Destacamento de trabalhadores (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Schroedter, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores.
Elisabeth Schroedter 
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a directiva relativa aos serviços é uma das mais importantes do ponto de vista da liberdade de prestação de serviços, já que torna possível, por um lado, uma concorrência justa entre as empresas prestadoras de serviços em toda a Europa, contém, por outro lado, regras claras para a protecção dos trabalhadores destacados e estabelece normas mínimas, aplicáveis a todos, permitindo, apesar disso, flexibilidade suficiente para que estas normas possam ser implementadas pelos diversos sistemas nacionais. O seu cerne consiste no princípio de salário mínimo igual ou condições mínimas iguais para trabalho igual, no mesmo local, o que lhe permite estabelecer condições de concorrência justas para as empresas no local. Contudo, para que a transposição da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores seja bem sucedida, é necessário um esforço empenhado de todos - de todas as partes e a todos os níveis.
Gostaria, agora, de agradecer aos senhores deputados que trabalharam comigo neste relatório, pela sua dedicação e, sobretudo, pela paciência infinita que revelaram no processo de negociação, assim como ao pessoal do secretariado da comissão, do serviço de apresentação de alterações, dos grupos e gabinetes dos deputados, pela sua dedicação e pelas inúmeras horas extraordinárias que tiveram de fazer.
Este relatório constitui um esforço conjunto. Goza do apoio de todos os grupos porque todos os envolvidos foram ao entro uns dos outros, chegando a compromissos a bem da matéria em causa. É em consequência do seu empenhamento em prol da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores que o Parlamento repudia as tentativas da Comissão para restringir, através de orientações, as possibilidades dos Estados-Membros de exercer controlo, visto que estes têm a função específica de garantir o cumprimento efectivo de condições de trabalho mínimas para os trabalhadores destacados, através das suas medidas de controlo, devendo poder continuar a fazê-lo no futuro, sem quaisquer excepções.
A nossa crítica às orientações não constituirá uma surpresa para a Comissão, visto que esta não está a utilizá-las senão para reintroduzir subrepticiamente o conteúdo dos artigos 24º e 25º do seu projecto original de directiva relativa aos serviços, que esta Câmara eliminou, por uma larga maioria, e cuja supressão foi aprovada pelo Conselho, já que nem as associações de empregadores, ou de trabalhadores, nem os governos, ou os deputados, desejam a liberdade de prestar serviços à custa dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Pelo contrário: existe uma ampla aliança de pessoas que estão convencidas de que esta nossa União Europeia tem possibilidade de combinar as duas coisas, e que fazê-lo, dará corpo àquilo a que chamamos a Europa social.
Esperamos que a Comissão leve a sério a votação inequívoca sobre este relatório, ocorrida em Fevereiro, como uma orientação para a sua forma de proceder. Isto também significa que esperamos que a Comissão tenha em conta as opiniões desta Câmara quando analisar os questionários que enviou ontem aos Estados-Membros. É inaceitável que a Comissão faça exigências aos Estados-Membros com o objectivo último de pôr em risco o cumprimento das normas laborais mínimas.
Acrescentaria ainda que o TJCE esclareceu que os requisitos necessários para garantir as condições de trabalho mínimas não contrariam a liberdade de prestação de serviços e é precisamente isto que o presente relatório deixa claro. Assim, por exemplo, foi demonstrado na prática que, ao contrário da interpretação da Comissão, também podem ser necessários documentos relativos aos salários, para além de comprovativos do tempo de trabalho, para garantir o direito dos trabalhadores ao seu salário mínimo, sendo, por consequência, no futuro, indispensável um consultor jurídico, como parceiro nas negociações salariais descritas no nº 8 do artigo 3º da directiva relativa aos destacamento de trabalhadores, ou enquanto representante facilitador destas negociações, disponível para a entrega efectiva de documentos oficiais. Se queremos que a directiva seja implementada, será necessário tomar medidas para esclarecimento prévio dos problemas e para o fornecimento de informações sobre o cumprimento de normas mínimas em matéria de emprego.
É tendo isto em mente que espero que o empenho de tantos neste relatório não seja em vão e que, agora, a Comissão permita, sem reservas, que "o mesmo salário pelo mesmo trabalho no mesmo local” seja garantido em toda a União Europeia.
Vladimír Špidla
Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores consiste em conciliar o direito das empresas a fornecer serviços transfronteiriços com os direitos de trabalhadores destacados temporariamente. O objectivo consiste em assegurar que a liberdade fundamental de circulação, tanto de trabalhadores como de serviços, seja respeitada e que a legislação social que visa proteger os trabalhadores seja cumprida.
Dez anos depois da adopção desta directiva, continuam a existir dificuldades na sua aplicação. Em primeiro lugar, os trabalhadores e os empregadores não estão suficientemente informados sobre os seus direitos e deveres. Um outro problema consiste na falta de cooperação administrativa entre os países de origem e os de acolhimento, o que, por seu lado, poderia ser encarado como uma certa falta de confiança mútua. Por fim, as medidas de controlo impostas por alguns Estados-Membros causaram receios de proteccionismo.
Às autoridades nos países de acolhimento foi reconhecido um certo direito de controlo, embora também este tenha os seus limites. Estes controlos têm de ser realizados de forma adequada, sem discriminação, e sem obstrução à liberdade de prestar serviços no quadro do mercado interno. A Comissão, no âmbito do esclarecimento deste ponto, considerou apropriado adoptar os princípios fundamentais, no dia 4 de Abril.
Os organismos nacionais têm de fornecer aos trabalhadores destacados e prestadores de serviços meios eficazes para obterem informações sobre as condições de trabalho existentes no país de acolhimento. Além disso, têm de cooperar lealmente uns com os outros. Neste aspecto, a Comissão considera necessário lembrar os Estados-Membros das suas obrigações e exortá-los a implementar meios mais eficazes.
Tenho consciência de que o debate parlamentar sobre o destacamento de trabalhadores foi complexo e deu expressão a um vasto leque de opiniões. Tal demonstra a dificuldade de atingir um equilíbrio entre a salvaguarda da protecção de trabalhadores, por um lado, e a liberdade de prestar serviços, por outro.
