Detenções secretas e transferências ilegais de presos nos Estados Membros do Conselho da Europa (relatórios Fava e Marty) (debate) 
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre as detenções secretas e as transferências ilegais de presos nos Estados Membros do Conselho da Europa (relatórios Fava e Marty).
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente do Parlamento Europeu, Senhores Comissários, Senhores Deputados, em Dezembro de 2005, o Parlamento Europeu na sua resolução que requeria a constituição da Comissão Temporária sobre o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros reiterou, e cito: "a sua determinação na luta contra o terrorismo, mas salienta que um tal combate não pode ser ganho sacrificando, precisamente, os princípios que o terrorismo procura destruir, nomeadamente, que a protecção dos direitos fundamentais jamais deve ser comprometida".
As anteriores presidências do Conselho tiveram oportunidade de expressar, nesta câmara, a partilha deste mesmo sentimento. Não posso deixar de começar a minha intervenção sublinhando que a actual Presidência comparte a mesma determinação e a mesma firmeza a este respeito. Repito, a luta contra o terrorismo não pode comprometer os nossos valores e os nossos princípios na protecção dos direitos fundamentais. Esta é, para nós, uma questão essencial. Na luta contra o terrorismo só seremos vitoriosos se permanecermos livres. Livres do medo e de quaisquer abusos ou manipulação em nome do medo. A nossa mais poderosa arma, a nossa mais eficaz protecção são os nossos valores e os princípios na defesa dos nossos direitos fundamentais.
Embora o Conselho enquanto tal não tenha competência para se pronunciar, não haverá um único Estado-Membro da União que não reconheça a importância dos esforços e das iniciativas levadas a cabo para chegar à verdade. É importante recordar que estamos a falar de princípios fundamentais em que assentam as democracias europeias. Apurar a verdade permite que se elimine qualquer clima de suspeição e é por isso tão decisivo que nesta matéria as investigações devem permitir esclarecer e não lançar a confusão. Quer as presidências anteriores que aqui também tiveram oportunidade de estar, quer o Secretário-Geral Alto Representante, quer o coordenador da União para a luta antiterrorista, nunca deixaram de colaborar com a Comissão Temporária do Parlamento Europeu para esse efeito.
Creio, por isso, que não seria, de forma alguma, justo sugerir qualquer falta de empenho, quer da parte do Conselho, quer da parte dos Ministros dos Negócios Estrangeiros. De resto não posso deixar de assinalar as inúmeras iniciativas, quer parlamentares, quer no âmbito judiciário, que os diversos países europeus tomaram na sequência desses relatórios.
Era essa a via mais adequada a seguir dentro do espírito do princípio da subsidiariedade. Como sabem, em muitos domínios investigados pela Comissão, a União Europeia, por si mesma, não tem qualquer poder de acção. Estou a pensar aqui, em particular, na supervisão dos serviços de informação. Este é um facto para o qual as anteriores presidências do Conselho e o Alto Representante Xavier Solana chamaram a atenção do vosso Parlamento e da Comissão parlamentar. Poderão, naturalmente, lamentar que assim seja, mas o facto é que os Tratados em vigor limitam o âmbito de acção do Conselho nestes domínios.
Não obstante, e pela nossa parte, posso assegurar que a Presidência portuguesa não deixará de continuar a colaborar activamente e de forma construtiva. Recordo a colaboração total e transparente prestada pelo Governo português, quer durante as investigações levadas a cabo pela Comissão Temporária do Parlamento, que concluiu os seus trabalhos em Fevereiro deste ano, quer no âmbito das iniciativas do Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao abrigo do artigo 52.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativamente aos alegados voos da CIA e centros de detenção ilegal na Europa.
Como é do conhecimento geral, embora o Conselho não tome posição enquanto tal quanto aos relatórios dos deputados Claudio Fava e Dick Marty, respectivamente sob a égide deste Parlamento e do Conselho da Europa, isso não quer dizer que os ignore. Na verdade, o Conselho tem feito uma defesa activa e positiva dos direitos humanos e do direito internacional na política externa da União Europeia.
Temos defendido consistentemente que a protecção dos valores fundamentais do direito internacional exige um diálogo sério e aprofundado sobre os direitos humanos no âmbito da luta contra o terrorismo. Nesse contexto, a União tem sublinhado que os direitos do Homem, os direitos dos refugiados e o direito internacional humanitário têm de ser respeitados e têm de ser preservados. O Conselho continuará a seguir de perto a evolução no que respeita aos direitos do Homem na luta contra o terrorismo e tomará medidas adequadas para a respectiva protecção. A União continua, de resto, firmemente empenhada na total proibição da tortura bem como dos tratamentos e penas cruéis, desumanos e degradantes.
As nossas acções pautam-se por este objectivo e não deixamos de invocar junto de países terceiros a preocupação que este problema nos suscita. A União e os seus Estados-Membros têm vindo a assinalar que a existência de eventuais centros de detenção secretos em que os detidos se mantêm num vazio jurídico não se coaduna com o direito internacional humanitário. As directrizes da União sobre a tortura estipulam claramente que os Estados devem banir os locais de detenção secretos garantindo que todas as pessoas privadas de liberdades sejam mantidas em locais de detenção oficialmente reconhecidos e que o seu paradeiro seja conhecido. As directivas da União sobre a tortura rezam também que ninguém pode ser coagido a regressar a um país em que corre o risco de ser sujeito ou sujeita a tortura ou a maus-tratos.
É do conhecimento geral que as matérias em causa e que dizem respeito a competências de controlo aeroportuário, fiscalização, serviços de informação, são, no essencial, da responsabilidade e estão sob o controlo dos Estados-Membros. É verdade que o Sitcen faz análises periódicas através de informação dada pelos Estados, mas não tem jurisdição operacional sobre actividades da chamada "Intelligence". É preciso notar que os Estados-Membros da União foram confrontados por igual com a complexidade que, para este efeito, caracteriza o sistema de triagem e processamento de pedidos de autorização de sobrevoo, aterragem e inspecção "on the ground". Trata-se, por isso, de um desafio novo para todos. Pela nossa parte o Governo português não só procedeu a essa por vezes difícil e muito morosa recolha de informação como criou um grupo de trabalho destinado a avaliar os numerosos procedimentos e a propor melhorias cuja importância foi devidamente reconhecida pelo relatório final aprovado por este Parlamento em Fevereiro.
Cumpre salientar que conferimos particular relevância ao trabalho desenvolvido pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa e tomamos nota dos relatórios do Deputado Dick Marty. O questionário e as recomendações que o Secretário-Geral do Conselho da Europa efectuou no âmbito do artigo 52.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem permitiram, de resto, quer em Portugal, quer como creio junto dos restantes Estados-Membros, uma avaliação sem precedentes dos enquadramentos legais nacionais, das garantias e dos mecanismos de controlo no seu conjunto incluindo a análise dos procedimentos de triagem, verificação e fiscalização de pedidos de autorização de sobrevoo e aterragem de aeronaves em território nacional.
No caso português tem permitido, certamente, o aperfeiçoamento ao nível institucional, técnico e operacional. No que respeita às recomendações do Secretário-Geral do Conselho da Europa quanto às garantias de controlo, o entendimento dominante dos seus membros foi o de considerar que as iniciativas em curso não deveriam implicar duplicações desnecessárias em matéria legislativa ou a atribuição de novas competências ao Conselho da Europa.
Em contrapartida, parece ser consensual que existe espaço para uma aplicação mais eficaz e uma monitorização mais escrupulosa dos mecanismos já existentes. Creio que quanto maior foi o rigor e a serenidade com que estas investigações forem feitas, mais eficazes serão as suas conclusões. Apesar de ser sempre recomendável rigor, e não confundir factos com alegações e procurar alguma contenção na linguagem dada à importância dos valores em causa e o bom-nome das democracias europeias, a verdade é que todas estas iniciativas têm alcance e têm significado. Devem, por isso, ser prosseguidas, em especial numa altura em que se tornou imperativo analisar, de uma forma séria e descomplexada, os novos dilemas, designadamente, por exemplo, segurança versus liberdades, colocados pelas ameaças terroristas. Por outro lado sente-se a necessidade cada vez maior de uma resposta do direito internacional às questões difíceis colocadas pela luta contra uma ameaça sem precedentes.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a consolidação do espaço de liberdade, de segurança e justiça, com base no programa de Haia e no respectivo plano de acção, é uma das principais prioridades do programa conjunto de 18 meses das presidências alemã, portuguesa e eslovena. A luta contra o terrorismo é, nesse âmbito, um dos grandes desafios, tendo as três presidências definido o objectivo de intensificar a cooperação nesta área e continuar a implementar a estratégia antiterrorista da União Europeia. Foi de resto, como sabem, recentemente nomeado o novo coordenador contra o terrorismo da União Europeia, o Sr. Gilles de Kerchove, que não deixará de estar, à semelhança dos seus antecessores no cargo, à disposição desta câmara para todos os esclarecimentos que entenderem.
