Acordo de pesca CE-Comores - Medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar - Pescas - medidas técnicas transitórias - Importações, a partir da Gronelândia, de produtos da pesca (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório do deputado Capoulas Santos, em nome da Comissão das Pescas, sobre a Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores
(15572/2010 - C7-0020/2011 - 2010/0287(NLE))
do relatório do deputado Ferreira, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar
- C7-0107/2010 -
do relatório (http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2011-0024&language=DE" \t "_blank" ) da deputada Grelier, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1288/2009 do Conselho que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011
- C7-0282/2010 - e
do relatório (http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2011-0057&language=DE" \t "_blank" ), da deputada Fraga Estévez, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece as regras aplicáveis às importações para a União Europeia, a partir da Gronelândia, de produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e seus subprodutos -.
Luis Manuel Capoulas Santos
relator. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, a vertente externa da política comum das pescas assume particular importância, uma vez que não é possível garantir as nossas necessidades em produtos da pesca apenas com base nos nossos recursos haliêuticos. A indústria pesqueira europeia apenas garante 40% da nossa auto-suficiência.
Em 2009, importámos 15,5 mil milhões de euros e apenas exportámos 2,5 mil milhões de euros em produtos da pesca, o que significa que sem os acordos bilaterais com países terceiros, 3 000 embarcações estariam paralisadas e 40 000 postos de trabalho não existiriam, mas a vertente externa da Política Comum de Pescas também tem aspectos positivos para os nossos parceiros.
A União Europeia, ao contrário de muitos dos nossos concorrentes internacionais, não se limita a trocar peixe por dinheiro. Os acordos que celebramos têm por detrás os valores que defendemos, quer em termos de direitos humanos, quer de respeito pela sustentabilidade dos recursos. Segundo o Tratado, a competência exclusiva da União em matéria de conservação dos recursos biológicos aplica-se à gestão das actividades de pesca das frotas comunitárias em águas não comunitárias. As actividades que se inscrevem na dimensão externa da política comum das pescas têm por principal objectivo alargar à escala internacional os princípios de uma pesca sustentável e responsável. Por isso, os outros objectivos que actualmente norteiam a dimensão externa da política comum das pescas, como atrás referi, de manter a presença de uma frota comunitária no plano internacional e de garantir que essa frota abasteça o mercado comunitário, tornam-se cada vez menos pertinentes.
É neste enquadramento que deve ser entendido o relatório de que sou autor, que aqui hoje discutimos, sobre o Acordo de Pescas com a União das Comores. Trata-se de um Acordo que envolve o direito de acesso às águas comorianas para 70 embarcações europeias a troco de uma contrapartida financeira de cerca de 60 000 euros por ano, devendo cerca de metade desse montante ser destinado ao desenvolvimento do sector das pescas neste país que, recorde-se, não tem praticamente outros recursos e do qual dependem cerca de 30 000 dos seus 800 000 mil habitantes.
O Acordo contempla mecanismos de controlo das capturas, de contratação de tripulantes locais e uma cláusula relacionada com a suspensão ou a revisão, caso ocorram casos de violação de direitos humanos. Recorde-se que este pequeno país, independente da França desde 1975, já conheceu variados golpes de Estado.
Pelo exposto, proponho a aprovação do presente Acordo e chamo a atenção para as diversas recomendações que faço, designadamente as que referem à necessidade de melhorar significativamente a avaliação dos resultados.
Aproveito a oportunidade para utilizar o minuto que me resta para me referir a um outro aspecto de outro relatório, o relatório da Senhora Deputada Grelier, que não merece o meu acordo e que motiva, juntamente com outros deputados, a apresentação de uma proposta de alteração. Refiro-me à alteração que visa permitir a continuação da actividade da pesca de pescada e tamboril com redes de tresmalho nas áreas 8, 9 e 10, ao largo da costa portuguesa, que foi proibida por decisão da Comissão, a partir de 1 de Outubro de 2010, por considerar que a mesma põe em causa determinadas populações de tubarões capturados acessoriamente sem que, contudo, exista qualquer estudo científico realizado que o comprove.
Nestes termos, a referida alteração propõe revogar esta decisão até 2012 por forma a que as autoridades portuguesas possam concluir estudos científicos que permitam, ou não, fundamentar esta decisão. Esta posição é, aliás, corroborada pelo Comité Económico e Social, pelo que apelo ao Parlamento que a aprove, por ser justa.
João Ferreira
relator. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, este regulamento, o Regulamento (CE) n.º 861/2006, estabelece as medidas financeiras comunitárias relativamente à execução da política comum das pescas e ao direito do mar. Ele constitui um importante instrumento financeiro da União Europeia na área das pescas. Conjuntamente com o Fundo Europeu das Pescas, constituem os dois principais instrumentos para a aplicação da política comum das pescas.
Depois da adopção, em 2006, deste regulamento, vários elementos de legislação acessória relacionada foram sofrendo alterações, o que justifica agora que este regulamento seja alterado a fim de assegurar a coerência entre todos os elementos do quadro legislativo. Por outro lado, a Comissão considera que, em alguns casos, a experiência demonstrou a necessidade de garantir que as disposições do regulamento sejam ligeiramente adaptadas para darem uma melhor resposta às necessidades. Proponho-lhes, por isso, um âmbito limitado para esta revisão, mantendo, no essencial, os objectivos e a estrutura do regulamento original.
Mantendo, no essencial, este âmbito limitado, nós considerámos, todavia, que seria oportuno propor algumas alterações adicionais, que embora sendo pontuais poderão contribuir para um melhor alinhamento desta legislação com evolução recente do sector e com as suas perspectivas futuras. Para o resultado final, muito contribuiu o debate tido antes e durante a elaboração do relatório, assim como as opiniões e propostas dos relatores-sombra e de outros colegas que gostaria aqui de assinalar e valorizar, agradecendo a todos a sua participação.
Entre estas alterações propostas, que constam do relatório, saliento a referência à salvaguarda das actividades de pesca costeira, a possibilidade de financiar, para além da compra, também o desenvolvimento, pelos Estados-Membros, de tecnologia diversa a afectar ao sector da pesca, como equipamento e suporte lógico, redes informáticas que permitam compilar, gerir, validar, analisar e desenvolver métodos de amostragem e proceder ao intercâmbio de dados relativos à pesca, entre outras.
No domínio da aquacultura, registo a possibilidade de introduzir o financiamento da recolha da gestão e utilização de dados ambientais para além dos dados socioeconómicos anteriormente previstos, promovendo-se assim um acompanhamento e uma monitorização ambiental e sanitária deste sector, de forma a contribuir para a sua sustentabilidade.
Quero, todavia, chamar aqui a atenção para as três alterações adicionais que estamos a propor a este relatório. Existe hoje um reconhecimento generalizado e crescente da importância de uma gestão das pescas apoiada num conhecimento científico actualizado e rigoroso sobre o estado dos recursos. Tal é uma condição imprescindível para o desenvolvimento sustentável da actividade. Por esta razão, propomos que se consagre a possibilidade de incremento das taxas de co-financiamento comunitário previstas no domínio da recolha, gestão e utilização de dados científicos, quer de base, quer complementares, sobre o estado dos recursos pesqueiros. A proposta é de elevar de 50 para 60% este limite máximo.
De igual modo, no que diz respeito às actividades de controlo, propomos um igual aumento da taxa máxima possível de co-financiamento comunitário, mantendo-se as prerrogativas da Comissão, actualmente já existentes, quanto à possibilidade de financiamento de algumas acções a taxas superiores, isto num quadro em que os Estados-Membros e as suas autoridades de controlo têm e devem continuar a ter um papel fulcral na condução e execução das medidas de controlo nas suas águas.
Estas alterações resultam de uma tentativa de compromisso, tendo em conta as objecções que surgiram, de vários grupos, relativamente ao valor máximo de 75%, inicialmente previsto. Elas são subscritas quer pelo nosso grupo, pelo GUE/NGL, quer por um conjunto de colegas de outros grupos políticos, o que evidencia a sua importância e o consenso, que creio, reuniram e podem reunir também na votação em plenário.
Estelle Grelier
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer aos meus colegas a sua participação empenhada e construtiva no trabalho efectuado pela Comissão das Pescas relativamente a este relatório sobre medidas técnicas transitórias. O relatório suscitou um debate vivo, dado o grande significado das medidas técnicas, já que estas vão influenciar a maneira como os pescadores e o sector no seu todo fazem o seu trabalho, ao estabelecer os métodos que os pescadores podem utilizar para capturar peixe nas zonas abrangidas por este regulamento, com vista a proteger os juvenis e repor populações: um objectivo partilhado por todos e pelos pescadores em particular.
