Empresas de repertórios enganosas (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (Ο-000087/2011 - Β7-0315/2011) dos deputados Erminia Mazzoni e Malcolm Harbour, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre práticas enganosas nos directórios de empresas.
Simon Busuttil
em substituição do autor. - (EN) Senhora Presidente, há dois anos e meio apresentei a este plenário um relatório sobre directórios de empresas fraudulentos. A mensagem transmitida por este Parlamento foi clara: há um problema grave relativo a práticas enganosas por parte de relatórios de empresas fraudulentos; dezenas de milhares das nossas pequenas empresas, organizações de voluntários e mesmo instituições de caridade são vítimas destas práticas enganosas; e necessitamos de uma abordagem concertada que ponha cobro de uma vez por todas a essas práticas enganadoras.
Infelizmente, passados dois anos e meio, estamos de novo aqui no plenário para debater o mesmo assunto, porque houve uma grave falta de actuação para combater o problema dos directórios de empresa fraudulentos. Isto é inaceitável.
Seja-me permitido recordar aos colegas de que é que estamos aqui a falar. Basicamente, o que isto implica é que um directório de empresa fraudulento envia um impresso em que aparentemente apenas solicita às pessoas que actualizem os seus dados pessoais de forma pormenorizada ou os dados pormenorizados da sua empresa em troca do que parece ser um registo gratuito numa listagem gratuita no directório de empresa. À primeira vista, não se nota que do preenchimento desse impresso possa resultar qualquer despesa, qualquer pagamento. No entanto, depois da apresentação do impresso, as vítimas recebem uma carta exigindo o pagamento de 1 000 euros por ano durante três anos consecutivos. Se não pagarem, os directórios de empresas fraudulentos recorrem àquilo que são essencialmente tácticas de terrorismo psicológico: chamadas telefónicas intimidatórias, ameaças de acções judiciais e perseguição por parte de cobradores de dívidas.
O mais preocupante é que essas tácticas ilegais estão a ser utilizadas mesmo debaixo dos olhos das autoridades de vários Estados-Membros, que têm conhecimento destas práticas e não tomaram quaisquer medidas para lhes pôr cobro. O European City Guide, o Construct Data, o TEMDI, o EU Business Services, o World Business Directory, o Expo Guide e o DAD continuam a operar em força. A Comissão já declarou que tais práticas fraudulentas violam o direito da UE, mas não fez o suficiente para lhes pôr cobro. É por isso que estamos aqui hoje.
Eija-Riitta Korhola
em substituição do autor. - (EN) Senhora Presidente, o volume de queixas relativas a "empresas de repertórios" enganosas demonstra que este é um problema sério para as PME. Empresas de repertórios com práticas enganosas infligem prejuízos financeiros a pequenas empresas e assediam-nas. No período entre 2003 e meados de 2008 foram documentadas cerca de 14 000 queixas e inquéritos e continuam a ser recebidas centenas de cartas com queixas de novas vítimas.
As dificuldades envolvidas na detecção de actividades desta natureza minam o próprio funcionamento do Mercado Interno. As práticas enganosas são ilegais nos termos da Directiva relativa à Publicidade Enganosa e Comparativa e da Directiva relativa às Práticas Comerciais Desleais.
Há, no entanto, uma falta de vias de recurso eficazes e de controlo da aplicação da legislação. A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, enquanto comissão responsável pela legislação, abordou recentemente esta questão junto das autoridades neerlandesas, chamando a sua atenção para práticas fraudulentas por parte de uma empresa de repertórios sediada nos Países Baixos.
A resposta das autoridades neerlandesas demonstra claramente que os Estados-Membros se preocupam sobretudo com o que acontece no seu próprio território. Penso que, dada a natureza transfronteiras do problema, seria também absolutamente crucial mais cooperação entre os Estados-Membros em matéria de controlo da aplicação da legislação para pôr fim às práticas fraudulentas.
A própria Comissão podia assumir um papel mais activo na colaboração com os Estados-Membros em matéria de controlo da aplicação da legislação a nível transfronteiras utilizando redes já existentes na União para facilitar a cooperação entre os Estados-Membros. Dever-se-ia colocar mais ênfase na aplicação de sanções eficazes e dissuasoras contra essas práticas fraudulentas em todos os Estados-Membros, as quais obrigariam essas empresas de repertórios a cessar as actividades e permitiriam que os respectivos responsáveis fossem punidos.
