Indemnização pela violação de regras antitrust (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Sánchez Presedo, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Livro Verde "Acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust".
Antolín Sánchez Presedo 
relator. - (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária Kroes, Senhoras e Senhores Deputados, a existência de liberdade económica, o funcionamento do mercado interno e a sustentabilidade do desenvolvimento europeu são inseparáveis da política da concorrência. Desde a assinatura do Tratado de Roma, há 50 anos, a sua importância não parou de aumentar. A concorrência é um indicador da vitalidade e excelência europeia, uma política chave para cumprir a Estratégia de Lisboa e alcançar os objectivos da União.
As infracções das regras de concorrência alteram o jogo limpo, têm repercussões nos fluxos de intercâmbios entre os Estados-Membros e diminuem a confiança nas regras; reduzem o dinamismo e os resultados da União. É importante dispor de meios de dissuasão e de reacção.
O tratamento da violação das regras tem sido feito principalmente através de acções públicas de carácter administrativo. A centralização da aplicação do número 3 do artigo 81º - através do controlo a priori pela Comissão, atenuada pelos regulamentos de isenções a partir dos anos 80 - foi vítima do seu próprio êxito; a procura de mais e melhor concorrência revelou a sua ineficiência económica e a sua insuficiência jurídica.
O papel das acções privadas foi salientado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias quando o acórdão Courage c. Crehan de 2001 reconheceu a possibilidade de que qualquer pessoa reclamasse perante os órgãos jurisdicionais nacionais os danos e prejuízos causados pelo infractor.
A modernização do Regulamento (CE) n° 1/2003 do Conselho pôs termo ao monopólio da Comissão e reconheceu um sistema mais aberto, aplicável de forma descentralizada pelas autoridades administrativas integrantes da rede de autoridades comunitárias da concorrência e também directamente pelas autoridades judiciais nacionais.
A possibilidade de acções privadas não é algo exótico, mas o retorno à jurisprudência clássica segundo a qual o direito comunitário impõe obrigações aos Estados e aos cidadãos, e produz efeitos verticais e horizontais susceptíveis de protecção judicial. A sua utilização nos Estados-Membros - de acordo com o estudo encomendado pela Comissão - revela uma surpreendente diversidade e total subdesenvolvimento - contrariamente aos Estados Unidos, onde nove em cada dez procedimentos de aplicação são judiciais. O relator afere positivamente a publicação pela Comissão de um Livro Verde para identificar os obstáculos que se levantam ao exercício de acções privadas e para obter respostas para a sua remoção.
Num sistema de concorrência avançado, a acção pública contra a impunidade dos infractores deve ser complementada com a acção privada contra a imunidade e indemnidade pelos danos causados às vítimas da sua conduta. Facilitar o exercício de acções privadas tornará mais efectivas as regras da concorrência. Dá resposta a razões de eficiência e de justiça. A imposição de coimas é insuficiente se não for acompanhada de acções privadas que impeçam que o infractor goze de vantagens comparativamente aos concorrentes devido à infracção e compense as vítimas pelos danos causados. O relatório considera que as acções públicas e privadas formam dois pilares com o objectivo complementar de salvaguardar a disciplina do mercado própria do interesse público e de proteger os interesses privados dos actores.
A aplicação do direito comunitário da concorrência pelas autoridades administrativas e judiciais não deve conduzir à quebra da uniformidade da sua implementação. Uma resolução não pode variar de acordo com a autoridade que a adopta. Isto é um ponto crucial. É necessário manter o acervo comunitário e a eficácia dos programas de redução ou não aplicação de coimas, coordenar acções públicas e privadas e intensificar a cooperação entre todas as autoridades competentes.
O relatório propõe um modelo comunitário consentâneo com a cultura jurídica da União, que tem presente as tradições jurídicas dos Estados-Membros. Rejeita uma tendência em direcção ao modelo norte-americano por não partilhar a conveniência de introduzir as suas características singulares, como a possibilidade de haver órgãos judiciais integrados por não profissionais - as class actions -, a fixação de indemnizações num valor três vezes superior aos danos causados, requisitos rigorosos no acesso a documentos e o sistema de fixação de honorários profissionais ou de custos do litígio.