O assunto deste relatório é sensível e controverso, como se verifica pelas dificuldades que a Comissão encontrou desde 2008 ao tentar chegar a acordo com o Conselho sobre o futuro de tais medidas. Isto quando só estavam envolvidas no processo estas duas instituições.
Presentemente, as medidas técnicas regem-se por um velho regulamento que foi modificado por uma série de medidas transitórias e, após estas alterações, foi renovado até 30 de Junho de 2011, já que não foi alcançado acordo com o Conselho sobre a proposta da Comissão de 2008 relativa a um novo regulamento, que visava simplificar e clarificar a legislação existente, de modo a assegurar uma implementação mais eficaz das regras e a acomodar as características regionais das pescas.
Hoje, quando se aproxima o novo prazo, a situação é radicalmente diferente. Desde o Tratado de Lisboa, na sua maior parte, o domínio das pescas está agora abrangido pelo processo legislativo comum, em que o Parlamento tem um papel importante a desempenhar enquanto co-legislador. O Parlamento tenciona desempenhar plenamente o seu papel, fazendo aproximar os pontos de vista dos pescadores e os dos decisores da UE. Enquanto representante eleita por uma cidade portuária, sou sempre tocada pelo modo como o sector das pescas desconfia da política comum das pescas (PCP) e se vê distante desta, enquanto os agricultores, por exemplo, se sentem claramente mais como parte da política agrícola comum.
A acrescentar a isto, o sector das pescas está em crise. Há uma insatisfação crescente. O verdadeiro desafio está no equilíbrio que tem de ser encontrado entre a estabilidade económica do sector e, portanto, a garantia de rendimentos decentes para os pescadores, por um lado, e a sustentabilidade das populações de peixe, por outro.
Por fim, o termo da vigência do regulamento dá-se num momento em que estão a começar conversações sobre a reforma da política comum das pescas. Essa reforma deve adoptar um quadro amplo e deve mobilizar a comunidade piscatória, os consumidores e os cidadãos. Deve envolver todo o sector nas análises científicas que constituem a base das quotas e, por conseguinte, do nível de actividade do sector.
Esse novo quadro pressupõe que a Comissão elabore uma proposta concreta sobre as futuras medidas técnicas, esforço a que, actualmente, quer a Comissão, quer o Conselho parece terem estado a poupar-se. A nova proposta deve tratar de assegurar que as medidas técnicas estejam de acordo com a experiência real no terreno, mediante consulta dos que trabalham no sector. Deve também estar de acordo com o novo regulamento e com o quadro da nova PCP, em especial no que toca às variações regionais das medidas. Deve assegurar que a divisão de competências entre a Comissão e os Estados-Membros seja claramente definida, factor que ajudará à compreensão e à aceitação desta política da UE.
À luz deste contexto e destas questões, proponho que concordemos com o pedido da Comissão de uma extensão até 31 de Dezembro de 2012, sem alterar substancialmente as actuais medidas técnicas, excepto no que toca a acrescentar uma norma sobre a malhagem permitida para o pimpim. No entanto, constato que esta proposta é uma forma de concessão à Comissão e que há muitas questões a ser colocadas e uma grande procura de mudança neste sector, que está decepcionado por este importante projecto ter sido adiado. Acrescento, por isso, um duplo pedido relativo à nossa aprovação: o pedido de uma avaliação de impacto das medidas técnicas actualmente em vigor, o que é essencial, se queremos adaptá-las com eficácia, e o pedido de uma consulta genuína de todas as partes envolvidas, em especial os próprios pescadores, na elaboração do novo regulamento.
A concluir, gostaria de chamar a atenção para o facto de a nova proposta da Comissão dever ser elaborada dentro de um prazo razoável para que um novo regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 2013, que é quando a nova PCP entra em vigor. É crucial que a Comissão comece a trabalhar imediatamente nesta nova proposta. Não seria razoável prever uma nova prorrogação depois deste período de prorrogação do actual regulamento de 18 meses. As medidas técnicas a que o meu relatório diz respeito são transitórias e só foram aprovadas enquanto tal.
Carmen Fraga Estévez
Senhor Presidente, tenho de começar por lamentar, uma vez mais, as complicações que este relatório encontrou por causa da resistência do Conselho e da Comissão em aceitar os poderes de co-decisão do Parlamento.
Neste caso, temos uma proposta no sentido de a Gronelândia, enquanto pais e território ultramarino, poder exportar nas mesmas condições que as aplicadas a um Estado-Membro da União Europeia. Esta situação beneficiaria quer a Gronelândia, que exporta 87% dos seus produtos da pesca para a União Europeia, quer a União, especialmente a Dinamarca, que é a destinatária da maior parte dessas exportações.
Uma das condições para incluir a Gronelândia nos acordos sobre importações para o mercado interno é a de que ela aceite as regras da UE em matéria de saúde, o que não coloca o mínimo problema.
Apesar de o comércio de produtos da pesca estar sujeito à organização comum do mercado, a Comissão, utilizando como desculpa a necessidade de cumprimento das regras sanitárias, apresentou a sua proposta com base no artigo 203.º do Tratado, o que significava, para nós, um simples processo de consulta.
Quer a Comissão das Pescas, quer o Serviço Jurídico, assinalaram esta anomalia desde o início. No entanto, como ela não apresenta problemas em termos de conteúdo, e dada a sua importância para a Gronelândia, estamos a permitir que este relatório seja tratado nos termos do processo de consulta. Imagine-se a nossa surpresa quando, precisamente quando estávamos para votar o texto e sem advertência prévia, o Conselho adoptou uma proposta completamente diferente, com muitas alterações, tentando obscurecer a clara ligação com a organização comum do mercado e, desse modo, evitar a co-decisão. Uma vez que o Parlamento - tal como afirmei anteriormente - já tinha aprovado o texto recorrendo ao processo de consulta sem quaisquer problemas, tais manobras não eram necessárias.
No entanto, uma vez que fomos confrontados com um novo texto, e dada a prova clara de que o objectivo do Conselho era o de apagar os poderes do Parlamento, decidimos que, desta vez, iríamos usar plenamente esses poderes e pedir um parecer formal da Comissão dos Assuntos Jurídicos.
Nesse parecer, a perspectiva da Comissão dos Assuntos Jurídicos foi - e cito directamente do texto - a de que "o objectivo da proposta de decisão é fazer com que a Gronelândia transponha as regras sanitárias da UE como condição para a aplicação das regras do mercado interno da UE em matéria de pesca", tal como especificado no artigo 3.º da própria proposta, que garante que as regras do acordo serão adaptadas às regras aplicáveis da União em matéria de saúde animal e segurança alimentar, bem como à organização comum do mercado dos produtos da pesca.
Por conseguinte, a Comissão dos Assuntos Jurídicos chegou à conclusão unânime de que os artigos 204.º e 43.º, n.º 2, do Tratado, juntamente com o Protocolo n.º 34, que inclui normas e procedimentos específicos para produtos sujeitos à organização comum do mercado dos produtos da pesca na Gronelândia, deveriam constituir a base jurídica da proposta. Logo, enquanto relatora, elaborei outro projecto de relatório, modificando a base jurídica. É isso que vamos submeter a votação amanhã e, no que toca ao Parlamento Europeu, é a nossa primeira leitura.
Assim, resta-me apenas dizer à Comissão e ao Conselho - que julgo não estarem presentes - que têm agora uma oportunidade de corrigir e reconhecer a nova base jurídica e, por isso, de considerar que esta é a primeira leitura, como vamos fazer amanhã. O problema é com a base jurídica, não com o conteúdo.
Apelo para que se resolva este problema com os olhos postos no futuro.
Maria Damanaki
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os relatores o trabalho que realizaram. Permita-me agora referir-me a cada relatório por sua vez, tentando concentrar-me no conteúdo, a fim de ganhar tempo.
No que diz respeito ao acordo entre a União Europeia e a União das Comores, gostaria de agradecer ao senhor deputado Capoulas Santos o seu trabalho como relator e de dizer que me apraz verificar o fortíssimo apoio da Comissão das Pescas no seu conjunto ao conteúdo desta proposta.
Como será do conhecimento da Assembleia, o compromisso da UE é continuar a promover a pesca responsável e sustentável nas águas dos nossos parceiros, inclusive na região do Oceano Índico. É muito importante manter relações bilaterais com os países dessa região e das Comores, neste caso, no âmbito da participação da União Europeia nas organizações regionais de pesca, como a Comissão do Atum do Oceano Índico.
