Declarações de voto
Declarações de voto orais
Laima Liucija Andrikien
(LT) Hoje no Parlamento Europeu aprovámos em segunda leitura a resolução sobre as regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade.
Estamos a alterar o Regulamento que se encontra em vigor desde 1992, e eu gostaria de salientar mais uma vez que as alterações são da maior importância para os cidadãos, sobretudo para os passageiros e a tripulação. Estou a falar das medidas em apreciação que nos permitirão atingir a transparência nas tarifas aéreas e ser mais activos na erradicação da publicidade enganosa e da concorrência desleal no âmbito dos transportes aéreos.
As alterações que visam garantir um maior cumprimento das normas de segurança dos voos, bem como das garantias sociais da tripulação, revestem-se de grande importância. Ao que tudo indica, se todas as divergências entre a Comissão e o Conselho forem resolvidas, o Regulamento deverá entrar em vigor no final deste ano.
Espero que o Regulamento alterado seja devidamente implementado em todos os Estados-Membros da União Europeia.
Zuzana Roithová
(CS) Senhoras e Senhores Deputados, hoje, passados 16 anos, demos, finalmente, luz verde à simplificação, uniformização e, simultaneamente, reforço de restrições relativamente à concessão e revogação das licenças de exploração no sector do transporte aéreo. Espero que o regulamento não resulte na liquidação de pequenas companhias desportivas. Votei a favor do regulamento. Penso sinceramente que o regulamento permitirá, de facto, revogar as licenças de exploração de companhias que enganam os clientes, apresentando as suas tarifas sem impostos, taxas ou sobretaxas de combustível e, portanto, omitindo o preço total dos bilhetes de avião. Espero que a agência de supervisão concentre igualmente a sua atenção na discriminação dos preços resultantes do local de residência. Acredito que o regulamento alterado levará à melhoria da segurança na operação de serviços aéreos, especialmente, através da uniformização das condições que regem a locação de aeronaves com tripulação na UE, assim como de países terceiros.
Gyula Hegyi
(HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Sendo eu o socialista responsável por este assunto, apoiei as recomendações de compromisso negociadas pelo senhor deputado Miroslav Ouzký. Considero um êxito do Parlamento, e também do Grupo Socialista, que o Conselho tenha igualmente aceitado o facto de que devíamos limitar mais os dois solventes de glicol, protegendo assim a saúde dos nossos cidadãos.
A substância de nome DEGME prejudica a saúde quando absorvida através da pele. É bem conhecido que ela também limita a capacidade reprodutiva, pelo que foi um grande sucesso termos proibido o seu uso, não só em tintas como em materiais de limpeza e produtos para o cuidado do chão. Inicialmente, a Comissão teria proibido apenas o DEGME em tintas, mas, com a colaboração de todas as partes, também conseguimos que fosse restringido nos materiais de limpeza.
Inalar o solvente DEGME é prejudicial à saúde humana. Segundo o relatório da Comissão Europeia, ele teria sido proibido apenas nas tintas spray, mas, mais uma vez, no seguimento de uma recomendação dos socialistas, foi também limitado nos materiais de limpeza em spray. Uma vez que não há debate no plenário, quis referir a substância das recomendações de compromisso.
John Attard-Montalto
(MT) É importante que o Parlamento Europeu esteja ciente da situação no meu país relativamente aos preços da água e da electricidade e ao efeito da decisão de hoje, ou seja, relativamente a este caso. É por essa razão que vou explicar o meu voto. Sempre que o Governo aumentou o preço do petróleo, aumentou também a factura do consumidor devido à imposição de uma taxa suplementar. Este mês anunciaram que esta vai aumentar 96%, o que causará uma nova pobreza, que será conhecida como pobreza energética. Ao mesmo tempo, o Governo não está a apresentar qualquer solução a curto ou a longo prazo. Não tem uma política em matéria de energias alternativas, apesar de no meu país termos muito sol e vento, nem mesmo uma política que promova a utilização de energia mais limpa como o gás, porque ainda não começou sequer a considerá-las. É por isto que votei desta forma e é por isso que o que fizemos hoje é importante, se não histórico.
Oldřich Vlasák
(CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que explique o sentido do meu voto sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/55/CE relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural. Não há dúvida de que o cerne da directiva diz respeito à proposta relativa à separação da propriedade, que impediria expressamente as empresas verticalmente integradas de deter interesses, tanto no fornecimento, como no transporte de gás. Votei a favor da proposta de compromisso alterada, porque estou convencido de que é necessário atender às preocupações de países que foram contrários à separação completa da propriedade. Tal como a Comissão, também eu penso que o mercado europeu do gás natural sofre de falta de investimento nas infra-estruturas de transporte e de um baixo nível de coordenação entre operadores de sistemas de transporte. No entanto, na minha opinião, temos de atender à diversidade estrutural dos mercados do gás natural e da electricidade e, portanto, de fazer uma distinção entre eles. A liberalização do mercado do gás tem de ser gradual e simétrica. É necessário concentrar-se especialmente na harmonização do grau de abertura dos mercados nacionais.
Marco Cappato
(IT) Senhor Presidente, abstive-me na votação final e votei contra a proposta da chamada "terceira opção” no que respeita à separação entre fornecedores e redes no mercado do gás, porque perdemos uma oportunidade importante para afirmar o princípio da livre concorrência no mercado do gás. Deveríamos ter seguido o que se fez no mercado da electricidade; contrariamente a isso, esta terceira opção, na prática, garante os monopólios e os antigos monopólios da Europa; dessa forma, os nossos mercados nacionais irão continuar a revelar ausência de homogeneidade, o que torna ainda mais remota qualquer perspectiva de um verdadeiro mercado europeu da energia.
Pior ainda do que isso é o facto de esta ambígua terceira opção significar, na prática, que os antigos monopólios serão ainda mais incentivados e ajudados a entrar em acordos do mesmo tipo dos que se estabeleceram com o gigante russo do gás, a Gazprom.
Hubert Pirker
- (DE) Senhor Presidente, como sabem todos nesta Câmara, temos um Regulamento CE para a coordenação dos sistemas europeus de segurança social desde 2004, mas, lamentavelmente, não temos nenhum regulamento de aplicação. A decisão adoptada pelo Parlamento Europeu dá-nos finalmente normas de aplicação, o que significa que temos um instrumento com que podemos promover a mobilidade na União Europeia sem perda de segurança social.
O estabelecimento de organismos de ligação também nos permite proporcionar assistência prática àqueles que trabalham fora do seu país de origem, por exemplo respondendo a perguntas sobre onde e como podem solicitar as suas pensões. Por outras palavras, no Parlamento Europeu assegurámo-nos de que as pessoas podem obter ajuda real sobre questões de bem-estar social.
Frank Vanhecke
(NL) Abstive-me de votar sobre o relatório Bozkurt, apesar de, em princípio, eu não ter nada contra uma forma limitada de coordenação entre os diferentes sistemas de segurança social por parte dos Estados-Membros da UE, sobretudo se isso reverter em benefício dos cidadãos europeus que residem num Estado-Membro que não o seu.
No entanto, quero advertir uma vez mais para os efeitos perniciosos da harmonização, ou pior ainda, da uniformização dos diferentes sistemas de segurança dos diferentes Estados-Membros. Enquanto flamengo, eu sou, por assim dizer, um observador privilegiado da forma como o sistema de segurança social unitário na Bélgica, que serve apenas dois grupos da população, flamengos e valões, é totalmente impraticável e conduz a enormes abusos. Deixemos, pois, que cada Estado-Membro organize e financie a sua própria segurança social, pois de contrário acabaremos por ter um sistema dominado por abusos, pior, mais caro e menos eficiente que, em última instância, irá reduzir solidariedade entre os povos europeus, em vez de a aumentar.
Hubert Pirker
- (DE) Senhor Presidente, gostaria igualmente de explicar que votei favoravelmente este relatório pois este propõe um novo regulamento em substituição do antigo, assim assegurando que os nossos sistemas de segurança social podem agora ser coordenados de forma mais eficaz, dado que as disposições aplicáveis foram simplificadas e alteradas. O relatório Lambert também nos permite alcançar os nossos objectivos de contribuir mais uma vez para uma maior mobilidade na União Europeia, permitindo às pessoas levarem os seus benefícios da segurança social consigo quando encontram emprego noutro Estado-Membro.
Estamos perante um contributo para a segurança social na União Europeia.
Frank Vanhecke
(NL) Obrigado, Senhora Presidente. Encontramo-nos hoje na segunda fase dos esforços do senhor deputado Corbett para brindar o Parlamento como um cãozinho de colo da casta eurocrática politicamente correcta.
Ontem foi decidido que nós, deputados ao PE, já quase não podemos fazer perguntas parlamentares e que o Presidente do Parlamento Europeu deverá aplicar um sistema de autocensura. Doravante passa a ser mais fácil constituir grupos políticos, e o relator reconhece de forma explícita - e até certo ponto sincera - que esta medida se destina sobretudo à direita eurocéptica desta Câmara. O círculo fica assim fechado. A voz eurocéptica desta Câmara, certamente a da direita política, tem de ser silenciada. O voto eurocéptico que foi expresso nos referendos na Irlanda, nos Países Baixos e em França é, como de costume, simplesmente ignorado, como se não existisse. Esta é uma versão europeia de democracia ao estilo Mugabe. Bela democracia!
Bruno Gollnisch
(FR) Senhor Presidente, na verdade, o relator, o senhor deputado Corbett, exprimiu a sua opinião fora da Comissão dos Assuntos Institucionais - utilizando termos ofensivos, devo acrescentar - a respeito da família política da qual eu sou um dos representantes nesta Câmara, o que suscita manifestamente dúvidas quanto à sua imparcialidade.
O seu relatório é extremamente questionável e o seu conteúdo foi drasticamente reduzido na comissão; tudo o que restou foram acordos destinados a garantir a sobrevivência dos grupos politicamente correctos cujo número total de deputados ficaria abaixo do mínimo requerido, e uma alteração - sub-repticiamente introduzida - concebida especificamente para impedir a nossa família política de constituir um grupo. Os motivos invocados são totalmente falaciosos; basta consultar o anexo do relatório para ver que não há qualquer parlamento nacional onde o número mínimo de membros necessário para constituir um grupo seja superior a 20. Aliás, esse número costuma ser muito inferior - 15, 10 ou 8 -, e em alguns casos basta uma única pessoa para formar um grupo político.
O relatório Corbett constitui, portanto, um atentado à democracia e, muito simplesmente, às regras mais elementares do jogo limpo.
Philip Claeys
(NL) Este relatório Corbett visa um único objectivo, nomeadamente o de silenciar as vozes nacionais de direita no Parlamento Europeu. O presidente do grupo do senhor deputado Corbett não faz qualquer segredo desse facto. Quando o Grupo ITS foi constituído em Janeiro de 2007, ele disse muito abertamente que o Regimento deveria ser alterado especificamente a fim impedir a constituição de grupos de direita no futuro.
Em resultado disso, haverá certamente outros grupos que também serão prejudicados, mas isso não irá por certo perturbar o sono do senhor deputado Corbett. A sua proposta é provavelmente dirigida a um grupo eurocéptico. O anátema para os socialistas no Parlamento é claramente que os grupos de todas a cores políticas devem ter os mesmos meios e direitos políticos. Esta ideologia ao estilo de Mugabe é parte integrante do défice democrático na Europa, da mesma forma que o veredicto democrático dos eleitores em França, nos Países Baixos e na Irlanda é ignorado. Pode estar certo, Senhor Presidente, de que no próximo ano levaremos este tema às eleições na Flandres.
Daniel Hannan
(EN) Senhor Presidente, o facto de hoje termos todos votado, leva-me a crer que existe uma brecha no Regimento deste Parlamento. O comité chumbou o relatório, porque penso que o Presidente do comité terá cometido um erro de cálculo relativamente ao número de pessoas que estava no plenário, limitando-se a rasgar o regulamento e prosseguiu com uma versão alterada.
Porque chegámos a estes extremos? O que é assim tão importante que nos exija rasgar os nossos próprios regulamentos desta maneira?
Bem, a resposta, tal como já sabemos - e o relator quanto a esse aspecto foi claro - é para evitar que os Eurosepticos formem um grupo.
