Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Helmer
Senhor Presidente, na segunda­feira intervim para um ponto de ordem acerca dos alegados comentários da senhora Presidente Nicole Fontaine à imprensa britânica relativamente ao seu recente encontro com Sua Majestade a Rainha Isabel II. Um dos deputados trabalhistas britânicos com assento neste hemiciclo, o senhor deputado Miller, repetiu as alegadas observações da Rainha, não uma, mas três vezes, na segunda, terça e quarta­feiras. Procurou arrastar a Rainha para a controvérsia política e utilizar o seu nome para com isso conseguir dividendos políticos.
Senhor Presidente, é possível que a senhora Presidente Fontaine não esteja familiarizada com as regras de protocolo britânicas que devem observar­se nestas circunstâncias, mas o senhor deputado Miller não tem essa desculpa. Sabe perfeitamente que o nosso Chefe de Estado não é uma figura política. Sabe perfeitamente que ao longo de perto de cinquenta anos, a Rainha tem evitado escrupulosamente envolver­se em questões políticas polémicas. Sabe perfeitamente que a Rainha não pode vir a este hemiciclo esclarecer essas questões. O comportamento do senhor deputado constitui uma humilhação e um escândalo.
Senhor Presidente, sinto­me orgulhoso por ser britânico, mas hoje sinto vergonha em partilhar a minha nacionalidade com este homem. Não terá vergonha? Não terá respeito? Será que não tem qualquer pingo de decência ou honra?

Miller
Senhor Presidente, pois bem, como poderei eu responder a este tipo de ataque? Quando levantei esta questão na segunda­feira, assim como na terça e na quarta­feiras, solicitei ao senhor deputado Helmer que nos desse a conhecer os seus comentários sobre o euro. Até à data, recusou­se a fazê­lo. Permitam­me também que diga que, quando a senhora Presidente Fontaine interpelou sua Majestade a Rainha e obviamente lhe colocou algumas questões, esta, na sua resposta, representava o seu Governo, que é um Governo trabalhista. Talvez isso não agrade ao senhor deputado Helmer, mas lamento informar que é assim que as coisas se passam.
Permitam­me ainda que diga: sim, sou escocês, sim, sou britânico, mas, Senhor Deputado Helmer, sou igualmente europeu, e com muita honra.
  

Seguro
Senhor Presidente, gostaria de através deste ponto de ordem de intervir na qualidade de presidente da Delegação para a América Central e para o México. Como é sabido, Senhor Presidente, houve eleições no domingo passado. E, ontem a delegação a que eu presido reuniu e teve oportunidade de debater um relatório que foi feito pelos nossos colegas que foram ao México assistir a essas eleições, como observadores em representação deste Parlamento.
Gostaria, Senhor Presidente, de lhe dizer que no final foi aprovada uma declaração com três pontos: o reconhecimento e o aplauso pela forma digna e cívica com que os nossos amigos mexicanos se comportaram neste acto eleitoral; um segundo, saudando a eleição de Vicente Fox e desejando que as relações entre a União Europeia e o México possam prosseguir dentro do quadro do acordo global que foi aprovado e ratificado em Março passado; e um terceiro, relativo à felicitação ao presidente Zedilho por ter sido possível que as instituições no México fizessem esta evolução face à democracia.
Pedia­lhe, Senhor Presidente, que esta nossa resolução, cujo texto completo hoje lhe vai chegar, pudesse ser uma resolução a ser enviada pela presidente deste Parlamento às autoridades mexicanas.

Presidente
Muito bem, Senhor Deputado Seguro. Não deixarei certamente de informar a senhora Presidente Fontaine.
  

Lehne
Senhor Presidente, caros colegas, quero chamar a atenção para uma situação verdadeiramente desagradável relativamente à Acta, da qual fazem parte os textos aprovados. Já ontem, aquando da votação da directiva sobre o combate ao branqueamento de capitais, chamei a atenção para o facto de estar incorrecta a tradução para inglês do parágrafo 3 do artigo 6º da alteração 26. Na versão inglesa, a meio do segundo parágrafo, existe apenas a referência à representação perante o tribunal, mas não a referência à consultoria jurídica, tal como surge no texto alemão. Trata-se de um ponto decisivo nesta directiva e, como o grupo de trabalho do Conselho trabalha com base no texto em inglês, é de extrema importância que este texto seja corrigido. Em comissão, já critiquei esta ocorrência perante os Serviços Linguísticos. Nessa altura, prescindiu-se de uma alteração em comissão, visto o texto alemão ser o texto original - na língua do relator. Apresentei este reparo ontem - o erro não foi corrigido - e apresento-o hoje pela terceira vez! Creio que os serviços desta casa deveriam trabalhar de uma forma mais cuidadosa, especialmente em matérias tão importantes. Não é tolerável que, apesar da crítica que ontem formulei, a Acta continue incorrecta sobre esta questão. Peço que este assunto seja devidamente analisado e que este aspecto decisivo, que é importantíssimo para a directiva em questão, seja eliminado, corrigindo-se em conformidade o texto inglês.

Presidente
Com certeza, Senhor Deputado Lehne. Ontem o senhor já esclareceu muito bem essa questão; iremos providenciar prontamente no sentido de se proceder à necessária correcção.
  

Zimmerling
Senhor Presidente, recebemos ontem uma missiva amarela do vice-presidente verde, trazendo apensos alguns frutos do tipo noz. Este escrito procurava sensibilizar-nos para o facto de se dever apoiar as exportações do arquipélago de Vanuatu, um dos países em vias de desenvolvimento do Pacífico. Considero que se trata de uma óptima ideia e terei todo o prazer em lhe dar todo o meu apoio. A única coisa que me deixa perplexo é o facto de, nesta carta, o vice-presidente mencionar expressamente que a importação daqueles frutos pela União Europeia é ilegal. Agora, só peço a este vice-presidente que faça o favor de nos explicar como se processou a importação ilegal dos frutos que nos enviou nas cartas. Trata-se de uma contradição que o colega nos deverá esclarecer.
(Risos e aplausos)
(O Parlamento aprova a acta)

Boas­vindas
Presidente
Caros colegas, tenho o grande prazer de dar, neste momento, as boas­vindas à delegação da Assembleia Federal Suíça, chefiada pelo seu Presidente, Marcel Sandoz, presente na tribuna oficial

Os membros dessa delegação encontram­se aqui de visita a Estrasburgo para se encontrarem com os seus interlocutores do Parlamento Europeu por ocasião do décimo nono encontro interparlamentar Suíça­Parlamento Europeu. Esses encontros tiveram início ontem e irão continuar ao longo do dia de hoje. Entre os assuntos inscritos na ordem do dia, temos os acordos bilaterais União Europeia­Suíça, a futura evolução da política de integração suíça, as perspectivas da Conferência Intergovernamental da União Europeia e o processo de alargamento dessa mesma União Europeia.
Em nome de toda a nossa assembleia, desejo à delegação suíça uma proveitosa participação nas reuniões e uma estada agradável nesta belíssima cidade de Estrasburgo.

Comissão das Petições - Provedor de Justiça Europeu
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios, apresentados em nome da Comissão das Petições:
A5­0162/2000, da deputada Lambert, sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar de 1999­2000;
A5­0181/2000, da deputada Thors, sobre o relatório anual sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu em 1999.

Söderman
Senhor Presidente, congratulo­me com esta oportunidade de me dirigir ao Parlamento Europeu sobre os resultados do meu trabalho como Provedor de Justiça Europeu no ano de 1999. O relatório anual relativo a 1999 cobre o último ano do primeiro mandato do Provedor de Justiça Europeu.
No ano passado, o Provedor de Justiça Europeu recebeu 1 577 novas queixas, sendo que, em 1998, o total destas atingiu 1 372, registando­se assim um aumento de perto de 15%. O número de inquéritos abertos passou de 171, em 1998, para 206, em 1999, um aumento de mais de 20%. Para além de a figura do Provedor de Justiça Europeu se ter tornado mais conhecida, este tem vindo igualmente a reunir uma maior percentagem de queixas graves, que exigem investigação total. Talvez interesse saber que a mesma tendência tem continuado a verificar­se até ao corrente ano. Durante os primeiros seis meses deste ano, e relativamente a igual período do ano de 1999, o número de novos inquéritos aumentou 32%.
Os inquéritos são, de entre as tarefas do Provedor de Justiça, as que requerem a utilização de mais recursos. É por isso um enorme desafio fazer face a este aumento, mantendo simultaneamente a qualidade do nosso trabalho e respeitando o nosso objectivo de concluir a maioria dos inquéritos no prazo de um ano. Espero que o Parlamento Europeu apoie o Provedor de Justiça na obtenção dos recursos necessários para a realização eficaz do seu trabalho.
No decurso de 1999, continuámos a receber um número consideravelmente elevado de queixas que recaem fora do âmbito de competências do Provedor de Justiça Europeu: mais de 70%. A percentagem de queixas que não se inserem nas competências do Provedor de Justiça registou mesmo um ligeiro aumento, provavelmente devido ao facto de termos recebido um número crescente de queixas por correio electrónico. Aceitamos de bom grado que as queixas sejam apresentadas por esta via, e muitas destas contêm acusações bem formuladas de má administração. No entanto, no cômputo geral, muitas das queixas recebidas por esta via são apresentadas contra as autoridades dos Estados­Membros.
No ano passado, durante a campanha para a eleição do Provedor de Justiça, ergueram­se algumas vozes críticas, sugerindo que o mandato do Provedor de Justiça Europeu fosse alargado, por forma a incluir as queixas contra os Estados­Membros, nos casos em que estivesse em causa a legislação da União. Não estou certo de que essas pessoas estivessem cientes de que isso implicaria a assunção pelo Provedor de Justiça Europeu de tarefas que presentemente incumbem à Comissão Europeia, na qualidade de guardiã do Tratado, e ao Parlamento Europeu, como fórum democrático, ao qual os cidadão podem apresentar petições.
Estudamos criteriosamente todas as queixas que recebemos, especialmente quando envolvem direitos consagrados na legislação da União Europeia. Em 1999, conseguimos, relativamente a cerca de metade desses casos, aconselhar o queixoso, ou transferir a queixa para a entidade competente. Destes casos, transferimos 71 para o Parlamento Europeu, para serem analisados como petições, e chamámos a atenção de 142 queixosos para o seu direito de petição ao Parlamento Europeu.
Em muitos casos, as queixas contra as autoridades nacionais, regionais ou locais poderiam ser tratadas de forma eficaz por um Provedor de Justiça no Estado­Membro em causa. Deveria existir em todos os Estados­Membros uma entidade não judicial que pudesse assistir os cidadãos europeus em conflitos com as administrações nacionais, no que se refere aos direitos que lhes assistem ao abrigo da legislação da União Europeia.
Como acredito na subsidiariedade, continuo convicto de que a forma mais eficaz de se conseguir este resultado é através da criação de uma rede de cooperação entre estes Provedores de Justiça, ou entidades afins, como as comissões de petições. Organizámos, em colaboração com o Provedor de Justiça francês, o senhor Stasi, um seminário destinado a Provedores de Justiça nacionais e entidades afins.
Em Setembro de 1999, em Paris, o senhor deputado Perry, primeiro Vice­presidente da Comissão das Petições, representou o Parlamento Europeu. Está previsto um novo seminário, a realizar em Bruxelas, durante Presidência belga do Conselho, no ano 2001, em cooperação com a Comissão e com os Provedores de Justiça nacional e regionais da Bélgica. No ano passado, convidaram­se os Provedores de Justiça regionais e entidades afins a participarem uma reunião, que teve lugar em Florença, na qual o senhor deputado Gemelli, Presidente da Comissão das Petições, também participou. Os Provedores de Justiça regionais e entidades afins serão também convidados a participar na reunião de Bruxelas do próximo ano.
O Provedor de Justiça e entidades afins dos Estados­Membros têm revelado uma atitude positiva relativamente à cooperação com o Provedor de Justiça Europeu. Acredito firmemente que esta cooperação, realizada em pé de igualdade, permitirá obter os melhores resultados para os cidadãos europeus.
No início, manifestaram­se grandes dúvidas: teria o Provedor de Justiça Europeu poderes suficientes para conseguir defender eficazmente os cidadãos? Estas dúvidas eram injustificadas, pois as Instituições e os órgãos comunitários responderam de forma adequada ao trabalho do Provedor de Justiça. Desde o início, resolveram a queixa a favor do queixoso em mais de 180 casos. Por exemplo, responderam a cartas que estavam sem resposta, efectuaram pagamentos que eram devidos e inverteram o sentido de anteriores decisões desfavoráveis. Isto dá indicação de um espírito de resposta e flexibilidade superior ao das administrações nacionais que conheço. Sessenta e duas daquelas queixas foram solucionadas no ano passado, reduzindo o número de soluções amigáveis a propor pelo Provedor de Justiça. No entanto, em 1999, conseguimos uma solução amigável num caso em que a Comissão e o Conselho concordaram que o queixoso deveria receber o montante que lhe era devido pelo seu trabalho como coordenador regional da União Europeia em missão de observação das eleições palestinianas.
Se a Instituição ou entidade em causa não corrigir, por si própria, a situação de má administração, a arma derradeira do Provedor de Justiça consiste em apresentar um projecto de recomendação, seguido, caso necessário, de um relatório especial ao Parlamento Europeu. Há cinco anos, muitos foram os que afirmaram que as Instituições e os órgãos da Comunidade não davam grande atenção ao Parlamento Europeu. Ainda que possam ter tido razão nessa altura, a realidade mudou muito claramente desde o Tratado de Amesterdão e a queda da Comissão Santer.
Em 1999, apresentámos dez projectos de recomendação. Em sete casos, a Instituição em causa aceitou o projecto de recomendação. Em dois casos, o Provedor de Justiça elaborou um relatório especial ao Parlamento Europeu. Um dos casos continua pendente, uma vez que a Europol necessita de mais tempo para poder cumprir o projecto de recomendação no sentido de aceitar a existência de alguma capacidade de acesso público aos documentos.
Considero que as actividades do Provedor de Justiça atingiram o nível que seria de esperar de um órgão que é novo e constituído por 25 pessoas, que trabalham num contexto jurídico bastante complexo. Estamos a obter resultados positivos para os cidadãos europeus, e é isso que, acima de tudo, interessa.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer a todas as Instituições e órgãos da Comunidade mais um ano de cooperação construtiva. Gostaria, em especial, de me dirigir à Comissão e à Comissária responsável, a senhora Comissária Loyola de Palacio, agradecendo­lhe o facto de ter dado continuidade ao empenhamento numa atitude honesta e construtiva, demonstrado pelo seu predecessor, no que se refere à cooperação com o Provedor de Justiça. Gostaria também de expressar a minha profunda gratidão pela ajuda e colaboração com o Provedor de Justiça Europeu demonstradas pela Comissão das Petições e, em especial, pelo seu presidente, o senhor deputado Gemelli, agradecendo também à relatora da Comissão das Petições, a senhora deputada Thors, o importante trabalho que realizou no âmbito da elaboração do seu abrangente relatório.
Obrigado pela vossa atenção.

Lambert
Senhor Presidente, o relatório que apresento esta manhã é na verdade um duplo relatório, pois reflecte o trabalho da própria comissão e o trabalho da Mediadora do Parlamento para o rapto internacional de crianças, a senhora deputada Banotti. Gostaria de expressar a minha admiração pessoal pelo trabalho do Provedor de Justiça Europeu, Jacob Söderman. Gostaria ainda de agradecer ao secretariado da comissão, sobretudo os dados estatísticos que são fornecidos, trabalho que, devo confessar, não é da minha autoria.
Insto os deputados que não estejam muito familiarizados com o trabalho da Comissão das Petições a lerem estes relatórios. Talvez lhes sejam úteis para prestarem um serviço às pessoas que representam. Gostaria também de chamar a atenção para o website referido, criado ao abrigo da iniciativa Europa em Directo, que poderá disponibilizar informação útil e, possivelmente, evitar a necessidade de uma petição ou confirmá­la como o veículo adequado. Há uma necessidade crescente deste tipo de informação, à medida que as pessoas se tornam mais conscientes da importância e adequabilidade do nível europeu.
O objectivo da Comissão das Petições é prestar de forma eficaz um bom serviço aos indivíduos da União Europeia e à sociedade civil em geral. Qualquer indivíduo, cidadão, residente ou grupo pode apresentar uma petição ao Parlamento, caso entenda que o direito ou os princípios comunitários não estão a ser devidamente respeitados seja a que nível for. No ano passado, recebemos 958 petições, das quais 492 foram consideradas admissíveis.
Passo a referir apenas duas delas para ilustrar o leque de assuntos abrangidos e a potencial eficácia do mecanismo. Uma peticionária britânica conseguiu ver o seu número de anos de experiência de ensino reconhecido pelas autoridades francesas, o que presumivelmente afectava o seu salário e perspectivas de promoção. Num outro caso, foi apresentada uma petição por parte de um cidadão espanhol, agindo em nome de uma associação ambientalista, que conduziu à instauração de um processo por incumprimento contra as autoridades espanholas, no que respeita à aplicação da Directiva Habitats, objecto frequente de queixas - a directiva, não as autoridades -, com efeito duradouro a nível nacional. São estes os casos que fornecem ao Parlamento Europeu e às restantes Instituições informação útil quanto à forma como, consoante o caso, a legislação funciona ou não em benefício dos indivíduos e da sociedade.
Não nos seria possível levar a cabo eficazmente o nosso trabalho na comissão sem o apoio de numerosos altos funcionários da Comissão que investigam os casos e que, sempre que necessário, instauram os processos. Quero deixar­lhes aqui o nosso agradecimento. Sabemos que poderíamos prestar um serviço mais eficaz e mais célere, caso os Estados­Membros demonstrassem uma atitude igualmente empenhada na resposta aos pedidos de informação e explicação. Num dos casos actualmente em curso, foram precisos 14 meses para obtermos a resposta a uma carta. Esta situação é habitual. Por isso, recomendamos que o Conselho ou a Representação Permanente em causa estejam também presentes nas nossas reuniões, para que se tornem mais familiarizados com os problemas que os cidadãos enfrentam e respondam de forma concreta aos mesmos. Gostaria de chamar a atenção do Conselho para os números 8 e 10 do relatório - se ele aqui estivesse.
O objectivo da Comissão das Petições é melhorar a qualidade global dos nossos mecanismos de feedback. Algumas das nossas ideias constam do presente relatório. Outras constarão do relatório a apresentar em Setembro pelo senhor deputado Perry e pela senhora deputada Keßler. Propomos, como o fizemos no ano passado, a criação de uma base de dados para que os peticionários e os deputados possam acompanhar os progressos dos casos e possam identificar a origem dos problemas. Acreditamos que as autoridades competentes terão isso em mente, este ano, e darão seguimento à proposta.
Existem vários aspectos no que se refere às nossas relações com outras comissões. Exortamo­las a contactarem a Comissão das Petições com maior frequência para apresentarem dos seus pontos de vista relativamente a determinadas áreas em que tenham surgido preocupações. Gostaríamos que tivessem um maior envolvimento na elaboração de relatórios conjuntos em domínios de preocupação especial, tais como o ambiente, a segurança social, a protecção do consumidor e outros. Gostaríamos também de fazer uso da experiência dos membros da nossa comissão, através do seu trabalho noutras comissões do Parlamento, a fim de instituir um sistema de relatores gerais para assuntos específicos. Gostaríamos ainda de estabelecer relações com comissões de petições dos Estados­Membros, com vista ao intercâmbio de boas ideias e à consecução de um bom entendimento. Entendemos, enquanto comissão, que as petições são um instrumento valioso e de poder para a democracia, numa Instituição que muitas vezes pode ser vista como longínqua e anónima. É preciso que valorizemos este mecanismo e que utilizemos a experiência das pessoas que representamos, expressa através das suas petições, com vista a melhorarmos o nosso trabalho no seu todo.
Recomendo à assembleia a aprovação deste relatório.

Thors
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Provedor de Justiça, a opinião da relatora e da Comissão das Petições em relação ao relatório anual sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu em 1999 - um ano caracterizado por crises nas Instituições comunitárias e por uma grande desconfiança em relação à administração - é a de que os cidadãos europeus só reconhecerão legitimidade à integração europeia se forem titulares de direitos que lhes permitam participar num diálogo activo com as Instituições. No entanto, o diálogo político não será um verdadeiro diálogo se os cidadãos não tiverem direito à informação e acesso aos documentos que entenderem, ou se as opiniões que expressarem não forem escutadas, registadas e tidas na devida conta.
Que relação tem isto com a missão do Provedor de Justiça? De acordo com o Tratado, a missão do Provedor é a de analisar casos de má administração nas Instituições e órgãos da Comunidade. Por solicitação do Parlamento Europeu, o Provedor de Justiça Europeu definiu, no relatório anual de 1997, o conceito de "má administração". Existe má administração quando um organismo público não actua em conformidade com uma norma ou princípio a que está vinculado. No anterior mandato do Provedor, as Instituições concordaram em aplicar esta definição, que constitui hoje, e para o futuro, o ponto de partida da actividade do Provedor. A Comissão das Petições sublinha no relatório que esta definição comummente aceite de "má administração" implica também o direito de analisar a forma como as Instituições interpretam a legislação comunitária.
Independentemente da forma jurídica que venha a assumir a Carta dos Direitos Fundamentais, ela será, em qualquer circunstância, uma expressão das tradições constitucionais comuns dos Estados­Membros que, segundo o artigo 6º do Tratado, devem ser respeitadas pela União e, por conseguinte, pelas suas Instituições e órgãos. A Comissão das Petições considera, pois, que o Provedor de Justiça deve desempenhar um papel importante na aplicação de uma futura Carta dos direitos dos cidadãos.
A Comissão das Petições exprimiu também o seu claro apoio a uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que contenha normas que concedam aos cidadãos o direito a uma boa administração. "Boa administração" é o oposto de "má administração". No direito a uma boa administração, tanto na perspectiva da Carta dos direitos dos cidadãos como na do código de boa conduta administrativa desejado pelo Parlamento e pelo Provedor, incluem­se, pelo menos: o direito a ser ouvido na defesa dos seus interesses, o direito ao acesso a documentos, o direito a receber da administração respostas rápidas e fundamentadas. Todos estes aspectos têm sido fulcrais na actividade do Provedor. Estes direitos são essenciais à cidadania activa, necessária à recuperação da confiança dos cidadãos. São esses direitos que tornam a cidadania activa, em vez de passiva. Uma boa administração pode criar as condições para uma cidadania activa, enquanto que a má administração corrói essas condições.
Quais são as categorias de queixas mais frequentemente apresentadas ao Provedor? Informação insuficiente ou recusada, atrasos que poderiam ser evitados, discriminação, negação do direito de defesa. Os cidadãos desejam uma boa administração. Querem ser cidadãos activos. Estas são as conclusões que se podem tirar do sempre crescente número de queixas ao Provedor e do que as motiva.
O Provedor de Justiça tornou­se conhecido pelo seu trabalho em prol de uma maior transparência. Esse trabalho é merecedor dos maiores elogios. Um inquérito feito por iniciativa do Provedor, há alguns anos atrás, conduziu a que, actualmente, a maior parte das Instituições e órgãos da Comunidade estejam dotados de regulamentação para o acesso do público aos documentos. O Provedor desenvolveu um trabalho constante e incansável em prol de uma verdadeira abertura e no sentido de evitar que o sigilo dos dados e protecção da privacidade sejam utilizados para impedir o escrutínio público da actividade das autoridades. Passo a passo, o Provedor foi desenvolvendo o seu trabalho e contribuindo para uma boa administração, ganhando assim a confiança dos cidadãos. Igualmente importante é a sua cooperação com os provedores de Justiça nacionais e, no futuro, com os órgãos equivalentes nos países candidatos.
Estamos perante um trabalho sólido, que justifica o apoio do Parlamento. Esse apoio deve traduzir­se em suficientes recursos económicos postos à disposição do Provedor, que lhe permitam realizar os exigentes inquéritos que o seu mandato pressupõe. Devemos continuar a prestar o nosso apoio a um Provedor independente nas suas decisões. Quero endereçar um sincero agradecimento ao Provedor e aos seus serviços, bem como ao secretariado da Comissão das Petições, que sabemos trabalharem actualmente em condições difíceis.

Mayer, Hans-Peter
Senhor Presidente, a Comissão das Petições do Parlamento Europeu constitui uma agremiação especial. Nela dão entrada reclamações de cidadãos que, tal como foi, e bem, referido pelas duas oradoras que me antecederam, se sentem prejudicados nos seus direitos de cidadania da União Europeia. Na qualidade de relator de um parecer sobre direito de estadia, gostaria de tecer alguns comentários acerca dos problemas especiais neste domínio.
A mobilidade das pessoas constitui uma das liberdades fundamentais obtidas através da integração europeia. Desde o Tratado de Maastricht que existe um direito geral de estadia, na condição de existirem suficientes meios de subsistência, bem como de assistência na doença. Uma limitação da mobilidade ou dos direito de estadia é unicamente admissível por razões de ordem, segurança e saúde públicas.
A experiência da Comissão das Petições mostra que o direito à mobilidade se debate na prática com numerosos problemas, causados por: a) transposição demasiado lenta das normas comunitárias através das entidades nacionais, b) problemas de índole especificamente profissional no reconhecimento de diplomas e habilitações, c) desadequação das normas referentes à segurança social, por exemplo impressos demasiado complexos para reembolso de despesas referentes a serviços médicos.
Uma análise dos processos por violação do Tratado entre 1996-1998 dá como resultado, em 97 casos, uma relação directa entre a petição e o processo por violação ao Tratado, comprovada pelo Tribunal Europeu de Justiça. Lamentavelmente, o Conselho de Ministros ignora frequentemente as comunicações da Comissão das Petições relativamente a incumprimentos graves ao direito comunitário por parte das autoridades dos Estados-Membros. Este facto evidencia uma atitude negativa face ao direito de petição dos cidadãos europeus. Futuramente, o Conselho deveria prestar a devida atenção aos direitos dos cidadãos da União.

Keßler
Senhor Presidente, o direito de petição e de apresentar queixa não constitui uma invenção dos últimos tempos. Já há 2000 anos atrás era permitido aos peticionários apresentar ao imperador romano as suas preocupações. No entanto, este direito esteve sempre em perigo de ser alterado, limitado ou abolido. Os peticionários de outras eras tornaram-se cidadãos europeus emancipados. Nenhuma administração ou instituição é infalível. Muitas petições indiciam um mau entendimento entre normas legais e a integração europeia. As petições são, portanto, um barómetro das relações entre os cidadãos e o legislador, além de serem normalmente bastante multifacetadas. Uma colónia de hamsters numa zona industrial pode ocupar-nos do mesmo modo que a proibição de implantes de silicone ou a introdução de uma taxa sobre cargas pesadas.
Chego, assim, ao Provedor de Justiça. O meu grupo deseja felicitar o senhor Provedor de Justiça pelo trabalho levado a cabo no ano de 1999. O mérito de Jacob Söderman foi e é ter-se empenhado em prol de maior transparência e abertura no seio das administrações europeias. Como a maior parte das queixas, pelos quais o Provedor de Justiça é responsável, diz respeito à Comissão Europeia e se fundamenta na falta de transparência, é neste domínio que temos maior necessidade de trabalhar. Neste contexto se inclui o acesso à documentação necessária, não apenas pelos cidadãos da Europa, mas também por parte do Provedor de Justiça.
De igual modo, as novas tecnologias da burótica não podem constituir motivo para impedir o aumento de transparência. Com o fornecimento de respostas fundamentadas e compreensíveis aos cidadãos, cria-se confiança, ao passo que, com o oposto, se cria desconfiança e se aumenta o número de queixas a tratar e, por sua vez, os custos inerentes. Particularmente de saudar é a iniciativa do Provedor de Justiça com vista a um código de boas práticas administrativas. Os cidadãos têm o direito fundamental a dispor de uma administração responsável e orientada para a prestação de serviço, pois esta é inclusive paga com o dinheiro dos seus impostos.
Considero extremamente importante o papel independente do Provedor de Justiça Europeu como exemplo para a introdução de Provedores de Justiça nacionais nos países candidatos à adesão e no meu Estado federado, a Turíngia.

Malmström
Senhor Presidente, Senhor Provedor de Justiça, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e eu própria, pessoalmente, temos orgulho na coragem, dinamismo e capacidade de intervenção do nosso Provedor. É da maior importância termos uma pessoa de tal integridade, que ousou pugnar pela abertura e pela transparência e contra a ocultação, o secretismo e, em alguns casos, infelizmente, a fraude e a corrupção, que também existem nas Instituições europeias. Só uma administração aberta e pública pode conquistar apoio entre aqueles que aqui trabalham com os políticos e entre os cidadãos que representamos. A linha de conduta seguida pelo Provedor de Justiça tem grande apoio entre os cidadãos de todos os Estados­Membros.
É um facto indesmentível, e existem vários relatórios científicos internacionais a comprová­lo, que há uma relação cristalinamente directa entre um elevado grau de abertura e transparência da administração e o baixo grau de corrupção. O contrário também é verdadeiro: uma administração fechada e eivada de secretismo tem, tendencialmente, um elevado grau de corrupção. Naturalmente, isto também se aplica às Instituições europeias. É por essa razão que é tão importante termos um Provedor de Justiça totalmente independente, com capacidade de actuação autónoma e livre de quaisquer pressões ou interesses que o tentem influenciar.
O número crescente de queixas apresentadas pelos cidadãos é outra demonstração da necessidade do nosso Provedor, que actua realmente em nome dos interesses dos cidadãos. A única crítica que se pode dirigir ao Provedor de Justiça refere­se, infelizmente, ao facto de a Instituição ser ainda pouco conhecida em muitos Estados­Membros e serem ainda poucos os cidadãos que estão informados sobre este direito. Este é um aspecto sobre o qual gostaria que nos concentrássemos, no futuro.
Em resumo, o Provedor de Justiça Europeu exerce uma função muito importante. Quero felicitá­lo pelo trabalho que realizou durante o ano em apreço e desejar­lhe muitas felicidades para o futuro.

Hautala
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Provedor de Justiça Europeu, seria talvez bom relembrar que há apenas ano e meio, nesta casa, se debatia genericamente a necessidade de uma comissão das petições. Estou muito feliz por poder verificar que a Comissão das Petições demonstrou, mais uma vez, que é necessária, em especial nestes tempos em que queremos reforçar o estatuto dos cidadãos da União Europeia. Desejo, de facto, que a Comissão das Petições seja capaz de estabelecer uma boa cooperação com as outras comissões no próximo ano. Acredito que podemos elaborar relatórios conjuntos nas matérias onde os problemas assumem maior importância.
No que toca ao Provedor de Justiça Europeu, este tem, com efeito, consolidado a sua posição e a sua independência. Um número crescente de petições indica que os cidadãos descobriram o Provedor e nós, membros do Parlamento Europeu, podemos muitas vezes encaminhar para ali os cidadãos, para poderem encontrar uma solução para os seus problemas. Nos tempos vindouros, o acesso público aos documentos é uma questão que nos vai dar trabalho, e nesta matéria recebemos já conselhos valiosos do Provedor de Justiça Europeu.

González Álvarez
Senhor Presidente, num só minuto, não se podem dizer muitas coisas, pelo que aproveito para sintetizar.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora relatora, Jean Lambert, o facto de ter tido em conta todas as nossas propostas. Daí não haver sequer alterações.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que, neste momento, já ninguém duvida de que a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça contribuem de forma muito importante para o cumprimento do direito comunitário, facto que todos os dias se verifica, na Comissão das Petições.
Por conseguinte, eu, bem como a senhora deputada Heidi Hautala, estou muito satisfeita pelo facto de a Comissão das Petições ter sobrevivido às tentativas de se acabar com ela, já que, além de exigir o cumprimento do direito comunitário, é a comissão que mais perto está dos cidadãos e que mais visibilidade dá às Instituições.
O maior problema são provavelmente os longos processos que a queixa apresentada pelo cidadão tem de seguir. O cidadão vê­se obrigado a estudar o direito comunitário para apresentar a petição e depois fica à espera, mês após mês, de uma resposta que tarda em aparecer.
As petições referem­se principalmente a questões de ordem social e ambiental, que são os aspectos que mais preocupam os cidadãos. Por vezes, Senhor Presidente, e com isto termino, quando se denuncia a expulsão de um cidadão ou a devastação de uma zona natural, a resposta chega quando o assunto já não tem remédio. Por conseguinte, a questão da simplificação dos processos burocráticos, abordada pela senhora deputada Jean Lambert, é realmente importante.

Turco
Senhor Presidente, os deputados radicais da Lista Bonino irão apoiar os dois relatórios, da mesma forma que também apreciam e apoiam o trabalho do Provedor de Justiça. Mas gostaríamos de fazer uma pergunta muito concreta e pontual ao senhor Provedor de Justiça relativamente ao facto de ainda não existir a possibilidade de apresentar denúncias recorrendo à assinatura electrónica.
É um problema que, na nossa opinião, diz respeito a todas as nossas Instituições, inclusivamente no que se refere ao trabalho no seio do Parlamento mas, em especial, porque o Provedor de Justiça está justamente empenhado e interessado em que se concentre a máxima atenção no seu trabalho, pensamos que a assinatura electrónica, no que respeita ao Provedor de Justiça, pode constituir o primeiro acto para a introdução da utilização desse instrumento no seio das Instituições.
Gostaria apenas de extrapolar uma passagem importante, que foi subestimada. 77% das denúncias admissíveis dizem respeito à Comissão. O Provedor de Justiça disse­nos que este ano não se registaram progressos no domínio da transparência por parte da Comissão, transparência essa que é um instrumento eficaz contra a fraude e a corrupção. Em especial, em 7 de Dezembro de 1999, o Presidente Prodi comprometeu­se a encontrar e a propor soluções jurídicas e organizativas para dar aos candidatos aos concursos da Comissão, internos e externos, a possibilidade de terem acesso às respectivas provas de exame.
Gostaríamos que o Provedor de Justiça nos dissesse, da mesma maneira que nos recordou que a Europol precisa de mais tempo, se o compromisso assumido em 7 de Dezembro pelo Presidente Prodi no sentido de permitir o acesso às provas para 1 de Julho de 2000 já está a ser viabilizado em termos práticos.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, do relatório anual sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu podemos depreender que a razão de queixa mais importante por parte dos cidadãos - ouvimo-lo também agora - é a falta de transparência. Mas, pelos vistos, nem todos os intervenientes neste processo têm consciência deste problema. A Comissão apresentou uma proposta de regulamento sobre o acesso do público aos documentos, criticada, em público e justificadamente, pelo senhor Provedor Södermann por não avançar suficientemente. Tivemos oportunidade de ler algumas notícias a este respeito.
Sobre o espírito de que está imbuída esta proposta pode ajuizar-se pelas declarações do Comité de Peritos Independentes. De acordo com o segundo relatório dos peritos, passo a citar ".... a Comissão, bem como toda as instituições políticas, necessita de espaço para reflectir, de modo a formular as políticas antes de estas serem tornadas públicas, pois as política que são feitas directamente sob o olhar da opinião pública são frequentemente más políticas." Para mim, enquanto representante dessa mesma opinião pública europeia, este acesso a questões de transparência e de política não é, de um modo geral, aceitável. Nesta perspectiva, tem todo o meu apoio, Senhor Provedor Södermann, nas suas justificadas críticas!

