Proclamação do consenso europeu sobre a ajuda humanitária - A União Europeia e a ajuda humanitária (debate) 
Presidente
Segue-se a discussão conjunta
da Declaração da Comissão sobre a proclamação do consenso europeu sobre a ajuda humanitária, e
do relatório do Deputado Thierry Cornillet, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre a União Europeia e a ajuda humanitária
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Louis Michel
Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Relator, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Thierry Cornillet e felicitá-lo pelo seu relatório, por identificar perfeitamente os desafios que enfrenta o esforço humanitário e sobretudo por identificar perfeitamente as abordagens a considerar no tocante à acção humanitária da União Europeia. Este relatório é uma contribuição vital para o trabalho conjunto efectuado pelo Parlamento, o Conselho e a Comissão no sentido de instaurar o futuro Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária. É nosso objectivo comum formalizar numa declaração conjunta das três Instituições a nossa visão e a nossa abordagem comum à política de ajuda humanitária. Não tenho dúvidas de que o empenhamento activo do Parlamento Europeu é essencial para o êxito deste processo que visa a adopção da declaração.
Permitam-me reiterar muito sucintamente a razão desta iniciativa política: essencialmente, o contexto humanitário alterou-se nestes últimos anos e temos de nos adaptar se quisermos que a nossa acção humanitária continue a ser coerente e efectiva.
Quais são as principais mudanças e os principais desafios? Creio que podem ser resumidos desta forma: em primeiro lugar, ocorrem cada vez mais conflitos e catástrofes naturais e o número de mortes que daí advém aumenta também. Os desastres naturais, nomeadamente, são muitas vezes causados pelas alterações climáticas: as recentes inundações no México reflectem esta realidade e a amplitude desta tendência preocupante.
Em segundo lugar, também assistimos a um aumento de crises complexas e mudanças significativas na própria natureza dos conflitos. Os métodos e meios usados em conflitos armados, por exemplo, tornam o trabalho das organizações humanitárias cada vez mais complicado. Os riscos de ataques e de pilhagem da ajuda são também, infelizmente, uma realidade quotidiana, quer seja no Darfur ou na Somália, no Sri Lanka ou em Myanmar, na Colômbia ou no leste da RDC. Somos ainda, cada vez mais, testemunhas das violações sistemáticas do direito humanitário internacional e, consequentemente, do desrespeito dos valores humanitários.
Existe um risco constante de confusão entre as agendas política e humanitária. Estou convicto de que a União Europeia, enquanto primeiro doador mundial - creio ser importante reiterar que, juntos, representamos 40% da ajuda humanitária global - mas também como pilar político do direito humanitário internacional e do multilateralismo, uma responsabilidade particular em assegurar uma ajuda efectiva e adequada. Podemos e devemos actuar como catalisador político e ser uma força de referência e de nivelamento político. Este foi o contexto em que, há cerca de um ano, decidimos lançar a iniciativa a fim de alcançar um consenso explícito sobre a ajuda humanitária ao nível da UE.
Estas preocupações estão claramente reflectidas no relatório do senhor deputado Cornillet e não posso deixar de apoiar os elementos chave que o Parlamento Europeu deseja salientar e defender na preparação de um consenso humanitário europeu. Este consenso e um acompanhamento adequado que envolva os 27 Estados-Membros da UE e a Comunidade fornecerão pela primeira vez um núcleo político de valores, objectivos e princípios, apoiados pelos Estados-Membros e a Comissão, que permitirão reforçar a complementaridade e a coordenação do trabalho dos Estados-Membros e da Comissão.
Quais são os principais elementos do projecto de consenso? O primeiro é o respeito pelos princípios humanitários: humanidade, imparcialidade, neutralidade, independência. Todos têm plena consciência do que está aqui em questão.
O segundo é a necessidade de reforçar o respeito e a aplicação do direito humanitário internacional o nível internacional. Aliás, tenho a esse respeito uma breve história para contar. Não mencionarei o país, mas lembro-me que, não há muito tempo, estive num teatro de operações particularmente dramático do ponto de vista humanitário. Coloquei perguntas a um dos responsáveis pelo país, que era também responsável pelo que estava a acontecer ali, e disse-lhe: "Não está a respeitar o direito humanitário internacional." Ele respondeu-me com uma terrível verdade: "Tem razão, mas estamos em tempos de guerra." É óbvio que o direito humanitário internacional foi criado precisamente para períodos de guerra. Podemos assim imaginar até que ponto nos estamos a afastar desta ideia de base, de certa forma sem reagir, a afastar-nos cada vez mais dos princípios mais elementares neste domínio.
Em terceiro lugar, temos de melhorar as práticas e os métodos dos doadores, bem como a qualidade das parcerias estabelecidas com as organizações humanitárias, a fim de tornar a ajuda mais eficaz.
Em quarto lugar, deve haver um compromisso voluntário por parte dos Estados-Membros no sentido de reforçar a complementaridade e a coordenação das acções humanitárias, ainda mais necessárias com o alargamento a 27 Estados-Membros. O futuro consenso deverá também providenciar um quadro geral que defina a articulação entre a ajuda humanitária e as outras políticas externas da UE. O objectivo final é tornar a acção humanitária da UE mais consistente e mais eficaz. Tudo isto contribuirá de forma significativa para o reforço do sistema internacional, sob a égide das Nações Unidas, sendo este um ponto que gostaria de salientar. Promover uma abordagem Europeia não tem obviamente por objectivo enfraquecer ou competir com o papel central das Nações Unidas. Antes pelo contrário: permitirá reforçar esse papel central e, por vezes, entristece-nos observar algumas reticências acerca desse consenso europeu, sob pretexto que iria competir com as Nações Unidas. Está muito longe disso. Seria precisamente o contrário: teria inquestionavelmente por objectivo reforçar o pilar europeu no âmbito das Nações Unidas.