Congratulo-me com o facto de ter encontrado no relatório votado pelo Parlamento muitos pontos de convergência com a posição expressa pela Comissão na sua comunicação do dia 4 de Abril. No entanto, gostaria de dedicar uma atenção especial a alguns pontos, em relação aos quais deveria ser adoptada uma posição clara.
Não posso concordar com a opinião de que a Comissão procurará incluir, através da sua comunicação, os artigos 24º e 25º suprimidos da proposta original de directiva relativa aos serviços. Não foi isso que aconteceu. Na sua comunicação, a Comissão interpreta a lei em causa, mas não introduz leis novas, porque as comunicações da Comissão não podem fazê-lo, nem sequer formalmente, visto que tal é matéria do processo legislativo. Esta afirmação não corresponde à realidade da interpretação da Comissão. Quero voltar a sublinhar que a comunicação da Comissão não cria uma nova lei, para fundamentar estes artigos, mas está a interpretar a legislação actual, que inclui acórdãos relevantes do Tribunal no Luxemburgo.
Os acórdãos do tribunal referidos na comunicação da Comissão proíbem os organismos nacionais de exigir aos prestadores de serviços sedeados noutros Estados-Membros que tenham um gabinete ou representante no seu país. De acordo com a jurisprudência, um Estado-Membro que está a acolher prestadores de serviços estrangeiros pode estipular que deverá estar disponível documentação directamente relacionada com o trabalho em causa no local de laboração, para cumprir o princípio da solidariedade, em especial, relatórios de trabalho ou documentos respeitantes à saúde, segurança e protecção no local de trabalho.
A interpretação da Comissão não restringe, de maneira alguma, a capacidade dos Estados-Membros de efectuarem controlos eficazes e nenhum dos artigos acima referidos tem esta intenção. Penso que a interpretação da Comissão procurou afincadamente encontrar e compreender a verdadeira substância e espírito dos diversos acórdãos do tribunal. A Comissão atribui uma grande importância à implementação correcta da directiva e alargou o seu campo de acção para além desta implementação. Já começou a trabalhar num relatório que avaliará a situação um ano após a publicação das suas orientações. Para tal, a Comissão enviou um questionário aos organismos nacionais e aos parceiros sociais. Além disso, criou um sítio Web dedicado às questões jurídicas e práticas relacionadas com o destacamento de trabalhadores, no qual criou recentemente um fórum em que todos os cidadãos europeus podem apresentar sugestões e comentários.
Além disso, houve um grupo de peritos nacionais, trabalhando sob a égide da Comissão, que elaborou princípios de boas práticas, estabelecendo algumas regras no domínio da cooperação administrativa, bem como um formulário único, que nos permitirá simplificar o intercâmbio de informações entre pontos de contacto. A Comissão tem em conta todas as opiniões do Parlamento, como é óbvio, e o relatório em debate constitui um documento importante para a Comissão.
Małgorzata Handzlik 
relatora de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. - (PL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Schroedter o seu relatório. Lamento ter de dizer, porém, que infelizmente a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais não levou em conta o que considero terem sido as principais conclusões que constavam do meu parecer em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e que foram aprovadas na votação. Além disso, no Grupo B, não tivemos oportunidade de trocar informações sobre questões importantes nem de as discutir.
No seu relatório, a relatora incluiu muitos elementos preocupantes e frequentemente contraditórios. Focarei hoje os problemas mais significativos. Não são problemas novos, e já tinham sido amplamente discutidos durante os trabalhos relativos à Directiva dos Serviços. Lamentavelmente, foi decidido que as soluções para estes problemas não ficariam contidas na Directiva, mas apenas nas Orientações da Comissão relativas ao Destacamento de Trabalhadores. Penso que essas orientações são úteis, porque tratam dos problemas com que milhares de empresários se confrontam diariamente quando destacam os seus trabalhadores.
Um desses problemas é o requisito imposto pelo país de acolhimento de se constituir um representante legal, em vez de destacar simplesmente um trabalhador que podia agir como representante do empregador. Esse requisito tem implicações de grande alcance, porque a constituição de um representante legal se inscreve no princípio da liberdade de criação de uma empresa e não no da liberdade de prestação de serviços. Além disso, representa uma despesa considerável para os empregadores.
O facto de o país de acolhimento exigir a apresentação de diversas quantidades de documentos também constitui um problema. Na prática, os empresários queixam-se de que as autoridades do país de acolhimento abusam deste requisito, insistindo em documentos que não são relevantes para o trabalho realizado.
O requisito respeitante à apresentação de declarações com informações sobre o destacamento de trabalhadores representa mais um problema. Alguns países insistem em receber estas informações muitos meses antes do início do período de destacamento e é frequente acontecer estas declarações serem tratadas como autorizações. Práticas como estas criam muitos problemas aos prestadores de serviços.
A última questão importante para que gostaria de chamar a atenção, e que é muitas vezes posta em destaque pelos empresários, é o controlo muito rigoroso exercido sobre as empresas polacas ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Raymond Langendries
Senhor Presidente, permita-me antes de mais agradecer à senhora deputada Elisabeth Schroedter pelo longo e excelente trabalho fornecido no âmbito deste relatório, e nomeadamente pela sua procura de um consenso o mais alargado possível sobre este texto tão importante a mais de um nível.
Recordou também o trabalho útil realizado por uma grande maioria dos membros deste Parlamento durante a discussão e votação do projecto de directiva relativa aos serviços. Trabalho útil pois, ao votarmos favoravelmente alterações fundamentais que asseguram um respeito absoluto das competências e das matérias abrangidas pela directiva sobre o destacamento, o Parlamento garantiu o papel essencial que deve desempenhar a referida directiva neste momento em que sentimos e vamos sentir na União dos 25 um forte aumento das prestações de serviços, assim como um crescimento da mobilidade dos trabalhadores. O texto garantia além disso - e penso que era essa a opinião unânime dos membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais - a nossa competência nas matérias que nos cabem de direito.
