Seguros de vida
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0072/2001) de Lord Inglewood, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos seguros de vida (reforma) (COM(2000) 398 - C5-0351/2000 - 2000/0162(COD)).

Harbour
Senhor Presidente, gostaria de dizer, em nome de Lord Inglewood, que o relator lamenta muito não poder estar aqui presente, mas que foi retido impreterivelmente no Reino Unido, por razões familiares e profissionais.
O presente relatório, que me congratulo por poder apresentar em seu nome e em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, relaciona-se com um aspecto importante das competências da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que deve promover, em nome do Parlamento, a simplificação e a qualidade da formulação dos instrumentos legislativos comunitários. Neste caso específico, a Comissão fez um trabalho importante, integrando e simplificando três textos relacionados com os seguros de vida. O texto original data de 1979 e além do processo de codificação, que consistiu na integração das alterações introduzidas ao longo desse período no texto legislativo, a razão deste relatório mais substancial reside no facto de a Comissão ter considerado necessário propor várias alterações, para reflectir a evolução registada entretanto no mercado e para melhorar a qualidade global e a fidelidade do texto.
Não vale a pena ocupar o tempo desta assembleia a falar dos pormenores técnicos relacionados com estes textos. Os especialistas na matéria quererão certamente consultar o texto da Comissão, e a Comissão apresentou uma exposição de motivos muito clara e muito útil, dirigida a todos aqueles que, ao contrário de Lord Inglewood, não são eméritos juristas - e foi nessa qualidade que o nosso relator desempenhou com tanto êxito a sua tarefa, analisando este texto em nome do Parlamento.
Atendendo ao trabalho que foi efectuado, as nossas funções aqui consistem apenas em assegurar que estas alterações de carácter predominantemente técnico não coloquem questões políticas. Lord Inglewood sondou o sector. Analisou com especial atenção o texto das seis alterações, para verificar se introduziam princípios que não eram abrangidos pelo âmbito de aplicação original da directiva, e certificou-se de que não era esse o caso. Portanto, no que se refere ao seu relatório, congratula-se por poder pedir o apoio da assembleia para a proposta da Comissão, aprovando-a sem mais alterações.
Como conclusão geral, diria que nós, na Comissão dos Assuntos Jurídicos, consideramos que a qualidade da formulação e a simplificação da legislação são aspectos importantes. Valerá a pena recordar aos colegas desta assembleia que trabalham com textos jurídicos que não podemos esquecer este princípio quando alteramos textos legislativos de qualquer tipo. Quando olhamos para o trabalho de outras comissões, nem sempre é evidente que os colegas se tenham preocupado com esta questão da simplificação. Em muitos casos, os textos resultantes do trabalho desta assembleia são excessivamente complicados. Ora este é um princípio importante - talvez seja uma questão incontroversa, mas o princípio da qualidade e da clareza dos instrumentos legislativos é importante. Peço o apoio da assembleia para este relatório, que constitui um bom exemplo desse processo.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de aqui deixar duas reflexões a respeito do relatório Inglewood. Por um lado, congratulo­me com o princípio geral adoptado pela Comissão no sentido de codificar, de forma vinculativa, aqueles textos legislativos que, tendo já sido sujeitos a diversas alterações, deixaram de traduzir uma realidade homogénea e coerente.
Tendo, além disso, em conta o relatório que acabo de elaborar sobre a directiva relativa aos fundos de pensões, considero ainda mais urgente proceder à simplificação e incorporação das directivas relativas aos seguros de vida, que nos permitirá delimitar de forma mais clara as diferentes áreas de actividade e pilares. É possível que, com a aprovação da directiva relativa aos fundos de pensões, as companhias de seguros que actuam no âmbito do terceiro pilar e, por conseguinte, também estão sujeitas às directivas relativas aos seguros de vida, passem a ter que observar a directiva relativa aos fundos de pensões nos seus negócios na área dos planos de pensões profissionais. Uma vez que esta possibilidade exista, importa que os actos por nós aprovados sejam o mais claros, simples e transparentes possível. Por essa razão, o relatório Inglewood e o processo de simplificação e transparência por ele iniciado constitui um contributo importante para tornar os actos mais inteligíveis para os cidadãos e, consequentemente, para dar mais vida ao mercado interno.

Presidente
Em nome do Parlamento Europeu, gostaria de dar as boas­vindas à Comissão dos Assuntos Europeus do Conselho Nórdico, chefiada pelo seu vice-presidente, o senhor Øysten Djupedal, que se encontra na tribuna oficial.
Estamos encantados por receber estes colegas parlamentares, que representam os cinco países nórdicos: Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia.
Esperamos que a vossa visita ao Parlamento Europeu seja agradável e frutuosa e que se repita brevemente.
(Vivos aplausos)

Bolkestein
A proposta de directiva que reforma as três gerações de directivas relativas aos seguros de vida constitui uma resposta à pressão do Parlamento, do Conselho, do sector e dos consumidores, ou seja, de todos os que têm de lidar no dia-a-dia com a complexidade da legislação comunitária em matéria de seguros.
O vosso objectivo consistiu em facilitar a compreensão e a aplicação das directivas relativas aos seguros, formulando-as num texto jurídico claro, coerente e completo. O senhor deputado Karas acaba de pedir que os textos legislativos sejam o mais claros e transparentes possível, e foi esse o objectivo da Comissão, quando elaborou o texto que vos é agora apresentado.
Além da codificação das disposições, foram consideradas necessárias algumas alterações menores, que não afectam a essência dos textos. O trabalho efectuado foi além de uma mera codificação, e é por isso que esta é uma versão "reformada" . Uma mera codificação do texto obrigaria a incluir um número importante de repetições, incongruências e disposições obsoletas.
Tenciono apresentar brevemente à Comissão e, caso a Comissão esteja de acordo, ao Parlamento uma outra proposta paralela de uma versão "reformada" (mais uma vez) das directivas relativas aos seguros dos ramos "não vida" . É evidente que o processo legislativo comunitário em matéria de seguros não vai parar devido a este trabalho de codificação. Estão a ser debatidas novas propostas que, depois de terem sido aprovadas, exigirão novas alterações das directivas reformadas. Não podemos impedir o crescimento da árvore legislativa, mas podemos podá-la e dirigi-la de modo a não se transformar num matagal, como aconteceu no passado. Estou muito grato à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno do Parlamento e, nomeadamente, ao seu relator, Lord Inglewood, aqui representado pelo senhor deputado Harbour, pela eficiência com que trataram esta questão. O senhor deputado Harbour disse há pouco que este é um bom modelo para outros textos legislativos, e estou totalmente de acordo com ele. É um exemplo de eficiência, que o Parlamento poderá querer seguir noutras ocasiões.
O relator e o seu representante compreenderam que a proposta, apesar de ir além dos limites da mera codificação, não contém, efectivamente, alterações legislativas e que exige, portanto, um tratamento mais expedito do que uma proposta legislativa normal, e foi isso mesmo que aconteceu. Recomendaram aos deputados que aprovem esta proposta sem outras alterações, e convido o Parlamento a seguir essa recomendação do relator e a aprovar a proposta sem alterações.
A Comissão espera que a directiva seja aprovada brevemente, se possível numa única leitura no Parlamento, o que constituiria um excelente exemplo de um processo expedito.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Gestão das águas
Presidente
Segue-se na ordem do dia as seguintes perguntas orais à Comissão:
B5-0015/2001, do deputado de Roo e outros, em nome do Grupo Verts/ALE,
B5-0020/2001, dos deputados Grossetête e Moreira da Silva, em nome do Grupo PPE-DE,
B5-0153/2001, do deputado Olsson, em nome do Grupo ELDR,
B5-0154/2001, da deputada González Álvarez, em nome do Grupo GUE/NGL,
sobre a gestão das águas na Europa.

De Roo
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, temos uma excelente directiva-quadro no domínio da água, que dispõe que a gestão dos recursos hídricos deve ser efectuada por cada bacia hidrográfica. Este salutar princípio ecológico está consagrado na legislação comunitária. O Governo espanhol procurou em vão bloquear esta directiva-quadro no domínio da água, em virtude do seu Plan Hidrológico Nacionál. Este estúpido plano megalómano de Aznar visa captar água do rio Ebro e conduzi-la por mais de 900 quilómetros ao longo da costa espanhola, até ao Sul de Espanha. Os custos envolvidos neste plano entre 2001 e 2008 ultrapassam os 18 mil milhões de euros, e o Governo Aznar pretende que a Europa atribua um subsídio anual de mil milhões de euros. Este estúpido plano é contrário ao espírito e à letra da directiva-quadro no domínio da água. Este estúpido plano colide 82 vezes com a "Directiva Habitats". Este estúpido plano atropela 108 vezes a "Directiva Aves".
É óbvio que o Governo Aznar classificará este plano como sendo de interesse nacional, mas terá também de provar perante a Comissão Europeia que não existem alternativas. No entanto, elas existem! A dessalinização da água salgada e salobra, para o Centro e o Sul de Espanha, é 50% menos onerosa do que o plano Aznar, sendo além disso uma medida muito mais flexível, de mais pequena escala e mais orientada para a procura. Outro método consiste na introdução de preços que cubram os custos da água, na irrigação por planta, em vez de inundar as terras de cultivo e deixar que 90 a 95% da preciosa água se evapore. Israel dá aqui o bom exemplo. Por isso mesmo, a Comissão Europeia deverá chumbar o plano Aznar e acabar com o fluxo financeiro da UE para esse efeito.
Este plano Aznar é 200 vezes pior do que o plano de implantação de um zona industrial entre Aken e Heerlen. Na fronteira germano-neerlandesa, a Comissão Europeia fechou com razão a torneira financeira porque o hamster europeu é ameaçado. Não pode, pois, acontecer que, enquanto guardiã dos tratados, a Comissão Europeia utilize dois pesos e duas medidas.
Será que a Comissão Europeia desconhece que o Governo Aznar encomendou estudos sobre este estúpido plano hidrológico a 83 cientistas espanhóis e que esse mesmo Governo se recusa agora a divulgar os resultados desses estudos - para ele desfavoráveis? Será que a Comissão Europeia concorda que 60 aldeias espanholas desapareçam do mapa? Será que a Comissão Europeia considera aceitável que uma mudança desta magnitude possa desregular a barragem de Itoiz e ameaçar a central nuclear de Ascó?

Grossetête
Senhor Presidente, não estamos aqui para criticar este ou aquele país, este ou aquele governo. Penso que estamos aqui para tentar fornecer algumas respostas e sobretudo para poder dialogar com a Comissão sobre um assunto tão importante, que diz respeito ao desequilíbrio dos recursos hídricos no território europeu, desequilíbrio este que está ligado às diferentes situações geográficas, geológicas, climáticas, mas ligado também ao resultado da actividade humana: urbanização, desflorestamento e poluição.
Quanto aos desequilíbrios existentes, é lógico interrogarmo-nos sobre o recurso a eventuais transferências de águas potáveis para determinadas regiões. Não é conveniente deixarmos territórios desertificarem, quando outros dispõem de recursos suficientes para os ajudar.
Foi esta a ideia que o Parlamento Europeu formulou em Janeiro de 1998, na sua resolução sobre a exequibilidade técnica das redes hidráulicas transeuropeias.
Juntamente com os meus colegas do Parlamento Europeu, tínhamos considerado - com razão, penso eu - que as redes hidráulicas europeias que pusessem em prática transferências de águas inter-bacias de uma grande envergadura podiam talvez representar uma solução pertinente, permitindo repartir os recursos hídricos no seio da União Europeia. Mas é também evidente, e há que deixá-lo bem claro, que qualquer apropriação dos recursos hídricos de um Estado-Membro sem o seu consentimento expresso deveria ser totalmente excluída.
Perto de três anos após a aprovação dessa resolução, subsistem as interrogações. Com efeito, a União Europeia não tem qualquer experiência para pôr em prática tais redes. Assim, para colmatar esta carência, deveriam ser conduzidos estudos prospectivos sobre a exequibilidade dessas obras, mas também sobre o impacto físico, assim como uma análise do impacto físico que este tipo de rede hidráulica transeuropeia teria para os meios aquáticos e as outras zonas protegidas pelas legislações comunitárias.
Até agora, as informações sobre esses eventuais resultados ainda não nos foram comunicadas. Lamento; e não sei se a Comissão terá alguma coisa para nos dizer hoje sobre o assunto.
É também importante conservar bem presente o carácter irreversível de projectos desse tipo que pudessem ser concretizados. Imaginamos mal que tais instalações sejam postas em causa a curto ou médio prazo.
Por conseguinte, é indispensável avaliar todas as possibilidades de optimização das obras existentes e aplicar, sempre que possível, o princípio segundo o qual há primeiro que gerir melhor a água do que investir. Assim, é importante prever a prazo um regime de responsabilidade relativo à quantidade e à qualidade das águas transferidas, se tiverem de ser transferidas, e definir as modalidades do seu controlo.
Por fim - e, nesta matéria, partilho a opinião do meu colega, pelo menos sobre esta matéria -, temos a directiva-quadro sobre a água, que já entrou em vigor. Temos de zelar pela sua boa aplicação nos direitos nacionais e temos de zelar pelo seu respeito no eventual âmbito, mais técnico, da aplicação das transferências de água entre Estados-Membros.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o presente debate foi formalmente suscitado na sequência das recentes inundações registadas em diversos Estados da União Europeia; todavia, rapidamente se passou a debater o apoio desta Assembleia ao projecto do Governo espanhol de proceder a uma série de modificações substanciais ao sistema de gestão da água em Espanha, conhecido por "Plano Hidrológico Nacional".
Na qualidade de porta-voz da Convergência Democrática da Catalunha no Parlamento Europeu, desejo manifestar que o meu partido - e também o Governo catalão, que integramos conjuntamente com a força política denominada União Democrática da Catalunha - não concorda com as propostas do Governo espanhol contidas no citado plano. No caso que mais directamente afecta a Catalunha, propomos uma alternativa, que consiste no transvase - concretamente do rio Ebro, aqui citado - de um quinto do transvase proposto pelo Governo espanhol, na utilização de instalações de dessalinização - também aqui avançada como uma alternativa válida - e numa melhor utilização da disponibilidade dos canais actuais e, por último, no transvase a partir do Ródano.
É neste ponto, em meu entender, que este plano adquire uma dimensão europeia. Há anos que defendemos que um dos problemas mais graves que as sociedades mais desenvolvidas, como as europeias, terão de enfrentar a médio e a longo prazo é a escassez de água causada pela evolução dos nossos centros urbanos e pela localização de novas actividades económicas, o que requer uma gestão da água diferenciada. Não podemos fugir desta realidade e é necessário - porque a realidade assim o impõe - abordá-la também de uma perspectiva europeia.
Não entendemos a resistência que se opõe a limitar o transvasamento entre bacias hidrográficas, fazendo valer neste caso as fronteiras dos Estados. No caso espanhol, existe uma total oposição por parte do Governo a esta possibilidade, mas, em contrapartida, admite-se para o caso de Portugal. Por conseguinte, insistimos em que a gestão da água deve ser feita de uma perspectiva europeia, é preciso contemplar a derivação entre bacias hidrográficas independentemente das fronteiras dos Estados-Membros, porque, entre outros argumentos, figura o projecto da União Europeia que visa uma Europa sem fronteiras.

González Álvarez
Senhor Presidente, reporto-me a alguns parágrafos de uma comunicação da Comissão Europeia que se prende com o debate que terá lugar na Comissão do Meio Ambiente sobre o sexto programa de acção em matéria de ambiente.
Num desses parágrafos pode ler-se que uma boa parte da legislação e das normas necessárias à consecução dos objectivos de qualidade e utilização da água foi já estabelecida. O principal repto é garantir a aplicação integral e adequada da legislação em vigor e prosseguir a integração dos objectivos comunitários relativos à qualidade da água nas restantes políticas sectoriais, como a agrícola, a industrial e a política regional. Os Estados devem, de igual modo, tomar medidas para garantir que estes elementos sejam integrados nas decisões tomadas a nível local em matéria de planificação e utilização do solo. As autoridades nacionais, regionais e locais devem introduzir medidas para melhorar a eficácia do consumo de água, fomentar o intercâmbio das práticas agrícolas necessárias para proteger os recursos hídricos e a sua qualidade.
Nessa comunicação figuram alguns aspectos relativos à poupança do consumo de água, à eficácia do mesmo, ao ordenamento do território, entre outros. O presente debate surge na sequência de numerosas inundações ocorridas na Europa, originadas, provavelmente, por uma má gestão da água, sendo também certo que o projecto mais importante que existe hoje na Europa de mudança radical na gestão da água é no nosso país. Nós defendemos que a poupança, a eficácia, práticas agrícolas diferentes e o ordenamento do território deveriam integrar o futuro plano hidrológico espanhol. Estamos deveras preocupados, Senhor Comissário, com uma eventual infracção de directivas como a directiva-quadro da água, a Directiva "Habitats" e a directiva relativa ao impacte ambiental, para não falar da Directiva "Aves". Essas quatro directivas conformam a coluna vertebral do próximo sexto programa de acção em matéria de ambiente. A sua violação impediria a implementação por parte da Comissão Europeia desse sexto plano.

Liikanen
Senhor Presidente, a directiva-quadro no domínio da água protegerá todas as nossas águas e melhorará a qualidade do ambiente, por exemplo, através de normas de qualidade ambiental, da participação obrigatória da sociedade civil e do combate à poluição na fonte. Aplica também o princípio da precaução e o princípio do poluidor-pagador.
A directiva não proíbe os transvases em si mesmos. Porém, impõe a condição jurídica vinculativa de que esses transvases não sejam nocivos para o ambiente. Neste contexto, afigura-se especialmente importante o facto de ser aplicável desde que a directiva entrou em vigor, a 22 de Dezembro de 2000, uma cláusula rigorosa de não deterioração que deverá evitar a repetição de erros passados. As possibilidades de derrogação são restritas e estão sujeitas a condições vinculativas.
A directiva chama a atenção para a importância da integração da protecção e da gestão sustentável da água noutros domínios da política comunitária. Quando possa ser afectado um sítio protegido da rede Natura 2000, deve ser aplicado o procedimento normal previsto no artigo 6º da Directiva "Habitats" , na seguinte sequência: procura de soluções alternativas, avaliação das razões imperativas de reconhecido interesse público e, em última instância, medidas compensatórias.

Flemming
Excelentíssimo Senhor Presidente, permita­me que aqui introduza ainda um outro aspecto. A gestão dos recursos hídricos a nível europeu encontra­se num ponto de viragem importante, determinado pela directiva­quadro no domínio da água. Contudo, esta directiva constitui também uma oportunidade para repensarmos, de um modo geral, a gestão das águas no plano nacional e a legislação nesta matéria, bem como para proporcionarmos novas áreas de negócio às entidades responsáveis pelo abastecimento de água e às empresas industriais a nível nacional. É justamente no sector da água que a liberalização dos mercados oferece enormes oportunidades económicas para uma maior geração de riqueza em benefício de todos. O primeiro passo importante a dar nesse sentido passa pelo desenvolvimento de novas formas de cooperação entre a indústria privada e os sistemas municipais de abastecimento de água, visando uma maior eficácia ao nível do planeamento, da construção e da gestão dos sistemas.
O passo seguinte implicará, necessariamente, o aumento da geração de riqueza através da exportação. O sector do know­how, onde alguns Estados­Membros já hoje têm a registar algumas empresas fortes, oferece­nos precisamente a oportunidade de mantermos as nossas exportações, apostando de forma reforçada nos mercados externos. É evidente que essa exportação deverá apenas efectuar­se na medida em que seja ecologicamente sustentável. No entanto, todos teriam a beneficiar com esta política. Por um lado, os custos a cargo das autarquias e dos consumidores seriam reduzidos e, por outro lado, os produtores passariam a dispor de novos mercados. Creio que todos teriam a ganhar com a exportação de água, pois, tal como outros países exportam o seu ouro sob a forma de petróleo, a Áustria poderia, por exemplo, exportar o ouro transparente e fluído que é a água.

Sornosa Martínez
Senhor Presidente, Senhores Deputados, regozijo-me com o facto de esta assembleia ter uma nova oportunidade para se debruçar sobre o Plano Hidrológico espanhol e sobre a legislação comunitária, e digo nova oportunidade porque, como estarão lembrados, apresentei já um total de três perguntas orais sobre este tema, embora lamente, igualmente, que a pergunta inicial subscrita conjuntamente com os grupos Verts/ALE e GUE/NGL não tenha sido inscrita na ordem do dia na sua forma original, tendo sido substituída pelas presentes perguntas individuais.
Passando a referir-me ao conteúdo das respostas dadas no passado pela senhora Comissária Wallström, devo indicar à senhora deputada García-Orcoyen Tormo que me surpreendeu a súbita mudança de atitude que, ao que tudo indica, se registou entre a resposta que a Comissária nos deu e a que a senhora deputada assegura ter recebido. Peço ao senhor Comissário Liikanen que esclareça esta questão em nome da senhora Comissária Wallström. A senhora deputada García-Orcoyen Tormo afirmou, e assim o veicularam alguns meios de comunicação social espanhóis, que a Comissão lhe respondeu que o plano espanhol não viola a legislação comunitária. Tenho de lhe pedir, Senhora Deputada, que, por favor, não distorça a posição da Comissão. A senhora Comissária Wallström sempre afirmou que a Comissão nunca se pronunciou sobre se o Plano Hidrológico Nacional espanhol viola ou não a legislação comunitária por considerar que este ainda se encontra em fase de projecto, pelo que não pode emitir um juízo, por falta de todos os dados necessários para o fazer. Não afirme, Senhora Deputada García-Orcoyen Tormo, coisas que não correspondem à verdade. Peço-lho encarecidamente.
Teremos, aliás, oportunidade de comprovar se o Plano Hidrológico Nacional espanhol, na sua actual formulação, viola ou não a legislação comunitária, não só pelo impacte das obras previstas para zonas abrangidas pelo LIFE - sobre a fauna e a flora das mesmas -, e agradeço ao grupo GUE/NGL o facto de ter retomado esta questão das minhas perguntas anteriores, mas também por muitos outros aspectos que poderão constatar-se. Querem um exemplo? A directiva-quadro estipula que não poderá efectuar-se qualquer derivação de água sem se proceder previamente a uma avaliação rigorosa da sua necessidade e sem se terem esgotado todas as alternativas possíveis. Os espanhóis tomaram ontem conhecimento de que o Governo espanhol propõe agora reduzir para metade o transvase do Ebro através de medidas como a poupança na agricultura e a reutilização. Temos muitas dúvidas de que esta redução constitua uma contraproposta. Afigura-se-nos, antes, uma modificação de concessões para se poder repartir o mesmo volume de água, mas, seja como for, é desnecessário dizer que medidas como a poupança e a reutilização da água são consideradas fundamentais no plano alternativo apresentado pelo nosso partido, pelo Partido Socialista. Se o transvase nessas condições era viável desde o princípio, com o volume de água que é agora proposto, ou seja, com metade, não prova este facto que o Governo não estudou exaustivamente todas as implicações socioeconómicas, as alternativas e a disponibilidade do recurso previamente à apresentação da sua proposta?
Por outro lado, os senhores deputados têm conhecimento de que a directiva-quadro atribui uma enorme importância à participação dos cidadãos e, até à data, organizações como a ADENA, "Ecologistas em Acção" ou grupos de especialistas não receberam resposta oficial às suas fundamentadas argumentações.
Falemos ainda da deterioração da qualidade da água, ponto abordado nos artigos 1º e 4º da directiva-quadro. Nestes artigos fixa-se como objectivo a preservação do estado actual da qualidade das águas, e acrescenta-se que este objectivo deve ser prosseguido a partir da entrada em vigor da directiva, a saber, 22 de Dezembro de 2000.
Ora, isto significa que o Plano Hidrológico Nacional espanhol, na sua actual formulação, é já incompatível com o disposto na directiva-quadro, na medida em que a planificação das obras nele previstas implica, sem dúvida, graves modificações nos ecossistemas e na qualidade das águas.
Permitam-me que lhes exponha, de forma sucinta, a visão do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus sobre o tema da gestão das águas. Consideramos que a água é um património comum e, por conseguinte, um bem que deve estar mais sujeito à solidariedade do que à comercialização. Qualquer plano hidrológico deve ir mais além de um mero conjunto de infra-estruturas e transvases. O transvase de água deve ser a solução última, a tomar unicamente depois de esgotadas todas as alternativas possíveis e depois de se provar que a operação é inócua para o ambiente. Qualquer medida de gestão da água deve ser acompanhada de planos paralelos sobre irrigação, recursos florestais, tendo em conta as alterações climáticas.
Sei que fica muito por dizer, mas posso garantir-lhes que o que a senhora Comissária Wallström afirmou em sessão plenária, no mês de Fevereiro, é que a União Europeia jamais financiará, jamais estará de acordo com um plano que não seja respeitoso para com o ambiente.

Bautista Ojeda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, é frequente que alguns debates sejam políticos quando, na realidade, deveriam ser técnicos, como o que nos ocupa hoje: a gestão da água e os planos hidrológicos, necessários à estruturação e ao desenvolvimento das nossas comunidades, mas não a qualquer preço.
Não é possível, de acordo com a legislação em vigor, estabelecer planos à revelia dos cidadãos e sem ter em conta as suas opiniões, o parecer dos agentes sociais, sem ouvir a comunidade científica, os territórios afectados, mediante considerações de desenvolvimento económico que pensam mais no betão do que onde obter a água, em avaliar efectivamente quem dela necessita e para quê.
Os andaluzes, cujo território é um dos mais secos da União Europeia, que regista uma escassez muito acentuada de água, devido a duas actividades económicas principais, a agricultura e o turismo, e com um céu totalmente imprevisível, estão preocupados com a eficiência do projecto, com a relação custos/benefícios, com as possibilidades efectivas de que estes projectos estruturem o território e não sejam fonte de confronto entre as comunidades. O nosso plano hidrológico começaria sempre pelo termo poupança, e as últimas palavras do mesmo seriam transvase e dessalinização.
Senhores Deputados, o melhor reservatório é a poupança. A nossa obrigação é pedir água, mas também exigir que, previamente, se envidem esforços no sentido de rentabilizar ao máximo os recursos existentes, atribuindo a importância adequada a esse bem escasso, melhorando a irrigação na agricultura, investindo em meios para optimizar a eficácia das redes de distribuição - em muitos casos obsoletas e responsáveis por grandes perdas -, recuperando o domínio hidráulico e regenerando solos e coberturas vegetais.
É preciso dispensar uma atenção particular às águas subterrâneas, evitando a sua sobreexploração, ao tratamento das águas residuais e aos imprescindíveis e necessários estudos de impacte ambiental, principalmente em territórios como o meu, onde os espaços naturais sujeitos a uma protecção especial constituem um valioso bem a preservar.
É igualmente necessário que estes planos cumpram as disposições das directivas comunitárias relativas à água, da rede europeia Natura, da Directiva "Habitats", da Directiva "Aves", etc., e se conjuguem com os planos nacionais de irrigação que deveriam ser compatíveis com a futura revisão da Política Agrícola Comum e com o desenvolvimento rural para se alcançar um imprescindível desenvolvimento sustentável.
Temos a oportunidade de elaborar um plano sustentável, inovador e paradigmático. Façamo-lo. É caso para se dizer que nunca chove a contento de todos.

Queiró
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar os subscritores da pergunta oral apresentada, pelo interesse, importância e sentido de oportunidade que revela. A água é um bem essencial à vida. É também um factor estratégico de desenvolvimento e, como tal, é uma questão que respeita a todos, o que já aqui foi salientado e é bem verdade. Esta perspectiva impõe­nos hoje uma visão conjunta do planeamento e da gestão dos rios partilhados. No plano europeu, a nova directiva­quadro, e no plano das Nações Unidas, a Convenção de Helsínquia, e mais concretamente o seu protocolo sobre a protecção e uso dos rios transfronteiriços e lagos internacionais, constituem um quadro de direito internacional que incorpora esta nova visão e estes novos princípios.
Como é sabido, Portugal empenhou­se activamente na elaboração da directiva sobre a gestão da água, procurando fazer prevalecer aspectos fundamentais ligados à protecção e ao uso sustentável das águas, tendo em conta as condições climáticas e geográficas da Península Ibérica. Compreende­se bem que o tenha feito. Portugal e Espanha têm posições bastante desiguais, já que somos um país de juzante, ou seja, em Portugal não há águas que corram para Espanha, mas em Espanha há águas que correm para Portugal.
Por outro lado, os nossos vizinhos, na gestão dos seus recursos hídricos, podem tomar medidas que afectem os interesses portugueses, mas, nós, ao contrário, nada podemos fazer em matéria de gestão dos nossos recursos hídricos que afecte directamente os interesses espanhóis. A gestão conjunta das bacias hidrográficas comuns no quadro do direito internacional imposto pela directiva já referida é, assim, um dos vectores fundamentais da conduta dos responsáveis políticos por este relevante sector, quer nas negociações bilaterais, quer no quadro multilateral.
O novo plano hidrológico espanhol, na medida em que abandonou os transvases dos rios Douro e Tejo, principalmente - rios que são partilhados entre Portugal e Espanha - é já, parece­nos, um passo no bom sentido. A directiva, com efeito, é uma rede de protecção extremamente importante já que adopta a coordenação das medidas de gestão das bacias hidrográficas na perspectiva de estas não se considerarem como unidades definidas por limites administrativos ou políticos. Tendo como finalidade uma gestão integrada das águas, optimizando objectivos adequados às condições específicas das regiões da União Europeia, as normas da directiva­quadro permitirão, já hoje e no futuro e com a colaboração dos governos, a execução de planos hidrológicos que tenham em conta aspectos tão importantes como a qualidade da água, a preservação dos caudais adequados, o clima e a defesa da biodiversidade e do ambiente.

Kronberger
Senhor Presidente, creio que todos partilham da opinião unânime de que a questão da água será um dos problemas centrais com que a União Europeia terá de se debater neste século. Podemos ainda partir do pressuposto de que não temos, de longe, prestado a este assunto a atenção que merece. Será, no entanto, uma ilusão pensarmos que a solução dos problemas hídricos passa apenas pelo transvase da água de regiões de pretensa abundância para regiões de escassez.
Se nutrirmos a expectativa de podermos repartir de forma mais equitativa a água acumulada nas inundações que ocasionalmente afectam determinadas regiões da Europa, não podemos esquecer­nos de que tais inundações já procedem de uma má gestão dos recursos hídricos. Já é altura de prestarmos à gestão das águas a nível local e regional uma muito maior atenção. Os problemas relacionados com os recursos hídricos deverão, por princípio, ser solucionados in loco e nos limites de um quadro financeiro aceitável.
Acresce ainda que temos descurado de forma injustificável uma das áreas de produção de água: refiro­me à transformação de água salgada em água para uso industrial. Trata­se de um sector com enormes potencialidades em termos de futuro. A liberalização plena do sector da água beneficiará sobretudo a indústria, o que, a longo prazo, dará origem a enormes problemas ecológicos. Compete­nos evitar de antemão que isso aconteça.

García-Orcoyen Tormo
Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo responder ao senhor deputado de Roo, porque é a segunda vez - a primeira por escrito e a segunda, oralmente - que refere de forma totalmente inexacta a postura mantida pelos deputados espanhóis - sem excepção - e pelo Governo espanhol relativamente à directiva-quadro. O senhor deputado de Roo declarou há cerca de dois meses que o Governo espanhol e os deputados espanhóis votaram contra a directiva-quadro. O senhor deputado não esteve presente nessa votação e não tomou conhecimento que se votou, por unanimidade, a favor da directiva-quadro.
Penso que é uma directiva-quadro que, efectivamente - e concordo com o que foi aqui dito por vários oradores -, contribuirá para impulsionar uma nova cultura da água nos países europeus, baseada em critérios de eficiência e qualidade dos recursos hídricos. Ninguém pode negar isso, e muito menos o Partido Popular ou o próprio Governo espanhol.
Tenho a impressão, Senhor Deputado de Roo, que o seu grupo está particularmente interessado no Plano Hidrológico espanhol. Poderiam ter formulado, logo de início, a pergunta de forma mais directa. Gostaria de saber, em primeiro lugar, se o leu. Está a par do Plano Hidrológico espanhol ou apenas se faz eco de posições de terceiros e de um oportunismo político que pode ser, obviamente, arriscado?
Em segundo lugar, gostaria que a senhora deputada Sornosa Martínez me dissesse onde viu que eu tenha afirmado que o Plano Hidrológico espanhol é contrário ou não à directiva-quadro. O Plano Hidrológico é, presentemente, um projecto aberto, em fase de consulta com todas as partes interessadas, apesar de algumas terem prescindido de fazer uso desta faculdade. Por essa razão, dificilmente poderá violar qualquer directiva e, por conseguinte, é totalmente gratuita qualquer informação - como algumas que foram veiculadas pela imprensa - a favor ou contra. Foi assim que interpretei a postura da Comissão e foi isto que sempre defendi. Jamais sustentei outra postura, Senhora Deputada Sornosa Martínez.
Falou-se ainda neste debate dos planos alternativos e das instalações de dessalinização. Lamentavelmente não posso responder de forma exaustiva a estas questões por falta de tempo.

Linkohr
Senhor Presidente, o plano hidrológico é, com certeza, um projecto que acalenta os ânimos dos espanhóis, o que, aliás, compreendo perfeitamente. Trata­se, naturalmente, de um assunto que, antes de mais, tem de ser decidido pela própria Espanha. Numa perspectiva a mais longo prazo devo, no entanto, admitir que o abastecimento de água às regiões do Sul é um assunto que nos diz respeito a todos. Não é admissível que um problema de semelhante importância seja simplesmente deixado à mercê dos espanhóis. Consigo perfeitamente imaginar que daqui a 10 ou 20 anos teremos de nos preocupar com projectos totalmente diferentes, nos quais, hoje em dia, não ousamos sequer pensar.
Preocupa­me, no entanto, um outro aspecto sobre o qual gostaria de proferir algumas breves palavras, nomeadamente a crescente disponibilidade para privatizar também o sector da água. Esta é uma hipótese que tem sido, sem dúvida, considerada, provavelmente até mesmo no âmbito da Comissão. O Ministério da Economia alemão, em Berlim, acaba de efectuar um estudo a fim de avaliar os prós e os contras desta questão. Eu pessoalmente, tenho muitas reservas em relação à privatização do sector da água. Sei que o Reino Unido já tem alguma experiência nesta matéria, mas, em minha opinião, este é um assunto que deve ser abordado com alguma precaução, uma vez que levanta problemas susceptíveis de interferirem, de forma substancial, na organização dos Estados­Membros. Basta referir um pequeno exemplo: na Alemanha temos cerca de 4000 empresas municipais de abastecimento de água, enquanto que em França existem apenas 2 ou 3 grandes companhias. A partir do momento em que o sector é privatizado, significa que as empresas pequenas serão pura e simplesmente compradas pelas grandes. Ora, não pode ser esse o objectivo da liberalização e tenho a certeza de que não é isso que pretendemos. Não tenciono aprofundar esta matéria agora, nem disponho de tempo suficiente para o fazer, mas presumo que este será, certamente, um tema sobre o qual teremos de nos debruçar de forma mais intensiva nos próximos meses ou anos.

Liikanen
Senhor Presidente, quero só esclarecer alguns aspectos.
O Plano Hidrológico Nacional espanhol é um documento político de carácter geral, a que se deverão seguir numerosos projectos de pormenor. O Plano Hidrológico Nacional não é comparável a um plano de gestão de bacia hidrográfica, nos termos da directiva-quadro no domínio da água. Esses planos de bacia devem basear-se numa análise do impacto ambiental e dos aspectos económicos, uma tarefa que, nos termos da directiva-quadro no domínio da água, deve ser completada até ao fim de 2004.
Ao mesmo tempo, aplica-se uma cláusula de deterioração rigorosa; os impactos e as medidas que causem a deterioração do estado de uma massa de água são proibidos, a menos que o Estado-Membro invoque uma das cláusulas de derrogação limitadas que, por seu turno, devem satisfazer várias condições, nomeadamente a realização da análise económica e do impacto ambiental já referida. Só na base desses factos é que a Comissão poderá avaliar plenamente se as medidas operacionais a tomar nos termos do Plano Hidrológico Nacional espanhol cumprem a directiva-quadro e outras directivas, tais como as directivas "Aves" e "Habitats" .

