
Presidente.
   Passamos agora à decisão sobre a aplicação do processo de urgência:
Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Sérvia e ao Montenegro que altera a Decisão 2002/882/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia (COM(2003) 506 – C5-0428/2003 – 2003/0190(CNS)).
A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia já aprovou um relatório do senhor deputado Belder sobre este assunto. 
Turmes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em Junho de 2003, o Parlamento aprovou, por uma larga maioria, um relatório do senhor deputado Belder, no qual exigimos que o Parlamento não proceda a mais aprovações para ajudas macrofinanceiras urgentes e que estas deixem de ser permitidas. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia não pode deixar de ficar admirado pelo facto de, esta manhã, termos feito exactamente o contrário num relatório também do senhor deputado Belder. 
Berenguer Fuster (PSE ).
    Senhor Presidente, sou a favor da aplicação do processo de urgência. A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia aprovou ontem praticamente por unanimidade um pedido de aplicação do processo de urgência. Existem razões suficientes para aprovar com carácter de urgência esta ajuda macrofinanceira. Esta questão é independente do debate existente sobre a base jurídica.
Como a Câmara estará consciente, a situação alterou-se consideravelmente desde o assassinato, em Março último, do então Primeiro-Ministro Zoran Djindjic. A actual situação económica requer uma resposta célere da União Europeia. 
Presidente.
   – Alguém deseja falar contra o processo de urgência? 
Swoboda (PSE ).
   – Senhor Presidente, não percebi muito bem. O senhor deputado Turmes acabou de propor que votemos a favor ou contra o processo de urgência? Isto não ficou completamente esclarecido. 
Presidente.
   – Senhor Deputado Turmes, poderia esclarecer esta questão, por favor? 
Turmes (Verts/ALE ).
   – Tenho alguma dificuldade em falar de manhã tão cedo. Somos contra. 
Presidente.
   – Passamos agora à votação sobre o pedido de aplicação do processo de urgência.
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- da recomendação para segunda leitura A5-0327/2003 do deputado Jarzembowski, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (8011/3/2003 – C5-0295/2003 – 2002/0025(COD));
- da recomendação para segunda leitura A5-0325/2003 do deputado Sterckx, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (8557/2/2003 – C5-0297/2003 – 2002/0022(COD));
- da recomendação para segunda leitura A5-0321/2003 da deputada Ainardi, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (8556/2/2003 – C5-0298/2003 – 2002/0023(COD)).
- da recomendação para segunda leitura A5-0323/2003 do deputado Savary, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Ferroviária Europeia ("Regulamento relativo à Agência") (8558/2003 – C5-0296/2003 – 2002/0024(COD)). 
Jarzembowski (PPE-DE ),
    – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é de manhã cedo, e aqueles entre nós que trabalham no domínio da política de transportes estão encantados por terem uma oportunidade de debater as questões dos transportes de manhã, e não às 21H00 ou às 22H00.
Esperamos que também estejam presentes alguns jornalistas nesta ocasião, porque as noites são sempre muito longas e, por isso, por vezes, é um pouco difícil cumprir o horário tal como previsto. Mas passemos ao assunto, sem mais delongas.
O que estamos a debater hoje é a melhoria das condições de funcionamento dos caminhos-de-ferro na União Europeia. O objectivos das três directivas, bem como do regulamento, é procurar garantir uma melhoria das condições, de tal modo que os caminhos-de-ferro na Europa voltem a poder transportar mais mercadorias e mais passageiros. Permitam-me, enquanto relator para a Directiva relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, que comece por expressar a minha grande satisfação pelo facto de o Conselho ter aceite a posição do Parlamento, que, ao contrário da proposta da Comissão, advoga a preservação da Rede Transeuropeia de Transporte Ferroviário de Mercadorias, criada no dia 15 de Março de 2003. Desde então, este primeiro passo para a abertura das redes ferroviárias nos quinze Estados-Membros da UE, as quais cobrem, efectivamente, 90% dos principais corredores ferroviários, ofereceu às companhias dos caminhos-de-ferro, independentemente do seu país de origem, as mesmas oportunidades de utilização da rede ferroviária europeia para o transporte internacional de mercadorias da forma que melhor satisfaz as necessidades dos clientes.
Em segundo lugar, o Parlamento concorda com o Conselho no que diz respeito à abertura das restantes linhas da rede ferroviária para o transporte internacional de mercadorias no dia 1 de Janeiro de 2006. Isto não constitui, porém, um grande avanço, uma vez que, tal como acabei de mencionar, no dia 15 de Março deste ano, foram abertas ao transporte internacional de mercadorias praticamente 90% das linhas. Por conseguinte, o Parlamento continua a exigir a abertura total das redes ferroviárias no dia 1 de Janeiro de 2006, tanto para os operadores nacionais, como para os operadores internacionais de transporte de mercadorias, de tal modo que, nessa data, toda a rede ferroviária da UE esteja aberta a todos os serviços de transporte de mercadorias, tanto internacionais como nacionais. Poderemos, assim, alcançar realmente o objectivo estabelecido no Livro Branco da Comissão – e eu congratulo-me pelo facto de termos seguido sempre a mesma linha neste ponto, Senhora Comissária –, a saber, o da recuperação, até 2010, do lugar que o transporte ferroviário possuía no mercado e a transferência de tanta mercadoria quanto possível para os caminhos-de-ferro.
O objectivo é, contudo, mais vasto. O que está em causa no Livro Branco não são apenas as mercadorias, mas também o estabelecimento de um equilíbrio entre os vários modos de transporte até 2010. Por esta razão, o Parlamento é de opinião que também é necessário abrir redes para o transporte de passageiros. Se os senhores deputados analisarem o aumento do número de veículos privados nas auto-estradas e o aumento do volume do tráfego aéreo, verificarão que as nossas auto-estradas e os nosso corredores aéreos estão a aproximar-se do ponto de saturação. E é por isso que nós, nesta Câmara, queremos que as redes ferroviárias sejam abertas a operadores de comboios de passageiros no dia 1 de Janeiro de 2008. Se não dermos esse passo, a transferência do transporte rodoviário para o transporte ferroviário e do transporte aéreo para os caminhos-de-ferro, planeada para o ano 2010, não afectará o transporte de passageiros.
É muito preocupante ver como as transportadoras aéreas que praticam preços muito baixos estão a tirar clientes aos caminhos-de-ferro europeus. Espero que, nos próximos dias, tenha algo a dizer sobre o aeroporto de Charleroi, na Bélgica, Senhora Comissária, porque é inadmissível que os caminhos-de-ferro estejam a dar prejuízos enormes nos serviços de transporte de passageiros de longa distância porque as companhias aéreas baratas estão a atrair os seus clientes e a congestionar o nosso espaço aéreo. Em suma, queremos garantir que o objectivo de restabelecimento do equilíbrio no mercado de transportes até 2010 se aplique também ao transporte de passageiros.
Algumas pessoas sublinharam várias vezes que a Comissão anunciou a apresentação de um terceiro pacote ferroviário até ao final do ano, um pacote que incluirá o transporte de passageiros. Isto é muito louvável, Senhora Comissária, mas não nos ajuda nada, porque, como sabe, se a Comissão não conseguir apresentar este pacote em Dezembro deste ano, já não poderemos adoptá-lo, aliás, nem sequer poderemos submetê-lo a uma primeira leitura antes do fim da presente legislatura.
Mesmo que conseguíssemos fazer a primeira leitura, a interferência das eleições para o Parlamento Europeu, a nomeação de uma nova Comissão e a necessidade de reactivar o processo legislativo significaria que seriam necessários, realmente, um a dois anos para aprovar um projecto de lei sobre transportes de passageiros, pelo que não poderíamos aprovar um terceiro pacote ferroviário antes de 2005.
Creio, no entanto, que as empresas ferroviárias necessitam de saber, agora, ao certo, se poderão beneficiar de um direito legal de acesso a toda a rede. Queremos que elas tenham tempo para precaver as necessidades dos passageiros, de modo a que, até 2010, possamos, de facto, transferir um volume substancial do tráfego de longa distância da estrada e do ar para os caminhos-de-ferro.
Por fim, a comissão propôs que as opções existentes, de acordo com as quais é permitido aos Estados-Membros autorizar que outras companhias, para além das empresas ferroviárias, requeiram traçados de marcha, sejam substituídas por uma disposição que permita a carregadores, transitários e outros requerer a utilização de traçados de marcha, em todos os Estados-Membros, a par das empresas ferroviárias. Pensamos que é necessário fazer todos os esforços para optimizar a utilização da infra-estrutura ferroviária. Sabemos que continua a haver capacidades disponíveis, mesmo no itinerário do Brenner, e não faz sentido continuarmos a queixar-nos sobre os camiões, quando mesmo esta linha transalpina continua a ter capacidade disponível. Por outras palavras, temos de permitir a mais intervenientes no mercado a requisição e a utilização dos traçados de marcha disponíveis, se queremos maximizar o volume de mercadorias transportadas pelos caminhos-de-ferro.
Permitam-me que diga já algumas palavras sobre os outros dois relatórios, enquanto porta-voz do meu grupo, porque não faria qualquer sentido que me sentasse e, depois, voltasse a levantar-me. Gostaria de começar estes comentários em nome do meu grupo expressando os meus sinceros agradecimentos aos relatores dos outros grupos. Trabalhámos muito bem em conjunto, tanto na primeira leitura, como na preparação para esta segunda leitura. Embora a senhora deputada Ainardi, o senhor deputado Sterckx, o senhor deputado Savary e eu tivéssemos posições divergentes em pontos específicos, encarámos sempre o pacote ferroviário como um todo; daí a nossa estreita cooperação enquanto relatores. Congratulo-me muito pelo facto de todos nós estarmos a tentar seguir a mesma linha.
Os senhores deputados saberão, certamente, que o Conselho já tentou encontrar compromissos que nos permitam concluir o processo legislativo rapidamente. O que o Conselho tem estado a tentar, em conjunto com os relatores, é, fundamentalmente, reduzir o número de pontos de discórdia entre o Conselho e o Parlamento, aceitando, por vezes, as posições do Parlamento e, outras vezes, propondo compromissos, de modo que o processo de conciliação irá concentrar-se num conjunto bastante inferior a sessenta ou setenta pontos. Espero que, amanhã, oiçamos algumas declarações sensatas por parte do Conselho no que diz respeito à sua intenção de aderir à linha que começámos a debater na semana passada. Estamos interessados em reduzir o número de pontos controversos, para que, no processo de conciliação, possamos concentrar, realmente, toda a nossa atenção nos grandes problemas. Para tanto, o meu grupo irá examinar minuciosamente o último conjunto de alterações às directivas relativas aos caminhos-de-ferro e, na quinta-feira, irá votar em conformidade.
Permitam-me que faça duas ou três observações ao relatório Sterckx. O senhor deputado Streckx fez uma grande esforço – motivo pelo qual lhe estou grato – para assegurar que as normas europeias relativas à segurança ferroviária garantam um elevado nível de segurança e para que não haja oportunidade de introduzir novas normas de segurança nacionais, pela porta traseira, normas essas que, em última análise, restabeleceriam restrições arbitrárias ao transporte internacional. Creio que é muito importante que colaboremos com a Comissão a fim de encontrarmos um mecanismo que impeça a introdução de disposições de segurança alegadamente essenciais, cujo objectivo, na realidade, é discriminar outras empresas ferroviárias.
O meu grupo considera igualmente importante a formação adequada do pessoal ferroviário e de todo o outro pessoal do qual depende a segurança do transporte ferroviário. Continuamos a ter aqui um problema, Senhora Comissária, uma vez que é provável que não baste a existência de uma directiva dedicada apenas à formação de maquinistas. Temos de formar todo o restante pessoal relacionado com a segurança para lhe proporcionar padrões de qualificação adequados. Apoio o senhor deputado Sterckx no último ponto do seu relatório ao qual gostaria de me referir, um ponto com que todos concordamos, penso eu: os certificados de formação do pessoal não devem perder a sua validade quando um funcionário muda de uma empresa ferroviária para outra. Também necessitamos de um mercado único para maquinistas. Necessitamos de concorrência em todo o sector dos caminhos-de-ferro.
Permitam-me que regresse agora ao relatório Savary. O senhor deputado Savary integrou muito cuidadosamente as novas regras orçamentais e eu creio que o Conselho aprovará isto de modo a que todas as agências tenham regras orçamentais uniformes e de modo a evitarmos uma situação em que cada agência tenha as suas próprias regras, o que criaria um emaranhado incompreensível de disposições orçamentais. A questão fundamental do relatório Savary – e nós apoiamos totalmente o relator – é o desequilíbrio existente na proposta que o Conselho fez relativa à composição do Conselho de Administração. A proposta alterada, apresentada pela Comissão, prevê que o Conselho de Administração seja composto por seis representantes do Conselho, quatro representantes da Comissão e seis representantes, sem direito a voto, da indústria, por outras palavras, das empresas ferroviárias e dos utilizadores dos caminhos-de-ferro. O Conselho propõe, agora, que os Estados-Membros estejam todos representados no Conselho de Administração. Isto significaria que este Conselho de Administração seria composto por seis representantes das partes interessadas, quatro funcionários da Comissão e, a partir de Maio do próximo ano, vinte e cinco representantes do Conselho. Só o Conselho é que poderia inventar um esquema tão absurdo e, por isso, nós apoiamos a opinião do relator no sentido de termos de utilizar o processo de conciliação para pôr cobro a isto.
Presidente.
   – Obrigado, Senhor Deputado Jarzembowski. Gostaria de comentar brevemente a sua observação sobre o facto de ser a primeira vez que a política de transportes está a ser debatida de manhã. Respondo-lhe com uma citação da segunda parte do Fausto, de Goethe: “” (“Aquele que se esforça sem cessar, alcança a redenção”). 
Sterckx, (ELDR ),
   Senhor Presidente, claro está que a segurança é um factor essencial. Neste momento, a segurança dos caminhos-de-ferro é geralmente boa, e é imperioso que assim se mantenha - pelo menos tão boa como é agora. Quero por isso endereçar os meus agradecimentos a muitos dos meus colegas pelo valioso contributo que deram para o debate sobre segurança, e também a muitas pessoas ligadas à comunidade ferroviária que avançaram um grande número sugestões, melhoraram os textos, apontaram as dificuldades, etc.
Se for instituído um mercado europeu de serviços de transporte ferroviário, terá de haver também, naturalmente, um sistema de segurança europeu. Estamos a criar esse sistema por meio da presente Directiva: objectivos comuns de segurança, um método para atingir esses objectivos e uma autoridade de segurança em cada um dos Estados-Membros que utilize um método comum para emitir licenças a todas as partes interessadas.
Após a posição comum do Conselho, travámos algumas discussões, às quais se seguiu uma mediação por parte da Comissão com representantes do Conselho. Conseguimos eliminar toda uma série de problemas, visto que havia bastantes diferenças entre a posição comum e a nossa primeira leitura. Apresentei um conjunto de alterações de compromisso a esse respeito, para as quais peço o apoio dos colegas, incluindo as alterações de compromisso respeitantes à carta de condução para os maquinistas de caminho-de-ferro – para a qual encontrámos uma solução mediante uma nova proposta da Comissão – e também as respeitantes à interoperabilidade.
Gostaria também de salientar a importância do acordo atingido pelos parceiros sociais (os sindicatos e as companhias ferroviárias europeias). Na realidade, gostaria de pedir à Comissão que transponha esse acordo com a maior rapidez possível, para demonstrarmos também a grande importância que atribuímos à criação de um quadro social para as reformas ferroviárias que pretendemos introduzir. Penso que este é um ponto importante, que tem, portanto, de ser realçado.
Um segundo ponto sobre o qual chegámos a acordo prende-se com as comunicações e a transposição das fronteiras linguísticas, matérias a que dei especial relevo. Se a senhora deputada Ainardi concordar, transferiremos esse ponto para a Directiva sobre a interoperabilidade e, desse modo, também essa questão será regulada. Há todavia dois pontos importantes em que discordamos do Conselho. O primeiro é a celeridade com que o novo sistema de segurança deverá entrar em funcionamento. O Parlamento Europeu quer avançar mais depressa, e acho que deveríamos manter firmemente essa posição.
Em segundo lugar – como o senhor deputado Jarzembowski já teve ocasião de assinalar –, trabalhar num sistema de segurança implica limitar o número de novas regras de segurança nacionais a um mínimo absoluto. Daí a importância do artigo 8º: o papel da Comissão enquanto supervisora do sistema. Enquanto Parlamento, temos de insistir firmemente nesse ponto. Já chegámos a acordo com o Conselho sobre alguns pontos, mas resta ainda um, sobre o qual teremos de negociar com firmeza. Com efeito, vamos ver se amanhã o Conselho poderá também seguir os pontos sobre os quais chegámos a acordo. Penso que um acordo é viável e que temos de procurar alcançá-lo.
Gostaria agora de falar dos outros relatórios e todo o pacote: temos de manter as quatro directivas como um único pacote. Há que entrar no processo de conciliação tendo em consideração essas quatro directivas em simultâneo. O Parlamento Europeu é geralmente mais favorável do que o Conselho a um mercado europeu de serviços de transporte ferroviário aberto e a companhias ferroviárias europeias. Nesse aspecto, o Conselho não vai ainda tão longe – muito menos do que a Comissão e o Parlamento. Temos de negociar com determinação no processo de conciliação para que o Conselho vá amplamente ao encontro da nossa posição. O decréscimo da quota do mercado detida pelos caminhos-de-ferro fala por si: no primeiro semestre de 2003, os nossos caminhos-de-ferro belgas voltaram a perder perto de 6% do mercado de transporte de mercadorias. Esse é um desenvolvimento particularmente lamentável. Regista-se um pequeno aumento do transporte de passageiros, mas a situação no que respeita ao transporte de mercadorias está de novo a piorar. Penso que, em especial no nosso país, os sectores do transporte por via navegável interior e da navegação de curta distância estão prontos a apoderar-se dessa quota de mercado. Importa, pois, que os caminhos-de-ferro se defendam de forma muito mais eficaz, que assegurem a sua presença no mercado. Os caminhos-de-ferro têm de tornar-se mais eficientes e muito mais dinâmicos do que são agora. Em alguns países eles são-no, mas noutros não o são em absoluto. As companhias ferroviárias não podem concentrar-se em si mesmas. Têm de concentrar-se nos seus clientes, nos seus utentes, e têm de concentrar-se nos seus serviços – garantir que prestam o melhor serviço possível aos seus clientes – para que estes continuem a utilizar os seus serviços ou voltem a utilizá-los. Penso que isto é importante. Quase todas a semanas encontro uma empresa que me diz: “Realmente gostaríamos de fazer algumas coisas por caminho-de-ferro, mas isso não é possível. Os caminhos-de-ferro são maus, demasiado lentos, demasiado caros, pouco fiáveis.” A meu ver, tais relatos são lamentáveis e há que fazer algo a esse respeito. É este o primeiríssimo objectivo deste pacote de directivas.
Gostaria ainda de observar que aquilo que aqui propomos não é um capitalismo desenfreado nos caminhos-de-ferro. Não é esse, de modo algum, o objectivo das directivas que estão agora em cima da mesa. Este não é um pacote associal ou anti-social. O meu pedido de ratificação do acordo entre os parceiros sociais foi na realidade inspirado na esfera social. Este pacote oferece aos caminhos-de-ferro a oportunidade de “recapturarem” o mercado de transporte. Utilizo aqui deliberadamente um termo militar, pois se os caminhos-de-ferro não recuperarem a sua quota do mercado de transporte, iremos realmente assistir a uma carnificina social muito grave.
Ainardi (GUE/NGL ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, chegamos agora ao termo de todo um trabalho parlamentar e institucional relativo ao caminho-de-ferro, o qual representa uma aposta extremamente importante para a União e para o futuro. O relatório sobre a interoperabilidade visa não só tornar coerentes as directivas relativas aos sistemas ferroviários de alta velocidade e convencionais como propõe também avançar no sentido de uma maior harmonização. Trata-se de uma contribuição que a Europa pode dar a favor da fluidez das redes ferroviárias.
Foi um trabalho desenvolvido a partir da constatação de um constante recuo do caminho-de-ferro. O caminho-de-ferro constitui um meio de transporte sustentável, seguro e que também gera igualdade entre os territórios; trata-se de um modo de transporte que merece uma acção resoluta da parte dos poderes públicos na Europa bem como em todos os Estados-Membros. As razões deste recuo são múltiplas e sérias. Algumas, aliás, não dependem do objecto do meu relatório. É o que acontece com o facto de não se tomar em linha de conta os custos ambientais do transporte rodoviário, principal concorrente do caminho-de-ferro. O recuo está também ligado a problemas de financiamento. Relativamente a este ponto, mantenho-me fiel às minhas anteriores intervenções e posso apenas repetir que esse aspecto está longe de ser satisfatório. Mais cedo ou mais tarde, não poderemos deixar de desbloquear meios à altura das ambições proclamadas.
E passo à recomendação para segunda leitura do meu relatório. Este, apesar de possuir um acordo de conjunto sobre a posição comum, retoma propostas feitas pela comissão parlamentar competente em primeira leitura e que constituem outros tantos progressos. Dois exemplos. A proposta que visa equipar os comboios com caixas negras implicará, na altura do controlo por satélite, uma verdadeira ajuda à fluidez do tráfego, ao acompanhamento da sua evolução em tempo real, e representa por esse facto uma melhoria da segurança. Essa proposta, que, no início da primeira leitura, me tinha sido apresentada pelos trabalhadores dos caminhos-de-ferro e é agora aceite pelo Conselho, constitui, em minha opinião, um bom exemplo das possibilidades de que dispomos de melhorar o trabalho parlamentar aproveitando o tempo do debate e da audição dos principais interessados.
Quero também chamar a atenção dos meus colegas para a alteração apresentada com vista a substituir a expressão "nível mínimo de segurança" por "nível óptimo". Seria importante evitar qualquer ambiguidade sobre o risco de uma harmonização pelo mínimo pois, se os níveis de segurança diferirem de Estado-Membro para Estado-Membro, não podemos permitir que se pense que a harmonização pode ser utilizada para baixar as normas de segurança de forma a facilitar o acesso aos que entram de novo. Pelo contrário, há que fazer com que todos os utilizadores dos caminhos-de-ferro respeitem o conjunto das normas necessárias para garantir uma melhor segurança.
Passemos agora aos outros relatórios do pacote ferroviário. Apoio as propostas do meu colega Gilles Savary relativas à Agência Ferroviária Europeia. As propostas que visam uma representação dos actores - de todos os actores - no seio do Conselho de Administração da Agência parecem-me avanços indispensáveis. Dou muita importância à possibilidade de os assalariados do sector e respectivas organizações possuírem voz activa no processo de elaboração das especificações técnicas de interoperabilidade, as ETI.
Partilho muito das propostas feitas pelo meu colega Dirk Sterckx relativamente à segurança. Penso que temos de ter em conta as diversas realidades nacionais, os saber-fazer, mas também de ir devagar. Por razões históricas, as nossas redes ferroviárias são extremamente complexas. As alterações têm de tomar em consideração o factor humano. Gostaria de insistir também noutro aspecto, as normas nacionais. Há que deixar aos Estados-Membros o direito e a possibilidade de melhorarem as suas condições e sistemas de segurança, de contrário é enorme o risco de baixar todos para o menor denominador comum em vez de ajudar todas as redes a progredirem em direcção a uma melhor segurança.
Por fim, o nosso relator compreenderá que eu não partilhe a modificação dos objectivos, incluindo a abertura à concorrência, colocando-a no mesmo pé que a segurança. Cada um tem a sua opinião sobre a abertura à concorrência, e não estamos de acordo sobre o assunto, mas é pena confundir as coisas numa directiva que tem por objectivo prioritário a harmonização da segurança e a sua melhoria.
Relativamente ao relatório do meu colega Georg Jarzembowski, não partilho a mesma sede de liberalização. Estamos apenas no início da transposição da anterior directiva: é imperioso um balanço para avaliar as suas consequências. Numa área tão importante como esta, tanto social como economicamente, é necessário aplicar o princípio da precaução. Ninguém deseja que o caminho-de-ferro europeu sofra as mesmas dificuldades, para não dizer catástrofes, que algumas outras redes. A liberalização a qualquer preço insere-se num pressuposto ideológico. É perigosa e pode revelar-se desastrosa para o caminho-de-ferro, o emprego, o social e o económico. Se recusamos a esse título as propostas que visam acelerar a abertura ao frete quer internacional quer nacional - propostas infelizmente aceites pelo Conselho -, também não podemos aceitar que o Parlamento vá mais longe e proponha, se o relatório for aceite, a liberalização do transporte de passageiros. Este projecto tem contra si a unanimidade, ou quase, dos principais actores do sector.
Esta promoção da liberalização é tanto mais surpreendente quanto as tentativas dos corredores de frete só deram até agora resultados no âmbito das cooperações. A Europa tem de retirar os ensinamentos das experiências passadas. E precisa também de um grande serviço público do caminho-de-ferro. Em nossa opinião, trata-se de uma aposta para o futuro.
Por fim, embora esteja de acordo com a ideia do senhor deputado Jarzembowski segundo a qual o pacote ferroviário constitui um todo, e embora estejamos todos de acordo para promover o caminho-de-ferro, para avançar nesse sentido, penso que essa promoção não é necessariamente sinónimo de liberalização. 
Savary (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria antes de mais de me congratular com os avanços alcançados com este segundo pacote ferroviário e, de uma forma mais geral, com o trabalho perfeitamente notável feito durante este mandato em prol do caminho-de-ferro. Estou certo que todos, aqui, temos sensibilidades diferentes. Estamos, contudo, unidos em redor da causa comum de relançar o caminho-de-ferro, voltar a criar-lhe esperança e fazer compreender muito bem ao conjunto dos actores envolvidos que a Europa representa uma oportunidade de renascimento do caminho-de-ferro e não uma limitação para os caminhos-de-ferro nacionais. Eis de facto o primeiro objectivo.
O segundo é também o de dar resposta às opiniões públicas que agora nos julgarão em função das nossas responsabilidades, nomeadamente no que respeita à luta contra o "camião acima de tudo" que, nos países de trânsito e de cruzamento, como o meu, se torna insuportável e cria tensões políticas não negligenciáveis, como as que pudemos observar no Monte Branco ou estamos a começar a observar em relação aos Pirenéus.
Este segundo pacote ferroviário possui várias dimensões. Há em primeiro lugar uma dimensão técnica muito forte, através nomeadamente da minha colega Ainardi, que apoiamos e que eu apoio pessoalmente sem restrições, sobretudo no que respeita à aplicação de uma caixa negra, que constitui o seu pedido pessoal; através igualmente do relatório Sterckx, que é também um relatório particularmente importante porque define normas de segurança europeias. Assim, não se trata de uma abertura sem rede: não se trata de uma abertura não preparada, trata-se de uma abertura que pretendemos dentro da maior segurança, a qual deve constituir o nosso objectivo permanente e a nossa obrigação.
A este respeito, sou mais flexível quanto à relação entre as normas de segurança nacionais e as normas de segurança europeias. Penso que não podemos sacrificar a segurança à liberdade. Em matéria ferroviária, sabemos que a segurança é essencial no que respeita ao trabalhador dos caminhos-de-ferro, é o seu trabalho quotidiano. Mas nem por isso penso efectivamente que devemos argumentar com as normas para evitar a circulação dos comboios dos outros, e pessoalmente não desejo que se chegue a um acordo desse tipo, sempre com a preocupação do imperativo da segurança.
Por fim, pela primeira vez estes possuem uma dimensão social muito forte, o que me desperta grandes esperanças. Sou daqueles que pensam, como já afirmei, que a Europa ferroviária está atrasada relativamente à Europa rodoviária. Isso acontece porque as empresas de caminhos-de-ferro ainda não compreenderam que era também a sua Europa que estava a implantar-se.
Ora, actualmente, há progressos não negligenciáveis. Em primeiro lugar, há um progresso - devo-o ao conjunto dos meus colegas, à compreensão da Comissão e ao seu apoio permanente, e também ao Conselho - no seio desta Agência onde, pela primeira vez, serão integrados os parceiros sociais. Penso que não poderemos queixar-nos. Creio que esta Agência deve ser a casa comum do transporte ferroviário. Eis a razão pela qual quisemos integrar os utilizadores, as companhias ferroviárias, os gestores de infra-estruturas, mas também os representantes do pessoal.
Desejo pessoalmente que as alterações 4 e 5, nomeadamente a inserção dos sindicatos no artigo 3º, isto é, nos grupos de trabalho, sejam apoiadas. Penso que se trata de um progresso considerável.
Tanto no relatório Sterckx como no relatório Ainardi coloca-se também o princípio do primado do diálogo social sobre a actividade legislativa da União Europeia. Sempre que o patronato e os sindicatos puderem entender-se, dentro evidentemente de um determinado prazo, pois bem, evitamos legislar ou legislamos depois. Deste ponto de vista, o que acaba de acontecer relativamente à carta de condução para os maquinistas é perfeitamente histórico. Temos pela primeira vez um acordo entre as trinta e duas companhias ferroviárias e os representantes dos sindicatos que irá conduzir a um texto que, naturalmente, orientará a Comissão e será muito mais legítimo do que se esse acordo não tivesse existido. Tudo isto prefigura - espero -, para amanhã e muito depressa, uma convenção colectiva dos trabalhadores dos caminhos-de-ferro para o conjunto da Europa: estou convencido de que seria a condição liberatória de uma Europa ferroviária e de uma construção muito rápida dessa Europa do caminho-de-ferro.
Em seguida, há a dimensão "liberalização", relativamente à qual sou muito mais reticente do que o meu colega Georg Jarzembowski. Não tenho a certeza de que fosse absolutamente útil alterar, e alterar continuamente, as agendas. Porquê? Porque não tenho a certeza de a liberalização ser a única condição para a construção da Europa do caminho-de-ferro. Tenho mesmo a certeza do contrário porque penso que, embora seja importante assegurar a livre circulação dos comboios a nível do conjunto dos Estados-Membros, há também ainda hoje em dia outras condições não satisfeitas para a ferrovia retomar a sua importância e ser capaz de lutar contra a rodovia. Também não tenho a certeza de que fosse necessário abrir prematuramente o passageiros, muito simplesmente porque o fazemos às cegas. Para mim, não tem sentido fixar uma data quando não sei o que é que vai estar em jogo por detrás e, sobretudo, o que é que vai estar em jogo em termos económicos. Lamento que avancemos desta maneira para uma conciliação de todos os perigos pois, quanto mais nos aproximarmos das eleições, mais o Conselho tem possibilidade de reduzir um certo número de posições. Lamento, mas teremos de avançar juntos, caro Georg, pois decidimos todos que se tratava de um pacote ferroviário.
Por fim, gostaria de terminar dizendo à Senhora Comissária que damos muita importância ao aspecto orçamental. E eu preocupo-me com o facto de a directiva euro-vinheta estar aquém das ambições do Livro Branco, pois permitirá que as políticas nacionais de tributação se instalem provavelmente com muitas contradições no que respeita às taxas mas também à afectação desses fundos. Eu teria preferido um sistema que seguisse o modelo suíço à escala europeia. 
De Palacio,
   .Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por dizer que o andamento dos trabalhos sobre o segundo pacote ferroviário é muito satisfatório. É, sem dúvida, gratificante realizar este debate de manhã, com a vantagem de ter muita luz e a presença dos escrivães. Repare-se que estamos, de facto, a trabalhar à luz do dia. Desta vez não fomos relegados para as horas crepusculares. As questões desta natureza são, regra geral, remetidas para as sessões nocturnas. Gostaria, pois, de reiterar a minha satisfação por as analisar em horário nobre.
Considero que esta programação ilustra o reconhecimento geral da importância do tema em debate. Em particular, reflecte a importância que esta Casa lhe atribui. Gostaria de começar agradecendo muito sinceramente ao Parlamento todo o trabalho que realizou ao longo de todos estes anos. Como vários deputados recordaram, trabalhámos conjuntamente durante muito tempo na esperança de dar um novo alento ao caminho-de-ferro europeu e de conseguir a recuperação do transporte ferroviário.
Gostaria de endereçar os meus sinceros agradecimentos aos quatro relatores pelo magnífico trabalho que realizaram. Admito ser dos que teriam preferido concluir em segunda leitura; contudo, vamos passar à conciliação. É de esperar que as alterações sejam aprovadas amanhã e que permitam esclarecer suficientemente os pontos menos importantes que serão debatidos no Conselho.
Julgo que conseguiremos obter, por fim, um resultado positivo para o sector ferroviário. A principal beneficiária será a sociedade europeia. Durante todo o tempo que trabalhámos juntos conseguimos encontrar soluções para a maior parte dos problemas suscitados. Esclarecemos ainda as nossas posições e encontrámos caminhos que conduziram a compromissos e acordos.
Gostaria de começar por responder ao senhor deputado Savary. A Comissão(1) não levanta objecções à maioria das alterações apresentadas relativamente à Agência Ferroviária Europeia. Opomo-nos apenas a cinco das 32 alterações apresentadas, basicamente por motivos que se prendem com a clareza jurídica ou para evitar complicações ou um excesso de burocracia no trabalho da Agência. Afigura-se-me importante ressaltar que a Comissão apoia as alterações sobre a composição do Conselho de Administração, a que o relator fez referência há instantes. Apoiamos igualmente as alterações relativas à composição dos seus grupos de trabalho. Julgo que poderá alcançar-se um bom equilíbrio.
Gostaria de agradecer à senhora deputada Ainardi o seu trabalho sobre um tema de elevada complexidade técnica. Houve entre nós uma colaboração exemplar. Informo que a Comissão pode aceitar também as duas alterações apresentadas pelo senhor deputado Sterckx no último momento.
O senhor deputado Sterckx foi o relator para a directiva relativa à segurança dos transportes ferroviários europeus, à qual foi apresentado um grande número de alterações, ilustrando o desejo do Parlamento de avançar mais rapidamente neste âmbito. Também nós, como é evidente, o desejamos. Todavia, algumas das alterações apresentadas contemplam disposições que já existem nas directivas sobre a interoperabilidade; outras incidem sobre disposições que figurarão na nossa proposta sobre as cartas de condução dos maquinistas, prevista para o final do corrente ano. Outras há que incidem sobre reduções sistémicas dos prazos de elaboração dos textos europeus sobre segurança ferroviária. O Conselho já reduziu drasticamente os prazos. Penso, por conseguinte, que não se trata, neste caso, de ser arbitrário, mas de ser realista. O Conselho reduziu já esses prazos relativamente às propostas iniciais. Parece que se alcançou um equilíbrio e, nesse sentido, defendo que, para que a futura Agência seja um êxito desde o início, não deve ser sobrecarregada com trabalho. Merece a pena mencionar também a questão das normas nacionais de segurança e o seu controlo a nível comunitário. São estas as alterações mais significativas, designadamente no contexto da preparação da votação no Conselho. Julgo que o relator conseguiu um bom equilíbrio e, por conseguinte, apoiamos as suas alterações ao artigo 8º. Desejo, mais uma vez, agradecer ao senhor deputado Sterckx o trabalho que realizou.
Passando agora ao relatório do senhor deputado Jarzembowski, gostaria de dizer que este é composto por duas partes: uma sobre o transporte de mercadorias e outra sobre o transporte de passageiros.
Apoiamos plenamente as alterações do Parlamento relativas ao transporte de mercadorias. Todavia, deve ter-se presente que será necessário, por fim, chegar a um acordo com o Conselho no que diz respeito às datas e aos candidatos autorizados. Espero porém que possamos alcançar um resultado positivo.
No tocante ao transporte de passageiros, estou perfeitamente consciente da posição do Parlamento, que se manifestou de uma forma muito clara em primeira leitura. Transmiti essa informação ao Conselho. A votação em primeira leitura em sessão plenária no Parlamento foi tratada em conformidade. A Comissão está também plenamente consciente de que esta posição se manteve na votação na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
Devo reiterar perante este Parlamento que temos em conta as preocupações subjacentes a estas alterações; contudo, a Comissão tem um compromisso com o Parlamento e com o Conselho de apresentar uma proposta relativa à introdução da concorrência no transporte de passageiros. A Comissão tenciona apresentar esta proposta até ao final do ano. Os textos estão praticamente concluídos; estão em curso as últimas discussões internas. Os textos são mais complexos do que poderia imaginar-se inicialmente. O documento estará disponível daqui a mês e meio; estará disponível até ao final do ano.
É verdade que, mesmo que a Comissão apresente a proposta atempadamente, não será possível debatê-la durante este mandato. O senhor deputado Jarzembowski tem razão em salientá-lo. O debate poderia até ser iniciado, mas julgo que não seria possível concluí-lo em primeira leitura. Gostaria de dizer, a este propósito, aos senhores deputados que a Comissão irá apresentar o texto. Esperamos que este Parlamento inicie os seus trabalhos sobre o mesmo e que este ou o seu sucessor possa concluí-los. Estamos plenamente conscientes da importância de introduzir a concorrência no transporte de passageiros, além de que, assim que se estabelecer a rede transeuropeia, será fulcral deixarmos de pensar em critérios nacionais e começarmos a pensar em critérios europeus para o caminho-de-ferro.
O contexto geográfico de referência será, pois, a Europa, e não já este ou aquele país concreto. Será necessário pensar em termos de rede europeia como um todo. Consequentemente, todas as empresas já existentes nos diversos países da Europa deverão ter livre acesso a essa rede europeia. Uma vez garantido este direito de acesso, as empresas competirão entre si. É o resultado lógico dos passos empreendidos.
No momento em que entrar em vigor uma lei europeia do transporte ferroviário, os diferentes operadores europeus já existentes começarão a competir entre si. A concorrência começará automaticamente assim que a Europa passar a ser a área de referência, e não já um país concreto. Não é uma questão ideológica; é um facto. É pura e simplesmente a consequência lógica da natureza das medidas adoptadas. É uma das vantagens da integração europeia.
Devo ainda dizer que julgo que esse tipo de concorrência estimulará a modernização das empresas ferroviárias. A modernização é extremamente necessária. Senhoras e Senhores Deputados, concordo convosco em que o critério da segurança é crucial. Assim deverá continuar a ser. A segurança tem de ser o objectivo e o lema do transporte ferroviário, e as outras mudanças que prosseguimos não deverão comprometê-la.
Por último, Senhor Depurado Jarzembowski, gostaria de o felicitar pelos seus esforços e pelo trabalho que apresentou. Compreendo a sua posição, que é partilhada pela grande maioria desta Câmara, mas não posso aceitar essas alterações. A única coisa que posso assegurar é que o texto relativo à introdução da concorrência no transporte de passageiros será apresentado até ao final do ano.
Para concluir, desejo agradecer mais uma vez aos relatores. Os senhores deputados Ainardi, Jarzembowski, Sterckx e Savary realizaram, todos eles, um magnífico trabalho. Os meus agradecimentos são também extensivos à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e a todo o Parlamento.
Restam alguns pontos para a conciliação com o Conselho. Alguns deles podem revelar-se problemáticos. Esperemos que possam alcançar-se acordos. O segundo pacote ferroviário poderá, então, ser concluído. O primeiro pacote ferroviário foi concluído durante esta legislatura parlamentar. Se o segundo pacote estiver concluído antes do seu final, este Parlamento poderá orgulhar-se de ter conduzido o caminho-de-ferro europeu de mercadorias até ao século XXI, o que representa um grande desafio. Mas é preciso vencer este desafio para que a Europa conte com um sistema de transportes equilibrado e sustentável. 
Rack (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, muito está em jogo na restruturação dos caminhos-de-ferro europeus. Temos de garantir que o século XXI assinale o renascimento do transporte ferroviário na Europa, caso contrário, teremos uma rede rodoviária congestionada, com todas as repercussões que isto tem para a vida das pessoas, para o meio ambiente e para a economia.
É óbvio que os caminhos-de-ferro não poderão ser sinónimo de transporte de longa distância, como foram no século XIX, mas deveriam constituir um elo importante numa cadeia que engloba todos os modos de transporte – aéreo, rodoviário, marítimo e fluvial, e ferroviário. Para poderem desempenhar o seu papel nesta cadeia, os caminhos-de-ferro têm de estar à altura das tarefas que lhes são exigidas. Eles têm de estar completamente integrados dentro das suas estruturas próprias e o conceito pomposo de transporte intermodal tem de ser enriquecido, de modo a que as ligações entre os vários modos de transporte possam funcionar, realmente, na prática.
O tempo é escasso, motivo pelo qual o Parlamento não ficou satisfeito – aliás, continua a não o estar completamente – com o calendário original; mas vemos sinais de movimento e esperamos que este prossiga – e, se possível, desde já, por favor. Sendo assim, mantemos as nossas propostas anteriores. Mantemos a posição que expusemos, especialmente no que diz respeito ao pacote abrangido pelo relatório da senhora deputada Ainardi, e temos de insistir na realização da interoperabilidade em toda a rede. É óbvio que isto não pode ser plenamente alcançado se não constituir um requisito efectivamente obrigatório para todas as partes da rede ferroviária e se não forem dados passos para assegurar que as operações de transporte internacional não voltem a ser dificultadas por regulamentações pontuais.
A elaboração e a aprovação de especificações técnicas devem ter em conta os custos económicos e procurar garantir que haja normas de segurança e que se faça igualmente jus às preocupações ecológicas e sociais. Um dos requisitos prévios para uma rede ferroviária transeuropeia de alta velocidade completamente eficaz e segura é um sistema operacional de comunicação, em especial entre aqueles que orientam operações e aqueles que as supervisionam. Por esta razão, necessitamos de um código de terminologia adequado para comunicações operacionais. Em vez de organizar tudo isto na base do mínimo denominador comum e dos níveis mínimos de segurança, temos de garantir o cumprimento dos padrões mais elevados possíveis.
Para terminar, permitam-me que, enquanto austríaco, aproveite esta oportunidade para comentar um outro assunto que voltou a ser noticiado nos últimos dias. Refiro-me ao regulamento proposto para o sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito, regulamento esse que constituiu o tema do relatório Caveri e que foi, agora, para conciliação, embora o processo ainda não tenha começado realmente. Gostaria de fazer um apelo urgente, neste contexto, especialmente ao Conselho e ao seu Presidente em exercício, o senhor Ministro Lunardi, para que assegurem que os países mais directamente afectados consigam chegar a um acordo sobre uma posição comum, de modo a poderem demonstrar a todos, incluindo o Parlamento, que se está a encontrar uma saída para a situação.
É preciso encontrar uma saída; quando isto acontecer, a citação de Goethe, feita anteriormente pelo senhor Presidente Schmid, também pode aplicar-se à questão dos ecopontos, se bem que numa forma ligeiramente diferente: “Aquele que se esforça sem cessar, acabará por ser bem sucedido”. 
Swoboda (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar calorosamente os relatores pelo seu trabalho valoroso e pela sua estreita cooperação com todos os restantes membros da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
Gostaria que o meu contributo para este debate se concentrasse no trabalho do senhor deputado Jarzembowski e na enumeração das condições sob as quais a liberalização pode, de facto, ser bem sucedida. Não existem quaisquer divergências entre nós no que diz respeito ao transporte de mercadorias; estamos de acordo sobre a necessidade de liberalização ou de abertura do mercado no transporte de mercadorias, porque, nos últimos anos, se não mesmo nas últimas décadas, a percentagem do transporte ferroviário de mercadorias diminuiu constantemente. Isto não é o resultado da liberalização, que veio muito mais tarde. Pelo contrário, a liberalização constitui, realmente, uma resposta necessária, ainda que insuficiente, para esta tendência.
O sector do transporte rodoviário viveu a liberalização que desejamos ver no domínio do transporte ferroviário. Actualmente, as fronteiras nacionais não representam praticamente nenhum obstáculo para o transporte rodoviário internacional dentro da União Europeia e a existência de normas de segurança divergentes, também não. No entanto, os custos externos do transporte rodoviário não são suportados pelas transportadoras, o que se tornou uma vantagem para elas, e a rede rodoviária recebeu investimentos públicos enormes. A supremacia da estrada sobre os caminhos-de-ferro não pode ser considerada como o triunfo do sector privado sobre indústrias do sector público, porque o transporte rodoviário não poderia ter prosperado sem investimento público.
Estou muito grato à Senhora Comissária pelos seus esclarecimentos sobre o transporte de passageiros e espero que o pragmatismo e a lógica dos seus argumentos também tenham convencido o senhor deputado Jarzembowski, que não é completamente imune ao tipo de argumentos persuasivos a que a Senhora Comissária recorreu hoje de forma tão ampla. Sejamos honestos: o que é decisivo não é se o regime entra ou não em vigor em 2005; o que é decisivo é que ele chegue a ser introduzido alguma vez, nos próximos anos. Estamos de acordo neste ponto. O meu grupo votará a favor do relatório Jarzembowski, mas eu gostaria de dizer muito claramente em seu nome que as tentativas de liberalização do transporte de mercadorias só serão bem sucedidas se forem acompanhadas por uma maior flexibilidade no transporte de passageiros. O transporte de mercadorias tem de ser prioritário, pelas razões que apresentei, sob determinadas condições. O sucesso da liberalização do transporte ferroviário dependerá igualmente de medidas como a harmonização das especificações técnicas e dos padrões de segurança. Já se disseram muitas coisas sobre este tema e nós concordamos plenamente com aquilo que ouvimos. Os obstáculos a um mercado europeu único que continuam a existir neste domínio têm de ser eliminados. Isto constitui um desafio para os políticos em toda a Europa e, em especial, para os parceiros sociais do sector ferroviário.
Isto leva-me à segunda condição. Hoje em dia, está na moda implementar reformas contrárias aos interesses das pessoas que são mais directamente afectadas por elas, nomeadamente, os trabalhadores. Penso que seria melhor conseguirmos assegurar o apoio dos trabalhadores para as reformas e as mudanças, em particular, dos trabalhadores dos caminhos-de-ferro. O acordo alcançado há poucos dias sobre a licença de maquinista constitui um sinal muito positivo. Se atribuirmos responsabilidade aos parceiros sociais do sector ferroviário – trabalhadores e empregadores – sob a condição óbvia de que o insucesso no exercício desta responsabilidade terá como consequência uma decisão política imposta, creio firmemente que eles chegarão a uma solução eficaz, tal como aconteceu no caso da licença de maquinista. Espero que isto constitua, realmente, o início de uma parceria construtiva entre a administração e os trabalhadores do sector ferroviário.
Em terceiro lugar, a liberalização só resultará se forem investidos mais fundos na infra-estrutura. Já foram feitas referências ao mercado da electricidade, por exemplo, e à situação na Grã-Bretanha. Se liberalizarmos, mas não nos esforçarmos por assegurar que haja incentivos suficientes ao investimento, existe um perigo real de um colapso das redes, o que semeará a insegurança. Afinal, os objectivos da concorrência são a diminuição dos preços, o que também reduz as margens de lucro para os operadores da infra-estrutura, assim como um melhor e maior aproveitamento da infra-estrutura. Se não forem feitos investimentos públicos de compensação ou de ajuda, poderão surgir problemas graves.
Estou um pouco contristado com o facto de não ter havido qualquer declaração clara, depois de a Comissão ter apresentado ao Conselho uma ou várias propostas muito positivas sobre investimentos nas redes transeuropeias, em particular, sobre incentivos adicionais, por outras palavras, sobre os 30% que a Comissão procura obter para projectos transfronteiriços. Temos de encorajar todos os Estados-Membros a aumentarem os seus investimentos na rede ferroviária, com uma ênfase especial – como é óbvio – nas medidas transfronteiriças. Como queremos unir a Europa, se os investimentos na infra-estrutura ferroviária são insuficientes? Espero que haja uma declaração sobre este ponto na cimeira de Dezembro, se não antes. E permitam-me que reitere o meu agradecimento à Comissão, que fez um esboço tão bom.
A última condição prévia que considero necessária para o sucesso da liberalização consiste na criação de condições de concorrência equitativas. Tal como já mencionei, uma das muitas razões para a supremacia do transporte rodoviário está no facto de os utentes das estradas não pagarem os custos externos, isto é, os custos ambientais. Eles não pagam nem pelo desgaste adicional causado pelos veículos pesados, nem pelos danos ambientais causados por emissões dos veículos.
A Senhora Comissária apresentou uma directiva relativa à tarificação das infra-estruturas que não considero completamente satisfatória, porque penso que não possibilita muito a correcção deste desequilíbrio. Considero, no entanto, alarmante o que li sobre aquilo que aconteceu no Conselho e o facto de ter ficado a saber que a aprovação e o apoio existentes para a posição adoptada pela Comissão são reduzidos. Espero que o apoio desta Câmara à Comissão seja mais forte nesta questão e gostaria de agradecer, mais uma vez, aos relatores pelo esforço que fizeram neste sentido. O senhor deputado Jarzembowski fez um trabalho excelente. Agora, basta-lhe dar o salto de confiança e concentrar-se no transporte de mercadorias; acima de tudo, deveria secundar completamente a posição da sua estimada colega, a Senhora Comissária De Palacio. Se o fizer, chegaremos a uma boa decisão. 
Vermeer (ELDR ).
   – Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos colegas relatores que realizaram tanto trabalho para colocarem em cima da mesa um pacote coerente - pois foi realmente isso que o produto final se tornou. Desde a semana passada que tive oportunidade de ver com os meus próprios olhos que é realmente viável fazer negócio nos caminhos-de-ferro na Europa. Visitei uma empresa privada em Roterdão que transporta agora metade dos seus contentores por caminho-de-ferro: isso equivale a 50% da quota de mercado em comparação com os velhos monopolistas enferrujados. O ingresso de operadores privados no mercado contribuiu, pois, para impedir o relativo desaparecimento de um modo de transporte. Por conseguinte, teremos de encorajar mais agentes privados a investir na utilização dos caminhos-de-ferro, a fim de garantir o seu futuro como um modo de transporte alternativo. Admiro e aprovo o inabalável empenho do senhor deputado Jarzembowski no desenvolvimento dos caminhos-de-ferro e a sua ambição de liberalizar o transporte de passageiros até 2008. Espero que o Conselho adopte esta proposta. Gostaria contudo de alertar para o facto de que, com isso, não podemos impedir um conjunto de países de liberalizarem o transporte de mercadorias. Estou a referir-me, designadamente, a países como a França e a Bélgica: embora as suas organizações estejam a investir no estrangeiro, não autorizam que entidades estrangeiras desenvolvam actividades nos seus caminhos-de-ferro. Espero que, até Janeiro de 2006, essa situação passe a pertencer ao passado, e estou convicto de que assim será. A segurança e a interoperabilidade andam de mãos dadas e são também a principal razão pela qual os caminhos-de-ferro podem ser um modo de transporte bom, rápido e competitivo em comparação com o transporte rodoviário. Mas, para isso, muito terá de mudar.
Observei que um comboio que viaja dos Países Baixos rumo ao Sul da Alemanha – através de dois países e de três tem de mudar sete vezes de locomotiva. É absolutamente ridículo que essa pudesse constituir a alternativa ao transporte rodoviário. Por isso mesmo, alegra-me que tenhamos uma excelente proposta em cima da mesa que nos permitirá pôr fim a situações deste género. Isso permitir-nos-á assegurar que temos um sistema de formação uniforme em toda a Europa, um sistema único, reconhecível, que é acessível e promove também as ligações directas, aumentando assim a velocidade do transporte ferroviário de mercadorias e, com isso, a segurança e a fiabilidade.
Gostaria, pois, de defender que se dê muita atenção à conjugação dos mapas de itinerários a nível internacional, o que permitirá que aqueles que desejam viajar de comboio possam fazê-lo. Isso exigiria a conjugação de itinerários. Esses aspectos não podem ser regulados separadamente para cada um dos estados alemães e para cada país. É necessária uma abordagem universal, e penso ser extremamente importante que esta proposta esteja em cima da mesa. Em minha opinião, esta questão da segurança e da interoperabilidade oferece-nos uma excelente oportunidade para tornar o transporte ferroviário num modo de transporte atraente, a par do transporte rodoviário e também do transporte por via navegável. Penso que isto representa um passo muito importante para o transporte de mercadorias em toda a Europa. 
Meijer (GUE/NGL ).
   Senhor Presidente, o transporte ferroviário foi em tempos iniciado por empresas privadas que esperavam assim gerar lucros. As suas linhas férreas não formavam uma rede coesa e eram geralmente inacessíveis a outras companhias que tinham comboios com características diferentes. Muitas dessas empresas faliram ou caracterizavam-se pela má qualidade dos seus serviços, frequentemente descontinuados. Quando esse sistema fracassou, surgiram empresas estatais que procuraram desenvolver um modelo tão uniforme quanto possível para os respectivos países. O transporte ferroviário tornou-se assim uma responsabilidade central do Estado. Chegámos agora a uma fase em que, por um lado, se aspira a um modelo europeu uniforme de grande envergadura, mas, ao mesmo tempo, se propaga um regresso ao modelo do século XIX de empresas privadas individuais. Esses dois objectivos irão provavelmente revelar-se difíceis de conciliar na prática e constituir uma permanente fonte de tensão. Os defensores deste modelo apontam como exemplo para os caminhos-de-ferro - que consideram como antiquados - as empresas de transporte que experimentaram um forte crescimento no mercado livre, como as companhias aéreas e as grandes empresas de camionagem. Eles acreditam que a livre concorrência conduzirá ao crescimento e tornará os caminhos-de-ferro atraentes para uma clientela mais vasta que até agora não utilizou os seus serviços. 
Outros temem que a liberalização apenas conduza a uma separação entre as actividades que dão lucro e as que dão prejuízo e a cortes a nível da infra-estrutura, dos serviços e do pessoal, que resultam numa deterioração da segurança e no aumento das tarifas. Segundo eles, há mais motivos para entregar o transporte transfronteiriço de longa distância a uma coordenação efectiva entre as empresas estais existentes ou a uma empresa europeia individual, do que para criar espaço para novas empresas privadas - e as medidas tendentes a restringir o transporte aéreo e rodoviário inimigo de ambiente são disso um bom complemento.
Os quatro relatórios que estão hoje na ordem do dia são um produto desta profunda divergência de opinião. Todos eles têm em comum o facto de entreverem um papel importante para o transporte ferroviário também no futuro, o que representa um progresso em relação ao tempo em que os caminhos-de-ferro eram remetidos para o museu de raridades do século XIX. No entanto, no que respeita aos meios para atingir esse objectivo, as opiniões dividem-se profundamente.
O relatório Jarzembowski faz parte de uma interminável sucessão de tentativas para liberalizar mais e mais rapidamente, não só o transporte transfronteiriço de mercadorias, mas até mesmo o transporte interno de passageiros. Embora eu não seja apoiante de um amplo poder por parte do Conselho, se a grande maioria deste Parlamento secundar o relator, espero que também desta feita o Conselho restrinja semelhante tentativa.
O relatório Sterckx coloca menos ênfase num mercado livre, mas pensa de uma forma bastante centralista que não deixa espaço suficiente para medidas nacionais e regionais.
Os relatórios Ainardi e Savary visam promover a qualidade para a sociedade, os utentes e o pessoal, pelo que merecem o meu apoio.
Nogueira Román (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, a rede de caminhos de ferro, assim como todas as infra-estruturas de comunicação e os órgãos de comunicação social, são elementos cruciais na estruturação da União Europeia como entidade política sem fronteiras. São-no da mesma maneira que têm sido na estruturação dos estados modernos nos passados dois séculos.
São uma necessidade para o progresso e a modernização da economia de tal maneira que, nesta conjuntura, a extensão da rede de alta velocidade constitui mesmo uma medida necessária de dinamização e relançamento das actividades produtivas. Por isso, contrariamente ao que defende o querido colega Jarzembowski no seu relatório, que o meu Grupo rejeita, e de acordo com os relatórios Sterckx, sobre segurança, Ainardi, sobre a interoperabilidade, e Savary, sobre a Agência Ferroviária Europeia, que aprovaremos, o pacote ferroviário não é simplesmente um novo instrumento para as companhias privadas fazerem quanto antes o seu negócio, mas, sim, um instrumento nesse caminho de construção política, económica e social da União.
Para mim, que sou galego, e para as gentes que habitam nações situadas longe do centro geográfico da Europa, estas decisões do Parlamento Europeu deveriam constituir naturalmente uma via para podermos contar com uma comunicação de alta velocidade com toda a Europa. Este é também o sentido que deve ter o plano de investimento em infra-estruturas que a Comissão prepara, tendo muito especialmente em conta que as redes ferroviárias são as mais respeitadoras da natureza e também as mais favoráveis ao bem-estar social. 
Van Dam (EDD ).
   – Senhor Presidente, estas propostas visam imprimir um impulso ao sector ferroviário para que este possa tornar-se uma alternativa atraente e viável a outros modos de transporte. A julgar pelas reacções ao Livro Branco, esse objectivo conta com um amplo apoio. A única questão reside em saber como deverá isso ser feito.
É necessário que haja uma mudança de atitude radical dentro do próprio sector. Este pacote poderá sem dúvida contribuir nesse sentido, desde que seja devidamente desenvolvido e executado. Um elemento importante é o acesso ao mercado. Quem obtém direitos de utilização - e para quê? É necessário que transportadores e expedidores gozem de uma liberdade comparável, para que possam fazer face à concorrência com o transporte rodoviário. Isso significa que as partes envolvidas no transporte de mercadorias precisam de acesso directo à rede. Atrevo-me contudo a questionar se será conveniente exigi-lo também a curto prazo para o transporte de passageiros.
Se dermos essa liberdade aos empresários, é importante que estabeleçamos regras claras em matéria de utilização e segurança. Em nossa opinião, o senhor deputado Sterckx colocou o dedo nos domínios relevantes. Por isso mesmo, concordamos com a maioria das suas propostas. O mesmo se aplica a um conjunto de propostas formuladas no relatório do senhor deputado Ainardi. No que diz respeito ao funcionamento da Agência, o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro nas últimas décadas não produziu aquilo que esperávamos. A Agência deveria por isso imprimir um impulso para que se enverede por um novo rumo. Quando se trata da participação das diversas partes envolvidas, esse é um aspecto que deveremos ter em consideração.
Tudo considerado, temos aqui um sólido pacote que, segundo esperamos, nos permitirá criar algum espaço para que o sector se desenvolva.
Dillen (NI ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a análise destes relatórios como um todo, intitulado “pacote ferroviário”, que engloba variados aspectos da problemática dos caminhos-de-ferro - como, por exemplo, a segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, o desenvolvimento do sistema ferroviário de alta velocidade, a concessão de licenças às empresas ferroviárias, a aplicação de taxas e a repartição de capacidade da infra--estrutura ferroviária - dá-me hoje oportunidade de, durante o debate sobre as redes ferroviárias transeuropeias, chamar a atenção deste Parlamento para o persistente bloqueio do “Reno de Ferro”.
O Reno de Ferro é um excelente exemplo de uma linha de transporte europeia vantajosa para uma economia aberta. Afinal, o Reno de Ferro na região do Ruhr, situada no interior da Alemanha, dá acesso não só ao porto de Antuérpia mas também aos portos de Gent, Zeebrugge e Ostende. O Reno de Ferro já existe e já demonstrou a sua utilidade no passado, tendo contudo caído em desuso há algumas décadas devido ao facto de os custos de adaptação ambiental - como a construção de túneis em determinados locais - se terem tornado demasiado elevados para que a linha pudesse ser tornada rentável num curto espaço de tempo. Esse é contudo um falso argumento, atrás do qual o Governo neerlandês se esconde enquanto bloqueia constantemente esta questão.
No entanto, a Flandres sente hoje a necessidade de reactivar esta linha ferroviária, tendo em conta os crescentes problemas com o transporte de contentores na Flandres, nos Países Baixos e na Alemanha, que está a crescer a um ritmo vertiginoso. Já há anos que a Alemanha - e em particular o Estado da Renânia-Vestfália - apoia este apelo, economicamente necessário, da Flandres.
Infelizmente, porém, os Países Baixos conduzem uma política de obstrução neste domínio, uma política ditada pelos seus próprios planos de dotar o porto de Roterdão de uma ligação moderna à região do Ruhr por via da exorbitante e ecologicamente nefasta Linha de Betuwe, da qual nenhum país europeu retira qualquer benefício económico. 
Já há anos, portanto, que a situação vem sendo bloqueada deste modo, uma situação que não beneficia ninguém e apenas causou importantes prejuízos económicos aos portos flamengos e ao transporte de contentores.
Agora que a Europa reconheceu formalmente a importância das linhas ferroviárias transnacionais, gostaria de exprimir a esperança, enquanto flamengo e antuerpiense, de que, a nível europeu, se procure fazer um progresso neste do Reno de Ferro, que é tão importante para a Flandres, um progresso que ofereça uma solução satisfatória para todas as partes.
Presidente.
   – Um ponto de ordem do senhor deputado Streckx. A que artigo do Regimento se refere o seu ponto de ordem? 
Sterckx (ELDR ).
   – Senhor Presidente, desejo intervir sobre um assunto natureza pessoal. Gostaria de assinalar que grupo do senhor deputado Dillen - os seus antecessores - quando eu propus...
Presidente.
   – Tenho de o informar de que as declarações sobre assuntos de natureza pessoal podem ser feitas no fim do debate e não ao longo do mesmo. O nosso Regimento é perfeitamente claro neste ponto. 
Hatzidakis (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, gostaria de felicitar os quatro relatores pelo trabalho que realizaram e de lhes desejar que continuem a ser bem sucedidos, pois é óbvio que vai seguir-se o processo de conciliação com o Conselho. Para começar, gostaria de me concentrar principalmente na questão da liberalização dos caminhos-de-ferro e de fazer uma série de observações políticas, na convicção de que enquanto discutimos alterações individuais e disposições técnicas estamos a perder o que é essencial.
Senhoras e Senhores, os transportes marítimos foram liberalizados há já muitos anos. Os transportes rodoviários na Europa foram liberalizados há alguns anos. O mesmo se pode dizer dos transportes aéreos. Isto constitui para mim um paradoxo. Não se justifica que os transportes ferroviários em particular estejam a ser travados e que não exista neste sector uma rede única nem livre concorrência a nível europeu. Sinceramente, gostaria que alguém me explicasse isto de boa fé, sem se esconder por detrás dos interesses de certos grupos ou empresas, mas de acordo com as regras do senso comum.
É preciso ter sempre em mente que não podemos falar de um mercado único europeu enquanto não tivermos uma rede única de transportes. E isso não será possível se a rede ferroviária não for também ela liberalizada. Tanto mais que todos os poderes políticos da Europa querem, pelo menos teoricamente, promover os caminhos-de-ferro, por serem um meio de transporte amigo do ambiente. Consequentemente, é vital avançar com medidas corajosas no domínio da liberalização e eu dir-lhes-ia sinceramente que, se eu próprio tivesse de decidir o que fazer com o sector do mercado ferroviário, liberalizava-o já amanhã de manhã. Amanhã de manhã, embora tomando, como é óbvio, todas as medidas necessárias para garantir regras de segurança, a fim de termos um elevado nível de liberalização sem qualquer risco para os passageiros, como é o caso dos transportes aéreos. Dito isto, considero absurdo prosseguir com este debate, que continua a esquecer o essencial e parece uma batalha de bastidores que, na minha opinião, visa pura e simplesmente servir interesses específicos. De qualquer forma, temos de funcionar aqui, não com base nos meus desejos pessoais, mas com base no consenso político.
O Parlamento, há anos na vanguarda da liberalização dos caminhos-de-ferro, faz muito bem em insistir nas alterações aprovadas na primeira leitura e eu espero que, no âmbito do processo de conciliação que vai seguir-se, sejamos capazes de, juntamente com a Presidência italiana, chegar ao melhor resultado possível até Dezembro. Espero que a Senhora Comissária nos ajude com a declaração que fez e que pode ser utilizada como um refúgio final de modo a que, imediatamente a seguir, possamos proceder à liberalização do mercado ferroviário no que se refere aos passageiros.
Seguidamente, a preocupação permanente do Parlamento, e obviamente do nosso grupo, é a segurança. É por isso que no relatório Sterckx falamos de caixas negras como as utilizadas nos navios e aviões. É por isso que falamos de cartas de condução europeias para os maquinistas, é por isso que, no relatório da senhora deputada Ainardi, levantamos a questão do financiamento da interoperabilidade, uma vez que, tal como o Conselho, também nós queremos que esta tenha um nível elevado e não um nível baixo. Vamos avançar dentro deste espírito, na esperança de que, no fim da Presidência italiana, em finais de Dezembro, tenhamos o melhor resultado possível relativamente ao critério da liberalização do mercado dos caminhos-de-ferro, não porque entendamos a liberalização como um fim em si mesma, mas porque acreditamos ser essa a melhor maneira de servir a economia europeia, os consumidores europeus e os próprios trabalhadores, graças à criação de mais postos de trabalho. 
Simpson (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os nossos relatores o seu trabalho numa área complexa, mas importante, do dos transportes, nomeadamente a dos nossos caminhos-de-ferro e do seu futuro.
Gostaria de começar pela questão do transporte de mercadorias e aquilo que se tem dito sobre a mesma. No que se refere à área dos transportes ferroviários de mercadorias, esta é a última oportunidade da indústria ferroviária. Se não unirmos todos os nossos esforços com vista a desenvolver os transportes ferroviários de mercadorias a nível europeu - o que inclui a abertura das redes nacionais, mais progressos na área da interoperabilidade e mudanças na forma como o sector pensa e trabalha -, quando chegarmos ao ano 2020 não haverá transportes ferroviários de mercadorias para defender, nem de que valha a pena falar. O transporte de mercadorias ter-se-á transferido para as estradas, com todas as consequências que daí decorrerão.
Por conseguinte, esta manhã, começo com uma advertência amigável ao sector ferroviário: se não puser a casa em ordem e se não trabalharmos todos juntos na área dos transportes ferroviários de mercadorias, dentro de cerca de 20 anos eles deixarão de existir.
É evidente que qualquer acção nesse sentido terá de se basear na cooperação com os sindicatos e os parceiros sociais, um tema em que o meu grupo tem vindo a insistir há muitos anos. Relativamente a este aspecto, saúdo alguns dos acordos celebrados recentemente entre a ETF e a CER, particularmente no que se refere à questão das cartas de condução para os maquinistas, bem como o compromisso assumido pela Comissão de apresentar uma proposta sobre o assunto no final do ano.
No que se refere aos passageiros, recomendo prudência. Vejo que o meu colega, senhor deputado Hatzidakis, diz “sejam ousados”. Mas o problema é que, há alguns anos, houve um país que decidiu ser ousado em relação aos seus caminhos-de-ferro - o Reino Unido. O resultado dessa “ousadia” foi um processo de privatização atamancado que gerou um caos total no sector ferroviário e tem obrigado o actual governo a gastar muito mais dinheiro nos caminhos-de-ferro do que se previa. E apesar disso continuamos a não ter um serviço melhor.
Isto não significa que nos fechemos todos nas nossas conchas e digamos que a nacionalização dos caminhos-de-ferro é o objectivo último. Isso não é de maneira nenhuma verdade. Mas é necessário assegurarmos que ninguém cometa os mesmos erros que o Reino Unido. No que se refere ao transporte de passageiros, a liberalização tem de se processar gradualmente.
Quanto a esta matéria, os relatores conseguiram um compromisso equilibrado que todas as pessoas podem aceitar. Não devemos esquecer que o transporte ferroviário não tem a ver apenas com lucros mas, também, com a segurança, e tem a ver ainda com a prestação de um serviço e com a qualidade do serviço prestado às pessoas que se pretende transportar de um local para outro. Afinal, as pessoas deviam ser mais importantes do que o lucro mas, infelizmente, isso nem sempre acontece.
Gostaria agora de me debruçar brevemente sobre o relatório do senhor deputado Sterckx, de que fui relator-sombra em nome do meu grupo. Gostaria de lhe agradecer o seu trabalho e, em particular, os esforços que desenvolveu para conseguir uma solução de compromisso que fosse aceitável para todos nós. Devemos igualmente felicitá-lo porque a batalha com o Conselho - aliás, as batalhas de todos os nossos relatores com o Conselho - dificultou particularmente o seu trabalho.
Quero apenas dizer que todas as pessoas são a favor da segurança. Nenhum político se levantará aqui para dizer que não considera a segurança importante - fazê-lo seria suicídio político. Trata-se de conseguir o equilíbrio certo entre aquilo que é prático e aquilo que podemos fazer, e ainda de garantir que os nossos níveis de segurança sejam os mais elevados possíveis. Infelizmente, tem havido casos, recentemente, nos nossos caminhos-de-ferro, em que os nossos níveis de segurança não foram aquilo que deviam ser.
Agradeço, mais uma vez, aos relatores e termino dizendo ao sector ferroviário que nos encontramos num momento crucial para todos os caminhos-de-ferro da Europa. No caso dos transportes de mercadorias, esta é a última oportunidade. Espero que não a desperdicemos. 
Presidente.
   - Senhor Deputado Simpson, gostaria de o felicitar pelo seu segundo acto europeu desta manhã. 
Pohjamo (ELDR ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, também eu desejo agradecer aos relatores do pacote ferroviário. Desenvolveram um excelente trabalho relativamente a este importante dossiê. Os relatores analisaram exaustivamente a questão, ouviram vários especialistas e membros das comissões, negociaram e procuraram compromissos viáveis, nunca se desviando do objectivo primordial, que consiste em melhorar a competitividade, a segurança e a compatibilidade das vias. A proposta de uma Agência Ferroviária reforça este objectivo.
É importante que o Conselho não entrave a implementação das reformas. Avançámos muito lentamente durante demasiado tempo no desenvolvimento do transporte ferroviário. É hora de estabelecer uma alternativa competitiva no transporte ferroviário.
Já foram apresentados muitas vezes os argumentos a favor da implementação do pacote ferroviário. O desenvolvimento do caminho-de-ferro significa poder descongestionar o tráfico rodoviário e promover um modo de transporte amigo do ambiente. Um sistema ferroviário exequível e serviços competitivos a preços razoáveis são importantes tanto para as zonas afectadas pelo congestionamento como também para a indústria de exportação nas regiões mais recônditas.
A abertura da concorrência no transporte de mercadorias e de passageiros incentivará o desenvolvimento do transporte ferroviário, para o que deve criar-se um pacote viável, com um calendário claro para a introdução da concorrência no domínio do transporte de passageiros. Importa registar progressos a nível da compatibilidade técnica e dos níveis de segurança, bem como a nível de outra regulamentação, para que os comboios percorram toda a Europa rapidamente e em segurança, constituindo uma alternativa competitiva para o transporte quer de mercadorias quer de passageiros. O objectivo do senhor deputado Sterckx de um elevado nível de segurança no transporte ferroviário merecerá, sem dúvida, o apoio de todos.
O papel dos Estados-Membros na adopção de normas nacionais será igualmente importante. Os Estados-Membros não devem abrandar o processo de desenvolvimento a longo prazo, e a Comissão deve permitir-lhes adoptar novas normas nacionais. É também importante em termos de segurança que os comboios estejam equipados com uma caixa negra e que os dados registados pelo equipamento e o respectivo tratamento sejam normalizados.
A função primordial da Agência Ferroviária será a de promover as melhores práticas e favorecer a cooperação entre os actores do sector ferroviário. Os vários actores do sector ferroviário devem ser associados ao trabalho da Agência, mas nem todos os Estados-Membros poderão estar representados no seu Conselho de Administração. No trabalho que desenvolver, a Agência deverá, porém, ter em conta as diferentes condições existentes nos Estados-Membros. 
Caudron (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em meu nome pessoal e enquanto membro do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, a ala esquerda do Parlamento Europeu, gostaria de recordar muito claramente os princípios por que se deve orientar a análise do ferroviário europeu.
Primeiro princípio: o transporte ferroviário é um serviço público. Tem de continuar a sê-lo onde ainda existe, tem de voltar a sê-lo onde a lógica liberal reduziu esse seu estatuto.
Segundo princípio: a Europa é um continente densamente povoado, com muitas áreas urbanas. Dispõe também de zonas rurais e de montanha em vias de desertificação. No nosso continente, o transporte ferroviário representa uma ferramenta essencial para o desenvolvimento nacional e regional. Só ele pode travar o duplo movimento - de que ninguém pode negar as consequências - de concentração urbana não controlada e desertificação dos nossos campos. Estes dois movimentos conduzem a um desaproveitamento dos nossos territórios.
Terceiro princípio: o transporte ferroviário constitui a única resposta eficaz para as necessidades crescentes de deslocação de pessoas e mercadorias. Constitui, igualmente, a única resposta para as necessidades, não menos importantes, de preservação do nosso ambiente e de melhoria da nossa qualidade de vida.
Estes três princípios convergem e interligam-se e explicam a minha hostilidade, a hostilidade do meu grupo, contra toda e qualquer obrigação de privatização no domínio ferroviário. Opomo-nos, também, a toda e qualquer decisão ou mecânica que vise regular este sector apenas pelo mercado. Os países que fizeram essas opções encontram-se, neste momento, numa situação bastante pior do que aqueles que não seguiram essa via, em termos de encerramento de linhas ferroviárias. Além disso, estão perante gravíssimos problemas de segurança. Todos conhecemos esses países, é inútil nomeá-los.
Foi com base nestes três princípios que o nosso grupo se opôs àquilo que eu classificaria de bulimia de liberalização do nosso colega Jarzembowski. Foi também por isso que não pudemos aceitar a harmonização das redes proposta pelo relatório Sterckx: preferimos uma harmonização menos portadora de liberalização. Foi por isso que apoiámos o relatório Savary, sobre a criação de uma Agência Europeia Ferroviária, com representantes das organizações de trabalhadores no Conselho de Administração. Finalmente, foi com base nos mesmos três princípios que votámos favoravelmente as propostas da nossa colega Ainardi em prol de uma tomada em linha de conta dos aspectos sociais e ambientais e de uma exigência de alto nível de segurança.
Após as decisões do Conselho que se seguiram à primeira leitura e às recentes votações na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, vamos mais uma vez opor-nos às liberalizações do transporte de mercadorias para 2006 e do transporte de passageiros para 2007. Definiremos a nossa posição final sobre o relatório Sterckx em função dos resultados da votação das alterações em Assembleia Plenária. Continuaremos a apoiar os relatórios e propostas de Gilles Savary e de Sylviane Ainardi, que garantem aquilo que defendemos neste domínio. 
Dhaene (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, o florescimento que os Estados nacionais conheceram no século XIX ficou parcialmente a dever-se aos caminhos-de-ferro. Ora, no século XXI, a Europa terá finalmente de voltar a ser colocada nos carris. Daí a grande importância deste pacote.
Porém, no período que mediou entre a primeira leitura e o presente debate, os factos demonstraram que é ainda demasiado cedo para apoiar o sistema ferroviário de alta velocidade do senhor deputado Jarzembowski. Os relatórios Sterckx, Ainardi e Savary correspondem mais às necessidades de hoje. O meu colega, senhor deputado Jarzembowski, é impaciente e pugna já por uma liberalização acelerada do transporte de passageiros. Em alguns países, podemos já observar os danos que isso pode causar ao transporte ferroviário de passageiros regional transfronteiriço. Neste momento, por exemplo, estão a ser cancelados comboios internacionais convencionais. Nesses casos, a qualidade dos serviços está, portanto, a decair. 
Não pode seguramente acontecer que, numa Europa unida, precisamente o transporte ferroviário transeuropeu que não é efectuado por TGV se torne muito mais caro ou venha mesmo a desaparecer. Já tive ocasião de chamar a atenção da Comissão para esse facto numa pergunta parlamentar e, na sua resposta, ela partilha da minha opinião, chamando a isto “uma anomalia no mercado interno”. Procure explicar isso aos eleitores.
Outra questão premente é o desaparecimento, ou a mudança, da oferta de comboios internacionais que não está, portanto, a ser identificada. Espero que a Agência Europeia faça uma avaliação clara deste problema e que incluamos este aspecto no debate sobre as redes transeuropeias. Votaremos contra a uma liberalização prematura sem um quadro de medidas de acompanhamento. O senhor deputado Simpson assinalou as potenciais consequências disso.
Propomos que se aguarde pelas propostas que a Comissão irá avançar no final deste ano em matéria de liberalização. Esse é o momento em que deveríamos travar este debate, Senhor Deputado Jarzembowski, e espero que ainda consigamos concluir aqui a primeira leitura, para que não se desperdice todo este trabalho. Porém, concentremo-nos primeiro no transporte de mercadorias, já que esse fluxo crescente tem de ser urgentemente colocado sobre os carris.
Esclopé (EDD ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a reforma radical dos caminhos-de-ferro parte de um bom sentimento. Tratava-se, inicialmente, de reequilibrar o transporte ferroviário face ao êxito que teve o transporte rodoviário, menos caro e mais prático em termos de acessibilidade, mas muito poluente.
Pela minha parte, teria preferido uma implementação concreta da intermodalidade. Os defensores do liberalismo aproveitaram a proposta inicial da Comissão, que consistia em propor a liberalização do transporte de mercadorias nacional e internacional, para se meterem pela brecha aberta. O Parlamento Europeu foi mais longe e pronunciou-se assim a favor de uma abertura à concorrência do transporte ferroviário de passageiros, logo na primeira leitura. Face à recusa do Conselho, assistimos portanto a uma tentativa de passagem à força desta segunda leitura. É inadmissível, tanto mais que nenhum estudo de impacto do primeiro pacote demonstrou os benefícios de uma liberalização excessiva.
Será que se tem medo do resultado? Enquanto deputado do Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças, não posso subscrever as alterações 2 e 7, que vão demasiado longe no sentido da liberalização. Tal abertura afectaria muito especialmente a França, cuja quota do transporte ferroviário internacional de passageiros é de 20%, enquanto, noutros países, oscila entre os 2% e os 7%. A desertificação das zonas geográficas menos rentáveis é inevitável. O que irá acontecer à vida nos nossos campos, que interessarão pouco os operadores privados à procura do lucro? A concepção do transporte ferroviário reside num serviço público precioso que contribui para a coesão social e o ordenamento harmonioso do território.
Além disso, e para terminar, nos países que lançaram uma liberalização mal controlada, os acidentes estão infelizmente a multiplicar-se, demonstrando assim a falta gritante de investimentos. Nalguns casos, tornou-se necessário, até, renacionalizar. 

