. É extraordinário sugerir que as autoridades regulamentares financeiras, as instituições públicas que mais criticadas são na maioria dos Estados-Membros - têm sempre culpa quando os bancos vão à falência - devam ajudar a apurar a imparcialidade da informação. Esta é a razão por que o grupo ELDR voltou a propor uma alteração, já por nós apresentada em sede de comissão, que procura excluir bona fide os jornalistas desta disposição regulamentar, não de todo o campo de aplicação da directiva, e fazê-lo sem deixar qualquer escapatória possível que venha a permitir aos analistas financeiros arvorarem-se em jornalistas.
Será que queremos mesmo abrir semelhante precedente? Será que queremos mesmo introduzir a primeira regulamentação europeia, desde sempre, para a imprensa? Será que queremos mesmo ignorar as objecções das novas organizações como a Handelsblatt, Reuters, Agence France Press e o Financial Times, que se regem, todas elas, pela sua elevada reputação? Será que queremos mesmo dar este primeiro passo, terrível, de impor disposições regulamentares à imprensa sem uma discussão à altura sobre as possíveis consequências dessa decisão?
Exorto a retomarem a alteração do grupo ELDR e a rejeitarem esta tentativa totalmente condenável de introduzir, pela porta do cavalo, disposições regulamentares para os meios de comunicação social.
Herzog (GUE/NGL).
Senhor Presidente, diria que este Parlamento trabalhou com grande eficiência e que devemos felicitar o nosso relator, Robert Goebbels, pelo seu excelente trabalho.
Devemos congratularmo-nos, especialmente, com o facto de as pressões exercidas no sentido de introduzir o conceito de intencionalidade na definição dos delitos, conceito, frequentemente, impossível de provar, terem sido rejeitadas, e também com o facto de termos reforçado as obrigações de transparência em matéria de informação privilegiada e de cooperação entre as autoridades de supervisão dos mercados. Estamos, por conseguinte, a entrar no procedimento Lamfalussy, que, na minha opinião, começou bem, com uma boa cooperação entre as nossas três Instituições.
Creio, no entanto, que será de lamentar o facto de a Comissão ter pedido, às seis horas da tarde, para iniciar o seu trabalho sobre a aplicação do regulamento, antes mesmo da sua adopção pelo Conselho e Parlamento. De toda a forma, isso não passou de uma desculpa para aumentar a pressão exercida pelos lobbies dos jornalistas financeiros que querem, efectivamente, criar uma excepção geral a seu favor em matéria de comitologia; refiro-me à auto-regulação, ponto final. Entendemos que os jornalistas financeiros têm, efectivamente, de respeitar todas as disposições relativas à transparência e à veracidade da informação e, no que se refere aos progressos que poderão ocorrer em matéria de comitologia, estes dependerão, no futuro, de uma revisão do artigo 202º.
Razão por que rejeitamos inteiramente as duas alterações apresentadas pelos Grupos PPE-DE e dos Liberais e apoiamos a alteração 5, aprovada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que reforça de novo as garantias relativas a esta profissão.
Para terminar, gostaria de dizer que, à luz das disfunções extremamente graves reveladas pelos actuais desenvolvimentos, estamos simplesmente a tentar dar o primeiro passo, em especial, no que se refere aos abusos de informação privilegiada. O que está em causa é toda a produção e consumo da estrutura financeira.
Assim, no que refere à harmonização dos procedimentos contabilísticos, à reforma do governo no plano das empresas, à organização e à supervisão da auditoria, da análise financeira e da notação, instamos a União Europeia e a Comissão, em especial, a preparar rapidamente novas iniciativas regulamentares e legislativas.
Blokland (EDD).
Senhor Presidente, o conceito de confiança é fundamental em qualquer discussão sobre economia. Todo o nosso sistema económico é baseado na confiança. Enquanto essa confiança não for defraudada, o sistema económico funcionará da forma que esperamos. As expectativas dos mercados financeiros estão estreitamente associadas à forma como as instituições legislativas - como o Conselho, a Comissão e o Parlamento - lidam com circunstâncias inesperadas. Os mercados financeiros esperam normas, mas normas que sejam inequívocas e não se prestem a interpretações diferentes.
O conceito de interpretação, em particular, desempenha um papel de relevo no debate sobre o abuso de informação privilegiada. Com efeito, o que significa informação privilegiada e quando é que falamos de informação privilegiada que produz efeitos concretos? No artigo 1º da directiva, fala-se de 'efeitos significativos sobre os preços dos instrumentos financeiros? - um conceito que deveria, contudo, ser explicado com base nos efeitos práticos da directiva.
Não é possível formular uma norma inequívoca que seja aplicável a todas as situações. Situações ocorridas nos Estados-Membros conduziram ao estabelecimento de medidas tendentes a prevenir ou a punir a fraude e as transacções efectuadas com base em informação privilegiada. Esta prática demonstra que, em muitos casos, é necessário que os factos sejam avaliados à luz de uma dada situação.
Do meu ponto de vista, os jornalistas estão em excelente posição para determinar, em função de um caso prático, se existe ou não informação privilegiada. Afinal de contas, no seu trabalho quotidiano eles têm de avaliar se algo é 'notícia?, ou se já existe informação. O objectivo com que a informação é recolhida ou divulgada constitui a base da avaliação sobre a existência informação privilegiada. Pelos motivos expostos, não apoiarei as alterações 6 e 7.
É insatisfatório declarar que as modalidades técnicas não são aplicáveis aos jornalistas no exercício da sua profissão. Tendo em conta o facto de haver uma avaliação baseada em factos e situações, dever-se-ia remeter para as normas e a auto-regulação que regem a actividade desse grupo profissional. Com efeito, um apelo a este grupo profissional constitui também uma questão de confiança.
Embora eu pense que há um conjunto de matérias que deveriam ser reguladas a nível dos Estados-Membros, os argumentos invocados para harmonizar as regras a nível europeu são convincentes. A legislação nacional é falha no contexto internacional dos mercados financeiros. Por isso mesmo, apoio a recomendação para segunda leitura do senhor deputado Goebbels.

Della Vedova (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Goebbels, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários fez um excelente trabalho com esta directiva. No entanto, penso que devemos tomar consciência de algumas realidades. Todos temos bem presente o caso Enron e outros escândalos financeiros, mas o que é importante é não alimentarmos a ilusão de que será uma nova lei, uma nova regulamentação, uma nova autoridade a resolver o problema dos abusos de mercado e da instrumentalização das informações. Pode ser que a situação venha a melhorar pouco a pouco, mas não tenhamos a ilusão - repito - de que será a nova lei, a nova directiva, a nova autoridade a resolver, de uma vez por todas, a questão da transparência e a necessidade de impedir os abusos nos mercados financeiros.
Há também algumas preocupações particularmente graves, quando a regulamentação afecta os mecanismos através dos quais a informação chega ao mercado - principalmente através dos meios de comunicação social. Também aqui, no passado, ficou provado que o instrumento mais eficaz para impedir a exploração e a manipulação de informações, confidenciais ou não, é o mercado, que confirma a fiabilidade e a validade dos métodos de produção e difusão das informações.
Concordo com as palavras ditas pelo colega Huhne e com a alteração apresentada pelos colegas Huhne e Villiers, e penso que nos devemos abster de uma legislação específica e rígida, que acabaria inevitavelmente por implicar um controlo da liberdade de imprensa e da liberdade de exercício da profissão jornalística. Devemos, portanto, perder a ilusão de controlar e garantir por lei a veracidade das informações veiculadas pelos jornalistas do foro económico e financeiro. Além disso, estaríamos a correr o risco de isso poder vir a ter pouco ou nenhum efeito, já que, se alguém quiser usar de maneira imprópria as informações de que dispõe, sempre arranjará maneira de o fazer, qualquer que seja a lei que regulamente a matéria em questão.

Villiers (PPE-DE).
Senhor Presidente, é essencial instituir normas severas para impedir o abuso de informação privilegiada e punir os responsáveis por abusos de mercado, incluindo os jornalistas e profissionais dos mercados financeiros. É essencial proteger os pequenos investidores da conduta enganosa dos que têm acesso a informação confidencial. Gostaria de, publicamente, agradecer ao Conselho, à Comissão e ao relator por terem aceite uma série de pontos relacionados com práticas de mercado admitidas, instrumentos derivados e a instalação de obstáculos eficazes para impedir a fuga de informação ("chinese walls"), em primeira leitura. No entanto este projecto de directiva coloca alguns problemas graves.
Um projecto que preocupa profundamente, como já ouvimos, toda uma categoria de jornalistas e organizações de comunicação social em toda a Europa - organizações ligadas à comunicação social que vivem ou morrem pela sua reputação de integridade e elevado padrão de conduta pública. Estou de acordo em que os jornalistas devem ser sujeitos a normas destinadas a combater o abuso de mercado. Estou de acordo em que os jornalistas devam estar sujeitos a normas impeditivas de conflitos de interesse. Estou de acordo em que devemos dispor de rígidos mecanismos de controlo de aplicação dessas disposições para obrigar ao seu cumprimento. Contudo, discordo do relator quando defende que o Comité Europeu dos Reguladores é o órgão competente para o fazer. 
No caso dos jornalistas, o controlo da execução das normas deveria ser da competência de autoridades regulamentares e de supervisão especialistas em comunicação social, que estivessem por dentro do funcionamento dos meios de comunicação e compreendessem os problemas relacionados com os jornalistas. O CERS não tem competência técnica para regulamentar a profissão dos jornalistas. Já ficou demonstrado que não entende o funcionamento dos meios de comunicação. As propostas no seu documento de consulta iriam ser impraticáveis e irrealistas.
Há disposições constitucionais especiais que se aplicam aos jornalistas em virtude das exigências e da importância desta disposição constitucional vital, a saber, a liberdade de imprensa. É fundamental que respeitemos essas disposições constitucionais. Pelo menos é plausível argumentar que, em alguns país, conferir ao CESR esse papel seria inconstitucional e contrário ao princípio de liberdade de expressão.
O livre curso de informação para os mercados é absolutamente vital para a prevenção do abuso de mercado e a protecção dos pequenos investidores. Se interrompermos este livre curso de informação destinada aos mercados, ficaremos nas mãos dos responsáveis pelos abusos de mercado. Essa seria a consequência de permitir que o CERS regulamentasse a profissão dos jornalistas quando não entende as questões próprias dos meios de comunicação social.
Durante toda a primeira leitura, os deputados ao Parlamento Europeu entenderam que o nº 5 do artigo 6º não visava os jornalistas. Apesar dessa interpretação, o CERS referiu que regulamentará a profissão dos jornalistas. Este é um fattispecie. Foi a primeira vez que aplicámos o procedimento Lamfalussy. Precisamos de utilizar os nossos poderes no âmbito da co-decisão para enviar uma mensagem clara ao CERS , isto é, que defendemos as prerrogativas e competências da única Instituição da UE eleita e apoiamos a alteração 7.
Kauppi (PPE-DE).
Senhor Presidente, há ainda demasiados obstáculos a uma prestação de serviços financeiros regular transfronteiriça. O projecto de directiva relativa aos abusos de mercado, hoje em discussão, constitui um passo na direcção certa. A confiança do investidor é fundamental para o bom desenvolvimento dos nossos mercados de serviços financeiros. A integridade dos mercados europeus tem de ser salvaguardada. Há que criar normas comuns e eficazes, bem como implementa-las na íntegra, para combater os abusos de mercado.
Obviamente que as acções que, intencionalmente, manipulam os mercados financeiros, incluindo as desenvolvidas pelos jornalistas financeiros, têm de ser penalizadas. Todavia, tal como outros colegas, tenho algumas preocupações quanto a determinadas propostas, cujas intenções podem ser boas e respeitáveis, mas cujos efeitos seriam devastadores. Considero que é preciso aplicar normas rígidas destinadas a impedir conflitos de interesses entre jornalistas financeiros. Todavia, essas normas têm de ser sensíveis ao contexto dos meios de comunicação. A liberdade de expressão é uma das pedras angulares da democracia. Em muitos países, por exemplo no meu país e na Escandinávia, seria simplesmente inconstitucional submeter os jornalistas a um tipo de regulamentação opressiva, como a que o CERS apresentou em Julho.
De acordo com o projecto de directiva, um artigo de um jornalista que simplesmente divulgue, com exactidão, uma recomendação feita por um analista de investimentos - por exemplo: o Merrill Lynch melhorou o rating (classificação de riscos) relativo à Nokia - exigiria uma declaração pública de interesses pessoais da parte do jornalista. Isto seria impraticável, desnecessário e desproporcionado. O Parlamento Europeu não abordou as questões levantadas pelo nº 5 do artigo 6º em primeira leitura porque houve a interpretação generalizada de que o artigo visava os analistas financeiros empregados pelas empresas de investimento onde ocorreram abusos que foram largamente publicitados. A publicação, pelo CESR, do seu projecto, em Julho, revelou que tem um outro plano. O objectivo é abranger uma categoria alargada do jornalismo financeiro do dia a dia, que se rege por padrões que se têm mantido elevados e cujos actuais mecanismos de governação provaram ser adequados.
Como já foi explicado, a última alteração ao nº 10 do artigo 6º apresentada pelo Comité dos Assuntos Económicos e Monetários é insuficiente, uma vez que o CESR estaria ainda em posição de ignorar ou alterar esses mecanismos.
A reacção que tivemos da comunidade de jornalistas financeiros europeia é clara. As propostas teriam um impacto adverso na liberdade dos meios de comunicação e na independência jornalística. O jornalismo financeiro contribui para um dos principais objectivos da presente directiva, a saber, assegurar a transparência dos mercados. Este facto é especialmente importante para o pequeno investidor. Esses são os investidores que o Parlamento Europeu deveria tentar proteger.
Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, gostaria de começar por agradecer aos deputados de todos os grupos, mas especialmente aos do meu grupo, que trabalharam neste relatório na nossa comissão e que demonstraram empenhamento, conhecimentos e paixão - que também esteve patente neste debate - no tratamento deste importante tema. Trata-se de uma directiva importante e necessária, uma directiva que nós queremos; queremos um acordo com o Conselho e queremos que a directiva entre em vigor no início de 2003.
Esta directiva é a primeira no âmbito do novo procedimento de comitologia e, no meu entender, assenta em sete pontos. O primeiro é que a directiva sobre o abuso de informação privilegiada, que forneceu o enquadramento, tem trinta anos. Muita coisa aconteceu entretanto. Baseia-se nos resultados do Conselho de Lisboa e nas conclusões da Cimeira de Estocolmo. Faz parte do plano de acção sobre serviços financeiros. É uma resposta ao 11 de Setembro, porque a directiva é o instrumento que os Estados-Membros desejam para mais facilmente poderem tomar medidas contra o terrorismo. É uma resposta à Enron, à Microsoft e ao julgamento da EM.TV; a sociedade da informação dos nossos dias torna mais fácil engrenar no abuso de informação confidencial através da exploração das múltiplas fontes de informação que se encontram disponíveis.
Temos de restaurar a confiança no sector dos serviços financeiros, nos mercados financeiros e na economia. Esta directiva contribui para isso, salvaguardando a integridade dos mercados financeiros, estabelecendo regras para combater a manipulação dos mercados na Europa, e reforçando a confiança dos investidores no mercado financeiro europeu.
Gostaria de dizer, no entanto, que não facilitámos as coisas para nós mesmos, como demonstra este debate. Entre o relatório Goebbels na primeira leitura e este que hoje temos diante de nós, existem mais dois pontos de vista extremos. Permitam-me, porém, que assinale que esta directiva não é sobre jornalistas, mas sobre abuso de informação confidencial e manipulação do mercado. Esta directiva não pretende excluir ninguém, mas tem de ter em conta as diferenças de qualidade. Não deveríamos esperar que esta Assembleia aprove uma resolução que promove a censura e viola direitos e liberdades fundamentais.

É essa a base do nosso trabalho político. Porque quisemos juntar as duas partes, conciliando os argumentos do senhor deputado Huhne, das senhoras deputadas Villiers e Kauppi e das partes interessadas, a comissão chegou a uma resolução de compromisso, e penso que esse compromisso e a perspicácia nos permitiram encontrar um compromisso muito bom e amplo baseado no papel especial dos jornalistas e na possibilidade de auto-regulação.
(Aplausos)

Ebner (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, muitas das pessoas envolvidas nesta actividade costumavam perguntar a si mesmas - e ainda perguntam - se é necessária uma regulamentação. Estou convicto de que a resposta a esta pergunta deveria ser um 'sim? ambíguo, muito embora muitos dos intervenientes pensem o contrário.
Oponho-me, em princípio, à proliferação de regras. Espero que no futuro possamos ver os políticos, as políticas e até mesmo a Comissão a serem julgados com base nas regras que aboliram ou unificaram, e não o contrário. Esta situação, porém, é bastante diferente. Trata-se de honestidade, de confiança; trata-se de prevenção do roubo, de insegurança e, em última análise, de fraude. Estou contente por se prever um reforço dos controlos e é de esperar que no futuro haja mais sanções.
Se me permitem voltar à questão dos jornalistas e da liberdade dos meios de comunicação social, não posso deixar de concordar com o senhor deputado Karas quando afirma que temos por princípio defender a liberdade de opinião e opormo-nos a qualquer tipo de censura. No entanto, penso que é inadequado considerar, como algumas pessoas nesta Assembleia, que o bom nome de certos meios de comunicação social e de certas organizações da comunicação social que foram aqui referidos garante a inexistência de abusos. Eu próprio estive neste negócio e infelizmente sei demasiado que os editores e os jornalistas são seres humanos e que existe uma linha extremamente ténue entre, por um lado, honestidade e respeitabilidade e, por outro lado, comportamento condenável. É isso que me leva a crer que uma boa reputação não oferece presentemente uma garantia suficiente, e que a regulamentação é necessária. A Arthur Andersen também gozou de boa reputação até ao momento em que foi atingida pela catástrofe.

Sou a favor da declaração de interesses. Penso que temos para com o público o dever de abordar os problemas e de encontrar maneira de os solucionar, mesmo quando se trata de áreas sensíveis. O futuro dirá se conseguimos fazê-lo de maneira adequada na primeira fase, com todas as variantes que isso implica. Nessa altura, teremos de fazer os ajustamentos que se revelarem necessários.
(Aplausos)

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, pedi para intervir novamente sobre este assunto por causa de certas observações feitas pelas senhoras deputadas Villiers e Kauppi e pelo senhor deputado Huhne.
Tanto a senhora deputada Villiers como a senhora deputada Kauppi afirmaram que a liberdade de expressão estava em risco. Com o devido respeito a estes deputados ao Parlamento Europeu que usaram da palavra e que acabei de referir, isso é uma caricatura dos objectivos da directiva. Os jornalistas financeiros são livres de escrever o que bem entenderem. Não há a mais pequena dúvida de que podem escrever como quiserem. A única coisa que a directiva estipula é o seguinte: quando os jornalistas recomendam ao público determinadas acções em que eles próprios investiram, devem declarar esse facto. Por outras palavras, se os jornalistas financeiros aconselharem o público a comprar acções de uma determinada empresa e se os próprios forem titulares de acções nessa empresa, eles devem declarar quantas acções detêm. 
Não vejo como é que esta prática pode afectar a liberdade de imprensa ou, como o senhor deputado Huhne afirmou, significar a introdução de disposições regulamentares para a imprensa ou os meios de comunicação pela porta do cavalo. Por que razão a norma de transparência deveria aplicar-se a todos os envolvidos em operações nos mercados bolsistas, mas não aos jornalistas financeiros? Afinal de contas, estamos muito simplesmente a pedir-lhes que sejam transparentes nos seus investimentos em acções cuja compra recomendam ao público.
Presidente. -
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje às 11H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0324/2002) do deputado Beysen, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1254/96/CE que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (COM(2001) 775 - C5-0111/2002 - 2001/0311(COD)).

De Palacio
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão Europeia propõe a revisão das orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia, com o objectivo de actualizar a política europeia neste domínio.
Desde 1996, ano em que foram adoptadas as primeiras orientações, registaram-se desenvolvimentos importantes no sector europeu da energia. Cingir-me-ei a salientar os mais significativos, nomeadamente a primeira fase do mercado interno, uma utilização crescente do gás natural - que é reflexo, também, da nossa preocupação por um maior nível de protecção do ambiente -, a fixação de objectivos mais ambiciosos relativamente à utilização das fontes de energia renováveis e, por último, as perspectivas, hoje confirmadas, de alargamento da União. A proposta da Comissão contempla estes factos nas prioridades da política comunitária para as redes de energia e nas restantes disposições das orientações.
O elemento mais importante da proposta da Comissão é a definição de doze eixos prioritários para o desenvolvimento das redes energéticas, para as integrar plenamente à escala europeia. Estes eixos determinam os corredores essenciais para o funcionamento competitivo do mercado da energia e para a melhoria da segurança do aprovisionamento energético, nomeadamente em relação ao gás natural.
É com satisfação que recordo que o Conselho Europeu de Barcelona aprovou a pronta realização destes projectos e reconheceu claramente a sua importância política para o conjunto da União Europeia.
Gostaria de lhes recordar que, além das propostas de revisão das orientações respeitantes às redes de transportes e energia, a Comissão propôs também a revisão de certas disposições do regulamento relativo às ajudas financeiras no âmbito destas redes.
Neste contexto, a Comissão avançou uma proposta de concessão de uma ajuda financeira mais elevada, concretamente até 20% dos projectos prioritários de redes de energia. Só será concedida, naturalmente, uma ajuda mais elevada aos projectos que, de facto, dela necessitem, aos projectos susceptíveis de acelerar o desenvolvimento, a realização efectiva e que impliquem um valor acrescentado para o conjunto da União.
No que diz respeito às redes de energia, esta concentração dos meios financeiros conta com um orçamento limitado, baixo, constante, pelo que não deveria levantar a priori qualquer preocupação no que diz respeito ao impacte sobre a concorrência ou sobre as despesas, dado que, insisto, o volume e a quantidade mantêm-se.
Por último, em relação a todas as consequências do alargamento, queria apelar à vossa paciência. Na presente proposta figura já um número importante de projectos de interesse para os países candidatos à adesão. Todavia, a Comissão é da opinião de que esses países têm de passar por um primeiro período de funcionamento mais competitivo do mercado da energia antes de implementarem os eixos prioritários. Logo que for possível, a Comissão apresentará uma proposta neste sentido.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, resumi de forma breve os objectivos prosseguidos pela Comissão ao apresentar esta proposta e é com grande interesse que aguardo o debate sobre esta questão.

Beysen (ELDR)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, estimados colegas, a particular importância do presente relatório já foi claramente evidenciada na exposição preambular da Senhora Comissária. Em resultado da congestão e da insuficiente actividade conjunta, alguns Estados-Membros não podem ainda usufruir em pleno das vantagens proporcionadas pelos mercados abertos, o que significa que os benefícios da concorrência para os consumidores se tornam cada vez menores. É com razão, pois, que Comissão Europeia propõe a revisão das orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia.
A proposta alterada tem em conta a liberalização dos mercados da energia, a crescente dependência das importações de energia e os requisitos mais estritos tendentes a concretizar o objectivo da utilização cada vez mais intensa das energias renováveis. Estas são igualmente as prioridades que os nossos dirigentes políticos destacaram nos Conselhos Europeus de Estocolmo e de Barcelona. A concentração de projectos prioritários numa nova lista constitui o fulcro da presente proposta. Estes projectos serão objecto de um apoio especial por parte dos Estados-Membros. A percentagem máxima de co-financiamento será aumentada de 10% para 20% e, doravante, a fase de construção passará a ter primazia.
Isto suscita de imediato a questão de saber se esta será realmente a solução mais adequada. Do meu ponto de vista, uma ajuda maciça ao sector da energia não constitui uma boa solução, pois julgo que isso é contrário à actual tendência para a liberalização e para a criação de um mercado interno competitivo. Cumpre-me assinalar que a principal responsabilidade neste domínio pertence ao sector da energia e à própria indústria. As medidas tomadas com base nesta Decisão não podem, em circunstância alguma, conduzir a uma distorção da concorrência no mercado interno no sector da energia. Além disso, sou da opinião de que as ajudas comunitárias deveriam referir-se apenas à fase de concepção. As ajudas comunitárias à fase de construção - tal como propostas pela Comissão - só deverão, portanto, ser atribuídas em casos excepcionais. Neste contexto, a integração de fontes de energia renováveis constitui um factor importante. Em minha opinião, estas fontes de energia irão contribuir, no futuro, para a diversificação das fontes de energia e, como tal, para garantir a continuidade do abastecimento energético na União Europeia. Por conseguinte, o apoio a projectos concretos - como os parques eólicos offshore - deveria ser encorajado.
A forma como a Comissão pretende realizar tudo isto suscita, contudo, algumas questões. Penso que não é boa ideia atribuir ao Parlamento Europeu um droit de regard apenas quando se trata de alterações estratégicas importantes às especificações dos projectos. É importante procurar um equilíbrio entre, por um lado, uma reacção rápida da Comissão aos novos desenvolvimentos e, por outro lado, a necessidade de um controlo eficaz por parte do Parlamento. No sentido de garantir a transparência, a Comissão deverá apresentar relatórios com regularidade.
Para finalizar, gostaria de salientar a necessidade de introduzir verdadeiras medidas, se realmente quisermos colher os frutos do mercado interno. Com efeito, as novas orientações poderão contribuir em larga medida para enfrentar os problemas da continuidade do abastecimento energético, da integração de fontes de energia renováveis, das regiões ultraperiféricas e do alargamento. No entanto, gostaria de assinalar claramente que as ajudas comunitárias têm de ser aplicadas de uma forma pragmática e que a responsabilidade deve ser atribuída, em primeira instância, ao próprio sector da energia.

Matikainen-Kallström (PPE-DE).
Senhor Presidente, os meus sinceros agradecimentos ao meu colega, senhor deputado Beysen, pelo trabalho que realizou. Na fase da formulação, ele teve em consideração, de forma exemplar, as opiniões dos relatores-sombra, e os níveis de cooperação que vimos foram frutuosos.
Devemos ter em conta que dentro de pouco mais de um ano teremos na União Europeia haverá 10 novos Estados-Membros. As suas preocupações são também as nossas preocupações. Os países candidatos devem ser incluídos em programas como as RTE de energia o mais rapidamente possível. Todos os países candidatos têm problemas enormes com as suas redes de transporte de electricidade. Nos países bálticos não existe esse tipo de redes. Se e quando a central de Ignalina for encerrada, e independentemente das decisões que forem tomadas a respeito da argila betuminosa, as estratégias dos países bálticos no domínio da energia não podem ficar a depender exclusivamente da Rússia. Que tipo de calendários tem a Comissão para a inclusão dos novos Estados-Membros nas redes transeuropeias?
Considero muito importante decidir se a UE deveria apoiar o sector privado. A filosofia de base aqui é que no sector da energia a economia de mercado deve funcionar sem precisar de ajuda. Só em casos excepcionais deverá ser concedida ajuda pública ao sector privado. A contribuição da Comissão, que no fim de contas é o dinheiro dos contribuintes europeus, não deve ser aumentada de 10% para 20%. Anteriormente, a ajuda só era concedida a estudos na fase de planificação. Se a nova proposta da Comissão for aceite, passará a ser concedida também ao desenvolvimento de projectos.
Existe sempre o risco de os coordenadores de projectos aumentarem os seus custos só para obterem a maior ajuda possível da Comissão.
É bom que a Comissão dê ajuda à construção de redes transeuropeias. Este programa e este montante, porém, vai ter um impacto muito limitado e não vai resolver os problemas das infra-estruturas de energia da Europa. A solução para o problema dos estrangulamentos deve ser procurada mais nos Estados-Membros e não tanto neste programa da UE. Tem havido muitos problemas quando da construção das linhas eléctricas devido ao modo como as decisões foram tomadas a nível local e regional. Os residentes queixam-se da radiação electromagnética, do impacto ambiental, da destruição das paisagens, etc. Foi por isso que não se encontrou solução para o maior estrangulamento das redes eléctricas europeias, que se encontra na fronteira entre a Espanha e França.
As questões relacionadas com a tecnologia não devem ser associadas a este programa. Neste momento, estamos a decidir sobre as redes transeuropeias, sem tomarmos uma posição sobre o tipo de tecnologia que deve ser utilizada na produção de energia transmitida através da rede nem sobre a sua fonte. O papel suplementar que as fontes de energia renováveis desempenham na produção básica é apenas uma parte da paleta da energia europeia. Em determinadas circunstâncias, constituem excelentes soluções a nível local. O presente relatório é sobre infra-estruturas, não sobre produção de energia. Rede e produção têm de ser tratadas em separado.
A propósito de uma outra questão, quero mencionar a alteração 9. Se o seu objectivo é sugerir que as fontes de energia renováveis resultarão em menos encargos para o consumidor, isso não é verdade. Todas as investigações indicam que a energia nuclear é, entre todas as formas de energia, a opção mais barata para o consumidor.
A Comissão está a propor como nível europeu mínimo para a capacidade de interconexões eléctricas pelo menos 10%. Porém, há alguns países onde esse nível atinge já os 20%. A Comissão deveria fixar objectivos mais elevados e insistir num nível de 20% para todos os Estados-Membros.

