4. Programa específico "Justiça civil" (2007-2013) (votação) 
- Relatório Segelström
- Antes da votação
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a Comissão gostaria de fazer a declaração que se segue antes da votação.
"A Comissão espera que hoje seja possível encontrar um compromisso aceitável para todas as Instituições, dada a importância de adoptar quanto antes um programa financeiro no domínio da justiça civil. Já estamos atrasados. Se não se chegar a uma solução aceitável hoje, é óbvio que o programa "Justiça Civil" não será adoptado a tempo de ser posto em execução em 2007, com consequências deveras negativas.
Sem este programa financeiro, a Comissão não poderá apoiar associações e outros actores da sociedade civil, nem os estudos e projectos que são fundamentais ao desenvolvimento das políticas de justiça civil.
A Comissão está na disposição de apoiar o compromisso previsto na alteração 2, que adita um considerando à posição comum do Conselho, estabelecendo o direito do Parlamento a ser informado, nos termos do nº 3 do artigo 7º da Decisão 1999/468/CE, e, em particular, a receber o projecto de relatório anual relativo ao programa financeiro em matéria de justiça civil quando este for apresentado pelo comité de gestão. O Parlamento deverá, além disso, receber os resultados das votações e os relatórios sumários das reuniões desse comité.
A Comissão confirma, além disso, que se compromete a transmitir directamente ao presidente da comissão parlamentar competente - a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos - o projecto de programa anual, bem como a informar o Parlamento sem demora de quaisquer modificações introduzidas no mesmo.
Por último, a Comissão confirma, como deixou bem claro nas cartas dirigidas pelo Vice-Presidente Frattini à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, a sua disponibilidade para comparecer junto da comissão parlamentar competente a pedido desta, a fim de facultar aos seus membros toda a necessária informação sobre o projecto de programa anual".
