Acordos de parceria económica (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Sturdy, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre os Acordos de Parceria Económica.
Robert Sturdy 
relator. - (EN) Senhor Presidente, este é um relatório particularmente importante. A Comissão, incluindo o Comissário responsável, e eu próprio trabalhámos de forma muito estreita na elaboração deste documento. Este salienta a complexidade da criação de um futuro programa em matéria de relações comerciais entre a UE e os ACP, dois grupos muito diferentes e extremamente desiguais que partilham um objectivo comum, a saber, o reforço do comércio como forma de desenvolvimento real. Por muito idealista que isto possa parecer, recebi enorme apoio, quer da Comissão, quer dos representantes das regiões ACP e, apesar das muitas preocupações manifestadas por ONG e grupos políticos, eles como eu, e seguramente também a Comissão, permanecemos optimistas.
Os APE progrediram muito lentamente devido a ideias contraditórias quanto a uma série de questões, incluindo a integração regional, a identificação de produtos sensíveis e a preparação de propostas concretas e circunstanciadas para o apoio relacionado com os APE. Pediu-se muito aos ACP e, muito frequentemente, a infra-estrutura institucional e a falta de capacidade levantaram dúvidas de que estas propostas pudessem contribuir para o seu desenvolvimento da forma que eles desejavam.
O prazo de Janeiro de 2008 é, evidentemente, o factor que torna este ano tão crucial para os APE. O tempo urge. É preciso que os negociadores continuem a exercer pressões no sentido de se chegar a um acordo mutuamente benéfico no que respeita aos APE, que ajude os países ACP a desenvolver-se e estimule as relações comerciais internacionais. No caso de algumas regiões precisarem de mais tempo, caberá, penso, a ambas as partes, procurar garantir que as exportações dos ACP para a UE não sejam prejudicadas. Esse deverá ser o objectivo, e não a discussão da viabilidade de uma nova derrogação da OMC, embora reconheça que a Comissão continua a concentrar-se no cumprimento dos prazos. Porém, aguardo com ansiedade conhecer as medidas previstas para as regiões que se vejam privadas de um acordo.
O meu relatório faz uma série de recomendações: regras de origem simplificadas, liberalizadas e mais flexíveis, acesso dos países ACP ao mercado em condições de isenção de direitos e de quotas, salvaguardas viáveis, mecanismos de resolução de litígios e de acompanhamento com disposições transparentes e uma verdadeira capacidade de actuação no caso de mudanças desencadeadas pelos APE com efeitos nefastos para determinados sectores das economias dos países ACP. Estes são aspectos positivos, que é necessário que sejam correctamente enquadrados nas negociações. Precisamos de conhecer o funcionamento destes mecanismos, gerar confiança e assegurar que a Europa estará tão disponível para aplicar esses mecanismos como os países ACP.
Reconhecemos que, se quisermos concluir com êxito os APE, será necessário, por parte dos países ACP, um empenho maior do que o demonstrado ao longo destas negociações. Só uma verdadeira parceria poderá assegurar que estes acordos sejam benéficos para todas as partes. A revisão oficial dos APE, que deveria ficar concluída em Dezembro último, não conseguiu gerar um relatório cabal e abrangente quanto ao estado das negociações. Isso está longe de ser encorajador, e estou curioso sobre o tipo de precedente que isso poderá criar quanto à assinatura dos acordos.
É evidente que serão necessários recursos adicionais para fazer face aos efeitos das mudanças desencadeadas pelos APE. O aumento da facilitação do comércio, da assistência técnica e do apoio com vista a ajudar os produtores dos países ACP a cumprirem as normas da UE deve ser suficiente para compensar as perdas de receitas aduaneiras e para ajudar estes países a tirarem proveito do acesso aos mercados. Isto requer, em primeiro lugar, um grande esforço para assegurar que os fundos já prometidos sejam libertados em tempo útil e aplicados de forma eficaz. A UE tem de prestar contas por toda a sua ajuda ao desenvolvimento e, juntamente com os países ACP, deverá estabelecer objectivos claros que promovam a competitividade e o crescimento dos países ACP.
Os APE têm um papel essencial a desempenhar como instrumentos para o desenvolvimento e, se adequadamente concebidos, constituem uma oportunidade para revitalizar as relações comerciais ACP-UE, promover a diversificação económica e a integração regional e reduzir a pobreza nos países ACP.
Disse no meu discurso que a UE deve ser responsabilizada. Estão em causa dinheiros dos contribuintes, e a responsabilização democrática diz-nos respeito a todos e é essencial. Malográmos na nossa ajuda aos ACP em muitos aspectos; agora, acredito que dispomos de uma oportunidade concreta para fazer alguma coisa que efectivamente seja significativa, desde que haja boa vontade da parte de todos eles.
Infelizmente, terei agora de me ausentar por razões pessoais. Trabalhei de forma muito estreita com a Comissão e o Senhor Comissário. Penso que mantivemos um excelente entendimento, e gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhes agradecer. Espero que continuem a trabalhar dessa forma.
Peter Mandelson
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, considero este relatório muito construtivo, muito realista e extremamente oportuno.
Como disse já este ano na Comissão do Comércio Internacional, a contribuição do senhor deputado Sturdy ajuda-nos a lançar um novo olhar sobre os desafios que enfrentamos nestas conversações difíceis e prementes. Sim, as negociações dos APE têm progredido lentamente - mais, francamente, do que alguém poderia alguma vez justificar. Mas, ao mesmo tempo, temos de reconhecer que estes acordos são novos, inovadores e ambiciosos. Quando está em causa a mudança, as pessoas sentem-se inevitavelmente inseguras e, por conseguinte, querem negociar com cautela. É preciso que encontremos o equilíbrio entre a nossa necessidade de concluir estas negociações e a nossa necessidade de respeitar as incertezas dos outros.
Concordo totalmente com o ponto de partida do relatório, quando refere que os APE se adequadamente concebidos constituem uma oportunidade para revitalizar as relações comerciais ACP-UE. Com efeito, diria que constituem a nossa única oportunidade para travar uma acentuação da dependência do comércio dos ACP relativamente aos produtos primários e para a diminuição da diversificação, aspectos que têm caracterizado o comércio dos ACP ao longo do último quarto de século. Procurámos alternativas, e não faltam sugestões e ideias. Nenhuma delas proporciona o regime comercial juridicamente seguro ou as ligações ao desenvolvimento que os APE garantem. Nenhuma delas permite fazer face às divisões entre os países ACP nos regimes comerciais, que impedem que os mercados regionais despertem e que encerram os países numa dependência Norte/Sul.