Rapkay (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, gostaria de começar por agradecer expressamente ao senhor deputado Beysen. Não é meu costume começar uma intervenção a felicitar o relator, porque considero que é para isso que aqui estamos e, de um modo geral, fazemos um bom trabalho.
No entanto, penso que o senhor deputado Beysen merece um elogio especial por ter tido o difícil trabalho de contactar os outros grupos logo desde o início, a fim de conseguir reunir em torno do relatório o maior consenso possível antes da sua apresentação ao plenário. E foi admiravelmente bem sucedido. Obrigado por nos ter envolvido desde o início. Daí que o meu grupo considere não haver necessidade de propor alterações porque, na minha opinião, o que o senhor deputado Beysen fez está correcto.
Assim, gostaria apenas de comentar rapidamente três pontos de ordem política que considero importantes. Primeiro, como já esclareceu a Senhora Comissária, esta decisão insere-se no âmbito do capítulo geral da liberalização do mercado da energia; por outras palavras, contribui para aquilo que já está inscrito na agenda do Conselho. E no que respeita ao pacote geral para a abertura do mercado da energia, que não haja engano, fizemos o nosso trabalho de casa atempadamente. Aprovámos a nossa primeira leitura aqui em plenário em 13 de Março, depois de o Conselho nos ter instado a avançar. A Comissão fez o mesmo; também fez o seu trabalho de casa, ao contrário do Conselho. O Conselho está a fazer o que sempre faz, o que faz melhor - absolutamente nada. Senta-se a falar e não consegue tomar uma decisão. O resultado é uma indecisão institucionalizada e é por isso que neste momento temos de dizer o seguinte: este é um pacote global e nós queremos resultados para podermos andar para a frente.
Em segundo lugar, perante este contexto, penso que a Comissão fez muito bem em sugerir - e a nossa resolução deve reflectir isso - que seja dada a máxima prioridade aos projectos estrategicamente importantes no sector das redes transeuropeias de energia. Referimo-nos àqueles projectos que são vitais para a segurança do abastecimento, projectos estrategicamente importantes para a liberalização do mercado, especialmente os que estão relacionados com uma parte deste pacote a que fiz referência, nomeadamente com o regulamento sobre o qual o deputado Mombaur foi relator. É pena que hoje não esteja aqui; penso que também ele teria algumas observações para fazer.
Em terceiro lugar, ao contrário das redes de trânsito, a indústria e as empresas envolvidas nas redes de energia fazem geralmente dinheiro sonante. Fazem dinheiro! E isso significa que cabe primeiramente à indústria financiar estes projectos. A nossa função enquanto legislador é apoiá-las, criando as condições de base, o que leva a referir de novo a necessidade de o Conselho concluir o seu trabalho. É assim que queremos proceder neste caso, co-financiando a ajuda mas deixando as empresas na linha da frente quando for preciso avançar com o dinheiro.

Pohjamo (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, também eu quero agradecer em primeiro lugar ao senhor deputado Beysen pelo seu excelente relatório. Ele levantou algumas questões importantes, e o nosso grupo apoia a sua abordagem. A Comissão propõe o aumento da ajuda financeira às redes transeuropeias. Devemos apoiar esse aumento a fim de fomentar o mercado interno de electricidade e gás. Como já aqui foi dito, importa também conectar os novos Estados-Membros ao mercado interno da energia. Esta opinião está igualmente contida no relatório aprovado pelo Parlamento sobre comércio transfronteiriço de electricidade.
Também já aqui foi dito que a principal responsabilidade pela construção e manutenção de redes de energia adequadas compete à indústria e às empresas da UE. Nesse sentido, as redes de energia diferem das redes transeuropeias, que recebem avultados montantes de dinheiros públicos. Os operadores das redes, porém, não têm qualquer interesse em eliminar os estrangulamentos no fornecimento aos seus vizinhos. Por esse motivo, a intervenção estatal e a ajuda da UE para promover a concorrência são plenamente justificadas. Naturalmente, também temos de zelar por que a ajuda não distorça a concorrência e seja efectivamente utilizada para o fim a que se destina.
A concentração da ajuda da UE em projectos prioritários irá encorajar a eliminação dos estrangulamentos e impulsionar a concorrência, oferecendo ao consumidor uma maior escolha. Desta maneira, os próprios recursos energéticos da Europa serão utilizados mais eficazmente e será dado um impulso à economia europeia.
No desenvolvimento das redes transeuropeias de energia, há que ter em conta a aproximação social e económica. Além disso, devemos garantir o desenvolvimento das redes nas regiões insulares, periféricas e remotas. Em caso de necessidade, devemos providenciar um apoio à conexão das redes dessas regiões a outras redes. No seguimento das decisões da União, temos também de incentivar a diversificação das formas de energia e aumentar a utilização de fontes de energia renováveis. Temos de assegurar a possibilidade de as energias renováveis descentralizadas acederem à rede por um custo razoável.
Os enormes prejuízos recentemente causados pelas tempestades vieram lembrar-nos que temos de insistir na necessidade de empresas e indústrias estarem suficientemente preparadas para rapidamente repararem os danos e restabelecerem as redes em todas as regiões da União.

Caudron (GUE/NGL).
Caros colegas, Senhora Comissária, gostaria de começar a minha intervenção sobre as Redes transeuropeias no sector da energia lembrando mais uma vez, e com todas minhas forças, que a energia não é um produto como os outras e que o mercado não pode constituir o seu elemento principal de regulação.
Com efeito, a segurança do abastecimento energético constitui uma condição sine qua non para a independência política dos nossos países e da Europa. Esta segurança exige uma diversificação das fontes de energia e implicará grandes investimentos a longo prazo, para não dizer a muito longo prazo. Além do mais, a energia constitui um elemento importante do ordenamento do território e é inteiramente da responsabilidade dos serviços públicos, no sentido mais verdadeiro do termo. Acrescentaria que, quando falamos de energia e de redes de transporte, é preciso ter sempre presente que, se por um lado há infra-estruturas novas a criar, por outro, há também infra-estruturas que têm de ser restruturadas com vista a uma melhor utilização das mesmas. Por último, tem de existir - e digo-o com toda a minha convicção - uma obsessão pelo ambiente em todas as suas dimensões: visual, poluição e empobrecimento dos recursos, sem esquecer a questão dos detritos.
De resto, no que respeita ao relatório do nosso colega Beysen, a quem felicito pelo trabalho que efectuou, posso dizer que subscrevo amplamente as propostas apresentadas. Impõe-se, de facto, melhorar e alargar as redes de transporte de energia e, por meio de estudos e de investimentos, apoiar a implementação das menos rentáveis onde se verificar a sua necessidade.
O mercado interno de energia é necessário, mas mais do que desregulamentação, a sua implementação carece de investimentos em todo o território da União, em especial nas regiões menos acessíveis e menos densas do ponto de vista demográfico. Ninguém contesta que a interconexão das redes é uma necessidade, mas não esqueçamos que é preciso dispor de energia para depositar nessas redes e que há um determinado número de condições a satisfazer, se queremos alcançar esse objectivo.
Por fim, gostaria de reiterar a importância, na nossa opinião, das energias renováveis, da investigação neste domínio e do investimento público necessário para o seu desenvolvimento. Devo confessar que não compreendo, de forma alguma, a ligação que algumas pessoas pretendem fazer entre este objectivo de desenvolvimento das energias renováveis e uma abordagem liberal que conduz frequentemente à procura do menor custo possível a curto prazo, sem preocupação pelas consequências a médio e longo prazo.
Em conclusão, embora continuando a ser crítico relativamente aos princípios liberais que considero perigosos para a independência energética da Europa e para os pequenos consumidores, sem esquecer as regiões mais desfavorecidas, creio que as orientações da Comissão no que toca às Redes transeuropeias constituem um passo na direcção certa, pelo que, se se mantiveram no seu estado actual, deixo-lhe aqui, Senhora Comissária, o meu obrigado.
Turmes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a Comissão Europeia afirma que despender mais fundos públicos na construção de mais condutas de electricidade na Europa reforçará a competição. Não há qualquer prova científica para essa teoria. Que temos de fazer se quisermos reduzir as tendências monopolistas que se manifestam no mercado europeu? Em primeiro lugar, há que reduzir a supremacia dos mercados. Precisamos de introduzir medidas, como o desapossamento, nos países em que há operadores dominantes. Em segundo lugar, há que aumentar a produção de electricidade centralizada, pois essa é a única forma de tornar o sector mais competitivo num futuro próximo.
A investigação independente mostra que não há justificação económica para despender milhões e milhões numa nova rede de energia eléctrica. Tenho comigo algumas sinopses desses estudos e entregá-las-ei ao Senhor Comissário. Portanto, que fazer com os fundos públicos que nos estão destinados? Devemos aplicá-los em gasodutos, pois tal contribuirá para uma maior segurança e competitividade no abastecimento. Devemos despender essas verbas em projectos offshore no Mar do Norte e no Báltico.
Historicamente, este mercado e a rede que existe na Europa foram criados para promover as centrais de energia nuclear e de combustível fóssil centralizadas. Se queremos uma concorrência justa, temos de utilizar uma parte dos dinheiros públicos por forma a providenciar uma igualdade nas condições de concorrência para os projectos offshore. Dispomos de um enorme potencial para o fazer.
Isto não pode ser uma loja de presentes de Natal. Se analisarmos os anexos do relatório, isto mais parece uma loja de presentes de Natal com todas as condutas eléctricas que alguma vez os operadores desejaram construir na Europa. Esta não é uma boa aplicação dos dinheiros públicos.
Segni (UEN).
Senhor Presidente, pedi a palavra para explicar aos colegas que me ouvem o significado de uma alteração apresentada por mim, mais concretamente a alteração 22. Ela aborda alguns problemas respeitantes à região que eu represento, a Sardenha, mas tem a ver também com todas as ilhas da Comunidade e, portanto, com uma população de cerca de 15 milhões de habitantes, espalhados por todos os mares que rodeiam a Europa.
Nos critérios gerais que presidem à rede TEN, apresentada nesta proposta, existe naturalmente o desejo e a intenção de ajudar as regiões subdesenvolvidas. A alteração por mim apresentada equipara a situação das ilhas à das regiões menos desenvolvidas, uma vez que a energia é um dos sectores em que a situação de desvantagem da ilha mais se manifesta: não há ilha do nosso continente que não tenha um problema energético em termos de custos, de quantidade, de capacidade de progresso e de desenvolvimento económico.
Já foram tomadas algumas medidas concretas, porque na lista dos projectos de interesse comum foi inserido um projecto importante que diz respeito a duas ilhas da Comunidade - a Sardenha e a Córsega -, mais exactamente o gasoduto que deverá levar da Argélia para Itália, França e Sul da Alemanha uma importante quantidade de gás metano. Esse gasoduto foi incluído entre os projectos de interesse comum, mas ainda não entre os projectos de interesse prioritário.
Assim, espero que, se o Parlamento Europeu aprovar a minha alteração, haja um maior impulso a favor desse projecto, cuja implementação é aguardada por uma parte significativa da Europa, e, eventualmente também, a favor de outros projectos que poderão ser realizados na prática.

Kronberger (NI).
Senhor Presidente, o senhor deputado Beysen apresentou um excelente relatório, virado para o futuro, que tem em conta documentos básicos importantes como o Livro Branco sobre fontes de energia renováveis, a directiva sobre o mercado interno da electricidade e a directiva que promove a produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis. Saudamos de um modo especial as alterações propostas que pedem condições equitativas para o acesso às redes por parte das empresas de electricidade que utilizam fontes de energia renováveis. Evidentemente, também esperamos que a longo prazo a Comissão proceda à internalização dos custos externos, que têm de ser repartidos no caso da produção de energia fóssil e nuclear.
Neste momento, talvez estejamos a prestar demasiado pouca atenção aos problemas de segurança do abastecimento que podem surgir no futuro e a subestimar os aumentos de custos previstos para o sector primário da energia em geral. Nesse sentido, saudamos as alterações propostas por Claude Turmes, e felicitamos o senhor deputado Beysen por ter insistido com tanta firmeza na inclusão da energia eólica.
Paasilinna (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, obrigado por este relatório. Trata de um sistema logístico que estamos a tentar construir na União Europeia. Ao que parece, o consumo de electricidade vai continuar a crescer nos próximos 20 anos mas a taxa de crescimento deverá baixar ou abrandar. Ao mesmo tempo, a produção de electricidade e de outras formas de energia vai diminuir em relação ao consumo.
Nós, nos países nórdicos, liberalizámos os nossos mercados de electricidade. Por exemplo, no meu país, a Finlândia, há muitos anos que as famílias podem escolher o seu fornecedor de electricidade. Esta prática tem funcionado bem nos países nórdicos, e até a Noruega, que não é membro da União Europeia, participa nela.
A importância das fontes de energia renováveis no nosso sistema logístico está a aumentar e a redução das emissões de dióxido de carbono tornou-se igualmente uma questão essencial. Por seu lado, o gás natural está também a adquirir cada vez mais importância.
Temos de estar em guarda contra o aparecimento de monopólios e a dependência de um único fornecedor, o que causaria enormes problemas. Lembremo-nos só do que aconteceu com a Enron e do que está a acontecer com algumas grandes empresas na Grã-Bretanha. Onde estão as fontes de energia mais importantes e mais próximas da União? Na Rússia. Ora, enquanto a Comissária competente está ali a ouvir com atenção, eu gostaria de propor que, na próxima cimeira entre a União Europeia e a Rússia, se procurasse chegar a algum tipo de acordo concreto sobre a energia, tanto para o gás como para a electricidade, porque estamos muito interessados em ambos e estaremos dependentes do gás russo dentro de aproximadamente 20 anos.

Sánchez García (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, devemos regozijar-nos com propostas e relatórios como este, na medida em que se contemplam as regiões ultraperiféricas no estabelecimento das orientações em matéria de energia. A escassez de energia nessas regiões figura, precisamente, entre as suas desvantagens mais significativas, escassez que agora se pretende corrigir.
Aproveito esta minha intervenção para solicitar que se faça uma precisão ao anexo que estabelece as redes de gás natural nas regiões ultraperiféricas. Gostaria de assinalar um erro muito importante, apesar de, logicamente, caber ao Governo espanhol transmiti-lo.
A secção E.07 inclui dois novos terminais nas Ilhas Canárias. Um, de acordo com o texto, em Santa Cruz de Tenerife e outro, em Las Palmas de Gran Canária. Nós - e o sector - entendemos que se trata de gás natural na ilha, não na capital, ou seja, Tenerife, por um lado, e Gran Canária, por outro.

Laguiller (GUE/NGL).
Senhor Presidente, quem se oporia à construção e à manutenção de infra-estruturas no sector energético e à integração das redes de energia dos países que, em breve, farão parte da União Europeia? Evidentemente, ninguém, se, na realidade, se tratasse de satisfazer as necessidades das populações. Contudo, o que está verdadeiramente em questão - como deixa bem claro o relatório em apreço - é submeter a construção e a manutenção das infra-estruturas no domínio da energia às leis de mercado. Com o intuito de criar um mercado interno mais aberto e competitivo, os fundos públicos transferidos para o sector privado aumentarão de 10% para 20 % dos custos totais de investimento. Os deputados da Lutte ouvrière opõem-se à utilização dos dinheiros públicos para aumentar os lucros privados. 
Além disso, o objectivo de aumentar a interconexão entre as redes de gás e electricidade não passa pela racionalização da distribuição de energia à escala da União, mas sim pela total abertura do mercado do gás e da electricidade à concorrência. O significado de tudo isto, no caso de França, por exemplo, é mais um passo na direcção da privatização da Électricité e Gaz de France, um processo que rejeitamos em absoluto. Rejeitamo-lo nós e rejeitam as dezenas de milhar de trabalhadores que se manifestaram no dia 3 de Outubro último em Paris contra a privatização da Électricité et Gaz de France. Opomo-nos igualmente a qualquer medida que afecte os salários ou a reforma dos trabalhadores deste sector.
Os vários Estados ou a própria Comunidade Europeia tem de estar em posição de financiar uma rede de transportes no sector da energia, adequada ao sec. XXI, cujos critérios de gestão não sejam a rentabilidade ou a procura do lucro para alguns, mas sim a satisfação das necessidades energéticas de todos, bem como a igualdade de acesso para todos. Não cremos que as Instituições europeias actuais, ao deixarem-se guiar pelos interesses privados, consigam concretizar estes objectivos.
Presidente. -
Senhoras e Senhores, nos termos do nº 5 do artigo 120º do Regimento, dou agora a palavra à Vice-Presidente da Comissão, Senhora de Palacio, para o discurso final.

De Palacio
Senhor Presidente, desejo agradecer a todos os oradores as precisões e os problemas que suscitaram.
Desejo salientar o magnífico trabalho realizado pelo relator, senhor deputado Beysen, e dizer que constato que, em geral, a Comissão e o Parlamento partilham o mesmo ponto de vista no que diz respeito às redes transeuropeias enquanto elemento essencial para favorecer a realização do mercado interno do gás e da electricidade.
A Comissão aceita a grande maioria das alterações propostas, reformulando a sua redacção em certos casos. Estas alterações vêm completar ou tornar mais claro o texto da Comissão. Facultarei a lista de todas essas alterações, indicando igualmente as que a Comissão não pode aceitar por conterem orientações fora do âmbito dos objectivos propostos pela Comissão.
Passo, contudo, a explicar as alterações 8, 10 e 11, que se referem ao Anexo III e, em concreto, à utilização do processo de comitologia. A Comissão, em nome da transparência e da clareza, propõe que se incluam descrições detalhadas dos projectos no citado Anexo III das orientações.
Na opinião da Comissão, com este nível de precisão, este anexo deveria ser considerado um anexo técnico e deveriam ser tomadas decisões, frequentes e necessárias, para a sua actualização, de acordo com o procedimento de comitologia.
Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que lhes recorde que o recurso ao procedimento de comitologia vai mais além destas redes transeuropeias e é objecto de uma análise actualmente em curso do acordo interinstitucional entre as três Instituições, e que os problemas que o Parlamento possa vir a suscitar deverão encontrar solução neste quadro.
Senhor Presidente, gostaria ainda de salientar que, em qualquer caso, a Comissão apresentará um relatório anual sobre o desenvolvimento das redes transeuropeias e os progressos efectuados em relação aos projectos e, se possível, as modificações destes no Anexo III.
Agradeço, de novo, o apoio do Parlamento a esta proposta, o trabalho do senhor deputado Beysen e a todos os oradores, e espero que seja possível encontrar uma solução rápida também no Conselho.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Projecto de Orçamento Geral da União Europeia - Exercício 2003 
Projectos de alteração e propostas de modificação das dotações da Secção III do Projecto de Orçamento Geral para 2003, referentes à Comissão 
Projectos de alteração às Secções I, II, IV, V, VI, VII e VIII do Projecto de Orçamento Geral para o exercício de 2003, referentes ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
Färm (PSE)
Senhor Presidente, antes de iniciarmos a votação sobre o orçamento e as alterações ao orçamento, gostaria de fazer algumas declarações, e submeter a votação algumas correcções e alterações orais.
Em primeiro lugar, gostaria de informar os colegas que se encontram na assembleia que temos uma margem muito apertada na categoria 3, relativa às políticas internas. Essa margem é apenas de 2,6 milhões de euros. Se, na votação, aprovarmos o limite máximo, sentir-me-ei obrigado a propor compensações e novas reduções noutras rubricas. Isto é apenas uma pequena advertência.
Em seguida, gostaria de propor algumas correcções técnicas. Em primeiro lugar, a alteração 662 sobre a rubrica B5-3004 (nova) não deve ser objecto de votação separada, porque ninguém o solicitou. Foi incluída na lista de alterações a votar separadamente por engano. Essa alteração deve ser votada como parte do bloco 4. Tenciono confirmar este ponto com todos os grupos políticos mas, ao que parece, não vai haver problema.
Temos, também, uma adaptação técnica à categoria 5. As alterações propostas reflectem as declarações feitas pelo Eurostat em 15 de Outubro. Temos novos parâmetros para os salários de 2003. O aumento de 2,6% foi agora reduzido para 2%, e é necessário proceder às adaptações daí decorrentes a fim de corresponderem à antecipação de despesas de 2002.
A título informativo, vou ler rapidamente os montantes em causa. Na alteração 525, o montante final deve ser 1 450 901 000 euros e não outro. Na alteração 556, o montante final é de 68 890 436 euros. Na alteração 650 à rubrica A-360, o montante final deve ser 38 219 720 euros.
Seguidamente, temos duas novas alterações, porque não foram apresentadas quaisquer alterações sobre as pensões. Dizem respeito à rubrica A-1900, em que o montante final deve ser 412 887 000 euros, e à rubrica A-6000, em que o montante final deve ser 124 456 000 euros. Na alteração 562 à rubrica A-7000, o montante final deve ser 54 916 000 euros.
Por último, na alteração 527 à rubrica A-200, o montante final deve ser 147 529 904 euros.
Temos também algumas correcções técnicas a fazer relativamente às agências. Há uma observação separada sobre os custos de alargamento das agências. Esses custos foram ligeiramente alterados e passaram a ser os seguintes: na alteração 583 sobre a rubrica B3-4201, o montante correcto é 7 150 000 euros.
Na alteração 589, rubrica B5-3111, o montante correcto é 300 000 euros. Na alteração 596, rubrica B5-8301, o montante final é 3 522 711 euros. Por último, não é necessário indicar um valor para a alteração 593, porque foi retirada. Neste caso, o alargamento não acarretará custos.
Há uma rubrica que será necessário votar, nomeadamente, a rubrica A-3014, que faz parte das rubricas A-30 relativas aos cursos europeus de Mestrado em Direitos Humanos e Democratização. A referência que aí é feita à Universidade de Pádua não está correcta, e deve ser substituída por Centro Interuniversitário Europeu. Neste caso trata-se de uma nova alteração ao projecto de orçamento, que deve ser votada no início.
Gostaria, também, de dizer à assembleia que, a fim de assegurar a compatibilidade com a resolução, irei pedir aos serviços parlamentares que substituam a segunda parte do primeiro parágrafo da justificação da alteração 644 sobre o Afeganistão pelo número 26 da resolução, de modo que não haja qualquer diferença entre a redacção da resolução e a da alteração. Penso que isto não carece de votação, mas não queria deixar de comunicar este ponto à assembleia.
Por último, um ponto mais importante em termos políticos, pois diz respeito à Coreia do Norte e às discussões sobre questões nucleares que temos mantido no âmbito da KEDO. No seguimento de informações recentes sobre a declaração do Governo da Coreia do Norte quanto à eventual produção de armas nucleares, a Comissão dos Orçamentos, na sua reunião de segunda-feira passada, autorizou-me a apresentar uma alteração oral em plenário. A alteração propõe que a contribuição total da UE para a KEDO, que é de 20 milhões de euros, seja inscrita na reserva pelo facto de o Governo da Coreia do Norte ter admitido estar a trabalhar na investigação e produção de armas nucleares. Isto é manifestamente contrário aos objectivos gerais da participação da UE nas conversações entre a Euratom e a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia, KEDO, que são 'contribuir para o reforço e manutenção do regime internacional de não proliferação nuclear e ajudar a assegurar uma cooperação adequada com a Coreia do Norte e com a Coreia do Sul, com vista a garantir a utilização segura e pacífica da energia nuclear?.
As dotações serão retiradas da reserva, em primeiro lugar, na condição de a Coreia do Norte dar provas de estar disposta a respeitar o regime internacional de não proliferação, e, em segundo lugar, na condição de a Coreia do Norte provar ter suspendido o seu programa de produção de armas nucleares. Trata-se, também, de uma nova alteração ao projecto de orçamento, e deve, de preferência, ser votada no princípio.
Por último, quando chegarmos à categoria 4, há dois aspectos específicos que eu gostaria de referir, mas, de momento, é tudo o que tenho para dizer.

Stenmarck (PPE-DE)
Senhor Presidente, antes de iniciarmos a votação gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para as seguintes alterações orais à categoria 5.
Em primeiro lugar, como o Conselho está agora a contribuir para a operação de antecipação de despesas, e dado que o Parlamento irá contribuir com quase 43 milhões de euros em vez de 40 milhões de euros, tal como foi decidido pela Mesa e pela Comissão dos Orçamentos na segunda-feira à noite, proponho que, em 2003, se reduza aquele montante em 35 milhões de euros. A contribuição líquida do Parlamento passaria, assim, a ser de 8 milhões de euros.
Em segundo lugar, dado o novo valor apresentado pelo Eurostat para os ajustamentos salariais, que baixou agora de 2,6% para 2%, será também necessário corrigir os montantes inscritos nas diferentes secções das despesas administrativas.
Sugiro, portanto, que se façam as seguintes correcções nas alterações que vou referir de modo a reflectir o novo valor: alteração 493, secção - Parlamento, uma redução de 1,9 milhões de euros na rubrica 1100; alteração 715, secção - Parlamento, uma redução de 3,1 milhões de euros na rubrica 209; alteração 514, relativa ao Tribunal de Justiça, uma redução de 500 000 euros na rubrica 1100; alteração 516, relativa ao Tribunal de Contas, uma redução de 36 000 euros na rubrica 1100; alteração 520, sobre o Comité Económico e Social, uma redução de 236 000 euros na rubrica 1100; alteração 522, sobre o Comité das Regiões, uma redução de 102 000 euros na rubrica 1100. Por último, alteração 523, relativa ao Provedor de Justiça, uma redução de 11 000 euros.
Terei, ainda, outras observações a apresentar sobre a resolução.

Färm (PSE)
Senhor Presidente, quero apenas dizer que vamos agora passar à categoria 4, 'Políticas externas?, e, aqui, temos uma situação especial, porque criámos uma alteração que denominámos 'alteração asterisco?. Ultrapassámos o limite máximo de 72 milhões de euros. Essa 'alteração asterisco? significa que, no caso de introduzirmos novos aumentos depois deste bloco 5, as dotações a favor do Afeganistão serão reduzidos. Quero apenas alertar todas as pessoas para este aspecto. É evidente, que se trata de uma posição em primeira leitura mas, mesmo assim, não quis deixar de vos informar da situação.

Färm (PSE)
Senhor Presidente, esta será, espero, a última vez que intervenho nesta votação.

Na segunda-feira passada, discutimos Timor Leste na Comissão dos Orçamentos, e quero apenas explicar o que estamos a fazer em relação a este assunto. A fim de se manter uma rubrica separada para Timor Leste, o que, politicamente, é muito importante para o Governo timorense e para muitos outros, foi solicitada uma votação por partes da alteração 674. Para esclarecer o que se vai passar, gostaria de explicar que uma votação por partes significa que a primeira parte incluirá os montantes. Se votarmos favoravelmente a primeira parte, estaremos a votar a favor do montante com o aumento, que é de 25,5 milhões de euros. Tanto quanto sei, todas as pessoas aceitam esse montante.
A segunda parte da votação diz respeito à nomenclatura. Se pretendem uma rubrica separada para Timor Leste - e é essa a recomendação do relator, que foi autorizado a fazê-la pela Comissão dos Orçamentos - devem rejeitar a segunda parte da alteração apresentada pela Comissão dos Orçamentos.
Stenmarck (PPE-DE)
Senhor Presidente, espero que, depois do que vou dizer, não tenha de voltar a intervir sobre a resolução. É necessário que a resolução adoptada em primeira leitura seja adaptada de modo a reflectir os resultados da votação. Por conseguinte, o nº 8 tem de ser alterado da seguinte maneira: a palavra 'intenção? deve ser substituída por 'decisão?; o montante de 40 milhões de euros, na primeira, linha deve ser substituído por '42 690 000?; e o montante de 40 milhões de euros, na linha 8, deve ser substituído por '35 milhões?.
Em segundo lugar, é necessária, também, uma pequena alteração aos tempos dos verbos no nº 19. Na linha 3, devem substituir-se as palavras 'deveriam ser? por 'são?. Na linha 5, as palavras 'deve realizar? devem ser substituídas por 'realiza?.

