Fiscalização democrática no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a fiscalização democrática no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento
Benita Ferrero-Waldner
Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é um enorme prazer estar aqui. Desejo agradecer ao Parlamento e, em particular, aos deputados da Comissão do Desenvolvimento o diálogo construtivo que conseguimos travar no quadro da fiscalização democrática das nossas propostas de documentos de estratégia.
Em diversas ocasiões, designadamente na carta que juntamente com o meu colega Louis Michel enderecei ao presidente da Comissão do Desenvolvimento, datada de 26 de Março, reiterei o nosso compromisso de examinar minuciosamente as observações da citada comissão sobre os documentos de estratégia na preparação dos programas de acção anuais e na implementação dos nossos projectos e programas. Encontramo-nos na fase de preparação destes programas, alguns dos quais já lhes foram enviados; os restantes ser-lhes-ão enviados no próximo Outono, em conformidade com o artigo 8º da Decisão de Comitologia. Como anexos a estes programas de acção anuais, receberão também tabelas sinópticas explicando circunstanciadamente como as observações do Parlamento foram tidas em conta ou a razão pela qual tal não foi viável.
Paralelamente, esta semana, numa outra carta endereçada ao senhor deputado Borrell Fontelles, ilustrei como considerámos as vossas observações e como estas foram transpostas para os programas de acção anuais que já vos foram enviados. Fiquei, por isso, de certa forma decepcionada ao ouvir falar de uma proposta de resolução criticando a programação da Comissão. Espero que isto não ponha em causa o espírito de diálogo aberto e de cooperação que estamos a demonstrar e que estamos dispostos a continuar a prosseguir.
Permitam-me que passe agora a abordar algumas das questões suscitadas pelo Parlamento em diversas ocasiões, nomeadamente na vossa proposta de resolução. Estamos, naturalmente, totalmente comprometidos com o objectivo geral de redução da pobreza e de consecução dos objectivos de desenvolvimento do milénio no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD). Gostaria de recordar muito claramente que todas as actividades planeadas no âmbito dos nossos documentos de estratégia por país são actividades de desenvolvimento e integram os sectores identificados no ICD. Deve salientar-se aqui que o regulamento também estipula que é necessário prosseguir abordagens diferenciadas, de acordo com os contactos e necessidades de desenvolvimento individual de cada país em questão. As necessidades de desenvolvimento, por exemplo, do Bangladesh não são as mesmas das do Brasil. Partilhamos a visão do Parlamento segundo a qual a saúde e a educação desempenham um papel significativo na erradicação da pobreza e na consecução dos objectivos de desenvolvimento do milénio.
Posto isto, gostaria de reiterar o compromisso da Comissão de respeitar os 20% de referência acordados para os sectores sociais até 2009 através de programas de projectos ou de apoio orçamental associado a estes sectores, calculando uma média em todas as regiões geográficas. Os primeiros programas indicativos plurianuais para 2007-2010 mostram já uma clara contribuição para a referência global da saúde e da educação básicas. Os programas de acção anuais em fase de aprovação para 2007 assim o confirmam. Assim que os projectos e programas se encontrarem na fase de implementação, facultaremos ao Parlamento estatísticas pormenorizadas.
Em relação à elegibilidade da assistência oficial ao desenvolvimento, gostaria de lhes confirmar que, na preparação dos programas de acção anuais, assegurámos e asseguraremos o pleno cumprimento das disposições do ICD no que diz respeito aos critérios OCDE/CAD para os programas geográficos, mantendo, ao mesmo tempo, a flexibilidade prevista no regulamento para os programas temáticos. Será efectuada, naturalmente, uma avaliação oficial deste cumprimento durante a revisão intercalar que terá início em 2009. A Comissão tenciona apresentar propostas para modificar os regulamentos, se o considerar adequado.