Por isso, apraz-me que o relatório reconheça a abordagem de boa fé e ambição que assumimos. Ao mesmo tempo, reconhece que o comércio não é uma panaceia para o desenvolvimento. Só uma reforma política guiada do interior, construída sobre fundações sólidas de boa governação e com um ambiente propício para as empresas poderá assegurar o crescimento e o desenvolvimento económicos que os países ACP procuram. Mas concordo também que o comércio é fundamental para apoiar essa reforma e para a promover e, ao fazê-lo, proporcionar um crescimento inclusivo e a criação de emprego. Razão pela qual estou determinado a que aproveitemos a oportunidade que os APE nos proporcionam.
A dimensão do desenvolvimento dos APE assenta na utilização do acesso ao mercado, e não apenas na concessão desse acesso. Está em causa um investimento, não meramente ajuda ao desenvolvimento. Isso exige novas regras capazes de fazer face a um mundo globalizado, e essa é a razão por que estou tão empenhado em que os APE abordem questões como a política da concorrência, os contratos de direito público e a facilitação do comércio. Contudo, conhecemos os limites dos nossos parceiros e trabalharemos com eles para que consigam integrar progressivamente a mudança e identificar necessidades e soluções regionais específicas. Ninguém fala de uma mudança da noite para o dia, ou na imposição de regras. Mas continuaremos a falar. Virar a cara diante do desafio equivaleria a negligenciar o nosso dever de proporcionar aos ACP o futuro económico que merecem. Queremos assegurar o desenvolvimento sustentável, e não a pobreza insustentável.
O relatório Sturdy apela ao acesso dos países ACP ao mercado europeu em condições de isenção de direitos e de quotas, e é isso que propomos. A oferta da Comissão de acesso aos mercados foi efectuada em Abril e propõe o acesso total a todos os produtos, com transições para o açúcar e o arroz a fim de proteger os mercados de que os ACP dependem. Esta oferta dá cumprimento às nossas promessas de empenhamento máximo em matéria de acesso aos mercados e de passar a flexibilidade total das regras da OMC sobre exclusões e implementação para as mãos dos próprios ACP.
Todos estarão conscientes da importância que os ACP atribuem, e com razão, a um apoio adicional ao desenvolvimento nesta negociação. Este é um aspecto relativamente ao qual Robert Sturdy apresenta propostas muito úteis. O financiamento é importante. Temos de ajudar os ACP a aproveitar as novas oportunidades comerciais que os APE proporcionarão. Os APE não malograrão por falta de assistência financeira - isso posso garantir. Como parte disso, sugerimos que os fundos regionais dos APE sejam estabelecidos por cada uma das regiões negociadoras, a fim de conceber um instrumento por medida, em consonância com as normas internacionais, mas detido e gerido pelos ACP, com uma utilização facilitada. Estes fundos, que estarão igualmente disponíveis para canalizar o apoio dos outros dadores, poderão incluir apoio institucional com vista a assegurar a existência de capacidade para implementar os APE: competitividade do sector privado - do acesso ao financiamento até à renovação industrial à melhoria das normas SPS; e a ajuda financeira aos países que enfrentam um desafio orçamental devido à redução das barreiras aduaneiras à medida que as receitas passam dos governos para os consumidores.
Por isso a nossa ambição é clara: conceber, através dos APE, um instrumento comercial e de desenvolvimento que galvanize os fluxos de investimento, a procura interna, a actividade do sector privado e a criação de emprego e que, ao fazê-lo, construa uma base orçamental sustentável para que os governos dos países ACP possam funcionar, prestar serviços básicos e determinar o seu próprio futuro económico, livre das derrogações, concessões e limitações da OMC.
Permitam que termine com uma nota política mais geral. Tem havido críticas, inclusivamente da parte de deputados deste Parlamento, quanto a estas negociações, assim como preocupações, especialmente dos nossos parceiros ACP, com o conteúdo, nalguns aspectos, dessas negociações. Todavia, estamos agora a avançar nas negociações. Existe uma dinâmica positiva. Há perspectivas concretas de cimentar uma parceria profunda para o desenvolvimento entre a UE e os ACP. As consequências de um falhanço seriam altamente prejudicais para a UE e para o objectivo da consecução de um crescimento dinâmico e equilibrado nos ACP. Por isso, congratulo-me com este relatório e com o apoio do Parlamento à consecução destes acordos. Gostaria de expressar, mais uma vez, o meu apreço pelos argumentos, propostas e recomendações que contém.
Jean-Pierre Audy
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais, gostaria de pedir desculpa pela minha colega Margie Sudre, que ficou retida numa reunião com o nosso novo Primeiro-Ministro francês François Fillon. Ela teria desejado intervir sobre a situação específica das regiões ultraperiféricas da União, a que presta uma atenção muito especial. Gostaria também de felicitar o meu amigo Robert Sturdy pelo alcance e pela qualidade do trabalho que desenvolveu neste excelente relatório de iniciativa.
A nossa União vai celebrar com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, ditos países ACP, acordos de parceria económica (APE) destinados a reforçar o crescimento económico, a integração regional e a luta contra a pobreza nas seis grandes zonas desfavorecidas do planeta. Nos termos do espírito de Cotonu, temos sistematicamente de recordar que os APE não devem resumir-se a simples acordos de livre comércio, no sentido da Organização Mundial do Comércio (OMC), mas sim representar uma verdadeira parceria que permita organizar um novo quadro de intervenção favorável ao desenvolvimento das economias dos países ACP e, por conseguinte, da estabilização da paz, nomeadamente no continente africano, com uma dinâmica de integração regional.
Devido à sua posição geográfica na proximidade de muitos países ACP, as comunidades ultramarinas, pertençam ou não ao território da União, devem estar no centro destes acordos preferenciais e recíprocos. A situação especial das regiões ultraperiféricas e dos países e territórios ultramarinos tem imperativamente de ser tida em linha de conta nesta negociação, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 299º do Tratado. Há que associá-los à negociação o mais a montante possível, de forma a prever diferenças em matéria de acesso ao mercado e coordenar as suas respectivas modalidades de acompanhamento, reforçando assim a sua inserção no seu ambiente regional.
É neste contexto, caros colegas, que os encorajo a apoiarem a alteração subscrita por Margie Sudre e Robert Sturdy, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, e destinada a encontrar um equilíbrio inteligente entre a integração regional desses territórios ultramarinos e os laços históricos e geopolíticos que os unem à Europa.
Margrietus van den Berg
em nome do Grupo PSE. - (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, endereço os meus agradecimentos ao senhor deputado Sturdy. É consensual que o comércio pode combater a pobreza. Lamentavelmente, os benefícios do comércio para os países ACP, destinatários do Acordo de Cotonu, têm poucos efeitos na prática; aliás, tal como a iniciativa "Tudo menos armas".