Temos de estar lá presentes, motivo por que este acordo é importante. Actualmente, a União Europeia tem quatro acordos de parceria no sector da pesca activos no Oceano Índico - designadamente com as Seicheles, Madagáscar, com Moçambique, e este, com a União das Comores. Gostaria de sublinhar que é extremamente importante que a Comissão e a União Europeia cheguem a acordo com as Comores, uma vez que o acordo desempenha um papel importante em termos da presença da nossa frota na região.
É também necessário reforçar o diálogo sobre a política sectorial a fim de se encorajar a implementação de uma política da pesca responsável nessa região.
Permitam-me que diga umas breves palavras a respeito dos pedidos dirigidos pelo relator à Comissão, na conclusão do seu relatório. Gostaria de comunicar que a Comissão está empenhada em manter o Parlamento Europeu absolutamente informado em todas as fases da negociação e conclusão dos acordos internacionais. É essa realmente a nossa intenção, e pretendemos disponibilizar todas as informações relevantes, mas temos de proceder de acordo com os compromissos assumidos no Acordo-Quadro.
Na prática, há mais de um ano que os Serviços da Comissão têm vindo a honrar este compromisso. A Comissão tem enviado ao Parlamento Europeu as mesmas informações, e ao mesmo tempo, que ao Conselho. Estou especialmente empenhada em disponibilizar logo que possível avaliações ex-ante e ex-post dos nossos acordos. Para lhes dar apenas um exemplo, em vista da votação da resolução sobre o Acordo de Parceria no domínio das Pescas com a Mauritânia, os Serviços da Comissão prepararam as coisas de molde a que o relatório de avaliação deste acordo esteja disponível antes do prazo previsto, para que os deputados deste Parlamento possam votar após terem recebido informações sobre este relatório.
No que diz respeito à participação dos deputados deste Parlamento como observadores em reuniões internacionais, devo realçar que o Acordo-Quadro se aplica a conferências e reuniões multilaterais internacionais. Ao mesmo tempo, tencionamos continuar a estabelecer práticas bem sucedidas de participação em negociações bilaterais. Não obstante, qualquer decisão de incluir MPE como observadores em reuniões da UE é tomada pelo Colégio de Comissários numa base de caso a caso, após a avaliação das possibilidades jurídicas, diplomáticas e técnicas, nos termos do Acordo-Quadro. Gostaria, porém, de aqui sublinhar que a minha atitude pessoal e a dos Serviços é muito positiva e que gostaria de facilitar a participação das senhoras e dos senhores deputados.
Passando agora ao segundo relatório, sobre as medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar, gostaria também de agradecer à Comissão das Pescas e ao relator, senhor deputado João Ferreira, o seu trabalho sobre esta proposta. Graças aos seus esforços, temos perante nós um texto também passível de ser aceite pelo Conselho. Apraz-me dizer que este texto é igualmente passível de ser aceite pela Comissão, pelo que existiu uma excelente cooperação entre as três Instituições sobre este ficheiro. Após um bem sucedido trílogo informal realizado no dia 2 de Março, chegou-se a consenso sobre os pontos mais importantes, pelo que a Comissão espera que seja possível conseguir um acordo em primeira leitura sobre esta proposta. Espero que tenhamos êxito relativamente a este ponto.
Gostaria de recordar que esta proposta racionaliza o Regulamento sobre o chamado segundo instrumento financeiro. Este regulamento prevê o financiamento das relações internacionais, da governação, da recolha de dados e dos pareceres científicos, bem como do controlo e execução da PCP. A revisão tem por objectivo garantir a coerência entre o regulamento e outros elementos do quadro legislativo, introduzindo adaptações limitadas e clarificando as disposições. Insisto, por conseguinte, em que o Parlamento Europeu aprove a proposta.
Passo agora ao terceiro relatório, sobre as medidas técnicas transitórias, e que agradeço calorosamente à relatora, senhora deputada Grelier. O objectivo desta proposta é alargar as medidas técnicas transitórias em vigor até finais de 2012. Isto baseia-se na hipótese de que a reforma da política comum das pescas entre em vigor no dia 1 de Janeiro do próximo ano. Espero virmos a ter êxito relativamente a esse objectivo. A minha intenção ao propor esse alargamento é evitar encetar complexas discussões sobre medidas técnicas que dificultem a nossa reforma. A Comissão apoia a alteração aprovada pela Comissão das Pescas sobre uma categoria de malhagem para o pimpim, porque se baseia em pareceres científicos. Observo a preocupação de alguns dos senhores deputados, bem como de alguns Estados-Membros, que procuraram alterações adicionais. Não nos foi possível aceitá-las, porquanto ainda não tinham sido experimentadas por cientistas ou porque estes não receberam realmente informações completas dos Estados-Membros para procederem a uma avaliação.
Finalmente, gostaria de dizer umas breves palavras sobre o relatório sobre as importações de produtos da pesca provenientes da Gronelândia e de agradecer aqui à presidente da Comissão das Pescas, senhora deputada Fraga Estévez, o trabalho que realizou. Gostaria de sublinhar que as medidas propostas pela Comissão visam um pedido de longa data da Gronelândia. Estas medidas procuram simplificar as medidas de sanidade relevantes e os procedimentos de certificação, bem como integrar a Gronelândia no mercado único de produtos de pesca e seus derivados.
Isto está absolutamente de acordo com o nosso compromisso assumido no acordo de 2006 de contribuirmos para o desenvolvimento da Gronelândia e de cooperarmos no domínio da segurança alimentar. É com todo o prazer que a Comissão observa que todas as partes interessadas - os Estados-Membros no Conselho, por unanimidade, a Gronelândia, o Parlamento Europeu, bem como os parlamentos nacionais dos Estados-Membros - se encontram preparadas para cumprir este compromisso e apoiar a proposta.
Permitam-me que seja explícita: para nós, Comissão, a relação com a Gronelândia é extremamente importante, e creio que todos compreendem porquê. É uma prioridade política, motivo por que espero que as discussões sobre a base jurídica da proposta não façam perigar a implementação destas importantes medidas.
Compreendi muito bem as preocupações da senhora deputada Fraga Estévez com a base jurídica da proposta e a competência do Parlamento Europeu. Posso dizer que a Comissão não constituirá um obstáculo a que se encontre uma solução pragmática. Muito embora continuemos convictos de que a base jurídica da nossa proposta é correcta, aceitaríamos - e gostaria de esclarecer isto - que o Conselho adoptasse a posição do Parlamento. Isso estará certo, para nós. Compete agora ao Conselho considerar as opções e fazer avançar o caso, de acordo com as disposições do Tratado. Espero que possamos resolver esta questão muito em breve, de molde a evitarmos um impacto negativo sobre as nossas relações com a Gronelândia. Essa é a nossa prioridade máxima, pelo que estou aqui para dizer que gostaria de facilitar o trabalho que a senhora deputada Fraga Estévez teve para encontrar uma solução.
Para terminar, gostaria de agradecer à Comissão das Pescas e a todos os relatores o trabalho que realizaram. Lamento ter falado demasiado, mas tinha quatro relatórios para comentar.
François Alfonsi
Senhor Presidente, foi pedida à Comissão dos Orçamentos o parecer sobre este relatório sobre o Acordo de Parceria no sector das pescas entre a União Europeia e a União das Comores. A Comissão dos Orçamentos aprovou este acordo.
A Comissão dos Orçamentos, porém, considerou, em primeiro lugar, que a votação deste relatório pelo Parlamento faz pouco sentido, uma vez que ela é posterior à assinatura do acordo. O baixo volume dos fundos envolvidos neste caso atenua o impacto deste problema. No futuro, porém, teríamos, evidentemente, de poder dar o nosso parecer antes de tais acordos serem assinados.
Em segundo lugar, a Comissão dos Orçamentos considerou que o conteúdo destes acordos devia ter sido analisado mais pormenorizadamente, nos termos das disposições relativas ao controlo da quantidade real das capturas e da protecção dos recursos haliêuticos, perante a pressão da Comissão das Pescas, bem como para assegurar que a componente do desenvolvimento local dos acordos seja devidamente aplicada na prática. A Comissão dos Orçamentos tenciona, por conseguinte, propor a realização, num futuro muito próximo, de uma reunião de trabalho aprofundada sobre o assunto com a Comissão das Pescas.