Uma directiva bem compreendida, bem aplicada e cujos efeitos são bem controlados tem de assegurar o justo equilíbrio entre uma concorrência leal e as garantias do respeito dos direitos dos trabalhadores. As regras do jogo têm de ser claras e justas. Têm também de assegurar a transparência e a segurança para os trabalhadores, tanto no âmbito da prestação de serviços como no da liberdade de circulação.
Uma directiva bem compreendida exige um enorme esforço de explicação, de simplificação administrativa e de informação. Uma directiva bem aplicada tem claramente de fazer respeitar o direito à livre circulação e os princípios da igualdade de tratamento e de implementar os objectivos de harmonização das condições de trabalho e dos sistemas socais. Uma directiva cujos efeitos são bem controlados constitui um instrumento fundamental na luta contra os sentimentos anti-europeus eventualmente gerados na população pela presença de trabalhadores tratados como simples mercadorias, deslocados a bel-prazer e explorados nas mais baixas condições.
Anne Van Lancker
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de agradecer à nossa relatora por todo o trabalho que desenvolveu e pela sua disponibilidade para escutar. Posso dizer-lhe desde já que o meu grupo considera que este é um relatório equilibrado. Senhor Comissário, com este relatório, o meu grupo gostaria, acima de tudo, de o encorajar a tomar medidas tendentes a garantir que a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores seja cumprida no terreno. Não pedimos que reveja a directiva, visto que a legislação é em si bastante boa, mas todos sabemos que, na prática, os trabalhadores que trabalham temporariamente noutros países são muitas vezes brutalmente explorados, e pensamos que essa exploração tem de acabar.
É por essa razão que deveria haver mais cooperação entre os serviços de inspecção do trabalho dos diferentes Estados-Membros. Consequentemente, solicitamos à Comissão que agrupe esses serviços numa rede bem organizada. A transmissão de informação em matéria de direitos e deveres aos trabalhadores e às empresas, Senhor Comissário, deveria também ser melhorada, e o nosso grupo congratula-se com sua promessa de desenvolver um sítio Web bem documentado, de lançar formulários uniformes e promover o intercâmbio de boas práticas.
Gostaria ainda de levantar a questão das orientações que a Comissão lançou em resposta ao facto de este Parlamento ter conseguido impedir que a directiva relativa aos serviços corroesse a directiva relativa ao destacamento. Instaria o Comissário a não criar confusão entre, por um lado, os esforços tendentes a simplificar a administração, que nós apoiamos sem reservas, e, por outro lado, a contestação de requisitos que são necessários à monitorização e ao controlo; é por isso, Senhor Comissário, que defendemos que os Estados-Membros devem continuar a ter o direito de exigir que as empresas em questão designem representantes, assim como o direito de estabelecerem requisitos relativos a documentos e sistemas de registo. Temos de congregar esforços para pôr fim à burocracia e à exploração.
Ona Juknevičienė
em nome do Grupo ALDE. - (LT) Há um espírito de proteccionismo e de nacionalismo económico que está a enraizar-se em determinados países da Comunidade. É algo que entrava o comércio internacional e a livre circulação de capitais e de mão-de-obra. Os proteccionistas têm uma atitude negativa não só para com a concorrência da Ásia, mas também para com qualquer fonte de concorrência externa. É uma atitude míope. Todos sabemos que a concorrência é um motor do progresso económico, enquanto a exclusão leva ao declínio económico e social.
A colocação de obstáculos burocráticos artificiais à implementação e aplicação da Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores é uma das manifestações do proteccionismo.
Esta situação prejudica não só os nossos próprios interesses como também os de toda a Comunidade e viola os direitos fundamentais dos cidadãos desta, desde logo e sobretudo a liberdade de prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento. São direitos que estão consagrados no Tratado CE e na Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, mas que estão a ser ignorados pelos Estados-Membros. Tal comportamento prejudica a nossa Comunidade.
Vou votar a favor da eliminação de obstáculos burocráticos, de modo a que as fronteiras nacionais não entravem o desenvolvimento da actividade económica na Comunidade e a que as pessoas gozem da liberdade de escolher o país onde desejam trabalhar. Além disso, as pessoas têm de ter a certeza de que não serão exploradas nem discriminadas quando trabalham no estrangeiro.
Ilda Figueiredo
em nome do Grupo GUE/NGL. - São conhecidas as discriminações que continuam a enfrentar muitos trabalhadores dos Estados-Membros da União Europeia, como Portugal, quando vão trabalhar para outros países, também membros da União Europeia, mas onde se praticam salários mais elevados. É que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores refere que é da inteira responsabilidade do país de acolhimento garantir a protecção e os direitos aos trabalhadores destacados, sendo o país em causa obrigado a adoptar medidas para evitar que as normas mínimas sejam contornadas, dando origem a situações de verdadeira discriminação, que afinal afectam todos os trabalhadores, os destacados e os do país de acolhimento.
Mas a realidade tem-nos demonstrado que esta directiva é ignorada em vários lados, apesar das inúmeras insistências, seja do Parlamento Europeu, seja de denúncias de casos concretos, como temos feito por diversas vezes. Mantém-se uma situação de incumprimento que importa resolver e não podemos aceitar a posição da Comissão que pretende limitar, em domínios importantes, requisitos mínimos impostos pelos Estados-Membros às empresas, que aliás vêm na sequência da proposta de directiva de criação do mercado interno dos serviços.
Por isso, ao apoiar o trabalho da relatora, não podemos deixar de lamentar as pressões e as propostas que o PPE mantém na sequência das tentativas que tem feito de impedir uma clarificação de aspectos importantes da execução da própria directiva, como acontece com as alterações de supressão que fizeram relativamente a vários pontos do relatório em debate. São particularmente graves as tentativas de supressão do n° 13 e de partes dos n°s 26 e 29 do relatório. Pela nossa parte insistimos na defesa do trabalho da relatora e na aprovação de diversas outras propostas que visam o cumprimento da directiva.