Importa compensar as assimetrias e evitar a irresponsabilidade, sem pôr em causa o princípio da igualdade de condições nem estimular artificialmente o litígio. Trata-se de fomentar a utilização racional das acções legais, e não o activismo judicial e, principalmente, de propiciar a solução amigável e atempada de conflitos.
A competência comunitária é uma competência exclusiva da União Europeia. Os procedimentos administrativos ou jurisdicionais nacionais não alteram esta condição e não devem impedir que existam orientações comuns para as sanções, de acordo com os princípios de melhor legislação.
Termino agradecendo ao relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos, senhor deputado Doorn, a sua valiosa colaboração, a ajuda dos relatores-sombra e as contribuições dos autores das alterações.
Afiro positivamente o diálogo constante e exemplar mantido com a Comissão durante a redacção do relatório e insto a Comissária a continuar a dar mostras do seu compromisso no próximo Livro Branco.
Neelie Kroes
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, encontramo-nos aqui, nesta noite, para debater uma questão da maior importância: direitos.
O Tribunal foi claro: o direito a indemnização é necessário para garantir a eficácia das regras comunitárias de concorrência. Mas os consumidores e os clientes comerciais não fazem uso dos seus direitos. Os prejuízos sofridos ficam sem ressarcimento, sendo a sociedade e a economia a absorver a perda: é esta a realidade que temos. Trata-se de algo que é claramente injusto e incompatível com a legislação comunitária e em desacordo com os nossos objectivos de competitividade partilhados. A Comissão Europeia e, creio eu, a maioria dos deputados desta Assembleia não vão tolerar esta situação.
O nosso Livro Verde enuncia os problemas. Encontrar soluções adequadas requer uma abordagem cuidadosa, comedida, fundamentada nas tradições jurídicas e desenvolvida através do diálogo com as partes interessadas e, em particular, com o Parlamento. É por isso que a Comissão vai apresentar um Livro Branco, acompanhado por uma avaliação de impacto, com vista ao prosseguimento do debate por volta do Ano Novo.
O relatório do senhor deputado Sánchez Presedo proporciona-nos uma enorme quantidade de elementos pertinentes para este processo. As minhas sinceras felicitações ao relator e agradecimentos aos relatores-sombra e à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários por todo o trabalho investido. Agradeço igualmente ao senhor deputado Doorn e aos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos o seu contributo. Aquando da preparação do Livro Branco, analisaremos cuidadosamente todas as recomendações do Parlamento.
Tenho conhecimento de que algumas pessoas estão preocupadas com o facto de o incentivo à instauração de acções privadas de indemnização possa conduzir a uma cultura de litígio do estilo da que é praticada nos EUA. Vamos certamente ter esse aspecto em conta na elaboração do Livro Branco, mas o facto é que actualmente os pratos da balança pendem contra as vítimas. É necessário procurar soluções europeias equilibradas. As soluções comuns que satisfaçam os testes rigorosos da proporcionalidade e da subsidiariedade apenas devem ser desenvolvidas nos casos em que as regras nacionais não garantam com eficácia o direito a indemnização.
Alguém mencionou igualmente que mais acções privadas vão criar custos adicionais para as empresas. Escutámos argumentos semelhantes há alguns anos relativamente ao princípio do poluidor-pagador em matéria de ambiente. O facto é que, actualmente, os cartéis e outras situações abusivas dão origem a custos enormíssimos, mas escondidos. Investigações empíricas demonstram que os cartéis internacionais aumentam os preços em mais de 20%. Recentes decisões da Comissão sobre o tema dos cartéis incluem produtos como a borracha sintética, mecanismos de comutação isolados a gás e vidro acrílico. Todos estes cartéis aumentavam os custos de produção das empresas e prejudicam a competitividade europeia. Chegou o momento de introduzir o princípio do "infractor da concorrência-pagador”. Não esqueçamos que, se algumas empresas têm de produzir alguma poluição para laborarem, no domínio da concorrência não há necessidade e não há desculpa para infracções. Os infractores poderão não gostar de ter de pagar indemnização pelos prejuízos causados, mas a verdade é que, em primeiro lugar, não deveriam infringir as regras. A escolha é deles.