Mas receio de quê? O que vos deixa tão nervosos? Nós somos apenas 50, talvez 60, no máximo, de um total de 785 MEP. Será possível que as pessoas com que realmente se preocupam sejam os vossos próprios votantes e que estão a idealizar e a projectar nos outros o desprezo e o receio que sentem pelos eleitorados da Europa que votam "não” sempre que lhes é permitido, e que nos culpem, através do porta-voz deste hemiciclo o que não têm coragem para exprimir sobre as pessoas que vos tornaram a eleger?
Se estiver errado, provem que estou errado: cumpra o referendo que prometeu. Pactio Olisippiensis censenda est.
Bogdan Pęk
(PL) Senhor Presidente, votei contra o relatório do Senhor Deputado Corbett porque entendo que é sintoma de uma extrema discriminação no seio do alegadamente democrático Parlamento Europeu, que está a tentar usar métodos administrativos para impossibilitar a formação de grupos políticos que não pensem ou ajam da forma que a maioria entende como politicamente correcta. Trata-se de uma dupla discriminação, uma vez que estão a ser usados métodos administrativos para impedir a formação de grupos e, simultaneamente, se atribuem montantes significativos em apoios financeiros adicionais a grupos políticos organizados que lhes proporcionam uma vantagem adicional. Esta discriminação contraria os fundamentos da União Europeia e os alicerces em que ela supostamente assenta. Protesto com a maior veemência contra esta actuação e os senhores deputados não devem ter quaisquer ilusões de que, mesmo que consigam levar avante esta acção, não serão capazes de a impor às nações europeias, que indubitavelmente se lhe irão opor.
Richard Corbett
(EN) Senhor Presidente, há muito tempo que não ouvia tantos disparates como ouvi de Vlaams Blok, da Frente Nacional e de Dan Hannan. Este relatório não censura ninguém, nem este regulamento altera lideranças com a perda de votos, assim como mantém o direito de falar ou de agir como deputado do Parlamento Europeu.
O que esta regra altera é o seguinte: qual o limite estabelecido para inviabilizar os Deputados de formarem grupos com acesso aos dinheiros extra dos contribuintes e recursos extra para prosseguir com as actividades políticas? Todos os parlamentos nacionais que têm sistemas de grupos estabelecem um limite. Temos um limite particularmente baixo - tão baixo quanto uma percentagem de quase todos os parlamentos nacionais. Realmente deveríamos analisar este facto.
Constatei que afinal a maioria dos partidos apoiaram o acordo - partidos grandes e pequenos. O próprio orador do Grupo da Independência e da Democracia - o grupo euro-céptico IND/DEM - propôs em alternativa o valor de 3%: 22 deputados: Assim, eles próprios reconhecem que o nosso número precisa de ser aumentado, uma vez que se encontra muito reduzido. Francamente, acham mesmo que é a diferença entre o número 22 e o número 25 que ameaça a democracia? Por favor!
Leopold Józef Rutowicz
(PL) Senhor Presidente, o relatório do Senhor Deputado Buzek faz uma apreciação detalhada de todas as medidas estratégicas no sector das tecnologias energéticas. Infelizmente, uma falta de financiamento sentida em toda a investigação necessária, conjugada com o aumento súbito dos preços do gás e do petróleo, levaram a que tivéssemos de direccionar a nossa investigação para questões relacionadas com a redução da sua utilização para fins de produção de energia. Esta prioridade irá também conduzir à redução das emissões de CO2 e deverá ser incluída na estratégia. Penso ser importante promover a investigação em matéria de construção de centrais nucleares seguras e modernas, assim como de centrais eléctricas da mais recente geração baseadas na produção de hélio e hidrogénio, e ainda nos biocombustíveis de terceira geração, que podem ser produzidos localmente e permitir, deste modo, atenuar o excessivo aumento do custo dos combustíveis. Na votação apoiei as alterações que referiam estas prioridades.
Czesław Adam Siekierski
(PL) Senhoras e Senhores Deputados, aceitámos o importante relatório elaborado pelo Senhor Professor Buzek. A crescente dependência da União Europeia das importações de energia, que atingirá em 2030 o nível de 65%, forçou-nos a tomar medidas para garantir a segurança de aprovisionamento em matérias-primas utilizadas na produção de energia, com base no princípio da solidariedade. Deviam ser também criados instrumentos adicionais para reduzir os riscos de segurança energética dos vários Estados-Membros provocados pela contínua liberalização do sector energético. Para atingirmos os objectivos da UE em matéria de energias renováveis e de redução dos gases com efeito de estufa temos de promover o desenvolvimento de novas tecnologias, em especial tecnologias para o sequestro e armazenamento de dióxido de carbono. É importante apoiar as tecnologias de combustão limpa do carvão e intensificar as nossas actividades no que se refere à segunda e terceira gerações de biocombustíveis, bem como aumentar a investigação sobre energia nuclear. O trabalho em ganhos de eficiência e poupanças de energia adquiriu também uma relevância muito maior.
Declarações de voto escritas
Alessandro Battilocchio  
Senhor Presidente, voto a favor desta resolução. Sou o relator da Comissão do Desenvolvimento para o programa Erasmus Mundus e o meu relatório foi recentemente aprovado por unanimidade. Espero que possamos aprovar o texto final em sessão plenária no mês de Setembro, a fim de que o novo programa possa arrancar em Janeiro de 2009.
O objectivo é exportar a excelência do nosso sistema universitário para lá das fronteiras da União, permitindo que estudantes estrangeiros venham estudar nas nossas Faculdades - e dar aos estudantes da UE a oportunidade, mediante a concessão de apoio, de adquirirem experiência num país terceiro. Penso que o programa Erasmus Mundus é um instrumento essencial para o desenvolvimento sustentável, uma vez que, tal como é salientado no meu relatório, deverá promover o regresso dos estudantes aos seus próprios países, contribuindo assim, graças ao fundo de ideias, conhecimentos e contactos internacionais por eles adquiridos, para o crescimento das economias dos respectivos países.
Uma parte substancial do financiamento, respeitante à acção 2, é retirada das verbas destinadas ao desenvolvimento. Na minha opinião, é necessário garantir que as dotações financeiras dos programas de acção anuais para a Argentina e o Brasil, especificamente destinados à promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar, são efectivamente utilizadas, tanto no ensino como em intervenções concretas no território, e que fornecem infra-estruturas e meios de produção com vista a um desenvolvimento sustentável.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Não sendo possível assinalar todos os importantes aspectos contidos neste relatório, sublinho que depois do rotundo NÃO do povo irlandês ao tratado "de Lisboa" este parlamento continua a fingir e a actuar como se nada se tivesse passado.
Aliás, bem pelo contrário, como bem revela a sua descarada ambição contida neste relatório. A maioria do PE, entre outros aspectos, considera:
Que as posições de cada país, isto é, as suas políticas externas deverão ser vinculadas a uma plataforma política estabelecida na UE;
Que a UE deverá ponderar a reorganização e a expansão dos seus gabinetes na ONU, dado "o aumento dos poderes e das responsabilidades" que os seus "representantes exercerão na perspectiva da ratificação do Tratado de Lisboa";
Que deverá definir-se, "o mais rapidamente possível, a natureza operacional do "estatuto de observador" da UE nas Nações Unidas";
Que os Estados-Membros deverão acordar "numa posição mais coerente sobre a reforma do Conselho de Segurança da ONU, isto é, uma que - embora mantendo o objectivo final de conseguir um lugar permanente para a UE no seio de uma ONU reformada - tenha como objectivo, entretanto, aumentar o peso da UE".
O federalismo, sob o domínio das grandes potências, com a Alemanha à cabeça, numa das suas ambiciosas e claras expressões...
Richard Howitt  (PSE
), por escrito. - (EN) O Partido Trabalhista do Parlamento Europeu felicita com prazer este relatório e em especial felicita os apelos insistentes dos Estados Membros da UE para concentrar e reforçar o seu envolvimento em relação aos Objectivos de Desenvolvimentos do Milénio (MDG). Concordamos inteiramente que o essencial é cumprir as promessas feitas e actualizar os procedimentos existentes.
No entanto, os deputados do Partido Trabalhista Europeu, não concordam com a recomendação para um único lugar da EU no Conselho de Segurança da ONU e por conseguinte não apoiam esta recomendação. Não acreditamos que isto seja bom para a escala de representação Europeia. De acordo com o artigo 19.º, os membros europeus da UNSC não apresentam de um modo claro as posições da UE no Conselho. Além do mais, a própria carta das Nações Unidas estipula que este não pode ser caso. No entanto, existe um processo de coordenação informal saudável, dentro e fora de Nova York e é isto que dever ser encorajado.
Alexander Graf Lambsdorff  
O Grupo Verts/ALE sempre considerou que a União Europeia deveria ter um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas, como se refere no relatório Lambsdorff. No entanto, o nosso grupo não aceita o estatuto "prioritário” concedido à iniciativa designada como "Overarching Process”, que prevê um aumento do número de membros permanentes a título nacional e que, em nosso entender, deve ser considerada apenas como mais uma entre diversas iniciativas.
David Martin  
por escrito. - (EN) Felicito o relatório do senhor deputado Lambsdorff que estabelece as prioridades da UE para a Sessão nº 63 da Assembleia-Geral das NU. Apoio, em particular, a necessidade de insistir num ambicioso envolvimento em relação aos Objectivos de Desenvolvimentos do Milénio (MDG) na Cimeira. A ordem de trabalhos dos MDG da UE deve estabelecer um exemplo global e que nos devemos esforçar para que seja seguido pelo resto da comunidade internacional na Assembleia-Geral da ONU em Setembro. Votei a favor do relatório.
Erik Meijer  
por escrito. - (EN) Hoje, a proposta do senhor deputado Lambsdorff que refere uma recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre as prioridades da UE para a Sessão 63 da Assembleia Geral da ONU, foi aprovada sem um único voto do plenário, Não só esta prática - permitida pelo Regimento - é muito duvidosa, como também leva a crer que todo o PE concorda com o conteúdo do relatório, que certamente não é o caso. Rejeitamos veementemente a recomendação para aquilo que o estatuto actual do Tratado de Lisboa interpreta como uma reorganização e uma extensão dos gabinetes do Conselho e das Comissões de Nova York e de Genebra com o fim de incrementar poderes e responsabilidades e que os deputados da EU contavam exercer com vista à ratificação do Tratado de Lisboa. Não só é um insulto para os votantes Irlandeses que rejeitaram por maioria no referendo o Tratado de Lisboa, mas é também uma tentativa de lhe conferir uma personalidade jurídica em relação à UE, transformando-o em super-Estado.
Cristiana Muscardini  
O relatório Lambsdorff (e a respectiva recomendação) constitui um claro sinal político para o reforço do perfil da União Europeia no seio das Nações Unidas; se considerarmos em conjunto a Comissão e os Estados-Membros, a União fornece à ONU mais de 40% do seu financiamento, sem ter ainda adquirido um peso político e uma capacidade de influência correspondentes.
No entanto, uma parte do texto é enganadora e prejudicial para as discussões em curso em Nova Iorque sobre a reforma do Conselho de Segurança. Ao insistir no objectivo final de um assento permanente para a UE enquanto tal, a recomendação apenas cita, de entre as várias iniciativas negociais, um exercício conduzido pelos países empenhados em apoiar uma única das diferentes propostas apresentadas, ou seja, a do aumento do número de membros permanentes a título nacional. Essa proposta, que teve o apoio de menos de um terço dos membros, pareceu, desde o início, dividida e desequilibrada, como foi apontado pelo próprio Presidente da Assembleia-Geral.
Reiterando o nosso grande apreço pela atenção política que o Parlamento Europeu dedica ao reforço global do perfil da União Europeia nas Nações Unidas, entendemos que devem ficar em acta a nossa reserva e objecção no que respeita à parte da recomendação sobre o "Overarching Process”.
Pasqualina Napoletano  
Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha opinião a favor do relatório Lambsdorff, que, uma vez mais, revela o empenhamento do Parlamento Europeu em reforçar o perfil da União Europeia nas Nações Unidas.
No entanto, gostaria de salientar que, sobre a questão da reforma do Conselho de Segurança, o relatório emite um juízo de valor prejudicial às discussões ainda em curso em Nova Iorque.