Konrad Szymański
Senhor Presidente, quando se chegou ao frágil compromisso sobre a Directiva relativa aos Serviços, ficou claro que esse compromisso tinha sido alcançado à custa dos novos Estados-Membros da União Europeia, cuja principal vantagem competitiva no mercado da União reside precisamente no sector dos serviços. Este compromisso soou como o dobre a finados para todas as esperanças de igualdade de oportunidades no mercado comum, tal como delineada no projecto inicial da Directiva. As Orientações da Comissão Europeia relativas ao Destacamento de Trabalhadores
Derek Roland Clark
em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, quando as pessoas trabalham com contratos a curto prazo em países que não o seu, há vantagens óbvias para todas as partes. Portanto, sou mais que favorável ao destacamento de trabalhadores - mas não nestes moldes. O relatório afirma, no n.º19, que o objectivo visado não será alcançado através uma enorme burocracia, mas, não obstante, nuns 35 dos seus 49 números faz referência a leis, normas, procedimentos por infracção, acórdãos do TJCE ou aplicação por recurso a penalidades.
A ajuizar por esta proposta, não me admira nada que o programa de simplificação das leis da UE do Comissário responsável pelo pelouro das empresas esteja atrasado! Porque, mais uma vez, estamos perante uma proposta tão recheada de normas e regulamentos e apoiada em referências a penalidades e procedimentos por infracção que a relatora deve ver-se e desejar-se para a transformar numa proposta fácil de aplicar e justa para todos, mas eficaz.
Há tempos, ao debaterem a matéria, os membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais horrorizaram-se com os relatos de casos gritantes de exploração de trabalhadores destacados. É imperioso pôr cobro a essas situações, mas que onde estavam os Estados-Membros nessas alturas? Onde estavam os sindicatos nessas alturas? Afinal, é altamente provável que os abusos atingissem igualmente trabalhadores nacionais. Será o recurso a trabalhadores destacados devido à circunstância de os trabalhadores locais se recusarem a aceitar as condições oferecidas?
A resposta encontra-se no considerando L, na página 5 do relatório, que fala em "prevenir que as normas nacionais sejam contornadas”. Se se atribui tal proeminência às normas nacionais, para que é necessária uma directiva comunitária? Porque não se deixa o assunto por conta dos Estados-Membros, se é às suas normas que cabe disciplinar a situação? Uma directiva comunitária será um fardo para todas as partes e originará atrasos, quando a única coisa que se pretende é ter as pessoas a trabalhar. Afinal, não se trata de uma situação nova. O fenómeno dos trabalhadores destacados não é devido à UE. É anterior à UE. O meu próprio irmão, que é inglês como eu, era técnico desenhador. Estabeleceu-se por conta própria, fez um contrato com a Volkswagen e trabalhou vários anos na Alemanha. Não teve quaisquer problemas, mas isso foi antes de o Reino Unido aderir à então CEE.
Portanto, repito, não precisamos desta directiva. Os Estados-Membros são perfeitamente capazes de gerir os seus negócios no actual quadro de regulamentação da União Europeia - numa só palavra: subsidiariedade. Recordam-se?
Milan Cabrnoch
(CS) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer a todos os que contribuíram para este relatório. O destacamento de trabalhadores constitui um dos temas importantes para a UE resolver, se quer cumprir o seu objectivo de concluir o mercado interno, com livre circulação de pessoas e a liberdade de prestar serviços a nível transfronteiriço. Sinto-me honrado por tomar a palavra num debate perante centenas dos meus colegas deputados, a uma hora destas.
A comunicação da Comissão visa a liberalização da prestação de serviços e do destacamento de trabalhadores, assim como a eliminação das restrições desnecessárias e do proteccionismo, prevalente em alguns Estados-Membros. No entanto, o relatório da senhora deputada Schroedter adopta a abordagem oposta. A relatora coloca uma ênfase indevida na protecção dos trabalhadores, estabelecendo, consequentemente, medidas proteccionistas que contrariam a liberdade de destacar os trabalhadores. A prática actual coloca os trabalhadores dos novos Estados-Membros em clara desvantagem. As empresas dos antigos Estados-Membros podem oferecer os serviços em qualquer parte do mercado da UE, bem como no seu país de origem. Por outro lado, às empresas dos novos Estados-Membros não é permitido tal acesso ou são sujeitas a restrições de tempo e a uma série de barreiras administrativas e medidas proteccionistas, que, na realidade, impedem os seus trabalhadores destacados de serem competitivos e de oferecerem serviços livremente no mercado, nas mesmas condições dos trabalhadores do país de acolhimento. Continuamos a ouvir nesta Câmara expressões de receio acerca do canalizador polaco e de tudo aquilo que ele simboliza.
O relatório da senhora deputada Schroedter espezinha os valores fundamentais nos quais a UE se baseia e não contribui, de maneira alguma, para que se atinja o nosso objectivo comum, isto é, a conclusão do mercado interno único. Por isso, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos pedir que votem contra este relatório.
Jan Andersson
(SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, começo por agradecer à relatora pelo seu excelente trabalho.
Como já muitos outros afirmaram, esta directiva é importante para a liberdade de circulação, mas também para a protecção dos trabalhadores. Existem várias lacunas - sabemo-lo através dos inquéritos - no que respeita à informação, à possibilidade de exercer controlos e à cooperação entre os Estados-Membros.
Devo deixar claro que não defendemos qualquer forma de proteccionismo, defendemos a abertura das fronteiras. Somos a favor da concorrência equitativa entre empresas, mas também somos a favor da igualdade de tratamento dos trabalhadores. É disso que se trata - a igualdade de tratamento. Alguns dos colegas que referiram aqui o caso Vaxholm já não estão presentes. O que estava em causa era não permitir que os trabalhadores letões fossem tratados de uma forma pior do que os trabalhadores suecos. Deviam beneficiar de igual tratamento - não pior, mas exactamente o mesmo.
Uma questão em que houve desacordo entre nós e a Comissão é a da importância de haver um representante. A Comissão propõe que se considere suficiente haver uma ligação a alguém, noutro país, com quem se possa negociar. Isso seria extraordinariamente burocrático e difícil. Um representante tem de poder funcionar como um canal de comunicação nos países que conduzem as negociações e, portanto, é preciso alguém que tenha um mandato de negociação. Esse representante tem de poder comunicar também com as autoridades competentes em matéria de saúde e segurança no trabalho e outras. Não é possível fazer de outra maneira. Não há jurisprudência que contradiga o que estou a afirmar. O processo Arblade dizia respeito a uma situação diferente. Tratava-se de documentos que tinham de ser conservados durante cinco anos, nos termos da lei belga e portanto não é pertinente do ponto de vista daquilo que a Comissão refere.