Perry
Senhor Presidente, gostaria de me associar às felicitações e agradecimentos manifestados ao senhor Provedor de Justiça pelo relatório que apresentou este ano, assim como às senhoras deputadas Thors e Lambert pelos respectivos relatórios.
Todos estes relatórios, especialmente o do senhor Provedor de Justiça, dão conta do trabalho muito dedicado e consciencioso desenvolvido ao longo do ano. Os cidadãos europeus necessitam indubitavelmente de alguém a quem recorrer quando têm problemas com a administração, e sei que temos no Provedor de Justiça Europeu, Jacob Söderman, alguém com quem podemos contar. Apercebi­me disso, primeiro, quando participei num seminário em Paris. Foi agradável sentir o respeito que os seus congéneres, os Provedores de Justiça nacionais, nutrem pelo Provedor de Justiça Europeu. Nós, nesta ala do Parlamento, acreditamos firmemente que o Provedor de Justiça deve possuir todos os poderes de que necessita para o desempenho das suas responsabilidades. Quanto ao acesso aos documentos, consideramos importante o ponto de vista da Comissão dos Assuntos Constitucionais, mas isso não deverá significar que temos qualquer dúvida acerca do princípio, segundo o qual o Provedor de Justiça deve ter acesso aos documentos. A este respeito, conta com o nosso total apoio.
É surpreendente que, no ano passado, a Comissão das Petições tenha, de alguma forma, sido posta em causa, e o relatório da senhora deputada Lambert demostra bem o valioso trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela referida comissão. Juntamente com o nosso presidente, o senhor deputado Gemelli, estamos agora a estudar formas de tornar a Comissão das Petições mais eficaz e mais eficiente no trabalho que faz em nome dos cidadãos. Uma das importantes propostas que apresentaremos ao Parlamento será a da elaboração de um código de boa conduta administrativa. É importante que os cidadãos e os altos funcionários das Instituições saibam o que se considera ser um comportamento razoável, a fim de que todos disponhamos de uma norma que possamos ter como referência.
Gostaria também de agradecer à Comissão o apoio que deu à Comissão das Petições. Tem sido um excelente e concreto apoio ao longo do ano. Espero que, sob Presidência francesa, contemos com apoio semelhante por parte do Conselho, o que infelizmente até à data não tem acontecido.

Koukiadis
Senhor Presidente, começo por felicitar as duas relatoras pelas suas interessantes observações.
Com o crescente alargamento a um novo círculo de actividades, que cobre já um vasto leque de interesses de cada cidadão, a União Europeia transforma­se num Leviatã dos tempos modernos, com as inevitáveis arbitrariedades que estão associadas a qualquer máquina administrativa e que, sob certos pontos de vista, tendem a tornar­se mais perigosas do que as equivalentes dos serviços governamentais a nível nacional. Isso porque os mecanismos de controlo não acompanharam a evolução das actividades.
São três as vias para travar os perigos que a extensa máquina administrativa da União Europeia acarreta. Uma delas consiste na participação mais directa e mais frequente do Parlamento Europeu no controlo das diferentes actividades dos órgãos da União Europeia. Assim, deve ser dado seguimento às propostas da relatora, a senhora deputada Thors, no sentido de a Comissão incluir no relatório anual sobre o direito comunitário uma secção que examine as petições e as queixas, bem como à proposta relativa à assinatura de um acordo interinstitucional que facilite uma análise mais rápida das queixas. Alargando o sentido dessas propostas, diria que futuramente o Parlamento Europeu deverá consagrar mais tempo a estas questões, as quais são igualmente importantes para o seu aprofundamento, com o direito de ambicionar a co­decisão com o Conselho. De um modo mais geral, é tempo de vermos o exercício do controlo parlamentar numa nova base.
A segunda via é a instituição de uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais que seja vinculativa e consagre direitos que dêem aos cidadãos europeus a possibilidade de apresentar directamente as suas pretensões, direitos que sejam não só judiciais mas também de conteúdo, que protejam justamente os seus interesses e se transformem em direito à reparação quando esses interesses são ofendidos. A perspectiva evidenciada no sentido da criação de uma Carta com carácter meramente declaratório infligirá seguramente um golpe na credibilidade da União Europeia, a qual, enquanto proclama em abundantes discursos que a transparência no funcionamento dos seus órgãos é o objectivo básico da sua política e que a aproximação do cidadão europeu constitui um elemento necessário para a sua concretização, na prática, recusa­se a reconhecer aquele mecanismo elementar indispensável para atingir esses objectivos.
A terceira via passa pelo reforço e melhoria do papel do Provedor de Justiça, sobretudo facilitando o seu acesso a todos os documentos que lhe permitam realizar eficazmente as investigações. Paralelamente, o valioso material contido no seu relatório deverá ser objecto de um estudo permanente e deverá constituir o ponto de partida para as necessárias reformas do funcionamento das Instituições comunitárias. Desejo boa coragem e continuidade no trabalho do Provedor de Justiça.

Gemelli
Senhor Presidente, antes de mais, os nossos agradecimentos ao Provedor de Justiça Europeu, senhor Söderman, às duas relatoras, a senhora deputada Lambert e a senhora deputada Thors, bem como a todos os colegas da Comissão das Petições e ao Secretariado.
O nosso ponto de partida é constituído pela convicção de que as Instituições são um instrumento ao serviço dos cidadãos e, por conseguinte, a presumível violação do direito do cidadão gera uma crise de confiança em relação às Instituições.
Neste momento, penso que temos necessidade da formação de um contexto jurídico complexo, global, harmonioso e funcional, pelo que temos também necessidade de criar instrumentos jurisdicionais: a Carta dos Direitos, a formação de um corpus juris que crie um direito penal, um direito civil e um direito administrativo, os procedimentos de acordo com vista ao mútuo reconhecimento dos acórdãos dos Estados­Membros, a Europol e os acordos sectoriais, a criação do OLAF como instrumento de apuramento das violações do direito, a provável criação da instituição de um Procurador Europeu, que deverá funcionar como o gabinete inquiridor do Tribunal de Justiça, a diferença entre o exercício do poder de inquirir e do poder de julgar e a diferença de perfil das responsabilidades penais, civis e administrativas: todas estas coisas representam instrumentos que fazem progredir a União Europeia. O acordo­quadro de ontem constitui um marco fundamental nesse sentido.
Para terminar, gostaríamos de pedir mais uma coisa: que a Comissão das Petições possa dar, como Parlamento, em co­decisão, a verdadeira interpretação de algumas das suas decisões, e também a alteração dos Tratados, no sentido da racionalização de todo o sistema jurídico e jurisdicional e dos instrumentos em vigor.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhor Provedor de Justiça Europeu, Senhor Comissário, Senhores Deputados, agradeço aos relatores o trabalho bom, diligente e profundo que desenvolveram. O Provedor de Justiça Europeu superintende e procura encontrar soluções para situações contraditórias entre o poder e aqueles em quem esse poder se centra, e, no ano passado, existiram quase dois mil casos destes.
Irei apresentar sete princípios. Quanto maior é uma associação, tanto maior é a necessidade de abertura. Quanto mais recente for essa associação, tanto maior será essa necessidade, e quanto mais complexa é uma associação, mais transparente ela deve ser. Quanto mais esta associação avançar na direcção de uma sociedade da informação, mais aberta ela deve ser, e quanto mais civilizada ela for, mais perfeita será a sua abertura. Quanto mais multicultural uma associação for, mais perfeita será a sua transparência, e quanto mais democrática ela for, maior será a sua abertura.
Habituámo­nos a que todos os aparelhos e substâncias tenham instruções de utilização, até a batedeira eléctrica. Os princípios de uma boa administração, desenvolvidos com muito mérito pelo Provedor de Justiça Europeu, são as instruções de utilização dos cidadãos em relação à burocracia comunitária. Sem qualquer dúvida, estas instruções são no mínimo necessárias! Não há democracia sem uma boa administração; por isso, é preciso que o Tratado da União venha efectivamente a incluir os princípios de uma boa administração.
Ainda um aspecto importante: na sociedade da informação, o acesso do público aos documentos e os princípios devem ser elevados ao nível dessa sociedade por meio das novas tecnologias; por outras palavras, é preciso que a petição possa ser feita na Internet e que o acórdão de princípio e a respectiva documentação estejam disponíveis em tempo real. A minha proposta é que se crie na Internet um portal do Provedor de Justiça Europeu. Muito obrigado pelo vosso trabalho!

Fourtou
Senhor Presidente, na qualidade de membro da Comissão das Petições, faço questão de felicitar muito especialmente a minha colega, a senhora deputada Lambert, pelo seu excelente relatório, e de agradecer à Comissão Europeia a preciosa ajuda que deu ao tratamento das petições que recebemos.
A petição constitui um direito reconhecido aos cidadãos europeus e aos residentes da União, que lhes permite fazer valer os direitos que os Tratados lhes reconhecem. Ora, poucos cidadãos têm conhecimento da possibilidade de apresentarem uma petição. Aliás, os dossiers que tratamos mostram claramente o desconhecimento dos direitos que a cidadania europeia confere. O que se traduz, infelizmente, por 50% de petições sem admissibilidade.
As petições com admissibilidade levantam especialmente problemas relativos à liberdade de circulação, ao estabelecimento, às prestações de serviços, às prestações sociais, ao reconhecimento de diplomas e de qualificações e à fiscalidade. Além disso, cada vez mais nos são apresentadas petições colectivas sobre matérias ligadas ao ambiente, e, com o alargamento das competências da União Europeia, é de prever que o número destas petições e dos domínios tratados venha a aumentar.
Para responder às expectativas dos cidadãos, é necessário que haja uma boa coesão entre a Comissão das Petições, as Instituições europeias e as administrações nacionais. Há também necessidade de as outras comissões parlamentares terem mais em conta o trabalho da nossa comissão. A sistemática ausência do Conselho nas reuniões da nossa comissão é prejudicial para o bom tratamento das petições. Com efeito, as administrações nacionais são as primeiras a aplicar o direito comunitário e é indispensável que trabalhem em coerência com as Instituições europeias, nomeadamente o Parlamento e a Comissão. Esperamos demasiado tempo pelas respostas das administrações nacionais, por vezes vários anos.
Temos perfeita noção da dimensão da tarefa e das dificuldades a vencer. Em primeiro lugar, é inegável que existe uma falta de notoriedade desta comissão, quando o seu trabalho é indispensável para estreitar o laço entre cidadãos e União Europeia. Além disso, há que reforçar as estruturas e os meios desta comissão a fim de melhorar a sua eficácia, e seria desejável uma relação mais estreita com as comissões das petições dos parlamentos nacionais.
Finalmente, uma Europa mais próxima dos cidadãos é um dos pontos fortes do programa da Presidência francesa. O trabalho da nossa comissão insere­se nesse contexto e cabe­nos concretizar essa aspiração.

De Rossa
Senhor Presidente, gostaria, esta manhã, de dar as boas­vindas ao senhor Provedor de Justiça Europeu, Jacob Söderman, e felicitar as senhoras deputadas Lambert e Thors pelos seus relatórios. A realidade da nossa sociedade faz com que, se os governos e as administrações tivessem levado a melhor, nunca se tivessem designado Comissões de Petições ou Provedores de Justiça. Tendem, pela sua própria natureza, a favorecer o secretismo. Apenas existem porque os cidadãos e os seus representantes públicos exigem que existam e os defendem quando existem. Por conseguinte, é importante que continuem a exigir que o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições do Parlamento Europeu disponham dos recursos adequados. Uma das formas de contrariar a eficácia do Provedor de Justiça e da Comissão das Petições é negar­lhes os recursos necessários.
No Parlamento, é lamentável que a Comissão das Petições, o mais importante e único contacto directo de que o cidadão dispõe com esta e as demais Instituições da União Europeia, seja tratada desta forma. Não dispõe do apoio necessário a nível de secretariado. É alvo de um tratamento abominável no que respeita às traduções, que são consideradas como a última das prioridades. Isto, pura e simplesmente, não basta!
Exortaria, caso aqui estivessem, a Comissão e o Conselho - ignoram a Comissão das Petições, tal como ignoram o Parlamento - a disponibilizarem os recursos necessários para que ambas as entidades possam desenvolver o seu trabalho.
A Comissão das Petições, em especial, é um importante mecanismo de acesso para os cidadãos da Europa. É importante que asseguremos que possa desempenhar as suas funções de forma eficaz. As duas principais questões que chegam à Comissão das Petições são o reconhecimento das qualificações das pessoas que pretendem trabalhar num outro Estado­Membro e o impacto ambiental da construção. As pessoas preocupam­se, em especial, com o facto de os estudos de impacto ambiental, exigidos ao abrigo da legislação da UE, serem muito simplesmente considerados letra morta. Ou são ignorados, ou não incidem sobre as questões verdadeiramente importantes.

Sacrédeus
Senhor Presidente, gostaria de felicitar pessoalmente Jacob Söderman pelo seu excelente trabalho, que resultou na reeleição de 27 de Outubro do ano passado. Gostaria também de louvar o Provedor de Justiça Europeu por este exemplar relatório anual, de fácil compreensão e, ao mesmo tempo, completo.
Ressalta do relatório que a Comissão é objecto da maior parte dos inquéritos abertos, mais precisamente, 77 por cento. É, naturalmente, referido que tal se deve ao facto de ser a Comissão a Instituição que toma a maior parte das decisões que afectam directamente os cidadãos. Na relação das queixas constata­se, porém, que a abertura é insuficiente. A falta ou insuficiência de informação foi também o motivo mais frequente das queixas. A abertura é importante para os cidadãos terem mais capacidade de influenciar o funcionamento da UE e também para contrariar as tendências para a corrupção, as fraudes e as irregularidades.
Gostaria de destacar a importância que este relatório atribui à necessidade de todas as Instituições e órgãos da UE adoptarem um código de boa conduta administrativa. Contudo, existe o risco, também assinalado no relatório anual do Provedor, de tal código ter conteúdos muito variáveis para as várias Instituições e órgãos.
A componente de relações públicas da actividade do Provedor foi já referida por outros oradores e nunca pode ser subestimada.
Gostaria de concluir com algumas interrogações: que consequências terá uma Carta dos Direitos Fundamentais para o trabalho do Provedor? Existem recursos suficientes para o bom desempenho que se pretende? Quais são as principais causas das deficientes relações das Instituições com os cidadãos? Há falta de vontade, os recursos são insuficientes, ou existe uma absurda burocracia que dificulta e atrasa o andamento dos processos?

Iivari
Senhor Presidente, tomando por base o relatório do Provedor de Justiça Europeu ou o da senhora deputada Thors, é possível afirmar que a Instituição Provedor de Justiça Europeu consolidou a sua posição. A comissão manifesta o apreço pelo trabalho que o senhor Provedor Söderman desenvolveu e, por seu turno, também os cidadãos descobriram a existência do Provedor de Justiça. Os grandes pilares em que assenta o trabalho do Provedor de Justiça Europeu são a independência e a abertura. Da mesma forma, é correcto realçar a importância que uma boa administração tem para os cidadãos e para a justificação da UE aos olhos dos cidadãos. É bom que a comissão apoie o Provedor de Justiça Europeu nos seus esforços para desenvolver os princípios de uma boa administração. Pretende­se que o princípio de uma boa administração venha a ser incluído também na Carta dos Direitos Fundamentais da UE em fase de elaboração.
O relatório demonstra que só cerca de trinta por cento das queixas apresentadas ao Provedor de Justiça pertencem ao seu campo de acção. Por isso, é preciso continuar a reforçar a cooperação entre o Provedor de Justiça e os seus congéneres nacionais e regionais.

De Palacio
Senhor Presidente, Senhores Deputados, é com grande satisfação que participo hoje neste debate, juntamente com o Provedor de Justiça, Jacob Söderman, cuja missão ao serviço dos cidadãos da União é de extrema importância e de grande interesse, no entender da Comissão.
Com efeito, a Comissão considera que o cidadão deve estar sempre no centro das nossas preocupações, já que é o destinatário último de todas as nossas actividades e a nossa razão de ser.
Nesse sentido, tanto a Comissão das Petições como o Provedor de Justiça desempenham, se bem que em planos diferentes e com efeitos diversos, um papel fundamental para a melhoria do funcionamento das Instituições.
A Comissão das Petições trata das preocupações concretas dos cidadãos, e, nesse sentido, como salienta a senhora deputada Jean Lambert, que felicito pelo seu relatório, as petições apresentadas ao Parlamento revelam os problemas dos cidadãos face às administrações europeias e, muitas vezes, nacionais, pondo ao mesmo tempo a descoberto as lacunas existentes em termos de legislação, tanto a nível europeu como nacional.
O Provedor de Justiça, por seu turno, como salienta a senhora deputada Astrid Thors, que também gostaria de felicitar sinceramente pelo seu relatório, tem a seu cargo as queixas contra as Instituições e órgãos da União relacionadas com as deficiências das suas administrações. A sua acção incita­nos a melhorar a gestão e a qualidade dos serviços, chamando a nossa atenção para os pontos fracos, que necessitam de uma melhoria e de uma maior atenção.
Mas os que mais desejam uma administração eficaz e transparente somos precisamente nós, os responsáveis pela administração, e, nesse sentido, bem­vindas sejam as críticas aos nossos defeitos. Só conhecendo os defeitos se lhes pode dar remédio. Daí, insisto, a importância que damos ao papel desempenhado pelo Provedor de Justiça e pela Comissão das Petições, para um bom funcionamento das Instituições.
Ainda sobre o relatório da senhora deputada Jean Lambert, gostaria de referir dois pontos concretos. Um, a cooperação entre as Instituições, indispensável, precisamente, para melhorar o funcionamento da Comissão das Petições e a sua capacidade de acção. Em relação a este aspecto, gostaria de manifestar a minha satisfação pelo facto de o relatório realçar o papel construtivo da Comissão na análise das petições, considerando globalmente satisfatória a sua acção. Dá­nos, digamos assim, um sofrível, o que lhe agradeço, mas tentaremos melhorar a nota. Isto não é senão um estímulo para um maior esforço, um melhor trabalho e uma maior colaboração.
O segundo ponto é o da proposta de revisão dos processos de análise da Comissão das Petições. Ora, devo dizer­lhe que me parece ser uma óptima ideia organizar a análise das petições por assuntos, confiar a relatores especializados a tarefa de examinar essas petições de forma aprofundada e de, eventualmente, apresentar conclusões que permitam corrigir as deficiências existentes, tomar decisões para remediar as possíveis lacunas nos textos legislativos ou contrariar efeitos não desejados desses mesmos textos.
Do mesmo modo, a Comissão dispõe­se, desde já, a proceder a uma revisão do acordo interinstitucional sobre o tratamento de petições que modifique o actualmente em vigor, de 1989, com o Parlamento e o Conselho, sobretudo num ponto que me parece fundamental, e que já foi referido por alguns oradores, isto é, o problema dos prazos de resposta. É verdade que há casos em que demoramos muito tempo a responder. A culpa nem sempre é da Comissão. Por vezes, ficamos dependentes das respostas das administrações nacionais, mas é óbvio que temos de fazer um esforço para melhorar esse aspecto e para poder contribuir, de forma mais satisfatória, para a missão desta comissão. Gostaria de salientar a importância da colaboração com outras administrações, colaboração que queremos melhorar o mais possível. A Comissão está aberta ao diálogo, tanto com o Parlamento como com o próprio Conselho, para poder reduzir os prazos das respostas e aumentar a transparência e a comunicação com o Parlamento e a Comissão das Petições.
Quanto ao relatório Thors, dir­lhes­ei que concordamos com a necessidade de consolidar a independência do Provedor de Justiça enquanto Instituição e de apoiar os seus esforços em matéria de transparência e de abertura.
Consideramos, evidentemente, um princípio elementar a fundamentação das decisões que afectam os cidadãos e tentamos aplicá­lo de forma sistemática. Gostaria também de dizer que aceitamos a definição segundo a qual um organismo público administra mal quando não actua em conformidade com uma regra ou princípio vinculativos.
Contudo, gostaria de precisar que, como muito bem disse Jacob Söderman, o Provedor de Justiça é um órgão não judicial, não podendo, por isso, em caso algum, substituir os órgãos judiciais. As suas tarefas são distintas das dos tribunais de justiça.
Penso ser deveras importante que, nas relações que se estabelecem entre Comissão, Provedor de Justiça e demais Instituições e órgãos, se respeite sistematicamente o equilíbrio institucional estabelecido nos Tratados. É óbvio que a realidade, cada vez mais importante, da Instituição do Provedor de Justiça, que é, em certos aspectos, mais jovem que outras do complexo tecido institucional europeu, exige algum tempo de maturação para que os cidadãos a conheçam. O Provedor de Justiça, no seu relatório, salientou o facto de terem aumentado de forma significativa as queixas e as investigações e pesquisas realizadas durante o último ano, o que traduz precisamente um melhor conhecimento da Instituição por parte dos cidadãos. É também necessário um tempo de maturação nas relações do Provedor de Justiça com as outras Instituições, para estabelecer os equilíbrios necessários e aliviar tensões que naturalmente surgirão enquanto as coisas não entrarem na rotina. Devo, no entanto, dizer que, até agora, a colaboração que existe entre a Comissão e a Instituição do Provedor de Justiça, isto é, a pessoa que o representa, Jacob Söderman, tem sido excelente.
Senhores Deputados, gostaria muito rapidamente de salientar que é bom que exista este tipo de instituição, porque qualquer administração pode, a dado momento, pecar por falta de transparência, por falta de eficácia, por violação dos princípios fundamentais ou inclusive por corrupção. Acrescentarei, todavia, que não podemos, de modo algum, apresentar a administração comunitária como especialmente eivada de tais defeitos. Se a compararmos com outras administrações, julgo que aguenta bem a comparação e inclusive tira uma boa nota nesta matéria.
Por último, Senhores Deputados, gostaria de felicitar, uma vez mais, o Provedor de Justiça, Jacob Söderman, pela acção que tem vindo a desenvolver, pelo aumento considerável das suas intervenções e do seu trabalho, pela sua colaboração, e inclusive pela sua crítica, que esse é o seu dever, no entender da Comissão.
A redacção de um código de conduta aplicável às relações dos funcionários comunitários com os cidadãos é uma prioridade, e é nesse sentido que está, neste momento, a trabalhar o senhor Comissário Neil Kinnock, bem como a Comissão em geral. Quanto às modificações do Estatuto do Provedor de Justiça, cabe à comissão parlamentar competente emitir oportunamente um parecer, em conformidade com o disposto no artigo 195º do Tratado, e, quando o Parlamento tomar a iniciativa, analisaremos a questão nos seus diferentes aspectos.
Senhores Deputados, gostaria de reiterar as minhas felicitações às duas relatoras e de agradecer também ao senhor Provedor de Justiça o excelente trabalho que, com isenção e rigor, tem vindo a realizar.

Söderman
Senhor Presidente, agradeço­lhe o facto de me dar a palavra para responder a perguntas.
O senhor deputado Turco fez uma pergunta acerca do direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça Europeu por correio electrónico. Há já vários anos que existe essa possibilidade, desde que o senhor deputado Dell'Alba nos levou a concluir que isso seria importante. Neste momento, cerca de 20% das queixas que recebemos são enviadas por correio electrónico. Se visitar o nosso website encontrará um formulário que pode ser enviado directamente por correio electrónico.
O senhor deputado Paasilinna afirmou que o website poderia ser desenvolvido nessa direcção. Existe já acesso directo a todos os websites dos Provedores de Justiça nacionais ou regionais, mas poderemos ir ainda mais longe.
O senhor deputado Raschhofer falou acerca da proposta de regulamento sobre o acesso público aos documentos, que foi debatida. Gostaria de salientar que esta proposta de regulamento está agora em fase de apreciação pelo Parlamento. O trabalho das comissões pode começar. Nas discussões que tive com o Presidente Prodi, este afirmou estar disposto a dar a sua aprovação a propostas bem fundamentadas tendentes a melhorar este regulamento. Este está agora em fase de apreciação pelo Parlamento.
O senhor deputado Malmström referiu o facto de, nalguns Estados­Membros, se ignorar a existência do Provedor de Justiça Europeu. A nossa dificuldade tem sido essa: se fazemos demasiada propaganda ao nosso trabalho, recebemos demasiadas queixas que não se inserem no âmbito do nosso mandato. Por isso, tentamos identificar os cidadãos que têm problemas com a administração e que poderão ter razões de queixa.
Os deputados do Parlamento são uma importante fonte de informação para muitos cidadãos. Apreciaria muito que se empenhassem em tornar mais conhecida junto dos cidadãos a possibilidade de se apresentarem petições e queixas.

Presidente
Muito obrigado, senhor deputado Söderman.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Céu único europeu
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0141/2000) do deputado Atkins, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: "Criação do céu único europeu" [COM(1999)0614 - C5­0085/2000 - 2000/2053(COS)].

Atkins
Senhor Presidente, reunimo­nos numa altura em que se verifica o maior congestionamento de sempre dos nossos céus. De acordo com as estatísticas, a percentagem de voos atrasados mais de 15 minutos no espaço aéreo europeu aumentou de 12,7%, em 1991, para 30,3%, em 1999, e esta tendência continua a crescer. Preocupam­nos não só os efeitos que esse congestionamento tem em termos de incómodo e de implicações para a estabilidade económica da nossa União, mas também e acima de tudo as ameaças que daí poderão resultar para a segurança.
É um facto que há falta de controladores aéreos. É um facto que há falta de investimento em sistemas de controlo do tráfego aéreo (ATC). A procura de transportes aéreos está a aumentar quase diariamente, devido às tarifas baratas e ao desejo das pessoas de viajarem para o estrangeiro em férias ou em trabalho, ou mesmo de, de um momento para o outro, poderem gozar alguns dias de descanso; todos estes factores têm vindo a contribuir para o aumento da pressão. Uma vez que esta tem vindo a aumentar, devemos felicitar e agradecer aos que trabalham nesta área o esforço que desenvolveram. Infelizmente - e isso não é totalmente culpa sua - não conseguem fazer face às pressões tão bem quanto desejaríamos: todos nós tivemos um exemplo disso recentemente, com os atrasos causados pela greve em França.
Por conseguinte, tudo isto tem um efeito nefasto sobre a mobilidade dos nossos cidadãos e penaliza em termos de custos económicos, financeiros e sociais as nossas empresas e uma série de outras pessoas afectadas quotidianamente pela actual situação. Gostaria de felicitar a senhora Comissária Loyola de Palacio por ter tomado a iniciativa de apresentar a questão à nossa comissão nos termos em que o fez, pela força e determinação que revelou, inicialmente, ao instituir o Grupo de Alto Nível e pela liderança que demonstrou ao abordar esta questão. A Comissão dá desta forma um importante contributo para a abordagem do problema do congestionamento do espaço aéreo.
É preciso que o Conselho dos Ministros dos Transportes tome uma decisão política nesta matéria. Não é possível continuar a adiá­la por mais tempo. É preciso que a questão seja abordada de imediato. É necessário um céu único sobre o mercado único, mas simultaneamente temos que reconhecer que cada um dos Estados­nação tem, a respeito da abordagem destes assuntos, visões diferentes, especialmente no que se refere à forma como afectam os tipos de vida da sua população activa e também a utilização do espaço aéreo nacional para fins militares. O espaço aéreo militar e a sua utilização abusiva nalguns países é também uma das questões que deveremos analisar, não só no que se refere ao espaço que é utilizado pelos aviões militares, mas também à utilização indevida de corredores aéreos civis por parte dos aviões militares que não cumprem os procedimentos aéreos civis. É igualmente necessário ter em conta este aspecto.
Neste relatório, apresento a proposta - e a comissão aceitou­a amplamente - de que a Eurocontrol seja um órgão com maiores competências reguladoras, com sanções mais eficazes, prevendo­se o direito de recurso para os que são afectados pelas mesmas. Por conseguinte, consideramos que a prestação de serviços de tráfego aéreos deveria estar aberta à liberalização, sem prejuízo daquilo que cada país entenda adequado para o seu caso específico. Como os senhores deputados saberão, no Reino Unido, abordámos a questão, introduzindo um princípio de privatização. É possível que isso se afigure adequado para nós e seja errado para outros. Cabe a cada um dos Estados­nação decidir, mas é forçoso que decidam abordar este problema da divisão entre, por um lado, a regulação do respectivo espaço aéreo e, por outro, a prestação de serviços de gestão do tráfego aéreo que poderá ser efectuada por outros ou por outras organizações.
Consideramos que deverão, efectivamente, existir critérios objectivos e independentes sobre a forma de gestão do sistema, com a oferta de recompensas para os que conseguem atingir os níveis desejados e sanções para os que não o conseguem fazer. Consideramos que os passageiros devem ser compensados pelos atrasos injustificados e que os seus direitos nestes casos devem ser conhecidos e bem claros. Mas, acima de tudo, desejamos que a senhora Comissária Loyola de Palacio, com o nosso apoio, pressione o Conselho de Ministros e todos os interessados para que tomem decisões urgentes.
Se há uma crítica geral ao relatório por parte da indústria, é talvez a de este não ir suficientemente longe ou com suficiente celeridade. Não podemos esperar mais. Temos que abordar esta questão de imediato.

Zimeray
Senhor Presidente, se mo permitir, gostaria de lhe comunicar muito rapidamente algumas observações que este relatório me inspira.
Parece evidente que a organização do controlo aéreo no céu europeu deve ser totalmente repensada. Nesse sentido, a iniciativa da Comissão é louvável. Que ela deva ser repensada é uma coisa, que se deve pôr ordem em toda esta situação é igualmente uma evidência, mas julgo que temos de desconfiar de um determinado número de ideias feitas que vamos encontrando a bel­prazer dos relatórios, das comunicações e das intervenções relativos a esta matéria.
Que a fragmentação política do espaço aéreo europeu já não corresponde às exigências técnicas e às exigências do mercado, parece também óbvio. Fiquei extremamente surpreendido ao saber que, na Europa de hoje, são ainda, essencialmente, as fronteiras políticas que prevalecem em matéria de organização do controlo aéreo.
Tem de criar­se um espaço europeu do controlo aéreo. No entanto, será que este espaço deve ser totalmente unificado? E segundo que critérios? Questiono­me muito sobre as conclusões do relatório.
Parece­me evidente que a fragmentação do controlo aéreo comporta um determinado número de vantagens. Com efeito, o controlo aéreo implica uma malhagem do território, e os limites de segurança técnica, mas também os limites humanos, implicam que cada controlador, cada posto de controlo, possa ter um território limitado e um número limitado de voos para acompanhar. Nesse sentido, a organização celular em malha do território europeu deve ser conservada e de certa maneira enriquecida.
Por conseguinte, sou favorável a uma multiplicação dos centros de controlo desde que tenha lugar, não a unificação de todo o controlo aéreo, mas sim a unificação do sistema jurídico e também a unificação tecnológica, pois este relatório e a instrução deste relatório realçaram a ausência de vontade europeia...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente da Comissão, caros colegas, em primeiro lugar os meus sinceros agradecimentos ao meu colega, Sir Robert Atkins, pelo excelente relatório que elaborou. Deu-se ao enorme trabalho, não apenas de comentar a proposta da Comissão, mas também de traçar linhas de orientação. Considero correcta a grande linha de separação de funções entre a componente reguladora e a componente operativa. Nos pontos 4 e 5 abordamos mais uma vez a questão de o Parlamento já ter decidido por duas vezes que as competências reguladoras devem ser transferidas para a União Europeia.
Retomo assim as palavras do orador que me antecedeu. Naturalmente que há que distinguir entre o facto de, no sector operativo, se dispor de diversos ou muitos prestadores de serviços, e o facto de, no entanto, a competência reguladora permanecer com a União Europeia ou, aliás, para ela ser transferida. Este facto não constitui qualquer problema. Temos actualmente quinze Estados na União Europeia e doze solicitaram a sua adesão. Se, desde já, se actuar segundo o sistema do EEE - estabelece-se as regras comuns e questiona-se depois os países candidatos à adesão - poderemos proceder à sua integração. Nesta perspectiva, considero também correcto o princípio de a Comissão Europeia, na actual situação ao nível das competências reguladoras, pretender congregar os interesses dos Estados-Membros no Eurocontrol. Não precisamos de multilinguismo, mas sim de unanimidade na questão das competências reguladoras.
Apelo veementemente à senhora Comissária no sentido de apresentar mais uma vez ao Grupo de Alto Nível as propostas que o Parlamento vai hoje aprovar e também no sentido de continuar a velar para que este grupo de trabalho produza muito bons resultados práticos. Temos a maior consideração pela senhora Vice-presidente da Comissão, pois criou este grupo, constituído por especialistas civis e militares, e os trabalhos estão a avançar a bom ritmo. Existe, é certo, alguma resistência por parte de um ou outro país. Pela nossa parte, desejamos à senhora Comissária as maiores felicidades e êxito nesta tarefa, para que, em Outubro, possamos apresentar um excelente programa.

