

Bourlanges (ALDE ).
   - Senhor Presidente, intervenho a propósito de um assunto de natureza pessoal, nos termos do artigo 145º do Regimento.
Fiquei muito surpreendido com as acusações que me foram dirigidas pelo Presidente da Comissão durante o debate realizado ontem nesta Assembleia, acusações que não me nomeavam, mas que claramente me visavam. O Sr. José Manuel Durão Barroso declarou ter ficado surpreendido ao ouvir alguns membros de um grupo parlamentar exprimir fortes críticas em relação a um Comissário, concretamente a Comissária responsável pela política da concorrência, quando esse mesmo grupo tinha pedido com insistência que a Comissária em causa mantivesse esse cargo. Ao fazer estas observações, é óbvio que era a mim que tinha em mente, tendo mesmo dirigido o olhar na nossa direcção enquanto falava.
Quero fazer notar que o senhor deputado Watson negou formalmente ter dito algo desse género. Salientou simplesmente que a carta assinada pela senhora deputada Berès visava mostrar que a comissão em causa e membros dessa comissão que integram o Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa aprovavam a nomeação da Comissária Neelie Kroes. Considero que esta é uma questão fundamental, pois que direito tem o Presidente da Comissão de contestar, não a substância dos argumentos de um deputado, mas os seus direitos e a sua legitimidade? Falou em seguida das relações especiais que existem entre o Parlamento e a Presidência da Comissão. Em nome de quê pode ele permitir-se limitar a margem de acção de um deputado?
É o Sr. José Manuel Durão Barroso responsável pela disciplina entre os grupos? Será que, simplesmente pelo facto de ter tido conversações, que aliás interpretou erradamente, a margem de acção de cada um dos membros desta Assembleia deve ser restringida? Isto é inadmissível, e peço ao Sr. José Manuel Durão Barroso que dê uma explicação clara das suas declarações antes da votação que terá lugar ao meio-dia. 
Presidente.
   – Senhor Deputado Bourlanges, tomo nota da sua declaração pessoal, a que será dado o seguimento adequado, de acordo com o Regimento. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0030/2004) do deputado De Rossa, em nome da Comissão das Petições, sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2003 (2004/2091 (INI). 
Diamandouros,
    Senhor Presidente, muito obrigado pela oportunidade que me é dada de intervir neste Parlamento, pela primeira vez desde o histórico alargamento da União Europeia, fazendo-o para apresentar o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2003. Assumi funções como Provedor de Justiça no dia 1 de Abril de 2003, na sequência da aposentação do primeiro Provedor de Justiça, o Sr. Jacob Söderman. Assim, o presente relatório engloba os seus três últimos meses de mandato e os meus primeiros nove na Instituição.
Quero aqui prestar homenagem ao Sr. Söderman pelo seu excelente trabalho e pelos muitos serviços em nome e em benefício dos cidadãos europeus, sendo o mais saliente o estabelecimento do Provedor de Justiça Europeu como uma Instituição eficaz, dinâmica e respeitada, que promove a abertura, a responsabilidade e a boa administração.
Quero igualmente homenagear a Comissão cessante por todo o seu construtivo trabalho em prol dos cidadãos durante o seu mandato e quero em particular agradecer à Senhora Vice-Presidente Loyola de Palacio pela sua colaboração e pelo seu apoio. Estou entusiasmado com o trabalho a desenvolver com a Vice-Presidente designada, Sra. Margot Wallström, com quem espero reunir-me em breve no âmbito das suas novas funções.
O Relatório Anual relativo a 2003 regista a evolução sofrida pela Instituição do Provedor de Justiça Europeu para poder fazer face às queixas, promover a boa administração e dar-se a conhecer aos cidadãos, não esquecendo os esforços desenvolvidos para preparar a Instituição para o alargamento e equipá-la de modo a chegar até aos cidadãos de 25 Estados-Membros, nas 21 línguas consignadas no Tratado.
Em 2003, o número total de queixas recebidas pelo Provedor de Justiça Europeu foi de 2 436, representando um aumento de 10% em relação ao ano anterior. Em quase 70% dos casos tratados durante o ano de 2003, o auxílio proporcionado aos queixosos foi a abertura de um inquérito sobre o caso, transferindo este para um órgão competente ou aconselhando concretamente sobre a forma de obter acções mais rápidas e eficazes.
Tal como já referi aquando da minha comparência perante a Comissão das Petições, em Abril deste ano, continua a registar-se uma tendência crescente de aumento das queixas, nos primeiros dez meses de 2004, registou-se um aumento de 54%, sem precedentes, por comparação com o mesmo período do ano anterior. Estou confiante em que tal não reflecte uma deterioração do comportamento administrativo por parte das Instituições europeias, mas antes um aumento da consciencialização dos cidadãos sobre o modo de exercerem os seus direitos.
Com o apoio e o encorajamento de Membros desta Câmara, desenvolvemos incansáveis esforços no sentido de aumentar a consciencialização dos cidadãos relativamente ao modo como podem defender os seus direitos. Estou convencido de que estes esforços contribuíram para o uso acrescido que está a ser feito dos nossos serviços e sensibilizou-me bastante constatar que o excelente relatório do senhor deputado De Rossa reconhece estes esforços.
Em 2003, foram tomadas 180 decisões que encerraram casos na sequência de inquéritos abertos. Em 47% dos casos, o inquérito revelou a ausência de má administração. Este tipo de resultado nem sempre é negativo para o queixoso, pois este acaba por, finalmente, receber o benefício de uma explicação da parte do organismo institucional em questão. Em 28% dos casos, o inquérito teve como resultado a resolução do caso pela Instituição em causa e com plena satisfação do queixoso ou a obtenção de uma solução amistosa. Quando não foi possível chegar a uma solução amistosa, o caso foi encerrado com uma anotação crítica ou com a elaboração de um projecto de recomendação.
Nove projectos de recomendação novos foram feitos durante o ano de 2003, incluindo um que levou o Conselho a adaptar o seu procedimento ao do Parlamento e da Comissão, dando aos candidatos em processos de recrutamento a possibilidade de acesso às suas próprias provas de exame classificadas. Se um organismo institucional não cooperar, posso apresentar o assunto perante esta Câmara, através de um relatório especial. Afirmo com satisfação que não precisei de elaborar qualquer relatório deste tipo relativamente aos casos encerrados em 2003.
Durante este mesmo ano foram lançados cinco novos inquéritos por iniciativa própria, incluindo um relativo à integração de pessoas com deficiência, particularmente no que se refere a medidas para assegurar que estas não são discriminadas nas suas relações com a Comissão.
Dois inquéritos de iniciativa própria foram encerrados com resultados positivos durante este ano. Um destes levou a Comissão a modificar os seus procedimentos de apresentação de propostas em concursos, concedendo mais tempo aos proponentes que não foram bem sucedidos para poderem reclamar das decisões de adjudicação.
A maior parte destes êxitos não teria sido possível sem uma colaboração activa por parte das restantes Instituições, dando respostas rápidas, completas e amistosas às queixas. O relatório de 2003 contém inúmeros exemplos de Instituições que actuaram prontamente para solucionar casos levados à sua consideração e responderam positivamente às propostas e recomendações do Provedor de Justiça.
Quando me dirijo pessoalmente aos deputados ou a funcionários superiores das Instituições e órgãos da União Europeia, tal como ocorreu oito vezes em 2003, aprecio constatar uma resposta pronta e construtiva às queixas. Gostaria de pensar que o Provedor de Justiça pode ser visto como uma valiosa fonte de informação para todas as Instituições que desejam melhorar a qualidade da sua administração. O objectivo máximo a prosseguir por todos nós deveria ser proporcionar o melhor serviço possível ao cidadão.
Actualmente, existem instituições e órgãos semelhantes ao Provedor de Justiça em toda a União Europeia, incluindo em todos os novos Estados-Membros. A única excepção é a Itália. A cooperação com estas instituições e com as suas congéneres regionais desempenha um importante papel para melhorar o serviço prestado aos cidadãos, através do intercâmbio de informação e experiências, da transferência de queixas entre os níveis comunitário, nacional e regional, bem como através do fornecimento de informação aos cidadãos acerca dos seus direitos à luz da legislação europeia e da forma como podem exercer e defender esses mesmos direitos.
A rede de cooperação entre o Provedor de Justiça Europeu e os Provedores de Justiça a nível nacional e regional na Europa inclui cerca de 90 gabinetes em 30 países e foi reforçada e intensificada em 2003 com quatro reuniões de alto nível em Atenas, Valência, Varsóvia e Estrasburgo. Esta cooperação é reforçada através de iniciativas regulares de comunicação por parte do Provedor de Justiça Europeu.
Quando assumi funções, em Abril de 2003, comprometi-me a chegar até aos cidadãos de cada Estado-Membro, a informá-los acerca do trabalho do Provedor de Justiça Europeu. Para tal, visitei muitos Estados-Membros em 2003, tendo, a 1 de Maio de 2004, visitado a totalidade dos dez países aderentes. Reuni-me com Provedores de Justiça nacionais e regionais, altos funcionários governamentais e membros do sistema judiciário. Apresentei igualmente o meu trabalho a organizações não governamentais, câmaras de comércio, universidades, à imprensa e a representantes da UE.
As análises regulares do Eurobarómetro sugerem que estas visitas são eficazes para promover a consciencialização para a existência do Provedor de Justiça Europeu, aumentando a sua notoriedade após a realização de cada visita. As visitas ao sítio Web do Provedor de Justiça também tendem a confirmar este facto. O rápido aumento do número de queixas e, efectivamente, o número de queixas admissíveis prova igualmente este facto. Estas visitas informativas são complementares das actividades regulares no âmbito da imprensa e da comunicação social, levadas a cabo pelo Provedor de Justiça Europeu, tendo estas, em 2003, incluído 80 discursos e intervenções da parte do Provedor de Justiça e do pessoal da Instituição, havendo igualmente um comunicado à imprensa em cada nove dias úteis.
Dado o aumento da carga de trabalho da Instituição, em termos do tratamento das queixas, das actividades de comunicação social e das instâncias de ligação com os Provedores de Justiça nacionais e regionais na Europa alargada, propus um aumento das dotações para esta Instituição no orçamento de 2005. Estou grato ao Parlamento por este ter respondido positivamente ao apelo, permitindo-me assim continuar a servir os cidadãos com eficácia.
Quero agradecer aos membros da Comissão das Petições o seu apoio e as suas propostas construtivas, tal como ficou patente no relatório do senhor deputado De Rossa e desejo dar conta do meu apreço pelo trabalho e contributo positivo desta mesma comissão na anterior legislatura e ao seu presidente de então, o senhor deputado Gemelli.
Muitos dos temas identificados neste relatório terão de ser tratados pelas Instituições, sem esquecer o acesso aos documentos, o processo por infracção e o Estatuto do Provedor de Justiça.
Permitam-me, contudo, reagir a algumas questões que me preocupam directamente enquanto Provedor de Justiça. Em primeiro lugar, não podemos subestimar a importância da transparência para ganhar a confiança dos cidadãos. Tal como o relatório De Rossa justamente aponta, ainda há margem para melhorar os procedimentos, tal como é evidenciado pelo facto de a falta ou recusa de informação continuar a constituir a maior proporção de queixas admissíveis nos meus serviços. Só na semana passada, em resposta à queixa de um membro desta Câmara, instei o Conselho a rever a sua recusa em tornar públicas as suas reuniões sempre que se actua no exercício da sua capacidade legislativa. A Constituição da Europa prevê que o Conselho tenha as suas reuniões publicamente, sempre que esteja em apreciação e votação um projecto de acto legislativo. Mas os cidadãos não poderão certamente ficar à espera de que a Constituição entre em vigor para que se dê este avanço fundamental em matéria de abertura. Acredito firmemente que deliberar à porta fechada sobre temas que afectam as vidas diárias dos nossos cidadãos é algo que não podemos defender razoavelmente, especialmente agora que todos os Estados-Membros assinaram solenemente o texto da Constituição.
Satisfez-me em particular o facto de o relatório do senhor deputado De Rossa ter dado ênfase à importância do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, baseado em elementos vitais da abertura, tais como a explicação de decisões, o empenho em prestar serviço e em manter relações de acessibilidade com o público. Também eu lamento que o Código ainda não esteja a ser plenamente aplicado por todas as Instituições e organismos, mas espero que a próxima Comissão honre os compromissos da Senhora Comissária Loyola de Palacio e dê rapidamente início ao trabalho no sentido de uma legislação administrativa europeia, tal como preconizado pela Constituição para a Europa.
Em segundo lugar, relativamente ao Estatuto do Provedor de Justiça: para manter a confiança nesta instituição, o Provedor de Justiça tem de poder investigar livremente as queixas que os cidadãos lhe confiam, fazendo-o tão detalhada e rigorosamente quanto possível. Tenho muita esperança de, durante esta legislatura, poder retomar o tema do Estatuto, nomeadamente nas questões levantadas pelo relator no tocante ao acesso do Provedor de Justiça aos documentos, bem como à audição de testemunhas.
Em terceiro e último lugar, relativamente à melhoria da cooperação entre a Comissão das Petições: trata-se de algo que estou interessadíssimo em desenvolver. Em reposta directa à sugestão dada no relatório do senhor deputado De Rossa, vejo apenas vantagens no facto de a comissão se tornar um membro plenamente integrado da Rede Europeia de Provedores de Justiça e organismos similares. Esta rede mostrou ser um instrumento fundamental em termos de tratamento real de queixas e intercâmbio de boas práticas. Vamos continuar a reforçar esta rede, com o objectivo máximo de assegurar que os direitos previstos na legislação comunitária se tornem uma realidade quotidiana para os cidadãos. Ficaria, portanto, extremamente satisfeito se a comissão se empenhasse plenamente nesta iniciativa. Com a concordância do Parlamento, vou providenciar no sentido de os meus serviços tomarem as providências de ordem prática para implementar esta proposta num futuro próximo.
No próximo ano, o Provedor de Justiça Europeu vai celebrar os seus dez anos de existência. É minha sincera convicção que as relações de boa-vontade, confiança e entendimento que foram construídas durante este período constituem uma excelente base para continuarmos a melhorar a qualidade da administração em benefício dos cidadãos. Neste sentido, o Parlamento Europeu e a sua Comissão das Petições constituem parceiros vitais para o Provedor de Justiça Europeu. O meu desejo e expectativa são de que, no futuro, haja uma cada vez maior cooperação entre as nossas duas Instituições. Muito obrigado pela vossa atenção.
De Rossa (PSE ),
    Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que, tendo-me habituado a condensar os meus pensamentos em apenas 60 segundos, encaro como um verdadeiro luxo o facto de dispor de cinco minutos para intervir sobre um tema.
Gostaria de agradecer ao Provedor de Justiça, Sr. Diamandouros, os comentários que aqui proferiu hoje, particularmente sobre o relatório. Quero também agradecer-lhe o excelente trabalho que realizou desde que assumiu funções. Confirmou a confiança que nele depositou este Parlamento, aquando da sua nomeação em Abril de 2003. Na minha opinião, o Senhor Provedor mais do que justificou essa confiança. Gostaria igualmente de prestar homenagem ao anterior Provedor de Justiça, Sr. Söderman, que empreendeu um trabalho inovador, ao lançar a “primeira pedra” do cargo de Provedor de Justiça.
O Sr. Diamandouros desenvolveu um surpreendente nível de actividade, não apenas gerindo as queixas, recebidas aos milhares, mas também preparando o seu Gabinete para o alargamento e visitando praticamente todos os Estados-Membros, incluindo a totalidade dos novos Estados-Membros.
Uma das características mais salientes do seu relatório – para além do número continuamente crescente de queixas, aspecto que o Provedor aponta, e bem, como não sendo necessariamente uma característica de deterioração da administração – é o facto de 75% das queixas recebidas pelo Gabinete do Provedor de Justiça não ter real correlação com o seu mandato. Este aspecto não é necessariamente negativo, pois indica claramente que os cidadãos vêem o Gabinete do Provedor de Justiça como um centro de recepção dos problemas que se lhes deparam com as Instituições europeias. O Provedor de Justiça, muito correctamente, assegura que todas as queixas são redireccionadas para os órgãos que podem proporcionar algum tipo de reparação aos cidadãos, seja para a Comissão das Petições, para os Provedores de Justiça nacionais, ou outras instituições nacionais.
O papel do Gabinete do Provedor de Justiça é claramente o de assegurar a boa administração da parte do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho. O importante papel desempenhado pela Comissão das Petições é obviamente do outro lado desta equação, nos casos em que procuramos fazer com que os Governos nacionais e as autoridades locais cumpram a legislação europeia em prol dos interesses dos cidadãos.
O relatório hoje em apreço identifica uma série de reformas-chave que, na opinião da Comissão das Petições, necessitam de ser postas em prática para podermos assegurar o funcionamento democrático da União Europeia. Abertura, transparência e responsabilidade são as peças essenciais para a construção de uma Europa para as pessoas comuns. Entendemos que, neste momento, à luz de dez anos de experiência com o Gabinete do Provedor de Justiça, existe necessidade de rever o seu Estatuto. Esta necessidade resulta também do estabelecimento do OLAF e, claro, do facto de, dentro em breve, termos esperança de poder ratificar uma Constituição que contém uma carta dos direitos dos cidadãos e que vai claramente relançar a importância do cidadão na Europa. A análise neste sentido terá de ser efectuada pelo Parlamento Europeu em cooperação com o Provedor, e espero que possamos obter esse estudo muito em breve.
A Comissão necessita igualmente de corrigir os seus procedimentos por forma a permitir o controlo parlamentar e a investigação pelo Provedor de Justiça dos processos por infracção. Presentemente, é-nos negado o direito a escrutinar esses processos, algo que creio ser incorrecto. Quanto a mim, o Conselho tem agora de aceitar as alterações do Parlamento ao Estatuto do Provedor de Justiça relativamente ao acesso a documentos, tal como foi referido pelo Provedor. Este Parlamento, através da Comissão dos Assuntos Constitucionais e do relatório Almeida Garrett, chamou a atenção para o facto de haver necessidade de rever esse Estatuto, pois presentemente o nº 2 do artigo 3º impõe restrições em termos das competências investigativas do Provedor e, tal como se encontra redigido, nega o acesso a documentos com base em motivos devidamente consubstanciados, como o sigilo e a exactidão. O acesso aos documentos de um Estado-Membro que estejam classificados como secretos apenas pode ser concedido no caso de esse Estado-Membro ter dado previamente o seu consentimento. Além disso, os funcionários das Instituições convidados a testemunhar devem exprimir-se “de acordo com as instruções das respectivas administrações, permanecendo vinculados pelo sigilo profissional”.
Nos tempos que correm, esta situação não é aceitável. O Provedor de Justiça, entidade em quem o Parlamento e outras Instituições depositaram a sua confiança, não tem acesso aos documentos, sendo-lhe, deste modo, negado o acesso.
Por último, gostaria de exortar a Comissão – estando pendente a adopção de um código juridicamente vinculativo sobre boa administração para as três Instituições, previsto na nova Constituição – no sentido de aderir agora ao código voluntário, já em aplicação pelo Conselho e pelo Parlamento. Seria mais do que correcto que o fizessem.
Tenho uma última observação a fazer. Este Parlamento necessita de rever o modo como o Conselho encara o Período de Perguntas nesta Câmara. Encontrava-me presente ontem, aquando do Período de Perguntas, e o Presidente em exercício do Conselho recusou-se a responder praticamente a todas as perguntas complementares que lhe foram feitas. Penso que se trata de desrespeito para com o Parlamento e tenciono apresentar uma queixa formal, mas também creio que temos de rever o modo como gerimos este tema. Ou temos um verdadeiro Período de Perguntas, no qual o Conselho presta contas a este Parlamento, ou pomos completamente de lado o Período de Perguntas.
Reding,
    - Senhor Presidente, Senhor Deputado De Rossa, foi com o maior interesse que a Comissão examinou o relatório sobre a actividade do Provedor de Justiça relativo a 2003. Como sabem, este debate surge num momento crítico, em que a nova legislatura parlamentar acabou de arrancar e o processo para a nomeação do futuro Provedor de Justiça Europeu está em curso.
Durante o debate do ano passado sobre o relatório de actividade do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2002, a Comissão teve ocasião de felicitar o primeiro Provedor de Justiça Europeu, Sr. Söderman, pelo papel que desempenhou na instauração de um sistema de provedoria europeia. E quero felicitar também o Sr. Diamandouros, seu sucessor, pelo excelente trabalho que realizou. O Sr. Diamandouros assumiu funções em Abril de 2003 e melhorou a eficácia da instituição que representa promovendo a boa administração pública, o respeito pelo Estado de direito e os direitos humanos. A sua contribuição foi inestimável, tanto para a Comissão como para os cidadãos europeus em geral.
A Comissão considera que o desenvolvimento de contactos com as autoridades nacionais e regionais, responsáveis pela mediação entre os cidadãos e as administrações públicas dos Estados-Membros, permitiu melhorar o papel do Provedor de Justiça Europeu e levar a instituição ao conhecimento dos cidadãos europeus, um aspecto que foi salientado pelo Provedor de Justiça. Este aspecto reveste-se de uma importância primordial, uma vez que as instituições que ninguém conhece não serão utilizadas e a sua valia não será demonstrada. A Comissão, tal como o Provedor de Justiça, tomou boa nota do aumento do número de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça e crê que este aumento irá prosseguir à medida que os efeitos do alargamento se fizerem sentir. Estou, de resto, absolutamente de acordo com o Provedor de Justiça quando diz que um aumento do número de queixas não significa que a situação no terreno seja de alguma forma deficiente; significa simplesmente que os cidadãos têm cada vez maior consciência dos seus direitos, o que só pode ser um facto positivo.
No que respeita ao tratamento dos dossiês, a Comissão regozija-se com o facto de, em muitos casos, as autoridades europeias terem tomado medidas apropriadas no sentido de encontrar uma solução.
No que se refere à modificação do estatuto do Provedor de Justiça Europeu, compete agora ao Parlamento tomar a iniciativa e adoptar uma decisão por maioria, com a aprovação do Conselho, sendo a função da Comissão meramente a de emitir um parecer. Podem no entanto estar certos, Senhoras e Senhores Deputados, que a Comissão examinará qualquer nova iniciativa com atenção e espírito de abertura.
A Comissão não quis agir precipitadamente no que se refere ao Código de Boa Conduta Administrativa, que será vinculativo para todas as instituições e órgãos da União Europeia. A inspiração para o Código da Comissão, que entrou em vigor em Novembro de 2000, adveio largamente das propostas apresentadas pelo Provedor de Justiça. O primeiro relatório de execução, que apenas abrange o ano de 2001, ainda não permite o recuo necessário para a apresentação de uma proposta relativa a um código interinstitucional. Vamos, assim, continuar a trabalhar com base em dados mais completos para avaliar se é necessário alterar este Código e, em caso afirmativo, em que sentido.
A Comissão concorda com as propostas do Parlamento relativamente ao EPSO, o organismo interinstitucional que foi criado recentemente para estabelecer listas de reserva entre os melhores candidatos em concursos gerais, em função das necessidades indicadas por cada instituição. Os processos de selecção deverão respeitar as regras e as práticas em matéria de transparência e de abertura, que foram sendo estabelecidas ao longo do tempo, graças, em especial, à acção do Provedor de Justiça.
A Comissão secunda o apelo lançado pelo Parlamento às instituições e aos órgãos da União Europeia para que apliquem o regulamento que rege o direito de acesso aos documentos. A Comissão recorda que o Regulamento (CE) nº 1049/2001 também se aplicará de futuro às agências da UE, o que deverá facilitar a resolução de várias queixas.
Quanto ao acesso aos documentos no quadro dos processos por infracção, é importante que a Comissão disponha da margem de manobra necessária para conduzir os seus inquéritos de forma autónoma. Importa encontrar um equilíbrio entre o princípio da transparência e a confidencialidade necessária ao diálogo entre a Comissão e os Estados-Membros. A prática da Comissão nesta matéria é conforme à jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância. A Comissão reviu a sua prática no que respeita aos processos por infracção que foram encerrados, e os documentos são frequentemente postos à disposição com base numa análise caso a caso.
Senhor Deputado De Rossa, Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é isto o que a Comissão tem a dizer de momento em resposta ao relatório apresentado. A Comissão gostaria igualmente de estender os seus sinceros agradecimentos, em seu nome e em nome de todos os cidadãos, à Comissão das Petições pelo excelente trabalho que realizou. Queria, aliás, aproveitar esta oportunidade para recordar ao presidente desta comissão que, eu própria detive esse cargo há quinze anos atrás. A Comissão das Petições está a dar um contributo extraordinário em prol da cidadania. 
Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE ),
   – Senhor Presidente, o relatório anual de 2003 que o Provedor de Justiça Europeu submeteu à apreciação do Presidente Parlamento Europeu e que foi apresentado na Comissão das Petições, merece ser aprovado por todos nós, de acordo com o relatório do senhor deputado De Rossa e com a respectiva resolução.