Souchet (NI ).
   - Senhora Comissária, caros colegas, somos chamados a pronunciar-nos em segunda leitura sobre um calendário de abertura à concorrência dos transportes ferroviários de mercadorias. A posição comum do Conselho fixa a data de 1 de Janeiro de 2006 para a abertura das redes ferroviárias aos serviços de mercadorias internacionais e a data de 1 de Janeiro de 2008 para os serviços de mercadorias nacionais. Não prevê calendário para o transporte ferroviário de passageiros. A abordagem adoptada pelo Conselho caracteriza-se portanto pela prudência e pela necessidade de proceder por etapas. O nosso relator propõe, pelo seu lado, alterar totalmente esse calendário, prevendo uma abertura da rede para o conjunto dos serviços transfronteiriços de passageiros e mercadorias já em 1 de Janeiro de 2006, e para todos os serviços no conjunto da rede em 1 de Janeiro de 2008. Essa amálgama será pertinente?
No que respeita ao transporte de mercadorias, é com efeito urgente sair da situação de subdesenvolvimento que o caracteriza em muitos países: má qualidade do serviço, custos proibitivos, arcaísmo dos procedimentos, greves constantes e, portanto, prazos não cumpridos. A este respeito, a perspectiva de uma liberalização de serviços convenientemente modulada pode constituir um incitamento salutar às reformas nacionais que se impõem, desde que se respeitem as exigências mais elevadas em matéria de segurança e desde que não se atente contra a qualidade existente do tráfego de passageiros.
Mas temos de distinguir claramente entre tráfego de mercadorias e tráfego de passageiros: em muitos Estados-Membros os serviços ferroviários de passageiros têm uma função no desenvolvimento do território nacional e regional. Desempenham, do mesmo modo, uma missão de serviço público que não deve ser sacrificada a uma liberalização precipitada. Observa-se já uma tendência da parte de algumas companhias ferroviárias para empurrarem essas missões de serviço público para as colectividades locais e para negligenciarem material e rede em certas grandes ligações inter-regionais, concentrando-se exclusivamente nas linhas mais rentáveis. Temos de ter cuidado, para que uma liberalização prematura não acabe por agravar essa situação em vez de a melhorar, por acentuar esse desvio em vez de o corrigir. Corremos o risco de criar verdadeiros desertos ferroviários e de agravar os desequilíbrios territoriais. Isto não serve as populações dos Estados-Membros. Não serve, tão-pouco, a União Europeia.
A sensatez da abordagem do Conselho parece-nos portanto preferível à precipitação em que queria envolver-nos o relator. Eis a razão pela qual apoiaremos a posição comum do Conselho, que prevê que os direitos de acesso ao transporte de passageiros deverão ser tratados no âmbito do terceiro pacote ferroviário. Senhora Presidente, tal tarefa basear-se-á nas conclusões que poderemos tirar de uma avaliação precisa dos resultados da primeira etapa do processo. Nela, deveríamos prestar especial atenção à segurança, às quotas de mercado e ao volume de transporte de mercadorias ferroviário, à saúde das empresas e às condições de trabalho do pessoal. 
Nicholson (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, permita-me que comece por felicitar todos os relatores pelo trabalho muito esforçado que desenvolveram ao longo de tanto tempo. O seu trabalho é muito importante porque é necessário incentivar, e não desincentivar, a manutenção, a segurança e o desenvolvimento do nosso sistema ferroviário em toda a Europa. A liberalização é sem dúvida inevitável; não nos podemos furtar a isso.
O tráfego tem de sair das estradas. Retirar o tráfego directamente das estradas e transferi-lo para os caminhos-de-ferro só pode ser positivo para o futuro. O desenvolvimento dos comboios de alta velocidade é algo que temos de saudar; não o devemos travar.
Na região de onde eu venho - e, por uns momentos, vou falar daquilo que me interessa directamente - temos a sorte de ainda termos, sequer, algumas ligações ferroviárias. Temos a ligação ferroviária entre Belfast e Dublim, mas, na Irlanda do Norte, já praticamente não existem ligações ferroviárias. Os comboios de alta velocidade não são uma opção que possamos considerar. Já é uma sorte termos, sequer, ligações ferroviárias normais. Na verdade, estão até a tentar encerrar a importante ligação entre Belfast e o porto de Larne. É uma situação que simplesmente não compreendo. Numa altura em que estamos a avançar para o transporte ferroviário, há pessoas na minha região a tentar encerrar os caminhos-de-ferro!
Permitiu-se que aquela linha se degradasse, a sua segurança é duvidosa e o material circulante está num estado lastimoso. A solução não consiste, simplesmente, em transferir mais tráfego e mais transporte de mercadorias para as nossas estradas. Isso é parte do nosso problema. Embora a Irlanda do Norte possa ser muito pequena em comparação com outras regiões europeias, os caminhos-de-ferro são algo de que também necessitamos e que também exigimos. 
Izquierdo Collado (PSE ).
   – Senhora Presidente, Senhora Comissária, desejo em primeiro lugar felicitar os relatores. Julgo que a maioria dos presentes hoje aqui, se não todos, concordam que os relatores realizaram um excelente trabalho. Estão a trabalhar sobre as posições do Conselho até ao último momento. Pedem ainda mais celeridade em diferentes domínios e abordagens mais consentâneas com o que exigimos. Gostaria de começar por dizer que é essencial ter em consideração quatro variáveis para que se reconheça e avalie adequadamente a importância vital do tema que analisamos hoje.
A primeira delas é a grave situação em que o transporte europeu se encontra actualmente, tendo também presente as previsões contidas em todos os estudos que recebemos. Não se trata, de modo algum, de um processo legislativo moroso; pelo contrário, exige-se legislação essencial e urgente.
Em segundo lugar, a variável europeia como apresentada pela Senhora Comissária. Ela é crucial para a racionalização do transporte europeu. Independentemente da sua tradição, nenhum Estado pode pretender resolver os seus problemas de transporte à margem desta magnífica e vital variável europeia. Esta variável é essencial. É preciso que haja uma abordagem da problemática dos transportes na sua totalidade a nível europeu.
Em terceiro lugar, só uma análise integrada é adequada. É essencial compreender a situação de todos os modos do transporte; todos eles devem contribuir para a solução. O transporte ferroviário ocupa uma posição crítica no contexto dos restantes modos de transporte, o que deve ser corrigido.
Por último, cada um dos modos de transporte não é importante em si mesmo. O que, de facto, é importante é a interoperabilidade entre eles. Espero que o caminho-de-ferro receba um novo alento graças a estes relatórios e propostas. Lamentavelmente, embora as directivas tenham, até à data, funcionado na Europa, os comboios, não.
Devemos afirmar claramente que a nossa missão actual consiste em salvar o caminho-de-ferro. É isso que procuramos. Como salientou o senhor deputado Simpson, o caminho-de-ferro está em declínio. O Parlamento espera revigorá-lo, reforçá-lo e recuperá-lo, e a liberalização é a única forma de o conseguir. A época dos monopólios acabou. Numa situação de monopólio, o caminho-de-ferro espera que a carga vá até si. Os funcionários ficam sentados nos seus gabinetes. É assim que os monopólios funcionam. Contrariamente, uma liberalização ordenada, adequada e socialmente responsável implica deslocar-se às empresas e às autoridades locais à procura de carga. A carga tem de ser procurada.
Por conseguinte, sou de opinião que a segurança deve ser a única consideração a ditar os prazos, dado que nenhuma outra razão tem peso suficiente para poder adiar a liberalização do caminho-de-ferro. Deve reconhecer-se que a segurança é vital. Podem admitir-se atrasos no interesse da segurança, mas esta não deve ser invocada como pretexto para atrasar artificialmente a entrada em funcionamento dos diferentes troços.
Senhora Comissária, estes relatórios irão colocar em evidência a importância do financiamento e chamar a atenção de todos os actores envolvidos. O caminho-de-ferro necessita de financiamento. Não existem rubricas orçamentais adequadas para o seu financiamento. O Parlamento apresentou uma proposta de criação de um fundo europeu do transporte, proposta que deveria ser desenvolvida nas próximas Perspectivas Financeiras. A segurança é, sem dúvida, o factor fundamental no tocante ao transporte ferroviário. Recordo-lhe ainda, Senhora Comissária, que a segurança rodoviária figura também entre as nossas preocupações, pelo que gostaríamos que apresentasse uma iniciativa para que a Agência Europeia da Segurança Rodoviária estivesse sobre a mesa o mais cedo possível. 
Calò (ELDR ).
   – Senhora Presidente, Senhores Deputados, o relatório Jarzembowski salienta a importância de um mais rápido desenvolvimento das redes ferroviárias no transporte de mercadorias, dedicando especial atenção aos problemas transfronteiras. Neste contexto, gostaria de referir aqui a insustentável situação do troço de linha férrea italiano compreendido entre Savona e a fronteira com a França, o qual estabelece a ligação ferroviária entre a parte ocidental da Ligúria e a Côte d’Azur.
Esta linha de via única - repito, de via única - constitui um estrangulamento para o tráfego ferroviário de mercadorias e de passageiros, causando danos consideráveis na economia de uma região que depende muito do turismo, da actividade olivícola e da produção de flores e de frutas e legumes. Além disso, em termos de segurança, a linha de via única aumenta o nível de risco, e essa fragilidade do sistema ferroviário tem consequências nefastas no tráfego rodoviário, acarretando graves problemas de congestionamento e de poluição numa região com grande vocação turística.
Fala-se em duplicar a linha desde os anos 50, ainda eu andava de calções. Desde então, o panorama não se alterou, e o aumento do volume de tráfego torna a situação ainda mais crítica, quase insustentável, dados os contínuos atrasos que se vão acumulando, afectando também o contíguo troço francês.
Obras bastante recentes deslocaram mais para o interior alguns segmentos da linha férrea – também de via única – que corre mesmo junto à costa e está, por isso, sujeita à erosão do litoral. Essas obras vieram agravar a situação, ao criar novos estrangulamentos.
Para terminar, espero que, no âmbito do relançamento das redes internacionais na União Europeia, se encontre rapidamente uma solução para o problema, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2006, data prevista para a abertura das redes ferroviárias a todos os tipos de serviços de transporte de mercadorias. 
Vachetta (GUE/NGL ).
   - Senhora Presidente, não vou entrar na querela que opõe o Parlamento Europeu ao Conselho sobre os ritmos da liberalização do transporte ferroviário pois, para uns como para outros, os objectivos são os mesmos: transformar os caminhos-de-ferro europeus numa mercadoria para os grandes grupos de empresas capitalistas predadoras, como por exemplo a Connex, filial da Vivendi, a BASF e a Ikea. Longe de retirar as lições da liberalização na Inglaterra, na Alemanha e não só, os relatórios Jarzembowski e Sterckx apenas propõem, na prática, a aceleração e a generalização da liberalização. O transporte de mercadorias internacional e nacional, mas também o tráfego de passageiros, estão agora abertos às leis da selva do mercado. A uniformização proposta só será feita pelo menor denominador comum, em detrimento das normas de segurança de alto nível e favorecendo o social, como no transporte rodoviário. Esta posição ultraliberal tem portanto de ser rejeitada. Adoptá-la significaria virar por muito tempo as costas à perspectiva de criar um serviço público europeu do transporte ferroviário. Enquanto deputada, não irei esperar pelas próximas catástrofes anunciadas para me mobilizar à escala europeia ao lado dos utentes e dos trabalhadores dos caminhos-de-ferro para pôr em causa essas orientações. 
Bouwman (Verts/ALE ).
   – Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhores Relatores, obrigado pelo trabalho que realizaram. Gostaria de me concentrar sobretudo no desenvolvimento do transporte ferroviário, e não tanto na segurança, na interoperabilidade e outros aspectos afins. Em primeira instância, estes parecem-me ser excelentes relatórios. A importância deste desenvolvimento dos caminhos-de-ferro para o ambiente e a segurança é, obviamente, muito clara. 
O primeiro pacote ferroviário visava a abertura do transporte de mercadorias, designadamente a nível internacional, e estabelecer uma data específica. Lutámos arduamente por isso, e na realidade combinámos, na altura, que não iríamos mexer no transporte ferroviário de passageiros enquanto não existisse um documento separado a esse respeito. Em minha opinião, o Parlamento está a dar dois passos longe de mais: em primeiro lugar, ao falar muito simplesmente sobre liberalização dos países a nível interno; em segundo lugar, ao falar a respeito do transporte de passageiros, em particular.
Se isso for um meio de pressão para negociações, posso compreendê-lo. Porém, em minha opinião, deveríamos pôr imediatamente de lado esta questão e esperar que a Comissão apresente uma proposta, após uma avaliação pormenorizada da situação num conjunto de países, designadamente no Reino Unido (a privatização), nos Países Baixos e outros mais. Estes países enfrentam grandes problemas em resultado da cisão de empresas. Isso começa já pela desregulamentação; isso começa já pela divisão das empresas. Enquanto engenheiro industrial, e conhecendo a forma como as empresas devem ser organizadas, digo, por exemplo, que é preciso manter um controlo firme sobre a manutenção dos materiais e outros. Deveríamos voltar aí. Primeiramente, deveríamos ter uma avaliação, e só depois um debate sobre a maneira de prosseguir com este tipo de liberalização. Apoio sinceramente a posição do Conselho a este respeito.
Booth (EDD ).
    Senhora Presidente, a proposta em debate visa concluir a liberalização dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias, aumentar a concorrência nos Estados-Membros que ainda não liberalizaram os seus mercados. Em princípio, haverá quem veja isto como uma medida positiva, uma vez que poderá proporcionar ao Reino Unido novas oportunidades nos mercados de outros Estados-Membros. No entanto, embora limitada, a minha experiência ensinou-me a ser cínico. Enquanto o mercado do Reino Unido está em grande medida aberto, em conformidade com os princípios do mercado único, o mesmo não se poderá dizer, infelizmente, dos mercados de muitos outros Estados-Membros. A França, a Bélgica e o Luxemburgo continuam a opor-se firmemente à conclusão do processo de liberalização dos transportes de mercadorias.
A directiva relativa à segurança prevê a criação de uma Agência Ferroviária Europeia, de modo que, de futuro, todos os regulamentos nacionais em matéria de segurança só possam ser introduzidos após consulta e notificação da Comissão, permitindo deste modo que esta examine os projectos de regulamentos nacionais e os conteste se o entender. Desaparece, assim, qualquer possibilidade de os Estados-Membros introduzirem legislação urgente se a segurança ferroviária nacional o exigir. A meu ver, trata-se de mais um exemplo de um super-Estado protector, em que Bruxelas, supostamente, é que sabe o que é melhor. Tentem dizer isso aos nossos pescadores e aos nossos agricultores! 
Pex (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar os relatores pelo bom e importante trabalho que realizaram.
O pacote ferroviário presta um contributo para a liberalização e a modernização do transporte ferroviário na Europa, embora o trabalho nesta área não esteja ainda concluído. Novas regras europeias fornecem aos caminhos-de-ferro um novo quadro. No entanto, para que possa contribuir para resolver os problemas europeus em matéria de tráfego e de transporte, este sector terá de desenvolver a sua própria consistência económica. Se o não fizer, outros modos de transporte encarregar-se-ão de concluir a tarefa. Os caminhos-de-ferro podem ainda aprender muito com eles. 
Ante de mais, gostaria de me pronunciar sobre o relatório do senhor deputado Jarzembowski relativo ao desenvolvimento da rede ferroviária. Assim, gostaria uma vez mais de lhe agradecer pessoalmente o seu trabalho como relator. Ele merece ser elogiado pelo seu esforço em prol da total liberalização do transporte de mercadorias até 2006. Tendo em conta a natureza relativamente internacional deste modo de transporte, a rápida abertura deste mercado constitui um desenvolvimento lógico. No que respeita ao sector ferroviário europeu, continua a não existir um verdadeiro mercado interno, não obstante os esforços envidados no quadro da política comum dos transportes. A directiva relativa aos caminhos-de-ferro não conduziu a uma abertura total do mercado. Em muitos casos, os caminhos-de-ferro não conseguem ainda competir com o transporte rodoviário, aéreo e por via navegável. A alteração da Directiva relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários deveria, a meu ver, contribuir para um desenvolvimento positivo neste domínio. Além disso, é sobretudo necessário que haja também uma mudança de atitude dentro do próprio sector.
O presente pacote ferroviário oferece possibilidades para a criação de um verdadeiro mercado de transporte ferroviário europeu. Por exemplo, conceder aos chamados “requerentes certificados” (despachantes e transitários) o direito de utilizaram os serviços dos caminhos-de-ferro, constitui um bom passo no sentido de uma utilização mais eficiente da infra-estrutura.
As recentes notícias sobre uma futura cooperação entre os operadores de caminhos-de-ferro de alta velocidade alemães, franceses e italianos, no âmbito da construção de veículos ferroviários, constituem um sinal de que a cooperação europeia começa realmente a desabrochar; e agora também no campo da electricidade. O movimento que actualmente existe no que respeita ao pacote ferroviário não é, porém, incondicional. O Conselho Europeu faz uma distinção mais nítida do que o Parlamento Europeu entre a liberalização do transporte de mercadorias, por um lado, e a liberalização do transporte de passageiros, por outro. Em minha opinião, a liberalização do transporte de mercadorias é neste momento mais importante do que a do transporte de passageiros. A liberalização do transporte de mercadorias não pode ser sacrificada por uma batalha entre o Parlamento e o Conselho em torno desta matéria. É da maior importância que tenhamos um pacote ferroviário completo antes do final do ano.
Tenho também elevado apreço pelo relatório do senhor deputado Sterckx. Manter níveis de segurança elevados, impedindo, ao mesmo tempo, a protecção de abusos no nosso mercado, constitui uma boa combinação de prioridades.
Concordo igualmente com o relatório da senhora deputada Ainardi e o do senhor deputado Savary. 
De Rossa (PSE ).
    Senhora Presidente, o debate assenta em grande medida na ideia de que a Europa é um continente. Até este momento, temos estado a ignorar a realidade de que existem algumas partes da Europa que não estão ligadas por uma ponte, ou sequer por um túnel ferroviário.
Venho de uma dessas ilhas, a ilha da Irlanda, que não tem um túnel a ligá-la ao resto da Europa, nem sequer uma ponte. Por conseguinte, grande parte do debate acerca de liberalizar as ligações ferroviárias, etc., ultrapassa-nos em certa medida. No entanto, temos uma população de 4 milhões de habitantes e exportamos 90% da nossa produção. Necessitamos de boas ligações internas entre os nossos principais centros urbanos, e necessitamos de boas ligações aos nossos portos principais, de modo que os nossos produtos possam ser expedidos para o exterior com eficácia e eficiência.
É por esta razão que me entusiasma bastante a ideia que a Comissão mencionou recentemente - e talvez a Senhora Comissária queira ouvir o que tenho a dizer - sobre as “auto-estradas marítimas”. Para aqueles de entre nós que vivemos na ilha da Irlanda, trata-se de uma ideia muito interessante em termos do transporte e venda dos nossos produtos.
O outro ponto que desejo focar é que, a nível interno, quer no continente da Europa quer na Irlanda, os caminhos-de-ferro são importantes como serviço público. Não será possível assegurar a circulação livre e rápida de produtos e de pessoas no continente, ou mesmo na ilha da Irlanda, a não ser que tenhamos serviços ferroviários rápidos, eficientes, seguros e confortáveis que estabeleçam a ligação com os nossos principais centros urbanos, mas que também contribuam para a coesão nas partes do nosso continente em que há subdesenvolvimento.
Os grandes financeiros que poderão estar interessados em escolher os melhores serviços suburbanos da cintura ferroviária não estão interessados em assegurar serviços ferroviários no corredor ocidental da ilha da Irlanda, por exemplo. Mas isso é essencial se quisermos assegurar um tipo qualquer de desenvolvimento territorial adequado destinado a impedir que a população se desloque totalmente para a costa oriental.
Trata-se de aspectos que temos de considerar. É por esta razão que me interessa bastante a ideia da Agência Ferroviária Europeia proposta no relatório Savary, porque há muitos outros aspectos a ter em conta neste debate sobre os caminhos-de-ferro, não só no que se refere à vida comercial da Europa, mas também ao seu desenvolvimento territorial e ao desenvolvimento da coesão. Este é, afinal, um objectivo do processo de Lisboa. 
Laguiller (GUE/NGL ).
   - Senhora Presidente, ao adoptar o relatório Jarzembowski, o Parlamento, em cumplicidade com o Conselho, irá prosseguir a sua política de demolição do serviço público neste sector essencial do transporte ferroviário.
Na maior parte dos países da Europa, as infra-estruturas ferroviárias foram construídas em grande parte com o dinheiro do Estado, isto é, dos contribuintes. Agora que essas infra-estruturas existem, uma nuvem de empresas privadas lança-se sobre o sector para poder dele tirar lucro. Para além do facto de que se trata de uma vigarice, de um desvio do dinheiro comum para o encaminhar para os grupos privados, é também um perigo para o futuro. A experiência da Inglaterra mostrou que, para fazerem mais lucro, as sociedades privadas reduzem o pessoal, fazem economias nas infra-estruturas e nas despesas de manutenção, o que representa um perigo grave para a segurança dos passageiros. E surge também o encerramento de estações e a supressão das linhas pouco rentáveis, mesmo que sejam indispensáveis para as populações que delas se servem, que não têm outro remédio senão a estrada.
Reiteramos a nossa oposição total às privatizações e à concorrência no transporte ferroviário. Os transportes públicos devem continuar a ser um serviço público tendo por objectivo servir da melhor maneira as populações. 
Turmes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a crise no sector do transporte ferroviário só se resolverá através da eliminação dos obstáculos a uma concorrência justa que se erguem contra os caminhos-de-ferro, e não através da liberalização. Necessitamos urgentemente de pôr fim ao social. É um escândalo que a Presidência italiana do Conselho não inscreva o relatório Markov na sua agenda. É um escândalo que as transportadoras rodoviárias e aéreas continuem a não ser obrigadas a pagar as despesas dos custos sociais das suas operações de transporte; necessitamos de um mecanismo de internalização na linha do modelo suíço.
A grande extinção dos caminhos-de-ferro não se limita, aliás, ao transporte de mercadorias. Os senhores sabem que nem sequer um serviço de transporte de passageiros da responsabilidade de um operador privado, como é a linha de alta velocidade Thalys, entre Paris e Bruxelas, dá lucro? Na realidade, actualmente, as linhas europeias de transporte de passageiros são todas deficitárias e a liberalização não vai alterar esta situação. Por outras palavras, necessitamos de menos ideologia e de mais acção política; necessitamos de investimentos na infra-estrutura, de compensação financeira pelo anti-transporte ferroviário, baseando-nos no modelo que temos no domínio das fontes de energia renováveis, no qual subsidiamos perdas para compensar o facto de os produtores de energia de fontes não renováveis não pagarem o seu impacto ambiental, e, em terceiro lugar, necessitamos de pôr fim ao social. 
Piscarreta (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, neste debate conjunto sobre o segundo pacote ferroviário, o Parlamento Europeu mostra-se novamente favorável à liberalização dos caminhos-de-ferro promovendo, assim, uma maior concorrência neste sector em crise. Nesse contexto, considero que uma rápida liberalização do sector ferroviário em todos os Estados-Membros favorece este tipo de transporte como alternativa credível para combater o crescimento excepcional dos transportes aéreos e rodoviários com as suas consequências nefastas para o ambiente e o ordenamento do território.
No meu entender, esta liberalização só pode ser entendida no sentido lato, ou seja, uma maior concorrência tanto no transporte de mercadorias como de passageiros, tanto no tráfego nacional como internacional. Com esta liberalização, qualquer empresa comunitária de transporte ferroviário terá acesso em condições equitativas às infra-estruturas de todos os Estados-Membros para fins de exploração comercial.
Mas, como já tive oportunidade de frisar, convém combater um preconceito bem generalizado: a liberalização do transporte ferroviário não invalida o aumento dos padrões de segurança. Este pacote ferroviário prevê precisamente o reforço das normas de segurança, nomeadamente através da harmonização dos tempos de trabalho e de repouso dos maquinistas e do restante pessoal que exerça missões de segurança.
Se a tecnologia permite níveis altíssimos de segurança, não há razão válida para que a legislação ande a reboque impondo normas menos protectoras dos passageiros. A título de exemplo, a instalação de uma caixa negra nos comboios é outra medida de segurança com a qual me mostro totalmente solidário. Se este mecanismo demonstrou as suas claras vantagens no sector aéreo e rodoviário, em camiões e autocarros, não vislumbro qualquer justificação para não aplicar esta técnica aos caminhos de ferro. Insistindo nesta prioridade de segurança, manifesto também o meu apoio à criação de uma agência ferroviária europeia, permitindo maior interoperabilidade e segurança entre as diferentes redes transeuropeias.
Não podia concluir esta intervenção sem tecer severas críticas ao novo plano de projectos prioritários da UE, conhecido por . Com o intuito de estimular o crescimento económico europeu através de obras de grande envergadura, a Comissão apresentou uma lista de 13 iniciativas, sete delas relacionadas com os transportes ferroviários. Lamento não terem integrado as ligações ibéricas do TGV Lisboa-Madrid, beneficiando apenas as redes de transportes no centro da União Europeia. 
Dehousse (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, embora corte com os hábitos ferroviários da Europa, aceitámos a ideia de dividir a utilização do caminho-de-ferro entre operadores da rede férrea, por um lado, e transportadores por caminho-de-ferro, por outro. Aceitámo-la como uma experiência interessante, pois não está fora de causa que venha a contribuir para aumentar o transporte das mercadorias - embora não esteja minimamente provado -, mas também porque irá contribuir para uma comparação mais ao pormenor entre transporte ferroviário e transporte rodoviário, o qual, desde o princípio, conhece a dualidade que a Comunidade está a instalar no ferroviário.
As mesmas razões levaram-nos a opor-nos aos esforços incansáveis da direita no sentido de antecipar aquilo que poderia ser o transporte de passageiros, de antecipar a proposta da Comissão, de antecipar desde já aquilo que deseja o Conselho de Ministros, e sobretudo de antecipar a avaliação das experiências por parte da Comissão, que o Parlamento inscreveu em primeira leitura no projecto de directiva. Esta pressão incansável da direita para a antecipação da liberalização demonstra o que temos dito e repetido: para muitos, a liberalização não passa da antecâmara da privatização.
Votámos contra a antecipação ao recusarmos o relatório Jarzembowski, e continuaremos a fazê-lo. Apesar dos numerosos e variados esforços desenvolvidos pelo senhor deputado Sterckx, também votámos contra o seu relatório relativo à segurança. Com efeito, apesar das numerosas e importantes melhorias, realçadas pelo meu colega Savary, o relatório do senhor deputado Sterckx confirma o que o Conselho de Ministros aceitou: a subordinação da segurança à rentabilidade. O facto de a Europa contribuir para fazer depender - pouco, muito ou apaixonadamente, conforme os casos - a segurança da rentabilidade, quando se sabe por experiência que a liberalização aumenta por natureza os riscos, já diz muito sobre o desvio liberal da construção europeia. A aceitação dessa noção é tanto mais perigosa quanto inscrita no transporte ferroviário, propagar-se-á como um cancro para os outros modos de transporte. Por esta razão, e também por outras, continuaremos portanto, os meus colegas e eu próprio, a opor-nos ao relatório do senhor deputado Sterckx. 
Cocilovo (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, penso não ser necessário reiterar a importância da votação deste segundo pacote ferroviário e, sobretudo, a importância de o mesmo vir a ser rapidamente também adoptado pelo Conselho.
Todos nós reconhecemos que é necessário desviar a procura e a movimentação de cargas que se verifica em determinados meios de transporte, nomeadamente no transporte rodoviário e aéreo, de modo a evitar o congestionamento e os problemas decorrentes da utilização excessiva e da sobrecarga daí resultante. Na realidade, o problema está em passar das palavras aos actos e às propostas concretas, garantindo competitividade em matéria de custos, segurança e fiabilidade, e assegurando, sobretudo, as infra-estruturas e os investimentos indispensáveis para optimizar as diferentes alternativas, nomeadamente o caminho-de-ferro.
Embora seja necessário, devo dizer, com toda a sinceridade, que nunca pensei que a abertura do mercado e os processos de liberalização constituíssem por si só a única resposta possível, uma espécie de solução milagrosa. São necessárias certas condições. Se pusermos de lado a rigidez e as razões de ordem ideológica, temos de reconhecer que isso pode ajudar e facilitar esses processos. Mas, de facto, sob certas condições. Assim, é indispensável atentar em tudo o que diga respeito à segurança, ao profissionalismo e à protecção social, aspectos que devem estar acautelados nos processos de abertura do mercado e da concorrência, precisamente para evitar que a concorrência se processe em detrimento desses factores e garantias. Por outro lado, é também necessário reforçar a oferta de serviços universais e de serviços de interesse público, para evitar, uma vez mais, que a concorrência concentre investimentos e interesses comerciais apenas nas áreas fortes do mercado, em que a procura é elevada, descurando os casos em que a oferta de serviços é decisiva, designadamente para apoiar e impulsionar os processos de desenvolvimento, ou seja, para responder às necessidades realmente inalienáveis no domínio dos serviços de transporte, não só de mercadorias como de passageiros.
Satisfeitas estas condições, devem ser fixados prazos para a liberalização, ainda que não demasiado curtos, porque só assim é possível garantir uma participação de recursos privados nos projectos de investimento em infra-estruturas. Caso contrário, os projectos poderiam acabar por ser adiados, devido às conhecidas e habituais dificuldades que temos em encontrar os recursos públicos necessários para a sua realização. Neste contexto, e tal como apontam as alterações apresentadas ao Parlamento, temos de garantir o princípio de reciprocidade, pois nos parece que, deste modo, se evitará a distorção do mercado, aliás, já verificada noutros processos de liberalização. Espero que se possam encontrar soluções adequadas, que tenham em conta estes princípios e escolhas, nomeadamente nas nossas negociações com o Conselho. 
Grosch (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, sempre que falamos dos caminhos-de-ferro, somos obrigados a falar da relação entre a prestação de serviços e a liberalização. Tenho de voltar a exprimir a minha pena pelo facto de nunca termos conseguido empreender no Parlamento um debate global sobre este tema, em vez de centrarmos as nossas deliberações num modo de transporte de cada vez, dependendo do projecto em análise. Se tivéssemos sido capazes de ter um debate deste tipo, penso que poderíamos ter eliminado determinados preconceitos que aparecem em todos os debates.
Na minha opinião, a liberalização é algo que só pode ocorrer – e penso que o transporte rodoviário ilustra isto muito bem – se a acompanharmos de medidas reguladoras e de apoio. Estas medidas estão relacionadas com a segurança, com as condições de trabalho, com o direito de exercer uma profissão e com outros factores, incluindo a interoperabilidade técnica. É nossa tarefa fazer com que isto se torne realidade e aquilo que temos hoje na mesa, na minha opinião, constitui um avanço considerável que nos permitirá debater não só a liberalização do transporte ferroviário, mas também medidas de acompanhamento que preencham os requisitos a que me referi. A liberalização tem de significar social? Penso que não. Tem de resultar em perdas de postos de trabalho? A resposta é, mais uma vez, negativa. E a liberalização significa menos segurança? De modo algum, tal como o relatório do senhor deputado Sterckx demonstra muito claramente, na minha opinião. A Grã-Bretanha não constitui um bom exemplo para nós e ninguém nesta Casa quereria segui-lo. Aquilo que apresentámos aqui está relacionado precisamente com coisas que não foram feitas na Grã-Bretanha, nomeadamente, uma preparação adequada do processo de liberalização. E permitam-me que diga aos colegas da Bélgica e da França que, neste momento, já estão a perder-se postos de trabalho. No meu país, a Bélgica, por exemplo, a quota-parte dos caminhos-de-ferro no mercado de transportes está a diminuir; em dez anos, o número de linhas privadas diminuiu para um terço do seu nível anterior; isto significa que o sector ferroviário não provou a sua eficácia, o que levou à perda progressiva de postos de trabalho. Penso que aqueles que nos advertem de que vão perder-se postos de trabalho e se esquecem que eles já se estão a perder actualmente, quando os caminhos-de-ferro ainda fazem parte do sector público, não avaliaram a situação de forma imparcial e objectiva.
Também temos de enfrentar corajosa e rapidamente as dificuldades nos nossos países e de reconhecer que os nossos governos subfinanciaram os caminhos-de-ferro e que não dotámos as nossas companhias de caminhos-de-ferro dos recursos de que estas necessitariam para organizar a rede ferroviária ampla do futuro. Temos igualmente de reconhecer que as despesas salariais que estas instituições têm de suportar são demasiado elevadas e que são os governos nacionais que têm de intervir também aqui em primeira instância. Não quero ficar obcecado com datas, mas gostaria de sublinhar que seria mau para os caminhos-de-ferro e para os nossos países que não estabelecêssemos quaisquer prazos nesta Câmara, porque estamos convencidos de que o mapa dos transportes do futuro vai cobrir toda a Europa e o rumo deste desenvolvimento não deverá ser travado por medidas e por regras especiais nos países pequenos.
Schierhuber (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer aos relatores e a toda a comissão pelo seu trabalho. A harmonização e a liberalização do transporte ferroviário na UE constituem um passo importante no sentido de alcançar o objectivo de transferir mais transporte da estrada para os caminhos-de-ferro, assim como de criar um sistema de transporte intermodal.
A iminência do alargamento da União torna fundamental a implementação, realmente no prazo previsto, dos projectos da rede transeuropeia que afectam a zona oriental da Áustria. Esta infra-estrutura é necessária para conservar a qualidade de vida de que goza a população que vive nestas regiões e para garantir que estas continuem a ser favoráveis ao alargamento. Trata-se de projectos normais que dizem respeito às redes ferroviária e rodoviária e ao desenvolvimento do Danúbio.
Uma palavra sobre uma questão actual: todos nós sabemos que cada Estado-Membro tem o seu conjunto particular de circunstâncias e os seus problemas. Por isso, quero voltar a apelar, hoje, a todos aqueles que estão envolvidos nas negociações sobre ecopontos para que encontrem um compromisso aceitável para todas as partes. 
De Palacio,
   .  Senhora Presidente, desejo agradecer as contribuições de todos os deputados que intervieram. Foram apresentados diferentes pontos de vista. Parece ser consensual, porém, que estamos perante a última oportunidade de conferir, efectivamente, um impulso ao sector ferroviário. É a última oportunidade de tornar o transporte ferroviário um modo de transporte competitivo no século XXI. É, pois, a última oportunidade de tornar o transporte ferroviário numa verdadeira alternativa ao transporte rodoviário de mercadorias. Esta é a primeira tarefa. Completa-se hoje com este segundo pacote ferroviário. O próximo desafio será tornar também o caminho-de-ferro um verdadeiro modo de transporte de passageiros alternativo.
Estamos plenamente de acordo em que surgirá um número de actores assim que o caminho-de-ferro estiver totalmente integrado, quando uma rede europeia do transporte ferroviário estiver operacional e a integração geográfica for uma realidade. A concorrência estabelecer-se-á então. Isto redundará em melhores serviços, melhores preços e melhor qualidade e numa maior competitividade.
Foi também feita menção à necessidade de fundos. Os fundos são necessários para implementar as modificações tecnológicas necessárias nos próximos anos. Estas mudanças garantirão a existência de uma rede transeuropeia que transcenda as actuais fronteiras.
Nesse sentido, saliento que as novas propostas de modificação do regulamento dão prioridade a este factor no que diz respeito às redes transeuropeias. Os senhores deputados estarão, porém, conscientes de que no contexto das Perspectivas Financeiras a partir de 2007, proponho um aumento, de oito ou nove vezes mais, dos fundos destinados a estas redes. Proponho que se destinem mais de 4000 milhões de euros anuais a esta finalidade. O sector ferroviário será, então, uma prioridade, paralelamente à realização de uma rede ferroviária transeuropeia, ou seja, a interoperabilidade.
Voltando ao factor humano, este é essencial. Apresentaremos o terceiro pacote ferroviário para o transporte de passageiros. Além disso, abordaremos toda a questão das qualificações, como já referi.
Tenho a certeza de que todos estamos conscientes de que a segurança é essencial no sector ferroviário. É, de resto, essencial para qualquer modo de transporte, mas o sector ferroviário tem, sem dúvida, uma enorme tradição que importa preservar. Importa manter e desenvolver esta tradição. Com efeito, deve ser estendida à rede europeia com critérios partilhados por todos.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta Câmara já contribuiu para a sobrevivência do caminho-de-ferro ao apoiar o primeiro pacote ferroviário. Este segundo pacote ferroviário permitirá ao Parlamento continuar a contribuir para que o nosso caminho-de-ferro não se torne numa relíquia do passado. O caminho-de-ferro deve ser a rede do futuro, ao serviço da sociedade e do bem comum. 
Presidente.
   Muito obrigada, Senhora Comissária de Palacio. 
Sterckx (ELDR ).
   – Senhora Presidente, queria dizer isto há instantes, durante o debate, imediatamente após o discurso do senhor deputado Dillen. Ele fez aí um fervoroso apelo em prol da ligação ferroviária “Reno de Ferro”, entre o porto de Antuérpia e a região do Ruhr. Gostaria de assinalar que, há um ano ou um ano e meio, quando discutimos aqui uma proposta da Comissão relativa ao alargamento dos projectos no âmbito das RTE - uma proposta que acabou por ser rejeitada e que foi agora substituída por uma nova -, apresentei uma alteração no sentido de incluir o Reno de Ferro como uma prioridade. Gostaria apenas de esclarecer que, na altura, os antecessores do senhor deputado Dillen se abstiveram da votação dessa proposta.
Presidente.
   Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar na Quinta-feira às 11H00.


Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Lulling (PPE-DE ),
    – Senhor Presidente, não há dúvida de que uma das razões pelas quais os colegas estão tão atentos é porque sabem que este relatório trata, entre outras coisas, do Eurostat, embora não trate das contas bancárias secretas, mas sim da questão, muito séria, de uma proposta de regulamento que obrigará os Estados-Membros a apresentarem ao Eurostat dados trimestrais sobre as operações financeiras e sobre os activos e passivos financeiros de todas as unidades classificadas no sector das administrações públicas. A proposta regulamenta a compilação e as características dos dados trimestrais relativos às despesas financeiras de cada Estado-Membro, assim como o calendário da sua transmissão. Estes dados são essenciais no contexto do Pacto de Estabilidade e Crescimento, porque constituem a base para um euro estável. Estes dados assumem uma importância ainda maior na situação orçamental em que alguns Estados-Membros se encontram actualmente e face a défices crónicos que ultrapassam o limite de 3%, constituindo um meio para uma avaliação correcta da dimensão dos problemas, com vista a tomar as medidas necessárias para os resolver. Os franceses, os alemães e outros já conhecem muitíssimo bem esta situação.
O meu relatório contém uma alteração cujo objectivo consiste na mudança de dois pontos da proposta da Comissão. Antes de mais nada, o prazo para a transmissão dos dados trimestrais para os subsectores da Administração central, da Administração estadual, da Administração local e dos Fundos de Segurança Social é prorrogado do dia 30 de Junho para o dia 31 de Dezembro deste ano. Isto é lógico, uma vez que o mês de Junho de 2003 já passou. Em segundo lugar, será atribuído à Comissão o direito de conceder uma derrogação, que não poderá ser superior a dois anos, da data de início de transmissão destes dados, em casos excepcionais. Esta derrogação foi pedida no Conselho por vários Estados-Membros, em particular, pelos países que vão aderir à União no próximo ano, visto que, até à adaptação dos seus sistemas estatísticos nacionais, estes Estados teriam dificuldades em fornecer dados fiáveis pontualmente. No entanto, esta derrogação não prejudica o objectivo de uma transmissão completa de todos os dados até ao dia 30 de Junho de 2005.
Proponho que aprovemos esta alteração, de modo a podermos dispensar uma segunda leitura desta proposta de regulamento. Caso contrário, este regulamento, que já está atrasado, não poderá entrar em vigor atempadamente. É óbvio que existe a possibilidade de algumas pessoas aqui preferirem continuar a trabalhar com dados pouco claros, a fim de ocultar a verdadeira situação financeira dos seus países. Apesar disso, os italianos ficariam encantados de poderem acrescentar isto à lista de regulamentos adoptados sob a sua Presidência.
Presidente.
   – Muito obrigado por essa exposição tão clara, Senhora Deputada Lulling, sabemos agora o que estamos a votar.

Presidente.
   Continuamos agora com as votações.
 – Estão encerradas as votações.

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O presente regulamento tem por objectivo criar a obrigação para os Estados-Membros de transmitirem dados trimestrais sobre as operações financeiras e sobre os activos e passivos financeiros ao nível das administrações públicas.
A principal alteração visa derrogar a primeira transmissão de dados para 31 de Dezembro de 2003, tendo em conta o atraso da aprovação deste parecer. Por outro lado, garante uma derrogação de dois anos para as administrações cujo "sistema estatístico nacional careça de adaptações importantes".
No entanto, como é óbvio, este regulamento insere-se na filosofia da orientação do Conselho ECOFIN, de 18 de Janeiro de 1999, que visa obter dados estatísticos para assegurar a melhor forma de controlar e coordenar as políticas económicas, a que se liga, para além da UEM, a questão do Pacto de Estabilidade.
Mas, em si, haver mais informação estatística não é negativo. O que pode ser negativo é a forma como se obtém ou a sua utilização. 

de La Perriere (NI ),
    O relatório do senhor deputado Purvis tem o mérito de pôr suavemente fim a um regime derrogatório para a Córsega que nada justifica.
O Governo francês não pode conduzir uma guerra sem tréguas contra o tabagismo e simultaneamente pedir que se mantenha na Córsega um privilégio que contribui para facilitar o vício da nicotina, sobretudo junto dos jovens.
Os vendedores de tabaco metropolitanos também não compreendem esse discurso esquizofrénico, quando se encontram actualmente confrontados com graves dificuldades de sobrevivência.
Ao procurar salvar cinquenta e três empregos, o Governo francês torna-se cúmplice das graves consequências provocadas pelo tabaco na saúde dos nossos concidadãos. Torna-se culpado de falta de assistência aos que tem o dever de proteger.
Eis a razão por que votarei a favor do relatório do senhor deputado Purvis. 
Marchiani (UEN ),
    Inscrita no âmbito de uma nova iniciativa do Governo francês que visa melhorar o desenvolvimento económico local, a proposta da Comissão que autoriza a França a proteger a aplicação de uma taxa de imposto sobre consumos específicos reduzida sobre os produtos do tabaco na Córsega não constitui de forma nenhuma um privilégio concedido àquele Departamento francês - Departamento que, lamento, à diferença das ilhas vizinhas, já não beneficia do estatuto de região do Objectivo 1.
Este regime específico, que permite compensar os custos acrescidos da produção de cigarros na ilha, corresponde, na realidade, à imperiosa necessidade de salvaguardar um sector de actividade que gera numerosos empregos. Com efeito, a venda a retalho dos produtos do tabaco é assegurada, na Córsega, por cerca de 350 retalhistas que empregam um número de trabalhadores equivalente. Um alinhamento brutal da fiscalidade aplicada na Córsega pela que está em vigor no território continental obrigaria metade dos retalhistas da ilha a cessarem pura e simplesmente a actividade.
É por essa razão que não estou de acordo com o relator que, apenas tendo em consideração o pseudo interesse do mercado interno e ignorando deliberadamente os problemas relativos à insularidade, propõe um dispositivo fiscal totalmente desadequado à situação. 
Meijer (GUE/NGL ),
   De um modo geral, apoio as derrogações em prol das chamadas “regiões ultraperiféricas” que estão a ser submetidas à votação. Estas derrogações são justificadas pela ambição de dar a essas ilhas uma posição de partida comparável à das regiões continentais, compensando-as pelos inevitavelmente mais elevados custos de transporte através das longas distâncias que as separam do centro do Estado a que pertencem. Esse tipo de derrogação não se aplica contudo no caso vertente. Aquilo que é necessário para proteger os Açores ou a Martinica é muito menos relevante no caso da Córsega, que é menos distante. Nessa ilha são produzidos cigarros, cujo preço é mantido baixo para os consumidores locais e os turistas. A taxa de 32% aplicada é cerca de metade da aplicada em França, sendo também inferior à taxa mínima de 57% estabelecida para UE no seu todo. Esta derrogação é um vestígio do regime de 1811 do Imperador Napoleão I - que era natural dessa ilha. A manutenção desta derrogação até ao final de 2009 não é do interesse da saúde pública. Não nego seguramente aos corsos - que falam uma língua diferente da francesa - maior autonomia e até mesmo o direito de secessão, mas não estou disposto a comprar os seus favores mantendo artificialmente baixos os preços de um estimulante nocivo.
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Votei contra o presente relatório, pese embora compreender o objectivo de proceder à manutenção da aplicação de uma taxa reduzida de imposto sobre os produtos de tabaco introduzidos na Córsega. Fi-lo apenas por uma questão de método, considerando dever antes observar-se a proposta inicial da Comissão Europeia, desde logo porque resulta de negociação devidamente ponderada com industriais locais e representantes do sector.
Penso que, tal como em casos semelhantes, se devem ter em conta as especificidades da indústria do tabaco na região em concreto – neste caso, a Córsega –, sem, com isso, ter de perder de vista os princípios gerais.
A proposta do relator de proceder a uma eliminação progressiva do regime de derrogação no intuito de alcançar o mesmo resultado, em 2010, embora pudesse parecer razoável no plano da eficácia e em teoria, iria colidir com o propósito de conceder algum tempo à indústria local por razões da sua maior fragilidade competitiva resultante de comprovados maiores custos de produção e com efeitos directos na manutenção de um número importante de postos de trabalho. 

Savary (PSE ).
   - Senhor Presidente, gostaria antes de mais de me congratular com o facto de, após um longo combate e um longo percurso, termos enfim conseguido fazer ouvir a razão, isto é, salvar a rubrica orçamental relativa à prevenção e à luta contra os incêndios florestais. Parece-me que teria sido o cúmulo - e, sem dúvida, uma vergonha - para o Parlamento Europeu, após o Verão de fogos que vivemos, sobretudo em Portugal, não manifestarmos a nossa solidariedade face ao conjunto dos exploradores florestais da Europa, sujeitos a esses riscos de incêndio. Gostaria portanto de agradecer ao conjunto dos nossos colegas.
Foi infelizmente preciso passarmos por essas calamidades e por uma resolução, a favor da qual o conjunto dos deputados aceitaram juntar-se aos representantes dos países do Sul, para podermos salvar essa rubrica orçamental. Espero que, após 2006, possamos dispor de uma política ainda mais generosa, pois estes nove milhões de euros não deixam de ser qualquer coisa, sobretudo porque estas dotações são subtilizadas, mas não são provavelmente suficientes relativamente ao formidável desafio que constitui a prevenção dos incêndios florestais nas florestas mediterrânicas e nas florestas do Sul da Europa. 
Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson, Sandberg-Fries e Theorin (PSE ),
    Optámos por votar a favor das alterações de compromisso 22 a 33 propostas no relatório sobre o acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus).
Estamos extremamente hesitantes quanto ao aumento da contribuição da política comunitária para a silvicultura. Consideramos que as condições básicas existentes na UE são tão diferentes, que podemos questionar o valor acrescentado que essa política comunitária poderia oferecer. Também não nos agrada nada que neste regulamento seja feita referência a medidas de prevenção de incêndios, dado que tais medidas estão deslocadas neste programa de acompanhamento do ambiente. Além disso, correriam o risco de roubar uma parte importante dos recursos afectos a outras áreas de acompanhamento. Pelo contrário, a prevenção de incêndios faz parte do regulamento da UE sobre desenvolvimento rural e deve continuar assim no futuro. 
Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE ),
    A UE não tem competências em matéria de política florestal. Não obstante, o programa aprovado pelo Parlamento Europeu implica uma centralização do acompanhamento das florestas, da biodiversidade e dos fogos florestais. Nós, os Moderados, não aceitamos que a UE seja dotada de competências em matéria de política florestal de maneira camuflada.
Não podemos comparar as florestas europeias umas com as outras. A Suécia e a Finlândia representam actualmente 40% da produção silvícola da UE. Na Suécia e na Finlândia, a silvicultura é a indústria mais importante do ponto de vista económico e não pode ser tratada como uma questão europeia. Estes nossos países têm uma longa tradição de cuidar das florestas de maneira sustentável, tanto do ponto de vista económico como ambiental. As nossas florestas não apresentam a mesma biodiversidade das florestas do sul da Europa e isso tem também a ver com as condições naturais básicas, uma vez que o clima é mais frio.
Pensamos que não existe qualquer motivo para centralizar a silvicultura. Podemos, no entanto, apoiar a actividade de prevenção de incêndios. Ao contrário do ar e da água, as florestas não são uma questão transfronteiriça.
Nós, os Moderados, vamos continuar a proteger as florestas da Suécia. 
Eriksson, Frahm, Krarup, Herman Schmid, Seppänen e Sjöstedt (GUE/NGL ),
    Votámos contra o presente relatório. Consideramos que não é necessário desenvolver uma política florestal a nível da UE. As questões relacionadas com os incêndios florestais e com o financiamento das medidas para os combater são melhor tratadas a nível nacional ou através da cooperação directa entre os Estados-Membros afectados. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Lamento que o compromisso aprovado relativamente à prevenção de incêndios florestais e ao financiamento do programa tenha ficado aquém das propostas iniciais da relatora, que apoiávamos. Agora, com a votação em plenário, o compromisso fez caducar a globalidade do relatório, que continha alterações mais profundas e abrangentes sobre o prosseguimento e desenvolvimento de medidas de prevenção dos incêndios florestais.
Sabemos que o compromisso aprovado visa garantir uma negociação positiva com a Comissão e o Conselho, mas a verdade é que o financiamento do programa fica agora amputado em 6 milhões de euros relativamente à proposta inicial de aumento de 15 milhões. É também lamentável que o financiamento das medidas de prevenção tenha ficado aquém do necessário e sem um mandato claro.
Tendo em conta a catástrofe dos incêndios florestais no verão passado e a necessidade de garantir o financiamento necessário à preservação do património florestal na União Europeia, não se percebem as reticências do Conselho e de algumas componentes nacionais do Parlamento Europeu. O actual compromisso fica longe da posição que o Parlamento Europeu exprimiu, na sua resolução de 4 de Setembro de 2003, sobre as consequências da canícula estival. 
Mathieu (EDD ),
    Os incêndios assolaram as regiões secas de Espanha e Portugal e o Sul de França, vítimas este Verão de uma pluviosidade extremamente fraca. Outras regiões, como a das Vosges, foram também vítimas da canícula.
Assim, sou favorável à inclusão da prevenção dos incêndios no , embora o melhor instrumento de luta contra os incêndios continue a ser, em minha opinião, o RDS (Regulamento sobre o Desenvolvimento Sustentável). Uma vertente completa do RDS aborda a silvicultura, com uma dotação anual de 450 milhões de euros.
Comparativamente, o orçamento parece bem fraco: no seguimento dos compromissos do COREPER, apenas 61 milhões de euros são afectados, em 4 anos, para financiar acções nos quinze Estados-Membros! Essa dispersão terá pouca eficácia na prevenção dos incêndios.
Tanto mais que, a essa prevenção dos incêndios, juntam-se medidas destinadas a "promover a recolha, o tratamento e a validação harmonizados dos dados; melhorar a compreensão das florestas..."
O , em minha opinião, não devia completar ou concorrer com o RDS, antes coligindo os dados sobre a floresta.
Para concluir, coloco a questão da oportunidade: oportunidade de conferir novas atribuições a um regulamento já subfinanciado ou sobrecarregado? Estaremos realmente a prestar toda a atenção às nossas a florestas?
Queiró (UEN ),
   . A principal questão que se colocou no debate foi a seguinte: deve a prevenção dos incêndios integrar o Regulamento relativo ao desenvolvimento rural ou será necessário reintroduzi-la em ? Com efeito, a prevenção dos incêndios havia sido inserida no Regulamento relativo ao desenvolvimento rural em 1999 (capítulo consagrado à silvicultura).
O nosso Grupo UEN aliou-se - e bem - à vontade do relator de incluir o combate aos incêndios e respectiva prevenção no processo do e de aumentar significativamente o respectivo orçamento. Ainda que certos Estados-Membros, sobretudo do norte da Europa, onde a questão climática resolve boa parte do problema dos incêndios, se tenham manifestado contra esta reintegração, o pavoroso cenário dos incêndios do Verão passado impunha aos deputados o dever de votar a favor deste aumento das dotações e de uma competência "incêndio". Por isso apoiei com o meu voto este relatório, que considero um compromisso satisfatório, para o qual contribuíram também as alterações apresentadas e aprovadas. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A votação de hoje culmina um longo trabalho parlamentar, iniciado logo aquando da primeira leitura, concluída em Fevereiro. Volto a felicitar (e agradecer) a colega Encarnación Redondo Jimenéz pelo seu excelente e persistente trabalho e congratulo-me pelos grandes avanços conseguidos nas posições do Conselho e da Comissão, permitindo que estejamos, hoje, face a um compromisso satisfatório, com base nas propostas de alteração subscritas, entre outros, pelo meu grupo UEN e que se verão reflectidas no texto final do Regulamento. Recordo os pontos por que mais nos batemos neste processo do : maior abertura orçamental, valorização do princípio da subsidiariedade e, sobretudo, inclusão da linha relativa à prevenção dos fogos florestais.
De facto, depois de anos de passos positivos ao abrigo do Regulamento anterior, seria incompreensível que o viesse a desprezar, agora, o domínio da prevenção dos incêndios florestais. Mais: seria mesmo completamente intolerável face aos gritantes ensinamentos recolhidos de novo por mais um flagelo catastrófico ocorrido no Verão passado.
Desejava que se tivesse ido mais longe, mas, tudo ponderado, levando em conta a necessidade de evitar que a demora e as contingências de um processo de conciliação fizessem perder todo o ano de 2003, saúdo o facto de o Conselho e a Comissão terem vindo ao encontro das reclamações contínuas do Parlamento, nos domínios mais essenciais. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
    Votei contra o relatório porque, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a UE não tem, de facto, nem deve ter, a sua própria política florestal.
O propósito do presente relatório é, por conseguinte, em primeiro lugar, atribuir fundos da UE (67 milhões de euros ou pouco mais de 600 milhões de coroas suecas) a Portugal e à Espanha por causa dos fogos florestais que frequentemente atingem estes países. Não há dúvida de que este é um objectivo legítimo, mas dificilmente será uma questão europeia a concessão de ajuda económica para combater os incêndios florestais em geral. 
Stirbois (NI ),
    O relatório Redondo Jiménez traça uma constatação completa do estado das nossas florestas mas, infelizmente, não propõe soluções concretas para as proteger ou assegurar a sua vigilância.
Eleita pela região Provença-Alpes-Côte d'Azur, fiquei revoltada com os incêndios florestais que destruíram este Verão mais de 60 000 hectares em França, principalmente no Var e na Alta Córsega.
Parece que a enorme maioria desses incêndios foram de origem criminosa. Convém portanto reforçar as sanções penais contra os pirómanos e os que encomendam esses actos.
A criminalização desses delitos corresponde à vontade de todos os actores, os quais concordaram também em conjunto na necessidade de reforçar a prevenção e a protecção das florestas, património nacional que temos de gerir em comum.
Pensamos também que há que considerar as actividades humanas na floresta como um serviço público de interesse geral e que há portanto que apoiar financeiramente essas actividades devido à sua não rentabilidade. Conviria também interessar fiscal e financeiramente os proprietários florestais, de forma a encorajá-los a realizarem trabalhos de manutenção e limpeza. Esses trabalhos poderiam ser realizados por "sapadores florestais privados".
Eis uma verdadeira política ambiental.
Gostaria de terminar com uma pergunta: a França terá direito, como Portugal, a uma ajuda do novo fundo de solidariedade europeu? 

Fatuzzo (PPE-DE ).
   – Estávamos no futuro, Senhor Presidente, e V. Ex.ª passara a ser presidente honorário do grande Partido dos Reformados, um partido com 30% de votos em toda a Europa. O Senhor Presidente aproximou-se de mim, como presidente honorário, e dando-me o braço, disse: “Meu caro Fatuzzo, tu não só deves votar a favor, e esse é o conselho que te dou, do relatório Marielle De Sarnez, que prevê a criação do curso de mestrado Erasmus Mundus para o intercâmbio cultural entre jovens, mas deves também propor a criação do curso de mestrado sénior , repito, curso demestrado sénior, para que haja na Europa um intercâmbio cultural entre reformados, que muito gostariam de ver essa ideia posta em prática.” Será isto apenas um sonho? 
Bastos (PPE-DE ),
   . Após as negociações com o Conselho e a Comissão, a relatora apresentou alterações na sua recomendação para segunda leitura de modo a garantir a adequação do programa Erasmus Mundus aos objectivos perseguidos. Este programa é um instrumento essencial de intercâmbio e de cooperação no domínio do ensino superior. Assim, todas as medidas que permitam a sua aplicação de maneira eficaz merecem o nosso apoio.
Os Cursos de Mestrado Erasmus Mundus devem ser sinónimo de qualidade. Por isso, estes devem ser seleccionados em função da qualidade da formação proposta, assim como do acolhimento dos estudantes.
A promoção da diversidade linguística é um dos objectivos essenciais deste programa. Durante o período do Mestrado, os estudantes devem ter a possibilidade de utilizar a língua de pelo menos dois países em que se situem os estabelecimentos que participam nestes cursos.
O enquadramento financeiro para a execução do programa é um elemento essencial para garantir o seu sucesso. Apesar do Conselho se ter pronunciado sobre um orçamento de 180 milhões de euros, este montante é insuficiente. Daí apoiar o pedido de uma dotação de 230 milhões de euros. 
Darras (PSE ),
    Propor 250 Mestrados europeus, interuniversitários, com selo de qualidade ("Cursos de Mestrado Erasmus Mundus") e o apoio da União Europeia, conceder bolsas de estudo a 4200 estudantes "pós graduados" de países terceiros, ou ainda oferecer uma bolsa a 1000 professores convidados dos países terceiros para a Europa: a aposta é grande e o orçamento tem de estar à altura.
Embora seja evidente que o orçamento posto à disposição deste novo instrumento não pode sobrecarregar de forma nenhuma o dos programas existentes, não deixa de ser verdade que o orçamento inicialmente previsto pela Comissão (200 milhões de euros) e pelo Conselho (180 milhões de euros) é demasiado curto para conferir todo o alcance a este novo instrumento de intercâmbio e cooperação no domínio do ensino superior. Ora, o que está em jogo é extremamente importante: trata-se com efeito não só de reforçar os laços entre as universidades europeias mas também de aumentar a competitividade da oferta de ensino superior, tornando-o mais atraente para os estudantes e os professores do resto do mundo. A questão linguística em jogo não pode ser ignorada: trata-se de salientar tanto a diversidade linguística da União como a necessidade de todos os estudantes dos países terceiros conhecerem pelo menos duas línguas da UE. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O Parlamento Europeu, embora concorde com a Comissão nesta área, pretende reforçar as verbas para 230 milhões de euros relativamente à proposta do Conselho de apenas 180 milhões. Registe-se que este programa vai além do Erasmus convencional, referindo-se ao espaço europeu e mundial e a cursos de mestrado e pós-graduações. Sabe-se que a lógica subjacente é a perspectiva de integração do espaço europeu do ensino superior como um mercado europeu da educação onde as pós-graduações assumem um especial destaque.
Por outro lado, tal como as experiências de outros programas já demonstraram, designadamente o tradicional Erasmus, os estudantes com menores recursos são, em geral, duplamente discriminados e afastados destes programas, que não cobrem todas as despesas. Ora, as dificuldades em aumentar as verbas para o seu financiamento demonstram que não se visa combater as discriminações e se vão manter condicionalismos que rejeitamos. É que, mais do que saber para onde, é fundamental saber a quem é que estes programas se destinam. As verbas destinadas a bolsas de estudo e a referida "qualidade da recepção dos estudantes" encontra-se ainda muito aquém da necessidade do alargamento da base social dos estudantes/docentes Erasmus. O que lamentamos. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Votei a favor do presente relatório por considerar que o reforço da qualidade no ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação entre Estados-Membros e com países terceiros devem constituir prioridades de uma União Europeia mais solidária e verdadeiramente atenta ao resto do mundo. Neste contexto, julgo fundamental o estabelecimento quer de redes e parcerias de conhecimento que extravasem as fronteiras da União Europeia, quer a atribuição de diplomas múltiplos que envolvam vários estabelecimentos de ensino superior de Estados-Membros diferentes.
Reveste-se de enorme importância a instituição de um “Master Erasmus Mundus”, no qual se adoptem critérios uniformes de exigência e de excelência - com a marca e o apoio da União Europeia - e onde a relevância da diversidade linguística da União se reflicta na necessidade de os estudantes de países terceiros conhecerem pelo menos duas línguas da União Europeia. Merece especial apoio a proposta de aumentar a dotação financeira do Programa, a fim de permitir que este alcance os seus objectivos. Este oferece, de facto, “uma nova visão do ensino superior na Europa”, permitindo aos estudantes estrangeiros efectuar uma “volta à Europa”, importando que, por ocasião da revisão dos programas de intercâmbio já existentes, seja tida em conta esta nova dimensão do ensino superior europeu. 
Roure (PSE ),
    Ao aprovarmos hoje um novo instrumento de intercâmbio e cooperação no domínio do ensino superior, estamos a lançar aos estudantes e professores dos países terceiros do resto do mundo um sinal positivo de abertura e acolhimento.
Este programa Erasmus Mundus oferece uma nova visão do ensino superior na Europa, permitindo aos estudantes estrangeiros fazerem uma "volta à Europa" em duas ou três universidades ou grandes escolas diferentes.
Graças ao título "Curso de Mestrado Erasmus Mundus", a formação proposta pela União Europeia poderá ser reconhecida facilmente e em todos os países. Os estudantes terão assim a garantia de uma formação e de um acolhimento de qualidade. Temos de tornar o nosso ensino superior atractivo.
A promoção das competências linguísticas, antes e durante a estadia dos estudantes ou professores universitários dos países terceiros, tem de ser fortemente encorajada.
Esperamos vivamente que o Conselho aprove o orçamento de 230 milhões de euros proposto para este programa, orçamento esse que tem de estar à altura das ambições deste último.
Com efeito, são perto de quatro mil estudantes de países terceiros e perto de um milhar de professores os que deveriam beneficiar deste programa daqui até 2008.
No meu relatório sobre as modalidades de entrada e residência aplicáveis aos cidadãos de Estados terceiros que venham realizar estudos, recordei a declaração de Bolonha de Junho de 1999: "a vitalidade e a eficácia de qualquer civilização medem-se à luz da sua difusão intelectual para os outros países".