No que diz respeito às consultas às partes interessadas, estamos conscientes de que são necessárias mais melhorias no processo de consulta, incluindo a participação das autoridades locais e regionais. Todavia, é também um princípio da nossa assistência ao desenvolvimento que esta seja conduzida pelos países parceiros e que contribua para os planos de desenvolvimento nacionais. Estamos a fazer os possíveis para incentivar as autoridades nacionais em cada um dos países a consultar os seus parlamentos nacionais, as autoridades regionais e locais e a sociedade civil sobre os seus próprios planos de desenvolvimento como expressão de boa governação.
Os nossos programas de acção anuais irão explicar de forma mais clara o que fizemos relativamente às consultas. O recente programa de acção anual para o Camboja é um bom exemplo. No tocante a outras actividades dos doadores, a Comissão facultou toda a informação disponível quando apresentou os seus documentos de estratégia, bem como os progressos registados na consecução dos objectivos de desenvolvimento do milénio. À semelhança do Parlamento, temos todo o interesse em obter uma visão global das actividades de todos os doadores e estamos a envidar todos os esforços para facultar mais informação sob novas normas.
Tendo em conta a inclusão de questões transversais como a promoção dos direitos humanos, a igualdade de género, a democracia, a boa governação e a sustentabilidade ambiental, é óbvio que tencionamos fazê-lo. Trata-se de um objectivo central para nós desde o princípio. Posso tranquilizá-los dizendo que levaremos tudo isto a efeito na fase de implementação.
Por último, no tocante ao vosso argumento sobre o apoio orçamental, gostaria de salientar que a Comissão aplica critérios de elegibilidade rigorosos que são reavaliados antes de cada disponibilização do apoio orçamental. Nos domínios da política e estratégia, e da estabilidade macroeconómica e gestão financeira pública, ao eleger os países que devem receber apoio orçamental, tentei ter em conta os principais elementos da resolução do Parlamento. Podem estar certos de que receberão informação circunstanciada sobre as vossas observações quando a Comissão lhes enviar os programas de acção anuais no quadro do vosso direito de controlo, no âmbito da comitologia. A Comissão mantém a sua disposição para debater os programas de acção anuais perante os órgãos competentes do Parlamento.
Gay Mitchell
em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhora Presidente, agradeço muito os comentários e o teor da resposta da Senhora Comissária. Devo dizer que não é menos do que eu esperava dela. Constatei, durante todo o processo relativo ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, em muitos casos quando estávamos em situações de impasse, que a Senhora Comissária, tal como o seu colega, o Senhor Comissário Michel, foi extremamente eficaz para fazer a situação avançar.
Também me congratulo com o que a Senhora Comissária disse sobre os programas de acção anuais, porque precisamos mesmo de dar resposta à carta que a Senhora Comissária Ferrero Waldner e o Senhor Comissário Michel enviaram à senhora deputada Morgantini e a mim, na minha qualidade de relator sobre o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, já que, nessa carta, era claro que o Parlamento iria decidir por si próprio quais as estruturas que iria criar e quais os programas e documentos estratégicos que iria apreciar.
Queria ainda dizer que, uma vez que o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento só foi aprovado em Dezembro passado e que é em grande medida um processo novo para todos nós, o Parlamento fez o melhor que pôde. Ocasionalmente, ouvi algumas descrições muito negativas da atitude de algumas pessoas na Comissão relativamente aos programas de acção anuais. A partir da minha experiência enquanto presidente do grupo C, tendo apreciado alguns dos países da América Latina, tenho a dizer que a cooperação foi muito boa. E acho que a Senhora Comissária deveria encorajar a continuação de uma boa cooperação, já que isso cria um bom clima geral e uma relação de trabalho muito boa. Permite-nos a todos mobilizar a nossa melhor experiência para tratar as questões que todos queremos tratar, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e as necessidades de pessoas muito pobres numa parte do mundo onde há sofrimento.