No entanto, as nossas obrigações não terminam com a aprovação do relatório anual. É preciso que todos tomemos nota das suas conclusões básicas e as tenhamos em conta para futuras acções.
Temos de ter em conta a informação fornecida e pedir que seja tratada a questão da falta de abertura e transparência no funcionamento das Instituições europeias.
O facto de 75% das queixas não serem da área de competências do Provedor de Justiça Europeu não é negativo para a instituição, uma vez que essas queixas foram remetidas para outras agências. No entanto, o que é importante para nós é a análise dos 25% de queixas aceites, dois terços das quais estão relacionados com a Comissão Europeia, ou seja, com a instituição comunitária que toma decisões que afectam os cidadãos. É óbvio que também foram feitas queixas sobre o Parlamento Europeu e o Conselho, mas essas dizem respeito a serviços como o Serviço de Selecção de Pessoal.
Todavia, poder-se-ia dizer que, apesar do aumento de 40% no número de queixas enviadas ao Senhor Diamandouros em 2004, apenas um pequeno número dos 425 milhões de cidadãos europeus recorreu ao Provedor de Justiça Europeu, uma instituição que já foi criada e está em funcionamento há dez anos e que foi servida com reconhecido êxito e saiu reforçada graças à presença tanto do primeiro Provedor de Justiça, Senhor Söderman, como do seu actual sucessor, Nikiforos Diamandouros.
Não podemos, contudo, enquanto representantes eleitos dos cidadãos europeus, permitir que haja um único cidadão que não usufrua das disposições dos artigos 41º, 42º e 43º da Carta dos Direitos Fundamentais agora integrada no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e que foi aprovado pelo Conselho. Embora não sejam ali reconhecidas as soluções extrajudiciais, o artigo 1º, nº 2, da nova Constituição determina que as decisões devem ser tomadas de forma tão aberta e próxima dos cidadãos quanto possível e, consequentemente, o papel do Provedor de Justiça Europeu e dos Comissários responsáveis pela administração constitui uma garantia relativamente a uma administração honesta, ao Estado de direito e ao respeito pelos direitos humanos.
Também não devemos esquecer que temos dar cumprimento às nossas obrigações relativamente ao reforço da eficácia da instituição e congratulamo-nos com as declarações da Senhora Comissária.
Por último, salientaria que é de louvar o Provedor de Justiça Europeu por estar a conduzir cinco investigações por sua própria iniciativa, sendo que a mais paradigmática visa acabar com a discriminação contra os deficientes por parte das Instituições europeias.
Na qualidade de Vice-Presidente da Comissão das Petições, gostaria ainda de expressar a minha gratidão pela transmissão correcta e recíproca dos processos, que resulta em benefício dos cidadãos europeus. 
Dobolyi (PSE ),
   – Senhor Presidente, gostaríamos de felicitar o senhor deputado De Rossa pelo seu excelente relatório, cuja conclusão foi, certamente, o resultado de trabalho árduo. Gostaríamos de felicitar igualmente o Senhor Provedor Diamandouros pela sua marcante intervenção, na qual fez um traçado das suas actividades como Provedor de Justiça Europeu. Para os Socialistas, o mais importante é reforçar a qualidade da democracia, colocando os cidadãos no centro do nosso trabalho. A maior parte dos nossos objectivos tiveram eco, tanto no relatório do Senhor Provedor Diamandouros, como no relatório do senhor deputado De Rossa. Todavia, existem muitas áreas que têm de ser melhoradas, a fim de proporcionarem aos cidadãos tão bons serviços quanto possível.
Antes de mais nada, exortamos as Instituições a procederem como se o Tratado Constitucional se encontrasse em vigor, especialmente no que diz respeito ao Conselho. Ao actuarem como corpo legislativo, deviam fazê-lo abertamente e de modo transparente. Saudei particularmente a recomendação do Provedor de Justiça neste campo. O reforço da democracia europeia não é possível sem abertura e sem transparência. Infelizmente, ainda não existe transparência e o Conselho continua a actuar por trás de portas fechadas.
Em segundo lugar, apoiamos o trabalho da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais. Como sabem, a Comissão acaba de publicar um documento de consulta, esperando eu, sinceramente, que consulte minuciosa e circunstanciadamente quem quer que se encontre envolvido na representação e protecção dos direitos dos cidadãos, designadamente, a Comissão das Petições deste Parlamento e o Provedor de Justiça Europeu. A instituição de Provedor de Justiça irá completar dez anos no próximo ano, motivo por que seria oportuno proceder à revisão da reforma do seu Estatuto. Precisemos as áreas em que a instituição do Provedor de Justiça pode ser reforçada: por exemplo, a área do acesso a documentos.
Finalmente, gostaria de saudar o empenho com que o Senhor Provedor Diamandouros aprofundou a cooperação mútua entre a Comissão das Petições e a sua rede de ligação. Estou grata pela ajuda que nos prestou na nossa campanha de informação, que tem por objectivo familiarizar os cidadãos com os direitos que lhes são concedidos pelo Tratado Constitucional e dar-lhes conhecimento do seu direito de apresentar petições ao Parlamento, bem como de apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de terminar as minhas observações, chamando-lhes a atenção, como tantas vezes fez o Senhor Provedor Diamandouros, para o facto de, a única maneira de os cidadãos confiarem e acreditarem na União, consistir em fazermos com que os seus direitos se tornem parte da sua realidade quotidiana. 
Sbarbati (ALDE ),
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado De Rossa pelo seu relatório eficaz e exaustivo. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, aprovada em Nice, melhorou a definição do conteúdo de cidadania europeia, já introduzido pelo Tratado de Maastricht. A defesa dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos europeus registou assim um avanço, melhorando as relações entre a União e os seus cidadãos.
Muito embora usufruam de direitos e estejam sujeitos a regras comunitárias que têm a ver com as suas actividades, actualmente os cidadãos têm poucas possibilidades de se defenderem de eventuais casos de má administração, havendo portanto cada vez mais necessidade de garantir a convivência cívica da melhor maneira possível e de dar resposta concreta às necessidades da sociedade.
A função do Provedor de Justiça Europeu consiste em propor soluções adequadas e afirmar os direitos e garantias fundamentais de cada indivíduo. A figura do Provedor de Justiça Europeu é a expressão mais evidente da soberania cujas raízes mergulham no povo, e que actua em defesa dos direitos individuais contra as instituições, em relação às quais os cidadãos pedem para ser protegidos. No fundo, o Provedor de Justiça Europeu e todo o sistema de Provedores de Justiça europeus locais oferecem a todos os cidadãos a possibilidade de apelarem para eles e, se necessário, de recorrerem aos seus serviços, de tornaram as Instituições europeias mais transparentes e eficientes e de contribuírem para o alargamento da União a outros países candidatos, favorecendo ao mesmo tempo o desenvolvimento de uma cultura de defesa dos direitos dos cidadãos.
Por conseguinte, o Provedor de Justiça Europeu é o porto de destino de qualquer cidadão que se sinta lesado nos seus direitos: pode investigar e propor soluções em casos de má administração por parte das Instituições comunitárias e, se as soluções de conciliação por ele propostas falharem, pode fazer recomendações ou remeter o assunto para o Parlamento Europeu.
Segundo o relatório anual que o nosso Provedor de Justiça Europeu nos apresentou, até hoje este tem-se ocupado – nisso tendo sido ajudado, em termos concretos, pela rede de Provedores de Justiça europeus nacionais e locais – de um amplo leque de questões: medidas fiscais, financiamento de projectos, normas sobre a concorrência, discriminações com base no sexo, na raça, na saúde, nos rendimentos e noutras razões, pagamentos em atraso, conflitos contratuais, discriminações arbitrárias, falta de transparência ou a recusa de acesso às informações por parte de diferentes Instituições da UE.
A importância da sua acção atempada e imparcial está, pois, patente a todos. A sua figura, introduzida no sistema comunitário pelo Tratado de Maastricht de 1992, actua neste momento sobretudo no âmbito da defesa dos cidadãos que se vêem confrontados com uma selva de regulamentos e disposições, já bastante extensa nos diferentes países, e que se tornará cada vez mais complexa à medida que se for construindo um sistema jurídico supranacional mais completo.
Por este motivo, o Parlamento Europeu, agradecendo ao Provedor de Justiça Europeu, deve empenhar-se em valorizar a importância dessa figura, assim como a própria Comissão das Petições, que é o seu braço operacional na análise, controlo e apresentação de propostas, por forma a favorecer o processo de democratização e coesão social. Com o trabalho do Provedor de Justiça Europeu, coadjuvado pela Comissão e pelos seus sistemas técnicos, é actualmente possível consolidar melhor o conceito de cidadania europeia, difundir e promover uma cultura de defesa cívica das pessoas na Europa, passando de um modelo de burocracia assente nas Instituições da União para um modelo de defesa dos cidadãos e, sobretudo, de poder dos cidadãos – por outras palavras, democracia em acção.
À luz deste salto qualitativo, concordo, em termos de organização, com o relatório que hoje nos foi apresentado. Desta forma, poderemos continuar a reforçar o sistema de protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como os princípios da cooperação e da subsidiariedade, de tal maneira que os cidadãos europeus se tornem, efectivamente, senhores do seu destino e não um mero eleitorado que é chamado a votar. 
Hammerstein Mintz (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, gostaria antes de mais nada de felicitar o relator, senhor deputado De Rossa, por ter produzido um relatório tão sensato e pela sua disponibilidade para defender perante a Comissão as alterações por nós propostas, tendo-o feito por vezes através de compromissos.
O relatório sobre o Provedor de Justiça Europeu oferece-nos um quadro muito claro do tipo de problemas que se deparam aos cidadãos no momento de se relacionarem com a administração europeia. Entre outros aspectos, o relatório faz notar que, apesar do trabalho desenvolvido, em particular pelo Provedor de Justiça Europeu e pela sua equipa, os cidadãos ainda passam por dificuldades no momento de obter informações e documentos provenientes das Instituições. É igualmente necessário um trabalho consideravelmente maior para assegurar que o processo de selecção de funcionários seja mais transparente e mais baseado no mérito.
O presente relatório também nos mostra que, se pretendemos conseguir que a União Europeia tenha mais aceitação da parte dos cidadãos, e que os cidadãos cumpram as leis estabelecidas pela União, é essencial não dar a impressão de que algumas pessoas estão acima da lei. Esta situação não afecta apenas as Instituições europeias, mas também os Estados-Membros, uma vez que estes participam no desenvolvimento da Europa através do Conselho, sendo igualmente responsáveis pela aplicação da legislação europeia.
Neste sentido, apresentámos alterações chamando a atenção para a necessidade de se tomar em conta o futuro papel da Comissão como guardiã dos Tratados, particularmente neste momento em que a Constituição Europeia está prestes a ser ratificada. Embora todos estejamos conscientes de que o mandato do Provedor de Justiça Europeu apenas se aplica, entre outros, às Instituições europeias, o seu serviço desempenha um importante papel em termos da monitorização da correcta aplicação da legislação comunitária. Gostaria, portanto, de exortar o Provedor de Justiça Europeu no sentido de, em cooperação com o Parlamento e a sua Comissão das Petições, bem como com a Comissão Europeia, estabelecer os critérios necessários para esclarecer quando se deve abrir um processo de infracção e os princípios em que tais medidas se deverão basear.
Por último, gostaria de fazer referência às alterações por mim apresentadas relativamente à necessidade de desenvolver um sistema geral de medidas não judiciais, de modo a conferir mais poder aos cidadãos. Esta alteração baseia-se, mais uma vez, no facto de que o papel do Provedor de Justiça Europeu é dar aos cidadãos a oportunidade de expressarem as suas opiniões sobre os assuntos que os afectam.
McDonald (GUE/NGL ),
Saúdo o relatório do Provedor de Justiça Europeu, assim como o que foi elaborado pelo nosso relator, senhor deputado De Rossa, felicitando ambos pelo seu trabalho.
O Sinn Fein está empenhado numa UE que seja acessível para o povo. Apoiamos medidas que tornem o trabalho da UE mais transparente, eficaz e produtivo. Os cidadãos da União Europeia exigem e merecem Instituições que tratem dos seus problemas e queixas de uma forma profissional e aberta, estando preparadas para admitir os seus erros e falhas e promover a devida reparação.
No entanto, tal como relator deixa claro no seu relatório, uma série de organismos, incluindo a Comissão Europeia, não cumpriram recomendações e regulamentos relativamente ao acesso aos documentos públicos. Tem tanto de reprovável como de lamentável o facto de uma série de Instituições não dar total acesso a documentos ao Provedor de Justiça e seu gabinete. Quero reforçar a recomendação, contida no relatório, no sentido de o Provedor de Justiça dever ter acesso ilimitados aos documentos relacionados com qualquer dos seus inquéritos.
O trabalho do Provedor de Justiça Europeu traz para a ribalta o debate alargado sobre a responsabilidade – ou, mais precisamente, a falta de responsabilidade – no seio da União Europeia. Por muito bem-vindo e necessário que seja o trabalho do Provedor de Justiça Europeu, o seu Gabinete não constitui uma panaceia para o défice democrático da União Europeia.
Sejamos realistas e claros. A transparência, a responsabilidade e a confiança não ficarão asseguradas unicamente através do eficaz funcionamento do Provedor de Justiça Europeu. É necessário que haja uma significativa mudança. Temos de encarar seriamente o trabalho de democratizar a União Europeia. Temos de criar uma União Europeia que complemente o papel dos Estados-Membros, não uma União que o comprometa. Precisamos de uma UE que permita o florescimento da democracia local e regional e que respeite a soberania dos Estados-Membros e seus povos. Sem esta reorientação, ao papel do Provedor de Justiça, por mais meritório que seja, apenas resta ser dominado pelo nosso défice democrático. 
Sinnott (IND/DEM ),
    Senhor Presidente, as minhas felicitações ao senhor deputado De Rossa pelo seu relatório, assim como ao Provedor de Justiça. Dada a situação, não há dúvida de que temos sorte em ter o Sr. Diamandouros! Mas, atentemos primeiro na situação que dá origem a um Provedor de Justiça: uma deslocação de fundo da democracia real para a democracia processual. Trata-se de uma passagem do poder, do povo para os burocratas, criando não uma democracia, mas uma burocracia com sabor a democracia.
Numa verdadeira democracia não há necessidade de Provedor de Justiça. As pessoas falam por si próprias, directamente através dos seus votos e a sua participação local. Se os seus representantes não reflectem a sua vontade, são substituídos. Será que as pessoas sabem que perderam o poder que detinham? De certeza que ninguém lhes disse. Se o voto fosse uma unidade monetária e o verdadeiro poder fosse uma mercadoria numa loja, série interessante comparar o nosso poder de compra com o que tínhamos há 20 ou 30 anos atrás. Creio que descobriríamos como a democracia se tornou entretanto mais barata. A um certo nível, as pessoas sabem que a sua “moeda democrática” foi desvalorizada, e essa crescente consciencialização está patente na cronicamente baixa participação nas eleições europeias.
Tendo em conta este défice democrático, tenho, na verdade, que agradecer por termos um Provedor de Justiça para lutar por nós – luta que, numa democracia, deveríamos ser capazes de travar nós próprios. Sinto-me ainda mais grato por, dada a burocracia sem fim e sem face que as pessoas têm de enfrentar na nossa democracia processual, termos um Provedor de Justiça bem intencionado, tal como o relatório salienta.
Entretanto, embora continue a remeter os meus constituintes para o Provedor de Justiça, vou continuar a insistir num retorno do poder ao povo, conduzindo, assim, a uma verdadeira democracia. 
Libicki (UEN ),
    Senhor Presidente, Senhor Provedor de Justiça, Senhoras e Senhores Deputados, estou no uso da palavra, não só em nome do Grupo União para a Europa das Nações, mas também na qualidade de presidente da Comissão das Petições. Existe uma cooperação extremamente próxima entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições, dado que ambas as instituições lidam directamente com os problemas dos cidadãos, além de contactarem com estes directamente e serem directamente contactadas por eles. Actualmente, é frequente ouvir dizer que as Instituições europeias estão fora da vida dos cidadãos. Quando a população sente que não tem ligação com o que está a acontecer na União Europeia, o Gabinete do Provedor de Justiça e a Comissão das Petições são as instituições a que todos os cidadãos podem recorrer para solucionar os seus problemas e terem a certeza de que estes serão solucionados ou de que, pelo menos, receberão uma explicação satisfatória.
Os problemas dos cidadãos são da máxima importância, sendo, portanto, da maior importância também os papéis desempenhados pelo Provedor de Justiça e pela Comissão das Petições. Cooperamos muito proximamente com o Provedor de Justiça e entendemos que este realiza um óptimo trabalho. Tal como a cooperação entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições, esta também existe no que se refere a esta Câmara no caso de assuntos de extrema importância, incluindo aqueles que o Parlamento examina por iniciativa do Provedor de Justiça e aqueles, sobre os quais a Comissão das Petições emitiu um parecer. Ficou agora suficientemente claro o papel fundamental desempenhado pelo Provedor de Justiça, uma instituição criada, por assim dizer, em oposição às restantes Instituições.
Estamos hoje a analisar o relatório referente ao ano de 2003, sobre o qual o senhor deputado De Rossa falou em nome da nossa comissão. Temos em elevadíssima conta o trabalho do Provedor de Justiça. Gostaria apenas de acrescentar que, por razões óbvias, a instituição do provedor de justiça nunca existiu em países comunistas. Foi apenas com o declínio do Comunismo, nos seus últimos dias, que o cargo de provedor de justiça foi criado na Polónia. A cada legislatura, este cargo tem vindo a ganhar maior autoridade no meu país. Também gostei bastante de saber que já foi da Senhora Comissária Reding, representante da Comissão, o lugar que agora tenho a honra de deter.
Battilocchio (NI ).
   – Senhor Presidente, falo em nome do Novo Partido Socialista Italiano. Sou Presidente da Câmara de uma pequena cidade situada às portas de Roma e, no decurso das minhas funções administrativas, tive oportunidade de pôr em evidência a importância do papel do Provedor de Justiça, enquanto filtro e elemento de ligação entre a administração e os cidadãos.
Embora funcione num contexto diferente, o Provedor de Justiça Europeu deve – ou deveria – representar um ponto de ligação moderno, funcional e eficiente entre as Instituições comunitárias e os europeus, que nos aproxime da concretização do direito fundamental de todos os cidadãos a uma boa administração, gerida com critérios transparentes e justos, tal como está sancionado na Carta de Nice.
É de louvar o caminho iniciado, de criação de uma rede de Provedores de Justiça e outros organismos nacionais e locais, para os quais deverão ser remetidas as queixas que não pertencem à jurisdição do Provedor de Justiça Europeu. Há que intensificar os esforços com vista à criação de um sistema completo e útil de recursos extra-judiciais para os cidadãos europeus.
Também na sequência destes primeiros meses de trabalho como membro da Comissão das Petições, devo no entanto dizer que, tal como demonstram os dados contidos no relatório que estamos a discutir, excelentemente redigido pelo senhor deputado De Rossa, continua a haver grande falta de informação e confusão no que toca às competências específicas do Provedor de Justiça Europeu. Muito embora, em 2003, a sua actividade se tenha processado regularmente, de acordo com os procedimentos estabelecidos, é importante efectuar uma mudança significativa na forma como cada cidadão europeu vê o Provedor de Justiça, aproximando a sua figura, até agora demasiado distante, da vida quotidiana.
A desejada revisão do estatuto do Provedor de Justiça deverá centrar-se neste aspecto, por forma a aumentar as verdadeiras e concretas possibilidades de encontrar soluções para os problemas que lhe são apresentados. Precisamos de um Provedor de Justiça Europeu que se torne um verdadeiro elemento de ligação entre a Comunidade, a e as instituições que a governam. 
Atkins (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, quero manifestar publicamente os agradecimentos, meus e do Parlamento, em primeiro lugar, ao senhor deputado Roy Perry, meu antecessor, que tanto fez para melhorar o papel desempenhado pela Comissão das Petições, da qual o papel do Provedor de Justiça constitui uma importante componente.
Gostaria igualmente de felicitar o senhor deputado De Rossa por um relatório convincente e subscrevo os seus agradecimentos ao Sr. Söderman pelos seus serviços como Provedor de Justiça Europeu e ao Sr. Diamandouros pelo seu tempo de serviço até à data.
Desejo apresentar cinco breves pontos. Primeiro, a Comissão deveria reconsiderar a antipatia que tem a um controlo aberto e eficaz dos Estados-Membros, particularmente no que se refere à implementação da legislação comunitária sobre o acesso do público a documentos relacionados com o processo por infracção. Segundo, o Código de Conduta Administrativa deveria ser cumprido por todas as Instituições e organismos europeus, sem excluir a própria Comissão. O meu grupo exercerá pressão neste sentido até que o objectivo seja atingido.
Terceiro, o meu grupo apoia inteiramente um aprofundamento e alargamento das competências investigativas do Provedor de Justiça. Quarto, ouvimos dizer que 75% das queixas são declaradas inadmissíveis. Temos de desenvolver uma campanha contínua de educação em toda a União Europeia, de modo a melhorar o grau de consciência relativamente ao Provedor de Justiça, e, na verdade, também o processo de apresentação de petições entre os nosso cidadãos. Quinto e último, exortaria a Comissão e o Conselho no sentido de insistirem – exigirem até – que haja cumprimento dos prazos para as respostas ao Provedor de Justiça, à Comissão das Petições e, sobretudo, aos peticionários ou queixosos. Tal como poderia ser dito num relatório escolar: tomando todos os aspectos em conta, até ao momento está tudo bem.
Cashman (PSE ).
    Senhor Presidente, também eu desejo felicitar o Sr. Diamandouros e o relator pelo seu trabalho.
Gostaria agora de me concentrar no Regulamento (CE) nº 1049/2001. Contrariamente às críticas, a regulamentação do acesso do público aos documentos funciona bastante bem. Exorto a Comissão a aceitar a nossa proposta no sentido de este regulamento ser revisto, especialmente no que se refere à nova Constituição. Se o Conselho vai reunir publicamente quando actuar na sua capacidade legislativa, precisamos de ter uma definição do que é “capacidade legislativa”.
Gostaria de fazer uma referência aos comentários da senhora deputada Sinnots. Parece que saiu do Hemiciclo, mas deu a entender que o Provedor de Justiça constitui uma manifestação de um processo anti-democrático. Está a querer dizer que os países escandinavos, que têm um provedor de justiça consignado nas suas Constituições, são anti-democrático? Se é isso que quer dizer, então deve pedir desculpa.
Gostaria igualmente de dizer a uma outra deputada, que creio ser membro do UKIP – deve estar a dormir! –, que a existência de um provedor de justiça revigora e reforça o processo democrático. Faz parte do processo de apelo e tem a ver com o recurso à justiça natural.
Relativamente aos processos por infracção, não partilho da opinião de que este processo esteja a ser alvo de abuso pela Comissão. O processo por infracção conduz geralmente a um processo judicial. Tornar esses documentos públicos antes de ter sido tomada uma decisão sobre o recurso aos tribunais, é prejudicar ambas as partes do processo.
Finalizo, agradecendo ao Sr. Diamandouros e a esta Câmara por me terem escutado tão amavelmente.
Matsouka (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o maior vencedor das eleições europeias do passado mês de Junho foi a abstenção. Todos concordaremos que os cidadãos europeus enviaram uma mensagem clara em todas as direcções. Eles consideram que a Europa não exprime as suas ideias, não se preocupa com eles nem os protege na sua vida diária. São sobretudo os jovens, as mulheres e, de modo geral, os grupos de cidadãos socialmente excluídos que culpam a política da União Europeia pelo desprezo a que se sentem votados todos os dias.
No entanto, em comparação com esta tendência mais geral, vemos que a confiança dos cidadãos europeus na instituição do Provedor de Justiça Europeu aumentou de maneira astronómica. Segundo as estatísticas, espera-se que as queixas apresentadas por cidadãos europeus só este ano aumentem 40%. Uma interpretação destas estatísticas, para além de confirmar que a Instituição foi dignamente representada pelo Senhor Söderman e pelo meu compatriota, Senhor Diamandouros, permite-nos concluir que os cidadãos europeus estão a recompensar uma instituição que oferece aquilo que é óbvio, o acesso às instituições da União Europeia. No entanto, para as instituições funcionarem melhor e serem reconhecidas, independentemente das personalidades que as representam, é necessário reforçá-las.
Falamos amiúde do défice democrático, da falta de transparência ou de vontade política, em termos tais que levam a minha geração a classificá-los automaticamente nos políticos. Vamos, pois, parar de apontar apenas os problemas e vamos procurar soluções exequíveis, mas soluções com obras e não com palavras, apoiando ao mesmo tempo as instituições.