Presidente.
Muito obrigado por estes esclarecimentos .
(O Parlamento aprova a resolução)
Kinnock, Neil
. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de transmitir, em nome da minha colega, senhora Comissária Schreyer, o seu pesar por não poder estar presente. A senhora Comissária teve de se deslocar a Bruxelas esta manhã, para um encontro com o senhor Presidente, evidentemente para discutir questões relacionadas com o financiamento do alargamento e - evidentemente, também - antes de se realizar o Conselho Europeu de Bruxelas.
Muito brevemente, em nome da Comissão, constato e agradeço a adopção, pelo Parlamento, da nossa posição negocial sobre o projecto de orçamento para 2003, em primeira leitura.
Os relatores, senhores deputados Färm e Stenmarck, sustentaram uma posição que nos dá boas razões para esperar um orçamento construtivo e prudente para 2003, em segunda leitura.
A Comissão irá responder rapidamente e na íntegra aos vários pedidos e perguntas do Parlamento, com vista a assegurar que as questões pendentes se resolvam com brevidade, antes da segunda leitura.
Ainda não concluímos os preparativos para o alargamento, mas agradecemos ao Parlamento as propostas que apresentou relativamente a 2002. Isso irá, obviamente, facilitar a resolução de problemas em 2003.
Gostaria de focar, muito brevemente, outros três aspectos. Em primeiro lugar, temos de prosseguir vigorosamente as reformas administrativos, e é isso que tencionamos fazer. Em Janeiro, será apresentado um relatório completo sobre os progressos realizados ao nível das reformas, para apreciação pelo Parlamento.
Em segundo lugar, iremos actualizar o orçamento agrícola da União e as necessidades do acordo de pescas para 2003. A carta rectificativa será apresentada à assembleia na próxima semana.
Em terceiro lugar, a Comissão toma nota da preocupação manifestada pelo Parlamento quanto ao facto de as nossas duas Instituições não estarem a participar suficientemente nos preparativos para eventuais acções conjuntas no âmbito da política externa e de segurança comum, nem no processo de calcular os fundos necessários para essas acções.
É nítido que ainda não se conseguiu encontrar um equilíbrio aceitável para o orçamento das políticas externas em geral. A Comissão irá, portanto, propor soluções realistas nas próximas semanas, com vista a ajudar a autoridade orçamental a chegar a conclusões satisfatórias.

Oostlander (PPE-DE).
Senhor Presidente, proponho que se acrescentem as palavras 'Paquistão e Rússia? a seguir a 'Israel?.

Boudjenah (GUE/NGL).
Senhor Presidente, é apenas uma questão de exactidão, uma vez que, de qualquer forma, a alteração deve constar da vossa lista de votações. Gostaria apenas de dizer que o meu grupo propõe a substituição, logo no início da alteração 5, do termo "Condena" pelo termo "Lamenta".
Hannan (PPE-DE)
O Parlamento Europeu aprovou o orçamento da UE, tendo rejeitado, na votação, uma alteração do Grupo EDD, pedindo o reembolso das despesas dos deputados do Parlamento Europeu com base no custo real. Têm sido apresentadas alterações nesse sentido em orçamentos sucessivos desde que sou deputado desta assembleia, e todas elas foram rejeitadas. Numa altura em que a UE está a celebrar o alargamento, é vital que o Parlamento Europeu demonstre estar empenhado na probidade financeira e na contabilidade aberta. Mais uma vez, não o fez.

Malmström e Paulsen (ELDR)
Na votação do orçamento, votámos contra a generalidade das propostas da comissão no sentido de aumentar as despesas agrícolas, da categoria 1. Isto por entendermos que o dinheiro da UE pode ser mais bem aplicado noutras áreas, em que é realmente necessário. Não é razoável gastar aproximadamente metade do orçamento total da UE a subsidiar a produção e a exportação de produtos agrícolas. Tal como está, a política agrícola comum, além de ser dispendiosa para a UE, contribui também para o aumento dos preços ao consumidor.
Os subsídios à exportação significam que os excedentes de produtos alimentares da UE são lançados no mercado mundial a preços baixos, o que põe o sector alimentar de muitos países em desenvolvimento numa situação de grande desvantagem concorrencial, por exemplo. O facto de a UE subsidiar, também, a cultura do tabaco é particularmente digno de nota. As actividades e o orçamento da UE deveriam, em vez, incidir sobre problemas transnacionais, que os Estados-Membros não podem resolver por eles próprios. A política agrícola comum assente na subsidiação da exportação e da produção deveria, portanto, ser progressivamente abandonada e parcialmente substituída por subsídios que promovessem a diversidade biológica e medidas de acção ambiental.
Queiró (UEN)
. Votei favoravelmente a primeira leitura do Projecto de Orçamento da União para 2003 porquanto me pareceu um documento equilibrado e rigoroso, prosseguindo as orientações previstas em Berlim, nomeadamente no que toca às Perspectivas Financeiras relativas à utilização dos Fundos Estruturais.
Da proposta quero destacar dois pontos: o primeiro, a recusa da maioria dos Deputados em diminuir as verbas de apoio ao funcionamento dos partidos e grupos parlamentares europeus, que apoiei; o segundo, a manutenção da linha orçamental específica para a ajuda financeira à reabilitação e reconstrução de Timor Leste, bem como o reforço significativo do seu montante por comparação com o ano anterior, deliberação que o Parlamento Europeu tomou por larguíssima maioria, dando corpo à proposta de alteração apresentada na Comissão dos Orçamentos, que igualmente subscrevi.

Sacrédeus e Wijkman (PPE-DE)
. (SV) Saudamos o facto de a dotação afecta ao combate ao HIV/SIDA sofrer um aumento de aproximadamente 200 milhões de euros, ou seja 60%, em relação à proposta do Conselho. Isso mostra que o Parlamento está, efectivamente, apostado em cumprir os compromissos que assumiu aquando da constituição do Fundo Global para a Saúde.
Nós, democratas-cristão suecos, perfilhamos na sua generalidade a posição negocial do Parlamento no que se refere ao orçamento. Há, todavia, uma multiplicidade de pontos de carácter muito diverso que gostaríamos particularmente de comentar.
Pensamos que, para podermos aprovar o montante global proposto, é importante que a Comissão esclareça que uso será dado à ajuda a Israel e à Palestina. Aprovando apenas metade da verba na actual situação, estamos, por conseguinte, a exercer pressão no sentido correcto.
É animador verificar que se está a dar um primeiro passo para a extinção progressiva dos subsídios ao transporte de animais vivos, embora preferíssemos vê-los totalmente erradicados.
Já lamentamos, porém, que a ajuda a Timor Leste seja reduzida, uma vez que o país se encontra ainda numa fase de consolidação, no rescaldo da declaração da respectiva independência. É nossa convicção que é errado atribuir subsídios, no valor de 7 milhões de euros, aos partidos europeus, até existir base jurídica para o efeito, e lastimamos que a proposta de retirada da verba tenha sido rejeitada por 393 votos contra 76. Somos, igualmente, favoráveis à realização de um estudo de viabilidade da criação de um organismo civil de cooperação, projecto que, todavia, foi rejeitado.
Sandbæk (EDD)
 - (DA) Há uns bons anos que o sector comum aos Estados-Membros tem vindo a ser vítima de cortes orçamentais significativos. Neste contexto é desencorajador ver que o orçamento da UE inclui um montante extraordinariamente elevado para recursos não utilizados e que se verifica um absoluto desperdício de dinheiro em certos casos.
Há uma grande parte das despesas relativas ao orçamento da UE que gostaríamos de ver abolidas, total ou parcialmente, como as subvenções agrícolas, as subvenções à exportação de animais vivos para países terceiros, a maior parte da ajuda regional, os subsídios à cultura do tabaco e à gestão do Comité Económico e Social, bem como os subsídios aos partidos políticos europeus, às organizações federalistas da UE e à propaganda da UE/UME. Na nossa opinião, esta lista de despesas inscritas no orçamento da UE, inteiramente inaceitáveis, pode ainda ser alargada.
Um outro pormenor em que insistimos todos os anos é que as despesas de viagem e de estadia dos deputados ao Parlamento Europeu deverão ser reembolsadas apenas pelos custos reais decorrentes das viagens ligadas às actividades da UE. É quase inacreditável que nunca se consiga resolver esta questão, apesar de tantas pessoas afirmarem defender este princípio.
Os fundos públicos gastos pela UE podem ser melhor aplicados nos Estados-Membros. Entendemos que as contribuições dos Estados-Membros à União Europeia podem ser reduzidas.
Scallon (PPE-DE)
Votei contra as alterações 605 e 361 à rubrica B7-6312. Esses fundos, que se destinam à população e aos cuidados de saúde reprodutiva, irão ser utilizados para financiar abortos nos países em desenvolvimento, segundo o relatório Sandbæk, a apresentar proximamente.
A União Europeia não tem, legalmente, o direito de financiar ou promover o aborto e é inaceitável que utilize fundos públicos para esse efeito nos Estados-Membros, nos países candidatos ou nos países em desenvolvimento em que isso é inaceitável para as comunidades locais.

Andersson, Hedkvist Petersen, Hulthén e Karlsson (PSE)
Nós, sociais-democratas suecos, votámos hoje contra as alterações que visam aumentar os subsídios à agricultura. Entendemos que os subsídios à agricultura devem ser reduzidos. Um primeiro passo para a reforma da agricultura seria transferir recursos para o desenvolvimento rural. Numa perspectiva a prazo ligeiramente mais longo não é, no entanto, suficiente uma mera redistribuição dos recursos já afectados ao sector agrícola. Tem, também, de se proceder a uma considerável redução dos subsídios à agricultura. Isso é válido, em particular, para os subsídios ao tabaco. A UE não deve subsidiar culturas que põem em perigo a vida de seres humanos.
Berthu (NI)
. (FR) Senhor Presidente, os meus colegas e eu subscrevemos a alteração que suprime a dotação de 7 milhões de euros inscrita no projecto de orçamento geral da UE para o exercício de 2003 a favor dos "partidos europeus".
Com efeito, o Tratado de Nice, que prevê um financiamento público aos partidos políticos "a nível europeu", não está ainda em vigor, e muito menos o respectivo e fundamental regulamento de aplicação. Sabemos perfeitamente que os actuais "partidos", desde que o Tribunal de Contas declarou ilegal o seu financiamento por certos grupos parlamentares desta Assembleia, têm falta de dinheiro. Contudo, entendemos que esse facto não constitui razão suficiente para passar por cima de disposições fundamentais do direito.

Além do mais, o regulamento de aplicação elaborado, antecipadamente, no ano passado, não obedecia nem às condições de respeito pelas normas constitucionais nacionais de neutralidade relativas ao financiamento da vida política nacional, nem às condições de igualdade de tratamento em relação a todas as forças políticas representadas no Parlamento Europeu, tal como definidas pela Declaração nº 11 do Tratado de Nice.
Basicamente, não podemos deixar de reiterar a nossa recusa em aceitar este tipo de financiamento, que custará caro aos contribuintes e que apenas providenciará recursos mínimos a partidos europeus que não têm existência real.
Eriksson, Frahm, Herman Schmid e Sjöstedt (GUE/NGL)
Há um bom número de anos que o sector social vem sendo objecto de cortes orçamentais de vulto nos Estados-Membros. Num tal contexto, é deprimente verificar que o orçamento da UE mantém ociosos uma incrível quantidade de recursos e que, nalguns casos, há um perfeito esbanjamento de dinheiro.
É nosso desejo eliminar, integral ou parcialmente, grande parte do orçamento da despesa da UE, nomeadamente os subsídios à agricultura, os subsídios à exportação de animais vivos para países terceiros, a maior parte das ajudas regionais, os subsídios ao cultivo do tabaco, as despesas de funcionamento do Comité Económico e Social Europeu, os subsídios aos partidos políticos europeus e às organizações federalistas da UE e a difusão de propaganda da UE/UEM. A lista das despesas da UE que se nos afiguram absolutamente injustificadas pode ser acrescentada, ainda.
Outro ponto em que todos os anos insistimos é que o reembolso das despesas de deslocação dos Deputados ao Parlamento Europeu só deveria ter lugar no caso de custos ligados a viagens efectivamente realizadas ao serviço da UE. É incrível que esta questão nunca chegue a ser resolvida, apesar de tanta gente protestar o seu apoio a este princípio.
Os fundos públicos gastos pela UE podem ser mais bem aplicados nos Estados-Membros. É nossa convicção que as contribuições dos Estados-Membros para a União Europeia podem ser reduzidas.
Pasqua (UEN)
. (FR) Naturalmente que o nosso grupo subscreve a posição do Parlamento Europeu que rejeita uma redução geral das despesas de mercado em matéria agrícola, operada pelo Conselho de Ministros, e o restabelecimento destas despesas ao nível previsto pelo anteprojecto de orçamento para 2003. O nosso grupo saúda também a adopção da sua alteração pela Comissão dos Orçamentos, alteração essa que visa aumentar em 20 milhões de euros as dotações destinadas a facilitar o estabelecimento de jovens agricultores no meio rural, uma iniciativa que se tem revelado um sucesso em França.
No entanto, no momento em que se inicia a Cimeira dos Quinze em Bruxelas, não podemos perder de vista as graves ameaças que pesam sobre a PAC em virtude de um novo e histórico alargamento da União Europeia. Na verdade, o acordo sobre as Perspectivas Financeiras da Europa, em vigor até 2006, e alcançado com tão grandes custos para a França na Cimeira de Berlim de 1999, não poderá ser posto em causa em nome do alargamento, tendo em conta que o último ano de aplicação das actuais Perspectivas Financeiras será também o ano de revisão da PAC e que a França é agora um contribuinte líquido para o orçamento da União Europeia. Os encargos de um aumento gerado automaticamente nas despesas agrícolas relacionadas com o alargamento não poderá ser suportado pelos agricultores franceses e, se se verificar a necessidade de rever as subvenções agrícolas em 2006, essa revisão terá, naturalmente, de incluir os Fundos Estruturais e a contribuição de cada país para o orçamento europeu.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº1 do artigo 137º do Regimento)

Ribeiro e Castro (UEN)
. Saúdo vivamente a aprovação, no quadro do orçamento geral da União Europeia, da manutenção quer de uma linha específica para apoio à reconstrução e desenvolvimento de Timor-Leste, quer de um nível de financiamento apropriado. A votação na especialidade das duas partes da alteração 674, em termos que o voto nominal deixa bem claros, apenas continua o espírito de intensa colaboração e solidariedade que a União Europeia tem dado à mais recente Nação do mundo. Recorde-se a atribuição do Prémio Sakharov de 1999, pelo Parlamento Europeu, ao actual Presidente de Timor-Leste, Xanana Gusmão, e a promessa de ajuda à solidificação da nova Nação traduzida exemplarmente na resolução do Parlamento Europeu de 4/10/2001. A tramitação desta especificidade orçamental no Parlamento premeia a atenção, a tenacidade e a boa coordenação entre os deputados mais informados e amigos de Timor-Leste - designadamente os deputados portugueses das diferentes bancadas -, mas, perante a muito ampla maioria conseguida no plenário, constitui também o sinal de que o Parlamento se mantém à altura das suas responsabilidades políticas e morais e não trai os compromissos assumidos para com o povo timorense. O que é, na verdade, muito gratificante.

Marques (PPE-DE)
. Felicito o colega Asensio pelo Relatório produzido sobre a proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, que tem por objectivo estabelecer normas comuns para a elaboração de estatísticas comunitárias sobre o transporte ferroviário de mercadorias e passageiros, incluindo informações relativas à segurança, ao qual dou o meu total apoio.
Tratando-se de uma proposta legislativa que reuniu, na generalidade, o consenso dos diversos intervenientes, gostaria apenas de sublinhar que a adopção deste instrumento normativo irá permitir, no quadro da política comum dos transportes, uma avaliação do sector ferroviário comunitário possibilitando a tomada consciente de decisões, designadamente quanto a um maior incentivo no futuro do tráfego ferroviário rápido, cómodo e seguro dentro e entre Estados-Membros e com países terceiros como alternativa ao excesso de tráfego terrestre e aéreo, com benefício dos utentes e, indubitavelmente, do próprio ambiente.

Ribeiro e Castro (UEN)
. A promoção do transporte ferroviário - tal como o transporte marítimo de curta distância ou de cabotagem - como alternativa mais ecológica e segura ao tráfego excessivo nas vias de comunicações rodoviárias é, de há muito, uma importante orientação de fundo. Ora, para que este propósito se funde num debate frutífero e objectivo revela-se indispensável um conhecimento rigoroso e fiável das realidades do sector, seja em termos de maior ou menor urgência nas decisões estratégicas a tomar - maxime destinos e trajectos prioritários -, seja em função das medidas que concretizem uma desejável diminuição relativa do trânsito rodoviário. Essa a importância desta proposta de regulamento, dirigida à actualização e adaptação das estatísticas do transporte ferroviário a fim de poder proporcionar um melhor controlo e uma análise mais apurada do desenvolvimento do sector, tendo em vista as medidas a tomar no âmbito do pacote ferroviário. Chegados à presente fase, congratulo-me por se ter conseguido a posição comum no Conselho - sendo inscritas também alterações propostas pelo Parlamento Europeu -, revelando que esta é uma matéria que congrega mais do que divide e que pode vir a ter um enorme impacto positivo na qualidade de vida dos futuros cidadãos europeus. Estas as razões por que apoiei abertamente o relatório.

Inglewood (PPE-DE)
Sou presidente do Grupo C.N., que detém vários jornais. Por isso, para evitar qualquer sugestão quanto à existência de um conflito de interesses, não participarei na votação do relatório em apreço.
Malmström, Paulsen e Olle Schmidt (ELDR)
Na Suécia, a liberdade de expressão é protegida pela Constituição desde 1766. A Directiva relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação do mercado gerou debate e alguma inquietação, já que existe uma vontade constante de proteger o direito dos jornalistas à liberdade de expressão, mesmo após a entrada em vigor da directiva.
Pensamos, contudo, ter recebido, quer justificações suficientes da grande relevância da directiva, por exemplo, para o efeito de impedir a especulação financeira prejudicial aos cidadãos particulares, quer garantias suficientes de que a mesma não porá em causa a Constituição sueca. A directiva, no seu todo, tem um importante papel a desempenhar na criação de um mercado financeiro livre e mais eficiente, que requer uma sólida protecção do consumidor e do investimento. A alteração do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas alarga o âmbito da directiva ao jornalismo financeiro, mas deixa a responsabilidade da respectiva aplicação a cargo dos órgãos de auto-regulação já existentes. Foi por esse motivo que hoje votámos a favor da Directiva relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação do mercado.
Marques (PPE-DE)
. A proposta agora votada relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) é, como foi referido pelo colega e relator Goebbels, indispensável no plano dos princípios.
A importância desta directiva, aliada à urgência da sua adopção, justificam que use do direito à declaração de voto escrita, apesar de não ser membro da Comissão de Assuntos Económicos e, consequentemente, não se tratar de um tema em relação ao qual tenha estado particularmente envolvido. Recorro pois a este instrumento para reafirmar a necessidade de um voto favorável da recomendação em questão.
É necessário que operações como as que originaram a sucessão de escândalos nos mercados financeiros americanos, assim como quaisquer manipulações dos mercados visados pela directiva, sejam penalizadas efectiva e eficazmente. Tal urge não só no plano dos princípios, como comecei por referir, mas também como forma de contribuir para restaurar a confiança nos mercados financeiros. Isto explica o espírito de consenso alcançado na primeira leitura, de que me congratulo.

Ribeiro e Castro (UEN)
. A sucessão de escândalos nos mercados financeiros americanos trouxe à luz do dia a falta de integridade profissional de certos intermediários financeiros, como bem refere o relator, comprometendo, aliás, a própria confiança dos investidores públicos e privados e, concomitantemente, deixando a todos os agentes económicos dúvidas, suspeitas e incertezas e um generalizado mal-estar na economia mundial. Votei a favor quanto às alterações deste relatório por entender que elas concorrem de forma mais efectiva para um combate que importa prosseguir tenazmente contra o lado nefasto de uma globalização que também promoveu uma nova criminalidade económica, algumas distorções e alguns disfarces e manipulações. Julgo dever ser este o caminho para a retoma da confiança dos agentes económicos, condição sine qua non para que possamos realizar um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça e caminhar rumo ao ambicionado espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo, baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento sustentável, com mais e melhor emprego e maior coesão social (estratégia de Lisboa). Considero especialmente pertinente a alteração apresentada pelo relator no sentido de que as declarações das transacções das pessoas com responsabilidades de direcção no seio dos emitentes possam ser rapidamente acessíveis aos investidores.

Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) É lamentável ver o relator propor a redução das indemnizações propostas pela Comissão, preocupando-se mais com o bem-estar financeiro das companhias aéreas do que com os interesses dos passageiros, vítimas das suas práticas comerciais. Da mesma maneira, o relator enaltece os méritos de uma desregulação do sector do transporte aéreo, apresentando-a, contra todas as evidências, como um benefício para os passageiros, quando o seu único propósito é permitir que as companhias aéreas aumentem os seus lucros e que serviu para aumentar o caos no sector, cujas as primeiras vítimas são os trabalhadores e os utentes do transporte aéreo.
Se não votámos contra o relatório em apreço e, em vez disso, nos abstivemos, foi simplesmente porque, apesar das suas limitações, poderá proporcionar aos passageiros do transporte aéreo indemnizações um pouco maiores, em caso de sobrerreservas, cancelamento ou atraso considerável dos voos.
Andersson, Färm, Hulthén, Hedkvist Petersen, Karlsson (PSE)
Entendemos, por razões de justiça, que dois níveis de compensação aos passageiros constituiriam a melhor solução, na prática, um no interior da UE e outro fora da UE. À falta de alternativa, vamos, porém, votar com o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, ou seja, pelos três níveis de compensação.
Piscarreta (PPE-DE)
. Queria manifestar o meu apoio às alterações do Relator Giorgio Lisi à iniciativa da Comissão Europeia que estabelece regras para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de overbooking, cancelamento ou atraso dos voos. Todos conhecemos ou fomos já vítimas de tais práticas, que transtornam os planos de viagem. Com esta iniciativa, os operadores aéreos farão apelo a "voluntários" que, renunciando ao voo, optam pelo reembolso do bilhete ou o reencaminhamento até ao destino final. Aos clientes a quem for recusado o embarque contra a sua vontade será atribuída uma compensação financeira consoante a distância do voo.
Estas regras aplicam-se tanto nos casos de overbooking, como de cancelamento ou atrasos de voos operados por companhias regulares e charters.

Queiró (UEN)
. A liberalização do transporte aéreo trouxe indubitáveis vantagens para os utilizadores das transportadoras. Basta pensar na redução sensível do preço dos bilhetes de avião e, consequentemente, no impressionante aumento do número de passageiros. Num quadro globalmente positivo para o consumidor, existem ainda (independentemente dos problemas de segurança) aspectos que exigem uma certa atenção e que, muitas vezes, provocaram queixas justificadas por parte desses mesmos utilizadores, sobretudo no que respeita aos incómodos provocados por atrasos ou cancelamento de voos.
Votei, assim, favoravelmente o conjunto das propostas previstas no relatório, destinadas a estabelecer tarifas de indemnização adequadas ao prejuízo sofrido pelos passageiros, em consequência do overbooking praticado pelas companhias aéreas, num quadro de uma política de imputação de responsabilidades precisas a estas empresas transportadoras.

Ribeiro e Castro (UEN)
. A liberalização do transporte aéreo trouxe indubitáveis vantagens para os utilizadores das transportadoras. Basta pensar na redução sensível do preço dos bilhetes de avião e, consequentemente, no impressionante aumento do número de passageiros. Acresce que o próprio mercado interno se concretiza na liberdade de circulação. Ora, na perspectiva do passageiro-consumidor, aspectos há que exigem nova atenção, nomeadamente quanto à chamada sobrereserva por parte das companhias aéreas (prática demasiado frequente) e para aqueles casos (não contemplados na anterior regulamentação) em que os passageiros são reencaminhados para outros voos que, embora com algum atraso, os levam ao seu destino final. A situação actual tem provocado queixas justificadas por parte dos utilizadores, sobretudo no que respeita aos incómodos e prejuízos provocados por atrasos ou cancelamento de voos. Muitas companhias aéreas comprometeram-se a dar uma melhor resposta às expectativas dos passageiros, mas impõe-se efectivamente um novo quadro regulamentar em defesa dos direitos destes. É neste sentido que vai a proposta da Comissão. E é para isso que também concorre o presente relatório, que votei favoravelmente, tanto mais que ponderou os interesses divergentes nesta matéria e consagra uma série de compromissos razoáveis, que, por isso mesmo, obtiveram amplo consenso ao nível da Comissão dos Transportes.

Vermeer (ELDR)
O Grupo ELDR apoiou o relatório Lisi. No entanto, continuamos a ter sérias reservas em relação à proposta da Comissão sobre a indemnização dos passageiros dos transportes aéreos pelas seguintes razões:
1) A proposta da Comissão não foi objecto de uma avaliação adequada do impacto económico para determinar os efeitos potenciais ao nível dos preços dos bilhetes e das escolhas do consumidor. É essencial que se realize uma avaliação desse tipo de modo a assegurar que a sustentabilidade do sistema proposto na prática.
2) Nem a proposta nem o compromisso do Parlamento reconhecem a diferença fundamental entre as circunstâncias que habitualmente levam à recusa de embarque e as que levam a cancelamentos. Enquanto a recusa de embarque se verifica, normalmente, por virtude de sobrerreserva deliberada, o cancelamento deve-se frequentemente a circunstâncias alheias à vontade da linha aérea - por exemplo, a razões que se prendem com o controlo de tráfego aéreo. A definição de 'razões de força maior? proposta pelo Parlamento não constitui uma salvaguarda suficiente quanto a este aspecto. Embora se argumente que, nesses casos, as linhas aéreas deviam interpor recurso contra os verdadeiros responsáveis, na prática, isso será muito complicado.
3) Em última análise, em particular nos casos de transportadoras com tarifas económicas, talvez fosse preferível exigir que as linhas aéreas oferecessem aos consumidores a possibilidade de pagarem um seguro suplementar, para além do preço do bilhete, destinado a garantir uma indemnização no caso de cancelamentos ou atrasos alheios à vontade da linha aérea.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Este relatório insere-se na liberalização dos mercados de electricidade e gás natural e tem em conta as decisões dos Conselhos Europeus de Estocolmo e de Barcelona, defendendo as novas orientações para os sectores após a decisão de liberalização. Assim, defende que, por norma, a construção e a manutenção das infra-estruturas do sector da energia devem obedecer às regras do mercado. Isto significa a pressão para a privatização do sector, mesmo na área das infra-estruturas, do que discordamos.
Embora o relator defenda que o objectivo da concorrência e a realização do mercado interno da energia deve concretizar-se tendo em conta as obrigações do serviço universal, as opções que toma quanto ao apoio ao financiamento de projectos prioritários, mesmo para zonas difíceis, não pode ir além de 20% e apenas em casos excepcionais. Mesmo assim, aumenta a proposta da Comissão, que era apenas de 10%, mas refere-se somente à fase de construção, ficando sempre sujeito à não distorção da concorrência entre empresas, o que significa a defesa da liberalização também nesta área e a sua sujeição aos critérios de rentabilidade económica, e não social.