Fatuzzo (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, uma noite, estava eu em Paris, no a assistir ao espectáculo de variedades, com dança e bailarinas em , ornadas de plumas, como convém. Algo realmente deslumbrante! Eis senão quando, no meio dessa centena de bailarinas, surge o primeiro e único bailarino homem. Quando olho, vejo que era o deputado Mario Mauro, que dançava com garbo, qual Fred Astaire, e cantava, imitando o Frank Sinatra. A dada altura, a música cessou, e Mario Mauro, bailarino do , vira-se para mim e declara: “Geminação electrónica das universidades, é esse o objectivo do meu documento.” Poderia eu votar contra o relatório, Senhor Presidente, depois da brilhante exibição de Mario Mauro que me fora dado observar? 
Bastos (PPE-DE ),
   . A Posição Comum do Conselho relativa ao Programa e-Learning salientou as mesmas prioridades que foram aprovadas em primeira leitura pelo Parlamento Europeu, o que se aplaude. Contudo, a proposta do Conselho para o orçamento global do programa (33 milhões de euros) não é satisfatória. Um financiamento insuficiente prejudicará o sucesso da realização do programa e não permitirá iniciá-lo em tempo útil. Agora propõe-se o montante de 44 milhões de euros como dotação mínima. Tal montante é razoável e adequado, atentos os objectivos a alcançar.
O objectivo essencial é encorajar a integração das novas tecnologias da informação e da comunicação nos sistemas de educação e de formação europeus para permitir:
- um maior diálogo intercultural;
- o conhecimento das línguas;
- o desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida;
- e o intercâmbio das boas práticas.
Votei favoravelmente, pois este programa constitui o impulso necessário para se atingir a ambicionada sociedade baseada no conhecimento. 
Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL ),
    Evidentemente que desejamos que os sistemas de educação e formação beneficiem das tecnologias da informação, da comunicação, em resumo, de tudo o que subentende o programa europeu "".
Mas enquanto as instituições europeias fazem grande alarido relativamente a programas apresentados como estando na crista do progresso, entretanto, em toda a Europa, a educação, mesmo elementar, das crianças das classes populares regride. Para apenas dar o exemplo da França, a iliteracia está a aumentar, a capacidade de falar correctamente e fazer operações aritméticas simples está em regressão. A razão é simples: faltam dotações suficientes, faltam professores, assistentes e diverso pessoal para-escolar. Os governos preferem cobrir o patronato de subsídios e reduzir simultaneamente os orçamentos sociais, como por exemplo o do ensino público.
Enquanto a alta tecnologia talvez esteja a progredir um pouco na educação, o ensino público, pelo seu lado, regride por falta de meios. Por este facto, toda uma geração de crianças, de jovens de meios populares e da classe trabalhadora está privada de um mínimo de ensino, para já não falar de um ensino digno desse nome e à altura da riqueza do continente pois, neste domínio como em todos os outros, são as classes populares que pagam as opções anti-sociais dos governos ao serviço exclusivamente das classes privilegiadas e favorecidas. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O relatório confirma a intenção de prosseguir e reforçar a política de desestruturação das modalidades de formação presencial, da produção de produtos de ensino-aprendizagem (que caem no âmbito da indústria multimédia), seguindo o “exemplo” das experiências e políticas de países onde a privatização das escolas e a mercantilização do ensino estão mais avançadas, onde as empresas de fornecimento de tais produtos e serviços são mais experientes e adquiriram já grande peso económico e influência cultural.
Em vários pontos surge o apoio a medidas que desestruturam as modalidades de ensino formais e o ensino presencial em particular. Estas medidas e o sub-financiamento dos estabelecimentos de ensino contribuem para arrasar o ensino público e facilitar o caminho à oferta privada de modalidades de ensino informais, incluindo o ensino à distância, cujo valor como qualificação escolar perde sentido, facilitando também a contratualização dos trabalhadores formados em tal “sistema de ensino” informal.
Subsistem dúvidas sobre a constituição do comité de apoio à Comissão, onde, certamente, estarão “peritos”, contornando a autoridade e representatividade dos governos. Os vários programas – e-Learning, Leonardo, Sócrates, etc –, actuando conjuntamente, tendem a reduzir a margem de manobra e a autoridade em cada Estado-Membro e em cada estabelecimento de ensino, e remetem a finalidade educativa para um plano secundário ou apenas justificativo. 
Marques (PPE-DE ),
   . Felicito o colega Mario Mauro pela resolução legislativa sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa plurianual para a integração efectiva das Tecnologias de Informação e Comunicação nos sistemas europeus de educação e formação (Programa e-Learning) - 2004-2006, ao qual dou o meu apoio, em especial quanto à necessidade de encorajar a integração das novas tecnologias da informação e da comunicação nos sistemas europeus de educação e formação, melhorando desta forma a sua qualidade e as possibilidades de acesso.
Gostaria ainda de salientar que considero plenamente justificados os esforços do Parlamento Europeu no sentido de aumentar o orçamento global do programa plurianual, única forma de responder aos objectivos e ambições do mesmo. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Tal como o relator, considero que a coesão social e o diálogo intercultural são fins da União Europeia que, a serem promovidos e concretizados, permitirão superar a "fractura digital" decorrente, nomeadamente, do pouco incentivo à aprendizagem ao longo da vida, da rapidez dos avanços tecnológicos e das dificuldades económicas (e mesmo físicas) de muitos cidadãos.
Não desdenhando da necessidade de conferir à aprendizagem dimensão europeia, justificadora de cooperação mais estruturada entre programas e instrumentos comunitários e as acções do Estados-Membros, ressalvo que esta cooperação não poderá significar intromissão nos poderes dos Estados-Membros quanto ao estabelecimento e conteúdo dos programas escolares, sob pena de se substituir o diálogo de culturas por um pensamento único.
A efectiva melhoria dos produtos e serviços, a garantia de uma difusão eficaz e o intercâmbio de boas práticas justificam o apoio à alteração quantitativa proposta pelo relator ao programa plurianual, as quais permitirão encorajar a real integração das novas tecnologias da informação e da comunicação nos sistemas europeus de educação e formação.
Saúdo o apoio dado à criação de virtuais europeus e à geminação electrónica entre escolas europeias, medidas que, mais do que as declarações políticas e as construções jurídico-institucionais feitas nas costas dos povos e dos Estados, contribuirão para a construção gradual de um espírito europeu, verdadeiro e plural.
Votei naturalmente a favor. 

Fatuzzo (PPE-DE )
   . – Estava eu de férias, junto ao mar, a banhos, quando vejo o deputado Jules Maaten na praia, bronzeado, grande nadador e , mas afirmando-se sempre como deputado europeu e político. De facto, a certa altura, decide fazer um comício e discursar para os nadadores reformados, que acorreram em grande número para o ouvir. Jules Maaten falava da sua directiva, dizia querer águas limpas, e todos o escutavam. Eu, porém, via que relanceava os olhos para o mar, onde estavam umas atraentes banhistas, esculturais como as nadadoras-salvadoras de e Jules Maaten não as perdia de vista. Foi então que pensei que talvez ele reclamasse águas mais claras e transparentes para poder ver melhor as beldades que nelas mergulham. Essa é a minha dúvida, mas, de qualquer modo, eu não podia deixar de votar a favor. 
Andersson, Hedkvist Petersen, Karlsson, Sandberg-Fries e Theorin (PSE ),
    Optámos por votar a favor das alterações 76 e 19 e contra, por exemplo, as alterações 5 e 7.
A razão desta nossa decisão é porque consideramos que a definição de águas balneares tem de ser simples e clara e oferecer o mínimo possível de margem para interpretação. Do ponto de vista da certeza jurídica, é muito pouco satisfatório o facto de a directiva não conter uma definição simples e clara. Além disso, não nos parece que a directiva deva abarcar um número de zonas balneares impossível de gerir.
Opomo-nos, também, ao alargamento do âmbito da directiva às actividades aquáticas. Isso iria impor exigências excessivas às autoridades locais, que seriam obrigadas a recolher amostras relacionadas com os diferentes desportos, que poderiam também ter épocas mais longas do que a actual época balnear.
Por último, gostaríamos que a directiva fizesse referência à contaminação transitória, mas que incluísse uma definição clara do seu significado, juntamente com uma restrição ao período permitido para esse tipo de contaminação.
Dado que o resultado da votação não foi o que desejávamos relativamente a estes aspectos importantes, optámos por votar contra a proposta de directiva na votação final. 
Eriksson, Krarup, Herman Schmid, Seppänen e Sjöstedt (GUE/NGL ),
    A qualidade da água é uma questão ambiental importante, pelo que é positivo e louvável que a UE tenha adoptado uma directiva-quadro relativa à água, a Directiva 2000/60/CE. Esta directiva estabelece o quadro geral para a protecção de todos os tipos de água (a água dos rios e dos lagos, as águas costeiras e os lençóis freáticos). Não é, no entanto, importante que a UE possua uma directiva que regule a qualidade das águas balneares. Este é um exemplo de como a UE é desnecessariamente minuciosa na regulamentação de questões que nem sequer são de natureza transfronteiriça. Em vez disso, devíamos reforçar a autonomia das autoridades locais e dos Estados-Membros nesta área. 
Goebbels (PSE ),
    Abstive-me sobre a proposta de directiva relativa às águas balneares.
Penso que a directiva não é realmente necessária, pelo menos com tanto luxo de pormenores. É a Europa burocrática em todo o seu esplendor! Será que não existe o princípio da subsidiariedade para deixar a responsabilidade das águas balneares às autoridades nacionais ou regionais? 
Meijer (GUE/NGL ),
   Muitos membros deste Parlamento julgam que a UE deveria preocupar-se menos com a protecção da saúde no local de trabalho ou com a poluição ambiental. Isso já tinha ficado claro aquando da votação das minhas propostas em matéria de substâncias patogénicas, como o amianto e os solventes nas tintas. A intervenção da UE está limitada ao exercício de pressão com vista à redução dos custos de saúde e à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento que tem de apoiar o valor do euro. Apenas quando insisti em medidas abrangentes para contrariar o avanço da nova doença SARS, houve algum apoio fugaz a uma política mais activa. Hoje, estamos a falar da qualidade das águas balneares, uma matéria que à primeira vista se inseriria mais na esfera de competências dos municípios e das províncias. Agora que muitas pessoas tomam banho e nadam em lagos e mares distantes das sua casas, há uma boa razão para introduzir normas de segurança internacionais. É curioso que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas proponha a rejeição do relatório sobre esta matéria que foi elaborado pelo relator do ELDR, e portanto também, naturalmente, a Directiva que visa proteger e preservar a qualidade do ambiente e a saúde humana contra a contaminação química e biológica. Além disso, para o caso de essa tentativa falhar, estão a ser guardadas de reserva mais alterações tendentes a baixar as normas em matéria de contaminação. Recomendei ao meu grupo que votasse “SIM” depois de estas tentativas de enfraquecimento terem sido rejeitadas.
Piscarreta (PPE-DE ),
   . Sinónimo do turismo de qualidade, Portugal conta com 169 praias com bandeira azul hasteadas em 2003. Só no Algarve foram 47, incluindo uma praia fluvial. Estes resultados evidenciam a qualidade e o empenhamento das autoridades locais na gestão do litoral, designadamente no saneamento básico, recursos hídricos e poluição.
Além de melhorias técnicas e científicas de controle das águas, convém não esquecer uma nova realidade. O turismo criou novas actividades recreativas para os veraneantes. Além dos banhistas, existem agora actividades de surf, prancha, vela, etc. No Algarve, esta realidade não pára de aumentar junto dos jovens.
Apesar destas novas modalidades serem praticadas a uma maior distância da costa, considero que devem ser protegidas pelo novo regime. Defendo por isso a necessidade de alargar o conceito de "banhista" do puro nadador ao praticante de uma modalidade desportiva aquática.
Finalmente, e por experiência própria de autarca, queria chamar a atenção para uma realidade. A importância da saúde e a qualidade das águas justificam uma missão de informação do público. No entanto, trata-se de uma responsabilidade conjunta da UE, dos Estados-Membros, das regiões e dos poderes locais.As entidades locais não podem ser as únicas a acarretar os custos da manutenção de umas águas de qualidade, incluindo as perdas económicas para as zonas que não alcançam transitoriamente a qualidade exigida. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Sem prejuízo de ter votado contra no final, acompanho muitas das alterações propostas neste relatório sobre o documento da Comissão Europeia que constitui a actualização, aliás, em matéria de águas balneares, de uma Directiva que data já de 1976.
Apoio especialmente a informação ao público do estado de qualidade da água, através de um sistema simples e uniforme de sinalização por símbolos, a realizar pelas autoridades oficiais e postos de informação turística, incluindo os locais de descarga das águas residuais urbanas em torno da zona balnear. Mas já lamento que, no que se refere às línguas em que deve ser disponibilizada a informação, o relator não tenha dado total sequência ao princípio que, neste tocante, formulou, parecendo-me essencial o fornecimento multilíngue das informações, e não só em inglês e francês.
Também votei a favor da proposta de alteração 19, relativa à questão da contaminação transitória.
A protecção dos banhistas é, naturalmente, uma questão de capital importância para a saúde pública, bem como para a qualidade do acolhimento turístico na Europa. Mas, por entender que o texto é demasiado intrusivo e não acautela devidamente o princípio da subsidiariedade, não lhe pude dar o meu acordo global final. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
    Tornar mais exigentes as regras da UE relativas às águas balneares e estendê-las depois de forma a abranger os desportos aquáticos é sintomático de uma incapacidade para deixar as coisas como estão. Em vez disso, estas deveriam ser áreas da responsabilidade das próprias autoridades locais e dos Estados-Membros, de acordo com o princípio da proximidade, porque só num pequeno número de casos é que as águas residuais originam problemas que ultrapassam as fronteiras nacionais.
Como é que estas regas mal concebidas, centralistas e dispendiosas da UE poderão funcionar em termos puramente práticos, e como é que deverão ser financiadas, num país como a Suécia com os seus 95 000 lagos e centenas de milhas de costa?
Juntamente com o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, votei "não" na votação final e apoiei a alteração 59 que rejeita a proposta da Comissão na sua globalidade.
Com vista a limitar as consequências administrativas e financeiras que a directiva acarreta para as autoridades locais suecas, subscrevi a alteração 76 que foi rejeitada e nos termos da qual, para serem definidas como tal, as zonas balneares devem ser diariamente frequentadas por mais de 100 banhistas durante pelo menos 20 dias por ano e as suas águas devem ter sido classificadas como balneares pelas autoridades competentes. 

Fattuzzo (PPE-DE ).
   – Hoje, vim para Estrasburgo no avião que parte às sete da manhã de Milão Malpensa. Ainda um pouco ensonado, dei comigo num autocarro com os deputados Giorgio Napolitano e Francesco Fiori, que também vinham de Milão. Semicerrei os olhos e tive uma espécie de visão. E que viu eu, Senhor Presidente? Vi que estávamos na Europa de 2050: havia lindas e variegadas flores por todo o lado e estava tudo muito verdejante; as pessoas eram gentis e bondosas, e já não havia guerras; todos viviam felizes, rodeados de flores. Foi então que me cruzei com uma pessoa que vinha a passar por ali e que, por acaso, era o deputado Guido Sacconi, autor deste relatório, que me disse: “Sabes, apesar de tudo quanto se fez no passado, o efeito de estufa aumentou, cresceu imenso. A Terra inteira transformou-se numa estufa cheia de flores, uma estufa semelhante às que se utilizam para cultivar flores, e, desse modo, todos os homens se tornaram melhores.”
Por conseguinte, Senhor Presidente, eu, de facto, votei a favor do relatório, mas fiquei a pensar que talvez fosse melhor deixarmos que o efeito de estufa aumente e que as coisas sigam normalmente o seu curso, com a ajuda dos homens, evidentemente. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A proposta da Comissão visa a concretização de um mecanismo de vigilância das emissões de gases com efeito de estufa, tendo em conta a aplicação do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. Dos múltiplos aspectos em causa, será de salientar que:
- são prementes e positivas as medidas que promovam de forma objectiva e racional a redução das emissões de gases com efeito de estufa, mas é igualmente importante salientar que a meta da redução não pode ser mistificada ou transformada num grande negócio;
- a Comissão evidencia o propósito de, através da existência de uma gestão comunitária das emissões poluentes, procurar estabelecer condições necessárias à criação do mercado de direitos de emissão.
Por outro lado, a Comissão, mais uma vez, pretende assumir o papel central na gestão da assunção dos compromissos assumidos por cada país no quadro do Protocolo de Quioto, pretensão que o Parlamento Europeu mais uma vez minimiza, salvaguardando a manutenção de prerrogativas dos Estados nesta matéria e no quadro das suas obrigações internacionais.
Por fim, não se pode encarar a solução do grave problema da poluição atmosférica sem a necessária exploração de outras fontes de energias, por exemplo as renováveis. 
Krivine e Vachetta (GUE/NGL ),
    Esta nova discussão sobre os mecanismos de vigilância das emissões de gás com efeito de estufa na Comunidade e a implementação do Protocolo de Quioto corre o risco de não passar de mais uma série de votos piedosos se não adoptarmos uma atitude ofensiva e coerciva sobre este questão. Votámos favoravelmente as alterações que visam tornar o mecanismo mais coercivo e rigoroso, pois a situação climática, como ficou recentemente demonstrado pela recente canícula, exige mais do que meias medidas. Mas, para além do simples aspecto regulamentar, temos o dever de reflectir em modelos alternativos de desenvolvimento e produção. Não podemos deixar o mercado impor as suas leis e os seus critérios produtivistas.
Pelo contrário, temos de considerar estas questões como uma verdadeira opção de sociedade controlada por todos e portanto reflectir noutra política de transportes na Europa e marginalizar os transportes rodoviários, grandes produtores de gases de efeito de estufa. Através de políticas públicas continentais, há que desenvolver os transportes colectivos por via férrea, marítima e fluvial. Temos de dar um passo em frente em matéria ecológica, tanto no processo de produção como nos modos de consumo. Por fim, precisamos de outras opções energéticas, a começar pelo abandono da energia nuclear, as poupanças de energia e a procura de soluções energéticas não poluentes e renováveis. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Votei a favor deste relatório que se inscreve na estratégia da Comunidade Europeia para cumprir as exigências previstas pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNFCCC) e pelo Protocolo de Quioto. Recordo que, em Quioto, determinou-se que, no período 2008-2012, a União deverá reduzir em 8 % as suas emissões de gases em relação aos valores de 1990.
A adopção deste mecanismo de vigilância, tal como proposto, é condição de base para o cumprimento dos objectivos de sustentabilidade a que se propôs a União – primeiro em Copenhaga, depois em Lisboa – e, desta feita, também se apresenta mais realista e virtualmente mais operacional. De facto, só um grau de completude, de oportunidade, de transparência e de comparabilidade das informações transmitidas por cada um dos Estados-Membros - com a concomitante criação de sistemas nacionais de inventário -, permitirá o respeito dos compromissos subscritos em Quioto.
Bem se andou, pois, ao introduzir alterações nos métodos de análise e procedimentos de cooperação, uma mais precisa (e fiável) frequência da apresentação de dados e a estipulação de que só devem ser transmitidos os dados relevantes a nível comunitário.
Saúdo, por fim, o compromisso da Comissão Europeia de apresentar todos os anos, até 15 de Abril, um inventário comunitário dos gases com efeito de estufa ao Secretariado da referida UNFCCC. 

Fatuzzo (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, eu não podia deixar de votar a favor deste importante relatório do senhor deputado Bernd Lange sobre a redução da emissão de poluentes gasosos. Não podia, de facto, deixar de votar a favor, mas reparei que o Senhor Presidente em exercício do Conselho, Silvio Berlusconi, depois do incidente ocorrido no Parlamento com o senhor deputado Martin Schulz, aproveita todas as oportunidades de ouvir os deputados que intervêm nesta Câmara. Depois de ter ouvido e observado o senhor deputado Bernd Lange, o Presidente Silvio Berlusconi declarou que tinha preparado um filme em que o via como protagonista. Bernd Lange teve, contudo, mais sorte que Martin Schulz, porque o filme era uma reedição de , dada a semelhança entre Bernd Lange e Clark Gable. Ai, que inveja tive, e tenho, de Bernd Lange, que vai participar nesse filme, nessa reedição de , qual novo e romântico Clark Gable! Como poderia eu votar contra, Senhor Presidente? 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . As exigências do pretendido desenvolvimento sustentável e, também, a generalizada promoção de um critério de “ecocondicionalidade” em todos os sectores da actividade económica no espaço da União, implicam necessariamente esforços determinados na redução de poluentes atmosféricos, como agora proposto.
Como sempre tenho defendido, deve ser apoiada uma política europeia em matéria de transporte de mercadorias tendente a favorecer, de preferência, os caminhos-de-ferro e as vias de navegação interior, bem como a cabotagem marítima, em vez das rodovias. E, nesse quadro, importa também fixar limites de emissão mais estritos quanto aos respectivos poluentes gasosos e partículas, nomeadamente para as barcaças e as locomotivas. Desta forma se consolidará ainda mais este tipo de transportes como o mais vantajoso e atractivo.
Por último, parece-me indispensável atender, como propõe o colega relator, a que, para atingir os objectivos em matéria de qualidade do ar, são necessários não só valores-limite mais estritos, mas também métodos de ensaio próximos das situações concretas, o que deverá passar, naturalmente, pela adopção de regras claras quanto aos métodos de recolha e análise por parte dos operadores. Só assim se evitarão distorções de concorrência e se proverá pela realização de um mercado interno fundado num verdadeiro desenvolvimento sustentável.
Votei favoravelmente. 
Presidente.
   - Estou certo de que o senhor deputado Lange ficará encantado por saber que se parece com Clark Gable.
Está encerrada a apresentação de declarações de voto.(1)

(2)

Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- do relatório A5-0349/2003 do deputado Mulder, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção III, Comissão (C5-0300/2003 – 2003/2001(BUD)).
- do relatório A5-0350/2003 da deputada Gill, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção I – Parlamento Europeu; Secção II – Conselho; Secção IV – Tribunal de Justiça; Secção V – Tribunal de Contas; Secção VI – Comité Económico e Social; Secção VII – Comité das Regiões; Secção VIII (A) – Provedor de Justiça Europeu; Secção VIII (B) – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C5-0300/3002 – 2003/2002(BUD)). 
Mulder (ELDR ),
   Muito obrigado, Senhor Presidente. Posso dizer-lhe que o resultado que obtivemos no que respeita ao orçamento, na sequência da votação na Comissão dos Orçamentos, se assemelha muito às orientações orçamentais que adoptámos no princípio deste ano. Quais foram até agora, no entender do Parlamento, o pontos essenciais? Queremos fazer um êxito da integração dos novos países na União Europeia. O alargamento tem de ser bem sucedido, e é por isso que desde da primeira hora dizemos que os 25 países têm de ser tratados num único orçamento. Em segundo lugar, temos vindo a dizer também que queremos fazer algo a respeito da promoção do crescimento económico, tanto nos novos Estados-Membros como nos actuais. Voltarei ainda a este assunto dentro de instantes. Tomámos uma importante iniciativa no âmbito do desenvolvimento das PME nos novos Estados-Membros, e também nos actuais. O terceiro ponto é que temos de facilitar tanto quanto possível a integração dos novos Estados-Membros nos actuais.
Como já foi dito várias vezes em debates anteriores, este orçamento para 2004 tem um conjunto de características particulares. Vamos apresentar agora um orçamento para 25 países, quando todos sabemos que não iremos ter uma União Europeia com 25 Estados-Membros antes de 1 de Maio do próximo ano. Por conseguinte, em Dezembro iremos votar sobre um orçamento para 15 Estados-Membros acompanhado de um anexo técnico para os dez novos Estados-Membros. Iremos, portanto, votar sobre um orçamento suplementar para esse novos dez Estados-Membros durante o próximo ano. Outra nova característica do orçamento para 2004 é a orçamentação baseada em actividades. Descobrimos mais algumas imperfeições neste âmbito, que esperamos conseguir rectificar no decurso deste ano. Um aspecto particularmente importante no entender do Parlamento, é que possamos apurar até que ponto os programas estão a ser implementados e que tipo de métodos de avaliação estão disponíveis.
De um modo geral, votámos a favor de um orçamento frugal. As dotações de pagamento foram aumentadas - incluindo mesmo outras dotações de pagamento - mas, tudo considerado, penso que este resultado é apresentável, mesmo numa altura em que toda a Europa está a economizar.
Gostaria ainda de dizer algo a respeito dos diferentes capítulos do orçamento; em primeiro lugar, o orçamento agrícola - Capítulo 1. Estamos naturalmente à espera da Carta Rectificativa, que deverá ser emitida em breve. Esperamos que as iniciativas do Parlamento, que foram reafirmadas neste orçamento e que já foram também descritas em anteriores resoluções - designadamente os projectos-piloto ou as acções preparatórias, aprofundamento do indicadores ambientais, financiamento do combate às doenças dos animais, desenvolvimento de melhores vacinas e desenvolvimento de uma política de qualidade para os produtos agrícolas - irão integrar também a Carta Rectificativa da Comissão que será emitida a breve trecho. Nessa altura, tornar-se-á também sem dúvida claro qual foi impacto do euro mais caro sobre o sector agrícola. Além disso, a Comissão dos Orçamentos votou a favor de mais alguns pontos: queremos mais investigação na área do bem-estar dos animais e mais alternativas ao cultivo do tabaco na UE, entre outros.
No que respeita ao Capítulo 2, Fundos Estruturais, aumentámos as dotações de pagamento de acordo com a verba que o Conselho considerou razoável. Fizemo-lo por duas razões. Em primeiro lugar, os Estados-Membros pensam que podem gastar muito mais do que aquilo que a Comissão propõe todos os anos, e quisemos ir ao encontro dos Estados-Membros. Em segundo lugar, estamos preocupados com o lento progresso da implementação da política estrutural. Julgamos poder melhorar essa situação ao aumentarmos as dotações de pagamento. Ouço-o dizer: “Será apropriado aumentar as dotações de pagamento nesta altura?” Se tivermos em conta o volume dos aumentos das dotações de pagamento em anos anteriores, penso que este aumento é realmente muito modesto.
Em relação ao Capítulo 3, Políticas Internas, consideramos que a promoção das PME nos novos Estados-Membros é a iniciativa mais importante. Podemos fazê-lo com relativamente pouco dinheiro. Com 33 milhões de euros mais do que o montante previsto no orçamento do Conselho, e com um efeito multiplicador da ordem dos 20 a 30 aí aliado, conseguiremos oferecer às PME dos países da Europa Oriental muito mais garantias de que poderão desenvolver-se. Ao mesmo tempo, iremos adicionar aí um programa de formação para gerentes bancários.
O capítulo relativo às acções internas contém outra redução face ao montante proposto pela Comissão, mas um aumento face ao proposto pelo Conselho, no que respeita às medidas a tomar contra a crescente poluição marítima. Existe a Agência Europeia de Segurança Marítima, que tem, obviamente, de fazer o seu trabalho, mas considerámos necessário limitar as dotações propostas pela Comissão, uma vez que não existe ainda uma base jurídica - que esperamos contudo vir a conseguir ainda no decurso deste ano.
Este ano, consagrámos igualmente muita atenção às agências. Existem cada vez mais agências, é há mesmo novas a caminho. Queremos um controlo parlamentar melhor sobre essas agências. Esse controlo sobre o programa de trabalho das agências ficará a cargo das comissões parlamentares, e mesmo do próprio Parlamento. Queremos também prestar uma atenção acrescida ao organigrama das agências, do mesmo modo que estamos interessados no organigrama da própria Comissão. Estas não são exigências difíceis para as agências. Esperamos conseguir resolver esta questão antes da segunda leitura.
Há ainda alguns pontos em relação ao Capítulo 3 que cumpre mencionar. Entendemos que o Conselho tem de tomar o mais rapidamente possível uma decisão relativamente à sede das agências. Enquanto tal não acontecer, subsistirá uma grande incerteza. Pensamos que a fraude relativa ao IVA tem de ser investigada de forma mais aprofundada. Os Centros de Informação Europeia constituem uma fonte de grande preocupação para o Parlamento. Graças ao novo Regulamento Financeiro, existe a possibilidade de alguns desses centros irem à falência – serem obrigados a fechar as suas portas -, não obstante o facto de praticamente nós todos, neste Parlamento, estarmos convencidos de que estes centros desempenham um papel muito útil. 
Por último, todos conhecemos bem os problemas do Eurostat. Inscrevemos na reserva 25% dos fundos destinados ao Eurostat, enquanto aguardamos pelo relatório final, que contamos receber em finais de Outubro.
O Capítulo 4 foi igualmente objecto de muita discussão: as acções externas da UE. Neste quadro, predomina a situação no Iraque. Somos de opinião que é necessário fazer algo em relação ao Iraque. Inscrevemos uma dotação de 30 milhões de euros no orçamento, e estamos cientes de que a Comissão propôs um montante de 200 milhões, 40 milhões dos quais serão pagos, muito provavelmente, a título do orçamento de 2003, e 160 milhões a título do orçamento de 2004, mobilizando porventura o instrumento de flexibilidade.
Além disso, a Comissão dos Orçamentos adoptou uma alteração que prevê a disponibilização de 500 milhões de euros a favor do Iraque, sobre a qual iremos votar na próxima quinta-feira. A opinião dominante é que, seja qual for o programa que venha a ser decidido para o Iraque, isso não poderá comprometer os programas existentes no Capítulo 4 – Afeganistão, luta contra a pobreza, etc. Entendemos também que toda a ajuda ao Iraque tem de ser prestada sob os auspícios das Nações Unidas.
Outro ponto relativo à Política Externa e de Segurança Comum é que 5 milhões de euros do montante previsto pelo Conselho foram inscritos na reserva. Queremos um diálogo enérgico com o Conselho sobre acordo recentemente celebrado em matéria de prestação de informação. Estamos cientes de que o Conselho poderá querer um pouco mais neste domínio. Daremos a devida atenção a esse assunto no Parlamento, mas, em primeiro lugar e acima de tudo, pensamos que quando se celebram acordos com o Conselho, estes têm de ser lealmente cumpridos. Neste momento temos ainda algumas dúvidas quanto a isso.
Gostaria de focar um último ponto ainda no âmbito do orçamento, nomeadamente o das despesas administrativas. A Comissão solicitou pessoal suplementar, mas o Conselho satisfez apenas metade desse pedido. O Parlamento tem uma opinião diferente. Antes de mais, pensamos que, em princípio, a Comissão poderia utilizar realmente esse pessoal. No entanto, antes de dizermos um “Sim” definitivo, estabelecemos algumas condições, designadamente as formuladas nas resoluções orçamentais e na resolução do próprio Parlamento. Posso dar-lhe alguns exemplos: o número de lugares vagos na Comissão não pode exceder os 4%, os lugares novos serão atribuídos exclusivamente a nacionais dos novos Estados-Membros, os Comissários têm de respeitar o código de conduta a que se vincularam no início do seu mandato – em particular no tocante ao “pára-quedismo”, como habitualmente lhe chamamos –, e, por último mas não menos importante, a Comissão tem, quanto a nós, de consagrar toda a sua atenção à execução do orçamento. Este último ponto ainda deixa um pouco desejar, especialmente no que se refere aos projectos-piloto e às acções preparatórias. Iremos vigiar isso atentamente.
Para concluir, gostaria, também desta feita, de agradecer aos meus colegas, à Comissão e ao Conselho pela agradável cooperação que até agora recebi. Procurei tanto quanto possível alcançar um consenso – como aliás compete a um relator -, e faço votos de que esta cooperação possa também prosseguir no futuro.
Gill (PSE ),
    Senhor Presidente, gostaria de começar por onde terminou o senhor deputado Mulder, agradecendo também, em primeiro lugar, a todos os meus colegas. Quero agradecer, em particular, a todos os relatores-sombra e a todos os funcionários o apoio e os contributos que deram. Desejo agradecer, especialmente, ao presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Wynn, o apoio que nos deu.
Este orçamento específico diz respeito a um ano histórico, 2004, um ano em que não só se irá dar o alargamento da União Europeia para 25 Estados-Membros, mas também eleições europeias. O meu principal objectivo neste orçamento foi munir todas as outras Instituições dos meios necessários para enfrentarem os desafios do alargamento e para garantirem o seu bom funcionamento após a adesão dos novos Estados-Membros. No entanto, tenho de admitir que estou um pouco desapontada pelo facto de não haver indícios evidentes das economias de escala que eu esperava em consequência do alargamento.
Penso que, em alguns casos, o alargamento foi utilizado como pretexto por algumas Instituições para criarem lugares que não se justificam inteiramente. É de lamentar, portanto, que o Conselho não tenha dado destaque suficiente à necessidade de assegurar uma maior eficiência. Tal como já disse anteriormente, o Conselho mostrou-se muito generoso para com as outras Instituições no seu projecto de orçamento, pelo que o Parlamento teve de corrigir essa posição. Congratulo-me por poder dizer que as minhas alterações, que foram aprovadas, irão levar a melhorias operacionais e contribuir para uma maior eficiência.
Um dos objectivos que me propus em relação a este orçamento foi aumentar a transparência e assegurar um maior dever de responsabilidade. Nesta perspectiva, exorto todas as Instituições a adoptarem medidas susceptíveis de levar à consecução destes objectivos. Para isso, é necessário assegurarmos que as suas políticas, procedimentos e sistemas sejam revistos regularmente, em especial no que se refere ao reembolso de despesas de deslocação e ajudas de custo.
Ao que parece, todos os anos há uma Instituição europeia ou outra que é acusada de irregularidades ou de falta de controlo no que se refere à gestão financeira. Por conseguinte, é importante que todas as Instituições se assegurem de que estão a utilizar as melhores práticas e bons procedimentos de gestão financeira.
No que se refere aos subsídios, é vital que existam regras mais claras para regular o reembolso de despesas e agir em caso de infracção. Para bem da credibilidade de todas as outras Instituições, é imperioso que isso se faça e que todas as Instituições ajam desde já.
Além disso, é necessário rever constantemente as nossas políticas e a gestão dos nossos sistemas de modo a assegurar que não haja margem para fraudes, e lamento que não tenhamos feito os novos progressos que esperávamos em relação à orçamentação baseada em actividades adoptada pela Comissão. Penso que as outras Instituições devem todas seguir o seu exemplo a fim de garantir uma maior transparência e um maior dever de responsabilidade.
Gostaria de vos dar um exemplo que se relaciona com o Parlamento. Há muito que venho a insistir nisto internamente e visitei o Parlamento sueco para estudar o seu sistema, pois têm-se feito ali grandes progressos. Examinei ainda outras questões menos importantes, como, por exemplo, o serviço de disponibilização de automóveis para os deputados. Examinámos numerosas propostas da administração, algumas das quais seriam muito eficazes em termos de custos. No entanto, infelizmente, essas propostas não duraram muito, porque certos partidos as consideraram inaceitáveis. É devido a esta falta de transparência e responsabilidade que nos encontramos numa situação em que a maioria da Comissão dos Orçamentos se opôs categoricamente a um regime-piloto relativo a um serviço de disponibilização de automóveis para os deputados.
O regime proposto em vez daquele previa a atribuição de mais 50 euros por semana aos deputados para despesas de táxis. Trata-se de um perfeito disparate, porque já temos um subsídio diário suficiente para cobrir essas despesas. No entanto, ao que parece, este regime vai para a frente apesar das enormes dúvidas que eu e muitos outros deputados temos em relação ao assunto, porque a Mesa o aprovou. Os fundos serão assegurados por uma rubrica orçamental que está a ser subutilizada.
Este exemplo de decisões fragmentadas não dá, verdadeiramente, uma imagem muito positiva do Parlamento e é muito prejudicial para a reputação desta Assembleia entre o público. Se houvesse mais transparência e um maior dever de responsabilidade, conseguiríamos evitar decisões como esta.
Senhor Presidente, na minha intervenção de Março, manifestei as minhas reservas quanto à inclusão do financiamento dos partidos políticos no orçamento do Parlamento. Preocupava-me a possibilidade de isso nos expor à acusação de estarmos a tirar partido da situação e de se pensar que estávamos a velar pelos nossos interesses políticos. Essa preocupação parecia justificar-se, pois o financiamento dos partidos políticos foi agora incluído no nosso orçamento e o montante proposto já foi aumentado de 4,2 para 8,4 milhões de euros em consequência da alteração do senhor deputado Watson. Agora está a procurar-se retirar esse montante da reserva e inscrevê-lo na rubrica, numa altura em que ainda não temos um conjunto claro de regras para regular a utilização desses fundos nem um código de conduta claro.
Não quero que interpretem mal o que estou a dizer. Todos desejamos que os partidos políticos europeus disponham dos meios necessários para funcionarem e serem independentes do Parlamento e dos grupos políticos. Quero aproveitar esta oportunidade para recordar aos colegas que o princípio por detrás do estatuto dos partidos políticos era reforçar a transparência, um princípio que alguns grupos desta Assembleia parecem ter esquecido. Apresentaram alterações que são contrárias a essa transparência, e sugerem que os fundos sejam atribuídos incondicionalmente. Exorto-os a retirarem essas propostas, de modo a podermos introduzir um conjunto de regras claras e viabilizar o estatuto.
Um outro ponto controverso que já foi focado antes é a questão do seguro de saúde para antigos deputados. A minha posição sobre este assunto é muito clara. Já afirmei anteriormente que não me parece que isso represente uma boa utilização do dinheiro dos contribuintes, e espero que o estudo que vier a ser realizado o prove.
Agora, quero apenas dizer umas breves palavras sobre algumas das outras alterações que foram apresentadas, começando por aquela que diz respeito à OMC. Estou extremamente preocupada com a ideia de se alargar o orçamento do Parlamento, que se destina exclusivamente a fins administrativos, a não parlamentares de outras partes do mundo. O que esta alteração propõe é que se utilizem fundos do orçamento do Parlamento para financiar outros participantes nas reuniões da OMC. Já existe uma rubrica para esse efeito no orçamento da Comissão e, embora compreenda que obter parte do dinheiro do orçamento do Parlamento e outra parte do orçamento da Comissão levante alguns problemas administrativos, não creio que isso seja razão para que os fundos em causa sejam todos reunidos numa única rubrica. Parece-me correcto manter a rubrica em causa no orçamento da Comissão. Apenas teremos de lidar com as dificuldades que eventualmente venham a surgir no orçamento. Afinal, seria muito oneroso o Parlamento tomar tudo a seu cargo, pois isso teria também consequências a nível interno em termos de pessoal, etc.
No que se refere à alteração do Grupo PPE-DE propondo a inscrição dos salários do Conselho na reserva, considero lamentável que ela nos tenha sido apresentada. Gostaria de recordar aos senhores deputados que temos um “acordo de cavalheiros” segundo o qual não interferimos nos orçamentos uns dos outros. Não compreendo verdadeiramente o motivo ou finalidade da alteração proposta, e não me foram apresentados quaisquer argumentos a seu favor nem os fundamentos em que assenta. Não me parece muito útil apresentar uma alteração deste tipo numa fase tão adiantada e gostaria que me explicassem por que razão se propõe que estes fundos sejam inscritos na reserva.
Por último, relativamente à alteração da senhora deputada Buitenweg sobre as bicicletas, e dado aquilo que dissemos sobre os automóveis, sou inteiramente a favor do que se propõe, e penso que todos devemos montar imediatamente nas nossas bicicletas.
De qualquer forma, para terminar, posso dizer que um dos nossos objectivos fundamentais tem sido aproximarmo-nos mais dos cidadãos. Permitam-me que diga que me sinto extremamente frustrada com o ritmo de andamento da nossa política de informação e comunicação. E sinto-me ainda mais frustrada com os esforços da Comissão que, ao que parece, poderão levar ao encerramento de muitos info-pontos. Na minha região de West Midlands, o cidadão comum não faz a menor ideia daquilo que fazemos nesta Assembleia. Temos de fazer mais para sensibilizar os nossos cidadãos para o trabalho que aqui realizamos, para aumentar o seu interesse por esse trabalho e a sua participação.
Schreyer,
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, daqui a um ano, aproximadamente, o Parlamento Europeu, eleito pela população de vinte e cinco Estados europeus, irá debater o primeiro orçamento da União alargada. O debate realizar-se-á em vinte línguas. O Parlamento terá, então, 732 deputados e o orçamento em causa será o último a ser preparado pela Comissão Prodi, que terá, então, 30 membros. É possível que o debate do orçamento de 2005 coincida com os debates sobre a programação financeira para o período posterior a 2006. Os Estados-Membros estarão, provavelmente, a ratificar, ao mesmo tempo, o novo Tratado Constitucional, de acordo com os respectivos processos internos.
O projecto de orçamento geral que está hoje diante de vós reflecte a grandeza deste desafio. O orçamento foi elaborado para uma UE de quinze membros, no que diz respeito aos primeiros quatro meses do ano de 2004, e para uma UE com vinte e cinco membros, a partir do dia 1 de Maio. Além disso, tem uma nova apresentação, baseada no princípio do orçamento por actividades, que nos permite saber quais são custos exactos das várias políticas comunitárias. De acordo com a actual proposta do Parlamento, o orçamento para 2004 permitirá autorizações financeiras no montante de 112,3 mil milhões de euros, ao contrário dos 111,9 mil milhões de euros estabelecidos pelo Conselho e dos 112,2 mil milhões de euros propostos pela Comissão. Portanto, na realidade, não estamos a lidar com divergências muito grandes. O montante supramencionado inclui uma quantia de 12 mil milhões de euros que se destinarão aos dez novos Estados-Membros.
79% das dotações de autorização previstas no orçamento de 2004 cobrem os sectores da política agrícola, incluindo o apoio às zonas rurais, e dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. Isto representa um aumento de 13% nas dotações atribuídas este ano a estas subsecções. Visto que a dotação para os Fundos Estruturais foi estabelecida na programação financeira para a UE dos Quinze e no Tratado de Adesão para os novos Estados-Membros, não existem diferenças entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão no que diz respeito aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão.
No que diz respeito ao apoio às zonas rurais, porém, na quinta-feira, os senhores deputados irão votar para determinar se vão propor que o montante estabelecido na programação financeira deve ser ultrapassado. Tal como o relator, também eu penso que o Acordo Interinstitucional deveria ser respeitado. No que toca às despesas agrícolas, a Comissão apresentará a sua habitual carta rectificativa no final do mês, para poder ter em conta as últimas tendências no mercado. Não pretendo antecipar o conteúdo desta carta, visto que ela ainda tem de ser confirmada pela Comissão, mas posso dizer que maior parte das propostas apresentadas pelo relator, o senhor deputado Mulder, propostas essas que foram objecto de um intenso debate, serão adoptadas, em particular, as propostas segundo as quais devem ser atribuídos fundos adicionais para financiar um estudo que avaliará se e como os agricultores em toda a Europa poderiam ser abrangidos, pelo menos em parte, pelo seguro contra perdas resultantes de epizootias, assim como as propostas de acordo com as quais devem ser reservados fundos para a elaboração dos indicadores ambientais que estão a desempenhar um papel cada vez mais importante, como sabem, no contexto do processo da reforma agrícola, assim como para a avaliação da possibilidade de introduzir rótulos europeus de qualidade.
Os recursos previstos no anteprojecto de orçamento prevêem a possibilidade de uma investigação mais intensa na área das vacinas marcadoras contra epizootias. Senhor Deputado Mulder, o senhor convenceu a Comissão da solidez das suas propostas. Estou certa de que também conseguirá convencer o Conselho. Gostaria, obviamente, de fazer também o meu próprio apelo ao Conselho para que este não rejeite imediatamente estas propostas, só porque estão relacionadas com despesas obrigatórias. Não haveria uma justificação substancial para tal rejeição, nem isto seria coerente com o espírito de cooperação construtiva que é dominante.
Estou certa de poder felicitar sinceramente, em nome da Comissão, o facto de o Parlamento ter restabelecido os 272 novos lugares pedidos pela Comissão para tarefas relacionadas com o alargamento, eliminados anteriormente do quadro de pessoal pelo Conselho. Neste ponto, permitam-me que dirija uma palavra especial de agradecimento não só ao relator, mas também à senhora deputada Gill e ao presidente da Comissão dos Orçamentos. Os senhores vão começar por inscrever estes lugares na reserva, o que eu não considero ideal, como é óbvio, mas posso garantir-vos que vou fazer tudo o que estiver ao meu alcance para cumprir os requisitos estabelecidos, de modo a que os fundos para estes lugares possam ser desbloqueados na segunda leitura.
Gostaria de me referir a dois pontos relativos às despesas administrativas no orçamento. O primeiro diz respeito às contribuições a favor dos partidos políticos europeus, às quais a senhora deputada Gill acabou de se referir. Esta despesa será incluída pela primeira vez no orçamento da UE, agora que a base jurídica para tal – apraz-me dizê-lo – foi finalmente aprovada. Penso que se encontrou uma disposição correcta e transparente, mas sou, obviamente, crítica em relação à declaração de que esta despesa deve ser financiada fora dos 20% do Parlamento nas despesas administrativas. Escusado será dizer que a Comissão está disponível para negociar, a fim de encontrar uma solução aceitável para todas as partes.
O meu segundo ponto diz respeito ao novo Regulamento Financeiro. Este produto bem sucedido da nossa actividade reformadora conjunta implica várias mudanças. Estas reflectem-se na nova divisão do orçamento em áreas políticas e estão associadas a uma outra regra, de acordo com a qual a ajuda financeira sob a forma de subvenções do orçamento da UE a instituições, como, por exemplo, ao Instituto de Florença, para mencionar apenas uma, necessitam de uma base jurídica. Isto significa que já não basta que estes montantes sejam inscritos no orçamento; em lugar disso, deve existir uma base jurídica para a autorização destas subvenções; além disso, elas também estão sujeitas às novas condições estabelecidas no Regulamento Financeiro, que coloca uma ênfase especial na necessidade de tomadas de decisões transparentes.
O Parlamento fez esforços denodados para debater as propostas da Comissão relativas às rubricas orçamentais no capítulo A-30, apresentadas em Maio. Porém, no caso do Conselho, o progresso está longe de ser satisfatório, e eu quero aproveitar esta oportunidade para voltar a apelar ao Conselho no sentido de este fazer todos os esforços para garantir que, no próximo trílogo, consigamos prever quando a legislação relevante poderá ser adoptada. Peço ao Conselho que aborde a implementação do novo Regulamento Financeiro com o mesmo entusiasmo que investiu na sua reformulação.
Tal como no ano transacto, na primeira quinzena de Novembro, a Comissão informará por escrito o Parlamento sobre a sua avaliação da viabilidade das medidas propostas pelos senhores deputados, em particular, dos novos projectos-piloto e das acções preparatórias. Zelarei para que esta avaliação tenha devidamente em conta a importância que a vossa Câmara atribui a estas acções.
Existe um outro ponto importante no qual as perspectivas para o orçamento da União Europeia são muito positivas, nomeadamente, no facto de ser suposto a autoridade orçamental tomar uma decisão conjunta em Novembro sobre o ajustamento dos vários programas de ajuda, das chamadas políticas internas, como preparação para o alargamento. Existem, obviamente, muitos programas importantes – o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, o programa Juventude ou o Instrumento Financeiro para o Ambiente (LIFE), para mencionar apenas alguns.
Permitam-me que exprima o meu agradecimento ao senhor deputado Böge e ao senhor deputado Colom i Naval pelos seus esforços para coordenar o trabalho de todas as comissões especializadas; estou, naturalmente, também satisfeita por estarmos de acordo com tantas das suas propostas. Esta cooperação estreita constitui outro motivo para eu poder dizer que foi realmente um grande prazer trabalhar com os senhores na preparação do orçamento para a União alargada.
No que diz respeito à ajuda externa, enfrentamos um novo desafio no orçamento de 2004, na medida em que é nossa obrigação e nosso desejo disponibilizar ajuda europeia para o povo do Iraque. Gastámos 100 milhões de euros em ajuda humanitária durante este ano. Agora, trata-se de desempenharmos o nosso papel no esforço de reconstrução. Este assunto foi ventilado nas nossas comissões e no contexto do trílogo e foi debatido pelo Conselho de Assuntos Gerais. A Comissão propõe mais uma injecção de 200 milhões de euros até ao final do próximo ano, para além da nossa ajuda humanitária. Mas esta ajuda não pode ser realmente prestada se as condições de segurança não melhorarem; além disso, é necessário que a implementação dos projectos se processe sob a égide das Nações Unidas.
Continuam a existir muitas opiniões diferentes nesta Câmara relativamente ao montante adequado da ajuda a prestar ao Iraque. A proposta da Comissão foi ponderada cuidadosamente e gostaria de lembrar que os senhores deputados deverão votar esta questão na quinta-feira, véspera da conferência de doadores, em Madrid. Por esta razão, peço-vos em nome da Comissão e, especialmente, em nome do meu colega, o Senhor Comissário Patten, que dêem um mandato claro à Comissão, demonstrando que a União Europeia fala a uma só voz nesta questão.
Permitam-me que termine com alguns números relativos ao volume do orçamento geral do próximo ano. A Comissão propôs despesas de 100,6 mil milhões de euros, o Conselho propôs 100,1 mil milhões de euros e os senhores deputados, o Parlamento, vão propor, provavelmente, 103,5 mil milhões de euros. Portanto, a proporção despesas europeias – PIB neste domínio vai situar-se algures entre 0,09% e 1,01%. Nunca houve uma divergência tão insignificante entre as nossas propostas nos últimos anos e eu tenho a certeza de que vamos superar estas pequenas diferenças ao longo do processo orçamental.
Garriga Polledo (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho para manifestar a posição do meu grupo sobre o relatório Mulder sobre o projecto de orçamento geral para o exercício de 2004.
Desejo felicitar o relator pelo seu árduo trabalho de alcançar um consenso, que é sempre difícil de obter em primeira leitura, quando as partes envolvidas pretendem fazer valer as suas próprias prioridades. O relator fez um bom trabalho: o projecto que nos é agora apresentado tem o apoio da grande maioria da Câmara.
O meu grupo apoia o projecto que é hoje apresentado e considera que é consentâneo com os princípios fundamentais contidos na nossa posição estratégica.
Dir-se-ia que da primeira leitura sai uma abordagem moderada sobre o aumento das dotações para pagamentos. Toma-se em consideração a necessidade dos Estados-Membros de observar o Pacto de Estabilidade e a exigência de absorver o resto a liquidar. Tem-se igualmente em consideração os pedidos dos observadores dos futuros Estados-Membros, que pretendem um aumento dos pagamentos, na linha dos montantes acordados em Copenhaga. Todavia, estes modestos números para o aumento das dotações para pagamentos devem constituir um limiar para o Parlamento. Em princípio, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus não prevê futuras negociações sobre subsequentes reduções pelo Conselho a partir de agora e até à segunda leitura e à conciliação.
No concernente ao relatório Mulder, porém, mantemos as alterações que reflectem a posição do nosso grupo. Em primeiro lugar, há a referência às Perspectivas Financeiras a partir de 2006. Aceitamos que a actual Comissão abra um debate interno sobre este tema, embora consideremos que é muito cedo para que esse debate conduza a decisões a este respeito. Estas decisões cumprirão ao novo Parlamento e à nova Comissão que tomarão posse em 2004. Solicitamos que na resolução figurem disposições a este respeito.
Relativamente ao debate das antigas rubricas A-30, o meu grupo está seriamente preocupado com o atraso que pode registar-se na adopção das novas bases jurídicas por falta de acordo interno no Conselho. Necessitamos de uma proposta do Conselho para a conciliação de 24 de Novembro. Um atraso relativamente a esse acordo pode ter consequências negativas para as organizações actualmente beneficiárias de subvenções da União. Necessitamos de um instrumento de pressão junto do Conselho, pelo que mantemos a nossa alteração relativa à remuneração básica do pessoal do Conselho. Refiro-me ao milhão de euros em reserva. A relatora, senhora deputada Gill, está consciente de tudo isto. Solicitamos igualmente que a referência na resolução seja mais rigorosa e mais específica.
Voltando à categoria 4, todos os grupos alcançaram um acordo muito satisfatório para salvaguardar as prioridades do Parlamento Europeu no que diz respeito às áreas geográficas. O anteprojecto da Comissão era insuficiente e continha dois problemas interrelacionados. Em primeiro lugar, desvirtuou a própria estrutura do orçamento, criando uma margem que não é realista. As decisões sobre as dotações para as acções externas da União não podem ser tomadas exclusivamente com base em critérios contabilísticos ou em critérios de execução orçamental. As dotações aprovadas são sinais políticos que a União envia aos países terceiros. Em segundo lugar, a primeira leitura do Conselho teve como base os números contidos no anteprojecto. Posteriormente, as dotações foram ainda mais reduzidas, como se isso fosse possível. Foram enviados sinais políticos errados e ignoradas as prioridades tradicionais do Parlamento Europeu. Devo salientar que esta Câmara é soberana. É responsável e apta a reconciliar as prioridades políticas com os níveis de execução desejáveis. A votação de quinta-feira será a votação de uma margem real, não de uma margem virtual.
Por último, estou em crer que a alteração abordará a seguinte questão, sobre a qual outros oradores se pronunciarão mais demoradamente e mais eloquentemente. Desejo apenas pedir aos senhores deputados que considerem se, à luz da resolução das Nações Unidas, a União deveria dar à Conferência de Doadores a reduzida soma proposta pela Comissão e aceite pelo Conselho. Neste cenário, o que seria da iniciativa política da União se a única alteração apresentada for rejeitada? 
Walter (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, permitam-me que agradeça a ambos os relatores pelo trabalho que realizaram este ano. Creio que conseguimos introduzir neste orçamento uma série de coisas que não só consolidam aquilo que já temos e tornam claro onde estão as nossas prioridades, como também tornam muitíssimo claro que, embora conservando aquilo que resistiu ao teste do tempo, queremos demonstrar igualmente uma abordagem flexível às tarefas que o futuro nos vai apresentar.
Permitem-me que mencione como exemplo o nosso desejo de utilizarmos mais fundos para a prevenção de crises do que para a solução de problemas. Queremos combater a fraude relacionada com o IVA na Europa, para que as receitas da União Europeia possam ser melhoradas e para que não sejamos obrigados a tirar aos contribuintes dinheiro que outras pessoas deveriam ser suficientemente honestas para pagar. A fraude atingiu um nível elevado e isto é algo que queremos combater. Existe consenso em torno da necessidade de tomarmos medidas para lidar com isto.
Estamos a preparar a União Europeia para uma alteração demográfica e para as exigências implicadas nesta alteração; afinal, nós assumimos esta questão como nossa e queremos mais e melhor cooperação no combate ao crime organizado. Este orçamento reflecte o nosso desejo de reforçar e apoiar a Eurojust e a Europol.
Esta nossa União Europeia continuará, no futuro, a ser caracterizada por pequenas e médias empresas, que nós queremos apoiar, permitindo-lhe que desfrutem as vantagens do mercado interno e que as aproveitem ao máximo, uma vez que são estas empresas que dão vida à economia.
Vamos orientar este orçamento tanto quanto possível no sentido de conseguir poupanças. Significa isto que o nosso grupo observou de perto as várias áreas, com o objectivo de assegurar que aquilo que se exige aos Estados-Membros – que estão a ter, eles próprios, actualmente, problemas com os seus orçamentos – não seja mais do que é inevitável e necessário. Vamos manter esta linha em todas as categorias, porque é claro para nós que o quadro financeiro plurianual que definimos depois das negociações com o Conselho não é meramente facultativo, mas sim, um ponto fixo de referência, estabelecendo os limites no interior dos quais nos queremos movimentar.
Portanto, na categoria 1B, não vamos defender que os limites máximos sejam excedidos, nem vamos votar nesse sentido. Todos aqueles nesta Câmara que querem fazer isto têm de saber que embora se trate apenas de uma decisão na primeira leitura – podendo, assim dizer-se que não conta, visto que a contagem só é feita no fim –, ela indica se queremos ou não manter os limites máximos neste sector. De qualquer modo, nós não daremos, em caso algum, o nosso apoio a qualquer tentativa de ultrapassar os limites máximos.
Também queremos assegurar que o dinheiro de que dispomos seja bem empregue em outros sectores, cumprindo, porém, aquilo que prometemos. Vamos disponibilizar o pessoal necessário para o alargamento. Vamos adaptar os programas plurianuais para que não se perca nada do seu conteúdo. Além disso, vamos assegurar que os Fundos Estruturais contenham dotações de pagamento suficientes para os países candidatos, aos quais será necessário deixar claro que isto significa que, no próximo ano ou durante o período que negociámos com eles, não receberão nem mais um euro; a única coisa que existe é a possibilidade de antecipar o cumprimento de determinados compromissos.
Vamos exigir o aumento de pagamentos dos Fundos Estruturais porque pensamos que o atraso existente nos pagamentos é intolerável. Temos de garantir que aquilo que foi anunciado e prometido seja, de facto, cumprido, e que fazemos realmente tudo o que podemos para ajudar as regiões. Por isso, vamos pedir fundos adicionais, tal como os membros do Conselho, os Estados-Membros individuais, farão, quando forem questionados individualmente. O Conselho tem sempre dificuldade de disponibilizar fundos suficientes, mal se reúne como organismo. Portanto, apesar de irmos exigir fundos adicionais, isto permanecerá – tal como a própria Senhora Comissária disse – dentro dos limites daquilo que é necessário. A Senhora Comissária Schreyer afirmou que nunca houve uma divergência tão pequena entre a sua e a nossa proposta.
O maior problema está na categoria 4. Tal como afirmou o senhor deputado Garriga Polledo, procurámos que as nossas áreas tradicionais se mantenham, mas esta Câmara tem diante de si uma alteração relativa à ajuda ao Iraque na qual se pedem 500 milhões de euros – 500 milhões de euros, apesar de as mais diversas fontes publicadas, em particular as da própria Comissão, nos informarem de que não será, de maneira alguma, possível administrar devidamente estes 500 milhões de euros no Iraque, no próximo ano. Não existem quaisquer estruturas administrativas locais e não há ninguém no terreno que seja capaz de utilizar devidamente o dinheiro. Apesar de não existirem quaisquer projectos aos quais atribuir o dinheiro, este número de 500 milhões de euros foi-nos apresentado e foi mesmo aprovado por maioria na Comissão dos Orçamentos. Digo àqueles que apresentaram esta alteração que a vossa alteração divide esta Câmara, tal como o envolvimento na guerra no Iraque dividiu a União Europeia. Eles não estão interessados numa solução conjunta; o que eles querem é que os 500 milhões de euros sirvam como um aviso de que os poderíamos utilizar e, agora, querem ser felicitados por o fazer. Mas o dinheiro tem de ser aplicado devidamente, visto que temos de o pedir aos nossos contribuintes, que sabem que isto também tem de se encontrar no quadro das Perspectivas Financeiras e que o quadro das Perspectivas Financeiras não vai disponibilizar o dinheiro. Eles estão a insistir no cancelamento das Perspectivas Financeiras. Não vamos fazê-lo, em nenhuma circunstância. Seremos favoráveis à disponibilização de fundos suficientes, aspecto em que a proposta da Comissão é muito boa, merecendo ser levada a sério, e nós apoiamo-la incondicionalmente. Insistiremos para que estes fundos sejam utilizados em consonância com um mandato da ONU. Vamos apoiar o Senhor Comissário Christ Patten na sua linha, vamos velar para que o debate sobre a forma como o dinheiro deve ser gasto se concentre em ajudar as pessoas a ajudarem-se a si mesmas, porque o Iraque tem de receber ajuda, mas nós já tivemos de ajudar outros no passado. O Afeganistão não recebeu mais do que isto; recebeu menos. O Iraque tem capacidade para ser um país rico. Dar-lhe mais dinheiro do que demos ao Afeganistão seria criminoso; significaria tratar com desdém as outra regiões do mundo que apoiámos no passado. Em circunstância alguma haverá um único voto nosso a apoiar esta alteração.
Virrankoski (ELDR ).
   – Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo agradecer aos relatores para o orçamento, senhora deputada Neena Gill e senhor deputado Jan Mulder, o seu excelente e construtivo trabalho. O meu grupo, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, orgulha-se de que o senhor deputado Jan Mulder, que o integra, seja o relator geral. Por essa razão queremos, em particular, agradecer ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, com o qual alcançámos um acordo político nesta questão no início da presente legislatura. Quero, de igual modo, dizer que tenho em grande estima o presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Terence Wynn, e a Comissária responsável pelos orçamentos, Michaele Schreyer, pela sua cooperação como amigos e como especialistas.
O orçamento do próximo ano é um orçamento histórico, porque pela primeira vez foi concebido para uma União de 25 Estados-Membros. Formalmente, é juridicamente vinculativo para 15 Estados-Membros, mas, politicamente, o orçamento deverá ser acordado este ano para ser aplicável a uma União de 25 Estados-Membros.
Em segundo lugar, o orçamento foi elaborado como um orçamento baseado em actividades, o que corresponde a um pedido antigo e reiterado do Grupo ELDR. Desta forma será possível controlar mais eficazmente os custos associados a diferentes áreas políticas, a relação entre as despesas administrativas e as despesas operacionais, bem como a eficiência geral. Trata-se de uma reforma profunda, que ao mesmo tempo coloca em evidência a importância da responsabilidade pessoal, e lançará uma base para uma posterior gestão baseada em actividades na Comissão.
A proposta saída do debate mantido na Comissão dos Orçamentos contém muitos aspectos importantes que merecem a nossa atenção. Gostaria de mencionar algumas delas. No tocante à agricultura, a comissão inscreveu uma rubrica orçamental própria para a ajuda à exportação de animais vivos. Isto coloca-nos numa posição mais favorável para controlar esta actividade polémica. Penso que a rubrica orçamental destinada ao desenvolvimento de vacinas marcadoras se reveste de uma importância particular. Até agora a União Europeia trabalhou com base no princípio de que, por exemplo, os animais não deviam ser vacinados contra a febre aftosa, não sendo assim possível saber se a imunidade se deve à propagação da doença pela infecção ou às vacinas. É óbvio que as vacinas também devem ser utilizadas para se alcançar uma prevenção duradoura das doenças dos animais. As dotações afectadas ao desenvolvimento rural ultrapassam o limite do financiamento. O nosso grupo não pode apoiar esta alteração apresentada pelo Grupo PSE, dado que não é consentânea com uma boa administração. Além do mais, a utilização destes fundos é questionável, dado estarem em vigor regulamentos equivalentes sobre este tema do financiamento. Pensamos que é inevitável que as dotações para pagamentos dos Fundos Estruturais terão de ser significativamente aumentadas, de modo a evitar que o remanescente a liquidar, ou RAL, aumente de forma descontrolada, como tem acontecido até à data.
O maior problema do projecto de orçamento diz respeito à reconstrução do Iraque. O nosso grupo não pode apoiar a proposta do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus de afectar 500 milhões de euros às actividades de reconstrução do Iraque. Estamos, porém, dispostos a apoiar um financiamento adicional da ordem dos 200 milhões de euros que irá complementar o montante de 100 milhões de euros concedidos a título de ajuda humanitária. Somos, contudo, de opinião que a maior parte deste montante - aproximadamente 100 milhões de euros - deveria ser financiada a cargo do instrumento de flexibilidade, dado que, caso contrário, as prioridades do Parlamento ficariam comprometidas.
Existe um diferendo no seio do Parlamento em torno da ajuda de emergência destinada a organizações e entidades. O Grupo ELDR é claramente a favor da sua supressão, dado que vai ao arrepio do actual Regulamento Financeiro. Afinal, não deixa de ser uma espécie de favoritismo. Na nossa óptica, o Parlamento Europeu não é um comité nem uma agência que se ocupa de pedidos de ajuda ou de subsídios. Razão pela qual devíamos abandonar este sistema.
Com estas observações, damos o nosso apoio aos relatórios do senhor deputado Mulder e da senhora deputada Gill. 
Seppänen (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, segui atentamente, em nome do meu grupo, o trabalho dos relatores do orçamento, senhor deputado Jan Mulder e senhora deputada Neena Gill. Desejo agradecer-lhes o seu empenhamento e a transparência com que trabalharam, muito embora as nossas conclusões sobre o orçamento para o próximo exercício não sejam coincidentes em todos os aspectos.
O nosso grupo gostaria que o senhor deputado Mulder tivesse chegado a um compromisso connosco na Categoria 4 do orçamento, para que a nossa proposta relativa às dotações para a Palestina e Timor Leste pudesse ser adoptada. Foi dispensada muito pouca atenção aos graves problemas do Médio Oriente no debate sobre o orçamento para o próximo ano.
Nem todos os membros do nosso grupo estão satisfeitos com a proposta da senhora deputada Gill de afectar um montante inscrito no orçamento à criação de uma contribuição a favor dos partidos políticos europeus utilizando fundos do Parlamento. Muitos membros do nosso grupo são de opinião que o apoio aos partidos europeus só irá restringir a democracia, não reforçá-la. Dessa forma os grandes partidos dos países grandes podem subjugar os partidos pequenos dos países pequenos. Chamo a vossa atenção para o facto de que o Conselho suprimiu a cláusula da regulamentação que rege os partidos políticos que estipulava que um partido político europeu não podia destinar fundos a partidos nacionais em eleições nacionais. Agora isso é possível, o que significa que o dinheiro dos contribuintes europeus será gasto em campanhas eleitorais nacionais.
Por outro lado, apoiamos as ideias apresentadas pela senhora deputada Gill sobre as comissões relativas à necessidade de o trabalho do Parlamento Europeu ser mais eficiente. Por exemplo, importa analisar atentamente o excesso de verbas para o serviço de viaturas do Parlamento, e no próximo ano não podemos introduzir um novo sistema para solicitar o reembolso das despesas incorridas com a utilização de táxis sem uma decisão tomada em assembleia plenária. Teremos também de empreender um esforço decidido para aprovar o Estatuto dos Deputados, para que possamos abandonar um sistema que permite pedir o reembolso, sem motivo aparente, de despesas de deslocação.
A maioria dos membros do nosso grupo critica a dotação de 500 milhões de euros inscrita no orçamento para o próximo ano para a reconstrução no Iraque aprovada em comissão por um voto do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Não se trata de solidariedade para com o Iraque, mas para com os Estados Unidos da América. A direita na Europa parece estar prostrada diante dos Estados Unidos, quer participar nos custos da guerra do petróleo dos Estados Unidos de uma forma que excede amplamente a necessidade de ajuda fixada em 200 milhões de euros, como proposto pela Comissão. A direita pretende, desta forma, utilizar as receitas fiscais provenientes dos cidadãos da UE para financiar a guerra ilegal da América, a ocupação ilegal da América e o "governo fantoche" que a América colocou no Iraque. O nosso grupo está preparado para debater as propostas da Comissão de assistência ao Iraque, mas rejeitamos o gesto político do Grupo PPE-DE para com o Presidente Bush e a sua coligação.
Outros membros do nosso grupo adoptarão uma posição relativamente aos Fundos Estruturais nas suas intervenções. 
Buitenweg (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por me dirigir aos relatores em nome do meu grupo. Os meus cumprimentos à senhora deputada Neena Gill, que, tanto no orçamento como na resolução, conseguiu colocar a tónica na rentabilidade dos fundos. Sei o quanto isso é importante para ela, e partilho da sua opinião a esse respeito. Quero também agradecer sinceramente ao senhor deputado Jan Mulder – que nos Países Baixos não seria de modo algum meu aliado natural – pela flexível cooperação que mantivemos e a abertura que demonstrou face às nossas propostas. Claro está que tendo a considerar esta postura como um sinal de abertura e racionalidade, visto que muitas das nossas propostas foram realmente adoptadas. Agradeço-lhe esse facto.
Gostaria contudo de me concentrar num conjunto de dificuldades, pois há realmente algumas que persistem. Na próxima quinta-feira vamos votar sobre o orçamento. Tratar-se aqui muito especificamente de saber onde queremos e onde não queremos gastar o dinheiro dos contribuintes. Mas o PPE parece querer sobretudo fazer política simbólica, pois realmente não posso interpretar de outro modo a sua proposta de 500 milhões para o Iraque. A Comissão Europeia investigou qual o montante que União Europeia pode efectivamente reservar para o Iraque. Esse montante era 160 milhões de euros para o próximo ano, não contando com a ajuda humanitária. Claro está que isso parece uma miséria em comparação com os milhares de milhões dos Estados Unidos. No entanto, o cheque de Bush cobre igualmente as tropas no terreno e os investimentos para as empresas. Na sua avaliação da capacidade de absorção, a Comissão olhou explicitamente para a situação de segurança no Iraque. Isto envolve toda a espécie fantasias do PPE. É que a triplicação do montante proposto pela Comissão deve ser sobretudo um sinal de que os Estados Unidos têm a situação sob controlo, de que tudo está realmente a correr bem no Iraque. Mas, por ora, é sobretudo um sinal de que o PPE não está verdadeiramente preocupado em aplicar cuidadosamente o dinheiro dos contribuintes. 
Esta grande generosidade contrasta fortemente com os planos do PPE para o Afeganistão. É que este país é ainda mais pobre do que o Iraque e tem também muito menos oportunidades de desenvolvimento. Aqui, o PPE estabelece subitamente toda espécie de novas condições à afectação dos fundos, que são totalmente impraticáveis. O senhor sabe isso. Porém, se a Comissão não conseguir controlar o narcotráfico e operar uma conversão para outro tipo de culturas, os afegãos irão receber menos 35 milhões de euros. O mais curioso é que o PPE, que geralmente alimenta alguma desconfiança natural face à Comissão Europeia, está agora subitamente convencido de que a Comissão Europeia irá conseguir fazer aquilo que os Estados Unidos não lograram fazer com a guerra às drogas noutros países. Por conseguinte, também aqui nos deparamos sobretudo com política simbólica, mas, neste caso, com consequências potencialmente perigosas.
Também os Verdes são por vezes criticados por praticarem políticas simbólicas. Estou a referir-me, por exemplo, à nossa alteração relativa ao financiamento dos Fundos Estruturais, preconizando que se diga explicitamente que não podem ser afectados fundos comunitários a projectos incompatíveis com directivas europeias, como a Directiva Habitats ou a Directiva relativa às Aves. Supérfluo – decidiu a Comissão dos Orçamentos -, pois é lógico que não se utilize o dinheiro dos contribuintes para infringir as leis. Também eu considero isso lógico - não fora o caso de eu poder dar-lhe toda uma lista de projectos em que por vezes também o juiz entendeu que esses projectos violam directivas europeias. Referirei apenas alguns projectos que recebem dinheiro dos Fundos Estruturais: a barragem do Rio Oudeloca no Algarve, em Portugal, a barragem do Alqueva, em Portugal, o projecto da ponte de Rücken, na Alemanha, a bacia do Ebro, em Espanha, o estuário do Boyne, no Nordeste da Irlanda. Nos últimos cinco anos forem registados 529 atropelos à legislação ambiental europeia. Zelemos para todos os efeitos por que isso não aconteça com receitas fiscais europeias!
Há instantes, a relatora, senhora deputada Gill, deu o seu apoio à minha alteração a favor de algumas bicicletas, para que os deputados possam cobrir curtas distâncias de forma económica e sustentável. Isso provocou muita hilaridade, o que, de algum modo, é perfeitamente compreensível. Mas V. Exa. não é, naturalmente, obrigado a utilizar a bicicleta. Assim como eu me recusaria a esbanjar esses 50 euros semanais, que são acrescidos ao já generoso subsídio diário, numa corrida de taxi, também V. Exa. não tem de subir para a sua bicicleta. No entanto, dou essa possibilidade àqueles que quiserem fazê-lo!
Ontem, na Comissão dos Orçamentos, eu disse que, em troca do apoio desta Câmara a esta alteração 1, teria todo o gosto em levar o Presidente da Comissão dos Orçamentos atrás, na minha bicilcleta, a dar um passeio experimental. Gostaria de reiterar agora essa promessa em público.
Turchi (UEN ).
   – Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos relatores, à Comissão, ao presidente Terence Wynn e aos serviços do Secretariado, sempre dirigido de forma exemplar por Alfredo De Feo.
Senhores Deputados, este orçamento, com que se encerra a Europa dos Quinze, constitui um marco histórico, porque com ele chegamos, finalmente, a uma Europa composta por vinte e cinco membros, sendo, além disso, um orçamento de pré-campanha eleitoral, digamos assim. As soluções que encontrámos aplicam-se a tudo e a todos. Neste caso, o que me preocupa é o que virá a seguir, ou seja, o que realmente me preocupa é a adesão dos dez novos países. Como procederemos então? É nisto que devemos começar já a pensar, tentando rever as Perspectivas Financeiras, tentando injectar novos recursos e repensar totalmente a nossa estratégia, porque haverá, inevitavelmente, algumas dificuldades, quando o número de participantes nos nossos debates passar de quinze para vinte e cinco. Temos de começar a actuar de imediato, hoje mesmo, e não quando já nos encontrarmos em situação de emergência ou de urgência. Devo insistir neste aspecto, porque poderemos defrontar-nos com graves problemas, que não têm em conta quaisquer coligações políticas.
Há três questões sobre as quais gostaria de me pronunciar. A primeira é o Iraque. A alteração proposta levantou grande celeuma, mas eu não vejo onde esteja o escândalo. Financiámos a Palestina com mais de mil milhões de euros, financiámos os Balcãs com mais de mil milhões de euros e financiámos também com muito dinheiro o Afeganistão, a saber, mil milhões de euros. Não me parece que seja um escândalo atribuir uma verba de duzentos milhões de euros e, em seguida, pedir que essa verba seja aumentada para quinhentos milhões de euros, a não ser que queiramos tratar de diferentes modos as crises internacionais, de acordo com a análise política que fazemos das diversas situações, facto que, em termos políticos, talvez não nos afecte, mas afecta, certamente, as populações em causa.
A segunda questão que gostaria de referir é, naturalmente, o investimento nas TEN, um investimento importante que devemos procurar defender, porque representa desenvolvimento e emprego. Agradeço, por isso, o apoio dado à alteração, mas pediria ainda mais recursos, para tentar que as TEN se transformem num instrumento político para toda a Europa, e não se resumam a uma decisão de carácter técnico.
Em terceiro lugar, entre as alterações apresentadas, há uma que é extremamente importante, para a qual gostaria de chamar a atenção de todos os grupos políticos. Refiro-me à alteração relativa ao centro de acolhimento ,para funcionários desempregados. Nós votaremos a favor da alteração, pedindo, desde já, o empenho de todos nesta questão. Isso só nos poderá honrar e tornar mais credíveis, não só agora como futuramente. 
Van Dam (EDD ).
   Muito obrigado, Senhor Presidente. Para começar, gostaria de tecer algumas considerações sobre o Capítulo 4, o tema central da discussão. A proposta da Comissão, de transferir o apoio à Turquia do capítulo 4 para o Capítulo 7, ajuda de pré-adesão, é obviamente prematura. Afinal, a Turquia não é um país candidato com uma perspectiva de adesão concreta.
Seguidamente, a ajuda à reconstrução do Iraque. Achamos constrangedor que, sobretudo os membros da ala esquerda, não estejam dispostos a ir além dos 200 milhões de euros. Isso é uma verdadeira ninharia em comparação com os 1,5 mil milhões de euros que o Japão está a votar e com os 22 mil milhões que os Estados Unidos reservam, para além das despesas em que já incorreram com a libertação daquele país. A alteração do senhor deputado Wurtz e outros, mais não é do que uma bofetada na cara de todos os iraquianos que sofreram durante anos sob a tirania de Saddam Hussein, o sabujo que foi abertamente aclamado por Arafat e muitos palestinianos, mesmo depois de a dimensão das suas atrocidades ter vindo a lume. Além disso, Arafat canalizou centenas de milhões para contas secretas. Enquanto esse dinheiro for utilizado para apoiar o terrorismo, não podemos dizer aos nossos eleitores que a União Europeia continua a ser o principal patrocinador da Autoridade Palestiniana.
No que respeita ao relatório Gill, concordamos com a alteração 1 do senhor deputado Walter. Ele assinala, e com razão, a necessidade de ajustar o apoio ao multilinguismo às verdadeiras necessidades, tanto aqui como nas outras Instituições. A cultura em torno das declarações de despesas de deslocação e reunião no Comité das Regiões continua a preocupar-nos profundamente. O auditor interno tem de dispor de assistência suficiente para desempenhar devidamente a sua função.
Por último, pedimos ao Conselho que satisfaça na íntegra os modestos pedidos do Tribunal de Contas. A prevenção de novas fraudes exige não só uma gestão financeira sólida, como também um forte controlo externo.
Dell’Alba (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados – não posso dirigir-me ao Conselho, visto que está representado apenas por excelentes funcionários – espero que a ausência da Presidência seja de bom agoiro, isto é, espero que signifique que o Conselho está de acordo com as propostas do Parlamento que vão agora ser votadas, e que tenhamos, portanto, uma segunda leitura muito simples e consensual.
Gostaria também de agradecer o trabalho apresentado por ambos os relatores e de felicitar todos os que participaram neste esforço colectivo. Devo ainda agradecer ao senhor deputado Jan Mulder, que alertou, sobretudo, para o facto de este nosso exercício anual correr o risco de não passar de pura ficção política, isto é, de se resumir a uma ladainha de boas intenções e de bons propósitos. Passámos a ser tão-somente uma organização não governamental dispendiosa, que se permite alterar e comentar o orçamento e formular recomendações que, na prática, nunca são aplicadas. Basta ver, infelizmente, quantos milhares de milhões de euros atribuímos, todos os anos, aos Estados-Membros e o montante total das autorizações de liquidação pendente. Ouvi com atenção a promessa da Senhora Comissária Michaele Schreyer de em breve nos dar uma resposta concreta, para que o exercício de 2004 possa constituir um marco histórico também nesse aspecto, isto é, para que possa haver, finalmente, alguma convergência entre o que a Autoridade Orçamental decide e o que na realidade posteriormente se faz, relativamente ao orçamento de 2004.
Entre os muitos aspectos positivos e negativos a realçar, gostaria de me pronunciar sobre a alteração relativa ao Iraque. O senhor deputado Ralf Walter declarou-nos que nem ele nem o seu grupo tencionavam apoiar essa alteração. Por outro lado, soubemos pelos jornais que o Governo alemão nem sequer estará representado em Madrid, como, aliás, já aconteceu na reunião do Conselho Europeu. Isto começa a tornar-se num hábito; não sei se, por sua vez, a França estará ou não representada.
O certo é que, após a resolução do Conselho de Segurança, e perante a nova fase que agora se inicia, a resposta da Europa não pode, naturalmente, continuar a ser a mesma que tínhamos antes da resolução do Conselho de Segurança, a qual, repito, inaugura uma nova fase, em que todos os agrupamentos políticos, ou, pelo menos, muitos deles, incluindo os que se tinham mostrado hostis, modificaram a sua posição. Em meu entender, não podemos ficar parados e enviar a Senhora Comissária Michaele Schreyer à Conferência com esta insignificante e francamente ridícula verba para uma proposta que considero importante e que, embora arruine as Perspectivas Financeiras, representa, pelo menos, uma tentativa de unidade e de realização de uma política comum, que implica, obviamente, o apoio do orçamento. Por isso, apoiaremos a alteração.
Por último, em relação ao relatório Gill, gostaria de salientar as palavras da relatora sobre a necessidade de se aumentar a informação prestada aos cidadãos, aspecto que apoiamos de muito bom grado. Agradeço à relatora o facto de ter aceitado essa alteração, que visa reforçar a política de informação e assegurar que, a partir do próximo ano, todos os nossos debates sejam transmitidos aos cidadãos através da Internet. 
Dover (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de focar duas alterações que foram apresentadas pelo Grupo PPE-DE mas rejeitadas na comissão, e que apresentámos novamente em plenário. A primeira já aqui foi mencionada várias vezes hoje e diz respeito às contribuições para os partidos políticos europeus. Neste caso, as dotações que o nosso grupo desejava foram incluídas na versão final do parágrafo, mas o montante total foi inscrito na reserva.
Queremos que aquele montante seja retirado da reserva. Gostaríamos de sublinhar que longe de não haver um código de conduta, conforme se alega, haverá sem dúvida medidas destinadas a assegurar a separação entre tipos de despesas - entre as despesas de informação e as despesas políticas -, e há um código de conduta sobre a utilização das dotações incluídas nesta rubrica. Queremos que o montante seja retirado da reserva. É evidente que não haverá despesas antes de Junho do próximo ano, ou seja, antes de se realizarem as eleições. E devemos confiar na boa fé das pessoas que integram os partidos políticos do Parlamento Europeu.
A segunda dotação é uma dotação muito pequena de 37 000 euros destinada à criação de um lugar A7 no gabinete da Comissão em Washington. Mais uma vez, esta tarde, ouvimos vários oradores que, na verdade, não estão particularmente interessados em que haja boas relações entre o Parlamento Europeu e a Administração dos Estados Unidos. Este pequeno investimento traduzir-se-á em resultados excelentes em termos de cooperação e compreensão bilateral, e peço que a maioria de apenas um voto na comissão seja anulada por uma votação favorável em plenário.
O terceiro ponto não é controverso. Na qualidade de relator-sombra para o relatório Gill, exorto o Grupo PPE-DE a apoiar a alteração apresentada pelo senhor deputado Walter em nome do Grupo PSE. Esta alteração diz respeito à necessidade de se examinar novamente a questão do relato integral das sessões. Em primeiro lugar, quero aplaudir o trabalho muito rápido e correcto que os funcionários do Parlamento fazem para produzir versões integrais das intervenções nesta Assembleia. Estas intervenções são traduzidas nas línguas principais em poucos dias, mas é irrealista esperar traduções integrais em todas as línguas da União Europeia alargada. Necessitamos de assegurar a boa aplicação do dinheiro e adaptar os escassos recursos de interpretação e tradução de modo a tirarmos deles o melhor partido. A via a seguir é decerto a dos pedidos específicos, tal como se prescreve na alteração relativa às necessidades especiais.
É necessário a União Europeia utilizar as tecnologias mais recentes disponíveis para satisfazer essas necessidades. Reconheço que terá de haver um sistema de autorização e controlo, mas isso permitirá determinar as necessidades reais das pessoas e assegurar a flexibilidade que devemos procurar alcançar. Desta forma estaremos a ir ao encontro dos desejos dos cidadãos europeus, em vez de produzirmos montanhas de documentos em papel que contribuem para a destruição das florestas e que, muito provavelmente nunca serão lidos.
Os dois últimos pontos que quero frisar prendem-se, mais uma vez, com as dotações para despesas de carácter linguístico, e o primeiro relaciona-se com o multilinguismo total controlado. Na alteração 4, pedimos que a Mesa adopte medidas específicas e que a Comissão dos Orçamentos avalie o relatório com base num documento de trabalho preparado pelo seu relator. Este assunto é muito importante. Irá envolver o Centro de Línguas do Luxemburgo e obrigar a uma maior concentração no tele-trabalho.
O meu último ponto relaciona-se com a necessidade de levar em conta o maior multilinguismo do novo Parlamento. É necessário garantir que sejam introduzidas medidas adequadas concretas destinadas a ajudar os novos Estados-Membros a orientarem-se mais facilmente do que aconteceu connosco há alguns anos. 
Wynn, Terence (PSE ).
    Senhor Presidente, dados alguns dos assuntos que foram discutidos neste debate, tenho de me obrigar constantemente a não esquecer que isto é uma primeira leitura. Um dos problemas é que o debate se está concentrar naquilo que já votámos em comissão e naquilo que poderemos vir a votar em plenário, na quinta-feira. O resultado final poderá ser o mesmo, mas também poderá ser diferente em certas áreas, como, por exemplo, no caso da categoria 1b), em que, na comissão, votámos a favor de um montante superior à margem de 83 milhões de euros para as zonas mais desfavorecidas. O meu amigo e colega Ralf Walter referiu que poderá haver uma alteração na votação do seu grupo específico, e, nesse caso, não haverá uma maioria qualificada pelo que o problema ficará resolvido. No entanto, se se conseguir uma maioria qualificada, não devemos esquecer que isto é a primeira leitura e que a questão se poderá resolver a seu tempo.
Falou-se muito sobre uma questão que está a dominar a categoria 4, nomeadamente, o que se deve fazer em relação aos fundos a favor do Iraque. Quer adoptemos ou não a alteração que propõe um montante de 500 milhões de euros, não devemos esquecer - tal como tenho vindo a dizer - que isto é a primeira leitura.
Relativamente à questão do Iraque, é de mencionar também que, pela primeira vez, o Conselho me convidou a mim e ao senhor deputado Brok a deslocarmo-nos a Madrid para a conferência de doadores, um convite extremamente generoso e bem-vindo. Infelizmente, nem eu nem ele o podemos fazer, mas seremos substituídos pela senhora baronesa Nicholson, da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, e pela senhora deputado Jensen, da Comissão dos Orçamentos, o que significa que pelo menos estaremos representados.
Na qualidade de presidente, tenho a obrigação de respeitar a posição da comissão e não de me opor a ela. Compreendo que estou ao serviço da comissão e tento apresentar os assuntos tal como foram votados. Depois, após a votação em plenário, tenho também a obrigação de apresentar essa posição.
No caso da questão dos 500 milhões de euros sinto-me um tanto confuso. Sei qual foi o resultado da votação, mas também sei o que se disse. Por exemplo, quando o Senhor Comissário Patten se dirigiu à Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e à Comissão dos Orçamentos - a Senhora Comissária Schreyer pediu desculpa por não ter comparecido, pois tinha uma outra reunião à mesma hora - disse muito claramente que, na opinião da Comissão, 200 milhões de euros era o máximo que se podia utilizar com base na avaliação das necessidades.
Na Cimeira de Bruxelas realizada na semana passada, que segui com grande interesse, não houve um único Estado-Membro que solicitasse um montante superior a 200 milhões de euros. Quando o Senhor Comissário Patten apresentou as suas propostas, frisou que esse seria o montante que iria indicar na conferência dos doadores em Madrid. Também ouvi dizer esta manhã - se é verdade não sei - que o Congresso americano rejeitou o montante da ajuda a favor do Iraque solicitado pelo Presidente Bush. O Congresso reduziu esse montante para metade, dizendo que metade poderia ser concedido sob a forma de auxílios não reembolsáveis, mas a outra metade teria de consistir em empréstimos. É necessário confirmar esta informação, mas foi isso que me disseram esta manhã.
Caso não votemos a favor do montante de 500 milhões de euros e caso a Comissão fixe o montante final em 200 milhões de euros, o Senhor Comissário Patten também disse que, se os fundos forem despendidos rápida e eficientemente, a Comissão apresentará um orçamento rectificativo suplementar. Pergunto à Senhora Comissária Schreyer se poderá confirmar o que acabo de dizer. É essencial saber - antes da votação de quinta-feira - se, no caso de o Parlamento aceitar o montante de 200 milhões de euros e esse montante for gasto rapidamente, a Comissão assegurará mais fundos no próximo ano, com base nas necessidades.
Não devemos esquecer que, se o montante de 500 milhões de euros for rejeitado, então a nossa posição prescreve um montante de 30 milhões de euros. É evidente que, nesse caso, teremos de considerar a proposta de 200 milhões de euros, e espero que, no caso de se rejeitar o montante de 500 milhões de euros, não venhamos a decidir que 30 milhões de euros é o montante que efectivamente preconizamos. Espero que todos os grupos optem pelo montante máximo de 200 milhões de euros, ainda que distribuído por dois anos.
Não podemos esquecer que ainda é necessário haver acordo no âmbito do processo de co-decisão e que o Conselho também terá de aceitar esse valor. Depois haverá as difíceis negociações da concertação para decidir de onde virá o dinheiro. Se formos ingénuos ao ponto de pensar que será assegurado pelo instrumento de flexibilidade, então teremos de contar com longas noites de discussão no processo de concertação quando o assunto tiver de ser negociado. 
Jensen (ELDR ).
    Senhor Presidente, conforme vários oradores referiram, este ano é a primeira vez que estamos a trabalhar com um orçamento concebido como um orçamento baseado nas actividades, sendo a ideia subjacente que o orçamento irá reflictir assim, muito melhor, as prioridades políticas, o que também permitiria ter mais facilmente uma visão de onde aplicamos o dinheiro. Mas penso que este ano não iremos ainda sentir plenamente essa melhoria, na medida em que, conforme se verificou pelo debate de hoje, o orçamento continua dividido por áreas de despesas e continuamos a ter de nos restringir aos limites estabelecidos para cada uma dessas áreas de despesas. Isto significa que o trabalho orçamental continua a ser um exercício altamente técnico, em que as escolhas políticas facilmente se perdem de vista. Espero que a situação melhore no futuro, tal como Vossa Excelência, Senhora Comissária, deu a entender.
Seria, entre outros, relevante podermos estudar os orçamentos das agências, das agências descentralizadas, no contexto das prioridades políticas. É um facto que temos um número cada vez maior de agências descentralizadas na UE, cada uma das quais incumbida de determinadas tarefas de elevada prioridade política, tal como a segurança alimentar ou a aprovação de fármacos. Devemos ter cuidado para que a criação de agências descentralizadas não acarrete despesas excessivas para a UE, mas devemos também assegurar que estas dispõem de um quadro financeiro que lhes permita efectivamente resolver as questões que lhes foram confiadas, daí a importância dos orçamentos baseados nas actividades.
De resto concordo plenamente com a exigência apresentada pelo senhor deputado Jan Mulder, relativamente a uma maior transparência e à possibilidade de o Parlamento poder controlar os orçamentos destas agências.
Passaria agora a tecer alguns comentários de carácter mais individual. Relativamente ao orçamento deste ano, gostaria de salientar que, em associação com o alargamento, foram assegurados mais fundos destinados a garantir os empréstimos. Este aspecto poderá reforçar o trabalho realizado pelo Banco Europeu de Investimento e pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, no contexto do desenvolvimento do sector bancário nos novos Estados-Membros e creio ser possível obter, em troca de uma quantidade limitada de recursos, um amplo efeito de disseminação e um crescimento económico considerável, como tivemos oportunidade de ouvir durante as audiências na Comissão dos Orçamentos, relativamente ao trabalho desenvolvido por estes dois bancos.
E, por último, mas não menos relevante, espero podermos encontrar uma solução para os Gabinetes de Informação, os denominados "" e "Centros Carrefour", cujos subsídios irão sofrer um corte a partir do próximo ano, devido a problemas com o Regulamento Financeiro. Espero que consigamos encontrar uma solução e que a Comissão nos ajude a encontrar uma solução.
Boudjenah (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, o orçamento para 2004 será o primeiro orçamento da Europa alargada. Trata-se de uma excelente ocasião para desejarmos as boas-vindas aos dez novos Estados-Membros, embora não deixe de ser verdade que as condições drásticas de adesão impuseram um tratamento de choque a esses povos. Mas quero aqui restringir-me a uma pergunta: este orçamento estará à altura dos desafios que a União deveria enfrentar neste momento por um mundo mais justo e mais solidário? Permitem-se dúvidas e preocupações.
Estou antes de mais a pensar na Palestina. Qual é a ambição europeia face à degradação das condições de vida nos territórios ocupados palestinianos, face à vastidão das destruições de infra-estruturas de base, nomeadamente as financiadas pela Europa? Uma alteração do meu grupo pede portanto à Comissão que avalie as necessidades crescentes da população palestiniana e que crie uma rubrica orçamental específica para a reconstrução e a recuperação dos territórios administrados pela Autoridade Nacional Palestiniana. Penso que seria um sinal político forte, quando a política de Sharon visa fundamentalmente contrariar a legitimidade de um Estado palestiniano, sem o qual, no entanto, nenhuma paz será possível.
Dentro do mesmo espírito, o meu grupo congratula-se com a introdução de uma alteração da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação que visa garantir a ajuda ao povo sarauí e zelar para que não seja interrompida.
A ajuda ao Iraque constituirá um dos pontos importantes do orçamento. A questão das dotações para a reconstrução do país permite mais uma vez emitir um sinal político forte. Mas o problema de fundo será o do montante das ajudas, quer se trate de 200 ou de 500 milhões de euros? Penso que não. O que é urgente é acabar com a ocupação.
A ajuda política para que o povo iraquiano recupere o mais rapidamente possível a sua soberania e a sua liberdade de acção constitui uma condição prévia, de forma a que ele seja capaz de avaliar as suas necessidades e organizar os meios de os satisfazer. Com efeito, não sejamos cegos sobre a face escondida da ajuda americana que, pelo seu lado, se eleva sempre a milhares de milhões. A vontade da administração Bush é antes de mais a de abrir a porta às empresas americanas que já se encontram na linha de partida para fazer negócios no Iraque, como foi anunciado num recente encontro. Conta de facto explorar plenamente a legislação que autoriza agora as sociedades estrangeiras a adquirirem 100% das quotas nos diferentes sectores da economia iraquiana. Será assim que as imensas necessidades do país poderão ser satisfeitas? Estou a pensar no conjunto dos serviços colectivos, no fornecimento de água e electricidade, passando pela educação, nos serviços sociais e na saúde. Penso que não. A ideia de que os fundos sejam geridos pela Reserva Federal Americana é portanto inaceitável. A Senhora Comissária fala da necessidade de melhorar a segurança no Iraque. Mas enquanto a soberania do povo iraquiano for ignorada, nenhum problema será resolvido.
A votação da última resolução 1511 do Conselho de Segurança demonstra nesta matéria um recuo franco-alemão simbólico de uma fraqueza europeia face às pressões americanas. No entanto, a União ganharia em fazer ouvir mais a sua voz em prol do estrito respeito dos interesses do povo iraquiano, para que este recupere a sua dignidade o mais rapidamente possível e, em termos orçamentais, em prol de um fundo multilateral de afectações especiais em que a ONU assumiria finalmente todo o seu lugar. Para isso, há que ouvir a voz dos Iraquianos. O povo iraquiano tem de se tornar o mais rapidamente possível actor da reconstrução do seu país, da sua democratização. A Europa ganharia em ser cúmplice e parceira disso. 
Hudghton (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, gostaria, também, de prestar homenagem pela enorme quantidade de trabalho já realizado para o processo orçamental pelos relatores, pelos coordenadores e pelo próprio presidente da comissão.
Saúdo a maior parte do trabalho produzido até ao momento pela comissão. Numa das rubricas mais pequenas, a comissão propõe um aumento para a geminação de cidades. Insto a Comissão a acabar com a questiúncula anual em torno deste assunto e a aceitar que se trata de uma rubrica relativamente pequena que, no entanto, suscita grande interesse e é apreciada por muitas organizações comunitárias que dela dependem.
Relativamente à agricultura e ao desenvolvimento rural, apoio a ideia de se aumentar a ajuda às zonas mais desfavorecidas onde a produção agrícola enfrenta desafios muito graves e específicos em termos económicos. Sou a favor de se incentivar, dum modo geral, as acções destinadas a impulsionar o desenvolvimento rural no sentido de conseguir uma utilização mais correcta dos recursos disponibilizados pelo orçamento da UE a favor das zonas rurais, procurando, simultaneamente, assegurar que existam os incentivos necessários para promover a criação de animais de pecuária e a produção de colheitas pelos métodos mais naturais possíveis.
No que se refere à pesca, estou muito decepcionado com o facto de o Conselho parecer tão pouco disposto a financiar convenientemente o seu próprio programa de reforma da PCP. Estou particularmente decepcionado com o facto de a proposta do Parlamento preconizando mais 150 milhões de euros para superar algumas das consequências da actual crise nas zonas que dependem das espécies de carne branca ter sido bloqueada pelos Estados-Membros, em particular, o Governo do Reino Unido.
Concordo com aqueles que comentaram a proposta absurda de conceder aos deputados deste Parlamento mais subsídios para táxis fora do âmbito do processo orçamental. Não me parece que essa ideia específica vá contribuir para a reputação desta Instituição ou para a orçamentação baseada em actividades. 
Hyland (UEN ).
    (EN) Senhor Presidente, gostaria de me debruçar sobre um aspecto específico do anteprojecto de orçamento para 2004 na medida em que se relaciona com o trabalho da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de que sou membro. Gostaria, também, de felicitar o senhor deputado Mulder pelo seu trabalho.
Relativamente às despesas agrícolas, concordo inteiramente que se deve dar maior destaque ao ambiente, à segurança alimentar, à rastreabilidade, ao bem-estar dos animais e à informação do consumidor. Estes aspectos irão todos adquirir maior visibilidade nos próximos anos em consequência da recente reforma da política agrícola comum. Os nossos consumidores esperam que a agricultura europeia apresente resultados no que se refere a estes aspectos multifuncionais, e os nossos agricultores estão dispostos a contribuir nesse sentido. Sei que isto implica custos adicionais em relação aos nossos parceiros comerciais, mas é um preço que o contribuinte europeu está disposto a pagar para ter paz de espírito. É disto que estamos a falar quando nos referimos ao modelo europeu de agricultura e desenvolvimento rural. Trata-se de uma posição que vale a pena defender, em particular no contexto da OMC.
O bem-estar dos animais é uma área que preocupa todas as pessoas neste sector. Peço novamente aos colegas que estão a procurar eliminar os reembolsos à exportação referentes a animais vivos que considerem as consequências daquilo que estão a sugerir. A instância apropriada para se discutir esta questão é a OMC, onde a UE deve assegurar que existam condições equitativas. O “desarmamento comercial unilateral” é inaceitável. Não podemos deixar de apoiar os nossos agricultores enquanto os americanos e outros mantêm os seus regimes de incentivos à exportação.
O bem-estar dos animais é tão importante para mim como para outra pessoa qualquer, e é-o também para todos os agricultores e para todos aqueles que vivem da exportação de animais vivos. É do interesse financeiro do produtor e do exportador que os animais cheguem ao seu destino em excelente condição. Haverá sempre procura de exportações de animais vivos. Se na Europa não aproveitarmos as oportunidades de mercado que existem no Médio Oriente e noutros locais, os nossos concorrentes da Austrália e da Nova Zelândia estão dispostos a expedir os seus animais para o outro extremo do mundo para satisfazerem essa procura específica. 
Bernié (EDD ).
   - Senhor Presidente, disponho de muito pouco tempo, pelo que centrarei a minha intervenção em três pontos: os subsídios à cultura do tabaco, as despesas administrativas da DG Ambiente e o NATURA 2000. O projecto de orçamento antecipa, em minha opinião, a reforma da OCM tabaco prevista para 2005. Quanto à reforma total - fala-se agora de desdobramento total das ajudas e já não de um simples ordenamento do sistema actual -, não deveria ocorrer antes de 2005.
A cultura do tabaco constitui uma actividade especial; o sector envolve 110 000 famílias e gera 400 000 empregos sazonais. Reduzir ou suprimir os subsídios ao tabaco provocará o desaparecimento de pequenas explorações familiares que estruturam o território e abrirá de par em par as portas do mercado europeu aos produtores americanos. Não é nem desejável para o ambiente e o ordenamento do território nem favorável à saúde dos nossos concidadãos, que não será por isso que deixarão de fumar.
Quanto às despesas administrativas da DG 11, estão a aumentar de forma exponencial, passando de 58 milhões de euros em 2002 para 83 milhões em 2004. Mais de 43% em dois anos é muito! Tudo isso para aumentar o número de funcionários encarregues de verificar as infracções à legislação ambiental. Se essas infracções representam 45% dos assuntos em curso, é porque a regulamentação comunitária é pesada, mal adaptada e difícil de pôr em prática.
Tal como no que respeita ao NATURA 2000, vai contra a vontade dos povos, como salientou a França no Conselho "Ambiente" de Junho de 2003. Será no entanto preciso criar um serviço de assistência técnica dotado de 3 milhões de euros, que não irá resolver nem a dificuldade de aplicação nem o financiamento pós 2006?
Para nós, esse serviço só será mais uma confusão para os cidadãos, que já têm dificuldade em com ele se identificarem em todos os papéis desempenhados em cada nível: comunitário, nacional e regional. Mas será que a Comissão não está a tentar, por esta via, controlar a aplicação da Directiva Habitat que não é da sua competência? Por todas estas questões, não votaremos favoravelmente este orçamento. 

