

Presidente.
   Informo-os de que a declaração escrita nº 52/2005, apresentada pelos deputados David Martin, Neil Parish, Peter Skinner, Terence Wynn e Robert Evans, sobre a crescente preocupação internacional com a bílis de urso na China, recolheu as assinaturas da maioria dos deputados deste Parlamento. Nos termos do artigo 116º do Regimento, será transmitida às instituições aqui designadas e será publicada, com indicação do nome dos signatários, juntamente com os textos aprovados na sessão de 17 de Janeiro de 2006. 
Neil Parish (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, em nome dos autores, agradeço a todos quantos, neste Parlamento, subscreveram a presente declaração. Recebeu o apoio de todos os partidos e todas as nacionalidades e será, agora, transmitida à Comissão e ao Conselho. Julgo que o Governo chinês terá de prestar atenção ao assunto, pois a criação de ursos na China não pode continuar. Agradeço o apoio de todos e espero que esta iniciativa avance com grande vigor.
Para terminar, desejo-vos um Feliz Natal.
Bruno Gollnisch (NI ).
   – Senhor Presidente, peço a palavra nos termos do artigo 145º relativo a intervenções sobre assuntos de natureza pessoal que me permite falar durante três minutos, que não esgotarei.
Senhor Presidente, o relato integral da sessão de terça-feira acaba de ser disponibilizado e chamou a minha atenção um ataque pessoal feito contra mim por um homem que, até agora, eu considerava presidir à sessão de forma cortês e imparcial. Estou a falar do Vice-Presidente da sessão em causa, que entendeu poder interromper-me e tomar partido relativamente à matéria do meu diferendo com o Governo francês. A referência que fez a um facto histórico – a tragédia do campo de Struthof – demonstra, mesmo, que ignora totalmente os pormenores dessa tragédia, bem como os mais recentes trabalhos dos historiadores sobre o assunto.
O Presidente da sessão também entendeu por bem fazer um comentário na sequência da intervenção de um dos meus colegas, apesar de tal intervenção não conter ataques pessoais ou comentários insultuosos. Em toda a minha já considerável experiência como deputado nunca vi um Presidente de sessão portar-se de forma tão arrogante como o senhor deputado McMillan Scott e considero lamentável a sua atitude. 
Edward McMillan-Scott (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, de facto era eu quem detinha a Presidência quando o senhor deputado Gollnisch fez a sua declaração de voto. Esgotou o tempo de que dispunha, cortei-lhe a palavra e fiz uma observação sobre o assunto por ele suscitado, a título pessoal. Sugiro que o Parlamento leia aquilo que eu disse, pois julgo que concordará comigo e não com o senhor deputado Gollnisch.
Presidente.
   Prosseguiremos com as votações.

Giovanni Pittella (PSE ),
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como é habitual no início da votação, o relator geral apresenta algumas correcções técnicas. Como também não pretendo quebrar esta tradição este ano, permitam-me que saliente algumas dessas correcções técnicas.
Gostaria, no entanto, de começar por expressar os meus agradecimentos, dado que esta tarefa foi difícil, mas, simultaneamente, extremamente satisfatória. Aproveito, pois, esta oportunidade para agradecer sinceramente aos meus colegas da Comissão dos Orçamentos, ao seu presidente, senhor deputado Lewandowski, aos coordenadores e ao pessoal dos grupos políticos e ao secretariado e a todos os seus membros, principalmente ao seu administrador que garantiu que eu recebesse a assistência constante, leal e competente de Richard Wester, uma ajuda que se associou de forma positiva à perícia meticulosa da minha assistente Annalisa Gliubizzi.
Endereço também os meus agradecimentos a todos vós, começando pelo Presidente Borrell, que seguiu atentamente todas as fases do procedimento, e além disso, naturalmente, a todos os meus colegas, que fizeram as suas próprias contribuições com ideias e propostas, e que espero contribuam hoje, com o seu voto, para alcançarmos um resultado positivo, honrando-me com a vossa confiança.
Senhoras e Senhores Deputados, isto representa verdadeiramente um resultado positivo, um sinal de uma tendência que se está a inverter, que se deve a todas as instituições, mas - e digo-o com um verdadeiro sentimento de orgulho - principalmente ao nosso Parlamento. Espero que este resultado abra as mentes daqueles que ainda não querem reconhecer como seria elevado o preço da não Europa.
As acções técnicas a fazer são as seguintes: em primeiro lugar, na sequência da adopção ou iminente aprovação de uma série de bases jurídicas, deveríamos liberar as dotações da reserva para uma série de rubricas orçamentais. Devo deixar claro que isto só é tecnicamente possível em relação às rubricas orçamentais para as quais foi já apresentada uma alteração do Parlamento. Quando não é este o caso, convidamos a Comissão a apresentar os pedidos de transferência o mais brevemente possível. As rubricas em causa são: 02 01 04 04; 04 01 04 05; 04 05 01; 04 05 02; 04 05 03; 09 03 01; 11 07 01; e 24 02 02.
Em segundo lugar, a parte da alteração 209 relativa à rubrica 19 08 02 01 - sobre o programa Meda - é aceite por um montante de 25 056 550 euros. Esta alteração é coberta pela votação do bloco 1.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, depois destas correcções técnicas, proponho que se proceda à votação e aproveito esta oportunidade para lhes desejar os meus melhores votos de Boas Festas.
Valdis Dombrovskis (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de manifestar a minha concordância com o senhor deputado Pittella e agradecer a todos os que trabalharam na elaboração do orçamento para 2006, bem como de secundar a afirmação do senhor deputado Pittella de que se obteve um bom resultado e de que o orçamento para 2006 é um orçamento que serve os interesses da União Europeia. Tenho também uma correcção técnica, respeitante à alteração 193 da Parte 11, relacionada com o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Devido a problemas técnicos, as notas estão em falta, mas o texto da nota é o seguinte: “Efectuou-se uma redução de 3,6% nesta parte em relação aos lugares: cinco novos lugares no sector das TI (quatro lugares B3 e um lugar C1) e 16 lugares para a Roménia e a Bulgária (dez lugares A7, dois B3 e quatro C1)”. 

Giovanni Pittella (PSE ),
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria apenas de dizer que, se esta alteração for rejeitada, ultrapassaremos o limite acordado com o Conselho, o que nos traria problemas processuais. Conto, pois, com o sentido de responsabilidade dos meus colegas. 
Presidente.
   Muito bem, estão encerradas as votações. Em circunstâncias normais deveríamos agora passar à assinatura do acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aprovação do orçamento e a aceitação da taxa máxima de aumento. No entanto, o Senhor Ministro ainda não se encontra presente. Prosseguiremos portanto com as votações sobre outros assuntos e retomaremos este ponto mais tarde.
Senhores Deputados, por favor sejam pacientes com a Presidência britânica. Prosseguiremos com as votações e entretanto o Senhor Ministro chegará.

Giovanni Pittella (PSE ),
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, trata-se, de facto, de um ajustamento mínimo, apenas para clarificar que a carta rectificativa é consentânea com o número dois - o acordo feito entre o Parlamento e o Conselho -, mas trata-se efectivamente de um ajustamento da forma, que em nada afecta a substância. 


Senhor Presidentecompreendo que as pressas nas votações levam-nos por vezes a cometer erros, e creio que tal sucede quando não se pergunta se há abstenções, as quais traduzem uma posição política que deve ser expressa. Votar simplesmente “a favor” e “contra” reflecte, naturalmente, o resultado a votação mas não reflecte o sentido específico de determinados votos, como aconteceu agora, em que houve diferentes abstenções que gostaríamos de ter expressado. 
Presidente.
   Vamos prosseguir com a votação e vamos prosseguir com o relatório Schwab. Mas pediria a alguém do secretariado para verificar onde está o Conselho.

Timothy Kirkhope (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, intervenho nos termos do artigo 145º com o objectivo de fazer uma pequena declaração pessoal no seguimento das observações da Presidência, ontem, no decorrer do debate, que considero descabidas e nada positivas.
Embora eu não pertença ao partido que se encontra no Governo do Reino Unido, considero vergonhoso que o Conselho não esteja, hoje, aqui presente. Eu e os meus amigos e colegas do Reino Unido gostaríamos que faltas de consideração como esta não fossem entendidas como normais, pelo menos neste Parlamento.
Presidente.
   Digamos que foi uma utilização bastante sofisticada do artigo 145º.
Michael Cashman (PSE ). –
   Senhor Presidente, se não conseguimos ouvir com o devido respeito os outros oradores, então não vale sequer a pena estarmos aqui.
Intervenho nos termos do artigo 145º. Gostaria de informar a Assembleia que o Conselho saiu das suas instalações há mais de uma hora, que o tráfego perto de Estrasburgo está péssimo e que não é intenção do Governo de Sua Majestade menoscabar este Parlamento ou os seus membros. Fui informado de que o representante do governo está a cinco minutos daqui. Apelo à compreensão do Parlamento.
Ivan Lewis,
   Senhor Presidente, permita-me, antes de mais, pedir desculpa ao Parlamento pelo atraso. Deve-se, muito simplesmente, a um engano quanto ao horário da sessão. Devido a esse engano, cheguei a uma hora que pensava ser a correcta, e peço sinceramente desculpa a todos os senhores deputados ao Parlamento. Caso soubesse o horário correcto teria, por uma questão de consideração para com o Parlamento, feito tudo para chegar a horas. Apresento as minhas sinceras desculpas pelo engano.
É com agrado que verifico que o acordo a que chegaram as nossas duas Instituições, na sequência da conciliação de 24 de Novembro e do diálogo a três de 30 de Novembro, foi já incluído no orçamento para 2006. Gostaria de aproveitar a oportunidade para recordar que se mantêm algumas diferenças mínimas entre nós no que respeita à classificação das despesas, e que o Conselho reserva-se o direito de agir como entender nesta matéria.
Posso, no entanto, confirmar que o Conselho está disposto a aceitar a taxa máxima de aumento que resulta da vossa segunda leitura. Aproveito a oportunidade para agradecer ao presidente da Comissão dos Orçamentos, deputado Lewandowski, aos dois relatores, deputados Pittella e Dombrovskis e à Comissária Dalia Grybauskaitė a sua cooperação construtiva na elaboração do presente orçamento.
Esperemos que se trate de boas notícias ao nível das delicadas negociações que estão a decorrer neste instante relativamente às perspectivas financeiras. Isso será do interesse da União Europeia e da sua relação com os cidadãos europeus.
Agradeço o trabalho que desenvolvemos juntos para tornar possível o orçamento para 2006.
Volto a pedir desculpa pelo engano que me fez chegar atrasado esta manhã.
Presidente.
   Agradeço à Presidência em exercício do Conselho a sua declaração. Antes de passar à assinatura do orçamento, permitam-me que recorde que o orçamento que acabámos de aprovar para o exercício de 2006 representa, em termos de dotações de compromisso, 1,09% do rendimento nacional bruto para 25 países da União.
Dentro de algumas horas, examinaremos em Bruxelas um orçamento para o período 2007-2013 que propõe uma média de 1,03% para 27 países da União.


Robert Evans (PSE ),
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos colegas terem tão calorosamente apoiado o meu relatório, que é um passo em frente nos direitos das pessoas portadoras de deficiência e dos passageiros com mobilidade reduzida. Trata-se de um esmagador voto a favor. Foi interessante verificar que seis pessoas decidiram votar contra mas, graças às maravilhas da tecnologia, foi possível identificá-las.
Certamente a Assembleia saudará o resultado da votação, que significa que poderemos chegar a acordo em primeira leitura. Os 25 governos e a Comissão indicaram que vão aceitar todas as alterações aprovadas pelo Parlamento. Agradeço aos colegas e aproveito para dizer que o público reconhecerá que se trata de um acontecimento de grande importância conseguido sob Presidência britânica.

Bernard Lehideux (ALDE ),
   Senhor Presidente, caros colegas, confirmo que a alteração 9, que propunha que o montante de 40 milhões de euros previsto fosse elevado para 80 milhões, foi retirada. E queria não só confirmar esse facto mas também assumir a responsabilidade por ele.
A Comissão do Desenvolvimento tinha aprovado por unanimidade a alteração e agradeço aos membros dessa comissão a sua clarividência e apoio. O Conselho, porém, recusou o mínimo gesto de abertura aos países ACP, apesar da posição e da acção positiva da Presidência britânica, de que fui testemunha. A Comissão, por seu lado, não se dispôs a alterar a sua posição um só centímetro. O sistema, bloqueado devido ao debate orçamental do nosso Parlamento, fez o resto e deu o golpe final. No entanto, Senhor Presidente, por razões de calendário imperiosas, este regulamento tem de ser aprovado em primeira leitura. Consequentemente, assumimos as nossas responsabilidades e retirámos a alteração 9, que exigia 80 milhões de euros.
Caros colegas, pelas razões que acabo de enumerar, vejo-me forçado a pedir-vos que votem a favor do relatório, mantendo-se dentro da linha das vossas votações do orçamento. No entanto, e a fim de enviar aos países ACP uma mensagem no sentido de que, entre nós, há pessoas que não os esqueceram, peço que o meu nome seja retirado do texto, e apresento uma sugestão aos meus colegas da Comissão do Desenvolvimento e a esses apenas: tenham uma atitude final e simbólica e votem “não”. 

Catherine Trautmann (PSE ).
   – Senhor Presidente, queria apenas solicitar uma correcção puramente formal ao nº6 da proposta de resolução de compromisso, no sentido de reinstaurar a parte final da última frase que começa por “para debater”, ou seja, após “acordo de associação”, de forma a reproduzir o texto sobre o qual tínhamos chegado a acordo.
Gostaria também de solicitar que, quando o texto refere apenas “Cimeira”, acrescentássemos, entre parênteses, “CMSI”, numa preocupação de coerência com o restante texto da resolução e com o objectivo de evitar confusões caso sejam citados excertos isolados.
Gostaria de terminar agradecendo aos deputados dos diversos grupos que quiseram alargar o âmbito da presente resolução às conclusões da Cimeira. Faço notar a importância da resolução num momento em que o Prémio Sakharov foi atribuído e dado que, neste Parlamento, ainda ontem frisámos que liberdade de expressão – um direito fundamental – e liberdade da imprensa devem ser parte integrante de todas as nossas actividades, em especial quando assinámos acordos com países nossos parceiros. 

Miloš Koterec (PSE ),
   . – () Antes de passarmos à votação, gostaria de propor duas alterações mais ou menos técnicas. No nº 3 do meu relatório, na frase “aplicáveis às três categorias de regiões definidas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado” no final da primeira linha e no início da segunda linha, gostaria de eliminar a palavra “três” e adoptar a seguinte redacção: “aplicáveis a todas as categorias de regiões definidas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado”.
Gostaria ainda de propor uma outra alteração a esse número, ou à alteração 31, também de natureza essencialmente técnica, mas fá-lo-ei, provavelmente, quando votarmos esse número. 

Miloš Koterec (PSE ),
   . – () Na última linha, ou na última frase deste número, gostaria de substituir as palavras “demasiadamente brutal” (“príliš brutálne” em eslovaco) pelas palavras “muito significativa” (“veľmi významné”). 
O que se pretende, então, é substituir a expressão “demasiadamente brutal” por “muito significativa”. 


Sarah Ludford (ALDE ). –
   Senhor Presidente, o Grupo ALDE gostaria de sugerir uma alteração oral à alteração 9, que passaria a ler-se do seguinte modo: “Considerando que o terrorismo internacional constitui uma das principais ameaças para a sociedade europeia e os valores em que assenta a UE”. Se esta alteração oral for aceite poderemos apoiar a alteração 9. 

Sarah Ludford (ALDE ). –
   Senhor Presidente, queríamos apresentar uma alteração oral no sentido de suprimir a palavra “NATO”, que pensávamos já ter sido retirada durante as nossas negociações. Houve um mal entendido, a palavra não devia constar do texto. Nesse caso, a votação por partes tornar-se-ia desnecessária porque o texto passaria a ler-se do seguinte modo : “…e que algumas dessas instalações pertencem a bases militares como a de…”. Retiraríamos, portanto, a palavra ‘NATO’, o que nos permitiria votar o considerando no seu todo e não por partes. 

Robert Evans (PSE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de propor uma correcção linguística que certamente interessará aos colegas.
A palavra ‘transportation’ é americana. A palavra inglesa é ‘transport’. Tendo em conta a natureza do relatório, devíamos utilizar a palavra inglesa.

Jan Marinus Wiersma (PSE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral no sentido de juntar as alterações 14, 12 e 5. A alteração tem a ver com a importante e, ao mesmo tempo, delicada questão da adopção na Roménia. Pretendemos propor ao Governo romeno que resolva uma diversidade de casos pendentes em consequência da moratória sobre a adopção internacional proposta, no passado, por este Parlamento.
A alteração oral reveste-se de alguma importância. Passo a lê-la, para que todos saibam o que vão votar: “Observa com satisfação as melhorias significativas realizadas pelas autoridades romenas no âmbito da protecção da infância e exorta o Governo romeno a resolver os casos de pedidos de adopção internacional apresentados durante a moratória de Junho de 2001, com a garantia de que todos os casos serão examinados à luz da Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança e da lei romena relativa ao estatuto jurídico da adopção, com o objectivo de permitir adopções internacionais nesses casos especiais, quando seja adequado.” 

Erik Meijer (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, ao longo dos últimos dias, recebi algumas perguntas de outros grupos a respeito da formulação da alteração 2, que foi apresentada pelo meu grupo. Além disso, realizou-se um debate separado e procedeu-se à votação sobre um aspecto deste assunto, designadamente sobre as alegações da existência de campos de concentração da CIA na Roménia e em outros locais, bem como sobre a necessidade de se efectuar um inquérito a estas alegações.
Queria, por isso, propor que, nesta alteração, nos limitemos à posição deste candidato a Estado-Membro e a quaisquer acções incorrectas da sua parte. Podemos fazê-lo aduzindo à versão inglesa e eliminando . Parto do princípio de que, desse modo, se eliminariam as objecções ao texto original. 