Aproveito ainda para sublinhar que a questão do respeito pelos direitos humanos na luta contra o terrorismo tem sido particularmente coberta no contexto do diálogo transatlântico como sucedeu, de resto, na última cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos, de Abril último, evocando, de resto, as conclusões do Conselho Europeu de 11 de Dezembro de 2006.
Portugal, enquanto Presidência da União Europeia, tem manifestado empenho na continuidade e no aprofundamento deste diálogo, que considera chave para ambos os lados.
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria também de agradecer ao representante do Conselho. Senhoras e Senhores, a Comissão e eu próprio acompanhámos desde o início, e apoiámos, o trabalho da Comissão Temporária do Parlamento Europeu sobre este tão bem conhecido tema e sobre as graves acusações e acontecimentos que tiveram lugar.
É óbvio que a gravidade dos factos enquanto tal, até só o facto de imaginar que poderão ter ocorrido, impõe uma colaboração entre todas as Instituições, entre Comissão, Parlamento e Conselho. Devemos repetir uma vez mais - e fico feliz por o fazer - que a guerra contra o terrorismo deve ser travada no pleno respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de Direito, que constituem as duas condições necessárias para o bom funcionamento de uma democracia.
Neste espírito, creio que as transferências ilegais de presos e a hipótese da existência de lugares de detenção mais ou menos secretos são certamente ocorrências, a ser efectivamente comprovadas, que constituirão uma grave violação do direito internacional e dos direitos humanos fundamentais. Todos nós sabemos que os membros da União Europeia, todos eles, são obrigados a respeitar os grandes princípios da Convenção sobre os Direitos Humanos, nomeadamente os artigos 5.º e 6.º.
Esperamos, como é evidente, que estes factos sejam investigados exaustivamente nos Estados-Membros e que estas investigação sejam, naturalmente, conduzidas pelas autoridades judiciárias competentes. Há uma questão que deve estar absolutamente clara, ainda que tenha sido esclarecida inúmeras vezes, tanto no relatório do senhor deputado Fava como no relatório do Conselho da Europa: um relatório parlamentar pode fornecer elementos, mas o Parlamento não detém, certamente, nem poderes nem o dever de conduzir um inquérito judicial.
É evidente que quando se citam elementos de prova cujas fontes se mantêm desconhecidas, o Estado de direito - que é nosso dever respeitar - impõe que as investigações sejam confiadas a tribunais livres e independentes. São essas Instituições que têm o dever de revelar as fontes com base nas quais é formulada uma acusação. É óbvio que acusar um Estado-Membro ou uma pessoa sem revelar as fontes dessa acusação é um princípio admissível num relatório parlamentar mas não numa investigação judicial. Razão por que espero que as investigações judiciais prossigam, como está a suceder nalguns Estados-Membros, incluindo no meu próprio país. Contudo, é inquestionável que este relatório exige um seguimento, pelo que passo a enumerar as iniciativas que, a meu ver, poderão contribuir para dar seguimento ao relatório em causa.
Em 23 de Julho, escrevi aos Governos polaco e romeno, lembrando-lhes o seu dever de levar a cabo uma investigação aprofundada e completa e solicitando-lhes informação pormenorizada sobre a preparação das investigações e qual o êxito das mesmas. Espero que ambos os governos respondam e, como é óbvio, informá-los-ei das respostas, muito especialmente porque acredito que a transparência e a verdade exigem que o acusado de um determinado acto disponha de todos os meios legais para explicar e demonstrar a falsidade da acusação, ou ainda para entregar a investigação a um tribunal independente. É no interesse da parte acusada, na minha opinião, que se impõe a necessidade de se obter uma resposta clara.
A minha segunda questão é a seguinte: elaborei um questionário sobre terrorismo dirigido a todos os Estados-Membros, como referi na última sessão plenária. O questionário pretende saber quais as medidas adoptadas por cada Estado-Membro para combater o terrorismo, quais os resultados em termos da eficácia da legislação nacional e, em especial, qual o nível de protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos que a legislação nacional prevê. A minha intenção é analisar as respostas e posteriormente elaborar um relatório dirigido ao Conselho e Parlamento sobre a eficácia das medidas de combate ao terrorismo de cada Estado-Membro, bem como a sua razoabilidade e compatibilidade com o princípio do respeito pelos direitos fundamentais.
A minha terceira questão prende-se com o tráfego aéreo. Assumi um compromisso com a Comissão LIBE, prometendo analisar um aspecto jurídico extremamente importante que não é actualmente contemplado: onde está a fronteira entre a definição de um avião civil e um avião estatal, por outras palavras, que não está sujeito aos controlos normais a que a aviação civil é submetida? Ora bem, este trabalho está em curso, como prometido, e a Comissão Europeia deverá produzir uma comunicação sobre a aviação em geral. A comunicação será adoptada pela Comissão antes do final do ano, muito em breve, portanto, e apresentaremos seguramente uma proposta com vista a uma melhor definição deste conceito de avião estatal, que muitas vezes se presta a uma interpretação que permite escapar aos controlos necessários.
Mas há uma outra iniciativa que diz respeito ao tráfego aéreo. Faz parte de uma solução geral que prevê a introdução de normas comuns a todos os Estados-Membros relativas a todo e qualquer tipo de aeronave que entre no Espaço Aéreo Europeu Comum sem um plano de voo. Os senhores sabem certamente que a partir de 1 de Janeiro de 2009, as normas de aplicação do chamado espaço único europeu (céu único) introduzirão requisitos comuns a todos os Estados-Membros no que se refere aos planos de voo, pelo que, neste contexto, harmonizaremos as normas sobre os planos de voo de todas as aeronaves que possam atravessar ou entrar no espaço aéreo europeu. Este avanço será extremamente benéfico na medida em que eliminará o tratamento diferenciado que temos vindo a constatar nos Estados-Membros no que toca ao sobrevoo e à aterragem.
O outro tema é a ratificação do acordo de extradição entre a Europa e os Estados Unidos. Se já houvesse, como já deveria haver, um acordo europeu - que nós assinámos, mas ainda não ratificámos - a verdade é que as regras sobre a extradição de presos de e para os Estados Unidos teriam sido muito mais claras. Registe-se que estamos a falar de presos que estão sob investigação ou suspeitos de terrorismo. O referido acordo ainda não foi ratificado por alguns Estados-Membros, felizmente poucos. Reiterei um apelo formal a todos os Ministros da Justiça no sentido de se ratificar este acordo europeu de extradição com os Estados Unidos o mais breve possível.
Temos ainda a questão da supervisão dos serviços de inteligência. Este tema é tratado em ambos os relatórios, mas a verdade é que estamos perante um assunto delicado. Creio que, neste caso, o que conta sobretudo é a resposta nacional, muito embora se possam salientar certos requisitos comuns. O primeiro requisito passa por reforçar o controlo parlamentar nos Estados-Membros. Alguns países adoptaram, ou estão em processo de adopção, legislação nacional destinada a reforçar substancialmente os seus poderes parlamentares nacionais de escrutínio sobre as actividades dos seus serviços secretos. Este é, na minha opinião, o caminho a seguir, pois, como compreenderão, não imagino no futuro uma lei comum europeia que regule os serviços secretos, pelo que considero de enorme utilidade a discussão deste tema.
A terminar, Sr. Presidente, estamos perante um tema que devemos continuar a discutir, tendo presente o Estado de direito como princípio e, claro, o respeito pelos direitos fundamentais; não esqueçamos no entanto, que os direitos fundamentais incluem também o direito a não ser acusado se não com base em provas recolhidas de acordo com os procedimentos adequados.
Jas Gawronski
em nome do Grupo PPE-DE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meu grupo teceu fortes críticas ao relatório Marty e votou de forma esmagadora contra o relatório Fava. É lamentável, dado que, pelo menos em matérias como o terrorismo e os direitos humanos, esta Assembleia deveria ser capaz de ultrapassar as suas divisões internas e produzir uma posição comum. Se não o conseguimos fazer foi porque, infelizmente, o relatório Fava partiu de uma posição preconcebida: os Estados Unidos são culpados! Assim, acabámos por desperdiçar um ano, não a procurar a verdade, mas sim, a prova dessa culpa, omitindo e até escondendo alguns elementos que contrariariam esta visão.