Jarosław Leszek Wałęsa
em nome do Grupo PPE. - (PL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no debate de hoje, estamos a discutir quatro relatórios, motivo por que gostaria de agradecer a todos os relatores o trabalho que realizaram e à Comissão Europeia a sua cooperação. Para principiar, gostaria de dizer algumas palavras sobre o relatório Grelier, que é um compromisso entre os grupos políticos e a Comissão Europeia. Subscrevo a versão deste relatório, que foi acordada e aprovada na votação da Comissão das Pescas. Como resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2010, a Comissão Europeia retirou a sua proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas com o objectivo de elaborar um novo plano. O novo plano destinava-se a cumprir as disposições do Tratado e a ter em conta a reforma da política comum das pescas. O projecto devia ser apresentado no terceiro trimestre de 2011. Infelizmente, parece que a Comissão não irá conseguir preparar a tempo o projecto de regulamento e, o que é pior, não irá dispor de fundos para o alterar. Isto não pressagia nada de bom. Ao votarmos amanhã o alargamento do regulamento provisório, estamos a assumir para com os pescadores o compromisso de trabalhar no novo regulamento, que deve, finalmente, sistematizar toda a série de disposições que regulamentam os métodos e locais de pesca permitidos.
É, porém, encorajador o facto de, segundo as últimas informações, a Comissão ir, muito provavelmente, querer devolver algumas competências aos Estados-Membros, tanto quanto se trate de medidas técnicas. Isto constitui uma medida muito positiva, no sentido da descentralização. As medidas técnicas usadas nas bacias marítimas individuais diferem de acordo com as condições locais. O sistema de gestão das pescas devia abandonar a tradicional abordagem do topo para a base e, em vez disso, realçar o princípio da regionalização, que permite ter em conta as condições prevalecentes nas bacias marítimas individuais. Temos, por conseguinte, de dizer um firme "não" a todas as tentativas de adopção de um modelo de gestão de pescas universal e conjunto, e exigir que se preste a devida atenção às características particulares dos vários mares europeus. Uma abordagem individual pôr-nos-á no bom caminho para a gestão sustentável das pescas. Muito obrigado.
Ulrike Rodust
em nome do Grupo S&D. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Damanaki, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez mais, deparamos na ordem do dia com todo um pacote de políticas da pesca. Na minha qualidade de coordenadora, apraz-me verificar que chegámos a um compromisso com o Conselho e a Comissão sobre dois regulamentos. Refiro-me ao relatório Grelier, sobre medidas técnicas, e ao relatório Ferreira, sobre o segundo instrumento financeiro. Ser-nos-á dado também votar a favor do acordo de pescas com a União das Comores, muito embora não deseje ocultar o facto de que gostaria de ver um realinhamento de fundo dos acordos de parceria no quadro da reforma da política comum das pescas.
Existem, porém, problemas reais entre as Instituições relativamente à Gronelândia, em que as competências do Parlamento não são respeitadas. Estou a perder gradualmente a paciência com o facto de a cooperação entre as Instituições ainda ser tão fraca, coisa que já trouxe uma e outra vez à colação. Hoje estou a fazê-lo de novo. O problema com os planos de gestão tem de ser resolvido com urgência. Queria apelar para a Presidência do Conselho para que insista em que se encontre uma solução. O facto de hoje não se encontrar aqui um representante do Conselho é um sinal inequívoco da falta de respeito do Conselho pelo Parlamento. Considero isso incrível.
Uma observação final a respeito do relatório Grelier. Sei que alguns dos meus colegas se sentem frustrados por não ter sido possível incorporar as alterações que desejavam. Pessoalmente, porém, considero extremamente lamentável que os pescadores sejam forçados a trabalhar com medidas técnicas desactualizadas. A culpa, neste caso, é do Conselho, que não tem sido capaz de chegar a acordo sobre um novo regulamento. Na qualidade de Parlamento, temos grande responsabilidade, motivo por que temos de actuar de forma responsável e de alargar o regulamento existente sem alterações.
Pat the Cope Gallagher
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar todos os relatores pela apresentação dos seus relatórios. Em consequência dos limites de tempo, queria restringir as minhas observações ao relatório Grelier.
O regulamento em vigor sobre as medidas técnicas está a causar graves problemas às pequenas embarcações costeiras que operam ao largo da costa da Irlanda e, de facto, ao largo da costa da Escócia. Como políticos, não podemos permitir-nos ficar sentados à espera da reforma da política comum das pescas, quando é aguardado um novo regulamento. O Parlamento tem uma oportunidade de actuar agora e de exortar todos os grupos políticos a apoiarem as alterações muito realistas que foram propostas.
Estas embarcações a que me refiro, de 15 metros de comprimento, são privadas de produzir uma receita e, o que é ainda mais importante, são obrigadas a navegar em águas perigosas. Estamos a afugentar estas embarcações para 80 km da nossa costa para capturarem peixe fora da zona fechada para recuperação do bacalhau. As alterações que propus referem a utilização de redes de enredar, utilizadas por pequenas embarcações costeiras para a captura de marisco e do pata-roxa ao largo da costa noroeste. As redes de enredar não são utilizadas na captura de bacalhau, nem do badejo ou da arinca, e não terão qualquer impacto nessas populações, pelo que essas alterações irão permitir a sobrevivência dessas pequenas embarcações nessas zonas. Não é suficiente sugerir que não queremos encetar discussões. É para isso que aqui estamos.
No que diz respeito ao pimpim, trata-se de uma nova forma de pesca, que foi desenvolvida inicialmente por pescadores do meu país. Em Dezembro, o Conselho estabeleceu um TAC, 67% do qual foi atribuído à Irlanda. Fico satisfeita por ouvir dizer à Senhora Comissária que existem provas científicas que o justificam. Não há referências ao pimpim nos regulamentos existentes, motivo por que me regozijo com o facto de a comissão competente ter aceitado a minha alteração para utilizar a proposta da Comissão como veículo para introduzir o tamanho adequado da malhagem de 32 a 54, evitando, desse modo, a necessidade de introduzir nova legislação que iria demorar demasiado tempo.
Concluindo, exorto todos os Membros do Parlamento a pensarem em
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Isabella Lövin
Senhor Presidente, obrigada a todos os relatores pela sua construtiva cooperação. Gostaria, porém, de me concentrar no Acordo de pescas com a União das Comores.
Se jamais tivesse de me recordar a mim própria o motivo por que até agora nós, no Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, votámos contra estes acordos de pescas, apenas teria de retirar uma das avaliações e ler o Acordo com a União das Comores que agora vamos submeter a votação. Desde 1998 que a UE tem um acordo com este pobre país. Segundo a avaliação, o Acordo proporcionou à União das Comores 2,7 milhões de euros, entre 2005 e 2009. O Acordo declara que 60% do dinheiro é para ser utilizado em ajuda ao sector da pesca local e para controlos e estimativas científicas das reservas haliêuticas.
Segundo a avaliação, este país em desenvolvimento ainda não tem um único porto de pesca operacional, nem um único navio ou uma única aeronave da guarda costeira, nem pesquisa no domínio das pescas. O sector das pescas do país ainda se encontra absolutamente subdesenvolvido.
A União das Comores recebe, portanto, 2,7 milhões de euros para permitir a entrada de navios da UE. Nós, contribuintes, fornecemos 65% desse montante, e os proprietários de navios fornecem 35%. Segundo a avaliação, esses navios, a maior parte dos quais se destina à pesca do atum, capturaram durante o mesmo período de tempo peixe no valor de 13,7 milhões de euros. Um óptimo negócio para os proprietários dos navios, mas a avaliação afirma que todo o chamado valor acrescentado foi recebido pela UE.
Nem um único habitante das Comores tem sido empregado como membro da tripulação dos navios. Não se tem registado qualquer descarga de peixe nas Comores. Toda a transformação do peixe tem sido feita alhures - nas Seicheles, por exemplo. Estou de acordo com a Senhora Comissária em que é bom para a UE ter uma presença na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), mas a minha pergunta à Comissão é a seguinte:
Como tenciona a Comissão assegurar que este novo acordo irá ser mais bem implementado do que os anteriores? De que modo deveria, por exemplo, a frota da UE ser persuadida a empregar a bordo naturais das Comores e como irá assegurar que o acordo vai realmente contribuir para o desenvolvimento das Comores, de molde a que o montante reservado para o sector das pescas não seja constituído apenas por belas palavras, mas tenha também substância?
Marek Józef Gróbarczyk
em nome do Grupo ECR. - (PL) Senhor Presidente, gostaria de principiar por apresentar os meus mais sinceros agradecimentos e as minhas felicitações a todos os relatores pelo trabalho que investiram na preparação dos seus relatórios. Estes relatórios são um factor fundamental na implementação da política comum das pescas.