Presidente
Está encerrado o debate.

Indústria biotecnológica
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0080/2001) do deputado Purvis, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre o futuro do sector da biotecnologia (2000/2100(INI)).

Purvis
Senhor Presidente, vivemos numa época exaltante. Assistimos durante a nossa vida a progressos maciços e espantosos da ciência e da tecnologia. Surgiram novas indústrias, que se vulgarizaram e proporcionaram mais qualidade de vida, um nível de vida mais elevado, novos e melhores postos de trabalho e melhores condições de trabalho.
Para que a Europa possa manter a sua posição económica de vanguarda a nível global e os padrões elevados que esperamos dela, será essencial que domine estas novas tecnologias. A biotecnologia é mais uma destas indústrias. Se a ignorarmos ou passarmos ao lado dela, correremos um risco. Tal como todas as novas tecnologias, suscita preocupações: preocupações ambientais, éticas e em termos de segurança, que devem ser plena e abertamente debatidas e estudadas, consultando a opinião pública; e que devem ser acompanhadas e salvaguardadas através de uma regulamentação eficaz.
Questões como as da privacidade e da confidencialidade, numa era de previsões genéticas, exigem um estudo mais aprofundado e talvez legislação específica. Chamamos a atenção para essa necessidade no relatório e não tomamos uma posição pré­estabelecida; isso ficará para mais tarde, depois de um debate adequado. Sugeriria que as alterações 9 e 27 são prematuras, na medida em que procuram excluir essa análise e essa decisão. Compete-nos estimular os nossos cientistas, empresários e gestores de empresas a tirarem o máximo partido das potencialidades da biotecnologia e a porem essas potencialidades ao serviço dos povos da Europa e do mundo, nomeadamente do mundo em desenvolvimento, que se encontra numa situação menos favorável.
A biotecnologia e as ciências da vida e das plantas que abrange permitem fazer grandes progressos no domínio da medicina e dos cuidados de saúde, evitando e curando doenças e deficiências que estragaram durante tanto tempo a vida de tantos homens, mulheres e crianças, nos nossos círculos eleitorais e no mundo todo. A biotecnologia permite fazer grandes progressos no domínio da produção alimentar europeia, em benefício de agricultores e consumidores, mas beneficia igualmente regiões do mundo com populações em crescimento, que lutam com os problemas da seca e da salinidade dos solos. Permite produzir culturas que eliminam as carências em vitamina A e a cegueira de que sofrem milhões de pessoas. Permite utilizar menos pesticidas e herbicidas e, por consequência, melhorar o ambiente e os habitats naturais.
Com a ajuda dos valiosos pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que agradeço sinceramente aos respectivos relatores, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia considerou todas as implicações e apela energicamente para os deputados a este Parlamento, a Comissão, o Conselho e os governos dos Estados-Membros, exortando-os a dar a esta indústria o apoio empenhado que merece e de que tanto necessita.
Após vários anos de reticências e de indecisão, atrasámo-nos muito em relação aos nossos principais concorrentes dos EUA. A despesa americana em I&D no domínio da biotecnologia é três vezes e meia mais elevada, o número de trabalhadores do sector é três vezes superior e as receitas da biotecnologia são quatro vezes mais elevadas do que na Europa.
E isto não se passa só nos EUA: o Brasil, o Canadá, a China, a Índia, Israel, o Japão, a Tailândia e Singapura estão também a investir na biotecnologia e a promover activamente as indústrias biotecnológicas nacionais. A Europa não tem tempo a perder, se não quiser ficar para trás. Temos os cientistas, os institutos de investigação e a capacidade científica que são necessários. Temos a base de uma indústria bem sucedida, em termos de empresários, investidores e gestores de empresa. Mas essas pessoas são desincentivadas há muito tempo pelas atitudes negativas e cépticas dos governos e dos círculos políticos, da opinião pública e da comunicação social, por regimes fiscais desfavoráveis, por uma cultura avessa ao risco e por estruturas jurídicas pesadas.
O Conselho de Lisboa prometeu que a Europa se tornaria na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo. Esperamos agora que o Conselho de Estocolmo concretize essa promessa no que se refere à biotecnologia, que é exactamente um dos instrumentos mais importantes para atingir esse objectivo, invocado com tanta frequência. Esperamos que a Comissão acorde, ultrapasse as suas reticências e assuma resolutamente a liderança, com um plano de acção europeu no domínio da biotecnologia. Esperamos que os Estados-Membros ponham mãos à obra, apliquem as directivas existentes e criem condições favoráveis ao desenvolvimento e à prosperidade das suas indústrias biotecnológicas nacionais. Os nossos cientistas e empresários aguardam com expectativa os acontecimentos. O que se passar hoje aqui, o que se passar este mês em Estocolmo e nos próximos meses em Bruxelas e nos Estados-Membros será decisivo para o seu futuro, para determinar se deverão emigrar ou se poderão continuar a trabalhar aqui na Europa.
Peço aos meus colegas do Parlamento que prestem todo o seu apoio a este relatório, e peço à Comissão que lhe dê uma resposta vigorosa, determinada e decidida.

Pesälä
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Purvis, relator sobre a matéria de fundo, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural participou com muito interesse neste trabalho que aponta para o futuro. Conseguimos elaborar um parecer que também perspectiva o futuro, é construtivo e, ao mesmo tempo, equilibrado. Queremos ter em conta o princípio da segurança, quer em relação aos consumidores, quer à actividade dos agricultores, quer a toda a cadeia de transformação alimentar. A nossa mensagem principal é a de que a biotecnologia constitui uma oportunidade para desenvolver uma agricultura que enfrenta dificuldades. Essa tecnologia tem potencialidades na produção non food, isto é, na produção dos novos biocombustíveis, plásticos, etc. A biotecnologia permite reduzir a utilização dos pesticidas e obter resultados positivos a nível ambiental.
Para os agricultores, é essencial que a aplicação das novas tecnologias seja proveitosa em termos económicos. Isso não aconteceu nos Estados Unidos em relação aos produtos geneticamente modificados ditos de primeira geração. O objectivo europeu deve ser a melhoria dos rendimentos dos agricultores, promovendo uma melhor qualidade e mais eficácia através da tecnologia. A biotecnologia pode assumir grande importância a nível da política regional. Nas áreas onde as condições naturais são difíceis, esta tecnologia oferece novas possibilidades e o mesmo acontece em relação aos países em vias de desenvolvimento.
Por outro lado, a tecnologia encerra perigos, dos quais é necessário tomar consciência o mais cedo possível, a nível de tomada de decisões da UE. Os agricultores podem ficar dependentes das grandes companhias de transformação multinacionais. Para evitar a tendência para a centralização, a UE deve apoiar com verbas públicas a actividade de I&D levada a cabo pelas pequenas empresas de biotecnologia e pelos produtores de plantas. É muito importante garantir a concorrência.
A nossa comissão está satisfeita com o trabalho da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e do senhor deputado Purvis, uma vez que, na fase de tratamento da matéria em comissão, algumas das nossas alterações foram tidas em consideração. Gostaríamos que a Comissão lesse com atenção as nossas propostas, inclusive no que toca à medição do impacto ambiental efectivo.

Sjöstedt
Senhor Presidente, tal como refere o relator, senhor deputado Purvis, a biotecnologia encerra enormes potencialidades positivas. As mais evidentes são, provavelmente, no domínio da medicina, mas existem igualmente numa série de outras áreas. Todavia, a biotecnologia levanta também questões muito sérias, a que temos de estar atentos. Refiro-me às questões éticas no domínio da medicina, às questões ambientais e de direitos dos consumidores que surgem associadas ao cultivo de alimentos geneticamente modificados e a questões de justiça global relacionadas com o direito de patente e com a dominância das grandes empresas multinacionais nesta área de actividade.
Se queremos definir uma política coerente e credível neste domínio, não podemos deixar de encarar essas questões com grande seriedade. No parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, apontamos alguns domínios-chave.
O direito de patente deve respeitar a Convenção das Nações Unidas sobre a Biodiversidade, que salvaguarda os direitos dos países em desenvolvimento - aliás, de todos os países - aos seus recursos genéticos. Tem de existir neste domínio um grande esforço público de investigação, independente e aberta, para que essa investigação incida também em áreas que não sejam imediatamente interessantes do ponto de vista comercial, bem como nos problemas e riscos desta tecnologia. Importa, ainda, que a investigação seja transparente.
Quanto à controversa questão da cultura de alimentos geneticamente modificados, temos de reconhecer que a adopção da Directiva 90/220/CEE não significa que estejamos dotados de legislação suficiente neste domínio. Faltam-nos ainda as necessárias regras sobre rotulagem, rastreabilidade e responsabilidade. Estas regras têm de constituir uma condição para evitar que surjam culturas comerciais de alimentos geneticamente modificados com efeitos gravemente nocivos.
O parecer refere ainda os riscos de não ser respeitado o sigilo genético e da possibilidade de abuso da informação relativa à chamada impressão digital genética, que possa levar, por exemplo, a que seja recusado emprego ou contratos de seguro a determinadas pessoas. Isso conduziria a um aumento das desigualdades sociais. Consideramos essencial a clarificação deste tipo de problemática, justamente para que se possa desenvolver o potencial positivo da biotecnologia.

Liese
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais gostaria de agradecer ao relator, deputado John Purvis, o facto de nos ter apresentado um relatório notável, no qual chama a atenção para o grande potencial da biotecnologia. Cumpre admitir, porém, que esse grande potencial da biotecnologia não encontra na Europa as condições mais propícias ao seu desenvolvimento. A União Europeia criou uma série de obstáculos neste domínio, dos quais, a meu ver, o mais importante é a denominada moratória de facto imposta à libertação de organismos geneticamente modificados. Nem analisamos as plantas e os organismos para determinar quais deles são especialmente perigosos e, por conseguinte, talvez não possam ser autorizados. Em vez disso, limitamo­nos a proibir pura e simplesmente a sua libertação, sem fazer qualquer distinção entre os diferentes organismos. Esta regulamentação revelou­se, desde o início, problemática. Nunca chegou a ser dotada de uma verdadeira base jurídica e, neste momento, esta questão tornou­se ainda mais complicada, tendo em conta que o Conselho e o Parlamento adoptaram novas regras em matéria de libertação de organismos geneticamente modificados. Não consigo compreender que, mesmo assim, alguns Estados­Membros continuem a não aceitar a revogação da moratória. As principais prejudicadas são precisamente as pequenas e médias empresas que não podem transferir a sua actividade para o estrangeiro. As regras de que dispomos em matéria de libertação de OGM conferem­nos garantias suficientes para que possamos pôr termo à moratória.
Creio que os riscos da tecnologia genética "verde" são muitas vezes sobrestimados. Da mesma maneira, também as potencialidades em termos de aplicações médicas são, a meu ver, sobrestimadas, ou seja, querem convencer­nos de que as modificações genéticas no sector agrícola são prejudiciais, enquanto que na medicina são, por si só, vantajosas. Julgo que em ambos os sectores existem oportunidades e riscos, tal como pode ler­se no nº 32 do relatório. Uma vez que agora dispomos de uma boa regulamentação em matéria de vegetais, impõe­se adoptar igualmente uma boa regulamentação comum na área da medicina, onde existem ainda muitos aspectos a melhorar.
Creio também que é necessário estabelecer limites eticamente fundamentados em relação à tecnologia genética e à biotecnologia. Alguns Estados­Membros já avançaram nesse sentido e recentemente foi instituída uma comissão temporária sobre genética humana, que deverá reavaliar, de forma minuciosa, toda esta matéria, visto que a Europa é uma comunidade de valores. Isso não significa que a legislação tenha de ser igual em todos os países e que tudo tenha de ser harmonizado, mas o importante é que também na Europa consigamos chegar a acordo quanto a determinados princípios fundamentais, objectivo esse que subscrevo e apoio com firmeza.

Adam
Senhor Presidente, este relatório deve ser felicitado pela sua abordagem equilibrada, pois sublinha de uma forma objectiva e sem alarmismos as enormes potencialidades da indústria biotecnológica europeia no domínio da promoção do crescimento económico, da criação de emprego e da melhoria da competitividade da nossa indústria.
Mas não é só o crescimento económico que está em causa. À medida que vivemos mais tempo, temos de poder viver melhor e de dar resposta ao problema das doenças das pessoas mais idosas. Os biotecnologistas têm de enfrentar os desafios colocados por doenças como as de Alzheimer e de Parkinson, a diabetes, as doenças cardíacas e até o cancro. E não é só uma questão de viver melhor, temos de ter mais saúde, para os mais idosos poderem continuar a trabalhar e a contribuir para a riqueza da sociedade. Uma vida longa e saudável é uma conquista.
Estou convencido de que os grandes desafios do século XXI são os da biologia, vegetal, animal e humana. Apoio decididamente a parte do relatório em que se apela para a apresentação de propostas de acção concretas pela Comissão e pelo Conselho. Precisamos que a Comissão nos informe sobre a situação actual do sector, que estabeleça comparações entre os Estados-Membros e que nos forneça dados fiáveis, que possam servir de base à acção futura. A concepção de um plano para uma bio-Europa, à semelhança da e-Europa, um plano de actividades da Comissão e dos Estados-Membros que contribua para que a União possa ser concorrencial no sector da biotecnologia é um objectivo muito válido. O Conselho deverá também empenhar-se mais na promoção da biotecnologia, uma nova tecnologia importantíssima, e o Conselho de Estocolmo seria uma boa ocasião para o fazer.
A região que represento é a que tem o PIB per capita mais baixo de todas as do Reino Unido. Não é uma posição cómoda, e um dos principais objectivos do planeamento económico regional consiste em prestar apoio a uma empresa destinada a estimular o crescimento das indústrias biotecnológicas, a que demos o nome de Bio-Science-North. O objectivo consiste em tirar partido dos resultados da investigação efectuada nos departamentos universitários, em criar ninhos de empresas e em estimular o crescimento das que já existem. Entendemos que este é um dos instrumentos mais importantes que conseguimos criar nestes últimos dois ou três anos, com o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, é claro. Sei que a nossa região não é caso único, mas julgo que todas as regiões da Comunidade deviam pensar nisto.
A última observação que gostaria de fazer é que temos de tirar mais partido das potencialidades ambientais da biotecnologia. Temos de reconhecer que nos proporciona oportunidades espantosas de combater a poluição e de reduzir a destruição dos recursos e que, no sector alimentar, permite aumentar a produtividade da indústria agrícola. Espero que a aprovação deste relatório contribua para dar um grande impulso à indústria biotecnológica.

Plooij-van Gorsel
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, os meus parabéns ao senhor deputado Purvis pelo seu relatório de iniciativa que, em termos de conteúdo, faz jus à importância do sector da biotecnologia para a economia europeia, mas que, aos olhos do Grupo Liberal, poderia ter sido, talvez, um pouco mais equilibrado em termos de formulação. Por isso, apoiaremos as alterações 1, 2, 25 e 27.
A biotecnologia pertence, com a tecnologia da informação e da comunicação, às tecnologias mais promissoras do século XXI; estes sectores irão gerar muitos novos postos de trabalho no mundo durante os próximos anos. A condição fundamental para que isso aconteça é que, nesse âmbito, a União Europeia desenvolva um quadro normativo transparente e promotor de inovação, bem como um clima estimulante para o empresariado. Até hoje, o sector da biotecnologia esteve escassamente dotado de legislação em matéria de apoio económico. Por esse motivo, saúdo a iniciativa anglo­neerlandesa que visa fazer da biotecnologia a ponta de lança da agenda de Estocolmo. Se a União Europeia desejar tornar-se a economia mais dinâmica e competitiva do mundo baseada no conhecimento, já é chegada a altura de, a par de uma e-Europe, realizar também uma B-Europe. Alegra-me que o Primeiro-Ministro neerlandês tenha reconhecido este facto. Talvez ele consiga também persuadir o seu partido e a Câmara Baixa a retirarem o recurso interposto pelos Países Baixos junto do Tribunal Europeu de Justiça contra a directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas. É que, na ausência de uma legislação sólida em matéria de patentes, não haverá investimentos por parte das empresas, não haverá novos desenvolvimentos biotecnológicos e, consequentemente, não haverá inovação nem emprego.
Por último, espero que o nosso Comissário informe rapidamente o Parlamento sobre os trabalhos da Cimeira de Estocolmo e sobre tudo aquilo que aí for decidido em matéria de biotecnologia. Quiçá ele possa também propor a substituição do termo GMO pelo termo GEM - genetically enhanced materials -, pois gems are precious stones, e é isso mesmo que a biotecnologia terá de passar a ser na Europa.

Ahern
Senhor Presidente, o relator sabe que o Grupo dos Verdes criticou este relatório, que considerou desequilibrado e que, efectivamente, é descaradamente favorável à indústria biotecnológica, sem dúvida devido à participação explícita da Glaxo Wellcome, ou lá como é que se chama agora, nas reuniões preparatórias.
Porém, o relatório não toca no programa legislativo, que aborda questões como a rastreabilidade, a rotulagem e a responsabilidade civil. O relatório não aborda preocupações sérias como a ética na biotecnologia, a saúde pública, as preocupações dos consumidores no que se refere aos alimentos, ou os efeitos para o ambiente.
No entanto, a coisa mais extraordinária deste relatório é a referência ao mercado, à criação e disponibilização de novos recursos financeiros e à racionalidade dos mercados de títulos europeus. Julgava que o senhor deputado Purvis compreendia claramente que os mercados de títulos estão fora do controlo até de um comissário tão poderoso como o senhor comissário Liikanen e exorto o senhor comissário a ignorar esta extraordinária proposta intervencionista.

Seppänen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, é costume nesta sala elogiar e agradecer aos relatores. Também eu digo que numa coisa o senhor deputado Purvis tem razão: as aplicações biotecnológicas vão avançar muito rapidamente nos próximos anos. Mas para tal não é necessário tudo o que a indústria pretende: a normalização dos genes já disponíveis na natureza, o comércio livre dos genes modificados, os benefícios fiscais dos programas de opção para as empresas e seus directores, a liberalização da marcação dos produtos, a informação unilateral e o tratamento da biotecnologia como uma actividade industrial única que, na UE, corresponde à Direcção-Geral que se ocupa da actividade empresarial. O relatório do senhor deputado Purvis contém muitos pontos de vista neste sentido, pelo que não serve para o nosso grupo.
Queremos ver a biotecnologia como uma oportunidade para se abrirem novas perspectivas no domínio da ciência. Porém, na manipulação da natureza é preciso ter mais cautelas do que as que o senhor deputado Purvis propõe. É preciso reservar tempo para esclarecer todos os impactos nos seres humanos e nas espécies e subespécies que não nasceram na natureza e que eventualmente a ela não pertencem. Defendemos o desenvolvimento da biotecnologia, e a investigação no sector não deve ser secundária, por exemplo, em relação à tecnologia da informação. A ilusão da capacidade da tecnologia da informação baseada na bolsa já se tornou real. Não queremos que a biotecnologia venha a ser uma nova ilusão bolsista, baseada em esperanças erradas e em promessas que não podem ser cumpridas.
Quando se tratam matérias básicas como as questões ligadas aos factores hereditários genealógicos a responsabilidade deve caber aos políticos e não à indústria, porque esta só maximiza o valor das acções.

Belder
Senhor Presidente, o relator revela uma visão demasiado optimista em matéria de biotecnologia. Com base numa abordagem unilateralmente dirigida para a indústria, ele reclama apoio à indústria biotecnológica. Partindo da sua visão, de que o objectivo da Europa é criar riqueza e emprego, isso é compreensível. Contudo, tenho algumas observações a fazer.
O equilíbrio entre as vantagens e as desvantagens da biotecnologia é muito pouco evidente no relatório. O relator considera o desenvolvimento tecnológico positivo para o ambiente, para a qualidade dos alimentos, para a saúde e para os países em vias de desenvolvimento. No entanto, é particularmente incerto se os países em vias de desenvolvimento irão lucrar com isso. Provavelmente irão ficar mais dependentes dos fornecedores de sementes e de pesticidas, sobretudo dos países ocidentais. Com efeito, além de um problema de insuficiências tecnológicas e biotecnológicas, o abastecimento alimentar é, acima de tudo, um problema de repartição. O relator atribui, infelizmente, aos Estados Unidos uma função de exemplo. O sector da agricultura biológica naquele país demonstrou já não ser capaz de garantir que os seus produtos sejam isentos de OGM, devido à polinização cruzada.
Um bom equilíbrio entre as vantagens e as desvantagens deve também encontrar expressão na informação sobre a biotecnologia. Se essa questão for deixada ao próprio sector, isso gerará confusão entre os princípios éticos e os interesses económicos.
As decisões de natureza ética devem ser tomadas o mais perto possível do cidadão. O mesmo se aplica ao rumo do desenvolvimento da biotecnologia. Contrariamente, porém, o relatório instrui mesmo os Estados-Membros no que diz respeito ao apoio financeiro, às medidas fiscais, ao ensino e à imigração.
Além disso, é prematuro que o relator inste os Estados-Membros a concordarem com uma patente sobre a vida, face à qual existem objecções éticas e jurídicas - como a incompatibilidade com os acordos internacionais. Os Países Baixos e o Reino Unido interpuseram recurso junto do Tribunal de Justiça, sendo por isso melhor esperar pela respectiva decisão.
O relatório remete para a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar a responsabilidade pela autorização de OGM. A sua função é apenas consultiva. O sector político continua a ser responsável pelas decisões.
A política para a indústria biotecnológica na União Europeia deve assentar nas posturas dos seus Estados-Membros. À luz desta deficiente sintonização, é significativo que o presente relatório apareça antes de a Comissão Temporária sobre a Genética Humana e outras Novas Tecnologias da Medicina Moderna se ter pronunciado.
Além disso, é estranho que a Europa - geralmente adversa às ajudas públicas - inste agora os Estados-Membros a ajudarem um sector da indústria. As razões pelas quais este sector merece ser ajudado são uma incógnita.
Nesta fase, era preferível que o relatório se tivesse limitado a abordar os aspectos industriais transfronteiriços, como as barreiras ao desenvolvimento ou à exploração das possibilidades existentes dentro das diferentes orientações políticas a escolher, sem pugnar simplesmente por esse apoio.
Pelas razões ora expostas não posso apoiar o presente relatório. Os motivos económicos não podem sobrepor-se às considerações de ordem moral. A Europa, que pretende ser uma sociedade de valores, pode dar mostras de maior sensibilidade na forma como lida com este assunto.

Nisticò
Senhor Presidente, desejo congratular-me com o excelente trabalho efectuado pelo senhor deputado Purvis em comissão. Foi um trabalho inteligente e completo, que soube interpretar e respeitar as várias sensibilidades presentes em comissão, incluindo as de natureza ética. Pela minha parte, como homem de ciência, fiquei extremamente satisfeito tanto com o valor intrínseco específico do relatório, que põe finalmente a Europa a par dos países que mais investem na investigação científica, como com as novas fronteiras que se entreabrem para debelar doenças terríveis, como algumas doenças neurodegenerativas que atacam o sistema nervoso central.
Além disso, no domínio agro-alimentar, a aprovação de uma alteração minha que prevê que para os alimentos transgénicos, antes da sua comercialização, se tornem obrigatórios os testes de mutagénese, de oncogénese e de toxicidade, aponta no sentido certo de recuperar finalmente a confiança dos cidadãos, principalmente em relação às Instituições e ao mundo político. Agradeço uma vez mais a John Purvis por ter permitido a aprovação de uma série de alterações, por mim apresentadas, que apontam no sentido da valorização e do reforço do património humano, especialmente nos jovens investigadores, para os quais estão previstas carreiras aliciantes e competitivas com as dos Estados Unidos da América.
Em conclusão, considero que o relatório Purvis pode ser considerado um precioso elemento do complexo e variegado mosaico representado pelo espaço europeu da investigação científica que, juntamente com os senhores Comissários Busquin e Liikanen, estamos a introduzir de forma brilhante na Europa, para sermos competitivos e podermos aceitar este desafio mundial.

Linkohr
Senhor Presidente, o deputado Purvis esmerou­se, já vários colegas o disseram antes de mim. A meu ver, trata­se de um bom relatório.
Imaginemos que conseguíssemos compreender como as algas produzem hidrogénio com a ajuda da radiação solar. Isso é possível e poderíamos imitar esse processo. O resultado seria uma alteração total da nossa economia energética. A meu ver, a compreensão destes fenómenos constitui, por exemplo, um enorme desafio. Ou observemos ainda os espinhos de um ouriço­do­mar ao microscópio. Estes facultam­nos excelentes instruções para a construção de novos materiais. A compreensão destes fenómenos poderá alterar, de forma substancial, a nossa cultura industrial. Mas só os conseguiremos compreender se tivermos curiosidade e se a nossa abordagem da nova tecnologia e de uma nova ciência for marcada pela curiosidade e não pelo medo. É esta a mensagem de John Purvis, que eu gostaria de subscrever.
Por outro lado, no que toca aos países em vias de desenvolvimento, gostaria de referir o exemplo de um país que conseguiu realizar um enorme salto em frente no campo da biotecnologia. Refiro­me a Cuba. Desde há cerca de 40 anos que Cuba tem vindo a investir na biotecnologia de uma forma que poucos países conseguem igualar e, actualmente, regista um volume de negócios na área da biotecnologia moderna bastante superior a 100 milhões de dólares americanos. Queria apenas mencionar este caso, uma vez que foram referidos vários outros países. Creio que, não obstante todas as outras críticas que se possam apontar a Cuba, este é um feito notável.
No plano da economia energética enveredámos talvez pela via da termodinâmica clássica. Ora, nenhum ser vivo funciona segundo a lógica da termodinâmica clássica, caso contrário nenhum de nós teria sequer atingido a sua idade actual. A termodinâmica irreversível, que implica, portanto, ligeiras alterações, talvez venha a abrir­nos um caminho inteiramente novo no âmbito da economia energética. Este é outro aspecto que temos de compreender. Assim, talvez um dia venham a considerar que seguimos por um caminho errado em tudo o que fizemos até à data. Em meu entender, devemos abordar esta tecnologia com um pouco mais de coragem. É certo que devemos ponderar bem todos os riscos, mas não podemos esquecer­nos de que sem curiosidade e sem coragem nunca foi possível alcançar progressos, e o sector da biotecnologia não será certamente uma excepção.

Paulsen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório do senhor deputado Purvis é um excelente documento. A biotecnologia possui grandes potencialidades, mas também riscos consideráveis.
Vivemos em democracia. Tal implica que os receios e angústias dos nossos concidadãos devem ser tomados a sério. E só poderemos fazê-lo por meio de informação e debates muito abertos. Contudo, não podemos permitir que o receio dos riscos da nova tecnologia nos leve a ignorar as suas potencialidades úteis para as pessoas e para o ambiente
Diz-se que podemos reduzir o uso de pesticidas na agricultura. Mas eu preferiria chamar a atenção para a possibilidade de produzir, graças à biotecnologia, novos pesticidas e produtos químicos que estejam activos enquanto for preciso e deixem de o estar quando devem.
Temos de ter uma atitude franca e aberta tanto em relação às potencialidades como em relação às dificuldades. Em se tratando de alimentos e produção agrícola, temos de ter o maior respeito pelo incontornável direito dos cidadãos a saberem aquilo que comem. A liberdade dos cidadãos de fazerem escolhas informadas é fundamental numa democracia.
Congratulo-me vivamente pela inclusão no relatório do nº 62, que refere a protecção do direito à privacidade do indivíduo relativamente à utilização de informação genética. Correctamente utilizada, a biotecnologia pode contribuir para o desenvolvimento ecológico, económico e social. Mal utilizada, como qualquer outra tecnologia, pode ser perigosa.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, caros colegas, há décadas que a indústria da tecnologia genética nos promete uma solução para muitos dos nossos problemas. Deverá curar doenças, acabar com a fome no mundo e criar pessoas melhores. Mas qual foi, afinal, a evolução a que assistimos ao longo deste mesmo período? Surgiram muitos riscos, morreram pessoas em experiências, ainda não se acabou com a fome no mundo e as pessoas melhores continuam ainda por criar.
A meu ver, estes problemas não se prendem com a tecnologia, mas com as estruturas do poder que predominam na nossa sociedade. Em primeiro lugar: existe no mundo o dobro dos alimentos necessários para proporcionar uma alimentação suficiente a todas as pessoas. Trata­se apenas de uma questão de repartição. Em segundo lugar: as doenças são causadas pelas condições ambientais e estas não podem ser alteradas por uma tecnologia, mas carecem antes de uma alteração de base. Em terceiro lugar: só será possível criar pessoas melhores se lhes concedermos maior autodeterminação e mais espaços livres, não bastando para este efeito apenas a introdução de uma nova tecnologia.
Aliás, a biotecnologia conduz a uma maior selecção e já deu mesmo origem a um novo racismo baseado na genética, ao qual devemos opor­nos energicamente. O relatório em apreço transfere todos os poderes para as mãos da indústria da tecnologia genética, pelo que não temos outra alternativa senão rejeitá­lo.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, a emergência de uma nova ciência é acompanhada por uma melhoria significativa da qualidade de vida, mas também encerra perigos que habitualmente estão associados à monopolização das inovações por grupos de interesses. No caso da biotecnologia, é preciso não esquecermos que a vida é um sistema material extraordinariamente complexo, que se desenvolveu ao longo de milhões de anos e, por conseguinte, quaisquer intervenções que produzam mudanças num curto espaço de tempo podem ter efeitos imprevisíveis no equilíbrio de todo o sistema.
O relatório Purvis ignora totalmente os perigos existentes e pretende colocar a biotecnologia ao serviço do lucro dos monopólios. De acordo com o relatório, a indústria biotecnológica deverá funcionar sem obstáculos e livre de qualquer controlo, e os seus interesses estão acima do interesse público.
O interesse pelos países do Terceiro Mundo é extremamente hipócrita, quando as indústrias farmacêuticas levam a tribunal o Governo da África do Sul e o Terceiro Mundo geme sob o peso da dívida. A atitude global da União Europeia é hipócrita, ao abandonar a sua posição até agora reservada precisamente no momento em que os monopólios europeus atingem um nível em que podem competir com os americanos. Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, vamos votar contra o relatório, não só por ser inaceitável, mas também por ser perigoso para o futuro da humanidade.

Quisthoudt-Rowohl
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, caros colegas, o relatório do nosso colega John Purvis apresenta­nos um balanço bastante fiel, visto ser completo e bem ponderado, da situação em que se encontra a indústria biotecnológica na Europa. A confirmá­lo está, aliás, a ampla maioria com que este relatório foi aprovado pela comissão. Sobretudo o pedido dirigido à Comissão no sentido de desenvolver um plano de acção comunitário coordenado foi subscrito por todos os grupos parlamentares e, ao que parece, também foi bem acolhido pelo Conselho e pela Comissão. Por isso, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário.
Na sua reunião desta semana, a Comissão Europeia reafirmou a sua intenção de elaborar e apresentar, até ao final do ano, ao Parlamento e ao Conselho uma estratégia global consistente para a promoção e o desenvolvimento da biotecnologia na Europa. Congratulo­me sobretudo com o facto de terem sido os Comissários Liikanen e Busquin a salientar, neste contexto, a importância desta tecnologia para o futuro em termos económicos e científicos. Simultaneamente, ou quase na mesma altura, os chefes de Governo Tony Blair e Wim Kok endereçaram uma carta conjunta ao Presidente sueco do Conselho, solicitando a adopção de um plano de acção de índole político­económica para promover a indústria biotecnológica europeia, reforçando devidamente o seu pedido com um catálogo de medidas.
O colega Liese já aqui referiu que não se trata apenas de questões económicas, mas também de questões de outra natureza, e o Parlamento Europeu irá acompanhar com muita atenção todas estas acções. Uma condição importante e imprescindível para garantir o êxito deste plano de acção é que todas as decisões sejam tomadas com base nas melhores informações disponíveis. Por isso, estamos particularmente empenhados em garantir que os vários comités consultivos e científicos, através dos quais os pareceres da ciência e da economia são integrados na preparação e tomada de decisões, sejam plenamente activados. Assim, congratulo­me muito em especial com o pedido incluído no relatório no sentido de se recorrer cada vez mais a todos estes organismos e gostaria de instar a Comissão a esgotar, mais do que nunca, todas as possibilidades de consulta e colaboração existentes, incluindo da nossa parte.

Désir
Senhor Presidente, como muitos colegas que já o disseram antes de mim, penso que as biotecnologias podem conduzir a coisas óptimas, nomeadamente a nível médico, mas penso que seria ingénuo acreditar que poderiam resolver todos os problemas do mundo.
Quando ouço um certo número de intervenções ou leio certas passagens do relatório, fico estupefacto e boquiaberto. A fome no mundo, as alterações climáticas, a protecção do ambiente, tudo isto seria resolvido amanhã com as vantagens das biotecnologias. Penso também que seria perfeitamente ingénuo negligenciar efectivamente os possíveis riscos, desvios e abusos, tanto mais que já estamos a assistir a alguns.
Esses riscos e esses desvios podem ser travados ou agravados conforme a evolução por que irá passar o quadro jurídico na União Europeia, e também à escala internacional. Referiria apenas dois pontos: um deles diz respeito às patentes dos medicamentos. Vemos agora os problemas levantados aos países africanos, ao Brasil e aos países asiáticos pelo acesso aos medicamentos genéricos na luta contra a SIDA. Dada a propensão que terá a indústria farmacêutica para desenvolver as biotecnologias nos futuros medicamentos, penso que este problema só irá agravar-se e que temos portanto de garantir que as regulamentações sobre as patentes não irão impedir a produção e a importação paralela de medicamentos genéricos destinados a lutar contra os grandes flagelos, contra as grandes doenças que ameaçam os países mais pobres.
Vejamos em seguida o registo das descobertas genéticas. Penso que há de facto que estabelecer uma barreira clara entre o registo das invenções e o registo das descobertas - tanto mais que o essencial das riquezas biológicas se encontra nos países do Sul, nas zonas tropicais -, pois, se não for esse o caso, assistiremos a uma nova pilhagem dos países do Sul em benefício dos grandes laboratórios dos países industrializados. Seja como for, temos de parar com a "comercialização do ser vivo".
Em terceiro lugar - e vou concluir -, penso que as decisões fundamentais relativas nomeadamente à comercialização dos OGM devem continuar a depender da responsabilidade política. A Autoridade Europeia de Segurança Alimentar desempenhará com certeza um papel muito importante de vistoria, informação e recomendações. Mas são as autoridades legítimas que, a nível político, devem continuar a emitir a autorização de comercialização. Enquanto os problemas de rastreabilidade, rotulagem e responsabilidade em caso de dano não estiverem resolvidos, e enquanto não tivermos qualquer garantia quanto aos riscos, a minha opinião é a de que se mantenha a moratória.