Permitam-me que lhes dê um único exemplo prático e, ouso dizer, escandaloso. Uma das razões por que nos deslocámos à Polónia foi para entrevistar um jornalista que esteve entre os primeiros a noticiar, há um ano atrás, a existência de presos da CIA na Polónia. Quando nos reunimos com ela, sucedeu que, infelizmente, havia mudado de ideias; note-se que quando digo "infelizmente" faço-o com ironia. Adiantou que já não tinha certezas; disse-nos que se fosse hoje, jamais teria escrito aquele artigo. Ora, não há qualquer nota sobre esta sua mudança de ideias no relatório, no entanto, o texto está cheio de depoimentos de jornalistas que partilham da tese do relator. Perdemos um ano para nada, gastando o dinheiro dos contribuintes sem descobrir nada mais do que já se sabia pela imprensa e pelas fontes oficiais e não oficiais dos Estados Unidos e, se não fosse o próprio Presidente Bush a ter revelado a existência de presos da CIA, nem sequer chegaríamos a ter certeza fosse do que fosse.
V. Exa. disse-nos, Senhor Comissário Frattini, que havia escrito cartas aos Governos da Polónia e da Roménia solicitando explicações mas não recebeu respostas. É sempre mal educado não responder, mas a verdade é que não me surpreende, atendendo a que as acusações são infundadas. O Senhor mesmo referiu-se na sua carta a presumíveis informações, não a factos concretos, e ambos os países já haviam declarado ao mais alto nível que tinham procedido a investigações e que, segundo eles, não existiam presos da CIA. Isso pode ser ou não verdade, e toda a gente pode pensar o que quiser sobre o assunto, mas como o Senhor mesmo disse, Comissário Frattini, não podemos fazer acusações sem dispor de provas.
O facto é que os relatórios Fava e Marty estão repletos de frases do tipo "é muito provável" e "não se pode excluir", com base nas quais se vem depois a tirar conclusões dadas como certas. E que não venha ninguém dizer-me, para justificar a falta de provas, que nós não somos um tribunal e que o nosso documento é um documento político. Só que depois deixa de ser político quando somos convidados a considerar se as circunstâncias são ou não suficientemente extremas para invocar o artigo 7.º do Tratado da União Europeia.
Como agora sinto no ar, nesta Assembleia, o desejo de elaborar um novo relatório CIA, tenho uma recomendação a fazer. Deixemos de avançar com interpretações tendenciosas do passado; deixemos de investigar este assunto sobre o qual nada descobrimos. Remetamo-lo para os tribunais - como disse o Senhor Comissário - e para os jornalistas que dispõem de meios para o fazer e podem fazê-lo melhor do que nós. Concentremo-nos no futuro, na política, na parte "recomendações” do relatório Fava, que é a única parte aceitável.
Sem dúvida que os Estados Unidos cometeram erros; nalguns casos violaram os direitos humanos, mas é muito fácil não cometer erros quando nada se faz para combater o terrorismo. O terrorismo é um fenómeno novo não contemplado no direito, pelo que a legislação dos dias de hoje terá de ser adaptada. Importa tentar aprovar legislação em matéria de conduta com vista a evitar novas violações dos direitos humanos, evitando assim a repetição dos erros do passado, e adaptar os nossos instrumentos normativos a um novo tipo de ameaça global.
É justo que a Comissão procure fazer uma avaliação global das medidas adoptadas pelos Estados-Membros; as outras iniciativas anunciadas e lançadas pelo Comissário Frattini são igualmente aceitáveis. De toda a forma, há ainda um longo caminho a percorrer para fazer face ao problema do terrorismo de uma forma global, forte e coordenada. Refiro-me, por exemplo, à Internet e a medidas destinadas a prevenir e condenar actos criminosos de modo a evitar a situação paradoxal em que, enquanto os governos operam separadamente a nível nacional, os terroristas, por seu turno, actuam a nível global, através da Internet e células radicadas um pouco por todo o mundo.
O nosso futuro depende da nossa capacidade de derrotar o terrorismo. Unamo-nos de forma a vencer esta batalha.
Claudio Fava
em nome do Grupo PSE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meu relatório foi adoptado há sete meses atrás, e desde então os únicos sinais de qualquer novidade provêm dos Estados Unidos. Um deles foi relembrado pelo senhor deputado Gawronski: o Presidente Bush decretou em 20 de Julho que a sua administração continuaria a recorrer a actividades ilegais da CIA sob a forma de capturas e detenções extrajudiciais de suspeitos de actos terroristas em países terceiros que estivessem na disposição de o permitir.
O outro sinal importante é o facto de o Congresso dos Estados Unidos ter instaurado o seu próprio inquérito independente sobre as rendições extraordinárias. Isto diz-nos que não estamos diante de um capítulo da história, mas, sim, de assuntos actuais.
Estão em curso inquéritos judiciais em quatro países da Europa: Espanha, Portugal, Alemanha e Itália. Até à data, foram emitidas 39 ordens de detenção provisória contra vários funcionários e agentes dos serviços secretos norte-americanos. O inquérito levado a cabo por esta Assembleia documentou factos e não opiniões. É um facto, por exemplo, que alguns dos nossos governos e serviços de segurança cooperaram com a CIA na execução de rendições extraordinárias. Gostaria de lembrar o Comissário Frattini que, neste caso, as nossas fontes não eram anónimas. As nossas fontes, como diz o relatório, são afirmações do Governo Britânico e Alemão.
Apresentámos 48 recomendações, sobretudo ao Conselho, e gostaríamos de ouvir do Conselho se alguma, uma única que seja, dessas recomendações foi seguida ao longo de sete meses. Apresentámos dois requisitos em particular: convidámos as Instituições europeias - incluindo o Conselho - a assumir as suas responsabilidades com base nos artigos 6.º e 7.º do Tratado e esperámos que o Conselho exercesse pressão sobre todos os Governos em questão no sentido de disponibilizarem toda a informação de forma exaustiva, com a possibilidade de realizar, sempre que necessário, audições. Ora isto não aconteceu. Não é verdade, Senhor Lobo Antunes, que o Conselho não tem competências; o Conselho tem as competências conferidas pelos artigos 6.º e 7.º do Tratado.
O nosso pedido podia seguramente ter sido atendido pela Presidência alemã e, presentemente, pela Presidência portuguesa. Apreciamos as iniciativas do Comissário Frattini, mas não consideramos satisfatória a actuação das duas presidências nestes dois semestres que, em abono da verdade, votaram ao esquecimento um ano de trabalho da nossa comissão de inquérito. Dado que a opinião pública nos nossos países pede a verdade, o silêncio do Conselho - e, devo dizer, de muitos dos nossos governos - constitui uma oportunidade perdida para a Europa.
Porém, este Parlamento não tenciona desistir. Lamento pelo senhor deputado Gawronski, mas nós voltaremos a este tema. Um relatório de iniciativa da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos será o nosso contributo para combater o terrorismo respeitando sempre, em qualquer lugar e relativamente a qualquer pessoa, os direitos humanos; o direito humano número um, como Cesare Beccaria nos ensinou há séculos atrás, é a presunção de inocência.
Ignasi Guardans Cambó
em nome do Grupo ALDE. - (ES) Senhor Presidente, o Parlamento adoptou uma resolução sobre este tema, o Conselho da Europa adoptou outro texto sobre este mesmo tema, claro e explícito em todos os aspectos, mas aqueles de nós que têm conhecimentos jurídicos sabem, e não nos surpreende - digo-o com uma certa ironia - que há uma regra em direito, especialmente no direito penal, que estipula que ninguém está obrigado a prestar declarações em causa própria. Isto é o que nos surpreende: que o Conselho e todos os governos a estejam a aplicar a si próprios.
No caso vertente, em vez de actuar, decidiram manter o silêncio, como o arguido que não se defende, mas recusa aceitar as acusações mantendo-se simplesmente passivo e silencioso.
É vergonhoso ver o Conselho como instituição e todos os seus membros a actuar de forma colectiva, assumindo colectivamente como sua a regra utilizada pelos arguidos nos tribunais. O silêncio institucional no que toca à responsabilidade, tanto activa como passiva, por acção ou por negligência, por convicção ou por temor a causar problemas na sequência de pressões de uma nação aliada: este silêncio é uma das vergonhas do contexto democrático em que vivemos nos dias de hoje, e afecta todos os envolvidos.