Dever-se-ia prever o alargamento do âmbito de aplicação da Directiva relativa às Práticas Comerciais Desleais de modo a abarcar todas as práticas comerciais numa relação das empresas face aos consumidores, visando a protecção quer dos consumidores, quer dos concorrentes. Desse modo, a maioria, se não mesmo todas, as práticas comerciais desleais entre empresas no sector retalhista seriam cobertas e regidas pelo mesmo conjunto de regras que as práticas comerciais desleais na relação das empresas face aos consumidores, com as quais há geralmente sobreposições.
Também é importante ajudar as empresas a combater as práticas criminosas melhorando o acesso à informação e a sensibilização por meio da melhoria dos mecanismos de reparação. Desejo perguntar o seguinte ao Senhor Comissário: quais são os principais obstáculos a um maior envolvimento das autoridades estatais na cooperação transfronteiras em matéria de controlo da aplicação da legislação, e que medidas prevê a Comissão tomar na luta contra empresas de repertórios fraudulentas?
Günther Oettinger
Membro da Comissão. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão partilha das preocupações e reservas do Parlamento Europeu e da sua análise crítica da presente questão. As práticas enganosas nos directórios de empresas estão a causar problemas a numerosas firmas. Há três anos, encomendámos a realização de um inquérito e recebemos milhares de queixas. Só podemos partir do princípio de que esta é apenas a ponta do icebergue, o que significa que o número de empresas que consideram que foram enganadas poderá ser muitas vezes superior.
A Senhora Comissária Reding, responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, está neste momento a recolher dados para determinar o âmbito do problema. Desejo sublinhar o facto de que práticas deste tipo já estão interditas nos diversos Estados-Membros nos termos da Directiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa, e da legislação anti-fraude. No entanto, algumas destas práticas fraudulentas ocorrem a nível transfronteiras e são utilizadas em transacções comerciais entre diferentes empresas e, no pé em que as coisas estão neste momento, é difícil processar os transgressores.
A fim de tratar deste problema e de o resolver, a Senhora Comissária Reding projecta emitir uma comunicação até ao fim do ano, que relatará qual o estado da execução da directiva já existente relativa à publicidade enganosa e comparativa e quais as oportunidades actuais de a rever, e fornecerá uma avaliação da situação. A Senhora Comissária está a ponderar melhorar o conteúdo da directiva e a analisar as conclusões a retirar das práticas enganosas. Está também a concentrar a sua atenção sobre a possível maneira de melhorar a cooperação entre as autoridades nacionais no que se refere ao procedimento judicial de casos transfronteiras.
Projecta igualmente propor que seja dado aos cidadãos e às empresas melhor conhecimento do problema crescente dos directórios de empresa fraudulentos e conferir destaque à necessidade de mais actividades de relações públicas nesta área. A directiva de 2006 foi aplicada por todos os Estados-Membros. Ainda assim, a Comissão solicitou aos Estados-Membros que nos informem sobre a aplicação e as medidas que tomaram, e que apresentem o mais depressa possível um relatório da situação, antes da emissão da comunicação prevista. Este processo foi apoiado por uma conferência organizada pela Comissão no final de Maio, com a participação de autoridades nacionais, grupos de interesses e peritos independentes. A conferência incidiu sobre as práticas fraudulentas de directórios de empresas e, em particular, sobre actividades transfronteiras.
Durante o debate, tornou-se clara a necessidade de uma melhor e mais sistemática cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros, o que será incorporado na comunicação da Senhora Comissária Reding no fim do ano. Posso garantir-lhes que consideramos esta questão tão urgente como os senhores deputados. É por isso que queremos tomar as próximas medidas o mais rapidamente possível. No entanto, por razões formais, temos de assegurar que as empresas afectadas participem de uma forma adequada e necessitamos, portanto, de tempo para tal. Com base nos resultados do processo de consulta e depois de analisar todos os argumentos, a Comissão tenciona tomar mais medidas correctoras que impeçam práticas transfronteiras enganosas e ilegais. Muito obrigado pelo vosso amplo apoio sobre esta matéria.
Georgios Papanikolaou
Senhora Presidente, Senhor Comissário, ninguém pode discordar do que aqui disse. Desejo relatar os problemas por que passou um outro cidadão grego que se me queixou de uma desventura semelhante em consequência da publicidade fraudulenta e me deu todos os documentos relevantes. Diz no princípio da carta enviada pela empresa enganosa que a informação é gratuita. Constatando que tinha de fornecer algumas informações, o meu compatriota forneceu as informações e enviou a carta. Em caracteres miudinhos, no fim da carta dizia, como o senhor deputado Busuttil anteriormente referiu, que tinha de pagar 1 000 euros por ano. Algum tempo depois, o alegado departamento jurídico da empresa enviou cartas, que tenho aqui, pedindo ao meu compatriota o pagamento de 3 529,38 euros, o que aparentemente incluía juros e as despesas judiciais da empresa.