Ainardi
Senhor Presidente, a biotecnologia representa efectivamente um meio importante de combate a certas doenças, de redução da utilização dos produtos químicos na agricultura e de protecção do ambiente.
O senhor deputado Purvis coloca com razão a tónica em todos estes progressos. Mas, ao inserir-se quase exclusivamente na perspectiva das empresas de biotecnologia, com prioridade para os aspectos económicos e tecnológicos, o relatório acaba por reservar um espaço insignificante às grandes questões de ética e segurança que tanto preocupam a opinião pública.
A biotecnologia considerada na perspectiva exclusivamente industrial e mercantil pode mesmo agravar todos os problemas actuais: os desequilíbrios comerciais, os atentados ao ambiente, as concentrações industriais e o desemprego, e também o reforço do poder das multinacionais.
Assim, considero o relatório demasiado parcial. Ignora a preocupação que chegou mesmo à nossa assembleia sobre os OGM. Põe em causa a moratória aplicada por diversos Estados-Membros, incluindo a França. Subscrevo aquilo que acaba de dizer o meu colega. Penso que, face a todos os problemas com que nos confrontamos - e uma vez que ouvi há pouco falar de coragem -, coragem seria continuar com o princípio da precaução e continuar as verificações com calma. De facto, embora reconheça o interesse das biotecnologias, não posso dar o meu apoio a este relatório no seu estado actual. Espero que lhe sejam introduzidas modificações, nomeadamente com base nas conclusões do relatório Sjöstedt, baseado prioritariamente no respeito pelo princípio da precaução.
No seu Sexto Programa-Quadro para a Investigação e o Desenvolvimento, a Comissão inscreveu a biotecnologia e o estudo do genoma nas suas áreas prioritárias. Prepara uma comunicação estratégica sobre a biotecnologia até ao final de 2001. Apelo à Comissão para que faça os possíveis no sentido de tirar todas as vantagens da contribuição da biotecnologias para o crescimento económico, mas tenha integralmente em conta as questões éticas, ambientais e sociais que exigem, quanto a mim, um diálogo entre políticos, cientistas e cidadãos.

Maat
Senhor Presidente, o relatório do colega Purvis sobre o futuro da biotecnologia chega precisamente no momento certo. A Europa está a ficar para trás no mundo e corre o risco de perder oportunidades. Isso fica fundamentalmente a dever-se a uma visão estratégica bastante fraca, aos difíceis procedimentos de autorização e a uma sintonização pouco clara entre a regulamentação comunitária e a regulamentação nacional. O grande mérito do presente relatório reside no facto de especificar claramente quais as garantias adicionais que são necessárias para os produtores, para os consumidores, para o ambiente e para a saúde. Nesse aspecto, em determinados pontos, o relatório contrasta de forma flagrante com a carta enviada ao Conselho Europeu pelos Primeiros-Ministros neerlandês e britânico, Wim Kok e Tony Blair. Esta carta agarra-se demasiado à retórica um pouco oca das possibilidades, ao passo que o senhor deputado Purvis parte uma lança em prol das pequenas e médias empresas, que tão importantes são para a Europa. Nesse âmbito, também o Governo do meu país conhece tristes exemplos de uma política de ziguezague, como ainda no ano transacto se revelou, por exemplo, em relação à utilização de batatas geneticamente modificadas para a produção não alimentar.
Senhor Presidente, a FAO calculou que o volume de produção de alimentos, a nível mundial, terá de aumentar doze vezes e meia no espaço de vinte anos e que as possibilidades para a exploração de novas regiões agrícolas no mundo são escassas. E aqueles que - como a actual Ministra alemã da Agricultura, a senhora Künast - procuram refúgio na produção em pequena escala e na agricultura biológica estão, na realidade, a voltar as costas à colectividade internacional. Um bom equilíbrio entre as novas tecnologias, como a biotecnologia, a sustentabilidade e a sua inserção numa política alimentar estratégica, é um factor imprescindível. Nesse aspecto, uma autoridade europeia para a segurança alimentar forte e dotada de competências de vigilância e controlo constitui também um factor imprescindível para uma política dessa natureza.
Senhor Presidente, devo dizer que, com o seu relatório, o meu colega Purvis forneceu um excelente impulso para o lançamento de uma nova discussão na Europa.

Ford
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Purvis pelo seu relatório sobre o futuro do sector da biotecnologia. Como o senhor deputado Purvis deixa bem claro, é um sector de importância vital para o futuro da União Europeia, que criará emprego e oportunidades de inovação e descoberta de novos produtos e processos, em áreas como a agricultura, a medicina e a indústria farmacêutica.
No âmbito do Quinto Programa-Quadro, estamos já a afectar 2 mil milhões de euros ao sector da biotecnologia e espero que, no Sexto Programa-Quadro, essa verba seja ainda maior. No entanto, estamos ainda atrás dos Estados Unidos, que dominam o mercado da biotecnologia, em termos de receitas, de despesas de I&D e de número de trabalhadores. A indústria biotecnológica americana é três ou quatro vezes mais importante do que a da União Europeia.
Se queremos beneficiar com a indústria biotecnológica, temos de a fomentar. Temos de investir, através do Sexto Programa-Quadro e de outros fundos de I&D. É importante ter uma regulamentação equilibrada, pois é evidente que a opinião pública está a perder a confiança na ciência e na tecnologia, nos cientistas e nos engenheiros. A crise da BSE e da febre aftosa é um sintoma dessa falta de confiança. É também evidente que existe uma dimensão ética. Temos de exigir responsabilidade pública e directrizes claras que permitam conquistar o apoio da população. Em termos de investigação e de manipulação genética, muitos de nós estaríamos dispostos a aceitar a terapia génica em células somáticas, mas temos talvez dúvidas no que se refere ao melhoramento das células somáticas ou à terapia génica em células germinativas, e sem dúvida que o melhoramento das células germinativas suscita grandes preocupações.
É inadmissível que as companhias de seguros neguem a cobertura com base na informação genética de carácter pessoal ou que as empresas industriais recrutem pessoas de baixa predisposição para o cancro para executar certos trabalhos perigosos. Temos de atingir um equilíbrio entre uma regulamentação que permita que as indústrias biotecnológicas prosperem no futuro e a manutenção da confiança pública, pois de outra maneira as preocupações da opinião pública poderão expulsar a actividade económica para o outro lado do Atlântico.

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a investigação e a sociedade enfrentam, no século XXI, grandes desafios científicos e éticos. Neste contexto, as aplicações da engenharia genética desempenham um papel fundamental. Gostaria de agradecer muito sinceramente ao colega John Purvis. Na anterior legislatura, eu própria salientei a importância da engenharia genética no meu relatório sobre o impacto da biotecnologia na agricultura. Temos de dar finalmente luz verde à engenharia genética "verde" . E continuando o meu raciocínio com base na teoria das cores: a engenharia genética "vermelha" , isto é, o âmbito de aplicação da medicina, já há muito tempo que recebeu luz verde da parte dos consumidores. As vantagens são palpáveis e perceptíveis. No que se refere à engenharia genética "verde" , isto é, o âmbito de aplicação da agricultura, os consumidores continuam, infelizmente, a içar a bandeira vermelha.
Impõe­se ainda exibir o cartão vermelho aos defensores de posições extremas. A biotecnologia e a tecnologia genética não podem continuar a ser tratadas como enteados. A União Europeia tem de entrar no comboio da investigação e das aplicações nesta matéria, antes que ele parta definitivamente sem nós. Preocupa­me o facto de cada vez mais pequenas e médias empresas se retirarem do sector da biotecnologia e da tecnologia genética "verde" . A moratória em vigor a nível comunitário não implica que se deixe de fazer investigação. O que acontece é que determinados países não autorizam a posterior aplicação dos resultados desta investigação. Em consequência, as empresas preferem estabelecer­se fora da Europa, levando com elas os postos de trabalho. A meu ver, no que toca a este aspecto, o sinal luminoso indica luz amarela. É imprescindível que esta mude para verde.
Contudo, independentemente de estar em causa a engenharia genética "verde" ou "vermelha" , importa estabelecer claramente os limites éticos da biotecnologia e da tecnologia genética. Aos opositores à investigação gostaria de lançar o apelo de que temos a obrigação moral de aproveitar, de uma forma geral, as oportunidades que esta nova tecnologia nos proporciona ao nível da medicina e do abastecimento da população mundial. A opinião pública só nos dará luz verde com base na informação e na transparência e se forem estabelecidos limites éticos claros em relação à utilização da biotecnologia e da tecnologia genética. Lanço aqui também um apelo à indústria, para que nos preste bastante apoio neste trabalho de relações públicas no sentido de aumentarmos a aceitação desta tecnologia.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Purvis pelo seu relatório exaustivo. A Comissão apoia a orientação de fundo do relatório, com que nos congratulamos, na medida em que reconhece o impacto económico, social e ambiental da biotecnologia. A biotecnologia desempenha um papel muito importante do ponto de vista da concretização do compromisso assumido pelo Conselho Europeu de Lisboa no sentido da criação de uma economia competitiva e baseada no conhecimento, que estará também na base da criação de emprego na Europa.
A Comissão demonstrou já na sua proposta relativa ao novo programa-quadro de investigação que a biotecnologia é uma das suas prioridades. Consequentemente, estamos de acordo com o ponto de vista defendido no relatório de que é necessário promover a competitividade da indústria biotecnológica europeia. Mais para o fim da Primavera deverá ser concluído um estudo sobre a situação da indústria biotecnológica europeia que transmitirei ao Parlamento. Além disso, quero dizer também que a Comissão apreciou muito o mérito específico deste relatório, que proporciona uma visão global de todas as questões mais importantes relacionadas com a biotecnologia, e devo felicitar o relator pelo êxito desta sua tentativa.
No seu relatório ao Conselho Europeu de Estocolmo, que terá lugar na semana que vem, a Comissão sublinha a importância da biotecnologia, como tecnologia de ponta que pode prestar um contributo importante para o crescimento e o emprego e como instrumento do desenvolvimento sustentável. A Comissão anuncia igualmente que vai ser elaborado e que deverá ser concluído até ao fim do ano um documento político de grande envergadura em que será definida uma visão estratégica para as ciências da vida e a biotecnologia depois de 2010. O documento político e o plano de acção serão a resposta da Comissão ao pedido do Parlamento no sentido de que seja tomada essa iniciativa. É evidente que podemos agora ter atentamente em conta na elaboração desse documento político os pontos de vista do Parlamento, tal como são expressos no presente relatório.
Concordo com todos os que dizem que deve ser travado um amplo debate sobre os impactos éticos e sociais desta questão. Se e quando quisermos promover a indústria biotecnológica e as suas potencialidades, teremos sempre de o fazer abertamente, pois de outra maneira não seremos bem sucedidos. Basearemos também o nosso relatório nas indicações obtidas nas reuniões informais dos Ministros da Indústria de 16 de Fevereiro e nas possíveis indicações do Conselho Europeu da semana que vem. Espero que o Conselho Europeu tome uma posição bem definida nesta matéria.
É também evidente que teremos de nos basear nos conhecimentos existentes em muitos domínios e que deveremos consultar um amplo leque de interessados. Temos de travar debates com as mais variadas pessoas: cientistas, técnicos e cidadãos. Não há respostas simples para as necessidades e as questões colocadas pela biotecnologia, mas a Comissão, com a vossa colaboração, tenciona apresentar uma estratégia reflectida e exaustiva antes do fim do ano.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
Proponho que se suspenda a sessão até ao momento da votação.
(A sessão, suspensa às 11H40, é reiniciada às 12H00)

Dührkop Dührkop
Senhora Presidente, ontem, a presidente da minha delegação, Rosa Díez González, denunciou nesta assembleia novas fugas de informação relativamente a uma resposta escrita da Comissão a uma pergunta, prevista para o período de perguntas, antes de o Parlamento receber oficialmente a resposta por parte da Comissão. Tratava-se da resposta à pergunta nº 91 da senhora deputada García-Orcoyen Tormo sobre o Plano Hidrológico Nacional.
Após obter o comunicado de imprensa que o grupo parlamentar popular no Parlamento Europeu distribuiu ontem aos meios de comunicação social espanhóis presentes em Estrasburgo, datado de terça-feira, dia 13, meia hora antes de se dar por encerrado o período de perguntas, queria salientar à Presidente do Parlamento Europeu que, além do caso da resposta à pergunta da senhora deputada García-Orcoyen Tormo, também houve fugas de informação em relação à resposta conjunta às perguntas nº 92, do senhor deputado Agag Longo, e nº 94, da senhora deputada Avilés Perea. Por isso, em nome da minha delegação, peço de novo à Presidente que instaure um inquérito sobre os acontecimentos ocorridos e que recorra aos meios necessários para evitar a repetição de situações como esta.

Presidente
Senhora Deputada Dührkop, farei o que for necessário. Ouvi o seu ponto de ordem porque isso permite aos colegas chegarem ao hemiciclo.

Barón Crespo
Senhora Presidente, como é a segunda vez no espaço de um mês que se registam fugas de informação e estas estão sempre relacionadas com perguntas de deputados espanhóis, peço-lhe que apresente o mais rapidamente possível à assembleia as conclusões do inquérito que solicitei e que a senhora Presidente se comprometeu a efectuar. Dirijo-me também ao Presidente Prodi, que se comprometeu a instaurar um inquérito na Comissão. Afigura-se-me que é absolutamente escandaloso que se repitam factos como este.

Presidente
Senhor Deputado Barón Crespo, sou inteiramente da sua opinião. É perfeitamente inadmissível e comunicar-lhe-ei da melhor vontade os resultados do inquérito.
Senhor Deputado Galeote, não podemos iniciar um debate. Aceito os pontos de ordem porque os colegas ainda não estão presentes; caso contrário, são sempre depois das votações.

Galeote Quecedo
Senhora Presidente, dado que o senhor deputado Barón Crespo se tem mostrado ultimamente tão obcecado por receber regras de todo o género, pedir-lhe-ia que lhe enviasse também as regras que regem o desenrolar do período de perguntas que os deputados dirigem à Comissão Europeia, pois pode surpreender-se ao constatar que o autor da pergunta recebeu uma resposta. Uma vez que o autor da pergunta recebe uma resposta tem direitos sobre a mesma, pelo que pode passá-la - e diria até que é sua obrigação - aos meios de comunicação social. São estas, Senhor Deputado Barón Crespo, as regras da democracia. Mas, dado que está disposto a receber documentação, peço-lhe, Senhora Presidente, que lhe envie também a regulamentação pertinente neste caso.

Barón Crespo
Senhora Presidente, dirigi-me a si para suscitar a questão de inadmissíveis fugas de informação relativamente a perguntas formuladas por deputados do meu grupo. Neste momento, já tenho conhecimento de quem é o responsável por essas fugas de informação. O próprio senhor deputado Galeote Quecedo acabou de o dizer.

VOTAÇÕES
Kauppi
Senhora Presidente, aprovamos esta versão total do texto só após a votação nominal, mas na versão finlandesa desta resolução comum há uma pequena incorrecção no nº 17, que faz referência à Cimeira de Estocolmo, onde em vez de "solicita que sejam efectuados progressos no domínio da tecnologia pioneira", deveria ler-se "... no domínio da biotecnologia", pois está-se a falar da tecnologia pioneira, quando se deveria falar da biotecnologia. Espero que a versão finlandesa do texto final que for aprovado esteja correcta.

Presidente
Muito bem, Senhora Deputada Kauppi, agradeço o esclarecimento. Vamos verificar isso.
(O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução (B5-0172/2001), do deputado Elmar Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o reforço das capacidades da União para a prevenção de conflitos e para a gestão civil de crises
(O Parlamento aprova a resolução)

Galeote Quecedo
Senhora Presidente, não vou intervir para um ponto de ordem, nos termos do artigo 141º do Regimento, porque, como disse, esse tipo de intervenção terá lugar no final do debate; desejo, baseando-me no artigo 122º do Regimento, intervir para uma questão de natureza pessoal. O senhor deputado Barón Crespo fez aqui uma acusação sem qualquer fundamento e peço-lhe, Senhora Presidente, que solicite ao senhor deputado Barón Crespo que se retracte.

Presidente
Não, Senhor Deputado Galeote Quecedo: qualquer deputado que peça para fazer uma intervenção sobre assuntos de natureza pessoal será ouvido no final da discussão do ponto da ordem do dia em apreciação. Ora, o ponto da ordem do dia em apreciação neste momento é o das votações dos nossos relatórios. Assim, imediatamente no final dele, nos termos do Regimento, conceder-lhe-ei a palavra.

Proposta de resolução comum sobre os incidentes na fronteira entre a RFJ/Kosovo e a FYROM e a situação na região
(O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução (B5-0173/2001) da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o relatório final do Comité de Sábios sobre a Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0082/2001) do deputado von Wogau, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a situação da economia europeia, relatório preparatório à atenção da Comissão sobre as grandes orientações das políticas económicas (2001/2008(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0060/2001) do deputado Fava, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, referente à Comunicação da Comissão sobre a assistência e a observação eleitorais da UE (COM(2000)0191 - C5­0259/2000 - 2000/2137(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0083/2001) do deputado Väyrynen, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Estratégia Comum da União Europeia em relação à Ucrânia (C5-0208/2000 - 2000/2116(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0063/2001) do deputado Carraro, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Organização e gestão da Internet - Questões de política internacional e europeia - 1998-2000 (COM(2000)0202 - C5­0263/2000 - 2000/2140(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0057/2001) do deputado Martínez Martínez, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2000 (2000/2106(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0080/2001) do deputado Purvis, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre o futuro do sector da biotecnologia (2000/2100(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)

Miranda
Senhora Presidente, peço desculpa por interromper os trabalhos mas penso que é uma situação que o justifica. Iremos votar hoje, da parte da tarde, uma resolução em que se condena uma força política que actua em Angola pelo facto de ter detidos oito cidadãos portugueses como reféns. Acontece que essa força que, assumidamente, é responsável por esse acto de rapto de oito cidadãos portugueses tem representantes entre nós, aqui no Parlamento Europeu. Penso que é uma situação inadmissível, e que deveriam ser tomadas medidas para que isso não se verifique. Não podemos aceitar, nas instalações do Parlamento Europeu, representantes de uma força que tem em seu poder oito cidadãos portugueses como reféns e que hoje mesmo vamos condenar numa resolução a aprovar por este Parlamento. Daí que peça à Senhora Presidente que tome todas as medidas no sentido de que esses indivíduos representantes dessa força saiam imediatamente do Parlamento Europeu.

Presidente
Perfeitamente, Senhor Deputado Miranda. É evidente que, se esses personagens se encontram de facto dentro das nossas instalações, é perfeitamente inadmissível. Vou fazer o que for necessário para que saiam, se de facto estão cá.

Seguro
Senhora Presidente, no seguimento do que o meu colega Joaquim Miranda referiu, gostaria, se fosse possível, de pedir aos serviços do Parlamento Europeu que nos comunicassem posteriormente, por escrito, de que modo é que esses senhores entraram nas instalações do Parlamento Europeu.

Presidente
Com certeza, Senhor Deputado Seguro. É absolutamente necessário verificar como isso aconteceu.
Declarações de voto
Relatório Kauppi (A5-0071/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, o documento que votámos refere-se à alteração do regulamento respeitante à reclassificação dos pagamentos relativos aos acordos de swap e de forward rate agreement.
Independentemente do facto de dirigir um apelo no sentido de que a versão italiana dos documentos inclua a tradução de todas as palavras neles contidas - digo isto apesar de gostar profundamente da língua inglesa, como aliás também da língua francesa -, gostaria de dizer que votei a favor do relatório da senhora deputada Kauppi, que demonstrou nesta ocasião - como em muitas outras - a sua competência e a sua capacidade de analisar os problemas financeiros e económicos da Europa, em especial os problemas dos idosos e dos reformados que investem o seu dinheiro nos bancos e nos vários fundos com vista ao seu futuro: tanto assim que poderia nomear a senhora deputada Kauppi presidente-honorária do Partido dos Reformados, o que, tendo em conta que é uma das deputadas mais jovens do Parlamento Europeu, daria brilho ao nosso partido. Bem gostaria que houvesse muitos deputados que se interessassem pelos idosos!

Ortuondo Larrea
Senhora Presidente, a reclassificação dos acordos swap e de contratos de garantia de taxas esteve bloqueada durante mais de um ano, por o Conselho "Economia" da União ter, mais de uma vez, colocado em evidência que não aceitaria a proposta inicial da Comissão, dado que a nova forma de contabilização destas operações poderia impedir que se detectassem eventuais situações de défice público excessivo.
A fim de evitar este beco sem saída, foram aprovadas duas alterações com o objectivo de que, nos relatórios que os Estados-Membros devem enviar à Comissão nos termos do processo aplicável em caso de défice público excessivo, se considerem os pagamentos ao abrigo dos acordos swap e de contratos de taxas como encargos financeiros assimiláveis a juros ou serviços da dívida. Contudo, a partir de agora, os montantes principais destas operações passarão a ser considerados activos financeiros, que são excluídos do cálculo do défice público, o que poderia favorecer uma operação de cosmética ou a ocultação da contratação líquida de empréstimos e, por conseguinte, do défice público excessivo, sendo esta situação inadmissível.
Relatório Inglewood (A5-0072/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, votei a favor da directiva sobre os seguros de vida.
Sabe que muitas pessoas, no decorrer da sua actividade laboral, fazem seguros de vida, inclusivamente para receberam uma pensão quando chegam a uma certa idade.
No momento de votar lembrei-me que a minha filha, Cristina Fatuzzo - que tem agora vinte e quatro anos - quando ainda era pequena, com 8-9 anos, já então interessando-se pelo meu trabalho e por aquilo que é uma reforma, perguntou-me: "Por que razão, quando os reformados recebem a pensão de reforma do governo, têm de devolver uma parte sob a forma de taxas e impostos? Não seria mais simples dar-lhes um pouco menos e não os obrigar a pagar impostos? Por que razão hão-de eles ter de pagar impostos?" Na sua ingenuidade, disse uma coisa que hoje eu repito aqui: "Porque não ajudar os reformados do ponto de vista fiscal, isentando-os do pagamento de impostos?"
Conselho Europeu de Estocolmo

Fatuzzo
Na sua apresentação, o senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, falou demoradamente dos idosos da Europa e da forma de resolver o problema dos reformados. Ora eu quero que o nosso Parlamento fique sabendo que o Partido dos Reformados, e eu pessoalmente, não nos resignaremos enquanto não conseguirmos que o reformado receba uma pensão de reforma equivalente a 100% do seu salário. Alguém vai ter de me explicar por que razão o reformado que deixa de trabalhar há-de receber uma reforma mais baixa do que o salário que recebia quando estava no activo. Também quero dizer que estou cansado de ouvir dizer que não há dinheiro para as pensões de reforma porque os reformados vivem muito tempo. Prevê-se o clima que irá existir dentro de vinte anos, preocupamo-nos com todos aqueles que irão morrer devido à BSE, mas acredita realmente, Senhora Presidente, que não se soubesse que a nossa vida iria ser prolongada? Parece-me que é querer esconder o sol com a peneira; a verdade é que o dinheiro falta porque foi mal administrado e não porque se vive mais tempo.

Figueiredo
. É lamentável que o Parlamento não tenha reconhecido a necessidade de defender junto da Comissão e do Conselho um novo tipo de desenvolvimento sustentável gerador de empregos de qualidade, que garanta um nível elevado de protecção social como se defendia na proposta de resolução apresentada pelo nosso grupo.
A verdade é que as orientações constantes do documento da Comissão destinado a preparar o Conselho Europeu de Estocolmo insistem na prioridade a dar à conclusão do mercado interno através da aceleração do processo de liberalização, ao reforço dos mercados financeiros mediante a instituição dos fundos de pensões, ao aumento da competitividade das empresas assente na redução dos custos salariais, na flexibilidade e na mobilidade do trabalho.
Entretanto, não avançam as principais iniciativas legislativas previstas na Agenda Social, designadamente as que previam o reforço dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e a melhoria das suas condições de trabalho.
Por outro lado, as políticas sociais e de emprego continuam estritamente subordinadas à observância do Pacto de Estabilidade e prossegue a defesa da liberalização em sectores como o do gás, da electricidade, dos serviços postais e dos transportes, o que põe em causa os objectivos de emprego de qualidade e com direitos e a satisfação das necessidades básicas das categorias mais vulneráveis da população.

Krivine
O Conselho da UE muda de presidência, mas o liberalismo continua nos comandos.
O programa sueco faz o elogio da competitividade, da concorrência e da livre-troca. A Agenda social e outras deferências à solidariedade, alibis favoritos da anterior Presidência francesa, são agora apenas referidas, em detrimento exclusivamente dos critérios económicos.
Os de uma Europa anti-social, que reserva precariedade e miséria para o mundo do trabalho, dos países membros ou candidatos, com os slogans "organização flexível do trabalho" ou "modernização da protecção social", susceptíveis de satisfazerem as ambições patronais medievais. Aliás, este texto nem sequer pretende esconder a sua intenção de querer "criar um clima favorável às empresas". À laia de devoção, a UE está prestes a oferecer sem condições novos mercados públicos: da energia, dos transportes, ou mesmo da propriedade intelectual.
E também os de uma Europa imperial, peça chave da mundialização capitalista que tenciona "actuar no seio da OMC em defesa de liberalizações concretas". Neste momento como ontem, em Nice como em Göteborg, combateremos essa política de forma a impor uma Europa social dos trabalhadores e dos povos, começando por nivelar pelo alto o melhor dos acervos europeus.

Titley
Congratulo-me sinceramente com as declarações do Conselho e da Comissão sobre os planos a debater na Cimeira de Estocolmo de 23/24 de Março. Estocolmo vai consolidar o que foi estabelecido na Cimeira de Lisboa do ano passado, em que foram definidos planos de criação de uma economia dinâmica e competitiva, baseada no conhecimento.
Já disse isto antes e digo-o novamente, o que é preciso são empregos, empregos, empregos. É o que está aqui em causa. Lisboa estabeleceu objectivos de grande alcance para a próxima década - criar até 2010 a economia baseada no conhecimento mais dinâmica do mundo, criar 20 milhões de novos postos de trabalho em toda a Europa até 2010 e promover a reforma económica e social, combinando a competitividade com a coesão social, investindo nos recursos humanos e elevando o nível das qualificações. Em termos simples, isto significa melhorar as qualificações e aumentar a mobilidade da mão-de-obra europeia, promover o espírito empresarial, apoiar as pequenas empresas e melhorar a regulamentação europeia. Significa também promover os esforços de investigação e desenvolvimento da UE e garantir a aprendizagem ao longo da vida.
Esta cimeira é extraordinariamente importante para os nossos cidadãos e temos de definir o que é que eles esperam de Estocolmo. Antes de mais nada, o emprego é a nossa principal prioridade. Queremos criar uma mão-de-obra com competências orientadas para as necessidades das empresas e uma base de dados de emprego, para obviar às carências a nível das qualificações. Temos de utilizar plenamente os trabalhadores mais idosos, de promover a igualdade entre os sexos no mercado de trabalho e de estimular as mulheres a tornarem-se empresárias. O apoio às PME reveste-se de importância crucial para que a UE possa realizar os seus objectivos em termos de emprego, uma vez que as pequenas e médias empresas são responsáveis por dois terços de todos os postos de trabalho do sector privado da Europa e que no Reino Unido representam 98% de todas as empresas. A criação de boas condições de funcionamento em termos de regulamentação, o que pressupõe também uma redução da burocracia, reveste-se da maior importância para as pequenas empresas e para a criação de emprego.
Além disso, temos de acelerar as reformas económicas, e a liberalização total do sector da energia até 2003 é uma das prioridades da nossa agenda política, pois não só contribuirá para a descida dos preços na Europa, como também incentivará os fornecedores de energia a serem mais eficientes.
Senhora Presidente, tudo isto é só uma pequena amostra do que queremos conseguir em Estocolmo. Espero ardentemente que possamos realizar os nossos objectivos, para que os nossos cidadãos sejam beneficiados por uma economia dinâmica e competitiva.
Situação na fronteira RFJ/Kosovo e FYROM

Posselt
Senhora Presidente, creio que estamos perante uma situação muito dramática: por um lado, a política nacionalista do Presidente Kostunica e, por outro, a posição bastante europeista e moderada do Governo macedónio, que tem desenvolvido esforços extraordinários e merece o nosso pleno apoio. Entre estas duas frentes situa­se, porém, o Kosovo, e importa esclarecer, de uma vez por todas, que o povo albanês não é representado por alguns extremistas, cujas motivações, ainda para mais, são pouco claras. Por isso, importa convocar imediatamente eleições no Kosovo, a fim de reforçar a posição de Ibrahim Rugova e de esclarecer de que lado se posiciona a maioria dos albaneses e de que lado se encontram as forças democráticas. A nossa resolução é omissa neste aspecto. Por essa razão queria ter votado contra a resolução, mas receio ter­me enganado. Peço que o meu erro seja corrigido e gostaria de afirmar claramente que esta resolução não é equilibrada, uma vez que não inclui o ponto decisivo, que são as eleições no Kosovo.

Krivine
A resolução comum sobre os incidentes na fronteira entre a República Federal da Jugoslávia/Kosovo-Macedónia ilustra de forma patética a impotência da União Europeia em abordar positivamente as questões nacionais. No entanto, foram utilizados todos os meios: a força, com os bombardeamentos da NATO, e as negociações, com os múltiplos planos de partilha "étnica" da região.
Os contenciosos mantêm-se e não será a criminalização desta ou daquela comunidade, classificando-a de terrorista, a intervenção do exército sérvio ou a manutenção pela força de maus compromissos que permitirão encontrar uma solução duradoura para os Balcãs.
Condenar a política de Milosevic e dos outros criminosos de guerra, bem como toda a intervenção militar externa, nomeadamente a da NATO, são condições prévias a uma resolução dos conflitos na região.
Cabe aos povos, com toda a liberdade e independência, escolherem os seus destinos. Os processos de autodeterminação, da independência à vontade de livre associação, deveriam quanto a nós sobrepor-se à integridade territorial desta ou daquela entidade. É através do respeito por todas as componentes, incluindo as minorias, que os Balcãs, e nomeadamente o Kosovo, poderão sair da crise.

Meijer
Uma verdadeira prevenção de conflitos parte da base, de pessoas que não se sentem reprimidas por ninguém e que estão em grande maioria satisfeitas com o repartimento político do seu país. A partir de cima, pelo contrário, não é possível preservar de forma sustentada a unidade de qualquer Estado contra a vontade da maioria dos habitantes de uma região, ou manter fronteiras nacionais internacionalmente reconhecidas. A região maioritariamente habitada pelos albaneses é sulcada por fronteiras estatais que eles nunca desejaram, e dentro da Sérvia e da Macedónia os albaneses encontram-se, contra sua vontade, na posição de minoria étnica. Os albaneses consideram que, em 1913, não lhes foi feita justiça, em virtude de uma grande parte do território que habitavam não ter sido concedida ao novo Estado da Albânia, então separado da Turquia. Desde essa data que isso tem vindo a criar solo fértil para revoltas populares orientadas para realizar, mesmo assim, uma grande Albânia. Se quisermos evitá-lo, talvez isso ainda seja possível mediante a rápida introdução de um regime político federal na Macedónia, análogo ao modelo sob o qual flamengos e valões puderam voltar a coexistir em paz desde a federalização da Bélgica. Quem quiser combater o nacionalismo terá primeiramente que eliminar os motivos que o alimentam, oferecendo às pessoas uma solução que elas considerem aceitável. Uma vez que a presente resolução não oferece às pessoas qualquer esperança de melhoria, não eliminando também as causas da violência, não poderei apoiá­la.
Prevenção de conflitos

Van Orden
Os Conservadores britânicos apoiam a utilização por parte da UE de certos instrumentos civis destinados a contribuir para evitar ou atenuar as crises em países terceiros. Esses instrumentos são, por exemplo, a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento, as acções no domínio das minas, a observação eleitoral, a assistência financeira e prática ao reforço do aparelho judicial, do Estado de direito e da administração civil, e sanções económicas bem orientadas, se for caso disso. As instituições da UE deveriam centrar os seus esforços na melhoria da sua eficiência na utilização destes instrumentos. Porém, opomo-nos firmemente a qualquer projecto de criação de uma "Força de Polícia Europeia" , entendemos que a contribuição da Europa para as forças militares de reacção rápida deverá ser prestada através da NATO e que a "capacidade operacional" relacionada com qualquer destes aspectos é uma questão da competência das nações, e não da UE.
Valores mobiliários

Lulling
Há um mês atrás, o Comité de Sábios, sob a direcção do Barão Lamfalussy, apresentou o seu relatório final sobre a regulamentação dos mercados de valores mobiliário europeus. A par das numerosas vantagens que um mercado interno integrado de valores mobiliário traria, o relatório contém também uma proposta para a reforma do processo legislativo no que refere a questões de títulos, que considero um grande passo na direcção certa. O actual processo legislativo é demasiado moroso e pouco flexível para se adaptar aos mercados de títulos que têm uma evolução muito mais rápida. Com efeito, não é possível andarmos constantemente atrás da evolução do mercado e simultaneamente termos metas tão ambiciosas como aquela estabelecida em Lisboa no sentido de nos transformarmos, no prazo de dez anos, no maior e mais dinâmico espaço económico do mundo.
Concordo com as grandes linhas traçadas pela proposta do Comité Lamfalussy, insistindo, no entanto, no chamado mecanismo de revogação (mecanismo call back), proposto pelo Parlamento na resolução que permite ao Parlamento Europeu instar a Comissão, no caso de um parecer negativo da sua parte ou por parte do Conselho, a voltar a retirar as propostas referentes a medidas de execução, apresentadas ao Comité de Valores Mobiliários. A Comissão deveria aceder a este pedido, apresentando no âmbito do processo de co-decisão uma proposta legislativa.
Contudo, nesta polémica entre o Conselho e o Parlamento em torno da distribuição de poderes, o mais importante é não perder de vista o objectivo de um mercado europeu integrado de títulos. Tínhamos estabelecido como prazo para um mercado interno integrado para serviços financeiros o ano de 2005. O tempo está a passar e os mercados e as economias concorrentes não estão a dormir.
Relatório von Wogau (A5-0082/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, ontem à tarde encontrei o senhor deputado Karl von Wogau, cuja capacidade e inteligência aprecio e de quem sou muito amigo, e perguntei-lhe: "Von Wogau, por que razão deveria eu votar a favor do teu relatório?" "Mas Fatuzzo," respondeu ele, "perguntas-me isso porque queres saber se há alguma coisa que se refira aos reformados?" "Bravo, adivinhaste, Von Wogau!" Então, von Wogau respondeu: "Vê o nº 12 da página 7." Fui ver e, na verdade, no nº 12 da página 7, podemos ler que o Parlamento Europeu "insiste na necessidade de adaptar os actuais sistemas de segurança social, com vista a garantir a segurança das prestações."
Não poderia, pois, votar contra um documento tão belo, tão claro, tão a favor dos reformados, que há muito tempo já só aspiram a uma coisa, a um resultado: poderem ter a segurança das pensões de reforma. Infelizmente, perdemos essa segurança: esperamos poder reencontrá-la rapidamente.

Alavanos
Relatórios deste tipo referem-se necessariamente a "médias", arredondam a realidade, ocultando assim os desvios económicos que certas economias apresentam.
Enquanto o relatório considera, por exemplo, que a nível da União Europeia se registam elevadas taxas de emprego e de diminuição do desemprego, no que se refere à Grécia, no início de Março, a própria Comissão Europeia destaca, entre outras coisas, o aumento do desemprego, o elevado nível de desemprego estrutural e de longa duração, a baixa produtividade do trabalho, o elevado nível da carga fiscal sobre os salários baixos, etc.
É hoje apresentado ao Parlamento grego o relatório do Governador do Banco da Grécia que chama especialmente a atenção para o forte aumento do défice da balança comercial do país, que quase duplicou em 2000 ao ultrapassar os 8 mil milhões de euros contra os 4,5 mil milhões de euros registados em 1999. Este forte aumento tem pouco a ver com o aumento do preço do petróleo. Os dados revelam um importante aumento da penetração das importações em sectores produtivos tradicionais da economia grega, com os efeitos daí decorrentes para a produção, a inflação, o emprego e os rendimentos.
Eu esperaria que este relatório tomasse posição sobre as "recomendações" do Ecofin contra a Irlanda. Haveria "recomendações" se no lugar da Irlanda estivesse a França ou a Alemanha, ou falaríamos de uma "locomotiva" da Europa?
Entendo que este tipo de relatórios não podem ocultar o facto de que existem economias da UE que ainda estão longe da convergência "real".