Creio que vale a pena lutarmos para assegurar que as empresas e os consumidores não ficam a perder devido ao comportamento ilegal de algumas empresas. Espero sinceramente que o Parlamento, nesta semana, envie uma forte mensagem de apoio a este objectivo. Debateremos os pormenores posteriormente em conjunto, com base num Livro Branco que vai ser equilibrado, comedido e sujeito ao enérgico e precioso escrutínio desta Câmara.
Bert Doorn 
relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (NL) Senhor Presidente, creio ser esta a terceira vez que me dirijo a esta Assembleia sobre o tema do direito de concorrência cerca da meia-noite. Não tenho a certeza de qual possa ser o motivo, mas é estranho que o tema seja, evidentemente, considerado, de certo modo, um tema nocturno.
Na qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, gostaria de fazer algumas observações. A questão fundamental é saber se os cidadãos e empresas que sofrem danos persistentes em consequência de violações da lei anti-cartel têm direito a indemnizações. Pessoalmente, acho que têm, como também acha a Comissão dos Assuntos Jurídicos. Pensamos que, em tais casos, devia haver um direito a indemnizações nos Estados-Membros, que deviam providenciar procedimentos deste género, muito embora lhes caiba a eles decidir o modo de o fazerem. Em alguns Estados-Membros, o governo terá de começar por estabelecer se, de facto, teve lugar qualquer violação. Em outros Estados-Membros, isto será feito de modo diferente, mas tudo de acordo com os procedimentos dos Estados-Membros. No fim de contas, há, em primeiro lugar, também a questão de se saber se Bruxelas pode impor aos Estados-Membros procedimentos deste tipo. O senhor pode ser capaz de os persuadir da necessidade de introduzir esses procedimentos, mas se é ou não possível impô-los é, em nossa opinião, uma questão absolutamente diferente. Isto não é, no fim de contas, uma questão de Direito no domínio dos cartéis, mas sim de direito civil, que, tal como o direito penal, é uma coutada dos Estados-Membros, algo em que a União Europeia não pode intervir. Esse o motivo por que temos sérias dúvidas quanto à possível base jurídica que devia estar subjacente às medidas jurídicas europeias tendentes a introduzir procedimentos deste tipo.
O mesmo se aplica, de facto, a todas as outras questões e observações contidas no Livro Verde respeitantes ao fornecimento de provas, como, por exemplo, à contratação de peritos ou a actividades de grupo, tudo exemplos abrangidos pelo âmbito do direito civil, a respeito do qual a União Europeia não pode prescrever qualquer legislação. Estas são as principais observações que fizemos na Comissão dos Assuntos Jurídicos.
Jonathan Evans
em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, na sua alocução, a Senhora Comissária deu a entender que estava interessada em que o Parlamento desse um forte sinal de apoio para a realização de acções neste domínio. Quero deixar claro, em nome do meu grupo, que nos congratulamos com a publicação do Livro Verde e que aguardamos com expectativa a publicação do Livro Branco. Pensamos que os direitos dos cidadãos nesta matéria não estão a ser devidamente aplicados e, sem a menor dúvida, queremos assegurar que se fará mais do que actualmente é feito.
No entanto, tal como foi referido pela própria Comissária, esta abordagem vai requerer um delicado equilíbrio, também pelas razões enunciadas pelo senhor deputado Doorn e devido à audição organizada pelo senhor deputado Sánchez Presedo, na qual consagrámos meio dia à análise destes complexos temas.
No que me diz respeito, estou extremamente empenhado no sentido de considerar os progressos obtidos neste domínio como fazendo parte integral da totalidade da agenda da Comissão em termos de modernização da política da concorrência. Portanto, ninguém tenha dúvidas de que vamos dar o nosso apoio ao prosseguimento desta linha de acção pela Comissão.