A proposta de texto da declaração sobre o consenso refere claramente os elementos que até certo ponto constituirão a doutrina humanitária da União Europeia no futuro. Gostaria de agradecer ao Parlamento e à Presidência portuguesa pelo seu trabalho durante as negociações acerca do texto. Chegámos agora às fases finais deste procedimento trilateral, que nos permitirá cumprir a ambição de assinar uma declaração conjunta das três instituições, no dia 18 de Dezembro.
Esta declaração sobre o consenso é apenas o início de um processo. Não representa um fim em si próprio, apenas o início. Sabemos que esta abordagem vai exigir esforços consideráveis a fim de assegurar que as nossas palavras se transformem em acções. Para tal, no início do próximo ano apresentaremos um plano de acção para aplicação do futuro consenso humanitário. Durante estes meses de discussão para preparação do consenso, o Parlamento Europeu apresentou algumas sugestões específicas e achamos que é perfeitamente adequado incorporá-las no plano de acção, por exemplo, a sua proposta de elaboração de um atlas humanitário baseado no modelo do atlas do desenvolvimento.
Permita-me ainda acrescentar alguns comentários sobre dois assuntos de particular interesse para os membros deste Parlamento. Reportam-se a conceitos quase filosóficos da ajuda humanitária, que estão hoje no centro de certos debates e que têm sobretudo que ver com a finalidade da própria ajuda humanitária.
A primeira questão prende-se com a "responsabilidade de proteger". Na sequência da sugestão do Parlamento, salientámos, na proposta de texto do consenso os compromissos assumidos pelos países a esse respeito no âmbito da ONU. Note-se que acção humanitária e responsabilidade de proteger centram-se em duas abordagens distintas, apesar de terem um ponto em comum importante, nomeadamente pôr fim ao sofrimento humano. Temos de evitar qualquer confusão entre estas duas abordagens que possa prejudicar a imagem de neutralidade e de independência dos actores humanitários, algo que é vital para nós a fim de podermos ajudar as pessoas afectadas pelas crises humanitárias.
O conceito da responsabilidade de proteger continua sendo relativamente ambíguo. Este conceito, no passado e até nos nossos dias, está estreitamente ligado à ideia do direito de interferência e de intervenção militar com objectivos humanitários em circunstâncias extremas, como por exemplo, evitar o genocídio. Contudo, esta interpretação é precisamente a razão pela qual certos regimes rejeitam o conceito da responsabilidade de proteger: vêem-no como uma cobertura política para os Ocidentais justificarem o seu imperialismo, bem como intervenções baseadas não em interesses humanitários, mas sim no desejo de poder. Existe, por vezes, alguma confusão entre esta doutrina da responsabilidade de proteger e a acção humanitária para protecção que, entre outros, faz tradicionalmente parte do mandato do CICV. Apoiamos amplamente esta actividade através da nossa ajuda humanitária.
O relatório do senhor deputado Thierry Cornillet levanta igualmente uma questão muito importante no tocante ao quadro institucional para discussão da política humanitária. O Parlamento nomeou um relator permanente para a ajuda humanitária, facto pelo qual nos congratulamos. O relatório levanta com razão a questão da sua representação no Conselho. Em nome da Comissão, agradeço à Presidência portuguesa os esforços consideráveis envidados a fim de conceder ao Conselho o tempo necessário para preparação do consenso, no seio do grupo de trabalho para o desenvolvimento. A decisão institucional de criar um grupo do Conselho que se concentre na política humanitária cabe, é claro, aos Estados-Membros, mas concordo inteiramente com o senhor deputado Cornillet em que é vital criar um organismo adequado para resolver de forma sistemática as questões humanitárias, em pé de igualdade com as outras políticas externas da União.
A ajuda humanitária é neutra e independente de quaisquer objectivos políticos ou outros, mas isso não significa que haja um vazio político. Antes pelo contrário, os elementos e actores que ameaçam os valores humanitários são de natureza política. O Tratado de Lisboa reconhece claramente que a ajuda humanitária representa um capítulo à parte da nossa acção internacional e eu creio que isso deveria reflectir-se numa estrutura institucional.
A esse respeito, devo dizer que sinto que existe uma tendência crescente - que não denuncio para já, porque não há razões para o fazer quando nada suspeito está a acontecer - em acreditar, por exemplo, que as capacidades logísticas dos exércitos poderiam facilmente, até certo ponto, estar mais estreitamente envolvidas no campo humanitário.
Não vou rejeitar nada a priori, mas devo dizer, porém, que convém sermos cautelosos com qualquer interferência de um sector que não tem um objectivo humanitário. Posso entender que, em certos casos específicos, a logística militar seja utilizada para apoiar acções humanitárias. Todavia, confesso que preferia que tais acções fossem da responsabilidade dos ministros dos Negócios Estrangeiros, como acontece em certos países, em vez de serem levadas a cabo sob a égide de um ou mais ministros da Defesa.
Esta discussão não está encerrada, mas sinto que é cada vez mais comum observar no domínio humanitário sectores ou logísticas que podem inegavelmente gerar confusão.
Concluindo, Senhor Presidente, Senhor Deputado Cornillet, minhas Senhoras e meus Senhores, congratulo-me com o contributo considerável da Comunidade Europeia para o esforço humanitário e saúdo especialmente as mulheres e os homens que trabalham no terreno, em circunstâncias muito difíceis, a fim de prestar ajuda humanitária àqueles que dela necessitam.
Estou convencido de que este consenso permitirá uma acção mais sistemática e coordenada. Trata-se até certo ponto da base doutrinal, dos princípios fundadores, e oferece um quadro genuíno para uma coordenação permanente a nível Europeu. Com base neste futuro consenso, podemos tornar-nos mais eficazes, o que corresponde afinal ao nosso objectivo.