Hannes Swoboda (PSE ). –
   Senhor Presidente, não quero interromper os trabalhos, mas, como este é o último período de votação em que os deputados estão presentes em grande número, gostaria, em nome do meu grupo – e, assumo, em nome de todos os deputados do Parlamento – de agradecer calorosamente aos serviços por prepararem as difíceis votações que tivemos ao longo deste ano. Não só fizeram um trabalho esplêndido como facilitaram o nosso. Gostaríamos de lhes desejar as Boas Festas e de lhes pedir que sejam igualmente eficientes no próximo ano. 
Renate Sommer (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de referir – sobretudo no interesse do senhor deputado Swoboda – que hoje não é o último período de votação. Lamento que tenha de partir para as suas férias de Natal tão cedo e gostaria muito que ficasse por aqui mais um pouco.
Presidente.
   Está encerrado o período de votações. 
Presidente.
   Prosseguiremos com as declarações de voto.
Richard James Ashworth (PPE-DE ),
   Defendemos que a compensação a pagar aos países ACP a título da reforma do sector do açúcar deve ascender a 80 milhões e não a 40 milhões de euros.
Opomo-nos, ainda, a um financiamento em aberto da PESC sem a devida justificação. 

Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE ),
   Nós, social-democratas suecos, votámos hoje a favor do acordo sobre o orçamento para 2006, estabelecido entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. O orçamento da UE deve ser principalmente utilizado para criar o pleno emprego na Europa e contribuir para realizar um desenvolvimento social, económico e ambiental sustentável. Congratulamo-nos, em especial, com o facto de as nossas repetidas exigências de investimento na Estratégia de Lisboa, incluindo a atribuição de verbas adicionais aos programas de intercâmbio de estudantes e ao programa de investigação e desenvolvimento da UE, terem sido escutadas. Os pagamentos na categoria agrícola são inferiores aos inicialmente propostos, o que nós consideramos razoável. Existem demasiados auxílios directos à agricultura, o que gera uma agricultura ineficiente, que prejudica o ambiente e alarga o fosso entre os ricos e os pobres do planeta. Não podemos, por isso, apoiar uma redacção que lamenta os cortes nos auxílios à agricultura decididos pelo Conselho. 
Gerard Batten, Godfrey Bloom e Thomas Wise (IND/DEM ),
   Os deputados do Partido da Independência do Reino Unido ao Parlamento Europeu votam a favor da rejeição do projecto de orçamento geral não porque apoiem um aumento do orçamento mas com base no princípio de que o Reino Unido devia tomar por si as decisões relativas às prioridades de financiamento e não devia contribuir para o orçamento da UE. 
Ole Christensen, Dan Jørgensen, Henrik Dam Kristensen, Poul Nyrup Rasmussen e Britta Thomsen (PSE ),
   – Na votação do orçamento, os social-democratas votaram a favor do bloco 1, que implica um reforço das rubricas centrais do orçamento destinadas à investigação, ao desenvolvimento, etc. Todavia, deverá ficar claro que os social-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu não apoiam a ideia de a UE contribuir financeiramente para a disseminação da energia nuclear, seja dentro ou fora da Comunidade. 
Derek Roland Clark (IND/DEM ),
   Votei a favor da presente alteração NÃO para apoiar um aumento do orçamento mas porque não quero que o Reino Unido gaste fundos que antes deviam ser utilizados na conclusão de acordos bilaterais. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   A Lista de Junho vota contra todas as propostas que implicam um aumento dos custos. Considera que os orçamentos da UE devem ser limitados a 1,00%. Relativamente às questões orçamentais, o Parlamento deveria limitar-se a definir prioridades dentro do quadro orçamental proposto pelo Conselho.
Em lugar de aceitar a primeira proposta do Conselho relativa ao nível do orçamento, o Parlamento decidiu, na primeira leitura, propor alterações que aumentam os pagamentos e as próximas autorizações. Em consequência destas propostas de aumento da despesa, verificaram-se novas negociações com o Conselho. Infelizmente, este último aceitou alguns aumentos da despesa no decurso destas negociações.
Não obstante tudo isto, o Parlamento decidiu voltar a propor novos aumentos da despesa no período que antecedeu a segunda leitura. Esta evolução é extremamente lamentável e mostra a importância de não aumentar a influência do Parlamento Europeu. 
Carl Schlyter (Verts/ALE ),
   Votei contra devido à exposição de motivos relativa ao crescimento e à Turquia. Oponho-me ao crescimento a curto prazo e estou a favor da adesão da Turquia, e não o contrário. Por este motivo não pude, infelizmente, apoiar a proposta de rejeição do orçamento. 
Jeffrey Titford (IND/DEM ),
   Os deputados do Partido da Independência do Reino Unido ao Parlamento Europeu votam a favor da rejeição do projecto de orçamento geral não porque apoiem um aumento do orçamento mas com base no princípio de que o Reino Unido devia tomar por si as decisões relativas às prioridades de financiamento e não devia contribuir para o orçamento da UE. 
John Whittaker (IND/DEM ),
   Voto a favor da rejeição do orçamento não porque apoie um aumento do orçamento mas porque não quero que os fundos do Reino Unido sejam gastos desta forma ou de qualquer outra forma pela União Europeia. 

Richard James Ashworth (PPE-DE ),
   Os conservadores britânicos apoiam, em termos gerais, a orientação do orçamento para 2006 e, em particular, apoiam um reforço dos objectivos de Lisboa e da manutenção do nível do orçamento geral em 1,01% PNB. Exortamos, porém, a uma reforma mais radical do orçamento global. 
Niels Busk, Anne E. Jensen e Karin Riis-Jørgensen (ALDE ),
   – Relativamente à Carta Rectificativa n.º 1, o Partido Liberal Dinamarquês não considera adequada a destruição de alimentos. Contudo, o problema reside na ajuda à produção e não na ajuda à destruição. A rectificação diz respeito aos efeitos causados por este problema, mas não vai à raiz do mesmo.
Relativamente à Carta Rectificativa n.º 2: O Partido Liberal Dinamarquês deseja resolver o problema da fome nos países em desenvolvimento, mas considera que esse aspecto implica um esforço muito mais sério e coordenado do que aquele que é aqui proposto.
Relativamente à Carta Rectificativa n.º 3: O Partido Liberal Dinamarquês é contra a ajuda à exportação de animais vivos, mas a alteração não irá resolver esta questão. Além disso, a formulação é pouco clara.
Relativamente à Carta Rectificativa n.º 6: O Partido Liberal Dinamarquês é a favor da reforma dos reembolsos das despesas de viagens, para que todas as despesas de viagens razoáveis e necessárias possam ser reembolsadas. Entretanto, este aspecto já ficou resolvido através do novo estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. Além disso, a rectificação não é susceptível de ser realizada na prática.
Em termos globais, consideramos as alterações propostas pelo senhor deputado Jens Peter Bonde como pouco ponderadas. 
Charlotte Cederschiöld, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE ),
   Nós, Moderados, desejamos desenvolver e modernizar o orçamento da União Europeia. Isso significa que desejamos menos subsídios e mais investimento naquilo que uma economia moderna e a concorrência global exigem. Também queremos reforçar a capacidade da UE para ser um forte parceiro internacional na prossecução da liberdade, da paz e da segurança.
Na sua forma actual, o orçamento está ultrapassado e dá demasiada importância à agricultura e aos subsídios aos antigos Estados-Membros para cobrir despesas que esses países deveriam ser capazes de pagar sozinhos. Os auxílios dos Fundos Estruturais e de Coesão deveriam destinar-se, em primeiro lugar, aos novos Estados-Membros e às regiões mais pobres.
Tendo isto em conta, procurámos pôr termo aos subsídios à exportação e aos auxílios ao cultivo do tabaco e acabar progressivamente com os auxílios à agricultura. No entanto, desejamos aumentar os auxílios à investigação e desenvolvimento, bem como aos esforços para promover a segurança e o desenvolvimento da política de vizinhança.
A UE necessita de um orçamento e, por isso, votamos a favor da proposta, muito embora consideremos que esta necessita de alterações significativas. 
Bruno Gollnisch (NI ),
   O orçamento para 2006 é o último das Perpectivas Financeiras para 2000-2006 e é também o último antes da adesão da Roménia e da Bulgária no dia 1 de Janeiro de 2007. Tenho três breves observações a fazer: a parte do orçamento global para a agricultura e o desenvolvimento rural já é de apenas 43%, o que retira aos britânicos o argumento de que a PAC é demasiado cara.
Em seguida, e apesar do que dizem o Parlamento Europeu e a Comissão, o orçamento aumenta constantemente e sem controlo: o aumento em dotações para pagamento é de 5,4%, ou seja, superior ao de todos os orçamentos nacionais.
Por fim, o acordo conseguido entre o Parlamento e o Conselho é fruto de uma vergonhosa negociação desenvolvida nas costas dos cidadãos europeus: o Conselho conseguiu o que queria para a PESC; em troca, o Parlamento preservou as suas prioridades: cultura, juventude, ecologia e propaganda federalista.
Os únicos que não estão satisfeitos com este orçamento são os contribuintes europeus que vêem os seus impostos aumentar para pagar, entre outras coisas, a contribuição financeira dos seus países à União Europeia.
A França pagou, em 2005, 16,7 mil milhões de euros. Quanto vai pagar em 2006 numa União a 25, que espera mais? 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . Serve a presente declaração de voto como veículo de reflexão sobre as negociações e os acordos sobre os orçamentos comunitários.
1. Sem dúvida que, até ao momento, as contradições falaram mais alto no Conselho Europeu. Preocupadas, as forças politicas e os grandes interesses económicos que estão na génese desta dita "construção" fazem ouvir os seus alertas para as consequências dos desacordos entre os denominados "grandes" da UE. Uma segunda crise, após o vigoroso NÃO dos povos francês e holandês à dita "constituição europeia", aprofundaria a não "credibilidade" do caminho que nos querem impor como único. Pelo que apelam à concertação das "agendas", não esquecendo na OMC.
2. Bem tenta o Parlamento Europeu escamotear as suas cumplicidades na sistemática redução do orçamento comunitário ao longo dos últimos anos (não espelhasse este os compromissos das forças de direita e da social-democracia presentes na Comissão, no Conselho e em cada um dos países da UE), mas os números (frios) aí estão: o PE, esquecendo as suas propostas anteriores e guardando a coerência no armário, propõe para 2006 praticamente o que a Presidência luxemburguesa propôs para 2007-2013. E testemunha a experiência feita que a história não terminará por aqui, pois este sempre glorificou hoje, o que considerou inaceitável ontem. 
José Albino Silva Peneda (PPE-DE ),
   . Ao contrário das negociações em curso sobre as Perspectivas Financeiras, o Orçamento da UE para 2006 dá ao Parlamento Europeu alguns motivos de alegria e satisfação.
Com efeito, ao manter as dotações para pagamento em 1.01% do RNB da UE, o PE consegue um ligeiro aumento em relação ao ano anterior.
Mas o que merece ser aqui sublinhado, justificando assim o meu pleno apoio, foi o reforço financeiro de uma série de programas com implicações directas para os cidadãos europeus, tais como os programas LIFE e SÓCRATES.
Outro motivo de regozijo foi ainda o reforço orçamental de iniciativas cruciais para alcançar com sucesso os objectivos da Estratégia de Lisboa, nomeadamente na área da investigação e do apoio às PMEs.
Quanto às acções estruturais, concordo com o princípio de não aumentar o montante das verbas futuras para os novos Estados-Membros enquanto não se verificar uma melhoria nas taxas de execução dos fundos actuais.
Finalmente, ao aprovar este orçamento de 2006, o PE dá um sinal altamente simbólico para o debate em curso sobre as próximas Perspectivas Financeiras (2007-2013).
Com efeito, sem a aprovação das mesmas durante a Presidência britânica, será precisamente o orçamento de 2006 que servirá de base às negociações dos próximos orçamentos anuais utilizando o mecanismo conhecido por "duodécimos".

Richard Seeber (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora mais uma vez o seu excelente relatório, embora queira também dizer que creio ter havido um erro misterioso na votação, uma vez que devíamos ter votado a alteração 24, apresentada pela senhora deputada Lichtenberger do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que teria incluído a aplicação automática da margem de 60% sobre os custos das infra-estruturas. À parte essa questão, regozijo-me com o presente relatório. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   . O relatório que temos diante de nós é relativo à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias. Esta é uma questão de grande importância para o bom funcionamento do mercado interno. Na actual situação, os direitos de utilização na União Europeia obedecem a inúmeros modelos diferentes, o que é susceptível de gerar distorções da concorrência. As portagens podem ser justificadas, permitindo a cobrança de direitos que cubram a poluição do ambiente e o desgaste das estradas.
Na votação de hoje, a Lista de Junho decidiu apoiar bastantes alterações ao relatório. Consideramos que o tráfego de veículos pesados de mercadorias é uma parte importante do mercado interno. Também consideramos que os problemas ambientais têm um carácter transfronteiras, existindo, portanto, um valor acrescentado no tratamento destas questões a nível da UE. 

Zita Pleštinská (PPE-DE ).
   – () Votei a favor do relatório porque melhora a proposta da Comissão, eliminando simultaneamente a discriminação e garantindo a igualdade de direitos para todos os passageiros dos transportes aéreos. Com o presente regulamento, a legislação aborda, pela primeira vez, especificamente o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, que são colocadas em desvantagem devido à deficiência, à idade ou a outras razões.
Congratulo-me com o facto de o mercado único no sector dos serviços de transporte aéreo passar a servir todos os cidadãos de forma igual e garantir que o transporte aéreo não é recusado aos passageiros por terem mobilidade reduzida. A aprovação do relatório transmite aos deficientes um sinal positivo do Parlamento Europeu, e considero que também constituirá para eles um belo presente de Natal. 
Gerard Batten (IND/DEM ),
   O Partido da Independência do Reino Unido reconhece plenamente a necessidade de melhorar a situação das pessoas portadoras de deficiência, em particular nalguns países da Europa continental. Todavia, rejeitamos o princípio de que os progressos sejam efectuados sob a batuta da Comissão. O assunto deve ser prerrogativa única dos Estados nacionais democráticos. 
Derek Roland Clark (IND/DEM ),
   Votei contra esta proposta NÃO por pretender colocar mais obstáculos às pessoas com mobilidade reduzida mas porque
a) o assunto devia ser deixado ao critério dos Estados-Membros, que tomariam as medidas adequadas;
b) a legislação actual exige que as medidas necessárias sejam da competência das companhias aéreas; exigir que as agências de viagens e de reserva de bilhetes assumam essa competência irá fazer pesar sobre elas uma carga administrativa intolerável, irá estabelecer confusão quanto às áreas de responsabilidade das agências e das companhias aéreas, aumentará os custos e provavelmente, vai contra a legislação da UE.
Brian Crowley (UEN ),
   O presente relatório é um contributo bem-vindo ao debate que tem vindo a decorrer sobre os direitos dos passageiros com mobilidade reduzida. Eu próprio, na posição de passageiro portador de deficiência, já conheci tanto o melhor como o pior tratamento e gostaria de salientar que, em muitos casos, os fornecedores tentam oferecer o serviço mais eficaz possível. Contudo, ocasiões há em que as normas de determinada companhia ou, até, a atitude de determinado comandante podem ter efeitos muito negativos para a viagem.
Os aspectos mais significativos para melhorar o serviço prendem-se, na minha opinião, com o treino do pessoal assim como com orientações claras e coerentes para os operadores em todo o sector. E, por outro lado, por que não perguntar aos passageiros se têm necessidades especiais, em lugar de partir do princípio de que essas necessidades são evidentes?
Saúdo o acordo a que a Comissão e o Conselho chegaram na matéria e felicito o relator pela sua habilidade em conquistar a Assembleia. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . Segundo as organizações não-governamentais, trata-se do primeiro instrumento regulamentar específico ao nível comunitário relativo a pessoas portadoras de deficiência, que são aproximadamente 50 milhões na União Europeia.
Pretende-se garantir que o transporte das pessoas portadoras de deficiência (como propôs o Parlamento Europeu) e das pessoas com mobilidade reduzida por qualquer outro factor tenham acesso ao transporte por avião.
O presente regulamento estabelece regras para a protecção e assistência às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida que viajam por via aérea, quer para as proteger de discriminações quer para garantir que recebem assistência nos aeroportos de embarque, de trânsito e chegada, serviços que deverão ser prestados sem custos adicionais para o passageiro.
Entre outros exemplos, é ainda previsto um conjunto de medidas para informar adequadamente as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida sobre os seus direitos. É apontada a necessidade da formação do pessoal de terra e de voo, assim como da preparação das infra-estruturas e aeronaves para assegurarem este serviço.
Iniciativa que teve o nosso voto favorável. 
Mieczysław Edmund Janowski (UEN ),
    Tendo trabalhado durante muitos anos com a comunidade deficiente, gostaria de fazer a seguinte declaração de voto.
As pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida por motivo de deficiência ou outro, como a idade avançada, continuam a ter os mesmos direitos que os outros cidadãos. Esta premissa mantém-se quando viajam de avião. As pessoas cegas e surdas-mudas deviam também ser incluídas neste grupo já que, quando viajam, necessitam de acesso adequado à informação. Não seria correcto exigir que os passageiros dos transportes aéreos que sejam portadores de deficiência suportem encargos adicionais. Devia ser apresentada uma proposta que incluísse esses encargos nas despesas gerais das transportadoras. Afinal, não estão em causa montantes muito elevados.
Devia haver uma garantia de que as necessidades das pessoas portadoras de deficiência serão colmatadas através da UE, independentemente da companhia ou do aeroporto utilizado, e essas pessoas deviam receber assistência em cada fase da sua viagem. Poderia indicar, como exemplos desse tipo de assistência, ajuda quando se deslocam no terminal ou durante o embarque e desembarque, ajuda para recolher a bagagem ou na transferência para outros voos e o fornecimento de uma cadeira de rodas com um assistente no balcão de check-in.
Conviria pedir às transportadoras que instalem dispositivos apropriados para tornar mais fácil às pessoas portadoras de deficiência o embarque e o desembarque. Quem concebe os aviões de transporte de passageiros devia também garantir que aspectos como a largura do corredor e a dimensão dos lavabos são pensados à medida das necessidades das pessoas com mobilidade reduzida.
Além disso, devia ser criado um sistema uniforme, em toda a UE, de assistência aos passageiros com mobilidade reduzida. Devia ser aqui incluído o desenvolvimento de normas de serviço obrigatórias em todos os aeroportos da Comunidade. 
Sérgio Marques (PPE-DE ),
   . Felicito o colega Robert Evans pelo importante Relatório produzido sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo, ao qual dou o meu apoio, em especial no que se refere a todas as alterações que visam garantir um serviço integrado para facilitar o acesso ao transporte aéreo, sem custos adicionais, dos passageiros portadores de deficiência e dos passageiros com mobilidade reduzida.
Considerando a importância que este regulamento irá ter no mercado dos transportes aéreos e o objectivo a que a UE se propõe, esta proposta deverá ter em consideração as dificuldades das pessoas com mobilidade reduzida mas também as dificuldades sentidas por todas aquelas pessoas que necessitam de orientação, comunicação ou ajuda acrescida aquando a sua deslocação. 
Claude Moraes (PSE ),
   Através do meu voto apoiei calorosamente o relatório Evans por acreditar que se trata de um importante contributo para as políticas anti-discriminatórias das pessoas portadoras de deficiência que querem ter a liberdade de voar sem deparararem com obstáculos. 
Michael Henry Nattrass (IND/DEM ),
   O Partido da Independência do Reino Unido reconhece plenamente que é desejável melhorar a situação das pessoas portadoras de deficiência, em particular nalguns países da Europa continental. Todavia, rejeitamos o princípio de que os progressos sejam efectuados sob a batuta da Comissão. 
Lydia Schenardi (NI ),
   O objectivo que o Conselho e o Parlamento Europeu fixaram sobre este assunto, a saber, o princípio de um serviço integrado com vista a facilitar o acesso ao transporte aéreo por parte dos passageiros portadores de deficiência e com mobilidade reduzida, é não apenas louvável mas indispensável, pois era urgente agir.
Com efeito, existe actualmente uma impressionante disparidade de situações e de tratamento, seja no acesso aos aeroportos seja na assistência fornecida nos aeroportos ou pelas companhias aéreas.
Quer se trate da não disponibilização de lugar para o acompanhante junto da pessoa com mobilidade reduzida ou da ausência de equipamento médico a bordo e no solo, por exemplo cadeiras de rodas eléctricas ou, ainda, da ausência de formação que sensibilize o pessoal de terra para as deficiências, é forçoso constatar que o princípio da igualdade entre os passageiros não é respeitado da mesma forma em todos os aeroportos e por todas as companhias aéreas europeias.
Congratulo-me também por verificar que os esforços que devem ser feitos pelas várias companhias aéreas e aeroportos não deverão implicar custos adicionais específicos para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. É o mínimo que podemos fazer. 
Alyn Smith (Verts/ALE ),
   Saúdo este relatório e é com muita satisfação que verifico que granjeou o apoio de vasta maioria deste Parlamento. Muitos dos nossos cidadãos pensam que os problemas das pessoas portadoras de deficiência já estão resolvidos porque em grande parte dos nossos países há anos que existe legislação na matéria. Nem sempre é assim, a realidade frequentemente não vai ao encontro dos objectivos do enquadramento legislativo e torna-se urgente desenvolver mais acções que garantam que todos os cidadãos gozam do direito de viajar. Eis um bom exemplo de como a União Europeia pode actuar quando os Estados-Membros o não fizeram, e é com todo o prazer que o apoio. 
John Whittaker (IND/DEM ),
   Não cabe à UE dirigir companhias aéreas. Se queremos que recomendações como a presente sejam eficazes internacionalmente, as medidas têm de ser aplicadas pelo órgão que controla as companhias aéreas e não pela UE, que gosta de dar sentenças sobre todos os assuntos, incluindo as regras do futebol! 
Thomas Wise (IND/DEM ),
   Reconheço que é desejável melhorar as condições das pessoas portadoras de deficiência. Contudo, rejeito o princípio de que tal seja feito pela UE em nome de alguém e ainda menos de Estados nação soberanos.
Rejeito ainda a ideia, implícita neste documento, de que os agentes que reservam qualquer serviço relativo a viagens devem arcar com as responsabilidades contratuais e com os encargos de qualquer das partes. 

