VOTAÇÕES
Haug
Senhora Presidente, no curso do debate que realizámos na terça­feira, expressei o meu agradecimento à senhora Presidente do Conselho, à senhora Comissária e a todos os colegas pela boa colaboração prestada, dando conta da mútua solidariedade que permitiu que este orçamento chegasse, penso eu, a bom porto. Gostaria agora, porém, de sublinhar uma vez mais, visto estarem presentes muitos dos colegas, que eu, como relatora, só pude fazer tão boa figura, porque tive a meu lado e atrás de mim o maravilhoso secretariado da Comissão dos Orçamentos, que produziu ao longo de todo o ano um enorme trabalho, despendendo muitas e muitas horas, inclusive ao fim­de­semana. Os membros do secretariado da Comissão dos Orçamentos, quer no palco, quer nos bastidores, realizaram um trabalho muitíssimo bom e muitíssimo solidário. Gostaria, desta tribuna, de lhes expressar todo o meu reconhecimento e de exortar todos os colegas a fazerem o mesmo!
Queria ainda anunciar, com brevidade, algumas pequenas modificações de carácter técnico. Vamos proceder à introdução de 12 modificações nas alterações 171, 187 e 21 do documento. Na medida em que, entretanto, já existem as bases jurídicas para os programas decididos em conjunto com o Conselho, vamos retirar o dinheiro da reserva e afectá­lo à rubrica.
Penso que todos os colegas estarão de acordo. Trata­se do programa de acção para a igualdade de oportunidades, do programa MEDIA e do programa de acção de combate à discriminação.
A última referência que tenho para fazer diz respeito à alteração 197 relativa ao programa MEDA. Queremos retomar no âmbito da segunda leitura as observações que aprovámos aquando da primeira. Creio que, desta tribuna, nada mais tenho a acrescentar. Os colegas estarão de acordo comigo!
(Aplausos)

Ferber
Senhora Presidente, vou ser relativamente breve, uma vez que já expressei os meus agradecimentos aquando da primeira leitura e já não tenho tantos problemas como os que tive em relação a outros orçamentos. Mas penso que a Comissão merece um agradecimento particular, tal como o Director­Geral, visto que a colega Haug se esqueceu de o referir. Permito­me, assim, remediar o sucedido.
Tornei­me vítima do novo programa informático, o que, enquanto engenheiro, me aflige particularmente. Como é óbvio, tenho, porém, que confiar na ajuda dos serviços. Nas alterações 34, 38, 35, 36 e 78, o computador misturou os números todos. Peço, por isso, que se faça aqui um ajustamento de carácter técnico. Trata­se de reintroduzir aquilo que dissemos no âmbito da primeira leitura. Não é batota nenhuma. Quem fez batota, neste caso, foi o computador. E quem trabalhou de forma séria, como sempre, foram os deputados. Peço, por isso, que me tentem perceber e que confiem em mim. Escrevendo à mão, portanto, com um procedimento típico do século XIX, vamos ultrapassar e corrigir a tecnologia do século XXI. Tudo ficará, então, em ordem!
Relatório (A5-0380/2000) da deputada Haug e do deputado Ferber, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 modificado pelo Conselho (todas as secções) (13830/2000 - C5-0600/2000 - 1999/2190(BUD)) e sobre a Carta Rectificativa nº 2/2001 (1383/2000 - C5­0653/2000) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 Secção I - Parlamento, Secção II - Conselho, Secção III - Comissão, Secção IV - Tribunal de Justiça, Secção V - Tribunal de Contas, Secção VI - Comité Económico e Social, Secção VII - Comité das Regiões, Secção VIII - Provedor de Justiça
(O Parlamento aprova a resolução)
Presidente. Felicito muito calorosamente os dois relatores, senhora deputada Haug, na qualidade de relatora-geral, e senhor deputado Ferber.

Swoboda
Senhora Presidente, eu não gostaria de retardar a cerimónia. Depois de tantos agradecimentos, pretendia apenas agradecer aos serviços de sessão, que trabalharam muitíssimo, para que pudéssemos votar com tamanha rapidez e eficiência.

Presidente
Vamos agora proceder à assinatura do orçamento. Permitam-me observar que, pela segunda vez, serão três mulheres a assinar este documento.
(Após ter convidado a aproximarem-se a senhora Parly, Presidente em exercício do Conselho, a senhora Comissária Schreyer, o senhor deputado Wynn, presidente da Comissão dos Orçamentos, e os relatores, senhora deputada Haug e senhores deputados Ferber e Colom I Naval, a Presidente procede à assinatura do orçamento)

Presidente
Acabamos de proceder à assinatura do orçamento para o exercício de 2001. Para que conste, quero salientar que, nesta ocasião, a senhora Presidente em exercício do Conselho Parly, que teve de nos deixar, me transmitiu que, em nome do Conselho, se congratula com o acordo entre as nossas duas Instituições, acordo este obtido na concertação do passado dia 23 de Novembro. Recordou ainda a observação do Conselho sobre a classificação das rubricas orçamentais relativas ao projecto de pré-reforma da Comissão e às despesas administrativas dos acordos de pescas.
Relatório (A5-0372/2000) do deputado Staes, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal (C5-0499/2000 - 1998/0301(COD))
(O Parlamento aprova o projecto comum)
Recomendação para segunda leitura (A5-0347/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (9662/1/2000 - C5-0425/2000 - 1999/0158(COD)) (relator: deputado Lannoye)
(A Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0361/2000) do deputado Ferber, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade (COM(2000) 319 - C5-0375/2000 - 2000/0139(COD))

Atkins
Senhora Presidente, pergunto-me se seria possível contar com a tolerância da assembleia. Falei com o senhor deputado Sterckx a respeito da alteração 60 e o conjunto com que se relaciona, a saber, as alterações 52, 62, 57 e 60. Com a concordância do relator, gostaria que a alteração 60, que apresentei, fosse mudada e inserida entre alterações 52 e 62, se tal fosse possível. O senhor deputado Sterckx e o relator estão de acordo.

Sterckx
Senhor Presidente, concordo inteiramente com o que diz o senhor deputado Atkins, mas verifico com espanto que a alteração 62, que apresentei juntamente com mais trinta e um deputados, e sobre a qual telefonei três vezes aos serviços para informar que era minha, consta ainda como sendo do senhor deputado Robert Atkins. Acho isso muito estranho, já que penso que é susceptível de influenciar de algum modo o debate. Considero que é algo que não pode acontecer. É claramente uma alteração apresentada por mim e mais trinta e um deputados, e queria que a mesma constasse sob o meu nome. Penso que é uma situação que com alguns telefonemas deveria poder ser corrigida. Peço desculpa, mas não acho que seja um modo de trabalhar normal.

Presidente
- Vamos restituir-lhe essa paternidade.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0362/2000) do deputado García-Margallo y Marfil, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,
I. sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 218/92 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) (COM(2000) 349 - C5-0298/2000 - 2000/0147(COD));
II. sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a determinados serviços prestados por via electrónica (COM(2000) 349 - C5-0467/2000 - 2000/0148(CNS))
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas resoluções legislativas)
Relatório (A5-0378/2000) do deputado de Roo, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (COM(2000) 468 - C5-0411/2000 - 2000/0194(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0350/2000) da deputada Lienemann, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável (COM(1999) 557 - C5-0309/1999 - 1999/0233(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0374/2000) do deputado Dary, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (COM(1999) 582 - C5-0277/1999 - 1999/0235(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0366/2000) da deputada Torres Marques, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2000) 537/2000 - 2000/0223(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0390/2000) da deputada Gill, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento e a utilização de conteúdos digitais europeus nas redes mundiais e promover a diversidade linguística na sociedade da informação (COM(2000) 323 - C5-0462/2000 - 2000/0128(CNS))
antes da votação da alteração 51:

Echerer
Senhora Presidente, se esta câmara me permite, gostaria de prestar oralmente um esclarecimento sobre a alteração 51, proposta por mim. Verificou­se uma confusão de carácter linguístico, e o conteúdo que eu tinha em mente não é, de modo algum, reproduzido pela formulação que lá está. Em vez das palavras "dos produtores e artistas, em especial, do sector privado" , eu pretendia, acima de tudo, incluir também neste conceito os representantes dos produtores de conteúdos. Ontem, antes e depois do debate, pude conversar individualmente com diversos colegas desta câmara. Há alguns deputados que vêem estes representantes, os content providers, subsumidos em variadíssimos outros agrupamentos de representantes. Portanto, a ideia não ficou clara, nem está expressa correctamente. O programa chama­se eContent. Deveríamos, pois, incluir também os produtores de conteúdos. Penso que isto não deverá constituir um grande problema. Ficaria muito satisfeita, se pudessem aceitar esta proposta de alteração oral.
(O Parlamento aceita a apresentação da alteração oral) (O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Proposta de resolução comum sobre os resultados do Conselho Europeu de Nice de 7 a 11 de Dezembro de 2000

Randzio-Plath
Senhora Presidente, por favor, não leve a mal esta observação. Gostaria apenas de dizer que o projecto do Tratado de Nice continua ainda, lamentavelmente, a fazer referência ao ecu, e não ao euro. O que eu quero dizer é que isto já não é actual!

Presidente
É muito desagradável, com efeito!

Vander Taelen
Senhor Presidente, pergunto-me se podemos em absoluto aprovar uma resolução sobre a Cimeira de Nice. Receio um pouco que tenhamos caído numa situação americana de recontagem. Ao ler o que esta manhã foi publicado nos jornais do meu país, não posso deixar de constatar que a Presidência francesa não só se enganou no que diz respeito à ponderação dos votos da Espanha e da Polónia, o que, de resto, levou o Presidente a apresentar desculpas, mas que há mais problemas, e problemas que são embaraçosos. Passo a concretizar: no anexo III ao projecto de Tratado, determina-se que o limiar de maioria, que evoluirá à medida que aderirem novos Estados, terá de ser de 73,4% quando todos os Estados candidatos tiverem aderido. Isso corresponde a 253 votos no Conselho. Mas isso significa igualmente que a minoria de bloqueio - e esta também está, naturalmente, em causa, o acordo de Nice era sobre isso - será de 93 votos. E o que é que podemos ler uma frase mais adiante? Que são 91 votos! Concordarão que dificilmente podemos falar de um Tratado quando o texto tem erros destes.

Presidente
Está a adiantar-se ao trabalho da Comissão dos Assuntos Constitucionais.
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0334/2000) do deputado García-Margallo y Marfil, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a tributação dos combustíveis para aeronaves (COM(2000) 110 - C5-0207/2000 - 2000/2114(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0352/2000) da deputada Patrie, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução (COM(2000) 1 - C5-0143/2000 - 2000/2086(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)

Presidente
Antes de passar às declarações de voto, quero desejar, a todos e a todas que já não voltarei a ver, festas muito felizes de Natal.

Meijer
Senhor Presidente, o meu voto contra o acordo que a partir de 1 de Janeiro admite mais veículos pesados de transporte de mercadorias nas estradas suíças não tem nada a ver com o número de licenças entretanto requeridas por transportadoras neerlandesas. As transportadoras vão considerar que o número de 23 428 é pouco, mas ficarão satisfeitas com a margem de crescimento que lhes é oferecida. O acordo em causa é parte de um processo em que, na prática, a Suíça e a Noruega se assemelharão cada vez mais a Estados-Membros da União Europeia. A única diferença é que não pagam qualquer contribuição e não dispõem de direito de voto. Desse modo, esses governos podem continuar a afirmar, perante críticas da população, que continuam a ser independentes, mas, na verdade, isso é cada vez menos verdadeiro.
Considero, no entanto, ainda mais importante o facto de o acordo em causa solicitar muitos transportes pesados rodoviários adicionais. Após a Áustria, a barreira alpina desaparece agora também na Suíça. Este país optou anteriormente pela restrição do transporte rodoviário e pelo melhoramento das ligações ferroviárias para carga em trânsito. A admissão de mais e maiores veículos pesados de transporte de mercadorias nas estradas obrigará a Suíça a investir mais em auto-estradas. O facto de grandes organizações ambientalistas suíças se terem deixado levar pelo argumento de que as receitas fiscais revertem em favor do alargamento dos caminhos-de-ferro não me convence nem um pouco. O acordo em causa é bom para algumas empresas, mas é mau para o ambiente e para a democracia.
Orçamento geral 2001

Campos, Candal, Carrilho, Casaca, Lage, Seguro, Sousa Pinto e Vairinhos
. O Parlamento Europeu acaba agora de aprovar, através da segunda leitura do orçamento, a completa reintegração na linha orçamental do Fundo de Coesão de 360 milhões de euros que tinha colocado em reserva na sua primeira leitura.
O Fundo de Coesão é, para os socialistas portugueses, uma trave mestra na política de coesão económica e social que foi posta em marcha pelo Acto Único Europeu e consideravelmente reforçada pelo Tratado de Maastricht. Desde a sua criação, o Fundo de Coesão tem sido um notável exemplo de grande impacto em duas áreas de grande interesse comunitário - ambiente e redes transeuropeias de transportes - de aplicação eficaz do orçamento comunitário e das mais altas taxas de execução em todo o orçamento comunitário.
Tal como declarou o nosso camarada Mário Soares, quando da investidura da actual Comissão Prodi, o ponto mais negativo do seu programa foi o da extinção da Direcção de Serviços deste Fundo e a sua exclusão do nome e do organograma da antiga Direcção­Geral XVI. Essa extinção, que começou a ser operada em meados do ano passado, tal como tínhamos previsto, resultou numa quebra dramática do ritmo de aprovação de projectos e de execução de pagamentos, levando a que a execução anual de autorizações desse fundo, no final de Junho do ano 2000, se situasse abaixo de um ponto percentual.
Ao propor ao Parlamento Europeu o corte de 360 milhões de euros nos pagamentos previstos para 2001, a Comissão estava a dar sinais preocupantes de falta de interesse, de motivação e de vontade para pôr cabalmente em prática o pacote financeiro acordado pelo Conselho Europeu de Berlim. Na sequência dessa proposta, os socialistas portugueses decidiram votar contra o orçamento em primeira leitura, no caso deste cortar 360 milhões de euros do projecto de orçamento, tendo aceite votar favoravelmente o orçamento apenas quando essa posição se modificou no sentido de colocar em reserva essa verba.
Perante os esforços conjugados da representação, no Conselho, de vários governos, nomeadamente o Governo português, e de deputados de vários grupos parlamentares, onde é justo destacar os deputados socialistas portugueses, o trílogo realizado entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento resolveu reinscrever a totalidade das verbas previstas na primeira leitura do Conselho para os pagamentos do Fundo de Coesão, tendo agora o Parlamento Europeu ratificado essa posição. Congratulamo­nos por esse facto e assumimos desde já o compromisso de permanecer vigilantes quanto à execução do Fundo de Coesão.
Para que a execução do Fundo de Coesão recupere do atraso com que partiu neste período de programação, será necessário um esforço e uma atenção redobrados por parte dos Estados-Membros beneficiários e, acima de tudo, que a Comissão lhe dê a máxima prioridade, nomeadamente reforçando os meios humanos e financeiros dedicados ao seu acompanhamento.

Kuntz
O debate em segunda leitura sobre o orçamento para 2001 inspira-nos as mesmas reflexões que em Outubro passado e leva-nos por conseguinte aos mesmos votos negativos.
Como já recordávamos em primeira leitura, a ajuda aos Balcãs nunca justifica uma revisão das perspectivas financeiras, tal como não sugere, com pretextos falaciosos, pôr em causa os acordos de pesca com Marrocos através de uma reserva de 130 milhões de euros. Congratulamo-nos com o facto de este aspecto já ter sido reconhecido.
O acontecimento mais importante desde os nossos anteriores debates orçamentais é evidentemente o da crise dita "das vacas loucas". Embora a França deva hoje em dia congratular-se com o facto de a União Europeia ter acabado por alinhar pelas posições francesas em matéria de prevenção, mantém-se a nossa preocupação quanto às dotações inerentes a estas novas opções políticas.
A gravidade da situação levou o nosso grupo a apresentar um certo número de alterações que reforçam a urgência que existe em prever os fundos necessários a uma sistematização dos testes de despistagem e ao seu reembolso, assim como a uma ajuda maciça à fileira bovina sinistrada.
Não são os 60 milhões de euros previstos para uns e os cerca de 360 milhões de euros para a outra que bastarão para 2001.
Pedimos que, logo em Janeiro, um importante Orçamento Rectificativo e Suplementar (ORS) ilustre o interesse que a nossa assembleia pretende reservar a este dossier.

Lulling
. (DE) Votei contra a resolução, porque o seu número 21, aqui aceite, estipula que se deve solicitar ao Secretário­Geral do Parlamento Europeu o prosseguimento das negociações com o Governo luxemburguês, no sentido de possibilitar a transferência, do Luxemburgo para Bruxelas, de todos aqueles funcionários que sejam necessários a uma gestão mais eficiente e menos onerosa do Secretariado do Parlamento, bem como a uma melhoria dos serviços prestados aos membros em Bruxelas. Este texto é, na prática, a carta branca ideal para o encerramento do Secretariado­Geral do Parlamento Europeu no Luxemburgo.
Em 1992, os Chefes de Estado e de Governo decidiram, em Edimburgo, que o Parlamento Europeu tem três locais de trabalho: Estrasburgo, onde se realizam 12 sessões plenárias por ano, Bruxelas, onde têm lugar as reuniões das comissões e dos grupos políticos, tal como as mini­sessões plenárias, e o Luxemburgo, onde está sediado o Secretariado­Geral.
Em Edimburgo, os Chefes de Estado e de Governo já sabiam, por certo, que a existência de três locais de trabalho originam despesas de viagem e de estadia, pelo que não é aos deputados europeus que deve ser lembrada a questão de um funcionamento menos oneroso, no contexto do debate em torno dos locais de trabalho. Podemos fazê-lo, por certo, numa perspectiva geral, uma vez que cada um de nós poderia citar exemplos de como se poderia poupar, e poupar bastante mais do que nas despesas de viagem dos funcionários que têm de se deslocar do Luxemburgo a Bruxelas ou a Estrasburgo. Deve, porém, sublinhar­se que as despesas de viagem de Bruxelas para Estrasburgo saem muito mais dispendiosas. O que muitos não compreendem é que isto também constitui, de facto, um ataque indirecto a Estrasburgo.
Já em Julho, uma escassa maioria do PE havia decidido que, em 2001, as 12 semanas de sessão que anualmente se têm de realizar em Estrasburgo só deveriam efectuar­se entre segunda­feira à tarde e quinta­feira, ou seja, excluindo­se a sexta­feira de sessão, o que constituiu uma primeira ofensiva contra Estrasburgo.
Talvez os Franceses também tenham transigido, se é verdade a notícia saída num jornal alemão a 13 de Dezembro, de acordo com a qual o Presidente Chirac, num verdadeiro negócio de bastidores, terá prometido ao insubmisso Primeiro-Ministro belga (saudado como o herói de Nice) que futuramente todas as cimeiras, bem como uma semana suplementar de sessão plenária, se realizarão em Bruxelas. Terá sido esse o preço para que o "herói de Nice" finalmente aceitasse ficar com menos votos para efeitos da maioria qualificada no Conselho de Ministros do que os Países Baixos, mais populosos.
Com a aprovação deste texto, será agora recuperado, certamente, o documento de um dos vice­presidentes deste Parlamento, que quer transferir todos os serviços e direcções­gerais do Luxemburgo para Bruxelas. No Luxemburgo, devem apenas permanecer, no máximo, os serviços técnicos, como o Serviço de Publicações e o Serviço de Tradução. Tal constituiria uma violação inequívoca da letra e do espírito das já citadas decisões dos Chefes de Estado e de Governo sobre a questão dos locais de trabalho.
Os instigadores desta mudança do Secretariado­Geral do Luxemburgo para Bruxelas naturalmente não se preocupam com os efeitos sociais desumanos sobre os funcionários e respectivas famílias, que na maior parte dos casos vivem há décadas no Luxemburgo, onde possuem casa própria, onde os filhos frequentam a escola e onde os cônjuges têm o seu emprego. Em múltiplas circunstâncias, próprias e impróprias, tomamos aqui decisões que dizem respeito à união das famílias.
Separamos as famílias dos nossos funcionários, em especial, os das categorias D, C e B, que não se podem dar ao luxo de pagar mudanças dispendiosas, com todas as consequências financeiras que elas acarretam, e fazemos isso com o argumento pouco consistente de que temos de poupar nas despesas. Isso não pode nem deve acontecer.
Exige­se agora, mais uma vez, ao Governo do Luxemburgo, não apenas que permaneça vigilante, mas que garanta a observância dos acordos.

Fatuzzo
Senhor Presidente, dei o meu voto favorável ao orçamento, mas é a última vez que o faço, pois considero absolutamente insuficiente o interesse que o nosso Parlamento demonstra, do ponto de vista financeiro, pelos idosos e pelos reformados.
Antes de partir, eles disseram-me: "É Natal, e nós, em Bérgamo, festejamos o Natal e a festa de Santa Luzia. Será o senhor deputado Ferber um Pai Natal? Será a senhora deputada Haug uma Santa Luzia para os idosos e os reformados?" Tenho, infelizmente, de dizer que não, pois, apesar de os reformados constituírem, na União Europeia, cerca de 30% da população, não é dado no nosso orçamento um apoio financeiro equivalente para a resolução dos seus problemas.

Martin, David W
Apoio com toda a convicção o relatório do deputado Staes relativo à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal. O relatório prevê que a Comissão possa actuar em situações de emergência sem consultar os Estados-Membros, aumentando, assim, significativamente, a rapidez e eficácia na resolução das situações. A substituição do pedido de "toda a assistência necessária" pelo pedido de "assistência total" aos Estados-Membros e o facto de o Parlamento Europeu ter de ser mantido informado dos resultados indicam igualmente que o relatório é verdadeiramente significativo para todos os Estados-Membros.

Andersson, Blak, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Hans Karlsson, Lund, Theorin e Thorning-Schmidt
Nós, os sociais-democratas suecos e dinamarqueses, votámos hoje favoravelmente o orçamento para 2001. Este orçamento permite à UE desenvolver as suas acções prioritárias, mantendo a disciplina orçamental. O orçamento da UE para o exercício do próximo ano é um dos mais reduzidos, proporcionalmente ao PNB dos Estados­Membros.
O orçamento para 2001 assenta, em grande parte, num compromisso entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, que contou com o nosso apoio. O Parlamento conseguiu fazer aprovar uma série de importantes prioridades - entre outras, um aumento dos recursos destinados à luta contra o desemprego e a pobreza, um certo número de importantes questões relativas ao ambiente e à igualdade de oportunidades, etc. Votámos contra os ataques da direita ao Programa Life e ao European Women's lobby.
Foi assim possível disponibilizar os meios necessários para prestar um firme apoio à reconstrução e democratização dos Balcãs, incluindo agora também a Sérvia. Contudo, continua a ser necessária uma solução de longo prazo para os futuros exercícios orçamentais.
Somos críticos em relação à dimensão e à orientação da política agrícola comum. Esta deve ser, futuramente, objecto de uma profunda revisão, nomeadamente para criar condições para o alargamento. A política agrícola comum é excessivamente onerosa. Além disso, somos fortemente críticos em relação à sobreprodução de produtos agrícolas e ao recurso a meios de informação promocional, por parte da UE, para vender os excedentes. Somos também muitos críticos a respeito das volumosas ajudas à produção de tabaco que, na nossa opinião, estão em clara contradição com as crescentes ambições da UE no domínio da saúde pública.
Gostaríamos também de salientar a importância da execução integral do orçamento comunitário, de modo a podermos recuperar os enormes atrasos que se verificam em determinados domínios. O sistema orçamental, tal como os métodos de abertura, revisão e controlo político, devem ser urgentemente melhorados e modernizados. Nós, os sociais-democratas nórdicos, lográmos também fazer aprovar propostas de aumento das ajudas à cooperação local e regional na região báltica, que agora atingem os 16 mil milhões de euros. O Parlamento aumentou também as verbas orçamentais a favor dos programas de geminação, que consideramos importantes para promover a cooperação local na União.

Kuntz
Parece antes de mais útil recordar que o reduzido aumento do orçamento para 2001 tal como aprovado pelo Conselho, comparativamente ao do ano em curso, constitui uma mensagem política indispensável dirigida aos nossos concidadãos; com efeito, a moderação orçamental, para ser aceite, tem de ser de todos.
A reunião de concertação de 23 de Novembro consagrou a utilização da totalidade dos montantes do instrumento de flexibilidade, ou seja, 200 milhões de euros, a favor da Sérvia, o que é bom, embora tenhamos de lamentar o facto de o Parlamento ter tido de voltar atrás relativamente à sua primeira leitura, favorável ao MEDA. Aos 200 milhões de euros de ajuda de urgência retirados do orçamento de 2000, para que os Sérvios possam passar o Inverno nas menos más condições possíveis, no seguimento do trílogo do mês de Outubro, virão juntar-se, em 2001, 240 milhões, no âmbito da ajuda aos Balcãs, enquanto que as propostas "Prodi" deveriam permitir destinar à recuperação daquela região, sobretudo da República Federal da Jugoslávia, cerca de 2 200 milhões de euros distribuídos por vários anos.
Por conseguinte, e com certeza que muito tarde, a União Europeia admite agora a importância de uma ajuda elevada à tão castigada República Federal da Jugoslávia (RFI), no respeito pelas suas fronteiras. A importância da dotação prevista para o Kosovo não deixa no entanto de suscitar legítimas interrogações sobre a capacidade real de absorção, por parte daquela região da Jugoslávia, dos 350 milhões de euros que estava inicialmente previsto afectar-lhe em 2001. Assim, há que proceder a uma estimativa concreta e rigorosa das necessidades de reconstrução para todas as regiões da RFI, mas também que reconhecer Belgrado como único interlocutor legítimo para todas as acções futuras, para que não haja o risco de a União Europeia parecer alimentar e apoiar os movimentos separatistas e terroristas da região.
(Declaração de voto encurtada, nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)
Relatório Staes (A5-0372/2000)
Relatório Lannoye (A5-0347/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor deste relatório relativo à utilização de aditivos alimentares, e, em particular, a favor da proibição da utilização do alginato de sódio na conservação das cenouras.
Deste modo, enganamos três vezes os consumidores: enganamo-los uma vez, porque aparentam ser frescas cenouras colhidas há um, dois, três ou quatro anos; enganamo-los uma segunda vez, porque os consumidores se vêem perante cenouras duras, como se fossem acabadas de colher, e não cenouras moles, flácidas, como acontece às cenouras velhas; enganamo-los uma terceira vez porque todos sabem, Senhor Presidente, que as cenouras têm um efeito adstringente, mas, com o alginato de sódio, tornam-se laxantes.

Wurtz
  
Senhor Presidente, sugiro que, no dia em que o deputado Fatuzzo publicar as suas obras completas, isto é, a compilação de todas as suas declarações de voto, nos ofereça a todos e a todas um exemplar. Vale a pena.
Relatório García-Margallo y Marfil (A5-0362/2000)

Fatuzzo
Quanto ao relatório García-Margallo y Marfil, respeitante à tributação fiscal no comércio electrónico, votei a favor, Senhor Presidente.
Devo dizer que sonhei esta noite que era um reformado. Com efeito, embora eu seja representante do Partido dos Reformados em Itália, não aufiro nenhuma pensão. Pois bem, sonhei que era muito velhinho e reformado e que precisava de medicamentos. Em lugar de, como de costume, ter de ir ao médico pedir a receita, em seguida à farmácia, e depois ter de pagar para ter o medicamento em casa, o médico premia um botão do seu computador e, à chegada a casa, eu encontrava já o medicamento, entregue pelo paquete da farmácia que tinha recebido o pedido por via electrónica.
Por isso pergunto-lhe, Senhor Presidente: quando votaremos uma directiva que vise facilitar deste modo o comércio electrónico? Espero que muito em breve.

Bordes e Cauquil
Votámos contra o relatório Torres Marques relativo à harmonização do IVA na Europa e, acessoriamente, contra o relatório García-Margallo y Marfil, cujo objecto é o da tributação dos serviços fornecidos por via electrónica.
Estamos contra o Imposto sobre o Valor Acrescentado em todas as suas formas, pois trata-se de um imposto indirecto que afecta sobretudo as classes trabalhadoras.
Além disso, a proposta visa definir um intervalo diferencial, isto é, suprimir as taxas do IVA mais baixas sobre, precisamente, os produtos de grande consumo, como o pão, o óleo ou os lacticínios, ou mesmo sobre os medicamentos indispensáveis.
Harmonização por harmonização, somos a favor da eliminação do IVA à escala da Europa e sua substituição por um imposto fortemente progressivo sobre os lucros das empresas e os rendimentos de capitais.

Herman Schmidt e Sjöstedt
 Votámos contra a alteração 13, proposta pelo senhor deputado Olle Schmidt. A conclusão a que ele chega é que, pelo facto de os EUA isentarem de IVA o comércio electrónico nos próximos cinco anos, a UE também deve fazê-lo. Como conclusão, parece-nos muito fraca.
Não há razão alguma para conceder benefícios fiscais a uma determinada forma de distribuição. Ademais, uma tal aproximação às condições americanas tornaria difícil para nós, após esse período de 5 anos, estabelecer um nível de tributação normal tanto nos EUA como na Europa.
Além disso, devemos romper com a tendência para importar para a Europa os erros americanos, neste domínio como nos outros.
Relatório Ferber (A5-0361/2000)

Presidente
Sugiro que envie também um exemplar para Malta, pois a única declaração de voto que não fez, creio eu, foi quando falámos de Malta. Penso que La Valette nunca se recompôs completamente.

Fatuzzo
Senhor Presidente, vou procurar compensar antes de 2004, com algumas declarações de voto a favor de Malta.
Quanto ao relatório Ferber, votei a favor, embora deva dizer que sou apologista de uma maior liberalização dos serviços postais. Frequentemente dou comigo a dizer a mim mesmo: "Os reformados, os idosos querem que o seu correio lhes seja entregue todos os dias, mesmo que morem em localidades distantes, em localidades de montanha; por isso, tu, Fatuzzo, deverias ser o mais possível favorável ao serviço universal."
Mas tenho de dizer que alguns reformados idosos das regiões de montanha me disseram: "Preferia receber o correio uma vez por semana, mas ter uma pensão melhor, a receber o correio todos os dias e ter uma pensão mais baixa". Por isso acredito numa maior liberalização.

Bordes
Senhor Presidente, votámos contra o relatório Ferber. Somos contra todas as formas de apropriação, por parte dos capitais privados, de um serviço público tão essencial como os correios, mesmo que o limite peso/preço a partir do qual se lhes abre a porta seja de 350, de 150 ou, sobretudo, de 50 gramas. Seja a privatização progressiva ou brutal, significa sempre a liquidação do serviço público e tem consequências graves para os trabalhadores dos serviços postais.
Para nós, não podemos de forma nenhuma caucionar uma operação que apenas serve os interesses de alguns grupos capitalistas, que procuram um campo de investimento para fazer lucro privado em detrimento do conjunto da população, sobretudo das camadas com rendimentos mais modestos.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén e Theorin
- (SV) Os sociais-democratas suecos no Parlamento Europeu consideram que o mercado postal na UE deve ser aberto à concorrência. Através da desregulamentação gradual do mercado europeu, os serviços postais poderão tornar-se mais eficazes e melhorar a sua qualidade na perspectiva do consumidor.
A marcação de uma data-limite constitui um sinal claro para os vários operadores do mercado postal e permite aos monopólios nacionais prepararem-se melhor para a liberalização. Por esse motivo, votámos a favor da fixação de uma data-limite para a liberalização.
Por outro lado, consideramos inadmissível que países da UE que concorrem, por exemplo, no mercado postal sueco, não estejam dispostos a aceitar a concorrência nos seus próprios mercados.
Foi por esta razão que nos abstivemos na votação do relatório do senhor deputado Ferber.

Caudron
Se votei hoje favoravelmente o relatório Ferber sobre os "serviços postais europeus" foi porque penso que, no estado actual da relação de forças na Europa e no seio do Parlamento Europeu, obtivemos o máximo que podíamos obter no sentido de evitar o desaparecimento do serviço público postal na Europa!
Para isso, foram necessárias intensas negociações e uma mobilização máxima a todos os níveis, mas, neste momento, o essencial está salvaguardado!
Assim, digo com uma certa solenidade: é o máximo que posso aceitar de uma Europa, em minha opinião, demasiado liberal! Pelo que é urgente uma directiva-quadro dos serviços postais na Europa. A Cimeira de Nice deu luz verde a esse projecto.
Claude Desama está determinado a ir até ao fim. Estamos, também neste caso, numa encruzilhada em que todos os defensores do serviço público têm de dar as mãos. Com o relatório Ferber, mostrámos que era possível. Há agora que fazê-lo.

Darras
Congratulo-me com esta primeira leitura e com o trabalho desenvolvido pela nossa Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, com o entusiasmo do nosso relator e sobretudo com o conhecimento e a constância muitas vezes demonstrados por Brian Simpson, o nosso relator-sombra no seio do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus.
A liberalização dos serviços postais representa um dos dossiers fundamentais ligados à noção de serviço de interesse geral, e mais globalmente à preservação da coesão social e territorial da União Europeia. Com efeito, para além da visão técnica, mas necessária, daquilo que tencionamos preservar no domínio do serviço universal e daquilo que desejamos abrir à concorrência, emerge a concretização do "modelo social europeu". Até onde devemos ir na liberalização? Porquê querer acelerar o processo, como pretendem a Comissão Executiva e o Comissário Bolkestein? Porquê querer desmantelar os serviços úteis e apreciados pelos nossos cidadãos, privando-os dos meios de financiamento adequados e tornando-os dependentes de um sistema de subsídios obsoleto e penalizante?
Evidentemente que não podemos pôr assim em causa (como sugeria a Comissão) o princípio da adaptabilidade do serviço público, o qual constitui o próprio núcleo da história da maior parte dos nossos países e do qual somos grandes defensores. Nada disto me parece razoável, e felizmente que pudemos corrigir a pontaria na votação em comissão parlamentar. Eis a razão por que votei a favor deste relatório tal como o adoptámos em comissão.

Esclopé
Como é que o sector postal irá sair deste período em que contradições e controvérsias vieram apoiar as fundamentações, no entanto muitas vezes técnicas, elaboradas no âmbito da sua abertura à concorrência?
Será que podemos apagar com uma simples decisão, eventualmente pouco maioritária, toda uma concepção do serviço postal, concepção esta que tem as suas raízes e as suas explicações nas especificidades de cada Estado?
Como é que é possível não ter em conta as especificidades nacionais abrangidas por este sector bem especial, nomeadamente no que respeita à adaptação do serviço público às realidades locais?
Como é que se pode falar de serviço público em países onde essa noção se mantém minimalista, ou mesmo inexistente, quando, noutros, está enraizada culturalmente, representando um elemento estruturante da coesão social, nomeadamente nas zonas rurais?
Não pedimos à Suécia que mude o seu sistema, mas é óbvio que não queremos que ela nos imponha o seu.
É certo que o texto do senhor deputado Ferber, após múltiplas negociatas em comissão, apenas tempera e atrasa a proposta da Comissão, proposta inaceitável baseada em afirmações mal ou nada justificadas.
Mas como é que é possível não se ver neste relatório de compromisso um compromisso relativamente ao serviço postal? É fácil para os partidários do liberalismo moderado satisfazerem-se com um texto que suaviza a proposta ultraliberal do Comissário Bolkestein, exclusivamente baseada em razões ideológicas.
(Declaração de voto encurtada, nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Kauppi
Lamento muito que na sua votação o Parlamento tenha decidido optar por uma linha que é muito prejudicial para os consumidores. No relatório agora aprovado, só uma parte reduzida dos serviços postais será aberta à concorrência e não se fixou um prazo (final date) para a realização dessa abertura. Nós, os deputados que ficámos em minoria, desejávamos que tivesse sido fixado como prazo o ano 2007. Nessa data, terão decorrido mais de 17 anos desde o início deste debate ao nível da UE.
Um prazo promoveria o desenvolvimento e o reforço da modernização dos serviços postais e facilitaria o planeamento e os investimentos nos mercados. Ora, não tendo o Parlamento fixado um prazo, o desequilíbrio entre os correios nacionais vai continuar, uma vez que alguns mercados são abertos e outros não. Tal como acontece nos outros mercados, também no sector dos correios as tradicionais fronteiras nacionais perderam já a sua importância. É impossível lutar contra um desenvolvimento inevitável e, por isso, deveriam ser tomadas medidas preventivas em relação a esta situação, tão cedo quanto possível.

Krivine e Vachetta
Votámos contra este relatório, pois recusamos mais uma liberalização dos serviços postais na Europa. A introdução brutal e terapêutica de capitais privados significa apenas defender os interesses de alguns monopólios em constituição. Não podemos caucionar despedimentos e mais encerramentos de gabinetes, mesmo que de forma "gradual e controlada".
Foi por isso que votámos também contra as alterações que propunham baixar o limiar preço/peso de 150 para 50 gramas. Não queremos participar em mais este sacrifício e continuaremos a defender a ideia de um novo serviço público europeu.