Senhor Comissário, é evidente que existe um quadro legislativo. No entanto, não sabemos se essas directivas estão a ser aplicadas e se foram transpostas adequadamente pelos Estados-Membros. O programa de Estocolmo diz que é necessário que tratemos directamente destas questões. Temos de estar ao lado dos nossos concidadãos; estamos ligados aos seus problemas do dia-a-dia. É necessário que os nossos concidadãos compreendam que nós não estamos num lugar distante qualquer, que não tratamos apenas de importantes questões europeias. Estamos com eles na sua vida de todos os dias. Precisamos de resolver esta questão imediatamente.
Monika Flašíková Beňová
em nome do Grupo S&D. - (SK) Senhora Presidente, antes de mais, é evidente que estas empresas são não apenas enganosas mas também fraudulentas.
O empreendedorismo tem significado na medida em que contribui para a sociedade como um todo, mas se alguém se envolve em pseudo-negócios para atrair outros comerciantes e empresas honestos para um directório apenas com o objectivo do seu próprio enriquecimento, e ao fazê-lo recorre a subterfúgios, isso constitui uma fraude evidente, por mais que os autores de tais práticas protestem que não estão a fazer nada de ilegal. Também não podemos perder de vista o facto de que estas práticas por parte de empresas de directórios estão claramente fora da lei à luz da directiva relativa à publicidade enganosa e comparativa.
No entanto, não há necessidade de introduzir nova legislação. Devemos, isso sim, concentrar-nos em aplicar a lei na prática tão rápida e eficazmente quanto possível. O problema é que estas empresas de directórios assediam frequentemente empresas num outro Estado-Membro da UE, e estas últimas, amiúde pequenas empresas familiares, ou não dispõem dos conhecimentos ou da capacidade para recorrerem à justiça para se defenderem, ou se apercebem de que isso envolverá elevados custos e esforço. Só mais uma questão: a Comissão considera que há margem para levar a cabo uma campanha para denunciar as empresas implicadas nestas práticas e instar as empresas honestas a não se associarem a elas?
Marian Harkin
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de dizer ao Senhor Comissário que, nos últimos anos, conheci muitos cidadãos irlandeses que foram vítimas de editores de directórios de empresas que utilizam práticas fraudulentas.
Conheci, por exemplo, uma secretária de uma escola que pagou mais de 2 000 euros porque a escola não tinha capacidade para os pagar e porque se sentia responsável por ter sido ela quem assinara o formulário. Sentia igualmente que havia sido muito imprudente. Achava que ninguém poderia ser tão estúpido a ponto de fazer o que ela fizera, não realizando, obviamente, que isso acontece a outras pessoas a toda a hora.
Conheci uma senhora idosa cujo marido era taxista. Ela recebeu um formulário que continha alguns erros. Pensando que se limitara a corrigir os erros, enviou o formulário de volta e, a partir daí, recebeu cartas ameaçadoras durante dois anos. Estava aterrorizada com as cartas ao ponto de ter medo de as abrir quando chegavam à sua caixa de correio. Eu não lhe podia dizer para não pagar o dinheiro. Limitava-me a dizer-lhe que, se estivesse no seu lugar, não pagaria. Era o melhor conselho que lhe podia dar.
Existem numerosos outros exemplos, de que sei que já ouviram falar. A verdade é que os cidadãos esperam estar protegidos pela legislação Europeia e não conseguem perceber por que razão a legislação Europeia não os protege nestes casos. Existe aqui uma ambiguidade. Como referi, digo aos cidadãos que acredito que eles estão protegidos, mas não o posso garantir. Tanto quanto julgo saber, e a título de exemplo, uma destas empresas foi condenada numa região de Espanha e, no entanto, a única coisa que fez foi simplesmente mudar-se para outra região e continuar a sua actividade.
Um dos assuntos que preocupa os cidadãos é não estarem seguros de como funcionam os sistemas jurídicos noutros países. Podem sentir que no seu Estado-Membro estão protegidos, mas não estão seguros quanto à forma como as coisas se passam noutro Estado-Membro. De igual modo, se estas empresas se deslocarem para fora da UE, essa é uma situação que também os preocupa.
É bom ouvir, portanto, que a Comissão partilha a nossa preocupação e que está a insistir numa maior cooperação entre os Estados-Membros, bem como a analisar novamente casos transfronteiriços e a procurar informar os cidadãos e as empresas.