Watts
Senhor Presidente, antes de mais, e em nome do Grupo PSE, manifesto o nosso apreço pela iniciativa da senhora Comissária. Partilhamos os seus objectivos, apoiamos os seus propósitos. Lamentamos, contudo, talvez a falta de integração com outras iniciativas que está a levar a cabo, o que transparece da leitura da sua comunicação.
Registamos também a falta de vontade política que existe na Comissão e no Conselho, embora talvez seja bom recordar que esta iniciativa surgiu no Conselho, em Junho do ano passado, na altura em que este solicitou à senhora Comissária que apresentasse esta comunicação. Na verdade, em Março do corrente ano, o Conselho de Lisboa tentou conseguir novos progressos, com os quais, estou certo, todos nós nos regozijaríamos.
O Grupo PSE apoia também a posição cuidadosamente ponderada do relator, e, na verdade, congratula­se com a mesma. Trata­se da subsidiariedade em acção. Europeu, caso necessário, nacional, sempre que possível. Gostaria de, pessoalmente, lhe agradecer por ter tido em conta muitas das nossas preocupações, sobretudo na área da segurança, que reconheço ser agora a principal prioridade do seu relatório. As preocupações fundamentais do Grupo PSE prendem­se com a lamentável falta de análise das verdadeiras causas dos atrasos nos transportes aéreos: a capacidade das pistas dos aeroportos, o planeamento dos voos, o comportamento dos passageiros, as infra­estruturas dos aeroportos, bem como a escassez de controladores (que foi referida pelo relator). Uma segunda preocupação prende­se com o princípio­chave, que apoiamos e que é necessário desenvolver ainda mais, da separação da regulação e da prestação de serviços. Aquela terá que ser um elemento fundamental da nossa nova abordagem. Também a Eurocontrol deverá ser reformada, reorganizada e relançada.
O terceiro princípio que apoiamos é o da liberalização, mas não o da privatização; e, por fim, em quarto lugar, pretendemos ver estas propostas desenvolvidas em conjunção com a proposta Autoridade Europeia para a Segurança da Aviação. Na verdade, acima de tudo, a segurança deveria, antes de mais, ser o nosso princípio orientador, e estou certo de que o será nos próximos meses.
Entre 1986 e 1996, o tráfego aéreo na Europa duplicou. Voltará a duplicar nos próximos dez anos. É forçoso que enfrentemos este problema urgentemente e com celeridade, embora de forma coerente. O que desejamos ouvir da senhora Comissária hoje é, talvez, a apresentação de um calendário concreto, que dê uma indicação da rapidez com que irá actuar nos próximos meses. Todos sabemos que, este Verão, haverá pessoas à espera nos halls dos aeroportos, perguntando­se por que razão os seus aviões estão atrasados, não alguns minutos, mas sim horas. Esperamos que a senhora Comissária possa hoje apresentar um prazo para que esses atrasos deixem de existir. Aguardo com expectativa os seus comentários, especialmente no sentido de informar o Parlamento das conclusões do Conselho da semana passada, o qual teve a possibilidade de analisar o relatório provisório do Grupo de Alto Nível. Insto os colegas a apoiarem a proposta do relator, e exorto a senhora Comissária a apresentar um calendário concreto.

Sterckx
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, penso que Sir Robert Atkins elaborou um bom relatório, que aponta claramente o rumo que devemos tomar, pois encontramo­nos numa situação paradoxal, em que temos um mercado único para a aviação, mas por cima do qual existe um espaço aéreo dividido de forma absurda, cujas consequências já aqui foram descritas por alguns colegas. Se quisermos um espaço aéreo único, teremos obviamente de fazer investimentos. Isso consta também claramente no seu relatório. Neste momento, as estatísticas apontam para a falta de milhares de controladores do tráfego aéreo na UE e também para a falta de investimentos nos sistemas ATC, o que torna evidente a necessidade de disponibilizar meios financeiros nesse sentido. Significa isso também, e penso que esta será uma questão mais complicada, que é preciso tomar decisões políticas com maior rapidez. Essas decisões só podem ir num sentido, nomeadamente de que temos de abordar a questão a nível europeu. Todos concordamos quanto ao facto de os Estados­Membros terem agora, finalmente, de decidir o que vão fazer. Também os serviços nacionais terão de se capacitar de que o seu tempo já acabou, e de que temos, por conseguinte, de ter serviços europeus e não serviços nacionais, pois essa é, por assim dizer, a raiz de todos os males.
A prestação de serviços tem, naturalmente, que estar em primeiro plano. O controlo do tráfego aéreo não é um assunto em si mesmo, mas sim um serviço prestado a uma transportadora aérea, aos seus clientes. Esse facto é por vezes esquecido, pensando­se apenas no pequeno círculo limitado. Quando falamos de serviços num mercado único, isso significa que os monopólios acabaram, que precisamos de regulamentação europeia, sem posições dominantes no mercado de serviços. Todos concordamos quanto a esse ponto, e espero, pois, que consigamos progredir com rapidez. Um aspecto importante, que o senhor deputado Watts já teve também ocasião de assinalar, é o da segurança. Nesse ponto ninguém poderá fazer qualquer tipo de concessões. O mais importante é, pois, Senhora Comissária - e penso que não terá qualquer problema com isso -, que o Grupo de Alto Nível dê a conhecer as suas conclusões em Outubro próximo, que seguidamente todos pressionem o Conselho de Ministros, que os Estados­Membros tomem as decisões que têm de tomar, e que essas decisões vão no sentido que já tivemos por diversas vezes ocasião de indicar no Parlamento Europeu, e que agora indicamos uma vez mais no relatório de Sir Robert Atkins.

Lucas
Senhor Presidente, o relatório aborda o problema do aumento do tráfego aéreo. Gostaria de me concentrar apenas num aspecto deste relatório, ou, mais especificamente, numa enorme omissão de que enferma.
Apresenta­se um certo número de propostas, mas para mim o problema deste relatório reside na sua tese de que o congestionamento pode ser solucionado através da liberalização do sistema de gestão e controlo do tráfego aéreo. Estas opções limitam­se a concentrar­se nas dificuldades técnicas e não nas tendências que estão subjacentes. Obviamente que um céu único europeu aumentaria a eficácia da utilização do espaço aéreo europeu. As melhorias conseguidas ao nível da gestão do tráfego disponibilizariam mais espaço. A restrição da utilização do espaço aéreo militar faria também uma diferença substancial. Mas nenhuma destas questões técnicas terá impacto a longo prazo se não resolvermos o problema subjacente, que é o do crescimento insustentável do tráfego aéreo. Ao não estabelecer a relação entre a questão do congestionamento e a da redução do tráfego aéreo, o relatório ignora uma estratégia vital. Seria como colocar alguidares debaixo de uma torneira para impedir uma inundação, sem sequer colocar a hipótese de, pelo menos, fechar um pouco a torneira para reduzir o fluxo de água.
Analisemos os factos. Afirmou­se já, no recente relatório da Comissão, que o crescimento do sector da aviação é insustentável e que deverá ser invertido, dizendo­se ainda que se prevê que esse crescimento duplique nos próximos 15 anos. Esta realidade causa graves problemas de congestionamento, mas acarreta igualmente consideráveis problemas ambientais - não só o ruído e a poluição para as pessoas que habitam perto dos aeroportos, mas também o impacto no clima a nível mundial. Os transportes aéreos são já a fonte mais rápida de aumento das emissões dos gases causadores do efeito de estufa e poderão vir a ser responsáveis por cerca de 15% dos mesmos até 2050.
Infelizmente, este relatório não estabelece o elo vital entre o congestionamento e a redução do tráfego aéreo e, por conseguinte, desperdiça uma oportunidade crucial para se abordarem estes problemas de uma forma duradoura.

Ainardi
Senhor Presidente, Senhora Comissária, julgo que existe uma ambiguidade no que se refere à expressão "céu único europeu", pois o controlo aéreo já constitui de facto, na prática, e os senhores sabem­no muito bem, um domínio de actividade europeia. Existe um controlo europeu do espaço aéreo com a Eurocontrol e existe um organismo, o Central Flow Management Unit, com base em Bruxelas. É seguramente insuficiente, mas existem.
Por conseguinte, é preciso melhorar a situação a partir do momento em que todos constatam claramente que os atrasos se acentuaram e que, com o aumento do tráfego, vão agravar­se. Reconhecemos que as causas dos atrasos são múltiplas, mas, em última análise, julgo que se está perante uma ofensiva que pretende apresentar o controlo aéreo como o único responsável pelos atrasos. Seria judicioso, creio eu, que também nos debruçássemos mais sobre os problemas relativos aos tipos de aviões, aos tipos de fluxo, de escalas e de rotações e, como é óbvio, sobre os problemas que persistem no domínio da defesa.
Tenho a sensação que nos lançamos numa fuga para a frente com soluções aparentemente evidentes, mas que não têm em conta a especificidade do controlo aéreo. O senhor deputado Zimeray dizia há pouco: sim, o trajecto de um avião é fragmentado em espaços e, quanto mais denso é o tráfego, mais fragmentações há. Porquê? Porque a divisão em espaços representa a capacidade humana de controlar e gerir um determinado número de aviões. Como tal, pensar que haverá demasiados centros de controlo é, na minha opinião, uma inépcia. Então, por que não afirmar que há demasiados aviões? Também não há, que eu saiba, pontos de bloqueio do controlo aéreo específicos às zonas fronteiriças.
A grande proposta que nos é apresentada para melhorar o tráfego consiste em separar as funções de regulação e de controlo. Mas qual é o interesse de uma medida assim? Se for necessário reflectir sobre divisões mais pertinentes, por que não? Mas não é isso que nos propõem. A separação das funções conduziria à liberalização da prestação dos serviços de tráfego aéreo e à criação, como aliás o relatório Atkins refere, de um mercado interno liberalizado. O controlo aéreo não é uma companhia aérea, não é um sector comercial. A sua primeira função, não o esqueçamos, é a de garantir a segurança. Ora, penso que é contrário à segurança sujeitar os organismos de controlo ou de certificação dos aparelhos à pressão dos mercados.
Por conseguinte, há que preservar a capacidade de investir em novos instrumentos tecnológicos e na formação. Em França - e não pretendo fazer deste país um modelo - existe uma direcção­geral que rege o conjunto e, nestes últimos anos, houve investimentos e contrataram­se controladores. O sistema é eficaz. Em nome de quê querem mudar...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Queiró
Senhor Presidente, o presente relatório parte de uma constatação óbvia, aliás bem sentida por nós, parlamentares europeus, enquanto frequentes utilizadores do avião como meio de transporte: a de que os céus estão cada vez mais congestionados em resultado da crescente procura deste meio de transporte.
A esta sobrecarga de aviões corresponde inevitavelmente um agravamento dos atrasos no tráfego aéreo, os quais acarretam prejuízos para os passageiros, para as empresas, para os negócios e para o turismo. Tal como o relator, consideramos que os transportes aéreos devem ser encarados como um sistema coerente de operadores, aeroportos e serviços de controlo de tráfego aéreo, cujos componentes são directamente interdependentes e que só uma análise do seu conjunto poderá resolver os problemas da capacidade do espaço aéreo.
Por isso saudamos a criação do Grupo de Alto Nível composto por representantes civis e militares e presidido pela senhora comissária Loyola de Palacio, que se tem dedicado a estudar esta questão dos atrasos dos aviões na perspectiva da minimização dos problemas que os mesmos causam e que deverá apresentar oportunamente um relatório ao Conselho.
Por nós, esperamos que este relatório final se concentre na elaboração de propostas viáveis e de soluções concretas, realistas e eficazes para a resolução do problema dos atrasos do tráfego aéreo na Europa, e que abandone sugestões polémicas que pouco ou nada contribuem para esse objectivo, como é o caso da defesa da livre concorrência entre prestadores de serviços de gestão de tráfego aéreo. Com efeito, não vislumbramos qual a relação entre esta pretendida liberalização e a questão dos atrasos que urge resolver. Por outro lado, entendemos que as soluções que venham a ser propostas devem respeitar a soberania nacional dos Estados membros, limitando a centralização da actividade reguladora às matérias estritamente necessárias, bem como salvaguardar os requisitos particulares ligados à defesa e às necessidades militares específicas de cada um e observar os compromissos por todos assumidos no seio das organizações internacionais.
Tal não significa que não incumba aos países a obrigação de flexibilizar o mais possível o trânsito de aviões no espaço aéreo superior e procurar fórmulas de articulação mais eficazes com as necessidades operacionais de natureza militar. Também o programa de gestão aéreo europeu, que tem como finalidade obter à escala europeia completa coordenação e integração dos sistemas ATM, deve continuar a ser aprofundado no âmbito da Eurocontrol, já que o problema não reside tanto na divisão do espaço aéreo, que pode ser até justificável do ponto de vista da adequação do número de aviões e de rotas a cargo de cada controlador, mas, sim, na harmonização técnica dos sistemas ATM.

Speroni
Senhor Presidente, o presente relatório é importante: aborda uma questão efectivamente delicada e, diria mesmo, extremamente técnica, mas o problema é essencialmente político.
Tenho ouvido falar de um número excessivo de aviões, de um número excessivo de aviões confiados a um único controlador aéreo, etc., mas neste caso basta olhar para o país mais avançado em termos aeronáuticos, ou seja, para os Estados Unidos, onde estes problemas são enfrentados e, mesmo não ficando completamente resolvidos, têm encontrado soluções adequadas. Há, sobretudo, um facto fundamental: nos Estados Unidos está em vigor um único controlo do tráfego aéreo; na Europa, os controlos continuam a ser quinze, pelo menos na União Europeia; e devemos ainda ter em conta que no meio fica a Suíça, devemos ter em conta os países limítrofes, e tudo isso são dificuldades que temos.
É, pois, de desejar um único controlo do tráfego aéreo, quando muito para toda a União Europeia, incluindo obviamente, até por razões técnicas, a Confederação Helvética. Este é o ponto fundamental e isso permitirá resolver muitos problemas, a par do desenvolvimento da técnica, e neste caso estou a pensar nos sistemas ATC, nos sistemas GPS e nos sistemas GNNS que, evidentemente, facilitam uma maior fluidez do tráfego aéreo.
Gostaria de terminar com algumas reticências quanto ao princípio da subsidiariedade: trata­se de um princípio fundamental, mas nem sempre fácil. É que justamente as regras do transporte aéreo, do tráfego aéreo são talvez as regras mais internacionais que existem, juntamente com as regras da navegação marítima, pelo que se torna difícil descer aos pormenores.
Uma última coisa: vejo que o relatório se concentra sobretudo nas grandes transportadoras aéreas, as companhias aéreas. Não nos esqueçamos de que existem outros utilizadores do espaço aéreo: os táxis aéreos, as companhias privadas e também os utentes privados dos aviões dos clubes de aviação.

Van Dam
Senhor Presidente, Senhora Comissária, conquistar um pequeno lugar no mercado dos transportes não é tarefa fácil, seguramente em presença de uma concorrência forte, de grande movimento, de contextos de cooperação globais e custos externos expressivos. É essa a situação em que o sector da aviação neste momento se encontra.
Por consequência, temos de reflectir sobre o futuro deste sector. Do meu ponto de vista, não podemos aceitar o seu crescimento ilimitado como um dado irreversível. Há, com efeito, determinadas operações de transporte que só podem ser realizadas por via aérea. Mas a esmagadora maioria pode utilizar outras vias. É nesse sentido, portanto, que teremos de orientar a nossa política. Isso implica um longo fôlego e a canalização de investimentos eficazes para o desenvolvimento de meios alternativos. Neste momento, isso ainda não acontece. O desenvolvimento das Redes Transeuropeias apresenta resultados variáveis.
A busca de alternativas para o curto prazo tem de ser feita agora. O mais importante, quanto a mim, é uma utilização óptima do espaço disponível, tanto no céu como dentro das próprias aeronaves. Como o relator observa, isso exige medidas, tanto em termos de pessoal com em termos de organização. A criação de um céu único europeu poderá, por enquanto, fornecer­nos espaço suficiente para que, com base na actual constelação, possamos pensar em medidas estruturais tendentes a travar o crescimento desenfreado da aviação. É isso que teremos realmente de fazer, se quisermos levar a bom porto o nosso desejo de uma política de transportes sustentável. Para tal, será necessário não só facilitar, mas também restringir, nos casos em que isso for necessário.
De momento, contudo, o relator fornece alguns impulsos valiosos, o que não significa, todavia, que possamos cruzar os braços. Temos de continuar a reflectir sobre o futuro do sector dos transportes em geral, e do sector da aviação em particular.

Hatzidakis
O relatório do senhor deputado Atkins trata de um tema que será porventura o mais importante com que tanto a senhora Comissária de Palacio como nós, enquanto Parlamento Europeu, teremos de ocupar­nos nos próximos quatro ou cinco anos, e devo em primeiro lugar felicitar o senhor deputado Atkins pela abordagem que adoptou neste seu relatório.
Além disso, é evidente que o problema é enorme. A taxa de atrasos no conjunto dos voos, que em 1991 era de 12,7%, passou para os 30% em 1999. Até 2010, os voos quase terão duplicado. As consequências disso são: tempo perdido, prejuízos económicos, saturação e, consequentemente, perigos para a segurança. A Eurocontrol revelou­se um mecanismo insuficiente para gerir o tráfego aéreo. Neste contexto, é absolutamente necessário que a senhora Vice­presidente de Palacio avance decisivamente, como o fez até agora, para o estabelecimento de um verdadeiro céu único europeu. Por seu lado, os Estados­Membros, ultrapassando a sua preocupação, talvez justificada, pela gestão do seu espaço aéreo, deverão nalgum momento ver num horizonte temporal mais alargado, para além das suas fronteiras e para além da situação actual, as necessidades criadas. Devemos avançar imediatamente, regulamentando os inúmeros pormenores técnicos, como são, por exemplo, as relações entre aviação civil e aviação militar. Mas entretanto, os passageiros terão de ser indemnizados pelos atrasos das companhias aéreas e, como é evidente, deverão ser informados sobre os seus direitos.
Para concluir a minha intervenção, relembro a posição aprovada do Parlamento Europeu, quando da votação do relatório sobre a Conferência Intergovernamental, no sentido de que a regulamentação do tráfego aéreo na Europa, nos nossos próprios Estados­Membros, deve passar para a União Europeia.

Simpson
Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Atkins o seu relatório e igualmente a sua disponibilidade para cooperar e trabalhar não só com o meu grupo, mas também com outros grupos com vista à apresentação deste documento.
Não há dúvida de que os atrasos no controlo do tráfego aéreo constituem um problema. Uma visita a qualquer dos grandes aeroportos nesta altura do ano torna­o evidente. Segundo sei, o atraso médio é de 20 minutos. O que posso dizer, da minha experiência, é que alguém está certamente a implicar muito com Manchester, porque nas minhas viagens com a Sabena, de Bruxelas para Manchester, os atrasos jamais andaram próximos dos 20 minutos. Posso afirmar com toda a segurança que o horário dos voos constitui actualmente uma mera indicação, não uma informação objectiva, no planeamento de uma viagem.
Trata­se de um problema que tem claramente que ser abordado. O relatório deve ter em conta todas as questões abarcadas pelo tráfego aéreo e adoptar uma abordagem dupla, tal como proposta pela Comissão. Mas, nem todos os atrasos se ficam a dever ao controlo do tráfego aéreo. A maior evasiva do mundo para as companhias aéreas é dizer aos passageiros que o atraso se deve à gestão do tráfego aéreo. Nunca há nos aeroportos um representante dos controladores do tráfego aéreo para dizer que isso não é verdade. Francamente, muitos dos atrasos são causados pela ineficácia de algumas companhias aéreas. Os passageiros desaparecem. Fico sempre espantado com o número de passageiros que desaparecem nos aeroportos! Pergunto­me, para que se levantam estas pessoas? Provocam, invariavelmente, tantos atrasos como a gestão do tráfego aéreo.
A questão da Eurocontrol é importante. Apoiamos o compromisso constante do número 8, no que se refere à Eurocontrol. Também nós defendemos a necessidade de os militares cederem algum do seu espaço aéreo.
Por último, existem algumas alterações do Grupo TDI. Interessa­me especialmente a alteração 24. Posso apenas partir do princípio de que o Grupo TDI...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Pohjamo
Senhor Presidente, também eu queria agradecer ao relator por este excelente relatório. As experiências da segunda­feira passada confirmam que este relatório é, de facto, muito importante. Muitos membros do Parlamento tiveram de viajar para este destino, Estrasburgo, durante quinze horas. Vários voos foram cancelados e muitos outros sofreram atrasos consideráveis. A situação é, de facto, insuportável: o espaço aéreo está muito seriamente congestionado, os voos sofrem atrasos constantes e os direitos dos passageiros aéreos são praticamente inexistentes.
O relatório contém medidas que estão no caminho certo e que devem ser aplicadas sem demora. Todavia, não acredito que elas sejam suficientes, porque se espera que o tráfego aéreo duplique nos próximos dez anos. Os voos curtos devem ser transferidos para os caminhos­de­ferro, para que haja espaço para voos mais longos, uma vez que para estes voos não há efectivamente muitas outras alternativas. Desta forma, os relatórios que visam reforçar a competitividade do tráfego dos caminhos­de­ferro são, também deste ponto de vista, extremamente importantes. A taxa ambiental prevista para o tráfego aéreo deve ir no sentido de não causar uma sobrecarga excessiva aos voos de longo curso e deve fomentar a substituição dos voos curtos pelos caminhos­de­ferro.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, com a globalização, descobrimos com agrado que, na realidade, os aviões nos aproximam de qualquer canto do mundo, a partir da nossa cidade, e tomámos­lhe de tal maneira o gosto que já não podemos viver sem voar. Contudo, tal como, a dada altura, descobrimos o congestionamento das cidades pelos automóveis, agora é o espaço aéreo que fica saturado com demasiada frequência, pelo que estamos sujeitos a constantes atrasos, ao extravio de malas, para além de todo o tipo de greves de zelo e de sindical oportunidade.
Nós, enquanto consumidores habituais, pensamos que se devem definir e defender os nossos direitos e gerir melhor as companhias aéreas, os aeroportos, os horários dos voos e o controlo do tráfego aéreo. Mas, para além disso, pensamos também que devemos partilhar mais a soberania aérea entre todos os europeus e que há uma grande parte de espaço aéreo reservada de que não se tira o proveito social que os tempos exigem. Por conseguinte, nos tempos de normalidade em que actualmente vivemos, torna­se necessário, além de reformar a Eurocontrol, de aumentar o número de frequências de rádio e de aplicar as melhores e mais recentes tecnologias no controlo aéreo para que caibam mais corredores aéreos e mais aviões, torna­se necessário, dizia, que a aviação comercial civil possa utilizar os espaços reservados, sobretudo nas cotas ou altitudes mais elevadas, que, habitualmente, não têm demasiado uso militar. Os cidadãos reclamam­no, e penso que é possível encontrar uma solução perfeitamente aceitável para todos, partilhando, insisto, soberania e o espaço reservado que é utilizado pela aviação militar.

Markov
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, tal como o relator e o orador que me antecedeu, também eu considero absolutamente prioritário que sejam tomada as medidas adequadas para contrapor à situação dos crescentes e sistemáticos atrasos no tráfego aéreo europeu, de modo a acabar por lhes pôr fim. O debate em Comissão e também aqui e agora, no plenário, tem girado sempre à volta do mesmo, isto é, o modo e os meios e métodos mais adequados para uma gestão modificada do tráfego aéreo. Sir Robert Atkins, cuja competência técnica prezo enormemente, e a maioria na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo crêem que este objectivo pode ser prioritariamente alcançado por meio de medidas de liberalização.
Uma liberalização aumenta sem dúvida nenhuma o número de prestadores de serviços, mas não soluciona determinados problemas e cria inclusive outros novos. Não conseguiremos alcançar quaisquer alterações de fundo enquanto os Estados-Membros derem prioridade aos seus compreensíveis interesses nacionais na coordenação e utilização do espaço aéreo. Esta é também uma razão para a insuficiente eficácia do Eurocontrol. Independentemente de haver uma separação de funções entre as competências reguladora e supervisora, independentemente de liberalizarmos ou privatizarmos, enquanto não houver vontade política para aceitar que o espaço aéreo europeu apenas pode ser tratado numa escala europeia global, não conseguiremos resolver o problema, nem com mais dez relatórios!
Terceiro: tem de ser dada prioridade à utilização civil do espaço aéreo. Numa Europa unida e em paz não existe uma única razão lógica para uma grande parte do espaço aéreo estar reservado para o tráfego militar. Quarto: não acham que, se fizermos da liberalização um fetiche, há uma probabilidade muito maior de minimização da oferta de serviços nos percursos menos lucrativos, impossibilitando assim a existência de uma concorrência justa, se não estipularmos normas de segurança com carácter vinculativo, uniforme e social?
Quinto: em caso de conflitos laborais, não necessitamos de qualquer intervenção da Comissão ao nível dos Governos nacionais, como é proposto no ponto n.º 14 do relatório, o que nos faz falta é um diálogo social eficaz entre todos os intervenientes no tráfego aéreo.

Gollnisch
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Atkins evoca um certo número de problemas reais que se colocam com a evolução do sistema aéreo na Europa.
Em primeiro lugar, a questão da segurança. O s conflitos do trabalho que perturbam por vezes o tráfego tomam como reféns, sem aviso prévio, milhares de utilizadores. Os atrasos cada vez mais frequentes e insuportáveis não se devem apenas, como já foi referido, ao congestionamento do espaço aéreo, mas também à pretensão das companhias, por uma questão de imperativos de rentabilidade, de fazerem os seus aviões efectuar rotações com prazos de uma brevidade excessiva, irracional e definitivamente impraticável.
No entanto, o relatório não menciona uma questão essencial: a dos direitos de tráfego. Actualmente, é extremamente difícil para uma companhia europeia com uma linha que passasse, por exemplo, por Paris, Houston e San Francisco, aceitar passageiros na Califórnia, porque isso é considerado, do ponto de vista jurídico, como sendo cabotagem. Enquanto que uma companhia americana que passe por Nova Iorque, Madrid, Paris, pode embarcar passageiros em Espanha para os desembarcar na Europa. É na negociação internacional dos direitos de tráfego que esta noção de espaço aéreo europeu...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Esclopé
Senhor Presidente, constata­se que o transporte aéreo é progressivamente acessível a um maior número dos nossos concidadãos. Esta democratização é certamente bem­vinda, mas levanta questões sérias para o futuro: aumento do tráfego, engarrafamento dos aeroportos, congestionamento do céu e desrespeito pelo ambiente, nomeadamente em termos de poluição sonora.
A vontade de criar um tráfego aéreo ideal na Europa tem origem num sentimento positivo, mas por que razão deverá a Comissão pôr em causa, com um espaço aéreo único, as políticas aéreas dos Estados­Membros e os seus acordos bilaterais? Como é óbvio, subscrevo, por um lado, o objectivo de racionalizar a circulação de aviões e, por outro lado, o objectivo de procurar uma melhor fluidez do tráfego, isto no pleno respeito pela defesa dos consumidores e pela segurança dos utilizadores.
Gostaria de facto de acreditar na senhora Comissária Loyola de Palacio quando assegura que não há, e cito: "qualquer referência, nos trabalhos da Comissão, a uma abertura à livre concorrência dos serviços de controlo aéreo ou à privatização dos mesmos" . Mas será então que os vários movimentos sociais das pessoas envolvidas são desprovidos de qualquer fundamento?
A Comissão insiste na instauração de uma verdadeira autoridade de gestão do tráfego aéreo, uma autoridade regulamentar que seja forte. Eu digo não, não a uma reformulação completa da Eurocontrol, não a uma nova estrutura regulamentar - o seu actual funcionamento organiza com eficácia, feitas as contas, e em especial em matéria de segurança, um tráfego equilibrado que respeita os sistemas nacionais a que cada Estado deve ter direito -; não a uma representação pela Comissão dos Estados­Membros ao lado dos Estados externos, aniquilando, de facto, todo o poder de decisão política em matéria de transporte aéreo.

Ripoll y Martínez de Bedoya
Senhor Presidente, Senhora Vice­presidente da Comissão, tanto a comunicação da Comissão como o relatório do relator, que é excelente, vêm na linha do passado Conselho Europeu de Lisboa, em que se pedia à Comissão uma série de propostas concretas, o mais brevemente possível.
Cabe agora ao Conselho tomar as decisões políticas necessárias e urgentes que permitam completar o mercado único da aviação com um sistema único de controlo do tráfego aéreo.
Neste momento, o crescimento da procura oscila entre os 5% e os 7% anuais, e é provável que o ritmo se mantenha, nos próximos anos, o que torna ainda mais difícil o trabalho dos sistemas europeus de gestão do tráfego aéreo, que mostraram ser incapazes de fazer face a esse aumento, a eles se devendo mais de 50% dos atrasos, embora haja, de facto, outras causas, como, por exemplo, as limitações próprias dos aeroportos e uma programação de voos que não tem em conta as limitações em termos de infra­estruturas.
Outra das causas que torna o actual sistema ineficaz é a diferença de organização entre o sistema civil e o militar, bem como a existência de diferentes modelos de material técnico em terra. As condições de acesso ao espaço aéreo devem ser as mesmas para a aviação geral, comercial e militar, o que não significa que não se dê prioridade, e inclusive exclusividade de acesso, aos militares, em caso de crise.
Ora, o simples facto de poder surgir uma crise não justifica que alguns Estados­Membros mantenham as normas outrora impostas pela guerra fria. É necessário que, nos centros de controlo, os controladores civis e militares trabalhem em estreita colaboração.
É obviamente necessário conseguir uma colaboração mais eficaz entre as diferentes utilizações do espaço, e parece­me que essa colaboração ou perspectiva comum deverá verificar­se a nível europeu.
Felicito o relator e a Vice­presidente da Comissão pelos pontos que ambos defendem sobre uma questão tão importante e tão sensível para a vida quotidiana dos cidadãos. O relatório do senhor deputado Robert Atkins apresenta uma análise detalhada e equilibrada da situação, traduzindo uma posição do Parlamento que considero actual e correcta.
Por último, Senhora Vice­presidente, saiba que estamos a par dos seus esforços e que a apoiaremos na realização dos seus objectivos.

Savary
Senhor Presidente, ponho as maiores reservas relativamente ao relatório Atkins, pois tem a marca de interesses comerciais que avançam disfarçados das melhores intenções do mundo. Na realidade, as companhias aéreas desejam a liberalização total do controlo aéreo, não tanto por razões de segurança, de interoperabilidade ou de redução dos atrasos, mas sobretudo para poderem aceder a um mercado dos serviços de controlo que permitiria às mais poderosas disporem de rotas caras mas seguras, deixando às outras e à aviação privada o peso dos atrasos.
Disfarçada de céu único, uma tal liberalização prometer­nos­ia um céu a várias velocidades. Não compreendo de outra forma a caça às bruxas que é feita neste relatório exclusivamente aos serviços de controlo civil. Todos nós sabemos que representam apenas 30% dos atrasos, o que merece evidentemente ser combatido, mas que depende essencialmente das servidões militares. Trata­se de um problema político, que depende antes de mais dos políticos. Todos nós sabemos que o aumento considerável do tráfego aéreo constitui a causa tendencial principal de congestionamento e de saturação do céu. Todos nós sabemos que será preciso desmultiplicar as pistas e as plataformas para ter alguma possibilidade de obter uma pausa, uma simples pausa na saturação.
Por fim, no meu país, as companhias aéreas decidiram organizar serviços de vaivém que enviam todas as manhãs, entre as 6h 30 e as 8H30, de cada cidade de província francesa, uma dúzia de avionetas de fraca capacidade para uma única plataforma parisiense. Será culpa do controlo aéreo ele recusar que aterrem todos ao mesmo tempo em Paris?
Eis as principais causas dos atrasos aéreos. Naturalmente, é preciso instaurar um céu único através de um Eurocontrol reformado e de serviços de controlo harmonizados à escala europeia. Mas, pessoalmente, não imagino que serviços de segurança colectiva possam ser orientados exclusivamente pelo lucro, sob o controlo de accionistas. E não imagino que o céu único europeu seja, amanhã, um céu desigual entre companhias aéreas.
Espero, Senhora Comissária, que a Comissão, na preparação da futura directiva relativa ao céu único, saiba abordar esta questão com maior imparcialidade, globalidade e serenidade.

Laguiller
Senhor Presidente, faço meu o protesto dos controladores aéreos contra o projecto da Comissão Europeia que, por detrás do agradável slogan "céu único europeu", abrirá caminho para a privatização do controlo aéreo.
O relatório Atkins prepara o caminho para o domínio de grupos privados que têm debaixo de olho o controlo aéreo que, com o aumento do tráfego, é susceptível de dar dinheiro.
Este relatório refere os atrasos, que serão cada vez mais frequentes. Mas em que é que o facto de submeter o controlo aéreo às exigências do lucro privado poderá pôr fim a esses atrasos? É precisamente a corrida ao lucro das companhias aéreas que as conduz a escolhas que resultam nestes atrasos.
É do interesse dos utilizadores e da sua segurança, assim como do interesse dos trabalhadores deste sector, que o controlo aéreo permaneça um serviço público, com a exclusiva vocação de assegurar o bom funcionamento do tráfego aéreo. A concorrência, a procura do lucro numa área tão sensível como é a do controlo aéreo, conduzirão inevitavelmente a catástrofes. Embora seja necessário pôr cobro às particularidades nacionais em matéria de gestão do tráfego aéreo, e embora seja legítimo unificar o espaço aéreo europeu, tal deve fazer­se recusando qualquer ideia de privatização, de concorrência, de procura de rentabilidade; pelo que votaremos contra este relatório.

Farage
Senhor Presidente, são efectivamente devidas felicitações ao meu colega, Sir Robert Atkins, do Partido Conservador Britânico, pelo seu excelente relatório sobre um Céu Único Europeu.
Ele prova, sem qualquer sombra de dúvida, que a ambição genérica da União Europeia é a construção de uma nação única, com uma única bandeira, o seu hino nacional único, o seu espaço jurídico único, as suas fronteiras nacionais únicas, e, em breve, os cidadãos europeus poderão respirar ar europeu único. No entanto, após o malogro da criação de uma política terrestre única, conhecida por PAC, da política marítima única, conhecida por PCP, podemos agora esperar um malogro semelhante no que toca à política aérea única. Sobretudo tendo em conta o número de greves dos controladores de tráfego aéreo, suponho que possamos almejar uma greve única europeia. Mas Sir Robert Atkins conseguiu desferir um rude golpe nos Eurocépticos. Felicito­o por isso.