Lulling
. (DE) Desde há muitos anos que neste Parlamento venho defendendo, por princípio, uma liberalização controlada e gradual dos serviços postais, capaz de criar no sector postal um mercado interno eficaz. Sobretudo, na condição de se garantir um serviço universal de alta qualidade. Este aspecto é essencial, em particular, para regiões recônditas, de cariz rural e escassamente povoadas, bem assim como para múltiplos quarteirões urbanos. Especialmente nessas áreas, os carteiros desempenham um papel que eu me atreveria a chamar sociocultural, e do qual espero ainda podermos usufruir nas nossas sociedades de bem­estar.
No âmbito da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, apresentei uma série de alterações à proposta da Comissão, as quais, na medida em que iam ao encontro dos considerandos, foram todas aceites, até que um conjunto de colegas, alguns dos quais nem eram membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, apareceram de repente a votar de tal modo que as propostas relativas aos artigos, que iam ao encontro dos considerandos, foram rejeitadas. Isto originou uma cacofonia inacreditável, o que por seu turno levou a que uma maioria dos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários tivesse a reacção correcta de recusar este texto imaturo, de tal forma que ela própria não logrou produzir nenhum parecer.
Estou, assim, particularmente grata ao relator da comissão competente quanto à matéria de fundo, o senhor deputado Markus Ferber, pelo facto de ele ter conseguido chegar a um compromisso aceitável, que em grande medida respeita a letra e o espírito das minhas propostas. Declaro­me, por isso, em condições de o subscrever, sobretudo, porque
não são definidos novos serviços especiais, e
são estabelecidos de maneira razoável os limites de peso e de preço, o que significa que os serviços universais continuam reservados até a um limite de 150 gramas, em articulação com o princípio de um um limite de preço de quatro vezes a tarifa pública.
Os limites propostos pela Comissão, com um máximo de 50 gramas e um limite de preço de duas vezes e meia a tarifa pública, são, de facto, demasiado drásticos e teriam efeitos desastrosos nos prestadores de serviços postais de carácter universal. Teria sido esse o caso, se se tivesse procedido à completa liberalização do correio transfronteiriço de saída e do correio expresso, algo a que os correios luxemburgueses, em particular, dada a sua situação muito especial, nunca conseguiriam fazer frente. O compromisso respeita também esta minha proposta, de tal forma que, em consciência, posso votar a favor deste relatório em primeira leitura.
Rejeito, no entanto, as insinuações daqueles que, sem atenderem aos prejuízos na qualidade de vida e no número dos postos de trabalho, aqui defendem a liberalização forçada, querendo sugerir que eu e os colegas que comigo partilham a mesma opinião agimos por conta do grupo de pressão dos correios e da manutenção do respectivo monopólio. Repudio energicamente tal insinuação.

Meijer
Todo o tipo de empresas com actuação internacional deixaram claro que a proposta do senhor Comissário Bolkestein era demasiadamente fraca e matizada e que pretendiam um acesso maior e mais rápido ao mercado que cobiçam. Essas empresas vão continuar a exercer pressão. Com o dinheiro que ganham com o serviço além dos 150g reforçam a sua posição. O debate sobre a organização futura do serviço postal não está, certamente, encerrado.
Que a proposta de liberalização radical da Comissão Europeia não tinha quaisquer possibilidades era algo que sabíamos desde que o relator, senhor deputado Ferber, fez algumas propostas críticas relativas a mais estudo, cuidado e prazos. E tornou-se ainda mais claro quando os democratas-cristãos e os sociais-democratas celebraram um acordo secreto relativo a um compromisso, a defender conjuntamente por eles, entre liberalizar e não liberalizar. A área entre 50g e 350g foi dividida, passando a haver uma fronteira correspondente a 150g. Portanto, 100g menos à direita e 200g mais à esquerda.
Se o compromisso entre sociais-democratas e democratas-cristãos tivesse constado do debate logo desde o início, não lhe teria dado o meu apoio, uma vez que as desvantagens de qualquer liberalização são superiores às vantagens da mesma. Apesar de o resultado de hoje constituir um revés para o senhor Comissário Bolkestein, entendo que devo manter-me fiel a tal princípio e mantenho, pois, o meu voto contra.

Miranda
. A proposta da Comissão no que toca aos serviços postais consubstancia uma vontade liberalizadora sem limites, atentatória dum serviço público essencial e das empresas que o prestam e dos trabalhadores que o integram. Daí a nossa inequívoca e firme oposição à generalidade dos propósitos para que aponta.
Consideramos, entretanto, que o compromisso que apresenta o relatório agora em debate - mesmo se não questiona em definitivo a intenção privatizadora da Comissão - integra alguns elementos de razoabilidade que não vislumbramos na proposta da Comissão. Valorizamo-lo e não o rejeitamos, por isso. Ainda assim, e porque o objectivo final da regulamentação presente não é posto em causa, tão­pouco o aprovaremos.

Nicholson
Gostaria de felicitar o senhor relator pelo seu excelente relatório. Penso que devemos assegurar, a todos, um serviço postal com a maior eficácia possível; se não o fizermos, não estaremos a defender cabalmente os interesses dos nossos eleitores.
Não basta apelar à liberalização sem que haja consciência dos efeitos resultantes das decisões. As áreas rurais devem, efectivamente, aceder aos benefícios do serviço postal. Assegurar e estabilizar a economia rural constitui uma exigência fundamental e vital. Sinto que alcançámos o equilíbrio necessário para que o sistema se desenvolva a um ritmo aceitável e venha a proporcionar aquilo de que todos precisam e exigem.

Queiró
. A liberalização dos serviços postais nos termos em que foi proposta pela Comissão não é adequada nem consistente, por isso votei favoravelmente o relatório e todas as alterações apresentadas que exprimiram essa mesma orientação. A rejeição liminar daquela proposta traduziu um sentimento generalizado de desconfiança e constituiu um sinal de força de países, como Portugal, contra as tendências liberalizantes dos países nórdicos e da própria Comissão, que tentou, de forma absolutamente infrutífera, como se veio a ver, impor uma postura com a qual a maioria dos Estados-Membros não concordava. Ficou desta forma claro que a perspectiva exclusivamente concorrencial não satisfaz os interesses das populações.
É preciso não esquecer, e por isso me bati, a função social do serviço público. A correspondência postal continua ainda hoje a ser a forma escolhida por parte da população portuguesa para manter vivos os seus laços familiares. Além disso, continua a desempenhar uma importante função económica e social, tanto como receptor de pagamento dos serviços públicos, como a água, luz, telefone, etc., como de pagamento de pensões de reforma, de invalidez e de subsistência. Não é possível fazer uma transição adequada para a abertura total do mercado sem prever a continuação de prestação destes serviços. Acresce que a alteração drástica dos limites de peso e de preço dos envios postais proposta pela Comissão, a ser aprovada, teria efeitos extremamente gravosos para o serviço de correios português, com uma consequente perda significativa de mercado e implicações de carácter social bastante negativas.
A votação deste relatório na plenária de Dezembro foi extremamente importante. Trata-se de um processo de co-decisão que, além de pôr em evidência a importância do papel do Parlamento Europeu, vem também fortalecer a sua posição na próxima reunião do Conselho "telecomunicações", que terá lugar ainda este ano, no dia 22 de Dezembro. É portanto um forte sinal que o Parlamento Europeu dá à Comissão da sua reserva quanto à liberalização total do mercado postal.

Herman Schmidt, Seppänen e Sjöstedt
Consideramos que o serviço postal não constitui matéria que deva ser tratada pela UE, ainda que a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo tenha melhorado substancialmente a proposta original da Comissão. Entendemos que os próprios Estados­Membros são muito mais competentes para resolver estas questões. No entanto, encaramos favoravelmente soluções negociadas entre Estados.
Também não vemos qualquer necessidade de privatizar, abrir à concorrência ou desregulamentar os serviços postais. Algumas destas propostas já foram aplicadas na Suécia e, actualmente, já se pode constatar que conduziram a uma situação pior do que a anterior. Criaram-se desigualdades entre regiões e verificou-se uma degradação da situação nos correios, nomeadamente para os seus empregados.
Relatório de Roo (A5-0378/2000)

Fatuzzo
A senhora Presidente Fontaine, que, como habitualmente, presidiu exemplarmente à sessão antes de si, Senhor Presidente, afirmou, em determinado momento: "Estou a ouvir um telemóvel a tocar", e isso precisamente depois de termos votado um documento relativo à luta contra o ruído.
Pois bem, Senhor Presidente, eu apresentei pessoalmente, na comissão, uma alteração solicitando a regulamentação do uso dos telemóveis em recintos fechados. Infelizmente, a Comissão do Meio Ambiente rejeitou essa alteração Fatuzzo.
Apesar disso, voto a favor deste documento, mas a declaração da senhora Presidente Fontaine confortou-me na convicção da justeza da minha proposta, que, por isso, irei repetir no futuro, quando se voltar a falar da luta contra o ruído, que considero muito justa, na condição de se processar no devido respeito pelas necessidades da indústria.
Relatório Lienemann (A5-0350/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei contra esta resolução. Sou contrário, pois, lamentavelmente, trata-se, quanto a mim, de um alerta sobre o modo como são mal gastos os fundos que a União Europeia tem à sua disposição.
Penso que esta acção deve ser considerada um desperdício de recursos: não são propriamente deitados pela janela fora, mas, em certo sentido, são-no, pois gastam-se 12,4 milhões de euros num período de quatro anos - de 2001 a 2004 - para facilitar, a nível local, a aplicação da legislação comunitária no sector do ambiente.
Ora, no máximo - é dito no relatório -, poderemos financiar uma dezena de projectos, e isso é como se, no deserto, se estivesse à espera de chuva e caísse uma gota por quilómetro quadrado. É absolutamente insuficiente para matar a sede a quem tem sede. Penso que as despesas financeiras da União deveriam ser realizadas de modo uniforme sempre que possível. Neste caso, na prática, é como se se desse dinheiro à primeira pessoa que o apanhasse entre tantas pessoas esgotadas, sedentas e famintas à espera de um pedaço de pão. Não é essa, quanto a mim, a maneira de gastar o dinheiro da União Europeia!
Relatório Dary (A5-0374/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor deste relatório relativo à organização comum de mercado no sector das bananas porque, sendo certo que o comércio deve ser liberalizado, tal como previsto no nosso Tratado, temos também de nos preocupar com os problemas dos Estados que integram a União Europeia. Temos de ter a coragem de continuar a proteger, na União Europeia - e refiro-me, sobretudo, às regiões ultraperiféricas, como as ilhas Canárias, entre outras -, aqueles que, vivendo da produção de bananas, têm necessidade e direito de receber protecção de toda a União, inclusivamente dos Estados não produtores de bananas.

Adam
Senhor Presidente, os deputados britânicos do Partido Trabalhista congratulam-se com a aprovação do relatório Dary relativo à organização comum de mercado no sector das bananas. Esperamos, agora, que se processem rapidamente as negociações necessárias para alcançar acordos que se coadunem com os compromissos da OMC e que salvaguardem os nossos fornecedores habituais. Manifestamos, contudo, reservas relativamente às alterações 6, 7, 11, 15, 16, 25 e 26, já que não excluímos a possibilidade de, no futuro, vigorar um sistema unicamente pautal. Temos, igualmente, reservas a respeito das alterações 17, 18, 27, 30 e 31, que não nos parecem compatíveis com a OMC.
Fazemos votos para que a aprovação do relatório conduza brevemente à suspensão das sanções comerciais impostas pelos EUA, que são exercidas em sectores bastante arbitrários e distantes.

Blak, Lund e Thorning-Schmidt
Senhor Presidente, os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje contra a proposta de uma organização comum de mercado no sector das bananas. Consideramos que os produtores de banana não devem beneficiar de mais apoios. O regulamento em debate é incompleto, devendo ser alterado de modo a ficar em conformidade com as disposições da OMC. Consideramos que se deve aumentar os incentivos à produção sustentável de bananas, das denominadas bananas fair-trade.
Para nós é absolutamente decisivo manter o apoio às bananas fair-trade e continuar a reforçar os incentivos ao cultivo sustentável de bananas. O fair-trade não abrange apenas o comércio, mas também a proibição do trabalho forçado e do trabalho infantil e o estabelecimento da igualdade de salário entre homens e mulheres. Naturalmente que apoiamos estes elementos, dado representarem marcos da social-democracia.

Bordes e Cauquil
Abstivemo-nos sobre este relatório, que representa mais uma batalha nesta guerra das bananas que opõe, de um lado, a banana-dólar, dominada por três grandes grupos capitalistas americanos, e, do outro, a banana, até agora protegida, proveniente das regiões dominadas por grupos capitalistas ingleses ou franceses ou por algumas grandes famílias de Békés.
Não tencionamos favorecer, nem os grandes tubarões da fileira da banana, nem os tubarões mais modestos da zona protegida pela Europa.
Todavia, consideramos que os pequenos produtores que trabalham nas suas plantações sem explorarem ninguém, assim como os seus rendimentos, sejam quais forem as flutuações do mercado, devem ser protegidos das consequências desta guerra.
Consideramos sobretudo que há que proteger, das consequências da guerra comercial a que se entregam os grupos capitalistas, os trabalhadores do sector da banana, explorados quando os negócios vão bem, mas despedidos quando os grandes produtores, a partir do momento em que as bananas deixam de dar lucro suficiente, optam por investir noutros sectores mais rentáveis.

Fruteau
Há exactamente 8 meses, a nossa assembleia tinha enviado uma mensagem muito clara à Comissão: a adopção de um sistema exclusivamente tarifário após um período transitório de 6 anos significa na prática condenar à falência e ao desespero os produtores de bananas da Comunidade e dos países ACP.
Infelizmente, a obsessão manifestada pela Comissão de encontrar um sistema viável e compatível com a toda poderosa OMC levou a melhor sobre qualquer outra consideração.
Que as coisas sejam claras: não subestimo o interesse daquele organismo. O que recuso, como outros, não é a mundialização!
É uma mundialização para os mais ricos, e só para eles.
Uma mundialização que despreza os direitos mais elementares da pessoa humana.
Em resumo, uma mundialização que escapa a qualquer controlo democrático.
Relativamente a este dossier das bananas, quero referir mais uma vez o desespero dos nossos pequenos produtores de Guadalupe, da Martinica ou das Canárias que se sentem enganados, abandonados, sacrificados no altar de uma lógica macro-económica que os ultrapassa!
A proposta actual da Comissão é inaceitável, pois representa uma capitulação sem condições perante a imposição americana! Essa capitulação é indigna do nosso projecto europeu e do modelo social e ambiental que afirmamos querer construir! Foi por isso que votei favoravelmente o relatório do senhor deputado Dary que, ao opor-se-lhe, dignifica a nossa assembleia.
Relatório Torres Marques (A5-0366/2000)

Poos
Tanto por razões de princípio como por razões práticas, fui obrigado a votar contra as alterações ao texto proposto pela Comissão.
O bom funcionamento da União Económica e Monetária não implica, em princípio, uma harmonização das taxas do IVA. Nos Estados Unidos, que constituem uma união económica e monetária perfeita, existem diferenças fiscais consideráveis entre os Estados.
Na prática, as alterações 2 e 3 terão por efeito harmonizar pelo alto as taxas do IVA. Apenas se fala do tempo de aplicação da taxa mínima; a taxa máxima não é sequer mencionada.
No interesse da estabilidade dos preços e no interesse da protecção do poder de compra do consumidor, impor-se-ia uma iniciativa de sentido contrário, a saber, a manutenção por um tempo indeterminado da taxa mínima de 15%, com uma redução voluntária e gradual das taxas mais elevadas.
Relatório Gill (A5-0390/2000

Belder
O relatório Gill não teve o nosso apoio. As observações que se seguem contribuíram para a adopção de tal posição.
Numa economia extremamente concorrencial, a informação digital tem de ser capaz de oferecer qualidade. Na reflexão sobre o que pode e deve ser oferecido como conteúdo digital, o princípio da neutralidade tecnológica é, e muito bem, parte integrante da política europeia. A legislação e regulamentação sobre informação impressa aplica-se também, portanto, à informação digital. Este ponto não é suficientemente destacado no relatório.
A Convenção Europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais proporciona um enquadramento para a limitação do conteúdo com vista à protecção dos utilizadores. Nos termos do artigo 10º, a liberdade de expressão implica obrigações e responsabilidades que podem dar origem a condições, limitações e sanções.
Tendo isto em conta, cabe às autoridades em matéria de conteúdo digital actuar no interesse, entre outros aspectos, da prevenção de actos puníveis (discriminação) e da protecção da saúde (por exemplo, oferta através da Internet de medicamentos insuficientemente controlados), dos bons costumes ou dos direitos de terceiros (direito de autor). Deve ser evitado o apoio a conteúdos que vão contra estes interesses. O relatório é omisso sobre este aspecto.
Em segundo lugar, o relatório encara a diversidade linguística e cultural de uma forma demasiadamente negativa. A alteração 8 redu-la à qualidade de obstáculos ao desenvolvimento industrial. Isso estaria em contradição com o respeito da identidade nacional (nº 3 do artigo 6º do Tratado da União). A regulamentação difere entre Estados-Membros por razões de identidade nacional, tal como no domínio da sociedade, da língua e dos costumes.
Seria bom que os países da União Europeia se debruçassem sobre a questão da regulamentação que deveria ser aplicada a nível europeu. As actividades comunitárias, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, devem concentrar-se naquilo em que o nível comunitário proporciona nova mais-valia. A falta de dinheiro a nível comunitário não pode ser motivo para se apelar aos Estados-Membros para que actuem, como se faz no projecto de relatório.
Finalmente, a informação digital oferece aos países candidatos possibilidades de desenvolvimento económico em alternativa às infra-estruturas ferroviárias e rodoviárias insuficientes desses países. No entanto, a difusão de conhecimentos só por si não basta. A adopção de medidas de acompanhamento é condição do aproveitamento efectivo das vantagens da sociedade do conhecimento. Essas medidas podem consistir em estruturas organizativas e técnicas e em formação. O relatório não dá a devida atenção a este aspecto.

Caudron
O programa eContent visa encorajar o desenvolvimento e a utilização do conteúdo digital europeu nas redes mundiais, assim como promover a diversidade linguística na sociedade da informação. Este programa insere-se no âmbito da iniciativa eEuropa "Uma sociedade da informação para todos" da União Europeia (UE), lançada pela Comissão em Dezembro de 1999. Abrangerá um período de 5 anos (de 2001 a 2005).
Os seus quatro objectivos principais são os seguintes: criar as condições favoráveis à comercialização, difusão e utilização do conteúdo digital europeu nas redes mundiais, de forma a encorajar a actividade económica e alargar as perspectivas de emprego; encorajar a exploração do potencial do conteúdo digital europeu e nomeadamente a informação do sector público; promover o multilinguismo no conteúdo digital nas redes mundiais e aumentar as possibilidades de exportação das empresas europeias de conteúdo, nomeadamente das PME, através da adaptação linguística; por fim e sobretudo, contribuir para o desenvolvimento profissional, social e cultural dos cidadãos da União e facilitar a integração económica e social dos cidadãos dos países candidatos na sociedade da informação.
Não podemos deixar de nos congratular com tal iniciativa, quando sabemos que o valor do conteúdo digital europeu representa 5% em termos de PIB europeu e 4 milhões em termos de empregos. Além disso, o crescimento do sector dos meios de comunicação social digitais poderá atingir 20% ao ano durante a próxima década. As nossas empresas têm de poder estar aptas a beneficiar desse crescimento. Há que colocá-las em situação de poderem entrar em concorrência com os Estados Unidos, que dominam este sector.
Devo insistir no quarto objectivo, segundo o qual a sociedade da informação deve beneficiar todos e todas. Com efeito, é grande o perigo de se cavar um fosso digital. No entanto, embora esta constatação não esteja sujeita a qualquer dúvida, a Comissão Europeia não propõe nenhuma medida para evitar tal facto. Lamento-o profundamente! Assim, apoiei as alterações que vão no sentido da adopção de acções específicas. Com efeito, enquanto relator sobre o serviço universal e as novas redes de comunicação, parece-me primordial assegurar a todos os cidadãos um acesso às novas tecnologias de informação e comunicação (NTIC). Pela minha parte, zelarei por isso no âmbito do relatório que me foi confiado.

Caveri
Esta proposta de decisão do Conselho insere-se bem na acção que pretende reforçar as redes de conhecimentos na Europa. As intervenções previstas visam fazer face à vantagem manifesta dos Estados Unidos no sector do "conteúdo digital" e da sua difusão através dos diversos meios ligados à Internet.
É perfeitamente evidente que a Europa está apta a responder ao desafio dos mercados, graças às vantagens que possui a nível económico e do emprego e, como é óbvio, graças à sua riqueza cultural e à sua diversidade linguística - que são recordadas explicitamente na noção de minorias linguísticas e de línguas regionais - face ao monolinguismo que caracteriza uma grande parte da "rede".
A variedade das línguas e das culturas - sobretudo se tivermos também em conta o potencial dos novos Estados-Membros - permite ainda, especialmente no que respeita às PME, facilitar as trocas e exportar os valores culturais da Europa, tudo isto sob formas linguísticas cada vez mais frequentemente ligadas a sistemas de tradução.
Saliente-se que as minorias linguísticas, em vez de esmagadas pela globalização da Internet, encontraram nela novas aberturas culturais e económicas.
Para concluir, há que inserir na rede o enorme património de conhecimentos dos arquivos públicos que hoje em dia não se encontram muitas vezes acessíveis.

Martin, David W
Saúdo o relatório da minha colega deputada Neena Gill. Apesar de cerca de 70% dos conteúdos da Internet estarem em língua inglesa, o desafio que se coloca à Europa é o de explorar a sua riqueza linguística de forma mais cabal. Tal justifica a necessidade de uma indústria linguística que se concentre na adaptação linguística em função dos utilizadores e que diversifique a infra-estrutura linguística dos conteúdos electrónicos.
O presente relatório encerra grande número de ideias excelentes sobre o modo de alcançar esses objectivos em prol de todos os Estados-Membros, pelo que o apoio plenamente.

Montfort
Contribuir para a concretização de um programa de desenvolvimento do conteúdo digital europeu na Internet é efectivamente primordial, e as prioridades definidas não se prestam a críticas.
Mas o que o texto integrou devido à necessária adaptação linguística e cultural é por vezes consternante: o encorajamento a que se aperfeiçoem programas nas línguas regionais e das "minorias étnicas" representadas no seio da União constitui uma decisão cujas consequências previsíveis são o desaparecimento progressivo das identidades nacionais.
Em matéria de digital, o veículo linguístico induz simultaneamente uma vantagem concorrencial, um estilo de raciocínio e uma incidência jurídica favoráveis aos que estão na sua língua materna. Nestas condições, foram nomeadamente a sua coerência e a sua unidade que asseguraram aos Estados Unidos uma supremacia neste mercado de futuro.
Ora, o que é que vamos fazer para contrariar essa hegemonia americana? Vamos "balcanizar" os nossos produtos culturais!
A "túnica azul" só encontrará pela frente uma série interminável de tribos índias fechadas sobre si próprias, que se lhe juntarão para comunicar com o exterior com um único denominador comum: a voz do dono, cujo totalitarismo insidioso dá a ilusão de se terem libertado da tutela mais imediata. Dispomos já de exemplos vivos neste Parlamento, de eleitos separatistas que preferem falar em inglês do que na língua oficial do seu Estado-Membro.
Para não falar das dificuldades técnicas futuras quando for necessário, para respeitar este texto, descobrir, por exemplo, um sistema para passar do curdo para o bretão... Mas o mais grave é que estas medidas afectam a unidade linguística, e portanto toda a unidade, dos Estados-Membros: a cidadania, em quase todas as nações da Europa, repousa em vários pilares, entre os quais a aceitação de uma língua oficial numa mesma comunidade nacional não é o menor, e alguns Estados-Membros, que praticam quotidianamente a divisão linguística, sabem que ela tende naturalmente para a divisão política e a desagregação do sentimento nacional.
(Intervenção encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)
Conselho Europeu de Nice

Nogueira Román
Senhor Presidente, é a primeira vez que intervenho para uma declaração de voto, mas não resisto à tentação de fazer constar o meu absoluto desacordo pelo facto de o Conselho Europeu de Nice ter determinado o número de deputados desta Assembleia e a respectiva repartição por Estados, quando esta prerrogativa deveria, pela lógica, caber exclusivamente a esta Assembleia, que representa os cidadãos europeus e ocupa um lugar cimeiro na União Europeia.

Fatuzzo
Senhor Presidente, pedi à minha filha Elisabetta - que, como sabe, é deputada regional na Lombardia pelo Partido dos Reformados - que me desse uma opinião sobre este Conselho de Nice: como ela o viu, se, na sua opinião, eu deveria votar a favor. A minha filha disse-me: "Vota a favor, sim," - e eu segui o seu conselho - "mas deves solicitar que o Parlamento Europeu comece a apresentar com firmeza, relativamente a alguns temas, a proposta de o poder de decisão passar a ser exclusivamente seu. O Conselho deve começar a fazer alguns recuos e a não decidir sobre certas matérias, que devem passar a ser - e continuar a ser - da exclusiva competência do Parlamento Europeu."

Cauquil
Senhor Presidente, à falta de outros resultados, as transacções de Nice terão revelado as intenções dos protagonistas da União Europeia.
Institucionalizar as leis da selva, onde os mais fortes tentam esmagar os mais fracos, não podia deixar de levar ao bricolage institucional de Nice. A única coisa que trava as quatro principais potências da União Europeia de imporem o seu domínio comum sobre a Europa é o facto de elas próprias serem rivais umas das outras.
Note-se, com a excepção inglesa relativa à fiscalidade, ou com a excepção francesa no que respeita às produções culturais, que cada grande Estado sabe salvaguardar aquilo que interessa à sua classe dirigente. Assim, em matéria social, a Grã-Bretanha, cuja legislação é a mais deficiente dos grandes países, avançou a excepção inglesa. Mas nenhum Estado avançou a excepção social para preservar aquilo que, na sua própria legislação social, constitui a parte menos favorável aos trabalhadores ou para se opor à privatização dos serviços públicos.
O que significa reconhecer que os trabalhadores e as classes trabalhadoras não podem esperar nada melhor da União Europeia do que do seu Estado nacional, a saber, uma harmonização por baixo, um enfraquecimento da protecção social, a liquidação dos serviços públicos e uma degradação das suas condições de existência. Por conseguinte, votámos contra esta proposta de resolução.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, desejo exprimir a insatisfação de um número considerável de cidadãos pela falta de espírito de construção europeísta que o Conselho Europeu de Nice, mais uma vez, demonstrou; depois de três anos de Amesterdão, a reunião teve de se prolongar por todo o fim-de-semana para, na última hora, se conseguir alcançar acordos tão limitados.
Ora, entre estes acordos não figura, por exemplo, a Carta dos Direitos Fundamentais, aprovada por este Parlamento, o que revela o escasso senso e espírito social dos governos dos Quinze para aprofundar os direitos dos cidadãos.
Por outro lado, acalento a esperança de que a Conferência Intergovernamental anunciada para 2004, que vejo como a única saída positiva de Nice, contemple definitivamente a repartição e a atribuição de competências entre a União Europeia e os governos dos Estados. Espero, igualmente, que nessa repartição de competências a realizar em 2004 se aplique o princípio da subsidiariedade para que as regiões e as comunidades autónomas possam gozar de um estatuto próprio no seio da União.

Beazley
Votei contra a resolução comum em virtude de esta comportar elementos que mereceram o total desacordo do Partido Conservador britânico.
Devo destacar, contudo, que subscrevo inteiramente o forte apoio ao alargamento da União Europeia salientado na alteração 1.

Belder
Podemos estar satisfeitos com o facto de os Chefes de Governo terem alcançado em Nice um acordo que torna minimamente equilibradas as relações de poderes na Europa. A União Europeia está agora preparada para a adesão dos Estados candidatos. A ausência de acordo teria lançado a Europa numa crise profunda para a qual não seria fácil encontrar saída.
Que os interesses nacionais desempenhem um papel na determinação do equilíbrio de poderes é algo que decorre da natureza da problemática e não é prova de visão a curto prazo, como se diz no nº 5 da resolução. O tom da resolução comum é, neste aspecto, demasiadamente parcial.
Outro aspecto dessa parcialidade é, em meu entender, o facto de a resolução assentar demasiadamente no princípio de que o aumento do poder e das competências das instituições europeias é bom por definição. O que se passa na Europa é que os diferentes povos coexistem em paz e, quando necessário, cooperam. As instituições europeias desempenham um papel importante nesse quadro. A Comissão Europeia, enquanto guardiã do interesse geral europeu, e o Parlamento Europeu, enquanto contrapeso da Comissão e do Conselho. Tal papel não significa, porém, que as suas competências tenham de ser alargadas indefinidamente. O método comunitário destina-se a assuntos transfronteiriços, mas não é uma panaceia universal.
Tampouco posso assumir uma atitude positiva relativamente ao alargamento das competências do presidente da Comissão Europeia, que fica com demasiado poder. Falta-lhe toda a legitimidade para tal. Também não posso mostrar-me positivo relativamente à proclamação da Carta. A Carta tem unicamente valor simbólico, e isso é mau para a protecção efectiva dos direitos fundamentais.
Também não vou negar que os resultados de Nice não são o que seria necessário. A União Europeia podia ter sido mais democrática e mais transparente. Não foi o que aconteceu, e foi uma oportunidade perdida.

Berthu, Montfort, Souchet, Thomas-Mauro e Varaut
O Conselho Europeu de Nice teve um aspecto positivo: ao defender uma nova ponderação dos votos e uma nova distribuição dos deputados europeus, incluindo uma e outra os países candidatos do Leste, acaba de emitir a estes últimos um sinal forte de uma vontade de acolhimento a curto prazo. Não podemos deixar de nos congratular.
Em contrapartida, estamos muito mais reservados quanto ao resto da negociação institucional. Os Chefes de Estado e de Governo limitaram-se a transacções de vistas curtas, sem grande visão do futuro europeu. "Atamancaram" a máquina comunitária para prolongar o seu tempo de vida face ao alargamento. Talvez tenham conseguido, pelo menos temporariamente, mas ao preço de graves inconvenientes: mais supranacionalidade, menos democracia, aumento do peso da Alemanha no processo de decisão.
No aspecto formal, constatamos que o Conselho terminou no amanhecer do quinto dia de negociação, no esgotamento generalizado e na incerteza sobre os contornos exactos de muitas decisões. O atraso da publicação das conclusões escritas - que continuam a não estar oficialmente disponíveis neste momento, quatro dias depois - mostra bem a dificuldade de redigir claramente as decisões tomadas na confusão. Foram mais uma vez aprovadas, na pressa e na improvisação da última noite, disposições de enorme alcance que nunca ninguém tinha discutido antes, como a designação por maioria qualificada do Presidente e dos membros da Comissão, que nem a título indicativo figurava na síntese distribuída pela Presidência antes do Conselho.
Reafirmamos que este método de decisão é totalmente anormal para países democráticos. Mas a solução não está com certeza, como propõem os federalistas, em preparar as conferências intergovernamentais (CIG) com convenções do tipo da que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais, pois aumentar-se-iam ainda mais a confusão, o exagero e o irrealismo. Pelo contrário, as futuras CIG têm de passar a deliberar numa base mais sólida, com uma ordem de trabalhos constituída por propostas adoptadas por um número mínimo (por exemplo, um terço) dos deputados nacionais. É o único meio de reenquadrar a discussão.
Quanto à matéria de fundo, podemos descortinar, no labirinto dos compromissos, pelo menos duas tendências sobrepostas: 1) a progressão da supranacionalidade em detrimento das democracias nacionais; 2) a progressão das posições alemãs no seio do processo de decisão supranacional.
A nível da primeira, salientamos sobretudo o alargamento, no imediato ou a breve trecho, das votações por maioria qualificada sobre temas fundamentais, nomeadamente a política de asilo e imigração, os acordos internacionais na área dos serviços e da propriedade intelectual, ou ainda a designação dos Comissários. Apesar de uma ligeira elevação do limiar da maioria qualificada, de que será preciso verificar o alcance, esta extensão deveria significar que vai alargar-se ainda mais o fosso entre as instituições europeias e as democracias nacionais. Por exemplo, no que respeita às negociações comerciais referidas mais acima, os parlamentos nacionais vão ser privados dos seus últimos direitos de ratificação, e um país que seja minoritário no Conselho vai deixar de poder dizer "não" quando uma negociação violar os seus direitos.
Paralelamente, a manutenção aparente da paridade dos votos da França e da Alemanha no Conselho não deve iludir ninguém: trata-se de uma ilusão de óptica, pois a nova regra da "rede demográfica de segurança" (instituição de uma minoria de bloqueio representando 38% das populações) vai mecanicamente beneficiar a Alemanha, que, sozinha, deterá perto de metade dessa minoria após um alargamento a 27 membros. Assim, ser-lhe-á mais fácil do que aos outros atingir o limiar de bloqueio, bastando-lhe juntar alguns países menores da sua zona de influência. Simultaneamente, a distância entre o número dos deputados europeus alemães e os dos outros países, como a França, aumenta ainda mais, o que não deixa de ter consequências no contexto de poderes de decisão acrescidos do Parlamento Europeu.
Esta evolução pode parecer legítima aos olhos de alguns, pois tende a traduzir nas Instituições o peso respectivo dos países em termos de populações. Mas esta maneira de contar baseia-se no pressuposto implícito de que existe um povo europeu único, o que não é o caso. O único meio de evitar no futuro perigosos conflitos é mantermo-nos na concepção tradicional segundo a qual a Europa repousa no respeito mútuo das comunidades nacionais. Assim, por exemplo, o novo método de designação do Presidente da Comissão - maioria qualificada do Conselho e maioria do Parlamento Europeu - conduz directamente à instalação de titulares que poderiam não beneficiar do apoio da unanimidade dos países mas que beneficiarão quase necessariamente do apoio da Alemanha. Imaginamos as convulsões que tais disposições podem provocar na filosofia das instituições europeias, e as perversões que podem gerar? Aliás, temos de nos interrogar se, em França, esta nova designação do Presidente da Comissão, conjugada com o reforço da sua autoridade, é constitucional.
Esta nova Europa pode durar? Em princípio, não, pois, por natureza, vai desfasar-se cada vez mais das democracias nacionais. Todavia, na prática, os seus promotores tiveram a habilidade, através da ginástica das cooperações reforçadas, de introduzir uma certa dose de flexibilidade que, ao distinguir vários níveis de integração, facilitará a absorção do embate do alargamento. Mas, a prazo, não será suficiente, pois o núcleo central hiperfederal agravará no seu seio o défice democrático. É por isso que apelamos para o parlamento francês no sentido de evitar para amanhã uma grave crise na Europa, recusando ratificar o Tratado de Nice.

Blak, Lund e Thorning-Schmidt
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor da proposta de resolução comum relativa aos resultados da reunião do Conselho Europeu de Nice que decorreu de 7 a 11 de Novembro de 2000. Em todo este processo em torno da Conferência Intergovernamental, foi essencial para nós a eliminação dos últimos obstáculos formais ao alargamento da UE. Essa meta foi alcançada em Nice e, nessa perspectiva, poder-se-á dizer que a reunião foi um sucesso. Vários membros do Parlamento Europeu defenderam, energicamente, o alargamento da ordem de trabalhos. Manifestámo-nos contra esse aspecto em diversas ocasiões e o modo como decorreu a Cimeira de Nice mostrou também, muito claramente, que uma ordem de trabalhos alargada poderia não ter permitido, como consequência, alcançar resultados este ano, o que teria tido consequências catastróficas para o alargamento.
Também foi sempre a nossa opinião que era necessário encontrar uma solução equilibrada entre os pequenos e os grandes países, no que diz respeito à composição da Comissão, à ponderação dos votos no Conselho de Ministros e à composição do Parlamento Europeu. Também neste ponto consideramos que o resultado alcançado foi satisfatório. Registámos, no entanto, que as possibilidades formais de alcançar uma maioria qualificada ficaram mais reduzidas, tendo a maioria qualificada sido apenas introduzida num conjunto reduzido de áreas. Existe, consequentemente, um risco real de se tornar mais difícil aplicar a legislação necessária relativa ao ambiente, à protecção dos consumidores e à higiene e segurança no trabalho, e recomendamos, veementemente, aos países membros que mostrem sentido de responsabilidade e que tornem mais eficaz o processo de decisão no Conselho.
Juntamente com o novo Tratado de Nice foi igualmente aprovado que devem ser iniciados os preparativos para a próxima cimeira intergovernamental. Consideramos importante dar tempo ao tempo e encontrar uma forma de trabalho digna de uma cooperação europeia, prática e moderna, em vez da luta feroz pelo poder que esteve patente em Nice. Não é propriamente um aspecto que promova o apoio popular a favor da cooperação.