Ao mesmo tempo, devia prestar-se atenção à diferença de opiniões entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, no que diz respeito aos acordos internacionais. É prática aceite a Comissão Europeia ser indevidamente reservada quando se trata de negociar acordos com países terceiros, contrariamente às disposições do Tratado de Lisboa, que prevê um maior envolvimento do Parlamento na elaboração dos actos normativos. Isto é contrário ao princípio de transparência, limitando o papel do Parlamento, que, no fim de contas, deve desempenhar uma função supervisora. A influência no processo de negociações permitiria aos deputados executar devidamente o seu mandato como membros do Parlamento Europeu.
Senhora Comissária, queria pedir que os Membros do Parlamento Europeu desempenhassem um maior papel no processo de negociações, uma vez que o actual sistema, segundo o qual um relatório geral sobre as negociações é publicado por um funcionário da Comissão Europeia, é inadequado.
Derek Roland Clark
em nome do Grupo EFD. - (EN) Senhor Presidente, ao fim de 30 anos, vai ser discutida a prática destrutiva de devolução das capturas. As frotas em Grimsby são constituídas por um número reduzido de dúzias de embarcações de pesca, onde antigamente eram centenas. Há dois anos, os pescadores da Escócia Ocidental apresentaram um plano para a conservação do peixe branco. Enquanto esperam, porém, prossegue o esgotamento das unidades populacionais de peixes. Sugere-se uma abordagem regional - por que não? A UE divide o país em regiões.
Mais grave é a renovação das licenças para as frotas europeias fazerem incursões nas águas das Ilhas Comores - e incursões continuará a haver, uma vez que os pescadores locais não podem competir com os superiores arrastões impulsionados pela UE. O mesmo se fez a outros nesse domínio. A Assembleia ficou surpreendida com o facto de os pescadores da Somália a quem é negada a subsistência terem regressado ao antigo vício da pirataria?
As senhoras e os senhores deputados não viram, há cinco anos, na TV, as imagens de centenas de saarianos ocidentais a tentar procurar refúgio nas Canárias? As licenças da UE para as suas águas tinham acabado de ser renovadas e também eles tinham visto tudo anteriormente. Numa tentativa lamentável e desesperada, muitos morreram na viagem de 800 milhas em barcos de pesca que nunca tinham sido destinados a mar aberto. Não obstante, a UE não se preocupa com o facto de as populações de países menos desenvolvidos terem sido reduzidas à pobreza em consequência das suas acções, e por isso ela merece ser condenada.
Diane Dodds
(EN) Senhor Presidente, um dos nossos relatores referiu-se à desconfiança dos pescadores relativamente à política comum das pescas. Não é de admirar, porque a política das pescas constituída actualmente tem visto a destruição da nossa frota, mas não tem visto a reconstituição das unidades populacionais de peixes. Do meu ponto de vista, quanto mais cedo pudermos devolver a política das pescas aos Estados-Membros, melhor. Reconheço, porém, que não é provável que isso aconteça a curto prazo, pelo que tenho algumas observações a fazer a esta discussão conjunta sobre as pescas.
Em primeiro lugar, a questão de estabelecer uma medida financeira comunitária para a implementação da política comum das pescas. Enquanto a UE puder interferir nas nossas pescas, parece-me que essa interferência devia ser devidamente financiada. Todavia, enquanto procuramos garantir o financiamento disponível para a administração da PAC, devíamos ter um pensamento para os interessados - particularmente, para os nossos pescadores - que lutam por se manter a par da multidão das regras e dos regulamentos actuais, para não falar naqueles a respeito dos quais são consultados.
Oiço cada vez mais dizer a vários interessados marítimos que toda a indústria está a lutar por enfrentar esta questão particular.
Alain Cadec
(FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, um apelo do coração: o Parlamento apenas tem uma sede, que é Estrasburgo.
Gostaria agora de felicitar o senhor deputado Ferreira pelo seu relatório sobre as medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar. As alterações a este Regulamento propostas pela Comissão e pelo Parlamento irão estabelecer o nível do investimento da UE que pode ser feito em matéria de financiamento da investigação. Elas irão tornar o regulamento conforme com as alterações do quadro legislativo da UE em matéria de recolha, gestão e utilização de dados.
Acolho com particular prazer as oportunidades de financiamento da investigação científica nas pescas e na aquicultura. Agora, poderemos investigar o grau de dependência da União Europeia das importações de países terceiros. Como sabem, 60% do nosso mercado depende das importações, e esse número não deixa de aumentar. É indispensável aumentarmos o nosso apoio aos produtores europeus, em vez de aumentarmos a abertura comercial em todas as direcções, o que é prejudicial para a produção europeia.
Gostaria igualmente de agradecer à senhora deputada Grelier o seu relatório. As medidas técnicas constituem um assunto extremamente sensível, que convém modificar o mais rapidamente possível, logo que tenhamos propostas da Comissão sobre o pacote da reforma da política comum das pescas. Este relatório, que iremos aprovar amanhã, permite o prolongamento das medidas técnicas transitórias que regulamentam o sector das pescas. Este prolongamento permitir-nos-á evitar um vazio regulamentar após o dia 30 de Junho deste ano e permitirá que as actividades da pesca prossigam até à reforma da PCP. Além disso, permitirá ainda proceder a uma avaliação exaustiva do impacto sobre todas as medidas técnicas actualmente em vigor. Não seria realmente razoável aprovarmos agora quaisquer alterações de fundo a este relatório, uma vez que isso iria prolongar o procedimento legislativo e implicar longas discussões no Conselho.
Finalmente, gostaria de felicitar o senhor deputado Capoulas Santos pelo seu relatório sobre o Acordo de Parceria no sector da pesca com as Comores, e a minha colega, senhora deputada Fraga Estévez, pelo seu relatório sobre a Gronelândia.
Ole Christensen
(DA) Senhor Presidente, gostaria de principiar por agradecer aos relatores o seu trabalho sobre a recomendação e os três relatórios. Amanhã iremos proceder à votação do Acordo com a Gronelândia sobre as importações, acordo para o qual sou relator-sombra em nome do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu. Regozijo-me com o facto de estarmos agora a libertar-nos da pesada e dispendiosa burocracia, enquanto ao mesmo tempo estamos a satisfazer plenamente os requisitos da UE em matéria de segurança dos alimentos. O acordo irá dar à Gronelândia uma boa oportunidade de vender os seus produtos da pesca ao abrigo das regras do mercado interno, desde que esses produtos satisfaçam os requisitos da UE em matéria de saúde e segurança. O peixe da Gronelândia já é actualmente controlado pelas autoridades alimentares dinamarquesas, tanto na Gronelândia como, uma vez mais, quando é exportado para a UE. Isso representa uma dispendiosa duplicação de trabalho, que, felizmente, o acordo irá eliminar. Todos iremos beneficiar com este acordo, que, não obstante, tardou, sem dúvida, demasiado a chegar. Era, contudo, também importante para o Parlamento ser absolutamente claro a respeito da base jurídica, esperando nós que a Comissão e o Conselho apoiem isso.
Iremos proceder igualmente à votação do Acordo de Parceria no sector das pescas entre a União e as Comores. Essencialmente, tenho uma opinião muito positiva sobre os acordos de pesca sustentáveis, que proporcionam sustentabilidade em termos de unidades populacionais de peixes e para os pescadores, para as populações locais e, finalmente, para os pescadores da UE que fazem uso dos acordos. Infelizmente, este Acordo com a União das Comores não é tão sustentável quanto eu teria gostado que fosse, uma vez que não contém um limite definitivo para a quantidade de peixe que as embarcações da UE podem capturar. Quando a quota anual acordada de 4 850 toneladas é atingida, cada tonelada adicional custa 65 euros.
A tendência para não pôr limite à quantidade de peixe que as embarcações da UE podem capturar em águas de países terceiros é prejudicial e está errada. Não é suficientemente bom seguirmos uma política das pescas diferente segundo nos encontramos nas nossas águas ou nas águas de um país terceiro. Gostaria igualmente de insistir em assegurarmos melhor que o dinheiro pago pela UE a países terceiros em troca da conclusão do acordo de pescas seja afectado de molde a beneficiar, sem lugar para dúvida, a população local.
Britta Reimers
(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Damanaki, Senhoras e Senhores Deputados, estou satisfeita com o facto de o Parlamento ir finalmente proceder à votação deste assunto e gostaria de agradecer aos relatores o seu trabalho.
