
Presidente
Caros colegas, não tenho necessidade de vos dizer até que ponto todos ficámos chocados com o que se passou esta noite na Arménia. Penso que todos estão ao corrente, Refiro-me evidentemente ao assassinato do Primeiro Ministro e de oitos deputados. A esta hora, os terroristas foram presos e os reféns libertados, mas evidentemente que, tendo em conta a gravidade dos acontecimentos, e caso estejam de acordo, expressarei ao povo arménio, em vosso nome, a nossa solidariedade e as nossas condolências, dirigindo uma carta ao Presidente da República da Arménia.

Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Hughes
Senhora Presidente, ao concluir a minha intervenção no debate de ontem sobre reestruturação de empresas, chamei a atenção do senhor Vice­presidente que na altura presidia à sessão para uma irregularidade na resolução de compromisso que mais logo iremos votar. A resolução que assinei, na terça­feira, em nome do meu grupo incluía, no último parágrafo, uma referência à empresa Michelin. O texto já foi distribuído e, embora as versões em língua inglesa e espanhola a incluam, essa referência à Michelin parece ter sido eliminada das restantes versões linguísticas.
A explicação que recebi dos serviços da sessão foi que alguém do Grupo PPE os tinha contactado dizendo que esse assunto fora retirado. Senhora Presidente, os autores da resolução, os signatários da resolução de compromisso, não foram consultados. No que depende de mim e dos outros signatários, essa referência deverá ser mantida na votação de hoje.
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Pronk
Senhora Presidente, gerou-se uma tremenda confusão em torno deste ponto, nomeadamente, em virtude de um lapso no texto da versão que acabou por ser subscrita. A versão negociada da resolução comum não continha observações em relação à Michelin. Gostaria de ficar por aqui. Acontece que agora há inúmeras versões. Por conseguinte, ou a versão inglesa está correcta ou as restantes versões estão correctas. Porém, neste momento, deparamo­nos com versões diferentes. Parece-me, pois, mais conveniente que a presente resolução comum seja votada em Bruxelas, após o período de sessões de Estrasburgo. Penso ser essa a solução mais simples.

Hughes
Senhora Presidente, não é meu desejo arrastar este assunto e deixar frustrados os deputados que aguardam para prosseguir com a votação do orçamento. A verificação é muito simples. Basta pedir a versão que ostenta as assinaturas dos diversos signatários dos diferentes grupos que se associaram nesta resolução de compromisso. Se a referência à empresa Michelin lá estiver, é esse o texto que hoje teremos de pôr à votação. Oponho­me a um adiamento para a sessão de Bruxelas.

Plooij-van Gorsel
Senhora Presidente, também gostaria de dizer algo a esse respeito. Negociei esta resolução comum em nome do Grupo ELDR. Ficou desde o início assente que o termo "Michelin" não figuraria no texto da resolução, pois, de contrário, não poderíamos chegar a uma resolução comum. A palavra "Michelin" não figura em qualquer das versões, salvo na inglesa. Por conseguinte, gostaria de pedir-lhe que mantivesse o texto da versão francesa ou alemã como a versão de partida e que esse mesmo texto fosse sujeito a votação. Penso que não podemos relacionar-nos desta forma na política; quando assumimos compromissos, esperamos que também os socialistas os cumpram.

Presidente
Senhora Deputada Plooij-van Gorsel, verificaremos com toda a atenção qual das versões deverá fazer fé.

Poettering
Senhora Presidente, peço a palavra relativamente a este ponto, não por ter acompanhado de forma especial os desenvolvimentos dos últimos dias. Não sou um especialista como a oradora que me precedeu nem como o colega Pronk. Contudo, gostaria de deixar aqui registado, com toda a clareza, que os acordos que se fazem - também na Conferência dos Presidentes - são para respeitar.
Lembro-me com bastante exactidão que, na Conferência dos Presidentes - e os colegas à minha direita recordar-se-ão disso, o senhor deputado Pat Cox, a senhora deputada Hautala, o senhor deputado Barón Crespo e ainda outros -, discutimos se seria feita uma referência à empresa Michelin em particular, ou sobre a globalização e a reestruturação de empresas de forma genérica. Foi então decidido por unanimidade, na Conferência dos Presidentes, que não se falaria sobre a Michelin em particular, mas antes sobre a reestruturação de empresas em geral, no contexto da globalização. Isso foi decidido por unanimidade.
Se agora, numa ou em duas línguas, surge o termo "Michelin" , então interrogo-me: quem é que fez isso? Não corresponde às regras que foram acordadas. Rejeito categoricamente a inclusão nos textos de termos que não foram objecto de negociação. Em todo o caso, o meu grupo não dará o seu acordo! Apelo a todos os grupos para que observem nesta assembleia os princípios da lealdade e do respeito pelos acordos.
(Vivos aplausos da direita do hemiciclo)

Wurtz
Senhora Presidente, não vamos reabrir, nesta altura, um debate que ficou encerrado ontem. Faço apenas questão de acrescentar um pormenor de rigor. Não houve um parecer unânime na Conferência dos Presidentes no sentido de suprimir a referência à Michelin no debate. Houve sim um consenso maioritário, que foi necessário aceitarmos, no sentido de não incluir a palavra Michelin no texto. Quanto a mim, intervim na Conferência dos Presidentes para dizer, claro está, que cada um deveria gozar da liberdade de intervir no debate como entendesse e que, pela minha parte, considerava que a Michelin estava no cerne deste debate sobre a restruturação das empresas. A partir daí, não vejo o que poderá obstar a que grupos que debatem um texto considerem que o problema da Michelin deve figurar na resolução. Faço questão de precisar que o meu grupo não assinou esse compromisso que, de qualquer forma, não me parece satisfatório.

Presidente
Caros colegas, creio que não podemos prolongar por muito mais tempo este debate. Todos temos uma ideia bastante clara da situação. Devo dizer aliás que, tendo presidido a esta Conferência de Presidentes, aquilo de que me recordo coincide com o que acaba de ser evocado.

Flautre
Senhora Presidente, intervenho a propósito desta resolução. Para nós, o caso é muito simples: apusemos a nossa assinatura num documento que mencionava claramente a Michelin, por conseguinte, para nós o compromisso quanto a esta questão é claro. Se houvesse alguma ambiguidade ou se não se devesse retomar o termo Michelin, contra o sentido da nossa assinatura, como é óbvio essa assinatura deixaria de ser válida.

Presidente
Muito bem. Foi muito claro. Compreendemo-lo perfeitamente.

Barón Crespo
Senhora Presidente, com efeito, fui eu quem apresentou a proposta de transformar um processo de urgência num debate mais alargado sobre a globalização, proposta aliás que foi aceite pela Conferência dos Presidentes. Apresentei igualmente a proposta de suprimir o nome da empresa, à qual estamos a fazer publicidade, que figura entre parênteses no título. E assim ficou acordado, mas aqui está em causa outra questão, isto é, foi apresentada uma proposta de resolução na qual figurava, no seu último ponto, uma questão quase de cortesia, a saber, a transmissão da resolução ao presidente dessa empresa, e o que acontece é que no texto de compromisso assinado figurava esse nome.
A questão é muito simples: quem se opõe à inscrição desse ponto concreto no texto da resolução pode requerer a votação em separado. Mas o que não é aceitável é que se modifique o texto de uma proposta de resolução durante o seu processo legislativo, no órgão competente do Parlamento, sem o conhecimento dos seus signatários.
Isto remete para outro problema que se nos colocou em relação à resolução sobre o acordo de pescas, texto que foi modificado sem o conhecimento dos seus signatários. Peço, por conseguinte, à Senhora Presidente que se proceda a um controlo rigoroso no registo, no que se refere às modificações não autorizadas das propostas, o que constitui um caso, em meu entender, de modificação e de manipulação de um documento público do Parlamento.

Presidente
Senhor Deputado Barón Crespo, tem toda a razão. Senhora Deputada Miguélez Ramos devia, aliás, pedir­me a palavra a propósito do acordo de pescas com Marrocos. Fui informar-me juntos dos serviços. Parece-me que houve um erro técnico - foi o que me disseram - e que o texto será que posto à votação amanhã, sexta-feira, será devidamente rectificado. Como tal, as coisas são bem claras. Peço desculpa, mas na verdade verificou-se esse erro técnico. Creio que nós devemos, com efeito, zelar para que no futuro não se repitam erros deste género, pois são efectivamente muito prejudiciais.

Dell'Alba
Senhora Presidente, aproveito a ocasião da aprovação da acta para informar que hoje, juntamente o colega Turco, não participaremos da votação, como tínhamos anunciado.
A propósito da acta propriamente dita, na página 7, onde se refere a intervenção da senhora Bonino e onde se indica que os senhores deputados Corbett e Madelin intervieram, penso que uma acta deveria reflectir melhor as palavras proferidas pelos autores. O senhor deputado Madelin, em especial, interveio para apoiar esta proposta. Penso que seria lógico que isso constasse da acta.

Presidente
O relato integral das sessões reproduzirá o conteúdo exacto das palavras proferidas pelo senhor deputado Madelin.

Bigliardo
Senhora Presidente, gostaria de comunicar que, a partir desta manhã, me associo à luta que está a ser levada a cabo pelo Grupo Radical a favor do Grupo Técnico Independente. Para melhorar a situação global do Parlamento e do Grupo dos Não-inscritos, também eu me associo aos radicais: não participarei, portanto, na votação sobre o relatório nem nas outras votações, declarando-me em greve, como os colegas daquele grupo.

Hautala
Senhor Presidente, não vou tratar de qualquer questão referente à acta, queria antes chamar a atenção de todos os colegas para um acontecimento trágico ocorrido ontem em Jerevan, na Arménia. Pergunto se se poderia fazer um minuto de silêncio, em memória do Presidente do Parlamento e do Primeiro Ministro da Arménia que faleceram em consequência de um ataque armado. Além disso, nesse ataque contra um Parlamento democrático, ficaram feridas sessenta pessoas. Pergunto se poderíamos fazer um momento de silêncio por causa deste acontecimento que nós, enquanto deputados de um parlamento, não podemos de modo algum aceitar. Pelo contrário, devemos fazer tudo para que a paz parlamentar seja restabelecida.

Presidente
Senhora Deputada Hautala, lamento imenso que não tenha assistido ao debate desta sessão, porque, como pode imaginar, referi essa tragédia e disse que transmitiria, em vosso nome evidentemente, as minhas condolências e a minha simpatia ao povo arménio. Por conseguinte, fizemos tudo o que havia a fazer relativamente a esta questão.
(O Parlamento aprova a acta)

Schleicher
Senhora Presidente, no início, a senhora não só deu aqui conhecimento dos factos ocorridos na Arménia, como comunicou também a sua intenção de enviar uma mensagem ao povo arménio. Na minha qualidade de Presidente da Delegação para as relações entre a União Europeia e a Arménia, quero exprimir-lhe os meus sinceros agradecimentos pela sua decisão.
Todos nós estamos horrorizados com a tragédia ocorrida ontem à noite no Parlamento da Arménia. Foram assassinados não só o Chefe do Governo, mas também o Presidente do Parlamento e uma série de outros políticos. Temos de nos interrogar agora sobre as possibilidades da continuação de uma evolução pacífica na Arménia. O assalto mergulhou a jovem República da Arménia, na vizinhança imediata da Chechénia, num estado de excepção, cujas consequências ainda não são previsíveis. Penso que todos os colegas partilham comigo a esperança de que a independência alcançada pela Arménia não fique de novo ameaçada por estes acontecimentos.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhora Presidente, relativamente à questão do acordo de pescas, suscitada anteriormente pelo senhor deputado Barón Crespo, a senhora Presidente afirmou ter havido um erro técnico. Queria pedir­lhe, já que se trata de uma questão da máxima importância e com uma certa gravidade, que, na qualidade de Presidente da Comissão das Pescas, seja informado sobre esse erro técnico, sobre as razões da sua ocorrência. E peço também que se informem os grupos políticos que subscreveram esta proposta de resolução do que exactamente ocorreu: se esse erro técnico foi cometido por quem apresentou o documento ou por quem o declarou admissível.
Concomitantemente, Senhora Presidente, gostaria de lhe dizer que a proposta de resolução será objecto de debate esta tarde e que sou de opinião que, nos termos do nº 3 do artigo 37º do Regimento, o debate deveria ser seguido da votação; ou seja, que a mesma se desenrole esta tarde e não amanhã, como a senhora Presidente afirmou.
Gostaria que me esclarecesse este ponto.

Miguélez Ramos
Senhora Presidente, ontem dirigi-me a si por escrito para denunciar factos que considero merecerem uma reflexão por parte desta assembleia. Segundo fui informada pelos serviços da sessão, na terça-feira, dia 26 de Março, uma pessoa não identificada retirou, junto dos citados serviços, uma proposta de resolução apresentada pelos grupos PPE, PSE e UEN, bem como a proposta de resolução apresentada pelo Grupo ELDR, sem o consentimento nem o acordo de qualquer dos signatários, tendo, o que é mais grave, estas propostas de resolução sido mais tarde substituídas por uma suposta proposta de resolução comum, não assinada, na qual figuravam, além de uma série de nomes de deputados que tinham sido acrescentados, os nomes dos deputados que tinham subscrito a proposta de resolução inicial.
Senhora Presidente, tomei conhecimento destes factos através de um jornalista que me telefonou de Espanha. Senhora Presidente, não vou qualificar aqui o comportamento de colegas que, sem ter escrito um ponto ou uma vírgula do texto da resolução, inscrevem os seus nomes como co-autores do texto. É um acto que se qualifica por si só, e constitui um exemplo de parlamentarismo activo, passo a ironia.
A minha pergunta, Senhora Presidente, prende-se com o procedimento. O procedimento seguido nesta assembleia permite que se registem factos como este? Porque eu teria adorado ser co-autora do texto da Constituição espanhola e, Senhora Presidente, através desta forma teria conseguido sê-lo.

Presidente
Caros colegas, creio que não podemos prolongar esta discussão. Posso assegurar-vos, senhora deputada Miguélez Ramos, que tomarei as medidas necessárias para que este género de incidente, inadmissível, não se repita mais. É preciso que tenha ficado bem claro.
Senhor Deputado Varela Suanzes-Carpegna, já obteve a resposta: as três propostas que foram inicialmente apresentadas foram reelaboradas e serão portanto submetidas a votação. Ocorreu, usando de um eufemismo, um erro técnico, que é antes uma espécie de manipulação e que na verdade não deverá repetir-se.

Souchet
Senhora Presidente, gostaria de intervir para apoiar, com toda a convicção, as duas últimas intervenções. O nosso grupo é co-signatário desta resolução de compromisso. É absolutamente inadmissível que estas resoluções de compromisso possam ser modificadas sem o conhecimento dos seus autores. Como tal, solicito-lhe, Senhora Presidente, que tome medidas extremamente enérgicas contra o que acaba de se passar e que é inqualificável.

Presidente
Com certeza. Pode contar comigo. Acabei de o dizer, e creio que estamos totalmente de acordo.

Nogueira Román
Senhora Presidente, penso que este problema é resultado do facto de dez deputados, que concretamente fazem parte do Grupo V/ALE, entre os quais me encontro, sabendo da existência de uma resolução comum de três grupos políticos, tiveram a ideia de apoiar esse texto, convictos de que estariam a exercer um direito que lhes assiste como deputados individuais. Nesse sentido, os dez deputados declararam por escrito apoiar esse texto, que pensavam ser um texto comum do Grupo PPE, do Grupo PSE e do Grupo UEN. Somos alheios a qualquer outra questão. Aconteceu simplesmente que considerámos tão boa a proposta de resolução apresentada que decidimos apoiá-la, e continuamos a fazê-lo. Tudo o que tenha havido para lá disto é pura confusão que não conseguimos entender e, de todas as formas, consideramos que se está a suscitar a questão de forma exageradamente problemática, quando afinal o que aconteceu foi um facto perfeitamente normal, como seja um grupo minoritário de deputados ter apoiado a posição de grupos maioritários. Se não gostam que os apoiemos, digam-nos, e da próxima vez não o faremos.
(Aplausos do Grupo V/ALE)

Langenhagen
Senhora Presidente, partilho o seu pesar e parto também do princípio que esses erros, de futuro, não se repetirão. Eu própria subscrevi a resolução do PPE e, como é natural, fiquei extremamente surpreendida, para não dizer espantada com o procedimento que se seguiu. Tenho, nesta ocasião, de dizer que não é o primeiro caso, infelizmente. Tive essa experiência, numa outra variante, na Comissão do Controlo Orçamental. Importa, pois, fazer alguma coisa nesta matéria, com urgência e de imediato!

Cohn-Bendit
Senhora Presidente, gostaria simplesmente de perguntar aos colegas se não se põem a questão de estarmos a ser completamente ridículos nesta história, simplesmente por que, independentemente das posições que tivermos relativamente à mundialização e à Michelin, uns à esquerda, outros à direita, fazer hoje na Europa, uma resolução sobre a mundialização e não falar da Michelin, seria falhar completamente o alvo. Que aqueles que estão de acordo com a Michelin tenham a coragem de o dizer e que aqueles que discordam da Michelin e dos despedimentos que o digam, mas não giremos durante horas à volta da questão; é completamente ridículo.

VOTAÇÕES
Presidente.
Faço notar que procedemos a votações em bloco, tendo em conta os pedidos de votação em separado, por partes e nominal. Para os novos deputados, será um pouco complicado, mas tentaremos fazê-lo da forma mais simples possível com a colaboração eficaz do nosso relator, o senhor deputado Bourlanges, a quem dou a palavra.
Bourlanges (PPE), relator geral. (FR) Senhora Presidente, tranquilizo os novos colegas dizendo-lhes que não terão direito a novo discurso. Como diria o senhor deputado Napolitano, fazer um discurso é diferente do que vou fazer agora. Gostaria simplesmente, Senhora Presidente, em palavras preliminares à votação, fazer uma declaração sobre questões de ordem técnica. Devo fazer notar aos serviços da acta, que erros puramente técnicos ou linguísticos tiveram origem em algumas alterações. As correcções necessárias deverão ser introduzidas, a fim de que as alterações reflictam a votação da Comissão dos Orçamentos.
Trata-se das seguintes alterações: 409, 471, 520, 621, 612, 565, 637 e 459. Posso assegurar aos colegas que não há o mais pequeno problema político subjacente a estas rectificações técnicas.
Agradeço e espero que aos serviços da acta possa efectivamente proceder aos ajustes necessários.

Presidente
Senhor Deputado Bourlanges, posso confirmá-lo e dizer-lhe que os serviços linguísticos tiveram já conhecimentos destes problemas e introduzirão as requeridas modificações.
Relativamente à alteração 460

Buitenweg
Senhora Presidente, chegam-nos agora algumas alterações relativas à reestruturação das despesas de funcionamento administrativo e dos Gabinetes de Assistência Técnica. A questão reside em saber se, após uma discussão na Comissão dos Orçamentos, essa matéria será apreciada aqui, ou se isso terá de ser feito no âmbito de uma ampla discussão sobre a reforma da Comissão na sua globalidade, em todas as comissões parlamentares relevantes. Receamos que as sucessivas alterações não venham contribuir para uma melhoria da gestão da Comissão. O meu grupo votará, por isso mesmo, contra esta alteração, mas este ponto específico figurará igualmente em muitas das alterações posteriores. Por esse motivo, gostaria de dizer que daqui para a frente votaremos apenas pontos adicionais nessas alterações e que o nosso apoio, relativamente a esta questão, se manterá durante toda a votação, pois, de contrário, teriam sido necessárias mais de vinte votações por partes.
Relativamente ao capítulo B1-400 Presidente. Passamos agora ao capítulo B1-400 que requer uma maioria de 314 votos. Darei imediatamente a palavra ao nosso relator, o senhor deputado Bourlanges, que deseja, creio, fazer uma proposta de compromisso.

Bourlanges
Senhora Presidente, não sou exactamente eu que faço uma proposta de compromisso porque, na qualidade de relator da Comissão dos Orçamentos, estou evidentemente vinculado ao resultado da votação nessa comissão. Posto isto, tivemos uma reunião de concertação com os coordenadores dos diferentes grupos e, relativamente às alterações da subsecção B1-4, foi encontrado um compromisso entre os coordenadores.
Este compromisso comporta uma modificação dos montantes das alterações aprovadas pela Comissão dos Orçamentos. Permite cobrir todas as rubricas da subsecção B1-4. Se esta alteração for votada, o pedido de votação em separado apresentado pelo senhor deputado Walter, coordenador do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, e outros deverá por conseguinte ser retirada. Como tal, se este compromisso for aprovado, ficará ainda por votar a observação à rubrica B1­4050, alteração 507, com um parecer favorável da Comissão dos Orçamentos e uma votação por partes pedida pelo Grupo dos Verdes, assim como o comentário à rubrica B1-406 relativo à alteração 69, desta vez com uma votação nominal.
Por conseguinte, a alteração de compromisso refere-se às rubricas B1-400, B1-401, B1-402, B1-4030, B1-404, B1-4050, B1-406, B1-4070, B1-408 e refere-se, na totalidade, a um montante de 115 milhões de euros, ou mais exactamente, retira da margem de reserva um montante de 115 milhões de euros.
Este é, portanto, o conteúdo desta alteração oral. Creio que deve ser posto a votação e, se for aprovado, evidentemente, o conjunto da secção será regido segundo as condições que acabo de enunciar. Na qualidade de relator da Comissão dos Orçamentos, não posso associar-me a esta votação. Votarei esta alteração a título pessoal.

Presidente
Para os que estão menos familiarizados, poderá parecer um pouco complicado, mas acaba por ser bastante simples. Para os visitantes que nos observam, tudo isto deve parecer também um pouco complicado.

Presidente
Antes de prosseguir, gostaria de saudar uma delegação muito importante do Senado francês, chefiada pelo seu Presidente, senhor Christian Poncelet, que nos concedeu a honra da sua visita.
(Vivos Aplausos)
Saudamos calorosamente a vossa presença no Parlamento Europeu.

Görlach
Senhora Presidente, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, gostaria de agradecer aos coordenadores de todos os grupos políticos da Comissão dos Orçamentos o seu empenho na concretização deste compromisso. Reconheço a generosidade do relator geral, ele próprio defensor de uma opinião diferente, o que é compreensível. Sei que o Presidente da comissão tem também uma opinião diferente, mas devemos respeitar o difícil trabalho de todos os coordenadores da Comissão dos Orçamentos. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural exprime a sua concordância com a proposta de compromisso.

Staes
Senhora Presidente, procurei ouvir com atenção a intervenção do relator, o senhor deputado Bourlanges. Percebi que a alteração 69, relativa à rubrica orçamental B1-406, foi incorporada na presente alteração oral. A referida alteração 69 foi apresentada por alguns colegas flamengos e valões. Não percebo agora o que dela restará se a mesma for incorporada no compromisso global. Será que me poderiam explicar isso?

Bourlanges
Sim, exactamente, Senhora Deputada. Falta votar o comentário à rubrica B1­4050, alteração 507 e o comentário à rubrica B1-406, relativo á alteração 69. A alteração 69, não suscita qualquer problema entre os coordenadores no que se refere ao seu montante. Em contrapartida, as observações levantam um problema, e como muito bem referiu, votá-las-emos.
Relativamente à alteração 65

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, esta alteração 65, que foi apresentada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, encontra-se incluída na proposta de compromisso sob uma forma ligeiramente alterada, ficando desse modo abrangidos por um título os recursos genéticos vegetais e animais. O Conselho tem ainda de dar o seu acordo. Houve, pois, uma ligeira alteração da proposta de compromisso, pelo que não temos agora de votar a alteração proposta, razão pela qual a retiramos.