Caudron
A Cimeira de Nice concluiu-se no domingo por um acordo que deveria levar a um projecto de tratado.
Neste momento, todos estão de acordo em dizer que este Tratado será medíocre e que estará muito aquém das expectativas do Parlamento Europeu e dos "verdadeiros" europeus! Os debates em plenário demonstraram-no bem.
Sem negar alguns avanços políticos, não será exagerado dizer que não será o Tratado de Nice que assegurará o futuro institucional e político da Europa.
No entanto, será que devemos atribuir a responsabilidade à Presidência francesa? A minha resposta é muito clara: NÃO! Seria demasiado simples.
A mediocridade das conclusões de Nice é o triste resultado da falta de ambições europeias de TODOS os Estados-Membros, da defesa dos seus "domínios de influência" e das suas últimas ambições de poder.
Perante eles, a ausência de "grandes vozes europeias" fez o resto. É por isso que considero que o acordo de Nice constitui um mal menor e com certeza que o "menos mau" daquilo a que, neste contexto, poderíamos ter chegado.
Assim, temos agora que nos agarrar aos resultados obtidos e sobretudo que nos apoiar nos compromissos assumidos para relançar a ambição europeia, seja qual for o projecto de tratado e o futuro que lhe reservará o Parlamento Europeu.
Dispomos ainda de alguns meses até ao final de 2003 para salvar o projecto europeu. Hoje votei favoravelmente a resolução. Amanhã, temos de nos bater, congregando todos os partidários de uma Europa política, social e cidadã!

Collins
Dada a importância fundamental das decisões a tomar na Cimeira de Nice, há que dar crédito ao que merece ter crédito. Cada Estado-Membro, grande ou pequeno, tinha prioridades e objectivos próprios. É natural que assim seja. Não deveria subestimar-se o facto de se ter chegado a acordo em matérias de extrema dificuldade. Foi uma tarefa imensa. Ficou estabelecida a base do alargamento futuro da União Europeia. As negociações foram árduas mas a União mostrou a sua força através da sua determinação em alcançar soluções a contento de todos. Num espírito de compromisso, foi encontrada a via do progresso. A resolução de Nice, que hoje aprovámos, não reflecte esse facto. Abstive-me na votação final por considerar que o Parlamento Europeu não reconhece devidamente as realizações alcançadas em Nice.
O tom da resolução é negativo. Não reflecte os resultados positivos da Cimeira. Foi proclamada a Carta dos Direitos Fundamentais. Estes direitos estão já devidamente salvaguardados na própria Constituição da Irlanda. Foram tomadas decisões importantes em matérias sociais e económicas, foi considerado o estabelecimento da Autoridade Alimentar Europeia e avaliado o impacto da crise da BSE.
Como resultado da intervenção do Primeiro-Ministro irlandês, a Comissão foi mandatada para analisar a situação com que se confrontam os produtores de carne e, tão brevemente quanto possível, deverá apresentar propostas destinadas a encontrar uma forma de compensação aos produtores de carne pela queda dos preços.
Os Estados candidatos ficaram convencidos da nossa determinação em avançar com o processo de alargamento.
O texto afirma que os Chefes de Estado deram prioridade aos interesses nacionais a curto prazo em detrimento dos interesses da União Europeia. Não estou de acordo. Aquilo que foi acordado foi-no no interesse da Europa e dos Estados-Membros.
Optar, actualmente, por uma Convenção ou Constituição europeia afigura-se-me prematuro.
Foi alcançado um equilíbrio na Cimeira de Nice, e os Chefes de Estado e de Governo devem regozijar-se com o facto. Esta matéria constituía uma das questões mais demoradas e um elemento difícil das negociações. Apesar dos esforços coroados de sucesso na Cimeira de Nice nesta área, a resolução expressa insatisfação relativamente à nova extensão do âmbito da maioria qualificada. Por outras palavras, o que o Parlamento quer é o controlo da fiscalidade e das questões de segurança social. A Cimeira de Nice reflecte correctamente os interesses dos Estados-Membros neste domínio.
A alteração dos Verdes deixa claro que o que estes pretendem é a co-decisão na agricultura. Não é essa a nossa posição.

Figueiredo
. A Cimeira de Nice fica tristemente conhecida como mais um avanço na militarização da União Europeia e como um forte atentado à soberania dos pequenos e médios países como Portugal que, em geral, perdem poder e capacidade de influenciar as decisões. Quem vê o seu poder reforçado são os grandes países, sobretudo a Alemanha, a França e o Reino Unido, que, na prática, podem inviabilizar qualquer decisão, constituindo­se em minoria de bloqueio. Esta situação é agravada pelo alargamento das decisões por maioria qualificada, com apenas 14 países a poderem, em certas condições, tomar decisões em nome dos 27 ou 28, eliminando, na prática, o direito de veto para políticas muito importantes para Portugal, como a dos fundos estruturais, ou acordos de política comercial. Por outro lado, Portugal perde também deputados no Parlamento Europeu, dado que, embora se tivesse ultrapassado a barreira dos 700 para uma União Europeia com 27 Estados-Membros, há uma redução do número de deputados que afecta particularmente alguns países, como é o nosso caso.
Por último, uma referência à política social, em que a França tinha apostado na apresentação da sua Presidência, mas que, afinal, se quedou por uma mão cheia de muito pouca coisa, para além das declarações de intenções e dos títulos de documentos de conteúdo muito vago e claramente insuficiente perante os problemas existentes e o enorme descontentamento, de que a manifestação dos trabalhadores em Nice também foi uma importante expressão.

Krivine
O "abanão" democrático e social de que a Europa precisa neste momento não teve lugar em Nice. Pelo contrário, nem a adopção de uma Carta dos Direitos Fundamentais em saldo, nem o alargamento da maioria qualificada em domínios menores, nem a defesa das liberalizações dos serviços públicos, nem a generalização da cooperação reforçada na área da defesa, farão com que os cidadãos europeus acreditem que a Europa caminha no bom sentido.
A Cimeira de Nice constitui um fracasso para a Presidência francesa e mais concretamente para a social-democracia europeia. Mas será que outra coisa teria sido possível quando vemos dossiers como o da taxa Tobin, dos paraísos fiscais, da segurança marítima ou ainda da luta contra o desemprego e a precariedade, ficarem pela fase das declarações de intenção ou de projectos virtuais sem meios nem agenda para serem aplicados?
Era possível conferir um outro sentido à Europa, tendo nomeadamente em consideração as exigências avançadas pelas manifestações e os fóruns que decorreram paralelamente à Cimeira da Acrópole. Mas os governos foram surdos às palavras dos cidadãos. O Governo francês preferiu recorrer à força e à violência em vez de aos debates democráticos. Esta atitude é inaceitável, como o foi o encerramento da fronteira franco-italiana ou ainda as numerosas detenções de manifestantes, de que temos de exigir a libertação imediata.
Por estas razões, não pudemos votar favoravelmente esta resolução.

Mann, Thomas
. (DE) Acabei de votar favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu sobre a Cimeira de Nice. Aquilo que os Chefes de Estado e de Governo conseguiram é de todo insuficiente. Não se chegou, nem ao "mapa para o alargamento" , tão aguardado por Romano Prodi, nem a uma "significativa mais­valia" . Pelo contrário: os cidadãos europeus e o respectivo Parlamento estão a dar um "passo atrás em relação a Amesterdão" . Estas resoluções do Conselho, longamente negociadas durante a noite, não oferecem nenhuma garantia palpável; apresentam lacunas enormes, por onde se escapam completamente conceitos como transparência, fomento da identidade, mais democracia, participação dos cidadãos ou consciência reformadora.
Na base das informações que actualmente existem, registaram­se alguns sucessos - como a cooperação reforçada, o estatuto dos partidos e a clarificação da vontade de alargamento a Leste -, embora não se tenha chegado senão a compromissos mínimos. Tal como numa feira, regatearam­se determinados interesses nacionais. O aprofundamento da comunhão de interesses a nível europeu foi severamente bloqueado.
A Presidência francesa desiludiu­me profundamente, antes e durante as negociações. Umas vezes, moderou de forma desapaixonada, procedendo febrilmente à apresentação de uma avalancha de compromissos, que só tinham uma coisa em comum: não serem propícios à formação de maiorias. Outras vezes, sucumbiu a tácticas de política interna, na perspectiva de eleições futuras. O impulso europeu primou pela ausência, e logo naquele país que, acima de todos os interesses particulares, sempre se tinha mantido fiel, como "grande nation", a uma orientação europeia. A "amitié franco-allemande" foi e continua a ser o fundamento da União Europeia! Hoje em dia, sente­se dolorosamente a sua falta.
O Chanceler Schröder, conhecido na Alemanha pelas suas maneiras rudes (as discussões acabam com um "Já chega! "), desajeitado e desinteressado em relação à Europa, esqueceu­se de consultar em tempo útil os vizinhos das margens do Sena. Em vez disso, utilizou, num tom firme, o seu grupo­alvo preferido, os meios de comunicação social. O popular acréscimo de influência da Alemanha no Conselho - nomeadamente, uma maior ponderação de votos do que a França, que tem menos 20 milhões de habitantes, ou ainda menos - foi totalmente desvalorizado como uma "manobra táctica" bastante previsível.
Em termos gerais, mantém­se a regra da unanimidade no Conselho, e, desse modo, uma latente incapacidade para a acção. A maioria qualificada passa a abranger mais de 30 domínios, na maioria, pouco relevantes. Nas questões realmente importantes - como os impostos, as contribuições, a política social, o asilo e as migrações - tudo ficou como dantes. Estamos mais longe do que nunca da maioria qualificada no Conselho, que conduzira aos direitos de co­decisão do Parlamento Europeu. O processo legislativo no domínio das políticas estruturais, que engloba três quartos do orçamento total da Comunidade, fica completamente vedado ao Parlamento Europeu!
As decisões no seio do Conselho tornaram­se mais complicadas: primeiro, há que se chegar a uma maioria de dois terços; as quotas foram aumentadas. Nem rasto de qualquer forma de transparência! Julgo que o método das conferências governamentais, com participantes que se posicionam como adversários no xadrez, festejando pequenos triunfos nacionais como se fossem grandes vitórias, é algo que carece de revisão urgente. Esse método deveria ser substituído por uma convenção semelhante àquela que conduziu à Carta dos Direitos Fundamentais: sob a orientação excelente de Roman Herzog, conferenciou­se de forma pública e construtiva, tendo em consideração os representantes dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu; as ONG, os parceiros sociais e os cidadãos interessados não foram postos de parte, pelo contrário, sentiram­se integrados e questionados.
Apenas resta analisar atentamente no curso das próximas semanas os pormenores dos acordos a que se chegou na Cimeira. No processo pós­Nice, é imperioso introduzir alterações de monta nas decisões tomadas até agora. Os cidadãos da Europa merecem uma revisão substancial para melhor.

Queiró
. Temos consciência de que este Conselho Europeu de Nice foi talvez a mais longa e difícil cimeira da história da União Europeia. De facto, até agora, nunca qualquer outra cimeira tivera de se confrontar com a perspectiva de um alargamento tão vasto como este. Por isso, temos de olhar para as suas conclusões como o resultado de um compromisso do qual ninguém saiu inteiramente vencedor nem vencido.
Em nossa opinião, os Quinze conseguiram acordar em algumas modificações institucionais que são indispensáveis para que a União possa vir a funcionar com um número substancialmente mais elevado de membros, de que se destacam o compromisso de que cada Estado-Membro manterá o direito de indicar um comissário e a adopção de melhores regras de acesso ao mecanismo das cooperações reforçadas. São ainda aspectos positivos desta cimeira a manutenção da regra da unanimidade nas decisões relativas aos Fundos Estruturais, por um lado, e à fiscalidade, por outro, áreas decisivas para países que, como Portugal, continuam a necessitar da solidariedade da União Europeia e de utilizar o sistema fiscal para uma política de estímulo à captação de investimento e de promoção da poupança.
Não podemos ignorar, todavia, que as soluções encontradas para o complexo sistema de decisão no Conselho e a respectiva ponderação de votos agravam a distância entre países mais e menos populosos, o que consideramos menos positivo devido à nossa concepção de uma Europa de Nações soberanas.
A resolução que foi votada neste Parlamento não reflecte estas nossas orientações e preocupações e faz, inclusivamente, um apelo para que no futuro se abandone o actual método das conferências intergovernamentais. Quanto a nós, enquanto a Europa for o que é, as questões de alcance constitucional ou de interesse fundamental para os Estados, como aquelas que foram debatidas em Nice, não devem ser resolvidas de outra maneira, isto é, devem ser tomadas por unanimidade. Daí que o meu sentido de voto relativamente à mesma tenha sido negativo.

Ribeiro e Castro
. O facto impressionante no debate sobre Nice é a imagem de que o Tratado, afinal, não tem pai, nem mãe, sendo filho de ninguém: a Presidência francesa desdobrou-se em desculpas, em vez de assumir claramente os resultados da CIG e as suas razões; os grupos políticos que correspondem aos governos dos Estados-Membros multiplicaram-se em críticas. Trata-se obviamente de uma falsidade política: o que aconteceu é que é a verdade democrática da Europa e não o que artificialmente uma maioria desta câmara, desgarrada dos sentimentos dos povos europeus, projectou. Trata-se da mesma falsidade que acompanhou os debates prévios e que explica este "fracasso" que ecoa. O "fracasso" decorre, no fundo, do irrealismo com que representam o processo da construção europeia. Recuso-me a reconhecer ao PE uma legitimidade superior; e, ao invés, reconheço nos Chefes de Estado e de Governo dos Quinze reunidos em Nice a plena legitimidade democrática de representação dos respectivos povos e Nações, fruto de eleições altamente participadas. Assim, sem embargo de reservas ao Tratado, oponho-me sobretudo aos sentimentos expressos pela maioria da câmara, que, infelizmente, continua a não aprender a lição dos factos e a insistir em abordagens que só podem conduzir a mais frustrações.

Herman Schmidt, Seppänen e Sjöstedt
O Tratado de Nice implica que a UE se torne mais supranacional e centralizada. Aumenta o poder dos países maiores à custa dos mais pequenos. Não foi dado um único passo para tornar a UE mais democrática ou aumentar a influência dos parlamentos nacionais. Pelo contrário, a influência das democracias nacionais fica reduzida, devido a uma ainda maior limitação do direito de veto, e o Parlamento Europeu recebe poderes acrescidos. Não se facilita o alargamento, pelo contrário, torna-se mais complicado o processo de decisão no Conselho. Opomo-nos, portanto, à orientação geral do Tratado de Nice, pelo que votaremos contra.

Schörling
O Tratado de Nice implica que a UE se torne mais supranacional e centralizada. Aumenta o poder dos países maiores à custa dos mais pequenos. Não foi dado um único passo para tornar a UE mais democrática ou aumentar a influência dos parlamentos nacionais. Pelo contrário, a influência das democracias nacionais fica reduzida, devido a uma ainda maior limitação do direito de veto, e o Parlamento Europeu recebe poderes acrescidos. Não se facilita o alargamento, pelo contrário, torna-se mais complicado o processo de decisão no Conselho. Oponho-me, portanto, à orientação geral do Tratado de Nice, pelo que votarei contra.

Theorin
Congratulo-me com os passos dados na reunião do Conselho Europeu de Nice no sentido de facilitar o alargamento. Como já repetidamente afirmei noutras ocasiões, sou contrária ao desenvolvimento de uma defesa militar comum e não posso concordar com deliberações por maioria qualificada em matérias do segundo pilar, isto é, de política externa, de segurança e de defesa.
Relatório García-Margallo y Marfil (A5-0334/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, desta vez não perguntei à minha filha, mas ao reformado que costuma apresentar-me cumprimentos no aeroporto, antes da minha partida, o que pensava deste relatório sobre a tributação dos combustíveis. Respondeu-me: "Deputado Fatuzzo, a tributação dos combustíveis deve ser o mais baixa possível, para que o bilhete de avião custe o menos possível. Nós, reformados, viajamos muito, e, para dizer a verdade, viajar de comboio é cansativo, viajar de automóvel é cansativo: para nós, o avião é a realização de um sonho. Portanto, deves votar a favor desta disposição que limita ainda mais a tributação sobre os aviões, pois, assim, as passagens aéreas irão custar-nos cada vez menos, e, por isso, poderemos viajar mais, recorrendo a esse meio de transporte. E já que lá estás, pede que seja reduzido o preço dos bilhetes de avião para os reformados idosos que viajam."

Meijer
Antes, voar era caro. O crescimento espectacular do tráfego aéreo nos últimos anos deriva em parte dos preços cada vez mais baixos desse transporte, em termos relativos, para os utilizadores. Esses preços baixos são conseguidos não só graças a restrições de quadros de pessoal e outras medidas de saneamento, mas também graças às políticas públicas. De um ponto de vista fiscal, os transportes aéreos são muito favorecidos relativamente aos transportes terrestres. Se, no ano em que nasci, 1944, ao celebrar a Convenção de Chicago, tivesse sido possível considerar tais consequências, não se teria provavelmente acordado qualquer isenção fiscal para o combustível para aeronaves e para outros produtos para aeronaves.
O crescimento dos transportes aéreos dá-se a custas do transporte ferroviário e do ambiente. Seria desejável que, para distâncias relativamente curtas, até 1000km, deixassem de ser utilizadas aeronaves e que os transportes aéreos se limitassem aos voos intercontinentais. Estou indignado com a tentativa do maior grupo político de, na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, e num momento em que outros grupos estavam mal representados, declarar, na medida do possível, a tributação dos transportes aéreos fora de questão, uma vez que tal atitude não respeitou os equilíbrios efectivos dessa comissão parlamentar.
Relatório Patrie (A5-0352/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor deste documento relativo ao princípio da precaução, mas tive uma dúvida. Não gostaria que acontecesse, com o princípio da precaução, o que aconteceu a um amigo meu reformado, que saiu de casa com a mulher. "Não atravesses a rua," disse a mulher, "porque podes ser atropelado." "Então vou a pé." Não passes rente aos prédios, pode cair-te um vaso na cabeça!" "Nesse caso, vou de metro." "Não, por favor! Podem empurrar-te para debaixo do comboio!" "Então volto para casa e vou ver televisão." "Não ligues a televisão, pode explodir!" "Nesse caso, vamos para a cama, fazer amor." "E então a sida?!"

Goebbels
Abstive-me na votação final do relatório, quanto ao resto excelente, da senhora deputada Patrie, porque penso que representa uma demissão política e científica referirmo-nos ao princípio da precaução com base em "informações científicas incompletas, pouco conclusivas ou incertas", ou mesmo "em caso de risco fraco". Uma vez que o risco zero não existe, os cientistas, ou pelo menos os políticos, devem aplicar o critério da proporcionalidade, avaliar os riscos incertos e assumir as suas responsabilidades. E é óbvio que os cidadãos devem estar sempre completamente informados.

Presidente
Penso que o nosso Parlamento terá igualmente de aplicar esse princípio da precaução, nomeadamente no que respeita às declarações de voto.

Orientações relativas às acções inovadoras do FEDER (2000­2006)
Presidente
- Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0354/2000) do deputado Markov, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o projecto de comunicação da Comissão aos Estados-Membros intitulado "As regiões na nova economia" - Orientações relativas às acções inovadoras do FEDER para o período 2000-2006 (C5-0572/2000 - 2000/2270(COS)).

Markov
. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, desde 1988 que a União Europeia promove investigações e experiências com modelos de desenvolvimento regional a nível comunitário, que se transformaram mais tarde num laboratório de acções inovadoras. Estas experiências com modelos desembocaram, entre outras, em duas iniciativas comunitárias, o INTERREG e o URBAN, dois exemplos nos quais, partindo da experimentação de novos caminhos e novos métodos, se recolheram experiências interessantes para a prossecução do desenvolvimento da política regional.
A realização de parcerias sociais eficazes e o reforço da cooperação local e regional constituíram os resultados assinaláveis dessa actividade inovadora. A proposta da Comissão de uma comunicação aos Estados­Membros que está na base do meu relatório apresenta as condições de implementação para o financiamento das acções inovadoras do FEDER até 2006, que foram aprovadas em Berlim.
Gostaria de me centrar em especial em dois aspectos da proposta da Comissão. Primeiro: a reorientação dos conteúdos. Na sequência da proposta da Cimeira de Lisboa, no sentido de se apoiar a transição no espaço comunitário para uma economia e uma sociedade baseadas no conhecimento, as acções inovadoras do FEDER devem circunscrever­se a 3 dos 8 temas prioritários no âmbito do desenvolvimento tecnológico. Esta abordagem deve ser apoiada, uma vez que o fosso entre as regiões desenvolvidas e as regiões atrasadas no plano do progresso tecnológico é ainda maior do que ao nível do produto interno bruto.
Nos últimos anos, as 25 regiões menos desenvolvidas da UE despenderam, por isso, em investigação e desenvolvimento quatro vezes menos do que a média europeia. Isto reflecte­se, de igual modo, no número de pessoas empregadas no sector das novas tecnologias entre a população activa: 14,6% nas 25 regiões mais desenvolvidas contra 4% nas 25 regiões mais pobres. A complexidade e a diversidade da mudança tecnológica e dos processos estruturais de transformação exigem em absoluto a inclusão nas parcerias de desenvolvimento de todos os agentes a nível local e regional, envolvendo­se na preparação de conceitos estratégicos de política regional para cada região específica.
De capital importância é, em meu entender, o envolvimento da juventude nas acções inovadoras definidas pelas orientações sobre esta temática, uma vez que são os jovens os futuros actores do desenvolvimento. Importa, por isso, apoiar a exigência segundo a qual, com o aproveitamento e a inclusão dos outros incentivos ao desenvolvimento da UE, os responsáveis nas esferas local, regional e nacional devem zelar pela criação de condições e pressupostos iguais para a aprendizagem das modernas tecnologias da informação nos estabelecimentos de ensino de toda a União Europeia.
Em meu entender, existe uma insuficiência excessiva e inaceitável na política de incentivos da União Europeia ao nível da implementação diferenciada dos programas. Enquanto as estruturas de implementação no quadro deste projecto específico foram reorientadas de uma perspectiva centrada em projectos para uma abordagem centrada em programas - matéria sobre a qual cada pessoa pode certamente ter a sua opinião, visto que eu defendo a ideia de que, desta forma, se perde um pouco da mais­valia, da visibilidade e da proximidade em relação aos cidadãos da Europa, isto além de que nem todos os Estados­Membros instituíram as autoridades a nível regional -, as acções inovadoras no quadro do FSE continuam fiéis a uma abordagem centrada em projectos. Desta forma, para um mesmo programa no âmbito de dois fundos diferentes, há mecanismos de realização fundamentalmente opostos. Esta situação tem efeitos negativos a nível da eficácia, da compatibilidade e da redução das despesas burocráticas.
Volto­me agora para o segundo ponto, a saber, a dotação financeira do programa. Embora já no período de 1994 a 1999 apenas 1% da totalidade dos meios do FEDER fosse destinado a acções inovadoras, a Comissão reduziu agora de forma, pode dizer­se, drástica e inacreditável a dotação financeira para o período de 2000 a 2006. Em primeiro lugar, os recursos inicialmente previstos nas resoluções de Berlim para a Agenda 2000 foram à última hora reduzidos de um montante avaliado em 800 milhões para 400 milhões de euros, em prol de uma dotação para o programa URBAN, reconhecidamente por pressões e no interesse deste Parlamento, que havia pugnado pela manutenção da iniciativa URBAN. O Parlamento, porém, havia também defendido que esta redução dos recursos destinados às acções inovadoras fosse compensada pela utilização do instrumento de flexibilidade, tal como fora definido numa declaração sobre as Perspectivas Financeiras.
Mas não bastava isto. Não obstante a Comissão ainda ter falado em 400 milhões de euros na proposta sobre as orientações relativas às acções inovadoras do FEDER enviada ao Parlamento por carta de 5 de Setembro de 2000, já em Maio de 2000, na síntese sobre a aplicação das dotações dos fundos estruturais no período de 1994 a 1999, a própria Comissão havia avançado com a proposta de retirar 160 milhões de euros àquele programa, por forma a poder cobrir financeiramente compromissos ainda por satisfazer, referentes ao período em causa. Esta necessidade ocorreu, porque até ao final de 1999 a Comissão não havia cuidado do provimento em tempo útil dessa obrigação relativa ao passado.
Como afirma o Tribunal de Contas no seu relatório anual, teria sido desejável que tivesse havido idêntica possibilidade de não ter que se lançar mão de dotações oriundas do actual período de 2000 a 2006 para o financiamento de compromissos legais. Trata­se de uma forma de financiamento ínvio e, em absoluto, muito pouco transparente entre o pacote de Berlim e o pacote de Edimburgo.
Na proposta 40/2000, relativa a uma transferência de dotações, a Comissão restruturou de forma muitíssimo pouco transparente estas autorizações de pagamento em falta, fazendo­o em prejuízo das acções inovadoras e da assistência técnica em relação ao período considerado. Nessa altura, de nada serviu uma carta do Presidente da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, colega Hatzidakis, para impedir a aprovação da Comissão dos Orçamentos. Resta esperar, tal como foi aventado pela Comissão, que os meios postos de parte venham a ser nos próximos anos retirados ao instrumento de flexibilidade e postos novamente à disposição das medidas inovadoras do FEDER. Só que eu não creio que tal venha, de facto, a passar­se. Quase que não é, de facto, exequível que a Comissão reduza primeiro por sua própria iniciativa, para mais tarde querer voltar a impor que estes meios sejam novamente disponibilizados.
Finalmente, gostaria de chamar a atenção para o facto de me ser possível apoiar todas as propostas de alteração ao meu relatório, na medida em que elas não entram em contradição com as grandes linhas gerais do documento.

Bradbourn
Senhor Presidente, gostaria de me referir em termos muito favoráveis ao relatório do senhor deputado Markov e felicitá-lo pelo carácter construtivo do relatório que apresentou a esta assembleia. Estou perfeitamente de acordo com grande parte dos pontos compreendidos no documento. Subsistem, contudo, alguns pontos relativamente aos quais gostaria de fazer alguns comentários.
Em primeiro lugar, a totalidade do relatório baseia-se numa inovação - e a inovação assenta em três requisitos prévios extremamente importantes. Individualidade, capacidade inventiva e iniciativa. Devemos, por conseguinte, tentar evitar tudo quanto possa obstar a estes requisitos ou afastar-se deles. Infelizmente, o relatório refere grande número de aspectos que poderiam ser vistos simplesmente como interferência ou regulamentação em excesso, complicando excessivamente, assim, a abordagem da utilização do financiamento inovador. Devemos evitar ser demasiado normativos e levantar barreiras artificiais que nos impeçam de alcançar os nossos objectivos. Devemos dar incentivos para que novas empresas inovadoras possam florescer, mas não devemos incorrer em interferências excessivas.
Pela sua própria natureza, quaisquer empresas inovadoras ou projectos inovadores comportam riscos e se, neste aspecto, a União Europeia, os governos nacionais, as agências regionais e locais podem ser úteis, muitos deles - como, aliás, muitas ideias inovadoras - estão sujeitos a fracassar. Esperamos que uma boa parte tenha êxito. O segredo está em saber quem vai ter êxito e expandir-se, mas deveríamos igualmente ter força para assumir que, na eventualidade de algo falhar, isso não deve ser suportado por dinheiros públicos e para desenvolver uma estratégia que preveja tal possibilidade.
Gostaria, igualmente, de salientar que as próprias empresas devem ter um papel pioneiro nesta matéria, suportado, naturalmente, pela formação dispensada pelas nossas instituições universitárias. Todos nós temos um papel a desempenhar nesta área importante já que, no mercado verdadeiramente global que nos espera, são as novas ideias - devidamente financiadas e apoiadas de forma lúcida e realista - que garantirão a possibilidade de a Europa se manter na vanguarda do desenvolvimento tecnológico no domínio das novas indústrias e da tecnologia das comunicações em particular. Estou convencido de que uma estratégia inovadora, tal como concebida neste relatório, e tal como implementada por empresários de forma individual, são a chave da prosperidade económica no novo milénio.
Recomendo o presente relatório à assembleia.

Izquierdo Collado
Senhor Presidente, estamos perante um bom documento da Comissão e um bom documento do relator. Do ponto de vista teórico, só posso congratular-me, já que considero que estão ambos bem concebidos e que indicam a direcção certa para onde esses fundos se devem orientar.
O problema, porém, não reside no texto em si, mas no orçamento: por um lado, um orçamento inadequado, reduzido, comparativamente aos montantes que a União Europeia afectou em ocasiões passadas a uma matéria tão importante e, por outro lado, o problema reside na falta de auto-estima de que este orçamento parecer enfermar, um orçamento cujas rubricas não estão bem definidas e que não está claramente consolidado. Lanço aqui esta reflexão para que o Comissário a tenha em consideração.
Mas estamos, obviamente, a falar do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Um fundo que foi concebido para políticas marcadamente materiais e substanciais, investimentos em estradas, investimentos em infra-estruturas directas, e que presentemente deve ser ajustado à nova situação que a economia atravessa e às novas condições de competitividade. É esse um objectivo fundamental da Comissão: o FEDER, que já teve os seus dias e que exerceu uma influência muito positiva, deve passar agora a constituir um incentivo para a capacidade competitiva do nosso sistema produtivo, designadamente nas regiões mais desfavorecidas. Por essa razão, os factores de inovação, por mais modestos que sejam, como este, não devem ser subestimados por ninguém.
Poderia dizer-se que a inovação está ao alcance de todos os agentes envolvidos no processo produtivo. Algumas regiões enfrentarão, porventura, grandes dificuldades para dispor de um sistema de investigação ou de um sistema de desenvolvimento propriamente ditos. Mas a inovação é a base da competitividade, deve existir inclusivamente quando não se dispõe de capacidade para a investigação, pelo que este objectivo é importante. Estamos, logicamente, a falar de 0,4% do FEDER. Na proposta do senhor deputado Markov há uma passagem, Senhor Comissário, que gostaria que tivesse em consideração; passo a citá-la: "do mesmo modo, e atendendo à escassa dotação orçamental destinada às medidas inovadoras, sugere à Comissão que incentive a inclusão deste tipo de projectos nos programas operacionais regionais".

Pohjamo
Senhor Presidente, também eu quero dar os meus parabéns e agradecer ao senhor deputado Markov pela preparação deste relatório bem sucedido. O nosso grupo apoia a aprovação deste relatório. Neste documento realça-se muito correctamente a integração e a cooperação com agentes regionais e locais. Através de acções inovadoras é também possível reforçar as características especiais regionais e locais. Na minha opinião, importa criar condições tão iguais quanto possível para as diferentes regiões, aproveitando as tecnologias modernas. O teletrabalho permite criar novas oportunidades de trabalho também nas regiões subpovoadas. Por isso, é preciso que, por exemplo, as redes de banda larga cubram da melhor forma possível o espaço da União e também aquelas áreas onde os mercados não instalam redes. A ideia básica das acções inovadoras é a criação e o aproveitamento de novos modelos de funcionamento. Para alcançar este objectivo, é preciso desenvolver o controlo e a avaliação. Há que prestar atenção aos intercâmbios de experiências e à utilização das melhores práticas. O turismo é uma importante área de actividade económica mesmo em muitas zonas afastadas. Através de medidas inovadoras, seria possível promover a cooperação das empresas turísticas, por exemplo, nos domínios do marketing e dos sistemas de reservas. Como já aqui foi dito, as acções inovadoras não devem basear-se apenas em medidas já experimentadas com sucesso, devem basear-se também em projectos que possam implicar riscos. As acções devem beneficiar também o desenvolvimento sustentável das regiões. Quanto ao orçamento, na intervenção anterior foram já pronunciadas palavras muito sérias: os 400 milhões de euros são, de facto, apenas o mínimo neste financiamento, e na outra metade deste período será necessário aproveitar as possibilidades de um financiamento suplementar que o instrumento de flexibilidade oferece, como se afirma no relatório.
Também eu gostaria de perguntar como pensa a Comissão assegurar para as acções inovadoras a disponibilidade do dinheiro acordado em Berlim e ainda como será reembolsado também neste período de programação o dinheiro que foi emprestado para a iniciativa Urban. As alterações 5 e 7 são correctas porque impedem a Comissão de utilizar as reservas das dotações destinadas a acções inovadoras no âmbito de projectos que surgem de surpresa, como aconteceu há umas semanas.

Schroedter
Senhor Presidente, caros colegas, na minha intervenção de hoje, gostaria, sobretudo, de me dirigir ao senhor Comissário, uma vez que as acções inovadoras, como sabemos, sempre foram um instrumento de progresso da Comissão. Foi este instrumento que serviu de teste à forma como podem ser prosseguidas as políticas de desenvolvimento da União Europeia e respectiva transposição para o domínio das políticas estruturais. Mas se aferíssemos o desenvolvimento induzido pelas políticas da UE pela proposta da Comissão sobre as acções inovadoras, o resultado seria semelhante ao da Cimeira de Nice: uma situação tremendamente embaraçosa.
Não obstante, as políticas da União Europeia no âmbito do mercado interno, do emprego e da coesão têm sido nos últimos tempos significativamente mais inovadoras e diversificadas. É justamente aqui que se revela a fraqueza da proposta da Comissão, a qual se circunscreve a apenas dois domínios de inovação. Digo dois, porque apesar de serem três os domínios que são nomeados de forma explícita, dois deles estão interligados e têm de ser apoiados em conjunto. Nos últimos anos, não se verificara ainda nada de parecido com tamanha limitação. Para além disso, trata­se de uma área já apoiada por nós no curso dos anos mais recentes. Então, onde é que está a inovação?
Devo sublinhar que isto constitui uma contrariedade, uma vez que nós necessitamos de experiência para o novo período de programação, e ela faz­nos falta, se quisermos avançar com prudência nesta matéria. Há experiências importantes, como as medidas de poupança de energia para as pequenas e médias empresas, que são ignoradas. Poderia fazer uma lista muito mais extensa. Por que é que não empregamos a inovação na verdadeira inovação, uma vez que as medidas propostas são algo que podemos fomentar através dos programas normais? Julgo ser indiscutível que os Estados nacionais, se lhes for dado a escolher, apoiarão as acções não inovadoras a partir dos fundos estruturais, em vez de prosseguirem a nossa política de desenvolvimento.
Defrontamo­nos, para além disso, com o problema seguinte: a ideia de passar de uma selecção de projectos para uma ajuda aos programas não é má. Eu até iria ao ponto de a apoiar, mas ela não foi amadurecida: como é que os intervenientes a nível local conseguirão orientar­se na confusão das administrações, se as autoridades que falham ao nível do planeamento estrutural são as mesmas que agora devem também assumir essa missão? Como é que a Comissão conseguirá descobrir onde é que existem as verdadeiras inovações locais, se não dispõe de nenhum controlo sobre elas? Penso, em todo o caso, que é por este motivo que temos de fazer com que a Comissão encontre um mecanismo que lhe permita saber se os projectos locais verdadeiramente inovadores são também tidos em conta ao nível das programações. Tenho de confessar que não vejo nada disto no projecto e é essa a razão por que ele constitui, para mim e para os intervenientes no plano local, uma enorme desilusão.

Berend
Senhor Presidente, senhor Comissário, caros Colegas, no intuito de reforçar a competitividade da Europa no quadro da economia mundial, a União Europeia apoia a passagem das empresas e das entidades regionais para uma forma de trabalhar assente no conhecimento e na inovação tecnológica. O significado disto não é despiciendo, na medida em que as regiões menos favorecidas nos domínios da inovação, da investigação e do desenvolvimento apresentam um considerável atraso na adopção das novas tecnologias da informação.
Mas são estas tecnologias que agora lhes dão os meios de recuperar desse atraso, contanto que os agentes económicos a nível regional estejam também em condições de pôr em prática acções inovadoras, susceptíveis de tirar proveito de tais oportunidades. O fosso entre as regiões desfavorecidas e as regiões prósperas é, em matéria de desenvolvimento tecnológico, consideravelmente maior do que o existente ao nível do produto interno bruto. Mas, tal como no último período de programação, o nível das expectativas será infelizmente muito superior ao do actual quadro financeiro disponível, no valor de 400 milhões de euros, para poder satisfazer todas as pretensões.
Por este motivo, ele não pode de modo algum tornar­se ainda mais exíguo. De outro modo, as acções inovadoras trarão frustração em vez de empenho. Temos de chamar a atenção para este ponto. O relatório Markov, que analisa bem a questão e retira conclusões acertadas, pode ser apoiado nos seus aspectos essenciais. É um relatório de qualidade, baseado num bom documento da Comissão. Há, no entanto, uma questão em que eu perfilho o entendimento da Comissão. Ao contrário do relator, eu não lamento a abordagem do conhecimento adoptada pela Comissão, que em vez do apoio orientado por projectos, privilegia o apoio orientado por programas, os quais deverão ser implementados pelas autoridades nacionais e regionais.
Acima de tudo vejo nisto uma oportunidade de transferir uma maior responsabilidade para o âmbito local e de proporcionar um maior espaço de manobra para os executores dos projectos. Ao contrário da conclusão do relatório, não julgo que se tenha automaticamente de incorrer num perda da mais­valia europeia. Com base nestas orientações, como sublinhou o Comissário Barnier, pode na verdade levar­se a cabo um trabalho de investigação, que permita às regiões testar novas ideias e transformar as mais bem sucedidas de entre elas em práticas correntes.