É também difícil aplicar mecanismos de responsabilidade na União Europeia, porque os mecanismos não estão previstos para ser utilizados contra todos os Estados-Membros que actuam para se protegerem reciprocamente.
Certamente ninguém imaginou quando se elaborou o Tratado, quando se redigiram os artigos 6.º e 7.º, que nos iríamos encontrar numa situação em que não iríamos discutir a violação dos direitos fundamentais, ou a passividade relativamente à defesa dos direitos fundamentais por parte de um governo, mas por parte de uma instituição europeia: o Conselho, enquanto tal, mantendo-se um cúmplice passivo, com a cumplicidade de todos os Estados-Membros. Essa situação não estava prevista, o que, sem dúvida, permite a sua protecção.
Não dispomos de mecanismos jurídicos que nos permitam actuar contra isto, mas dirijo-me ao representante do Conselho para dizer que a História esclarecerá as questões, porque a História acabará sempre por revelar a vergonha destes tempos em que, com o pretexto de proteger a nossa liberdade, comprometeram-se todos os conceitos sobre os quais a União Europeia está fundada.
Konrad Szymański
em nome do Grupo UEN. - (PL) O relatório Fava assentava em provas circunstanciais e, em vez de conclusões firmes, apenas gerava um sentimento de suspeição relativamente aos Estados-Membros.
O relatório Marty foi elaborado de uma forma ainda menos responsável. Todas as suas conclusões têm por base fontes anónimas e, por conseguinte, impossíveis de verificar. Esta abordagem não pode dar qualquer garantia de que o trabalho do senhor deputado Marty não tenha sido alvo de manipulação por serviços e organizações relutantes em enveredarem pela cooperação transatlântica para a derrota do terrorismo. Fico grato a Manuel Lobo Antunes por salientar que o direito internacional não tem suficientemente em conta os problemas associados ao terrorismo. Nenhum dos relatórios em debate deu qualquer contributo nesse sentido. As investigações e explicações oficiais apresentadas pela Polónia cumprem os nossos princípios de controlo civil sobre os serviços secretos. Mais, os nossos princípios cumprem as normas europeias relevantes a este respeito. Por conseguinte, não vejo razão para se repetir este debate.
Cem Özdemir
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento aprovou o relatório Fava em Fevereiro de 2007, e nele se inclui uma longa lista de recomendações que dizem respeito tanto aos aspectos legais como aos aspectos políticos. Gostaria que o Conselho tivesse feito referência a estas recomendações e tivesse facultado pormenores sobre o que aconteceu desde essa data. Se o Conselho não teve acesso ao relatório do senhor deputado Fava, teremos todo o gosto em lhe facultar outra cópia. Todavia, gostaríamos muito de saber o que foi feito em relação às recomendações incluídas no relatório, nomeadamente no que diz respeito à cooperação com os Estados-Membros, mas também em relação ao próprio papel do Conselho, para o qual se chama a atenção neste relatório.
O Sr. Dick Marty, o relator do Conselho da Europa, apresentou também um segundo relatório em Julho deste ano. Gostaria de me cingir a dois pontos. Neste relatório, ele afirma que alguns governos europeus não só obstruíram a procura da verdade como continuam a fazê-lo invocando o conceito de "segredo de Estado". Invocam o segredo de Estado abusivamente para proteger aqueles que infringiram a lei. Deploro que tenha dirigido esta crítica ao meu próprio país, a República Federal Alemã, e à Itália, em particular. Por outro lado, cita os exemplos positivos da Bósnia-Herzegovina e do Canadá, que detém o estatuto de observador com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Mas já num segundo ponto faz uma menção explícita à Polónia e à Roménia e cita estes dois países em relação às prisões secretas. Gostaria que, em relação a este ponto, o Conselho também nos desse conta do que aconteceu.
Não é suficiente, no caso vertente, invocar a subsidiariedade dos Estados-Membros, porque estão aqui em causa valores europeus comuns. Chamo a vossa atenção para os artigos 6.º e 7.º dos Tratados. Eles são aplicáveis a todos os Estados-Membros, independentemente da subsidiariedade.
Sylvia-Yvonne Kaufmann
Senhor Presidente, descreveria aquilo a que temos assistido durante a chamada "guerra ao terrorismo" como um método de "outsourcing", da violação dos direitos humanos.
São detidas pessoas em Guantânamo, onde são privadas dos seus direitos mais fundamentais. As pessoas são entregues a regimes de tortura porque os outros, obviamente, não querem sujar as mãos. Existem prisões secretas, como o próprio Presidente Bush admitiu, e os governos da Europa fecharam simplesmente os olhos enquanto a CIA cometia sistemáticas violações aos direitos humanos no seu território soberano.
O Conselho da Europa e este Parlamento não ficaram calados perante estes factos monstruosos; pelo contrário, reuniram factos, investigaram as violações e repudiaram-nas de forma clara e inequívoca. Dick Marty fez um trabalho muito empenhado, e desejo endereçar-lhe os meus agradecimentos. O relatório do nosso colega, senhor deputado Fava, que teve o apoio do meu grupo, exige, com carácter de urgência, que se alterem as práticas que vieram agora à luz, mas o que está a acontecer afinal?
No caso, por exemplo, de Khaled el-Masri, o meu governo, ainda há poucos dias, cedeu perante o Governo norte-americano. Recusa-se a enviar à administração norte-americana o pedido do Ministério Público de Munique de extradição dos 13 agentes da CIA acusados de sequestrar Khaled el-Masri. Porquê? Simplesmente porque o mero facto de apresentar este pedido incomodaria Washington.
Não tenho qualquer objecção a que o meu país e a UE reúnam esforços conjuntamente com os Estados Unidos para combater a ameaça do terrorismo, mas significa isto que o sequestro e a tortura deixaram de ser considerados crimes? De certeza que os agentes da CIA não podem ter carta branca para fazer tudo o que quiserem? É este efectivamente o tipo de zona de segurança transatlântica que o Ministro do Interior alemão tem vindo a falar ultimamente?
Os nossos valores fundamentais - e acima de tudo a protecção global dos direitos humanos - não podem ser preteridos na chamada guerra ao terrorismo, como o Parlamento Europeu e o Conselho da Europa, de resto, correctamente salientaram. Espero que o Conselho e a Comissão também defendam este princípio sem restrições e, principalmente, que as suas acções sejam pautadas por ele. Permitam-me que diga que o que ouvi hoje do Conselho não é de forma alguma suficiente. Espero sinceramente que as acções do Conselho sejam consentâneas com os princípios que ele próprio formulou e que siga as recomendações do Parlamento Europeu.
Johannes Blokland
Senhor Presidente, foi há praticamente dois anos que o Parlamento decidiu instituir uma Comissão Temporária de Inquérito, uma decisão que, a despeito de uma forte resistência e de objecções bem fundamentadas, acabou por ser levada a efeito. Agora, passados dois anos, as objecções da altura estão a ser novamente levantadas. Estamos hoje a debater dois relatórios: o relatório do Sr. Dick Marty e o relatório do senhor deputado Fava. Este último nada de novo acrescenta ao relatório do Sr. Dick Marty, que já conhecíamos na altura.
O relatório do Conselho da Europa era equilibrado e cauteloso no lançamento de acusações aos Estados-Membros. Infelizmente, o mesmo já não se pode dizer do relatório desta Câmara. O facto de hoje estarmos a debater ambos os relatórios pode ser considerado um progresso. Esse progresso no domínio da cooperação está também, felizmente, a ganhar forma na Agência dos Direitos Fundamentais.
A Conferência dos Presidentes dos grupos políticos apelou, com razão, a uma boa cooperação entre o Parlamento e o Conselho da Europa. Quando a protecção dos direitos fundamentais está em jogo, a cooperação é essencial, pois a protecção dos direitos fundamentais é extremamente importante. Se esse for o objectivo dos inquéritos às actividades dos serviços de segurança norte-americanos em território europeu, o Conselho terá também de orientar os seus esforços nesse sentido. Será que podem ser feitos acordos sobre a luta contra o terrorismo no quadro das relações transatlânticas, ou será que se fica por medidas impostas unilateralmente?
Com todas as medidas contra o terrorismo, a atenção consagrada aos direitos é frequentemente inadequada. Após dois inquéritos, já é realmente altura de olharmos e trabalharmos no restabelecimento de relações em pé de igualdade com os Estados Unidos. Gostaria particularmente que o Conselho me dissesse o que tenciona fazer concretamente no sentido de restabelecer as relações. Será que vamos continuar a exercer pressão sobre os Estados Unidos a fim de esclarecer se existiam ou não campos de detenção secretos em território da UE, ou vamos procurar impedir que tal volte a acontecer?