Bourlanges
Senhora Presidente, gostaria simplesmente de fazer um comentário de orientação política sobre todas as alterações da rubrica 3. No seguimento do debate na Comissão dos Orçamentos e com o conjunto das comissões competentes para parecer, chegámos a propostas globalmente satisfatórias para todos, porém o preço a pagar é termos praticamente esgotado a margem a margem. Ora, o acordo interinstitucional, ao qual nos referimos como se fosse a uma Bíblia, prevê que votemos o orçamento do princípio ao fim do processo, no respeito pelos limites orçamentais fixados.
Sendo assim, caros colegas, os senhores, como é evidente, votarão livremente, como entenderem, mas estejam conscientes de que, a partir do momento em que aprovam uma alteração de despesas que excede o decidido, diria "em redor" da Comissão dos Orçamente, mais do que "pela" Comissão dos Orçamentos, correm o risco de nos colocar numa situação muito delicada no que se refere á margem. Gostava que esta questão ficasse bem clara para que cada um assuma as suas responsabilidades.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Bourlanges. Portanto, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, gostaria que o Presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural me dissesse se retira esta alteração? É o caso.
Relativamente à alteração 430

Walter
Senhora Presidente, permita-me que pergunte como é que surge aqui uma alteração na ordem das votações. A alteração 430, relativa ao Ano Europeu das Línguas, é-nos apresentada como sendo a próxima alteração a votar. Poderá alguém informar-nos disso, ou o senhor deputado Bourlanges, ou a senhora Presidente?

Bourlanges
Porque é ainda a alteração da Comissão dos Orçamentos que será votada. É um hábito, talvez imerecido, mas como com todos os hábitos, é preciso ter cuidado antes de os pôr em causa!

Wynn
Senhora Presidente, na sequência do que afirmou o senhor deputado Bourlanges, com a última alteração que votámos ultrapassámos, de facto, a margem da Categoria 3, o que significa que quaisquer alterações que não estejam em sintonia com as recomendações da Comissão dos Orçamentos nos vão trazer graves problemas. Já temos um problema - ultrapassámos a margem. É ridículo continuar a votar assim. Solicito que sejam respeitadas as recomendações do relator acerca da Categoria 3.
Relativamente ao Quinto Programa-Quadro: Bourlanges (PPE), relator geral - (FR) Senhora Presidente, as alterações relativas ao Quinto Programa-Quadro de Investigação deveriam ser modificadas no seguimento de um compromisso conseguido ontem com a Comissão, compromisso esse que foi árduo de obter, embora agradeça à senhora Comissária Schreyer por ter zelado pela sua consecução. Este compromisso recebeu não apenas o acordo da Comissão dos Orçamentos, mas também o da comissão competente quanto à matéria de fundo, nomeadamente com o apoio da senhora deputada NcNally, sua relatora, a quem agradeço a sua colaboração. Isto quer dizer, em termos processuais, que as alterações 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653 e 654 deverão ser votadas em separado. Além disso, é criada uma rubrica para as despesas administrativas relativas a cada programa e os montantes das diferentes acções-chave serão inscritos nos comentários.
Assim, o compromisso é muito simples. Tratava-se de saber se se criava uma rubrica por acção-chave, tal como o previra a Comissão dos Orçamentos, ou se se mantinha uma rubrica global para a investigação, como o desejava a Comissão executiva, em troca de garantias de informação sobre os movimentos de fundos entre acções-chave no seio desta rubrica. Tendo as garantias sido dadas pela senhora Comissária Schreyer, podemos por conseguinte votar favoravelmente o compromisso, segundo os termos processuais que acabo de recordar.
Relativamente á alteração 394

Heaton­Harris
Senhora Presidente, vários dos deputados que hoje estão aqui presentes vão ficar confusos acerca do que realmente se passou com a alteração sobre o Lobby Europeu das Mulheres.
A alteração 394 foi apresentada por uma colega minha, a senhora deputada Scallon. Alguns de nós gostariam de votar a favor dessa alteração, mas devido ao que se passou nas reuniões dos coordenadores, não fazemos a menor ideia de como proceder. Ficaria muito grato se nos pudesse aconselhar sobre a forma de apoiarmos a alteração original 394.

Bourlanges
Senhora Presidente, não há possibilidade de proceder à votação desta alteração, uma vez que não foi reintroduzida depois de ter sido objecto de uma votação, diria, depois de uma transformação no seio da Comissão dos Orçamentos. Por conseguinte, temos uma alteração da Comissão dos Orçamentos que, devo dizê-lo, caros colegas, cuja votação foi algo confusa e é bastante híbrida, pois ostenta o título de lobby europeu das mulheres e possui o conteúdo da alteração da senhora deputada Scallon.
Ora, não vos terá escapado por diversos sinais que as posições do lobby europeu das mulheres e da senhora deputada Scallon não são idênticas, mas é a alteração que foi votada pela Comissão dos Orçamentos. Compreendo que se vote contra. Espera-se que eu a apoie, mas acho-a um pouco incoerente. Se votarmos contra, votaremos em seguida a favor ou contra a alteração do lobby europeu das mulheres. Não é possível reintroduzir processualmente a alteração da senhora deputada Scallon no circuito, pois não existe qualquer base de compromisso que permita apresentar uma alteração oral.
Creio simplesmente que os problemas que foram colocados na altura serão certamente analisados pela Comissão dos Orçamentos, no quadro do grupo de trabalho criado pelo presidente Wynn, sobre o conjunto da política de subvenção da nossa instituição. Tranquilizo a minha colega relativamente esta questão, mas, na minha opinião, apenas podemos votar as duas alterações que lá figuram: a da Comissão dos Orçamentos e a que foi reintroduzida pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.
Após a votação da alteração 443

Theorin
Senhora Presidente, tendo o Parlamento acabado de rejeitar a alteração 443, ficamos com o problema resolvido. Por outras palavras, quem fica é o European Womens's Lobby, a quem são atribuídos os 600.000 euros. Permanece tanto na nomenclatura orçamental como nas observações. Era exactamente essa a vontade unânime da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e, portanto, podemos retirar a proposta de alteração 10, uma vez que, com esta votação, obtivemos exactamente aquilo que queríamos.

Virrankoski
Senhor Presidente, neste grupo de votações temos uma alteração, a 503, que trata das promoções. Queria propor que se eliminasse a parte das observações e que só os números fossem mantidos, pois o Conselho de Ministros já tratou da parte referente às observações. Assim, estas tornam-se desnecessárias e, só devendo ser mantidos os montantes.
Relatório (A5-0030/1999) do deputado Bourlanges, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 - Secção III Comissão (C5-0300/1999)
(O Parlamento aprova a resolução)

Presidente
A resolução foi aprovada, e felicito muito calorosamente o nosso relator, o senhor deputado Bourlanges, e todos os que contribuíram para este êxito.

Bourlanges
Senhora Presidente, agradeço-lhe as suas felicitações. Foi, de facto, um trabalho notável que fizemos em conjunto com os relatores, com os membros da Comissão dos Orçamentos, com todos vós, e é evidentemente com uma certa emoção que recebo o resultado desta votação.
Gostaria, caros colegas, de agradecer a todos os que votaram favoravelmente este orçamento, agradecer também aos que votaram contra, contribuindo assim para a expressão da democracia. Gostaria sobretudo de agradecer, em especial, ao secretariado da Comissão dos Orçamentos que fez um trabalho absolutamente extraordinário.

É preciso ser relator para saber até que ponto a vida geral do conjunto dos colaboradores do secretariado da Comissão dos Orçamentos é perturbada pelo ritmo infernal deste procedimento, e penso que devemos estar conscientes disso.
Posto isto, gostaria de dizer duas palavras, se me permitem, ao Conselho e à Comissão. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, penso que puderam constatar até que ponto existiu, neste Parlamento, concertação e união para lutar não apenas pelos seus direitos, mas por certo número de mudanças fundamentais.
O ano que estamos ainda a viver foi caracterizado por duas crises fundamentais: a crise internacional nos Balcãs e a crise que afectou as instituições com a demissão da Comissão. Relativamente a estas duas questões, a votação que acabou de ter lugar, caros colegas, marca a determinação do nosso Parlamento de ir em frente e de dar a estes dois problemas a solução que se impõe. Amanhã, estamos abertos à discussão com o Conselho e com a Comissão, mas, caros amigos, não duvidem do diálogo interinstitucional, não duvidem da determinação deste assembleia!
(Vivos aplausos)

de Gaulle
Senhor Presidente, queria dizer, que contrariamente ao senhor deputado Bourlanges, votei contra esta resolução e não me abstive.
Relatório (A5-0031/1999) do deputado Virrankoski, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2000 (C5-0300/1999)
Secção I, Parlamento Europeu, Anexo Provedor de Justiça
Secção II, Conselho
Secção IV, Tribunal de Justiça
Secção V, Tribunal de Contas
Secção VI, Comité Económico e Social e Comité das Regiões
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0032/1999) do deputado Pittella, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento operacional da CECA para o exercício de 2000 (SEC(1999)803 - C5-0017/1999 - 1999/2072(BUD))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0036/1999) do deputado Napolitano, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre as alterações a introduzir no Regimento, na sequência do Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
Presidente. Recebi do Grupo PPE um pedido de novo envio à comissão.

Poettering
Senhor Presidente, está aqui em causa uma matéria que exige uma ampla maioria, maioria essa que queremos assegurar. No entanto, tal como este relatório nos é apresentado, subsistem ainda alguns pontos pouco claros relativamente a duas questões. Em primeiro lugar, não existe uma definição clara do que são "membros" e do que são "deputados" . Este é um ponto que importa clarificar. Em segundo lugar, fala-se de um processo que não consideramos correcto, segundo o qual os funcionários devem prestar informações sobre outros funcionários em caso de eventuais práticas irregulares no Parlamento. Nós, pelo contrário, somos de opinião que, no caso de se verificarem tais irregularidades, os funcionários deverão comunicar esse facto ao Presidente do Parlamento. Precisamos de discutir mais uma vez estas questões. Por essa razão que solicitamos o reenvio do relatório à Comissão para os Assuntos Constitucionais.
A comissão poderia realizar uma reunião extraordinária na próxima semana e poderíamos então, eventualmente, votar o relatório na próxima quinta-feira, em Bruxelas, o que, caso sejam feitas as necessárias clarificações, conduziria a um amplo apoio de toda a assembleia. Não se procedendo a esse novo envio, não estaremos hoje, infelizmente, em condições de aprovar o relatório, facto que muito lamentamos.
Em prol de uma ampla maioria nesta importante questão, requeremos, por conseguinte, o novo envio do relatório à comissão.

Barón Crespo
Senhor Presidente, intervenho para me pronunciar contra a proposta formulada pelo senhor deputado Poettering de novo envio à comissão deste relatório.
Com efeito, trata-se de um acordo interinstitucional que foi assinado pelo anterior Presidente do Parlamento. Não interessa qual a cor política desse Presidente, que era José María Gil-Robles, o Presidente do nosso Parlamento. O Parlamento concordou. E devemos honrar os nossos próprios actos.
Tomei hoje conhecimento de dois novos motivos que poderão justificar que se volte a analisar este relatório e fiquei surpreendido, porque o que está em causa é outro aspecto. Trata-se de uma nova abordagem política, e seria conveniente que se agisse de forma clara. Do ponto de vista, não do meu grupo político, mas do anterior Parlamento, da Comissão para os Assuntos Constitucionais, que aprovou por unanimidade este relatório, não existe, efectivamente, qualquer falta de clareza.
Mais, em relação à eventual falta de clareza entre os deputados e os funcionários, devo dizer que a Mesa do Parlamento, que o senhor Presidente integra, adoptou, na passada segunda-feira, instruções inequívocas de adaptação desta regra em conformidade com as suas competências.
Por conseguinte, não existe qualquer falta de clareza. Acresce que, neste momento, estamos em falta para com o Conselho há um mês porque não honramos a nossa palavra.
Por conseguinte, não existe aqui qualquer falta de clareza. Existe uma vontade política de gerar um conflito com o Conselho e de não respeitar a nossa palavra. O meu grupo opõe-se, por conseguinte, radicalmente a esta proposta.

Lehne
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não se trata aqui de impedir seja o que for. Não se trata de dificultar ou boicotar o trabalho do OLAF. Todos nós desejamos que o OLAF possa iniciar o mais brevemente possível o seu trabalho e que actue efectivamente em benefício da União Europeia. Todavia, a presente proposta contém graves lacunas jurídicas, que requerem uma nova discussão. Os artigos 2º e 4º do anexo ao Regimento contêm disposições que estão em clara contradição com o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, que dizem respeito ao Estatuto dos Deputados e que, de resto, regulamentam a questão da imunidade de forma diferente das correspondentes disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades. Estou, pois, convicto da necessidade de se rever esta questão, no interesse da sua clarificação, pelo que peço que aceitem a proposta do colega Poettering.

Napolitano
Senhor Presidente, na qualidade de relator e de Presidente da comissão, devo dizer que estou, de facto, surpreendido. Esta proposta é absolutamente inesperada. Na segunda-feira, nesta assembleia, foi discutido o relatório por mim apresentado em nome da Comissão para os Assuntos Constitucionais, que o aprovou por unanimidade, e dois eminentes colegas representantes do Grupo do Partido Popular Europeu - que se pronunciaram em nome do grupo - expressaram-se também, nesse dia, claramente a favor do relatório. Ouvimos agora dizer que haveria, inclusivamente, sérias lacunas de carácter jurídico. Respeito, naturalmente, a cultura jurídica do colega que tomou a palavra, mas surpreende-me também que nenhum dos membros da Comissão para os Assuntos Constitucionais - que se assume não ficarem atrás de ninguém em matéria de cultura jurídica - tenha sido sensível a essas "graves lacunas". Gostaria de dizer que a comissão não poderá, em caso algum, ir além do que já fez, pois a anexação ao nosso Regimento deste Acordo Interinstitucional exige ajustamentos técnicos que não ponham em causa o acordo negociado e assinado em nome do nosso Parlamento.
Por isso, permito-me dizer que, em nossa opinião, um novo envio à comissão não teria qualquer sentido.

(O Parlamento rejeita a proposta de novo envio à comissão)

Corbett
Senhor Presidente, acho que isto não é de forma alguma correcto. Nós opusemo­nos. Não tivemos a maioria necessária para aceitar que se incluísse uma referência ao Anexo no próprio Regimento, mas ainda temos de tomar uma decisão sobre se queremos ou não que o próprio acordo interinstitucional seja anexado ao Regimento deste Parlamento.
Há muitos acordos interinstitucionais que figuram como anexos ao Regimento, sem a necessidade de uma referência específica ao texto em anexo no próprio Regimento. O resto do relatório da comissão pode ser aceite - só é preciso maioria simples - para o Acordo Interinstitucional figurar como Anexo ao Regimento. Está perfeitamente em ordem.

Dell' Alba
Senhor Presidente, encontramo-nos perante uma situação muito grave. Sem querer, naturalmente, pôr em causa a autoridade do Presidente da comissão, que acaba de usar da palavra, considero que seria sensato, face a um pedido proveniente do maior grupo deste Parlamento, proceder com mais cautela, pois é evidente que a maioria absoluta necessária torna, no mínimo, difícil a votação, como ficou demonstrado. Parece-me que o argumento do colega Corbett não pode ser aceite. Estamos em presença de uma modificação do Regimento: a seriedade desta votação impõe a decisão que o senhor Presidente estava a tomar. Penso que é essa a decisão mais sensata. É evidente que essa modificação do Regimento é razão essencial para um novo envio de um texto que, tendo valor regulamentar, não pode deixar de ser aprovado por maioria absoluta.

Corbett
Senhor Presidente, tem toda a razão quando diz que para alterar o Regimento é necessária uma maioria absoluta dos deputados do Parlamento. Acabámos de decidir não alterar o Regimento e, por isso, não acrescentar o novo artigo.
No entanto, o resto deste relatório é abrangido pelo artigo 186º do Regimento, que diz especificamente que podemos decidir por maioria simples acrescentar mais um Anexo ao Regimento. Refere, especificamente, os acordos interinstitucionais; até os divide em categorias. Compete à assembleia decidir - como no caso de qualquer outro acordo interinstitucional -, por maioria simples, se vamos acrescentar este texto como anexo ao nosso Regimento sem alterar esse mesmo Regimento. De facto, não precisávamos da referência no Regimento. Tratava-se de uma opção de que decidimos prescindir. Podemos ainda decidir se vamos ou não acrescentar este Acordo Interinstitucional ao Regimento.

Martin, David
Senhor Presidente, a primeira parte da sua decisão está inteiramente correcta. É óbvio que uma modificação do Regimento exige uma maioria qualificada. Mas o argumento do senhor deputado Corbett é muito pertinente. O que estamos a fazer agora com o resto do texto é simplesmente anexar a implementação do acordo interinstitucional ao modus vivendi deste Parlamento.
Solicito à assembleia que reflicta muito cuidadosamente sobre o que estamos a fazer aqui. Encontramo­nos agora numa situação em que o acordo interinstitucional foi implementado no que respeita à Comissão. Foi implementado no que respeita ao Conselho. Por decisão da Mesa do Parlamento, foi implementado no que se refere aos funcionários do Parlamento. Só ficaram de fora os deputados do Parlamento Europeu. Será que queremos mesmo que as pessoas se ponham a dizer que os deputados do Parlamento Europeu têm medo que os regulamentos do OLAF se lhes apliquem? Não nos coloquemos numa posição dessas!
(Vivos aplausos)

Presidente
Caros colegas, como vêem, trata-se de uma situação bastante difícil. Dou agora também a palavra ao senhor deputado Nassauer, que ma pediu, mas convido-os a reflectirem sobre o facto de que, numa situação como esta, é difícil avançar a golpes de maioria: deveremos ter em consideração esta situação muito delicada que teremos de enfrentar, possivelmente, com uma ampla convergência da nossa assembleia.

Nassauer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, certamente que a assembleia decidirá por maioria simples sobre o anexo ao Regimento. Mas a inclusão de um anexo no Regimento é, claramente, uma modificação do próprio Regimento, o que exige uma maioria absoluta. Não podemos, nunca, modificar o Regimento através de um anexo. Quanto a isso não há qualquer dúvida. Acabámos de decidir - permitam-me recordá-lo - que o regime comum contido no Acordo Interinstitucional com as medidas necessárias para permitir o bom desenrolar das investigações do organismo, em conformidade com a decisão do Parlamento que está apensa ao Regimento como anexo, é aplicável no Parlamento. Esta decisão não obteve a maioria necessária, pelo que não é possível reclamar validade com base no Regimento. Creio que faríamos todos melhor se levássemos de novo esta questão a debate na comissão competente, em vez de continuarmos aqui com uma discussão de ordem regimental.

Hautala
Senhor Presidente, em nome da transparência, devo fazer uma observação sobre o que tem estado a acontecer. É que na Conferência dos Presidentes realizada na quinta-feira passada, foram assumidos dois compromissos por parte dos dirigentes dos grupos parlamentares. O primeiro, que foi aqui referido esta manhã pelo senhor deputado Poettering, apontava para que na declaração sobre a restruturação de empresas não fosse expressamente nomeada a empresa Michelin. Nesta questão estou de acordo com o que disse o senhor deputado Barón Grespo no debate anterior.
No entanto, nós fizemos ainda um outro acordo. Quando em alguns grupos se temeu pela sensibilidade deste relatório, decidimos que o debate seria feito na segunda-feira e a votação na quinta-feira. Desta forma, os grupos teriam tempo, uma semana inteira, para debaterem os pontos sensíveis desta proposta. Não entendo por que razão os presidentes de alguns grupos se referem aos acordos feitos noutros contextos, quando, em alguns dos casos, estes acordos não têm qualquer significado. Na minha opinião, deveríamos ter tratado este assunto de forma normal e votá-lo sem nenhuns incidentes.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, vou falar do lado da razão. Pessoalmente, penso que estamos a cometer um erro, motivado em parte pela forma como foi elaborado o regulamento original do OLAF, mas isso é outra questão. Esta assembleia deve ter bem claras as razões que levam a requerer-se a maioria absoluta da assembleia para as questões que afectam os deputados. O senhor Presidente apontou já o motivo: porque se prossegue um grande consenso. Não podemos invocar a questão técnica de alguns acordos não estarem contemplados no Regimento. Trata-se de matéria que deverá figurar em anexo ao Regimento e, por conseguinte, o lógico e sensato - e as normas, quando o direito é direito e não unicamente textos formais, devem ser sensatas - é que se reuna o apoio da maioria absoluta da assembleia. Qualquer outra abordagem seria, no fundo, contrária à própria essência do Regimento parlamentar.

Buttiglione
Senhor Presidente, a auto-regulação interna do Parlamento é um dos baluartes fundamentais da sua independência. Tudo o que respeita ao direito do Parlamento de se auto-regulamentar mexe com um nervo fundamental que lhe possibilita, ou lhe garante, o desempenho das suas funções soberanas como representante do povo. Isso passa-se na história constitucional de todos os parlamentos. É esta a razão por que se deve agir com particular cautela para impedir que, de um modo ou de outro, essa soberania seja limitada. Decidir impulsivamente e por maioria sobre uma questão deste tipo, dando ao tema dos anexos uma interpretação que não tem em conta que estes acordos tocam em questões fundamentais, significa, de algum modo, falhar a razão fundamental, o objectivo em função do qual existe a norma que estamos a tratar.

Maes
Senhor Presidente, não ponho em dúvida que o Regimento é a lei constitucional da nossa Assembleia. Também não ponho em dúvida que uma alteração ao Regimento tenha de ser aprovada. Mas esta semana ficou claro que apesar de termos debatido amplamente essa alteração, se levantaram vozes de peso de todos os grupos, apelando para que este Regimento fosse agora alterado. É totalmente surpreendente que os combates políticos de retaguarda tenham levado a que o maior grupo deste Parlamento se mostre agora disposto a emitir um sinal negativo para o exterior. Alertámos para essa questão durante esta semana e dissemos então: por favor, não se escudem por detrás de objecções formais. Ninguém foi capaz de provar que as objecções formais se mantêm, objectivamente, após esta alteração ter sido aceite. Afirma-se agora que não existe maioria para a alteração propriamente dita. Bom, permita-me que lhe explique. Estamos a aqui incorrer no mesmo erro que em Maio. Nessa altura, emitimos também um sinal negativo, já que, a despeito de todos os compromissos assumidos, continua a existir aqui uma maioria favorável à manutenção de uma situação de privilégio. Para mim, esses compromissos são sagrados. Espero, pois, que possamos aprovar essa alteração.

Swoboda
Senhor Presidente, estou totalmente de acordo com as palavras do colega David Martin e acho que seria uma vergonha se não fizéssemos hoje a votação. Mas não pretendo falar aqui sobre questões de conteúdo, pretendo apenas - e os colegas também serão responsáveis por isso - garantir que a questão continuará a ser tratada. Com efeito, estamos agora perante uma difícil crise regimental, pois a questão deverá ser reenviada à comissão, apesar de a maioria desta assembleia o ter hoje rejeitado. Peço, por conseguinte, que se tomem providências para que esta resistência levantada por um determinado sector da assembleia, e que cria uma situação em que apenas os deputados ficam fora do controlo do OLAF, não se torne uma situação permanente. Foi isso exactamente que conseguiram! Solicito-lhe, Senhor Presidente, que conduza o assunto em conformidade com o Regimento, de modo a podermos resolvê-lo com honra e dignidade para os deputados desta assembleia, sob pena de deixarmos de poder encarar os nossos eleitores.

Presidente
Caros colegas, depois de ter ouvido todos os pareceres, entendo que não podemos passar à votação deste projecto de decisão, uma vez que o projecto de decisão foi redigido com base na alteração do Regimento. Penso, portanto, que devemos voltar a abordar este assunto mais tarde, dentro de muito pouco tempo, segundo espero também.
Recomendação para segunda leitura (A5-0026/1999) da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, relativa à posição comum do Conselho destinada à adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento único de financiamento e de programação para a cooperação cultural (Programa "Cultura 2000" ) (13328/2/1998 - C5-0023/1999 - 1998/0169(COD)) (relator: deputado Graça Moura)

De Palacio
Senhor Presidente, a Comissão aceita as alterações 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 12 e 14. A Comissão está disposta a aceitar parcialmente as alterações 7, 11 e 13. Rejeita, por conseguinte, a alteração 3.
(O Parlamento aprova a posição comum modificada)
Recomendação para segunda leitura (A5-0038/1999) da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, relativa à posição comum adoptada pelo Conselho destinada à adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa comunitário de acção "Juventude" (13175/1/1999 - C5-0022/1999 - 1998/0197(COD)) (relator: deputada Gröner)

De Palacio
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar, em nome da Comissária Reding, a senhora deputada Gröner e o conjunto de membros da comissão parlamentar que desenvolveram um trabalho muito significativo relativamente a este documento.
Devo dizer que o trabalho é tão positivo que a Comissão não rejeitará qualquer alteração e, neste sentido, especifico que a Comissão aceita as alterações 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 12 e 13. Por conseguinte, aceita praticamente todas as alterações e, quanto às alterações 7 e 8, não pode aceitar a sua redacção, mas aceita o espirito do seu conteúdo.
Posso dizer que se trata de um excelente trabalho, que nos regozijamos pelo mesmo e que não rejeitamos nenhuma alteração na sua totalidade.