É um facto incontestável que a nova Constituição salvaguarda a instituição do Provedor de Justiça e promove, talvez de forma imperfeita, mas com certeza melhor do que actualmente, a transparência e a participação democrática na União. Se apoiarmos as duas, é possível que nas próximas eleições tenhamos uma surpresa, desta vez, agradável. Talvez comecemos a recuperar a confiança dos cidadãos e talvez os convençamos a participarem mais nos empreendimentos comuns da Europa.
A Europa está a mudar. Foi essa a palavra de ordem das últimas eleições europeias. Pessoalmente, estou convencida. No entanto, está na mão de todos nós garantir que essa mudança avance num sentido positivo. 
McGuinness (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, onde há sistemas, haverá falhas, e apesar dos comentários da senhora deputada Kathy Sinnot, temos um Gabinete do Provedor de Justiça muito eficiente na Irlanda e somos uma democracia, portanto ambos os aspectos caminham lado a lado. Tomo nota de que 2 500 queixas foram recebidas pelo seu Gabinete em 2003. Penso que é um número bastante baixo. Na Irlanda, é apresentado anualmente o mesmo número de queixas e somos bem pequenos por comparação com a UE. No entanto, tomo igualmente nota de que houve um aumento de 40% em relação ao ano em questão. Creio que seja devido ao trabalho que desenvolveu no sentido de tornar o seu Gabinete conhecido do público. Não creio que seja devido ao facto de as Instituições europeias trabalharem melhor dos que as instituições dos Estados-Membros. Todas as instituições sofrem do problema de preferirem proteger-se a si próprias em vez de cuidarem dos interesses do público.
Sei que muitas das queixas por si recebidas não caem sob a sua alçada, mas este facto serve de novo para provar que os cidadãos simplesmente não sabem a aquém se dirigir quando se deparam com dificuldade de natureza administrativa ou outra. Na qualidade de deputada recém-eleita também eu tenho dificuldades com esta Instituição, passando, portanto, pelos mesmos problemas dos cidadãos. Gostaria de referir que, de um modo geral, uma abordagem mais centrada no cliente, da parte de todas as Instituições, tornaria redundante este cargo, mas não penso que tal possa acontecer no futuro próximo.
No plano nacional, pelo menos na Irlanda, o Gabinete do Provedor de Justiça tem constituído uma força de mudança extremamente positiva. Mudou o sistema e a cultura, e creio que o seu Gabinete também deveria ser uma força semelhante em prol da mudança e não apenas um gabinete de resolução de problemas das pessoas individuais, devendo sobretudo ser uma força de mudança do sistema no sentido da melhoria para todos os cidadãos.
Os meus melhores votos para o seu trabalho.
Mitchell (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, em 2003 o Provedor de Justiça Europeu deu andamento a 363 inquéritos. Das 2 436 queixas recebidas, 250 desses inquéritos foram iniciados em 2003 e 110 eram inquéritos por finalizar ainda em Dezembro de 2002. Gostaria de efectuar dois comentários em relação a estes números. Em primeiro lugar, parece um número muito reduzido de inquérito por comparação com as queixas recebidas, impondo-se a pergunta: mesmo que o cidadão da UE saiba que o Provedor de Justiça Europeu existe, será que ele ou ela sabe o que ele faz na realidade?
Pode estragar um pouco o consenso aqui reinante, e não é meu desejo ofender ninguém com esta pergunta, mas será que muitos dos novos Membros sabiam o nome do Provedor de Justiça? Duvido muito que soubessem. Gostaria de chamar a atenção para o facto de 66,0% desses inquéritos estarem relacionados com a Comissão Europeia – a Comissão, guardiã dos Tratados! No entanto, com receio de que nos tornássemos complacentes, 10,7% dos inquéritos eram referentes ao Parlamento Europeu, o segundo número mais elevado.
Em segundo lugar, embora não seja bem-vindo o aumento de 10% das queixas dirigidas ao Provedor de Justiça Europeu, temos de reconhecer e interpretar estes números no contexto dos esforços desenvolvidos pelo Gabinete para aumentar a sua visibilidade. Mas será que o aumento de 54%, anunciado hoje pelo Provedor de Justiça, está relacionado com o facto de uma série de Membros do Parlamento Europeu estarem em campanha eleitoral e terem gerado publicidade? Tomo nota do que foi dito acerca do Gabinete do Provedor de Justiça e exortaria no sentido de maiores esforços serem desenvolvidos para aplanar as dificuldades existentes.
Concluindo, gostaria de reafirmar a importância das muitas funções do Provedor de Justiça e desejar-lhe felicidades no cumprimento dos seus deveres.
Diamandouros,
    Senhor Presidente, aprecio extraordinariamente a disponibilidade desta Câmara para escutar as minhas conclusões. Vou tentar ser breve. Quero agradecer a todos os Membros desta Câmara que me deram a honra de efectuar observações, fazendo-o também pela natureza construtiva dessas mesmas observações.
Gostaria de agradecer à Senhora Comissária Reding os seus comentários e fazer referência ao facto de que esta era, há treze anos atrás, presidente da Comissão das Petições, possuindo, portanto, a experiência necessária para apreciar o tipo de trabalho realizado por esta comissão e pelo Gabinete do Provedor de Justiça.
Quero agradecer ao senhor deputado Libicki, presidente da Comissão das Petições, pelos seus comentários, e garantir-lhe que estou entusiasmado com a perspectiva de trabalhar em estreita colaboração com ele na promoção dos objectivos comuns do Provedor de Justiça e daquela comissão parlamentar.
Não vou poder responder a todos os comentários individualmente; gostaria, contudo, de apresentar alguns pontos de ordem geral. Exortaria a Comissão a retomar o tema do Código. A Senhora Comissária pode ter sido demasiado modesta, ao dizer que, neste momento, não possui a necessária informação para poder avaliar a possibilidade de este ponto avançar. Na medida em que tal é possível, asseguro-lhe que estou à sua disposição, bem como da Comissão, para dar o meu contributo no sentido de fazer avançar este tema em benefício de todos os cidadãos.
O acesso aos documentos, a transparência e a promoção dos meios não judiciais estão, e vão continuar a estar, no topo das minhas prioridades.
Permitam-me concluir com três comentários. Adicionalmente ao aumento de 54% das queixas neste ano, tivemos também um aumento de 62% nas queixas admissíveis. Este facto sugere que cada vez mais pessoas se dirigem a nós pelas razões certas. O que sugere, por sua vez, que estamos a ser bem sucedidos na informação que damos às pessoas sobre a forma correcta de proceder e sobre o que podemos fazer por elas.
O meu segundo ponto diz respeito ao facto de 70% das queixas terem sido feitas contra a Comissão. Este facto não sugere claramente que a Comissão esteja a trabalhar pior. Reflecte simplesmente que é com a Comissão que a maior parte dos cidadãos tem contactos e situações para resolver. Nesta perspectiva, é inevitável que a maior parte das queixas apresentadas seja contra a Comissão. O grau de resolução e cooperação que recebemos da Comissão é elevado. Vou manter-me a para da situação e manter-me muito consciente da necessidade de funcionar como mecanismo de controlo relativamente às Instituições, incluindo a Comissão.
Por último, desejo mais uma vez expressar publicamente a minha gratidão ao senhor deputado De Rossa pelo seu relatório, ao mesmo tempo que agradeço à Comissão das Petições e a esta Câmara pelo seu apoio. Pela minha parte, mantenho o meu compromisso de servir os cidadãos com a vossa cooperação e o vosso apoio.
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar dentro de momentos. 

Presidente.
   – Gostaria de dar as boas-vindas à Delegação da Assembleia Federal suíça, presidida pelo Sr. David Eugen.
As delegações da Suíça e do Parlamento Europeu realizam hoje em Estrasburgo o seu vigésimo terceiro Encontro Interparlamentar.
Gostaria de destacar o importante papel desempenhado pelos encontros interparlamentares entre a Suíça e a União Europeia em termos de promoção da cooperação e do entendimento mútuo entre os nossos cidadãos.
Em nome do Parlamento Europeu, desejo que a sua reunião seja frutuosa e produtiva.
Desejo igualmente dar as boas-vindas à Delegação do Parlamento do Azerbaijão, chefiada pelo Sr. Siruz Tebrizli, presidente da Comissão dos Direitos Humanos desse Parlamento e chefe da delegação azeri na Comissão Interparlamentar para a Cooperação UE- Azerbaijão.
Esta delegação encontra-se entre nós para a sua reunião anual com a delegação do Parlamento Europeu.
Desejo-lhes uma boa estadia em Estrasburgo.

(1) 
Barroso,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que partilhamos uma ambição comum: uma Comissão forte e independente que possa fazer avançar a Europa juntamente com este Parlamento e com todos aqueles que têm a mesma visão.
Tomo nota da resolução por vós acabada de votar. Estou satisfeito por ir examiná-la aprofundadamente. No entanto, a minha primeira impressão é de que este documento nos vai proporcionar uma boa base para chegar a um acordo sobre a forma como vamos trabalhar em conjunto nos próximos cinco anos. Estas disposições deverão ser formalizadas através de uma atempada revisão do acordo-quadro adoptado em 1999, de modo a orientar a cooperação entre as nossas duas instituições. Pediria apenas que a abordagem por nós acordada tenha em conta as nossas funções e obrigações respectivas, bem como o Tratado da União Europeia.
Antes de abordar os pontos detalhados, apresentados no ponto 5 da vossa resolução, permitam-me confirmar novamente que mantenho os meus compromissos relativamente à criação de um Grupo de Comissários dos Direitos Fundamentais, bem como novas propostas neste importante domínio.
Passando aos temas específicos do ponto 5, permitam-me uma primeira resposta.
Relativamente ao ponto 5, alíneas (a), (b) e (c), tal como referi ontem, procurei obter e recebi da parte da minha equipa um compromisso no sentido de os Comissários apresentarem a demissão se eu lhes pedir que o façam. Examinarei com toda a seriedade qualquer crítica expressa por este Parlamento relativamente ao desempenho dos Comissários. Estou pronto a explicar ao Parlamento as conclusões por mim tiradas. Desta forma, estamos a afirmar o princípio da responsabilidade individual de cada Comissário, sem colocar em questão o princípio da colegialidade do qual, à luz do Tratado, o Presidente da Comissão é o garante.
No que se refere à substituição de Comissários, temos de fazer uma distinção entre a situação actual, na qual não está previsto um papel para o Presidente da Comissão ou para o Parlamento, e a situação futura, à luz da Constituição. A Constituição fará com que o processo de substituição de Comissários fique mais próximo do processo de confirmação da Comissão no início do seu mandato. Nesta fase de transição, posso, portanto, concordar em que os novos membros da Comissão não compareçam oficialmente perante este Parlamento antes de se terem reunido com a comissão parlamentar competente.
Relativamente à sua comparência perante o Conselho, este facto não se encontra totalmente nas minhas mãos, dado que um novo Comissário nomeado terá de desempenhar deveres relacionados com a sua pasta. No caso de haver uma remodelação da minha equipa, aceito uma obrigação semelhante no sentido de os Comissários cujas pastas sofrem alteração não poderem comparecer oficialmente neste Parlamento até se terem reunido com a comissão parlamentar competente.
Relativamente aos pontos 2 e 5 (d), a vossa resolução sugere que ainda não tomámos as necessárias medidas para evitar potenciais conflitos de interesses. Expliquei ontem as disposições detalhadas para gerir eventuais conflitos de interesses que possam surgir numa determinada pasta. Vamos agora implementá-los. Vamos ter oportunidade de avaliar a sua eficácia numa fase posterior. Efectuarei todas as alterações que se venha a provar serem necessárias à luz da experiência.
No que se refere ao ponto 5 (e), tal como indicado em Julho, partilho o ponto de vista do Parlamento relativamente à necessidade de reforçar a programação e o planeamento estratégico plurianuais em conjunto com o Conselho. Nesta perspectiva, apresentar-vos-ei, em Janeiro, projectos de propostas para os objectivos estratégicos quinquenais da União, a adoptar conjuntamente por todas as Instituições. Estarei atento ao vosso debate sobre este tema em Dezembro e tomarei em conta as vossas principais preocupações. Este facto é antecipatório deste importante novo domínio de cooperação, também contemplada pela Constituição.
Passemos aos pontos 5 (f) e 5 (g). O nosso relacionamento tem de ser construído com base na confiança e no contacto regular. A minha equipa dará, portanto, prioridade à comparência perante o Parlamento. Tanto eu como a Senhora Vice-Presidente Wallström tencionamos manter contactos regulares e activos com a Conferência de Presidentes. O anúncio das decisões e propostas da Comissão ao Parlamento reflecte as actuais disposições à luz do acordo-quadro, o qual vou obviamente respeitar.
Penso, no entanto, que este aspecto nem sempre foi implementado satisfatoriamente, quer pelo Parlamento, quer pela Comissão, particularmente no que se refere a comunicar com eficácia à opinião pública aquilo que a União faz e realiza. Espero que possamos discutir formas de melhorar estas disposições específicas, concentrando-nos na identificação das propostas mais importantes que merecem a atenção do Parlamento e o nosso esforço conjunto de comunicação. A apresentação destas propostas deverá, dentro do possível, ser calendarizada de modo a coincidir com as sessões plenárias. Se o conseguirmos fazer, procurarei obter maior flexibilidade para as outras iniciativas mais dentro da rotina.
Ponto 5 (h). A Comissão já explicou o modo como vai efectuar o acompanhamento das posições do Parlamento relativamente às propostas legislativas. A experiência mostra que este mecanismo é útil e eu terei todo o prazer em o tornar extensivo às posições tomadas pelo Parlamento em casos não de legislação.
Ponto 5 (i). Precisamos de distinguir entre temas relacionados com o fluxo de informação entre a Comissão e o Parlamento Europeu e os temas ligados de um modo mais geral ao acesso aos documentos comunitários cobertos pela legislação existente (Regulamento (CE) nº 1049/01).
Fico satisfeito por poder abordar em conjunto convosco formas de melhorar o fluxo de informação entre o Parlamento Europeu e a Comissão. Tal como afirmei em Julho último, constitui um requisito fundamental para este Parlamento proporcionar a existência de supervisão democrática.
Relativamente ao Regulamento (CE) nº 1049/01, deveríamos ter em consideração a experiência prática com as regras de acesso aos documentos. Não podemos, contudo, esquecer que estas regras entraram em vigor há pouco mais de dois anos. Não devemos, portanto, planear uma revisão, acordando antes num calendário para efectuar a revisão durante esta legislatura.
Uma vez que as regras sobre o acesso aos documentos foram acordadas por co-decisão, não poderemos esquecer que esta é uma área em que o acordo do Conselho também irá ser necessário.
Ponto 5 (j). As principais linhas de orientação do código de conduta que rege o comportamento e o funcionamento da nova Comissão já foram subscritas pela minha equipa. Informarei o Parlamento Europeu acerca de quaisquer alterações às disposições do código relativamente a conflitos de interesses ou comportamento ético, tomando na devida conta quaisquer opiniões que este expresse sobre tais alterações.
Ponto 5 (k). Estou convencido de que a abordagem comum para o estabelecimento de prioridades acordadas e para o planeamento do nosso trabalho, bem como os contactos mais regulares entre as nossas Instituições, ajudarão a melhorar o fluxo de informação nestas duas áreas. Devemos, no entanto, procurar obter possíveis melhorias à luz da presente experiência.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falando em termos gerais, a presente resolução constitui uma boa base. A Senhora Vice-Presidente Wallström e eu trabalharemos construtivamente convosco, abordando os pontos que acabei de referir e quaisquer outros que as nossas duas Instituições entendam adequados, prosseguindo um objectivo de reforçar os papéis do Parlamento Europeu e da Comissão no seu trabalho em prol da Europa.

 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, durante estas últimas semanas, vivemos o que considero ser um exercício precioso na democracia europeia.
Mesmo nos momentos mais difíceis e mesmo quando não era possível chegar a acordo, nunca ouviram da minha parte a menor crítica em relação ao Parlamento. Pelo contrário, sempre obtiveram da minha parte respostas construtivas, que testemunhavam o meu desejo de cooperar com a vossa Instituição.
Penso que, agora, resolvemos todas as dificuldades num espírito de compromisso. Afinal de contas, a única forma de poder construir a Europa é num espírito de compromisso. Não é possível agradar a todos ao mesmo tempo; é sempre necessário fazer compromissos. Chegámos a um resultado que é globalmente satisfatório e regozijo-me por esse facto. É nosso dever para com os povos da Europa garantir que as Instituições europeias que resultam deste exercício sejam mais fortes e mais capazes de responder às expectativas dos cidadãos. Sabem quais são essas expectativas: mais crescimento, mais empregos e a consolidação do modelo europeu, que concilie as reformas e o dinamismo económico com a solidariedade e a coesão social. Têm perante vós uma Comissão competente e eficiente, e posso garantir-vos que, como seu presidente, consagrarei todas as minhas energias à realização destes objectivos e a assegurar que os homens e as mulheres da Europa tenham a percepção do que isso terá mudado. Conto com o vosso apoio.
Poettering (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu acabou de aprovar, e fê-lo por uma enorme maioria, uma resolução que representa – disso estou convencido – mais um progresso no sentido de uma União Europeia mais parlamentar. Este convincente resultado deixa claro que esta Câmara se encontra unida no seu desejo de trabalhar construtivamente com a Comissão, ao mesmo tempo que exerce o seu controlo parlamentar e democrático sobre esta Instituição.
A nossa resolução expressa o desejo de estabelecer uma boa relação de trabalho entre a Comissão e esta Câmara. Comissão e Parlamento precisam de se considerar mutuamente, em princípio, como aliados, e isto não apenas devido à atitude de alguns governos. No entanto, a necessidade de esta Câmara monitorizar a Comissão não nos impede de lhe fazer saber, Senhor Presidente da Comissão, que, em princípio, estaremos sempre lado a lado com a Comissão, pois se trata de uma importante Instituição da União Europeia. Ao actuar como guardiã dos Tratados e ao velar pelo cumprimento da lei, a sua Comissão vai ter sempre do seu lado o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus.
Tal como referiu na sua resposta, pretendemos implementar o conteúdo desta resolução sob a forma de acordo-quadro firmado consigo, tal como tínhamos feito com a Comissão Prodi, sendo nossa intenção começar dentro em breve a trabalhar conjuntamente neste ponto. Ficará então ao cuidado da futura Vice-Presidente da Comissão, Senhora Comissária Wallström, o prosseguimento do trabalho da sua notável antecessora, Senhora Comissária Loyola de Palacio, com quem negociámos anteriormente o acordo-quadro.
É muito importante o que decidimos relativamente à confiança que atribuímos ou retiramos aos membros da Comissão. Quando o Parlamento manifesta falta de confiança num Membro, este facto deve constituir para si, Senhor Presidente da Comissão, motivo para reflectir sobre a possibilidade de demitir esse Membro da Comissão, tal como já afirmado no acordo firmado com a Comissão Prodi. No caso de não satisfazer esse pedido do Parlamento, terá de apresentar a sua justificação perante o Parlamento, o que, em termos parlamentares, representa um avanço em relação à situação anteriormente existente.
A sua Comissão, no decurso dos próximos anos, não poderá em caso algum incluir entre os seus membros alguém que não tenha passado por este processo parlamentar. Em caso de alterações na Comissão, seja por que razão for, insistimos em que cada novo Membro da Comissão deve ser submetido a audições nesta Câmara. É o que a resolução afirma, e é o que vamos assegurar que vai constar no acordo-quadro.
É muito gratificante ver todo o Colégio de Comissários aqui reunido, e esperamos de vós, no decurso do mandato de Vossas Excelências, que estejam disponíveis para dar conta ao Parlamento do que seja solicitado – quer pelo Plenário, quer pelas comissões especializadas, quer por qualquer outro seu órgão. Quando o Parlamento convocar Vossas Excelências, a presença perante ele tem precedência sobre quaisquer compromissos que possam ter. Trata-se de algo importante, pois é perante o Parlamento que as senhoras e os senhores são responsáveis.
Vamos insistir neste ponto e – tendo em vista a conduta amplamente divergente dos membros da anterior Comissão – vamos estar extremamente atentos no sentido de verificar que assim acontece.
O vosso programa estratégico será bastante importante, e esperamos que o apresentem em Janeiro. Numa anterior resolução, a Conferência de Presidentes tinha, de facto, decidido que teríamos um debate nesta sessão de Novembro relativamente ao tema das expectativas desta Câmara sobre este ponto. O processo sofreu, entretanto, atrasos. Decidimos agora que esta Câmara vai dar conta dos seus princípios numa resolução a apresentar em Dezembro. É nessa altura que podem, e devem, tomar nota das posições do Parlamento, procedendo também a sua sintonização com o programa estratégico da Comissão.
Permitam-me referir igualmente que o nosso grupo considera deplorável que não tenha sido aceite a proposta sobre a subsidiariedade, apresentada pelo Grupo União para a Europa das Nações. No nosso entender, nos casos em que a Europa tem competência para actuar, tem de o fazer, com força e com razão, mas não pode reclamar para si todas as tarefas, pois ainda temos as autarquias, os distritos, as regiões e os Estados nacionais. Cada um destes quatro níveis tem as suas próprias tarefas para desempenhar, e é por este motivo que somos a favor do princípio da subsidiariedade.
Permita-me concluir, referindo que o nosso grupo vai, hoje, estar unido na expressão da sua confiança em Vossa Excelência. Vamos estar ao seu lado, expressando ao mesmo tempo e de modo positivo as críticas que forem necessárias. Mas vamos também estar determinados em exercer o nosso direito de controlo parlamentar e, neste sentido, queremos desejar-lhe a si, Senhor Presidente, e também aos seus colegas Comissários, as maiores felicidades e sucessos durante os próximos cinco anos.
Schulz (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de citar uma frase de Willy Brandt, um grande europeu, um Membro desta Câmara e um dos mais importantes eurodeputados que tivemos. Dizia Willy Brandt que ao Parlamento Europeu não eram concedidos direitos, que tinha de ser o Parlamento a lutar por eles. Efectivamente, durante as últimas três semanas, esta Câmara lutou pelos seus direitos, e todos nos podemos orgulhar por ter sido bem-sucedida, pois conseguimos pôr fim a uma tendência no sentido do excesso de poder governamental na União Europeia. Deixámos claro que o Parlamento, sendo uma assembleia de representantes livremente eleitos pelo povo, está em igualdade e possui as mesmas prorrogativas dos órgãos que representam os Estados e os Governos.
O que vimos acontecer nesta Câmara, durante as últimas três semanas, é uma demonstração do avanço conseguido pela democracia na Europa. Esta luta contra governos, e também contra executivos com os quais não se concorda, representa aquilo para que os parlamentares são eleitos; é a razão pela qual existem, e é para entrar nessa luta que os representantes são eleitos para os parlamentos. Se a nossa luta for coroada por êxito igual ao que temos tido, ganhamos – como todos notámos – a confiança popular na nossa Instituição. As pessoas percebem perfeitamente. Desde o Cabo Norte até à Sicília, desde os Açores até à fronteira com a Rússia através da Frísia Oriental, todos entenderam esta luta. O sentimento de aprovação deste Parlamento nunca foi tão elevado como agora, e trata-se de algo de que devemos tirar partido, pois torna esta Instituição mais forte.
Ambas as Instituições – Parlamento e Comissão – saíram deste processo mais fortes, e Vossa Excelência, Senhor Presidente, juntamente com a Comissão a que preside, tem todas as oportunidades de promover a mudança. Permita-me retomar a expressão que o senhor usou. Esta bela expressão, que designa um compromisso social entre duas pessoas que não se conheciam, sendo esse encontro combinado por um conhecido de ambos, essa expressão foi bem escolhida. Alguns podem ser muito interessantes, mas nem todos o foram para o senhor. Se não pretende assumir mais compromissos em regime de , diga, por favor, aos Governos, com toda a franqueza, que o procedimento, segundo o qual Vossa Excelência, Sr. Durão Barroso, tem de aceitar todos aqueles que lhe forem impostos por eles, pagando o preço político pelas propostas deles – esse procedimento chegou ao fim com a Comissão Barroso.
Se assim proceder, tanto o senhor como a Comissão sairão vencedores e sairão fortalecidos.
No debate que se desenrolou ao longo das últimas semanas, concentrámo-nos em mensagens essenciais. Se me é permitido recordar as audições e aquilo que delas resultou – pois foi daí que surgiu o conflito –, as mensagens essenciais podem ser resumidas numa frase, referindo que a ampla maioria desta Câmara se ergueu em defesa dos valores cívicos fundamentais da União Europeia. A liberdade de expressão de cada indivíduo é um desses valores, mas outro é o direito do Parlamento poder decidir quem entra e quem não entra no executivo. Outro valor ainda é o reforço da democracia. A Assembleia livremente eleita pelo povo saiu deste processo com força renovada, o que é positivo. Trata-se de algo de positivo, pois, sem essa característica, não podemos tratar-nos como iguais.