Mastorakis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, vivendo eu e trabalhando numa região do Objectivo 1, para mais uma região insular, tenho sem dúvida todas as condições para compreender a importância da iniciativa e avaliar os objectivos da União Europeia. Estamos satisfeitos, os meus compatriotas e eu, com a tentativa de reforçar a luta para acabar com o fosso, para reduzir a distância que nos separa das regiões desenvolvidas. Isso é sem dúvida necessário para a Europa alcançar a coesão. Se acrescentarmos a isso a "dificuldade" da globalização, é evidente que para além do método de trabalho clássico, devemos poder explorar as oportunidades oferecidas pela nova economia, aplicando práticas inovadoras. A julgar pelo meu próprio país, a região possui condições em termos de potencial humano e de mecanismos capazes de reunir os parceiros adequados para promover inovações, procurando novas soluções, abrindo novos caminhos. Evidentemente, o financiamento previsto é relativamente reduzido. Todavia, o facto de ser possível aumentar as dotações através do mecanismo de flexibilidade previsto pelo Acordo Interinstitucional melhora a situação.
Devo ainda confessar que na comunicação da Comissão me agrada particularmente a exortação que faz à realização de acções mais audaciosas, mesmo que comportem algum risco de fracasso, à realização de mais experimentação para além do quadro habitual dos programas do FEDER. Para não sermos incoerentes, essa exortação deve evidentemente ser acompanhada também por uma limitação do peso da burocracia, Senhor Comissário, em todas as fases do processo de enquadramento e de execução. Como é sabido, os burocratas utilizam como principal argumento o perigo de erros. Nestas condições, portanto, é preciso estar particularmente atento à selecção das propostas que vão ser apresentadas, a fim de serem aplicadas as disposições previstas, sobretudo no que respeita à transparência e ao evitar encobrimentos, e a fim de que a sua concretização seja bem sucedida, evidentemente, com a participação reforçada das autoridades regionais.
Para terminar, também eu felicito o senhor deputado Markov e desejo a todos um Feliz Natal e um próspero Ano Novo.

Nogueira Román
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria, em primeiro lugar, de manifestar o meu apoio - que coincide com o que lhe dá o nosso grupo - a este relatório do senhor deputado Helmuth Markov. Concordo nomeadamente com a sua consideração de que os instrumentos de política territorial devem ser orientados para a sustentabilidade, o reforço da coesão económica e social e, sobretudo, a criação de postos de trabalho qualificados, economicamente viáveis e duradouros.
Com efeito, esta última condição é fundamental para uma orientação acertada dos Fundos Estruturais. Como todos sabemos, na União Europeia o desemprego concentra­se nos territórios menos desenvolvidos económica e tecnologicamente, em especial nos territórios de objectivo nº 1, sendo preciso que as acções inovadoras não tenham apenas um simples carácter tecnológico, mas que a elas presida uma vontade explícita de desenvolvimento económico e do emprego.
Se assim não for não poderemos evitar a situação paradoxal de os países menos desenvolvidos, depois de terem suportado uma migração substancial de carácter dramático, verem agora os seus técnicos - formados com grande esforço económico da sua população e perfeitamente capazes de trabalhar no campo da nova economia - serem obrigados a emigrar para países mais ricos e com melhor nível de emprego devido à carência, no seu país, de indústrias e empresas onde possam exercer a sua profissão.
Por conseguinte, as acções inovadoras não podem alhear­se do desenvolvimento económico e social. E, neste sentido, o FEDER deve também continuar a cumprir a sua função de apoio à construção de infra­estruturas modernas e à criação de empresas como condições necessárias para o desenvolvimento da nova economia e mesmo da criação de emprego a ela associada.

Rack
Senhor Presidente, as verbas da União destinadas ao desenvolvimento no âmbito da política regional europeia não são esmolas que os ricos dão aos pobres. Também não podem ser uma permanente ajuda financeira de sobrevivência. Trata­se muito mais de um auxílio destinado a proporcionar os meios para que cada um se auxilie a si próprio: um caminho que se percorre através de investimentos num futuro melhor. Nesta perspectiva, é de saudar que a comunicação da Comissão sobre as regiões e a nova economia prossiga esta definição de objectivos, e o faça melhor do que muitas das programações clássicas e típicas do mainstream no quadro dos objectivos 1 a 3.
Trata­se de aumentar a competitividade da economia europeia e, acima de tudo, como já foi aqui hoje sublinhado várias vezes, de prover o apoio indispensável, naqueles casos em que as condições de arranque no âmbito das regiões não existam à partida, da mesma forma que existem nos grandes centros. Não tão bom é o facto de este programa ter dotações muito, muito modestas. Por isso, o relatório Markov reivindica, com razão, um aumento destas verbas. Com 400 milhões de euros para uma questão desta transcendência, estamos a dar um sinal muito modesto.
Também julgo não ser bom o facto de não estar previsto nenhum financiamento directo de projectos, mas, também neste caso, apenas o financiamento de programas, pela seguinte razão: desta forma, Bruxelas deixará de estar, uma vez mais, ao alcance dos cidadãos. É também de recear que os políticos voltem a recorrer a algo de semelhante àquela clássica brincadeira infantil, a que nós na Áustria costumamos chamar «o papão»: todo o bem ficamo­lo a dever à política local, regional ou nacional, todo o mal tem origem em Bruxelas. Mais em pormenor, julgo ser particularmente sensato que se deva fomentar alguns, poucos, objectivos. Também acredito, sobretudo, que a tripartição prevista no relatório da Comissão seja de alguma forma artificial e parto do princípio, tal como o relatório, de que talvez devêssemos incluir na nossa lista de temas mais medidas inovadoras em matéria de eficiência energética, de expansão das energias renováveis e de aplicação prática de projectos de protecção do clima.
Tomo como um factor de grande importância que as escolas e os centros de formação reajam bem a estas tecnologias inovadoras e espero que elas participem em conformidade. Por esta razão, é em geral bom o facto de podermos levar por diante projectos­piloto com qualidade. Congratulo­me com o facto de já termos tido na Estíria, ao longo dos últimos anos, muito boas experiências com uma campanha de informação do novo governo regional sobre as iniciativas Risi. Foi especialmente proveitoso que, em particular, as mulheres pudessem debater o tema das novas tecnologias. Não sei se será uma consequência directa destas iniciativas Risi a circunstância de o orçamento europeu ter sido hoje assinado por três senhoras, mas regozijar­me­ia se este presente natalício, sobre o qual vamos decidir, revertesse no futuro também a favor das mulheres.

Howit
Senhor Presidente, tendo sido relator, na anterior legislatura, sobre as acções inovadoras da antiga iniciativa nos termos do artigo 10º, gostaria de tomar parte no debate para, perante o senhor Comissário, recordar alguns dos pontos sobre os quais o Parlamento insistiu demoradamente e que não queremos que sejam esquecidos. Lutámos arduamente para manter as acções inovadoras no âmbito do novo conjunto de programas dos Fundos Estruturais e congratulo-me sinceramente por nos encontramos hoje aqui presentes e por ambos concordarmos quer quanto a este aspecto, quer quanto à dotação de três milhões de euros que será disponibilizada com a aprovação das novas orientações.
Gostaria, em particular, de assinalar dois factos perante o senhor Comissário. Primeiro, o facto de verificarmos - tal como verificam os cidadãos fora deste hemiciclo - que as acções inovadoras constituíram uma etapa muito importante para que o poder local e as comunidades locais, que deveriam beneficiar mas que ainda não beneficiam dos Fundos Estruturais, aprendam o modo de o fazer através de projectos de pequena dimensão e de, desse modo, poderem vir a ter uma participação mais eficaz em futuros programas de âmbito geral. Propusemos um programa que compreende dez critérios destinado a exemplificar o modo de o fazer. Quando me desloco à minha região, no leste da Inglaterra, e verifico que no último período nenhuma autoridade local recorreu a esses dinheiros, tenho dúvidas de que tenhamos conseguido ser tão eficientes quanto precisamos de ser no futuro para garantir que essas novas comunidades passem a participar.
Em segundo lugar, foi discutida a necessidade de trabalhar em parceria com o governo local e as autoridades, nomeadamente através do evento Directoria. Determinados funcionários da Comissão não apreciaram particularmente a ideia e pude verificar uma certa desmobilização relativamente a este novo conjunto de propostas; no entanto, advirto para o facto de se estar a seguir a direcção errada. Essas pessoas são nossos parceiros. Contribuem para que nos aproximemos das pessoas mais necessitadas das regiões desfavorecidas e de nada valem os discursos sobre o défice democrático na Europa para depois ignorar o contributo que pode ser dado pelas autoridades locais a nível local.
Por último, contudo, acolho favoravelmente as propostas. Creio que se está a tentar ser flexível. Está-se a tentar dar a possibilidade às regiões de progredirem e de apresentarem as suas próprias propostas para em seguida as submeterem à apreciação da Comissão. O procedimento da Comissão é correcto e acolho satisfatoriamente aquilo que se pretende fazer.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o ano 2000 está a chegar ao fim e ainda estamos a debater as linhas mestras, ou seja, as prioridades em termos das acções inovadoras financiadas a cargo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
Se a reforma de Berlim para o período de sete anos previsto na Agenda 2000, ou seja, para o período 2000-2006, reduziu já para metade, comparativamente ao período anterior, as dotações orçamentais afectadas a estas acções, e se a isto se acrescentar a inevitável lentidão com que adoptamos as decisões a nível comunitário, em virtude da nossa complexa institucionalização, não é de estranhar que não tenhamos sequer conseguido executar as dotações inscritas no orçamentado para o ano em curso, destinadas a medidas inovadoras da política regional, o que constitui uma irresponsabilidade política.
É, de igual modo, um erro reduzir o orçamento de um domínio que se destinava a financiar experiências-piloto, novas ideias em matéria de desenvolvimento local e urbano - com resultados mais do que aceitáveis - que serviram de base a programas comunitários tão prezados a nível local, designadamente o URBAN e o INTERREG. Se ainda não nos apercebemos de que, neste mundo cada vez mais globalizado, o progresso de um país ou de uma região depende dos investimentos que fizer em investigação e inovação, então estaremos a prestar um mau serviço aos nossos eleitores.
Queria ainda chamar a atenção para outro aspecto da nova política proposta pela Comissão. A partir de agora, as autoridades locais, os municípios e as autarquias das áreas urbanas menos favorecidas já não podem dirigir-se a Bruxelas em busca de uma ajuda solidária da União Europeia. Está-lhes vedada essa via e perde-se esse valor acrescentado da relação directa entre a cúpula europeia e as instituições públicas que estão mais próximas dos problemas dos cidadãos. Não tenho nada contra as autoridades regionais, que passarão agora a canalizar as propostas e a tomar as decisões em matéria de financiamento dos novos programas, mas considero que esta medida constitui um retrocesso que anula, em parte, a espontaneidade das propostas das entidades locais surgidas com base no conhecimento mais imediato das dificuldades efectivas.
Senhor Comissário, gostaria de saber qual é a sua opinião a este respeito. Mas devo dizer que nem tudo será negativo e, neste sentido, regozijamo-nos pelo facto de a nossa proposta de introduzir também medidas relativas à eficiência energética e à diversificação de energias renováveis, bem como medidas em matéria de protecção climática e ambiental, ser aceite.

Barnier
Senhor Presidente, as minhas primeiras palavras serão para transmitir a Helmut Markov os meus agradecimentos e as minhas felicitações pela apresentação construtiva, extremamente competente e séria do projecto de comunicação relativa a estas acções inovadoras do FEDER para o período 2000-2006.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tomei nota com toda a atenção das ideias e sugestões expressas por alguns de vós; voltarei a este ponto; mas começaria pelo conteúdo do relatório do senhor deputado Markov que, em muitos aspectos, acompanha, completa e reforça as orientações ou as preocupações da Comissão, pelo menos em dois pontos, Senhor Deputado Markov.
O primeiro é o da necessidade para as regiões mais pobres ou menos desenvolvidas de não serem deixadas à margem do progresso tecnológico e de entrarem com os dois pés na economia do conhecimento. Foi o senhor que recordou os afastamentos que existem entre as regiões pobres, entre as dez regiões mais pobres e as dez regiões mais ricas, mas quando se analisam os números em pormenor, somos obrigados a constatar e somos interpelados pelo facto de esses afastamentos serem ainda maiores nessas regiões no que respeita exclusivamente ao critério, por exemplo, das ligações à Internet. Assim, constatámos esses afastamentos, diagnosticámos esse risco de fractura digital - a digital divide, como se diz actualmente no grande debate americano -, e é por esta razão, Senhoras e Senhores Deputados - talvez volte a esta ponto mais tarde -, que optei por propor, em nome da Comissão, que duas das três acções inovadoras, duas das grandes prioridades, fossem centradas nessa fractura digital, pensando nomeadamente nas regiões mais pobres ou mais periféricas. Eis o primeiro ponto em que estamos de acordo.
O segundo ponto, que o senhor recorda no seu relatório, é o da nossa preocupação comum em integrar as acções inovadoras numa política regional que mantenha como prioridades a coesão económica e social e o desenvolvimento sustentável.
No seguimento do parecer da nossa assembleia neste período de sessões e do que foi emitido pelos Estados-Membros, a adopção definitiva dessas orientações está prevista logo para o início de 2001. A preparação dos programas regionais de acções inovadoras poderá, portanto, começar de forma a que possamos aprová-las e submetê-las a 31 de Maio de 2001.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de recordar o objectivo que visamos com estas orientações. Relativamente aos temas prioritários aprovados e que eu quis apresentar pessoalmente perante a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo no passado dia 11 de Setembro, gostaria de recordar que estas acções inovadoras constituem antes de mais um instrumento de desenvolvimento regional. Como disse e muito bem o senhor deputado Rack, nunca compreendi nem nunca compreenderei a política regional e a política de coesão como uma espécie de esmola que se dá às regiões mais pobres. Trata-se de solidariedade, e trata-se de afirmar alto e bom som, de forma a que fique bem claro, que o acesso às novas tecnologias, o acesso à sociedade da informação, não constitui um luxo para as regiões mais ricas; antes pelo contrário, ver-me-ão e ouvir-me-ão vezes sem conta afirmar a exigência de que as regiões mais pobres ou mais periféricas - o que por vezes é a mesma coisa - tenham o mesmo direito que as outras de entrar pela porta da frente nessa sociedade da informação.
Eis as prioridades. A Comissão deseja utilizar estas acções inovadoras - posso repeti-lo e o senhor deputado Berend recordou-o há pouco - como laboratórios de experimentação e boa prática, de forma a melhorar a prazo a qualidade dos programas dos Fundos Estruturais co-financiados pelo FEDER. Foi por isso que escolhemos como prioridades estratégicas as seguintes: inovação tecnológica, sociedade da informação, mas também identidade regional e desenvolvimento sustentável.
Separadamente ou em conjunto, de forma combinada, estes temas desempenharão um papel determinante para o desenvolvimento regional nos próximos anos, sobretudo - repito pela terceira vez - no que respeita às regiões mais pobres. Os senhores deputados Mastorakis e Nogueira insistiram neste ponto.
Gostaria agora de responder mais concretamente a alguns pontos referidos ou suscitados pelo projecto de relatório ou por alguma pergunta vossa.
Em primeiro lugar, a eficiência energética. A senhora deputada Schroedter e o senhor deputado Rack levantaram este ponto. Como sabem, sou sensível a ele. Não esqueçam que tenho um velho compromisso com as questões ecológicas. Tive a honra de ser Ministro do Ambiente no meu país e mantenho essa preocupação no meu espírito e como prioridade nas acções que conduzimos a nível dos Fundos Estruturais. A eficiência energética e os aspectos da política ambiental não são esquecidos nestas orientações. Podem dar lugar a acções inovadoras ao abrigo do terceiro tema, que diz respeito à identidade regional e ao desenvolvimento sustentável. Acrescento que, como sabem, a Comissão Europeia apoia já a eficiência energética através do programa SAVE e de um dos programas temáticos do Quinto Programa-Quadro de Investigação 1998-2002. Além disso, o programa ALTENER é dedicado ao apoio às energias renováveis. Eis o que posso dizer sobre este ponto, ao qual continuarei a dar muita importância.
No que se refere ao volume das parcerias regionais - o senhor deputado Bradbourn voltou a insistir na matéria e eu conheço a sua tenacidade -, constato que estamos de acordo quanto à necessidade de reforçar os laços com o sector privado e, além deste, com as universidades, os centros de investigação e as organizações não governamentais (ONG). A este respeito, o comité director que previmos para cada programa desempenhará um papel chave na estimulação dessas cooperações e na definição das estratégias regionais para a inovação. Mas aquilo que estou a afirmar aqui no que respeita à parceria relativa às acções inovadoras mantenho também presente para verificar a realidade dessa mesma parceria relativa ao conjunto dos documentos de programação dos quadros comunitários de apoio (QCA) ou dos Fundos Estruturais em geral.
Terceiro ponto, a tónica a colocar nas possibilidades em matéria de educação e formação, que o senhor cita no seu relatório, Senhor Deputado Markov. Estou evidentemente de acordo com a importância que representa a melhoria das competências profissionais na Europa. Aliás, retomámos alguns aspectos, de forma a permitir às pequenas e médias empresas encontrarem soluções para as necessidades em matéria de conhecimentos informáticos e do seu pessoal. Eis a razão pela qual, quando estou, hoje em dia, nas negociações dos DOCUP, para além das acções inovadoras - refiro-me ao mainstream -, estou particularmente atento para encontrar em cada um dos documentos de programação um plano regional de acesso à sociedade da informação e verifico a qualidade, para além da importância, desse programa regional, nomeadamente no que diz directamente respeito às pequenas e médias empresas, aos estabelecimentos educativos e até às explorações agrícolas.
Eis o que quisemos retomar sobre este ponto. Todavia, compreendo que essa preocupação deverá ser objecto de uma coordenação com outros instrumentos e, nomeadamente, como o senhor sugeriu há pouco, Senhor Deputado Markov, com o Fundo Social Europeu.
Gostaria agora de voltar por um instante ao facto de alguns de vós, e o próprio relatório, terem lamentado a abordagem por programa que propusemos neste relatório. Compreendo a vossa preocupação de manter os laços directos entre a União Europeia e os actores regionais e locais. Esta a razão por que confiámos às autoridades competentes nas regiões o cuidado de nos submeterem programas regionais de acções inovadoras.
No entanto, queremos que os projectos sejam escolhidos a nível regional, como aliás compreendeu perfeitamente o senhor deputado Berend na sua intervenção.
Os actores regionais e locais estão evidentemente melhor colocados do que a Comissão para corresponder às expectativas no terreno, pelo que é sem dúvida mais fácil às pequenas e médias empresas exprimirem a sua necessidade de financiamento em diálogo com as autoridades regionais do que com Bruxelas. Trata-se de uma preocupação que coincide com a preocupação expressa pelo senhor deputado Howitt.
Por outro lado, estou convencido de que estes programas, pelo seu carácter inovador, terão uma visibilidade e um efeito sobre o mainstream. Considero estas acções como laboratórios e estou muito atento ao seu efeito e ao seu futuro no âmbito dos Fundos Estruturais a título do mainstream.
Partilho inteiramente o vosso interesse pelas redes e actividades de cooperação entre as regiões. Este aspecto é importante e quero informá-los de que, no seguimento das vossas observações, alterámos e corrigimos as orientações com vista a melhorar, para as regiões, a possibilidade de participarem em redes inter-regionais.
Alguns de vós referiram a vossa preocupação quanto ao envelope orçamental. Devo contentar-me, aliás como os senhores, com os meios previstos nas orientações de Berlim e o pacote da Agenda 2000.
A senhora deputada Schroedter e os senhores deputados Izquierdo Collado e Ortuondo Larrea evocaram com toda a razão essa questão dos envelopes orçamentais. Devo recordar que a maior partes destas acções dizem respeito a investimentos imateriais e abrangem um reduzido número de temas e acções. Estou por outro lado convencido de que, mesmo com montantes necessariamente limitados, o efeito de alavanca e o impacto podem ser significativos para o conjunto dos programas dos Fundos Estruturais. Além disso, partilho a vossa preocupação de se recorrer ao envelope das dotações decidido no âmbito da Agenda 2000 para pôr em prática as acções inovadoras. Tomei também boa nota do vosso interesse pelas possibilidades oferecidas pelo instrumento de flexibilidade.
A resposta dada pela Comissão à pergunta do senhor deputado Pohjamo sobre este mesmo assunto especificava que esse envelope poderia ser aumentado se se fizesse sentir a necessidade de acção comunitária e se os meios disponíveis, as condições orçamentais e também a capacidade de execução o permitissem. Neste contexto, a Comissão analisará atentamente a possibilidade de recorrer ao instrumento de flexibilidade. Devo assegurar-lhes que, no que respeita à transferência com o número 42 000, que essa transferência não terá consequências sobre a minha intenção e a da Comissão de dedicar 400 milhões de euros às acções inovadoras do FEDER no respeito do regulamento.
Agradeço as vossas sugestões. Agradeço ao senhor deputado Markov pela qualidade do seu relatório, que permite melhorar e compreender melhor as orientações que vos são propostas e que estamos agora dispostos a pôr em prática, o mais rapidamente possível, após a votação da vossa assembleia.
Aproveito para desejar a todos boas festas, agradecendo a qualidade do vosso trabalho em comum ao longo de todo este ano 2000.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário. Penso que, em nome da nossa assembleia, também eu posso desejar-lhe os melhores votos para estas festas de final de ano.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar esta tarde, às 17H30.

Construção naval no mundo
Presidente
- Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0371/2000) do deputado Langen, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre o segundo relatório da Comissão ao Conselho sobre a situação da construção naval mundial (COM(2000) 263 - C5­0436/2000 - 2000/2213(COS)).

Langen
Vamos agora debater o nosso relatório sobre a construção naval na União Europeia. Temos dois documentos da Comissão sobre o assunto, ambos do último semestre, que são o segundo e o terceiro relatórios sobre a situação da indústria naval. O nosso parecer, que foi votado por unanimidade na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, relacionava­se com o segundo relatório. Só depois apareceu o terceiro. Entretanto, a Comissão e o Conselho ponderaram a possibilidade de prolongar os auxílios à construção naval, os quais, no caso dos estaleiros, deviam terminar no final do ano 2000.
Para nosso grande desgosto, nem a Comissão, nem o Conselho aprovaram a continuação destes auxílios à construção naval, muito embora a difícil situação em que esta indústria se encontra não tenha melhorado nem um pouco. Isto radica no facto de a Coreia do Sul tentar aumentar a sua quota­parte no mercado mundial da construção naval através de métodos agressivos e da descida vertiginosa dos preços. No conjunto das encomendas do ano de 2000 apresentadas até ao momento, a Coreia do Sul conseguiu atrair, segundo o relatório da Comissão, mais de 40% das encomendas de novas embarcações, e isto com base em créditos concedidos por bancos sul­coreanos, parcialmente nas mãos do Estado, e com base em garantias do próprio Estado, que equivalem a uma subvenção. Os preços de construção de novas embarcações baixaram drasticamente nos últimos anos, tendo atingido o seu ponto mais baixo em 1999 por causa desta política da Coreia do Sul.
A Europa - incluindo a Noruega - dispõe hoje apenas de uma quota de 16% da construção naval a nível mundial. A seguir à Coreia, o Japão possui uma quota de 25%, e o resto do mundo, incluindo os Estados Unidos da América, não ultrapassa os 19%. Tudo isto, num sector onde as despesas com pessoal já não constituem o factor decisivo, mas onde se verifica um alto nível de desenvolvimento tecnológico, que levou a que cálculos comparáveis possam ser analisados a partir do exterior.
A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia congratulou­se com o facto de a Comissão Europeia ter desencadeado iniciativas, no sentido de procurar uma clarificação através de uma acção litigiosa no âmbito da OMC. Esta acção foi entretanto intentada por proposta da indústria de construção naval europeia, como ontem o senhor Comissário Lamy sublinhou numa entrevista com parlamentares sul­coreanos. Ainda bem que assim é! Todavia, apesar da Acta de 22 de Junho de 2000 sobre as questões técnicas, o reconhecimento do princípio da transparência financeira e a disponibilidade para a inclusão das actividades bancárias, não houve até agora qualquer vontade da parte do governo sul­coreano, dos estaleiros e da indústria para chegar a um consenso com a União Europeia. E isto, considerando o facto de o Acordo de Comércio e Cooperação de 1996 ainda não ter sido ratificado por todos os Estados­Membros. O objectivo de Janeiro de 2001, afirmado pela Comissão, só pode ser concretizado, em meu entender, se a Coreia do Sul estiver finalmente disposta nos próximos meses a exigir preços acima dos custos e, pura e simplesmente, a subir as tarifas.
A decisão do Conselho e da Comissão de negociar por quatro meses, sem proceder ao pagamento dos auxílios, e de voltar a ponderar a partir de Janeiro de 2001, com base nos resultados então alcançados, se os auxílios podem eventualmente ser prolongadas uma vez mais, leva a que a indústria europeia dos estaleiros viva os primeiros quatro meses de 2001 como se não recebesse nenhuma encomenda, pelo menos nas áreas mais contestadas. Até mesmo na sua área de eleição - os cruzeiros - os sul­coreanos estão em condições de prestar serviços abaixo dos preços reconhecidamente existentes e praticados no mercado mundial. É por isso que exigimos, neste relatório e nas três propostas suplementares de alteração que foram entregues, que a Comissão redobre esforços no sentido de iniciar um processo de resolução de litígios junto da OMC.
Porém, exigimos igualmente que as ajudas sejam prolongadas por um período até dois anos, para que neste lapso de tempo uma importante indústria da União Europeia não se afunde completamente, à conta do comportamento de dumping dos sul­coreanos, com o apoio do respectivo governo. Se os auxílios não forem prolongados - e não se trata de auxílios da União Europeia, mas sim dos Estados nacionais, os quais apenas necessitam de ser autorizados pela União Europeia - seremos também obrigados a lembrar que a indústria europeia desactivou certas capacidades e que, nesse caso, tais limites máximos terão igualmente de desaparecer. São estas as nossas reivindicações essenciais no presente relatório. Agradeço o apoio de todos os colegas, dado através da aprovação por unanimidade. Peço também que apoiem este relatório, amanhã cedo, quando o votarmos, e solicito à Comissão, que não abandone a indústria da construção naval e os seus trabalhadores. Estão em causa, pelo menos, 10 000 postos de trabalho, com especial incidência na Grã­Bretanha.

Chichester
Senhor Presidente, gostaria de começar por cumprimentar o colega deputado Langen pelo seu excelente relatório que, como o seu autor refere, foi aprovado por unanimidade pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Concordo com a observação do deputado Langen quanto à necessidade de tomar em consideração o terceiro relatório da Comissão relativo à construção naval mundial.
Espero que o prazo para apresentação do relatório ao Parlamento não tenha servido de estratagema para que o assunto fosse retirado da ordem do dia. A comissão teve de proceder a uma votação especial para garantir que o assunto ficasse inscrito para debate na ordem do dia de hoje. Congratulo-me pelo facto de o senhor Comissário se encontrar presente e espero que tome nota de todos os pontos evocados.
Há indícios indiscutíveis de crise no sector da indústria da construção naval, situação que se regista desde há algum tempo. O relatório da Comissão faz um levantamento extremamente eficaz desses indícios. As conclusões apontam claramente como causa principal a política predatória de preços praticada pela indústria naval coreana. Outros países - o Japão, por exemplo - ressentem-se igualmente desta situação. Impõe-se, obviamente, tomar medidas.
Creio que o senhor Comissário deve mostrar ao sector que está a desenvolver todos os esforços possíveis no contexto actual para fazer face a essa ameaça externa que paira sobre a nossa indústria. A via da regulamentação dos entraves às trocas comerciais é, talvez, um instrumento incompleto ou insuficiente de actuação: é necessária uma pressão bilateral reforçada por parte da União Europeia sobre a Coreia, no sentido de pressionar este país a apresentar soluções, designadamente no que toca a uma definição de preços correctos e totais para os seus navios.
O terceiro relatório compreende uma lista das acções propostas pela Comissão, mas as observações formuladas são bastante decepcionantes: continuar a seguir a evolução, examinar as queixas do sector, manter abertura a eventuais propostas, prosseguir esforços, continuar a encorajar, continuar a trabalhar em estreita colaboração com o sector e analisar as medidas possíveis. Entendo que não nos podemos limitar ao exame das diversas possibilidades e ao acompanhamento da situação do sector a nível mundial e europeu. Neste contexto, é importante que a Comissão reconsidere a sua posição sobre o alargamento do período de apoio temporário ou de molde a permitir apoio temporário ao sector da construção naval na União Europeia, até que seja alcançada uma solução no âmbito de negociações com a Coreia.

Caudron
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, quero manifestar uma certa satisfação por ver finalmente reconhecido, pela Comissão e pelo Conselho, aquilo que não paramos de repetir desde há vários anos, e de forma mais intensa desde há alguns meses: em primeiro lugar, a Europa, na área da construção naval, impôs a si própria imposições e obrigações maiores e mais rápidas do que os seus principais concorrentes, e, sobretudo, em segundo lugar, a Coreia do Sul violou insultuosamente as regras da concorrência com um dumping financeiro descarado.
Foi por isso que saudámos os esforços, muito recentes, da Comissão, embora por outro lado esteja em desacordo com o método de cálculo utilizado para exibir uma taxa de ajuda europeia muito elevada no capítulo 5 do relatório do Conselho de 5 de Dezembro. Dada a falta de tempo de que disponho neste momento, explicar-me-ei por escrito directamente com o Comissário.
Tomámos nota, também e sobretudo, das conclusões do Conselho de 5 de Dezembro. Um Conselho que aceitou preservar o futuro, dando mostras de firmeza face à Coreia do Sul e não fechando a porta à possibilidade de restabelecer a ajuda à construção naval, em Maio, em segmentos de mercado muito concretos que têm sido muito afectados pela concorrência coreana.
Esta concepção cumpre aliás as disposições do Tratado. Não tenho tempo para desenvolver este aspecto mais em pormenor. Outro ponto positivo da reunião do Conselho: uma actualização do compromisso "navios" no CDE sobre os créditos à exportação datados de 1981. Por fim, notámos com interesse a abertura do Conselho no que respeita às ajudas para a investigação e o desenvolvimento. Este ponto é extremamente importante em empresas, para empresas que sejam, com efeito, muito inovadoras.
O que nós pedimos, e que eu peço hoje, é a aplicação integral e sobretudo urgente das conclusões do Conselho. Se, em Maio de 2001, se revelar necessário voltar a atribuir ajudas, haveria que fazê-lo imediatamente.
Outra preocupação quanto ao Sexto Programa-Quadro para a Investigação e o Desenvolvimento: no seu projecto, a rubrica "tecnologia marinha", que existia no Quinto Programa-Quadro, parece ter agora desaparecido. É uma coisa que, quanto a mim, não é aceitável e que seria necessário reintroduzir, não só em quantidade mas também em método de utilização dessas dotações para as tornar mais fáceis. Por fim, evidentemente, contamos que, a 18 de Dezembro, na reunião do grupo 6 da OCDE, o compromisso "navios" seja analisado.
Para terminar, felicito o senhor deputado Langen - de quem aprecio aqui o apoio aos trabalhadores e à necessidade de intervenção estatal para defender a economia - e manifesto à Comissão o desejo de que, no futuro, faça bom uso da lição que lhe foi dada no domínio da construção naval e da concorrência descarada de um certo número de outros países no mundo.

Pohjamo
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros ouvintes, quero agradecer ao senhor deputado Langen por ter elaborado este relatório sobre este difícil tema. Como se diz no relatório, realizou-se uma importante reestruturação da indústria da construção naval no âmbito de uma adaptação quantitativa e qualitativa da produção. Todavia, a indústria da construção naval continua a sofrer de uma crise muito grave devido ao dumping praticado pelos coreanos. Deverá ser assegurada a competitividade dos estaleiros europeus, de modo a proporcionar-lhes iguais oportunidades no mercado mundial. O melhoramento da competitividade deve prosseguir através da adopção de medidas internas e do estabelecimento de acordos. Todavia, os auxílios ao funcionamento não têm resolvido os problemas dos estaleiros. A construção naval é uma indústria que requer alta tecnologia e cuja competitividade pode ser reforçada através da cooperação no sentido da especialização, através de um constante desenvolvimento tecnológico, da investigação e do desenvolvimento do produto. Os auxílios ao funcionamento, mesmo os auxílios ao sector, não resolvem o problema que a Coreia nos coloca; em vez disso, nesta questão é preciso intervir de forma persuasiva, entre outros, com medidas de política comercial.

González Álvarez
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Langen contempla variadíssimas questões e, contudo, as intervenções no âmbito deste debate, como é lógico, centram-se no tema da prorrogação, ou não, da concessão de subvenções e na concorrência desleal feita pela Coreia.
Quem vive numa região como as Astúrias, que passou já por quatro reconversões de grande dimensão - no sector mineiro, no sector siderúrgico, no da construção naval e no do fabrico de armas -, considera que a eliminação destas subvenções, ainda que seja até ao mês de Maio para aguardar pela decisão da Organização Mundial do Comércio sobre o caso da Coreia, irá colocar o sector frente a um enorme risco.
Penso que, de facto, a Europa é vítima de uma concorrência desleal, na medida em que na Coreia se praticam, nomeadamente, salários muito baixos, existem péssimas condições de trabalho, o que deixa os trabalhadores europeus em desvantagem e os impossibilita de competir com os coreanos. Todavia, a proposta da Comissão, que prevê uma ajuda à investigação e ao desenvolvimento, que inclui a denúncia da situação da Coreia junto da Organização Mundial do Comércio - na medida em que aquele país pratica preços abaixo dos preços de custo -, e que prevê a possibilidade de se adoptarem medidas de apoio numa fase transitória até se conhecer a decisão do recurso, afigura-se-nos, porventura, uma saída um tanto ou quanto débil, mas, pelo menos, é uma saída.
Considero, contudo, Senhor Presidente, que se se eliminarem as subvenções e se se mantiver a concorrência desleal por parte da Coreia, o sector naval europeu estará condenado à morte. Penso que isto não é exagero, porque os vários grupos de trabalhadores têm denunciado a perda, nos últimos anos, na sequência da reconversão do sector naval, de milhares e milhares de postos de trabalho. Segundo julgo saber, vários países, como a Espanha, a Alemanha, a Itália, a Grécia e Portugal, solicitaram, no seio do Conselho, e independentemente da decisão final que se vier a adoptar, a manutenção dos auxílios, e nós somos de opinião que esses auxílios deverão, de alguma forma, manter-se, se não quisermos assistir a uma nova perda de postos de trabalho no sector naval.

Belder
Senhor Presidente, parece estar a tornar-se tradicional efectuarmos pelo fim do ano um debate sobre a situação da indústria da construção naval. A nível do mercado mundial de navios mercantes continua a haver uma corrida aos subsídios. Os estaleiros navais dos Estados-Membros da União Europeia são as vítimas disso, bem como os estaleiros da Noruega, do Japão e dos Estados Unidos. Numa coisa estamos inteiramente de acordo. Há que pôr fim tão rapidamente quanto possível à corrida aos subsídios. Mas dir-se-ia que de cada vez a meta se desloca um pouco mais para a frente e que, assim, nunca lá se chega.
Os ataques da Comissão e do Parlamento dirigem-se à Coreia, uma vez que esse Estado é de longe o que paga maiores subsídios aos estaleiros navais, com resultados dolorosos para os estaleiros navais de países europeus e do Japão. Mas na prática todos sabemos que também dentro da União Europeia há grandes diferenças entre níveis de intensidade dos apoios por contrato. No papel, o apoio máximo por contrato é três vezes e meia superior ao mais reduzido, mas, na prática, verifica-se que alguns Estados-Membros da União Europeia concedem apoios públicos suplementares à sua indústria naval, de forma não transparente. Além disso, o artigo 7º do Regulamento nº 1540 de 1998 continua em vigor. Essa disposição contribui para o crescimento desordenado dos níveis de apoio. O resultado é que os bons estaleiros, os estaleiros eficientes são penalizados, enquanto os maus recebem um saco com dinheiro.
Se se continuar a dar facilidades aos estaleiros europeus mais fracos a expensas dos mais fortes, como é que se pode pretender a longo prazo sobreviver aos apoios coreanos e, em breve, provavelmente também dos chineses? Uma pergunta que o senhor Comissário não pode contornar. Insto a Comissão e os distintos colegas a não se limitarem a apontar a Coreia, mas a olhar também para dentro. Por que razão a Comissão não realiza um estudo sobre a efectiva intensidade dos apoios por contrato na União Europeia? Onde está a proposta no sentido de suprimir o mais rapidamente possível quaisquer regimes de apoio não transparentes ligados à investigação e desenvolvimento, ambiente e política regional? Enquanto na União Europeia não houver um nível de auto-sustentação para o sector da construção naval, será impossível fazer face à concorrência da Coreia e de outros países.
Concordo com o relator quanto ao facto de que enquanto a Coreia não respeitar as disposições da OMC se justifica a medida de emergência, a fim de proporcionar aos estaleiros um apoio genérico por contrato. Com esta forma transparente de apoio não é interessante para os estaleiros europeus aplicarem quaisquer tipos de métodos de marketing ou reduções não conformes ao mercado. Ao mesmo tempo, há que aumentar a pressão exercida sobre a Coreia, se possível no âmbito da OCDE, através da adopção de medidas anti-dumping. De preferência, devem adoptar-se medidas que afectem grandes consórcios como a Hyundai e a Daewoo, e assim teremos hipóteses de romper a frente coreana.
Agradeço ao senhor deputado Langen o seu trabalho e espero que no final do próximo ano não efectuemos o mesmo debate.