Por último, tenho uma pergunta a dirigir ao Presidente. No debate de 14 de Fevereiro perguntei se poderiam ser-nos indicados os custos dos inquéritos levados a cabo pela Comissão de Temporária. Até à data não nos foi dada qualquer informação a esse respeito. Poderá o Senhor Presidente zelar pela elaboração de um relatório financeiro para além do relatório de investigação, e poderá o Conselho da Europa fornecer também alguma informação sobre os custos incorridos com a investigação do Sr. Dick Marty. O senhor deputado Grawronski tem razão: trata-se aqui da utilização do dinheiro dos contribuintes.
Jan Marinus Wiersma
(NL) Senhor Presidente, gostaria de tecer algumas considerações em nome do meu grupo. É realmente uma pena que hoje tenhamos de constatar que o Conselho não respondeu verdadeiramente às questões que o relatório Fava de Janeiro último colocou, parcialmente em nome deste Parlamento. O que é que o Conselho fez, na realidade, com as conclusões, tanto as nossas como as do Conselho da Europa? Será que não houve uma verdadeira consulta para evitar que as práticas descritas nesses relatórios voltem a verificar-se?
Estamos mais positivos em relação à resposta da Comissão. A Comissão iniciou uma avaliação das medidas antiterroristas e da forma como estas são implementadas. Estou particularmente satisfeito com o anúncio que o Comissário fez há instantes sobre aquilo é possível fazer para evitar que, futuramente, em aeroportos europeus aterrem aeronaves transportando pessoas que são ilegalmente levadas para outros lugares; precisamos de ter um sistema de controlo para essas chamadas "aeronaves de Estado”.
O segundo ponto é que nos congratulamos, obviamente, com nomeação de outro coordenador antiterrorismo, a quem desejamos muito sucesso. Estávamos algo surpreendidos com a súbita partida do Sr. Gijs de Vries, que nunca deu a impressão de que estar realmente muito interessado na sua função. Esperemos que isto seja diferente com o novo coordenador, que a sua posição como coordenador seja reforçada e que no futuro o novo coordenador possa responder às perguntas deste Parlamento, se tal lhe for solicitado.
Passo agora ao relatório do Sr. Marty sobre as possíveis prisões secretas na Polónia e na Roménia. Concordo com a observações que já aqui foram feitas relativamente ao facto de o último relatório se basear em depoimentos de testemunhas anónimas. O Sr. Dick Marty vai ter ainda de explicar quais são os critérios adoptados no Conselho da Europa, quando se pode citar fontes anónimas, e, por conseguinte, não estamos realmente satisfeitos com a forma como o Sr. Marty abordou esta questão. Algumas pessoas foram colocadas no banco dos acusados e não surgiram novos factos. Penso que já é altura de o Sr. Marty indicar se essa lista de nomes pode ser apagada, em especial porque nela figuram os nomes de dois colegas nossos. Já disse isto há algum tempo, quando falámos com o Sr. Dick Marty na comissão.
Tenho um último ponto. É importante, naturalmente, que se esclareça aos cidadãos que as práticas que tiveram lugar em alguns países da UE, como o sequestro de pessoas pelos serviços de secretos de países não comunitários, não podem voltar a acontecer, que a CIA não pode ser autorizada a operar na Europa sem qualquer supervisão por parte das autoridades nacionais. Os americanos parecem reger-se por normas diferentes das nossas neste domínio. Os recentes exemplos da recusa por parte dos americanos de extraditarem pessoas ou de deferirem pedidos de extradição da Itália e da Alemanha indicam, uma vez mais, que nós nos regemos manifestamente por normas diferentes. Estes dois exemplos dão-nos motivo para reflectir sobre a forma de cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos quando se trata da luta contra o terrorismo. Querem os americanos observar o mesmo equilíbrio quando se trata de segurança e de direitos humanos?
Sarah Ludford
(EN) Senhor Presidente, o Senhor Presidente do Conselho levantou os braços e disse que a UE não tinha poderes para actuar, que os voos para fins de tortura e as detenções secretas "não têm nada a ver connosco, Chefe!". A seguir disse que o Conselho tinha estado envolvido na promoção activa dos direitos humanos fora da UE. Estou de facto a ficar farta de ouvir as presidências papaguearem interminavelmente valores europeus, mas declararem que não podem assumir a responsabilidade pelas violações dos direitos humanos no seio da UE.
Aqui estão duas coisas que poderiam fazer. Porque é que apenas 12 Estados-Membros assinaram a Convenção das Nações Unidas sobre desaparecimentos forçados, sendo os notáveis ausentes da assinatura o Reino Unido, a Alemanha, a Espanha, a Polónia e a Roménia - lista curiosa, esta -, para além, como é evidente, dos EUA? Em segundo lugar, poderiam conseguir que Estados-Membros da UE se oferecessem para aceitar prisioneiros de Guantánamo que tenham sido ilibados e libertados. O Reino Unido teve de ser levado a tribunal antes de propor que cinco residentes no Reino Unido regressassem a este país. Se a UE exige o encerramento de Guantánamo, que foi o que mais ou menos fizemos, então os Estados-Membros que falem menos e ajam mais.
Concordo com o Senhor Comissário Frattini quando afirma que um inquérito parlamentar é insuficiente. Não dispúnhamos dos poderes nem das técnicas de investigação da polícia e das investigações criminais, mas gostaria de começar por dizer que o peso dos testemunhos de vítimas e de outras pessoas, que recebemos e publicámos, era considerável, coerente e convincente. Em segundo lugar, é um tanto ou quanto disparatado censurar um relatório parlamentar quando os Estados-Membros se recusaram a levar a efeito inquéritos policiais ou judiciais.
A Comissão de Informações e Segurança ("Intelligence and Security Committee") do Reino Unido, que é nomeada pelo Primeiro-Ministro e responsável perante ele, e não perante o parlamento, censurou os serviços de segurança britânicos por não se aperceberem de que as informações que transmitiam à CIA seriam utilizadas abusivamente para fins de sequestro, desaparecimento e tortura. Bem, se os serviços de informação britânicos de que dispomos são assim tão ingénuos, não me sinto lá muito segura.
É sem dúvida bom saber que o Senhor Comissário Frattini vai fechar a porta do estábulo de certo modo depois de o cavalo de lá ter fugido, no que respeita a pôr fim à violação do espaço aéreo europeu, com aviões particulares a escapar aos controlos impostos às aeronaves oficiais ou a não apresentarem planos de voo, mas isso não substitui a responsabilização pela autorização ou pela tolerância anteriores relativamente à travessia do espaço aéreo europeu por voos para fins de tortura ou relativamente a prisões em território europeu.
Mirosław Mariusz Piotrowski
(PL) Os relatórios Fava e Marty para o Conselho da Europa partilham uma característica: são desprovidos de qualquer prova. Resumem-se a uma série de reflexões vagas e irrelevantes por parte dos relatores sobre as entregas de suspeitos de terrorismo e os supostos centros secretos da CIA na Europa.
O relatório Fava já foi debatido em diversas ocasiões e seria uma pena gastar mais tempo com mais debates. No entanto, gostaria de manifestar as minhas sinceras felicitações ao senhor deputado Marty. Desde o início que tentou tornar o seu nome conhecido e, nesse propósito, foi certamente bem sucedido. Ambos os relatórios são de uma qualidade lamentável e, como advogado, fazem-no cair no ridículo. O senhor deputado Marty chegou obviamente à conclusão de que valia a pena pagar esse preço para que o seu nome ficasse conhecido nos círculos políticos. Não permitiu, inter alia, que fossem ouvidos indivíduos que se apresentaram voluntariamente para o efeito, incluindo deputados ao Parlamento Europeu, que caluniou no seu relatório mas para os quais não conseguiu tempo.
O senhor deputado Marty não respondeu aos reiterados convites das autoridades polacas. Não conseguiu apresentar uma justificação para esse comportamento quando se apresentou perante a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento. O senhor deputado Marty tem sérias dificuldades em distinguir factos de especulação. Posso compreender que fazê-lo colocaria em perigo a abordagem táctica e o alvo estratégico que colocou para si desde o início, a saber, a auto-valorização política. Lamentavelmente, explorou o bom-nome do Conselho da Europa para servir a sua ambição.