Senhor Comissário, V. Exa. afirmou que a situação é urgente, mas ela é urgente há muito, muito tempo. Os cidadãos apercebem-se de que há numerosos domínios em que a legislação da UE tem impacto nas suas vidas e, sendo assim, não conseguem compreender por que não estão protegidos das empresas fraudulentas. Pedir-lhe-ia, Senhor Comissário, que entendesse que a palavra "urgente" significa "já".
Struan Stevenson
em nome do Grupo ECR. - (EN) Senhora Presidente, concordo em absoluto com o que a senhora deputada Harkin acaba de dizer. Na minha constituição eleitoral, na Escócia, são os idosos e as pessoas com estabelecimentos de dormida e pequeno-almoço ou com casas de campo para alojamento sem refeições que são as vítimas desta actividade criminosa. Registam as suas moradas nestes directórios e depois recebem uma factura de um milhar de euros. Os idosos ficam aterrorizados quando recebem as cartas com ameaças dos supostos representantes legais dessas empresas.
Trata-se de uma actividade criminosa transfronteiriça. As empresas identificam-se e as pessoas fornecem os seus endereços. Temos de lhes seguir o rasto, encerrá-las, processá-las e proteger os cidadãos da União Europeia. Quando qualquer membro da minha constituição eleitoral me contacta a este respeito, digo-lhe simplesmente para escrever à empresa com instruções no sentido de enviarem toda a futura correspondência directamente para mim. Nunca mais dão sinais de vida. No entanto, essa gente deve ser presa.
Keith Taylor
em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhora Presidente, esta proposta de resolução é extremamente necessária. Embora tenhamos a directiva de 2006, é por demais evidente que ela não está a ter os resultados pretendidos. As empresas de que ouvimos falar existem apenas para ludibriar organizações não avisadas e por vezes sobrecarregadas, e eu considero isso particularmente ultrajante quando prejudicam empresas comunitárias, frequentemente com orçamentos apertados.
Recorrendo a tácticas semelhantes às dos valentões e dos especuladores, estas empresas acenam com promessas perante pessoas desavisadas, mas penso que a mensagem terá de ser a de que se uma oferta parece ser demasiado boa para ser verdade, então é-o muito provavelmente. Estas empresas são como tubarões predadores e há que travá-las.
O nosso grupo acolhe de bom grado esta proposta de resolução, deveras oportuna e que merece certamente o nosso apoio, até porque nela se insta a Comissão a exigir aos Estados-Membros que façam cumprir adequadamente a directiva.
Derek Roland Clark
em nome do Grupo EFD. - (EN) Senhora Presidente, o que conheço melhor é o "European City Guide" e, apesar das tentativas para o encerrar, essa ameaça persiste. No Reino Unido, em Maio de 2008, entraram em vigor as Regras sobre comercialização enganosa. Proíbem a utilização de letra miúda em qualquer documento para esconder o verdadeiro preço de um serviço. Assim, o "Office of Fair Trading" (OFT), autoridade responsável pela concorrência, pode agora actuar judicialmente contra empresas britânicas, mas existe um sério inconveniente.
O OFT não possui competência para combater esquemas fraudulentos vindos de outros países, incluindo outros Estados-Membros, pelo que o problema se mantém e eu continuo a receber o meu quinhão de queixas. Mais concretamente, enquanto eles podem operar noutros locais devido a laxismo político, por que é que o meu próprio governo não pode evitar o que vem do continente Europeu? A resposta a isto está no cerne desta incapaz UE, que demoliu as fronteiras nacionais. A livre circulação de pessoas, bens e serviços fornece uma cobertura perfeita para os traficantes de seres humanos, para os terroristas e para práticas fraudulentas ameaçadoras e traumatizantes destinadas a espoliar os incautos.
Philippe Boulland
(FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, podemos resumir em números a situação no que respeita a estes directórios de empresas enganosos, que supostamente são grátis. Quatrocentas petições foram enviadas à Comissão das Petições do Parlamento Europeu. Cinquenta mil empresas, associações ou organizações de muito pequena dimensão foram afectadas e pressionados a pagar. Uma quantia de 1 000 euros em média é o que há que pagar, durante três anos, por contratos não pretendidos, conforme o senhor deputado Busuttil já aqui referiu.
Estes números reflectem apenas em parte o sofrimento das vítimas destas fraudes. Essas pessoas já correm riscos ao arrancar com as suas empresas, e depressa têm de fazer face aos desafios do negócio, à crise económica, às incertezas quanto ao futuro. Evitemos que sejam também submetidas a estas práticas fraudulentas que elas não têm recursos, nem financeiros nem humanos, para combater.
