Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 5 de Abril de 2001.

Ordem do dia
Presidente
A ordem do dia foi fixada a 2 de Abril, mas fui consultada sobre as seguintes modificações:
Quarta-feira: A Comunicação da Comissão versará sobre a parceria com as Nações Unidas nos domínios do desenvolvimento e dos assuntos humanitários. Esta declaração será apresentada pelo senhor Comissário Nielson.
Segunda informação: a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno aprovou em 11 de Abril o relatório do senhor deputado MacCormick relativo ao pedido de levantamento da imunidade parlamentar da senhora deputada Jeggle. Nos termos do nº 6 do artigo 6º do Regimento, este relatório é inscrito automaticamente na ordem do dia. Seguir-se-á imediatamente ao relatório do senhor deputado Zimeray relativo ao pedido de levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Voggenhuber.

MacCormick
Senhora Presidente, nos termos do disposto no nº 6 do artigo 6º do Regimento, os relatórios da comissão relativos à imunidade dos deputados serão inscritos em primeiro lugar na ordem do dia. Acontecimentos recentes recordam­nos que os problemas referentes à imunidade não são meras questões formais, mas têm a ver com a matéria de fundo das grandes questões da democracia na Europa e mesmo a Senhora Presidente aludiu, de facto, a esse aspecto.
Tem a certeza que é conforme ao nº 6 do artigo 6º do Regimento tratar destas questões relativas à imunidade depois da comunicação da Comissão, que parece ter sido inscrita em primeiro lugar na ordem do dia, antes das questões que se prendem com a imunidade? É uma interpretação correcta do artigo 6º?

Presidente
Senhor Deputado MacCormick, tem toda a razão, mas o seu pedido foi atendido, já que os três relatórios relativos aos levantamentos de imunidade estão inscritos no início da ordem do dia, após a Comunicação da Comissão e antes do relatório do senhor deputado Cashman sobre o acesso do público aos documentos.



Wurtz
Senhora Presidente, se bem percebi, a questão relativa à situação dos grevistas da fome nas prisões turcas não se encontra inscrita na ordem do dia de hoje.

Presidente
Sim, Senhor Deputado Wurtz, é um facto. O Conselho considerou não estar apto a assegurar essa comunicação. Na ausência do Conselho, como é óbvio, não teria muito interesse debater o assunto. Em contrapartida, o Conselho declara-se disponível para a sessão de 14 de Maio.

Wurtz
Senhora Presidente, considero que essa resposta - não da sua parte, Senhora Presidente, mas da parte do Conselho - é inadmissível e não devemos aceitá-la.
(Aplausos da esquerda) Quando lhe escrevi, em 25 de Abril, a senhora emitiu aliás, a título pessoal, um parecer favorável. Creio saber que o conjunto dos grupos políticos também estavam de acordo. Nessa altura, já tinham morrido 17 prisioneiros. Entretanto, registaram-se mais duas mortes. Há mais 160 em estado crítico. Considero que a resposta do Conselho visando adiar este debate para uma qualquer data posterior constitui uma resposta burocrática inaceitável. Não podemos esperar pelo aumento do número de vítimas das greves da fome - aumenta todos os dias - sem assumirmos as nossas responsabilidades.
Uma vez que vai estar presente - se as minhas informações são correctas - o Ministro sueco da Justiça para debater o relatório Cashman, não podemos acreditar que ele não aceite responder ao nosso pedido, a saber, que dirija ao Governo turco um pedido veemente no sentido de este reiniciar as negociações com os representantes desses prisioneiros para que esta dramática hecatombe possa parar.
(Aplausos da esquerda)

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Wurtz. Para completar a sua informação, quem estará presente será a senhora Ministra Lejon, Ministra para a Democracia e a Administração. O Ministro Danielsson encontra-se neste momento em missão na Coreia, pelo que o único Ministro disponível é a senhora Ministra Lejon, que considera não poder abordar esse debate.

Swoboda
Senhora Presidente, teria evidentemente sido bom que tivéssemos podido debater hoje esta questão urgente. Gostaria de chamar a sua atenção, e também a da Assembleia, para o facto de que o senhor deputado Cohn-Bendit e, em certa medida, eu próprio estivemos na Turquia nos últimos dias no âmbito de uma acção muito espontânea. O senhor deputado Cohn-Bendit é, com efeito, presidente da delegação que em Junho visitará a Turquia e as prisões desse país. Aliás, tivemos hoje uma reunião a este respeito.
Nestes últimos dias passados na Turquia, o senhor deputado Cohn-Bendit e eu próprio - na medida em que estive presente - expusemos de forma muito clara e inequívoca o ponto de vista deste Parlamento ao Governo, ao Ministro da Justiça e ao Ministro dos Assuntos Europeus, mas também às organizações responsáveis por esta greve de fome, às organizações de defesa dos direitos humanos e aos deputados. Não queria deixar de mencionar este facto. Tendo em conta a urgência da situação, tentámos, mediante uma acção muito espontânea, expor a opinião deste Parlamento ao Governo e ao Parlamento turcos, bem como às organizações de defesa dos direitos humanos.

Poettering
Senhora Presidente, a confirmar-se, lamentamos a ausência do Conselho, hoje, nesta assembleia. Sabemos muito bem que o pedido de presença de um representante do Conselho chegou muito tarde. Por isso, a minha intenção não é criticar a Presidência sueca enquanto tal, mas dizer o seguinte no que diz respeito ao futuro, Senhora Presidente: do mesmo modo que esperamos que a Comissão esteja presente durante as sessões do Parlamento Europeu, também deve ser possível, de futuro, que o Conselho de Ministros esteja disponível para fazer declarações quando o Parlamento Europeu reúne em Bruxelas ou em Estrasburgo.
Depois de termos conseguido, na semana passada, chegar a acordo - o que constitui um enorme êxito - quanto a um regulamento relativo à transparência e ao acesso aos documentos, deveríamos concentrar os nossos esforços para que, também de futuro, seja natural que o Conselho de Ministros, que é sempre bem-vindo aqui, não seja apenas bem-vindo quando está disposto a isso, mas que esteja sempre presente!
(Aplausos)

Presidente
Senhor Deputado Poettering, estou totalmente de acordo com a sua intervenção e, como sabe, já tive ocasião de intervir junto do Conselho, no seguimento de um debate a que procedemos com a Conferência dos Presidentes, no qual todos nós constatámos esse facto e manifestámos o desejo claro de que o Conselho estivesse disponível, como o senhor afirmou.

Cohn-Bendit
Senhora Presidente, não sei se a nossa intervenção destes últimos dois dias será bem sucedida ou não. Alguns membros do governo disseram-nos que iriam tomar iniciativas e que, na prática, é evidente que, neste momento, entre a posição dos grevistas da fome e a posição do governo, é facilmente alcançável um acordo. Foi por isso que pedimos ao Governo turco que actuasse. Se não podemos discutir este problema hoje, gostaria que se dissesse publicamente que iremos discuti-lo com o Conselho no período de sessões de Maio e que, nessa altura, queremos obter resultados. É evidente que, neste momento, na Turquia, as posições são claras. Em dois dias, podemos encontrar uma solução. Vamos ver o que irá acontecer nos próximos dois ou três dias, e em Maio assumiremos todos aqui, neste Parlamento, as nossas responsabilidades.

Wurtz
Senhora Presidente, quero apenas dizer, a propósito da intervenção do senhor deputado Cohn-Bendit, que todas as iniciativas pessoais são louváveis se servirem uma causa justa. Mas não podem em caso algum exonerar uma Instituição das suas responsabilidades. Assim, não podem de maneira alguma servir de desculpa ao Conselho, o qual deveria, o mais tardar amanhã, satisfazer o nosso pedido.
Quinta-feira: Presidente. O relatório de Lord Inglewood, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre as contas de certas formas de sociedades, só foi aprovado em 24 de Abril. Assim, o debate poderia ser mantido na ordem do dia e a votação teria lugar no período de sessões de Maio II em Estrasburgo. Parece haver um largo consenso sobre esta proposta. O prazo para a entrega de propostas de alteração seria então fixado para as 12 horas de quinta-feira 10 de Maio.
(O Parlamento manifesta a sua concordância sobre esta proposta)No que respeita às votações, há que acrescentar a votação do relatório do senhor deputado Colom i Naval, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a aprovação das Perspectivas Financeiras. Recordar-se-ão que se trata de uma votação que foi adiada na sessão do passado dia 3 de Abril.

 
Intervenções para pontos de ordem:

Corbett
Senhora Presidente, como sabe, muitos de nós estamos deveras preocupados com o prestígio e a reputação deste Parlamento, e é por isso que uso da palavra a propósito dos procedimentos relativos ao levantamento da imunidade parlamentar do deputado Berlusconi.
Na última reunião da Conferência dos Presidentes, no dia 5 de Abril, este assunto foi enviado à Comissão dos Assuntos Constitucionais, tendo a senhora deputada Garaud sido convidada a representar­nos junto das autoridades espanholas. Fui informado de que a senhora deputada Garaud não pode, de momento, desempenhar essa missão por motivos de carácter pessoal, que são perfeitamente compreensíveis e merecem toda a minha simpatia.
Ainda assim, o assunto tornou­se muito mais urgente devido à ocorrência de três novos desenvolvimentos. Primeiro, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, recorrendo aos mesmos procedimentos que nós para o levantamento da imunidade parlamentar, parece estar a avançar muito mais rapidamente num prazo de apenas dois meses, e o Parlamento Europeu poderá encontrar­se na situação ingrata de ficar muito para trás.
Segundo, o Governo espanhol fez chegar um novo pedido às autoridades italianas sem esperar pelo parecer do Conselho de Estado de Espanha, sendo esta manifestamente a razão pela qual ainda não respondeu ao Parlamento Europeu. Terceiro, e uma vez mais com base nas informações da imprensa, o magistrado espanhol para as questões relativas à luta contra a corrupção, Carlos Castresana, escreveu à Senhora Presidente pedindo­lhe que investigue a razão do atraso.
Nestas circunstâncias, concorda que é ainda mais urgente agir rapidamente? Tenciona assegurar que a missão a Espanha se realizará o mais depressa possível, com um emissário diferente, se necessário? Pode indicar­nos um prazo para essa missão - vai ser uma questão de semanas, meses ou anos?

Presidente
Senhor Deputado Corbett, agradeço-lhe ter levantado essa questão sob a forma de um ponto de ordem, pois permite-me transmitir à nossa assembleia um certo número de informações extremamente importantes. Com efeito, defini como regra para mim própria nunca responder aos comunicados de imprensa polémicos com novas polémicas. De facto, defendo profundamente a dignidade da nossa Instituição, pelo que me congratulo com o facto de poder transmitir estas informações aos colegas.
Qual é o ponto da situação? Como o senhor referiu, a Conferência dos Presidentes reuniu. Tomámos três decisões no seguimento de uma primeira decisão que tínhamos tomado a pedido do senhor deputado Barón Crespo. Este tinha manifestado o desejo de que fosse elaborado um documento recapitulativo de todos os pedidos de levantamento da imunidade parlamentar desde o início, isto é, desde que o nosso Parlamento Europeu é eleito por sufrágio universal directo. Esse documento exaustivo tinha-me parecido muito útil. E é extremamente interessante. Confirma que todos os pedidos, à excepção dos pedidos portugueses e de um pedido espanhol que suscita dúvidas, sempre transitaram pelas autoridades governamentais dos Estados-Membros envolvidos. Assim, esse documento está à vossa disposição. Penso aliás que o terão com certeza recebido pelas vias apropriadas.
Em seguida, na Conferência dos Presidentes, tomámos as seguintes três decisões. A primeira visava pedir à Comissão dos Assuntos Constitucionais que redigisse um documento de fundo sobre a forma como esses pedidos de levantamento da imunidade parlamentar deveriam ser de uma maneira geral abordados. Deveríamos nomeadamente interrogar-nos se não seria de completar o nosso Regimento. Com efeito, neste momento, como aliás noutros - estou a pensar nos processos de pedidos de destituição de colegas, e noutros -, apercebemo-nos de que, afinal, o artigo 6º pode parecer muito incompleto. O senhor deputado Napolitano, presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, aceitou de bom grado essa tarefa para a sua comissão, facto que lhe agradeço. Creio saber que, amanhã, os coordenadores da Comissão dos Assuntos Constitucionais irão reunir-se para designar um relator.
Mais uma vez, trata-se de um assunto extremamente importante e sério que diz respeito à nossa Instituição, mas também à garantia de que cada um dos seus membros deve poder beneficiar legitimamente. Em seguida, ficou decidido que eu escreveria de novo uma carta ao Ministro espanhol dos Negócios Estrangeiros para lhe comunicar o meu desejo de ver a questão apreciada muito rapidamente. Penso que essa carta foi escrita nas horas que se seguiram à reunião da Conferência dos Presidentes. Imagino que deve estar à vossa disposição, mais uma vez segundo as vias apropriadas. Se não for esse o caso, evidentemente que rectificaremos a situação.
Além disso, a Conferência dos Presidentes tinha-me pedido que designasse um deputado para o encarregar, de certa maneira, de acompanhar esta questão. Designei a senhora deputada Garaud, membro do Conselho de Estado francês, membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, membro da Conferência dos Presidentes, que não pertence a nenhum grupo político, pelo que possui um perfil excelente e todos reconhecem tratar-se de uma excelente jurista. A senhora deputada Garaud passou por uma prova extremamente dolorosa; penso que sabe do que estou a falar, Senhor Deputado Corbett. Não sei se está presente, mas quero manifestar-lhe as minhas mais sentidas condolências. Penso que não podemos de forma alguma criticá-la por não ter podido deslocar-se a Espanha nos dias que se seguiram à missão que lhe confiei. Creio saberem do que se trata.
Uma informação muito importante: obrigada, Senhor Deputado Corbett, por ter referido o Conselho da Europa. Com efeito, o Supremo Tribunal espanhol consultou o Conselho da Europa sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar desses mesmos colegas envolvidos, mas o que o senhor parece não saber é que esse pedido foi dirigido ao Conselho da Europa por intermédio das autoridade governamentais espanholas.
Digo-lhe muito sinceramente: as minhas dúvidas só ficaram reforçadas. Com quem é que estão a brincar? Envia-se um pedido directamente à Presidente do Parlamento Europeu, o Supremo Tribunal vai entregar o assunto em mão ao Gabinete de Informação do Parlamento Europeu em Madrid e, alguns meses depois, o mesmo Supremo Tribunal ultrapassa a autoridade governamental, a missão do Governo espanhol junto do Conselho da Europa. Se eu não tivesse agido como agi, lamentá-lo-ia profundamente, Senhor Deputado Corbett. Teria agido realmente muito mal e, se tivesse tomado uma decisão intempestiva de consulta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e de anúncio em plenário, essa decisão teria claramente sido susceptível de recurso, perfeitamente legítimo, da parte dos interessados. Mais uma vez, se nos preocupamos com a dignidade da nossa Instituição, penso que devíamos abordar todo este caso de uma forma muito séria.
A consulta ao Conselho da Europa reforça assim totalmente o comportamento que tive desde o início deste caso. Gostaria de facto que o Supremo Tribunal me dissesse por que é que tem dois tratamentos diferentes, um junto do nosso Parlamento e o outro junto do Conselho da Europa.

Butel
Senhora Presidente, caros colegas, desde há mais de um mês que o vale do Somme se encontra inundado, afectando a região de Amiens e muito especialmente a minha cidade de Abbeville e respectivas imediações. Tal nunca se tinha visto na história do nosso departamento. É com grande emoção que devo informá-la da extensão da catástrofe. No total, 125 comunas estão submersas, ou seja, nomeadamente, cerca de 1 500 habitações inundadas e mais de 2 000 pessoas evacuadas. Os prejuízos são consideráveis, e a miséria e o desespero das populações imensos. A situação é particularmente preocupante pois, para além da catástrofe natural, os especialistas prevêem uma descida do nível das águas muito lenta, que poderá demorar vários meses. Estamos a ultrapassar o estádio de uma catástrofe pontual e a procurar soluções para evacuar essas enormes massas de água. Neste momento em que a solidariedade local e regional já está a funcionar em pleno, começa a arrancar o nível nacional.
Senhora Presidente, caros colegas, a Europa tem também de participar nessa solidariedade, nomeadamente através de uma ajuda financeira consequente, sabendo que os prejuízos vão atingir vários milhares de milhões de francos. Esta região francesa, já duramente afectada pelos problemas económicos e sociais, encontra-se agora sinistrada. É certo que os meios de comunicação social noticiam uma baixa das águas desde ontem, mas, em primeiro lugar, não é verdade em todo o lado, e, depois, o mais difícil continua por fazer, pois seremos em seguida confrontados com o problema da recuperação, dados os abatimentos de terrenos e os problemas de poluição já existentes.
Pelo conjunto destas razões, Senhora Presidente, caros colegas, permitam-me renovar o meu apelo à solidariedade europeia.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Butel, não duvido um único instante que, no próximo período de sessões, surgirá um pedido de urgência relativo a essa situação perfeitamente catastrófica que acaba de descrever.

Poettering
Senhora Presidente, caros colegas, gostaria de intervir a respeito da declaração do colega Corbett e também da sua declaração, Senhora Presidente. Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, quero dizer que, nesta questão, a atitude da Presidência deste Parlamento foi correcta e que lhe exprimimos toda a nossa confiança também nesta matéria, Senhora Presidente!
(Aplausos da direita do hemiciclo) É espantoso que, em cada período de sessão, seja aqui em Bruxelas ou em Estrasburgo, este assunto seja incluído nos debates pelo Grupo Socialista.
Caro colega Corbett, está preocupado, disse, com a reputação do Parlamento Europeu. Na realidade, tem em mente a campanha eleitoral em Itália e quer dar um contributo para que os seus amigos políticos retirem benefícios do debate que aqui teria lugar em Bruxelas.
(Aplausos da direita do hemiciclo)Contrariamente à senhora Presidente, e tendo em conta as insinuações aqui proferidas, tenho a liberdade de fazer referência ao facto de que a nossa estimada colega, senhora deputada Garot, ainda não teve possibilidade de se deslocar a Madrid. A Presidente do nosso Parlamento referiu-o discretamente. Sim, por que razão não pôde a senhora deputada Garot deslocar-se a Madrid? Porque o seu marido faleceu. Exprimimos as nossas sinceras condolências à nossa colega. Digo-o, para que se ponha termo às insinuações!
(Aplausos da direita do hemiciclo)Passo agora à questão, tal como ela foi tratada no seio da Conferência dos Presidentes: faço parte daqueles que não só aceitam de bom grado os debates nesta assembleia, mas que também tomam decisões. Porém, quando a Conferência dos Presidentes chega finalmente a uma decisão unânime, é também preciso dela tomar conhecimento. Foi decidido, por unanimidade, que a Comissão dos Assuntos Institucionais, sob a presidência do nosso estimado colega Napolitano, que não faz parte do nosso grupo, elaboraria um relatório sobre a forma como abordamos o processo de levantamento da imunidade parlamentar. Tratou-se de uma decisão unânime. Por essa razão, fiquei muito surpreendido ao tomar conhecimento, depois da Conferência dos Presidentes, de uma carta dirigida pelo presidente do Grupo Socialista à Presidente do Parlamento, que punha precisamente em causa a decisão sobre a qual tínhamos chegado a acordo.
Se se tratasse de uma outra personalidade, se se tratasse de um país que não estivesse em plena campanha eleitoral, estou certo de que o Grupo Socialista não estaria constantemente a levantar esta questão no Parlamento. Por isso, rejeitamos com toda a determinação estas tentativas que visam influenciar a campanha eleitoral e a constituição democrática de um governo em Itália!
(Aplausos da direita do hemiciclo)

Hautala
Senhora Presidente, os grupos políticos tomaram aqui posição sobre a questão da imunidade parlamentar do senhor deputado Berlusconi, e quero informar, em nome do meu grupo, que tive o cuidado de estudar os documentos em poder da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre casos anteriores ligados à imunidade parlamentar de deputados espanhóis e de alguns outros.
Na minha opinião, é muito importante que o Parlamento cumpra com justiça e total coerência as suas regras em matéria de levantamento da imunidade parlamentar. Após ter estudado os referidos casos, não pude deixar de constatar que já existiam dois antecedentes que permitem concluir que o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Berlusconi deveria ter sido transmitido ao plenário, logo a seguir ao último Verão, e deveria ter sido enviado à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno para apreciação.
Fiquei com a sensação de que o último argumento por si apresentado, Senhora Presidente, foi o de que os referidos pedidos tinham sido apresentados pelo Supremo Tribunal de Espanha através dos serviços de informação do Parlamento. Considero que esta não é uma justificação muito convincente para o adiamento deste assunto nem para a demora registada no tratamento desta questão.
Por conseguinte, só posso dizer que o meu grupo considera que existiam todas as razões para transmitir imediatamente ao plenário este pedido de levantamento de imunidade parlamentar e para o submeter à apreciação da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que, por sua vez, poderia ter esclarecido eventuais problemas relativamente à autoridade competente. Acredito que a comissão o teria feito com muito gosto.
(Aplausos do Grupo Verts/ALE)

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Hautala. Evidentemente que pode apresentar uma declaração em nome do seu grupo. Devo no entanto realçar duas incorrecções. Houve três casos de pedidos de levantamento da imunidade parlamentar de colegas espanhóis. Dois deles chegaram-nos claramente por intermédio das autoridades governamentais espanholas. Um único caso suscita dúvidas. No Jornal Oficial, vem referido como tendo sido transmitido pelo Governo espanhol. No relatório do nosso colega da altura, o relatório sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar, diz-se: "dado o pedido feito pelo Ministério da Justiça espanhol", mas, com efeito, quando vamos procurar nos dossiers, não se encontra qualquer envelope proveniente do Ministério. Assim, há claramente dois casos do Ministério da Justiça, dirigidos pelas autoridades governamentais espanholas, e um caso algo duvidoso, independentemente do Jornal Oficial que, no entanto, em princípio, faz fé.
Quanto à última informação que acabo de transmitir, tenho a sensação de que o senhor talvez não tenha compreendido bem - talvez haja um problema de tradução -: não se trata do Conselho de Estado, mas sim do pedido de levantamento da imunidade parlamentar ter sido muito recentemente enviado pelo Supremo Tribunal ao Conselho da Europa, e esclareci que esse pedido transitou pela missão do Governo espanhol. Esta informação é uma informação nova, extremamente importante. Eis a razão pela qual o meu homólogo do Conselho da Europa pôde transmiti-la à comissão competente, pois provinha sem qualquer dúvida das autoridades governamentais espanholas. Compreendo perfeitamente que há quem possa ficar contrariado com todos estes factos, mas, infelizmente para eles, os factos estão à vista, não podemos alterá-los, e trata-se realmente de factos incontestáveis e objectivos.

Frassoni
Senhora Presidente, queria apenas lembrar ao senhor deputado Poettering que o problema, neste Parlamento, é o de garantir a igualdade entre os deputados. O que aconteceu relativamente ao caso do senhor deputado Berlusconi não garante a igualdade: com efeito, se o mesmo caso se tivesse passado em relação à deputada Frassoni - que sou eu -, a Senhora Presidente teria, seguramente, agido de outro modo, tenho a certeza absoluta disso. Por isso, Senhor Deputado Poettering, está em causa o problema da igualdade entre os deputados - é este o problema que temos de tratar - e é por isso que a questão colocada pelo senhor deputado Corbett deve ser resolvida enviando o mais rapidamente possível à Comissão dos Assuntos Jurídicos, precisamente em nome da igualdade entre todos nós, os 626 deputados, a questão do levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Berlusconi. Não se pode continuar a vacilar.

Presidente
Senhora Deputada Frassoni, o que acaba de dizer fere-me profundamente. Creio ter provado, ao longo destes anos passados no Parlamento,
que nunca fiz qualquer diferença de tratamento entre os colegas, donde quer que eles venham, seja de que sensibilidade política forem - ainda há bem pouco tempo -, e sempre foi esse o objectivo que defendi. Poderia demonstrá-lo facilmente, Senhora Deputada Frassoni.

Barón Crespo
Senhora Presidente, muito obrigado pela sua explicação. Gostaria de salientar, relativamente à mesma, em primeiro lugar, que o estudo encomendado pela senhora Presidente, e por mim solicitado, demonstrava dois aspectos: primeiro, a existência de tratamentos diferenciados, e segundo, e desejo enfatizar este aspecto, que nenhum outro pedido ficou nove meses na gaveta da Mesa do Parlamento. Isso é significativo. Com todo o respeito, devo dizer-lhe que sou de opinião de que a Presidência do Parlamento deve observar o Regimento, o que implica atribuir a competência deste caso à comissão competente. Já o disse em público e em privado. Por respeito para com a sua pessoa e o cargo que ocupa, procurei adoptar uma atitude construtiva em todo este processo e posso dizer-lhe que estive por detrás das três propostas que mencionou como sendo acordos adoptados na Conferência dos Presidentes. Concretamente, a senhora deputada Garaud, e associo-me às condolências aqui expressas pela situação que atravessa, foi designada por si; mas a proposta de enviar um emissário foi minha. Por conseguinte, justifica-se assim a carta que lhe enderecei contendo o acordo do meu grupo. O meu grupo mantém a sua posição, segundo a qual esta questão deve ser do domínio público. A verdade é que estamos perante uma situação muito paradoxal, porque um assunto não divulgado está a ocupar uma grande parte das nossas sessões plenárias, mas, enfim, estas coisas acontecem. Além disso, consideramos que a Comissão dos Assuntos Jurídicos é que deve analisar esta questão.
Permita-me agora, Senhora Presidente, que responda às declarações proferidas pelo meu colega, o senhor deputado Poettering, que, com a sua já habitual elegância, censurou o Grupo PSE. Em primeiro lugar, o problema poderia ter sido evitado. Isto arrasta-se desde Agosto do ano passado, antes mesmo de as eleições italianas estarem marcadas. Se o pedido tivesse sido tramitado na devida altura, nada teríamos a dizer. Mas, Senhora Presidente, muito embora o secretário-geral do PPE insista em que a Internacional Socialista está por detrás de tudo isto, não me venham dizer que nós controlamos meios de comunicação como The Economist, El Mundo, Le Monde, Handesblat e, inclusivamente, Los Angeles Times. Lamentavelmente, Senhores Deputados, não temos poder para isso e, ainda que o tivéssemos, não o exerceríamos. Por conseguinte, a questão em discussão é muito fácil de entender. O senhor deputado pertence ao mesmo grupo político do senhor deputado Berlusconi, que foi entronizado como uma estrela ascendente do PPE no Congresso de Berlim e que é correligionário do Presidente do governo do meu país. E são todos correligionários da Presidente do Parlamento e da Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Não quis recorrer a este tipo de argumentação. Mas, Senhor Deputado, quem diz o que não deve ouve o que não quer.
Senhora Presidente, gostaria de dirigir uma pergunta ao senhor deputado Poettering para que confirmasse as declarações que proferiu na sexta-feira. Pensa que uma pessoa com o conflito de interesses que o senhor deputado Berlusconi tem pode apresentar-se às eleições no seu país, na Alemanha? O seu colega, o senhor deputado Brok, diz que não. Responda, por favor, à Câmara.
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Presidente
Acaba de confirmar magistralmente que a questão é de facto política. Mas permita-me voltar à questão de direito. O senhor disse: o respeito do Regimento implicava a consulta da comissão competente. Senhor Deputado Barón Crespo, há alguns anos, tivemos neste hemiciclo uma colega por quem todos tinham uma enorme estima em todas as bancadas. Tratava-se de Marie-Claude Vayssade, presidente da então Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos.
Eis o que a senhora deputada Vayssade escrevia numa carta datada de 8 de Março de 1985: "Gostaria de realçar desde já que o envio em comissão de um pedido de levantamento da imunidade parlamentar, nos termos do nº 1 do artigo 5º do Regimento (actual nº 1 do artigo 6º), só pode ocorrer a partir do momento em que estiver estabelecido que o pedido emana da autoridade competente. Assim, penso que esta condição tem de ser cumprida antes da realização tanto da comunicação em sessão plenária como do envio em comissão, também previsto no nº 1 do artigo 5º do Regimento".
De facto, Senhor Deputado Barón Crespo, os factos são mais uma vez teimosos e lamento por si, mas tudo aponta neste sentido. Estou um pouco farta deste mau processo, cuja origem, como é evidente, todos conhecemos.

Palacio Vallelersundi
O início desta minha intervenção é sobre um assunto de natureza pessoal. Com todo o respeito que tenho pelo senhor deputado Barón Crespo, ele fez afirmações pouco claras, como tantas outras feitas hoje neste hemiciclo, afirmou que somos correligionários, é verdade, somos correligionários - já o sabemos - e com muita honra, posso acrescentar.
Estou surpreendida com as proporções que este diálogo está a assumir. A senhora Presidente lembrou-nos que estamos a debater uma questão que é eminentemente jurídica, e que deve ser mantida no contexto que a senhora Presidente - e devo frisá-lo - manteve contra ventos e marés, fazendo alarde de convicção e de segurança jurídica.
A senhora deputada Frassoni começa por fazer um juízo de intenções, que, em meu entender, se desacredita por si só. Mais, os deputados Corbett, Hautala e Barón Crespo parecem pretender dizer-nos que a importância de uma instituição é avaliada pela capacidade de antecipação, que é preciso ir mais depressa, que o nosso ritmo é muito lento. O cerne da questão não reside aqui, como referiu e muito bem; existem grandes dúvidas, existem dúvidas fundadas quanto à correcção formal do procedimento e, por conseguinte, o tempo não é decisivo, é preciso esperar que se dêem os passos juridicamente necessários para dissipar esta dúvida.
Com efeito, é deplorável que não se tenha recebido uma resposta mais cedo, mas o que é de lamentar em primeiro lugar é o facto de este envio não ter seguido a via regulamentar habitual. Desejo fazer dois reparos à senhora deputada Hautala, com toda a admiração que, como é sabido, ela me merece.
Senhora Deputada Haulata, em relação ao assunto que suscitou e à consulta que efectuou, existe um dado além dos dois que a senhora Presidente referiu: no Jornal Oficial foi publicado que o pedido chegou através do Ministério da Justiça, como, de resto, também consta no relatório, mas acontece que existe uma carta do Presidente Kleps, na qual o Presidente do Parlamento dá conhecimento à Comissão dos Assuntos Jurídicos, e na qual também se menciona o Ministério.
Devemos, acaso, pensar que, neste Parlamento, quem tenha preparado essa carta, o funcionário que preparou essa carta, não sabe distinguir se um documento provém ou não do Ministério da Justiça? Por conseguinte, pode assumir-se, apesar de, efectivamente, não haver qualquer prova documental, mas sim assunções e assunções muito fortes, de que o envio foi, de qualquer das formas, feito através do Ministério da Justiça, porque não acredito que a pessoa encarregada de redigir essa carta a pedido de quem assumia à data a Presidência não o soubesse distinguir e afirmasse expressamente na carta que o documento procedia do Ministério da Justiça não sendo esse o caso.
Senhora Presidente, penso que devemos, como muito inteligentemente se decidiu na Conferência dos Presidentes, esperar que a senhora deputada Garaud se ocupe deste tema e dê os passos que, na qualidade de mandatária da Conferência dos Presidentes, estimar oportunos. Devemos aguardar até lá.
Quanto à demora, devo dizer que, efectivamente, neste caso está a registar-se um grande atraso. Mas consultem-se os arquivos da Comissão dos Assuntos Jurídicos: presentemente temos, por exemplo, sobre a mesa um pedido dirigido ao Governo alemão que aguarda há nove meses uma resposta, documento que se encontra à disposição de todos os deputados que desejem consultá-lo.
Qual é, afinal, Senhora Presidente, o problema que se nos depara? Trata-se de um problema, se me permite, relacionado com o afortunado crescimento da Europa no âmbito de uma Europa da justiça, do espaço de justiça, porque o Supremo Tribunal argumenta a este respeito que se pode dirigir ao Parlamento Europeu tal como se dirige a um parlamento nacional. Com efeito, de acordo com a lei, isto ainda não é, na minha opinião, possível; esperemos que no futuro o seja. Este é o meu desejo pessoal, mas para já devemos estar conscientes de que é preciso respeitar a legislação vigente. Não desejo voluntarismos, que só nos poderiam conduzir, como a senhora Presidente disse e bem, ao Tribunal de Justiça.
(Aplausos da direita do hemiciclo)

MacCormick
Senhora Presidente, parece evidente que em todas estas questões nos confrontamos com dois imperativos fundamentais: por um lado, é de uma importância vital que a deliberação democrática numa assembleia como esta prossiga sem impedimentos ilegítimos ou uso abusivo de processos jurídicos tendo em vista impedir deputados de exercerem devidamente o mandato que democraticamente lhes foi conferido. Isso é muito importante. Por outro lado, sempre que surgem questões de imunidade, a impopularidade de que no momento os políticos são alvo ganha relevo e as pessoas dizem que os políticos se escondem por trás do facto de pertencerem a assembleias legislativas para ficarem impunes por actos que, se praticados por cidadãos vulgares, são motivo de punição. É igualmente importante e vital que se evite dar uma impressão dessas. Por isso é que, nestes casos, é tão importante que a assembleia trate de saber o mais rapidamente possível se o que temos na nossa frente é um uso abusivo do processo jurídico in terrorem democratiae ou se, por outro lado, se trata de um processo em que se está a fazer algo que deveria ser julgado nos tribunais comuns se se tratasse de um cidadão comum, pois todos nós, para além de sermos legisladores, somos cidadãos comuns. É extremamente lamentável que esta questão se tenha tornado objecto de uma deliberação que há muito se arrasta no sector executivo de um Estado­Membro, pois esse não é, de forma nenhuma, o lugar certo para debater questões vitais como esta. Questões como esta devem ser trazidas o mais rapidamente possível ao Parlamento.
(Aplausos da bancada do Grupo Verts/ALE)

Manisco
Senhora Presidente, como talvez tenha reparado, os deputados italianos do Parlamento Europeu que têm lugar deste lado do hemiciclo evitaram até agora intervir nas questões relativas à imunidade parlamentar dos deputados Berlusconi e Dell' Utri. A razão de tal atitude é bem clara. A situação no meu país é muito delicada e esta é uma questão muito complexa. Estamos apenas a umas semanas, ou mesmo a uns dias, das eleições gerais italianas. No entanto, com o devido respeito pelas altas funções, obrigações e papel que a Senhora Presidente desempenha e depois de escutar as palavras de todos os meus colegas parlamentares, em especial do senhor deputado Richard Corbett, e as suas, permita­me que diga que, fora desta assembleia, a percepção que existe é a de que a situação se está a tornar mais insuportável, mais inaceitável a cada dia que passa.
Ergo, pois, a minha voz, não como político italiano, mas como eurodeputado desta assembleia, para a exortar a pôr fim a todas as ambiguidades, atrasos e formalidades protocolares especiosas, e a comunicar­nos a todos, tal como sugeriu o senhor deputado Corbett, uma data exacta, um prazo logo a seguir ao dia 13 de Maio, dia das eleições gerais no meu país, data essa em que tencionamos procurar uma solução jurídica e processual definitiva para este caso. É um assunto que ultrapassa em muito o partidarismo político e diz respeito, ou deveria dizer respeito, a todos os deputados desta assembleia, pois tem a ver com a dignidade e o funcionamento da nossa Instituição.

Presidente
Senhor Deputado Manisco, compreendo que alguns colegas considerem que isto está tudo a arrastar-se. Dito isto, penso que compreenderá que, para a Presidente, que foi acusada injustamente, é apesar de tudo importante, em nome da transparência, que possamos pôr em cima da mesa todos os elementos incontestáveis, jurídicos, incluindo os documentos de arquivo, como por exemplo o correio do presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos da época.
No que respeita ao atraso, é muito simples: como já disse, estou agora à espera que o Conselho de Estado se pronuncie. Compreenderá que, a partir do momento em que o Governo de um Estado-Membro em causa me responde que consultou o Conselho de Estado, eu actue quando o Conselho de Estado se tiver pronunciado, quando o Governo espanhol me comunicar quem é que, de facto, é considerado, em Espanha, a autoridade competente para transmitir esses pedidos de levantamento da imunidade parlamentar. Pode estar certo de que, imediatamente a seguir, anunciarei em plenário, como previa a senhora deputada Vayssade na sua carta, e consultarei a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. As coisas estarão então perfeitamente claras.

Corbett
Senhora Presidente, em resposta às palavras do senhor deputado Poettering, gostaria apenas de sublinhar que não levantei qualquer questão relativa às suas actuações no passado. Pedi apenas que fosse fixado um prazo para a missão que o nosso Parlamento concordou em enviar junto das autoridades espanholas. Também não levantei quaisquer dúvidas sobre os motivos pelos quais a senhora deputada Garaud não pôde partir até agora. Pelo contrário, disse que compreendíamos inteiramente as razões da nossa colega e que ela merece toda a nossa simpatia. Exorto o senhor deputado Poettering a ouvir, de futuro, o que dizem os outros deputados, antes de decidir atacá­los, e a distinguir entre uma preocupação genuína com a reputação e os procedimentos do Parlamento e aspectos de política partidária. Eu não estava a abordar um aspecto que tivesse a ver com política partidária. Estava a chamar a atenção para um aspecto em nome deste Parlamento.

Wurtz
Senhora Presidente, não tinha a menor intenção de intervir sobre este assunto, mas, uma vez que está relançado o debate... (Interrupções) Um pouco mais de tolerância, por favor! Dir-me-á depois o que tiver pensado do que vou dizer. Talvez até fique um pouco embaraçado. Senhora Presidente, pensamos no meu grupo, desde o início, que se trata de um encadeamento de factos tanto mais perturbadores e prejudiciais quanto têm efectivamente a ver, como é evidente, com um jogo político cujo alcance não escapa a ninguém. Pelo menos uma coisa parece-me clara: do ponto de vista das responsabilidades políticas conscientemente assumidas neste caso. É o silêncio prolongado, as manobras dilatórias do Governo espanhol após mais de oito meses de ter sido consultado sobre esta questão por si, Senhora Presidente.
Penso que esta atitude não pode deixar de nos levar a relacioná-la com alguma cumplicidade política com o senhor deputado Berlusconi. É isso que é inadmissível e que não devemos aceitar. Quanto ao resto, quanto mais as cartas forem postas em cima da mesa, melhor a nossa Instituição se portará, e, pela minha parte - quero afirmá-lo a nível pessoal, mas muito claramente -, não ponho em causa a integridade da Presidente do nosso Parlamento, embora não aprove o procedimento que escolheu neste caso. Tenho demasiado presente a sua atitude corajosa, Senhora Presidente, noutras circunstâncias, para me permitir neste momento um processo de intenção contra si. Em contrapartida, pedimos desde o início uma total transparência e a senhora para ela contribuiu imediatamente no que respeita aos meandros deste dossier explosivo. Precisamente para que a verdade mais absoluta seja conhecida de todos e de todas, para que eventuais mal-entendidos sejam dissipados, e sobretudo para que possamos enfim recuperar o tempo perdido na apreciação deste pedido de levantamento da imunidade parlamentar, e espero que o precedente do Conselho da Europa a que se referiu - o mesmo Conselho da Europa a que o Governo espanhol aceitou dirigir-se -, espero que tudo isto nos permita obter o mesmo procedimento por parte do Governo espanhol o mais rapidamente possível relativamente ao Parlamento Europeu, de forma a que possamos finalmente apreciar esta questão e encerrar este capítulo.

Cox
Senhora Presidente, eu também não tencionava usar da palavra, mas esta questão já ocupa a nossa atenção há três quartos de hora. Na reunião da Conferência dos Presidentes, todos os líderes de grupos que estavam presentes fizeram um enorme esforço para tentarem compreender os antecedentes, para tentarem perceber a complexidade da questão e para chegarem a uma decisão justa e fundamentada. Considero que a decisão a que se chegou na Conferência dos Presidentes reflectiu uma opinião consensual, que resultou da reflexão colectiva, e a Senhora Presidente formulou hoje aqui essa opinião.
Todos os que estudaram muito pormenorizadamente este dossier e o discutiram sem intenção polémica, mas não abstraindo das suas preferências políticas, têm uma opinião sobre estas questões; ninguém fez nenhuma acusação nem nenhuma imputação pessoal contra si, Senhora Presidente. Desejo afirmar, em nome do meu grupo, que embora a senhora se encontre numa posição pessoal extremamente difícil, tem tido, como Presidente desta assembleia, um comportamento muito digno desde o primeiro momento em que lhe foi apresentada esta questão.
No passado dia 28 de Agosto, solicitou a ajuda das autoridades espanholas relativamente à questão da autoridade competente para transmitir este documento. Considero que o atraso por que está agora a ser censurada em debates como o presente, é totalmente indigno e injustificado, e que a Senhora Presidente e este Parlamento estão a ser vítimas, enquanto espectadores passivos de um processo de um Executivo exterior a esta assembleia.
Em nome do meu grupo, e não obstante a missão de que a senhora deputada Garaud foi incumbida - senhora deputada a quem, uma vez mais, em nome do meu grupo, desejo manifestar a nossa profunda simpatia -, tenciono entrar em contacto pessoal directo com as autoridades espanholas, porque temos direito a uma resposta urgente a breve prazo. O atraso tem sido injustificado e indigno e colocou­a, Senhora Presidente, numa posição e num papel que não se lhe adequam minimamente. Defendo a sua actuação. Espero que defenda de igual modo - e estou certo que o fará - qualquer deputado.
Se a senhora deputada Garaud, por razões perfeitamente compreensíveis, não está em condições de cumprir a missão de que a incumbiu, talvez fosse aconselhável ver se, nessas circunstâncias, se poderá encontrar uma alternativa, quanto mais não seja porque é importante que a presidência desta assembleia possa garantir aos deputados, como creio que nos foi garantido num debate prolongado da Conferência dos Presidentes, que agiu com empenho em prol de um processo adequado e sempre com propriedade.
Discutimos longamente a questão dos precedentes e ambos os precedentes eram bastante interessantes. Um deles era um processo italiano, vindo como referência directa de um tribunal. Não se trata de um bom precedente neste caso, porque a Constituição italiana tinha mudado entre o formato de transmissão anterior e o mais recente e, por consequência, a própria lei tinha mudado. Por isso, como a Constituição era uma Constituição diferente, não constitui um precedente no que respeita à questão de uma autoridade competente para transmitir tal pedido. O segundo era um de três processos de levantamento da imunidade de um deputado, por acaso de Espanha, penso eu. Dois deles passaram claramente pelo mecanismo de transmissão em que não se discutia a questão da autoridade competente. Mas o terceiro, ao contrário deste pedido, trazia a marca do Governo, por isso constitui um precedente inadequado, mesmo sendo um passo modesto nesse sentido.
Tudo isto a deixou numa posição muito difícil e delicada, Senhora Presidente. Estou convencido que o atraso indigno é que é a causa principal de toda esta preocupação e, por conseguinte, se nos sentimos irritados em termos políticos, tendo embora o direito de sentir e de manifestar essa irritação, deveremos apontá­la contra quem provocou o referido atraso: não foi, com toda a certeza, a Senhora Presidente, nem foi o gabinete da presidência do Parlamento Europeu.

Tajani
Senhora Presidente, penso que ninguém pode pôr em causa a correcção do seu trabalho. Gostaria apenas de informar o senhor presidente Barón Crespo de que, em 1994, quando, no governo, Silvio Berlusconi era Presidente do Conselho, apoiado por uma coligação de centro-direita, foi apresentada no parlamento uma proposta de lei com vista à resolução do problema do conflito de interesses - é bom que se saiba isto também nesta assembleia -, proposta que foi aprovada por uma ala do parlamento. Depois, quando houve uma alteração da situação política, essa lei não foi aprovada pela outra ala do Parlamento. Em mais do que uma ocasião, Silvio Berlusconi e os partidos que apoiam a sua candidatura a Primeiro-Ministro anunciaram em público que, com a nova legislatura, será novamente apresentada uma proposta de lei, da iniciativa do governo, com vista à resolução do problema do conflito de interesses, e que o cidadão Berlusconi respeitará escrupulosamente essa nova lei, aprovada pelo parlamento.
Concluindo, gostaria de recordar ao senhor deputado Manisco que o direito não é uma formalidade protocolar. Talvez o seja em alguns países que acompanha com particular interesse, mas, na Europa e nos países civilizados, o direito não é uma formalidade protocolar.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Tajani. Terminámos este debate. Gostaria apenas de acrescentar uma pequena reflexão, uma pequena observação, dirigindo-me à senhora deputada Frassoni. Gostaria de lhe dizer muito simplesmente que confirmo que, se o pedido tivesse envolvido a senhora deputada Frassoni, eu teria agido exactamente da mesma forma. Mas a diferença estaria em que, e penso que não se ofenderá, o meu comportamento, nesse caso, não teria sido objecto de nenhum comentário e de nenhuma contestação. Penso que foi efectivamente nesse ponto sensível que se colocou a questão, Senhora Deputada Frassoni.