Queria salientar a importância do momento actual. Foi feito muito trabalho pela Comissão e pelo Parlamento no sentido de permitir à União Europeia aplicar melhor as suas políticas de desenvolvimento. Ao longo das negociações relativas ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, deixámos claro que não queríamos ser envolvidos na microgestão. A microgestão compete à Comissão e ao Conselho, mas queremos supervisioná-la. Está certo que o Parlamento tenha um poder de supervisão, e a Comissão não deveria recear qualquer envolvimento do Parlamento nesse sentido. Nós, a Comissão e o Conselho deveríamos ser parceiros na procura de eficácia, em vez de sermos concorrentes uns dos outros e de tentar guardar as coisas em segredo para cada um de nós. De que modo podemos cooperar para prestar uma assistência eficaz aos países que estamos a tentar ajudar?
Os primeiros passos do novo quadro do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento estão a ser dados, e todos temos responsabilidades no que diz respeito a fazer com que corra bem. O Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento dispõe de estruturas formalizadas, reconhecendo a importante função que o Parlamento deveria desempenhar no âmbito do seu papel de entidade supervisora e consultiva. Trabalhámos muito na análise dos documentos de estratégia elaborados pela Comissão e na formulação de posições relativas a diferentes aspectos dessas estratégias. Espero que a Comissão tenha devidamente em conta as nossas posições sobre os documentos de estratégia e lhes dê tradução na prática.
No âmbito do nosso papel de supervisão, temos de insistir no sentido de a política continuar a concentrar-se na realização dos ODM, que visam minorar algumas das piores formas de pobreza no mundo. O Parlamento precisa de obter permanentemente garantias suficientes disso.
Fiquei muito sensibilizado quando, no início deste ano, a Presidência alemã disse que iria transmitir os documentos relativos aos países ACP ao Parlamento do mesmo modo que tinha transmitido os documentos relativos aos países asiáticos e latino-americanos.
Julgo agora saber que um Estado-Membro - mas talvez esteja a ser injusto neste ponto - levantou algumas objecções a esse processo. Sei que há um grande conjunto de documentos desses, e parece muito positivo que sejam tratados de algum modo pela Assembleia Parlamentar Paritária ou pelos Estados ACP. Só que, ao contrário do que acontece com o Parlamento Europeu, a Assembleia Parlamentar Paritária e a Câmara de África, Caraíbas e Pacífico dessa Assembleia não estão permanentemente em sessão e não dispõem de estruturas capazes de dar resposta a esse grau de análise.
Temos três comissões permanentes e talvez pudéssemos, segundo algum método de auditoria selectiva, pegar em alguns aspectos e examiná-los. Mas isso não deveria de modo algum interferir com a necessidade de o Parlamento pegar nos documentos que quiser e os analisar da melhor forma possível.
O nosso objectivo deveria ser sempre o da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Não estamos em concorrência. Podemos trabalhar em conjunto. Ao longo de dois anos, durante o processo relativo ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, tentámos convencer a Comissão e outras entidades de que estávamos verdadeiramente a tentar encontrar um instrumento realmente bom. Quando nos deram ouvidos, acabámos por encontrar esse instrumento.
Senhora Comissária, não dê ouvidos a maus conselhos. Não dê ouvidos a pessoas que estão a criar obstáculos. Fazemos parte da mesma equipa. Queremos alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Não prive o Parlamento de informação de que este deva legitimamente dispor no âmbito do seu papel de supervisão. Vai ver que daremos uma resposta generosa, eficaz e útil.
Muito obrigado pelo contributo que hoje nos deu.
Presidente
Antes de dar a palavra ao senhor deputado van den Berg, faço notar, com pesar, que, ao que parece, esta vai ser a última intervenção do senhor deputado nesta Assembleia, antes de se ir dedicar a outras coisas. Estou certa, Senhor Deputado van den Berg, de que todos nós lhe desejamos o melhor, embora tenhamos pena de o perder.