Figueiredo
. Apesar do título, o relatório von Wogau não faz uma análise da situação económica e social da UE, limitando­se a repetir generalidades e insistindo no objectivo único da política monetária, da estabilidade dos preços e do controlo da inflação abaixo do limite de 2% traçado pelo Banco Central Europeu, sem ter em conta os reflexos sobre a economia real, nomeadamente sobre o emprego.
Insiste na aceleração da liberalização das telecomunicações, dos correios, da energia e dos transportes, independentemente das suas consequências sobre o emprego, a coesão regional, as condições de trabalho e um serviço público universal de qualidade. Continua a prever uma boa situação económica, apesar dos sinais de abrandamento da economia na UE, que o próprio relator refere, quando se devia reflectir sobre o abrandamento da economia dos EUA e a recessão económica no Japão e os seus reflexos na economia europeia.
Insiste na flexibilização do mercado de trabalho, quando existem mais de 14 milhões de desempregados e cerca de 65 milhões de pobres na UE, as desigualdades de rendimento são gritantes e o emprego é cada vez mais precário, sendo a maioria dos novos postos de trabalho criados temporários ou a tempo parcial. Continua a insistir no caminho para o euro sem criar os mecanismos necessários de minimização dos seus riscos económicos e sociais. Tudo em nome da sacrossanta competitividade e da noção abstracta de economia social de mercado.
Por isso votámos contra o relatório. É que a política económica e monetária da UE e dos seus Estados membros deveria reger­se pela melhoria contínua da qualidade de vida dos seus cidadãos e pelo aumento da satisfação das suas necessidades.

Krivine
Este texto é uma enorme amálgama, que ressuscita o velho conceito de "economia social de mercado", para não ter de assumir uma orientação profundamente neoliberal. A sua primeira recomendação - e a única concreta - consiste em pedir "insistentemente" que "se façam os possíveis" para que a inflação seja reconduzida para o limiar fatídico dos 2%. Mas como confiar em especialistas que pensam que os investimentos representam 5,3% do PIB na Europa, quando o número exacto é de 20,5% em 2000? Como aceitar a insistência com que se exige de novo, e sempre, "reformas adequadas" da segurança social e uma "flexibilização" do mercado do trabalho?
A hipocrisia política que consiste em disfarçar com o epíteto "social" um capitalismo cada vez mais desabrido é aqui agravada por uma verdadeira mentira. Ao atribuir à inflação o papel de barómetro absoluto da boa saúde económica, arriscamo-nos pura e simplesmente a abafar a actual retoma e a adiar para prazos decididamente pouco "razoáveis" a perspectiva de um retorno ao pleno emprego. Eis onde conduz o alinhamento dos socioliberais pelo liberalismo puro e duro. Votamos contra.

Lulling
Dei o meu voto favorável à resolução relativa à situação da economia europeia, proposta pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários num relatório elaborado no âmbito dos preparativos para a recomendação da Comissão relativa aos princípios da política económica.
Da referida resolução consta toda uma série de informações que queria frisar também aqui, em especial, por nem sempre serem expostas de forma muito clara. É, de facto, surpreendente que deputados de todos os grupos políticos se manifestem no sentido de a actual evolução demográfica requerer reformas adequadas para assegurar a eficiência e a garantia das prestações dos sistemas de segurança social e que sejam propostos incentivos para trabalhadores de mais idade prolongarem voluntariamente a sua actividade profissional.
Queria ainda sublinhar que me congratulo com o facto de este Parlamento defender a opinião que não apenas a política económica e monetária da União Europeia, mas também a dos Estados-Membros, se deveria orientar pelos princípios da economia social de mercado, referindo como elementos essenciais deste sistema económico a liberdade, a democracia, a concorrência, a estabilidade dos preços, o crescimento sustentado, a subsidiariedade, a solidariedade e a propriedade privada.
Considero igualmente positivo alertar, face às tendências preocupantes no que diz respeito à subida de preços, observada em alguns Estados-Membros, para a necessidade de tomar as medidas indispensáveis com vista a manter, no segundo semestre de 2001, a taxa de inflação abaixo dos 2%.
É com especial agrado que constato que a minha proposta tenha sido aprovada no sentido de não se proceder a uma liberalização precipitada, mas sim equilibrada dos sectores das telecomunicações, dos correios, da energia e dos caminhos-de-ferro.
O facto de se reclamar com insistência uma flexibilização do mercado de trabalho, um mercado de trabalho que terá de dispor do necessário capital humano com formação geral e profissional optimizada face aos desafios da economia internacional, orientada para o conhecimento, o que pressupõe investimentos coerentes nas áreas de formação e das novas tecnologias, é particularmente importante, se quisermos atingir o objectivo ambicioso de nos tornarmos, nesta década, no motor da economia mundial, função essa desempenhada nos anos 90 pela economia americana.
Queria, desta forma, expressar a minha satisfação e espero que, não só a Comissão, mas também os Governos dos Estados-Membros sigam estes bons conselhos.
Relatório Fava (A5-0060/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, não é por representar o Partido dos Reformados que sou competente no que se refere ao controlo das eleições por parte das nossas comissões nos outros países, mas sim porque em Itália criei o Partido dos Reformados e praticamente há vinte anos que me encontro no meio de papéis, regulamentos e eleições: com efeito, não passa um ano sem que eu participe nalguma eleição. Quero, pois, salientar que votei a favor, mas sobretudo, quero pedir não só que se vá aos diferentes Estados em que se vota a fim de verificar a correcção das operações de voto, mas também que se controlem as próprias regras da votação. Na verdade, há países em que só os ricos podem apresentar candidatos às eleições, só quem possui redes de televisão pode vencer as eleições, só quem consegue recolher milhares de assinaturas num determinado notário, etc. Isto não é uma verdadeira democracia. Nesses países devemos, portanto, controlar as próprias regras da votação.

Frahm, Seppänen, Sjöstedt
Consideramos que os membros do Parlamento Europeu devem participar na supervisão dos actos eleitorais. Ao longo do relatório, vários pontos deixam-nos a impressão que a tarefa destes observadores enquanto em missão da UE ofusca o seu papel como observadores dos actos eleitorais. Fica-se com a impressão de que o aspecto mais importante é assegurar a intervenção da UE, de preferência ofuscando os observadores de outras organizações parlamentares como, por exemplo, da OSCE e do Conselho da Europa. Consideramos incorrecta esta concorrência pela atenção dos media e consideramos que seria, de longe, preferível uma colaboração e uma coordenação que tome em consideração a experiência das organizações anteriormente mencionadas, tanto mais que possuem uma experiência muito vasta neste campo e uma esfera de membros mais alargada.

Krivine
É precisamente porque somos favoráveis à promoção dos direitos humanos, nomeadamente ao respeito de eleições democráticas, que nos abstemos sobre este relatório.
Ele próprio reconhece, aliás, que a finalidade destas missões parlamentares consiste na prática em valorizar "a melhor imagem possível para a UE". Falamos desta questão quando conhecemos o papel dos Estados e dos lobbies industriais europeus, como a Elf, na ajuda aos regimes ditatoriais africanos que violam sistematicamente os direitos elementares e são parte de uma corrupção generalizada.
Por fim, se as missões parlamentares calcorreiam o mundo inteiro para "o iluminar" com o exemplo europeu, bem que podiam fazer uma etapa em França para constatar as finanças ocultas de certos partidos.
Em Porto Alegre, no Sul do Brasil, está a ser desenvolvida há mais de 10 anos uma forma de democracia participativa que confere aos trabalhadores que ali habitam não só a palavra, mas também o poder de elaborar, decidir e controlar as grandes prioridades orçamentais ao serviço da satisfação das necessidades sociais. Uma visita europeia àquela cidade seria provavelmente instrutiva.
Relatório Väyrynen (A5-0083/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, não me vai acreditar, mas anteontem encontrei um grupo de ucranianos, uma delegação de jovens da Ucrânia que, quando ouviram dizer que eu falo muitas vezes dos problemas dos reformados, quase me suplicaram em coro: "Mas sabe que na Ucrânia os reformados estão mal, mas mesmo muito mal? Será possível que vocês da União Europeia não se interessem pela maneira como vivem os reformados da Ucrânia? Os reformados do nosso país viveram sob o regime comunista durante muitos anos, quando eram novos e trabalhavam. Não tinham liberdade nem democracia, só tinham de trabalhar e mais nada. Agora o comunismo caiu e vêem-se com uma reforma miserável, com a qual possivelmente não conseguem sequer comprar um litro de leite por dia. Esperamos muito de vocês: que se interessem pela nossa economia mas também pelos nossos idosos, que não devem chorar pelo comunismo!"

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Hans Karlsson e Theorin
Nós, Social­democratas suecos, consideramos que a energia nuclear não é uma fonte de energia ecologicamente sustentável.
Por esse motivo, não podemos apoiar o financiamento de novas centrais nucleares, como prevê o nº 26 deste relatório. Em contrapartida, apoiamos as ajudas para aumentar a segurança nas centrais nucleares existentes.

Krivine
A estratégia comum da União Europeia relativamente à Ucrânia não passa de um programa destinado a acelerar a instauração do liberalismo. As considerações sobre o apoio ao processo de transição democrática não bastam para dissimular o facto de que a vontade primeira é a de instaurar a economia de mercado e a livre-troca.
Opomo-nos radicalmente a esta lógica, que pede às autoridades ucranianas que definam como prioridade o fomento da "empresa privada" e dos "investimentos internos", o estabelecimento na Ucrânia - evidentemente com a ajuda das instituições financeiras europeias e internacionais - de "uma agência destinada a assegurar os investimentos estrangeiros", ou ainda a aceleração da "reforma agrícola" e da "privatização das terras".
Quanto aos considerandos que pedem à Ucrânia que reforce o seu sistema de controlos fronteiriços de forma a afastar cada vez para mais longe os refugiados da Europa fortaleza, só podem aumentar as suas condições já dramáticas.
Esta estratégia comum só traz desemprego, desastres sociais e económicos e pobreza para a maioria da população ucraniana, permitindo aos investidores europeus enriquecerem cada vez mais. Foi por isto que votei contra este relatório.

Meijer
Durante séculos procurou-se unificar as regiões habitadas pelos ucranianos e separá-las do Império austro­húngaro, da Rússia, da Polónia e da Turquia. Inesperadamente, isso acabou por acontecer de súbito, em 1995. Infelizmente, o novo Estado ucraniano independente - comparável à França em termos de superfície e de densidade populacional - é agora um país em crise. Em 1995, visitei a Ucrânia e deparei aí com fábricas paralisadas, comboios malcheirosos, eléctricos avariados, pedintes, uma moeda totalmente desvalorizada e uma polarização política entre um Ocidente voltado para o Centro da Europa e um Oriente voltado para a Rússia. A situação não melhorou desde então. Trava-se aí uma luta pelo poder que nenhuma decência impede, e a democracia parlamentar não tem qualquer hipótese de se desenvolver de forma séria. Em geral, penso que não constitui solução dar dinheiro a regimes repressivos, esperando depois apenas que isso possa melhorar a situação. As vantagens do comércio e dos subsídios agradam bastante aos governantes desses países, mas eles não estão de todo dispostos a admitir a abertura e a democracia. No entanto, os abusos na Ucrânia são ainda menos graves do que na Rússia ou na Turquia, e são aí também combatidos com maior determinação. Concordo que procuremos aproveitar aqui oportunidades para melhorar a situação.

Modrow
O relatório acentua a importância atribuída por parte da UE à Ucrânia. Salienta progressos obtidos no desenvolvimento do país e nas relações de parceria entre a UE e a Ucrânia, não tendo, no entanto, receio de fazer referência a questões críticas.
Gostaria de abordar três aspectos. Primeiro: a desintegração da União Soviética, em Dezembro de 1989, teve como consequência a constituição rápida de Estados independentes soberanos - um processo que, por vezes, decorria rapidamente, quase da noite para o dia, mas que, mesmo assim, não conseguiu suprimir a especialização e a cooperação das economias entre os diferentes Estados, desenvolvidas ao longo de décadas.
Se bem que com velocidade diferente, o processo de transformação, no qual também a UE insistiu, está aliado para uma parte considerável da população ucraniana à degradação social e a uma pobreza, até à data nunca experimentada. Na sua cooperação com a Ucrânia, a UE deveria atribuir maior importância à resolução deste problema.
Enquanto a UE e os seus Estados-Membros tiveram em mira sobretudo interesses de mercado, sob o lema da estabilidade, deu-se pouca atenção à cooperação entre os Estados da CEI, ou seja, até se poderia afirmar que esta foi torpedeada. Simplesmente por interesse próprio, a UE deveria futuramente dar muito maior atenção a este factor, partindo, na sua concepção, da inserção da Ucrânia na economia mundial e também do princípio de que outros Estados da CEI se encontram num processo idêntico.
Segundo: o somatório dos conselhos dirigidos à Ucrânia não é reduzido, sendo em bastantes áreas certamente justificado e benéfico. Contudo, a política também está sempre aliada a interesses. Se, no entanto, na concepção da parceria a orientação da mesma tender fortemente para um proveito unilateral, a questão torna-se problemática. Uma parceria com a Ucrânia deveria promover estabilidade económica e segurança social e evitar ou ajudar a eliminar tensões. É aqui que estão os verdadeiros interesses comuns entre a UE e a Ucrânia.
Terceiro: ninguém porá em causa que durante a Guerra Fria, a OSCE desempenhou um papel importante na manutenção da estabilidade na Europa. Neste processo ambas as partes tiveram a sua participação, ambas as partes tiraram proveito. A OSCE deveria agora, uma década depois do fim da Guerra Fria, ser desenvolvida como instrumento para a solução pacífica, para a solução política de conflitos. Contudo, a NATO segue um rumo diferente, apostando, com a sua nova estratégia, na força e na expansão de poder no exterior das fronteiras da Aliança, que se estão a deslocar cada vez mais para o Leste, preparando-se a UE para seguir este rumo. Considero bastante problemático inserir nesta estratégia a Ucrânia, que tem uma longa fronteira com a Rússia. A Ucrânia - o que também se aplica a outros Estados da CEI - deveria ser muito mais integrada do que tem acontecido até à data, em processos políticos para a solução de conflitos. A OSCE seria o enquadramento adequado para o efeito. Precisamente com as novas fronteiras externas da União, que estão a surgir, este factor revestir-se-á de importância, também em relação à Ucrânia.
Relatório Carraro (A5-0063/2001)

Fatuzzo
No relatório do senhor deputado Carraro, Senhora Presidente, há esta misteriosa palavra inglesa: "cybersquatter" . À primeira vista não se sabe se é algum animal em vias de extinção ou alguma coisa do género; na realidade, trata-se dos piratas da navegação na Internet. Para navegar vai-se de barco e por isso não podiam faltar os piratas. São piratas a sério: se, por exemplo, o deputado Fatuzzo se lembrar de criar um site , pode haver alguém que registe o nome e crie o site antes dele, e então vai ser preciso pagar para poder chamar-se com o seu próprio nome. Mas porque é que ninguém teve a ideia de distinguir os endereços com um número, como os números de telefone, por forma a poder evitar-se a pirataria na Internet?

Caudron
O relatório hoje em apreciação diz respeito ao lugar que devem ocupar os Estados-Membros e a União Europeia no sistema ICANN. Note-se que o ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) foi criado em Outubro de 1998 com o fim de fazer face à hegemonia americana na gestão da Internet, com os DNS (sistemas de nomes de páginas) e atribuição das páginas endereços Internet Protocol.
O ICANN é constituído por um comité directivo de 19 membros, dos quais os directores e os membros externos são escolhidos por critérios de equilíbrio geográfico. O ICANN compreende por fim 4 comités consultivos, entre os quais o GAC (comité dos governos), em que participam a União Europeia e os Estados-Membros.
Tendo em consideração estes elementos, parece evidente que a União Europeia tem de se esforçar no sentido de desempenhar um papel importante na gestão internacional da Internet e de reforçar a neutralidade do ICANN com uma forte presença da União Europeia, em colaboração com os Estados-Membros e outros governos, através do comité consultivo dos governos. Por outro lado, é importante que o comité directivo do ICANN seja geograficamente representativo. Os seus representantes deveriam ser eleitos e a África tem de passar a fazer parte dele, de modo que todos os continentes fiquem representados.
Insisto no facto de a estrutura de gestão e o domínio jurídico em que evolui o ICANN deverem basear-se na transparência, neutralidade e independência. O que implica que o sistema orçamental e de financiamento desta organização repouse em critérios de clareza. Só nestas condições a viabilidade do ICANN pode ser assegurada. A União Europeia tem de zelar para que o ICANN respeite os protocolos da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) e coopere com ela no seu papel de negociador e de protector de direitos.
Saúdo o facto de o relator ter recordado a importância da luta contra a fractura digital e da oferta de um acesso o mais alargado possível à Internet. Com efeito, quando se fala do desenvolvimento das novas redes de telecomunicações, não podemos parar perante este objectivo essencial!
Relatório Martinez-Martinez (A5-0057/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, estou muito satisfeito com o acordo de Cotonou, através do qual foi criada a Assembleia Parlamentar Paritária entre a União Europeia e os países ACP. Como representante do Partido dos Reformados, faço votos de que este exemplo seja seguido por outras assembleias interparlamentares mas, sobretudo, que seja constituído um grupo de trabalho sobre a situação, a vida e os problemas dos idosos e dos reformados nos países ACP.
Para nós, reformados europeus, é importante que também vivam bem os reformados dos países que confiam na União Europeia e que se reúnem em assembleia interparlamentar para resolver os problemas comuns.
Relatório Purvis (A5-0080/2001)

Schierhuber
Senhora Presidente, votei contra o relatório relativo à indústria biotecnológica, uma vez que os interesses fundamentais da agricultura não foram contemplados, o que não significa que seja, por princípio, contra um acesso inovador à biotecnologia, mas a agricultura terá de beneficiar de um tratamento especial, não podendo de modo algum ser comparado com a situação da indústria.
As questões de rotulagem, de rastreabilidade da origem dos produtos e da responsabilidade revestem-se de importância decisiva para os agricultores. Os agricultores dependem, na sua produção, da aquisição de produtos em perfeitas condições, como por exemplo sementes. O agricultor não poderá assumir qualquer responsabilidade civil por eventuais danos provocados por produtos geneticamente modificados. Este aspecto deverá ser regulamentado com clareza.
Uma vez que esta assembleia não aprovou alterações apresentadas neste sentido pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, não pude dar o meu voto favorável a este relatório. Dever-se-á aplicar para a agricultura o princípio da apreciação caso a caso. Uma análise objectiva e abrangente deverá ter em conta as vantagens e as desvantagens da utilização de plantas geneticamente modificadas.

Fatuzzo
Senhora Presidente, votei a favor do relatório sobre a biotecnologia. O Partido dos Reformados e os reformados esperam muito da biotecnologia. Sabem que há estudos em curso com o objectivo de permitir que os seres humanos vivam mais tempo. Já sei que isso desagrada aos governos, que dizem que não há dinheiro, mas nós temos satisfação em viver muitos anos e bem. Isso é tanto mais verdade se olharmos para o senhor deputado John Purvis: só de preparar o seu relatório sobre a biotecnologia já rejuvenesceu, se assim se pode dizer, porque de resto está sempre jovem. Todos nós o admiramos porque tem uma grande vivacidade e um grande interesse pela sua actividade de deputado. É o exemplo concreto de alguém que está sempre jovem. E ficou ainda mais jovem ao preparar este relatório. Então, sempre é verdade que a biotecnologia nos dará mais anos no futuro!

Berthu
A resolução que o Parlamento Europeu acaba de aprovar no seguimento do relatório Purvis sobre o futuro do sector da biotecnologia parece-nos algo demasiado lenitivo e até, por vezes, armadilhado. Foi por isso que a delegação MPF não votou favoravelmente.
A resolução, nomeadamente no seu nº 32, tenta misturar a questão da engenharia genética no domínio médico e a das biotecnologias no domínio agrícola, de forma talvez a permitir uma melhor aceitação da segunda. Na realidade, embora se trate em ambos os casos de manipulação dos genes, os problemas que se colocam são diferentes. Em medicina, trata-se de socorrer determinados indivíduos, cuja existência estaria gravemente comprometida na ausência de intervenção. Na agricultura, pelo contrário, o alvo é extremamente alargado, ou mesmo indeterminado e infinito, pois trata-se de criar produções que podem afectar o ambiente em geral ou a saúde de milhões de consumidores.
Em sentido inverso, a engenharia genética no domínio médico coloca sem qualquer dúvida problemas éticos mais sérios do que noutros campos, e pensamos que a resolução Purvis, no seu nº 61, se refugia por detrás de piedosas generalidades, evitando abordar claramente o problema hoje em dia mais actual: o da clonagem terapêutica.
Durante a votação, a assembleia plenária não quis pedir francamente a supressão da moratória de facto sobre as autorizações de organismos geneticamente modificados. Mas aprovou apesar de tudo um nº 34 que "lamenta as medidas governamentais tendentes a bloquear ou atrasar as autorizações das OGM por razões que não se baseiam em pareceres científicos objectivos", o que pode ir dar ao mesmo, dependendo do que se entende por "pareceres científicos objectivos". Estaríamos mais tranquilos se a resolução dissesse claramente qual é o governo que, segundo ela, atrasa assim as autorizações de forma condenável.
Outro defeito da resolução: congratula-se, no nº 36, com o acordo estabelecido há um mês entre o Parlamento e o Conselho sobre o processo de autorização dos OGM. Ora, nós próprios criticámos esse acordo, uma vez que põe em prática procedimentos de autorização sem que a rastreabilidade, a responsabilidade ou obrigação de segurança dos disseminadores tenham sido estabelecidas. É certo que a resolução pede, paralelamente, garantias de teste e rotulagem, mas foi rejeitada a alteração 6 que exigia regras de responsabilidade e segurança.
Por fim, como se isso não bastasse, a resolução pede que a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar seja encarregue de autorizar os OGM, o que não aceitamos de forma nenhuma, pois queremos que cada Estado mantenha, neste domínio essencial, um direito de salvaguarda nacional.

Krivine
No relatório Purvis, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia pede ao Parlamento Europeu que alinhe pelas posições das grandes firmas privadas no sector das biotecnologias e que promova os seus interesses específicos. Pede insistentemente aos Estados-Membros que encorajem a indústria privada a penetrar mais nas universidades e nos estabelecimentos públicos. Apela para que os investigadores participem na organização de empresas privadas. Defende mais mobilidade entre universidades e sector privado. Congratula-se com os avanços dos mercados financeiros e fomenta as stock options. Convida as empresas a desempenharem um papel activo na "informação" do público sobre os OGM, como se não estivéssemos já sujeitos a campanhas maciças de publicidade ideológica da parte desses grupos industriais!
A resolução apresentada pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia é favorável à produção de OGM. Pretende que nenhum parecer científico objectivo possa basear a sua não autorização. Apela para o levantamento imediato da "moratória de facto" que trava a sua comercialização. Defende que sejam autorizados os ensaios no terreno, quando a disseminação selvagem de OGM se tornaria inevitável. Algumas considerações sobre a necessidade de elaborar "orientações éticas" não podem esconder o essencial: esta resolução constitui uma arma contra todos os movimentos de cidadãos hoje em dia mobilizados sobre esta questão.

Meijer
Os paladinos de um maior desenvolvimento e aplicação da biotecnologia esperam todo o tipo de vantagens. Contudo, não podem provar que esse desenvolvimento não comporta grandes desvantagens. Por outro lado, aqueles que se opõem à rápida aplicação da biotecnologia também não podem provar que essas desvantagens são tais que nunca deveria poder ser feita qualquer aplicação. A verdade só poderá vir a revelar-se a mais longo prazo, porventura dentro de 30 ou 50 anos. Até lá, será preciso paciência e investigação. É precisamente essa paciência que está ausente no relatório do senhor deputado Purvis. Pelo contrário, no prolongamento daquilo que aqui foi dito no mês passado, na sequência do relatório Bowe, o relator quer agora impedir os Estados-Membros de manterem unilateralmente a moratória de facto. O objectivo assim visado consiste em criar espaço para rápidas aplicações comerciais em todo o lado. É estranho que os partidos que se dizem cristãos, congregados no Grupo PPE-DE, escancarem assim as portas a desenvolvimentos que ainda desconhecem em absoluto se posteriormente deverão explicar como um aperfeiçoamento da Criação de Deus ou como um contributo adicional à progressiva destruição da mesma. Em vez de endossarem todas as críticas à clonagem terapêutica e à eutanásia voluntária, teria sido mais lógico que, justamente neste ponto, esses partidos fossem mais críticos. Rejeito, pois, o relatório Purvis de forma ainda mais terminante do que fiz anteriormente com o relatório Bowe.

Sacrédeus
- (SV) Nós, Democratas-cristãos suecos, declaramos que votámos contra a segunda e a terceira partes do nº 36, votadas separadamente. Aí se afirma - erradamente - que "existe agora um quadro claro para a libertação de organismos geneticamente modificados na Europa, o qual garante um nível máximo de protecção dos consumidores e do ambiente", e ainda - também erradamente - "que não se justificaria manter a moratória de facto sobre a libertação de OGM".
Apoiámos activamente, entre outras, a alteração 8, em que se alerta contra um desenvolvimento que conduza os agricultores individuais ou nações inteiras a ficarem dependentes de determinadas grandes empresas, devido às patentes biotecnológicas.
Os democratas-cristãos suecos desejam sublinhar que a informação genética pessoal pertence ao foro dos direitos fundamentais do indivíduo e como tal deve ser protegida, para que nenhuma terceira parte, quer se trate de companhias de seguros privadas, patrões, autoridades públicas, interesses comerciais ou outros, possa ter acesso a ela ou utilizá-la. Por essa razão, apoiámos as alterações nesse sentido, nomeadamente a alteração 27.

Scallon
Na nossa qualidade de uma Europa dos valores, comprometemo-nos a defender a ética, a responsabilidade e a transparência, como parte integrante de toda a nossa actuação. Os nossos cidadãos colocaram-nos um desafio no domínio da produção alimentar, que é o de zelar pela segurança dos produtos alimentares, tomando as precauções adequadas para garantir que esse objectivo seja atingido e prevendo a responsabilização e penalizações adequadas para as infracções que possam causar prejuízos às pessoas ou ao ambiente.
Estamos a conviver actualmente com os resultados trágicos e devastadores da BSE e da febre aftosa e há um consenso na UE no sentido de que é necessário rever as bases da nossa indústria agrícola. Há actualmente um apelo generalizado à revisão da PAC e a produção biológica está a ser promovida e apoiada pelas nossas Instituições.
À luz destas considerações, entendo que a UE deve usar da maior prudência e não promover a indústria biotecnológica antes de tomar todas as medidas e precauções necessárias.
Os EUA, que estão na vanguarda da indústria biotecnológica, estão a ter dificuldades em lidar com os progressos do sector da produção de alimentos geneticamente modificados, pois a participação do sector privado criou um mercado dominado pelas empresas globais e está arruinar os pequenos produtores, que não podem competir com a agricultura industrial em grande escala, tal como é praticada pelas grandes empresas. No mundo da produção de alimentos geneticamente modificados, as PME do sector da agricultura não parecem ter sido protegidas ou apoiadas
Tenho de votar contra o relatório Purvis por várias razões. Creio que as promessas de cura das doenças, de aumento da produtividade e de combate à poluição ainda não deram as suas provas. Efectivamente, tanto quanto sei, nos EUA verificou-se que a produtividade de muitas culturas geneticamente modificadas não só não aumentou, como até talvez tenha diminuído. A aplicação dos processos da engenharia genética na agricultura e na produção alimentar vai certamente dar origem a uma intensificação da agricultura, para já não falar dos riscos de saúde dos produtos geneticamente modificados; a Comissão proibiu a utilização da BST (somatotrofina bovina, uma hormona de crescimento produzida por métodos de engenharia genética que é utilizada nos EUA para estimular a produção leiteira), por razões de saúde. A BST não é autorizada em nenhum país além dos Estados Unidos. E está documentado um aumento da incidência das alergias à soja, 50% da qual é agora geneticamente modificada.
No que se refere à sugestão de levantamento da moratória relativa às culturas geneticamente modificadas, a transferência de genes é agora um facto comprovado. No meu país, a Irlanda, que possibilidade temos de proteger dessa contaminação as culturas não geneticamente modificadas? Como é que vamos poder manter a produção biológica de culturas como o trigo e os cereais?
Como é que vamos determinar se as propostas futuras no domínio do controlo e da rotulagem são as mais adequadas, se por enquanto ainda nem sequer sabemos ao certo como é que vão ser essas propostas?
No que se refere ao Protocolo de Cartagena, deve dizer-se que a Comissão Europeia tentou opor-se às cláusulas que introduziam o Protocolo de Cartagena na Directiva 90/220.
O relatório, infelizmente, menospreza a agricultura biológica, que considera incapaz de produzir alimentos em quantidade suficiente para satisfazer as necessidades da Europa, porque não é eficaz em termos de custos. Mas os produtores biológicos asseguram-me que contestam essa afirmação.
E há muitos outros aspectos, entre eles o de um sistema de concessão de patentes praticamente isento de restrições, que me obrigam a votar contra este relatório.
Finalmente, no que se refere aos problemas éticos colocados pela engenharia genética, o modelo americano, que nos está a servir de referência, não garantiu a protecção da dignidade do ser humano. Estamos agora perante uma situação em que membros da nossa família humana são utilizados como objectos de investigação e a clonagem de embriões humanos está iminente, inclusive na própria Comunidade Europeia.

Varaut
Quero antes de mais prestar sinceramente homenagem ao nosso relator, o senhor deputado Purvis, que submete aqui à nossa consideração um relatório extremamente completo, uma análise muito pormenorizada do sector das biotecnologias, nas suas diferentes aplicações, desde a medicina à agricultura, e nos seus diferentes aspectos, do aspecto industrial ao aspecto ético.
Dito isto, quero no entanto manifestar a minha desconfiança perante uma certa filosofia utilitarista, que tenderia a afirmar que os fins justificam os meios, e dizer que, definitivamente, basta deixar avançar os operadores, pois o mercado regulará tudo.
Quero também manifestar a minha desconfiança relativamente a uma ideologia do progresso, de que se reclamam também os nazis e os estalinistas; afirmo que as preocupações éticas neste dossier não constituem um epifenómeno, mas têm de ser primordiais, pois, com as biotecnologias, estamos a tocar no próprio centro da vida, naquilo que ela tem de mais misterioso e de mais sagrado. As biotecnologias são um sector vastíssimo, que vai desde a inocente utilização de fermentações bacterianas, conhecidas desde o início da humanidade, com o fabrico do pão e da cerveja, até às manipulações genéticas no homem, em que se toca na própria essência da humanidade, naquilo que ela tem de mais íntimo, no seu património hereditário, ou seja, ultrapassando o indivíduo para atingir o imortal.
O relatório do senhor deputado Purvis dá provas de um imenso entusiasmo relativamente às biotecnologias, de que espera os maiores benefícios para a humanidade; evidentemente que refere também os riscos inerentes às biotecnologias, assim como os problemas éticos que suscitam; mas devo chamar a atenção para o facto de, até ao momento, esses benefícios ainda estarem por encontrar; parece que actualmente os benefícios estão exclusivamente no activo das empresas, enquanto que os riscos se mantêm no passivo dos cidadãos e do ambiente.
E vou terminar citando, para os realçar, dois pequenos artigos do relatório do senhor deputado Purvis que merecem ser salientados:
Artigo 60º: (o Parlamento Europeu) Deseja que a tecnologia seja explorada em benefício da sociedade, em conformidade com os valores fundamentais e os princípios éticos dos cidadãos europeus, a sua cultura e a sua civilização, considerando que é necessário, para tal, desenvolver directrizes em matéria de ética;
Artigo 61º: Realça que é legítima a aspiração da opinião pública a limites eticamente fundamentados em relação à tecnologia genética e à biotecnologia.

Figueiredo
. É importante que o PE se pronuncie sobre o futuro da indústria da biotecnologia, não só porque será uma indústria de ponta no futuro, mas, sobretudo, pelas questões éticas e socio­económicas que levanta, como, por exemplo, no caso dos OGM, da genética e dos medicamentos.
Infelizmente, o relatório do PE, elaborado pelo Deputado Purvis, não aborda estas questões, dando voz de uma forma parcial e perigosa a todos os interesses das grandes multinacionais do sector. Envereda por uma lógica de liberalização e generalização de uso de produtos, em nome de boas causas, dos quais se desconhecem as consequências cabais para o meio ambiente e para a saúde humana, para além de suscitarem questões éticas profundas, como as modificações genéticas, a patenteação da vida e do meio natural, que é um património de todos nós.
A lógica da rentabilização e do lucro, sem avaliação, leva a indústria, para compensar os elevados custos de investigação, a querer pôr no mercado produtos dos quais não está garantida a segurança e que, por outro lado, geram a dependência económica dos seus utilizadores, como acontece na agricultura com os OGM.
Por outro lado, ao nível dos medicamentos e da sua patenteação, cria-se uma exclusão dos países em vias de desenvolvimento e das camadas mais pobres da população como, inadmissivelmente, está a acontecer com a actuação de multinacionais no Brasil e na África do Sul.
Por isso, rejeitamos este relatório. Esta é uma das áreas cuja investigação deveria estar sob o domínio público e não gerida por interesses privados, dado ser necessário garantir a equidade dos benefícios e a necessária avaliação do risco.
(A sessão, suspensa às 13H06, é reiniciada às 15H00)

DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Acesso dos doentes com sida a medicamentos no terceiro mundo
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0182/2001, dos deputados Sauquillo Pérez del Arco, Kinnock, Carlotti e Van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a disponibilidade de medicamentos para o HIV/SIDA nos países em desenvolvimento;
B5-0195/2001, dos deputados Dybkjær, Thors e Maaten, em nome do Grupo ELDR, sobre a disponibilidade de medicamentos para as vítimas do HIV/SIDA no Terceiro Mundo;
B5-0202/2001, dos deputados Rod, Lannoye, Lucas e Maes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a disponibilidade de medicamentos para os doentes de SIDA na África do Sul;
B5-0212/2001, dos deputados Wurtz, Miranda, Eriksson, Vinci, Manisco, Alyssandrakis e Frahm, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a disponibilidade de medicamentos para os doentes de SIDA no Terceiro Mundo;
B5-0221/2001, dos deputados Maij-Weggen, Johan Van Hecke e Corrie, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o processo instaurado por trinta empresas farmacêuticas contra o Governo da África do Sul, relativamente à importação a baixo preço de medicamentos contra a SIDA.

Scheele
Senhor Presidente, o acesso justo a medicamentos para combater o HIV e outras doenças constitui, a meu ver, um tema muito importante. Tendo em consideração que, na África do Sul, 50% das novas infecções com sida atinge jovens com menos de 25 anos, o que significa que, nesse país, o risco de contágio de um adolescente de 15 anos é, hoje em dia, de 50% e, tendo em consideração as consequências que esta situação tem nas camadas jovens - que é a camada mais activa da população -, mas também no desenvolvimento do país, a meu ver, torna-se extremamente urgente tomarmos posição no que respeita a este assunto, dando um sinal na direcção certa.
Com efeito, estamos preocupados em apoiar e facultar o acesso em condições justas a medicamentos e vacinas. Por esta razão, congratulamo-nos muito em particular com a posição do senhor Comissário Lamy, que defenderá os países em desenvolvimento e o seu direito a apresentar uma cláusula de salvaguarda no acordo da OMC e no acordo TRIPS.
Por este motivo, devemos intervir no sentido de estes medicamentos, que salvam vidas, estarem disponíveis a preços tão módicos quanto possível, o que para a Europa também tem a consequência de apoiar a transferência de tecnologia e ainda a capacidade de produção local. Se tomarmos a sério o desenvolvimento global, trata-se de reivindicações e de passos essenciais, que deverão ser dados por parte da Europa e por todos os intervenientes.