Senhor Presidente Durão Barroso, o senhor tem o direito de criticar o Parlamento. Lembro-me que num dos debates desta Câmara, há alguns dias atrás, o senhor tinha certamente críticas a fazer, embora relativamente a apenas um dos lados desta Câmara. Tem todo o direito de o fazer, mas é nossa obrigação controlar o que o executivo faz. Portanto, permita-me repetir que sempre – quero mesmo dizer sempre – que surgirem incompatibilidades e sempre que pensarmos que a sua Comissão ou a sua orientação política estão a andar na direcção errada, nós faremos exactamente o mesmo que fizemos nas últimas três semanas.
A interacção entre a parte executiva e parlamentar ao nível comunitário deriva do facto de Vossas Excelências deterem o monopólio da iniciativa, sendo nosso dever assegurar que as leis produzidas são justas e socialmente equilibradas, e é isso precisamente que vamos fazer durante os cincos anos que se nos deparam.
O que apreendemos com a experiência da história é que, maior democracia traz sempre consigo maior justiça social. Por esta razão, os progressos democráticos que obtivemos são para nós o início de uma batalha que vamos travar durante os próximos cinco anos. Disse ontem e vou repetir hoje que as conquistas sociais da Europa, obtidas e praticadas nos Estados-Membros, não podem ser sacrificadas ao nível da Europa. É a este nível que têm de ser asseguradas, e é esta que consideramos ser a tarefa crucial da sua Comissão. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu vai dar a sua aprovação às propostas que nos apresentou hoje.
Uma série de membros do nosso grupo não estão ainda convencidos e não vão dar-lhe hoje o seu voto de confiança. Cabe-lhe a si, durante os próximos anos, conquistá-los para o seu lado. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu aprova a proposta de Vossa Excelência. Desejo-lhe êxito no seu trabalho em prol da coesão e da justiça social na Europa.
Watson (ALDE ).
    Senhor Presidente, hoje, uma maioria de Democratas e Liberais votará a favor da Comissão Barroso. Alguns dos nossos membros não o farão. Há trabalho a ser feito e achamos que, ponderando os vários factores, a sua Comissão, Sr. Durão Barroso, se encontra agora preparada para o executar.
Foi com alguma preocupação que ouvimos as suas observações finais no debate de ontem à noite. Sinceramente, ouvimos com preocupação a sua capacidade de compreender esta Assembleia. Surpreendeu-me ouvi-lo dizer que um grupo político tinha vetado a mudança de um Comissário, porque sabemos que isso é um privilégio normalmente reservado às capitais nacionais. Fiquei surpreendido ao ouvi-lo sugerir que um grupo político nesta Câmara o deixou de mãos atadas, porque eu pensava que já o tinham deixado de mãos atadas em Roma, em Budapeste, em Haia!
Se se referia ao meu grupo, não tenho consciência de este ter feito qualquer declaração pública no sentido de insistir em que algum Comissário fosse mantido no seu cargo. Com efeito, afirmei publicamente que o senhor deve ter a liberdade para tomar as suas próprias decisões no que diz respeito à atribuição das pastas entre os membros da sua nova equipa. Queremos que essa liberdade seja real. 
O senhor responsabilizou a Câmara pela falta de margem de manobra quando, na realidade, trabalhámos conjuntamente com o Senhor Presidente para alcançar este compromisso e numa situação em que ninguém neste Parlamento tem diante de si o governo europeu que poderíamos ter escolhido por nós próprios.
O processo de aprovação da Comissão não acaba aqui. Esta Câmara não existe para dar emprego a ninguém. Hoje recebeu a sua carta de condução. Amanhã começamos com as regras de trânsito.
Queremos um novo acordo-quadro porque, sem capacidade de controlo efectivo da sua Comissão, não podemos desempenhar adequadamente o nosso trabalho. A democracia será um tigre de papel se a supervisão parlamentar não tiver previsto qualquer possibilidade de sanção, e nós não queremos esse tipo de democracia. Há um mês exigimos mais do que isso. A proposta de resolução apresentada hoje deixa bem claro que para nós as questões de regras, de competência e de conflito de interesses são importantes em relação a qualquer Comissário, de qualquer pasta. Sempre que haja alguma preocupação, este Parlamento estará atento. Os Democratas e Liberais estarão vigilantes.
Congratulo-me pela sua disponibilidade para renovar o acordo-quadro em termos mais rígidos. Não queremos deixá-lo de mãos atadas nem queremos fazê-lo refém. Cada prerrogativa que o Parlamento conquista acarreta mais responsabilidade, que temos de partilhar consigo e com a sua equipa. Mas um bom governo europeu significa um governo europeu responsável, como o próprio Presidente já disse.
Senhor Presidente eleito, os Democratas e Liberais dão-lhe luz verde para começar a trabalhar. Poderá contar com a nossa parceria construtiva, mas não temos o dom da autoridade. Isso é algo que o Senhor Presidente e os seus Comissários terão de conquistar: dia a dia, mês a mês, passo a passo, nesta União Europeia mais forte e mais unida.
Cohn-Bendit (Verts/ALE ),
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os tempos mudam. Depois do conceito de "imaginação ao poder" temos, hoje, o de "hipocrisia ao poder" e o que está a suceder é muito claro. Demonstrámos que a maioria dos membros desta Assembleia não concordava com os presidentes dos maiores grupos políticos do Parlamento, incluindo o presidente do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o presidente do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa e mesmo, em determinado momento, o presidente do Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Uma maioria de deputados entendia que deveríamos ser mais críticos em relação à proposta do Sr. Durão Barroso do que seria desejo dos presidentes. Esta tem sido a verdade dos factos nestes últimos meses.
Contudo, de repente descobrimos que todas as nossas críticas a esta Comissão tinham apenas um valor limitado. O Sr. Durão Barroso proferiu nesta Assembleia, em Julho, um discurso forte e vigoroso no qual nos dizia que não obedeceria aos desejos do Sr. Chirac ou do Sr. Schröder. Agora, porém, está a dizer-nos que obedecerá aos desejos de Harry Potter, vulgo Sr. Balkenende; este é, de resto, um cumprimento ao Sr. Balkenende, pois sou um grande fã de Harry Potter. Mas por que razão o Primeiro-Ministro neerlandês recebe aprovação a propósito da Sra. Neelie Kroes, enquanto ao Sr. Schröder foi recusado um super-Comissário?
A independência destes grandes democratas é realmente espantosa. O próprio senhor deputado Poettering disse, numa entrevista à televisão, que a presença na Comissão da Sra. Neelie Kroes, que tantos escândalos tem atrás de si, não seria tolerada. Contudo, hoje, ninguém está interessado em discutir o problema - pois trata-se de facto de um problema - decorrente de termos agora uma Comissária responsável pela concorrência que não pode representar a independência desta Comissão já que é refém da sua história. Vista neste contexto, a situação é realmente impensável e, aos muitos membros deste Parlamento que se mostram críticos em relação à parte da Comissão que não foi alterada, queria dizer que, ao passarem ao Sr. Durão Barroso um cheque em branco votando "sim", estão a enfraquecer as críticas que formularam.
Sabemos bem que o Sr. Durão Barroso obterá uma maioria, mas por que carga de água vamos dar-lhe uma maioria que lhe permitirá passar facilmente por cima de nós quando se tratar de fazer política? A todos os que, entre vós, se consideram hoje políticos - e dirijo-me aqui a todos os que ainda se interrogam se devem votar a favor, votar contra ou abster-se - gostaria de dizer que estou consciente de que os restantes de vós são seguidores e não líderes, e que de facto a maioria do grupo PPE-DE teria votado a favor da Comissão da última vez. Quando se é seguidor, continua-se a sê-lo desde o princípio até ao fim; não é pois a vós que as minhas palavras se dirigem, mas sim àqueles que não queriam passar um cheque em branco ao Sr. Durão Barroso. Peço-vos portanto que reflictam, que votem contra ou se abstenham, a fim de mostrar que assumimos uma posição crítica e que, o que Sr. Durão Barroso nos propõe, continua a ser um trabalho medíocre.
Wurtz (GUE/NGL ),
   - Senhor Presidente, Sr. José Manuel Durão Barroso, dentro de alguns momentos a sua Comissão será investida. A nossa convicção, porém, é que se trata de um êxito ilusório, pois é o resultado de uma dessas combinações feitas ao mais alto nível, que fomentam as crises que era suposto resolveram. A Comissão está agora prestes a entrar em funções, mas teve um começo fácil comparado com o que está para vir. Há cinco meses atrás, uma clara maioria de cidadãos europeus mostrou o seu profundo descontentamento com as Instituições europeias, acusando-nos de construir uma Europa na qual já não se reviam. Desde a sua nomeação, Sr. Durão Barroso, que tipo de mensagem enviou a estes cidadãos que seja susceptível de imbuir a integração europeia de um renovado sentido?
Em primeiro lugar, tornou-se célebre ao tentar, sub-repticiamente, dar à Comissão uma imagem que, em outras latitudes, passaria por neoconservadora, confiando o pelouro altamente simbólico das liberdades, da segurança e da justiça ao promotor de um modelo obscurantista e obsoleto. Isso provocou um clamor geral em muitos sectores da opinião europeia, um clamor que V. Exa. não esperava, e em grande medida é mérito do Parlamento o ter feito eco deste sentimento generalizado, fazendo fracassar a proposta do mês passado. Pelo contrário, não é mérito do Presidente da Comissão o ter voltado a confiar responsabilidades tão sensíveis a alguém que vem do mesmo governo, o menos credível de todos os governos europeus em matéria de justiça e de defesa das liberdades.
Em segundo lugar, deu um impulso, maior ainda do que o dos seus antecessores, àquilo que está no cerne da crise de confiança dos cidadãos europeus na Europa que está a ser construída hoje, uma Europa assente na tendência neoliberal e no culto do "tudo à venda". Neste contexto, a sua recusa em ouvir as objecções vindas de todos os quadrantes em resultado da abordagem que fez do pelouro da concorrência não é de molde a acalmar os receios das pessoas.
Finalmente, Senhor Presidente da Comissão, não esqueça que a maioria dos Europeus se opôs, desde o início, à aventura belicista do presidente Bush. Ora, não obstante as dolorosas lições fornecidas diariamente pelos acontecimentos no terreno, continuamos à espera, da sua parte, que exprima um qualquer tipo de dúvida a respeito da sua lamentável iniciativa dos Açores, que contribuiu para dividir a Europa numa questão de importância crucial para toda a civilização.
Um voto de investidura é um voto de confiança. Pelas três razões que acabo de enunciar, e sem pretender emitir quaisquer juízos sobre os Comissários, individualmente, declaro que não temos confiança nesta Comissão no seu conjunto. Guiados pelo nosso empenho numa visão da Europa na qual os nossos concidadãos se possam rever, votaremos contra a Comissão Barroso.
Farage (IND/DEM ),
   . – Senhor Presidente, o Sr. Durão Barroso disse que considera que a sua equipa é de elevada qualidade. Bem, façamos uma auditoria humana. Tenho presente que as auditorias não são muito populares na Comissão Europeia e que os auditores - se desempenharem as suas funções adequadamente - são demitidos; todavia, aqui vai:
De França temos o Sr. Barrot, que ficará com a tutela dos Transportes. Em 2000 foi-lhe aplicada uma pena suspensa de oito meses pelo seu envolvimento num caso de irregularidades de financiamento e foi impedido de exercer funções públicas durante dois anos.
Da Hungria temos o Sr. Kovács, que ficará com a pasta da política fiscal. Durante muitos anos foi um comunista, um amigo do Sr. Kádár, o ditador na Hungria, e um opositor declarado dos valores que nos são caros no Ocidente.
O seu novo império elaborará uma política fiscal e ele ocupar-se-á da união aduaneira de Cork a Vilnius. O Grupo PPE e os Conservadores britânicos vão mesmo votar a favor disso?
Da Estónia temos o Sr. Kallas, que durante 20 anos foi membro do aparelho do Partido Soviético até que o seu gosto recentemente adquirido pelo capitalismo o levou a complicações. Todavia, a verdade seja dita, foi absolvido de abuso de confiança e de fraude, mas condenado por prestar falsas declarações. Ficará incumbido da ofensiva anti-fraude! Melhor, só inventado!
Do Reino Unido temos o Sr. Mandelson, que ficará com a pasta do Comércio. Foi, obviamente, demitido por duas vezes do Governo britânico, mas, diga-se, é um dos mais competentes!
Dos Países Baixos temos a Sra. Kroes, escolhida para o pelouro da Concorrência. É acusada de mentir ao Parlamento Europeu. Pode tratar-se de meras alegações, mas são feitas pelo Sr. van Buitenen e não as deveríamos ignorar.
Interroguem-se se comprariam um carro em segunda mão a esta Comissão. A resposta, simplesmente, tem de ser “Não”! Mesmo que fossem competentes e mesmo que esta fosse uma Comissão de alta qualidade - desculpe, Sr. Durão Barroso, mas julgo que não é -, votaríamos, de igual modo, contra, partindo do princípio que a Comissão é a guardiã dos Tratados; a Comissão é o motor da integração; a Comissão põe em marcha legislação que tanto está a prejudicar as nossas empresas em toda a Europa; a Comissão é a encarnação do que de pior acontece nesta União Europeia; a Comissão é o governo da Europa e não é responsável perante ninguém.
Quando procederem à votação, gostaria que tivessem presente que 20 destes Comissários já manifestaram a sua intenção de tentar implementar a Constituição ainda antes de esta ter sido ratificada pelos Governos dos Estados-Membros. Perante esta impressionante arrogância, nenhum membro do Grupo Independência e Democracia votará a favor desta Comissão.
Crowley (UEN ),
   . – Senhor Presidente, também eu me regozijo pelos compromissos assumidos pelo Sr. Durão Barroso no que diz respeito à resolução que acabámos de submeter à votação. Em vez de me debruçar sobre temas já abordados por oradores que me precederam no uso da palavra, gostaria unicamente de salientar que o que queremos, de uma forma geral, que aconteça no Parlamento no que diz respeito à nova Comissão está claramente exposto e enumerado na resolução, na qual também se tem em conta o acordo-quadro revisto.
É importante que, ao reflectirmos sobre o que aconteceu nas últimas quatro a seis semanas, recordemos que o Parlamento tem uma responsabilidade. Esteve à altura dessa responsabilidade...
Lamento, Senhor Presidente, não posso prosseguir com este tumulto.
Presidente.
   – Senhor Deputado, durante o período de votações não há pontos de ordem e não lhe vou conceder a palavra. Os pontos de ordem terão lugar no final do período de votações. Peço-lhe o favor de não perturbar a sessão.
Crowley (UEN ),
   . – Obrigado, Senhor Presidente.
É importante que façamos uma reflexão sobre o que aconteceu, e que tenhamos presente que o Parlamento reivindicou os seus poderes de controlo democrático e executivo da Comissão.
Presidente.
   – Senhor Deputado Toubon, queira fazer o favor de se sentar ou de se retirar.
Crowley (UEN ),
   . – Obrigado, Senhor Presidente.
Como dizia, é importante que reflectamos sobre o que aconteceu.
Em primeiro lugar, gostaria que nos tivesse sido dada a oportunidade, no último período de sessões, de votar a composição da Comissão tal como nos foi apresentada nesse momento. Lamentavelmente, uma maioria neste Parlamento convenceu outros da conveniência de adiar a votação. Todavia, o Conselho e a Comissão deram resposta às preocupações suscitadas pelo Parlamento e apresentaram uma nova proposta e uma nova equipa, que somos agora chamados a aprovar.
Nunca negaria o direito que assiste a todos os eurodeputados de expressar um parecer negativo sobre os diferentes Membros da Comissão. Mas é importante - e cumpre-nos assegurar - que os deputados deste Parlamento não se sirvam desta Instituiçao para travar batalhas políticas domésticas com governos com os quais estão ideologicamente em desacordo. Negar aos deputados desta Assembleia o direito a terem as suas próprias opiniões, com as quais podemos não concordar, vem denegrir esta Câmara. A Europa deve defender a liberdade de expressão, a liberdade de pensamento e a liberdade de ideias, mesmo que não concordemos com essas ideias e pensamentos.
Quando a poeira assentar, os europeus não nos avaliarão pela celeridade dos agrupamentos políticos no interior deste Parlamento, nem por conseguirmos ou não que uma instituição se imponha a outra. Não nos avaliarão pelo facto de o Parlamento ser mais forte do que o Conselho ou igual ao Conselho ou à Comissão. Não nos avaliarão pelas pessoas que impedimos de serem Comissários. Os europeus avaliar-nos-ão, a nós e à Comissão, pelo que lhes pudermos proporcionar.
Chegou a hora de pôr termo aos jogos políticos e de fazer avançar a verdadeira agenda, implementando a Estratégia de Lisboa, assegurando que os europeus tenham um melhor acesso a empregos de melhor qualidade e melhores oportunidades e promovendo o papel da Europa na cena internacional. Dentro de seis meses os europeus já não saberão quem eram os Comissários que rejeitámos. Mas perguntarão o que fez a Europa em relação a Darfur, o que fez a Europa em relação à Costa do Marfim e o que fez a Europa para ajudar os elementos mais marginalizados da nossa sociedade.
Nesta Câmara temos voz. Somos eleitos para usar essa voz e falar em nome das pessoas que nos puseram aqui para as representarmos. Mas quem falará em nome daqueles que estão sós e que são alvo de um tratamento injusto? Se não formos nós, quem será? Quem falará em nome dos humilhados e oprimidos? Se não formos nós, quem será? Quem nos concederá o direito de falar em nome de todas essas pessoas se usarmos o tempo de que dispomos e a nossa energia a tentar impor-nos uns aos outros adoptando uma perspectiva neo-liberal, neo-conservadora, comunista, ou outra qualquer?
O mais positivo relativamente a esta Comissão e à União Europeia é o facto de terem permitido a pessoas com ideologias políticas diferentes pôr de lado as suas ideologias pessoais para alcançar um consenso em nome do bem comum. Nunca devemos partir de um consenso, mas devemos acabar sempre com um consenso e com um compromisso.
Senhor Presidente Barroso, o senhor e a sua equipa demonstraram disponibilidade para ouvir as preocupações deste Parlamento. Espero e acredito que continue a fazê-lo. Do mesmo modo, as suas responsabilidades e deveres, tal como consagrados nos Tratados, são importantes. Por vezes terão de opor resistência e não poderão ceder a todas as exigência dos governos nem deste Parlamento. Só quando temos esse tipo de fricção interinstitucional é que alcançamos, efectivamente, os melhores resultados.
Saúdo esta Comissão. A maioria do nosso grupo vai apoiá-la, como, de resto, a maioria deste Parlamento. Pedimos, em contrapartida do nosso apoio, que haja .
Le Pen, Jean-Marie (NI ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o circo Buttiglione fechou as suas portas e a ordem pró-europeia reina doravante em Estrasburgo. O Sr. Rocco Buttiglione, um homem livre e católico por convicção, foi substituído pelo Sr. Franco Frattini, franco-mação exemplar. A Sra. Ingrida Udre, uma letã acusada de eurocepticismo por um dos seus compatriotas, foi também substituída. Em contrapartida, nem o Sr. Lászlo Kovács, o antigo estalinista considerado totalmente incompetente pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, nem as Sras. Fischer Boel e Neelie Kroes, alvo de críticas a propósito de potenciais conflitos de interesses, foram substituídas.
Parece-me que há uma lição a tirar do caso Buttiglione e que este caso provocou três vítimas. A lição é que, para se ser Comissário Europeu, é preciso ser euro-compatível, isto é, politicamente, mentalmente e mesmo religiosamente correcto, adepto da tolerância, do princípio da não discriminação e, sobretudo, dos direitos humanos, a mais recente bíblia dos bem pensantes. Qualquer tipo de desvio será de ora em diante severamente punido.
Passemos às vítimas. A primeira vítima é a futura Constituição Europeia. Com efeito, o Parlamento Europeu desrespeitou o artigo II-70º sobre a liberdade de pensamento, de consciência e de religião e o artigo II-71º sobre a liberdade de expressão e de opinião e, de certa forma, o Sr. Buttiglione é o primeiro mártir laico da Carta dos Direitos Fundamentais. A segunda vítima é a Itália, que cedeu face ao Parlamento Europeu, quando este último obrigou o Sr. Berlusconi a substituir o Comissário que havia designado e cuja competência e honestidade não tinham sido postas em causa por ninguém antes da sua audição. A terceira e última vítima é a Comissão Europeia e o seu Presidente, Sr. José Manuel Durão Barroso, que saem enfraquecidos deste braço-de-ferro com o Parlamento. Não, Sr. Durão Barroso, não foi refém nem vítima da extrema-direita, como afirmou erradamente; foi vítima dos seus próprios erros de julgamento. Compreendeu um pouco tarde demais que estávamos a seguir uma lógica de confrontação e que este Parlamento pretendia fazê-lo capitular a fim de reafirmar a sua autoridade face ao Conselho e à Comissão.
Quanto a nós, pertencentes às direitas europeias, orgulhosos das nossas convicções e contando com o apoio do povo, defenderemos os nossos compatriotas quer contra o super-Estado europeu, quer contra a adesão da Turquia, votando contra a investidura da sua Comissão. Uma última observação. Senhor Presidente, o senhor mesmo admitiu ter-se ingerido nos assuntos franceses ao dar o apoio do Governo português ao Sr. Jacques Chirac nas eleições presidenciais de 2002. O Sr. Chirac, que, como toda a gente sabe, não conhece nem a geografia nem a história da Europa, declarou recentemente que somos todos filhos de Bizâncio. É difícil pensar num presságio mais sinistro do que este, pois os filhos de Bizâncio, com os seus pais e os seus magistrados municipais ocupados a discutir o sexo dos anjos, foram esmagados pelo exército islâmico do Sultão Mehmet II em 29 de Maio de 1453, depois de um mês e meio de cerco. Num gesto simbólico e bárbaro, o Sultão mergulhou a mão no sangue dos cristãos mortos e espalhou-o na parede da Igreja de Santa Sofia (Hagia Sophia), em Constantinopla, depois transformada na principal mesquita de Istambul, tendo assim permanecido.
Poettering (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de fazer uma declaração pessoal em meu nome e em nome do meu grupo. As declarações proferidas pelo senhor deputado Farage são indignas deste Parlamento Europeu.
Em tempo algum foi cometido um crime pelo Sr. Barrot – jamais em tempo algum! Embora o Sr. Barrot pertença a outra Instituição, conheço-o há muitos anos e aproveito a oportunidade para dizer em nome do meu grupo que o Sr. Barrot é uma pessoa extraordinária, é honrado, é credível, e temos total confiança nele.
Senhor Presidente, peço que se investigue se as declarações ofensivas do Sr. Farage neste debate são passíveis de processo criminal. Repudio enérgica e firmemente tais declarações e quero expressar toda a nossa confiança no Sr. Barrot.
Schulz (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o que acabou de ser dito pelo senhor deputado Poettering aplica-se igualmente ao meu grupo. Manifestámos fortes críticas relativamente a alguns candidatos, mas os ataques violentos, usuais nos debates políticos, nunca podem resultar em dano da integridade das pessoas visadas ou na sua condenação antecipada. Permitam-me, portanto, referir, desde já e com toda a clareza, que, independentemente das críticas que tenhamos feito a este respeito, não podem ser lançadas dúvidas sobre a integridade humana e pessoal dos candidatos.
Quero que o Sr. Barrot saiba que, embora faça parte de uma família política que não é a nossa, a sua integridade pessoal, em particular, está fora de qualquer dúvida. Subscrevo em absoluto o que foi dito pelo senhor deputado, e gostaria de referir que, aquilo que foi dito acerca do deputado inglês, também se aplica da mesma forma ao senhor deputado Le Pen.
Cohn-Bendit (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, temos sido fortemente críticos em relação a alguns Comissários, mas queria dizer pessoalmente ao Sr. José Manuel Durão Barroso que também nós consideramos inaceitável a forma como foi atacado. O problema do financiamento dos partidos políticos em França afectou todos os partidos …
… afectou todos os partidos.
Sim, sei que poderia ter dito que os Verdes não foram afectados, mas não é isso que está em causa.
Apelo assim a todos os membros deste Parlamento para que, prosseguindo embora com os seus ataques políticos à Comissão, evitem entregar-se a ataques pessoais, pois creio que esse género de discurso não nos levará a lado nenhum. 
Watson (ALDE ).
    Senhor Presidente, não desejo tecer qualquer comentário às acusações feitas pelo senhor deputado Farage, que pode ser legalmente responsável pelas alegações que fez.
Devo dizer que sinto surpresa e desilusão pelo comportamento do seu grupo nesta Câmara nas últimas semanas. Da última vez, um dos membros do grupo, o senhor deputado Kilroy-Silk, berrou como um touro ao microfone.