Gröner
Senhor Presidente, estou grata à Comissão pelo facto de ter dado uma resposta tão rápida ao nosso igualmente rápido trabalho. No entanto, temos agora perante nós a importante tarefa que é convencer o Conselho. O principal problema reside no orçamento do programa, mais precisamente no facto de ao montante de 980 milhões de euros proposto pelo Parlamento para um período de sete anos, o Conselho contrapor inicialmente um montante de 350 milhões de euros e, posteriormente, de 490 milhões de euros. É este o grande diferendo. Face à congregação de forças da Comissão e do Parlamento, o Conselho deveria também rever a sua posição.
(O Parlamento aprova a posição comum modificada)
Recomendação para segunda leitura (A5-0023/1999) da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, relativa à posição comum do Conselho destinada à adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a decisão de base relativa ao programa Sócrates para incluir a Turquia na lista dos países beneficiários (8076/1/1999 - C5-0024/1999 - 1996/0130(COD)) e à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a decisão de base relativa ao programa "Juventude para a Europa III" para incluir a Turquia na lista dos países beneficiários (8077/1/1999 - C5-0025/1999 - 1996/0131(COD)) (relator: deputado Gargani)
(O Parlamento aprova as duas posições comuns)
Relatório (A5-0024/1999) do deputado Gargani, em nome da Comissão para a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual (COM(1999)0111 - C5-0019/1999 - 1996/0066(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Resolução comumsobre a reestruturação de empresas

Flautre
O Senhor Presidente terá percebido pelo debate desta manhã que existe um problema, ou seja, que não estamos de acordo com texto de compromisso.
Por conseguinte, seria primeiro aconselhável saber em que consiste na verdade este texto de compromisso, nomeadamente no que se refere ao número 17. Pessoalmente, penso que se aprovarmos textos de compromisso que não são os que os deputados assinaram e relativamente aos quais vincularam o seu grupo, estaremos a utilizar um método extremamente perigoso.

Presidente
Todos os colegas presentes na sala no início assistiram já ao debate, e muitos intervieram já. Naturalmente que convém não repetir o debate que já tivemos esta manhã, quer no tocante ao acordo feito pelos grupos quanto ao facto de dever ser ou não mencionada a empresa de que tanto se falou esta manhã, quer ainda no que respeita à questão específica de saber se os signatários de um determinado texto de compromisso tinham ou não conhecimento do facto de que uma parte daquele texto fora alterada.
Gostaria de lhes fazer duas propostas: em primeiro lugar, considero que o Secretário-Geral do Parlamento deve instaurar, rapidamente, um inquérito ao modo como os factos decorreram. Penso que é justo que todos sejamos informados e esclarecidos. Alguns colegas sustentam que assinaram um texto, outros outro texto. Penso que é justo que todos sejamos informados sobre o modo como as coisas se passaram, efectivamente. Informarei, o mais rapidamente possível, o Secretário-Geral do Parlamento.
No tocante à questão de fundo em análise, tenho a seguinte proposta a fazer-lhes. Se não houver objecções, posso pôr também à votação a parte de um texto objecto de acordo de que há versões diferentes, para se decidir se figura, ou não, no texto de compromisso: mas só porei essa parte à votação se todos os senhores deputados concordarem, pois, havendo duas versões, não posso dizer que há acordo. Pode, porém, haver o entendimento, por parte de todos, de que, apesar dessa diferente interpretação, é oportuno votar, por partes, a parte do texto que é controversa. Repito: só posso fazer esta votação com o acordo de todos. Se algum dos senhores contestar esta hipótese de trabalho, é evidente que não posso submeter aquela parte à votação.
Para evitar o reinício do debate, solicito aos colegas que não estão de acordo com a proposta que acabo de fazer que o digam imediatamente, para sabermos se, chegados a essa parte, ela poderá ou não ser posta à votação. Se houver alguma objecção, repito-o, não poderei pôr o texto à votação. Há alguma objecção, ou estão todos de acordo quanto a podermos pôr à votação aquela parte da alteração? Não há objecções? Muito bem, nesse caso, quando chegarmos a esse ponto, faremos uma votação por partes.
(O Parlamento aprova a resolução)

Auroi
Senhor Presidente, já intervim ontem. Lembro que fui eleita pela cidade onde está sediada a empresa Michelin, pois hoje nem nos atrevemos a referi-la, embora a senhora Comissária Diamantopoulou, ontem, tenha tido a coragem de o fazer. Creio que os sindicalistas da Michelin, que estavam ontem entre nós, poderão apreciar com justeza a forma como a maioria deste parlamento os trata.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Auroi, mas as declarações de voto serão feitas a seguir.

Resolução comumrelativa à rejeição, por parte do Senado dos Estados Unidos, do Tratado de Interdição Completa de Ensaios Nucleares.
(O Parlamento aprova a resolução)

DECLARAÇÕES DE VOTO - Orçamento Geral para o exercício de 2000, relatório Bourlanges (A5-0030/1999), relatório Virrankoski (A5-0031/1999)

Cox
Senhor Presidente, desejo fazer uma pequena declaração de voto relativa ao relatório Bourlanges e, em especial, à nossa votação do documento A5­0030/99. Nesse documento, o senhor deputado Bourlanges explicita nos nºs 7, 8 e 9 o raciocínio que está por trás da conclusão de que o Parlamento não aprova as propostas do Conselho. O nº 8, em especial, foi um importante sinal político para o Conselho.
O meu próprio grupo, onde as opiniões se dividem sobre esta questão, tem uma minoria que tencionava votar contra o nº 8 e assim fez. No entanto, eu também levei, inadvertidamente, a maioria do grupo a votar contra o nº 8 devido a uma indicação de voto incorrecta.
Desejo que fique registado, para conhecimento do senhor deputado Bourlanges e da assembleia, que a maioria do meu grupo estava na disposição de votar a favor da estratégia indicada no nº 8. Gostaria que isso fosse levado em conta e ficasse devidamente registado.

Berthu
Senhor Presidente, votei contra a proposta orçamental do Parlamento Europeu para o ano 2 000 pois, ao contrário da do Conselho, não me parece rigorosa.
Relativamente a este aspecto, gostaria de chamar a atenção sobre dois pontos específicos, que me parecem muito reveladores do espírito e dos métodos que reinam nas instituições da União. Trata-se em primeiro lugar da teimosia com que o Parlamento Europeu, contra tudo e contra todas as regras vigentes, procura distribuir o dinheiro dos contribuintes a pretensos partidos políticos europeus. O Conselho de Amesterdão que deu o seu acordo ao Tratado do mesmo nome, debruçou-se sobre esta questão e tinha explicitamente recusado reconhecer a existência de partidos políticos europeus e muito menos, conceder­lhes um financiamento público. Limitamo-nos portanto à redacção actual do artigo 191º do Tratado, antigo artigo 138ºA, que apenas evoca, de maneira bastante vaga, a acção dos partidos políticos, cito: "ao nível europeu", o que é muito diferente, em todo o caso o Conselho e o Tratado assim o determinaram, da noção de "partido político europeu" stricto sensu.
Ora, no orçamento do Parlamento, na rubrica 3710, lemos com surpresa o seguinte título: "Contribuições a favor dos partidos políticos europeus", com a seguinte explicação "A Comissão deverá, o mais breve possível, apresentar um estatuto dos partidos políticos europeus".
Aqui temos em poucas palavras uma tripla irregularidade: não existe partido politico europeu; não está prevista qualquer contribuição pública a seu favor e a Comissão não tem qualquer direito para preparar um estatuto não conforme ao Tratado. Desta forma, o Parlamento Europeu está a empurrar os seus peões para a completa ilegalidade. É certo que por agora não está inscrita qualquer dotação para esse fim, mas em contrapartida - e é o segundo ponto que gostava de referir - inscreveu uma dotação enorme, no valor de 60 milhões de euros, para uma reserva com vista ao estatuto dos deputados, o que é bastante obscuro, uma vez que este estatuto ainda não existe actualmente, e que, de qualquer forma, mesmo que um estatuto dos deputados venha a ser aprovado, não se aplicaria certamente à legislatura em curso.
Estes dois problemas, sem ligação aparente, sugerem-me uma reflexão comum. Ainda no ano passado, o Tribunal de Justiça das Comunidades condenou severamente a autorização para despesas orçamentais sem que a Comissão lhes conferisse base jurídica, com a cumplicidade do Parlamento Europeu. Verifico que estas práticas continuam e que ainda por cima se agravam, pois agora o próprio Parlamento Europeu participa directamente nesta actuação. Por conseguinte, aplica-se ainda a velha regra europeia: todas as ignomínias são autorizados desde que contribuam para a construção da Europa Federal.

Kauppi
Senhor Presidente, ao contrário da ampla maioria do Parlamento, sou de opinião que a União deve financiar as suas eventuais acções no Kosovo, em Timor Leste e na Turquia com verbas dentro do limite máximo da categoria 4. O mesmo deve acontecer com a implementação do acordo de pesca com Marrocos.
Como disse o Conselho, não foram apresentadas quaisquer avaliações precisas relativamente aos outros destinos, excepto no caso do Kosovo. Sendo assim, é cedo para definir a soma total das dotações referentes às acções externas. Além disso, já foram transferidas verbas para se poder responder aos desafios que esta ajuda apresenta.
Referindo-me ao nº 11 do relatório Virrankoski, sou de opinião - e o Parlamento, por sua vez, já na Primavera passada assumiu um compromisso nesse sentido - que as despesas de viagem devem ser pagas em conformidade com os custos reais. Embora me tenha comprometido também pessoalmente com a renovação do sistema das ajudas de custo, baseado em despesas reais, exijo que o Conselho assuma um compromisso para que a proposta de uma solução global apresentada pelo Parlamento possa ser aprovada.

Manders
Senhor Presidente, segue-se agora o relatório Virrankoski. Quero deixar um aviso aos eleitores de que nós, enquanto Parlamento, somos não só big spenders, mas também poupados. Por isso mesmo, desapontou-me o facto de o Parlamento não ter adoptado a minha alteração.

Alavanos
O orçamento de 2000 regista uma grande viragem na questão dos financiamentos destinados à Turquia. O Conselho introduz as dotações para a execução de acções que visem o aprofundamento da união aduaneira UE-Turquia e o desenvolvimento económico e social da Turquia, mas não coloca as conhecidas condições políticas prévias para a sua provação, nem as associa a acções relacionadas com os sismos.
A alteração da Comissão dos Orçamentos, pela primeira vez ao fim de muitos anos, além de aceitar as verbas do Conselho ainda as aumenta, compensado as reduções feitas pelo Conselho por causa do Kosovo. De igual modo, em vez de colocar as condições políticas reiteradamente impostas pelo Parlamento Europeu, limita-se a fazer referência, nas "Observações", a um mecanismo institucional de controlo de eficácia duvidosa, como demonstrou até este momento a experiência com o programa MEDA.
Infelizmente, a posição do Parlamento Europeu não favorece os direitos humanos e democráticos na Turquia, nem a resolução dos problemas cipriota ou curdo, nem o apoio às trágicas vítimas dos sismos ocorridos neste país.

Fruteau
O Parlamento Europeu, na sessão de hoje, aprovou o orçamento geral da União Europeia para o exercício 2 000.
A votação do orçamento representa um momento determinante no calendário parlamentar. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus tem defendido, ao longo de todo este processo de elaboração orçamental, com toda a firmeza as ideias de solidariedade e de empenhamento da União a favor dos mais carenciados a fim de satisfazer o objectivo de erradicação da pobreza.
Como membro da Comissão do Desenvolvimento e da Cooperação, estive particularmente atento à evolução da rubrica 4, destinada a financiar as acções externas da União e a favorecer a ajuda ao desenvolvimento. Com efeito, a responsabilidade histórica e política da Comunidade para com os países em vias de desenvolvimento deve ser plenamente assumida pela nossa assembleia e representa uma das nossas absolutas prioridades. Numa lógica de redução generalizada das dotação concedidas à ajuda ao desenvolvimento, a Comunidade Europeia é, e deve continuar a ser, o principal parceiro dos países mais desfavorecidos. Perante isto, não podíamos aceitar a proposta do Conselho de operar uma redução de 10% nas dotações atribuídas à cooperação e ao desenvolvimento para assim financiar a reconstrução do Kosovo, tal como a ajuda à Turquia após o terramoto, ou ainda o apoio a Timor Leste. Estes esforços de solidariedade, aliás legítimos, não devem ser suportados pelos países mais pobres do planeta. De facto, como poderemos nós aprovar qualquer diminuição dos montantes consagrados à prevenção da sida, quando se sabe que, no continente africano, 25 milhões de pessoas estão já condenadas a morrer deste flagelo. O conjunto dos países industrializados e os Estados-Membros da União mais particularmente, não devem descomprometer­se com a ajuda ao desenvolvimento, pois essa atitude teria repercussões graves, ao nível sanitário, social, económico e político, no equilíbrio ainda frágil dos países mais desfavorecidos. Daí que, tendo plena consciência de que a progressão das despesas comunitárias é por vezes difícil de suportar para as finanças públicas dos Estados-Membros, votei favoravelmente a resolução proposta pelo relator geral do orçamento.

Gill
O Lobby Europeu das Mulheres (EWL) representa mais de 3.000 organizações de mulheres diferentes em toda a UE e tem representado os interesses das mulheres com competência e profissionalismo. O grupo tem prestado informações e apoio de importância inestimável, em especial acerca do impacto exercido pelos programas europeus na vida das mulheres. Individualmente, também temos conseguido aceder a informações, provas e análises quando é necessário. O material produzido pelo lobby é de elevada qualidade, como de alta qualidade são os foros, seminários e conferências que organiza. Um bom exemplo disso foi uma jornada que envolveu mulheres de toda a UE e se realizou em Cardiff para coincidir com a cimeira ali organizada durante a Presidência do Reino Unido.
É claramente desaconselhável distribuir os financiamentos por uma diversidade de organizações que, por definição, não identificarão os objectivos fundamentais em termos de prestar os serviços que o EWL pode prestar de forma verdadeiramente única. A agenda que o EWL pretende concretizar é clara e incontestável - promover as preocupações, as prioridades e os interesses das mulheres.
As acusações que têm sido feitas, de que o EWL é um organismo que trata de uma única questão, não são, pura e simplesmente, verdade, uma vez que ele representa um tão grande número de mulheres através das 3 000 organizações que o integram.

Ilgenfritz
A delegação do FPÖ, Freiheitliche Partei Österreichs, rejeitou na globalidade tanto a proposta de resolução do senhor deputado Bourlanges (Secção III - Comissão) como a do senhor deputado Virrankoski (outras Secções), por considerar que não foram observados os princípios da transparência e da eficácia na execução orçamental.
Do mesmo modo, não é possível realizar um controlo efectivo da gestão orçamental da União.
Para além disso, a Comissão trabalha com demasiada lentidão. A análise dos pedidos e o respectivo pagamento aos cidadãos da União leva, em determinados casos, mais de um ano e meio, o que dá origem a justificadas críticas à administração da União.
Para os problemas reais, como por exemplo a elevada taxa de desemprego, não foram previstas nem dotações nem programas suficientes no orçamento para o ano 2000. A União encontra-se de certa forma impotente perante os efeitos da globalização e da introdução do euro.
Em lugar de se elaborarem programas de emprego, programas de apoio às pequenas e médias empresas, a União dá-se ao luxo de ter uma administração demasiado cara - refira-se, por exemplo, a existência de dois edifícios do Parlamento.
O desafio do futuro será o de saber se a UE conseguirá definir princípios comuns que garantam uma nova recuperação económica na Europa, graças à qual grande parte dos actuais problemas existentes no mercado de trabalho possam ser resolvidos. Para tal, no entanto, será necessário também que as estruturas administrativas da União e dos Estados­Membros se tornem mais eficazes.
Não sendo evidente que a União possa contribuir para uma recuperação económica na Europa, rejeitamos o orçamento para o ano 2000 na sua globalidade.

Korakas
Tanto o anteprojecto da Comissão como - e sobretudo - o projecto de orçamento da UE que o Conselho nos apresentou para o ano 2000 são caracterizados por uma austeridade rígida e por cortes drásticos, inclusive tendo em conta as decisões tomadas pelo Conselho Europeu de Berlim.
Trata-se de um orçamento de austeridade, com cortes drásticos nas despesas agrícolas, nas despesas estruturais e sociais. Trata-se de um orçamento talhado e costurado à medida do Pacto de Estabilidade e dos cortes drásticos que são impostos aos Estados-Membros, estejam eles ou não dentro da zona do euro. As vítimas dessa política são as amplas camadas populares, os trabalhadores, os agricultores, os artesãos, os jovens e as mulheres.
Especialmente no que se refere à vertente agrícola do orçamento, é evidente que antes mesmo de começarem as negociações multilaterais da Organização Mundial do Comércio, a UE deseja coordenar com os americanos a redução da protecção e das intervenções, através da redução das verbas destinadas a cada produto agrícola, o que implica novas reduções no rendimento dos produtores e novas limitações nas culturas. É particularmente preocupante o facto de, a par da redução das despesas de apoio aos mercados de produtos agrícolas, observarmos o aumento e a introdução sistemática, no âmbito do chamado segundo pilar da PAC, de despesas que visam acabar com os pequenos e médios agricultores.
Observamos uma nova redução das verbas dos Fundos Estruturais, o que mostra que os grandes discursos sobre acções destinadas a atenuar as disparidades a nível social e regional são pura demagogia. O mesmo acontece com as despesas sociais, que sofrem uma enorme redução e que, em vez de serem orientadas para a diminuição do desemprego e para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, visam a promoção de medidas para subverter as relações laborais.
Também queremos denunciar a tentativa de activação das verbas destinadas à Turquia no âmbito da união aduaneira e da promoção das relações euro-turcas, e a apresentação simultânea de propostas para aprovação das necessárias bases jurídicas, quando é sabido que a situação dos direitos humanos na Turquia não melhorou, que a política em relação à questão curda continua a ser a mesma, e que se mantém a ocupação de uma grande parte de Chipre. Denunciamos também a hipocrisia da UE no que se refere ao Kosovo. Por um lado, destruiu a região com a agressão não provocada e criminosa contra a Jugoslávia, e, por outro lado, interessa-se pela sua reconstrução, naturalmente com o que não foi danificado, impondo como condição a deposição do governo legítimo e do Presidente desse país.
Apesar de conter algumas alterações positivas, o relatório aceita as decisões acordadas em Berlim no âmbito da Agenda 2000, decisões essas que, de uma ou de outra forma, são limitativas e inaceitáveis.
Evidentemente, seria ingenuidade esperar-se uma abordagem diferente por parte dos órgãos da UE, quando tanto o orçamento comunitário como os orçamentos orçamentais obedecem ao quadro rígido e antipopular dos critérios de Maastricht e dos cortes orçamentais apertados; quando a política externa da UE é caracterizada por uma imensa hipocrisia, pelo controlo asfixiante e pela cada vez maior submissão dos países, bem como pela intervenção aberta e multiforme no seu interior, como mostra o processo de alargamento e o Pacto de Estabilidade relativo à Europa do Sudeste.
Pelos motivos expostos, também este ano votamos contra o projecto de orçamento.

Nicholson of Winterbourne
Os Liberais Democratas do Reino Unido votam nesta rubrica orçamental conforme o proposto pela Comissão dos Orçamentos, mas fazem­no na expectativa da realização de um novo debate que vá ao encontro das questões substantivas levantadas pelo senhor deputado Jan Mulder e mobilize mais recursos financeiros no âmbito do montante global sem diminuir as reservas nem recorrer ao Conselho para disponibilizar mais fundos.
É essencial prestar ajuda ao Kosovo para a reconstrução mas o amontoado de rubricas orçamentais anteriores que não foram utilizadas significa que talvez fosse frutuoso haver uma maior discussão sobre o assunto.

Scallon
A questão que levantei, que me foi colocada por cidadãos europeus, foi a de que existe um monopólio inaceitável no âmbito do processo de financiamento europeu. A "alteração Scallon" não foi aceite pela Comissão dos Orçamentos. Os meus colegas que fazem parte desta comissão elaboraram uma alteração que tem por objectivo alargar o financiamento destinado a grupos de mulheres a um leque mais vasto de grupos de mulheres. O Parlamento debateu hoje esta questão e a votação dá continuidade a este acordo monopolista. O debate vai decerto prosseguir ao longo do próximo ano.
É uma questão de princípio que todas as mulheres, e todos os grupos que fazem campanha em defesa das mulheres, deveriam ter igualdade de acesso aos financiamentos da UE, sobretudo quando a finalidade desses financiamentos é permitir que as organizações europeias estejam representadas a nível das Nações Unidas.
As pessoas sabem bem que por vezes é necessário tomar uma posição de firmeza no que respeita ao princípio da transparência e da justiça nas nossas estruturas democráticas. Não se pode deixar que continuem a existir acordos monopolistas. Muito embora reconheça que se permitiu que continue a existir um acordo monopolista, congratulo­me com a manutenção da ajuda no montante de 600 000 euros e aceitaria de bom grado futuros aumentos, fazendo votos, como é evidente, para que isso contribua para que a voz de todas mulheres se faça ouvir.
Relatório Napolitano (A5-0036/1999)

Gil-Robles Gil-Delgado
Senhor Presidente, desejo manifestar que votei contra o novo envio à comissão do relatório Napolitano e a favor da inclusão no Regimento do anexo que figura no referido relatório. Fi-lo, em primeiro lugar, por razões elementares de coerência, porque, quando assinei o texto do anexo em nome do Parlamento, fi-lo em cumprimento de um mandato dos órgãos competentes deste Parlamento. O sentido do voto de hoje afigura-se-me grave, na medida em que desautoriza, não a minha pessoa, o que não se revestiria de qualquer importância, mas os órgãos do próprio Parlamento da anterior legislatura.
Em segundo lugar, porque não vejo em lado algum, nem se viu na altura, nem o vimos posteriormente, essas supostas irregularidades jurídicas que poderiam justificar a não aprovação do texto.
E em terceiro lugar, por razões políticas. Considero tratar-se de um grave erro político, quando o Conselho e a Comissão estabeleceram um sistema que prevê que os seus próprios membros, os Comissários, os Ministros e Chefes de Governo dos Estados-Membros podem ser investigados em caso de irregularidade, o facto de os deputados não o poderem ser.
Eis as três razões que me levaram a votar a favor do relatório Napolitano e contra o seu novo envio à comissão.

Martin, David
Senhor Presidente, praticamente no mesmo tom que o senhor deputado Gil­Robles, votei contra o novo envio à comissão e a favor da alteração que, infelizmente, foi rejeitada. Devo dizer que um sector do Grupo PPE andou a brincar com esta questão.
Há uma necessidade muito pertinente de estabelecer uma distinção entre assuntos que dizem respeito aos funcionários, que são da responsabilidade da Mesa, e assuntos que dizem respeito aos deputados e que são da responsabilidade do plenário. Isso teria sido tratado na alteração 2, se lá tivéssemos chegado. Fiquei desiludido porque os Democratas Cristãos, tal como os Socialistas, tinham subscrito a alteração 2 e portanto ela teria sido aprovada e o problema teria ficado abrangido. Como afirmou o senhor deputado Gil­Robles, e como eu afirmei anteriormente, estamos agora numa posição em que, no que diz respeito ao OLAF, o acordo interinstitucional aplica-se à Comissão, ao Conselho e aos funcionários desta nossa instituição, mas não se aplica aos deputados desta instituição.
Atendendo a que nós fomos a instituição que - com toda a razão - desenvolveu grandes esforços para atacar o problema da fraude nas instituições da Comunidade Europeia, como poderão os cidadãos da Europa compreender que as únicas pessoas com quem o OLAF não chegou a acordo em termos de investigações internas sejam os deputados do Parlamento Europeu? Isso coloca­nos numa situação intolerável.