Tudo isto é imputável à deficitária situação do comércio nas regiões em desenvolvimento em questão, aos elevados requisitos normalizados das importações e às regras de origem que não foram, até à data, revistas nem adequadas a situações práticas. É devido a estes problemas que os países ACP não estão a operar na economia mundial; pelo contrário, estão a afastar-se dela.
Pela razão aduzida, o debate sobre os acordos de parceria económica não deveria, em primeiro lugar, prosseguir tentando alcançar acordos de comércio livre, mas celebrar contratos de desenvolvimento. Nesses acordos de desenvolvimento, o desenvolvimento do comércio no interior da região deveria ser o elemento central, incluindo o quadro institucional e os recursos pessoais que são difíceis de estabelecer, paralelamente aos Objectivos do Milénio. Só muito mais adiante podemos considerar a abertura dos mercados à União Europeia. É aqui, em nossa opinião, que reside o problema.
Tudo parece apontar para 1 de Janeiro de 2008, o que é naturalmente lógico, porque o prazo expira a 1 de Janeiro, mas, entretanto, a flexibilidade que se oferece agora nas negociações está, na realidade, insuficientemente associada aos indicadores de desenvolvimento e muito mais a vagos indicadores temporais. A ideia de 25 anos foi avançada, mas não foi explicitamente mencionada em documento algum.
Está a Comissão preparada para associar o acesso da União Europeia aos mercados em questão a uma referência ao desenvolvimento, para que tenhamos a certeza de que os mercados locais da região estão dispostos a fazê-lo? No que diz respeito às regiões que optem contra um acordo de parceria económica - e gostaríamos de reiterar que as negociações sobre este tema reúnem do nosso absoluto apoio -, se for decidido não concluir um acordo de parceria, está a Comissão também preparada para aceitar a alternativa de um Sistema de Preferências Generalizado (SPG+)?
Estamos familiarizados com o debate técnico, mas em nossa opinião, não considerar as bananas e o açúcar - que foram retirados, também por nós - é uma alternativa muito real às actuais condições de comércio. Se a União Europeia está preparada para se comprometer com uma reforma rápida das regras de origem - e o Senhor Comissário confirmou-o noutro debate há instantes -, isto significa que poderemos registar alguns progressos a este respeito.
Voltando aos temas de Singapura, penso naturalmente que seria óptimo se as regiões quisessem alguma vez fazer algo a este respeito. Não deveríamos, no entanto, apresentar quaisquer imposições.
É da maior importância cumprir o prazo que temos para as negociações do acordo, como já referi. É por essa razão que queremos, efectivamente, centrar-nos na reflexão sobre o contrato de desenvolvimento, relativamente ao qual o Grupo Socialista no Parlamento Europeu aconselhou a encontrar, no decurso das negociações tempo, conteúdo e recursos financeiros, e a concluir um contrato de negociação no verdadeiro sentido da palavra. Se o acordo de parceria fosse negociado nestas circunstâncias, isso seria óptimo; caso contrário, não se trata de uma boa oferta. Insto-os a levar o SPG+ para a mesa das negociações como uma alternativa efectiva, e a dele falar abertamente nos debates.
Sajjad Karim
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator a abordagem que adoptou. A abordagem do senhor deputado Sturdy, ao tomar como ponto de partida a Resolução de Barbados da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, assegurou que este relatório avançasse com base num compromisso.
No seu conjunto, o meu Grupo está satisfeito com o tom e equilíbrio do conteúdo, razão pela qual não apresentámos quaisquer alterações. No entanto, permanecemos preocupados com uma contradição de base no relatório e na condução das próprias negociações: por um lado, exortamos os negociadores a intensificarem esforços com vista a concluir as negociações antes do final deste ano; no entanto, por outro, instamos a Comissão a não exercer uma pressão indevida sobre os países ACP. Ambas são afirmações correctas, mas certamente que nada haverá que exerça mais pressão do que um relógio que continua a contar o tempo sem que apareça qualquer acordo aceitável sobre a mesa, nem, aparentemente, alternativas válidas.
O Senhor Comissário está familiarizado com as dificuldades que esse prazo coloca. Não só estamos a tratar das negociações dos APE, como, em pano de fundo, existem calendários para a integração regional e, evidentemente, a espinhosa Ronda de Doha. O facto de não dispormos de um acordo na OMC tornou estas negociações ainda mais difíceis, uma vez que os ACP não podem prever o resultado que obterão - se é que obterão alguma coisa - com Doha.
No entanto, subjacente a tudo isto está o desenvolvimento. Para fazer de uma liberalização acrescida o motor da redução da pobreza e do crescimento económico, a União Europeia deverá integrar as suas políticas comercial e de desenvolvimento, e não há aspecto em que isso seja mais importante do que no que toca aos ACP e aos APE.
A UE está a ser acusada de dar mais importância ao cumprimento do prazo do final do ano do que ao desenvolvimento. Para contrariar estas acusações, insto o Senhor Comissário a demonstrar a flexibilidade e empenho da Comissão face às preocupações dos países ACP, empreendendo um verdadeiro estudo das alternativas orientadas para o desenvolvimento que existam para os APE, sendo que, no mínimo, se não conseguirmos, até ao final do prazo, um acordo viável, teremos de proporcionar aos ACP, de acordo com Cotonu, pelo menos um acesso ao mercado equivalente, em 1 de Janeiro de 2008.
A União Europeia dispõe de recursos para levar a cabo esse exercício. Entretanto, os ACP debatem-se com problemas financeiros e técnicos. Já despendemos muito tempo a discutir a Ajuda ao Comércio da UE esta manhã, e ambos os relatores trabalharam de forma estreita para assegurar que os seus dois relatórios apontassem no mesmo sentido.
O programa europeu de Ajuda ao Comércio é crucial para ajudar os países menos desenvolvidos de entre os ACP a maximizarem os benefícios de uma liberalização acrescida, e o Conselho confirmou já que uma parte substancial da assistência acrescida relacionada com o comércio será dedicada aos países ACP.
Os ACP continuarão a exigir uma substancial ajuda ao desenvolvimento para fazer face às suas limitações comerciais do lado da oferta para além do próximo FED. Gostaria que a Comissão e os Estados-Membros trabalhassem com vista a um aumento significativo do montante disponível da Ajuda ao Comércio à medida que aumenta a procura dos Estados ACP por via da implementação dos APE. No entanto, teremos de reconhecer as dificuldades morais de um importante dador que se senta à mesa das negociações face a a face com um beneficiário crucial da ajuda ao comércio.