Por vezes sinto vergonha pela reputação que a Grã-Bretanha tem em toda a Europa devido aos seus . Receio que tenhamos agora aqui no Parlamento os seus representantes.
Wurtz (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, penso que o nosso tempo não será mal empregue dando a palavra aos presidentes dos grupos para que exprimam a sua opinião sobre este incidente. A concepção de política que temos de defender é uma concepção que integre considerações de ordem ética. Embora, pessoalmente, seja de opinião que, no debate político, tudo é permitido, considero a calúnia inaceitável. Gostaria por conseguinte de dizer que, embora o Sr. Durão Barroso seja meu adversário político, respeito-o como pessoa e, em nome do nosso grupo, quero dizer que nos demarcamos por completo das calúnias de que acaba de ser alvo.
Presidente.
   – Senhor Deputado Farage, o senhor falará quando eu lhe conceder a palavra. Peço-lhe o favor de utilizar a sua intervenção para reflectir sobre as palavras que proferiu. Tem o direito de solicitar que as suas palavras não constem da acta. Mantendo-as, terá de estar disposto a assumir as consequências jurídicas que delas possam advir.
Farage (IND/DEM ).
    Senhor Presidente, não sei se hei-de interpretar as suas observações como uma intervenção neutral ou, porventura, mais como uma ameaça velada. Suspeito que se trate da última hipótese. Gostaria de deixar bem claro que não teci essas observações sem ter antes feito uma pesquisa minuciosa. O senhor deputado Cohn-Bendit insinuou saber um pouco mais sobre o caso ao tentar dizer que essas dificuldades e problemas afectaram muitos partidos em França.
Teci observações sobre o Sr. Barrot depois de ter investigado o caso meticulosamente. Julgava que era função dos parlamentos – embora não seja um adepto particular deste – permitir aos seus membros expressarem-se livremente, fazerem declarações e formularem perguntas. Pensava que essa era justamente a função dos parlamentos, pelo que considero os comentários do senhor deputado Poettering deveras surpreendentes.
Quero que fique bem claro: se se vier a provar que o que afirmei não é verdade, se se vier a provar que a minha investigação é incorrecta, nesse caso, naturalmente, retiro as observações que fiz e apresentarei as minhas sinceras desculpas.

Presidente.
   – Senhor Presidente Barroso, Senhoras e Senhores Comissários, o Parlamento Europeu acabou de expressar a sua confiança em vós, e eu felicito-vos por esse facto. Chega, assim, ao fim um importante episódio na história da democracia parlamentar europeia. A Europa necessita de uma Comissão forte e de um Parlamento credível, o que é mais verdade hoje do que era ontem. Sejam quais forem as nossas divergências de opinião, creio que podemos ficar satisfeitos por o nosso debate ter chegado até aos cidadãos da Europa.
Gostaria de lhe dizer, Senhor Presidente Barroso, que o Parlamento, tal como o senhor, pretende uma nova parceria entre as nossas duas Instituições, baseada no respeito mútuo e na confiança recíproca, de modo que a União Europeia seja cada vez mais democrática, mais legítima e mais eficaz.
Barroso,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero apenas, em meu nome pessoal e em nome de todos os membros da Comissão, agradecer muito sinceramente a confiança que acaba de ser expressa nesta Comissão, dizer-vos que entendo essa confiança como uma grande, uma enorme responsabilidade, e que vamos trabalhar, vamos dar o máximo para servir a Europa, para servir as Instituições da União Europeia e para servir todos os nossos concidadãos. Não tenho, neste momento, mais nada a dizer, temos isso sim, muito, mas muito a fazer. Muito obrigado.
Nicolaï,
   .  Senhor Presidente, gostaria de felicitar a nova Comissão, que tem o amplo apoio do Parlamento Europeu. Aguardo com ansiedade o início dos trabalhos com esta nova Comissão.
Gostaria ainda de felicitar o Parlamento Europeu. O que aqui teve lugar hoje reforçou a democracia europeia, assim como o conjunto da União Europeia.

Estão encerradas as votações. Prosseguiremos agora com as declarações de voto. 

Belder e Blokland (IND/DEM ),
   . Na nossa qualidade de deputados holandeses do Grupo Independência e Democracia, confrontámo-nos com um dilema em relação a esta votação. No período de sessões de Outubro, em Estrasburgo, os grupos de Esquerda e Liberais reagiram com grande animosidade às opiniões de natureza bíblica expressas pelo Senhor Buttiglione acerca do casamento e da sexualidade – posições com as quais nos identificamos.
Temos uma visão crítica da posição assumida pelo Parlamento Europeu. Existe aqui um clima psicológico que rejeita quaisquer outras visões de princípio. É-nos difícil, assim, votar favoravelmente uma Comissão de que o Senhor Buttiglione não faça parte.
Tanta coisa aconteceu, que deixou de ser suficiente uma mera avaliação das capacidades da Comissão que nos é proposta. Bem vistas as coisas, esta votação não pode ser encarada isoladamente da injustiça de que foi alvo o Senhor Buttiglione, tanto mais que ele foi fiel ao Tratado.
Temos dificuldade em dizer qual das duas é mais importante: a dor e indignação face à conduta do Parlamento Europeu, ou uma avaliação das capacidades da Comissão proposta. Existe, afinal, apenas um voto, que deverá reflectir todos os nossos sentimentos e considerações.
Perante o dilema a que me referi, abstivemo-nos de votar, demonstrando dessa forma que a liberdade religiosa e de opinião nos são tão caras como a capacidade administrativa da Europa. 
Bielan, Fotyga, Janowski, Kamiński, Libicki, Roszkowski e Szymański (UEN ),
    Creio que o modo como esta Câmara forçou a realização de alterações na Comissão Europeia sob a liderança do Sr. Durão Barroso, constitui uma violação das competências do Parlamento e do princípio da liberdade de consciência.
Creio que a nomeação de Comissários deveria constituir uma decisão soberana dos governos dos Estados-Membros, não devendo o Parlamento Europeu pôr em causa as suas escolhas.
A opinião negativa, adoptada pela comissão especializada do Parlamento relativamente ao Sr. Buttiglione, o Comissário designado para o pelouro da Justiça, a Liberdade e a Segurança, foi baseada em considerações de carácter ideológico e não numa avaliação dos méritos do Sr. Buttiglione. No seu essencial, este foi discriminado pela Esquerda devido a ter assumido as suas convicções cristãs.
Por último, penso ser lamentável que o Parlamento tenha impedido de ser Comissário um homem de fé, cuja honestidade é evidenciada pela sua vida, mas que haja espaço na mesma Comissão para pessoas, cujas nomes se salientaram em regimes comunistas anti-democráticos. Este constitui um exemplo da duplicidade de critérios seguida por esta Câmara.
Abstive-me, portanto, de votar pela sua aprovação. 
Bradbourn (PPE-DE ),
   . Eu e os meus colegas Conservadores britânicos abstivemo-nos na votação da Comissão Barroso porque, embora apoiemos em linhas gerais o Presidente indigitado, o conjunto da Comissão levanta-nos um grande problema.
Reconhecemos que o Sr. Durão Barroso tem as qualidades necessárias para cumprir os deveres que lhe incumbem e, de uma forma geral, partilha os nossos pontos de vista relativamente à Estratégia de Lisboa e às relações transatlânticas e reconhecemos também que a sua Comissão, em geral, partilha a sua visão, o que consideramos positivo, pelo que, em princípio, damos o nosso apoio.
Todavia, consideramos que existem problemas significativos, em particular, no que diz respeito ao debate sobre a retirada do Sr. Buttiglione como candidato a Comissário, enquanto, por outro lado, se mantém pelo menos um dos Comissários indigitados que foi alvo de graves críticas na sua anterior audição em comissão. Penso que se trata de um exemplo flagrante de discriminação. Consideramos tal situação inadmissível, tal como as promessas feitas pelos Comissários indigitados no sentido de tentar implementar disposições da Constituição antes da sua adopção formal, o que, em nosso entender, é anti-democrático.
Perante estes aspectos contraditórios da Comissão proposta pelo Sr. Durão Barroso, decidimos, não sem pesar, que não nos resta outra alternativa senão abster-nos.
De Keyser (PSE ),
   - Em Julho passado, votei contra a indigitação do Sr. Durão Barroso para Presidente da Comissão, pois, em minha opinião, não era o candidato que os cidadãos europeus estavam no direito de esperar. A sua posição favorável ao ataque contra o Iraque, um ataque que violou todas as regras do direito internacional, era igualmente inaceitável.
No período de sessões de Outubro, dei a conhecer a minha oposição à primeira Comissão Barroso, uma Comissão absolutamente inaceitável. Se o Sr. Durão Barroso não tivesse recuado no último minuto a fim de evitar uma derrota pessoal esmagadora, eu teria evidentemente votado contra a sua Comissão. O Sr. Durão Barroso, no entanto, fez ligeiras modificações na equipa inicial que nos tentou impor.
Hoje, continuo firmemente hostil ao facto de a Sra. Neelie Kroes deter a pasta da concorrência, pois a sua presença envolve um risco considerável de ocorrência de conflitos de interesses. É importante, porém, que uma nova Comissão possa finalmente começar a trabalhar. Assim sendo, votei a favor desta Comissão, embora o tenha feito com alguma relutância.
Tal como muitos dos meus colegas, aguardo agora ansiosamente que o Sr. Durão Barroso apresente o seu programa político. Estarei muito atenta para que este programa confira um papel importante às questões sociais que os cidadãos esperam ver ali tratadas. Nos termos do artigo 163º do Regimento, ...
dos Santos (PSE ),
   . Não votei desfavoravelmente a nova proposta da Comissão, apresentada por Durão Barroso, pois tive em conta os recuos políticos a que o Presidente indigitado foi obrigado pelas recentes decisões do Parlamento Europeu, mas sobretudo, porque tenho a convicção de que, com tal voto, contribuí para a consolidação da unidade do Grupo Parlamentar Socialista.
A Comissão agora aprovada é, contudo, uma má solução (o que constitui uma lástima na situação política actual) e, infelizmente, isto decorre, fundamentalmente, da fragilidade e dependência do seu Presidente.
Este é o verdadeiro pecado original.
A manutenção da Comissária Kroes, com a responsabilidade pela política de concorrência é uma verdadeira bomba-relógio que pode causar, no futuro, sérios danos à credibilidade da Comissão.
O Presidente da Comissão já foi eleito pelo Parlamento: a rejeição da Comissão, neste momento, apenas conduziria, portanto, ao agravamento da situação e à abertura de uma indesejada crise política.
Por isso a minha abstenção. 
Estrela (PSE ),
   . Não votei contra a Comissão proposta por Durão Barroso (contribuindo, portanto, com a minha abstenção para a sua viabilização), por três razões fundamentais:
1. O Presidente da Comissão tentou corresponder às exigências feitas pelo Parlamento Europeu, em geral, e pelo PSE, em especial, tendo procedido a alterações significativas;
2. Embora não sendo a Comissão de que, a meu ver, a Europa precisa e revelando um forte pendor neoliberal, a actual proposta é, todavia, bastantes melhor que a anterior;
3. Subsistem, contudo, alguns casos problemáticos de desadequação do(a) indigitado(a) à função e que indiciam graves conflitos de interesses. 
Ford (PSE ),
   . A Comissão jamais iria reflectir completamente os meus pontos de vista e opiniões enquanto membro do Partido Trabalhista. Nem todos os governos europeus são de esquerda, mas a Comissão é a expressão representativa desses governos da Europa. Voto a favor desta Comissão, não porque concorde com tudo o que ela representa, mas porque encarna o consenso geral dos governos europeus.
Há três semanas, o Sr. Durão Barroso apresentou um candidato que destoava das atitudes e valores europeus. O Parlamento, os representantes directamente eleitos dos cidadãos europeus, opuseram-se, provando que nós, os eurodeputados, temos força de vontade e que não estamos aqui só para aprovar as decisões da Comissão.
É agora evidente que todos os Comissários estão à prova, e devíamos estar particularmente atentos a Neelie Kroes no seu papel de Comissária para a Concorrência, dado que o seu anterior trabalho como lobista pode criar uma situação de conflito de interesses. Tomámos uma posição e, ao fazê-lo, reforçámos o Parlamento, e agora é a vez de a Comissão conquistar a nossa confiança.
Fruteau (PSE ),
   - A primeira fase das audições dos candidatos aos cargos de Comissários perante o Parlamento permitiu aos deputados constatar que alguns destes candidatos tinham um fraco domínio das questões pelas quais poderiam vir a ser responsáveis. Mais, a exemplo das declarações do Sr. Buttiglione, foram reveladas durante estas audições algumas posições ideologicamente ultrajantes e que violavam os valores fundamentais da UE, como a tolerância, o pluralismo cultural e a liberdade de pensamento.
É certo que a composição da nova Comissão, sobre cuja investidura o Parlamento é hoje chamado a pronunciar-se, tem em conta estes problemas.
No entanto, não dá qualquer tipo de resposta às questões políticas nem a algumas questões éticas que motivaram a oposição de uma maioria de deputados deste Parlamento em 27 de Outubro.
A substituição do Sr. Rocco Buttiglione pelo Sr. Franco Frattini vem colocar no cargo de Comissário responsável pela justiça, liberdade e segurança um homem conhecido por ter elaborado leis em Itália destinadas a proteger o Sr. Berlusconi das acusações que lhe são feitas, nomeadamente as que dizem respeito a casos de corrupção. Além disso, a pasta da concorrência continua nas mãos da Sra. Neelie Kroes, cujas ligações com os meios empresariais representam um risco real de emergência de conflitos de interesses.
Gollnisch (NI ),
   - O psicodrama a que temos estado a assistir sob a forma da nomeação da Comissão Europeia terminará hoje com a aprovação da nova Comissão, algo que não será surpresa para ninguém. Três alterações terão sido suficientes para garantir essa aprovação. Alterações de importância secundária na aparência, mas que de facto são extremamente reveladoras.
Estas alterações incluem o afastamento do Sr. Rocco Buttiglione, que ousou fazer uma distinção entre a família natural e a homossexualidade, bem como o afastamento da Sra. Ingrida Udre, que aos vossos olhos é culpada de defender excessivamente os agricultores do seu país. No entanto, mantém-se um lugar na Comissão para o Sr. Lászlo Kovács, o ex- estalinista húngaro reconvertido em socialista modelo, que brilhou pela sua incompetência. A Sra. Neelie Kroes mantém-se na pasta da concorrência, não obstante as suas ligações a multinacionais e a Sra. Fischer Boel mantém-se na pasta da agricultura, apesar de o seu marido criar suínos na Rússia, o que gera um óbvio conflito de interesses.
Uma equipa de Comissários como esta indica que a Comissão, no seu conjunto, dá uma falsa aparência de "independência". É de facto independente das nações e dos Estados-Membros, mas está longe de ser independente das multinacionais ou das doutrinas que impõem a opinião maioritária e aniquilam a liberdade, como vimos recentemente na Bélgica.
Contudo, a triste verdade é que a Comissão Barroso é perfeita para as tarefas que a esperam: globalização acelerada sob o controlo americano, desindustrialização da Europa, adesão da Turquia, desaparecimento dos Estados-nação em benefício do super-Estado europeu dotado de uma Constituição, desmantelamento do modelo social europeu e organização de uma imigração ...
Gomes (PSE ),
   . Entendi viabilizar a Comissão proposta pelo Presidente Barroso por considerar que uma reprovação, face aos recentes antecedentes, iria provocar uma crise profunda no funcionamento da UE e abriria um conflito grave entre instituições. Apesar de, graças à intervenção do Parlamento Europeu, ter sido afastado o mais aberrante elemento inicialmente indigitado para integrar o colégio de comissários, considero que esta é uma Comissão de excessivo pendor neoliberal, sob uma liderança que pode vir a ser competente se não falhar nos princípios democráticos e nos objectivos da construção europeia.
Mas não pude votar a favor da Comissão pela séria apreensão que me merece o facto de permanecer na pasta da Concorrência a Sra. Neelie Kroes. Não duvido da sua competência, quanto mais não seja na lógica de que "nada melhor do que um ex-caçador furtivo, para apanhar caçadores furtivos". Mas está em causa a sua idoneidade pessoal - essencial num Comissário - por ter omitido, entre as numerosas multinacionais a que declarou ter estado profissionalmente ligada, a produtora de armamentos Lockheed Martin.
Também me merece reserva a pasta da Justiça e Liberdades ficar entregue a um ex-ministro do Sr. Berlusconi, co-responsável pela demora na aprovação do mandado de detenção (…)
Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM ),
    O partido sueco, Lista de Junho, pretendia votar contra a primeira proposta do Sr. Durão Barroso devido a duas razões. Em primeiro lugar, estávamos convencidos de que este tinha negociado com os governos de modo a obter uma Comissão extremamente federalista. Em segundo lugar, achámos que tinha evidenciado um fraco discernimento ao propor o Sr. Buttiglione como responsável pela pasta da igualdade de direitos para as mulheres e dos direitos dos homossexuais. Não tínhamos, no entanto, qualquer objecção à nomeação do Sr. Buttiglione para outra pasta da Comissão. Não podem, obviamente, existir discriminações contra católicos ou detentores de quaisquer outras posições religiosas.
Presentemente, este último erro foi corrigido, mas a nova proposta ainda é mais federalista do que a primeira. Reflecte a vontade da elite política e não a vontade do povo.
A Lista de Junho recebeu o seu mandato de eleitores com posições opostas à continuidade da centralização e da burocratização do projecto europeu. Nesta perspectiva, votámos contra a proposta do S. Durão Barroso. 
Hazan (PSE ),
   - Apesar de a pressão exercida pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu sobre o Sr. Durão Barroso ter resultado num recuo da sua parte depois de ter apresentado a sua primeira Comissão em Outubro, não creio que as alterações por ele introduzidas posteriormente sejam suficientes para me permitirem dar-lhe o meu apoio. Por isso votei contra a investidura da Comissão proposta pelo Sr. Durão Barroso.
Diferentemente da maioria dos membros do Grupo Socialista, o meu "não" à Comissão Barroso e à sua remodelação mínima, bem como o de toda a minha delegação, traduz a minha recusa em passar um cheque em branco a uma Comissão que não partilha os meus valores de tolerância, pluralismo e liberdades, uma Comissão que confirmou as suas orientações liberais e conservadoras.
Será agora necessário que nos mantenhamos vigilantes, tendo em conta que a Sra. Nelly Kroes será responsável pela concorrência e a Sra. Fischer Boel pela agricultura, o que implica um sério risco de emergência de conflitos de interesses no seio da Comissão Europeia, e tendo em conta que o Sr. Franco Frattini, embaixador de Silvio Berlusconi para as questões da justiça e das liberdades, será igualmente membro da Comissão. 
Helmer (PPE-DE ),
   . Abstive-me na votação da Comissão Barroso porque, muito embora apoie, em linhas gerais, o Presidente indigitado Durão Barroso, o conjunto da Comissão levanta-me um problema fundamental.
Reconheço que o Sr. Durão Barroso vem do centro-direita e é um atlantista. Reconheço igualmente que a sua Comissão, no conjunto, tem uma forte orientação centro-direita, o que considero positivo, pelo que estou disposto a dar o meu apoio.
Todavia, a Comissão Barroso preconiza a ratificação da Constituição Europeia, e o meu partido, o Partido dos Conservadores Britânicos, é contrário à ratificação e considera que a Constituição vai ao arrepio dos interesses do povo britânico.
Pior ainda, a maioria dos Comissários indigitados manifestaram nas respectivas audições a sua determinação em tentar implementar aspectos da Constituição que se inscrevam nas suas respectivas tutelas antes da ratificação. Penso que isto é totalmente inadmissível e que é uma afronta à democracia.
Perante estes aspectos contraditórios da Comissão Barroso, decidi, não sem relutância, que não me restava outra alternativa senão abster-me.
Lulling (PPE-DE ),
   - Votarei a favor da investidura da Comissão Europeia no decurso desta semana, como aliás já estava firmemente decidida a fazer há três semanas atrás, antes de o Sr. Durão Barroso ter retirado a sua proposta.
As alterações na sua composição, que foram feitas desde então, não mudaram a minha opinião de que, considerada no seu conjunto, a Comissão está em condições de enfrentar os inúmeros desafios que a esperam. A Comissão, por conseguinte, merece a minha confiança, embora, tal como há três semanas atrás, algumas escolhas me parecem questionáveis.
De forma geral, duvido que os recentes acontecimentos, que todavia foram descritos como uma grande vitória do Parlamento Europeu, tenham realmente servido a causa de uma Europa mais democrática e favorecido a serenidade do diálogo interinstitucional.
Lamento, em especial, o clima de caça às bruxas que se instaurou depois das infelizes declarações de um dos Comissários designados.
É agora claro que o processo de "nomeação individual" dos Comissários - um processo que não figura de todo nos Tratados, mas que, neste caso, acaba de ser aplicado pelo Parlamento - derrapou rapidamente ao ser aplicado de forma iníqua e arbitrária.
Aos olhos de alguns dos meus colegas, a incompetência passa por pecado venial.
Mann, Thomas (PPE-DE ),
    Acabei de votar favoravelmente a nova Comissão. Tenho confiança no Sr. Durão Barroso como excelente maestro de uma orquestra que ainda requer afinação. Vai dominar partituras com diferentes níveis de dificuldade, incluindo aquela que o Parlamento lhe ofereceu hoje.
Teria apreciado que os húngaros demonstrassem uma maior dose de sensibilidade. O Sr. Kovács não deveria ter sido apresentado uma segunda vez como candidato, e não apenas pela sua mentalidade comunista. Veremos se as suas capacidades, que não pareciam estar à altura da pasta da energia, serão adequadas para a pasta dos assuntos fiscais. A Sra. Kroes, dos Países Baixos, vai tornar-se provavelmente na especialista da Comissão para o tema da discórdia. Falta-lhe a independência, requerida pelas questões da concorrência, devendo, portanto, ter sido afastada pela actual Presidência do Conselho.
Vejo com maus olhos a retirada do Sr. Buttiglione, cujo elevado nível de competência teria contribuído para o enriquecimento da Comissão no seu todo. Muita gente teria gostado de o ver – talvez noutro posto – como executante, mesmo que nem todos partilhassem os seus pontos de vista. A Europa tem de continuar a ser uma plataforma para a livre expressão de opiniões, a livre prática da religião e o pluralismo cultural. O Sr. Buttiglione, um antigo membro desta Câmara, afirmou repetidas vezes a sua adesão aos valores europeus e garantiu o seu respeito pelas leis vigentes.
Espero que os futuros Comissários nomeados pelos Estados-Membros sejam, sem excepção, qualificados para a função, ficando ao cuidado do Presidente da Comissão realizar a sua escolha a partir de um lote de executantes talentosos. 
Martinez (NI ),
   - Além das figuras universais de Vasco de Gama e de Fernão de Magalhães, Portugal contava entre os seus políticos mais notáveis o Marquês de Pombal, o Richelieu lusitano. Até à "quarta-feira negra" em Outubro de 2004, existia também V. Exa., Senhor Presidente Durão Barroso. Tal como Pombal, V. Exa. tentou resistir aos pequenos dignitários deste Parlamento e aos tigres de banda desenhada do Coliseu que é esta nossa Assembleia. Enquanto o silêncio reinou aqui, quando Théo Van Gogh foi assassinado e a sua garganta cortada de uma forma que fazia lembrar o quadro de Rembrandt, o "Sacrifício de Abraão", Rocco Buttiglione era merecedor de apoio. É por essa razão que, embora não concordando com o "euroliberalismo" desenfreado do pacto de austeridade orçamental ou com o "turco-europeísmo" que será obrigado a aplicar, decidimos apoiar a sua resistência neste ponto de liberdade.
Desde então, os inquisidores políticos franceses foram o factor que o forçou a recuar. Distinguirei entre o homem e a instituição e quero desejar ao primeiro boa sorte no comando da caravela europeia, embora siga a luz de uma estrela morta, pois a aventura do século XXI já não é a de organizar 500 milhões de Europeus, mas 6 mil milhões de pessoas em todo o planeta. 
Meijer (GUE/NGL ),
   . Numa declaração de voto que proferi em 15 de Setembro de 1999, manifestei com particular firmeza a minha oposição à nomeação do novo Comissário então proposto, Senhor Frits Bolkestein.
Na altura, ele era o candidato com mais claras preferências pela privatização forçada dos serviços públicos e pelo cancelamento de todo o tipo de acções comunitárias que não se enquadrassem na sua visão ultraliberal da economia. Legou-nos um projecto de directiva dos serviços que já se sabe que é horrível, pois invalida regras nacionais destinadas a proteger os trabalhadores ao colocá-las em competição entre si.
Opus-me à nomeação do Senhor Bolkestein por este ser um ideólogo do tipo errado de Europa, mas sempre levei muito a sério as suas qualidades como político. O mesmo não poderá dizer-se da sucessora, igualmente Liberal, que a Holanda arranjou desta vez.