Thierry Cornillet
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, não repetirei as excelentes observações que o Senhor Comissário acaba de fazer
Movemo-nos num cenário totalmente novo. Na medida em que a Constituição a previa e o Tratado simplificado a irá incorporar, vamos criar uma política europeia de pleno direito, a política de ajuda humanitária europeia e, como afirmou o Senhor Comissário, somos a maior fonte de ajuda a nível mundial.
É, tendo como pano de fundo este cenário, que o presente relatório deve ser lido. Não se trata apenas da resposta a uma comunicação da Comissão; o presente documento pretende ser um documento de trabalho sobre o consenso a que cheguei com os meus colegas. Pela primeira vez, as três Instituições vão publicar um documento conjunto. É o primeiro texto desde a adopção, em 1996, do Regulamento relativo à ajuda humanitária, e já era tempo de produzir um texto profundamente reflectido que incluísse uma declaração política de carácter geral sobre ajuda humanitária destinada às nossas três Instituições.
Gostaria de realçar a excelente colaboração durante a discussão do documento, quer na Comissão do Desenvolvimento, onde o meu relatório foi aprovado por unanimidade, quer com a Comissão Europeia e a Presidência portuguesa.
Gostaria de salientar, igualmente, que os deputados a este Parlamento apoiaram 12 pontos específicos mais um ponto relativo a aspectos orçamentais. Vou referi-los a fim de explicar, em primeiro lugar, até que ponto os apoiamos e porquê, e em especial para tornar claro que esses pontos foram incorporados no consenso e que o Parlamento Europeu obteve satisfação em todos os pontos que pretendia inserir.
Quanto ao primeiro ponto, estreitamente ligado ao tema, já discutido, das catástrofes naturais, pretendíamos ver uma nova definição de acção humanitária porque é óbvio que alguns conflitos armados, devido à sua própria natureza, são impossíveis de prever; paradoxalmente, há catástrofes que começamos a conseguir prever, em resultado sobretudo das alterações climáticas. Sabemos que, nalguns países, vai haver catástrofes, embora não saibamos exactamente quando: são disto exemplo as inundações no sudeste asiático. Esperamos, consequentemente, que aos limites da acção humanitária possam ser definidas numa fase muito mais precoce, o que permitirá formar pessoal e pré-posicioná-lo. Depois, numa fase posterior, haverá ainda uma área de dúvida quanto àquilo que continua a incluir-se no esforço humanitário mas que já começa a ser reconstrução e que, por fim, se tornará apoio ao desenvolvimento.
Expressámos firmemente a convicção de que estes limites deviam ser alargados, o que teria implicações orçamentais, que deixarei para mais tarde. Outro aspecto a ter em conta nesta questão dos limites, no que respeita ao Parlamento, prende-se com as crises esquecidas, assim chamadas porque o público não envolvido esquece-se delas mas o mesmo não acontece por parte das pessoas que as vivem. Vejamos um exemplo: na Colômbia há quase tantas pessoas deslocadas como no Darfur, situação que merece a nossa atenção.
O meu segundo ponto, obviamente, tem a ver com a definição de ajuda humanitária e dos seus princípios, que o Senhor Comissário mencionou: humanidade, neutralidade, imparcialidade, independência. Foi o consenso que permitiu definir esses princípios de acção, em que se fundamenta a acção humanitária da nossa instituição.
Finalmente, referimos os grupos mais vulneráveis, fazendo especial menção às mulheres, à questão do género e ao papel específico que as mulheres desempenham na acção humanitária. Pretendemos, ainda, dar ênfase ao papel dos actores locais e da sociedade civil. Voltarei a este aspecto quando falar da ajuda alimentar.
No atinente à utilização de recursos militares - e, aqui, o Senhor Comissário foi extremamente claro - os recursos militares, em especial para apoio logístico - e estou a pensar, por exemplo, em helicópteros, que podem ser fundamentais numa intervenção de primeira linha numa catástrofe natural - serão utilizados apenas como último recurso e enquadrados por um mandato, pelo que a sua utilização é definida de forma muito clara. Há sempre o risco de serem parte do conflito ou de serem vistos como parte interessada de um conflito armado, pelo que há que estudar aturadamente a sua utilização. O mesmo se aplica à protecção civil: também aqui, esperamos que a utilização de activos da protecção civil seja sempre excepcional e decorra dentro de limites claramente definidos, a fim de garantir que o esforço humanitário não é obscurecido pela intervenção de actores que não actuam directamente na linha da frente.
No Parlamento Europeu apoiamos, obviamente, as reformas no âmbito da ONU, mas convém precisar um ponto: esperamos que os fundos a atribuir ao Fundo Central de Resposta de Emergência (CERF) sejam financiamentos adicionais. Não há qualquer razão para que seja retirada às nossas instituições a capacidade de serem força motriz, nomeadamente através da Direcção-Geral ECHO. Se os Estados-Membros ou outros doadores pretenderem contribuir para os financiamentos das Nações Unidas para intervenções de primeira linha, deverão fazê-lo de forma a não prejudicar aquilo que já está a ser levado a cabo, e deverão contribuir além e independentemente destas acções.
Outro aspecto muito importante para nós é a ajuda alimentar. Foi, evidentemente, incorporada no âmbito da ajuda humanitária, mas gostaríamos de frisar que, por vezes, pode ter um efeito negativo, se desestabilizar os mercados locais. Quando se oferece ajuda alimentar sem pensar claramente como distribuí-la, podemos estar a violar o princípio primo non nocere: "não prejudicar”. Convém aprender com o exemplo de outros países conhecidos por terem provocado efeitos negativos nas suas acções humanitárias, de forma a evitarmos cometer os mesmos erros.