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar o meu colega, senhor deputado Langen, pelo bom relatório que elaborou relativo ao tema dos estaleiros.
Gostaria de lembrar que o assunto que hoje debatemos é já antigo, é um tema recorrente. Denunciámos aqui há já mais de dois anos as práticas desleais levadas a cabo, essencialmente, pelo Sudeste Asiático, com as quais o nosso sector da construção naval se vê confrontado.
Nas últimas semanas, a Comissão informou-nos de que o regime de auxílios, graças ao qual a nossa indústria tem podido sobreviver, deverá ser suprimido a partir de Janeiro em nome de uma pretensa melhoria da competitividade. Por outro lado, após mais de dois anos de uma acirrada concorrência desleal por parte da Coreia, a Comissão decidiu, depois de ter recebido uma queixa formal subscrita por todos os estaleiros comunitários, levar o caso à Organização Mundial do Comércio. Como é do conhecimento dos senhores deputados, a tramitação de um processo deste tipo arrasta-se, no mínimo, por seis meses. No caso de ser considerado procedente, a constituição de um grupo de peritos no âmbito desta organização prolonga-se, pelo menos, por cerca de dois anos.
Entretanto, pretende-se que o que resta da nossa indústria da construção naval subsista graças a um pacote de ajudas à investigação e ao desenvolvimento, que entrará em vigor a partir de Janeiro, como especificou ontem à tarde o Comissário Monti. Numa reunião que tivemos com ele, coloquei-lhe uma série de perguntas. Das conclusões da reunião infere-se que as ajudas recebidas pela indústria naval europeia não solucionaram a questão da Coreia. Referi-lhe que a indústria naval europeia está desprotegida. Informou então que, por exemplo, a partir de 2 de Dezembro é possível que se dê início a um inquérito, após o que será necessário aguardar pela evolução dos acontecimentos.
Penso que aqueles que cumprem a lei, os europeus, estão numa situação de total desassistência. Em contrapartida, os corsários, para usar um termo pejorativo mas realista, estão numa posição de vantagem neste mundo competitivo. Nós observamos as regras e acabamos por perder. Eu, por exemplo, sou oriundo do País Basco e resido próximo de Bilbau. Onde antes havia estaleiros, há hoje um palácio de música, um museu marítimo, etc. Antes trabalhavam nos estaleiros cerca de 4 000 pessoas e actualmente só trabalham, nessas mesmas instalações, dois contínuos em cada local; é esta a situação nos países europeus. Ou seja, nós deparamo-nos com o desemprego e os outros é que beneficiam com os estaleiros.

Bordes
Senhor Presidente, o autor deste relatório, assim como os autores das alterações propostas, pertencem a formações políticas para as quais a economia de mercado é rainha e que se insurgem contra o papel excessivo do Estado sempre que se trata de defender os serviços públicos ou de assegurar uma certa protecção social aos trabalhadores. Mas a partir do momento em que os grupos capitalistas de que defendem os interesses se encontram em dificuldades no mercado, aí reivindicam que os Estados ou as instituições europeias intervenham para subsidiar e proteger o sector ameaçado.
A Alstom-Atlantique, que acaba de conseguir um contrato de construção para um paquete de luxo, receberá em subsídios o equivalente a 9% do valor do contrato. Assim, é o Estado que paga uma boa parte, se não a totalidade, dos lucros daquela empresa.
Pelo seu lado, a sociedade britânica Harland e Wolff, a quem a Alstom tirou esse contrato, responsabiliza pelo facto o seu Governo, que não a teria defendido com suficiente eficácia. Para os grandes grupos como para os seus advogados políticos, reivindicar menos Estado significa apenas que o Estado e as suas finanças têm de estar exclusivamente à sua disposição.
Pela minha parte, sou contra qualquer forma de subsídio às empresas privadas e favorável a que os Estados dediquem o dinheiro assim economizado a criarem directamente empregos, nomeadamente nos serviços públicos e, seja como for, sem gerar lucro privado.

Gomolka
Senhor Presidente, caros colegas, em meu entender, as medidas empreendidas até agora e a posição da Comissão relativamente à indústria de construção naval europeia não correspondem à situação grave, se não crítica, que se vive neste sector. Isto também é válido para o modo como decorreu o encontro dos ministros da Indústria de 5 de Dezembro e para os resultados que aí se obtiveram.
Permito­me recordar que estão a ser postos em causa os resultados de um processo de reestruturação até agora muito bem sucedido. Tínhamos um processo de reestruturação quantitativa, baseado na redução das capacidades de produção. Tínhamos um processo de reestruturação qualitativa e de modernização, do mais moderno nível técnico que existe e de alta produtividade, e posso assegurar­lhe, Senhor Comissário, que os estaleiros são também domínios em que prevalece a alta tecnologia. A alta tecnologia não diz apenas respeito às técnicas de informação e áreas afins. Foi, portanto, posto em perigo extremo um processo no geral bem sucedido.
Permito­me de igual modo lembrar que os estaleiros se situam muitas vezes em regiões longínquas, que apresentam debilidades estruturais, regiões onde se processam profundas reestruturações de carácter económico. Nestas zonas, os estaleiros são muitas vezes a indústria­chave. Todo este processo não foi ainda encerrado; hoje como ontem, a situação continua a ser muito delicada. Não basta diversificar, há que manter de forma consequente o rumo até agora seguido.
A atitude da Comissão só pode trazer prejuízos para os estaleiros europeus. Só estão previstas novas análises para o próximo ano. Então, a situação não é suficientemente clara? Não existem já análises bastante rigorosas? Não se realizaram visitas à Coreia? Não se obtiveram informações insatisfatórias? A situação não será já suficientemente clara, para só estar prevista para Maio de 2001 uma análise mais aprofundada? Aceita­se aqui deliberadamente que os estaleiros da União Europeia fiquem expostos a uma concorrência desleal durante quase meio ano. Isto significa uma sobrecarga a mais e perigos acrescidos numa situação já de si complicada, o que, para algumas empresas, só pode ser ruinoso.
Uma última observação: note­se que é de todo inconsequente proclamar um tipo de concorrência tão aberta na área das relações externas, de tal modo que até se tolera um parceiro tão desleal quanto este, e manter, por outro lado, limitações internas à concorrência, como, por exemplo, a da redução artificial da capacidade produtiva. As políticas externa e interna estão em clara contradição, pelo que se torna imperioso fazer uma correcção!

Pérez Álvarez
Senhor Presidente, gostaria de começar a minha intervenção felicitando o senhor deputado Langen pela qualidade do seu relatório.
Julgo que faz uma óptima radiografia do sector naval europeu, uma radiografia real. A título de síntese, poderia dizer-se que a indústria da construção naval se vê ameaçada por todos os lados. Existe crise no sector da pesca, facto que os espanhóis e os galegos conhecem bem. A isto junta-se a questão dos pavilhões de conveniência que afecta a marinha mercante, e os navios com pavilhão de um país comunitário são construídos, ou correm o risco de ser construídos, fora do território europeu. E tudo devido ao facto de sermos incapazes de denunciar uma situação de concorrência desleal. Já foi aqui dito: a Coreia, o Japão, ou a ameaça da China são uma realidade.
Por esta razão interrogo-me, Senhor Presidente, se a União Europeia aposta numa indústria europeia da construção naval forte, dinâmica e competitiva. No sector naval também se deverão cumprir os objectivos da União Europeia, designadamente o saneamento da indústria da construção naval, o aumento da produtividade, a melhoria da competitividade dos estaleiros ainda existentes ou a protecção do ambiente. Mas para os cumprir, para que seja possível consolidar a indústria naval, manter os postos de trabalho e tranquilizar as famílias que dele dependem, é preciso que os auxílios se mantenham para lá de 31 de Dezembro de 2000, porque o mercado não é caracterizado pela igualdade, mas pela deslealdade e pelo dumping.
Espera-se que a Comissão e o Conselho adoptem decisões de grande alcance político, corajosas e decididas, que permitam, em casos como o de Espanha, integrar a construção naval, civil e militar, e reajustar os diferentes domínios do sector às circunstâncias de cada país. Importa incentivar, de forma suficiente, a investigação e o desenvolvimento, bem como manter os auxílios ao funcionamento, nos termos da legislação vigente. Os nossos estaleiros têm futuro, mas é preciso apoio e, no contexto europeu, chegou a hora de apelar à solidariedade e à compreensão dos países que não possuem estaleiros e para os quais, em muitos casos, o mar, na sua indústria da construção, talvez tenha uma importância menos significativa.
Em suma, importa tomar decisões que nos permitam afirmar e manter uma posição europeia forte no sector naval. De pouco nos servirá perseguir um objectivo se, enquanto caminhamos em direcção à sua consecução, os estaleiros desaparecerem na Europa, morrendo asfixiados pelo caminho. O exemplo, Senhor Presidente, que não deveríamos seguir é o do burro de Buridan que, enquanto pensava se havia de comer cevada ou centeio, acabou por morrer na dúvida. Por isso, apelo à defesa do sector, exigindo a consecução dos objectivos fixados pela União Europeia e a manutenção do sector, reforçando-o, tornando-o mais dinâmico, competitivo, gerador de emprego e criador de riqueza.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, agradeço a oportunidade que me é dada de prestar ao Parlamento informações actualizadas sobre a situação do mercado no sector da construção naval mundial e sobre as conclusões do Conselho que reuniu na passada semana. Agradeço ao senhor deputado Langen pelo seu relatório. Apesar de este se referir ao segundo relatório da Comissão sobre a situação da construção naval de Maio de 2000, já foi assinalado nesta assembleia o facto de o terceiro relatório ter sido concluído em meados de Novembro, pelo que vou cingir as minhas observações a este último no que respeita à questão sensível que estamos a abordar.
A análise de mercado incluída no terceiro relatório não indicia qualquer melhoramento no domínio da situação do mercado. A Coreia do Sul tem mantido um crescimento contínuo da sua quota de mercado, tanto em detrimento dos estaleiros japoneses como dos estaleiros da União Europeia e, não obstante os esforços desenvolvidos incessantemente pela Comissão, que incluem, nomeadamente, contactos ao mais alto nível, as negociações bilaterais com o Governo da Coreia do Sul não produziram resultados concretos susceptíveis de melhorar a situação do mercado. Esta situação verifica-se apesar das conclusões das actas minuciosas de Junho, que mostravam a via a seguir.
Em consequência deste fracasso, o sector apresentou queixa, no passado mês de Outubro, ao abrigo do regulamento relativo aos entraves comerciais (TBR), tendo o senhor Comissário Lamy anunciado, a 4 de Dezembro, a decisão da Comissão no sentido de ser aberto um inquérito. Este processo não dará resultados nos tempos mais próximos e, caso chegue a uma conclusão definitiva, demorará até dois anos. Nos termos do Regulamento nº 1540/98, a Comissão é obrigada a propor medidas. Na verdade, são limitados os instrumentos de que a Comissão e os Estados-Membros dispõem para defender a indústria da construção naval da União Europeia. As potencialidades dos princípios do comércio internacional não foram ainda apreciadas e a sua eficácia está por provar.
As discussões registadas no âmbito da OCDE têm registado escassos progressos, muito poucos progressos, e parece remota a possibilidade de um acordo de carácter obrigatório, a nível internacional, relativo à construção naval. Também o FMI é cauteloso relativamente à questão da construção naval coreana, já que considera ocupar-se apenas de condições macro-económicas e não propriamente de problemas sectoriais. A Comissão encoraja o aumento da competitividade dos estaleiros da União Europeia mas, face aos cortes em massa dos preços dos estaleiros coreanos, os progressos passíveis de ser alcançados em termos de produtividade não são suficientes. Apesar de tudo, o conjunto dos instrumentos disponíveis deveria ser mais bem utilizado, nomeadamente incluindo as ajudas à investigação e desenvolvimento.
Tendo em conta esses elementos factuais, a Comissão, na sua reunião de 29 de Novembro, concluiu que, se não conseguir negociar uma solução satisfatória com a Coreia no quadro do procedimento TBR, comunicará o facto ao Conselho a 1 de Maio do próximo ano e proporá que o assunto passe para o nível da OMC. Além disso, e não menos importante, a Comissão proporá simultaneamente um mecanismo de apoio temporário defensivo destinado a compensar as práticas desleais da Coreia. A Comissão está igualmente disposta a explorar as possibilidades de uma utilização superior do apoio nacional à investigação e desenvolvimento, e assinala o facto de as ajudas gerais ao funcionamento expirarem após 31 de Dezembro de 2000.
Gostaria de explicar os motivos da posição adoptada pela Comissão. A Comissão entende que a Comunidade deve procurar fortalecer a sua posição nas negociações com a Coreia através de um incentivo para alcançar rapidamente um acordo que viabilize a resolução dos actuais problemas. Foi esta a razão que levou a que a Comissão decidisse um sistema de apoio temporário defensivo destinado a compensar as práticas desleais da Coreia. Esse sistema será proposto caso não seja alcançado nenhum acordo satisfatório com a Coreia no decurso do processo de inquérito no âmbito da regulamentação sobre entraves comerciais. Esses mecanismos seriam aplicados até estar concluído o processo na OMC. Os pormenores relativos aos mecanismos carecem ainda de maior elaboração. Limitar-se-iam aos segmentos de mercado relativamente aos quais ficou demonstrado que a indústria da União Europeia foi directamente prejudicada por práticas coreanas desleais.
Relativamente à questão da investigação e desenvolvimento no sector da construção naval, a Comissão concluiu que, além do financiamento comunitário disponível no âmbito do programa-quadro de investigação, que ascende a 130 milhões de euros para um período de cinco anos, deveria ser explorada a possibilidade de melhorar as ajudas permitidas para esse efeito. O sector deveria reflectir seriamente sobre o modo como esses instrumentos podem ser utilizados para adaptar as actividades do sector de uma forma que assegure o seu futuro numa base duradoura.
O Conselho Indústria de 5 de Dezembro de 2000 discutiu demoradamente a questão da construção naval com base no terceiro relatório da Comissão e na sua decisão de 29 de Novembro de 2000. O Conselho solicitou á Comissão que continuasse a acompanhar a evolução do mercado, que acompanhasse de perto o procedimento TBR, com vista a transmitir o problema à OMC, se necessário, e a levantar a questão no âmbito de todos os fóruns internacionais relevantes. O Conselho tomou igualmente nota da iniciativa da Comissão no sentido de propor um mecanismo temporário de apoio para a construção naval da União Europeia, caso não se registem progressos com a Coreia até 1 de Maio de 2001. O Conselho sublinhou que um mecanismo de apoio deste tipo não deve distorcer a concorrência dentro da União Europeia. Em Abril, a Comissão apresentará novamente um relatório sobre a situação, sendo óbvio que estará igualmente à disposição do Parlamento Europeu.

Presidente
- Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar esta tarde, às 17H30.
(A sessão, suspensa às 13H25, é reiniciada às 15H00)

Galeote Quecedo
Senhor Presidente, desejo simplesmente informar a Assembleia de que ainda esta amanhã foi assassinado o vereador do Partido Popular, Francisco Cano, da Câmara Municipal de Villadecavalls, na província de Barcelona.
Francisco Cano tinha 45 anos, era casado, tinha duas filhas e era electricista de profissão. Era um trabalhador e, como aqueles que se nos juntaram ontem quando procedemos à entrega do Prémio Sakharov, era um cidadão anónimo ao serviço do sistema democrático que os espanhóis escolheram.
Estou certo de que agora estamos todos unidos na defesa veemente da liberdade na Europa, mas gostaria de dizer que, mais do que a solidariedade dos colegas no Parlamento Europeu, a Espanha precisa do seu compromisso.
Queria perguntar-lhe, Senhor Presidente, se acha bem que guardemos um minuto de silêncio em memória de Francisco Cano.

Presidente
- Penso que não é necessário acrescentar mais nada ao que o senhor deputado Galeote acaba de dizer, a não ser garantir-lhe o nosso apoio e a nossa solidariedade e concordo que no futuro precisamos de procurar encontrar maneiras para que possamos eventualmente ajudar os nossos colegas em Espanha.
(O Parlamento guarda um minuto de silêncio)

Submarino britânico em Gibraltar
Presidente
- Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de quatro perguntas orais à Comissão sobre o submarino nuclear britânico em Gibraltar.

Bautista Ojeda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, apelo à intervenção da Comissão neste caso, se for possível, e julgo que o é.
A permanência do submarino nuclear com uma avaria nas águas da baía de Algeciras deu já origem, lamentavelmente, a um conflito diplomático entre uma potência militar nuclear e colonial e um Estado-Membro de segunda classe, de acordo com a última classificação de Nice, que não reclama os seus direitos e se resigna perante explicações infantis.
O artigo 37º do Tratado Euratom não está a ser cumprido, bem como outras directivas importantes em matéria de protecção radioactiva, e a Comissão está consciente desse facto e limita-se a desviar a atenção para outro lado.
Dir-se-ia que pretende evitar conflitos internos, mas então para que se assinam os Tratados? Onde entra aqui a Carta dos Direitos Fundamentais dos cidadãos de Gibraltar e de Algeciras e dos andaluzes da zona? Teve a Comissão acesso aos dados gerais do plano de evacuação das autoridades britânicas, plano que estas estão obrigadas a elaborar?
O plano deve contemplar a evacuação e qualquer eventual acidente que contamine outro Estado-Membro, uma eventual contaminação transfronteiras. A Comissão tem disso conhecimento. Que acções está a empreender? Deu resposta à queixa apresentada pelos municípios do Campo de Gibraltar? Quando irá a Comissão das Petições dar resposta a um abaixo-assinado apresentado por mais de 35 associações - movimentos cívicos, sindicatos e municípios - da região?
Deixemo-nos de conversa sobre "o submarino amarelo" e de brincadeira, porque esta questão é séria. Trata-se agora de uma situação real. Adoptem uma postura de seriedade.
Senhores Deputados, o desagrado que começaram por manifestar quando denunciei o caso no passado dia 5 de Julho, bem como as gargalhadas que provocou entre vós, apenas fizeram com que o povo andaluz quisesse, mais do que nunca, fazer-se respeitar, não ser humilhado com explicações vergonhosas e não ser obrigado a suportar desnecessariamente uma situação de risco.
Peço-lhes, para terminar, que não permitam a reparação deste submarino onde não existem condições adequadas para o fazer. Solicitem, exijam, a sua remoção logo que as condições técnicas e climáticas o possibilitarem. Não permitam, Senhores Comissários, que a nossa bela baía se transforme num mero ferro-velho nuclear.

Díez González
Senhor Presidente, as minhas primeiras palavras serão, naturalmente, para me associar aos votos de solidariedade desta câmara com os colegas do Partido Popular, ao mesmo tempo que - embora me seja difícil dizê-lo ­- desejo salientar que a resposta democrática que devemos dar neste momento face a este novo atentado deverá ser sobrepor-nos à dor e prosseguir os trabalhos nesta assembleia, como de resto estamos a fazer neste momento.
Era uma vez um submarino nuclear inglês chamado Incansável. Navegando por águas da Sicília, lá por volta do mês de Maio, o seu coração nuclear mostrou preocupantes sinais de desgaste. Os donos do submarino quiseram interná-lo de imediato numa instituição considerada idónea para o seu tratamento, do qual eram co-proprietários, à época uma base da NATO. Mas o director do centro não autorizou o seu internamento.
O submarino prosseguiu viagem, infectando por onde passava as águas do Mediterrâneo, até chegar, por fim, a um centro de atendimento reconhecido chamado Gibraltar. Deu ali entrada, fazendo-se valer da sua autoridade militar.
Para que não se levantassem dificuldades ao internamento, alegaram que a doença era ligeira. Quando, através do diagnóstico médico oficial que divulgaram no país no qual reside o dono - ou seja, através da imprensa britânica -, se descobriu que a doença era grave, em vez de o transferirem para outra instituição, alteraram a designação da instituição onde se encontrava.
Internou-se um doente num centro de saúde de cuidados primários e, quando se descobriu que não sofria de gripe, mas de uma doença grave, contratou-se um pintor para alterar o letreiro da porta e para colocar a inscrição Hospital onde antes se lia Centro de Saúde.
Esse estratagema, contudo, não evitou que todos os doentes e os seus familiares se tivessem apercebido de que tinha sido admitido um doente infeccioso e soubessem que existia o risco de contágio da doença.
Começaram então as mentiras e as mobilizações: as mentiras - ou silêncios - por parte de quem o internara e as mentiras ou silêncios por parte do responsável de saúde da zona. O dono do submarino cada dia dizia uma coisa diferente, e o chefe de saúde da área fazia o mesmo. Gracejavam, inclusivamente, sobre o "submarino amarelo", como lhe chamavam, ou sobre a jurisdição da região.
Para cúmulo, foi nessa altura que a população mais directamente afectada tomou conhecimento de que, algum tempo antes, no próprio país do proprietário do submarino, se tinha enganado os europeus durante dez anos relativamente à doença das vacas loucas.
Senhores Deputados, esta situação não pode continuar. Associações de cidadãos, movimentos cívicos, municípios, comunidades autónomas dirigiram-se tanto à Comissão das Petições do Parlamento como à Comissão para lhes solicitar a sua intervenção e o seu apoio.
A Europa e as suas instituições não podem ficar à margem desta questão. Existe um clima generalizado e compreensível de alarme, consequência de uma combinação perversa entre obstinação e incapacidade. Obstinação de uns, que se recusaram a rever a sua posição inicial e incapacidade de outros para defender firmemente a saúde e a segurança de centenas de milhares de cidadãos europeus que residem na região.
Senhores Deputados, não estou a ser alarmista. Alarmante seria se, perante tal situação, não tivéssemos uma intervenção rápida. Todos os dias se constatam novas razões que desaconselham a autorização da reparação do Incansável em Gibraltar. Não esperemos mais tempo. Deve enfrentar-se esta realidade de uma vez por todas, e o submarino deve ser transferido, com todas as garantias, para um porto britânico que reúna as condições necessárias para proceder à sua reparação, antes que seja demasiado tarde; antes, Senhores Deputados, que o Incansável nos deixe a todos, a todos os cidadãos e a todos os europeus, esgotados.

Galeote Quecedo
Senhor Presidente, em relação à reparação do submarino britânico Tireless em Gibraltar, é conveniente recordar o que se pretende da Comissão. O que os diversos grupos políticos exprimiram, fundamentalmente, através das suas perguntas é o seu desejo de serem informados pela Comissão sobre as diligências que efectuou junto do Governo do Reino Unido para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na legislação em vigor e, em segundo lugar, serem informados sobre as iniciativas adoptadas neste caso, nos termos das competências que o Tratado Euratom confere.
Aguardamos com interesse, como é lógico, a resposta da Comissão para saber se o objectivo foi cumprido. Não duvidamos das boas intenções da Comissão, mas ninguém quer ter de lamentar sair deste debate com a mesma informação de que dispunha quando o iniciámos.
Neste debate concorrem interesses muito divergentes - o que também ocorre no seio do meu grupo. Todavia, empreendemos um esforço de diálogo e de compreensão mútua, que julgo que nos poderia permitir alargar esse consenso alcançado em torno dos aspectos essenciais a uma maioria da assembleia.
De resto, é isso mesmo que se infere da leitura atenta das propostas de resolução do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus e do Grupo Socialista. Penso que os dois textos são coincidentes quanto às questões essenciais. Ambos exprimem a nossa compreensão pela preocupação lógica da população local. Ambos os textos solicitam toda a transparência possível, exactamente para não alimentar receios infundados. Em ambos os textos se pede à Comissão que explore as possibilidades que os actuais Tratados lhe conferem e que lhe permitem contribuir para a resolução da questão. Ambos os textos apontam a necessidade de os dois Estados-Membros interessados, o Reino Unido e a Espanha, colaborarem estreitamente na procura da solução mais segura para a reparação do submarino, mantendo - naturalmente - a opinião pública informada em tempo real.
Se, à luz dos textos apresentados, estamos de acordo quanto a estes aspectos, o que já é bastante, interrogo-me por que razão não foi possível redigir uma resolução comum. Não foi, posso assegurar, por falta de vontade da parte do meu grupo.
O facto de o Grupo Socialista apresentar uma proposta de resolução com carácter de urgência na última sessão plenária, o facto de, posteriormente, votar a favor da proposta apresentada pelo meu grupo para suprimir esse ponto da ordem do dia, o facto de na passada segunda-feira não ter estado presente na reunião convocada por todos os grupos para tentar chegar a um texto de consenso, e o facto, em seguida, de o primeiro signatário da resolução socialista, bem como vários outros, ter subscrito a proposta de resolução comum do Grupo dos Verdes e da Esquerda Unitária Europeia, só geram confusão entre nós.
Qual o sentido de voto do Grupo Socialista neste momento? Tal como num casino, poderia dizer-se que se aceitam apostas.
Gostaria, com espírito de modéstia, de lhes sugerir que apoiem a nossa proposta de resolução. Aos meus compatriotas socialistas tomo a liberdade, com espírito humilde, de os aconselhar a nortear o seu voto pelo interesse geral.

Marset Campos
Senhor Presidente, também eu desejo que as minhas primeiras palavras sejam de condolência para com os familiares do conselheiro municipal assassinado e com os colegas do Partido Popular, e de repúdio por esta barbárie fascista da ETA e dos grupos que a apoiam. Queria ressaltar a importância que assume o pacto subscrito entre o Partido Popular e o Partido Socialista contra o terrorismo, e penso que é importante que a acção da União Europeia se oriente nessa direcção.
No que diz respeito ao tema em debate - a anómala situação em que se encontra o submarino britânico Tireless na única colónia inglesa existente no Mediterrâneo, Gibraltar -, tomei a liberdade de colocar, em 7 de Setembro, uma pergunta oral sobre o mesmo. Nessa pergunta referia que a avaria detectada no submarino, a 12 de Maio em águas da Sicília, não podia ser reparada no porto de Gibraltar, na medida em que as autoridades italianas e da NATO não tinham permitido que o submarino desse entrada nos seus portos.
Referia ainda nessa mesma intervenção que a falta de seriedade e de respeito do Governo inglês ao reclassificar daquela forma o porto de Gibraltar, transferindo-o da categoria Z para a X, a fim de poder proceder à reparação no melhor estilo colonial. Aludia igualmente ao clima de alarme gerado entre as mais de 200 mil pessoas que residem, num raio de dez quilómetros, na região.
A resposta evasiva que recebi, na altura, por parte da Comissão obrigou-me a colocar uma segunda pergunta, a 21 de Setembro, instando a Comissão a solicitar ao Governo britânico a remoção do Tireless para um porto britânico e a acompanhar a questão. A resposta dada pela Comissão foi decepcionante e insatisfatória.
Gostaria de pensar que a sensação de insatisfação causada por essa resposta nada tem a ver com o facto de o Comissário Patten ser britânico. Contudo, relativamente à questão mais importante, a saber, a reparação do submarino num porto da União Europeia que não reúne as condições mínimas para o fazer, afirmou tratar-se de um assunto interno do Reino Unido, quando, nos termos do Tratado Euratom, tal não é verdade; por outro lado, limitou-se a referir que manteria o Parlamento informado. Todavia, desde essa altura, o Parlamento não recebeu qualquer outra informação por parte da Comissão, apesar de esta instituição se ter comprometido a fazê-lo. Desde então, durante os últimos meses, temos assistido a um rosário de absurdos.
Ouvimos responsáveis da Armada britânica afirmar que a avaria não tem importância, ouvimos também exactamente o contrário, que se trata de uma avaria grave e que seriam necessárias reparações longas e complexas. Ouvimos o Governo espanhol afirmar que não há motivo de preocupação e ouvimos também afirmações, felizmente mais recentes, do senhor Ministro Piqué solicitando a remoção do submarino o quanto antes - propuseram um prazo de três meses - para a sua reparação no Reino Unido.
Ouvimos ainda, após visitas que técnicos de segurança nuclear espanhóis efectuaram ao submarino, que não existia qualquer perigo, até outras declarações posteriores, nas quais referiam que não tinham tido autorização para ver, observar e inspeccionar o local concreto da avaria.
Pelo aduzido, considero que a Comissão deve estar consciente da situação deveras anómala que estamos a viver e que, em primeiro lugar, deve exigir a suspensão imediata de qualquer trabalho de reparação em Gibraltar. Em segundo lugar, deve exigir que a população seja cabalmente informada, como estipula o Tratado Euratom. Em terceiro lugar, penso que o Governo britânico deveria ser repreendido pela irresponsabilidade e leveza com que procedeu à reclassificação do porto, por forma a que o porto de Gibraltar volte a ser reclassificado na sua categoria inicial.
Penso que seria igualmente conveniente remover o submarino Tireless para a Grã-Bretanha para aí ser reparado, o quanto antes, assim que as condições climatológicas o permitam.
Penso que poderá concluir-se que em todos os países da União Europeia e de todo o mundo há um alerta geral sobre este tipo de submarinos atómicos, pelo que suponho que seria pertinente recomendar a eliminação deste tipo de submarinos nucleares.
Permito-me ainda propor, face à escassa eficácia da Comissão, o envio de uma delegação técnica para o terreno, uma vez que, até à data, a acção do Governo não nos inspira confiança.
Por último, penso que o Governo britânico deveria compensar economicamente a região afectada, na medida em que se registaram perdas no sector do turismo e na actividade da pesca, tendo o Governo britânico responsabilidades nas mesmas.

Patten
Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de me associar sinceramente, juntamente com a Comissão, às tocantes palavras proferidas pelo senhor deputado Galeote Quecedo no início da sessão desta tarde. Gostaria também de saudar a coragem de todos os que em Espanha, como o movimento Basta Ya! e os envolvidos no processo democrático, resistem ao terrorismo em todas as suas formas cobardes e malignas. Estive ontem à tarde nesta assembleia durante a apresentação do Prémio Sakarov para ouvir o movimento Basta Ya!. Concordei inteiramente com tudo o que foi dito ontem, e também eu gostaria de exprimir as minhas condolências à família e amigos do representante democraticamente eleito agora assassinado. Eu próprio tive alguma experiência de enfrentar o terrorismo noutro contexto, e apoio muito fortemente todos quantos resistem ao terrorismo.
Estou grato aos senhores deputados pelas suas perguntas, a que respondo em nome da minha colega, a senhora Comissária Wallström. A senhora Comissária lamenta não poder estar presente para responder pessoalmente às perguntas, mas está a participar em reuniões em Bruxelas para preparar a importante reunião ministerial da próxima semana sobre as alterações climáticas. Estou certo de que o Parlamento sabe que a senhora Comissária estaria aqui se pudesse, e cabe-me responder em lugar dela.
Queria apenas dizer uma coisa ao senhor deputado que interveio há pouco. Quando assumi as funções de membro da Comissão Europeia, comprometi-me por juramento a ser totalmente independente no exercício das minhas funções no interesse geral das Comunidades, a nunca procurar nem receber instruções de qualquer governo nem de qualquer outra entidade no desempenho das minhas funções. Ora, eu nunca encararia um juramento de forma leviana.
Os senhores deputados colocaram várias questões relativas à presença do submarino nuclear britânico HMS Tireless em Gibraltar, para reparações no seu reactor nuclear. Sei que a Comissão está ciente da preocupação dos senhores deputados com este assunto, e espero que este debate seja ouvido e lido em toda a parte. Os senhores deputados perguntaram se a Comissão considera que as directivas 89/618/Euratom, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica, e 96/29/Euratom, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, se aplicam ao submarino e que passos foram dados em conformidade. Os senhores deputados colocaram ainda uma questão sobre o artigo 37º do Tratado Euratom em relação com a presença do submarino em Gibraltar e, evidentemente, li o texto da proposta de resolução comum. Gostaria de formular algumas observações desde já e, uma vez que se trata de um debate extremamente importante e que vão ser levantadas questões importantes, espero ter oportunidade de intervir novamente, de forma breve, no fim do debate, a fim de ir ao encontro de alguns pontos que tenham ficado por esclarecer.
Estou em condições de confirmar que a questão a que o senhor deputado se referiu foi efectivamente objecto de queixas dirigidas à Comissão, e vou voltar a falar dessas queixas no fim das minhas observações. Permitam-me que exponha a situação nos termos do Tratado Euratom. O Capítulo III do Tratado Euratom, sobre Protecção Sanitária, é a base jurídica das três directivas potencialmente relevantes, a Directiva 89/618/Euratom, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica, a Directiva 96/29/Euratom, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, e a Directiva 92/3/Euratom, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade. O artigo 37º do Capítulo III diz respeito à apresentação dos projectos de descarga de efluentes radioactivos, por forma a permitir à Comissão determinar se a realização de um projecto é susceptível de resultar na contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
A Comissão adoptou a seguinte actuação, inteiramente em sintonia com as suas competências jurídicas. Foi enviada uma carta pela Comissão às autoridades britânicas em 10 de Outubro de 2000. Nessa carta solicitava-se informação sobre: primeiro, a existência de um plano de intervenção para a área de Gibraltar e para o porto de Gibraltar nos termos do artigo 50º da Directiva 96/29/Euratom; segundo, medidas tomadas para informar o público em caso de emergência radiológica relacionada com as reparações do submarino levadas a cabo no porto de Gibraltar; terceiro, se essas medidas têm em conta o impacto possível no território espanhol; quarto, se há planos de transferência de resíduos radioactivos resultantes da reparação do submarino de Gibraltar para o Reino Unido.
As autoridades britânicas responderam por cartas de 14 de Novembro e de 1 de Dezembro. Essas respostas estão actualmente a ser submetidas a apreciação técnica e jurídica pelos peritos da Comissão, mas, nesta fase, a Comissão pode já prestar a seguinte informação.
Em resposta à pergunta sobre a existência de um plano de intervenção para a área de Gibraltar e o porto de Gibraltar, as autoridades britânicas chamaram a atenção da Comissão para a existência do sistema de segurança pública de Gibraltar, conhecido por "Gibpubsafe" , que é o plano de intervenção para Gibraltar. A Comissão está a analisar esse plano.
As autoridades britânicas afirmam que o Gibpubsafe proporciona informação de enquadramento e orientação para a actuação a adoptar em caso de acidente nuclear em Gibraltar. O plano de intervenção é "elaborado pelas partes interessadas, entre as quais se incluem o Ministro britânico da Defesa, o Governo de Gibraltar e os serviços de emergência, e é publicado pelo Comandante dos Bombeiros de Gibraltar e pelo Comandante das Forças britânicas, em nome do Comité Local de Ligação de Gibraltar" . O Gibpubsafe é, pelo que se verifica, um documento público, à disposição na Biblioteca Pública de Gibraltar - mas já volto a este ponto daqui a pouco.
As autoridades britânicas afirmam que não vai haver transferência de resíduos radioactivos que transite por qualquer outro Estado-Membro, mas declaram igualmente estar em contacto regular com as autoridades espanholas.
Os senhores deputados perguntaram também se o porto de Gibraltar reúne as condições técnicas necessárias para a reparação de submarinos nucleares. O Tratado Euratom não autoriza a Comissão a emitir qualquer juízo sobre a decisão do Reino Unido a este propósito. É assunto para as autoridades britânicas.
(Protestos da deputada Izquierdo Royo) Estou a dizer o que está na lei. Relativamente ao artigo 37º, a senhora deputada pode trabalhar no sentido de mudar a lei e de mudar o Tratado. Eu estou a dizer-lhe aquilo que os juristas me dizem a mim e à minha colega Wallström ser a situação nos termos das directivas e do Tratado. Se a senhora deputada é melhor jurista, fico a aguardar o que tenha a dizer. Relativamente ao artigo 37º, portanto, e devido ao facto de ser a primeira vez que está em causa um submarino, os serviços da Comissão estão a avaliar a aplicabilidade geral do artigo 37º a casos destes. É evidente, no entanto, que o artigo 37º diz respeito à descarga de efluentes radioactivos em geral. A competência comunitária não requer o fornecimento de dados gerais para as operações específicas de reparação levadas a cabo. Saliento, mais uma vez, que cada uma das palavras que estou a proferir nesta assembleia me foi transmitida pelos nossos juristas.
Deixei totalmente claro que temos de basear na competência comunitária a nossa resposta às preocupações legítimas manifestadas. Ao abrigo da competência comunitária, recebemos das autoridades britânicas uma carta em resposta a uma carta nossa que há pouco referi. Nos termos do procedimento habitual de queixa, não estamos autorizados a tornar pública essa resposta, apesar de podermos dizer em termos gerais qual é o seu teor. O que estou a dizer e a fazer sobre acesso público a documentos está, tal como o Parlamento certamente sabe, inteiramente em harmonia com as regras sobre acesso público, nos casos em que há queixa e em que pode haver processos por infracção em consequência da queixa. Nos termos do procedimento habitual de queixa, como disse, não podemos tornar pública a resposta, apesar de podermos, como eu fiz, dizer em termos gerais em que é que consiste essa resposta.
Gostaria agora de ir além da dimensão jurídica. A título pessoal, encorajaria o Governo britânico a tornar essa resposta pública. Quero sublinhar este ponto. Como já referi, a resposta refere o plano de intervenção nuclear para Gibraltar. É um documento público, à disposição na Biblioteca Pública de Gibraltar. Por isso, ontem à noite pedi ao meu gabinete que contactasse o serviço do Secretário-Geral em Gibraltar para pedir uma cópia. Tenho aqui uma cópia e tenho todo o prazer em pô-la desde já à disposição do Parlamento. Responderei novamente no fim do debate, se me for dada essa possibilidade.
Peço desculpa por ter demorado mais do que o tempo que me cabia, mas trata-se de um assunto importante. Queria apenas dizer uma última palavra sobre as queixas, para que o Parlamento saiba exactamente qual é a situação. Recebemos até agora quatro queixas. As duas primeiras foram registadas junto do Secretário-Geral, e a primeira resposta já foi enviada. As duas últimas queixas só foram recebidas nos últimos dias e foram enviadas ao Secretário-Geral para registo. Quando a informação contida nessas queixas tiver sido apreciada pelos funcionários da Comissão e quando se tiver solicitado e obtido mais informação do Reino Unido, responderemos circunstanciadamente às queixas. Repito que a informação que podemos disponibilizar sobre este processo será disponibilizada, conforme o disposto no actual código sobre o acesso do público aos documentos.
Queria repetir mais uma vez que, quanto mais informação for fornecida pelo Governo britânico sobre esta questão, melhor.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário, em especial pelas suas observações introdutórias e pela clareza da sua resposta.