Marie-Arlette Carlotti (PSE ),
   Considero a reforma do regime do açúcar em curso uma dupla injustiça:
1 – Primeiro para os próprios produtores europeus, porque há o risco de virem a ser as grandes companhias multinacionais consumidoras de açúcar, como a Nestlé, as principais beneficiárias da reforma.
Os pequenos produtores, pelo seu lado, poderão sofrer com a redução de 31% nos preços garantidos.
2 – Mas, sobretudo, esta reforma é injusta para os países pobres produtores de açúcar.
Mais uma vez, serão eles que terão de pagar.
Os números falam por si. Os produtores europeus podem contar com um pacote de 1,5 mil milhões de euros em compensações e de 4,2 mil milhões para a restruturação do sector, enquanto os países ACP têm, até agora, a perspectiva de receber 40 milhões de euros.
Esta soma é obscena. Na Comissão do Desenvolvimento tínhamos proposto 80 milhões de euros.
O relatório Lehideux tenta atenuar alguns efeitos perversos da reforma do regime do açúcar na UE, propondo:
- dar à ajuda um carácter complementar relativamente aos outros instrumentos financeiros da política de desenvolvimento da UE,
- medidas para a diversificação das economias dos países muito dependentes do açúcar, como as ilhas das Caraíbas ou Maurícia. 
Ole Christensen, Dan Jørgensen, Henrik Dam Kristensen, Poul Nyrup Rasmussen e Britta Thomsen (PSE ),
   – Os social-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram a favor do relatório porque é crucial o estabelecimento de medidas de acompanhamento aos países abrangidos pelo Protocolo relativo ao Açúcar. Todavia, os social-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu lamentam que o acordo relativo ao orçamento para 2006, celebrado entre as autoridades orçamentais, não permita o aumento do apoio aos países abrangidos pelo Protocolo relativo ao Açúcar, pelo que o apoio proposto deve ser considerado como insuficiente. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   A Lista de Junho congratula-se com a reforma do regime do açúcar da UE e considera animador que este sector esteja a ser mais adaptado ao mercado. Criticamos os subsídios comunitários à exportação atribuídos aos produtores de açúcar internos e congratulamo-nos com a possibilidade de, futuramente, o açúcar vir a ser comercializado em condições mais justas.
Os países ACP têm tido um acesso especial ao mercado da UE, através de acordos vantajosos. A nova organização do mercado do açúcar terá, assim, consequências para alguns desses países. A alteração da organização do mercado é, todavia, necessária e satisfaz os interesses a longo prazo de todas as partes.
O relator do Parlamento Europeu recomenda que se conceda aos países ACP uma ajuda significativa para apoiar o processo de ajustamento económico. Desejamos sublinhar que tais medidas dificilmente garantiriam a realização da reestruturação necessária. Procuramos estratégias e prioridades mais claras em relação aos fins específicos para que os recursos financeiros deverão ser utilizados. Caso contrário, existe um risco significativo de que a reestruturação necessária a longo prazo não seja executada na medida do desejável. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . Como já afirmámos, discordamos dos pressupostos da reforma da Organização Comum de Mercado do Açúcar, pois esta enquadra-se na liberalização do comércio agrícola a nível mundial - que promove a concorrência e a concentração da produção no quadro da divisão internacional do trabalho -, sendo utilizada pela UE como moeda de troca para obter vantagens no comércio dos produtos industriais e nos serviços.
Uma política que penaliza os pequenos e médios agricultores deste sector nos países economicamente mais desenvolvidos. Da mesma forma que favorece o desenvolvimento da monocultura, da concentração da propriedade e o abandono da actividade agrícola por parte de milhares de camponeses, nos países pobres e em vias de desenvolvimento, colocando em causa a sua soberania e segurança alimentares.
O presente relatório propõe-se melhorar algumas das propostas da Comissão Europeia face aos países signatários do Protocolo do Açúcar, mas, ainda assim, de forma manifestamente insuficiente, pois não rejeita nem questiona o seu fundamento, ou seja, a sua lógica liberalizadora.
Essencialmente, o relatório propõe o aumento dos "atenuantes" tendo em conta "as graves consequências sociais, económicas e ambientais" que o "processo de ajustamento" acarretará para estes países.
Numa frase, perdem os agricultores e a soberania alimentar, ganha a agro-indústria e a grande distribuição. 
Jean-Marie Le Pen (NI ),
   O relatório Lehideux é um catálogo de boas intenções sem resultados concretos, excepto um apoio financeiro de 40 milhões de euros em 2006.
Os 18 países ACP signatários do Protocolo Açúcar exportam por ano 1,6 milhões de toneladas de açúcar de cana para a União Europeia ao preço comunitário. A decisão do Conselho de reduzir os preços do açúcar 36% em 4 anos vai originar uma redução equivalente das suas receitas de exportação.
A OMC aplica um duro golpe a países tão pobres como a Suazilândia ou o Malawi, ao obrigar a União Europeia a reformar o seu sector do açúcar com base num protesto do Brasil.
Como dizem com razão os países ACP, a reforma é demasiado rápida e demasiado profunda.
Na realidade, o único a ganhar será o Brasil, primeiro exportador mundial de açúcar de cana, que vai aproveitar para aumentar a sua quota no mercado de exportações em detrimento dos países ACP.
Numa altura em que se discute na OMC a ronda de desenvolvimento, este é um péssimo exemplo que a União Europeia dá à África, apesar da iniciativa “tudo excepto armas” que tenta esconder as nossas divisões e o nosso egoísmo.
Esta reforma do regime do açúcar vai agravar a sua pobreza, com todas as consequências imagináveis em matéria de imigração. 

Duarte Freitas (PPE-DE ),
   . Este relatório merece o meu parecer favorável uma vez que reitera as Conclusões do Conselho que determinam que as relações de pesca bilateral da UE devem evoluir de acordos de acesso para "acordos de parceria", contribuindo desta forma para uma pesca responsável no país terceiro em causa, ao mesmo tempo que garantem também a possibilidade de pesca para a frota longínqua da UE.
O presente acordo salvaguarda para um período de 6 anos, a possibilidade de pesca a cerca de 52 navios comunitários, dos quais se destacam 5 palangreiros de superfície portugueses.
O facto deste acordo constitui um instrumento de protecção da actividade e do emprego ligados às frotas que operam no âmbito do mesmo e o facto de salvaguardar os princípios gerais definidos para a conservação dos recursos haliêuticos no âmbito da PCP, merece o meu apoio. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   A Lista de Junho considera que a UE deve pôr termo imediatamente à celebração de acordos de pescas com os países terceiros. A Política Comum da Pesca levou à rarefacção dos recursos haliêuticos de muitas águas europeias e causou danos irreparáveis a ambientes marinhos sensíveis. A política da pesca também tem consequências devastadoras a nível mundial. Os acordos de pescas entre a UE e os países terceiros geram receitas a curto prazo para os países que os celebram. A longo prazo, porém, esses acordos conduzem à rarefacção dos recursos haliêuticos e dificultam o desenvolvimento dos sectores da pesca locais. Só uma pequena parte da compensação paga vai para a população local. Os acordos devem ser pagos pelos países ou frotas pesqueiras que os utilizam. Os acordos de pescas nunca deveriam ser celebrados no âmbito da UE.
O relatório contém uma alteração positiva no sentido de que a contribuição financeira deverá ser também utilizada para o desenvolvimento das populações costeiras que vivem da pesca (alteração 2). Globalmente, o relatório salienta, porém, que os acordos são vantajosos tanto para a UE como para os países terceiros. Não partilhamos deste ponto de vista e, por isso, votámos contra o que é proposto nesta matéria. A posição que expressamos através da presente declaração de voto corresponde à nossa atitude de princípio relativamente a esta questão. A declaração de voto será, assim, aplicável a futuras questões do mesmo tipo. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . Votámos a favor do presente Protocolo de Pescas pois este garante possibilidades de pesca ao largo das Seychelles para as diversas frotas dos Estados-membros que operam nestas águas até 17 de Janeiro de 2011, nomeadamente para 5 palangreiros de superfície portugueses.
A renovação do presente protocolo de pescas é importante para garantir a sobrevivência das frotas de pesca longínqua dos Estados-membros, segmento de frota que tem sido particularmente atingido pela crise no sector das pescas nos últimos anos. Aliás, o caso português é disto exemplo, onde o número de embarcações têm vindo a ser reduzido de ano para ano.
Contudo, mesmo tendo em conta que este novo Protocolo é para seis anos, assim como os níveis de utilização das possibilidades de pesca oferecidas, não podemos deixar de registar a redução do número de palangreiros de superfície utilizados e um aumento do custo das licenças - quanto a nós não justificado -, o que implica maiores encargos para o armamento, com a respectiva perda de rentabilidade. É de salientar que se propõe aumentar o custo das licenças em 1.000 € para os palangreiros de superfície com mais de 150 TAB e em 750 € para os palangreiros de superfície com menos de 150 TAB. 
Alyn Smith (Verts/ALE ),
   Votei contra o relatório em apreço porque os acordos de pesca em vigor limitam-se a exportar a nossa desastrosa política da pesca para o resto do mundo. A Política Comum da Pesca é insustentável, ilógica e tem sido um desastre total. Acresce que, na nossa União a 25, acabará por se desmoronar sob o peso das suas próprias contradições. Temos de garantir que a UE toma decisões de uma forma lógica, conquanto a Política Comum da Pesca não o seja e coloque alguns de nós, pró-europeus, na posição pouco invejável de termos de explicar uma política tão ilógica e desastrosa ao nosso cada vez mais céptico – e com toda a razão – eleitorado. 
Margie Sudre (PPE-DE ),
   Congratulo-me, como é evidente, por o acordo de pesca entre a CE e as Seychelles, o primeiro acordo negociado no quadro dos acordos de parceria, ter sido prorrogado.
Este acordo é uma oportunidade e é benéfico para todos:
- Permitirá aos navios comunitários acesso transparente e controlado aos recursos haliêuticos das Seychelles.
- Em contrapartida, a compensação financeira paga pela UE dará um grande apoio às populações costeiras, ao facilitar o desenvolvimento de certos sectores económicos vitais, como a indústria de transformação ou os serviços portuários.
- Acrescentaria que o acordo prevê a possibilidade de aumentar a compensação financeira comunitária em função do volume de capturas.
É por estas razões que apoio sem reservas o presente relatório.
A única nódoa neste pano permanece a pouca consideração dada ao Parlamento Europeu. É estranho que tivéssemos de esperar, por razões técnicas e administrativas, cerca de um ano pela transmissão do texto do Protocolo. Espero que, de futuro, o Parlamento Europeu seja mais chamado a acompanhar o acordo ao longo do seu período de vigência. Esperemos que este não seja apenas um voto piedoso. 

Duarte Freitas (PPE-DE ),
   . Tendo em conta os inconvenientes para as empresas e armadores, implicados nas actividades de pesca nos países terceiros, resultantes das interrupções entre a data do termo de um protocolo e a data de entrada em vigor do protocolo seguinte, considero que a proposta da Comissão deverá ser aprovada o mais rapidamente possível.
Concordo no entanto também com a posição da relatora quando esta diz que se deverá encontrar uma solução mais estável do que a contida na proposta da CE, que evite o recurso a uma série de procedimentos provisórios que causam problemas aos operadores comunitários e ao sector do país terceiro. O prazo entre a rubrica do Protocolo e a sua aprovação pelo Conselho deverá ser encurtado por forma a que tanto a aplicação provisória como a emissão antecipada de licenças seja apenas uma solução de recursos em casos excepcionais. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . Lamentamos que tenha sido rejeitada a nossa proposta que afirmava a necessidade de incremento do envelope financeiro global para as pescas. Rejeição que revela a incoerência do Parlamento Europeu e da própria relatora, que reconhecendo que as verbas são insuficientes para fazer face à crise económica e social do sector, não assume o seu necessário aumento, quando esta é uma das questões centrais do presente relatório.
Por outro lado, congratulamo-nos pela aprovação da nossa proposta no sentido de financiar acções para a promoção ou criação de associações representativas da pequena pesca costeira, assim como para garantir a sua participação no processo de decisão da Política Comum de Pescas. Proposta que veio ao encontro das conclusões da audição pública sobre este segmento de frota, organizada pela Comissão de Pescas do Parlamento Europeu.
Gostaria de salientar que, enquadradas nas medidas do presente regulamento, existem questões que nos levantam sérias reservas pelas suas implicações ao nível do respeito da soberania dos Estados, como por exemplo, o papel da Agência Comunitária de Controlo das Pescas ou a proposta da relatora de criação de um regulamento quadro relativo aos acordos de pesca com países terceiros.
Daí a nossa abstenção. 
Claude Moraes (PSE ),
   Considero o presente relatório uma resposta equilibrada e ponderada à política da pesca da UE, razão pela qual o apoiei convictamente. 
Catherine Stihler (PSE ),
   Gostaria de agradecer a todos os colegas que votaram, hoje, a favor do meu relatório. O apoio esmagador aos conselhos consultivos regionais (CCR) é um sinal muito claro que enviamos à Comissão de que essas organizações exigem financiamento após o período de transição. Os CCR permitem que os interessados a nível local tenham uma palavra a dizer nas decisões que afectam os seus interesses locais. Agora há que instar a Comissão a apresentar propostas claras em apoio dos CCR. 

Alyn Smith (Verts/ALE ),
   A extensão da ajuda financeira à Geórgia é um claro exemplo de que a UE presta verdadeira assistência a países que não os nossos vizinhos imediatos. Os países do Cáucaso estão a desenvolver um profundo esforço para a sua reconstrução e a UE pode e deve desempenhar um papel nessa reconstrução e expandir a nossa área de paz e de prosperidade de forma a abrangê-los. A região não é isenta de problemas, mas a UE, como actor externo interessado e amigável, pode dar apoio ao diálogo e ao progresso, pelo que é com enorme satisfação que voto a favor desta proposta e que votaria a favor de outras. 