Margrietus van den Berg
Senhora Presidente, apoio o que foi dito pelo senhor deputado Mitchell a respeito dos planos políticos ACP. Em 1 de Janeiro deste ano entrou em vigor o novo instrumento financeiro de cooperação para o desenvolvimento, no qual os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio deveriam ocupar um lugar central. É chegado o momento de verificar se estas leis e estes princípios são também transpostos para a prática.
Nos últimos meses, na Comissão do Desenvolvimento dedicámos grande parte do nosso tempo ao exame dos documentos de estratégia nacional. Os colaboradores, os Membros do Parlamento Europeu e os secretariados trabalharam arduamente nas comissões e no Parlamento. Após uma cuidadosa fiscalização das estratégias políticas para os países e regiões da América do Sul, da Ásia e da África do Sul, concluímos que seis casos específicos - de entre uma enorme quantidade de planos - careciam de uma base legal suficientemente sólida, pelo que os reenviámos por via de resoluções. Noutros casos, reagimos por carta e levantámos um conjunto de questões.
Senhora Comissária, durante o processo de fiscalização democrática, deparámos também com uma série de problemas fundamentais, problemas com os quais V. Exa. também se depara por certo na Comissão. O principal objectivo do instrumento de cooperação para o desenvolvimento consiste em erradicar a pobreza e alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Este é um objectivo central que, do nosso ponto de vista, não foi suficientemente realçado nos documentos de estratégia nacional, em parte porque estes continuam a possuir as características dos velhos planos de antigamente.
Gostaria de relembrar à Comissão o nosso firme compromisso de alcançar os 20%. Aprecio o que a Senhora Comissária disse há pouco, nomeadamente que garante que esses 20% serão alcançados em 2009. Quando isso é dito de uma forma tão clara, confiamos em que irá realmente acontecer. Isto pode ser promovido pelos contratos relacionados com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Afinal de contas, a ajuda orçamental é prestada, mas, tal como V. Exa. disse, e com razão, isso tem obviamente de obedecer aos requisitos. Imagine, porém, que isso é feito mas que os contratos correspondentes relacionados com os ODM caducam. Isso significa, no mínimo dos mínimos, que se sabe que o governo em questão faz algumas coisas no âmbito do ensino básico e dos cuidados de saúde primários. Desse modo é possível incluir isso nos 20% de uma forma justificada e muito mais clara. De contrário, tudo isto permanece muito vago.
Gostaria igualmente de chamar a sua atenção para o facto de, no próximo ano, 50 milhões de euros do programa "Investir nas pessoas”, a vertente temática do instrumento de cooperação para o desenvolvimento, irem ser canalizados para o Fundo Mundial. O Fundo Mundial é um excelente instrumento, que nós apoiamos. No ano passado, demos 62 milhões de euros. Porém, isso significa, na prática, que nos resta muito pouco dinheiro para outros objectivos enunciados neste instrumento. Se isso acontecer dois anos consecutivos, ficaremos encalhados. Gostaria de chamar a sua atenção para este facto. Isso é algo que requer uma consulta com os parceiros ACP e com o Fundo Europeu de Desenvolvimento.
Porém, alguma coisa terá de ser feita, pois, de contrário, a vertente temática de "Investir nas pessoas” ficará, na realidade, totalmente vazia. O Parlamento Europeu não hesitará em fazer uso do seu instrumento orçamental se tal for necessário. Ralf Walter está activo nesse domínio e - V. Exa. conhece-o - ele é uma pessoa exaustiva neste tocante. Esta noite, porém, Senhora Comissária, não quis fazer o papel de Max Mackie Messer da Dreigroschenoper (Ópera dos Três Vinténs), pois afinal de contas é a Senhora Comissária que está vestida de azul claro e, uma vez que esta é a minha última intervenção, V. Exa. apanhou-me bom humor.