É preciso que a Comissão não manipule as perspectivas ligadas à ajuda, associando a futura assistência ao desenvolvimento a concessões feitas pelos ACP nos APE. A ajuda, pela sua própria definição, pode ser utilizada como um estímulo, mas não deverá, em circunstância alguma, ser usada como um castigo caso os APE não sejam concluídos antes do final de 2007.
A ajuda ao comércio é mais eficaz quando serve um conjunto de objectivos comum ao dador e ao beneficiário.
Senhor Comissário, V. Exa. conta, na Comissão do Comércio Internacional e na Delegação do Parlamento à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, com um vasto conjunto de deputados com experiência e vontade para se empenharem, juntamente com V. Exa., em prol dos APE. À medida que o tempo urge, exorto o Senhor Comissário a trabalhar com esse conjunto de deputados com vista a encontrar uma solução para os APE, orientada para o desenvolvimento, que, em última análise, corresponda às necessidades dos ACP.
Leopold Józef Rutowicz
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, o relatório do senhor deputado Sturdy sobre os Acordos de Parceria Económica oferece-nos uma avaliação correcta da situação actual.
Apesar do empenhamento firme da União Europeia, a presente situação não é positiva. Uma cooperação baseada em acordos que não consideram o mercado global e os princípios instituídos pela OMC não é de bom augúrio para acordos de parceria no contexto ACP.
A ajuda da União Europeia a estes países deve em primeiro lugar, e acima de tudo, incentivar uma produção que não represente concorrência para os produtores da UE, ou seja, não deve dar lugar a conflitos de interesses. Os produtos em causa devem poder ser vendidos no mercado da União Europeia com base em acordos plurianuais. Podem mencionar-se como exemplo os produtos minerais e os biocombustíveis. Além da ajuda humanitária, a grande prioridade para estes países é a assistência na criação de empregos.
Os acordos de parceria com os países ACP deveriam ser enquadrados na estratégia económica da União Europeia. Os novos acordos deveriam assentar em princípios definidos pela Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e os ACP.
Frithjof Schmidt
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, agora que as negociações estão a entrar numa fase crucial, não podemos permitir que fracassem. Por outro lado, também sabemos, pelo que nos é dito constantemente, que a grande pressão de tempo está a revelar-se excessiva para os nossos países parceiros mais fracos.
Por isso, necessitamos de um planeamento comercial deliberadamente mais flexível, para além de 1 de Janeiro de 2008. Deveríamos aprender com os erros cometidos na ronda de Doha, onde foi estabelecido um prazo a ser religiosamente cumprido e que depois acabou por ser ultrapassado. Tendo em conta os resultados intercalares alcançados, isso não será difícil de justificar perante a Organização Mundial do Comércio. Ouvimos aqui falar em alternativas, como sejam o desenvolvimento do SGP+. Essa até poderá ser uma via a seguir, mas temos de nos preparar para ela, pois não pode surgir assim como uma surpresa. Deveríamos deixar de sobrecarregar as negociações com as regras de investimento no sector dos serviços, pois isso só dificulta o processo e, em vez de nos ajudar a concluí-lo com rapidez, impede-nos de nos concentrarmos naquilo que é essencial.
Vittorio Agnoletto
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as negociações sobre acordos de parceria económica, tal como estão a ser orientadas pela Comissão com o apoio do Conselho, ameaçam a soberania económica e alimentar dos países ACP e põem em risco qualquer possibilidade que ainda subsista de esses países consolidarem os seus sectores produtivos aumentando o valor acrescentado da sua produção; as negociações estão, assim, a deixá-los abertos ao risco de maior desindustrialização.
Os efeitos sociais e ambientais da abertura indiscriminada dos mercados locais ao investimento internacional, dirigido sobretudo aos recursos naturais e produtos da terra, iriam exacerbar a ausência de qualquer retorno económico eficaz para as populações desses países. Os únicos a lucrar seriam as grandes multinacionais europeias. Acresce que, em capítulos como o das chamadas questões de Singapura - comércio de serviços e direitos de propriedade intelectual - iremos dispor de regras ainda mais estritas do que as impostas pela própria OMC. Um acordo "OMC Mais” empurrará as populações de África para um poço de pobreza ainda mais fundo.
Está em risco, em África, a estabilidade de comunidades rurais inteiras, assim como milhares de empregos na indústria de transformação. Sem trabalho as pessoas não têm outra solução que não seja emigrar, tentando a sorte nesses barcos decrépitos que, nos últimos dias, voltaram a invadir as costas mediterrânicas da Europa.
Nós, Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, apelamos a que sejam concluídas as negociações APE tal como têm sido desenvolvidas e a que a negociação recomece sobre bases diferentes centradas na justiça social, na solidariedade e no desenvolvimento autónomo das populações. Em nossa opinião é inconcebível e ilógico que, enquanto se mantém o impasse nas negociações da ronda de Doha, a Comissão não queira recomeçar desde o início as negociações APE.
A União Europeia deveria, antes, envidar todos os esforços ao seu alcance no âmbito da OMC para obter o reconhecimento de um regime de transição, ao abrigo do qual seja mantido um sistema de preferências comerciais que beneficie os países ACP enquanto não estiver concluído um novo acordo. Por todas as razões expostas e ainda por outras que não tenho tempo de referir o meu grupo decidiu votar contra o relatório Sturdy.
Jerzy Buzek
(PL) Obrigado, Senhor Presidente. Exprimo-me também na qualidade de membro da delegação permanente da União Europeia junto dos países ACP. Gostaria de agradecer ao Comissário pela sua declaração, que subscrevo no essencial. Agradecimentos especiais são devidos ao relator, senhor deputado Sturdy. O seu relatório é muito bom e exaustivo, mas inclui 53 pontos detalhados. É quase um manual de instruções de negociação.
Sem querer deixar de elogiar o profissionalismo do trabalho realizado, preocupa-me um factor político que considero dever ser sublinhado num relatório do Parlamento Europeu. Vou mencionar os cinco principais aspectos em que julgo que nós, Parlamento Europeu, podemos influenciar as negociações.
Primeiro, é essencial explicar melhor o carácter de desenvolvimento sustentável dos Acordos de Parceria Económica, o qual nem sempre é bem compreendido pelos países com os quais negociamos.
Segundo, devemos saber que o facto de abrir o mercado no contexto dos Acordos de Parceria Económica, ou seja, a mera abertura do mercado, não melhora, por si só, a competitividade. É muito importante que os nossos parceiros nos países ACP também o compreendam.