Corbett
Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista, gostaria de dizer que apoiámos a aprovação do acordo interinstitucional como peça essencial para o restabelecimento da credibilidade da União Europeia em termos da posição que assume em relação à fraude e de como lida com alegações de fraude.
É deveras lamentável que não tenhamos sido capazes de aprovar esta questão hoje, pelas razões delineadas pelo meu colega David Martin. Isso deixa o Parlamento numa posição extremamente embaraçosa e, com algumas honrosas excepções, particularmente a do senhor deputado Gil­Robles, a atitude do Partido Popular Europeu é marcadamente hipócrita. Apoiaram o acordo interinstitucional em comissão, apoiaram­no no debate de segunda­feira, em que disseram de forma clara e inequívoca que iriam apoiar esta proposta, e, no entanto, hoje recuam e não a aprovam.
Como podemos encarar o nosso eleitorado e como é que o PPE vai ser capaz de encarar o eleitorado, se faz, e com razão, um grande burburinho acerca da fraude na campanha eleitoral e, no entanto, quando se trata de cumprir aqui as promessas feitas, não as cumpre?
É necessário que o Grupo PPE faça um exame de consciência, e que o faça rapidamente, porque a posição que hoje criou no Parlamento é embaraçosa para todos nós.

Berthu
Senhor Presidente, noto que há uma avalanche de declarações de voto de última hora sobre o novo envio à comissão do relatório Napolitano. Fiquei com a impressão de que a minha foi mal transmitida e também gostaria de ter feito uma declaração de voto. Muito obrigado.
Creio, caros colegas, que a questão apresentada não se põe ao nível de saber se é preciso controlar severamente, ou não, as despesas dos deputados. Sou o primeiro a dizer, e expliquei­o detalhadamente na minha intervenção de segunda-feira passada, que era absolutamente necessário proceder a um controlo, mas um controlo específico, adaptado à condição de eleitos dos deputados. Sobre este assunto, ouvi há pouco, na minha opinião, muitas aproximações. É verdade que no acordo institucional se fala explicitamente dos membros das instituições, mas quando se lê esta expressão no seu contexto, apercebemo-nos de que se trata antes dos membros assalariados, como os membros da Comissão, e que as disposições aprovadas não são adequadas a membros eleitos como são os do Parlamento Europeu. Por conseguinte, é preciso não confundir as duas categorias de membros. Aliás daí resulta uma segunda confusão no relatório Napolitano, entre a situação dos deputados e a dos funcionários. Está bem claro que, em relação aos funcionários, a decisão poderia ter sido tomada há muito tempo. Além disso, Senhor Presidente, o anexo estava, em meu entender, ligado ao artigo principal e, consequentemente, não se pode, tal o Senhor muito justamente decidiu, votar o anexo a partir do momento em que o artigo principal é rejeitado. Justifica-se assim plenamente o novo envio à comissão. O relatório Napolitano foi discutido apressadamente, em processo de urgência e muitas coisas ficaram esquecidas.

Caudron
Faço questão de felicitar o senhor deputado Napolitano, presidente da Comissão para os Assuntos Constitucionais, pelo seu excelente relatório. É a consagração de um novo modo de funcionamento das instituições comunitárias baseado na maior transparência possível. É igualmente uma garantia dada aos cidadãos europeus da nossa vontade de retirar uma lição das crises que agitaram a Comissão Europeia no início do ano.
Após a demissão da Comissão Europeia, as três instituições, o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho celebraram um acordo interinstitucional que teve como objecto a especificação das modalidades de realização dos inquéritos administrativos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
Trata-se de integrar esses novos elementos no nosso Regimento. É evidente que apenas nos podemos regozijar com mais transparência no seio do Parlamento Europeu.
A decisão estabelece uma obrigação de informação para qualquer funcionário ou agente do PE que "venha a ter conhecimento de elementos factuais que permitam presumir a existência de eventuais casos de fraude, de corrupção ou de qualquer actividade ilegal que lese os interesses das Comunidades".
Por seu turno, os deputados que tiverem conhecimento de factos análogos devem informar o Presidente do Parlamento ou, se entenderem que é útil, devem informar directamente o OLAF. Trata-se de um compromisso firme de não mais "tolerar" práticas reconhecidas como irregulares, mas que passaram a habituais.
Acrescento no entanto uma subtileza. Esta obrigação deve respeitar os critérios de confidencialidade especificados, quer nos textos de carácter legislativo, quer no Regimento do Parlamento Europeu (nomeadamente os factos de que têm conhecimento os membros das Comissões Parlamentares de inquérito).
Além disso, congratulo-me com a decisão de inserir uma clausula de protecção para os funcionários que respeitem a obrigação de informação: não devem em caso algum ser alvo de um tratamento não equitativo ou discriminatório. Lembramo-nos da forma como foi tratado o funcionário que desencadeou o escândalo que aconteceu!
Desejo sinceramente que deixemos as declarações de intenção e procedamos a uma mudança profunda no modo de funcionamento das nossas instituições.
Recomendação para segunda leitura Graça Moura (A5-0026/1999)

La Perrière
O projecto sobre o qual devemos pronunciar-nos através do relatório do nosso colega Graça Moura não suscita praticamente qualquer controvérsia e recebe o legítimo apoio de todo este Parlamento.
A União Europeia tem com efeito um papel central a desempenhar no desenvolvimento das artes e da cultura na Europa. Segundo a concepção de uma Europa das Nações, a que defendo neste hemiciclo, é precisamente neste género de acção que a cooperação europeia é portadora de um valor acrescentado significativo.
Mas faço questão de salientar que não somos assim tão ingénuos: o facto de este Parlamento pretender substituir o termo "cooperação cultural" pelo termo "política cultural" é revelador da tentação uniformizadora de uma chamada política cultural europeia que substituiria a dos Estados-Membros.
A cultura não deve ser um laboratório de experiências utilizado pelos ideólogos da criação do "povo europeu". Não existe cultura europeia, da mesma forma que não existe um povo europeu. Existe sim, o que constitui uma riqueza admirável, povos que participam na União Europeia e culturas nacionais. Este programa, espero-o, contribuirá para que o conjunto dos cidadãos dos Estados-Membros descubra esta riqueza e esta diversidade. O Grupo União para a Europa das Nações apoiará sempre os programas que visem favorecer o intercâmbio e desenvolver o apetite cultural dos cidadãos dos nossos Estados­Membros. Desde que se trata de facto de estabelecer um intercâmbio e de descobrir esse património, e não de criar o Homo Europeus, à luz dos discursos de Jean Monet.
Esta nova articulação da cooperação cultural europeia reveste-se de uma importância muito particular em vésperas das negociações de Seattle que não deixarão, receio bem, de encorajar a hegemonia cultural americana.
Esse o motivo por que ponho a Comissão e o Parlamento de sobreaviso contra a tentação de utilizar estes programas como um instrumento de propaganda ou de uniformização, pois o desafio é demasiado grande.
Por outro lado e para terminar, parece-me que a batalha de números que o Parlamento, o Conselho e a Comissão travam neste dossier é especialmente estéril. Sabemos todos que a União Europeia deve enfrentar escolhas, escolhas dolorosas talvez, mas cruciais, para assegurar o seu alargamento. Então, por favor, caros colegas, saibamos assumir as nossas responsabilidades e não acusemos o Conselho de mesquinhez, quando este simplesmente enfrenta as responsabilidades que os eleitores e os contribuintes dos nossos Estados-Membros lhe confiaram.
Reestruturação de empresas

Berthu
O Grupo União para a Europa das Nações associou-se à resolução comum sobre as reestruturações das empresas face à mundialização, pois esta resolução mostra o início de um espirito novo, que se distancia um pouco do livre cambismo e que apela a uma concepção de comércio internacional "em função do objectivo mais complexo do desenvolvimento sustentável". Com efeito, penso que, se é descabido pôr em causa o livre cambismo internacional, em contrapartida, é preciso agora obrigá-lo a ter em conta um certo número de custos não calculados infligidos às nossas sociedades. Impõe-se que de alguma forma continuemos a recolher as suas vantagens, neutralizando ao mesmo tempo os seus inconvenientes.
Entre os custos não calculados, figuram os custos sociais, consequência das deslocalizações de empresas. Sem dúvida que a resdistribuição internacional dos activos pode contribuir para uma melhor utilização destes, e como tal beneficiar a todos. Mas simultaneamente, a concorrência ao nível dos salários marginaliza as pessoas menos qualificadas das sociedades desenvolvidas, o que não podemos aceitar.
A empresa Michelin, que acaba de proceder em França a despedimentos controversos, encontra-se precisamente numa situação desse tipo, pois o seu principal concorrente produz pneus nos países de leste pagando salários cinco vezes mais baixos. A Ministra francesa dos Assuntos Sociais, a senhora Aubry, lançou a ideia de fazer a Michelin pagar uma contribuição- desemprego excepcional. Esta proposta parece absurda, porque neste caso, esta empresa é a maior vitima.
Na minha opinião, proporia antes o contrário: que sejam as empresas que fabricam em países com baixos salários, a ter a obrigação de pagar uma contribuição-desemprego excepcional por ocasião das suas importações para França ou Europa. Esta constituiria um elemento - sem dúvida que não o único - de um sistema de reequilibro dos custos sociais susceptível de regular melhor o comércio internacional entre zonas heterogéneas, sem todavia nos privar das vantagens do livre cambismo.
Esta proposta deveria, segundo nós, ser apresentada na mesa das próximas negociações comerciais do Milénio que irá ter lugar em Seattle. Aliás, gostaria de neste momento lembrar os principais objectivos do Grupo União para a Europa das Nações em vésperas destas negociações.
1) Gostaríamos que fosse salientada a importância dos problemas não resolvidos pelo Uruguay Round, e cujos efeitos nocivos começamos hoje a ver, nos domínios dos custos sociais que evoquei há pouco, mas também nos do ambiente, saúde pública, alimentação, etc.. É preciso de facto lembrar que, sozinhos contra todos, ou quase, recusámos aprovar o Uruguay Round, tanto no Parlamento Nacional francês como no Parlamento Europeu, precisamente por essa razão: considerávamos muito perigoso aceitar grandes reduções nos direitos aduaneiros sem que os problemas colaterais essenciais fossem previamente resolvidos. Por conseguinte é preciso tentar agora recuperar o tempo perdido, inscrevendo as questões dos custos sociais, ambientais e sanitários na ordem do dia de Seattle.
2) Gostaríamos que fosse elaborado um balanço objectivo e completo do Uruguay Round, apoiado por uma consulta transparente aos governos e às organizações não governamentais especializadas. Recusamos negociar na actual obscuridade. A abertura da negociação é inoportuna nestas condições, e é preciso decidir uma moratória enquanto se elaboram os balanços.
3) A fortiori, rejeitamos que sejam acrescentados à ordem do dia de Seattle alguns assuntos hoje propostos pela União Europeia, e cujas consequências não dominamos de modo algum. Menciono, nomeadamente, a questão dos investimentos internacionais, que conduziria a uma reedição da tentativa do Acordo Multilateral sobre o Investimento, (AMI) de sinistra memória. Mencionarei também a definição de uma política mundial da concorrência que, tal como é hoje apresentada, levaria ainda a que mais provavelmente se pusesse em causa os serviços públicos do que a actual política europeia.
4) Por fim, exigimos que as futuras negociações anunciem de imediato o reconhecimento de um principio fundamental: cada povo tem o direito de escolher as suas leis, e o comércio internacional deve respeitá-las. Consequência lógica: cada povo tem o direito de expressar as suas escolhas e as suas preferências. As zonas de preferência, quer sejam expressas com base na região (Comunidade Europeia) ou com base na funcionalidade (Convenção de Lomé) devem ser reconhecidas como legitimas desde que assentem em decisões democráticas dos povos envolvidos.

Lienemann
O ridículo não mata. Felizmente para o Parlamento Europeu que deveria ter denunciado claramente a atitude da direcção da Michelin que acaba de anunciar um conjunto maciço de redução de efectivos e de despedimentos, precisamente no momento em que os resultados e lucros desta empresa aumentaram consideravelmente!
A simultaneidade das notícias pôs seguramente a nu, de forma gritante, o lado escandaloso e injusto da lógica económica actual e do capitalismo financeiro que passou a dominar a Europa e o mundo.
É evidente que, em primeiro lugar, o Parlamento Europeu deve, neste caso específico, condenar com firmeza a direcção da Michelin, solicitar-lhe que reconsidere estas reduções de empregos e que assegure aos assalariados do grupo a sua solidariedade.
Mas a nossa assembleia deve também retirar as lições que se impõem no sentido de melhorar a legislação comunitária, com vista a assegurar a protecção dos assalariados face a este tipo de práticas.
Como é evidente, a directiva relativa ao processo de despedimentos colectivos deve ser revista e devem ser introduzidas medidas que sejam mais protectores dos trabalhadores e do emprego. Convém especialmente que os assalariados possam contestar o próprio fundamento destes despedimentos, bem como o seu carácter de imperativo económico, antes da sua execução e muito a montante do processo.
Além disso, a formação de verdadeiros comités de grupo e de comités europeus com poderes reais torna­se cada vez mais indispensável. Também neste aspecto, convém que o Parlamento Europeu relance a directiva.
A nossa resolução carece singularmente de determinação e é de recear que, sem uma mobilização de envergadura, a Europa Social continue sem efeito durante muito tempo.

Theonas
O fenómeno dos despedimentos colectivos levados a cabo pelas grandes empresas multinacionais, fenómeno esse que tende a assumir as proporções de uma avalanche, vem pôr em causa de forma clamorosa as grandes proclamações sobre o combate ao desemprego e o aumento do emprego na UE.
A GOODYEAR, a RENAULT, agora a MICHELIN, adaptando-se aos modelos de desenvolvimento que foram promovidos com a criação do mercado interno e foram intensificadas com os Tratados de Maastricht e de Amesterdão e com a UEM, aproveitaram as condições de impunidade criadas pela anulação progressiva de toda e qualquer noção de responsabilidade social e de protecção dos trabalhadores, lançando no desemprego e na marginalidade um número cada vez maior de trabalhadores.
Os fenómenos das amplas restruturações e fusões de empresas favoreceram a intensificação das actividades especulativas em detrimento dos investimentos produtivos e conduziram a despedimentos colectivos e generalizados. Já nem sequer é necessário arranjar pretextos na selva da concorrência desenfreada e na impunidade do grande capital, daí os comunicados simultâneos emitidos pela administração da Michelin sobre o aumento dos lucros em 17% e sobre os 7 500 novos despedimentos, que vêm juntar-se aos 15 000 registados nos últimos anos. Além de merecerem a aprovação pura e simples da UE e dos seus órgãos, a insensibilidade e a hipocrisia são ainda financiadas no âmbito de ajudas económicas directas ou indirectas que têm por objectivo assegurar a competitividade a nível mundial.
O factor humano é esmagado pela violenta agressão do capitalismo mais selvagem. Com a pistola do desemprego apontada à cabeça, o trabalhador é chamado a parecer solidário com o aumento dos lucros, aceitando acordos humilhantes relativos aos limites, às condições e aos salários, como no caso da Michelin, para acabar por perder o seu posto de trabalho.
A UEM mostra a via de sentido único para os monopólios que visam apenas o aumento dos seus lucros e o reforço do seu poder. Os trabalhadores nada têm a ganhar se seguirem por essa via. Pelo contrário, são lançados no desemprego, vêm a sua qualidade de vida a deteriorar-se, caem na marginalidade, na miséria. Num período em que é violada e eliminada toda e qualquer forma de protecção dos trabalhadores, em que cada direito é espezinhado de forma provocadora, a união, a luta, a frente dos trabalhadores contra as opções dos monopólios e da UEM, a luta pelo pleno emprego, pela melhoria das condições de vida e pelo verdadeiro desenvolvimento e bem-estar social é a sua via de sentido único.
Com a sua resolução de hoje, o Parlamento Europeu torna-se substancialmente co-responsável pela aplicação da política mais antipopular em detrimento dos trabalhadores. Trata-se de uma resolução inaceitável e é em nome dos trabalhadores que votamos contra ela.
Testes nucleares

Figueiredo
A reestruturação e deslocalização de empresas, designadamente de multinacionais, em toda a Europa, tem provocado dezenas de milhares de despedimentos, situação que é inaceitável e condenável pelas graves consequências económicas e sociais para os trabalhadores, a região e o país atingidos.
Casos como o da Michelin em França, da Renault, Grundig, Siemens e Texas Instrumentos, entre outros, em Portugal, tornaram claro que é urgente reforçar a legislação europeia e dos Estados membros para proteger os direitos dos trabalhadores, designadamente o seu emprego, e impedir que as multinacionais continuem a agir de forma arbitrária, só para conseguirem aumentar os seus lucros.
É particularmente importante que haja uma especial atenção à concessão de quaisquer tipo de apoios a estas empresas, os quais devem sempre estar condicionados à manutenção do emprego, prevendo-se pesadas sanções e obrigando à restituição das verbas quando assim não acontecer.
Impõe-se, igualmente, que sejam tomadas as medidas necessárias para aumentar os direitos e as condições de intervenção dos comités de empresa europeus previstos na directiva 94/95, designadamente quanto ao direito à suspensão dos licenciamentos.

Theonas
A arrogância que a superpotência americana demonstrou de forma descarada com os bombardeamentos assassinos contra a Jugoslávia assume já as proporções de uma provocação de quem julga deter um poder absoluto sobre todos os povos da terra, com as permanentes decisões do Senado relativas à investigação e ao desenvolvimento de armas nucleares. Depois da recente resolução do Senado de trazer de novo para a actualidade a conhecida "guerra das estrelas", votando a favor do seu financiamento, em violação do Tratado ABM, a recusa de ratificação do Tratado relativo à não proliferação das armas nucleares revela um enorme desdém para com o pedido da opinião pública mundial que pretende a interdição total e definitiva dos testes nucleares.
Num período em que os movimentos populares lutam pela eliminação total das armas nucleares e em que a opinião pública mundial se apercebe dos perigos de um reacendimento das rivalidades das potências nucleares e exige a redução das despesas militares e o afastamento de um desastre nuclear, os EUA ostentam uma atitude extremamente provocadora que anestesia toda e qualquer tentativa de estabilização das relações internacionais e mina deliberadamente a criação de um clima internacional de paz e segurança.
Esse atitude suscita profundas preocupações relativamente à proliferação das armas nucleares, relativamente ao sobre­armamento de determinadas regiões do mundo e relativamente à modernização das armas de destruição em massa.
As últimas revelações sobre a proliferação de armas e ogivas nucleares em países terceiros que não são potências nucleares, ainda por cima com o desconhecimento dos seus povos, conferem novas e assustadoras dimensões ao perigo de uma catástrofe nuclear. Infelizmente, entre esses países contam-se também Estados-Membros da UE, como a Grécia.
Traduzindo da forma mais profunda o pedido do movimento pacifista em todo o mundo, exigimos iniciativas imediatas e concretas para a destruição das armas nucleares e de todas as outras armas de destruição em massa, a interdição total e definitiva dos ensaios nucleares, a interdição da instalação de armas nucleares fora dos limites dos países que as possuem, em conformidade com o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a retirada das armas atómicas que se encontram instaladas ou armazenadas noutros países e a interdição da exportação de resíduos nucleares.
Se as avultadas verbas disponibilizadas para testes e armas nucleares forem libertadas e canalizadas para investimentos produtivos no domínio da coesão económica e social, da educação, da cultura e da protecção do ambiente, poder-se-á promover os factores de reconciliação e de coexistência pacífica dos povos e contribuir para o reforço dos laços de reciprocidade e de cooperação em pé de igualdade. Esses são os únicos factores que equipam, reforçam e garantem a estabilidade e a paz. Todos os demais servem os interesses vorazes dos monopólios e do imperialismo, sobretudo do imperialismo americano, o qual constitui já uma ameaça que desafia todos os povos da Terra.
(A sessão, suspensa às 13H18, é reiniciada às 15H00)

Transporte ferroviário de mercadorias perigosas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0027/1999) do deputado Hatzidakis, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/49/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (COM(1999)0157 - C5-0005/1999 - 1999/0087(COD)).

Hatzidakis
Senhor Presidente, conforme acaba de referir, o relatório diz respeito a uma proposta da Comissão relativa aos transportes ferroviários de mercadorias perigosas. Nos últimos anos, este tipo de transportes registaram um importante aumento, multiplicando desse modo os riscos de acidente. Os transportes ferroviários internacionais de mercadorias perigosas regem-se pelo regulamento relativo ao transporte ferroviário internacional de mercadorias perigosas, conhecido por RID. Todos os Estados-Membros são partes contratantes da convenção que contém o regulamento, cujo alcance geográfico ultrapassa os limites da União Europeia. Essa convenção aplica-se exclusivamente aos transportes transfronteiriços e não abrange os transportes ferroviários nacionais de mercadorias perigosas. Por esse motivo, e no intuito de assegurar um elevado nível de segurança tanto nos transportes nacionais como nos internacionais e ainda no sentido de eliminar as distorções da concorrência, a União Europeia adoptou a Directiva nº 96/49 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos transportes ferroviários de mercadorias perigosas.
O principal objectivo desta legislação comunitária consiste em alargar a regulamentação que rege os transportes ferroviários internacionais de mercadorias perigosas (RID) ao sector dos transportes nacionais, isto é, aos transportes que são efectuados dentro do território de cada Estado-Membro.
A Directiva em questão entrou em vigor em Janeiro de 1997, mas estabeleceu um certo número de derrogações, restrições e excepções. Em particular, várias disposições transitórias em vigor até 1 de Janeiro de 1999 e respeitantes à construção, utilização e condições de circulação das novas cisternas e dos novos recipientes destinados ao transporte de gás, permitiram aos Estados-Membros manter as respectivas disposições legislação nacionais. A razão de tal situação deveu-se ao facto de o Comité Europeu de Normalização, conhecido por CEN, não ter concluído os seus trabalhos de normalização relativos à construção e à utilização das cisternas e dos recipientes.
A presente proposta visa prorrogar os referidos períodos transitórios até ao dia 1 de Julho de 2001, ou mesmo até mais tarde, no caso de determinados equipamentos sob pressão transportáveis, para os quais não existam prescrições técnicas pormenorizadas ou referências suficientes às normas europeias pertinentes. Nesses casos, a data da entrada em vigor das disposições da Directiva será fixada pelo Comité nela previsto. O motivo de tal prorrogação deve-se ao facto de o atraso dos trabalhos de normalização levados a cabo pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) não ter permitido a inclusão, na versão de 1999 do RID, de normas para a construção e a utilização de cisternas e recipientes para transporte de gases da classe 2.
O segundo objectivo da presente proposta visa modificar certas disposições do artigo 6º respeitantes às derrogações, e ainda precisar melhor o processo da sua aprovação. De um modo especial, procura-se clarificar as condições a observar para efeitos de aplicação de certas derrogações que permitem que os Estados-Membros concedam, a título excepcional, autorizações administrativas que só são válidas no seu território para o transporte ad hoc de mercadorias perigosas.
O transporte de mercadorias perigosas e as medidas com ele relacionadas são questões que preocupam profundamente a opinião pública. A salvaguarda de elevadas prescrições de qualidade e de segurança durante os transportes ferroviários de mercadorias perigosas deve constituir também a principal preocupação de qualquer iniciativa legislativa da União Europeia neste sector.
O principal problema reside no facto de o Comité Europeu de Normalização (CEN) ainda não ter decidido as normas para a construção e a utilização de cisternas e recipientes para o transporte de gases da classe 2. Em todos os Estados-Membros existem várias disposições na legislação industrial e dos transportes que dizem respeito à embalagem e ao transporte dos referidos gases. Por vezes, as regulamentações nacionais podem diferir muito, sobretudo por razões técnicas e também climáticas, o que dá origem a uma fragmentação do mercado no território da UE, incompatível com o mercado único.
Consequentemente, torna-se difícil explicar à opinião pública por que razão as necessárias normas europeias comuns ainda não foram incluídas no anexo da legislação comunitária. Logo, não posso afirmar que a proposta da Comissão me deixa satisfeito. Compreendo, porém, a necessidade de prorrogar os prazos previstos na Directiva nº 96/49, de modo a evitar que os Estados-Membros se vejam na necessidade de alterarem as suas legislações nacionais por um breve período, o que implicaria encargos adicionais para eles próprios e para a indústria.
Quanto à segunda parte da proposta, que estabelece as condições em que um transporte pode ser considerado como transporte ad hoc, e ainda no que diz respeito ao processo de aceitação das derrogações, saúdo e aprovo a proposta da Comissão que até é mais exigente do que a legislação actualmente em vigor.