Gostaria de terminar com uma nota pessoal. Como V. Exa. disse, Senhora Presidente, fui nomeado Comissário da Rainha dos Países Baixos na cidade de Groningen, função que irei exercer a partir de 1 de Setembro. Gostaria de agradecer calorosamente aos meus colegas e colaboradores, assim como a todos os funcionários dos secretariados da Comissão pelo enorme apoio que recebi, tanto do Comissário Michel como da Comissária Ferrero-Waldner. Espero despedir-me do Parlamento em 28 de Agosto, data em que conto voltar a vê-los, mas, por ora, quero desejar as maiores felicidades a todos vós.
Presidente
Muito obrigada pelo seu contributo para os trabalhos desta Assembleia.
Mikel Irujo Amezaga
Senhora Presidente, acabámos de ouvir a última intervenção do orador precedente, e esta é a minha primeira intervenção no plenário. Conto com a sua benevolência.
Devo começar por assinalar que o processo de adopção do Regulamento que instituiu o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) foi, como sabemos, tortuoso, complexo e por vezes obstruído por um conjunto de dificuldades. Com efeito, a primeira resposta dada por este Parlamento no intuito de rejeitar a proposta em si, foi, na altura, adoptada unanimemente pela Comissão do Desenvolvimento, e apoiada de forma igualmente unânime pelas outras três comissões que emitiram pareceres sobre a matéria. Tudo isto conduziu a Comissão e o Conselho à mesa das negociações e, em última análise, convenceu ambas as Instituições a respeitarem o recurso do Parlamento à co-decisão. Todos estes factos são já do nosso conhecimento.
Como todos sabemos também, a proposta acabou por ser adoptada, embora muitos dos mesmos factores que suscitaram preocupação há mais de um ano não tenham desaparecido.
No decurso desse ano, este Parlamento apresentou três resoluções em que alertava a Comissão para o facto de que estava a exceder as suas competências e solicitando-lhe que rectificasse a situação, coisa que, estranhamente, a Comissão não fez. Convém lembrar também à Comissão o que poderá acontecer se ela esticar muito a corda da comitologia com esta Câmara.
O Parlamento avança sem examinar cuidadosamente os assuntos, e creio que justamente o facto de esta resolução ter sido adoptada por unanimidade na Comissão do Desenvolvimento é particularmente significativo.
Por exemplo, o regulamento ICD diz que "a Comunidade promoverá um processo de desenvolvimento que seja conduzido e apropriado pelas populações locais”. Gostaríamos de saber, contudo, se houve contactos com os parlamentos destes países parceiros antes da aprovação de documentos de estratégia e, em caso afirmativo, se existem pormenores destas reuniões.
O regulamento ICD promove igualmente abordagens abrangentes e participativas e uma ampla participação de todos os segmentos da sociedade no processo de desenvolvimento e no diálogo nacional, mas não dispomos de qualquer informação sobre se esta série de contactos teve realmente lugar ou não.
Consideramos também que existe pouca ou nenhuma informação relativamente à medida em que o ICD financiou estes documentos de estratégia. Gostaríamos de saber se estes documentos de estratégia contaram com outras fontes de financiamento e, em caso afirmativo, quantos deles irão ser financiados por essa fontes. Em suma, gostaríamos de saber se dentro dos documentos de estratégia existem programas que não possuam um perfil ODM, conforme estabelecido no regulamento ICD, e, em caso afirmativo, quanto dinheiro foi atribuído a estes programas.
O nosso grupo continua a ter estas e muitas outras dúvidas. Talvez elas venham a ser esclarecidas nestas comunicações da Comissão do Desenvolvimento que V. Exa. acabou de anunciar. Não esquecemos, porém, que o regulamento menciona a transparência - e não menos do que sete vezes - como o factor-chave para o desenvolvimento dos programas. Consideramos que devemos liderar através do exemplo e que a Comissão deveria manter este Parlamento plenamente informado a fim de dissipar as preocupações geradas pela forma como este instrumento foi gerido durante os últimos seis meses.