Terceiro, devemos encontrar maneiras de encorajar a realização de reformas nesses países, por meio de preferências, incentivos, e também através de intercâmbios científicos, apoio educativo e intercâmbio de pessoas. Tudo isto está ligado ao desenvolvimento civilizacional, que por vezes é mais importante ainda do que a abertura do mercado aos produtos.
Quarto, devíamos proteger, nesses países, determinados sectores sensíveis como a agricultura. Devemos proteger, em particular, certos grupos sociais, alguns dos quais, como as mulheres, por exemplo, podem vir a sofrer no contexto de certas disposições individuais. Devem prever-se preferências especiais no domínio dos medicamentos e das questões ligadas à saúde.
Em quinto e último lugar, a integração e a cooperação regional, no terreno, são fundamentais. O desenvolvimento da nossa União Europeia também começou pela cooperação mútua e esse facto deve ser sublinhado.
Kader Arif
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a negociação dos acordos de parceria económica entre a Comissão e os países ACP está a suscitar as mais vivas preocupações junto destes últimos e a desenrolar-se num clima incompatível com a relação de parceria histórica que nos liga.
Aqueles sentem que a Europa está a tentar impor a todo o custo zonas de livre comércio a países dos mais pobres do mundo, e nas suas condições. A relação de confiança com os países ACP está neste momento em jogo.
Temos de retomar a negociação em bases novas, a fim de dar resposta às preocupações suscitadas nos países ACP relativamente ao impacto dos APE sobre o futuro das suas economias, de que muitos sectores não poderiam resistir a uma redução das protecções aduaneiras e a uma abertura à concorrência descontrolada com a economia europeia.
A Comissão tem de retomar os princípios estabelecidos no Acordo de Cotonu. O objectivo é o desenvolvimento, e não a reciprocidade na abertura dos mercados. Tal princípio seria contraditório com o objectivo estabelecido, dadas as desigualdades de desenvolvimento que não irão desaparecer em 20 anos. Assim, esses países têm de dispor da possibilidade de escolherem entre um APE e qualquer outra fórmula de acordo preferencial.
Temos de oferecer àqueles que não tenham assinado o APE, daqui até ao final de 2007, um acesso ao mercado pelo menos equivalente às preferências de que beneficiam actualmente, não devendo nenhum deles ficar numa situação mais desfavorável no final destes acordos.
Além disso, os serviços e os temas de Singapura não devem ser introduzidos na negociação. A única obrigação quanto ao cumprimento das regras da OMC diz respeito às preferências concedidas ao comércio de mercadorias. Estes temas foram excluídos na negociação no seio da OMC, a pedido dos países em desenvolvimento. Não devem ser reintroduzidos brutalmente para os países ACP. Estas questões são antes de mais da competência dos agrupamentos regionais dos países ACP, de quem temos de respeitar a soberania na matéria. A Comissão tem portanto de os retirar da negociação.
Além disso, os parlamentos dos países ACP e o Parlamento Europeu, da mesma maneira que a sociedade civil, têm de ter acesso a todos os elementos da negociação e de ser consultados e associados durante a sua realização.
Por fim, se são necessários prazos mais longos para levar a bom porto a negociação de bons acordos de parceria económica, a Comissão tem de dar provas de flexibilidade e de defender o seu princípio junto dos membros da OMC.
Johan Van Hecke
(NL) Senhor Presidente, o senhor deputado Sturdy redigiu um relatório equilibrado que também contempla as críticas justas avançadas pelos parceiros ACP no sentido de que a União Europeia, durante as negociações, não está suficientemente atenta às suas queixas e faz imposições unilateralmente.
Gostaria de abordar um aspecto que é muitas vezes esquecido, designadamente, o aspecto regional do Acordo de Parceria Económica: reforçar o comércio sul-sul. Os objectivos do desenvolvimento só podem ser alcançados se o acordo de parceria económica tiver como objectivo incentivar uma boa gestão económica, promover a integração regional das economias ACP e atrair e manter mais investimento. Uma ajuda efectiva e atempada ao comércio é uma condição imprescindível para o aumento do potencial comercial das regiões ACP.
A este respeito, recordo o compromisso da Comissão e do seu Presidente, Durão Barroso, de conceder aos países em desenvolvimento uma ajuda ao comércio no valor de mil milhões de euros. Não é um sinal positivo o facto de o acordo do Conselho sobre as próximas perspectivas financeiras não ter alcançado os 190 milhões de euros necessários anualmente para os países do protocolo do açúcar.
Cumprir uma promessa é, ao fim e ao cabo, uma questão de credibilidade elementar e pode determinar o êxito ou o fracasso das negociações.
Carl Schlyter
(SV) Há três ideias fundamentais que a Comissão precisa de ter em mente nas negociações: escutar, não impor e não ficar sob tensão. Temos de escutar as reivindicações dos países ACP.
Estas negociações não decorrem em pé de igualdade. O Senhor Comissário Mandelson tem centenas de especialistas à sua disposição. Os países ACP têm apenas alguns. Nós temos um enorme poder económico. Eles estão apenas nos primórdios do comércio e da indústria. Nós podemos comprar a totalidade do comércio e da indústria deles. Eles mal conseguem comprar a comida para o dia. Sendo as condições tão diferentes, é importante que escutemos os seus pedidos e que procuremos satisfazê-los.
Os acordos de parceria económica devem servir para promover o desenvolvimento desses países, não para aumentar os nossos lucros. Não devemos, portanto, assumir uma atitude de imposição. Se não quiserem abrir um mercado, devemos proceder de acordo com o que se lê no n.º 17 da resolução e não os obrigar a fazê-lo. Todos os peritos comerciais educados segundo os cânones do pensamento neoliberal acreditam que pautas aduaneiras reduzidas são sempre uma coisa boa e que o comércio livre é sempre melhor do que o comércio justo, mas a realidade mostra que não é assim. E é na realidade que os nossos parceiros de negociação habitam. Uma liberalização errada pode levar à morte de pessoas. O Senhor Comissário pode expor aquilo em que acredita, mas deixe que sejam eles a tomar decisões. Se forem erradas, o erro é deles. É mais fácil viver com carências pelas quais os próprios são responsáveis e que podem mudar do que viver numa miséria imposta por outros. A reciprocidade não é necessária. Deixe que sejam eles próprios a decidir a esse respeito. Nós podemos viver com ou sem reciprocidade, mas eles podem morrer por causa disso.