Finalmente, gostaria de falar um pouco sobre a responsabilidade de proteger. As afirmações do Senhor Comissário são da maior importância e apoiamos plenamente os seus comentários sobre o direito de ingerência e a necessidade de parar para pensar e sobre o respeito pelo esforço humanitário, que poderia resultar na imposição de sanções a nível da UE. Finalmente, conseguimos garantir o nosso representante e agradecemos-lhe ter referido esse facto.
Queremos apenas que este relatório de consenso inclua não só um conjunto de princípios mas também um roteiro que permita a realização - aposta que também foi alvo de acordo - de uma reunião anual, para que o Parlamento possa desempenhar plenamente o seu papel.
Vittorio Agnoletto
relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Assuntos Externos apoia a proposta do Comissário Michel no sentido de uma declaração interinstitucional sobre o Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária, mas a verdade é que os governos dos 27 Estados-Membros, individualmente, continuam a seguir, em matéria de ajuda humanitária, objectivos políticos nacionais que muitas vezes diferem substancialmente dos europeus.
É necessário que o Conselho e os Estados-Membros façam da ajuda humanitária um imperativo moral e político, inspirado mais na eficácia da ajuda do que nos interesses nacionais ou pós-coloniais. Não podemos limitar-nos a distribuir arroz e pão, por muito necessário que possa ser. A ajuda humanitária da União Europeia deve ser acompanhada de acções políticas e diplomáticas que façam do cumprimento do Direito Internacional, e sobretudo do Direito Internacional Humanitário uma prioridade da parte dos chamados Estados destinatários. Impõe-se salvaguardar os princípios de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência relativamente a qualquer intervenção militar activa no domínio da ajuda humanitária.
O não cumprimento destes princípios pode ser prejudicial tanto ao pessoal humanitário como às populações em causa. Importa também lembrar que nas operações de ajuda humanitária deve ser dada especial atenção aos grupos mais vulneráveis como mulheres e crianças.
Filip Kaczmarek
em nome do Grupo PPE-DE. - (PL) Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus acolheu com agrado a comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia, intitulada "Para um consenso europeu em matéria de ajuda humanitária”.
Importa ter presente que a União Europeia é o mais importante doador de ajuda humanitária do mundo, à qual afectou, em 2006, EUR 2 mil milhões. Estes fundos aliviaram as dificuldades de mais de 100 milhões de pessoas em 75 países do mundo inteiro.
Sucede também que o potencial da União Europeia não está a ser totalmente explorado, facto que é confirmado pelo último relatório da OCDE, que associa insuficiências estruturais e alguns paradoxos às actividades da União Europeia. Uma declaração comum e inequívoca emitida pelas três principais instituições da União Europeia representará uma oportunidade excepcional para conseguir um consenso político sobre a forma como a União Europeia deve reagir às situações de crise cada vez mais complexas que vão emergindo por todo o mundo.
A declaração vai permitir-nos enquadrar e definir a ajuda humanitária e estabelecer os princípios e estratégias da União Europeia em matéria de prestação de ajuda aos mais necessitados. Além disso, a declaração vai ajudar a estabelecer e a apresentar uma posição comum da União Europeia nos fóruns que acolhem as várias organizações humanitárias. Por fim, vai permitir-nos chamar a atenção para o facto de a União Europeia não se limitar apenas a prestar ajuda humanitária, visto que analisa também as razões que estão na origem da necessidade dessa ajuda.
Sempre que possível, procuramos ajudar a encontrar soluções políticas apropriadas para eliminar as razões atrás referidas. Penso que o relator, o senhor deputado Cornillet, apresentou uma excelente análise do complexo e complicado contexto em que a ajuda humanitária foi concedida nos últimos 15 anos. A complexidade actual desta matéria foi igualmente referida pelo Senhor Comissário Michel.
As circunstâncias estão a mudar, o que coloca a União Europeia e toda a comunidade internacional perante novos desafios. As mudanças passam por uma diferença fundamental na natureza dos conflitos armados e pela maior frequência das catástrofes naturais, cujos efeitos se revelam cada vez mais gravosos. O número de conflitos internos está também em crescendo, trazendo consigo um maior número de refugiados. Em muitos sítios, o direito humanitário internacional é ignorado ou deliberadamente violado. Os trabalhadores ligados às organizações humanitárias internacionais são, cada vez mais, alvo de ameaças. O número de entidades envolvidas na prestação de ajuda humanitária é crescente.
Posto isto, concordo com o relator quando afirma o carácter essencial da complementaridade, da coerência, da eficácia e da coordenação da ajuda humanitária, nos planos técnico e político, entre os 25 Estados-Membros da União. De facto, essa é uma condição sine qua non para reforçar o estatuto da União Europeia enquanto principal doador internacional de ajuda humanitária, sendo também necessária para o desenvolvimento de uma política europeia sólida no contexto das instituições internacionais e de uma política mais adequada aos recursos orçamentais disponibilizados pela União.
Gostaria ainda de aludir ao chamado dever de protecção. Apoio a opinião do relator, segundo a qual a União Europeia deve assumir um papel de liderança na transformação deste conceito numa realidade. Isso implica dar prioridade à iniciativa diplomática e preventiva, apoiar os governos quando estes se decidem a cumprir a sua obrigação de protegerem os seus próprios povos e, se necessário, exercer um nível de pressão adequado, que pode passar por sanções diplomáticas e económicas. O uso da força, por exemplo, através de uma intervenção militar, deve ser um último recurso reservado apenas a casos excepcionais, no estrito respeito e em conformidade com o direito internacional.