Chichester
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar queria também associar-me vivamente às observações formuladas pelo senhor deputado Galeote relativamente ao terrorismo. Eu também tive alguma experiência disso noutro local.
O primeiro ponto que gostaria de referir é que as reparações do sistema de arrefecimento do submarino já estão em curso. É algo que já está a acontecer, portanto sejamos realistas quanto às opções que se oferecem às autoridades do Reino Unido e de Gibraltar ao enfrentarem o problema. Por favor, sejamos realistas quanto à ideia de içar esse submarino, esperando até haver condições meteorológicas favoráveis, e de o transportar de algum modo para o Reino Unido. O submarino tem de ser reparado no local onde se encontra.
Acabámos de ouvir o senhor Comissário dizer que as questões de defesa em geral, e de defesa nuclear em particular, são questões de soberania nacional, e não para este Parlamento, mas que as preocupações do público em Gibraltar e áreas adjacentes são um motivo natural e legítimo de debate neste Parlamento.
Poderíamos perguntar-nos se o Governo do Reino Unido exerceu a sua responsabilidade nesta questão, no sentido de o seu equipamento de defesa ser submetido à devida manutenção, e inclusivamente se no Reino Unido as pessoas estão cientes de que, devido a este incidente e à retirada de outros submarinos nucleares, as nossas costas estão a ser defendidas - é o que se diz - por um submarino alemão.
Acho muito importante que esta questão seja mantida dentro das devidas proporções e que se evitem afirmações alarmistas que não são confirmadas pelos factos. É um problema técnico que tem solução técnica, e, quanto mais rapidamente for concluída a reparação, melhor será para todos.

Titley
Senhor Presidente, gostaria de me associar às condolências já expressas esta tarde. (ES) Há uma expressão espanhola muito conhecida no meu país que é a expressão "No passarán!" . E a mensagem que devemos enviar a partir desta assembleia é simplesmente a de que os terroristas nunca hão-de conseguir passar.

Passando agora ao ponto em discussão, que também é uma questão muito sensível, interessava-me a resposta do senhor comissário Patten porque, tal como eu vejo, o Tratado Euratom trata unicamente de questões civis, e não de questões militares, e estamos perante uma questão militar. Há um aspecto do Tratado Euratom que é o transporte de resíduos contaminados entre Estados-Membros da União Europeia; mas, evidentemente, Gibraltar faz parte do Reino Unido, e quaisquer resíduos contaminados passarão de uma parte do Reino Unido para outra parte do Reino Unido, sem passar por qualquer outro Estado-Membro da União Europeia. Logo, o Tratado Euratom não se aplica.
Temos perante nós uma resolução de compromisso verde e sentimentalista, e foram poucas as vezes desde que estou no Parlamento Europeu que vi uma resolução tão errada, tão deliberadamente inexacta e tão concebida para causar alarme como esta resolução. Debrucemo-nos sobre os pormenores. O reactor está desligado. O submarino é totalmente seguro. Há apenas uma avaria no circuito de arrefecimento. Não havia aquecimento excessivo. Não havia perigo nem contaminação; e não é verdade que tenha sido recusada autorização ao submarino para entrar em Nápoles, uma vez que nunca foi pedida autorização para entrar em Nápoles.
Qual é a alternativa? Será concebível rebocar um submarino nuclear pelo Atlântico fora em pleno Inverno, de regresso ao Reino Unido? Não consigo imaginar cenário mais perigoso, como aconteceu com submarinos da antiga União Soviética. A única época em que podemos fazer isso é em Junho ou Julho; ora, o Governo britânico indicou que este submarino será reparado em finais de Março. Portanto, seria melhor tentar repará-lo do que tentar rebocá-lo pelo Atlântico.
A classificação do porto não foi alterada com qualquer estalar de dedos. É um ancoradouro de categoria Z, um ancoradouro para submarinos nucleares onde estes podem ser reparados, desde que as autoridades nucleares concedam autorização para tal. Não há qualquer modificação permanente desse porto. É uma medida temporária para reparar este submarino nuclear, e recordaria que há três portos de categoria Z em Espanha concebidos para a ancoragem e eventualmente a reparação de submarinos americanos. E, evidentemente, quaisquer reparações obedecerão às mesmas normas que no Reino Unido, e a Armada britânica, que tem submarinos nucleares desde há quarenta anos, nunca teve um incidente sequer.
Há um plano de segurança da população, para o qual a Comissão chamou a atenção. Os peritos afirmam que temos de ter um plano de segurança da população para um raio de duas milhas, sem entrar em território espanhol. E o público foi informado, sim. Houve reuniões de sindicalistas e reuniões do público; houve declarações públicas, houve reuniões com ministros do Governo espanhol e do Governo de Gibraltar, e entraram no submarino; os nossos peritos foram a Madrid prestar informações. Nunca na história do Ministério da Defesa houve tanta abertura no Reino Unido. Era isto que eu queria dizer, Senhor Presidente.

Newton Dunn
Senhor Presidente, o meu grupo político queria associar-se às outras palavras de apoio expressas na sequência do chocante anúncio, pelo senhor deputado Galeote Quecedo, do mais recente assassinato. Estamos inteiramente solidários com o povo espanhol e desolados por tal notícia.
O problema do submarino tem de ser resolvido com calma e em total cooperação entre todas as autoridades interessadas. A cooperação serena é o método utilizado pela União Europeia. Daí que eu apoie inteiramente o pedido do senhor Comissário no sentido de haver a maior transparência possível e de a carta do Governo britânico ser publicada. Ao ouvir a excelente exposição do senhor Comissário, senti crescer a confiança quanto ao facto de o assunto estar a ser tratado correctamente.
Os dois principais critérios que temos de estudar são a questão da segurança técnica - diversos deputados já se referiram a isso - e a conquista da confiança total do público quanto a tudo estar a ser tratado como deve ser.
Sou um deputado que já representou Gibraltar, bem como a circunscrição que o elegeu. Assim, gostaria de dizer algo sobre o problema em geral.
Todos nós aqui somos, por definição, democratas. Na União, todos procuramos voltar-nos para a frente, e não para trás, para desacordos do passado. Todos apoiamos o direito à autodeterminação. Os meus caríssimos colegas espanhóis contam-se entre os meus melhores amigos neste Parlamento. O senhor deputado Galeote Quecedo e eu fomos membros de uma mesma delegação no início deste ano e demo-nos muito bem. Portanto, eu gostaria de lhes dizer que a via está aberta, em meu entender, para a Espanha recuperar a soberania sobre Gibraltar, se realmente assim quiser. Tudo o que têm a fazer é conquistar a confiança do povo de Gibraltar que vive no Rochedo. A certa altura, poderá haver outro referendo em que se pergunte às pessoas que vivem no Rochedo: sob que soberania desejam viver? A chave está em ganhar os seus votos. A maneira de o conseguir é fazer com que o povo de Gibraltar se sinta inteiramente à vontade com a ideia de fazer parte de Espanha. Portanto, não criem dificuldades nas fronteiras nem abrandem as coisas; não criem dificuldades com os transportes aéreos; permitam a livre circulação de pessoas por terra, mar e ar e deixem-nos resolver o problema de modo cooperante e sereno e não, como se viu em algumas das resoluções, apresentadas pelos grupos políticos mais pequenos, de um modo emotivo.
Tenho total confiança relativamente ao que o senhor Comissário disse até agora e aguardo as suas observações finais.

Lambert
Senhor Presidente, a melhor maneira de evitar a ameaça de poluição radioactiva é, evidentemente, a renúncia total a instalações nucleares. No entanto, dado que o submarino existe e vai ser submetido a reparações após ter sofrido uma revisão em larga escala, operação concluída fez agora um ano, é óbvio que se levantaram várias questões importantes para a União, inclusivamente no âmbito do desenvolvimento de uma política externa e de segurança comum.
Deixando agora de lado a finalidade operacional da presença do Tireless no Mediterrâneo no momento em que se detectou a fuga na tubagem do sistema de arrefecimento do reactor, examinemos algumas das questões. Que dever de cuidado e informação é devido a um Estado-Membro vizinho quando se dá um incidente destes. Dispomos dos procedimentos de actuação eficazes? Não deveria haver um princípio de acesso à informação e de fornecimento de informação às populações potencialmente em risco, quer seja num Estado-Membro quer dos dois lados de uma fronteira? Já não basta, hoje, a um público instruído ser tranquilizado e ouvir dizer que está tudo bem. Esse público quer saber em que é que a informação se baseia, e as indústrias militar e nuclear têm uma história de tranquilização paternalista, pelo que não é de espantar que não se acredite nelas. Neste caso, acabou por surgir a informação e por se permitir uma avaliação independente, mas foi à força, em resultado de intervenção pública e da actuação do Governo de Gibraltar, e não por um sentimento de responsabilidade.
Como é que os nossos governos vão assumir as suas responsabilidades mais vastas nesta nova arquitectura europeia e no desenvolvimento de uma política externa e de segurança comum? Dispomos efectivamente dos instrumentos necessários, se nos dizem que o Euratom não basta? Será que os assuntos militares vão ganhar precedência sobre a nossa responsabilidade relativamente ao nosso ambiente comum e às ameaças à saúde dos nossos cidadãos? Gostaria muito de conhecer a perspectiva da Comissão sobre este ponto específico.

Coûteaux
Senhor Presidente, caros colegas, Senhoras e Senhores Deputados, não tenho grande competência, como aliás nenhum de nós, para tratar esta questão que, como efeito, como disse o nosso Comissário, é bastante técnica. Afinal de contas, dispomos de muito pouca informação, uma vez que o Governo britânico parece estar a esconder o essencial. Talvez o acontecimento seja grave, talvez não seja. O Governo britânico age exactamente como agiu recentemente o Governo russo quando ocorreu uma avaria num dos seus submarinos. Talvez até ambos os governos tenham razão.
Mas não posso deixar de referir este caso, de tal forma é inquietante, divertido também em certos aspectos, e, seja como for, significativo do estado actual da Europa, nesta altura de Nice. Inquietante, é-o com certeza para as populações costeiras espanholas, marroquinas e também de Gibraltar, que têm razões para se preocuparem com o futuro deste caso, tanto mais que a informação parece ser filtrada para o exterior mais devagar do que a água em certos circuitos de arrefecimento.
É sobretudo significativo, e é sobre este ponto que gostaria de insistir, pelo facto de demonstrar em que estado se encontra a Europa dita unida, e, nesse sentido, é quase divertido para os "soberanistas". Com efeito, repetem-nos sistematicamente que existe um povo europeu. Ora, assistimos aqui a um Estado-Membro que trata a opinião pública de outro Estado-Membro como faria com qualquer Estado do mundo, como, no fundo, se não existisse qualquer affectio societatis cinquenta anos após o início da empresa europeia, como se a solidariedade europeia não tivesse progredido nada. E ouvimos também elevarem-se vozes, todas muito autorizadas e seja como for muito "eurófilas", que aproveitam este caso para pedir nada mais nada menos do que o desarmamento dos submarinos nucleares, como se a Europa devesse deixar às outras potências o monopólio nuclear. Além do mais, tudo isto sobre um fundo de coloração medieval de contencioso territorial entre dois Estados-Membros, contencioso esse que está longe de estar resolvido.
Na realidade, verificamos aqui, nos casos pequenos como nos grandes, a que ponto a Europa de Nice, concebida como uma dinâmica, está estragada, francamente avariada, pelas razões que o senhor deputado Bourlanges descreveu muito bem no rescaldo da Cimeira de Nice. Essas razões têm muito simplesmente a ver com o facto de já não ter fôlego, de já não ter grandes homens capazes de verem o mundo e a história com um mesmo olhar. De facto, neste grande período de refluxo, ou de avaria, em que está a entrar a Europa, era inevitável que emergissem rochedos como o de Gibraltar e todo o tipo de inquietações, como aliás o terrorismo. Como destruímos os fortes sentimentos de pertença que eram os sentimentos de pertença nacionais, e como não pudemos substituí-los pelo forte sentimento de pertença que teria sido a cidadania europeia, evidentemente que explodem as especificidades.
A constatação do senhor deputado Bourlanges é exacta. Ele queixa-se dela. Nós congratulamo-nos com ela; é a única diferença.

Van Orden
Senhor Presidente, também eu gostaria de expressar a minha mais profunda solidariedade aos nossos colegas espanhóis, perante o mais recente assassinato terrorista perpetrado pela ETA. Concordo que é necessária uma acção mais determinada contra o terrorismo. Vale a pena ter presente que os responsáveis por vinte e oito mortes em Omagh ainda não compareceram perante a justiça.
Voltando ao problema do HMS Tireless, parece-me ser um indicador de uma dificuldade mais generalizada a nível do equipamento das forças armadas britânicas, como consequência directa de políticas levadas a cabo pelo Governo trabalhista. Por um lado, temos um governo sem ligações às forças armadas e com um membro encartado da Campanha pelo Desarmamento Nuclear como Secretário-de-Estado no Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, utilizando as forças armadas como instrumento político para fazer avançar as suas ambições na Europa e, ao que se vê, apercebendo-se demasiadamente tarde de que o sistema de defesa da União Europeia iria efectivamente prejudicar a aliança da OTAN e as relações transatlânticas.
Por outro lado, o Governo trabalhista não está preparado para assegurar às forças armadas os recursos necessários para levarem a cabo a carga de compromissos cada vez maior que lhes é imposta. É escandaloso que neste momento onze dos doze submarinos de ataque ao serviço da Armada britânica não estejam operacionais, com quatro deles em renovação e sete outros dando sinais da avaria que afecta o HMS Tireless. A recolha da frota de submarinos privou a Armada britânica de um quarto dos seus navios de guerra e deixou o Trident e as forças de transporte com uma protecção muito reduzida.
É um facto que em dado momento o único submarino a funcionar em águas britânicas era um submarino alemão. O ano passado, uma grande parte da Armada britânica foi forçada a ficar nos portos por ter ultrapassado o seu orçamento para combustível, orçamento manifestamente inadequado. Entretanto, numa altura em que flexibilidade e rapidez de resposta são palavras-chave em termos militares, a força de intervenção da Armada está a ser desmantelada. A frota de submarinos é reduzida em quase 20% e a frota de fragatas e contratorpedeiros, que já é demasiadamente pequena, está a ser reduzida de 35% para 32%.
Chamo a atenção para todos estes pontos porque o problema de manutenção e reparação do Tireless reflecte um mal-estar mais profundo que afecta a Armada britânica e que se traduz em cortes que foram longe demais. E, como já tivemos oportunidade de ouvir, deu uma oportunidade de dizer mal aos que não têm verdadeiramente presente o interesse mais vasto e democraticamente expresso do povo de Gibraltar.

Aparicio Sánchez
Obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta que contém informações muito importantes e alguns elementos novos para nós.
A situação que estamos a debater é extremamente grave. Um submarino de propulsão nuclear, com uma avaria classificada de alguma gravidade, vai ser reparado num porto de pequenas dimensões que não está equipado para o efeito, residindo nas suas imediações mais de 300 mil pessoas. Acresce que as decisões sobre a respectiva reparação e em matéria de segurança serão tomadas por um governo alheio a essa população.
Este caso não pode ser entendido, de forma alguma, como um assunto bilateral entre dois Estados que integram uma união política. A Comissão, na sua inequívoca resposta que facultou há dois meses e na sua resposta de hoje, assumiu a responsabilidade de assim o reconhecer, embora a proposta de resolução do Grupo Popular o não tenha reconhecido, o que o impediu, a par de outras banalizações acerca deste assunto, de a subscrever.
A Comissão, Senhor Comissário, assumindo essa sua responsabilidade, deve exercer as suas competências, sem as ocultar sob uma abordagem de prudência diplomática e de submissão ao Conselho. Não sou alarmista, não sou contra a energia nuclear, jamais defenderia, como julgo que ninguém em Espanha o faria, a remoção do submarino se essa operação representasse um aumento objectivo do risco, mas não é compatível com o espírito das democracias europeias, nem figura no Tratado da União Europeia, a tomada de decisões que não tenha em conta a segurança das pessoas nem, em suma, que sejam as populações a assumir os riscos em nome de uma maior comodidade técnica, orçamental ou diplomática.
Os cidadãos ignoram até agora, apesar dos dados facultados pelo senhor Comissário Patten, os riscos em termos científicos, ignoram a data da reparação, ignoram em que consistirá a reparação, ignoram os planos que deverão empreender-se em caso de emergência radiológica, ignoram se é mais arriscado remover o submarino ou repará-lo onde se encontra. Pode a Comissão consentir tal situação? Não faço desta situação um caso de dignidade nacional nem creio que este seja o momento de denunciar o anacronismo territorial que Gibraltar representa. O assunto que nos ocupa é ainda mais grave do que tudo isto, na medida em que afecta, em território comunitário, centenas de milhar de seres humanos, não só espanhóis, como de outras nacionalidades, designadamente britânicos.
Julgamos que estes cidadãos encontraram o apoio a que têm direito na sua mais modesta representação territorial, os municípios. Contamos hoje aqui com a presença de representantes municipais e sociais desses cidadãos. Se encontraram ou não esse apoio no governo da sua nação é assunto que diz respeito ao Parlamento espanhol. Nesse foro, este assunto é objecto de debate, mas os cidadãos, movidos pelo seu conhecimento ou pela sua intuição, dirigem-se às instituições europeias. Cabe a estas fazer com que os cidadãos, relativamente à União Europeia, deixem de pensar exclusivamente em termos de quando chegarão os subsídios agrícolas ou quando chegarão os fundos comunitários para passar a pensar qual o nível de segurança que as instituições comunitárias proporcionam.
Por esta razão, solicito, Senhores Deputados, que a assembleia adopte as propostas contidas na resolução comum que será votada em primeiro lugar ou, pelo menos, as do Grupo Socialista. De todas as formas, confio em que a Comissão cumpra com as suas obrigações, e faça os Estados afectados cumprir com as suas.

Tannock
Senhor Presidente, os meus colegas e eu também exprimimos as nossas mais sinceras condolências para com a família desta vítima do terrorismo absurdo da ETA em Espanha.
Na minha qualidade de um dos seis deputados ao Parlamento Europeu designados para representar Gibraltar até que, daqui a quatro anos, sejam realizadas eleições directas, tive em parte a responsabilidade da ligação com as autoridades de Gibraltar e o Ministério da Defesa em Londres, para apurar a verdade da situação no que diz respeito à reparação do submarino nuclear HMS Tireless. E os factos são que se descobriu uma única fissura no sistema de arrefecimento, com fuga de água que a imprensa espanhola descreveu incorrectamente como sendo radioactiva. Apesar de tecnicamente a designação estar correcta, o nível de radiação é tão baixo que na verdade essa água é potável.
O reactor foi totalmente desligado, uma vez que se estão a efectuar preparativos para cortar uma secção circular do tubo principal e enviá-la para o Reino Unido, para aí ser exaustivamente examinada, antes de se tomar uma decisão final sobre a melhor maneira de a soldar ou remover na zona avariada do submarino. Não há de todo perigo imediato nem emergência de qualquer tipo, nem qualquer ameaça para a população espanhola das proximidades.
Os interesses do povo de Gibraltar e do sul de Espanha são, a este respeito, idênticos. O Primeiro-Ministro Peter Caruana foi sensato ao pedir que um painel de peritos lhe apresentasse relatório directamente a ele. O painel recomendou que se permitisse a passagem à fase seguinte, mas estabelecendo que o Ministério da Defesa teria de conhecer completamente a causa da avaria antes de dar início às reparações essenciais. Reparar um submarino no local continua a ser, de longe, a opção mais segura: rebocá-lo não só seria perigoso como, em qualquer caso, exigiria que se efectuassem previamente reparações consideráveis.
O Governo espanhol mostrou até agora uma notável maturidade na sua resposta à situação. Gostaria de assinalar, em relação com as referências contidas nas propostas de resolução ao papel da Comissão, que o Governo britânico não considera que o Tratado Euratom seja aplicável em situações militares deste tipo.
Não obstante, as autoridades britânicas esforçaram-se por ser o mais abertas possível para com as suas homólogas espanholas. A despesa insuficiente com novo equipamento militar devida a cortes na defesa por parte do governo trabalhista britânico resultarão, sem dúvida, no futuro, em episódios mais frequentes de retirada de serviço, para reparações essenciais, de equipamento militar avariado. Dito isto, espero que este debate não degenere numa tentativa de atacar o Primeiro-Ministro José María Aznar ou a Armada britânica, cuja determinação, ao longo do nosso século, contra ameaças de tirania da direita e da esquerda é uma das razões importantes pelas quais todos nós nesta assembleia podemos hoje desfrutar das liberdades de que desfrutamos.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, Senhor Comissário, os andaluzes, que começam agora a aperceber-se da incapacidade de Aznar para resolver esta questão, confiam, e querem confiar, na União Europeia para ver garantida a sua segurança.
Peço-lhe, Senhor Comissário, que dê respostas concretas e garanta aos andaluzes e a toda a população, tanto aos colonos como aos cidadãos espanhóis, a segurança face ao perigo.
Na Andaluzia predomina a opinião de que foi um erro gravíssimo ter levado o submarino nuclear para aquela região. Considera-se um erro ainda mais grave mantê-lo lá. Através da minha pessoa, as populações pedem-lhe que o levem dali. Que o levem para o inferno.

Ojeda Sanz
Senhor Presidente, começo por dizer que sou andaluz e que resido na Andaluzia, mas não me arrogo o direito de falar em nome de todo o povo andaluz, como o fez o nosso colega Bautista Ojeda - arrogância que assenta num número reduzido de votos. Gostaria que se tivesse sentido assim tão profundamente andaluz ao assinar o pedido desta assembleia de condenação do terrorismo - importa dizê-lo precisamente hoje, sem tantas dúvidas e sem tantas reticências -, principalmente tendo em conta que mais de 70% dos membros das forças de segurança assassinados pela ETA eram andaluzes.
Posto isto, é preciso dizer que foram muitas e contraditórias as informações que circularam desde que, no mês de Maio, o submarino nuclear Tireless, pertencente à Armada britânica, escolheu o porto de Gibraltar - onde está asteada a bandeira britânica - para que aí se procedesse à reparação do sistema de arrefecimento do seu reactor nuclear, operação que, de acordo com as primeiras informações facultadas pelas autoridades britânicas, não oferecia qualquer dificuldade de maior, nem representava qualquer perigo para os habitantes da zona.
Seguiram-se, posteriormente, explicações em cadeia, e o estado do Tireless começou a suscitar uma preocupação crescente. A postura do Governo espanhol assentou desde o início em dois pontos: primeiro, na necessidade de informação transparente, fundamentada em critérios técnicos e científicos, que permitisse fazer a avaliação do alcance da reparação e dos riscos envolvidos; e, segundo, em que qualquer decisão, quer sobre a reparação do submarino em Gibraltar, quer sobre a sua transferência para uma base naval nas Ilhas Britânicas, assentasse em rigorosos critérios técnicos. Consideramos que esta é a postura mais coerente e a que melhor garante a segurança de todas as partes interessadas.
Despropositado e incoerente foi o clima de alarme social intencionalmente criado na região com o evidente propósito de transformar esta questão numa operação de desgaste do Governo espanhol. É preciso dizer aos nossos colegas socialistas espanhóis - com todo o respeito - que permitiram que os interesses partidários se sobrepusessem aos interesses de Estado, tal como o indicia o curioso acordo que alcançaram com os seus colegas trabalhistas britânicos para retirar a responsabilidade ao proprietário do submarino, ao responsável pela sua amarração e estada em Gibraltar e ao encarregado da sua reparação, que é ainda o proprietário do porto onde está fundeado.
Neste momento, o mais importante é dispor de informação credível, transparente e devidamente fundamentada em termos científicos acerca do alcance e das consequências da reparação, e que se proceda a um estudo sério sobre as possibilidades e os eventuais riscos que envolveria a remoção do submarino, caso esta se revelasse necessária.
Sobejam as atitudes demagógicas, que apenas servem o mais puro oportunismo partidário e que provocam, entre outros efeitos, o alarme e a preocupação de uma população que tem todo o direito a sentir-se em segurança, a estar informada, mas que não deve ser obrigada, depois de tudo isto, a ser manipulada.

Patten
Vou ser breve, mas gostaria de esclarecer uma vez mais alguns dos pontos extremamente importantes que foram evocados neste debate. Estava bem ciente, pelo que li nos jornais e ouvi na rádio e na televisão, das paixões suscitadas por esta importante questão. Esses sentimentos reflectiram-se, o que é compreensível, neste debate, mas os senhores deputados sabem que, ao responder em nome da minha colega, a senhora Comissária Wallström, tenho de me cingir a explicar da forma mais clara que conseguir o que é da competência comunitária e o que não é: o que é que podemos fazer e o que é que não podemos fazer. Queria apenas voltar a passar em revista os argumentos para que haja total clareza quanto a isto.
A competência da Comissão, nos termos do Capítulo III, "Protecção Sanitária", do Tratado Euratom abrange as seguintes questões relevantes para este caso. Em primeiro lugar, a informação do público em geral sobre as medidas de protecção da saúde a aplicar e os passos a dar em caso de emergência radiológica. Em segundo lugar, a existência de um plano de intervenção para lidar com diversos tipos de emergência radiológica. Em terceiro lugar, a fiscalização e controlo das transferências de efluentes radioactivos. Todas estas questões estão a ser apreciadas mais pormenorizadamente por funcionários da Comissão. Esta competência autoriza a Comissão a assegurar que os Estados-Membros informem em primeiro lugar o público dos riscos potenciais e dos passos que devem ser dados, caso se verifique uma emergência radiológica; e, em segundo lugar, que controlem e fiscalizem adequadamente os transportes de resíduos radioactivos. A competência comunitária, por muito que algumas pessoas desejem o contrário, não se estende à classificação dos portos onde se levam a cabo obras de reparação em submarinos, nem a questões de segurança técnica de reactores nucleares ou a requisitos no sentido de um submarino ser removido para ser reparado noutro local.
A senhora deputada Lambert levantou a questão da cooperação entre Estados-Membros, e é uma questão importante. Queria deixar claro que, nos termos do nº 5 do artigo 51º das normas de base Euratom 96/29, a cooperação é obrigatória: em caso de emergência radiológica que ocorra numa instalação no território de um dado Estado-Membro ou susceptível de ter consequências radiológicas no seu território, esse Estado-Membro estabelece relações com vista a obter a colaboração com qualquer outro Estado-Membro ou Estado não membro que possa estar envolvido. Outro ponto que foi evocado, e que surgiu antes da minha intervenção anterior e desde então, é, a este propósito, o da aplicabilidade do artigo 37º do Tratado Euratom, relativo à apresentação de dados gerais sobre projectos de descarga de resíduos radioactivos. A relevância da competência comunitária neste caso, francamente, não é clara. A questão geral da apresentação de planos para submarinos nucleares está a ser estudada por funcionários da Comissão. A competência comunitária não exige que sejam apresentados dados gerais para a operação específica de reparação que está a ser levada a cabo.
Permitam-me apenas que diga mais uma coisa. Suponho que, se algum Estado-Membro tivesse quaisquer dúvidas sobre o modo como a Comissão assumiu a sua competência nesta matéria, tê-lo-ia feito saber.
Finalmente, e falando não na qualidade de membro da Comissão Europeia, mas sim enquanto político que também já foi Ministro do Ambiente, parece-me que o importante em casos como este é tornar público o máximo de informação possível. Exortaria as autoridades britânicas a fazerem exactamente isso. Pela sua parte, a Comissão compromete-se a manter os senhores deputados que levantaram estas importantes questões plenamente informados nas próximas semanas.

DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES
Presidente
- Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

50º aniversário do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados
Presidente
- Começamos pela discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0901/2000, do deputado Sylla e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0908/2000, dos deputados Maij-Weggen e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0913/2000, do deputado Mendiluce Pereiro e outros, em nome do Grupo PSE;
B5-0921/2000, dos deputados Muscardini e Collins, em nome do Grupo UEN;
B5-0922/2000, dos deputados Wuori e Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0928/2000, do deputado Watson, em nome do Grupo ELDR,
sobre o 50º aniversário do ACNUR.

Sylla
Senhor Presidente, celebrar o cinquentenário do Alto Comissariado para os Refugiados (ACR) é prestar homenagem aos homens e às mulheres que vêm em ajuda dos combatentes pelas liberdades no mundo inteiro, de forma não partidária e em condições muitas vezes difíceis. Para os ajudar mais, seria necessário pedir às instituições comunitárias que reforçassem os meios financeiros, humanos e materiais do ACR.
Todavia, lamento os atentados perpetrados contra a Convenção de Genebra de 1951 por vários países, alguns dos quais da União Europeia. Será necessário recordar que 50 famílias romanichéis da Hungria, depois de a sua aldeia ter sido saqueada, vieram em Julho passado para aqui, para Estrasburgo, na expectativa da regularização da sua situação?
Temos também de ter presente no espírito, por um lado, que a miséria está a aumentar nos países pobres e nos países do Sul, o que favorece a implantação de regimes repressivos e, por conseguinte, um afluxo de refugiados, e por outro que as perseguições já não são actos exclusivos dos Estados. É por isso que temos também de conceder asilo, por exemplo, às mulheres que são vítimas de mutilações ou violências sexuais e àqueles e àquelas que são vítimas de violências tribais ou étnicas, como acontece na Argélia e no Afeganistão.
Para terminar, diria de uma forma mais geral, Senhor Presidente, que a União tem de promover políticas de asilo e imigração respeitadoras dos direitos do Homem.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados comemora este mês o seu quinquagésimo aniversário. Naturalmente, isso não pode ser razão para apresentar uma resolução sobre uma questão actual ou urgente. O que importa, portanto, não é o cinquentenário, mas antes a situação de carência em que actua a organização das Nações Unidas para os refugiados.
Em 1980, o ACNUR tinha a seu cargo cinco milhões de refugiados. Em 1990, eram quinze milhões, e hoje, no ano 2000, o ACNUR tem a seu cargo vinte e dois milhões de refugiados em todo o mundo: 1 700 000 na Jugoslávia, 1 500 000 na Eritreia/Etiópia, 170 000 na Chechénia, 2 milhões no Sudão, 1 800 000 no Congo, 200 000 na Birmânia, 130 000 em Timor, 300 000 nas Molucas, 400 000 na Guiné, na Serra Leoa e na Libéria, e assim por diante.
E, o que torna tudo tão difícil para o ACNUR, enquanto o número de refugiados aumenta, os recursos de que essa organização das Nações Unidas para os refugiados necessita para coordenar a ajuda diminuem. Ao mesmo tempo, são cada vez menos os países que cumprem as disposições da Convenção de Genebra. Os refugiados nem sempre são mantidos em segurança. Há muitos casos de violência, fome, más condições de alojamento e outras violações dos direitos do Homem.
Quando, recentemente, estive nos campos birmaneses na fronteira com a Tailândia, perguntei o que é que fazia mais vítimas nos campos, e a resposta foi: violência e suicídios. Principalmente suicídio entre jovens que não conseguem suportar mais a sua situação sem perspectivas.
O ACNUR pede ajuda também à União Europeia, que nos últimos anos reduziu a sua ajuda financeira em mais de 400%. Peço à Comissão que volte a conceder esse apoio ao ACNUR e que em todos os seus contratos com organizações não governamentais indique sempre o ACNUR como órgão coordenador.
A organização das Nações Unidas para os refugiados tem perante si uma tarefa imensa. Concedamos mais apoio a essa organização, por forma a que nos próximos cinquenta anos possa desempenhar melhor a sua tarefa. Esperemos que após este Natal venham tempos melhores para esses milhões de refugiados e para quem lhes presta ajuda.

Wuori
Senhor Presidente, o período de 50 anos decorrido desde a fundação do ACNUR até esta data, observados os dois lados da guerra fria, demonstra que o sistema de apoio aos refugiados é agora mais necessário do que nunca. O século que se iniciou vai ser, infelizmente, o século dos refugiados. As razões são agora diferentes das de há meio século, mas a necessidade de ajuda é dramática e, além disso, mais global do que nessa altura. Após o Conselho Europeu de Tampere, a UE avançou no desenvolvimento de medidas em matéria de asilo e imigração, e é certo que a UE deve definir uma estratégia comum para eliminar as causas da busca de refúgio e para assegurar aos refugiados um tratamento humano, independentemente do país de acolhimento. Ainda assim, isto não basta e é preciso apoiarmos determinadamente o ACNUR, política e economicamente, para garantir a previsibilidade, a flexibilidade e o equilíbrio geográfico.

Roure
Senhor Presidente, saudamos hoje o Alto Comissariado para os Refugiados (ACR) e o conjunto do pessoal humanitário. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), assim como outras organizações humanitárias, trabalham em conjunto para ajudar os refugiados a começarem uma vida nova num novo país ou a regressarem ao seu, quando isso é possível. Actualmente, o ACR presta assistência a 5 milhões de pessoas deslocadas e cerca de 11,5 milhões de refugiados. O ACR sempre se preocupou com a protecção e o bem-estar dos refugiados e dos deslocados. Participou em operações específicas sempre que o Secretário-Geral ou outra autoridade das Nações Unidas lho pediram e de comum acordo com os países em causa. Na ex-Jugoslávia e em Timor, o ACR decidiu proteger e prestar ajuda humanitária a todas as pessoas desenraizadas, refugiadas ou não. Assim, deve poder ter acesso às vítimas civis e as suas equipas no terreno deveriam poder deslocar-se com toda a segurança e dispor dos recursos necessários ao cumprimento da sua missão.
Na quinta-feira, ao festejar o seu cinquentenário, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados declarou que a longevidade do ACR estava longe de ser um motivo de alegria, que se tratava sobretudo de prestar homenagem aos milhões de refugiados e à sua coragem, assim como à sua contribuição para o mundo inteiro, salientando que os refugiados tinham direito ao respeito de todos.
Fomos hoje fortemente interpelados pela intervenção da senhora Sadako Ogata, Alta Comissária das Nações Unidas para os Refugiados, que, com efeito, nos recordou que essa longevidade reflecte a incapacidade da comunidade internacional para impedir os preconceitos, a perseguição, a pobreza e todas as outras causas de conflitos e de deslocações de populações.

Lambert
Senhor Presidente, também eu gostaria de manifestar o apreço do meu grupo político pelo meritório trabalho realizado pelo ACNUR, quer no terreno quer em termos políticos.
Há uma necessidade desesperada de um organismo que defenda o direito individual de asilo e que procure efectivamente a melhor prática em termos de tratamento de refugiados, e não o mínimo denominador comum nem políticas de dissuasão, que certos Estados-Membros e partidos políticos parecem determinados a seguir.
Há argumentos a favor da inclusão do ACNUR no processo político formal da União de modo a dar a melhor utilização possível à sua opinião e experiência. Também nós precisamos, como já foi dito, de assegurar um financiamento adequado desta organização. As nossas contribuições baixaram nos últimos tempos, tal como aconteceu com as dos nossos Estados-Membros, e, contudo, como já foi dito, a necessidade é cada vez maior. Quem tenha estado na recente exposição no Parlamento Europeu e examinado as imagens e o texto sobre a actividade do ACNUR no mundo actual concordará, julgo eu, que é uma das exposições mais tristes que já tivemos a infelicidade de ver neste Parlamento.