Hélène Flautre
(FR) Senhor Presidente, a Amnistia Internacional dá o tom para o nosso debate num comunicado emitido hoje. Nele se lê, com efeito, que a Alemanha se recusa a pedir a extradição de uns cidadãos americanos, membros da CIA, suspeitos de terem organizado o rapto e a detenção de Khaled-el-Masri e de o terem torturado.
Travado por uma decisão política, o sistema judicial não dispõe portanto de meios para fazer justiça em casos que envolvam alegadas violações dos direitos fundamentais cometidas em nome da luta contra o terrorismo. Eis precisamente a situação colocada neste debate.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor diz-nos coisas, faz-nos declarações hipotéticas, como por exemplo: "a luta contra o terrorismo tem de respeitar os direitos fundamentais". Absolutamente de acordo! Contudo, o debate que estamos a realizar neste momento mostra que os factos se confirmam: certos Estados-Membros da União Europeia foram cúmplices do programa de detenções secretas e restituições conduzido pela CIA em território da União e, ao fazê-lo, violaram a lei. Os factos estão agora provados!
A questão que colocamos é a seguinte: que iniciativas vai agora tomar? Que lições vai retirar da situação? Quando é que o senhor vai condenar claramente, em nome do Conselho, estes actos ilícitos? Quando é que vai começar a pressionar os Estados-Membros da União no sentido de estes fornecerem aos membros dos parlamentos nacionais e aos deputados europeus informações concretas e completas sobre o que está a acontecer? Quando é que vai conseguir que os Estados-Membros renunciem ao processo das garantias diplomáticas?
Congratulo-me com o anúncio do Comissário Frattini de que vai ser elaborado um relatório sobre a eficácia das medidas antiterroristas e sobre o respeito dos direitos fundamentais. Penso que o Parlamento Europeu estará muito interessado em receber esse relatório e desejo vivamente que possamos discuti-lo consigo. Convido-o desde já, aqui e agora, para esse debate.
Giusto Catania
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que esta Assembleia fez um trabalho notável ao aprovar o relatório Fava. De igual forma, considero que a Assembleia-geral do Conselho da Europa deu um contributo significativo para apurar a verdade que foi agora provada: ocorreram milhares de voos, houve dezenas de sequestros e verificou-se o envolvimento directo dos governos europeus e dos serviços de informação (intelligence) da UE.
Temos em mãos depoimentos, bem como as actas da comissão especial do Parlamento Europeu, nas quais figura a confirmação de que governos europeus se reuniram com a administração dos Estados Unidos e discutiram as rendições extraordinárias. Este é um facto comprovado e do conhecimento público, o que merece, creio eu, o respeito inclusive dos colegas deputados que votaram contra este relatório.
Há apenas um buraco negro neste caso: o silêncio do Conselho. É bastante embaraçante o silêncio do Conselho nesta situação, dado que todos se pronunciaram sobre o assunto. Há aqui no entanto uma anomalia: enquanto o Conselho se mantém em silêncio, os governos actuam: não é verdade que estão a fechar os olhos sobre a situação; a sua actuação é, antes, fazer tudo o que está ao seu alcance para impedir o esclarecimento da verdade. Por exemplo, o Governo italiano está neste momento a evitar investigar a extradição dos agentes da CIA envolvidos no procedimento judicial e, inclusive, invocou o segredo de Estado para abrandar a actividade judicial no caso de Abu Omar. Ora bem, os governos estão de facto a actuar enquanto o Conselho se mantém em silêncio. Na minha opinião, isto não está certo! O excelente trabalho desenvolvido por esta Assembleia merece respeito e creio que deveria partir, em primeiro lugar e sobretudo, do Conselho esse sinal de respeito.
Wolfgang Kreissl-Dörfler
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nós, na nossa comissão, fizemos o nosso trabalho. Ficou provado que a CIA raptou e sequestrou pessoas na Europa. O Ministério Público de Milão e o de Munique provaram-no de uma forma irrefutável.
No entanto, que tipo de política temos, quando responsáveis em Berlim e em Roma se recusam agora a transmitir um mandado de detenção - este é o termo correcto - ao Governo norte-americano? Os sequestradores - e é isso exactamente o que são os agentes da CIA que sequestraram Khaled al-Masri em Skopje - devem responder pelos seus actos. Num Estado de direito - que é, sem dúvida, o que nós temos - ninguém está acima da lei. Inclusivamente quando, como afirmam alguns agentes de segurança de alta patente em Berlim, as relações com o Governo norte-americano são estremecidas pelo trabalho do Ministério Público de Munique, que se limita a fazer o seu trabalho de forma irrepreensível: isto é revelador da mentalidade dessas pessoas e da sua atitude em relação ao Estado de direito.
Sim, o terrorismo internacional deve ser combatido através de todos os meios, mas, obviamente, com os meios que o Estado de direito coloca ao nosso dispor, e não com métodos selvagens de acordo com o princípio do país de origem, que foi o que a CIA fez neste caso. A Chanceler Federal Angela Merkel instou os Chineses a respeitarem os direitos humanos e recebeu o Dalai Lama, o que é positivo mas não suficiente. Temos trabalhos de casa a fazer também aqui na Europa. Não podemos ter um Estado de direito à la carte, um Estado de direito que só pode ser forte quando isso é conveniente para o sistema.
Quando ouço as pessoas perguntar quais são os custos da comissão, quais são os custos da democracia, devo dizer-lhes: meus caros, uma ditadura é muito mais barata, mas vejam só o preço que temos de pagar! É um preço que não estamos dispostos a pagar!
Sophia in 't Veld
(NL) Senhor Presidente, concordo com os oradores que me antecederam. Os Estados-Membros agiram colectivamente, tanto no Conselho como na NATO, o que significa que, tal como o Conselho, temos também de responder colectivamente pelas nossas acções; não podemos esconder-nos atrás do argumento das competências e da subsidiariedade; também não podemos fazer bodes espiatórios de dois Estados-Membros em particular. Afirma-se sistematicamente que não existem provas legais conclusivas. Isso não é necessário, em primeiro lugar porque temos uma testemunha, o próprio senhor George Bush, que disse: sim, há entregas, sim há centros de detenção secretos. Vou mesmo mais longe: achamos que isso é uma excelente ideia. Além disso, os factos foram provados em tribunal, tanto em Itália como na Alemanha, para além de todos os outros factos que estão na mesa diante de nós.
De resto, o Parlamento Europeu não é um tribunal - e o Comissário Frattini tem razão nesse ponto -, mas os Estados-Membros não têm apenas um dever legal, mas também um dever político e moral de responder pelas suas acções, não só perante o tribunal, mas também perante os seus cidadãos. Pode o Conselho, podem os Ministros olhar os seus cidadãos olhos nos olhos e dizer-lhes que as violações dos direitos humanos na Europa continuarão a ficar impunes? Porque a questão é essa. As alegações são extremamente graves e se, segundo o Conselho, elas não têm qualquer fundamento, então o Conselho terá de as refutar. Porém, se essas alegações possuírem algum fundo de verdade, nesse caso os factos são suficientemente graves para justificar uma investigação.
Por último, também concordo com aqueles que dizem "sim" à extradição entre os Estados Unidos e a União Europeia; porém, não só para aqueles que os Estados-Membros consideram como suspeitos, mas também quando os países da União Europeia solicitam a extradição de agentes da CIA.
Ryszard Czarnecki
(PL) Senhor Presidente, o orador anterior referiu-se ao Presidente Bush. Gostaria de salientar que este não fez qualquer referência à Europa, pelo que não o devíamos invocar. Não me referirei ao relatório Fava, pois já muito foi aqui dito a esse respeito. Centremo-nos antes no relatório Marty.
Mais valia estarmos hoje a debater aqui pintura abstracta. Digo isso porque a pintura abstracta existe, ainda que por vezes seja incompreensível. Não há forma de verificar se as acusações relativamente às operações da CIA e à presença de detidos na Polónia têm qualquer fundamento, da mesma forma que as provas circunstanciais da existência do Yeti nos Himalaias ou do Monstro de Loch Ness na Escócia não nos proporcionam fundamentos para acreditarmos na existência dessas criaturas.
O relatório do Parlamento refere-se a prisões da CIA que poderão ter sido criadas nas bases militares americanas na Europa. É possível que esquadrões inteiros de OVNIS tenham aterrado no pátio do Parlamento esta tarde. Teriam podido e poderiam ter aterrado, mas não o fizeram. Evidentemente, se quiséssemos criar uma comissão de inquérito, é possível que esta viesse a descobrir o contrário.