Alain Hutchinson
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, começaria por agradecer ao nosso colega, Thierry Cornillet, o trabalho desenvolvido com este relatório e os debates que conduziu na Comissão do Desenvolvimento. Aproveitaria também para agradecer ao Senhor Comissário a sua pertinente análise no início do debate.
O relatório sobre a ajuda humanitária centra-se, muito justamente, na protecção do pessoal humanitário e no acesso às vítimas, os dois problemas principais que a ajuda humanitária terá de resolver já e que cada vez mais surgirão, no futuro. Permitam-me que saliente a propósito, tal como fez o Senhor Comissário, que as modificações no recurso às forças armadas podem obscurecer a imagem dos actores humanitários. A confusão que a utilização de recursos militares pode provocar quando, em determinadas ocasiões, acompanham os trabalhadores humanitários resulta, inevitavelmente, na perda da imunidade de que as ONG e das suas equipas costumavam gozar no terreno.
Acresce que, para chegar às vítimas e exigir alguma liberdade de expressão, é fundamental que se saiba que os trabalhadores humanitários não estão envolvidos nos conflitos nem dependem das políticas dos países de origem das organizações. Em áreas de conflito, as recentes alterações tornaram mais complexa a percepção da posição das ONG. No Darfur, em especial, diversas ONG internacionais, incluindo os Médicos do Mundo, relatam que é cada vez mais difícil chegarem às vítimas fora dos campos de refugiados e que se verificou uma ressurgência de episódios de violência contra as pessoas e os trabalhadores humanitários. A margem de manobra de que dispõem depende de conseguirem reafirmar a sua independência relativamente às forças armadas envolvidas no terreno, e seja qual for a sua posição política.
Convém também registar que uma percentagem crescente dos recursos financeiros das ONG humanitárias provém de instituições financeiras, nomeadamente instituições europeias. Trata-se de um pormenor que pode reforçar a desconfiança relativamente a essas ONG, cuja acção pode ser associada às posições geo-estratégicas dos países doadores ou da União, motivo pelo qual queria salientar, aqui, que o aumento do financiamento público, que acolhemos de braços abertos e que é excelente, não deve, no entanto, conduzir a que essas ONG sejam utilizadas como penhor.
Nos últimos 10 anos mais de 1000 trabalhadores humanitários morreram em consequência de mais de 500 ataques a operações civis de ajuda. Se não envidarmos o máximo de esforços para garantir a independência das ONG, a sua capacidade de acção, indubitavelmente, ver-se-á reduzida e, em consequência, o número de áreas em que é aplicado o direito humanitário internacional diminuirá drasticamente.
A "abordagem dos meios de comunicação” significa que, actualmente, o mundo inteiro está de olhos postos na organização "Arca de Zoé”, associação amadora de reduzida dimensão quando comparada com a maioria das operações humanitárias, levadas a cabo por estruturas reconhecidas, cujos agentes demonstram grande coragem e qualidades profissionais. Esse é um caso isolado e não podemos permitir que lance o descrédito sobre todos os actores da ajuda humanitária. Pelo contrário, serve para nos recordar a importância fundamental de desenvolver as operações humanitárias em estrita observância do direito humanitário internacional e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Saudamos, por isso, o facto de este consenso europeu, que será aprovado no próximo período de sessões, acolher o nosso pedido de criar, no âmbito do Conselho, uma estrutura formal especificamente responsável pelos assuntos humanitários e por uma revisão anual do consenso e do plano de acção que o acompanha.
Toomas Savi
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de referir, em primeiro lugar, o nº 21 do relatório do senhor Deputado Cornillet que considera que o consenso deverá reconhecer e definir os diferentes papéis, os mandatos e as vantagens comparativas dos vários agentes da ajuda humanitária.
No caso dos novos Estados-Membros, existem alguns países, incluindo o meu, que poderiam ter um desempenho mais eficaz quando cooperam com os outros, agregando as suas competências e recursos e partilhando o know-how individual. Quando posto em prática, isto poderia beneficiar muitas actividades humanitárias da UE e permitir que os novos Estados-Membros se envolvessem mais com as políticas europeias. Todavia, a União Europeia deverá estar disponível para iniciar o processo de centralização das suas agências, de modo a coordenar as suas actividades da melhor forma possível.
O segundo ponto que eu gostaria de referir, é que a contribuição dos novos Estados-Membros para a ajuda humanitária tende a ser um pouco modesta. Os novos Estados-Membros que invocaram a ajuda ao desenvolvimento e a ajuda humanitária há quase duas décadas atrás, desfrutam agora de um crescimento económico rápido. Encorajo esses países a aumentar, de forma relevante, a sua contribuição e a lembrar que esta constitui uma oportunidade de ajudar países menos desenvolvidos, da mesma forma que o mundo desenvolvido lhes deu a mão não há muito tempo atrás.
Ewa Tomaszewska
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, está hoje generalizada nas sociedades europeias a convicção de que a prestação de ajuda humanitária às vítimas de situações de crise constitui uma obrigação moral. Devemos, por isso, orgulhar-nos pelo facto de a União Europeia ser o mais importante doador dessa ajuda.
Todavia, por força da dimensão das catástrofes naturais e de outras situações de crise, essa ajuda revela-se muitas vezes inadequada ou demora a chegar aos que dela necessitam. Em certos casos, não lhes chega sequer. A eficácia da ajuda podia aumentar grandemente através de uma boa organização, envolvendo a cooperação com os restantes doadores, princípios claros e critérios inequívocos. Importa coordenar a ajuda humanitária com a ajuda ao desenvolvimento. Aos olhos dos seus beneficiários, esta representa uma oportunidade de atingir a auto-suficiência e deixar de depender da ajuda no futuro. É por tudo isto que o consenso europeu em matéria de ajuda humanitária é tão importante. Concluiria, aludindo à relevante necessidade de proteger os voluntários contra a violência.