A Senhora Neelie Kroes desapareceu da cena política holandesa há quinze anos e, desde então, tem sido em diversas ocasiões objecto de notícias pouco abonatórias da sua pessoa, justificadas por medidas que tomou anteriormente, enquanto ministra, e pela sua posterior conduta como mulher de negócios. Como referi no debate de ontem, ela sempre fez escolhas controversas, mais para benefício de pequenos grupos de interesses do que em prol do interesse público. Daí o termos forçosamente de ter em atenção o facto de ela ...
Ribeiro (GUE/NGL ),
   . Tendo em conta as razões, estritamente políticas, que nos levaram, em Julho, a votar contra a indigitação de Durão Barroso para presidente da Comissão; tendo em conta as escolhas e as audições dos escolhidos que levaram à composição da Comissão que irá levar por diante as opções políticas contra as quais estamos e lutamos,
votámos contra a Comissão por, na composição proposta, em nada se terem alterado, antes reforçado, as condições políticas que justificaram o voto de Julho, e ainda por razões que explicitámos na declaração de voto sobre a resolução comum relativa a este assunto,
e reafirmamos a nossa defesa de e luta por opções políticas, que possam valorizar as vertentes sociais, regionais e ambientais, o objectivo sempre preterido da coesão económica e social. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Votei a favor da Comissão indigitada, tal como gostaria de o ter feito aquando da apresentação da primeira equipa liderada por Durão Barroso.
Nesta circunstância tão carregada de desejos e oportunidades como é a do alargamento e do debate público de um novo Tratado Constitucional, seria expectável que o sentido de responsabilidade tivesse presidido às decisões de todos os grupos políticos presentes nesta câmara. Infelizmente, tal não se verificou.
Lamento que, há três semanas, se tenha gorado essa primeira possibilidade e, sobretudo, repudio a forma lamentável como membros deste Parlamento e certos serviços parlamentares foram permeáveis a uma campanha orquestrada de desinformação visando o Professor Buttiglione, revelando-se até directos promotores dessa campanha. O falso tema foi servido com má-fé para alimento de grupos de activistas e não corresponde, objectivamente, ao que se passou nas audições parlamentares.
Hoje, recordando a minha condição de português, julgo que nenhum compatriota minimamente informado sobre a realidade europeia poderia compreender o voto de um Deputado do seu país contra uma Comissão presidida pela primeira vez por um português. Não esperava que colegas persistissem nessa cegueira, algo sectária e transviada do essencial.
Desejo a melhor sorte ao Presidente da
Queiró (PPE-DE ),
   . Embora discordando de alguns aspectos expressos nesta resolução, votei-a favoravelmente por entender que, face às várias propostas apresentadas, esta representa um compromisso aceitável, designadamente no que toca ao ponto 5 (a), que considero nuclear, já que mantém na esfera de competência do presidente da Comissão a decisão última, fundamentada, sobre a manutenção de um Comissário que tenha perdido a confiança política do Parlamento.
Quanto aos restantes compromissos, eles visam no geral melhorar as relações funcionais entre o PE e a Comissão, o que me parece positivo. Resta a questão da subsidiariedade. Lamentavelmente, a resolução de compromisso não incluiu a exortação ao respeito deste princípio, o qual contava de uma emenda proposta pela UEN. O facto desta emenda não ter sido aprovada não exime o PE, como de resto as demais instituições europeias, de o observarem estritamente, nos termos dos actuais tratados, bem como do futuro tratado constitucional. Esta razão permitiu-me, portanto, manter o meu voto favorável. 
Ribeiro (GUE/NGL ),
   . Esta proposta de resolução comum, comum aos grupos que a assinaram, é muito significativa. "Considerando que", "congratula-se com", "aplaude as", "espera que", "solicita que" (e ainda que), os signatários votam favoravelmente a nova Comissão na sua remendada composição.
No entanto, tudo o que os agora signatários consideram, aquilo com que se congratulam, o que aplaudem, esperam e solicitam, em nada alteram, antes reforçam, os motivos - políticos! - que nos tinham feito votar contra a investidura de Durão Barroso como presidente da Comissão.
A Comissão agora apresentada apenas traduz qual a equipa que vai levar por diante a opções políticas contra que estamos e lutamos.
Se tivéssemos dúvidas, o episódio de Outubro, a convergência pontual que suscitou, fariam com que desaparecessem. Mantém-se, e com mais força, os comissários indigitados que ilustram escandalosamente a promiscuidade entre o poder económico-financeiro e as instituições políticas, o substituto do comissário que tanto beliscou a sensibilidade sobre os direitos humanos de alguns deputados repetiu, nas audições, as mesmas respostas preparadas pelos serviços para o putativo comissário que vinha substituir por causa das declarações que fizera nas audições.
Só podíamos reiterar o voto de Julho, votando contra esta proposta de resolução,
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Votei naturalmente a favor proposta de Resolução de compromisso, que, com o sentido das responsabilidades que nos caracteriza, foi o ponto de equilíbrio possível entre o conjunto de grupos políticos subscritores.
Todavia, quero reservar uma palavra adicional para assinalar a importância da emenda apresentada pela UEN (e que votei favoravelmente) no sentido do mais rigoroso respeito pelo princípio da subsidiariedade por parte da nova Comissão Europeia, que agora irá finalmente iniciar funções.
O respeito da subsidiariedade - além de constituir uma exigência fundamental de há muito e que é preciso pôr mais em evidência - é a pedra de toque que distingue os verdadeiros europeístas, fiéis não só no discurso, mas realmente na prática à ideia e ao lema que o projecto de Tratado Constitucional sintetizou: “Unidos na Diversidade”.
Repudio que os deputados da esquerda portuguesa (PS, PCP e BE) tenham votado contra esta proposta em defesa e valorização da subsidiariedade e, assim, com os seus 15 votos possíveis, tenham sido responsáveis pela sua reprovação.
Realço favoravelmente ainda um outro ponto sublinhado no discurso do Presidente do grupo PPE/DE, Hans-Gert Poettering, no sentido de que a nova Comissão inicie e seja capaz de
Roure (PSE ),
   - Em 26 de Outubro, o Sr. José Manuel Durão Barroso preferiu não submeter o seu Colégio de Comissários à votação do Parlamento Europeu.
Esta decisão foi tomada na sequência da nossa oposição a um certo número de Comissários após as suas audições. Pronunciámo-nos hoje sobre a nomeação da Comissão Barroso, que nos é apresentada como a "nova" Comissão Barroso.
Não vou referir outra vez episódios anteriores que todos nós já conhecemos. Na qualidade de coordenadora do meu grupo, participei na audição do Sr. Franco Frattini em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. O Sr. Frattini é um homem inteligente, "politicamente correcto", mas preocupa-me que o pelouro da justiça seja entregue ao ministro do Governo de Berlusconi que mostrou a sua concepção elástica da justiça. A Sra. Neelie Kroes mantém o mesmo pelouro e, mais tarde ou mais cedo, os conflitos de interesse surgirão. Não temos garantias de independência e imparcialidade.
O Sr. Durão Barroso ouviu as nossas observações. Preferia que os tivesse escutado. As alterações propostas pelo Sr. Durão Barroso são meramente cosméticas.
Estas poucas modificações não me satisfazem. Mantenho-me coerente com as minhas votações anteriores e, por isso, votei contra a nomeação desta Comissão. 
Silva Peneda (PPE-DE ),
   . A União Europeia está numa fase onde um conjunto de importantes reformas são necessárias, com vista a assegurar o desenvolvimento do modelo social que faz parte integrante do nosso património civilizacional.
Para continuar a assumir-se como um projecto de paz a Europa tem de crescer economicamente, tem de ser capaz de criar mais emprego, tem de assumir um desenvolvimento sustentável, tem de exibir no seu seio sinais de maior coesão social e territorial e tem de desempenhar um papel muito mais relevante na cena internacional e na luta contra o terrorismo.
Este conjunto de objectivos obriga à adopção de políticas muito activas por parte da União Europeia e dos Estados Membros
Neste enquadramento, a Comissão precisa de uma coordenação que seja capaz de liderar as reformas a levar a cabo, num quadro de compromissos com diferentes forças políticas representadas neste Parlamento.
Reconheço no Senhor José Manuel Durão Barroso o espírito reformista e as qualidades de liderança que, nestas circunstâncias, o órgão executivo da União Europeia bem precisa.
Por estas razões votei favoravelmente a Comissão liderada por José Manuel Durão Barroso.
A coincidência de se tratar de um compatriota que irá chefiar a Comissão Europeia dá ao meu voto um sentido de grande orgulho. 
Toussas (GUE/NGL ),
   .– Votámos contra a candidatura do Senhor Barroso e da nova Comissão, porque representam a continuação e endurecimento da política antipopular, autocrática e belicista da UE.
A retirada da proposta e a mudança de determinados Comissários tiveram a ver com oposições internas e com a tentativa de encontrar pessoas que apliquem mais eficazmente a mesma política, de modo a dar um pretexto mais "democrático" para um novo acordo entre os partidos social-democratas e conservadores. Foi por isso que o debate incidiu mais sobre as pessoas do que sobre a política da nova Comissão, a fim de desorientar os povos.
As declarações proferidas pelos novos Comissários designados confirmam a nossa ideia de que eles vão servir com paixão os interesses do grande capital. Eles defenderam a promoção e aplicação do Tratado Constitucional reaccionário, o programa autocrático de Haia, que é aterrador para os trabalhadores, a aceleração de novas medidas antilaborais no âmbito da estratégia de Lisboa e a escalada da agressividade imperialista da UE. O Grupo Socialista, os Verdes, os Liberais e todos os demais que celebram a mudança de alguns Comissários como uma vitória para a democracia, estão a enganar os povos sobre a política e o carácter da UE.
Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votamos contra a Comissão e vamos ajudar a desenvolver a luta das massas populares pela rejeição e subversão das políticas antipopulares que a eleição da nova Comissão assinala com a "bênção" de todos os governos dos Estados-Membros. 
Weber, Manfred (PPE-DE ),
    Apesar das minhas reservas, votei favoravelmente a Comissão Barroso.
A imagem positiva de uma Europa predominantemente cristã sofreu em resultado da campanha de propaganda levada a cabo pela Esquerda desta Câmara. 
Fatuzzo (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente Barroso, Senhores Comissários, os senhores também tiveram o voto do deputado Fatuzzo do Partido dos Reformados, no contexto do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Gostaria de instar o Senhor Presidente Barroso – que, segundo me disseram, tem 48 anos e é portanto muito novo – precisamente pela sua juventude, a levar muito a sério – como estou certo de que fará e como os jovens fazem, de uma maneira geral – a sorte e os problemas dos idosos de toda a Europa. Na verdade, muitos idosos encontram-se numa situação financeira muito difícil, uma vez que muitos deles têm pensões de reforma que mal chegam para pagar um copo de água e um bocado de pão. Na minha opinião, ir em auxílio dos idosos necessitados de toda a Europa é um dos objectivos que ficaríamos muito felizes por ver alcançados nos próximos cinco anos. 
Martin, David (PSE ).
    Senhor Presidente, o que é interessante relativamente às últimas seis semanas é que provámos que a política não é um jogo de resultado nulo, e que mais de uma instituição pode ganhar quando travamos uma disputa. A Comissão saiu deste processo melhor equipada e melhor preparada para desempenhar as suas funções nos próximos cinco anos. O Parlamento beneficiou porque demonstrou que pode controlar o executivo e que pode influenciar a formação do executivo, o que é positivo para esta Câmara.
Passo a centrar-me, de forma breve, na minha área - integro agora a Comissão do Comércio Internacional -, o Sr. Mandelson teve um excelente desempenho na comissão. Demonstrou um domínio firme das matérias que serão da sua alçada nos próximos cinco anos e mostrou, igualmente, um forte desejo de trabalhar com o Parlamento Europeu. Tudo isto é positivo.
Titley (PSE ).
    Senhor Presidente, a minha delegação votou a favor desta Comissão porque, durante todo o processo, considerámos que o que estava em causa era a competência dos Comissários. Não nos regozijámos com a proposta original, apesar de estarmos convencidos de que, se o Sr. Durão Barroso tivesse conduzido as questões de outra forma, poderiam ter sido evitados os problemas que se levantaram. Reconhecemos, porém, as dificuldades com que se deparou em relação a certos governos.
Mantemos algumas reservas quanto a esta Comissão e estaremos atentos para lhe pedir contas no futuro. A Comissão terá também de responder perante nós em relação às promessas que o Senhor Presidente Barroso fez hoje perante o Parlamento, entre elas as relativas aos direitos humanos. Escrevi esta manhã ao Senhor Presidente Borrell Fontelles, chamando a sua atenção para os deploráveis incidentes registados ontem à noite e na noite de terça-feira nos jogos de futebol entre a Inglaterra e a Espanha, nos quais os jogadores britânicos negros foram alvo de insultos racistas. Gostaria que a Comissão tomasse alguma iniciativa, na linha do compromisso do Senhor Presidente Barroso, para fazer frente ao problema do racismo no futebol.
Vanhecke (NI ).
    Senhor Presidente, houve pelo menos um aspecto positivo no afastamento do candidato a Comissário, Senhor Rocco Buttiglione, da nova Comissão Europeia. Tornou-se-me assim muito fácil, hoje, votar contra ela.
É uma verdadeira vergonha – e hoje devemos sublinhá-lo uma vez mais – que uma pessoa capaz esteja a ser sacrificada no altar do politicamente correcto, pelo simples facto de ter convicções pessoais que aparentemente não correspondem às da maioria deste Parlamento. Isto tudo apesar de a mesmíssima Comissão que hoje aprovámos incluir nas suas fileiras pessoas como Louis Michel, amigo pessoal, colega de trabalho e apoiante de ditadores com as mãos sujas de sangue, como Laurent Kabila no passado ou Fidel Castro nos dias de hoje.
A situação é lamentável, mas ao menos sabemos onde estamos. Esta Comissão é politicamente correcta. Está determinada a fazer-nos engolir ainda mais do mesmo com a nova Constituição Europeia. Pretende sobrecarregar-nos com um país não europeu, como a Turquia. Não renunciaremos aos nossos verdadeiros ideais europeus. Lutaremos com unhas e dentes contra esta Comissão, nos próximos anos. 
Claeys (NI ).
    Senhor Presidente, o Presidente da Comissão referiu-se à composição da sua equipa dizendo que se trata de uma solução de compromisso. É, para todos os efeitos, uma solução de compromisso insatisfatória. Na sequência de uma campanha baseada no ódio movida pela Esquerda, o Senhor Rocco Buttiglione teve de ser afastado pelo facto de ter exprimido opiniões que, supostamente, são politicamente incorrectas.
Pelos vistos, o possível conflito de interesses que supostamente existe em relação à Senhora Neelie Kroes e à Senhora Mariann Fischer-Boel não constitui problema. Também o passado comunista e estalinista do Senhor László Kovács não parece ser problema. Trata-se, pura e simplesmente, de uma situação em que são utilizados dois pesos e duas medidas, e é tudo o que há a dizer sobre o assunto.
Fala-se muito em democracia mas, na realidade, a liberdade de opinião está a ser controlada, e não é tido em consideração o que os cidadãos verdadeiramente querem. A questão da Turquia é disso um clássico exemplo. A nova Comissão pretende forçar a adesão da Turquia a todo o custo, contra a vontade da esmagadora maioria dos europeus. Esta é mais uma razão pela qual a actual Comissão não merece qualquer apoio ou confiança. 
Cavada (ALDE ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma minoria importante dos democratas que integram o Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa absteve-se e é para testemunhar esse facto que vos apresento uma declaração de voto.
Uma maioria confortável já tinha apoiado e aprovado o Presidente Barroso em Julho. Em Outubro, porém, a sua autoridade política foi enfraquecida devido a uma falta de rigor, inicialmente a propósito do caso italiano. Como se isso não bastasse, a lição não foi compreendida nem por alguns Estados-Membros, nem pelo Presidente da Comissão, que cedeu ao aceitar ter pelo menos uma Comissária - e provavelmente duas - sob o espectro da suspeição por causa de um risco permanente de conflito de interesses. A pessoa não está em causa, as suas qualidades são de elogiar; mas a sua nomeação é realmente bastante imprudente. Estamos decepcionados. Estaremos de pé atrás face a esta Comissão e imporemos a nós próprios um dever de controlo e de vigilância. A Europa necessita de rigor e de clareza.
Boa sorte para esta Comissão, caso consiga chegar ao termo do seu mandato! 
Presidente. -
   Estão concluídas as declarações de voto. 

Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM ),
    Votámos favoravelmente o relatório em apreço, dado que este dá sobretudo conta do relatório anual do Provedor de Justiça Europeu relativamente ao ano 2003. Somos contra o facto de o relatório fazer referência, quer à Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, quer ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Não apoiamos estas partes do relatório, apesar de o estarmos a votar favoravelmente. 
Martin, David W. (PSE ),
   . Congratulo-me com este relatório, que salienta a importância do facto de todos os cidadãos europeus terem direito a um árbitro independente e acessível que analise de forma isenta as suas queixas, o que é consentâneo com o artigo 41º (Direito a uma boa administração) do Capítulo V (Cidadania) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Regozijo-me com o apelo, feito no relatório, no sentido de maior transparência nas Instituições europeias.
Estou igualmente de acordo em que um aumento do número de queixas dirigidas ao Provedor de Justiça no último ano não tem necessariamente de ser entendido como algo negativo, dado que este serviço é cada vez mais conhecido em toda a Europa como um centro de recepção de queixas.
Queiró (PPE-DE ),
   . Votei favoravelmente o Relatório Proinsias De Rossa (A6-0030/2004).
Considero o papel do Provedor de Justiça em prol do reforço da transparência e da responsabilidade democrática nos processos de tomada de decisão e na administração da União Europeia um contributo essencial para uma União na qual as decisões sejam verdadeiramente tomadas próximas dos cidadãos.
Lembro que o Parlamento Europeu aprovou por unanimidade o Código de Boa Conduta Administrativa da União Europeia e que a Comissão não adoptou o referido Código. Também no seguimento de um pedido do Provedor de Justiça Europeu no sentido de uma alteração das disposições do Estatuto do Provedor de Justiça relativas ao acesso deste aos documentos e à audição das testemunhas; o Parlamento Europeu recomendou a alteração das referidas disposições, mas estas ainda não foram alteradas devido a reservas da Comissão e do Conselho.
O papel do Provedor de Justiça tem tido o efeito positivo de informar os cidadãos dos seus direitos e deveres relativamente às instituições europeias e é por isso importante que esta casa endivide todos os esforços para um exame conjunto do Estatuto do Provedor de Justiça no sentido de o tornar mais eficaz e mais capaz de responder aos pedidos dos cidadãos europeus. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Tal como o relator, apoio a ratificação do relatório anual do provedor de justiça relativo ao ano de 2003, que cobre a parte final do exercício de funções pelo anterior titular do cargo e dos primeiros meses de actuação do actual provedor de justiça europeu.
Quanto ao antigo provedor, destaco os esforços pelo acesso do público aos documentos comunitários, pela total transparência nos concursos de recrutamento, pela defesa de serem devidamente fundamentados todos os actos comunitários directamente respeitantes aos cidadãos. Saliento a importância da propositura de um Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, só ainda não adoptado pela Comissão
Relativamente ao actual provedor, também há bons sinais, nomeadamente o significativo aumento do número de queixas (30% em 2004), devidamente tratadas.
Constata, enfim, o documento que as competências do Provedor são pouco conhecidas dos cidadãos, já que uma percentagem esmagadora de queixas está fora da sua competência. Tal facto só vem demonstrar a necessidade do acompanhamento das várias soluções que, ao nível da União, se vão consagrando e que na prática ficam aquém quer das razões para que foram projectadas, quer das virtualidades que possuem em abstracto. 
Martin, David (PSE ).
   - Senhor Presidente, trago este ponto à colação, sem esquecer as dificuldades com que o Senhor Presidente estava a ser confrontado. Fiquei muito aborrecido com o facto de ter sido recusado o uso da palavra a um membro comum deste Parlamento - um , um deputado que não ocupa qualquer cargo especial - que desejava invocar um ponto de ordem, e de, não obstante, quando o dirigente de um grupo solicitou o uso da palavra, este lhe ter sido imediatamente concedido.
Como disse, trago este ponto à colação, sem esquecer as circunstâncias difíceis em que, nesse momento, estávamos a tratar dos nossos assuntos. É, porém, importante que não se reduza um dos poucos direitos que cabem aos membros do Parlamento que não ocupam um cargo especial, isto é, invocar um ponto de ordem e participar em sessões como aquelas em que há estas declarações de voto. Nestas circunstâncias, o Presidente devia respeitar igualmente todos os deputados. Quando se trata de pontos de ordem, os dirigentes de grupo não gozam de qualquer direito de precedência.
Queria pedir-lhe, delicadamente, que chame a atenção do Senhor Presidente do Parlamento para este facto. 
Presidente. -
   Obrigado Senhor Deputado Martin, o seu comentário será evidentemente transmitido ao Presidente, mas tendo o senhor mesmo sido um eminente vice-presidente, conhece toda a dificuldade que rodeia este exercício. 



 Segue-se na ordem dia a discussão conjunta de cinco propostas de resolução sobre a Costa do Marfim. 
Aubert (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero antes de mais, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, exprimir a minha satisfação pelas decisões tomadas pelo Conselho de Segurança esta semana, que dizem respeito, nomeadamente, ao embargo ao comércio de armas, na condição porém de que este embargo seja realmente respeitado e a venda de armas possa ser controlada de forma consideravelmente mais eficaz, como também o sublinha o relatório apresentado pelo nosso colega, o senhor deputado Romeva i Rueda. Se, no entanto, se pretende efectivamente reagir com firmeza aos actos de violência que estão a ser cometidos na Costa do Marfim, temos também de agir mais a longo prazo e não apenas quando a situação se torna insustentável.
Pensamos, por isso, que é necessário introduzir reformas profundas na política africana conduzida não apenas pela França, mas também pela União Europeia. Estas reformas devem incluir, nomeadamente, as questões de desenvolvimento económico sustentável no quadro da nossa política externa relativamente a estes países. No caso da Costa do Marfim, importa ainda assim sublinhar que a queda dos preços das matérias-primas e do cacau mergulharam uma grande parte da população numa extrema pobreza, o que está a contribuir para desestabilizar ainda mais o país.
A União Europeia também renovou, muito recentemente, o seu acordo de pesca com a Costa do Marfim, o qual coloca enormes problemas numa altura em que este país se encontra numa situação de guerra civil e em que nenhum controlo é possível sobre estes acordos de pesca. Há, também, as políticas de ajustamento estrutural, que desestabilizaram grandemente os sistemas de educação e de saúde e os serviços públicos. Em resumo, todas estas políticas - económica, comercial e financeira - desempenham também um papel considerável na situação política destes países, o que evidentemente não retira nada à responsabilidade dos políticos africanos e da própria Costa do Marfim. Temos indubitavelmente, porém, de agir a longo prazo a fim de articular estas políticas.
Com efeito, não podemos, por um lado, advogar o desenvolvimento de forças armadas no Norte - ainda que por uma boa causa, para desarmar forças a quem, por acaso, anteriormente vendemos armas - e, por outro lado, contribuir para empurrar populações inteiras para a mais extrema pobreza através de políticas financeiras e comerciais injustas e destrutivas, tornando assim muito mais difícil instaurar um Estado democrático regido pelo primado do direito.
É, assim, uma via totalmente diferente que queremos ver a União Europeia empreender relativamente à Costa do Marfim e a todos os países africanos, de forma a conciliar todos estes aspectos e a não nos contentarmos em meramente reagir - embora tenhamos de o fazer - a crises extremamente difíceis. 
Kinnock, Glenys (PSE ).
   – Senhor Presidente, uma vez mais, os dramáticos acontecimentos ocorridos na Costa do Marfim alertaram-nos para a instabilidade da situação naquele país, que no passado foi reconhecido como um grande êxito económico, numa região de África sob outros aspectos muito instável. Nessa altura, as pessoas costumavam afluir em grande número ao país, em busca de trabalho e prosperidade.
A situação é muito preocupante, pelo facto de ter havido nítido incitamento à violência. Isto tem profundas ressonâncias, se nos lembrarmos de que exactamente a mesma situação ocorreu no Ruanda, onde, em mensagens radiodifundidas, quer por estações governamentais, quer por estações privadas, as milícias eram incitadas a atacar civis, e, particularmente civis franceses. Aplaudo o facto de este incitamento à violência através de emissões radiofónicas ter sido tratada na resolução da ONU, mas gostaria também de ver conferir às Nações Unidas, como parte do seu mandato, o direito, inerente aos que têm a seu cargo a manutenção da paz, de tratar dessas situações.