Charlotte Cederschiöld, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE ),
   Os conservadores suecos votaram hoje a favor da resolução conjunta do Parlamento Europeu sobre o programa de trabalho da Comissão para 2006. Consideramos que as principais prioridades da Comissão deveriam ser o desenvolvimento do mercado interno, o reforço da política externa e de segurança da UE, o prosseguimento do seu trabalho relativo ao próximo alargamento e as diligências para reforçar a competitividade da UE.
Temos, no entanto, algumas dúvidas a respeito de algumas partes da resolução em que o princípio de subsidiariedade não é respeitado, por exemplo, aquelas em que se exprime o desejo de rever a licença parental na UE e de aumentar os esforços no sector do turismo. 
Proinsias De Rossa (PSE ),
   Dou o meu total apoio à presente resolução, em especial ao nº 9, que realça a necessidade de levar em conta, na conclusão do mercado único, a qualidade dos serviços públicos; insta à elaboração de uma directiva-quadro relativa a serviços de interesse geral; insiste em que o mercado único apenas poderá avançar num contexto de concorrência leal, de combate ao social e de promoção da coesão; exorta a Comissão a opor-se à abordagem que pretende impor uma harmonização pelas normas mais reduzidas em todos os domínios, inclusive no que respeita à mudança de pavilhão dos navios.
Temos de dar ouvidos às 100 000 pessoas que, na semana passada, saíram à rua, na Irlanda, contra a “harmonização pelas normas mais reduzidas” que as acções da companhia e a Directiva Bolkenstein fazem temer. 100 000 pessoas expressaram a sua ira e tornaram muito claro que não aceitarão uma União Europeia baseada no menor denominador comum para as normas no âmbito social, laboral e dos serviços públicos. Insto o Comissário McCreevy a, urgentemente, voltar a apresentar a Directiva “Tripulação de ferries”, a desbloquear a Directiva “Trabalhadores temporários” e a alterar substancialmente a Directiva Bolkenstein. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Esta é uma das resoluções mais negativas do Parlamento Europeu relativamente à defesa da política comunitária actual e que, lamentavelmente, foi aprovada, embora apenas por uma ligeira diferença de votos.
Há aspectos centrais da resolução que são um autêntico atentado aos princípios democráticos básicos e ao próprio Tratado da União Europeia. É exemplo a reclamação de "uma campanha e uma estratégia interinstitucionais devidamente coordenadas para facilitar a rápida adopção da constituição europeia, com base no Tratado que estabelece uma constituição para a Europa", esquecendo o NÃO dos povos da França e da Holanda nos referendos à dita constituição europeia.
Igualmente grave é o apelo à melhoria dos sistemas informáticos e uma maior utilização dos dados biométricos, por exemplo VIS e SIS II, com o pretexto da redução da imigração, ou, ainda, o reforço de medidas repressivas e de redução de direitos fundamentais com o pretexto do combate ao terrorismo.
Na área das políticas do mercado interno e monetaristas é a insistência nos já bem conhecidos instrumentos do neoliberalismo, designadamente as liberalizações a pretexto do aumento da competitividade, a integração dos mercados de serviços financeiros, o alargamento da zona euro.
Daí o nosso voto contra. 
Timothy Kirkhope (PPE-DE ),
   Juntamente com os meus colegas conservadores britânicos, apoio as vozes que apelam a uma recentralização nos objectivos de Lisboa, à promoção do crescimento e do emprego e à atribuição de recursos suficientes aos programas-quadro relativos a investigação, competitividade e inovação. A conclusão do mercado interno devia ser prioritária e saudamos os passos já dados pela Comissão no sentido de retirar regulamentação desnecessária.
Preocupa-nos, contudo, que se verifiquem contínuas tentativas de agilizar a rápida adopção da Constituição Europeia e de aplicar legislação tendente a um “Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça”, que não apoiamos. 
Carl Lang (NI )
   , O programa legislativo da Comissão para 2006 ilustra uma certa concepção da Europa que está já obsoleta:
- uma Europa anti-democrática, querendo impor pelo subterfúgio de um plano "D" uma constituição que Franceses e Holandeses rejeitaram;
- uma Europa sem fronteiras, aberta a uma imigração planetária e que permite, por exemplo, que centenas de milhares de clandestinos regularizados em Espanha e em Itália se instalem nos outros Estados-Membros;
- uma Europa anti-social que, ao implementar a estratégia ultraliberal de Lisboa, deslocaliza as nossas empresas, arruina o nosso direito do trabalho (a directiva Bolkestein, que Chirac tinha assegurado no mês de Abril estar morta e enterrada, será de novo submetida a votação neste Parlamento);
- uma Europa sem identidade que, ao abrir negociações de adesão com a Turquia, Estado asiático e muçulmano, nada terá em breve de europeu a não ser o nome;
- uma Europa antinacional, que dissolve as nossas nações num superestado burocrático.
Hoje, os nossos povos não necessitam de um enésimo programa legislativo, mas sim de uma Europa diferente, estribada nos princípios que constituem a sua identidade: a liberdade das suas nações e o espírito da sua civilização. 

Marie-Arlette Carlotti (PSE ),
   A União Europeia deve condenar publicamente os atentados aos direitos do homem e à liberdade de imprensa na Tunísia para que a opinião pública tunisina tome disso conhecimento.
O Governo tunisino pratica uma diplomacia de bastidores para silenciar a situação, cada vez mais inquietante, dos 401 prisioneiros políticos, dos 5 partidos políticos não autorizados a dirigir-se livremente aos cidadãos tunisinos e das numerosas associações que não podem exercer livremente as suas actividades. Estes advogados, jornalistas, trabalhadores e intelectuais são reprimidos e amordaçados.
Vamos, por uma vez, dirigir-nos directamente ao povo tunisino e dizer-lhe que o Parlamento Europeu não cairá na armadilha que Ali Ben lhe estende continuando a aceitar uma ditadura que já nem sequer tenta disfarçar- se. 

Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O orçamento comunitário contempla verbas e programas específicos para a protecção dos consumidores, nomeadamente apoiando as organizações ou organismos que desenvolvam actividades de defesa dos consumidores e promovendo a sua participação ao nível do processo de decisão comunitária. Parece-nos, por isso, justo que os novos Estados-Membros beneficiem cabalmente dos mesmos apoios às suas actividades e que se promova um alto nível de protecção dos consumidores em todos os Estados-Membros da União Europeia. Isto é particularmente importante nos novos Estados-Membros tento em conta o nível de desregulamentação, privatização e liberalização que as suas economias sofreram no dito processo de transição para a economia de mercado e, agora, com a adesão e, neste contexto, a quase não existência de organismos de defesa dos consumidores.
No entanto, não acompanhamos a filosofia de fundo da relatora quanto ao conceito de "consumidor" e defesa do consumidor quer na linha da consolidação do mercado interno e da promoção do espírito empresarial, como na tentativa de criar nestes países uma "cultura de consumidor" numa lógica da economia de mercado, que quebre a raiz cultural existente no período antes da transição, onde o conceito de pessoa humano não se prendia com a sua função de consumidor, que hoje tanto se tenta "vender", para, assim, promover o consumismo que sustenta as contradições do capitalismo. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   Segundo o relator, o público em geral e as empresas dos dez novos Estados-Membros, em particular, desconhecem os direitos e oportunidades oferecidos pela legislação harmonizada da UE em matéria de defesa dos consumidores. Estamos inteiramente de acordo com a ideia de que esta matéria é importante. Criticamos, todavia, algumas das medidas propostas no relatório, como, por exemplo, as seguintes:
– o facto de o relator recomendar que seja atribuída uma prioridade mais elevada à sensibilização dos consumidores nos currículos escolares de toda a Europa, pois julgamos que isto é matéria de discussão a nível nacional, e não da UE;
– o facto de a Comissão dever lançar uma “campanha estratégia de informação e educação” tendo em vista preparar os consumidores para a adopção do euro nos novos Estados-Membros;
– o facto de a Comissão dever elaborar uma estratégia específica para estimular o desenvolvimento de uma cultura do consumidor nos novos Estados-Membros, o que pode ser realizado autonomamente por cada Estado-Membro;
– o facto de as organizações de consumidores deverem receber um amplo apoio financeiro da UE, sem que o relatório especifique os montantes em causa;
– o facto de os governos dos novos Estados-Membros serem exortados a financiar a criação de organizações de consumidores, o que, segundo cremos, deve ser decidido a nível nacional.
Lamentamos que o Parlamento Europeu esteja, mais uma vez, a utilizar uma questão política muito importante para introduzir novas rubricas orçamentais e medidas comunitárias de alcance excessivo. 

Zita Pleštinská (PPE-DE ).
   – () Votei a favor deste relatório porque o considero muito importante para todas as regiões que não têm condições para introduzir medidas de desenvolvimento sem apoio financeiro. Eu própria vivo numa das regiões mais pobres da Europa – a região de Prešov – em que o PNB é inferior a metade da média europeia. Congratulo-me, por isso, com o facto de a criação de emprego e a promoção do crescimento deverem ser encaradas como os objectivos primordiais dos auxílios estatais. Do ponto de vista da coesão, é muito importante adoptar critérios transparentes que permitam que todas as regiões desfavorecidas recebam ajuda financeira. A inclusão dos governos regionais na distribuição dos auxílios estatais é uma medida muito positiva porque garante a transparência na atribuição destes fundos.
A propósito do presente relatório, gostaria de expressar as minhas dúvidas sobre a proposta britânica para as Perspectivas Financeiras, pois ignora um dos objectivos básicos da UE – o nivelamento das disparidades regionais. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   O relatório aborda a questão dos auxílios estatais para permitir que as regiões mais desfavorecidas se desenvolvam. A Lista de Junho entende que a política regional pode ser conduzida a nível nacional, desde que não cause distorções da concorrência no mercado interno. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . Lamentamos que a generalidade das nossas propostas não tenham sido aprovadas, nomeadamente no que concerne à problemáticas das deslocalizações e da defesa dos serviços públicos, questões onde as ajudas estatais têm impacto e o relatório, no primeiro caso, não avança com nenhuma proposta concreta, e no segundo, é simplesmente omisso.
Apesar de consideramos positivo que - face à proposta original da Comissão quanto aos auxílios estatais de índole regional -, as regiões do denominado "efeito estatístico" continuem a manter o mesmo estatuto, relativamente a estes auxílios, que as regiões de convergência, até 2013 (sem nenhum período de revisão), este facto não basta para alterar o nosso voto não favorável.
Voto que se justifica pela aceitação por parte do PE da política proposta pela Comissão relativa aos auxílios estatais, que em nome das distorções da concorrência, visa reduzir o seu montante e condicionar os Estados-Membros, definindo que apoios podem ser dados ao nível horizontal.
Sublinhe-se que a nova reforma dos auxílios estatais proposta pela Comissão Europeia reduz em muito o âmbito em que os auxílios estatais podem ser concedidos. Reforma que contraria em termos gerais uma política pública que assume os auxílios estatais como fundamentais para apoiar os esforços de desenvolvimento regional dos países da "coesão".
Carl Lang (NI ),
   A Comissão Europeia, na sua proposta inicial, previa a abolição das ajudas estatais às empresas em França a partir de 2007. Essa proposta, tal como a Directiva Bolkestein, inscreve-se na conclusão de um mercado interno altamente competitivo, decidido na cimeira de Barcelona, onde a França esteve representada pelos senhores Chirac e Jospin. O relatório do deputado Koterec traz alguns melhoramentos: a França ficará com a possibilidade de conceder ajudas estatais, mas elas serão consideravelmente reduzidas.
A política regional europeia, em grande parte paga pelos contribuintes franceses, não se contenta portanto em ser cada vez mais mesquinha para com as nossas regiões (o Hainaut, região de língua francesa, perdeu deste modo os Fundos Estruturais ao abrigo do Objectivo 1). Ao impedir agora a França de desenvolver uma política industrial independente, compromete a própria existência de centenas de empresas que, na ausência de uma ajuda pública dirigida, terão de deslocalizar as suas actividades ou fechar as portas.
Essa Europa, uma Europa que fabrica desempregados e que é anti-social porque anti-nacional, já foi rejeitada pelos nossos compatriotas a 29 de Maio. Eles querem uma Europa diferente, uma Europa que, respeitando as soberanias nacionais, respeite o emprego. 
Sérgio Marques (PPE-DE ),
   . Felicito o colega Milos Koterec pelo excelente relatório produzido sobre o papel dos auxílios estatais directos como instrumento de desenvolvimento regional.
Gostaria de nesta oportunidade congratular-me com a posição do relator de no novo período de programação os limites máximos da intensidade dos auxílios aplicáveis às regiões ultraperiféricas da União Europeia deverem ser idênticos aos que vigoravam no período anterior (2000-2006).
Apoia igualmente o relator quanto ao facto de, neste âmbito, dever ser automaticamente atribuído às regiões ultraperiféricas o estatuto do n.º 3, alínea a), do artigo 87.º do Tratado da Comunidade Europeia. Aliás como preconizado no texto do Tratado que aprovou uma Constituição para a Europa. 
Alyn Smith (Verts/ALE ),
   Abstive-me na votação final do presente relatório porque, embora muitas das incoerências tenham sido corrigidas através das votações, o documento poderia ser bastante mais claro e preciso. Infelizmente, grande parte das alterações apresentadas pelo meu grupo não foram aceites, apesar de poderem ter melhorado o relatório que, em minha opinião, chegou tarde de mais para poder influenciar a opinião da Comissão Europeia sobre esta matéria vital. 
Catherine Stihler (PSE ),
   Apraz-me que a Comissão tenha dado ouvidos aos Estados-Membros, propondo uma nova redacção da sua proposta sobre assistência selectiva regional (ASR). Concordo que devia haver menos auxílios estatais mas mais dirigidos. No entanto, há ainda muito trabalho pela frente para garantir a existência de flexibilidade. A Escócia beneficiou directamente da assistência selectiva regional, que garantiu milhares de postos de trabalho e ajudou muitas empresas a desenvolverem-se com sucesso. Temos de permitir que esta situação se mantenha. 

Glyn Ford (PSE ),
   Votei a favor da proposta de resolução comum sobre a questão da rendição extrapordinária. Na Europa, por enquanto, ninguém pode ser condenado por essa actividade ilegal, mas as provas reunidas sugerem que a legislação europeia foi, quase de certeza, violada em diversos Estados-Membros e países candidatos. O trabalho do relator do Conselho da Europa corrobora esta conclusão.
Apoio a criação de uma comissão temporária mas temos de ser muito cuidadosos e não pôr trancas à porta depois da casa roubada. As circunstâncias especiais que acompanham a rendição extraordinária terão sido mais do que investigadas quando essa comissão estiver formada. Seria preferível lançar uma investigação mais vasta que procure as causas em vez dos sintomas, uma investigação que vise proteger a democracia interna e no exterior e que procure perceber como poderemos combater o terrorismo proteger os direitos humanos. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   Partilhamos do ponto de vista de que é muito importante aumentar a eficácia da ajuda oferecida pela UE e de que é necessário coordenar os esforços existentes. É animador que a resolução aborde estes aspectos da política de desenvolvimento.
Contudo, a Lista de Junho considera que a UE não se deve ocupar das questões relativas à ajuda. Este domínio importante deve ser sobretudo tratado a nível nacional. As medidas devem ser coordenadas a nível internacional, no âmbito das organizações internacionais existentes, que possuem legitimidade e experiência. Criticamos algumas passagens do texto da resolução, como a que afirma que a UE deve intensificar os seus actuais esforços no domínio da ajuda.
Pelas razões supramencionadas, decidimos abster-nos na votação sobre esta questão. 
José Albino Silva Peneda (PPE-DE ),
   . A Presidência britânica conseguiu um feito histórico ao alcançar a unanimidade nas críticas que lhe foram dirigidas. Todos os Estados-Membros assim como todos os partidos políticos são unânimes em reconhecer a ausência de qualquer resultado palpável.
Em Junho, o discurso reformador do Primeiro-Ministro Blair criou as maiores expectativas. Passados 6 meses, o resultado é zero.
As negociações das Perspectivas Financeiras 2007-2013 são o exemplo revelador da forma como o Reino Unido conduziu a Presidência.
Jack Straw qualificou com uma enorme insensatez a proposta britânica como disciplinada, justa e orientada para o alargamento e maior competitividade económica, enquanto criticou violentamente a proposta da Presidência luxemburguesa considerando-a irrealista e desequilibrada.
A resposta é clara. A proposta luxemburguesa era a que tinha pernas para andar, já que mereceu o apoio explícito de 22 Estados-Membros, enquanto a do Reino Unido é rejeitada por todos os Estados-Membros e por todos os grupos políticos do Parlamento Europeu.
O Reino Unido não sabe encontrar solução para o problema que ele próprio criou.
O projecto europeu e os cidadãos que nele acreditam não se compadecem com os egoísmos nacionais demonstrados até agora por esta Presidência. 