Marques (PPE-DE)
A proposta que hoje discutimos e votámos de revisão das Orientações respeitantes às Redes Transeuropeias de Energia prevê uma redefinição das prioridades relativas às redes transeuropeias (RTE), identificando, entre os projectos de interesse comum, os projectos prioritários de interesse europeu aos quais será dada primazia logo que seja decidido o financiamento ao abrigo do regulamento relativo à concessão de apoio financeiro às RTE. A categoria de projectos prioritários engloba um conjunto de projectos de redes de energia de impacto bastante significativo na realização do mercado interno e para reforço da segurança de aprovisionamento.
Gostaria, no entanto, de salientar a importância estratégica das RTE enquanto instrumento fundamental para ultrapassar os constrangimentos de uma perifericidade geográfica em países como Portugal. Isto é tão mais relevante no caso das regiões ultraperiféricas como as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Tal facto explica que tenha vindo a defender um tratamento diferenciado das mesmas, dada a incapacidade que estas regiões têm de se ligar às redes europeias de electricidade e de gás. Considero assim indispensável o apoio a projectos de produção de energia com base em fontes de energia renováveis, no âmbito do potencial endógeno de cada uma destas regiões, e o seu enquadramento nos eixos prioritários.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. Parece-me fundamental que a regulamentação das redes transeuropeias no sector da energia obedeça não apenas a critérios de segurança do aprovisionamento energético e de não distorção da concorrência, mas também a critérios de sustentabilidade ambiental. Assim, defendo que a aposta deve residir na produção energética a partir de fontes renováveis dado que é a fileira que pressupõe menores externalidades ambientais. É igualmente importante apostar na investigação no domínio das novas energias para que o seu custo de produção baixe, assim como nas fontes descentralizadas.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor deste relatório por considerar desde logo correcta a abordagem da Comissão de empregar em maior grau o instrumento das ajudas financeiras às RTE (Redes Transeuropeias) com vista à realização do mercado interno da electricidade e do gás. Tal corresponde, de resto, ao relatório do Parlamento Europeu, aprovado em 13 de Março de 2002 em primeira leitura, sobre a proposta de regulamento relativo ao fomento do comércio transfronteiras de electricidade. De facto, tendo-se avançado tão lentamente nos últimos anos, como informa a Comissão - com apenas 3 dos 14 projectos específicos já realizados -, revela-se oportuna a sugestão do relator de identificar nova categoria de trabalho. Com efeito, dentro dos projectos de interesse comum, propõe-se a identificação de uma categoria de projectos prioritários de interesse europeu. Tal categoria incluirá um número limitado de projectos de redes de energia com um impacto muito significativo do ponto de vista dos critérios essenciais da política de energia, ou seja, a realização do mercado interno e o reforço da segurança do aprovisionamento. Acompanhei igualmente a orientação preconizada de incremento da ligação da produção de energias renováveis às redes de energia interconectadas, correspondendo, deste modo, ao desejável aumento da produção e do consumo dessas energias.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. Considero que as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ao nível dos prazos e frequência das notificações de exportação, da quantidade de informações exigida, da assistência técnica e da formação são fundamentais a uma melhor adequação aos objectivos estabelecidos pela Convenção de Roterdão, pelo que se espera que o Conselho e a Comissão venham a acolher estas alterações favoravelmente. Felicito o relator pelo excelente trabalho.

Alyssandrakis (GUE/NGL)
A presente resolução surge num momento crucial para a paz mundial, perante a iminência de um ataque contra o Iraque. O Parlamento Europeu sente a necessidade de mais uma vez tomar uma posição sobre esta questão, exprimindo o seu apoio total à política militarista da UE, invocando o 'combate ao terrorismo? como principal objectivo da política europeia de segurança e defesa e apelando aos Estados-Membros que apliquem integral e rapidamente a legislação europeia antiterrorismo e outras medidas autocráticas. Adere totalmente à interpretação americana dos acontecimentos de 11 de Setembro, subscrevendo as declarações sobre a ameaça global de terrorismo e acrescentando crédito à propaganda sobre ataques contra o Iraque ou outros locais.
Mais concretamente, a resolução declara que a ???? é determinante para a estabilidade euroatlântica e apoia abertamente a nova doutrina da ????, que está orientada para o combate ao 'terrorismo?. Como é evidente, não deixa de equiparar a UE aos EUA no seu papel de polícia do mundo, acusando os EUA de unilateralismo.
Nestas circunstâncias, as declarações sobre o respeito do Estado de direito, liberdade e democracia soam extremamente a falso. Nós entendemos que a referência à Carta das Nações Unidas é não só extremamente perigosa mas também muito reveladora, visto que assenta na ideia de que o 11 Setembro foi um caso de ataque armado.
Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra a resolução.

Berthu (NI)
. (FR) Apoiei a resolução do Parlamento Europeu sobre a luta contra o terrorismo para demonstrar o meu empenho em prol desta causa, mas devo dizer, em abono da verdade, que considero o texto muito pouco satisfatório em vários aspectos.
No nº 6, o Parlamento parece dizer que um Estado vítima de uma agressão, só poderá exercer o direito legítimo que lhe assiste de se defender, com a autorização do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o que me parece totalmente incorrecto. Em caso de agressão, o Conselho de Segurança só pode pronunciar-se sobre o uso colectivo da força, não sobre o direito que o Estado, alvo de um ataque, tem de defender-se.
No nº 36, o Parlamento Europeu sugere que a chamada estrutura de "pilares" das Instituições europeias poderá travar a luta contra o terrorismo, o que dificilmente tem algum sentido. O "desarmamento" geral a que a União procedeu ao abolir os controlos nas fronteiras internas e ao fechar os olhos, em nome dos direitos do Homem, aos fluxos de imigrantes "sem papéis" tem um efeito muito mais nefasto.
Por último, no que se refere ao considerando P, devo dizer que, se de facto há que evitar qualquer equação de terrorismo com o mundo árabe e muçulmano, também haverá que ter a lucidez para denunciar as ambiguidades contidas no conceito de jihad, que constituem um terreno doentiamente propício aos actos terroristas.
Coelho (PPE-DE)
. Ameaça terrorista adquiriu dimensão mundial, requerendo reacção global para combater eficazmente essa ameaça contra democracia, livre exercício Direitos humanos. UE orgulha-se defesa permanente pelo respeito desses valores fundamentais no mundo e espaço comunitário. De louvar acção rápida eficaz UE ao definir estratégia global antiterrorista (Plano Acção Europeu Luta contra Terrorismo). Estratégia global UE e Estados Membros deve ter como objectivos:
1 - reforço princípios Estado Direito;
2 - reforço controlo democrático (de lamentar que tanto PE como Parlamentos nacionais só tenham sido parcialmente informados medidas decididas pelo Conselho);
3 - reforço meios prevenção e repressão crimes terroristas.
Fundamental que Estados Membros disponham legislação penal efectiva e adoptem medidas cooperação policial judiciária. Espaço Liberdade, Segurança Justiça, que estamos progressivamente construindo, só faz sentido com existência equilibrada dessas 3 componentes, sem que qualquer uma delas prejudique restantes. Trágicos acontecimentos 11 Setembro de 2001 não podem servir justificação para excessos ou exageros que levem segurança sufocar liberdade e justiça.

Figueiredo (GUE/NGL)
. A resolução sobre a "Avaliação e perspectivas da estratégia da União Europeia em matéria de terrorismo, um ano após o 11 de Setembro de 2001" tem diversas contradições. São de salientar, entre outros, alguns dos seus aspectos mais negativos:
a defesa da militarização da "luta contra o terrorismo", de que são exemplos a alteração do actual conceito de defesa para um denominado "conceito mais amplo de segurança" que admite os "ataques preventivos", tão na actualidade, pela mão de Bush, confundindo missões de segurança interna dos Estados com política de defesa;
a reafirmação da NATO e da parceria com os EUA como quadro de referência da União Europeia na "luta contra o terrorismo";
o apoio à reforma da NATO (suas estruturas políticas e militares) no sentido de mudar as suas missões de aliança de defesa para uma aliança ofensiva;
a abertura à criminalização da acção de organizações e movimentos que lutam, por vezes utilizando a luta armada, contra a repressão de que são alvo os seus povos, confundindo-a com "terrorismo";
a utilização da luta contra o terrorismo para avançar com a comunitarização da Justiça e dos Assuntos Internos na UE.
Daí o nosso voto contra.

Lang (NI)
. (FR) O terrorismo semeia e inspira o horror. Hoje, nenhum país no mundo está a salvo dos efeitos do terrorismo. Nos Estados democráticos não há qualquer razão, religiosa, política ou económica que justifique o recurso ao terrorismo. Impõe-se combater activamente o terrorismo internacional e, como é óbvio, nesta questão, subscrevemos a presente proposta de resolução comum.
Lamento dizer que os atentados de 11 de Setembro de 2001 e, mais recentemente, os de Bali puseram em evidência, as carências da luta mundial contra o terrorismo. Os cinquenta ou tantos textos europeus - resoluções do Parlamento Europeu, decisões-quadro, convenções, regulamentos, directivas... actualmente em vigor, não conseguiram diminuir as acções terroristas.
Não obstante, ontem, todos os grupos políticos, um a um, saudaram a capacidade de reacção da Europa, no rescaldo dos atentados de 11 de Setembro. Claro que, num momento de crise, conseguiu-se chegar, embora dificilmente, a uma definição de terrorismo. Além disso, a Europol foi incumbida de novas competências neste domínio e foi elaborada uma lista de Estados instáveis, que abrigam grupos fundamentalistas. Mas a verdade é que, um ano depois, as redes terroristas não só se mantêm como assistimos a um número crescente de ataques terroristas.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)
Meijer (GUE/NGL)
O clima de pavor que se instalou a 11 de Setembro de 2001, ainda perdura. Esse pavor conduziu à tomada de decisões que, em circunstâncias normais, só seriam apoiadas por uma minoria deste Parlamento. Embora os Estados-Membros da UE sejam, de facto, mais comedidos do que a América quando se trata de preparar guerras preventivas, e estejam também mais disponíveis para fazer pagamentos aos países em desenvolvimento, continuamos, porém, a ser consideravelmente afectados pelas políticas míopes do Presidente Bush júnior. Na preparação da presente resolução, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa levou a melhor sobre a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, e os Democratas-Cristãos e os Liberais puderem impor amplamente a sua vontade aos Sociais-Democratas e aos Verdes. Significa isso que se dá maior importância à NATO do que à ONU e que a restrição dos direitos de liberdade foi considerada mais importante do que a eliminação das causas que transformam em terroristas as pessoas humilhadas. Essa é a melhor receita para garantir a constante e crescente indignação das vítimas das actuais relações de poder, de propriedade e de rendimentos no mundo. É realmente simpático que o Grupo ELDR deseje adicionar uma vertente caridosa a esta frouxa posição, mas isso não altera o seu efeito. Estou desapontado com o apoio dos Sociais-Democratas de dos Verdes, que demonstram desejar agora, a todo o custo, pertencer à maioria parlamentar emergente.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Opus-me a alguns dos parágrafos verdadeiramente lamentáveis da resolução comum, mas votei favoravelmente no final por considerar fundamental o combate contra o terrorismo - a maior ameaça global dos nossos tempos - e não querer de algum modo contribuir para um sinal mais fraco nesta matéria. A ocorrência ontem mesmo do sequestro de centenas de cidadãos inocentes num teatro popular de Moscovo, gerando novo drama cujo desenlace ainda é absolutamente incerto nesta altura, vem confirmar, na verdade, todas as piores preocupações, após os ataques de 11 de Setembro de 2001, de Bali e outras várias acções dispersas pelo mundo. Ora, este quadro brutal - cada vez mais assustador - põe a nu vulnerabilidades das sociedades modernas e devia, por isso mesmo, aconselhar-nos contra as ambiguidades e os enredos de pseudo-justificação em que o texto da resolução é infelizmente fértil. Sob a pressão de sucessivos compromissos, o texto é demasiado longo e assemelha-se a uma penosa valsa ou a um tango fastidioso, com passos à esquerda e à direita, à frente e atrás - de tal modo que, às tantas, perdemos mesmo o sentido a que se dirige. Assim não vamos longe e os terroristas de todas as cores poderão continuar a sorrir enquanto alvejam civis inocentes e indefesos e semeiam ódio, brutalidade e destruição. O combate determinado contra o terrorismo é um dos combates políticos fundamentais deste começo de século se não queremos chegar ao seu fim pior do que entrámos. Sem ceder a qualquer desculpabilização no plano político ou moral, deve ser prosseguido com recurso a todos os instrumentos políticos, diplomáticos, militares, policiais e judiciais, conforme o ditem as circunstâncias concretas e a eficácia da dissuasão ou da repressão, recusando tergiversações que condicionem as vítimas e favoreçam os agressores.

Tannock (PPE-DE)
Tal como muitos dos meus colegas conservadores britânicos, abstive-me hoje na votação final sobre a resolução relativa ao terrorismo, uma vez que vários parágrafos adoptados visavam directamente comprometer o direito intrínseco à autodefesa consagrado no artigo 51º das Carta das Nações Unidas e, nos casos em que exista uma ameaça manifesta e iminente por parte de um Estado fora-da-lei ou de uma organização terrorista à segurança de um país ou de uma região, o direito de empreender acções de prevenção em conformidade com o mesmo direito legal intrínseco. Além disso, a resolução continha referências a diversos conceitos políticos, desde a PESC e a PESD ao projecto Echelon. Sobre estas matérias, temos políticas distintas que são bem conhecidas e que divergem das da maioria deste Parlamento. Escusado será dizer que, como partido, condenamos todos os tipos de actividades terroristas onde quer que sejam desenvolvidas e que, como país, sofremos há muito às mãos do IRA, uma organização brutal, e de outras organizações paramilitares, pelo que a nossa abstenção também é um reflexo dos termos relativamente brandos da resolução. Há partes em que a resolução parece preocupar-se mais em proteger os direitos civis dos terroristas do que em condenar o seu comportamento assassino em relação a civis inocentes.

Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Embora mencione que "75% dos 1,2 mil milhões de pessoas com um rendimento inferior a um dólar por dia vive em zonas rurais" o relator limita-se a propor, para remediar a insuficiência alimentar dos países pobres, o " acesso aos mercados por parte dos países em desenvolvimento, a fim de que estes possam beneficiar da prosperidade comum e atingir o crescimento económico", e mais algumas medidas de caridade.
No entanto, é precisamente a economia de mercado que levou estes países a abandonarem as suas tradições, em termos de produção alimentar, em proveito das monoculturas destinadas ao mercado mundial e que, inclusive, faz com que o crescimento económico mundial se traduza em mais pobreza e fome para mais de mil milhões de seres humanos.
Por outro lado, o relator sabe perfeitamente que as grandes potências estão a reduzir as ajudas aos países pobres e que, na realidade, estas ajudas revertem apenas a favor de uma pequena camada da população local, e isso quando não se transformam em encomendas para as empresas dos países ricos.
De toda a forma, não é de acções de beneficência que estes países precisam, mas sim de deixarem de ser vítimas da pilhagem e exploração levada a cabo, precisamente, por estes grandes grupos industriais e por estas grandes potências.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º, do Regimento)
Fruteau (PSE)
. (FR) As discussões em curso sobre o futuro da política agrícola comum dividem profundamente a Europa. Basicamente, temos, de um lado, os partidários de uma agricultura multifuncional, entre os quais me situo, que consideram inadmissível que 80% das ajudas comunitárias vá parar às carteiras de 20% dos agricultores, e do outro lado, temos os defensores do statu quo.
A este respeito, o relatório do nosso colega, o senhor deputado Kanbhai, dá-me a oportunidade de acabar com o boato, que tão frequentemente corre, e que considero sem qualquer fundamento, a saber que a União Europeia está fechada às exportações provenientes dos países pobres do planeta. Daqui se deduz que estamos em falta relativamente aos nossos deveres de solidariedade para com os países em desenvolvimento, praticando uma política agrícola proteccionista e centrada exclusivamente nos agricultores europeus.
Donde poderá vir este boato, tendo em conta que a União Europeia importa mais produtos agrícolas provenientes dos países em desenvolvimento do que os Estados Unidos, o Canadá, o Japão, a Austrália e a Nova Zelândia todos juntos? Da má fé, suponho eu.
Será que devemos depreender daqui que a intensificação das trocas comerciais e a desregulamentação agrícola são os pilares fundamentais da política de desenvolvimento?
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)
Meijer (GUE/NGL)
O senhor deputado Khanbhai revela-se uma vez mais um bom paladino dos países do Terceiro Mundo. O relator reconhece o direito que assiste a todos os países de protegerem os seus produtos ao erguem barreiras tarifárias e, não obstante, pede aos países industrializados que abram os seus mercados às exportações dos países mais pobres. Pede também aos países ricos que afectem pelo menos 0,7% do seu PIB à cooperação para o desenvolvimento e reconhece a necessidade de uma redistribuição da propriedade das terras agrícolas Faço votos por que a sua postura seja também partilhada pelos seus companheiros de grupo, Democratas-Cristãos e Conservadores. Infelizmente, nos últimos tempos, eles descobriam uma nova prioridade. Trata-se da prioridade do comércio livre, isto é, o apoio ao modelo errado de globalização que é promovido pela OMC. Se esse comércio livre for implementado, isso significa que só vigorará o direito do mais forte. As empresas com os custos laborais e ambientais mais baixos poderão usurpar o mercado aos seus concorrentes, os países mais ricos enriquecerão ainda mais à custa dos mais pobres e o número de excluídos continuará a crescer, a nível nacional e mundial. Assim, é motivo de regozijo que neste momento surja uma maioria favorável a uma tomada de posição que não assenta na ideia de que 'tudo tem o seu preço?, e sim na solidariedade. Aliás, estou ciente de que se trata aqui de uma iniciativa não legislativa que poucos efeitos directos irá gerar na prática.

Bernié (EDD)
. (FR) Não subscrevemos o conteúdo da resolução sobre a 12ª Sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), que terá lugar em Santiago do Chile, entre os dias 3 e 15 de Novembro de 2002.
Reclassificar o conjunto das populações de elefantes africanos, agora parte do Apêndice II (autorização de comercialização), para o integrar no Apêndice I, equivale a proibir a exportação de peles e de marfim em quantidades limitadas, sob a supervisão do Secretariado da Convenção, sendo que estas actividades de exportação se tornaram novamente possíveis em virtude do aumento considerável das populações de elefantes em vários países da África Austral.
O aumento destas populações nestes países constitui um fonte significativa de problemas, provocando a destruição das colheitas, a degradação dos habitats locais e perdas consideráveis de rendimentos para os agricultores locais.
Com vista a uma boa gestão das populações de elefantes na África Austral (Botsuana, Namíbia, Zimbabué e África do Sul), apoiámos as alterações do nosso grupo que solicitam a protelação da transferência para o Apêndice I.
O nosso voto e a nossa posição reflectem os interesses mútuos das populações locais e da fauna selvagem ameaçada de extinção.
Presidente.
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0492/02) da deputada Jackson à Comissão, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, Estratégia da Comissão para a Conferência de Nova Deli sobre as Alterações Climáticas.

Jackson (PPE-DE).
Senhor Presidente, esta pergunta diz respeito à Oitava Conferência das Partes no Protocolo de Quioto, cujo tema é a redução das emissões de CO2. Trata-se de uma questão urgente porque a nova Conferência de Deli, a que a pergunta alude, está neste momento a iniciar-se.
O Parlamento Europeu e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, em particular, estão muito interessados em que se mantenha o dinamismo do processo de Quioto. A verdade é que nem tudo está bem na União Europeia porque, em alguns dos Estados-Membros que ratificaram o Protocolo de Quioto, nomeadamente, Espanha, está a verificar-se um aumento das emissões de CO2.
Adoptámos uma série de directivas destinadas a reduzir as emissões de CO2, e a Comissão apresentou um programa muito útil em que mostra o que fez e o que tenciona fazer. Estamos particularmente interessados nas propostas relativas aos mecanismos de controlo, que deverão ser apresentadas em breve.
Gostaria de fazer três perguntas. Em primeiro lugar, até que ponto é importante a Conferência de Deli? A senhora Comissária dirá que é muito importante. Nesse caso, pergunto por que razão a senhora Comissária está aqui presente - será que não pensa participar nessa Conferência? Se não pensa fazê-lo, não será por certo porque a Conferência baixou de estatuto. Queremos, simplesmente, saber o que se irá passar em Nova Deli. Temos ouvidos boatos contraditórios.
Em segundo lugar, seria interessante ouvir a Comissão dizer o que pensa que se poderá fazer para incentivar outros países a participarem no processo de Quioto. Por exemplo, encontrei-me recentemente com o Embaixador da Austrália na União Europeia. A Austrália não é parte no Protocolo de Quioto e não tenciona, nitidamente, vir a sê-lo. O nível de emissões de CO2 da Austrália poderá não ser muito elevado, mas aquele país poderia dar o exemplo no Sudeste Asiático, uma região muito importante onde a industrialização crescente está a provocar um aumento dessas emissões.
Em terceiro lugar, devíamos esclarecer qual é o papel dos deputados do Parlamento Europeu quando assistem a este tipo de conferências. Já tem acontecido colegas meus terem experiências muito constrangedoras ao assistirem a estas conferências. Foi o caso, por exemplo, da Conferência de Joanesburgo sobre desenvolvimento sustentável. A Comissão é sempre muito prestável e prepara os deputados deste Parlamento tanto quanto possível, mas as nossas delegações não participam nas reuniões realizadas pela própria delegação da UE. Não compreendemos por que razão não podemos ter o estatuto de observadores neste processo. É absurdo os representantes dos cidadãos da Europa deslocarem-se a tais distâncias para serem simples espectadores numa conferência em que as pessoas que estão a negociar em seu nome não são directamente eleitas para um cargo de que decorre um mandato europeu. Gostaríamos que esta situação mudasse, de modo a termos, pelo menos, o estatuto de observadores nas reuniões realizadas pela UE neste tipo de conferências.

Wallström
Senhor Presidente, agradeço as perguntas muito válidas que me foram dirigidas sobre a COP 8, como costumamos chamar-lhe, e a que tentarei responder o mais claramente possível.
Em primeiro lugar, depois de Bona e de Marraquexe, a COP 8 será uma oportunidade de reforçar os compromissos assumidos pelos países desenvolvidos no que se refere à redução das emissões de gases com efeito de estufa e de exortar novamente os países que ainda não ratificaram o Protocolo de Quioto a fazerem-no num futuro próximo. As discussões a realizar na COP 8, na Índia, irão ocupar-se, em primeiro lugar, dos progressos ao nível da aplicação, com vista a determinar a situação actual. As preocupações dos países em desenvolvimento relacionam-se com as alterações climáticas e com o lançamento de um processo que envolve novas acções, a empreender a partir de 2012, altura em que se iniciará o segundo período de cumprimento do Protocolo.
O andamento dos trabalhos da Conferência será divulgado através de uma declaração diária. No entanto, se me perguntam qual a importância desta conferência em comparação com outras, posso dizer-vos que não estão previstas quaisquer negociações sobre questões de fundo. Por conseguinte, existe uma diferença entre as reuniões realizadas anteriormente no âmbito da COP e a que se vai realizar em Nova Deli. Isto não quer dizer que não seja uma conferência importante, mas, para já, não se irá processar a um nível que permita verdadeiras negociações.
Prevê-se que os países em desenvolvimento recordem ao mundo industrializado as obrigações que assumimos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas a fim de os ajudarmos a reforçarem capacidades e adaptarem-se às alterações climáticas. A União Europeia, tal como outros países desenvolvidos, deseja realizar uma discussão inicial sobre o processo a adoptar para decidir sobre as novas acções a empreender no segundo período de cumprimento do Protocolo, e espera iniciar esse processo em Nova Deli. O Conselho 'Ambiente? também exortou outros países a iniciarem um diálogo sobre esta questão na semana passada.
Posso dizer desde já que o papel da União Europeia consistirá em tentar construir pontes entre o Japão, os Estados Unidos e outros países que desejam pressionar os países em desenvolvimento no sentido de assumirem, de imediato, compromissos quantificados tendo em vista o segundo período de cumprimento. Os países em desenvolvimento opõem-se a isso, argumentando, numa óptica política, que nos compete a nós dar o exemplo, a fim de provarmos que queremos realmente reduzir as nossas emissões de gases com efeito de estufa antes de eles próprios assumirem quaisquer compromissos susceptíveis de prejudicar o seu desenvolvimento. Por conseguinte, esta questão irá, provavelmente, começar a ser debatida, mas, a União Europeia tem dito que nos devíamos concentrar em definir o processo, porque o nosso primeiro objectivo é assegurar que o Protocolo de Quioto entre em vigor. Não devemos permitir nada que nos impeça que realizar esse objectivo.
A Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, aproveitara a COP 8 para realçar a importância de implementar o Protocolo de Quioto e os acordos estabelecidos em Bona e em Marraquexe. Saudamos os vários pontos focados na resolução do Parlamento Europeu de 2 de Outubro, e, tanto quanto possível, iremos tomá-los em consideração.
Uma questão que iremos levantar na COP 8 é o seguimento a dar à coligação de países que se mostraram dispostos a adoptar medidas em matéria de energias renováveis, lançada pela União Europeia em Joanesburgo. Iremos discutir a via a seguir com países cuja posição é idêntica à nossa e incentivar outros países a aderirem à coligação.
Como sabem, o Protocolo de Quioto entrará em vigor assim que seja ratificado por 55 partes, que representem, pelo menos, 55% das emissões do Anexo I. Até à data, o Protocolo já foi ratificado por 95 países que representam 37,1% das emissões e cerca de dois terços da população mundial. O processo de ratificação - e isto está ligado à segunda pergunta da senhora deputada Jackson - acelerou-se no período que precedeu a Cimeira Mundial de Joanesburgo e durante essa Cimeira. Estes eventos desencadeiam, frequentemente, este tipo de reacção. É bom que assim seja, mas o que é importante é conseguir que os países ratifiquem o Protocolo e levar para a frente a sua aplicação. Durante a cimeira mundial, o Canadá e a Rússia afirmaram ser sua intenção ratificarem o Protocolo, enquanto outros importantes países em desenvolvimento, como a China, a Índia e o Brasil, já o fizeram.
Eu diria que, nesta altura, o mais importante é continuar a exercer pressão sobre a Rússia, porque sabemos que a ratificação por aquele país, que representa 17,4% das emissões, é vital para atingirmos o limiar de 55% necessário para o Protocolo de Quioto entrar em vigor. Como é natural, temos mantido contactos com as autoridades russas e estamos a acompanhar atentamente o andamento do processo de ratificação na Rússia. O meu colega e eu temos exortado outras partes com quem temos mantido reuniões bilaterais a ratificarem o Protocolo de Quioto, e iremos continuar a fazê-lo. Temos feito tudo o que está ao nosso alcance, viajando pelo mundo, falando com a Austrália e com outros países no contexto dos contactos bilaterais diários, chamando a atenção para esta questão e para a importância de se ratificar o Protocolo de Quioto. Continuamos, portanto, a insistir com os Estados Unidos e a Austrália para que voltem a participar no processo de Quioto.
O programa europeu no domínio das alterações climáticas que a senhora deputada Jackson referiu foi lançado em 8 de Março de 2000 e permitiu identificar elementos fundamentais para uma estratégia eficaz em termos de custos a adoptar ao nível da UE com vista a combater as alterações climáticas. A nossa comunicação do ano passado definiu um primeiro pacote de dez medidas eficazes em termos de custos, com um potencial de redução das emissões da ordem dos 122 a 178 milhões de toneladas de equivalentes de CO2. Isto corresponde a quase metade do nosso objectivo de Quioto, de -8%.
A Comissão já apresentou propostas relativas a várias dessas medidas, incluindo as que se referem ao regime comunitário de transacção de direitos de emissão, ao desempenho energético dos edifícios, à co-geração e a uma estratégias destinada a promover a maior utilização de biocombustíveis nos transportes rodoviários. Outras, como, por exemplo, as propostas de legislação relativas a níveis mínimos de rendimento energético aplicáveis a equipamento para o consumidor final , à promoção de serviços energéticos ou aos gases fluorados, estão a ser preparadas. Mas é verdade que alguns dos nossos Estados-Membros terão de pensar seriamente em tomar medidas para contrariar a actual tendência em termos de emissões de gases com efeito de estufa. Trata-se de uma área em que não podemos dar-nos ao luxo de não agir com firmeza.
O sector dos transportes foi identificado como um dos mais difíceis, na medida em que é aquele em que o crescimento das emissões de dióxido de carbono tem sido mais rápido, apesar dos progressos conseguidos através do nosso acordo com a Associação Europeia de Fabricantes de Automóveis. A Comissão explicou que a alteração das actuais tendências de mobilidade tem de ser uma das grandes prioridades.
Passando agora ao papel dos deputados do Parlamento Europeu, os deputados com que me encontrei ontem, que irão integrar a delegação que se deslocará à Índia, consideram frustrante serem frequentemente incluídos no mesmo grupo que as ONG. Na qualidade de observadores, não terão acesso às negociações nem às mesas-redondas a realizar em Nova Deli.
Já tivemos deputados do Parlamento Europeu integrados nas delegações das Comunidades Europeias que participaram nas COP de Bona e de Marraquexe. Em ambas ocasiões, apreciei muito a extraordinária cooperação que mantivemos com a delegação do PE. A presença e participação activa de deputados do Parlamento Europeu nessas ocasiões e em reuniões bilaterais com outros parlamentares têm sido muito úteis.
Numa carta dirigida recentemente ao senhor Presidente Cox, Romano Prodi, Presidente da Comissão, confirmou que a Comissão podia aceitar a inclusão de oito deputados do Parlamento Europeu, como observadores, na delegação comunitária que irá participar na COP 8, com base no acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão. A inclusão de deputados desta assembleia na delegação à COP obedece às regras estabelecidas sobre a presença da deputados do Parlamento em delegações a conferências internacionais.
Após a nossa discussão de ontem, decidimos que, no que lhe toca, a Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance no sentido de assegurar que algumas partes das mesas-redondas sejam públicas ou abertas aos deputados do Parlamento Europeu, mas estamos nas mãos de uma organização das Nações Unidas, o que significa que a única coisa que podemos fazer é apresentar um pedido nesse sentido. Depois, será necessário os deputados perguntarem ao Conselho e aos Estados-Membros se será possível participarem nas reuniões de coordenação.
Esta questão terá de ser levantada num contexto mais geral, porque diz respeito à participação de deputados do Parlamento Europeu não só nesta e noutras reuniões sobre alterações climáticas, mas também noutras instâncias internacionais. É importante esclarecer, para o futuro, os diferentes papéis e responsabilidades da Comissão, dos Estados-Membros e dos deputados do Parlamento Europeu. Não será este, talvez, o momento de modificar todas as regras do acordo existente, mas, mais tarde, esta questão deverá ser abordada a um nível mais geral de modo a estabelecerem-se regras para o futuro.
Tem sido, para mim, um enorme prazer colaborar com deputados do Parlamento Europeu. Espero que essa colaboração se mantenha na COP 8, a realizar na Índia.