A alteração ao Regulamento do Conselho sobre as medidas financeiras comunitárias é um dos principais instrumentos de que necessitamos para implementar a política comum das pescas. Isto é verdade particularmente no que diz respeito aos domínios das relações internacionais em matéria de pescas, da recolha de dados e da investigação científica. O sistema de controlo da política comum das pescas e a sua implementação são particularmente importantes.
O relator envidou todos os esforços para convencer os seus colegas do Parlamento a aumentarem o nível do co-financiamento para um máximo de 75%. Não nos foi possível condescender com os seus desejos. Os regulamentos existentes deram provas na prática e já permitem algumas excepções. Os Estados-Membros já fazem uso da oportunidade de utilizar o co-financiamento, sem necessidade de incentivos adicionais.
É importante que a alteração ao Regulamento abra caminho para um quadro jurídico coerente.
Ian Hudghton
(EN) Senhor Presidente, eu diria que o relatório Grelier faz demasiadas concessões à Comissão. Os pescadores da Escócia Ocidental consideram difícil compreender como é que a Comissão pode dizer que pretende eliminar a devolução das capturas e, simultaneamente, rejeita as alterações a estas medidas técnicas.
A Comissão prefere prolongar, pelo menos por mais 18 meses, a actual série de medidas técnicas que estão a dar azo às devoluções, inclusive da arinca. A Comissão prefere mais 18 meses das chamadas medidas provisórias, que não conseguiram conservar as unidades populacionais de peixes. Mais 18 meses de devolução de peixe morto ao mar. Exorto os meus colegas a apoiarem amanhã todas as alterações postas à nossa votação, na esperança de que sejam aprovadas, e de que, se forem aprovadas, a Comissão mude a sua atitude e aproveite a oportunidade que se apresenta para actuar agora a respeito das devoluções das capturas, e não falar apenas em actuar um dia, no futuro.
Struan Stevenson
(EN) Senhor Presidente, apresentei uma alteração ao Regulamento relativo às medidas técnicas, numa tentativa de resolver a anomalia a que o senhor deputado John Hudghton acaba de se referir, surgida ao largo da costa ocidental da Escócia.
Numa tentativa bem intencionada de conservar as unidades populacionais de peixe branco nesta zona, a Comissão introduziu, em finais de 2009, regras provisórias, por um período de 12 meses, em matéria de composição das capturas. Estas regras provisórias, porém, já foram prolongadas por mais um ano, ao abrigo de um acordo de carácter genérico que prolonga por 12 meses todas as medidas provisórias da UE. Agora, a Comissão está a procurar prorrogar de novo as regras até finais de 2012, enquanto prepara um novo quadro para medidas técnicas, ao abrigo do pacote da reforma da PCP.
A consequência involuntária destes factos significará que uma regulamentação provisória que foi introduzida por um ano irá agora vigorar pelo menos durante três anos, durante os quais as circunstâncias na costa ocidental da Escócia terão mudado dramaticamente, forçando os nossos pescadores a devolver ao mar bom pimpim fresco, morto. Espero que, amanhã, o Parlamento apoie a alteração que apresentei.
Maria do Céu Patrão Neves
Senhor Presidente, Senhora Comissária, felicitando os quatro relatores, permitam-me que me centre apenas em dois dos relatórios em debate. Em 2008, a ausência de acordo sobre um projecto de regulamento destinado a simplificar e clarificar o regulamento comunitário relativo à conservação de recursos haliêuticos, conduziu à adopção do actual regulamento que institui um conjunto de medidas transitórias inicialmente previstas para o período entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011. A presente proposta legislativa prolonga este regime de transição durante um período suplementar de 18 meses, ou seja, até 1 de Janeiro de 2013, na pendência de um novo regulamento de medidas técnicas que enquadre a PCP reformada.
Neste período de transição importa manter um quadro regulamentar das pescarias, salvaguardar o interesse dos pescadores, sem perder de vista o objectivo fundamental da defesa das pescarias sustentáveis. Ora a actual intenção de não prorrogação da utilização das redes de tresmalho e a sua interdição a partir de 1 de Outubro de 2010, entre os 200 e 600 metros de profundidade, sem uma base científica sólida, não constitui o bom exemplo do agora referido. A actual proibição desta arte de pesca, que durante décadas foi utilizada por um segmento da frota artesanal portuguesa para a exploração sustentada de espécies como o tamboril e a pescada, constitui um rude golpe económico e social para o sector e comunidades piscatórias mais dependentes da exploração destes recursos.
Peço, pois, o vosso apoio para fazer aprovar uma proposta que eu e os meus colegas Capoulas Santos e João Ferreira apresentámos ao plenário e que mais não pretende do que garantir, até 2013 aquilo que era lei até 1 de Outubro de 2010.
Refiro-me ainda à proposta de regulamento que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao direito do mar-o relatório Ferreira. Este, a par do FEP é o mais importante instrumento financeiro para apoio às pescas, prevendo financiamento no domínio das relações internacionais, governação, recolha de dados e pareceres científicos, bem como do controlo da execução da PCP.
Neste âmbito, manifesto o meu total apoio às propostas apresentadas em plenário pelo relator, de incrementar a possibilidade de co-financiamento comunitário, até 60%, no domínio da recolha, gestão e utilização de dados de base, bem como no que diz respeito à recolha, gestão e utilização de dados suplementares. O reconhecimento generalizado e crescente da importância de uma gestão das pescas, apoiada num conhecimento científico actualizado e rigoroso sobre o estado dos recursos justificam plenamente a aprovação das propostas do relator, bem como o seu relatório como um todo.
Josefa Andrés Barea
(ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, queria felicitar os quatro autores destes relatórios pelo seu excelente trabalho. Vou concentrar-me em dois dos relatórios, dada a sua importância.
Um deles trata do Acordo com a União das Comores, um acordo de pescas entre a União Europeia e um país do Sudeste africano - menciono este pormenor para nos situarmos também no espaço -, onde 60% da população vive abaixo do limiar da pobreza e cujas formas de rendimento são o turismo ou a ajuda estatal.
Este acordo estabelece a possibilidade de capturar o peixe excedente. Repito: o peixe excedente. Além disso, proporciona uma contrapartida para que o próprio país se desenvolva e melhore as suas estruturas e as suas próprias capacidades. Institui ainda um quadro de parceria ao abrigo de critérios de uma pesca responsável e sustentável, preservando os recursos biológicos. Temos de ter em conta que ali existem espécies migratórias, como o atum, cujas unidades populacionais para o ano seguinte são estabelecidas anualmente segundo critérios científicos. Facilita a investigação científica, e a presença de observadores a bordo, bem como a preservação do peixe local, uma vez que se limita a uma zona costeira a fim de que a pesca autóctone se desenvolva.
Este Protocolo é de grande benefício, graças ao acesso dos navios de pesca europeus à zona, à ajuda para o desenvolvimento, à melhoria do emprego e a melhores perspectivas económicas. Tem, contudo, ainda um elemento muito importante: evita que países terceiros pesquem, a não ser que garantam de modo adequado a preservação do ambiente. 75% dos recursos da pesca da zona são capturados por países terceiros.
Estamos, por conseguinte, convictos de que este acordo não só ajuda a União das Comores, mas também ajuda a preservar o ambiente.
Cumpre também prestar particular atenção ao relatório Grelier sobre um regulamento que estabelece medidas técnicas que expirariam no prazo de três meses e para as quais se está a pedir uma prorrogação até Dezembro de 2012, uma vez que, caso contrário, existiria um vazio jurídico, insegurança jurídica e má conservação dos recursos marinhos.
Devíamos, porém, realçar igualmente a avaliação da declaração anexa a convidar a Comissão a aceitar certas alterações: algumas medidas técnicas propostas pelos Estados-Membros. A questão das redes já aqui foi referida, e também estamos a tratar da questão da profundidade, que afecta certos pesqueiros, motivo por que cremos que a Comissão deveria incluí-la, pelo impacto que tem sobre as próprias unidades populacionais de peixes. Ela afecta as zonas 8, 9 e 10, sendo importante ultrapassar estas deficiências que surgem na aplicação de um regulamento que prejudica não só as pescas, mas também as populações locais.
Izaskun Bilbao Barandica
(ES) Senhor Presidente, vou votar a favor deste acordo porque é positivo para a frota europeia. No total, 70 navios irão beneficiar dele - 12 mais do que com o anterior acordo -, e estes levarão, pelo menos, um tripulante local a bordo.