Piecyk
Senhor Presidente, ao fim e ao cabo, trata-se de regulamentos técnicos, de pormenores técnicos, relativamente aos quais talvez nos possamos interrogar se o Parlamento deve, efectivamente, ocupar-se desses pormenores. A segurança em todos os modos de transporte foi sempre uma importante preocupação para o Parlamento Europeu, em particular, naturalmente, no que se refere ao transporte de mercadorias perigosas.
Aborrecido, nesta matéria que temos em mãos, é o facto de o Comité Europeu de Normalização ser muito lento. Por isso, estamos na situação de ter de conceder um prolongamento de prazos, pois, tal como o relator já disse, não faria sentido que todos os Estados-Membros tivessem agora de voltar a adoptar disposições especiais por um período de tempo limitado.
Por isso, necessitamos de uma regulamentação comum que seja o mais rigorosa possível também no que se refere ao transporte de mercadorias perigosas. Assim, não podemos deixar de concordar inteiramente com a proposta do relator, o presidente da nossa comissão, e de lhe agradecer também pelo trabalho que, forçosamente, teve de fazer. Não teria sido preciso, se as outras entidades tivessem feito o seu trabalho atempadamente.

Krivine
Senhor Presidente, se desejamos que o transporte de mercadorias e de matérias perigosas se realize prioritariamente por via ferroviária, parece urgente apresentar algumas exigências quanto às suas condições. Com efeito, cada vez mais as populações e pessoas que trabalham neste sector correm maior número de riscos, o que sucede por vários motivos. Em primeiro lugar, a privatização das redes ferroviárias, nomeadamente tudo o que diz respeito à sua manutenção, coloca problemas graves em termos de segurança, com uma multiplicação de acidentes que conduzem por vezes a verdadeiras catástrofes humanas, como a que acabámos de assistir na Grã-Bretanha.
A necessidade de realizar lucros e a competitividade transformaram-se em normas europeias. Estas impõem reduções drásticas dos custos, sempre em detrimento dos assalariados que desempenham no entanto um papel essencial no domínio da manutenção e da segurança. Tudo isto se passa sem que haja qualquer controlo. Nem os funcionários, nem os utilizadores, nem os cidadãos são chamados a dar a sua opinião. A diversidade das legislações específicas para cada Estado­Membro complica igualmente as questões de segurança e acresce os riscos. Para nós é importante que o principio de precaução e de segurança máximas seja prioritário. Isto é particularmente verdade para o transporte de resíduos radioactivos, tratado com uma intolerável negligência em França, nomeadamente no caso da La Hauge, não tendo em conta a saúde dos maquinistas e da população.
Por conseguinte, actualmente é urgente parar com as privatizações, aumentar o número de funcionários e formá-los com seriedade, impor orçamentos imperativos reservados à manutenção e ao seu controlo, criar comités de controlo utilizadores/profissionais do tráfego, impor um direito de veto face às transferências quando os riscos são reais. Esta conduta permitiria agir preventivamente, em vez de esperar as catástrofes que correm o risco de multiplicar-se sem que se verifique qualquer acção pública.

Blak
Senhor Presidente, é absolutamente fulcral a obtenção de regras comuns com um muito elevado grau de protecção para o transporte ferroviário de mercadorias perigosas. O risco de ocorrência de acidentes evoluiu ao mesmo ritmo que, nos últimos anos, aumentou o transporte de mercadorias perigosas. Eu próprio vivi de perto um acidente de comboio com mercadorias perigosas. Alguns anos atrás, um comboio que transportava produtos tóxicos voltou-se na cidade onde vivo, Næstved, com consequências catastróficas. O perigoso líquido derramou. Se tivesse ocorrido um vento forte naquela altura, milhares de pessoas poderiam ter ficado intoxicadas. O acidente foi tão grave que os fatos especiais utilizados pela equipa de limpeza quase se derreteram. Por esse motivo, estou muito satisfeito com a tentativa de imposição de normas muito elevadas para esse tipo de transportes na UE.
A actual directiva determina que as regras internacionais neste campo também se aplicam ao transporte no interior de cada Estado-Membro. Houve, infelizmente, necessidade de conceder algumas derrogações, na medida em que os peritos europeus não tinham concluído as normas relativas ao transporte de gás. Por esse motivo, os Estados-Membros foram autorizados a manter as disposições nacionais durante um período de transição. Os peritos ainda não terminaram o trabalho e o período de transição deverá, por esse motivo, ser prorrogado. Portanto, é a minha opinião que devemos votar a favor do relatório. O mesmo assegura um elevado nível de protecção nacional que poderá ser mantido até serem aprovadas regras internacionais aceitáveis. Urge, porém, resolver esta questão, antes que aconteça um grande desastre. Até agora tivemos sorte, mas durante quanto tempo irá continuar a nossa sorte e durante quanto tempo poderemos continuar a dizer que escapámos ao azar? Qualquer dia, se acontece um acidente e nos deparamos com um grave problema, julgo que iremos ficar com um amargo de boca por não termos tratado, atempadamente, deste assunto. Vamos, portanto, procurar resolver esta questão de forma sensata.

Konrad
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, apoio o relatório do colega Hatzidakis, porque, na Europa, precisamos de facto de normas integradas para as mercadorias perigosas, mas acrescento, simultaneamente, que este relatório descreve também a relação de forças existente entre os transportes ferroviários e os rodoviários. Nos acordos a que tivemos de chegar nesta matéria, salientámos sempre, entre variados aspectos, a necessidade de reforçar os transportes ferroviários. Isso também é positivo, pois necessitamos deste modo de transporte, em especial quando se trata de mercadorias perigosas. Não resta qualquer dúvida quanto a isso.
No entanto, temos de tratar o tema com honestidade e de nos interrogar: será que temos as capacidades necessárias nesse sector? Tenho as minhas dúvidas a esse respeito. Creio que todos nós, em discursos de circunstância, falamos constantemente de capacidades no sector ferroviário que, de facto, não existem, ou porque as redes ferroviárias são insuficientes, ou porque o transporte de passageiros nas redes ferroviárias é excessivo.
Creio que é necessário um pouco mais de honestidade neste debate. Eu próprio sou oriundo de uma região da Alemanha, o Ruhr, onde existe uma rede ferroviária muito densa e, apesar disso, também aí podemos verificar que, pura e simplesmente, não existem capacidades suficientes, ainda que o quiséssemos.
Permitam-me, a este propósito, que refira um segundo aspecto, que penso ser muito importante tomar em consideração. Sempre que o Parlamento Europeu debate este tema, fica claro para mim que se trata de um domínio no qual temos de actuar a nível europeu - por exemplo, agora, relativamente aos transportes ferroviários, ou, por exemplo, relativamente aos transportes de mercadorias perigosas. Aceita-se que façamos uma política europeia comum em matéria de transportes. Aceita-se que façamos uma política europeia comum em matéria de ambiente e, em minha opinião, é também justamente aí que este Parlamento e a política europeia se tornam credíveis. Com efeito, de que servem as regulamentações nacionais - por exemplo, em matéria de mercadorias perigosas em circulação nas estradas -, quando necessitamos de regulamentações à escala europeia? É justamente esse o ponto que é salientado neste relatório. Não precisamos de justificar aos cidadãos que temos necessidade de uma política europeia comum em matéria de ambiente ou de uma política de segurança neste domínio, relativamente às mercadorias perigosas. É um facto aceite e compreendido. Aliás, isto aplica-se também a outros domínios da política de transportes.
Permitam-me que refira apenas, num pequeno parêntese, que já ninguém na Europa tem compreensão para o facto de continuarmos, por exemplo, a regulamentar a segurança aérea na Europa a nível nacional e não a nível europeu. Por isso, estou grato pelo facto de o Presidente da Comissão, o senhor Prodi, ter focado também esse aspecto e o ter sublinhado claramente no programa da Comissão. Aí, temos de pôr termo às susceptibilidades nacionais e afirmar: com cinco estações, poderíamos garantir a segurança aérea na Europa!
Precisamos de soluções europeias nessa matéria e não de soluções nacionais e, aí, os Estados nacionais não estão a abdicar de direitos de soberania, mas apenas se está a fazer aquilo que é necessário para garantir a segurança. A soberania dos Estados nacionais há muito que se perdeu no domínio ambiental, no domínio dos transportes aéreos, no domínio da segurança. Neste domínio, a Europa tem de fazer algo que represente um valor acrescentado e, por isso, este relatório, visto isoladamente, constitui um tema especial; contudo, transposto para o contexto europeu, torna-se claro que este relatório trata algo mais do que apenas esse tema específico das mercadorias perigosas nas redes ferroviárias, constituindo antes um exemplo de que, nesta assembleia, também vemos estas correlações, correlações essas que quis voltar a sublinhar aqui claramente. Aprovemos este relatório e, em todas estas questões, tenhamos sempre em vista o todo, para que possamos mostrar, também nesta matéria, mais um passo rumo a uma Europa mais próxima dos cidadãos!

De Palacio
Senhor Presidente, desejo, em primeiro lugar, agradecer ao senhor deputado Hatzidakis, relator e presidente da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, o excelente relatório que elaborou sobre a proposta de directiva que altera a directiva-quadro relativa ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas.
A directiva-quadro entrou em vigor em Janeiro de 1997 e a presente proposta da Comissão visa a resolução dos problemas detectados a nível da aplicação das disposições transitórias relativas aos recipientes destinados ao transporte de gases e às cisternas. Com efeito, como correctamente referido pelo senhor deputado Hatzidakis, a directiva prevê determinadas disposições transitórias, em vigor até 1 de Janeiro do presente ano, com a finalidade de permitir ao Comité Europeu de Normalização concluir os seus trabalhos de normalização na matéria. Nesse sentido, associo-me às palavras do senhor deputado Hatzidakis e de outros oradores e lamento que o Comité Europeu de Normalização ainda não tenha alcançado um acordo que permitisse aos Estados-Membros legislar de acordo com o que deverá ser a legislação definitiva, para que não se vissem na iminência, caso hoje e ao longo das próximas semanas não sejamos capazes de modificar a actual directiva, de legislar para voltar a alterar dentro em breve a legislação, com todos os problemas que isso acarretaria.
Trata-se da aplicação, a breve trecho, do nº 4 do artigo 6º no tocante aos recipientes destinados ao transporte de gases da classe 2, bem como às respectivas cisternas. A data limite desta disposição coloca problemas, pelo que teremos de dar solução a esta situação. Ou seja, estamos a tentar encontrar a solução para uma questão que não se nos colocaria neste momento, caso o Comité tivesse feito o seu trabalho atempadamente e de forma correcta.
Por outro lado, o segundo objectivo da presente proposta visa modificar certas disposições respeitantes às derrogações e precisar melhor o procedimento seguido para a sua aceitação. O Parlamento acolheu bem esta questão, o que se traduziu na sua aceitação sem alterações, pelo que me resta apenas agradecer a colaboração, o estudo e o trabalho deste Parlamento.
Gostaria, contudo, de tecer alguns comentários ao que foi aqui dito durante o debate. Em primeiro lugar, é óbvio que a forma jurídica deverá ser uma directiva, já que estamos a modificar uma directiva anterior. A forma jurídica adequada para alterar uma directiva é outra directiva.
Noutra ordem de ideias, em resposta ao senhor deputado Pohjamo, diria que a Directiva 96/35/CE sobre os conselheiros de segurança, que entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2000, deve permitir uma melhor aplicação da legislação em matéria de transporte de mercadorias perigosas, torná-la mais transparente e mais consentânea com o desejo de todos.
Por último, desejo tecer uma breve reflexão na linha do que o senhor deputado Konrad afirmou em relação à capacidade do transporte ferroviário e à aposta que a Comissão e os Estados-Membros estão a fazer no transporte ferroviário. É verdade, como aliás afirmou, que nalgumas zonas da rede deparamos com uma situação de sobrecarga, com infra-estruturas já muito utilizadas e muito aproveitadas fundamentalmente no transporte de passageiros, o modo de transporte que merece neste momento a atenção prioritária da política do transporte ferroviário em todos os Estados-Membros. Nos últimos anos, quando se apostou no transporte ferroviário nos nossos Estados, foi fundamentalmente no transporte de passageiros que se apostou. Esses esforços magníficos, aliás bem sucedidos, permitem que actualmente se disponha de comboios de alta velocidade, que comunicam, por exemplo, Bruxelas e Paris em pouco mais de uma hora.
Mas, com efeito, existe o problema do transporte ferroviário de mercadorias. Penso que neste domínio há coisas a fazer e é aqui que devemos desenvolver o nosso trabalho. De acordo com as previsões, o transporte de mercadorias nos próximos anos - infelizmente ou graças a Deus, segundo se veja a questão - conhecerá um incremento muito significativo. Este incremento reflectirá o incremento do desenvolvimento e do crescimento que os nossos países registarão e, de certa forma, caso não viesse a verificar-se, constituiria um mau indicador relativamente a outros comportamentos da nossa economia e, por conseguinte, também da nossa sociedade.
Neste contexto, devemos melhorar as infra-estruturas. Nomeadamente a interoperabilidade dos nossos comboios. Como afirmou acertadamente o senhor deputado Konrad, um comboio de mercadorias pode demorar, regra geral, a atravessar uma fronteira seis ou sete horas. Mas este problema tem também a sua versão nos transportes aéreos. Por exemplo, ao atravessar a fronteira entre a Alemanha e a França de carro, uma pessoa não tem de se identificar nem declarar que atravessa a fronteira. Todavia, se essa pessoa for de avião, deverá pedir autorização para passar de um lado para o outro e, por vezes, inclusivamente, quando a autorização lhe é concedida já se encontra noutro país terceiro, porque, entretanto, já atravessou essa fronteira.
Senhor Presidente, desejo reiterar o meu agradecimento e dizer que espero que concluamos em breve o processo legislativo desta directiva, que proporcionará ao Comité de Normalização uma certa margem para concluir adequadamente o seu trabalho.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Acordo de Pescas CE-Marrocos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0031/1999) dirigida à Comissão pelo deputado Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre o acordo de pescas CE-Marrocos.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, começo por lamentar o facto de o Conselho não poder responder a esta pergunta oral que foi inicialmente formulada pela nossa comissão tanto à Comissão como ao Conselho. O Conselho, seja por que razão for, não irá responder a esta pergunta.
Congratulo-me, todavia, pelo facto de este debate se realizar hoje, em vez de estar inscrito, como era já habitual, como um dos últimos pontos da ordem do dia do último dia de sessões em Estrasburgo. Espero que seja possível continuar a inscrever estes debates nas sessões dos "dias importantes" de Estrasburgo, porque o tema da pesca merece este tratamento, e ainda mais quando se trata de um acordo da dimensão do que debatemos hoje.
Desejo agradecer em particular ao senhor Comissário Fischler a sua presença pontual, bem como o cumprimento da promessa que assumiu perante a Comissão das Pescas, na audição de 30 de Agosto, quando nos indicou que atribuiria prioridade ao acordo de pescas com Marrocos, o que é corroborado pela rapidez com que formulou uma proposta de mandato de negociação. Quero que conste, por conseguinte, este meu agradecimento.
Devemos regozijar-nos também pelo facto de o Conselho ter aprovado, apesar das sombras que pairavam no horizonte, esta proposta de mandato. Por conseguinte, contamos já com um mandato de negociação para o acordo de pescas com Marrocos. Se a isto acrescentarmos que os dois ramos da autoridade orçamental - a saber, Conselho e Parlamento - se pronunciaram a favor da prioridade política do financiamento deste acordo de pescas, concluiremos, Senhor Comissário Fischler, que "só" lhe falta negociá-lo e conseguir que seja assinado. É este, sem dúvida alguma, o desafio que se lhe apresenta neste momento, mas no desempenho dessa tarefa não lhe faltará o apoio deste Parlamento e, naturalmente, não lhe faltará o apoio da Comissão das Pescas que presido.
Queria anunciar-lhe, a propósito, que no dia 29 terá lugar na nossa comissão uma audição alargada do sector afectado por este acordo de pescas com Marrocos, e seria desejável que se contasse também com a participação da Comissão.
Penso que não será necessário voltar a insistir com o senhor Comissário Fischler na importância que este acordo de pescas com Marrocos assume para determinados Estados-Membros, como Espanha e Portugal, e para determinadas comunidades autónomas, como a Galiza, a Andaluzia e as Canárias, regiões que integram todas elas, como é do conhecimento geral, o Objectivo nº 1, e acusam uma enorme dependência da actividade da pesca, não tendo na actualidade bancos de pesca alternativos para as suas frotas, regiões que possuem uma estrutura empresarial que impossibilita certas formas de cooperação. O senhor Comissário terá ocasião de comprovar pessoalmente a situação que estamos a descrever na sua próxima visita à Galiza, onde o esperaremos de braços abertos.
Do acordo está dependente um importante aprovisionamento de pescado para o mercado europeu, muitos postos de trabalho directos, bem como muitos mais ainda induzidos, nos sectores da indústria e dos serviços. As propostas de resolução apresentadas falam por si só e reporto-me às mesmas.
O recente seminário euromarroquino aqui realizado na sede do nosso Parlamento colocou em evidência o grande interesse, ao mais alto nível, que o Reino de Marrocos atribui à Europa. "Cooperação" foi a palavra mais ouvida. Ora bem, a cooperação que a União Europeia reclama a Marrocos neste momento está limitada a um domínio concreto: a pesca. Em matéria de pesca estamos condenados a entender-nos e a cooperar. Não está em causa trocar isto por aquilo; fruta por peixe. Trata-se de cooperar em matéria de pesca. Trata-se de conseguir o melhor acordo de cooperação em matéria de pesca possível. Quando? Como? Felizmente, a União Europeia é uma potência económica, financeira e comercial. Felizmente, contamos com mecanismos estruturais que prevêem estas contingências de negociação. Neste momento, lanço um apelo especial no sentido de a Presidência finlandesa levar por diante, no próximo Conselho, o Regulamento IFOP e de a Comissão, Senhor Comissário Fischler, adoptar uma postura flexível reflectida nesse texto, por forma a aproximar-se das posições do Parlamento Europeu. É urgente prever estas contingências nas nossas ajudas estruturais, bem como casos excepcionais, tanto para armadores como para pescadores.
Desta forma, não deveríamos ter uma pressa excessiva: as nossas disposições legislativas e orçamentais devem permitir­nos fazer face a uma negociação mais longa do que o desejável. É preferível uma negociação prolongada que termine com um bom acordo do que um mau acordo alcançado rapidamente.
Que acordo, Senhor Comissário? O acordo que continue a permitir a actividade da pesca das diferentes frotas que operam hoje naquele banco de pesca. Que cooperação? A mais alargada possível, que deverá incluir também a cooperação em matéria de pesca extractiva, na medida em que, se a Europa é o principal mercado de consumo do peixe marroquino, circunscrever a cooperação à comercialização e à transformação não seria desejável, uma vez que o mercado é mais controlado a partir dos centros de consumo do que dos centros de produção. De todas as formas, Senhor Comissário Fischler, uma autêntica política de associação deveria incluir a abertura daquele país ao investimento europeu, inclusivamente no domínio da pesca extractiva. Para que seja possível competir em igualdade de condições, estando europeus e marroquinos ao mesmo nível.
A equiparação deve ser também real e efectiva e, por conseguinte, não discriminatória no que diz respeito às medidas de conservação dos recursos. Devemos estar atentos, Senhor Comissário, para que não se assista a uma segunda edição do acordo celebrado com a Argentina. São necessárias medidas eficazes de acompanhamento e de controlo das disposições acordadas, que deverão ser igualmente aplicáveis às duas partes. Ninguém está mais interessado do que a União Europeia em proteger os recursos e em exercer uma pesca responsável. A outra parte deverá dar garantias de que aplicará essas medidas nas zonas de reprodução das espécies, nas quais as frotas europeias não operam; e nas zonas onde operam europeus e marroquinos, deverão ser aplicadas, de igual forma, sem discriminação, períodos de defeso e paragens biológicas, sujeitos a um controlo mútuo.
O Parlamento Europeu, Senhor Comissário, apoiá-lo-á política e financeiramente. Daí termos solicitado ser associados a esta negociação, que espero conheça o seu bom termo nas próximas reuniões do trílogo. Por conseguinte, Senhor Comissário Fischler - como dizemos no meu país, do qual o senhor Comissário acabará por se tornar um grande especialista -, boa sorte e para a cabeça do touro!