Foster
Senhor Presidente, é com toda a pertinência que se diz que é necessário abordar urgentemente a questão dos atrasos nos transportes aéreos. No entanto, dever­se­á igualmente ter em conta que 33% dos atrasos ATM registados entre Janeiro e Junho de 1999 se ficaram a dever, na sua maioria, a reduções temporárias de capacidade associadas sobretudo à crise do Kosovo. O verdadeiro problema está nas áreas de passagem dos sectores Norte e Sul, que incluem a Suíça, França, Itália, Espanha, partes da Alemanha, o espaço aéreo superior de Maastricht, áreas responsáveis por 44% dos atrasos no controlo dos fluxos do tráfego aéreo e por 30 estrangulamentos.
Altura houve em que a Grécia fazia parte do problema. No entanto, os resultados impressionantes obtidos pela Grécia demonstram que é possível introduzir melhorias, caso os governos nacionais tomem medidas concretas e dêem provas de uma verdadeira cooperação. A Eurocontrol é, muito frequentemente, utilizada como bode expiatório e considerada culpada pela actual situação, mas a verdadeira culpa deverá ser imputada à inacção dos governos nacionais das áreas que referi. É bastante óbvio que o Conselho dos Ministros dos Transportes deve agir de imediato, a fim de assegurar que as decisões respeitantes ao controlo do tráfego aéreo sejam aplicadas em todos os Estados­Membros da Europa. Dever­se­á recordar que a Eurocontrol é a única instituição paneuropeia no domínio da gestão do tráfego aéreo, devendo ser apoiada.
Por último, uma questão que foi aqui levantada - a grave escassez de mão­de­obra: cerca de 1 000 controladores aéreos em toda a Europa - exige uma abordagem urgente por parte dos governos nacionais. Isso, por si só, contribuiria bastante para a melhoria do controlo dos fluxos aéreos. Para além disso, é preciso que os aeroportos e as companhias de aviação revejam cuidadosamente as suas práticas, pois também são, com demasiada frequência, responsáveis pela elevada percentagem de atrasos verificados.

Stenmarck
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Atkins a sua vigorosa abordagem do problema, à Comissão, por ter colocado esta questão entre as suas prioridades, e à senhora Comissária de Palacio, por ter ousado passar das palavras aos actos. A conjugação destes factores permitiu que, num curto espaço de tempo, tenhamos chegado mais perto do que nunca de uma gestão comum do tráfego aéreo. Sem dúvida que muito está ainda por fazer. Nomeadamente, é necessário persuadir alguns Estados­Membros que permanecem renitentes, mas, precisamente por isso, é extremamente importante que o Parlamento Europeu manifeste hoje o seu pleno apoio ao prosseguimento do trabalho da Comissão. Estamos no meio de mais um Verão caótico no tráfego aéreo.
A evolução actual aponta para uma duplicação do tráfego aéreo daqui até ao ano 2010. Tal situação exige decisões políticas. A não ser assim, não nos arriscamos só a um congestionamento do espaço aéreo que provoque atrasos de 15, 30 ou 60 minutos, algo que, possivelmente, até poderíamos tolerar, mas arriscamo­nos também a perder a confiança na nossa capacidade de garantir a segurança. E isso é que nunca poderemos aceitar. É nesta perspectiva que devem ser vistos o relatório Atkins e a actuação da Comissão. A UE não poupou tempo nem esforço para derrubar fronteiras e criar um mercado interno. Qualquer pessoa que percorra uma milha no nosso espaço aéreo - e nós fazemo­lo frequentemente - pode constatar que nele existem fronteiras por todo o lado. O relatório prevê um calendário de intervenção particularmente apertado. Partilho dessa ambição. Trabalhemos em conjunto para que o Verão de 2000 seja o último Verão de caos aéreo nos céus da Europa. Com o apoio do relatório Atkins, a Comissão pode alcançar esse objectivo.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente da Comissão, caros colegas, dificilmente outro relatório consegue ter tanta actualidade como este. Precisamente antes das férias de Verão, quando muitos se preparam para viajar e há um cada vez maior número de pessoas a utilizar o avião, o Parlamento ocupa-se hoje de questões de tráfego aéreo, que é um tema bem triste, como todos aqueles que viajam sabem perfeitamente. São os atrasos de horas, nos quais todos padecemos. Já faz parte da imagem quotidiana dos aeroportos a presença de passageiros entediados, enervados e por vezes agressivos, enchendo os corredores. Enquanto deputados sofremos particularmente com este tipo de experiência, que, nas férias, afecta largas camadas de população.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para recordar um outro aspecto relevante. Não há apenas que equacionar as muitas dificuldades de carácter pessoal por que passam os viajantes em trabalho quando os atrasos dos aviões prejudicam os seus compromissos, há que ter em conta os custos adicionais de combustível e a agressão que representa para o meio ambiente o facto de os aviões não poderem aterrar pontualmente. Nesta perspectiva, saúdo particularmente o facto de a Comissão ter apresentado um relatório sobre este importante tema e ter instituído o high level group para se ocupar destes problemas e da criação de um céu único europeu. Espero que, em Outubro, possamos dispor atempadamente dos resultados definitivos da investigação, de modo a podermos, na sua sequência e em conjunto com a Comissão, avançar para actos concretos.
A questão da segurança constitui para todo os passageiros, mas em particular para quem voa frequentemente, uma prioridade máxima. Daí que as normas se segurança não possam em caso algum ser descuradas, havendo que controlar e proteger da melhor forma o espaço aéreo. O Eurocontrol tem de preencher estes requisitos, mas nós também temos de criar as necessárias condições de enquadramento que o permitam.

De Palacio
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de felicitar sinceramente o senhor deputado Robert Atkins pelo esforço e pelo trabalho sério e rigoroso que desenvolveu ao longo destes meses, e que, como muito bem disse o relator da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, François Zimeray, vem revelar a situação de fragmentação em que se encontra o espaço aéreo, fragmentação em termos de fronteiras administrativas, que são uma realidade, e fragmentação tecnológica, resultante da aplicação de diferentes sistemas em cada país.
Vejamos, por exemplo, Senhores Deputados, um dos factos referido no relatório, isto é, o aumento do tráfego aéreo e dos atrasos. Ninguém melhor que os senhores deputados para falar sobre esta questão.
É preciso dizer que, evidentemente, nem todos os atrasos se devem à gestão do tráfego aéreo. Praticamente metade dos atrasos deve­se às companhias aéreas, aos aeroportos e, por vezes, também às condições atmosféricas.
Mas é verdade que 50% dos atrasos, ou talvez um pouco mais, se devem a problemas de gestão do tráfego aéreo. Devo precisar que, obviamente, isso não significa que a culpa seja dos controladores. O problema não tem que ver com a actuação de algumas pessoas, que aliás realizam um trabalho de grande tensão, extremamente difícil e complexo, e que fazem tudo para garantir o nível de segurança máximo, já que o principal problema é esse, garantir um nível de segurança máximo. Os controladores aéreos vêem­se, por vezes, confrontados com problemas de sobrecarga de voos e de escassez de pessoal, o que os obriga a trabalhar mais horas do que as que deveriam, aliás com métodos, tecnologias e apoios tecnológicos não suficientemente desenvolvidos.
Que fique bem claro, portanto, que não se trata de um problema de pessoas, de um problema de controladores, que fazem, insisto, um trabalho excelente. Devo dizer­lhes que é realmente impressionante vê­los mergulhados na sua tarefa, pois têm a responsabilidade de todas as vidas, de todas as pessoas que estão em determinado avião, num determinado momento.
Em minha opinião, como salienta a iniciativa "Céu único" , o que está em causa é o sistema de gestão, que nos coloca perante uma situação fragmentada, compartimentada por barreiras administrativas, por fronteiras administrativas, numa União que foi capaz de pôr em comum tantas coisas, compartimentada também por divisões artificiais entre céu de uso militar e céu de uso civil, que se mantêm em muitos países, quando há já muito tempo que ultrapassámos a guerra fria, divisões que, além disso, não correspondem às necessidades reais de defesa dos países. De facto, Senhores Deputados, a maior parte dos voos de defesa realiza­se nas zonas baixas do espaço aéreo, não nas zonas altas. Além disso, essas zonas do espaço aéreo apenas se utilizam durante algumas horas por dia e só em alguns dias, muitas delas, inclusive, só algumas vezes por ano.
O que é preciso, Senhores Deputados, é pôr em comum a zona superior do espaço aéreo, geri­la em comum, como há pouco disse um orador, acabando com as fronteiras nessa zona superior do espaço aéreo, deixando de falar de espaço aéreo britânico, espanhol, francês ou sueco para falar simplesmente de espaço aéreo europeu, nessa zona alta, e, abaixo dos 29 500 ou dos 31 000 pés, dever­se­ão especificar as zonas de gestão nacional, dado que aí existe outro tipo de problemas e o uso militar é mais evidente. De qualquer modo, tem de analisar­se, de forma flexível, a utilização civil e militar do espaço aéreo, melhorar a eficácia da gestão e proporcionar aos controladores aéreos, que agora trabalham, por vezes, em situações francamente complicadas, condições mais propícias, que lhes permitam efectuar melhor o seu trabalho.
Senhores Deputados, falaram­me de prazos. Em princípio, o Grupo de Alto Nível, a quem vou transmitir as conclusões do Parlamento, na próxima reunião do dia 14, terminará os trabalhos no mês de Outubro. Por conseguinte, as propostas concretas que daí resultarem serão apresentadas nos meses seguintes, e esperamos que, no próximo Conselho Europeu da Primavera, sob a Presidência sueca, essas propostas estejam já em andamento. São estes os prazos.
A iniciativa "Céu único" não pressupõe, de forma alguma, a supressão da Eurocontrol. Pelo contrário, a Eurocontrol é absolutamente indispensável, é uma peça imprescindível, que se deve reforçar e completar, já que a nível da União Europeia se pode ir mais além que no âmbito da Eurocontrol.
Assim sendo, Senhores Deputados, devemos falar de um regulador europeu comum e forte, e esqueçam a polémica, em meu entender, artificial, entre privatização ou não privatização, porque é óbvio que não vai aparecer, de forma alguma, na comunicação e nas propostas da Comissão. Não entramos nessas questões. Não é esse o objectivo desta iniciativa. Os países podem fazê­lo no âmbito das suas competências, mas, evidentemente, à margem desta iniciativa de "Céu único" . O que esta iniciativa permitirá é, antes, garantir um regulador europeu público forte. É disto que se trata, de partilha e de utilização flexível.
Senhores Deputados, agradeço a todos o trabalho realizado, muito especialmente ao senhor deputado Robert Atkins, e gostaria de lhes dizer que espero que, em conjunto, consigamos melhorar a gestão do tráfego aéreo no que respeita aos atrasos, que é apenas um dos aspectos da questão. Estamos também a trabalhar no sentido de resolver o problema das máquinas automáticas e outro tipo de problemas, mas cada coisa a seu tempo.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje às 12H00.

Segurança e saúde das trabalhadoras grávidas no trabalho
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0155/2000) da deputada Damião, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o Relatório da Comissão sobre a adopção da Directiva 92/85/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (COM(1999)0100 - C5­0158/1999 - 1999/2151(COS)).

Damião
Senhor Presidente, considero que o instrumento legislativo que apreciamos hoje no relatório de avaliação que nos enviou a Comissão fez o seu percurso no que concerne aos direitos contratuais e aos sistemas de segurança social. Dele beneficiaram milhares de trabalhadoras nalguns países da União; está, porém, ultrapassado. E está ultrapassado porque acaba de ser revista a convenção da OIT que data de 1952 e há uma expectativa de que a maior parte dos países do Mundo venham a melhorar substancialmente a sua protecção à maternidade. Esperava­se, pois, e espera­se, com certeza, que a União continue a ser, nesta matéria como noutras, socialmente mais avançada.
Assim, nem tudo está ultrapassado, porque em matéria de organização de trabalho a directiva teve uma transposição deficiente e a concretização da directiva foi ainda mais deficiente. Não se respeitam na generalidade dos países as três fases de organização do posto de trabalho, ou seja mudança de posto de trabalho nos postos com risco, mudança da trabalhadora e só depois uma baixa por doença, que reduz os rendimentos da trabalhadora e também a sua expectativa de carreira.
A título de exemplo, direi que nalguns países não há mesmo respeito por um período mínimo de recuperação da mãe, que os especialistas dizem ser de 45 dias para um parto normal num posto de trabalho normal. Portanto, há países que de algum modo não cumprem essas regras a pretexto de garantir às mulheres uma opção. Pensamos que deve ser garantida às mulheres a opção de gozar de uma boa licença de maternidade, partilhá­la com o pai, mas a licença relativa ao risco para a sua própria saúde deve ser avaliada e garantida.
Por outro lado, a avaliação dos riscos não está articulada nesta directiva com as outras, nomeadamente com a directiva­quadro sobre a avaliação de riscos e informação aos trabalhadores. Não está articulada e faz recair sobre o emprego das mulheres um anátema injusto de que os custos dos riscos para a maternidade se aplicam exclusivamente às jovens em idade fértil. Estão realmente subavaliados e não devem recair sobre o empregador ou constituir obrigação do empregador apenas quando o médico da mulher o informa do seu estado. Em primeiro lugar porque é tarde: os riscos de radiações, ambientes químicos e deficientes posturas já estão corridos e têm as suas consequências nefastas na saúde da mulher e do feto exactamente nas primeiras semanas. Em segundo lugar porque não acautelam a saúde genésica de homens e mulheres, e a infertilidade tem hoje uma dimensão apreciável na União, mais de 11% dos casais europeus têm estes problemas, que resultam dos estilos de vida causados pela organização económica que temos, e também pelo facto de esta não acautelar estes perigos: posso dar como exemplo as temperaturas extremas que causam infertilidade feminina e masculina. Seria bom que a União, que hoje tem realmente condições, elaborasse e aplicasse legislação neste sentido. Quanto à licença, sabemos dos custos para a actividade económica de propor um alargamento da licença. E sabemos que estes custos são muitíssimo mais elevados para o emprego da mulher. Mas também sabemos que os técnicos de saúde recomendam cinco meses, no mínimo, para a criança estar em casa protegida do mundo exterior e, sobretudo, crescendo num ambiente psico­afectivo favorável, que lhe dê o equilíbrio necessário para crescer com essa segurança, porque precisa dos pais. Pelo que esta licença deve ser alargada, beneficiando ambos os progenitores de uma partilha saudável.
Diria ainda que a directiva deve olhar igualmente para a economia informal e para os contratos de trabalho atípicos. E, finalmente, a Comissão - espero - vai dizer­nos o que tenciona fazer a este respeito, uma vez que tem hoje uma base jurídica alargada, tem o artigo 13º, para além do antigo artigo 118º, pelo que pode seguramente corresponder a outros aspectos que o relatório refere.

Müller, Emilia Franziska
Senhor Presidente, caros colegas, a nossa colega Elisa Damião elaborou um excelente relatório, no qual integrou muito bem o meu parecer em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. A melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho tem, para todos, enorme importância, quer para a protecção da mulher, quer para a protecção da futura criança. Trata-se de um tema com uma importância social alargada, devendo ser objecto de um tratamento extremamente cuidado.
O relatório da Comissão sobre a directiva de 1992 ocupa-se unicamente da transposição técnica da directiva, não abordando as situações inerentes aos locais de trabalho, que sofreram parcialmente alterações, nem a alteração do papel da mulher na sociedade. O número de famílias monoparentais sofreu alteração e as mulheres lutam cada vez mais pela sua independência económica. A Comissão deve apresentar uma proposta para alterar a directiva, contemplando todas estas mudanças, devendo fazê-lo tão depressa quanto possível, inclusive ainda este ano. Existe uma considerável necessidade de reformular e melhorar a legislação, quer ao nível das medidas preventivas para proteger a saúde das futuras mães no seu trabalho, quer para proteger as futuras crianças. Há que evitar riscos neste domínio. Quaisquer actividades que ponham em risco a saúde têm de ser interditas sem excepção. Tem de haver uma regulamentação para os períodos de amamentação, devendo esta ser possível no local de trabalho. A licença de maternidade após o parto tem de ser pelo menos de oito semanas. Também a prestação financeira tem de ser regulamentada de forma clara, quer durante o tempo da possível licença de gravidez, quer após o parto. Também a questão da reintegração necessita de ser clarificada. Nenhuma destas necessárias regulamentações poderá constituir pretexto para discriminação, nem para diminuir as possibilidades de as mulheres progredirem no mercado de trabalho.

Stauner
Senhor Presidente, caros colegas, a Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, cuja implementação constitui o tema deste nosso debate, é uma das mais importantes no domínio da protecção ao nível técnico e de saúde das mulheres trabalhadoras. Recordo-me perfeitamente da criação desta directiva e dos problemas discutidos nessa altura. É positivo que se tenha poupado à discussão sobre a base jurídica a importância que este tema assume para as mulheres trabalhadoras no mercado interno, tendo-se dado um primeiro passo no sentido de fixar o cumprimento de requisitos mínimos no domínio da protecção das trabalhadoras grávidas e das mães jovens.
O relatório em apreço da Comissão mostra que continua a haver deficiências na implementação da directiva e que, nesta perspectiva, temos de envidar mais esforços no sentido de concretizar ao nível legislativo e ao nível da prática a protecção das mulheres numa fase muito especial das suas vidas. É, de facto, bastante triste para uma sociedade quando se constata a necessidade de prestarmos uma atenção tão elevada a um domínio como este. Nesta perspectiva, apoio a intenção de a directiva ser revista tão brevemente quanto possível, prevendo-se, no entanto, que tal não vai ser possível antes do fim do ano 2000.
Determinadas propostas que têm de fazer parte de um projecto de alteração da Directiva, fazem já parte das presentes alterações que aqui foram apresentadas, as quais, pelo menos em parte, vão merecer o apoio do grupo PPE. Trata-se, em primeira linha, da exigência quanto a uma rigorosa proibição de efectuar despedimentos durante a licença de gravidez e de maternidade e da garantia de as mulheres, após o gozo da respectiva licença, poderem retomar o seu antigo posto de trabalho ou um semelhante, além da garantia de quaisquer infracções a este princípio terem de ser eficazmente punidas. Para as mulheres que queiram conciliar a profissão com a maternidade ou a isso sejam obrigadas, tudo o mais equivalerá a um castigo ou a uma discriminação injustificada na sua vida profissional ou privada.
Sob este prisma, uma eficaz protecção das trabalhadoras grávidas e das mães jovens constitui uma dos mais importantes contributos para uma política activa de família. Relativamente ao alargamento a Leste, gostaria de chamar a atenção para o facto de o mercado interno não poder repercutir-se em desfavor das trabalhadoras que estão grávidas e que são mães.

Ghilardotti
Senhor Presidente, Senhora Comissária, antes de mais, gostaria de agradecer à relatora o trabalho aprofundado, sério e sem reticências efectuado com o presente relatório. Estamos a falar de uma questão muito sensível que tem estreitas relações com problemas que vêm à baila periodicamente: o envelhecimento da população, a evolução demográfica, a baixa taxa de natalidade, o direito à saúde, o direito ao trabalho, o direito à maternidade e o valor social da maternidade, que não pode continuar a ser apenas um problema individual da mulher mas deve ser alvo de protecção e apoio por parte da sociedade.
A directiva de 1992, cuja aplicação nos Estados­Membros estamos hoje a avaliar, tem precisamente como objectivo estabelecer medidas mínimas com vista a promover a melhoria da segurança e da saúde no trabalho das trabalhadoras grávidas e puérperas em período de aleitamento.
O relatório de avaliação da Comissão demonstra que a directiva se revelou útil e trouxe algumas vantagens em certos Estados­Membros quanto a alguns aspectos do problema, tais como despedimentos por motivos de saúde e segurança, etc. No entanto, independentemente destas considerações de carácter geral, concordamos com o juízo crítico da relatora acerca do relatório da Comissão.
É um relatório apresentado com atraso em relação aos prazos estabelecidos e que foca quase exclusivamente os aspectos da transposição a nível jurídico e técnico. Com efeito, faltam estatísticas e dados concretos sobre os aspectos vitais da directiva, tais como a verificação da avaliação dos riscos nos locais de trabalho para as trabalhadoras grávidas ou a frequência dos acidentes e das doenças profissionais; não existem informações satisfatórias sobre a coordenação do ajustamento regulamentar das inspecções especializadas, das sanções aplicadas, das investigações científicas destinadas a identificar, prevenir, eliminar e reparar os riscos profissionais. Faltou - parece­nos - um controlo sério por parte da Comissão; faltou uma coordenação entre a Direcção Saúde e Segurança e a Unidade Igualdade de Oportunidades, tendo ficado patente a ambiguidade que, deste ponto de vista, a própria directiva apresenta.
O atraso de um relatório de avaliação - lembro que, precisamente para os baixos padrões mínimos previstos, só se conseguiu o consenso da Itália em troca do compromisso de uma rápida verificação - deveria ter conduzido a uma proposta, por parte da Comissão, de uma revisão da directiva, principalmente nalguns aspectos que são referidos pela relatora: a duração da licença de maternidade, o prolongamento da licença de maternidade em situações de risco, uma definição mais exacta do conceito de prestação adequada, a proibição de despedimento durante a gravidez e a licença de maternidade com sanções eficazes, a proibição de toda e qualquer discriminação no que respeita às carreiras profissionais e à melhoria das condições de trabalho e a concretização de todas as medidas necessárias para proteger a saúde e a segurança da mulher e do feto, sem prejuízo do direito ao trabalho e à carreira profissional, e para facilitar a amamentação com leite materno através de medidas diversificadas.
Embora tendo em linha de conta todas as compatibilidades necessárias, o que deverá inspirar a Comissão e os Estados­Membros, na revisão da directiva, é o princípio da não discriminação e o reconhecimento da maternidade e da paternidade como direitos fundamentais, essenciais ao equilíbrio da sociedade.

Jensen
Senhora Presidente, é importante que as mulheres possam ter um enquadramento positivo e seguro durante a gravidez e o parto, facultando à mãe e à criança um bom começo, e é importante que a gravidez e o nascimento não afectem negativamente as possibilidades das mulheres no mercado de trabalho. Temos uma directiva de 1992 que define os direitos mínimos aplicáveis à licença de parto e os requisitos de compensação económica às mulheres durante o tempo em que estão afastadas do mercado de trabalho devido ao parto. A Comissão analisou a execução desta directiva ao nível dos Estados­Membros e, no seu relatório, a senhora deputada Damião aponta, e muito bem, que o relatório da Comissão apenas contém uma descrição técnica e factual da execução da directiva, não dando uma avaliação sobre até que ponto a directiva, na prática, oferece melhores condições às mulheres grávidas ou puérperas. Por esse motivo, a senhora deputada Damião considera que o relatório da Comissão não faculta uma base suficiente para uma revisão da directiva. Concordo plenamente com a relatora quanto a este aspecto. Por isso, sou igualmente contra o facto de pedirmos agora a revisão da directiva. Penso que não devemos exigir uma nova proposta de directiva com o direito ou a obrigação de uma licença de parto mais longa e com requisitos mais pormenorizados relativamente à compensação económica, não tomando em consideração as diferenças entre os sistemas sociais dos Estados­Membros. As regras actualmente em vigor permitem uma grande flexibilidade e a maioria dos países garante às mulheres melhores condições do que as exigidas nas regras comuns. Podemos interrogar­nos se novas regras irão ter, na prática, um grande significado. Em qualquer dos casos, a licença de parto e o apoio económico deverão merecer prioridade em cada um dos países. Em contrapartida, considero que seria uma boa ideia se pudéssemos ter uma visão melhor das condições reais nos diferentes países, para que os governos possam aprender com as boas e más experiências uns dos outros e para que se possam inspirar mutuamente.

Sörensen Verts/ALE)
Senhor Presidente, caros colegas, em finais do ano 2000, a Comissão Europeia deverá apresentar uma proposta de directiva relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho. A avaliação das medidas vigentes já chega com quatro anos de atraso, não preenchendo além disso os requisitos que o Parlamento Europeu fixou então. Esta avaliação visava conduzir a uma revisão da directiva.
O Grupo Verts/ALE pugna pelo alargamento da protecção. O relatório aborda sobretudo aspectos de natureza institucional. Pensamos que haverá que acrescentar­lhe o direito de que, após a licença de parto, a trabalhadora possa retomar a mesma função ou uma função equivalente à que desempenhava antes junto da entidade patronal.
Apela­se a um alargamento dos direitos das trabalhadoras grávidas ou lactantes. Na prática, é frequente verificar­se que, apesar dos direitos que teoricamente lhes assistem, as mulheres são objecto de discriminação durante esse período.
Por esse motivo, pedimos uma inversão do ónus da prova. A entidade patronal deverá assim demonstrar que o motivo do despedimento ou da mudança de funções não está associado à gravidez da trabalhadora.
Por último, gostaríamos de perguntar à Comissão Europeia se poderá explicar­nos as razões que levaram os Estados­Membros a não assumirem posições comuns por ocasião da última reunião da OIT. Como é possível que o Reino Unido se tenha abstido da votação final, o que, atendendo ao procedimento adoptado, equivale, na realidade, a um voto contra?
Para finalizar, desejamos, apesar de tudo, agradecer à senhora deputada Elisa Damião o trabalho que apresentou.

Fraisse
Senhor Presidente, neste momento em que a Europa realça, com a reunião de Pequim+5 em Nova Iorque, o seu papel pioneiro na aplicação do princípio da igualdade entre as mulheres e os homens, surge como igualmente importante garantir a sua liberdade.
Essa liberdade passa por um direito de protecção específico das mulheres, direito esse sempre ligado ao seu corpo, nomeadamente com a maternidade, e mais precisamente com a gravidez.
Assim, congratulamo­nos com o excelente relatório da senhora deputada Damião, que realça a urgência de rever a directiva de 1992. O seu pedido de proibição formal dos despedimentos durante a gravidez é fundamental, e eu deter­me­ia apenas nesta questão. Parece­me perigoso deixar ao empregador qualquer margem de manobra na matéria, que ele saberá sempre utilizar em seu proveito.
Actualmente, com a revisão da Convenção nº 103, a OIT nivela por baixo a protecção da mulher grávida, aceitando certos despedimentos ditos sem relação com a gravidez. A Europa, com o relatório da senhora deputada Damião e a revisão da directiva, tem obrigação de ser uma referência política para os direitos das mulheres do mundo inteiro.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, caros colegas, começo por felicitar a nossa colega Elisa Damião pelo magnífico trabalho que fez neste relatório, para o qual contribuímos gostosamente em comissão, não só apoiando­o totalmente mas também introduzindo algumas alterações que foram acolhidas na versão final.
Vemos a aprovação deste relatório como um momento importante no fecho desta sessão legislativa por quatro razões fundamentais:
primeiro, consideramos inaceitável que a mulher seja socialmente prejudicada ou discriminada em razão da gravidez e da maternidade;
segundo, porque é necessário consagrarmo­nos de uma forma mais vigorosa aos problemas dos riscos para a saúde materna e infantil que decorrem das condições do exercício do trabalho;
terceiro, porque na sociedade moderna é cada vez mais importante, para aqueles que, como nós, se preocupam, com a realidade das pessoas, o tema da conciliação entre vida pessoal e profissional, entre família e trabalho, e esta é justamente uma das matérias­chave onde essa conciliação tem que ser feita de uma forma responsável;
quarto, porque as políticas de maternidade têm que ser coerentes com as políticas de família e de natalidade de uma forma geral e, sobretudo, numa altura em que a crise de envelhecimento da população europeia chama a atenção crescente dos Estados membros para esta matéria.
Discutiremos aqui também algumas alterações. A nossa posição inspirar­­se­á no equilíbrio que julgamos ter sido conseguido no relatório. E, portanto, não as apoiaremos todas porque achamos que o equilíbrio conseguido no relatório é melhor do que alguns passos sugeridos nas alterações. Apoiaremos as alterações sugeridas pelos nossos colegas conservadores britânicos, do nosso colega Bushill­Matthews, que chama a atenção para a questão das pequenas e médias empresas, que consideramos terem de ser tidas em conta na regulamentação, seja a nível comunitário seja nacional.
Mas, em contrapartida, gostaríamos que os conservadores britânicos apoiassem o relatório porque, se é verdade que algumas conclusões da Presidência portuguesa chamam a atenção para isso, quero sublinhar que no texto final da Cimeira da Feira, parágrafo 36, se salienta a importância da responsabilidade social das empresas. E isto, para nós, democratas­cristãos e conservadores portugueses, é um tema muito importante: pensamos que as empresas têm também uma responsabilidade social que deve ser desenvolvida.
Resta­me acrescentar que queremos algumas votações em separado para melhorar o relatório onde se nos afigura que entraram algumas impertinências. Não temos a ideia da gravidez como um recurso social, e há também um outro ponto em relação ao qual gostaríamos que a votação fosse feita em separado para melhorar o relatório. Enfim, faço um apelo a todos os democratas­cristãos para que apoiem este relatório da minha colega socialista.

Reis
Senhor Presidente, gostaria desde já de manifestar o meu desagrado pela inoperância demonstrada pela Comissão por não ter, até este momento, tomado qualquer atitude com vista à revisão, avaliação e notificação da Directiva 92/85 sobre a protecção da maternidade. Apesar de tudo, destacando os elevados prejuízos para a mulher­mãe resultantes desta omissão, há males que vêm por bem e este relatório, brilhantemente elaborado pela nossa colega Elisa Damião, é demonstrativo desse bem, permitindo que o Parlamento Europeu pudesse agora ir mais além.
Este relatório clarifica conceitos, harmoniza normas a nível comunitário, cria responsabilidades repartidas, tem em conta novos riscos da actual organização do trabalho, procura incentivos ao aumento demográfico numa Europa envelhecida e considera a gravidez como um estado natural da mãe que deve ser respeitado e protegido.
Consigna expressamente os direitos das trabalhadoras independentes e do teletrabalho, e destaca as preocupações acrescidas a ter com os casos da monoparentalidade, situações com cada vez mais relevância no panorama europeu. O objectivo do alargamento das licenças de maternidade para vinte semanas é um objectivo ambiciosos e tecnicamente recomendado, que deve ser progressivamente posto em prática, pelo que nos devemos preparar economicamente para ele repartindo responsabilidades de forma solidária pelos Estados, entidades patronais e trabalhadores. É ainda essencial que para a prossecução dos fins propostos se incentive um maior diálogo, interligação e articulação entre os técnicos de saúde e os da higiene e segurança no trabalho afim de ser conseguido um melhor ambiente de trabalho para o estado da mulher grávida.
No que respeita aos países candidatos à adesão, deve a Comunidade Europeia esforçar­se por obter a sua solidariedade para que haja o mais rapidamente possível uma sensibilização para a adopção das medidas preconizadas neste relatório, pois aí as resistências poderão ser maiores e de difícil ultrapassagem.
Por último, pretendo deixar um alerta relativamente ao ponto 9 deste relatório, pois as medidas que protegem as mulheres na maternidade, como as licenças de parto muito longas, podem ter efeitos perversos já que os empregadores começam a ter desvantagens ao empregarem mulheres e passam a preferir os homens. Deve, pois a Comissão pôr em prática um sistema de detecção de fraudes e de aplicação de penalizações severas às empresas em casos deste tipo de discriminação.

Thorning­Schmidt
Senhor Presidente, o facto de aprovarmos uma directiva não significa, necessariamente, que a realidade se torne naquilo que desejamos. E temos aqui um bom exemplo disso. De acordo com a avaliação da Comissão, a situação relativa à segurança e saúde das mulheres grávidas parece ser bastante boa, mas isso é apenas no papel., porque será que é assim na realidade? Já não tenho tanto a certeza disso. O ritmo do mercado de trabalho é mais intenso do que nunca, sendo exigida uma elevada eficácia, as mulheres têm de trabalhar como se não estivessem grávidas, não obstante o seu estado. Isto produz stress, que é prejudicial para a saúde da mulher e para o feto. Este aspecto foi confirmado por estudos que foram realizados. O Parlamento Europeu, enquanto legislador, e nós, enquanto representantes do povo, temos o direito de saber se a legislação que aprovamos funciona de facto na prática. Considero que temos aqui um exemplo de como a Comissão faz muito pouco nesta área. Por esse motivo, o recado do Parlamento para a Comissão é o de que o trabalho que foi feito não foi suficientemente bom. Deve ser melhorado. Precisamos de saber se a legislação funciona. A análise jurídica efectuada pela Comissão mostra, já nesta fase, a necessidade de uma protecção acrescida. Considero que há necessidade de saber o que seria uma prestação adequada, devendo haver regras mais rigorosas em caso de despedimento durante a gravidez. A Comissão tem de voltar à mesa de desenho, devendo apresentar as propostas necessárias nesse sentido. O modelo social europeu é caracterizado por um elevado nível de protecção. Esta é uma área - e este recado também se destina ao Grupo Liberal que tem assumido uma postura muito diferente relativamente a esta matéria - em que a UE deve ter uma influência grande. Não deve caber a cada Estado­Membro. A participação das mulheres no mercado de trabalho é uma condição para que possamos atingir os objectivos ambiciosos que nos propusemos, relativamente ao emprego e à modernização do modelo social europeu. Portanto, é importante a modernização e o reforço neste campo, aspectos que não poderão ser deixados a cargo de cada Estado­Membro individualmente, devendo a Europa ocupar­se deste aspecto em conjunto.