Este acordo é positivo para as Comores, para a sua população e para o seu sector produtivo, e isso, pelas seguintes razões: em primeiro lugar, é positivo porque encoraja a cooperação baseada na promoção do desenvolvimento local e porque a compensação financeira envolvida é canalizada para esse sector; em segundo lugar, porque encoraja os governos da região a respeitarem os direitos humanos, que é uma das condições fundamentais para a manutenção do acordo; em terceiro lugar, é positivo porque apoia as formas de pesca em pequena escala ali praticadas, e porque garante que os 8 500 habitantes das Comores que vivem deste tipo de actividade terão a sua própria zona de pesca - os navios europeus não poderão pescar num raio de dez milhas náuticas em torno de cada ilha.
Finalmente, é positivo porque promove a pesca sustentável na zona, inclui um mecanismo para avaliação objectiva das reservas haliêuticas e estabelece mecanismos de cooperação científica para o efeito.
Seán Kelly
(GA) Senhor Presidente, tenho todo o prazer em dizer algumas palavras, em nome do meu grupo, sobre este assunto. Não há dúvida de que a pesca é um assunto controverso, um dos assuntos mais polémicos que se apresentam perante o Parlamento. Há no meu país um velho ditado que diz que há tantas opiniões quantas as pessoas, o que é verdade quando se trata de pescadores e da pesca. Logo, é difícil nós, deputados, manifestarmo-nos unanimemente a respeito do assunto. Ao mesmo tempo, no entanto, temos de fazer o melhor que pudermos.
(EN) Relativamente à Gronelândia, em particular, penso que a Senhora Comissária apresentou um panorama bastante equilibrado da situação. É evidente que há questões respeitantes à confiança do Parlamento Europeu em relação ao Conselho, mas, como disse a própria Senhora Comissária, uma solução pragmática há-de ser encontrada, como obviamente é desejável, o que é importante do ponto de vista da União Europeia. É igualmente importante, ou talvez mais importante ainda, do ponto de vista da Gronelândia - país quase inteiramente dependente do mercado europeu para o seu peixe e, evidentemente, quase inteiramente dependente da pesca para a sua economia.
Uma coisa podemos dizer a respeito da Gronelândia: o peixe proveniente de lá, como considerado aqui neste relatório, será verificável e de qualidade superior - ao contrário de muito do peixe que entra na União Europeia, proveniente de monstruosas explorações piscícolas do Sudeste asiático, cuja qualidade não pode ser verificável e, de facto, é considerado por muitos como proveniente de águas poluídas.
Existe, por conseguinte, um vasto domínio para nós tratarmos, sobretudo porque, esta tarde, durante o período de perguntas, a própria Comissária pintou um quadro de certo modo sombrio da sustentabilidade das reservas haliêuticas e das comunidades costeiras no futuro. Essa a razão da necessidade de desenvolvermos uma política de fundo no tocante à aquicultura na Europa como parte da futura PCP. Entretanto, é com todo o prazer que acolho as propostas aqui apresentadas e aceito as palavras da Senhora Comissária sobre o que irá acontecer.
Antolín Sánchez Presedo
(ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, também eu queria felicitar os autores destes quatro relatórios. Antes de me referir aos relatórios do senhor deputado Ferreira e da senhora deputada Fraga Estévez, gostaria de manifestar o meu apoio ao relatório do senhor deputado Capoulas Santos, que recomenda a aprovação do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria com a União das Comores.
Estou igualmente de acordo com aspectos fundamentais do relatório da senhora deputada Grelier sobre medidas técnicas. Solicito à Comissão que acelere a sua avaliação do seu impacto e dê prioridade à elaboração de um regulamento sobre estas medidas, para que ele possa ser aprovado o mais brevemente possível: antes de 2013, se possível.
O relatório Ferreira altera o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho que estabelece medidas financeiras comunitárias, um dos instrumentos usados para aplicar a política comum das pescas, juntamente com o Fundo Europeu das Pescas (FEP). O relatório esclarece o seu campo de aplicação, adaptando-o às verdadeiras necessidades da política comum das pescas, nos termos do novo Tratado de Lisboa, pelo que penso que é positivo.
Não obstante, tal como o relator, e dado que uma das condições fundamentais para a consecução de uma pesca sustentável é garantir o conhecimento actualizado e exacto das unidades populacionais de peixes, lamento que não tenha sido possível aumentar os níveis de financiamento, no que diz respeito à recolha de dados, e à sua gestão e utilização.
O relatório Fraga Estévez diz respeito ao estabelecimento de normas em matéria de saúde animal e segurança dos alimentos para a importação de certos produtos de pesca e seus derivados, procedentes quer da Gronelândia, quer de países terceiros.
As normas dizem respeito a quase 90% das exportações da Gronelândia neste sector, que em 2007 atingiram 251 milhões de euros. Existe amplo consenso relativamente à aplicação a esses produtos das normas que regem o comércio no interior da União Europeia, a que a Gronelândia continua associada. Esse facto irá alargar o mercado único dos produtos da pesca e seus derivados.
É evidente que não existe acordo sobre qual deve ser a base jurídica, motivo por que acolhemos com todo o prazer a decisão da Comissão de promover um acordo. O Parlamento segue o relatório dos seus Serviços Jurídicos, o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e a posição mantida pela Comissão das Pescas.
Esperamos que estas questões possam ser resolvidas, que se dê à Gronelândia a prioridade que tem e que merece, e que se chegue a um acordo legislativo.
Vasilica Viorica Dăncilă
(RO) Senhor Presidente, gostaria de felicitar os quatro relatores pelo seu trabalho exaustivo neste pacote de medidas relativas ao sector das pescas.
Gostaria de salientar que as medidas financeiras da UE para a implementação da política comum das pescas são um importante instrumento de financiamento da União Europeia neste sector e devem ser constantemente adaptadas às necessidades dos cidadãos envolvidos neste domínio e mantidas à altura dos desafios com que o sector actualmente se defronta. Os recursos financeiros necessários à aplicação da política comum das pescas também incluem o financiamento de projectos em áreas como as relações internacionais, a governação, a recolha de dados, os pareceres científicos, os sistemas de controlo e a própria aplicação desta política.
Creio que a gestão das pescas se deve basear no conhecimento científico, actualizado e preciso, do estado das unidades populacionais. Isto precisamente para permitir que as disposições do regulamento sejam orientadas de forma mais eficaz para as necessidades reais.
Maria Damanaki
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de lhe dar algumas explicações sucintas em relação às suas observações.
Relativamente à discussão sobre os acordos de parceria no domínio das pescas, estamos actualmente a procurar, no quadro da nossa proposta de reforma, garantir uma aplicação correcta destes acordos em benefício da população local. Até dispormos da nova proposta para a nova geração de acordos no domínio das pescas, tentamos melhorar a situação actual. Estamos a tentar garantir a implementação do acordo com as Comores e a dar o nosso melhor pela população local.
No que respeita aos problemas aqui referidos em relação com o Parlamento e com a informação fornecida aos senhores deputados sobre os acordos, a Comissão disponibilizou toda a informação - até mesmo informação restrita - aos Membros deste Parlamento e é dessa forma que pretendemos agir de futuro.
Relativamente às medidas técnicas e ao relatório da Senhora Grelier, compreendo o grande número de preocupações aqui manifestadas, na medida em que estarmos a prorrogar a regulamentação actual. Tivemos de o fazer, porque temos de aguardar pela implementação da reforma, mas compreendo os vossos apelos no sentido de tomarmos algumas medidas, a fim de dispormos do novo regulamento antes do final de 2013. O que posso dizer - uma vez que não faço promessas que não possa cumprir - é que daremos o nosso melhor para acelerar o procedimento relativo à nova regulamentação e também no que respeita à aplicação da regulamentação de base para a reforma, a fim de conferir aos Estados-Membros algumas competências relativamente às medidas técnicas.
Quanto à próxima questão - o Regulamento Financeiro - tenho esperança de que consigamos alcançar uma posição em primeira leitura, o que seria muito positivo para a execução do regulamento no futuro.
Relativamente ao caso da Gronelândia, gostaria de reiterar que estamos aqui para encontrar uma solução quanto à base jurídica da proposta. Para a Comissão, é muito importante desenvolver esforços no respeitante ao conteúdo do acordo, pois uma boa relação com a Gronelândia é para nós uma prioridade política absoluta. Posso reiterar que a Comissão se encontra aqui para facilitar e para chegar a um compromisso com o Conselho.