Espero, não obstante, que esta directiva relativa ao detacamento de trabalhadores venha a funcionar bem na sociedade. Porém, nesse caso, terá de incluir os aspectos que mencionei.
Marian Harkin
(EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora pela elaboração deste relatório. Por força dos constrangimentos de tempo, concentrar-me-ei em exclusivo na experiência irlandesa, matéria que é, no entanto, seguramente pertinente neste debate.
O Senhor Comissário afirmou que a Irlanda não adoptou medidas específicas de transposição e não satisfez os critérios estabelecidos pela jurisprudência do tribunal de Justiça. Assim, para lá de todas as demais dificuldades salientadas pela relatora - e que não me é possível enumerar por falta de tempo - parece que nós, na Irlanda, não assegurámos as condições de certeza jurídica necessárias a uma aplicação plena da presente directiva .
Acontecimentos recentemente ocorridos na Irlanda demonstram até que ponto é urgente a aplicação cabal desta directiva, com o caso da GAMA, empresa turca de construção que burlou alguns dos seus trabalhadores estrangeiros; o escândalo dos 'ferries' irlandeses, que substituíam o pessoal ao seu serviço por trabalhadores maioritariamente estrangeiros que auferem metade do salário e dispõem de condições de trabalho inferiores - posso acrescentar que é uma das razões pelas quais sou a favor de uma directiva relativa aos 'ferries'; e, agora, a indústria do cogumelo, que veio admitir que alguns dos seus membros pagam ao pessoal estrangeiro metade do salário mínimo.
Concluo frisando que a situação não afecta só os trabalhadores destacados: todos os trabalhadores, incluindo os irlandeses, acabarão por pagar a factura, com a derrogação na prática do salário mínimo e a instauração de um clima de suspeição e desconfiança, em lugar de solidariedade, entre os trabalhadores. O Senhor Comissário disse há pouco que era difícil proteger os trabalhadores e garantir simultaneamente a livre circulação dos serviços; mas, por mais difícil que seja, temos de o fazer.
Gabriele Zimmer
(DE) Senhor Presidente, também eu começarei por expressar o meu apreço pelo trabalho feito pela relatora. A directiva relativa ao destacamento de trabalhadores foi motivo de controvérsia constante no passado e continua a sê-lo até hoje. O meu país não foi o único a não querer alargar o âmbito da directiva a toda a economia, e, na Alemanha, ela só continua a ser aplicada na indústria da construção civil e em actividades associadas à mesma.
Gostaria de orientar o debate sobre este relatório para três aspectos do mesmo. Um deles consiste na ênfase que a relatora coloca na necessidade de reforçar os parceiros sociais, para não se comprometer os padrões estabelecidos em acordos salariais. Não se deve, contudo, depreender daqui que estes acordos entre os Estados-Membros e os parceiros sociais garantam, realmente, salários que assegurem uma existência digna. É necessário avaliar até que ponto a existência de normas mínimas corresponde, realmente, à necessidade de "trabalho decente” em cada um dos Estados-Membros.
A senhora deputada Schroedter também sublinha, com alguma razão, que é difícil distinguir entre trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes; contudo, embora seja necessária uma definição e uma clarificação do estatuto daqueles que são designados como "falsos trabalhadores independentes”, não deveríamos esquecer que estamos aqui a falar das pessoas mais marginalizadas e mais mal pagas, que é necessário chegar a um acordo acerca de um estatuto para elas que lhes garanta direitos, incluindo o direito a um salário justo e que assegure uma existência digna.
O recurso às directivas neste domínio com o objectivo de impor a liberdade de prestar serviços justifica-se sempre - entre outras coisas - com base no argumento de que, em última análise, tal deve reverter a favor dos consumidores. À primeira vista, poderia parecer que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores tem pouco a ver com a protecção dos consumidores, mas tenho a certeza de que a relação entre ambas se tornará clara se virmos as coisas em perspectiva, porque os consumidores já não se interessam apenas pela qualidade dos bens em si; por isso é que, hoje, os consumidores estão protegidos contra os bens importados em cuja produção se recorreu ao trabalho infantil.
A troca de bens e serviços deve ter uma dimensão social e é necessário que aqueles que estão envolvidos na mesma tenham o direito a normas mínimas que lhes assegurem uma vida digna, condições de trabalho adequadas e protecção da sua subsistência.
Thomas Mann
(DE) Senhor Presidente, em Fevereiro, esta Câmara, juntamente com o Conselho e a Comissão, chegou a um compromisso sobre a directiva relativa aos serviços, através do qual foram suprimidos os artigos 24º e 25º da mesma, pelo facto de não garantirem senão uma verificação superficial das empresas que destacam os trabalhadores e dos seus trabalhadores. Conseguimos, assim, garantir um combate mais eficaz não só ao trabalho ilegal, mas também ao dumping salarial.
A Comissão sofreu alguns reveses nos últimos meses e, agora, está a tentar utilizar a directiva relativa ao destacamento como uma forma subreptícia de voltar a apresentar as posições rejeitadas, indo, em certos casos, para além daquilo que o TJCE estabeleceu, e está a fazê-lo através de orientações, acerca das quais a única coisa que podemos é dar um parecer. Isto é ardiloso e equivale a roubar aos representantes do povo os seus poderes. O TJCE recorrerá, certamente, às orientações para chegar às suas sentenças, adquirindo estas uma força jurídica vinculativa.
O Governo Federal Alemão, os nossos partidos políticos, os parceiros sociais, as associações de empregadores e de trabalhadores, não vão tolerar as restrições planeadas à nossa legislação relativa ao destacamento e há outros países europeus que têm reservas semelhantes. Na Polónia, por exemplo, há poucos polacos em estaleiros de construção, mas existe uma numerosa mão-de-obra de países não pertencentes à UE. Embora seja necessário permitir a mobilidade no âmbito do mercado interno europeu, é, sobretudo, necessário que prevaleça a justiça e a lealdade, algo que a existência de controlos eficazes permite.