Olle Schmidt
Senhor Presidente, um grande número de mulheres são actualmente discriminadas nos seus locais de trabalho. Sabemos que muitas perdem o emprego quando ficam grávidas. Isto é inadmissível! O relatório Damião contém excelentes propostas; contudo, suscita da nossa parte, liberais suecos, algumas objecções de princípio. Gostaria de dizer à representante do meu grupo político, que interveio há pouco, que deveríamos colocar mais frequentemente neste Parlamento a seguinte questão: de que deve ocupar­se o Parlamento Europeu? Até que ponto devemos descer aos pormenores? Nós acreditamos no princípio da subsidiariedade, ou seja, que as decisões devem ser tomadas tão perto quanto possível daqueles a quem se destinam.
A política social é um domínio em que a UE deve ter uma competência limitada, excepto no que respeita à livre circulação dos cidadãos na União. Cada Estado­Membro deve ter plena responsabilidade e direito de decidir o seu sistema de segurança social. A licença e o subsídio de parto são exemplos de questões que não são directamente transnacionais. Não acreditamos numa legislação social detalhada ao nível da Comunidade Europeia. Tal não impede que os Estados­Membros cooperem e troquem ideias em matéria social.
No relatório Damião, misturam­se legítimas reivindicações de uma boa segurança para as mulheres trabalhadoras em toda a Europa, de melhor mobilidade e de um mercado interno mais eficaz, com exigências de uma capacidade nacional de decisão sobre os detalhes do sistema de política social. Neste aspecto, o relatório revela algum desequilíbrio.
A minha última questão é a seguinte: por que razão deverá o Parlamento Europeu determinar que as mulheres de toda a Europa devem ter oito semanas de licença de parto? Conheço várias mulheres que regressaram ao seu trabalho mais cedo: é preciso respeitar a liberdade de escolha!

Figueiredo
Senhor Presidente, é justa a crítica que a senhora deputada Elisa Damião, responsável por este relatório, faz à Comissão pelo atraso no processo de revisão da actual directiva. É positivo que o relatório lamente que a Comissão não tenha cumprido o calendário definido pela directiva, e que não tenha sido feita a avaliação de eficácia da sua prática, insistindo na necessidade de uma proposta da sua revisão urgente, para o que aponta a inclusão de várias medidas, que no essencial apoiamos e com as quais concordamos.
Aliás, durante o debate nas comissões parlamentares, apresentámos diversas propostas no sentido de garantir o direito vinculativo a pausas no trabalho para a amamentação, de não discriminação das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, designadamente em termos salariais, de progressão na carreira, do emprego, chamando especial atenção para a situação das trabalhadoras com contratos a prazo ou atípicos.
De um modo geral, as propostas foram aceites com excepção da que se referia ao pagamento do subsídio durante a suspensão da actividade e da licença da maternidade, que deve corresponder a 100% do salário anterior e ser tomado em consideração para efeitos de aquisição dos direitos a pensão. Espero que o Parlamento aprove esta proposta.

Nobilia
Senhor Presidente, se a intenção da Comissão sobre esta matéria era melhorar efectivamente a segurança e a saúde das trabalhadoras grávidas ou puérperas, podemos dizer que não acertou no alvo. Com efeito, são duas as evidentes lacunas do seu relatório: o seu carácter tardio e a sua limitação. O relatório já deveria ter sido apresentado em 1997 mas, embora tardio, deveria pelo menos ter melhorado a redacção pouco clara de alguns artigos da directiva, e também definido os muitos e incertos conceitos que têm dado azo a múltiplas interpretações; sem falar, entre os vários dados úteis em falta, dos resultados dos questionários enviados aos Estados­Membros, bem como dos resultados da coordenação legislativa e das actividades com ela relacionadas por parte do Centro Europeu de Normalização.
Já em 1992, o Parlamento Europeu considerava necessária a revisão dessa directiva; por isso hoje, dada a necessidade de uma economia social de mercado, têm o nosso apoio os objectivos do relatório da colega Damião: ligar as políticas para a maternidade à política da família e eliminar as incertezas, melhorando de uma forma concreta e quantificada os direitos das trabalhadoras grávidas e puérperas.

Avilés Peres
Senhor Presidente, Senhora Vice­presidente da Comissão, a participação da mulher no mercado de trabalho leva a que, a dada altura, a sua vida profissional coincida com a gravidez, o que, por vezes, a obriga a recorrer a licenças suplementares para não pôr em perigo a sua saúde ou a saúde do feto. A gravidez é um estado natural na mulher, que a sociedade deve respeitar, amparar e proteger.
A sociedade deve dar especial atenção à mulher trabalhadora, facilitando a sua permanência no posto de trabalho. A participação da mulher no mundo do trabalho é uma situação irreversível que não deve colocá­la perante a escolha entre ter filhos ou manter o emprego, escolha condicionada pelas complicações que uma gravidez lhe poderia acarretar.
O envelhecimento da população, aliado à baixa taxa de natalidade na União Europeia, torna esta questão especialmente importante para todos os parceiros sociais. Tão importante como proteger a mulher grávida é facilitar a amamentação, que é benéfica tanto para a saúde da mãe como para a do filho. Proteger a maternidade e a amamentação não pode ser considerado uma desigualdade de tratamento entre homens e mulheres, já que a maternidade é exclusiva das mulheres, que devem ser, por isso, objecto de protecção, independentemente de parte da licença parental poder ser gozada pelos homens.
Os Estados­Membros devem assumir os eventuais efeitos negativos desta directiva, facilitando aos empresários a contratação de mulheres jovens, mediante a isenção de custos sociais durante a licença parental. A directiva deve prever uma licença mínima de vinte semanas, com um período obrigatório de pelo menos oito semanas depois do parto. Deve garantir­se um salário mínimo de 80%, sem perda do direito à pensão. A proibição de despedimento durante a gravidez deve ser estritamente cumprida. A gravidez não deve ser nunca uma razão de discriminação da mulher.

Izquierdo Rojo
A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades denuncia, em sua opinião, de forma unânime, o atraso em que incorreu a Comissão, atraso ainda mais grave se se tem em conta que abrange o período compreendido entre 1992 e 2000, que é a fase em que se verificam as maiores mudanças no acesso da mulher ao trabalho.
Além disso, pensamos que as insuficiências da legislação podem estar a alimentar o grave fenómeno de deserção da maternidade, que se verifica entre os jovens.
Pedimos à Comissão que, antes do final do ano 2000, apresente uma modificação da Directiva 92/85/CEE e que essa directiva seja aplicável a todas as trabalhadoras grávidas, em todos os sectores e profissões, sem quaisquer excepções ou restrições.
A nova legislação deve ser clara e progressista. Deve contemplar as novas situações laborais e também a situação das famílias monoparentais. A trabalhadora grávida deve poder dispor de uma protecção adequada, correspondente ao seu estado, sem que isso implique discriminação ou redução das suas oportunidades em termos de trabalho, antes pelo contrário.
Devemos ser capazes de prever os meios adequados para que a amamentação seja compatível com o trabalho. Sim, Senhor Presidente, nos nossos dias, na Europa de hoje, não pode haver divórcio entre as mulheres e os empregos, e muito menos entre as mulheres e a maternidade.

Bushill­Matthews
Senhor Presidente, no relatório da Comissão, que li com muita atenção, afirma­se que, em termos gerais, a Directiva 92/85/CEE foi bem implementada pelos Estados­Membros e que isso se reflecte no baixo número de queixas recebidas pela Comissão acerca dos direitos das trabalhadoras grávidas. A relatora minimiza a importância desta afirmação, dizendo que, na verdade, isso é irrelevante, e defendendo que a directiva original não era suficientemente arrojada.
Agradam­me algumas das sugestões constantes do seu relatório. Felicito­a pelo entusiasmo com que cumpriu a sua agenda. Mas, de um modo geral, não se trata de uma agenda sobre a saúde e a segurança. Trata­se mais da tradicional agenda socialista.
Em primeiro lugar, o seu relatório visa harmonizar a política social em toda a UE, em vez de deixar os pormenores nas mãos dos Estados­Membros: aspecto referido com veemência pelo senhor deputado Olle Schmidt no início deste debate. Em segundo lugar, pretende melhorar os termos e condições laborais das trabalhadoras grávidas e puérperas, através do aumento das licenças de parto e da fixação de níveis mínimos de remuneração. Nenhuma destas questões se prende verdadeiramente com a saúde e a segurança. Propõe soluções que não correspondem a qualquer problema de saúde ou segurança.
Na qualidade de Conservadores britânicos confirmamos a nossa preocupação com a saúde e a segurança de todos os trabalhadores e, em especial, dos grupos vulneráveis. Confirmamos o nosso empenho na subsidiariedade, no que toca aos termos e condições laborais, mas confirmamos igualmente a nossa preocupação em ajudar mais mulheres a ocuparem postos de trabalho, em vez de levantar barreiras ao emprego feminino. Desta forma, exortamos o Parlamento a rejeitar o relatório.

Gröner
Senhor Presidente, quero felicitar a colega Elisa Damião pelas excelentes propostas desenvolvidas no seu relatório. No seu relatório de avaliação, apresentado com um atraso de quase quatro anos, a Comissão fez o papel de aluno "cábula", pelo menos em diversas questões importantes. Desde 1992 que os Estados-Membros deixaram passar anos preciosos, durante os quais poderiam posto em prática melhorias nas condições de milhões de mães e durante os quais poderiam ter aproveitado para, em plena era da informação, estar preparados para as alterações das condições de enquadramento. Demasiados "buracos" na directiva, a ausência de regulamentação do ónus da prova, assim como das prestações financeiras tornam notória a necessidade de introduzir alterações. Para as entidades patronais, as prestações sociais representam factores de custo, que evitam o mais possível. Mas, para muitas mulheres, tal quer dizer que têm, manifestamente, de decidir entre ter uma profissão ou ter um filho. No entanto, o seu desejo de obter uma independência económica não as devia empurrar para a alternativa de ter de optar entre carreira ou descendência. O direito à escolha é um direito humano, tanto para homens como para mulheres, e a compatibilidade entre família e emprego constitui uma proposta de fundo do ideário social-democrata.
A gravidez não é uma doença e temos de alterar a situação de as mulheres trabalhadoras serem obrigadas a prescindir de rendimentos durante a protecção da maternidade, bem como o facto de a sua potencialidade de ter filhos se repercutir negativamente em termos colectivos para as mulheres no mercado de trabalho. Neste domínio, há que alterar o direito comunitário nesta área. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades vai colocar-se no topo da UE para lutar pelo aumento da licença de maternidade para 20 semanas e para limitar drasticamente as regulamentações de excepção como, por exemplo, na hotelaria.
As gravidezes de risco e os nascimentos múltiplos requerem auxílios específicos. A saúde das futuras mães tem se assumir importância para as sociedades do século XXI. Espero que também seja importante para os colegas que se encontram em veemente diálogo. Temos de falar a uma só voz para podermos implementar a Convenção nº 103 da OIT e, para pequenas e médias empresas, há que prever formas de auxílio a outro nível, por exemplo no Tratado, e não ao nível desta Directiva.

Hermange
Senhor Presidente, este texto é importante na medida em que a legislação em causa tem consequências não negligenciáveis para o bem­estar das mulheres e também das crianças, ou seja, para o futuro da nossa sociedade.
A este respeito, é de ficar admirados com o facto de a Comissão ter esperado tanto tempo para nos apresentar o seu relatório de avaliação sobre a aplicação desta directiva e propostas de melhoramento das condições de exercício da licença de parto. Parece­me que, nesta proposta de revisão da directiva, que solicitamos à Comissão que apresente rapidamente, é essencial preservar a realidade de três princípios fundamentais para a mulher e a sua realização: proibição do despedimento da mulher grávida ou em licença de parto, direito a uma licença mínima obrigatória e remuneração dessa licença contabilizada nos direitos à pensão.
Por outro lado, parece­me que esta nova directiva deveria incluir melhorias substanciais, nomeadamente a possibilidade oferecida a qualquer mulher de beneficiar de uma licença de parto alargada até às vinte semanas, sem obrigação de a gozar na íntegra, mas com obrigação para o empregador de a propor e com a obrigação mínima de oito semanas após o parto, a fim de favorecer o desenvolvimento do laço mãe­filho.
No que se refere às situações de gravidez de risco e ao nascimento de crianças com deficiências, é evidente que será preciso prever propostas adaptadas, que permitam, tendo em conta as especificidades, uma extensão da duração da licença de parto.
No que respeita à definição da prestação, o valor a tomar em consideração deve ser pelo menos de 80% do salário anterior, contando para efeitos de aquisição dos direitos à pensão. Finalmente, é desejável que este texto reforce correlativamente a proibição formal de despedimento durante a gravidez e a licença de parto.

Mantovani
Senhor Presidente, quero felicitar a relatora pelo trabalho efectuado em defesa da mulher num momento especial da sua vida, o momento da gravidez e da maternidade. Representa sem dúvida um passo em frente, não só a favor da mulher em geral, como também protege o direito da família e defende os seus valores fundamentais.
O Partido Popular Europeu sempre considerou que o conceito de família, entendido como núcleo fundamental da sociedade, é a base da construção europeia e que os valores cristãos em que se inspira impõem o seu respeito. Ora, num momento em que a Europa apresenta problemas demográficos, é necessário que as Instituições emitam um sinal forte em termos de tranquilizar as mulheres que trabalham, as quais devem ter a serenidade suficiente e as garantias necessárias para decidirem ser mães. Por isso, é necessário disporem de um período adequado de abstenção do trabalho antes do parto e, mais ainda, depois dele, em presença de um bebé que é necessário amamentar, criar e educar. Por isso, nesse período, a prestação não deve sofrer particulares reduções e muito menos pode sofrer o tratamento dos subsídios a atribuir. Devo acrescentar que, neste caso concreto, deve também ficar garantida a situação das trabalhadoras independentes mediante o direito a um subsídio, cuja cobertura deverá ser constituída com fundos nacionais sectoriais de base contributiva.
Por último, quero manifestar o meu acordo em apoiar a proibição de despedimento da mulher durante este período, juntamente com o facto de os custos resultantes dos subsídios destinados a uma trabalhadora em licença de parto não deverem recair directamente sobre a empresa privada onde ela trabalha, mas sim assumidos por inteiro pela instituição pública, e isso a fim de evitar penalizações da mulher no mercado do trabalho e actos discriminatórios.

Presidente
Senhoras e Senhores Deputados, peço­lhes silêncio, não um silêncio religioso mas um silêncio parlamentar, para poder ouvir com atenção a senhora Comissária Loyola de Palacio.

De Palacio
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Elisa Maria Damião o excelente relatório que elaborou, apesar de conter uma série de críticas à actuação da Comissão. São críticas legítimas, que tenho de aceitar, já que se baseiam em factos concretos. Contudo, devo precisar e esclarecer alguns aspectos. Para elaborar o seu texto, a Comissão teve de se basear na documentação enviada pelos diferentes Estados­Membros, e, infelizmente, essa documentação não foi enviada com a celeridade e presteza que a Comissão desejaria. A isso se deve o atraso da Comissão.
É óbvio que a Comissão comunga plenamente do interesse do Parlamento na melhoria da protecção das trabalhadoras grávidas e puérperas.
Com efeito, a legislação comunitária e a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não constituem um quadro jurídico suficiente, embora sejam, sem dúvida, elementos determinantes para se continuar a avançar na questão fundamental da garantia dos direitos das trabalhadoras, em caso de gravidez.
A Directiva 92/85 foi adoptada antes do Tratado de Amesterdão. Nós consideramos que, precisamente agora, depois do Tratado, podemos ir mais além e dar alguns passos nesta matéria. Isto é o que propomos fazer, mediante a elaboração de um relatório complementar sobre a aplicação desta Directiva, relatório que apresentaremos em 2002.
Como bem sabem os senhores deputados, a Comissão aprovou, na semana passada, a sua nova agenda social para o período 2000­2005, e é nesse contexto que esperamos encontrar uma solução adequada, não só para este problema concreto mas também para toda uma série de outras questões.

Staes
Senhor Presidente, esta será a última sessão da semana em que estaremos presentes neste plenário em tão grande número. Gostaria de chamar a sua atenção e a dos colegas para um assunto particularmente lamentável. Este Parlamento goza de excelente reputação junto da imprensa, pois já há vinte anos que consegue enviar diariamente, duas vezes por dia, um comunicado de imprensa à imprensa escrita.
Esse regime foi alterado e procurei verificar como o sistema funcionou durante esta semana. O comunicado de imprensa relativo à homenagem prestada à memória de Pierre Pflimlin, antigo Presidente do Parlamento Europeu, só foi enviado às 22H22 de segunda­feira. O relatório sobre a Cimeira de Santa Maria da Feira foi enviado na manhã de terça­feira. O relatório sobre a quitação, de terça­feira, foi enviado às 21H12. O relatório sobre o Zimbabué, da tarde de terça­feira, foi enviado às 22H55. O relatório sobre o Banco Central Europeu, da tarde de quarta­feira, foi enviado às 20H00 desse mesmo dia. Tudo isto leva a que a imprensa escrita não tenha qualquer interesse nestas notícias. Nessa altura, já as redacções se encontram fechadas e, na realidade, estamos a fornecer velhas novas.
Gostaria, pois, de pedir­lhe, Senhor Presidente, que volte ao antigo regime e que zele por que os relatórios de imprensa - os comunicados de imprensa diários -, não só sejam enviados em tempo útil, mas também que forneçam uma panorâmica integral e de forma descentralizada por cada língua. Gostaria de pedir­lhe o favor de solicitar à Mesa que reflicta bem sobre esta questão e que se atenha a uma decisão anteriormente tomada.

Presidente
Caro colega, as suas observações serão naturalmente comunicadas aos nossos serviços, a fim de que possamos fazer o nosso trabalho da melhor forma possível.
  

Atkins
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Lamento atrasar os trabalhos da assembleia, sabendo que existe um elevado número de votações para efectuar.
Acabo de descobrir na minha ordem de trabalhos que a votação do meu relatório deverá ser realizada em último lugar. Não fui consultado acerca desta questão. Na verdade, indiquei de início que a votação deveria ter lugar o mais cedo possível, porque - e como pessoa envolvida na aviação, sei­o melhor do que ninguém - disponho apenas de um voo para regressar a casa. E por isso estou condenado! Apelo, pois, à benevolência desta assembleia e pergunto se seria possível proceder à votação do relatório Atkins mais cedo, em vez de mais tarde?

Presidente
Vou tomar nota do seu pedido.

Mombaur
Senhor Presidente, se aceder ao pedido do colega, nesse caso sugiro-lhe que formule a sequência das votações da forma como esta foi ontem concluída. Nesse caso, seria muito diferente!

Presidente
Senhor Deputado Mombaur, eu não aceitei o pedido do senhor deputado Atkins, limitei­me a registá­lo. Há uma determinada ordem de votação, que irei seguir, e lamento se alguns destes relatórios não forem votados esta manhã mas sim à tarde.
Passemos agora à votação

VOTAÇÕES
- a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a fim de nele incluir o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras (COM(1999)0576 - C5­0280/1999 - 1999/0236(CNS))

a proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (COM(1999)0576 - C5­0281/1999 - 1999/0237(CNS))
Maat (PPE). (NL) Senhor Presidente, o que está em causa é que temos agora um compromisso, a respeito do qual gostaria de fazer uma pergunta à Comissão Europeia, uma vez que se revelou que esse compromisso é mais desvantajoso para os mais antigos cultivadores, comparativamente ao resto da Europa, do que a proposta da Comissão. Isso é, quanto a mim, incorrecto, pois não foi esse grupo que causou o problema, nem no que se prende com o aumento da produção nem com a execução inadequada do regulamento. Por isso mesmo - uma vez que se trata aqui de um compromisso com a Comissão - gostaria que ela me dissesse exactamente se: a) a Comissão está disposta a dar aplicação à alteração 51, que foi acrescentada ao compromisso, e b) a Comissão estará disposta abordar a posição dos cultivadores de linho belgas, neerlandeses e do Norte de França, no quadro do diálogo com o Conselho. Com um montante de três milhões de euros apenas, é possível tapar este buraco, e quero pedir encarecidamente à Comissão que se debruce sobre esta questão e me responda a estas duas perguntas.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, já o referiu: a votação incide sobre propostas de compromisso obtidas em concertação informal com a Comissão. Rejeitámos o relatório a 16 de Maio e, no período entretanto decorrido, procurámos melhorá-lo. Com este procedimento, o Parlamento expressou mais uma vez perante a Comissão a sua vontade de, também ao nível da Comissão da Agricultura e do sector agrícola, pretender obter a co-decisão plena. Conseguimo-lo através deste procedimento nesta matéria. Gostaria de endereçar os meus agradecimentos à Comissão pela sua colaboração neste capítulo, esperando que os compromissos obtidos possam por ela ser defendidos no Conselho, de tal forma que apenas possa haver uma rejeição por unanimidade. Comissão e Parlamento conseguiram assim obter uma posição forte e espero que este facto também sirva de exemplo para a Conferência Intergovernamental de Nice.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, os meus mais sinceros agradecimentos - não apenas à Comissão, mas também a todos os colaboradores e a todos os colegas da Comissão da Agricultura - por termos todos conseguido elaborar este compromisso. Peço a vossa aprovação para este dossier, pois, caso contrário, a 16 e 17 de Julho, o Conselho poderia tomar uma decisão sem parecer do Parlamento, pois nós, nesse caso, segundo um acórdão do Tribunal Europeu de Justiça, não estaríamos a prestar a nossa colaboração leal e cooperante. Daí o meu pedido no sentido de que hoje aprovemos este dossier. Mais uma vez muito obrigada pela cooperação.

Presidente
Senhora Comissária, quer responder à pergunta do colega?

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, algumas breves observações: confirmo a aprovação da Comissão a 12 das 13 alterações de compromisso. A Comissão manifesta apenas algumas reservas relativamente ao seu teor legal e à ordenação das propostas de compromisso no texto. No entanto, em termos de conteúdo, a Comissão vai defender estas propostas na discussão com o Conselho. Relativamente à alteração 46, gostaria de chamar a atenção para o facto de as transferências voluntárias de quotas entre os Estados-Membros apenas poderem ser efectuadas uma vez, pois, caso contrário, facilmente podem ser causadas perturbações no sistema de distribuição. Relativamente à alteração 51, a Comissão toma conhecimento da preocupação da comissão especializada relativamente ao nível de auxílios para fibras longas, mas tem desde já de chamar a atenção para o facto de apenas haver, naturalmente, possibilidades limitadas de avaliação, no caso de, logo após o primeiro ano de reforma, se ter de elaborar um relatório.
Permitam-me ainda agradecer, em nome do meu colega Fischler e da Comissão, a cooperação prestada. Penso que as propostas de compromisso que foram elaboradas contribuíram para que houvesse uma melhoria e, naturalmente, também uma evolução.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório sem debate (A5­0182/2000) da deputada Stauner, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o projecto de Orientação para os vários tipos de acções inovadoras no âmbito do artigo 22º do Regulamento Geral (CE) nº 1260/1999, de 21 de Junho de 1999 - Acções inovadoras ao abrigo do artigo 6º do Regulamento FSE (C5­0235/2000 - 2000/2127(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5­0183/2000) do deputado Bourlanges, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 1/2000 ao orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2000 (C5­0314/2000)
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5­0192/2000) do deputado Virrankoski, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 2/2000 ao orçamento das Comunidades Europeias para o exercício de 2000 (SEC(2000)1095 - C5­0342/2000)
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5­0190/2000) da deputada Stauner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1998 (SEC(1999)0412 - C5­0006/1999 - 1999/2050(DEC))
(O Parlamento aprova a resolução)
 Relatório (A5­0167/2000) da deputada Rühle, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão pela gestão financeira dos Sexto, Sétimo e Oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1998 (COM(1999)0227 - C5­0003/1999 - 1999/2004(DEC))
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5­0189/2000) do deputado Kuhne, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação quanto à execução do orçamento geral do exercício de 1998 Secção I - Parlamento Europeu/Anexo Provedor de Justiça (SEC(1999)0414 - C5­0008/1999 - 1999/2051(DEC))

Poettering
Senhor Presidente, caros colegas, lamento ter de me pronunciar sobre o relatório do colega Kuhne, mas trata-se de um assunto grave. Neste relatório, que se ocupa da concessão de quitação quanto à execução do orçamento geral do exercício de 1998, existe, como todos sabem, um ponto 18 e um travessão 6. Este travessão 6 tem a ver com o nosso grupo. Houve um acordo entre os presidentes dos grupos políticos - e todos os presidentes o podem confirmar - em como não iríamos abordar no relatório casos concretos referentes a cada um dos grupos, iríamos antes envidar esforços em conjunto para solucionar futuramente os problemas com que nos debatemos. Depois de esta formulação figurar no relatório, apresentei uma proposta de compromisso em nome do meu grupo e foi-me dado a entender há alguns dias atrás que o relator iria anuir a este compromisso. Nesta conformidade, abstraímos de apresentar uma proposta que também se ocupava de problemas do Grupo Socialista. Tomo agora conhecimento de que o Grupo Socialista não vai manifestamente apoiar a nossa alteração 10, apresentada em meu nome.
Declaro aqui com toda a clareza e gravidade que, com esta atitude, se pôs termo ao acordo entre os presidentes dos grupos. Com esta atitude se pôs termo ao fair play! Declaro igualmente que o nosso grupo se sente enganado, não apenas eu, mas todo o grupo. Se o Grupo Socialista não apoiar a alteração de compromisso 10 - está no seu direito - refiro desde já que está a tomar uma decisão de extrema gravidade, aqui e agora.
(Aplausos do Grupo PPE-DE)

Presidente
Senhor Deputado Poettering, como sabe, as declarações de voto fazem­se depois das votações. Neste momento, não podemos iniciar um debate, embora o assunto seja muito delicado.

Barón Crespo
Senhor Presidente, o que constato é que a lei não é igual para todos, porque eu quis fazer uma intervenção semelhante, na sessão anterior, sobre a resolução referente à Feira, e não me foi dada autorização, pelo que tive de a fazer noutra altura, no final. Recordo que houve uma balbúrdia generalizada, naquelas bancadas, para que se respeitasse o Regimento. Hoje, nada disso aconteceu.
O que quero salientar, em nome do meu grupo, é que é absolutamente inadmissível, primeiro, que se fale de um acordo que não existe, segundo, que se ameace o meu grupo. Não faz sentido condicionar o voto dos outros. Aceito que cada um possa defender as suas posições, o que não é de aceitar é que, para isso, se ameace, antes de uma votação, o meu grupo a respeito de uma questão que foi aprovada pela Comissão do Controlo Orçamental, inclusive com os votos dos deputados dessas bancadas.

E, além disso, e com isto termino, Senhor Presidente, não há nenhuma referência nominal a nenhum grupo no relatório Kuhne. Aconselho o senhor deputado Hans­Gert Poettering a ler atentamente o relatório.
(Aplausos do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus)

Kuhne
Senhor Presidente, na qualidade de relator gostaria de fazer duas ou três breves observações. A primeira é de ordem geral. Quando estamos em processo de quitação neste Parlamento, creio que seria uma boa ideia habituarmo-nos a que as sensibilidades em relação a formulações não começam apenas quando dizem respeito às nossas próprias fileiras. Segundo: logo no meu relatório inicial, que foi aprovado em comissão em Março e votado no hemiciclo em Abril, propus que fosse integrado no relatório um problema que diz respeito ao meu grupo político. Em comissão, tanto o meu grupo como os Verdes, foram de opinião de que este problema fosse solucionado. Trata-se da questão do pagamento de funcionários do partido com utilização de verbas do grupo político. Esta minha proposta foi retirada do projecto de relatório pelos votos da maioria formada pelo Grupo PPE e pelos Liberais. Talvez o colega Poettering não tenha conhecimento deste facto, mas dou-lhe neste momento a informação.
Permitam-me uma observação de fundo na qualidade de relator de um processo de quitação. Foi uma proposta do Grupo PPE, apresentada em Abril pelo senhor deputado Elles, que ligou a quitação do orçamento do Parlamento à questão das finanças dos grupos políticos. Foi proposta dos senhores, foram os senhores que a fizeram prevalecer! E foi por esta razão que este ponto foi mantido. Nessa altura houve uma referência explícita ao relatório do Tribunal de Contas. Nenhum relator de um processo de quitação, que diga respeito aos grupos políticos, pode ser isentado desta quitação por meio de um acordo entre presidentes de grupos políticos, exista esse acordo ou não. Usar o argumento de que os presidentes dos grupos políticos concedem quitação a eles próprios, constitui em si uma questão que precisa de ser discutida posteriormente.

Última observação sobre o carácter desse compromisso: já passámos muitas vezes por esta situação de haver pessoas que auto-proclamam em compromissos as suas propostas. Comigo ninguém falou em altura nenhuma acerca desta questão, de se tratar, ou não, de um compromisso. Apenas me foi perguntado se via com bons olhos esta proposta, ao que respondi que não, pois esta não aumenta em nada a transparência na questão em causa. É esta a razão pela qual continuo a ser contra esta proposta.
(Aplausos)
(O Parlamento aprova a decisão)

Recomendação para segunda leitura (A5­0193/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (8251/1/2000 - C5­0270/2000 - 1999­0204(COD)) tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de identificação e de registo de bovinos e relativo à etiquetagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) nº 820/97 (relator: deputado Papayannakis)

Schreyer
As alterações 1, 2, 3 e 5 apontam no sentido de eliminar a obrigatoriedade de indicar nos rótulos a categoria do animal. Os debates acerca da definição de categoria já tiveram lugar no comité de gestão e a Comissão está confiante de que vão ser encontradas soluções a contento da maioria, se não inclusive de todos, os Estados-Membros. Assim, a Comissão considera que a introdução das normas de rotulagem a 1 de Setembro constitui um aspecto decisivo. Ao reabrir todo este debate, estar-se-ia a retardar a sua entrada em vigor. Nesta perspectiva, as alterações propostas não podem ser aceites.
Relativamente à alteração 4, a Comissão chegou às conclusão de que o projecto de regulamento exige, logo à partida, a garantia total de origem. Daí que a Comissão não veja qualquer razão para aceitar esta alteração, insurgindo-se de igual modo contra a aceitação da alteração 6. Em nome da Comissão, chamo, no entanto, a atenção para o facto de já ser possível indicar a data de preparação da carne picada através do sistema facultativo simplificado. Permitam-me igualmente referir mais uma vez que o senhor Comissário Fischler declarou ontem que, após os debates realizados no Parlamento durante a primeira leitura, a maior parte das alterações foi aceite, tendo já sido incorporada no texto.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

Recomendação para segunda leitura (A5­0165/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (10677/2/1999 - C5­0098/2000 - 1998/0303(COD)) tendo em vista a adopção do regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (relatora: deputada García Orcoyen Tormo)

Schreyer
A Comissão pode aceitar as alterações 1, 2 e 19 - terceira parte -. As alterações 3, 4, 16, 19 - quarta parte -, 22, 25, 30 - primeira e terceira parte -. As alterações 32 e 33 - segunda parte - são em princípio aceites. As restantes alterações não podem ser aceites pela Comissão.
Após a alteração 49:

Scheele
Senhor Presidente, para tornar aceitável esta alteração 41 pelo Grupo do Partido Popular Eeuropeu e pelos Liberais, proponho a seguinte alteração oral: em vez de "a participação activa dos trabalhadores e seus representantes" acrescenta-se "a participação dos trabalhadores e seus representantes na organização".
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

Recomendação para segunda leitura (A5­0166/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (5860/1/2000 - C5­0182/2000 - 1998/0333(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a valores­limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente (relatora: deputada Breyer)

Schreyer
A Comissão não pode aceitar a alteração 4. Aceita em princípio as alterações 5 e 6 e aceita plenamente as alterações 2 e 3.

Presidente
Não existem as alterações 5 e 6. Aqui só há quatro alterações.

Heaton­Harris
Senhor Presidente, para um ponto de ordem. É bom verificar que o senhor Comissário responsável pelos orçamentos está absolutamente actualizado no que se refere aos números. 
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

Recomendação para segunda leitura (A5­0164/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (5684/1/00 - C5­0181/2000 - 1998/0358(COD)) tendo em vista a adopção da recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados­Membros (relatora: deputada Jackson)

Schreyer
Senhor Presidente, mais uma vez as minhas desculpas pelo erro de há pouco. A Comissão não pode aceitar as alterações 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 - primeira parte -, 11, 12, 13, 14, 15 - primeira, terceira e quarta partes -, 16, 17 e 18. Por outro lado, se a proposta for formulada como recomendação, a Comissão poderá igualmente aceitar as alterações 2, 10 - segunda parte - e 15 - segunda parte relativamente ao ponto 9-.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

Conselho Europeu de 19/20 de Junho em Santa Maria da Feira
Proposta de resolução (B5­0583/2000)
(O Parlamento rejeita a proposta da resolução)
Proposta de resolução (B5­0585/2000)
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
Proposta de resolução comum sobre as conclusões do Conselho Europeu da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000
(O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução comum sobre a delegação de observadores da União às eleições no Zimbabué
(O Parlamento aprova a resolução)
Tráfico de seres humanos
Proposta de resolução B5­0595/2000 sobre a imigração clandestina e a descoberta dos cadáveres de 58 imigrantes clandestinos em Dover
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)- Proposta de resolução comum

Ceyhun
Senhor Presidente, como representante do povo atribuo bastante valor a que apoiemos aquilo que subscrevemos. Não é agradável para o trabalho parlamentar, termos de, repentinamente, nos retirar do processo. No entanto, no meu grupo político existem opiniões diversificadas relativamente à imigração ilegal e à criminalidade organizada e, por esta razão, retirámos a nossa assinatura ao documento. Agradeço que este facto seja tomado em conhecimento.
(O Parlamento aprova a resolução comum)

Presidente. Em virtude do adiantado da hora, interrompemos aqui o período de votação, que será reiniciado às 17H30.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, respeito a sua decisão. Coloco, no entanto, à consideração o seguinte facto: votar legislação - e o próximo relatório é um relatório legislativo - em Julho, a uma quinta-feira à tarde, é uma atitude mais do que leviana. Sou absolutamente contra!

Presidente
Senhora Deputada Roth­Behrendt, quero informá­la de que não existe apenas um relatório de carácter legislativo, mas sim quatro! Em consequência disso, se quiséssemos tratá­los a todos do mesmo modo, deveríamos votar muito depois das 14H00, o que não podemos fazer. Além disso, vota­se normalmente quando há uma assembleia disponível para o fazer, e não quando estamos perante uma situação de indisponibilidade.
Termina aqui o período de votação.
  
DECLARAÇÕES DE VOTO   

Goodwill
Senhor Presidente, tendo em vista o relatório Papayannakis, gostaria de solicitar à Comissão que convoque um comité de conciliação na próxima semana, para que possamos resolver a situação antes da data limite de 1 de Setembro. Peço pois que transmita isso à senhora Comissária, já que neste momento não está a ouvir­me.
  