A situação na Costa do Marfim gira, essencialmente, em torno do jogo de acusações. Quando lá estive, há cerca de um ano, numa missão ACP-PE, falava-se muito do Norte e do Sul, dos rebeldes e do Governo, de qual dos lados era responsável pelo fracasso do Acordo Linas-Marcoussis.
Nesse país, o ressentimento não é apenas contra a França. Actualmente, está a usar-se o peso da História como arma potente para estimular o ressentimento popular contra o Presidente Gbagbo e contra a França. Há quem receie que Abidjan esteja a seguir o rumo de Kinshasa, na República Democrática do Congo, país cujos arranha-céus e cujas avenidas jazem agora em ruínas.
A minha opinião, que se baseia naquilo que vi quando estive na Costa do Marfim, é que esta confrontação é muito mais entre Africanos e Africanos e que lança grupos étnicos do Norte contra grupos étnicos do Sul, proprietários rurais contra trabalhadores migrantes que desejam ser proprietários rurais. Trata-se, além disso, de uma confrontação em torno do bem mais valioso da Costa do Marfim: o cacau. O que torna a situação particularmente incontrolável é o facto de existirem questões que nunca foram resolvidas por ocasião da independência, e que, desde então, têm continuado a mortificar. Essas questões são, por exemplo: quem é, exactamente, cidadão da Costa do Marfim? Quem pode governar a Costa do Marfim? Quem pode candidatar-se a um cargo governativo na Costa do Marfim? Quem pode possuir terras na Costa do Marfim? Os do Norte afirmam que estão a ser privados dos seus direitos cívicos e que são continuamente discriminados pelas elites - que é como os consideram - do Sul. Os problemas da Costa do Marfim jamais serão resolvidos enquanto os direitos à propriedade e outras reivindicações não forem tratados.
Finalmente, no que se refere à proposta de resolução da ONU, concordo que o embargo às armas é muito importante. O que a oradora que me precedeu não mencionou, contudo, foi o facto extremamente importante de este embargo ser fortemente apoiado pela União Africana, o que constitui uma evolução muito positiva. O Capítulo VII da Carta da ONU autoriza o uso da força, caso o embargo das armas não seja respeitado. Gostaria, por conseguinte, de perguntar à Comissão de que modo vai assegurar que a UE apoie a ONU, e com ela colabore, nos esforços que está a envidar na Costa do Marfim, e pedir-lhe que, para além da aplicação do artigo 96º do Acordo de Cotonou, actue de forma mais incisiva a respeito da situação no país. 
Kohlíček (GUE/NGL ).
    Senhoras e Senhores Deputados, o presente ponto tem a designação de “Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito”, e eu creio que estes princípios deveriam ser de observação geral independentemente de quem é considerado, ou não, como sendo cidadão de um determinado Estado.
Não podemos esquecer que, no caso de um dos mais importantes países da África Ocidental, se proclamou durante anos que a estrutura democrática da sociedade era estável. A presença de várias dezenas de milhares de europeus e a situação económica relativamente estável num dos maiores exportadores de cacau do mundo induziram os observadores dos acontecimentos de Abidjan a não se darem conta dos problemas raciais existentes no país e sobretudo do risco inerente de tensão entre o sul cristão, o norte muçulmano e os refugiados.
Não se pode negar que a difícil situação presente é o resultado, por um lado, da rivalidade entre a França e os Estados Unidos relativamente à África Ocidental, e por outro lado da deterioração da situação económica do país, tendo esta desencadeado tensões sociais e funcionado como terreno propício ao surgimento de agrupamentos religiosos de cariz extremista. Algo que é particularmente alarmante é o número de actos de violência perpetrados contra a população civil, tomando como base a nacionalidade, a raça e a religião. Para além do facto de esta questão envolver um conflito entre duas potências imperialistas, temos, nesta perspectiva, de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para apoiar a intervenção de forças internacionais de paz, sendo africana a maioria dessas tropas, pois só desta forma seremos capazes de criar as condições essenciais para a resolução desta crise. Esta também seria uma forma de apaziguar o sentimento anti-francês, causado pela intervenção do exército da antiga potência colonial.
Não creio que seja adequado neutralizar a Força Aérea do regime apenas devido à existência no país de uma série de grupos armados da oposição, e gostaria de fazer notar que esse tipo de medidas não oferece qualquer espécie de solução para o problema. O único dado adquirido é que tais medidas não trazem mais do que sofrimento à maioria dos cidadãos, bem como a deterioração dos serviços sociais e de saúde. Não podemos ficar parados a assistir às violações dos direitos humanos, ao incitamento da população a cometer violências, a destruir infra-estruturas, a silenciar a oposição. Pôr fim a estas acções constitui um dos objectivos desta proposta de resolução, para a qual peço o vosso voto favorável. Muito obrigado. 
Posselt (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a crise na Costa do Marfim tem toda uma série de causas, todas elas requerendo análise aprofundada. Tal como na maior parte dos países da África Ocidental, claro que existe tensão entre o sul, cristão e animista, e o norte, predominantemente muçulmano, assim como existem problemas relacionados com as fronteiras, traçadas pelas potências colonialistas de uma forma altamente arbitrária, separando geralmente grupos étnicos e, por vezes, nações inteiras e colocando-os de um lado ou do outro dessas fronteiras. Também existe obviamente instabilidade económica e social, outra consequência dos erros das potências coloniais. No entanto, há um aspecto do qual temos de estar conscientes; nenhum destes factores pode justificar o uso da violência ou as violações dos direitos humanos. De igual modo, aqueles que detêm posições de responsabilidade nestes países e no seio da Organização de Unidade Africana, ou União Africana, devem ser recordados do seu dever de participação activa na estabilização da região.
O ponto 6 da nossa proposta de resolução comum – uma resolução que também é apoiada pelo meu grupo – poderia ser interpretado como uma crítica à França, mas eu gostaria de deixar claro que tal crítica seria infundada. Claro que é verdade que todos cometemos erros, incluindo a França, sendo este país inclusive culpado de alguns dos seus próprios problemas coloniais na África Ocidental. Mas, por outro lado, é preciso dizer que, sem os franceses, não teríamos a menor esperança de conseguir pôr fim aos assassinatos, roubos e pilhagens na Costa do Marfim. Esta Câmara pode bem discursar e adoptar resoluções, mas, na Costa do Marfim, são os soldados franceses e, por vezes, os civis franceses que têm de se sacrificar por uma solução pacífica. Daí termos de lhes demonstrar a nossa solidariedade.
O ponto 6 da resolução, tal como o entendo, não é uma crítica à França, mas aos outros países da Europa e do resto do mundo que deixaram a França a tratar sozinha deste problema, batendo convenientemente em retirada e sacudindo as suas responsabilidades. Gostaria, portanto, de contradizer os comentários do senhor deputado Kohlíček, referindo que as antigas potências imperiais e coloniais têm efectivamente responsabilidades, mas também é preciso dizer que, sem a presença francesa em África, nos anos setenta e oitenta, a União Soviética teria ocupado posições centrais neste continente. Deste modo, a França impediu essas posições de ficarem sob o controlo dos comunistas e da sua ideologia expansionista.
Acresce o facto de que talvez não fosse possível celebrar, como o fizemos ontem, o 15º aniversário da Revolução de Veludo na Checoslováquia, se neste país não tivesse havido forças da oposição nos anos setenta e oitenta. Somos actualmente confrontados com a responsabilidade de assegurar que se entra num novo ciclo em África, trabalhando para tal em parceria com as nações africanas e não actuando como tiranos coloniais. Para que se possa iniciar um novo ciclo, é preciso pôr fim aos actos de violência. Logo que tal tenha acontecido, será importante estabelecer um novo equilíbrio étnico, promover a reposição do sentido de Estado, construir a sociedade civil, solucionar problemas relativamente às diferentes nacionalidades que vivem nos países, e sobretudo promover a descentralização.
Peritos em questões relacionadas com a ajuda ao desenvolvimento promovida pela Igreja, tal como o meu colega Dess, estão a desenvolver um trabalho exemplar no apoio a projectos descentralizados, pelos quais não me estou a referir a projectos de espalhafato, mas sim a projectos destinados a ajudar realmente as pessoas. O futuro é isto; construir a democracia de raiz através de governos locais autónomos, de projectos descentralizados, ajudando as pessoas a ajudarem-se a si próprias e não – este é outro ponto em que estou de acordo com os críticos – por meio de projectos megalómanos, mais condicentes com o passado colonial.
A responsabilidade é nossa enquanto europeus; agradecemos à França por assumir esta responsabilidade, mas temos de agir de uma forma mais pró-activa na construção de uma paz genuína, de algo que seja mais do que um cessar-fogo.
Le Pen, Marine (NI ).
   - Senhor Presidente, nove soldados franceses mortos e 38 feridos; 15 000 civis em perigo e actos de violência inaceitáveis. Estes números revelam as consequências desastrosas da intervenção francesa na Costa do Marfim. O papel da França revelou-se ambíguo, como é agora toda a sua política africana. Qual é a lição a tirar destes graves acontecimentos na Costa do Marfim?
A anarquia mundial no domínio da migração conduz a graves perigos de que o terrorismo se alimenta. O mundo muçulmano-árabe encontra-se num estado de grande efervescência e o Ocidente é um alvo privilegiado para os islâmicos radicais apostados na conquista do nosso continente, como o demonstra o desenvolvimento de redes em Espanha, na Grã-Bretanha, na Bélgica, na Alemanha, em França ou nos Países-Baixos. Não querer regular os fluxos migratórios constitui um perigo para o futuro da Europa. Queriam ou não, a imigração é o problema crucial do novo século.
É tempo de corrigir um certo número de erros crassos e pensar num projecto equilibrado e realista de cooperação Norte-Sul que respeite as identidades, os territórios, as culturas e as religiões de todos. A única via razoável para os continentes europeu e africano reside numa cooperação estreita. Os Europeus e os Franceses precisam de saber que têm tudo a ganhar com o êxito de uma melhor cooperação, pois o desenvolvimento equilibrado de África ajudará a soltar os ameaçadores grilhões da migração e a inverter os fluxos.
É com este objectivo em mente que propomos um outro diálogo Norte-Sul baseado na confiança, na honestidade e na protecção dos nossos interesses vitais recíprocos. Para parafrasear a citação favorita do Presidente Mbeki, é tempo de vir da Europa algo de novo neste domínio. 
Posselt (PPE-DE ).
    Muito brevemente e a título excepcional, antes da intervenção do Senhor Comissário Figel’, gostaria de o felicitar calorosamente pela sua eleição de hoje e de referir a minha satisfação por ser o primeiro Comissário que intervém hoje nesta Câmara, neste debate sobre questões actuais e urgentes.
Figel’,
   – Senhor Presidente, ainda em nome da Comissão de Romano Prodi, gostaria de partilhar com os senhores alguns pontos de vista da Comissão, que, simplesmente, reflectem algumas das preocupações que os senhores agora trouxeram à colação e que são mencionadas na proposta de resolução sobre a situação na Costa do Marfim e recentes violações dos direitos do Homem.
A União Europeia tem expressado consistentemente a sua profunda preocupação com a violência manifestada por ambas as partes, desde o início da crise, em Setembro de 2002. Embora a situação tivesse melhorado ligeiramente no ano passado, deteriorou-se de novo desde o início deste ano e, sobretudo, recentemente. Tal como afirmou a senhora deputada Kinnock, a Costa do Marfim era um país conhecido como sendo economicamente bem sucedido. Todavia, é evidente que não existe prosperidade económica a longo prazo sem estabilidade política e sem respeito pelos direitos do Homem.
Em Março, as forças de segurança governamentais e milícias paralelas mataram indiscriminadamente civis inocentes em Abidjan e cometeram violações dos direitos do Homem. É do nosso conhecimento que foram mortas, pelo menos, 120 pessoas. Abidjan mudou, e a senhora deputada Kinnock comparou esta cidade com Kinshasa.
Tal como a senhora deputada Aubert e outros sublinharam, em Junho, foram descobertas na parte setentrional do país, agora sob controlo dos ex-rebeldes das novas forças, várias valas comuns contendo mais de cem corpos.
A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação têm sido violadas em série. No dia 1 de Novembro, os principais jornais da oposição foram saqueados e vandalizados pelos jovens patriotas. Extremistas pró-Gbagbo apoderaram-se da rádio e televisão públicas, estando a incitar à violência contra estrangeiros. As transmissões internacionais de rádio têm sido sabotadas.
Outro motivo de preocupação é a decisão do Governo de cortar o fornecimento de electricidade. Na parte setentrional do país, foi igualmente cortado o fornecimento de água. Sob pressão da comunidade internacional, inclusive da Comissão, foi reatado o fornecimento de electricidade, mas apenas para ser novamente cortado. Se o Governo prosseguir com os cortes de electricidade, esse facto irá conduzir a uma catástrofe humanitária.
A Comissão está a ponderar a preparação de uma nova decisão em matéria de ajuda humanitária tendente a melhorar a situação, particularmente no Norte do país.
A comunidade internacional deve reagir a esta situação, bem como à violação dos direitos do Homem, motivo por que a Comissão aplaude as sanções impostas pela ONU: o embargo às armas, a proibição de deslocações e a congelação de fundos, não apenas àqueles que bloqueiam a plena implementação dos Acordos Linas-Marcoussis e Acra III, como também a quem quer que seja considerado responsável por violações graves dos direitos do Homem e das leis internacionais humanitárias.
A Comissão apoia plenamente os esforços de mediação da União Africana e do Presidente Mbeki. No dia 15 de Novembro, o Presidente Mbeki irá ter um encontro em Bruxelas com Durão Barroso, Presidente indigitado da Comissão. A Comissão partilha das preocupações manifestadas pelo Presidente Mbeki a respeito do futuro da Costa do Marfim.
Em Agosto deste ano, a Comissão propôs ao Conselho a realização de consultas ao abrigo do artigo 96º do Acordo de Cotonou. Nessa altura, os Estados-Membros não quiseram levar a proposta por diante, já que não queriam pôr em risco o Acordo de Accra III, assinado apenas alguns dias antes.
Acontecimentos recentes e a não implementação do Acordo de Accra III demonstram a importância de, ao abrigo do artigo 96º, encetar as consultas tendentes a exercer pressão sobre as autoridades da Costa do Marfim, no sentido de se retomarem as conversações. 
Presidente.
   Muito obrigado, senhor Comissário.
A votação terá lugar no final dos debates.
Está encerrado o debate. 

 Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de cinco propostas de resolução sobre o Tibete (caso de Tenzin Deleg Rinpoche). 
Lichtenberger (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, durante muitos anos e com toda a justificação, o Tibete esteve em foco nas iniciativas da UE. No entanto, nos últimos meses, dá infelizmente a impressão que estas vozes enfraqueceram, de modo a garantir a manutenção das boas relações comerciais com a China. Apraz-me, portanto, constatar que esta Câmara tenha correspondido à necessidade urgente de medidas conjuntas e tenha dado a conhecer a sua oposição à execução iminente do lama budista Tenzin Deleg Rinpoche, ao qual não foi concedido um julgamento justo, estando a sua execução marcada para o início de Dezembro, sem que haja qualquer prova da sua culpabilidade.
Nesta perspectiva, exortamos urgentemente a China, no sentido de abandonar os seus planos de pôr em prática esta execução e de garantir um julgamento justo de acordo com as normas jurídicas internacionais. A China deverá, em qualquer caso, pôr fim à aplicação da pena de morte em geral – uma das nossas principais exigências – e respeitar finalmente a liberdade religiosa do povo do Tibete, um povo que não usou qualquer violência para defender os seus direitos e exigir que estes sejam respeitados, assim tendo granjeado o nosso profundo respeito.
Na próxima Cimeira UE-China, a Comissão deverá expressar a sua preocupação devido à pena de morte e pressionar no sentido de ser encontrada uma solução aceitável para a questão tibetana na sua generalidade. Existem precedentes internacionais para uma tal solução, sendo nosso dever referi-los repetidas vezes por forma a assegurar a coexistência pacífica entre o Tibete e a China. Se se pretende que haja uma boa parceria entre a União Europeia e a China, nesse caso a chave para ela é o Tibete, sendo a concretização desta tarefa um dever para nós.
Stihler (PSE ).
   – Senhor Presidente, o caso de Tenzin Deleg Rinpoche foi discutido comigo por alguns dos meus constituintes escoceses, entre os quais Iain Thom e Naomi Ness, da da Universidade de Edimburgo.
No dia 3 de Setembro de 2002, Tenzin Deleg Rinpoche foi condenado à morte, num Tribunal da China tibetana, após ter sido declarado culpado de crimes forjados e politicamente motivados. Falsamente acusado por um crime que não cometeu, o que foi confirmado por investigações independentes levadas a cabo pela Tenzin Deleg continua sob custódia chinesa, à espera da morte, sendo desconhecido o seu paradeiro actual.
Todavia, Tenzin Deleg sempre sustentou a sua inocência. Foi citado como tendo dito: “Fui acusado injustamente. Sempre disse que não devíamos nem erguer a mão uns contra os outros”. Na verdade, a sua maneira moderada e pacífica de tratar os problemas com que os Tibetanos se confrontam e a repressão existente no Tibete, a sua actividade como lama para encorajar o Budismo tibetano, bem como o seu trabalho de campo nas comunidades tibetanas, granjearam-lhe grande número de adeptos. Tenzin Deleg é um símbolo da identidade tibetana e campeão da causa do Tibete e de forma alguma amigo das autoridades chinesas. A detenção, reclusão e o simulacro de julgamento de Tenzin Deleg marcam o auge da adopção de medidas restritivas das suas actividades e das actividades dos seus associados que, inclusive agora, enfrentam graves sanções penais, se ousarem defendê-lo. A organização atribui o silêncio paradoxal que se seguiu à sentença de morte a que foi condenado Tenzin Deleg, uma figura extremamente popular, a uma campanha de intimidação e terror levada a cabo pelas autoridades chinesas.
Algumas organizações internacionais da defesa dos direitos do Homem manifestaram igualmente grave preocupação com a possibilidade de Tenzin Deleg estar a ser torturado enquanto se encontra detido, o que, mais do que uma suspeita, constitui uma probabilidade. A refere igualmente ter sido recusado a Tenzin Deleg o direito que, no Direito internacional, é considerado o mais fundamental dos direitos do Homem: o direito a um julgamento justo. Afirmando estarem envolvidos segredos de Estado, as autoridades chinesas continuam a recusar-se a revelar o que aconteceu realmente no Tribunal. Em resumo: o seu julgamento constituiu uma farsa. Lamentavelmente, o caso de Tenzin Deleg Rinpoche deve ser colocado no contexto de um catálogo de violações dos direitos do Homem perpetradas pelas autoridades chinesas contra o povo tibetano, quer na Região Autónoma do Tibete, quer na China Tibetana. A repressão sistemática de tudo quanto é tibetano resume, de certo modo, a política chinesa na matéria.
Cumpre que o Parlamento Europeu envie uma mensagem clara à China, comunicando-lhe que esta política é inadmissível, e que tem de fazer tudo quanto estiver ao seu alcance para garantir a protecção dos direitos do Homem, bem como a identidade cultural, política, ambiental e religiosa do povo tibetano. O malogro da Justiça de que foi vítima Tenzin Deleg tem de ser reparado. Queria, por isso, solicitar a todos os senhores deputados que apoiem esta resolução. 
Meijer (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, no passado, aconteceu com frequência haver grandes populações em crescimento que procuraram em regiões remotas e pouco habitadas novos espaços para se fixarem. Isto sempre foi feito à custa da liberdade e da cultura do povo que já habitava a região, caso a cultura deste fosse diferente da cultura dominante. O Tibete, que à semelhança dos seus vizinhos Turquestão Leste e Xinjiang e contra a vontade do seu povo há muito foi reconhecido pela comunidade internacional como fazendo parte do território da China, não constitui excepção. Chineses oriundos das regiões densamente povoadas do centro e leste do país têm colonizado o Tibete, havendo um grande número deles com cargos na sua administração pública e nas suas forças policiais e militares.
A oposição a esta humilhante situação há longos anos que vem sendo reprimida por todos os meios possíveis, sobretudo os que empregam violência. Como frequentemente acontece em situações idênticas, é por demais evidente que os governantes chineses querem realmente o território tibetano, mas não os seus habitantes.
Não sou apologista do regime teocrático tradicional que existia no velho Tibete antes de 1951, o qual, na prática, conseguiu provisoriamente desafiar a autoridade de uma China devastada pela guerra durante anos. Ainda assim, considero totalmente inadmissível a actual situação e penso que seria sensato por parte da China procurar chegar a soluções negociadas com os tibetanos exilados na Índia, liderados pelo Dalai Lama.
Se aquilo que o governo apelida de separatismo está a ser punido com a pena capital ou com a condenação à morte com pena suspensa, a situação só poderá agravar-se. O mesmo se aplica se os prisioneiros são mantidos incomunicáveis e torturados. Um país que recorre a este tipo de práticas deve naturalmente ser proibido de comprar armas aos Estados-Membros da União Europeia. Nas suas relações com a República Popular da China, a Comissão e o Conselho não devem centrar a atenção no facto de se tratar de um grande país com uma economia em rápido crescimento. O fundamental é que se trata de um país que se recusa a libertar povos que colonizou, sobrepõe o crescimento económico a todos os outros valores e, além do mais, viola os direitos do Homem.
Se a Europa tornar bem claro que considera absolutamente inadmissível esta política das autoridades chinesas, estará a contribuir para uma mudança deveras necessária. 
Mann, Thomas (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, há quase dois anos, esta Câmara fez tudo o que estava ao seu alcance para impedir a execução de dois tibetanos, Tenzin Deleg Rinpoche e Lobsang Dhondup. Apesar da resolução adoptada por unanimidade, apesar dos apelos de todo o mundo e das manifestações frente aos parlamentos nacionais, apesar das numerosas vigílias de voluntários e apesar dos fortes protestos diplomáticos, Lobsang Dhondup foi executado em Janeiro de 2003. O seu mestre, o conceituado lama Tenzin Deleg Rinpoche, vai ter o mesmo destino dentro de dias, pois a pena suspensa por dois anos termina dentro de duas semanas, a 2 de Dezembro. Rinpoche continua a ser tratado como um terrorista pelas autoridades chinesas, que continuam a recusar-lhe um processo justo e equitativo, bem como um representante legal independente. A sua alegada confissão de envolvimento nos ataques bombistas foi obtida por meio de tortura, não sendo conhecido o seu estado de saúde após vários relatos de tortura. O regime de prisão solitária a que se encontra confinado constitui uma clara violação da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura.
Concordo com a opinião expressa pelos três anteriores oradores, nomeadamente quando referem que, ficarmos em silêncio, seria o pior que poderia acontecer a uma cultura e a um povo que valorizamos. A verdadeira razão, pela qual Rinpoche se encontra preso, é a sua enorme influência sobre a população e o seu apoio ao Dalai Lama, considerado intolerável por certos políticos chineses partidários da linha dura.
Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, exorto as Instituições europeias a exercerem uma maior pressão sobre as autoridades chinesas. Gostaria de recordar ao Senhor Comissário Figel’ que este caso tem de ser colocado na agenda da Cimeira UE-China, em 8 de Dezembro, data em que esperamos já não seja demasiado tarde. Gostaria igualmente de recordar ao Conselho que esta Câmara apresentou repetidas propostas comuns no sentido de ser criado um Representante Especial para o Tibete, entidade que estaria em condições de contribuir produtivamente para ser encontrada uma solução pacífica. Em 2008, a República Popular da China vai ser anfitriã dos Jogos Olímpicos, e o país é membro permanente do Conselho de Segurança da ONU. Mas como vai a China merecer confiança e aprovação, se não é capaz de mostrar observância pelos direitos humanos ou respeitar as minorias?
Temos vivido essa experiência, aqui no Parlamento, desde segunda-feira. As pessoas juntaram-se para criar um ; fez-se meditação. Os monges que orientaram estas actividades aproveitaram a oportunidade para nos falarem sobre a sua cultura no Tibete e sobre o que significaria a sua destruição, se alguém, no seu país, deixasse de poder falar a sua própria língua, se as manifestações visíveis de cultura e religião fossem proibidas – seria o pior que poderia acontecer. Foi com satisfação que constatei como muitos deputados deste Parlamento, incluindo os oradores que me antecederam, bem como assistentes, jornalistas e muitos visitantes estiveram presentes na criação deste que foi agora finalizado.
Saudamos expressamente o facto de ter havido alguns progressos da parte da China, tais como o início de diálogo com representantes do Dalai Lama, e a libertação, ao fim de décadas de martírio em várias prisões, da monja Ngawang Sangdrol, a quem tivemos a honra de receber no Parlamento Europeu, depois de termos contribuído para a sua libertação. Mas vai terminar assim uma tão razoável abordagem? Num tal contexto, fará sentido admitir sentenças judiciais sem qualquer espécie de base jurídica? Senhoras e Senhores Deputados, vamos usar todo o nosso poder e influência para assegurar que a sentença de morte contra Tenzin Deleg Rinpoche não é cumprida e que lhe é concedido o direito a um julgamento justo na presença de observadores independentes. As autoridades chinesas não podem continuar a resistir à voz da razão.