Contudo, a Comissão deixou claro, quer entre os Governos dos Estados-Membros quer entre a comunidade empresarial, que existe uma preocupação real em evitar experiências como as dos Estados Unidos nesta matéria. Mas não basta dizer "não vamos fazer o que os Estados Unidos fizeram”, especialmente quando, há que dizê-lo, depois de uma quantidade considerável de análise aprofundada sobre o tema, o senhor deputado Sánchez Presedo acaba por procurar solucionar todas estas dificuldades através da inversão do ónus da prova, introduzindo indemnizações punitivas - pelo menos em relação aos cartéis - e contencioso sem custos, confundindo as competências comunitárias com as nacionais, alterando as regras de divulgação de documentos e suprimindo da avaliação de custos deste contencioso quaisquer princípios relacionados com subsidiariedade, proporcionalidade ou eventual existência da devida base jurídica.
Nesta perspectiva, quando alguém pergunta por que razão estamos preocupados com este relatório, nós respondemos que é devido ao facto de este se ter transformado numa árvore de Natal com demasiados enfeites pendurados. Somos favoráveis a que se abra a porta, não pretendemos encorajar processos que nos possam levar pela via dos Estados Unidos neste domínio, contra a vontade da Comissão e contra a vontade de todos aqueles que trabalharam neste relatório.
Ieke van den Burg
em nome do Grupo PSE. - (NL) Senhor Presidente, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu tem a satisfação de adoptar a iniciativa tomada pelo Comissário neste Livro Verde. Esta é a verdadeira razão por que queríamos defender a sensatez de não se especificar já nesta fase que a esfera de acção de alguns pontos não deve ser considerada mais em pormenor. Queremos que seja dado à Comissão o máximo de oportunidades de examinar devidamente algumas coisas e de as fazer acompanhar de análises de impacto para estudar os seus efeitos. No fim de contas, imagino que, relativamente ao Livro Verde, também nós chegaremos à conclusão de que esse não é o caminho mais óbvio a seguir e que, de facto, há um certo número de coisas que não têm de ser tratadas com mais pormenor ou a que não é necessário dar tanta importância. Não desejamos, porém, tomar, neste momento, uma decisão sobre este assunto. Esse o motivo por que estamos a convidar o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus a reconsiderar alguns desses pontos ou, possivelmente, a proporcionar uma formulação que deixe um pouco mais de espaço para aquilo que devia ser a solução, de molde a que, em qualquer caso, se dê à Comissão a oportunidade de o estudar melhor. Em tal caso, iremos também considerar melhor a proposta que apresentámos, de um ponto de vista mais crítico. Gostaria de o convidar a examinar mais de perto o assunto amanhã.
Quanto a mim, gostaria também de analisar este ponto de um ângulo holandês, uma vez que, neste momento, temos em curso nos Países Baixos um debate acalorado precisamente sobre o mesmo tópico. Finalmente, as pessoas estão a começar a saber o que significa a política de concorrência a nível europeu e de que modo combatemos estes cartéis, uma vez que, num caso recente ocorrido no país, o Comissário aplicou multas elevadas aos fabricantes de cerveja, assunto sobre o qual, evidentemente, todo país se considera uma autoridade. Foi um exemplo muito ilustrativo, porque este cartel da cerveja envolvia combinação de preços entre os fabricante de cerveja, que também têm enorme influência na indústria hoteleira e de restauração, em consequência do que as pessoas, os eventuais clientes, pagavam demasiado caro as suas cervejas, coisa que, já desde a introdução do euro, era assunto de discussão nos Países Baixos. Este exemplo, porém, demonstrou uma vez mais que as multas aplicadas são primeiro entregues à Comissão Europeia antes de serem canalizadas de volta aos Estados-Membros, e que não terminam directamente nestes consumidores. Os empresários hoteleiros e da restauração irão provavelmente mover um processo contra estes fabricantes de cerveja, para ver se conseguem recuperar alguma da indemnização, o que de nada serve ao consumidor, o utilizador final. Nesse sentido, é muito interessante, como exemplo para se ver até onde se pode ir. No fim de contas, o eventual consumidor final está a ser enganado por cartéis deste tipo. Este exemplo também comprova a minha tese, motivo por que gostaria de convidar este Parlamento a manter a porta aberta e a averiguar de que modo nos será possível fazer com que o consumidor, o utente final, beneficie mais desta política anti-cartéis.