 

Lynne
Gostaria de pedir o seu conselho no que respeita a levantar esta questão específica junto da Comissão das Petições: não sei se será correcto fazê­lo ou não. A questão tem a ver com um cidadão da minha circunscrição, Mark Forrester, que foi preso pela prática alegada de actos violentos durante o EURO 2000. Foi sujeito - e tenho bons motivos para utilizar a palavra sujeito - o ano passado a julgamento com processo sumário e condenado; seguidamente o julgamento foi considerado injusto e o referido cidadão voltou a ser julgado o mês passado, tendo sido confirmada a condenação a semana passada.
Considero que este julgamento com processo sumário e a confirmação da condenação vão contra o artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Vão contra os artigos 47º e 48º da Carta dos Direitos Fundamentais, que a Senhora Presidente assinou. Todos os cidadãos da UE têm direito a ser julgados de forma equitativa e deverão ser presumidos inocentes enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa.
A prova que vimos no tribunal sob a forma de gravação em vídeo mostrou que o cidadão da minha circunscrição, Mark Forrester, não esteve envolvido em qualquer acto de violência, fosse de que modo, forma ou natureza fosse. A polícia do Reino Unido pôs um outro vídeo à disposição das autoridades belgas, mas a polícia belga recusou essa prova complementar. Considero que a decisão do Tribunal teve por objectivo apoiar o julgamento com processo sumário, mais do que fazer justiça. Mark Forrester está inocente, e vamos continuar a lutar para provar que ele está inocente e para limpar o seu nome. Espero, Senhora Presidente, que nos ajude nesse intenso esforço.

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Lynne. Em função da sua descrição da situação, penso que a Comissão das Petições poderia muito bem ser efectivamente competente, mas proponho-lhe que entre em contacto com o senhor deputado Gemelli, presidente dessa comissão, que poderá aconselhá-la melhor.

Scallon
Senhora Presidente, o Parlamento Europeu vai votar muito em breve a questão do acesso do público a determinados documentos. Os cidadãos da minha circunscrição informaram­me que na Irlanda, o único país da União Europeia em que o Tratado de Nice vai ser submetido a votação, o Governo não está a disponibilizar exemplares do texto do Tratado de Nice, mas apenas o Livro Branco do Governo sobre o Tratado. O nosso Governo disse claramente que vai dar o seu apoio ao "Sim" ao Tratado de Nice, o que democraticamente tem direito a fazer, como é óbvio, mas os cidadãos da minha circunscrição gostariam de poder decidir por si próprios e de ter acesso a exemplares do próprio Tratado. Que conselho nos pode dar nesta situação?

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Scallon. Vamos ver o que poderemos fazer para satisfazer o seu pedido.

Parceria com as Nações Unidas nos domínios do desenvolvimento e das questões humanitárias
Presidente
Senhor Comissário, peço-lhe as minhas maiores desculpas, mas o senhor é um partidário ardente da transparência. Sabemos o quanto defende esse valor, extremamente necessário, da nossa democracia e da nossa Instituição, pelo que, infelizmente com uma hora de atraso, lhe dou a palavra para que nos apresente a comunicação sobre a parceria com as Nações Unidas nos domínios do desenvolvimento e dos assuntos humanitários.

Nielson
Ao longo do ano passado a Comissão estabeleceu numerosos contactos com as Nações Unidas a nível político. O senhor Presidente Prodi avistou­se com o Secretário­Geral da ONU, Kofi Annan, em Outubro de 2000 e deslocou­se a Genebra em Janeiro do corrente ano. Eu avistei­me com o Secretário­Geral e com a maior parte dos Presidentes de todas as agências das Nações Unidas ao longo do último ano e meio. Em Janeiro do ano corrente desloquei­me a Nova Iorque, uma visita que considerei muito bem sucedida e na qual a Comissão aceitou pela primeira vez um convite para usar da palavra nas Comissões Executivas Comuns do PNUD, da UNICEF, do FNUAP e do PAM.
Portanto, mantemos relações estreitas, e existe, de ambos os lados, uma forte vontade política de as reforçar. Ao longo dos últimos anos, surgiu na cena mundial um consenso sobre os objectivos e as estratégias fundamentais da cooperação para o desenvolvimento. Isso tem de se traduzir numa melhor coordenação e em mais coerência.
A CE (Comissão Europeia) financia actividades desenvolvidas pelas agências das Nações Unidas num montante que ronda em média os 354 milhões de euros por ano. É uma soma bastante modesta, se comparada com a globalidade do que fazemos, mas trata­se, ainda assim, de uma importante contribuição.
Muitas agências, fundos e programas das Nações Unidas dispõem de reservas de profissionais qualificados e de saber­fazer, e também de amplos sistemas de informação e de dados. Uma das razões da apresentação desta comunicação é contribuir para que se faça um melhor uso desses activos.
Nenhuma das partes tem sido capaz de tirar o máximo benefício da cooperação existente. Motivos para tal são, entre outros, a existência de culturas administrativas diferentes e obstáculos levantados pela regulamentação. Tenho descrito esta situação como uma guerra de contabilistas: essa guerra ainda não chegou ao fim, mas já conseguimos ver soluções no horizonte.
A comunicação da Comissão define uma série de princípios fundamentais para o reforço da relação de trabalho:
Selectividade: A CE será um parceiro multilateral positivo, mas exigente. A Comissão vai procurar concentrar a sua actuação no reforço da cooperação com as entidades das Nações Unidas que trabalham nas áreas identificadas pela UE e nas quais o trabalho a nível comunitário se traduz em valor acrescentado.
Previsibilidade: Definindo claramente áreas prioritárias de cooperação a longo prazo, tanto a CE como as Nações Unidas poderão usufruir de um fluxo mais previsível de contribuições financeiras da CE. Temos de passar de projectos para programas.
Presença activa: A CE vai continuar a explorar as oportunidades, já extensas, de participação activa da Comissão no trabalho dos órgãos governamentais de entidades das Nações Unidas de importância prioritária.
A comunicação incide sobre o ambiente administrativo necessário à consecução destes objectivos. Necessitamos de:
Uma conclusão coroada de êxito das negociações em curso relativas a uma Cláusula de Verificação, que conceda aos controladores da CE um acesso satisfatório a informações acerca da utilização dos fundos da CE.
Uma renegociação do acordo­quadro de 1999 entre a CE e as Nações Unidas que incida, no que respeita a operações de co­financiamento, sobre a orçamentação com base nos resultados e no financiamento de programas a montante.
Uma aprovação rápida, pelo Conselho, da proposta da Comissão relativa à reformulação do Regulamento Financeiro [COM (2000) 461, de 17 de Dezembro de 2000]. Gostaria de trazer este aspecto, em especial, à atenção do Parlamento.
Por último, a comunicação hoje adoptada envia aos nossos parceiros das Nações Unidas uma importante mensagem:
A CE propõe­se intensificar a cooperação em matéria de prioridades para a CE que equivalham a capacidades fundamentais das agências das Nações Unidas. Com vista a garantir uma cooperação sem problemas nesta matéria, é necessária uma forte coordenação entre as agências das Nações Unidas.
A CE sugere que se proceda a uma alteração das disposições jurídicas e administrativas que regulam a cooperação financeira entre a CE e as Nações Unidas. A Comissão espera e está confiante que os negociadores das Nações Unidas vão responder com flexibilidade a esta sugestão, no reconhecimento do papel e do estatuto especial da Comunidade Europeia no trabalho das instituições das Nações Unidas.
A CE propõe­se fornecer financiamento para programas a agências seleccionadas das Nações Unidas. Constitui pré­requisito para tal que as agências das Nações Unidas continuem a envidar esforços para prosseguir a reforma das Nações Unidas e para melhorar a qualidade do seu desempenho.
Isso deverá conduzir, por sua vez, a uma melhoria da nossa própria eficiência e eficácia, tanto no domínio da definição de políticas como no domínio operacional e, por sua vez, a uma considerável melhoria da qualidade e do impacto das políticas e actividades da CE em matéria de desenvolvimento e de questões humanitárias.
Permitam­me, porém, que termine afirmando muito claramente o seguinte: não se trata aqui de passar um cheque em branco ao sistema das Nações Unidas! Esta nova abordagem por parte da Comissão só poderá ser bem sucedida se pudermos contar com a colaboração activa das Nações Unidas. A melhoria da cooperação entre a CE e as Nações Unidas, em termos de definição de políticas e em termos operacionais, nos domínios do desenvolvimento e das questões humanitárias está dependente de as Nações Unidas reforçarem a coordenação interna, fazerem incidir as suas forças temáticas num sentido que seja conforme ao processo de reforma que têm actualmente em curso e prosseguirem as negociações relativas ao quadro de cooperação jurídica e financeira.
Estamos totalmente empenhados na defesa dos princípios fundamentais de uma gestão correcta e transparente dos recursos do contribuinte europeu. Vamos dizer claramente às Nações Unidas que a Comissão está disposta a reduzir ou mesmo suspender o seu apoio a quaisquer parceiros das Nações Unidas cujo desempenho não atinja um padrão aceitável.
Todavia, um relacionamento mais aberto e colaborante no âmbito do sistema das Nações Unidas também é um elemento que contribui para tornar mais eficientes as nossas actividades no domínio da cooperação para o desenvolvimento e no domínio humanitário. Há um limite para o tipo de relacionamento que podemos estabelecer. Chama­se Nações Unidas, não se chama Comissões Unidas. Nós continuaremos a ser diferentes, mas o que propomos fazer irá melhorar e normalizar o modo como podemos colaborar com estes parceiros também a nível nacional e é isso que desejamos fazer.

Howitt
Senhor Presidente, congratulo­me com a sua declaração. Lamento que a discussão sobre um só deputado tenha demorado tanto tempo que, uma vez mais, a discussão sobre os países mais pobres do mundo e sobre a forma como podemos auxiliá­los com maior eficácia tenha sido relegada para segundo plano e tenha visto a sua importância diminuída. Participei pessoalmente no apoio da Europa ao ACNUR para fins de prestação de auxílio por parte das Nações Unidas. É o melhor apoio em termos de qualidade. Apoio totalmente as palavras do Comissário Nielson acerca do Regulamento Financeiro, e dado que se encontram aqui presentes deputados de outras comissões para além da Comissão para o Desenvolvimento, que fazem parte do processo necessário para se chegar a acordo sobre a legislação referida, talvez o Senhor Comissário pudesse desenvolver um pouco esse tema.
As perguntas que lhe coloco são estas: em primeiro lugar, como é que a comunicação vai realmente modificar as coisas no terreno, nos diferentes países, para que haja uma melhor coordenação em situações de emergência. Em segundo lugar, como é que a comunicação vai assegurar que juntos possamos atingir melhor os objectivos das Nações Unidas em matéria de desenvolvimento, por exemplo, reduzir para metade, até 2015, a pobreza existente no mundo.
Por último, reflectindo sobre o aspecto focado pelo Senhor Comissário no que se refere a Comissões Unidas ou Nações Unidas, a minha pergunta é até que ponto os Estados­Membros concordarão com isto. No passado, foram muitas as vezes em que eles quiseram manter a União Europeia e respectivas Instituições afastadas das Nações Unidas, e não assegurar uma colaboração efectiva. Será que o Senhor Comissário pode contar com o apoio dos Estados­Membros para concretizar esta comunicação?

Deva
Senhor Presidente, foi com enorme prazer que escutei as palavras do Senhor Comissário sobre uma estreita colaboração com as Nações Unidas. Alguns dos programas das Nações Unidas aplicados no terreno são extremamente eficazes, por vezes mais eficazes do que aquilo que a União Europeia tem feito até agora.
Desejo fazer duas perguntas. Primeira: qual é o nível de complementaridade que estão a considerar nesta tentativa da Comissão de estabelecer um acordo que lhe permita colaborar com as Nações Unidas? Ou vamos simplesmente dar às Nações Unidas o dinheiro que nos pedirem e vão ser eles que o encaminham no terreno? Este foi um aspecto que ganhou grande relevo na Indonésia e na região de Jaffna, no Sri Lanka, onde o ACNUR tem estado a fazer um excelente trabalho, tentando reabilitar e dar apoio às populações. A segunda pergunta é de facto dirigida em termos mais gerais ao Parlamento: vamos criar um comité de ligação permanente, constituído por eurodeputados ligados ao desenvolvimento e à cooperação, que preste anualmente contas à Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a nossa cooperação comum?

Thors
Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero começar por confessar que sou parte interessada nesta questão. Na verdade, sou presidente da Comissão Nacional da UNICEF na Finlândia. Constato com satisfação que a cooperação temática é extremamente importante.
Infelizmente, as pessoas que trabalham na UNICEF têm a sensação de que esta organização só continuará a desempenhar as suas missões enquanto não existir uma organização europeia específica que o possa fazer. A cooperação temática deverá incluir, nomeadamente, a educação e a luta contra a pobreza, como referiu o senhor deputado Richard Howitt. Espero que possamos ver um aumento significativo das ajudas da UE a uma educação de boa qualidade, à educação de mulheres e jovens raparigas. Sabemos que este tem sido um dos temas da ONU e que voltará a ser tratado na sessão extraordinária das Nações Unidas sobre as crianças, em Setembro de 2001.
Recebemos uma comunicação da Comissão sobre a contribuição da UE para a Conferência sobre os países mais pobres, mas eu gostaria de saber se haverá também uma comunicação da Comissão sobre os trabalhos preparatórios para a sessão extraordinária de Setembro de 2001. Também aí será necessária a contribuição da UE.

Nielson
Respondendo em primeiro lugar ao senhor deputado Howitt, acho que, de uma forma realista, podemos esperar melhores resultados no terreno se considerarmos a capacidade de financiar, por exemplo, as actividades do ACNUR sobretudo com base em programas concretos. Se olharmos para o caso do Kosovo, aquela organização foi mandatada para coordenar todo o apoio humanitário, mas a Comissão não foi autorizada, e continuaria a não ser autorizada, a realizar a componente principal do financiamento, por isso tiveram uma enorme dificuldade em definir projectos específicos que legalmente possamos financiar. Mas se pudermos ter uma definição mais ampla, delimitada pelos objectivos daquilo que podemos financiar, podemos dar­lhes a possibilidade de desempenharem melhor o seu trabalho essencial de coordenação no terreno. Também precisamos disso para transmitir segurança a todas as ONG que trabalham nestes teatros de operações humanitárias. Portanto, o que podemos esperar que resulte destas modificações é previsibilidade e um melhor planeamento.
Quanto aos objectivos de maior dimensão, não há dúvida que a nossa influência na definição de políticas a nível dos órgãos das Nações Unidas vai aumentar quando mantivermos uma discussão mais normal e continuada, em vez de uma actuação ao estilo "toca­e­foge" , em que financiamos um projecto aqui e outro ali.
Em resposta ao senhor deputado Deva, direi que não vamos apenas dar o dinheiro. Não estamos a considerar a hipótese de sermos nós a conceder a componente principal do financiamento. Isso é algo que os responsáveis pela organização das Nações Unidas, os seus países­membros, deverão fazer, mas as condições existentes neste momento são inadequadas, está tudo demasiado dividido por projectos separados sem previsibilidade para o Programa Alimentar Mundial ou para a UNICEF, como foi referido. Eles necessitam de uma parceria de qualidade com um doador de vulto como a Comissão, e nós podemos vir a desempenhar esse papel, fazendo o que aqui propomos que se faça.
Por último, no que se refere à reunião especial de Setembro, a Comissão tenciona ter uma presença de relevo e dar um forte contributo.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, quando, no ano passado, na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, ouvimos o responsável do PNUD, resumi para mim o seu discurso da seguinte forma: somos altamente competentes, dêem-nos o dinheiro e encarregar-nos-emos do trabalho. Alegra-me que tenha adoptado agora outro tom e que apele ao respeito pelas prioridades próprias. No entanto, a minha grande questão continua a residir em saber quando irão os grandes cooperar. Isto soa, naturalmente, muito prestigioso e, com efeito, podemos acalentar muitas expectativas dessa cooperação mas, na prática, também só uma pequeníssima parcela da ajuda disponibilizada pelos organismos das Nações Unidas chega à base, aos pequenos, onde estes deveriam poder mudar as coisas. Por isso mesmo, peço que não se valorize unicamente a cooperação com esses grandes, mas que se examine também a forma como este trabalho pode chegar à base.

Miranda
Senhor Presidente, tomámos boa nota desta decisão da Comissão. Teríamos gostado de intervir e debater com ela sobre esta matéria antes de ela ter tomado a decisão. Não o pudemos fazer, mas, de qualquer maneira, gostaria de dizer que nada temos a opor, em princípio, à ideia de uma maior cooperação que permita maior eficácia e maior adequação da acção da União Europeia.
Mas há uma questão específica que gostaria de levantar e que é simultaneamente uma interrogação e um receio: em que medida é que, com esta cooperação, a identidade e a visibilidade da União Europeia não ficarão subalternizadas, sobretudo em termos de definição de orientações e, nomeadamente, em relação às agências que fundamentalmente tomam as decisões neste domínio, isto é, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial? Em que medida é que mantemos a nossa autonomia em relação a essas instituições que, como sabemos, estão bastante desacreditadas?

Khanbhai
Os serviços do Senhor Comissário Nielson elaboraram uma excelente comunicação e um excelente programa de acção para doenças infecciosas transmissíveis, HIV/SIDA, tuberculose e malária. A UE não tem possibilidade de financiar esse programa sozinha e por isso eu gostaria de perguntar se o Senhor Comissário vai assumir a liderança no que respeita a dar início e instituir um fundo global em colaboração com as Nações Unidas e outras organizações com vista à concretização do programa referido. Sou o relator desse relatório e espero que este Parlamento faça uso de um procedimento acelerado, para que o assunto possa ser debatido antes da Conferência Internacional das Nações Unidas que vai incidir sobre este tema e decorrerá na terceira semana de Junho. Esta tarde vi desperdiçar aqui muito tempo. Este é um assunto importante e os responsáveis desta assembleia deveriam inscrevê­lo na ordem do dia para aplicação de debate acelerado, a fim de que os deputados desta assembleia o discutam e a opinião do Parlamento Europeu possa ser apresentada na conferência que mencionei.

Nielson
Responderei em primeiro lugar à senhora deputada Maes: a forma como desejamos prosseguir a nossa acção é participando plenamente como instituição doadora no financiamento da concretização de programas sectoriais que estão mais bem organizados do que alguma coisa por nós levada a cabo, até agora, a nível nacional. Quando todos os doadores estiverem mais disciplinados, isso também tem impacto sobre os pedidos a que as organizações das Nações Unidas têm de dar resposta. Estamos igualmente a aumentar a expectativa de que os membros da família das Nações Unidas passem a desempenhar o seu papel trocando impressões com mais frequência com outros doadores: isso tem funcionado ultimamente a um nível considerável com o Banco Mundial e aqui o tipo de disciplina é o mesmo.
No que se refere à vertente humanitária, a situação é completamente diferente. Aí, o principal motivo para apoiarmos as instâncias das Nações Unidas é que é muito frequente elas estarem especialmente mandatadas para fazerem coisas em sítios a que têm acesso e onde outros poderão ter grandes dificuldades. Estamos a tentar estabelecer um equilíbrio fazendo uso dessas instâncias e das ONG. A única coisa necessária é coordenação, mas, por exemplo, o ACNUR tem um mandato especial e temos de ter o cuidado de não o marginalizar.
Senhor Deputado Miranda, para falar francamente a Comissão não vai propor nada hoje que surpreenda aqueles que discutiram estas questões comigo ao longo dos últimos anos. Isto está em perfeita conformidade com aquilo que anunciei como sendo o próximo passo lógico e necessário. Vamos discuti­lo, e é importante que tentemos estabelecer acerca deste passo, o mesmo tipo de consenso bem informado que conseguimos estabelecer relativamente ao documento de orientação global. Faz parte da implementação daquelas ideias e conseguiremos fazer as coisas de forma mais eficiente, exercendo também mais influência. É bom ter esta capacidade, mas não chega, e se se trata de uma manobra arriscada de relações públicas para obter visibilidade, eu prefiro o tipo de visibilidade que provém do respeito profissional e de se conseguir ter de facto influência na cena mundial. É isso que pretendemos alcançar.
Senhor Deputado Khanbhai, esta discussão sobre o fundo global é, de uma certa maneira, fácil de compreender e nós podemos, de forma perfeitamente solidária, intensificar os esforços na luta contra as doenças transmissíveis, na medida em que a criação deste fundo mobiliza de facto verbas novas e adicionais provenientes de fontes privadas. Congratulamo­nos com isso e poderemos participar também, mas o verdadeiro problema é a acção concreta no terreno. É neste domínio que é necessário que as organizações das Nações Unidas respondam mais directamente às nossas perguntas e que temos de passar realmente a fazer as coisas melhor. É aqui que reside o estrangulamento na luta contra estas doenças, não no facto de acrescentarmos ou não 100 milhões de euros de uma verba que já está destinada a esta tarefa. A realidade no terreno é que constitui o estrangulamento e nunca nos deveremos esquecer disso na presente discussão. Há muitas modas recentes na discussão destas questões e eu, com o apoio desta assembleia, vou ser muito teimoso e manter­me fiel ao que definimos.

Kinnock
Gostaria de agradecer à Comissão a excelente iniciativa respeitante à nossa relação com as Nações Unidas. Três perguntas breves e simples: de acordo com a análise feita pelo Senhor Comissário, em que é que as prioridades das Nações Unidas diferem das prioridades da União Europeia em termos da maneira como consideramos que a ajuda humanitária deve ser concretizada? Como é que vão ser ultrapassadas as tensões que observei pessoalmente - as tensões que sempre existem no terreno entre as Nações Unidas e a União Europeia -, e de que modo é que a nova abordagem que o Senhor Comissário pretende adoptar irá facilitar a existência de uma melhor parceria e uma redução do tipo de tensões que referimos no terreno?

Corrie
Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a declaração que apresentou. Uma coisa é bem clara: se não obtivermos uma melhor cooperação entre os doadores, nunca nos veremos livres da duplicação de esforços e dos espaços vazios que testemunhamos em matéria de ajuda. O Senhor Comissário acha que já estamos a conseguir uma melhor coordenação com as Nações Unidas devido ao que está a fazer? Reparei que no 9º FED 90% dos fundos se destinarão aos países menos desenvolvidos. Acha que eles têm capacidade para lidar com um montante tão elevado? Se não têm, as organizações das Nações Unidas vão ajudar a desenvolver essa capacidade?
A política da UE consiste em avançar para a cooperação e a integração regionais. Esta é também uma política que as organizações das Nações Unidas estão a seguir e vão apoiar?

Sauquillo Pérez del Arco
Senhor Presidente, Senhor Comissário, achei a sua comunicação interessante e gostaria de lhe colocar duas perguntas.
Esta iniciativa de parceria da Comissão com organismos das Nações Unidas é importante, em meu entender, desde que não se comprometam as políticas europeias de desenvolvimento e de ajuda humanitária cuja concepção e execução estão sujeitas ao controlo democrático deste Parlamento. Neste contexto, volto a instá-lo a não se limitar a conceder ou propiciar fundos ou a delegar responsabilidades num parceiro maior, mas a controlar também esta responsabilidade.
A minha segunda pergunta prender-se-ia com a identidade da ajuda comunitária, que constitui um dos nossos pilares fundamentais e que assenta essencialmente no sector não governamental. Preconizo a continuidade dessa ajuda e, neste sentido, vejo com preocupação a relação que, muitas vezes, se estabelece entre as ONG e os organismos da Nações Unidas. Que forma tomará no futuro a sua organização e coordenação?

Nielson
Respondendo em primeiro lugar à senhora deputada Kinnock, direi, como já disse anteriormente, que na área da ajuda humanitária os problemas de organização e os desafios que se colocam relativamente ao modo de fazer as coisas não são tão complexos como aqueles com que nos confrontamos na fase de transição e na fase geral. As tensões no terreno - e com isto respondo igualmente à pergunta da senhora deputada Sauquillo acerca da relação entre ONG e organizações das Nações Unidas - constituíram frequentemente um grande problema. Neste momento as coisas estão a correr melhor do que era costume. Há uma maior aceitação da necessidade de trabalhar em moldes profissionais, mesmo entre ONG de carácter humanitário, e da necessidade e da obrigação de aceitar a coordenação como parte dos nossos contratos com qualquer entidade que financiemos. Portanto, de caso para caso, as coisas parecem estar a correr um pouco melhor hoje em dia.
Já me referi às questões da protecção e da segurança. Na Chechénia, o acesso à utilização de rádios foi discutido com o Governo russo desde o início dos conflitos e só agora é possível ter esse pequeno elemento adicional de segurança, mas sem a presença das Nações Unidas na região, como organização que pode de facto lidar com essa parcela de todo o trabalho que é preciso desenvolver, jamais alguém obteria autorização para ter rádios. Isto é positivo e claro e está agora a ser discutido cada vez mais a nível internacional. Foi um dos aspectos que referi relacionado com o mandato especial de algumas destas organizações globais das Nações Unidas, portanto precisamos que haja uma divisão de trabalho entre ONG especializadas e a cobertura abrangente, o "chapéu de chuva" , em alguns casos, das organizações das Nações Unidas.
Como grande doador de ajuda humanitária que somos, precisamos de ser capazes de tocar todos os instrumentos disponíveis, e estabelecendo uma relação mais estruturada, como a que neste momento estamos a prever, também faremos ouvir melhor a nossa voz nos debates travados com as organizações das Nações Unidas relativamente a estas questões do que se fôssemos apenas um doador ocasional.
Em resposta ao senhor deputado Corrie, devo dizer que o número respeitante à quantia que vamos afectar no 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento - 90% -, abrange tanto os países menos desenvolvidos como o grupo de países com baixos rendimentos. Estes dois grupos em conjunto é que perfazem os 90%. No que diz respeito ao desenvolvimento de capacidades, precisamos de todos os que sejam capazes de o fazer - o PNUD, o Banco Mundial e nós próprios: é uma tarefa de tal envergadura que nem nos deverá passar pela cabeça fazermos tudo sozinhos. Gostaria de recordar ao Parlamento que, no documento de orientação relativo ao desenvolvimento global, especificámos áreas de incidência especial, o que também significa que, muito francamente, teremos de contar que outros façam mais em áreas em que nós faremos menos, e temos Estados­Membros que o farão e o podem fazer. Mas também temos o sistema global, e é para não excluir esse tipo de parceria que fazemos aquilo que estamos a fazer neste momento.
Cooperação regional: estamos a fazer uso, de forma muito clara, da Comissão Económica para a África e dos outros intervenientes relevantes das Nações Unidas, que estão extremamente interessados na orientação arrojada e ambiciosa seguida pela Comissão na sua tentativa de organizar a geo­economia, especialmente a da África. Neste domínio temos uma boa parceria e um bom apoio.
Por último, abordarei a parte da pergunta da senhora deputada Sauquillo que incide mais ou menos sobre a visibilidade e a clareza da nossa política. Trata­se de auto­confiança. Também poderíamos olhar para esta questão ao contrário: chegámos agora ao ponto em que temos alguma certeza e clareza e um forte apoio para a orientação que definimos. Neste momento sentimos que temos a força e a maturidade necessárias para discutirmos em termos mais globais com o sistema das Nações Unidas. Dantes não estávamos assim tão organizados neste domínio, portanto a nossa ambição de influenciar o que se passa à escala global vai aumentando - este é o pensamento que está por trás da auto­confiança.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, a senhora deputada Sauquillo fez, com razão, uma pergunta relativamente ao controlo da forma como os fundos da União são utilizados. O primeiro controlo é efectuado por via da Assembleia Geral, entre os meses de Setembro e Dezembro. A minha pergunta à Comissão vai no sentido de saber como é que isso funciona neste momento. Será que a Comissão desempenha um papel coordenador nesse âmbito? Será que alguém foi designado especialmente para esse efeito e que esse controlo é efectuado de forma adequada, em conjunto com os 15 Estados-Membros nessa Assembleia Geral? Esse assunto interessa-me particularmente, já que nos anos 70 trabalhei nessa Assembleia Geral na qualidade de representante dos Países Baixos.
A minha segunda pergunta prende-se com o trabalho desenvolvido pelas Nações Unidas em prol dos refugiados. Sei que os recursos financeiros para esse efeito foram substancialmente reduzidos. O actual Alto Comissário para os refugiados já fez, por isso mesmo, a sua visita oficial ao Comissário no sentido de apurar se essa situação poderá ser novamente melhorada. Será que a relação que está a estabelecer com as Nações Unidas irá beneficiar também o trabalho da organização das Nações Unidas para os refugiados? Isso seria, nomeadamente, uma boa notícia para o novo Alto Comissário.

Bowis
Senhor Presidente, ao mesmo tempo que saúdo o empenhamento do Senhor Comissário em trabalhar com as agências das Nações Unidas, gostaria de lhe perguntar se concorda com a afirmação do Secretário­Geral, Kofi Annan, de que não pode haver saúde económica sem saúde física e mental e se vai colaborar com as agências, em especial a OMS e a UNICEF, para alcançar a referida saúde física e mental. Já hoje ouvimos falar abundantemente e vamos, como faz sentido, ouvir falar muito mais de um dos maiores desafios com que nos confrontamos: a SIDA. Há dois dias, Kofi Annan lançou um apelo ao mundo para que desempenhe um papel maior neste domínio. Mas há outras doenças: tuberculose, malária, "cegueira dos rios" e a área da saúde mental e neurológica, que este ano foi designada pela OMS como a sua área­chave.
Pergunto também ao Senhor Comissário se vai apresentar alguns planos a este Parlamento com vista ao desenvolvimento do trabalho nesta área. A falta de saúde mental é a causa de deficiências que regista um crescimento mais rápido. Por exemplo: há mais pessoas com epilepsia do que com SIDA - há 40 milhões de pessoas que vivem com aquela doença, mas desses 40 milhões só 8 milhões fazem tratamento. É vergonhoso para o mundo que isto aconteça. Podemos fazer mais neste domínio. Peço ao Senhor Comissário que comprometa este Parlamento, esta União e esta Comissão a fazerem mais também.

Nielson
Respondo em primeiro lugar à senhora deputada Maij­Weggen: não compete à Comissão coordenar os Estados­Membros na Assembleia Geral das Nações Unidas; isso é da sua própria competência. De uma maneira geral, o que os Estados­Membros da UE fazem nos processos de negociação política na Assembleia Geral está muito bem coordenado. No entanto, quando passamos para os conselhos de administração das diferentes organizações das Nações Unidas, o nível de coordenação é inferior, e é aí que nós, como Comissão, temos uma verdadeira presença, na medida em que somos um parceiro de carácter mais prático, em muito maior consonância com o que são os próprios Estados­Membros, mas não temos voz activa, excepto num número muito reduzido de casos, nomeadamente a FAO.
Não estamos a solicitar uma nova base jurídica. Estamos a solicitar uma parceria mais estreita. Não precisamos que isso aconteça, mas seria agradável, se acaso, com o tempo, passássemos a desempenhar um papel político de maior visibilidade. Com as transformações que estamos a sugerir vamos obter influência política, mas é uma questão de processo e de consecução.
No que diz respeito ao dinheiro que referi, vejamos a questão do controlo: dado o quadro jurídico existente, que determina a forma como podemos gastar o dinheiro, esta é uma das poucas questões ainda por resolver que estão a ser discutidas com as organizações das Nações Unidas antes de podermos renovar e melhorar o acordo­quadro sobre a aplicação prática das nossas decisões. Este é o último assalto no combate dos contabilistas, mas de facto ainda está a decorrer. Precisamos que as organizações das Nações Unidas se mostrem um pouco mais receptivas à ideia de facultarem o acesso aos nossos auditores e controladores para que possam acompanhar as nossas verbas, que demonstrem maior abertura, em termos comparáveis aos que obtivemos junto do Banco Mundial. O que é realmente importante é que, para se trabalhar bem numa parceria normal, não devemos insistir em que tudo seja feito segundo as nossas regras. Se um Estado­Membro considera satisfatório proceder a esse controlo juntamente com uma organização das Nações Unidas e ter o seu relatório aceite, a União Europeia também deverá considerar satisfatório fazer basicamente o mesmo. Mas só poderemos fazê­lo quando tivermos o regulamento financeiro modificado. Até essa altura pisamos o terreno que descrevemos nesta comunicação e há muito por onde melhorar a maneira de fazer as coisas. Espero que desta forma sejamos capazes de aumentar a confiança e, assim, estimular a eficiência.
Senhor Deputado Bowis, estou de acordo que a questão da saúde mental é uma questão de grande importância. Gostaria de acrescentar outros tipos de deficiências que, num ambiente de grande pobreza, são muitas vezes totalmente ignorados. De uma perspectiva humana, este assunto precisa que lhe seja prestada mais atenção. Na fase humanitária, estamos agora a dar muito mais atenção aos aspectos psicológicos das vítimas, não apenas das crianças e das mulheres, mas em geral. É evidente que não se pode tratar do problema da desmobilização de soldados sem dar atenção aos aspectos psicológicos. Ainda bem que referiu a tuberculose e a malária como exemplos de doenças a que precisamos de dar a mesma ênfase que damos à SIDA. Este foi outro aspecto que tentámos incluir na nossa comunicação e no programa de acção relativo a essas doenças transmissíveis. É um aspecto tão importante como o de manter a orientação de dar prioridade absoluta à prevenção. Estamos a tentar manter no primeiro lugar da ordem do dia o quadro alargado de todas estas doenças.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Nielson.
Está encerrado o debate.

Pedido de levantamento da imunidade do Deputado Peter Sichrovsky
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0123/2001) do deputado Zimeray, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Peter Sichrovsky.

Zimeray
Senhor Presidente, o caso do senhor deputado Sichrovsky é talvez o mais delicado de todos os que teremos de tratar neste mandato, por razões não só processuais mas também, e sobretudo, que têm a ver com a questão de fundo do caso. Gostaria neste momento de recordar os princípios que nos orientaram na redacção deste relatório e que constituem princípios essenciais neste Parlamento, como se viu no debate de há pouco.
O primeiro princípio que deverá orientar-nos é o de nos abstrairmos, tanto quanto possível, de qualquer opinião política quando temos de elaborar um relatório de pedido de levantamento da imunidade parlamentar, e também de nos abstrairmos, tanto quanto possível - o que nem sempre é fácil - de julgar ou julgar antecipadamente o deputado em causa.
O segundo princípio é o de que temos de agir dentro da lei, respeitando não só o direito do Estado-Membro mas também aquele que se vai tornando o direito comunitário, quer quanto às normas de fundo quer quanto às normas processuais, o que nos impõe um dever absoluto de coerência com as nossas anteriores decisões. Por outro lado, temos também de respeitar - e trata-se de um princípio sagrado - a qualificação para a qual o Parlamento é competente. Trata-se de um ponto particularmente importante no caso do senhor deputado Sichrovsky, ao qual voltarei adiante. Por fim, em caso de dúvida, a mesma deve sempre beneficiar o acusado, o deputado sobre quem recai o pedido de levantamento da imunidade.
Então, no caso do senhor deputado Sichrovsky como noutros, penso que é importante recordar o princípio da imunidade e a sua razão de ser. A imunidade não constitui um privilégio concedido a este ou àquele deputado. Constitui uma protecção. Não uma protecção do indivíduo, mas sim uma protecção da Instituição através do indivíduo em causa. Devo dizer que o caso do senhor deputado Sichrovsky, como aqueles que iremos analisar em breve, se inserem num contexto marcado por uma grande fluidez da informação, o que explica o facto de termos cada vez mais casos de difamação e de delitos de imprensa, mas também por uma democracia de opinião em que todos entrámos, pela penalização da vida e sobretudo da vida pública, e aproveito esta ocasião para recordar que existem também leis civis destinadas a obter reparação dos danos de que nos consideramos atingidos, sobretudo quando se trata de prejuízos causados pela imprensa ou por difamação, e creio que devemos aproveitar esta ocasião para recordar que a imunidade não constitui uma impunidade, mas sim um adiamento do processo penal, que em caso algum impede os processos civis durante o mandato do deputado.
No caso do senhor deputado Sichrovsky, devo recordar que este foi levado a tribunal por ter dito do presidente da comunidade judia de Viena que seria um personagem idiota, agressivo, colérico, incrivelmente avarento, vingativo, um judeu profissional que utilizaria os pais mortos para aparecer na televisão. Ao lermos isto, pensaríamos evidentemente num delito de incitamento ao ódio racial, de incitamento ao anti-semitismo. Pela minha parte, recuso-me a considerar essa hipótese pela simples razão de que ele não é acusado desse delito, e, nestas condições, penso que não nos pode competir substituir uma base de acusação por aquela pela qual ele deveria ter sido acusado.
A análise pormenorizada do dossier, a instrução detalhada do dossier a que pudemos proceder em Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno ao longo de várias reuniões - pois trata-se de um dossier que voltou três ou quatro vezes perante a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno - mostrou que essas declarações, por muito fortes que tenham sido, por excessivas, por odiosas que possam parecer, essas declarações foram proferidas num contexto político e em resposta a críticas de que o próprio deputado Sichrovsky era objecto e a críticas que visavam a sua própria cor política em função da sua crença religiosa. O seu posicionamento político dada a sua crença religiosa.
Foi por isso que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno considerou - como tinha já acontecido em casos análogos, no que respeita nomeadamente a deputados portugueses - que existia uma relação, embora ténue, entre a sua expressão e o seu posicionamento político e a sua opinião política. Ora, essa relação, como é óbvio, não abrange o conjunto das declarações proferidas, mas penso que temos de considerar que o conjunto das declarações forma um todo e que, por conseguinte, devemos conceder o benefício da imunidade parlamentar ao senhor deputado Sichrovsky.

Zappalà
Senhor Presidente, os resultados obtidos na Comissão dos Assuntos Jurídicos são os que foram expostos pelo colega Zimeray, e são, certamente, resultados partilhados e partilháveis, visto que a imunidade de que gozamos deve poder permitir que utilizemos expressões - obviamente, tão contidas quanto possível - numa óptica política em todas as intervenções que os políticos devem fazer nas várias circunstâncias, quer sejam proferidas directamente em público, quer sejam publicadas nos meios de comunicação em geral.
Gostaria de aproveitar esta ocasião, Senhor Presidente, para recordar alguns aspectos da imunidade, aspectos que, apesar de já referidos pelo colega Zimeray, gostaria de aprofundar mais, globalmente ou apenas em parte. A imunidade de que gozamos, como dizemos sempre nos nossos relatórios da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento, é uma imunidade europeia, e independente, portanto, das diferentes realidades nacionais. E isso porque esta Instituição, a única, a nível europeu, eleita por sufrágio universal, deve ser independente de todas as outras Instituições europeias, como se diz sempre nos relatórios. Na realidade, depois, seguimos, obviamente, os Tratados, o Regimento e o Estatuto deste Parlamento, e o resultado é que não é isso que se verifica.
Vou continuar a tratar este ponto nas minhas próximas intervenções. Em todo o caso, confirmo o que foi dito na Comissão dos Assuntos Jurídicos: a recomendação propõe que não seja levantada a imunidade ao deputado em questão.

Berger
Senhor Presidente, tal como os oradores que me precederam, penso que deveríamos aproveitar o ensejo do caso Sichrovsky, que hoje estamos a debater, para, indo um pouco mais além de um tratamento puramente rotineiro deste assunto, reflectir no sentido profundo da imunidade parlamentar. O seu fundamento histórico, designadamente a protecção do livre mandato dos deputados contra as ingerências do poder que, originalmente, era muitas vezes de orientação monárquica, já não consegue oferecer hoje senão uma legitimidade parcial à instituição que é a imunidade. Não pode subsistir qualquer dúvida de que a imunidade material - igualmente designada de imunidade dos deputados em razão da expressão da sua opinião - deve ser plenamente garantida para as declarações que fazem em relação directa com o exercício do seu mandato e os votos expressos neste Parlamento.
No entanto, quando se trata de atitudes e declarações que denotam um enquadramento político muito ténue e nas quais, em particular, não está em causa a protecção face a procedimentos oficiais, mas sim os direitos dos nossos concidadãos face a deputados, é verdade que uma imunidade exagerada toca hoje os limites da legitimidade e arrisca-se a ser assimilada a um privilégio.
E quando, diferentemente de muitos parlamentos nacionais, concedemos ainda, no Parlamento Europeu, uma protecção muito ampla aos nossos membros, cada deputado deveria dar mostras de um comportamento que nos permita efectivamente manter essa prática. No presente caso, a generosidade da nossa assembleia, generosidade que decorre de considerações de princípio - e é assim que deve ser -, vai beneficiar igualmente deputados que pertencem a partidos que não levam muito a sério, a nível nacional, a protecção da liberdade de expressão e de informação.

Presidente
A título de informação, permitam-me que refira aos colegas que, relativamente a este ponto, o artigo 6º do nosso Regimento prevê o seguinte: "sem prejuízo do disposto no artigo 122º, o deputado objecto do pedido de levantamento de imunidade não poderá intervir no debate." Digo isto, unicamente, para que todos disponhamos do mesmo nível de informação. Agradeço a vossa compreensão.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Pedido de levantamento da imunidade do Deputado Johannes Voggenhuber
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0124/2001) do deputado Zimeray, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Johannes Voggenhuber.

Zimeray
Senhor Presidente, dois Austríacos, dois delitos de imprensa! Desta vez, trata-se do senhor deputado Voggenhuber, que viu uma acção ser-lhe interposta por ter dito o seguinte relativamente Jörg Heider: "é um fascista e o FPÖ é um partido neofascista; o FPÖ e Jörg Heider representam todos os ingredientes essenciais do fascismo, o estilo autoritário, o mito do homem forte, a campanha contra as minorias, o racismo, a qualificação dos estrangeiros como parasitas, os beneficiários da ajuda social como fura-vidas, a designação da sua própria nação como um nascimento falhado, a designação da sua própria república como uma república de gangsters. Tudo isto traduz uma mentalidade que, entre nós, foi ridicularizada durante anos. O partido está a cometer um erro histórico ao levar ao poder o neofascismo na Áustria". Eis as declarações que valem ao senhor deputado Voggenhuber ser acusado perante as jurisdições repressivas austríacas.
Pelas razões que acabo de referir, no que se refere ao senhor deputado Sichrovsky, devo dizer que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não hesitou em concluir pela manutenção da imunidade parlamentar. Com efeito, a imunidade parlamentar é concedida de cada vez que existe um laço, por ténue que seja, por leve que seja, entre a expressão do deputado e a expressão de uma opinião política, e, no caso do senhor deputado Voggenhuber, é indiscutível que estamos em presença da expressão de uma opinião política, embora essa expressão política seja feita em termos muito fortes, que podem fazer reagir e que, como é óbvio, suscitam a reacção daqueles que visa.
Creio que temos absolutamente - disso depende a independência da nossa Instituição - de proteger a capacidade de cada uma e de cada um de nós de expressar-se livremente, sobretudo quando se trata, como é inequivocamente o caso, de opiniões puramente políticas. Mas aproveito esta ocasião para dizer: neste caso, tal como - e talvez sobretudo - no caso anterior do senhor deputado Sichrovsky, em que a imunidade parlamentar serve para proteger a Instituição, todos os deputados devem considerar-se investidos da missão de proteger a Instituição.
É também moderando a nossa expressão - e isto é válido para todos, pois podemos dizer tudo a partir do momento em que o dissermos de forma comedida e cortês -, é também moderando a nossa expressão que contribuímos para a protecção da Instituição que representamos, para a dignidade da sua representação e da sua expressão lá fora. Isto é sobretudo válido para o senhor deputado Sichrovsky. Mas, no caso do senhor deputado Voggenhuber, Senhor Presidente, foi sem hesitar que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno decidiu propor a manutenção da sua imunidade parlamentar pelas razões que acabo de expor.