Em especial, entre as diversas opções de reforma em jogo, faz-se referência ao "Overarching Process” (parágrafo Q), uma proposta com vista a aumentar o número de membros permanentes do Conselho de Segurança a título nacional.
Até agora, essa proposta reuniu o apoio de menos de um terço dos Estados-Membros da Assembleia-Geral das Nações Unidas.
Gostaria, portanto, de pedir que ficasse registada em acta a minha reserva relativamente a esta passagem da recomendação.
Gianni Pittella  
O relatório Lambsdorff constitui um claro sinal político para o reforço do perfil da União Europeia no seio das Nações Unidas; se considerarmos em conjunto a Comissão e os Estados-Membros, a União fornece à ONU mais de 40% do seu financiamento, sem ter ainda adquirido um peso político e uma capacidade de influência correspondentes.
Uma parte do texto é enganadora e prejudicial para as discussões em curso em Nova Iorque sobre a reforma do Conselho de Segurança. Ao insistir no objectivo final de um assento permanente para a UE enquanto tal, a recomendação apenas cita, de entre as várias iniciativas negociais, o chamado "Overarching Process”, apoiado por países que gostariam apenas de uma das várias propostas apresentadas, ou seja, a do aumento do número de membros permanentes a título nacional. Essa proposta, que teve o apoio de menos de um terço dos membros, pareceu, desde o início, dividida e desequilibrada, como foi apontado pelo próprio Presidente da Assembleia-Geral.
Reiterando o meu grande apreço pela atenção política que o Parlamento Europeu dedica ao reforço global do perfil da União Europeia nas Nações Unidas, considero que devem ficar em acta a minha reserva e objecção no que respeita à parte da recomendação sobre o "Overarching Process”.
Luís Queiró  
por escrito. - O tema da reforma das Nações Unidas é preocupantemente recorrente. Há vários anos que se reconhece a necessidade de proceder a reformas, mas há igualmente vários anos que se verifica a impossibilidade de o fazer. Ora, este impasse é duplamente grave. Por um lado, porque agrava os factores de insucesso da organização, e eles são vários; por outro lado, favorece o surgimento de um discurso sustentado e justificado sobre a necessidade de alternativas.
Sendo certo que uma cooperação reforçada entre democracias é uma ideia a promover - mesmo que tal não implique a adesão integral ao projecto da Liga das Democracias - ainda assim o realismo é igualmente bom conselheiro. E, por essa razão, a adequação da UN aos poderes factuais é necessária, não tanto por uma questão de legitimidade, mas sobretudo por uma questão de viabilidade.
Quanto ao papel da União Europeia, o facto de nenhum dos países com assento no CS, ou com possibilidade de o vir a ter, defender a sua substituição por um lugar único para a UE é eloquente e deve ser registado.
Finalmente, registe-se que o novo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas está longe de ter conseguido superar as deficiências do seu predecessor.
José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra  
por escrito. - (ES) No que diz respeito à recomendação referente à 63.ª sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, que terá lugar em Setembro, em Nova Iorque, o n.º 4 do artigo 90.º do Regimento estabelece que uma recomendação no âmbito da PESC, que tenha sido objecto de uma votação em comissão, será considerada aprovada e inscrita na ordem do dia da sessão plenária sem que a Assembleia tenha de ratificar o texto e sem processo de debate ou de alteração.
Por conseguinte, na medida em que estamos satisfeitos com a quase totalidade do documento à excepção de um número, o meu grupo gostaria de reservar a sua posição sobre o número relativo aos serviços de saúde sexual e reprodutiva. Este conceito, que é um pouco ambíguo, engloba questões que pertencem em grande medida à consciência individual e à moral, que consideramos NÃO deverem ser objecto de tomadas de posição por parte deste Parlamento, e muito menos a propósito da próxima sessão das Nações Unidas. O nosso grupo solicitou uma votação em separado na Comissão AFET e votou contra pelas razões anteriormente expostas.
Konrad Szymanski  
O relatório e a recomendação Lambsdorff, são de extrema importância política tanto quanto o reforço da União Europeia no seio das Nações Unidas. É útil lembrar que apesar da Comissão e dos Estados Membros contribuírem com mais de 40% para o orçamento da ONU, o impacto da influência da EU nas Nações Unidas ainda está muito abaixo do que deveria realmente ser.
Nesta sequência, o conteúdo do relatório contém uma parte deturpada sobre os debates que geralmente têm lugar em Nova York sobre a reforma do Conselho de Segurança. Enquanto que se confirma o objectivo a longo prazo um lugar permanente para a UE, a recomendação cita entre muitas outras, apenas uma das várias propostas na mesa, chamada "sobreposição de processo”. È sobejamente conhecido que esta proposta revelou-se ser bastante discutível, obtendo o consenso de menos de um terço dos membros da ONU, conforme referiu o Presidente da Assembleia-Geral.
Assim, exprimo uma sincera apreciação pelo conteúdo e estrutura desta recomendação do Parlamento Europeu e considero que é necessário salientar a reserva e a objecção relativamente à parte que menciona a "sobreposição de processo”.
Marcello Vernola  
O relatório Lambsdorff (e a respectiva recomendação) constitui um claro sinal político para o reforço do perfil da União Europeia no seio das Nações Unidas; se considerarmos em conjunto a Comissão e os Estados-Membros, a União fornece à ONU mais de 40% do seu financiamento, sem ter ainda adquirido um peso político e uma capacidade de influência correspondentes.
No entanto, uma parte do texto é enganadora e prejudicial para as discussões em curso em Nova Iorque sobre a reforma do Conselho de Segurança. Ao insistir no objectivo final de um assento permanente para a UE enquanto tal, a recomendação apenas cita, de entre as várias iniciativas negociais, o chamado "Overarching Process”, um exercício conduzido pelos países empenhados em apoiar apenas uma das várias propostas apresentadas, ou seja, a do aumento do número de membros permanentes a título nacional. Essa proposta, que teve o apoio de menos de um terço dos membros, pareceu, desde o início, dividida e desequilibrada, como foi apontado pelo próprio Presidente da Assembleia-Geral.
Reiterando o meu grande apreço pela atenção política que o Parlamento Europeu dedica ao reforço global do perfil da União Europeia nas Nações Unidas, considero que devem ficar em acta a minha reserva e objecção no que respeita à parte da recomendação sobre o "Overarching Process”.
Bernard Wojciechowski  
por escrito.- (PL) Estou muito satisfeito por o Parlamento Europeu ter hoje analisado a questão das prioridades da União Europeia para a próxima sessão da Assembleia-Geral da ONU. A proposta do relator refere o facto de a ONU estar a visar "a criação de novos órgãos, a revisão radical de outros, a reformulação da gestão das operações terrestres, a reorganização da entrega de assistência e uma profunda reforma do seu Secretariado". Ora isto é extremamente importante.
Não devemos, no entanto, esquecer que o objectivo de todas estas actividades é o Homem e os direitos humanos inerentes à dignidade humana. O Papa João Paulo II falou disto há alguns anos num fórum da ONU, declarando que o primeiro tipo de ameaça sistemática aos direitos humanos estava relacionado com a área de partilha dos bens materiais, que frequentemente era injusta; que um segundo tipo de ameaça estava relacionado com as diversas formas de injustiça no domínio espiritual e que era possível prejudicar uma pessoa na sua atitude interior para com a verdade, na sua consciência, na esfera dos chamados direitos dos cidadãos, a que todos têm direito sem ser vítimas de discriminação baseada nos seus antecedentes, na raça, no género, na nacionalidade, na religião ou nas convicções políticas. Em meu entender, as suas palavras deviam constituir um sinal de orientação para as actividades das Nações Unidas.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - A presente proposta integra um pacote (conjuntamente com as propostas de directivas sobre a interoperabilidade e sobre a Agência Ferroviária Europeia) que visa "facilitar a circulação das locomotivas na Comunidade", enquadrando-se na prossecução da liberalização do transporte ferroviário ao nível da UE.
Deste modo, e antes de qualquer outra consideração, será de sublinhar que o primeiro objectivo desta directiva será o de eliminar qualquer obstáculo à liberalização do transporte ferroviário pela via da possível existência de normas diferenciadas quanto à segurança neste sector em cada país, através da sua harmonização.
Sem dúvida que deverão ser salvaguardas e aplicadas as normas mais avançadas que garantam condições de segurança no transporte ferroviário em cada país. No entanto, deverá recordar-se que foi precisamente através da liberalização e privatização dos caminhos-de-ferro em alguns países - nomeadamente na Grã-Bretanha - que estas foram colocadas em causa, com a deterioração dos serviços prestados às populações e as graves situações que ocorreram, com a consequente marcha atrás, que depois se verificou, no ataque a este serviço público.
Será de salientar que a adopção de regras harmonizadas ao nível comunitário relativas à segurança dos caminhos-de-ferro, nunca deverá pôr em causa normas mais avançadas já estabelecidas em cada país, nem alienar a prerrogativa de cada um destes de as estabelecer.
Jörg Leichtfried  
por escrito. - (DE) Votei a favor do relatório de Paolo Costa relativo à modificação da Directiva 2004/49/CE sobre a segurança dos caminhos-de-ferro comunitários.
Não é possível obter segurança da rede ferroviária europeia sem ter objectivos comuns e uma acção conjunta, razão pela qual acolho com grande satisfação este pacote ferroviário. Um dos seus aspectos essenciais consiste na homologação dos veículos ferroviários; segundo os fabricantes e os operadores ferroviários, os requisitos de autorização actuais impostos pelas autoridades competentes tornam-se dificilmente justificáveis sob o ponto de vista técnico. As directivas relativas à interoperabilidade dos sistemas ferroviários também devem ser consolidadas e sujeitas a fusão.
Outro aspecto positivo é que a nova proposta legislativa estabelece normas claras sobre a manutenção dos veículos. O próximo passo será, por conseguinte, que a Comissão adopte una decisão a favor de um sistema regulamentar de carácter vinculativo em matéria de manutenção.
David Martin  
por escrito. - (EN) Votei no relatório do senhor deputado Costa "Segurança nos caminhos-de-ferro da Comunidade”. As recomendações do relator, contribuirão para simplificar a legislação e facilitarão livre circulação dos comboios através da UE. Estas recomendações deverão ultrapassar as burocracias e impulsionar o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro na Europa.
Luís Queiró  
por escrito. - A necessidade de harmonizar os procedimentos nacionais relativos às diversas medidas de segurança existentes nos Estados-Membros é fundamental. Esta questão é também mais um exemplo do quanto é necessário insistirmos no investimento no transporte ferroviário - é que, se desejamos uma realidade de transportes na Europa que se desenvolva de forma sustentada, respeitando as metas e os compromissos assumidos nos últimos anos, com os cidadãos e ainda a nível internacional, temos que investir no caminho-de-ferro e garantir que a interoperabilidade do sistema ferroviário europeu se concretize.
As medidas de simplificação e a introdução do princípio de reconhecimento mútuo são os pontos fundamentais deste relatório. Ainda de grande importância é o aumento do rigor das medidas de formação e certificação para todas as partes interessadas e responsáveis do mercado ferroviário na Comunidade, desde as empresas ferroviárias aos gestores das infra-estruturas.
Considero assim que este relatório é mais um passo positivo face à nossa aposta na co-modalidade enquanto eixo principal da política de transportes europeus.
Peter Skinner
por escrito. - (EN) Votei para que o património ferroviário ficasse excluído do âmbito de aplicação desta directiva. Isto continua a reflectir o meu entendimento sobre o caso muito especial que estas companhias representam. Se estas tivessem de cumprir com os termos da presente directiva, isso significaria uma série de custos debilitantes para organizações em grande parte de voluntários/subscrições. Caminhos-de-ferro tais como The Romney, Hythe and Dymchurch Railway e The Kent and East Sussex Light Railway (do qual sou membro vitalício) fazem parte do tecido histórico da indústria do turismo no Sudeste da Inglaterra e em toda a UE. É uma pena que alguns membros desta câmara, que se pressupõem de inclinação "nacionalista", não tivessem apoiado esta isenção.