Raül Romeva i Rueda
(ES) Senhor Presidente, fico com a impressão, depois de ouvir o Conselho e alguns dos nossos colegas, de que ainda estamos em Janeiro de 2006, como se nada tivesse ocorrido desde então. E, no entanto, desde então tivemos uma comissão de inquérito parlamentar, tivemos vários relatórios e, o mais importante, tivemos o reconhecimento por parte do Presidente norte-americano de que estas práticas ocorreram efectivamente.
De que mais necessitam os governos e o Conselho para dar uma resposta credível aos cidadãos europeus e para granjear um pouco de prestígio e de credibilidade relativamente a este tema? É evidente que existe aqui um enorme desfasamento entre o que se faz e o que se diz.
Pede-se rigor, e concordo, mas é preciso dizer que o rigor começa com os factos e com as evidências, factos que foram demonstrados sistematicamente, e sobre estes o que queremos saber não é simplesmente quem é o responsável, mas até onde chega esta responsabilidade.
Por conseguinte, desejo perguntar ao Senhor Presidente em exercício do Conselho muito directamente: de que está à espera para exigir aos governos europeus e ao próprio Governo norte-americano que ponham termo a esta prática que em tantas ocasiões repudiámos? De que está à espera para recuperar o prestígio e a credibilidade que o Conselho e a União Europeia no seu conjunto estão a perder a cada dia que passa?
Jens Holm
(SV) Senhor Presidente, como todos sabemos, o nosso relatório denuncia 1 245 casos de voos ilegais da CIA, 21 detenções ilegais e vários casos de tortura e abusos. Exigimos que fossem encerrados campos prisionais como o de Guantánamo e que a UE assegurasse que tais abusos não se repetiriam. O que obtivemos? Muito pouco, infelizmente. Os EUA prosseguem com os seus abusos na chamada guerra contra o terrorismo. A resposta do Conselho às nossas importantes exigências foi deplorável.
Quero ouvir o Conselho Europeu dizer que devemos pressionar os EUA, que estes raptos têm de acabar e que têm de ser encerrados todos os campos prisionais. Quero que a UE - e não apenas o Parlamento Europeu - afirme a sua defesa dos direitos humanos. Quero que a UE afirme que a luta contra o terrorismo nunca pode ser pretexto para a utilização de meios ilegítimos. Torna-se evidente que é necessário renovar diariamente a luta pelos direitos humanos Continuemos vigilantes, para garantir que nem uma única pessoa inocente seja vitimada pela chamada guerra contra o terrorismo.
Ana Maria Gomes
Até ao dia de Setembro de 2006 em que o Presidente Bush confirmou a existência de prisões secretas em países terceiros, o Governo português tinha como fiáveis as garantias de Washington de não ter sido violada a soberania ou legalidade de aliados europeus.
Mas a partir dessa data e, estando provado que várias renditions haviam operado através da Europa, era elementar dever investigar se Portugal ou agentes portugueses haviam sido envolvidos e, sobretudo, impedir que prosseguisse a sua implicação. Mas, para tristeza e vergonha minha, o PS, o meu partido, o partido no Governo, votou contra a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar a 10 de Janeiro de 2007. E, no entanto, estavam já comprovadas mais de uma centena de escalas em aeroportos portugueses, por aviões envolvidos no programa das renditions. Nunca foram entregues pelo Governo português ao Parlamento nacional ou a este Parlamento, apesar de repetidamente solicitadas, as listas de passageiros e de tripulantes dos voos mais suspeitos que o SEF conseguiu reconstituir.
O Governo português também não autorizou que o director dos serviços secretos e os predecessores desde 2002 fossem ouvidos pela missão do Parlamento Europeu que se deslocou a Lisboa em Dezembro de 2006. O Governo português não entregou ao Parlamento nacional, nem ao Parlamento Europeu, a lista repetidamente solicitada de voos civis ou militares de e para Guantanamo com passagem em território português. Até Dezembro de 2006, o Governo negou tais voos. Mas estavam registados e a lista compilada incluía 94 sobrevoos e 17 escalas, sobretudo de aeronaves civis e militares americanas, entre Janeiro de 2002 e final de Junho de 2006.
Há provas de que em vários desses aviões foram transportados prisioneiros da base de Incirlik na Turquia, para Guantanamo, incluindo os Bosnian six. Uma vez que a lista chegou ao Parlamento Europeu, o Governo português não refutou a autenticidade da lista, mas passou a alegar que o centro de detenções de Guantanamo não é sinónimo da base militar de Guantanamo e que voos para essa base militar seriam "normais" e sob os auspícios da ONU ou da NATO. O Secretário-Geral da NATO negou-o posteriormente e por escrito.
Em Janeiro de 2006, recolhi testemunhos de terem sido avistados prisioneiros agrilhoados na base das Lajes, nos Açores, transferidos para aviões americanos. Esses testemunhos foram confirmados por jornalistas e foram publicadas reportagens incluindo com fotografias dos edifícios.
Senhor Presidente, em Portugal está hoje em curso uma investigação judicial. Infelizmente não foi determinada pelo Governo português, foi por minha iniciativa. Mas a verdade há-de vir ao de cima, face aos dados inquietantes recolhidos neste Parlamento desde os tempos do governo de Durão Barroso até ao actual.
Janusz Onyszkiewicz
(PL) Senhor Presidente, no meu discurso, também eu gostaria de me centrar no relatório do senhor deputado Marty, que tem sido referido com frequência nesta Assembleia. Isso fica a dever-se ao facto de o relatório se caracterizar por um elevado grau de confusão entre a verdade objectiva e as avaliações subjectivas.
Represento um partido que faz actualmente oposição ao Governo e que também estava na oposição aquando do Governo anterior. Os apoiantes do meu partido não votaram a favor do actual Presidente nem do seu antecessor. O nosso partido é um firme defensor dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Consideraríamos extremamente útil dispor deste tipo de munições para derrubarmos os nossos opositores políticos na Polónia. No entanto, infelizmente, não dispomos desse tipo de munições simplesmente porque não existem. Foi igualmente levada a cabo, sob os auspícios do parlamento polaco, uma investigação por uma comissão permanente, em que a oposição esteve representada. Nada revelou; o mesmo acontecendo com o relatório do Provedor. Por conseguinte, não devemos confundir avaliações subjectivas com factos. Esses factos não existem.
Giulietto Chiesa
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muitos meses já passaram desde a denúncia, devidamente documentada e feita por este Parlamento, sobre graves actos ilegais cometidos ou permitidos por vários governos europeus em cumplicidade com os serviços secretos dos Estados Unidos. Verificámos na altura que precisamente esses governos europeus pouco ou nada fizeram para cooperar com a comissão parlamentar no apuramento da verdade e dos responsáveis.
À luz das declarações da Comissão e do Conselho, podemos dizer que as coisas estão praticamente no mesmo ponto em que estavam na altura. Pouco ou nada foi feito para levar os Estados-Membros a fornecer a devida informação sobre as actividades dos respectivos serviços secretos, à excepção das louváveis cartas que o Comissário Frattini referiu. Absolutamente nada para redefinir as funções e a independência dos serviços secretos de alguns países relativamente à supremacia e domínio óbvios exercidos pelos Americanos.
Dado o que sabemos sobre Itália, Polónia, Reino Unido e Alemanha, por exemplo, impõe-se dizer que alguns dos principais centros de controlo da segurança europeia estão subordinados aos Estados Unidos. Ora, mesmo que o nosso aliado principal respeitasse as leis e os princípios europeus, nós nunca poderíamos aceitar sacrificar a soberania europeia!
Mas isto torna-se absolutamente intolerável depois de descobrirmos que o nosso aliado principal adopta relativamente a nós métodos imperiais, ignorando ou violando as nossas leis no nosso território. Por conseguinte, gostaria de manifestar o meu descontentamento com as declarações do Conselho e da Comissão e entendo que o Parlamento deverá prosseguir o seu excelente trabalho.
Proinsias De Rossa
(EN) Senhor Presidente, o facto de um Estado fazer vista grossa à prática da tortura e a violações dos direitos humanos não vai derrotar o terrorismo. Vai aprofundar as razões de queixa e criar novos recrutas para a actividade terrorista. É essa a lição amarga a retirar de 30 anos de luta na Irlanda do Norte. Fazer vista grossa a violações dos direitos humanos e à tortura não é opção para um Estado democrático. Pelo contrário, no esforço para pôr fim ao terrorismo, é da máxima importância demonstrarmos a força do nosso apego à justiça.