Diversas propostas são exequíveis: em primeiro lugar, há que pôr cobro a estas fraudes que fragilizam a nossa economia. Para tal, Senhor Comissário, seria desejável acelerar a revisão da directiva relativa à publicidade enganosa e comparativa, atendendo ao facto de a publicidade fraudulenta estar não só a aumentar como a tornar-se mais sofisticada.
Deveríamos, depois, criar uma lista negra destas empresas para servir de referência com base no princípio de "identificação e denúncia". Com a ajuda das autoridades nacionais de luta contra a fraude e das organizações afectadas, poderemos assim dispor de um instrumento simples e eficaz de dissuasão e prevenção. Por último, devemos punir severamente os que estão envolvidos neste sistema. As penalidades e multas em que incorrem são frequentemente inferiores às quantias que metem ao bolso com estas burlas. Devemos encorajar os Estados-Membros a serem mais severos nesta matéria.
Evelyne Gebhardt
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Oettinger, a Comissão partilha das preocupações do Parlamento Europeu. Isto é muito bonito, mas há anos que aguardamos que a Comissão tome medidas e consiga alguns progressos reais nesta área. Temos à nossa frente o relatório do senhor deputado Busuttil. Na última legislatura, a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores chamou repetidamente a atenção para a necessidade de, uma vez por todas, fazermos algo para ajudar as vítimas deste sistema. O problema é que as pessoas continuam à espera que essa ajuda chegue.
Muitas das pequenas organizações voluntárias afectadas não possuem os meios financeiros ou o desplante para se defenderem. Ainda na última semana, recebi mais uma carta a perguntar: "Como me posso defender? Não tenho dinheiro para contratar um advogado, pelo que não posso intentar uma acção legal". Creio que devemos de uma vez por todas fornecer aos cidadãos europeus meios eficazes para se libertarem deste problema.
Catherine Stihler
(EN) Senhora Presidente, os esquemas sedutores, que são fraudulentos por natureza e assediam as pequenas empresas utilizando uma capa de legitimidade - frequentemente com a Europa nos seus cabeçalhos - têm de ser proibidos. Estas fraudes não só prejudicam as pequenas empresas, que são ameaçadas, assediadas e intimidadas a pagar taxas por algo que julgavam ser grátis, como também prejudicam a União Europeia quando não tomamos medidas enérgicas para ajudar as vítimas.
Se a máxima da Comissão Europeia, afinal, é "Think small first", ou "pensar primeiro em pequena escala", como se justifica que há anos e anos, como muitos colegas afirmaram, eu esteja a levantar esta questão, e, contudo, não tenham sido tomadas nenhumas medidas directas? Falam-nos de levantamentos, de encontros de informação, de reuniões de partes interessadas. Precisamos de acções, não de palavras, e se dissermos que vamos esperar só até ao final do ano, ou aguardar mais uns anos, isso é fazer demasiado pouco, demasiado tarde: é agora que temos de actuar.
Assim, dada a natureza destes esquemas fraudulentos, incluindo o seu carácter transfronteiriço e à escala europeia, está a Comissão disposta a introduzir alguma forma de apoio jurídico para ajudar as PME a fazer face a estes esquemas? Este tipo de fraudes vai continuar enquanto a Comissão não tomar medidas severas.
Phil Prendergast
(EN) Senhora Presidente, o Parlamento Europeu recebeu centenas de petições de pequenas empresas de toda a UE que alegam ter sido vítimas destes esquemas. Por um lado, o pagamento das taxas exorbitantes exigidas pode colocar empresas inocentes em situação de grande dificuldade económica; por outro, as vítimas são frequentemente empresas demasiado pequenas para poderem suportar as custas legais que teriam de pagar para intentar uma acção contra estas empresas de directórios.
Estas empresas escolhem amiúde as suas vítimas entre empresas sedeadas noutro Estado-Membro. Isto cria incerteza jurídica para as vítimas, que frequentemente não sabem qual o estatuto legal deste tipo de contratos noutro país. As empresas de directórios aproveitam-se dessa incerteza.
Embora a Comissão tenha claramente afirmado que a directiva relativa à publicidade enganosa e comparativa proíbe as práticas enganosas destas empresas de directórios, impõe-se que a Comissão analise igualmente a questão da transposição dessa directiva pelos Estados-Membros, a fim de apurar se os cidadãos recebem igual protecção em toda a União. O facto de a directiva ter sido transposta pelos Estados-Membros não significa necessariamente que estas medidas sejam abrangentes ou estejam em conformidade umas com as outras.