Maaten
Senhor Presidente, os resultados do tratamento com medicamentos contra o vírus da SIDA dependem, nomeadamente, da questão de saber se os mesmos são ministrados da forma correcta, no momento correcto, na dosagem correcta e sob uma vigilância capaz. Neste âmbito, uma boa infra-estrutura local e a estabilidade na abordagem dos cuidados de saúde são factores fundamentais. Os medicamentos produzem o seu máximo efeito se a continuidade da sua administração e o acompanhamento do tratamento por pessoas devidamente habilitadas forem assegurados. De contrário, existe o perigo real de um tratamento ser incorrecto ou insuficiente. A luta contra a SIDA exige uma melhoria estrutural dos cuidados de saúde no terreno e o apoio da Organização Mundial de Saúde, razão pela qual os esforços da União Europeia nesse domínio se revestem da maior importância. Só assim será possível chegar a um desenvolvimento a longo prazo. A curto prazo já morrem demasiadas pessoas, sendo, por isso, uma opção prioritária recomendar agora medicamentos economicamente acessíveis, como legitimamente se defende na resolução em apreço.
Esta resolução trata do fortemente empobrecido continente africano, mas a região das Caraíbas, e também o Sudeste Asiático, onde esta problemática assume igualmente proporções consideráveis, não podem ser esquecidos nesta discussão.

Lannoye
Senhor Presidente, penso que podemos estar satisfeitos - pelo menos o meu grupo está -, não só pelo facto de este debate chegar num momento importante em que tem lugar um processo que mobiliza a imprensa internacional, processo este actualmente suspenso na África do Sul, mas também pelo seu valor emblemático: trata-se, com efeito, de saber se as populações pobres possuem ou não um direito prioritário de acesso aos medicamentos susceptíveis de aliviarem os seus sofrimentos ou de lhes evitarem a morte.
Trata-se de um problema essencial, e congratulo-me duplamente com o facto de os principais grupos deste Parlamento terem chegado a acordo sobre um texto comum que contém uma mensagem forte. A primeira mensagem dirige-se às indústrias farmacêuticas, para que retirem a sua queixa contra a África do Sul, o que é importante, e a segunda mensagem é a de que pretendemos, no âmbito do Acordo TRIPS sobre a propriedade intelectual, uma interpretação clara, ou mesmo uma revisão desse acordo. Temos, seguramente, de nos congratular com o facto de a Comissão Europeia, pela voz do Senhor Comissário Lamy, se empenhar nessa via. Assim, quero juntar-me aos colegas que intervieram antes de mim.
Um último dado numérico antes de concluir: no que respeita à SIDA, note-se que os medicamentos registados custam cerca de cem vezes mais do que os medicamentos genéricos, que possuem o mesmo efeito, fabricados em países onde o registo ainda não é regra. É, nomeadamente, o caso da Índia. Isto obriga-nos a tomar gravemente consciência da oportunidade de existir um sistema de protecção da propriedade intelectual numa área como esta, em que é vital que as pessoas disponham de medicamentos. Parece-me que o debate vai ser relançado por este processo, e que será duplamente relançado pela interessante posição tomada pelo Parlamento Europeu.

Sylla
Senhor Presidente, na Constituição francesa saída da revolução de 1789, está incluído um dever de revolta que parece resumir perfeitamente o nosso debate: dever de revolta para os 34 milhões de pessoas atingidos pela SIDA. Entre elas, o maior número - mais de 4 milhões de pessoas infectadas - vive na África do Sul.
Nada mais normal, perante uma catástrofe que todos estão de acordo em classificar de humanitária, sanitária, demográfica, económica e social, que pretender fazer todos os possíveis para salvar as seus. Será necessário recordar que, graças aos tratamentos, se prolongou e melhorou consideravelmente a vida dos doentes do Ocidente, enquanto em África e no Brasil os doentes morrem, pois apenas 5% beneficiam do tratamento dado o custo demasiado elevado dos medicamentos?
Foi por isso que a África do Sul se dotou, em 1997, de uma lei que lhe permite fazer com que os seus doentes beneficiem dos cuidados apropriados. Penso que é irresponsável, da parte da indústria farmacêutica, ter bloqueado essa legislação. Com efeito, durante esse período, 400 000 Sul-africanos contraíram SIDA.
Ao atacarem o Brasil na OMC, ao atacarem um país que, graças aos seus próprios tratamentos, fez baixar para perto de metade a progressão da epidemia de SIDA, os Estados Unidos dão provas de um cinismo não menos lamentável. Não só esses processos devem ser abandonados como há que contribuir de forma urgente para a revisão das regras comerciais internacionais num sentido que beneficie mais a saúde humana. Mães de família que não têm acesso ao AZT dão à luz bebés atingidos de SIDA, condenados desde a nascença. Será esse o sentido do humanismo e da solidariedade que exigimos nos nossos textos?
Perante a indiferença das 34 empresas farmacêuticas, penso que temos de responder, Senhor Presidente, e de afirmar o princípio da excepção sanitária. Se este princípio não fosse proclamado, pediríamos à Comissão que suspendesse as ajudas ao investimento de que beneficiam todas as firmas europeias enquanto elas não retirassem a sua queixa contra a África do Sul. Além disso, temos de fazer pressão para a criação de um fundo mundial de solidariedade co-financiado pela indústria farmacêutica. De facto, confrontados com a sua indiferença e dados os enormes lucros que realizam, temos de os obrigar a investir na investigação e no aperfeiçoamento de uma vacina, prioridade absoluta.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, a acção intentada por 39 empresas farmacêuticas contra o Governo da África do Sul, relacionada com a venda de medicamentos baratos contra o HIV/SIDA, é, simultaneamente, um drama e um dilema. Um drama, porque a magnitude do problema na África do Sul, onde milhões de pessoas padecem desta doença, é praticamente inconcebível. A África do Sul é apenas um dos muitos países que se deparam com estes problemas. Noventa e cinco por cento das pessoas contaminadas com o HIV vivem nos países em vias de desenvolvimento. Neste momento, há mais de 25 milhões de doentes com SIDA em África e 4 milhões na África do Sul. Prevê-se que, em África, até 2010, esta doença irá reduzir em 20 anos a esperança de vida. Cinquenta por cento dos jovens sul-africanos correm já o risco de morrer desta doença. Trata-se de um drama com que todos estes países estão confrontados.
Há ainda o dilema da indústria farmacêutica, que, entretanto, desenvolveu medicamentos anti-retrovirais que diminuíram em cerca de 75% o número de mortos de SIDA na Europa e nos Estados Unidos, mas o preço destes medicamentos é tão elevado - em termos neerlandeses, 30 mil florins por paciente por ano - que os coloca fora do alcance dos doentes africanos com SIDA. Por isso mesmo, é compreensível que estes países africanos procurem encontrar soluções, como medicamentos de contrafacção e importações paralelas. Com efeito, está aqui em jogo a vida ou a morte de milhões de pessoas. Desta forma, o preço dos medicamentos desce de 30 mil para apenas 450 florins.
Uma acção judicial não é, em nosso entender, a via correcta para resolver o problema. Há que procurar soluções por via do diálogo, como entretanto já aconteceu no Senegal, na Costa do Marfim e no Uganda, onde, em parceria com os governos desses três países, cinco empresas farmacêuticas trabalham agora no desenvolvimento de medicamentos mais baratos. Aliás, a indústria farmacêutica exagera muitas vezes os seus preços: com efeito, este sector gera enormes lucros, sobretudo com a venda de cosméticos e outros produtos, como calmantes e vitaminas. Os medicamentos contra o HIV/SIDA representam apenas uma fracção do seu volume de negócios. Defendemos, portanto, que as acções judiciais contra a África do Sul sejam interrompidas e que se procure uma solução aceitável. Assim, convidamos a Comissão Europeia a retirar a carta que dirigiu anteriormente ao Governo da África do Sul, na qual se apoia a acção judicial intentada pela indústria farmacêutica, e a empenhar-se na execução do Acordo OMC/TRIPS. A Europa tem de optar pela solidariedade para com os doentes com SIDA e não pelos direitos dos mais poderosos e mais ricos.

Khanbhai
até 2010 (EN) Senhor Presidente, a luta contra a sida não é apenas uma questão de preço dos medicamentos. É necessário financiar as infra-estruturas, para fazer análises, para diagnosticar e controlar os progressos da doença. Além disso, há também a questão do acesso aos medicamentos. É claro que o preço é importante. As empresas farmacêuticas baixaram os preços. Mas o que é importante é que mesmo que a medicação custe só 10 dólares, não é claro que tenhamos vontade política para financiar a compra desses medicamentos. Estamos a ser muito emotivos no que se refere a esta questão. Temos de nos assegurar de que temos uma estratégia de financiamento dessa compra. Os governos desses países pobres não dispõem dos recursos financeiros necessários, mesmo que o tratamento de um doente custe só 10 dólares.
A boa notícia é que os preços desceram e que podem descer ainda mais, se trouxermos as empresas farmacêuticas para o nosso lado. A má notícia é que precisamos de organizar o financiamento. Na minha qualidade de relator, espero poder conceber um pacote que seja viável e que beneficie os mais pobres, que estão a sofrer, sem me deixar arrastar pela emoção e sem recomendar uma solução que exija financiamentos da ordem dos milhares de milhões, que sei que não seriam concedidos.

Corbey
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a SIDA é uma das mais graves tragédias a nível mundial. A luta contra a SIDA em África tem, por isso mesmo, de obter a máxima prioridade. Os medicamentos essenciais contra a SIDA e outras doenças graves, como a malária e a tuberculose, têm de ser disponibilizados gratuitamente ou a preços muito reduzidos e, por consequência, de ser acessíveis aos doentes nos países em vias de desenvolvimento. Por esse motivo, apoio vivamente a presente resolução.
Assim, temos de apoiar inequivocamente o Governo da África do Sul na sua luta por medicamentos baratos. No entanto, concordo plenamente com o orador precedente quando diz que os medicamentos não são o suficiente para combatermos a SIDA. Tem de haver uma infra-estrutura médica para que os medicamentos possam ser ministrados de forma controlada. São também necessários muitos mais laboratórios e pessoal habilitado. A par disso, há necessidade de coisas simples, como frigoríficos, mas também isso não é o suficiente.
Há que lançar igualmente um apelo à infra-estrutura social; associações de mulheres, sindicatos e escolas terão de ser mobilizados para a luta contra as doenças mortais. Por isso mesmo, é necessário muito dinheiro e também uma nova iniciativa. Proponho, pois, a criação de uma parceria europeia financiada por fundos europeus e nacionais, provenientes de contributos públicos e privados, em combinação com fundos para a investigação e para a cooperação para o desenvolvimento, devendo os primeiros ser consagrados à investigação científica e os segundos à construção da infra-estrutura médica. Esta conjugação de esforços tornaria possível dar passos decisivos.
Este assunto permanecerá inscrito na nossa ordem do dia durante os próximos meses, e espero uma ampla cooperação por parte deste Parlamento.

Marset Campos
Senhor Presidente, o nosso grupo apoia claramente a proposta.
Intervenho, em primeiro lugar, como médico e professor da Faculdade de Medicina, e relembro que abraçamos a medicina e a ciência não para ganhar dinheiro, mas para salvar vidas pela saúde; em segundo lugar, falo como europeu, e saliento que a Europa possui uma enorme dívida histórica para com a África, por se encontrar por trás de um processo secular que empobreceu o continente africano. Devemos, por isso, contribuir para solucionar os gravíssimos problemas que desencadeámos; e, em terceiro lugar, sou um homem de esquerda e, como tal, propugno que, quando entram em conflito o bem-estar e as necessidades da população com interesses monopolísticos de um número reduzido de empresas, é preciso defender a população e tornar compatíveis ambos os interesses. Saliento, igualmente, que os fundos de ajustamento estrutural inscritos no Fundo Monetário Internacional contribuíram para agravar a situação.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer os seguintes comentários sobre o acesso aos medicamentos de tratamento do HIV/SIDA nos países em desenvolvimento, ou aquilo a que preferimos chamar o debate sobre o preço acessível dos principais produtos farmacêuticos. Refiro-me, essencialmente, ao que os meus colegas, os senhores comissários Nielson e Lamy, disseram já em sessões anteriores.
Há mais de um ano que a Comissão está fortemente empenhada em dar resposta à necessidade urgente de acção que se faz sentir no domínio das doenças transmissíveis, que têm efeitos dramáticos na vida de tanta gente, nomeadamente dos grupos mais vulneráveis da população dos países e das regiões mais pobres do mundo. A Comissão aprovou, em Setembro do ano passado, uma comunicação sobre o HIV/SIDA, a malária e a tuberculose, no contexto da aceleração da luta contra as principais doenças transmissíveis, e adoptou recentemente o programa de acção subsequente.
O novo quadro político comunitário está a ser debatido em numerosos fóruns internacionais e também a nível nacional e regional, com os países em desenvolvimento, a sociedade civil, a indústria, o Parlamento Europeu, os Estados-Membros, os organismos da ONU, o Governo dos EUA, o G8 e muitos outros. O processo de consulta continuará durante algum tempo, até que a Comissão formule planos de trabalho específicos, em colaboração com todos os parceiros em causa.
A questão do preço acessível dos principais produtos farmacêuticos assume, com frequência, uma posição de relevo nesses debates, o que é, talvez, prejudicial, pois desvia a atenção de problemas urgentes como a prevenção, o reforço dos sistemas de saúde dos países em desenvolvimento e as soluções de longo prazo para os problemas, que consistiriam, talvez, na descoberta de uma vacina contra a sida ou a malária.
No nosso novo quadro político, tentámos combinar as intervenções necessárias a diferentes níveis, em termos de prevenção e de tratamento, ou mesmo de cura, no caso da malária e da tuberculose, e a nível nacional, regional, internacional ou global.
Os esforços de resolução da questão do preço acessível dos medicamentos não podem nunca relegar para segundo plano a prevenção ou prejudicar o debate sobre investigação e desenvolvimento. Todos estes aspectos são complementares, e continuaremos a abordá-los a todos, de forma complementar, sem permitir que qualquer deles se sobreponha, em detrimento dos outros.
Apoiamos decididamente o compromisso internacional no sentido da instituição de um sistema de preços diferenciados, pois, a curto prazo, será esse o processo mais eficiente para permitir o acesso a medicamentos de baixo custo. A Comunidade, através dos seus programas de assistência técnica e de ajuda ao desenvolvimento, apoiará o reforço da política farmacêutica e da capacidade global de produção dos países em desenvolvimento, como meio de promover a médio prazo a oferta de medicamentos a preços acessíveis.
Deveríamos insistir em manter um debate alargado, que preveja iniciativas específicas a favor dos milhões de pessoas que sofrem e morrem de malária e de tuberculose e que, tal como os portadores do vírus da sida ou os doentes com sida, não têm dinheiro para comprar os medicamentos.
Como sabem, existem tratamentos para a malária e a tuberculose, por muito problemáticos que sejam. O tratamento de um doente com malária custa entre 10 e 25 dólares e o de um tuberculoso custa 11 dólares. O tratamento da sida, porém, exige já medicamentos cujo preço está acima das possibilidades dos mais pobres e dos mais vulneráveis.
Finalmente, gostaria de exortar o Parlamento a não perder de vista a necessidade de descobrir vacinas contra a malária e contra a sida. Se os esforços de prevenção não continuarem, a crise persistirá, ou agravar-se-á mesmo. Vai levar algum tempo até que se descubram vacinas e que possam começar a ser aplicadas. Mas estamos no bom caminho, e temos, urgentemente, de fazer progressos.

Afeganistão
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0184/2001, do deputado Van den Berg e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Afeganistão e a destruição do património cultural;
B5-0194/2001, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo TDI, sobre a situação no Afeganistão e a destruição do património cultural;
B5-0196/2001, dos deputados Malmström e Di Pietro, em nome do Grupo ELDR, sobre a destruição de estátuas antigas no Afeganistão;
B5-0203/2001, do deputado Vander Taelen e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação no Afeganistão, incluindo a destruição do património cultural e artístico mundial;
B5-0213/2001, da deputada Fraisse e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Afeganistão, incluindo a destruição do património cultural;
B5-0219/2001, da deputada Muscardini e outros, em nome do Grupo UEN, sobre a situação no Afeganistão e a destruição do património cultural;
B5-0222/2001, da deputada Pack e outros, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação no Afeganistão.

O'Toole
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a triste observação que tenho de fazer, para começar, é que as estátuas já foram destruídas e que fomos ultrapassados pelos acontecimentos. Mesmo assim, como manifestação fúnebre e aviso ao mundo, a nossa resolução tem grande ressonância. Não há dúvida de que a supressão dos direitos da mulher continua a avançar aceleradamente no Afeganistão. Sou herdeiro de uma tradução religiosa e cultural diferente das que criaram as estátuas de Buda de Bamiyan, no século II, mas o meu sentimento é que todos nós temos direito ao nosso património comum e à liberdade de movimentos, à educação e ao emprego, independentemente do sexo.
Para voltar agora às estátuas, esta destruição foi mais do que um acto de violência estúpida por parte de um regime que parece querer precipitar-nos novamente na Idade Média. Todos nós, seja qual for a nossa religião, nacionalidade ou posição política, perdemos uma parte insubstituível do património comum que partilhamos nesta Terra.
Um dos princípios fundamentais em que assenta a União Europeia é o de que a tolerância religiosa e política é parte integrante de uma sociedade democrática e civilizada. Este debate, portanto, não só exprime a nossa indignação contra os Talibãs, como também nos recorda as forças contra as quais nos devemos precaver. Os Talibãs podem considerar que a destruição dos Budas consistiu muito simplesmente em estilhaçar umas pedras. Mas nós, na Europa, sabemos que não é assim. Sabemos que a queima de livros foi muito mais do que queimar livros, que teve um significado completamente diferente. Portanto, ao pedir o apoio da assembleia para a minha resolução, espero que nós, na União Europeia, continuemos a colaborar com todos os governos e outras organizações que tentaram evitar este acto e que, todos juntos, possamos evitar novas catástrofes semelhantes.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, penso que se impõe um esclarecimento imediato e, como disse a senhora deputada Garaud, não se trata de uma resolução fundamentalmente sobre as estátuas, mas sim de uma resolução sobre a situação no Afeganistão. Como se sabe, toda uma população está refém de religiosos fanáticos, e o episódio das estátuas não passa de mais uma demonstração do carácter fanático daquele regime. Um regime que se alimenta, que cresce no interior das madrasas, essas pseudo-escolas que, no fim de contas, só ensinam uma coisa, a intolerância.
A segunda coisa que me parece importante é que é necessário dissipar um sentimento muito difundido, a saber, de que não há grande coisa a fazer no que respeita ao Afeganistão. Eu penso o contrário. Penso que há coisas muito concretas que podem ser feitas. Estou a pensar em três.
A primeira é, provavelmente, a mais importante: a União Europeia, a Comissão, Senhor Comissário, deveria adoptar uma posição extremamente firme relativamente ao Paquistão, pois, sem o Paquistão, não haveria Talibãs. É um axioma absolutamente fundamental. Trata-se, portanto, de a União fazer saber que, se o Paquistão se obstinar, como acontece agora, em ajudar, em sustentar os Talibãs, não haverá qualquer possibilidade de desenvolvimento das relações entre a União Europeia e o Paquistão.
Um segundo eixo de acção possível - e, a este respeito, penso que podemos agradecer a um precursor no nosso Parlamento, o general Morillon - consiste em conceder, para além de qualquer hipocrisia, um apoio firme ao general Massoud. Na minha opinião, não podemos continuar a esconder-nos atrás dos álibis. Penso que se trata da única resistência organizada contra o regime no poder e há que lhe dar força.
O terceiro eixo de acção, que parecerá, talvez, um pouco mais indirecto, mas que não é menos fundamental, diz respeito à ajuda concedida pelas Nações Unidas - de forma muito indirecta, mas não tanto como isso - via UNDCP, o programa das Nações Unidas para o controlo internacional das drogas, presidido por Pino Arlacchi. A ONU forneceu também uma ajuda considerável aos Talibãs através de programas visando, supostamente, erradicar determinadas culturas e que, na prática, apenas consistiram em transferi-las para algumas centenas de metros ou alguns quilómetros mais longe, de tal forma que os Talibãs tiveram acesso quer aos subsídios da ONU quer aos lucros criados pelas culturas de substâncias proibidas. Assim, há que encostar a UNDCP à parede. Penso também que temos de nos organizar para impedir que Pino Arlacchi seja reeleito no próximo mês de Julho. Esse senhor tem de voltar para estudar sociologia, libertando-nos da sua presença numa organização desta envergadura.
Assim, é preciso que a ONU e a União Europeia, que financia este programa, assim como os Estados-Membros que financiam a UNDCP, peçam claramente a supressão de qualquer programa de assistência no Afeganistão em matéria de erradicação das culturas de droga. Há também que fazer compreender aos Russos, que infiltraram, em grande medida, os colaboradores próximos de Pino Arlacchi e que possuem um certo número de contactos no mínimo duvidosos - não digo mais nada -, que têm de voltar para o país deles para que se volte a uma gestão sã deste programa especializado das Nações Unidas e para que se pare, desse modo, de ajudar o regime em vigor.

Sörensen
Senhor Presidente, caros colegas, onde ficamos com as nossas resoluções, convenções, tratados, com os direitos de protecção do património cultural e com o slogan "direitos das mulheres são direitos humanos", quando um grupo de pessoas, em nome de uma religião extremista, destrói arbitrariamente património cultural, quando as mulheres são, dia após dia, obrigadas a renegar-se a si próprias e a esconder-se por detrás de panos negros, com uma grade de prisão à frente dos olhos? Mulheres que se deslocam flutuando, que são apartadas por cortinas nos transportes públicos, que são obrigadas a abandonar os seus empregos... Sempre à parte, à parte, à parte, sistematicamente humilhadas, maltratadas e menosprezadas. Devido às circunstâncias desumanas que imperam no Afeganistão, as pessoas são, na realidade, compelidas a mudar-se, a migrar.
Que mais terá ainda de acontecer para que os Talibãs mudem de atitude? Para muitas imagens de culto já é, para todos os efeitos, demasiado tarde. Isso é realmente dramático, tendo, pois, quanto a mim, sido particularmente positivo que a comunidade mundial tenha protestado contra esta acção iconoclasta no ano 2001. Esses protestos vieram não só do Ocidente ou do Dalai Lama, mas também dos próprios correligionários, que reconheceram tratar-se, neste caso, de património cultural e não de meros símbolos religiosos. Estas vozes de protesto fizeram-se ouvir bem alto. É bom que o problema do menosprezo e do tratamento desumano de que as mulheres são alvo no Afeganistão obtenham simultaneamente a atenção já há muito merecida, pois também contra isso é preciso protestar a nível mundial.
Este regime não menospreza apenas as suas próprias mulheres; com efeito, a agente britânica da BBC no terreno acabou de ser expulsa. As críticas que teceu à destruição das imagens foram demasiado duras, pelo que a agência noticiosa - já fundada em 1950 - teve de ser encerrada. Estou pouco optimista - para não dizer que estou pessimista - relativamente ao impacto que a presente resolução irá produzir junto dos Talibãs. Oxalá ninguém se lembre de os apoiar financeiramente ou por via do abastecimento de armas. Vemos aqui ao que pode levar o facto de um dogma se transformar em lei. É positivo que reajamos na qualidade de Parlamento Europeu. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apoia inteiramente a presente resolução.

Fraisse
Senhor Presidente, caros colegas, será que estas duas questões não possuem verdadeiramente ligação entre si: a destruição de um património e a opressão sistemática das mulheres? Seja-me permitido salientar estes dois pontos na nossa resolução comum.
"Património" não é o termo correcto, pois designa herança. Prefiro retomar a distinção feita há dois dias num jornal diário por um filósofo francês, Jean Luc Nancy, entre o símbolo e o ídolo. O símbolo é a possibilidade de dizer o humano, de que nunca esgotaremos a capacidade de verdade. A natureza do símbolo, neste caso, são estátuas que servem também de ídolos. O ídolo é a presença plena e inteira - e limitada - do próprio símbolo. É a representação, talvez inversa, do símbolo. Mas, em ambos os casos, símbolo e ídolo fundem-se na imagem e no acesso do humano além de si próprio. Em ambos os casos, destas duas coisas, as mulheres são integralmente privadas no Afeganistão.
Permitam-me dizer que se trata da privação. A privação, não vou descrevê-la, mas sim atribuir-lhe as palavras que convêm. A palavra "discriminação", na nossa resolução comum, como na declaração comum do Conselho de Janeiro passado, como nos textos da ONU e nos textos das declarações internacionais, perturba-me, pois uma discriminação opera-se num espaço em que existe um mínimo comum para que haja discriminação. A discriminação sucede à exclusão.
Temos perante nós mulheres a quem se proíbe o acesso ao emprego e ao ensino, que são excluídas do espaço público. A isto se chama negação. Eis as palavras que devemos empregar.
Pela minha parte, é-me difícil pensar que o enforcamento ou o espancamento em público têm a ver com discriminação.
Permitam-me dizer-lhes que acho que estamos enredados numa edulcoração da linguagem que não pode satisfazer-me, e nós, deputados europeus, temos de estar muito atentos. Pois, por detrás de tudo isto, por detrás de todas estas palavras, por detrás desta linguagem internacional que utiliza as mesmas palavras tanto para a democracia ocidental, para as nossas democracias ocidentais, como para o que lá se passa, está a nossa incapacidade de fazermos seja o que for. Quem protege os Talibãs? Quem os apoia? O Paquistão. Quem os protege? Devo responder? Podem responder comigo? Porque é que fomos lutar contra Sadam Hussein? Porque é que aprovamos sanções contra o Iraque? Porque é que não aprovamos sanções contra o Afeganistão?

Mann, Thomas
Senhor Presidente, o que é que se passa nas cabeças dos terroristas? Por ordem do chefe dos Talibãs, Mohammad Omar, as duas estátuas dos Budas de Bamiyan, mundialmente conhecidas, foram totalmente destruídas, não obstante os protestos internacionais. Estes tesouros milenares, que fazem parte do nosso património cultural comum, são insubstituíveis. Nem sequer a promessa de mais verbas de auxílio para este país completamente empobrecido, deteve os auto-nomeados guerreiros de Deus na prática destes crimes. Dominam o Afeganistão, expulsam indivíduos com ideias diferentes, exploram o país, espezinham os direitos humanos e as mulheres não têm qualquer hipótese de frequentar escolas - as minhas colegas chamaram a atenção para este facto - e de aparecer em público. Este país está mergulhado no mais profundo obscurantismo. O Corão diz que a liberdade religiosa e de expressão são, a par com a justiça, elementos fulcrais da ordem social islâmica. Estas leis foram mal interpretadas pelos mullahs, o que é um abuso imperdoável. O Paquistão como aliado muito próximo dos Talibãs interveio sem qualquer êxito. Senhor Comissário, neste caso a União Europeia deverá entrar em acção. Nós, deputados do Grupo PPE, somos a favor de uma condenação pela comunidade internacional de Estados deste fanatismo e deste vandalismo.

Ducarme
Senhor Presidente, gostaria de lhe referir apenas em quatro pontos qual a nossa posição sobre este dossier.
Em primeiro lugar, é inaceitável que possamos caucionar aquilo a que eu chamaria muito simplesmente uma zona de não-direito, uma zona de ausência de reconhecimento do humanitarismo mais elementar. Penso que a Europa não pode, em nenhum momento, suportar esta situação, e creio que todos o sentimos, seja qual for o nosso envolvimento, através de dois elementos que a senhora deputada Fraisse já avançou.
Em segundo lugar, é evidente que a abolição do número de símbolos, relacionados com aquilo em que as mulheres e os homens podem crer, constitui um elemento determinante - mas ainda mais grave -, o facto de se negar qualquer dignidade relativamente aos direitos da mulher tem de nos mobilizar inteiramente e, como é óbvio, este ponto merece, seguramente, ser frisado.
Terceiro ponto, o Islão. Creio que há também que ter a coragem de dizer que um certo número de pessoas, que conhecem bem o Islão, denunciaram a situação actual no Afeganistão, e não poderíamos nunca, em nome dos valores ocidentais, negar esta verdade: que um certo número de mulheres e homens ligados ao Islão se opõem aos acontecimentos que ocorrem neste momento no Afeganistão.
Assim, a mensagem de pluralismo de ideias e convicções, que deve ser a da Europa, tem, incontestavelmente, de ser espalhada. Por conseguinte, deixemos as acusações e preocupemo-nos com a intervenção.
Em quarto lugar, para concluir, o nº 12 da nossa resolução convida as Nações Unidas a criarem rapidamente uma comissão de inquérito independente. Temos de marcar um encontro; se as Nações Unidas não tiverem vontade nem coragem para criar essa comissão de inquérito, caberá talvez ao Parlamento Europeu, em nome dos valores que são os nossos, tomar a iniciativa de tal comissão. É isso que se espera da Europa: possui os seus valores, possui a sua tolerância, tem de dar provas de determinação, e talvez o encontro já esteja combinado. Se as Nações Unidas não agirem, caber-nos-á a nós fazê-lo; trata-se de uma mensagem muito clara dirigida aos Talibãs, uma mensagem que espero ter conseguido partilhar convosco.

Morillon
Senhor Presidente, a opinião pública europeia ficou extremamente perturbada, e com razão, primeiro com a perspectiva e depois com a confirmação da destruição das estátuas gigantes do vale de Bamiya.
Os observadores interessados não deixaram de notar que essa indignação vinha muito tarde e poderia ter-se manifestado desde a tomada do poder pelos Talibãs, devido ao regime arcaico e bárbaro que estabeleceram, desprezando os direitos mais elementares do povo afegão.
Esta crítica não pode dirigir-se a esta assembleia, que reagiu repetidas vezes, a última das quais no passado dia 30 de Novembro, para denunciar com toda a força necessária o regime instalado e dar o alarme a propósito da trágica situação humanitária do conjunto da população.
Senhora Presidente em exercício do Conselho, o nosso Parlamento congratula-se com as posições comuns adoptadas em 22 de Janeiro, e, sobretudo, em 21 de Fevereiro, mas perguntamos a nós próprios se não chegou o momento de dar abertamente toda a ajuda política necessária às únicas forças que, no terreno, continuam a resistir, lideradas pelo comandante Massoud, e ficar-lhe-ia muito grato por uma resposta muito clara sobre este assunto.
Senhor Comissário, como sabe, a nossa preocupação vai também para a tragédia que ameaça de fome um milhão de pessoas no Afeganistão, segundo a opinião do próprio Subsecretário-geral responsável pelos assuntos humanitários na ONU. No debate anterior, aqui mesmo, já o tinha interrogado sobre este assunto.
Posso perguntar-lhe qual o ponto da situação da ajuda que a União pode fornecer ao conjunto das populações ameaçadas, incluindo as do Norte e mais isoladas? Não pensa que poderiam e, talvez, deveriam ser previstas operações de lançamento de víveres em pára-quedas?

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, o mundo civilizado ficou chocado com o decreto recente do dirigente dos Talibãs, o mullah Omar, estipulando que as duas estátuas de Buda de Bamiyan deviam ser destruídas, porque eram idólatras e anti-islâmicas. De acordo com os comunicados de imprensa, as estátuas teriam sido mesmo destruídas, desprezando os apelos dos dirigentes mundiais, da Assembleia-Geral da ONU e de organizações internacionais, entre elas a UE.
A comunidade internacional, apesar da sua posição unânime no que se refere a esta questão, não teve outra possibilidade de intervir além de apelar directamente para o mullah Omar, exortando-o a reconsiderar. Mas o mullah não se quis encontrar com o representante da UNESCO, que se deslocou a Kandahar para falar com ele. A tróica da UE solicitou também uma reunião, a partir de Islamabad, mas sem êxito. A facção Talibã está isolada pelas sanções da ONU e tem sido sempre informada pela comunidade internacional de que a vitória militar não permitirá obter o reconhecimento diplomático da organização Talibã do Afeganistão. Só um acordo de paz em que participem todas as partes beligerantes do conflito actual poderá estar na base de soluções duradouras para a tragédia do Afeganistão e do seu povo.
Actos de vandalismo cultural como os que parecem ter sido levados a cabo esta semana em Bamiyan não contribuem, certamente, para incitar a comunidade internacional a encetar o diálogo com este grupo. Entretanto, a tragédia humana no Afeganistão continua, devido aos efeitos da pior seca registada no país nos últimos trinta anos e, é claro, ao conflito em curso, que continuou durante o Inverno. Estima-se agora que há pelo menos meio milhão de pessoas deslocadas no Afeganistão. Nestes últimos meses, 170 000 pessoas saíram do Afeganistão para os campos de refugiados do Paquistão e, de acordo com as estimativas, 1 000 pessoas atravessam diariamente as fronteiras entre o Afeganistão e o Irão.
A Comissão, por intermédio do ECHO e do seu orçamento de ajuda aos deslocados, continua a prestar ajuda humanitária no terreno, através dos organismos da ONU e das ONG, tanto no Afeganistão como no Paquistão e no Irão, apoiando também acções de desminagem. Essa ajuda ascendeu, nos últimos dez anos, a mais de 400 milhões de euros. O ECHO concedeu já este ano autorizações no montante de 2,5 milhões de euros para prestar ajuda aos deslocados no Afeganistão e aos refugiados que se encontram no Paquistão, e está prevista a concessão de mais ajuda às zonas afectadas pela seca e pelo conflito.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Direitos humanos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Situação no Zimbabwe - B5­0183/2001, do deputado Kinnock e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Zimbabwe;
B5­0197/2001, do deputado Mulder e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação no Zimbabwe;
B5-0204/2001, das deputadas Maes e Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação no Zimbabwe;
B5-0214/2001, do deputado Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Zimbabwe;
B5-0223/2001, do deputado Van Orden e outros, em nome do Grupo PPE­DE, sobre a situação no Zimbabwe;
Crianças raptadas por um dos pais- B5-0185/2001, dos deputados Van Lancker e Terrón i Cusí, em nome do Grupo PSE, sobre as crianças raptadas num outro país;
B5-0198/2001, da deputada Ries, em nome do Grupo ELDR, sobre as crianças raptadas por um dos pais;
B5-0205/2001, dos deputados Jonckheer e Lannoye, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o rapto internacional de crianças;
B5-0215/2001, do deputado Di Lello Finuoli e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as crianças raptadas por um dos pais;
B5-0224/2001, da deputada Banotti, em nome do Grupo PPE­DE, sobre as crianças raptadas num outro país;
Cabinda- B5-0186/2001, do deputado Soares e outros, em nome do Grupo PSE, sobre o rapto de três cidadãos portugueses no enclave de Cabinda ­ Angola;
B5-0206/2001, do deputado Maes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre Cabinda (Angola);
B5-0216/2001, do deputado Miranda, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o rapto de cidadãos portugueses em Cabinda, Angola;
B5-0225/2001, dos deputados Pacheco Pereira e Graça Moura, em nome do Grupo PPE­DE, e Queiró e Ribeiro e Castro, em nome do Grupo UEN, sobre o rapto de três cidadãos portugueses em Cabinda, Angola;
Situação em Kalimantan- B5-0187/2001, do deputado Candal e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a situação em Kalimantan (parte indonésia da ilha de Bornéu);
B5-0199/2001, do deputado Maaten, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação na província indonésia de Kalimantan Central;
B5-0207/2001, da deputada McKenna e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação na província indonésia de Kalimantan Central;
B5-0217/2001, dos deputados Vinci e Frahm, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a violência em Kalimantan;
B5-0226/2001, dos deputados Maij­Weggen e Posselt, em nome do Grupo PPE­DE, sobre a violência na Indonésia, nomeadamente em Kalimantan;
Situação no Turcomenistão- B5-0188/2001, do deputado Sakellariou e outros, em nome do Grupo PSE, sobre o Turcomenistão;
B5-0192/2001, do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre a situação no Turcomenistão;
B5-0200/2001, do deputado Thors, em nome do Grupo ELDR, sobre o Turcomenistão;
B5-0208/2001, do deputado Staes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os direitos do Homem no Turcomenistão.
Situação no Zimbabwe

Mulder
Senhor Presidente, a Europa lutou durante muitos anos pela independência do Zimbabwe, onde a liberdade e a democracia iriam prevalecer, fosse qual fosse a cor da pele das pessoas. Com essa democracia deveria ter aí chegado também uma jurisprudência independente e uma separação entre o poder político e o poder judicial.
Porém, vinte anos após a independência do Zimbabwe, podemos apenas constatar que o Governo de Mugabe pouco contribui para o desenvolvimento do país. A economia está em recessão e, no que respeita aos direitos humanos, é duvidoso se a situação é agora muito melhor do que há vinte anos. O mais estranho é o facto de o resto do continente africano, e sobretudo a África do Sul, assistirem em silêncio. O meu grupo entende que a Comissão Europeia deveria agir contra este regime com a mesma firmeza com que agiu no passado contra outros regimes da África austral que espezinhavam os direitos humanos, sob pena de esta problemática poder propagar-se ao resto do continente africano, o que poderia ter consequências desastrosas.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, desde que o Zimbabwe decidiu tomar parte na guerra no Congo que a situação económica naquele país tem vindo a piorar de dia para dia. Isso é algo que o Zimbabwe não pode simplesmente permitir-se, mas, em vez de se retirar, o Governo optou, aparentemente, por criar novos problemas e novos bodes expiatórios. A maneira como a reforma agrária foi conduzida agravou ainda mais a situação económica e social, e agora que o sucesso dos partidos da oposição se revelou - a despeito de todas as tentativas de intimidação que nós próprios testemunhámos -, Robert Mugabe procura encontrar refúgio nas violações dos direitos humanos. No Zimbabwe não reina apenas o caos, mas também o terror. Um Chefe de Estado que lança para o caos o seu próprio país e persegue a sua própria gente não merece, de facto, o nosso respeito. O diálogo entre a União Europeia e o Zimbabwe no quadro da ACP tem, por isso mesmo, de ser orientado para mudar essa situação. Percebemos, pois, que todos os contactos oficiais com Robert Mugabe só serão aceitáveis na medida em que visem a reposição do Estado de direito e dos direitos humanos no âmbito das negociações de paz na África Central. Por isso mesmo, demarcamo-nos do nº 16 da resolução comum, pois podemos compreender a atitude do Governo belga, do Presidente francês e do Comissário Nielson, que receberam o Presidente Mugabe no quadro dessas negociações de paz. Apoiaremos, pois, a alteração do Grupo ELDR, mas a nossa população e a população do Zimbabwe esperam, contudo, resultados iminentes. Esperamos que a pressão seja intensificada, por forma a acabar com a cínica postura de Robert Mugabe, realmente ainda apoiado pelos seus velhos comparsas, e que, em vez disso, se reponha o Estado de direito.