Zappalà
Senhor Presidente, retomando o que estava há pouco a dizer, a realidade é que, como vimos nesta assembleia, falamos muitas vezes de imunidade, ou de eventuais pedidos de levantamento da imunidade, com base em procedimentos, métodos de aplicação e características diferentes, consoante a origem ou a pertença, tanto política como nacional - mais nacional do que política, para dizer a verdade - de cada um de nós. Alguém levantou hoje este problema, que, no âmbito da Comissão dos Assuntos Jurídicos, julgo não ter sido nunca analisado até agora.
Pois bem, penso que, sobre este tema, o Parlamento e a Presidência devem empenhar-se mais - e estamos a fazê-lo - e acelerar o resultado, pois, na realidade dos factos, as dificuldades decorrentes das diferentes legislações das nações a que cada um de nós pertence não colocam todos os deputados nas mesmas condições. No caso em análise - como muito bem disse o colega Zimeray -, a Comissão dos Assuntos Jurídicos exprimiu um voto unânime sobre esta matéria. É verdade que, por vezes, em política, se exagera, por vezes, em política, pessoalizam-se muito as questões, e hoje, nesta assembleia, foi isso, precisamente, que se verificou. Contudo, continuamos, democraticamente, a pensar que as palavras de cada deputado, de cada representante político, por muito fortes que possam ser - mas isso não deve ser uma cobertura para as pessoas consideradas individualmente -, devem, contudo, ser consideradas um acto político, e, por conseguinte, para defesa do Parlamento, não deve ser levantada a imunidade parlamentar. Confirmo, portanto, em nome do PPE, todas as propostas da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sendo claro que, se não se tocasse a esfera pessoal, os factos individuais, pessoais, de cada um de nós - como hoje acontece, infelizmente, muitas vezes, e tem vindo a ser demonstrado na imprensa internacional - seria muito melhor e tal denotaria, certamente, uma atitude mais democrática e mais política.

Berger
Senhor Presidente, faz já muito tempo que se sabe, na cena da política interna austríaca, que o FPÖ e Jörg Haider inundam todos aqueles que os criticam - trate-se de órgãos de imprensa, de simples jornalistas, de políticos ou de pessoas privadas - com processos judiciais. Aliás, em dada altura, o actual Ministro da Justiça interveio neste tipo de questões enquanto advogado. Algumas das sentenças pronunciadas pelos tribunais são, de resto, verdadeiramente interessantes, dado que os juizes austríacos, pelo menos até agora, ainda conseguem dar provas de independência suficiente. Muito recentemente, por exemplo, no processo que opõe Jörg Haider ao Professor universitário Anton Pelinka - processo que é igualmente objecto da atenção internacional - foi constatado, no recurso, que a afirmação de que o FPÖ minimiza as atrocidades cometidas pelo nacional-socialismo é considerada admissível.
Esperávamos que a queixa de Jörg Haider contra o nosso colega Johannes Voggenhuber fosse objecto de uma clarificação análoga e que, portanto, o carácter do FPÖ fosse clarificado - quer se trate ou não de um partido fascista, neofascista ou pós-fascista. Para que a verdade pudesse vingar, o próprio Johannes Voggenhuber solicitou, diversamente do seu colega Sichrovsky, o levantamento da sua imunidade parlamentar. Por razões de princípio, que partilho, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não pode, contudo, dar seguimento ao seu pedido. Espero, no entanto, que a clarificação jurídica do carácter do FPÖ seja possível por outra via.
Gostaria de aproveitar o tempo de uso da palavra que me resta para dizer até que ponto fiquei surpreendido pelo facto de o relatório aprovado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre o caso Sichrovsky ter sido modificado antes de dar entrada aqui na assembleia plenária, de modo que o relatório agora apresentado, em certas partes, já não é tão claro como quando foi aprovado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Hautala
Senhor Presidente, o senhor deputado Voggenhuber criou um problema grave ao chamar fascista a Jörg Heider e ao afirmar que o partido deste é um partido neofascista. É o próprio deputado Voggenhuber quem pede o levantamento da sua imunidade parlamentar, tendo afirmado com muita convicção ao nosso grupo que se trata da defesa da liberdade de expressão, em relação à qual quer tomar iniciativas. Assim, o senhor deputado Voggenhuber pretende levantar a espada contra este partido fascista e contra o seu dirigente e não gostaria que a imunidade parlamentar o impedisse de o fazer.
Nestas condições, Senhor Presidente, devo comunicar-lhe que, ao contrário da proposta apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, o meu grupo apoiará o desejo expresso pelo próprio deputado Voggenhuber, que considera bastante fundamentado, e recomendará o levantamento da respectiva imunidade parlamentar. Isto não significa, de modo algum, que estejamos a pôr em causa os princípios da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno ou a necessidade de esta comissão se manter fiel a esses mesmos princípios, mas consideramos que neste caso existem motivos que indicam que o Parlamento pode defender melhor a sua autonomia aceitando o desafio lançado por Jörg Heider ao senhor deputado Voggenhuber.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Pedido de levantamento da imunidade da Deputada Elisabeth Jeggle
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0216/2001) do deputado MacCormick, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar da deputada Elisabeth Jeggle (2001/2031(IMM)).

MacCormick
Senhor Presidente, os dois casos anteriores que apreciámos tratavam de questões relativas à liberdade de expressão e às condições de manutenção de um debate político vigoroso. Este caso não coloca nenhuma questão desse tipo. É um caso relativo a uma infracção de trânsito, como se diz no penúltimo parágrafo da página 10 do meu relatório: "Os factos imputados à Sra. Jeggle configuram o crime de condução perigosa, dado que efectuou, quando conduzia uma viatura em 4 de Maio de 1999, uma ultrapassagem altamente irregular e perigosa a outra viatura, sem dispor de visibilidade suficiente para a manobra."
Não somos de forma alguma chamados a formar juízos sobre a verdade ou a falsidade destas alegações nem sobre a conduta da Sra. Jeggle. Somos apenas chamados a decidir se uma alegação e um julgamento sobre uma questão desta natureza atrai imunidade parlamentar que não deva ser levantada. As autoridades alemãs fizeram bem em interromper os procedimentos, que se encontravam já numa fase bastante adiantada, ao terem conhecimento de que a Sra. Jeggle tinha sido eleita para este Parlamento e solicitaram atempadamente ao Parlamento o levantamento da imunidade da Sra. Jeggle.
Estamos aqui perante aquilo que considero ser um princípio extremamente importante, ou seja, que nós, políticos eleitos, não devemos gozar de privilégios especiais de que os nossos concidadãos não beneficiam. Os membros de uma assembleia democrática como a nossa deverão apenas não estar sujeitos a actos de hostilização ou perseguição em consequência do desempenho das suas funções. Estamos de acordo, e a Sra. Jeggle está tão completa e firmemente de acordo como qualquer outra pessoa, que as infracções às regras de trânsito não são abrangidas por aquele princípio e que o Parlamento nunca deverá reclamar imunidade para nenhum dos seus deputados num assunto desta natureza.
A Sra. Jeggle fez­me chegar a informação, através de outro colega, de que não poderá estar presente na assembleia esta tarde e queria garantir­me, e também à assembleia, que não se tratava de uma falta de cortesia intencional da sua parte, mas sim de um conflito inevitável de obrigações. É com muito prazer que transmito esta garantia, porque a verdade é que, no decorrer da discussão deste caso, a Sra. Jeggle nunca se desviou minimamente da opinião que estou a apresentar à assembleia. Este não é um caso em que o Parlamento deva insistir na imunidade de um deputado e é sem a menor hesitação que comunico à assembleia a opinião unânime da Comissão dos Assuntos Jurídicos de que, neste caso, a imunidade deverá ser levantada a pedido das autoridades alemãs.

Zappalà
Senhor Presidente, também sobre este pedido de levantamento da imunidade a nossa opinião é, naturalmente, a que já expressámos na Comissão dos Assuntos Jurídicos, e, portanto, favorável e conforme à proposta do relator. Mas gostaria de aproveitar a ocasião para recordar à pessoa que me precedeu - não ao relator, mas à colega que usou da palavra antes - que a imunidade é uma prerrogativa do Parlamento Europeu, não de cada um dos deputados; que o Parlamento Europeu exprime esta sua autodefesa através dos seus membros e que, portanto, não tem qualquer influência a vontade dos colegas que são objecto dos pedidos de levantamento da imunidade, pois cada um de nós representa todo o Parlamento e deixa de se representar a si mesmo. O pedido de levantamento da sua própria imunidade é, pois, irrelevante: é esta a prática e a norma escrita, e as manifestações políticas, ou, em todo o caso, a actividade política - repito-o, é esta a prática - não podem ser sujeitas a qualquer tipo de julgamento.
Por isso a Comissão dos Assuntos Jurídicos emitiu, nestes três casos, um parecer muito preciso: fê-lo no passado e penso que fará o mesmo no futuro, precisamente porque se trata de uma prática já consolidada. Fora desta assembleia, ninguém, certamente, poderá pensar ou considerar que se pode intentar uma acção contra o Parlamento por actividades clara e expressamente políticas. O facto de, neste caso, não defendermos a imunidade, e, por conseguinte, a proposta feita pela comissão no sentido do levantamento da imunidade na sequência de um facto que nada tem de político, demonstram, precisamente, a coerência das nossas posições.

Zimeray
Vou ser mais breve, Senhor Presidente, para lhe dizer que, no caso da senhora deputada Jeggle, nada justifica a manutenção da imunidade parlamentar, tanto mais que os factos que lhe valem ser neste momento objecto de tal pedido são anteriores à sua eleição para o Parlamento Europeu e não possuem qualquer relação, nem directa nem indirecta, com a sua actividade.
Acrescentaria no entanto um pequeno comentário àquilo que foi dito pelos dois oradores que me precederam: se a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno chegou, penso eu, com grande unanimidade a esta conclusão, foi também porque, devido à infracção de que é acusada - com certeza que grave, mas creio que sem vítimas -, devido a essa infracção, a senhora deputada não corre nenhum risco sério de detenção ou de impedimento do exercício do seu mandato. Foi também considerando essa circunstância que a comissão concluiu, creio que com razão, a favor do levantamento da imunidade parlamentar da senhora deputada Jeggle.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Acesso do público aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0318/2001) do deputado Cashman, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (COM(2000) 30 - C5-0057/2000 - 2000/0032(COD)).

Cashman
Em Novembro do ano passado, apresentei o meu relatório sobre o acesso do público aos documentos das Instituições da União Europeia, um assunto que, como afirmei na altura, considero fundamental para a vida dos cidadãos que representamos e para o futuro da União. Tenho muito prazer em afirmar que me encontro hoje perante vós para pedir ao Parlamento que aprove um texto de compromisso, tal com esta assembleia, no dia 20 de Novembro de 2000, me pediu que fizesse. Eu próprio, a senhora deputada Hanja Maij­Weggen, minha anterior co­relatora, e todos os relatores de parecer e alguns elementos­sombra das outras comissões realizámos uma série de reuniões com o Conselho e a Comissão - reuniões que ultimamente se designam por trílogos - para chegarmos a este compromisso.
Durante os processos do trílogo, todas as diversas versões do texto de compromisso foram discutidas em reuniões públicas. Na realidade, pode afirmar­se que o processo do trílogo foi mais transparente do que um processo de conciliação, no qual só são publicados os textos finais das negociações. As negociações nem sempre foram fáceis e, ao contrário do que alguns pensam, era grande a distância que, em Janeiro, separava as nossas Instituições; mas lutámos esforçadamente para mantermos o que considerávamos serem elementos essenciais de garantia dos direitos dos cidadãos.
É claro que o texto não vai tão longe como gostaríamos que fosse. Sou o primeiro a reconhecê­lo, mas para mim e para a minha co­relatora Hanja Maij­Weggen era prioritário concluir o dossier de acordo com o prazo estabelecido no Tratado, a fim de que as Instituições não pudessem ser acusadas de incumprimento dos compromissos assumidos perante os cidadãos nos termos do artigo 232º do Tratado. Os pontos de vista das três Instituições eram difíceis de conciliar num tão curto espaço de tempo e mesmo o Conselho, sob a maravilhosa Presidência sueca, teve dificuldade em chegar a um consenso político ou, pelo menos, a uma maioria qualificada no seu seio.
Ainda assim, temos na nossa frente um texto que aperfeiçoa e consolida o status quo e oferece ao cidadão, no prazo estabelecido no Tratado de Amesterdão, um quadro abrangente e prático para acesso aos documentos das Instituições. Não se trata, de forma alguma, de dar um passo atrás. Criámos um texto que evolui por si próprio, que estou certo que será melhorado com o passar do tempo. O texto de compromisso vem revolucionar os direitos e procedimentos de acesso aos documentos das Instituições e põe em marcha o processo de consagração da liberdade de informação na UE e na legislação nacional dos Estados­Membros. É o primeiro quadro comum às três Instituições que reconhece os direitos dos cidadãos, para que este já não fique dependente da boa vontade de cada Instituição.
O acesso a documentos relativos às actividades das Instituições permite aos cidadãos responsabilizarem os órgãos governamentais da UE, incentiva uma maior eficiência e reforça a democracia. O texto não teria sido possível sem o trabalho árduo e o empenhamento da Presidência sueca. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para prestar também a minha homenagem ao trabalho assinalável com que contribuíram para este dossier, e também ao trabalho da minha anterior co­relatora, a senhora deputada Maij­Weggen, e do senhor deputado Graham Watson, presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
É claro que há casos em que os documentos das Instituições não devem ser tornados públicos. Faz, evidentemente, parte da nossa responsabilidade de deputados deste Parlamento proteger a segurança dos nossos cidadãos e das Instituições. Os eurodeputados têm a responsabilidade de garantir a protecção dos interesses vitais da União melhorando a sua segurança interna, ao mesmo tempo que mantêm equilibrados os direitos de acesso dos cidadãos. Este novo regime significa que todos os documentos são considerados caso a caso, sem excepções de carácter geral, e os documentos respeitantes à segurança e à defesa não estão de forma alguma excluídos do regulamento. Nos termos deste texto de compromisso, o Conselho é obrigado a revogar ou alterar a Decisão Solana de Agosto de 2000, de modo a que a mesma fique em conformidade com os princípios do referido regulamento.
O pressuposto de que se parte é favorável ao acesso do público a todos os documentos em todas as áreas de actividade da União Europeia e só será negado o acesso a documentos que pertençam a áreas directamente relacionadas com uma excepção classificada. É necessário demonstrar que tal excepção é necessária e que a quebra do sigilo causaria danos. Por conseguinte, as excepções são discricionárias, não são obrigatórias. Se se recusa o acesso ao cidadão, tem de se lhe apresentar a razão de tal recusa e há possibilidade de recurso ao Provedor de Justiça e ao Tribunal de Justiça.
Praticamente todos os documentos serão inscritos num registo público. Os documentos provenientes de terceiros ficarão acessíveis pela primeira vez e as agências ou organismos criados pelas Instituições também aplicarão o regulamento. Se um documento for considerado excepção ou partes do documento forem consideradas excepção, as partes do documento que não constituírem excepção serão tornadas públicas e as excepções só se aplicarão durante um período máximo de trinta anos, salvo determinados casos. Por último, cada Instituição elaborará um relatório anual com a indicação dos casos em que a Instituição recusou acesso e o número de documentos sensíveis não inscritos no registo, garantindo dessa forma uma análise contínua por parte do Parlamento Europeu; e a Comissão elaborará igualmente, até Janeiro de 2004, um relatório sobre a implementação dos princípios contidos no regulamento, oferecendo com isso outra oportunidade de aperfeiçoamento e desenvolvimento do acesso. Por último, direi que este não é o fim do princípio. É um pequeno passo na via que conduz ao acesso a documentos e à garantia de que o Projecto Europeu é responsável perante os seus cidadãos.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, este é um dia positivo para os cidadãos da União Europeia. Ao cabo de muitos anos de resistência e postergação, existe finalmente um regulamento que marca o início da transparência administrativa das Instituições comunitárias, na qual este Parlamento Europeu insistiu durante anos. Assim, fui um dos membros deste Parlamento que, desde 1979, tem vindo sistematicamente a inscrever na ordem do dia essa necessidade de transparência, inclusive durante o período em que tive oportunidade de integrar o Conselho de Ministros. Com efeito, a transparência administrativa está directamente associada ao teor democrático de uma instituição, protegendo um organismo público das políticas de bastidores, do nepotismo e das irregularidades financeiras.
Quando a Comissão Europeia apresentou esta proposta no ano transacto, havia ainda muitos reparos a fazer-lhe. A proposta da Presidência francesa, que chegou posteriormente, era igualmente inaceitável. Em Novembro último, com o apoio de uma grande maioria dos seus membros, o nosso Parlamento colocou em cima da mesa a sua proposta. Desde então, tem havido intensas negociações entre as três Instituições. Nesse âmbito, o Parlamento apoiou solidamente a Presidência sueca. Esta coligação que, passo a passo, foi aproximando a Comissão e o Conselho da posição do Parlamento, foi claramente muito frutífera.
O seu resultado traduz-se num texto consideravelmente melhorado, no qual foram adoptados alguns pontos cruciais defendidos pelo Parlamento, sete dos quais passarei a referir, uma vez que foram decisivos para determinar a nossa postura positiva face a este compromisso.
Em primeiro lugar, o artigo 4º - o mais importante artigo do presente regulamento -, que enuncia as restrições de acesso, foi consideravelmente abreviado, tendo as restrições sido sujeitas a condições. A recusa do acesso a documentos tem sempre de ser fundamentada, e existem possibilidades de recurso ao Provedor de Justiça ou ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Caso se trate de um documento de elevado interesse público, o acesso ao mesmo deverá contudo ser concedido. Este foi um elemento particularmente importante para o nosso Parlamento.
Em segundo lugar, o conceito de "documento" tem de ser interpretado de forma lata. Também o correio electrónico é abrangido por este conceito.
Um terceiro ponto, é que será efectivamente criado um registo que deverá incluir todos os documentos com a respectiva designação e origem, e que deverá ser acessível através da Internet.
Em quarto lugar, também os organismos da União, como a Agência Europeia do Ambiente, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas e modelos) e a Europol, serão abrangidos pelo regulamento. Isso acontecerá num futuro próximo, por via de uma nova medida legislativa, que entretanto foi de facto anunciada.
Em quinto lugar, os direitos previstos nas legislações nacionais que sejam mais abrangentes do que os previstos no presente regulamento - e esse é um ponto delicado para o país de onde sou oriunda - não podem ser restringidos por este regulamento. Isso consta claramente do considerando 16, e quero também que esta disposição seja interpretada dessa forma.
Em sexto lugar, as regras que o senhor Javier Solana forçou unilateralmente em Agosto do ano transacto são agora abrangidas por este regulamento e serão igualmente analisadas em função do mesmo. Os Países Baixos já anunciaram que a acção de recurso interposta junto do Tribunal de Justiça poderá então ser suspensa, e penso que o Parlamento Europeu deveria poder fazê-lo também.
Por fim, haverá um relatório anual, e a Comissão deverá preparar uma avaliação contendo propostas de melhoria, até 2004.
Será que o presente regulamento é agora perfeito? Não. Há aí seguramente aspectos que poderão ser mais agravados, como o tratamento de documentos provenientes de terceiros e o registo de documentos secretos, entre outros. Não obstante, entendemos que será melhor darmos agora a nossa aprovação e agravar as regras daqui a dois anos, caso isso seja necessário. Se o fizéssemos agora, iríamos enfrentar um moroso processo de co-decisão. Além disso, já conhecemos o procedimento: nesse caso, se a Comissão Europeia não nos apoiasse, o Conselho poderia bloquear-nos. Não estou a contar que a Comissão o faça, mas nunca se sabe.
Resta-me agradecer aos colegas que durante o ano transacto nos ajudaram a alcançar este resultado. Em primeiro lugar, ao meu colega Michael Cashman, que realizou um trabalho fantástico, mas o mesmo se aplica a Graham Watson, à colega Hautala, a Charlotte Cederschiöld e aos restantes relatores de parecer. Quero também expressar a minha gratidão a Maggie Dean que, na qualidade de funcionária do Parlamento Europeu, realizou um grande volume de trabalho. E também, naturalmente, os meus agradecimentos à Presidência sueca: estou convicta de que sem a cooperação com a Presidência sueca não teríamos chegado a este resultado que pode resistir ao exame da crítica.
Por último, precisamos de estar bem cientes de que se trata aqui de democracia, de transparência e de direitos dos cidadãos. Isso é o mais importante. Foi isso mesmo que esteve em causa e, nesse domínio, o presente regulamento representa um passo em frente.

Hautala
, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. (FI) Senhor Presidente, no debate sobre a abertura convém afirmar, desde logo, que não vamos partir do zero, pois desde 1993 que as instituições da União Europeia dispõem de regras sobre o acesso público aos documentos. Por esta razão, o único termo de comparação correcto está em saber se com estas novas regras melhoramos efectivamente a situação actual.
É preciso ter também presente que, ao longo dos anos, o Provedor de Justiça e o Tribunal de Justiça clarificaram e melhoraram bastante as regras vigentes em matéria de acesso público aos documentos. Isso aconteceu graças às organizações não governamentais e às pessoas singulares que têm vindo a intervir activamente nesta questão e que se têm recusado a aceitar que as instituições possam negar-lhes o acesso a certos documentos, procurando alterar as decisões negativas. Se acrescentarmos ainda o facto de o Tratado de Amesterdão garantir o direito tão amplo quanto possível do acesso do público aos documentos da União, podemos afirmar que o ponto de partida é bastante exigente.
A meu ver, a aprovação deste compromisso levanta, neste aspecto, algumas questões. O Parlamento Europeu deveria ter defendido ainda a possibilidade de corrigir as deficiências do compromisso. Senhor Presidente, seguramente acusam-me de ser uma defensora fanática das questões da abertura, mas não aceito este carimbo nem aceito carregar este fardo às costas. Com o que vou dizer a seguir, quero explicar-lhes como é que, na minha opinião, o Parlamento deveria ainda ter esperado e continuado o debate sobre a matéria.
Em primeiro lugar, convém dizer que, durante a Presidência sueca, estas negociações foram realizadas à porta fechada. O Parlamento Europeu deve estar muito atento quando participa num processo de co-decisão acelerado, porque este implica que se abdique bastante do princípio da abertura. O Parlamento tem conseguido muitas vezes exercer pressão sobre o Conselho para que este melhore as suas propostas em conformidade com os seus próprios objectivos, nas diferentes fases de co-decisão. No que se refere aos prazos, é um facto que as Instituições - inclusive o Parlamento - desperdiçaram bastante tempo, que poderia ter sido usado para o processo de co-decisão de modo a alcançar bons resultados nas fases seguintes, já que muitas das vezes o Parlamento até consegue ganhar bastante na fase final.
Neste sentido, tenho afirmado que durante a Presidência sueca se terá criado um certo tipo de síndroma de Estocolmo e que possivelmente os negociadores do Parlamento tomaram demasiado à letra a afirmação segundo a qual só a Suécia seria capaz de alcançar o resultado desejado nesta questão. Por exemplo, eu própria não tenho razões para duvidar das capacidades da Bélgica em matéria de abertura, classificadas como medianas, e com certeza que este país aprenderá a valorizar cada vez mais a abertura, pelo que estou convicta de que poderíamos ter continuado muito bem o tratamento desta matéria.
Gostaria de ilustrar certos problemas deste regulamento mostrando-lhes um pequeno objecto. Trata-se de uma boneca russa, de madeira. As suas feições serão talvez um pouco feias e, neste caso, seria até conveniente ter uma cara mais bonita, visto estarmos a falar de abertura. Imaginemos que esta boneca é o regulamento actual. Quando a abrimos, encontramos dentro dela outras bonecas. Estas regras funcionam exactamente da mesma maneira: dentro do regulamento sobre a abertura existe um regulamento sombra, que o Conselho conseguiu introduzir sub-repticiamente, alegando que existe uma quantidade de documentos, denominados sensíveis, que estão sujeitos a regras totalmente diferentes das que registámos nos parágrafos do artigo sobre a abertura. Quando aqui se diz que este artigo revoga a chamada decisão Solana, só podemos afirmar que, na realidade, tal não acontece e que, em vez disso, é possível encontrar aqui de facto mais regras novas que permitem incluir a decisão Solana neste regulamento, sob uma nova forma. Afinal encontrámos, de facto, o próprio Javier Solana! Com efeito, estes documentos sensíveis oferecem expressamente ao Conselho a possibilidade de classificar como confidenciais um grande número de documentos. Considero lamentável que nesta matéria o Parlamento Europeu não se tenha esforçado mais junto do Conselho. Para tal, teríamos precisado de um pouco mais de tempo, de um pouco mais de abertura e de um debate público.

Lejon
. (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, este é um dia que eu não ousava imaginar: estar diante de vós neste momento decisivo. As sessões plenárias do Parlamento Europeu de hoje e de amanhã constituem um importante acontecimento para as Instituições e os Estados­Membros da União Europeia e, principalmente, para os cidadãos da Europa. O Parlamento tem, nesta reunião, a oportunidade de dar um passo importante na aproximação da União Europeia aos seus cidadãos. Pela primeira vez na história quase cinquentenária da União, está ao nosso alcance aprovar regras fundadas no Tratado sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão.
Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu a sua acção enérgica e paciente para conseguir chegar a novas e melhores regras relativas à abertura. Durante a viagem para cá, tive o grande prazer de conversar pessoalmente com vários senhores deputados e estou ciente dos grandes contributos dados por muitos de vós para esta importante questão.
Na actual UE, há demasiados cidadãos que vêem o funcionamento das instituições comunitárias como bafiento, antiquado e super-burocratizado. Para inverter esta situação, precisamos de uma União moderna, eficaz e operacional, em que a informação dos cidadãos e a sua participação constituam o próprio fundamento de toda a acção.
Há várias maneiras de melhorar a abertura das instituições da União, mas a melhor e mais eficaz é, de longe, a aplicação de regras generosas de acesso aos documentos, em, conjugação com registos abertos. Essas regras aumentarão a confiança dos cidadãos nas instituições e tornarão possível a sua participação nos processos de decisão. Haverá uma atmosfera melhor quando todos souberem que toda a documentação dos processos de decisão pode ser conhecida e, em regra, consultada.
Há muito que o Parlamento Europeu vem salientando a importância de uma maior abertura das instituições europeias. Numa resolução de Janeiro de 1999, o Parlamento referiu-se à importância de uma maior abertura com as seguintes palavras: "a adopção de uma política de abertura e transparência é de importância vital para o futuro da União Europeia, dado que contribuirá para clarificar as opções políticas da UE, fomentar uma participação mais ampla e equilibrada no processo político, combater a corrupção e os abusos de poder e, em geral, promover uma maior aceitação das decisões da UE pela opinião pública europeia."
Estou convicta de que a resolução do Parlamento Europeu estabeleceu um padrão para o trabalho de implementação agora concluído, que a Comissão teve de respeitar na elaboração da sua proposta de regulamento. A declaração do Parlamento levou, por exemplo, a que, na prática, fosse impossível negar o direito de acesso a documentos entrados nas instituições.
Estou hoje aqui como representante do Conselho Europeu, mas sou igualmente membro do Conselho de Ministros do Governo da Suécia. Quando foi assinado o Acto de Adesão à UE da Suécia e outros países, em Junho de 1994, em Corfu, o Conselho Europeu declarou que os novos Estados­Membros estavam na primeira linha em termos de transparência e governação aberta e congratulou-se com o estímulo que os novos membros poderiam trazer neste aspecto. A Suécia procurou estar à altura dessa expectativa, nomeadamente, tomando a iniciativa, na última Conferência Intergovernamental, de propor a inscrição no Tratado da UE de regras fundamentais relativas à abertura e transparência. Na qualidade de Estado-Membro na Presidência durante o presente semestre, considerámos ser nosso dever liderar com toda a energia o processo de aplicação dessas regras que, efectivamente, foram inscritas no Tratado de Amesterdão.
O Tratado de Amesterdão consagrou o direito dos cidadãos a terem conhecimento dos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Isto significa que os cidadãos têm, por força do Tratado, direito de acesso a esses documentos. As novas regras que irão agora ser discutidas no Parlamento terão uma estabilidade e alcance muito maiores do que as actuais, que podiam ser alteradas e mesmo revogadas em qualquer momento por decisão unilateral das Instituições.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o trabalho dos últimos meses tem sido muito intenso. Todas as partes envolvidas investiram muito tempo e recursos na elaboração de boas regras de abertura. Os representantes do Parlamento, nomeadamente, contribuíram enérgica e pacientemente para a definição dessas regras. Agradeço em especial ao Presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, senhor deputado Graham Watson, aos relatores, senhores deputados Michael Cashman e Hanja Maij-Weggen e, pelo lado da Comissão, ao senhor Comissário Michel Barnier.
Há várias razões para o impulso tão enérgico que tanto o Parlamento Europeu como a Presidência sueca imprimiram às negociações. Em primeiro lugar e acima de tudo, existia um compromisso político de concluirmos o trabalho relativo às regras de abertura até Maio deste ano. Por conseguinte, tínhamos a obrigação de fazer tudo quanto estivesse ao nosso alcance para corresponder às expectativas. No fundo, é a credibilidade da UE que está em jogo. O Conselho e o Parlamento têm de mostrar aos cidadãos que desenvolveram genuínos esforços para apresentar as desejadas regras dentro do prazo estabelecido.
Em segundo lugar, são necessárias novas e melhores disposições. As regras com que, até agora, os cidadãos tiveram de se contentar têm baixo estatuto normativo, uma vez que se baseiam nos regulamentos internos das instituições e enfermam de grandes lacunas. Essas regras não abrangem, por exemplo, os documentos entrados nas Instituições; tão-pouco existe o direito de obter extractos de documentos. Entre as Instituições, somente o Conselho criou um registo público e as regras actuais implicam uma grande demora na obtenção dos documentos. Outro exemplo de lacuna nas actuais regras é o facto de não ser exaustiva a lista de fundamentos que podem justificar a confidencialidade.
A proposta sobre a qual o Parlamento irá tomar posição representa uma clara melhoria em comparação com a actual situação jurídica. É uma proposta adequada ao tempo presente. Em muitos casos, os documentos serão directamente acessíveis via Internet. Há muito que o Parlamento Europeu faz esta exigência, a que a nova proposta vem corresponder.
Tal como anteriormente, os documentos poderão ser igualmente fornecidos mediante um pedido escrito. O prazo de que as instituições actualmente dispõem para responder a esses pedidos foi encurtado. O acesso aos documentos deverá ser concedido o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de quinze dias úteis. As instituições têm o dever de prestar aos cidadãos toda a assistência de que necessitem para aceder a um documento.
Nos casos em que o direito internacional possa vir a proporcionar uma transparência ainda maior em determinados domínios, por exemplo, do direito à informação ambiental, de acordo com a Convenção de Aarhus, as regras agora propostas não constituirão obstáculo.
Outra melhoria consiste no facto de as novas regras se aplicarem a todos os documentos existentes nas instituições. Não são feitas quaisquer excepções para determinadas categorias de documentos, por exemplo, os que envolvam questões de defesa ou segurança. Esta melhoria é também resultado de uma iniciativa do Parlamento. É claro que, neste aspecto, as novas regras são formuladas de maneira a garantir a confidencialidade nos casos em que tal se justifique por razões de defesa ou segurança.
O texto de compromisso sobre o qual o Parlamento se vai pronunciar constitui, portanto, um progresso para a Europa dos cidadãos e para a democracia. As novas regras irão melhorar muito significativamente o acesso dos cidadãos aos documentos comunitários. Estou convicta de que, a prazo, as novas regras imprimirão também significativas alterações positivas na cultura administrativa e na atitude dos funcionários perante o público. Graças às novas regras, a União ganhará em credibilidade e em legitimidade democrática. O acesso aos documentos das instituições é a alavanca necessária para alcançar estes objectivos.
Como país que exerce a Presidência, o nosso intuito não foi o de transpor para as instituições comunitárias as regras nacionais relativas ao acesso aos documentos em vigor na Suécia ou em qualquer outro Estado­Membro. Procurámos fundir o que há de melhor nas culturas administrativas e experiências históricas dos vários Estados­Membros, tendo em consideração as experiências das próprias instituições e as necessidades específicas de adaptação. Conseguimos atingir esse objectivo no Conselho, em conjunto com a Comissão e os representantes do Parlamento, e está agora nas mãos do Parlamento a tomada de posição definitiva sobre um texto que constitui o resultado de 15 meses de intensas, difíceis e, por fim, frutuosas negociações.
Por muito boas que sejam as novas regras, não deixarão de ter de se adaptar, de tempos a tempos, a novas exigências. Foi, por isso, excelente a iniciativa tomada pelo Parlamento Europeu nas negociações de propor uma disposição relativa à revisão e avaliação das novas regras. De acordo com esta proposta, a Comissão deverá apresentar, o mais tardar até 31 de Janeiro de 2004 - com uma boa antecedência em relação às próximas eleições europeias - um relatório exaustivo sobre o funcionamento prático das novas regras.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, aqueles que acompanharam as dramáticas negociações das últimas semanas estão cientes de que a proposta de regulamento a que se chegou, e pela qual se responsabilizaram todas as instituições envolvidas, representa um equilíbrio no fio da navalha. Estou persuadida de que esta sessão plenária ficará na história como aquela em que o Parlamento aproveitou uma oportunidade única de aproximar a União dos seus cidadãos.
Esta será uma decisão histórica também por, desta vez, não serem os Estados­Membros, numa Conferência Intergovernamental, mas sim as próprias instituições a assumir a responsabilidade pelo futuro da União. O próprio facto de as instituições terem conseguido alcançar um consenso sobre uma questão de rara dificuldade negocial, mas decisiva para a confiança dos cidadãos - e dentro do prazo previsto no Tratado de Amesterdão - é, na minha opinião, um sinal de esperança para o futuro.
A decisão está agora nas mãos do Parlamento Europeu. É minha convicção que as futuras gerações europeias recordarão o que aconteceu em 2 e 3 de Maio de 2001.

Barnier
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o estabelecimento de normas claras para o acesso do público aos documentos é absolutamente essencial, não só para o bom funcionamento das instituições comunitárias, mas também, como acaba de ser dito, para reforçar a sua legitimidade democrática face aos cidadãos da União. Assim, a Comissão considera que o projecto de regulamento hoje em discussão é particularmente importante e significativo.
Pela minha parte, estou contente por constatar que, após longos meses - sem dúvida, Senhora Ministra - de trabalho intensivo, os representantes das três Instituições conseguiram aperfeiçoar um texto que, em minha opinião, é simultaneamente claro e equilibrado, tendo recebido o assentimento da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos da vossa assembleia, do Comité dos Representantes Permanentes dos Estados-Membros e da própria Comissão. Cabe agora à vossa assembleia pronunciar-se em plena liberdade sobre o resultado desses trabalhos.
Nesta altura, Senhor Presidente, gostaria de agradecer muito sinceramente aos relatores, o senhor deputado Cashman e a senhora deputada Maij-Weggen, assim como à senhora deputada Hautala, aos co-relatores, aos membros da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos bem como ao senhor presidente Watson, pelo trabalho que desenvolveram durante estes 15 ou 16 meses, com muita disponibilidade e muita tenacidade.
Quero também saudar os esforços desenvolvidos pela Presidência sueca em exercício do Conselho, Senhora Ministra - a senhora e o conjunto dos seus colaboradores -, que se esforçou com êxito para conciliar os pontos de vista, e sabemos bem que não era à partida coisa fácil, e tornar compatível o projecto de regulamento com as diferentes tradições administrativas dos Estados-Membros.
Como realçaram há pouco os relatores, o projecto de regulamento representa um avanço considerável relativamente às práticas actuais, aproximando assim o sistema comunitário do dos Estados-Membros mais avançados em matéria de transparência. Evidentemente, Senhoras e Senhores Deputados, que o texto não é perfeito. É provável que não possa satisfazer integralmente toda a gente sobre todos os pontos.
Ouvi há pouco a senhora deputada Hautala utilizar uma expressão simbólica utilizando as bonecas russas. Senhora Relatora, não creio que, ao abrir todas as caixas, venha a encontrar Javier Solana. Penso que Javier Solana possui uma dimensão e uma personalidade bem superiores, bem mais importantes, do que a senhora mostrou há pouco. Mas o que é facto é que, quando começamos a abrir as caixas, ou as bonecas russas, e nos apercebemos que havia qualquer coisa dentro, é difícil parar. Eis o aspecto em que a sua imagem é correcta e real, pelo menos neste aspecto.
No parecer da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, este texto representa de facto o ponto de equilíbrio entre as características específicas de cada Instituição e as práticas dos Estados-Membros. Nesta perspectiva, representa, muito sinceramente, o melhor compromisso possível. Por conseguinte, a Comissão aceita formalmente todas as alterações apresentadas agora pelos relatores e aprovadas no passado dia 25 de Abril pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, presidida pelo senhor deputado Watson. Espero que o Parlamento Europeu siga também os pareceres e recomendações dos vossos relatores, para que possamos adoptar este regulamento e torná-lo verdadeiramente operacional o mais rapidamente possível.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a natureza dos documentos elaborados e detidos por cada uma das Instituições, assim como o volume dos documentos que elas apreciam, constituem de facto o reflexo das suas especificidades, dos seus papéis, que são simultaneamente diferentes e complementares. De entre as três Instituições, a Comissão é de longe a que trata o volume mais importante de documentos, documentos estes de natureza muito diversa devido precisamente ao seu papel de iniciativa legislativa, de guardiã dos Tratados e de garante do direito comunitário, e também do respeito do direito comunitário. A Comissão está perfeitamente consciente do facto de que será sobre ela que recairá a responsabilidade principal da aplicação do regulamento sobre o acesso do público aos documentos.
E é precisamente devido ao duplo objectivo, por um lado de assegurar o maior acesso do público aos documentos e, por outro, de garantir o respeito do direito comunitário, que a Comissão deliberou sobre o regime a adoptar no que respeita ao caso sensível dos processos de infracção. A Comissão quer declarar aqui - e fá-lo-á também no Conselho - que, num espírito de compromisso como o proposto pelos relatores, nomeadamente o senhor deputado Cashman e a senhora deputada Maij-Weggen, pode aceitar que os processos de infracção não figurem entre as excepções previstas no regulamento, pois considera que essa abordagem não atenta contra o exercício das suas responsabilidades em matéria de controlo do respeito do direito comunitário.
Senhoras e Senhores Deputados, penso que, com a aplicação deste regulamento, prestaremos um serviço às Instituições e aos cidadãos da União. Plenamente consciente da importância deste texto, quero assegurar-lhes que a Comissão está determinada a aplicá-lo e a aplicar este regulamento de maneira diligente e eficaz, não só porque é o seu dever, mas também porque estou profundamente convencido - e é dentro desse espírito que, pessoalmente, trabalhei ao vosso lado e ao lado da Presidência do Conselho desde o momento em que o senhor Presidente Prodi me confiou este dossier -, estou profundamente convencido que este texto está destinado a reforçar consideravelmente a legitimidade democrática das Instituições da União.

Cederschiöld
Senhor Presidente, Senhores Deputados e todos aqueles que participaram neste processo, o Parlamento Europeu vai em breve votar a proposta de regulamento relativo ao acesso do público aos documentos das instituições da União Europeia, elaborado conjuntamente pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão, no quadro da chamada cooperação tripartida. Este novo regulamento constitui um passo em frente no sentido de uma UE mais aberta e mais democrática, ao permitir ao público em geral conhecer o trabalho dos burocratas.
O princípio deve ser o de todos os documentos estarem acessíveis ao público.
Existem, naturalmente, excepções a esta regra geral, exactamente como existem ao princípio da transparência na Suécia, mas essas excepções foram significativamente limitadas, em relação à proposta original, e restringem-se agora ao estritamente necessário para salvaguardar, sobretudo, interesses em matéria militar e de segurança, o sigilo comercial e a protecção da vida privada. A sua aplicação a cada documento será casuisticamente avaliada e, de cada vez que surja um novo pedido de acesso, será feita uma nova avaliação.
A recusa de acesso a um documento só pode ocorrer se tal acesso, comprovadamente, puder causar dano aos interesses dos cidadãos. Na proposta anterior, bastava que esse dano pudesse, eventualmente, verificar-se.
Para facilitar o acesso do público, deverão existir registos com referência a todos os documentos e, tanto quanto possível, esses registos e documentos deverão ser acessíveis através da Internet. Estes são alguns dos progressos alcançados nas duras negociações dos últimos meses.
Continua a haver quem critique o compromisso. Mas esses críticos deveriam pensar que a maior parte dos países da UE não têm nada que se pareça com o princípio de transparência em vigor na Suécia e que uma parte desses países considera a questão incompreensível e a sua importância exagerada. Não seria sério votar contra a proposta com a justificação de que ela não corresponde, em 100 por cento, ao que se desejaria. Será sensato passar fome por recusar uma refeição com menos de três pratos?
A exigência de uma revisão da proposta antes das eleições europeias de 2004 é uma condição para o apoio dos partidos burgueses. Essa revisão irá permitir posteriores aperfeiçoamentos do texto em caso de oposição política, e assim os eleitores poderão intervir na questão, nomeadamente pela orientação do seu voto.
O resultado alcançado foi apresentado como uma vitória da Presidência sueca, e uma vez que o Governo sueco fez da abertura uma questão de princípio, teria sido um fracasso claro ter de deixar os apuros finais para a próxima Presidência. Gostaria, contudo, de completar este retrato - não de negar a vitória à Presidência sueca mas, mesmo assim, de completar o retrato. O senhor Primeiro Ministro Persson tornou-se conhecido como um defensor do modelo intergovernamental, um modelo pouco transparente para os cidadãos. Uma questão teórica, mas pertinente, relativa a este debate sobre a abertura seria a de saber qual teria sido o resultado se tivéssemos usado o modelo intergovernamental que ele preconiza. Que transparência teriam os cidadãos ganho, nesse caso? Numa perspectiva de abertura e na perspectiva dos cidadãos, a proposta original da Comissão e do Conselho era totalmente inaceitável. A resposta está dada: o Parlamento foi a Instituição que se bateu pela abertura e que serviu de alavanca nas negociações do Conselho. Sem a dura batalha travada pelo Parlamento e sem o processo de co-decisão, nunca se teria chegado a tão bom resultado.
Gostaria de terminar com um caloroso agradecimento aos senhores deputados Michael Cashman, Hanja Maij-Weggen, Graham Watson, Heidi Hautala e Cecilia Malmström, bem como ao senhor Comissário Barnier, que teve uma importante acção na Comissão, e, por último, ao secretariado da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Van den Berg
Senhor Presidente, na qualidade de relator sombra em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, quero antes de mais agradecer aos relatores o grande empenho que demonstraram para chegar a um compromisso com o Conselho e a Comissão sobre o presente regulamento, designado por "Euro-WOB nos corredores políticos neerlandeses. Tendo em conta a forte resistência por parte de alguns Estados-Membros, ficou desde logo claro que as negociações iriam ser particularmente árduas. É óbvio que, tal como muitos colegas - entre os quais Michael Cashmam e Hanja Maij-Weggen - também eu teria gostado que o presente regulamento proporcionasse maior transparência em diversos capítulos, mas alguns Estados-Membros entenderam, aparentemente, que isso era ir longe de mais.
O compromisso merece o nosso inteiro apoio, porquanto, em nosso entender, constitui o melhor resultado alcançável. O acordo representa uma considerável melhoria face à proposta da Comissão e dos regimes existentes. Assim, não me foi possível subscrever a lista demasiado extensa e não limitativa de fundamentos frequentemente ambíguos destinados a justificar a recusa do acesso aos documentos. Contudo, graças à intensa pressão política exercida, tanto pelo Parlamento como por alguns Estados-Membros, esta lista foi consideravelmente abreviada e, ao mesmo tempo, tornada limitativa.
É igualmente motivo de grande satisfação que as regras estabelecidas por Javier Solana no Verão passado, que significavam, por definição, a exclusão dos princípios de transparência de categorias inteiras de documentos, tenham sido anuladas por este novo regime de acesso do público aos documentos.
Além disso, teria considerado inaceitável que o regime europeu de acesso do público aos documentos atropelasse os regulamentos nacionais em vigor. Felizmente não é esse o caso. Outra vitória é que os documentos que são redigidos na fase preparatória da legislação e da política sejam agora explicitamente acessíveis ao público.
Ao mesmo tempo, lamento que, em consequência da acerada oposição oferecida, entre outros, por alguns Estados-Membros, diversos pontos não tenham sido incluídos no compromisso. Assim, por exemplo, gostaria que o regime europeu de acesso do público aos documentos abrangesse também na sua totalidade os documentos confidenciais provenientes de terceiros, por exemplo da NATO ou de um determinado Estado-Membro. No entanto, para isso é agora necessário pedir autorização às entidades em causa.
Além disso, todos os documentos relativamente aos quais é agora prevista uma excepção para documentos confidenciais, poderiam, quanto a mim, ter sido incluídos no registo. Enquanto Parlamento Europeu, teremos de vigiar cuidadosamente a forma como as instituições em causa irão implementar o acesso dos cidadãos aos documentos na prática quotidiana. Por isso mesmo, consagro particular importância ao relatório anual sobre a execução do regime europeu de acesso do público aos documentos. Se por ocasião da avaliação de Janeiro de 2004 se revelar que o regulamento não garante a necessária transparência e que a proporção de documentos delicados é excessivamente elevada, incumbir-nos-á a nós, parlamentares, fazer algo a esse respeito.
Por último, gostaria de dizer aos nossos colegas que tencionam votar contra o compromisso que dessa forma não poderão praticar uma política de mãos limpas. A rejeição do compromisso ora alcançado faria com que, durante os próximos tempos, os cidadãos europeus ficassem privados de um regime europeu unívoco de acesso do público aos documentos. A Presidência sueca, em conjunto com alguns Estados-Membros e com o Parlamento Europeu, exerceu uma forte pressão no sentido de atingir um compromisso antes de 1 de Maio. É deveras incerto se as próximas Presidências irão ocupar-se deste dossier com igual dinamismo; existe além disso o risco de as próximas negociações não conduzirem a uma melhoria e sim a um enfraquecimento do presente regulamento. Consequentemente, penso ser chegado o momento de aprovarmos este compromisso.