Os países de acolhimento devem ter todos o direito de exigir documentos e de verificar as condições de emprego - tais como rendimentos, tempo de trabalho, períodos de descanso, segurança e protecção da saúde. Aqueles que afirmam não serem necessários tantos formulários e documentos e que deve evitar-se a burocracia, na realidade, não querem quaisquer controlos e estão a tornar possível a ilegalidade; também deve ser possível notificar decisões àqueles que violaram a lei, pelo que as empresas que procedem ao destacamento de trabalhadores têm de ser representadas por pessoas autorizadas nos termos da lei do país de acolhimento.
Congratulo-me com o relatório da senhora deputada Schroedter; ela incluiu nos compromissos as alterações que eu apresentei. Mas há um ponto em que discordo dela, concretamente, no que diz respeito à definição de "trabalhadores”, que foi adaptada de tal modo que os trabalhadores independentes economicamente dependentes são classificados como falsos trabalhadores independentes. Espero que esta posição seja aprovada por maioria amanhã.
Ieke van den Burg
(NL) Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, discuti este dossier com a senhora deputada Handzlik na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Infelizmente, a senhora deputada Handzlik já não participa activamente no debate. O que eu gostaria de salientar é que nós tivemos amplamente em consideração os problemas, que foram referidos por ela e por muitos colegas do grupo, com que os novos Estados-Membros se vêem confrontados e que reconhecemos, obviamente, que as desnecessárias barreiras burocráticas à livre circulação de serviços e à livre circulação de trabalhadores têm de ser eliminadas. Porém, eu também tenho experiência suficiente com o que acontece legal, ilegal e semi-legalmente no mercado de trabalho para saber que as pessoas são de facto exploradas e que é a possibilidade de colocar trabalhadores do outro lado da fronteira que é utilizada para contornar as regras.
É essa a razão pela qual eu gostaria de repetir muito claramente que não podemos, por assim dizer, deitar fora o bebé com a água do banho, mas que temos de encontrar um bom equilíbrio; gostaria de incutir uma vez maisno espírito do senhor deputado Clark, que aparentemente não sabe como é que estas regras funcionam, que existe uma coisa chamada princípio da subsidiariedade, que são as regras do país de acolhimento que vigoram no direito laboral, que os Estados-Membros têm total autonomia nesta área e que esta directiva relativa ao destacamento de trabalhadores visa apenas abrir uma excepção a esta regra a fim de cobrir as situações em que os trabalhadores são colocados noutro país e são autorizados a trabalhar temporariamente ao abrigo das suas próprias condições, desde que exista um conjunto de disposições mínimas de salvaguarda.
É precisamente devido aos procedimentos de controlo nesse domínio e à grande complexidade dos mesmos que são necessárias regras para criar possibilidades de monitorização e melhores condições para que as inspecções laborais colaborem, o que significa que este equilíbrio é necessário. Também no quadro da directiva relativa aos serviços gostaria de salientar uma vez mais que não há uma hierarquia de regras para essa legislação laboral, que os Estados-Membros são autónomos neste tocante e que isso não é anulado pelas regras relativas à livre circulação de serviços.
Jacek Protasiewicz
(PL) Senhor Presidente, a possibilidade de destacar trabalhadores está intrinsecamente ligada às liberdades fundamentais da União Europeia. Destas, as mais importantes são a livre circulação de pessoas, serviços e capitais. A Directiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores é, pois, uma consequência lógica do funcionamento do mercado interno da União Europeia. Não há dúvida de que o estado da economia da União se mede em termos do estado das suas empresas, em especial das pequenas e médias empresas. A directiva de 1996 destinava-se sobretudo às PME e visava simplificar os princípios que lhes permitem competir e desenvolver a sua actividade económica fora do seu país de origem. A concorrência interna é essencial para que a União possa enfrentar com êxito a concorrência a nível global, onde tem de fazer face à concorrência das economias dos Estados Unidos, da China e do Japão.
Gostaria de agradecer à senhora deputada Schroedter por se abalançar a tratar de uma questão de tamanha importância para o futuro da Europa. Estudei cuidadosamente o seu relatório. Infelizmente, não posso deixar de dizer que receio que o documento não se coadune com a minha visão da livre prestação de serviços no mercado interno, algo que prezo profundamente. Depois de ler o projecto de relatório da senhora deputada Schroedter, cheguei a suspeitar que ele tem, de facto, por objectivo dificultar que as empresas destaquem trabalhadores para exercerem uma tarefa específica e, em conformidade com isso, pretende sancionar as práticas proteccionistas estabelecidas pelos governos dos Estados-Membros para se protegerem dos efeitos da concorrência. Gostaria de afirmar claramente que me estou a referir aos efeitos positivos da concorrência. Ao mesmo tempo, apoio os esforços da Comissão Europeia e os esforços pessoais do Senhor Comissário, que têm por objectivo assegurar uma melhor execução da Directiva na prática. Espero que não haja motivos para a alterar nem para a substituir por um novo acto jurídico. Confio que o Senhor Comissário Špidla seja da mesma opinião.
Proinsias De Rossa
(EN) Senhor Presidente, queria agradecer à senhora deputada Schroedter a grande qualidade do seu relatório.
Necessitamos de uma directiva eficaz, que proteja os trabalhadores destacados temporariamente para um Estado-Membro da UE. Ela é essencial para impedir que se instale uma dinâmica imparável no sentido da baixa das remunerações. O que temos, porém, é uma directiva cheia de lacunas jurídicas e que não é aplicada em alguns Estados.
Apesar do empenho do Senhor Comissário Špidla, não creio que estas deficiências possam ser supridas por meio de orientações. Muitos dos nossos Estados-Membros furtam-se a promover as alterações legislativas necessárias. As consequências são escândalos do tipo já mencionado, como o descalabro dos 'ferries' irlandeses. As tripulações de navios estão fora do âmbito de aplicação da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e o Governo irlandês, por seu lado, opõe-se à ideia de uma directiva relativa aos 'ferries', que proteja esses trabalhadores.