Van Orden
Senhor Presidente, na minha qualidade de proponente desta resolução, encontrei-me esta manhã com membros da oposição do Zimbabwe, o Movimento para a Mudança Democrática (MDC), que me disseram que a situação no Zimbabwe é terrível. Os esforços diplomáticos discretos da Europa têm resultados negativos. Mugabe preside a um Estado que sujeita todos os dias cidadãos inocentes a sofrimentos, assassínios, brutalidade e intimidações indescritíveis. Apelam para que sejam aplicadas em África as mesmas normas em matéria de democracia, Estado de direito e direitos humanos que são exigidas na Europa. Gostariam que Mugabe fosse preso assim que pusesse o pé num Estado europeu. Mas parece que, na Europa, há uma norma para os ditadores de direita e outra para os tiranos socialistas e terroristas como Mugabe, que, em vez de merecer as algemas, é recebido com champanhe em Bruxelas e Paris.
Na nossa enérgica resolução, plenamente aprovada pelos representantes do MDC com quem estivemos hoje, condenamos Mugabe e o seu regime e apelamos para a suspensão da assistência da UE que é encaminhada através dos canais governamentais do Zimbabwe, para a identificação dos activos importantes que Mugabe detém no estrangeiro, para a aplicação das medidas previstas no artigo 96º do Acordo de Cotonou e para que se insista em que o Governo do Zimbabwe respeite a sua própria legislação. A nossa mensagem é clara, e peço o apoio da assembleia para a resolução inalterada.

Deva
Senhor Presidente, estão a assistir hoje ao nosso debate dois políticos do Zimbabwe. Foram torturados no passado, e colegas seus foram assassinados. Durante o almoço disseram-me calmamente: "Estamos aqui, mas quando voltarmos vamos ser presos e mortos. Já ultrapassámos o nosso prazo de validade: devíamos ter sido mortos há duas semanas" .
Estamos aqui sentados a torcer as mãos, a redigir resoluções e a falar de direitos humanos, mas ao mesmo tempo parece que temos dois pesos e duas medidas: quando são negros que matam outros negros, olhamos para o outro lado e deixamo-los agir à vontade. É justo que um ditador de direita como Pinochet seja preso por violações dos direitos humanos no Chile. Porque é que tratamos de forma diferente as pessoas cuja pele tem uma cor diferente? Era suposto que aplicássemos um só peso e uma só medida para todos. É suposto sermos não só uma economia global, mas também uma única família humana. Mas é assim que reagimos? Não! Temos de mudar as coisas.

Ducarme
Senhor Presidente, concordo com a senhora deputada Maes.
Vou prosseguir em francês, para mostrar que, efectivamente, devemos ter uma atitude comum.
O que não oferece dúvida é que o Zimbabué está em situação de caos interno. Os direitos do Homem são desprezados. Será que se deve, nesta altura, estabelecer um cordão sanitário que faça com que não haja diálogo? Não. É preciso um cordão sanitário, mas de tal forma que exprima claramente aquilo que se deseja quando houver encontro com esses interlocutores. E digo ao nosso colega que acaba de usar da palavra: não houve champanhe em Bruxelas, houve, sim, um novo apelo à firmeza, um novo apelo aos valores, já que, se queremos salvaguardar os interesses do povo desse país, será necessário continuar a mostrar qual é a nossa posição, inclusivamente perante as autoridades.
Nestas condições, o que defendo é a alteração que apresentámos e que permite que se insista no facto de que é preciso, sistematicamente, recordar o direito, dizer qual é, efectivamente, o alcance dos direitos do Homem. É um elemento importante. Assim sendo, não condenemos aquelas nem aqueles que defendem este ponto de vista, mas convidemos toda a Comunidade Europeia, seja a Comissão, seja o Parlamento ou os Estados­Membros, a recordarem, em todos os casos, nesta área que é sensível para nós, até que ponto são importantes os direitos do Homem e o direito em geral. É por essa razão que espero sinceramente que o Parlamento aprove a alteração que apresentámos.

Gahler
Senhor Presidente, a linguagem inequívoca da resolução sobre o Zimbabué não deixa qualquer margem de dúvida de que responsabilizamos pessoalmente o presidente Mugabe pelo estado em que se encontra o país. Este é, em relação a propostas do próprio país, mas também do estrangeiro, lamentavelmente renitente ao aconselhamento, desde que este não seja acompanhado por medidas concretas. Por este motivo, instamos a UE a suspender toda a cooperação que se processa através de serviços governamentais. A par disso, reveste-se de importância a mensagem a Mugabe, de que já não tem à sua disposição na Europa qualquer quadrante político relevante como patrocinador a nível político.
No entanto, uma linguagem inequívoca comum também seria desejável por parte da Comissão e do Conselho. Com efeito, em termos bilaterais, a cooperação a nível do desenvolvimento sofreu uma acentuada redução, mas, mesmo assim, solicito à Presidência em exercício do Conselho que manifeste a necessidade de uma actuação comum, em particular, ao Governo de Lionel Jospin. Se a França pretende maior influência na região, deverá apostar antes nas forças do futuro. Nessa parte do continente africano, a sociedade civil por vezes consegue superar por si própria estruturas autocráticas, lembrando-se depois dos que apostaram no cavalo errado. Faço um apelo para que não esperemos até que, neste país, tudo esteja em ruínas.

Wallis
Senhor Presidente, esta é uma das poucas vezes em que intervim nesta assembleia num debate sobre questões actuais e urgentes. E se sou levada a fazê-lo, é porque nestas últimas semanas a onda de choque e as repercussões do que está a acontecer no Zimbabwe já se fizeram sentir de várias formas no meu círculo eleitoral de Yorkshire, no Norte de Inglaterra.
Tudo começou com a visita de um jovem do Zimbabwe à nossa organização local de requerentes de asilo. O jovem era um militante activo do MDC. Ele e a noiva tinham fugido, temendo pelas suas vidas, primeiro para a África do Sul e depois, constatando que ainda não estavam em segurança, para o Reino Unido, mas, infelizmente, a noiva do jovem deve ser repatriada. Não sabemos o que a espera, mas suspeitamos.
Depois, na semana passada, em Ripon, Yorkshire, fui convidada a fazer parte da mesa de uma sessão em que interveio um deputado do Zimbabwe, um ministro-sombra, que nos falou serenamente das suas aspirações para o seu país, um país com grandes potencialidades, mas onde, como acabamos de ouvir, a democracia e os direitos humanos são negados ao povo e o Estado de direito é desprezado. Contou que tinha sido espancado, que temia diariamente pela vida da mulher e da família e que, tal como o acabamos também de ouvir, receava o que lhe poderia suceder quando voltasse para o seu país, a 17 de Março.
Quando há em qualquer parte do mundo pessoas que fogem para salvar a vida e quando políticos democraticamente eleitos temem pela sua vida, a Europa deve tomar posição e dizer que isso é inadmissível. Julgo que a nossa resolução é clara, e espero que tenha o apoio que merece.

Crianças raptadas por um dos pais

Van Lancker
Senhor Presidente, hoje abordamos aqui, no quadro do debate sobre questões actuais, um dossier de crianças raptadas por um dos pais, mais concretamente, o das crianças Limet que, a despeito das decisões judiciais e das diligências diplomáticas, já há muitos anos não visitam o seu pai. O facto de este dossier se encontrar inscrito na lista de questões actuais fica a dever-se à circunstância de haver uma hipótese de o mesmo vir a ser desbloqueado em breve, graças aos esforços envidados pelas autoridades públicas belgas e às promessas feitas pelo Presidente queniano, o Sr. Arap Moi, precisando ainda de um pequeno empurrão adicional por parte do Parlamento Europeu para entrar no bom caminho. O facto de analisarmos hoje este dossier não pode, contudo, fazer-nos esquecer que o rapto das crianças Limet por um dos pais é apenas o topo do icebergue. Muitos de nós estamos envolvidos em dossiers de rapto de crianças por um dos pais, por vezes mesmo na qualidade de mediadores em nome de um país. Eu própria conheço dezenas de dossiers de progenitores, na Bélgica, cujos filhos foram raptados para a Tunísia, para Marrocos, para o Líbano e até mesmo para a América, mas também na União Europeia é denegado a muitas crianças o direito a um dos seus progenitores. Li também num relatório recente que, apenas em 1999, deram entrada e estão a ser tratados mais de 1 800 dossiers de crianças ao abrigo da Convenção de Haia. E tudo isso diz apenas respeito aos 47 países que subscreveram esta Convenção, não contando ainda com os dossiers que estão a ser tratados ao abrigo da Convenção do Luxemburgo. Todas estas crianças têm direito a ambos os progenitores, tendo o Parlamento Europeu zelado por que esse direito fosse claramente consignado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - que foi anunciada em Nice -, mais claramente até do que na Convenção de Nova Iorque. Essa é mais uma razão para zelar por que esta Carta seja incorporada no nosso Tratado.
Espero que a aprovação da presente resolução contribua para assegurar às crianças Limet o direito a ambos os progenitores, mas estou também convencida de que o Parlamento Europeu - e, segundo espero, também a Comissão - deverão desenvolver muitas outras iniciativas tendentes a restituir a muitas outras crianças e aos seus pais os direitos que lhes assistem. Estou convicta de que nesta câmara existe vontade política para o fazer.

Beysen
Senhor Presidente, em nome da minha colega Frédérique Ries, gostaria de salientar a importância da presente resolução. Embora se refira apenas a um caso, a presente resolução reflecte esta problemática com uma dimensão europeia e até mesmo internacional. São factos que, infelizmente, se verificam com progressiva frequência e que constituem uma violação das convenções internacionais. Trata-se da destruição da vida de um pai ou de uma mãe, dos filhos e de um ambiente. Já há mais de dois anos que o Sr. Olivier Limet se bate pelos seus filhos, cuja guarda lhe foi confiada, e que foram raptados para o Quénia pela sua ex-mulher. A mãe das crianças foi recentemente condenada a um ano de prisão efectiva por rapto, mas, apesar das diligências jurídicas e da intervenção das autoridades políticas, tanto belgas como europeias, em particular do Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, a possibilidade de o Sr. Olivier Limet voltar a ver os seus filhos é praticamente nula. Impõe-se, pois, encontrar uma solução, e, em relação a este caso concreto, apelo à Comissão e ao Conselho para que insistam junto das autoridades quenianas no sentido de que finalmente seja feita justiça.

Sörensen
Senhor Presidente, caros colegas, relativamente ao pungente problema que é tratado na presente resolução, designadamente o rapto de crianças por um dos pais, gostaria de salientar dois aspectos.
Todos conhecemos as inúmeras convenções, o artigo 24º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, as Convenções de Haia e também os inúmeros exemplos práticos que a colega Anne Van Lancker já teve ocasião de referir. Eu vejo dois grandes problemas que impedem que se encontre uma solução. Em primeiro lugar, muitos dos acordos existentes entre países - e até mesmo dentro da União Europeia - são diferentes e não harmonizados, o que torna impossível ou extremamente difícil encontrar uma resposta. Por isso mesmo, é necessário fazer algo a esse respeito. Em segundo lugar, quando um progenitor que rapta um filho tem, por exemplo, domicílio na Alemanha, mas, na realidade, reside na Grécia, nesse caso está, frequentemente, excluída uma solução. Em consequência disso, as ONG profissionais - que existem em grande número na Bélgica - têm, elas próprias, de encetar investigações, de procurar encontrar o paradeiro das crianças e de resgatá-las. Por isso mesmo, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia espera que a presente resolução não seja escamoteada e que possa imprimir o pequeno impulso que é necessário.

Banotti
Senhor Presidente, na minha qualidade de mediadora do Parlamento para o rapto internacional de crianças, tenho vindo a intervir há algum tempo no processo Brouwer-Limet. Antes de mais nada, gostaria de tranquilizar os pais de outras vítimas, alguns dos quais manifestaram a sua preocupação com o facto de esta resolução dizer respeito a um caso específico, assegurando-lhes que as suas tragédias são igualmente importantes para mim. A minha principal preocupação, hoje, é garantir o reforço dos canais de comunicação, que parecem estar a funcionar pela primeira vez desde o início da tragédia Limet, para fazer progressos e conseguir que as crianças voltem quanto antes para casa. É este o principal objectivo da presente resolução.
Nos Estados-Membros, o rapto de uma criança é, em muitos casos, considerado pela polícia e pelas outras autoridades como um simples problema familiar, e não como um crime. Gostaria de aproveitar esta ocasião para agradecer às autoridades quenianas e, nomeadamente, ao Presidente Moi a ajuda que podem prestar para permitir a obtenção de uma solução positiva. É minha firme convicção que as crianças têm o direito de manter o contacto com os dois progenitores e que este direito foi plenamente respeitado até ao momento em que as crianças não foram devolvidas ao pai, que está na Bélgica, em Agosto de 1998. Porém, desde então, tem sido negado às crianças o acesso a um dos progenitores, neste caso o pai. O pai assumiu o compromisso de que a mãe poderá continuar a ter o direito de visita depois de as crianças serem devolvidas à sua guarda, tal como acontecia anteriormente, restabelecendo, assim, o direito das crianças a manterem o contacto com os dois progenitores.
Na semana que vem vou participar na Conferência de Haia, em que a Comissão Especial vai reunir para rever o funcionamento prático da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças. Espera-nos uma tarefa ingente, mas gostaria de aproveitar esta oportunidade para recordar a todos os signatários da Convenção de Haia que a assinaram não só para proteger os seus próprios cidadãos que sejam vítimas de raptos de crianças, mas também para que a Convenção possa ser utilizada para ajudar todos os que sejam vítimas de raptos de crianças perpetrados pelos seus próprios cidadãos. O processo não funciona só num sentido. Para que a Convenção possa ser bem sucedida, é essencial que haja cooperação por parte de todos os signatários.

Soares
Senhor Presidente, esta questão de Cabinda, que está a afligir a opinião pública de Portugal, de Angola e de outros países, é realmente intolerável e todos os deputados portugueses dos diferentes grupos políticos neste Parlamento estão de acordo em apresentar uma resolução, que recomendamos seja aqui votada. É uma resolução moderada, que se destina a condenar o facto intolerável de pessoas inocentes serem raptadas com o objectivo de se atingirem fins políticos. Não se discute o fundo da questão, discute­se se é ou não legítimo que uma organização que se diz revolucionária rapte pessoas inocentes de outros países e utilize esses raptos para fazer pressão sobre os poderes políticos doutros Estados para conseguir um certo reconhecimento. E isso não é tolerável!
Mas o que é ainda menos tolerável é que haja pessoas que são refugiados políticos - e tenho muita consideração pelos exilados políticos, porque estive muitos anos exilado - que se aproveitam dos países onde se encontram, nomeadamente a França, por exemplo, e façam ameaças de exercer represálias sobre interesses de outros países como, por exemplo, Portugal, para conseguirem um fim político. Isso é realmente intolerável. Por isso, apelo, em primeiro lugar, a essa organização - a FLEC - para que se convença que utilizando estes meios de tipo terrorista está a desprestigiar­se e não consegue de maneira nenhuma chegar a atingir os seus fins. Por outro lado, apelo a este Parlamento para que, junto do Conselho e da Comissão, tome uma posição de condenação absoluta destes métodos que podem ser contagiosos. Há muitos países que estão com grandes conflitos e é indispensável que os direitos das pessoas sejam sempre salvaguardados.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, associamo-nos com agrado à presente resolução. Por razões humanitárias, outra coisa não podemos fazer senão condenar da forma mais veemente o sequestro de cidadãos. Apoiamos, por isso, a presente resolução, na esperança de que as pessoas em causa sejam libertadas sem demora e possam regressar às suas famílias. Neste contexto, não podemos, todavia, esquecer que toda a população de Angola já é há muitos anos sequestrada por uma interminável guerra civil. O facto de tanto as forças armadas governamentais como as forças armadas dos movimentos rebeldes exercerem sistematicamente represálias sobre a população civil angolana é um escândalo que se arrasta há demasiado tempo. Por isso mesmo, espero que a pressão que a União Europeia pode exercer em prol do processo de paz possa também acabar com as situações desumanas em Angola.

Miranda
Senhor Presidente, gostaria, antes do mais, de manifestar a minha preocupação pela situação precária e difícil em que se encontram os oito portugueses reféns das diferentes facções da FLEC, afirmar a minha solidariedade às respectivas famílias e referir o meu mais profundo desejo de que, rapidamente, estes reféns sejam incondicionalmente libertados, pelo que entendo que devem ser desenvolvidos todos os esforços pelo Governo português até se atingir este objectivo. Foi, aliás, com esse exacto sentido e com a maior discrição que, oportunamente, dirigi uma carta à Presidência sueca questionando­a sobre a possibilidade de os diferentes Estados membros adoptarem algumas medidas em cooperação com os Governos português e angolano que permitam ou reforcem as possibilidades de imediata libertação dos reféns.
Mas, entretanto, julgo oportuno sublinhar que estes actos da FLEC não podem deixar de ser explícita e firmemente condenados. Estamos em presença de actos criminosos que visam agravar a situação político­militar em Angola e com os quais se pretende igualmente dar visibilidade internacional a uma força que não se inibe de recorrer a tais actos para perseguir objectivos separatistas, também eles perfeitamente insustentáveis.
Aliás, importará recordar que a integridade territorial angolana deve ser escrupulosamente respeitada, inclusivamente porque tais objectivos separatistas não encontram a mínima legitimação por parte da comunidade internacional, nomeadamente da OUA e das Nações Unidas.
Finalmente, não posso deixar de manifestar a minha mais profunda estranheza pela facilidade com que representantes de organizações que praticam tais actos e que ameaçam dar­lhes continuidade se movimentam, fazem declarações e se manifestam com total liberdade e na mais completa impunidade, como hoje, aliás, aqui aconteceu. Gostaria, a propósito, de agradecer à senhora presidente Nicole Fontaine e aos seus serviços a forma pronta e determinada como actuaram, obrigando os três representantes da FLEC que aqui se encontravam esta manhã a abandonar as instalações do Parlamento.

Pacheco Pereira
Senhor Presidente, desde Maio de 2000 até Março de 2001 foram aprisionados oito portugueses no território de Cabinda. São trabalhadores que a necessidade empurrou para fora do seu país e trata­se também de cidadãos da União Europeia em relação aos quais todos os governos da União têm responsabilidades. É por isso muito positivo que, por nossa iniciativa, este Parlamento discuta esta questão. Para nós há uma posição de princípio muito clara: não é admissível a prisão de cidadãos pacíficos para fazer reivindicações políticas. Por isso, apelo daqui a todos os que retêm esses portugueses para que os libertem de imediato, num gesto de boa vontade humanitária, o único que pode servir a sua causa.
O caso dos nossos compatriotas está obviamente próximo do nosso coração e para os libertar faremos, dentro dos nossos princípios, tudo o que for necessário. Mas isso não significa que ignoremos que existem muitos conflitos perdidos da atenção pública pelo nosso esquecimento de África, entre os quais está o de Cabinda. Sabemos que a situação que se vive em Cabinda é muito difícil e muito dura para os cabindenses. Coexistindo com poderosos interesses internacionais, num território que produz centenas de milhões de barris de petróleo, há a pobreza e a miséria mais extremas. Ninguém se iluda, porque estes guetos de prosperidade, onde grandes empresas internacionais se acantonam no litoral protegidas por mercenários e pelas tropas governamentais, são a reprodução e o retrato de uma situação de tipo colonial. Sabemos também que não existe verdadeira liberdade política, liberdade de expressão, livre possibilidade para o pleno desenvolvimento da identidade cultural e religiosa do povo de Cabinda que lhe permita defender, num quadro da legalidade e de paz, tudo o que pretende. Sabemos que existe uma situação de guerra em grande parte do território, acompanhada por violações dos direitos humanos sobre o povo de Cabinda, denunciados em todos os relatórios internacionais.
Não é preciso ir mais longe do que os relatórios da Amnistia Internacional, que referem execuções extrajudiciais, uso sistemático da tortura, assassinato de civis e destruição de aldeias em Cabinda. Este é um dado que seria hipocrisia desconhecer e que convém a muita gente que se esconda. Não o faremos! Do mesmo modo que apelamos àqueles que detêm os nossos compatriotas para que os libertem de imediato, apelamos às autoridades da República de Angola para que, perante a possibilidade dessa libertação, não iniciem ou intensifiquem operações militares que possam pôr em risco a vida dos portugueses cativos. A situação criada é também de sua responsabilidade e estaremos atentos ao que se passa. Uma posição construtiva do Governo de Angola será, obviamente, bem­vinda pela comunidade internacional. Aliás, em passado recente foram tidos contactos e feitas negociações directas entre o Governo angolano e os independentistas em Cabinda, e este é um caminho que a comunidade internacional só pode apoiar. Sejam quais forem as razões que assistem aos homens e às mulheres de Cabinda, não é fazendo sofrer os trabalhadores portugueses que servirão a sua causa. Esta é uma ocasião única para que eles sejam libertados perante a comunidade internacional. Apelamos de novo para que tal seja feito.

Queiró
Senhor Presidente, o espírito com que aqui vimos declarar o nosso apoio à resolução do Parlamento Europeu sobre o rapto de oito cidadãos portugueses em Cabinda releva de uma única preocupação: tudo fazer para obter a sua libertação o mais rapidamente possível. Nesta perspectiva, desiludam-se os que pretendiam ver nesta nossa iniciativa o aproveitamento mediático de uma situação que preocupa legitimamente toda a comunidade portuguesa e, decerto, a internacional, ou o exacerbamento de querelas político­­partidárias, totalmente descabidas neste contexto. Estamos aqui em nome de princípios e procurando um resultado.
Os princípios, afirmamo­lo com clareza: em qualquer latitude e seja com que pretexto for, consideramos inaceitável o uso de raptos para afirmar opiniões políticas. O que significa que não poderemos colaborar em nenhum esforço de visibilidade da questão política de Cabinda sem a libertação dos portugueses.
O resultado impõe­nos um apelo sincero e livre de quaisquer alinhamentos partidários com as partes envolvidas no conflito de Cabinda. Desta tribuna apelamos veementemente ao sentido humanitário dos dirigentes da FLEC para que procedam à libertação dos nossos compatriotas, alguns detidos há já cerca de nove meses em condições de sobrevivência muito difíceis. Se posso expressar­me assim, a FLEC não deve ter a menor dúvida sobre a reacção das comunidades portuguesa e internacional relativamente às históricas aspirações que motivam a sua luta. Apenas a libertação dos reféns, dos seus irmãos de Portugal, precisamente do país com quem a FLEC deseja reatar relações interrompidas há mais de 25 anos, poderá favorecer uma reacção positiva e um olhar mais atento por parte destas comunidades às suas pretensões históricas e políticas. Da nossa parte, nesse momento, quando a libertação acontecer, não nos esqueceremos do que estamos agora a afirmar. Até porque conhecemos a situação difícil em que vivem os cabindenses. A libertação dos portugueses é, nessa medida, também um acto de lucidez política, e é de firmeza nos princípios de sentido humanitário e de lucidez política que todos precisamos para a resolução deste infeliz caso.

Seguro
Senhor Presidente, gostaria de saudar todos os esforços que estão a ser desenvolvidos desde o momento do rapto do primeiro português, quer os esforços públicos quer os esforços discretos, designadamente pelo Governo português, com vista à libertação dos reféns.
Gostaria ainda de somar a minha voz a este apelo que todos os deputados portugueses fazem, aqui em Estrasburgo, dirigido à FLEC, para que esta liberte de imediato e de forma incondicional os oito portugueses que tem como reféns, respeite os direitos humanos, pense nas respectivas famílias, que vivem uma situação de angústia e preocupante, e devolva essas pessoas à vida normal, para que possam circular livremente no país em que decidiram exercer as suas funções profissionais. Gostaria também que ficasse aqui claro para essa mesma FLEC que é inaceitável que qualquer causa política, quer com ela se concorde ou discorde, possa justificar o recurso ao rapto como forma de defesa.
Situação no Kalimantan

Maaten
Senhor Presidente, na situação agitada e incerta que actualmente se vive na Indonésia, a mínima ocorrência é o bastante para desencadear uma explosão de violência étnica ou religiosa. Os distúrbios em Kalimantan não são aqui uma excepção. Agora que as fronteiras subdistritais, distritais e provinciais estão a ser redefinidas ou questionadas, quase todas as comunidades indonésias onde se verificam assimetrias sociais ou étnicas são potenciais focos de incêndio. Ao mesmo tempo, as controvérsias locais em torno dos recursos naturais tornam-se cada vez mais intensas. Uma moratória face a todas as alterações administrativas de fronteiras ou reestruturações administrativas seria bem-vinda, seguramente, até que a ordem e a autoridade sejam repostas de forma credível e que a situação em Jacarta se torne mais estável. Uma intervenção militar não é o meio indicado. A sugestão implícita do General Sutarto de que estaria iminente um golpe de Estado militar contra o Governo civil, com vista a repor o controlo da ordem no país, deve, por isso, ser condenada com a máxima firmeza.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, foi com repugnância que vimos as imagens dos massacres singularmente cruéis que têm lugar em Kalimantan. Trata-se, claramente, de tensões étnicas totalmente descontroladas, como as que se verificam em diversos pontos da Indonésia - em Timor, em Atjeh, nas Molucas e em Irian Jaya.
Em Kalimantan Ocidental, os distúrbios eclodiram já em 1997 e 1999, e em todo o lado eles são, na realidade, o resultado do programa de transmigração imposto em 1960. Porém, essas tensões não se manifestaram sob o chicote hábil da ditadura, explodindo agora com súbita violência. Penso que a comunidade internacional tem de estar bem vigilante e preparada para prestar a necessária ajuda ao Governo legítimo, pois há aqui pobres contra pobres e trata-se, afinal, de um problema de pobreza.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, os actos de violência na Indonésia prosseguem. Há já alguns anos que somos confrontados com problemas em Timor - neste momento, sobretudo em Timor Ocidental -, mas também nas Molucas, em Atjeh e em Irian Jaya, e agora também em Kalimantan. No passado, o antigo regime de Suharto obrigou mais de 8 milhões de indonésios oriundos de regiões sobrepovoadas a deslocarem-se para regiões subpovoadas. Desta forma, centenas de milhar de pessoas oriundas da ilha de Madura deslocaram-se para Kalimantan, o antigo Bornéu. Isso beneficiou amplamente os migrantes, a quem foram, por exemplo, atribuídas terras e habitações, por vezes também à custa da população local. O mesmo aconteceu em Irian Jaya e nas Molucas, e também com os Madurenses em Kalimantan. É, por isso, compreensível que surjam problemas e que também não seja muito difícil fazer escalar as tensões entre os grupos da população. Infelizmente, na Indonésia, há muitas pessoas e grupos interessados na escalada das tensões entre grupos regionais, para, dessa forma, desestabilizarem o Governo de Jacarta. Entretanto, tudo isto já provocou centenas de mortos e dezenas de milhar de refugiados - para além de mais de um milhão de refugiados internos já existente na Indonésia. Trata-se de um imenso problema que ameaça crescer sobre a cabeça do Governo indonésio.
Na nossa resolução exortamos, por isso, a Comissão Europeia a abordar o Governo indonésio, no sentido de que ponha fim a estes actos de violência, e pedimos à Comissão que dê execução à presente resolução.

Bowis
Senhor Presidente, este arquipélago que se estende por uma distância equivalente à que vai de Londres a Bagdade tem uma população de 240 milhões de habitantes. A Indonésia é um grande país, com uma população maciça. É o maior país muçulmano do mundo e um interveniente de primeiro plano na região, com enormes potencialidades. Caso se desintegrasse, as repercussões para os países vizinhos seriam catastróficas.
Visitei o país há duas semanas. É uma jovem democracia, que emerge dos anos de opressão do regime de Suharto. Habibi deu-lhe a liberdade de imprensa, que ainda hoje existe; Wahid surgiu como um símbolo da luta contra a fraude e a corrupção, e ainda hoje se depositam grandes esperanças na sua política de devolução. Está a ser pressionado pelo Parlamento e pelas manifestações de rua, e pelos que ambicionam suceder-lhe.
Uma das vantagens da ditadura é que, como é evidente, as tensões sociais, religiosas e raciais são abafadas. Infelizmente, é frequente que o fim da ditadura faça saltar a tampa e liberte todos esses males. Timor, as Molucas, Aceh, a Papuásia e agora Bornéu-Kalimantan são a prova disso mesmo. A situação nalgumas zonas de Kalimantan é intolerável, e apoio plenamente esta proposta de resolução. Mas a Indonésia precisa principalmente do nosso apoio aos seus esforços de busca e financiamento de soluções, e as nossas críticas devem ser construtivas.
Situação no Turcomenistão

Lage
Senhor Presidente, Senhores Deputados, esta sessão é quase a nossa sessão de preces e de orações à vida democrática; e mesmo que o eco e o reflexo dos nossos protestos seja pequeno, sempre dará esperança a alguém que esteja privado da liberdade e incomodará tiranos tais como o actual presidente do Turcomenistão, que se fez votar como presidente vitalício pelo seu parlamento, num voto por unanimidade. As eleições legislativas no Turcomenistão não foram reconhecidas, sequer, pela OSCE. A diplomacia europeia deve estar activa neste país com 4,5 milhões de habitantes, que vive hoje as perseguições religiosas, a censura aos órgãos de comunicação social e a contínua violação dos direitos humanos. Este país insere­se numa região do globo onde se cruzam grandes interesses estratégicos e energéticos, é um país ribeirinho do Mar Cáspio e tem grandes reservas de gás. A União Europeia não pode ficar indiferente a esta zona, já que nada da condição humana nos pode ser estranho, como reza o humanismo clássico.

Belder
Senhor Presidente, "É melhor não pensarmos na maneira como o país é aqui governado. Desta forma não haverá problemas. Se o fizermos, estaremos a cometer num erro." Estas palavras - em duplo sentido reveladoras - foram proferidas por um homem de negócios alemão ao serviço do regime do soberano de todos os turcomenos, o Presidente Nijazov.
O Turcomenistão é uma república situada na Ásia Central, rica em petróleo e gás. Não admira, pois, que o Presidente Nijazov tenha prometido ao seu povo um "Altyn Asyr", um Século de Ouro.
Contudo, esta promessa não é de todo honrada por Turkmenbasji - o diminutivo do grande líder do país. Antes pelo contrário! O Presidente Nijazov não se poupa a despesas nem a esforços para erguer prestigiosos monumentos em homenagem à sua própria pessoa. Assim, segundo consta, cada esquina da cidade Ashgabat ostenta um busto de Turkmenbasji executado em ouro e bronze. Entretanto, os cidadãos comuns têm de fazer os possíveis por sobreviver numa sociedade intoxicada pela corrupção.
Igualmente chocante é a total incúria relativamente ao ensino e aos serviços de saúde por parte do regime de Nijazov. Pense-se, por exemplo, no encerramento de hospitais nas províncias e na iminente exoneração de milhares de docentes - a despeito das escolas superlotadas - por parte das autoridades turcomenas.
A megalomania e a ruinosa administração de Turkmenbasji geraram um ambiente de terror geral no país. Aqueles que ousarem abrir a boca são imediatamente remetidos para as prisões durante anos. "O respeito dos direitos humanos é aqui totalmente nulo" - observa um professor universitário turcomeno. Este franco cidadão prefere, obviamente, manter o anonimato.
A maioria dos seus companheiros de infortúnio preferem evitar pronunciar-se abertamente sobre as situações pungentes que se vivem na sua terra natal. Afinal de contas, a cúpula política turcomena está igualmente sujeita à arbitrariedade de Turkmenbasji Nijazov. O Presidente humilha publicamente os seus ministros perante as câmaras, exonerando-os a seu bel-prazer.
Enquanto ex-comunista, o Presidente Nijazov entende-se na perfeição com o Islão sunita - já tendo mesmo realizado a peregrinação a Meca - e também com a Igreja Ortodoxa russa. Membros de outras comunidades religiosas no país são, pelo contrário, alvo de uma verdadeira perseguição, que é totalmente contrária aos seus direitos constitucionais de liberdade religiosa.
Neste contexto, a presente resolução comum pede particular atenção para a situação do pastor baptista Shageldi Atakov, recentemente condenado. Segundo as mais recentes notícias, este prisioneiro por razões religiosas permanece actualmente num hospital prisional na localidade de Mary, onde lhe são ministradas injecções extremamente tóxicas e calmantes. Exorto por isso a Comissão a informar-se da situação de Shageldi Atakov e a interceder em seu favor junto das autoridades turcomenas.
Nos Países Baixos, as Igrejas protestantes neerlandesas celebraram ontem um dia de oração. Em conjunto com os cristãos turcomenos, todo o povo turcomeno foi aí explicitamente encomendado a Deus. A bem do ser humano enquanto criação divina, pedimos ao Conselho e à Comissão que mobilizem todos o meios diplomáticos a fim de melhorar a situação geral no Turcomenistão.