É deveras espantosa a falta de resposta dos Estados-Membros às recomendações deste Parlamento. Devo dizer que é igualmente triste ver que algumas pessoas na direita desta Assembleia continuam, quais avestruzes, a negar o óbvio. Os EUA admitiram a prática de detenções ilegais, transferência e tortura de suspeitos e é provável que essas práticas ainda estejam em curso. Não sabemos.
Alguns Estados-Membros da UE foram coniventes com essa violação dos direitos humanos. Lamento dizer que a Irlanda facilitou a aterragem no país de 147 aviões operados pela CIA, alguns dos quais sabemos que estavam envolvidos na entrega de prisioneiros. Não houve nenhum inquérito parlamentar na Irlanda; não houve nenhum controlo parlamentar dos serviços de segurança na Irlanda, nem houve nenhuma inspecção dos aviões da CIA. A Comissão dos Direitos Humanos da Irlanda anunciou que vai rever os seus contactos com o Governo irlandês sobre este assunto e apresentar propostas no fim do corrente ano para tratar do mesmo.
Por último, gostaria de responder ao senhor deputado Blokland, que pediu para saber o preço do inquérito realizado por este Parlamento. É um pedido legítimo, mas gostaria de lhe perguntar que preço atribui aos direitos humanos. Que preço atribui à prevenção da tortura? Considero que não podemos atribuir um preço a coisas como essas. Temos de gastar o que for preciso para revelar o que se está a passar e tomar medidas para lhe pôr fim.
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Serei tão breve quanto possível, mas este foi um debate muito participado e que foram levantadas diversas questões. Como o Senhor Presidente certamente compreenderá, algumas delas não deixarão de merecer a minha atenção e a minha resposta. Naturalmente que durante este debate os Srs. Deputados exprimiram diversos pontos de vista, nem todos eles uniformes. Todos eles, naturalmente, merecem o meu integral respeito, mesmo que não possa concordar com todos. Não posso naturalmente concordar, designadamente com a intervenção que aqui foi feita por uma deputada eleita pelo meu país e que, na sua intervenção, referiu-se exclusivamente à situação em Portugal e naturalmente essa intervenção não a posso, de forma alguma, subscrever. Mas, no entanto, e apesar das diferenças estou certo de que estamos de acordo sobre o essencial e o essencial é que travamos a guerra contra o terrorismo, em nome da liberdade e que só poderemos ganhar esta guerra em liberdade.
Como disse no início da minha intervenção, o combate contra o terrorismo internacional só pode ser ganho mediante uma comunhão de esforços e no respeito pelos valores e pelos princípios fundamentais que são partilhados pela União Europeia e pelos Estados Unidos.
O Conselho, é verdade, foi instado a agir, mas como já referi, e como também já referiram presidências anteriores, o Conselho, em si mesmo, não tem competência neste domínio. Os Srs. Deputados podem lamentá-lo, mas esta é a verdade dos factos. Foi aqui invocado, a propósito desta questão, os artigos 6º e 7º dos Tratados (como sabem os artigos 6º e 7º estabelecem princípios, estabelecem valores, mas não atribuem competências) e as Instituições, de acordo com o chamado "princípio de atribuição de competências", apenas podem exercer aquelas competências que efectivamente, de uma forma clara e expressa os Tratados lhes atribuem. É assim no funcionamento institucional da União. Mas, não obstante, a Comissão apresentou aqui uma série de propostas e de iniciativas, algumas que já tomou, outras que vai tomar e que, naturalmente merecerão toda a atenção e todo o esforço do Conselho e naturalmente que as propostas da Comissão não deixarão de ser bem-vindas pelo Conselho.
Por outro lado, eu gostaria de dizer também que inúmeras iniciativas foram empreendidas nos Estados-Membros, e principalmente por parte dos seus parlamentos, estando as investigações a decorrer em linha com as recomendações feitas pelo relatório do Parlamento Europeu e a este respeito, referindo-me concretamente ao que se passa em Portugal, eu represento aqui o Governo português, um Governo emanado do Partido Socialista, partido que em Portugal foi exímio e exemplar na luta pela democracia e pela liberdade no nosso país. Nem o Governo, nem naturalmente o Partido Socialista, pactuou, pactua ou pactuará com violações dos direitos humanos. Como vos disse, são bem-vindos os esforços e as iniciativas para que se chegue a uma verdade sobre esta matéria. Para tanto é necessário ser rigoroso e a base para uma análise rigorosa é não confundirmos nem apresentarmos meras suposições como factos.
Sobre as relações transatlânticas que aqui foram mencionadas, o Conselho reitera que, de uma forma geral, no domínio da luta contra o terrorismo, as medidas de segurança interna de aplicação geral e não limitadas a um Estado-Membro da União Europeia só podem ser postas em prática no quadro de uma cooperação muito estreita com os Estados Unidos. Essa cooperação deve, naturalmente, ser desenvolvida, como consta, de resto, da declaração da última cimeira transatlântica que teve lugar durante a Presidência alemã.
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhor Presidente, minha Senhoras e meus Senhores, não me parece que alguém nesta Assembleia possa ter dúvidas sobre a ilegalidade destas acções. O valor acrescentado que vejo no relatório do senhor deputado Fava prende-se com o facto de levar todos, as três Instituições, a comprometerem-se no sentido de assegurar que tais acontecimentos jamais se repitam. Para mim, esta premência tem por base as conclusões do relatório Fava e creio que essa é a questão política a salientar.
Assim sendo, julgo que há aqui dois aspectos. Um tem a ver com estratégia, por outras palavras, olhar para o futuro e fazer de forma a que estes factos jamais se repitam em território europeu, confiando portanto nos nossos tribunais para investigar o passado. Como foi dito por várias vezes, ninguém considera que possamos substituir os nossos juízes que, de acordo com o Estado de direito, têm necessariamente de investigar, com todos os depoimentos em mãos e com o devido respeito pela presunção de inocência, como o senhor deputado Fava nos recomendou. O passado e o futuro: estes são os dois níveis que requerem atenção.
Senhoras e Senhores Deputados, a Europa e os Estados Unidos partilham inegavelmente uma tradição e uma história constitucional de garantia dos direitos fundamentais. Creio que a tortura, as detenções ilegais e a captura de indivíduos - ainda que suspeitos de terrorismo - são em si mesmas contrárias à nossa história transatlântica comum de democracia e direitos. Ora, a conclusão política a tirar traduz-se na necessidade de encontrarmos formas de reforçar os nossos laços euro-atlânticos associando mais segurança a mais direitos.
Seria um erro crasso apontar o dedo aos Estados Unidos quando, pelo contrário, devemos procurar uma forma de travar, em conjunto, uma luta contra o terrorismo com base no respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais. Esta é a lição que pessoalmente tiro de muitas destas recomendações.
Depois existe uma questão séria, ou seja, como reforçar a nossa soberania. Como é que a Europa pode reforçar o próprio espaço de soberania de modo a ser um aliado mais forte e não mais débil, no quadro da cooperação euro-atlântica? Um primeiro exemplo prende-se com a referência que fiz ao espaço aéreo único europeu. Quando tivermos, a partir de 2009, normas comuns válidas para o conjunto dos 27 Estados-Membros sobre direitos de sobrevoo, definição de aeronaves e competências de controlo sobre este céu único europeu, a Europa terá reforçado a sua soberania. Além de que, certamente, nessa fase a Comissão terá poderes de coordenação e supervisão, na medida em que nesse momento as regras já não serão nacionais mas sim europeias.
Por último, Senhor Presidente, este debate dá-nos mais uma razão para introduzir a Carta dos Direitos Fundamentais no futuro Tratado Constitucional ou Institucional, seja lá como for que o queiram chamar. É mais uma razão, na medida em que essa inclusão, essa referência institucional à Carta dos Direitos, dará às Instituições da UE poderes - incluindo o de supervisão e o de instaurar uma acção judicial - em sectores que são absolutamente cruciais para todos nós na vida quotidiana.
Presidente
Está encerrado o debate.
Claudio Fava
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de saber se é possível anexar os artigos 6º e 7º do Tratado à acta relativa a este debate. Acabámos de ouvir do Conselho que os artigos 6º e 7º se limitam a uma declaração de princípios. Como sabem, o artigo 6º enuncia princípios, enquanto o artigo 7º estabelece as acções a desenvolver em salvaguarda desses princípios. Parece-me útil relembrar o Conselho e também os meus colegas deputados deste facto.
Presidente
Iremos verificar se, em termos processuais, é possível satisfazer o seu pedido.