Sylvana Rapti
(EL) Senhora Presidente, as práticas comerciais desleais são como a água. Assim que encontram uma fenda, ou uma lacuna, infiltram-se por ela adentro. Neste caso, os editores de directórios de empresas fraudulentos encontraram duas lacunas. Uma é a directiva de 2006 já aqui referida; a outra é a regulamentação em matéria de cooperação entre os Estados-Membros.
Senhor Comissário, como conta com o apoio de todas as bancadas políticas do Parlamento, com o apoio total do Parlamento Europeu, deve actuar depressa, porque o tempo é dinheiro. Como os meus colegas já aqui disseram, pelos menos três anos se passaram, três anos durante os quais essa gente, esses burlões, como lhes chamaram, e bem, numerosos colegas - e concordo com eles - foram prejudicando as suas congéneres e enganando pequenas e médias empresas, que são a coluna dorsal da economia europeia. Senhor Comissário, tem de actuar, e actuar depressa.
Marc Tarabella
(FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, efectivamente, é primordial saber se a directiva em matéria de publicidade enganosa e comparativa se encontra devidamente transposta e se é bem aplicada nos Estados-Membros. Contudo, também nos devemos debruçar, sem demora e em profundidade, sobre outros aspectos fundamentais desta problemática, que aliás se aplicam igualmente a outras formas de fraude transfronteiriça.
Em primeiro lugar, a Comissão bem como os Estados-Membros e as suas organizações devem fornecer informações aos consumidores a montante. É inadmissível que o número de cidadãos burlados seja cada vez maior.
Em segundo lugar, as vítimas devem poder aceder a meios de recurso colectivos para fazer valer os seus direitos. Há mais de vinte anos que aguardamos essas medidas.
Em terceiro lugar, o actual debate sobre a reforma das resoluções de litígios alternativas poderia incluir igualmente disposições para lidar com estas fraudes.
Senhor Comissário, esperamos que muito rapidamente tome medidas concretas nesta matéria.
Seán Kelly
(EN) Senhora Presidente, a situação é exactamente a que os colegas aqui descreveram. Sei-o porque na minha circunscrição eleitoral, nomeadamente em Cork, uma empresa chamada "European City Guide" tem-se envolvido de forma fraudulenta com empresas em toda aquela zona. Apesar de, tanto quanto julgo saber, essa empresa ter sido obrigada pelo supremo tribunal da Catalunha a cessar a sua actividade e ter sido acusada de práticas enganosas pelos tribunais belgas e pelo "Office of Fair Trading" britânico, a verdade é que ela se mantém em actividade. Pelos vistos, estas medidas não foram suficientes.
Há duas coisas muito importantes a fazer: em primeiro lugar, temos de procurar aumentar a sensibilização sobre este problema entre as empresas em toda a Europa, a fim de assegurar que se mantenham vigilantes e não caiam nas malhas destas empresas fraudulentas; em segundo lugar, temos de introduzir legislação que garanta que, quando estas empresas são levadas a tribunal, das duas uma, ou deixem de exercer a sua actividade ou os responsáveis sejam colocados atrás das grades. É tão simples quanto isso.
Zuzana Roithová
(CS) Senhora Presidente, o Parlamento recebeu mais de quatrocentas petições, e eu própria recebi inúmeras queixas por parte de empresas, organizações não governamentais, escolas, instituições sem fins lucrativos e até de instituições públicas que foram, todas elas, vítimas de fraudes cometidas por editores de directórios de empresas. As vítimas assumem compromissos financeiros consideráveis, pensando que estão meramente a actualizar os seus dados. As operações de empresas de directórios fraudulentas são deliberadamente geridas a partir de outro Estado-Membro ou de países terceiros. Precisamos de uma solução pan-europeia inequívoca mas a Comissão Europeia, a quem compete a iniciativa legislativa, há anos que nada faz, apesar de todos os esforços envidados pelo Parlamento Europeu.
Na minha qualidade de relatora-sombra, apresentei numerosas soluções a introduzir no relatório do Parlamento. Em boa verdade, a única coisa que a Comissão teria de fazer seria propor a inclusão, na directiva pertinente, de uma lista "negra" destas práticas publicitárias enganosas proibidas. Necessitamos de uma solução legislativa europeia robusta, e necessitamos dela rapidamente.
Exorto a Comissão a aplicar o procedimento legislativo acelerado. Um grande número de cidadãos perdeu muito dinheiro por causa da atitude laxista, e condenável, da Comissão nesta matéria. Em minha opinião, justificar-se-ia igualmente uma investigação da Europol.