Libicki (UEN )
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sendo a situação aquilo que é, é difícil discutir o destino do Tibete e do povo tibetano sem emoção e sem envolvimento pessoal. O povo tibetano vive em condições únicas, impostas pela natureza, tendo estado sempre algo isolados em relação ao mundo à sua volta. Desenvolveu uma cultura única e uma abordagem única aos assuntos internacionais. No entanto, nas últimas décadas, o povo tibetano tem sido sujeito a uma feroz perseguição pela China, um país imperialista e comunista que tirou partido do facto de o Tibete nunca ter aspirado a qualquer espécie de estatuto internacional. Dadas as condições únicas, impostas pela natureza e por mim referidas anteriormente, o Tibete nunca encontrou razão para enviar embaixadores a outros países ou para aspirar a qualquer tipo de estatuto internacional. Como consequência deste facto, a China declarou o Tibete como sendo um Estado e uma Nação sem soberania e sem qualquer direito a ela. Ora, a Nação e o Estado tinham efectivamente direito à soberania, mas não no sentido que lhe é geralmente dado na Europa, onde temos o hábito de reconhecer os Estados que têm os seus próprios embaixadores e representações diplomáticas e participam em conferências internacionais.
Não podemos compactuar com as acções ilegais das autoridades chinesas, em resultado das quais este pacífico país se tornou uma vítima do imperialismo chinês. Aquilo a que estamos agora a assistir é uma situação em que a esta nação pacífica está a ser infligida violência, uma escalada de violência que está a causar um êxodo em massa de tibetanos para a Europa e para vários países pelo mundo fora. Não podemos compactuar com a perseguição em grande escala, feita a uma sociedade pacífica, assistindo à destruição da cultura, da língua e da religião desta sociedade. Nos tempos que correm, o mundo em que vivemos está preparado para fechar os olhos perante uma série de actos malévolos, desde que estes sejam perpetrados por aqueles que firmam contratos económicos e oferecem alguma espécie de benefício material. Esta Câmara não deve aceitar princípios morais deste tipo, princípios subscritos por pessoas que seriam capazes de concordar com a erradicação de uma nação do plano internacional, desde que tal lhes traga algum pequeno benefício material. Poderia nem ser um benefício assim tão diminuto, poderia até ser, de facto, bastante considerável. Apresentámos uma proposta de resolução comum com a finalidade de apelar a todos os Governos da UE e a todos aqueles que irão participar na Cimeira UE-China, no sentido de assegurar que a China põe termo a esta perseguição. Apelamos em particular a que se actue num caso bastante actual, envolvendo um prisioneiro de consciência. Pedimos a libertação do monge Tenzin Deleg Rinpoche.
Nattrass (IND/DEM ),
   – Senhor Presidente, compartilho dos sentimentos do povo do Tibete, que perdeu a sua independência e identidade cultural quando colunas de tropas atravessaram, sem convite, as suas fronteiras. Os Tibetanos viram-se forçados a obedecer a regulamentações estrangeiras que visam a mudança das suas tradições, bem como a eliminação do seu país. Compartilho dos seus sentimentos porque o Reino Unido também perdeu a sua independência e identidade quando um referendo sobre o comércio se revelou ser uma apropriação política. Torrentes de regulamentações estrangeiras precipitaram-se, sem convite, através da fronteira, numa tentativa de mudar as tradições e eliminar o país.
Dou todo o meu apoio aos Tibetanos na sua luta pacífica por se libertar das garras da China e espero que ele reze pelo povo do RU na sua luta por se libertar do controlo da União Europeia. Respeito os objectivos pacíficos da tradição budista do Tibete, e tenho consciência de que o resto do mundo tem muito a aprender com eles.
Na segunda-feira, o Senhor Presidente disse a este Parlamento que a Primeira Guerra Mundial, guerra em que ambos os meus avós defenderam o seu país, foi uma guerra civil. Isso não é verdade. Dou-me conta de que a orgulhosa história do Tibete também está a ser rescrita pela mesma espécie de burocratas. Se não aprendermos com a História, estamos condenados a repeti-la.
Para mostrar o meu apoio, apenas posso oferecer um pouco de latim anglicizado de 1940, que, segundo creio, segue os ensinamentos budistas: “- não deixem que os patifes os esmaguem. 
Battilocchio (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a sentença do tribunal de Sichuan não deveria ter chamado a atenção da imprensa internacional, já que esta é apenas mais uma de uma longa lista de condenações à morte impostas pelo regime de Pequim, no decorrer da longa história de repressão exercida pela polícia chinesa contra o movimento interno tibetano de luta.
Uma das muitas – demasiadas – histórias sombrias de corrente, habitual e diária violação dos direitos humanos. No entanto, não foi este o caso. Tenzin Deleg Rinpoche é um símbolo: trata-se de um importante lama da região de Lithang, em Kardze, detido em 2002, na sequência imediata de um ataque a Chengdu. Os trâmites seguidos durante o processo estão, manifestamente, longe dos parâmetros internacionais e a suspensão da sentença de morte deverá expirar dentro de duas semanas.
Tenzin é um monge budista muito popular entre os tibetanos pela sua inabalável lealdade ao Dalai Lama, por ele abertamente professada em muitas ocasiões, e por sempre se ter recusado a reconhecer o Panchen Lama escolhido por Pequim em 1995. Este monge é, pois, um símbolo que a China pretende eliminar e destruir.
A Europa, especialmente no contexto da próxima cimeira bilateral, deve pedir com veemência a anulação da condenação à morte de Tenzin e, em termos mais gerais, deve pedir uma moratória às execuções capitais. Ergamos as nossas vozes, Senhor Comissário Figel’, para impedir mais este sangrento, injusto e cruel insulto ao Tibete e aos tibetanos. 
Figel’,
   – Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu apreço pelo contributo que o Parlamento Europeu está a proporcionar, bem como pelo seu papel no despertar das consciências, através das actividades que organiza, ou para que proporciona espaço, por exemplo, aqui em Estrasburgo.
O respeito dos direitos do Homem no Tibete constitui uma forte preocupação da União Europeia e, como afirmou a senhora deputada Lichtenberger, “um ponto-chave” da agenda do diálogo UE-China sobre os direitos do Homem. Partilho plenamente do ponto de vista do senhor deputado Mann de que a liberdade de consciência ocupa o primeiro lugar entre as liberdades políticas. A União Europeia manifestou, em diversas ocasiões, preocupação a respeito de casos individuais ocorridos no Tibete. Em Setembro, na última ronda do diálogo UE-China, em Pequim, a tróica da UE trouxe à colação a situação de Tenzin Deleg Rinpoche, tal como fez nesta semana, na segunda-feira, numa abordagem ao Ministro dos Negócios Estrangeiros chinês, pedindo informações sobre o seu paradeiro e estado de saúde. A União manifestou a esperança de que a sentença de morte que lhe foi imposta não seja confirmada, tendo exigido uma revisão judicial do caso.
A União Europeia está absolutamente empenhada em acompanhar muito de perto esta questão. A execução de Tenzin Deleg Rinpoche emitiria um sinal extremamente negativo, prejudicando, indubitavelmente, a confiança recentemente obtida pelo Governo chinês através de gestos recentes, como, por exemplo, a visita de enviados especiais do Dalai Lama ao Tibete, gestos que foram calorosamente aplaudidos pela comunidade internacional. A execução constituiria igualmente um sinal muito negativo para as relações entre a UE e a China, numa ocasião em que estamos a preparar-nos para a nossa cimeira anual.
De modo mais geral, e como parte da sua política global para o Tibete, a União Europeia há muitos anos que reclama, e continuará a reclamar, o estabelecimento de um diálogo directo entre o Dalai Lama e as autoridades chinesas como único processo realista de encontrar uma solução duradoura para a questão do Tibete.
Consideramos a terceira visita efectuada recentemente pelos enviados especiais do Dalai Lama à China um sinal encorajador de progresso. No seu diálogo com a China, a União Europeia já manifestou francamente a sua preocupação com a aplicação continuada da pena de morte, referindo a sua posição, já antiga, a favor da sua abolição, tendo continuado a exercer, firmemente, pressão em prol da introdução, pelo menos, de uma moratória. Na luta contra o terrorismo, tem igualmente sublinhado que esta luta só pode ter êxito se estiver solidamente enraizada no respeito dos princípios fundamentais que regem as relações internacionais, particularmente no que diz respeito à salvaguarda dos direitos do Homem. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário.
A votação terá lugar no final dos debates.
Está encerrado o debate.

 Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de sete propostas de resolução sobre os Direitos do Homem na Eritreia. 
Lichtenberger (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a situação na Eritreia agudiza-se permanentemente. Por muito que custe dizê-lo, os relatórios que estamos a receber estão a tornar-se cada vez mais alarmantes e cada vez mais trágicos. A oposição já não está apenas a ser perseguida; os seus membros estão a ser encarcerados. Os jovens objectores de consciência estão a ser presos, ameaçados de morte e – segundo informações – estão inclusive a ser assassinados em grande número.
Deixou de existir liberdade de imprensa na Eritreia, tendo os jornais independentes sido encerrados. O país é o quinto a contar do fim no ranking da liberdade de imprensa mundial, elaborado pelos Repórteres sem Fronteiras.
Não é apenas o protesto internacional que faz falta na Eritreia, mas o diálogo com a sociedade civil no seio do próprio país, e a única forma de poder e dever restabelecer a coexistência pacífica no país é fazer sentar todos os participantes à mesma mesa e tentar reabrir os canais do diálogo.
A situação é extremamente dramática, e gostaria de pedir o voto de todos a favor da nossa proposta de resolução.
Attard-Montalto (PSE ).
   – Senhor Presidente, a Eritreia não tem tido uma história feliz, mas não recordo nada, no seu passado recente, que tenha sido tão atroz como a actual situação.
Examinando a moção, consideramos que tanto o meu país, como a Malta e a Líbia, têm o seu lugar nesta proposta de resolução. Constituiu grande infortúnio o facto de, há algum tempo, um número substancial de eritreus terem sido repatriados compulsivamente. Foi lamentável, porquanto eles não tinham documentação suficiente que lhes permitisse requerer estatuto de refugiados. Eles não pretendiam fazê-lo, já que nessa época Malta não fazia parte da União Europeia e a sua intenção inicial era ir para Itália. Muito embora, tecnicamente, Malta tivesse razão, a verdade é que não foi moralmente correcto.
Presentemente, sabemos, através de relatos efectuados por um ou dois sobreviventes que conseguiram fugir novamente do seu país, que a sorte desses eritreus foi terrível. Muitos estavam incomunicáveis, muitos foram torturados. Uma testemunha ocular disse, inclusive, que alguns deles morreram ou foram assassinados. Creio que, quando confrontada com uma situação dessas, a União Europeia tem de adoptar uma atitude diferente para com tal país. Uma vez que o diálogo não é compreendido, não devia haver mais diálogo. O diálogo falhou. Temos de nos afirmar de molde a que os Eritreus sintam necessidade da União Europeia, para o que se pode retirar a ajuda financeira, bem como todas as outras formas de auxílio. 
Kohlíček (GUE/NGL ).
    Senhoras e Senhores Deputados, se vamos discutir o estado dos direitos humanos na Eritreia, temos primeiro de perguntar a nós próprios com que padrão os vamos comparar. Falamos muitas vezes em direitos humanos universais, mas não tenho a certeza se o nosso entendimento europeu de tais direitos pode ser sempre aplicado em todos os países do mundo e em todos os contextos culturais. No entanto, em vez disso tem de se dizer que já há uma série de anos que vimos assistindo a tentativas por parte de alguns dos regimes mais reaccionários no sentido de utilizarem o seu apoio para promover o desenvolvimento de autênticos viveiros de obscurantismo e islamismo militante em certas regiões do mundo, bem como para pôr em prática soluções militares para conflitos sobre fronteiras, por exemplo no caso da Eritreia e da Etiópia.
Embora tenham sido feitas tentativas no passado para estabelecer princípios democráticos e cooperação pacífica com os seus vizinhos, a situação na Eritreia tornou-se agora bastante mais complexa, havendo a registar uma gradual degradação na maioria dos campos monitorizados pelas organizações não governamentais. Fracas infra-estruturas, baixos níveis de literacia entre a população, uma baixa taxa de crescimento económico e o obscurantismo religioso estão a culminar em movimentações para chamar mais jovens às forças armadas, e a resposta a tais movimentações são tentativas de deixar o país.
Sejam quais forem os padrões de direitos humanos que apliquemos, um tal estado de coisas não pode passar em silêncio. Não podemos ficar parados enquanto membros do parlamento da Eritreia e jornalistas estrangeiros são mantidos na prisão sem qualquer espécie de acusação formal, enquanto as liberdades consignadas na Constituição da Eritreia são violadas e os requisitos fundamentais das Convenções internacionais de direitos humanos são desrespeitados. Temos de agir em conformidade com o artigo 96º do Acordo de Cotonou, tal como já foi referido pelo Senhor Comissário Figel’. A proposta de resolução apresentada constitui um primeiro passo em direcção a uma mudança, bem como uma tentativa para ajudar a encontrar uma solução para aquilo que parece ser um beco sem saída num dos países mais pobres do mundo. Daí o meu pedido de que esta resolução seja votada favoravelmente.
Gahler (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso debate de hoje incide sobre a situação dramática na Eritreia. Deveríamos antes dizer, a situação dramática com que nos defrontamos também na Eritreia, dado que, em muitos países de África, encontramos situações agudas deste tipo. Na sua intervenção de ontem nesta Câmara, o Presidente Mbeki enumerou uma longa lista de zonas conturbadas de África, uma lista impossível de enunciar na sua totalidade, embora eu creia que a omissão do Zimbabué não foi – infelizmente – uma coincidência.
No dia de hoje vemos, portanto, o nosso debate sobre a Costa do Marfim ser seguido pelo debate sobre a Eritreia, um país que ainda há não muito tempo é independente e já está envolvido num sangrento conflito fronteiriço com o seu maior vizinho, a Etiópia. Interiormente também se encontra dividido, verificando-se que a Constituição de 1997, com as suas garantias de direitos cívicos, incluindo liberdade religiosa, não vale sequer o papel em que está escrita. Onze antigos membros do Parlamento, o grupo “Asmara-11”, encontram-se detidos desde Setembro de 2001 sem qualquer acusação formada. Também a Comissão Africana para os Direitos Humanos já pediu a sua libertação em Março de 2004, sendo positivo que escutemos estes apelos saindo de dentro da própria África.
Jornalistas foram presos, e, tal como já foi referido, o país ocupa o pouco invejável quinto lugar a contar do fim no ranking da liberdade de imprensa mundial. Pedimos que os direitos humanos sejam respeitados, incluindo os dos detidos, em particular dos jovens presos a 4 de Novembro, aos quais tem de ser permitido o contacto com advogados e familiares.
Exortamos em particular o Conselho e a Comissão, a dar início ao processo de consulta nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonou, tendo como objectivo impedir um regime deste tipo de tirar partido de privilégios concedidos por esse mesmo Acordo.
Simultaneamente, temos de reforçar a ajuda humanitária, mas também o apoio a todos os intervenientes não estatais em luta, nem mais nem menos, do que pelo nobre texto da Constituição de 1997.
Belder (IND/DEM ).
    Senhor Presidente, o diálogo político que a União Europeia vem mantendo localmente com as autoridades da Eritreia tem sido dominado pela preocupante situação que se regista no país no que diz respeito à liberdade religiosa. Foi esta a resposta dada pelo Governo holandês, em 6 de Maio último, às perguntas parlamentares que suscitaram a questão da liberdade de religião na Eritreia. A proposta de resolução não faz jus a esta importante comunicação do Presidente em exercício do Conselho, o que deveras lamento. Recordemos os principais factos.
Em primeiro lugar, a liberdade de crença encontra-se consagrada na Constituição da Eritreia. Em segundo lugar, um decreto governamental de Maio de 2002 ordena, não obstante, o registo de todos os grupos religiosos. Em terceiro lugar, este registo não se aplica, todavia, a quatro desses grupos religiosos, nomeadamente, os Cristãos Ortodoxos, os Muçulmanos, os Católicos e os membros da Igreja Evangélica da Eritreia. Em quarto lugar, o registo foi durante anos recusado a numerosas pequenas Igrejas protestantes, cujos locais de culto foram oficialmente encerrados. Em quinto lugar, segundo um recente relatório da Administração norte-americana, é provável que mais de duzentos membros de grupos não registados se encontrem neste momento sob detenção. Em sexto lugar, as forças policiais da Eritreia estão a obrigar membros de igrejas não registadas a assinar declarações em como renunciam às suas convicções religiosas.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não existe a menor liberdade religiosa na Eritreia. É por essa razão que espero que a União Europeia continue a envidar todos os esforços para combater tal situação, de preferência em articulação com a Administração norte-americana, que deu provas de idêntico envolvimento em casos de grave violação da liberdade de religião na Eritreia. Aliás, trata-se aqui de uma excelente oportunidade para dar corpo à cooperação transatlântica, num convite à reafirmação de valores ocidentais, tão fortemente necessária na União Europeia de 2004. 
Tannock (PPE-DE ),
   – Senhor Presidente, a Eritreia é um pequeno país situado na África Oriental, que conta meio milhão de habitantes e que só em 1993, após 30 anos de uma luta cruel, obteve a sua independência da Etiópia. Obtida a independência, logo, insensatamente, se envolveu noutro conflito, primeiro com o Iémen, por causa dos pesqueiros em torno das Ilhas Hanish, e depois, em 1998, de novo com a Etiópia, por causa de territórios fronteiriços disputados pelos dois países. Este último conflito só foi solucionado em Junho de 2000, após a perda de cerca de 70 000 vidas.
Até à data, a Etiópia tem-se recusado a aceitar a atribuição da aldeia de Badme à Eritreia pela Comissão Internacional para Protecção das Fronteiras, motivo por que se encontra na fronteira, em missão de paz, uma força da ONU de 4 200 homens, muito embora a sua acção esteja a ser dificultada pela incapacidade da Etiópia de permitir a demarcação, bem como pelas restrições postas pela Eritreia às acções da ONU.
A Eritreia é um país extremamente pobre e o único em África - outra excepção é a República Democrática do Congo - a adiar indefinidamente as eleições prometidas pelo pretenso Governo de transição do Presidente Afeworki ao abrigo da Constituição de 1997, inicialmente marcadas para Dezembro de 2001. Juntamente com isto, surgiu a censura da imprensa e a detenção de jornalistas, inclusive, recentemente, de um cidadão britânico. A Frente Popular para a Democracia - designação pouco adequada, devo dizer - agora no poder continua a ser o único partido legal. Todavia, em 2002, foi estabelecido um novo partido, o Partido Democrático da Frente de Libertação Popular, constituído por exilados.
A Amnistia Internacional descreve as violações dos direitos do Homem como sendo terríveis, e faz um catálogo das torturas habituais dos prisioneiros políticos, inclusive do Grupo Asmara-11, constituído por antigos parlamentares. Segundo consta, recentemente foram executados detidos na prisão militar Adi Abeto. Além disso, o Governo do Sudão - que não é um governo propriamente conhecido por respeitar os direitos do Homem - acusa agora a Eritreia de ajudar os rebeldes de Darfur e a sua organização.
Este país encontra-se numa desordem calamitosa, e o meu grupo, o PPE-DE, apela para a nova Comissão Barroso, que hoje foi confirmada nas suas funções, para que demonstre o seu compromisso com a Democracia e os direitos humanos em África, invocando os procedimentos ao abrigo do artigo 96º do Acordo de Cotonou, para que analise que outras medidas devem ser tomadas para repor o Estado de direito e a liberdade neste país. 
Figel’,
   – Senhor Presidente, Senhores Deputados, os meus agradecimentos pelas contribuições prestadas, que foram absolutamente inequívocas. A Comissão partilha dos pontos de vista expressos, e está profundamente preocupada com o agravamento da opressão exercida pelo Governo da Eritreia na área dos direitos humanos.
O Governo está a introduzir restrições à liberdade de expressão e ao direito de informação, de associação e de circulação. Alguns destes pontos foram elaborados pela senhora deputada Lichtenberger e pelo senhor deputado Kohlíček. A Comissão lamenta não haver indicações de, num futuro previsível, irem ser introduzidas reformas democráticas.
A restrição da liberdade religiosa faz parte da tendência geral para restringir gravemente os direitos civis e políticos na Eritreia. A Comissão tem conhecimento, por relatos recentes de diversos parceiros internacionais, de que o Governo eritreu violou direitos humanos e religiosos e está a restringir a liberdade de culto de algumas minorias religiosas. Segundo diversas fontes de informação, o Governo perseguiu, deteve e manteve presos membros de grupos religiosos não aprovados oficialmente, como, por exemplo, Testemunhas de Jeová e adeptos da crença Bahai.
No dia 4 de Novembro, a Comissão assistiu em Asmara a certos eventos, durante os quais as forças de segurança eritreias detiveram indiscriminadamente jovens suspeitos de se terem furtado ao recrutamento militar. Estas detenções tiveram lugar nas ruas, em lojas e escritórios, em barreiras de estradas, e em casas. Esses detidos estão a ser mantidos em prisões militares, supondo-se que a correr grave risco de sofrerem maus tratos. Há notícias de que alguns desses jovens foram mortos a tiro, e que muitos mais ficaram feridos na sequência de um tumulto que teve lugar numa prisão. Nem familiares, nem advogados, têm acesso aos detidos.
Assim sendo, o que está a fazer-se? A Comissão está a tentar resolver o problema através do apoio aos projectos das ONG na Eritreia, nas áreas da consciencialização para os direitos do Homem e os direitos cívicos, do fortalecimento das organizações da sociedade civil e dos meios de comunicação social independentes. A Eritreia é um país extremamente importante que está sob o controlo da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, de cuja rubrica orçamental lhe é atribuído anualmente um milhão e seiscentos mil EUR. Não obstante, tem sido difícil identificar projectos nas áreas da sociedade civil e dos direitos humanos, em virtude da fraca capacidade da sociedade civil local, bem como da instabilidade da situação política.
Em segundo lugar, a Comissão considera que estamos perante um exemplo de violações dos direitos do Homem e, em coordenação com os Estados-Membros, está a seguir de perto os acontecimentos. A Comissão está a analisar a situação, indo apresentar em breve, tal como foi requerido pelos senhores deputados Kohliček, Gahler e Tannock, propostas com base no Acordo de Cotonou. Todavia, a Comissão não pode deixar de salientar que foi muito difícil estabelecer um diálogo com o Governo da Eritreia. Agora que foi estabelecido, a Comissão considera que esse diálogo deveria ser prosseguido, tendo em vista procurar melhorar a situação a nível interno e as relações a nível externo. Desejamos evitar ameaças e consideramos que aumentar a confiança tem mais probabilidades de contribuir para a melhoria da situação no domínio dos direitos do Homem. Como parte neste diálogo, a Comissão irá continuar a tratar das violações dos direitos do Homem, e em especial do caso do chamado Grupo Asmara-11, bem como da contínua detenção de jornalistas independentes.
Concluindo: no que diz respeito às relações na região, como testemunha do Acordo da Argélia relativo à solução do conflito entre a Etiópia e a Eritreira em torno das fronteiras comuns, a União Europeia está ansiosa por manter um diálogo aberto, equilibrado e reflectido com as duas partes. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário.
A votação terá lugar de seguida.
Está encerrado o debate. 
Presidente.
   Prosseguiremos agora com a votação das propostas de resolução discutidas durante esta tarde.
(1)
Mann, Thomas (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, propomos a inclusão, nesta resolução, do ponto 20 do excelente relatório apresentado ontem pelo senhor deputado Romeva i Rueda, sobre o levantamento do embargo à venda de armas à China. Se me permitem, gostaria de citar o texto referente a este ponto: “solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que mantenham o embargo da UE ao comércio de armas com a República Popular da China, e ainda que não abrandem as limitações nacionais em vigor no que diz respeito a essas vendas de armamento; considera que tal embargo deve ser mantido até ao momento em que a UE tenha adoptado um Código de Conduta relativo à exportação de armas juridicamente vinculativo e a República Popular da China tenha dado passos concretos no sentido de melhorar a situação dos direitos humanos no país, ratificando o Pacto das Nações Unidas sobre os Direitos Cívicos e Políticos e respeitando plenamente os direitos das minorias”. É este o texto original que mereceu a aprovação geral, daí propormos a sua inclusão neste contexto.
Presidente.
   – Antes de passarmos à votação da alteração oral do senhor deputado Mann, alguém tem alguma objecção contra a apresentação desta alteração?
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Presidente.
   Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