Wiebenga
Senhor Presidente, o Grupo Liberal votará a favor do Regulamento relativo ao acesso do público aos documentos; não quero que haja mal-entendidos a esse respeito. Se compararmos a situação actual com a do ano transacto, estamos sem dúvida a dar um passo em frente. No ano transacto tínhamos uma proposta fraca da Comissão Europeia, que tomava a prática actual como ponto de partida. Para nós isso não era aceitável. No Verão passado houve também a intentona de Javier Solana, que de uma penada declarava secretos todos os documentos abrangidos pela sua esfera de competência. É sem dúvida graças à constante pressão exercida por este Parlamento que temos agora uma proposta melhor, pela qual quero felicitar sinceramente ambos os relatores. Digo-o com tanto mais satisfação porquanto o Grupo Liberal se ocupou intensamente do processo de negociações: em primeiro lugar ao apresentar diversas alterações, inclusive numa fase ulterior, no intuito de manter assim a pressão; em segundo lugar, ao fornecer nada mais nada menos do que três relatores de parecer e, em terceiro lugar, como já foi dito, por via do empenhamento, durante a fase final decisiva, do presidente liberal da comissão e meu companheiro de bancada, Graham Watson.
Senhor Presidente, votaremos, pois, a favor do regulamento, mas não irei fazer-lhe uma ode. Com efeito, subsistem ainda inúmeros elementos fracos na proposta de compromisso, como os fundamentos das excepções e os documentos provenientes de terceiros, referidos no artigo 4º, os documentos secretos a que se refere o artigo 9º, e ainda outros aspectos. Contudo, as melhorias prevalecem.
A proposta parte da transparência como princípio geral sem prejuízo das excepções, o que representa um importante passo em frente na burocracia de Bruxelas. Além disso, podemos rever no compromisso diversas inflexões liberais, como as agências referidas no considerando 8, a não aplicação dos regimes de exclusão aos documentos de elevado interesse público, referida no artigo 4º, o registo mencionado no artigo 9º e o relatório anual a apresentar ao Parlamento por cada uma das Instituições, referindo o número de casos em que recusaram o acesso a documentos, a que se refere o artigo 17º.
Em suma, não vou fazer uma ode ou afirmar que "tudo o que acaba está bem", mas aceitamos o compromisso porque o óptimo é inimigo do bom. Aqueles que votarem contra, agora que foi alcançado um compromisso com a Presidência sueca, estarão a perder uma oportunidade, pois, como o senhor deputado Van den Berg já teve ocasião de observar, as próximas Presidências não quererão ir tão longe.
Senhor Presidente, a votação de amanhã não constitui o desfecho da história, mas apenas o começo. A avaliação da Comissão Europeia, em Janeiro de 2004, deverá por certo conduzir a adaptações. Entretanto, o Grupo ELDR tudo fará no sentido de expor todas as fraquezas do regulamento e de contribuir para a sua melhoria. Nesse âmbito, a nossa divisa é: "O secretismo revela a fraqueza de um mau Governo, ao passo que a transparência revela a força de um bom Governo".

Buitenweg
Senhora Presidente, nesta explosão de euforia, o voto desfavorável é logo catalogado como política de mãos limpas ou utopia, mas o meu grupo tem efectivamente objecções fundamentais relativamente a alguns pontos desta proposta, objecções essas que não vou realmente empurrar para debaixo do tapete.
O meu Grupo - o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia - aceita o facto de haver excepções no que diz respeito ao acesso do público aos documentos. Assim, por exemplo, uma política de defesa comum produzirá certamente determinadas informações operacionais que não devem propriamente ser do domínio público. No entanto, todos os documentos devem constar do registo, devendo as excepções ser examinadas à luz de critérios muito estritos, em última instância pelo do Tribunal de Justiça. Esse é, de facto, o procedimento a adoptar no caso de documentos normais mas, infelizmente, foi acordado um tratamento especial para uma potencialmente demasiado vasta classe de documentos especialmente sensíveis, uma matéria sobre a qual na verdade pouco ouço falar aqui. Os documentos que irão receber o carimbo de "sensível" serão indicados por um grupo selecto de funcionários, dentro das próprias Instituições. Esses documentos sensíveis não terão de ser incluídos no registo, e o Tribunal de Justiça não poderá assim averiguar se essa decisão é correcta. Se um cidadão astuto descobrir, apesar disso, que um determinado documento existe, serão esses mesmos funcionários a decidir sobre o pedido de acesso. E, para cúmulo, em relação aos documentos que servem efectivamente de base à tomada de decisão política europeia, mas que são provenientes do exterior, o respectivo autor tem direito de veto, tanto no que respeita à sua inclusão no registo como no que respeita à sua divulgação. Também o Tribunal de Justiça tem de se resignar a esse veto.
Os documentos sensíveis constituem um buraco negro neste acordo sobre o acesso do público aos documentos e o direito à informação que lhe assiste passa a assumir aí um carácter de favor.

Frahm
Senhor Presidente, existe uma enorme distância entre a euforia que foi hoje aqui expressa por alguns oradores, e aquilo que outros manifestaram, nomeadamente que se trata de um compromisso equilibrado sobre "o fio da navalha" . Julgo ser esta a expressão que melhor ilustra esta situação, se quisermos procurar um termo adequado.
O processo em torno da abertura e do acesso do público aos documentos decorreu, durante muito tempo, atrás de portas hermeticamente fechadas. Este aspecto já constitui por si um grande problema, porque é necessário envolver os cidadãos quando trabalhamos com uma área tão relevante como a do acesso aos processos, isto é, do acesso do público aos documentos que constitui toda a base para conseguirmos cidadãos democráticos activos que possam influenciar o processo de tomada de decisão, inclusivamente ao nível do debate sobre a concepção das próprias regras e, porventura, ir tão longe como dar ouvidos a algumas das objecções dos cidadãos.
Considero que nalguns aspectos o resultado alcançado é aceitável, noutros é mesmo bom, mas num conjunto de pontos representa um retrocesso relativamente à situação actual, a qual resulta, em parte, de algumas regras e, em parte, da prática dos tribunais e da intervenção do Provedor de Justiça. Uma das áreas particularmente problemática, na minha opinião, é a dos documentos internos, que se encontram mal definidos nesta proposta, aspecto que permite manter o embargo a estes documentos se se considerar que a sua publicação pode influenciar decisivamente o processo de tomada de decisão. Mas não será justamente este o objectivo da abertura, nomeadamente que alguém possa ter uma influência decisiva sobre o processo de tomada de decisão? Em minha opinião constitui um problema o facto de os Estados-Membros poderem exigir que um documento seja classificado, inclusivamente que não seja inscrito no registo sem que existam regras claras relativas a quando e por que motivo os denominados "documentos Solana" não são, como regra, excluídos e que, apesar disso, existam regras tão amplas sobre o que pode ser excluído, acabando por ser igual para todos os documentos. Não há dúvida que estas regras vão ter um impacto decisivo sobre as regras internas do conjunto dos Estados-Membros, aspecto que o orador deixou um tanto ou quanto vago na apresentação que fez, tendo sido bastante difícil saber com mais precisão em que circunstâncias e quando. Duvido que exista algum documento que não possa ser obtido pelas regras actuais e que possa ser obtido pelas regras que estão a ser debatidas neste momento. Duvido que alguma vez seja possível "sacar" um documento ao Sistema da UE que não seja possível obter hoje.
Considero que o Parlamento Europeu teve um papel complexo nesta questão e considero, inclusivamente, que a situação deixa transparecer que os interesses do Parlamento Europeu, algumas vezes, infelizmente, se sobrepuseram aos interesses do público em geral. O aspecto de longe mais positivo desta proposta é o facto de termos uma hipótese de voltar a rever as regras em 2004 e penso que deveremos, neste intervalo, desenvolver um trabalho profícuo e meticuloso em torno desta questão.

Krarup
O acesso do público aos documentos é um dos elementos fundamentais da democracia. O controlo, o acesso e a democracia são aspectos diferentes da mesma questão e, nesta base, concordo no essencial com a crítica feita a todos os colegas por cinco organizações destacadas. Na realidade, a conclusão é que "a emenda foi pior do que o soneto" . Em muitos aspectos as regras relativas aos documentos sensíveis são absurdas e a administração das excepções é, nas palavras de um humorista dinamarquês, uma questão altamente susceptível, exigindo um carácter inflexível e uma predisposição e atitude de base muito mais democráticas do que aquelas que a Comissão e as restantes Instituições europeias habitualmente exibem.
O artigo 5º implica, indiscutivelmente, um agravamento das regras em vigor relativas ao acesso do público aos documentos, comparativamente ao que tem sido a prática, por exemplo, nos países escandinavos. A acrescentar a este aspecto existe algo que, na realidade, me surpreende, além de me surpreender a falta de sentido de realidade dos colegas e o louvor que os grandes grupos têm vindo a expressar. Podemos interrogar-nos por que motivo ninguém terá questionado se o que se verificou não é contrário ao Tratado. As negociações decorreram na maior confidencialidade e com a exclusão dos grupos mais pequenos. As negociações foram conduzidas pelos colegas Cashman, Maij-Weggen e pelo brilhante Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, senhor deputado Watson, do ELDR. A "corrida" foi claramente conduzida pelos grandes grupos, sem que tivéssemos sido sequer envolvidos nas negociações. Resta-nos apenas dizer sim ou não. Permito-me chamar a atenção para o facto de este aspecto ser contrário às elementares regras do Tratado, que prevêem a existência de três Instituições independentes, com capacidade para agir, e de haver regra relativas ao processo de conciliação, etc., que garantam o envolvimento dos pequenos grupos nesta questão relativa à abertura. Isto não passa de uma farsa democrática.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, felicito a Presidência sueca e o relator pela sua iniciativa. Na esfera jurídica dos países nórdicos, a transparência assume um lugar particularmente relevante, em meu entender de forma justificada. A transparência tem de assumir também um lugar de relevo nas Instituições da União Europeia. Espero que não nos fiquemos pelas meras intenções e por esta declaração, mas que, no futuro, seja efectivamente assegurado um acesso sem restrições aos documentos.
A democracia e a proximidade dos cidadãos têm sempre alguma coisa a ver com a transparência das decisões políticas. Não são só os cidadãos da Europa que, no passado, se têm queixado de uma política à porta fechada - com razão, ao que creio. Pessoalmente, teria preferido um compromisso mais abrangente. Mas penso que, para já, podemos dar-nos por satisfeitos com o que foi conseguido.
Ao Parlamento, enquanto representante do interesse público europeu, cabe a missão de zelar com o maior rigor pelo cumprimento do presente regulamento. Dentro de um ou dois anos, vamos poder fazer o balanço do êxito efectivo deste regulamento.

Theato
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, no início das negociações relativas à proposta de regulamento relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão, a Comissão do Controlo Orçamental foi consultada para parecer, tendo sido eu mesma quem redigiu esse parecer.
Gostaria de repetir aqui os princípios nele contidos, que ainda hoje se mantêm válidos. Salientámos três pontos principais, e em primeiro lugar a transparência e a abertura, que constituem a condição essencial a qualquer forma de controlo democrático. Esses princípios promovem a legitimidade, a eficácia e a responsabilidade da administração pública e a sua proximidade dos cidadãos. Além disso, proporcionam protecção contra as arbitrariedades e o abuso de poder. Contribuem ainda para a detecção, a repressão e a prevenção de irregularidades e fraudes, fenómenos que, no passado, afectaram severamente em especial a Comissão.
O segundo ponto principal é a constatação de que, por princípio, os documentos dos órgãos devem ser tornados públicos. As necessárias excepções devem ser fundamentadas. É isso que fica agora estipulado. Além disso, em minha opinião, na altura não era oportuno elaborar um catálogo exaustivo enunciando as disposições legais já em vigor, pois tal traria apenas insegurança e conflitos.
O terceiro ponto principal é a preocupação do público de ver garantido o exercício prático dos direitos que lhe assistem, mediante a criação de um registo claro, conforme é agora exigido, e recorrendo à utilização da Internet; de receber uma resposta rápida aos pedidos de documentos e a fundamentação de uma eventual recusa do pedido; e, finalmente, ver garantida a utilização da língua do requerente. Teria ainda podido imaginar a criação de uma entidade coordenadora que facilitasse tudo isso. Vamos ver como funciona na prática.
É com satisfação que verifico que as condições essenciais estão contempladas, embora ainda não de forma integral. É também para isso que deve servir a revisão. Mas penso também que o acordo-quadro deve ser revisto, para que passe a ser consentâneo com os requisitos que colocamos quer relativamente ao público, quer mesmo às relações entre as Instituições.

Andersson
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer este construtivo trabalho a ambos os relatores, à Comissão, à Presidência e ao Conselho.
A primeira questão que se pode colocar é se esta é, na opinião do Parlamento, a melhor proposta que se pode alcançar. E a resposta é "não" ! Há neste documento aspectos sobre os quais temos ideias que nos pareciam melhores. Refiro-me, por exemplo, às questões relativas aos documentos sensíveis. Podemos ter igualmente opinião sobre a forma como os processos foram conduzidos e sobre o facto de, por vezes, terem decorrido à porta fechada, como foi o caso, de uma maneira geral, do processo de conciliação. Ainda que existam várias leituras, esse processo não é particularmente aberto.
A segunda questão que temos de nos colocar é a de saber se esta proposta representa um progresso, e mesmo um progresso significativo, em relação à situação actual. A minha resposta é um incondicional "sim" ! Representa um progresso significativo em relação ao ponto zero de onde partimos. Não consigo compreender aqueles que dizem que se trata de um retrocesso. Tornar acessíveis ao público todos os documentos entrados - que hoje o não são - não é um progresso? Todos os documentos passarem a figurar num registo - o que hoje não acontece - não é um progresso? Que as regras de confidencialidade previstas na proposta, que reconhecemos terem de existir e que existem nos países que já foram mais longe neste domínio, sejam relativamente poucas e, sobretudo, bastante claras - não é um progresso? A resposta só pode ser um incondicional "sim" !
Além disso, uma pessoa que pretenda ter acesso a um documento deve poder obtê-lo rapidamente. Deve poder fazê-lo, tanto quanto possível, através da Internet e o prazo de que as instituições dispõem para analisar a acessibilidade do documento deve ser, no máximo, de quinze dias, ou seja, o processo é relativamente rápido. Se a pessoa não concordar com a decisão tomada, deve ter direito de recurso e de conhecer o fundamento da decisão. Isto representa um verdadeiro progresso! As regras nacionais dos países que dispõem, neste domínio, de legislação mais avançada do que a da presente proposta continuarão em vigor. Não haverá, portanto, qualquer retrocesso para os países que já têm uma legislação mais aberta.
Tudo isto são progressos significativos. Seria, por isso, muito estranho que este Parlamento votasse contra uma proposta que não satisfaz totalmente os nossos desejos. Mesmo assim, chega muito perto deles. Além disso, temos a possibilidade de ir acompanhando o processo nas avaliações anuais e na revisão que terá lugar dentro de poucos anos. É perfeitamente evidente que o Parlamento deve aprovar esta proposta! Os cidadãos querem as Instituições mais abertas. Esta proposta representa uma clara melhoria em termos de abertura e, por conseguinte, em termos de funcionamento democrático da União Europeia.

Watson
Senhor Presidente, gostaria de felicitar os relatores, o senhor deputado Cashman e a senhora deputada Maij­Weggen. Sem o seu dinamismo e a sua determinação e tenacidade não teria sido possível alcançar este resultado. Gostaria de agradecer também aos relatores de outras comissões o seu contributo considerável. Se a assembleia aprovar amanhã este relatório, o mérito caberá àqueles que contribuíram para o processo, entre eles a senhora deputada Hautala.
Esta proposta de novo regulamento é um marco importante na via que conduz à abolição do secretismo desnecessário no governo. Outros intervenientes indicaram quais os benefícios directos que ele trará ao cidadão, mas para mim a votação de amanhã tem de marcar o início de uma alteração da cultura das Instituições europeias - a passagem do secretismo para a abertura. Muitos de nós teríamos gostado que houvesse direitos mais amplos e menos excepções. Alguns apresentaram o argumento de que atrasar o processo nos traria condições melhores, mas na minha comissão a esmagadora maioria decidiu não fazer do óptimo inimigo do bom, visto estarem convencidos de que esta proposta de regulamento nos oferece um quadro de progresso.
Agora o Parlamento Europeu tem de estar vigilante para se certificar de que a lei é posta em prática. Alguns críticos externos têm­nos atacado por não insistirmos em que o funcionário público seja posto a nu. Estas propostas permitem que as entidades públicas conservem uma parra, mas pouco mais.
Gostaria de agradecer à Presidência em exercício, em especial ao Embaixador Lund, a sua disponibilidade para se ocuparem desta complexa questão, para respeitarem o prazo estabelecido pelos Tratados e para constituírem uma maioria no Conselho. Faz sentido que seja adoptada legislação sobre liberdade de informação no semestre da Presidência de um Estado­Membro que desde há muito tem direitos para os cidadãos nesta área, graças à perspicácia de um ex­legislador eminente, o senhor Chydenius. O Senhor Comissário Barnier é credor da gratidão desta assembleia pelo trabalho desenvolvido na Comissão.
Concluindo: ao que se diz, apenas três órgãos legislativos no mundo tomam as suas decisões totalmente à porta fechada: um em Havana, um em Pyongyang, e o terceiro é o Conselho de Ministros em Bruxelas.

Talvez não tenhamos arrombado as portas, talvez não tenhamos permitido a entrada das câmaras de televisão, como o Governo sueco em tempos pretendeu, mas vamos fazer brilhar o projector da opinião pública nos cantos mais escuros da tomada de decisões - em sede de Conselho, de Comissão e aqui, na nossa própria assembleia.

Schörling
Senhor Presidente, este devia ser um dia de alegria, o dia em que o Parlamento Europeu vai votar as regras comunitárias relativas à abertura e ao acesso aos documentos mas, entretanto, muitas nuvens vieram toldar essa alegria. O principal motivo reside na definição de documentação sensível, que irá permitir classificar como confidenciais não apenas documentos militares sensíveis mas também documentos genericamente relativos à segurança pública e talvez mesmo a outros domínios políticos. A definição de documento sensível é excessivamente genérica e vaga.
Além disso, quando se tratar de saber que documentos devem ser confidenciais, por exemplo, no Estado-Membro Suécia, passará a ser a Comissão a decidir? A ser assim, trata-se de uma grave violação da Constituição Sueca.
Concordo com as críticas feitas ao próprio processo, nomeadamente porque é muito difícil de perceber por que razão as negociações sobre um assunto tão sensível e importante decorreram entre a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, o Conselho e a Comissão, fechadas aos restantes deputados e ao público, num processo informal que eu qualificaria como muito duvidoso.

Sjöstedt
Senhor Presidente, a abertura e o direito de acesso aos documentos são elementos fulcrais de uma democracia viva, mas a proposta relativa ao acesso aos documentos comunitários sobre a qual vamos tomar posição constitui uma decepção. Em alguns domínios, a proposta é mesmo pior do que a actual prática corrente da UE. As próprias negociações em torno da proposta constituíram uma clara demonstração de falta de abertura. Foram postos de lado os procedimentos parlamentares normais e foi negado poder de influência a uma significativa parte do Parlamento, nomeadamente ao Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço.
O respeito pelas regras nacionais sobre abertura não está garantido na proposta. Um regulamento da UE tem valor jurídico superior ao das regras nacionais. Ademais, este regulamento estipula, no seu nº 14, que os Estados­Membros devem agir com lealdade em relação ao conteúdo do regulamento. Do artigo 5º decorre ainda que os Estados­Membros, em caso de incerteza, deverão pedir a orientação das Instituições comunitárias para decidir quais os documentos que podem ser divulgados. Por conseguinte, não é verdade que o princípio da transparência sueco esteja garantido nesta proposta. Pelo contrário, é o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que detém o poder de decisão em relação a litígios que possam surgir neste domínio.
São feitas muitas e, em parte, confusas excepções à regra do acesso aos documentos. Na prática, ficam de fora todos os documentos relacionados com a política de segurança, os documentos internos e os que têm origem nos Estados­Membros. Os chamados "documentos sensíveis" não têm de ser mencionados nos registos. Essas excepções esvaziam significativamente as melhorias contidas na proposta, como, por exemplo, a exigência de registos, o acesso a documentos electrónicos e os prazos.
Nesta negociação, o acesso do Parlamento Europeu a documentos classificados como confidenciais foi tratado em simultâneo com o acesso do público aos documentos. Trata-se de uma infeliz confusão de duas questões distintas, que não deveria ter acontecido.
Não consigo ver que as vantagens desta proposta sejam maiores do que as suas desvantagens. Ainda não é altura de dar por concluído este trabalho. Não está acabado. O processo de conciliação deve prosseguir, como habitualmente.

Bonde
Senhor Presidente, não poderei apoiar as novas regras relativas à abertura, na medida em que impõem um tecto comum sobre a abertura e porque abrem directamente caminho a um retrocesso. Os documentos que actualmente são públicos poderão amanhã estar embargados. Documentos que hoje são entregues em Copenhaga ou Estocolmo poderão, amanhã, estar embargados em toda a UE.
Hoje em dia operamos, na prática, com regras mínimas comuns relativas à abertura. Os países que pretendam ir mais além poderão fazê-lo. O regulamento da UE harmoniza as regras ao nível de todos os países. Será positivo para o alinhamento dos direitos nacionais, embora seja mau para a abertura. Os Estados-Membros serão obrigados a adoptar as regras comuns e a consultar a autoridade europeia responsável antes da entrega dos documentos. As novas regras implicam regras máximas para a abertura. Se não vejam os considerandos 9-a e 12 que excluem regras nacionais mais favoráveis e o artigo 4-a do Regulamento que obriga os Estados-Membros a consultar a autoridade europeia responsável. Vejam também o considerando 5-a relativo ao processo decisório efectivo, o considerando 7 sobre o direitos dos países ao embargo de documentos, o considerando 9 sobre as informações de carácter pessoal que impede, por exemplo, que os membros dos 1500 comités tenham acesso aos processos e o n.º 3 do artigo 6-a que permite manter as informações sensíveis fora dos registos. Vejam ainda o texto do site euobserver.com, no caso de não constar nos documentos que vos foram distribuídos.
O novo tecto e a abertura são acompanhados de um novo procedimento que permite a três adversários da abertura, nomeadamente a França, a Espanha e a Alemanha, travar o progresso, mesmo se a totalidade da Europa e doze parlamentos nacionais estiverem de acordo relativamente a uma maior abertura. Actualmente o progresso poderá ser obtido através de pressão exercida pelo Provedor de Justiça, pelos acórdãos dos tribunais ou por simples maioria no Conselho de Ministros, isto é, por oito dos quinze países. Amanhã serão necessários 62 de 87 vozes no Conselho para conseguir qualquer progresso, e os países mais favoráveis à abertura e os tribunais não vão poder ajudar-nos contra as regras do regulamento. A abertura irá ser beneficiada se hoje adiarmos a decisão e se aguardarmos para verificarmos como o Conselho e a Comissão vão interpretar as novas regras...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Pirker
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, muitos de nós, nos últimos tempos e até ao momento presente, temos podido fazer a penosa experiência de como é difícil aceder-se a determinados documentos. Temos de o constatar. No entanto, regozijo-me pelo facto de o presente regulamento vir abrir a possibilidade, não só aos parlamentares, mas também a todos os habitantes da União Europeia, de terem efectivamente acesso a todos os documentos. Nós, os parlamentares, vamos também beneficiar disso - pelo menos, assim o espero! Se conseguirmos de facto fazer da transparência que o presente regulamento instaura um princípio das Instituições da nossa União Europeia, teremos conseguido com isso um enorme progresso.
Se há agora algumas excepções a este princípio, vejo isso como um facto positivo. É positivo que não sejam numerosas, mas é positivo também que existam. De facto, essas poucas excepções subsistem por razões de segurança, bem como para defesa da privacidade. Considero que isso é importante, no presente contexto, pois permite manter um equilíbrio entre a publicitação integral e a transparência, por um lado, e os interesses de segurança da União e dos cidadãos e a defesa da privacidade, por outro lado.
Os que vêm agora manifestar-se contra a confidencialidade, nesses pouco numerosos casos de excepção, estão na verdade a actuar em detrimento dos interesses da segurança na nossa União Europeia e também contra a defesa da privacidade. Ora, deveríamos preservar esse equilíbrio e não afastarmo-nos dele, em caso algum.
A questão que, a meu ver, continua em aberto é a da organização futura do registo e do modo como vai ser efectivamente facultada a possibilidade do acesso. No decurso de uma discussão, um colega arguto opinou hoje que há dois métodos para manter as pessoas ignorantes: não lhes dando qualquer informação - já ultrapassámos isso, graças a Deus - ou inundando-os com informações não estruturadas. Ambos os métodos são maus e não queremos nenhum deles. Daí o nosso pedido de criação de um registo que seja estruturado, legível e que também tenha em conta as intenções de uma transparência efectiva.
Para concluir, espero que o presente regulamento traga de facto uma nova mentalidade às Instituições da União Europeia, que não nos contentemos com o facto de haver inscrito a transparência no papel, sem que as dificuldades já conhecidas deixem de se colocar. É por essa razão que importa garantir também que se procederá a uma avaliação após um período de tempo relativamente curto. Uma revisão em 2004 é indispensável para que se possam detectar as debilidades de um sistema que agora se afigura extremamente positivo em si mesmo e, se vier a ser necessário, para que seja dado ainda um passo adicional, por forma a que o princípio que defendemos - a transparência das Instituições da União Europeia - venha efectivamente a ter um carácter transversal.
Felicito todos os que contribuíram para este relatório e para este resultado!

Martin, Hans-Peter
Senhor Presidente, cara Presidência do Conselho sueca, por favor, o que está a acontecer? Uma coroação, dizem, uma decisão histórica, um marco histórico! Vem-nos à mente Fausto: Margarida gostaria de registar este dia. A State Watch - a quem isto diz respeito -, a Federação Europeia de Jornalistas, etc., afirmam, e passo a citar: "Rather than enshrining the rights of citizens it undermines ..." - aquilo de que estamos a falar hoje e sobre o que temos de votar - "the current code enshrines the rights of Member States, albeit in different form." De novo se pensa em Goethe, de novo se pensa em Fausto: para o parafrasear, diria que oiço bem a mensagem, mas que me falta a fé. Talvez tentando uma posição intermédia - talvez aquilo que se está a passar aqui hoje não seja um dia histórico. Mas, ainda assim, talvez venhamos a ver aquilo que a União Europeia está a fazer como um automóvel novo: agora, podem ver todos! Pois bem, vamos a isso!
Existe desde há algum tempo a Iniciativa Europeia para a Transparência, que foi criada para permitir ao maior número possível de cidadãos o acesso a um máximo de documentos, incluindo mesmo os das reuniões do Conselho. Agora, vamos ver quais são os documentos que existem efectivamente e quais os que são sensíveis. O que significa serem sensíveis? Todos nós somos muito sensíveis. Como é que vão interpretar a sensibilidade? Vão dizer que se pode ver o automóvel, mas que o motor é sensível, os assentos são sensíveis, o volante é sensível? Ou vamos longe demais? Penso que se pode ter esperança, tomando o exemplo dos Estados Unidos. O "Freedom of Information Act" - passaram décadas até que fosse aprovado; também eles começaram por uma primeira espreitadela ao automóvel. Mas peço à Presidência do Conselho - e às que lhe sucederão - que não nos venham depois com o argumento financeiro, de que é demasiado caro, quando colocarmos questões mais precisas. Existe dinheiro para isso. Nos EUA, o Freedom of Information Act custa anualmente 40 milhões de dólares. As public relations do Governo americano custam 1,5 mil milhões de dólares.
Sou da mesma opinião do nosso relator, senhor deputado Cashman, a quem devemos dar os parabéns. Disse que se tratava, em sua opinião, de um dossier evolutivo. Apostamos nesta evolução até 2004. Penso que, também em matéria de transparência, não deveríamos cair no farisaísmo mas, em vez disso, começar por nós próprios, aqui no Parlamento.

Malmström
Senhor Presidente, quando a actual Comissão entrou em funções, no segundo semestre de 1999, todos os Comissários prometeram que "agora vai ser diferente" . Daí para a frente, o trabalho iria ser caracterizado pela abertura e transparência e não se iriam repetir os erros da Comissão Santer. Em 1999, o debate público girou muito em torno da abertura e da transparência. Muitos de nós apresentámo­nos às eleições com o programa de tornar a UE mais aberta. A abertura e a transparência são elementos necessários a uma administração democrática e eficaz e a possibilidade de os cidadãos acompanharem os processos de decisão nas engrenagens da UE contribui também para aumentar a sua confiança nas Instituições. Sabemos, igualmente, que existe uma relação cristalina entre um elevado grau de abertura e um baixo grau de corrupção na administração.
O regulamento que vamos votar amanhã constitui um compromisso entre os países do Conselho partidários da abertura e o Parlamento. Em muitos aspectos, representa um passo em frente. Proporciona aos cidadãos da Europa uma legislação coerente sobre o seu direito de acesso aos documentos. Estabelece princípios importantes, que alguns dos meus colegas já abordaram.
Mas o regulamento tem também bastantes lacunas, que nós, os liberais, lamentamos. Existe uma espécie de disposição "elástica" referente aos chamados documentos sensíveis, que deverão ter um tratamento especial. Este é uma regra infeliz, que pode vir a ter interpretações arbitrárias.
Além disso, há uma certa confusão sobre o que acontecerá se existir conflito entre o regulamento e as legislações nacionais. Em alguns dos Estados­Membros, como a Suécia e os Países Baixos, entre outros, existem regras mais abertas em relação ao acesso aos documentos. Na Suécia, a tradição de transparência remonta a 1766 e a um meu companheiro de partido, o liberal Anders Chydenius. O que acontecerá se um documento for secreto em Bruxelas, mas público em Estocolmo? Quando o nosso governo e o nosso Primeiro Ministro dizem que é a lei sueca que vigora, poderemos confiar neles? Incumbe à Presidência uma enorme responsabilidade, que é a de velar por que a legislação neerlandesa e, sobretudo, a Constituição sueca não sejam esvaziadas e as autoridades suecas não pratiquem a auto-censura.
É visível que na Comissão e em alguns Estados­Membros existe o receio de que os cidadãos possam saber demais. Nós, que acreditamos na transparência, temos de nos bater constantemente para demonstrar o contrário. A transparência não é um perigo - é um factor de democracia e de eficácia!
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, a que pertenço, vê esta proposta como um compromisso, com alguns avanços, mas também com algumas lacunas. Iremos votá­la favoravelmente amanhã, como um primeiro passo na longa caminhada que temos pela frente para abrir aos cidadãos as Instituições comunitárias. Teremos de continuar a esforçar-nos e a testar os limites desta legislação. Nos próximos anos, continuaremos a bater-nos por melhores regras porque, apesar de tudo, o futuro é da transparência.

Seppänen
Senhor Presidente, quando os czares governavam a Rússia, vigorava ali a lei geral. Todavia, o ditador não administrava o país através da lei mas através das excepções à lei. Este princípio da Rússia dos czares também se aplica ao acesso aos documentos da União Europeia. De um modo geral, é possível o acesso aos documentos, mas estes tornam-se confidenciais por via das excepções à regra.
A UE protege a confidencialidade dos documentos sobre política externa e de segurança comum com maior eficácia do que a organização dos mações protege os seus rituais, sendo que neste caso o grão-mestre da loja maçónica é a NATO. Esta detém o monopólio do acesso aos documentos da UE, mas não tem nada a ver com democracia. Construiu-se dentro da UE uma cultura do secretismo, que o próprio Parlamento ajuda a manter.
A maioria do Parlamento aprovou no ano passado um acordo-quadro sobre o acesso aos documentos, que coloca os membros do Parlamento numa situação desigual. Por causa desse acordo, mais de vinte membros do Parlamento levaram o Parlamento e a Comissão ao Tribunal de Primeira Instância, no Luxemburgo, por violação do Tratado. Lamento, estimados suecos, mas é preciso rejeitar este péssimo compromisso.

Blokland
Senhor Presidente, exactamente antes findar o prazo limite, temos um texto de compromisso sobre o qual o Conselho, a Comissão e os negociadores do Parlamento chegaram a consenso.
Um aspecto positivo é que o Parlamento demonstra assim que pode marcar claramente a sua posição num número cada vez maior de processos de negociação deste género. A minha satisfação face ao resultado final não é, contudo, muito efusiva. Os procedimentos deixam a desejar. Penso que as negociações secretas, que fizeram com que os grupos pequenos e os grupos de interesse quase não tenham podido desempenhar um papel, são um aspecto negativo.
Somos agora confrontados com um texto em que o adágio é, efectivamente, "engolir e calar". Para todos os efeitos, em termos de conteúdo, é realmente muito engolir... Principalmente no que diz respeito à classificação de documentos secretos, o Parlamento recuou consideravelmente. Muitas formulações são tão vagas que, na prática, poderão dar origem às mais variadas interpretações. Estou a pensar, designadamente, na afirmação dos relatores, de que as disposições nacionais em matéria de acesso a documentos são salvaguardadas. Se assim é, por que motivo terá então sido suprimida do texto uma passagem explícita sobre essa matéria?
Em contrapartida, seria realmente esperar demasiado que um regime de acesso do público aos documentos, que só alguns Estados-Membros conhecem, pudesse vigorar na íntegra em toda a União. Os Estados-Membros do Sul da Europa não conhecem tais regimes. Consequentemente, não podemos censurá-los pelo facto de mostrarem alguma apreensão.
É utópico pensar que conseguimos sempre alcançar a política ideal no plano europeu. Para tal, a disparidade de ideias quanto ao grau de transparência desejável é, infelizmente, demasiado acentuada. Tal como aqui, nos últimos tempos temos vindo a verificar com progressiva frequência que também nos Estados-Membros já foram atingidos certos limites. O melhor resultado alcançável é, portanto, um compromisso que na verdade não satisfaz ninguém. Temos de aceitar esse facto como uma realidade. Na União Europeia, temos de respeitar as raízes e a cultura dos Estados-Membros, ainda que gostássemos que as coisas fossem diferentes.

Ford
Em primeiro lugar, apresento as minhas felicitações ao relator, o senhor deputado Michael Cashman, aos seus co­relatores, a toda a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos e à Presidência sueca, que desempenharam um papel tão vital para chegarmos à fase em que nos encontramos hoje. Vou dizer claramente o que penso. Este relatório não vai tão longe como eu gostaria. Já agora, não vai tão longe como gostariam alguns dos pioneiros nesta matéria, em algumas das ONG, como é o caso de Tony Bunyan, da "Statewatch" . Não vai tão longe como eu fazia votos para que fosse, mas vai efectivamente mais além do que, a meu ver, seria de esperar, pois o Parlamento e a Presidência sueca persuadiram a Comissão e o Conselho a optar por uma posição muito mais próxima da nossa do que estas Instituições alguma vez esperaram.
Aceitar o que aqui se oferece é aceitar uma oportunidade que nada garante que se mantenha indefinidamente aberta. Reconhecemos que alguns documentos deveriam e devem continuar a ser confidenciais e classificados, mas o que não pode acontecer é que razões legítimas de salvaguarda, de segurança pública e de protecção do público sejam utilizadas para esconder aquilo que seja pura e simplesmente embaraçoso e mal interpretado. Congratulamo­nos em especial com o relatório anual que vai apresentar em pormenor o número de documentos não classificados de cada Instituição, o que, segundo esperamos, virá pôr fim à prática sub­reptícia institucional de irem acrescentando ano após ano sempre novas categorias de documentos que continuarão a ser secretos. Congratulamo­nos com o pressuposto do acesso e esperamos que ele seja isso mesmo - um pressuposto.
Estes processos vão aumentar a transparência, melhorar a responsabilidade democrática e dar aos cidadãos o direito de acesso a documentos. Não nos dão liberdade de informação, apenas nos dão informação mais livre. Isto é, no entanto, um objectivo que vale bem a pena alcançar. Os relatórios anuais e o prometido relatório de acompanhamento em Janeiro de 2004 poderão muito bem ser a prova de que o presente relatório, o presente acordo, não constituem o princípio do fim, mas sim o fim do princípio. Como afirmou o meu amigo deputado Hans­Peter Martin, foram precisas décadas para que o Decreto sobre a Liberdade de Informação passasse a ter força de lei. Ainda assim, é um prazer, em termos políticos, estar aqui.

Thors
Senhor Presidente, Senhora Ministra, ao fim e ao cabo, o que está em questão é o significado das palavras: o que se diz no artigo 4º do regulamento é, de facto, verdade, ou seja, só poderá ser recusado o acesso a um documento se tal facto prejudicar seriamente determinados interesses. Com efeito, o objectivo é a transparência e o que procuramos fazer é dar a essa transparência o maior efeito possível.
Meus amigos, é preciso saber se acreditamos nas palavras que escrevemos e exorto todos aqueles que contribuíram para esta decisão a acautelarem que as palavras tenham o significado que se lhes quis atribuir. Não sendo assim, os cidadãos ficarão ainda mais cépticos.
Chegámos a um compromisso e obtivemos algumas vitórias. Estou extremamente satisfeita por termos conseguido ir mais longe do que julgávamos possível na instituição de boas rotinas administrativas para o tratamento dos documentos. Por outro lado, também é importante que as excepções tenham sido mais limitadas do que na proposta da Comissão. Foi interessante, ainda, ouvir hoje o senhor Comissário Barnier declarar que os processos de infracção vão passar a ser públicos. Desta forma, a União entra numa nova era. Os cidadãos passarão a poder controlar, de uma forma inteiramente nova, a actividade da Comissão.
Meus amigos, hoje utilizaram-se muitas metáforas. Estou de acordo com o senhor deputado Graham Watson, sem o qual não teríamos chegado tão longe, quando diz que agora temos um potente farol para ver os documentos, em vez da lanterna de bolso que tínhamos antes. Ganhámos uma poderosa ferramenta. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, irá utilizar esta ferramenta da maneira que os meus colegas já referiram e, para isso, contamos com a colaboração do Provedor de Justiça.
O regulamento tem defeitos, mas não tantos como afirmam os seus opositores. Respeitaremos o significado das palavras. Temos também de estar atentos para impedir que a Comissão continue a fazer uso abusivo da protecção de dados pessoais, tal como, recentemente, voltou a acontecer.
Temos agora de ir em frente, mais além do que consta dos relatórios sobre o ocorrido, para reconhecer aos funcionários liberdade de expressão e para que todas as futuras discussões sobre a UE tratem a transparência numa perspectiva mais ampla: que a transparência impere em todas as instituições e que signifique algo mais do que o acesso aos documentos.

Thorning-Schmidt
Senhor Presidente, o Parlamento irá hoje dar um passo importante em direcção a uma maior abertura, questão que há largos anos tem sido objecto de debate nesta casa. As novas regras fazem parte da revolução cultural, necessária para que a UE se transforme numa cooperação moderna, eficaz e democrática, digna da confiança plena dos cidadãos. E estamos perante melhorias marcantes.
À partida, todos os documentos, incluindo os internos, ficarão abrangidos e sujeitos a registo. As excepções serão, consequentemente, em número reduzido e terão de ser bem fundadas e as regras relativas às reclamações foram agravadas. Muitos criticaram hoje, aqui, o compromisso alcançado, mas um compromisso será, invariavelmente, sempre susceptível de crítica, o que não deverá sobrepor-se ao facto de se tratar de um compromisso positivo, no qual a UE define uma norma para a abertura, inusitada em muitos Estados-Membros. Entretanto, a abertura não surge apenas pelo facto de existirem regras. A abertura é também uma questão de cultura. A abertura não deverá ser concebida como uma desvantagem para a administração. A abertura é uma vantagem, não apenas para a democracia mas também para as autoridades implicadas.
Convido a Comissão a tomar a sério o espírito desta proposta, não apenas o texto da Lei mas também as considerações. A Comissão deverá esquecer a abordagem fechada que caracteriza a sua primeira proposta e, de uma forma séria, adoptar esta nova proposta e o novo espírito que reflecte. À Comissão cabe agora a grande responsabilidade de provar que aqueles que hoje afirmam que as novas regras não são melhores do que as regras actualmente em vigor estão errados. Daqui a 3 anos a experiência concreta deverá constituir um argumento suficiente e deveremos dedicar os próximos três anos a este aspecto precisamente. Devemos observar como funcionam as novas regras. Devemos tomar medidas com vista a assegurar que os países cépticos possam comprovar, por si mesmos, que a abertura é uma vantagem para a democracia.

Andreasen
Senhor Presidente, desejo, em primeiro lugar, congratular o senhor deputado Cashman, a senhora deputada Maij-Weggen e o senhor deputado Watson. Chegar a acordo não significa que tenhamos conseguido tudo aquilo que pretendíamos, mas a vida é assim, pondera-se a proposta de compromisso e chega-se à conclusão que, apesar das insuficiências, é melhor do que nada, e decide-se a favor ou contra. Porque não resta outra possibilidade quando não é possível conseguir o progresso à mesa das negociações.
O compromisso alcançado no âmbito das negociações relativas ao acesso do público aos documentos da UE não corresponde, de modo algum, àquilo que eu pretendia no início das negociações, e enferma de falhas que já foram apontadas. Por exemplo existem demasiadas excepções e demasiada insegurança em torno dessas excepções, que irão agora vigorar. Todavia, é o primeiro passo na direcção certa e significa que dentro de alguns anos poderemos dar o passo seguinte, facto que espelha, acima de tudo, o desejo da UE de uma maior abertura. Posso entender que o compromisso seja designado como uma vitória da vontade de negociar. A proposta da Comissão está muito longe daquilo que o Grupo ELDR tinha em mente e daquilo que os países nórdicos pretendiam.
Nos países nórdicos existem tradições positivas em termos de abertura na administração, e foi este o nosso ponto de partida. Tratava-se da situação que enfrentava um conjunto de países que não possuía as mesmas tradições, países nos quais o acesso do público aos documentos das autoridades é praticamente desconhecido, países que não possuem sequer legislação nesta matéria. Por outras palavras, os pontos de vista eram muito divergentes. Nós, dinamarqueses, temos uma relação especial de amor e ódio para com os nossos vizinhos suecos. Frequentemente parecem-nos altivos e um tanto ao quanto convencidos, mas, de um modo geral, achamos que são apenas invejosos. Quando se trata do acesso público à administração, todos os países podem aprender muito com os suecos, incluindo a Dinamarca, motivo pelo qual quando vemos os nossos colegas da Suécia e a Presidência sueca a recomendar a sua aprovação diminuem as nossas reticências em relação a aprovar o compromisso. Iremos seguir atentamente a implementação do resultado que foi agora alcançado.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, uma vez que me restou ainda meio minuto de tempo de uso da palavra - já que habitualmente não o utilizo todo - gostaria de aproveitá-lo para fazer ainda algumas observações. Talvez a colega Margot Kessler deseje fazê-lo também no final. Fiquei efectivamente bastante incomodada com a intervenção da senhora deputada Frahm, uma vez que afirmou haver um considerável retrocesso nas propostas, o que não corresponde simplesmente à verdade. Talvez tenhamos, portanto, de discutir o assunto entre ambas, mas penso não ser legítimo fazer aqui uma afirmação sobre esta proposta que não corresponde à realidade. Penso, efectivamente, que temos de estar particularmente vigilantes no sentido de evitar que as pequenas delegações se sintam excluídas. Com efeito, todos os relatores pertenciam às delegações maiores e mais importantes, e teremos, porventura, de reflectir uma vez mais sobre a forma como, futuramente, poderemos envolver as delegações mais pequenas.
Por último, devo dizer que o exemplo das bonecas russas referido pela senhora deputada Hautala não foi realmente muito feliz. Se há um país que neste momento demonstre como é possível cercear a transparência, esse país é efectivamente a Rússia, com as acções mediáticas que neste momento aí têm lugar.
Senhor Presidente, a minha última observação prende-se com o facto de se registar, de facto, uma diferença cultural nos debates que aqui travamos. Os países do Sul da Europa quase não intervieram. O Senhor Presidente é oriundo do Sul da Europa e o Senhor Comissário Barnier é francês, mas na realidade foram os únicos que se pronunciaram. Façamos votos para que o presente debate possa também encontrar eco nos nossos colegas do Sul da Europa, pois talvez seja aí que a transparência administrativa é mais necessária.