Bernard Wojciechowski  
por escrito. - (PL) A criação de um mercado ferroviário comum para serviços de transporte requer a alteração dos regulamentos existentes. Os Estados-Membros desenvolveram as suas próprias normas de segurança, essencialmente para as linhas nacionais, com base em conceitos técnicos e operacionais nacionais, e está a tornar-se vital a criação de estruturas reguladoras harmonizadas nos Estados-Membros, textos comuns para regulamentos de segurança, certificados de segurança uniformes para empresas ferroviárias e responsabilidades e competências semelhantes para as autoridades de segurança e para procedimentos de inquérito a acidentes ferroviários.
Deviam criar-se em cada Estado-Membro organismos independentes para regular e supervisionar a segurança ferroviária. Para se garantir uma cooperação adequada entre estes organismos ao nível da UE deveria ser-lhes atribuído o mesmo conjunto mínimo de funções e responsabilidades.
A protecção da segurança e ordem públicas, que inclui a manutenção da ordem nas comunicações ferroviárias destinadas ao público em geral, devia ser uma das tarefas básicas de responsabilidade da UE.
Glyn Ford
por escrito. - Apoiei todas as alterações ao relatório da Comissão dos Transportes e Turismo sobre a emenda do Regulamento (CE) n.º 881/2004, que institui uma Agência Ferroviária Europeia.
No Reino Unido, observou-se um crescimento superior a um quinto no número de passageiros por comboio. Num curto prazo, esta situação deu origem a enormes dificuldades já que a sobrelotação de comboios resultou num enorme congestionamento e os passageiros, em certas regiões - incluindo a minha, o Sudoeste de Inglaterra - ressentiram-se e protestaram contra o movimento de material circulante no país. Ao mesmo tempo, estão a realizar-se campanhas para reabertura de estações e linhas férreas há muito tempo fechadas, de modo a fazer face à procura e também à necessidade de reduzir emissões de carbono, tal como a campanha em Radstock, Somerset.
A longo prazo, as novas encomendas de material circulante irão aliviar esta crise, mas, se os caminhos-de-ferro na Europa continuarem a prosperar, precisamos de um pensamento estratégico em linha com o que se pode esperar de uma forte Agência Ferroviária Europeia.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - A presente proposta integra um pacote (conjuntamente com as propostas de directivas sobre a interoperabilidade e sobre a segurança dos caminhos-de-ferro) que se enquadra na prossecução da liberalização do transporte ferroviário ao nível da UE, no qual a "agência" assume um papel central de "regulador".
Tal política promove a progressiva degradação do serviço público de transporte ferroviário e a entrega aos grandes interesses económicos privados das linhas (mais rentáveis), através da privatização da sua exploração, à custa do erário público (nomeadamente, através das parcerias público-privadas), independentemente dos interesses e necessidades de cada país e das suas populações.
Em Portugal, como a realidade demonstra, a concretização desta política tem agravado as condições do serviço público prestado às populações, as suas condições de mobilidade e as tarifas de transporte; tem significado a supressão de centenas de quilómetros de rede ferroviária, o encerramento de estações, a redução do número de passageiros e da qualidade dos serviços; assim como a diminuição do número de trabalhadores no sector ferroviário e o ataque às suas remunerações e direitos laborais.
O sector ferroviário é estratégico para o desenvolvimento socioeconómico. O que se impõe é uma política que promova o desenvolvimento e a melhoria dos sistemas de transportes públicos ferroviários nos diferentes países.
Jörg Leichtfried  
por escrito. - (DE) Senhor Presidente, votei a favor do relatório de Paolo Costa sobre a modificação do Regulamento (CE) n.° 881/2004 pelo qual é criada uma Agência Ferroviária Europeia.
O melhoramento do quadro jurídico técnico dos caminhos-de-ferro comunitários enquanto parte do terceiro pacote ferroviário constitui um avanço essencial e bem-vindo, que inclui medidas para fortalecer a Agência Ferroviária Europeia. Como organismo central, a Agência deve conseguir que se aplique uma estratégia uniforme em toda a Europa. Concede-se especial importância, neste contexto, ao desenvolvimento contínuo do Sistema Europeu de Gestão do Transporte Ferroviário (ERTMS), à interoperabilidade e à compatibilidade, que deve assegurar-se a todo o custo.
A criação de um procedimento de verificação comunitário é um meio apropriado para tal fim, mas a sua eficácia dependerá da solidez e da eficácia da Agência Ferroviária Europeia. Por este motivo, apoio a continuação do desenvolvimento da Agência, tal como propõe o relator.
David Martin
por escrito. - (EN) O relatório de Paolo Costa sobre a criação de uma Agência Ferroviária Europeia apoia nomeadamente a abertura de um Sistema de Gestão de Tráfego Ferroviário Europeu, que consiste na mais avançada tecnologia em segurança ferroviária. Apoio esta iniciativa que, em paralelo com o relatório "Segurança nos Caminhos-de-ferro Comunitários", permitirá uma rede ferroviária europeia mais coesa. Votei a favor do relatório.
Robert Navarro  
A questão da interoperalidade ferroviária é fundamental para o desenvolvimento e para o sucesso dos caminhos-de-ferro europeus. Por conseguinte, congratulo-me particularmente com o facto de termos conseguido alcançar um compromisso em prol da melhoria da legislação comunitária neste domínio. Apesar de ter votado a favor das propostas apresentadas pelo relator, o senhor deputado Paolo Costa, não deixo por isso de estar ciente dos limites do compromisso. Dez anos para chegar à certificação de todos os tipos de material circulante é de facto muito tempo. Quanto à função da Agência Ferroviária Europeia, esta poderia ter sido muito mais vasta, especialmente no que diz respeito ao desenvolvimento e à execução do Sistema Europeu de Gestão de Tráfego Ferroviário (ERTMS). Os Estados-Membros decidiram de outra forma por recearem ver as agências ferroviárias e outros organismos nacionais - recém-criados, é certo - condenados à obsolescência. No entanto, se chegámos à situação em que estamos hoje, isso deve-se ao facto de em 2007 eles não terem tido a coragem de imprimir um impulso verdadeiramente europeu aos caminhos-de-ferro. É assim que a integração europeia avança: aos solavancos e com pequenos passos. Contudo, se adoptarmos esta abordagem cautelosa, é provável que percamos algumas oportunidades, e por isso espero que os Estados-Membros joguem o jogo aplicando rigorosamente o que eles próprios propuseram.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Reafirmando a crítica ao seu objectivo central, a prossecução da liberalização do transporte aéreo - de um serviço público - ao nível da UE, recordamos o que sublinhámos há um ano, isto é, que se procura:
Escamotear que a liberalização teve efeitos negativos na qualidade do emprego e das condições de trabalho, devendo ser realizada uma avaliação dos efeitos desta na segurança e manutenção de frotas de qualidade;
Não salvaguardar o pleno respeito pelos direitos dos trabalhadores, não explicitando que:
a) O contrato e as condições de trabalho das tripulações aéreas serão regidos pela legislação, acordos colectivos e todos os direitos correlatos do país em que o trabalhador desempenha habitualmente as suas funções ou em que o trabalhador dá início ao seu trabalho e a que regressa uma vez concluída a sua actividade, mesmo que o referido trabalhador se encontre temporariamente colocado noutro país;
b) Será aplicada a legislação social, bem como dos acordos colectivos, no que diz respeito aos empregados de uma transportadora aérea "comunitária" que explora serviços aéreos a partir de uma base operacional situada fora do território do Estado-Membro no qual essa transportadora aérea tem o seu estabelecimento principal;
c) Será garantida a participação das organizações representativas dos trabalhadores nas decisões quanto ao sector do transporte aéreo.
Małgorzata Handzlik  
por escrito. - (PL) O regulamento aprovado pelo Parlamento Europeu altera a legislação que regulamenta a exploração dos serviços aéreos na União Europeia, em benefício tanto das transportadoras aéreas como dos passageiros. O regulamento é importante para o funcionamento adequado do mercado interno, uma vez que cria um ambiente mais competitivo para as actividades das transportadoras europeias e as coloca em concorrência com as suas congéneres internacionais.
Com este regulamento serão estabelecidas as mesmas condições para emissão e revogação de licenças de exploração, que deverão eliminar as distorções da concorrência actualmente prevalecentes no mercado e que se devem, entre outros factores, a diferentes regulamentos em matéria de licenças de exploração, à discriminação de determinadas transportadoras da UE em virtude das suas nacionalidades ou à discriminação nas rotas usadas para países terceiros.
Contudo, o maior beneficiário das mudanças introduzidas será o consumidor. Ao tornar-se compulsória a inclusão de todas as taxas e encargos adicionais no preço dos bilhetes aéreos haverá uma maior transparência nos preços e apoiar-se-á o princípio do cariz voluntário dos pagamentos adicionais. Isso fará também com que os consumidores deixem de ter que pagar preços mais altos e possibilitar-lhes-á a tomada de decisões informadas. Além disso, com a eliminação das transportadoras aéreas que não possuem solidez financeira os passageiros deixarão de estar sujeitos ao risco de que a sua transportadora entre em falência.
Jörg Leichtfried  
por escrito. - (DE) Senhor Presidente, votado a favor do relatório de Arūnas Degutis sobre normas comuns para a exploração de serviços aéreos na Comunidade.
Há que encorajar as iniciativas destinadas a fortalecer e melhorar as disposições jurídicas existentes, especialmente em relação à transparência das tarifas aéreas. Os passageiros têm direito a obter um desconto total no preço dos seus bilhetes de voo. O novo instrumento tornará as tarifas mais transparentes e compreensíveis. Deste modo, a União Europeia estará a actuar para combater a publicidade enganosa e para criar una base equitativa baseada na qualidade, não no que é apelativo nas ofertas e promoções, em particular na Internet.
As medidas para assegurar o cumprimento das disposições sociais representam outra melhoria trazida pelo novo instrumento, oferecendo aos empregados melhor cobertura e condições de trabalho mais uniformes. As normas comuns protegerão os direitos dos consumidores e dos trabalhadores e garantirão a necessária transparência e o livre acesso à informação sobre os serviços de transporte aéreo da Comunidade.
Bogusław Liberadzki  
por escrito. - (PL) Sou favorável à posição do relator no que se refere à adopção da posição comum do Conselho sem quaisquer alterações. Entendo também que este regulamento vem reforçar e melhorar as disposições legais existentes em matéria de monitorização de licenças de exploração, locação de aeronaves, distribuição do tráfego aéreo e transparência de preços.
David Martin
por escrito. - (EN) O relatório de Arūnas Degutis sobre as regras para a exploração de serviços aéreos na Comunidade irá garantir que o preço anunciado para os voos é o preço que realmente se vai pagar. Os preços finais dos voos devem agora incluir as tarifas, impostos, taxas e outros encargos. Este é um passo positivo para uma maior transparência no sector da aviação e para a defesa do consumidor. Além disso, os trabalhadores do sector de serviços aéreos vão passar a ter maior protecção social no âmbito do que é proposto no relatório. Por isso, votei a favor das recomendações do relatório.
James Nicholson
por escrito. - (EN) Apoio totalmente este relatório que irá pôr fim a práticas desleais das companhias aéreas que anunciam tarifas excluindo impostos, taxas e uma vasta gama de outras taxas extras. A situação actual permite que as companhias aéreas tenham êxito com publicidade de tarifas enganosas as quais, muito simplesmente, acabam por revelar-se falsas.
Consequentemente, existe uma grave falta de transparência nos preços de tarifas aéreas que está a distorcer a concorrência e a afectar a capacidade do consumidor para fazer escolhas informadas. Em muitos casos, as pessoas acabam por pagar muito mais do que inicialmente previam, uma vez que a tarifa anunciada é muito diferente do custo final.
A Comissão e o Parlamento Europeu têm trabalhado em conjunto para garantir que isso mude. Este relatório implica que as tarifas aéreas devem ser anunciadas de um modo simples e claro, incluindo todos os impostos e taxas extras. O papel da União Europeia de "cair em cima" desta prática trouxe boas novas para o consumidor.
Małgorzata Handzlik  
por escrito. - (PL) As estatísticas são amplamente utilizadas, e não apenas por empresas ou instituições no plano económico, pois desempenham um importante papel no planeamento ou acompanhamento das tendências de mercado. É por isso importante que os indicadores usados para coligir estas estatísticas sejam fiáveis e reflictam devidamente a realidade e as mudanças do mercado. Os indicadores existentes devem ser revistos mas devem também ser consideradas novas áreas de recolha de dados.