Sharon Bowles
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, quando debatemos pela primeira vez o Livro Verde da Comissão, senti-me como uma Cassandra dos tempos modernos, prevendo toda a espécie de infortúnios. Talvez me tenha saído melhor do que Cassandra, pois a Comissária e o relator levaram a sério algumas das minhas preocupações - hesito em chamar-lhes profecias. As minhas preocupações, embora talvez suaves - possivelmente demasiado suaves para alguns colegas meus - estão ligadas ao relatório que estamos a debater. Assim, posso apoiar a exploração das opções quer das acções judiciais autónomas quer das acções de acompanhamento. Posso partilhar uma visão de reconhecimento mútuo de decisões, mas deixo claro que tal se situa no futuro e não neste momento.
As minhas restantes reservas têm a ver com a questão do que é preciso oferecer em termos de "cenoura” para que o sistema "levante voo”, particularmente para as acções judiciais autónomas. E poderão ter em conta o relatório sobre este tema, acabado de chegar do Reino Unido. Se a "cenoura” for muito grande, seja para os consumidores, os advogados ou as empresas em concorrência, receio que, por muito que burilemos as nossas regras, estejamos em risco de sermos empurrados para alguns dos piores aspectos das acções de indemnização, do tipo de que ouvimos falar nos Estados Unidos. E digo "empurrados” por ser assim que as coisas acontecem; ninguém entra nessa via voluntariamente. Com toda a UE como território para o vencedor, será necessário obter um equilíbrio bastante delicado nesta matéria.
Outra das minhas prioridades seria assegurar a boa fundamentação das acções e salvaguardar que não acabamos no domínio das "acções por chantagem” que acontecem nos Estados Unidos. Concordo que vai ser difícil actuar com toda a correcção e que terá de se ter em conta as diferenças nacionais em termos de prática e tradição jurídica, mas, se formos bem sucedidos, teremos um instrumento muito útil e de que valerá a pena dispormos. Também aguardo com expectativa o Livro Branco, mas lanço o aviso de que posso não ter ainda guardado as minhas vestes de Cassandra.
Pervenche Berès
(FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, tem perante si uma tarefa árdua, pois verifico que as opiniões serão totalmente opostas. A senhora terá, de um lado, o apoio de um certo número de associações de consumidores, que se congratularão com a sua proposta. Do outro lado, terá muitos grupos de interesse que denunciarão os riscos de tal orientação no domínio do direito da concorrência.
No entanto, a partir do momento em que propuser uma iniciativa num domínio que é o seu em matéria de luta contra os acordos, estará a situar-se a um nível em que a acção da Comissão é menos contestada do que a outros. Estou nomeadamente a pensar na forma como a Comissão avalia esta ou aquela proposta de fusão.
No domínio dos acordos, o terreno é de certa forma mais favorável a um acordo mais alargado entre os Estados-Membros e os actores públicos. Assim, a ideia é no fundo a de completar a acção pública por uma acção privada. Estamos ainda numa fase preliminar, e vemos desde já que o caminho está semeado de perigos. Há aqueles, como o meu colega Doorn, que imaginam que a Comissão não tem de se pronunciar sobre iniciativas neste domínio, uma vez que se trata de um domínio da competência do direito civil dos Estados-Membros. E depois há aqueles - e penso aliás que todos os oradores se pronunciaram esta noite neste sentido - que se preocupam com os desvios com potencial origem nesta iniciativa; e, quando pensamos em desvios neste domínio, estamos todos a pensar no desvio do sistema americano, em que as vítimas que a defesa pretende supostamente ajudar constituem na prática - ouso dizê-lo - a galinha dos ovos de ouro das profissões ligadas ao direito. É evidente que ninguém neste Hemiciclo deseja ver o direito da concorrência europeu enveredar por tal caminho.
A Senhora Comissária anunciou-nos um Livro Branco, e anunciou-nos um estudo de impacto: mais uma vez, analisaremos as suas propostas num espírito de contribuição, com a vontade de melhorar, graças a essas propostas, a capacidade de o direito da concorrência se dirigir às preocupações dos cidadãos e dar resposta àquilo que podem em princípio esperar de uma aplicação justa do direito da concorrência.