Presidente
O Presidente não está autorizado a pronunciar-se sobre a alusão acerca da presença ou ausência de deputados do Sul.

Cashman
Uso da palavra por causa de uma acusação grave que foi feita, segundo a qual violámos de certa forma os Tratados excluindo das discussões e das negociações os grupos mais pequenos. É extremamente importante corrigir esta afirmação. O debate e a votação sobre o primeiro projecto de relatório tiveram lugar a 16 de Novembro de 2000. Os relatores receberam um mandato claro do Parlamento para discutirem o assunto com o Conselho. A Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu também deu o seu apoio político claro. O mandato concedido nos termos do artigo 69º do Regimento era no sentido de - e passo a citar - "apresentar alterações para procurar chegar a um compromisso" , com o objectivo de adoptar o regulamento numa única leitura e dentro da data fixada no Tratado para implementar o artigo 255º.
A série de reuniões do trílogo, discussões entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento, realizou­se de Janeiro a Março de 2001. Todas - todas, repito - as diversas versões das alterações de compromisso foram discutidas na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos e na sequência das reuniões do trílogo. O processo foi consideravelmente mais transparente do que o processo de conciliação e essas alterações de compromisso foram acordadas a 25 de Abril na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos. Nunca nenhum grupo nem nenhum indivíduo foi impedido de apresentar alterações para influenciar este procedimento. As coisas andam para a frente. Esta União tem andado para a frente. Após Nice, temos uma política de segurança. Justifica­se que funcionemos de forma adequada e responsável.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Cashman.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Boas-vindas
Presidente
Tenho a honra de dar as boas-vindas, por ocasião do debate que terá lugar em seguida, a uma importante delegação da Assembleia Nacional da ARJM, que toma lugar na tribuna oficial, formada pelo senhor Tomislav Stojanovski e pelo senhor Iljaz Halimi, Vice-presidentes da Assembleia Nacional, e pelo senhor Slobodan Kosev, Presidente da delegação interparlamentar com o nosso Parlamento, e ainda pelo senhor Nano Ruzin, membro da Assembleia Nacional.
Permito-me recordá-los que o senhor Stojan Andov, Presidente da Assembleia Nacional, se deslocou a Estrasburgo durante o nosso período de sessões de Março, com o objectivo de informar a Conferência dos Presidentes sobre a situação na Macedónia, e que iremos receber no nosso Parlamento, em Estrasburgo, o senhor Boris Trajkovski, Presidente da Antiga República Jugoslava da Macedónia, na próxima quarta-feira, 13 de Junho de 2001.

Acordo UE­ARJM
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação (A5-0132/2001) do deputado Swoboda, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro (6726/2001 - COM(2001) 90 - C5­0157/2001 - 2001/0049(AVC)).

Swoboda
Senhor Presidente, caros colegas e, em particular, caros colegas da ARJM/Macedónia, com a decisão de amanhã, relativa ao primeiro Acordo de Associação e de Estabilização com um país dos Balcãs, o Parlamento Europeu está também a dar um passo importante em direcção à integração da região dos Balcãs na União Europeia, tendo em vista também, em especial, a adesão da Macedónia. Não é por acaso que a Macedónia é o primeiro país com o qual celebramos um acordo desta natureza. Este país assumiu desde a sua fundação uma atitude muito construtiva e de grande cooperação face aos seus vizinhos e, desse modo, também face à União Europeia. Todos os governos procuraram fazer participar as minorias e, em especial, a grande minoria albanesa no poder social e político. Tal não aconteceu seguramente sem discussões e problemas. E a comunidade internacional, em particular este Parlamento, ajudou também a satisfazer alguns interesses prementes da população albanesa, sobretudo no domínio do ensino superior, muito especialmente através da fundação da Universidade de Tetovo.
Não obstante, posso compreender que a população albanesa da Macedónia considere que estes resultados parcelares não são suficientes. Porém, não consigo compreender e não quero aceitar - nenhum de nós pode aceitar - que os extremistas e terroristas tomem esses desejos ainda por realizar como ensejo para atentados e assassínios.
Temos de condenar com toda a determinação esses métodos inteiramente inadequados para a consecução de objectivos políticos numa democracia. Numa democracia, ninguém pode abrir caminho para negociações à força de bombas e assassínios. A violência e o terror não podem ser recompensadores nem podem ser premiados. Tomando como base aquilo que os responsáveis políticos têm feito em prol da integração das minorias, incluindo também o papel não despiciendo do presente Governo e do actual Presidente nessa matéria, é certo que têm de ser dados passos adicionais para que a estabilidade interna do país não seja posta em causa. Neste âmbito, a minoria albanesa tem seguramente uma posição de relevo, devido à sua dimensão; no entanto, isso não deve conduzir a quaisquer novas discriminações relativamente a minorias de menor dimensão. Cumpre seguramente conferir um reconhecimento mais expressivo à língua albanesa e promover um aumento progressivo, mas também demonstrável e perceptível, no plano qualitativo, do número de professores, juizes, polícias e funcionários administrativos.
Algumas das disposições constantes da Constituição foram, também elas, questionadas. Não quero aqui dar conselhos sobre a forma como a Constituição deve ser revista e se o deve ser de facto. Porém, depois de todas as experiências positivas e negativas colhidas com o sublinhar da questão étnica, são os direitos inalienáveis individuais e pessoais de toda a população e de todos os cidadãos da Macedónia que devem ter prioridade. As disposições especiais com fundamento étnico devem passar para segundo plano. Do meu ponto de vista, da parte da União Europeia, não deveríamos promover ou apoiar qualquer forma de "etnização" da sociedade.
A reformulação, para melhor, do relacionamento entre a maioria eslavo-macedónia e a minoria albanesa pressupõe de ambos os lados uma vontade mais forte de tolerância e aceitação, bem como de integração e de solidariedade. Com efeito, a segregação e uma fria coexistência, sob um mesmo tecto pouco coeso, não constituem os melhores pressupostos para o desenvolvimento de um Estado comum. Não obstante toda a premência da cooperação regional e também da permeabilidade das fronteiras, trata-se também de construir o Estado comum da Macedónia.
Ao longo das muitas viagens que fiz aos Balcãs - na maioria das vezes, na companhia da colega Doris Pack -, raramente encontrei alguém que ficasse entusiasmado ou que sonhasse com uma Grande Albânia. Mas os albaneses da Macedónia, que fazem parte de um povo que se encontra representado em vários países, têm de ter em consideração, com particular sensibilidade, os medos e receios nesta matéria. Para além disso, os líderes políticos desta comunidade não podem deixar-se pressionar pelas ameaças dos extremistas e terroristas. De resto, em minha opinião, todos os políticos macedónios têm de trabalhar em prol da resolução dos problemas prementes de ordem económica e social e têm de o fazer em conjunto. É que o desemprego, a pobreza e a ausência de perspectivas, principalmente no seio da população mais nova, levam cada vez mais jovens a aderirem a seduções extremistas. Este acordo que pretendemos aprovar amanhã ajuda precisamente a resolver os problemas económicos e sociais do país.
Os extremistas não aproximam a Macedónia da Europa, antes a afastam. Isso não aproveita a ninguém, a não ser aos extremistas. Contudo, devido aos acontecimentos recentes, quero dizer também que isto também é válido para a violência que já hoje é visível no outro campo; também ela aproveita exclusivamente aos extremistas.
Nesse sentido, queria apelar a todos os responsáveis políticos da Macedónia para que tenham a coragem suficiente para levarem a cabo as reformas necessárias. E queria agradecer também em especial aos representantes da União Europeia, o senhor Javier Solana, o senhor Comissário Chris Patten e o representante da Comissão em Skopje, pelo seu empenho. Com a União Europeia, a Macedónia pode resolver também os seus problemas actuais e nós, pelo nosso lado, com a Macedónia, podemos seguramente resolver melhor os problemas da região. Nesse sentido, desejo não só ao acordo, mas também à Macedónia o maior êxito na via da realização dessa difícil tarefa.
(Aplausos)

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, no fundo, poderia limitar-me a dizer que o colega Johannes Swoboda já disse tudo. Poderia dizê-lo exactamente da mesma maneira. Mas queria, talvez, salientar ainda alguns outros pontos. A pressa que manifestamos resulta também do facto de pretendermos simplesmente demonstrar que este Parlamento apoia esse país, apoia a Macedónia, e de querermos também ajudá-lo a superar rapidamente a presente crise. Regozijamo-nos naturalmente pelo facto de o Parlamento da Macedónia ter jogado também a cartada europeia e ter dado o "sim" a este acordo. Isso mostra-nos que campo escolheu.
Contudo, é preciso fazer compreender também à Macedónia que esta União é uma União de valores. Nem sempre são todos respeitados nos nossos países, mas esses valores encerram um elevado grau de tolerância, um elevado grau de respeito pelos outros e um elevado grau de protecção das minorias. Por isso, em minha opinião, na Macedónia cumpre trabalhar nesse limiar da tolerância, ultrapassando as diferenças político-partidárias. Há que empreender um combate comum contra os criminosos. Lamento profundamente a morte dos quatro soldados macedónios, que ocorreu por estes dias. Deve fazer-se um combate comum aos criminosos e agitadores. Cada um é chamado a distanciar-se desses actos, a condená-los, a zelar por um clima de tolerância e a promovê-lo quotidianamente, em todos os meios de comunicação social, bem como no Parlamento da Macedónia e no seio da sociedade macedónia.
O terrorismo albanês deve ser condenado, mas não se pode responder-lhe com o nacionalismo eslavo-macedónio. Penso que o colega Swoboda também o referiu, só que não o disse com tanta ênfase como eu. A razão tem de dar entrada na sociedade macedónia e, por isso, creio que todos os políticos são instados a erradicarem as causas dessas acções - sejam elas causas fictícias ou reais.
A verdade é que a população albanesa está longe de ter obtido a participação nos cargos públicos, a presença na cena pública, que lhe permitisse objectar de forma fundamentada a todos os ataques ao frágil equilíbrio interétnico. Por um lado, isso constitui uma parte da herança do passado comunista, mas, por outro lado, reflecte também o facto de não terem sido desenvolvidos, nos últimos anos, esforços suficientes para estabelecer um melhor equilíbrio interétnico. Nas conversações que tive com o anterior Presidente Kligorov, ouvi-o afirmar reiteradamente que se revê nesse tema e que exige actos.
Porém, devo dizer também que o Governo de então não deu necessariamente o seguimento adequado a esses apelos. Por isso, é tanto menos compreensível, após a forma de procedimento positiva na crise do Kosovo, quando todo o povo albanês, os macedónios de etnia eslava e os albaneses, acolheram efectivamente esses refugiados de um modo muito positivo, que seja justamente nesta altura - em que os albaneses detêm pastas-chave no Governo, em que foi aprovada a lei do ensino superior, em que está a ser resolvido o destino da Universidade de Tetovo, com a nossa ajuda e com a ajuda de outros países, através de dotações financeiras adicionais, e em que o ano académico pode agora começar - que seja justamente agora, repito, que se vem atear o fogo. Em meu entender, isso sucede menos por razões políticas e sensatas e mais para manter vivo um foco de conflitos permanente, no qual os terroristas podem actuar.
Desejo verdadeiramente que, perante a nova janela europeia que se abre com o presente acordo, todos os políticos sensatos da Macedónia possam lançar em conjunto mais iniciativas em prol de uma sociedade macedónia que possa funcionar. Contudo, queria apelar também à comunidade internacional, à UNMINK, à KFOR, para que façam tudo para ajudar a Macedónia, desenvolvendo no Kosovo uma política melhor, mais consequente, pois, com o descontentamento, o potencial do terrorismo crescerá aí cada vez mais.
Muitos domínios políticos na Macedónia carecem ainda de ajuda. Deveríamos ajudar os macedónios no domínio do poder judicial, nos problemas da corrupção e do tráfico de seres humanos, que constitui um grave problema em toda a região. Saúdo muito especialmente a assinatura do acordo de reconhecimento de das fronteiras comuns celebrado com a Jugoslávia, o primeiro na região. Desejo pessoalmente, entre outras coisas, a formação de representantes dos meios de comunicação social que sejam dignos desse nome, para que não se deitem desnecessariamente achas para a fogueira. Desejo verdadeiramente que os políticos que se encontram aqui hoje e que os seus colegas de partido tudo façam para que a juventude, no futuro, possa permanecer no país, pois é o seu futuro. Mas, para tal, precisam de empregos e precisam de perspectivas. Por isso, saúdo vivamente a criação dos cinco centros regionais de promoção de empresas (Enterprise Promotion Center). Espero que sejam bem sucedidos.
O mais importante é, contudo, a estabilidade política, pois só assim as empresas se estabelecem. Nós, a União Europeia, no quadro do nosso novo acordo convosco, podemos prestar-vos o auxílio necessário. Estou certa de que, juntamente com a Comissão, vamos apostar tudo nesse objectivo.

Volcic
Senhor Presidente, damos hoje um parecer favorável à recomendação, como sempre excelente, do colega Swoboda. É uma situação um pouco irónica, pois hoje é o dia 2 de Maio, e o acordo da Comissão foi assinado em 24 de Novembro: se a tivéssemos aprovado mais cedo, talvez tivéssemos podido evitar também algumas consequências. Limito-me a fazer-vos notar que, esta tarde, os guerrilheiros tomaram, com armas de fogo, a embaixada albanesa; que, em Bitola - onde, até agora, nunca se tinham registado distúrbios -, foram destruídas lojas e apartamentos de albaneses; que ontem, no aeroporto de Skopje, foi desactivada uma bomba. Por isso me dirijo a vós, Senhores Deputados: façam o que puderem, travem esta escalada da violência até ao limite do possível, até ao limite do que é possível fazer, até ao limite das vossas forças.
A Macedónia é, desde há anos, um pesadelo para o Ocidente. As resoluções do Conselho e da Comissão referem a Macedónia sobretudo relativamente à Albânia, mas há o Kosovo. E há, evidentemente, mais: quanto a mim, a Macedónia é o centro do imbróglio balcânico, uma nação com alguns sinais de irracionalidade, com alguns filobúlgaros, com outros filo-sérvios, com uma grande parte de pessoas que se revêem na República da Macedónia criada por Tito, com uma forte minoria albanesa. Pois bem, a Macedónia não pode deixar de dialogar, porque, de outro modo, o país não pode subsistir. A Europa dá hoje mais um passo na sua ajuda a este país: quanto mais presente estiver a Europa na Macedónia, tanto mais estabilidade haverá na Europa. Mas os senhores devem fazer o que lhes compete.

Wurtz
Senhor Presidente, tive o prazer de dirigir uma delegação do meu grupo, primeiro, à Antiga República Jugoslava da Macedónia, há um mês, e depois, na semana passada, à Bósnia-Herzegovina, à Sérvia e ao Kosovo. Regressamos mais convencidos do que nunca, pelo menos a esmagadora maioria do meu grupo, que a Europa não é possível sem o Sudeste do nosso continente. Assim, em nossa opinião, a União Europeia deve munir-se de todos os meios económicos, políticos e institucionais necessários à concretização de uma estratégia que permita acolher estes povos e nações, se eles assim o desejarem. Pensamos que o acordo de estabilização e associação entre a União Europeia e a República da Macedónia se inscreve, por muito modestamente que seja, nesta perspectiva. A sua assinatura, em 9 de Abril passado e a sua ratificação pelo nosso Parlamento praticamente três semanas mais tarde constituem, a meu ver, um trunfo para a Macedónia, para a região e para a União.
Para a Macedónia é o próprio significado político do acordo que é decisivo, independentemente da contribuição económica não desprezável, que se traduz financeiramente num montante de 62 milhões de euros, já neste ano, e da possibilidade de exportar os seus produtos isentos de direitos aduaneiros para os Quinze. Com efeito, o acordo simboliza um empenhamento das principais forças políticas macedónias, eslavófonas e albanófonas, de promover o diálogo político, excluindo toda a acção armada entre as diferentes comunidades étnicas. Favorece progressos na direcção do estabelecimento da igualdade de direitos e de oportunidades para todos os cidadãos e abre uma perspectiva unificadora a uma sociedade ameaçada pela desestabilização, como se vê quotidianamente.
Para a região - abandonemos a expressão Balcãs, pois é vastamente rejeitada tão dolorosas são as recordações que evoca -, o facto de a Macedónia ser o primeiro país a poder concluir um acordo do género é um convite a seguir este modelo, bastante imperfeito mas ainda assim inédito, de cooperação interétnica. Recordemos que o vice-Primeiro Ministro, os ministros da Economia, da Justiça, do Trabalho, da Descentralização e vários vice-ministros da Macedónia são albaneses.
Finalmente, para a própria União Europeia, que tanta dificuldade tem em dar corpo à sua política externa comum, o facto de poder desempenhar, neste país-chave, um papel real e construtivo é motivo de encorajamento.
Não nos percamos, então, pelo caminho. Há que concluir acordos deste tipo e dentro do mesmo espírito com a Croácia, a Jugoslávia, a Bósnia-Herzegovina, a Albânia, e a próxima etapa deverá ser o reconhecimento da sua candidatura à União Europeia. Embora se compreenda que a via que leva da candidatura à adesão propriamente dita se inscreve em determinado processo, existem já condições para uma parceria activa. O meu grupo está decidido, em todas as circunstâncias, a trabalhar com determinação nesse sentido.

Queiró
Senhor Presidente, estabelecer relações entre a União Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia numa base inovadora e abrir àquele país, ainda que a prazo, a perspectiva da integração nas estruturas da União Europeia através do dispositivo previsto no processo de estabilização e associação constitui, pensamos nós, um importante contributo para a estabilidade na região balcânica.
O acordo sobre o qual nos estamos hoje a pronunciar, assinado pelas partes já há seis meses, cobre a inclusão de protocolos que estabelecem um diálogo político com a ARJM, abrange disposições para uma cooperação regional reforçada, abre a hipótese de constituição de uma zona de comércio livre com a União Europeia, prevê disposições sobre a circulação de trabalhadores, liberdade de estabelecimento, prestação de serviços e movimentos de capital, estabelece um compromisso de aproximação da legislação daquele país à da Comunidade Europeia, sobretudo em algumas áreas fundamentais do mercado interno, e, por fim, adianta ainda disposições sobre a cooperação num amplo leque de sectores, designadamente o da justiça e o dos assuntos internos. Este é, Senhor Presidente, o acordo obtido.
Concluído este, esperamos que as suas cláusulas se tornem num grande passo para a paz e a estabilidade naquela região, cujos povos mostraram já legitimamente poderem ambicionar pertencer ao nosso espaço de liberdade e de desenvolvimento. É também por isso que o acordo poderá e deverá assumir um carácter exemplar relativamente a outros países da região balcânica. É que, com os recentes actos de agressão desencadeados na fronteira e perpetrados contra a população civil deste país e as suas forças armadas, o que importa agora é apoiar os esforços do governo e da população macedónios para manterem a estabilidade do país e estimular o governo e os partidos albaneses moderados para evitarem posições destrutivas e de confronto. A sua acção deve dirigir­se antes para a manutenção da paz e da democracia numa sociedade multi­étnica, factor de resto fundamental para a aplicação deste acordo, pelo que devemos encorajar o governo macedónio a prosseguir a sua política de modo a garantir os direitos fundamentais e a tolerância entre todos os grupos étnicos com o objectivo de ser possível fomentar o desenvolvimento económico do país.
Numa palavra, entendemos que o acordo deve entrar em vigor o mais rapidamente possível e esperamos que, com a votação deste Parlamento, o sinal a favor da Antiga República Jugoslava da Macedónia seja compreendido de modo a que a violência seja eficazmente combatida e que o exemplo seja seguido pelos povos e pelos países vizinhos.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Representante da Comissão - que não se encontra presente -, Senhor Representante do Conselho, gostaria de começar com um preâmbulo sobre a democracia, salientando - e, neste ponto, dirijo-me a vós, caros colegas da República da Macedónia - que a questão da democracia, os problemas da democracia não se colocam apenas no vosso país. No país em que fui eleito, a Itália, uma nossa colega, Emma Bonino, perfaz, neste momento, 113 horas de greve de fome e de sede, e tudo isso por uma questão de democracia, porque, em Itália, país membro da União Europeia, as condições de democracia, de participação democrática nas eleições não estão garantidas. Assiste-se, em Itália, a um bate-papo entre o Pólo e a Oliveira sobre falsas questões, sobre questões de preito de um ou do outro relativamente ao Vaticano, e também sobre questões sérias, como a do conflito de interesses respeitante ao candidato do centro-direita, uma questão tão séria que, todavia, nunca foi tratada pelo centro-esquerda nos cinco anos da legislatura que está a terminar.
Isto para vos dizer que a questão da democracia é uma questão séria, uma questão que nos diz respeito, e que é tão grave como a que se verifica hoje em Itália e que respeita ao debate e à capacidade...
(O Presidente interrompe o orador)

Presidente
Senhor Deputado Dupuis, gostaria de lhe fazer uma sugestão: que se restringisse ao tema que está em debate, deixando as questões de ordem política interna da Itália para outra intervenção. Gostaria de lhe sugerir que cumprisse o Regimento e que fizesse uma intervenção no âmbito do tema que estamos a debater e não no âmbito da política interna italiana, que neste momento não está aqui em debate.

Dupuis
Senhor Presidente, estava a chegar ao cerne da questão para dizer que a informação é também uma questão fundamental. Passo agora à questão que respeita mais directamente ao nosso debate, a questão...
(O Presidente interrompe o orador)

Presidente
O senhor deputado falou dois minutos e trinta segundos e um e só agora está a chegar ao ponto central. Deve reconhecer que é um exagero!

Dupuis
Senhor Presidente, até prova em contrário, somos ainda livres de dizer o que quisermos, somos ainda uma democracia. Talvez o senhor tenha outra visão da democracia, mas cada um diz o que considera justo dizer.
Estava a chegar ao cerne da questão, Senhor Presidente. Graças ao senhor deputado Swoboda e à sua iniciativa, apoiada por alguns colegas, recuperámos, finalmente, o tempo perdido, e, por esse facto, estou muito reconhecido ao colega Swoboda. Temos, finalmente, um acordo. Todos sabemos - de vez em quando, concordo com o colega Wurtz - que o problema é começar a reflectir sobre a verdadeira questão, a questão da adesão, pois não se pode continuar a ter diferentes categorias de Estados candidatos e de Estados que não podem ser candidatos.
No que respeita à questão da Macedónia, há algumas semanas, no regresso do Alto Representante Javier Solana, creio que todos nós tínhamos alguma esperança de ver a situação evoluir positivamente. Mas os últimos acontecimentos, recordados pelo colega Volcic, demonstram-nos, pelo contrário, que a situação está muito longe de estar sob controlo: com efeito, o que aconteceu - a morte de oito soldados há alguns dias e as manifestações antialbanesas - demonstra que não é isso que se passa. Considero que o problema é muito grave; é um facto que éramos poucos a dizê-lo, há muitos meses atrás, mas penso que o problema é muito grave, e o nosso Parlamento não pode, seguramente, pensar que este acordo vai ser a solução para a crise da Macedónia. Será necessário muito mais, e digo-o aos nossos colegas da Macedónia: o problema consiste em restabelecer as condições para um verdadeiro diálogo, em analisar seriamente, sem expedientes tácticos, as verdadeiras questões, relacionadas, em particular, com a minoria albanesa, com as frustrações acumuladas por aquela minoria, mas também por outras populações albanesas. Recordo que, enquanto a questão do Kosovo não for resolvida, essa situação não favorecerá, certamente, a solução do problema da Macedónia. Temos, pois, de convencer a Comissão e o Conselho a enfrentarem, finalmente, este conjunto de questões, e a debaterem, finalmente, a questão do estatuto final do Kosovo, a resolverem, finalmente, a questão dos detidos kosovares, e a ajudarem, depois, os nossos amigos da Macedónia a fazer face aos verdadeiros problemas.
Estas frustrações são enormes. A actual situação económica da Macedónia não favorece, certamente, a resolução de algumas dessas questões, mas é indubitável que há hoje diferenças de tratamento, mesmo do ponto de vista económico, entre a minoria albanesa e a maioria macedónia. Quando a minoria albanesa de uma cidade como a de Tetovo vê chegar autocarros com trabalhadores vindos de Skopje e que são trabalhadores "de etnia macedónia" , tudo isso demonstra claramente que estão a ser tratados de modo diferente.
Para a solução, então, não se pode falar de federalismo? Eu penso, Doris, que, pelo contrário, se deve falar de federalismo. O federalismo não implica, necessariamente, uma divisão. Há soluções federalistas - estou a pensar na realidade da Bélgica, por exemplo, que inventou o conceito de federalismo comunitário - em que, para matérias mais directamente ligadas com o relacionamento entre o cidadão e as suas instituições, que podem respeitar à cultura, à educação e também à saúde, seria possível imaginar um federalismo que não implicasse uma divisão da Macedónia com base territorial, mas que permitiria que a consistente minoria albanesa tivesse instituições representativas e, desse modo, gerisse, de forma autónoma, pelo menos as matérias que mais directamente lhe dizem respeito.
Penso que os nossos colegas da Macedónia deveriam poder analisar estas propostas de solução sem tabus, sem receios, pois passa por estas vias a possibilidade de estabelecer um clima capaz de permitir a convivência entre as duas grandes populações que integram hoje a Macedónia.

Belder
Senhor Presidente, o sangrento incidente fronteiriço ocorrido no Sábado passado representa um grave revés para as forças sociais na Macedónia que defendem uma coexistência étnica pacífica no seio da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Os distúrbios étnicos na cidade de Bitola constituem uma prova adicional disso mesmo.
Ao mesmo tempo, o violento confronto entre as guerrilhas albanesas e uma patrulha de elite macedónia suscita de novo interrogações sobre a efectividade da presença militar internacional em ambos os lados da fronteira entre a Macedónia e o Kosovo. Para começar, onde se encontravam as tropas da KFOR na altura do confronto de Sábado? Tratou-se, efectivamente, de um confronto violento. Gostaria que a Comissão e o Conselho esclarecessem esta questão! Afinal de contas, não é fortuitamente que o relator Swoboda salienta o contributo fundamental da KFOR para a pacificação da região fronteiriça entre o Kosovo e a Macedónia.
Uma segunda pergunta ao Conselho e à Comissão: segundo consta, no seio da KFOR verifica-se a falta da necessária troca de informações entre os contingentes estacionados na região fronteiriça entre o Kosovo e Macedónia. Não conto com uma resposta imediata, mas sim que ambas as Instituições comunitárias averiguem seriamente esta elementar condição para a pacificação.
Por último, é recomendável que, em estreita concertação com as autoridades macedónias e sérvias, a KFOR seja mobilizada para efectuar controlos extremamente rigorosos na fronteira com o vizinho Kosovo. Precisamente esta assistência - como o relator Swoboda observa, e com razão - é benéfica, não só para a Macedónia mas também para o processo de estabilização e associação em toda a região dos Balcãs Ocidentais.

Oostlander
Senhor Presidente, há pouco mais de um ano, num relatório sobre o mesmo tema, o senhor deputado Swoboda observava que a Macedónia constituía, na realidade, um factor de estabilidade na região dos Balcãs. Disse-o então com a anuência de todo o Parlamento. Isso fica, naturalmente, a dever-se ao facto de nos recordarmos dos tempos que antecederam as guerras jugoslavas, em que a Macedónia desempenhou um papel particularmente sensato e construtivo ao pensar em compromissos tendentes a levar as partes beligerantes a reconsiderarem a sua postura. Isso é algo que não poderemos esquecer tão depressa.
Em segundo lugar, não esqueceremos também o acolhimento de refugiados do Kosovo na Macedónia: também isso representou esforço enorme que esteve igualmente na origem de tensões no seio da Macedónia. Esse esforço não foi fácil, e também não o esqueceremos.
Em contrapartida, a conduta do mundo Ocidental - e também da União Europeia - face à Macedónia nem sempre foi a mais correcta. Instaurou-se um boicote cujas consequências tiveram de ser suportadas, nomeadamente, pela Macedónia. O país foi inundado por ajuda humanitária e não teve verdadeiras condições que lhe permitissem desenvolver a sua própria vida económica. É particularmente importante que agora, a partir da União Europeia, se dê um passo francamente positivo com este Acordo de Estabilização e de Associação, por via do qual se voltam a oferecer oportunidades para o desenvolvimento da vida económica na Macedónia.
É evidente que também tivemos e temos ainda críticas em relação à Macedónia, designadamente em virtude da morosidade do processo de regulação das relações interétnicas. Mas justamente agora que a Universidade de Tetovo está a enveredar pelo bom caminho ao oferecer oportunidades, nomeadamente, às comunidades de língua albanesa na Macedónia - que irão contribuir também para que o aparelho administrativo passe a ter um carácter menos unilateral -, justamente agora rebenta aí, de certa forma, o inferno. É particularmente triste que, justamente agora, também os critérios de Copenhaga - que são aplicáveis a todos os países candidatos - estejam aí em perigo. Por isso mesmo, gostaria de exortar também todos os políticos macedónios a assumirem uma postura de defensores do Estado de direito e dos métodos inerentes a um Estado de direito, já que desse modo serão bem-vindos à confederação de Estados de direito que conjuntamente formamos.

Wiersma
Senhor Presidente, o meu grupo apoia as conclusões do relator, pelo que posso assim felicitar a Macedónia por ter sido esta antiga República Jugoslava a primeira a assinar um Acordo de Estabilização e de Associação com a UE. Um acordo que oferece agora a possibilidade de trabalhar de forma muito concreta no desenvolvimento de relações intensivas. Um acordo constitui um importante instrumento para a maior estabilização da região, representando por isso um complemento importante e fundamental ao Pacto de Estabilidade.
Mas é mais do que isso. Um acordo de estabilização e de associação constitui o primeiro passo no caminho da adesão à UE. Representa a concretização da promessa feita pela União Europeia de que uma implementação bem sucedida de todos os elementos do Pacto de Estabilidade abrirá o caminho para a UE. O Acordo corrobora a orientação da Macedónia para a Europa e para os valores europeus.
Esperamos que o exemplo macedónio seja rapidamente seguido por outros. As negociações com a Croácia já estão em curso. Em relação à Albânia, estão igualmente a ser feitos preparativos nesse sentido. Espera-se que também Belgrado possa encetar em breve a primeira ronda de negociações - e isto se a questão do Montenegro não deitar tudo a perder. Não podemos também, naturalmente, esquecer a Bósnia.
A força deste Acordo não reside apenas nas disposições aí consagradas que viabilizam a cooperação em inúmeras áreas. Os laços estreitos com a União Europeia que assentam neste Acordo e as perspectivas de adesão que lhe estão associadas podem exercer uma influência moderadora sobre as relações internas nestes países. Essa é uma forma de prevenção de conflitos.
Registámos também efeitos semelhantes nos países candidatos. O papel activo que o Alto Representante Javier Solana e o Comissário Christopher Patten puderam desempenhar nos recentes conflitos na Antiga República Jugoslava da Macedónia constitui um bom exemplo desse efeito positivo. A conclusão só poderá ser, portanto, que é necessário celebrar sem demora mais acordos semelhantes naquela região.

Papayannakis
Senhor Presidente, através deste acordo, abrimos um caminho que há muitíssimos anos deveríamos ter aberto a uma região que transformámos numa espécie de buraco negro da Europa, graças à política imbecil que temos vindo a seguir. O acordo é correcto e aponta na direcção certa.
Mas é um acordo frágil, Senhor Presidente. Anteontem foram assassinados oito elementos da polícia e do exército. Uma provocação. Resposta de uns irresponsáveis em Bitola: uma bomba no aeroporto. O senhor deputado Swoboda nunca ouviu falar da Grande Albânia, mas eu ouço falar dela todos os dias, Senhor Presidente, vivo e viajo na região.
O acordo é frágil, a situação é delicada, por mais um motivo: não é de forma alguma clara nem existe qualquer certeza quanto à política que, enquanto União Europeia, queremos seguir naquela região. Sem uma política que garanta a integridade e a soberania, não pode haver confiança, perspectiva, diálogo, reformas democráticas. E estas são condições para a estabilidade política. De outra forma, daqui a alguns anos estaremos a pensar em todos os erros que cometemos.

Collins
Senhor Presidente, a seguir à queda do regime de Milosevic, a 1 de Outubro de 2000, e às subsequentes modificações democráticas que ocorreram em Belgrado, a União Europeia alterou radicalmente a sua política em relação à Sérvia. Na mensagem da União dirigida em Setembro passado ao povo sérvio, o Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou que a promessa da União era que um voto a favor da democracia na Sérvia seria um voto a favor da Sérvia na Europa.
Depois da transição democrática na Sérvia, a União levantou as suas sanções, revogando o embargo petrolífero contra a Sérvia e levantou a interdição dos voos. A União alargou também ao Montenegro o financiamento canalizado por intermédio da Agência Europeia para a Reconstrução, na Sérvia, para além de propor um alargamento das recém­anunciadas preferências comerciais dos Balcãs e de toda a Jugoslávia.
É muito importante que a União Europeia e a Jugoslávia normalizem as relações diplomáticas. A União Europeia faz bem em contribuir activamente para a reconstrução institucional e económica que neste momento está em curso na antiga República da Jugoslávia. Todos temos de trabalhar conjuntamente para deixarmos para trás os trágicos acontecimentos que se verificam nos Balcãs desde a década de 1990.
A prisão de Milosevic é o primeiro passo importante para o entregar à justiça, e as autoridades de Belgrado merecem as nossas felicitações pela sua determinação neste contexto. Justifica­se plenamente que Milosevic responda perante o povo sérvio pelos crimes que cometeu contra esse povo e em nome desse povo.
Temos agora na nossa frente as melhores perspectivas, em toda uma geração, de construção de uma paz e prosperidade duradouras em todo o território da Europa do Sudeste, e a União Europeia está disposta a desempenhar um papel activo neste contexto. A assistência financeira global da União aos Estados que formam a antiga República da Jugoslávia eleva­se agora a 475 milhões de euros. Desta assistência faz parte a ajuda para programas educativos, projectos de reconciliação, fornecimento de abrigos para refugiados, construção de locais de travessia de fronteiras e também o apoio a projectos de infra­estruturas como sejam a construção de estradas e a limpeza de poluentes no Rio Danúbio.
Também estou convencido que é importante que os dirigentes do Kosovo se manifestem claramente contra a violência que se faz sentir na antiga República da Jugoslávia. Esses dirigentes deverão recordar que será muito difícil justificar perante os contribuintes europeus os elevadíssimos níveis de assistência financeira que o Kosovo recebe da União, se os líderes da região não condenarem a violência que neste momento ali se faz sentir. Há que deixar definitivamente para trás a violência, o homicídio, o sofrimento humano e a instabilidade que se têm feito sentir nas regiões balcânicas ao longo dos últimos 10 anos.

Katiforis
Senhor Presidente, permita-me que felicite com especial calor, amizade e afecto os colegas do país vizinho, a antiga República Jugoslava da Macedónia, mas também a verdadeira democracia actual a quem a União Europeia estende os braços para a acolher.
Acredito que os colegas gostariam de ouvir de um eurodeputado grego qualquer coisa sobre o diferendo relativo à designação do país. Este é um diferendo que porventura jamais deveria ter ocorrido, que talvez devesse ter sido resolvido há muito tempo, mas há negociações, negociações amistosas, e espero que em breve o problema fique sanado.
Quanto ao resto, Senhor Presidente, a Grécia apoia sinceramente o Estado seu vizinho. Tudo o que aqui foi dito sobre o que deve ser feito pela União Europeia, a Grécia o faz, sem ostentação, mas de forma efectiva. Ou seja, a Grécia presta ajuda económica através dos seus investimentos, é dos primeiros - se não o primeiro - investidores no país vizinho e presta assistência através das relações comerciais. Presta apoio político, pois é constante o seu apoio à política de conciliação seguida pelo governo deste país vizinho para resolver os problemas internos muito difíceis, terrivelmente difíceis, com que se debate, e dá apoio a nível internacional, ao pedir oficialmente à ÍÁÔÏ que impeça a importação da anarquia para o país nosso vizinho a partir de outras zonas da região.
Senhor Presidente, não devemos, para tranquilidade do nosso Parlamento, subestimar a gravidade dos problemas criados. Utilizando uma táctica muito antiga e bem nossa conhecida naquela região, grupos extremistas matam, pilham, provocam incidentes, com o intuito de levarem dois grupos de um mesmo Estado ­ e afinal de um mesmo povo, porque todos nós somos Europeus ­ a destroçarem-se mutuamente. Esta é uma táctica muito conhecida. Infelizmente, tem sido eficaz e precisamos de a contrariar. Infelizmente, também nós, a União Europeia, com os nossos erros, contribuímos para este processo de destruição mútua. Temos de opor-nos com firmeza e demonstrar que podemos impor a conciliação e facilitar a cooperação entre os povos, a única via para criar um elo de paz em vez de um foco de inflamação.

Korakas
Senhor Presidente, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, não vamos votar a favor do acordo com a ARJM agora em debate, que é mais uma prova das tentativas da União Europeia para segurar este país nas suas mãos. As concessões económicas e a promessa de que este poderá aderir à União Europeia, naturalmente, depois da sua total adaptação às exigências sociais, servem para garantir uma maior penetração do capital europeu.
O relatório, invocando as decisões de Estocolmo, aceita no fundo a manutenção de uma posição equidistante entre os extremistas albaneses mascarados de negociadores que, como vimos, prosseguem a sua acção criminosa, e o governo da ARJM. Na realidade, todos sabem que o famoso Exército de Libertação Nacional, que reivindica para si o papel de negociador oficial da minoria albanesa, é uma extensão do UÇK. Pondo o lobo de guarda às ovelhas, encarrega-se o Alto Representante de supervisionar o cumprimento do acordo. Ora, na nossa opinião, essa política, tal como formulada também no relatório em debate, vem deitar achas na fogueira que abrasa os Balcãs e incentivar as visões dos nacionalistas albaneses inspiradas na Grande Ideia.
Daí a necessidade de assegurar aos povos da região o direito de decidirem sozinhos o seu futuro e, se queremos ajudar, o que temos a fazer é precisamente não apoiar este tipo de intervenções e de actuações.

Wallström
Antes de tratar da questão do Acordo de Estabilização e de Associação, gostaria de deixar registado o nosso repúdio pelo ataque ocorrido no fim­de­semana na fronteira externa do Kosovo, em que foram mortos oito soldados da ARJM. Como o Comissário Patten afirmou no fim­de­semana, foi um ataque contra a democracia, um ataque que tinha por objectivo fazer descarrilar o diálogo interpartidário recentemente iniciado na ARJM acerca de relações interétnicas, um diálogo que a União Europeia tem apoiado firmemente.
Continuamos a apoiar com determinação e firmeza os valores da tolerância e da moderação e a dar o nosso apoio àqueles que procuram resolver as divergências através do diálogo e não por meio de bombas e de balas. Por isso é que a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, que teve lugar no Luxemburgo a 9 de Abril, foi um acontecimento tão importante. Foi o primeiro acordo do género que assinámos com um país daquela região e é um símbolo dos fortes laços existentes entre a União e a ARJM. Foi assinado na presença dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia e de representantes de quase todos os partidos - da oposição, do governo, albaneses, macedónios, eslavos - que estão representados no Parlamento em Skopje.
A mensagem desse acordo foi uma mensagem de unidade, unidade em face das ameaças à democracia com que a ARJM se tem confrontado recentemente e continua a confrontar­se hoje em dia. Unidade na fé partilhada no futuro da ARJM como membro fundamental da família europeia.
As negociações foram iniciadas pela Comissão no dia 5 de Março de 2000. Graças à excelente colaboração com as autoridades da Macedónia, as negociações ficaram concluídas no espaço de nove meses e o acordo foi rubricado a 24 de Novembro à margem da Cimeira de Zagrebe.
Os principais elementos do acordo são a instauração de uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a ARJM dentro de um período de dez anos após a entrada em vigor do acordo, o estabelecimento de um diálogo político, disposições sobre cooperação regional, disposições sobre a livre circulação de trabalhadores, liberdade de estabelecimento, fornecimento de serviços, um compromisso por parte das autoridades da ARJM de aproximação da legislação à da Comunidade Europeia, em especial no domínio do mercado interno, cooperação em áreas como a da justiça e a dos assuntos internos, criação de um conselho de estabilização e de associação que fiscalize a implementação do acordo.
O acordo torna claro que a ARJM é uma potencial candidata à adesão à União Europeia a partir do momento em que o tiver implementado e está sujeita aos critérios de Copenhaga. O acordo intercalar também assinado a 9 de Abril dispõe no sentido de as disposições de carácter comercial do acordo entrarem em vigor a partir de 1 de Junho de 2001, sem ser preciso esperar pela ratificação formal do acordo por parte dos parlamentos nacionais.
A Comissão convida o Parlamento Europeu a dar o seu parecer favorável ao acordo e nós esperamos que os parlamentos nacionais o ratifiquem o mais rapidamente possível. Como é do conhecimento dos senhores deputados, este é um período crítico na história da ARJM. Este acordo e o apoio com que ele conta da parte do Parlamento sublinham o empenhamento da União Europeia no bem­estar da ARJM e a confiança no nosso povo. É neste contexto que a Presidência, o Comissário Patten e o Alto Representante têm trabalhado aturadamente nas últimas semanas para propiciar o diálogo entre partidos políticos democraticamente eleitos na ARJM, diálogo que foi iniciado pelo Presidente Trajkovski e concebido para tratar de legítimas razões de queixa.
O trabalho aturado vai continuar, mas tal como no caso do acordo, embora a União Europeia deseje dar todo o apoio possível, o principal esforço terá de ser feito, em última análise, pelos cidadãos da ARJM e pelos seus dirigentes políticos. É sobre eles que pesa a responsabilidade pelo futuro do seu país, razão pela qual é tão importante insistir agora no diálogo político.
Muito obrigada a todos pelas vossas intervenções e muito obrigada também ao senhor deputado Swoboda.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Margot Wallström.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Segurança nuclear quinze anos após o acidente de Chernobil
Presidente
Segue­se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre os problemas de segurança nuclear quinze anos após o acidente de Chernobil e as consequências para a saúde.