A necessidade de modernizar as nossas estatísticas decorre também da existência de diferentes sistemas e práticas estatísticas nos Estados-Membros, o que frequentemente torna difícil a comparação de dados em toda a União Europeia.
É claro que as mudanças nesta área não devem aumentar a sobrecarga das empresas, e sobretudo das pequenas e médias empresas, com a comunicação de dados. A abordagem sofisticada usada no Programa de Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio deve encorajar a racionalização e coordenação dos métodos usados para obter dados estatísticos de diferentes fontes, e, ainda mais importante, levará a que as empresas não tenham de fornecer os mesmos dados a diferentes instituições envolvidas na recolha de dados.
Penso que o Programa de Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio é um bom passo para reduzir a sobrecarga administrativa das empresas, e que ajudará a atingir o objectivo fixado pela Comissão Europeia de reduzir esta sobrecarga em 25% até 2012.
David Martin
por escrito - (EN) Apoio o relatório do deputado Konrad sobre o programa para a modernização das estatísticas europeias das empresas e do comércio. O relatório prevê investimentos para melhorar a eficiência de elaboração de estatísticas, de modo a que novas exigências possam ser cumpridas ao mesmo tempo que os encargos das empresas são reduzidos. Votei a favor do relatório.
Bernard Wojciechowski  
por escrito. - (PL) Sou favorável a este relatório. As pilhas e acumuladores que não cumprem os requisitos da Directiva 2006/66/CE devem ser retirados e proibida a sua venda. A Comissão decidiu que as pilhas que cumprem a legislação existente e que tenham sido colocadas no mercado da União Europeia antes de 26 de Setembro de 2008 não serão retiradas. Acho que se trata de uma solução muito razoável.
A retirada de pilhas que não cumpram os requisitos irá resultar num aumento dos resíduos. Penso que a forma melhor e mais simples de lidar com esta situação é colocar autocolantes nestas pilhas e acumuladores alertando para o facto de não cumprirem a legislação da UE.
David Martin  
por escrito. - (EN) Com o relatório do deputado Ouzky, a utilização de duas substâncias, 2-(2-metoxietoxi)etanol (DEGME) e 2-(2-butoxietoxi)etanol (DEGBE), ficará bastante restringida e, em alguns casos, proibida em produtos comercializados para o grande público. As recomendações do relatório reforçam a protecção do consumidor e votei a favor do relatório.
Bernard Wojciechowski  
por escrito. - (PL) As substâncias tóxicas contidas em produtos de limpeza, enxaguamento e desinfecção, assim como nas tintas e solventes, podem representar um risco para a saúde humana por irritarem as vias respiratórias e os olhos e provocarem alergias.
Restringir o acesso ao mercado de produtos que não cumprem os padrões de segurança estabelecidos poderá contribuir significativamente para a protecção da nossa saúde e do nosso ambiente. O uso da maioria destes produtos pode ser nocivo e causar vários sintomas desagradáveis, podendo também ser nocivos para o ambiente quanto entram no ecossistema. Em caso de poluição dos solos ou aquíferos torna-se frequentemente impossível prever as suas consequências.
A limitação dos níveis de DEGME e DEGBE em vários tipos de detergentes ou produtos de limpeza é um passo muito positivo e, por esta razão, acredito que a União Europeia devia desenvolver todos os esforços e empenhar-se em eliminar estas substâncias nocivas das nossas vidas e do ambiente.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Votámos contra este relatório por ele ser mais uma peça do pacote da liberalização do mercado do gás, constituindo um apoio expresso ao requisito de conclusão do mercado interno com a maior rapidez possível, mesmo que não subscreva, na sua globalidade, os instrumentos e as normas que a Comissão Europeia propõe no projecto de regulamento.
Há, até, algumas interessantes observações críticas, de que destaco, em particular: a avaliação de impacto proposta; a falta de respeito, nalguns aspectos, do princípio da subsidiariedade e a delimitação inconsequente de competências entre as estruturas europeias.
Mas a linha de orientação do relatório é facilitar às empresas condições de acesso às redes de transporte de gás natural, ou seja, facilitar a privatização do que ainda é público para o colocar ao serviço da estratégia dos grupos económicos que quiserem entrar no mercado.
David Martin
por escrito. - (EN) O relatório de Atanas Paparizov sobre as condições de acesso às redes de transporte de gás natural irá facilitar a integração do mercado interno do gás da UE. O relatório aborda questões transfronteiriças entre os Estados-Membros e aumentará a supervisão reguladora a nível europeu. É importante para a UE trabalhar no sentido de um mercado interno do gás e votei a favor do relatório.
José Albino Silva Peneda  
por escrito. - Este Relatório merece o meu voto a favor.
O meu e o de todos os nossos colegas que acreditarem que a consistência do Terceiro Pacote da Energia depende de uma regulação efectiva, e não meramente aparente, do comércio de gás natural.
Desta feita,
Saúdo a vontade em criar condições para aumentar o nível de investimento nas redes de gás que, por si só, permite um aumento potencial da competitividade e concorrência no sector.
Saúdo os esforços tendentes à efectiva liberalização dos mercados nacionais do gás e bem assim o acesso de terceiros à rede, aumentando, assim, o nível de transparência.
Saúdo, enfim, a vontade abstracta e inerente a este documento de concretizar o desejo dos nossos concidadãos europeus de ver um mercado da energia mais transparente e não monopolizado.
O Terceiro Pacote da Energia precisa da aprovação deste Relatório; os nossos concidadãos europeus também.
John Attard-Montalto
por escrito. - (EN) A posição que tomei reflecte a minha opinião sobre a importância do gás natural e a sua disponibilidade para os consumidores ao menor preço possível. Um gasoduto vai unir a Líbia e a Sicília. Este irá passar nas proximidades de Malta, de forma que, para o meu país poder beneficiar, terá de participar do gasoduto ou, como foi proposto, terá de haver um gasoduto da Sicília para Malta. O meu país não tem um grande mercado doméstico e o consumo anual varia entre os 16 e os 18 milhões de unidades. No caso do uso do gás natural se tornar mais generalizado, sem dúvida que irá afectar a política de energia tanto em Malta como em Gozo. Isto pode ocorrer quando o gás for utilizado na produção da própria energia. Há uns 15 anos atrás, eu chamei a atenção do então Governo Nacionalista para a importância de haver centrais a gás.
O governo não prestou qualquer atenção e, eventualmente, instalou apenas uma pequena central a gás como complemento. Além disso, como as distâncias em Malta são pequenas, é viável a utilização de gás para propulsão de veículos particulares e veículos comerciais. A conversão dos motores de veículos não constitui nenhum problema. O gás é também muito mais barato e muito mais limpo do que a gasolina ou o diesel. Mas o governo e a sua agência, Enemalta, ainda nem sequer consideraram as infra-estruturas necessárias à sua distribuição.
Athanasios Pafilis  
A proposta de directiva relativa ao mercado interno do gás faz parte do "terceiro pacote energético”, que completa a privatização dos serviços de aprovisionamento de gás natural.
A proposta de directiva e o relatório visam eliminar o elevado nível de centralização que ainda existe em certos países, por forma a completar a penetração dos monopólios da UE no mercado, acelerando assim a implementação da liberalização, e impondo ao mesmo tempo sanções aos Estados-Membros que ainda a não implementaram na íntegra.
O pacote apresenta dois pontos fundamentais: separação da propriedade entre actividades de aprovisionamento de gás e actividades de transporte e armazenamento de gás, de modo a que o capital possa efectivamente utilizar essa infra-estrutura pública para a produção, armazenamento e transporte de gás que permanece nos Estados-Membros. O poder atribuído às autoridades reguladoras supostamente independentes, que visa eliminar toda e qualquer possibilidade de os Estados-Membros fazerem ajustamentos nacionais ou intervenções estatais, garante total imunidade aos grupos empresariais que irão lançar-se sobre o sector do gás.
Esta política da UE irá ter os mesmos resultados terríveis para os trabalhadores que teve a privatização de outros sectores da energia: aumento dos preços e deterioração da qualidade dos serviços. Só a luta contra os interesses dos monopólios para inverter esta política poderá dar resposta às necessidades actuais das famílias da classe trabalhadora.
José Albino Silva Peneda  
por escrito. - Esta medida demonstra, inequivocamente, a vontade real, partilhada por todos, de efectivamente atingirmos a meta de liberalização do mercado da energia. Por isso voto a favor.
Estou em crer que a separação patrimonial ao nível da produção e transmissão do gás natural é uma condição necessária, para o efeito, mas per se não uma condição suficiente.
Daí a preocupação em criar as condições necessárias para o incentivo ao investimento transnacional na rede ao nível das infra-estruturas;
Daí a preocupação em exigir igualdade de tratamento para os países terceiros que pretendam investir no mercado energético europeu; e, por fim,
Daí, igualmente, a preocupação em promover uma maior articulação na actuação dos reguladores nacionais do sector energético.
Esta medida culminará na abertura do mercado à concorrência e, consequentemente, no favorecimento do consumidor que sairá beneficiado pelas novas regras de um mercado da energia mais livre, saudável e transparente.
Carl Schlyter  
por escrito. - (SV) Voto a favor deste relatório porque irá facilitar a vida às pessoas que se descolam e viajam entre os Estados-Membros, sem que se verifique a transferência de quaisquer poderes para a UE.
Marian Zlotea  
por escrito. - (RO) Votei a favor do relatório Lambert, porque vem dar resposta às necessidades dos cidadãos. Estamos a viver num mundo globalizado onde milhares de pessoas estão a trabalhar num país diferente do seu país de residência e precisamos de uma coordenação dos sistemas de segurança social para todas as pessoas que usam o seu direito de trabalhar noutros Estados-Membros, de forma a garantir e apoiar a mobilidade, que é um direito fundamental na União Europeia.
A Europa permite-nos circular livremente, mas também nos deve garantir mais direitos sociais, que não devem cessar nas fronteiras nacionais.
Esperando que os cidadãos europeus possam beneficiar, do ponto de vista da segurança social, da igualdade de tratamento e da não discriminação, dou o meu apoio à iniciativa que visa facilitar a livre circulação dos trabalhadores. Temos de eliminar todas as barreiras à mobilidade.
Carl Schlyter  
por escrito. - (SV) Voto contra o relatório porque contém propostas para a regulamentação detalhada no plano da UE destas matérias, como seja o pagamento de licença parental na Suécia, o que irá criar dificuldades à avaliação individual e conferir demasiado poderes à UE.
Andrzej Jan Szejna  
por escrito. - (PL) O intuito deste documento é tornar melhores e mais eficazes as regras da UE em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social em cada um dos Estados-Membros. Os regulamentos que contém irão em definitivo simplificar as vidas dos cidadãos comuns da UE que usufruem da liberdade de circulação na União Europeia. Quer sejam empregados, funcionários de uma administração, estudantes, pensionistas ou empresários, todos poderão manter os direitos adquiridos a prestações da segurança social depois de mudarem de país de residência. Apoio em definitivo a eliminação de mais um obstáculo à livre circulação de pessoas na UE e este documento constitui mais um importante passo nesta direcção.
Bruno Gollnisch  
Tenho duas observações a respeito do relatório Lambert e do regulamento que o mesmo visa alterar.
1. Embora a relatora o negue, a proposta de regulamento assume que os nacionais de países terceiros gozam de liberdade de circulação, de liberdade de estabelecimento e de liberdade de acesso ao mercado de trabalho em toda a União Europeia; cumpre relembrar que, felizmente, nenhuma destas coisas se tornaram ainda realidade. O que a relatora faz é corroer um pouco mais as prerrogativas dos Estados-Membros em matéria de política de imigração, ou seja, o seu direito de seleccionar os estrangeiros que são autorizados a entrar nos seus territórios e de controlar a sua entrada, residência e direitos.
2. Parece apropriado permitir que os cidadãos dos Estados-Membros da UE beneficiem de uma coordenação dos sistemas de segurança social e assegurar que a protecção social que têm o direito de esperar (devido ao seu trabalho e às suas contribuições) não seja prejudicada pela mobilidade "internacional”, na qual eles são encorajados a participar. Porém, chegar ao extremo de garantir, nesta área, a plena igualdade de tratamento entre os cidadãos europeus e os nacionais de países terceiros sem qualquer preocupação em garantir a reciprocidade de tratamento, serve apenas para reforçar o incentivo à imigração já proporcionado pela enorme, indiscriminada e suicida generosidade dos nossos sistemas de segurança social.