Olga Sehnalová
(CS) Senhora Presidente, as práticas comerciais desleais de alguns destes alegados editores de directórios de empresas continuam a criar um problema grave. As suas actividades baseiam-se sempre primordialmente na evasão da lei e numa aplicação da lei muito deficiente. Muitas entidades são desencorajadas de intentar acções judiciais devido aos custos. Inversamente, têm sido muitos os exemplos de decisões judiciais absurdas baseadas numa abordagem formalista, tomadas por organismos judiciais e outros órgãos de supervisão.
Contudo, aquilo com que estes vigaristas, sobretudo, contam é com o conhecimento insuficiente da lei por parte das instituições responsáveis e, lamentavelmente, com a sua falta de vontade e de coragem, em muitos casos, e até uma certa indolência. A sua interpretação formalista da lei permite-lhes evitar um maior envolvimento, evitar levar estes casos a tribunal e lavar as mãos desta situação. Paradoxalmente, desta forma são os interesses dos vigaristas que se protegem e não os das vítimas.
A pergunta dirigida à Comissão diz respeito justamente à forma como os Estados-Membros abordam este problema. Como aplicaram a directiva relativa à publicidade enganosa e comparativa? A menos que o Estado passe a desempenhar um papel activo e não meramente formal, este problema manter-se-á de facto ingovernável e as petições das vítimas defraudadas continuarão a acumular-se. E, todavia, não somos incompetentes nesta matéria.
Andreas Schwab
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Oettinger, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) apoia firmemente as medidas no sentido de libertar as pequenas e médias empresas da ameaça dos directórios de empresas que, alegadamente, prestam um serviço a essas empresas mas que, em última análise, não têm quaisquer efeitos reais a não ser o pagamento de facturas. No entanto, como V. Exa., Senhor Comissário Oettinger, justamente referiu, a Directiva 2006/114/CE constitui a base jurídica para essa situação que, obviamente, não tem sido aplicada com sucesso em alguns Estados-Membros. Por conseguinte, espero que a Comissão ataque a raiz do problema e adopte uma abordagem sistemática para o resolver tão rapidamente quanto possível nos Estados-Membros onde a situação é particularmente grave. É evidente que, em virtude da natureza transfronteiriça das entradas dos directórios, o problema pode alastrar-se destes Estados-Membros aos países vizinhos.
Uma abordagem de carácter geral não resultará neste caso porque é notório que o problema está implantado em determinados Estados-Membros.
Elena Băsescu
(RO) Senhora Presidente, os directórios de empresas são uma das fontes mais amplamente utilizadas de informação sobre as ofertas disponíveis num determinado sector de actividade. Graças ao seu prestígio, gozam de um estatuto de relevo entre os consumidores europeus. E é exactamente por esta razão que os directórios de empresas fraudulentos prejudicam quem os utiliza. É possível pôr termo a essa prática através de uma aplicação correcta da directiva da publicidade enganosa e comparativa. Infelizmente, nem todos os Estados-Membros procederam à transposição deste texto para a respectiva legislação, fazendo com que as vítimas não possam ser devidamente compensadas pelos prejuízos sofridos. Uma revisão da directiva permitiria criar os instrumentos necessários para combater esta prática. Além disso, complementar a legislação comunitária com disposições específicas também limitaria o surgimento de directórios de empresas fraudulentos. Considero que as vítimas destas práticas devem ter a possibilidade de recorrer directamente ao sistema judicial.
Gerald Häfner
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Oettinger, Senhoras e Senhores Deputados, quer-me parecer que se trata, com efeito, de um problema europeu. Todos nós temos conhecimento destes casos e já ouvimos histórias passadas em vários países diferentes. Tenho uma pilha enorme destes casos na minha secretária e admito que eu próprio teria caído na maioria destas situações. O problema é que - como já discutimos em numerosas ocasiões - temos a Directiva 2006/114/CE, discutimos a questão em 2008 na Comissão das Petições e realizámos debates aqui em plenário, mas o problema tem persistido e até crescido em dimensão.
Senhor Comissário Oettinger, ao ouvir a sua intervenção inicial fiquei com a impressão de que lhe impingiram este problema. Talvez seja dada a um outro Comissário uma nova oportunidade de tomar medidas neste domínio. Gostaria de lhe solicitar que leve este problema a sério. Pode parecer um problema menor, mas tem um forte impacto económico, afectando em particular pequenas e médias empresas e empresas familiares que constituem a espinha dorsal das nossas economias nacionais e da nossa sociedade. Se não conseguirmos pôr-lhe fim em todos os Estados-Membros e aplicar a directiva de forma uniforme e eficaz em toda a Europa, maiores danos serão ainda infligidos.