Wallström
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o acidente em Chernobil, em 1986, foi uma tragédia de dimensão mundial. Continuamos profundamente solidários com as vítimas que esta catástrofe causou entre as pessoas envolvidas na limpeza das instalações, entre os seus trabalhadores e ainda entre aqueles que não estiveram directamente envolvidos, incluindo crianças inocentes. Reconhecemos também o enorme fardo económico que este acidente representou para a Bielorrússia, a Rússia e a Ucrânia, bem como para outros países e povos, assim como reconhecemos os problemas que, em consequência, as populações das regiões contaminadas tiveram que enfrentar para regressarem a condições de vida normais.
As consequências do acidente no território da UE foram comparativamente menores, embora, seja como for, continuem a envidar-se esforços consideráveis com vista a controlar os níveis de radioactividade no ambiente e nos géneros alimentícios: recentemente, os controlos sobre a importação de alimentos foram mesmo reforçados. Assinalar a data deste acontecimento oferece-nos a oportunidade de reflectirmos sobre a segurança nuclear na região. A 15 de Dezembro de 2000, a Ucrânia encerrou definitivamente a central nuclear de Chernobil. A Comissão congratulou-se com esta decisão, considerando-a um importante contributo para a melhoria da segurança nuclear na Europa. Reconhecemos também que, ao decidir encerrar a central de Chernobil antes do final de 2000, a Ucrânia cumpriu o seu compromisso ao abrigo do acordo internacional assinado com os governos dos países do G7 e com a Comissão Europeia.
A União Europeia concedeu, ao longo dos últimos anos, um apoio substancial à Ucrânia para que este país enfrentasse e superasse as consequências do acidente de Chernobil, o qual teve efeitos devastadores sobre a população e o ambiente. Hoje, concedeu-se uma ajuda de mais 340 milhões de euros, para além da assistência técnica prestada a outras instalações nucleares na Ucrânia. No caso de Chernobil, o importante apoio da UE destina-se a auxiliar na transformação do sarcófago num sistema aceitável do ponto de vista ambiental e a fazer face às necessidades sociais.
A Comissão adoptará em breve uma proposta formal de decisão do Conselho sobre um segundo contributo para o fundo de protecção de Chernobil no âmbito do BERD, que será posteriormente apresentada ao Conselho e ao Parlamento para decisão. A segurança nuclear é uma prioridade da União Europeia. Desde o início das reformas políticas e económicas que tiveram lugar na antiga União Soviética, a União Europeia tem estado activamente empenhada em ajudar os países da região a melhorarem a segurança das suas instalações nucleares.
A estratégia seguida pela UE estava em consonância com o programa de acção multilateral do G7. Incluía o apoio a medidas de curto prazo, com vista à melhoria da segurança nuclear, bem como a medidas a longo prazo, destinadas à substituição de reactores não seguros por fontes de energia alternativas. No caso particular dos Estados candidatos da Europa Central e Oriental, o Programa PHARE ajudou e continua a ajudar a melhorar a segurança nuclear, bem como a desenvolver estratégias energéticas sãs do ponto de vista económico e ambiental para a substituição dos reactores menos seguros.
Tal como solicitado pelo Conselho, a Comissão tem atribuído elevada prioridade à segurança nuclear no âmbito das parcerias para a adesão e da utilização dos fundos da pré-adesão para a prossecução dessas prioridades. Entre os marcos importantes contam-se: o acordo com vista ao encerramento de centrais não passíveis de modernização na Lituânia, Eslováquia e Bulgária; o apoio que o programa tem dado às entidades reguladoras em matéria nuclear; as urgentes melhorias de curto prazo efectuadas nalguns reactores; as melhorias efectuadas a nível de concepção e operacionalidade em reactores passíveis de modernização, bem como ajuda considerável para fazer face aos problemas relacionados com os resíduos radioactivos e o combustível irradiado.
O caso da Federação Russa é especialmente importante. A Rússia é único Estado da antiga União Soviética envolvido na totalidade dos aspectos da energia nuclear, da extracção de urânio à concepção das instalações, da produção de energia ao reprocessamento de combustível irradiado. Na Rússia, cerca de 15% da electricidade é de origem nuclear. A indústria nuclear civil da Rússia é também uma importante fonte de postos de trabalho, sendo responsável por aproximadamente 300 000 pessoas em empregos directos. Tendo em conta a dimensão do orçamento disponível da UE, o elevado número de reactores em funcionamento e as condições económicas especiais que se vivem na Rússia, seria impossível para a União Europeia oferecer uma assistência financeira à Rússia equivalente à disponibilizada aos países candidatos e à Ucrânia. Contudo, a orientação política de base é a mesma: utilizar os recursos técnicos e financeiros de que a União Europeia dispõe para ajudar a Federação Russa a melhorar os níveis de segurança.
No que se refere à Rússia desenvolvemos também uma cooperação activa em matéria de gestão de combustíveis irradiados e de resíduos radioactivos no Noroeste do país. Existe uma enorme quantidade de combustíveis irradiados provenientes de submarinos nucleares que é armazenada em condições muito precárias. Esta situação representa uma enorme ameaça para o ambiente no mar de Barents e no Árctico. A Comunidade não é signatária do Arctic monitoring and assessement programme (Programa de Fiscalização e Avaliação do Árctico), mas, seja como for, está estreitamente envolvida nos trabalhos relacionados com a radioactividade ambiental no Árctico. Estamos actualmente envolvidos em importantes negociações relativas a um acordo multilateral específico, o acordo MNEPR, que deverá permitir-nos delinear e desenvolver um significativo esforço internacional.
Para concluir, a Comissão desenvolveu uma política activa no sentido de ajudar os nossos parceiros nos seus esforços com vista a aumentar a segurança nuclear. Estamos empenhados em prosseguir esta política e acalentamos a viva esperança de que, em conjunto, possamos assegurar um abastecimento de energia garantido e seguro que respeite o desenvolvimento sustentável e o ambiente.

Mombaur
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao relembrarmos hoje, no Parlamento, o acidente de Chernobil, estamos a recordar a forma particularmente cínica de uma ditadura lidar com a segurança da população e com o ambiente. Faço questão de salientar este ponto, porque, na discussão, muitas vezes, faz-se obviamente como se Chernobil fosse em toda a parte. Ora, não é assim! Há doze anos, deu-se o colapso de uma ditadura que não respondia, à partida, às normas de segurança que existem a nível mundial e, mais precisamente, na Europa. De resto, cumpre clarificar que, numa democracia, há um debate público. É um contributo para a segurança. Existem autoridades fiscalizadoras independentes - o que constitui uma contributo para a segurança - e de tribunais que actuam com independência - também isso constitui um contributo para a segurança. Por outras palavras: uma sistema democrático, com o primado do direito, constitui já por si um contributo tão importante para a segurança que, neste ponto, todos os paralelismos têm de ser clarificados.
A forma cínica de uma ditadura lidar com uma central nuclear à partida insegura e com quatro reactores que, graças à pressão internacional, se encontram agora encerrados desde Dezembro, teve consequências que têm de ser suportadas principalmente pela população dos países afectados. Sou forçado a registar que, mesmo doze anos após o colapso da União Soviética, muitos dos políticos ali no poder ainda não se despojaram do cinismo na forma de lidar com a população, como aliás ficou documentado pelo tratamento verdadeiramente negativo da população aquando do naufrágio do Kursk. Com efeito, a discussão com a opinião pública continua ali a não ser natural. Este é um ponto que deve ser referido!
Quando se afirma na nossa resolução que a preocupação é grande, isso é verdade. Contudo, noto também que há quem alimente essa preocupação de forma iníqua, visando desse modo um objectivo inteiramente diferente, que é nomeadamente meter no mesmo saco as centrais nucleares sem segurança e as centrais seguras que estão presentemente a ser construídas pelo mundo - e, de resto, também na União e na América -, o que não é lícito.
Aliás, também não é assim noutros domínios da tecnologia: quando acontece um acidente com um automóvel, não se proíbem todos os automóveis e, quando cai um avião, é muito mau, mas isso não leva a que se proíbam todos os aviões.
Queremos ajuda a favor da Ucrânia. Porém, temos de dizer à Ucrânia, e de dizer também a nós mesmos, que a disponibilização de verbas não pode deixar-nos tranquilos; é preciso, sim, criar aí condições para que as verbas, num sistema económico a funcionar bem, possam cumprir a função que têm de cumprir numa democracia. Por isso, esperamos muitas reestruturações e alterações no sistema energético da Ucrânia - a resolução deixa-o bem claro.
Senhora Comissária Wallström, se se trata de retirar ensinamentos, isso aplica-se especialmente aos países candidatos à adesão. Existem aí nove centrais nucleares, com 27 reactores. Destas, sabemos que há três centrais para encerrar, com oito reactores. Porém, também sabemos que há uma outra parte das centrais nucleares que é remodelável e, com isto, chego agora a uma pergunta muito interessante que lhe quero dirigir, Senhora Comissária: a Comissão, mandatada pela União Europeia, está a participar nas negociações de pré-adesão, que incluem um capítulo da segurança das normas energéticas. O Parlamento continua ainda a aguardar que nos explique - e explique à opinião pública - que normas de segurança para as centrais nucleares estão a ser utilizadas no quadro das negociações. Ao que sei, a senhora Comissária prometeu diversas vezes ao Parlamento que o faria, mas isso está ainda em aberto. A Comissão está em dívida nessa matéria. Ouso esperar que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia receberão em breve uma resposta clara da sua parte relativamente às normas de segurança que estão subjacentes à sua posição nas negociações com os países candidatos. É uma questão que tem grande interesse para todos nós e também para a população.

Adam
Senhor Presidente, o encerramento da central nuclear de Chernobil foi, evidentemente, amplamente aplaudido pelos deputados de diferentes grupos políticos desta assembleia, mas poderia ter tido lugar mais cedo, e as razões por que isso não aconteceu são reveladoras. A Ucrânia não pretende aumentar a sua dependência relativamente ao abastecimento russo. Por conseguinte, deseja completar os reactores em Khmelnitski e Rovno e considera que temos sido bastante lentos na aplicação do memorando de entendimento concluído em 1995. No entanto, a decisão de disponibilizar o empréstimo EURATOM para a conclusão desses reactores assinala um importante passo rumo à melhoria das relações EU/Ucrânia, visto que o acordo respeitante ao empréstimo revela a disponibilidade da Ucrânia para que a sua instalação nuclear opere de acordo com normas de segurança equivalentes às praticadas na União Europeia.
Uma coisa é falar de normas de segurança para o funcionamento, outra são os aspectos da regulamentação da indústria. Congratulo-me com o facto de a Senhora Comissária ter feito referência ao apoio que damos às entidades reguladoras em toda a Europa Oriental, pois esta é uma área que nos suscita grandes preocupações. Não se trata, de forma alguma, de contestar a competência da entidade reguladora ou dos seus funcionários na Ucrânia. Trata-se da questão do poder da entidade reguladora para autorizar os procedimento de arranque, garantir a interrupção do funcionamento para fins de manutenção e ser o árbitro final, no que respeita ao carregamento e novo arranque. Continua a existir necessidade de assegurar ao Ocidente que o estatuto da entidade reguladora na Ucrânia, e nalguns outros países da Europa Oriental, é equivalente à prática Ocidental: esta questão deverá seguramente estar definida antes de o K2 ter iniciado o seu funcionamento.
O número 12 da resolução comum exorta a uma cooperação e diálogo mais estreitos entre a Ucrânia e o Parlamento Europeu em assuntos relacionados com a energia. Isso é crucial para o desenvolvimento da economia ucraniana, pois são igualmente necessárias melhorias estruturais e técnicas nos sectores do gás, do petróleo e do carvão e, embora o compromisso da Ucrânia para com a melhoria da eficiência energética e o desenvolvimento de fontes de energia alternativas seja de louvar, os factores dominantes continuarão a ser, num futuro previsível, os combustíveis fósseis e a energia nuclear.
É essencial que este Parlamento, as suas comissões e a sua Delegação para as Relações com a Ucrânia sejam associados aos trabalhos da subcomissão do acordo de cooperação política, responsável pelas questões energéticas e ambientais. O Parlamento deverá ainda ser totalmente informado dos progressos na construção do abrigo, do desmantelamento das instalações e da conclusão dos dois reactores. Estas são as questões práticas prementes que deverão seguir-se à votação desta resolução.

Schörling
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, congratula-se por termos conseguido chegar a acordo sobre uma resolução, embora, naturalmente, desejássemos que, em determinados aspectos, ela fosse mais enérgica.
Segurança nuclear, quinze anos após o acidente de Chernobil e as suas consequências para a saúde, é o tema desta resolução. Chernobil recorda-nos permanentemente que não podemos continuar a desprezar os riscos da energia nuclear e constitui o mais claro sinal de alerta para a ameaça que a energia nuclear representa para a nossa própria existência. Gostaria de dizer ao orador que me antecedeu que não foi o comunismo que inventou os acidentes, porque estes também têm ocorrido nos EUA e no Japão. Sobre isto, pelo menos, deve ser possível estarmos de acordo.
O organismo das Nações Unidas para as questões humanitárias calcula que, directa ou indirectamente, 9 milhões de pessoas foram afectadas pelo desastre de Chernobil. Na Bielorrússia, 18 por cento da população vive num ambiente altamente contaminado. Estes números são extremamente elevados, se pensarmos no que eles significam para as pessoas. Como disse a senhora Comissária Wallström, as crianças são as mais vulneráveis. A Organização Mundial de Saúde assinala que a incidência de cancros da tiróide entre as crianças da zona de Gomel, na Bielorrússia, e nas zonas mais afectadas da Ucrânia é cerca de cem vezes superior aos valores normais.
O que interessa saber é se aprendemos alguma coisa com isto. Será que, actualmente, se está a aplicar o princípio da precaução? Continuam a ser atribuídas verbas comunitárias para construir reactores nucleares na Ucrânia e o EURATOM continua a difundir as suas lições sobre a excelência e a fiabilidade da energia nuclear. É, naturalmente, positivo que a UE subsidie a segurança nuclear mas, por vezes, devíamos subsidiar igualmente o encerramento de centrais nucleares
Gostaria de perguntar à senhora Comissária Wallström se a Comissão tem planos para pedir aos países candidatos que fechem centrais nucleares antes de poderem tornar-se membros da União Europeia e quero também associar-me à pergunta anteriormente formulada sobre o padrão de segurança que temos na UE: que respondemos aos países candidatos que nos questionem sobre isso?

Meijer
Senhor Presidente, a catástrofe de Chernobil não foi uma excepção. Por conseguinte, não foi algo que caracterizasse apenas um só tipo de centrais nucleares, como as que eram produzidas e utilizadas na antiga União Soviética. Já antes de 1986 tinha ocorrido a catástrofe na central americana de Harrisburg, onde um reactor sobreaquecido ao ponto de fusão ameaçava afundar-se na crosta terrestre. O fulcro da questão reside no optimismo excessivo quanto às características da energia nuclear que reinou em todo o mundo desde os anos 50. As pessoas esperavam uma fonte de energia inesgotável, barata e limpa, mas acabaram por ter uma instalação perigosa que, mesmo depois de desactivada, continuaria a contaminar gravemente o ambiente durante um largo período de tempo. Quinze anos após a catástrofe, uma vasta região da Bielorrússia e da Ucrânia permanece inabitável para as pessoas que não querem contrair cancro. Aqueles que aí permaneceram tornaram-se dependentes da ajuda do Estado, e aqueles que deviam prestar ajuda às pessoas mais atingidas evitam ou abandonam a região. Os alimentos produzidos nas zonas contaminadas permanecem impróprios para consumo. Para solucionar o problema não precisamos, pois, de novos tipos de centrais nucleares, mas sim de uma reabilitação planificada da região atingida, de métodos alternativos de produção de energia e de poupança energética. Só um contributo financeiro nesse sentido será do interesse de todos o europeus. De contrário, estaremos a organizar desperdício e novas catástrofes para o futuro.

Kronberger
Senhor Presidente, segundo as afirmações da Agência Internacional de Energia Atómica, o número dos casos de cancro da tiróide aumentou fortemente. Isso consta de um relatório do Instituto Otto Hug, da Universidade de Munique. Segundo as previsões da OMS, só no concelho de Gomel, na Bielorrússia, a região mais afectada, um terço das crianças com menos de quatro anos na altura do acidente vai sofrer de cancro da tiróide no decurso da vida. Relativamente a sete milhões de pessoas, os efeitos poderão vir a revelar-se ao longo dos próximos 50 a 70 anos. Só na Bielorrússia, para tratar as vítimas das radiações, faltam anualmente 800 milhões de euros. Aí, as pessoas com mais de 45 anos deixam de ser submetidas a terapia, devido à escassez de verbas. Isso é sinónimo de uma morte certa! Comparando essa verba com os 1,2 mil milhões de euros que a Comissão consagra à investigação nuclear no quadro do 6º programa da UE, é um triste balanço o que daí decorre.
A União Europeia é convidada a adoptar normas de segurança nuclear uniformes e rigorosas. É preciso impedir um segundo Chernobil. Por isso, não se podem fazer avaliações fictícias de impacto ambiental, como sucedeu em Temelin!

Flemming
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a catástrofe de Chernobil não era considerada possível a priori, mesmo numa ditadura. Evidentemente, creio que algo de semelhante não se poderia passar numa central nuclear britânica, francesa ou alemã. Contudo, à nossa volta existem inúmeras centrais nucleares com tecnologia russa obsoleta. Basta-me pensar em Bohunice, Koslodui ou Ignalina. São consideradas não remodeláveis, nem sequer com a melhor tecnologia ocidental. Na Áustria, não há ninguém nem nenhum partido que seja a favor da utilização da energia nuclear. Aprendemos a aceitar que não podemos forçar ninguém a proceder como nós. Mas uma coisa podemos fazer: podemos alertar para as centrais nucleares perigosas, para as centrais que não obteriam licença de funcionamento em nenhum país da União Europeia. Quando alguém constrói uma casa hoje em dia, pergunta-se aos vizinhos se a árvore no jardim é demasiado alta, se dá sombra em demasia. Quando alguém opera uma central nuclear que não seria licenciada em nenhum país candidato à adesão, fala-se de soberania nacional e fica-se ofendido, quando se fazem perguntas sobre as normas de segurança e se pedem informações.
Nós, os austríacos - e creio que posso afirmar isto em nome de todos nós - esforçamo-nos desde há muito por solicitar normas uniformes, válidas em todos os países europeus. Cara Senhora Comissária, isso já lhe foi solicitado hoje por duas vezes. Já sei, não se pode talvez comparar a tecnologia francesa com a britânica, por exemplo; a indústria francesa talvez não queira comunicar às outras os seus segredos. Mas deveria de facto haver um consenso mínimo. Deveria de facto ser possível dizer se uma central nuclear antiga ou se uma central nova, que vai ser construída num país candidato à adesão, é segura - e penso aqui muito claramente em Temelin. É que, quando uma central nuclear não tem condições para ser licenciada em nenhum país da União Europeia, deve-me efectivamente ser possível afirmar que sou contra, que não quero ter nenhuma central nuclear num país candidato à adesão que não responda às nossas normas, qualquer que seja o país!
Penso que há tantas coisas que estamos a harmonizar na União Europeia - os nossos valores comuns, graças a Deus! Vamos ter em breve uma moeda única, magnífico! Falamos também de uma curvatura comum dos pepinos. Porque é que então não é possível alcançar um consenso mínimo nesta matéria?
Tentei chegar a esse consenso mínimo no seio do meu grupo. Creio que, amanhã, o senhor deputado Mombaur ou o senhor deputado Chichester vão apresentar uma alteração oral. Caso ainda se encontrem aqui e tenham a possibilidade de participar, solicito-vos que votem favoravelmente essa alteração oral.
Cara Senhora Comissária, tendo também em conta as centrais nucleares perigosas que nos circundam, queria dizer o seguinte: não há aqui nenhuma fronteira onde termine o perigo - e penso nos países candidatos à adesão, penso nas centrais nucleares não remodeláveis, mas penso também nas centrais nucleares que possam vir a ser construídas de raiz. Ora, deve apesar de tudo ser possível dizer que exigimos normas, sejam britânicas, francesas ou alemãs. Se isso não for possível, então pergunto a mim própria porque é que nos preocupamos com a curvatura dos pepinos!

Wiersma
Senhor Presidente, na Bielorrússia, todos anos, no dia 25 de Abril, se relembra a catástrofe de Chernobil, uma cerimónia em que dezenas de milhar de pessoas tomam parte. No Ocidente, quase se desconhecem, na realidade, as razões disso, uma vez que a central nuclear de Chernobil se situava na Ucrânia. Porém, quem analisar mais aprofundadamente as consequências de Chernobil será levado a concluir que na Bielorrússia - onde mais de 70% do fall out foi parar - as consequências da catástrofe foram e continuam a ser pelo menos tão graves quanto na Ucrânia. Neste último país, perto de dois milhões e meio de pessoas foram expostas aos efeitos da radioactividade. Nos últimos dez anos, o Governo ucraniano investiu seis mil milhões de dólares no combate às consequências. Esse esforço financeiro não irá cessar nos tempos mais próximos. Para referir alguns exemplos, são necessárias verbas para a reparação do sarcófago construído em torno do reactor que explodiu, que não oferece condições de segurança. Será ainda necessário recolher e tratar muito material contaminado pela explosão. O perigo de que o Dnjepr - o rio o mais importante da Ucrânia - possa vir a ser contaminado, continua a existir.
A União Europeia reconheceu estes problemas em tempo útil e, como a Senhora Comissária já teve ocasião de observar, apoia generosamente a Ucrânia, se bem que a efectividade desse apoio seja muitas vezes questionada.
A situação na Bielorrússia é talvez ainda mais grave. Aí vivem ainda, em regiões poluídas, cerca de dois milhões e meio de pessoas que consomem com frequência alimentos impróprios, alimentos contaminados. A situação sanitária é especialmente preocupante entre as crianças. A situação socioeconómica no país é, para todos os efeitos, deficiente, o que faz com as pessoas fiquem mais vulneráveis a doenças e aos efeitos da radiação do que normalmente. É certo que o Governo de Minsk consagra uma parte importante do orçamento público ao combate às consequências, recusando-se contudo a lidar abertamente com o problema. A sua política é muitas vezes contraproducente e oculta o problema face ao mundo exterior.
A comunidade internacional está, efectivamente, envolvida, mas em muito pequena escala. As ONG fazem o seu trabalho em circunstâncias difíceis. Tenho sobretudo admiração pelas organizações europeias que todos os anos trazem milhares de crianças para gozarem férias na Europa Ocidental, no sentido de poderem, de algum modo, recuperar dos efeitos da radiação. Mas, obviamente, tudo isto está longe de ser o suficiente.
A União Europeia tem uma relação difícil com o regime antidemocrático da Bielorrússia. Temos compreensão por esse facto. Por outro lado, é difícil aceitar que não se envidem mais tentativas, justamente em prol das pessoas atingidas que nada têm a ver com a política governamental.
Este assunto já foi aqui tratado, mas gostaria uma vez mais de fazer um apelo encarecido à Comissão para que crie condições que viabilizem uma ajuda mais dirigida à Bielorrússia. Penso que não é convincente o argumento de que, nem o programa TACIS, nem o ECHO, permitem fazê-lo. Falamos aqui de centenas de milhar de pessoas que permanecem numa situação de carência e que continuam a necessitar de ajuda directa. Por isso mesmo, proponho que, neste caso excepcional, transponhamos as nossas próprias barreiras políticas e burocráticas.

Isler Béguin
Senhor Presidente, Senhora Comissária, como nos explicou, Chernobil está muito longe de ser assunto encerrado. 14 anos depois, é apesar de tudo à União Europeia que compete agir de uma forma diferente visto que, perante este drama humano, as intervenções continuam a centrar-se sobretudo num nível técnico energético. A Comissão Europeia cedeu, na verdade, à chantagem das autoridades ucranianas quando aceitou construir duas novas instalações nucleares em troca do encerramento de Chernobil. Este conluio dos interesses das elites políticas e dos grupos de pressão a favor da energia nuclear ignora a desaprovação total dos cidadãos ucranianos e o potencial em energias renováveis e em economia de energia existente na Ucrânia.
No que diz respeito à Bielorrússia, 23% do território está irradiado e seria necessária a sua evacuação imediata. Assim, deve imperativamente ser posta em prática na Bielorrússia uma segunda vertente do programa TACIS que permita apoiar, do ponto de vista médico e sanitário, tanto no local como nos nossos Estados-Membros, as populações civis que se mantiveram em zonas contaminadas, nomeadamente as crianças. Trata-se de um dever moral e humanitário que deve ser levado a cabo com meios e um orçamento à altura do sinistro ecológico.
O regime autocrático e repressivo da Bielorrússia, que pretende minimizar a crise sanitária e impor o silêncio a cientistas como, por exemplo, os senhores Nesterenko e Bandazhevsky, não pode continuar a servir de alibi à União Europeia e aos grupos de pressão pró-nucleares nas suas tentativas de ocultar a realidade de Chernobil e de abandonar à sua sorte as populações mártires destas regiões contaminadas.
A situação é da responsabilidade também da OMS, cúmplice directa do drama, através do acordo incestuoso assinado em 1957 com a Agência Internacional da Energia Atómica, evidentemente pró-nuclear, e que desde então tem sido o seu censor legal em matéria nuclear. Também aqui, cabe à União Europeia libertar a OMS do jugo da agência de Viena.

Trakatellis
Senhor Presidente, Senhora Comissária, passaram quinze anos desde a catástrofe bíblica ocorrida em Chernobil, cujas consequências ainda hoje medimos. Houve vítimas, perderam-se vidas humanas devido ao cancro. E a catástrofe não atingiu apenas os países vizinhos, a Ucrânia e a Bielorrússia, atingiu também países situados a milhares de quilómetros de distância, incluindo o meu, a Grécia.
A pergunta que se coloca ­ e concordo com o que aqui foi dito ­ é se aprendemos suficientemente com este acidente, se compreendemos que o erro humano está sempre presente, que o erro humano está à espreita para acontecer. Mas se juntarmos ao erro humano um reactor nuclear em estado precário que não respeita devidamente as normas de segurança, como aconteceu neste caso, então o perigo é sem dúvida muitíssimo grande.
E digo isto, Senhora Comissária, porque hoje na Europa continuam em funcionamento reactores do mesmo tipo. Funcionam na Rússia, na Lituânia, na Eslováquia, e nas proximidades da Grécia, em Koslodui, temos quatro reactores a funcionar. Eu diria que, pessoalmente, discordo do calendário elaborado pela Comissão para o encerramento desses reactores que, como diz a própria Comissão, não podem ser requalificados por um preço razoável por forma a observarem as normas de segurança que se impõem a um reactor nuclear. E o que é que dizemos, por exemplo, sobre Koslodui? Que em 2002 devem ser encerrados dois reactores, porém ainda não chegámos a acordo quanto ao encerramento dos outros dois em 2006. Mas não lhes parece que estamos a permitir que reactores perigosos permaneçam em funcionamento durante demasiado tempo? E tudo isto porquê? Por causa das repercussões económicas. Mas enfrentemos então as repercussões económicas! A vertente económica não pode ser mais prioritária do que o ambiente e a saúde do ser humano em geral e dos cidadãos europeus em particular! Consequentemente, eu dir-lhe-ia, já que está aqui, que seja muito enérgica, porque não só existem alguns países candidatos que não querem respeitar essas datas, como ainda ouvimos diversos argumentos sobre o modo como se deve prolongar o funcionamento. Por exemplo, há dois dias, li nos jornais que um responsável de Koslodui afirmou que podem trabalhar até 2010. Podemos ainda vender os reactores a particulares. Mas, por amor de Deus, como é possível dizer tais coisas?
Por esse motivo, eu diria que, com os quinze anos depois de Chernobil e com aquilo que temos de fazer por Chernobil para que seja absolutamente seguro sob o sarcófago, para além, portanto, desses esforços, é bom que tenhamos a certeza de que vamos acabar com os reactores perigosos existentes na Bulgária, na Eslováquia, na Lituânia e na Rússia. Eu diria, Senhora Comissária, que se é preciso gastar dinheiro, vamos gastá-lo. O aspecto económico é secundário. Em primeiro lugar estão o ambiente e a saúde, a saúde pública dos cidadãos europeus.

Evans, Jillian
Senhor Presidente, provavelmente nunca conheceremos a verdadeira dimensão ecológica, biológica, psicológica e económica do desastre de Chernobil. Para além das mortes e das terríveis doenças na região, continua a existir, 15 anos depois, um temível legado de contaminação radioactiva. Uma área praticamente com a mesma dimensão da Grã-Bretanha permanece contaminada e inóspita.
Muito menos trágica, mas ainda assim grave, é a situação no meu círculo eleitoral, no País de Gales, na sequência da contaminação de Chernobil, onde 359 explorações agrícolas continuam, hoje, sujeitas a restrições e onde a circulação de milhares de ovinos permanece proibida, a fim de garantir que nenhum animal contaminado com radioactividade entre na cadeia alimentar.
Tem sido mantida uma fiscalização contínua nos últimos 15 anos e as restrições permanecerão em vigor por mais 10 ou 15 anos. É preciso que disponhamos de políticas de energia sustentáveis. A energia nuclear não é uma solução. Não é limpa e não é barata. Em mais de 40 anos de funcionamento, a indústria nuclear nem sequer conseguiu resolver o problema dos resíduos radioactivos e, acima de tudo, representa uma ameaça maciça para a saúde humana e o ambiente. Nada o ilustra melhor do que Chernobil, e ainda não aprendemos com esta lição. É possível que nunca venhamos a conhecer o impacto total do desastre, mas temos de envidar todos os esforços, tal como se salienta na resolução, para descobrir tudo o que possamos e prestar uma ajuda concreta às áreas mais severamente afectadas.

Wallström
. (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço muito este debate. Penso que é muito importante recordarmos os acontecimentos de há quinze anos em Chernobil e vós próprios haveis dado testemunho de quanto esse desastre ainda hoje nos afecta, mesmo nos nossos países.
Gostaríamos de poder debater a política de energia, mas penso que hoje devemos evitá-lo, para nos concentrarmos no tema da melhoria da segurança nuclear nos países candidatos e, naturalmente, nas formas de prosseguir a nossa cooperação com a Ucrânia e com a Rússia. Estas questões ilustram também a natureza e o carácter dos problemas ambientais. Estes não conhecem fronteiras, deixam-se transportar pelo vento ou pelas águas de um rio e ainda estamos a pagar por isso um elevado preço.
Foram-me dirigidas algumas perguntas, a que procurarei responder, mas talvez deva começar por dizer que espero que o Parlamento tenha tempo para se debruçar sobre a comunicação que a Comissão publicou em Setembro do ano passado e que se refere ao apoio da Comissão à melhoria da segurança nuclear nos países candidatos. Nela, a Comissão apresenta o seu ponto de vista sobre a forma de tratar essas questões, tanto no curto como no longo prazo.
No curto prazo, trata-se de persuadir alguns países candidatos a encerrarem reactores obsoletos, do tipo de Chernobil, que ainda utilizam. Temos procurado pressionar os países candidatos para que nos comuniquem os calendários concretos desses encerramentos. Depois, há que acompanhar o processo, para verificar se os prazos são verdadeiramente cumpridos. Os senhores deputados sabem, naturalmente, tão bem como nós que, nesta matéria, nada podemos impor, seja aos Estados­Membros, seja aos países candidatos. Temos de procurar trabalhar com eles através de acordos, de uma boa cooperação e também de apoios, que podem assumir formas muito diferentes. Vão desde a formação até à ajuda económica destinada ao reforço da segurança.
Foi-me dirigida uma pergunta sobre as nossas normas de segurança. Como sabem, não temos normas especificamente europeias, mas preconizamos o respeito pelas European Union Practises - e o que quer isto dizer? Ao longo dos anos, foi-se desenvolvendo nos Estados­Membros da UE um padrão de segurança que gostaríamos que fosse seguido também pelos países candidatos. Actualmente, existe mesmo um grupo de trabalho no Conselho que compara as normas existentes nos países candidatos com as dos países da UE, identificando as semelhanças e diferenças, para que seja possível superar estas e melhorar os níveis de segurança nos países candidatos. Este trabalho baseia-se, naturalmente, nas normas da AIEA, mas estas são tão genéricas que é necessário dar-lhes uma "aplicação prática" .
Senhora Deputada Inger Schörling, temos, de facto, acordos que visam também o encerramento das centrais nucleares mais perigosas, como é o caso das de Kozlodui, Ignalina e Bohunice, e outros que visam melhorar a segurança dos restantes reactores até um padrão aceitável.
Penso que, na comunicação da Comissão, deixámos bem clara a nossa posição sobre estas questões, mas podemos aproveitar esta oportunidade para reflectir sobre as vulnerabilidades de que ainda hoje enfermam as mais modernas técnicas da energia nuclear. Somos ainda vulneráveis e continuamos a ter o problema dos resíduos. Os senhores deputados sabem muito bem qual é a minha posição sobre a energia nuclear mas, mesmo sendo crítica, considero que é preciso prosseguir a investigação relativa às questões de segurança, o que penso ser extremamente importante.
Neste domínio, não podemos decidir à revelia dos Estados­Membros nem contra a sua vontade. Temos de cooperar com eles nessas questões e temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance, porque partilhamos o mesmo ambiente e estamos todos expostos a riscos, se não mantivermos níveis de segurança aceitáveis. Tal como disse um dos senhores deputados, penso que nos devemos lembrar, principalmente, das crianças e fazer tudo o que for possível para ajudar aquelas que ainda estão a pagar o preço da terrível tragédia de Chernobil. Obrigada por este debate.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Margot Wallström.
Comunico que recebi cinco propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão, suspensa às 20H28, é reiniciada às 21H00)

Protecção do euro contra a falsificação
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0120/2001), da deputada Cederschiöld, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre:
1. a Iniciativa do Governo da República Francesa tendo em vista
a adopção pelo Conselho de um projecto de Decisão do Conselho relativa à protecção do euro contra a contrafacção (5551/2001 - C5-0054/2001 - 2001/0804(CNS))
2. a Orientação do Conselho sobre um projecto de regulamento
do Conselho que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a contrafacção (6281/2001 - C5-0084/2001 - 2000/0208(CNS))
3. a Orientação do Conselho sobre um projecto de regulamento do Conselho que torna extensivos os efeitos do regulamento (CE) nº. .../01 que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a contrafacção (6281/2001 - C5-0084/2001 - 2000/0208(CNS)).

Cederschiöld
. (SV) Senhor Presidente, todos sabemos que as notas e moedas de euros vão começar a circular em 1 de Janeiro do próximo ano. Desaparecem doze das moedas nacionais dos Estados­Membros, que vão sendo gradualmente substituídas pela nova moeda comum. Nesta ocasião, é justo citar os nomes de Kohl e Delors.
É estranho que nem todos os Estados­Membros tenham ainda compreendido que o mercado único não pode funcionar com eficácia económica se estiver compartimentado devido à utilização simultânea de diferentes moedas nacionais. Todos conhecemos as vantagens de utilizar uma moeda única, isto é, da cooperação económica e monetária. A utilização do euro no continente europeu já contribuiu para gerar estabilidade económica e outras vantagens, e para promover o desenvolvimento económico, o aumento do consumo e dos investimentos e a criação de novos postos de trabalho.
Acredito que a moeda comum venha a estimular uma maior mobilidade, numa dimensão tal que, dentro de dez anos, teremos uma Europa inteiramente nova. Com o euro, a integração europeia vai dar um gigantesco salto em frente. O euro vai ser uma das maiores e mais importantes divisas no comércio internacional. Dentro de alguns anos, serão 300 milhões de pessoas a ter esta nova moeda nacional, que circulará no exterior da UE tanto como hoje circula o dólar, podendo ser utilizada directamente em pagamentos, sem necessidade de câmbio. O euro é já hoje uma moeda de reserva e transacção internacional e sê-lo-á cada vez mais no futuro.
O peso e a importância que o euro ganhará como moeda internacional implicam também, infelizmente, que se tornará atractivo para as organizações de falsificadores. Existem equipamentos cada vez mais sofisticados para essa actividade, que tornam menos complexa a falsificação de moeda. Nestas circunstâncias, é importante dispormos atempadamente de uma protecção global e eficaz contra a actividade criminosa de falsificação, ainda antes de o euro entrar em circulação.
O potencial de difusão do euro é enorme, ultrapassando tanto as fronteiras internas da União Europeia como as externas. As condições de protecção do euro contra a falsificação têm de se adaptar, consequentemente, a esta nova dimensão e contar com um quadro jurídico que permita a acção conjunta de todos os Estados­Membros, instituições, organismos e organizações internacionais envolvidos.
As três propostas de actos legislativos para a protecção do euro contra a falsificação tratadas no relatório são complementares entre si. Infelizmente, a sua base jurídica assenta em dois pilares distintos, o primeiro e o terceiro. No futuro, seria desejável que as disposições baseadas no artigo 29º do Tratado UE pudessem ser incluídas no título IV do Tratado CE, a fim de ser possível tomar, de forma coerente, as decisões adequadas para resolver problemas que não possam ser resolvidos por meio de outras medidas.
A primeira proposta de acto legislativo é uma iniciativa da República Francesa e fundamenta-se no título VI do Tratado CE. Refere-se à protecção no direito penal e à necessidade de as unidades da Europol receberem a informação de que carecem para poderem exercer a sua actividade. Em grande parte, as alterações têm por finalidade acrescentar passagens de texto que foram menosprezadas ou deixadas de fora, bem como corrigir imprecisões terminológicas ou outras.
A segunda proposta legislativa, que, de certo modo, é mais interessante, contém as orientações do Conselho para a protecção do euro contra a contrafacção e tem o seu fundamento no nº 4 do artigo 123º do Tratado CE. Esta base jurídica permite apenas estender o campo de aplicação do regulamento aos Estados­Membros que adoptaram o euro como moeda comum. A proposta trata da criação de um sistema para o intercâmbio de informação, bem como de cooperação e assistência mútua.
As minhas alterações mais importantes referem-se à necessidade de haver um Centro de Investigação da Contrafacção de Moeda a nível comunitário e um Centro Nacional de Análise em cada Estado-Membro. Além disso, é referida a conveniência de criar um Centro Técnico e Científico Europeu para a análise e classificação das moedas falsas de euros e, igualmente, a necessidade de as entidades que se dedicam ao manuseamento diário de notas e moedas para os seus clientes controlarem adequadamente a sua autenticidade. A não ser assim, os cidadãos ficam prejudicados e totalmente indefesos quando receberem moedas ou notas falsas. Não têm qualquer meio de compensar o seu prejuízo.
Como poderá um cidadão transportar no bolso um aparelho de controlo do tamanho de um grande computador pessoal? Mesmo que haja quem esteja disposto a pagar por um aparelho desses - não se trata de uma grande soma, mas aproximadamente do preço de um PC - na prática, tal não é possível. Por esse motivo, creio que é muito mais apropriado que sejam os estabelecimentos bancários a controlar a autenticidade das notas e moedas. Esta é uma posição que o Parlamento deve assumir com firmeza em defesa dos cidadãos.
A terceira proposta legislativa tem o seu fundamento no artigo 308º do Tratado CE e é destinada aos Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda comum, designadamente o Reino Unido, a Dinamarca e a Suécia. Estes países deverão ser abrangidos pela regulamentação de segurança que estamos a preparar, caso contrário, ela não produzirá efeitos. Estou convencida de que os cidadãos desses países compreendem que também têm de tomar parte nestas decisões. Porém, devem entender igualmente que, não sendo membros do clube, não podem participar nas decisões em pé de igualdade com os que o são. Pelo contrário, os que aderirem ao euro, poderão participar nas decisões tal como os outros membros. Os que não aderirem, infelizmente, não dispõem da mesma influência.
Aderir ou não aderir é, de facto, uma decisão que é preciso ter força para tomar e, a este respeito, gostaria de exortar o meu próprio país, a Suécia, a mobilizar forças, tão rapidamente quando possível, para tomar esta decisão. É uma questão de capacidade de liderança política e nada mais. Podemos fazer uma comparação, por exemplo, com a França que, no momento da aprovação do Tratado de Maastricht, o aprovou, mesmo dispondo de uma maioria mais reduzida do que a Suécia. A França ousou tomar a sua decisão, o que a Suécia não faz. É algo que profundamente lamento.
Para terminar, considero que as propostas contidas nas orientações do Conselho visam garantir uma protecção eficaz do euro, pelo que merecem o meu pleno apoio.

Hernández Mollar
Obrigado, Senhor Presidente. Intervenho unicamente com o intuito de apoiar e enfatizar, se é possível, elementos essenciais mencionados pela relatora do relatório em debate, a nossa colega Charlotte Cederschiöld, a quem felicito pelo seu rigoroso e magnífico trabalho.
Desejo começar recordando a revolução que representará a circulação do euro sob a forma de notas e moedas a partir do dia 1 de Janeiro do próximo ano. O euro será o símbolo, por excelência, da identidade europeia; será, paralelamente ao iene e ao dólar, uma das moedas de referência que se utilizará não só na Europa como também, como de resto afirmou a nossa colega, à escala mundial. Será a pedra angular na via da construção de uma união política.
Pelo exposto, uma vez que se expedirão notas e moedas de euros, existe, evidentemente, o risco, totalmente fundado, de falsificação, pelo que as políticas de prevenção assumem um papel essencial. Com este objectivo em mente, devemos consciencializar-nos da necessidade de formar, através de cursos e outras acções de formação, aqueles que trabalharão diariamente com o dinheiro, em particular o pessoal dos bancos, das instituições de câmbio, com o objectivo de se familiarizarem com o euro. Eles serão os principais protagonistas na detecção da moeda falsa.
De igual modo, e dado que as propostas legislativas hoje aqui analisadas visam regulamentar esta questão, é essencial dispor de um sistema eficaz de cooperação policial e aduaneira, bem como que se estabeleça um sistema global de informação que inclua a identificação das notas falsas, a sua recolha e envio para centros que se dediquem ao estudo do método de falsificação, do tipo de papel utilizado, da impressão, do montante falsificado, etc.
Por último, sublinho também a importância da existência de uma protecção penal eficaz com o objectivo de erradicar qualquer possibilidade de falsificação.
Não quero insistir em temas fundamentais, de resto já expostos pela senhora deputada Cederschiöld, como o da inconveniência e confusão gerada pelo facto de a defesa de um único objectivo - a luta contra a contrafacção do euro - contar com instrumentos jurídicos dependentes de pilares diferentes, pelo que passarei a centrar-me em dois ou três aspectos que considero importantes. Primeiro, a referência que se faz na alteração 23, contrariamente ao regulamento, que não faz qualquer alusão, a uma base de dados sobre a contrafacção de moedas. Considero tratar-se de um elemento que acrescentará eficácia e precisão à luta contra a contrafacção.
Quanto ao estatuto do Centro Técnico e Científico Europeu que, como estabelece o artigo 5º da proposta de regulamento, centralizará a luta contra a contrafacção de moedas, gostaria de insistir na necessidade de defender, desde o primeiro momento, a sua independência relativamente à Casa da Moeda de Paris, como se preconiza nas alterações 20 e 26. O vínculo funcional deste organismo deveria fazer-se exclusivamente com as instituições europeias e, em caso algum, com uma instituição nacional.
Por último, a alteração 27 adita ao texto original do regulamento a ideia que exprimi no início desta minha intervenção. O papel-chave que os profissionais do dinheiro deveriam desempenhar na luta contra a contrafacção do euro. É importante que lhes incumba não só a obrigação de retirar da circulação aquelas notas e moedas que presumam serem falsas, como também de exercer eles próprios o controlo da autenticidade. Estamos conscientes, evidentemente, dos receios que esta exigência pode suscitar, na medida em que requererá um grande investimento em instrumentos, máquinas e elementos que garantam a protecção do dinheiro contra a falsificação, mas trata-se de um aspecto essencial do ponto de vista da defesa do cidadão, sendo ainda uma garantia de que o dinheiro distribuído por essas instituições não será falso.

Cashman
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Cederschiöld pelo seu excelente relatório e pelas recomendações que o mesmo contém. Obviamente que a circulação do euro terá impactos positivos e negativos. Os impactos positivos prendem-se com o facto de o euro ser o reconhecimento físico de que a União progride em conjunto quando efectivamente beneficia os Estados-Membros individualmente. O aspecto negativo, evidentemente, é o facto de uma nova divisa estar agora ao alcance dos peritos em contrafacção, de que já ouvimos falar, que a poderão adulterar e falsificar.
O euro é de enorme importância para os mercados mundiais e, por conseguinte, é vital que tomemos medidas de protecção que previnam a contrafacção. Congratulo-me com o facto de a senhora deputada Cederschiöld fazer este tipo de recomendações no seu relatório, e eu e o meu grupo apoiamo-las. É de referir, no que respeita à obrigação de possuir dispositivos de protecção do euro nos bancos e agências de câmbios, que a senhora deputada encoraja uma cooperação estreita entre Estados-Membros, o Banco Central Europeu, os bancos centrais nacionais, a Europol e, assim que tenha sido criado, o Eurojust. Faz ainda importantes referências a decisões anteriores sobre o aumento das sanções penais e advoga a harmonização das acusações e sanções penais.
É absolutamente essencial que não deixemos possibilidades de esconderijo aos criminosos que podem, muito rapidamente, deslocar-se de um país para outro com as suas informações e conhecimentos. São igualmente essenciais a organização e centralização da informação, bem como a análise dos peritos, assim que essas falsificações venham a lume. É também necessária assistência técnica, com vista a facilitar a coordenação das investigações, caso queiramos identificar esses criminosos em todos os Estados-Membros.
De igual modo, congratulo-me com as suas recomendações, quer com vista à melhoria e agilização da cooperação entre as entidades responsáveis pela investigação e as autoridades judiciais dos Estados-Membros, quer no sentido de que todos os Estados­Membros reconheçam o princípio das condenações prévias. Independentemente de se tratar da zona EURO ou não, defendo que todos os cidadãos da União Europeia têm muito a ganhar com a existência de uma divisa estável e de uma divisa que possa estar a salvo das ameaças dos falsificadores. Por conseguinte, é com toda a satisfação que felicito a senhora deputada Cederschiöld pelo seu relatório e pelas recomendações nele apresentadas.