Andreas Mölzer  
por escrito. - (DE) A confiança que a população deposita na UE depende, em grande medida, da sua confiança na estabilidade social da Europa, sendo esta uma das áreas que conheceu maiores mudanças nos últimos anos e décadas. Na prática, devido aos empregos em part-time e às novas condições de emprego (os "McJobs”) os empregados europeus acabam frequentemente a ganhar pouco mais do que os desempregados. O lado negro do crescimento económico sem freio e dos constantes cortes em matéria de segurança social contribui para aumentar a pobreza e a exclusão social.
Na União Europeia, uma das zonas mais ricas do mundo, 16% da população vivia abaixo da linha da pobreza, em 2005. Devido aos aumentos dos preços dos combustíveis e dos alimentos, cada vez mais pessoas têm "escorregado” para a parte de baixo da linha da pobreza e estão agora a viver no limiar da pobreza. A UE tem de se dedicar, com urgência, a combater a pobreza entre a sua própria população, devendo os sistemas de apoio social ser disponibilizados primordialmente para os europeus.
Catherine Boursier  
Hoje votei a favor do relatório Corbett sobre a alteração do artigo 29.º do Regimento do Parlamento Europeu respeitante à constituição dos grupos políticos e, em particular, a favor do requisito segundo o qual os deputados de um grupo político devem representar pelo menos um quarto dos Estados-Membros (em vez de um quinto, como actualmente acontece) e o número mínimo de deputados é 25 (em vez de 20), e fi-lo por diversas razões.
Em primeiro lugar, porque considero que esta reforma é indispensável para que a nossa instituição funcione mais eficazmente e para pôr termo à excessiva fragmentação de que ela padece neste momento, com regras que permaneceram inalteradas apesar dos sucessivos alargamentos e da maior dimensão da nossa Assembleia a partir de 2004.
Além disso, a solução proposta pelo meu colega socialista, cujos incansáveis esforços permitiram alcançar um compromisso com a maioria dos grupos políticos, afigurasse-me muito razoável à luz da prática habitual nos parlamentos nacionais da União Europeia.
Por outro lado, tendo em conta os recursos, tanto humanos como financeiros, que foram disponibilizados aos grupos políticos pela instituição, uma representatividade clara parece-me também ser suficiente para justificar esta mudança.
Por último, o objectivo consiste pura e simplesmente em promover uma certa coerência entre as forças políticas a nível europeu, pelo que a nossa democracia pode apenas sair fortalecida desta mudança.
Sylwester Chruszcz  
por escrito. - (PL) Este documento constitui outra tentativa da maioria para assumir o controlo a expensas da minoria e a arrogância dos maiores grupos políticos do Parlamento Europeu atinge novos píncaros. O fito deste documento é aumentar de 21 para 30 o número mínimo de deputados do PE necessários para criar um grupo político. Pequenos grupos como por exemplo o Grupo Independência e Democracia ficam seriamente ameaçados por estas circunstâncias. Evidentemente que votei contra este documento.
Andrew Duff
por escrito. - (EN) O Grupo ALDE votou contra uma reforma do artigo 29.º, pelas seguintes razões:
a existência dos actuais sete grupos não causa problemas reais de eficiência;
pareceres minoritários têm o mesmo direito de ser organizados profissionalmente como as opiniões de maiorias;
um Parlamento Europeu digno deve reflectir a diversidade mais ampla de opiniões políticas que encontramos na União: não precisamos de copiar exactamente os parlamentos nacionais cuja função é constituir um governo;
o encerramento de pequenos grupos forçaria deputados relutantes a juntarem-se a grupos maiores, acentuando a sua incoerência, ou a reforçarem as fileiras dos não-inscritos, aumentando a sua ineficiência;
em qualquer caso, o tamanho do Parlamento deverá diminuir de 785 para 751 (Lisboa) ou 736 (Nice).
Ilda Figueiredo  
por escrito. - O nosso voto contra este relatório e o respectivo compromisso é um voto de coerência na defesa do pluralismo, da democracia, do respeito pela diferença. É inaceitável que, através deste relatório, tenham mudado as regras de formação dos grupos políticos, tenham imposto maiores dificuldades para a formação de grupos políticos no Parlamento Europeu que resultar das próximas eleições.
Até agora, bastavam 20 deputados de seis Estados-Membros diferentes para formar um grupo político.
A proposta agora aprovada exige 25 deputados de sete Estados-Membros. Isto significa que vai ser mais difícil a formação de pequenos grupos políticos no PE, o que é mais um obstáculo à possibilidade de afirmação das posições que são diferentes da ideologia dominante desta União Europeia cada vez mais neoliberal, militarista e federalista.
Uma referência final ao processo seguido pelos grupos maioritários - PPE e PSE. Começaram por apresentar uma proposta de exigência de 30 membros para a formação de um grupo político. Usaram, depois, um processo de chantagem sobre alguns grupos políticos mais pequenos para os levar a subscrever uma dita proposta de compromisso, aquela que acabou por ser aprovada. Pela nossa parte, deputados do PCP, mantivemos, desde o início, uma posição de coerência contra qualquer dificuldade adicional na formação de grupos políticos.
Mikel Irujo Amezaga  
por escrito. - (ES) Embora me pareçam necessárias regras pragmáticas que presidam à criação de grupos parlamentares, optei pela abstenção em relação a este relatório, pois considero o número de deputados e de Estados-Membros proposto demasiado elevado. Se este Parlamento quer defender a pluralidade e a diversidade, é preferível que as pessoas em causa formem um grupo político em vez de engrossarem as fileiras dos não inscritos, um grupo que se tornaria cada vez mais heterogéneo e ineficaz.
Anneli Jäätteenmäki  
por escrito. - (FI) Os grupos maiores propuseram inicialmente que seriam necessários 30 membros de sete Estados-Membros para formar um grupo. Felizmente, o projecto foi chumbado, em Maio, na votação restrita pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, por 15 votos contra 14.
Também votei contra as propostas de alteração, porque os pequenos grupos são muitas vezes marginalizados quando se tomam decisões. É errado limitar a diversidade de pontos de vista ou tornar agora mais difícil do que anteriormente o funcionamento dos grupos pequenos.
Isto é igualmente estranho se tivermos em conta que as maiores diferenças de opinião se encontram frequentemente no interior dos grupos. O maior grupo, os Conservadores, dividiu-se em dois, ou mesmo em três, a respeito de muitas questões importantes.
Timothy Kirkhope
por escrito. - (EN) Os deputados conservadores votaram contra ambas as alterações propostas pelo deputado Corbett para aumentar o limiar para a constituição de grupos políticos no Parlamento Europeu. O equilíbrio entre o bom funcionamento do Parlamento e a necessidade de reconhecer a pluralidade de vozes e opiniões no seio do Parlamento deve ser cuidadosamente estabelecido. Isso conseguir-se-ia mais facilmente mantendo os limiares para a constituição de grupos políticos como estão actualmente. Embora reconheça que existem bons argumentos para aumentar o número mínimo de deputados requerido para se constituir um grupo, qualquer aumento na exigência do número de Estados-Membros poria grupos menores e delegações numa desvantagem injusta e desnecessária. Assim sendo, após análise do relatório do deputado Corbett, a Comissão dos Assuntos Constitucionais decidiu não recomendar quaisquer alterações aos limiares estabelecidos no artigo 29.º.
No entanto, os deputados conservadores votaram a favor de uma emenda, originalmente apresentada pelo deputado Kirkhope e que tinha sido aprovada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais. Esta alteração prevê uma abordagem mais pragmática e razoável caso um grupo político possa descer abaixo dos limiares exigidos.
David Martin
por escrito. - (EN) Apoio o relatório de Richard Corbett, que altera o Regimento no que diz respeito à constituição de grupos políticos. Com 27 Estados-Membros, as normas da UE sobre esta questão precisam de ser actualizadas. O Parlamento Europeu não pode justificar o gasto de milhões de euros dos seus contribuintes, para financiar grupos de partidos, em particular fascistas, que se unem apenas para ganhos financeiros.
O Parlamento Europeu tem o limiar mais baixo para constituição de grupos do que quase qualquer outro parlamento. Não há nenhuma ameaça para qualquer grupo existente - nem é a presente alteração no artigo uma tentativa para esmagar os Eurocépticos, que têm mais do que o novo número mínimo. Por conseguinte, votei a favor do relatório do deputado Corbett.
Erik Meijer  
por escrito. - (NL) Os dois maiores grupos preferem de longe um sistema bipartidário. A principal característica desse tipo de sistema reside no facto de esses dois partidos partilharem um objectivo comum, nomeadamente que o segundo, terceiro ou quarto partidos não possam participar minimamente no processo de decisão política, e permaneçam, assim, totalmente irrelevantes aos olhos do eleitorado. Só os maiores grupos contam; os protestos e as alternativas devem ser postos de lado. Se, excepcionalmente, outros conseguirem arranjar maneira de penetrar no Parlamento, ser-lhes-á preferencialmente atribuído o lugar menos atraente possível, como indivíduos com direitos restritos.
Alguns deputados a esta Câmara não pertencem a qualquer grupo. Isso deve-se, na maioria dos casos, à pressão por parte de terceiros. Essa mesma pressão obriga outros deputados a aderir a um grupo com cujas opiniões estão parcialmente em desacordo. Por razões de interesse próprio, os grupos aceitam esses membros, mesmo sabendo que eles defendem ideias que divergem claramente da linha do partido. A razão disto é que nesta Câmara não é possível constituir um grupo se não se contar com pelo menos 20 membros que pensem mais ou menos da mesma forma. Para assegurar que todas as opiniões existentes na sociedade sejam representadas democraticamente, é melhor acabar com esse número mínimo, em vez de o aumentar para 25 ou 30, e introduzir regras rigorosas contra os dissidentes. Sou totalmente contrário a isso.
Andreas Mölzer  
por escrito. - (DE) Não existe qualquer razão plausível, quanto a mim, para aumentar o número de deputados requeridos para a criação de um grupo político. Vendo melhor, os argumentos avançados pelo relator são espúrios, particularmente a sua referência à existência de limites supostamente mais elevados para a formação de um grupo político nos parlamentos dos Estados-Membros. Para fazer uma comparação justa com o Parlamento Europeu, a equação deveria incluir apenas as câmaras eleitas por sufrágio directo. As câmaras baixas incluem geralmente delegados de estados federados ou regiões, não sendo comparáveis por este motivo. O valor médio usado pelos parlamentos nacionais eleitos por sufrágio directo para a formação de grupos políticos é virtualmente idêntico ao limite usado pelo Parlamento Europeu.
Em qualquer caso, esta manobra para impedir a formação de grupos políticos é evidentemente accionada por um outro tipo de intenção. Na comissão, por exemplo, o relator referiu-se à formação do Grupo Identidade, Tradição e Soberania (ITS) como uma circunstância infeliz e salientou a necessidade de impedir que tal tornasse a acontecer. Devido a este ataque à democracia e à liberdade de expressão e a equidade entre eurodeputados, consagrada no Tratado e no Regimento do Parlamento Europeu, votei, naturalmente, contra este relatório.
Athanasios Pafilis  
O relatório, tal como foi aprovado, complementa o Regimento inaceitável do Parlamento Europeu que visa controlar e sufocar os poderes daqueles que não apoiam totalmente a UE. Esta é uma nova decisão antidemocrática e autoritária que dificulta ainda mais a constituição de grupos políticos. O objectivo político é evidente: a exclusão das forças radicais, especialmente as comunistas, por forma a silenciar todas as vozes da oposição e toda e qualquer forma de expressão que conteste a UE e as suas políticas.
Este modus operandi antidemocrático foi acompanhado de uma suposta chantagem política da parte da aliança do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e do Grupo Socialista no Parlamento Europeu para pressionar também outras forças a aceitarem este aumento, ameaçando que, se não o aceitassem, estariam a votar a favor de uma proposta que iria aumentar ainda mais, para 30, o número necessário de deputados. A evolução da votação demonstra que este jogo foi fixado pelas forças da via única europeia, como um álibi para a sua decisão antidemocrática.