Kyriacos Triantaphyllides
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório que debatemos hoje sublinha a necessidade de a actividade humanitária da União Europeia ser regida por princípios, tal como se encontra definido nas Normas e Boas práticas da Ajuda Humanitária. Ao consultarmos um documento deste género, é possível que nos questionemos sobre o papel ambíguo da União Europeia, que dá uma no cravo e outra na ferradura. A Palestina é um bom exemplo disso. Neste caso, contribuímos com donativos para nos vangloriarmos do nosso humanismo, enquanto que, em simultâneo, a nossa política externa marginaliza económica e socialmente 1,5 milhões de pessoas, não permitindo que nutram esperança em relação a uma melhoria no futuro. Moral da história: a ajuda humanitária sem uma política externa realista não faz qualquer sentido. Uma não existe sem a outra. Chegou a hora de a Comissão despertar para este facto.
Kathy Sinnott
em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, tem havido, nos últimos anos, muitas crises humanitárias e muitos programas de ajuda de emergência. Todos os dias, há pessoas a sofrer por falta de alimentos e por doença; todos os anos, ocorrem numerosas catástrofes naturais que deixam milhares sem abrigo e sem forma de regressar à sua vida normal.
As principais questões em crises deste tipo são a salvaguarda da segurança da região e das pessoas, o atendimento das necessidades médicas e o fornecimento de alimentos, água e abrigo. Estas questões mais prementes são primárias e todos os esforços devem ser direccionados nesse sentido. Infelizmente, as vítimas têm um acesso limitado à ajuda humanitária e os agentes da ajuda humanitária correm risco de vida devido ao crescente conflito interno em alguns países.
Por vezes, após o termo da crise imediata e o fim da ajuda humanitária, o sofrimento pode agudizar-se novamente, porque não foram criadas condições para auxiliar as pessoas a reconstituir as suas vidas e a ser independentes a longo prazo. Esta é nossa obrigação mais importante: Ajudar o próximo no período de maior necessidade. Não podemos permitir que problemas deste género continuem, sendo necessário que encontremos uma forma alternativa de ajudar, tanto a curto como a longo prazo.
Zuzana Roithová
(CS) Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Cornillet pelo seu relatório, extremamente profissional, sobre a ajuda humanitária. A necessidade deste tipo de ajuda não está a diminuir; pelo contrário, as catástrofes naturais estão a aumentar em número e dimensão. Os conflitos armados em países em desenvolvimento não diminuíram, apenas mudaram de natureza. Os trabalhadores humanitários enfrentam frequentemente ataques ou outros actos que violam o direito internacional. 40% da assistência humanitária a nível mundial foi prestada por europeus directamente, através dos Estados-Membros, ou através da UE. Só no ano passado esta ajuda ascendeu a 2 mil milhões de euros. Isto é suficiente para nos esforçarmos por encontrar uma forma mais eficaz de prestar ajuda. Sabemos que ela deveria ser sistemática e bem coordenada com outros actores.
Concordo que também deveria existir uma ligação entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento. Ela também deveria ser acompanhada por actividades políticas e diplomáticas, sobretudo, para proteger os trabalhadores humanitários e garantir que cheguem às zonas de intervenção.
Um número interessante relativo à prestação da ajuda humanitária mostra que nove de dez europeus são a favor da mesma. Metade deles pensa que a ajuda humanitária é mais eficaz se for prestada ao nível da UE e não ao nível nacional. Por isso, é lógico que a ajuda humanitária se tenha tornado este ano uma área política da UE com direitos próprios. Isto significa, obviamente, também um grande compromisso. É preciso que tenhamos consciência de que a ajuda humanitária não é um instrumento para gestão de crises: ela deveria evitar ter qualquer efeito sobre políticas ou mercados locais, conservando-se independente de circunstâncias políticas. É por isso que me identifico plenamente com os princípios para a sua prestação, tais como humanidade, imparcialidade, neutralidade, independência, prontidão e eficácia. Também apoio a ideia do Fundo Central de Resposta de Emergência, porque as catástrofes exigem sempre uma intervenção rápida. Além disso, sou favorável a um quadro comum da UE para a avaliação das necessidades.
Corina Creţu
(EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, também gostaria de felicitar o nosso relator, o senhor Deputado Cornillet, pelo seu árduo e valioso trabalho sobre esta questão tão complexa. Gostaria também de saudar o senhor Comissário Michel e de destacar o seu apelo à boa cooperação com a nossa Comissão no âmbito do desenvolvimento.
O consenso europeu em matéria de ajuda humanitária desempenhará um papel muito importante no desenvolvimento das políticas humanitárias. Penso que é particularmente relevante que este tenha sido aprovado de comum acordo pelo Conselho, pelo Parlamento e pela Comissão. Ao fazê-lo, procuramos reiterar o nosso compromisso com os princípios humanitários e criar condições para uma colaboração mais estreita, com vista a assegurar uma implementação tão eficaz quanto possível da ajuda humanitária da UE nos próximos anos, que intervenha e ajude as populações que sofrem durante as crises humanitárias.
Como membro da Comissão do Desenvolvimento, felicito-me por o texto final incluir elementos essenciais, tais como uma menção explícita à Resolução das Nações Unidas sobre a responsabilidade de protecção e por tomar em consideração as necessidades específicas das populações vulneráveis, dando especial atenção às crianças, mulheres, idosos e pessoas doentes e com deficiência. A possibilidade de uma revisão anual das disposições relativas à ajuda humanitária é igualmente mencionada no texto, uma rubrica fundamental que permite uma resposta humanitária baseada no financiamento adequado das necessidades. Além disso, o texto refere a ideia de usar as capacidades de apoio locais e as ONG activas em campo, o que permite aceder à experiência e conhecimento das condições locais para uma resposta mais rápida e eficaz às situações de emergência humanitária.