Staes
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, na minha qualidade de presidente da Delegação do PE para as Relações com os Países da Ásia Central - e, consequentemente, também com o Turcomenistão -, recebo semanalmente informações relativas à continuada violação dos direitos humanos naquele país. Foi essa uma das razões que levou a nossa delegação a decidir, há alguns meses atrás, não se deslocar ao Turcomenistão em meados de Junho para criar aí a Comissão Parlamentar de Cooperação.
Subscrevo inteiramente a exigência de protelar a entrada em vigor do acordo provisório enquanto a situação dos direitos humanos no Turcomenistão não melhorar. Senhor Comissário Liikanen, peço-lhe explicitamente que transmita aos seus colegas, e em especial ao seu colega Senhor Comissário Christopher Patten, o conteúdo da presente resolução, nomeadamente o do ponto respeitante ao programa TACIS. Exorto a Comissão a mobilizar todos os meios disponíveis com vista à consolidação da sociedade civil, ao reforço de um verdadeiro sistema multipartidário e em prol de órgãos de comunicação social livres e independentes naquele país.

Maat
Senhor Presidente, na minha qualidade de relator sobre um novo acordo provisório entre a União Europeia e o Turcomenistão, em concertação com a Comissão da Indústria, optei por protelar a análise parlamentar, a despeito do parecer positivo hesitante emitido pela Comissão dos Assuntos Externos deste Parlamento. As razões que me levaram a fazê-lo foram as seguintes: a democracia naquele país está a tornar-se cada vez mais uma fachada, havendo mesmo um Presidente que se fez nomear a título vitalício. No Turcomenistão não há vontade política para operar reformas. O espezinhar dos direitos humanos, dos direitos das minorias religiosas, tanto as islâmicas como as cristãs, estiveram na base dessa decisão. Acresce que a regular execução dos projectos ao abrigo do programa TACIS com fundos comunitários é frustrada pela má gestão, pela ausência de informação adequada e de uma justificação financeira credível.
Senhor Presidente, é óbvio que, para se chegar a uma democracia, todos os inícios são difíceis, mas o desprezo pelos direitos humanos não é admissível e não se coaduna com a celebração de um novo acordo provisório entre a União Europeia e o Turcomenistão. Por conseguinte, na minha qualidade de membro do Parlamento Europeu e de relator, recomendo vivamente aos meus colegas o pedido de aplicação do processo de urgência.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, começarei pelo Zimbabwe. Em 1999, a Comissão tomou medidas no sentido de reorientar a sua cooperação com o Zimbabwe a favor de acções no sector social - saúde, educação e sida, democracia e apoio à sociedade civil. A Comissão e os Estados-Membros optaram pelo diálogo político confidencial, nos termos do artigo 8º do Acordo de Cotonou, para influenciar o Governo do Zimbabwe e para tentar obter melhorias em matéria dos princípios fundamentais no domínio dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito.
Neste estádio, considerou-se que não era adequado recorrer às sanções. A Comissão entende que as sanções são um instrumento a utilizar apenas em última instância, para evitar grandes retrocessos como a suspensão da Constituição ou o cancelamento das eleições presidenciais de 2002. Apesar de o Presidente Mugabe estar estreitamente associado a esses acontecimentos indesejáveis, a sua condenação pública é contraproducente, pois tem o efeito de reforçar o apoio que lhe é prestado pelas facções dissidentes da União Nacional Africana/Frente Patriótica do Zimbabwe (Zanu-PF) e pelos Estados vizinhos.
Atribuindo demasiado relevo à situação dos brancos, arriscamo-nos a promover o renascimento do tema da independência, apoiado por muitos negros do Zimbabwe e da África do Sul, e a esquecer a situação dos numerosos cidadãos negros do Zimbabwe que se encontram numa situação de grande pobreza.
Em segundo lugar, no que se refere à questão do rapto internacional de crianças: a Comissão partilha das preocupações expressas pelos senhores deputados relativamente ao caso dos raptos internacionais de crianças, perpetrados com frequência por um dos progenitores. A nível da Comunidade, o regulamento Bruxelas II entrou em vigor a 1 de Março deste ano. Este regulamento estabelece normas sobre a competência, o reconhecimento automático e a execução simplificada de decisões judiciais em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal. Consequentemente, nos termos de Bruxelas II, as decisões relativas à guarda dos filhos comuns do casal proferidas nos Estados-Membros no âmbito de processos de divórcio podem agora ser executadas em toda a Comunidade. É certo que o regulamento não vai suficientemente longe, na medida em que se limita às decisões relativas à guarda dos filhos comuns do casal proferidas no âmbito de processos de divórcio.
A Comissão tenciona apresentar até ao fim do mês um documento de trabalho sobre o reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria de regulação do poder paternal, a que se seguirá uma proposta de regulamento que alargará o âmbito de aplicação do regulamento Bruxelas II, que passará a abranger todas as crianças e todas as situações.
No que se refere aos casos que ultrapassam as fronteiras comunitárias, a Comissão apoia também a ratificação ou a aplicação correcta da Convenção de Haia de 1980 sobre as Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, que é, sem dúvida, um instrumento muito válido.
Relativamente a Cabinda: a Comissão concorda e lamenta a situação em que se encontram os oito cidadãos da União Europeia que foram raptados em Cabinda. A Comissão espera que seja rapidamente encontrada uma solução que lhes permita recuperar a sua liberdade.
Relativamente a Kalimantan, na Indonésia: a Comissão partilha das preocupações dos senhores deputados no que se refere ao conflito de Kalimantan, que causou numerosas mortes e muita destruição. É evidente que o surto de violência e o massacre foram influenciados por muitos factores: uma política de deslocação de populações levada a cabo de forma pouco criteriosa durante dez anos, a pobreza de algumas zonas da região, a má administração e a acção de provocadores que, por razões acerca das quais só podemos formular hipóteses, têm suscitado a violência.
A Comissão está a executar no Sul e no Leste de Kalimantan projectos de desenvolvimento destinados a contribuir para resolver o problema da pobreza da região, que incluem a prestação de apoio à gestão das florestas tropicais. Os dirigentes indonésios defrontam-se neste momento com opções políticas extremamente difíceis. Têm de proporcionar alojamento temporário aos refugiados de Kalimantan, e devem também decidir se vão prestar apoio às pessoas que querem regressar a Madura, saindo definitivamente de Kalimantan. Devem igualmente dar mostras de firmeza no restabelecimento da ordem pública e obrigar os autores dos actos de violência a comparecerem perante a justiça. Se o não fizerem, estarão a dar uma ideia pouco favorável do empenhamento das autoridades indonésias na defesa do Estado de direito.
A Comissão está a acompanhar de perto a situação e estará pronta a prestar ajuda, caso se justifique. Porém, a nossa avaliação actual é que a maior parte dos 50 000 refugiados tencionam regressar ao seu local de origem, Madura, onde têm família que lhes poderá prestar apoio.
Relativamente ao Turcomenistão, a Comissão está a par do caso de Atakov, um pastor baptista que foi condenado a uma pena de quatro anos de prisão. Apoiou a intervenção da Presidência da UE e dos Estados-Membros, que, em Fevereiro deste ano, solicitaram às autoridades de Ashgabat que libertassem Atakov. A Comissão tem manifestado a sua preocupação com a situação em termos de direitos humanos existente no Turcomenistão. Apoiou a intervenção da Presidência da UE, no princípio do ano, solicitando a libertação de Primukuli Tanrykuliev e de Nurberdy Nurmamedov. A libertação destes dois detidos foi ordenada posteriormente pelo Presidente Nijazov, no âmbito de uma amnistia que permitiu a libertação de 12 000 detidos. A Comissão apoia plenamente as resoluções do Parlamento. As pressões externas devem ser mantidas, para alcançar resultados na luta pelos direitos humanos e pela liberdade religiosa no Turcomenistão.
Em resposta à pergunta do senhor deputado Staes sobre a assistência prestada no âmbito do programa TACIS, acrescentarei que a assistência comunitária prestada no âmbito desse programa se centra prioritariamente no desenvolvimento da agricultura, que beneficia directamente a população. Além disso, a Comissão está a executar a maior parte dos projectos TACIS a favor da democracia por intermédio das ONG locais, para apoiar a sociedade civil. Tal como foi solicitado, remeterei esta questão para os senhores comissários Nielson e Patten, que tomarão as necessárias medidas.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Comércio incontrolado de armas ligeiras
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de cinco propostas de resolução comuns sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre:
B5-0189/2001, do deputado Van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre;
B5-0201/2001, dos deputados Malmström e Van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre;
B5-0209/2001, dos deputados McKenna, Maes, Elisabeth Schroedter e Rod, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, que terá lugar em Julho de 2001;
B5-0218/2001, dos deputados Morgantini, Herman Schmid, Alavanos e Manisco, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, que terá lugar em Julho de 2001;
B5-0227/2001, do deputado Johan Van Hecke, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre.

Rocard
Senhor Presidente, Senhor Comissário, 6 000 anos de história da humanidade mais ou menos conhecida, 10 000 guerras, e a humanidade sempre a encorajar a produção de armas.
Parece estar a emergir uma certa consciência na humanidade. Em 1972, banimos as armas biológicas; em 1993, banimos as armas químicas; em 1997, banimos as minas terrestres. A proliferação nuclear está relativamente controlada, ainda que estejamos numa fase negativa desde a assinatura do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, em 1968, com efeitos a partir de 1970. Mas, no mundo actual, as armas que matam mais são as armas ligeiras. Calcula­­se que haja quinhentos milhões de armas desse tipo disseminadas pelo planeta. Essas armas matam 200 000 pessoas por ano, isto é, vinte vezes mais do que as minas terrestres, e é em África que se contam mais de metade das vítimas.
Não é, portanto, surpresa nenhuma que o actual Secretário­geral das Nações Unidas, que é um ilustre africano, tenha inscrito na ordem do dia da Assembleia-Geral das Nações Unidas que reunirá em Julho próximo, em Nova Iorque, a discussão de uma convenção cujo objectivo é o de tentar limitar esse fluxo perigoso e terrível. A ideia seria identificar as armas, de modo a ser possível segui­las, manter um registo, encorajar todos os Estados a endurecer os controlos e as respectivas legislações nacionais sobre exportações e reexportações, organizar a perseguição e a sanção da mediação do tráfico e, finalmente, financiar e impulsionar os programas nacionais de recolha e destruição de armas.
Com um tal trabalho pela frente, a União Europeia, que, há três anos, e por proposta britânica, adoptou um memorando em matéria de venda de armas, ficaria enobrecida se tivesse uma política comum eficaz e se assumisse integralmente o seu papel. Queria saudar o facto de seis grupos políticos terem sido capazes de apresentar uma proposta de resolução que é um excelente compromisso e que é oportuna.
Não vou dizer mais nada, há que apoiar esse compromisso, que se inscreve inteiramente na perspectiva do nosso código de conduta, em boa articulação com o que já foi decidido, em sede própria, pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, e que também se inscreve inteiramente na perspectiva da próxima convenção das Nações Unidas.
No momento da votação, Senhor Presidente, terei ocasião de apresentar duas alterações orais que, já o sei, terão a aprovação de todos. A primeira incide sobre o preâmbulo - no momento da votação indicarei exactamente onde - e visa introduzir um novo travessão - é uma novidade histórica - sobre a Declaração de Bamako do mês passado, na qual 52 nações africanas assumiram, conjuntamente, uma posição única em perfeita sintonia com o nosso código de conduta. O segundo aditamento seria simplesmente uma referência à marcação de armas entre as propostas da nossa resolução de compromisso. Sei que essas alterações são objecto de consenso, e defendê­las­ei no momento oportuno.

Schroedter
Senhor Presidente, caros colegas, esta semana de sessões plenárias é a semana da prevenção de conflitos. Muito de pertinente foi dito, mas a acção mais importante, neste contexto, é a presente iniciativa comunitária na conferência das Nações Unidas sobre o comércio incontrolado de armas ligeiras. Sabemos que, precisamente este comércio, constitui a razão decisiva para a escalada de conflitos e que a maior parte das vítimas provém da população civil que não participa nos mesmos. Um aspecto positivo da proposta comunitária é o facto de envolver as duas partes, os utilizadores e os fabricantes, e que a UE pretende um carácter vinculativo dos compromissos. Esta conferência deverá ser o primeiro passo para acabar com as exportações de armas. Contudo, um comité permanente deverá controlar efectivamente a transposição. Seria bastante positivo, se a UE não fizesse apenas esta reivindicação, mas que fosse a primeira a transpô-la nas suas próprias fileiras.

González Álvarez
Senhor Presidente, este Parlamento falou já em várias ocasiões sobre o código de conduta relativo à exportação ou transferência de armas. Inicialmente, para se conseguir contar com esse código de conduta, depois, para que fosse efectivo.
A nossa resolução de hoje tem um objectivo fundamental: contribuir para o êxito da próxima conferência das Nações Unidas, que terá lugar em Julho. Tendo em vista esse objectivo, propomos vários pontos na resolução. Dado não dispor de tempo para mais, cinjo-me à abordagem de três deles. Em primeiro lugar, impedir a exportação ou as transferências de armas para países ou grupos que atentam contra os direitos humanos. Em segundo lugar, a negociação de uma convenção internacional relativa à mediação e ao transporte de armas com carácter juridicamente vinculativo para todos os países. Em terceiro lugar, a transparência e o controlo parlamentar sobre esse comércio - comércio que está à vista e, para o constatar, basta assistir aqui a um debate sobre questões urgentes -, que está na origem de conflitos de baixa e média intensidade.
Conflitos que não se registariam, obviamente, sem essas armas. Por conseguinte, este Parlamento deve fazer votos pelo êxito dessa Conferência das Nações Unidas a realizar em Julho.

Van Hecke
Senhor Presidente, desde o fim da Guerra-fria que a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre se tornou um problema à escala mundial; trata-se de um fenómeno que não só fomenta a criminalidade de rua nos nossos países, mas também as guerras civis no Terceiro Mundo. Por isso mesmo, a Conferência das Nações Unidas peca por tardia. Sou de opinião que a União Europeia tem de tomar a iniciativa em Nova Iorque. O código de conduta da UE, de 1998, pode servir de modelo a um acordo mundial em matéria de exportação e transferência de armas. Esse código já deu provas da sua utilidade, mas contém duas importantes lacunas. Em primeiro lugar, não é juridicamente vinculativo. A Europa tem de insistir em que um acordo internacional tenha, de facto, um carácter vinculativo. Em segundo lugar, nada foi previsto em relação ao controlo do utilizador final das armas exportadas. Em África, por exemplo, o Togo e o Burkina Faso são oficialmente considerados utilizadores finais de armas oriundas da Bulgária, muito embora estas armas sejam, na realidade, encaminhadas para a Libéria e para as forças rebeldes na Serra Leoa. A Europa tem de pugnar por um controlo mais rigoroso e por sanções mais severas face a este tipo de países de transferência. A proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre não é, aliás, apenas um problema do Terceiro Mundo; também na Europa e na América do Norte se regista um crescimento da posse de armas de fogo. Embora muitas vezes se trate de armas legais, elas também provocam danos, como ainda na semana passada se revelou na Califórnia. Por isso mesmo, a Conferência das Nações Unidas deverá ousar abordar também a problemática das armas ligeiras legais, e a Europa deverá ter a coragem de apelar à proibição total de publicidade a armas ligeiras e de pequeno calibre.
Senhor Presidente, os países membros das Nações Unidas estão perante um dilema difícil: optar pela defesa da indústria de armas e pelos interesses económicos, ou pela segurança das pessoas, pela estabilidade e pela paz. Contamos fortemente com a Presidência sueca para imprimir um bom rumo à sessão preparatória, e com a Presidência belga para tomar as opções correctas durante a conferência.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, a UE está empenhada em combater a acumulação desestabilizadora de armas ligeiras que se verifica em muitas partes do mundo. A acção comum da UE sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre propõe a adopção de uma série de medidas de reforço da confiança, bem como de medidas de promoção de uma maior transparência e abertura. A União compromete-se também a prestar assistência financeira e técnica aos países, organizações internacionais e ONG, pedindo apoio para essas medidas.
Neste momento estão em curso ou em estudo vários projectos relacionados com a acção comum, cuja execução financeira é da responsabilidade da Comissão Europeia. A UE atribui grande importância à Conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, que se vai realizar brevemente. Nesta segunda reunião do Comité Preparatório fizeram-se alguns progressos, mas falta resolver ainda muitas questões importantes.
Congratulamo-nos com a proposta revista do programa de acção apresentada pelo presidente do Comité Preparatório, que proporciona uma base adequada para os debates ulteriores. Continuaremos a colaborar de perto com os nossos parceiros neste processo preparatório e a trabalhar em comum no sentido da aprovação de instrumentos política e juridicamente vinculativos, assim como de programas de acção internacionais e globais em matéria de armas ligeiras.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Catástrofes
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de nove propostas de resolução sobre catástrofes
Inundações em Moçambique - B5-0176/2001, dos deputados Miranda, Boudjenah e Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as inundações em Moçambique;
B5-0190/2001, dos deputados Marinho, Seguro e Van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre as inundações em Moçambique;
B5-0210/2001, da deputada Maes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre as inundações em Moçambique;
B5-0220/2001, dos deputados Queiró e Ribeiro e Castro, em nome do grupo UEN, sobre as inundações em Moçambique;
B5-0228/2001, dos deputados Cunha, Coelho, Johan Van Hecke e Bastos, em nome do grupo PPE-DE, sobre as inundações em Moçambique;
Catástrofe humanitária na Mongólia- B5-0191/2001, dos deputados Van den Berg e Lage, em nome do grupo PSE, sobre a catástrofe humanitária na Mongólia;
B5-0193/2001, dos deputados Dupuis, Pannella, Bonino, Dell'Alba, Turco, Della Vedova e Cappato, em nome do grupo TDI, sobre a catástrofe humanitária e económica na Mongólia;
B5-0211/2001, do deputado Staes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a catástrofe humanitária na Mongólia;
B5-0229/2001, dos deputados Maat e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a catástrofe humanitária na Mongólia.
Inundações em Moçambique

Miranda
Senhor Presidente, uma vez mais, e à semelhança do que se verificou no ano passado, somos confrontados com graves inundações em Moçambique de que resultaram um número considerável de vítimas e enormes prejuízos materiais. E, uma vez mais, queremos manifestar a nossa solidariedade ao povo moçambicano e apelar à Comunidade e aos Estados membros para que reforcem o auxílio de emergência a este país. Gostaria de referir nesta oportunidade a pronta disponibilidade do senhor comissário Poul Nielson para prestar declarações sobre este assunto à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e, em especial, o anúncio que aqui fez de uma ajuda extraordinária a Moçambique.
Ainda assim gostaria de sublinhar a necessidade de se encontrarem formas mais rápidas de maior coordenação e de efectiva mobilização de meios, especialmente dos Estados membros, para acudir a situações de emergência como a presente e com vista a assegurar, em especial, a evacuação de populações atingidas e em risco. Finalmente, gostaria de chamar a atenção para a necessidade e a urgência de uma especial consideração da anulação da dívida moçambicana.

Marinho
Senhor Presidente, as iniciativas que alguns portugueses, entre os quais eu próprio, tomaram no sentido de conseguir esta resolução comum tiveram já alguns efeitos positivos. Primeiro, a própria resolução comum, que exprime a vontade solidária do Parlamento; e, em segundo lugar, o apoio financeiro já anunciado e prometido por parte da Comissão. Infelizmente, Senhor Presidente, estamos uma vez mais a falar de uma catástrofe que é recorrente na jovem democracia que é Moçambique. Após uma guerra civil que dizimou uma considerável parte da população e deixou o país na mais dura miséria, assistimos agora impotentes às vicissitudes da natureza que insistem em sacrificar este povo. O país encontra­se a braços com uma situação preocupante. O rio Zambeze tem um caudal estacionário, é certo, mas o cenário poderá alterar­se a qualquer momento devido aos níveis de precipitação registados ou previstos. A barragem de Cabora Bassa caminha para o ponto de saturação máxima e as descargas poderão originar o agravamento da situação. A manutenção do limiar mínimo de sobrevivência exige medidas urgentes, tanto na ajuda alimentar como nos abrigos, nos meios de salvamento e de reconstrução, no fornecimento de medicamentos. O envio de técnicos de saúde é de extrema importância pois já foram diagnosticados os primeiros sintomas de epidemias como a malária e a diarreia entre a população.
Contudo, para fazer face às necessidades primárias das populações surgem dificuldades de vária ordem pois as pontes e as linhas de caminho de ferro estão submersas. É preciso recorrer a helicópteros, meios de intervenção de que Moçambique dispõe mas em quantidade que não é de maneira nenhuma satisfatória. A União Europeia, e em especial a Comissão, têm a desempenhar um papel de grande importância na adopção de programas de ajuda humanitária, o que é, aliás, um traço determinante na nossa política externa da União Europeia. Os dois milhões de euros - 400 milhões de contos - já disponibilizados são um bom indício do espírito cooperante da Comissão, mas são claramente insuficientes para colmatar as carências e as dificuldades que o país enfrenta. No fundo, o que pedimos, Senhor Presidente, é que a nossa resolução comum seja interpretada pela Comissão e lida pelo Conselho no sentido mais global e solidário possível.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é verdadeiramente assustador! Um país como Moçambique, que já conheceu tantas desgraças, é agora, uma vez mais, atingido por fortes inundações. Mais uma vez se revela que a ajuda de emergência chega tarde, que muitas pessoas não podem ser evacuadas em tempo útil e, além disso, temos de interrogar-nos sobre como poderá um país tão pobre recuperar depois desta tragédia.
Há alguns anos atrás pudemos regozijar-nos com a rápida recuperação que se verificou em algumas regiões de Moçambique, mas a pobreza no interior do país é tal - as pessoas não têm aí absolutamente nada - que considero escandaloso que alguns países não tenham ainda perdoado as dívidas a Moçambique. Penso que a Europa deveria ser a primeira a dar esse exemplo. Moçambique não tem de pagar as dívidas; já tem de pagar um preço tão elevado à Natureza, que a máxima solidariedade é aqui necessária.

Queiró
Senhor Presidente, caros colegas, já vai parecendo cíclico. Faz amanhã justamente um ano que estávamos, neste Parlamento, a discutir e a votar uma resolução sobre este mesmo tema: as cheias em Moçambique. A tónica colocámo­la novamente sobre as populações atingidas, que são, desta vez e principalmente, as das províncias de Tete, Sofala e Zambeze: dezenas de mortos e desaparecidos, cerca de meio milhão de pessoas afectadas, quase cem mil desalojados. São enormes os sofrimentos destas pessoas, muitas das quais em estado de extrema debilidade, e os problemas são graves: carência de água potável e de alimentos, falta de combustível e ameaça de epidemias.
É, pois, preciso que a União Europeia expresse a sua solidariedade para com Moçambique, que não se fique apenas pelas palavras e que não esqueça o esforço dos moçambicanos, que têm tentado, a custo, consolidar o seu processo de transição para a democracia, que ainda está longe de ser consumado. Neste quadro, gostaria ainda de sublinhar o que vem referido na parte final do parágrafo 5 da resolução comum que vamos votar e que, no fundo, vai no sentido de garantir a salvaguarda de todas as condições de segurança e de operacionalidade necessárias para que as ajudas cheguem ao seu verdadeiro destino. É uma exigência que temos obrigação de fazer, é um direito que assiste a quem está necessitado das ajudas. Ser solidário deve ser o nosso propósito, ajudar eficazmente deverá ser o nosso compromisso.

Bastos
Senhor Presidente, uma vez mais o povo de Moçambique é afectado por terríveis inundações: meio milhão de pessoas atingidas, mais de 80 mil desalojados, dezenas de mortos e desaparecidos e prejuízos materiais muito elevados, sobretudo nas províncias de Tete, Manica, Sofala e Zambeze. Além da destruição de infra­estruturas, estas inundações provocam a carência de água potável e de alimentos, bem como o perigo real de epidemias tão gravosas e mortais como as próprias cheias. O dramatismo e o gigantismo deste desastre não é de molde a permitir uma actuação isolada e eficaz das autoridades moçambicanas na resolução dos graves problemas económicos, sociais e de saúde pública, sobretudo porque Moçambique é uma nação muito carenciada.
A União Europeia e, em especial, o Parlamento Europeu não podem ficar indiferentes a esta tragédia nem se podem limitar à expressão de um simples voto de solidariedade. Assim, apelamos à Comissão e aos Estados membros para que reforcem o auxílio de emergência a Moçambique, pedimos que coordenem a sua ajuda em cooperação com países terceiros e com organizações multilaterais. Rogamos aos Estados membros que definam em sede do Conselho e em consonância com a Comissão um programa de auxílio estrutural a Moçambique; pedimos ainda que a comunidade internacional não poupe esforços na afectação de meios humanos e materiais e que proceda à mobilização da tão necessária ajuda de emergência e à adopção de medidas económicas e financeiras que venham contribuir para a reconstrução das regiões atingidas e para a recuperação da economia moçambicana, tão rudemente afectada.
Catástrofe humanitária na Mongólia

Lage
Senhor Presidente, as imagens desse longínquo país, a Mongólia, com apenas 2,7 milhões de habitantes distribuídos por um imenso território de 1,5 milhões de quilómetros quadrados, varrido por ventos gelados, com a sua população de pastores nómadas desalentada e à espera do pior e com os seus rebanhos morrendo de frio e fome, essas imagens que nos chegaram pela televisão são impressionantes e comovedoras. É urgente e imperioso apoiar e ajudar esse país vagamente mítico que conseguiu o milagre de instaurar uma vida democrática num ambiente considerado tão hostil. Além do valor em si mesmo da ajuda ao desenvolvimento e do socorro imediato à Mongólia, aos seus seres humanos e aos seus gados, impõe­se acarinhar uma experiência democrática extraordinária, a qual prova que a democracia não conhece fronteiras físicas ou geográficas, nem religiosas, nem culturais, nem de modos de vida, já que uma parte dessas populações têm uma vida nómada. Eis, uma boa causa, Senhor Presidente e Senhores Deputados, para a Comissão e para União Europeia.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o senhor deputado Carlos Lage já o disse antes de mim, a Mongólia era certamente, entre os países da ex­União Soviética, aquele que tinha realizado mais progressos na consolidação da democracia, do Estado de direito, e, infelizmente, parece que é um país um pouco esquecido pelos deuses. Com efeito, em 1999/2000 sofreu um Inverno extremamente rigoroso, com temperaturas que chegaram aos -50ºC, condições que se repetiram este ano, tendo­se, entretanto, registado uma seca no Verão passado. Este conjunto de condições foi responsável pela morte de milhões de cabeças de gado. O gado é o principal recurso da Mongólia, e os senhores deputados terão certamente lido, na edição de ontem do "Le Monde" , que, além destes flagelos, a Mongólia também foi afectada pelo flagelo da febre aftosa. É fácil imaginar os prejuízos que todos estes factores podem provocar num país cuja economia assenta principalmente na criação de gado.
A Comissão tinha­­se comprometido, no nº 8 do seu programa legislativo do ano passado, a conceder uma ajuda de emergência considerável à Mongólia. Até agora, só o fez em pequena parte. Enviou apenas algumas centenas de milhar de dólares, que se juntaram a outras centenas de milhar de dólares provenientes de outros dadores, entre os quais Israel e a República Popular da China. As necessidades elevam­se a 8 milhões de dólares. É, por conseguinte, urgente que a Comissão se empenhe de um modo que esteja à altura do flagelo, da catástrofe que presentemente se abate sobre a Mongólia.

Staes
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, tempos houve em que os exércitos nómadas da Mongólia, comandados por Genghis Khan, aterrorizavam todo o mundo. Nos dias de hoje, porém, os descendentes afastados destes temidos exércitos estão condenados à miséria. Dois terríveis Invernos consecutivos significam, porventura, o fim de uma nação de pastores e do desenvolvimento económico na Mongólia. Espero que o presente debate ponha fim à indiferença da comunidade internacional.
Em meados de Janeiro, recebi, com o colega Maat, o Primeiro-Ministro da Mongólia. Impressionou-nos a franqueza e a determinação com que abordou o nosso Parlamento. Quero relembrar a Comissão do desejo, já expresso pelo Parlamento no ano transacto, de prestar a necessária ajuda de emergência à Mongólia. Senhor Comissário, suplico-lhe que atenda o nosso pedido para que reforce a ajuda estrutural e a assistência económica à Mongólia por via do ECHO e do programa TACIS. Ficar-lhe-ei grata por isso.

Maat
Senhor Presidente, a Mongólia está a evoluir para a pérola democrática da Ásia Central. Sem reservas de petróleo ou outros recursos minerais no seu território, a Mongólia procura conquistar um lugar na nova economia globalizadora. A Mongólia sobressai no campo do desporto, como recentemente verificámos nas jornadas de patinagem no gelo no meu próprio país, sendo também capaz de fazer face a mudanças políticas, como se verificou nas últimas eleições.
Na sua implacável luta por um pequeno lugar no mundo, o país é atingido, durante dois anos consecutivos, por um frio extremo, após um Verão demasiado seco. Centenas de milhar de famílias e doze milhões de cabeças de gado são ameaçadas pela fome. O problema agrava-se ainda mais devido ao facto de, no passado, a Mongólia exportar grandes quantidades de carne de bovino, nomeadamente para a Rússia e para a Finlândia. A adesão da Finlândia à União Europeia fechou, em grande parte, o mercado finlandês, e a ajuda alimentar maciça à Rússia por parte da Europa eliminou também a Mongólia desse mercado.
A União Europeia tem, por isso mesmo, algumas obrigações para com a Mongólia. A mobilização de fundos do ECHO tem aqui cabimento, e ficaria bem à União Europeia se fossem consagradas verbas adicionais a título do programa TACIS ao fomento deste democrático corvo branco da Ásia Central. Também em termos democráticos isso constituiria um bom exemplo.
Gostaria igualmente que a Comissão me dissesse o que tenciona fazer concretamente no domínio dos fundos do ECHO - fundos suplementares -, da ajuda de emergência, mas, sobretudo, também no âmbito do incentivo à democracia, ao disponibilizar - porventura em antecipação ao orçamento para 2002 - verbas suplementares a este país por via do programa TACIS. Sinto-me bem acompanhado pelo colega Bart Staes, mas também pelo nosso Vice-presidente Jan-Kees Wiebenga, que se empenha também em prol desta região. Dessa forma, o Senhor Comissário poderá, esta tarde, dar realmente um pouco mais de alegria a muitas pessoas neste Parlamento.

Presidente
Posso dizer-lhe que fiquei igualmente impressionado com a determinação e a orientação democrática demonstradas pelo Vice-Primeiro-Ministro da Mongólia, que tive a honra de receber em nome da Senhora Presidente Fontaine.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, começando pelas cheias de Moçambique, a Comissão está a acompanhar de perto a situação criada actualmente pelas cheias e está muito preocupada com o número de deslocados e com as mortes que já se verificaram. Concordo com o que disseram já muitos dos senhores deputados: efectivamente, nestas últimas décadas este país tem sofrido demasiado.
O Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia, o ECHO, tem-se mantido em contacto com a Delegação da Comissão em Moçambique e também com as organizações governamentais e não governamentais do país. A avaliação da Comissão confirma a necessidade de uma nova intervenção de ajuda humanitária em Moçambique. Está actualmente a ser preparado primeiro financiamento da ordem dos 2 milhões de euros, e a evolução da situação está a ser acompanhada de perto. Será mais adequado que a Comissão intervenha só depois da fase de ajuda humanitária, pois a tão grande distância as operações de busca e salvamento serão efectuadas mais eficazmente pelas forças aéreas de Moçambique e da África do Sul. A Comissão poderá ter uma intervenção complementar, após a fase inicial. Os países vizinhos (o Malawi, a Zâmbia e o Zimbabwe) estão também a ser afectados por uma pluviosidade anormalmente intensa. A situação em Moçambique deve persistir durante várias semanas, pois as barragens de Kariba e de Cabora Bassa continuam a fazer descargas.
As carências alimentares devem continuar pelo menos até ao Outono deste ano, mesmo que não torne a chover intensamente. O PAM estima estar já a prestar ajuda alimentar a 80 000 pessoas e prepara-se para prestar essa ajuda a 150 000 pessoas. A Comissão prometeu um pacote de ajuda no montante total de 73,5 milhões de euros, que inclui 10 milhões de euros de fundos ECHO, para financiar o programa de reconstrução aprovado na sequência das cheias de 2000. Foram autorizados 63,5 milhões de euros, dos quais 23 milhões de euros já foram pagos.
No que se refere à Mongólia, o ECHO, nos termos do seu mandato, está a prestar ajuda humanitária às pessoas afectadas pelas condições meteorológicas extremas registadas na Mongólia desde o ano passado. No ano passado o ECHO atribuiu perto de 2 milhões de euros de ajuda de emergência, para dar resposta às necessidades alimentares básicas das famílias mais vulneráveis afectadas pelo Inverno rigoroso de 1999-2000 e pela seca que sobreveio no Verão seguinte. Em 2001, em resposta ao pedido de assistência internacional formulado pelo Governo da Mongólia e com base numa avaliação das necessidades humanitárias efectuada pela FAO e pela Cruz Vermelha, o ECHO apresentou uma proposta de decisão de financiamento de emergência no montante de 1 milhão de euros. Esta decisão, que está presentemente em vias de ser aprovada, prevê a distribuição de produtos alimentares, factores de produção agrícola e artigos médicos às camadas mais vulneráveis da sociedade, nas províncias afectadas. A ajuda será prestada pela Federação Internacional da Cruz Vermelha e por dois parceiros do ECHO, a Save the Children do Reino Unido e a Premier Urgence francesa. O ECHO está a acompanhar de perto a situação geral no país, para identificar as possíveis necessidades suplementares em termos de ajuda humanitária.

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Maat.

Maat
Senhor Presidente, não quero reabrir o debate, mas alguns dos senhores deputados fizeram perguntas explícitas sobre os investimentos estruturais com fundos adicionais do programa TACIS, tendo em conta, nomeadamente, o processo especial de democratização que está a ser desenvolvido na Mongólia. O Senhor Comissário nada disse a esse respeito. Penso que este Parlamento ficaria agradado se ele dedicasse ainda algumas palavras a esse assunto.

Presidente
Uma vez que não temos realmente falta de tempo, olhando para o Senhor Comissário vejo que ele está ainda disposto a abordar brevemente este assunto.

Liikanen
. (EN) Não tenho pressa nenhuma, Senhor Presidente, vou estar aqui toda a tarde. Mas, relativamente a essas questões, que são totalmente pertinentes, mas às quais não estou em posição de dar respostas, por assim dizer, improvisadas, vou transmiti-las aos meus colegas responsáveis por esses assuntos e eles informarão depois os senhores deputados.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.
(A sessão é interrompida às 17H30)

Estatuto dos assistentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0010/2001) à Comissão, do deputado Rocard, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta da Comissão em matéria de estatuto dos assistentes.
Pedia ao autor da pergunta, senhor deputado Rocard, que nos apresentasse esta matéria.