Precisamos urgentemente de um enquadramento legal efectivamente capaz de prevenir uma dinâmica de baixa das remunerações, a concorrência desleal e, também, a emergência de manifestações do triste fenómeno da xenofobia. Precisamos de clareza e de certeza na definição do estatuto de trabalhador e de pôr termo às situações de falso trabalho independente. Precisamos de ter o direito de aplicar normas mínimas mais elevadas claramente estabelecidas, de um número de inspectores suficiente para garantir o seu acatamento e de sanções efectivas para os casos de incumprimento da legislação comunitária. Creio, ainda, que precisamos de um estatuto de protecção para os denunciantes, para aqueles que participem dos abusos que são praticados sob o actual regime.
Queria recordar aos que criticam a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e a minha pessoa nesta questão que represento um Estado que franqueou integralmente as suas fronteiras a todos os dez novos Estados-Membros. Acabámos por nos ver forçados a encerrar agora as nossas fronteiras à Bulgária e à Roménia, devido ao abuso de trabalhadores migrantes e aos efeitos que ele acarreta para os trabalhadores residentes na Irlanda. O problema não é fácil de resolver e não se trata, de certeza, de uma tentativa de estabelecer um regime proteccionista nos 15 Estados-Membros 'antigos'.
José Albino Silva Peneda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o dinamismo do mercado interno tem proporcionado uma mobilidade acrescida de trabalhadores e tem contribuído para que as empresas europeias possam desenvolver as suas actividades de forma transnacional.
Para esta mobilidade acrescida também tem contribuído a possibilidade de as empresas poderem destacar para outro Estado-Membro da União Europeia alguns dos seus trabalhadores para a execução temporária de um trabalho. Porém, a experiência colhida até à data deixa muito a desejar. No caso português, especialmente no mercado da construção civil, o destacamento de trabalhadores tem corrido mal. São vários os casos detectados de exploração de trabalhadores portugueses em Espanha, na França, no Reino Unido e na Holanda. Isto tem acontecido porque existe um abismo entre a directiva de 1999, que estabelece o equilíbrio entre a liberdade de prestação de serviços e a garantia dos direitos laborais dos trabalhadores destacados, e a aplicação da mesma no terreno.
Além de divergências de interpretação da directiva pelos Estados-Membros, existem ainda dificuldades práticas na sua aplicação o que tem contribuído para mais barreiras, mais burocracia e mais lentidão nos processos. A ausência de controlo da aplicação desta directiva é manifesta. A subcontratação é um exemplo confrangedor de situações que, apesar de tão frequentes, não estão contempladas pela directiva, o que gera uma inaceitável diluição das responsabilidades e sempre, sempre, em detrimento dos trabalhadores destacados.
Apoio o relatório da Deputada Schroedter porque entendo que cabe ao Estado-Membro de acolhimento, em estreita articulação com as autoridades do país de origem, a obrigação de assegurar que as condições de emprego previstas na directiva sejam respeitosamente cumpridas com vista a aumentar a eficácia do controlo e o combate às práticas ilegais.
Por isso é necessário uma maior transparência e mais informação sobre os direitos e as obrigações a cumprir quando as empresas recorrem ao destacamento de trabalhadores. Apoio ainda o relatório da Sra. Schroedter porque se torna necessário adoptar correcções para organizar melhor e de forma sistemática o apoio, o controlo e a execução desta directiva.
Françoise Castex
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, temos de reconhecer a existência real de um mercado de trabalho europeu, nomeadamente no domínio dos serviços que, mais do que os outros, implica a deslocação dos trabalhadores. Somos favoráveis a ele, mas não em quaisquer condições e não correndo o risco de dumping social. O trabalho humano não é uma mercadoria e não pode estar sujeito às regras da livre concorrência. Manifestámos esta preocupação no debate sobre a Directiva "Serviços" e o Parlamento rejeitou - como se recordarão - os artigos 24º e 25º dessa directiva que trata precisamente da flexibilização das condições de destacamento dos trabalhadores. Ora, não é aceitável que a Comissão volte a pôr em causa essa posição e ignore as críticas emitidas pelo Parlamento.
A directiva sobre o destacamento dos trabalhadores é mal aplicada nos Estados-Membros e não cumpre os seus objectivos. Seja, mas será então necessário flexibilizar a regulamentação ou, pelo contrário, reforçar a vontade de a aplicar? Não creio que as obrigações de declarações, os controlos eficazes e a conservação de documentos impliquem uma sobrecarga burocrática inútil quando se trata de proteger os direitos sociais dos trabalhadores destacados e locais. O laxismo na matéria apenas aproveita aos faltosos. Além disso, o reforço da imposição e até a ameaça de sanções pecuniárias devem exercer um efeito dissuasor.
Eis a razão por que apoio este relatório e apelo com toda a urgência à Comissão e aos Estados-Membros para que resolvam as dificuldades de aplicação da directiva de que não pedimos, neste momento, a modificação.
Csaba Őry
(HU) Várias pessoas referiram que a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e a Directiva "Serviços” estão intimamente ligadas. Lamento, pois, que não nos debrucemos sobre as duas em conjunto no mês de Novembro, embora isso fosse lógico e sensato.
Na nossa opinião, há uma importante diferença filosófica entre a abordagem expressa pelos deputados do Grupo Socialista e os do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Nós concentramo-nos no reforço e na aceleração da economia, porque sem acelerar o desenvolvimento não será possível criar novos postos de trabalho e assegurar um financiamento, a longo prazo, para os principais sistemas de segurança social ou ainda salvaguardar os valores sociais europeus. Será impossível fazer progressos relativamente ao equilíbrio entre a vida familiar e profissional ou em relação à competitividade das pequenas e médias empresas. Consequentemente, não disporemos de recursos suficientes para fazer face, a nível europeu, a esta grande redução de efectivos causada pelas deslocações das empresas.