Bruno Gollnisch (NI ). –
   Senhor Presidente, abstivemo-nos na resolução conjunta relativa ao transporte ilegal de prisoneiros suspeitos de terrorismo islâmico pela CIA. Sem querer tomar posição quanto ao fundo da questão, acreditamos que, a haver protestos contra essas práticas, e supondo que elas de facto ocorreram, esses protestos devem emanar dos governos dos Estados-Membros, alguns dos quais são aliados dos Estados Unidos da América.
Mas consideramos também, e gostaria de o dizer de modo muito claro, que a situação é anormal. O direito existe, inclusivamente para aqueles que o violam do modo mais descarado, a saber, os terroristas. É totalmente contrário às nossas tradições manter pessoas em detenção sem acesso ao mundo exterior e sem possibilidade de defesa.
Das duas uma: ou as pessoas detidas pelos Estados Unidos da América são consideradas prisoneiros de guerra e devem ser tratadas como tal, ou seja, recebendo regularmente visitas da Cruz Vermelha e sendo libertadas no fim das hostilidades, - estou a pensar em particular nos prisoneiros de guerra capturados no Afeganistão -, ou então são consideradas criminosos de delito comum em vista dos factos que lhes são imputados e em consequência devem poder ser defendidas por advogados, devem ter a possibilidade de se defender e de conhecer as acusações formuladas contra elas. Eis os fundamentos da nossa civilização. Não deixemos o terrorismo destruir os nossos valores fundamentais! 
Proinsias De Rossa (PSE ),
   É absolutamente fundamental que o Parlamento Europeu apoie a proposta de criação de uma comissão de inquérito que investigue os abusos contra os prisioneiros em prisões alegadamente dirigidas pela CIA e os voos secretos sobre a UE.
A Europa tem de impor-se à administração Bush, que parece considerar-nos “Estados satélites” que darão o aval a todos os seus excessos. É ridículo que a Secretária de Estado dos Estados Unidos, Condoleezza Rice, pareça estar à espera que toleremos os excessos do seu país porque isso poderá poupar muitas vidas europeias. Espero que também as estratégias de segurança europeias poupem vidas americanas – mas nem eles nem nós devemos fazê-lo recorrendo à tortura.
Apoio plenamente o pedido do meu Grupo, o Socialista, para que toda a matéria seja investigada por uma comissão de inquérito do Parlamento Europeu. Também há que conferir mandato a essa comissão para investigar a questão da protecção dos direitos humanos e da transparência democrática no contexto do combate ao terrorismo. Espero que todos os colegas subscrevam esta sugestão dos deputados socialistas e concordem com a criação imediata da comissão de inquérito. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   A resolução aborda uma questão séria; mas, nesta situação, como distinguir entre o que são especulações e afirmações vagas e o que é a realidade?
Somos favoráveis à criação de uma comissão especial de inquérito do Parlamento Europeu. Todas as iniciativas que permitam investigar os factos relativos a esta questão são bem-vindas.
Todavia, vários grupos políticos estão a tentar tirar partido, politicamente, deste problema. Pensamos que não existem dados suficientes para podermos exprimir um ponto de vista concreto num sentido ou no outro. O Parlamento Europeu atrasou-se, como é hábito, na análise das alterações e propostas de resolução em plenário. Nesta situação, procurámos não aprovar posições demasiado sensíveis até se conhecerem os factos deste caso. Desejamos apenas exprimir a nossa certeza de que a cooperação em matéria de informação pertence à esfera de competência dos Estados-Membros e de que estes podem tomar as necessárias decisões no contexto das relações bilaterais e multilaterais. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . Perante a acumulação de factos e de denúncias quanto às actividades dos serviços e agências de segurança dos EUA, nomeadamente da CIA, no transporte, sequestro e prisão ilegal de cidadãos, nomeadamente em países da Europa, que posteriormente são submetidos ao isolamento e à tortura, o que se impõe é a firme denúncia e condenação destas deploráveis e criminosas práticas que violam os direitos mais elementares.
Tanto mais, que - ao contrário do que alguns querem fazer crer -, não estamos perante uma situação isolada ou de alegações sem sustentação, bem pelo contrário, as denúncias que têm vindo a público quanto a esta inaceitável situação são apenas mais uma ponta do iceberg que é a politica imperialista dos EUA que, sob o manto da dita "luta contra o terrorismo", torpedeia a Carta das Nações Unidas e o direito internacional e instrumentaliza a ONU.
Aliás, a Administração norte-americana, apesar do seu jogo de palavras, nunca negou a existência de tais voos, dos sequestros ou da existência das prisões ilegais.
Face a esta gravíssima realidade, o que se exige é o apuramento de toda a verdade e a tomada de medidas que impeçam que tais actividades criminosas continuem a ser realizadas. 
Claude Moraes (PSE ),
   O meu sentido de voto sobre a presente resolução deve-se ao facto de, com muitos eleitores de Londres, entender que deve haver uma investigação objectiva das alegações quer da utilização de países da UE pela CIA para o transporte de prisioneiros quer da utilização de solo europeu para a sua detenção ilegal. 
Tobias Pflüger (GUE/NGL ),
   A primeira lição a retirar de toda esta questão dos voos da CIA tem de consistir no encerramento das bases militares dos EUA e da NATO como Aviano, em Itália, Ramstein, na Alemanha, e Kogalniceanu, na Roménia (na UE) e nos futuros Estados-Membros. Afinal, são estas bases a infra-estrutura que permite a realização de voos para a tortura.
O Comissário da UE responsável pelas Assuntos Internos, Franco Frattini, minimiza, tanto quanto possível, a questão, e empurra a responsabilidade para os Estados-Membros. Esta atitude é tanto mais desonesta quanto o caso assume, claramente, uma dimensão também europeia.
No domínio da segurança política e justamente no que respeita ao assim chamado combate ao terrorismo, a UE concordou em manter estreita colaboração com a NATO e os EUA. Nos Acordos “Berlin Plus”, que permitem que a UE recorra à acção militar utilizando o equipamento e instalações da NATO, incluem-se acordos sobre cooperação dos serviços secretos e sobre a transferêencia ilimitada de informação considerada confidencial. Em Fevereiro de 2003 foi decidida, directamente com os EUA, uma estreita cooperação para o transporte de suspeitos. O que é escandaloso, aqui, é não só o comportamento do governo dos EUA mas há que apontar o dedo também aos funcionários da UE e aos governos da UE que sabiam o que se passava. 
Catherine Stihler (PSE ),
   A presumível utilização de países europeus, por parte da CIA, para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros deve ser alvo de condenação e investigação cabal. Apraz-me que o Governo do Reino Unido tenha afirmado categoricamente que cooperará plenamente com a investigação do Conselho da Europa. 

Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . Todos os anos o Parlamento Europeu inscreve num seu relatório de iniciativa a sua "nota de encomendas" relativamente aos países candidatos à UE. Não consta que tenha tido qualquer iniciativa ou igual preocupação quanto à "lista de encomendas" que o povo búlgaro possa ter relativamente à UE.
Mais uma vez nos confrontamos com um puro e inaceitável exercício de ingerência, senão vejamos: recomenda-se à Bulgária que realize "substanciais reformas estruturais"; e logo se congratula com o "programa de privatizações"; logicamente (se assim se pode dizer) apelando a uma maior abertura nos "procedimentos de concursos públicos, oferta e contratação públicas", para gáudio dos grandes grupos económico-financeiros na UE.
Mas acautelem-se que não é tudo! Recomenda-se a "adopção de medidas destinadas a dar mais flexibilidade ao mercado de trabalho" e "aumentar a mobilidade da mão-de-obra". Tal como se "recorda à Bulgária que deverá desenvolver esforços adicionais em todas as áreas do mercado interno" a "fim de garantir o seu funcionamento adequado". Como se preocupam com a dita "resolução dos problemas relacionados com a propriedade fundiária", quem estará de olho nela?
Outros exemplos se poderiam referir, mas estes devem bastar para mostrar a União Europeia no seu "melhor"!?

Luciana Sbarbati (ALDE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo salientar que votámos a favor da alteração de compromisso apresentada ontem à noite pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu – para o qual eu contribuí pessoalmente –, muito embora seja de opinião que esta alteração é mais débil do que o texto do artigo 21º, para cuja definição contribuímos.
Votámos a favor desta alteração no interesse das crianças, porque pretendíamos que este Parlamento adoptasse uma posição unida e determinada e enviasse uma mensagem à Roménia para que o tema das adopções internacionais possa ser resolvido com êxito. Não esperamos que isso aconteça antes do Natal, mas ainda acalentamos esperanças de que isso aconteça para que essas crianças – cujo direito à família é uma prioridade, como se estipula em todas as normas em vigor a nível internacional – possam reunir-se aos seus pais.
Trata-se de um direito humano e de um direito fundamental que o Parlamento deseja salientar à Roménia, dado que, entre as várias medidas que o país deve tomar para observar o acervo europeu, deve, principalmente, garantir o respeito pelos direitos humanos - no caso vertente, o direitos das crianças a sentir a alegria e a felicidade de uma família. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Trata-se da reafirmação do desejo de ver a Roménia aderir em 1 de Janeiro de 2007, mas impondo as condições da União Europeia.
Entretanto, o relator manifesta a sua inquietação com os atrasos persistentes em diversos domínios, especificando a necessidade de melhoria da capacidade administrativa, a luta contra a corrupção e a aplicação do acervo comunitário em alguns sectores da agricultura, na adjudicação de contratos públicos e no ambiente.
Ora, como se vê, são feitas exigências que são pura ingerência nas opções políticas da Roménia em áreas que deveriam ser respeitadas, designadamente no seu direito à soberania e segurança alimentares, nos contratos públicos e na capacidade administrativa, o que visa mais satisfazer os interesses de grupos económico-financeiros dos países mais poderosos do que a melhoria do bem-estar do povo Romeno.
Daí o nosso voto de abstenção. 
Claude Moraes (PSE ),
   Votei a favor do relatório Moscovici sobre a Roménia mas considero que, nalguns pontos fundamentais, o Governo romeno tem de conseguir maiores progressos – nomeadamente no que respeita à discriminação, generalizada e institucionalizada, dos cidadãos de etnia Roma, ao esclarecimento das acusações da existência de locais de detenção ilegais e à corrupção estatal. 

Duarte Freitas (PPE-DE ),
   . Gostaria de começar por me congratular com a iniciativa de execução deste relatório por parte do PE, já que considero o papel das mulheres neste e noutros sectores fundamental para o desenvolvimento sustentado do tecido económico e social da UE.
No caso concreto deste relatório, parecem-me acertadas as propostas lançadas à Comissão Europeia com vista à equidade entre os sexos e a igualdade de direitos no exercício do trabalho.
O apoio à criação de redes de mulheres ligadas ao sector da Pesca no seio da UE, bem como a sua inserção em Grupos de Acção Costeira e nos Novos Conselhos Consultivos Regionais, deverão ser tidas em linha de conta.
Considero ainda positiva a aproximação que é feita à CE no sentido de garantir apoios específicos para apoiar o conjunto de iniciativas propostas no relatório da Sra. Attwooll. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   O presente relatório recomenda medidas comunitárias de grande alcance destinadas a melhorar a situação das mulheres, sobretudo no sector das pescas. A Lista de Junho considera que a UE é uma união de valores e que as mulheres e os homens devem ser tratados de forma inteiramente igual e ter exactamente as mesmas oportunidades e direitos.
Consideramos, todavia, que os projectos de investigação, os programas de medidas, as redes de mulheres e a formação profissional especial devem ser concebidos numa base nacional ou local e não regulamentados e controlados, a partir de cima, pela Comissão e a UE. Decidimos, portanto, votar contra este relatório. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . As mulheres assumem no sector das pescas e nas comunidades piscatórias um papel muito semelhante ao que exercem nas comunidades agrícolas, ou seja, de apoio às actividades de retaguarda relativas à captura - trabalho muitas vezes não remunerado -, em complemento de actividades domésticas, com riscos para saúde e sem garantia de protecção social.
As mulheres na actividade de captura representam menos de 3% da força de trabalho. Pelo contrário, no sector da transformação ou da aquicultura assumem o maior peso na força de trabalho, mostrando a progressiva feminização do operariado.
As questões do género continuam a estar em segundo plano no sector e a participação das mulheres nas organizações e associações ligadas ao sector das pescas é muito reduzida.
Nesse sentido, apoiámos a criação de redes e associações de mulheres no sector das pescas a nível local e nacional, com o apoio comunitário, com o intuito de: dar maior visibilidade ao papel das mulheres neste sector; incrementar a participação das mulheres nos processos decisórios da Política Comum de Pescas; e chamar a atenção para a necessidade de preservar as pescas como uma actividade económica, social e cultural fundamental para o desenvolvimento das comunidades piscatórias nos diferentes países. 
Catherine Stihler (PSE ),
   O papel das mulheres na pesca é, frequentemente, esquecido, apesar da sua importância. O presente relatório reconhece o papel as mulheres no sector da pesca e merece pleno apoio. 
Presidente.
   Estão encerradas as declarações de voto. 