Rocard
Senhor Presidente, Senhor Comissário, nos termos do Regimento do Parlamento Europeu, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais é competente em matéria de "protecção das condições de vida e do trabalho, incluindo o ambiente de trabalho" . Esta bela definição autoriza­nos, pois, a apreciarmos a situação dos nossos assistentes; direi mesmo que no­lo impõe: seria estranho que a comissão parlamentar a que tenho a honra de presidir tivesse competência relativamente a todos os trabalhadores da Europa, com excepção, unicamente, dos assistentes do Parlamento Europeu. De resto, foi essa situação estranha que sempre conhecemos até hoje.
Longe de nós, porém, a ideia de invadir a esfera de competências dos órgãos específicos do Parlamento Europeu! Foi por esta razão, Senhor Comissário, que, quando ouvimos os representantes dos assistentes, o fizemos na presença e com a colaboração do Senhor Vice­presidente Onesta, encarregado pela Mesa do Parlamento de seguir estes problemas. Ora, queremos dar o contributo da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais para a procura de soluções inovadoras. A maior parte dos nossos colegas conhece bem os problemas com que os assistentes se defrontam, desde a precariedade às dificuldades de inserção legal no território belga, onde muitos deles residem.
A Mesa do Parlamento Europeu tomou já uma decisão interna indispensável, destinada a melhorar a transparência na gestão do subsídio de secretariado. É um ponto que consta do relatório Onesta. Queria saudar essa decisão. É uma decisão que vai permitir aos assistentes beneficiarem de um contrato de trabalho em boa e devida forma, de cobertura social - coisa que nem todos tinham - e de um seguro de acidentes de trabalho. Mas há outros problemas que continuam por resolver. Esses problemas dizem respeito essencialmente à situação específica dos assistentes que, de facto, são trabalhadores fronteiriços, sem que, no entanto, os direitos próprios dessa condição lhes sejam reconhecidos.
Foi por esta razão que o relatório de peritos encomendado pela Comissão Europeia preconizou a utilização da legislação europeia existente em matéria de livre circulação e a integração nessa legislação da situação específica dos assistentes parlamentares. Esta via parece­­nos realista e razoável. Realista, porque o famoso Regulamento nº 1408/71, que rege a livre circulação de trabalhadores, estudantes, reformados, etc., não é ­ todos os nossos colegas deputados o sabem - um texto imutável. Desde há cinco anos que tem vindo a ser submetido pelo Conselho a um trabalho de simplificação, actualização e melhoramento que deverá terminar - pelo menos é o que o Parlamento Europeu espera - sob a Presidência belga.
Este ano, apresentam­nos modificações do texto. Durante o último período de sessões, julgo ter mesmo compreendido que muitos colegas desejavam uma reformulação geral desse texto, mais do que melhoramentos técnicos. Ainda assim, aprovámos a última modificação que o Conselho e a Comissão, conjuntamente, nos solicitaram em Fevereiro. Por outras palavras, o texto poderia facilmente ser modificado e adaptado à situação dos assistentes e poderia permitir a estes escolherem o país de instalação para efeitos de quotizações sociais e de assegurarem os seus outros direitos de protecção social.
Esta via, que é realista, é também razoável. O Conselho desejava que o Parlamento reformulasse as suas relações com os seus assistentes de forma transparente. Este primeiro passo foi dado com a decisão que evoquei. O Conselho não deseja abordar as questões fiscais. O recurso ao Regulamento nº 1408/71 não o impõe. Muito bem! O Conselho não queria dar estatuto de funcionário aos assistentes. O nosso pedido não visa tal objectivo, é muito diferente: visa simplesmente garantir os direitos fundamentais dos assistentes à protecção social. Por outras palavras, estão hoje reunidas todas as condições para um progresso decisivo neste processo, e, Senhor Comissário, é essa a razão da pergunta que dirigimos à Comissão, tendo esta manifestado sempre a sua vontade de progredir nesta matéria ao lado do Parlamento. A Comissão tem a iniciativa política, mas hoje pedimos­lhe que faça uso dessa iniciativa e que apresente formalmente uma proposta de modificação do Regulamento nº 1408/71, no sentido de aditar um simples parágrafo respeitante à situação dos assistentes. Cabe ao Conselho assumir, em seguida, as suas responsabilidades, e manter ou não os nossos assistentes e nós próprios numa situação de insegurança jurídica e social.
O Parlamento já deu início a um trabalho interno, a nível desta Instituição. O seguimento depende do processo legislativo normal. Cabe à Comissão elaborar desde já uma proposta, e o Parlamento poderá concluir o seu trabalho, por forma a chegar a uma regulamentação interna para tratar a questão dos assistentes.
É esta, portanto, a razão de ser da nossa pergunta à Comissão. Dentro de que prazo, Senhor Presidente, será proposto esse texto indispensável? O melhor seria antes do início da Presidência belga, já que os nossos assistentes trabalham na Bélgica. O assunto é urgente. E é um assunto que afecta também a ética e a imagem do nosso Parlamento.

Liikanen
. (EN) A Comissão atribui muita importância à questão dos assistentes dos deputados ao Parlamento Europeu. Em 1998, a Comissão, com o acordo do Parlamento, elaborou uma proposta de alteração das condições de emprego do restante pessoal, nos termos da qual os assistentes passariam a ser pessoal auxiliar. Acontece que, à época, era eu o comissário responsável.
Seria assim garantida aos assistentes a igualdade de tratamento, em termos de salários, condições de emprego e fiscais, com opção em matéria do sistema de segurança social. Porém, como sabem, a proposta não foi aceite pelo Conselho.
Por acordo com o Parlamento Europeu e o Conselho, a Comissão encomendou então um estudo de peritos em que fossem propostas várias soluções compatíveis com o direito comunitário e com os interesses dos assistentes e dos deputados. Os peritos sugeriram que um dos aspectos do estatuto jurídico dos assistentes podia ser resolvido com base num outro instrumento comunitário, a saber, o Regulamento nº 1408/71, que coordena os regimes de segurança social dos Estados-Membros. Os assistentes são já abrangidos por este regulamento, que, em princípio, os inclui no sistema de segurança social do Estado-Membro onde trabalham.
O Vice-presidente Onesta contactou a minha colega, a Senhora Comissária Diamantopoulou, sugerindo que a Comissão apresente ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de alteração deste regulamento com vista a permitir que os assistentes possam optar entre o Estado-Membro onde trabalham, o Estado-Membro onde estiveram inscritos mais recentemente na segurança social ou o Estado-Membro da sua nacionalidade. O pessoal auxiliar das instituições dispõe já de uma opção semelhante.
Essa alteração resolveria apenas um aspecto menor e muito específico do estatuto jurídico dos assistentes e não os isentaria das obrigações do direito nacional em matéria de condições de trabalho e em matéria fiscal e de segurança social. Porém, a Comissão comprometeu-se a encontrar soluções que sejam do interesse tanto dos assistentes, como dos deputados. A alteração sugerida clarifica, efectivamente, a posição jurídica dos assistentes no que se refere aos seus direitos à segurança social. A aplicação do Regulamento nº 1408/71 a esta categoria de trabalhadores está ainda na origem de incertezas que poderão ser eliminadas pela alteração. Depois de terem optado, deixaria de haver dúvidas relativamente ao Estado-Membro cujo sistema de segurança social se lhes aplicaria.
Além disso, parece justificar-se a concessão de uma derrogação a pessoas que trabalham numa base temporária para membros de instituições comunitárias, tal como o pessoal auxiliar. O texto da minha proposta é, pois, o seguinte: "Consequentemente, a Comissão tenciona propor brevemente ao Parlamento e ao Conselho a alteração sugerida ao Regulamento nº 1408/71" . Se me perguntarem o que é que se deve entender por "brevemente" , posso dizer que será antes do Verão, o que significa que esta questão deverá ser resolvida durante a Presidência belga.

Posselt
Senhor Presidente, desde 1979, desde as primeiras eleições directas, participei em todas as sessões plenárias do Parlamento Europeu, aqui em Estrasburgo, de segunda a sexta-feira, tendo sido durante 15 anos assistente do saudoso colega Otto von Habsburg e agora, desde há 7 anos, sou deputado. Antes disso, tive de me preocupar com esta temática como jornalista de um jornal diário. Creio, portanto, que conheço a temática dos três lados que aqui estão particularmente empenhados. Queria, por este motivo, referir que me congratulo com o facto de, com a nossa regulamentação provisória, termos encontrado uma solução que, por um lado, assegura a flexibilidade e, por outro, implica segurança, tendo sido igualmente aceite pelo Tribunal de Contas como um sistema sensato e com hipóteses de vingar, embora considere problemático alterar, a meio de uma legislatura, a base do Regimento. Sou de opinião que estas questões deveriam ser sempre clarificadas no início.
O que está em causa é o estatuto definitivo dos assistentes e é evidente que nos congratulamos com o mesmo. Porém, queria alertar para o risco de uma possível "sobreburocratização" e de falta de flexibilidade. Existem boatos segundo os quais está previsto que todos os assistentes estejam sujeitos, por assim dizer, ao direito belga. Este aspecto não seria apenas problemático para os inúmeros colaboradores que mantemos nos círculos eleitorais, dado revestir-se de particular importância manter o contacto com o círculo eleitoral, além de que também não faria jus à natureza do trabalho no nosso Parlamento, uma vez que esta assembleia tem, de acordo com a decisão do Conselho, a sua sede em Estrasburgo, realizando aqui as suas sessões plenárias. Portanto, para os deputados provenientes do Sul da Alemanha ou de França, por exemplo, é frequentemente mais sensato contratar um assistente para Estrasburgo e para o círculo eleitoral, do que chamar o assistente de Bruxelas para Estrasburgo.
Estrasburgo é a sede do Parlamento. Por conseguinte, não faz qualquer sentido submeter os assistentes, que aqui trabalham, à legislação belga. Bruxelas é um local de trabalho importante, mas é apenas um local de trabalho como, aliás, também o Luxemburgo. Por esta razão, sou de opinião que a concepção do sistema deverá ser flexível, que deverá haver a liberdade de opção que tenha em conta os três locais de trabalho do Parlamento e a sua sede em Estrasburgo, mas também considere a necessidade de efectuar trabalhos no círculo eleitoral. Nesta perspectiva, sou de opinião que o Conselho, a Comissão e o Parlamento deverão encontrar uma regulamentação que dê segurança aos nossos assistentes, mas que corresponda, conforme afirmei, às condições de trabalho específicas deste Parlamento, que de facto não foram fixadas pelo mesmo, e que possibilite aos deputados procurar uma regulamentação de acordo com a legislação do Estado-Membro, no qual foram eleitos, ou providenciar no sentido de aprovar uma regulamentação que se coadune com a razão de ser, a natureza e a concepção do trabalho dos nossos assistentes, bem como com os seus legítimos interesses sociais.

Gillig
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, creio, em primeiro lugar, que podemos congratular­nos por abordar hoje, nesta Assembleia, uma questão que aguardava há demasiado tempo. Com efeito, só pode ser surpreendente tal impotência para resolver uma situação de precariedade que afecta os assistentes, pessoas que nos apoiam quotidianamente, quando temos competência para legislar sobre determinados aspectos das condições de vida e de trabalho do conjunto dos cidadãos dos nossos quinze Estados.
Trata­se, efectivamente, de encontrar soluções para questões essenciais e fundamentais que dizem respeito à protecção social, ao estatuto laboral, aos acidentes de trabalho e a todas as questões de cobertura social que bem conhecemos por lidarmos com elas relativamente a todos os trabalhadores dos nossos quinze países.
Trata­se também de fazer um esforço de clarificação da definição das suas condições de trabalho, o que, admito, é mais do âmbito de reuniões internas. Esta questão desde há muito que vem sendo levantada pelo nosso grupo político, mas também por outros grupos, como alguém acaba de recordar.
Na legislatura anterior, as propostas de formalização de um estatuto tinham esbarrado contra as reticências do Conselho em avançar pela via da assimilação dos assistentes a funcionários e da inclusão da dimensão fiscal do problema.
Penso, porém, que não devemos, hoje, cair em qualquer equívoco quanto ao que são os nossos objectivos. Hoje, essas reivindicações já não estão inscritas da mesma maneira na ordem do dia. É claro que não desejamos tornar os nossos assistentes funcionários comunitários, do mesmo modo que seria deslocado querer ligar a questão do estatuto dos assistentes à questão do estatuto dos deputados.
Porquê complicar - como que ao desafio -, porquê complicar uma questão cujos pontos centrais são tão claros, tão legítimos, como muito bem disse o senhor deputado Michel Rocard, e para a qual se podem encontrar soluções através de procedimentos que são perfeitamente habituais, acessíveis e simples para nós?
O que está verdadeiramente em jogo neste debate é saber de que modo a Comissão vai aproveitar o trabalho que encomendou a um perito relativamente a esta questão. É certo que as recentes medidas decididas pela Mesa do Parlamento Europeu, a apresentação de contratos em boa e devida forma, os comprovativos de inscrição num regime de segurança social e um seguro de acidentes de trabalho são decisões positivas, mas não esgotam o assunto, e seria importante, por exemplo, poder verificar as informações que são recolhidas.
Mas a proposta de considerar os nossos assistentes como verdadeiros trabalhadores fronteiriços, de modo a poderem, por exemplo, beneficiar do Regulamento nº 1408/71, ao qual bastaria aditar um parágrafo para os abranger, parece perfeitamente adequada.
Senhor Comissário, os nossos colaboradores esperam que a Comissão desempenhe o seu papel de iniciativa nesta matéria. A próxima Presidência belga teria toda a honra em fechar este dossier, mas Vossa Excelência, Senhor Comissário, acaba de nos dizer que serão apresentadas propostas antes do Verão. Agradecemos e aguardamos essas propostas. Agradecemos sobretudo pelo conjunto dos assistentes desta Assembleia.

Attwooll
Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, se me autorizam a começar por uma observação de carácter pessoal, há dois anos que faço campanha com base num programa eleitoral que sublinha a necessidade de definir estatutos adequados para os deputados e os seus assistentes. Ora é muito embaraçoso ter de confessar agora à opinião pública do meu país que os progressos no que se refere a esses dois estatutos têm sido muito lentos. E desses dois casos, o do estatuto dos assistentes é o que mais me embaraça, porque é um caso em que nós, os deputados, somos directamente responsáveis por questões que afectam a vida de outras pessoas.
O meu grupo está grato à Comissão por ter contactado o professor Vandersanden e pelas propostas apresentadas pelo professor. Ainda não discutimos em pormenor as suas sugestões de base sobre o que há a fazer no âmbito do Regimento do Parlamento. É possível, portanto, que não estejamos de acordo com vários aspectos dessas sugestões. No entanto, entendemos que a metodologia adoptada pelo professor, que consiste em estabelecer a distinção entre o que pode ser feito no âmbito do Regimento e o que exige uma intervenção legislativa, proporciona boas possibilidades de fazer progressos.
Congratulamo-nos com os resultados do trílogo e com a declaração de hoje da Comissão prometendo que serão apresentadas propostas de revisão do Regulamento nº 1408/71. Porém, acrescentaríamos que seja qual for o sistema adoptado em última análise e o processo de adopção desse sistema, este deverá apresentar certas características. Antes de mais nada, deve ser simples. Deve ser simples tanto em termos de clareza como em termos de gestão. Em segundo lugar, deve garantir certezas jurídicas, o que significa que deve ser exaustivo na sua cobertura da relação laboral. Isto não significa necessariamente rigidez e uniformidade, mas apenas que, por exemplo, os assistentes devem ter uma cobertura adequada em matéria de acidentes que possam sofrer no âmbito do seu trabalho.
Em terceiro lugar, o sistema deve ser transparente. A meu ver, devemos tentar avançar para um sistema em que a trabalho igual corresponda um salário igual. Porém, atendendo a que os assistentes podem trabalhar em vários locais diferentes e desempenhar tarefas diferentes, será talvez difícil satisfazer esta condição. Mas, pelo menos, temos de tentar assegurar que ninguém fique abaixo de um certo valor mínimo e que as razões de possíveis diferenças sejam claras. Sou de opinião que, a longo prazo, nada pode substituir um estatuto correcto, mas, pelo menos, temos agora uma primeira via por onde podemos avançar. Espero que esse avanço seja o mais rápido possível.

Presidente
Se ainda não for do conhecimento dos colegas, queria comunicar-lhes que o senhor Vice-presidente Onesta foi incumbido, pela Mesa, da tarefa de promover, em nome da mesma, o estatuto dos assistentes. Sem pretender antecipar-me, gostaria de referir que todos estamos particularmente satisfeitos com o empenho pessoal da sua parte nessa questão. Daí o nosso especial interesse em escutar o que o senhor Vice-presidente Onesta tem para nos dizer.

Onesta
Muito obrigado, Senhor Presidente, e obrigado também, Senhor Deputado Michel Rocard, pelo papel que teve na qualidade de presidente da Comissão especializada, levando a palavra do nosso Parlamento até si, Senhor Comissário, porque é claro que, no que diz respeito a este assunto, estamos apenas a dar os primeiros passos. Após tantos anos de existência do nosso Parlamento, ainda estamos a tentar resolver esta questão, que já deveríamos ter retirado da nossa ordem do dia há tantos anos.
Anunciou­nos uma boa notícia. O ritmo vai ser acelerado. Todos temos motivo para nos regozijarmos com isso. Qual é a situação actual? O Conselho pediu­nos que abandonássemos a via da assimilação dos assistentes a funcionários. Já o fizemos. Retirámos do quadro das negociações esse documento que tantas dificuldades oferecera ao Conselho. O Conselho pediu­nos, a nós, Parlamento, que suprimíssemos qualquer dimensão fiscal do dossier. Já o fizemos, e os próprios assistentes reconhecem que estão dispostos a essa renúncia, na condição de terem um estatuto decente.
O Conselho pediu­nos também que tomássemos todas as medidas necessárias para assegurar a transparência, e, tal como os nossos colegas tiveram oportunidade de recordar, estamos em vias de o fazer. Com efeito, dentro de algumas semanas nenhum deputado poderá ter acesso à rubrica orçamental destinada ao pagamento aos assistentes, se não o tiver previamente declarado aos serviços - por mim, cumpri o meu dever de empregador esta tarde - , portanto, dizia, não terá acesso à sua rubrica orçamental se não tiver previamente entregue cópia de todos os seus contratos em boa e devida forma, provando assim que está devidamente assegurada a previdência social dos seus assistentes e que estes dispõem de protecção em caso de acidente de trabalho.
Dentro de algumas semanas, toda a Europa poderá finalmente conhecer o nome dos nossos assistentes. Vamos verdadeiramente trazer os nossos assistentes para a luz do dia, porque, actualmente, ninguém no Parlamento é capaz de fornecer a famosa lista de todas essas pessoas que, no entanto, efectuam um trabalho indispensável ao funcionamento da Comunidade Europeia.
Portanto, é neste ponto que estamos. Demos os passos que nos pediram. Não compreenderíamos se a Comissão agora não fizesse aquilo que sempre anunciou nos seus numerosos e variados contactos, isto é, que estaria disposta, no momento que se considerasse oportuno, a dar o passo decisivo para nos permitir finalmente dispor de uma verdadeira base jurídica para ir mais longe. Não compreenderíamos se, uma vez dado esse passo pela Comissão, o Conselho não o desse, quando o Conselho sempre nos tem vindo a dizer, quer sob as presidências finlandesa, portuguesa e francesa, quer, agora, sob presidência sueca, que também estaria disposto, no momento oportuno, a cumprir a sua parte. O Parlamento deu os seus passos, cabe às outras Instituições darem os seus.
Que passos se podem dar? Evidentemente, penso que o relatório do professor Vandersanden que a Comissão encomendou e difundiu é a base de trabalho correcta. A modificação do Regulamento nº 1408/71 é o método certo, já que, a concretizar­se, teríamos algo de simples e coerente para, finalmente, dar aos nossos assistentes um estatuto que seja indiscutível no plano jurídico. Não se trata de um pedido de harmonização dos sistemas de protecção social, mas de uma simples coordenação das políticas, o que é permitido por uma modificação do referido regulamento.
Não nos venham dizer que é complicado, ainda que seja necessária unanimidade no Conselho, já que, desde 1997, foram possíveis nada menos do que cinco modificações desse regulamento, e sempre por unanimidade. Dêem­nos uma base jurídica. No grupo de trabalho que estou encarregado de animar, e no qual estão representados todos os grupos políticos, o Senhor Comissário terá tido oportunidade de verificar que, relativamente a este processo, o Parlamento se exprime finalmente a uma só voz. Estamos todos aqui, de todos os grupos políticos, para pedir que dê esse passo decisivo.
Bem entendido, quando esse passo decisivo tiver sido dado e, tal como esperamos, quando o Conselho também o tiver feito, não teremos, ainda assim, um verdadeiro estatuto dos assistentes. Faltará ainda todo um código deontológico, uma convenção colectiva, seguramente um sistema de perequação para assegurar equidade entre todos os assistentes, tal como disse a minha colega do Grupo Liberal, por forma a que a trabalho igual corresponda salário igual. Podemos imaginar esse sistema equitativo através de uma caixa de perequação a nível do Parlamento.
Dêem­nos essa base jurídica e nós faremos o resto. Precisamos desse passo decisivo. Os colegas já o disseram. Legalidade, simplicidade, transparência, nível elevado de protecção social. Dêem­nos a legalidade, nós asseguramos simplicidade, transparência e um nível elevado de protecção social.

Wurtz
Senhor Presidente, Senhor Comissário, partilho inteiramente as afirmações do senhor deputado Gérard Onesta. Durante demasiado tempo, os assistentes dos deputados trabalharam sem estar protegidos por um estatuto. Se a grande maioria dos deputados lhes assegurava condições de trabalho e condições salariais decentes, há que reconhecer que as práticas de alguns dos nossos colegas ensombravam de algum modo a imagem do Parlamento. A ausência de controlo e de transparência na gestão dos subsídios de secretariado tinha aberto caminho a abusos. E tal como, em tempos, lamentava Jacques Loyau, presidente da Associação dos Assistentes, na ausência de balizas, tudo era possível e as disparidades eram grandes.
O inquérito levado a cabo pela Associação dos Assistentes, há mais de um ano, pôs em evidência uma situação inquietante. Dos assistentes, 14% não tinham contrato de trabalho; 12% só dispunham de contratos de consultores externos, apesar de trabalharem a tempo inteiro; 53% não tinham nem cobertura social, nem seguro em caso de acidente. Esse inquérito serviu de base à acção levada a cabo pelos assistentes parlamentares e pela sua Associação, e que o nosso grupo político apoiou desde o início. Conseguiram­se alguns primeiros resultados a nível do Parlamento, com a adopção, pela Mesa, da modificação do artigo 14º da Regulamentação relativa às Despesas e Subsídios dos Deputados. Tal como sublinhou na altura a Senhora Presidente Nicole Fontaine, que passo a citar, "realizou­se um progresso significativo e concreto no processo dos assistentes. As medidas transitórias adoptadas traduzem a vontade e a determinação do Parlamento Europeu no sentido de uma maior transparência e equidade neste domínio."
Com efeito, essas medidas, aplicadas desde 1 de Janeiro último, permitiram reforçar o controlo da utilização do subsídio de secretariado e assegurar a todos os assistentes um contrato de trabalho, um seguro de doença e um seguro de acidentes de trabalho. Tal progresso, obtido graças à acção perseverante da Associação dos Assistentes e ao trabalho eficaz do nosso Vice­presidente Gérard Onesta, serviu­nos de base para encetar as negociações com o Conselho. Porém, tal como já se disse, desde há meses que, apesar dos nossos esforços, o processo parecia bloqueado. É, pois, com interesse que tomo conhecimento da obtenção de um acordo de princípio entre a Comissão e o Parlamento com vista à modificação do regulamento relativo à livre circulação no sentido pretendido pelos assistentes. Congratulo­me com este resultado. Parece agora estar aberto o caminho para que, em breve, possamos chegar a esse famoso estatuto europeu, que garanta aos assistentes uma situação homogénea e em conformidade com o seu emprego, para retomar os termos utilizados pelo Parlamento na sua tomada de posição de 11 de Março de 1999.

Blokland
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Liikanen, ao Senhor deputado Rocard e ao Senhor Vice-presidente Onesta os seus contributos de hoje e todo o trabalho que realizaram até agora. Isso não invalida, naturalmente, que incumba, em primeira instância, aos próprios deputados zelarem por contratos de trabalho sólidos, incluindo a segurança social, por boas condições de trabalho e por seguros para os seus assistentes. É, em primeira instância, a nós que cumpre regular adequadamente essas matérias. Infelizmente, porém, constatamos que não o fizemos, havendo agora uma necessidade acrescida de definir um bom estatuto para os nossos assistentes. O Grupo EDD apoia sinceramente os legítimos desejos dos assistentes.
Gostaria de fazer ainda uma observação a esse respeito. Diferenças demasiado acentuadas entre o pessoal permanente do Parlamento Europeu, o pessoal temporário dos grupos políticos e os assistentes são injustas, seguramente, quando estes realizam fundamentalmente o mesmo tipo de trabalho. O Conselho tem de reexaminar uma vez mais quais são exactamente as diferenças injustas, pois, em todas as circunstâncias, temos, nomeadamente, de rejeitar a discriminação. A liberdade dos assistentes de optarem pelo sistema social a que desejam pertencer reveste-se, quanto mim, de particular importância.
Quero, todavia, associar-me ao colega Posselt, que alertou para o excesso de burocracia. Neste momento já é muito complicado e moroso agir da forma correcta. Os deputados devem ter também a liberdade de contratar assistentes no seu próprio Estado-Membro ou em Bruxelas, e, doravante, não deveremos ser restringidos nesse domínio.
Senhor Presidente, ainda disponho de algum tempo de uso da palavra, mas o Senhor Comissário Liikanen já me tranquilizou bastante. Quero desejar-lhe muito sucesso, e faço votos por que os trabalhos sejam realmente concluídos antes do Verão.

Pittella
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, agradeço vivamente ao senhor deputado Rocard por ter levantado novamente, com a sua pergunta oral, a questão do estatuto dos assistentes. E fez bem em voltar a fazê-lo com a sua autoridade e de uma forma precisa e peremptória, depois dos repetidos compromissos assumidos pelo nosso Parlamento nesse sentido. Gostaria de recordar, no determinismo desse juízos expressos, o papel dos Socialistas, que, em especial na Comissão dos Orçamentos, todos os anos se têm esforçado na linha da frente por que esses compromissos sejam inseridos nas orientações do próprio orçamento, o que irão fazer também nesta ocasião relativamente a este exercício.
Esta tarde chegaram importantes compromissos por parte da Mesa do Parlamento, do Vice-presidente e do Comissário Liikanen. Esses compromissos apontam na direcção certa, muito embora representem ainda uma resposta parcial. É necessário facultar uma resposta definitiva e global que diga respeito ao tratamento contributivo, fiscal e económico, bem como à assunção dos deveres e à consecução dos direitos associados a uma função, ainda que temporária.
Há que actuar rapidamente, pois temos o dever de garantir a máxima transparência e a plena legalidade a uma relação que, nalguns casos, continua a apresentar zonas de sombra que prejudicam o respeito pelos direitos dos trabalhadores e os princípios que queremos afirmar para todos e que devemos salvaguardar, antes de mais, para quem trabalha connosco. Temos o dever de garantir a esses profissionais, que, aliás, dão um contributo precioso em termos qualitativos, o respeito pela sua dignidade.

Marinho
Senhor Presidente, penso que é a primeira vez que o debate sobre os assistentes tem a dignidade de ser discutido em terreno aberto, isto é, no Plenário. E, portanto, começo com uma saudação muito especial à iniciativa aqui apresentada pelo nosso camarada Michel Rocard, por dar luz e voz a um debate que é absolutamente indispensável fazer com transparência.
Senhores Deputados, eu até sou, do ponto de vista pessoal, defensor de um estatuto comum para os assistentes parlamentares baseado nas categorias hoje consagradas no Estatuto dos Funcionários. A revisão proposta pelo senhor comissário Neil Kinnock, a título de humor, até poderia ser uma boa ocasião para consagrar uma decisão deste tipo. No entanto, pressinto que estamos muito longe de chegar aí. Por isso, resta-nos trabalhar com o que temos e com soluções que, embora consagradas por instrumentos europeus, como o Regulamento, são só um caminho aberto para um futuro estatuto europeu.
Todos sabemos que as novas regras aprovadas pelo Parlamento sobre a situação dos assistentes são mero direito interno. Há que garantir a transparência dos contratos, a sua publicidade, a exigência de uma protecção social efectiva e o pagamento de impostos em cada um dos Estados membros. São regras que relevam da nossa vontade política, mas também revelam a fragilidade dos poderes do Parlamento para regular todo um estatuto dos assistentes parlamentares que não se esgota naturalmente nestas questões. Acordadas, no entanto, estas regras, há nesta Casa, tenho a certeza - verifica­se isso na Mesa, no Grupo de Contacto, nas intervenções que foram aqui feitas - uma larga maioria que quer a legalização por parte do Conselho daquilo que, com efeitos meramente internos, já se pratica por alteração do Regulamento 1408/71, regra geral dos trabalhadores migrantes. Queremos, ao fim e ao cabo, por via do Regulamento de base modificado aplicável em todos os Estados membros, que seja concedido aos assistentes o direito de opção como trabalhadores migrantes que são, pela legislação do país que melhor se adeqúe à natureza do seu trabalho efectivo, o qual se reparte em fatias de tempo entre Bruxelas, Estrasburgo e Luxemburgo e o país de origem do seu deputado. Ficámos hoje a saber, e ficámos a sabê­lo pelo senhor comissário Erkki Liikanen, que a Comissão vai finalmente dar um pontapé de saída a este dossier. Começaremos então a sair do túnel onde nos encontramos se a Presidência belga conseguir fechar este dossier. Resta­nos mais tarde, depois do êxito da Presidência belga, concluir o trabalho. Mas isso, Senhor Presidente, já são só trabalhos de casa.

Rocard
Senhor Presidente, Senhor Comissário, está tudo dito. Quando a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu decidiu apresentar esta pergunta em sessão plenária, visava três objectivos.
O primeiro era o de assegurar aos nossos assistentes, de modo público, que o Parlamento Europeu tomava em suas mãos o dossier. Esse objectivo foi alcançado.
O segundo era o de assegurar que a Comissão, que, ela própria, tinha conferido determinado mandato a um perito, o professor Vandersanden, se dispunha a capitalizar esse trabalho e a dar­lhe um seguimento administrativo. Vossa Excelência acaba de assumir esse compromisso.
O nosso terceiro objectivo era o de dispor de um calendário, nomeadamente em ligação com o facto de que vem aí a Presidência belga e de que o problema se coloca essencialmente em relação à protecção social belga. É necessário, portanto, que quando os belgas chegarem à presidência, o dossier lhes seja confiado, que não se lhe furtem, mas que o trabalho preparatório esteja feito. Esse compromisso acaba de ser assumido, muito obrigado.
O nosso amigo Pittella pedia há pouco, justificadamente, que se chegasse a uma solução completa e definitiva do problema dos assistentes, e tem razão. No entanto, todos sabemos que isso vai levar tempo, que haverá etapas diferentes, esforços, e que será necessária a participação das três instituições: a Comissão, o Conselho e nós próprios, Parlamento, que só poderemos retomar e concluir o nosso trabalho depois de vós. Como é hábito, a etapa essencial é a próxima. Obrigado pelo vosso compromisso no sentido de nos ajudar a realizar essa etapa.

Liikanen
. (EN) Agradeço ao Parlamento esta mensagem muito clara. Transmiti-la-ei à minha colega, a Senhora Comissária Diamantopoulou, e também ao Senhor Presidente Prodi, para garantir que os nossos procedimentos internos sejam suficientemente rápidos para que a proposta possa ser apresentada durante o mandato da Presidência belga.

Presidente
Normalmente partimos do princípio que o Comissário fale durante 10 minutos, mas hoje só falou 10 segundos. Encontramo-nos, assim, perante a situação de termos de interromper a sessão até ao início da votação. Tem a palavra o senhor deputado Posselt para um ponto de ordem.

Posselt
Senhor Presidente, eu sei que nunca é possível planear com toda a precisão o tempo de uso da palavra, mas já aconteceu com relativa frequência termos um intervalo após o debate sobre questões actuais e urgentes e outro agora antes da votação. No debate sobre questões actuais e urgentes de hoje à tarde o nosso grupo parlamentar, o maior grupo desta assembleia, teve apenas 12 minutos para distribuir, para além dos minutos concedidos aos requerentes. Foi particularmente difícil contemplar todas as pretensões. Tivemos de defraudar as expectativas de um grande número de colegas. Face a estas situações solicitaria, por conseguinte, que de futuro seja dado, nos debates, mais tempo de uso da palavra aos grupos do que aquele que se atribui actualmente. Pelos vistos, o actual sistema de cálculo não é muito realista.

Goodwill
Senhor Presidente, tenho a certeza de que concorda comigo em que uma das funções dos políticos é liderar através do exemplo. Esta manhã tive ocasião de andar pela primeira vez de eléctrico em Estrasburgo. Fiquei muito bem impressionado, o que não é de estranhar, uma vez que os eléctricos foram construídos no Reino Unido. Mas parece-me irónico estarmos aqui a votar toda a semana para salvar o planeta e continuarmos a deslocar-nos em Estrasburgo nos nossos Mercedes com motorista.
O Parlamento podia, talvez, considerar a possibilidade de fornecer aos deputados instruções detalhadas sobre como utilizar a rede de eléctricos de Estrasburgo e as linhas existentes, e talvez até nos pudesse dar uns bilhetes gratuitos, para começar. É um excelente meio de transporte, e, já agora, talvez pudéssemos poupar algum dinheiro aos contribuintes, se o utilizássemos.

Presidente
Caros colegas, agradecia que levassem a sério o Regimento.

Cushnahan
Senhor Presidente, queria só dizer que alguns deputados são tão amigos do ambiente que até vêm a pé para o Parlamento.

Presidente
Isso é ainda mais saudável!

VOTAÇÕES
Presidente
Segue-se na ordem do dia a votação sobre questões urgentes.
Antes da votação sobre Kalimantan:

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, intervenho muito brevemente para chamar a atenção da Mesa para o ponto 4 e para sublinhar a contradição entre o que acabamos de votar, ou seja, que a resolução seja transmitida também aos dirigentes da Frente de Libertação do Enclave de Cabinda e da FLEC-Renovada, e o procedimento a nosso ver intempestivo e que pode ter consequências sérias no plano humanitário, o que lamentamos, de terem sido expulsas das instalações do Parlamento Europeu umas pessoas sob a alegação de que pertenceriam à mesma FLEC a quem a Mesa está encarregada de transmitir a resolução que votámos. Assinalaremos por carta à senhora presidente a nossa discordância com esse procedimento.

Presidente
Tomamos conhecimento da sua discordância, mas é prática desta assembleia transmitir os textos das resoluções a todos os que são mencionados nas mesmas.

Antes da votação sobre armas ligeiras:

Rocard
Senhor Presidente, tal como anunciei durante o debate, há pouco, e depois de ter consultado todos os grupos que pareciam ter manifestado o seu assentimento - o que haverá que confirmar -, gostaria de apresentar duas alterações orais que não acrescentam nada de novo, mas que foram esquecidas dada a urgência dos nossos trabalhos.
A primeira incidiria sobre o fim do considerando E e consiste em aditar "bem como a Declaração de Bamako sobre armas ligeiras e de pequeno calibre, assinada por 52 Estados membros da OUA". É uma declaração suficientemente importante para ser citada - é a opinião geral - e tinha sido pura e simplesmente omitida.
A segunda alteração oral incidiria sobre o nº 2, quarto travessão, e consiste em fazer referência à marcação das armas, e devo à subtileza política dos nossos amigos do PPE terem assumido esta alteração que eu propunha e terem encontrado um lugar no texto mais adequado para a inserir. Agradeço ao PPE. Por outras palavras, esta alteração inserir­se-ia após "o fabrico", na terceira linha do quarto travessão do nº 2. Dever­se­ia, portanto, ler: "sobre, por exemplo, o fabrico, a marcação, as transferências e a aquisição de armas ligeiras e de pequeno calibre".
(O Parlamento não se opõe a que as alterações orais sejam tidas em consideração)
Presidente. Concluímos assim a nossa ordem dos trabalhos desta semana. Desejo a todos uma boa viagem de regresso. As fronteiras da França estão encerradas!

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 18H45)