Por último, não podemos ficar sob tensão. Espero, pois, que o plenário suprima o considerando F e aprove a alteração 4. Deixemos que as negociações demorem o tempo necessário e, entretanto, mantenhamos em vigor o Sistema de Preferências Generalizadas. Eles poderão continuar a vender-nos os seus produtos em segurança, sem uma espada de Dâmocles suspensa sobre a cabeça. Os 27 países da UE, juntamente com os países ACP, constituem um grupo dominante na Organização Mundial do Comércio. Se quisermos, podemos dizer em conjunto que precisamos de prolongar o período de negociações ou elaborar alternativas aos acordos de parceria.
Gabriele Zimmer
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, quando a OMC decretou que as preferências pautais concedidas pelos países da UE às suas ex-colónias colocavam em desvantagem os outros países em desenvolvimento, ela não apelou à instituição de uma nova ordem mundial.
Senhor Comissário, creio que o senhor está a sobrestimar muito as competências de planeamento da sua instituição. Os projectos de APE que acabou de colocar em cima da mesa à frente dos parceiros de negociação excedem manifestamente o seu mandato de negociação. Menosprezando completamente a nossa própria experiência europeia, o senhor parece querer impor uma manta de retalhos global de alianças entre países, baseadas exclusivamente em interesses económicos. Deste modo, não dá sequer a mínima oportunidade aos nossos parceiros para encontrarem uma base social e política comum e está a conceder uma enorme vantagem competitiva às empresas europeias.
Eu, pela minha parte, rejeito a ideia de obrigarmos os nossos países parceiros a aceitar condições que nem sequer no interior da UE lograram ser impostas pelas forças radicais do livre mercado. As regras que propõe para os contratos públicos não dissimulam que se trata de um primeiro passo para preparar a abertura do mercado. Pode estar a colocar dois lutadores no mesmo ringue, mas um deles pesa mais 100 kg do que o outro.
Exorto-o, por isso, a suspender todas as negociações sobre assuntos que vão para além das pautas aduaneiras e a canalizar os seus esforços para a reorganização da OMC, de modo a que esta leve mais em conta as exigências do desenvolvimento.
David Martin
(EN) Senhor Presidente, gostaria de me associar àqueles que felicitaram o senhor deputado Robert Sturdy por um relatório que considero excelente. O relatório salienta, com pertinência, que estas negociações estão a ser conduzidas entre parceiros desiguais, factor que foi apontado em muitos dos outros contributos no debate desta manhã. Considero que o facto de a Comissão e os países ACP olharem estas negociações de pontos de vista diferentes está no cerne de muitos dos problemas. Se nos detivermos no prazo fixado para o final deste ano, a percepção da Comissão é a de que esse prazo é um instrumento essencial para o cumprimento das suas obrigações no âmbito da OMC. Por outro lado, do ponto de vista de muitos dos países ACP, o prazo está a ser usado para os pressionar a aceitar acordos que não são adequados, e a Comissão, penso, terá de fazer mais para garantir aos países ACP que o prazo não é, nem será, utilizado para intimidar os países ACP a aceitarem acordos com os quais, noutras circunstâncias, não poderiam viver.
Quanto à questão da ajuda, a Comissão afirma, e o Senhor Comissário Mandelson reiterou-o esta manhã, que as negociações não malograrão por falta de verbas. Mas é injusto esperar que os países ACP tomem decisões de longo prazo sobre a liberalização e a integração regional sem terem uma perspectiva de longo prazo quanto ao montante da assistência que estará disponível para os ajudar a conceber um quadro regulamentar regional que crie novos métodos de angariação de receitas públicas para compensar a perda das receitas decorrentes dos direitos ou para construírem o tipo de infra-estrutura que, sabemos pela nossa própria experiência na UE, é tão importante para o desenvolvimento da economia regional.
Passando agora à questão do acesso aos mercados, ouvi o Senhor Comissário afirmar nesta Câmara que aos objectivos comerciais da União Europeia não subjaz uma atitude ofensiva relativamente aos países ACP. Porém, quando ouvimos falar os negociadores, a percepção que têm é a de que a Comissão os pressiona fortemente a abrirem os mercados de serviços e a fazerem outras ofertas de abertura de mercados.
Afirmo-o inteiramente convicto de que a Comissão quer um pacote de medidas em prol do desenvolvimento abrangendo as seis regiões. A Comissão acredita estar a agir no interesse dos países ACP, mas terá de compreender que as negociações entre parceiros desiguais geram suspeição no parceiro mais fraco. Quando falamos de prazos, os nossos parceiros vêem ameaças, quando somos vagos relativamente ao montante da ajuda, vêem uma ligação entre o grau de abertura dos mercados que estão preparados para oferecer e a dimensão do pacote da ajuda que receberão. Se quisermos ultrapassar estas preocupações, será necessário que façamos mostra de maior abertura e transparência nas próprias conversações e que prometamos que, uma vez concluídas as conversações, existirá um controlo parlamentar sobre os acordos entretanto concluídos, de molde a que os nossos parceiros possam ter a garantia de que os deputados serão envolvidos neste processo deste a sua aplicação.
Fiona Hall
(EN) Senhor Presidente, acompanhar o progressos das negociações dos APE tem sido como viver em dois universos paralelos. Por um lado, são muitas as críticas feitas pelos ACP de que o processo carece da ênfase no desenvolvimento que deveria ter. Os países ACP insistem que estão a ser pressionados para negociar nas condições ditadas pela Comissão e mostram-se particularmente apreensivos por a Comissão não lhes ter dado tempo para conduzirem estudos de impacto adequados e desvalorizar quaisquer avaliações que não sejam consentâneas com a sua posição. Por outro lado, estranhamente, a Comissão tem defendido sempre que ninguém se está a queixar ou a pedir alternativas aos APE.
Todavia, o estudo dos APE, levado a cabo pela Comissão Económica das Nações Unidas para África, em Janeiro de 2007, foi claro. Este estudo externo e independente concluiu que as negociações não colocavam a ênfase no desenvolvimento e davam uma importância exclusiva e excessiva à liberalização do comércio. Tendo em conta esta avaliação externa da ONU, não vejo como poderá a Comissão continuar a defender que as negociações dos APE têm uma dinâmica positiva e que tudo é um mar de rosas.
Glenys Kinnock
(EN) Senhor Presidente, confio que a Comissão registará as preocupações que muitos dos deputados - na verdade, a vasta maioria - do Parlamento manifestaram esta manhã.
As negociações dos APE encontram-se numa fase extremamente crítica, e esta semana reuniram-se, em Bruxelas, os ministros da União Europeia e dos ACP para reverem o processo, numa altura em que, como outros já referiram, se encontram extremamente pressionados para concluírem as negociações até ao final de 2007. A realidade é que, evidentemente, mesmo quando estão tecnicamente bem preparados, os países ACP continuam a debater-se com graves questões políticas pendentes entre os Estados ACP, no seio dos governos dos Estados ACP, entre os governos e o sector privado, a sociedade civil e as organizações de integração regional.