Lissy Gröner (PSE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha gratidão a esta Assembleia pelo facto de 400 deputados terem subscrito esta Declaração Escrita. Recebemos o apoio de todos os grupos e países para a ideia de que deverá haver uma linha telefónica na Europa para as crianças, de molde a poderem expressar as suas preocupações e necessidades.
Ao fazê-lo, estamos a dar a centenas, a milhares de crianças desfavorecidas um grande presente de Natal, e espero que a Comissão oiça muito atentamente este apelo. Espero também que não nos fiquemos por aqui, e que as preocupações e necessidades dos mais fracos da nossa sociedade continuem a mover-nos. Os meus mais calorosos agradecimentos a todos aqueles que assumiram este compromisso e que continuarão a fazê-lo no futuro. 
Presidente.
   Seguem-se na ordem do dia cinco propostas de resolução sobre a situação dos direitos do Homem no Tibete e em Hong-Kong(1).
Glyn Ford (PSE ),
   Senhor Presidente, o meu grupo está seriamente preocupado com a situação dos direitos humanos na China. Informam-nos regularmente do constante recurso à pena de morte e a tratamento desumano e degradante nas prisões, incluindo, segundo nos disseram, a utilização de tortura. As nossas preocupações são particularmente fundamentadas no caso do Tibete, de onde continuamos a receber numerosos relatos de violência, especificamente contra monges budistas e outros seguidores do Budismo.
No que respeita a Hong Kong, apoiamos convictamente a exigência da instauração do sufrágio universal no território. Note-se, porém, que em muitíssimos países de todo o mundo a manifestação a favor do sufrágio universal que se realizou no dia 4 de Dezembro e onde estiveram presentes milhares de pessoas não teria sido permitida.
Contudo, temos um problema. O nº 14 da resolução – para o qual pedimos votação por partes – convida o Dalai Lama a falar ao Parlamento e os termos utilizados poderiam sugerir que o convite seria feito na sua qualidade de Chefe de Estado. Entendo que não nos compete operar uma mudança tão significativa na nossa política de “Uma só China” a meio de um debate sobre assuntos urgentes. Pessolmente, tive oportunidade de me encontrar e de falar com o Dalai Lama em duas ocasiões e não tenho qualquer objecção a que seja convidado para a Comissão dos Assuntos Externos ou para qualquer outra instância. No entanto, eu e o Grupo PSE não poderemos apoiar esta resoluçãoo se o número em causa se mantiver. 
Eva Lichtenberger (Verts/ALE ),
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é lamentável que tenhamos de continuar a chamar a atenção desta Assembleia para a situação dos direitos humanos na China, e, por muito que os Europeus gostassem de ver essa situação melhorar de forma a permitir-nos manter intactas e profícuas as nossas relações com a China, parece que têm vindo a piorar muito, mesmo muito, ultimamente.
Uma e outra vez, deparamo-nos com o problema de o Dalai Lama ser tratado como um separatista, ainda que sempre tenha apoiado a política de “uma só China”, que não apoie quaisquer movimentos secessionistas, e, ainda, que os seus pedidos de negociação sobre a autonomia do Tibete sejam apresentados em termos absolutamente pacifistas.
O segundo ponto que gostaria de referir prende-se com o facto de os mosteiros estarem agora a ser utilizados como lugares onde é exercida pressão não só sobre os monges, como também sobre a população em geral, numa tentativa de os reeducar; estes são acontecimentos inaceitáveis em quaisquer circunstâncias, pelo que vos peço, Senhores Deputados, que votem a favor da presente resolução. 
Elizabeth Lynne (ALDE ),
   Senhor Presidente, há dois meses aprovámos, nesta Assembleia, uma resolução urgente sobre Tenzin Delek Rinpoche e ele ainda não foi libertado. Reunimo-nos de novo e, desta vez, tentamos chamar a atenção para a campanha de “educação patriótica” que está a ser levada a cabo em mosteiros tibetanos. No mês passado, cinco monges tibetanos foram detidos no mosteiro de Drepung. Parece que foram também torturados durante o período de detenção. Mas que crime cometeram? Recusaram assinar declarações que denunciam Sua Santidade o Dalai Lama como perigoso separatista.
O ensino público começou a ser utilizado como instrumento de repressão em 1996 na China mas, desde 2005, essa acção aumentou vertiginosamente. O Governo chinês tenta lavar o cérebro das pessoas. Isto não é ensino público, é uma supressão de direitos humanos. Certamente os Chineses dirão, uma vez mais, que se trata de um assunto interno da China, mas a comunidade internacional não pode limitar-se a cruzar os braços quando pessoas pacíficas são submetidas a tratamentos como o descrito.
Queremos saber, em particular, o que se passou com o jovem monge tibetano Ngawang Jangchub, que morreu, em Outubro, durante uma sessão de “educação patriótica”. O Governo chinês tem de dar ouvidos aos nossos apelos a favor dos direitos humanos. Se não os ouvir, o mínimo que devemos fazer – e refiro-me ao mínimo – é manter o embargo da UE ao comércio de armas. Ao contrário de um dos oradores que me precederam, eu gostaria que o Dalai Lama viesse aqui e discursasse perante o Parlamento. 
Thomas Mann (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, foi no início de Outubro que o monge de 28 anos de idade, Ngawang Jangchub, morreu na sua cela no Mosteiro Drepung. A sua morte ficou a dever-se a interrogatórios levados a cabo por quadros da campanha para a chamada “educação patriótica”.
O objectivo desta é que as criticas ao regime sejam debeladas por meio de medidas drásticas de reeducação física e mental. Mais de 10 000 monges e freiras no Tibete têm sido obrigados a suportar lavagens ao cérebro desde 1996, algo que constitui uma flagrante violação da liberdade de opinião e religiosa. A intenção é que as ameaças, os períodos de detenção e tortura induzam os habitantes dos mosteiros a acusar o Dalai Lama, por escrito, de inimigo do Estado e separatista. A senhora deputada Lynn já descreveu como, em 23 de Novembro, as forças de segurança chinesas ocuparam o mosteiro de Drepung, perto da capital Lhasa. Quando prenderam cinco monges mais antigos, 400 monges organizaram uma manifestação pacífica pela sua libertação. A polícia e forças especiais responderam prontamente a esta manifestação, cercando o mosteiro sem deixar ninguém entrar ou sair durante dias a fio. Será que as resoluções sobre os direitos humanos aprovadas por este Parlamento não valem nada para os Chineses? Para os Chineses, não é obviamente suficiente que a Comissão, o Comissário Verheugen e o Conselho intervenham. Ou não passarão de notas de rodapé do diálogo anunciado em alto e bom som entre a UE e a China? Falando em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, permitam-me que lembre esta Assembleia do nosso debate em Outubro, ocasião em que solicitámos com carácter de urgência, uma melhoria das condições da detenção do renomado Lama Tensin Delek Rinpoche, que estavam a pôr a sua vida em risco, de modo a que pudesse ter um julgamento justo.
O relator especial das Nações Unidas para a Tortura, Manfred Nowak, acabou de publicar os resultados da sua inspecção às prisões chinesas, campos de trabalho e esquadras de polícia. Manfred Nowak confirmou que a tortura é praticada e que os prisioneiros e as pessoas vistas como suspeitas são vítimas de maus tratos. O resultado do sistema chinês de reeducação através do trabalho é poder enviar pessoas, sem que um tribunal tenha pronunciado uma sentença sobre o seu caso, para um campo durante um período que vai até três anos. Trata-se de um manifesto atentado contra a sua integridade pessoal e contra a dignidade de todo e qualquer ser humano. 
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
   , .  Senhor Presidente, em Outubro de 2005 o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre a detenção injusta, pelas autoridades chinesas, do Lama Tenzin Delek Rinpoche. Contudo, essa resolução não deu frutos, já que Tenzin Delek Rinpoche continua detido e a ser submetido a tortura, apesar do seu estado de saúde precário. Este facto demonstra até que ponto os direitos humanos são violados na China.
As autoridades chinesas estão, actualmente, a levar a cabo uma política de “educação patriótica” e obrigam os Tibetanos a assinar declarações nas quais rejeitam o Dalai Lama como seu líder espiritual e reconhecem o Tibete como parte da China. Quem recusar assinar a declaração é ameaçado de perseguição e morte. Como os deputados a este Parlamento reiteradamente salientaram, os monges tibetanos correm um risco acrescido. Estas extraordinárias sessões de “educação patriótica” já conduziram à morte de um monge em circunstâncias por esclarecer e à detenção de outros cinco. Acresce que o Mosteiro de Drepung, com 7000 pessoas, foi ocupado por Forças Especiais chinesas desde 25 de Novembro encontrando-se, portanto, totalmente isolado do exterior.
Tendo em conta a situação no Tibete, torna-se claro que a comunidade internacional tem de continuar a exercer pressão sobre a China para que esta melhore as condições de detenção dos prisioneiros e impeça o recurso à tortura e decrete a abolição da pena de morte. Também o povo tibetano deve ser apoiado na sua luta pela vida e por uma identidade nacional contínua. A propósito, refira-se que apenas cerca de uma dezena dos mais de 3000 mosteiros budistas que existiam no Tibete se encontram ainda em funcionamento.
Mantendo as esperanças de, finalmente, conseguirmos atingir o nosso objectivo através de mais uma resolução, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que as autoridades chinesas põem cobro imediato a tão gritantes violações das liberdades civis.
Marios Matsakis,
   Senhor Presidente, por uma questão de tempo farei um único comentário, de auto-crítica, relativamente a Hong Kong.
Estamos a lançar um apelo à abolição do sistema em que o governo é escolhido por uma comissão constituída por cerca de 800 cidadãos de Hong Kong seleccionados por Pequim. Mas, a falar verdade, esse sistema é indiscutivelmente melhor do que o anterior, quando a ex-colónia britânica era administrada por um governador nomeado pela Rainha de Inglaterra. Não me recordo de, na altura, o Parlamento Europeu ter aprovado qualquer resolução condenando o Reino Unido por impor tão antidemocrático sistema à população de Hong Kong. Que direito tem esta Assembleia para, mesmo hoje, criticar as políticas coloniais britânicas? Não ousou fazê-lo no passado e espero que não ouse fazê-lo agora relativamente à ocupação, pelo Reino Unido, de aproximadamente 300 quilómetros quadrados de Chipre que são considerados colónia, e onde milhares de civis cipriotas se encontram sob o governo de um administrador nomeado pela Rainha de Inglaterra.
Antes de me tornar demasiado incómodo para os meus respeitáveis colegas britânicos, concluirei dizendo que, nesta resolução, apelamos ao estabelecimento de um calendário para a eleição por sufrágio universal do governo de Hong Kong. Entendo, contudo, que devíamos num futuro próximo aprovar uma resolução que exija o fim da colonização britânica de Chipre. 
Gérard Onesta
   , Senhor Presidente, caros colegas, podemos finalmente ter a certeza que o não existe, pois se existisse as autoridades chinesas já o teriam obrigado a assinar, no âmbito do seu programa de educação patriótica, uma declaração a classificar o Dalai Lama de indivíduo perigoso, e já o teriam amplamente noticiado. Considero o Dalai Lama um homem digno de um imenso respeito e sentir-me-ia muito honrado se ele viesse discursar perante esta Assembleia.
Falando agora a sério, face a um regime ditatorial que proíbe, prende, tortura e mata o seu povo, como exprimir a nossa indignação para além do nosso debatezinho desta tarde? Dado que dentro de 30 meses a juventude do mundo inteiro vai encontrar-se em Pequim para os Jogos Olímpicos e que o Governo chinês pretende aproveitar este acontecimento para celebrar o seu modelo pseudo-democrático, modestamente sugiro que devíamos permitir que os nossos atletas fossem portadores de uma mensagem de paz, de democracia e de liberdade e se tornassem os campeões da causa tibetana, ou prestaremos um mau serviço a todas as pessoas dessa parte do mundo. 
Erik Meijer,
   – Senhor Presidente, o governo colonial britânico não deixou em Hong Kong uma estrutura parlamentar democrática, tendo em vez disso, criado expectativas de que a República Popular da China ali iria introduzir esse regime. Quando Hong Kong foi devolvida à China, imaginou-se a fórmula de dois regimes em um único país. Havia a ilusão de que, para Hong Kong, isso significaria que, ao contrário do que acontecia no resto da China, poderia existir uma democracia parlamentar, com base no sufrágio universal, bem como um regime multipartidário. Pensava-se que Hong Kong poderia, portanto, constituir uma zona de ensaio para futuros desenvolvimentos no resto da China.
Sabemos agora em que consistem esses dois regimes: capitalismo, sob o controlo do partido governante na maior parte da China, e capitalismo sem esse controlo em Hong Kong. Em nenhum dos casos existe democracia. A situação em Hong Kong, onde a responsabilidade do governo autónomo foi entregue a um pequeno grupo seleccionado é, evidentemente, preferível, de longe, à situação no Tibete, onde a violência, a intimidação e a reeducação são os instrumentos empregues pelo governo central.
Muito embora o meu grupo se não encontre entre os signatários da resolução, estou disposto a subscrevê-la. Além disso, gostaria de lhes recordar que o Dalai Lama já falou no plenário deste Parlamento. 
Urszula Krupa
   ,  Senhor Presidente, o debate de hoje sobre violações dos direitos humanos centra-se no Tibete. No dia 23 de Novembro, agentes do Gabinete de Segurança Pública encerraram um dos mais antigos mosteiros budistas tibetanos por ordem das autoridades chinesas. Prenderam um dos mais importantes monges e outros quatro cujo destino é desconhecido. Deu-se início, no país, a uma política de “educação patriótica” que equivale a doutrinação, com o objectivo de estimular o apoio ao Governo chinês entre os monges tibetanos e de combater a influência do Dalai Lama, no exílio. Desde 1950 que o Tibete sofre a brutal ocupação da China. Apesar disso, os Tibetanos não desistiram de lutar pacificamente pela liberdade, embora pelo menos um quinto dos habitantes do país tenha morrido à fome, devido à tortura ou por execução. Quase todos os mosteiros do país, que no passado chegaram a mais de 6 500, estão em ruínas.
O Santo Padre João Paulo II recordou-nos que as sementes da desestabilização, da revolta e da violência crescem inevitavelmente quando os direitos humanos são esquecidos ou, mesmo, violados. É urgentemente necessário restaurar a sensibilização das pessoas para a dignidade de cada ser humano, feito à imagem e à semelhança de Deus, para então lançar sólidas bases para a liberdade, a justiça e a paz na Terra.
O Governo da República Popular da China, porém, controla rigorosamente até as práticas religiosas e os locais de culto. Limita o número de monges e utiliza como sanção o exílio, especialmente para quem não seja devidamente submisso. Mas, apesar da impressionante escala da tragédia no Tibete, valerá a pena recordar que o problema das violações dos direitos humanos, questão que aliás já foi tratada neste Hemiciclo, afecta toda a nação chinesa. O povo chinês há anos que é sujeito a repressão e toda e qualquer manifestação de independência cívica no país é abafada. Existem provas documentais pormenorizadas dos métodos e instrumentos usados para infligir torturas aos prisioneiros e do terrível tratamento de que são vítimas, mesmo que se tenham limitado a expressar o seu descontentamento. Tais práticas demonstram a cruel barbaridade que aí reina.
A situação da China nos últimos tempos pode ser descrita como uma mistura altamente explosiva de comunismo e capitalismo. As leis económicas tornaram-se a única força motriz do desenvolvimento no país e deixou de haver lugar para direitos humanos ou normas morais. Se é verdade que quem está no poder é responsável pelas violações dos direitos humanos no seu país, não devemos esquecer que o relativismo moral do mundo ocidental é também, em parte, responsável. Diz-se taxativamente que o Ocidente promove os direitos humanos, mas as empresas de quase todos os países do mundo não conseguem resistir ao enorme mercado de consumo e à força de trabalho barata, em especial nos campos de “reeducação pelo trabalho”. A perspectiva de enormes lucros ajuda-os a fecharem os olhos à trágica situação dos prisioneiros e ao facto de a civilização materialista que ganha corpo se dirigir para o desastre criando, simultaneamente, a pobreza e o inferno na terra para alguns e o paraíso para os ricos.
Consequentemente, apelamos à comunidade internacional no sentido de deixar de tratar a China como se fosse um gigantesco campo de trabalho e uma força de trabalho barata e de se respeitarem os direitos humanos não só no Tibete e em Hong Kong mas em toda a China. 
Philip Claeys (NI ).
   – Senhor Presidente, um dos problemas relacionados com as persistentes violações dos direitos do Homem na China comunista é a falta de um protesto credível, coerente e firme por parte da União Europeia. Estamos sempre a louvar os direitos humanos, mas só da boca para fora. A União Europeia e a maior parte dos Estados-Membros estão mais interessados no potencial económico da China do que em fazer respeitar os direitos do Homem
Basta pensar nas tentativas do Conselho Europeu para levantar o embargo das armas lançado contra a China ou no modo como actualmente as missões comerciais europeias se atropelam umas às outras na China. Fiquei também envergonhado quando há momentos ouvi dizer que o Governo belga tinha recusado ao Dalai Lama acesso ao seu território, porque isso podia prejudicar os nossos contactos com a China comunista.
Actualmente, estamos a debater as situações do Tibete e Hong Kong, mas podíamos também debater as ameaças a Taiwan ou a existência de campos de concentração para do Laos na China. É tempo de a Europa emitir uma forte mensagem, convidando, por exemplo, o Dalai Lama a visitar o Parlamento. 
Günther Verheugen,
   Senhor Presidente, a Comissão partilha das preocupações do Parlamento Europeu quanto à situação dos direitos humanos na China, em particular no que respeita à detenção de monges e ao encerramento de mosteiros no Tibete, assim como aos progressos constitucionais em Hong Kong. Trata-se de assuntos prioritários na agenda do nosso diálogo com a China.
A Comissão também saúda e apoia as conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 12 de Dezembro que expressam grande preocupação quanto à política de direitos humanos da China – e, em particular, no que se refere aos direitos das minorias.
No dia 12 de Dezembro o Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas aprovou, do mesmo modo, o mandato de negociação conferido à Comissão para um novo acordo de parceria e cooperação com a China. O mandato estabelece também que um acordo de parceria com a China deverá conter uma cláusula-tipo sobre direitos humanos. Saliento que, durante muitos anos, não concluímos acordos com outras partes sem essa cláusula relativa a direitos humanos.
No que respeita a Hong Kong, a União Europeia apoia a democracia em todo o mundo como a melhor forma de permitir um governo legítimo, estável, responsável e transparente, de proteger os direitos e as liberdades e de defender o primado do direito. Apoiamos progressos rápidos e significativos na via do objectivo final do sufrágio universal em Hong Kong tal como estabelecido na legislação de base, de acordo com a vontade do povo de Hong Kong. Convém mantermos pressão sobre a China para que este país avance com o sufrágio universal em Hong Kong.
Quanto à situação no Tibete, a União Europeia colocou-a em local de destaque nas suas relações com a China. A sua atenção dirige-se sobretudo para a preservação da identidade cultural, religiosa e linguística do povo tibetano. A actual situação da região, que acompanhamos muito de perto, é motivo de grave preocupação, em especial o exercício da liberdade de religião. Preocupa-nos verificar que as autoridades locais impuseram um enquadramento estrito que fixa limites para o exercício dessa liberdade e lamentamos os casos recentes de detenção de monges e, em particular, o cerco do mosteiro de Drepung, em Lhasa.
Esperemos que se chegue rapidamente a uma solução compatível tanto com a soberania chinesa como com o respeito pela população tibetana. Em nossa opinião, para se atingir esse objectivo não existe alternativa a um processo pacífico baseado no diálogo. Durante anos apelámos, e continuaremos a fazê-lo, ao estabelecimento desse diálogo. Assim, apoiamos plenamente o processo que se vem desenrolando nos últimos anos entre Pequim e os representantes do Dalai Lama.
Acreditamos firmemente que apenas um diálogo directo como esse poderá levar a uma solução duradoura da questão tibetana. Pensamos que a abertura de um diálogo directo não devia ser sujeita a qualquer condição prévia. Por outro lado, as partes devem abster-se de avançar com qualquer medida susceptível de comprometer a criação do clima de confiança que se afigura indispensável se queremos chegar a uma solução. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no final do debate. 
Presidente.
   Seguem-se na ordem do dia cinco propostas de resolução sobre os Direitos do Homem na Rússia. 
Reino Paasilinna (PSE ),
   . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço-vos por nos terem permitido chegar a uma resolução comum sobre a posição das ONG na Federação Russa.
O consenso também tem importância porque nos torna mais fácil influenciar os responsáveis políticos russos. Uma vez que estes assuntos são agora particularmente urgentes, nós, social-democratas, quisemos centrar-nos apenas na questão abordada na declaração. Trata-se de uma questão urgente também para a Duma, que voltará a debatê-la dentro de cinco dias.
Na próxima sessão parlamentar, iremos debater a resolução sobre a Chechénia. Estamos inteiramente de acordo com o Provedor dos Direitos Humanos da Rússia, Vladimir Lukin, quando afirma que o projecto de lei contraria a própria Constituição russa. Também é contrário ao direito internacional. Espero que o parecer de Lukin tenha peso, uma vez que presidiu à delegação mista do Parlamento Europeu e da Duma, durante muitos anos.
A liberdade de acção conferida às ONG é um dos aspectos essenciais da democracia e de uma sociedade civil estável, que os dirigentes russos diziam apoiar. Como membro do Conselho da Europa, a Rússia comprometeu-se a respeitar a Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, e os seus planos para limitar a liberdade de associação, por exemplo, colidem claramente com esse compromisso. O Parlamento está preocupado com a evolução recente da Rússia e a Duma tem agora uma oportunidade excelente de contribuir para o desenvolvimento da democracia. Pode mostrar que é possível fazer mudanças. Esperamos, evidentemente, que assim aconteça. 
Milan Horáček (Verts/ALE ),
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é alarmante observar as mudanças na sociedade russa, com as violações dos direitos humanos mais flagrantes como as ilustradas pela nova lei destinada a tornar as ONG dependentes do Estado, pelas constantes medidas repressivas dirigidas contra os antigos patrões da Yukos, Mikhail Khodorkovsky e Platon Lebedev, e pelo estado de guerra na Chechénia.
Khodorkovsky e Lebedev estão detidos, contrariamente ao direito russo, em campos de prisioneiros na Sibéria, muito longe de Moscovo e a norte do Círculo Ártico, com temperaturas na ordem dos 50° negativos. Lebedev está gravemente doente. O contacto com os seus familiares e advogados tem sido extremamente difícil; não têm aceso a informação e não são autorizados a ler jornais. Os próprios advogados de defesa, Yevgeni Baro e Yuri Schmit, serão julgados na próxima semana sob a acusação de difamação. A recusa da justiça russa em respeitar os direitos humanos agravou-se ainda mais com as restrições cada vez acentuadas à liberdade de imprensa. Deveríamos saber claramente o que se passa aqui e exortar o Conselho e a Comissão a usar da sua influência sobre a Rússia a fim de que os direitos humanos sejam respeitados. 
Marios Matsakis (ALDE ),
   Senhor Presidente, não é senão verdadeiro e justo afirmar que, nos últimos anos, a Rússia, em termos gerais, fez progressos significativos na via do respeito pelos direitos humanos, facto digno de louvor. Infelizmente, há ainda uma série de aspectos que carecem de progresso nesse vasto país, caracterizado por uma história e cultura vasta e única, e devemos encorajá-lo a avançar nessas questões pendentes, onde se impõe uma a reforma.
Um desses aspectos é o da legislação relativa às ONG. É facto aceite que as ONG e as organizações sem fins lucrativos são, muitas vezes, fundamentais para desenvolver uma sociedade civil forte e que funcione bem. Essas organizações, que vão desde as que se ocupam de crianças até aos grupos de consumidores, não estão presentes em grande número na Rússia. É certo que a Rússia foi duramente atingida por acções terroristas nos últimos anos e o sentimento do público, expresso através de representantes eleitos pode, ao lidar com determinadas ONG, sobretudo as que actuam na Chechénia, raiar posições extremas e tender a ser demasiado legalista e severo.
Embora possamos compreendê-lo em determinadas circunstâncias, não é aceitável em termos de respeito dos direitos humanos. Assim, apelamos à Duma para que nos dê ouvidos e demore o tempo necessário para rever e impor as alterações relativas a legislação, à luz das recomendações formuladas no documento do Presidente, do parecer provisório do Conselho da Europa e da presente resolução. 
Erik Meijer (GUE/NGL ),
   – Durante anos, foi deixado bem claro na Europa Ocidental que a Rússia não era democrática e que havia muita coisa ali que se impunha absolutamente mudar e, de facto, muitas mudanças tiveram lugar na Rússia ao longo dos últimos 14 anos. Actualmente, a sua economia assemelha-se mais à economia americana. As diferenças entre ricos e pobres resultantes desse facto são agora mais pronunciadas do que na União Europeia.
No domínio da democracia e dos direitos humanos, a situação não é, certamente, melhor do que nos últimos anos do governo de Gorbachev, e a opressão na Chechénia ultrapassa os crimes de Estaline. No que diz respeito à democracia e aos direitos do Homem, a Rússia dá continuidade a uma má tradição. Não foi tanto a Rússia que mudou em relação a antigamente, mas sim a visão que os países da União Europeia têm desse país.
Anteriormente, na Europa Ocidental, considerávamos o Leste, sob a chefia da União Soviética, como um rival económico e um adversário militar. Actualmente, consideramos a Rússia um aliado e fornecedor de energia. Segundo o anterior chanceler alemão, que agora está a soldo da Rússia, a Rússia vangloria-se agora de uma democracia perfeita. Nessas circunstâncias, dificilmente surpreende que ali haja cada vez menos espaço para estações de televisão independentes e que a liberdade de reunião esteja a ser refreada.
Aos cidadãos é concedida cada vez menos oportunidade de se envolverem na política governamental. O regresso a um passado desonroso está a ser acelerado por uma lei que coloca organizações não-comerciais de cidadãos sob o controlo do governo, que tem poder para lhes suspender o financiamento e para as dissolver. Esta Assembleia tem, portanto, todos os motivos para subscrever as críticas feitas pelo Conselho da Europa. 
Charles Tannock (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, a Rússia continua a ser o maior país do mundo e, por ser membro do Conselho da Europa e da OSCE, está sujeita a uma observação e crítica mais aguda por parte da UE em termos de direitos democráticos fundamentais. Goza, actualmente, de determinados privilégios como o Acordo de Parceria e Cooperação, uma parceria estratégica baseada no Acordo dos Quatro Espaços Comuns e de eventuais benefícios em termos de financiamento por parte do ENPI e do BEI.
A Rússia continua a ser uma democracia, embora imperfeita. Contudo, desde há algum tempo, temos ouvido preocupações de que o Kremlin e os , os homens do poder que rodeiam o Presidente Putin, têm tentado restringir a liberdade dos media e, sobretudo, das ONG, quando entendem que estes interferem com os interesses estratégicos da Rússia, tais como o sangrento conflito na Chechénia ou a estratégia de anular algumas das controversas vendas no sector do petróleo e do gás do início dos anos 90, com o objectivo de aumentar o controlo estatal.
Alguns homens, como Khodorkovsky, beneficiaram extraordinariamente dessas vendas. Khodorkovsky foi condenado por diversos ilícitos penais e o seu vasto grupo, Yukos, renacionalizado. O seu controverso julgamento foi seguido de acusações internacionais de manipulação política do sistema judicial. Mais recentemente, no dia 23 de Novembro, a Duma aprovou a lei que restringe a liberdade de associação e a possibilidade de ONG estrangeiras operarem na Rússia, impondo exigências fiscais e de residência, que o Conselho da Europa, num parecer provisório, pôs em causa, questionando a sua compatibilidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Contudo, honra lhe seja feita, o Presidente Putin escutou as objecções e solicitou uma nova redacção dos aspectos da lei que violam direitos humanos fundamentais e que não são razoavelmente necessários para combater o terrorismo, como já foi mencionado, no caso da Chechénia em particular e do branqueamento de capitais.
Espero que a razão se imponha. Todos queremos assistir a uma Rússia democrática e europeia com quem possamos partilhar valores fundamentais comuns de direitos humanos básicos. 
Bernd Posselt
   , Senhor Presidente, o meu grupo saúda esta resolução, especialmente o considerando I e os nºs 8 a 13, que encerram uma visão mais alargada da questão, como eu e o senhor deputado Horáček gostaríamos de ver. Dá-se, frequentemente o caso, nestes debates, de nos insurgirmos contra ditadores de menor importância e negligenciamos a necessidade de abordar a questão dos direitos humanos em estados maiores, que são para nós importantes do ponto de vista estratégico e económico. Regozijo-me pelo facto de hoje expormos com clareza o que se passa na China e na Rússia, pois se não o fizermos, corremos o risco de a nossa dependência económica deles – pois é lamentável que dependamos deles em alguns domínios – nos levar a adoptar uma perspectiva parcial dos direitos humanos ou de nos cegar para as questões que estão em jogo.
Durante anos a fio, o Governo alemão minimizou a importância destas coisas, como a guerra na Chechénia ou o desrespeito dos direitos humanos na Rússia, ou até passou por cima disso em silêncio; aliás, quando vemos a posição que o ex-chanceler alemão, o Sr. Schröder, tomou agora, podemos rapidamente compreender por que o fizeram. Temos de nos acautelar, não vá a Gazprom, o gigante energético parcialmente propriedade do Estado russo, começar a fazer o papel que fez a United Fruit Company na América Latina. Embora tenhamos de cooperar económica e politicamente, não podemos poupar palavras quando se trata de dizer o que realmente se passa em relação aos direitos humanos. Não me refiro só aos presos que estão a definhar em situações indescritíveis na Sibéria, sobre quem o senhor deputado Horáček disse algumas palavras, mas também à tentativa de silenciar as organizações independentes – ONG, por outras palavras – tão bem sucedida como as já feitas relativamente aos meios de comunicação russos. Sinto-me muito agradecido ao senhor deputado Deß por fazer com que acabemos a usar mais energias renováveis, pois a dependência da Europa relativamente à energia russa está a levar-nos a um ponto em que começamos a calar as nossas vozes sobre coisas que não podem ser silenciadas. 
Józef Pinior
   ,.   Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para uma perigosa tendência que se verifica na Rússia. Nesse país, o Ministério Público e o sistema judicial estão, cada vez mais, a ser usados como armas políticas pelo regime do Presidente Putin.
No dia 9 de Dezembro de 2005, o Ministério Público russo acusou o Banco Neftyanoi de branqueamento de capitais e fraude fiscal. O director do banco, Boris Nemtsov, é um dos políticos liberais mais competentes da Rússia e membro proeminente da oposição a Putin. Este facto assume particular importância à luz das próximas eleições presidenciais, que ocorrerão em 2008 e que determinarão o futuro da democracia na Rússia. Numa declaração proferida nas instalações do meu partido e que foi publicada no nosso boletim de Novembro de 2005, o Sr. Nemtsov afirmou existir o risco de se estabelecer, na Rússia, um capitalismo controlado pelo estado e monopolista. Disse também que o país está actualmente a sofrer um processo de, e cito, “Lukashenkização.