Berthu
Senhor Presidente, com o objectivo de proteger o euro contra a falsificação, estamos hoje a examinar uma série de medidas técnicas que, por muito interessantes que sejam, nem por isso esgotam o assunto. Na verdade, chegam a ignorar um problema fundamental, que é político, e que o Parlamento Europeu não parece disposto a colocar sobre a mesa. Vou, então, ocupar-me eu desse problema.
O risco de falsificação da moeda quando o euro for introduzido materialmente será muito forte, nomeadamente devido à decisão de lançar ex nihilo uma moeda totalmente nova que fará os cidadãos perderem todas as suas referências. Aliás, talvez fosse essa a intenção. Tendo perdido qualquer referência, será mais fácil os cidadãos aceitarem falsos euros pensando que são verdadeiros. As consequências desta confusão ver-se-ão agravadas pelo elevado valor de determinadas notas de 100, 200, 500 euros. Ora, sobre quem recairá esse enorme risco? Sobre os mais fracos, os mais frágeis, os menos informados, os pequenos comerciantes, as microempresas que podem descobrir que possuem notas falsas sem qualquer valor que, por engano, terão aceitado.
A situação é intolerável, e é-o tanto mais quanto são as mesmas pessoas e empresas que serão chamadas a tomar a seu cargo os custos de adaptação, provavelmente bastante pesados, para a passagem ao euro. É inadmissível, portanto, que se continue, como hoje, a agir como se não houvesse quaisquer encargos e a aceitar implicitamente que sejam repartidos pelos mais fracos.
Exigimos que os poderes públicos europeus e nacionais assumam as suas responsabilidades. Exigimos que dêem aos cidadãos uma garantia de reembolso das notas falsas que por erro possam ter ido parar às suas mãos, pelo menos durante um período transitório. Ou então pode distribuir-se gratuitamente aos pequenos comerciantes detectores de notas falsas. Dir-me-ão: mas não há dinheiro para isso! A minha resposta é: deviam ter pensado nisso antes. Agora, das duas, uma: ou se assume a responsabilidade ou - e afinal, porque não? - se atrasa a troca material de moedas e notas no próximo dia 1 de Janeiro, solução que, de qualquer modo, seria desejável por muitas outras razões.

Coelho
Senhor Presidente, caros colegas, há mais de um ano, no dia 16 de Fevereiro, o Parlamento Europeu debruçou­se sobre o problema da contrafacção do euro, na altura sob a óptica da moldura penal comum. Já então foi a nossa colega Cederschiöld, com a sua competência e o seu rigor, a elaborar o relatório e a introduzir o nosso debate. Dizia Charlotte Cederschiöld: "não podemos permitir que as falsificações enfraqueçam a nossa moeda comum". Essa afirmação continua válida um ano depois e é a questão essencial: a segurança da nossa moeda.
Todos nós discorremos já aqui sobre a importância do euro para a nossa União, da importância económica como complemento da concretização de um verdadeiro espaço económico sem fronteiras internas, da importância como mecanismo que contribuiu para a disciplina orçamental e para a transparência das contas públicas dos Estados membros, e também do valor político como emanação da construção europeia que vamos fazendo evoluir, progredir e consolidar no dia a dia. Por isso, por todas estas dimensões, a segurança da nossa moeda comum é muito importante. Sabemos também que a segurança da moeda tem a ver igualmente com a sua estabilidade e o seu valor cambial, mas o que hoje apreciamos é a vertente da protecção contra a contrafacção. Mas se nem tudo corre bem nesta outra vertente, razão acrescida temos agora para não negligenciar este combate e para reforçar as nossas cautelas.
No seu relatório, Charlotte Cederschiöld sublinha, e bem, a importância mundial da nova moeda e o facto incontornável de ela suscitar apetites criminosos, afirmando que "o euro encontra-se em franca concorrência com o dólar como moeda mais falsificável". Tenho a certeza que a colega Charlotte Cederschiöld concorda comigo não ser esta a corrida que queremos ganhar relativamente ao dólar. Temos consciência da especial fragilidade do período de transição, em que vão coexistir a nova moeda europeia e as antigas moedas nacionais. O desconhecimento, a pouca habituação e a obrigação de os bancos promoverem a troca de moeda vão favorecer quer a falsificação dos euros quer a das moedas nacionais. E também há que lutar contra as burlas e os embustes, há que fazer mais e melhor na informação, sobretudo no meu país, Portugal, onde as sondagens revelam percentagens preocupantes de desconhecimento. Exemplos vieram a público da contribuição pedagógica de padres católicos, sobretudo no interior do país: a contribuição da igreja e da imprensa local e regional deve ser estimulada e apoiada. Concordo, de resto, com a abordagem feita pela Comissão na sua comunicação e com os quatro elementos identificados: formação, sistema de informação, cooperação - designadamente com a EUROPOL, a OLAF e o Banco Central Europeu - e protecção penal.
Para concluir, direi ainda que não sou partidário das reservas quanto à face nacional das moedas: acho que o risco acrescido é compensado pelo reforço da sensação de pertença e de identificação, e que permite ainda responder politicamente aos que sempre se apressam a criticar o excesso de uniformização. Charlotte Cederschiöld, parabéns!

Ford
Peço desculpa à senhora deputada Cederschiöld por ter calculado mal o tempo necessário para aqui chegar e ter perdido grande parte do debate. Tive a oportunidade de, em comissão, trocar impressões com a senhora deputada Cederschiöld acerca do seu relatório. Gostaria de a felicitar quanto à orientação geral do mesmo. No entanto, tenho uma dupla preocupação. Em primeiro lugar, preocupa-me a denominação das notas de maior valor, especialmente da de quinhentos euros, que vai ser emitida e possui um valor bastante superior ao da maior nota em circulação nos Estados Unidos, no Reino Unido e no Japão.
Obviamente, esse factor faz com que seja atractivo para os falsificadores, já que vão falsificar notas, falsificar as de maior valor, em vez das de menor valor, e estou um tanto preocupado com a possibilidade de esta nota, de elevado valor, fazer com que o euro se torne a divisa de eleição dos falsificadores. Em segundo lugar, como é óbvio, a sua existência permitirá, ao mesmo tempo, às pessoas envolvidas no branqueamento de capitais - estou ciente de que este relatório não é sobre branqueamento de capitais, mas esta é uma questão conexa - movimentar os seus proveitos ilegais com relativa facilidade e simplicidade. O montante de dinheiro que poderá ser colocado numa pequena mala será praticamente 10 vezes superior ao que seria possível caso tivéssemos restringido a divisa a notas de menor valor.
Existe uma ameaça e uma oportunidade com a introdução do euro. Em primeiro lugar, a ameaça da contrafacção. Obviamente que, a acontecer, esta afastará as pessoas do euro, o que terá consequências desastrosas para sua utilização em todo o mundo, caso as pessoas fiquem mal impressionadas por esse facto. Porém, em segundo lugar, dispomos efectivamente de uma oportunidade, durante este período de transição, para deitar a mão a algumas das pessoas envolvidas no branqueamento de capitais na altura em que procedam ao câmbio. Não dispomos, ou aparentemente não dispomos, de um mecanismo em toda a União Europeia para tentar tirar partido desta oportunidade, ou para tentar restringir, na altura da introdução do euro, a ameaça da falsificação. Será muito bom dispor, depois, de um mecanismo em funcionamento, mas se eu estivesse envolvido no crime organizado, a altura em que tentaria proceder à falsificação em grande escala seria próximo do período de transição para a introdução do euro, altura em que existirão quatrocentos milhões de pessoas na União Europeia e mil milhões de pessoas em todo mundo sem qualquer familiarização com as notas.
Por isso, penso que existe uma ameaça e espero que a Comissão e o Banco Central Europeu, embora seja provavelmente demasiado tarde para ponderar na oportunidade de se emitir uma nota de quinhentos euros, estudem bem se esta deverá ser lançada no início do processo, altura em que estaria exposta a tantos perigos.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Relatora, o dia 1 de Janeiro de 2002 será efectivamente uma data histórica, que trará consigo a entrada em circulação das notas e moedas em euros para 300 milhões de cidadãos na União Europeia. É muito claro, obviamente, que ainda é preciso fazer muitos preparativos e não é a primeira vez - como já foi dito - que o Parlamento Europeu se ocupa deste tema. Desde o princípio que o Parlamento Europeu se ocupou dos preparativos e também das medidas indispensáveis.
O presente relatório debruça-se sobre a iniciativa da Comissão e a iniciativa francesa relativas à protecção do euro contra a falsificação. Em nome da Comissão, quero felicitar a relatora pelo excelente trabalho que realizou e referir também que os aditamentos propostos pelo Parlamento Europeu são acolhidos de muito bem grado pela Comissão. Quero salientar ainda que o regulamento constitui a pedra-chave de uma acção global com vista à protecção do euro contra a falsificação. Queria relembrar que, desde a sua Comunicação de Julho de 1998, a Comissão tem vindo a apresentar várias propostas. O regulamento ora em apreço prevê nomeadamente - sem querer fazer uma exposição exaustiva, mas mencionando apenas alguns pontos - que o intercâmbio de informações relativas a notas e moedas falsas detectadas seja objecto de um tratamento centralizado e de regulamentação específica. São regulamentadas de forma clara a cooperação e a ajuda mútua entre os diversos agentes envolvidos a nível dos Estados-Membros, bem como as Instituições e os órgãos a nível europeu e internacional e ainda a cooperação com os países terceiros e as obrigações das instituições de crédito. Neste ponto, gostaria de insistir na importância do artigo 6º do regulamento, que estabelece a obrigação de retirar de circulação as notas falsas que sejam detectadas ou que tenham de ser objecto de verificação e de as entregar às autoridades competentes.
Tendo em conta o calendário de que estamos a falar, é particularmente importante, como é óbvio, que o regulamento seja agora adoptado o mais rapidamente possível e espero que isso venha a acontecer ainda durante a Presidência do Conselho sueca, pois todos os preparativos devem decorrer com a máxima celeridade. Essa é igualmente a cartilha que a Comissão lê às pequenas e médias empresas e aos consumidores. Todos os preparativos que possam ser levados a cabo já hoje evitam aborrecimentos e stress e tornam o projecto bastante mais seguro.
A Comissão tenciona empenhar-se activamente, de futuro, na execução do regulamento. Isto diz respeito em particular ao artigo 7º, que trata, por um lado, da cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão e o Banco Central Europeu e, por outro lado, da EUROPOL. Para o efeito, a Comissão manter-se-á à disposição do Comité Consultivo.
Gostaria ainda de recordar que o regulamento não é a única medida importante visando proteger o euro contra a falsificação. Foram já aprovados diversos instrumentos jurídicos complementares e outros estão já em preparação. Por exemplo, já foi aprovada a Decisão-Quadro de 29 de Maio, que diz respeito ao direito penal. Entre as medidas em preparação, há uma medida que gostaria de referir que será aprovada pela Comissão dentro de poucas semanas: trata-se de um programa plurianual vocacionado para a formação, a assistência técnica e o intercâmbio de funcionários visando a protecção do euro contra a falsificação - e o programa que dá pelo belo nome de PÉRICLES vai assumir uma importância crucial.
O euro é de facto um marco histórico da integração e apresenta um enorme potencial para a prossecução do desenvolvimento económico. É por isso, naturalmente, que sublinhamos sempre as oportunidades que se oferecem, mas também não menosprezamos os riscos associados à data da entrada em circulação das notas e moedas em euros. Não menosprezamos os problemas; pelo contrário, enfrentamo-los. Agradeço nesta ocasião o apoio do Parlamento Europeu, que demonstra que todos nós estamos a trabalhar para que este projecto se torne um grande êxito.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, a partir das 11H00.

Amostras de estupefacientes ilegais - Drogas sintéticas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0121/2001) da deputada Cederschiöld, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre as iniciativas do Reino da Suécia tendo em vista a adopção:
1. de uma decisão do Conselho relativa ao envio de amostras de estupefacientes ilegais
(14008/2000 - C5-0734/2000 - 2000/0826(CNS))
2. de uma decisão do Conselho que cria um sistema de análises especializadas para caracterização
científica das drogas sintéticas
(14007/2000 - C5-0737/2000 - 2000/0825(CNS))

Cederschiöld
. (SV) Senhor Presidente, vamos agora abordar a questão das drogas sintéticas. A Europa é o maior produtor mundial de drogas sintéticas. Este não é, de facto, um título de que nos possamos orgulhar. Diariamente, são produzidas no nosso continente grandes quantidades de LSD, anfetaminas, ecstasy e outras drogas sintéticas, tanto para consumo interno como para exportação para países terceiros. Esta produção em grande escala, e muitas vezes fortemente organizada, constitui uma nódoa de vergonha para a Europa e corrói a nossa credibilidade na luta internacional contra o crime organizado.
Esta iniciativa contra as drogas sintéticas deve, portanto, ser saudada calorosamente. A proposta assenta num método de análise altamente desenvolvido, aplicado por alguns laboratórios. Os processos e métodos de produção dos estupefacientes sintéticos dão-lhes determinadas características comuns, que tornam possível identificar uma relação entre as drogas sintéticas apreendidas em diferentes ocasiões e locais. Essa informação permite à polícia identificar mais facilmente os centros de produção e as redes ilegais da droga. Este método proporciona à polícia e ao aparelho judicial um excelente instrumento para cercar as fábricas de droga.
A primeira decisão refere-se à criação de um sistema de análises especializadas para caracterização científica das drogas sintéticas. Os Estados­Membros comprometem-se a enviar amostras controladas de estupefacientes apreendidos para determinados laboratórios. Infelizmente, só na Suécia, na Alemanha e nos Países Baixos existem tais laboratórios. A ideia é integrar no sistema os laboratórios dos Estados­Membros que venham a possuir as competências necessárias. Deste modo, essas competências alargar-se-ão a toda a União.
A segunda decisão refere-se ao próprio envio das amostras controladas das substâncias estupefacientes. Os Estados­Membros comprometem-se a autorizar a passagem dessas amostras pelos seus territórios. Os envios devem ser feitos de uma maneira que garanta a maior segurança possível, para evitar que as amostras transportadas sejam utilizadas de forma abusiva. Há que salientar aqui que se trata de miligramas, de quantidades extremamente pequenas, pelo que dificilmente poderão ser objecto de utilização abusiva.
Importa tornar claro que a iniciativa apenas se refere ao combate à produção organizada de drogas sintéticas em grande escala, que é proibida em toda a UE. Não tem qualquer relação com o complexo debate sobre o que deverá ser permitido nas ruas, para consumo pessoal, etc. Não é isso que aqui está em discussão, mas sim a produção organizada de estupefacientes sintéticos.
É preciso sublinhar também que o sistema proposto não é definitivo. Não é totalmente perfeito - bem o sei. Seria preferível que todos os países dispusessem de laboratórios próprios para a caracterização técnico-criminal das drogas, mas não é essa a situação actual, uma vez que essa técnica ainda só se encontra desenvolvida num escasso número de países. Mesmo assim, seria um grande erro não aproveitar as possibilidades existentes para deitar a mão às unidades de produção activas na União.
Quanto ao próprio sistema de transporte, penso que seria bom poder transmitir as amostras por via electrónica, tal como tem sido defendido por alguns países, como a França e, especialmente, a Espanha. Estou plenamente de acordo com essa ideia. O próprio relatório refere que os meios de transporte devem ser objecto de revisão permanente. No entanto, parece-me que seria completamente errado utilizar tais argumentos para impedir a criação imediata do sistema. Seguramente que o Parlamento considerará extremamente importante avançar para a transmissão electrónica, mas espero que a Espanha não utilize isso como argumento para impedir os transportes. Seria profundamente lamentável. Felizmente, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos teve essa percepção, pelo que aprovou o relatório por unanimidade. Lamento que, no Conselho, alguns países não compreendam a necessidade de começarmos imediatamente. Na prática, estão a prejudicar o combate à criminalidade. No meu entender, é totalmente irresponsável criar obstáculos ao combate ao crime organizado apenas porque ainda não temos o sistema perfeito. Foi esse o argumento que recentemente ouvimos quando se discutia a abertura e a transparência e a Suécia propôs à Europa uma solução de compromisso. Neste caso, temos todas as razões para fazer o mesmo.
Espero que tanto o Parlamento como o Conselho apoiem esta iniciativa, e não quero deixar de agradecer ao jovem Nils Hänninger, do Ministério da Justiça da Suécia, que foi o promotor desta ideia. Quero também felicitar a Presidência sueca pelo que, provavelmente, virá a ser a primeira decisão vinculativa no domínio da droga.

Pirker
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas que ainda se encontram aqui presentes, olhando em volta, no hemiciclo, dir-se-ia que a droga não constitui um problema para a Europa e muito menos para a juventude. Contudo, infelizmente, é de facto um problema: não apenas um problema, mas muito simplesmente o problema. Com efeito, o consumo de drogas, que tem entretanto sofrido um forte aumento, ameaça de facto destruir uma parte da nossa juventude, destruindo, desse modo, uma parte da nossa sociedade e minando-a também com a criminalidade organizada.
A droga ajuda apenas a uns poucos, na esfera da criminalidade organizada, a fazerem grandes fortunas, mas, por outro lado, destrói muitas vidas humanas e muitas existências. Gostaria de fundamentar o que acabo de dizer com alguns números que nos foram facultados pela EUROPOL e pelo Observatório da Droga, em Lisboa. Estima-se que entrem anualmente no mercado europeu cerca de 8 000 toneladas de cannabis e derivados, 350 toneladas de cocaína, 60 toneladas de heroína e pelo menos 50 toneladas de pastilhas de ecstasy. São estes os mais recentes números disponíveis. Tudo isso é consumido, cada vez mais, pelos jovens. Sabendo depois que os estudos documentam que cerca de 20% dos jovens já consumiu cannabis pelo menos uma vez e que se estima em 5 milhões o número de jovens que tomam drogas sintéticas, importa tocar o sino de alarme.
Os produtores e os traficantes que vendem estas drogas são parte integrante da criminalidade organizada. Fazem negócio à custa dos jovens. Por isso, há que desenvolver todos os meios para combater essa criminalidade - que é parte integrante da criminalidade organizada, como referi -, tanto no seio da União, como nos outros países do mundo, que são igualmente afectados por este problema. Saúdo por isso a presente iniciativa sueca, que nos faz dar mais um passo em frente nesta matéria. Constitui uma peça do puzzle no conjunto dos instrumentos de que necessitamos, para podermos ter algum êxito nesta matéria.
A primeira iniciativa, relativa ao envio de amostras de estupefacientes ilegais, para efeitos de análise, está concebida de tal forma que não é passível de permitir uma utilização indevida pelo transporte de grandes quantidades, mas que é perfeitamente adequada para constituir um instrumento na luta contra a droga. Segundo, considero que é particularmente importante que se recorra a análises destinadas à determinação da origem das drogas sintéticas. Ambos estes instrumentos são essenciais no combate à droga e à criminalidade organizada. O que importa, porém, é ampliar a rede desses laboratórios, dotados de uma normalização e de uma qualidade adequadas. Contudo, só isso seria ainda muito pouco; tem de ficar assegurada a cooperação com a EUROPOL, que aliás está a trabalhar com as mesmas prioridades e que está também a elaborar uma lista das drogas sintéticas e dos produtos similares que se encontram no mercado, no domínio do ecstasy e de outras anfetaminas. Assim, os trabalhos em curso não deveriam ser trabalhos avulso ou em paralelo, mas deveriam ser promovidos em conjunto, em cooperação com a EUROPOL.
O terceiro ponto extremamente importante parece-me ser o seguinte: apesar de a União Europeia se ter tornado entretanto um mercado exportador de drogas sintéticas e de os países candidatos à adesão serem países de importação - tornaram-se também países de trânsito e são países de destino -, temos de envolver estreitamente desde já esses países candidatos, com todos os instrumentos de que dispomos, por forma a instaurarmos desde já um espaço de segurança mais vasto, que é o nosso objectivo.
O objectivo, que sei ser ambicioso, é a sociedade sem droga. Será difícil alcançá-lo, mas, com estes passos, aproximamo-nos indubitavelmente desse objectivo.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, sucede que as drogas só são nocivas ao homem em caso de abuso e que as drogas, com moderação, podem também ser entendidas como um estimulante, tal como aliás se vê também com o álcool e com o tabaco. As drogas só conduzem a situações negativas, quando se abusa delas. Porém, vejo isso como um problema da sociedade. As drogas desempenham antes um papel de catalisador. Por isso, penso que não se está a servir verdadeiramente o ser humano, lutando contra a droga.
A melhor solução passa, portanto, por serem as pessoas a decidir por si próprias a quantidade de droga que querem consumir e que não querem. Por isso, penso que também não avançamos muito com a presente iniciativa. Trata-se, enfim, de exercer mais repressão, de atribuir mais competências à EUROPOL e isso não nos ajuda mesmo nada para uma vida em autodeterminação. Existe uma alternativa à presente proposta, que consiste em testar as pastilhas, o que designamos como drug checking. Houve diversos projectos de grande êxito, na Holanda, na Suíça e também em Viena e na Alemanha. O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, em Portugal, emitiu um parecer muito positivo relativamente ao drug checking e permanece activo nesse domínio. Por isso, penso que não devemos concordar com estas medidas repressivas. Nós, os Verdes, não o faremos em caso algum, mas, em vez disso, apostaremos na autodeterminação das pessoas que pretendem consumir esses produtos.

Sörensen
Senhor Presidente, caros colegas, na luta contra o comércio de substâncias ilícitas, e em especial contra o tráfico de estupefacientes, um sistema eficiente que permita analisar de forma coordenada o tráfico desses produtos e identificar as redes ilegais dentro do espaço da União, não constitui um luxo supérfluo. Mas é precisamente aí que está o busílis. A criação dos laboratórios pressupõe critérios suficientemente claros e procedimentos transparentes. Contudo, existem ainda inúmeras questões por responder em relação a esse método, cujos resultados conduziriam a diferentes validações nos diferentes países. As propostas suecas parecem querer ocultar que a própria Suécia irá precisar ainda de alguns anos para desenvolver inteiramente as suas capacidades, mas, a despeito disso, pretendia começar já. Neste momento estamos ainda à espera do parecer dos peritos dos laboratórios mais centrais, parecer esse que chegará, contudo, demasiado tarde para apanhar ainda o final do mandato da Presidência sueca. Nem todos os membros do meu grupo concordarão que esta é potencialmente uma boa proposta, e que um instrumento desta natureza poderá realmente, a prazo, vir a ser meritório, independentemente da forma como se aborde a problemática da droga. No entanto, é extremamente lamentável que o entusiasmo aqui demonstrado pelo Reino da Suécia se antecipe sobretudo à realidade.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão congratula-se com a proposta de resolução do Parlamento e apoia os objectivos destas duas iniciativas suecas, uma, com vista à criação de um sistema de análises especializadas para caracterização científica das drogas sintéticas e, outra, sobre o envio de amostras de estupefacientes ilegais.
Há muito que a Comissão trabalha nesta área. Tem apoiado, em particular, a investigação sobre a criação de um método harmonizado de caracterização científica das anfetaminas. Este projecto de investigação deverá estar concluído em Fevereiro de 2002 e esperamos que os seus resultados sejam tidos em consideração em futuros trabalhos neste domínio.
O objectivo das iniciativas suecas está em consonância com o ponto 4.1.1.4 do Plano de Acção da União Europeia de luta conta a droga 2000-2004, que foi endossado no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em Junho de 2000, pelo que constitui uma das prioridades da União Europeia no âmbito da luta contra a droga.
A Comissão está também activamente empenhada na implementação do Plano de Acção da UE de luta contra a droga. Nas próximas semanas, tencionamos publicar dois importantes textos: em primeiro lugar, a Comissão apresentará uma comunicação ao Parlamento e ao Conselho sobre a implementação do Plano de Acção e, em segundo lugar, apresentará propostas para uma decisão­quadro que estabeleça disposições mínimas sobre o tráfico de droga.
A questão das drogas sintéticas, referida por diversos deputados, reveste actualmente particular importância, quer na União Europeia, quer a nível internacional. A Comissão tenciona lançar, este ano, uma revisão da acção comum, de Junho de 1997, sobre as novas drogas sintéticas, que permite que as novas drogas sintéticas sejam controladas em toda a União Europeia, tornando-as passíveis de sanções penais. A Comissão apresentou, recentemente, propostas com vista a fiscalizar informalmente os precursores químicos não controlados das drogas sintéticas, a qual está actualmente a ser analisada pelo Conselho e pelo Parlamento. Apresentámos igualmente à Comissão, em Março de 2001, uma resolução sobre estupefacientes, na qual se aborda o problema do desvio de precursores para drogas sintéticas, tendo esta proposta obtido amplo apoio. Participamos também activamente numa reunião sobre drogas sintéticas, organizada pelo Japão, no âmbito do G8, e realizada em Dezembro de 2000. Todos estes elementos demonstram quão importante é este debate à escala mundial. Por conseguinte, gostaria de felicitar a senhora deputada Cederschiöld pelo seu excelente relatório, juntando a minha voz à sua para apelar a que se ultrapasse aquilo que considero serem dificuldades menores, a fim de se conseguir uma aprovação célere destas duas iniciativas suecas por parte do Conselho.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Vitorino.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, a partir das 11H00.

Encefalopatias espongiformes transmissíveis
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0118/2001), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (14780/1/2000 - C5-0048/2001 - 1998/0323(COD)) tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (relatora: deputada Roth-Behrendt)

Whitehead
Temos em mãos dois relatórios sobre o tratamento e transporte de animais: trata-se de um tema que será muito familiar ao Senhor Comissário. Gostaria de começar por dizer - e estou certo de que o Presidente da comissão dirá o mesmo - que lamento a ausência da senhora deputada Dagmar Roth-Behrendt esta noite. A senhora deputada é um dos mais enérgicos, empreendedores e inteligentes membros da comissão. É a coordenadora do nosso Grupo na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e, com o seu grande entusiasmo, é como um Congresso de Berlim reunido numa só mulher. A senhora deputada encontra-se hoje em Berlim, devendo ser operada amanhã de manhã. Estou certo de que todo o Parlamento, mesmo a esta hora tardia, se associará a mim para desejar as melhoras a Dagmar, acreditando que, num futuro muito próximo, estará totalmente recuperada e com todo o seu vigor habitual.
A senhora deputada Dagmar Roth-Behrendt tencionava que se aprovasse uma das duas alterações esta noite. Gostaria de dizer, muito sucintamente, por que razão eu e o meu grupo consideramos agora que seria melhor esta directiva ser aprovada inalterada. Isso implicará, por conseguinte, que votemos contra ambas as alterações, 1 e 2: a alteração 1, pela simples razão de que deixa perpassar algum desejo de se voltar a submergir num certo neo-proteccionismo, mas certamente de regulamentação excessiva, no que toca às importações de animais, o que é uma consequência desejável, mas desnecessária, dos muitos receios que surgiram nos últimos anos. No meu país, estamos particularmente conscientes disso, mas acreditamos que o código da Organização para a Cooperação Económica Internacional (OIEC) cobre o comércio de animais vivos e protegerá os países livres de BSE contra a introdução da mesma nos seus territórios. Não se justificam medidas suplementares contra as importações com base em motivos sanitários, e espero que a Comissão afirme o mesmo.
De forma ainda mais sucinta, no que toca à alteração 2, que efectivamente foi apresentada em meu nome: nessa altura, apresentámo-la porque acreditávamos que se este Parlamento votasse a favor de testes aos 24 meses em todos os Estados-Membros, praticamente impostos pela Comissão, seria necessária uma alteração para introduzir a ressalva de que os Estados-Membros, que já possuem outros tipos de análises - ou, no caso do Reino Unido, os bovinos com mais de 30 meses -, não tivessem de cumprir esse procedimento. Tendo em conta que a alteração principal não foi avante, parece-me agora que o mesmo deveria acontecer com a segunda. Por conseguinte, a posição do meu grupo é a de que não apoiará quaisquer alterações.

Doyle
Senhor Presidente, as minhas desculpas pelo facto de o relator sombra, o senhor deputado Trakatellis, não poder estar connosco esta noite. Praticamente em cima da hora, concordei em tentar dizer algumas palavras em seu nome relativamente a este tema extremamente importante. Antes de mais, gostaria de felicitar todos os que, até à data, estiveram envolvidos nesta questão, desde a Comissão até ao Conselho e, na verdade, nós próprios, mas em especial a senhora deputada Roth-Behrendt, pelo empenho pessoal com que se dedicou a este importante problema.
Há um ano, intervim no Parlamento a respeito deste assunto específico e a minha opinião foi claramente expressa. Penso ter sido a 16 de Maio do ano passado, por ocasião da primeira leitura. Desde então, de uma certa forma, nada se passou. Mas, por outro lado, muito aconteceu, quer de um ponto de vista político, quer científico, no que respeita às TSE e, mais especialmente, se quiserem, à BSE. Há um ano, foram os casos do Reino Unido, da Irlanda e de mais um ou outro surto de BSE que concentraram a nossa atenção, em especial, a epidemia verificada durante algum tempo no Reino Unido. Desde então, como sabem, juntaram-se à lista: Portugal, Bélgica, Países Baixos, Espanha, Dinamarca Alemanha, Itália e Áustria. Mas é preciso que tenhamos em mente o número de cabeças de gado afectadas em relação ao efectivo bovino de cada país, em vez de pura e simplesmente provocar o pânico junto dos consumidores. Tem sido muito difícil realizar um verdadeiro debate racional sobre o impacto de qualquer surto de BSE, quer se trate de 3, 4 ou de várias centenas de casos de cada vez. É preciso que tenhamos sempre em consideração a comparação com o efectivo bovino de cada país.
Ainda esta semana tivemos conhecimento do aparecimento de surtos em regiões do Colorado, nos EUA, e de uma nova variante da doença de Creutzfeld-Jacobs entre os jovens, jovens caçadores - não entre o grupo etário habitualmente associado a esta doença, como nos habituámos a ver ao longo dos anos. Tem também havido um maior rigor na divulgação de casos de BSE e uma maior vigilância geral graças a novos sistemas de teste. Isso não é uma indicação de que a doença esteja a alastrar, apesar de estarmos a obter números mais elevados. Significa que estamos a ser mais eficazes e eficientes no que respeita à despistagem da doença nos diversos países. Isto também tem que ser claramente explicado, para que não se provoque o pânico entre os consumidores, levando-os a pensar que a doença continua a alastrar. Não está. A BSE é uma doença dos bovinos idosos, fundamentalmente de vacas leiteiras mais idosas. Tem uma incidência muito maior entre o efectivo leiteiro, do que entre as vacas em aleitamento, provavelmente porque tradicionalmente, ao longo dos anos, os produtores de gado leiteiro tiveram maior possibilidade de comprar mais concentrados. Na maioria dos países, o leite deu um rendimento económico superior, por exemplo, ao obtido com a criação para abate - essa foi seguramente a experiência na Irlanda e do Reino Unido. Mas, neste momento, o risco elevado põe-se para o efectivo leiteiro, bovinos com seis e sete anos, e é por isso que, desde a minha intervenção do ano passado, se decidiu aprovar o regime de abate anunciado, se não estou em erro, a 13 de Dezembro de 2000 e que estará em vigor até ao final do corrente ano.
A minha grande crítica relativamente a este regime de abate reside no facto de não se ter insistido com particular vigor que os Estados-Membros com problemas nesta área visassem os bovinos mais idosos, quando as manadas de verdadeiro risco continuavam a existir. De facto, este regime foi utilizado para apoiar o mercado e o preço da carne, em vez de, fundamentalmente, eliminar a doença entre as vacas mais idosas. Não me importo de apoiar o mercado. Esse poderia ser um dos aspectos da intervenção. Mas deveria estar subordinado à eliminação da doença e não foi isso que aconteceu, por isso critico a este respeito o referido regime.
Aprendemos também muito no último ano no que se refere à nova variante da doença de Creutzfeld-Jacobs e sabemos que são as pessoas com determinadas características genéticas que são propensas a esta doença, não a população total. É preciso que divulguemos mais esta questão, para que o público compreenda o impacto relativo que a mesma pode ou não pode ter. A doença é genética, é infecciosa, é degenerativa, mas há muito, muito poucos casos, tendo em conta, por exemplo, o número de casos de BSE no Reino Unido em relação ao seu efectivo bovino. Há mais de duzentos anos que comemos carne de ovino infectada com tremor epizoótico, sem quaisquer efeitos nocivos, isso porque a estrutura da forma do prião, a proteína não infecciosa nos ovinos, não é compatível com a do cérebro humano, contrariamente à da carne ou prião do bovino, que substituem a proteína necessária no nosso cérebro. Uma vez mais, não temos estado a contar a história com ela é. Sim, concordo com muito do que foi feito e precisamos daquilo que hoje nos é proposto, mas eu preferia que utilizássemos as normas da OIEC ou da OMC, para que os nossos países pudessem chegar a acordo quanto à classificação, a fim de que o que fizermos na Europa não seja considerado um entrave ao comércio pelos restantes países do mundo com os quais temos de comerciar os nossos produtos de carne e os nossos animais vivos. Esta é a minha crítica: que, a este respeito, insistamos em prosseguir sozinhos na Europa, em vez de operar à escala mundial neste domínio. As minhas felicitações a todos.

Paulsen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas senhoras e meus senhores, a senhora deputada Roth-Behrendt fez, durante muito tempo, um excelente trabalho na luta contra a BSE e as outras encefalopatias espongiformes transmissíveis. Chegámos, finalmente, ao momento de pôr alguma ordem neste domínio e de quebrar as cadeias de contaminação cuja existência conhecemos.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para vos pedir que pensem numa perspectiva de longo prazo. Infelizmente, a humanidade ainda não sabe por que razão, onde e quando os priões ficam "loucos" , quando esta doença aparece e por que motivos. A situação exige de nós uma certa humildade. Está em curso outra discussão relativa a subprodutos animais e parece que irá ter início uma nova fase deste debate.
Quisemos transformar as vacas, que são herbívoras, em omnívoras e recebemos em troca a BSE. Agora estamos numa situação em que desconfio que, por medo, pânico ou outro motivo qualquer, talvez por populismo político, pretendemos transformar os porcos em animais de pasto, em vegetarianos.
Seria útil que olhássemos um pouco para a nossa própria história. Os nossos antepassados sabiam muito bem que não deviam comer animais que não fossem mortos por eles. Foi nos tempos modernos que nos afastámos tanto da biologia que começámos a fazer esse tipo de experiências. Perante as catástrofes alimentares que se têm abatido sobre nós, gostaria que mostrássemos, serenamente, uma migalha de humildade.

Auroi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o que há a fazer, nomeadamente esta noite, é permitir que o notável relatório da deputada Roth-Behrendt seja aplicado o mais brevemente possível, isto é, que as medidas possam ser lançadas já em Julho. Com base no conhecimento científico, que evolui de dia para dia penso, efectivamente, que as duas alterações que nos são propostas são ambíguas e tenderiam mais a atrasar a concretização do pacote de medidas do que a produzir consequências positivas.
No que se refere à primeira alteração, em última análise o meu grupo, os Verdes, poderia aceitá-la, pois a classificação dos países em função do número de casos suspeitos é uma proposta positiva e o que importa sobretudo é seguir a doença infecciosa. O facto de os países que se sentem mais frágeis quererem proteger-se não consiste necessariamente em proteccionismo. Já a alteração 2 poderia ser vista como uma espécie de deriva que, a pretexto de os animais de 24 meses não colocarem exactamente os mesmos problemas que os outros, tenderia a eliminar o teste rápido sistemático e permitiria a alguns países, em particular a Grã-Bretanha que foi o país onde se iniciou a epidemia e o mais afectado, não procederem a esses testes de rastreio sistemático. A ser isto o que se esconde por trás da alteração, nós, os Verdes, opomo-nos terminantemente.
Acrescentarei, já que na verdade este debate está em contínua evolução que, como afirmou a senhora deputada Doyle, se levantam dúvidas relativamente ao Canadá ou aos Estados Unidos. Nenhum país pode hoje afirmar que está isento de BSE ou TSE e conviria mormente dispor de um teste de rastreio para os ovinos, pois é lícito pensar, neste momento, que a doença foi transmitida a partir destes animais e que seria prudente controlar este gado que pode, também, vir a colocar os problemas que agora conhecemos nos bovinos.

Corbey
Senhor Presidente, caros colegas, a BSE é o maior drama da história veterinária europeia. Um drama sem precedentes e que atingirá um número desconhecido de pessoas. A BSE constitui um pesadelo para os consumidores, que se interrogam desesperadamente sobre se os alimentos que consumiram eram seguros. A BSE representa um enorme revés para os criadores de gado.
Hoje analisamos aqui uma série de medidas, um pacote de medidas que já havia sido anunciado em 1997. Por isso mesmo, é este o momento oportuno para agradecer à relatora Dagmar Roth-Behrendt: a sua tenacidade, a sua perícia neste domínio foram fundamentais e, sem a sua perseverança, a União nunca teria chegado onde chegámos agora. Graças ao contributo do Parlamento em primeira leitura, a posição comum é aceitável nas suas linhas gerais: programas de testes sistemáticos, a prazo também para os ovinos; regras estritas e claras sobre o material de risco específico; controlos adequados, principalmente também sobre as importações; regulação do acesso ao mercado. Todas estas medidas são particularmente importantes.
Hoje temos de manifestar a nossa confiança na posição comum. Esta é a política de combate à BSE. As medidas propostas deverão poder contar também com o commitment de Bruxelas e dos Estados-Membros. Isso é decisivo. Na sequência do aumento dos casos de BSE em França, durante os últimos foram sistematicamente tomadas novas medidas e, nesse contexto, é estranho que o próprio Comissário Byrne tenha dito que a segurança alimentar enquanto tal não exige novas medidas, mas que as medidas eram sobretudo necessárias para repor a confiança dos consumidores. Com essa afirmação, o Senhor Comissário foi, na realidade, uma vez mais impreciso. Essas medidas são, de facto, necessárias, e não um ornamento supérfluo. Quanto a isso não pode haver mal-entendidos.
A segurança alimentar é um assunto particularmente emotivo, pelo que a política alimentar se tornou também em parte um factor de gestão emocional. Com base nas estatísticas, podemos afirmar que os alimentos nunca foram tão seguros, mas dessa forma não persuadimos ninguém. A confiança não pode ser restabelecida com essa facilidade, nem mesmo estimulando a agricultura biológica ou desencorajando os métodos de produção industrial em grande escala. A confiança repõe-se através de uma política e de uma linguagem credíveis. A segurança, a prevenção, o combate e a erradicação da BSE requerem agora commitment político. A crise da BSE foi muito mais do que um problema alimentar muito grave: foi também, afinal de contas, uma crise política, que simboliza o empurrar das culpas e a fuga às responsabilidades. A BSE tornou-se assim um ensejo para se proceder a uma revisão incisiva de toda a política alimentar europeia. Haverá uma autoridade alimentar europeia e iremos redefinir os princípios da política de segurança dos alimentos. Mas a nossa discussão não fica, obviamente, por aqui. Precisamos agora de fazer uma reflexão aprofundada sobre a produção alimentar. Queremos uma revolução verde, queremos qualidade em vez de quantidade; a nossa política agrícola não pode continuar a deteriorar o ambiente; temos de abandonar o proteccionismo que lesa os países do Terceiro Mundo; temos de levar a sério o bem-estar dos animais. E não podemos ficar durante seis anos à espera que isso aconteça. Temos de declarar hoje o nosso commitment na política de combate à BSE, o que constituirá, quanto a mim, o sinal de partida para uma revolução verde e para uma política baseada na qualidade.

Pesälä
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Parlamento, o Conselho e a Comissão têm vindo a desenvolver uma boa cooperação a fim de dar maior eficácia à prevenção e ao controlo das encefalopatias. Graças ao regulamento em debate, é possível harmonizar a base jurídica. O regulamento tem em conta a evolução da ciência. Os testes da BSE nas ovelhas e cabras serão introduzidos assim que existirem métodos adequados para o efeito.
A relatora propõe duas alterações. A primeira merece todo o apoio, porque cria uma segurança suplementar em especial para os países onde a doença da BSE ainda não foi detectada. As transferências de animais são a principal causa da transmissão das doenças, o que exige medidas de controlo eficazes. O nosso grupo considerou a outra alteração confusa e por isso não a apoia, sobretudo se a intenção é baixar para os 24 meses o limite de idade dos animais a submeter aos testes da BSE. Não faz qualquer sentido impor este limite a todos os Estados-Membros. Dito isto, não quero certamente impedir aqueles Estados-Membros que o desejarem fazer. Todavia, é preciso que as medidas adoptadas na UE estejam adaptadas à situação da doença da BSE existente nos Estados-Membros, seguindo a linha geral deste regulamento.

González Álvarez
Senhor Presidente, apesar de não integrar o grupo do senhor deputado Whitehead, partilho a sua opinião sobre a senhora deputada Roth-Behrendt e, em relação à intervenção cirúrgica a que se submeterá amanhã, associamo-nos aos votos de rápida recuperação, já que ela é, de certa forma, a alma da Comissão do Meio Ambiente. De todas as formas, ela propõe apenas duas alterações, dado que a Comissão aceitou a maioria das alterações apresentadas em primeira leitura. Essas duas alterações, de resto já o disseram outros colegas, prendem-se com as garantias suplementares que alguns Estados podem exigir para a entrada de animais no seu território e, também, com a possibilidade de realizar alguns testes em animais com uma idade inferior a 30 meses.
Todavia, dado que provenho de uma região pequena, caracterizada por pequenas explorações que se debatem com enormes problemas e onde se registaram alguns, muito poucos, casos de BSE, desejo chamar a atenção para três questões que considero fundamentais. Uma delas figura no artigo 6º e refere-se à necessária formação do pessoal da autoridade competente e dos laboratórios de diagnóstico, dos criadores e dos comerciantes de animais. Observei, na prática, que todas estas pessoas se confrontam com um problema que desconhecem e ignoram como abordá-lo. Por conseguinte, esse programa de formação, na minha óptica, é fundamental e deveria implementar-se o quanto antes, já que funcionaria como uma fórmula de prevenção.
No que diz respeito à proibição de rações que contenham proteínas de origem animal, como estipula o artigo 9º, defendo que essa proibição deveria ter já carácter definitivo. As vacas devem ser alimentadas no pasto, sendo esta a melhor forma de evitar a actual situação. Preconizo também que se paguem as indemnizações, a 100% no caso do abate de animais destas explorações. Constatei que alguns dos criadores da região onde vivo, que possuíam 25 ou 30 animais, vivem agora com escassos recursos. Se têm de sacrificar todos os animais que possuem, ficarão sem qualquer meio de subsistência. Por conseguinte, é imprescindível que essas indemnizações, que até à data não receberam, sejam pagas imediatamente.
Penso, Senhor Presidente, e termino porque o meu tempo se esgota, que, se queremos recuperar a credibilidade dos consumidores, medidas como esta, bem como outras, devem ser implementadas de forma imediata e com total transparência. É necessário que as pessoas tenham a percepção de que na Europa estão a tomar-se medidas; caso contrário, essa credibilidade jamais se recuperará.

Korhola
Senhor Presidente, embora desta vez a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor não tenha tratado com delicadeza a relatora, senhora deputada Roth-Behrendt, quero mesmo assim agradecer-lhe o bom trabalho que fez nas diferentes fases deste relatório.
A comissão aprovou duas alterações, a primeira das quais foi apresentada inicialmente pelo professor Trakatellis e por mim. O seu conteúdo é resumidamente o seguinte: os Estados-Membros classificados na categoria 1 conservam o direito de exigir garantias suplementares para os animais que entram no seu território. Esta alteração não visa evitar a importação ou o comércio de animais entre os Estados-Membros, mas tão só impedir a propagação da doença a países onde esta ainda não se manifestou. Naturalmente, é do interesse de toda a UE circunscrever as doenças, inclusivamente a BSE, a uma área o mais restrita possível e impedir a sua transmissão.
Ao mesmo tempo que se observam regras isoladas no domínio da prevenção e do controlo da BSE, torna-se cada vez mais evidente que toda a política agrícola comum necessita de uma reforma, ou seja, torna-se necessário avançar para a sua renovação. Valeria a pena ponderar seriamente um dispositivo através do qual a política agrícola comum estabelecesse objectivos comuns e exigências mínimas, por exemplo, tendo em vista a protecção dos consumidores no domínio do ambiente e do bem-estar dos animais, e paralelamente permitisse repensar a questão das ajudas comuns para a agricultura. Este modelo permitiria a concessão de ajudas nacionais destinadas em primeiro lugar a fomentar a segurança alimentar, um ambiente mais são e o avanço dos objectivos regionais. Na minha opinião, tendo em conta o actual sistema, que é mau para o contribuinte, para o consumidor, para o ambiente e especialmente para o agricultor, esta seria uma saída possível sobre a qual se deve reflectir seriamente.
Quando a UE foi fundada, o objectivo da sua política agrícola comum era pura e simplesmente garantir produtos alimentares suficientes numa economia de escassez que procurava recuperar-se a seguir à guerra. O artigo 33º do Tratado continua a ter esta ideia como ponto de partida, embora a auto-suficiência da UE tenha sido alcançada na década de 60 e a produção exceda as necessidades desde a década de 70. É preciso passar da quantidade para a qualidade.