Martinez (NI ).
   - Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, neste orçamento europeu para 2004, há evidentemente alterações, novidades: trata-se de um orçamento, como foi dito, com uma nova nomenclatura, baseada em actividades, objectivos e destinos. Não representa forçosamente um progresso em termos de legibilidade, quando temos, por exemplo, 215 actividades em vez da distinção entre despesas administrativas e despesas operacionais.
Em breve acrescentaremos também a novidade da eliminação da distinção entre despesas obrigatórias e despesas não obrigatórias, e, um destes dias, surgirá a orçamentação do FED. Nesse dia, aliás, será que podemos continuar aqui, no Parlamento Europeu, a despachar a discussão em duas horas e despachar a votação de 100 mil milhões de euros também em duas horas?
Há portanto aqui um défice de democracia orçamental: aliás, basta ver esta Assembleia completamente vazia! E há também outros défices orçamentais. Em primeiro lugar, défice da fiabilidade das previsões. Os números dos restos a liquidar mostram-no: 6 a 8 mil milhões de euros de dotações não utilizadas por ano é um problema, sobretudo quando, por outro lado, não temos dinheiro para os agricultores, para os criadores e ovinos, para os pescadores, etc.. Défice também da justiça orçamental: ano após ano - já é banal -, há os ganhadores da Europa e os perdedores da Europa, e são sempre os mesmos! A Espanha de Aznar, que dá lições a todo o planeta sobre o equilíbrio orçamental, encaixa anualmente privilégios de 8 mil milhões de euros. Sem isso, aliás, não haveria equilíbrio orçamental espanhol. Enquanto isso, outros, maioritários, pagam: por exemplo a Alemanha, por exemplo a França. Em França, perdemos entre 2 e 4 mil milhões de euros por ano, isto é, o equivalente a uma linha TGV por ano! Algum problema existe!
Défice também na hierarquia das prioridades orçamentais: é óptimo prever 200 milhões de euros para reconstruir o Iraque, é óptimo acrescentar 200 milhões para o Afeganistão, 240 milhões para a pré-adesão da Turquia! Mas será que são essas as prioridades, quando a Europa inteira só desbloqueia, em 2004, 600 milhões de euros para construir o equivalente a uma dezena de quilómetros de TGV? Será que vamos dar 640 milhões de euros ao Afeganistão, à Turquia e ao Iraque (que não éramos obrigados a destruir...), quando não podemos construir TGV ou grandes meios de transporte?
Existe aqui uma perversão da solidariedade que, pelo seu lado, revela um quarto défice, que é um défice de coerência. Eis uma Europa que, em Lisboa, quer tornar-se a primeira potência mundial do conhecimento (Nikita Khrouchtchev também o queria, em 1960, ainda antes da América!). Eis uma Europa de Erasmus Mundus que pretende ser uma universidade planetária, a Europa dos grandes trabalhos à moda de Péricles, e Europa da política externa universal, Shiva com mil braços, Cotonou ou MERCOSUL, na Ásia, na África do Sul, tudo menos armas, para os pobres e até para os ricos. Ora, essa Europa à dimensão do planeta dispõe de um orçamento provinciano de 100 mil milhões de euros, isto é, 1% do seu PIB, que nem sequer aumenta. Na contradição entre essas ambições planetárias e o irrisório deste orçamento coloca-se a questão de saber onde está a verdadeira Europa. A resposta está nos orçamentos: de ano para ano, a Europa vem com grandes discursos que, na realidade, não vão longe. 
Elles (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, os nossos dois relatores apresentaram-nos efectivamente alguns desafios, mas gostaria de me concentrar em três questões em particular: o alargamento, a reforma da Comissão e, por último, mas não menos importante, o Iraque.
Tal como o meu grupo, concordo inteiramente que o principal objectivo deste orçamento, conforme definido pelo senhor deputado Mulder, é o alargamento. Quisemos garantir desde o início que houvesse um orçamento completo para os novos Estados-Membros, e que as dotações sejam eficazmente utilizadas. Compreendemos, porém, que haverá muitas dificuldades no que se refere ao funcionamento, no dia-a-dia, de uma UE de 25 Estados-Membros, em particular, no que diz respeito à tradução e à interpretação.
Chego assim à reforma. No meu grupo, pensamos que, relativamente à reforma da Comissão, necessitamos de garantir que haja indícios de que alguma coisa mudou desde 1999. Inscrevemos, portanto, 272 lugares na reserva. Uma das principais condições que impomos é que seja efectuada uma avaliação das mudanças que já se deram e das acções que ainda é necessário empreender. O caso do Eurostat e as questões relacionadas com os informadores, bem como a posição do OLAF, mostram que a Comissão age com lentidão. Gostaríamos que esta última questão fosse tema de um debate separado, baseado numa pergunta oral, no período de sessões de Novembro, em Estrasburgo.
À semelhança do que disseram outros oradores durante o debate desta tarde, o nosso grupo considera que o Iraque é a principal questão do nosso orçamento para 2004. Agradeço àqueles que tiveram a coragem de se dizerem a favor da nossa alteração. Há três razões por detrás desta alteração: em primeiro lugar, para nós, estaremos a enviar ao resto do mundo o importante sinal político de que a Europa está disposta a desempenhar um papel considerável nos esforços humanitários e de reconstrução no Iraque. Embora o caso do Iraque seja diferente do do Afeganistão, concedemos a este país mil milhões de euros ao longo de um período de cinco anos, e, se tivermos em conta a proposta da Comissão, concedemos ao Iraque 200 milhões de euros ao longo de um período indefinido. No entanto, li no jornal - talvez um dos jornais preferidos do senhor deputado Wynn - que o Governo japonês prometeu 5 mil milhões de dólares americanos ao longo de um período de vários anos a favor da reconstrução do Iraque, em comparação com os nossos 200 milhões de euros.
Em segundo lugar, dada a votação unânime da semana passada nas Nações Unidas e a notícia publicada em de que os Estados Unidos concordaram em permitir que os fundos sejam administrados por uma agência conjunta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e do Banco Mundial, já é mais fácil para nós, na Europa, pensarmos em afectar mais fundos à reconstrução do Iraque. Temos de reconhecer, Senhor Deputado Walter, que certos países se irão mostrar menos entusiásticos devido à sua posição em relação à guerra, mas parece que se virou uma página e que as pessoas deste Parlamento que são progressistas - e também aquelas que apoiam os Estados Unidos numa altura em que este país necessita de ajuda - irão apoiar a alteração do Grupo PPE-DE.
Por último, pensamos que esta alteração específica não é incompatível com o financiamento de outras áreas e não irá afectar financiamentos existentes - um aspecto que é referido na própria alteração. O senhor deputado Wynn disse que a proposta da Comissão não se baseia em avaliações, baseia-se na disponibilidade de fundos. Pensamos que estes fundos serão necessários para 2004. Também mencionou que se trata aqui de uma primeira leitura. Devemos poder, efectivamente, votar a nossa alteração no âmbito das Perspectivas Financeiras e, caso seja rejeitada, nós, como grupo, reservamo-nos evidentemente o direito de pensar que a proposta da Comissão talvez não seja a proposta correcta.
Por conseguinte, com este orçamento queremos preparar a União para o alargamento, queremos assegurar que as reformas das Instituições sejam efectuadas, mas, acima de tudo, queremos uma Europa que desempenhe plenamente o seu papel no mundo. É por esta razão que pedimos à Assembleia para apoiar a nossa alteração propondo que se afectem 500 milhões de euros à reconstrução do Iraque. 
Colom i Naval (PSE ).
   – Senhora Presidente, este é o último orçamento que este Parlamento irá aprovar e, por conseguinte, talvez também o último que muitos de entre nós irão votar. Por essa razão, afigura-se-me ser esta uma boa ocasião para fazer o balanço do nosso trabalho orçamental ao longo da presente legislatura e confesso que a minha avaliação não é completamente favorável.
Gostaríamos de nos centrar unicamente nos aspectos positivos, como as melhorias no processo orçamental, o funcionamento da nossa própria Comissão dos Orçamentos e no êxito da primeira revisão das Perspectivas Financeiras a partir de 1993. Mas não podemos esquecer que o peso do orçamento europeu relativamente ao PIB foi reduzido, o que é manifestamente insuficiente tendo em conta os objectivos da União e que, paradoxalmente, sobram todos os anos dotações devido a uma sub-execução. Penso que é dever tanto da Comissão como do Parlamento manifestar a sua opinião sobre as futuras Perspectivas Financeiras para que a próxima Comissão e o próximo Parlamento a tenham como base das suas reflexões.
Apesar do seu esquálido volume, o orçamento da União parece abrangente, e agradeço a cooperação do relator geral para contemplar todos os nossos diferentes pedidos. Constatamos que se contempla desde a protecção da cultura da avelã até um projecto-piloto para ajudar as vítimas do terrorismo. Gostaria de salientar que os regulamentos das OCM e dos Fundos Estruturais devem ser cumpridos, e o orçamento não é a fase processual para os corrigir.
Ora, se existe um tema principal, um objectivo, Senhoras e Senhores Deputados, neste orçamento 2004, em meu entender ele é a preparação da União para o alargamento, para a integração de 10 novos Estados e, com base na experiência que obtive - há já alguns anos - como observador de um país candidato, o meu prognóstico é que a integração será um êxito. Acrescentaria os meus agradecimentos, em particular, ao Parlamento pela sua tenacidade e ambição, uma vez que a primeira reacção do Conselho foi mais própria de contabilistas obsessivos do que de políticos conscientes do repto histórico que tínhamos à nossa frente: o maior e mais difícil alargamento jamais empreendido como parte do projecto de integração europeia.
O Conselho tentou bloquear tudo e recusou-se a rever as Perspectivas Financeiras durante bastantes meses, tendo-se igualmente recusado a incluir os 25 desde o dia 1 de Janeiro. Julgo que teria sido um gesto político digno de consideração. Todavia, num gesto de frivolidade e demagogia política sem precedentes, houve quem tentasse ensombrar esse objectivo central do orçamento, apresentando uma alteração injustificada que acrescentaria 500 milhões de euros às dotações já previstas para o Iraque.
Senhoras e Senhores Deputados, aprovámos, e na quinta-feira vamos aprovar em sessão plenária, 100 milhões de euros a título de ajuda humanitária para aquele país. A Comissão Europeia pede, e apenas pode justificar, 160 milhões de euros para 2004 para a contribuição comunitária para a reconstrução do Iraque. Posso garantir que muitos milhões de cidadãos europeus que se opuseram a essa guerra ilegal, que não tinha o apoio das Nações Unidas, não compreendem que a União Europeia tenha de fazer outra coisa que não seja prestar ajuda humanitária no Iraque. Garanto que terei muitas dificuldades em explicá-lo aos meus cidadãos - muitas dificuldades - e apenas posso entender esta alteração como expressão do desejo de limpar a má consciência por se ter apoiado uma guerra ilegal. Senhoras e Senhores Deputados, não há qualquer justificação.
Só podemos justificar - agora existe uma Resolução das Nações Unidas - que se contribua com o que a Comissão nos propõe de forma razoável. Gostaria ainda de perguntar - e sei que o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra vai usar da palavra - de onde o vão tirar os membros do Partido Popular Europeu. Da América Latina? Da Ásia? Da África? Do Mediterrâneo? Onde o vão buscar? Porque os senhores deputados sabem perfeitamente que não há dotações em parte alguma, nem mesmo esticando o instrumento de flexibilidade até aos limites. Por conseguinte, peço-lhes que sejam responsáveis e conscientes e que retirem a alteração, para que não nos prestemos ao ridículo e para que a União Europeia possa ter um orçamento que a torne apta a fazer frente ao alargamento e que seja um factor de paz.
Van Hecke, Johan (ELDR ).
   Senhora Presidente, na véspera da Conferência de Doadores sobre o Iraque, enquanto relator orçamental em nome da Comissão dos Assuntos Externos, gostaria de apoiar as realistas propostas da Comissão, de libertar uma verba adicional de 200 milhões de euros a favor da reconstrução do Iraque, para além dos já prometidos 100 milhões de euros de ajuda humanitária. Aqueles que defendem a libertação de mais fundos europeus para a reconstrução do Iraque têm de pugnar por isso e de ir bater à porta dos Estados-Membros.
Na realidade, surpreende-me que os países que na altura defendiam fervorosamente uma intervenção militar no Iraque, queiram hoje libertar apenas verbas muito limitadas - ou mesmo nenhumas – a favor da reconstrução daquele país. É verdadeiramente vergonhoso termos de constatar que certos doadores querem adiantar empréstimos ao Iraque, como se o grau de endividamento da população iraquiana não fosse já suficientemente elevado. As condições estabelecidas pela União Europeia para um contributo financeiro em prol da reconstrução do Iraque são um. O papel central das Nações Unidas tem de ser reforçado. Os fundos europeus só podem, portanto, ser depositados num novo Fundo Fiduciário a criar pelas Nações Unidas e o Banco Mundial. Em segundo lugar, a ajuda não pode ser consagrada exclusivamente a projectos de construção de grande envergadura, talhados à medida das empresas que mantêm boas relações com a Casa Branca. Em terceiro lugar, pugno também por que 35% das dotações anuais sejam consagradas aos cuidados de saúde primários e ao ensino básico. 
Para todos os efeitos, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa não quer que os fundos para a reconstrução do Iraque ponham em causa outros compromissos da União Europeia, como em relação ao Afeganistão, ao Médio Oriente e à América Latina. O não cumprimento dos compromissos assumidos iria lesar gravemente a credibilidade e a fidedignidade da nossa política externa, e para mim isso é muitíssimo mais importante do que as manobras políticas de bastidores neste Parlamento.
Patakis (GUE/NGL ).
    Senhora Presidente, o orçamento de 2004 é uma expressão da política antipopular e autocrática da União Europeia. É-nos apresentado para mais um ano um orçamento que reforça o grande capital e a política imperialista e expansionista da União Europeia. A redução das rubricas orçamentais para menos de 1% do PIB comunitário, particularmente num ano em que vão ter de ser financiados não 15 mas 25 países, com requisitos de convergência ainda mais rigorosos, põe em evidência essa imagem da promoção de planos com vista à reestruturação, privatização e liberalização dos mercados, bem como da indiferença face às necessidades dos trabalhadores, das classes pobres e das classes pequenas e médias das áreas urbanas e do mundo rural, que estão a ser chamadas a pagar o preço da crise.
As orientações gerais para o orçamento de 2004 da União Europeia apontam para cortes nas despesas dos Fundos Estruturais e restrições no financiamento da PAC, a fim de se poder financiar a política repressiva e agressiva de defesa e segurança europeia a pretexto do combate ao terrorismo e da resolução dos problemas da imigração, bem como a criação e financiamento de mecanismo repressivos como o exército europeu, a polícia europeia e a guarda europeia de fronteiras, o sistema central de registo de dados pessoais, etc.
O assassinato de Palestinianos por Israel está a ser financiado ao abrigo dos acordos e a invasão do Iraque pelos EUA está a ser financiada e legitimada. A política de austeridade que continua a ser imposta aos trabalhadores e às classes trabalhadoras para servir os interesses dos monopólios segue a filosofia definida em Lisboa, promovendo a intensificação da exploração, a violação dos direitos laborais e sociais dos trabalhadores, o aumento do desemprego, a destruição do ambiente e a continuação da comercialização da saúde, da educação e da segurança social. As declarações pomposas sobre a conversão económica e social são categoricamente refutadas por este orçamento, que não apresenta qualquer redistribuição substancial do rendimento a favor das regiões menos desenvolvidas e das classes trabalhadoras atingidas pelo desemprego, pelo subemprego e pela pobreza. Acontece exactamente o contrário! Se existe alguma convergência, é no sentido descendente, com o arrastamento para a pobreza e a penúria de sectores cada vez mais amplos da sociedade.
Os cortes nas despesas comunitárias com a agricultura, no âmbito da filosofia da OMC e em consonância com os EUA, inserem-se no quadro anti-agrícola da reforma parcial da PAC. Simultaneamente, impõe-se a reestruturação e exercem-se pressões a favor de culturas alternativas, nomeadamente o cultivo do tabaco e outros produtos mediterrânicos em que a União Europeia é deficitária, enquanto se promovem os organismos geneticamente modificados sob a pressão dos Americanos e das suas multinacionais. O orçamento está a financiar o extermínio das pequenas e médias explorações agrícolas. Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia vão votar contra este orçamento porque, em vez de resolver, vai criar novos problemas para os trabalhadores, agricultores e pequenas empresas das regiões e, em vez de contribuir para a paz no mundo, promove a guerra e a hegemonia imperialista. 
Ortuondo Larrea (Verts/ALE ).
   – Senhora Presidente, Senhora Comissária, desejo chamar a atenção do Parlamento, enquanto autoridade orçamental, para duas rubricas da ajuda financeira que são diferentes das mencionadas ultimamente.
A primeira é a rubrica destinada aos projectos de interesse comum das redes transeuropeias de transporte. O Tratado de Maastricht incumbiu a Comunidade da missão de contribuir para a criação e para o desenvolvimento de redes transeuropeias de infra-estruturas de transportes, telecomunicações e energia. Estas redes inscrevem-se no quadro do objectivo geral da coesão económica e social. A este respeito, a 9 de Outubro último, a Comissão apresentou ao Conselho de Ministros a sua nova proposta contendo uma declaração de projectos de interesse europeu. É uma proposta muito ambiciosa, mas que não conta com os recursos necessários, razão pela qual proponho numa alteração que deve dar-se prioridade aos projectos de transporte marítimo e fluvial, ao caminho-de-ferro e aos projectos de ligações transfronteiriças, mas, fundamentalmente, àqueles projectos em relação aos quais os Estados-Membros já estão a comprometer recursos significativos. Veja-se, a este respeito, o relatório Van Miert apresentado a 30 de Junho de 2003, porque há muitos outros projectos sobre a mesa desde o Conselho Europeu de Essen de 1994 e hoje, volvidos nove anos, ainda não foram analisados.
Proponho, por conseguinte, que a Comissão exija a supressão e, inclusivamente, a devolução da ajuda atribuída à acção caso esta não se tenha concluído decorrido o prazo de dez anos a partir da sua aprovação. Todavia, a Comissão teria a faculdade de não aplicar esta medida sempre que se tratasse de um projecto de dimensões extraordinárias ou de um atraso fortuito.
Em segundo lugar, o turismo será em breve a indústria de serviços mais importante da União Europeia. A Organização Mundial do Turismo prevê que a entrada de turistas duplique até se alcançar aproximadamente os 720 milhões anuais em 2020, e os 9 milhões de pessoas às quais dá emprego aumentarão entre 2 e 3,5 milhões, para alcançar 12,5 milhões de empregos. O que nos levou a propor que fossem atribuídos recursos a nível europeu para a promoção, o acompanhamento e a avaliação de uma política de turismo ecológica e socialmente sustentável, o que, contudo, foi rejeitado. Confio em que, no futuro, o Tratado Constitucional contemple esta actividade como um objectivo comunitário, porque nos afecta a todos, aos prestadores de serviços e aos consumidores. 
Ferber (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de me referir apenas a alguns pontos relacionados com o orçamento para 2004. Gostaria de perguntar à Comissão se pensa, realmente, que faz sentido cessar agora, no início do novo ano, a atribuição de financiamento aos Euro Info Centres, aos Carrefours ou mesmo à geminação de cidades. Eu próprio continuo a não ter a certeza se a Comissão pensa realmente que tem uma imagem tão boa junto dos europeus que se possa dar ao luxo de prescindir das poucas pessoas que estão a trabalhar para a Europa nestas áreas. Começo, realmente, a perguntar-me isto a mim mesmo. O facto é que nós, não só na nossa qualidade de deputados, nunca deixámos de tentar levar estas coisas por diante e de as motivar, contudo, a Comissão não faz nada para criar disposições urgentes no sentido da continuação do financiamento destes organismos. Penso que seria aqui que a Comissão deveria fazer algo tão rapidamente quanto possível para nos permitir financiar – permitam-me que o repita – os Euro Info Centres, a rede dos Carrefours e as geminações de cidades. Se deixarem de ter as pessoas do vosso lado, ficarão muito sozinhos em breve e a Comissão não vai considerar isto muito agradável.
Permitam-me que tome outra questão, a das agências. Nós, no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, propusemos que sejam inscritos 10% na reserva para estas agências e isto foi aceite, felizmente. Trata-se de permitir que as agências sejam controladas. Já vimos tudo isto acontecer em muitas outras áreas. Vamos zelar para que, no futuro, sejam garantidos controlos adequados nas agências.
Permitam-me que acrescente uma observação política. Até agora, parti do princípio de que a categoria 3 existe para financiar políticas internas. Já existem mais de dez agências nesta área e eu começo lentamente a perder o desejo de financiar cada vez mais administração utilizando as partes do orçamento que, na realidade, estão previstas para actividades políticas. Esta categoria existe para financiamento das políticas e não da burocracia e isto deveria ficar muito bem definido.
Gostaria de acrescentar apenas uma coisa ao muito que o senhor deputado Elles disse sobre o tema do Iraque. É que os nossos colegas dos outros grupos que já estão a exigir um orçamento suplementar deveriam ser suficientemente honestos para votarem a favor da nossa alteração, permitindo-nos, assim, dispor de dotações suficientes para todo o ano de 2004, sem termos de pedir dotações adicionais daqui a seis meses. Penso que um orçamento autêntico e transparente implica a especificação no início de cada ano da quantia exacta de dinheiro disponível.
Para terminar, gostaria de me dirigir ao Conselho. No último mês de Novembro, despendemos um esforço enorme, entre a primeira e a segunda leitura, em negociações para alargar o direito do Parlamento a ser consultado sobre a Política Externa e de Segurança Comum. Estou decepcionado com o facto de três Presidências do Conselho nos terem dito que esta decisão entrará em vigor se atribuirmos 10 milhões de euros à missão de polícia. Permitam-me que diga claramente que tudo se resume a isto: ou concordamos em fazer alguma coisa ou as negociações ficam paradas. A situação é, de facto, muito triste, se o Conselho pensa que pode obter algo de nós à força, fazendo promessas relacionadas com algo que já foi acordado. Também gostaria de chamar a atenção para o facto de o nosso grupo ter sempre exigido financiamento para esta missão de polícia. Já não tenho tempo para agradecer aos relatores, como pretendia, mas vou fazê-lo na mesma. Muito obrigado! 
Dührkop Dührkop (PSE ).
   – Senhora Presidente, com a entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro, as subvenções da antiga Parte A e algumas da antiga Parte B do orçamento, que não contavam com actos de base, exigiram a adopção destes para a sua execução.
Com este fim, a Comissão apresentou sete actos de base que estão actualmente em debate em cinco comissões parlamentares. O objectivo inicial era que estivessem aprovados para os programas de acção por forma a entrar em vigor a partir de 2004.
Na qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos para as sete propostas, não posso senão deplorar o atraso da Comissão em apresentá-las, porque isso implica que as diferentes comissões parlamentares envolvidas estejam a trabalhar também com atraso e a contra relógio, o que dificulta o respeito pela cooperação reforçada entre comissões, que é aplicável neste procedimento.
Isto sem esquecer que algumas das propostas colocam dificuldades particulares, como é o caso da pré-afectação, entre outras.
Por outro lado, se tivermos em conta que os diferentes grupos de trabalho competentes no Conselho registam igualmente um atraso considerável, bem como as dificuldades que se prevêem para alcançar um consenso entre Conselho e Parlamento - a quatro das propostas é aplicável o processo de co-decisão -, temos de reconhecer que, sendo realistas, o panorama não é muito animador e que, consequentemente, talvez seja muito difícil cumprir o compromisso que o Parlamento e o Conselho alcançaram na conciliação do passado dia 16 de Julho para que estas bases jurídicas pudessem ser adoptadas até ao final de 2003.
A Comissão dos Orçamentos, através do relatório Mulder, solicita à Comissão Europeia, Senhora Comissária, que preveja a implementação das medidas excepcionais transitórias que permitam atribuir as subvenções em 2004, como se contempla na apresentação das suas propostas.
Independentemente do resultado final, nos actos de base relativos ao tema das pré-afectações, em primeira leitura a Comissão dos Orçamentos manteve para o orçamento de 2004 a pré-afectação nas respectivas rubricas, à semelhança do que fez em exercícios anteriores.
Tudo isto permitirá que as diferentes associações possam beneficiar das subvenções em 2004 nas mesmas condições aplicáveis até agora. Mas, acima de tudo, a relatora considera que, a poder contar-se com um período de transição, poderíamos preparar melhor as negociações para o processo de conciliação com o Conselho, bem como a segunda leitura, e não voltar a sermos escravos, mais uma vez, do calendário; caso contrário, não só o rigor e a responsabilidade exigidos a esta Instituição seriam afectados, porque estamos a legislar, como seriam afectados também, e principalmente, os programas de acção e os seus beneficiários. 
Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, passarei a fazer algumas observações em relação à categoria 4. Sempre preconizei que as actividades de reconstrução, reabilitação, pacificação e democratização do Iraque não devem ser da exclusiva responsabilidade dos Estados Unidos, sendo, ou devendo ser, responsabilidade da comunidade democrática internacional. Além disso, este Parlamento, Senhor Deputado Colom i Naval, decidirá de forma democrática qual o montante que deseja atribuir a essa prioridade, e a Comissão dos Orçamentos já tomou essa decisão.
O nosso grupo político entende que esta contribuição deve ser o mais ambiciosa possível, sem contudo prejudicar outras áreas geográficas. Isto figura, Senhora Presidente, na resolução que este Parlamento aprovou.
O senhor deputado Elles explicou já convenientemente qual a forma de financiar essa prioridade sem que o façamos em detrimento de outras áreas geográficas. Desejo ainda recordar que a intenção de reduzir as outras políticas não nasceu neste Parlamento, instituição que aumentou a acção externa, mas sim no nicho que a Comissão preparou exactamente para financiar esta prioridade do Iraque.
Desejo, Senhora Presidente, simplesmente apresentar uma reivindicação clara e chamar a atenção da Comissão para o facto de que este Parlamento deseja exercer plenamente as suas competências orçamentais e gostaria de me referir em concreto a uma decisão que foi tomada pela Comissão dos Orçamentos relativamente a um fundo de solidariedade regional entre a Europa e a América Latina.
O Conselho Europeu estabeleceu conclusões muito claras sobre a situação na Bolívia. Este Parlamento irá realizar amanhã um debate e irá adoptar uma resolução e, por isso, Senhora Comissária, gostaria de lhe recordar que este Parlamento quer exercer plenamente as suas responsabilidades enquanto ramo da autoridade orçamental e portar-se como um Parlamento que debate, que rejeita, que ratifica e que rectifica, e que não pretende ser - como afirmou o senhor deputado Dell'Alba - uma ONG ou um contabilista, mas que quer exercer plenamente as suas responsabilidades em conformidade com as suas competências, nos termos dos Tratados. 
Kuckelkorn (PSE ).
   – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dizer algo sobre as linhas gerais relativas às agências, algo que acordei com o relator-geral, na minha qualidade de relator permanente para o orçamento das agências. Seguimos a proposta da Comissão, na preparação do orçamento deste ano para as agências, à excepção de uma pequena alteração, e restabelecemos, em regra, o anteprojecto de orçamento da Comissão, a fim de serem tomadas em conta as necessidades crescentes das agências, resultantes do alargamento. Deve ser notado a este respeito que algumas agências se saíram muito bem desta situação, enquanto que o restabelecimento do anteprojecto de orçamento significou que outras não receberam o financiamento de que necessitam para cumprir com sucesso as tarefas que lhes foram atribuídas.
Apesar disso, temos de manter firmemente o princípio segundo o qual é o orçamento que determina as actividades e não ao contrário. É inadmissível que os conselhos de administração ou os gerentes das agências ultrapassem os seus orçamentos sem obterem uma aprovação para tal da Comissão ou da autoridade orçamental. Quanto ao quadro de pessoal das agências e à proposta do senhor deputado Mulder a este respeito, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de o Parlamento Europeu, sendo parte da autoridade orçamental, melhorar o controlo sobre a política de pessoal das agências, ao qual têm de se aplicar determinados princípios. Em primeiro lugar, como regra, a agência, quando recruta pessoal, tem de utilizar os procedimentos geralmente habituais na UE. Em segundo lugar, o recrutamento de pessoal especializado, ao qual só podem ser atribuídos graus superiores, necessita de pedido de aprovação à autoridade orçamental, caso a caso. Em terceiro lugar, as agências não devem conceder o estatuto de funcionário estabelecido sem permissão da autoridade orçamental.
Isto permite-nos ter, realmente, algum controlo sobre o aumento de pessoal e sobre a inflação de custos.
Os Estados-Membros já anunciaram a sua intenção de criar ainda mais agências, o que, como podemos ver, ultrapassa o quadro da categoria 3. Gostaria de pedir à Senhora Comissária que se associe aos seus colegas Comissários para pensar se não faria sentido estabelecer uma categoria específica para as agências, permitindo que o controlo das mesmas seja melhorado e mais transparente e garantindo o direito de co-decisão do Parlamento. 
Podestà (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, antes de mais, faço minhas as palavras de agradecimento dirigidas ao senhor deputado Jan Mulder pelo trabalho que desenvolveu com tanto equilíbrio e empenho, e que mereceu, aliás, o apoio claro da Comissão dos Orçamentos.
O orçamento de 2004 reproduz em grande parte a estrutura do orçamento de 2003. O objectivo fundamental para o próximo ano consiste em encontrar os recursos suficientes e um plano devidamente articulado capaz de responder não só ao desafio do alargamento mas também às novas responsabilidades que uma Europa alargada terá de assumir a nível mundial.
Gostaria de abordar apenas alguns pontos, porque já muita coisa foi dita. Gostaria de referir, por exemplo, o apoio do Parlamento ao esforço de reconstrução em relação ao Iraque, sobretudo depois da recente votação da ONU; a confirmação do seu compromisso em relação ao Afeganistão e a reafirmação de que os programas em curso, apesar das actuais dificuldades, devem ser apoiados e mantidos; e o princípio segundo o qual a ajuda aos países em desenvolvimento deve ter um destino específico e preciso, sobretudo no caso de objectivos prioritários, como a luta contra a pobreza. Em meu entender, é, portanto, fundamental assegurar o prosseguimento dos programas Tacis, CARDS e MEDA, sendo necessário criar um novo instrumento capaz de actualizar a política de vizinhança e de a pôr em prática. Por último, gostaria de lembrar a questão da protecção e defesa das crianças, em particular das que são vítimas da guerra e de calamidades naturais.
Para terminar, não queria deixar de agradecer também à Comissão, que revelou, uma vez mais, grande disponibilidade para trabalhar com a Comissão dos Orçamentos, e espero que, no próximo ano, consigamos ganhar o desafio que temos por diante. 
Haug (PSE )
   . - Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhores Representantes da Presidência do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, as resoluções sobre o orçamento têm por objectivo traduzir em números a política que queremos implementar, ou seja, converter as nossas prioridades políticas numa estrutura de números adequada e estável. Este ano, o meu grupo político, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, participou, uma vez mais, com êxito neste processo. No início de 2000, acordámos em tornar a Europa o espaço económico baseado no conhecimento mais competitivo e dinâmico do mundo, com pleno emprego qualificado e maior coesão social. Este objectivo de Lisboa é a nossa estrela-guia que não podemos perder de vista, mesmo quando estamos a lutar pelas inúmeras rubricas menores do orçamento. É precisamente nestas rubricas ditas menores que se enquadram as dotações para os nossos planos de acção Europe 2002 e a nova edição Europe 2005, os quais visam impedir que as regiões e as pessoas fiquem para trás no acelerado desenvolvimento da nossa sociedade da informação. Neste contexto, também é importante termos fundos disponíveis suficientes para podermos integrar pronta e eficazmente as novas tecnologias da informação e da comunicação nos sistemas europeus de educação e formação.
O programa plurianual Learning não só visa aumentar a coesão social e colmatar a clivagem digital, como também melhora as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida e reforça a dimensão europeia da educação, que é algo de que necessitamos. Precisamos que as pessoas sejam inovadoras e tenham mobilidade e que sejam capazes de aplicar as novas tecnologias em processos de produção inovadores. As inovações criam novos postos de trabalho, mais frequentemente em pequenas e médias empresas, às quais cumpre dar mais apoio. Sabemos que as pequenas e médias empresas empregam mais de metade dos trabalhadores da UE, que geram qualquer coisa como metade do volume total de negócios da União Europeia, e que são inovadoras e orientadas para o crescimento. Tudo isto constitui razão suficiente para uma social-democrata como eu continuar a insistir na importância de se prestar apoio às PME, quer implementando as linhas de acção da Carta Europeia das Pequenas Empresas, quer ajudando as PME a utilizarem convenientemente as novas tecnologias, quer ainda melhorando o seu ambiente financeiro. Neste contexto, importa prestar particular atenção às empresas muito pequenas, às microempresas, mesmo que a Comissão se revele um pouco renitente nesta matéria. A verdade é que elas constituem a maioria das nossas empresas. As nossas PME empregam, em média, cinco pessoas. Doravante, precisamos de envidar maiores esforços no sentido de alcançarmos os objectivos estabelecidos em Lisboa. Com efeito, esses esforços terão de ser redobrados, considerando que, a partir de Maio do próximo ano, não seremos apenas 15, mas 25 Estados-Membros. 
Naranjo Escobar (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhores Representantes do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, desejo em primeiro lugar felicitar o relator geral, senhor deputado Mulder, e a relatora, senhora deputada Gill, pelo excelente trabalho que realizaram.
Estou convicto de que o orçamento para 2004 irá contribuir para o êxito do alargamento mais importante da União e, apesar do que ouvimos aqui esta tarde, também acalento a esperança - porque a esperança é a última a morrer - de que em termos do orçamento possamos reconciliar as profundas divergências que nos separaram relativamente à questão da intervenção no Iraque.
Queria porém pronunciar-me sobre outra questão fundamental: a imigração. Este fenómeno deixou de ser uma questão nacional para se converter numa questão europeia, inclusivamente os seus aspectos mais dramáticos. É imprescindível afectar mais recursos a esta prioridade política. Necessitamos de aperfeiçoar o controlo das fronteiras, combater eficazmente a imigração ilegal, que deixa vítimas ao largo das nossas costas praticamente todos os dias, e necessitamos que os países de origem e de trânsito façam a gestão dos fluxos migratórios de modo eficaz e no respeito dos direitos humanos.
Apoiamos, por isso, sem reservas, o aumento dos recursos destinados a programas como o ARGO e saudamos o novo programa de ajuda financeira e técnica a países terceiros neste domínio.
Senhora Presidente, afigura-se-me também muito pertinente salientar neste debate, como o fizeram outros colegas, que o orçamento para 2004 cria uma rubrica destinada a introduzir elementos de solidariedade europeia na ajuda às vítimas do terrorismo. Este projecto-piloto reconhece de forma singular este grupo de cidadãos europeus e envia a mensagem política de que a União ouve a sua voz e manifesta a sua solidariedade também a nível do orçamental.
Por último, Senhora Presidente, o projecto de orçamento para 2004 segue a tradicional linha de austeridade e de controlo das despesas do Conselho. Estamos de acordo em que esta política orçamental deve contribuir para um crescimento são e estável. Apenas sendo rigorosos, apenas apostando na qualidade das despesas e na promoção das pequenas e médias empresas, poderemos encurtar a distância relativamente ao nosso concorrente mais directo, os Estados Unidos. 
Guy-Quint (PSE ).
   - Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, quero antes de mais agradecer aos nossos dois relatores, Neena Gill e Jan Mulder, pelo método utilizado e pela qualidade do seu trabalho neste novo quadro orçamental.
Isso permitiu-nos votar um orçamento para 25, retomando as prioridades orçamentais tradicionais e as preocupações permanentes do Parlamento, relativamente sobretudo às nossas grandes políticas tradicionais, mas também às preocupações que temos manifestado há vários anos no que respeita às muito pequenas empresas, à informação dos cidadãos, às políticas de justiça, segurança e solidariedade.
Dito isto, as dificuldades colocadas pelo projecto de orçamento que o Conselho tinha submetido à nossa apreciação são inquietantes para o futuro, sobretudo o nível historicamente baixo das dotações para pagamento: menos de 1% do PIB, o que nos faz recuar mais de 17 anos. O Conselho, obcecado com a saúde das economias nacionais, comporta-se como contabilista mas não com certeza como gestor e ainda menos como visionário do desenvolvimento da União Europeia.
O desfasamento entre os acordos de co-decisão e as inscrições no orçamento, o desfasamento entre os projectos de relançamento económico, o projecto de sociedade do conhecimento para o conjunto dos 25 países e a realidade orçamental descredibilizam toda a União. Onde está o espírito de Lisboa? O orçamento da União Europeia não está à altura da nossa ambição nem da nossa esperança.
Este ano, há duas rubricas que não respeitam as perspectivas financeiras. Em primeiro lugar, 83 milhões de euros a mais para o desenvolvimento rural, o que põe em evidência as necessidades no âmbito da nova abordagem da PAC. Todavia, respeitadora que sou do rigor orçamental, propor-lhes-ia que renunciássemos a esse excedente e preparássemos melhor o exercício de 2005.
Em seguida, no que respeita à política externa, o problema é completamente diferente. A Comissão faz propostas razoáveis e orçamentáveis para a reconstrução do Iraque. Para que serve então a proposta de 500 milhões de euros senão para reavivar as nossas divisões que tanto nos custam em credibilidade na cena internacional? Nós, Europeus, deveríamos todos encontrar rapidamente a via da sensatez realista e do respeito mútuo.
Por fim, quero recordar a importância para o Parlamento das políticas de comunicação com os cidadãos. O grave incidente entre a Comissão e as estruturas de informação da Europa enfraquece essa política e traz para a luz do dia as dificuldades que a Comissão tem em respeitar as prioridades do Parlamento. O novo regulamento financeiro não é para ser posto em causa. Permite uma maior transparência nas relações com os organismos que beneficiam de subvenções europeias. Dito isto, as modalidades de aplicação põem em perigo 300 estruturas de informação essenciais. É portanto evidente que há que encontrar uma solução para assegurar a perenidade do seu trabalho.
Esse grave incidente exige no entanto uma observação de fundo. Porque é que a Comissão não nos alertou a tempo? Como qualquer administração, deve aos representantes políticos uma missão de conselho. Não foi esse o caso, quando o pacto de confiança assinado durante a implementação da reforma administrativa o previa. A confiança, aprovámo-la; e os meios também vo-los demos. Então, em troca, esperávamos a eficácia prometida para a aplicação das nossas opções políticas e sobretudo de todo o nosso orçamento.
Trata-se de uma condição essencial para, no futuro, desenvolvermos de facto políticas de crescimento, políticas de solidariedade, políticas de futuro no âmbito de uma União Europeia alargada que pretende ter êxito para o conjunto dos seus cidadãos. 
Heaton-Harris (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar os dois relatores, senhora deputada Gill e senhor deputado Mulder, pelo seu excelente trabalho. Esperamos que a colaboração que se tem verificado até agora dentro e fora desta Assembleia se mantenha.
Em segundo lugar, gostaria de referir que a nossa comissão deseja, nesta altura, manter todas as suas alterações, especialmente as que se relacionam com o Eurostat. Saúdo, também, a proposta do Grupo PPE-DE no sentido de ser apresentada à Comissão uma pergunta oral no período de sessões de Novembro, em Estrasburgo, sobre o terrível fluxo de informação no Eurostat, os problemas relacionados com os informadores, as auditorias que permaneceram intactas no Eurostat e a falta de responsabilidade política na Comissão.
Queremos igualmente assegurar que as nossas alterações sobre o Comité das Regiões se mantenham, dado o que acabamos de ler no relatório do OLAF, na sala de leitura de documentos confidenciais. O relatório diz que, no caso dos contratos com tipografias, a investigação revelou uma incompetência sistemática e flagrante no Comité das Regiões. No que se refere ao auditor financeiro, o aspecto mais perigoso para o Comité das Regiões parece ser a cultura endémica de falta de profissionalismo e improvisação, em que se prefere a falta de transparência à abertura, por exemplo, na prestação de informação ao OLAF.
O Comité das Regiões terá de responder a algumas perguntas muito sérias. Se tivéssemos conhecimento destes factos quando as alterações sobre o Comité foram apresentadas, a minha comissão teria proposto medidas mais enérgicas, não só com vista a reduzir o orçamento do Comité, mas também no sentido de inscrever um montante substancial na reserva.
Estamos também muito interessados em que a alteração do senhor deputado Bösch sobre a exportação de animais vivos seja adoptada, e sei que os nossos relatores estão a trabalhar esforçadamente nesse sentido. Termino tal como comecei, agradecendo aos relatores. 
Casaca (PSE ).
    Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, as minhas primeiras palavras serão, naturalmente, para felicitar os nossos relatores Neena Gill e Jan Mulder. Gostaria de vos dizer que estamos perante o último orçamento a ser votado na presente legislatura, e cada vez mais as atenções estão viradas para o quadro financeiro plurianual que guiará a nossa política orçamental no médio e longo prazo, quadro sobre o qual a Comissão discute os respectivos fundamentos e sobre o qual o próprio Parlamento terá de dar a sua palavra. O relatório encomendado pelo Presidente Romano Prodi sobre esta matéria levanta-nos algumas reservas. E, desde logo, na questão que é decisiva da coesão económica e social. Um orçamento de um estado federal - como nós queremos, cada vez mais, que seja o nosso orçamento - tem de ter como principal característica o seu carácter redistributivo. Numa Europa democrática, politicamente coesa e socialmente responsável, essa redistribuição não pode deixar de ser feita tendo como grande objectivo a coesão económica e social. Aliás da mesma forma que isso acontece nos Estados-Membros que têm uma estrutura mais federal, como é o caso da Alemanha.
A perspectiva de que parte o relatório Sapir, da existência de uma conflitualidade entre coesão e crescimento, parece-nos ideológica e errada. As boas políticas de coesão são necessariamente boas políticas de crescimento económico, assim como as más políticas de coesão são também necessariamente más políticas de crescimento económico. Aquilo que é preocupante no actual funcionamento do orçamento comunitário é precisamente o facto de a redistribuição orçamental ser feita, por vezes, em benefício dos países e regiões mais centrais e mesmo de grandes empresas ou multinacionais, como é o caso das subvenções ao escoamento de produtos ou restituições à exportação, e são estes os pontos que devem ser revistos com mais rigor. São estes os mecanismos e as distorções que têm de ser atacados pelo próximo quadro financeiro, e nunca a coesão económica e social, que tem de permanecer o grande princípio político norteador do orçamento comunitário. 
Pronk (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, gostaria também de exprimir a minha sincera gratidão aos relatores e, no que diz respeito à política social, gostaria de dizer que de facto ainda subsistem alguns problemas. Alegra-me que o programa do senhor deputado Mulder a favor as pequenas e médias empresas na Europa Central e Oriental possa também ser utilizado para a segurança e a saúde. Espero que o senhor deputado Mulder o confirme, pois, de contrário, o valor do programa será menor do que eu pensava. Creio que não é esse o caso, felizmente. Este era o meu primeiro ponto.
O meu segundo ponto prende-se com os célebres 500 milhões. Tenho aqui 10 euros que talvez possa dar ao Grupo do Partido Europeu dos Socialistas. Seguidamente, eles poderão oferecê-los à Conferência em Madrid, o que representará uma ninharia semelhante aos 200 milhões que estão dispostos a dar neste momento. É muito mau, naturalmente, que digamos a um país que enfrenta tantas dificuldades, um país que teoricamente poderia ser um dos países mais ricos do mundo, e que talvez volte a sê-lo um dia: “Não, só podemos dar-vos 200 milhões,” – apesar de a Comissão Europeia acabar sempre por devolver dinheiro no final do ano –, “mais dinheiro está fora de questão, e aqueles que pedirem mais estão a ser irresponsáveis”.
Isso leva a crer que estamos preocupados com a contabilidade e não com a verdadeira resolução dos problemas. De facto, podemos também acrescentar 10 euros, pois assim estaremos a ser ainda mais responsáveis e, nesse caso, talvez tudo esteja bem. No entanto, penso que então não estamos a cumprir o nosso dever, que estamos a agir como contabilistas e não como políticos. Porém, estamos reunidos nesta Câmara como políticos, pelo que temos de falar sobre os verdadeiros problemas. Pode acontecer, naturalmente, que haja outro motivo qualquer, mas, nesse caso, temos de o revelar. Gostaria muito de ouvir qual é esse motivo. 
Hatzidakis (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, infelizmente, eu não poderia resolver os problemas dos Fundos Estruturais com 10 euros. Em todo o caso, Senhora Comissária, a começar a minha intervenção sobre esta questão, devo dizer que nós, na Comissão da Política Regional, do Turismo e dos Transportes, consideramos que a Comissão dos Orçamentos avançou na direcção certa no que se refere à categoria 2, ao orçamento dos Fundos Estruturais, basicamente repondo os montantes fixados no anteprojecto de orçamento e propondo por vezes montantes ainda mais elevados. Foi também essa a nossa posição quando emitimos o nosso parecer sobre o orçamento e, consequentemente, não vou falar mais sobre o assunto.
No que se refere aos transportes, embora me regozije com a reposição dos montantes inscritos no anteprojecto de orçamento para a segurança dos transportes – e a segurança dos transportes é para nós uma questão absolutamente prioritária –, gostaria de dizer que não concordo com a alteração 553 proposta pela Comissão dos Orçamentos e referente à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). Penso que neste ponto existe uma tentativa para limitar horizontalmente as dotações relativas ao pessoal, criando problemas à "descolagem" dessa agência, que tem de funcionar com eficiência e rapidez a nível europeu, de modo a podermos ter um elemento de contacto com a Administração Federal para a Aviação dos Estados Unidos a fim de tratar desta questão. Considero que a Comissão dos Orçamentos foi mais longe do que devia nesta questão específica.
Uma última observação a respeito das redes transeuropeias. Acolhemos com agrado os aumentos de 5 e 52 milhões, respectivamente, nas dotações de autorização e dotações de pagamento previstas no anteprojecto. Esperamos que estes novos montantes sejam aprovados. Também gostaríamos de acreditar que os Estados-Membros vão honrar os compromissos que assumiram, inclusive recentemente no último Conselho Europeu de Bruxelas, no sentido de tratarem as redes europeias como uma prioridade absoluta. 
Goodwill (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor propôs uma série de alterações ao orçamento. A nossa principal preocupação relaciona-se com os recursos afectados às várias agências e instituições que desempenham deveres estatutários em nosso nome, ou que fornecem dados e informação estatística. Não podemos exigir, por exemplo, que a Agência Europeia do Ambiente forneça indicadores ambientais destinados a permitir-nos ligar as reformas da política agrícola comum à consecução de objectivos ambientais se o seu orçamento não for suficiente.
No ano passado, o Parlamento votou a favor da atribuição de recursos destinados a ajudar a resolver os problemas de saúde que continuam a verificar-se na República da Bielorrússia como consequência directa do acidente de Chernobil, em Abril de 1986. A radiação está a afectar 23% do território da Bielorrússia. Na região de Gomel Oblast, que está contaminada, há 2 milhões de habitantes, incluindo 500 000 crianças. As taxas de doença aumentaram dramaticamente. Por exemplo, o número de crianças que sofrem de cancro da tiróide quintuplicou. A maioria das crianças não tinha sequer nascido quando se deu o acidente.
Em Julho visitei a Bielorrússia. Visitei hospitais onde estão a tentar tratar as vítimas. Vi o equipamento, que está ultrapassado há 20 anos - equipamento de radioterapia construído pelos Soviéticos e que está avariado, sem que haja peças sobresselentes disponíveis. Mesmo que houvesse sobresselentes, o governo não teria recursos para reparar o equipamento. Não tem acesso às fontes de irídio necessárias para que o equipamento em causa funcione.
Quais têm sido, então, as prioridades da União Europeia nos últimos 12 meses em termos de despesas? Gastámos 180 milhões de euros na peregrinação ridícula a Estrasburgo; desperdiçámos 60 milhões de euros com o Comité das Regiões - onde se dizem muitas coisas a que ninguém presta atenção; no Eurostat, houve 5 milhões de euros que foram desviados por funcionários corruptos. Quanto gastámos para resolver os problemas de saúde na Bielorrússia? Nem um cêntimo. Dizem-nos que a Comissão tenciona encomendar um estudo. Isso não basta. É necessário ocuparmo-nos dos problemas que existem num país que a partir de Julho do próximo fará fronteira com a União Europeia. 
Maat (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, gostaria também de começar por felicitar o relator, senhor deputado Mulder, pela forma como nós, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, pudemos trabalhar com ele. Não estamos satisfeitos em todos os aspectos, mas fizemos bons progressos. 
Temos uma mensagem clara para o Conselho. É que a reforma intercalar da política agrícola tem consequências muito abrangentes para as regiões rurais europeias. Agora que esta reforma é um facto, parece que o Conselho - a julgar pelo seu projecto de orçamento - não compreende o que essa reforma significa realmente para os agricultores e os camponeses na União Europeia. Aquilo que neste momento se pede é que as regiões rurais e a agricultura se orientem mais pelo mercado e que mais política rural imprima mais dinamismo às regiões rurais. Se as regiões rurais europeias quiserem sobreviver a esta reforma, é recomendável que os recursos disponíveis sejam utilizados de forma mais apropriada. Afinal de contas, para referir apenas um exemplo, uma exploração de lacticínios média na UE entrega perto de 6000 euros de rendimentos por ano. No meu país, esse montante é o dobro: 12 000 euros. Nem mesmo o alargamento da União Europeia irá produzir o efeito desejado. Uma nova fronteira externa mais longa aumenta o risco de doenças contagiosas dos animais, como a febre aftosa, a peste suína e a gripe aviária. Se acrescentarmos aí o facto de os requisitos impostos ao produtor na UE, em matéria de segurança alimentar, bem-estar dos animais e ambiente, serem os mais elevados do mundo, nesse caso, será necessário que todos se empenhem em estruturar o orçamento para 2004 de modo a que os interesses, tanto dos consumidores como dos agricultores, sejam tidos em conta. Considerando o elevado grau de ambição da União Europeia, a aplicação de um pequeno suplemento de consumo sobre alguns produtos, como o leite e a carne, seria efectivamente muito fácil de defender. 
Senhora Presidente, como relator sobre o orçamento agrícola, e em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, apresentei as seguintes propostas de alteração para tratamento nesta primeira leitura. Para começar, gostaríamos que fossem reservados mais recursos a favor do programa LEADER. O mesmo se aplica ao programa SAPAR, extremamente importante para os novos Estados-Membros. Apreciaríamos também que fosse criada uma nova rubrica orçamental para o programa LEADER EAST. Além disso, queremos um montante suplementar de 23 milhões de euros a favor do controlo e da prevenção. Gostaríamos ainda que fossem libertados 6 milhões de euros suplementares para pagamentos de promoção pelos Estados-Membros, designadamente no sentido de dar maior conteúdo à política orientada pelo mercado. Além disso, queremos 1 milhão de euros suplementar para pagamentos de promoção pela UE.
No que diz respeito à informação no quadro da política agrícola alterada, gostaríamos de ver reservado um montante adicional de 3 milhões de euros. E especialmente na área das doenças dos animais, gostaríamos que fosse reservada uma verba adicional de 12 milhões de euros a favor de medidas veterinárias e do bem-estar dos animais e de medidas de saúde pública. Gostaríamos ainda que fosse reservado um montante adicional de 18 milhões de euros para o fundo de emergência no âmbito de doenças dos animais.
Grönfeldt Bergman (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, quando se realizou o anterior debate orçamental no Plenário no fim de Setembro, manifestei a minha preocupação a respeito dos relatórios sobre as irregularidades no Eurostat. Depois disso, a Comissão apresentou relatórios sobre as actividades mas, infelizmente, esses relatórios não esclarecem o que aconteceu nem apontam responsáveis. Em ligação com esta questão, convém salientar o importante papel desempenhado pelo Eurostat na união monetária. O Banco Central Europeu está dependente de estatísticas fiáveis para poder tomar as suas decisões sobre política monetária. Por isso, é extremamente importante que as irregularidades sejam investigadas sem demora e que sejam concebidas rotinas processuais correctas, assegurando assim que as actividades do Eurostat se concentrem na produção de estatísticas.
Considero igualmente que é tempo de iniciarmos um debate mais geral sobre o modo como o orçamento da UE é efectivamente utilizado. Gostaria de chamar a atenção para algumas das recomendações apresentadas no chamado relatório Sapir, que observa muito correctamente que o orçamento da UE está desactualizado. Despesas, receitas e procedimentos são incompatíveis com a situação actual e futura. O relatório propõe, entre outros aspectos, uma redução considerável das despesas da política agrícola e regional e a criação de reservas no orçamento para responder a situações susceptíveis de criar condições básicas favoráveis ao emprego e ao crescimento. Todos parecem concordar com a importância das pequenas e médias empresas para o crescimento económico. É preciso que também sejam tomadas medidas a favor dessas empresas. Na futura UE alargada, será necessário reduzir drasticamente as ajudas agrícolas, reformar os Fundos Estruturais e criar espaço para o crescimento através de empresas privadas.
Tanto a questão do Eurostat como a da forma que o orçamento da UE deve assumir no futuro têm a ver com credibilidade. Se queremos que as pessoas tenham confiança na UE, é extremamente importante que o seu dinheiro não seja mal utilizado nem esbanjado, antes seja utilizado de maneira sensível em benefício das pessoas e do desenvolvimento da UE. 
Perry (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecer ao senhor deputado Mulder a forma como realizou o seu trabalho como relator para o orçamento este ano. Irei dar o meu apoio às propostas orçamentais para 2004, mas com bastante relutância, e irei sem dúvida apoiar as alterações a essas propostas. Aplaudo, em particular, as alterações propostas pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação e os Desportos, e peço ao Parlamento para pensar em organizações como os parlamentos dos jovens e a Orquestra Juvenil das Comunidades Europeias, que fazem um excelente trabalho para os jovens mas necessitam que os seus fundos sejam pagos pontual e eficientemente, uma coisa que nem sempre acontece. Aplaudo, em particular, as observações da senhora deputada Dührkop Dührkop, e a Comissão tem de decidir sobre a base jurídica correcta de modo que, no ano que vem, esses pagamentos possam ser efectuados pronta e pontualmente.
Penso que sou o último orador do Parlamento antes de o relator e a Comissão usarem da palavra e quero apenas focar três pontos fundamentais. O nível do orçamento da União Europeia, que corresponde a apenas um pouco mais do que 1% do PIB, é mais ou menos o nível correcto. Quando iniciei a minha vida política, houve um senhor de idade que me disse: “Não se esqueça que quando levantar a braço para votar a favor de uma despesa é no meu bolso que estão a mexer”. Um por libra é aceitável, um cêntimo por euro, mas não mais do que isso. Em segundo lugar, a Comissão tem de pôr a sua contabilidade em ordem. O bom trabalho realizado pelos programas da União Europeia é totalmente destruído por estes problemas de contabilidade que surgem regularmente. Não haverá um único Comissário disposto a aceitar a responsabilidade por esta situação e a fazer o que é correcto? Enquanto isso não acontecer, é a União Europeia que fica a perder.
Por último, é necessário que haja um controlo democrático adequado. No ano passado, por exemplo, a autoridade orçamental votou um montante de 3 milhões de euros para o Euronews. Ouvi dizer ainda ontem que, até hoje, não foi dado um único cêntimo desse dinheiro ao Euronews, que é um dos melhores meios de os cidadãos da União Europeia se manterem a par dos assuntos europeus. Infelizmente, parece-me que a Comissão não se preocupa absolutamente nada com a possibilidade de o Euronews fracassar. Pior do que isso, está a ignorar a autoridade orçamental, que deveria fazer os possíveis por respeitar. 
Rübig (PPE-DE )
   . - Senhora Presidente, ouvimos vários oradores intervir em nome das comissões e gostaria de saber por que razão não foram ouvidas todas as comissões. Na lista não figura, por exemplo, nenhum orador da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Eu pensava que o procedimento normal fosse o de dar a um orador de cada comissão a possibilidade de apresentar a posição da sua comissão. 
Presidente.
   - Senhor Deputado Rübig, tomo boa nota da sua observação, mas o senhor sabe que todos os oradores que intervieram puderam fazê-lo porque se tinham inscrito, ou os respectivos grupos os tinham inscrito. 
Mulder (ELDR ),
   Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos aqueles que participaram neste debate e agradeço a todos vós as palavras encorajadoras e por vezes também de desaprovação. Isso faz parte do debate normal. Decerto compreenderão que não posso responder a todos. Gostaria de focar brevemente os pontos principais. Estou, de qualquer forma, satisfeito com os comentários da Senhora Comissária Schreyer, que diz que, em comparação com os anos anteriores, o orçamento que estamos prestes a votar é aquele que menos aumento apresenta em relação às propostas do Conselho e da Comissão.
Aprecio particularmente as observações da Senhora Comissária relativamente à aprovação pela Comissão de iniciativas no âmbito da agricultura. Acho isso muito positivo. Uma vez mais, espero que também o Conselho as adopte, mas, pelo sim pelo não, este Parlamento alterou todas as acções preparatórias e todos os projectos-piloto, tanto na Categoria 1 como na Categoria 3, para o caso de o Conselho vir a rejeitar as acções da Categoria 1. Posso apenas recomendar que procure financiá-las a título da Categoria 1, pois aí a margem é maior do que na Categoria 3.
O senhor deputado Garriga e a senhora deputada Dührkop manifestaram a sua preocupação face ao progresso do processo de conciliação sobre as rubricas orçamentais A-30, etc. Partilho dessa preocupação. Espero que no final do ano não nos vejamos numa situação em que tenhamos grandes dificuldades quanto à forma de continuar a financiar esses projectos. Penso que para a reputação da União Europeia em geral e no interesse de tudo aquilo que financiamos é da maior importância que esses programas prossigam. Não penso também que devamos fazer legislação à pressa. Julgo que a Comissão faria bem em equacionar sem demora a possibilidade de introduzir um período de transição, para que possamos, em todo o caso, continuar a financiar os projectos que financiámos no passado.
No que respeita à problemática focada por diversos oradores, eu gostaria, enquanto relator, de pugnar pela manutenção das perspectivas financeiras tal como foram acordadas. Posso apenas fazer votos de que, quando votarmos - seguramente no que respeita à Categoria 1b -, não excedamos estas perspectivas financeiras. Concordo naturalmente com o senhor deputado Wynn, que diz que esta é apenas a primeira leitura. Não obstante, penso que mesmo na primeira leitura devemos ater-nos tanto quanto possível a esse princípio.
O senhor deputado Dover, que já não se encontra na sala, exprimiu dúvidas quanto à necessidade do multilinguismo na União Europeia. Esse é um tema recorrente em muitos discursos. Penso que devemos muito simplesmente ater-nos ao Tratado. O senhor deputado Wynn fez, em minha opinião, uma excelente análise do problema, tanto no que respeita à categoria 1b – de que já falei – como à questão do Iraque. Penso que temos simplesmente de esperar pelo resultado da votação e, em função dele, decidir então o que vamos fazer.
O senhor deputado Ferber e muitos outros colegas falaram da importância dos Centros de Informação – a que eu próprio já aludi. Penso que a Comissão tem de também avançar sem demora propostas neste âmbito, para que não causemos danos irreparáveis a esses Centros, pois eles são particularmente apreciados pelo público europeu. Mesmo com os novos regulamentos financeiros, precisamos de tomar medidas para que possamos continuar com eles.
Quanto ao senhor deputado Kuckelkorn, até agora pude regozijar-me com o bom nível de cooperação relativamente às agências, e espero que isso se mantenha no futuro. Há dois pontos sobre as agências, sobre os quais irá provavelmente ser tomada uma decisão na quinta-feira: inscrever 10% na reserva e falar dos organigramas das agências. Espero que tudo isso possa ser tratado em estreita cooperação com o senhor deputado Kuckelkorn e com as agências para que possamos resolver toda esta questão antes da segunda leitura. Não há intenção de levantar dificuldades desnecessárias, mas um Parlamento tem de exercer capazmente os seus poderes democráticos.
O senhor deputado Bartho Pronk já não está na sala, mas posso confirmar que os fundos de garantia para as pequenas e médias empresas serão também aplicáveis às pequenas e média empresas que se preocupam com a segurança e a saúde no local de trabalho. Nada há que o impeça.
Por último, o senhor deputado Goodwill manifestou surpresa quanto ao facto de atribuirmos tarefas adicionais à Agência Europeia do Ambiente, em Copenhaga, sem libertarmos novos recursos nesse sentido. Houve uma estreita concertação com esta Agência, tendo-se revelado que esta poderia realizar essas tarefas suplementares dentro do projecto de orçamento por nós apresentado. Por conseguinte, se eles próprios o dizem, quem sou eu para lhes dar mais dinheiro? Foi esse o motivo que fundamentou a minha posição. Espero poder manter uma boa cooperação com todos vós e quero exprimir uma vez mais a minha gratidão a todos aqueles que contribuíram para este debate.
Schreyer,
   .  Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começo por agradecer, uma vez mais, ao senhor deputado as suas amáveis palavras. Considero provável que também na próxima fase do processo orçamental possamos manter esta excelente relação de cooperação.
Gostaria de responder brevemente às observações do deputado Perry sobre a gestão das nossas contas. A nossa contabilidade é consistente. Todos os anos, recebemos do Tribunal de Contas a confirmação de que as nossas contas reflectem correctamente as receitas e despesas, os activos e passivos no final do ano. Estamos a modernizar o sistema, mas a contabilidade é consistente.
Uma vez que vários oradores fizeram referência aos centros de informação, permitam-me reiterar que o que está em causa aqui não é a base jurídica. Mais do que ser uma questão idêntica à das rubricas A-30, para as quais se afigura necessária uma base jurídica, trata-se de canais de informação em relação aos quais a Comissão tem uma prerrogativa. Existem vários aspectos a considerar neste contexto, e eu sei que a comissão está a debatê-los.
Devo salientar que existem milhares de centros de informação que funcionam sem dotações do orçamento da Comissão e não podemos, efectivamente, esquecer-nos deles. A outra questão será tratada por um grupo de Comissários, encarregados de preparar a próxima reunião do Grupo Interinstitucional para a Informação.
Permitam-me retomar a questão das rubricas A-30 e dos actos de base e, nomeadamente, aquilo que foi dito por vários oradores, em especial pela deputada Dührkop Dührkop, a quem compete aqui a mais difícil de todas as tarefas, que é a de demonstrar às comissões o quão urgente é a adopção desta base jurídica. Considero inaceitável que o Conselho tenha falhado em colocar suficiente ênfase nesta questão. Devemos, simplesmente, ter em conta os prazos que este processo envolve. Se agora fôssemos decidir sobre uma solução intermédia e o Conselho dissesse "que maravilha, não precisamos de fazer nada", estaríamos, muito rapidamente, perante uma situação em que o Parlamento se reuniria pela última vez antes das eleições europeias, sem que tivesse sido adoptada uma nova base jurídica.
Da mesma maneira, também considero absolutamente errada a atitude adoptada por alguns membros do Conselho, que dizem que "estes subsídios são do interesse do Parlamento". É evidente que também é do interesse dos Estados-Membros que sejam assegurados os subsídios a organismos como o Instituto de Florença ou o Colégio de Bruges, para mencionar apenas dois. Afinal de contas, trata-se de um interesse comum europeu e, por conseguinte, é também do interesse comum que estas bases jurídicas sejam aprovadas o mais rapidamente possível.
Para concluir, gostaria de voltar à importantíssima questão da ajuda ao Iraque. A divisão que se registou na União Europeia entre aqueles que apoiavam e aqueles que rejeitavam a intervenção militar colocou-nos numa posição muito difícil. Estamos, porém, de acordo quanto ao facto de querermos ajudar as pessoas no Iraque, não apenas com ajuda humanitária, como o fizemos este ano, mas também participando na reconstrução, enquanto membros da União Europeia. Neste momento, contudo, as nossas acções estão sujeitas a imponderabilidades. Quem neste Hemiciclo poderá dizer-nos qual será a situação, por exemplo, daqui a seis meses?
A situação actual é a de que as próprias Nações Unidas retiraram os seus funcionários do Iraque há algumas semanas, pelo que alguém terá de aplicar no terreno a ajuda que viermos a decidir. O que conta, em última análise, é que façamos algo que seja realista. O nosso compromisso com o Afeganistão, senhor deputado Elles, teve uma duração de cinco anos. Agora estamos a tentar adoptar um compromisso até ao final deste ano, e lanço o apelo para que não se perca este objectivo de vista. Se a alteração relativa aos 500 milhões de euros fosse aprovada, que compromisso deveria a Comissão assumir em Madrid, considerando que o Conselho fala, ao mesmo tempo, de 200 milhões de euros? Se não quiserem efectuar cortes na categoria 4, o dinheiro acabará por ter de provir de uma reserva de flexibilidade aumentada, o que requer uma decisão comum. Isso significa que a Comissão não poderia assumir um compromisso firme em Madrid, razão pela qual lhes peço que reconsiderem a vossa posição.
O deputado Wynn, presidente da Comissão dos Orçamentos, dirigiu-me uma pergunta específica sobre a eventualidade de apresentarmos um orçamento rectificativo. Posso dizer-lhe que é provável que venha a haver uma nova conferência de doadores, possivelmente no próximo ano, como consequência directa da hesitação dos Estados-Membros. Por isso, peço-lhes que considerem se não será possível o Parlamento apresentar, ainda em primeira leitura, uma proposta de declaração sobre o orçamento de 2004 na qual se inste a Comissão a apresentar, em meados do próximo ano, um relatório sobre a implementação e avaliação desta ajuda. Se a situação de segurança tiver mudado e estiverem resolvidas outras questões políticas, de modo a que se possa prestar ajuda no terreno, então será possível considerar a adopção de uma resolução diferente sobre o montante dos fundos afectados. Neste momento, a única coisa que lhes peço é que atribuam à Comissão um mandato claro para a conferência de doadores e que deixem bem claro que, no que se refere à ajuda, a União Europeia e o Parlamento Europeu falam agora a uma só voz. 
Presidente. –
   Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira.
Sanders-ten Holte (ELDR ),
    Senhora Presidente, Senhora Comissária, estimados colegas: ajuda ao Iraque? São referidos 160 milhões, 200 milhões, e até mesmo 500 milhões, como se nada fosse. Independentemente do montante que acabe por ser estabelecido, gostaria de deixar aqui bem claro que os fundos destinados à ajuda ao desenvolvimento não podem ser mobilizados para esse fim! Combater a pobreza é o objectivo central da política europeia de cooperação para o desenvolvimento, e é para esse fim que os fundos têm de ser utilizados. Em minha opinião, a reserva e o instrumento de flexibilidade são as fontes apropriadas para a contribuição europeia para o Iraque. Enquanto relatora, pugnei pela modificação da nomenclatura das rubricas orçamentais relativas à cooperação para o desenvolvimento com a Ásia e a América Latina. A maioria das pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza de 1 dólar ainda habita nessas duas regiões. Estas rubricas orçamentais têm de ser cobertas pela cooperação para o desenvolvimento e não pelas relações externas. Trata-se aqui de orçamentação baseada em actividades e não da estrutura interna da Comissão como base para a repartição do orçamento. Outro aspecto é o do saber-fazer nas delegações da UE. Se o nível puder ser aqui aumentado através de formação e de investimentos suplementares, atingiremos não só o limiar de referência de 35% para as infra-estruturas sociais nos países em desenvolvimento, mas podemos garantir também que pelo menos 20% desse montante sejam consagrados ao ensino básico e à saúde. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B5-0279/2003).
Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão.
Presidente.
Na sua resposta de 02.10.2003 (P-2694/03), a Comissão confirma informações respeitantes à discriminação de empresas de outros Estados-Membros, por confronto com as alemãs.
Entretanto, a República Federal da Alemanha adiou, para data indeterminada, a introdução da portagem na Alemanha. Com base nesta informação, pergunta-se à Comissão se o grupo de trabalho, na sua composição actual (representantes da Comissão, do Governo alemão, do sector dos transportes e de Toll Collect), prosseguirá os seus trabalhos, para que, assim que seja eventualmente estabelecida uma nova data para a introdução da portagem, possam ser apresentados um relatório circunstanciado sobre as dificuldades na aplicação deste sistema e pareceres sobre uma eventual violação do Tratado.
Caso o grupo de trabalho não possa levar avante a sua missão, tenciona a Comissão, com base nos dados actuais, introduzir uma acção por violação do Tratado contra a Alemanha, para que o Governo alemão e a empresa que opera o sistema sejam obrigados a comprovar que foram abolidas todas as formas de discriminação hoje existentes? 
De Palacio,
   .  Senhor Presidente, desejo salientar que a Alemanha comunicou à Comissão a sua intenção de introduzir um sistema de portagem, baseado na distância percorrida pelos veículos de mercadorias, propondo um preço médio fixo de 12,6 cêntimos por quilómetro.
No dia 6 de Março, a Alemanha comunicou à Comissão a sua intenção de introduzir um sistema de reembolso da portagem - reembolso, pelo menos parcial, ou pagamento -, baseado em impostos especiais, que poderia permitir a compensação até um montante de 15 cêntimos em média.
A Comissão tem de avaliar se a medida notificada é compatível com o mercado comum e é consentânea com a legislação comunitária aplicável. Dadas as dúvidas que esta medida suscita, no dia 23 de Julho de 2003, a Comissão decidiu iniciar um inquérito formal, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado CE, para que a Alemanha e outras partes interessadas pudessem apresentar as suas observações. No dia 27 de Agosto de 2003 o texto foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia e a decisão definitiva da Comissão está prevista para o final de ano.
A Comissão considera que o sistema de portagem poderia ser discriminatório, caso não se desse solução a determinados problemas técnicos antes da sua introdução. Por essa razão, a Comissão e o Governo alemão constituíram um grupo de trabalho com o objectivo de examinar os problemas técnicos que a introdução do sistema de portagem levantava, cujo funcionamento está a provar ser eficaz.
Desejo salientar também que a Comissão solicitou ao Governo alemão que assegurasse que a instalação da portagem entrava o menos possível a liberdade de circulação do tráfego na Europa e que, caso se venham a detectar problemas uma vez este em funcionamento, a Comissão tomará as medidas adequadas. Mas devo dizer, em qualquer dos casos, que a Comissão actuou na defesa dos Tratados, e que, a partir de finais de Agosto ou princípios de Setembro, estabeleceu canais de cooperação com o Governo alemão, que estão a funcionar de uma forma mais do que satisfatória. 
Grosch (PPE-DE )
   . - Senhora Comissária, também eu realcei nas várias perguntas que a Comissão agiu correctamente nesta matéria. As minhas preocupações prendem-se apenas com o facto de a introdução da portagem ter sido adiada para data indeterminada e de esse grupo de trabalho, que entretanto foi criado, também nos ter ajudado a chamar a atenção para as deficiências do sistema, deficiências essas que também contribuíram para a discriminação entre diferentes países. Daí a minha pergunta: será que este grupo de trabalho poderá prosseguir os seus trabalhos na fase de transição? Se não for esse o caso, irá a Comissão instaurar um processo por violação do Tratado? Creio não haver dúvidas de que não está em causa o princípio da introdução de um sistema de portagens, mas que, entre outros aspectos, os aparelhos de controlo que serão usados para cobrar essas portagens na Alemanha constituem um sistema que, em primeiro lugar, apresenta deficiências técnicas e, em segundo lugar, não estará ao dispor de todas as empresas. A meu ver, isso é suficiente para prosseguir esta investigação ou, melhor dizendo, esta monitorização. 
De Palacio,
   .  Gostaria de dizer que ainda não se registou qualquer discriminação, entre outras razões porque a portagem ainda não está em funcionamento. O que pretendo salientar é que foram as próprias autoridades alemãs que decidiram o adiamento da entrada em funcionamento da portagem, em virtude da falta de cumprimento das indústrias do consórcio com as quais tinham acordado a construção dos aparelhos e a entrada em funcionamento do sistema, e em virtude de terem sido detectadas falhas.
O Ministro alemão dos Transportes, Sr. Stolpe, assegurou-me reiteradamente - e os factos dão-lhe razão - que este sistema só entrará em funcionamento quando estiver operacional, sem problemas e sem discriminação. Por conseguinte, é disto que posso dar-lhes conta. 
Rübig (PPE-DE )
   . - Senhor Presidente, Senhora Comissária Loyola de Palacio, Senhoras e Senhores Deputados, sabemos que a questão dos transportes é uma matéria muito delicada. Por isso, estaria interessado em saber qual é, afinal, a situação em relação à verificação das bases jurídicas, nomeadamente das bases jurídicas actuais previstas no acervo comunitário e das bases jurídicas planeadas, por exemplo, a directiva relativa aos custos de utilização das infra-estruturas de transporte, bem como as vinhetas, as portagens, a tarifação rodoviáriae os ecopontos - com efeito, toda uma panóplia de medidas.
Em meu entender, é muito importante para a estratégia e para a sua implementação nos Estados-Membros que nos concentremos no problema e tentemos harmonizar as medidas actuais e futuras. 
De Palacio,
   .  Senhor Deputado Rübig, existe actualmente um conjunto de normas, conhecidas por Eurovinheta, que estabelecem os critérios segundo os quais se podem estabelecer compensações pelo uso de certas infra-estruturas, ou seja, a portagem.
Acontece porém que entendemos que esta Directiva não é suficientemente clara nem completa e, por exemplo, não contempla a possibilidade do financiamento cruzado de infra-estruturas alternativas, questão que parece ser um elemento-chave para podermos estabelecer infra-estruturas adequadas na União Europeia.
Por esta razão apresentámos uma proposta sobre uma base jurídica, a base jurídica para os transportes, que exige a aprovação por maioria e não a regra da unanimidade. É verdade que a actual Directiva "Eurovinheta" tem uma base jurídica diferente, que é a base jurídica fiscal; por conseguinte, considera-se um imposto, enquanto na proposta que estamos a elaborar o que propomos é um pagamento pelos custos incorridos pela utilização de uma infra-estrutura. Podemos manter essa base jurídica, que é a dos transportes, porque estamos a falar de um pagamento pela utilização de uma infra-estrutura, desde que o dinheiro que se recebe a este título não entre nas contas do Estado, porque se entrar nas contas públicas, nos orçamentos administrativos, quer sejam do Estado quer sejam de uma Comunidade Autónoma ou de uma região, voltaríamos automaticamente de novo à base jurídica fiscal e, por conseguinte, exigir-se-ia a unanimidade.
Por isso, Senhor Deputado Rübig, considero essencial que conservemos o conteúdo desta proposta: associar a receita proveniente da utilização da infra-estrutura à manutenção das infra-estruturas e do sector dos transportes, e não associar esta receita às receitas públicas, às receitas das administrações, porque nesse caso - insisto - teríamos de optar por uma base jurídica diferente e teríamos de a aprovar por unanimidade, e não sei se esse seria o melhor caminho se, de facto, queremos uma modificação da Directiva "Eurovinheta".