Os eurodeputados da Nea Demokratia e do PASOK, bem como do Synaspismos, votaram a favor desta alteração ignóbil e da decisão na sua totalidade, provando que, em questões essenciais, as forças da via única europeia seguem um caminho comum.
Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o aumento do número deputados para 25 e contra o relatório na sua globalidade, denunciando assim as maquinações antidemocráticas e os jogos políticos.
José Ribeiro e Castro  
por escrito. - Limitar em excesso e criar dificuldades à constituição de grupos políticos num qualquer parlamento nunca é um bom caminho. Além de poder ser considerado como violando direitos fundamentais, frequentemente surte os efeitos exactamente contrários aos pretendidos pelos seus promotores. Por isso, esta reforma é má.
O Parlamento Europeu deve afirmar-se como um referente fundamental da democracia quer no quadro da União Europeia, quer no mundo - e, assim, não o consegue, antes se afastando de uma posição exemplar. Não estou de acordo com este tipo de derivas.
Além disso, a Europa precisa de gerar em permanência a confiança dos cidadãos, de todos os cidadãos, nas suas instituições. Hoje, aliás, mais do que nunca. Todos os europeus devem sentir-se representados, independentemente das suas posições políticas. Por isso, esta reforma, além de má, é inoportuna. Votei contra.
Eva-Britt Svensson  
por escrito. - (SV) Sou conta quaisquer tentativas que visam reduzir a democracia e a diversidade de opinião no Parlamento através de medidas tais como a alteração do número de Deputados e de Estados-Membros com direito a formar grupos políticos. Apesar deste ponto de vista, votei a favor da alteração de compromisso do relatório Corbett. O motivo é de ordem pragmática, pois era a única forma de votar sem correr o risco de uma decisão que seria ainda pior, de um ponto de vista democrático, e tornaria mais difícil a formação de um grupo político.
Andrzej Jan Szejna  
por escrito. - (PL) Hoje o Parlamento Europeu aceitou uma alteração ao Regimento em virtude da qual mudarão as directrizes para a formação de grupos políticos. Após as eleições de Junho de 2009 os grupos políticos do Parlamento Europeu terão de ser compostos pelo menos por 25 deputados em representação de um mínimo de 7 Estados-Membros.
Gostaria de expressar o meu total apoio a este aumento do limite para a criação de grupos políticos no Parlamento Europeu, pois tal irá ajudar a evitar excessivas divisões parlamentares e tornar o trabalho desta Assembleia mais eficaz. Tanto a coesão como a eficácia do Parlamento sofreram com o número excessivo de grupos pequenos no Parlamento. Contudo, para reforçar a democracia é necessário proteger os grupos políticos pequenos de reduções temporárias no número dos seus deputados, na eventualidade de este número passar a ser inferior ao limite requerido.
Jan. Andarmos, Giram Fiem, Anna Hedh, Ingeri Segelström e Åsa Westlund  
por escrito. - (SV) Votámos a favor do relatório visto ser da maior importância para o funcionamento do sistema legal europeu uma melhor cooperação e maior abertura entre os tribunais/juízes nacionais e o Tribunal de Justiça. A cooperação deverá ser mais transparente e a sua aplicação melhorada, através de melhor formação e da implementação de sistemas para trabalho em rede e troca de conhecimentos. Contudo, consideramos que os aspectos debatidos nos n.ºs 26 e 27 relativos à jurisdição do Tribunal de Justiça, em áreas particulares, é uma matéria que diz respeito ao Tratado, sobre a qual o Parlamento Europeu já se pronunciou.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - O nosso voto contra este relatório resulta da inadmissível pressão que pretendem exercer sobre os Estados-Membros, incluindo sobre os juízes nacionais, que são a pedra angular do sistema judicial de cada País soberano.
Através deste relatório, fica claro o que pretendiam com a dita Constituição europeia e o defunto Tratado de Lisboa, que querem retomar de forma verdadeiramente anti-democrática. O próprio relatório afirma que pretendem criar uma ordem jurídica única europeia. Para isso, querem começar por "um maior envolvimento e uma maior responsabilização dos juízes nacionais na aplicação do direito comunitário".
É certo que é essencial o papel dos juízes nacionais como garantes do cumprimento do direito, incluindo do direito comunitário. Mas o princípio da subsidiariedade e as questões constitucionais de cada Estado-Membro não podem ser postos em causa em nome "do primado do direito comunitário, da aplicabilidade directa, da uniformidade de interpretação e da responsabilidade do Estado pelas violações do direito comunitário", como pretendem a Comissão e a maioria do Parlamento Europeu. É inadmissível continuarem nesta pressão, apesar de o Tratado ter sido rejeitado.
Bruno Gollnisch  
Este relatório é totalmente franco connosco; declara o seu objectivo desde o seu primeiro parágrafo: o estabelecimento de uma ordem jurídica única europeia.
Com efeito, este relatório, um verdadeiro panfleto a favor do direito comunitário, pugna por um maior participação e uma maior responsabilização dos juízes nacionais na aplicação do direito comunitário. Assim, sugere-se que a legislação comunitária e a correspondente jurisprudência sejam sem demora integradas nos códigos nacionais.
O relatório prossegue com a ideia de fundir os ordenamentos jurídicos nacionais e comunitário, sem que em momento algum coloque a questão do excesso de normas comunitárias, da sua confusa redacção e da sua frequente heterogeneidade.
Este passo para a simplificação e codificação do direito comunitário é sem dúvida positivo. O mesmo se aplica à adopção de regulamentos destinados a garantir a certeza jurídica; estou a pensar, em particular, nos regulamentos relativos à harmonização das normas que regem os conflitos entre legislações. No entanto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça revela-se frequentemente pouca segura no que respeita ao cumprimento de leis nacionais que estão sujeitas aos princípios vinculativos aos dogmas do Tribunal, mesmo quando estes são claramente contrários às tradições jurídicas mais solidamente estabelecidas dos Estados-Membros.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - "Amigos, amigos, negócios à parte"...
Isto a propósito de, mais uma, contradição entre a UE e os EUA, desta feita no sector aeronáutico, onde apesar dos acordos firmados (ajudas públicas, 1992), cada um trata de defender os seus interesses, pois a concorrência capitalista assim o obriga...
Queixa-se o PE que "a UE respeitou sempre o espírito e a letra do Acordo de 1992 e tem apresentado regularmente provas documentadas desse facto" e que, pelo contrário, "os EUA ignoraram amplamente as suas obrigações", anunciaram "a sua intenção de se retirarem do acordo unilateral" e apresentaram "à OMC um recurso contra a UE, citando financiamentos europeus reembolsáveis que respeitavam o Acordo de 1992 e que são semelhantes aos de que beneficia a Boeing".
Ao mesmo tempo, face "às reacções adversas da Boeing e do Congresso dos EUA" ao contrato adjudicado à Northrop Grumman Corporation EADS para o programa de aeronaves de abastecimento de combustíveis da Força Aérea dos EUA, o PE procura "pôr água na fervura", apontando a necessidade de "alcançar um equilíbrio pragmático entre o apoio civil europeu e o complexo militar-industrial dos EUA".
Afinal, a soberania é só para alguns e o "comércio livre" é só para os outros...
Brian Simpson
por escrito. - (EN) Vou votar a favor deste relatório, não porque goste de controvérsias da OMC ou por ter qualquer paranóia contra os Estados Unidos, mas porque estou farto das medidas proteccionistas adoptadas pelos Estados Unidos ao longo de muitos anos, sobretudo na área da aviação civil.
Os americanos aperfeiçoaram a arte de lamentar e reclamar contra outros países e a sua falta de livre comércio, mas eles próprios adoptaram medidas que permitem companhias aéreas falidas continuarem a operar, e alegadamente injectaram milhões de dólares de ajuda na Boeing.
A Comissão do Comércio Internacional age correctamente quando apoia a UE no seu caso contra os Estados Unidos na OMC.
Aquilo que deveria ser o objectivo de todos nós aqui, seria uma concorrência leal e aberta entre os fabricantes de aeronaves, com as companhias aéreas tendo a liberdade para escolherem as aeronaves mais adequadas às suas necessidades e ao melhor preço.
O lema oficial dos EUA é "In God We Trust”. Talvez devesse mudar para "Não faças o que eu faço. Faz o que eu digo.”
Göran Färm  
por escrito. - (SV) Nós, os Sociais-Democratas Suecos votamos a favor do relatório do senhor deputado Buzek sobre o Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas.
Temos uma atitude positiva relativa à captura e armazenamento de CO2, mas questionamos em que medida é necessário apoiar aspectos como a conversão de carvão em gás para o desenvolvimento adicional dessa tecnologia. Também temos uma perspectiva positiva em relação à investigação e desenvolvimento de novas fontes de energia com reduzidas ou nenhumas emissões de CO2.
Somos a favor do co-financiamento desta investigação pela União, mas pensamos que não deveríamos antecipar o processo orçamental, ao apelar à Comissão para que, nesta fase, ponha de parte determinadas verbas. Por esse motivo decidimos abster-nos relativamente a estes dois pontos.
Marian Harkin
por escrito. - (EN) Vou votar contra a segunda parte do parágrafo 26, porque não concordo que o Nuclear seja uma das iniciativas prioritárias. No entanto vou votar a favor do relatório porque o seu objectivo é acelerar a inovação em tecnologias europeias de vanguarda com baixa emissões de carbono. É fundamental que a Europa tenha um plano de investigação energética para apoiar a sua ambiciosa política energética e os seus objectivos em matéria de alterações climáticas.
Bogusław Liberadzki  
por escrito. - (PL) Eu concordo com a opinião do senhor deputado Buzek relativamente à questão da introdução de novas tecnologias de geração de energia à luz dos desafios que a União Europeia enfrenta, nomeadamente a protecção do ambiente, a garantia do abastecimento energético e a manutenção do alto nível de competitividade da União Europeia.
Concordo igualmente com o que foi dito pelos relatores sobre a insuficiência dos recursos afectados às novas tecnologias de geração de energia no actual quadro financeiro da União Europeia. Temos de ter presente que o êxito na área da nova tecnologia de geração de energia deverá ser conseguido através de uma parceria entre o sector público e o sector privado.
Andreas Mölzer  
por escrito. - (DE) Como bem sabemos à nossa custa, o objectivo da UE de aumentar rapidamente a percentagem de utilização de biocombustíveis, teve repercussões adversas. Monoculturas, florestas tropicais dizimadas e a concorrência com culturas de alimentos e forragens, o que contribuiu para a actual crise alimentar, tudo isto aparentemente desencadeou nos Ministros da UE uma vontade de repensar a questão, tendo este sido um duro golpe no seu objectivo de aumentar para 10% a quota de energias renováveis na produção de combustíveis para motores, até 2020.
Ao mesmo tempo que nos devemos congratular por os biocombustíveis já não serem produzidos a partir de culturas alimentares e pelo facto de existir um desejo generalizado de aguardar pela segunda geração de biocombustíveis, do tipo dos que são produzidos a partir de resíduos, tal não pode levar a que abrandemos os esforços da UE no domínio das energias renováveis. A alarmante tendência altista dos preços do petróleo torna cada vez mais importante promover a produção e o uso de energia proveniente de fontes renováveis. Todos os milhares de milhões que estão a ser gastos centrais nucleares, com todos os problemas envolvidos, têm de ser aplicados em energias renováveis.
Bruno Gollnisch  
Serão os fundos soberanos, esses fundos estatais que são investidos em todo o mundo, bons ou maus? Devem ser bons, se acreditarmos no que diz esta resolução. No entanto, é verdade que uma Europa economicamente estagnada devido às suas próprias políticas económicas e monetárias não pode dar-se ao luxo de rejeitar os milhares de milhões de euros de potenciais investimentos que estes fundos representam.
É verdade que, por ora, os fundos soberanos não perturbam os mercados financeiros (ajudaram mesmo o sistema bancário norte-americano) e estariam mais orientados para os investimentos de longo prazo. Mas isso pode mudar. Todos conhecemos a opacidade da maioria destes fundos quanto à magnitude dos seus recursos, à distribuição dos seus activos, às suas estruturas de gestão e às suas estratégias de investimento, que vão desde o investimento ético até à busca de altos rendimentos e de posições de controlo, e que poderão gerar sérios danos no futuro. Nem todos os Estados que detêm estes fundos são amigos a Europa, longe disso. Um deles já invocou mesmo a ameaça da sua "arma nuclear financeira”.