A União Europeia devia prescindir da exigência de os cidadãos russos que pretendam entrar nos Estados-Membros da UE serem detentores de visto. A abolição dos vistos serviria como garantia dada à sociedade civil russa de que o país se tornará mais democrático. 
Bart Staes,
   – Senhor Presidente, todas as democracias normais têm aquilo que é conhecido como um “quarto Estado”: uma colecção de jornalistas e cidadãos críticos, de activas ONG e organizações não-lucrativas que, como representantes da sociedade civil, controlam, sem constrangimentos ou censura, as autoridades, a administração e o parlamento. Excepto na Rússia, onde pessoas ou grupos de pessoas, empresários e jornalistas demasiado críticos em relação à política do Kremlin e de Puttin são amordaçados. Para cúmulo, as autoridades russas também tencionam agora impor silêncio às ONG nacionais e estrangeiras.
Regozijo-me com o facto de seis dos oito grupos terem conseguido apresentar uma resolução comum que nos irá permitir pôr os pontos nos ii. Essa resolução irá animar pessoas como a senhora Alexejeva e Gari Kasparov, como irá incentivar muitos dos que trabalham activamente nas ONG, como o senhor Nikitin, em Bellona, e ONGs como , , e o .
Além disso, apoia as palavras ditas a mim próprio pelo anterior co-presidente da Comissão Parlamentar para a Cooperação UE-Rússia, Sr. Lukin, que condena enfaticamente o projecto de legislação em questão. A presente resolução merece todo o nosso apoio. 
Jaromír Kohlíček,
   .   Senhoras e Senhores Deputados, a democracia e a liberdade estão em risco na Rússia. É esta a principal linha de força da resolução, que constitui uma resposta às novas regras que impedem a futura introdução de qualquer montante no país que se destine a apoiar o desenvolvimento da sociedade civil. A segunda razão que motiva a resolução é a influência exercida pelo governo sobre a maioria dos meios de comunicação social.
Senhoras e Senhores Deputados, espero que a Duma aprove, em breve, uma resolução semelhante sobre a União Europeia. A liberdade e, consequentemente, a democracia também aqui estão, afinal de contas, ameaçadas após a aprovação de uma proposta de conservação obrigatória das chamadas telefónicas, mensagens de texto e mensagens de correio electrónico para serem entregues à polícia. Na Itália, o primeiro-ministro Berlusconi controla uma quota decisiva do mercado televisivo, ou melhor, do mercado de meios de comunicação social em geral. Proprietários estrangeiros dominam claramente os meios de comunicação social da República Checa, onde 80% da imprensa está nas mãos de dois grupos alemães. Esta situação constitui uma clara ameaça à liberdade de informação, e o mesmo se passa na Polónia e nos Estados balcânicos. Alguém nesta Assembleia está minimamente preocupado com este estado de coisas? Estou certo que a Assembleia irá rejeitar esta proposta de resolução por unanimidade, depois de pensar um pouco sobre o assunto. Se não o fizer, a opinião dos eleitores a nosso respeito estará longe de ser lisonjeira. A menos, claro, que os deputados desta Assembleia tenham elaborado uma proposta de resolução que condene os monopólios de meios de comunicação social nos Estados-Membros da UE. 
Bogusław Sonik (PPE-DE ).
      Senhor Presidente, é uma pena estarmos a discutir as violações de direitos humanos na Rússia numa quinta-feira à tarde. E é tanto mais lamentável quanto passámos bastante tempo a debater a Tunísia, na quarta-feira, quando estavam presentes todos os deputados ao Parlamento e os meios de comunicação.
A liberdade de expressão e pensamento é um dos valores fundamentais da União Europeia e é a pedra angular da democracia. Isto reflecte-se nas actividades de centenas de milhar de ONG que constituem a terceira força mais poderosa e influente na Europa. Mas é uma triste verdade que estão a ser adoptadas na Rússia leis estranhas e incompreensíveis para nós, na Europa. A Rússia está a afastar-se cada vez mais das normas democráticas e não podemos manter-nos à parte, a ver os direitos fundamentais serem negados num país que tem uma relação privilegiada com a UE.
Não podemos ficar indiferentes perante tão antidemocráticas mudanças. Para as ONG russas será cada vez mais difícil, ou mesmo impossível, obter financiamento estrangeiro. As novas restrições aplicar-se-ão a 450 000 organizações na Rússia, incluindo organizações estrangeiras e internacionais que operam na Federação Russa. A nova lei proíbe que as filiais russas e representantes de organizações estrangeiras e internacionais desenvolvam actividades de acordo com as regras anteriormente seguidas. Isto significa que terão de encerrar as filiais actuais e de apresentar pedidos para criar novas organizações independentes da ONG mãe. Os estrangeiros sem residência permanente na Rússia perderão o direito de formar organizações cívicas, assim como o direito de ter assento na direcção ou de ser membros dessas organizações.
Alguns políticos russos afirmaram que as ONG são instrumentos a que recorrem os países terceiros para dirigir a política externa da Rússia, mas trata-se de argumentos absurdos que fazem pouco do conceito de democracia. A União Europeia devia dar a conhecer a sua forte oposição a atitude tão repreensível, que é sintomática do aumento da xenofobia entre a elite política russa. A existência de 450 000 ONG na Rússia e o facto de serem tão activas testemunham a popularidade deste aspecto da vida pública e social na Rússia. A União Europeia deve apoiar esta manifestação de sociedade civil. 
Aloyzas Sakalas (PSE ). –
   Senhor Presidente, embora apoie inteiramente a proposta de resolução, gostaria apenas de chamar a atenção para o facto de o Conselho e a Comissão terem dois pesos e duas medidas no que aos Estados da Europa Oriental diz respeito. Eis um exemplo concreto: a bem conhecida e regular violação dos direitos humanos na Bielorrússia e na Rússia. Este último país está, além disso, envolvido no genocídio de uma nação, coisa que nem na Bielorrússia acontece. No entanto, o Conselho e a Comissão tratam os dois Estados de forma totalmente diferente. As portas dos Estados da União Europeia fecharam-se na cara de Lukashenka, mas o Presidente Putin é acolhido de braços abertos. Se esta ambivalência se deve apenas ao petróleo e ao gás da Rússia, recursos que a Bielorrússia não possui, então trata-se de uma política imoral, apesar de a União Europeia se pretender porta-estandarte dos direitos humanos e da moralidade política. Não acredito que o Conselho e a Comissão desconheçam os princípios da moralidade política; mas estes princípios não deveriam ser vendidos a troco de petróleo e gás natural. 
Ari Vatanen (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, espero que este Hemiciclo vazio não traduza uma falta de interesse da nossa parte por aquilo que está a acontecer na Rússia, por muito que possamos compreender esta situação numa tarde de quinta-feira. O que acontece na Rússia é do nosso interesse; os interesses da Rússia são os nossos.
Infelizmente, na Rússia o relógio voltou para trás, para a era soviética. Neste momento, o poder judicial não é independente, não há televisão livre e a oposição política foi totalmente marginalizada. Não vou, sequer, referir o que está a acontecer na Chechénia, onde a vida humana tem muito pouco valor. Quanto às ONG, o que lhes está a acontecer é mais um elo nesta tão longa cadeia de tristes acontecimentos na Rússia.
Não podemos deixar-nos atingir pelo sindroma “NAMO” - não à minha porta. Na verdade, tudo se passa à nossa porta, o assunto a todos diz respeito. Custa pôr de parte os velhos hábitos da União Soviética, mas temos de ajudar a Rússia a voltar aos valores da democracia e aos valores universais. Em primeiro lugar, porque isso é do interesse do povo russo: merece a liberdade, a democracia e uma governação transparente. Por outro lado, não podemos trabalhar com um parceiro que não respeita as regras internacionais. Temos de ajudar a Rússia a tornar-se uma nação confiante, que percebe que a força e uma sociedade civil democrática e próspera não são valores opostos. Temos de falar a uma só voz; de outro modo, estaremos a reduzir a nossa posição a algo insignificante. Não podemos passar um bom Natal, não podemos ter boa consciência se não virmos o que está a acontecer ao nosso vizinho tão próximo. 
John Attard-Montalto (PSE ).
   – Obrigado, Senhor Presidente. É inquestionável que as denominadas ONG e OSFL desempenham um papel fundamental na nossa sociedade civil, tanto em países grandes como a Rússia, como em países pequenos como aquele de onde sou originário. Na Rússia, existem cerca de setenta mil organizações deste tipo. Há menos de três semanas, o parlamento, conhecido como Duma do Estado, aprovou algumas alterações, em primeira leitura, que afectaram essas organizações. Devemos avaliar como são encaradas estas alterações com implicações para os direitos humanos, tanto na Rússia como no exterior. É de referir, no entanto, que em alguns países existia um pequeno número destas organizações que foram falsamente acusadas de terem objectivos ilícitos e ilegais. Por outro lado, as alterações propostas pela Rússia tiveram um impacto negativo nas denominadas organizações “”. Uma nota positiva é o facto de terem sido pedidas orientações ao Conselho da Europa e de o próprio Presidente deste país, Putin, ter apresentado algumas propostas ao novo presidente. Para concluir, gostaria de dizer que a solução não é colocar estas organizações na mesma categoria, mas sim dispor dos instrumentos jurídicos necessários, dentro dos parâmetros da Convenção Europeia, para identificar as que não são genuínas. Obrigado. 
Günther Verheugen,
   Senhor Presidente, fico muito grato por esta oportunidade de expor a opinião da Comissão sobre os direitos humanos na Rússia. Há uma série de aspectos que nos causam apreensão e que a intervalos regulares discutimos com a Rússia no âmbito da parceria estratégica existente.
Começarei por me referir à Chechénia. Congratulamo-nos por as eleições se terem aí realizado no dia 27 de Novembro e por terem decorrido sem violência. Dada a conturbada história da região esse facto é, em si, um êxito. Esperemos que sejam um passo em frente no processo conducente à democracia pacífica nessa região. Há, porém, numeroso relatos de irregularidades, as quais esperamos sejam devidamente investigadas.
Mas há ainda muito por fazer se queremos que a Chechénia avance na via da estabilidade democrática. Embora a situação no que se refere à segurança pareça ter melhorado, mantém-se uma cultura de impunidade. É fundamental que as autoridades investiguem cabalmente casos de desaparecimento e alegações de tortura e que levem perante a justiça os seus autores, entre os quais se incluem membros das autoridades responsáveis por aplicar a lei. A Rússia devia também passar à prática a sua vontade expressa de cooperar com os mecanismos das Nações Unidas relativos aos direitos humanos, incluindo a Alta Comissária para os Direitos Humanos e os relatores especiais da ONU. Convém, ainda, que o provedor de justiça da Chechénia desempenhe as suas tarefas de forma imparcial e eficaz.
Gostaria também de manifestar a nossa preocupação perante as provas de constante perseguição das ONG, mesmo as que são apoiadas pela Comunidade Europeia, como a Associação de Amizade Rússia-Chechénia, em Nizhny Novgorod. Essa perseguição afecta, igualmente, ONG que prestam assistência humanitária ao abrigo do programa ECHO.
Neste contexto, gostaria de chamar a atenção para a proposta de alterar a legislação russa relativa a ONG que se encontra, actualmente, perante a Duma. Causou-nos preocupação pois poderia tornar mais difícil o trabalho de numerosas ONG, sobretudo estrangeiras e, consequentemente, poderia vir a pôr em perigo os esforços da Comissão no sentido de ajudar a desenvolver a sociedade civil na Rússia, assim como o nosso programa de ajuda humanitária na Chechénia. As alterações foram apresentadas como sendo necessárias para aplicar o direito que assiste à Rússia de se proteger contra o terrorismo. Respeitamos, obviamente, esse direito, mas a acção tem de ser proporcionada e de respeitar os compromissos internacionais relativos à sociedade civil, nomeadamente os que se prendem com a OSCE e o Conselho da Europa.
A minha colega Comissária Ferrero-Waldner deu conta destas apreensões ao Ministro Lavrov, responsável pela pasta dos Negócios Estrangeiros, durante a visita que o Governo russo efectuou a Bruxelas, em 7 de Dezembro. O Ministro Lavrov demonstrou compreensão e afirmou que serão apresentadas alterações à lei de forma a ter em conta esses aspectos. Foi-nos grato, assim, verificar que as alterações ao projecto de lei já foram transmitidas pela administração presidencial à Duma, e saudamos as consultas previamente realizadas ao Conselho da Europa sobre o assunto.
No entanto, sentimos ainda algum receio de que o actual projecto de lei possa, apesar de tudo, impor restrições às actividades legítimas das ONG. Consequentemente, instamos o Parlamento russo a, no dia 21 de Dezembro, utilizar a segunda leitura para tomar em plena consideração o parecer do Conselho da Europa sobre a matéria. Continuaremos a seguir de perto o assunto, incluindo a aplicação de qualquer nova lei que venha a ser aprovada.
Finalmente, permita-me informar que pretendemos lidar com estas questões num espírito de cooperação com a Rússia. As consultas UE-Rússia sobre direitos humanos, que tiveram início este ano, são agora parte integrante do nosso diálogo e constituem uma oportunidade para conversações francas e abertas. Além disso a Comissão, para além de ser o maior doador de assistência humanitária ao Cáucaso do Norte através do ECHO, concordou num programa no valor de 20 milhões de euros para a recuperação socioeconómica nessa região – o que sugere a nossa inequívoca vontade de nos envolvermos activamente no processo de reforço da democracia e da estabilidade na região. Continuaremos a aproveitar todas as oportunidades para contribuir, de forma construtiva, para esse processo. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no final do debate. 
Presidente.
   Seguem-se na ordem do dia seis propostas de resolução sobre a Etiópia e os novos conflitos fronteiriços. 
Ana Maria Gomes (PSE ),
   Senhor Presidente, na qualidade da chefe da Missão de Observação Eleitoral da União Europeia à Etiópia ajudei a persuadir os líderes da oposição etíope a não boicotarem as eleições de Maio, garantindo-lhes que o mundo e, em particular, a União Europeia estavam atentos. Entendiam eles que o processo eleitoral tinha sido estabelecido pelo regime com o objectivo não de atingir a democracia mas de enganar a comunidade internacional. Apesar de terem sido eleitos pelo povo etíope encontram-se, actualmente, na cadeia. Estão, desde o dia 28 de Novembro, em greve da fome, enfrentam uma provável pena de morte e, apesar disso, são negligenciados pelos líderes europeus. E isto não obstante, no início de Setembro, eu ter avisado os governos europeus, a Comissão, o governo dos EUA e o Secretário-Geral das Nações Unidas de que o regime poderia estar a preparar a repressão selectiva dos líderes da oposição da Etiópia.
Como foi possível os governos europeus esquecerem tão completamente quem confiou na União Europeia, quem lutou e continua a lutar pela democracia na Etiópia? Como foi possível os líderes europeus e americanos esquecerem tão completamente o povo etíope e um país tão importante – o segundo em termos de população em África e no qual se situa a sede da União Africana? Que mensagem estão a enviar a todos os Africanos? Como é possível o Secretário-Geral das Nações Unidas e o Conselho de Segurança continuarem a menosprezar as maciças violações dos direitos humanos na Etiópia, esquecendo que esse facto poderá conduzir a outra guerra devastadora com a vizinha Eritreia? Como é possível o Sr. Blair, Primeiro-Ministro do Reino Unido e Presidente em exercício do Conselho Europeu, continuar a permitir na sua Comissão para África o Sr. Meles Zenawi, que mantém em detenção e ameaça com a pena de morte os líderes da oposição eleitos, jornalistas, activistas a favor dos direitos humanos e do desenvolvimento e, até, os representantes da Etiópia no Apelo de Acção Global contra a Pobreza?
Esta é a terceira resolução desde Julho em que o Parlamento Europeu, representado por todos os grupos políticos, expressa a sua profunda preocupação pela situação na Etiópia. Como é possível que os líderes europeus não tomem uma atitude após os reiterados apelos deste Parlamento e quando estão em causa as vidas dos prisioneiros etíopes?
Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, a Etiópia é um dos países que recebe mais ajuda económica internacional; só a União Europeia contribui anualmente com quase 500 milhões de dólares. Não podemos, por esta razão, ficar impassíveis perante os factos que estão a ocorrer nesse país, principalmente na sequência da brutal e totalmente injustificada política de abusos contra os direitos humanos e da prisão maciça de líderes políticos da oposição, de activistas dos direitos humanos e de trabalhadores de ONG implementada pelas autoridades etíopes.
A repressão extremamente cruel e injustificada contra as pessoas que protestaram contra o que consideraram ser uma fraude eleitoral não pode ficar impune. Em primeiro lugar, a União Europeia tem, por conseguinte, de exigir às autoridades de Adis Abeba a imediata libertação incondicional de todos os presos políticos, bem como dos jornalistas e editores detidos. Em segundo lugar, deve assegurar-se de que a ajuda humanitária, que é ainda tão necessária à população, é canalizada através de ONG e das Nações Unidas e, em terceiro lugar, que se garanta a manutenção dos embargos de armas para a região, assim como o estrito cumprimento do código de conduta sobre exportações de armas. 
Fiona Hall (ALDE ),
   Senhor Presidente, começarei por falar da fronteira da Eritreia. A decisão do Governo etíope de retirar as suas forças foi muito bem-vinda. A situação é extremamente tensa e o facto de a Eritreia ter expulsado membros da missão das Nações Unidas não é benéfico.
Quando nos encontrámos em Edimburgo, o Embaixador da Eritreia junto da UE disse-me que a Eritreia quer ver a situação resolvida mas que a Etiópia se recusa a agir. Hoje de manhã o Primeiro-Secretário da Missão da Etiópia junto da UE disse-me que a Etiópia quer ver a situação resolvida mas necessita de canais de discussão no processo de aplicar a decisão da Comissão para o traçado da fronteira. Se, afinal, apesar da passada animosidade, existe agora vontade de paz de ambas as partes, não poderiam a Comissão e o Conselho desempenhar um papel mais acivo, pondo as duas partes em contacto?
Depois, quanto à situação na Etiópia, o Conselho certamente saberá que um grupo de membros da Missão de Observação às eleições de 15 de Maio composto por representantes de todos os partidos escreveu a Hilary Benn, Ministro do Reino Unido responsável pelo Desenvolvimento Internacional, no dia 23 de Novembro. Expressámos pormenorizadamente a nossa preocupação pela perda de vidas e as violações dos direitos humanos que se verificaram no país desde Junho. Fui informada de que a resposta aguarda a assinatura do Senhor Ministro.
Isto pode ser o equivalente político a um “cheque no correio”, mas sei que o Conselho e a Comissão estão apostados em lançar um enérgico debate sobre democracia e direitos humanos nos termos do artigo 8º do Acordo de Cotonou. Espero que esse debate seja verdadeiramente enérgico e que se pondere a possibilidade de dar início a consultas com carácter de urgência nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonou caso não se vislumbrem progressos. 
Jaromír Kohlíček (GUE/NGL ),
   .   Senhoras e Senhores Deputados, se me é permitido, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário, a propósito da resolução sobre a situação na Etiópia, se a Comissão Europeia, ou qualquer outro doador, suspendeu a ajuda à Eritreia depois de esta última proibir os voos de helicópteros das Nações Unidas que vigiam a situação na fronteira entre os dois países. Esta proibição constitui uma violação flagrante dos termos da trégua, e o mais sensato seria tomar medidas claras a este respeito. Sei que a Etiópia, não obstante todas as críticas válidas que lhe possam ser feitas, fez mais progressos no sentido daquilo a que chamamos democracia do que a sua rival da África Oriental, mas não posso deixar de me interrogar sobre o motivo por que os autores desta resolução não apelaram à realização de conversações com os descendentes da dinastia que antes governava o país e à restituição dos bens desta dinastia e da antiga aristocracia hereditária. Nada seria mais lógico, tendo em conta que hoje aprovámos resoluções que exortam os futuros Estados-Membros da UE a fazerem o mesmo.
Aprovámos resoluções que exigem a restituição, mas gostaria de perguntar se este não será um claro caso de utilização de dois pesos e duas medidas. Só somos inflexíveis nas nossas exigências de restituição no caso da Bulgária e da Roménia. Não fazemos exigências semelhantes no caso da Etiópia, porque seria demasiado evidente que elas não servem de nada. Apoio as resoluções, mas estou espantado por nem o actual chefe da Família Imperial da Etiópia nem mesmo o Presidente Putin serem instados a comparecer perante o Parlamento Europeu, apesar de Sua Santidade o Dalai Lama ter sido instado a fazê-lo na resolução sobre o Tibete. Estou certo de que só eu penso que o Parlamento Europeu está a aplicar dois pesos e duas medidas. A propósito, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário qual é a resposta da Comissão à recente aprovação pelos deputados do Parlamento australiano de uma lei que reduz as liberdades civis, permitindo, entre outras coisas, que as pessoas fiquem detidas durante 14 dias. 
Michael Gahler (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, se olharmos bem para o mapa do Corno de África, encontramos uma pequena ilha de estabilidade chamada Djibuti. A situação que a circunda é precária. A Somália já mal existe como Estado; a situação interna na Eritreia é extremamente crítica, com a oposição suprimida; e na Etiópia, a situação pós-eleitoral é exactamente como o principal observador da UE, a Sra. Gomes, descreveu. Já não bastando isso, a Etiópia está sujeita à influência desestabilizadora da Eritreia, que sabemos estar a apoiar guerrilhas que lutam na região de Ogaden, e ao conflito fronteiriço entre a Eritreia e Etiópia que continua a ameaçar uma guerra que pode explodir a qualquer instante
Hoje, neste Hemiciclo, debruçamo-nos sobre a situação interna pós-eleitoral na Etiópia e, como tal, a exigência que temos a fazer não é vaga: cumpre-nos instar o Governo a desistir de destacar forças desproporcionadas para reprimir a oposição e a população em geral, e a libertar todos os presos políticos e jornalistas sem demora. Soube recentemente que foram presos mais três, portanto, actualmente, encontram-se presos 15 jornalistas. A Cruz Vermelha Internacional tem também de ter acesso aos campos em que se encontram detidas tantas e tantas pessoas. O Primeiro-Ministro do país afirmou novamente que não só levaria a julgamento os líderes políticos como também os 3 000 outros presos, e que não haveria qualquer espécie de misericórdia – nem mesmo uma amnistia de Natal. Como o Governo da Etiópia está claramente inclinado para a confrontação, deixamos aqui um apelo à União Europeia para ponderar na possibilidade de impor – como já o fazemos contra outros regimes – sanções específicas contra todos aqueles que estão no poder na Etiópia, o que enviaria, creio eu, um sinal claro. Se essas pessoas deixarem de poder deslocar-se até à Europa em viagens de compras, talvez comecem a perceber que já não podem contar com o nosso apoio, e que nós não acreditamos que estejam a conduzir o país no bom caminho. 
Karin Scheele,
   . Senhor Presidente, o facto de nós, nesta Assembleia, estarmos a adoptar a terceira resolução sobre a Etiópia em menos de meio ano, mostra a gravidade e a desordem da situação que se vive no país.
Por muito confortante que seja o facto de as autoridades etíopes terem libertado 8 000 pessoas, o número demonstra que tiveram lugar detenções em massa, embora o governo tenha sempre, até agora, recusado dar a conhecer, quer o número total das pessoas actualmente detidas, quer o respectivo paradeiro. Por conseguinte, a nossa resolução exige que o Governo etíope nos comunique o número total de pessoas detidas, bem como o seu paradeiro, permita o acesso da Cruz Vermelha a essas pessoas, assim como das suas famílias, e assegure que recebem aconselhamento jurídico e cuidados médicos. 
Marios Matsakis,
   Senhor Presidente, as violações dos direitos humanos na Etiópia não são novidade nem é novidade a sua condenação. Por duas ocasiões em 2005 este Parlamento aprovou resoluções sobre a situação na Etiópia e por duas ocasiões ficámos decepcionados com o resultado. Recentemente o regime no poder na Etiópia deu início a uma preocupante gigantesca operação de imposição de severas sanções a dirigentes políticos, defensores dos direitos humanos, jornalistas independentes, trabalhadores de ONG e jovens que manifestam a sua oposição ao governo de Adis Abeba. Milhares de civis foram presos e detidos sem julgamento. Cerca de 8000 já foram libertados, mas um número desconhecido mantém-se ainda em detenção.
Sentimos, também, enorme apreensão com as movimentações de tropas junto à fronteira, quer do lado da Etiópia quer do lado da Eritreia. O receio de uma nova guerra é agora fundamentado e as devastadoras hostilidades do passado recente podem tornar-se, de novo, uma terrível realidade.
Instamos o Governo etíope a respeitar os direitos humanos dos seus cidadãos e instamos ambos os Governos, etíope e eritreu, a usarem de contenção, a darem cumprimento às resoluções do Conselho de Segurança da ONU e, num espírito de boa fé, a resolverem os seus diferendos relativos à fronteira de modo pacífico.
Concluirei dizendo que o que ouvimos da boca da senhora deputada Ana Gomes é altamente preocupante e grave, e que espero que a Comissão dê resposta às perguntas por ela colocadas. 
Alyn Smith,
   Senhor Presidente, mais uma vez a nossa atenção centra-se na Etiópia e mais uma vez a situação não melhorou – pelo contrário, parece ter piorado. Os relatos que nos chegam falam de uma situação cada vez mais difícil. Soubemos agora que cerca de 18000 jovens foram detidos em Adis Abeba e levados para campo aberto perto do rio Dedesa, onde são mantidos prisioneiros. É, certamente, um enorme campo.
Temos de exercer uma forte pressão sobre as autoridades etíopes para que nos revelem quantos cidadãos estão a maltratar. A presente proposta de resolução apresenta algumas ideias sobre como fazê-lo, mas agradecia, Senhor Comissário, que nos dissesse quais são os seus planos e que acção tenciona tomar.
O governo tem de revelar quantas pessoas, em particular quantos jovens, foram presos e quantos foram mortos. Gostaria ainda de saber o que pensa a Comissão da eventual criação de uma comissão de inquérito independente que investigue toda a situação.
Caros colegas, temos muito trabalho pela frente, pelo que, para terminar – pois me parece que sou o último deputado a usar da palavra em 2005 – desejo a todos umas férias repousantes, um feliz , como na Escócia chamamos ao Ano Novo, e espero vê-los em 2006 para, então, exercermos esforços redobrados para resolver tão terrível situação. 
Ryszard Czarnecki (NI ).
      Senhor Presidente, embora espere que os nossos desejos de Feliz Natal abranjam também a população da Etiópia, creio que a quadra festiva será triste para parte dessa população. Afirmo-o porque um número não desprezível de etíopes professa a fé cristã e a Etiópia, um dos dois maiores países de África, tem raízes cristãs. A meu ver esta é mais uma razão para os muitos Estados-Membros da UE que partilham essas raízes cristãs defenderem os direitos humanos na Etiópia.
Espero que o Comissário não faça, hoje, como certa ave africana. Estou a falar da avestruz, que é conhecida por enterrar a cabeça na areia. Espero que o Comissário Verheugen fale claramente da vontade e determinação da Comissão Europeia e das autoridades da UE de defender os direitos humanos num país em que esses direitos são violados, diga-se o que se disser.
Confio em que o Senhor Comissário o fará e essa confiança dá-me esperanças. Desejo-lhe, e a toda a Assembleia, Feliz Natal. 
Günther Verheugen,
   Senhor Presidente, a Comissão está profundamente preocupada com os acontecimentos políticos na Etiópia desde as eleições de 15 de Maio. O processo de democratização encontra-se numa encruzilhada difícil.
A Comissão condena o assassínio de civis inocentes pelas forças de segurança nas ruas de Adis Abeba e de outras cidades do país em Julho e Novembro. A detenção de milhares de pessoas por serem simpatizantes de partidos da oposição é inaceitável.
A Comissão condena, do mesmo modo, a detenção de dirigentes da oposição que completaram três semanas de greve da fome, colocando em risco a própria vida.
A preocupação da Comissão foi expressa por escrito pelo Comissário Louis Michel e comunicada directamente em Adis Abeba pelos Embaixadores da União Europeia e dos Estados Unidos, assim como pelo Grupo de Embaixadores dos Países Doadores. As autoridades etíopes foram devidamente informadas da nossa apreensão mas, até agora, ainda não houve da sua parte uma resposta construtiva.
Como reacção imediata aos acontecimentos, a Comissão e outros doadores concordaram em reconsiderar a concretização da ajuda ao desenvolvimento. O apoio orçamental já foi adiado mas mantêm-se a ajuda humanitária e alimentar e outros programas.
A nível político, os Chefes de Missão da União Europeia irão lançar um diálogo político estruturado com o Governo da Etiópia nos termos do artigo 8º do Acordo de Cotonou.
Os Chefes de Missão em Adis Abeba propuseram ao governo uma estrutura pormenorizada para o diálogo, assim como indicadores de desempenho que permitam medir os progressos realizados no âmbito político e dos direitos humanos. Tais indicadores referem-se, sobretudo, aos avanços no processo de democratização, ao respeito pelos direitos humanos e ao primado do direito e ainda aos aspectos da paz e estabilidade na região.
Nesta fase a Comissão entende que não convém dar início a consultas nos termos do artigo 96º, pois ainda há esperança que o diálogo político conduza a resultados positivos.
A longo prazo, a Comissão terá de investir no reforço das instituições democráticas na Etiópia e na promoção de um diálogo aberto entre o governo e a sociedade civil.
Neste momento, a Comissão está a promover o papel da sociedade civil etíope como defensora de causas, com o objectivo de lhe permitir desempenhar um papel mais importante no processo de democratização. Pensamos que há que continuar esses esforços, apesar dos recuos nos processo de democratização.
Gostaria de recordar a posição da União Europeia relativamente ao processo de paz Etiópia/Eritreia. A União Europeia insta as partes a cumprirem o Acordo de Paz de Argel, assim como a decisão final e vinculativa de Abril de 2002 da Comissão para o traçado da fronteira Eritreia-Etiópia. A Eritreia e a Etiópia devem respeitar e aplicar a Resolução 1640 (2005) do Conselho de Segurança da ONU. Posso acrescentar que a iniciativa cabe ao Conselho de Segurança das Nações Unidas porque este organismo é o garante do Acordo de Paz de Argel e pode fazer aplicar o direito internacional. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no final do debate.
Glyn Ford (PSE ),
   Preocupa-me a deterioração da situação entre a Etiópia e a Eritreia, que ameaça conduzir a uma nova guerra. A independência custou aos Eritreus várias décadas e a morte de milhares de activistas a favor da liberdade. Desde então, a situação dos direitos humanos na Etiópia manteve-se medonha, enquanto, na Eritreia, passou de suficiente a muito deficiente.
Todavia, a sombra do conflito que paira sobre a região torna ainda mais difícil melhorar de forma significativa a situação dos direitos humanos nos dois países. Convém, portanto, que a Comissão e o Conselho pressionem ambos os países a voltarem ao nível de desdobramento de tropas de 16 de Dezembro de 2004 e, em particular, que a Eritreia volte atrás na sua decisão de proibir os voos de helicóptero da missão da ONU na Etiópia e na Eritreia e de convidar membros da missão a retirarem-se do país. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o período de votação.