Byrne
Esta noite poderá assinalar o final de dois anos de difíceis negociações entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre o enquadramento jurídico para o combate às encefalopatias espongiformes transmissíveis. Este é o primeiro importante texto legislativo a ser adoptado na sequência da introdução do processo de co-decisão em relação a questões veterinárias com impacto na saúde pública, em virtude do Tratado de Amesterdão. É irónico e pertinente que este texto se relacione com a BSE, pois foi a crise da BSE que conduziu à introdução do processo de co-decisão nesta área da actividade comunitária.
Gostaria de deixar aqui um agradecimento especial à senhora deputada Roth-Behrendt, a relatora, pelo seu incansável esforço ao longo dos anos, com vista a uma abordagem comunitária coerente de combate às TSE. Grande parte das disposições-chave do Regulamento em debate resultam directa ou indirectamente do seu empenhamento pessoal em criar um quadro muito forte, com vista à protecção dos nossos cidadãos face à ameaça das TSE, e este é um objectivo que partilho totalmente. Gostaria de me associar ao senhor deputado Phillip Whitehead, desejando à senhora deputada Roth-Behrendt o melhor durante o seu internamento hospitalar nos próximos dias.
Quando demos início ao nosso trabalho sobre esta proposta, nos finais de 1998, a maioria dos Estados-Membros considerava-se livre de BSE. Era esse o caso ainda em Maio de 2000, quando o parecer inicial do Parlamento, amplamente apoiado pela Comissão, foi adoptado: as subsequentes negociações com o Conselho permaneceram num impasse, pois este não concordou com o papel central proposto para uma avaliação da classificação dos países em temos de BSE. No entanto, após a adopção de novas medidas de emergência, com vista à eliminação, à escala comunitária, de materiais de risco específico e à introdução de testes rápidos para a BSE, tronou-se possível chegar a um compromisso relativamente ao enquadramento jurídico. A instituição desse rastreio em grande escala permitiu que o Conselho concordasse com classificação, pela Comissão, com base no parecer do Comité Científico Director, desde que comprovada por esse rastreio.
Na sua primeira leitura, o Parlamento propôs a validação da avaliação científica do risco através de um rastreio de grande escala validado estatisticamente. Na sua proposta alterada, a Comissão propôs um rastreio de grande escala como medida transitória para a passagem das actuais regras uniformes MRE para as regras baseadas na classificação, previstas no regulamento. Estes dois elementos permitiram ao Conselho chegar a um acordo político sobre a sua posição comum, em Dezembro de 2000.
Para além de conduzir à posição comum do Conselho, o início do rastreio de grande escala, no final do ano 2000, teve ainda o seguinte efeito: no espaço de alguns dias, a Alemanha detectou casos de BSE entre animais saudáveis para abate. Praticamente ao mesmo tempo, Espanha e Itália detectaram os seus primeiros casos e o número de casos de BSE detectados em França também apresentou um crescimento constante. A confiança dos consumidores diminuiu, atingindo os níveis mais baixos de sempre.
Perante esta crise, as posições do Conselho, do Parlamento e da Comissão convergiram. Cientes da urgência da questão e da necessidade de um enquadramento jurídico adequado, em especial, no que se refere à irradiação da BSE e às importações de países terceiros, realizou-se um trílogo informal, antes da adopção por parte do Conselho da sua posição comum. Durante este trílogo, conseguiu-se uma base sólida para um acordo entre as três Instituições.
Tratou-se de negociações difíceis, mas construtivas que provaram que as três Instituições podem, em conjunto, trabalhar de forma muito construtiva sobre as questões relacionadas com a saúde pública. O Conselho concordou com pedidos suplementares do Parlamento para o aumento do número de animais testados. A Comissão comprometeu-se a introduzir no regulamento todas as medidas novas adoptadas ao abrigo dos procedimentos de salvaguardas, na sequência da posição comum. A Comissão comprometeu-se ainda a tomar, sem demora, todas as iniciativas necessárias no âmbito da comitologia, após a entrada em vigor do regulamento. Por conseguinte, a posição comum do Conselho foi adoptada por unanimidade e endossada pela Comissão, o que, em termos de abordagem, é absolutamente diferente do que aconteceu, no passado, em questões relacionadas com a BSE.
Por último, gostaria de recordar ao Parlamento a sua resolução de 16 de Novembro de 2000 sobre a BSE e a proibição das proteínas animais da alimentação animal. Nesta resolução, o Parlamento solicitou diversas medidas de protecção. Entre estas incluíam-se a suspensão temporária da utilização de farinhas de carne e ossos, o aumento dos testes em todos os Estados-Membros e regras de controlo do tremor epizoótico. O regulamento sobre as TSE, na sua forma actual, fornece o enquadramento e, em muitos casos, as regras pormenorizadas para essas medidas.
No entanto, as novas alterações em segunda leitura viriam a atrasar a acção formal com base neste regulamento. Estou certo de que o Parlamento concordará comigo quanto à necessidade de dispormos de uma base jurídica adequada sem demora e, de acordo com o que ouvi aqui a alguns oradores, penso que existirá um certo acordo a este respeito.
Os debates que, a este respeito, realizámos desde Novembro último no Parlamento evidenciam isso muito claramente. É vital, por conseguinte, que este regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível. A Comissão está, pois, preparada para aceitar apenas as alterações que melhorem substancialmente o texto ou que corrijam importantes lacunas. Nenhuma das duas alterações propostas se insere, a meu ver, nestas categorias.
Não posso aceitar a alteração 1 também pelo seu conteúdo. Esta alteração, que tinha já sido rejeitada em comissão, em primeira leitura, propõe o direito de os Estados-Membros livres de BSE tomarem, discricionariamente, acções unilaterais contra a importação de determinado animal vivo. Isso é contrário aos princípios subjacentes às regras comunitárias. É também supérfluo, visto que um dos principais objectivos do regulamento é a criação de regras harmonizadas para a comercialização de animais, tendo em conta o estatuto em matéria de BSE.
Também não posso aceitar a alteração 2, pois torna mais difícil fazer o quadro epidemiológico de todos os Estados-Membros. No entanto, isso não põe em causa futuras iniciativas da Comissão com base neste regulamento, à luz da experiência obtida, em especial, sobre a estrutura das ajudas dos casos detectados pelo actual rastreio, e isso poderá ser feito em comitologia.
Realizaram-se mais de 1,3 milhões de testes em animais saudáveis com idades superiores a 30 meses nos primeiros três meses do ano. Estes vêm acrescentar-se aos testes executados em animais abatidos e animais de risco. Estamos a adquirir rapidamente uma ideia muito melhorada da verdadeira incidência da BSE na Comunidade. Caso, à luz destas provas, considere existir alguma razão para reduzir a actual idade para os testes, não hesitarei em apresentar as propostas necessárias. Acrescento ainda, a este respeito, que prossegue a investigação com vista a testes mais sensíveis do que os actualmente disponíveis.
Para concluir, estamos agora muito perto de criar o enquadramento jurídico adequado para o controlo das TSE. Este tem-nos exigido muito tempo e esforço, mas o texto da posição comum, na sequência do considerável contributo das três Instituições, oferece-nos um conjunto coerente de regras e procedimentos para o futuro.
Permitam-me que comente sucintamente alguns dos contributos dados por alguns dos senhores deputados há pouco. Esta proposta específica é compatível com as normas internacionais da OIEC. Para além disso, permitam-me que diga que me congratulo vivamente com as opiniões expressas pela senhora deputada Paulsen, quando fez referência às propostas sobre a alimentação animal e, em particular, à legislação respeitante aos produtos derivados. Permitam-me que comente as observações da senhora deputada Auroi sobre os testes dos ovinos: gostaria de salientar que apresentarei, muito em breve, uma proposta sobre testes aleatórios em bovinos. Na proposta de decisão, previmos, como primeiro passo e para o primeiro ano, 170 000 testes a ovinos, a partir de Outubro de 2000.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Byrne.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, a partir das 11H00.

Circulação sem carácter comercial de animais de companhia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0125/2001) da deputada Jillian Evans, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta da regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de política sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia
(COM(2000) 529 - C5-0477/2000 - 2000/0221(COD)).

Evans, Jillian
Senhor Presidente, o objectivo deste regulamento é assegurar uma consistência até 2002, no que se refere às regras que regem a circulação sem carácter comercial de animais de companhia, que têm comummente sido apelidadas de regime de passaporte para animais de companhia. O facto de esta proposta ter sido apresentada pela Comissão representa um feito notável na acção desenvolvida para controlar a raiva. O êxito das campanhas de vacinação contra a raiva levaram a uma diminuição do número de casos entre cães e gatos de perto de 500, em 1991, para apenas 5, em 1998, e é por causa desse êxito que assistimos à abolição parcial do sistema de seis meses de quarentena no Reino Unido e na Suécia.
É o problema da raiva que tem vindo, até agora, a impedir a adopção de regras consistentes e, por isso, os Estados-Membros têm lidado com a circulação dos animais de companhia de formas muito diferentes, pelo que, estou certa, um conjunto uniforme de regras será bem-vindo.
As medidas da Comissão baseiam-se amplamente no regime britânico e permitem uma circulação mais fácil de cães e gatos na UE e em determinados países terceiros, na condição de que possam ser identificados por um microship electrónico ou por tatuagem, que tenham sido vacinados e que a sua imunidade tenha sido confirmada mais de seis meses antes da viagem. A proposta permite também a livre circulação de insectos, peixes e outros animais. É muito importante que haja margem de manobra, no âmbito desta proposta, para que certos Estados-Membros adaptem as disposições sempre que circunstâncias especiais o tornem necessário.
A Comissão propôs o artigo 37º e o número 4 alínea b) do artigo 152º como dupla base jurídica. No entanto, como o regulamento apenas se refere a animais de companhia e à adopção de medidas veterinárias para a protecção da saúde, a Comissão do Meio Ambiente concordou que o mesmo deveria ter exclusivamente como base jurídica o número 4, alínea b) do artigo 152º, que se refere à saúde pública e que cobre a raiva.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos concorda com este parecer, pois, uma vez mais, a proposta diz respeito apenas à circulação de animais de companhia, sendo o seu objectivo a protecção da saúde pública. Espero que possamos chegar a acordo quanto à base jurídica.
Os pontos-chave do debate em comissão foram: em primeiro lugar, a utilização de tatuagens e de sistemas de identificação electrónicos. As tatuagens podem suscitar problemas, podem tornar-se difíceis de ler e ser alteradas. Em contrapartida os microchips são mais eficazes, quer em matéria de identificação, quer por serem um método muito mais humano, pois o animal não precisa de um tomar qualquer anestésico ou tranquilizante. Por conseguinte, a longo prazo, consideramos que os microchips são preferíveis, mas é preciso que tenhamos em conta o facto de um certo número de Estados-Membros aceitar, de momento, as tatuagens ao abrigo das respectivas legislações nacionais, pelo que a comissão propõe um período transitório de 8 anos, com vista à eliminação gradual das mesmas. De igual modo, propõe-se que durante o período de transição os países que não aceitem as tatuagens como forma válida de identificação possam, de momento, exigir ainda apenas microchips electrónicos.
A alteração 8 refere a necessidade de se declarar claramente, nesta proposta, que as crias de cães e gatos não podem circular antes de atingir a idade requerida para a vacinação e a aplicação de outros requisitos, pois parece haver mal-entendidos relativamente a esta questão. Se quisermos que este regime tenha êxito, é crucial que seja aplicado de forma eficaz. A utilização de respondedores específicos conformes à norma ISO ajudará a conseguir isso. De igual modo, a capacidade de registar o nome e morada do proprietário do animal poderá ajudar a combater o tráfico de animais de companhia, e, mais uma vez para efeitos de eficácia da proposta, a clarificação da vacina contra a raiva está incluída no relatório, bem como no Código Zoossanitário Internacional da OIEC.
Outra questão que debatemos na comissão é a da quarentena, e o objectivo da alteração 9 é clarificar que os animais de países terceiros em risco de raiva, que sejam trazidos para a Suécia, Irlanda ou Reino Unido, os chamados países sensíveis, através de outros Estados­Membros, têm que permanecer nesse país pelo menos seis meses antes de poderem viajar para esses países terceiros. Obviamente que isto elimina a necessidade da quarentena, mas fornece também as salvaguardas suplementares que esses países exigem.
Um dos assuntos que têm suscitado controvérsia é o dos furões e da pertinência de os incluir neste regulamento. A proposta da Comissão inclui os furões na categoria dos animais de companhia que não exijam quaisquer requisitos específicos em termos de saúde animal. Foram manifestados pontos de vista diferentes a este respeito, mas a opinião da Comissão do Meio Ambiente é a de que isso comportaria riscos inaceitáveis, devendo, portanto, os furões ser retirados do Anexo I, Parte b.
Por último, é muito importante que esteja disponível informação pormenorizada para os consumidores e para os funcionários das fronteiras da UE, a fim de assegurar que estejam familiarizados com os requisitos. O meu objectivo, ao elaborar o relatório, foi reter os elementos positivos e essenciais da proposta da Comissão, tendo simultaneamente em conta os requisitos de determinados Estados-Membros. Ouvimos muita coisa no anterior debate acerca da confiança, e a confiança neste regime é essencial para o seu funcionamento eficaz, destinando-se as alterações a melhorar os textos da Comissão nesse sentido.

Arvidsson
Senhor Presidente, o presente regulamento tem por finalidade facilitar a circulação de quem pretenda viajar pela Europa com os seus animais de companhia. À primeira vista, este assunto pode parecer banal, mas nós, suecos, lembramo-nos de um caso passado há quase vinte anos, quando o embaixador sueco em Portugal, depois de reformado, se recusou a deixar o seu domicílio em Lisboa porque queriam obrigar o companheiro dos seus dias, um velho gato angorá, a permanecer numa longa quarentena antes de poder viajar para a Suécia.
Essas regras têm por principal objectivo a protecção contra a raiva, uma doença que, no imaginário popular, está associada a misticismos e fobias. Não é por acaso que, em sueco, essa doença tem o nome de hidrofobia. Na Irlanda, no Reino Unido e na Suécia, há muitos anos que a raiva foi erradicada, pelo que a proposta de regulamento tem significado, sobretudo, para estes países, embora a ocorrência de casos de raiva tenha diminuído em toda a Europa. Contudo, temos de acautelar que a regulamentação assegure uma boa protecção contra a propagação da raiva, principalmente a zonas onde esta é inexistente.
Depois da doença das vacas loucas e da febre aftosa, o aparecimento de casos de raiva, por exemplo, no Reino Unido, devido à alteração das disposições comunitárias, iria originar uma enorme desconfiança em relação à organização da UE. Durante a discussão desta proposta, foi alterada a sua base jurídica. A razão desta alteração consiste no facto de o regulamento visar a protecção da saúde humana. No entanto, as doenças animais, e mesmo aquelas que afectam os animais de companhia, podem ser também muito agressivas e provocar grande sofrimento. Exemplos dessas doenças são as formas mais agressivas de parvo-viroses.
Gostaria, portanto, de perguntar ao Senhor Comissário Byrne: considera que as medidas de protecção contidas noutras directivas comunitárias são suficientes para os Estados­Membros poderem evitar doenças transmissíveis que provocam grande sofrimento aos animais de companhia?
Para muitos de nós, é incompreensível que as regras para o transporte de animais com fins comerciais sejam menos rigorosas do que para os animais de companhia, mesmo que se trate das mesmas espécies. Por isso, apresentei à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor uma proposta no sentido de levar a Comissão Europeia a rever o regulamento em vigor relativo ao comércio de animais, para procurar chegar a uma harmonização com as disposições desta proposta de regulamento. Foi também essa a decisão da comissão parlamentar, mas gostaria de chamar a atenção da Mesa e do secretariado para o facto de, nesta passagem, ter sido alterada a redacção da presente proposta.
Generalizou-se a ideia errónea de que as crias dos cães e dos gatos não podem contrair a raiva e, por conseguinte, podem atravessar livremente as fronteiras europeias. Por isso, é importante que a proposta de regulamento tenha sido clarificada nesse aspecto. Nomeadamente, para reprimir o mercado negro actualmente existente de crias de cães e de gatos não vacinadas contra a raiva.
Entre os animais de companhia, e para além dos cães e dos gatos, só o furão, ferret em inglês, pode transmitir a raiva. Existem hoje provas científicas de que a vacinação anti-rábica resulta nos furões. De acordo com o Instituto Nacional de Medicina Veterinária da Suécia, os furões devem passar a ser vacinados, tal como os cães e os gatos. No entanto, durante a discussão na comissão parlamentar, o furão foi retirado da lista. O furão deve constar do Anexo I, Parte A, juntamente com os cães e os gatos e, se tal não for aceite, deve permanecer na Parte B, tal como na proposta da Comissão. Excluir totalmente este animal é irresponsável. Temos de pensar que são principalmente as crianças e os jovens que têm furões como animais de companhia.
Para terminar, Senhor Presidente, quero agradecer o excelente trabalho da relatora, senhora deputada Evans.

Whitehead
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Evans, não só pelo trabalho que desenvolveu a este respeito, mas também pela sua justa e lúcida apreciação da proposta, na forma como deixou a comissão. Trata-se aqui do equilíbrio crítico entre os requisitos de saúde pública e o tratamento humano dos animais. Este força-nos a considerar o sofrimento dos que têm que deixar os seus amados animais de companhia quando viajam pela União Europeia. A isto chamamos, no Reino Unido, a reforma "Whisky and Soda", não porque tenha sido concebida numa qualquer noite de copos na DG SANCO, mas porque esses são os nomes dos dois cães do senhor Comissário Patten, cães que durante muitos anos este teve de deixar em França quando regressava a Inglaterra, e ele foi o principal penalizado - certamente em termos publicitários - que terá provocado a mudança de mentalidade no nosso país.
Gostaria simplesmente de referir as seguintes três áreas: primeira, o período de tempo; a senhora deputada Evans aceitou agora que disponhamos de um período de transição de 8 anos que me parece eficaz, tendo em conta a esperança de vida da maioria dos animais, para se mudar das tatuagens, com as suas limitações, para um sistema adequado de microchips. Pessoalmente, não me parece que com a alteração 7, na qual se propõe que tenhamos um sistema absolutamente universal de microchips em conformidade com a norma ISO, se possa esperar que todos os animais equipados com um microchip disponham dessa variedade universal, nas fases iniciais. Teremos que ser um pouco mais condescendentes a este respeito. Em segundo lugar, congratulo-me como facto de dispormos agora de propostas concretas, que, estou certo, o senhor Comissário aceitará, no que se refere à quarentena dos animais que vêem de países terceiros onde a raiva é endémica - o subcontinente indiano seria um desses casos. As pessoas deslocam-se, os seus animais deslocam-se, e conhecemos, com base noutras considerações, que agora surgem no âmbito de um outro debate em curso sobre vacinação a propósito da exportação e importação de géneros alimentícios, a quantidade de coisas que entram e saem da Comunidade Europeia e que representam perigos para nós. Não pretendemos que isso aconteça neste caso e, por isso, é muito importante que as disposições em matéria de quarentena sejam mantidas.
Por último, relativamente aos furões. O Ferret Trust tem-me seguido por todo o lado, nos últimos dias, com grande expectativa, no que respeita às disposições sobre os furões. No Reino Unido existem, seguramente, ainda algumas dúvidas quanto à capacidade de se comprovar eficazmente a vacinação de furões, para podermos ter a certeza de que poderão ser vacinados e depois transferidos como animais de companhia de um país para outro. O Ferret Trust comunicou-me, com muita temperância, que considerava que a determinação da pertinência de se incluírem os furões no regime de passaporte dos animais de companhia deveria ser adiada até que nova investigação seja levada a cabo e cita duas autoridades americanas, o Dr. Bruce Williams e o Dr. Zack Miller, especialistas nesta matéria. Associar-me-ei com todo o gosto a esta posição. Nada tenho contra os furões, mas penso que mesmo um pequeno risco de propagação da raiva, mesmo por uma fonte tão exótica como esta, exige tempo de reflexão e ponderação, em vez de muito simplesmente nos precipitarmos, avançando com uma proposta relativamente à qual, pelo menos, um dos Estados­Membros ainda levanta reservas.

Davies
Senhor Presidente, deveremos reconhecer que este relatório constitui uma celebração do facto de a guerra contra a raiva estar a ser ganha em toda a Europa. Trata-se de uma doença que lançou o medo e o horror entre as pessoas durante muitos anos e é com satisfação que assistimos ao seu declínio, quer em termos reais, quer estatísticos, o que demostra que a doença está agora a ser erradicada. Congratulo-me também, como o indicou o senhor deputado Whitehead, com o facto de o sofrimento e a dor sentidos pelos animais de companhia e pelos respectivos proprietários, quando os animais tinham de ser colocados em quarentena durante longos períodos de tempo, estarem agora a ser substituídos por passaportes e tatuagens. Existem portanto boas notícias.
De um ponto de vista técnico, aguado com expectativa a resposta da Comissão acerca das alterações propostas no que toca à base jurídica para esta directiva. Congratulo-me também com o facto de as bases para as propostas europeias serem as que já se aplicam no Reino Unido. Tal como o afirmou o senhor deputado Whitehead, aprendi, como ele, muito mais acerca dos furões do que sabia há um mês. Estou certo de que a Comissão também o fez. Estou, na verdade, certo de que o senhor Comissário é um grande apreciador de furões: se ainda não tem uma casa cheia de furões, estou seguro de que os numerosos artigos de jornal acerca das virtudes dos mesmos o encorajaram a encher a casa de furões. Não tenho dúvidas de que serão encantadores e afectuosos animais de companhia e aguardo com expectativa que possam ocupar o seu lugar ao lado de cães e gatos, o mais rapidamente possível.
A decisão tomada em comissão, há cerca de duas semanas, acerca da oportunidade da inclusão dos furões na lista e no regime de passaportes, foi uma das mais difíceis a que alguma vez assisti. A realidade é que os furões parecem não ter causado qualquer problema específico. Um francês parece ter sido a causa da preocupação de que estes animais pudessem provocar a raiva. Lamento isto, mas aguado com expectativa a possibilidade de uma análise sanguínea aos anticorpos da raiva vir a ser verificada e aprovada pelo Comité Veterinário Permanente e que se aproveite a próxima oportunidade para alargar o âmbito do regulamento, a fim de que possa abarcar os furões. Entretanto, temos de aceitar que se quisermos fazer da luta contra a raiva a nossa principal prioridade, então os furões não deverão, de momento, ser incluídos na lista. Mas aguardo com ansiedade a possibilidade de se conceder aos furões o direito de circularem na Europa, porém não por enquanto.

Doyle
Senhor Presidente, gostaria de começar onde o meu colega terminou. Devo confessar que, seja como for, não sou grande especialista em furões, mas agrada-me bastante a linha seguida pelo senhor deputado Whitehead: é preciso que voltemos a ponderar e talvez a ouvir alguns dos especialistas. Não estaremos, muitos de nós, bastante actualizados no que respeita ao que pode ou não ser feito relativamente aos furões em matéria de testes de imunidade. Eu não gostaria da tarefa.
Devo começar por confessar-me parte interessada. Quando regresso de Bruxelas, numa quinta-feira à noite ou numa sexta-feira de manhã, a maior manifestação de boas-vindas que recebo é da minha colecção de cães - pelo menos a julgar pelo barulho que fazem e pelo tempo que levam a fazê-lo. Sim, o resto da família mostra-se muito contente - um rápido "olá mãe", - uma cabeça que se ergue, ou talvez um abraço, e depois regressa-se à televisão ou coisa do género -, mas a verdade é que 20 minutos depois os cães ainda me circundam muito excitados. Por isso, sinto efectivamente grande empatia com os que consideram extremamente importante a possibilidade de se fazerem acompanhar livremente dos seus animais por toda a Europa, desde que se cumpram as condições que hoje estão a ser estabelecidas, e congratulo-me com o relatório que temos em mãos.
As medidas da Comissão propunham que se permitisse uma circulação mais fácil dos gatos e cães na UE, assim como um conjunto de outros animais classificados como animais de companhia. No entanto, a Comissão do Meio Ambiente não entendeu abranger os furões, e foi assim que as coisas ficaram, a não ser que, talvez, se venham a prosseguir as reflexões propostas pelo colega Whitehead.
Congratulo-me muito, tal como outros o fizeram, com o facto de podermos celebrar o êxito das campanhas de vacinação contra a raiva, que nos permitiram chegar à situação em que hoje nos encontramos e que permitiu que, inicialmente, o Reino Unido, a Irlanda e a Suécia, alterassem os seus sistemas de quarentena, concedendo-nos, portanto, o enquadramento que a Comissão agora nos propõe para a extensão efectiva a toda a Europa. No entanto, deveremos manter-nos de sobreaviso quanto à introdução de animais de países terceiros, porque quaisquer dos casos de raiva que, neste momento, encontramos na UE têm origem em países terceiros nos quais a raiva é ainda endémica. Devermos ser muito cautelosos nem matéria de controlos alfandegários, no que toca a importar novamente esta terrível doença, especialmente para os países onde ela agora deixou de existir.
Como parte das medidas propostas pela Comissão, os animais terão de ser identificados por um microchip electrónico ou por tatuagem, devendo ser fornecidos comprovativos de que foram vacinados e de que a sua imunidade foi verificada mais de seis meses antes da viagem. A prossecução da utilização de tatuagens suscita-me problemas, e a Comissão do Meio Ambiente é da mesma opinião. Também me levanta problemas a utilização ad lib dos microchips, em vez de uma normalização dos mesmos, e essa é também a opinião da Federação dos Veterinários da Europa, a FVE. Esta defende veementemente a utilização exclusiva de microchips normalizados. Recorde-se que estamos a falar num prazo de 8 anos. Dispomos de tempo mais do que suficiente para organizar as coisas.
O relatório que temos em mãos baseia-se num relatório do Comité Científico Veterinário, datado de Setembro de 1977. É, pois, anterior à existência das acordadas normas ISO 11784 e 11785, e, portanto, anterior à existência de compatibilidade entre produtos de diferentes fabricantes. Desde a criação de normas, que podem ser especificadas na legislação, como se fez recentemente no estatuto britânico dos animais de companhia, todos os leitores das normas ISO lêem todos os microchips conformes à norma ISO. Inicialmente, também pensámos que os números dos microchips pudessem ser alterados. Nunca foi demonstrado que isso possa ser feito e os pareceres técnicos dos engenheiros envolvidos na concepção dos mesmos indica que isso nunca será fácil, ou mesmo possível, de conseguir. Temos de ter presente que estão a ser concebidos microchips mais modernos e avançados com programas de autenticação que serão ainda mais difíceis de adulterar de forma fraudulenta. No entanto, não é provável que as vantagens de se alterar um número de identificação de um microchip num animal de companhia sejam alguma vez tão elevadas que compensem o esforço ou o custo envolvido.
Em contrapartida, as tatuagens são muito menos adequadas. São de difícil leitura nas espécies pequenas, tais como gatos; são de difícil leitura em raças com orelhas de pelo curto; são de difícil leitura por parte dos agentes competentes em indivíduos agressivos; e facilmente se podem apagar e alterar de forma fraudulenta. Por isso apoiarei com veemência as alterações 6 e 7, apesar de a necessidade de obter o nome e morada do proprietário do microchip estar em dúvida, mas sou favorável a uma normalização do microchip, e apenas do microchip, não da tatuagem.

Byrne
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Evans, e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor os seus relatórios sobre a proposta de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia.
Esta assembleia está plenamente ciente da importância desta questão, que diz respeito à totalidade dos cidadãos europeus que viajam, quer por motivos de férias, quer por períodos mais longos, com os respectivos animais de companhia e que não pretendem deixá-los. Não quero com isto dizer que, hoje, os cidadãos não possam viajar com os seus animais de companhia, mas os diferentes regulamentos aplicáveis nos Estados-Membros à circulação na Comunidade, bem como à circulação com origem em países terceiros, são efectivamente difíceis de entender e algo desencorajadores. É, por isso, altura de estabelecermos um conjunto comum de regras aplicáveis à totalidade da Comunidade, pois esta questão está directamente relacionada com a livre circulação de cidadãos europeus quando possuem animais de companhia.
O centro de gravidade desta proposta é obviamente o risco de raiva ligado à circulação de cães e gatos, as duas principais espécies carnívoras domésticas envolvidas na transmissão desta doença fatal. A respeito desta questão essencial, a proposta tem como base as recomendações do Código Zoossanitário Internacional, relatórios do Comité Cientifico Veterinário e as conclusões de painéis de especialistas internacionais consultados sobre a avaliação do risco de raiva relacionado com a circulação de carnívoros domésticos.
Congratulo-me com o facto de o relatório apoiar a abordagem geral da Comissão quanto a esta questão fundamental de saúde pública. Existe um acordo unanime sobre a segurança das disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco da raiva, ainda que alguns pontos de discórdia permaneçam e possam carecer de clarificação suplementar.
Permitam-me que aborde em pormenor as alterações propostas no relatório. Começarei com as alterações que a Comissão não pode aceitar. A Comissão não pode aceitar as alterações 1, 2, 3, 5, 12 e 13 relativas à base jurídica da proposta. O relatório conclui que o número 4, alínea b) do artigo 152º do Tratado é suficiente, porque o objectivo essencial da proposta é a protecção da saúde pública. Nesta fase, isso é efectivamente verdade, no entanto, a Comissão considera que poderão vir a ser necessárias, no futuro, medidas estritamente relativas às doenças animais sem impacto na saúde pública, sendo por isso necessária uma dupla base jurídica, juntamente com o artigo 37º. Um dos senhores deputados perguntou-me, há pouco, se dispomos de uma base jurídica suficiente ou de informação suficiente para evitar outras doenças animais. Esta é uma das razões pelas quais se inclui o artigo 37º como base jurídica.
Estou ciente, devido a outras propostas apresentadas a este Parlamento, de que existe uma relutância geral no Parlamento e na Comissão do Meio Ambiente em apoiar o artigo 37º como base jurídica para disposições em conjugação com o artigo 152º, provavelmente porque o artigo 37º não é um artigo abrangido pela co-decisão. Mas gostaria de solicitar ao Parlamento que reconsidere a sua opinião relativamente a esta alteração, em particular, e considere a questão à luz da necessidade de serem pertinentes considerações de saúde animal, tal com o referiu um dos senhores deputados. Daí a necessidade do artigo 37º, em vez do 152º.
A Comissão não pode aceitar a alteração 7 porque vai muito para além do âmbito da proposta, que é a circulação entre Estados-Membros e a partir de países terceiros. Esta alteração prevê uma obrigação para todos os Estados-Membros, no que toca à generalização da identificação electrónica da totalidade dos cães e gatos e à criação de uma base de dados que rasteie quaisquer animais desgarrados ou perdidos.
No que se refere à classificação dos países terceiros, a proposta da Comissão adopta para as importações de determinados países terceiros, cujo estatuto relativamente à raiva seja equivalente ao dos Estados-Membros, as mesmas condições que para a circulação interna. A alteração 10 sugere a imposição a esta categoria de países terceiros dos critérios previstos no Código Zoossanitário Internacional para o reconhecimento de países indemnes de raiva. Isso não é consistente com as condições aplicáveis à circulação interna. Há uma série de Estados-Membros que não são indemnes de raiva ao abrigo dessa definição, ainda que a raiva em animais domésticos esteja sob controlo no seus territórios. Essa medida constituiria uma discriminação sem fundamento científico e, por conseguinte, a alteração 10 não é aceitável.
Por último, a Comissão não pode aceitar a alteração 14. Esta alteração eliminaria a palavra "furão" da lista de espécies que podem circular dentro da Comunidade sem condições veterinárias. A proposta da Comissão baseou-se numa análise de risco, na qual se concluía que esta espécie não é significativa na epidemiologia da raiva na Europa. Compreendo as preocupações especiais invocadas relativamente a esta espécie, por se tratar de uma espécie carnívora que efectivamente morde, mas a eliminação pura e simples da lista do Anexo I, Parte b é injusta para esta espécie, pois o único motivo para tal reside no facto de ser carnívora.
Gostaria de dizer ao senhor deputado Davies que descobri muito mais acerca dos furões do que ontem sabia e algumas das reuniões que tive hoje, incluindo alguns dos exóticos encontros organizados por alguns Estados-Membros, talvez sejam responsáveis pelo interesse que o senhor deputado Davies apoia.
Estaria mais aberto à criação de uma nova categoria para os furões com a exigência de vacinação, o que é possível, não podendo, no entanto, prever-se qualquer teste de pós-vacinação. As alterações apresentadas pela relatora e pela comissão, mas rejeitadas, tinham essa orientação e teriam permitido, na minha opinião, uma solução aceitável para todos.
A Comissão pode aceitar seis alterações: a alteração 4, relativa ao compromisso futuro de uma revisão dos regulamentos aplicáveis às espécies abrangidas pelas trocas comerciais; as alterações 8, 9 e 15, que tornam a proposta mais clara e a alteração 11 relativa a uma comunicação ao público a este respeito por parte dos Estados-Membros.
Foi com muito interesse que descobri, na alteração 6, uma posição verdadeiramente pro-activa a favor da generalização, a curto prazo, da identificação electrónica, em conformidade com as normas ISSO, no que respeita aos animais que circulem entre os Estados-Membros e a partir de países terceiros. Por conseguinte, possa aceitar esta alteração.
Em suma, a Comissão não pode aceitar as alterações 1, 2, 3, 5, 7, 10, 12, 13 e 14. Em contrapartida, a Comissão pode aceitar as alterações 4, 8, 9, 11, 15 e 6.
Para concluir, gostaria, uma vez mais, de felicitar a senhora deputada Evans pelo seu excelente relatório e agradecer o seu apoio a esta importante proposta.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Byrne.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, a partir das 11H00.

Medicamentos veterinários
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0119/2001) da deputada Doyle, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a disponibilidade dos medicamentos veterinários (COM(2000)806 - C5-0105/2001 - 2001/2054(COS)).

Doyle
Senhor Presidente, apresento as boas-vindas a esta casa ao Senhor Comissário. Em termos terapêuticos, económicos e de bem-estar dos animais, é essencial que os veterinários europeus tenham acesso à gama mais completa possível de medicamentos veterinários, com vista ao tratamento dos animais que se destinem à produção de alimentos, mantendo, simultaneamente, a protecção da saúde do consumidor como principal prioridade em todas as nossas agendas.
Os requisitos para a colocação dos medicamentos veterinários no mercado estão harmonizados desde a adopção da Directiva 81/851/CEE do Conselho, no início dos anos oitenta. Surgiu uma série de problemas de disponibilidade, comprometendo o bem-estar e a saúde dos animais das várias espécies. Verifica-se a necessidade de soluções urgentes a curto prazo, assim como uma ampla revisão de toda a legislação aplicável. Esta é a proposta da Comissão, a qual subscrevo plenamente. Não se podem utilizar, nos animais destinados à produção de alimentos, medicamentos veterinários, a menos que tenham sido estabelecidos limites máximos de resíduos (LMR) para as respectivas substâncias activas. Uma avaliação recente dos procedimentos comunitários de autorizações de medicamentos observou, e passo a citar "uma grande preocupação no sector veterinário pela menor disponibilidade de medicamentos há muito estabelecidos para os animais destinados à produção de alimentos como resultado da introdução das exigências em matéria de LMR."
A questão foi trazida a lume no final de 1999, altura em que chegou ao fim um período de transição destinado à fixação dos LMR para os medicamentos estabelecidos. Em muitos casos, a ausência de uma adequada recuperação do investimento, em termos económicos, tem sido um factor importante para a não afectação, por parte das empresas patrocinadoras, dos recursos essenciais à produção dos dados necessários para se respeitarem os requisitos regulamentares comunitários em matéria de fixação dos LMR. Muitas empresas farmacêuticas têm despendido até 25% do seu orçamento de investigação na defesa dos seus produtos.
Na sua comunicação, a Comissão anuncia uma série de medidas a curto prazo, como a extrapolação dos LMR, e acções a médio prazo, tais como incentivos à industria, normas mais flexíveis para a utilização de produtos e a revisão dos instrumentos jurídicos existentes. A Comissão anunciou estas medidas, tendo em vista o aumento da disponibilidade dos medicamentos. Estas medidas deverão ser bem acolhidas, em particular, a extrapolação dos LMR entre espécies, a qual poderá contribuir para manter no mercado muitos produtos destinados a espécies menos importantes.
O problema dos LMR suscita grande preocupação nestas espécies de menor importância destinadas à produção de alimentos, tais como cavalos, cabras, coelhos, peixes, abelhas - menor importância em termos da sua importância económica para as empresas farmacêuticas, devido à falta de defesa dos vários medicamentos veterinários necessários. Mas as espécies mais importantes foram igualmente afectadas. No meu próprio país, a Irlanda, não existe neste momento um anestésico local autorizado para administrar ao gado bovino. Todos os países podem referir uma espécie de maior importância relativamente á qual um medicamento tenha sido retirado do mercado, não porque não esteja disponível noutras partes da Europa, mas porque não foi dada autorização de comercialização para esse Estado-Membro específico. Por conseguinte, o que estou a tentar dizer - e a Comissão partilha deste ponto de vista - é que precisamos de um sistema de autorizações pan-europeu, que permita que um produto devidamente autorizado num Estado-Membro possa ser utilizado em toda a União Europeia.
Insto igualmente os Estados-Membros a desenvolverem este sistema o mais rapidamente possível, pois contribuirá para a resolução da crise, e utilizo esta palavra deliberadamente, que actualmente se verifica no terreno em termos da disponibilidade dos medicamentos veterinários.
Há já algum tempo que muitos dos novos Estados-Membros têm vindo a pressionar a Comissão para que faça face ao problema da disponibilidade, tendo especificamente em conta a situação singular dos cavalos. Nenhuma das outras espécies de menor importância que referi exibe características idênticas, como o tempo de vida, o facto de as secções da industria não estarem orientadas para a produção de alimentos, o elevado valor monetário de cada animal, bem como o seu valor recreativo e sentimental.
Acresce uma outra complicação, que se prende com o facto de estarem envolvidas em toda esta questão três Direcções Gerais: ENTR, SANCO e, concretamente, a AGRI. Em Dezembro de 1999, a DG SANCO apresentou uma proposta que visava permitir a utilização veterinária de substâncias sem LMR em cavalos, na condição de serem mantidos registos de tratamentos e desde que os cavalos não entrem na cadeia alimentar num prazo de seis meses após aquela utilização. As disposições relativas ao passaporte equino foram modificadas mediante a Decisão 2000/68, mas, subsequentemente, surgiram problemas de ordem jurídica.
Os passaportes são agora obrigatórios para todos os cavalos e contêm um novo anexo respeitante ao registo dos tratamentos veterinários. Contudo, a Directiva 81/851 e o Regulamento nº 2377/90 do Conselho continuam por rectificar, para permitir tal utilização.
Estou perfeitamente consciente das preocupações da industria dos cavalos, particularmente a industria de cavalos de raça pura, e não preciso de lembrar ao senhor Comissário que, se não forem disponibilizadas terapias completas e actualizadas, nos depararemos com o sério risco de o investimento estrangeiro na criação de cavalos e em escolas de treino em toda a Europa vir a ser perdido a favor de países terceiros. Dito isto, não podemos deixar de colocar a hipótese de que qualquer cavalo possa entrar na cadeia alimentar, no final da sua vida útil e, por conseguinte, são necessárias medidas de salvaguarda que abranjam este aspecto, como já mencionei.
Para concluir, instaria a Comissão a assegurar que disporemos, o mais rapidamente possível, de uma resolução a curto prazo para a crise ligada à disponibilidade de medicamentos veterinários modernos destinados às espécies de menor importância. Trata-se de uma questão de bem-estar, de uma questão terapêutica, de uma questão económica que se verifica em todos os Estados-Membros da UE. Exortamos a Comissão a actuar o mais rapidamente possível no sentido de alterar a regulamentação necessária, de permitir a extrapolação e o uso de passaportes para cavalos e de dar solução ao problema

McKenna
Tal como a relatora, sou oriunda de um país onde não se come carne de cavalo - as pessoas andam a cavalo, mas não os comem, tal como no Reino Unido - e por conseguinte, tenho alguma dificuldade em compreender a questão. Mas suponho que existem tradições na Europa, como comer foie gras, que é repugnante, pois há que considerar também a forma como o animal é criado, em condições humanas ou não, a forma como o animal é transportado, etc. No caso do foie gras, o exercício é ainda muito mais cruel do que comer cavalos, pois, pelo menos na maioria dos casos, os cavalos têm uma vida melhor do que os pobres gansos.
Mas é um facto que em alguns países europeus os cavalos são criados com vista ao consumo humano - nos países do Benelux, em França e em Itália, consome-se bastante carne de cavalo -, e temos de ter isso em conta. Tanto quanto posso ver, nem os Estados-Membros, nem os legisladores da UE fizerem distinção entre cavalos criados tendo em vista a produção de carne e os cavalos criados para fins recreativos. Em relação ao acesso aos medicamentos veterinários para cavalos, temos igualmente de ter em conta a questão dos problemas ligados ao bem-estar do animal. No que se refere a cavalos que foram utilizados para fins recreativos e que acabaram entrando na cadeia alimentar, é essencial que se desenvolva uma abordagem de precaução que garanta que será dada prioridade à saúde pública e à protecção do consumidor. Apesar de os cavalos não serem inicialmente criados para o consumo humano, acabam efectivamente por entrar na cadeia alimentar humana.
É extremamente importante que disponhamos de meios viáveis e identificáveis, por forma a assegurar que os produtores respeitem os eventuais períodos de espera, antes do abate do animal, em especial em relação aos cavalos que entram na cadeia alimentar humana. Esta é uma questão extremamente importante, porque embora não afecte os cidadãos irlandeses ou do Reino Unido - pois não comemos carne de cavalo - afectará noutros países. É fundamental que exista um equilíbrio entre o bem-estar animal e a necessidade de protecção do consumidor.

Liikanen
Em nome da Comissão, gostaria de agradecer à senhora deputada Doyle e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor este relatório.
Existem várias perspectivas que é preciso conciliar. Infelizmente, ainda não se encontrou uma solução completamente satisfatória. A comunicação pretendeu apresentar o ponto de vista da Comissão sobre o problema da disponibilidade dos medicamentos veterinários e registou com agrado que tanto a comissão como o relator partilham das preocupações gerais da Comissão relativamente a esta questão. A presente comunicação não oferece, claramente, uma solução directa; contudo traça as opções para uma acção futura, quer a longo, quer a curto prazos.
É importante assinalar que as actuais legislações farmacêutica e veterinária prevêem um quadro destinado a assegurar, entre outras coisas, a máxima protecção da saúde do consumidor. Esta legislação está actualmente a ser revista. A referida revisão estabelecerá um enquadramento adequado para uma nova abordagem global do problema da disponibilidade de medicamentos destinados a todas as espécies de animais em questão. Quaisquer propostas de alteração que visem facilitar o acesso ao mercado de produtos farmacêuticos e veterinários, ou promover a utilização de certos medicamentos pelos veterinários, serão introduzidas no interesse da saúde e do bem-estar dos animais. Contudo, escusado será dizer que qualquer destas propostas terá de ser compatível com o objectivo de protecção da saúde do consumidor. Tendo este elemento presente, estou a trabalhar, em conjunto com os meus colegas e, em especial, com o senhor Comissário Byrne, e espero que a proposta legislativa esteja terminada dentro de meses. Isso permitirá uma discussão aprofundada com o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as questões relevantes. Obviamente, estas alterações legislativas levarão algum tempo.
Por conseguinte, a Comissão anunciou também a sua aprovação do princípio da extrapolação, para outras espécies, dos limites máximos de resíduos estabelecidos para algumas espécies. Uma tal exploração só será possível em determinadas condições. Embora reconheçamos que a extrapolação dos limites máximos de resíduos não pode constituir uma solução global, acreditamos que pode representar uma melhoria efectiva da situação, especialmente a curto prazo. Contudo, levanta igualmente complexas questões técnicas, em particular, as ligadas ao possível uso ilegal de certas substâncias. Assim terá de considerar-se a necessidade de métodos analíticos de controlo adequados. Espero que o futuro trabalho em estreita colaboração entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão conduza a uma solução equilibrada, oferecendo um enquadramento que beneficie verdadeiramente a saúde animal, mantendo simultaneamente um elevado nível de protecção do consumidor.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, a partir das 11H00.
(A sessão é suspensa às 23H10)