Moreira da Silva (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Quioto já não é matéria de negociação, é matéria de acção. E julgo que, do ponto de vista da nova agenda política da União Europeia, há um conjunto de três objectivos que nesta área devem ser alcançados a curto prazo.
Em primeiro lugar, assegurar que o Protocolo entre em vigor. Para que o Protocolo entre em vigor é necessário que a Rússia o ratifique. E o problema é que a Rússia já prometeu por diversas vezes ratificar o Protocolo e isso ainda não aconteceu. Pergunto à senhora comissária que tipo de iniciativas políticas e diplomáticas concretas estão a ser tomadas e serão tomadas junto do Governo russo para que seja depositado com urgência o Protocolo para ratificação na Duma?
Em segundo lugar, parece-me importante não desistir - não podemos desistir - de convencer a administração americana a aderir ao Protocolo de Quioto. Penso que a directiva de comércio de direitos de emissões ajuda a campanha europeia a convencer os americanos a aderirem ao Protocolo de Quioto. Digamos que, com o comércio de emissões, vamos conseguir mostar que é possível cumprir Quioto com um custo económico mais baixo. Mas julgo que também aqui não é suficiente fazer charme. Acho que é essencial levar Quioto à próxima ronda da Organização Mundial do Comércio. E a pergunta que faço à Comissão é se está disposta a apresentar na próxima ronda da Organização Mundial do Comércio uma iniciativa que assegure a eliminação das vantagens competitivas e legítimas que os produtos americanos terão pelo facto da sua economia não estar coberta pelo Protocolo de Quito?
Em terceiro lugar, Senhor Presidente, parece-me importante que a União Europeia reforce a sua liderança internacional com base na acção, e não tanto nos discursos. E sobre esta matéria quero felicitar a senhora comissária Margot Wallström pelo excelente trabalho que está a desenvolver nesta matéria. A Comissão tem demonstrado capacidade de iniciativa, nomeadamente pela directiva de comércio de direitos de emissões, bem como pelo Programa Europeu para as Alterações Climáticas, mas penso que temos aqui um problema político sério: é que, pelo lado dos Estados-Membros, assistimos a um autêntico imobilismo. E parece-me essencial, em nome da credibilidade da nossa liderança, que também ao nível dos Estados-Membros se comece a agir. Quanto ao papel da delegação do Parlamento em Nova Deli, reforço aquilo que a senhora presidente Caroline Jackson afirmou: é essencial que a delegação do Parlamento tenha assento nas reuniões diárias da União Europeia.

Hulthén (PSE).
Senhor Presidente, quero começar por realçar o que o senhor deputado Moreira da Silva e a senhora deputada Jackson acabam de afirmar. A liderança política assume uma importância incrível, nesta questão. Penso, também, que o modo como a UE tem tratado a questão, através da Comissão, tem sido excelente. Não obstante, estas questões necessitam de continuar a ser privilegiadas de futuro. É inaceitável que alguns Estados-Membros não tomem a questão verdadeiramente a sério e, em lugar de reduzirem as emissões, tendam a fazer o contrário. E o mesmo, praticamente, é válido também para os países candidatos que querem tornar-se membros da UE, mas continuam sem ratificar o tratado. Temos de manter a pressão e dizer que a ratificação é imprescindível para a adesão. Da conferência de Nova Deli, esperamos acima de tudo liderança política e a reafirmação pela UE de uma mensagem política forte.
A questão mais importante, ainda que nos comecemos a compenetrar de que, provavelmente, não será possível concentrarmo-nos nela, é o que sucederá ao longo do próximo período de cumprimento. Que sucederá, pois, após 2012? Que haveremos de fazer? Quais serão os objectivos? Gostaria, também de apresentar estas questões à senhora Comissária Wallström. Que é que se pretende que suceda no próximo período? A Comissão tem já planos quanto ao rumo que é necessário prosseguir na matéria? Que exigências se deverão fazer, e de que modo iremos avançar no sentido de resolver o problema das alterações climáticas?
E o mesmo é válido quanto ao nosso papel em relação aos países em vias de desenvolvimento. Frequentemente, proclamamos a necessidade de ajudarmos os países em vias de desenvolvimento a cumprir as exigências que o Protocolo de Quioto acarreta para eles. Como iremos fazê-lo, na prática?
Hoje votámos o orçamento da UE em primeira leitura. Naturalmente, haverá segunda leitura, mas dificilmente se poderá concluir que as questões climáticas foram tidas em conta.
Retomando velhas reivindicações do Parlamento, deveria estar iminente a incorporação do tráfego marítimo e aéreo nas presentes conversações. Ela não ocorreu ainda, mas é indubitavelmente desejável que ocorra. Ainda que essas questões possam, eventualmente, não vir a ser abordadas em Nova Deli, não deixa de ser importante insistir nesta reivindicação.
Para concluir, quero reafirmar o princípio que a meu ver devia servir de base a este debate e que, na realidade, por uma vez, gerou alguma discussão na última reunião da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Quero com isto significar que devemos lutar por direitos iguais para todos os cidadãos do mundo. É certo que a comissão ressalva que se trata de um objectivo a longo prazo, mas ainda assim o que se pretende é que todos os cidadãos tenham acesso a boas fontes de energia, renovável, em igualdade de condições.
González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer à senhora deputada Jackson, porque, apesar de eu não estar presente quando se debateu a resolução, aceitou quatro das cinco alterações que apresentámos.
Em segundo lugar, temos de corrigir o considerando C da resolução que apresentámos, dado que nesse considerando se afirma que 83 países ratificaram o Protocolo de Quioto, mas - como afirmou correctamente a senhora Comissária -, no início de Outubro, 95 países tinham-no ratificado, o que representa 37,1% das emissões de CO2.
Penso que vamos repetir-nos; penso que é consensual que há questões prioritárias - a senhora Comissária afirmou-o -: levar a Rússia, através de diligências diplomáticas e de pressão necessárias, a assinar o Protocolo representaria ultrapassar a barreira dos 55% de emissões, o que asseguraria a implementação do Protocolo de Quioto.
Devo dizer que, lamentavelmente, o meu país não é um exemplo no que diz respeito à redução de emissões; muito pelo contrário. É preciso pressionar os diversos países para que continuem a cumprir os compromissos que todos nós contraímos, e não restam dúvidas de que as energias renováveis irão desempenhar um papel muito importante nesta via que empreendemos, paralelamente aos transportes, apesar dos fracos resultados alcançados em Joanesburgo no tocante às energias renováveis.
A necessidade de encetar um debate em Nova Deli sobre os objectivos para além de 2012, sobre as modalidades e os mecanismos de sanções e sobre os mecanismos de resolução de conflitos, pode ser de grande significado para a cimeira.
Termino, Senhor Presidente, com uma referência ao papel dos deputados do Parlamento Europeu nessas cimeiras que - como referiu e bem a senhora Comissária - deveria ser muito importante, não porque queiramos estar presentes em toda e qualquer discussão, mas porque julgo que podemos ser úteis à Comissão e àqueles que estão apostados em levar à prática o Protocolo de Quioto.

Isler Béguin (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, embora haja boas razões para aplaudir esta pergunta e a resolução apresentada pela senhora deputada Jackson sobre a estratégia da União para a Conferência de Nova Deli sobre as Alterações Climáticas, o facto é que a apresentação tão tardia da mesma suscita algumas dúvidas quanto aos seus verdadeiros objectivos.
Assim sendo, caros colegas, como devemos interpretar este debate, que tem lugar após a abertura da Conferência, a não ser como um sinal de imaturidade política e psicológica diante das ameaças reais que pesam sobre o nosso planeta devido às alterações climáticas que começam a manifestar-se fortemente? É de perguntar se o último relatório do PNUA, que revelou que, anualmente, se despendem 150 mil milhões de dólares para fazer facer aos prejuízos ambientais, escapou à análise de certos visionários europeus. Não se preocupem, caros colegas, não me refiro aos senhores deputados.
Senhora Comissária, como tenciona convencer os seus colegas da necessidade urgente de medidas práticas? Em Nova Deli, impõe-se, na verdade, que reforcemos a reacção internacional face aos perigos das alterações climáticas. Esta dinâmica que a União Europeia soube aproveitar para implementar, tanto quanto possível, as conclusões da última Cimeira da Terra deve continuar a existir com vista à aplicação do Protocolo de Quioto, tal como definida em Bona e em Marraquexe.
A União Europeia deve continuar a actuar como força motriz na luta contra as alterações climáticas. Temos também de preparar, em Nova Deli, o caminho para o segundo período, como se disse há pouco, e prepararmo-nos para fazer face às exigências mais imediatas, atendendo à gravidade da situação, pois sabemos que o tempo urge.
Relembro aqui três pontos fundamentais a defender em Nova Deli. Em primeiro lugar, no que se refere aos sumidouros de carbono, que distorcem a verdadeira panorâmica ambiental, o rigor e a objectividade científicas excluem esta solução simples, este expediente. Em segundo lugar, impõe-se que a expansão do tráfego aéreo e o seu impacto no aumento das emissões de gases com efeito de estufa sejam incluídos no processo. Que pensa a Comissão, presentemente, desta questão? Por último, e em terceiro lugar, a Oitava Conferência das Partes não pode deixar de condenar a tentativa de incluir a energia nuclear como uma energia renovável, pois a energia nuclear é limitada e até obsoleta. Por exemplo, a alteração 15 da nossa resolução, que procura recuperá-la, deve ser rejeitada.
Não há assunto que possamos considerar mais urgente, inclusive para os nossos debates, do que os desafios que as alterações climáticas nos colocam. Nada é mais fundamental na política do que o próprio fundamento da política: a perenidade e a viabilidade do planeta Terra. Como tal, temos de actuar agora, para que amanhã, possamos ter uma chance.
Blokland (EDD).
Senhor Presidente, após a conferência sobre as alterações climáticas de Quioto, houve já muitas outras conferências. No entanto, agora que nos preparamos para Nova Deli, o Protocolo de Quioto ainda não entrou em vigor. Aparentemente, não é sem mais nem menos que conseguimos ter o mundo totalmente sob o nosso controlo, e muito seguramente se pensarmos que a influência do ser humano sobre as emissões de CO2 é apenas limitada. Do ponto de vista técnico, há vastas fontes de emissão e sumidouros de CO2. Assim, é apenas de esperar que o efeito as emissões produzidas pelo ser humano sobre o volume total seja limitado. Tal não exclui, contudo, que continuemos a ter o dever de procurar reduzir tanto quanto possível as emissões de CO2.
Quando olho para o programa da Conferência, verifico que irão ser discutidos temas específicos relacionados com a implementação. O facto de o acento tónico ser colocado na energia eólica, na cooperação com países terceiros e no comércio de emissões de gases com efeito de estufa constitui um desenvolvimento positivo. A União Europeia poderá, do meu ponto de vista, contribuir de forma significativa para projectos orientados para o desenvolvimento limpo em países em desenvolvimento.
A UE tem já um papel pioneiro a desempenhar no âmbito dos sistemas de comércio de direitos de emissão. O Parlamento optou pela implementação de um sistema inequívoco e bem ponderado, que será introduzido em 2005. Se as empresas lidaram de forma mais racional com a energia, será possível gerar poupanças. Nesse contexto, a ligação com a política energética global é também, obviamente, um factor muito importante.
No que diz respeito aos sumidouros de CO2, gostaria de alertar para o perigo de sobrestimarmos o saldo da nossa contabilidade no que diz respeito a sumidouros de carbono, situados, por exemplo, no oceano, uma vez que o aquecimento da água irá, por sua vez, reduzir a sua capacidade de absorção de CO2.
Já há seis meses que a União Europeia ratificou o Protocolo de Quioto. Esperemos, pois, que a próxima Conferência sobre alterações climáticas de Nova Deli culmine na ratificação do Protocolo por parte dos governos russo e canadiano.

Liese (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, os meus agradecimentos à senhora deputada Jackson por ter colocado uma questão tão importante, e à Senhora Comissária Wallström pela sua resposta franca. No entanto, é de lamentar que, realisticamente falando, não se espere nenhum progresso político sério em Nova Deli porque as pessoas efectivamente estão à espera de outra coisa qualquer. A seguir às terríveis inundações na Alemanha e nos países vizinhos, as pessoas estavam à espera de que o problema do clima ficasse resolvido de uma vez por todas em Joanesburgo, só para ouvir dizer que a agenda era outra. O mesmo parece acontecer com Nova Deli, mas temos de continuar a ser duros nas negociações, mesmo que nem sempre consigamos progredir rapidamente.
Também devemos lembrar que, evidentemente, Quioto é apenas o primeiro passo, razão por que nós reiteramos muito claramente na nossa resolução que todos os cidadãos devem ter os mesmos direitos, o que basicamente significa que as emissões per capita deverão ser as mesmas em todo o mundo. Para os países em desenvolvimento, isso implica muito mais do que o que prometemos em Quioto. Tendo em conta o recente debate sobre o comércio de emissões na Alemanha, não podemos esquecer que todos os partidos alemães concordam efectivamente com a necessidade de a longo prazo reduzirmos as emissões em 80% - repito, 80% até 2050 - e se já agora contestamos este objectivo tão energicamente, quando se trata de dar os primeiros passos, então não deposito grandes esperanças nesse objectivo de longo prazo. Em todo o caso, devemos apoiá-lo e a nossa resolução reitera esse apoio.
A ratificação do Protocolo pela Rússia, pelo Japão e pelos EUA continua a ser extremamente importante. Como já ouvimos dizer em numerosas ocasiões, tudo o que podemos fazer é continuar a fazer exigências e a assegurar que esta questão seja abordada em todas as reuniões, a todos os níveis, entre representantes da União Europeia, seja a Comissão ou o Conselho de Ministros ou nós aqui no Parlamento Europeu, entre a UE e os EUA, entre a UE e a Rússia. Deve ser essa a nossa primeira prioridade nas nossas negociações com esses países. Não devemos abrandar os nossos esforços e subscrevo expressamente o que disse o senhor deputado Moreira da Silva sobre a OMC. Temos de conseguir que a OMC permita que mantenhamos determinados produtos fora do mercado europeu que tenham sido produzidos por processos responsáveis por alterações climáticas adicionais.
A credibilidade da União Europeia, evidentemente, é vital. Temos de alterar a nossa própria conduta. O Parlamento adoptou, por uma maioria muito ampla, uma posição clara sobre o comércio de emissões. Lamento que o Conselho de Ministros tenha adiado mais uma vez a sua decisão e lamento ouvir nas primeiras reacções que alterações importantes que adoptámos, por exemplo, sobre a PAC ou sobre 1990 como ano de referência, poderão não ser aceites pelo Conselho. O Conselho tem de adoptar um conceito claro, e rapidamente, e nós, Parlamento Europeu, temos de ser negociadores exigentes. É tudo o que tenho para dizer. Três minutos é muito pouco tempo para expor toda esta questão, mas considero que é realmente importante continuarmos a clarificar a nossa posição aqui nesta Assembleia.
Linkohr (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a política climática é um processo que irá informar tudo o que fizermos no século XXI e estou confiante em que a Europa continuará a desempenhar um papel de liderança nesta matéria. Tenho uma coisa para dizer aos membros dos parlamentos. Temos processos cada vez mais globais, não só agora com Quioto, mas também noutras áreas - e penso no Fundo Monetário Internacional, na política financeira, na política de créditos à escala mundial, na política ambiental e na política comercial -, que na realidade são decididos exclusivamente pelo executivo. Os parlamentos aprovam-nos sem discutir, pois não têm outra alternativa. Pergunto: é verdade que com o aumento da globalização os parlamentos poderão ter uma maior participação no processo de formação de opinião? Esta pergunta é dirigida não só a nós próprios mas também aos nossos parlamentos. Precisamos de encontrar novas maneiras de trabalhar em conjunto em vez de nos limitarmos a recorrer ao executivo - neste caso, a Comissão.
Em segundo lugar, é preciso que Quioto seja ratificado e essa será a nossa principal tarefa em Nova Deli. Temos de convencer os nossos colegas, especialmente os nossos colegas russos, de que isso é razoável.
Em terceiro lugar, quando falamos de redução do CO2 - e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa, mas principalmente do CO2 - mencionamos sempre a energia renovável logo a seguir. E está certo. Não quero contestar isso. Só que, em Nova Deli, vamos estar num país que produz bem mais de 50% da sua electricidade a partir do carvão. Se eles conseguissem adaptar a sua tecnologia do carvão às actuais normas europeias, pouparíamos muitíssimo mais CO2 em todo o mundo do que com as outras medidas de redução extremamente dispendiosas todas juntas. Esta é a verdade e temos de a enfrentar. Por outras palavras, se queremos uma política climática, precisamos de uma política activa para o carvão e também deveríamos mencioná-la sempre como fazemos com a energia renovável, uma vez que 80% da energia a nível mundial continua a ser produzida a partir de combustíveis fósseis.
Por último, penso que a política climática também nos oferece uma oportunidade para fomentarmos um novo relacionamento com os países em desenvolvimento, sob a forma de comércio de emissões. A própria Comissão realizou um estudo muito interessante no seu instituto em Sevilha, com um horizonte temporal até 2030, altura em que, afirma ela, o comércio de emissões com a Ásia ascenderá a cerca de 80 mil milhões de euros. Isso implica um afluxo de capital de cerca de 80 mil milhões de euros para aqueles países. Haverá transferência de know-how para aqueles países e a vantagem para nós é que a redução de emissões reverterá também a nosso favor, o que significa que ambos os lados beneficiarão desta troca. Deveríamos pensar mais nesse sentido.
De Roo (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a Rússia tenciona ratificar a breve trecho o Protocolo de Quioto, que entrará, então, em vigor. Nessa altura, gerar-se-á de imediato uma discussão a nível mundial quanto à questão de saber como e quando é que os Estados Unidos e os países em desenvolvimento irão participar. A Europa terá uma vez mais de assumir a liderança dessa discussão. Após 2012, haverá que realizar reduções muito mais substanciais na Europa, como, por exemplo, menos 30% em 2020 - conforme a proposta do Governo alemão. O que pensa a senhora Comissária sobre essa matéria? Por outro lado, como já foi dito, a igualdade de direitos de emissão de CO2 por cidadão mundial a um nível sustentável é também referida na resolução do Parlamento. O que pensa a Comissão dessa ideia? Isso significa que a Índia poderá produzir o dobro das emissões actuais, que a China terá de estabilizar, que a Europa terá de as reduzir em 80% e que os Estados Unidos terão reduzir em 90% as suas emissões. Se realmente quisermos progredir na luta contra as alterações climáticas, é necessário que haja uma partilha de encargos à escala mundial.

Scheele (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, como já ouvimos dizer por diversas vezes, um dos pontos mais importantes da agenda da conferência COP 8 a realizar em Nova Deli, na Índia, é a conclusão de um acordo sobre a data em que o Protocolo de Quioto deverá entrar finalmente em vigor, com especial ênfase para a sua ratificação pela Rússia. Gostaria de reiterar o que disse a senhora deputada Annelie Hulthén, isto é, que devemos assegurar que os futuros Estados-Membros da União Europeia compreendam que esta é uma das nossas prioridades.
Uma outra questão importante - e neste momento e nesta conferência, que em todo o caso não deveria realizar-se, isto provavelmente tem menos a ver com negociações específicas e mais com a formulação de uma estratégia e a enumeração das suas características - está em saber como podemos nós convencer numerosos países em desenvolvimento a aderir futuramente à luta contra as alterações climáticas. Isto dependerá evidentemente da nossa própria credibilidade neste domínio. Por outras palavras, a Europa e a União Europeia devem produzir aqui resultados satisfatórios. O nosso êxito ou o nosso fracasso em ganhar essa credibilidade junto dos nossos parceiros nos países em desenvolvimento - para os quais compreendo que não será fácil, Senhora Comissária - não dependerá apenas da nossa política ambiental; dependerá também da adopção de políticas coerentes noutros sectores, nomeadamente na agricultura europeia.
Uma questão que ainda hoje não foi aqui levantada mas que considero muito importante é a questão da vigilância. Penso que, se queremos que o Protocolo de Quioto seja um êxito e produza resultados visíveis, precisamos de um sistema de vigilância razoável e fiável. Por outras palavras, devemos zelar por que os Estados-Membros forneçam dados fidedignos sobre as suas emissões e sobre os mecanismos flexíveis.
Precisamos igualmente de dados fidedignos sobre algo que a Europa considera como a questão muito negativa das plantações, ou seja, a reflorestação e as actividades semelhantes.
A minha última questão, que muitos outros deputados já referiram, tem a ver com o que irá acontecer depois de 2012, no final do primeiro período, e parece-me que podemos fazer um bom uso da COP 8 se evitarmos enredar-nos em questões de pormenor e em negociações para apresentar esta problemática e começarmos agora a pensar sobre o que deve e vai acontecer em 2012.
Wallström
. (EN) Senhor Presidente, agradeço os valiosos contributos que aqui foram dados para este debate. Gostaria de comentar alguns dos pontos que foram focados.
Em primeiro lugar, o que podemos nós fazer para influenciar a Rússia e insistir para que ratifique o Protocolo? É difícil falar com os russos. Há já algum tempo que estamos a planear uma visita da troika à Rússia e continuamos a planeá-la, porque queremos encontrar-nos com as pessoas certas. Queremos manter conversações a um elevado nível político, a fim de podermos realizar uma discussão válida. As alterações climáticas e o Protocolo de Quioto são tópicos que têm sido incluídos em todas as conversações bilaterais, incluindo as que o senhor Presidente Prodi tem mantido com o Primeiro-Ministro Putin. É evidente que levantamos esta questão em todos os nossos contactos bilaterais.
Também temos conhecimento de um estudo que o Governo russo acaba de publicar sobre a ratificação do Protocolo de Quioto. Estamos neste momento a analisar os resultados, e esperamos poder vir a utilizar alguns desses elementos no diálogo em curso. Estamos a acompanhar atentamente o que se passa na Rússia, a fim de podermos utilizar as forças positivas que existem naquele país. Em última análise, suponho que será o Primeiro-Ministro Putin a decidir.
No que se refere a uma iniciativa no âmbito da OMC, trata-se de um assunto que não faz parte sequer dos nossos planos. Ainda não reflecti suficientemente sobre o assunto para lhe dar uma resposta verdadeiramente ponderada hoje, mas qualquer coisa que possa complicar ou impedir a aplicação do Protocolo de Quioto preocupa-me. Devemos ter o maior cuidado em não levantar a questão de uma maneira que possa vir a fazer surgir mais obstáculos no debate sobre a entrada em vigor do Protocolo de Quioto. Terei todo o prazer em voltar, mais tarde, ao debate sobre a OMC e as ligações entre estas questões.
Perguntou-se o que irá acontecer no segundo período de cumprimento do Protocolo de Quioto. Em primeiro lugar, estamos interessados em definir o processo em Deli e na COP8. Ainda é muito cedo, e dado o risco de se poder vir a complicar todo o debate sobre a entrada em vigor do Protocolo, queremos, em primeiro lugar, definir o processo e decidir como iremos chegar ao segundo período de cumprimento. Parece-me não haver grande vantagem em entrar em pormenores quanto a este assunto, quando o Protocolo nem sequer entrou em vigor. Portanto, não nos precipitemos. É essa, também, a estratégia que devemos manter na COP 8.
Houve uma pergunta sobre o tráfego aéreo. O trabalho da Comissão e da União Europeia nessa área está, evidentemente, a ser desenvolvido no âmbito da ICAO, porque se trata manifestamente de uma questão internacional. Estou certa de que todos concordamos que o trabalho desenvolvido no âmbito da ICAO não tem sido satisfatório em termos de rapidez e empenhamento, mas a CQNUAC também comete àquela organização responsabilidades no que se refere à questão das alterações climáticas. Trata-se de uma área em que esperamos poder vir a fazer mais, mas o nosso trabalho terá de continuar a ser desenvolvido num contexto internacional.
Por último, o que se passa em relação à igualdade de direitos por cada cidadão do mundo? O objectivo último é estabilizar as concentrações na atmosfera a níveis inócuos. É importante não esquecermos isto. Assim, é necessário reduzirmos as emissões. Penso que, relativamente a esta questão, iremos avançar no sentido de uma convergência das emissões per capita a nível internacional. Mas se a igualdade de direitos é o objectivo certo, não sei. Não quero dizer ao Parlamento Europeu que seja uma ideia absurda, mas a minha opinião pessoal é que essa não será, talvez, a abordagem mais sensata.
O nosso principal objectivo é proteger o ambiente. É nestes termos, creio, que devemos formular a questão. As nossas emissões são, em média, oito vezes superiores às de um cidadão indiano. Como poderemos assegurar a igualdade de direitos em todo o mundo? Gostaria de abordar esta questão de um ponto de vista ambiental, de modo a garantirmos que as concentrações na atmosfera estabilizem a níveis inócuos. Espero que compreendam o meu argumento. Trata-se, talvez, de um assunto que teremos de debater noutra altura. Temos um importante papel a desempenhar em Nova Deli, nas conversações a realizar no âmbito da COP 8, porque é sem dúvida possível trabalharmos em colaboração com os países em desenvolvimento. Iremos ser, provavelmente, a ponte entre o G77, a China e os países desenvolvidos no debate sobre a forma de abordarmos a questão das alterações climáticas.

Presidente.
Recebi, nos termos do nº 42 do Regimento, a proposta de resolução B5-0531/2002, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0497/2002), em nome do Grupo Verts/ALE à Comissão, sobre presença fortuita de organismos geneticamente modificados (OGM) nas sementes.

Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, quando debatemos a directiva relativa às sementes, aqui no Parlamento, em meados dos anos noventa, eu fui o relator da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Na altura, pedimos com sucesso a prorrogação da votação final no tema dos organismos geneticamente modificados. Negociei, depois, durante dois anos em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. O que estava em causa naquela altura não era se a engenharia genética deve ou não ser utilizada; o que estava em causa era a rotulagem e a inclusão desta directiva relativa às sementes, bem como dos seus métodos, na Directiva relativa à libertação no ambiente de organismos geneticamente modificados, à altura, ainda a Directiva nº 90/220.
Isto foi conseguido então. Na época, os cientistas ainda insistiam que o cultivo de plantas geneticamente modificadas podia coexistir com o cultivo de plantas não modificadas geneticamente, excluíam a possibilidade de contaminação. Esta posição foi agora ultrapassada tanto pelos acontecimentos, como pela opinião dentro da própria comunidade científica. Actualmente, aqueles que desejam cultivar - seja de forma convencional ou biológica - sem recorrer à engenharia genética ou que são legalmente obrigados a tal pelo regulamento biológico confrontam-se com o problema da contaminação indesejada . 
Agora, a Comissão pretende estabelecer um limite abaixo do qual a rotulagem não é obrigatória. É aqui que os números começam a ser confusos. Falou-se, em tempos, de uma contaminação de 1%, agora, descemos para 0,3 ou 0,5%. Mas o que continua a ser um facto é que estão a ser libertadas fortuitamente grandes quantidades de organismos geneticamente modificados. Se aplicarmos isto a uma superfície de sete e meio a oito milhões de hectares de colza e de milho, então são semeados 7 milhões de plantas todos os anos. Isto não será negociado com o Parlamento, nem sequer no Comité Permanente para a Directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, a qual foi agora revista; isto será decidido no Comité Permanente das Sementes, onde será estabelecida uma disposição, num processo de comitologia, que, caso seja aplicada como está, contrariará aquilo que o Parlamento Europeu fixa na directiva relativa à rotulagem de alimentos, isto é, 0,5%.
Se autorizarmos a semeadura sem rotulagem nestas quantidades, temos de contar que o outro valor seja ultrapassado durante a semeadura e que mesmo aqueles que não utilizam quaisquer organismos geneticamente modificados serão obrigados a cumprir os requisitos da rotulagem e da verificação. Precisamos aqui de uma regulamentação que esclareça de uma vez por todas - e esta é também a posição que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural acabou de adoptar - que tem de haver uma coexistência, que aqueles que querem utilizar organismos geneticamente modificados têm de assegurar que aqueles que não o desejam não entrem em contacto com eles. Isto aplica-se tanto aos 70% de agricultores na Alemanha que não querem OGM, como à mesma percentagem de consumidores que não querem OGM.
Portanto, não vale a pena partirmos de um determinado limiar, porque, se este for excedido, o risco e os custos individuais serão impossíveis de suportar no âmbito das disposições relativas a indemnização. Por conseguinte, precisamos de uma regulamentação de acordo com a qual os culpados possam ser responsabilizados ao abrigo do princípio poluidor-pagador. Este processo, estas decisões não são fáceis, Senhora Comissária, e não podem ser resolvidas no âmbito do processo de comitologia, na comissão permanente e no anexo técnico; necessitam de um novo debate e de uma outra votação, com a co-decisão do Parlamento. Deveríamos envolver e comprometer a ciência e organizar audições a fim de esclarecer como é possível pôr em prática uma coexistência, digna, de facto, desse nome. Tudo isto precisa de tempo e não deve, de modo algum, ser precipitado. Até lá, a regra deve ser que possam ser asseguradas sementes sem contaminação àqueles que não querem utilizar organismos geneticamente modificados.
Wallström
. (EN) Senhor Presidente, as perguntas são muito importantes no contexto do debate sobre os OGM actualmente em curso na Europa. Ainda não temos uma resposta bem definida para algumas das perguntas do senhor deputado Graefe zu Baringdorf. Peço-lhe que aceite o facto de as minhas respostas serem ainda, em certa medida, respostas preliminares, que exigirão uma análise e reflexão mais aprofundadas, quer ao nível da Comissão, quer no âmbito das conversações em curso com os Estados-Membros e com os vários parceiros.
Gostaria de começar por uma breve descrição do problema com que nos debatemos, no que se refere à presença fortuita de sementes geneticamente modificadas em produtos convencionais. Este aspecto também é importante para todos aqueles que têm acompanhado este debate.
A nível global, verificou-se um aumento muito acentuado do cultivo de OGM nos últimos anos. Em 2001, 5,5 milhões de agricultores em 13 países cultivaram cerca de 21,3 milhões de hectares com culturas geneticamente modificadas. Entre 2000 e 2001, a área cultivada com culturas geneticamente modificadas aumentou quase 20%. No caso de algumas culturas, o aumento foi particularmente acentuado. Nos Estados Unidos, a área cultivada com milho geneticamente modificado aumentou de 4,4% de toda a área cultivada, em 1996, para 32%, em 2002. No caso da soja geneticamente modificada, esse aumento foi de 7,4%, em 1996, para 74%, em 2002.
Até à data, o cultivo de OGM tem estado geograficamente concentrado, e 99% de todas as culturas geneticamente modificadas são produzidas por quatro países: Estados Unidos da América, Argentina, Canadá e China. No entanto, é natural que o cultivo de OGM se estenda a outros países nos próximos anos. Até à data, a Europa tem desempenhado um papel diminuto nesta área, cultivando menos de 8 100 hectares de culturas geneticamente modificadas, principalmente em Espanha e França. Isto corresponde a 0,03% de toda a área cultivada a nível mundial.
As trocas comerciais da Europa com os grandes produtores de OGM são muito consideráveis, embora as importações de produtos GM envolva principalmente produtos destinados à alimentação animal. A importações de produtos GM para consumo humano, como milho, por exemplo, cessaram em grande medida, devido ao facto de os exportadores não conseguirem assegurar a identificação de todos os OGM dos produtos que exportam.
Nos últimos anos, constatou-se que a presença fortuita de vestígios de OGM em produtos convencionais se tornou inevitável. A polinização cruzada entre plantas é um fenómeno natural e também se dá noutras sementes. É totalmente impossível controlarmos os seus mecanismos, que envolvem factores como o vento e os movimentos dos insectos. Por conseguinte, é em grande medida impossível evitar que pequenos vestígios de OGM sejam transferidos para as culturas convencionais e para as respectivas colheitas.
As práticas de transporte e armazenamento também levam a que seja difícil, ou extremamente dispendioso, assegurar uma segregação total. Por conseguinte, os lotes de sementes convencionais irão, forçosamente, conter vestígios de sementes GM.
A única maneira de resolver este problema específico é estabelecer limiares de tolerância para impurezas aplicáveis às sementes GM. Fechar completamente o nosso mercado não é uma opção viável.
Neste contexto, a Comissão está actualmente a preparar uma proposta de directiva da Comissão destinada a alterar os anexos das directivas relativas às sementes. Esta proposta inclui condições e requisitos suplementares sobre a presença fortuita de sementes geneticamente modificadas em lotes de sementes não modificadas geneticamente.
A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural já foi informada duas vezes sobre o andamento dessa proposta. O senhor Comissário Byrne escreveu à senhora deputada Jackson informando-a de que o texto será formalmente apresentado ao Parlamento Europeu, que terá então oportunidade de o examinar.
O nº 2 do artigo 21º da Directiva 2001/18/CE prevê a possibilidade de se estabelecerem limites abaixo dos quais os vestígios de OGM autorizados ficam isentos dos requisitos de rotulagem. Por conseguinte, os produtos convencionais em que os vestígios fortuítos de sementes geneticamente modificadas sejam inferiores aos referidos limiares não precisam de ser indicados nos rótulos.
Gostaria agora de responder a algumas das questões levantadas pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf. O Comité de Regulamentação previsto na Directiva 2001/18/CE é o organismo que tem competência para decidir sobre os limites previstos no nº 2 do artigo 21º da referida directiva, no que se refere à isenção dos requisitos de rotulagem. Não tem, contudo, competência para tomar decisões sobre matérias abrangidas pelas directivas relativas às sementes aplicáveis a sectores específicos, cujos limites se aplicam especificamente aos critérios de comercialização das sementes. O Comité Permanente das Sementes é, justificadamente, o organismo com competência nessa matéria. É necessário manter a compatibilidade entre as diferentes leis. 
Quanto aos riscos de uma percentagem significativa de sementes GM vir a ser libertada de forma descontrolada no ambiente, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que é imprescindível que os limites fixados levem em conta a protecção da saúde humana e, sobretudo no caso das sementes, a protecção do ambiente. Sabem, decerto, que isso inclui uma avaliação completa do mercado em termos dos riscos potenciais.
Em segundo lugar, os limites têm de ser praticáveis e exequíveis. Os limites são propostos directamente com base no parecer do Comité Científico das Plantas, e a sua fundamentação científica prende-se com as características das espécies de culturas. 
Em terceiro lugar, no que se refere ao registo de culturas de OGM, o artigo 31º, nº 3, alínea b), estipula que os Estados-Membros são obrigados a manter registos da localização de campos cultivados com OGM para fins comerciais. Tal como se diz no referido artigo, o objectivo desta medida é permitir o controlo dos eventuais efeitos desses OGM no ambiente.
Quanto ao âmbito da Directiva 2001/18/EC, esta aplica-se, nitidamente, às culturas em que são utilizadas sementes GM propriamente ditas, e não sementes convencionais contendo vestígios de sementes GM.
As sementes GM têm de conter uma indicação nesse sentido no rótulo e têm de obedecer aos requisitos de rastreabilidade, de modo que os agricultores saibam o que estão a semear. Isto permite, portanto, que os Estados-Membros registem a localização das culturas em que são utilizadas essas sementes.
No entanto, os valores-limite, que se baseiam numa avaliação científica sólida, devem procurar assegurar que a produção de culturas utilizando sementes convencionais mantenha, essencialmente, as características de culturas que não envolvem sementes GM.
A coexistência é a questão fundamental abordada na comunicação da Comissão, 'Ciências da Vida e Biotecnologia - uma Estratégia para o Futuro?. A Comissão encomendou uma série de estudos sobre esta questão. O principal objectivo é avaliar as consequências de um aumento da produção de culturas GM na União Europeia no contexto da coexistência. De momento, só temos dados preliminares baseados em cenários hipotéticos, e são necessários mais dados experimentais para formarmos uma ideia mais clara.
A Comissão está activamente empenhada em realizar esse trabalho antes de considerar opções possíveis, com vista a assegurar a viabilidade da agricultura convencional e orgânica e a sustentabilidade da sua coexistência com as culturas GM.
No contexto deste processo, a Comissão iniciou também conversações em parceria com os Estados-Membros, os agricultores e outros operadores do sector privado com vista a encontrar as soluções mais adequadas. É importante frisar que a questão da coexistência não envolve em si mesma um risco. Evidencia, contudo, a eventual necessidade de criar sistemas e práticas correctos de gestão agrícola para os diferentes tipos de culturas, de modo a assegurar a sua coexistência e a possibilidade de escolha por parte dos consumidores.
É esta a minha resposta inicial às perguntas do senhor deputado, e terei todo o prazer em retomar este assunto no final do debate.

Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE).
Senhor Presidente, permita-me, por favor, ainda uma breve pergunta suplementar. A senhora Comissária afirmou que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural foi informada. Isto é correcto. A senhora Comissária disse que o Parlamento será informado. Também isto nos foi prometido. Porém, Senhora Comissária, nós não queremos ser informados só depois de ter tomado decisões; queremos ser envolvidos no processo de tomada de decisão. O que criticamos é que isto seja regulamentado sob a forma de um anexo técnico. Somos de opinião de que isto constitui uma alteração substancial da directiva e queremos ser envolvidos neste processo de tomada de decisão. Ficaria grato se comentasse esta questão ou, pelo menos, se transmitisse o assunto a toda a Comissão.

Wallström
Senhor Presidente, trata-se de uma questão institucional que surge frequentemente. Deverá aplicar-se o processo de co-decisão ou o processo da comitologia? As directivas relativas às sementes estabelecem critérios de pureza nos anexos e podem ser adaptadas aos conhecimentos científicos e técnicos através do processo da comitologia previsto nas mesmas. Por conseguinte, é possível estabelecer limites para a presença de OGM em variedades não modificadas geneticamente aplicando o processo da comitologia.
O limite de 1% aplicável à rotulagem dos alimentos, previsto no regulamento do Conselho, foi fixado mediante o processo da comitologia previsto na legislação em matéria de rotulagem dos produtos alimentares. O nº 2 do artigo 21º da Directiva 2001/18/CE também prevê a possibilidade de serem fixados limites aplicáveis à rotulagem mediante o processo da comitologia previsto na mesma. O factor tempo e a necessidade de aplicar um processo que seja prático são também aspectos a considerar.

Sommer (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, também eu lamentei em numerosas ocasiões, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, o facto de se insistir tanto em abordar as regulamentações relativas às sementes no processo de comitologia. Afirmei que considero que seria mais razoável que a Comissão suspendesse a regulamentação para OGM nas sementes no âmbito do processo de comitologia, até o Parlamento Europeu terminar o processo actualmente em curso. Necessitamos que as novas disposições relativas às sementes sejam coerentes com os regulamentos relativos aos OGM nos alimentos para alimentação humana e animal, assim como com os relativos à rastreabilidade e rotulagem de OGM.
Estas questões foram debatidas de forma acesa na primeira leitura, aqui, nesta câmara, no Verão passado. Houve vários pontos em que a decisão foi tomada por uma estreitíssima maioria, especialmente na questão dos limiares. Aguardamos agora que o Conselho de Ministros chegue a uma decisão que, na semana passada, foi adiada para Dezembro. Não é de esperar que o Conselho tome a decisão final antes de meados do próximo ano. Penso que seria muito melhor que a Comissão mantivesse o seu documento pendente por mais um ano, de modo a que os limiares possam ser adaptados aos regulamentos actualmente em preparação. Isto no que diz respeito ao processo.
Agora, gostaria de fazer um pequeno comentário no que diz respeito ao conteúdo. A questão de saber se os OMG são bons ou maus não faz parte do debate de hoje. Porém, uma vez que, nas suas perguntas, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf toma posição relativamente aos OMG, também eu desejo fazê-lo. As perguntas do senhor deputado patenteiam todas que existe algo que ele não compreendeu ou não quer admitir. Existe uma diferença entre a libertação de OGM nos termos da Directiva 2001/18, por um lado, e, por outro lado, o estabelecimento de um limite técnico para a presença acidental de OGM em sementes convencionais, no âmbito de uma alteração dos anexos das directivas relativas às sementes.
Estas directivas contêm uma grande quantidade de disposições técnicas e de requisitos relativos à qualidade e à comercialização de sementes na UE. O próprio senhor deputado Graefe zu Baringdorf disse que as directivas actualmente em vigor foram aprovadas de acordo com o procedimento habitual, depois da consulta ao Parlamento Europeu e que, neste processo, foi decidido que determinados pormenores técnicos seriam regulamentados no âmbito do processo do comité de regulamentação. Como é óbvio, o comité não decide sobre a libertação de OGM, mas sim sobre a definição de um outro padrão de qualidade para sementes convencionais, tendo jurisdição para o fazer nos termos da legislação comunitária em vigor. Foi isto que a senhora Comissária disse.
O comité científico, por seu lado, tal como inúmeros outros trabalhos científicos, confirmou que afirmações medianamente seguras em termos estatísticos não permitem um valor limite abaixo de 0,1%. Reside aqui o valor limite. Não existe um valor de 0%, não existe nada sem OGM. A proposta da Comissão sugere limiares para OGM que não representam quaisquer riscos para o ambiente e para os consumidores e que, portanto, poderão ser cultivados na UE para fins comerciais. Os requisitos de registo na Directiva 2001/18 não têm qualquer relação com a comercialização de sementes convencionais.
As sementes de reprodução produzidas pelos próprios agricultores constituem, por vezes, um problema muito maior. Elas não estão sujeitas a quaisquer requisitos de testes de qualidade, não se submetendo, portanto a quaisquer testes relativos à presença de OGM. O próprio senhor deputado Graefe zu Baringdorf é a favor de uma liberalização destas disposições relativas à reprodução.
Mais uma coisa. Quanto mais baixo for o limiar estabelecido para a presença acidental de OGM, tanto mais produtos convencionais e biológicos terão de ser rotulados, motivo pelo qual a Comissão, vários Estados-Membros e uma larga maioria no Parlamento Europeu defendem o valor limite realista de 1% nos regulamentos relativos a OGM que estão em preparação.
Para terminar, gostaria de dizer que um agricultor em actividade necessita de possuir uma compreensão fundamental do simples facto biológico da presença acidental e tecnicamente inevitável de sementes de tipo A entre as sementes de tipo B. O colega Graefe zu Baringdorf exerce a actividade de agricultor. Os acontecimentos naturais existem. Há sempre OGM.

Scheele (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, depois de tanta crítica, gostaria de agradecer muito sinceramente ao senhor deputado Graefe zu Baringdorf pela sua pergunta oral à Comissão. Isto não constitui apenas uma preocupação do meu grupo, mas também, evidentemente, da senhora deputada Sommer. Tal como ela afirmou, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, trabalhámos conjuntamente nesta questão com uma maioria esmagadora, precisamente porque temos a sensação de que o nosso direito de co-decisão está a ser restringido, independentemente da situação legal aqui. Penso que todos nós o sabemos, Senhora Deputada Sommer. Pedimos várias vezes um adiamento à Comissão, assim como a vários representantes que trabalham nesta directiva, porque recebemos constantemente a mensagem de que existe a intenção de fazer passar à pressa estas disposições legais ainda antes do final deste ano. A legislação neste domínio, a qual está a ser tratada actualmente pelo Conselho, mas que foi tratada pelo Parlamento, na primeira leitura, até Julho, indica que estamos a levar isto a sério.
Resistirei à tentativa de reacender o debate que tivemos até Julho, mas gostaria de comentar um aspecto que também é mencionado, naturalmente, na legislação e com o qual estou familiarizada, enquanto relatora, a saber, o regulamento relativo a alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal. O que queremos saber é o seguinte: o que está a ser feito para prevenir a contaminação tecnicamente inevitável e indesejável? Que propostas apresentou a Comissão para esclarecer esta questão? Corre a notícia de que, de facto, estamos a regulamentar algo a nível europeu. Estamos a regulamentar valores limite, limiares para contaminação tecnicamente inevitável e acidental. Todos nós concordamos que necessitamos destes valores limite e que não existe algo como um absoluto 'sem OGM?. Simultaneamente, não estamos a dizer que estão leis em preparação, que estão recomendações em preparação com o objectivo de encontrar uma solução para formas de evitar isto no futuro.
Se o objectivo - e neste ponto também estamos de acordo com a Comissão - consiste em impedir esta contaminação e se o objectivo é a coexistência de vários tipos de agricultura, como a agricultura tradicional e a biológica, então, esta é uma questão que devemos colocar-nos, de facto. Se a senhora Comissária afirma que não existem respostas claras a estas questões - o que é perfeitamente compreensível -, então, compreendo ainda menos por que razão existe tanta pressa em fazer passar este assunto no processo de comitologia.

González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Presidente, intervenho em nome da minha colega Figueiredo, que teve de se ausentar. Traduzi em cima do joelho a sua nota escrita em português; espero ser claro.
Depois da adopção pela Comissão da Directiva 2001/18/CE relativa à libertação no ambiente de OGM, subsistem sérias preocupações relativas à saúde, ao ambiente e aos interesses dos agricultores. Como é do conhecimento geral, para além das questões éticas relacionadas com a comercialização e a patentabilidade da vida e do património natural, a libertação de OGM no ambiente é irreversível e dificilmente controlável, e pode ter consequências directas na contaminação da agricultura convencional e na redução da biodiversidade.
Em termos práticos, até os agricultores que não cultivam plantas geneticamente modificadas, devido à polinização cruzada e a fenómenos similares, são obrigados a rotular os seus produtos. O que pode fazer com que os agricultores convencionais ou biológicos não tenham qualquer escolha.
Na falta de estudos rigorosos, não considera a Comissão que deveria prevalecer o princípio de precaução mantendo uma moratória? De que forma deve encarar-se a rotulagem de produtos que contenham OGM devido a circunstâncias fortuitas ou tecnicamente difíceis de evitar?

Breyer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, fiquei realmente consternado com a sua resposta, porque não disse absolutamente nada sobre a questão central de saber como queremos alcançar ou como podemos garantir liberdade de escolha aos consumidores. Não disse absolutamente nada sobre o que havemos de fazer com a decisão que o Parlamento tomou na primeira leitura sobre o valor limite de 0,5% para a rotulagem. Isto é precisamente aquilo que o Conselho está a negociar de momento. Com o valor limite que propõe para as sementes não é possível alcançar este valor. A senhora Comissária sabe isso, e é por essa razão que gostaria de lhe pedir que nos diga que consequências pretende tirar desta votação do Parlamento. Significa isto de facto que quer avançar à força, que quer criar um facto consumado, que pretende, por assim dizer, dar uma prenda de Natal à indústria das sementes? Penso que tem de explicar hoje e aqui o que pretende fazer com a decisão do Parlamento na primeira leitura deste regulamento.
A senhora Comissária acabou de dizer que a contaminação é inevitável. Esta afirmação é tão incorrecta como inaceitável. Ao fazer esta afirmação, transforma-se no porta-voz da indústria genética, porque é isto que este lobby afirma, mas tal não corresponde à verdade. Os ensaios na Europa demonstraram que não existe nenhuma contaminação de sementes relevante e na Áustria temos até requisitos de pureza para sementes e eu penso que é precisamente disto que precisamos. Precisamos de liberdade de escolha para os consumidores e, para a garantir, necessitamos destes requisitos de pureza. Não devemos capitular perante a contaminação, quando, se a política for correcta, esta não existe, porque os produtos ou as sementes que causam uma contaminação tão vasta não podem ser libertados. Portanto, do que precisamos é de liberdade de escolha para os consumidores e, por favor, em vez de dar prendas de Natal à indústria das sementes, dê-nos hoje um calendário. Queremos saber o que a Comissão planeia fazer e se está realmente disposta a aceitar a decisão democrática do Parlamento, assim como a esperar até que a resolução no relatório Scheele seja aprovada.

Trakatellis (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, estou de acordo consigo em que todas as directivas e regulamentos sobre OGM devem fazer parte do mesmo enquadramento e não devem entrar em conflito uns com os outros. Em segundo lugar, compreendo que a Comissão opte por técnicas de detecção quantitativas para definir a presença fortuita de OGM. Isso eu compreendo muito bem. Na verdade, despreza-se por vezes a presença fortuita de 1% de OGM, porque - e nisso estou de acordo consigo - a autorização de circulação dum dado OGM é dada ao abrigo duma directiva diferente, que tem em consideração os riscos para a saúde humana e para o ambiente. Se estes riscos não existirem, é concedida autorização.
No entanto, no que se refere às directivas sobre rastreabilidade, por alguma razão peculiar a Senhora Comissária não segue o princípio de detecção que segue para todas as outras, o que irá criar também problemas à Organização Mundial do Comércio. De facto, se aceita que a presença de 1% não constitui um problema para a saúde, então porque não aceitar que a detecção deve ser incluída em todas as directivas relativas à rastreabilidade? Se os OGM estiverem presentes, quer sob forma fortuita ou não, esse facto deve ser referido.
A senhora insiste em não incluir a detecção nas directivas sobre rastreabilidade. Terá que agir em conformidade com aquilo que disse, nomeadamente, que todas as directivas deviam fazer parte do mesmo enquadramento. Fico a aguardar aquilo que terá para dizer sobre a questão da detecção, que é muito importante, mesmo em termos das trocas comerciais.

Müller, Emilia Franziska (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, à luz da questão do senhor deputado Graefe zu Baringdorf, é importante recordar que estamos a debater a presença fortuita de OMG que estão autorizados na União Europeia. Não estamos a debater a libertação de OMG, mas sim a definição de mais um padrão de qualidade na comercialização de sementes convencionais.
O Parlamento aprovou na primeira leitura, em Junho, a proposta de regulamento relativo à rastreabilidade e rotulagem de OGM ou relativo a alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal, exigindo um limiar de 0,5%. Concordo com a Comissão que este valor é demasiado baixo e que é inexequível. Um limiar de tolerância de 1% para a presença acidental de OGM em produtos sem OGM é realista.
A Comissão, ao fixar os limiares para sementes - e é isso que estamos a debater aqui -, tem de tomar devidamente em consideração os limiares que o Parlamento Europeu e o Conselho sugeriram no processo mencionado. Os limiares para a presença acidental de OGM precisam de ser harmonizados entre si em ambos os textos.
Gostaria igualmente de sublinhar que uma reprodução não controlada representa uma outra fonte potencial de OGM em alimentos para a alimentação humana e animal. As sementes de reprodução não estão sujeitas a qualquer controlo de qualidade obrigatório e, portanto, não são testadas quanto à presença de OGM. Isto tem de ficar perfeitamente claro aqui.
A estratégia biotecnológica da Comissão estabelece a coexistência de várias formas de cultivo como uma prioridade importante. A coexistência só é possível se existirem limiares razoáveis, visto que, tecnicamente, a polinização cruzada nunca pode ser excluída na natureza. Uma pureza de 100% nunca foi possível por motivos biológicos e nunca o será no futuro. Os limiares no que diz respeito à pureza de um produto são habituais e necessários em numerosos sectores. No sector da agricultura biológica, por exemplo, existe um limiar de 5%. Isto significa que produtos rotulados como produtos biológicos podem conter até 5% de determinados ingredientes não biológicos. Gostaria de dizer isto também aos Verdes.
O critério importante deve consistir na exequibilidade do quadro legal. Mais importante ainda, este deve ser compatível com as regras da OMC e não deve dificultar o desenvolvimento da biotecnologia na Europa, prendendo-a a uma burocracia desnecessária.

Purvis (PPE-DE).
Senhor Presidente, é evidente que as questões e as estatísticas dos nossos colegas Verdes são falaciosas e selectivas. Poderei, pois, perguntar se a Comissão está de acordo com um inquérito do Eurobarómetro que revela que 75% dos europeus são a favor da investigação básica em novas tecnologias que permite o avanço do conhecimento? Não é verdade que, segundo o inquérito do Eurobarómetro, 48% dos europeus concordem ou concordem energicamente que os OGM são úteis na produção de alimentos para aumentar o seu valor nutritivo e o tempo de armazenagem ou melhorar o sabor, apesar da emotiva campanha dos Verdes para os convencer do contrário?
Estas campanhas não só têm uma grande carga emocional, como congregam também informações destorcidas e falaciosas para apoiar a sua oposição, em última análise insustentável e irracional, à nova tecnologia das culturas geneticamente modificadas. Gostaria que tivessem a honestidade de reconhecer que existem pelo menos alguns benefícios.
Considero que estes benefícios reais, para não falar dos potenciais, compensam largamente quaisquer riscos. Claro que existem sempre riscos potenciais em qualquer produto ou processo que envolva uma nova tecnologia. Estamos a desafiar as fronteiras do conhecimento, mas dispomos de salvaguardas. Exigimos testes e ensaios exaustivos tanto no laboratório como no campo. Mas os adversários desta tecnologia não querem provas. São coniventes com a obstrução e a destruição destes testes. Poderão negar que as culturas GM implicam grandes benefícios ambientais? Não só reduzem os custos de produção, como reduzem também o consumo de energia, de pesticidas e de herbicidas e reduzem as emissões de CO2. Enquanto os adversários desta tecnologia continuam a não ter nada em que se basear, fica claro da experiência na América e noutros locais que o ambiente beneficia com ela.
Na Europa, podemos porventura dar-nos ao luxo de negar os benefícios em termos de produtividade alimentar que as culturas GM proporcionam, mas os nossos colegas Verdes não consideram os interesses dos seus semelhantes na África sub-sariana ou no leste asiático para quem estas culturas poderão trazer benefícios nutricionais e de saúde, podendo mesmo ajudá-los a sobreviver? Será que ponderaram o efeito que o facto de virarmos costas a este avanço poderá ter na nossa base de conhecimentos científicos e nos nossos investigadores, assim como nos agricultores e no emprego agrícola? Em milhares de postos de trabalho na indústria de transformação alimentar? No preço dos alimentos, assim como na qualidade e na variedade disponível para os nossos consumidores?
É claro que os consumidores europeus têm o direito de escolher os alimentos que compram e que consomem. Temos que proteger o ambiente o melhor que for possível, mas devemos também aos nossos eleitores franqueza e honestidade no que se refere aos riscos e benefícios. É comummente aceite que um rótulo de cultura biológica significa 95% biológico, ou seja, até 5% não biológico. Para quê tornar o rótulo 'sem OGM? quase impossível de obter, especificando níveis de pureza inexequíveis? Poderia aceitar essa premissa, com a intenção maliciosa de tornar este rótulo tão raro, que ninguém poderia dar-se ao luxo de o tentar obter. Então toda a gente seria forçada a lidar com o mundo real, onde haverá sempre a possibilidade de existir algum teor de vestígios fortuitos de OGM.