Mas, mais uma vez, e não sou a primeira esta noite a afirmá-lo, tudo aquilo que possa conduzir-nos a um desvio processual que contribua para engordar profissões que, aliás, têm muitas outras maneiras de aumentar o seu volume de negócios, não teria o nosso apoio. É dentro deste espírito de abertura e com a preocupação, tantas vezes manifestada neste Hemiciclo, de defender os direitos dos consumidores, que apoiaremos e analisaremos as suas propostas.
Diana Wallis
(EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Comissária a sua iniciativa e ao relator, o seu relatório. Gostaria de me concentrar em possíveis acções de consumidores, as chamadas acções colectivas ou representativas. Estas não deveriam ser o grande bicho-papão para as empresas, embora seja essa muitas vezes a ideia que se tem delas. Se pretendemos consumidores informados e responsáveis, não carentes de super-protecção do Estado, então o apoio nessa abordagem em que os consumidores são tratados como pessoas crescidas será permitir-lhes intentar acções conjuntamente de modo a poderem ser ressarcidos. Em última análise, qual a razão para ser o Estado o único a executar matérias anti-concorrenciais? É o consumidor que perde em consequência do comportamento anti-concorrencial, não recebendo frequentemente qualquer ressarcimento ou indemnização.
Não há nada de extraordinário em propor o seguinte: o direito a intentar uma acção já está contemplado pelo TJCE. O que temos de fazer é facilitar essa acção, tornar a justiça acessível àqueles que ficam a perder e assegurar que a indemnização é distribuída de uma forma equitativa, não sendo apenas destinada a uns quantos privilegiados.
Esta terá de ser a abordagem complementar para termos consumidores informados, dando-lhes poder real por meio da melhoria da justiça e da reparação. Evidentemente que esta abordagem também deveria constituir apoio a um mercado interno em melhor funcionamento. Os consumidores são frequentemente os melhores juízes daquilo que é anti-concorrencial. Não devemos ter receio de controlar esta força em prol do bem comum.
Todos têm perfeita noção de que não pretendemos acções ao estilo americano, portanto, agora, temos a oportunidade única de conceber algo europeu e no pleno respeito dos valores europeus da nossa sociedade e da justiça.
Neelie Kroes
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há mais de 40 anos, na acção van Gend [amp] Loos, o Tribunal concedeu aos cidadãos e aos operadores económicos os direitos de que estes necessitavam para desempenhar um papel central no nosso projecto europeu. O ambiente jurídico em que muitas vezes as vítimas de infracções antitrust se encontram não é aceitável. Percebi que todos estão de acordo nesse ponto. Os meus agradecimentos pelo estimulante que aqui mantivemos relativamente à forma de melhorarmos gradualmente o referido ambiente jurídico. Aguardo com expectativa a votação do Parlamento sobre este relatório. Para já, é o que se me afigura dizer.
Gostaria agora de tomar posição em relação a algumas questões levantadas durante este nosso debate. Na fase de Livro Verde e na ausência de uma proposta da Comissão, é bastante prematuro, se me permitem dizê-lo, discutir a questão da base jurídica. O Tratado oferece bases jurídicas adequadas, específicas e gerais, para medidas neste domínio, e imagino que podemos acordar nesse ponto. No entanto, uma base verdadeiramente pertinente e o consequente procedimento aplicável apenas podem ser identificados em sintonia com a natureza, os objectivos e o âmbito de quaisquer possíveis medidas individuais contempladas na sequência do Livro Branco. Vou, contudo, analisar a extensão até à qual pode ser adequado pronunciar-me sobre as bases jurídicas no próximo Livro Branco. Portanto, existe ainda algo para vermos a esse respeito.
Tenho noção da necessidade de termos sensibilidade relativamente aos procedimentos nacionais. E a esse respeito não há dúvida. Trata-se de um aviso bem claro. Em termos de conteúdo, já temos uma legislação uniforme sobre a concorrência e, pela sua própria natureza, a violação das regras comunitárias no domínio antitrust tem um impacto transfronteiras devido ao facto de afectar o nosso mercado interno, e esse ponto é o que nós estamos a tentar proteger. Faz sentido para mim que o direito a indemnização deva ser aplicado de modo igual em todo o mercado interno.