Presidente.
Em complemento das minhas perguntas colocadas à Comissão relativamente à passagem em trânsito através da Bulgária e da informação que transmiti à Comissão sobre certas situações neste contexto ocorridas em Setembro de 2001, realizei, de 6 a 8 de Setembro, uma visita local de verificação através de percursos rodoviários da Bulgária e da Sérvia-Montenegro, a qual me permitiu confirmar o fundamento das queixas que me foram dirigidas.
Segundo me relatam alguns viajantes em trânsito, os estrangeiros são, frequentemente, instados a pagar cinco euros aos funcionários alfandegários. Quando se recusam a cumprir esta exigência, correm o risco de ver o automóvel retido na fronteira durante muito tempo. Tive mesmo oportunidade de constatar que os funcionários da polícia e da alfândega, na sequência de controlos absurdos, aplicam multas e cobram direitos, arbitrária e injustificadamente, que variam entre 70 e 200 euros por veículo automóvel. Este comportamento está em contradição flagrante com as regras e processos que a UE impõe aos países candidatos à adesão.
Gostaria de obter esclarecimentos sobre esta situação. Que medidas tomará a Comissão para lhe pôr termo? 
Verheugen,
   . - Senhor Presidente, Senhor Deputado Ceyhun, a Comissão tem conhecimento dos incidentes que descreve na sua pergunta. Trata-se de incidentes que, infelizmente, não conhecemos apenas da Bulgária, mas de muitos outros países deste mundo, e creio que o senhor deputado sabe tão bem quanto eu por que razão estes incidentes ocorrem. Não obstante, importa relembrar que o comportamento dos agentes da polícia e funcionários aduaneiros que descreveu na sua pergunta é ilegal e constitui uma infracção criminal nos termos da lei búlgara que deverá ser punida. A Comissão manteve conversações regulares e intensas sobre estes problemas com o Governo búlgaro e instou-o a tomar medidas no sentido de pôr cobro a esta situação.
Cumpre-me, todavia, referir que a Comissão não tem qualquer possibilidade de abrir inquéritos em casos concretos, pois esta é uma competência das autoridades nacionais. Em meu entender, o problema da corrupção nas fronteiras ou no regime de trânsito é uma questão que deve ser apreciada não só à luz do princípio do Estado de direito, como também tendo em conta a luta contra a corrupção. No âmbito da sua cooperação com a Bulgária, a Comissão atribuiu especial prioridade a ambas estas questões. Gostaria de dizer que creio que todo o sistema de justiça penal na Bulgária carece de uma reforma radical e essa opinião é, aliás, partilhada pelo Governo búlgaro. Foi difícil alcançar este consenso, que ainda não está plenamente em vigor, uma vez que requer uma alteração da Constituição que foi, durante anos, bloqueada.
Por ocasião de uma visita à Bulgária, este Verão, intervim de forma muito pouco convencional para tentar superar esse bloqueio. A minha tentativa foi bem sucedida e a alteração constitucional já foi aprovada, pelo que deixou de haver obstáculos à necessária reforma judicial. A Comissão tem vindo a manter novas conversações com as autoridades búlgaras sobre um amplo apoio a essa reforma. Além disso, o Governo búlgaro elaborou, em cooperação com a Comissão, um plano de acção para o combate à corrupção, o qual será agora progressivamente aplicado. Esse plano implica uma reforma radical da administração aduaneira e policial e um reforço das medidas de controlo. O Governo búlgaro comprometeu-se a assegurar que todos os cidadãos tenham acesso a um processo de queixa eficiente.
As medidas implementadas no ano passado conduziram, entretanto, a 218 processos disciplinares contra funcionários aduaneiros e a 212 acções contra agentes policiais. Até à data, foram despedidos 40 funcionários aduaneiros e 47 agentes policiais. A Comissão continuará a acompanhar as evoluções futuras neste domínio e a aplicar plenamente os instrumentos de que dispomos para assegurar que a Bulgária adopte as normas internacionais e para ajudar a Bulgária neste processo. 
Ceyhun (PSE )
   .  Senhor Presidente, Senhor Comissário Verheugen, gostaria de referir que as autoridades búlgaras já me apresentaram, entretanto, um pedido de desculpas, uma vez que eu próprio tive esta experiência com o meu passaporte alemão. Gostaria agora de retirar esta pergunta, pois creio que irão continuar a trabalhar nesta área e que o problema será resolvido, na medida do possível, ainda antes de 2007. 
Presidente.
O desenvolvimento do comércio electrónico deu um impulso à publicidade e à venda de produtos farmacêuticos sem receita médica através da rede, pondo muita vez em risco a vida daqueles que a ela recorrem (caso de um jovem de 24 anos, na Grã Bretanha).
É sabido que na União Europeia, a aprovação, publicidade e venda de produtos farmacêuticos é regulamentada por legislação rigorosa. Apesar disso, devido ao carácter mundial da Internet, esta legislação é contornada.
Dispõe a Comissão de dados sobre a extensão da venda legal de medicamentos através da Internet na União Europeia? Dispõe de dados sobre o fornecimento global de medicamentos através da Internet com ou sem receita electrónica no interior e no exterior da UE? Tenciona, em cooperação com as empresas farmacêuticas o Organismo Europeu dos Medicamentos, a Organização Mundial de Saúde e a FDA estudar o fenómeno e propor medidas para evitar riscos para a saúde e que os cidadãos sejam induzidos em erro? Tenciona a Comissão iniciar uma campanha europeia de sensibilização e informação dos consumidores para os riscos da aquisição de medicamentos através da Internet? 
Liikanen,
    A legislação comunitária em matéria de medicamentos regulamenta de forma rígida a autorização e a comercialização dos medicamentos, assim como a sua classificação. O mesmo acontece com a sua publicidade. Todavia, a entrega dos medicamentos aos particulares, isto é, a sua distribuição ao público por um farmacêutico, não é regulamentada a nível comunitário pelo direito farmacêutico. Por conseguinte, a venda dos medicamentos a particulares por intermédio da Internet não é da competência da legislação farmacêutica europeia. Essa venda depende de medidas nacionais, a considerar nos termos dos "princípios gerais" do Tratado, ou seja, dos artigos 28º a 30º sobre a livre circulação das mercadorias. Assim, a Comissão não dispõe de dados concretos sobre o volume de vendas electrónicas legais dos medicamentos na União Europeia. E também não dispõe de dados sobre a quantidade total dos medicamentos fornecidos por Internet no seio e fora da União Europeia, com ou sem prescrição electrónica.
Essa questão poderia igualmente ser analisada à luz da directiva sobre a protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância. Esta última prevê que, para assegurar um nível de protecção mais elevado aos consumidores, os Estados-Membros podem adoptar ou manter disposições mais rígidas, mas que têm de ser compatíveis com o Tratado. Essas disposições incluem eventualmente a proibição, por razões de interesse geral, da comercialização no seu território, por via de contrato à distância, de certos bens ou serviços, nomeadamente medicamentos, no respeito do Tratado.
A questão da compatibilidade das medidas nacionais com o Tratado, ou seja, os artigos 28º a 30º, é neste momento objecto do caso DocMorris NV e Jacques Waterval, pendente perante o Tribunal de Justiça. Trata-se nomeadamente de apreciar a proporcionalidade e a justificação, por razões de protecção da saúde e da vida humana, de tais medidas nacionais.
A venda de medicamentos por Internet levanta questões de protecção da saúde e questões jurídicas. A melhoria da informação posta à disposição dos pacientes constitui precisamente um dos elementos chave da última Comunicação da Comissão "Reforçar a indústria farmacêutica europeia no interesse do paciente".
A Comissão comprometeu-se a explorar a criação de um quadro realista e prático para a informação dos pacientes sobre os medicamentos sujeitos a prescrição. Além disso, a Comissão tenciona criar um portal europeu sobre a saúde, o qual poderia tratar essas questões. Todavia, note-se que a informação dos consumidores dos perigos da compra por Internet e a vigilância de tais actividades são antes de mais da responsabilidade dos Estados-Membros. A Comissão só pode portanto agir em domínios muito limitados. 
Malliori (PSE ).
    Senhora Comissária, como é óbvio, lamento que não tenhamos pormenores mais concretos que nos permitam avaliar a dimensão e a gravidade do problema. Permita-me, portanto, que lhe diga que o volume de negócios do comércio electrónico de produtos farmacêuticos ultrapassa os 5 mil milhões de euros, mas não sabemos quem é que vende esses produtos. Investigações efectuadas sobre esta questão demonstraram tratar-se de pessoas envolvidas em actividades criminosas. Também não sabemos de onde provêm os produtos em questão, porque a maior parte das vezes é de certeza dos EUA ou do Canadá, mas sim da Índia ou do Brasil, pelo que a sua composição e conteúdo são muito nocivos e não têm qualquer relação com as indicações que os acompanham. Existe também um circuito de pareceres médicos falsificados e fictícios, que representa uma ameaça à vida das pessoas que adquirem os referidos produtos. Verificou-se que esta situação também existe na Grã-Bretanha. Infelizmente, só em 2003, mais de 600 cidadãos britânicos adquiriram produtos farmacêuticos através da Internet. Temos mesmo de permitir esta publicidade, especialmente quando é dirigida a pessoas muito jovens? Os produtos farmacêuticos com maior penetração no mercado via Internet são para combater o excesso de peso. Destinam-se, portanto, a pessoas muito jovens. Penso que, para além da legislação nacional, é absolutamente necessário tomar medidas também a nível comunitário. 
Presidente.
   O Senhor Comissário tomou nota da declaração da Senhora Deputada, que não é uma pergunta. Passamos agora à segunda parte do Período de Perguntas. As respostas serão dadas por dois Comissários, começando pelo Senhor Comissário Byrne.
Em 1 de Julho último, o Comissário para a Saúde e a Protecção dos Consumidores afirmou no Parlamento que pedira aos seus serviços "que considerassem a possibilidade de criar normas relativas aos preparados de carne destinadas a limitar a quantidade de água que pode ser adicionada a esses produtos, bem como a utilização de proteínas animais para o efeito de aumentar o volume. Tenciono analisar o trabalho realizado pelos meus serviços a fim de determinar de que forma o mesmo deverá prosseguir".
Poderá a Comissão agora, depois de decorridos 4 meses sobre o debate parlamentar, fazer o ponto da situação e informar-nos sobre as iniciativas concretas que já tomou a fim de proteger os consumidores e de os sensibilizar para estes dossiês de fraude com a carne? 
Byrne,
    - Em primeiro lugar, quero agradecer ao senhor deputado Staes por ter apresentado uma pergunta sobre a adição de água e proteínas à carne de frango. Esta questão foi debatida na sessão de 1 de Julho de 2003, e é-me dada agora uma oportunidade de informar a Assembleia sobre a situação que existe actualmente.
Gostaria, primeiramente, de dizer algumas palavras sobre os antecedentes desta questão. Como sabem, as autoridades irlandesas e britânicas revelaram a existência de práticas fraudulentas destinadas a aumentar artificialmente o peso da carne de aves de capoeira, mediante a adição de água e proteínas a outros ingredientes. Este processo é utilizado para reter uma grande quantidade de água - até 40%, ou mesmo 50%. Foi por esta razão que pedi aos meus serviços para fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para corrigir esta triste situação.
No seguimento de uma proposta apresentada pelas autoridades do Reino Unido, os meus serviços têm estado a preparar uma directiva da Comissão tendo em vista a indicação, no rótulo, da presença de água nos produtos em causa.
Já foi discutido um projecto de directiva com peritos dos Estados-Membros e com os parceiros. A directiva prescreve a inclusão de “com adição de água” no nome do próprio produto e a indicação da percentagem de água adicionada.
No entanto, continuo a pensar que rotular os produtos a que foi adicionada água é apenas uma segunda alternativa se tiver sido adicionada água apenas para aumentar artificialmente o peso e, portanto, para enganar o consumidor. A prática de adicionar água aos alimentos a fim de enganar o consumidor é uma prática ignóbil Por conseguinte, pedi novamente aos meus serviços para verificarem se haverá qualquer possibilidade de proibir essa prática nos termos da legislação comunitária vigente, e é isso que se está a fazer neste momento. 
Staes (Verts/ALE )
   . – Muito obrigado pela sua resposta, Senhor Comissário. Gostaria de colocar algumas questões complementares. Até agora falou-se do facto de essa práticas dos Países Baixos ocorrerem na Irlanda e no Reino Unido. Será que neste momento se sabe se elas ocorreram também noutros Estados-Membros?
No debate de 1 de Julho, o Senhor Comissário anunciou que a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão iria ser intensificada no sentido de apertar os controlos sobre os autores dessas práticas fraudulentas. Que medidas tomou agora nesse sentido?
O Senhor Comissário já respondeu entretanto a diversas outras questões que eu estava prestes a colocar-lhe. No entanto, a 1 de Julho, V. Exa. anunciou também que iria desenvolver normas relativas aos preparados de carne. O Senhor Comissário já respondeu à pergunta relacionada com a presença de água. Mas o que se passa com a presença de outras proteínas, “carne de frango” que contém proteínas de bovino ou de suíno? Qual é a situação nesse domínio? Poderá oferecer alguma perspectiva de uma proibição total dessa prática? É que eu penso que a última parte da sua resposta - quando diz que na realidade esta prática é absolutamente inaceitável e deveria ser decretada uma proibição total destas práticas - é absolutamente correcta. Tem alguma ideia sobre quando é que essa proibição poderia ser decretada, e se poderá de facto ser decretada? 
Byrne,
    - A situação está a ser investigada em conjunto com os Estados-Membros. Posso dizer que esta prática parece continuar a ser utilizada. Por conseguinte, mantém-se a preocupação nos Estados-Membros e ao nível da Comissão.
Foram adoptadas várias medidas relativamente a esta questão, e não apenas em termos de investigação. Pedi, também, aos meus serviços para procederem a uma análise jurídica minuciosa da legislação vigente que se ocupa deste tipo de situações. Em particular, pedi uma análise da Directiva 71/18/CEE do Conselho: pensa-se que esta lei proíbe a adição de água e de proteínas hidrolisadas para o efeito de reter a água. Este assunto está neste momento a ser analisado. Quando a análise estiver concluída, tenciono preparar uma comunicação da Comissão para apresentar aos Estados-Membros.
É ainda muito cedo, nesta altura, para vos dar mais pormenores sobre a investigação em curso e sobre a análise da situação jurídica e da legislação já existente, mas espero estar em posição de o fazer num futuro relativamente próximo, e espero apresentar uma comunicação que ficará disponível para debate no Parlamento no devido momento. 
Kauppi (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se, relativamente ao estudo sobre a evolução das normas relacionadas com os preparados de carne, é também possível investigar as restrições relativas ao desossamento mecânico. Por exemplo, esta restrição, que proíbe o desossamento mecânico, afigura-se bastante disparatada em relação às aves de capoeira. Compreendo naturalmente que seja necessária para a carne de vaca com o objectivo de evitar a propagação da BSE. Constou-me, porém, que a Comissão tenciona estender essa proibição à carne de frango. Tal medida implicaria custos significativos para a produção de frangos, por exemplo, e a proibição total do desossamento mecânico da carne de frango não pode ser considerada uma atitude racional. Pode informar-nos se na comunicação que a Comissão irá apresentar figura a intenção de também contemplar as regras dos preparados de carne numa base mais alargada? 
Byrne,
    - A comunicação que referi irá ocupar-se da situação focada pelo senhor deputado Staes na sua pergunta, ou seja, irá debruçar-se sobre as questões da retenção de água em produtos de carne - em particular, carne de aves - e da adição de proteínas hidrolisadas com a finalidade de reter a água no produto. É essa a finalidade da comunicação.
Relativamente à outra questão que levantou, apenas posso dizer que estamos actualmente a considerar todas as questões que são pertinentes para a segurança alimentar. Não posso dizer-lhe neste momento se o ponto específico que levantou é uma dessas questões, mas trata-se de um assunto de que me posso ocupar. Se me quiser escrever sobre o assunto, dar-lhe-ei uma resposta mais pormenorizada. 
Whitehead (PSE ).
    Gostaria que o Senhor Comissário nos dissesse duas coisas. Em primeiro lugar, pergunto se está a considerar a possibilidade de estabelecer limites específicos para a quantidade de água que pode ser adicionada. Segundo entendi, estar-se-ia a considerar um limite máximo de 20%, em vez dos 40% ou 50% que por vezes vemos.
Em segundo lugar, sabe o Senhor Comissário que os autores desta fraude disseram na televisão britânica que têm formas absolutamente seguras de encobrir a adição, ao produto, de proteínas de origem diferente das que foram publicitadas? Poderá o Senhor Comissário pedir à AESA ou a um organismo semelhante que investigue como é que é possível estes métodos continuarem a ser utilizados? São uma fraude contra o consumidor e um escândalo em termos de saúde pública. 
Byrne,
    - Devo dizer ao senhor deputado Whitehead que não aprovo o processo utilizado para reter água num produto para o efeito de aumentar o seu volume - o seu peso - de modo a enganar os consumidores levando-os a pensar que estão a comprar mais proteínas do que efectivamente estão. Trata-se, sem dúvida, de uma prática enganosa destinada a defraudar o consumidor. Por conseguinte, não é minha ambição fixar um limite máximo para adição de água, pois mesmo que esse limite seja de 20% produzirá o efeito de enganar o consumidor.
Quanto à questão de saber se é possível encobrir essa proteína ou não, trata-se de um aspecto que está a ser considerado no âmbito do trabalho em curso. Mas aquilo em que me estou a concentrar neste momento é na possibilidade de a Comissão apresentar uma proposta assente numa base jurídica já existente. Por outras palavras, haverá legislação neste momento susceptível de ser interpretada de modo a levar à proibição desta actividade específica? É este o aspecto em que me estou a concentrar neste momento. As outras questões, tal como disse justificadamente, também são importantes, e ocupar-nos-emos delas no devido momento. 
Presidente.
Há já alguns meses, uma nova moda invadiu as discotecas, livrarias e nightshops da Bélgica: trata-se de um estojo de cartão onde são metidos os maços de tabaco; deste modo, ficam ocultadas as mensagens de prevenção, mensagens estas que, já a partir de 30 de Setembro de 2003, deverão cobrir 30% da face anterior da área externa do maço de cigarros e pelo menos 40% da face posterior, como o exige a Directiva 2001/37/CE(1).
O objectivo dos inventores deste produto é claro: ocultar as mensagens de prevenção com estojos coloridos, acrescentando-lhes, posteriormente, mensagens publicitárias.
Está a Comissão ao corrente desta prática? Tem, além disso, conhecimento de que se trata de um mercado em plena expansão que afecta doze dos quinze Estados-Membros? Tenciona tomar medidas, conjuntamente com os Estados-Membros, para pôr termo a um comércio manifestamente contrário ao espírito da Directiva 2001/37/CE ou, pelo menos, comprometer-se a ponderar a abertura de eventuais processos contra os autores destas práticas? 
Byrne,
    - A Comunidade está a aplicar uma política coerente e abrangente de controlo do tabaco através de legislação que visa o conteúdo, embalagem e rotulagem dos produtos de tabaco.
Apesar de ter conseguido produzir legislação vigorosa relativa ao tabaco, a Comunidade enfrenta todos os dias desafios que vão desde processos judiciais à aplicação incorrecta das disposições legislativas.
A senhora deputada pergunta se os estojos de cartão em que são metidos os maços de cigarros para esconder as mensagens de prevenção são contrários ao “espírito da directiva”. Esta questão terá de ser considerada, forçosamente, no contexto da aplicação da directiva relativa aos produtos de tabaco. O artigo 5º desta directiva estipula que os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono têm de ser impressos nos maços de cigarros, e que cada maço deve apresentar outras mensagens de prevenção de carácter geral que devem cobrir pelo menos 30% da face anterior e 40% da fase posterior dos maços de cigarros, com vista a informar o consumidor sobre os riscos do consumo de tabaco.
Uma das principais finalidades da directiva relativa aos produtos de tabaco é alertar os consumidores para os efeitos do tabaco na saúde, através de mensagens de prevenção claras e visíveis. Relativamente a este aspecto, a directiva estipula que os textos em causa não devem ser de nenhum modo dissimulados, velados ou separados por outras indicações ou imagens ou pela abertura do maço.
Se o maço de tabaco e o estojo de cartão forem vendidos separadamente, poderá argumentar-se que isso não é directamente contrário às disposições da directiva, que diz respeito à venda de tabaco e não à venda de cartão. Se o estojo de cartão for comprado voluntariamente pelo consumidor, trata-se, então, de uma decisão individual do consumidor, que sem dúvida viu os textos e as advertências relativas à saúde e, possivelmente, não gosta de os ter à sua frente. Por conseguinte, neste contexto, o objectivo da directiva de informar o consumidor sobre os efeitos do consumo de tabaco na saúde foi realizado.
No entanto, se o cartão for promovido directa ou indirectamente pelos próprios fabricantes de cigarros e, por exemplo, for oferecido gratuitamente nas tabacarias, mesmo que seja oferecido ou vendido separadamente, isso poderá afectar a venda de tabaco que está abrangida pela directiva e poderá comprometer os seus efeitos úteis. Neste caso, tal como a senhora deputada sugere, poderá considerar-se que se trata de uma situação que é contrária ao espírito da directiva.
A Comissão está ciente, por exemplo, de que em alguns casos os estojos de cartão estão à venda em tabacarias com alvará, e que são enviadas às tabacarias brochuras publicitando esses estojos pelas mesmas empresas de distribuição que entregam o tabaco. Compete aos Estados-Membros tomarem todas as medidas necessárias para assegurar a correcta aplicação da directiva. A Comissão insta as autoridades nacionais responsáveis pelas sua aplicação a manterem-se vigilantes quanto a esta questão. A Comunidade tem um poderoso instrumento jurídico que deve ser aplicado correctamente.
A Comissão irá analisar todas as questões práticas decorrentes da aplicação da directiva e apresentará um relatório ao Parlamento até ao final de 2004. 
Ries (ELDR ).
   - Se bem compreendo o Senhor Comissário, há aqui dois elementos, sendo o primeiro dos quais a eventual vontade de incluir essas embalagens gratuitas no próprio momento da venda. Penso - e não estou a falar em meu nome pessoal mas também em nome de muitos deputados que conduziram este trabalho ao lado do Comissário durante todo o trabalho desenvolvido sobre esta directiva, voluntariosa e importante - que estamos aqui a falar de questões vitais: é caso para dizê-lo! A nossa posição é portanto a de afirmar que é muito difícil para nós aceitarmos esta espécie de fatalismo jurídico. Estamos perfeitamente conscientes - não somos todos juristas, mas também não somos ingénuos - de que uma solução legal, esperando que exista, vai ser extremamente difícil de conseguir. No entanto, é também extremamente difícil admitir que esses pequenos objectos, lúdicos talvez para alguns, mas perfeitamente insuportáveis e que contornam, ou mesmo desviam totalmente, o espírito da nossa directiva, estejam neste momento a ser vendidos em massa: 50 000 por dia, e só de uma marca, Senhor Comissário.
Trata-se portanto do objecto da moda, um pouco por todo o lado, em todos os Estados-Membros. Na minha pergunta, falo apenas de doze Estados, mas o problema coloca-se com certeza em todos os Estados-Membros e nos Estados candidatos. Penso portanto que há um verdadeiro trabalho jurídico a desenvolver. Temos de encontrar uma solução, tanto mais que a Comissão propõe, e nós apoiamo-la neste combate, ir mais longe e incluir fotografias. As fotos vão exacerbar ainda mais esta moda, vão acelerar ainda mais este processo de venda e esta vontade de desviar a directiva. Que fazer nesse caso?
Quanto ao segundo elemento, são ou não os próprios fabricantes que incluem essas embalagens? Na maior parte dos casos, não, mas em alguns casos são os fabricantes de isqueiros que os propõem: não está portanto longe. 
Byrne,
    - Concordo inteiramente com aquilo que está implícito na sua pergunta, cuja última parte visa saber se a própria indústria do tabaco estará envolvida na questão, ou mesmo os próprios retalhistas. Tal como disse anteriormente, parece haver algumas provas de que tabacarias com alvará estarão a utilizar a prática em causa.
A possibilidade de vender ou oferecer gratuitamente os produtos em causa juntamente com a venda de tabaco é uma questão que tem de ser examinada e resolvida, em particular no contexto da aplicação da legislação, que é da competência dos próprios Estados-Membros.
No entanto, se houver duas transacções totalmente separadas e distintas, uma a compra de cigarros e a outra, numa loja diferente, noutro local, a compra de um estojo do tipo de que estamos a falar, em que um indivíduo tem a liberdade de fazer o que entender com o seu maço de cigarros, parece-me que, num caso desses, se chega a um ponto em que se torna mais difícil regulamentar. Mas, tal como disse há pouco, o que é certo é que o comprador do maço de cigarros tomou conhecimento de, e lhe foi transmitida, a informação contida no maço de cigarros. As fotografias que mencionou também poderão ser incluídas, se o Estado-Membro em causa decidir imprimi-las nos maços de cigarros, embora não seja obrigatório fazê-lo, e desse modo está a ser transmitida ao consumidor a informação preconizada pela legislação em causa. Por conseguinte, assim sendo, a legislação não está a ser contornada.
Mas há aqui questões a considerar. Uma é a necessidade de assegurar a correcta aplicação da legislação, a outra é assegurar que não haja interferência na liberdade do indivíduo de fazer o que entender com os seus próprios bens, ainda que não aprovemos as circunstâncias em que o faz. 
Presidente.
A Comissão recorda certamente que, em 2001, o Parlamento Europeu aprovou a proposta de um limite máximo global de oito horas ou 500 quilómetros para o transporte de animais vivos, quer para abate, quer para engorda. O Comité Científico da Saúde e do Bem-estar dos Animais da Comissão concluiu que o bem-estar dos animais tende a deteriorar-se à medida que aumenta a duração do transporte, pelo que esta deverá ser o mais breve possível. Dado o exposto, e apesar de não ter incluído um limite máximo global para a duração do transporte de animais na sua proposta de regulamento, tenciona agora a Comissão subscrever o referido limite, caso o Parlamento proponha novamente um limite máximo global no momento em que aprovar o seu parecer sobre a proposta de regulamento em questão? 
Byrne,
    - Em 16 de Julho, a Comissão adoptou a sua proposta sobre a protecção dos animais durante o transporte. Esta proposta representa uma revisão radical das normas europeias sobre o transporte de animais.
A Comissão está ciente de que o Parlamento e alguns Estados-Membros haviam pedido um limite de oito horas ou 500 quilómetros para o transporte de animais. No entanto, é importante que fique absolutamente claro que o parecer científico pertinente do Comité Científico não recomenda um limite de tempo para o transporte dos animais como meio de melhorar o seu bem-estar.
A proposta da Comissão leva plenamente em conta o parecer do Comité Científico, bem como toda uma série de consultas realizadas às partes interessadas.
A Comissão decidiu que a melhor maneira de pôr em prática os resultados deste processo consiste em propor tempos de transporte que coincidam com as regras em matéria de tempos de deslocação e descanso aplicáveis aos condutores. Desta forma, será muito mais simples realizar um dos meus principais objectivos - a aplicação eficaz de regras reforçadas em matéria de protecção dos animais. Para verificar o cumprimento das regras, propõe-se que sejam utilizados os dados tacográficos.
Aguardo com expectativa as opiniões do Parlamento sobre a nossa proposta, e espero que se consiga um bom andamento no Conselho. Não é apropriado entrar em especulações sobre eventuais situações específicas, dadas as funções respectivas das nossas Instituições, conforme previsto no Tratado. 
McKenna (Verts/ALE ).
    Na verdade, estou um pouco decepcionada, porque parece haver uma grande diferença entre as regras aplicáveis aos condutores de camiões que chegam a transportar animais até ao Médio Oriente, e as condições em que se mantêm os animais em si.
O Comité Científico de Saúde e do Bem-Estar dos Animais da Comissão concluiu que os níveis de bem-estar dos animais vão diminuindo à medida que os tempos de percurso aumentam. Tal como o Senhor Comissário referiu, a posição do Parlamento preconizava oito horas. Com um tempo de viagem de nove horas, um período de descanso de doze horas, mais nove horas de percurso e outras doze de período de descanso, é possível prosseguir viagem o tempo que se quiser: temos uma situação em que os animais podem ser transportados à volta do globo e voltar ao ponto de partida. Pode-se continuar até os animais morrerem. Isso é totalmente desnecessário.
É muito claro que o que devíamos estar a tentar fazer era criar um incentivo para os animais serem abatidos o mais próximo possível do seu local de origem. Temos de acabar com estes trajectos excessivamente longos, particularmente nos casos em que os animais são transportados para locais tão distantes como o Médio Oriente. Espero que a Comissão pondere novamente o que está a propor e apresente um tempo de viagem máximo, em vez de uma situação em que os animais podem continuar a ser transportados a longas distâncias com períodos de descanso. Isto não é suficiente para assegurar o bem-estar dos animais, um facto para o qual os cientistas chamaram a atenção. Espero que a Comissão leve isso em conta.
Temos de considerar o bem-estar dos animais a longo prazo e criar incentivos para reduzir a necessidade de transportes de longo curso. Não o conseguirá fazer, Senhor Comissário, criando uma situação em que o transporte se pode prolongar. 
Byrne,
    - Tomo nota das suas observações e também do facto de a senhora deputada ser relatora-sombra para a legislação em matéria de transporte de animais. Sei também que o Parlamento ainda não nomeou o relator principal - irá fazê-lo, decerto, muito brevemente.
Nessa altura será apresentado um relatório da forma habitual. A questão será apresentada à Assembleia para debate, e as alterações que forem apresentadas serão examinadas pela Comissão da forma habitual. Estaremos, então, em posição de realizar um debate circunstanciado sobre as questões levantadas.
Entretanto, tomei nota do que a senhora deputada acaba de dizer. 
Purvis (PPE-DE ).
    Ao preparar essa legislação, poderá ter em conta que é sem dúvida desejável uma certa flexibilidade? Por exemplo, se for fixado um tempo de transporte rígido de nove horas ou de oito horas seguido de períodos de descanso, pode dar-se o caso de se ter de interromper a viagem muito próximo do destino. Nestes casos, será decerto melhor permitir mais uma ou duas horas de viagem do que impor um período de descanso de 12 horas, seguido de mais uma ou duas horas de transporte. Peço-lhe que considere a possibilidade de haver uma certa flexibilidade em qualquer legislação relacionada com o transporte de animais. 
Byrne,
    - Tomo nota do ponto focado pelo senhor deputado Purvis; trata-se de uma opinião que já me expressou noutras ocasiões. Essa é uma das várias questões que a Presidência está a considerar em resposta a esta legislação. É evidente que, de acordo com o procedimento habitual aplicável à promulgação de legislação, é provável que, ao examinarem a proposta, o Parlamento e o Conselho considerem esta e outras questões sob a forma de alterações, tendo em vista encontrar-se a solução apropriada.
Não me compete, nesta altura, apresentar novas propostas, mas sim responder a eventuais alterações que venham a ser apresentadas pela Assembleia ou mesmo pelo Conselho de Ministros.
Por último, tomei nota do ponto que focou e iremos sem dúvida discuti-lo noutra altura. 
Lucas (Verts/ALE ).
    Também sinto alguma preocupação em relação à proposta sobre o transporte de animais. O Reino Unido beneficia neste momento de uma derrogação à legislação da UE que permite proibir a exportação de cavalos e póneis do Reino Unido para o continente, para abate. Como sabe, o Reino Unido tem várias manadas de póneis semi-selvagens na New Forest e em Dartmoor.
Segundo entendi, a proposta sobre o transporte de animais que a Comissão publicou recentemente irá obrigar o Reino Unido a prescindir dessa derrogação e a permitir a exportação de centenas, se não milhares, de cavalos e póneis para abate em França, na Bélgica e em Itália. Na minha opinião, trata-se de uma proposta perfeitamente chocante, já que a Grã-Bretanha é uma nação que tem um grande apreço pelos cavalos, e dados os valores culturais específicos que os Britânicos atribuem aos cavalos e aos póneis.
Poderá a Comissão apoiar a alteração que penso apresentar na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que permitirá que o Reino Unido proíba a exportação de cavalos e póneis para abate ou para engorda? 
Byrne,
    - Estou ciente das questões que levantou. Há, todavia, alguns erros objectivos no ponto que focou.
Neste momento não existe qualquer derrogação. A derrogação que existia foi suprimida em 1995. É, portanto, incorrecto sugerir que o projecto de legislação que está actualmente a ser considerado irá alterar de algum modo a situação em relação àquela que existia anteriormente.
Dito isto, discuti precisamente esta questão, esta manhã, com o seu colega, senhor deputado Parish. Sei que existe alguma preocupação no Reino Unido quanto a esta questão. Já manifestei as minhas opiniões sobre o assunto e sou sensível aos pontos frisados. Essas opiniões irão, segundo entendi, merecer alguma publicidade na imprensa britânica amanhã. Pedi aos meus serviços que examinassem esta questão específica para se tentar chegar a um resultado que vos agrade, assegurando, simultaneamente, que isso não prejudique as regras de funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, estamos a considerar a questão. 
Presidente.
Em Junho de 2001, por iniciativa da Suécia, os ministros da saúde da UE decidiram solicitar à Comissão que elaborasse uma estratégia comum para reduzir os efeitos prejudiciais do consumo de álcool. Assiste-se actualmente a um aumento do consumo regular de bebidas alcoólicas e do consumo intenso entre os jovens de alguns Estados-Membros. É indiscutível que existe uma relação entre o início precoce do consumo e o consumo elevado de álcool, o consumo de estupefacientes e a criminalidade. Os problemas relacionados com o consumo de álcool são também graves em vários dos países aderentes. Em que fase se encontra a Comissão na elaboração de uma estratégia comum global para reduzir os efeitos nocivos do consumo de bebidas alcoólicas e na elaboração de um calendário para as diversas medidas? 
Byrne,
    - Partilho inteiramente das preocupações da senhora deputada no que se refere a esta importante questão. O álcool é uma das determinantes mais importantes da saúde na Comunidade. Gostaria de lhe assegurar que a Comissão, ao procurar desenvolver mais a estratégia comunitária em matéria de saúde pública, irá também concentrar-se em formas de reduzir os efeitos nocivos do consumo de álcool.
A Comunidade adoptou dois importantes documentos sobre a política anti-álcool durante a Presidência sueca, em Junho de 2001: as conclusões do Conselho de 5 de Junho de 2001 sobre uma estratégia comunitária destinada a reduzir os efeitos nocivos do consumo de bebidas alcoólicas, a que a senhora deputada alude, e a recomendação do Conselho sobre o consumo de bebidas alcoólicas pelos jovens, em particular crianças e adolescentes (2001/458/EC). Uma iniciativa que contribuiu decisivamente para a preparação destes documentos foi a Conferência sobre o Álcool e os Jovens, realizada em Estocolmo em Fevereiro de 2001.
É importante sublinhar também que, para além de ser uma importante questão de política de saúde, o álcool é também uma questão controversa e politicamente sensível, tanto a nível comunitário como nos Estados-Membros. A estratégia comunitária tem de ser cuidadosamente planeada em colaboração com os Estados-Membros. É necessário que se baseie também em provas. Por conseguinte, temos de avaliar medidas diferentes, bem como as diferentes situações que se verificam nos Estados-Membros.
A adopção do novo programa no domínio da saúde pública deu à Comissão um instrumento eficiente para a preparação da estratégia.
Em primeiro lugar, até ao final de 2004, será preparado um relatório sobre o álcool no âmbito do capítulo relativo à informação do novo programa. Este relatório ocupar-se-á dos custos económicos e sociais do consumo de álcool, incluindo questões relacionadas com a promoção de bebidas alcoólicas e a protecção das crianças e dos jovens.
Em segundo lugar, esperamos que, a partir do princípio do próximo ano, seja criada uma rede de organizações especializadas para apoiar a implementação da recomendação do Conselho sobre o consumo de álcool pelos jovens, e para ajudar a desenvolver mais a estratégia comunitária em matéria de consumo de álcool, prevista na conclusão do Conselho a que a senhora deputada alude.
A Comissão constituiu recentemente um grupo de trabalho sobre o consumo de álcool e a saúde, em que os representantes dos Estados-Membros discutem diferentes aspectos da política anti-álcool na Comunidade e, especificamente, a forma como os Estados-Membros estão a implementar a recomendação do Conselho sobre o consumo de álcool e os jovens. O grupo de trabalho irá também permitir-nos acompanhar a situação nos novos Estados-Membros.
O relatório da Comissão sobre a implementação da recomendação do Conselho relativa ao consumo de álcool e os jovens deverá ser apresentado no final de 2005. Neste relatório, irá examinar-se em que medida as medidas propostas estão a funcionar eficazmente e a necessidade de as rever ou de empreender novas acções.
A Comissão está também a explorar, em conjunto com a região europeia da OMS e os Estados-Membros, a possibilidade de realizar uma conferência sobre o consumo de álcool e a saúde em 2005, como forma de dar seguimento à conferência realizada em Estocolmo em 2001. Os resultados dessa conferência, juntamente com o relatório sobre a aplicação da recomendação do Conselho sobre o consumo de álcool e os jovens, permitir-nos-ão definir uma estratégia que reflectirá a situação em toda a União Europeia.
Ao procurarmos fazer progressos a nível comunitário, não podemos esquecer o papel fundamental dos Estados-Membros no que se refere a estes fenómenos. Uma abordagem integrada de luta contra as questões relacionadas com o consumo de álcool requer uma acção concertada de todas as partes interessadas, incluindo as famílias, as escolas, os empregadores, a indústria, o sector da publicidade e as autoridades reguladoras nacionais. A eficaz aplicação da legislação nacional existente em matéria de questões que vão desde a condução sob o efeito do álcool aos limites de idade pode produzir resultados significativos. 
Sandberg-Fries (PSE ).
    Senhor Presidente, quero agradecer ao Senhor Comissário pela sua resposta. Interpreto-a como uma indicação de que este trabalho vai agora entrar numa fase mais intensiva e irá conduzir a um bom número de medidas práticas. Infelizmente, até este momento, temos visto a Comissão a adoptar rapidamente mais medidas para aumentar o consumo do que para o reduzir.
O exemplo mais recente observou-se exactamente na passada segunda-feira. Num alegado parecer fundamentado, a Comissão exigiu à Suécia que anulasse a proibição imposta à importação privada de bebidas alcoólicas realizada através de intermediários independentes, isto é, sem o comprador ter de recorrer ao monopólio retalhista do Estado. Através desta medida, a capacidade para controlar a idade dos compradores acabaria por desaparecer por completo e tornar-se-ia bastante mais difícil deduzir a taxa correcta aplicada ao álcool.
Nestas circunstâncias, gostaria de fazer mais uma pergunta ao Senhor Comissário: se queremos definir uma estratégia sobre este importante problema de saúde pública, não seria conveniente que os diferentes departamentos da Comissão trabalhassem para o mesmo objectivo? 
Byrne,
    - Não é de modo nenhum ambição da Comissão aumentar o consumo de bebidas alcoólicas na União Europeia ou mesmo nos Estados-Membros, e também não é esse o objectivo das suas políticas. Tal como já referi, as medidas que estão a ser preparadas pela minha direcção-geral e por outras direcções-gerais da Comissão visam criar uma situação em que seja possível reduzir, em particular, o consumo intenso de bebidas alcoólicas, especialmente entre os jovens.
Este fenómeno verifica-se em vários Estados-Membros, mas não todos. Trata-se, porém, de uma questão de que os próprios Estados-Membros se devem ocupar. Trata-se de uma questão da competência nacional, e seria errado considerar políticas a nível da União Europeia quer para incentivar, quer para desincentivar o consumo de álcool. Ao nível da União Europeia, apenas podemos agir em conformidade com as competências que nos foram conferidas: esta questão é, fundamentalmente, da responsabilidade de cada Estado-Membro, e, em alguns Estados-Membros, o problema é mais grave do que noutros. Os Estados-Membros em que o problema é mais grave devem adoptar políticas a nível nacional para tentar resolver a situação. 
Presidente.
   Embora já tenhamos excedido os 30 minutos destinados ao período de perguntas, faremos mais uma, se o Senhor Comissário nos permitir.
O Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais publicou em 1998 um relatório em que chegava à conclusão de que a engorda forçada, tal como actualmente é praticada, atenta contra o bem-estar das aves.
Não acha a Comissão que é vergonhoso continuar a tolerar uma prática tão cruel na União Europeia, quando nos esforçamos por convencer o resto do mundo da qualidade das normas de bem-estar aplicadas nas nossas explorações de gado? Quando tenciona a Comissão apresentar uma proposta de supressão da engorda forçada? 
Byrne,
    - Agradeço à senhora deputada por ter levantado esta importante questão e por me dar esta oportunidade de expor as ideias da Comissão sobre o assunto.
A senhora deputada menciona na sua pergunta o relatório do Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais sobre os aspectos da produção de em patos e gansos que se prendem com o bem-estar dos animais. O referido relatório foi adoptado em Dezembro de 1998 e abrange toda uma série de questões, nomeadamente: a origem e distribuição da produção de ; a prática da criação e engorda forçada; o comportamento dos patos e dos gansos; as consequências da engorda forçada, sobretudo em termos de indicadores de bem-estar; aspectos socioeconómicos de melhorar o bem-estar dos animais utilizados na produção de ; e investigação.
Os cientistas não examinaram a questão da engorda forçada isoladamente, mas sim como parte de toda uma série de factores relacionados com a produção de . No entanto, ao reconhecer que a engorda forçada de aves, tal como é actualmente praticada, é prejudicial para o bem-estar das aves, o Comité Científico apresentou várias recomendações.
A principal finalidade das recomendações é melhorar as práticas de produção, de modo a atenuar o sofrimento evitável. Assim, segundo os cientistas, os objectivos seriam, por ordem de prioridade: reduzir as taxas de mortalidade e morbilidade, reduzir a quantidade de dor e sofrimento que o processo provoca, e permitir que os animais pratiquem as actividades que caracterizam um comportamento normal.
O relatório indica claramente que, para o futuro desenvolvimento da produção de , é muito importante introduzir técnicas alternativas que não envolvam a engorda forçada e intensiva.
Os meus serviços já chamaram a atenção do sector para este relatório. Em consequência disso, o sector está a estudar e a investigar melhores técnicas de produção que sejam mais favoráveis ao bem-estar dos animais.
Além disso, gostaria de chamar a atenção da senhora deputada para duas recomendações adoptadas no contexto da Convenção Europeia relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação. Dizem respeito, especificamente, à protecção de patos e gansos utilizados na produção de . Congratulo-me por poder dizer que a Comissão participou activamente na adopção das referidas recomendações.
Estas recomendações prescrevem que as considerações relacionadas com o bem-estar sejam tidas em conta na criação de patos e gansos, em particular, a supressão gradual de pequenas gaiolas individuais para os patos. Reflectem a necessidade de reduzir as formas mais intensivas de criação, tal como se recomenda no relatório do Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais que mencionei há pouco.
A Comunidade, todos os Estados-Membros e a maioria dos países em vias de adesão são signatários da Convenção e, como tal, devem cumprir as suas recomendações. Os signatários da Convenção terão, em particular, de prestar informação sobre o andamento da implementação destas recomendações específicas ao Conselho da Europa, a partir de 1 de Janeiro de 2005.
A Comissão irá acompanhar atentamente a implementação das recomendações, que prescrevem melhoramentos importantes no que se refere ao bem-estar. 
Lucas (Verts/ALE ).
    Senhor Comissário, muito obrigado pela sua resposta. Sabe decerto que esta questão é motivo de grande preocupação para muitas pessoas em toda a União Europeia, e essas pessoas vão querer saber que a estamos a procurar resolver com a maior urgência. Gostaria de chamar a sua atenção para a Directiva 98/58/CE do Conselho, a directiva geral relativa ao bem-estar dos animais, em que se diz que “não devem ser fornecidos aos animais alimentos sólidos ou líquidos de um modo tal (…) que possam causar-lhes sofrimento ou lesões desnecessários”. Dado que a engorda mecânica forçada de patos e gansos faz precisamente isso, poderá a Comissão dizer, por favor, se está satisfeita com a aplicação da Directiva 98/58/CE, em particular, em França e na Bélgica?
A Directiva 98/58/CE também prevê a possibilidade de serem adoptadas medidas comunitárias para assegurar a aplicação uniforme das recomendações do Conselho da Europa. Considerando que a Alemanha e a Dinamarca, bem como a Polónia, já proibiram a engorda forçada, poderá a Comissão apresentar e propor agora uma proibição total do de modo a harmonizar a legislação nesta área? 
Byrne,
    - Os pareceres científicos que recebi sobre esta questão concentram-se todos na forma como se processa a engorda forçada, ou seja, as circunstâncias em que se dá a engorda forçada - se as aves são criadas em gaiolas, por exemplo, e as outras circunstâncias e condições em que vivem.
É importante sublinhar que não dispomos de qualquer parecer científico que nos diga se a engorda forçada em si mesma, por oposição às condições em que os animais são criados, é contrária ao bem-estar dos animais. A informação clara de que disponho sobre este assunto é a que referi e é esta a resposta que submeto à sua apreciação. Assim, estou convencido de que a Directiva 98/58/CE está a ser correctamente aplicada. 
McKenna (Verts/ALE ).
    Penso que o Senhor Comissário está enganado quanto ao facto de a engorda forçada em si não causar sofrimento desnecessário ou lesões e não constituir uma violação da directiva relativa aos animais de criação, conforme referiu a senhora deputada Lucas. Quando se enfia um funil na garganta de um ganso e o forçamos a engolir milho não há hipótese nenhuma de não se causar sofrimento ou lesões. É absurdo sugerir que isso não causa lesões.
Em segundo lugar, o supremo tribunal israelita determinou efectivamente que a engorda forçada é ilegal - e isto num país onde existia uma produção considerável de baseada na engorda forçada. Houve outros países que já determinaram, também, que essa prática é ilegal. A União Europeia devia fazer o mesmo.
Estamos a negar a realidade da situação se dissermos que a engorda forçada não causa sofrimento desnecessário ou lesões. Se examinarmos a directiva, tal como disse a senhora deputada Lucas, a única coisa que podemos fazer é proibir esta forma de alimentar os animais. 
Byrne,
    - A informação clara que tenho sobre esta questão é que os métodos tradicionais de alimentar patos e gansos para a produção de não são contrários a considerações relacionadas com o bem-estar dos animais. A questão que constitui um verdadeiro motivo de preocupação e que polarizou a atenção de todas as avaliações científicas relaciona-se com a agricultura intensiva, a produção intensiva e a engorda forçada intensiva das aves.
A proibição de que fala não tem a ver com o bem-estar dos animais, mas sim com considerações de ordem ética, e isso é uma questão totalmente diferente. O que aqui estamos a considerar é a questão do bem-estar dos animais e o tratamento dos animais e das aves nas circunstâncias em causa. Tomo nota daquilo que acaba de dizer. Essa é uma questão que será discutida futuramente. 
Presidente.
    Muito obrigado, Senhor Comissário Byrne, pela sua colaboração com o Parlamento esta tarde. Nos termos do Regimento, as perguntas nºs 42, 43 e 44 receberão resposta por escrito. Vamos passar agora às perguntas dirigidas ao Senhor Comissário Bolkestein.
Presidente.
No seu relatório destinado à Comissão Europeia, os Comissários Bolkestein e Patten referem que os Estados Unidos não forneceram garantias suficientes de protecção de dados pessoais dos passageiros das companhias de aviação europeias que viajam para os Estados Unidos, dados esses exigidos pelas autoridades daquele país. Apesar disso, continua em vigor a decisão provisória (5 de Março de 2003) que autoriza as companhias aéreas europeias a transmitirem os dados pessoais dos passageiros às autoridades dos Estados Unidos.
Quando tenciona a Comissão revogar a decisão decisória de 5 de Março de 2003, uma vez que viola manifestamente a legislação comunitária sobre a protecção de dados pessoais dos cidadãos? 
Bolkestein,
    - A Comissão gostaria de começar por esclarecer o mal-entendido que parece estar na origem desta pergunta. Neste momento não existe nenhuma decisão nem nenhum acordo. Por conseguinte não há nada para revogar.
Existe uma lei americana que exige que as companhias de aviação que viajam de ou para os Estados Unidos autorizem o acesso aos registos de nomes dos seus passageiros. A maioria das companhias de aviação cumpre essa exigência. Isso é compreensível uma vez que não fornecer os referidos dados aos Estados Unidos pode ter consequências para as companhias de aviação em causa e para os seus passageiros.
A declaração conjunta de Fevereiro incluía um compromisso dos Estados Unidos de que este país irá trabalhar com a Comissão no sentido de se chegar àquilo que se denomina uma decisão de protecção adequada no que se refere ao nível de protecção de dados assegurado pelos Estados Unidos. O senhor deputado tem razão, a Comissão não considera que as disposições americanas representam uma protecção adequada. Isso, só por si, não é razão para se suspender o processo. Em vez disso, a Comissão está a prosseguir este processo com o objectivo de persuadir os Estados Unidos a melhorarem as suas disposições, de modo a chegar-se a uma decisão de protecção adequada e estabelecer-se um quadro jurídico apropriado para as transferências dos registos de nomes de passageiros.
Tal como disse à comissão competente do Parlamento em 9 de Setembro de 2003, o prazo que a Comissão se propôs termina no Natal de 2003. 
Alavanos (GUE/NGL ).
    Receio que o "compreensível" do Senhor Comissária seja pior do que uma concordância. Por outras palavras, aquilo que temos aqui é uma atitude dissimulada de tolerância e consentimento da parte da Comissão, e do Comissário Bolkestein em particular, face a uma violação da legislação da União Europeia, nomeadamente das directivas relativas à protecção de dados.
Por conseguinte, Senhor Comissário, a minha pergunta é esta: teve em conta a resolução aprovada há algumas semanas pelo plenário do Parlamento Europeu sobre a necessidade de combater esta situação? Essa resolução exprime também a preocupação do Parlamento Europeu de poder recorrer ao Tribunal contra a posição da Comissão relativamente a esta questão específica, que é uma questão extremamente delicada relativamente à qual a Comissão está a agir de forma ilegal, num momento em que as Instituições da União Europeia tentam ensinar aos seus cidadãos a agirem dentro da legalidade. 
Bolkestein,
    - A fim de responder à pergunta complementar, talvez eu possa explicar mais uma vez que a Comissão tem vindo a negociar diligentemente com o Governo dos Estados Unidos. Estive em Washington no princípio da semana passada e, enquanto lá estive, mantive discussões com o Sr. Tom Ridge, que é Secretário do Departamento de Segurança Interna, ou, por outras palavras, o homem responsável por garantir a segurança dos Estados Unidos.
A legislação americana exige que os dados pessoais de todos os passageiros que se deslocam aos Estados Unidos sejam transferidos para aquele país antes da sua chegada. Independentemente daquilo que a Comissão pensa, as companhias de aviação e, quando necessário, os sistemas informatizados de reservas, fornecem esses dados. Isso não é rigorosamente conforme à legislação europeia, pelo que a situação actual não satisfatória.
A legislação europeia está contida na directiva relativa à protecção dos dados que, aliás, ainda não foi transposta para a legislação nacional de vários Estados-Membros. De qualquer forma, trata-se de uma directiva e deve ser fiscalizada pelos Estados-Membros, e não pela Comissão.
Mais uma vez, a situação não é satisfatória. Temos de decidir se existe uma protecção adequada dos dados nos Estados Unidos, e é isso que denominamos “decisão de protecção adequada”.
Tal como disse à comissão parlamentar competente na primeira quinzena de Setembro, ainda não posso concluir que existe uma protecção adequada do outro lado do Atlântico. Por conseguinte, em termos legais, continua a existir uma situação de precariedade. Mais uma vez, isto não é satisfatório. O senhor deputado disse que havia um acordo secreto. Não há nada de secreto relativamente a coisa nenhuma. A legalidade da situação é duvidosa, mas a Comissão está a manter negociações com o Governo americano para tentar corrigi-la. Durante a minha última deslocação a Washington, consegui que se fizessem alguns progressos limitados no sentido de se acordar numa solução, mas as nossas posições continuam a divergir muito.
Disse ao Parlamento que tinha fixado o Natal como prazo para resolver esta situação. O que irá acontecer não sei. Esperamos conseguir chegar a uma decisão de protecção adequada num futuro próximo, porque as negociações prosseguem. Se isso não acontecer, direi ao Parlamento que não existe um nível de protecção adequado e proporei que se iniciem negociações bilaterais com os Estados Unidos. Isto representará, forçosamente, uma derrogação à directiva relativa à protecção dos dados.
Há ainda uma outra lei que é o regulamento relativo ao sistema informatizado de reservas. Trata-se de um regulamento, pelo que a fiscalização da sua aplicação é da responsabilidade da Comissão. A minha colega, Senhora Comissária De Palacio, tem uma competência mais específica nesta matéria. Os artigos 6º e 11º do regulamento estipulam que poderá ser exigido à Comissão que suspenda o fluxo de dados se este não for compatível com o regulamento.
Mas gostaria de explicar aos senhores deputados que suspender o fluxo de dados poderá ter consequências negativas para as companhias de aviação em causa, facto que referi há pouco. Poderá significar que todos os passageiros serão obrigados a esperar três ou quatro horas em Washington, em Nova Iorque ou noutro sítio qualquer para fornecerem os dados exigidos pelos americanos, ou levar as companhias de aviação a sujeitarem-se a pagar uns tantos dólares por passageiro ou a perderem os seus direitos de aterragem. Não se trata de consequências de somenos importância, e recordo ao senhor deputado as consequências possíveis de uma eventual suspensão do fluxo de dados.
Não obstante o que acabo de dizer, compreendo as preocupações do Parlamento. Partilho dessas preocupações porque estou interessado em que a lei seja cumprida. É nesse sentido que estamos a trabalhar. Estive em Washington na semana passada. Iremos prosseguir as conversações e informarei o Parlamento assim que tenha algo de mais substancial para lhe dizer do que tenho neste momento sobre aquilo que os nossos parceiros americanos estão dispostos a fazer. 
Presidente.
De acordo com a jurisprudência nacional de determinados Estados-Membros, é ilegal alterar a designação de medicamentos objecto de importação paralela, de modo a dar-lhes o nome utilizado pelo titular da marca no país de importação, caso o medicamento em questão possa ser vendido no país de importação com a mesma designação com que foi comercializado no país de exportação, mesmo que o importador paralelo demonstre que, quando não é alterada a designação, fica privado de 25% do mercado, em virtude das regras relativas à substituição de medicamentos e aos hábitos de prescrição dos médicos.
Considera a Comissão compatível com as disposições do Tratado em matéria de livre circulação de bens e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à importação paralela de medicamentos o facto de os tribunais nacionais justificarem a prática ilícita atrás referida invocando, por exemplo, que a falta de acesso ao mercado constitui apenas um obstáculo comercial que se deve tentar superar mediante a comercialização (em princípio, sem restrições) dos produtos junto dos médicos que os prescrevem (embora os importadores paralelos não tenham acesso ao Drug Master File nem a informações científicas/técnicas equivalentes, e independentemente do facto de o preço dos medicamentos ser regulado por normas relativas à sua entrega)? 
Bolkestein,
     Em resposta à pergunta da senhora deputada Riis-Jørgensen, gostaria de observar que a importação paralela de um medicamento é uma prática comercial lícita no mercado interno, com base no artigo 28º do Tratado. Está também sujeita a derrogações relacionadas com a protecção da saúde e da vida humanas e também com a protecção da propriedade industrial e comercial prevista nos termos do artigo 30º do Tratado.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu que a derrogação à livre circulação de mercadorias justificada com base na protecção da propriedade comercial e industrial só é admissível com o objectivo de salvaguardar direitos que constituem o objecto específico desta propriedade.
O objectivo específico de uma marca consiste, nomeadamente, em garantir ao proprietário o direito exclusivo de utilizar essa marca para colocar pela primeira vez um produto no mercado. Consequentemente, a legislação de protecção dos direitos de propriedade comercial e industrial dos Estados-Membros não pode ser usada para impedir a importação de um produto que foi já introduzido licitamente no mercado de outro Estado-Membro pelo titular desse direito ou com o seu consentimento. Em certas circunstâncias, os importadores paralelos são obrigados a apor um novo rótulo aos medicamentos importados para terem um acesso efectivo ao mercado do Estado-Membro importador, nomeadamente quando a utilização de marcas diferentes pelo proprietário contribui para uma compartimentação artificial dos mercados dos Estados-Membros.
A compartimentação dos mercados continuaria a existir se o importador só pudesse comercializar o produto em partes do seu mercado. O Tribunal decidiu que o reacondicionamento ou a re-rotulagem não são necessários se o importador paralelo procurar apenas uma vantagem comercial.
Nos termos da jurisprudência do tribunal, a re-rotulagem é considerada justificada se for objectivamente necessária. Em qualquer caso, importa ter em conta circunstâncias como as que foram referidas na pergunta - as circunstâncias prevalecentes no momento da comercialização no Estado-Membro de importação do medicamento importado paralelamente.
Compete aos tribunais nacionais determinarem nos casos específicos se é objectivamente necessário que o importador paralelo utilize a marca usada no Estado-Membro de importação para permitir que os produtos importados tenham um acesso efectivo ao mercado.
No que se refere às medidas nacionais referidas na pergunta, caso a Comissão tenha acesso a mais informações sobre as circunstâncias específicas, essas circunstâncias especiais serão avaliadas à luz da jurisprudência do Tribunal. 
Riis-Jørgensen (ELDR ).
    Se bem entendi o que o senhor comissário acaba de dizer, se eu conseguir obter novas informações sobre este caso específico, posso ir falar consigo para resolver o assunto ou recorrer a um tribunal nacional. São as duas soluções possíveis. 
Bolkestein,
     Se a senhora deputada Riis-Jørgensen tiver informações mais detalhadas sobre qualquer caso de que tenha notícia, a Comissão gostaria muito de ter acesso a essas informações e tomará as medidas de seguimento apropriadas, à luz da jurisprudência dos tribunais. A Comissão ficará grata à senhora deputada Riis-Jørgensen por lhe ter dado conhecimento dessas circunstâncias. 
Presidente.
A Comissão Europeia procede actualmente ao estudo da compatibilidade do Plano Hidrológico Nacional (PHN) espanhol com o direito comunitário. A Comissão teve conhecimento de que o Governo espanhol criou a sociedade estatal "Infraestructuras del trasvase, Sociedad Anónima" ("Trasagua") com o objectivo de desenvolver e executar os transvases do Ebro(2) inscritos no PHN, bem como do facto de a Trasagua ter procedido, no mês de Agosto de 2002, à adjudicação dos contratos relativos aos estudos de impacto ambiental dos transvases do Ebro(3) por um montante total de 1.705.524,00 euros, sem os ter publicado no Jornal Oficial da União Europeia(4). A este respeito, a Comissão respondeu que estava a estudar o caso.
Transcorrido um período prudencial, pode a Comissão indicar se considera que a Trasagua obedece aos critérios que a definem como «organismo de direito público» para efeitos das directivas relativas aos contratos públicos, uma vez que foi criada, é financiada e se encontra sob o controlo do Governo espanhol, pelo que lhe seria aplicável a Directiva 92/50/CEE(5) relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços?
Não considera a Comissão que Trasagua deveria ter publicado os referidos contratos no Jornal Oficial da União Europeia?
Não considera a Comissão que, ao não publicar os referidos contratos, a Espanha incumpriu o Direito
comunitário? 
Bolkestein,
    A Comissão analisou as queixas que recebeu em matéria de contratos públicos de serviços adjudicados pela Sociedade Trasagua, tendo chegado à conclusão de que esta entidade obedece aos critérios que a definem como organismo de direito público para efeitos das directivas comunitárias relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.
A Comissão entende, por isso, que as disposições consagradas nas directivas relativas aos contratos públicos de serviços são aplicáveis a esta entidade quando a mesma adjudica um contrato que é abrangido pelo âmbito de aplicação destas directivas, e que o contrato para o estudo de impacto ambiental referido pelo prezado senhor deputado deveria ter sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
Numa carta datada de 19 de Junho de 2003 que me foi dirigida, o Sr. Martinez Fernandez, Secretário de Estado das Águas e Costas do Ministério do Ambiente espanhol, reconhece que esta análise da Comissão é correcta. Nessa mesma carta ele compromete-se ainda a garantir que, doravante, a Sociedade Trasagua cumprirá na íntegra as disposições relevantes das directivas CE, sempre que adjudicar contratos.
A Comissão gostaria de chamar a atenção do prezado senhor deputado parta o facto de o caso Trasagua dever ser colocado no quadro mais vasto da compatibilidade das disposições espanholas relativas à aplicação do conceito comunitário de organismo de direito público. A Lei espanhola que rege a execução das directivas em matéria de contratos públicos de serviços exclui, afinal de contas, as entidades privadas do seu âmbito de aplicação, mesmo que as mesmas obedeçam aos critérios que as definem como organismos de direito público na acepção das directivas comunitárias.
Neste contexto, a Comissão já intentou várias vezes acções nos termos do artigo 226º por incumprimento das obrigações. O Tribunal de Justiça, por exemplo, considerou recentemente a Espanha culpada de aplicação incorrecta da directiva relativa ao trabalho na construção de uma prisão. Outro caso relacionado com o problema mais geral da implementação incorrecta das disposições em matéria de pessoal das directivas relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços e de contratos de fornecimentos públicos terá de ser apreciado ainda pelo Tribunal. Além disso, a 11 de Julho deste ano, a Comissão decidiu declarar a Espanha em falta pelos mesmos motivos, no que respeita à Directiva 92/50/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.
De Roo (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Comissário Bolkestein pela sua clara resposta. Congratulo-me também com a resposta que me deu, nomeadamente de que a Comissão declarou que a Espanha estava em falta por incorrecta aplicação da directiva relativa às despesas públicas. Isto é tão importante uma vez este não é o primeiro problema no caso do plano hidrológico espanhol - o e não será o último. A verdade é que se trata de um plano de enorme envergadura que exige um grande volume de fundos públicos, e também de fundos públicos da Comissão Europeia, que já foram solicitados mas que, felizmente, ainda foram atribuídos. Gostaria de incentivar o Comissário a continuar a agir com a mesma austeridade com que agiu neste caso, pois é importante, a meu ver, que a Espanha se compenetre de que tem de cumprir na íntegra a legislação europeia, não só no que se refere a estudos de impacto ambiental mas também a concursos públicos, em especial neste caso. 
Presidente.
   Não se trata de uma pergunta. O Senhor Comissário tomou nota da sua opinião.
O Comité de Basileia irá adoptar, ainda este ano, as novas disposições em matéria de fundos próprios ("Basileia II"). Independentemente do resultado das negociações de Basileia, quais são, entre as 8 exigências formuladas pelo Parlamento Europeu, as que a Comissão tenciona retomar na sua proposta de directiva, e quando será esta última apresentada? As exigências estabelecidas no relatório de iniciativa são as seguintes: (1) adaptação anual, em função da inflação, do limite de 1 milhão para a venda a retalho; (2) supressão do critério de granularidade de 0,2%; (3) consideração da situação financeira específica aquando da criação e aquisição de empresas; (4) inclusão dos resultados dos estudos de impacto das PME; (5) acompanhamento da evolução dos custos e dos encargos administrativos dos bancos, sobretudo dos mais pequenos, através do acordo Basileia II; (6) consideração das garantias, inclusive no âmbito da abordagem standard, e aplicação de uma ponderação de risco menos elevada às obrigações hipotecárias; (7) transparência clara dos critérios de notação; (8) avaliação positiva das actividades de investigação e das despesas de investimento aquando do estabelecimento da notação. 
Bolkestein,
     A Comissão gostaria de agradecer ao senhor deputado Karas as suas perguntas, que são importantes e detalhadas. Os serviços da Comissão estão a preparar uma proposta de directiva relativa à adequação dos fundos próprios dos bancos. Como o Parlamento o deve saber, o Comité de Basileia anunciou que haveria um pequeno atraso no seu calendário de obtenção de um consenso sobre o novo Acordo de Basileia. O acordo deverá ser concluído o mais tardar em meados de 2004 e a proposta da Comissão será apresentada logo a seguir.
A entrada em vigor até ao fim de 2006 continua a ser um desafio, mas é possível. Os serviços da Comissão estão firmemente decididos a apresentar uma proposta de directiva da UE. Esta proposta de directiva é globalmente compatível com o trabalho efectuado pelo Comité de Basileia, mas com as diferenças adequadas para ter em conta, quando necessário, as especificidades do contexto da UE, apoiadas pelo Parlamento Europeu.
No que se refere à quarta pergunta do senhor deputado Karas, confirmarei que os resultados do estudo sobre o novo enquadramento da economia europeia, nomeadamente das PME, serão disponibilizados oportunamente, para informar a legislatura da UE. Os pormenores técnicos da proposta de directiva estão ainda a ser objecto de reflexão e consulta na Comissão, mas terei todo o prazer em prestar desde já as seguintes informações, em resposta às questões colocadas pelo senhor deputado Karas.
Em primeiro lugar, no que se refere à questão da venda a retalho, a proposta de directiva autorizará o recurso alargado aos procedimentos de comitologia para introduzir as necessárias alterações, à luz da evolução do mercado, incluindo a adaptação em função da inflação.
No que se refere à segunda questão, o terceiro documento consultivo dos serviços da Comissão (o chamado CP3 de 1 de Julho de 2003) já não faz referência a um critério específico de granularidade para estabelecer a distinção entre as carteiras de crédito a particulares e às empresas.
No que se refere às questões 3, 7 e 8 sobre os sistemas de notações internas, a proposta de directiva não especifica como é que os bancos devem organizar os seus sistemas de notações e que factores de risco devem ter em conta. Tal como é actualmente o caso, os bancos são apenas obrigados a ter em conta toda a informação relevante disponível quando avaliam o risco de crédito dos seus mutuários, incluindo os investimentos ou actividades de investigação efectuados por um potencial mutuário ou os planos a elaborar. Nada disto é novidade e é o que se espera de todos os bancos.
Independentemente de tudo isto, os serviços da Comissão iniciaram um projecto de estudo de processos de promoção da utilização de sistemas de notações que incluam avaliações do risco tecnológico, ou seja, de notação da tecnologia, que permitam que os potenciais investidores avaliem os riscos e as vantagens específicas associadas ao investimento em PME baseadas na tecnologia. Mas se um banco quiser utilizar os seus sistemas de notações internas para efeitos de determinação do capital regulamentar, a autoridade de supervisão deverá de futuro verificar a fiabilidade dos sistemas de notações do banco. Esse controlo contribuirá para melhorar a qualidade dos sistemas e das notações e é do interesse de todas as partes em causa.
No que se refere à questão 5, é importante para a Comissão que as novas regras se adaptem a instituições de todos os tipos e dimensões, nomeadamente aos pequenos bancos. O trabalho efectuado em Basileia e em Bruxelas reflecte de várias formas esta preocupação, por exemplo, autorizando uma utilização parcial das metodologias, para não impor sobrecargas desnecessárias às pequenas instituições de crédito.
Finalmente, no que se refere à questão 6, é já reconhecido um leque mais alargado de garantias, relacionado com melhorias significativas das condições de crédito às PME. No estádio actual, as autoridades de supervisão da Comissão e dos Estados-Membros entendem que a consideração de novas garantias e a abordagem não não se justificam, por razões prudenciais.
Os serviços da Comissão estão a estudar uma solução para as obrigações hipotecárias que reflicta adequadamente os riscos desses instrumentos. Peço desculpa por esta resposta tão detalhada, Senhor Presidente, mas as perguntas eram também detalhadas e queria responder da mesma maneira. 
Karas (PPE-DE )
   . - Senhor Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, gostaria de agradecer a sua resposta detalhada. Tomo nota de que a Comissão - se o entendi bem - irá, na sua proposta de directiva, considerar todos os pontos e exigências que referi na minha pergunta, à excepção da questão das garantias, em relação à qual o processo de formação de opinião ainda não está concluído.
Assim sendo, gostaria de lhe perguntar quais serão as consequências do adiamento do calendário de tomada de decisão no Comité de Basileia? V. Ex.ª diz que irá apresentar a sua proposta de directiva imediatamente a seguir, mas isso já será, provavelmente, no Outono de 2004, o que torna relativamente apertado o calendário para os debates no Parlamento e com o Conselho, bem como o período previsto para a fase de preparação das empresas até à entrada em vigor no final de 2006. Quais serão as consequências do novo acordo no Comité de Basileia e do facto de o calendário ter sido adiado, praticamente, por um ano, devido à hesitação do Comité? 
Bolkestein,
     A Comissão, como o sabe o senhor deputado Karas, está muito interessada em respeitar o calendário primitivo. É verdade que as divergências de pontos de vista com o outro lado do oceano no que se refere às perdas previstas e imprevistas estiveram na origem de um pequeno adiamento de alguns meses, o que significa que a Comissão só finalizará a sua proposta em meados do ano que vem. Será difícil ter tudo pronto a tempo para uma entrada em vigor até ao fim de 2006.
A Comissão tem-se esforçado por acompanhar a evolução dos trabalhos de Basileia. A Comissão não é membro do Comité de Basileia, portanto está dependente do Comité de Basileia no que se refere aos progressos nesta matéria. Porém, tem-se esforçado por ter tudo pronto a tempo.
A principal questão colocada pelo senhor deputado Karas consiste em saber se a Comissão vai tomar nota das questões formuladas pelo senhor deputado, e claro que a Comissão o vai fazer. O senhor deputado Karas pode ter a certeza de que as suas opiniões e as questões que colocou, vão ser tidas em conta. 
Rübig (PPE-DE )
   . - Senhor Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, Senhoras e Senhores Deputados, é evidente que o Parlamento Europeu já concluiu o estudo há muito tempo e a conclusão que dele retiramos é a de que precisamos urgentemente de um programa de formação. Já previmos isso no âmbito da Comissão dos Orçamentos e inscrevemos no orçamento uma verba de 6 milhões de euros para a formação relacionada com Basileia II. Além disso, temos um projecto-piloto - o qual esperamos poder votar favoravelmente na quinta-feira - no valor de 91 milhões de euros para a constituição de garantias, porque, em última análise, é necessário constituir garantias para se obter uma notação de crédito.
Estaria interessado em saber se ainda será possível incluir no estudo da Comissão a forma de melhor dotarmos o programa de formação e de optimizarmos os preparativos com vista à introdução de Basileia II no projecto-piloto, juntamente com o Banco Europeu de Investimento e outros bancos europeus. 
Bolkestein,
     A Comissão é de opinião que os programas de formação são importantes e, portanto, estará muito atenta às decisões e aos desejos do Parlamento nessa matéria. Não sei ainda se os programas de formação serão integrados na proposta a finalizar no Verão do ano que vem. Ao fim e ao cabo, o programa de formação e a directiva são coisas diferentes. Mas sem dúvida que a Comissão está mais do que disposta a cooperar, colocando à disposição do senhor deputado Rübig a sua experiência em matéria de execução de acções de formação, e se o senhor deputado me quiser enviar uma carta nesse sentido, farei tudo o que for necessário para que a questão seja tratada da forma mais adequada. 
Presidente.
   Se o Senhor Comissário nos permitir, faremos uma última pergunta.
O regime dos contratos públicos e de adjudicação de projectos assim como o sistema de construção na Grécia tem sido repetidamente classificado de deficiente e as irregularidades que se verificam conduzem a atrasos na execução dos projectos, a deficiências de construção, à apresentação de queixas à Comissão por infracções ao direito comunitário (metropolitano de Salónica, central hidroeléctrica de Ilariona e outros) e à perda de recursos comunitários. Em particular para os contratos de concessão, a Grécia não tem um quadro jurídico que funcione em complemento das regras do direito comunitário. Em vez disso, esses contratos regem-se por regras ad hoc aprovadas de cada vez, o que faz com que frequentemente surjam queixas à Comissão.
Em que medida as práticas de adjudicação de obras públicas na Grécia são compatíveis com o direito comunitário? Confirmam-se as notícias segundo as quais a Comissão teria solicitado o adiamento de pagamentos relativos à adjudicação de projectos de obras públicas na Grécia e a revisão do quadro que rege os contratos públicos e a adjudicação de projectos, por infracção ao direito comunitário? Há queixas relativamente aos contratos de concessão e, em caso afirmativo, que medidas irá a Comissão tomar para que o direito comunitário seja respeitado? 
Bolkestein,
     A Comissão gostaria de recordar que a directiva relativa a contratos públicos, aplicável às obras públicas, foi transposta para a legislação grega em meados de década de 1990 e constitui o enquadramento adequado de adjudicação de contratos de obras públicas na Grécia.
Se bem que as regras comunitárias relevantes pareçam ter sido correctamente transpostas, a Comissão examina casos específicos de possíveis irregularidades na adjudicação de contratos de obras públicas e de concessão de obras públicas para que é alertada e avalia caso a caso se a legislação comunitária foi infringida.
No que se refere à questão específica de certos projectos de obras públicas, a Comissão pode confirmar que, no decurso de uma missão periódica de controlo no local do projecto de Egnatia, que é co-financiado pela UE, nomeadamente através das redes transeuropeias de transportes e dos Fundos Estruturais, foram detectados alguns problemas que demonstram que as práticas de adjudicação de contratos de projectos da Grécia podem não ser compatíveis com as regras dos contratos públicos, exigindo assim uma clarificação suplementar. A Comissão tem mantido contactos estreitos com as autoridades gregas para avaliar estas questões.
Enquanto se aguardam os resultados desta avaliação da compatibilidade com as regras dos contratos públicos e em aplicação do “princípio da precaução”, foram suspensos alguns pagamentos, nomeadamente os que se relacionam com a rubrica orçamental RTE-T.
Caso as autoridades gregas competentes não apresentem provas suficientes da compatibilidade das regras ou das práticas nacionais com a legislação comunitária em matéria de contratos públicos, a Comissão deverá dar início a um procedimento por infracção e todos os fundos comunitários em causa terão de ser suspensos.
No que se refere à última questão, a Comissão não está a examinar actualmente nenhum caso relacionado com a concessão de obras públicas, e tão-pouco foram apresentadas até à data denúncias relacionadas com essa questão específica. 
Trakatellis (PPE-DE ).
    Agradeço ao Senhor Comissário pela resposta circunstanciada que deu à minha pergunta. Gostaria de lhe perguntar se, para além da Estrada Egnatia, existem neste momento outros projectos sujeitos a controlos. 
Bolkestein,
     De momento não posso responder à última pergunta. Não tenho conhecimento de outros casos além do de Egnatia. O que não significa que não estejam a ser investigados outros casos, mas apenas que não tenho conhecimento desses casos. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua excelente cooperação para além do limite de tempo.
Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas nºs 50 a 103 serão dadas respostas por escrito(6).
Está encerrado o Período de Perguntas à Comissão.


Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0346/2003) do deputado Rothley, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio do seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (COM(2002) 244 – C5-0269/2002 – 2002/0124(COD)). 
Bolkestein,
     Senhor Presidente, muito obrigado por me ter dado a palavra para falar desta questão importante. Gostaria de começar por agradecer calorosamente ao senhor deputado Rothley, o relator para este tema importante, o seu excelente trabalho. Quereria também sublinhar que a questão do seguro automóvel constitui um excelente exemplo de cooperação eficiente entre o Parlamento e a Comissão.
Como o sabem os senhores deputados, a resolução de Outubro de 1995 (fazem agora exactamente oito anos) do Parlamento Europeu esteve na origem da 4ª directiva sobre o seguro automóvel. Uma outra resolução, agora de Julho de 2001, recomendava que fosse adoptada uma 5ª directiva sobre o seguro automóvel, de orientação muito semelhante à da presente proposta da Comissão. Gostaria de agradecer ao Parlamento, e em especial ao senhor deputado Rothley, a sua posição.
A proposta de uma 5ª directiva sobre o seguro automóvel destina-se a introduzir legislação que afectará milhões de cidadãos europeus: os condutores e as vítimas potenciais de acidentes e, como é evidente, as seguradoras. Será mais fácil para os condutores fazer um seguro e melhorar a protecção das vítimas.
Como sabem, o objectivo da presente proposta consiste não só em actualizar e modernizar as regras em vigor, como também em reforçar o mercado único dos seguros, no sector do seguro automóvel. Alguns aspectos das directivas adoptadas nas décadas de 1970 e 1980 devem ser actualizados, nomeadamente no que se refere aos montantes mínimos de cobertura do seguro. É também necessário colmatar lacunas e disponibilizar soluções para problemas reais que se colocam aos nossos cidadãos. Por outro lado, o procedimento rápido e eficiente de regularização de sinistros ocorridos fora do Estado-Membro de domicílio da vítima previsto na 4ª directiva sobre o seguro automóvel deverá ser alargado a todos os acidentes de viação.
Aguardo agora com expectativa os comentários dos senhores deputados. Em seguida, se me autorizam, responderei mais pormenorizadamente às alterações apresentadas pelo Parlamento. 
Rothley (PSE ),
   . - Senhor Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, obrigado pelas suas simpáticas palavras, que agradço. Nesta área do direito dos seguros e da protecção das vítimas de acidentes existe, efectivamente, uma excelente cooperação entre a Comissão e o Parlamento e estou-lhe grato por isso.
Com a Quinta Directiva estamos, de forma consistente, a dar continuidade à protecção das vítimas de acidentes iniciada com a Quarta Directiva. Será talvez sensato, Senhor Comissário Bolkestein, não se pronunciar sobre as alterações específicas no debate, uma vez que, em todo o caso, ainda teremos de as debater com o Conselho. Gostaria de fazer algumas observações para esclarecer o seu conteúdo. Começo, antes de mais, pela questão da competência jurisdicional. Com efeito, neste aspecto, a Quinta Directiva complementa muito bem a Quarta Directiva. Esta última veio permitir que os sinistros ocorridos num outro país fossem regularizados no país de residência. Após a aprovação da Quarta Directiva, foi adoptado, em 22 de Dezembro de 2000, o Regulamento relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Este prevê que, no caso do seguro de responsabilidade civil, o lesado possa intentar uma acção directa perante um tribunal no Estado-Membro em que tem o seu domicílio. A Quarta Directiva veio criar esta possibilidade para os acidentes ocorridos noutro país e, com a Quinta Directiva, passou a aplicar-se a todos os acidentes. Isso significa que não só será possível regularizar no seu próprio país, por via extrajudicial, os sinistros ocorridos no estrangeiro, como também será possível conduzir um litígio judicial no seu próprio país. Não podemos fazer mais do que isto pelas vítimas de acidentes.
O que mais contém esta Quinta Directiva? Os custos resultantes da acção judicial, nomeadamente aqueles que são necessários e adequados, serão reembolsados. Quando os custos da acção judicial - por exemplo, a consulta de um advogado - são considerados necessários e adequados, então trata-se de um dano que tem de ser compensado. Temos de aumentar os montantes mínimos de cobertura. Nesta área, temos, por assim dizer, uma manta de retalhos na União Europeia, e estamos todos de acordo de que, ao fim de 20 anos, precisamos de uma nova regulamentação.
Agora coloca-se a questão do montante, e aqui surgem, naturalmente, problemas. Não é propriamente fácil - e eu sei muitíssimo bem do que estou a falar - aumentar os montantes mínimos de cobertura, porque isso implica, como é óbvio, também um aumento dos prémios. O compromisso que foi alcançado - 5 milhões de euros para danos não patrimoniais e 2 milhões de euros para danos patrimoniais - é um compromisso que julgo ser aceitável para os mercados seguradores. A propósito, existe um aspecto relativo aos montantes mínimos de cobertura que não pode ser descurado, a saber a protecção adequada das vítimas de acidentes com lesões extremamente graves. Fico revoltado interiormente só de pensar que um jovem de 20 anos, que fica paraplégico na sequência de um acidente, fica dependente da segurança social após 20 anos e que, entretanto, o autor do acidente, cuja responsabilidade é ilimitada, se encontra igualmente na ruína financeira. Por isso, este compromisso até faz sentido.
Criamos também uma regulamentação para os reboques dos veículos. Já existe uma menção aos reboques numa directiva anterior, mas as disposições divergem completamente ao nível da União Europeia. Muitas vezes conhece-se a matrícula do reboque, mas não a do veículo tractor, o que dificulta enormemente a regularização de um sinistro.
Gostaria ainda de referir dois outros pontos, Senhor Comissário Bolkestein, que não aceitámos na sua proposta. Em primeiro lugar, que a pessoa responsável pela regularização de sinistros deva também assumir os casos até agora regularizados pelos gabinetes de carta verde. Não devemos proceder a esta mistura que é perfeitamente supérflua e só prejudica um sistema que funciona, como é o sistema dos gabinetes de carta verde. Também prescindimos de adoptar disposições para a protecção dos utentes mais vulneráveis das vias públicas, isto é, disposições em matéria de responsabilidade civil. Trata-se de um problema muito específico, e a Comissão e o Parlamento deverão envidar esforços conjuntos no sentido de tratar esta questão da responsabilidade numa outra directiva.
Na globalidade - e volto ao que disse no início - a cooperação entre o Parlamento e a Comissão tem sido tão excelente, porque realizámos a nível comunitário um diálogo europeu sobre todas estas questões, entre seguradoras, associações automobilísticas, o Parlamento e associações de vítimas de acidentes - refiro-me às Jornadas Europeias da Legislação sobre a Circulação Rodoviária em Trier.
É precisamente por nos termos esforçado imenso nesta área e por termos debatido tanto que também conseguimos encontrar soluções em conjunto que irão ajudar as vítimas de acidentes. Estou confiante de que nos próximos debates com o Conselho, iremos chegar brevemente a um resultado. Em termos gerais, tudo isto nos ajuda a avançar e, acima de tudo, encoraja-nos a manter um diálogo europeu, porque, quando o realizamos, as soluções tornam-se mais fáceis. 
Gargani (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhores Deputados, na minha qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, não queria deixar de aplaudir o trabalho realizado pelo senhor vice-presidente, Willi Rothley, que elaborou esta proposta de directiva com grande determinação e inteligência, pelo que o felicito. Estamos-lhe, sobretudo, gratos, porque esta directiva decorre do artigo 192º, que considero de primordial importância, tratando-se de uma iniciativa legislativa indirecta que confere ao Parlamento um papel preponderante e que reafirma, além disso, o direito de iniciativa que cabe ao Parlamento e aos deputados.
Num sector tão delicado como este, tal facto conduz a um cidadania europeia mais efectiva, porque, como afirmou o senhor deputado Willi Rothley, se torna mais fácil subscrever uma apólice de seguro de curta duração para uma estadia temporária noutro Estado-Membro, bem como conseguir um seguro de breve duração para um veículo automóvel comprado num Estado-Membro que não o de residência do proprietário. Por conseguinte, será mais simples comprar um veículo num país da União que ofereça condições mais vantajosas. A meu ver, isto será importante para muitos cidadãos europeus, face ao mercado único de seguros de que falava o Senhor Comissário Frits Bolkestein, mercado que fica, assim, definido, e constituirá, certamente, um elemento valioso e útil para toda a Comunidade Europeia.
O ponto mais melindroso do relatório, que, aliás, já foi referido, mas que gostaria de reiterar, diz respeito aos montantes máximos de cobertura adoptados pelos Estados-Membros. A Comissão tinha estipulado um montante de um milhão de euros por vítima, em caso de danos corporais, e de quinhentos mil euros por sinistro, em caso de danos materiais. Consideramos que cinco milhões de euros por acidente, em caso de danos corporais, e dois milhões de euros, em caso de danos materiais, seria uma resposta mais adequada e flexível e poderia representar uma solução de compromisso. É por esse compromisso que gostaria de felicitar formalmente o senhor deputado Willi Rothley, porque teve em conta as diferentes situações existentes no mercado de seguros, no sentido de privilegiar, uma vez mais, a realização de um mercado único de seguros. O senhor deputado abordou também a questão das despesas legais. Contudo, nesta fase, não era oportuno estender a cobertura do seguro aos danos sofridos por peões e ciclistas, vítimas de um acidente, porque essa questão é ainda mais delicada, e eu penso que terá de ser regulada através de medidas específicas.
Uma vez que o Parlamento e a Comissão, como, aliás, o Senhor Comissário Frits Bolkestein reconheceu, trabalharam em conjunto de forma positiva e proveitosa, eu espero que o Conselho e a Comissão aceitem as nossas alterações e que uma directiva tão importante como esta sirva para unir mais os cidadãos europeus numa cidadania comum. Estes são os meus sinceros votos, já que, a meu ver, o compromisso alcançado representa um importante ponto de equilíbrio, que a Comissão deverá ter em conta. Assim o espero. 
Manders (ELDR ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado pelo seu esclarecimento, e muito obrigado também, Senhor Deputado Rothley, pela sua proposta, com a qual deu um novo um contributo para a realização do mercado interno. Sabemos que se trata de um processo demorado, mas constante. Mesmo que demore 20 anos antes de a quarta directiva substituída por uma quinta, acabaremos por lá chegar. Confio em que assim será. O Senhor Comissário está no bom caminho para o conseguir, e estou certo de que acabaremos por chegar a essa situação ideal.
O direito dos seguros é também complexo neste caso. Eu próprio sou advogado especializado em danos corporais, e eu mesmo sofri danos pessoais no passado. Isso deu-me provavelmente a oportunidade de trabalhar aqui. É da maior importância que esta legislação possa ser transportada para o país onde residimos, pois enquanto pessoa lesada enfrentamos frequentemente inúmeros problemas com os diferentes sistemas jurídicos. Por conseguinte, neste aspecto estou muito satisfeito com a presente proposta na sua forma actual. Penso que também as seguradoras saúdam particularmente uma maior harmonização, já que isso lhes proporciona igualmente maior clareza. Há algum tempo atrás, introduzimos um sistema de carta verde, e isto leva-o agora mais longe no espaço da UE. Os montantes mínimos propostos pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno pareceram-me demasiado elevados, pois raramente - ou nunca - são aplicados na prática. Por conseguinte, estou realmente mais satisfeito com as propostas de compromisso do senhor deputado Rothley, uma vez que são mais orientadas para o mercado tal como ele é na realidade. Os montantes não devem ser também excessivamente elevados, pois, quanto mim, a possibilidade os impor tornar-se-ia um problema. Ninguém beneficia com legislação que cujo cumprimento não pode ser imposto. Por conseguinte, gostaria de afirmar uma vez mais que esta proposta está mais próxima da realidade do que os montantes extremamente elevados inicialmente formulados. Por outro lado, as propostas da Comissão são também um pouco para o baixo, e julgo que aquilo que o senhor deputado Rothley propôs é perfeito.
Enquanto Liberais, podemos apoiar calorosamente esta proposta. Por outro lado, numa alteração, eu tinha pedido mais harmonização na discussão em torno de danos pessoais, em termos do grau de incapacidade ou do valor dos danos. Percebi do senhor deputado Rothley, que já está já a ser preparado um relatório de seguimento. Penso que estamos a dar mais um contributo para a realização do mercado interno, pelo qual estou grato. Ele merecerá o meu inteiro apoio.
Fitzsimons (UEN ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, é triste, mas temos de encarar a realidade de que há nas nossas estradas muitos condutores que não têm um seguro suficiente. Os casos de danos corporais e de danos patrimoniais são demasiado frequentes, apesar de todos os esforços de redução dessas tragédias por parte dos nossos conselhos de segurança nacionais.
Felicito o relator pelo seu trabalho sobre esta questão técnica e concordo plenamente em que um nível de cobertura adequado deverá cobrir também os custos decorrentes de uma acção judicial. Esses custos são essenciais e devem ser considerados como danos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil. É óbvio o conflito de interesses que existe quando a seguradora que cobre a responsabilidade civil do lesado ou do autor do dano toma a seu cargo a regularização.
Apoio a proposta da Comissão no sentido de que o montante mínimo de cobertura dos danos corporais causados por um sinistro não esteja sujeito a um limite. As vítimas de acidentes que sofrem lesões muito graves como a paraplegia não estariam protegidas por uma cobertura suficiente se o montante máximo fosse de 1 milhão de euros. Concordo em que é razoável não só fixar em 10 milhões de euros a cobertura dos casos mais graves, como também limitar a cobertura a esse montante para cada acidente. Será certamente muito raro que num acidente haja dois ou mais feridos com lesões extremamente graves.
O senhor deputado Rothley merece ser felicitado mais uma vez pela sua sensatez e competência. O facto de os acidentes ocorridos em países diferentes poderem ser agora regularizados no país da vítima é muito vantajoso, e felicito mais uma vez o relator. 
Karas (PPE-DE )
   . - Senhor Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, Senhoras e Senhores Deputados, estamos todos de acordo que esta directiva é importante, não apenas para os automobilistas europeus, como também para as vítimas de acidentes na Europa. E por que razão ela é importante? Em primeiro lugar, porque conduzirá a uma actualização e melhoria da protecção jurídica das vítimas; em segundo lugar, cria um mercado interno mais eficiente no domínio do seguro de responsabilidade civil automóvel; em terceiro lugar, aumenta os montantes mínimos de cobertura para danos patrimoniais e não patrimoniais; em quarto lugar, porque simplifica o cumprimento do requisito de seguro obrigatório para veículos importados até à sua chegada ao local de destino, e, em quinto lugar, porque esclarece a competência do fundo de garantia do país onde ocorre o sinistro para indemnizar todos os acidentes causados por veículos sem chapa de matrícula ou com chapa de matrícula falsa.
Durante o debate, houve três importantes pedidos que quis formular. O primeiro prendia-se com o montante mínimo de cobertura para danos patrimoniais e não patrimoniais, o qual foi contemplado na alteração. Simultaneamente, foi possível prever um período de transição de cinco anos, que corresponde, exactamente, às minhas expectativas.
O meu segundo pedido passava por suprimir a inserção da proposta da Comissão no n.º 2 do artigo 4.º, uma vez que considero, à semelhança de muitos deputados nesta Assembleia, que uma directiva relativa ao direito dos seguros não deverá tratar de questões que se inscrevem no direito civil nacional.
O meu terceiro pedido dirigia-se contra a carga burocrática e financeira desnecessária, isto é, defendemos que, no termo de uma relação contratual, o titular da apólice de seguro possa solicitar que seja emitida uma declaração sobre eventuais sinistros anteriores, mas que essa declaração não seja enviada automaticamente. Esta modificação foi concretizada pela alteração do deputado Malcolm Harbour. Por conseguinte, só posso congratular-me com esta Directiva. 
Harbour (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de me associar aos meus colegas para agradecer muito ao senhor deputado Rothley, não só o seu relatório, mas também a campanha persistente que moveu durante muitos anos, como o disse já o senhor comissário, com vista a melhorar as condições de seguro dos condutores europeus. Acho que foi muito meritório da sua parte e que esse mérito se reflecte também no Parlamento.
Desde que entrei para o Parlamento, em 1999, tenho tido o prazer de colaborar com o senhor deputado Rothley no que se refere a esta questão, pela qual me tenho interessado muito especialmente. Contribuí para o relatório de 2001 e é com grande prazer que constato que muitas das ideias desse relatório foram agora integradas nesta quinta proposta da Comissão, com que nos congratulamos.
O senhor deputado Rothley e outros referiram-se em especial às questões relacionadas com a possibilidade de os condutores pedirem indemnizações por acidentes ocorridos fora do seu próprio país. Gostaria de focar agora outros aspectos. Muitos de nós tiveram já de tratar no seu círculo eleitoral casos de pessoas que foram residir temporariamente para outro país, nomeadamente estudantes, pessoas que vão trabalhar para fora do seu país ou mesmo cidadãos que querem fazer longas estadias no estrangeiro, e que tiveram dificuldades, por exemplo, em conseguir que o seu seguro fosse prorrogado de modo a cobrir essa estadia ou que fosse prorrogado até um máximo de doze meses. Julgo que este benefício é muito importante.
Em segundo lugar, nós, na nossa comissão, preocupamo-nos com o mercado interno e com a simplificação do regime que permite que os cidadãos comprem um carro noutro país e obtenham uma prorrogação do seu seguro por 30 dias, para trazerem o carro para o seu próprio país e para o registarem novamente.
É uma simplificação importante, que sublinha o facto de que no mercado interno os cidadãos esperam poder usufruir desses direitos para além das fronteiras, sem dificuldade – e é exactamente isso que está em causa na presente proposta.
Na mesma ordem de ideias, um outro benefício importante consistirá em facilitar a aquisição de uma apólice de seguro e em torná-la mais competitiva, permitindo que os cidadãos recebam o registo dos seus sinistros no país onde estavam segurados anteriormente, para poderem beneficiar de melhores condições de cobertura e de fixação do prémio na aquisição de uma nova apólice quando têm uma folha limpa.
Em suma, o senhor deputado Karas falou de algumas das melhorias que introduzimos, e concordo com o senhor deputado quando afirma que há aspectos em que interferimos excessivamente nas prerrogativas dos Estados-Membros. Um destes aspectos, que me chamou a atenção nestes últimos dias, relaciona-se com o facto de o direito a uma indemnização prescrever ao fim de quatro anos. No meu país, o Reino Unido, esta disposição é contrária às disposições nacionais. Há razões fortes para rever esta disposição, e abordarei esse assunto com o relator. Temos de debater se deveremos apoiar essa disposição no relatório final ou pedir à Comissão e ao Conselho para analisarem esta questão antes de o assunto ser novamente apresentado ao Parlamento.
De um modo geral, é uma excelente proposta, que apoiamos totalmente, e gostaria de agradecer à Comissão e ao relator o trabalho que efectuaram com vista a avançar com esta proposta, que proporcionará benefícios importantes a todos os cidadãos da Europa. 
Bartolozzi (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, o mercado interno de seguros deve ser completado, e as barreiras ainda existentes no sector devem ser suprimidas. Não foi por acaso que o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta no sentido de actualizar as regras sobre o seguro automóvel, de modo a que o direito dos cidadãos da União Europeia de viver, viajar e trabalhar sem problemas em qualquer Estado-Membro da União possa ser uma realidade.
A proposta de quinta directiva sobre responsabilidade civil automóvel terá, sem dúvida, como resultado a modernização e a melhoria das regras europeias existentes no sector. Em primeiro lugar, será mais simples subscrever uma apólice de seguro de curta duração para uma estadia temporária noutro Estado-Membro, bem como obter um seguro de curta duração para um veículo comprado num Estado-Membro que não o de residência do proprietário. Os consumidores poderão, portanto, mais facilmente comprar um veículo em qualquer país da União que ofereça condições mais vantajosas, o que contribuirá para fomentar a concorrência transfronteiras. Além disso, a directiva visa actualizar os limites relativos aos montantes mínimos de cobertura de que os condutores devem beneficiar, permitindo, portanto, aos segurados mudarem mais rapidamente de seguro. Outro dos objectivos consiste em melhorar a protecção dos peões, vítimas de acidente.
Por último, a directiva permite aos cidadãos receberem da sua seguradora uma declaração sobre os sinistros em que tenham estado envolvidos, para que possam negociar um novo contrato com outra seguradora.
Relativamente ao montante mínimo de cobertura, é fundamental evitar que seja demasiado elevado e ultrapasse limites considerados razoáveis. Se tal acontecesse, o custo repercutir-se-ia inevitavelmente nos consumidores, através do aumento considerável dos preços dos prémios de seguro. As consequências seriam particularmente nefastas em alguns países, entre eles a Itália, onde os aumentos dos prémios provocaram já forte polémica. Para não falar dos novos países candidatos à adesão à União, cujos cidadãos e companhias de seguro teriam de arrostar com custos desproporcionados em relação ao seu nível económico.
Considero, portanto, que a proposta é positiva. É, no entanto, necessário ter o cuidado de não exagerar, para daí não resultar efeitos contraproducentes para os cidadãos, que, precisamente, queremos defender e ajudar. 
Bolkestein,
     Senhor Presidente, é excelente que o relatório elaborado pelo senhor deputado Rothley tenha recebido um apoio unânime ou quase unânime no Parlamento. Diz-se muitas vezes que há uma grande distanciação entre a União Europeia e os cidadãos dos Estados-Membros. Ora esta é uma questão que beneficia directamente os cidadãos da Europa e que demonstra que a distanciação não é tão grande como se diz por vezes.
Essa é outra razão pela qual a Comissão se congratula com o presente relatório. Os vários intervenientes no debate agradeceram também à Comissão. Ora se a Comissão contribuiu para o relatório, é porque estava convencida de que este é o caminho a seguir. Portanto, os meus agradecimentos a todos.
O senhor deputado Rothley disse que não é necessário responder e dar a conhecer a opinião da Comissão sobre as diferentes alterações, porque o debate vai continuar. No entanto, tenho alguns comentários a fazer e, se estão de acordo, enviá-los-ei aos serviços do Parlamento, para que todos os possam ver(1).
Finalmente, não foram colocadas questões específicas à Comissão, portanto por agora não há muitas respostas a dar. A Comissão congratula-se com o andamento deste assunto e tenciona continuar a excelente cooperação entre a Comissão e o Parlamento que tem caracterizado desde o início este . 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0334/2003) da deputada Smet, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a violação dos direitos da mulher na política internacional da União Europeia (2002/2286(INI)). 
Smet (PPE-DE ),
   . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, creio que estamos inteiramente conscientes do modo como os direitos das mulheres são violados em todo o mundo. Quando isso acontece, é com base em alguns valores, entre os quais a tradição, a coesão social ou a honra dos homens da família. A mutilação genital das mulheres é considerada como preservação de uma tradição. O assassínio ou a mutilação por motivos de honra são considerados como uma maneira de manter a paz na sociedade e a lapidação pública ou a imposição da castidade às mulheres são aceites no contexto da manutenção da ordem social.
Felizmente, a comunidade internacional está, cada vez mais, a mostrar o seu desagrado perante tal situação, como se vê pela reacção à lapidação de Amina Lawal, pela reacção, ainda que tardia, ao regime dos talibãs e pelas questões que subsistem relativamente à morte da jornalista fotográfica Zahra Kazemi no Irão. Ao mesmo tempo, as campanhas em favor dos direitos das mulheres estão a obter reconhecimento. A atribuição do Prémio Nobel a Shirin Ebadi, activista dos direitos das mulheres e das crianças no Irão, também é um sinal extremamente importante, tal como o foi a declaração feita hoje, nesta Assembleia, pelo Presidente Wade, do Senegal. O Presidente Wade referiu expressamente a sua luta contra a mutilação genital das mulheres.
A questão que temos de nos colocar é a de saber se a Europa, através dos vários canais de que a União Europeia dispõe, está efectivamente a adoptar uma política estruturada relativamente às graves violações dos direitos das mulheres. Em todo o caso, existe o esboço de uma política. O Acordo de Cotonou com os países ACP menciona especificamente a mutilação genital. Além disso, o Orçamento refere expressamente que a não adopção de medidas destinadas a evitar violência grave contra as mulheres – e são especificados a lapidação, os castigos em público, a submissão ao fogo e a violação – justifica a suspensão da ajuda da União Europeia.
No entanto, esta política da União Europeia tem pouco de estrutural. É por isso que o Parlamento reclama que se adopte alguma forma de sistema. O que é que poderia constituir tal sistema? Vários elementos de sanção, por exemplo a inclusão nos acordos de comércio e cooperação de uma cláusula específica em que se explicitasse que a violação grave e reincidente dos direitos das mulheres pode, em última instância, implicar a suspensão da cooperação.
Em segundo lugar, essas sanções e suspensões devem ser impostas sempre que os governos sistematicamente não adoptem medidas nos domínios legislativo, administrativo e judicial. Também poderia, é claro, haver aspectos positivos. Há, por exemplo, a inclusão sistemática, em programas de ajuda ao desenvolvimento, de projectos destinados a combater a violência contra as mulheres, ou a pressão no sentido de os países parceiros ratificarem a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e o protocolo adicional a esta, ou a tomada em conta de tal ratificação.
Exemplo disto podem ser as conversações, ou negociações, que estão a ter lugar com o Irão. Aguardamos com muita expectativa o documento que acabará por ser lançado para a mesa. Esse documento, em nosso entender, deve fazer referência expressa a acções destinadas a combater a violência contra as mulheres, aos direitos das mulheres e à Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres.
Outra possibilidade consiste em a Comissão disponibilizar pessoal formado para apreciar acordos com países terceiros do ponto de vista da igualdade entre sexos, processo em que as organizações de defesa das mulheres nos países em desenvolvimento também devem ser envolvidas. Os Estados-Membros da União Europeia e a própria Europa podem exigir legislação contra a mutilação genital. Além disso, sempre que se concede o estatuto de refugiado, dever-se-ia ter em conta o facto de que algumas mulheres estão a fugir da violência nos seus países.
A União Europeia assumiu como sendo uma das suas palavras de ordem a protecção dos direitos humanos, entre os quais se incluem os direitos das mulheres. Mais do que de qualquer outra região, espera-se que a União Europeia actue, de alguma forma, enquanto consciência do mundo a este respeito. Gostaria de perguntar à Comissão até que ponto está disposta a adoptar uma abordagem muito mais estruturada da política relativa a este problema. Recebi uma resposta positiva a muitas das perguntas que fiz, mas trata-se sempre de acções . Na verdade, a política actual é pouco estruturada. 
Patten,
     Gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Smet, uma antiga colega, uma dos dois antigos colegas que participam neste debate. Éramos uma geração que se distinguiu. Gostaria de agradecer à senhora deputada Smet o seu trabalho de relatora deste relatório. O empenho político da senhora deputada na causa dos direitos da mulher é bem conhecido na Comissão e no Conselho. Este relatório de iniciativa, que coloca uma vasta gama de questões, presta um contributo muito válido, ao colocar as mulheres mais perto do centro da política externa da União Europeia.
A violação dos direitos da mulher é uma questão extremamente grave no contexto das relações internacionais, uma questão a que a Comissão e a União Europeia atribuem grande importância. Lançámos já este ano três grandes iniciativas no domínio da igualdade entre os sexos, no âmbito do Programa de acção para a integração da igualdade entre as mulheres e os homens na cooperação para o desenvolvimento da Comunidade.
Em primeiro lugar, começámos a elaborar um manual conciso, dirigido aos funcionários da Comissão, em que são definidos os princípios e orientações essenciais de integração da igualdade entre os sexos na prática do desenvolvimento. Em segundo lugar, abrimos um concurso para a criação de um grande programa de formação do pessoal, tanto da sede como das delegações, que abrangerá também o pessoal dos países beneficiários. Em terceiro lugar, publicámos um convite à apresentação de propostas destinado a apoiar projectos de organizações não governamentais.
A Comissão tem contribuído também activamente para os esforços de promoção dos direitos da mulher desenvolvidos pela UE em vários fóruns internacionais, tais como a Comissão de Direitos Humanos da ONU, o Terceiro Comité da Assembleia Geral das Nações Unidas e o Gabinete para as Instituições Democráticas e para os Direitos Humanos da OSCE. Por exemplo, fomos um dos patrocinadores da resolução sobre a eliminação da violência contra as mulheres na última reunião da Comissão de Direitos Humanos. Foi apresentada pelo Canadá, como a Assembleia o deve saber, e fizemos uma declaração enérgica sobre os direitos da mulher que sublinha, entre outros aspectos, o problema crescente do tráfico de seres humanos e as vantagens da integração da dimensão da igualdade entre os sexos.
Porém, aquilo que quereria sublinhar hoje é que consideramos que os direitos da mulher são parte integrante dos direitos humanos em geral. E por esta razão gostaria de exprimir as reservas da Comissão relativamente a algumas recomendações do relatório.
O elemento que mais nos preocupa é o seguinte: “Insta o Conselho e a Comissão a incluírem em futuros acordos comerciais e de desenvolvimento, independentemente da cláusula de respeito pelos direitos humanos e adicionalmente à referida cláusula, uma cláusula específica que preveja a imposição de sanções e, em última instância, a suspensão do acordo perante -situações de violação grave e recorrente dos direitos das mulheres”.
Estou certo de que a maioria dos deputados concordarão comigo em que, quando estão em causa questões como a igualdade, a não discriminação e a violência, os direitos da mulher serão abordados mais adequadamente no contexto dos direitos humanos em geral.
Efectivamente, e tal como é citada pela senhora deputada no relatório, a Declaração da Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos de Viena, de 1993, sublinha claramente que “os direitos humanos da mulher e da jovem são parte integrante, inalienável e indivisível dos direitos humanos universais”. Além disso, é importante que se compreenda que a violência contra as mulheres a nível estatal é parte integrante das disposições de direitos humanos relativas à tortura e à pena de morte, que são as nossas prioridades em termos de direitos humanos.
Observe-se também que uma cláusula específica sobre os direitos da mulher obrigaria a incluir cláusulas individuais sobre várias outras questões de direitos humanos em acordos de comércio e cooperação subsequentes; ou seja, uma cláusula sobre os direitos da criança ou uma cláusula sobre os direitos dos povos indígenas e das minorias.
A cláusula de direitos humanos é um instrumento dinâmico, que nos permite promover os direitos humanos de uma forma positiva. O grau de êxito dessa cláusula não pode ser medido em termos da frequência com que está na origem de medidas punitivas ou da suspensão dos acordos, mas antes em termos dos intercâmbios estruturados em matéria de direitos humanos a que dá origem, que são instrumentos mais realistas de realização dos objectivos da cláusula de direitos humanos.
Ao separar os direitos da mulher da agenda de direitos humanos em geral, o Parlamento não estaria necessariamente a servir a causa dos direitos humanos, por muito admiráveis que fossem as suas intenções. Pelo contrário, essa separação poderia mesmo reduzir a importância dos direitos da mulher na agenda política.
Vou dar-vos o exemplo de um caso ilustrativo. Refiro-me às negociações actualmente em curso de um acordo de comércio e cooperação com o Irão. Uma das questões centrais do diálogo em matéria de direitos humanos com o Irão (e posso dizer que tive uma intervenção importante no arranque desse diálogo) é a da discriminação contra as mulheres e da não ratificação pelo Irão da Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres. Em determinadas condições culturais, parece ser vantajoso que os direitos da mulher sejam incluídos na agenda integrando-os nos direitos humanos.
Não faço estas afirmações numa base puramente teórica, apenas em consequência de um estudo intelectual ou académico. Discuti recentemente estas questões na Síria, com uma jurista especializada nos direitos da mulher, no âmbito de discussões que estão a ser travadas nesse país com o objectivo de concluir um acordo de associação com a Síria. Discuti também essas questões no Irão, por exemplo, com deputadas ao Parlamento iraniano. Portanto, mesmo que não esteja de acordo com as vossas propostas, posso garantir à Assembleia que são questões que levo muito a peito.
Um outro instrumento importante de direitos humanos no que se refere aos direitos da mulher é a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos. Este instrumento tem promovido activamente a participação das organizações femininas locais de países terceiros. E se bem que a igualdade entre os sexos seja uma questão horizontal no âmbito desta iniciativa europeia, foram também apoiados muitos projectos específicos de promoção da igualdade entre os sexos. Por exemplo, estamos a financiar actualmente um projecto de apoio jurídico e alfabetização, aconselhamento às mulheres vítimas da violência e campanhas de sensibilização e investigação, no Egipto, na Jordânia, no Líbano, na Cisjordânia e em Gaza.
Espero que a Assembleia tenha em conta os nossos argumentos no sentido de que não é necessária uma cláusula específica nos acordos de comércio e cooperação, uma vez que este domínio e esta questão são amplamente abordados na nossa agenda de direitos humanos. Espero também que a Assembleia não conclua do que eu acabo de dizer que não atribuímos a mesma prioridade às questões que foram muito justamente evocadas, por exemplo, a mutilação genital, a que me não referi neste debate. Espero que a Assembleia não pense que não atribuímos a máxima prioridade a essas questões. A minha experiência de antigo ministro para o desenvolvimento, afastado há muito dessas lides, diz-me que uma das questões mais importantes, senão a mais importante, de uma política de desenvolvimento sustentável é a integração da dimensão da igualdade entre os sexos e um tratamento decente das mulheres.
Foi uma lição que aprendi há vinte e tal anos no Paquistão e que me continua a ser inculcada desde então. 
Bastos (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, com o pretexto da cultura e da tradição, as mulheres continuam a ser vítimas de violência em muitas partes do mundo. A mutilação genital feminina, a que se juntam a lapidação e a exploração sexual, são ainda práticas correntes. E isto é inaceitável por duas razões: porque constituem violações dos direitos humanos fundamentais e porque são reais atentados à democracia. Por isso, a União Europeia deve usar todos os instrumentos que estão à sua disposição para lutar contra estes flagelos. A política externa da União é um deles, como é salientado no excelente relatório da colega Miet Smet, texto que é também muito corajoso, pelo que aproveito para felicitar a relatora. É certo que a União Europeia inclui em todos os acordos estabelecidos com países terceiros uma cláusula sobre o respeito dos direitos humanos e da democracia. No entanto, os seus efeitos no combate à violência contra as mulheres não são ainda suficientes. Daí a necessidade de maior firmeza e maior clareza na definição dos compromissos que os países terceiros devem respeitar no âmbito dos direitos da mulher.
Nos futuros acordos comerciais e de desenvolvimento há uma dupla abordagem que deverá ser assumida. A positiva: os países que adoptem políticas com resultados efectivos de combate à violência contra as mulheres deverão ser premiados através da concessão de incentivos e de acordos comerciais mais favoráveis. A abordagem negativa: em posição de sanções, aqueles países que se mostrem complacentes com casos de violações graves dos direitos das mulheres sujeitar-se-ão à suspensão dos acordos de que beneficiam. Mas neste caso há que avaliar com cuidado os eventuais efeitos negativos que tais sanções terão na população.
Finalmente, deve prever-se que os programas de ajuda ao desenvolvimento contenham projectos especialmente dedicados aos direitos das mulheres e à luta contra a violência, associando as mulheres locais a estas acções. Na verdade, a mudança de atitude em relação a estas práticas deve fazer-se tendo como aliadas as mulheres que foram ou estão sujeitas a essas formas de violência e queiram combatê-las. 
Valenciano Martínez-Orozco (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de elogiar o relatório da senhora deputada Smet, que julgo que contempla grande parte das reivindicações e das reclamações procedentes das organizações de mulheres e dois direitos humanos.
Não há dúvida de que no concernente às declarações e às palavras, registámos muitos progressos. É fácil ouvir da boca de responsáveis políticos que os direitos das mulheres são direitos humanos e que, enquanto tais, devem ser protegidos e defendidos. O único problema é que, depois das declarações, quando devem seguir-se as acções, nada acontece.
Os direitos humanos das mulheres são sempre relativos. Relativos às tradições, às culturas, às famílias; encontramos sempre uma certa relatividade quando temos de aplicar uma protecção específica às mulheres que são vítimas de perseguições muito graves, que todos já conhecemos, que foram descritas e cujos dados são acessíveis a todos, e que são arrepiantes.
O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados aprovou já directrizes dirigidas a orientar os governos a decidir sobre os pedidos de asilo de forma a garantir um tratamento adequado às mulheres no quadro dos procedimentos para determinar a condição de refugiado, e que os pedidos por motivos de género sejam reconhecidos como tais.
O que está em jogo é proteger efectivamente, , os direitos humanos das mulheres a nível internacional, e dispomos dos instrumentos. Por alguma razão é muito mais fácil conseguir um estatuto de refugiado quando um homem é perseguido por razões políticas do que quando uma pessoa é perseguida por razão do seu sexo.
As mulheres que correm o risco de serem vítimas de mutilação genital ignoram que podem beneficiar de protecção internacional, porque nós não as informamos, porque nunca damos o passo em frente que seria necessário para utilizar realmente os instrumentos de protecção jurídica de que dispomos para proteger as mulheres.
No relatório da senhora deputada Smet sugerem-se bastantes ideias que julgo que serão muito úteis ao desenvolver um trabalho com os países terceiros no que diz respeito à protecção dos direitos das mulheres, mas é verdade que nos falta um dos instrumentos, que é, precisamente, a possibilidade de que as mulheres procurem protecção dentro das nossas fronteiras, no quadro da nossa protecção jurídica, algo que está, pelo contrário, à disposição noutras situações claramente comparáveis com as que sofrem as mulheres.
A percentagem de mulheres perseguidas, a quem é concedido o estatuto de refugiado é realmente ridícula. São estes os casos que importa estudar para saber que as nossas declarações devem converter-se em factos concretos, porque - insisto -, nas cartas, nas declarações, nas Constituições, inclusivamente em muitos documentos deste Parlamento e da Comissão, reconhecemos que é essencial proteger as mulheres que são vítimas destas perseguições.
Quando falo de perseguições, estou a falar de graves atentados, não de uma coisa sem importância. Estou a falar da lapidação, da mutilação genital, da imolação, da mutilação com ácido, dos crimes de honra, dos casamentos forçados, da escravidão e da exploração sexual.
Se todas estas razões não são suficientes para proteger, do ponto de vista do direito internacional, as mulheres, então quais são essas razões? Por que não damos um passo em frente e acompanhamos as nossas declarações de acções concretas? Por que não dizemos às mulheres que não precisam de se preocuparem, que têm um lugar onde podem acorrer quando são gravemente agredidas? Porque estamos dispostos a reconhecer que essas agressões são graves violações dos direitos humanos, mas não estamos dispostos, porém, a dar-lhes a solução que damos a outras situações similares. Não estamos dispostos pela simples razão de que são - de que somos - mulheres sem poder.
Dybkjær (ELDR ).
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Smet, pelo trabalho obstinado e persistente em prol dos direitos das mulheres. Foi, de facto, admirável. Gostaria também de agradecer ao Senhor Comissário Chris Patten pelo discurso que proferiu, embora deva admitir que me senti muito mais em sintonia com um conjunto dos outros discursos que foram proferidos.
Aqui, no Parlamento, debatemos frequentemente a política de defesa, dos negócios estrangeiros e de segurança e o Senhor Comissário é uma pessoa que lidera nestas áreas. Dizemos também, neste contexto, que a UE deve, não apenas, ser um poder económico no mundo, mas deve igualmente ser um poder flexível e também um poder muito duro, por outras palavras deve também possuir uma prontidão militar e tornar-se, se não uma super potência, pelo menos, um poder militar.
Não discordo da hipótese de termos uma política comum de negócios estrangeiros, de segurança e de defesa, mas todos sabem, especialmente o Senhor Comissário, que vai demorar algum tempo antes de esse aspecto se concretizar. Não será já amanhã que vamos conseguir essa capacidade militar e chegar a acordo relativamente às questões externas e de segurança da UE, como todos desejaríamos. Mas, em contrapartida, já somos um poder económico. Somos um factor poderoso no domínio económico, um aspecto que, em minha opinião, deveríamos explorar de forma muito mais intensiva do que estamos a fazer actualmente.
Poderíamos, e muito bem, ajudar a metade oprimida da população, isto é, as mulheres, vítimas genuínas de um conjunto de agressões em várias frentes: em parte por tradições culturais, por decisões tomadas por homens; em parte pela violência, quando não é feita a vontade dos homens; e ainda em parte por razões comerciais, porque os homens querem ganhar dinheiro à custa das mulheres, etc., etc. Poderíamos muito bem intervir e fazer algo mais nestas áreas. A senhora deputada Smet referiu, ela própria, o regime Taliban, que não só privou as mulheres dos direitos mais elementares, como do direito à educação, mas também de todo um conjunto de outros direitos. Esta é uma área onde a UE poderá fazer alguma coisa, mas será que estamos a fazer o bastante? O Senhor Comissário refere que estamos a fazer muito, mas será que fazemos o suficiente e será que estamos a agir de uma forma suficientemente sistemática?
Penso que um dos aspectos que podemos desenvolver em resposta a este relatório, será a continuação do debate sobre até que ponto poderemos desenvolver as nossas actividades de uma forma mais sistemática, se não haverá possibilidade de obter alguns relatórios da Comissão acerca do que se está, realmente, a passar relativamente a determinados acordos de cooperação e se acontece algo de concreto quando se verifica um caso de violação dos direitos fundamentais do Homem e não apenas dos direitos das mulheres. 
Eriksson (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, também eu desejo agradecer à senhora deputada Smet por um documento muito sólido. O que a nossa comissão – a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades – tem de simpático é que muitas vezes podemos estar de acordo da direita até à esquerda. Concordo com muito daquilo que foi dito pelos oradores que me precederam. Desejo, no entanto, salientar à senhora deputada Dybkjær que a ideia de que a União Europeia deve tornar-se uma potência militar muito forte não é partilhada por todos os presentes nesta Assembleia. Mas essa não é uma questão que devamos debater aqui e agora.
Foi interessante ouvi-lo dizer, Senhor Comissário Patten, que há 20 atrás apreciava a necessidade de promover os direitos das mulheres como direitos humanos universais. O problema é que nem todas as pessoas na sua posição – ou em posições inferiores – conseguiram ter esse discernimento. A isso se deve em parte o facto de estarmos hoje aqui sentados a debater um relatório como este.
A senhora deputada Smet também aborda a crítica interna existente nos nossos Estados-Membros, que se faz sentir de maneira indirecta. A senhora deputada Valenciano Martínez-Orozco falou muito sobre o processo de asilo. Também eu poderia falar durante horas sobre a maneira como, acima de tudo, a deportação dos requerentes de asilo – quando viram os seus pedidos rejeitados e vão ter de ser expulsos dos nossos Estados-Membros – viola tudo aquilo a que chamamos tratamento dignificante dos seres humanos.
Gostaria de ouvir mais sobre a questão abordada pela senhora deputada Smet no nº 17 e relacionada com a participação das mulheres no processo de acordos. Tivemos recentemente a experiência disso na nossa comissão, tanto em relação às mulheres afegãs como às iraquianas. Não tem sido feito quase nada relativamente à sua participação, embora todos tenhamos afirmado que esta questão é importante. Também gostaria muito de ouvir os comentários do Senhor Comissário Patten sobre o nº 19, onde se considera que a Comissão deve abordar estas questões em todos os contextos relevantes como as reuniões do G8 e as rondas de negociações da OMC. 
Sörensen (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar a senhora deputada Smet por este corajoso relatório de iniciativa. Nem toda a gente, nos vários Estados, está a acolher com agrado este relatório. Há um facto que pode escapar a muitos de nós, que é o de que, no domínio das relações internacionais, e em especial no que diz respeito à cooperação para o desenvolvimento, a discussão dos direitos humanos era, ainda há não muito tempo, absolutamente tabu. No passado, parecia que éramos sempre tão amáveis uns para os outros que, durante as negociações, as pessoas nem sequer diziam aquilo que verdadeiramente pensavam de situações existentes em alguns países.
Aquilo que agora temos diante de nós é, portanto, em grande medida, um afastamento radical dessa atitude. Espero que no futuro tenhamos um parágrafo sobre direitos das mulheres sempre que encetarmos negociações com determinados países. Ouvimos dizer, frequentemente, que os direitos humanos são direitos das mulheres. Deveria ser evidente por si só que os direitos das mulheres são uma componente vital da cooperação para o desenvolvimento. Em todas as culturas do mundo, as mulheres desempenham um papel específico e decisivo no desenvolvimento social, económico e cultural e no progresso social. Segundo a minha experiência, é na luta contra o tráfico de seres humanos, e em especial na luta em prol das vítimas, que essa necessidade de uma política forte de defesa dos direitos das mulheres se torna evidente.
Porque é que este relatório é importante e porque é que há-de ser mais do que um mero documento retórico? Recordar-vos-ia, desde já, a situação das mulheres em vários futuros Estados-Membros, onde as mulheres continuam a ser vendidas como se fossem peças de mobiliário. Examinando um pouco mais, encontramos os Balcãs, onde, em determinadas partes da Albânia, se continua a seguir o Kanoun, a legislação popular. Esse texto, o Kanoun, o código de Lek Dukagjin, determina que uma mulher não é mais do que um saco feito para durar um determinado tempo, comparável a um produto com prazo de validade. E isto no contexto dos direitos das mulheres em 2003! Outro exemplo é o da pessoa responsável no Gana, que me disse que as mulheres rendem mais do que o tomate. Porque é que, sendo assim, não as deveríamos comprar e vender? Talvez fosse uma boa ideia enviar este relatório a um conjunto de embaixadas, consulados e pessoas activas no domínio dos assuntos internacionais, para que as pessoas fiquem a saber o que o relatório contém, e para que tenham em consideração o facto de que um parágrafo sobre direitos das mulheres é um parágrafo sobre direitos humanos e é de importância capital. 
Claeys (NI ).
   – Também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Smet, ainda que o faça pelo facto de a senhora deputada ter conseguido elaborar um relatório sobre mutilação genital das mulheres, castigos corporais em público, lapidação, crimes por motivos de honra e casamentos forçados sem empregar as palavras “Islão” ou “muçulmano” uma única vez. Perdoem-me o sarcasmo, mas só posso lamentar o facto de, ao que parece, se considerar politicamente incorrecto chamar as coisas pelos seus nomes e ir ao âmago da questão, mesmo quando estamos a lidar com um problema muito complexo, a saber o do desrespeito dos direitos das mulheres numa grande parte do mundo.
O relatório é notável, em algumas partes, pelos seus eufemismos, coisa que, mais uma vez, só posso lamentar. Por exemplo, refere uma herança cultural em virtude da qual os homens ocupam uma situação privilegiada, ou perspectivas e estereótipos tradicionais são impostos às mulheres, mas essa herança cultural nunca é referida pelo seu nome no documento. Não podemos deixar de nos perguntar quem fica a ganhar com esta reserva deslocada. O relativismo cultural tão prevalecente na Europa nos tempos que correm é um entrave a um prognóstico correcto dos problemas e, enquanto tal, constitui um obstáculo a qualquer solução fundamental. Nem todos os muçulmanos desrespeitam os direitos das mulheres, do mesmo modo que nem todos os muçulmanos são fundamentalistas. A realidade, porém, mostra que a opressão das mulheres se tornou, infelizmente, regra nos Estados islâmicos e em países onde os muçulmanos constituem a maioria da população. A gravidade da situação pode variar de país para país ou de região para região, mas a discriminação contra as mulheres é corrente no mundo islâmico e, desse modo, não está relacionada de maneira alguma com a existência de grupos fundamentalistas ditos minoritários. Estou ciente de que esta perspectiva não é tranquilizadora, mas que, pelo contrário, constitui uma razão para se aplicarem ainda com mais determinação as medidas referidas no relatório.
Dito isto, posso identificar-me em grande medida com o relatório da senhora deputada Smet. Tal como esta muito bem diz, sempre que se celebram tratados com países terceiros, não basta prever cláusulas relativas a sanções. Essas sanções devem, efectivamente, ser impostas sempre que se constatam violações dos direitos das mulheres e que os governos locais sejam coniventes com tais violações, ou as tolerem ou as imponham. O relatório faz notar, e muito bem, que os Estados-Membros europeus devem também assegurar que todas as formas de violência contra as mulheres sejam reconhecidas e punidas no âmbito dos respectivos ordenamentos jurídicos. As mutilações genitais dão-se mesmo no nosso território, e, em ligação com este aspecto, há outra faceta do problema que merece a nossa atenção, e que é a da cirurgia de restauro do hímen. Os pedidos relativos a essa operação estão a aumentar rapidamente, pelo que posso prever que venha a haver discussões sobre a questão de saber se a segurança social deverá em breve começar a financiar a preservação desses costumes retrógrados.
É lamentável que a Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Oportunidades tenham, ao que se verifica, decidido tentar contornar a questão do lenço de cabelo, símbolo por excelência da opressão das mulheres no Islão. Basta entrar no metro em Bruxelas, Paris ou Londres para constatar a que ponto o lenço é mais corrente do que era há uns dez anos. A radicalização do Islão não é simplesmente algo que esteja a acontecer no Paquistão ou no Egipto, mas é algo que está a dar-se também nas nossas grandes cidades. A Europa deveria, por isso, enviar uma mensagem forte para indicar que os nossos padrões e valores, tais como a concessão de direitos iguais a homens e mulheres, não estão em causa nem podem estar. Quem não estiver disposto a aceitar isto, não é bem-vindo aqui. 
Mann, Thomas (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, ano após ano, centenas de milhares de mulheres são vítimas de uma violência extrema: exploração sexual, violações, punições públicas, queimadura e apedrejamento.
Era tempo de se tomar uma iniciativa destinada a resolver estas graves violações. A senhora deputada Smet apresentou um excelente relatório, que abrange vários tipos de sofrimento: sofrimento psicológico, sofrimento físico e sofrimento sexual. Concordo com o seu apelo no sentido de, futuramente, se incluírem cláusulas destinadas a suspender a assistência por parte da UE nos casos em que se verifique uma violação constante e sistemática dos direitos da mulher. Devem incluir-se essas cláusulas nos acordos de comércio e desenvolvimento com países terceiros, ou a nível bilateral ou multilateral no âmbito da OMC. Se não forem tomadas medidas concretas para prevenir a violência contra as mulheres, essa ausência de medidas deve conduzir a sanções e à suspensão dos acordos em causa.
A indiferença internacional em relação a esta questão é embaraçosa. Isto aplica-se a países como o Afeganistão, onde, durante anos, os Taliban atribuíram às mulheres o estatuto de cidadãos de segunda classe, bem como ao Irão, onde se registam abusos graves contra as mulheres.
Mas também há Estados não muçulmanos em que esta situação se verifica, Senhor Deputado Claeys. Para obter mais informação sobre esta questão, a Comissão deveria estabelecer contactos com instituições e organizações não governamentais a nível nacional, regional e local.
As conferências e conversações internacionais e, Senhor Comissário Patten, uma declaração anual pela Comissão sobre recuos e progressos são outras medidas importantes. Temos de sensibilizar e tornar mais vigilantes os políticos e o público dos países afectados. É necessário, também, agirmos com mais determinação na UE e procedermos judicialmente contra estes tipos de violência. Há anos que temos soluções, mas não as pomos em prática. Os meus colegas que usaram da palavra antes de mim também mencionaram este facto.
Nos nossos Estados-Membros, é necessário alterarmos a legislação sobre esta matéria, proibir a mutilação genital e combater com mais determinação o tráfico de mulheres em cooperação com a Europol e a Eurojust. A prioridade, porém, é garantir que as mulheres possam utilizar todos os recursos, de modo a exercerem os seus direitos fundamentais sem qualquer discriminação.
Zrihen (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, obrigada por nos conceder, mais uma vez, uma oportunidade para falar sobre as mulheres. Num momento em que uma mulher que luta pelos direitos humanos, e pelos direitos das mulheres em particular, acaba de ser galardoada com o Prémio Nobel da Paz, num momento em que têm lugar debates intensos visando um desenvolvimento global mais coerente e encontrar solução para os conflitos, aproveitemos ainda esta oportunidade, embora a uma hora bastante tardia, para recordar a situação tão específica das mulheres.
Todos os anos, milhares, até mesmo milhões, de mulheres são vítimas de violência sob todas as formas possíveis. Quantas vozes silenciosas se escondem por trás das estatísticas, quantos aspectos são ocultados ou escondidos atrás da cláusula de não-ingerência ou do argumento da herança cultural?
Na União Europeia dizemos que os direitos humanos devem prevalecer sobre qualquer costume ou filosofia social. Todavia, quando falamos de relações internacionais, que é de resto o tema do presente relatório, há frequentemente um choque entre duas visões do mundo. Devemos contentar-nos com saber mas não ouvir o que estas mulheres pedem, quer nos seus próprios países, quer quando procuram protecção através do direito internacional que defendemos? Qual é, então, a margem de que dispomos para afirmar que condenamos essas práticas e que não estamos a ser enganados?
Os instrumentos enunciados no relatório são a prova do magnífico pragmatismo das mulheres em geral, e da senhora deputada Smet em particular, a quem felicito pelo seu trabalho. Devemos reafirmar que qualquer acto de violência contra as mulheres é em si razão suficiente, para conceder o direito de asilo e o estatuto de refugiado. Em resposta à violência discriminatória, temos de recorrer à violência das sanções económicas, a menos que tenhamos uma ordem de prioridades segundo a qual as mulheres têm um valor muito inferior ao dos acordos de cooperação ou a tradições com uma história muito triste. Abandonemos a retórica e tentemos ser tão pragmáticos como as mulheres, em geral, conseguem ser. 
Bordes (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, este texto contém muitas boas intenções contra a violência que é exercida contra as mulheres. Sim, é revoltante que no século XXI as mulheres possam ser lapidadas, mutiladas, imoladas pelo fogo, ou vítimas de casamentos forçados, da escravatura sexual, do tráfico de seres humanos ou de crimes ditos de honra. Todavia, o relatório apenas contém boas intenções, e os anexos sobre os casos de meia dúzia de países onde estas práticas têm lugar falam por si.
Apesar de o respeito pelos direitos das mulheres ter sido incluído em vários acordos políticos e comerciais, não só isso não teve qualquer repercussão nesses países, como a União Europeia não suspendeu os acordos que celebrou com esses países. Os direitos comerciais prevalecem sobre os direitos das mulheres. Com efeito, estas práticas bárbaras têm continuado a ser exercidas com a cumplicidade, pelo menos com a passividade, de países supostamente civilizados. De resto, se a União Europeia pretende proclamar-se um campeão dos direitos das mulheres e ser credível, deve mostrar primeiro que é capaz de levar os seus Estados-Membros a reconhecer o direito fundamental das mulheres de controlar o seu próprio corpo, incluindo o direito à interrupção voluntária da gravidez. 
Stihler (PSE ).
    Senhor Presidente, congratulo-me com a oportunidade de debater esta noite a questão da violação dos direitos de mulher nas relações internacionais da UE. Historicamente, o próprio conceito de relações internacionais tem excluído as mulheres. Como o descreve a Professora Cynthia Enlow, um dos autores mais eminentes no domínio da igualdade entre os sexos e das relações internacionais, a importância da experiência das mulheres na guerra, no casamento, no comércio, na prostituição, no trabalho fabril ou nas tarefas domésticas tem sido ignorada pelos dirigentes mundiais e a nível internacional.
Esta atitude, por seu turno, leva a que as relações internacionais clássicas sejam uma das formas de análise política menos sensível às questões da igualdade entre os sexos. As mulheres de todo o mundo continuam a ganhar menos do que os homens, até mesmo aqui na União Europeia, onde as diferenças salariais entre os trabalhadores dos dois sexos se continuam a fazer sentir em todos os sectores; não têm igualdade de acesso à saúde, à educação e ao emprego, e muitas vezes é-lhes negada a igualdade de direitos políticos e económicos.
A violência contra as mulheres radica com frequência nesta discriminação, se bem que as mulheres não sejam consideradas iguais aos homens. A violência sexual é legitimada e os direitos humanos das mulheres são violados.
As mulheres devem ter direito à vida; direito a não serem submetidas à tortura; direito à igualdade de protecção, em tempo de conflito armado internacional ou interno; direito à liberdade e à segurança pessoal; direito à igualdade de protecção jurídica; direito à igualdade na família; direito ao mais elevado nível de saúde física e mental e direito a condições de trabalho justas e favoráveis.
Até nos países da União Europeia constatamos que a violência contra as mulheres recebe um tratamento injusto. Considerando o exemplo da Itália, que detém actualmente a Presidência da União Europeia, em Fevereiro de 1999 o Supremo Tribunal anulou em recurso uma sentença do tribunal que tinha condenado um instrutor de uma escola de condução por violação de uma aluna de 18 anos. O Supremo Tribunal observou que a vítima vestia calças de ganga no momento do crime e declarou que não é possível despir umas calças de ganga sem a cooperação pelo menos parcial da pessoa que as usa. O Tribunal decidiu que a vítima tinha consentido no acto sexual e concluiu que não fora provado que tivesse havido violação. Atitudes como esta comprovam que é vital que os direitos da mulher sejam parte integrante dos direitos humanos. Como o disse o meu colega espanhol, actualmente os direitos da mulher são relativos, não são considerados como parte integrante dos direitos humanos.
As questões da igualdade entre os sexos devem ser tidas em conta através da integração da dimensão da igualdade entre os sexos. Congratulamo-nos com as iniciativas da Comissão, mas é sempre possível ir mais longe.
Deverá ser tida em consideração a iniciativa de incluir no orçamento de 2003 uma cláusula indicando que a inexistência de acções para prevenir e combater a violência grave contra as mulheres (apedrejamento, punição pública, mutilação genital, queimadura ou violação) constituirá fundamento para suspender a assistência por parte da UE.
No Quénia, numa comunidade específica, a incidência da mutilação genital era de 97%. A prática de as mulheres serem herdadas continua e os casos de violação e violência doméstica são frequentes. No Paquistão, a Comissão de Direitos Humanos estimou que em 2000 foi violada uma mulher de duas em duas horas e que centenas de mulheres foram vítimas de homicídio por questões de honra, de violência doméstica, queimadas e assassinadas.
Quando analisamos a natureza da violência contra as mulheres e o papel da União Europeia nas relações internacionais, verificamos que podemos exercer pressão para evitar estas atrocidades. Temos agora uma oportunidade de sensibilizar para as responsabilidades das relações internacionais, que devem reconhecer os direitos da mulher. Nós, na União Europeia, temos a responsabilidade de defender os direitos da mulher em todo o globo. 
De Rossa (PSE ).
    Senhor Presidente, suponho que podemos dizer que já foi dito neste debate muito do que havia a dizer, mas julgo ser importante que participe no debate o maior número de pessoas possível. Julgo, nomeadamente, que os homens devem participar neste debate, porque se trata de uma questão que não diz só respeito às mulheres da nossa sociedade, mas sim a toda a sociedade. Somos todos desvalorizados pelo facto de tantos milhões de cidadãos de todo o mundo continuarem a não usufruir dos direitos humanos fundamentais.
Apoio muito especialmente o ponto 13 do relatório da senhora deputada Smet, em que se insta a reconhecer o direito de asilo às mulheres em risco de sofrerem o tipo de violência que foi já aqui referido. É triste que no meu país, e julgo que também noutros países europeus, o risco de mutilação genital ou de lapidação ou de homicídio por questões de honra não seja suficiente para conceder o estatuto de refugiado. É uma situação que tem de mudar, para provar que estamos a falar a sério quando defendemos os direitos humanos.
Os programas de ajuda ao desenvolvimento de União Europeia deverão incluir programas que procurem garantir uma participação plena das mulheres na sociedade. Devo dizer que não estou de acordo com o Senhor Comissário Patten no que se refere aos acordos comerciais. Temos a sorte de ter uma pessoa com a craveira do Senhor Comissário Patten a fazer este trabalho, e é evidente que o senhor comissário está empenhado na defesa dos direitos da mulher e dos direitos humanos em geral. Mas receio que os factos provem que a abordagem adoptada até à data não tem permitido obter progressos significativos no que se refere a acabar com práticas muito generalizadas nos países em desenvolvimento. Julgo que temos de tomar uma posição mais dura e que devemos impor sanções ou suspender os acordos, se quisermos fazer progressos neste domínio.
Aqueles com quem celebramos acordos têm de compreender que estamos a falar a sério. Não quer dizer que os acordos devam ser suspensos por dá cá aquela palha, mas quando se verificam violações persistentes dos direitos humanos no domínio dos direitos de mulher ou da criança, temos de mostrar que levamos a sério os nossos compromissos. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0286/2003) do deputado Pittella, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre os Fundos Estruturais: a evolução do “remanescente a liquidar” (RAL) e as necessidades para 2004 (2002/2272(INI)). 
Pittella (PSE ),
   Senhor Presidente, Senhor Comissário Michel Barnier, Senhores Deputados, este é um relatório que foca um problema, aponta a existência de determinado risco e avança algumas soluções. O problema tem a ver com as autorizações de liquidação pendente, com esse desajustamento ainda demasiado grande entre autorizações e pagamentos que se verifica no domínio dos Fundos Estruturais, bem como noutros domínios. As autorizações de liquidação pendente são um fenómeno complexo. Umas são fisiológicas, outras, patológicas, e é precisamente sobre estas que é necessário intervir.
O risco que existe não é apenas o relativo à perda dos Fundos Estruturais atribuídos às regiões. Mais grave ainda é o risco da perda de credibilidade da política de coesão da União Europeia. Nós estamos profundamente convencidos de que a União, sobretudo a União alargada, tem necessidade de uma política de coesão eficaz, consolidada e moderna. As soluções que propusemos, e sobre as quais parece estarmos em grande sintonia com o Senhor Comissário Michel Barnier, que sempre se tem mostrado disposto a dialogar e a debater connosco, podem dividir-se em dois grupos: soluções a curto prazo e soluções a médio prazo. As primeiras incluem, nomeadamente, a adequação do montante dos pagamentos inscritos no orçamento. Esta disponibilização de recursos deve, naturalmente, ser acompanhada por um trabalho de parceria mais eficaz entre Comissão e governos, entre governos e regiões e entre regiões e entidades sub-regionais e locais. É ainda urgente intensificar o trabalho de acompanhamento dos novos Estados-Membros, que está já a ser efectuado pela Comissão.
Quanto às soluções a médio prazo, a Comissão deveria apresentar rapidamente as suas orientações sobre o regulamento aplicável ao próximo período de programação, de modo a redefinir de forma clara e facilmente compreensível os futuros objectivos e as novas modalidades de aplicação. Nesse sentido, consideramos ser necessário proceder do seguinte modo: em primeiro lugar, insistir no papel estratégico da Comissão, o qual deveria articular-se em torno da definição das prioridades de desenvolvimento, da conformidade das acções com essas prioridades e do controlo da eficácia dos sistemas de execução, devendo a responsabilidade pela execução e gestão das acções caber aos Estados-Membros; em segundo lugar, garantir simplicidade, clareza e precisão, afigurando-se, aliás, fundamental, relativamente a esse objectivo de simplificação, unificar os fundos e confiar a gestão do fundo único apenas a um dos serviços da Comissão; em terceiro lugar, assegurar que a programação seja definida no âmbito de uma parceria entre Comissão e Estado-Membro; em quarto lugar, reforçar o papel do Comité de Acompanhamento, de modo a que as decisões sobre o programa e as alterações programáticas possam ser assumidas por esse Comité; por último, manter as medidas de incentivo à execução efectiva das acções, como a regra de anulação automática “n+2” e a reserva de eficácia para prémios de desempenho.
Gostaria de terminar focando precisamente a questão da anulação automática. Com a aproximação do dia 31 de Dezembro, surge uma nova etapa. Nós pensamos que a regra deverá manter-se ainda durante os próximos anos, porque teve, sem dúvida, um importante efeito de dissuasão. É, no entanto, verdade, como referiu precisamente o Senhor Comissário Michel Barnier, que, em muitos casos, as regiões e os governos nacionais recorreram a uma série de expedientes para comprovar os 100% de despesa, evitando, assim, perder o acesso aos fundos. Nós instamos o Senhor Comissário Michel Barnier a aplicar o mais rigoroso controlo neste domínio, e, por outro lado, a não permitir que as verbas libertadas por via dos chamados “projectos marginais” sejam utilizadas em algo que não os programas regionais e nacionais.
Terminarei com um exemplo: se o Governo italiano - para falar do meu próprio país - recebe uma verba de transportes para a realização de infra-estruturas de transportes no Sul da Itália e, em seguida, depois de ter libertado recursos através dos já referidos projectos marginais, canaliza a economia assim obtida para a realização de infra-estruturas do Norte, devemos intervir para evitar que tal aconteça.
Espero que o relatório possa merecer a aprovação generalizada do Parlamento, pois, desse modo, daríamos às orientações nele contidas grande credibilidade política.
Barnier,
    – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo, antes do mais, exprimir o meu agradecimento ao senhor deputado Giovanni Pittella pelo trabalho extremamente sério e circunstanciado - de acordo com o seu temperamento - que conduziu pessoalmente, de forma independente, rigorosa e intransigente.
Gostaria também de agradecer-lhe, Senhor Deputado Pittella, a qualidade do diálogo que estabeleceu - de novo, de forma intransigente, com cada pessoa no seu papel -, não exclusivamente com o Comissário responsável pela política regional, como também com os meus colegas.
O relatório que acaba de apresentar é o resultado desse diálogo, que se travou tanto no quadro da Comissão dos Orçamentos como no da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, às quais estou sempre disposto a comparecer, como gentilmente afirmou. Foi com satisfação que o ouvi apresentar o seu relatório de uma dupla perspectiva, tanto histórica - direi algumas palavras sobre o passado - como prospectiva. O senhor deputado frisou também, talvez ainda mais, através das suas propostas e ideias relativas à futura política regional, a necessidade de aprender tanto com o passado mais distante como com o passado mais recente.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de salientar que, no final de 2003, nos encontramos perante uma encruzilhada na qual temos, primeiro, de saldar o período anterior, 1994-1999, de acordo com certos métodos e regulamentações, em segundo lugar, gerir o actual período 2000-2006 da melhor forma possível, utilizando outros métodos e regulamentações, e, em terceiro lugar, preparar o futuro período com base em propostas que a Comissão apresentará no final deste ano no terceiro relatório sobre a coesão, recorrendo a outros métodos e regulamentação. É por esta razão, Senhor Deputado Pittella, que o que sugere e recomenda será, prometo-lhe, muito útil para esse relatório sobre a coesão e para a preparação do novo período.
No texto que apresentou, salienta duas questões importantes. A primeira questão é: por que razão há uma sub-execução das dotações para pagamentos a título dos Fundos Estruturais este ano e quais serão as necessidades para as dotações para pagamentos para 2004? Já mencionou a segunda questão: quais são os efeitos previsíveis da regra "n+2" e que medidas de simplificação deverão ser implementadas na futura política de coesão depois de 2006?
No seguimento das minhas intervenções que já fiz no mês passado sobre o orçamento 2004 e em Maio, perante a Comissão dos Orçamentos, gostaria, Senhoras e Senhores Deputados, de responder a estas duas importantes questões, com base em três pontos:
Primeiro ponto: onde estamos hoje? A execução do orçamento decorreu correctamente em 2003 apesar de alguns imprevistos. No que diz respeito ao actual período de programação, os nossos esforços de simplificação começam a dar frutos. Foi possível efectuar os pagamentos mais rapidamente do que antes: 12 biliões de euros no final de Agosto comparativamente a apenas 9,6 biliões em Agosto de 2002, o que representa um verdadeiro progresso no espaço de um ano. Todavia - volto a ser franco, porque tenho o hábito de dizer o que penso e constato -, para o período 1994-1999, ou seja, para o primeiro período, as operações de encerramento estão a processar-se lentamente, demasiado lentamente, e estamos confrontados com um excesso de dotações. Os Estados-Membros enviaram a sua documentação no último momento, em Janeiro, Fevereiro e, muitas vezes, até em Março, sendo o prazo limite o dia 31 de Março, e lamento informar que está a demorar mais do previsto examinar todos esses documentos, que perfazem vários milhares. Esta questão do encerramento dos programas para o período 1994-1999 é, por isso, essencial para o que designamos por "remanescente por liquidar", ou RAL.
Segundo ponto: perante esta situação, o que podemos e devemos fazer? O meu objectivo, Senhor Deputado Pittella, Senhoras e Senhores Deputados, continua a ser reduzir ao máximo esse "remanescente por liquidar" até ao final de 2003, e vamos continuar a reduzi-lo a partir dos dois extremos. Enviei-lhe hoje também, Senhor Deputado Pittella, e à Comissão dos Orçamentos, informações demonstrando o tamanho dessa redução, por um lado, anulando compromissos que não devem dar lugar a qualquer pagamento - a libertação de dotações já está em preparação - e, por outro, executando efectiva e verdadeiramente os pagamentos.
Será que isto é suficiente para absorver todas as dotações disponíveis no orçamento 2003? Não creio. É por esta razão que a Comissão irá brevemente apresentar um orçamento rectificativo com a finalidade de anular parte destas dotações. No tocante às dotações para pagamentos 2004, não irei repetir em pormenor o que já lhes disse no mês passado, mas vou simplesmente indicar que a nossa abordagem é prudente, dada a experiência de anos anteriores. Contudo, caso as dotações para pagamentos se revelassem insuficientes em virtude de uma execução mais rápida do previsto para o período 2000-2006 e em virtude de um legado do período 1994-1999, a Comissão aceitaria, naturalmente, as consequências.
Reparei, de passagem, na sua preocupação específica relativamente à boa execução das dotações nos novos Estados-Membros para 2004-2006, uma preocupação que partilho plenamente. Gostaria ainda de salientar que isso depende de uma boa planificação, que só poderá ser bem sucedida se a autoridade orçamental nos facultar os meios humanos que solicitámos.
Senhor Deputado Pittella, tal como o senhor, estou muito preocupado em que esta boa programação funcione bem e em que as dotações sejam bem executadas nos novos Estados-Membros em 2004-2006, que é um período muito breve: dois anos e meio. Há poucos dias reuni-me com os Ministros das Finanças desses dez países mais da Bulgária e da Roménia. Voltei a avistar-me com eles ontem, em Roma, conjuntamente com os Ministros dos actuais países membros. Vou acrescentar algo muito importante para provar que estou inteiramente de acordo consigo. Penso que a adesão desses países e, daí, o êxito do alargamento, assenta actualmente em regras, leis e regulamentações que ainda são um pouco restritivas. Contudo, na mente da maioria das pessoas, o êxito da adesão nos primeiros anos assenta no êxito da política de coesão, no facto de sermos capazes, com as autoridades desses países, de utilizar o dinheiro disponível, o que é significativo porque estamos a falar de 22 biliões de euros a título da coesão.
Terceiro ponto: o que podemos fazer juntos, colectivamente? No futuro imediato, precisamos de manter e até mesmo de melhorar a circulação das informações entre nós. Senhor Deputado Pittella, sou absolutamente a favor do que propõe, embora haja alguns pontos que precisamos de debater. Tenciono igualmente continuar a ser transparente. Por isso serão regularmente informados, com actualizações várias vezes ao ano, sobre a evolução de três parâmetros: previsões relativas à aplicação da regra "n+2", que espero manter para o próximo período, previsões para a execução por parte dos Estados-Membros e, por último, o andamento do encerramento dos programas 1994-1999.
Gostaria de terminar sublinhando o interesse que esta cooperação tem para mim e para a Comissão no seu conjunto. Quando nos preparamos para adoptar, como já referi, e submeter-vos o terceiro relatório sobre a coesão económica, social e territorial, é evidente, como os senhores deputados salientaram insistentemente, que a boa execução dos Fundos Estruturais e das iniciativas comunitárias deve ser uma das condições exigidas para a credibilidade desta política ambiciosa que desejamos preservar e renovar.
Usarei aqui a sua fórmula, Senhor Deputado Pittella, dos RAL patológicos, que são distintos dos RAL fisiológicos. Estou, tal como o senhor deputado, muito preocupado com esta credibilidade, que depende largamente da nossa capacidade de utilizar o dinheiro disponível, de mostrar que precisamos dele e de provar que foi executado eficazmente. Para desenvolver mais a minha resposta, acima das observações que fez, que provavelmente repetirei amplamente nas propostas de regulamento, a ideia que temos da futura política de coesão é que esta deve centrar-se mais no objectivo da convergência e da competitividade para o Objectivo nº 1 e para os Fundos de Coesão e centrar-se completamente nas ambições de Lisboa e de Gotemburgo para os Objectivos nºs 2 e 3, ou seja, mais globalmente qualitativa e descentralizada para as outras regiões que não registam um atraso tão acentuado em termos de desenvolvimento.
Repetirei a sua ideia, que comungo, Senhor Deputado Pittella, de que, no decurso do próximo período, a Comissão possa concentrar-se no seu objectivo estratégico e também de que se atribuam mais responsabilidades aos Estados-Membros e às autoridades regionais relativamente à sua gestão. Isto implica uma melhor partilha da responsabilidade financeira, mas o senhor deputado também teceu observações e apresentou sugestões sobre esta questão, que vamos analisar durante as últimas semanas de preparação do terceiro relatório sobre a coesão. 
Pohjamo (ELDR ),
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, desejo agradecer ao relator, senhor deputado Pittella, o trabalho fundamentalmente importante que realizou relativamente a esta questão urgente. Foi com satisfação que constatei que o relatório segue uma linha muito similar à da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo no que diz respeito ao problema do remanescente a liquidar nos Fundos Estruturais. Muitas das questões contidas no parecer da nossa comissão figuram também no relatório. O relator teve em consideração factores com repercussões no sistema, abordou de forma crítica questões problemáticas e propõe soluções em relação aos atrasos. Em meu entender, o mais importante é a simplificação e a clarificação do sistema.
A acumulação dos pagamentos dos Fundos Estruturais atingiu proporções alarmantes. O principal processo para controlar esta tendência no actual período é a regra "n+2". O relator encontrou uma abordagem suficientemente rígida e equilibrada para a sua aplicação. A aplicação da regra "n+2" depara-se agora com o seu primeiro teste, dado que os pedidos de pagamento feitos até ao final do ano serão submetidos à apreciação da Comissão e conhecer-se-á o montante global.
O sistema de controlo da Comissão e a forma como a informação é prestada ao Parlamento têm de ser melhorados. Um dos problemas é a falta de fiabilidade das previsões dos Estados-Membros relativas aos pedidos de pagamento. Num sistema que opera de forma descentralizada, sobre os Estados-Membros recai uma importante responsabilidade de velar por que o sistema funcione como um todo. A nível da política regional, é hora de mudarmos de um debate sobre os pagamentos para um debate sobre a qualidade e a eficácia das medidas. Estaremos em condições de o fazer quando dispusermos de informações baseadas nas revisões intercalares. Fundamentalmente, deve encetar-se um debate sobre a qualidade e os resultados dos Comités de Acompanhamento a nível regional. Mais relatórios e menos burocracia é o princípio director para uma melhor política regional. 
Glase (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, inicialmente, pretendia dizer alguma coisa sobre o procedimento disparatado que aqui estamos a cumprir a esta hora tão tardia, mas depois vi todos os jovens que aqui têm estado a ouvir com tanta atenção e concentração, e que, entretanto, parecem ter-se ido embora. Espero que alguém lhes tenha explicado por que razão...
… estão presentes no Hemiciclo tão poucos deputados. Isto leva-me a perguntar novamente se fará sentido estarmos aqui a esta hora tão tardia. Nós, os poucos deputados que aqui estamos presentes neste momento, sabemos o que pensamos. Já trocámos impressões nas discussões prolongadas que mantivemos em reuniões preparatórias aprofundadas. É um descrédito para o relator, que realizou o seu trabalho com tanto zelo, as suas palavras serem citadas pouco antes da meia-noite numa Assembleia quase vazia. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus subscreve o seu relatório. Agradeço ao senhor deputado Pittella a sua boa colaboração.
Como os problemas já foram referidos, permitam-me apenas que chame a vossa atenção para alguns pontos. Não é aceitável, que os ministros nacionais se regozijem quando os fundos de Bruxelas não são utilizados. É muito possível que os ministros fiquem contentes quando alguns milhões de euros lhes são devolvidos e podem ser utilizados para um efeito ou outro, mas se isso acontece é porque os Fundos Estruturais, que foram criados para beneficiar as regiões mais necessitadas da UE, não estão a cumprir o seu objectivo. Quando analisamos a forma como os fundos são administrados, não podemos senão constatar com um olhar crítico o reaparecimento de velhos problemas que já conhecemos. Embora o co-financiamento nacional crie grandes problemas para alguns Estados-Membros, temos boas razões para nos querermos agarrar ao princípio que o fundamenta; no entanto, por outro lado, devemos pôr de parte prescrições excessivamente complicadas e amplas, por vezes até desnecessárias, que se aplicam ao procedimento no seu conjunto. A simplificação e a clareza também podem traduzir-se num controlo rigoroso e necessário, e torná-lo até mais fácil. Isto é algo que compete à Comissão e aos Estados-Membros fazerem. Os procedimentos de planeamento excessivamente morosos significam que é praticamente impossível evitar atrasos. A situação que existe actualmente no que se refere aos pagamentos é preocupante, mas não constitui decerto surpresa nenhuma para os intervenientes. A situação não se irá simplificar quando a União Europeia tiver dez novos membros. É por esta razão que é necessário simplificar a coordenação entre os vários intervenientes a fim de permitir que os fundos da UE sejam correctamente orientados e utilizados de uma forma racional.
Santos (PSE ).
    Senhor Presidente, apesar da competência reconhecida do senhor comissário Michel Barnier, um dos fenómenos mais intrigantes da política europeia é inegavelmente a persistência de um nível significativo de baixa execução dos fundos estruturais medida através da taxa de execução das dotações para pagamentos. Isto torna-se ainda mais estranho quando o primeiro dos objectivos da política estrutural é o desenvolvimento sustentável no seio da União. É certo que a persistência de um elevado e crescente montante de autorizações financeiras por liquidar não implica necessariamente que todos os objectivos finais da política de coesão não possam vir a ser alcançados. É necessário, de resto, que o sejam - e o sejam rapidamente - para que pelo menos uma boa parte do resto a liquidar não venha a perder-se na burocracia das instituições ou na incapacidade política e administrativa dos Governos dos Estados-Membros. De resto, que as culpas podem e devem ser repartidas entre os dois níveis decisórios decorre logicamente da desigual distribuição na execução que se verifica nos países da União e nos diversos fundos estruturais. Tornar a política regional e a gestão dos fundos estruturais mais eficazes depende, por isso, das boas opções políticas nacionais, mas também decorre dos regulamentos e da eliminação de exigências burocráticas inúteis.
O relatório reconhece, aliás, o papel da Comissão na introdução de medidas de simplificação, mas também contesta a insuficiência dessas medidas propondo - e bem - a sua reavaliação. A política de coesão está, aliás, na ordem do dia e a sua reanálise tornou-se irreversível com a divulgação do relatório Sapir. Sem antecipar agora uma discussão política, importa sublinhar que a maneira mais rápida e fácil de tornar as políticas dispensáveis passa por as tornar primeiro incompreensíveis e inexequíveis aplicando-lhes a dose adequada de burocracia e regulamentação.
É, pois, essencial e prioritário que a Comissão reforce e acentue a sua função estratégica na definição das prioridades, deixando o essencial da responsabilidade pela execução e gestão das verbas aos Estados-Membros. Por isso, saúdo o relatório do deputado Giovanni Pittella, reconheço a sua oportunidade e apoio as suas propostas. 
Markov (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão do Controlo Orçamental e a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo fiscalizam regularmente a forma como está a ser aplicada a política regional e estrutural europeia em termos políticos e orçamentais. Ao longo de todos os anos em que tenho vindo a acompanhar este processo, houve sempre um problema que se destacou, nomeadamente, a realização hesitante e tardia dos vários programas europeus, que está patente nos valores concretos dos RAL.
É esta situação que o senhor deputado Pittella explica em termos precisos no seu excelente relatório. O Senhor Comissário Barnier disse que espera que a situação melhore em 2003. É verdade que vários aspectos apresentam melhorias, mas peço-lhe que tome nota de que, este ano, até 20 de Setembro, os RAL referentes aos Objectivos 1 e 2 aumentaram. A utilização de dotações do INTERREG é enorme; no caso do Objectivo 2 é insuficiente. Os problemas são sempre os mesmos e repetem-se constantemente. Quando adoptou a Agenda de Berlim referente ao período de 2000-2006, a Comissão introduziu uma série de alterações relativamente ao planeamento, administração e realização de todo um conjunto de programas. Hoje, creio, já conseguimos ver até que ponto foram inadequadas essas alterações.
A coesão económica e social, uma das pedras angulares das políticas da UE, já está sujeita a fortes pressões numa UE de quinze Estados-Membros, quanto mais quando a UE tiver vinte e cinco Estados-Membros. Se quisermos enfrentar este desafio e manter o princípio da solidariedade, as regras existentes terão de sofrer alterações fundamentais.
Em primeiro lugar, as economias da maioria dos Estados-Membros estão numa situação de crise. A disciplina orçamental dos Estados-Membros, preconizada no Pacto de Crescimento e Estabilidade, tem efeitos procíclicos. Os governos estão sujeitos a limitações no que se refere ao financiamento de programas de desenvolvimento nacional. Começam a tornar-se evidentes lacunas na sua capacidade de co-financiamento, o que se traduz num aumento dos montantes dos fundos europeus que não são utilizados. Será que podemos extrair daqui a conclusão de que os Estados-Membros já não necessitam desse dinheiro? Não, não podemos. Por conseguinte, há que conferir maior flexibilidade ao Pacto de Crescimento e Estabilidade, tanto no que se refere aos investimentos como ao co-financiamento.
Em segundo lugar, embora sempre tenha defendido e continue a defender a regra “n+2” para o actual período de programação, faço um apelo para que seja utilizada de uma forma mais flexível, permitindo por exemplo que, em casos excepcionais, se aplique um prazo “n+3”, ou mesmo que se autorize o pagamento de fundos aos países e regiões que estejam em posição de garantir que eles serão aplicados atempada e correctamente. Não se devia permitir que os ministros das Finanças celebrem injecções anuais de milhões de euros nas suas economias nacionais simplesmente porque os fundos da UE não foram utilizados dentro dos prazos fixados.
Em terceiro lugar, tal como o relator, considero necessário simplificar os regulamentos de execução e os que regulam a transferência da responsabilidade pelo controlo dos fundos e da sua utilização, que deve ser correcta e flexível.
Em quarto lugar, gostaria de referir aquilo que espero que a avaliação intercalar da Comissão inclua, em particular com vista a uma análise pormenorizada sobre os países, regiões e programas que contribuem para o agravamento do problema dos fundos não utilizados. Dado estarem previstas eleições para o Parlamento em 2004, temos de provar ao público que somos capazes de utilizar as receitas fiscais correcta e eficientemente, e de uma forma selectiva. Se não o fizermos, a nossa existência deixará, em certa medida, de se justificar. 
Van Dam (EDD ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, o problema da acumulação cada vez maior de compromissos por executar no âmbito da política dos Fundos Estruturais parece ter-se tornado um aspecto constante. Essa acumulação corresponde a nada menos do que 92 mil milhões de euros, ou seja, é aproximadamente equivalente à totalidade do orçamento anual da União Europeia.
A regra “n+2” é um primeiro passo necessário para reduzir o nível desses compromissos por executar. No entanto, o objectivo último, evidentemente, é o de os Fundos Estruturais se adequarem melhor aos seus objectivos. Esta questão torna-se ainda mais premente na perspectiva do próximo alargamento.
A Comissão apresentou várias propostas destinadas a enfrentar os problemas ligados à implementação da política estrutural e a torná-la mais eficaz. Um primeiro requisito parece ser o de reduzir a complexidade e de diminuir os infindáveis processos de decisão. Uma clarificação das regras e o melhoramento da coordenação terão também um impacto positivo.
Há, porém, vários problemas fundamentais que ainda não abordámos. Gostaria de referir o facto de que uma parte importante da ajuda vai parar a regiões relativamente prósperas. A situação em Itália prova-o de forma muito clara. O Sul continua assolado pela pobreza, enquanto o Norte é imensamente rico. Isto quando o PIB da Itália no seu todo está próximo da média da União Europeia.
Em 2002, o Serviço Central de Planeamento dos Países Baixos apresentou um estudo que identificava as causas possíveis da ineficácia da política dos Fundos Estruturais. Em resumo, os investigadores concluíram que a política dos Fundos Estruturais não pode ser eficaz até que se satisfaçam quatro condições. Essas condições são: em primeiro lugar, uma grande qualidade institucional; segundo, uma inflação baixa; terceiro, uma política governamental transparente e fiável; quarto, um nível reduzido de corrupção.
É triste dizê-lo, mas, lamentavelmente, os quatro maiores beneficiários de dinheiros dos Fundos Estruturais estão muito mal classificados em termos dos critérios atrás referidos. Por conseguinte, o necessário melhoramento da qualidade institucional nesses países é prioritário. O mesmo se aplica aos futuros Estados-Membros da União Europeia. A não ser assim, estaremos a travar uma batalha perdida e teremos, a partir de Maio de 2004, um novo aumento do nível de compromissos por executar.
A política europeia que visa promover o crescimento económico nas regiões pobres e reduzir o fosso entre regiões prósperas e menos prósperos deveria ser mais coerente. Sugeriríamos, por isso, que a política dos Fundos Estruturais se concentre no Objectivo 1, que abrange unicamente as regiões mais pobres. Outras formas de política estrutural, em especial as que beneficiam regiões relativamente prósperas, perecem, muitas vezes, contrariar a mobilidade dos trabalhadores ou dar origem a distorções da concorrência. O que também é muito frequente é as autoridades nacionais ou regionais apresentarem os seus projectos de aplicação da ajuda europeia menos eficazes. Deveríamos pôr termo à reciclagem ou transferência de fundos europeus entre os Estados-Membros ricos.
Com as suas propostas, a Comissão deu início a um processo de melhoramento. No entanto, precisamos de uma reforma completa, de forma a que as regiões mais pobres possam efectivamente progredir. A vantagem acrescentada é a de que uma maior coerência e uma maior clareza na política levada a cabo permitem uma monitorização mais eficiente dos desvios. Por fim, os Estados-Membros serão também capazes de apresentar uma estimativa fiável antes da elaboração do orçamento. Afinal, a acumulação de dotações para pagamento é sobretudo consequência de níveis excessivos de dotações para autorizações. Se não queremos que haja tal acumulação, teremos de enfrentar o problema pela raiz. 
Piscarreta (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caras e caros colegas, hoje em dia ninguém tem a ousadia de pôr em causa que os fundos estruturais foram e continuam a ser um instrumento crucial para a redução das desigualdades do desenvolvimento regional. Por isso, custa-me imenso ver que os fundos disponíveis que ficam por utilizar ascendem aos 91,6 mil milhões de euros, ou seja o equivalente ao orçamento anual da União Europeia. Findo o prazo para a programação 94-99, ainda existiam cerca de 300 programas do FEDER que não tinham apresentado qualquer tipo de pedido de pagamento. Nestas condições, estes valores frisam a aberração. O meu único consolo é saber que Portugal é dos Estados-Membros que melhor aplicam os fundos.
De facto, no âmbito do quadro comunitário de apoio II, (QCA II), que só agora ficou com os dados todos apurados, Portugal apresenta taxas de execução exemplares: 99,6% no FEDER, 98,3% no FSE, 100% no FEOGA e 90% no IFOP. Considerado na sua globalidade, Portugal situa-se nos 94,2% da taxa de execução, nitidamente acima dos seus parceiros europeus. Da mesma forma, o QCA III, que abrange o período 2000-2006, continua muito problemático para a União Europeia. Mais uma vez os valores portugueses estão no bom caminho, segundo os relatórios intermédios de avaliação.(Close §)São conhecidas as causas de tal subexecução: programações longas e complexas, falta de fiabilidade das provisões dos pagamentos e sobreposição de diferentes períodos de programação.
Confrontado com a importância dos valores por utilizar, o Conselho avançou com soluções que, quanto a mim, pecam por excesso de prudência. Estou convicto que tais medidas não surtirão os efeitos que se esperam delas, sendo até algumas contraproducentes . A Comissão deve ser responsabilizada pela definição das prioridades a desenvolver para a conformidade das acções e controle de execução, deixando aos Estados-Membros a exclusiva responsabilidade pela execução e gestão das acções estruturais. Além do mais, esta subexecução dos fundos estruturais prejudica gravemente a imagem da União Europeia junto dos seus cidadãos.
Finalmente, como português e algarvio que sou, estou esperançado que o próximo QCA-IV 2007-2013, continue a integrar o Algarve como região beneficiária das acções estruturais, mesmo que no contexto de uma Europa alargada. Caso contrário, parece-me legítimo exigir uma solução justa que permita a estas regiões não elegíveis unicamente por efeito do empobrecimento estatístico da União Europeia alargada serem apoiadas no seu esforço para a convergência. 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, também lamento a subutilização das dotações dos fundos estruturais em cerca de 22 mil milhões de euros. A preocupação aumenta quanto sabemos que os pagamentos para liquidar no período de 2000-2006 ascendem já a mais de 76 mil milhões de euros, correndo o risco de anulação ao abrigo da regra n+2, o que é lamentável dados os elevados níveis de desemprego e pobreza existentes em alguns Estados-Membros, como Portugal, e as carências em equipamentos sociais e infra-estruturas que são essenciais para a inclusão social.
Sendo a coesão económica e social um objectivo central da União Europeia e, por isso mesmo, sendo os fundos estruturais indispensáveis para promover a convergência real e constituindo um factor redistributivo ao nível do orçamento comunitário, a sua não utilização não só põe em causa esse objectivo, como pode contribuir para agravar as desigualdades regionais existentes.
Impõe-se, pois, resolver as causas desta situação, seja a nível da resolução dos problemas burocráticos com medidas de simplificação e de descentralização, seja, sobretudo, a nível dos constrangimentos orçamentais impostos pelo Pacto de Estabilidade, revendo-o e não esquecendo que os fundos estruturais são ainda mais importantes no momento em que se prepara o alargamento da União Europeia. A política de coesão económica e social impõe, pois, que haja uma revisão destes procedimentos para aproveitarmos eficazmente a totalidade dos seus fundos. 
Barnier,
   . – Desculpem-me que abuse da vossa atenção, mas considero que este debate é importante e julgo que muitas das observações não só merecem a nossa atenção, mas também alguns comentários e respostas da nossa parte. Os senhores deputados Pohjamo e van Dam salientaram, como fez o senhor deputado Pittella, a importância de a nova regra "n+2" ser adequadamente aplicada para a programação 2000-2006: constatámos no final de 2002 que não provocou anulações muito significativas. O momento da verdade será no final de 2003, dado que muitos programas regionalizados foram rubricados em 2001. Pessoalmente, penso que as regras são úteis. É uma regra de boa gestão. Tal como o senhor deputado Pohjamo, também eu sou de opinião que a chave reside em grande medida na melhoria das previsões por parte dos Estrados-Membros. O senhor deputado sublinhou este ponto.
A senhora deputada Glase fez referência a procedimentos demasiado complicados. Gostaria de apresentar o meu ponto de vista, e devo voltar a dizer, como diria ao senhor deputado Markov, que tenho de implementar estes procedimentos porque eles figuram nos regulamentos, que conhecem perfeitamente, que foram estabelecidos no quadro de Berlim 2000-2006. Procurei utilizar todas as margens de flexibilidade previstas nestes regulamentos e encontrei algumas, sobre as quais os informei no ano passado quando me reuni com os Ministros para as propor: estamos já a assistir a certos efeitos dessas medidas de simplificação e flexibilidade. De todas as formas, não posso agir como se essas regras de Berlim não existissem. Admito que são complicadas. Penso que podemos simplificá-las.
Um modo de evitar ter de fazer tais observações durante o próximo período - a senhora deputada Glase referiu uma planificação para um período demasiado longo - é reduzir o tempo dessa planificação: concordo com esta ideia. Quando assumi as funções de Comissário no final de 1999, tive de implementar este novo período. O que fiz durante um ou dois anos, praticamente dois anos? Desenvolvi um trabalho de consulta e de planificação com as regiões e com os Estados-Membros. Durante os dois primeiros anos do programa, não utilizámos dinheiro algum, não lançámos projecto algum, porque os dois primeiros anos, 2000 e 2001, foram anos dedicados a negociar os programas.
A razão que me levou a alargar o debate para o período futuro e à Comissão a propor, no final de 2003, as suas orientações e as novas políticas de coesão e os projectos de regulamento para 2004 foi fazer avançar todo o processo, e, assim que os governos, o Conselho e o Parlamento emitam os seus pareceres sobre a futura Agenda, as Perspectivas Financeiras e essas políticas, poderemos dedicar o último ano do período 2000-2006, ou seja o ano de 2006, à concertação, em vez de esperar pelo início do próximo período.
Acalento a esperança - estou a ser outra vez muito prudente -, estou a trabalhar nesse sentido, Senhor Deputado Pittella, Senhoras e Senhores Deputados, de que tenhamos muito em breve ideias claras quanto ao volume de dinheiro disponível, sobre as novas políticas de coesão e os novos regulamentos por forma a podermos dedicar todo o ano de 2006 à concertação relativamente a futuros programas e a sermos capazes de nos comprometer com programas e projectos desde o início do futuro período e não dois anos após o seu início. Este é o meu objectivo.
Os senhores deputados Santos e Markov mencionaram o remanescente por liquidar. Digo, a título pessoal, ao senhor deputado Santos que não tentei negar os números do senhor deputado Pittella: conheço bem estes números e tentei explicá-los com isenção, porque existem explicações. Ao mesmo tempo, procurei, com os meus colegas, reduzir gradualmente este RAL: por exemplo, para o FEDER, o remanescente a liquidar para o período 1994-1999 era de 7 biliões de euros no final de 2002; será, provavelmente, de 3,8 biliões de euros no final de 2003. Reduzimo-lo, pois, praticamente para metade.
Senhor Deputado Markov, fiquei surpreendido com uma das suas observações no sentido de tornar a regra "n+2" mais flexível: falou da possibilidade de "n+3". A irmos por este caminho, arriscamo-nos a agravar os problemas de execução e a aumentar o remanescente a liquidar.
Sim, Senhor Deputado van Dam, estou a trabalhar na simplificação para o próximo período: quero reduzir o número de instrumentos, quero reduzir o número de decisões de programação. Proporei, sem dúvida, a supressão da divisão do Objectivo nº 2. Desejo concentrar as prioridades e também basear os assuntos nos projectos e aumentar a flexibilidade e a reutilização das margens durante o período. Estas são as ideias de simplificação sobre as quais estamos a trabalhar.
Senhor Deputado van Dam, não comungo, porém, dos seus sentimentos relativamente aos resultados desta política dos Fundos Estruturais. Acho que não é possível traçar um mapa da má gestão tão rapidamente como o fez: conheço casos de má gestão nos países que são membros da União Europeia há muito tempo e não unicamente nos novos países do Sul. Não acho que possamos apontar o dedo a nenhum país em particular, porque vejo nesses países que é feito um esforço global, mesmo que por vezes seja muito lento, para melhorar a gestão e o controlo e para modernizar a administração.
Pediu que a próxima política se centrasse no Objectivo nº 1, nas regiões mais pobres ou que registam um maior atraso em termos de desenvolvimento: é isso que vamos propor, porém, não decidi suprimir a acção europeia das outras regiões. Nos actuais Estados-Membros da União, por vezes até mesmo nas regiões desenvolvidas, existem problemas reais associados à deslocalização industrial, às reestruturações, à pobreza, à pobreza extrema nas cidades e aos problemas de desertificação em certas zonas rurais. Não acho que a Europa possa ficar indiferente, que a União possa ficar indiferente a estes problemas nos quinze países da actual União, porque se a União ficar indiferente, se tem de concentrar o seu orçamento nos novos países e em algumas regiões do Sul, não deveríamos surpreender-nos se os cidadãos se tornassem indiferentes à União Europeia.
A política que prossigo com esta reforma dos Fundos Estruturais para o futuro período é uma política que visa concentrar, uma política que será colocada ao serviço dos grandes objectivos de solidariedade e da Agenda de Lisboa e de Gotemburgo, uma política para fazer das regiões, mais do que espectadores, parceiros destes objectivos. Seja como for, Senhor Deputado van Dam, posso dizer-lhe muito claramente que sou a favor de uma reforma efectiva, por vezes mesmo de uma reforma radical: jamais serei favorável à renacionalização desta política de coesão.
O senhor deputado Piscarreta mencionou a ideia de ir mais longe, como o fez o próprio senhor deputado Pittella, confiando aos Estados-Membros a gestão: sim, estou preparado para ir muito longe na descentralização da gestão, mas, obviamente, isso implica que haja primeiro uma melhor partilha da responsabilidade financeira. Enquanto a Comissão Europeia for praticamente o único responsável perante a autoridade orçamental e perante o Tribunal de Contas, sou obrigado a verificar, controlar e assegurar que os sistemas de controlo são correctos e operacionais. Provavelmente, no espírito do conteúdo da nova Constituição Europeia, poderemos avançar na direcção de uma melhor partilha da responsabilidade e, daí, de uma maior descentralização.
Era isto o que queria responder brevemente e dizer ao senhor deputado Pittella e a cada um de vós que estou disponível para responder a todas as vossas perguntas perante as vossas comissões parlamentares e perante a assembleia plenária e para prosseguir este diálogo: precisamos dele, e muitas das sugestões contidas no relatório do senhor deputado Pittella figurarão entre as propostas que a Comissão apresentará, designadamente em matéria de gestão do futuro período de coesão, no terceiro relatório sobre a coesão. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0345/2003), em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (9714/1/2003 – C5-0299/2003 – 2002/0152(COD)) (Relatora: deputada Ferreira). 
Ferreira (PSE ),
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores representantes do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, tenho de agradecer aos meus colegas e ao secretariado da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, bem como aos funcionários da direcção-geral responsável por esta matéria, a sua excelente colaboração.
Foi graças ao trabalho essencial realizado em parceria com os vários grupos políticos e os representantes da Comissão e do Conselho que conseguimos chegar a este texto, que iremos pôr à votação amanhã.
Este relatório satisfaz-nos, pois coloca a protecção do consumidor no centro das nossas preocupações. Ao reduzirmos consideravelmente os níveis de ciclamato nas bebidas, no seguimento de uma avaliação pelo Comité Científico, estamos a ir ao encontro das exigências dos cidadãos europeus no que se refere à protecção do consumidor. O compromisso assumido pela Comissão de reavaliar todos os edulcorantes num futuro próximo é também uma decisão conforme aos nossos objectivos, pois sabemos que necessitamos de estatísticas coerentes e que as nossas posições devem ser periodicamente reexaminadas à luz de novos dados.
Compreendo os meus colegas do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia que desejam dar especial relevo ao aspartame. No entanto, relativamente a este aspecto, temos de ter em conta as recentes avaliações efectuadas tanto em França como no Reino Unido, cujos resultados nos levam a crer que talvez não haja razão para destacar o aspartame, pois sabemos evidentemente que, de qualquer maneira, irá ser objecto de uma avaliação mais global.
Ora, é importante compreendermos que também temos as nossas fragilidades, e o facto de não termos conseguido chegar a acordo sobre a definição de produtos finos de padaria revela que o nosso trabalho ainda não terminou inteiramente e que a rotulagem terá de ser objecto de futura legislação.
Este elemento do relatório também demonstra a posição que tencionamos atribuir aos edulcorantes utilizados nos alimentos. Os edulcorantes são essenciais para o tratamento de certas doenças, e recebi numerosas cartas sobre este assunto de pessoas que sofrem de diabetes e de outras doenças manifestando o seu agrado pelo facto de poderem variar a sua dieta graças ao número crescente de produtos que contêm edulcorantes. Há também o risco de estes produtos virem a ser cada vez mais consumidos pelos europeus, se pensarmos nas muitas notícias alarmantes sobre o número crescente de pessoas que sofre de obesidade. No entanto, não se deve procurar resolver este grave problema de saúde pública utilizando os edulcorantes, mas sim prevenindo a doença. Além disso, vários estudos revelam que o poder dos edulcorantes levou a comportamentos alimentares que envolvem um maior consumo de açúcar e de produtos doces.
Todos nós, aqui, sabemos que a infinidade e a diversidade crescente de produtos cada vez mais doces destinados às crianças não é um factor desprezável deste problema de saúde pública. Ao dizer isto, não me estou a afastar do assunto que aqui estamos a debater esta noite, porque há uma interdependência entre os produtos doces, quer contenham edulcorantes ou não. Sei que o Senhor Comissário está particularmente ciente deste problema de saúde pública. Pode estar certo de que é uma prioridade para nós.
Para concluir, direi que podemos considerar que os edulcorantes são úteis, e é por esta razão que, através desta lei, estamos a autorizar que sejam colocados no mercado dois novos produtos. No entanto, será necessário agora assegurar que apenas sejam essenciais para um número cada vez mais restrito de cidadãos europeus. 
Byrne,
   .  Senhor Presidente, antes de mais nada quero agradecer ao Parlamento Europeu a sua colaboração no que se refere a esta proposta. Nomeadamente, gostaria de prestar a minha homenagem à relatora, a senhora deputada Ferreira, pelo trabalho efectuado sobre este .
São apresentadas quatro alterações à posição comum. A primeira alteração impediria que fosse decidido pelo procedimento de comitologia se uma substância deve ser considerada como um edulcorante. A Comissão apresentou esta proposta porque essa decisão é de carácter técnico e pode já ser tomada pelo procedimento de comitologia no caso de todos os outros aditivos alimentares, nos termos da legislação em vigor.
A Comissão congratular-se-ia com a introdução de um instrumento formal que permitisse incluir certas substâncias na legislação sobre aditivos alimentares, o que seria favorável do ponto de vista da protecção dos consumidores.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor recusou-o, mas a vossa relatora observou que a proposta da Comissão deverá ser reconsiderada quando a legislação-quadro sobre aditivos alimentares for apresentada para alteração. Por outro lado, a comissão concordou em que fosse decidido pelo procedimento de comitologia se um edulcorante é utilizado de acordo com as boas práticas de fabrico, tal como o propõe o Conselho.
Num espírito de compromisso, a Comissão pode aceitar esta alteração e, tal como o sugere a vossa relatora, apresentará novamente a sua proposta no contexto da alteração da legislação-quadro sobre aditivos alimentares.
Na segunda alteração sugere-se que a Comissão apresente um relatório sobre o estado de adiantamento das reavaliações em curso dos aditivos em geral e, designadamente, dos dois edulcorantes autorizados recentemente. Foi já aceite uma alteração semelhante, no contexto da alteração de outra directiva sobre aditivos alimentares. Portanto, por uma questão de coerência, a Comissão pode aceitar esta alteração.
A terceira alteração diz respeito à transposição da directiva. Introduz uma cláusula relacionada com o esgotamento das existências de produtos que deixaram de ser conformes com a directiva. É estabelecido para o efeito um prazo de 24 meses após a entrada em vigor da directiva. A Comissão pode aceitar esta cláusula, congratulando-se com o facto de ser estabelecido um prazo. Este prazo confere certezas jurídicas e facilita a aplicação da cláusula.
Na quarta e última alteração pede-se a reavaliação de dois edulcorantes, o sal de aspártamo e a estevioside. A Comissão não pode aceitar esta alteração, pelas seguintes razões. A pedido da Comissão, o sal de aspártamo foi reavaliado pelo Comité Científico da Alimentação Humana, em colaboração com as autoridades de segurança alimentar francesa e do Reino Unido. Os cientistas reviram para o efeito toda a literatura científica publicada depois do último parecer sobre o sal de aspártamo, constituída por cerca de 150 artigos. O parecer subsequente, adoptado recentemente, em Dezembro do ano passado, confirmava plenamente a segurança do sal de aspártamo e que o consumo desse edulcorante era muito inferior ao consumo diário aceitável.
No que se refere à rotulagem, a presença de sal de aspártamo num produto alimentar deve ser mencionada no rótulo, tal como a de qualquer outro aditivo. Alem disso, o rótulo de um produto alimentar que contenha sal de aspártamo deve conter uma advertência especial, para proteger os consumidores que não toleram esse edulcorante devido a uma perturbação metabólica específica. Portanto, a Comissão considera que não se justifica proceder a uma nova reavaliação deste edulcorante ou alterar as regras de rotulagem aplicáveis ao mesmo.
Resta assim a Stevia e o edulcorante extraído dessa planta, a estevioside, que foram também analisados exaustivamente pelo Comité Científico da Alimentação Humana. O Comité tem sérias dúvidas sobre a segurança da estevioside e não a considera aceitável para utilização alimentar. Portanto, a Comissão nunca propôs que esse edulcorante fosse autorizado. Não foram apresentados à Comissão novos dados científicos que justifiquem uma reavaliação da estevioside.
Em suma, a Comissão pode aceitar as alterações 1, 2 e 3, mas não pode aceitar a alteração 4. 
Oomen-Ruijten (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, permita-me que dirija um agradecimento caloroso à senhora deputada Ferreira pela boa cooperação que tivemos. A nossa apreciação deste documento correu extremamente bem. Conseguiu-se um compromisso equilibrado com o Conselho e é esse compromisso que, se tudo correr bem, será aprovado amanhã, pelo que lhe agradeço vivamente.
Gostaria de fazer três comentários sobre o debate daquilo que é, na verdade, uma proposta legislativa de importância reduzida. Esses comentários deveriam também ser observados no futuro. O que me irrita é o facto de nós, nesta Assembleia, por vezes termos tendência para torcer coisas que foram provadas cientificamente, a fim de as adaptar a declarações políticas ou a sentimentos políticos.
É o que o Parlamento faz, e isso irrita-me. No entanto – e dirijo esta observação também ao Senhor Comissário, já que também tive uma discussão sobre isto com os seus funcionários – a Comissão também não está completamente livre de culpas a este respeito. Em certa medida, trataram de seguir os ventos políticos. Em meu entender, deveríamos tratar daquilo que nos é transmitido pela ciência independente, e não do que achamos politicamente agradável.
Isto quanto ao meu primeiro comentário. O segundo comentário, que também pode parecer um pouco agreste, é dirigido aos padeiros alemães e austríacos e aos pasteleiros italianos. Por causa deles, o debate foi muito difícil, já que pensaram que íamos desprezar os produtos deles. Quinta-feira passada, telefonei-lhes e perguntei-lhes se tinham lido o documento original da Comissão. Se o tivessem lido, teriam visto que já tinha sido incluída uma categoria separada para os produtos pouco calóricos. Complicaram-nos muito a vida por causa disto. Acabou-se por verificar que muita da discussão não era necessária.
Por fim, gostaria de fazer um comentário sobre a alteração 4 do senhor deputado Lannoye. Nessa alteração, faz-se, entre outros, um pedido no sentido da elaboração de um relatório sobre a reavaliação da licença do aspartame. É algo que me parece inteiramente supérfluo, já que tudo quanto diz respeito a esse assunto é suficientemente tratado na alteração de compromisso 2. Além disso, e tal como o Senhor Comissário voltou a referir há escassos instantes, esse edulcorante foi amplamente avaliado em Dezembro. Isso significa, por conseguinte, que deveríamos aceitar tais resultados. Não consigo compreender por que razão o Parlamento vem com a questão da segurança de outro edulcorante, a  – a que o Senhor Comissário também aludiu há pouco – relativamente ao qual os dados científicos provam o contrário do que aquilo que a alteração reclama. Também sobre este ponto, exorto o Parlamento a orientar-se, futuramente, pela investigação científica independente e a guiar-se menos pelas questões políticas imediatas, porque penso que é desse modo que alcançaremos a melhor legislação. Mais uma vez, os meus agradecimentos à senhora relatora. 
Whitehead (PSE ).
    Senhor Presidente, estou encantado por este debate ter corrido desta forma. Acho que ficou demonstrado que, pelo menos neste debate, os edulcorantes podem ser também uma doçura!
A relatora conduziu impecavelmente o debate através das dificuldades com que nos confrontamos com frequência nestas discussões relativamente menores. O problema reside muitas vezes no facto de se transformarem no equivalente legislativo do papel mata-moscas. Andamos à volta delas e de repente ficamos colados e temos as maiores dificuldades.
Julgo que as três alterações que a Comissão aceitou são as mais correctas. Parece-me totalmente satisfatório termos um prazo de revisão, termos evitado os problemas que suspeitávamos poderem surgir na comitologia e, como o disse a senhora deputada Oomen-Ruijten, termos podido apoiar, em vez de o refutar desnecessariamente, o parecer dos comités científicos.
É por isso que julgo que a alteração do senhor deputado Lannoye ia longe demais neste aspecto. Não nos compete dizer sempre, depois de ter sido efectuada uma avaliação científica, que essa avaliação não é satisfatória e que deve ser feita imediatamente uma nova avaliação. Agir assim equivale a desvalorizar o trabalho dos comités científicos, a criar um clima de suspeita e a ficar com uma proposta insatisfatória. Portanto, estou encantado por termos tomado esta posição.
Estou também encantado por termos reduzido o nível de ciclamatos que podem ser utilizados, devido às nossas preocupações com a exploração das crianças e com a forma como consomem agora os mais variados doces.
Finalmente, diria à Comissão, em especial, que o Parlamento será um lugar mais feliz e mais sensato se formos capazes de travar com seriedade, em todas as circunstâncias, estes debates menores mas importantes, sem cair nas manifestações de histeria de parte a parte a que assistimos por vezes. 
Ries (ELDR ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, falando em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, gostaria também de felicitar a nossa relatora, senhora deputada Ferreira, pelo seu excelente trabalho e pela sua excelente cooperação ao longo de todo o processo deste . Este trata de um assunto que - há que dizê-lo - é técnico e não significa muito para os cidadãos, mas que, no entanto, devia ser de grande interesse para os consumidores, em qualquer caso, para o número crescente de pessoas que estão a travar uma batalha contra o açúcar e as calorias, e, também, contra as cáries dentárias nas crianças.
Aquilo de que aqui estamos a falar é de aumentar o bem-estar, autorizando, amanhã, a venda de dois novos edulcorantes em toda a União, a sucralose e o sal de aspártamo e acessulfame, que têm, pelo menos, três características comuns: não envolvem problemas de segurança (já foi confirmado e reconfirmado que são inofensivos, tal como já aqui foi dito), são mais fáceis de utilizar (dissolvem-se mais rapidamente e suportam melhor temperaturas elevadas) e, além disso, têm uma capacidade de edulcoração muito superior à do açúcar.
Estas substâncias podem, portanto, ser úteis para os alimentos que consumimos no dia-a-dia, em particular, no caso dos diabéticos e das pessoas que sofrem de obesidade. No que se refere ao ciclamato, um estudo dinamarquês revela que o consumo excessivo pode ser prejudicial para as pessoas mais frágeis, as mulheres grávidas e as crianças com menos de três anos. Por conseguinte, é positivo que se tenha reduzido a dose máxima de ciclamato.
Relativamente às três alterações adoptadas na comissão, embora tenhamos sido obrigados a diluir um pouco a nossa posição, congratulamo-nos pelo compromisso alcançado entre as três Instituições, que significa, portanto, que poderemos evitar o processo de concertação.
Tal como na primeira leitura, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas não irá, porém, votar a favor da alteração 4 apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, em que se solicita uma reavaliação da autorização do aspártamo. Confiamos nos pareceres do Comité Científico europeu, que é um organismo independente, e nos pareceres emitidos em numerosas ocasiões por muitas autoridades nacionais confirmando que este edulcorante é inofensivo.
No entanto, como há notícia de problemas decorrentes do consumo excessivo de aspártamo, queremos permanecer vigilantes e a nossa relatora explicou como é que o podemos fazer.
Congratulo-me, também, por constatar que a posição comum introduziu a obrigação de indicar nos rótulos a presença de sal de aspártamo e acessulfame, uma medida que dissipa as preocupações expressas por alguns de nós em primeira leitura.
Para concluir, e tal como referiu a senhora deputada Ferreira, gostaria de dizer que há neste debate alguns aspectos muito frustrantes. Não se responde de modo algum à questão vital ou, melhor dizendo, à questão prioritária do mérito destes falsos açúcares. Serão, realmente, uma coisa boa para todas as pessoas? Não haverá, realmente, perigos para a saúde? E, falando agora no sentido mais lato e a longo prazo, será que ajudam realmente a combater a obesidade ou será que, pelo contrário, alimentam o gosto pelo açúcar, seja ele genuíno ou falso? São muitas as questões de que apenas se trata aqui parcialmente, embora eu queira dizer, para concluir, que o Grupo ELDR está inteiramente satisfeito com os resultados obtidos no que se refere às questões que foram postas à discussão. 
Fiebiger (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, o debate de hoje, em segunda leitura, sobre a directiva relativa aos edulcorantes tipifica um fenómeno que encaro com uma inquietação crescente e com profunda preocupação. A Comissão justifica a mudança invocando os mais recentes avanços da tecnologia e da ciência. Também sou a favor do progresso científico, mas nem tudo o que parece ser um melhoramento é, efectivamente, do melhor interesse do consumidor.
Pergunto a mim mesma qual será o resultado final quando a indústria alimentar estiver a produzir alimentos refinando, em elevado grau, matérias-primas animais e vegetais e utilizando milhares de aromas sintéticos, e conseguir levar esses processos quase ao extremo. Aquilo que consumimos diariamente começa a estar nas mãos dos farmacêuticos, químicos e engenheiros genéticos. Embora eu não possa, nem queira, tolerar tal situação, é nítido que alguém está a ganhar dinheiro com ela, e é precisamente por esta razão, e para bem da saúde pública, que é absolutamente necessário as directivas relativas aos géneros alimentícios terem uma base científica.
A avaliação dos riscos está, porém, a tornar-se cada vez mais complexa e problemática devido ao grau de transformação crescente e à diversidade de processos e aditivos utilizados, enquanto, ao mesmo tempo, a legislação fica ultrapassada cada vez mais depressa. Passando, especificamente, ao tema da recomendação adoptada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, há duas observações que eu gostaria de apresentar. Subscrevo a alteração 1 bis no sentido de todos os edulcorantes serem reavaliados o mais brevemente possível antes de a directiva entrar em vigor. O meu raciocínio é que não podemos simplesmente ignorar a advertência de cientistas cépticos, que associam o aspártamo a tumores, não obstante a luz verde dada pelo comité científico oficial.
Embora eu confie inteiramente nas escolhas feitas pelos cientistas, penso que os aspectos específicos dos valores-limite devem ser tratados com prudência e assentar numa base metodológica fundamentada.
Subscrevo a alteração 3 porque fixar um prazo concreto para a distribuição das existências de produtos que deixam de estar conformes à directiva impedirá rapidamente que esses produtos continuem a ser vendidos livremente. 
Schörling (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, quero dizer em primeiro lugar que aprecio realmente o trabalho realizado pela senhora deputada Anne Ferreira. Também subscrevo as suas propostas, nomeadamente aquela que considera inaceitável permitir que a Comissão possa decidir sozinha quais são as substâncias edulcorantes. Além disso, não nos parece razoável permitir que uma substância considerada perigosa e que se considera não dever ser aprovada possa ser comercializada até ao esgotamento das existências. Neste caso, a saúde tem de estar em primeiro.
O Grupo do Verdes/Aliança Livre Europeia considera a alteração 2 (artigo 1º bis (novo)) demasiado genérica e demasiado concentrada nos novos edulcorantes. Na alteração 4 que propusemos, queremos que a Comissão apresente um relatório sobre a reavaliação da autorização concedida para o adoçante aspartame. Ouvem-se críticas de muitos peritos independentes que questionam o facto de o Comité Científico da Alimentação (CCA) ter dado luz verde para o aspartame. De acordo com essas críticas, o Comité Científico ignorou investigações cruciais e independentes e ter-se-á deixado influenciar pela indústria alimentar ou pelos produtores de aspartame.
Não podemos ignorar que existe informação que deve despoletar uma reacção da nossa parte, se quisermos que o princípio da precaução seja aplicado e que a saúde das pessoas seja protegida. Há um relatório recente elaborado em Espanha que revela que o aspartame formaldeído se acumula nas células, podendo destruir o ADN e, por exemplo, causar danos no rim ou no cérebro, especialmente em pessoas vulneráveis a esses danos.
Pegando nas palavras da senhora deputada Oomen-Ruijten: esta noite, os ventos políticos estão a soprar tanto da direita como da esquerda desta Assembleia. Porém, isso não pode impedir o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia de exigir uma reapreciação dos argumentos e a aplicação do princípio da precaução, sempre que os investigadores estejam em desacordo e defendam posições diferentes. Apelo, por isso, aos meus colegas deputados para que amanhã votem efectivamente a favor da alteração 4. 
Bowis (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, associo-me às felicitações gerais à senhora deputada Ferreira por ter alcançado um compromisso razoável e bem-vindo para a revisão da directiva. Apoio decididamente os retoques finais da senhora deputada ao texto, nas três alterações que propôs. Todavia, tenho de dizer à senhora deputada Schörling que não posso aceitar a quarta alteração, do senhor deputado Lannoye. É uma alteração irrealista e que o senhor deputado já propôs na primeira leitura. Quando a critiquei então, a resposta do senhor deputado foi que “ela demonstrava que o conhecimento pode evoluir e que, por vezes, a sua evolução nos leva a pôr em causa autorizações anteriormente concedidas”. Ora, muitas entidades reguladoras do mundo inteiro já avaliaram o aspártamo e nenhum apresentou indícios que sugerissem que o conhecimento tivesse evoluído de modo susceptível de pôr em causa autorizações anteriores.
Devemos, então, continuar a reavaliar os indícios até obtermos o resultado pretendido pelo senhor deputado Lannoye? Que é das amplas críticas ao parecer do CCAH? Algum dos órgãos competentes dos Estados-Membros o contradisse? A Organização Mundial de Saúde contradisse-o? Em que devemos acreditar – num grande número de entidades reguladoras nacionais, legalmente competentes para a, e responsáveis pela, apreciação objectiva dos indícios em bases científicas ou, por exemplo, na campanha a que assistimos já esta semana na Internet, que sugeria que o trágico acidente de de Staten Island, em Nova Iorque era em certa medida devido ao aspártamo?
Este tipo de alarmismo só pode minar a confiança do público nos órgãos instituídos para proteger a nossa alimentação e a nossa saúde. Com um consenso tão generalizado das entidades reguladoras, afigura-se um desperdício distrair a sobrecarregada AAE de trabalho importante com um ciclo interminável de reavaliações.
Há preocupações de segurança ligadas ao uso do aspártamo. Se atentarmos nas directrizes da do Reino Unido, vemos que nelas se afirma que há um pequeno grupo de pessoas que não pode consumir aspártamo sem risco. Trata-se das vítimas de uma doença hereditária, a fenilcetonúria, que sofrem de incapacidade de metabolizar o aminoácido fenilalanina. Dado que o aspártamo é, também, uma fonte do mesmo, a rotulagem de todos os produtos alimentares que contêm aspártamo inclui uma advertência clara para o efeito, como observou o Senhor Comissário.
É este o modo correcto de abordar esta questão. É tempo de repormos as coisas no seu lugar e de pararmos de minar a acção das nossas entidades reguladoras. É tempo de darmos ouvidos aos cientistas e não aos traficantes do medo. Louvo o relatório da senhora deputada Ferreira na sua presente forma, com as propostas do Senhor Comissário. Espero que seja aceitável para o Parlamento. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0066/2003 – B5-0281/2003) dos deputados Gargani, Rothley, Lehne e Manders, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, à Comissão, sobre o regime Alemão de depósito. 
Lehne (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, de início, só na Alemanha é que as pessoas tinham de tolerar o chamado depósito sobre as latas de bebidas que, mais correctamente, se devia denominar depósito obrigatório. Agora, em toda a Europa, há pessoas que estão a ser muito prejudicadas pela abordagem amadorística adoptada na Alemanha, pelo que o Grupo PPE-DE deu o seu apoio ao pedido do Grupo ELDR no sentido de inscrever esta pergunta oral na ordem dos trabalhos do Parlamento. O Senhor Comissário Bolkestein teve razão em afirmar na televisão que aqueles de entre nós que vivem na Alemanha se encontram actualmente numa situação caótica em consequência do depósito sobre as latas.
Existem actualmente, na Alemanha, cinco regimes diferentes aplicáveis à administração deste depósito, mas esses regimes apenas abrangem cerca de 10% de todo o mercado alemão. Paralelamente, existem os chamados regimes individuais, que são aplicados numa base regional ou se restringem a determinadas cadeias de supermercados, mas, como estes regimes não constituem um todo auto-suficiente, levam à fragmentação total do regime de depósitos. Este resultado era de esperar. Não me quero pronunciar sobre a discriminação contra certas empresas alemãs dentro da Alemanha, que não é, infelizmente, uma questão pan-europeia, mas sim uma questão que compete ao resolver.
Quero apenas dizer algumas palavras sobre a discriminação que se está verificar na Europa. O artigo 28º obriga todos os Estados-Membros a praticarem o comércio livre, e está a ser cometida uma violação clara deste artigo. A Comissão tem recebido inúmeras queixas, especialmente de pequenas e médias empresas, e, em particular, de empresas sedeadas nos países do Benelux, Itália, França e Áustria. Para além destas queixas, as consequências na Alemanha têm sido desastrosas.
Calcula-se que os consumidores alemães já perderam cerca de 500 milhões de euros por terem de pagar um depósito num sítio qualquer e não terem tido oportunidade de pedir o reembolso dos seus talões de depósito mais tarde, no mesmo local, de modo a recuperarem o seu dinheiro. Qualquer um de nós, qualquer consumidor, pode facilmente ter uma experiência semelhante. Basta comprar uma bebida numa estação de serviço e depois seguir viagem. Se nunca voltarmos à mesma estação de serviço, nunca poderemos devolver a lata ou a garrafa que ali comprámos e nunca recuperaremos o depósito que pagámos. É assim que, ao fim de apenas alguns meses, os consumidores já perderam cerca de 500 milhões de euros.
Só na Alemanha, calcula-se que já se tenham perdido 10 000 postos de trabalho, todos eles em consequência desta incompetência. Devo acrescentar que não inventei estes números e que eles não me foram dados por uma organização qualquer; a fonte de que provêm é o Ministério Federal da Economia alemão, que faz parte do mesmo Governo Federal que tem de assumir a responsabilidade por toda esta situação. Calcula-se que este disparate irá custar mais 15 000 postos de trabalho em toda a UE.
Tudo isto nos leva a saudar a decisão da Comissão de instaurar, hoje, um processo contra a República Federal da Alemanha por infracção dos Tratados. É evidente, aliás, que as famosas conversas telefónicas entre Bruxelas e Berlim não surtiram efeito e que o telefonema do Chanceler para o Senhor Presidente Prodi não lhe serviu, obviamente, de nada. É possível que isso tenha alguma coisa a ver com o facto de termos inscrito esta pergunta oral na ordem dos trabalhos do Parlamento desta noite, e é possível que as deliberações desta noite tenham acelerado o processo de pensamento da Comissão aproximando-o das propostas do Senhor Comissário Bolkestein. Congratulamo-nos, sinceramente, por este facto.
Não vou negar que eu próprio sinto um cepticismo fundamental quanto à ideia de um depósito sobre as latas de bebidas. Se for tomada a decisão, a nível nacional, de introduzir um depósito sobre as latas, então Europa terá de a aceitar, mas é necessário que a nação em causa encontre a solução correcta. Há exemplos de formas de resolver a situação correctamente. Existem regimes de depósitos sobre as latas na Escandinávia, mas são regimes unitários com mecanismos de devolução normalizados, que não produzem um efeito de discriminação.
Em termos muito explícitos, o Governo Federal alemão tem de escolher entre introduzir um regime desse tipo adoptando as medidas necessárias por meio de regulamentos ou legislação na Alemanha, ou simplesmente abolir o depósito sobre as latas. Estas são as duas alternativas que se lhe oferecem. Se não o fizer, corre o risco não só de ter de responder perante o Tribunal de Justiça Europeu num processo por infracção instaurado pela Comissão, como também corre o risco de as partes lesadas - empresas, fabricantes e mesmo consumidores - agirem com base na jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça Europeu e instaurarem processos de responsabilidade civil contra ele nos tribunais alemães, que poderão, depois, pedir um despacho preliminar ao TJE, havendo a possibilidade de as indemnizações ascenderem a milhões, senão milhares de milhões de euros, montantes esses cujo pagamento será da responsabilidade do Ministro das Finanças alemão. Esta seria uma situação, a meu ver, altamente problemática, e, portanto, não posso senão aconselhar o Governo Federal alemão a cumprir as instruções da Comissão, ou criando um sistema compatível com o mercado interno, ou abolindo o depósito sobre as latas.
Esta manhã, instei publicamente a Comissão a ajudar os consumidores, fabricantes e importadores alemães. Apraz-me constatar que o fez. Esta pergunta destina-se, principalmente, a apoiar a Comissão nos seus esforços no sentido de tentar, finalmente, resolver o caos que estes depósitos geraram na Alemanha. 
Bolkestein,
     Senhor Presidente, a Comissão está plenamente ciente das questões citadas. Analisou a matéria e posso informar o Parlamento de que, conforme já disse o senhor deputado Lehne, esta manhã a Comissão decidiu enviar uma carta de notificação formal ao Governo alemão, por considerar que ele infringiu o artigo 28º do Tratado e o artigo 7.º da Directiva 94/62/CE.
Permitam-me que saliente que a Comissão não questiona a criação de um sistema de depósito em si, mas sim as modalidades de que ele se tem revestido. Os motivos para isso são os seguintes: em primeiro lugar, não há sistemas nacionais de recolha. Presentemente, os dois sistemas considerados como nacionais, Lekkerland-Tobaccoland e VFV, têm uma quota de mercado não superior a 12% das bebidas que estão sujeitas a depósito. Acresce que cobrem, sobretudo, pequenas cafetarias e refeitórios com áreas de venda inferiores a 200 metros quadrados. Ao abrigo da lei aplicável, esses estabelecimentos mais pequenos estão obrigados a devolver garrafas e latas vazias dos “mesmos tipo, forma e tamanho”, mas apenas das mesmas marcas que eles próprios vendem.
Segundo, as chamadas soluções individuais – em alemão – levantam um problema permanente ao comércio intra-comunitário. Elas são um resultado directo da lei alemã aplicável, nos termos da qual, para os retalhistas de maior dimensão, a obrigação de devolver embalagens vazias só se aplica a embalagens do mesmo tipo, forma e tamanho que as que eles vendem. Hoje existe uma quantidade de soluções individuais, que levantam sérios problemas. Esta disposição da lei alemã induz as principais cadeias de retalho a forçar os produtores europeus a modificar a embalagem dos seus produtos, e o Tribunal de Justiça Europeu sustenta que, quando os produtores da EU são obrigados a modificar a sua embalagem, esse facto, por si só, configura uma barreira ao comércio intra-comunitário. Há lugar a custos suplementares e a importação de produtos torna-se mais onerosa.
Terceiro, os sistemas não são todos integralmente interoperáveis. Com efeito, por um lado, para as cada vez mais numerosas soluções individuais não existe a obrigação legal de aceitar embalagens pertencentes a qualquer dos outros sistemas de recolha, mesmo que elas difiram ligeiramente apenas das que comercializam. Além disso, no que toca à interoperabilidade entre a VFV e a Lekkerland-Tobaccoland, há uma quantidade de questões que, aparentemente, ainda não foram resolvidas. Por exemplo, ainda não é claro de que modo se irá processar a compensação financeira dos depósitos entre os vários sistemas.
Quarto, persistem as retiradas, não se encontrando produtos vendidos em recipientes não reutilizáveis que não sejam objecto de uma solução individual nas prateleiras de determinados estabelecimentos. Temos indícios sólidos de que várias grandes cadeias de venda a retalho na Alemanha procederam a retiradas. Os importadores de outros países europeus são particularmente afectados por isto, uma vez que vendem as suas bebidas quase exclusivamente em embalagens de tara perdida, por razões relacionadas, sobretudo, com a distribuição a longa distância. É possível que alguns importadores bem estabelecidos, com os seus mecanismos de protecção, no quadro das soluções individuais, não sofram, necessariamente, mas isso não anula os grandes prejuízos causados pela quebra acentuada das importações de outros Estados-Membros, devida à fragmentação do mercado alemão destes produtos. Por conseguinte, a Comissão decidiu agora emitir uma carta formal de notificação em que levanta estas e algumas e outras questões e pediu ao Governo alemão que respondesse a essas questões e fornecesse uma justificação para as medidas adoptadas. 
Oomen-Ruijten (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, permita-me que comece por dirigir os meus calorosos agradecimentos ao Senhor Comissário Bolkestein pela crítica fundamental que este, com grande competência, fez ao sistema alemão e pelo modo como outros Estados-Membros poderão também retirar lições daí, para quando agirem sem pensar antes. Tenho a sensação de que o Senhor Ministro Trittin, que vi rapidamente na televisão, hoje, ainda não compreendeu isto. Está a agir de forma indiscriminada e sem pensar nas possíveis implicações para a Europa. O Senhor Comissário fez uma análise clara da situação, e penso que todos deveríamos regozijar-nos com o facto de parecer estar agora à vista uma solução para o problema.
Desde Abril que temos vindo a fazer perguntas sobre esta questão. Em 1 de Julho, fizemos perguntas sobre este assunto durante o debate sobre o acondicionamento de resíduos, tendo nessa ocasião a Senhora Comissária Wallström respondido em seu nome, Senhor Comissário Bolkestein, que iria ser aberto um inquérito. A verdadeira questão é esta: por que razão tivemos de esperar tanto tempo, de 1 de Julho até 21 de Outubro, pela instauração formal de um processo de infracção?
As empresas estão a ser seriamente prejudicadas com esta medida alemã e perguntam-nos agora quanto tempo vai demorar até que o problema seja resolvido. Não são só os consumidores alemães que são prejudicados, mas também todos os turistas estrangeiros que, para passarem férias na Alemanha ou além desta, utilizam as auto-estradas alemãs. Há muito dinheiro que simplesmente fica por reclamar. Esses consumidores perguntam também quando é que este problema vai ser resolvido.
Em segundo lugar, quando olho para a minha região, a região do Brabante e Limburgo, verifico que, especialmente em áreas onde há muita circulação transfronteiriça, mesmo as empresas mais pequenas que fornecem refrigerantes, água ou cerveja, muitas vezes em embalagens não reutilizáveis, sofreram quebras de mais de 30% ou 40% no seu volume de negócios. O Senhor Comissário defende que, em bom rigor, e mesmo nos termos dos procedimentos actuais, é possível a essas empresas pedirem indemnizações. Isso está muito bem, mas a verdade é que essas pequenas empresas se perguntam quanto tempo vão conseguir sobreviver, quando uma grande parte do seu mercado lhes está a ser vedada. O mercado neerlandês, os austríacos, os belgas e os franceses contam em grande medida com esse mercado alemão. Se este ficar fechado durante muito tempo, isso será mau, e poderemos estar a dificultar a nossa própria vida. É por isso que apelo ao Senhor Comissário para que desenvolva os seus melhores esforços para acelerar as coisas, por forma a que o sistema seja abolido. O Senhor Ministro Trittin não conseguiu dizer, em tantas palavras, que esta era a sua intenção, mas eu pedir-lhe-ia, Senhor Comissário, que esclarecesse as coisas. Qual é o calendário que deveríamos ter em vista? Na verdade, também gostaria de lhe agradecer pelos esforços que fez. Tenho a dizer que a resposta adequada é muito positiva para o mercado interno na Europa. Somos todos a favor desse mercado interno, que não só é benéfico para o consumidor, como pode e deve ser uma grande vantagem para as empresas. 
Medina Ortega (PSE ).
   – Senhor Presidente, penso que o debate desta noite contém um elemento político interno alemão. Ou seja, existe um confronto entre partidos políticos e o debate desta noite é, em grande parte, responsabilidade desses políticos alemães.
Concretamente, importa recordar que, em 1991, o Governo democrata-cristão alemão, sendo Ministro Klaus Töpfer, introduziu um regulamento sobre bens embalados, que em 1998 foi modelado com a Ministra do Ambiente, Angela Merkel, da CDU, e em 2001 fracassou uma tentativa de melhorar essa regulamentação porque a maioria da CDU no bloqueou a situação, impedindo o estabelecimento de um sistema adequado de restituição de embalagens. Em todo ocaso, penso que o Governo alemão enfrentou a questão e está a tentar encontrar uma solução para um problema que afecta hoje o conjunto da União Europeia.
A pergunta que faria ao Senhor Comissário é em que medida a Comissão e as Instituições da União Europeia não cumprem o seu dever quando não propõem ou adoptam uma legislação comunitária para impedir esta acumulação de resíduos sólidos, que neste momento está a dificultar grandemente a organização do trabalho - nas cidades, por exemplo -, com custos enormes para as administrações locais para dispor desses recursos.
Passo a contar-lhes um episódio caricato, por exemplo, sobre como na minha ilha, que é uma ilha pequena com 300 vulcões, começámos a utilizar um vulcão, que já está praticamente cheio e, por este caminho, dentro de pouco tempo não teremos vulcões, mas acumulações de lixeiras. Tenho a impressão, Senhor Presidente, de que neste momento, embora parecendo-me correcto que a Comissão procure harmonizar as medidas, é preciso recordar os artigos 174º e 176º do Tratado da União Europeia - que existem -, que, por um lado, reconhecem poderes aos Estados para adoptar medidas de maior protecção do ambiente, mas, por outro, estimulam as Instituições comunitárias a adoptar medidas de carácter geral, de forma que um problema tão grave como o que deparamos hoje relativo à acumulação de resíduos sólidos possa ser solucionado pela única via racional, que é a via comunitária.
Por conseguinte, insto o Senhor Comissário a analisar a possibilidade de ter uma regulamentação comunitária que harmonize a situação e penso que não devemos limitar-nos a utilizar um problema político interno para colocar dificuldades a um governo da União Europeia. 
Manders (ELDR ).
   – Senhor Presidente, gostaria de felicitar o Senhor Comissário pelas notícias que já nos chegaram através da televisão e a que ele respondeu há pouco. Espero que esta iniciativa dos Liberais, que, de resto, teve o apoio unânime da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, o tenha ajudado a tomar a sua decisão. Dado o prazo, parece ter tido alguma utilidade. Gostaria de me associar ao senhor deputado Medina Ortega ao afirmar que, em princípio, não nos opomos a um sistema de depósito. Se queremos ter um sistema de depósito, talvez fosse útil introduzirmos, no âmbito do mercado interno, um sistema comunitário harmonizado, graças ao qual todas as empresas e todos os consumidores na Europa saberiam com o que contam.
Somos contra um sistema de depósito restritivo, e o sistema de na Alemanha não é do âmbito de uma legislação séria, mas sim da ordem de uma feira, permitindo dar umas voltas no carrossel, mas não umas voltas pela Alemanha. No que diz respeito a este ponto, congratulamo-nos com o anúncio de que a Comissão vai intervir. O que eu gostaria de saber é se poderia indicar se é possível obrigar o Governo alemão, ou, pelo menos, implorar-lhe que suspenda imediatamente o sistema actual. É algo que, em qualquer caso, deveria acontecer até que seja introduzido um sistema europeu, ou, pelo menos, um sistema que esteja em conformidade com o quadro actual, por forma a que o artigo 28º não seja violado. Este é o meu primeiro pedido.
Segundo, poder-nos-ia confirmar se é verdade – como pretende o senhor deputado Lehne – que as empresas que sofreram enormes prejuízos, e talvez também os consumidores, podem ser indemnizados pelo Governo alemão, por exemplo?
Espero que, com esta medida anunciada pelo Senhor Comissário, os consumidores alemães voltem, muito em breve, a ter a possibilidade de escolher livremente produtos europeus como a água Badoit ou San Pellegrino ou a cerveja da Baviera. Se isso for possível, espero que, após estes dez meses de privação desses excelentes produtos europeus, o mercado europeu volte a ser aberto e que isso possa contribuir para a realização do mercado interno. 
Breyer (Verts/ALE ). -
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao debater o Sexto Programa-Quadro no domínio do Ambiente, o Parlamento tornou bem claro que, ao defender as embalagens reutilizáveis, se estava a basear em considerações relacionadas com a política ambiental. A nossa experiência na Alemanha revela que este regime tem demonstrado a sua função de sensibilização ecológica, na medida em que há menos latas a conspurcar o ambiente.
Por conseguinte, quando diz, por um lado, que não se opõe às latas, concordo consigo, mas não compreendo, por outro lado, a sua duplicidade de critérios. Estas soluções isoladas agradam-me tão pouco como a si; todos preferiríamos um sistema normalizado. Mas sabe decerto que, neste caso, a responsabilidade não é dos decisores políticos; foram exercidas enormes pressões pelo sector, e, especialmente, pelos operadores comerciais.
Neste momento, estamos também a assistir à introdução de soluções isoladas em Espanha e Portugal. Gostaria de lhe perguntar, Senhor Comissário, por que razão permite que haja soluções isoladas em dois Estados-Membros, mas não noutros. Quando nos diz que não se opõe aos depósitos sobre as latas e que o programa de acção no domínio do ambiente tem demonstrado que o Senhor Comissário é um firme defensor da reutilização, pergunto-me por que razão na União Europeia não fazemos o que acaba de sugerir e não introduzimos a harmonização, afirmando desse modo o nosso desejo de melhorar o ambiente e, também, de aumentar a reutilização de embalagens, em primeiro lugar, porque a reutilização tem efectivamente uma função ecológica, e, em segundo lugar, porque - como sabemos - contribui para a segurança dos postos de trabalho.
Por que razão não vamos para a frente e não tornamos obrigatória a reutilização de embalagens em toda a União Europeia, em prol da prevenção de resíduos? Dessa forma, passaria a haver coerência entre os seus argumentos. Se não o fizermos, muitas pessoas ficarão com a impressão que estamos, efectivamente, a aplicar duplos critérios, permitindo soluções isoladas em alguns Estados-Membros mas não na Alemanha. Esta é uma questão à qual gostaria que respondesse. O Senhor Comissário não pode, evidentemente, dar a impressão de que este caso tem a ver, fundamentalmente, com uma campanha contra as decisões da Alemanha em matéria de política ambiental; pelo contrário, a Comissão deve demonstrar, também, que deseja a integração ambiental. Se o Senhor Comissário é a favor do mercado interno, então, tal como outra pessoa qualquer, tem o dever de adoptar uma abordagem integrada em relação à política ambiental. Evitar a acumulação de resíduos implica apoiar a reutilização, pois foi essa a posição que assumimos relativamente ao programa de acção no domínio do ambiente e, também,em muitas ocasiões, neste Parlamento. 
Bowis (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, todos a somos favor da reciclagem, embora ela deva ser judiciosamente planeada para não causar mais danos ambientais do que aqueles que evita. Somos todos, também, a favor da hierarquia das soluções em matéria de resíduos, segundo a qual o melhor é reduzir, a seguir reutilizar e reciclar e, depois disso, vem a recuperação de energia. Para a reciclagem, vemos com bons olhos esquemas de educação do público e esquemas voluntários. Nada teremos contra o Governo alemão se ele seguir essas soluções, ou mesmo a solução à escala nacional escandinava. Todavia, ele enveredou por impor uma via sem ter em consideração os clientes ou, até, os outros países da União Europeia. Não se trata de um mero problema interno alemão: é um problema da Áustria, da Bélgica, Holanda, França, Luxemburgo, Itália, Suécia e Reino Unido. Todos esses países foram afectados por esta decisão.
Destruíram-se mercados e empregos, e quem ficou a perder foram os consumidores, seja devido ao bloqueio da importação, seja pela impossibilidade de recuperar os respectivos depósitos. Esta fórmula não traz, praticamente, nenhum ganho para o ambiente. O não cumprimento das directivas relativas ao mercado interno ameaça o sucesso económico da União Europeia e eu apoio amplamente a actuação do Senhor Comissário Bolkestein e espero que ela leve rapidamente a Alemanha a cumprir. 
Corbey (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por felicitar o Governo alemão pelas suas ambições. É da maior importância que haja governos progressistas em matéria de ambiente que não tenham medo de adoptar medidas controversas. Qualquer pessoa pode justificadamente dirigir críticas ao sistema alemão de depósito. Partilho essas críticas e voltarei a este aspecto em pormenor dentro de instantes. No entanto, antes disso, gostaria de salientar a que ponto é importante tomar decisões corajosas, decisões políticas, com as quais os consumidores possam claramente identificar-se.
Durante meses, andámos às voltas com a directiva sobre embalagens, à volta da questão de saber se o objectivo deveria ser 55% ou 60% e da questão de saber se o sistema deveria ser introduzido em 2008 ou em 2007. É, por isso, refrescante ver que determinado governo tem garra para lançar uma tendência e para se expor. É claro que há uma ou outra coisa que pode ser criticada e que há margem para melhoramentos no que diz respeito ao modo como o sistema foi introduzido, mas também gostaria de fazer notar que os que colocaram esta questão estão agora a verter lágrimas de crocodilo.
No decurso da revisão da directiva sobre embalagens, foram apresentadas alterações destinadas a resolver os problemas relativos ao mercado interno. Nessas alterações, propunha-se que os sistemas de depósito só fossem permitidos se resultassem comprovadamente em benefício para o ambiente. Por outras palavras, era necessário dar uma boa justificação ambiental para permitir violações do mercado interno. A alteração que ia neste sentido não vingou porque os Liberais e o Grupo do Partido Popular Europeu votaram contra a mesma.
O sistema de depósito alemão – tal como a maior parte dos alemães concorda – não é uma solução atraente. É muito aborrecido ter de levar as embalagens ao local onde estas foram compradas. A unanimidade é menor quando se considera o impacto no emprego e no mercado. O sistema alemão dá origem a uma clara mudança das latas para outro tipo de embalagem, o que, por seu turno, não é justo para os sectores envolvidos.
Em meu entender, tal medida ainda seria justificável se servisse algum propósito ambiental, mas não é o que acontece. A perda de emprego fora da Alemanha está agora a constituir um ónus desproporcionado para muitos sectores.
A Comissão deu provas de flexibilidade e de ser um parceiro compreensivo, mas a paciência pode esgotar-se e acaba por se esgotar. É agora altura de Berlim actuar e, por conseguinte, é também altura de a Comissão actuar. Foi o que aconteceu esta manhã, pelo que agradeço.
Contudo, precisamos também de uma solução política. O Tribunal provocou uma grande reacção com a directiva relativa às embalagens ao excluir da recuperação a incineração de resíduos. O sistema alemão de depósito pode ainda dar origem a um diferendo jurídico, o que é sempre indesejável, politicamente falando. É algo que seria difícil de explicar aos consumidores que têm de andar de um lado para outro com as suas latas ou aos trabalhadores que estão a perder os seus postos de trabalho. Para obviar a uma incapacidade política, a Comissão, o Parlamento e o Conselho devem apresentar uma solução própria que seja uma solução estrutural. Apelo à Comissão para que tome a iniciativa em mãos e que proponha uma legislação clara. Só assim poderemos assegurar a possibilidade de actuar imediatamente contra transgressões da lei.
Os problemas ligados ao sistema alemão de depósito não estão isolados. Tivemos problemas importantes no passado. O dinheiro do depósito foi, em muitos casos, utilizado como uma forma encapotada de proteccionismo em favor dos produtos nacionais, o que não tem desculpa alguma.
Senhor Comissário, gostaria de lhe fazer mais algumas perguntas. Quais são, em seu entender, as opções que há para eliminar tais problemas de uma vez por todas? Estará a Comissão disposta a cooperar com vista à modificação da directiva relativa às embalagens através de um processo rápido, por forma a que os problemas possam ser resolvidos? 
De Roo (Verts/ALE ).
   – As latas descartáveis não são boas para o ambiente. O ónus ambiental das garrafas de plástico recicláveis é duas ou três vezes inferior, pelo que, de um ponto de vista ambiental, um sistema de depósito constitui uma boa maneira de reduzir os resíduos. De momento, paga-se depósito pelas latas descartáveis na Suécia, na Dinamarca e na Alemanha. A Comissão, os Liberais e os Democratas-Cristãos não se opõem ao princípio dos sistemas de depósito. É um progresso. Infelizmente, o senhor deputado Lehne não se inclui nesse consenso. O sistema de depósito existe também em determinadas partes, repito em partes, da Espanha e de Portugal. A Comissão não está a levar a Espanha nem Portugal a tribunal. Também nos Países Baixos, não se pode levar todas as garrafas com depósito a todos os supermercados. A Comissão foi pressionada por campanhas levadas a cabo pelas empresas e por alguns deputados a este Parlamento. Isto mostra, mais uma vez, que a Comissão atribui mais importância ao mercado interno do que ao ambiente. Também em dez Estados e em cerca de quinze grandes cidades dos Estados Unidos da América foram propostas soluções de tipo “ilha”, na forma de sistemas de depósito locais e regionais. O facto de a Alemanha ter um sistema que não é bem sucedido, segundo o qual não é possível devolver as latas em qualquer loja, tem a ver com as campanhas de boicote levadas a cabo por vastos sectores da indústria, que se opõem ao princípio do sistema de depósito. Não deixa de ser irónico que, historicamente, tenha origem numa lei de 1991, então apresentada por um ministro do Ambiente Democrata-Cristão, Klaus Töpfer, que o actual ministro, o Senhor Ministro Trittin, dos Verdes, está agora apenas a aplicar. A Alemanha vai acabar por tornar mais fácil a devolução do dinheiro do depósito em diferentes locais. Esse sistema de depósito tornar-se-á então muito comum. A Comissão deveria, na verdade, propor a introdução de sistemas de depósito em toda a Europa. Deveríamos deixar que as crianças e os toxicodependentes ganhassem alguns euros com a preguiça dos seus pais e dos seus concidadãos. É preferível isto à situação que temos nos Países Baixos, onde se estão a esbanjar 80 milhões de euros numa campanha publicitária sem sentido intitulada “” – Países Baixos Limpos. 
Bolkestein,
     Senhor Presidente, sei que é tarde, mas, muito sucintamente, queria responder a algumas das questões que foram aqui suscitadas.
Pergunta-me a senhora deputada Oomen-Ruijten porque foi preciso tanto tempo para que se instaurasse um processo por infracção contra a Alemanha. A resposta é que a Comissão quis proporcionar ao Governo alemão todas as oportunidades de explicar a sua conduta e de corrigir a situação. Houve uma abundante troca de correspondência para cá e para lá e o senhor ministro Tritin fez uma visita a Bruxelas. Agiu-se assim para dar ao Governo alemão a oportunidade de modificar esta situação insatisfatória.
Pergunta ainda a senhora deputada Oomen-Ruijten que tempo será necessário para sanar o problema. Isso depende do Governo alemão. De momento, a Comissão não pode fazer mais do que já fez.
Pergunta o senhor deputado Medina Ortega porque não recorrer a uma solução europeia. A meu ver, neste caso, e uma vez que não se trata verdadeiramente de uma situação transfronteiras, o princípio da subsidiariedade postula que é aos Estados-Membros que compete tomar as medidas necessárias.
Perguntou o senhor deputado Manders se seria possível ao Governo alemão suspender o actual regime. Foi isso, precisamente, que a Comissão solicitou ao Governo alemão que fizesse. Até à data, o Governo alemão não tem querido fazê-lo e foi esse motivo que levou a Comissão a decidir agora intentar o processo por incumprimento. Perguntou ainda o senhor deputado Manders se seria possível às empresas accionar judicialmente o Governo alemão para serem ressarcidas pelos prejuízos em que incorreram. Isso depende da lei do Estado-Membro envolvido – neste caso, a lei alemã. Não cabe a este Comissário pronunciar-se sobre o direito alemão e, como tal, teremos de aguardar para ver o que sucede às empresas que sofreram prejuízos.
Pergunta a senhora deputada Breyer porque ataquei as soluções individuais, ou . Elas conduziram a uma fragmentação do mercado alemão e isso é obviamente contrário ao espírito do mercado interno. A senhora deputada fez ainda uma alusão à Espanha e a Portugal, a este propósito. Não tivemos qualquer queixa referente à Espanha ou a Portugal; no caso da Alemanha, recebemos 50 queixas provenientes de 10 Estados-Membros.
Afirma a senhora deputada Corbey que compete à Comissão certificar-se de que a legislação alemã seja transparente. O processo por incumprimento instaurado pela Comissão deve, de facto, ter o efeito de fazer com que a legislação alemã se torne mais clara. De momento, a legislação e, em particular, o modo como ela é aplicada são tudo menos claros.
Finalmente, a senhora deputada Corbey reclama uma solução definitiva para o problema. Mais uma vez, como já afirmei antes, isso depende da reacção do Governo alemão. À Comissão nada agradaria mais do que alcançar-se uma solução final para este problema. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(1) 