Cunha
Senhor Presidente, desde 1992 que a União Europeia tem tido Acordos de Pescas com Marrocos, sendo que o que se encontra actualmente em vigor expira no fim do mês de Novembro, como é sabido. Mediante este acordo, cerca de 500 barcos da União Europeia, 50 dos quais portugueses, têm acesso às águas marroquinas mediante uma retribuição anual de cerca de 125 milhões de euros.
Tal como aconteceu em 1994, não tenho dúvidas de que as dificuldades vão ser muito grandes. Do lado de Marrocos existe o sentimento do grande valor dos seus recursos haliêuticos e o assédio permanente que lhe é feito por grandes potências pesqueiras internacionais, como é o caso do Japão, da Coreia do Sul ou da Rússia, para pescarem ainda mais do que pescam actualmente nas suas águas.
Importará também aqui lembrar que este Acordo de Pescas com Marrocos se insere num quadro mais vasto de cooperação e parceria, mediante o qual a União Europeia também proporciona a Marrocos importantes concessões comerciais e importantes apoios ao seu desenvolvimento. Do lado da União Europeia, importa referir que há Estados membros que julgam excessivo o custo orçamental dos acordos de pesca da União Europeia com países terceiros.
É por isso que gostaria de sublinhar quatro pontos na minha intervenção.
Em primeiro lugar, impõe-se sublinhar que o Acordo de Pescas com Marrocos é de longe o mais importante da União Europeia, representando mais de 30% de todas as capturas da frota comunitária em águas de países terceiros. Os 30 mil empregos directos e indirectos dependentes deste acordo podem parecer pouco à escala da União Europeia, mas o facto de se concentrarem em pequenas comunidades piscatórias principalmente das costas espanhola e portuguesa, sem tradição e possibilidade de reconversão económica, tornaria dramática a eliminação destes empregos.
Em segundo lugar, aos Estados membros da União menos entusiastas destes acordos de pesca importará lembrar que em recente estudo feito por peritos independentes se demonstra que aos 485 milhões de euros gastos pela União como contrapartida do acesso às águas de países terceiros corresponde um volume de negócios de cerca de 1500 milhões de euros, ou seja, os benefícios que a União Europeia retira dos acordos internacionais de pesca são três vezes superiores aos custos que ela tem.
Em terceiro lugar, queria também sublinhar que estes acordos criam um valor acrescentado de 107 milhões de euros nesses países terceiros, gerando cerca de 18 mil postos de trabalho, o que significa que, respeitando o equilíbrio biológico das espécies, os acordos de pesca da União Europeia com estes países têm contribuído para o seu desenvolvimento sustentado.
Em quarto lugar, gostaria de sublinhar a importância da duração deste acordo, já que só um horizonte temporal mínimo de cinco ou seis anos é que poderia dar alguma estabilidade aos operadores do sector e alguma visão de médio prazo para se implementarem acções estruturais de controle, avaliação e fiscalização.
E, por fim, impõe-se, pois, que o Conselho e a Comissão façam o seu trabalho e dele dêem conhecimento ao Parlamento. É bastante tarde, penso que se poderá criticar a Comissão, o Conselho e os Estados membros, sobretudo a parte dos governos mais envolvidos nesta matéria, por este atraso. Como diz o ditado, "mais vale tarde do que nunca" . A celeridade da negociação torna-se um factor prioritário, atendendo à incerteza e angústia que uma não decisão ainda nesta altura cria nos pescadores e suas famílias. Devem, aliás, prever-se medidas socioeconómicas de compensação, quer para os pescadores, quer para as indústrias de transformação no caso de existir alguma paragem da actividade em resultado de um eventual atraso na negociação.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, por iniciativa do Grupo PSE e com o apoio dos outros grupos, a Comissão das Pescas formulou esta pergunta oral à Comissão Europeia e ao mais uma vez ausente Conselho de Ministros, para que se exponha perante os cidadãos europeus qual é o estado dos contactos mantidos com as autoridades marroquinas tendo em vista a negociação de um acordo de pescas entre a União Europeia e Marrocos.
Já se terá dado conta, Senhor Comissário Fischler, que o acordo vigente expira no próximo dia 30 de Novembro e que, no dia seguinte, a frota comunitária que opera nos bancos de pesca contemplados no acordo suspenderão a sua actividade. Ou seja, Senhor Comissário Fischler, no dia 1 de Dezembro perderão o seu emprego 7 000 pescadores europeus, 477 navios comunitários ficarão ancorados nos nossos portos, 10 000 postos de trabalho nas indústrias conserveira e de transformação ficarão ameaçados, e muitos outros milhares de empregos mais relacionados com a comercialização e com as actividades portuárias ver-se-ão igualmente ameaçados.
Estes empregos, Senhor Comissário - e desejo chamar a sua atenção para este facto - situam-se em regiões costeiras altamente dependentes da pesca, regiões que integram o Objectivo nº 1, onde a pesca é a principal actividade económica.
Na Galiza, a minha região, a pesca extractiva está relacionada com 45 das 56 actividades económicas galegas. A frota comunitária que opera neste banco de pesca, Senhor Comissário, conheceu uma redução progressiva acordo após acordo, que afectou tanto o número de navios como de pescadores. Considero tudo isto normal, mas não se pode pretender que de um dia para o outro desapareçam navios e homens que pescam naqueles bancos há décadas, ainda antes da Convenção da Jamaica.
Falou-se já das ajudas aos armadores e aos pescadores afectados, a cargo do IFOP. Queria dizer-lhe, Senhor Comissário, que, em primeiro lugar, nem os pescadores nem os armadores desejam ser subsidiados. São trabalhadores do mar que apenas desejam trabalhar naquilo que sabem e no que tanto arriscam.
Por outro lado, esses subsídios nunca chegarão a uma parte da população afectada por esta paralisação da actividade da pesca: a senhora Manuela que tem uma peixaria; o senhor António que tem uma loja de electrodomésticos; nem sequer àqueles carpinteiros que construem embarcações de forma tradicional, arte praticada numa escola-oficina da Galiza, em Rianxo, porque deixarão de ter embarcações para reparar.
Além disso, Senhor Comissário, se estes subsídios são pagos a título do IFOP, cujos recursos são já por si só escassos e que foram previstos para proceder à adaptação e renovação das frotas, menos recursos serão afectados aos objectivos deste fundo de pesca. Há quatro anos, este Parlamento pronunciou-se a favor da criação de uma rubrica própria que contemplasse paralisações da frota, crises imprevistas e factos como a demora na renegociação dos acordos.
Após o termo do acordo anterior, Senhor Comissário, os navios comunitários paralisaram a sua actividade durante um período de sete meses, ao qual há que somar os repousos biológicos naturais e outras paragens não tão biológicas e mais arbitrárias, impostas pela administração marroquina a uma Comissão Europeia que não soube defender os interesses dos seus cidadãos, como o provam os numerosos apresamentos injustificados e alguns, inclusivamente, fora da zona económica exclusiva marroquina.
Gostaria de perguntar ao Comissário que medidas tem previstas com o objectivo de evitar que se repita esta situação, porque, até à data, desconheço-as. Como desconheço ainda - e uma vez que o senhor Comissário o mencionou - qual é a posição do senhor Comissário e qual a defesa da pesca que fará na Cimeira de Seattle. Vi-o muito activo, Senhor Comissário, a defender nos jornais a agricultura, mas não lhe ouvi nem uma só palavra em relação à pesca. Penso que seria útil se o senhor Comissário definisse uma linha de acção para fazer a defesa da pesca europeia.
Mas o Conselho também está a fazer uma triste figura, principalmente pela sua passividade incompreensível quanto a conferir um mandato à Comissão para encetar negociações com o Governo marroquino.
Penso que a demora do Conselho só é explicável pela falta de pressão do Governo do Estado-Membro que deveria mostrar-se mais interessado por este acordo. Outra prova deste desinteresse do Conselho é a sua ausência hoje neste debate. Desinteresse pelo acordo de pescas com Marrocos e falta de respeito para com esta assembleia que representa todos os cidadãos europeus.
O Parlamento Europeu, que será chamado a pronunciar-se sobre o futuro acordo através do processo do parecer favorável, deverá - julgo eu - ser associado às restantes instituições durante o processo de negociações com o Governo marroquino. Não deverá repetir-se com este acordo uma consulta tardia, como já vem sendo habitual.
Queria dizer-lhe, Senhor Comissário, que, em meu entender, o actual acordo já possui características de um acordo de segunda geração, pelo que o senhor Comissário não deverá ficar definitivamente agarrado à posição que já manifestou ao dizer que a negociação será muito difícil.
O presente acordo não se limita já a uma mera compensação financeira. Existem já sociedades mistas euromarroquinas, continuarão a existir, mas este não deverá constituir um modelo exclusivo. Não se pode pedir aos armadores que se desfaçam dos seus pescadores, com toda a sua experiência e conhecimentos, nem os socialistas admitirão que a manutenção de determinadas empresas seja conseguida à custa dos seus trabalhadores.
O acordo de pesca que existe, tal como o que se vier a celebrar, é uma prova da associação euromediterrânica e é vantajoso para ambas as partes. No futuro acordo, a Comunidade deverá disponibilizar os seus serviços técnicos para que Marrocos possa, também, organizar a sua frota de pesca.
Senhor Comissário Fischler, o senhor não se estreou no domínio da pesca ou estreou-se pouco e mal. Continua a ser um Comissário inédito, e disse "mal" devido ao seu infeliz início ao anunciar a provável supressão da Direcção-geral da Pesca, que provocou, como sabe, um verdadeiro temporal no sector.
Mas gostaria de lhe dizer, Senhor Comissário, que não vamos ter isso em conta. O senhor Comissário era então um Comissário em funções e remeto para a imagem apresentada pelo meu colega Varela Suanzes-Carpegna, para lhe dizer que à sua frente tem um bom touro, de uma famosa ganadaria, para a lide; empreenda uma boa negociação, leve-a a bom porto, defenda, Senhor Comissário, os interesses dos pescadores europeus tal como o Governo marroquino defenderá os interesses dos seus.

McKenna
Senhor Presidente, em primeiro lugar, o nosso grupo não subscreveu esta resolução por vários motivos de grande importância. Consideramo­la muito unilateral e uma exigência gritante de que Marrocos ceda às exigências da Europa independentemente da sua própria vontade. Nós, Verdes, consideramos que é a Marrocos que compete decidir qual a melhor maneira de beneficiar dos seus próprios recursos nas suas próprias águas.
Um dos aspectos mais deploráveis desta resolução é o facto de não se debruçar sobre a questão do Sara Ocidental. Ontem à noite, um representante do povo Sarauí falou com os Verdes. Falou­nos das embarcações com pavilhão da UE que pescam ao largo da costa do Sara Ocidental. A fronteira do Sara Ocidental foi fixada à latitude de 27º 4' . A norte dessa fronteira fica Marrocos e a sul fica o Sara Ocidental. Todos nós sabemos que o povo Sarauí irá, em princípio, votar muito em breve num referendo sobre auto­determinação, mas é claro que os Marroquinos têm levantado muitos problemas sérios.
Não há nenhum país da UE que tenha reconhecido a soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental, mas, de acordo com o povo Sarauí, a UE paga ao mesmo tempo 500 milhões de euros a Marrocos. Embarcações da UE pescam pescada e outras espécies em águas ao largo da costa de Marrocos, e Marrocos não tem jurisdição legal nessas águas. Muitas pessoas consideram que isto é pesca ilegal. Algumas poderão mesmo chamar­lhe pirataria. Estas são alegações muito graves, e gostaria de sublinhar também que se tem feito alegações semelhantes no que diz respeito à Somália.
Gostaria de perguntar à Comissão que garantias é que pode dar de que estas coisas não estão a acontecer. Os actuais acordos com Marrocos incluem disposições relativas a um sistema experimental de transmissão por satélite. Solicito à Comissão que nos assegure, através dos resultados, que as embarcações da UE não andam a pescar ilegalmente. Gostaria de acrescentar que o representante do povo Sarauí sublinhou que não tinham qualquer problema no que se refere aos acordos entre a UE e Marrocos. A sua única preocupação era que esses acordos fossem "legais", ou seja, que dissessem apenas respeito às águas marroquinas.
Os problemas que temos relativamente à resolução não se limitam só a este aspecto - muito embora esta seja uma questão muito grave. Os Verdes gostariam de frisar, antes de mais, que não somos contra acordos de pescas com países terceiros, como muitas pessoas gostariam de dizer que somos, mas temos condições muito importantes que queremos ver associadas a esses acordos. Queremos que eles sejam mais justos, menos nocivos em termos ambientais e sociais e coerentes com outras políticas comunitárias.
Há critérios específicos que gostaríamos de seguir. Em primeiro lugar, no que respeita a todos os acordos de pescas da UE e não apenas aos acordos celebrados com Marrocos, eles deveriam adoptar uma abordagem cautelar. A maioria das pessoas concorda com isto em teoria mas não na prática. Em termos simples, o que isto significa é que, no caso de haver celebração de acordos, tem de haver provas científicas claras de que o aumento da intensidade da pesca resultante de projectadas actividades da UE não irá comprometer a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes. Se não tivermos a certeza que existe peixe em quantidade suficiente, determinadas espécies não deverão ser incluídas no acordo.
O segundo critério é que deverá ser adoptada uma abordagem regional. Todos os países ligados à pesca das unidades populacionais em causa, quer sejam Estados costeiros quer sejam Estados de pesca longínqua, deverão participar nas avaliações das unidades populacionais e nas negociações sobre as quantidades de pescado e sobre quem tem direito a pescar. Esta abordagem é adoptada com muito êxito no Pacífico Sul relativamente ao atum e não há motivo absolutamente algum para que não seja aplicada aqui.
A abordagem coerentemente seguida pela UE é a de negociar com um Estado de cada vez; isso não é aceitável. Na maior parte destes acordos, o controlo é também um grande problema. Os países terceiros não dispõem, pura e simplesmente, de recursos que lhes permitam garantir que as embarcações da UE e outras frotas de pesca longínqua respeitam as regras estabelecidas.
Sabemos dos problemas que os Estados­Membros têm nas suas próprias águas, portanto deve ser de facto muito difícil para estes outros países conseguirem atacar tais problemas. Os sistemas de transmissão por satélite são um passo muito pequeno, ainda que positivo, mas é necessário fazer muito mais. Em 1997, o Conselho solicitou que se fizesse uma análise aprofundada dos acordos celebrados entre a UE e países terceiros. O relatório sumário encontra­se agora disponível e foi discutido na terça­feira na reunião do Conselho. Congratulamo­nos sinceramente com este estudo e esperamos que o Conselho leve agora a efeito um amplo debate, tanto no seio do próprio Conselho como com outros sectores da sociedade, acerca destes acordos de pescas celebrados pela UE.
Algumas das conclusões do relatório são discutíveis, mas pelo menos ele fornece certas informações e números incontestáveis sobre os acordos - algo que era dolorosamente necessário e que há muito tempo se solicitava.
Outro aspecto para que desejo chamar a atenção - como anteriores intervenientes já fizeram e, segundo calculo, a maior parte dos intervenientes que se seguem também fará - diz respeito à importância deste e de outros acordos de pescas para certas regiões da Comunidade que estão muito dependentes da pesca. Os Verdes compreendem a difícil situação em que essas regiões se encontram e confiam que será disponibilizada uma compensação adequada para os trabalhadores do sector que fiquem desempregados no caso de uma eventual paragem das actividades da pesca. Todavia, a actual política da UE está a prestar­lhes um mau serviço mantendo continuamente a esperança de que há peixe para eles noutro lugar qualquer. Está a alimentar falsas esperanças. É evidente que há limites para a quantidade de peixe disponível. A FAO anda a alertar para estes problemas há muitos anos, mas nós continuamos a procurar peixe noutros lugares até se esgotarem os lugares. Se se olhar para as estatísticas comunitárias relativas ao emprego neste sector, é evidente que ele se encontra em declínio. Isso deve­se em grande parte à continuada industrialização do sector, com a construção de barcos ainda maiores e que necessitam de menos pessoas. Essa industrialização, embora sirva para facilitar a vida dos pescadores e para a tornar mais segura, traz, de facto, consigo determinados custos sociais em termos de emprego. É necessário analisar o aspecto do emprego em todos os sectores da indústria da pesca. Ele é afectado por muitos factores, incluindo a política estrutural que, em questões relativas à dimensão dos barcos, não leva em conta o emprego.
Por último, desejo voltar uma vez mais à questão de Marrocos ter o direito de tomar as suas próprias decisões. Em nome do Grupo dos Verdes, fui o ano passado a Marrocos integrada na Comissão das Pescas e os marroquinos foram muito claros: não queriam assinar o último acordo. Só o fizeram devido à enorme pressão exercida pela União Europeia; houve inclusivamente uma carta escrita pelo Presidente Jacques Santer a implorar aos marroquinos que dessem o seu acordo só mais esta vez; este seria o último acordo; a UE precisava de tempo para encontrar outra solução. No entanto, nada se fez para encontrar outras soluções, e há que fazê­lo. Não podemos impor os nossos desejos aos outros países. Temos de respeitar os seus direitos. Temos de celebrar acordos justos com outros países.

Miranda
Senhor Presidente, apenas algumas breves notas - já que em nome do meu grupo intervirá seguidamente o nosso colega Salvador Jové Peres - para dizer que esta é uma temática que assume particular importância e uma grande actualidade, quer pelo que significa de abastecimento de pescado, quer pelo número de postos de trabalho directos e indirectos que envolve. E também pelas incidências negativas que decorreriam de uma eventual paralisação das frotas que laboram em águas marroquinas, com todas as tensões e custos sociais a elas inerentes.
E a este propósito não posso deixar de sublinhar o erro que constituiu, há quatro ou cinco anos atrás, a realização de um acordo de pescas fora do quadro mais amplo do acordo de cooperação realizado entre a União Europeia e Marrocos. Chamámos então a atenção para os perigos daí decorrentes, e aí temos, também, agora novas e inevitáveis consequências, nomeadamente as exigências de mais pescadores marroquinos nas embarcações comunitárias, o licenciamento de pesca restritamente conectado com novas empresas mistas, a obrigação de desembarque do pescado nos portos marroquinos, mais concessões no domínio agrícola, etc.
Obviamente, somos favoráveis e desejamos uma negociação rápida e eficaz com o Reino de Marrocos que se traduza em vantagens mútuas. Mas julgamos essencial que as negociações a encetar, que podem revelar-se difíceis e morosas, sejam orientadas em algumas direcções principais no plano comunitário. Em primeiro lugar, o Acordo de Pescas deverá inequivocamente ser inserido no acordo global de cooperação com aquele país. Depois, não podem ser feitas mais concessões ou dadas mais contrapartidas no plano agrícola e devem garantir-se os actuais postos de trabalho na actividade piscatória. E, finalmente, e não menos importante, deverão ser tomadas todas as cautelas e previstas as devidas compensações para uma eventual e indesejável paralisação da frota comunitária.

Souchet
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o acordo de pescas com o Reino de Marrocos é de longe o mais importante dos que a União Europeia celebrou, devido ao número de navios comunitários que envolve, às possibilidades de pesca que abre e aos empregos que dele dependem directamente - mais de 8 000 pescadores, mais de 20 000 trabalhadores.
Um determinado número de regiões pertencentes a vários Estados-Membros da União Europeia estão profundamente, para não dizer totalmente, dependentes deste acordo de pescas. Todos nós sabemos que se este acordo não for renovado, será todo o sector das pescas na União Europeia que sofrerá directamente as consequências. Com efeito, os barcos de pesca que não puderem pescar nas águas marroquinas desviarão infalivelmente as suas actividades para outras zonas, correndo assim o risco de provocar reacções em cadeia perigosas e rupturas de equilíbrio prejudiciais a todos.
O facto de os marroquinos serem negociadores difíceis não deveria ser uma surpresa para a Comissão, que tinha obrigação de tirar daí as respectivas conclusões. Já aquando da negociação do acordo actualmente em vigor, conhecemos grandes dificuldades. Além disso, é perfeitamente legítimo que Marrocos procure gerir da melhor maneira possível os interesses a longo prazo do seu recurso haliêutico. Seria descabido censurá-los. Mas este nível de exigência deve poder ser perfeitamente integrado e plenamente respeitado no quadro de um novo acordo.
No entanto, terá Comissão tentado o suficiente no sentido de sensibilizar os nossos amigos marroquinos para as consequências que os Estados-Membros da União sofreriam com a não-renovação deste acordo de pescas? Temos a sensação de que a Comissão não demonstrou, neste aspecto, todo o zelo necessário. O acordo de pescas expira a 30 de Novembro próximo. A Comissão solicitou muito tardiamente o mandato de negociação. A nova negociação não está completa, embora estejamos a um mês do prazo.
Senhor Comissário, que dispositivo se considerou, no caso de ocorrer qualquer bloqueio da situação, por forma a que os navios directamente afectados, os intervenientes na indústria da pesca atingidos, as regiões envolvidas e, muito particularmente, as zonas de objectivos nº 1 e nº 2 dependentes da pesca, como o especifica a nossa resolução comum, não sofram em cheio as consequências catastróficas que teria a não­renovação do acordo? Há pouco, o Senhor Comissário foi bastante vago, sobre esta questão. Houve por conseguinte e incontestavelmente da parte da Comissão, passividade, inoperância, laxismo, quando está em questão uma missão essencial que lhe foi confiada nos Tratados.
Se actualmente a Comissão não consagrar toda a energia necessária para preservar este pilar fundamental da política comum das pescas que são os acordos de pesca, a pressão dos profissionais da indústria da pesca será então grande e fundamentada, no sentido de exigir que seja posta em causa a política comum das pescas e que seja restabelecido um quadro bilateral que permita a conclusão directa de acordos de pesca entre Estados-Membros e países terceiros, mais respeitadores e defensores dos interesse vitais dos nossos povos.
Quer isto dizer, Senhor Comissário, que o que está em jogo na negociação com Marrocos é especialmente importante para o próprio futuro da política comum das pescas. Esperamos portanto que lhe concedam em Bruxelas, em Estrasburgo ou em Seattle, toda a atenção que esta requer.

Martinez
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, estamos informados da renegociação do acordo de pescas CE/Marrocos, que expira a 30 de Novembro. Trata-se de um dos 29 acordos de pesca concluídos pela União Europeia, dos quais quinze são realizados com países africanos ou com países do Oceano Índico. Estas negociações terão lugar num contexto específico, marcado por dois elementos novos: de um lado o desaparecimento de sua Majestade Hassan II, o último gigante da história do século XX, e, por outro lado, o princípio aceite, há uns dias, da candidatura da adesão da Turquia. Quando se considera integrar um país que nada tem de comum com a Europa, é difícil pôr grandes reservas a Marrocos que partilha com a Espanha ou a França, pelo menos a língua, uma história e relações económicas.
No plano técnico, Marrocos pretende uma negociação global que incida sobre a pesca, a salvaguarda dos recursos haliêuticos, a industria local e mais genericamente sobre as relações agrícolas com Marrocos. A posição dos nossos países é uma posição essencialmente orçamental com um custo de 125 milhões de euros por ano. O principal país beneficiário é a Espanha, que realiza 20% da sua produção haliêutica no quadro do acordo com Marrocos, a Mauritânia ou o Senegal; Portugal e a França, quanto a eles, beneficiam em menor escala e a Itália também gostaria de retirar os seus benefícios. Por outro lado, Marrocos quer conservar os seus recursos haliêuticos na sua zona económica, e outros países, como por exemplo a Grã-Bretanha, dão a conhecer as suas preocupações orçamentais. É verdade que o orçamento comunitário consagrado aos acordos de pescas não é negligenciável: 300 milhões de euros, ou seja 5% do orçamento das acções externas europeias. Não é negligenciável mesmo que não fiquemos a perder com a troca. A acreditar no IFREMER: por um euro investido, o volume de negócios europeu gerado será de cerca de três euros, e o valor acrescentado será de 900 milhões. Os espanhóis são os principais beneficiários, com as Canárias onde 91% da frota depende deste acordo, com a Andaluzia com 75% da frota, e por conseguinte, a ausência do acordo terá um preço. Aliás Marrocos ficaria também a perder, pois perto de mil empregos estão ligados a este acordo por um valor acrescentado anual de 36 milhões, embora os Marroquinos evoquem, e com razão, um risco de sobrexploração haliêutica. As capturas mundiais eram inferiores a 20 milhões de toneladas há perto de quarenta anos e actualmente estão perto dos 100 milhões de toneladas. Mesmo que a Europa não seja responsável por isso, porque cada vez menos pescamos no Mediterrâneo, onde a nossa quota apenas representa 40% das capturas. Importa por conseguinte zelar por estes recursos haliêuticos que conheço bem, desde os pequenos portos de Oualidia ou de Media até à Mauritânia, passando pelo Sara, e sobre o qual, lembro à senhora deputada McKenna, que não é autónomo mas que pertence desde há séculos ao Reino de Marrocos.
Onde encontrar o compromisso com o senhor Ministro marroquino El Khyari? Do lado europeu, poderíamos fazer concessões relativamente ao desenvolvimento da industria local marroquina de transformação, às ajudas aos estudos científicos e aos desembarques nos portos marroquinos. Subsistem todavia dois obstáculos a transpor: em primeiro lugar, o abandono da preferência comunitária no domínio agrícola, e já conhecemos os perigos relativos aos sectores do tomate, dos frutos e legumes da época ou da horticultura, e segundo lugar, questão em que não podemos ceder, que consistiria em trocar o direito de pesca para os espanhóis contra um suplemento de imigração numa Europa que conta já com 18 milhões de desempregados.
Senhor Comissário Fischler, o Senhor lembrou que estará presente em Seattle; é portanto preciso considerar o problema a um nível muito mais elevado. Não se trata de uma simples negociação de pesca, mas de uma negociação muito mais vasta, euromediterrânica, até de uma negociação ao nível da OMC. Quando em Seattle cedermos face aos Estados Unidos no que se refere às ajudas compensatórias à agricultura, será então difícil recusar ao Reino de Marrocos concessões equivalentes no domínio agrícola. É evidente também que as relações Marrocos-Europa devem ser avaliadas ao mais elevado nível. Será preciso tirar proveito da próxima visita de Sua Majestade Mohamed VI ao Parlamento, a fim renegociar globalmente e zelar por não desestabilizar o Reino de Marrocos com as tolices proferidas há pouco pela senhora deputada McKenna sobre não sei que soberania do Sara, cujas consequências se conhece, com uma Argélia que passaria a dominar a região costeira atlântica.
A Europa precisa de Marrocos e vice-versa. Por conseguinte, o acordo deve ter lugar no respeito pelas identidades comuns, soberanias e no respeito pelo que somos, uns e outros, reconhecendo plenamente que a história fez de Marrocos, senão uma excepção cultural, pelo menos uma excepção mediterrânica para a Europa em geral e para a França em particular.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, as inúmeras pressões que, tanto o Conselho e esta assembleia, como o sector da pesca se viram obrigados a exercer sobre a Comissão deram frutos: por fim, a um escasso mês do termo do acordo de pescas com Marrocos, conseguiu-se um mandato de negociação. Mais vale tarde do que nunca. Pelo menos, dispomos de um bom mandato, nomeadamente pelo seu carácter aberto para procurar diferentes possibilidades de cooperação e, inclusivamente, novas fórmulas jurídicas susceptíveis de permitir manter relações de pesca satisfatórias para ambas as partes.
Todavia, é de lamentar a demora, que criou um estado de alarme social e um estado de nervos no seio do sector que se poderia ter evitado, e as especulações e tomadas de posição que podem revelar-se mais prejudiciais do que benéficas para as negociações, que, pela importância do acordo, deveriam processar-se de forma discreta, tranquila e cordial. Mas também porque, neste momento, a paralisação das actividades da pesca afigura-se inevitável, o que obriga, à semelhança do que ocorreu no momento em que expirou o acordo anterior, a procurar fundos comunitários extraordinários para financiar o tempo em que a frota terá de permanecer paralisada.
Não repetirei os argumentos que outros colegas já avançaram e que explicam a enorme importância deste acordo e as respectivas repercussões sócio-económicas. Queria, porém, insistir em que, por todas estas razões tão bem conhecidas, a frota está desamparada e, como também ela é obrigada a pagar uma parte cada vez mais significativa dos acordos de pesca, declarou já não estar disposta a não receber informação acerca do estado das negociações. Uma coisa é a discrição natural e a reserva negocial e outra é o secretismo perante quem põe tudo em risco.
Infelizmente, a Comissão das Pescas deste Parlamento sabe perfeitamente qual é a sensação de mendigar informação aqui e acolá entre aqueles que negoceiam, inclusivamente nesta fase de transparência e cooperação que acabamos de inaugurar.
Por conseguinte, tal como o sector, penso que desta vez - e lamento que o Conselho não esteja representado, porque é fundamentalmente ao Conselho que me dirijo - devemos tomar posição e mostrar que, embora tenhamos levado anos a solicitar e a suplicar que nos deixem participar, na qualidade de simples observadores, nas negociações dos acordos de pesca, agora, Senhor Presidente, já não é possível adiar-se essa participação. Acontece que dentro do exíguo orçamento que a pesca representa nas finanças comunitárias, o acordo com Marrocos representa números relativamente significativos, de tal ordem que, Senhores Deputados, foi só para este acordo que fomos chamados a emitir o parecer favorável. Estamos, por conseguinte, juridicamente vinculados ao resultado da negociação e assiste-nos, pois, o pleno direito a dispor de informação em primeira mão, sem ter de esperar pela caridade de representantes do Conselho ou da Comissão que vêm informar-nos em terceira mão quando podem ou lhes convém.
Aliás, os cidadãos reclamam informação e nós somos os representantes dos cidadãos, eleitos por eles, e só por este facto assumimos uma responsabilidade que, no caso vertente, no mínimo, implica estar informados do estado da situação.
Desta forma, Senhor Presidente, espero que a questão dos observadores, que figura pelo menos numa das propostas de resolução subscrita também pelo meu grupo, seja levada a sério de uma vez por todas. Por isso solicito, como o fizeram outros colegas e como também se inclui na proposta de resolução, que a esta questão seja dada, definitivamente, prioridade na próxima reunião do trílogo.