No entanto, abster-nos-emos da votação deste texto, em lugar de votarmos contra, pois embora ele apoie a livre circulação de capitais a nível mundial, pede prudentemente uma certa vigilância e protecção face a este fundos.
Glyn Ford
por escrito. - (EN) A presente resolução abrange um tema importante. Os Fundos de Riqueza Soberana desempenham um papel de importância crescente no comércio e investimento a nível mundial. Mas nem sempre este papel é positivo, como acontece quando as inumeráveis administrações tomam decisões que maximizam os lucros a curto prazo à custa de países, comunidades e famílias. Temos que olhar para formas de aumentar a responsabilidade e a transparência de gestão destes recursos que muitas vezes superam os recursos disponíveis dos Estados-nação.
Eija-Riitta Korhola  
por escrito. - (FI) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Reinhard Rack sobre uma nova cultura de mobilidade urbana, a favor do qual votámos, é uma parte importante da nova abordagem global do pacote da energia e do clima da Comissão: podem conseguir-se reduções significativas das emissões na Europa utilizando um planeamento comunitário e de transportes sensato e eficiente.
No entanto, é preciso ter em consideração que os Estados-Membros são diferentes nas suas localizações geográficas e condições de vida. É precisamente por esta razão que votei a favor das duas propostas de alteração apresentadas pelo nosso grupo. Venho de um país de longas distâncias e cidades relativamente pequenas. É bastante evidente que as oportunidades de reduzir os veículos motorizados particulares são bastante mais fracas, por exemplo, nas comunidades urbanas com pequena densidade populacional da Finlândia, no norte, do que nas áreas densamente povoadas da Europa Central.
Jörg Leichtfried  
por escrito. - (DE) Votei a favor do relatório de Reinhard Rack sobre uma nova cultura de mobilidade urbana. O projecto de relatório sobre o Livro Verde constitui um importante contributo para o tema do desenvolvimento urbano. O desenvolvimento económico de uma cidade de média ou grande dimensão e a sua acessibilidade dependem de uma melhor mobilidade, mas esta última não pode ser conseguida à custa do bem-estar das pessoas ou do ambiente.
Por esta razão, o relatório deveria prestar maior atenção aos factores sociais e à política de emprego. terá igualmente de radicar na percepção de que a diversidade dos Estados-Membros não permitirá uma solução uniforme e a rigorosa adesão ao princípio da subsidiariedade terá, portanto, de prevalecer. Também creio que, nos países onde a liberalização já se realizou, deveria ser efectuada uma avaliação de impacto ao nível do emprego. Adicionalmente, exorto no sentido de ser criado um sistema de certificação para a colocação de filtros de partículas nos veículos automóveis de passageiros e de mercadorias.
O Livro Verde chama a atenção para os problemas que, actualmente, afectam a mobilidade urbana, apresentando também ideias inovadoras para a sua resolução, mas acaba por não abarcar todos os aspectos que têm de ser abordados, apenas podendo ser considerado, deste modo, como um ponto de partida para a discussão deste tema.
Bogusław Liberadzki  
por escrito. - (PL) A questão mais importante colocada pelo relator é a da definição das áreas da mobilidade urbana em que a União Europeia deveria participar.
O relator tem razão quando refere que existem problemas semelhantes em toda a União Europeia na área da mobilidade urbana mas que não é possível desenvolver um método uniforme de abordagem a estes problemas. Neste contexto, a opinião do relator relativamente à possibilidade das cidades e aglomerados urbanos escolherem o método para atingirem os objectivos definidos é sensata e eu gostaria de expressar o meu apoio a esta opinião.
Erik Meijer  
As cidades e as autarquias são densamente povoadas, têm poucos espaços abertos e muito tráfego que percorre distâncias relativamente curtas. Considerando que o espaço é um recurso valioso, não há simplesmente lugar para o intenso tráfego motorizado, e o ruído excessivo e a poluição do ar constituem mais duas razões que devem levar-nos a procurar limitar tanto quanto possível o número de veículos nas nossas cidades. É evidente que as cidades têm de ser acessíveis a determinados serviços, como bombeiros, polícia, ambulâncias, furgonetas de distribuição e veículos de pessoas com mobilidade limitada; porém, os escassos espaços abertos têm de ser reservados sobretudo para os peões, os ciclistas, os carros eléctricos, os parques infantis e as zonas verdes. Só assim é que as cidades serão um lugar onde se pode viver.
O texto que é hoje submetido à votação não faz essa clara opção, pretendendo simplesmente conciliar ideias e interesses opostos. Felizmente, a UE não tem qualquer competência nesse domínio; tudo o que pode fazer é encorajar as melhores práticas, as boas experiências com base nas quais se pode construir e melhorar. Essas melhorias são importantes não só para as cidades onde já foram introduzidas, mas podem também servir de modelo para outras. Entre os exemplos possíveis contam-se o sistema de portagens na zona central de Londres destinado a aliviar o congestionamento, as novas redes de carros eléctricos de Estrasburgo e Bordéus ou as já antigas limitações ao tráfego no centro da cidade de Groningen. Infelizmente, com este relatório, a UE pouco ou nada contribuirá nesse sentido.
Gabriele Stauner  
Votei contra o relatório, pois a UE não é responsável por este tipo de questões. Nada contribui para a segurança jurídica e não aproxima a Europa dos seus cidadãos o facto de o Parlamento tomar a iniciativa de produzir relatórios sobre temas que não se situam no âmbito da competência de regulamentação da UE.
Jan Andersson, Göran Färm, Inger Segelström e Åsa Westlund  
por escrito. - (SV) Votámos a favor do relatório do senhor deputado Olle Schmidt relativo ao Relatório anual do BCE. Gostaríamos, contudo, de salientar, com referência à passagem na declaração explicativa que refere a necessidade de a Suécia introduzir o euro, que respeitamos o resultado do referendo realizado na Suécia em 2003, em que foi decidido a Suécia manter a coroa como moeda.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Votámos contra este relatório dado que ele reafirma o apoio ao trabalho do Banco Central Europeu, não critica as sucessivas subidas da taxa de juro de referência, mesmo quando esta já atinge 4,25%, ou seja, muito acima da taxa de referência da própria Reserva Federal dos EUA.
Além disso, o relatório ignora que esta actuação do BCE é um novo factor de penalização para os trabalhadores, as populações e os micro, pequenos e médios empresários. Apenas serve as pretensões de concentração e acumulação capitalista dos grandes grupos económicos e do capital financeiro, mesmo quando penalizam as economias mais frágeis e dependentes, como é o caso da portuguesa.
Por exemplo, em Portugal, onde o nível de endividamento atinge já hoje 114% do PIB, esta subida, aliada à sobrevalorização do euro, coloca novos garrotes às micro e PME, agrava o défice da balança comercial e a dependência do País. Será mais difícil fazer face ao desemprego, à precariedade, aos baixos salários e à subida generalizada dos preços, tendo em conta que o nível de endividamento atinge, já hoje, 129% do rendimento disponível das famílias portuguesas.
Por isso, reafirmamos a necessária ruptura com esta política de direita e com a falsa autonomia do BCE, que apenas serve para ocultar o facto de estar ao serviço do grande capital.
Bruno Gollnisch  
O relatório Schimdt é a palmadinha nas costas que o PE dá anualmente ao Banco Central Europeu pela sua benevolência.
Como é hábito, o relatório parece passar ao lado da questão essencial: a aterradora contracção da margem que está a esmagar o poder de compra europeu e pelo qual o BCE e a União Europeia são parcialmente responsáveis. Ninguém acredita que os números oficiais relativos à inflação (3% para 2008, segundo o relatório), que não passam de índices compósitos, reflictam a realidade do aumento do custo de vida para os cidadãos, especialmente no que se refere aos bens essenciais, à energia e à habitação. Todos se recordam das declarações proferidas pelas autoridades do BCE que alertavam para os efeitos inflacionários dos aumentos salariais, como se os salários auferidos por esses mesmos europeus não estivessem sujeitos à constante pressão descendente exercida pela desleal concorrência mundial e à política de imigração promovida pela União Europeia.
No que respeita à fortemente sobrevalorizada taxa de câmbio do euro, é verdade que ela nos está a poupar o pior dos preços ascendentes do petróleo. Porém, ela está a ameaçar a competitividade de muitas indústrias que se sentem tentadas a relocalizar para a zona dólar, como já fez a Airbus.
Por conseguinte, não podemos apoiar estas mútuas palmadinhas nas costas.
Małgorzata Handzlik  
por escrito. - (PL) No relatório sobre o relatório anual do BCE, o relator concentrou-se nos desafios que o Banco enfrenta. Nos últimos meses, houve muita informação preocupante para as economias europeias e, infelizmente, muito mais do que em 2007. A crise dos mercados financeiros e o aumento súbito do preço do petróleo e dos alimentos estão a abrandar o crescimento económico e a aumentar a inflação e há apreensão quanto a um possível aumento do desemprego. O BCE será uma das principais instituições que terão de tentar dar resposta a estes desafios.
As medidas tomadas em Agosto de 2007 proporcionaram liquidez aos mercados financeiros mas não resolveram o problema. O número de países que está a aderir à moeda única também está a aumentar. A Eslováquia será o primeiro país da Europa Central e de Leste a dar este passo, no entanto não será claramente o último. A adesão à zona euro por parte dos outros novos Estados-Membros parece ser apenas uma questão de tempo. A experiência da Eslováquia neste âmbito será indubitavelmente seguida de perto pelos países da região que ponderam aderir igualmente à moeda única.
O relator tem igualmente razão ao indicar que diferentes níveis de crescimento económico, diferentes indicadores de crescimento ou diferentes níveis de maturidade das economias da UE podem criar dificuldades no processo de decisão do BCE. Por esta razão, parece-me sensata a sugestão de rever as possibilidades de alteração do processo de tomada de decisão. Uma revisão deste tipo deveria incluir não apenas os actuais membros da zona euro mas também os futuros e os potenciais membros.
David Martin
por escrito. - (EN) Congratulo-me com o relatório de Olle Schmidt sobre o relatório anual do BCE. Sou da opinião da relatora na sua exigência de que o BCE deve continuar a melhorar o seu relacionamento com outros bancos centrais e instituições relevantes. Na verdade, gostaria também de fazer eco da recomendação do senhor deputado Schmidt de que devem ser tomadas precauções relativamente a novas subidas das taxas de juro, de modo a não prejudicar o crescimento económico. Votei a favor da avaliação da relatora.
Athanasios Pafilis  
A resolução contra a qual nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos tenta retratar de forma provocadora os dez anos de aplicação da UEM e da introdução do euro como um grande "êxito”, enquanto os trabalhadores e as camadas pobres trabalhadoras da sociedade dos países da UE, incluindo a Grécia, estão a sofrer as suas terríveis consequências, tais como a subida dos preços, o congelamento dos salários e das pensões, o desemprego, a tributação excessiva dos trabalhadores assalariados e dos trabalhadores independentes pobres e a eliminação de direitos laborais, sociais e democráticos. Qualquer "êxito” alcançado verificou-se apenas a nível da rentabilidade e dos lucros excessivos dos plutocratas europeus e vai absolutamente contra os interesses dos trabalhadores e do povo. Exige-se que o Banco Central Europeu, como mero instrumento do capital europeu, tenha um papel mais activo e efectivo nessa direcção através de medidas antipopulares, tais como aumentos das taxas de juro, etc.
Todavia, as observações e preocupações expressas nas resoluções sobre a "turbulência” monetária e as questões da "coesão” da UE que permanecem e estão, de facto, a tornar-se mais generalizadas, confirmam a nossa avaliação relativamente às crises continuadas e inevitáveis do sistema capitalista e do seu crescimento desproporcionado, bem como no que toca à necessidade de o derrubar e de o substituir por um sistema económico popular planeado, com poder para o povo, e à necessidade de cortar os laços com a UE imperialista. No seio desta, não pode haver uma via para o crescimento que dê prioridade ao povo.