Patten
Senhor Presidente, é evidente que a Comissão quer associar-se ao apoio dado pelo Parlamento ao ACNUR pelo seu quinquagésimo aniversário. Gostaria também de me associar pessoalmente a esse apoio. Trabalhei de perto com o ACNUR na minha qualidade de Ministro do Desenvolvimento; trabalhei de perto com o ACNUR quando estava em Hong-Kong e trabalhei de perto com o ACNUR nas minhas actividades actuais. Como um ou dois oradores disseram, o mundo seria mais feliz se o trabalho de importância capital que o ACNUR leva a cabo não fosse necessário.
O ACNUR é um parceiro fundamental para o estabelecimento de uma política de asilo na Europa. Foi por essa razão que se anexou ao Tratado de Amsterdão uma declaração que prevê consultas com o ACNUR sobre questões de política de asilo. A Comissão e o ACNUR demonstraram, por conseguinte, em 6 de Julho último, o reforço da sua parceria em matéria de asilo e refugiados, através de uma troca de cartas entre o Comissário Vitorino e a senhora Ogata.
Como a assembleia sabe, a Comissão está empenhada, no domínio do asilo, num esforço legislativo importante para implementar o Tratado e os compromissos do Conselho Europeu de Tampere com base no calendário previsto.
Perante este quadro, a Comissão mantém consultas regulares com o ACNUR. Foi o caso, por exemplo, quando elaborámos as nossas propostas sobre protecção temporária em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas, sobre procedimentos de asilo e, actualmente, sobre condições de recepção para requerentes de asilo.
Continuaremos a seguir esse modelo nas nossas propostas relativas ao instrumento que sucederá à Convenção de Dublin, às condições para ser considerado refugiado com base na Convenção de Genebra, e a formas de protecção subsidiárias. A inclusão de normas de protecção de alto nível nas nossas propostas é da maior importância para a Comissão.
Em 22 de Novembro, a Comissão adoptou uma comunicação sobre um procedimento comum de asilo e um estatuto uniforme, válido em toda a União, para as pessoas a quem é concedido asilo, o qual constitui o objectivo final estabelecido em Tampere para o sistema europeu comum de asilo. As nossas propostas enquadram-se na orientação política de Tampere, em especial quanto à necessidade de uma implementação plena da Convenção de Genebra de 1951 para a manutenção do princípio da não-recusa e uma abordagem equilibrada entre o respeito absoluto do direito a requerer asilo e o objectivo legítimo de controlar a migração. Enquadram-se também na abordagem global que visa reforçar a parceria com os países de origem.
No mesmo dia, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre uma política comunitária de imigração, que complementa a nossa reflexão sobre questões de migração.
A Comissão concorda inteiramente com a importância atribuída pelo Parlamento Europeu à abordagem das circunstâncias específicas que afectam as mulheres que procuram protecção internacional no âmbito da elaboração de um sistema europeu comum de asilo. Estas questões têm reflexo nos diversos instrumentos que apresentámos.
O ACNUR é o principal parceiro individual da Comissão no domínio humanitário. A Comissão trabalha regularmente desde há muito com o ACNUR e está a reforçar essa colaboração.
A primeira do que se pretende seja uma série de reuniões regulares e estratégicas de programação com o ACNUR teve lugar em Bruxelas em 6 de Dezembro. O Serviço de Ajuda Humanitária da Comissão Europeia (ECHO) apresentou a sua estratégia para o próximo ano, incluindo critérios e prioridades de financiamento, tendo procedido a uma troca de pontos de vista com o ACNUR sobre necessidades humanitárias e questões horizontais de interesse comum. Essas reuniões visam ajudar a Comissão a proporcionar o financiamento mais previsível e transparente de que o ACNUR necessita e que desde há muito vem solicitando, auxiliando, simultaneamente, o ACNUR na prestação de um serviço melhor aos necessitados.
Gostaria de me referir a uma questão mais vasta e que é de grande relevância para aquilo que o senhor deputado anteriormente evocou. Devido ao nosso actual Regulamento Financeiro, é extremamente difícil concedermos apoio a organizações das Nações Unidas, por exemplo, para programação - temos de nos concentrar nos projectos - e isso implica que por vezes haja uma grande incerteza no nosso financiamento de organizações como o ACNUR. É por essa razão que estou ansioso por que se concretizem as modificações adequadas do nosso Regulamento Financeiro, no sentido de assegurar que temos possibilidade de apoiar a programação, para que os organismos das Nações Unidas e organizações semelhantes possam, de forma segura, contar antecipadamente com um afluxo de fundos para apoiar o trabalho que está a ser realizado em comum e a que ambos atribuímos prioridade.
A Comissão está firmemente empenhada em reforçar o mandato único de protecção do ACNUR e em trabalhar com o ACNUR no reforço da segurança dos trabalhadores da acção humanitária. A Comissão está também a trabalhar em colaboração estreita com o ACNUR para tentar assegurar uma transição suave entre acção humanitária e desenvolvimento. A este respeito, a Comissão participa activamente no Processo Brookings, patrocinado pelo ACNUR, o qual virá a ser um elemento importante da comunicação sobre a ligação entre acção humanitária e desenvolvimento que está neste momento prestes a ser concluída.
Finalmente, gostaria de homenagear todo o trabalho que tem sido realizado pela senhora Ogata para o ACNUR e de desejar felicidade ao senhor Ruud Lubbers nas suas novas funções. O sistema das Nações Unidas deve estar muito satisfeito por ter atraído um candidato tão destacado como o senhor Lubbers, e estou certo de que ele irá prestar um serviço notável ao ACNUR e a todo o sistema das Nações Unidas.

Presidente
- Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presos políticos na Sérvia e instabilidade nas fronteiras do Kosovo
Presidente
- Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0899/2000, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo TDI;
B5-0902/2000, das deputadas Morgantini e Frahm, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0909/2000, da deputada Pack e outros, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0914/2000, do deputado Swoboda, em nome do Grupo PSE;
B5-0920/2000, da deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN;
B5-0923/2000, dos deputados Staes e Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0929/2000, dos deputados Haarder e Malmström, em nome do Grupo ELDR,
sobre os presos políticos na República Federal da Jugoslávia e a instabilidade nas fronteiras do Kosovo.

Marset Campos
Senhor Presidente, desejo, em primeiro lugar, manifestar o nosso apoio a esta proposta de resolução comum que preconiza a ajuda da União Europeia à recuperação e ao reforço da democracia na região dos Balcãs, concretamente na Jugoslávia.
Consideramos que é importante que a União promova uma amnistia política na Jugoslávia tendo em vista essa recuperação, mas também se nos afigura da máxima importância condenar decididamente o recrudescimento das incursões e das actividades terroristas nas fronteiras entre a Sérvia, a Albânia e o Kosovo, porque essa violência lembra, de forma preocupante, os acontecimentos registados durante o conflito do Kosovo, em relação ao qual se pode falar de responsabilidade por parte de algumas potências ocidentais. Neste contexto, seria importante que esta condenação fosse acompanhada de um incentivo à consolidação económica e democrática da Jugoslávia, capítulo onde a União Europeia tem muito a fazer e muito a dizer.

Pack
Senhor Presidente, já saudámos aqui, neste Parlamento, a nomeação, ou a eleição, de Kostunica, o novo presidente da Jugoslávia. Já o tínhamos tido connosco, no nosso Parlamento, durante um curto lapso de tempo e verificámos em conjunto quão terrível é a herança que lhe coube, quais são as condições económicas que agora esperam aquele país, fazendo naturalmente votos para que ele, com a nossa ajuda, possa encontrar uma solução para todos os problemas.
Mas há algo que temos também de dizer: temos de medir este país pela mesma medida com que medimos os países vizinhos e com a mesma medida que de futuro continuaremos a utilizar. Eis o motivo por que importa perceber que os problemas que lá ocorrem não se podem simplesmente resolver às escondidas, ou num futuro longínquo, mas tão depressa quanto possível.
Hoje, continua a haver prisioneiros políticos na Sérvia, que foram, na realidade, os prisioneiros políticos de Milosevic. O que não pode ser, de maneira alguma, é que os prisioneiros políticos de Milosevic sejam hoje os prisioneiros políticos de Kostunica. Infelizmente, Kostunica perdeu a oportunidade - ao tornar­se presidente - de restituir estas pessoas à liberdade, acima de tudo, os presos políticos albaneses, mas também os presos políticos sérvios. Ele não tirou partido desse momento, mas podia ao menos ter libertado os prisioneiros políticos albaneses do Kosovo, entregando­os às forças da KFOR ali estacionadas.
Poderia, assim, ter dado cumprimento à Resolução 1244 e tê­los deixado sair em liberdade das prisões sérvias. Kouchner e os seus funcionários teriam tido razões para se interessar pelo problema. Kostunica apresentou agora uma lei de amnistia, mas não é só neste Parlamento que as leis levam muito tempo: o mesmo acontece na Jugoslávia, o que significa que centenas de jovens, de jovens sem culpa formada, continuam na prisão. Esperamos que este problema se resolva em breve. Mas também esperamos que, num esforço conjunto, os muitos desaparecidos, sérvios e albaneses da Sérvia e do Kosovo, sejam encontrados a breve trecho. Vivos ou mortos, gostaríamos de saber onde é que eles estão. Este é o segundo problema.
O último problema que eu gostaria de abordar diz respeito aos acontecimentos horríveis que tiveram lugar na fronteira entre a Sérvia e o Kosovo. A verdade é que há dois inimigos posicionados face a face e nenhum deles quer a paz. Uns são os velhos reservistas albaneses do UCK, os outros são os serviços secretos de Milosevic. Nem uns nem outros querem a paz, mas nós temos de contribuir para que ela regresse a esta região.

Staes
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, em 25 de Dezembro do ano passado, no Dia de Natal, portanto, três kosovares albaneses iniciaram em Bruxelas uma greve de fome de três semanas a fim de atrair a atenção da comunidade internacional para a sorte desses presos e sobretudo dos muitos milhares de desaparecidos. Em meados de Janeiro deste ano, alguns milhares de kosovares manifestaram-se em frente do edifício do Conselho, tendo uma sua delegação sido recebida pelos serviços do Alto Representante Javier Solana e pela Presidência portuguesa. Javier Solana, segundo nos foi dito, mostrou compreensão pelas suas reivindicações, mas foi-nos também indicado, e passo a citar, que era muito difícil negociar com um regime como o de Milosevic.
Caros colegas, entretanto Milosevic foi substituído por Kostunica, e eu estava no Kosovo quando Kostunica foi entusiasticamente recebido na Cimeira de Biarritz e lhe foram passados incondicionalmente vários milhões de euros de ajuda, mas o que fez entretanto Kostunica pelo problema dos presos? Ah, sim, um dos presos simbólicos, a senhora Flora Brovina, foi libertada, mas, caros colegas, as coisas não podem ficar por aí. A nossa resolução comum é clara nos seus números 1, 2 e 3. Queremos a libertação rápida dos presos políticos e um inquérito imparcial sobre o destino dos desaparecidos. Senhor Alto Representante Solana, Senhor Comissário Patten, peço a ambos que exerçam suficiente pressão sobre o regime Kostunica a fim de ir ao encontro destas exigências. Ao senhor Kostunica diria o seguinte: ganharia credibilidade se aproveitasse o Natal para realizar isso. É algo que só pode concorrer para a estabilidade na região.

Schmidt, Olle
Senhor Presidente, exactamente porque a Sérvia escolheu a via democrática, justifica-se que o Parlamento Europeu recorde dois critérios fundamentais que definem o Estado democrático e de direito, nomeadamente o das liberdades políticas - ninguém poderá ser preso em razão das suas opiniões políticas ou da sua origem étnica - e o de que as pessoas suspeitas de crimes - quer sejam dirigentes políticos ou vulgares delinquentes - serão levadas perante a justiça, para que sejam provadas as suas culpas e responsabilidades. Por essa razão, todos os presos políticos na Sérvia devem ser libertados.
É preciso pôr fim às iniquidades cometidas por Milosevic. Justifica-se que reiteremos estas mesmas exigências aos dirigentes políticos do Kosovo. A perseguição a minorias nunca pode ser justificada. Gostaria de afirmar com muita firmeza, Senhor Presidente, que a nova liderança política da Sérvia deve proceder de forma a permitir que o anterior Presidente e ditador Milosevic, juntamente com os seus cúmplices, sejam levados perante o Tribunal Internacional para os Crimes de Guerra, em Haia. É lá que Milosevic deve estar e não em congressos partidários em Belgrado.

Posselt
Senhor Presidente, quando se observa serenamente a situação na Jugoslávia, tem de se concluir que, hoje como ontem, os criminosos continuam à solta, enquanto as vítimas permanecem na prisão. A par de toda a satisfação que sentimos pelas transformações ocorridas em Belgrado, temos de continuar a exercer pressão, para que as vítimas sejam libertadas em breve. Neste caso, não se trata apenas de uma amnistia, porque só podem ser amnistiados aqueles que foram condenados à face da lei; trata­se pura e simplesmente da libertação de pessoas condenadas à revelia da lei. Isto pode ser articulado com uma amnistia, ou pode antecipar a própria amnistia. Sou de opinião que os presos políticos devem ser libertados imediatamente, e em primeiro lugar, as muitas centenas de albaneses.
Lanço também um apelo ao senhor Presidente Kostunica, no sentido de esclarecer o que aconteceu a figuras como o senhor Ukshin Hoti, sobre cujo destino nos debruçámos aqui várias vezes e de cujo paradeiro nada sabemos.
Deve também ficar esclarecido o que é que se passou com as pessoas deslocadas, se foram mortas ou se ainda se encontram presos em algum sítio. Todos os presos e todas as vítimas de perseguição devem ser imediatamente libertados. Será esse o primeiro passo em direcção a um Estado de direito. Devo desde já dizer que esta é uma exigência mínima, tendo em conta as significativas ofertas de ajuda que a União Europeia já fez. Esperamos que alguma coisa se faça logo após as eleições!

Van den Berg
Senhor Presidente, a situação na Jugoslávia continua a não ser segura nem estável. Após o passo extraordinariamente importante que foi a eleição de Kostunica, há ainda muitos outros passos importantes a dar. Isso significa inclusivamente um retorno ao Estado de direito, aos valores democráticos e a uma boa abordagem da herança de Milosevic. Para uma paz duradoura entre os diferentes grupos é, pois, também necessário clarificar o destino dos presos, que foram colocados nessa situação por Milosevic unicamente por motivos étnicos ou de convicções políticas. Aguardamos ou uma lei de amnistia mais clara a curto prazo, com pormenores concretos, ou, e de preferência em conjugação, uma data concreta para a libertação dos presos políticos. No que nos diz respeito, consideramos que no Kosovo a mentalidade dos grupos étnicos que continuam em conflito deve dar lugar ao respeito mútuo. A maneira como os sérvios-albaneses do Kosovo agora se tornam incómodos no território da Sérvia também não contribui para o desanuviamento da situação a nível das duas partes. São necessários passos concretos para se alcançar uma paz duradoura.

Belder
Senhor Presidente, gostaria de me debruçar sobre dois pontos da resolução comum, que, de resto, apoio com entusiasmo. O pedido ao Presidente Kostunica no sentido da libertação de todos os presos políticos do período Milosevic tem de ser acompanhado de esforços diplomáticos constantes por parte do Conselho Europeu e da Comissão, tanto mais que, tanto quanto sei, a maior parte dos presos políticos sérvios foram entretanto libertados, o mesmo não acontecendo com os presos de origem albanesa do Kosovo. Um aspecto particularmente perturbante dessa situação é que entre esses presos se encontram muitos que foram levados aquando da retirada do exército jugoslavo do Kosovo o ano passado. Concordo ainda com o apelo à KFOR no sentido de não permitir mais violência no vale de Presevo. É evidente que aí há agressão albanesa importada. Em anos anteriores, não houve tensões étnicas agudas nessa parte da Sérvia.
Finalmente, chamou-me a atenção o facto de a resolução comum não passar em silêncio o complexo problema dos ciganos Roma do Kosovo. A proposta de resolução do Grupo Liberal fazia isso. O regime sem escrúpulos de Milosevic comprometeu seriamente todo esse grupo populacional aos olhos dos kosovares albaneses. Este facto, porém, não justifica de modo algum as represálias terríveis da parte albanesa, tais como a morte violenta de quatro Roma-Ashkali em meados de Novembro, aquando do regresso destes às suas casas queimadas, ou o caso de um jovem Roma de apenas quinze anos de idade, queimado vivo em Orahovac. Crimes graves como estes toldam o futuro político do Kosovo.

Patten
Senhor Presidente, regozijo-me, e estou certo de que a totalidade do Parlamento também, com o facto de se terem registado progressos consideráveis na situação política na República Federal da Jugoslávia nos últimos meses. Estou certo de que todos nos felicitamos com os progressos em toda a região no decurso do corrente ano, começando com a mudança eleitoral na Croácia, continuando com a mudança na República Federal da Jugoslávia e culminando na conferência extremamente bem sucedida que se realizou da melhor maneira em Zagreb há algumas semanas.
Houve muitas mudanças desde o Outono: as novas autoridades de Belgrado avançaram com rapidez, por exemplo no sentido de restaurar os contactos internacionais; avançaram com rapidez no sentido de permitir à República Federal da Jugoslávia ocupar o seu lugar nas Nações Unidas e, igualmente, na OSCE.
Sem querer estar a fazer auto-propaganda, podemos também dizer que a União Europeia respondeu muito rapidamente à nova situação. O nosso pacote de emergência de 200 milhões de euros foi enviado o mês passado, fornecendo grandes quantidades de combustível e de outros abastecimentos urgentes, tais como medicamentos e alimentos, para ajudar a Sérvia a passar o Inverno.
A questão dos presos políticos, porém, e tal como vários dos senhores deputados assinalaram, continua a ser uma questão extremamente importante. A União Europeia levantou a questão do destino dos albaneses kosovares presos na Sérvia. Eu próprio o fiz. Levantámos também a questão da situação de pessoas como Flora Brovina e do corajoso jornalista sérvio Miroslav Filipovic.
Felicito-me por ter havido algum progresso. Brovina e Filipovic foram libertados. Com efeito, encontrei-me com Miroslav Filipovic quando estive em Belgrado em Outubro, e passámos juntos parte de um serão. Ao que sei, alguns deputados a este Parlamento acolheram Flora Brovina em Bruxelas o mês passado.
Apesar disto, muitos albaneses kosovares continuam presos na Sérvia, além de que continua a haver muitos albaneses kosovares e sérvios desaparecidos que a Cruz Vermelha Internacional continua a tentar localizar. Tentámos mostrar compreensão para com o novo governo na medida em que este procura consolidar a democracia na Jugoslávia. No entanto, a questão dos detidos é muito importante. Houve alguma movimentação relativamente à questão em geral. O Governo Federal está a trabalhar numa amnistia geral, não apenas para presos albaneses kosovares, mas também para outros presos políticos. Foram estabelecidos contactos. Foi designado um enviado especial do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, o senhor embaixador Amneus, tendo sido abertos gabinetes em Pristina e Gracanica.
Levantei a questão dos presos albaneses kosovares junto das autoridades da República Federal da Jugoslávia durante a minha visita a Belgrado em 23 de Outubro e vou continuar a levantar essas questões junto das autoridades da República Federal da Jugoslávia. Posso assegurar aos senhores deputados que é uma questão que vou levar - e o resultado deste debate também contará para isso - na minha próxima visita a Belgrado, após as eleições, em 23 de Dezembro.
Partilho a preocupação dos senhores deputados sobre a situação no vale de Presevo. Condenamos veementemente a violência recentemente registada. Os ataques perpetrados são ataques à democracia: à nova democracia na Sérvia e às perspectivas de democracia no Kosovo. Saúdo os passos agora dados pela KFOR para enfrentar o problema e continuar a exigir contenção a todas as partes. A Comunidade, evidentemente, está a desempenhar o seu papel. Por exemplo, assegurando que o vale de Presevo beneficie dos nossos programas de assistência à Sérvia. Estamos a manter três escolas de projectos de democracia nessa área e estamos igualmente a tentar ajudar com fornecimentos de combustível na área. No entanto, repito, sabemos a que ponto a questão é importante; é uma questão que levantámos sistematicamente no passado e que continuaremos a levantar junto das novas autoridades de Belgrado, aguardando, desta vez, resultados mais felizes.

Presidente
- Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Direitos humanos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Chile - B5-0903/2000, do deputado Campos e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0911/2000, da deputada Grossetête, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0915/2000, do deputado Medina Ortega e outros, em nome do Grupo PSE;
B5-0924/2000, do deputado Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0930/2000, do deputado Di Pietro, em nome do Grupo ELDR,
sobre o processo instituído contra o General Pinochet e a consolidação da democracia no Chile.
Moçambique- B5-0907/2000, do deputado Queiró, em nome do Grupo UEN;
B5-0910/2000, dos deputados Corrie e Zimmerling, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0916/2000, do deputado Barón Crespo e outros, em nome do Grupo PSE;
B5-0925/2000, do deputado Rod e Maes, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0931/2000, dos deputados van den Bos e Dybkjær, em nome do Grupo ELDR,
sobre Moçambique.
Prisioneiros turcos em greve de fome- B5-0904/2000, da deputada Uca e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0917/2000, dos deputados Sakellariou e Swoboda, em nome do Grupo PSE;
B5-0926/2000, do deputado Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0932/2000, do deputado Duff, em nome do Grupo ELDR,sobre os presos turcos que fazem greve de fome.
Direitos humanos na Tunísia- B5-0905/2000, da deputada Boudjenah e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0918/2000, do deputado Napoletano e outros, em nome do Grupo PSE;
B5-0933/2000, da deputada Malmström, em nome do Grupo ELDR;
B5-0936/2000, do deputado Gemelli, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0937/2000, dos deputados Flautre e Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE,
sobre a Tunísia.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, os acordos de terceira geração celebrados entre a União Europeia e os países da América Latina caracterizam-se por incluírem uma cláusula democrática que é o fundamento e o alicerce de todas as relações. Esta cláusula foi acordada no Palácio da Moeda em Março de 1990; tive o privilégio de estar presente ao acto de tomada de posse do Presidente Alwyn, na sequência do plebiscito que pôs fim ao regime do General Augusto Pinochet.
É desnecessário dizer que a consequência lógica da aplicação dessa cláusula é a afirmação do princípio da separação de poderes como elemento essencial do sistema democrático e do Estado de direito e que esse princípio garante a independência do poder judicial. Todavia, Senhor Presidente, penso que o melhor apoio que a União Europeia pode prestar actualmente ao processo de consolidação da democracia no Chile e à maturidade cívica demonstrada pelos cidadãos daquele país durante o processo de transição é a conclusão de um ambicioso acordo de associação política, de concertação económica e de cooperação entre a União Europeia e o Chile.
Para isso, Senhor Presidente - e dirijo-me em particular à Comissão -, julgo que é preciso alterar as actuais directrizes de negociação e pôr fim a uma evidente situação de discriminação comparativamente a outras regiões geográficas, que faz depender a conclusão deste acordo da conclusão das negociações da nova ronda da Organização Mundial do Comércio. Penso, Senhor Presidente, que já vai sendo hora de passarmos das palavras aos actos e de abandonarmos a mera retórica.
A melhor forma de mostrar a nossa solidariedade e o nosso apoio ao processo de consolidação democrática no Chile passa claramente, Senhor Comissário Patten - e o senhor Comissário esteve recentemente naquele país onde presidiu à ronda de negociações -, por a União Europeia oferecer aos nossos amigos chilenos um ambicioso acordo de cooperação.

Medina Ortega
Senhor Presidente, todas as ditaduras deixam atrás de si um rasto de vítimas, de mortes, de tortura, de pessoas que passaram anos na prisão e de pessoas que foram obrigadas a viver no exílio.
Muitos chilenos vivem actualmente em Espanha na sequência da ditadura do General Pinochet, que chegou ao poder derrotando um governo democrático, que se erigiu sobre o cadáver do Presidente Allende e que, depois de uma longa ditadura, perdeu o poder porque o povo chileno não estava disposto a continuar a apoiá-lo. O General Pinochet teve, um dia, a ideia de vir para a Europa, e desde que pôs os pés em solo europeu as autoridades judiciárias europeias estabeleceram o propósito de conseguir que o General Pinochet respondesse pelos seus actos.
O Governo chileno garantiu que o General Pinochet teria no Chile um julgamento justo e, com efeito, foi já levantada a imunidade ao General Pinochet, e as autoridades chilenas instauraram um processo contra ele.
Nós não podemos substituir a autoridade judicial, dado que tem competência judicial sobre o caso do General Pinochet, e congratulamo-nos pelo facto de o Governo chileno permitir que as autoridades judiciais cumpram eficazmente as suas funções.
Nós apenas podemos, neste momento, apoiar o Governo chileno e, aproveitando a presença entre nós do Comissário Patten, pedir-lhe, à semelhança do que fez o colega que me antecedeu, o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, que se prossiga a conclusão de um novo acordo com o Chile que permita continuar na senda da consolidação da democracia no país.
Penso que esta é uma boa ocasião para estreitar os laços com o Governo chileno, para permitir que o Governo chileno autorize as autoridades judiciais a procederam contra o General Pinochet e, ao mesmo tempo, é uma ocasião para afirmar o nosso apoio ao Governo do Chile.
Recordo as palavras do ex-Presidente Alfonsín quando nos disse, durante uma missão do Parlamento Europeu na Argentina, que, por vezes, os regimes democráticos só se lembram de outras democracias post mortem, ou seja, quando deixa de haver democracia.
Agora, quando existe democracia no Chile, devemos ajudar esse governo democrático e essa nação democrática.

Lipietz
) Senhor Presidente, Caros Colegas, gostaria de intervir sobre a resolução comum, que, obviamente, aprovaremos. Primeiramente, quero expressar a nossa consternação face à formulação eufemística que foi adoptada. Falar de violação dos direitos humanos e não usar sem rodeios palavras como assassinato, tortura, desaparecimento, é grave. Efectivamente, não podeis ignorar que, para todos aqueles que foram vítimas do horror, o facto de uma instituição oficial se recusar a reconhecê-lo equivale, de certo modo, a infligir-lho de novo, em todo o caso, a entravar o seu luto, a sua convalescença relativamente a esse período. Todos os centros de tratamento pós-traumático das antigas vítimas das ditaduras latino-americanas vo-lo confirmarão.
Em segundo lugar, seria inaceitável não exigir ao exército chileno que deixe de entravar o processo judicial no Chile. Certos grupos deram a entender que o exército chileno não é nosso interlocutor. Mas infelizmente ele continua a sê-lo, uma vez que a actual Constituição chilena lhe confere o direito de participar nos trabalhos do Senado do Chile.

Esteve
Senhor Presidente, permita-me que, antes de iniciar a minha intervenção, me refira ao atentado ocorrido em Espanha, concretamente na Catalunha, a dez quilómetros da minha casa. Permita-me que exprima o meu repúdio, bem como o meu pesar aos colegas de partido, à família da vítima e que manifeste a convicção de que o diálogo e o trabalho entre os democratas é a única esperança.
Passando agora ao tema do Chile, queria dizer que o Grupo ELDR confia, aprova e congratula-se pelo facto de a resolução conter pontos importantes, como o respeito pelo poder da justiça chilena, pelo governo, preconizar o apuramento de responsabilidades e, principalmente, o apoio da União Europeia ao processo democrático através da conclusão de acordos efectivos e positivos.
Manifesto ainda o apoio do nosso grupo à alteração proposta pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde sobre a não interferência do poder militar no processo. Permita-me ainda recordar que é importante a aprovação desta resolução comum, quando o General Pinochet se encontra no Chile, o que não conseguimos fazer quando este se encontrava no Reino Unido. Naquele momento, os deputados liberais e verdes tentaram fazê-lo, mas os deputados populares e socialistas discordavam, alegando não querer interferir no processo judicial.
Congratulamo-nos pelo facto de a situação ter mudado.
Moçambique

Marinho
Senhor Presidente, embora este Parlamento volte a trazer a África Austral para a nossa ordem do dia e, particularmente, Moçambique, um dos mais pobres países do mundo, como sabemos devastado de há um ano a esta parte por uma catástrofe natural incomensurável. Como sabem, Moçambique está situado num dos pontos mais quentes e sensíveis do continente africano onde qualquer faísca pode provocar de novo uma guerra de consequências inimagináveis. Importa que a comunidade internacional exerça o seu direito de vigilância democrática, não como ingerência nos assuntos internos de um país independente, mas como procedimento político cautelar e preventivo. Por isso, esta resolução comum, que é objectiva, clara, preocupada e não demagógica, obtém o apoio convicto do meu grupo político que, partilhando de um diagnóstico económico, social e político onde são legítimas as preocupações, não autoriza, pelo seu texto, nenhuma outra interpretação que divida os moçambicanos.
Este Parlamento acorda não esquecer nenhum factor que possa fazer perigar a paz e o futuro democrático de Moçambique. Mas, responsavelmente, não toma partido por facções de poder ou posição, antes toma o partido dos moçambicanos e do seu direito a melhores dias. Com o tempo, todos vamos aprendendo qualquer coisa e, neste exercício de bom senso político, o Parlamento Europeu, sem esquecer nada, lembra tudo e acredita que os responsáveis moçambicanos saberão ler o essencial desta resolução, com a certeza de que continuamos dispostos a ajudá­los sem paternalismos de nenhuma natureza. Esta resolução, Senhores Deputados, é para ler e não para tresler, o que sempre seria uma perversão das genuínas preocupações de defesa de princípios essenciais que estão na sua génese. O contrário disto será favorecer a violência e pôr em causa a paz contra a segurança e a democracia que os moçambicanos, por si próprios, têm direito a conquistar todos os dias.

MacCormick
Senhor Presidente, que dia terrível. Outro assassínio da Catalunha, um assassínio em Moçambique, prejuízos e ataques ao processo democrático. Por parte do nosso grupo político, manifestamos a nossa profunda solidariedade e simpatia para com o povo de Moçambique, como já hoje fizemos em relação ao povo espanhol.
É significativo que os nºs 3 e 4 da resolução em debate afirmem que o Parlamento condena qualquer recurso à violência em diferendos políticos e apela ao respeito do Estado de direito, e que apela a todas as forças democráticas do país para que consolidem a paz e o processo democrático. São palavras que nunca deveríamos esquecer. A perseguição pacífica e democrática de objectivos políticos não é apenas um meio para obter determinado fim; é por si só, intrinsecamente, um fim válido. Digo isto estando ciente de que se trata de uma convicção fundamental dos partidos da Aliança Livre Europeia e dos Verdes nesta assembleia. Tenho o maior prazer em apoiar esta resolução.
Turquia

Sjöstedt
Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, gostaria de ver aprovada, no final deste debate, uma resolução sobre a situação dos direitos humanos e as condições nas prisões turcas. Lamentamos que, desta vez, os outros grupos políticos não tenham querido fazê-lo.
Como todos sabemos, continuam a ocorrer na Turquia grosseiras violações dos direitos humanos. A situação nas prisões e esquadras de polícia, onde são frequentes os maus tratos e a tortura, é totalmente inadmissível. Várias pessoas foram, recentemente, mortas por espancamento em prisões turcas. Neste momento, decorre nas prisões uma grande greve de fome, em protesto contra essas condições desumanas.
A Turquia viola as convenções internacionais dos direitos do Homem, que subscreveu. É especialmente violenta a repressão contra os políticos de esquerda e minorias étnicas como a curda, mas também outras minorias étnicas, como os assírios, são alvo de repressão. Infelizmente, iremos poder ver, na próxima semana, mais um exemplo desta repressão. Vai ser julgado em tribunal militar, em Diyarbakir, o sacerdote assírio Yusuf Akbulut. O seu único crime foi ter dito a verdade quando se pronunciou sobre o genocídio de arménios e assírios na década de 20. Se for condenado, o regime turco estará de novo a mostrar o seu desprezo pelos direitos humanos. Enquanto esta situação se mantiver, as negociações com vista à adesão da Turquia à União Europeia devem estar fora de questão.

Knörr Borràs
Senhor Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, desejo associar-me à condenação do atentado que custou a vida a um titular de um cargo eleito pelo povo, um militante e vereador do Partido Popular na Catalunha, em Espanha.
Dito isto, passo agora a referir-me muito brevemente a uma situação delicada, porque ao intervir neste debate podemos entrar num discurso apaixonado e não conseguir parar de falar da situação deteriorada do respeito dos direitos do Homem na Turquia.
Iniciou-se uma greve de fome num momento em que estão em curso reformas do regime turco, precisamente no domínio da política prisional.
Mas devo dizer também que não devemos fiar-nos nas palavras bonitas e nas boas intenções, e que a Turquia - como foi aqui dito - continua sem dar sinais claros de respeito pelos direitos humanos, que aprovou muito recentemente uma lei de amnistia que não é digna desse nome, que os direitos humanos dos curdos continuam a ser desrespeitados, que viola os acordos internacionais, que persegue os militantes de esquerda, que processa pessoas pelas razões aqui aludidas.
Neste contexto, solicitamos encarecidamente à Comissão que acompanhe de perto a situação deste país, onde não se pode considerar que os direitos humanos são respeitados.

Duff
Senhor Presidente, a crise actual radica na proposta turca de transferir presos de dormitórios grandes para celas mais pequenas. Esse tratamento seria exactamente igual ao que conhecemos na Europa Ocidental, e, confrontado com os protestos, o Ministro Hikmet Sami Turk adiou essa transferência, por forma a que se desenvolvesse em toda a Turquia um consenso social e político sobre a reforma prisional. É, sem dúvida, a abordagem certa e uma abordagem inteiramente coerente com o desejo manifestado pelo governo de ir ao encontro dos requisitos políticos da parceria de adesão com a União. Por esta razão, opomo-nos à resolução do Grupo GUE/NGL.

Morillon
Senhor Presidente, face ao desespero de todos quantos foram condenados a cumprir uma pena de prisão, todos os países da Europa e, em particular, a França, estão a reflectir numa reforma dos métodos e das estruturas que regem as administrações penitenciárias no intuito de garantir um maior respeito pela dignidade dos presos, independentemente da gravidade da sua culpa.
Esta preocupação de humanizar o mais possível, e sem demagogia, as condições de detenção, é amplamente partilhada e reforçada onde quer que tal se afigure necessário mercê da atenção vigilante que lhe votam todas as associações de defesa dos direitos humanos. Consideramos, assim, perfeitamente legítimo instar todos os países, designadamente os países candidatos à adesão à União Europeia, a acompanharem este movimento.
Dito isto, o debate que hoje aqui nos reúne foi provocado pela emoção suscitada pela greve da fome que está a ter lugar nas prisões turcas. Congratulo-me, porém, por não ter conduzido a uma recomendação virtuosa do nosso Parlamento, que assume com demasiada frequência as roupagens de moralizador e a quem ficaria bem, de vez em quando, arrumar a sua própria casa. Congratulo-me porque entendo que, quando não é um simulacro vulgar, a greve da fome é um comportamento suicida que as minhas convicções pessoais me impedem de incentivar.
Por conseguinte, apraz-me que o meu grupo político e, segundo creio, a maioria do nosso Parlamento, se recuse a desempenhar o papel de caixa de ressonância com vista à exploração desta crise. Naturalmente, só posso desejar que as autoridades turcas encontrem quanto antes uma solução para a crise, mas não gostaria que uma atitude irresponsável da nossa parte favorecesse a propagação, por contágio, de crises tão dolorosas em todo o mundo.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, permito­me expressar a solidariedade do meu grupo para com todos os que, nas prisões turcas, estão em greve da fome. Gostaria, no entanto, de lhes lançar um apelo no sentido de que interrompam a greve, na medida em que nós, no Parlamento Europeu, e também no Conselho da Europa, nos esforçamos, junto do governo turco - e de uma forma inequivocamente crítica -, mas também junto das autoridades turcas, por obter uma melhoria da situação. Aspiramos depois a que as novas prisões representem, não uma deterioração, mas uma melhoria para os detidos. Gostaria também de aproveitar esta oportunidade para dizer que não se trata apenas de dizermos que há prisioneiros políticos a mais. Que haja sequer prisioneiros políticos num país candidato à União Europeia é algo absolutamente condenável. Por outro lado, sabemos também que as prisões actuais e o tipo de relações que lá existem contribuíram para que várias actividades criminosas tivessem saltado os muros da prisão. Impedir que isso aconteça é um direito legítimo que assiste à Turquia. Mas, ao mesmo tempo, tem de se conseguir que todos aqueles que cumpram uma pena nas prisões turcas sejam tratados de forma decente, humana e adequada à sua individualidade. É por isso que nos batemos com todo o nosso empenho!
Tunísia

Boudjenah
Senhor Presidente, primeiramente, desejo saudar, nas tribunas, Imen Derwiche e Nourredine Ben Tisha, jovens estudantes tunisinos que foram torturados e encarcerados durante vários meses.
Trata-se de algo urgente, motivo que nos levou a inscrever este ponto na ordem do dia. A existência da mais antiga liga dos direitos do Homem do continente africano e do mundo árabe, a Liga Tunisina, aliás reconhecida pelo Presidente Ben Ali, encontra-se hoje em perigo. Está a ser alvo de um processo judiciário de liquidação na sequência do seu último congresso, onde foi instituída uma direcção que, visivelmente, não é do agrado das autoridades tunisinas. O seu destino está suspenso do processo previsto para 25 de Dezembro próximo, data surpreendente, já que se trata igualmente de uma data festiva para os muçulmanos neste ano 2000. Neste preciso momento, forças policiais cercam as instalações do Conselho Nacional das Liberdades na Tunísia e, inclusivamente, a residência particular de alguns dos seus membros. O uso da força por parte da polícia já impediu a reunião do Conselho Nacional da Liga, em Bizerte, bem como uma reunião do CNLT, em Tunes. O seu porta-voz, Moncef Marzouki, corre o risco de ser condenado a mais de 10 anos de prisão quando comparecer em tribunal depois de amanhã, dia 16 de Dezembro. Por último, há prisioneiros políticos em greve da fome no cárcere, em certos casos há dois meses. Alguns, como Béchir Habid, encontram-se em estado crítico. A sua vida está em perigo.
Sim, a repressão acentua-se, as detenções, as práticas inadmissíveis de tortura multiplicam-se. Já não se trata apenas de violações da liberdade de expressão, de associação, de reunião. Actualmente, é a própria liberdade de circulação, a liberdade de falar, de receber quem se deseja, que dificilmente podem ser exercidas, na Tunísia. Homens e mulheres são assediados diariamente, as suas famílias molestadas. É o que se verifica também com Mehdi Zougah, cidadão franco-tunisino, detido em Tunes em 11 de Agosto último, no aeroporto. Há quatro meses que a mulher e os dois filhos esperam por ele em casa, em Marselha. Será julgado em 8 de Janeiro de 2001. É acusado de ter participado numa reunião de opositores do regime tunisino em França, o que aliás nega. Trata-se da maior das arbitrariedades.
As autoridades tunisinas devem ouvir a inquietação e a indignação expressas neste fórum. Devem ouvir a representante do Secretário-Geral da ONU para os direitos do Homem que, em 7 Dezembro deste ano, expressou a sua viva preocupação e solicitou que fosse posto cobro e cito "à prática de perseguição dos defensores dos direitos humanos". As autoridades tunisinas devem, finalmente, saber que estamos determinados em não abrandar nem a atenção nem a pressão para que seja assegurado o respeito dos direitos fundamentais.