Seguro
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, a situação é conhecida e o senhor comissário teve oportunidade ao longo deste debate de ter ainda mais detalhes sobre a situação problemática em que nós nos encontramos, sobretudo as comunidades piscatórias mais afectadas com este problema.
E o problema não é só um problema económico. E se fosse, já de si exigia que a Comissão tivesse sido mais rápida e tomasse a iniciativa nesta matéria. É também um problema de relacionamento entre dois países numa zona do Mundo que precisa de paz e que precisa de tranquilidade. E, por isso, este acordo é estratégico não só do ponto de vista dessas comunidades piscatórias, mas também é estratégico do ponto de vista do equilíbrio, da paz que só é possível alcançar através de diversas naturezas de cooperação, sendo esta um caso exemplar.
Mas, uma vez chegados a esta situação, convém saber porque é que aqui chegámos? E o senhor comissário não é um comissário que chegou de novo à Comissão, é um comissário que transita da anterior Comissão. Transita precisamente com a mesma pasta e com o mesmo dossier, e, por isso, tem uma responsabilidade específica e política muito própria e muito concreta, não só na resolução deste problema, mas também na resolução dos problemas até que ele, acordo, venha a ser novamente concretizado.
E eu, sinceramente, Senhor Comissário, quero dizer-lhe que senti pouca convicção na sua intervenção de há pouco. Senti pouco entusiasmo, pareceu-me que veio aqui dar uma resposta administrativa a uma situação preocupante. Isso, sinceramente, é algo que me preocupa não só a mim, mas como decerto os meus colegas neste Parlamento. Aquilo que os pescadores precisam de saber, em relação a este ponto concreto, não é que a Comissão vai tomar iniciativas, não é que a Comissão está disponível para os ajudar, o que os pescadores precisam de saber, Senhor Comissário, é que tipo de iniciativas vão ser tomadas e, sobretudo, qual é o valor do subsídio comunitário que vai ser dado para a ajuda a esses pescadores e durante quanto tempo é que a Comissão está disposta a aplicá-lo. Porque, como disse a minha colega Miguélez, o problema dos pescadores não é serem financiados na inactividade, é serem apoiados pela União Europeia para que possam cumprir aquilo que é a sua missão profissional, que é poderem trabalhar e com isso contribuírem para a riqueza nacional e para a riqueza comunitária.
Por isso, Senhor Comissário, o que lhe peço são respostas concretas. O senhor sabe que em Portugal já não é muito popular por causa da carne. O nosso desejo é que a sua popularidade não continue a diminuir por causa do peixe!

Sánchez García
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, no quadro global das relações entre a União Europeia e Marrocos, gostaria de destacar, por ocasião desta pergunta oral sobre o acordo de pescas que hoje debatemos, a dimensão regional que este assume. Quero referir-me a uma região comunitária, europeia no plano político, mas africana geograficamente, chamada Ilhas Canárias, situada em frente à costa atlântica de Marrocos.
Nos últimos anos, incluindo já a etapa democrática espanhola, vivemos várias situações nas quais a pesca constituiu sempre um assunto pendente entre as partes, devido ao conflito existente em torno da definição das nossas águas territoriais relativamente aos vizinhos povos africanos.
Todavia, iniciámos recentemente uma fase de cooperação, através dos acordos União Europeia/Marrocos, apesar de subsistirem outras questões a aguardar solução, como a agricultura (tomate), o ambiente (política energética nuclear) e o referendo do Sara Ocidental, que globalmente nos afecta de forma significativa.
Com efeito, a Comissão da Agricultura e Pescas do Senado de Espanha iniciou já uma visita às Canárias por estes dias com o intuito de conhecer, de viva voz, os problemas que se colocam ao sector primário: agricultura e pesca.
De igual modo, o Presidente do Governo das Canárias anunciou o seu desejo de visitar Marrocos para manter um diálogo e uma via de comunicação directa com o Governo marroquino, no quadro de uma política de boa vizinhança que deve pautar as relações entre dois povos vizinhos e civilizados, na medida em que, frequentes vezes, a viscosidade da realidade - como disse e bem no outro dia o senhor Obiols no debate em Bruxelas, em relação ao destino comum entre Europa e Marrocos - não permite frequentemente actuar da forma mais conveniente.
Confiamos em que a paz e a estabilidade reinem na nossa região atlântica, e seria positivo aproveitar este acordo de pescas ou outro instrumento europeu de cooperação transnacional para o conseguir.
Espero que Marrocos cumpra com os seus compromissos internacionais, como salientado no recente colóquio realizado na semana passada em Bruxelas por parte das autoridades marroquinas. De todas as formas, espero que a diplomacia da Comissão permita defender de forma aceitável os interesses gerais dos pescadores comunitários afectados por esse futuro acordo de pescas União Europeia/Marrocos.
Por último, gostaria de recordar um provérbio espanhol - que julgo ser propositado relembrar no dia de hoje - que diz: "quem quiser comer peixe, Senhor Comissário, que molhe as calças". Por isso muitos de nós estamos aqui para o convencer, Senhor Comissário Fischler, acerca da importância social e económica da renovação do acordo de pescas entre a União Europeia e Marrocos.

Nogueira Román
Senhor Presidente, participo neste debate para exprimir a minha posição e para manifestar também o nosso desejo de apoiar todas as posições que contribuam, tanto no Parlamento como na Comissão, para alcançar um novo acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos.
Apoio, neste sentido, e afirmaram-no expressamente dez deputados que integram o subgrupo Aliança Livre Europeia do Grupo Verdes/Aliança Livre Europeia, a resolução apresentada pelo Partido Popular Europeu, pelo Partido dos Socialistas Europeus e pelo Grupo UEN. Logicamente, a nossa posição traduz a nossa concepção das relações da União Europeia e também dos interesses concretos dos países que aqui representamos.
Neste sentido, desejo manifestar o nosso apoio à assinatura do acordo por duas razões fundamentais. Em primeiro lugar, porque consideramos que a política de acordos com países terceiros é uma política correcta da União Europeia. É uma política que, no caso vertente, afecta um sector fundamental, com repercussões sobre uma parte significativa da nossa sociedade e do emprego em determinados países. Afecta uma forma de vida que caracteriza as nossas costas, da mesma forma que a agricultura caracteriza o nosso território interior e - por que não dizê-lo - afecta uma parte fundamental do abastecimento alimentar de todo o conjunto da União Europeia.
É óbvio que pretendemos que estes acordos contemplem o respeito pela conservação dos recursos. É óbvio que queremos ver defendidos e respeitados os interesses de países terceiros. Mas devo dizer que os acordos não abrangem unicamente países pobres, como Marrocos e Angola, entre outros; os acordos celebram-se igualmente, e é também uma política da União Europeia, com o Canadá, com os Estados Unidos, com a Austrália, com a Argentina, países com os quais concretamente o meu país - a Galiza - mantém uma relação directa.
Queria dizer, por último, seguindo esta argumentação, que o Conselho Económico e Social de Espanha afirmou que as vantagens dos acordos celebrados entre a União Europeia e países terceiros são sete vezes superiores aos custos que ocasionam.
Afirmei já que este problema afecta muito em particular territórios do Estado espanhol e de Portugal: Canárias, Andaluzia, Galiza, no Estado espanhol. Na Galiza, concretamente, os senhores deputados sabem que dependem da pesca, directa ou indirectamente, 120 000 postos de trabalho e que o acordo com Marrocos afecta, em especial, três regiões muito significativas: Ribeira, Morrazo e Guarda, onde há, aproximadamente, 150 navios e 1 500 pescadores que estão dependentes da assinatura do acordo com Marrocos.
Desejo recordar aqui que no dia 15 de Novembro de 1995 foi assinado um acordo de cooperação económica e social com Marrocos, o que só foi possível depois de Marrocos ter aceite assinar um acordo de pescas. E refiro-o, porque estes dois acordos, que foram considerados fundamentais para a realização da Conferência Euromediterrânica de Barcelona, determinam que no nosso acordo de pescas, como é desejo de Marrocos e como é nosso desejo, deve ser contemplado o conjunto das relações políticas, económicas e sociais com esse reino mediterrânico próximo de nós.
Queria ainda dizer que não será legítimo concluir qualquer tipo de acordo que não tenha em conta o nosso sector da pesca real. O sector da pesca que opera em águas do Reino de Marrocos é composto por pequenos empresários, por armadores sem quaisquer possibilidades de constituir empresas mistas de maioria marroquina e, por conseguinte, o novo acordo deve ter as características de um acordo de continuidade do acordo existente, alterando as cláusulas que houver a alterar, tendo em conta que - obviamente - respeitamos que este acordo favoreça o desenvolvimento económico e social de Marrocos.
Queremos, por outro lado, Senhores Deputados, uma negociação rápida e queremos que seja concedido um apoio económico substancial e suficiente a todo o sector afectado - armadores e trabalhadores - perante um hipotético período transitório durante o qual se suspenda o direito a pescar naquelas águas.

Jové Peres
Senhor Presidente, o meu grupo político apresentou uma proposta de resolução própria e alterações à resolução apresentada pelos restantes grupos políticos. Não insistirei nos diferentes aspectos da resolução, que são já do conhecimento dos senhores deputados; referirei, simplesmente, alguns pontos concretos que - receio bem - poderão revestir-se de importância nos nossos futuros debates.
Primeiro ponto: as empresas mistas. Segundo consta, Marrocos estaria disposto a assinar um acordo no qual as empresas mistas figurassem como sendo a figura principal. O que significa isto? Simplesmente que se trataria de um acordo que beneficiaria unicamente alguns armadores. Marrocos não estaria interessado na frota artesanal e de estuário para constituir empresas mistas; isso significaria, em regiões como as nossas que registam problemas de emprego muito graves, o abate de pequenas embarcações e reduções de emprego. Por outro lado, as empresas mistas equivalem a menos tripulação comunitária e Marrocos exige mais desembarques em portos marroquinos. Isto significa continuar a reduzir o número de postos de trabalho. Se essa vier a constituir a principal figura do acordo, estar-se-ia a beneficiar o tipo de frota polivalente de maiores dimensões que, por outro lado, está já à procura de outros bancos de pesca alternativos.
Segundo ponto de reflexão: no passado dia 26, o senhor Comissário Fischler - de acordo com notícias veiculadas por diversos meios da comunicação social do meu país - parece ter-se mostrado disposto a contemplar concessões adicionais em matéria de importação de frutas e produtos hortícolas procedentes de Marrocos na negociação do acordo de pescas. A este respeito, seria conveniente ter em conta três factores: primeiro, as frutas e produtos hortícolas cultivam-se na União Europeia em regiões onde o emprego também é uma necessidade premente; segundo, as frutas e produtos hortícolas são frequentemente utilizados como moeda de troca nos acordos comerciais celebrados com países terceiros e, terceiro, na última reforma deste sector foram desmantelados importantes instrumentos públicos de gestão dos mercados. Por conseguinte, não é admissível que as frutas e produtos hortícolas paguem a factura de uma boa parte da política externa da União Europeia.
Relembro que, por ocasião das negociações do acordo de pescas que agora expira, o Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde opôs-se a que a assinatura do acordo de pesca dependesse da concessão de contingentes adicionais para a importação de frutas e produtos hortícolas no quadro da negociação paralela do acordo de associação. Tratava-se, em primeiro lugar, de uma questão de equilíbrio: enquanto o acordo de pesca tinha uma vigência limitada, as condições impostas às frutas e produtos hortícolas não tinham limite temporário.
Frequentemente, estas concessões são, regra geral, apresentadas como uma contribuição para o desenvolvimento de países terceiros. Todavia, a realidade é muito mais complexa. No caso de Marrocos, Senhores Deputados, 85% da produção e exportação de tomate é feita por cinco empresas; a maior delas chama-se Domain Royal e é propriedade da família real, e as outras quatro pertencem à nobreza marroquina.
As reduções feitas no acordo de pescas com vista a favorecer o sector da pesca marroquino apenas beneficiaram o principal proprietário da frota de cefalópodes, familiar do anterior Ministro dos Negócios Estrangeiros. Senhores Deputados, esta prática não favorece propriamente um desenvolvimento equitativo e solidário; beneficia, pelo contrário, determinados interesses.
Por último, gostaria de referir-me ao modo como se desenvolvem as negociações. Tradicionalmente, Marrocos só negoceia quando o acordo anterior já expirou e a frota está paralisada, com as tensões sociais que esta situação cria. Agora voltará a acontecer o mesmo. Este tipo de atitude não é admissível por parte de um presumível parceiro. O meu grupo político deseja que a União Europeia celebre um acordo equitativo e equilibrado com o Reino de Marrocos, mas pensa também que, para evitar estas negociações periódicas que geram uma enorme angústia e criam situações difíceis para os pescadores, o futuro acordo deveria ser consolidado no quadro do acordo de associação.

Portas
Senhor Presidente, meus caros colegas, Senhor Comissário, vamos primeiro à situação de facto. No próximo dia 30 de Novembro os barcos portugueses que pescam em Marrocos vão deixar de o fazer. Em consequência, muitos armadores pedirão, obviamente, o abate das embarcações, aumentando ainda mais o cemitério de barcos em que se transformou a Política Comum de Pescas. E muitos pescadores vão directamente para o desemprego, aumentando ainda mais o campo de pobreza em que se transformou a Política Comum de Pescas. Mais dois portos de Portugal sairão duramente afectados pela não renovação deste acordo: nem podemos pescar, nem podemos trabalhar, o que é a negação de direitos elementares humanos e de cidadania.
Vamos agora à situação vista politicamente. Ela corresponde à incompetência da Comissão e do Conselho. O acordo expira a 30 de Novembro, o mandato para o renegociar não excede o mês de Outubro do mesmo ano. Nunca tinha visto tanta negligência, tanto atraso, tanta paralisia, tanta inércia, total desconsideração pelos países pesqueiros e pelos pescadores dos países do Sul. Não diga que não, Senhor Comissário, porque é verdade.
Em segundo lugar, trata-se de um caso de negligência da União Europeia. A intenção de Marrocos de não renovar o acordo era conhecida desde o dia seguinte à assinatura do último acordo. Passaram anos, e nem a senhora comissária Bonino, nem o senhor comissário Fischler, nem os ministros respectivos tiveram a diligência ou a agilidade necessárias para que não estivéssemos aqui a discutir, a um mês do facto acontecer, o que havemos de fazer a um facto prejudicial.
Por outro lado, a situação revela a insensatez de uma certa visão da Política Económica da União Europeia. Demos a Marrocos um acordo comercial sem limite de prazo. Obtivemos um acordo de pescas com limite de prazo: o que significa que Marrocos coloca à vontade os seus produtos no território da União Europeia, mas nós só podemos pescar nas águas marroquinas até 30 de Novembro de 1999. Damos muito mais do que obtemos em troca, e essa é a vossa escolha de uma globalização sem freio, sem travão, onde sistematicamente preferem o liberalismo selvagem, à escala global, à defesa dos interesses nacionais.
Finalmente, este caso é demonstrativo de como é errado o federalismo nas políticas comuns. O problema de Marrocos é essencialmente com a Espanha, toda a gente o sabe, a frota espanhola é muito maior, os espanhóis pescam em concorrência com os marroquinos; a frota portuguesa é mais pequena, pelo que a nossa pesca não concorre com a dos marroquinos. Qual é a situação de Portugal neste momento? A Europa não consegue negociar com Marrocos porque Marrocos não quer, Portugal não pode negociar com Marrocos porque a Europa não deixa! Nem garantimos o nosso direito a pescar, nós, que somos um país marítimo, nem garantimos o nosso direito a tratar dos nossos próprios assuntos, nós que somos país vizinho de Marrocos. Entrámos na Europa para ser parte de uma solução. Nas pescas, como na agricultura, esta Europa isola-nos como parte de um problema!
A única solução, Senhoras e Senhores Deputados, é permitir que na Política Comum de Pescas cada país possa fazer acordos bilaterais com países terceiros que não tenham acordos com a União Europeia. E, em nome do princípio da subsidiariedade, é o que peço em reflexão para a revisão da Política Comum de Pescas: um país membro da Política Comum de Pescas deve poder fazer acordos bilaterais com países terceiros desde que não haja acordos entre a União Europeia e esses países terceiros.
Senhor Comissário Fischler, estou aqui há três meses e já o vi prejudicar os interesses de Portugal três vezes: nas vacas loucas, onde a sua decisão é inconcebível, na suinicultura, onde a sua vontade de perseguição é inaceitável e, agora, nas pescas, onde a inacção da sua Comissão também não tem perdão. Queria, apenas dizer-lhe uma coisa: começo a convencer-me que o senhor acha que Portugal é uma praia. Se um dia tiver o azar de ir a essa praia verá que os pescadores portugueses amavelmente lhe dirão que o senhor é persona non grata no meu país.

Medina Ortega
Senhor Presidente, a minha intervenção desta tarde vai na mesma direcção das intervenções da maior parte dos deputados que já se pronunciaram, e não irei acrescentar muito mais.
Desejo, em primeiro lugar, felicitar o senhor Comissário Fischler por assumir neste momento a pasta das pescas, num momento bastante difícil. Trabalhámos com ele nos últimos cinco anos e confio em que levará estes temas por diante.
Sou contra qualquer discurso nacionalista. Não podemos aproveitar este debate para puxar a brasa à nossa sardinha política nacional. Este é um debate comunitário. A política das pescas é uma política comunitária. A Comissão, o Conselho e as diferentes instituições estão obrigados a defender esta política comum da pesca, que inclui, naturalmente, os acordos celebrados com países terceiros. Sou oriundo de uma das três regiões espanholas mais directamente afectadas pelo acordo de pesca; refiro-me à região das Canárias. Posso dizer que nessas águas pescámos desde sempre - os meus bisavós já pescavam nessas águas - e que a população desta região acha inconcebível que este acordo de pesca possa deixar de existir.
Mas julgo que seria um erro no momento actual se definíssemos à Comissão as condições da negociação. O Parlamento, ainda esta manhã, cumpriu com o seu dever ao incluir no orçamento para o exercício de 2000 uma dotação de 125 milhões de euros, que não fora prevista nas perspectivas financeiras negociadas em Berlim, na sequência do Acordo Interinstitucional entre o Conselho e o Parlamento, mas que é fundamental para que se possa iniciar o processo de negociações. Penso que o Parlamento cumpriu com a sua função, colocou à disposição da Comissão os meios para levar a efeito esta negociação, e esperamos que a Comissão cumpra essa tarefa.
Mas penso que seria igualmente um erro, como alguns fizeram aqui, impor de alguma forma condições para a negociação. Penso que não devemos dizer à Comissão o que deve fazer nem o que não deve fazer. Penso que, em síntese, o acordo é importante e que é preciso concluí-lo.
Existe outra dimensão importante: Marrocos é um país vizinho. Esta Comunidade Europeia não foi instituída para atacar ninguém nem ameaçar ninguém. Esta Comunidade Europeia deve preocupar-se, não só com o seu próprio futuro, como também com o futuro dos países vizinhos. Neste momento, ocupamo-nos do futuro dos países vizinhos da Europa Central e Oriental, concretamente da sua adesão à União Europeia, mas devemos igualmente preocupar-nos com o futuro dos países vizinhos da margem sul do Mediterrâneo. Não se trata de trocar uma coisa pela outra. Não acho que a solução para o problema de Marrocos possa passar por aceitarmos imigrantes marroquinos, mas a realidade é que todas as semanas chegam à minha ilha vinte ou trinta marroquinos em pequenas embarcações, em embarcações rudimentares, que se expõem a graves perigos, e muitos deles perecem no mar. Deparamos com uma situação crítica a poucos minutos das nossas próprias costas, a uma distância extremamente diminuta. Penso que nas negociações, a Comissão, em nome desta União Europeia, que é rica, poderia eventualmente oferecer a Marrocos compensações suficientes para que o acordo de pescas seja renovado.
Seria, naturalmente, deplorável que se repetisse o que já aconteceu na renegociação anterior, quando se verificou um atraso de sete meses. Espero que a capacidade do senhor Comissário, a atitude da Comissão, do nosso Conselho e dos nossos governos permitam concluir de forma feliz um acordo susceptível de permitir, por um lado, continuar a nossa actividade da pesca e, por outro, e por que não, que Marrocos e os cidadãos marroquinos beneficiem desse privilégio que têm ao administrar águas que incluem um banco de pesca tão importante.