Não devemos esquecer que aqueles que mais sofrem na sequência de catástrofes, naturais ou provocadas pelo homem, são aqueles que já se encontram numa situação de fragilidade, devido à pobreza. Estas pessoas vivem predominantemente nos países em desenvolvimento e têm poucas possibilidades de uma vida melhor. É, por conseguinte, importante que a União Europeia envie uma mensagem da solidariedade e apoio. Para que isso possa acontecer, é fundamental que haja uma resposta adequada, rápida e eficaz em caso de situação de emergência humanitária. É também imprescindível que haja uma melhor coordenação para melhorar a ligação entre a ajuda de emergência, a reconstrução e o desenvolvimento de modo a garantir que, depois da catástrofe, seja contabilizado o menor número de vítimas possível.
Olle Schmidt
(SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de agradecer ao relator o relatório equilibrado que apresentou e que respeita a uma matéria muito relevante. Poucas questões serão mais relevantes para a nossa União do que ser capaz de responder, e responder vigorosamente, em caso de guerra ou de catástrofe natural. A UE tem a vontade e a capacidade, mas não é suficiente.
Permitam-me abordar dois pontos sensíveis. Em primeiro lugar considero razoável, em certos casos, recorrer a acções militares para proteger os esforços humanitários. Em Darfur, a protecção armada directa torna-se necessária para garantir os esforços humanitários. Neste ponto temos de considerar, em primeiro lugar, o resultado, nomeadamente, salvar vidas.
Em Segundo lugar, a ajuda pode ser utilizada para promover o desenvolvimento democrático. Neste ponto devemos, igualmente, ter em conta os resultados. Permitam-me dar um exemplo concreto e que o Senhor Comissário bem conhece. Um jornalista sueco está detido há mais de seis anos na Eritreia, simplesmente porque exerceu a liberdade de expressão. Trinta editores directores suecos estão, neste momento, a exigir que seja estabelecida uma relação entre a ajuda sueca e o detido David Isaak, que é o nome do jornalista em causa. Estou inclinado a apoiá-los. A Eritreia deveria saber que a vontade de conceder ajuda pode desaparecer em caso de flagrante violação dos princípios democráticos, como sucede actualmente na Eritreia.
Jaromír Kohlíček
(CS) Senhor Comissário Michel e Senhor Deputado Cornillet, obrigado pelo vosso trabalho. Senhoras e Senhores Deputados, um texto tão necessário e valioso como este e já perdeu um pouco do seu valor no título: geograficamente, a UE é apenas uma parte da Europa, a não ser que já tenham começado as negociações com os países europeus fora da UE, tais como a Rússia, a Ucrânia, a Turquia, o Cazaquistão, a Sérvia, a Bielorrússia e outros, sobre a proposta da Comissão, o que não aconteceu, como é óbvio. Apoio a adopção desta resolução, que é excelente e muito necessária. Mas, como vamos garantir que ela seja respeitada nas prisões dos nossos aliados transatlânticos em Guantanamo ou no Afeganistão? Ou estamos de acordo com as suas práticas, no contexto de um aprofundamento da parceria transatlântica? Sim, a resolução é necessária e correcta. No entanto, reflictamos sobre formas de encorajar os nossos parceiros transatlânticos a reconhecer e aplicar os princípios humanitários. Caso contrário, estaremos a esforçar-nos por resolver problemas causados por outros.
Luis Yañez-Barnuevo García
(ES) Senhor Presidente, felicitando o relator, o senhor deputado Cornillet, e também o Comissário pela sua proposta e a sua intervenção, e fazendo eco das palavras do porta-voz do meu grupo, o senhor deputado Hutchinson, a esta hora da noite termino a minha intervenção e ofereço-lhe, Senhor Comissário, o minuto que poupei.
A propósito, o senhor deputado Borrel disse-me que o Comissário Louis Michel teve uma actuação brilhante na reunião de Lisboa do passado fim-de-semana.
Senhor Presidente, poupei um minuto.
Louis Michel
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer rapidamente o vasto apoio dado ao relatório do senhor deputado Cornillet e às posições da Comissão.
A resposta às crises esquecidas reside numa divisão do trabalho mais clara. É óbvio que, se não houver divisão do trabalho e a ajuda humanitária ou ao desenvolvimento estiverem dependentes da oportunidade política, da política externa de determinado país, é fácil esquecer as crises e os países "órfãos”; a divisão do trabalho é, portanto, a única resposta.
A ideia de criar um atlas humanitário, por exemplo, à semelhança do atlas do desenvolvimento, que está a avançar a um ritmo excelente e já foi aplicado é, sem dúvida, uma boa solução. Concordo igualmente com os muitos oradores que referiram a necessidade de salientar o papel fundamental dos actores locais e o envolvimento da sociedade civil.
No que se refere ao CERF, concordo absolutamente - e já o afirmei em diversas ocasiões nas Nações Unidas, no Gabinete para a Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA), já afirmei em toda a parte, e os senhores conhecem a minha posição sobre o assunto - , a ECHO não contribuirá para o CERF, a menos que sejam disponibilizados fundos suplementares. Todos os anos a ECHO despende todos os seus fundos em acções humanitárias, e se fosse necessária uma contribuição desta agência seria, sempre, para além dos fundos que lhe são atribuídos normalmente.
Em segundo lugar, há que reconhecer que a ECHO é, afinal, um CERF europeu. Não o esqueçamos. Assim, não temos grande necessidade de mais uma estrutura. A ECHO é tão flexível - o meu sonho é dispor da mesma flexibilidade no sector do desenvolvimento - e, porventura, mais flexível ainda que o CERF. Em terceiro lugar, gostaria que a ONU se concentrasse nas suas tarefas principais relativas à ajuda humanitária, a saber, essencialmente a coordenação da ajuda humanitária. É aqui que entra em acção o OCHA. Também aqui há trabalho a desenvolver.