Désir
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Tunísia assumiu o compromisso, no âmbito do Acordo de Associação com a União Europeia, de assegurar o respeito pelos direitos humanos e os princípios democráticos.
Face ao grande número de violações dos direitos humanos registados neste país, o Parlamento aprovou, em 15 de Junho de 2000, uma resolução. Mas os factos falam por si. Ainda que se tenha procedido à restituição de alguns passaportes, ainda que o Presidente Ben Ali tenha pronunciado, por ocasião do aniversário da sua tomada de posse, um discurso sobre a liberdade de imprensa e a melhoria das condições de detenção, constatamos uma grave deterioração da situação dos direitos humanos na Tunísia.
A Liga dos Direitos do Homem encontra-se suspensa, as suas instalações foram seladas e o seu Presidente, Moktar Trifi, deverá comparecer em tribunal, como foi dito aqui, no dia 25 de Dezembro. O Secretário-Geral da Liga, Khemaïs Ksia, que já passou dois anos na prisão, foi condenado a uma multa extremamente pesada, que não tem a possibilidade de pagar, arriscando-se, por conseguinte, a ser novamente encarcerado. O porta-voz do Conselho Nacional das Liberdades da Tunísia, Professor Moncef Marzouki, deverá comparecer em julgado esta semana, em 16 Dezembro, e poderá ser condenado a dez anos de prisão. A associação cívica RAID ATTAC Tunísia, cujos dirigentes haviam sido detidos no início do ano, continua a não ser autorizada. A editora Aloes, cujas instalações foram encerradas durante vários meses, vê-se impedida de publicar livremente. A advogada de numerosos prisioneiros políticos, Radhia Nasraoui, não pode visitar os seus clientes na prisão. Quando os militantes e responsáveis destas associações pretendem reunir-se no aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, as suas casas são cercadas pela polícia e todos os que para lá se dirigem são agredidos na rua por homens à civil. Estes homens, estas mulheres, são os Sakharov, os Vaclav Havel, os Abraham Serfati e os Nelson Mandela de hoje. Devemos estar a seu lado, pois defendem valores que nos são caros e aos quais o Governo e as autoridades tunisinas se comprometeram a estar atentos no âmbito do acordo de associação.
Por conseguinte, instamos a Comissão a assegurar o respeito dos termos e dos compromissos assumidos no âmbito deste acordo. Instamos a Comissão a intervir quanto antes sobre os casos que referimos e que nos inspiram uma extrema preocupação. Finalmente, instamos a Comissão a reexaminar as condições de utilização do Programa MEDA-DEMOCRACIA, já que é incrível que as autoridades tunisinas tenham mantido sobre ele o direito de controlo. À semelhança do que foi feito nos países da antiga Jugoslávia, estamos convictos de que a União deve poder apoiar directamente jornais, editoras e associações independentes em prol da expressão democrática.

Malmström
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a situação na Tunísia é verdadeiramente de molde a suscitar grande inquietação. Um milhar de pessoas, pelo menos, continuam presas apenas por causa das suas opiniões. Activistas dos direitos humanos, sindicalistas, académicos, jornalistas e estudantes denunciam agressões constantes por parte das autoridades. Apesar de a Tunísia ter assinado, logo em 1987, a Convenção das Nações Unidas contra a tortura, essa é uma prática cada vez mais generalizada e institucionalizada no país.
Nós, liberais, estamos muito preocupados com esta evolução. Gostaríamos de levantar três questões específicas. Já aqui foram referidos os processos contra o doutor Moncef Marzouki e o advogado Nejib Hosni. Os julgamentos estão a decorrer até ao fim-de-semana e vão continuar na segunda-feira. Os fundamentos das acusações são muito obscuros. Impõe-se, obviamente, que os julgamentos sejam abertos e imparciais.
A outra questão refere-se apenas, de facto, a um aspecto de uma situação, toda ela caracterizada por violações dos direitos humanos. Trata-se da dissolução da Liga Tunisina dos Direitos do Homem. Esta é a mais antiga organização deste tipo em toda a região do Magrebe, e o processo tem levantado uma onda de protestos em todo o mundo. O representante das Nações Unidas também lavrou o seu protesto. Membros da organização são perseguidos e impedidos de se reunir ou de se encontrar por um aparato policial completamente desproporcionado. Simpatizantes do movimento que se encontram no estrangeiro têm sido impedidos de regressar ao seu país. Os crimes de que são acusados permanecem indefinidos, e impõe-se que a acusação seja retirada.
Por último, estamos muito preocupados com a situação dos prisioneiros em greve de fome. Um deles, Rached Jaidane, entrou em coma na semana passada. A sua família não recebeu qualquer informação sobre o seu estado. O jovem estudante Béchir Habid está em greve de fome desde 18 de Outubro. O seu estado de saúde é extremamente grave. É preciso que receba cuidados imediatos e seja libertado.
A cooperação entre a UE e a Tunísia é positiva. Deve ser preservada e desenvolvida. Mas, para isso, exige-se que a Tunísia respeite os acordos celebrados, incluindo aqueles que contêm cláusulas relativas aos direitos do Homem. Gostaria que a Comissão tomasse a iniciativa de convocar, o mais rapidamente possível, uma reunião extraordinária do Conselho de Associação UE-Tunísia para discutir a questão dos direitos do Homem.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo agradecer a solidariedade manifestada por alguns dos colegas pelo último assassinato perpetrado pelo grupo terrorista da ETA. Informo que, no início da sessão desta tarde, a assembleia guardou um minuto de silêncio em memória da vítima e relembro também que esta era um vereador do Partido Popular que, à semelhança de muitos outros militantes socialistas e de muitos outros servidores do Estado, engrossa a lista de vítimas mortais que temos sobre a mesa.
O meu grupo, tal como este Parlamento, é particularmente sensível à situação dos direitos humanos na Tunísia e no resto do mundo. Preocupação que advém do facto de me ter avistado duas vezes, nas últimas semanas, com o presidente da Liga Tunisina dos Direitos do Homem.
Tive ainda, Senhor Presidente, ocasião de visitar o país - que não conhecia - e, no decurso dessa visita, pude constatar que a Tunísia é um país que registou progressos significativos no domínio económico e no domínio do combate à pobreza, favorecendo o nascimento de uma próspera classe média.
Registaram-se igualmente progressos consideráveis no acesso e na integração da mulher na vida política, económica e social, e penso que também não devemos esquecer que o país constitui um factor de estabilidade e de moderação face à ameaça e aos perigos do integrismo.
Isto não significa, obviamente, que esses progressos económicos não devam ser acompanhados por outros no domínio político e que não se devam também registar progressos no processo de reformas inacabado, particularmente no que diz respeito ao direitos e liberdades fundamentais. Aliás, as reformas anunciadas pelo Presidente Ben Ali em Novembro último seguem, precisamente, o espírito e a letra da última resolução aprovada por este Parlamento; resta agora que se materializem.
Pelo aduzido, Senhor Presidente, desejo que, paralelamente ao nosso compromisso, irrenunciável e indeclinável, para com a causa dos direitos humanos e para com a Liga Tunisina, sejamos também capazes, de forma equilibrada, sem exagerar os aspectos positivos nem esconder os negativos, de considerar a situação geral do país objectivamente e de comparar a sua situação com a de outros países africanos, designadamente os seus vizinhos mais próximos, a Argélia e a Líbia, que não constituem propriamente um modelo de respeito dos direitos do Homem.

Fautre
Senhor Presidente, prezados colegas, seis meses após a resolução do Parlamento Europeu na qual se solicitava ao Governo da Tunísia que pusesse cobro a toda e qualquer violação dos direitos humanos, assegurasse o respeito pelas liberdades fundamentais, o Estado de direito e o desenvolvimento da sociedade civil, o regime tunisino, decididamente, acumula as violações e mergulha numa repressão policial generalizada. Eu próprio tive oportunidade de assistir, em 24 de Novembro último a um simulacro de julgamento em que os arguidos, em greve da fome há 90 dias, incapazes de se mexer e de falar, foram condenados a 17 anos de prisão. Eu próprio vi, frente à prisão de 9 de Abril, em Tunes, a forma como centenas de polícias impediram a manifestação de solidariedade que fora organizada pelos democratas. Assisti à transmissão de poderes no seio da Liga dos Direitos do Homem, uma semana antes desta ter sido colocada sob administração judicial.
O assédio diário e a perseguição de que são alvo todos os democratas encontram-se, efectivamente, generalizados. Estão acossados, como se verifica com Hamma Hammami, condenado a 9 anos de prisão, ou Moncef Marzouki, cujo julgamento, segundo dizem, terá lugar depois de amanhã. Qualquer reunião, qualquer agrupamento de pessoas, como a conferência nacional organizada pelo CNLT em 10 de Dezembro do ano em curso, é impedida na prática mercê da violência das forças policiais. Toda e qualquer forma de expressão livre e independente é objecto de censura, como testemunha a apreensão dos livros de Taoufik Ben Brik.
Que se poderá dizer, que se poderá fazer, como responder a este desafio, o nosso, o dos nossos compromissos internacionais? A aprovação pelo nosso Parlamento da resolução exigente que nos é proposta mostrará que não, que não estamos decididos a renunciar a eles. O pedido de uma reunião do Conselho de Associação consagrada à situação dos direitos do Homem na Tunísia deve traduzir-se em efeitos concretos.
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Coûteaux
Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, por favor sejamos comedidos. É a segunda vez, no espaço de um ano, que a Tunísia comparece no banco dos réus perante este Parlamento e será caso para nos perguntarmos em que se baseia a nossa obstinada animosidade tanto mais que, no fundo, não vemos nada que a justifique.
Obviamente, o processo democrático está longe de estar concluído na Tunísia, o que aliás se verifica em inúmeros países do planeta, tal como estava longe de se encontrar concluído, há apenas um século atrás nos nossos países. A verdade é que teríamos considerado inaceitáveis intervenções permanentes de países terceiros.
De qualquer modo, é um país que pode orgulhar-se de múltiplos e espectaculares êxitos na via do desenvolvimento - que constitui porventura o primeiro dos direitos humanos. O crescimento atingiu os 6% em 1998 e os seus frutos são objecto de uma redistribuição equitativa já que a taxa de pobreza, segundo a ONU, é inferior a 10%. Não se poderá dizer a mesma coisa de todos os países ricos: 80% dos tunisinos são proprietários da casa em que vivem, um terço do orçamento é constituído por transferências sociais enquanto que o outro terço é consagrado à educação. Direi ainda que a Tunísia é o primeiro país, membro da Liga Árabe, a abolir a bigamia.
E é este país que constitui o alvo permanente dos nossos ataques por questões por vezes quase irrisórias - incluindo, Senhora Deputada, a personalidade de Ben Brik - quando deveria ser tido como um dos nossos parceiros fundamentais.
Não podemos deixar de o ver como uma estranha maquinação e gostaria de dizer à Tunísia que, muito embora a Europa pareça voltar-lhe as costas, continuará a ser para a França um dos seus parceiros fundamentais.
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Patten
Senhor Presidente, permita-me que responda de forma breve aos quatro importantes debates que acabámos de ter sobre questões de direitos do Homem. Primeiro, sobre o Chile. A Comissão gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu a iniciativa de apresentar diversas propostas de resolução sobre o caso Pinochet e a consolidação da democracia no Chile. Espero que neste caso o sistema judicial chileno continue a mostrar independência e eficácia. O Governo do Chile absteve-se, de forma inteligente, de se intrometer na independência do poder judicial.
A Comissão está e sempre esteve inteiramente empenhada no respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, e foi por essa razão que concedeu um apoio substancial e concreto ao processo de transição para a democracia no Chile. A rubrica orçamental B7-703 - processo de democratização na América Latina - foi criada em 1990 para apoiar o processo de transição no Chile e também na América Central, tendo posteriormente sido alargada a toda a América Latina. A nossa experiência no Chile, no domínio da democracia e dos direitos do Homem, foi, portanto, crucial para projectos posteriores em outros países.
Como é do conhecimento do Parlamento, a União Europeia encontra-se em processo de negociação de um acordo que estabelece uma associação política e económica com o Chile. Eu próprio desloquei-me a Santiago há algumas semanas, precisamente antes do terceiro ciclo de negociações com o Chile. Tínhamos um grande conjunto de funcionários no Chile. As negociações decorreram extremamente bem, e regozijo-me por termos ganho dinâmica nessas negociações, que espero venham a ter o resultado a que se referiu o senhor deputado. Tal como o senhor deputado disse, o acordo abrangerá os domínios do diálogo político, das trocas comerciais e da cooperação. Em conformidade com o nosso mandato de negociação, insistiremos para que o acordo inclua uma cláusula pela democracia, que definirá o respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem. Exigiremos também que o princípio do Estado de direito esteja na base do acordo.
Posso desde já dizer que o Governo do Chile parece concordar inteiramente com esta abordagem das nossas negociações. Tanto o Presidente como eu usámos da palavra na mesma conferência no Chile, e é com o maior prazer que posso afirmar que os nossos discursos foram notavelmente semelhantes quanto ao que deveria ser o tópico principal dos nossos esforços no seguimento da Cimeira do Rio, antes da Cimeira de Madrid, que irá proceder ao inventário dos progressos realizados na nossa importante relação com os países da América Latina.
Sobre Moçambique, país que visitei diversas vezes enquanto foi Ministro do Desenvolvimento, a Comissão está ciente de que o país se encontra numa fase crucial de consolidação da sua democracia. Os acontecimentos trágicos do mês passado apanharam de surpresa não só a comunidade internacional como também a maior parte da sociedade moçambicana. A Comissão tomou várias iniciativas, apelando ao diálogo e à conciliação. Entre essas iniciativas, contaram-se conversas com o Presidente Chissano durante as suas visitas de 16 de Novembro ao Presidente Prodi e ao Comissário Nielson, a que se seguiram, em Gabarone, durante a reunião União Europeia-SADC, conversas com o Ministro dos Negócios Estrangeiros. Foram feitas declarações públicas após esses eventos, nas quais se lamentava a utilização da violência e se apoiavam medidas no sentido de chamar perante a justiça os responsáveis por essa violência. Os chefes de missão da União Europeia têm seguido de perto a situação política no país. Encontraram-se com o Ministro dos Negócios Estrangeiros em 8 de Dezembro, e estivemos em contacto com a Presidência, quer na Europa quer em Moçambique, a fim de conseguir obter o nível apropriado de iniciativa política da União Europeia.
Sem com isto pretender desvalorizar a situação, diria que esta, apesar de grave, não parece estar fora de controlo, havendo algum receio de que uma interferência externa possa prejudicar as hipóteses de as duas partes alcançarem alguma forma de solução negociada. Por outro lado, é importante que insistamos em que os resultados dos inquéritos sobre todas as mortes sejam tornados públicos e em que as responsabilidades sejam claramente apuradas. Ao longo das próximas semanas, teremos de ter em conta os resultados do diálogo entre os dois dirigentes políticos, ou a ausência de tal diálogo. Esperamos, evidentemente, que os dirigentes políticos tenham possibilidade de se encontrar e consigam encontrar uma maneira de sair do actual impasse, e nós estaremos prontos a apoiar qualquer fórum útil de mediação, a fim de prevenir futuros conflitos.
Vários dos senhores deputados referiram-se à situação dos presos na Turquia. A Comissão partilha a preocupação manifestada sobre a situação dos presos turcos que actualmente se encontram em greve de fome. A situação sanitária de alguns desses presos é extremamente alarmante. A Comissão insta por que as autoridades turcas façam todo o possível para que seja posto termo a esta preocupante situação. Saudamos a recente decisão do Ministro da Justiça turco no sentido de adiar a transferência de presos para prisões de tipo F, que foram bem caracterizadas pelo senhor deputado, por um período de tempo indefinido, bem como o seu desejo de alcançar aquilo a que, ao que sei, se chama um "compromisso social" sobre esta questão. A oposição às prisões de tipo F é um dos motivos do protesto dos presos actualmente em greve de fome. A Comissão recorda, finalmente, que o melhoramento das condições de detenção nas prisões turcas é tratada na parceria de adesão da Turquia, que foi adoptada pela Comissão em 8 de Novembro, pelo que é condição da própria adesão.
No documento da parceria de adesão, a adaptação das condições de detenção no sentido do seu alinhamento pelas regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos e por outras normas internacionais é considerada uma prioridade a médio prazo.
Finalmente, os senhores deputados deram-me a oportunidade de apresentar, em Junho último, durante a sessão plenária, a posição da Comissão sobre as relações com a Tunísia. Tive então oportunidade de explicar as razões pelas quais a Comissão considera apropriado, nesta fase, utilizar os instrumentos positivos disponíveis no âmbito da parceria euro-mediterrânico, nomeadamente o diálogo político e o financiamento comunitário, para tratar dos direitos do Homem na Tunísia. Desde então, houve várias evoluções, algumas boas e outras indubitavelmente más. A responsabilidade pelas prisões foi transferida para o Ministro da Justiça, certos presos políticos foram perdoados e o Congresso da Liga Tunisina dos Direitos do Homem decorreu sem incidentes. Por outro lado, fomos informados de alegadas greves de fome por parte de presos políticos, a legalidade da eleição da nova direcção da Liga Tunisina dos Direitos do Homem foi contestada e o Professor Marzouki e outros foram processados, como foi referido no nosso debate.
Quanto ao que podemos fazer, continuo convencido de que, como disse em Junho, deveríamos utilizar adequadamente os nossos instrumentos de parceria positivos para apoiar todos quantos trabalham no sentido de melhorar a situação dos direitos do Homem na Tunísia, e o senhor deputado apontou um aspecto importante desta questão. Os nossos chefes de missão em Tunes estão a seguir de perto o actual processo judicial e a desenvolver contactos com as autoridades tunisinas sobre o assunto. Estamos a intensificar o diálogo político com o país.
No que diz respeito à dimensão financeira, e isto responde directamente à importante questão levantada pelo senhor deputado, além de se tratar de um domínio em que temos alguma experiência de outros países, os representantes da Comissão em Tunes estão a intensificar os seus esforços no sentido do lançamento, muito em breve, de dois programas: um de apoio aos jornalistas e outro de apoio a organizações não governamentais.
Por fim, gostaria de referir o papel crucial desempenhado pelo Parlamento, que contribuiu para a consciencialização e para a intensificação do diálogo sobre estas questões através de visitas parlamentares e de debates públicos como este. Espero que daqui resulte um incremento da convergência de posições sobre direitos do Homem com os nossos parceiros tunisinos. Sejam quais forem os progressos económicos alcançados, seja qual for o progresso social na Tunísia, sei que o Parlamento Europeu voltará às suas preocupações com estes assuntos enquanto tiver razões para expressar tais preocupações.

Costa do Marfim
Presidente
Segue-se na ordem do dia, a discussão conjunta de cinco propostas de resolução:
B5-0906/2000, do deputado Sylla e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0912/2000, do deputado Van Hecke, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0919/2000, do deputado Martínez Martínez e outros, em nome do Grupo PSE;
B5-0927/2000, das deputadas Maes e Isler-Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0934/2000, dos deputados van den Bos e Dybkjaer, em nome do Grupo ELDR,
sobre a Costa do Marfim.

Syla
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Caros Colegas, a Costa do Marfim enveredou por uma lógica infernal e a situação degrada-se permanentemente. Jogando com o conceito de" nacionalidade" para excluir o Senhor Ouattara da vida política, o poder abre caminho a um conflito étnico. Para além da pessoa de Ouattara, são hoje todas as populações do norte do país, todos os muçulmanos, todas as pessoas que tenham um nome com sonoridades estrangeiras, as vítimas de perseguições e actos de violência.
As dezenas de mortos registadas nos últimos dias levam-me a recear o pior. A prossecução desta política só pode conduzir a um banho de sangue, à semelhança do que aconteceu noutros países. Aurent Gbagbo deve encetar uma verdadeira política de reconciliação nacional, que passe pela ruptura com o discurso sobre a posse ou não da nacionalidade, pela modificação da Constituição racista e pela realização de eleições democráticas de que nenhum dos candidatos seja excluído; caso contrário, haverá um risco crescente de secessão e de deflagração de uma guerra civil. Que legitimidade se poderá reconhecer em eleições legislativas em que apenas 34% da população votou, já que milhões de pessoas boicotaram o escrutínio?
Congratulámo-nos, Senhor Comissário, com a renúncia do general Guei. Se quisermos agora ser credíveis, teremos que ser firmes com Aurent Gbagbo para recusar este desvio perigoso e incontrolável. E não será por acaso que a OUA e numerosos Chefes de Estado africanos condenam sem ambiguidades o conceito de "nacionalidade" . Sabem perfeitamente que um conflito étnico ou separatista na Costa do Marfim poderia alastrar a toda a região. Creio, Senhor Presidente, Senhor Comissário, que não poderemos ficar aquém desta atitude.

Morillon
Senhor Presidente, como o nosso colega, o senhor deputado Syla, acabou de dizer, foi com profundo alívio que acolhemos o primeiro sinal de um retorno da Costa do Marfim à via do Estado de direito aquando das recentes eleições presidenciais e do malogro por que se saldou a tentativa de manutenção no poder por parte do general Guei.
É, pois, compreensível a preocupação com que acompanhamos os acontecimentos que se desenrolaram recentemente, ensanguentando uma vez mais este belo país e correndo o risco de provocar uma ruptura entre o Norte e o Sul por motivos étnicos e religiosos.
Resta-nos condenar este retrocesso e apelar aos actuais dirigentes para que dissipem os temores, antes que se ponha em marcha a engrenagem da violência e da vingança, cujos efeitos desastrosos, provocados pelas mesmas discriminações, pudemos constatar com pesar noutros pontos do planeta e no próprio centro da Europa, neste final de século.
A União Europeia está vocacionada para alargar no seu seio o espaço de paz e de estabilidade que os seus fundadores souberam instaurar, há cinquenta anos atrás, de um lado e do outro do Reno. Tal só foi possível mercê da reconciliação, no respeito pelas identidades de cada uma das comunidades outrora antagonistas. O que então não passava de um sonho tornou-se realidade.
É este desafio que se coloca hoje aos responsáveis pelo poder na Costa do Marfim. Desejamos que tenham a coragem de o enfrentar e não nos poupemos a esforços para os ajudar nessa empresa.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, as notícias que nos têm chegado nos últimos meses sobre a Costa do Marfim têm provocado um alarme justificado na opinião pública europeia e a correspondente preocupação do nosso Parlamento.
Os tumultos aí registados surpreenderam muitas pessoas por aquele ser um país pacífico, relativamente próspero, cujas instituições funcionavam de forma bastante razoável e cuja sociedade funcionava numa convivência satisfatória.
Os traumáticos acontecimentos ali registados evidenciam claramente o processo de degradação que afecta todo o continente africano. Na Costa do Marfim essa degradação foi dramática em termos económicos. A queda dos preços do cacau, o peso esmagador da dívida externa, a subida dos preços dos combustíveis, entre outros factores, forçaram a uma situação interna marcada por crescentes tensões, por uma evidente deterioração do clima social, pelo aumento das taxas de desemprego e da pobreza. A xenofobia encontrou neste panorama um local ideal de desenvolvimento, encontrando forças políticas dispostas a utilizá-la para servir os seus interesses, em torno do conceito de ivoirité, e orientando a sua odiosa hostilidade para migrantes radicais de décadas.
Neste contexto, teve lugar a tomada de poder por parte dos militares que, como sempre acontece, apenas contribuiu para piorar a situação. A violência generalizou-se, principalmente contra a população migrante ou contra cidadãos oriundos do norte ou dos países vizinhos.
O processo político desenvolvido para recuperar a legitimidade democrática frustou a esperança que alguns depositaram nos seus métodos. Depois de eleições presidenciais no mínimo duvidosas, o Parlamento Europeu reiterou o seu pedido de que as eleições legislativas de 10 de Dezembro fossem livres, justas e pluralistas. Hoje, somos obrigados a reconhecer que as nossas exigências não foram satisfeitas. O mais grave é que em 32 círculos eleitorais o acto eleitoral nem sequer se realizou, o que evidencia ainda mais a crise de legitimidade.
Importa, por conseguinte, criar condições políticas para pôr fim à exclusão, para permitir a participação do RDR e das restantes forças políticas no processo democrático e para assegurar, pelo menos, nessas circunstâncias, enquanto se aguarda pelas eleições de Janeiro, a possibilidade de encontrar uma via que permita o retorno à normalidade democrática. A questão não é convocar eleições a qualquer preço. Para que as eleições permitam desbloquear a situação actual, é preciso criar previamente as condições para que se realizem num clima de paz civil e de reconciliação. Condições essas que passam por que ninguém se sinta excluído, pela extinção do Supremo Tribunal instituído pelo poder militar e por que o Chefe de Estado se envolva, sem meandros, no processo de restauração democrática e por que se tenham em conta os pareceres do Comité de Mediação para a Reconciliação Nacional.

MacCormick
Senhor Presidente, tal como o senhor Juíz Stevens fez notar, não é bom para o Estado de direito nem para a democracia que os juízes intervenham no processo judicial e não contem os votos de uma parte ou de outra. Foi precisamente o que aconteceu na Costa do Marfim, e de um modo ainda mais grosseiro, pelo que percebi. Assistimos a uma intervenção extremamente injusta num processo eleitoral correcto e a uma destruição deste. Temos, neste Parlamento, de defender os direitos do povo da Costa do Marfim - e de qualquer outra parte - a um sistema democrático justo e devidamente organizado, com um poder judicial imparcial.
Estamos cientes de que neste caso a União Europeia dispõe de algum poder através do artigo 96º do Acordo de Parceria de Cotonou. Com esta resolução, pedimos à Comissão Europeia que use esse instrumento, e esperamos que a Comissão assim faça.

Cauquil
Senhor Presidente, não podemos associar-nos à denúncia da política xenófoba e etnocêntrica dos dirigentes da Costa do Marfim sem que simultaneamente seja denunciada a política inqualificável das autoridades estatais francesas, que não só apoiam o Presidente da Costa do Marfim e a sua política como envidam esforços diplomáticos junto dos governos, em seu favor.
Tal atitude insere-se obviamente na tradição política do imperialismo francês. Os seus dirigentes, independentemente do seu credo político, apoiaram sucessivamente a ditadura de Houphouët-Boigny, em seguida o regime autoritário e corrupto de Bédié, antes de apoiarem o general golpista Guei e, hoje, o pretenso socialista, mas verdadeiro xenófobo, Gbagbo. Pouco importa ao Estado francês o que os dirigentes da Costa do Marfim impõem ao seu próprio povo, desde que sirvam fielmente os interesses das grandes empresas francesas instaladas nessa terra africana que, sob o colonialismo ou depois dele, sempre fizeram lucros consideráveis pilhando este país e explorando a sua classe trabalhadora.

Coûteaux
Senhor Presidente, felizmente temos a oportunidade de falar de África, o que é raro verificar-se. Assim, por uma vez, abstenhamo-nos de realçar ou de exacerbar as rivalidades existentes no seio das jovens e frágeis nações africanas.
O processo democrático na Costa do Marfim está doravante no bom caminho. O autor do golpe de Estado de Dezembro de 1999 foi vencido pelo sufrágio universal - algo de impensável há vinte anos atrás - em prol de um candidato que pode ser considerado como o Presidente absolutamente legítimo da República da Costa do Marfim.
Cumpre-nos, por conseguinte, considerar como elementos subversivos todos aqueles que contestam a legitimidade do Presidente Gbagbo, o que o Governo daquele país tem o perfeito direito de tomar em conta. O senhor Ouattara não é nacional da Costa do Marfim e é perfeitamente normal, como seria em qualquer dos nossos Estados, que a Costa do Marfim afaste das responsabilidades nacionais aqueles que não têm a nacionalidade do país. Pela parte que me toca, o conceito de nacionalidade do país parece-me perfeitamente fundamentado.
Diria ainda que os Estados terceiros que aproveitam esta situação para desestabilizar a Costa do Marfim - sem dúvida, porque não podem controlá-la - não impedirão a democracia de avançar em África, sobretudo na África francófona e na Costa do Marfim em particular, depois do Senegal no início do ano. O facto de acompanhar os seus parceiros e os seus aliados nesta via salutar só pode honrar a França.

Patten
Este é um debate importante. Queria deixar claro que a Comissão partilha a perspectiva do Parlamento segundo a qual o processo de transição do golpe militar para um governo eleito na Costa do Marfim ficou, para usar uma expressão eufemística, muito aquém do tipo de padrões democráticos que gostaríamos de ver.
A Comissão lamenta profundamente que as eleições presidenciais, que já enfermavam de falta de credibilidade na sequência da declaração de inelegibilidade de alguns dos principais candidatos, não tenham sido, nem sequer parcialmente, compensadas por eleições legislativas mais abertas, as quais poderiam ter permitido a toda a população exprimir o seu voto democrático. Era, sem dúvida, o que a União Europeia esperava. Afinal, tínhamos emitido uma declaração em 28 de Outubro em que se apelava ao senhor Laurent Gbagbo para assegurar a abertura da democracia que os cidadãos da Costa do Marfim reclamam.
A Comissão está igualmente muito preocupada com a recente violência. Estamos muito preocupados com os massacres que tiveram lugar no período à volta das duas eleições, em Outubro e no início de Dezembro. Pensamos que não poderá haver reconciliação nacional enquanto a responsabilidade por esses actos não for claramente apurada.
As autoridades da Costa do Marfim prometeram lançar inquéritos sobre os acontecimentos de Outubro, tendo sido também constituída uma comissão de inquérito internacional. Em nosso entender, deveria adoptar-se a mesma abordagem para a violência recentemente registada e deveria dar-se início sem demora aos inquéritos.
Perante a situação actual, a Comissão tenciona propor a abertura de consultas com base no artigo 96º do Acordo de Cotonou. Espero, pois, que esta resposta satisfaça o senhor deputado MacCormick, embora eu pense que o espectro do Juíz Brandeis e do Juíz Frankfurter se perturbassem um pouco com a comparação entre o Supremo Tribunal e o juízo criminal da Costa do Marfim.
O objectivo dessas consultas é o de avaliar a situação em pormenor com os nossos parceiros ACP, incluindo a Costa do Marfim. Procuraremos alcançar um resultado que consiga envolver todas as partes no sistema político e que reconcilie os diversos sectores da população, Norte e Sul, muçulmanos e cristãos.
Essas consultas incluirão uma reavaliação dos termos da cooperação da União Europeia com a Costa do Marfim. Por enquanto, a cooperação tem-se limitado ao apoio directo à população e à sociedade civil, especialmente através de organizações não governamentais e sob a forma de ajuda humanitária. Foram concedidos 300 000 euros na sequência dos acontecimentos de Outubro último. Pensamos que será suficiente para cobrir necessidades médicas relacionadas com a violência registada no início de Dezembro.
Espero que com isto fique clara a nossa preocupação com a situação. Queria, mais uma vez, assegurar ao Parlamento Europeu que o manteremos inteiramente ao corrente do resultado e dos progressos das discussões sobre o artigo 96º do Acordo de Cotonou.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário. Vossa Excelência abordou muitos assuntos na nossa sessão de hoje. Estamos-lhe extremamente gratos.
Durante o debate sobre o submarino britânico em Gibraltar, foi indicado que o documento sobre o sistema de segurança pública de Gibraltar seria disponibilizado aos senhores deputados. Cerca de meia dúzia de cópias desse documento estão já à disposição junto do Presidente.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar dentro de alguns minutos.

Bautista Ojeda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, peço-lhes que aceitem as minhas desculpas pela atitude que adoptei durante o debate.
Em relação às alusões caluniosas que foram proferidas contra a minha pessoa, devo dizer que não costumo adoptar este tipo de atitude e não pretendi, em momento algum, perturbar o normal desenrolar do debate.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Bautista Ojeda.
Está encerrado o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.
Vamos passar à votação.
Relativamente às propostas de resoluções sobre os prisioneiros turcos

Wurtz
Senhor Presidente, gostaria de obter um esclarecimento. Éramos absolutamente favoráveis a que houvesse uma resolução comum no final deste debate sobre a Turquia. Mas, segundo fui informado, todos os outros grupos políticos terão retirado a respectiva resolução. Assim sendo, a manutenção de uma única resolução teria um carácter exclusivamente formal e, nesse caso, retiro a do nosso grupo.
Solicito-lhe que me confirme se os outros grupos retiraram a respectiva proposta de resolução.

Presidente
Senhor Deputado Wurtz, gostaria de ter a mesma certeza que o senhor deputado também gostaria de ter, mas, à falta de qualquer documento escrito, só posso ter a certeza de que foram retiradas, se cada um dos grupos políticos declarar formalmente se retira ou não a respectiva resolução.

Swoboda
Senhor Presidente, gostaria de seguir o exemplo do colega Wurtz, retirando também formalmente a nossa proposta de resolução.

Auroi
Senhor Presidente, em nome dos Verdes, retiramos também a nossa proposta de resolução.

Cox
Senhor Presidente, formalmente, e não por escrito, retiro a proposta de resolução.

Presidente
Assim sendo, Senhores Deputados, confirma­se que as propostas de resolução referidas pelo senhor deputado Wurtz foram retiradas, pelo que esta votação fica sem efeito.

VOTAÇÕES (continuação)
Titley
Senhor Presidente, pergunto-me se o senhor Comissário Patten poderia explicar-me de que modo tenciona a Comissão ajudar a reparar um submarino, já que foi isso que na verdade votámos.

Patten
Como é do conhecimento do senhor deputado, esta tarde já usei da palavra duas vezes no Parlamento sobre esse assunto, mas o que expus foi a competência da Comissão e não a sua omnicompetência.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Patten.
  
Declaração de voto - Relatório Langen (A5-0371/2000)

Lund
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Werner Langen relativo à construção naval mundial. A nossa decisão prende-se com o facto de considerarmos importante encontrar um regime para a concorrência leal na indústria naval mundial e que a forma como países como a Coreia do Sul concedem auxílios financeiros aos seus estaleiros concorre para a destruição da indústria naval mundial. A concorrência desleal poderá levar à destruição de bons ambientes de construção naval, perda de know-how e de postos de trabalho, podendo inclusivamente, a longo prazo, levar à criação de situações de monopólio que não irão beneficiar o comércio mundial.
No entanto, não podemos apoiar a proposta concreta que visa prorrogar o regime de auxílios à exploração até 2 anos. Basicamente consideramos que os problemas da indústria naval não são resolvidos se a concorrência continuar com base na dimensão dos cofres dos Estados. A nossa falta de apoio à prorrogação do regime de auxílios à exploração até 2 anos está, no entanto, politicamente condicionada à existência de uma concorrência leal interna, a nível da UE. Por esse motivo é importante que a Comissão siga as resoluções muito de perto e intervenha no caso de se verificarem, também na UE, auxílios estatais ilegais aos estaleiros navais.
(A sessão é suspensa às 18H10)