O senhor deputado David Martin levantou questões muito importantes sobre o nível de suspeição e ansiedade que existe nos países ACP. Nas últimas semanas, estive na África Oriental e Ocidental e obtive, desde o Primeiro-Ministro do Senegal, ao Presidente do Gana, passando pelo Ministro tanzaniano do Comércio, exactamente a mesma mensagem: há demasiadas questões pendentes. Quanto à Ajuda ao Comércio: estarão em causa novas verbas? É previsível? Quando estará sobre a mesa? Quanto aos níveis de integração regional, fiquei a conhecer, na Tanzânia, os enormes problemas que existem e a nova configuração para a África Ocidental que estão a prever e sobre a qual escreveram, penso, ao Senhor Comissário. Depois temos as questões ligadas a Singapura, que outros oradores já mencionaram e que estão actualmente a gerar imensas dificuldades nas negociações da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).
A maioria dos Estados ACP congratulou-se com o acesso em condições de isenção de direitos e quotas. No entanto, é verdade que - e não estou certa de que alguém o tenha referido - uma dúzia ou mais de Estados-Membros da UE manifesta receios e objecções face à proposta, e alguns dos países ACP manifestam preocupação quanto ao impacto sobre o açúcar, as bananas e o arroz. Ainda ontem, Barbados afirmava que a região apenas poderia ter benefícios se a UE assegurasse que conseguiriam capacidades a nível técnico, produtivo e de infra-estruturas para maximizar as oportunidades, especialmente para o açúcar, entre 2009 e 2015.
As pessoas falam de um cenário apocalíptico. Razão pela qual, caso não lhes seja possível firmar os acordos até ao final deste ano, será necessário conceder aos países ACP um nível elevado de acesso aos mercados, mediante o recurso ao SPG+.
A afirmação que aqui ouvi de que não existem alternativas não é, pura e simplesmente, verdadeira, assim como não é verdadeiro dizer que nenhum país ou região ACP pediu essas alternativas. A investigação recente conduzida pelo ODI, a ONU e outras entidades aponta para um SPG reforçado como alternativa viável aos APE, o que proporcionaria aquela lufada de ar fresco necessária para que as negociações pudessem prosseguir. O SPG+ proporcionaria um acesso mais generoso do que o SPG, que claramente não é uma opção. É bem possível que uma maioria dos países ACP cumprisse os critérios de elegibilidade, sendo-lhes concedido um grau de abertura dos mercados quase equivalente ao permitido por Cotonu para as actuais exportações, com muito poucas excepções.
Alain Hutchinson
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais gostaria de me congratular com a realização deste debate hoje aqui, nomeadamente porque transmite um claro desmentido às alegações, que temos ouvido regularmente nestes últimos meses, segundo as quais alguns esquerdistas mais nervosos e uma sociedade civil que desafiam a Comissão Europeia por princípio ou por hábito estariam inquietos com o desenrolar e com os resultados das negociações sobre os acordos de parceria económica. Não é com certeza o caso, como pudemos ouvir esta manhã.
Para dizer as coisas de uma forma simples, uma única questão se coloca na prática actualmente no âmbito destas negociações, e essa questão é a seguinte: será a Comissão capaz de garantir aos países ACP que, uma vez assinados, estes acordos lhes proporcionarão condições de desenvolvimento mais favoráveis do que aquelas de que beneficiam hoje? Se for o caso, não tenho pessoalmente muito mais problemas a colocar a estes acordos de parceria económica. Se não for o caso - como temo que aconteça -, temos de nos opor a eles tal como nos são apresentados neste momento, já que apenas se preocupam com uma visão demasiado exclusivamente comercial das relações entre os homens, em detrimento do interesse geral das populações dos países ACP.
A melhoria das condições de vida da maior parte dos nossos contemporâneos e das gerações futuras, a Norte como a Sul, representa um objectivo prioritário que temos o direito de exigir da Comissão. Dentro deste espírito, esta tem de prosseguir a negociação destes acordos da melhor vontade e com toda a transparência. A este respeito, remeto para as afirmações muito concretas e muito correctas do meu colega Arif. Mas a Comissão tem também de se dotar, e de dotar os nossos interlocutores, dos prazos necessários, como diversos oradores que falaram antes de mim acabam de dizer. É mais que tempo de esta exigência, avançada por milhões de cidadãos europeus que representamos aqui, seja considerada com muito mais seriedade e respeito que actualmente.
Senhor Comissário, ouvimos esta manhã, e muito regularmente aqui, falar abundante e insistentemente de economia, de abertura dos mercados e de competitividade. Estas palavras, não o esqueçamos, temos de as considerar pelo que são, ou seja, conceitos e, na melhor das hipóteses, instrumentos, que não possuem qualquer valor senão o da sua eventual contribuição para a satisfação do interesse geral, do interesse da maioria, e não de um certo número, mesmo que crescente, de privilegiados, que saberão aproveitar-se, a Norte como a Sul, de seja que acordo for celebrado com seja quem for, mas sim de um número crescente de homens, mulheres e crianças que, juntos, constituem a grande maioria dos excluídos do nosso mundo e esperam muito de uma relação, senão generosa, pelo menos equilibrada com os seus parceiros europeus.
Marie-Arlette Carlotti
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, nas suas últimas propostas, a União prevê alargar o conceito "tudo menos armas” ao conjunto dos países ACP.
Trata-se de um progresso, é um facto, que permitiria garantir que nenhum deles perca com a troca a partir de 2007, mas não constitui uma solução miraculosa, que tornaria os APE acordos de desenvolvimento. Para isso, há que ir mais longe: prever um período de transição bem mais longo do que os dez ou doze anos actualmente propostos; pôr fim ao dumping agrícola e respeitar o princípio da soberania alimentar; oferecer um verdadeiro tratamento especial e diferenciado e permitir que os países ACP protejam alguns dos seus sectores; pôr fim às pressões sobre os temas de Singapura, a fim de respeitar o direito de todos os Estados gerirem livremente os seus serviços públicos; e, por fim, implicar mais as sociedades civis e os parlamentos.
Penso que só a esse preço os APE poderão servir prioritariamente o desenvolvimento de África, e não só o da Europa.
Peter Mandelson
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, é um prazer para mim responder a este debate em nome da Comissão, devido à importância deste tema: para os ACP, alguns dos países mais afectados pela pobreza em todo o mundo e relativamente aos quais temos uma obrigação absoluta, está em causa, nada mais, nada menos, do que o futuro desenvolvimento, a redução da pobreza e a oportunidade de tirarem partido do sistema de comércio internacional.