É apenas na medida em que as regras processuais dos Estados-Membros não garantam efectivamente os direitos substantivos conferidos pelo Tratado, que a Comissão pode tentar alguma espécie de aproximação a estas regras. Quaisquer medidas propostas teriam de passar nos rigorosos testes de subsidiariedade, proporcionalidade e necessidade. O Livro Branco será acompanhado por uma avaliação de impacto, tal como já referi.
O senhor deputado Evans referiu a necessidade de evitarmos uma cultura de litígio e o risco de serem instaurados processos sem fundamento, a Comissão pretende encorajar uma cultura em matéria de concorrência que seja compatível com as nossas culturas jurídicas europeias. Vamos prosseguir uma abordagem comedida e equilibrada, pois, tal como o senhor deputado, também estamos determinados em evitar abrir a porta aos excessos por que outras jurisdições passaram. Mas o medo é um mau conselheiro. Nenhuma das características essenciais do sistema americano de litigação antitrust é sugerida como opção no Livro Verde.
Muitos dos que apoiam a facilitação das acções de indemnização, como a senhora deputada Bowles, salientaram a necessidade de se evitar colocar os pratos da balança demasiado a favor dos demandantes. No entanto, estes mesmos comentadores reconhecem também que, actualmente, esses mesmos pratos da balança estão posicionados contra as vítimas de prejuízos em matéria antitrust e daí a necessidade de alguma coisa ser feita. A Comissão envida esforços no sentido de uma abordagem proporcional e comedida, desenvolvida em consulta com as partes interessadas.
A senhora deputada Wallis referiu as acções colectivas com vista a acções de indemnização. Dados os custos envolvidos por um litígio, é pouco provável que os consumidores intentem individualmente acções com vista a indemnizações de baixo valor contra autores de uma infracção ao direito da concorrência. Deste modo, vale a pena ter em conta as opções de acções colectivas, como a senhora deputada muito justamente mencionou. O Livro Verde debruça-se sobre acções representativas instauradas por organizações de consumidores. Vamos, portanto, ser claros - e vou repetir - as opt-out class actions ou acções de interesse colectivo ao estilo americano não fazem parte desta ordem de trabalhos e não estão na minha ordem de trabalhos.
Neste tipo de acções, os advogados actuam por conta de um colectivo não identificado de pessoas e prosseguem sobretudo os seus próprios interesses. Nas acções representativas, estes não têm interesses diferenciados dos queixosos por si representados. Deste modo, a Comissão entende que os interesse dos consumidores ficam mais eficazmente servidos por meio de uma acção representativa do que pelas chamadas opt-out class actions. Neste ponto, espero ter também tranquilizado a senhora deputada Berès.
O envolvimento de V. Exas. dá conta da importância do debate lançado pelo Livro Verde e dá motivo a que tenhamos esperança, na medida em que todos estamos cientes de que há algo para ser feito. A esse respeito não há qualquer dúvida, o problema são as partes específicas.
Gostaria de me despedir, deixando duas mensagens que considero essenciais. Em primeiro lugar, espero que esta Câmara sinalize energicamente que a situação actual não é aceitável. É o que espero de V. Exas. Toda esta situação tem a ver com direitos e esta Câmara tem sido um coerente apoiante dos direitos para além de todas as políticas e em todos os domínios da cooperação europeia. Temos de conferir aos cidadãos europeus e às empresas europeias a capacidade de exercerem os seus direitos à luz do direito europeu da concorrência. Esta é uma matéria em que a Comunidade pode demonstrar a sua importância em relação à vida diária dos cidadãos e das empresas.
Em segundo lugar, é pelo trabalho conjunto em clima de diálogo, pela via das ideias e da crítica construtiva que vamos ser capazes de obter melhorias, evitando ao mesmo tempo as armadilhas conhecidas. Aguardo com expectativa a possibilidade de fazer avançar este processo juntamente com o Livro Branco, no final do ano.
Muito obrigada a todos pelo interessante debate e muito obrigada em especial ao relator pelo seu árduo trabalho neste importante dossier.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.