Relatório Schierhuber (A5­0124/2000)

Alavanos
Levantam­se sérias reservas quanto à proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) nº 1251/1999 relativo ao linho e ao cânhamo destinados à produção de fibras. E isto porque a repartição das quotas entre os Estados­Membros é desigual. Países com um extenso sector agrícola e uma elevada taxa de emprego na actividade agrícola, como é o caso da Grécia, têm à sua disposição o nível de quotas mais baixo, tanto para o linho como para o cânhamo.
Aproveitando esta oportunidade, devemos salientar a necessidade de uma campanha de esclarecimento nos Estados­Membros a fim de ultrapassar a ignorância e a demagogia relativamente ao cânhamo têxtil que, em casos como o da Grécia, levaram a polícia a encerrar estabelecimentos que vendiam tecidos de cânhamo e conduziram à destruição de pequenas empresas.
Relatório Stauner (A5­0182/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, os reformados, tal como os idosos, são favoráveis às novidades, embora algumas pessoas possam pensar o contrário e, portanto, todas as ocasiões em que, nas decisões dos Fundos Estruturais, se inserirem regras a fim de que haja acções inovadoras, isso só pode encontrar da minha parte uma reacção favorável enquanto representante do Partido dos Reformados. Neste momento - e faço­o com satisfação -, depois de ter explicado obviamente que votei a favor, desejo que, no futuro, se insiram também entre os projectos a financiar como acções inovadoras projectos que tenham em vista não só a melhoria da actividade laboral em sentido estrito, mas também tudo quanto diz respeito aos reformados, os quais usufruem, no seu período de ausência da actividade laboral, do contributo dado durante os anos de trabalho, período esse que, em sentido lato, é um prolongamento da actividade laboral.
Relatório Virrankoski (A5­0192/2000)

Dell' Alba
Senhor Presidente, intervenho simplesmente para dizer que os deputados radicais se abstiveram nesta votação do relatório Virrankoski uma vez que o Conselho quis também chamar a si, ao orçamento do Conselho, as despesas resultantes das missões que peritos militares ou outros poderão ser levados a efectuar no âmbito da PESC.
Como o nosso Parlamento sempre esteve muito atento a que as despesas relativas à PESC sejam parte integrante do orçamento da União e, portanto, pertençam ao orçamento da Comissão, estamos preocupados com o desvio que pode advir do relatório Virrankoski, ou seja, da tendência para introduzir cada vez mais no orçamento do Conselho despesas de funcionamento, despesas operativas no que respeita à PESC.
Foi por isso que nos abstivemos quanto ao relatório Virrankoski.

McKenna, Schörling e Schröder, Ilka
Votámos contra a concessão de mais fundos aos consultores militares porque acreditamos que uma política de paz exige especialistas em paz e na resolução não violenta de conflitos. 
Relatório Stauner (A5­0190/2000)

Raschhofer
Senhor Presidente, creio que o Parlamento não se pode dar por satisfeito com aquilo que foi obtido até à data. Com a quitação à Comissão, o Parlamento corre o perigo de perder credibilidade no domínio do controlo orçamental e do combate à fraude. Também não sei ao certo, se nesta câmara, se tem consciência de que, ao conceder a quitação se está a assumira responsabilidade pelos danos daí resultantes. Vai ser difícil explicar aos cidadãos da Europa que, no caso Fléchard, foram deitados fora 14 milhões de euros do dinheiro dos contribuintes e que o Parlamento se dá por satisfeito com promessas vazias. Todos aqueles que nesta casa forem a favor da quitação à Comissão, estão com essa atitude a assumir uma quota de responsabilidade pessoal. Assim, não precisamos de nos admirar por os cidadãos perderem cada vez mais a confiança na Europa .
Em nome do meu grupo político, quero deixar claro que, por esta razão, votámos contra a quitação à Comissão.

Camre
Os membros do Grupo UEN votaram contra na votação realizada a 6 de Julho de 2000 relativa à concessão de quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia relativo a 1998. O motivo prende­se com o facto de a actual Comissão, que se comprometeu a realizar uma profunda reforma da administração, não revelar a vontade necessária para levar a cabo esta reforma. Os muitos casos de falta de vontade, atrasos e recusa de entrega de documentos à Comissão do Controlo Orçamental, bem como o facto, inédito, de desaparecimento de relatórios e relatos dos arquivos onde deveriam estar, constituem uma manifestação desagradável de que se continua a impor um tipo de administração que pertence à época do absolutismo. É óbvio que a falta de abertura visa proteger os membros da Comissão e os funcionários contra as sanções aplicadas em qualquer administração nacional democrática e sem a qual a administração da União Europeia nunca poderá funcionar eficazmente. Durante o debate, referi dois dos casos que continuam em aberto, os quais são apenas os sintomas de uma doença.
Um ano depois de tomar posse, a Comissão ainda não apresentou nenhuma proposta de alteração profunda às disposições do Regimento dos Funcionários, o qual garante uma protecção jurídica à incompetência e à falta de seriedade, facto totalmente absurdo numa administração que se afirma democrática. O debate deste relatório na Comissão do Controlo Orçamental revelou ainda que alguns dos membros do Parlamento estão mais empenhados em proteger a Comissão contra os cidadãos que pagam o orçamento da UE do que em defender as exigências desses mesmos cidadãos para que o seu dinheiro seja administrado com seriedade e eficácia. Foi exercida uma pressão inadmissível contra vários oradores e os círculos sinistros que têm interesse em impedir o esclarecimento dos casos graves de fraude e de burla na administração da Comissão não se abstiveram de fazer ameaças à integridade física.
A maioria dos membros do Parlamento votaram hoje a favor da concessão de quitação. Penso que não há muitos entre eles que estejam satisfeitos com a gestão financeira da Comissão, mas chegámos ao ponto que a maioria prefere fechar os olhos a correr o risco de os seus cidadãos e eleitores tomarem conhecimento das condições escandalosas que se repetem, ano após ano. Estou convencido de que a maioria irá arrepender­se de ter sido complacente.

Stauner
A 6 de Julho, na qualidade de relatora, recomendei à Comissão do Controlo Orçamental a concessão de quitação à Comissão Europeia relativamente ao exercício de 1998. Votei hoje contra a concessão dessa mesma quitação.
Decisiva para esta mudança foi a atitude da senhora Comissária responsável pelo pelouro do orçamento no tratamento do caso Fléchard. Esta empresa encontrava-se, já em 1992, sob suspeita de corrupção. Apesar disso, foi-lhe perdoada uma venda judicial em hasta pública no montante de 14,6 milhões de euros. Apesar disso, ao longo de todos os anos que se seguiram, a Comissão, sem fazer quaisquer perguntas, continuou a ter negócios com esta empresa. Neste momento é a polícia financeira italiana que está a investigar a parece que esta empresa está altamente implicada em negócios ilícitos e adulteração de manteiga.
Evidentemente que ninguém pode ser condenado sem julgamento, mas a senhora Comissária responsável pelo pelouro do orçamento não tem o direito de sonegar a informação referente ao montante pago pela Comissão a esta empresa nos últimos anos.
A 24 de Maio, a senhora Comissária Schreyer comprometeu-se a fornecer estes valores à Comissão do Controlo Orçamental, mas não o fez, contudo, até à data, tendo sempre apresentado novas desculpas. Na terça-feira, contrariando a verdade, tentou fazer crer a esta câmara que o Regulamento 2390/1999 constituiria impedimento à divulgação desses valores.
O orçamento da Comunidade não é nenhum segredo. Se a Comissão se nega a prestar contas, a única resposta possível só pode ser negar-lhe a quitação.

Van Dam
A concessão de quitação à Comissão Europeia está longe de ser uma questão óbvia. As irregularidades financeiras registadas em anos anteriores foram de tal ordem que a concessão de quitação teve de ser recusada, o que levou à demissão da Comissão Santer. Desta feita, trata­se do exercício de 1998, o que torna a avaliação ainda mais difícil, uma vez que nos anos anteriores a responsabilidade pertencia integralmente à Comissão Santer, enquanto que agora falamos da actual Comissão Prodi. Esta nova Comissão arrancou com uma melhor gestão e investigação das fraudes ocorridas no passado.
Esta Primavera, o Parlamento Europeu adiou, com razão, a concessão de quitação relativamente ao exercício de 1999, no intuito de viabilizar o esclarecimento e um aperfeiçoamento complementares. Estes foram também, em grande medida, prometidos, muito embora uma percentagem de 5% de erros graves continue a ser assustadoramente elevada. O facto de se desconhecer o paradeiro do relatório de sessão da Comissão Europeia, na qual a coima decretada no caso Flèchard foi exponencialmente reduzida, é no mínimo caricato.
A Comissão do Controlo Orçamental teve grandes dificuldades em optar entre uma sentença enérgica e o benefício da dúvida. Toda a questão em torno da exposição de motivos do relator pode ser considerada embaraçosa e lesiva do prestígio desta comissão.
Colocados perante a decisão final, quanto à concessão ou não de quitação, acabámos por atribuir à actual Comissão o benefício da dúvida relativamente ao exercício de 1998. Porém, a Comissão deverá ter bem presente que isto não constitui um precedente para a quitação relativa ao exercício de 1999. Nesse âmbito, ela é parcialmente responsável e, além disso, já teve entretanto possibilidade de pôr ordem nos assuntos.
  

Presidente
A senhora deputada Redondo Jiménez pediu a palavra para um ponto de ordem.

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir que a votação do relatório sobre a protecção das florestas fosse adiada para a próxima sessão, porque hoje, por razões inadiáveis, tenho de sair do Parlamento às cinco da tarde.

Presidente
Senhora Deputada Redondo Jiménez, há diversos relatórios de carácter legislativo que não pudemos pôr à votação, porque não havia mesmo tempo, e que, consequentemente, irão ser postos à votação esta tarde, no final do período de votação das questões urgentes, como sempre.

Swoboda
Senhor Presidente, permita-me solicitar-lhe insistentemente que, futuramente, na sequência das votações providencie para que seja dada prioridade aos actos legislativos. Não esqueçamos que a tarefa primordial do Parlamento é aprovar legislação.

Não concordo com o facto de hoje se ter interrompido a sessão logo ao fim de uma hora e meia, mas sou forçado a aceitar esse facto. Com o que não posso concordar em absoluto é com uma sequência de votações feita por nós, em que textos legislativos são agendados para votação apenas a uma quinta-feira à tarde. Agradeço que a sequência de votação seja alterada em conformidade.

Presidente
Como sabe, há determinadas decisões que são tomadas pela Conferência dos Presidentes. Normalmente, quando começamos a votar ao meio­dia, fazemo­lo durante uma hora. Hoje, começámos às 12H15 e acabámos de votar cerca das 13H30. O tempo necessário para votar algumas resoluções, como o Conselho Europeu da Feira, o Zimbabué ou o tráfico de seres humanos, era um período de tempo relativamente breve. A votação dos projectos legislativos é relativamente demorada. Em todo o caso, não é uma questão para retomar neste momento. Teremos em conta a sua observação e transmiti­la­emos à Conferência dos Presidentes, porque na ordem das votações, tal como nós aprovámos, todos os documentos em segunda leitura - que são um elemento que tem a ver com a nossa capacidade como Assembleia Legislativa - votam­se também segundo a ordem dos projectos relativos ao nosso poder de co­legislação.

Roth-Behrendt
Peço desculpa, Senhor Presidente, por estar a retomar as minhas anteriores palavras, além de estar a retomar o que foi dito pelo meu colega Swoboda. Senhor Presidente, percebi tudo o que nos disse, mas, esta semana, pela primeira vez, não houve votações ao meio dia de terça-feira. É uma decisão que foi tomada. Nós fomos contra; a maioria desta câmara - assim ela o tivesse sabido -, os relatores - a colega Redondo Jiménez ou o colega Arvidsson e outros - teriam certamente sido contra esta decisão. No entanto, ao fazê-lo, é-nos requerida uma certa dose de flexibilidade. Esta agremiação não é das maiores e, atrevo-me a dizê-lo, a maior parte dos que aqui se encontram são parlamentares experimentados e sabem que há sessões e sessões. A quinta-feira da sessão de Julho é uma sessão de particular sensibilidade. Todos os sabemos, não é bom, mas é assim. Daí o meu pedido no sentido de que o senhor Presidente verifique se é possível adiar para a próxima sessão os quatro relatórios legislativos que ainda se encontram na ordem do dia e que já não necessitam de tempos de votação muito demorados. Foi a própria colega Redondo Jiménez que o pediu para o seu relatório e tem todo o meu apoio. O colega Arvidsson - tem a ver com todas as áreas que conheço - também vai, assim o espero, concordar e, nesta perspectiva, peço ao senhor Presidente, que entre em contacto com os relatores e com os grupos políticos. O colega Swoboda já o disse e eu posso dizê-lo mais uma vez em nome do meu grupo: estaremos de acordo se estes quatro relatórios legislativos forem adiados para o mês de Setembro ou para uma sessão de Bruxelas.

Presidente
Senhora Deputada Roth­Behrendt, a senhora sabe que se pode conseguir um adiamento do debate tanto no início da sessão, de manhã, como no início da votação. Portanto, hoje à tarde, quando tiverem início as votações, haverá um relator ou um colega que irá pedir para votar em Setembro. Sobre esta necessidade não tenho qualquer objecção.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, tem toda a razão, o procedimento correcto é esse. Mas, havendo planeamento e tendo a certeza, de que, por exemplo o colega Swoboda, ou eu, ou outros votamos, devemos, a bem do sentido de justiça e da correcção, informar os relatores acerca desta possibilidade.

Presidente
Em todo o caso, o Presidente de turno será informado desse pedido e dará, naturalmente, a palavra ao deputado que nesse momento a formalizar.
  
Relatório Rühle (A5­0167/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei contra o relatório Rühle. Em primeiro lugar, considero que há um erro de algarismos, uma vez que se fala de um orçamento, em 1998, não inferior a 10 940 000 milhões de euros - pelo menos na versão italiana - o que, à primeira vista, me parece um pouco excessivo; penso que deve haver um erro de pelo menos três zeros.
Fechado este parênteses, gostaria de salientar que, entre os outros aspectos que, como o relator já chamou a atenção no seu relatório, não estão bem - pelo que teria sido lógico terminar com um pedido de votação contra o próprio documento -, seria bom que, no futuro, se deixasse pelo menos uma parte desses fundos às associações de voluntários, muitos dos quais são idosos e reformados, que estão disponíveis para ir por esse mundo fora ajudar o desenvolvimento dos países que disso necessitam.

Caullery
. (FR) O Parlamento Europeu, na sua sessão de 13 de Abril de 2000, decidia, com muita razão, adiar a decisão que dá quitação à Comissão Europeia sobre a execução do orçamento do exercício de 1998. Esta decisão era legítima, na medida em que os cidadãos das nossas nações estão no direito de pedir contas sobre a forma como é gasto o dinheiro da União Europeia, o seu dinheiro.
O nosso grupo é decidida e plenamente favorável a tudo o que possa ser empreendido com vista a lutar com energia contra a fraude e as malversações. Com efeito, as irregularidades constatadas, tanto as abordadas no relatório da senhora deputada Stauner a propósito da gestão contestável da Comissão, como as irregularidades postas em evidencia no relatório da senhora deputada Rühle, sobre os diferentes Fundos Europeus de Desenvolvimento, não podem deixar­nos indiferentes e atingem a imagem e a credibilidade da Comunidade no seu conjunto.
Assim, caros colegas, devemos retirar daí todas as consequências, em termos evidentemente de sanção dos responsáveis, mas também de aplicação de procedimentos muito mais transparentes. Como ficou patente nas votações realizadas na Comissão do Controlo Orçamental, os relatórios das senhoras deputadas Rühle e Stauner vão, em nosso entender, nesse sentido.
O relatório da senhora deputada Rühle sobre os diferentes FED coloca agora claramente a Comissão perante as suas responsabilidades, exigindo maior clareza para o conjunto das futuras ajudas distribuídas pela Comunidade em benefício dos países em vias de desenvolvimento. A preocupação por uma maior moralização da política das ajudas e pela eficácia da sua utilização representa um princípio agora claramente enunciado, facto com que o nosso grupo se congratula.
No entanto, não podemos aceitar que, a pretexto de um melhor controlo, destinado a conseguir uma utilização mais honesta e mais racional dos fundos europeus - estou sobretudo a pensar nos países de África, Caraíbas e Pacífico -, que a nossa acção seja pretexto para, por outro lado, fazer acusações sem fundamento a certos países da União - de resto um dos principais contribuintes líquidos, refiro­me à França - através de uma caça às bruxas que visaria, diz­se, determinados altos funcionários de uma mesma nacionalidade.
Uma maior transparência é também a nossa primeira preocupação no que se refere às finanças dos grupos políticos no seio da nossa assembleia; aliás, os cidadãos da Europa não compreenderiam que tivéssemos outro discurso. Assim, devemos tomar boa nota das respostas dadas pela nossa Instituição no seguimento das observações do Tribunal de Contas, e encorajar sem demora qualquer reforma pertinente, em conformidade com o Regulamento Financeiro e o princípio de transparência.
Para terminar, diria que é claro para nós que convém não fazer confusão entre o processo de quitação, que representa uma apreciação global sobre a gestão da Comissão Europeia, tal como prevista no Tratado, e a abordagem de vários casos pontuais que, embora de uma evidente gravidade, apresentam um carácter pontual e um montante diminuto em relação à totalidade do orçamento. Há que saber manter o bom senso!
Da mesma maneira, tomar nota dos esclarecimentos suplementares que tínhamos solicitado à Comissão na Primavera, no âmbito do relatório Stauner, não significa de modo algum, para o nosso grupo, que a nossa Instituição seja em seguida vítima de amnésia, na perseguição de práticas inaceitáveis, em detrimento dos dinheiros dos nossos cidadãos.
O nosso grupo saúda os esforços louváveis desenvolvidos pelas relatoras, as senhoras deputadas Stauner e Rühle, e pelo relator, o senhor deputado Kuhne; no entanto, há que continuar atento e que poder observar, na prática, qual será a atitude da Comissão Europeia em relação aos compromissos que assumiu. Assim, o nosso grupo considera necessário, de momento, abster­se.
Relatório Kuhne (A5­0189/2000)

Stauner
Votei contra a quitação ao Secretário-Geral, pois este, no contexto da aquisição do edifício Altiero­Spinelli´, em Bruxelas, prestou informações incorrectas às instâncias de decisão política.
Foi incorrectamente dada a impressão de que Conselho e Comissão teriam anuído a um financiamento do edifício com o auxílio do promotor imobiliário dessa transacção.
Também foi incorrectamente dada a impressão de que o financiamento do edifício com o auxílio do promotor imobiliário teria sido uma forma indirecta de financiamento. Na realidade, o Parlamento contraiu em 1998 uma dívida no montante de 472 milhões de ecus, bem como 7 mil milhões de francos belgas, directamente com um consórcio de bancos sob a liderança do WestLB, sem que tenha havido uma prévia adjudicação do contrato na folha oficial.
De acordo com as averiguações do Tribunal de Contas, foram igualmente infringidas as normas financeiras aplicáveis.
Relatório Papayannakis (A5­0193/2000)

Grossetête
. (FR) Terá sido preciso viver o escândalo das vacas loucas para tomarmos consciência da necessidade de melhorar a rastreabilidade e a rotulagem dos produtos alimentares. A Europa demorou muito a reagir e atrasou­se consideravelmente em matéria de carne de bovino. Neste momento, com base num acordo unânime no seio do Conselho, temos a oportunidade de mostrar finalmente um pouco de determinação.
Com efeito, a posição comum que nos é submetida retoma um grande número de alterações que este Parlamento aprovou em primeira leitura. Relativamente às menções obrigatórias, à indicação da origem, às datas de aplicação, à carne picada e ao sistema facultativo, creio que o Parlamento pode dar­se por satisfeito: o Conselho ouviu­nos.
Foi por isso que apoiei com determinação esta posição comum tal como nos é apresentada, e não votei favoravelmente nenhuma alteração.
O debate centrou­se em alguns pontos específicos e nomeadamente na referência no rótulo da categoria do animal. Alguns colegas explicaram­nos, com toda a boa fé, que esta menção não ajuda nada à melhoria da rastreabilidade da carne bovina. Têm razão.
Mas, depois da sucessão de escândalos alimentares, que o nosso Parlamento sempre denunciou com vigor, como é que hoje poderíamos não ter em conta o enorme papel que o consumidor desempenha? A menção expressa da categoria dá resposta a uma exigência. Contribui para restaurar a confiança dos consumidores.
Há que distinguir dois tipos de informação:
a informação que permite melhorar a rastreabilidade, mas que não se destina directamente a informar o consumidor final. Demasiado específica, só é formalmente legível pelos profissionais. Cumpre uma função sanitária. É com base nestas menções que poderão realizar­se os controlos. Falamos portanto da criação do sistema de identificação e da rastreabilidade;
o segundo tipo de informação destina­se directamente ao cidadão, como os senhores e eu, que compra diariamente a sua carne. O que é que ele pretende saber? Quer ter a certeza de que o produto que vai consumir é são: o sistema de rastreabilidade e identificação permitirá garantir a segurança e a qualidade da carne de bovino. Mas o cidadão deseja igualmente saber de que tipo de carne se trata. Esse tipo de menção no rótulo dirigi­se directamente ao consumidor final e fornece­lhe uma informação inteligível. É um erro dizer que não serve para nada.
Pelo contrário, esta rotulagem é tão importante como a aplicação de garantias sanitárias.
A Europa tem de restituir a confiança aos seus consumidores, que não procuram a carne de bovino desde o escândalo das vacas loucas. As consequências são graves para o conjunto deste sector agro­alimentar, atingido em cheio por esta crise.
Estes dois tipos de informação não são concorrentes, são sim complementares e contribuem, cada um ao seu nível, para restaurar a confiança dos consumirdes europeus.
A confiança dos nossos consumidores não se decreta, ganha­se.
Relatório García Orcoyen Tormo (A5­0165/2000)

Crowley
Assegurar que as empresas levem a cabo as suas actividades de uma forma que respeite o ambiente é um objectivo político correcto da União Europeia. O sistema comunitário de ecogestão e auditoria, conhecido por EMAS, deu às empresas da UE a possibilidade de conseguirem uma acreditação, atestando que respeitam as boas práticas ambientais nas suas actividades. O que estamos hoje a discutir aqui é a revisão do regulamento original, datado de 1993, que punha em prática o referido sistema comunitário de ecogestão e auditoria.
Os critérios para a inclusão no registo do EMAS são muito rígidos. A verdade é que existe uma informação pública quanto aos resultados obtidos por cada uma das autoridades nacionais responsáveis em cada um dos Estados­Membros da União Europeia. Todas estas autoridades levam a cabo um estudo abrangente e minucioso de todas as actividades que possam afectar o ambiente de um candidato ao EMAS.
Nos termos do novo regulamento, que aqui estamos a debater, será facilitado o acesso de pequenas e médias empresas à candidatura de acreditação ao abrigo do sistema EMAS. Até à data, foram fundamentalmente as grandes empresas industriais que procuraram o reconhecimento nos termos do sistema comunitário de ecogestão e auditoria.
Dever­se­á recordar que o EMAS é a versão europeia da norma internacional conhecida por ISO14001. Na sua essência, esta norma internacional ISO é o equivalente, no que se refere às empresas europeias, à ISO9000, embora com a devida vertente ambiental.
Assegurar que as empresas respeitem o ambiente é um objectivo político correcto da União Europeia, assim como o é assegurar que sejam seguidas as práticas adequadas para garantir que as suas actividades não tenham qualquer tipo de impacto adverso no ambiente. Por isso, apoio plenamente as propostas que visam assegurar que esse acesso mais fácil para as pequenas e médias empresas seja incorporado no quadro do EMAS.
Deverá existir uma maior flexibilidade no seio deste sistema, sem prejuízo da rigidez das regras necessárias, para assegurar que todos os sectores e todas as empresas da União Europeia tenham a oportunidade de garantir a acreditação ao abrigo do sistema comunitário de ecogestão e auditoria.
Apoio plenamente o referido sistema e recomendo a aprovação deste relatório. 
Recomendação para segunda leitura Breyer (A5­0166/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor desta recomendação que estabelece valores­limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente. É evidente que sou a favor porque, se alguém fica prejudicado, os primeiros serão certamente os idosos e os reformados que, evidentemente, por vezes já têm os pulmões um tanto ou quanto em mau estado. À parte isto, gostaria de chamar a atenção para o meu pedido de que, no futuro, não nos preocupemos apenas com aquilo que respiram os cidadãos, mas também com aquilo que respiram os trabalhadores que, por exemplo, lidam precisamente com o benzeno e o monóxido de carbono.
Também seria bom que nos interessássemos em reduzir os seus horários de trabalho relativamente aos outros trabalhadores, por forma a que possam usufruir da média de vida de todos os cidadãos.
Penso que a União Europeia deveria interessar­se especialmente em determinar como e quanto trabalham os cidadãos que respiram essas substâncias nocivas, que justamente nos preocupamos em não obrigar os peões a respirar. Os trabalhadores devem ser alvo de uma protecção ainda maior.
Recomendação para segunda leitura Jackson (A5­0164/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor e quero felicitar a relatora, a senhora deputada Jackson, que tanto insistiu para que se transformasse em directiva esta recomendação sobre a organização concreta de inspecções ambientais. É inútil que este Parlamento aprove centenas e centenas de directivas e regulamentações extremamente importantes e úteis se depois não houver controlos efectivos, concretos e suficientes, para que essas regulamentações sejam efectivamente aplicadas e haja, em termos práticos, um benefício para todos os cidadãos da União Europeia, em especial - como já disse há pouco - quando se trata de saúde ambiental, como neste caso, ou quando o não cumprimento das regras vai prejudicar sobretudo os idosos e os reformados.

Fitzsimons
O principal objectivo desta recomendação é reforçar o cumprimento da legislação ambiental da União e contribuir para uma implementação e execução mais consistentes da mesma nos Estados­Membros. Esta proposta de recomendação define critérios mínimos a aplicar na organização, execução, acompanhamento e publicitação dos resultados das inspecções ambientais.
Prevê que se executem inspecções ambientais em todas as empresas industriais e outras, cujas emissões e descargas no ambiente estejam sujeitas a autorizações especiais ou a exigências de licenciamento. Seria certamente o caso de todas as empresas que recebem licenças de controlo da poluição por parte das Agências de Protecção Ambiental.
De acordo com o texto da recomendação, as inspecções ambientais incluirão: visitas aos locais; verificação da fiscalização levada a cabo pelos próprios operadores nas instalações controladas; verificação das instalações, do equipamento e da adequação da gestão ambiental no local, bem como dos registos mantidos pelos operadores.
Estão previstos dois tipos de inspecções, em especial, as inspecções de rotina, levadas a cabo como parte de um programa de inspecções planeado, e inspecções que não de rotina, conduzidas no seguimento de queixas relacionadas com a emissão, renovação ou modificação de diversas licenças.
Exigir­se­á aos Estados­Membros que elaborem, com antecedência, planos para actividades de verificação ambiental que abranjam o seu território e as instalações que nele operam. Estes planos deverão ser disponibilizados ao público através de campanhas de informação mais abrangentes e amplas, previstas nos termos desta proposta.
Nos termos desta proposta de recomendação, cada um dos planos deverá definir a área geográfica que abarca, cobrir um período de tempo definido, incluir disposições específicas para a revisão, identificar as instalações específicas ou os tipos de instalação abrangidos, prescrever os programas para as inspecções ambientais de rotina, disponibilizar e definir os procedimentos para as inspecções ambientais que não são de rotina, prever a coordenação entre as diversas autoridades de verificação.
Gostaria de felicitar a senhora relatora, Caroline Jackson, pelo seu relatório. Neste, apela a que esta proposta seja traduzida numa directiva com aplicação uniforme em toda a União Europeia. A relatora considera que só uma directiva pode forçar os Estados­Membros a introduzirem estes sistemas de verificação. Na minha qualidade de membro da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor do Parlamento Europeu, apoio a ideia de que é necessário que os Estados­Membros estabeleçam inspecções ambientais harmonizadas.
O Conselho da UE deveria ouvir o Parlamento Europeu a este respeito. Deveremos todos recordar que o Parlamento Europeu possui poder de co­decisão em questões ambientais, como resultado da implementação das disposições do Tratado de Amesterdão. A União Europeia tem também competência em matéria ambiental nos termos do artigo 130º do Tratado. 
Conselho Europeu de 19/20 de Junho 2000 em Santa Maria da Feira

Berthu
Senhor Presidente, o Conselho de Feira, nos passados dias 19 e 20 de Junho, deu mostras de uma hipocrisia manifesta relativamente a várias assuntos, dos quais citarei quatro.
Relativamente à Áustria, que foi tratada à margem da instância formal do Conselho, os catorze Chefes de Estado e de Governo, depois de terem cometido a idiotice de imporem sanções injustificadas, passaram pelo ridículo de não saberem sair do impasse em que eles próprios se meteram. Este caso é particularmente grave porque mostra claramente que os poderes de coerção dados à União podem voltar­se com ligeireza contra a expressão democrática nacional. Teremos de ter isso presente.
Quanto ao projecto da Carta dos Direitos Fundamentais, os Chefes de Estados e de Governo fingiram, na sua maioria, que ainda não sabiam se queriam incluir na mesma os direitos sociais e dar ao documento um carácter vinculativo. Mais uma vez, trata­se de pura hipocrisia, destinada a acalmar as oposições. Na realidade, a maioria deseja mesmo este documento exaustivo e vinculativo porque se trata, a pretexto de melhor salvaguardar os valores da Europa, de calar a expressão democrática de todos os povos tomados separadamente. A pretexto de unificar os direitos dos cidadãos, os governos vão conseguir retirar aos povos este poder constitucional fundamental de definição dos direitos, que se encontra, para cada um deles, no coração da sua própria história e da sua cultura.
No que respeita ao alargamento, fazendo votos para que as negociações cheguem rapidamente ao fim, o Conselho teve a hipocrisia de erguer novas barreiras aos países candidatos, como, por exemplo, a própria Carta, que pode, como é evidente, complicar as negociações de adesão.
Mesmo no que se refere à questão das cooperações reforçadas, acrescentada à ordem do dia da CIG, o Conselho não foi franco e não disse o que realmente entendia por isso. Acabo de fazer, há pouco, em sede de Comissão dos Assuntos Constitucionais, uma pergunta ao senhor Ministro Joschka Fischer sobre esta matéria, mas ele esquivou­se à resposta. Voltaremos ao assunto mais tarde.

Alavanos
Quero fazer quatro observações que considero importantes sobre a Presidência portuguesa e a Cimeira de encerramento de Santa Maria da Feira:
Primeiro: A União Europeia deu mais um passo perigoso no sentido da militarização, ao promover a organização de uma força militar e policial da União Europeia e o desenvolvimento de um quadro atlântico dentro do qual se movimenta. Em contrapartida, faltaram as acções positivas a favor da paz, como mostra a continuação do estado de estagnação da Jugoslávia.
Segundo: A evolução no âmbito da Conferência Intergovernamental orienta­se mais para a "Europa das duas velocidades" do que para a democratização, como o mostram não só a referência permanente à "cooperação reforçada" mas também as diferentes propostas relativas à redução do peso dos pequenos países tanto no Conselho como na Comissão.
Terceiro: A União Europeia, especialmente sob a pressão do Reino Unido, não chegou a um acordo concreto e a um calendário vinculativo no domínio da informação fiscal, deixando livres os paraísos fiscais "no seio da União".
Quarto: O Conselho de Lisboa, a meio da Presidência portuguesa, emitiu ainda mais um sinal a favor do abandono do modelo social europeu e da adaptação ao modelo americano.

Blak, Lund e Thorning­Schmidt
Os sociais­democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor da deliberação sobre as conclusões do Conselho Europeu da Feira, de 19 a 20 de Junho de 2000. A nossa posição prende­se com o facto de querermos dar quitação de uma excelente presidência que estabeleceu uma boa ordem de trabalhos para a Europa, virada para frente, como, aliás, está reflectido no capítulo relativo ao seguimento da Cimeira de Lisboa. A nossa votação conjunta não deverá significar, no entanto, que desejamos uma agenda alargada para a Conferência Intergovernamental e a adopção da Carta dos Direitos Fundamentais com vínculo jurídico ao Tratado e, neste contexto, remetemos para as declarações de voto que, em devido tempo, fizemos por ocasião da Cimeira de Helsínquia, da convocação da Conferência Intergovernamental e da posição do Parlamento Europeu relativamente à cimeira intergovernamental e à preparação da Cimeira da Feira.