Glyn Ford (PSE ). –
   Senhor Presidente, tratava-se de um pedido de votação por partes do número 14, mas depois de trocar impressões com alguns colegas de outros grupos, o caso afigura-se muito simples. Vamos votar por partes a palavra “falar”. Se esta palavra for retirada poderemos apoiar a resolução. O parágrafo 14 ler-se-á, então, do seguinte modo: “Exorta a Conferência dos Presidentes a convidar Sua Santidade o Dalai Lama para o Parlamento Europeu em 2006”. Espero que avancemos com a votação por partes de forma a podermos apoiar a resolução no seu conjunto. 
Elizabeth Lynne (ALDE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma dúvida sobre a votação em separado de uma perspectiva de respeito do Regimento. É correcto votar em separado se esta alteração não foi apresentada por escrito antes do início da sessão? Preciso que me esclareça sobre este ponto e de saber em que artigo se vai basear. 
Bernd Posselt (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, não se pode atribuir mais importância a esta questão do que realmente tem; a expressão “Chefe de Estado” não deve constar em parte alguma da resolução. O Dalai Lama já se dirigiu a esta Assembleia antes, e nós podemos, por uma vez, deixar as questões de ordem prática à Conferência de Presidentes e à Mesa. 
Presidente.
   Estão encerradas as votações. 
Presidente.
   Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