Günther Oettinger
Membro da Comissão. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço a descrição ampla e consistente da situação oferecida pelos membros empenhados deste Parlamento aqui presentes. Informarei disso mesmo a Senhora Comissária Reding e incentivá-la-ei a preparar uma comunicação abrangente que cubra os pontos fortes e os pontos fracos da actual legislação a nível europeu e nacional e a rever a directiva nessa base.
É evidente que a directiva de 2006 tem sido aplicada pelos Estados-Membros. Por conseguinte, não é de um problema de adaptação de legislação nacional que se trata. Em primeiro lugar, na eventualidade de problemas transfronteiriços, a lei nem sequer é aplicada em muitos casos, em resultado de uma cooperação aquém da ideal entre as autoridades dos diferentes Estados-Membros fazendo com que esses casos nem cheguem a ser investigados. Em segundo lugar, verifica-se normalmente a incapacidade de processar judicialmente. O direito penal é da competência dos Estados-Membros, tanto em termos de estabelecimento de sanções como de investigação formal dos casos pelas autoridades, Ministérios Públicos ou tribunais.
Em terceiro lugar, e agora estou a chegar ao cerne da questão, a directiva de 2006 abrange apenas práticas desleais em transacções comerciais realizadas entre empresas e consumidores e não entre empresas. Quer isto dizer que pretende essencialmente proteger os cidadãos particulares das empresas fraudulentas, mas não protege deste tipo de fraude cidadãos que sejam empreendedores, empresários em nome individual, comerciantes, retalhistas ou lojistas, ou proprietários de pequenas ou médias empresas. No entanto, é precisamente este ponto, alargar o âmbito de aplicação da directiva de modo a incluir transacções entre empresas, que foi alvo da oposição da maioria dos Estados-Membros durante o processo legislativo da altura. Isto significa que nos restringimos deliberadamente, com base nesta directiva, a uma regulamentação europeia aplicável a transacções entre empresas fraudulentas e cidadãos, e não entre empresas fraudulentas e pequenas empresas. A regulamentação europeia desta matéria que muito justamente agora reclamam com base na experiência prática não foi desejada naquela altura.
A directiva era um projecto europeu ambicioso e, naquela altura, a Comissão receava que a proposta completa fosse sabotada e que a directiva não chegasse em absoluto a concretizar-se caso insistisse no alargamento da directiva para além da relação entre empresas fraudulentas e cidadãos. À luz dos exemplos específicos que aqui evocaram e dos casos de abuso descobertos pela Comissão, poderá ser possível alargar o âmbito de aplicação da directiva para além da relação entre empresas fraudulentas e cidadãos aquando da revisão prevista para o próximo ano. Começaremos imediatamente a trabalhar nesse sentido.
Por último, há Estados-Membros que têm em vigor disposições satisfatórias no âmbito do seu direito penal e material abrangendo a relação entre quem pratica fraudes e os cidadãos, e que processam judicialmente casos desta natureza. São bons exemplos a Áustria, a Bélgica e a França. Outros Estados-Membros há, alguns dos quais foram aqui mencionados, onde a regulamentação nacional não é adequada. Temos de aguardar para ver se, daqui a um ano, no Conselho, esses Estados-Membros estarão preparados para votarem a favor de um regulamento geral, normalizado e comunitário que proteja também os cidadãos empresários.
Presidente
Recebi uma proposta de resolução apresentada pela Comissão das Petições nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje às 12H00.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Ildikó Gáll-Pelcz
por escrito. - (HU) O problema é real e está infelizmente muito disseminado, podendo ser observado em quase toda a União Europeia. As vítimas assinam um contrato de boa fé para a colocação de um anúncio num directório de empresas, depois de terem sido levadas a acreditar que isso seria gratuito. Em seguida, os operadores exigem o pagamento com diferentes fundamentos e quem não quer pagar é vítima de assédio permanente, stress psicológico e até ameaças de acção judicial. É indispensável realizar uma revisão para apurar se o direito comunitário correspondente está a ser efectivamente aplicado pelos Estados-Membros de forma a evitar a continuação da publicidade enganosa e, se necessário, deve ser proposta uma nova alteração da lei pertinente a fim de resolver este problema. O mais importante agora é demonstrar às empresas afectadas que não só compreendemos a sua difícil situação como também as apoiamos integralmente. Simultaneamente, é imperativo solicitar aos editores de directórios de empresas fraudulentos que cessem e abandonem as suas actividades deliberadamente enganosas, porquanto são contrárias ao espírito da política de concorrência da União.