Lulling
. (FR) Não pude votar a favor da resolução de compromisso, nomeadamente porque o número sobre a tributação é um pouco insuficiente e encerra uma apreciação demasiado deturpada sobre o que se passou verdadeiramente no Conselho de Santa Maria da Feira.
Este Parlamento teria feito melhor se constatasse, evidentemente que com satisfação, a determinação dos Chefes de Estado e Governo de chegarem a um acordo integral sobre o conjunto do pacote fiscal (tributação dos rendimentos da poupança, fiscalidade das empresas, juros e contribuições) o mais tardar até ao final de 2002. Deveríamos ter confirmado a necessidade de preservar a competitividade dos mercados financeiros europeus através da adopção simultânea de medidas equivalentes nos principais países terceiros e de medidas idênticas nos territórios dependentes ou associados. Deveríamos também ter solicitado para sermos consultados sobre os relatórios que a Comissão deverá apresentar, a intervalos regulares, relativos à aplicação dos sistemas de intercâmbio de informações e de retenção na fonte em matéria de fiscalidade da poupança, assim como sobre o relatório com base no qual a adopção e a aplicação da directiva serão decididas. Lembro que não foi esse o caso.
Estou ciente que os pareceres sobre o compromisso fiscal negociado a ferros no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira são divergentes, facto que se reflecte em toda a imprensa europeia. Não posso deixar de referir alguns títulos: "Compromisso dilatório quanto à fiscalidade da poupança", "Dúvidas sobre o compromisso fiscal da Feira", "Acordo de fachada e divergências persistentes ", "Acordo deficiente", "Retenção na fonte, coexistência, nada de nada?" ou, em alemão, "Schotte Brown stärkt Finansplatz London. London setzt sich im EU­Steuerstreit durch", "Schweizer Banken sehen keinen Handlungsbedarf", "Bevor das Bankgeheimnis fällt, müssen alle Finanzplätze mitmachen".
A constatação do Basler Zeitung de 24 de Junho último também diz muito sobre o assunto: "Eher wird das Matterhorn abgebrochen, als dass die Stimmbürgerschaft der Schweiz das Bankpersonal von der Schweigepflicht entbindet und den Finanzminister in Bern zum Steuereintreiber Brüssels macht".
Neste contexto, o título do Écho de 24 de Junho, que constata, com razão, que "sem garantias suficientes, Luxemburgo bloqueará a directiva relativa à fiscalidade" e que "o intercâmbio de informações deverá também ser aplicado pelas praças concorrentes", reflecte o que de facto foi decidido na Feira.
O facto da nossa resolução se queixar do calendário do Conselho da Feira ilustra a ignorância ou a ilusão dos redactores dessa passagem, a quem gostaria de lembrar o que o Primeiro Ministro luxemburguês fez questão de esclarecer, em Santa Maria da Feira, relativamente a esse assunto, a saber, que, em matéria de fiscalidade da poupança, "há ainda meia centena de questões técnicas que o Conselho nunca discutiu."
Neste contexto, censurar o calendário por não reflectir a urgência do problema demonstra um irrealismo irresponsável.

Souchet
. (FR) Surgiu uma expressão surpreendente dos lábios do anterior Presidente do Conselho, quando nos apresentou na segunda feira à noite o balanço da Presidência portuguesa. Não devemos, declarou o senhor Primeiro Ministro, António Guterres, deixar que se instale uma deriva intergovernamental. É preciso que o debate sobre a Europa federal, que acaba de ser relançado, seja conduzido na sua globalidade" . Não é paradoxal ver o representante dos Governos dos Estados­Membros denunciar o risco de "deriva intergovernamental" da União Europeia?
O paradoxo é tanto maior quanto o que salta hoje aos olhos de todos, ou quase, é, pelo contrário, o impasse a que conduzem infalivelmente as fórmulas federais, e nomeadamente a última delas, a das cooperações reforçadas. Para tentar resolver a insuperável contradição entre federalismo e alargamento, a fórmula milagre das cooperações reforçadas foi especialmente avançada ao longo da Presidência portuguesa. E foi apresentada aqui mesmo, na quarta­feira, pelo Presidente Chirac, como uma espécie de solução universal, com uma "vanguarda" de "países pioneiros" a traçarem o caminho de todos. Note­se de passagem, a propósito de vanguarda, o reaparecimento, no quadro do federalismo europeu, de expressões que já estiveram em tempos na moda, dentro de outros contextos ideológicos.
A apresentação, em tom lírico­ideológico, de uma tal fórmula dissimula os perigos reais inerentes à generalização do princípio da maioria qualificada e, por conseguinte, à eliminação da regra da unanimidade.
Não só as cooperações reforçadas são vigorosamente acusadas, e com razão, pelos Estados­Membros, pequenos e médios, de atentatórias à sua dignidade, quando a soberania é um princípio que garante a igualdade e o respeito de cada um. Mas, no próprio seio das cooperações reforçadas, vê­se bem que a aplicação do princípio da maioria, no lugar da unanimidade, corre o risco de criar tensões insustentáveis, ao conferirem a um único país dominante um monopólio de facto das decisões. De tal maneira que se torna evidente que o princípio da maioria qualificada, se é inaplicável a 35, não o é menos a 2 ou a 3. A "solução milagre" revela­se, na realidade, como uma fonte dupla de tensões, que se arrisca a afectar profundamente a cooperação europeia.
É por isso que, em vez das cooperações reforçadas, que constituiriam necessariamente um factor de tensões perigosas, propomos cooperações diferenciadas, celebradas entre Estados soberanos, livres de decidirem concluir os acordos que quiserem, nos domínios que lhes aprouver, desde que os mesmos não lesem os interesses fundamentais dos seus parceiros.
  
Tráfico de seres humanos

Bordes, Cauquil et Laguiller
. (FR) As deputadas da Luta Operária partilham a indignação expressa na proposta do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, que votámos favoravelmente, diante da morte dos 58 imigrantes de Dover, e de tanto outros, que tentaram passar as fronteiras externas ou internas da União Europeia.
Para pôr cobro a uma situação em que a miséria exila milhares de seres humanos para países onde esperam viver um pouco melhor, seria preciso acabar com um sistema social que, para polarizar riquezas inconcebíveis nas mãos de alguns, impõe a pobreza à maioria do planeta. Não é evidentemente uma votação do Parlamento que levará a essa mudança profunda, uma necessidade no entanto vital para a humanidade.
É revoltante o facto de, mesmo nos domínios em que as actuais instituições, nacionais e europeias, poderiam fazer alguma coisa, não o fazerem. O drama de Dover aconteceu entre dois países da Europa. Os arames farpados que estamos a instalar à volta da União Europeia subsistem no próprio interior para os nacionais dos países terceiros. E essas barreiras podem matar.
Não basta denunciar os crápulas que enriquecem dedicando­se ao tráfico de seres humanos. Há que assegurar aos imigrantes direitos que deveriam ser os de qualquer ser humano. Há que assegurar a livre circulação das pessoas. Há que pôr fim às políticas de imigração, que transformam os imigrantes em sub­homens privados de direitos, senão em clandestinos, perseguidos pela polícia.
Fazemos questão de protestar vigorosamente contra a política do Governo francês, que se deleita com o seu papel de Presidente da União Europeia, mas que se recusa a regularizar 65 000 trabalhadores imigrantes tornados clandestinos em consequência de leis iníquas. Nós exigimos a sua regularização imediata.

Miranda
. O drama ocorrido no porto de Dover em que morreram 58 imigrantes, tal como o que havia vitimado duas crianças guineenses no trem de aterragem de um avião da Sabena meses atrás, constituem sinais terrivelmente evidenciadores das insuficientes e erradas políticas de cooperação e desenvolvimento que vêm sendo desenvolvidas e das inadequadas políticas de imigração e asilo que estão a ser postas em prática por parte da União Europeia e dos respectivos Estados membros.
Tais factos - que são ainda um libelo acusatório aos efeitos nefastos da globalização em curso - sublinham a urgência de pôr de pé orientações e meios capazes de diminuir o fosso que separa países industrializados e em desenvolvimento e a profunda necessidade de dar concretização a medidas legislativas nacionais e comunitárias audaciosas e tolerantes no domínio das migrações, orientadas nomeadamente para melhorar as condições de acolhimento dos imigrantes, para a sua integração e para o reconhecimento pleno dos seus direitos cívicos, económicos, sociais e culturais.
Foi neste espírito que apresentamos uma proposta de resolução. E, exactamente porque dele se afasta, não subscrevemos e rejeitamos a proposta de compromisso, já que eivada do negativo pressuposto de construção de uma "Europa fortaleza", e orientada que está para a "resolução" dos problemas migratórios por uma via marcadamente policial.
  

Lulling
Senhor Presidente, apresentarei a minha declaração de voto por escrito. Todavia, permite­me que faça uma invocação do Regimento?
Antigamente, quando se estava presente na altura da votação e se apresentava uma declaração de voto por escrito, podíamos ir embora porque o Presidente comunicava ter, sobre um determinado relatório, esta e aquela declaração de voto por escrito. Agora, temos de esperar. Ontem, esperei 40 minutos para dizer que apresentava a minha declaração de voto por escrito! É tempo perdido. O que estamos a fazer já é, no entanto, um pouco desumano: votamos das 12H00 às 13H30 e, depois, ficamos aqui até às quatro horas para dizer que apresentamos uma declaração de voto por escrito!
Os serviços disseram­me que era preciso estar aqui. Provavelmente, o senhor tê­la­ia aceite... todavia, não poderemos clarificar as coisas? Aceito perfeitamente que aqueles que não participam na votação de um relatório ou de uma resolução não possam apresentar uma declaração de voto por escrito, mas os que participaram na votação, que entregam a sua declaração de voto por escrito, por que razão têm de ficar aqui mais meia hora? O senhor não pode clarificar esta questão?

Presidente
Senhora Deputada Lulling, contra quem deve a senhora insurgir­se? Contra os seus colegas que fazem declarações de voto! Se todos os presentes as fizessem por escrito, a senhora já poderia ter feito a sua há mais tempo. No entanto, os seus colegas têm o direito de fazer declarações de voto sobre todos os relatórios que votamos.

Sacrédeus
Senhor Presidente, gostaria de comentar os números 2 e 3, em que se considera que a Conferência Intergovernamental é a questão­chave do alargamento. Não é verdade. A questão­chave é, principalmente, a maneira como se conduzem as negociações com os países candidatos e os resultados alcançados. Presentemente, falta uma data­limite e os países candidatos consideram a posição da UE extremamente indefinida.
Gostaria também de comentar o nº 10, cujo conteúdo constitui, na minha opinião, um desenvolvimento infeliz no sentido da militarização da União Europeia. Afirmo­o também na qualidade de representante de um país neutral.
Por último, gostaria de comentar o nº 11, em que se fala de um passo positivo no sentido da necessária harmonização fiscal europeia. Que quer isto dizer? Cito, a propósito, a Constituição da Suécia, que fala do direito ancestral do povo sueco a decidir os seus impostos.
(A sessão, suspensa às 13H50, é reiniciada às 15H00)

DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES
Presidente
Segue­se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.
Tem a palavra o senhor deputado Maaten, para fazer uma invocação do Regimento.

Maaten
Senhora Presidente, gostaria de usar da palavra no início deste debate sobre questões actuais, pois, quando olho para o artigo 46º do Regimento, penso ser este o momento oportuno para o fazer. Acontece que na ordem do dia de hoje se encontra inscrita uma resolução sobre o Euro 2000 e os hooligans. Embora sejamos seguramente favoráveis a que este assunto seja aqui debatido, a resolução contém alguns elementos que necessitam ainda de ser investigados pelas autoridades judiciais dos Países Baixos. Por isso mesmo, consideramos que, ao pronunciarmo­nos já sobre essa matéria, estaremos a antecipar­nos à referida investigação. Por consequência, nos termos do artigo 146º, gostaria de propor o adiamento deste debate sobre a resolução até à nossa sessão de Setembro. Seguidamente, vejo nesse mesmo artigo que um requerimento dessa natureza pode ser de imediato submetido à votação.

Presidente
Caro colega, em primeiro lugar, o artigo de que fala apenas faz referência a um grupo ou a 32 deputados.
Em segundo lugar, o referido artigo não diz directamente respeito às questões actuais e urgentes, pois o princípio em si subjacente às nossas questões urgentes é o de deliberarmos no início do período de sessões para fixarmos o quadro das mesmas. Não é como um novo envio em comissão. Por conseguinte, independentemente de a questão actual e urgente ser aceite ou recusada. Se for aceite, devemos cumprir o procedimento, e o debate deverá ter lugar.

Bautista Ojeda
Senhora Presidente, peço­lhe que transmita à senhora Presidente Nicole Fontaine, para que possa efectuar as devidas diligências junto das instituições competentes, peço que lhe transmita, dizia, a grande preocupação que reina na baía de Algeciras perante a presença do submarino nuclear do Reino Unido, o HM Tireless, imobilizado, desde há dois meses, devido, segundo dizem, a uma gravíssima avaria no sistema de refrigeração.
De acordo com as últimas notícias, parece que tencionam repará­lo ali mesmo. Mediante uma resolução comum hoje aprovada por todos os grupos políticos, os habitantes da zona opõem­se totalmente a que a reparação se efectue naquele local.
Pedimos urgentemente ao Governo do Reino Unido que reboque imediatamente aquela quinquilharia para fora da baía e que a repare em Inglaterra, onde supomos que, pelo menos, devem ter instalações adequadas.

Presidente
Caro colega, a sua intervenção será transmitida à senhora Presidente Fontaine, que, estou certa disso, atentará na mesma.

Blokland
Senhora Presidente, há efectivamente alguns grupos que apoiam o pedido formulado pelo senhor deputado Maaten. Ele falou em nome do Grupo ELDR e, em nome do Grupo EDD, quero também associar­me ao seu pedido. Peço­lhe, pois, que passe agora à votação deste requerimento, de harmonia com o disposto no Regimento.

Presidente
Não, Senhor deputado Blokland, o Regimento não prevê que se possa pôr a votação o adiamento de uma questão actual e urgente. O caso das questões actuais e urgentes é muito específico. Foi posto à votação na segunda feira e a assembleia soberana fixou os trabalhos com base nisso. A partir do momento em que se trata de uma questão actual e urgente, não pode ser adiada. Evidentemente que o conjunto de argumentos que o senhor e o senhor deputado Maaten apresentaram poderão ser considerados durante o debate, mas não ponho à votação o adiamento desse debate

Blokland
Senhora Presidente, a senhora dá­lhe uma determinada interpretação, mas voltei a ler o texto e não encontro aí qualquer exclusão relativamente aos debates de urgência. Acontece que todos os pontos que na segunda­feira são inscritos na ordem dia por esta Assembleia podem voltar a ser retirados no decurso da semana, após nova análise e invocação de novos argumentos. Existem aqui novos argumentos, visto que entretanto soubemos que as autoridades judiciais dos Países Baixos instauraram um inquérito. Por consequência, parece­me óbvio que, quando na segunda­feira decidimos abordar este ponto, ainda desconhecíamos esse facto. Dispomos agora de nova informação, que precisamos de ter em conta. Por isso mesmo, julgo que a sua interpretação não é conforme à letra do Regimento.

Presidente
Creio, Senhor Deputado Blokland, que a minha interpretação corresponde à letra e ao espírito do nosso Regimento, que diz claramente que a ordem do dia - pois trata­se da fixação da ordem do dia - é definida pela nossa assembleia no início do período de sessões, o que foi feito. Independentemente disso, se surgirem elementos novos, poderá transmiti­los no decorrer do debate, o que esclarecerá a votação dos nossos colegas. Mas mantenho esta interpretação, que está simultaneamente associada ao princípio da ordem do dia e ao princípio das questões actuais e urgentes.

Knörr Borràs
Senhora Presidente, gostaria apenas de dizer que aprovo o que disse o colega do Partido Andalucista, da Andaluzia, e de propor, como local de reparação do submarino nuclear britânico, os jardins do Palácio de Buckingham, para onde podem levar o citado bicho.

Presidente
Caros colegas, o conjunto dos argumentos sobre este caso de adiamento já foi apresentado. Mantenho a minha posição e proponho­lhes passar agora directamente ao debate sobre as ilhas Fiji e Salomão, pois os colegas estão à espera.

Ilhas Fiji e Salomão
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5­0607/2000, do deputado Speroni, em nome do Grupo TDI, sobre as ilhas Fiji;
B5­0616/2000, da deputada Ludford, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação nas ilhas Fiji e Salomão;
B5­0620/2000, dos deputados Corrie e Johan Van Hecke, em nome do Grupo PPE­DE, sobre a situação nas ilhas Fiji e Salomão;
B5­0629/2000, do deputado Marset Campos, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação nas ilhas Fiji e Salomão;
B5­0636/2000, do deputado Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação nas ilhas Fiji;
B5­0640/2000, do deputado Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação nas ilhas Salomão;
B5­0644/2000, dos deputados van den Berg e Kinnock, em nome do Grupo PSE, sobre as ilhas Fiji e Salomão.

Speroni
Senhora Presidente, aquilo que está a acontecer nas Ilhas Fiji vem demonstrar uma vez mais que as patéticas ilusões de quem acredita na sociedade multiétnica e multirracial na verdade nada têm a ver com a realidade. Com efeito, constatamos que o conflito nessas ilhas entre a etnia autóctone e a etnia imigrada explodiu de uma forma não muito feroz, para dizer a verdade; mas em todo o caso acesa. O mesmo está a acontecer nas vizinhas Ilhas Salomão e o mesmo está a acontecer também em diversas partes do mundo; basta pensar no que aconteceu na região dos Grandes Lagos africanos, basta pensar no que aconteceu na ilha de Timor, basta pensar no que está a acontecer nas Molucas, onde ficou demonstrado que o convívio entre comunidades com tradições, cultura e uma história completamente diferentes, independentemente das boas intenções de quem deseja a globalização total também a este nível, na realidade não se verifica.
Sendo assim, é necessário, em meu entender, apostar sobretudo na defesa das etnias indígenas, para evitar que as populações autóctones de Fiji tenham o mesmo fim dos índios sul­americanos ou tenham o mesmo fim das populações autóctones da América Central e do Norte, e proceder por forma a que a sua cultura seja preservada através de um controlo da imigração selvagem, para que aquilo que lá acontece não venha a acontecer também, como infelizmente já aconteceu nos Balcãs, na nossa Europa.

Ludford
Senhora Presidente, estamos particularmente atentos no Parlamento, e com toda a razão, às áreas onde as tensões étnicas conduzem a conflitos ou a tentativas de derrube da democracia ou do primado do direito. Nas ilhas Fiji e nas ilhas Salomão, o governo democrático, assim como a lei e a ordem, foram postos em causa. Nas Fiji, o objectivo deve ser o da restauração do governo legítimo, eleito com base na Constituição plurirracial de 1997, aprovada por ambos os grupos étnicos - etnia autóctone e etnia de origem exterior. A violência perpetrada contra propriedades e pessoas deverá cessar e os reféns libertados.
A administração civil interina instalada em Fiji não cumpre os preceitos constitucionais ou democráticos. Por conseguinte, exortamos a Comissão a dar início, com determinação, aos procedimentos necessários com vista à suspensão da cooperação para o desenvolvimento com as Ilhas Fiji. Os enclausurados habitantes das Fiji esperam da União Europeia, que vêem como um arauto da democracia e da igualdade racial, que esta intervenha em seu socorro. Alertamos igualmente as Ilhas Salomão para o facto de poder vir a ser necessária uma suspensão da ajuda, a fim de que a democracia, a paz e a estabilidade sejam restauradas.

Corrie
Senhora Presidente, gostaria de me concentrar nas Ilhas Salomão, mas, antes disso, direi breves palavras sobre as Ilhas Fiji. O meu Vice­presidente ACP­UE é um das pessoas mantidas como reféns, e gostaria que enviássemos uma carta de apoio à sua família.
A delegação ACP­UE deslocou­se às Ilhas Salomão a fim de estudar a tensão étnica. Tornou­se muito claro, após as conversações, que estava iminente um golpe de Estado. Porquê? Quando chegámos, encontrámos um verdadeiro vazio. Não havia qualquer tipo de diálogo entre as partes em conflito. O Parlamento não funcionava. Não havia lei, nem ordem, pois aqueles que, durante o dia eram polícias, à noite eram militantes das Malaita Eagle Forces, e abriram os seus paióis aos seus membros na manhã do golpe.
Noventa e nove por cento de Guadalcanal está nas mãos do IMF (Isatabu Freedom Movement) e apenas a cidade de Honiara é detida pelas Malaita Eagle Forces. Esta situação é insustentável. O conflito étnico prende­se com a expulsão de Guadalcanal de 40 000 Malaita e o regresso dos mesmos à sua própria ilha, a uma situação extremamente difícil, sem qualquer compensação. Como consequência da situação, Guadalcanal está agora num impasse, quer nas zonas rurais, quer nas urbanas.
A presença da senhora deputada Kinnock e de mim próprio influenciou de facto a situação, para melhor. Gerámos diálogo. Conseguimos que a exigência de demissão em 48 horas do Primeiro Ministro fosse retirada. Aconselhámo­los a reconvocarem o Parlamento e a debaterem a situação, o que finalmente aconteceu. Surpreendentemente, o dirigente da oposição é o actual Primeiro Ministro. Tudo isso aconteceu porque salientámos que a União Europeia poderia retirara sua ajuda se o golpe fosse desencadeado por uma arma apontada. Essa ajuda cifra­se em 25% do seu PIB.
Mas o país está na bancarrota e o novo Primeiro­Ministro enfrentará os mesmos problemas que o seu predecessor. Terá que tornar a estrutura parlamentar mais activa, trabalhar em prol de um cessar fogo e, posteriormente, entabular conversações, com assistência externa. A ajuda externa será também necessária para o restabelecimento da lei e da ordem pública.
Gostaria de terminar, agradecendo aos membros da delegação local que foram sempre extremamente prestáveis para connosco.

Rod
Senhora Presidente, caros colegas, é um facto que o Pacífico evoca sempre imagens paradisíacas: praias, coqueiros, sol. Actualmente, a realidade é bem mais triste. Os dois golpes de Estado que aconteceram recentemente nas ilhas Fiji denotam de facto Estados instáveis e divididos pela pobreza. O incrível neste caso é, para além da passividade das nossas Instituições, o facto de usarmos sempre o pretexto de tensões inter­étnicas para explicarmos estes conflitos. Ora, damo­nos perfeitamente conta de que as verdadeiras causas não residem apenas aí. Em Salomão, a vasta maioria da população é melanésia e cristã. Em Fiji, perto de metade da população é de origem indiana, mas esta origem remonta ao século passado. E apesar destas diferenças, todos se sentem em casa nas ilhas Fiji.
Penso que existem outras razões para além destes conflitos étnicos. Nega­se por exemplo o papel desempenhado por aqueles que beneficiam destes conflitos: multinacionais e políticos locais. Em relação às primeiras, estes períodos de instabilidade significam menos obrigações em matéria social, fiscal e ambiental, porque o Estado se encontra numa posição fragilizada e os conflitos favorecem a indústria do armamento, já que será de facto preciso armar os grupos políticos.
Para os políticos, a prática que consiste em pôr uns contra os outros, como faz, por exemplo, a extrema­direita nos nossos países, permite a criação de um espaço político ou a manutenção do poder. Esta prática só é possível porque a população é pobre e padece de uma falta conhecimento de alternativas. No caso vertente, os dois conflitos deveriam ter permitido que alguns se reposicionassem ou tomassem um poder que não conseguiam pelas urnas.
Nas ilhas Fiji, o golpe de Estado foi fomentado por um homem de negócios na falência que aproveitou as suas longínquas origens, como natural das ilhas Fiji, para legitimar a sua acção. Quanto ao actual Primeiro Ministro, provém igualmente do meio empresarial. Nas ilhas Salomão, uma votação fantoche do Parlamento levou ao poder um novo Primeiro Ministro, eleito pela força das armas. Estes dois exemplos reforçam bem a nossa visão do conflito.
No entanto, a resolução comum pretende ser demasiado moralista e exige na prática um regresso à situação anterior. Como é frequentemente o caso, ela não se debruça sobre as verdadeiras fontes destes conflitos: a pobreza e o papel subjacente e interessado de actores económicos e políticos. Deste ponto de vista, se queremos ser verdadeiramente eficazes, há que prevenir os novos conflitos, e, para isso, ajudar verdadeiramente o desenvolvimento da educação, da economia local e da democracia local. É assim que se conseguirá provavelmente mudar as coisas.

Moraes
Senhora Presidente, os meus comentários cingir­se­ão à questão das Ilhas Fiji. Há alguns dias, um certo número de cidadãos das Ilhas Fiji de ascendência indiana, representando a sua comunidade e a diáspora do seu povo, preocupados com os conflitos, deslocaram­se ao Parlamento. Manifestaram a sua profunda preocupação acerca da situação nas Ilhas Fiji, acerca do seu simbolismo e da forma como poderia afectar as comunidades da referida etnia noutras regiões do mundo. A sua preocupação não era especificamente com a sua comunidade étnica, mas sim com as Ilhas Fiji. As Ilhas Fiji dispõem de uma Constituição plurirracial desde 1997. Esta foi elaborada para solucionar os problemas étnicos verificados nas ilhas, incluindo a questão da terra. Esta Constituição foi aprovada unanimemente por um Parlamento dominado por cidadãos autóctones e aceite pelo Grande Conselho de Chefes. Foi um modelo de Constituição para uma sociedade plurirracial e uma ilha em desenvolvimento. Obviamente, a ausência de respeito da lei e a violência vieram enfraquecer esta Constituição, mas é preciso que atentemos melhor nas causas do conflito. Esta assembleia tem que assegurar que, nos países aos quais prestamos ajuda, acompanhamos a aplicação da lei e da ordem pública e zelamos pelos interesses das minorias étnicas que estão em perigo. As preocupações manifestadas são reais. Temos a capacidade de suspender a ajuda se considerarmos que algo corre mal nas Ilhas Fiji. Eu próprio, juntamente com Glenys Kinnock e outros colegas, que se encontraram com a referida comunidade étnica, desejamos ajudá­la a encontrar uma solução para este conflito.

Verheugen
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desde o dia 18 de Julho que a Comissão segue com crescente preocupação os acontecimentos nas ilhas Fiji. É verdadeiramente desanimador ver como estão ameaçados os progressos conseguidos ao longo de toda uma década. Neste país, havia uma Constituição baseada na ausência de racismo e foi agora abolida. Havia um Governo democraticamente eleito e foi derrubado e substituído por um Governo civil de transição, nomeado por militares.
As ilhas Fiji já sofreram nesta altura um enorme prejuízo económico e arriscam-se a perder a confiança dos investidores. Em termos políticos, as Fiji, que orgulhosamente pretendiam dar o seu nome ao novo acordo de parceria, firmado para um período de 20 anos entre os Estados ACP e a UE, arriscam-se a ver consideravelmente deterioradas as suas relações com a comunidade internacional de Estados. Arriscam-se inclusive a ser excluídas do Commonwealth.
A Comissão prepara neste momento uma proposta dirigida ao Conselho, relativamente à aplicação do artigo 366º-A da Convenção de Lomé, pois tem a convicção de que os princípios fundamentais da Convenção - Democracia, Estado de Direito e Direitos Humanos - já não se encontram garantidos nas Fiji. Gostaria de recordar que esta disposição prevê primeiramente consultas entre os parceiros. Outras medidas ou sanções serão consideradas apenas numa segunda fase, em função dos resultados das consultas e sua análise. Nesta perspectiva, no momento presente será prematuro considerar a aplicação de outras medidas ou sanções. Toda e qualquer resposta deverá ser bem ponderada e aplicada com objectividade. Devemos evitar as repercussões que um embargo comercial, exigido pelos sindicatos da Austrália e da nova Zelândia, teria, designadamente o despedimento de mais de 4 000 trabalhadores nas indústrias do vestuário e do turismo.
Passando às Ilhas Salomão, também aqui a Comissão tem vindo a observar com preocupação a forma como se deteriora a situação em termos de segurança. A Comissão apoia todos os esforços desenvolvidos pelos mediadores, de modo que as questões em aberto e as divergências de opinião possam ser abordadas com abertura e em ambiente não violento pelas partes envolvidas. A Comissão dispõe de instrumentos para apoiar o processo de paz, vindo a utilizá-los logo que a situação política e a segurança existente o permitam.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Tibete
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5­0608/2000, do deputado Pannella e outros, em nome do Grupo TDI, sobre a necessidade de pôr termo à colonização chinesa e de adoptar um novo estatuto para o Tibete;
B5­0610/2000, da deputada Sanders­Ten Holte, em nome do Grupo ELDR, sobre a urgente necessidade de encetar negociações sino­tibetanas destinadas à adopção de um novo estatuto para o Tibete;
B5­0617/2000, da deputada Muscardini e do deputado Collins, em nome do Grupo UEN, sobre o Tibete;
B5­0621/2000, dos deputados Thomas Mann e Bowis, em nome do Grupo PPE­DE, sobre o Programa de Redução da Pobreza na China Ocidental e o futuro do Tibete;
B5­0641/2000, do deputado Messner e da deputada Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a urgente necessidade de encetar negociações sino­tibetanas destinadas à adopção de um novo estatuto para o Tibete;
B5­0645/2000, dos deputados Sakellariou e Veltroni, em nome do Grupo PSE, sobre o Tibete.

Dupuis
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, penso que nos preparamos para votar um texto importante sobre o Tibete e que temos hoje a possibilidade de dar um salto qualitativo nesta batalha fundamental
Trata­se de uma batalha de direito, e de direito internacional. O Tibete foi ocupado, foi invadido pelas tropas chinesas em 1949 e, desde então, continua ocupado e colonizado pelos Chineses.
Julgo que devemos votar favorável e, como é evidente, maciçamente esta resolução, mas que devemos também votar a favor da alteração apresentada pelo senhor deputado Thomas Mann, pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que solicita aos nossos governos que tenham em consideração a possibilidade de reconhecer o Governo tibetano no exílio se, num prazo de três anos, as autoridades chinesas e o Governo tibetano no exílio não tiveram finalmente concluído um acordo sobre uma autonomia substancial do Tibete.
Não podemos continuar a dar carta branca apenas à boa vontade - neste caso muito má vontade - das autoridades de Pequim para encarar este problema. Temos de os obrigar, temos de afirmar, pela acção política deste Parlamento, a nossa vontade de ver esta questão, que dura há 50 anos, finalmente resolvida.
Gostaria de lançar um apelo especial aos amigos da esquerda, aos amigos socialistas, aos amigos comunistas: não continuem a ter dois pesos, duas medidas! Todos nos lembramos das grandes batalhas a favor da descolonização da África, da libertação da Argélia e do Vietname. Com os resultados que hoje vemos: este último país está ainda nas mãos de um sistema totalitário, ditatorial.
Actualmente, no Tibete, assistimos a uma luta não violenta pela democracia. Não existe qualquer razão para não fazer aqui o que fizemos lá, muitos de nós, nesses anos. É preciso que a questão do Tibete se torne agora uma questão de direito, uma questão de afirmação da não violência por parte da comunidade internacional.
A China é um grande país, com direito à democracia. Isso é evidente, mas não pode constituir uma razão para sacrificar ainda mais o direito dos Tibetanos a viverem segundo a sua própria cultura, em plena autonomia em todos os domínios que devem reger os povos.
Por conseguinte, convido muito sinceramente os amigos socialistas e os amigos comunistas a votarem a favor desta resolução e desta alteração, a fazerem com que este Parlamento esteja, pelo menos uma vez, na vanguarda desta batalha da liberdade, da democracia e da não violência.

Sanders­Ten Holte
Senhora Presidente, happy birthday Dalai Lama! Porém, não estou assim tão certa de que para ele este irá ser, realmente, um dia muito feliz, pois, embora o mais importante contributo que a União Europeia fornece ao mundo consista no seu empenho em fazer com que os princípios dos direitos humanos e da democracia sejam respeitados, esses princípios continuam a ser espezinhados no Tibete. A essa luz, gostaria de focar os seguintes pontos.
Em primeiro lugar, pergunto­me como é possível que não haja ainda um verdadeiro diálogo a nível oficial entre o Governo chinês e o Governo tibetano no exílio. Todos os chamados contactos indirectos fracassaram. O Parlamento Europeu tem de assumir uma postura mais enérgica, no sentido de apoiar o princípio da não­violência. É esse o objectivo da presente resolução.
Em segundo lugar, como é possível que uma prestigiosa instituição como o Banco Mundial esteja em vias de financiar um programa chinês que implica uma grosseira colonização do Tibete? É preciso evitar que isso aconteça, sendo esse o objectivo da presente resolução.
Em terceiro lugar, como é possível que a União Europeia deixe que os interesses económicos prevaleçam nas relações que mantém com a China? Não pode acontecer que só dediquemos atenção ao povo tibetano quando isso nos convém.
Em suma, Senhora Presidente, zele por que seja implementado um verdadeiro diálogo de paz, segundo as linhas do "Plano em cinco pontos" do Dalai Lama, pois, dessa forma, este poderá ser um verdadeiro happy day para todo o povo tibetano.

Mann, Thomas
Senhora Presidente, Senhor Comissário Verheugen, caros colegas, amanhã vai ser tomada pelo Banco Mundial uma decisão de enorme gravidade para o Tibete. Com o apoio internacional, vai dar-se início, na parte ocidental da China, a uma acção de combate à pobreza. E quem não estaria, em princípio disponível para ajudar aqueles que pouco conseguem ajudar-se a si próprios? Só que, no âmbito deste projecto deverão ser deslocadas compulsivamente 58 000 pessoas para o Tibete, portanto numa tal quantidade que levaria os tibetanos a tornarem-se gradualmente numa minoria dentro do seu próprio país. E isto após décadas de destruição da sua cultura, dos seus mosteiros e de perseguições e ameaças de morte!
Os membros do nosso intergroup para o Tibete e muitos outros deputados europeus dirigiram-se há cerca de 2 semanas ao presidente do Banco Mundial, no sentido de não serem infringidos os princípios da própria instituição relativamente à protecção de povos em risco. Enviámos cartas aos Parlamentos nacionais, aos Ministérios das Finanças da Europa, dos EUA e de outros continentes e, naturalmente, também ao senhor Comissário Chris Patten. Solicitámos insistentemente aos membros do board do Banco Mundial que, em primeiro lugar, estudassem criteriosamente o relatório dos inspectores independentes, pois estes mostram graves reservas relativamente à correcção e ao impacto social deste realojamento de população devido a um problema de irrigação. A utilização de verbas públicas torna imperativa a publicação dos elementos justificativos para este tipo de actuação.
A China, sentindo-se reforçada pela possibilidade de se tornar membro da OMC, tem cada vez mais consciência do seu papel de próxima potência mundial, como eu próprio pude constatar numa recente visita a Pequim. No entanto, esta situação constitui simultaneamente uma obrigação de actuar de forma mais responsável do que anteriormente, implementando, por exemplo, o conceito de one China - many systems. A prometida plena autonomia para o Tibete tem de ser finalmente assegurada, dela fazendo parte a liberdade religiosa, a liberdade de opinião e uma vida cultural e social própria. As conversações bilaterais têm de ser realizadas com responsáveis devidamente autorizados, encontrando-se o Dalai Lama permanentemente disponível para esse efeito. Esta importante figura, detentor do prémio Nobel e personalidade mundialmente aceite, celebra hoje o seu 65º aniversário e é, desde há exactamente 50 anos, o dirigente máximo dos tibetanos. Continua a ser válido o seu programa de paz, com cinco pontos, que documenta o seu trajecto profundamente contra a violência. É mais que tempo de este servir de base à realização de diálogos construtivos. Em nome do grupo PPE e do intergroup para o Tibete, lanço o meu apelo a todos os membros do Parlamento Europeu, no sentido de apoiarem a nossa proposta de resolução. Apenas um protesto a nível mundial, imediatamente antes da decisão do Banco Mundial, que é amanhã, poderá impedir a concretização de um grave erro. Tashi delek!