A Comissão pode aceitar as seguintes alterações: nºs 1, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11 e 12.
A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: nºs 2, 7, 8 e 13
A Comissão pode aceitar as seguintes alterações, desde que de algum modo sejam reformuladas: Nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 12, 24, 25, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50.
A Comissão pode aceitar as seguintes alterações, pelo menos em princípio (Nºs 20 e 21) ou em parte (Nºs 11, 17 e 18)
A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: Nºs 8, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 19, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 40.
A Comissão pode aceitar as seguintes alterações, desde que de algum modo sejam reformuladas: Nºs 1, 2, 4, 5, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32.
A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: Nos 3, 6, 8, 9 e 12.
A Comissão pode aceitar as dez alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu. 

A Comissão pode aceitar na íntegra as alterações 5 e 20, bem como a substância das alterações 7, 14, 18 e 21, com algumas adaptações de redacção. A Comissão considera que as ditas alterações aperfeiçoarão o texto da proposta.
A Comissão não está, contudo, em situação de poder aceitar nenhuma das restantes alterações propostas, pelas razões que seguidamente se expõem.
Um primeiro grupo de alterações imiscui-se em matéria do foro da legislação civil, policial ou judicial. Ainda que a Comissão compreenda a preocupação que lhes está subjacente, elas extravasam o âmbito específico das directivas relativas ao seguro automóvel. É o caso das alterações 4 e 19, referentes à harmonização do prazo de prescrição do direito de acção directa, bem como das alterações 8 e 24, que visam a criação em cada Estado-Membro de um organismo central que recolheria os relatórios elaborados pelos serviços de polícia aquando de um acidente.
As alterações 3, 13, 25, 27 e 28 – que tratam dos montantes mínimos de cobertura dos seguros – estabelecem um montante global por acidente para danos não patrimoniais que a Comissão considera demasiado exíguo para cobrir acidentes com várias vítimas. Tais montantes afiguram-se, contudo, demasiado elevados no caso de acidentes que envolvem apenas uma pessoa ou um número reduzido de vítimas. Por esse motivo, a proposta da Comissão não prevê montantes globais por acidente no que se refere a danos patrimoniais e introduz novos montantes mínimos, que reforçam substancialmente a protecção das vítimas de acidentes sem descurar a situação do mercado e o nível de protecção actualmente vigente nos Estados-Membros. Embora não se possa excluir a possibilidade de se estabelecer períodos de transição suplementar nesta matéria, na fase actual da negociação seria prematuro prever períodos de transição que não foram ainda formalmente requeridos pelos Estados-Membros no Conselho.
No que toca às alterações 2, 12 e 22, que têm por fim assegurar a cobertura dos custos judiciais pelo seguro obrigatório, o sistema de pagamento dos custos de processos judiciais é muito variável de Estado-Membro para Estado-Membro. Enquanto em alguns países é permitido aos advogados cobrar uma percentagem da indemnização atribuída à vítima pelo tribunal, noutros esse sistema de percentagens está interdito. A cobertura obrigatória das despesas judiciais pelo seguro poderia encorajar o recurso abusivo a acções judiciais em detrimento da regularização extrajudicial dos sinistros e determinar um aumento do custo dos seguros numa quantidade de Estados-Membros. Acresce que tal cobertura se sobreporia ao seguro voluntário regulado na Directiva 87/344/CEE, relativa ao seguro de protecção jurídica.
A Comissão não está, igualmente, em condições de poder aceitar as alterações 1, 6, 9 e 23, já que o efeito real das mesmas não é claro. Os reboques, independentemente do respectivo peso, são já expressamente contemplados nas directivas relativas aos seguros na definição do conceito de veículos, estando, por consequência, sujeitos a seguro obrigatório. Qualquer problema relacionado com a identificação ou o registo de veículos não é resolúvel no quadro de uma directiva relativa a seguros.
As alterações 11 e 26, que visam manter a derrogação para determinados veículos especiais actualmente consagrada nas directivas relativas a seguros – aplicada por muito poucos Estados-Membros – não são aceitáveis, salvo se forem acompanhadas de uma garantia de que toda a vítima de acidentes causados pelos referidos veículos seja devidamente indemnizada. As alterações repousam na apresentação de uma prova de seguro na fronteira, mas desde a cessação dos controlos fronteiriços na sequência do acordo de Schengen, tal garantia já não existe.
As alterações 10, 16 e 17 tão-pouco podem ser aceites. A alteração 10 permite a realização de controlos do seguro em qualquer circunstância a veículos que tenham o seu estacionamento habitual noutro Estado-Membro. Isso é susceptível de poder afectar a livre circulação de veículos. A alteração 16, relativa a estadias do veículo noutro Estado-Membro, subordina a respectiva cobertura por todo o período do contrato de seguro ao respeito das regras locais relativas ao registo de veículos. A proposta visa assegurar que o seguro seja mantido pelo prazo acordado sem prejuízo da obrigação de proceder ao registo do veículo, que se baseia na lei fiscal nacional e permanece intacta. A alteração 17 prevê uma derrogação facultativa do critério de localização dos riscos que pode gerar confusão administrativa no que toca às autoridades responsáveis pela fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar os veículos.
A alteração 15 visa eliminar a disposição contida na proposta da Comissão que reforça a protecção dos peões. Seria lamentável que o Parlamento Europeu não apoiasse a Comissão numa questão que afecta os mais vulneráveis dos utentes das estradas. 