O senhor deputado Hutchinson formulou uma importante pergunta sobre a descrição ou, de certo modo, o rótulo - por muito perigosa que seja esta palavra - aposto às ONG e aos actores da sociedade civil. Concordo consigo, não podemos permitir que as ONG sejam alvo do opróbrio público devido aos actos de uma ou outra associação. Devo referir, para dissipar eventuais dúvidas, que a Comissão nunca contribuiu para a "Arca de Zoé”, nunca a financiou ou utilizou como operadora.
Posto isto, a sua pergunta recordou-me uma questão que talvez devêssemos discutir com as ONG - e já tive oportunidade de referir o assunto -, a saber, a criação de uma alta autoridade das ONG e dos actores da sociedade civil, onde tomariam assento apenas representantes das ONG e da sociedade civil. Não se prevê, portanto, que esta alta autoridade inclua autoridades públicas, e constatei que Bernard Kouchner já reagiu a esta proposta. Podíamos seguir o modelo daquilo que existe actualmente sob o nome de ordens profissionais ou associações profissionais, que resolvem sem intervenções exteriores uma série de problemas que podem surgir com base num código de ética e de práticas. Avanço esta sugestão que julgo merecer ser analisada em pormenor.
No que respeita aos novos Estados-Membros, apraz-me verificar o elevado grau de vontade de trabalhar, especificamente em alguns - e estou a pensar, em particular, na República Checa -, de demonstrar solidariedade internacional reforçando, no futuro, a sua ajuda humanitária.
Convém, também, dizer que seis Estados-Membros (na UE a 25) fornecem, juntos, 49% da ajuda total da União Europeia e que a percentagem dos outros 19 Estados cifra-se em 18% do total. Vemos que o compromisso no domínio humanitário está longe de ser equilibrado.
Relativamente agora à Palestina, não creio que a União Europeia dê com uma mão e tire com a outra. Claro que existem dúvidas pelo facto de a nossa ajuda ao desenvolvimento e, em especial, a nossa ajuda humanitária serem frequentemente retidas como reféns da situação na Palestina, mas não me parece que a União Europeia, e muito menos a Comissão, mereçam essa acusação de voltar a tirar aquilo que já deram.
Senhor Deputado Schmidt, farei agora uma observação sobre a ajuda humanitária na Eritreia. Não existe ajuda humanitária na Eritreia; não gastamos um único cêntimo em ajuda humanitária nesse país. Decerto está confundir ajuda humanitária com ajuda ao desenvolvimento. No nosso diálogo político com a Eritreia, esse problema do jornalista que o senhor deputado mencionou mantém-se na agenda. Encontrei-me com o Presidente Afwerki Issaias e falámos sobre o assunto, mas ele escuda-se no facto de se tratar de matéria da competência exclusiva das instâncias judiciais do país.
Logicamente, concordo consigo neste assunto, mas associar o apoio ao desenvolvimento a este problema é extremamente perigoso. Se a libertação desse jornalista, por exemplo, depender de uma decisão política, se a ajuda ao desenvolvimento depender desse problema, quem é que sofrerá as consequências? Não serão certamente as autoridades eritreias, mas aqueles que pretende ajudar, ou seja, a população.
O problema é mais complexo do que o senhor parece pensar. Não podemos ligar as duas questões. Por muito preocupantes que sejam, e embora estejam sempre presentes nas minhas preocupações e no nosso diálogo - e pressiono constantemente no sentido de resolver o problema - não podemos ligá-las à concessão da ajuda ao desenvolvimento.
Em todo o caso, e no que diz respeito à ajuda humanitária, posso assegurar-lhe que não prestamos ajuda humanitária na Eritreia, apesar de financiarmos projectos de desenvolvimento nesse país.
Presidente
O debate está encerrado.
Chamo a atenção dos Senhores Deputados que a votação da Declaração da Comissão terá lugar em Bruxelas, no dia 29 de Novembro de 2007, e a votação do relatório do Deputado Thierry Cornillet terá lugar amanhã, quarta-feira.
Declarações escritas (artigo 142º)
Gay Mitchell  
por escrito. - (EN) Congratulo-me com esta iniciativa das instituições de estabelecer um consenso europeu em matéria de ajuda humanitária. Este permitirá que, pela primeira vez, a política europeia assuma uma posição inequívoca em relação à ajuda humanitária.
O cenário, onde a acção humanitária decorre, está em rápida evolução e permanentemente sujeito a novos desafios.
Existe um número crescente de pessoas vulneráveis, em situação de crise e de catástrofes naturais. Em 2003, havia 200 milhões de pessoas afectadas, entre elas 45 milhões com necessidade de assistência de salvamento. Desde então, tivemos o tsunami asiático, numerosos terramotos, inundações e furacões que atingiram a América Central, bem como a terrível situação no Darfur.
O consenso dará relevo aos princípios humanitários de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência.
A ajuda ao desenvolvimento é um elemento de ligação essencial de prevenção de situações de emergência humanitária. A redução do risco de catástrofe e um compromisso claro numa ligação entre a ajuda de emergência, a reconstrução e o desenvolvimento são elementos fundamentais.
As forças militares estão cada vez mais envolvidas na prestação de ajuda de emergência e de reconstrução junto das populações civis. Esta alteração ao que era tradicionalmente compreendido como uma área humanitária ou de desenvolvimento levanta questões importantes.
A distinção entre agentes civis e militares constitui uma preocupação para muitos dos que trabalham no campo humanitário. Os mandatos dos diferentes intervenientes devem ser claramente definidos.