Wallström
. (EN) Senhor Presidente e senhor deputado Purvis, o que eu sei é que esta questão dos OGM ainda me vai provocar alguns cabelos brancos. As sondagens de opinião do Eurobarómetro mostram-nos que a maior parte das pessoas está preocupada com os OGM, afirmando, simultaneamente, que não sabem o suficiente sobre o assunto. Talvez haja aqui uma relação.
Gostaria de dizer à senhora deputada Breyer que analisámos estas preocupações cuidadosamente para garantir que criamos uma legislação clara - um quadro claro - para abordar os potenciais benefícios e os riscos dos OGM. Foi por isso que revimos a Directiva 18/2001/CE para incluir uma melhor avaliação dos riscos e mais informações, de forma a que os consumidores possam fazer uma escolha informada. Foi por isso que propusemos mais legislação sobre rastreabilidade e rotulagem. No entanto, não seria honesto dizer que se continuarmos a importar sementes, por exemplo, poderemos garantir uma pureza total e uma presença fortuita de OGM nula.
Sabe-se que tudo na natureza se liberta - através da polinização cruzada, por exemplo - por isso, fechar as fronteiras não é uma solução viável. Temos que ser pragmáticos e estabelecer níveis e limiares para lidarmos com os fenómenos naturais. Temos que analisar a situação tal como ela é realmente, assim como os produtos que importamos.
O que me leva à questão do senhor deputado Trakatellis sobre a rastreabilidade. As propostas sobre rastreabilidade e rotulagem, assim como sobre alimentação humana e animal não se baseiam unicamente na detecção de OGM. Mesmo que estes não possam ser detectados, os consumidores têm o direito de saber. O actual regulamento sobre novos produtos alimentares será substituído por estas propostas e o âmbito será alargado para proporcionar aos consumidores uma opção, mesmo que os OGM não sejam detectáveis. Os consumidores têm o direito de ser informados sobre a presença de OGM nos produtos que adquirem, mesmo que aqueles não sejam detectáveis.
Gostaria de comentar duas outras questões que foram levantadas. Em primeiro lugar, no que se refere aos limiares de rotulagem, a Comissão só pode ter em atenção a legislação existente e, por enquanto, está em vigor um limiar de 1% para a alimentação animal. Este limiar está previsto num regulamento do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) nº 49/2000, da Comissão. Acima deste limiar, é obrigatória a indicação da presença de uma alteração genética num produto alimentar. Como se diz num dos considerandos do Regulamento, o valor de 1% é aquele que melhor serve o objectivo de estabelecer um nível de tolerância que, simultaneamente, seja baixo e tenha em conta a necessária viabilidade ao longo da cadeia produtiva. Todos estes factores estão envolvidos ao longo da cadeia produtiva. Os limiares para as sementes baseiam-se neste valor de 1%. Temos que contar para trás para atingir este limiar.
Um dos considerandos da proposta de directiva da Comissão sobre sementes prevê que, se o limiar para os produtos alimentares for alterado, os limiares para as sementes terão que ser revistos em conformidade.
No que se refere à questão da coexistência, o Instituto de Estudos de Tecnologia Prospectiva está a elaborar um estudo intitulado 'Cenários para a Coexistência de Culturas Geneticamente Modificadas, Convencionais e Biológicas na Agricultura Europeia?, encomendado pela Direcção-Geral de Agricultura e coordenado pelo Centro Comum de Investigação (CCI). O principal objectivo do estudo é avaliar as consequências resultantes dum aumento da produção de culturas GM na União Europeia, no contexto da coexistência. O estudo visa identificar a origem e os níveis estimados da presença fortuita de OGM em culturas sem OGM, ao nível da exploração, identificar e avaliar as alterações nas práticas agrícolas que possam reduzir a presença fortuita abaixo de limiares relevantes e estimar os custos de mudanças relevantes nas práticas agrícolas, de sistemas de monitorização e de sistemas de seguros potenciais. O estudo confirma que a polinização cruzada e a coexistência são questões que precisam de ser consideradas, relativamente à produção agrícola em geral.
Os resultados do estudo deverão ser interpretados com precaução. Foram analisadas apenas três culturas: colza oleaginosa para produção de semente, milho para forragem e batatas para consumo humano. Os resultados provêm de modelos e não foram validados por dados de campo reais. Assim, este estudo fornece conclusões preliminares, mas os seus resultados hipotéticos têm ainda de ser confirmados e é necessário proceder a mais investigações.
A Comissão está a analisar esta questão em coordenação com as várias direcções-gerais e este é um debate que irá certamente prosseguir.
Trata-se de uma questão muito complexa e sensível do ponto de vista jurídico, técnico e político. Como referi anteriormente, estamos prontos a admitir que não dispomos de todas as respostas. No entanto, aquilo que podemos fazer - como fizemos com outras tecnologias - é implementar um quadro jurídico para lidar com os potenciais benefícios, assim como com os riscos. Foi isso que tentámos fazer através da revisão da Directiva 18/2001/CE sobre rastreabilidade e rotulagem. Consequentemente, ela irá, por exemplo, afectar os limiares do regulamento das sementes.
Agradeço-lhes por este debate e estou certa de que o iremos prosseguir numa data futura.

Presidente. -
Muito Obrigado, Senhora Comissária.
Presidente.
Segue-se na ordem do dia o debate sobre casos de violação dos direitos do homem, da democracia e do Estado de Direito.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia, a discussão conjunta de cinco propostas de resolução relativamente ao Tribunal Penal Internacional:
B5-0546/2002 do deputado Sakellariou e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a posição do Conselho 'Assuntos Gerais? relativamente ao Tribunal Penal Internacional;
B5-0549/2002 do deputado Wurtz e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, relativamente ao Tribunal Penal Internacional;
B5-0553/2002 do deputado Oostlander, em nome do Grupo PPE-DE, relativamente ao Tribunal Penal Internacional;
B5-0557/2002 do deputado van den Bos, em nome do Grupo ELDR, relativamente ao Tribunal Penal Internacional;
B5-0561/2002 dos deputados Frassoni e Wuori, em nome do Grupo Verts/ALE, relativamente ao Tribunal Penal Internacional.

Napoletano (PSE).
Senhor Presidente, o objectivo deste relatório é instar o Conselho da União Europeia a respeitar os compromissos assumidos em matéria de ratificação e de implementação efectiva do Tribunal Penal Internacional.
Temos de reconhecer que a Presidência dinamarquesa envidou todos os esforços no sentido de manter uma posição unitária da União. No entanto, o Conselho 'Assuntos Gerais? assumiu uma posição muito ambígua relativamente à possibilidade de concluir acordos bilaterais, na sequência da ofensiva lançada pela actual Administração dos Estados Unidos da América com vista a obter a imunidade generalizada para os seus cidadãos, bem como da disponibilidade para aceitar essa pretensão, demonstrada por alguns países europeus, entre os quais - coisa que lamento especialmente - a Itália que, além de ser o meu país, foi também o primeiro Estado-Membro a ratificar o Tratado de Roma.
Por isso, quero insistir que é lamentável que os Estados Unidos tenham, inclusivamente, chegado ao ponto de usar ameaças de sanções em relação aos países que ratificaram ou pretendem ratificar o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, e que nenhum acordo pode tornar possível a impunidade de alguém que cometeu crimes contra a humanidade ou de genocídio. Uma vez que o Estatuto de Roma não permite derrogações a esse critério, qualquer acordo nesse sentido deve ser considerado incompatível. Isso é válido para os quinze Estados-Membros, mas também para os países que se preparam para aderir à União e para os países com os quais a União mantém relações. O Conselho deverá, pois, envidar todos os esforços no sentido de estabelecer um diálogo franco com a Administração americana e de nos apresentar, antes do Conselho Europeu de Copenhaga, um relatório que se pronuncie claramente sobre a compatibilidade de eventuais acordos bilaterais com o Estatuto de Roma.

Cauquil (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a recusa dos Estados Unidos em ratificar o Tribunal Penal Internacional é indicativa do seu orgulho, mas também da natureza ridícula e hipócrita deste tribunal. O seu objectivo é dar substância à noção de uma justiça internacional e iminente, capaz de punir, se não prevenir, os genocídios e os crimes contra a humanidade.
No entanto, mesmo que um Tribunal Penal Internacional leve a cabo uma investigação sobre alguns criminosos, grandemente responsáveis pelos massacres na ex-Jugoslávia, e mesmo que se proceda de igual forma em relação ao genocídio no Ruanda, não há absolutamente nada que indique que todos os responsáveis por crimes igualmente graves sejam processados. Que probabilidades existem de os responsáveis políticos e os oportunistas da antiga potência colonial belga, que, conscientemente, fomentaram as lutas entre Tutsis e Hutus, serem levados a responder perante a justiça? Será que os dirigentes franceses, cujas tropas presentes no Ruanda assistiram, sem intervir, aos massacres desencadeados pelo governo em funções, se é que não contribuíram para piorar a situação fornecendo armas a ambas as partes no conflito, irão responder perante a justiça?
Será que o Reino Unido vai ser processado pela sua quota-parte nas manobras políticas que tanto contribuíram para os massacres entre etnias na Serra Leoa? Que probabilidades haverá de George Bush, que se prepara, aberta e publicamente, para bombardear dezenas de milhar de civis iraquianos, a pretexto de punir o seu ditador, ser levado a responder perante o tribunal por crimes contra a humanidade? Que probabilidades haverá de ver processados os grupos industriais que, graças aos políticos belicistas, estão à vontade para tirar lucros substanciais do fabrico e da venda de armas de destruição maciça?
Ora bem, o único efeito do Tribunal Penal Internacional será dar mais um toque de hipocrisia a um mundo imperialista onde o mais forte é quem tem a última palavra.
Andreasen (ELDR).
Senhor Presidente, temos de manter a integridade do Estatuto de Roma e sermos eficazes na fundação e funcionamento, tão depressa quanto possível, do Tribunal Penal Internacional. Razão por que é inaceitável que o Governo americano tente enfraquecer o Tribunal celebrando acordos bilaterais com países da UE ou países candidatos.
Regozijo-me pelo facto de a Presidência sueca ter trabalhado arduamente para manter uma posição comum da UE e lamento que essa posição não tenha acontecido. O Conselho tem, em grande medida, cedido às pressões americanas, e eu gostaria, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, de deixar aqui um apelo aos parlamentos nacionais da UE e dos países candidatos no sentido de estarem atentos às posições dos seus governos para que o Estatuto de Roma não seja enfraquecido.
Como é do conhecimento geral, o Governo dos Estados Unidos assinou o Estatuto e depois retirou a sua assinatura. Espero que o Conselho entabule novamente um diálogo com o Governo americano no que se refere ao reconhecimento do Tribunal Penal Internacional, ratificado agora por todos os Estados-Membros e pela maioria dos países candidatos.
A UE e os Estados Unidos partilham dos mesmos valores base. Ambas as partes professam a liberdade e democracia e a defesa dos direitos humanos, bem como os princípios do Estado de direito. Razão por que os Estados Unidos, que poderão dar um contributo particularmente positivo ao Tribunal Penal e ao seu funcionamento, deverá figurar entre os signatários dos Estatuto de Roma. Desde 1998, a UE tem tentado reconciliar as preocupações dos americanos relativamente a certas disposições do Estatuto, mas infelizmente os seus esforços têm sido em vão.
Além do mais, é pena que os Estados Unidos não queiram agora ser signatários do estatuto que, como digo, foi assinado durante a administração Clinton. A decisão dos Estados Unidos é errada, e a verdade é que todos nós lamentamos as posições americanas. Por conseguinte, esperamos que os Estados Unidos sejam persuadidos a adoptar uma posição mais positiva quando o Tribunal Penal tiver tido, na prática, a oportunidade de mostrar que funciona segundo os mais elevados padrões do Estado de direito e que não deixará que fins políticos desvirtuem a sua conduta.
Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, este debate sobre o Tribunal Penal Internacional foi de um extremo ao outro. Ouvimos um extremo anteriormente, na intervenção da senhora deputada Cauquil. Senhora Deputada Cauquil, tenho de lhe dizer muito sinceramente que não queremos um tribunal revolucionário internacional. Propor teses como as suas é um caminho certo para liquidar a ideia de um Tribunal Penal. Por outro lado - e neste aspecto concordo consigo -, não queremos que qualquer tribunal penal seja pouco mais do que um cheque em branco nas mãos das grandes potências. Lamento profundamente que as forças que, ainda que não queiram ou não possam impedir completamente a existência deste tribunal, querem degradá-lo ao nível de uma espécie de cheque em branco, estejam a ganhar terreno nos EUA, assim como na China, na Rússia e em outros países.
Nós, na União Europeia, seguimos o caminho do direito e penso que isto faz parte de uma boa e importante tradição. O Conselho da Europa foi fundado como uma comunidade de direitos humanos, aqui em Estrasburgo, há mais de 50 anos. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem foi adoptada e o Tribunal dos Direitos do Homem foi criado aqui em Estrasburgo. Ao longo dos últimos 50 anos, o Parlamento Europeu esteve sediado aqui em Estrasburgo como a voz dos povos, como a voz da comunidade europeia de direito e, uma vez que queremos estender esta comunidade de direito a todo o continente, colocámos muito deliberadamente à cabeça do processo histórico de alargamento, cujo ponto alto se está agora a aproximar, a ideia dos Critérios de Copenhaga - democracia e Estado de direito.
Isto é uma consequência da nossa história que, infelizmente, conheceu a sua quota-parte de genocídio, expulsão, privação dos direitos civis, repressão de minorias e crimes contra a humanidade. Não temos o direito de dar lições ao resto do mundo, como o fazemos por vezes, se não levarmos a sério o nosso próprio carácter enquanto comunidade de direito. Isto não significa apenas respeitar a comunidade de direito a nível interno, mas significa também ser o parceiro forte de outros a nível mundial, quando se trata da comunidade de direito mundial. O Tribunal Penal, tal como o nosso Tratado que institui a Comunidade Europeia, nasceu em Roma e a ideia de Roma está, de certa forma, ligada ao conceito de direito. O Estatuto de Roma, subjacente ao Tribunal Penal, não deve ser esvaziado, enfraquecido ou atenuado. Se não queremos que os tribunais necessários contra genocídios e crimes recorrentes contra a humanidade sejam difamados injustamente como justiça dos vencedores ou como justiça pontual, necessitamos de um tribunal penal permanente ao qual todos estejam igualmente sujeitos, tanto Estados grandes como pequenos, seja qual for a nacionalidade do perpetrador ou criminoso.
É por isso que queremos manter este Estatuto sem alterações. Criticamos severamente o Conselho da União Europeia pela falta de clareza e de dignidade neste assunto, pelo facto de tentar constantemente escapar-se através de manobras tortuosas e de ceder constantemente aos poderosos. Se a Europa quiser levar-se a si própria a sério, tem de lutar por este tribunal penal e tem de dizer aos Estados Unidos da América que eles são, de facto, o nosso aliado mais importante, mas que precisamente um tal aliado tem a obrigação de levar o direito a sério, dentro do mundo livre, por muito desconfortável que isto lhe pareça.
Não necessitamos de mais unilateralismo em resposta ao 11 de Setembro; precisamos de reforçar a comunidade de direito mundial. E é por isso que exigimos uma ratificação rápida e não desvirtuada do Estatuto de Roma.
Titley (PSE).
Senhor Presidente, a última vez que debatemos esta questão, em resposta à minha pergunta, o Senhor Presidente em exercício confirmou que os acordos ao abrigo do nº 2 do Artigo 98º são compatíveis com o Estatuto de Roma e estão até previstos nesse Estatuto. Fico, por isso, um pouco surpreendido com o texto negativo da proposta de resolução que temos perante nós e com algumas das contribuições para o debate, uma vez que o Conselho 'Assuntos Gerais? produziu sem dúvida um resultado muito bom - a solidariedade europeia foi reafirmada.
Tratou-se de um bom exemplo da forma como a política externa e de segurança comum pode funcionar, unindo os Estados-Membros, e preservou a integridade do Tribunal Penal Internacional. Deveríamos, por isso, congratular-nos realmente com o acordo, em particular porque ele estabelece os princípios gerais que regem qualquer acordo a ser assinado, incluindo o aspecto levantado pelos colegas de que nenhum acordo deverá ser assinado, se isso significar que as pessoas poderão gozar de impunidade. Isso foi especificamente excluído.
Temos que reconhecer a realidade: os americanos têm que ser levados a bem e persuadidos de que isto não é uma caça às bruxas contra as forças americanas; é sim uma questão do direito internacional reger a política global no seu todo.

Kinnock, Neil
. (EN) Senhor Presidente, em resposta a este interessante embora curto debate, gostaria de dizer, em nome da Comissão, que a União Europeia está, como já ouvimos, firmemente empenhada no Tribunal Penal Internacional, que considera ser um progresso essencial na procura de uma protecção internacional dos direitos humanos. Os princípios do Estatuto de Roma, assim como os que regem o funcionamento do Tribunal, são obviamente consentâneos com os princípios e os objectivos da União.
O nosso empenhamento está claramente expresso, como o senhor deputado Titley acaba de nos recordar, nas posições comuns do TPI, adoptadas em Junho de 2001 e revistas em Junho de 2002. Reflectem-se no Plano de Acção do TPI, adoptado em Maio deste ano, e nas conclusões e nos princípios orientadores adoptados pelo Conselho ainda no dia 20 de Setembro. Todas estas decisões revelam claramente o apoio constante da União Europeia ao Estatuto de Roma e a um Tribunal Penal Internacional eficaz.
Consistente com isto é o facto de a União Europeia estar activamente empenhada em assegurar uma assinatura, uma ratificação e uma implementação o mais abrangentes possíveis do Estatuto de Roma. Para tanto, entre 1995 e 2001, a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, da Comissão, financiou, com esse objectivo, no valor de cerca de 7 milhões de euros, projectos em diversas partes do mundo. Um reforço suplementar de seis milhões de euros foi já destinado a projectos para 2002/2003.
Da mesma forma que continuamos a incentivar todos os Estados que ainda o não fizeram a assinar, ratificar e adoptar logo que possível a legislação de execução do Estatuto de Roma, também os incentivamos a responderem ao apelo de Washington para a assinatura de acordos de imunidade, de forma consistente com o Estatuto de Roma.
As conclusões e os princípios orientadores adoptados pelo Conselho, no dia 30 de Setembro, constituem uma orientação sobre as formas de garantir que tais respostas preservam a integridade do Tribunal Penal Internacional, a qual é absolutamente fundamental e vital.
A União Europeia quer também que todos os Estados que ratificaram o Estatuto de Roma se envolvam activamente na nomeação e eleição do promotor geral e dos juízes do Tribunal Internacional, o que deverá ser feito duma forma consistente com o processo e com os critérios estabelecidos pelo Estatuto de Roma e com a resolução da primeira assembleia dos Estados partes.
Estou reconhecido por ter tido esta oportunidade de clarificar a posição da Comissão e da União Europeia.

Casaca (PSE).
Senhor Presidente, nos termos do artigo 142º, gostaria de perguntar à Mesa como é possível que, ao abrigo do artigo 50º do nosso Regimento, se vá discutir algo como o diálogo com o Irão em matéria de Direitos humanos? O que é que isto tem a ver com casos urgentes de violação dos Direitos humanos? Isto não tem nada a ver com o disposto no ponto nº 1 do artigo 50º. A moção apresentada pelo Grupo Socialista, que dizia respeito à lapidação de mulheres, prática constante no Irão que atinge até miúdas de 9 anos, tinha todo o sentido. Esta, não consigo entender, Senhor Presidente.
Mas gostaria de fazer ainda uma segunda pergunta à Mesa: se vamos tratar de diálogo sobre Direitos humanos entre o Irão e a União Europeia, gostaria que a Mesa me esclarecesse qual o sentido exacto e o âmbito deste debate, porque de acordo com as autoridades iranianas, de acordo com o que podemos ver na Internet sobre o diálogo, o que eles dizem é que há perseguição ao Islão na Europa, nomeadamente no Reino Unido. Está lá publicado. Gostaria de ser esclarecido sobre este assunto.

Presidente. -
Senhor Deputado Casaca, relembro-o que é a Conferência de Presidentes que prepara o projecto da ordem do dia, e é no momento da sua aprovação pelo plenário, e apenas nessa altura, que os colegas poderão fazer valer as suas objecções. Infelizmente, o senhor deputado fê-lo um pouco tarde demais. Convido-o a, da próxima vez, fazê-lo mais cedo.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.
Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0548/2002 dos deputados Ford e outros, em nome do grupo PSE, sobre a morte por lapidação;
B5-0551/2002 dos deputados Frahm e outros, em nome do grupo GUE/NGL, sobre o diálogo relativo aos "Direitos Humanos" com o Irão;
B5-0552/2002 do deputado Belder, em nome do grupo EDD, sobre o diálogo "Direitos Humanos" com o Irão;
B5-0554/2002 dos deputados Maij-Weggen e Gahler, em nome do PPE-DE, sobre o diálogo "Direitos Humanos" com o Irão;
B5-0556/2002 do deputado Van den Bos, em nome do grupo ELDR, sobre o Irão;
B5-0559/2002 dos deputados Boumediene-Thiery e outros, em nome do grupo Verts/ALE, sobre as execuções e a lapidação no Irão.
Antes de passar a palavra aos nossos autores, gostaria de vos dizer, caros colegas, que estamos muito atrasados no cumprimento da ordem do dia. Se querem que os colegas possam pronunciar-se, através da sua votação, sobre as vossas brilhantes intervenções, peço-lhes que respeitem inteiramente o tempo de palavra.
Ford (PSE).
Senhor Presidente, intervenho em nome do Grupo Socialista neste debate sobre uma proposta de resolução que foi apresentada conjuntamente por cinco grupos, o que exprime claramente as nossas preocupações comuns face às execuções de mulheres e, mais raramente, de homens através da prática cruel e bárbara do apedrejamento e ao acentuado aumento no recurso à pena de morte no Irão, nos últimos dois anos.
Em 2000 morreram setenta e cinco pessoas, em 2001 139 e este ano, até ao momento, morreram já 250. Chamamos a atenção para a carta de 23 de Outubro do embaixador iraniano na UE, que garantia não ter havido casos de apedrejamento nos últimos meses, que as autoridades competentes emitiram directrizes para a cessação deste processo e que essas directrizes estão a ser cumpridas. No entanto, não estaremos inteiramente seguros disso enquanto continuarem a ser ditadas sentenças de morte por apedrejamento e enquanto o recurso à pena de morte, em geral, continuar a aumentar.
O Parlamento Europeu e a UE protestam habitualmente contra o recurso à pena de morte em todo o mundo, nos Estados Unidos, na China, no Japão ou noutro sítio qualquer, e o Irão não é excepção. No entanto, reconhecemos que certos sectores da sociedade iraniana estão a tentar avançar. As forças do progresso que querem ter acesso a uma forma menos cruel de sociedade islâmica existem e estão a reforçar-se.
Esta proposta de resolução não ameaça as conversações entre a UE e o Irão no que se refere a acordos futuros de comércio e cooperação, embora seja claro que estes deverão incluir uma cláusula relativa aos direitos humanos. O Parlamento Europeu, que tem que aprovar tais acordos, estará atento.

Markov (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, um Governo sob o qual foram executadas mais de 250 pessoas, desde Janeiro de 2002, das quais 27, depois de 30 de Setembro de 2002 - dia em que se realizaram as negociações entre a UE e o Irão -; em segundo lugar, um governo, ao qual pertence uma mulher, conselheira do Presidente Katami, que declarou que a lapidação constitui um método legítimo e defensável de protecção dos valores da família; em terceiro lugar, um governo que condena activistas dos direitos humanos, como Nasser Zarafshan, a penas de prisão de muitos anos: merece a designação de 'regime desumano?, e deve ser veementemente condenado.
Concordo, naturalmente, com a necessidade real de um diálogo entre a União Europeia e o Irão. No entanto, não posso compreender, de maneira alguma, por que motivo as negociações sobre um acordo de cooperação e de comércio entre a União Europeia e o Irão tiveram de começar no dia 29 de Outubro. O Parlamento exigiu várias vezes a suspensão ou congelamento de acordos de cooperação ou da ajuda financeira quando existiram violações dos direitos humanos. Por que razão utilizamos dos pesos e duas medidas?
No dia 22 de Outubro, apenas há dois dias, o Conselho decidiu não apresentar qualquer resolução sobre os direitos humanos relativa ao Irão na próxima sessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU. É absolutamente inaceitável. Não posso deixar de perguntar se o motivo para não querer denunciar agora o governo iraniano está na presumível incompatibilidade dessa denúncia com a política relativa ao Iraque. Nós, enquanto Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde apoiamos a proposta comum, embora ela represente, de facto, um desvio de uma resolução efectivamente sobre os direitos humanos para uma resolução mista sobre os direitos humanos e a cooperação entre a União Europeia e o Iraque. Porém, consideramos que há partes dos números 4 e 5 que são erradas pelos motivos que referi, pelo que pedimos uma votação em separado.
Ficaria, de facto, muito satisfeito se a expectativa que se reflecte nesta proposta comum se concretizasse, isto é, as violações dos direitos humanos no Irão acabassem, dando-nos motivos para optimismo. No entanto, as circunstâncias presentes não me dão qualquer motivo para acreditar nisso, pelo que temos de levantar a nossa voz, pelo menos, aqui no Parlamento.
Belder (EDD).
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de fazer uma certa autocrítica parlamentar. Pelo que me é dado constatar, há um aspecto específico em que redacção da presente proposta de resolução parece ser omissa. As quatro mulheres iranianas condenadas à morte por apedrejamento não são citadas com nome e apelido. Veja-se o final do nº 3. Por exemplo, dos quatro nomes mencionados, pelo menos dois poderiam ser considerados nomes próprios correntemente utilizados. Por isso, em prol da causa destas mulheres condenadas, proponho que o texto seja corrigido nesse sentido.
Metaforicamente falando, o diálogo com a República Islâmica do Irão em matéria de direitos humanos é uma senda rude e espinhosa. Da perspectiva europeia, temos de nos precaver contra a possibilidade de incorrermos no perigo de sermos nós a obstruir o caminho. Qualquer gesto de boa-vontade da parte do Irão é, por isso mesmo, bem-vindo. Saudamos particularmente o gesto valioso feito pelo Ministro iraniano dos Negócios Estrangeiros, Sr. Kamar Kharrazi, a uma delegação ad hoc deste Parlamento de visita a Teerão, a 20 de Julho, mostrando-se disponível para promover contactos directos entre representantes do sistema judicial iraniano e juristas da UE. Gostaria de que o Conselho e a Comissão aceitassem o mais depressa possível essa oferta. Afinal de contas, as sentenças iranianas, que foram justamente colocadas em causa, podem ser abordadas por via da presente proposta de resolução a um nível correcto e conclusivo. A possibilidade desse tipo de contactos deveria ser utilizada igualmente no sentido de combater a terrível medida do apedrejamento, com base na própria Lei Islâmica. Mas não pode haver mal-entendidos quanto à postura europeia face ao Irão; não podemos conviver, nem conviveremos, com um regime que condena cidadãos à morte por apedrejamento, seja em que parte do mundo for.