O que está em causa nos Acordos de Parceria Económica é utilizar o comércio como alavanca para o desenvolvimento. Não temos qualquer intenção de forçar os países ACP a selarem compromissos contra a sua vontade. Estamos, no entanto, a operar com uma limitação: é preciso que os APE cumpram as regras da OMC, incluindo, por isso, a abertura comercial por ambas as partes no que toca ao comércio de bens e de serviços. Isso evidentemente, e digo-o de forma enfática, não significa uma abertura comercial simétrica entre a UE e os ACP. Obviamente, em matéria de abertura dos mercados aos seus parceiros, a UE irá muito mais além do que aquilo que os parceiros ACP lhe proporcionarão como contrapartida.
Para além disso, em muitos sectores, estamos dispostos a estudar seriamente a possibilidade de períodos de transição e, nalguns casos, de períodos de transição muito longos - até 25 anos -, juntamente com uma substancial assistência financeira para ajudar estes países no cumprimento das suas obrigações, de modo a que os APE possam funcionar verdadeiramente como catalisadores de reformas políticas nos países ACP.
No que se refere ao acesso aos mercados, recentemente, o Conselho "Assuntos Gerais” dos nossos Estados-Membros reafirmou o princípio do acesso em condições de isenção de direitos e quotas aos ACP, embora com períodos de transição para alguns produtos sensíveis, nomeadamente o arroz e o açúcar. Aplicam-se os mesmos princípios às bananas, mas concordámos com uma avaliação adicional, nomeadamente para ter em conta as regiões ultraperiféricas da UE, o que acontecerá.
Em resposta, especificamente, ao que afirmou o senhor deputado van den Berg, estamos a conceber, em conjunto com as regiões ACP, calendários assimétricos de acesso ao mercado que tenham em conta uma protecção contínua aos sectores sensíveis dos países ACP. A nossa oferta de condições de isenção de direitos e quotas permite uma ampla margem de manobra para proteger os ACP e abrir os seus mercados de uma forma profundamente assimétrica. Para além disso, estarão em vigor salvaguardas flexíveis para que possamos actuar rapidamente caso surjam problemas. No entanto, um calendário condicionado de acesso aos mercados colocaria de novo os nossos acordos comerciais numa posição vulnerável na OMC, gerando mais incerteza para os comerciantes e investidores dos países ACP. Desse modo, introduzir uma abordagem condicionada não seria sensato do ponto de vista dos próprios interesses dos países ACP.
Alguns deputados referiram-se ainda a alternativas aos APE. Posso dizer sem qualquer hesitação ou reserva: não há à nossa disposição quaisquer instrumentos mais amigos do desenvolvimento ou melhores que possam ultrapassar a ambição e o potencial proporcionados pelos Acordos de Parceria Económica. Oferecer o SPG, como alguns sugeriram, quando, ao invés, podemos negociar bons Acordos de Parceria Económica, não faria, na verdade, qualquer sentido. Os países ACP que não se contam entre os PMD acabariam por ficar com condições de acesso aos mercados da União Europeia piores do que praticamente qualquer outro país em desenvolvimento do mundo.
Sim, há também quem proponha, então, como alternativa o SPG+, flexibilizando os critérios de adesão ao SPG+ e alargando a sua cobertura. Uma vez mais, isso seria totalmente inaceitável. O SPG+ perpetua as divisões no regime comercial entre PMD e não PMD, que os APE procuram eliminar, e não promove a utilização da abertura dos mercados da mesma forma que os APE. O SPG está aberto a todos os países, e muitos deles aproveitar-se-iam muito simplesmente das vantagens dos critérios flexibilizados do SPG+, expondo os ACP à concorrência directa e prejudicando simultaneamente os objectivos do SPG+, que usa as preferências comerciais para promover a assinatura de acordos em matéria de direitos humanos e de boas práticas laborais. Por isso, espero que as pessoas não mantenham ou alimentem a ideia de que o SPG ou o SPG+ constituirão uma alternativa aceitável e/ou preferível aos APE.
A melhor opção para o desenvolvimento é, de longe, a assinatura dos APE em tempo útil. Quaisquer alternativas ficarão aquém daqueles. Não podemos simplesmente desrespeitar as regras da OMC nas secções dos APE relativas ao comércio de mercadorias. Torna-se claro que para qualquer região para a qual não consigamos chegar a bom porto, os PMD beneficiam apenas do regime "Tudo menos armas”; para os países que não os PMD que exportem bananas, a via da derrogação não estará provavelmente politicamente disponível. Para os outros, tudo depende dos progressos nas negociações.
Gostaria de concluir, dizendo que, ao contrário de alguns dos oradores que intervieram esta manhã aqui no Parlamento, considero que a abordagem dos países ACP demonstra um considerável realismo e compreensão quanto ao que lhes cabe fazer no seu próprio interesse. Os países ACP chegaram voluntariamente a acordo quanto ao roteiro que estamos a seguir na negociação destes acordos. Não é certamente do interesse dos países ACP que os que se apresentam como seus amigos alimentem um cenário apocalíptico, gerando receios e insegurança, que apenas servirão para que os ACP hesitem em empenhar-se nas negociações, cuja conclusão até ao final do ano é absolutamente do seu interesse.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
Declarações escritas (Artigo 142º do Regimento)
Richard Seeber 
por escrito. - (DE) Gostaria de agradecer muito calorosamente ao relator por ter realçado a grande necessidade de acção por parte da União Europeia no âmbito da negociação dos acordos de parceria económica.
Antes de mais, devemos ter consciência da necessidade de nos empenharmos na inclusão efectiva dos países ACP no comércio mundial e na obtenção de êxitos equivalentes em todos os grupos regionais. Podemos fazê-lo, por exemplo, através de concessões comerciais e de assistência técnica aos produtores, a fim de poderem compensar as perdas sofridas ao nível das receitas aduaneiras. Contudo, só isso não basta. Para poderem efectivamente retirar benefícios do acesso facilitado ao mercado, estes países necessitam também de instruções e orientações especializadas.
A meu ver, também seria fundamental simplificar os procedimentos administrativos subjacentes para que os recursos disponíveis possam ser utilizados de forma mais eficiente.
Julgo que nós, enquanto deputados ao Parlamento Europeu, deveríamos estar cientes do facto de o comércio com estes países também ser do interesse da Europa. Além disso, enquanto cidadãos de países desenvolvidos, temos o dever para com os cidadãos dos países ACP de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para propiciar a sua integração no comércio mundial.