Luis Manuel Capoulas Santos
relator. - Senhor Presidente, apenas poucos segundos para agradecer as referências que foram feitas e que vão ao encontro daquilo que era a minha própria expectativa. Sabemos que há pequenos aspectos relativamente aos Acordos de Parceria, que carecem de ser corrigidos.
Registei com apreço a posição da Senhora Comissária, incluindo a sua posição pessoal relativamente à participação dos deputados europeus e espero que essa sua posição pessoal possa influenciar a posição institucional da Comissão para chegarmos ao objectivo que pretendemos.
João Ferreira
relator. - Senhor Presidente, queria também eu agradecer os comentários que todos foram fazendo e a resistência apreciável que a esta hora todos ainda demonstram. Devo dizer, em relação aos comentários que foram feitos sobre o relatório das medidas financeiras, que as alterações que propomos não põem em causa o consenso até agora obtido no trílogo. Eu penso que, salvaguardado esse consenso, será possível ir um pouco mais longe e agradeço, nesse sentido, os comentários que aqui foram feitos por diversos colegas, de apoio às alterações propostas.
Creio que, como diziam alguns dos colegas, a não aprovação destas alterações seria uma incompreensível incoerência de uma União Europeia que, por um lado, reivindica uma crescente participação e atribui a determinadas áreas uma importância crescente, mas que por outro lado resiste em atribuir os recursos financeiros que são necessários para efectivamente reconhecer essa importância crescente.
Relativamente ao relatório das medidas técnicas transitórias, quero sublinhar - isso foi feito também em diversas intervenções - a alteração que é subscrita por mim e por outros dois colegas, que visa eliminar a discriminação negativa sem base científica que o justifique, e sublinho sem base científica que o justifique, a discriminação negativa que é imposta a alguns segmentos da frota portuguesa artesanal que utilizam as redes de tresmalho. Esta frota tem demonstrado, ao longo do tempo, a capacidade de utilizar os recursos em causa, nomeadamente o linguado e a pescada, de uma forma sustentável. Não havendo razões sólidas, científicas que justifiquem esta proibição, ela não devia ser levada por diante, até atendendo às consequências negativas significativas que isso vai implicar no plano económico e social.
Por iguais razões, quero aqui dizer, e para terminar, Senhor Presidente, que apoiamos as propostas também feitas pelos colegas irlandeses e escoceses sobre este mesmo relatório.
Estelle Grelier
relatora. - (DE) Senhor Presidente, farei o meu melhor para falar mais pausadamente - prometo.
(FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos meus colegas as suas observações, na generalidade favoráveis ao relatório em apreço, e que também reflectem os debates realizados nas reuniões da Comissão das Pescas.
Partilho o ponto de vista da Senhora Comissária quanto à aceitação da alteração que especifica a malhagem das redes de captura do pimpim e à não aceitação de quaisquer pedidos específicos de alteração de certas medidas técnicas, pelo facto de não se apoiarem em nenhuma avaliação do impacto sobre os navios e os ecossistemas em questão, ou porque os Estados-Membros não enviaram os dados científicos necessários.
Gostaria de salientar, tal como outros oradores já o fizeram esta noite, a urgência de a Comissão levar a cabo uma avaliação das actuais medidas o mais rapidamente possível e, com base nessa avaliação, elaborar uma nova proposta que possa ser abordada paralelamente à reforma da política comum das pescas, e não posteriormente. Pretendia chamar a sua atenção para este ponto, Senhora Comissária, e tomo nota da sua disponibilidade para acelerar a elaboração da proposta.
A concluir, cumpre-me mencionar novamente a importância do trabalho conjunto entre as instituições da União Europeia e o sector das pescas na recolha e partilha de dados científicos. Acredito que esta é a base necessária para uma política comum das pescas nova, justa e de colaboração no domínio das pescas, dotada de recursos suficientes - este é um ponto importante - e capaz de reconciliar as necessidades económicas e a sustentabilidade do sector no interesse de todas as partes: a comunidade piscatória, os consumidores e os cidadãos.
Carmen Fraga Estévez
Senhor Presidente, gostaria de agradecer em especial à Senhora Comissária pela resposta à minha pergunta, afirmando a sua disponibilidade para aceitar a alteração à base jurídica, e faço votos de que o Conselho siga a mesma linha que a Comissária aqui estabeleceu.
Seja como for, admiti a possibilidade de solicitar o reenvio do relatório à comissão antes de este chegar à votação final mas, pensando melhor, percebi que isso só atrasaria ainda mais esta proposta, que acredito ser positiva para a Gronelândia e para a União Europeia, e que seria aconselhável não atrasar ainda mais o processo.
De qualquer forma, tenho esperança de que o Conselho aceite as intenções da Comissão das Pescas, que são inteiramente justificadas, e faço votos de que seja possível chegar a uma solução, uma vez que o único problema é a base jurídica e não o conteúdo.
Em qualquer dos casos, estou satisfeita por termos alcançado este resultado; além disso, podemos sempre optar por recorrer ao Tribunal de Justiça se chegarmos à conclusão que é recomendável prosseguir com este assunto. De qualquer forma, amanhã daremos mostras da nossa boa vontade, emitindo o nosso parecer, e esperamos que o Conselho responda e tome em consideração a primeira leitura do Parlamento, como referi anteriormente.
Agradeço, pois, à Senhora Comissária a sua disponibilidade para cooperar neste assunto de uma forma directa e agradeço a todos os meus colegas que colaboraram na elaboração deste relatório e lhe deram o seu apoio. Só resta esperar que o Conselho aceite as nossas intenções, que como já disse são justificadas, e que além disso são apoiadas não só pela Comissão dos Assuntos Jurídicos mas também pelos serviços jurídicos do Parlamento Europeu.
.
Presidente
Está encerrado o debate conjunto sobre os quatro relatórios respeitantes a assuntos das pescas.
A votação relativa aos quatro relatórios no seu conjunto terá lugar no dia 6 de Abril, às 12H00.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Jim Higgins
por escrito. - Relativamente ao relatório da senhora deputada Grelier, votei contra o meu grupo em relação a quatro alterações - a alteração 4, a alteração 5CP, a alteração 6 e a alteração 3. Fiquei decepcionado por as alterações não terem sido aceites. De qualquer das formas, acabei por dar o meu apoio ao relatório, a fim de assegurar que a indústria da pesca do pimpim na Irlanda seja protegida e que exista segurança jurídica nesta questão, em lugar de aguardar pela reforma completa em 2013.
Sirpa Pietikäinen
por escrito. - (FI) A reforma da política comum das pescas da UE é uma das mais importantes tarefas deste Parlamento. Como todos sabemos, a política das pescas da União Europeia tem estado há já algum tempo sujeita, com razão, a críticas intensas. Há bastantes questões relacionadas com a sobrepesca, com a pesca em território de países em desenvolvimento, com auxílios nacionais ao sector das pescas, que necessitam de ser, todas elas, resolvidas rapidamente.
O relatório do senhor deputado Ferreira sobre medidas financeiras da UE que hoje nos foi apresentado aborda questões fundamentais no respeitante à reforma da política das pescas. São elas a recolha de dados, a investigação, a cooperação interna, a gestão dos assuntos da pesca e os sistemas de acompanhamento da política comum das pescas. É igualmente importante assegurar que a harmonização da política das pescas, principalmente com as políticas ambiental e marítima, seja uma prioridade de relevo, e cabe recordar que também isso exigirá recursos.
Nuno Teixeira
por escrito. - A política comum das pescas reúne uma série de medidas concebidas pela União Europeia para garantir a sustentabilidade e a competitividade do sector da pesca europeu. No âmbito da reforma da política comum das pescas, as principais prioridades incidem no reforço da sua eficácia para assegurar melhor a viabilidade económica das frotas europeias, a conservação das unidades populacionais de peixes, a articulação com a política marítima e o fornecimento de alimentos de qualidade aos consumidores. É neste contexto que as medidas adoptadas hoje pelo Parlamento Europeu como a revisão das medidas técnicas e a adaptação da legislação existente em termos de recolha de dados científicos se integram. A sustentabilidade do sector e a sua competitividade devem existir de forma equilibrada. A actividade piscícola é essencial para o desenvolvimento económico e social das comunidades costeiras ao contribuir para a dinamização das regiões e fomentando actividades em sectores conexos. Por exemplo, nas Regiões Ultraperiféricas da União, as quais conferem à União Europeia a maior Zona Económica Exclusiva, o sector da pesca tem um papel fundamental na actividade económica da região, sendo, por isso, uma prioridade velar pela sustentabilidade e pelo desenvolvimento deste sector.