Gahler (PPE-DE).
Senhor Presidente, enquanto relator para o Irão apoio a proposta de resolução comum. O diálogo com o Irão é importante, mas, a nossa principal preocupação, como Parlamento Europeu, é um diálogo sobre os direitos humanos. Enquanto deputados, estamos libertos de constrangimentos diplomáticos quando está em causa a exigência deste princípio universal, e é por isso que dizemos claramente a qualquer país que rejeitamos a pena de morte por princípio.
No que diz respeito ao aumento das condenações à morte no Irão, em comparação com os anos anteriores, gostaria de exprimir aqui a avaliação que faço da situação. As forças conservadoras dentro das estruturas, tanto formais como informais, estão obviamente a utilizar as penas de morte ou os castigos corporais para intimidar, quer a população, quer as forças liberais no Parlamento, assim como outras instituições da sociedade. Isto não tem nada a ver com o Islão ou com o Corão. A repressão está a aumentar, porque a pressão interna também está a crescer.
É por isso que, em todas as críticas que fizermos, temos de nos ater a factos demonstráveis e de verificar todas as afirmações, independentemente da sua fonte. É por isso que não concordo que sobrecarreguemos a resolução com afirmações que, em última análise, não podemos provar, minando, assim, a nossa própria credibilidade.
Houve condenações à morte por lapidação. Temos provas de que duas destas execuções foram levadas a cabo no primeiro semestre de 2001, mas não temos provas de qualquer execução no dia 25 de Setembro de 2002. Sendo assim, aproveitemos a disponibilidade do Irão para discutir, sem condições prévias, todas as questões dos direitos humanos, incluindo casos individuais, tal como foi referido nas conversações com a Missão Exploratória UE-Irão em matéria de Direitos do Homem, no início do mês.
No entanto, receio que, neste caso, o Conselho tenha tomado uma decisão infeliz ao desistir oficialmente da apresentação nas Nações Unidas da resolução anual sobre os direitos humanos relativa ao Irão. Neste caso, não é a Presidência que merece ser aqui criticada, mas sim os suspeitos do costume que sentem que os seus planos podem ser transtornados.
O que nós afirmamos é que é bom que eles queiram dialogar; estabeleçamos um diálogo exaustivo e, se verificarmos que existem progressos, então, deveremos prescindir da apresentação das novas resoluções em tempo útil. Não podem existir quaisquer concessões prévias à custa dos direitos humanos. Dadas as circunstâncias, deveríamos lembrar claramente um aspecto às estruturas em causa no Irão - e, na minha opinião, também ao Conselho e à Comissão. Só surgirá um acordo negociado se for com o consentimento do Parlamento, e as questões às quais nós prestaremos particular atenção são aquelas que eu acabei de mencionar.

van den Bos (ELDR).
O processo de modernização actualmente em curso do Irão não se traduz ainda na melhoria da situação dos direitos humanos naquele país. No Irão continuam a ser aplicadas penas bárbaras. A prática retrógrada e medieval da lapidação ainda faz parte do sistema penal daquele país. As pessoas são enforcadas publicamente por delitos menores, e chega-se mesmo a arrancar olhos sem anestesia. As mulheres são as principais vítimas desta desumana administração da justiça. Se o Irão estiver seriamente empenhado na sua abertura ao Ocidente, se estiver seriamente empenhado num diálogo com a União Europeia, então, terá de pôr termo à violação dos direitos humanos. A natureza extremista da sharia representa um obstáculo intransponível à normalização das relações. Enquanto a situação dos direitos humanos não for resolvida, um acordo de comércio e cooperação com a Europa estará fora de questão. Os negociadores que agem em nome da União Europeia têm de tornar isso bem claro desde o início. Será que o senhor Comissário Kinnock concorda comigo neste ponto?
Se o Irão prosseguir com esse infame atropelo dos princípios universais, não poderemos, naturalmente, abdicar de uma resolução condenatória no quadro das Nações Unidas. O que está em questão não é um diálogo bem sucedido com a UE em matéria de direitos humanos - como foi sugerido -, mas antes uma abolição bem sucedida de métodos bárbaros. A União Europeia não pode isolar o Irão. É muito importante que os reformistas sejam apoiados na sua luta por um Irão democrático e mais humano. A geração jovem deseja mudanças e oferece esperança. Infelizmente, as autoridades iraquianas não sabem como lidar com essa situação. Contudo, a abertura e a democratização são a única alternativa. O processo de modernização só poderá ser coroado de êxito se as práticas bárbaras de um passado obscuro forem abolidas.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, infelizmente, aquilo que o senhor deputado van den Bos diz não é claramente formulado na presente proposta de resolução comum. Foi esse o motivo por que não a subscrevemos. Enquanto a adviser on women affaires (Conselheira para os assuntos da mulher) do Presidente Katami entender que a lapidação é uma medida que defende a integridade família, só podemos considerar tudo isto como algo de verdadeiramente atroz.
Após a nossa resolução de 13 de Dezembro de 2001, foram executadas 250 pessoas no Irão, e 75 no ano anterior. Como é possível falar de progressos? Não parece que a situação dos direitos humanos esteja a melhorar. Considero que a proposta de resolução que nos foi apresentada para votação não é suficientemente clara. Não obstante a visita de uma delegação europeia a Teerão, no quadro dos direitos humanos, no dia 30 de Setembro, tiveram ainda lugar cinco execuções públicas. Por isso mesmo, condenamos a decisão do Conselho, de não apresentar uma resolução sobre o Irão durante a próxima sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra. Queremos dizer de forma clara e inequívoca que essa resolução tem de ser apresentada na próxima sessão. Queremos dizer também com toda a clareza que o Parlamento Europeu não pode admitir a possibilidade de discutir acordos de cooperação, se não se verificar uma melhoria efectiva da situação dos direitos humanos no Irão, e foi esse o motivo que nos levou a não subscrever a presente resolução.
Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Irão é um grande e importante país com uma longa tradição cultural e de erudição que recua até ao período zoroastriano pré-islâmico. É também um país com o qual o Ocidente tem tido, desde há vários anos, relações conturbadas. Ao rejeitar os valores consumistas ocidentais, o Irão radicalizou-se e passou a apoiar os grupos radicais islâmicos no Líbano, como o Hizbollah. Existe uma complexidade acrescida, resultante do facto dos conflitos com o Ocidente estarem desde há muito associados a discordâncias internas dentro do próprio Irão. Nos últimos anos, tem-se assistido a uma crescente consciencialização no interior do país de que este isolamento é prejudicial aos interesses iranianos e não leva a parte nenhuma. O resultado foi um degelo nas relações com o Ocidente, com o qual nos devemos congratular.
As nossas relações dependem de avanços essenciais nos domínios dos direitos humanos e da imigração ilegal; das armas de destruição maciça; do programa de armas nucleares deste país; das drogas; do Médio Oriente; do Afeganistão; e da luta contra o terrorismo.
No que se refere ao tráfico de drogas, os iranianos, que têm eles próprios nesta matéria um problema muito grave, devem ser aplaudidos pelos seus esforços e pela cooperação prestada. Têm também resistido à tentação de destabilizar o Afeganistão e têm dado sinais de que não tentarão fomentar a instabilidade no Iraque, no caso da saída de cena de Saddam Hussein. O Irão precisa de estabilidade a nível regional, o que é reconhecido pelos seus dirigentes.
Em relação ao Médio Oriente, o Irão juntou-se à Arábia Saudita para aceitar o princípio de 'terra por paz?, se é isso que os palestinianos querem. Todos estes desenvolvimentos são importantes e muito bem-vindos. O Irão tem que compreender que a Europa lhe está a estender uma mão amiga e que podem ser encontradas formas de vivermos juntos, sem que o Irão tenha que perder a sua identidade ou que prescindir da oposição àquilo que de pior existe nos valores ocidentais. Seria errado para a União Europeia insistir excessivamente na questão da pena de morte per se, que continua a ser legal, se usada adequadamente, ao abrigo do direito internacional. É praticada nas maiores democracias do mundo, como nos EUA, no Japão e na Índia, e é apoiada por dezenas de milhar de cidadãos no meu país, o Reino Unido.
No entanto, os dirigentes iranianos não devem ter quaisquer dúvidas sobre o horror universal que nos causam os castigos bárbaros e medievais do apedrejamento até à morte impostos pela Sharia. Exorto os dirigentes iranianos a reflectirem sobre isto e a encontrarem soluções compatíveis com a dignidade e a história do seu país.

Paciotti (PSE).
Senhor Presidente, infelizmente, é um facto inegável que, no decorrer do último ano, se registou um aumento sem precedentes das execuções capitais no Irão. A prática da lapidação de homens, mas sobretudo de mulheres, não só continua em vigor como é frequentemente aplicada, como demonstram as numerosas sentenças de morte já pronunciadas. Sabemos que, nos próximos meses, mais quatro mulheres serão lapidadas, em aplicação de um quadro legislativo que representa um sistema de controlo opressivo e discriminatório em relação às mulheres.
A deterioração da situação no Irão, no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais, foi salientada e assinalada por diversas organizações mas também por uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas e pelo último relatório elaborado pelo Representante Especial da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas para o Irão.
Acontece que, no diálogo em curso entre a União Europeia e o Irão, a missão de exploração da União constatou, sem dúvida, uma disponibilidade do Governo iraniano para discutir questões relativas aos direitos humanos, inclusivamente casos concretos, mas a essa disponibilidade verbal não correspondeu nenhum acto concreto; pelo contrário, a situação parece agravar-se. Se bem que seja certo que devemos captar os sinais de disponibilidade que nos chegam do Governo iraniano, também é necessário reconhecer que o aumento das execuções e a continuação das lapidações constituem um sinal negativo para a União que, no respeito da sua Carta dos Direitos Fundamentais e das convenções internacionais, não pode aceitá-las. Por isso, é indispensável que, em todas as fases do diálogo em curso, a União afirme a necessidade imprescindível de que o Irão garanta os direitos fundamentais, em especial os direitos das mulheres, e insista na necessidade de abolição da pena de morte, da prática da lapidação e de todas as formas de tratamento desumano ou degradante.

Malmström (ELDR).
No mundo inteiro e não apenas aqui na Europa, muitos de nós depositámos esperanças no Presidente Katami. Isso é válido acima de tudo, naturalmente, para os iranianos. Todos esperávamos que ele fosse capaz de conduzir o Irão para uma senda de maior abertura à democracia e tolerância. Desafortunadamente, temos sofrido inúmeras decepções. As últimas notícias são assustadoras. Jornalistas, intelectuais e críticos do regime desaparecem e são torturados, aprisionados e julgados por motivos comezinhos. A pena de morte é frequentemente aplicada. Nesse campo, o Irão é um dos países que mais prevaricam no mundo.
As últimas notícias de mulheres apedrejadas até à morte de acordo com a lei islâmica são absolutamente arrepiantes. É perfeitamente inaceitável que isso suceda em 2002. O mundo inteiro olha o Irão com repulsa.
As relações entre a UE e o Irão pautam-se por uma certa prudência, o que é bom. Caso se pretenda dar expressão a essas relações, a questão dos direitos humanos deve, contudo, constituir uma prioridade constante. Chamaria ainda a atenção para o facto de o Parlamento dispor de direito de veto no que toca à ratificação de quaisquer eventuais acordos, direito de que faremos uso se a situação não melhorar.
Cauquil (GUE/NGL).
Senhor Presidente, associamo-nos a todos os protestos contra as condenações impostas a tantas mulheres iranianas, contra a ignomínia da pena de morte por lapidação e contra a dupla opressão que a ditadura dos mollahs representa para as mulheres.
Votaremos a favor da resolução que foi apresentada na esperança de exercer assim alguma pressão sobre os dirigentes e de os levar a abandonar estas práticas bárbaras. Mas a barbárie contra as mulheres não se verifica apenas sob a ditadura dos mollahs. Trata-se de uma prática habitual em vários regimes que as grandes potências consideram como seus aliados e sobre os quais têm meios para exercer uma pressão eficaz, a começar pela Arábia Saudita e alguns Emirados do petróleo na região.
Insurjo-me também contra a barbárie da pena de morte e contra o obscurantismo, mesmo quando não é praticado por religiosos anacrónicos, mas sim por dirigentes da principal superpotência do mundo, que ousa arvorar-se em defensora da civilização.
Sandbæk (EDD).
Senhor Presidente, é verdade que o Presidente Katami deu algumas esperanças no que se refere aos direitos humanos no Irão, esperanças, no entanto, que o próprio há muito arruinou. Agora, tem demonstrado boa vontade diante do acordo comercial com a UE. Só que nós não precisamos de boa vontade, precisamos de resultados práticos. Concordo com todos os colegas que afirmaram que não podemos celebrar qualquer acordo comercial com o Irão. Seria completamente esquizofrénico, dizer, por um lado, que queremos que as Nações Unidas elaborem uma resolução fortemente crítica e, por outro, celebrar um acordo comercial com esse mesmo país. Pensemos um pouco. Obviamente que temos de entabular um diálogo crítico com o Irão e, caso venha a dar frutos, como por exemplo, deixarmos de ver apedrejamentos ou sentenças e penas de morte bárbaras, então, nessa altura, podemos começar a preparar o caminho para acordos comerciais. Mas nem um segundo antes disso.
?ratsa-?sagaropoulou (PPE-DE).
Senhor Presidente, espero que os debates sobre o Irão em breve assumam a forma de um diálogo entre comissões parlamentares e que daí resulte a assinatura e aplicação de um acordo de associação.
É preciso que ambos os lados façam um esforço para podermos atingir esse objectivo. Pela parte que nos toca, temos de demonstrar que estamos dispostos a reconhecer a história desse vasto país, bem como a sua situação actual e os factores naturais e socioeconómicos que o modelam, tanto a partir do interior como do exterior. Temos de dar o exemplo e mostrar confiança nos líderes e no povo do Irão, esse povo encantador, digno, talentoso do Irão, sedento de democracia e de reformas, que testemunha a esperança que ainda deposita no President Hatami, que realmente está a lutar pela realização de mudanças no seu regime teocrático.
No que toca ao Irão, é preciso que os seus líderes compreendam que o Ocidente, e a União Europeia em particular, só se abrirá e trabalhará com o mundo em desenvolvimento se ali forem respeitados os direitos humanos, que não são valores que a Europa deseja impor, mas são valores universais e incluem também os direitos da mulher, que estão particularmente vulneráveis aos abusos.
A comunicação e o diálogo ajudarão a atingir esses objectivos. Por isso, vamos prosseguir e reforçar este diálogo e enviar mais uma vez a mensagem, através desta resolução, de que não vacilaremos na defesa dos nossos princípios e dos nossos valores e que isso se reflectirá nos preparativos e no texto final do acordo de associação.
Permitam-me que vos diga, na qualidade de coordenadora do Partido Popular Europeu na Comissão dos Direitos da Mulher, que esta matéria está a merecer a máxima atenção da nossa parte. Estamos a preparar uma missão de investigação e de cooperação com homólogos nossos e representantes da sociedade civil e vamos exercer pressões para que o texto final do acordo, se lá chegarmos, inclua uma cláusula inequívoca e expressa sobre os direitos da mulher.

Kinnock, Neil
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de exprimir a minha gratidão aos ilustres deputados por terem apresentado esta proposta de resolução. Naturalmente, a Comissão continua a estar preocupada com a situação dos direitos humanos no Irão e, em particular, com a persistência de medidas repressivas contra as instituições democráticas, a sociedade civil e os meios de comunicação social.
A prevalência das detenções arbitrárias, da tortura, da discriminação contra as minorias e a evidente ausência do primado do direito são profundamente perturbadoras. A evidência, mais do que abundante, do recurso a castigos cruéis, desumanos e degradantes, incluindo o terrível apedrejamento de crianças, mulheres e homens, continua a demonstrar a escassez de padrões civilizados.
A forma mais eficaz de abordar estas preocupações é através de reuniões alargadas semestrais, de conversações bilaterais a nível ministerial e de outras actividades do mesmo tipo. Além disso, as vias para um diálogo mais directo e específico foram recentemente exploradas pela Troika, como diversos senhores deputados referiram.
No dia 21 de Outubro, o GAERC aprovou a estratégia de iniciar o diálogo em matéria de direitos humanos com o Irão a partir das recomendações da Troika exploratória que visitou Teerão de 30 de Setembro a 1 de Outubro passados. Durante estas conversações exploratórias, o Governo iraniano expressou vontade política de iniciar um diálogo em matéria de direitos humanos e de o fazer basicamente nos termos da UE. Não foram solicitadas quaisquer restrições em relação à lista das questões dos direitos humanos a discutir, e o diálogo deverá ser avaliado com regularidade, recorrendo a referências específicas e realistas, tais como os relatórios das visitas dos relatores temáticos das Nações Unidas.
O diálogo deverá inicialmente tomar a forma de uma mesa redonda experimental a decorrer em Teerão, em Dezembro deste ano. Este formato será avaliado imediatamente após a primeira sessão e, se necessário, poderá ser revisto na Primavera de 2003.
A abertura de negociações com o Irão relativamente a um acordo de comércio e cooperação, indissoluvelmente ligado aos instrumentos de diálogo político e ao contra-terrorismo, dá à União Europeia uma margem de manobra considerável, uma vez que o avanço das negociações estará directamente relacionado com o avanço paralelo em matéria de direitos humanos, entre outras coisas. Esta relação está no centro do pacote político definido no Conselho de Junho e adoptado formalmente em 12 de Julho.
O estabelecimento de um diálogo UE-Irão, estruturado em matéria de direitos humanos não é obviamente um antídoto absoluto para todas as nossas profundas e graves preocupações. Nesta conjuntura, no entanto, parece constituir o meio mais eficaz de conseguirmos promover melhorias palpáveis na grave situação dos direitos humanos no Irão.
Sublinho que, em tudo isto, as nossas preocupações dizem respeito aos direitos básicos e ao bem-estar de seres humanos, independentemente das suas convicções religiosas ou dos seus costumes. É esse valor fundamental que nos orienta e constitui a motivação da União Europeia. Continuaremos a agir com base nestes princípios fundamentais.

Gahler (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, apenas uma pergunta complementar: a Comissão estaria disposta a incluir o Parlamento Europeu na mesa-redonda de Dezembro, em Teerão?

Kinnock, Neil
. (EN) Senhor Presidente, posso seguramente inquirir junto dos meus colegas, competências abrangem directamente esta questão. Estou certo de que a Comissão, quer o Parlamento esteja envolvido ou não, se congratulará com o apoio aos seus esforços consistentes e incessantes para atingir objectivos que sabemos serem inteiramente partilhados por esta assembleia.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30, isto é, se todos os deputados que quiserem falar no tema final da ordem do dia, fizerem um esforço para serem concisos.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia, seis propostas de resolução sobre a situação no Nepal:
B5-0545/2002 do deputado Collins, em nome do Grupo UEN, sobre a situação no Nepal;
B5-0547/2002 da deputada Carrilho e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Nepal;
B5-0550/2002 do deputado Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Nepal;
B5-0555/2002 do deputado Mann, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação no Nepal;
B5-0558/2002 do deputado van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação política no Nepal;
B5-0560/2002 do deputado Messner e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação no Nepal.

Fruteau (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de começar por expressar a nossa solidariedade para com povo do Nepal, que vive há alguns anos um dos períodos mais difíceis da sua história. A sua jovem democracia vacila, o Estado de direito está constantemente a ceder em proveito da arbitrariedade e da violência. Morreram cerca de 3000 pessoas em menos de um ano - números hediondos - na sequência dos violentos confrontos entre o exército e os rebeldes maoístas, cujo objectivo é derrubar a monarquia contra o desejo, assim o parece, da população.
Na realidade, perante a indiferença quase total da comunidade internacional, este povo é confrontado com uma verdadeira guerra civil há mais de seis anos. Esta difícil situação tem-se agravado brutalmente com os acontecimentos ocorridos no início deste mês. Ao anunciar a destituição do Primeiro-Ministro e ao chamar a si, temporariamente, os poderes executivos, um acontecimento sem precedentes desde o final da monarquia absoluta, em 1990, o Rei Gyanendra provocou uma crise política grave. É certo que o Rei procedeu, em seguida, à nomeação de um Primeiro-Ministro, mas este não dispõe de qualquer legitimidade representativa e, na realidade, parece que o Rei se sente fortemente tentado a servir-se da luta contra a guerrilha maoísta para suspender o Estado de direito e pôr fim ao exercício da democracia parlamentar, em vigor há doze anos.
Estes acontecimentos desestabilizaram o Nepal e agravam a instabilidade e a agitação em toda a região. Diante de semelhante situação, a União Europeia não pode continuar a contentar-se com alguns votos piedosos. Temos de convidar o novo Primeiro-ministro, com toda a insistência, a retomar, sem condições prévias, o diálogo com os rebeldes maoístas. Além disso seria desejável, a este respeito, que o Conselho considerasse, sem demora, a nomeação de um representante especial para o Nepal, que poderia, eventualmente, servir de mediador entre as partes em conflito.

Por fim e sobretudo, dado que este conflito se explica em grande parte pelas dificuldade económicas e sociais, temos de dispensar uma ajuda financeira substancial para que, amanhã, estejamos em posição de acompanhar eficazmente o regresso à paz e à democracia neste pequeno reino.!
Mann, Thomas (PPE-DE).
Senhor Presidente, a escalada da violência no Nepal constitui uma ameaça inaceitável para a estabilidade em toda a região dos Himalaias. A acção de destruição dos guerrilheiros maoístas prossegue com a mesma força. Em muitas regiões do Nepal, já não existem escolas e hospitais e as infra-estruturas ficarão destruídas nos próximos anos. Recebemos semanalmente notícias sobre mais atentados contra polícias e civis. O último ponto alto ocorreu quando a famosa estátua do rei Gyanendra foi dinamitada, no centro de Patan, uma região que conheço muito bem. Morreu um transeunte e ficaram feridas outras nove pessoas.
Os guerrilheiros querem o fim da monarquia constitucional, ao contrário da maioria da população, que a apoia inequivocamente. De 1996 a esta parte, foram mais de 5 000 as pessoas vítimas de actos de violência. Ainda em Maio passado, houve uma conferência no Parlamento Europeu, em Bruxelas, com o Primeiro-Ministro Deuba. Actualmene, o Rei demitiu-o, porque, ao contrário daquilo que tinha dito em público, era favorável a que as eleições de Novembro fossem adiadas por um ano. Bahadur Khadka, que o Rei nomeou para seu sucessor e que já foi Primeiro-Ministro duas vezes, é agora o Chefe do Governo de transição e anunciou que pretende garantir a paz e a estabilidade no país, assim como iniciar negociações com os rebeldes.
A posição do PPE é inequívoca. O Nepal necessita de um Estado de direito, de pluralismo e da continuação da democracia parlamentar. A luta contra a corrupção e o nepotismo tem de prosseguir de forma enérgica e as eleições, que foram adiadas, têm de ser acompanhadas por medidas de segurança efectivas, de modo a poderem realizar-se o mais rapidamente possível.
Exortamos a União Europeia, para além de todas as divisões partidárias, a oferecer os seus préstimos como mediadora. O Conselho deve nomear um delegado especial para o Nepal. Espero que a Comissão partilhe esta posição. Desempenhei a função de Vice-presidente da delegação SAARC durante muitos anos e, graças aos meus contactos regulares com o Nepal e no Nepal, sei que os europeus são muito respeitados. Poderíamos começar a agir como intermediários sérios, desde já, a fim de dar um contributo importante para a paz que a população nepalesa merece há muito tempo.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, aparentemente, a recém-nascida democracia no Nepal também foi assassinada com o Rei Birendra. Ao que parece, o actual monarca está a chamar a si todo o poder. O estado de emergência foi substituído por um estado de poder absoluto permanente, sem qualquer esperança de melhoria. O movimento rebelde cresce diariamente, pois o sentimento de desespero nas zonas rurais não pára de aumentar e os jovens juntam-se aos rebeldes. Combatem um regime corrupto que detém 95% da riqueza do país. E alguns dos nossos Estados-Membros - entre os quais o meu, a Bélgica - exportam armas para aquele país.
Nas suas anteriores resoluções, o Parlamento Europeu insistiu, com razão, no sentido de a Europa envidar esforços não só para apoiar a democracia mas também para garantir que seja encontrada uma solução política e encetadas negociações - e não para que sejam fornecidas armas mais potentes, que viabilizam uma repressão ainda maior. Isso é contrário ao próprio Código de Conduta. Só durante os últimos seis anos morreram cinco mil pessoas no Nepal, e ainda ontem morreram mais vinte em diversos confrontos. O que me preocupa não é saber de que lado caem as vítimas, mas sim que temos de encontrar uma solução pacífica, pois a única esperança que podemos dar ao Nepal é o desenvolvimento do país e a criação de oportunidades para a respectiva população. Por isso mesmo, espero que os colegas apoiem as nossas alterações que vão nesse sentido, pois é realmente inaceitável que só haja uma resposta: disparar e matar. Entendemos que isso é inaceitável, pelo que pedimos o vosso apoio, sob pena de não podermos subscrever a presente resolução - pelo menos pela parte que me toca.

Staes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, todos sabem que os direitos humanos estão a ser violados no Nepal. A presente resolução condena, com razão, todos os actos de violência, tanto os perpetrados pelas forças de segurança como pelos rebeldes maoistas. A resolução insiste também com razão na mediação e no diálogo político e pede que as causas que estão na base do conflito, como a extrema pobreza, a desigualdade social e a marginalização dos grupos sociais, sejam abordadas. Em Agosto último, a Comissão Europeia disponibilizou um montante de 615 000 euros para promover uma solução pacífica do conflito. Contra este pano de fundo, é irresponsável fornecer armas ao Nepal. Isso constitui uma clara violação do Código de Conduta em matéria de exportação de armas. Os Verdes Flamengos declaram de forma inequívoca que as regras inerentes ao fornecimento de armas não são observadas e que o nosso partido continuará a interpelar o Ministro dos Negócios Estrangeiros no Parlamento belga sobre a possibilidade de suspender ainda o planeado fornecimento de armas. Nesse sentido, a presente resolução constitui um sinal mais do que evidente ao Sr. Louis Michel de que trata de um diploma fraco e incoerente. O que a população do Nepal precisa, Sr. Louis Michel, não é de armas, mas sim de utensílios agrícolas.
Kinnock, Neil
. (EN) Senhor Presidente, em sintonia com os ilustres senhores deputados, a Comissão deplora o número crescente de vítimas dos conflitos entre maoístas e forças governamentais no Nepal, e está particularmente preocupada com as violações dos direitos humanos, tanto por parte dos revoltosos rebeldes como das forças contra-rebeldes no interior do país e em seu redor.
Os observadores consideram que não pode haver uma solução militar duradouro para a crise e que é extremamente urgente pôr termo a um período de instabilidade política, causado por rivalidades endémicas entre os diferentes líderes dos vários partidos políticos. A Comissão espera que a nomeação pelo Rei de um novo Primeiro-Ministro, o Senhor Chand, como Chefe do Governo de transição, irá dar o impulso necessário para restabelecer o consenso nacional, incluindo esforços para melhorar a governação, permitir eleições justas e livres logo que possível e reabrir o diálogo com os rebeldes maoístas.
As consultas em curso com os partidos políticos deverão ajudar a completar a formação do novo governo. A partir daí, esperamos que sejam tomadas iniciativas palpáveis para incentivar o diálogo multi-partidário e a implementação de medidas urgentes para combater as causas socio-económicas subjacentes ao conflito, às quais o senhor deputado Staes e outros oradores justamente se referiram.
No contexto das suas actividades de cooperação, a Comissão está pronta a apoiar iniciativas de desenvolvimento de longo prazo, especialmente para aliviar a pobreza em áreas críticas da zona centro-oeste do Nepal e para auxiliar instituições locais que procuram reforçar o primado do direito e a protecção dos direitos humanos.
A Comissão apela às autoridades para que criem condições para a realização de eleições pacíficas e democráticas e para que anunciem brevemente as novas datas para as eleições locais e parlamentares. Entretanto, a Comissão confirma que o financiamento previsto para a planeada missão da UE de observação das eleições continuará disponível até Dezembro de 2003. Nesta conjuntura, são estas as iniciativas viáveis e práticas que podemos empreender para tentar resolver uma situação atroz e terrível que dura há já demasiado tempo.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
Passaremos de imediato ao período de votações.

Proposta de resolução (B5-0531/2002) da deputada Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor sobre a estratégia da União Europeia com vista à Conferência de Nova Deli sobre as Alterações Climáticas (COP-8)

(O Parlamento aprova a resolução)

Presidente.
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 17H40)