Eija-Riitta Korhola
(FI) Senhora Presidente, o ano passado, durante a Presidência finlandesa, alcançámos um compromisso importante sobre o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, do qual resulta que, no futuro, a Comunidade vai poder assumir os seus compromissos em matéria de ajuda e garantir o financiamento sem interrupções das relações externas.
O Regulamento relativo ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento tem em conta o facto de que a pobreza tem múltiplas dimensões. É, por isso, uma base promissora para a cooperação para o desenvolvimento e para a redução da pobreza. Se queremos que os Objectivos do Milénio sejam alcançados, temos de dispor de armas precisas. O Regulamento é o primeiro acto que reforça a definição de política de cooperação para o desenvolvimento proposta pelo Comité de Assistência ao Desenvolvimento da OCDE. É crucial para garantir que o orçamento atribuído à cooperação para o desenvolvimento não é utilizado para alcançar outros objectivos políticos.
Infelizmente, a prática não reflectiu o conteúdo do Regulamento. Nos seus projectos de documento de estratégia para os diferentes países, a Comissão excedeu, em vários casos, os seus poderes executivos e não teve em conta os objectivos do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento. Nas suas resoluções, o Parlamento teve já oportunidade de assinalar, frequentemente, que o principal objectivo dos projectos de documento de estratégia não foi a eliminação da pobreza. Assim, esses projectos de documento não cumpriram os requisitos de ajuda oficial ao desenvolvimento tal como definidos pelo Comité de Assistência ao Desenvolvimento da OCDE.
A Comissão não pode continuar a ignorar o conteúdo essencial do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e as ideias centrais da política de cooperação para o desenvolvimento da OCDE. Nos termos do Regulamento, o financiamento só pode assumir a forma de contribuição para o orçamento se a gestão da despesa pública do país beneficiário for suficientemente transparente. Os critérios de elegibilidade devem ser aplicados com rigor. É também fundamental apoiar o controlo parlamentar dos países parceiros. O fraco nível de controlo em países terceiros é, em grande medida, a razão pela qual a democracia representativa não consegue dar resposta aos caprichos de governos fortes.
Estou também muito decepcionada com o facto de a Comissão ter estado tão pouco disposta a cooperar por sua própria iniciativa. A Comissão deveria lembrar-se de que o Parlamento Europeu tem um papel essencial na aplicação do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento.
Ana Maria Gomes
Pela primeira vez, no âmbito deste novo instrumento, o Parlamento exerceu um papel de escrutínio das estratégias nacionais. Julgo que o diálogo entre o Parlamento e a Comissão foi muito construtivo e deve servir de modelo para outras colaborações possíveis e desejáveis, como no caso dos países ACP. No entanto, poderemos ainda melhorar a cooperação entre as duas instituições, nomeadamente no que diz respeito à partilha de informações.
O Parlamento considera particularmente importante receber esclarecimentos sobre a forma como as várias estratégias nacionais podem, no seu conjunto, contribuir para o compromisso financeiro de atribuir 20% dos fundos disponíveis aos cuidados básicos de saúde e à educação. Em relação às prioridades indicadas em vários documentos de estratégia nacional, lamento que, de uma forma geral, não exista um maior investimento nos objectivos de desenvolvimento do Milénio. O objectivo deste instrumento financeiro é o combate à pobreza, em particular através da concretização destes objectivos. Vários dos documentos de estratégia nacional incluem actividades ligadas ao comércio, ao ensino superior, à aviação civil e até à promoção da União Europeia nos países receptores.
O Parlamento compreende a importância de algumas destas acções designadamente para as autoridades dos países em causa. Julgo, no entanto, que a nossa prioridade, a prioridade da Comissão, devem ser as actividades que estão relacionadas directamente com a concretização dos objectivos de desenvolvimento do Milénio que têm um impacto muito mais directo no combate à pobreza. Estas deviam ser a prioridade. Estas não podem ser omitidas, como acontece em alguns casos.