Buitenweg
Senhor Presidente, o dia de hoje é dominado pela apreciação do orçamento para o exercício de 2000. O Acordo de Pescas CE-Marrocos já foi também abordado nesse contexto, durante a manhã de hoje, por ocasião da apreciação das despesas externas. A maioria deste Parlamento achou então que esse acordo deveria constituir uma das novas prioridades para o Parlamento e que devia ser incluído na mesma lista que a reconstrução do Kosovo, de Timor Leste e da Turquia.
Pense-se o que se pensar de um acordo de pescas, no que se prende com as suas consequências para a população local ou para a frota pesqueira europeia, realmente poucas pessoas haverá que coloquem as catástrofes humanitárias ocorridas no Kosovo e em Timor Leste, bem como o terramoto na Turquia ao mesmo nível que este acordo no âmbito das pescas.
Além disso, penso que, do ponto de vista orçamental, é irresponsável estabelecer já um montante, quando as negociações nem sequer chegaram a meio. Não sabemos se haverá um acordo. Não sabemos qual será o seu conteúdo nem que implicações financeiras terá. Mas o dinheiro já existe. Teria ainda considerado aceitável se tivesse sido colocado um montante na reserva. Nesse caso, o Parlamento teria ainda tido oportunidade de votar uma vez mais, após ter tomado conhecimento mais detalhado do conteúdo deste Acordo, no que diz respeito à libertação dessas verbas.
O que acontecerá então agora? Não será que o valor da decisão do Parlamento irá ser gravemente lesado se já tivermos preparado o dinheiro? O que acontecerá se o Acordo não vos agradar? Ou será que todos os acordos são, à partida, aceitáveis? Em Dezembro, por ocasião da segunda leitura, terão uma nova oportunidade. Por isso mesmo, devem zelar por que a opinião da Comissão das Pescas prevaleça e que não seja encarada como um aspecto meramente formal de um facto já há muito consumado.
Que participação obterá o Parlamento? Não temos quaisquer garantias de que o acordo será submetido à aprovação do Parlamento Europeu. O Acordo com a Mauritânia obteve um simples processo de consulta. O Parlamento não concordou e recorreu então ao Tribunal de Justiça, que entendeu não ser necessário que os acordos fossem submetidos à aprovação do PE. Neste momento, encontramo-nos numa situação em que é totalmente incerto quais os acordos que têm de ser submetidos à aprovação do Parlamento e quais os acordos que podem ser apenas providos de comentário. Desta forma, o Acordo de Pescas CE-Marrocos pode muito bem escapar à influência do Parlamento. Em termos de conteúdo, devido ao processo de consulta, e em termos financeiros, devido ao cheque em branco que emitimos esta manhã. O poder do Parlamento não tem só de ser conquistado pelos dirigentes governamentais nas conferências intergovernamentais, mas sobretudo também por nós próprios, no exercício do nosso trabalho diário.

Krivine
A questão da renovação do acordo de pescas que liga Marrocos à União Europeia ilustra bem a política geral da Europa inscrita no orçamento discutido esta manhã e relativamente e cuja lógica denunciámos.
Opusemo-nos às reduções das dotações relativas à ajuda aos países em desenvolvimento. A Europa está directamente ligada à situação dramática da África. Em primeiro lugar como antiga potência colonial, mas também por ter continuado a pilhar as riquezas destes países, após a sua independência. É preciso rever completamente a própria natureza desta ajuda que só permitiu até hoje manter as relações neocoloniais, favoráveis ao poder existente e às multinacionais, das quais Elf dá um exemplo particularmente eloquente. Quanto às populações, estas continuam mergulhadas numa miséria sem fim. Em vez de opor os interesses dos trabalhadores da pesca, dos países europeus e dos países africanos, precisamos é de procurar fazer convergir as suas reivindicações e a sua luta face aos poderosos interesses capitalistas.
No caso de Marrocos e do acordo de pescas em questão, não é possível ignorar mais uma vez os direitos do povo sarauí, a começar pelo seu direito à autodeterminação, o seu direito a constituir um Estado independente, se for essa a sua escolha, e a proteger as riquezas naturais do seu território, quer se trate de jazigos de fosfato, quer, em particular, dos recursos da sua faixa costeira, ameaçados por este acordo.
Por fim, gostaria de chamar a atenção sobre a situação social particularmente difícil em Marrocos. Um movimento grevista atinge a maior parte dos portos do país desde há várias semanas e esbarra com uma violenta repressão das forças da ordem. Novamente, tal como em Setembro de 1998, a luta é pela obtenção dos direitos sociais elementares, de férias pagas, de segurança social, da reforma aos 55 anos e da garantia de um rendimento mínimo. Mas os pescadores de Marrocos exigem também que seja feita justiça após o assassinato do fundador do seu sindicato, o senhor Mounacir, pelos agentes de Basri e faço aqui questão de lhes manifestar a nossa solidariedade.

Hernandez Mollar
Senhor Presidente, nesta fase do debate, penso que já não é possível acrescentar nada de novo ou original, mas, na qualidade de membro da Comissão das Pescas e de representante dos cidadãos e dos interesses de Espanha e da Andaluzia, gostaria de tecer duas breves reflexões.
A primeira é que milhares de famílias andaluzas e espanholas têm os olhos postos em nós. Esperam poder comprovar com factos que a Comissão e, em especial, o Conselho consideram prioritário e urgente neste momento a conclusão de um bom acordo com Marrocos. É difícil, Senhor Comissário, como acabou de referir, mas não é impossível. O emprego é um objectivo prioritário da União Europeia e não basta criá-lo, é preciso evitar a sua destruição. A Andaluzia, a minha região, é a região com mais desemprego da União e cerca de 50% das embarcações que operam nos bancos de pesca marroquinos são andaluzes.
A segunda reflexão é que Marrocos é um país preferencial no quadro das relações euromediterrânicas. Marrocos e a União Europeia nutrem um interesse mútuo, como mútua é a necessidade um do outro, e as posições de intransigência e as confrontações são inimigas da cooperação e do entendimento. O Parlamento pode e deve favorecer esse entendimento uma vez que somos legítimos representantes de todos os cidadãos europeus, que neste momento se encontram na expectativa e inquietos com os resultados das futuras negociações. Como também não é de modo algum positivo para o clima das negociações que se dêem, devido a protagonismos absurdos, espectáculos como aquele a que assistimos esta manhã a propósito da proposta de resolução que vários grupos políticos apresentaram. Que mau serviço se presta aos trabalhadores do sector da pesca e às suas famílias quando alguns políticos apenas estão preocupados com uma fotografia e um título no jornal ou, como se diz na minha terra, quando se misturam alhos com bugalhos. Acho que neste debate não tem lugar a questão do Sara.
A Comissão, o Conselho e o Parlamento devem agir em uníssono, coordenadamente e com transparência. Nada seria mais vantajoso para a outra parte do que a nossa desunião e os debates contraditórios sobre uma questão tão vital para os nossos interesses e também para os próprios interesses de Marrocos.

Casaca
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, como já aqui foi dito, dificilmente se poderá dizer que o fim deste acordo se torna uma surpresa, dado que este cenário já estava previsto desde Dezembro de 1995.
É, por isso, com alguma perplexidade que nos damos conta que a Comissão ainda nos não esclareceu quanto ao seu plano para fazer face a esta situação. Ao remeter a matéria substantiva do regulamento IFOP para um regulamento de aplicação, a Comissão fez com que as pescas sejam a única área no domínio agrícola e estrutural que não ficou decidida no primeiro semestre deste ano. Convém esclarecer também que a proposta de regulamento de aplicação da Comissão, caso tivesse sido aprovada, em nada nos ajudaria. No seu artigo 17º, ponto nº 3, relativo à compensação financeira em caso de cessação temporária de actividade, ela exclui os pescadores de qualquer indemnização e submete os armadores a limites ridículos!
Não sei se o senhor comissário reparou que um dos tectos financeiros anuais que propõe para acudir a situações desta natureza nos Estados membros é inferior ao seu próprio salário de comissário europeu. Sabemos que o senhor comissário, quando assumiu as suas novas responsabilidades nas pescas, fez gala em sublinhar o seu distanciamento do mar. Todavia, o senhor comissário não deverá esquecer-se que é comissário da Europa, e que aqui, tanto na costa continental como em arquipélagos como o dos Açores e da Madeira, há muita gente que vive do mar e, por sinal, essa gente tende a encontrar-se entre a mais desfavorecida e carecida de apoio.
A terminar gostaria de dizer que subscrevo inteiramente duas coisas que aqui foram ditas pelo meu colega e camarada Manuel Medina Ortega. Nós, socialistas portugueses, opomo-nos radicalmente a qualquer retórica nacionalista e de renacionalização. Mais do que isso, estamos aqui também muito preocupados, como aqui disse também o meu camarada António José Seguro, com o apoio a Marrocos e não com um mero comércio, como foi sugerido por alguns dos intervenientes. Mas para isso, Senhor Comissário, é preciso que o senhor tome uma atitude radicalmente diferente daquela que assumiu no passado, nomeadamente quanto ao meu país.

Posselt
Senhor Presidente, Shakespeare afirmou que a Boémia estava situada junto ao mar. A Baviera é uma região vizinha da Boémia, por conseguinte, também a Baviera está junto ao mar. O que eu quero dizer é que isto se tornou realidade na actual UE, uma vez que hoje, na UE, Marrocos é um país vizinho da Baviera, assim como a Espanha tem fronteira com a Polónia. Todos os problemas europeus são problemas de todos os Estados comunitários e é por esta razão que afirmo que o presente acordo de pesca diz respeito à Europa na sua globalidade. Diz respeito à União Europeia como um todo. Não se trata de um fenómeno local. É evidente que temos de salvaguardar os interesses dos pescadores afectados, mas também é preciso ver que existem problemas ecológicos mais abrangentes relacionados com este acordo de pesca e problemas de grande alcance do âmbito da política externa e de segurança que dizem respeito a toda a Comunidade.
É o nosso dever estabilizar Marrocos e, por esta razão, estou indignado com o tom introduzido no presente debate pelo senhor deputado Jové, tanto no que diz respeito às alterações por si propostas como à sua intervenção de hoje. Devemos dar-nos por satisfeitos pelo facto de a tónica por ele hoje colocada na luta de classes não ter conduzido, até à data, em Marrocos, à introdução de sistemas socialistas como aconteceu na Líbia e na Argélia, cujas consequências ainda hoje representam um problema para nós. Observamos antes que neste país está a amadurecer uma democracia sob a responsabilidade de um novo rei, devendo nós fazer os possíveis por apoiar esta delicada planta da democracia.
A Espanha, precisamente, teve um procedimento exemplar para a Europa devido à sua prudente política de equilíbrio com Marrocos, na qual, por exemplo, o colega Medina Ortega também teve a sua participação. A sua intervenção foi, a meu ver, excelente e muito importante, e quero deixar bem claro que deveremos estar interessados em salvaguardar os interesses dos pescadores espanhóis e de outros pescadores afectados, mas também que é preciso providenciar no sentido de consubstanciar dentro em breve um acordo sensato, que tenha em atenção tanto os interesses ecológicos como os interesses em matéria de política externa e de segurança, e que não se cometa o erro de agir com métodos demagógicos que desestabilizam a nossa vizinhança, acordando apenas na altura em que já é tarde, como acontece hoje nos Balcãs e no Cáucaso!

Langenhagen
Senhor Presidente, os meus agradecimentos pelos seus diversos esforços para me encontrar hoje e pelo facto de me ser agora concedida a palavra! Senhor Comissário, devido ao desenvolvimento do direito marítimo internacional nos anos 70, a frota europeia perdeu as zonas pesqueiras tradicionais. Cerca de 35% dos oceanos e 90% dos recursos de pesca encontram-se sob jurisdição exclusiva dos Estados ribeirinhos. Por este motivo, a Comunidade Europeia foi obrigada a celebrar acordos internacionais, a fim de voltar a ter acesso às zonas pesqueiras, garantindo assim a sobrevivência de muitos pescadores da Comunidade. Hoje estão em vigor mais de duas dezenas de acordos de pesca com países terceiros, abrangendo estes uma panóplia que vai desde o simples intercâmbio de legislação sobre o sector das pescas até ao acordo de acesso a zonas pesqueiras em troca de pagamentos compensatórios.
Neste contexto, queria frisar aqui a importância vital dos acordos de pesca para a UE. São uma garantia e, no fundo, dão a possibilidade de assegurar postos de trabalho na UE. Há cerca de 40 000 trabalhadores neste sector e, por conseguinte, um acordo internacional como o celebrado com Marrocos desempenha um papel decisivo, inclusive com vista ao abastecimento do consumidor e da indústria transformadora com produtos provenientes da pesca, a preços aceitáveis. Verificamos que aos acordos de pesca está subjacente um interesse elementar. Por esta razão, é necessária a concretização de negociações para a assinatura de outros acordos ou, então, para sua renovação.
No presente debate está em questão a renovação do acordo com Marrocos. Este acordo - ainda me lembro perfeitamente das longas negociações havidas há quatro anos, que, por várias vezes, também foram objecto de resoluções do Parlamento - tem, sem dúvida, grandes implicações a nível social e económico, sobretudo - como acabámos de ouvir - para as regiões espanholas e portuguesas que sofrem de deficiências estruturais. Cerca de 8 000 pescadores e 20 000 postos de trabalho na indústria transformadora são directamente afectados pelo presente acordo. Os pagamentos compensatórios a Marrocos, válidos até à data, no montante de mais de 400 milhões de euros durante o período de vigência de quatro anos significam que o presente acordo faz parte dos acordos de pesca mais representativos no orçamento comunitário. Devido às consideráveis repercussões financeiros no orçamento comunitário - como também acabámos de ouvir - aplica-se o processo de parecer favorável. Trata-se de um desafio para o Parlamento. As consequências de uma não renovação seriam fatais. Nesse caso, iria pairar a ameaça da perda de milhares postos de trabalho com repercussões não apenas em toda a Península Ibérica, mas também na posição da Europa neste sector económico essencial.
Infelizmente, a questão não é assim tão simples. Marrocos faz-se rogado quanto ao início das negociações, ou no que respeita à tomada rápida de decisões. É um jogo com o tempo! Por outro lado, a Comunidade não deverá ter como objectivo ambicionar a assinatura de um acordo sob pressão de tempo e a qualquer preço. Nos últimos anos, por várias vezes, Marrocos pôs unilateralmente obstáculos não abrangidos pelo acordo. Não é admissível que os custos do acordo estejam constantemente a subir, mas, em simultâneo, as zonas pesqueiras e os períodos de pesca vão sendo reduzidos. O Parlamento Europeu e, em particular, a Comissão das Pescas estão, de um modo geral, muito preocupados com a renovação deste acordo especial. Qual foi a razão para o Conselho ter demorado tanto tempo a conferir à Comissão o mandato de negociação? Onde é que estão as análises referentes aos custos e benefícios, há muito tempo anunciadas pela Comissão, Senhor Comissário Fischler?
As consequências económicas e sociais para os pescadores da Comunidade decorrentes de uma cessação do acordo são por demais conhecidas. Porquê, então, esta hesitação que, no fim de contas, favorece a posição de Marrocos e priva os nossos pescadores comunitários das bases vitais? A este respeito é necessário um esclarecimento e isso o mais rapidamente possível. No interesse dos nossos pescadores, na UE, o Parlamento terá de encontrar palavras inequívocas, o que já está a fazer aliás, como acabámos de ouvir, para pôr termo o mais rapidamente possível a esta situação insustentável. Caso contrário, receio repercussões negativas no que diz respeito aos acordos internacionais, na sua globalidade, e no fim de contas, também em relação à política externa da Europa, como o colega Posselt referiu. Por esta razão, considero absolutamente indispensável marcar hoje e amanhã a nossa posição, exortando a Comissão a instituir, de facto, medidas de apoio financeiro a favor das pessoas atingidas. Para além do mais, reivindico com toda a firmeza que se dê efectivamente ao Parlamento, cujos representantes somos nós, os deputados, participação directa nas negociações relativas ao acordo. Já não deverá subsistir qualquer dúvida quanto a esta participação!

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais os meus agradecimentos pelas vossas intervenções. Creio que este é, de facto, o caminho a seguir para podermos prosseguir de modo construtivo nesta situação, sem dúvida difícil, na qual nos encontramos em relação ao futuro acordo com Marrocos. Infelizmente, o senhor deputado Porthouse já não se encontra na sala, pois ele falou no assunto em moldes diferentes. Parece que continua a haver gente que pensa que a discussão e o diálogo consistem em insultar o Comissário e abandonar de seguida a sala!
Uma coisa é certa: se bem que no início não tenha referido todos os elementos relativos à importância deste acordo, em particular, para o sector das pescas espanhol e também português, tenho plena consciência do seu significado. Mas creio que todos nós sabemos da importância de que se reveste esta questão, de modo que poderão ter a certeza que eu irei intervir com insistência para conseguir uma solução para este problema. Até me sujeitaria mesmo a molhar os pés, se necessário fosse, Senhor Deputado Nogueira. Não é aqui que reside o problema. Queria frisar, expressamente, que é preciso ver o dia 15 de Outubro e a formulação do mandato de negociação sob o prisma devido. Com efeito, não se trata de um adiamento. Em Fevereiro, iniciámos contactos directos através de numerosas cartas, através de muitas tentativas de contacto com as autoridades marroquinas. Desde Fevereiro que estamos a entabular conversações preparatórias para averiguar os verdadeiros interesses marroquinos quanto ao futuro, pois assim teria sido muito mais fácil formular um mandato à medida, com o intuito de poder conduzir as negociações directamente dirigidas ao assunto. É do vosso conhecimento que todas estas tentativas não conduziram a nada, uma vez que - pura e simplesmente - o lado marroquino, até à data, não esteve disposto a trocar uma única palavra connosco e a encontrar-se connosco para discutir esta questão, mesmo que fosse só uma única vez. Por este motivo, a nossa primeira preocupação é agora estudar como é possível entabular negociações que prometam êxito.
As nossas posições ficaram bem definidas no debate. Porém, se se afirma que de modo algum podemos fazer qualquer concessão, teremos de ter em conta qual será o nosso ponto de partida. O nosso ponto de partida é: para nós - quase todos os oradores frisaram este facto -, este acordo reveste-se da máxima importância. O ponto de partida de Marrocos é, de momento, o seguinte: já não queremos um acordo desta natureza! Acentuando que não se deverá fazer qualquer concessão nas negociações, não conseguiremos, pelo menos a meu ver, que o lado marroquino demonstre, por assim dizer, maior abertura em relação a nós e esteja mais disposto a celebrar um acordo.
Por este motivo, é realmente importante conseguir agora o arranque. Com efeito, uma coisa é certa: também eu tenho interesse em que estas conversações sejam tão transparentes quanto possível e é evidente que estou disposto a informar também o Parlamento, em qualquer altura, sobre a evolução das negociações.
Foi chamada a atenção para o risco de relacionar o presente acordo, que aliás não é parte integrante do acordo de associação, como alguns deputados pensavam, também com o comércio de produtos agrícolas.
A este respeito deveríamos ser muito, mesmo muito cautelosos e fazer os possíveis para conseguir a assinatura de um verdadeiro acordo de pescas. Se, numa fase mais avançada, soubermos exactamente quais as exigências marroquinas, ainda poderemos abordá-las no debate.
Também me perguntaram se existe a garantia de eficácia quanto ao proveito do presente acordo para o futuro e até que ponto o sistema de controlo via satélite serve para supervisionar efectivamente as actividades. Também em relação a esta questão vou ser franco: da nossa parte foram criados todos os pressupostos. Todos os barcos europeus a operar nesta região podem ser controlados via satélite. Contudo, de momento ainda existe um problema por parte dos marroquinos. Propusemos-lhes contribuir, no âmbito do programa MEDA, para a solução dos problemas existentes do seu lado, mas como já referi, a este respeito ainda está pendente a implementação definitiva por parte dos marroquinos.
No que diz respeito à questão das ajudas após o dia 30 de Novembro, também chamei a atenção para o facto de pretendermos proceder, quanto à estrutura das eventuais ajudas, em princípio, nos mesmos moldes que foram aplicados a última vez. Portanto, os pescadores poderão contar com a nossa ajuda. Contudo, é igualmente preciso criar atempadamente os pressupostos administrativos. Também neste âmbito não se pode perder tempo, havendo, a meu ver, uma certa urgência. Solicito para o efeito o apoio do Parlamento.
A última pergunta: porque é que propusemos agora a inscrição destes 125 milhões no orçamento? Estou muito grato pelo facto de esta proposta ter sido aceite esta manhã. Creio que é preciso ver a questão sob dois ângulos. Não imagino ninguém que, sendo realista, possa partir do princípio que o próximo acordo será muito menos oneroso, que terá um preço consideravelmente mais reduzido do que o acordo anterior. Portanto, se inscrevermos no orçamento, exactamente, o montante anual correspondente que estivemos dispostos a pagar até à data, marcamos a nossa posição, não nos deixando manipular no sentido de aceitar todo e qualquer aumento, transmitindo assim o sinal de que pretendemos limitar o montante ao que estivermos dispostos a pagar. Sou de opinião que é um ponto de partida positivo em relação a Marrocos, servindo-nos certamente de apoio nas negociações.
Para finalizar, ainda um ponto. O que certamente não nos ajuda nesta difícil tarefa é se, por assim dizer, só existe a preocupação de fazer o jogo do empurra: do Parlamento para o Conselho, ou do Conselho para a Comissão, ou vice-versa, ou seja, se cada instituição apenas pretender responsabilizar uma outra pelos problemas. Nesta questão, só poderemos ter êxito se houver colaboração entre as três instituições. É um pedido que vos dirijo e lamento que o Conselho não possa dar também hoje esta garantia por não se encontrar presente.

Seguro
Senhor Presidente, acaba de chegar ao nosso conhecimento que a Conferência de Presidentes do Parlamento Europeu decidiu por uma grande maioria atribuir o Prémio Sakharov a Xanana Gusmão. E, nesse sentido, em nome pessoal e em nome do Partido Socialista ...

Europeu, gostava de expressar a nossa satisfação por este acto, que homenageia o cidadão Xanana Gusmão, mas, sobretudo, a resistência, a tenacidade, a coragem e a determinação do povo de Timor Leste. Esta atribuição, em nossa opinião, é um bom incentivo a todas as mulheres e a todos os homens que no mundo, noutras regiões, lutam pela implementação da paz, pela defesa dos Direitos do Homem, pela liberdade e pela democracia.
Nós, socialistas, pensamos que a atribuição deste prémio a Xanana Gusmão honra o espírito da criação do Prémio Sakharov e, também, honra o Parlamento Europeu.
(Aplausos)

Medina Ortega
Senhor Presidente, de forma muito breve e como apoio às palavras do meu colega, o senhor deputado Seguro, gostaria de dizer que a atribuição do Prémio Sakharov por parte deste Parlamento ao senhor Xanana Gusmão honra este Parlamento.
Penso que devemos orgulhar-nos por existirem pessoas como Xanana Gusmão. É um homem que sofreu, que o fez de forma responsável e esperamos que nos meses e anos vindouros possa conduzir o seu povo pelo caminho da paz e da democracia.
Espero que as instituições europeias colaborem com o novo povo livre de Timor Leste, visando o seu desenvolvimento económico e social em democracia.

Portas
Senhor Presidente, subscrevendo as palavras dos meus colegas que me antecederam, queria dizer, em nome do Grupo Europa das Nações, que é uma enorme alegria que, num mundo muitas vezes motivado por uma hierarquia de interesses e não por uma hierarquia de valores, este Parlamento reconheça um homem de valor que lutou por um valor, o da liberdade do seu povo, e lhe atribua o Prémio Sakharov.
E que isso é um particular orgulho, dado que este Prémio traz o nome de um homem cientista que emprestou o seu prestígio com provações de toda a índole, André Sakharov, para lutar pela liberdade dos povos dos países de Leste contra uma das formas mais horrendas de totalitarismo que este século conheceu. É um orgulho para todos nós e, nós, democratas cristãos de Portugal, estamos muito felizes.

McKenna
Senhor Presidente, gostaria apenas de apoiar o que outros já disseram acerca da atribuição do Prémio Sakharov a Xanana Gusmão. Gostaria também de recordar aos deputados desta assembleia que o que aconteceu em Timor­Leste depois do referendo é algo em que devemos pôr os olhos. Acabámos de debater a questão de Marrocos e fizemos referência ao Sara Ocidental. Vai realizar­se ali um referendo. É necessário que a União Europeia se mostre particularmente activa para garantir que as pessoas que saírem de casa para votar não terão a mesma sorte. É necessário garantirmos que o processo que vai decorrer no Sara Ocidental será justo e democrático, que as pessoas terão o direito de votar livremente. Esperamos que o que aconteceu em Timor­Leste, depois de as Nações Unidas convencerem as pessoas a sairem de casa e exercerem o seu direito de voto e estas serem subsequentemente perseguidas e assassinadas pelos indonésios, não aconteça quando o povo do Sara Ocidental for votar. A União Europeia precisa de se debruçar sobre esta questão.
Regozijamo­nos com o facto de Xanana Gusmão ter recebido este prémio. Ele merece­o e o povo de Timor­Leste também o merece. O povo de Timor­Leste merece a sua independência, a sua liberdade e o direito de viver em paz.

Presidente
Comunico que recebi três propostas de resolução nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão é suspensa às 17H45)