A questão está, então, em saber se queremos travar ou reforçar o desempenho da economia. Ao longo do debate sobre a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, pareceu-me que a nossa vontade era travá-lo, o que não é um bom sinal para o futuro. Para mencionar apenas o problema mais chocante, o requisito relativo aos representantes das empresas contraria completamente a livre prestação de serviços. Na prática, isto representa uma grave desvantagem concorrencial. Exigiria a criação de um quadro local, que é um exercício dispendioso, inútil e disfuncional, razão por que gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de considerarmos a alteração 7 fundamental. No caso de não ser aceite, não apoiaremos a adopção da directiva. Por favor, tenham esse factor em conta aquando da votação.
Harald Ettl
(DE) Senhor Presidente, quem me dera que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores já não fosse necessária! Tenho a certeza que o Senhor Comissário pensa de forma semelhante. Também não estou certo de que esta lei possa proteger efectivamente os trabalhadores de serem explorados, mas não dispomos de outros meios - ou de nenhum que seja adequado - para evitar a existência de problemas no mercado de trabalho europeu.
O que é claro é que as características mais importantes da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores só funcionam até certo ponto - refiro-me não só à imposição de sanções administrativas a nível transfronteiriço, mas também à cooperação entre as autoridades. Além disso, o facto de os subsídios não serem considerados como uma parte frequentemente essencial dos salários conduz a um novo dumping salarial.
Não há dúvida de que a condição mínima para o funcionamento da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores residirá na existência de uma pessoa que possa funcionar como representante da empresa que destaca os trabalhadores e garantir que a directiva seja aplicada.
Vladimír Špidla
Senhoras e Senhores Deputados, vou ser realmente muito conciso, porque já passam cinco minutos da meia-noite e penso que temos de cumprir muito rigorosamente as disposições, como, por exemplo, a directiva relativa ao tempo de trabalho, bem como outras, em vigor na UE.
Portanto, vou ser muito breve. Uma questão fundamental levantada duas vezes neste debate, é que, na sua comunicação, a Comissão tentou reintroduzir os artigos 24º e 25º, que tinham sido suprimidos da directiva relativa aos serviços. Quero sublinhar que se trata de uma visão errada, porque os artigos 24º e 25º se baseiam no princípio do país de origem, segundo o qual é este o responsável pelos controlos. Isto não se encontra na comunicação, porque esta se baseia, como é devido, na situação jurídica actual, de acordo com a qual a responsabilidade pelos controlos cabe aos países para os quais os trabalhadores são destacados, isto é, os de acolhimento dos trabalhadores.
Gostaria ainda de dizer que reparei, ao longo do debate, que estamos de acordo quanto à ideia de que a directiva pode funcionar a qualquer momento, mas que é muito importante que aumentemos os esforços para garantir que a sua aplicação seja consequente. O problema principal neste momento reside no facto de ela ser aplicada de forma inconsequente, sobretudo, na cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros. A comunicação da Comissão deu passos para resolver esta questão - e eu penso que é nosso dever fazê-lo de forma tão cuidadosa e rápida quanto possível. Não quero emitir opiniões sobre os casos concretos que foram citados como crítica à directiva ou à Comissão, não porque tal seja impossível, mas sobretudo porque respeito o horário de trabalho dos intérpretes.
Gostaria de fazer um último comentário geral. Na sua comunicação, a Comissão começou por interpretar os acórdãos do tribunal no Luxemburgo, o que foi correcto. Depois, baseando-se nas suas obrigações enquanto guardiã dos Tratados, formulou uma posição sobre uma série de questões. Em terceiro lugar, propôs e continua a propor os passos a dar para melhorar a implementação desta directiva.
Agora, gostaria de fazer uma última observação. De acordo com um princípio fundamental, para que um procedimento seja considerado correcto ao abrigo do Estado de direito, uma lei - neste caso, directiva - só pode ser utilizada para o objectivo que presidiu à sua redacção. O objectivo desta directiva consiste em proteger os trabalhadores destacados e não em restringir a liberdade de prestação de serviços. Por conseguinte, a comunicação, do ponto de vista da sua estrutura geral e do da proporcionalidade, não limita a capacidade dos Estados-Membros de realizar as suas próprias inspecções, nem restringe a capacidade dos mesmos de cumprirem as suas obrigações. O que se aplica, obviamente, é a regra fundamental da proporcionalidade, segundo a qual as obrigações estabelecidas devem ser adequadas aos objectivos, e cada caso deve ser tratado como um caso, tal como, de facto, a comunicação indica.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos agradecer a atenção que o Parlamento dedicou a esta questão. Estou convencido de que se trata de uma das directivas mais importantes no que diz respeito ao mercado de trabalho da UE. Temos a obrigação de a interpretar de forma correcta e adequada e de a pôr em prática tão rápida e eficazmente quanto possível. Gostaria de agradecer à senhora deputada Schroedter pelo seu relatório, porque ele assinala, sem dúvida, um passo em frente no processo já referido, isto é, a plena implementação da directiva de modo a poder cumprir o seu objectivo. Muito obrigado, Senhores Deputados.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H30.
Declaração escrita (Artigo 142º)
John Attard-Montalto
(EN) Esta noite estamos a debater o relatório sobre a aplicação de uma directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, directiva que, como sabemos, visa, primeiro, assegurar a livre circulação de pessoas e serviços e, em segundo lugar, garantir que os trabalhadores destacados beneficiem de determinados termos e condições mínimos em matéria de remuneração e de condições de trabalho e de saúde e segurança nos Estados-Membros de acolhimento.
O principal problema da directiva é o da sua aplicação. Um dos principais óbices é a necessidade de um ajustamento da definição do conceito de 'empregado' susceptível de permitir uma demarcação nítida em relação ao estatuto de 'trabalhador por conta própria' em sede de aplicação do direito de trabalho nacional. Outra dificuldade reside no facto de esta directiva não ter sido transposta por todos os Estados-Membros, nem ser aplicada na prática numa série de Estados-Membros. Verifica-se também que os trabalhadores em causa não conhecem sequer os seus direitos e que, consequentemente, o objectivo da directiva não está a ser atingido. Tenho encontrado inúmeros malteses que trabalharam noutros Estados-Membros e que ignoram completamente os direitos que esta directiva lhes atribui. Para darmos significado a esta directiva, temos de evitar toda a espécie de ambiguidade.