Recordo que o Parlamento não recebeu uma resposta a todas as perguntas dirigidas à Comissão durante este processo. Estou certa de que as receberemos, como aliás nos disse hoje a Sra. Comissária, e, por isso, lhe agradeço.
(EN) É com muita pena que vejo o senhor deputado van den Berg partir, tal como a Senhora Presidente referiu. Ninguém é insubstituível, mas há pessoas que são mais facilmente substituíveis do que outras. Não é certamente o caso de Max! Especialmente nós, Socialistas, vamos sentir muito a falta dele.
Josep Borrell Fontelles
(NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a senhora sabe muito bem que a análise da implementação do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento constitui agora uma parte muito importante do trabalho da comissão a que eu tenho a honra de presidir.
Atribuímos muita importância a este processo e esperamos que a Comissão tome plenamente em consideração as observações formuladas pelo Parlamento.
O Parlamento, em particular, tem de garantir que o objectivo central do ICD, que é a erradicação da pobreza, seja realizado, e que os fundos reservados para este instrumento sejam totalmente consagrados a esta actividade. O Parlamento tem igualmente de zelar por que 20% desses fundos sejam dedicados à educação e à saúde, e não vemos ainda muito bem como poderá este objectivo dos 20% ser alcançado até 2009.
Senhora Comissária, é muito importante que todos os interessados sejam consultados e que as políticas transversais, como a promoção dos direitos do Homem, a igualdade entre os sexos, a boa governação, os direitos das crianças, os direitos dos povos indígenas, a sustentabilidade ambiental e a luta contra doenças como a SIDA sejam adequadamente tomados em conta em todos os programas e para todos os países.
É isto que pretendemos alcançar com a nossa análise democrática das propostas que nos fez, e fazemos votos por que a nossa contribuição e o trabalho que nela investimos, que se caracterizou por um espírito de cooperação, encontrem expressão nos planos de acção anuais.
Benita Ferrero-Waldner
Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, trabalhámos muito em conjunto, e, pelo menos em meu entender, foi um diálogo construtivo, ao abrigo deste exame democrático. Incluiu muitos debates parlamentares e muitas trocas de pontos de vista entre distintos deputados a esta Assembleia, eu própria, o meu colega Louis Michel e muitos funcionários da Comissão. Trocámos uma série de cartas - tendo a última destas, tal como disse, sido dirigida ao Senhor Presidente Borrell Fontelles. Tal como foi referido, foram aprovadas três resoluções do Parlamento, estando presentemente em discussão uma quarta.
Estamos agora a entrar numa nova fase: a aplicação dos projectos e programas, na qual cada instituição terá o seu papel específico a desempenhar. Concordo com o senhor deputado Mitchell, que disse que o parlamento é responsável pela supervisão. Concordamos inteiramente com isso, mas não com a microgestão, e vamos dar ao Parlamento - podem ter a certeza - o máximo de informação.
Ao senhor deputado van den Berg, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que gostaríamos de exprimir o nosso reconhecimento pelo trabalho que tem vindo a realizar em questões de desenvolvimento, mas também, em especial, enquanto observador principal em missões difíceis. Agradou-me muitíssimo a sua abordagem equilibrada dessas missões.
No que diz respeito à questão específica que hoje estamos a debater - a consulta relativa ao programa temático, "Investir nas Pessoas” - vou informar o meu colega Louis Michel do pedido de consulta entre parceiros ACP e com estes, tal como foi referido.
Quanto ao resto, só posso dizer que tentámos verdadeiramente ter em conta as várias coisas. Mas, por favor, acreditem também em nós enquanto organização responsável e parte interessada responsável neste âmbito. Se conseguirmos trabalhar como parceiros, terão em nós um parceiro muito responsável.
Presidente
Comunico que recebi uma proposta de resolução para conclusão do debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, 12 de Julho de 2007.