Presidente.
   - Senhor Presidente, caros colegas, congratulo-me por acolher hoje Sua Excelência o Doutor Wade, Presidente da República do Senegal.
Este prazer é tanto maior quanto se trata da primeira intervenção em sessão plenária de um Presidente africano desde o início da presente legislatura, e mesmo desde 1999, se exceptuarmos as intervenções dos países do Mashreque e do Magrebe.
Senhor Presidente, durante a sua longa carreira política, o senhor ganhou o respeito geral, tanto no conjunto do continente africano como no resto do mundo, e enquanto pai carismático da oposição parlamentar senegalesa, o senhor tornou-se um modelo para os democratas de todo o continente. Durante todos estes anos, o senhor nunca perdeu a fé no sistema parlamentar, e a sua determinação em aplicar os princípios democráticos nunca enfraqueceu. Ao dar assim o exemplo, o senhor inspirou todos aqueles que acreditam na democracia e no poder das urnas. A sua eleição para Chefe de Estado é sinal de que um novo vento democrático sopra em África. Enquanto Presidente da República Senegalesa, o senhor trabalhou sem descanso em prol da democracia e da paz em África. Foi um dos fundadores da nova parceria para o desenvolvimento de África. Não se poupou a esforços para resolver os conflitos nos numerosos países africanos, de Madagáscar à Costa do Marfim, o que lhe valeu o respeito internacional.
Senhor Presidente, o compromisso que assumiu a favor da integração regional e do estabelecimento de laços económicos e políticos cada vez mais estreitos entre os países de África, via União Africana, de forma a melhorar a qualidade de vida das mulheres e dos homens que vivem no seu continente, constitui o reflexo das aspirações que levaram à criação da própria União Europeia. O Parlamento Europeu, que se preocupa em promover e defender com determinação a democracia em todo o mundo, sente-se honrado por receber um Homem de Estado da sua envergadura, cuja longa carreira política se caracterizou sempre por um profundo respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito. Por conseguinte, tenho o prazer do o convidar, Senhor Presidente, a tomar a palavra perante o nosso Parlamento Europeu.
Abdoulaye WADE,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar a minha intervenção agradecendo-lhes muito sinceramente terem-me convidado a dirigir-me à vossa augusta Assembleia. Avalio o significado desse acto e os Senegaleses e os Africanos terão compreendido perfeitamente que essa honra se dirige ao seu continente, um continente tantas vezes ignorado e hoje convidado a manifestar-se através da minha modesta pessoa.
Mas gostaria também de lhes agradecer por, no passado, terem contribuído mais de uma vez para defender a minha liberdade confiscada, quando, durante os meus vinte e seis anos passados na oposição, eu tinha por vezes de enfrentar um poder pouco respeitador da democracia e dos direitos humanos, o qual me interpelava, me detinha ou me mandava para a prisão conforme lhe apetecia. O Parlamento de Estrasburgo adoptou muitas vezes uma resolução cominatória exigindo a minha liberdade.
Essa experiência singular levou-me, à cabeça do Estado do Senegal, a fazer adoptar um certo número de disposições, nomeadamente na Constituição, relativas à protecção das minorias religiosas - com a obrigação de ser o próprio Estado a protegê-las -, aos direitos da mulher, com por exemplo o acesso da mulher à terra porque isso levantava problemas, ao acesso igual das mulheres e dos homens ao emprego, e muitas outras disposições, como as sanções penais contra as mutilações sexuais.
Gostaria de lhes dizer também, neste capítulo de uma breve enumeração daquilo que é verdadeiramente revolucionário, pois tais disposições nunca existiram em nenhuma Constituição, que inscrevi na Constituição o direito à manifestação. Com efeito, dado que, durante a minha travessia do deserto, as nossas manifestações eram reprimidas com gás lacrimogéneo, inscrevi na Constituição do Senegal que todas as comunidades, todos os grupos que tenham alguma coisa a exprimir podem descer à rua e manifestar-se com cartazes...
... desde que respeitem as disposições legais. Gostaria de lhes dizer aliás que a Internacional Liberal deverá realizar a sua reunião em Dakar e que, como é evidente, a oposição aproveitou a ocasião para organizar uma marcha. Que o facto não espante portanto os senhores que vierem partilhar connosco essa jornada extraordinária.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer uma intervenção muito rápida, pois conto deixar-lhes um documento com todos os pormenores necessários. Gostaria portanto de abordar muito rapidamente a cooperação entre a União Europeia e o Senegal, a problemática do comércio internacional, a cooperação União Europeia-ACP, a NEPAD, as relações entre a União Europeia e a União Africana, a paz e a segurança.
No que respeita, para começar, à cooperação com o Senegal, diria que é exemplar. A União Europeia é o primeiro prestamista de capitais do Senegal. Intervém em todos os sectores da nossa economia - a saúde, o sector rodoviário, a agricultura, a descentralização - e apoia todos os nossos esforços no sentido de um desenvolvimento sustentável. Penso que já o disse suficientemente.
Acrescentaria apenas que essa cooperação com a União Europeia e com alguns países como a França, e a ajuda internacional, nos permitiram alcançar um desenvolvimento anual de 5,6% em 2001, infelizmente contrariado por uma catástrofe devida a chuvas fora de época que se abateram sobre o Norte do país. Conseguimos no entanto fazer face à situação e, em 2002, duplicámos o volume dos investimentos privados. Com efeito, pratiquei uma política liberal - como se diz, o movimento prova-se ao andar - para mostrar que, na realidade, o desenvolvimento tem de ser orientado para o apelo maciço aos capitais privados em benefício do nosso desenvolvimento. Sei que muitos não estão de acordo sobre o assunto: voltarei a ele mais tarde. Mas, graças a Deus, essa política liberal e voluntariosa deu os seus frutos. Assim, no ano passado, a nossa produção de milho não ultrapassava as 100 000 toneladas. Fixei então o objectivo de 1 milhão de toneladas, e toda a gente disse: não é possível, é um projecto louco! Posso anunciar-lhes que, neste momento em que estou a falar-lhes, atingimos metade dessa produção, ou seja, 500 000 toneladas de milho, o que nunca se tinha visto na história do Senegal...
... sem falar do notável aumento registado com outras produções, como o sésamo.
Gostaria de lhes dizer, no que respeita às relações com os países desenvolvidos, que o nosso grande problema, como sabem, é o das subvenções. Só direi uma frase, pois já me manifestei sobre o assunto no "": somos a favor do "comércio livre mas comércio justo".
Somos a favor da liberdade das trocas. Sabemos que o desenvolvimento da economia mundial - não estou a falar apenas de África ou da Europa - passa por aí, passa pelo desenvolvimento do comércio mundial, da produção mundial, das trocas, etc.. Sabemo-lo, mas desde que todos respeitem as regras.
Infelizmente, os países desenvolvidos, incluindo os vossos, não respeitam essa regra devido às subvenções, que representam mil milhões de dólares por dia. Não sou daqueles que pedem a eliminação das subvenções. Sou suficientemente realista para saber que os responsáveis políticos europeus ou americanos não poderão dizer amanhã aos seus agricultores: assumimos um compromisso internacional, vamos eliminar as subvenções. Não penso que isso seja possível.
Os Estados Unidos representam mais de 20% do algodão mundial e 39% das exportações mundiais de algodão. Em 2001, os exportadores dos países africanos ao sul do Sara perderam 302 milhões de dólares, dos quais dois terços, ou seja, 191 milhões, para os países da África Ocidental: Benim, Burkina-Faso, Camarões, República Centro-Africana, Chade, Costa do Marfim, Mali e Togo. São somas que podem parecer-lhes irrisórias mas que são enormes para nós. Por conseguinte, a minha posição consiste em preconizar apenas a compensação financeira enquanto se espera pela eliminação dessas subvenções, pois todos a defendem. De passagem por Dakar, o Presidente Bush tinha-me dito: "Sou a favor da eliminação. Se os Europeus eliminarem as subvenções, eu também as elimino". Respondi: "Muito bem, Senhor Presidente, mas enquanto não as eliminar, nós sentimos enormes dificuldades". Assim, compensação financeira até à eliminação.
No que respeita à OMC, nesse artigo a que me referi, arrisquei-me a dizer, em vésperas da reunião da OMC, que em vez de um acordo coercivo e em que ninguém acredita, mais valia nenhum acordo e termos tempo para nos falarmos francamente. Neste momento, digo-lhes francamente, não acredito na OMC. Penso que as coisas se passam a um nível de tal forma geral, de tal forma planetário, que só em sonhos podemos pretender encontrar pontos comuns a todos.
É por isso que eu preconizaria de preferência um entendimento directo entre continentes e sub-continentes, como os entendimentos União Europeia-ACP ou União Europeia-África.
Acredito nessa fórmula que tínhamos inaugurado convosco há muito tempo, para depois a abandonarmos em benefício da mundialização, da planetarização das discussões. Neste momento, damo-nos conta de que a mundialização está num impasse e que seria necessário voltar a essa fórmula União Europeia-ACP, União Europeia-África. Não que os resultados seriam particularmente brilhantes, nem pensar, mas acredito nesse tipo de mecanismo. Acredito num acordo como o que assinámos em Cotonou, a 23 de Janeiro de 2000, que introduz o reforço do diálogo político, sem o qual não existe política de cooperação económica, a promoção de uma abordagem participativa implicando o sector privado e a sociedade civil, a implementação da redução da pobreza, a racionalização dos instrumentos de cooperação, a criação de um novo quadro de cooperação económica e comercial com vista à conclusão de novos acordos destinados a inserir progressiva e harmoniosamente todas essas disposições no sistema do comércio mundial. Acredito nesse tipo de acordo.
Quanto aos resultados, são os que obtivemos. Vou resumir dizendo que, por exemplo, o acordo entre a África Ocidental e a União Europeia previa montantes da ordem dos 435 milhões de euros, o que me parece muito insatisfatório. Dito isto, faço sempre a distinção entre os princípios e o dinheiro, etc.. Eis a posição que sempre defendi a nível do G8 dizendo que, para mim, o que importa mais é o compromisso, é a vontade política de fazer face a uma situação. Como lá chegar é outro problema. Alguns dirão que são precisos 10 mil milhões de euros, outros 5 mil milhões de euros, etc.. Mas não devemos condenar os mecanismos e os acordos simplesmente porque considerámos insuficientes as diferentes contribuições. Voltarei a falar disto dentro de alguns minutos.
A África está hoje comprometida numa mesma direcção graças à NEPAD, que é a nova parceria para o desenvolvimento de África, em inglês . A NEPAD é a fusão entre o MAP, elaborado pelos meus irmãos Thabo Mbeki, Olusegun Obasango e Abdelaziz Bouteflika, e o plano OMEGA, proposto pelo Senegal. Qual é a contribuição do MAP? O MAP chama a nossa atenção para o facto de que África não é pobre, mas foi empobrecida - empobrecida por um processo de escravatura de três séculos, empobrecida pela colonização, empobrecida por um mecanismo internacional que provoca actualmente uma deterioração dos termos das trocas - e apela para o renascimento africano. O plano OMEGA, de que sou autor, é um plano essencialmente económico; é uma construção que mostra que há que insistir nas infra-estruturas, como fez a Europa, como fizeram os Estados Unidos, como fez a Rússia, na época União Soviética. Mostra que, sem infra-estruturas, nem sequer podemos desenvolver a agricultura, porque nem sequer podemos fazer a ligação entre os centros de produção e os centros de consumo ou exportação.
A NEPAD coloca o princípio do desenvolvimento maciço em África, de forma a podermos colmatar o fosso que nos separa dos países desenvolvidos, e pensamos que isso é possível. O problema é saber como. A NEPAD baseia-se em três opções fundamentais a que chamo os parâmetros de longo prazo. O primeiro desses parâmetros, como é evidente, é o da boa governança pública e privada, sem a qual a própria gestão pública é impossível e sem a qual nunca atrairemos capitais. O segundo parâmetro é a região. Em vez de se basear nos Estados, a NEPAD baseia-se no espaço regional, que é maior e possui um mercado também maior, permitindo economias de escala. Por fim, terceiro parâmetro: a NEPAD faz apelo ao sector privado.
A este nível, devo dizer que, sejam quais forem os esforços de ajuda, de cooperação, etc., os recursos nunca serão suficientes, mas que, pelo contrário, se oferecermos ao sector privado boas condições para investir em África, a sua intervenção terá a mesma influência que tem para o desenvolvimento dos países desenvolvidos: França, Estados Unidos, Canadá, Japão e outros.
Como base destas três opções fundamentais, a NEPAD seleccionou oito sectores, a saber, as infra-estruturas, a educação e a formação, a saúde, a agricultura, as novas tecnologias da informação e comunicação, o ambiente, a energia e, por fim, o acesso ao mercado dos países desenvolvidos. Todos estes sectores são considerados prioritários e elaborámos todos os projectos a nível regional, inter-regional ou continental. Resta a questão do financiamento.
Devo dizer a propósito que o Japão ofereceu a África, no mês de Maio, quando me encontrava de passagem naquele país - gesto confirmado recentemente na reunião da Conferência Internacional de Tóquio sobre Desenvolvimento Africano (TICAD III) - o perdão de 3 mil milhões de dólares de dívidas; ofereceu 1 060 milhões de dólares para as infra-estruturas, cerca de 600 milhões de dólares para a educação e a saúde e perto de 400 milhões de dólares de apoio às empresas japonesas que queiram investir em África. Não insistirei no sector da saúde ou da educação, mas devo dizer que sou daqueles que estão convencidos de que o sector chave do desenvolvimento é a educação, é a formação. De resto, os países asiáticos como o Japão, a Formosa e outros provam-no, quando destinam perto de 70% do seu orçamento à educação e à formação. A Malásia destina-lhe 35%. Após a alternância, o Senegal aumentou o orçamento da educação, que atinge hoje em dia 35%. Sonho com chegar muito próximo dos 50% até ao fim da minha presença à cabeça do Estado senegalês.
Gostaria de dizer que uma das preocupações da NEPAD é a da solidariedade digital. Fui convidado para a reunião preparatória da Conferência Internacional sobre a Sociedade da Informação, prevista para Genebra, onde propus a noção de solidariedade digital. Gostaria de convidar o Parlamento Europeu a apoiar essa noção. De resto, após várias sessões de trabalho, por recomendação dos especialistas, essa noção foi adoptada e encontra-se inscrita no projecto de resolução final da Conferência, que se realizará em Genebra em Dezembro.
De que se trata? Trata-se de encontrar os meios para ajudar todos aqueles que se encontram desligados da sociedade da informação por falta dos equipamentos - telefone, Internet, páginas Web - conseguirem chegar ao nível da sociedade da informação, que defini com base em critérios quantitativos aliás aceites pelos especialistas.
De que é que se trata exactamente? Tratar-se-ia, numa base voluntária pois não seria uma taxa, de dar 2 a 5 dólares para a compra de um computador e 4 a 5 dólares para a criação de uma página Web. As somas assim reunidas, que poderiam, segundo as avaliações, ser muito importantes - algumas centenas de milhões de dólares, ou mesmo milhares de milhões - serviriam para comprar equipamentos no Norte para equipar o Sul. Todos ganhariam com isso, seria um bom negócio para ambas as partes: as empresas ocidentais forneciam os equipamentos e nós ficávamos que eles.
Gostaria de terminar dizendo que a nossa acção em África se inscreve na perspectiva da paz e da segurança, sem a qual ninguém pode fazer seja o que for. Neste momento, infelizmente, os núcleos de conflitos ainda são numerosos: quando se apaga um aqui, reacende-se outro ali, mas tentamos controlá-los. Conseguimos controlar os conflitos na Guiné-Bissau, na Libéria, na Costa do Marfim, onde a situação ainda é frágil, e na Serra Leoa. Infelizmente, estamos um pouco preocupados com a Guiné-Conacri, a Mauritânia, em resumo, países à beira de eleições.
Gostaria em poucas palavras de tirar algumas conclusões. Aliás, não é preciso ser muito esperto para tirar conclusões, mais vale colocar os problemas. Mas enfim, neste caso, gostaria de os deixar com uma convicção. Essa convicção diz respeito à forma como vamos poder sair desta situação. Apesar de todos os programas de ajudas, de perdão ou de reescalonamento da dívida - já foi inventado tudo o que era possível inventar -, apesar de todos esses esforços, temos por vezes a impressão, no terreno, de estarmos no séc. XIX. A prova é que todos estão hoje em dia de acordo em reconhecer a necessidade de lutar contra a pobreza. Mas essa pobreza sempre lá esteve ou foi gerada? Creio pela minha parte que se trata de uma pobreza relativa, que não é absoluta. Foi gerada por uma relação que mudou entre os países subdesenvolvidos e os países desenvolvidos, que se encontram num processo dinâmico. As necessidades absolutas da África de hoje não são as mesmas do que nos séculos XV, XVI, XVII, XVIII e XIX. Assim, o problema que se coloca hoje através das relações internacionais é o da interdependência das necessidades elementares. Há portanto que observar, procurar soluções, sem no entanto suprimir aquilo que existe e que podemos sempre aperfeiçoar. Por tudo isto, penso que temos de fazer apelo para o sector privado, o sector privado que apoiou o desenvolvimento da Europa, dos Estados Unidos e do Japão. Penso que podemos esperar muito dele. Não podemos deixar o país sem qualquer regulamentação, mas, com regulamentações nacionais que todos tenham de respeitar, há que criar a boa governança, criar a segurança, , como se diz em inglês, a livre transferência dos lucros. Pessoalmente, tenho fé na gestão liberal, não ultraliberal, mas liberal, o que me diferencia de alguns liberais que partilham talvez comigo alguns princípios do liberalismo político, de defesa dos direitos humanos, etc.,
... sem aprovarem a intervenção do Estado. Pela minha parte, penso que a intervenção do Estado é indispensável, em primeiro lugar para suprir as carências e em seguida sobretudo para actuar em sectores onde o capital privado nunca interviria.
Eis a mensagem que queria transmitir-lhes, um pouco provocatória talvez porque me tinham dado a entender que, na União Europeia, muitos não partilhavam o meu ponto de vista sobre o liberalismo. Foi-me oferecida a oportunidade de lhes expor o meu ponto de vista e de abrir assim o debate sobre um problema que é extremamente importante: o da escolha da estratégia de desenvolvimento de um país, ou mesmo de um continente.
Presidente.
   - Caro Senhor Presidente, o senhor é não só um Presidente como também um sábio africano.
Mais do que isso, respeitou o tempo de uso da palavra previsto pelo Parlamento Europeu.
Agradeço-lhe sinceramente e dirijo-lhe os meus cumprimentos, Senhor Presidente, pelas suas mensagens fortes, claras e políticas.