Maes
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, estamos em vias de votar sobre a décima terceira resolução relativa ao Tibete e, se olharmos para os resultados que alcançámos com as anteriores resoluções, temos de constatar que eles são extremamente magros. Por isso mesmo, dirijo­me aqui ao senhor Comissário; gostaria que a União Europeia, com a suas três poderosas Instituições, se dirigisse de forma unívoca à opinião publica, às autoridades chinesas e, em particular, ao Banco Mundial.
Como os colegas já tiveram ocasião de dizer, temos de pôr fim a essa colonização interna, ao brutal assassínio da individualidade cultural do povo tibetano. Isso só será possível se o Banco Mundial se abstiver de financiar precisamente o inverso, designadamente a exportação de cidadãos chineses para o Tibete, com o intuito de destruir a cultura primitiva daquele país. Não podemos afectar o dinheiro do contribuinte a um objectivo dessa natureza.
Espero que esteja igualmente disposto a colaborar no sentido de zelar por uma viragem na nossa postura - tal como os colegas pediram também na sua alteração - e digamos que, se dentro de três anos a situação ainda não tiver mudado, acabaremos por reconhecer o Governo do Tibete no exílio, em vez de continuarmos a remar aí contra a maré.

Vattimo
Senhora Presidente, é claro que o Grupo Socialista apoia com plena convicção a moção para esta resolução, cuja urgência é demonstrada de um modo determinante pelo facto de o Banco Mundial se preparar para tomar a decisão a que já se fez alusão, ou seja, financiando o programa contra a pobreza na China Ocidental corre­se o risco de legitimar, por parte do Governo chinês, uma transferência maciça de pessoas de etnia chinesa para o Tibete, com o risco, ou antes, com a intenção explícita, de reduzir os Tibetanos a uma minoria cujo desaparecimento, do ponto de vista da tradição cultural, linguística e religiosa, será quase um facto natural.
Pensamos que é extremamente importante que o Parlamento se pronuncie contra esta decisão do Banco Mundial; chamamos a atenção para o facto de que os governos devem fazer tudo o que lhes for possível, com todos os meios - inclusivamente económicos, de que dispomos, visto que a China pretende entrar para a OMC, etc., etc. para que a China respeite a autonomia do Tibete e para que se reabram, o mais rapidamente possível, negociações entre o Governo chinês e o Dalai Lama, com vista a estabelecer um novo estatuto para o Tibete, como consta do primeiro ponto das nossas conclusões nesta resolução.
Essas negociações deverão - como já foi recordado - ter como base os cinco pontos do programa do Dalai Lama, que apoiamos de todas as maneiras e a quem damos também os parabéns pelo seu aniversário.

Bowis
Senhora Presidente, celebrámos nos últimos anos, cinquenta anos depois, o final da guerra, a criação das Nações Unidas, a fundação da Organização Mundial de Saúde, o regresso à independência das nações do Báltico depois do jugo do império soviético, mas, infelizmente, também 50 anos depois, temos que assinalar a ocupação ilegal do Tibete por parte da China: cinquenta anos de supressão e opressão o povo do Tibete por parte do regime chinês.
Não deveremos nunca deixar que isso se torne um facto consumado, daí a alteração à resolução, no sentido de pressionar a China, alteração que apoio com todo o entusiasmo. Daí, também, a resolução global exigindo que o Banco Mundial retire o seu apoio ao nosso pseudo­projecto, que significaria a deslocação de cerca de 60 000 chineses para uma área actualmente povoada por 4 000 Tibetanos que ganham a vida com o pastoreio, e a exploração dos recursos naturais do Tibete. Ambas as acções são imorais, ambas contrárias ao direito internacional, ambas exigem que este Parlamento e esta União actuem em nome do Tibete e do seu povo.

Eriksson
Senhor Presidente, para começar, devo dizer que hoje falo em nome da Esquerda Nórdica Verde. Consideramos que os Tibetanos devem ter a autonomia que eles próprios procuram conquistar. Estamos também preocupados com a falta de vontade da China em participar num diálogo.
Gostaria de me dirigir ao senhor Comissário para dizer que espero que a Comissão tenha muito bons contactos com os representantes do Banco Mundial. Temos muito pouco tempo para tentar influenciar o Banco Mundial, que é, na realidade, o primeiro destinatário desta resolução.
Geralmente, costuma ser muito difícil influenciar o Banco Mundial. Por isso, gostaria de saber se, por parte desta instituição, é possível fazer algo nesse sentido, ou se será melhor tentarmos, durante a noite, contactar os representantes dos nossos governos. A representação do Conselho aqui presente é bastante reduzida.

Angelilli
Senhora Presidente, tive oportunidade de verificar pessoalmente a situação no Tibete, uma situação muito mais grave, humilhante e penosa do que poderá ser expresso nesta ou em qualquer outra assembleia.
Nos últimos quarenta anos, os chineses negaram, efectivamente, mediante o uso da força, a liberdade aos Tibetanos, anularam a identidade desse povo e, mais ainda, espezinharam os direitos humanos e, sobretudo, a dignidade das pessoas. Por isso, é necessário que um Parlamento tão sensível aos direitos do homem e à luta contra a xenofobia e o racismo exija da China a negociação de um novo estatuto próprio com vista ao pleno reconhecimento dos direitos dos Tibetanos, um estatuto que garanta efectivamente a total autonomia a esse povo.
Gostaria, no entanto, de ser clara até ao fim, mesmo correndo talvez o risco de parecer polémica. É preciso cuidado com as hipocrisias; com efeito, é inútil subscrever, como neste momento estamos a fazer, uma resolução comum cheia de bons princípios, belas palavras e também cheia de desprezo, e depois permitir que as máximas autoridades chinesas, eventualmente por motivos económicos e comerciais, sejam recebidas com as máximas honras pelos nossos Ministros ou pelos Presidentes da Câmara das várias capitais europeias, como por exemplo irá acontecer precisamente amanhã, em Roma, onde Rutelli, que é o Presidente da Câmara de Roma, assim como eurodeputado, deverá receber o Primeiro Ministro chinês ou, em todo o caso, uma delegação.
Penso que, se continuarmos a sacrificar os princípios e os direitos em nome da economia, será muito difícil, independentemente das declarações de princípio que se possam fazer nas assembleias parlamentares, conseguir uma verdadeira solução para o povo tibetano.

Verheugen
Senhora Presidente, a Comissão está solidária com o Parlamento Europeu na sua profunda preocupação relativamente à situação dos direitos humanos no Tibete. A nossa preocupação incide em especial sobre o respeito da identidade cultural, linguística e religiosa da região autónoma do Tibete pelas autoridades chinesas.
Temos abordado repetidas vezes este tema no âmbito do diálogo bilateral com a China, no dossier dos "Direitos Humanos". A União Europeia tem instado de modo particular a China a retomar com a maior brevidade possível o diálogo com o Dalai Lama. Na nossa opinião, um diálogo directo entre o Dalai Lama e as autoridades chinesas constitui a única via realista para se obter uma solução pacífica e duradoura para a questão do Tibete.
Relativamente à cooperação, a União Europeia considera que o apoio a projectos de auxílio no Tibete tem todo o interesse para a população tibetana, desde que o grupo de etnia tibetansa beneficie directamente destes projectos e tenha prioridade na sua gestão. Foi exactamente o que aconteceu no passado com o compromisso oficial das autoridades chinesas sobre esta matéria.
No que refere à questão do projecto do Banco Mundial, posso informar os senhores deputados de que a Comissão não participa no referido projecto do Banco Mundial. Nesta perspectiva, creio que, tão próximo do acontecimento, não temos grandes possibilidades de exercer qualquer tipo de influência. Se esta ainda puder ser exercida, deverá sê-lo pelos Estados-Membros.

Direitos do Homem
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Crianças­soldados no Uganda
B5­0611/2000, da deputada Ludford, em nome do Grupo ELDR, sobre o rapto de crianças no norte do Uganda;
B5­0622/2000, do deputado Mauro e outros, em nome do Grupo PPE­DE, sobre o rapto de crianças pelo LRA;
B5­0630/2000, dos deputados Sylla e Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Uganda;
B5­0637/2000, das deputadas Maes e Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o rapto de crianças no norte do Uganda;
B5­0646/2000, do deputado van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre o rapto de crianças no Uganda;
Situação nas ilhas Molucas
B5­0609/2000, do deputado Belder, em nome do Grupo ELDR, sobre as ilhas Molucas;
B5­0612/2000, do deputado Maaten, em nome do Grupo ELDR, sobre as ilhas Molucas
B5­0623/2000, da deputada Maij­Weggen, em nome do Grupo PPE­DE, sobre as ilhas Molucas;
B5­0643/2000, das deputadas McKenna e Lagendijk, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre as ilhas Molucas;
B5­0647/2000, do deputado van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre as ilhas Molucas;
Pena de morte nos Estados Unidos
B5­0613/2000, da deputada Malmström e dos deputados Haarder e Watson, em nome do Grupo ELDR, sobre a pena de morte nos Estados Unidos e o caso do cidadão ítalo­americano Derek Rocco Barnabei;
B5­0619/2000, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo TDI, sobre a iminente execução de Derek Rocco Barnabei no Estado da Virgínia, EUA;
B5­0624/2000, do deputado Salafranca Sánchez­Neyra e outros, em nome do Grupo PPE­DE, sobre a pena de morte nos Estados Unidos;
B5­0631/2000, do deputado Cossutta e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a pena de morte nos Estados Unidos e o caso de Derek Rocco Barnabei;
B5­0638/2000, da deputada Maes e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a pena de morte;
B5­0648/2000, do deputado Veltroni e da deputada Díez González, em nome do Grupo PSE, sobre a pena de morte nos Estados Unidos e, em especial, sobre o caso de Rocco Barnabei;
Hooligans
B5­0625/2000, do deputado Van Hecke e outros, em nome do Grupo PPE­DE, sobre o "hooliganismo" durante o Euro 2000;
B5­0632/2000, dos deputados Papayannakis, Sylla e Cossutta, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o "hooliganismo" durante o Euro 2000;
B5­0649/2000, dos deputados Desama e van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre o "hooliganismo" durante o Euro 2000;
Iraque
B5­0614/2000, do deputado Nicholson of Winterbourne, em nome do Grupo ELDR, sobre o Iraque;
B5­0618/2000, da deputada Muscardini e do deputado Andrews, em nome do Grupo UEN, sobre o Iraque;
B5­626/2000, do deputado Khanbhai e outros, em nome do Grupo PPE­DE, sobre o Iraque;
B5­633/2000, da deputada Morgantini e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Iraque;
B5­0639/2000, da deputada McKenna e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o embargo da ONU contra o Iraque;
B5­0650/2000, do deputado Sakellariou, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Iraque;
Crianças­soldados no Uganda

Thors
Senhora Presidente, senhor Comissário, há muito a dizer sobre esta matéria. Em primeiro lugar, espero, acima de tudo, que o Conselho e a Comissão tenham uma intervenção activa, levantando esta questão também no Conselho de Segurança quando, no fim deste mês, for discutido o plano de acção sobre o envolvimento de crianças em conflitos armados.
Em segundo lugar, registamos hoje com satisfação que se está a tentar encontrar uma solução comum para, pelo menos, outro conflito que envolve crianças­soldados. Esta solução é a chamada resolução dos diamantes, do Conselho de Segurança.
Em terceiro lugar, podemos constatar que alcançámos já alguns progressos relativamente às crianças­soldados. Refiro­me ao protocolo adicional voluntário relativo às crianças­soldados e às actividades em África.
Gostaria de pedir à câmara que apoie esta resolução. E desejaria também que a UE, em bloco, levantasse a questão no Conselho de Segurança, no final deste mês, no decurso do debate geral sobre as crianças em conflitos armados.

Mauro
Senhora Presidente, em especial a situação na região do Norte do Uganda e do Sul do Sudão dá­nos, de alguma forma, a imagem do drama das crianças­soldados. Tal como a resolução que foi apresentada, esta intervenção tem a intenção de levar o Parlamento e as Instituições europeias a tomar iniciativas mais estáveis, que se estendam para além do momento da urgência. Nesta região, o conflito armado tem sido uma constante nos últimos trinta anos; a sociedade civil foi completamente devastada e, há mais de doze anos, vários grupos de rebeldes têm vindo a fazer massacres entre as populações do Norte do Uganda. As suas vítimas preferidas têm sido as crianças e os adolescentes, por serem mais vulneráveis e influenciáveis. Ainda hoje, cerca de 60% dos soldados do Lord' s Resistance Army são crianças com menos de dezasseis anos. A estratégia consiste precisamente em manipulá­las e forçá­las com brutalidade, a fim de que, por sua vez, possam matar e torturar outras pessoas. As raparigas adolescentes são dadas aos rebeldes como esposas, mas aquilo que deve sobretudo ser salientado é que a atitude do LRA não mudou absolutamente nada, nem mesmo depois dos acordos de Nairobi entre o Uganda e o Sudão, de Dezembro passado.
Nos últimos dias, tive oportunidade de falar com uma das raparigas que conseguiram escapar dos campos do Sul do Sudão e que confirmou que o LRA não tem a menor intenção de mudar a sua posição. Isso também é demonstrado pelo facto de hoje se celebrarem no Uganda as exéquias de John Baptista Ochaia, representante do Presidente do distrito de Kitgum, morto anteontem em consequência das feridas sofridas numa emboscada do LRA.
É, pois, inaceitável que haja, por parte das autoridades europeias e por parte de muitas entidades comerciais europeias, uma atitude de quase cumplicidade com esta situação, sem querer de alguma forma romper o círculo que está a roubar os destinos de uma geração.

Sylla
Senhora Presidente, caros colegas, as guerras são sempre cruéis e as guerras civis mais horríveis ainda. No entanto, ultrapassou­se mais um limiar na crueldade e abjecção com a utilização de crianças para combaterem, para matarem ou para se matarem. Assim, o LRA (Lord's Resistance Army), a resistência armada, não hesita em raptar crianças de sete anos e não hesita a submetê­las a brutalidades extremas para as ensinar a combater e aterrorizar os aldeãos. Não hesita também em dedicar­se à exploração sexual das mulheres e das raparigas. Estas crianças, quando sobrevivem, ficam de qualquer forma marcadas para a vida. É preciso tempo, paciência e amor para lhes restituir esperança.
É por isso que há que aumentar a ajuda e o apoio à UNICEF, que criou um programa de acção que permite o regresso de crianças a uma vida normal. Além disso, Senhora Presidente, temos de parar de tergiversar. O Sudão tem de deixar de dar apoio ao LRA. Trata­se, para mim, de uma cumplicidade que o torna igualmente culpado. E o Parlamento tem de intervir junto do Governo ugandês para que ele encontre uma solução pacífica para o conflito do Norte do Uganda, que já fez, em quinze anos, recordo­lhes, 100 000 mortos. Toda a população o espera e todas as crianças o desejam. O Conselho de Segurança tem de o escutar.

Schörling
Senhora Presidente, congratulo­me vivamente por ver esta resolução na ordem do dia. Espero que ela sirva para exortar a Comissão e os Estados­Membros a agirem efectivamente nesta questão.
Há algumas semanas, a televisão sueca exibiu um documentário sobre o sul do Sudão, em que se dizia que investidores e empresas petrolíferas estrangeiras, incluindo uma empresa do meu próprio país, a Suécia, são protegidas por tropas que utilizam crianças­soldados. Estas acusações são confirmadas pela Amnistia Internacional, que apurou que algumas receitas do petróleo servem também para financiar a guerra civil no sul do Sudão. Nesta guerra são utilizadas crianças­soldados do Uganda, que são obrigadas a participar nos conflitos armados.
É preciso pressionarmos as empresas petrolíferas e os investidores internacionais. É preciso exortarmos com firmeza essas empresas, tal como é dito no nº 8 da resolução, a suspenderem as suas actividades no Sudão até que seja encontrada uma solução pacífica para o conflito.

Van den Berg
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao nosso colega, Van Hecke e à sua mulher, Els De Temmerman, o seu empenho em zelar por uma publicação clara, por parte da Europa, de toda a informação disponível em torno das crianças­soldados no Norte do Uganda.
Uma coisa é certa: a despeito do Acordo de Paz de Nairobi, celebrado em 1999, não se conseguiu ainda que o mesmo fosse aplicado de forma cabal. Isto remete­nos para a questão da influência da União Europeia e da nossa disponibilidade colectiva para, enquanto Estados­Membros, fazermos aí uma diligência conjunta.
Gostaria de perguntar concretamente ao senhor Comissário Verheugen se o ponto, que consta muito claramente da presente resolução, no qual exortamos as empresas da UE a suspenderem de imediato os investimentos no sector petrolífero no Sudão, merece o seu apoio. Se exercermos pressão com vista à aplicação do Acordo da Paz e zelarmos por que haja controlo naquela região nortenha, isso poderá conduzir a passos concretos de uma política externa, na qual, tanto a vertente da ajuda, como as vertentes externa e comercial, possam convergir. Uma acção dessa natureza é desejável com urgência. Neste momento, verificamos apenas um aumento desses números e desses exemplos, ao mesmo tempo que o poder factual que exercemos agora naquela região é muito menor do que no passado.
Passo agora, simultaneamente, ao ponto mais abrangente das Nações Unidas. O Protocolo foi aprovado em Maio em sede de Assembleia Geral. Em breve, nomeadamente em Julho, haverá também um debate no Conselho de Segurança. Isso seria naturalmente uma excelente oportunidade para darmos o exemplo de uma Europa que não faz apenas discursos para dentro, mas também para fora e, enquanto Estados­Membros europeus, insistirmos aí fortemente no estabelecimento da idade mínima de 18 anos para o recrutamento, numa ratificação rápida e numa acção coordenadora efectiva por parte dos diversos países, nos domínios da educação e da reinserção das crianças­soldados. Em diversos países, fazemos grandes esforços financeiros nesse sentido e temos também uma boa folha de serviço nessa área. Seria bom, pois, que pudéssemos actuar aí com um só rosto e uma só voz, e gostaria que o senhor Comissário Verheugen me dissesse se acha que é grande a possibilidade de a nossa actuação nessa reunião em Julho vir a ser bem sucedida.

Banotti
Senhora Presidente, estive no Uganda em Janeiro, quando algumas das crianças do sexo feminino raptadas e postas ao serviço do exército pelo LRA foram libertadas. Muitas destas raparigas perderam o contacto com as respectivas famílias e há muitos anos que se encontram fora de casa. Como resultado de violações e abusos sexuais tornaram­se mães, o que ainda as afasta mais das comunidades das quais foram tão brutalmente apartadas.
No entanto, apesar das muitas resoluções cheias de boas intenções que possamos aprovar, enquanto nós próprios na União não solucionarmos as questões relacionadas com as crianças na nossa própria comunidade, não teremos uma voz forte, que nos permita manifestar as nossas preocupações acerca destas questões. Muitas das nossas políticas afectam os direitos e interesses das crianças, mas ainda esta semana o Presidente Prodi afirmou não considerar necessária a existência de uma unidade especificamente vocacionada para o estudo dos direitos das crianças na Comunidade. Isso enfraquecerá ainda mais a nossa voz, quando tentarmos fazer­nos ouvir aquando da Sessão Especial das Nações Unidas sobre as Crianças, que se realizará no próximo ano, durante a qual a questão das crianças­soldados será um importante assunto em debate. 
Situação nas ilhas Molucas

Belder
Senhora Presidente, a situação nas Ilhas Molucas reclama de novo a nossa atenção. Após um período de paz relativamente curto, a recente chegada de alguns milhares de combatentes da Jihad, que visam a islamização das Ilhas Molucas, deu aso a novas escaladas de violência. A coexistência pacífica de cristãos e muçulmanos, que se verificou durante anos, parece ter sido quebrada para sempre.
Não quero deixar de mencionar aqui a atitude corajosa do Presidente Wahid, que na passada semana teve mesmo a ousadia de criticar a postura de alguns parlamentares. No tocante à postura do Presidente, podemos ter esperança num futuro pacífico nas Ilhas Molucas. Porém, as forças despóticas ainda presentes no aparelho administrativo - tanto no seio do exército, como da polícia, como das autoridades públicas - contribuem em grande medida para desestabilização da situação. O desmantelamento dos elementos fundamentalistas de um grupo religioso, seja ele qual for, requer ainda muitos esforços.
Há algumas recomendações concretas que gostaria de endereçar ao Governo indonésio. Em primeiro lugar, o envio de tropas e armamento tem de ser evitado a todo o custo, mediante controlos fronteiriços rigorosos. A par disso, a mobilização de forças de intervenção internacionais merece ser reconsiderada. As profundas contradições existentes no seio do próprio exército e da polícia parecem estar a impedir uma resolução autónoma dos conflitos pela própria Indonésia.
Por último, gostaria de chamar a atenção para as vítimas destas contendas, designadamente os cidadãos comuns. Não podemos limitar­nos a apontar apenas os seus responsáveis, mas temos sobretudo também de prestar ajuda adequada aos cidadãos em fuga. Para tal, um corredor humanitário é um factor imprescindível. Apoiamos sinceramente o apelo a uma ajuda generosa que foi lançado à Comissão e aos Estados­Membros. A ausência de interesses políticos e económicos naquela região não pode determinar a medida da nossa ajuda; trata­se aqui de aliviar verdadeiras situações de carência, como a que actualmente se vive nas Ilhas Molucas.

Manders
Senhora Presidente, será que a história se está repetir na Indonésia? Os sangrentos confrontos entre muçulmanos e cristãos ameaçam a segurança nas Molucas. Milhares de pessoas já foram mortas ou empreenderam a fuga, e também o jovem e frágil processo de democratização, tão ambiciosamente encetado pelo Governo do Presidente Wahid, está assim gravemente ameaçado. Ainda há poucos meses, o mesmo aconteceu em Timor Leste. Na minha qualidade de membro do PE, durante uma visita à região com a delegação de observadores, tive ocasião de verificar no terreno quão pungentes podem ser as consequências disso. Temos de nos capacitar de que a violência nas Ilhas Molucas constitui uma ameaça à estabilidade na região. Por isso mesmo, é da maior importância que a comunidade internacional disponibilize quanto antes apoio financeiro e moral, com vista a ajudar a resolver os problemas na Indonésia. A comunidade internacional tem, além disso, o dever de acompanhar constantemente a situação e de ajudar, tanto quanto possível, o Governo indonésio a pôr fim a esta tragédia humana.

Maij­Weggen
Senhora Presidente, na minha qualidade de relatora sobre a Indonésia, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, tive realmente algumas hesitações em apresentar a presente resolução, já que no próximo Outono iremos seguramente travar um amplo debate em torno da relação entre a União Europeia e a Indonésia. Porém, a gravidade da situação nas Ilhas Molucas é tal que torna verdadeiramente necessário um debate de urgência sobre esta matéria.
Após alguns meses de paz, durante as últimas semanas a violência voltou a reacender­se na região, mais uma vez dezenas de pessoas foram mortas e, também mais uma vez, milhares de pessoas empreenderam a fuga. O drama da embarcação apinhada de refugiados provenientes da aldeia de Duma, na ilha de Halmahera, chegou provavelmente mesmo a custar quinhentas vidas. Ainda ontem, duas áreas residenciais em Ambon foram totalmente destruídas pelo fogo, ateado por combatentes da Jihad islâmica. Nessa região já foram mortas três mil pessoas e existem agora mais de cem mil refugiados. Trata­se de uma situação verdadeiramente catastrófica, que preocupa particularmente, ou que envolve mesmo em profundo luto, muitas famílias molucanas residentes nos Países Baixos.
Senhora Presidente, a despeito de todo este drama, penso que devemos apoiar o Presidente Wahid e a Vice­presidente Sukarnoputri, pois não são eles, mas sim as forças oposicionistas a este Governo, que parecem estar a provocar toda esta situação nas Ilhas Molucas. As milícias Jihad são, ao que parece, financiadas e armadas por essas forças e até, por vezes, apoiadas por forças militares regionais que, na realidade, deviam proteger a população. Pensamos também que deverá ser facultado o acesso à região a observadores internacionais, jornalistas e assistentes sociais, para que possam prestar auxílio aos molucanos. Mas, acima de tudo, entendemos que a UE tem de assumir uma posição clara - à semelhança dos Estados Unidos da América - e que deverá, igualmente, reforçar a sua ajuda às vítimas.
Senhora Presidente, os nossos colegas do Grupo Verts/ALE apresentaram um conjunto de alterações, porventura bem intencionadas, mas que são, quanto a mim, contraproducentes, pois podem eventualmente fazer um pouco o jogo das forças que se opõem ao Governo e apoiam as provocações nas Ilhas Molucas. Com a alteração à alínea a) do ponto 7, pretendo, por isso, rejeitá­las e peço aos colegas dos outros grupos que façam o mesmo. O mais importante, contudo, é uma intervenção mais activa por parte da União Europeia. A resolução faz um apelo nesse sentido, e gostaria de receber uma resposta cabal da Comissão Europeia a esse respeito.

Lagendijk
Senhora Presidente, caros colegas, torna­se cada vez mais evidente que a violência nas Ilhas Molucas não é um confronto caótico espontâneo entre grupos da população local - entre cristãos e muçulmanos -, mas sim um brutal braço de ferro e um confronto bem registado entre elementos do exército - entre o Governo e forças contrárias ao Governo -, travado à custa da população.
De um lado, está a Laskar Jihad, um grupo de muçulmanos fanáticos apoiado por elementos do exército e, do outro lado, estão unidades especiais da polícia, que apoiam os cristãos. Por outras palavras, o aparelho de segurança que deveria, justamente, ser garante da estabilidade, encontra­se dividido entre esse dois campos.
A mensagem que, em meu entender, o Parlamento Europeu deveria enviar ao Presidente Wahid - e, nesse aspecto, espero poder sossegar a colega Maij­Weggen - deveria, por um lado, transmitir que nos mantemos críticos face aos progressos e à celeridade das reformas, ao estatuto dos direitos humanos e à forma como o Governo protege os cidadãos nas Ilhas Molucas. Por outro lado, essa mensagem devia transmitir também que o apoiamos na luta que trava contra os elementos do exército - que procuram minar, de qualquer modo, as reformas democráticas -, que o apoiamos na sua luta contra pessoas como Amien Rais, o presidente do Congresso Popular que, por exemplo, chamou aos jovens militantes da Laskar Jihad o coração da nação. Nesse aspecto, o Presidente Wahid merece o nosso apoio, mas quero também que mantenhamos uma postura crítica face a questões que ainda não correm bem na Indonésia.

Van den Berg
Senhora Presidente, em nome do Grupo PSE, gostaria de apoiar as palavras da senhora deputada Maij­Weggen. Neste momento, é fundamental que apoiemos o Governo Wahid. Esse apoio consiste também, muito simplesmente - e penso que essa é uma postura acertada da Comissão Europeia e do Conselho -, em procurar explicitamente meios para apoiar esse Governo na sua tentativa de pacificar e de intervir de forma activa. É esse também o apelo que fazemos.
Somos também particularmente críticos em relação ao que ali acontece, e estamos profundamente preocupados com a comunidade molucana residente nos Países Baixos, com os seus sentimentos e consternação. Apelamos a que se preste apoio ao Presidente Wahid, pois no momento em que oferecermos observadores internacionais ou outras formas de ajuda que não passem directamente por ele, estaremos, por assim dizer, a enterrá­lo. Nesse aspecto, sou claramente favorável à posição assumida pelo PPE, e gostaria de apelar aqui fortemente a uma abordagem que seja reveladora da nossa grande preocupação, mas segundo a linha de Wahid, e a que, nesse âmbito, estabeleçamos algumas condições, mas isso sempre através dele, pois é ele o trunfo com que neste momento temos de jogar.

Coelho
Senhora Presidente, julgo que tem muita razão a nossa colega Maij­Weggen quando classifica a situação de catastrófica. É de facto uma situação complicada, com muitos mortos. E que nos deve merecer a seguinte reflexão: porque é que comunidades que viviam em relativa coexistência pacífica evoluem subitamente para este nível de tensão e de ameaças? Julgo que por detrás destas acções há forças que se movimentam, e é muito significativa a semelhança entre um certo tipo de actuação que hoje vemos nas Molucas e o que ontem vimos em Timor Leste.
Há, de facto, por detrás destes movimentos forças que querem sabotar os esforços de democratização do presidente Wahid que temos de compreender e de combater. Sob esse ponto de vista, creio que são muito oportunas as referências feitas na resolução de compromisso que foi apresentada e que merece totalmente o nosso apoio.
Pena de morte nos Estados Unidos

Manisco
Senhora Presidente, na resolução sobre a pena de morte que acordámos com os outros grupos, pedimos ao Governador da Virgínia para poupar a vida de um condenado à morte.
Na lista dos destinatários a quem se dirige a nossa resolução foi omitido por lapso o nome do Governador da Vigínia; peço­lhe o favor de dar instruções a fim de que, no texto da nossa resolução, no final, seja acrescentado o nome do Governador da Virgínia, a quem se dirige precisamente a nossa petição.

Presidente
Sim, caro colega, tem toda a razão. No corpo da resolução, era feita referência a esse Estado. Por conseguinte, no plano técnico, há que transmiti­la ao governador da Virgínia, sendo portanto submetida à votação com essa modificação.

Thors
Senhora Presidente, todos nós podemos subscrever o texto desta resolução. Sabemos que a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas tentou, em Abril do ano passado, obter uma moratória. Já este ano, repetiu­se essa tentativa. A referida Comissão apelou também a todos os Estados que ainda aplicam a pena de morte no sentido de reduzirem o número de crimes puníveis com a pena capital. Temos dados confrangedores sobre o número de pessoas que aguardam a execução, nos Estados Unidos. Segundo as informações de que disponho, são 3 670 pessoas.
A resolução refere a insegurança jurídica existente em torno de um determinado número de casos. Há motivos, portanto, para exigir que todos os casos sejam examinados, isto é, que sejam revistos os processos das pessoas que aguardam a pena de morte para, por exemplo, verificar a validade das provas. Para tal, é necessária uma moratória abrangendo todos os casos, mesmo aqueles que não são mencionados nas resoluções.
Podemos também ver com alguma esperança o facto de a questão da pena de morte ter ganho uma importância política totalmente nova nos Estados Unidos. Considero muito valioso o trabalho desenvolvido pelas organizações de defesa dos direitos humanos para colocar esta questão na ordem do dia.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, como afirmou a senhora deputada Thors, verifica­se unanimidade nesta assembleia para apoiar esta resolução. Devemos interrogar­nos também sobre a acção da União Europeia e sobre a sua capacidade em defender, ao nível das Nações Unidas e da comunidade internacional, esta iniciativa a favor da moratória internacional. Estamos cientes da dificuldade, devida em grande parte ao seu carácter barroco, com que as nossas Instituições se deparam, sobretudo em matéria de política externa, domínio colocado sob a responsabilidade de um Comissário, de um Alto Representante e de quinze Ministros dos Negócios Estrangeiros.
Para que o fracasso do ano passado nas Nações Unidas não se repita, é urgente coordenarmos a acção da União Europeia. Nesse sentido, apresentei uma alteração a fim de solicitar que essa política no seio das Nações Unidas a favor da instituição de uma moratória universal seja coordenada pelo Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum. Exorto assim os meus colegas a apoiarem estas alterações.

Manisco
Senhor Presidente, caros colegas, estamos a pedir neste momento ao Governador da Virgínia que poupe a vida de um condenado à morte provavelmente inocente, Derek Rocco Barnabei. Enquanto estamos a discutir esta nossa resolução, numa cela da morte do mesmo Estado, já estão a esterilizar as agulhas para a injecção letal com que será morto, dentro de algumas horas, Michael Clagget, provavelmente culpado de múltiplos homicídios perpetrados há anos atrás.
Já não sei quantas resoluções aprovámos nas duas últimas legislaturas na vã tentativa de pôr fim, nos Estados Unidos e noutros sítios, à pena de morte; o que é certo é que muitas outras execuções, a um ritmo cada vez mais acelerado, terão lugar até ao final de Agosto na Virgínia e noutros Estados, à frente dos quais temos o Texas, cujo Governador - quase de certeza o futuro Presidente dos Estados Unidos - detém um recorde absoluto: o de ter ordenado a morte de 132 seres humanos nos últimos cinco anos.
Não sei se George W. Bush se vangloria muito desse seu recorde, mas sei - porque ele próprio mo disse por escrito, numa carta datada de 22 de Março - que está seguro de cumprir serenamente as supremas funções de uma justiça justa e infalível.
Na resolução em análise por parte deste Parlamento, registámos o novo debate em curso nos Estados Unidos: não certamente sobre a abolição da pena de morte mas sobre uma moratória que conduza a uma gestão mais segura, embora não menos impiedosa. É possível que tenhamos agido bem, mas receio que todas estas nossas tentativas - como de resto escreveu recentemente o jornal americano Herald Tribune - estejam destinadas a permanecer flatus vocis, letra morta, e então, caros colegas, talvez tenha chegado o momento não certamente de boicotes e sanções, que abominamos, mas, por exemplo, de promover o turismo europeu unicamente nessa dúzia de Estados da América que não praticam a pena de morte. O risco de retaliações é grave, gravíssimo: se renunciarmos ao Pato Donald e à Disneylândia na Florida, teremos o boicote americano da Gioconda no Louvre. É um risco que devemos correr, numa última tentativa de pôr fim a uma instituição bárbara, tão aviltante para a família do homem.

MacCormick
Senhor Presidente, os Estados Unidos, recordamo­lo, são o país do mundo que há mais tempo possui, consagrada e sujeita à jurisdição dos tribunais, uma carta de direitos fundamentais. É, por conseguinte, uma tremenda ironia que os Estados Unidos sejam um dos poucos países do mundo desenvolvido a manter e praticar a pena de morte. Hoje, estamos perante um caso particular, o de Derek Rockwell Barnabei: todo o ser humano é um indivíduo de pleno direito e deverá ser defendido enquanto tal.
Hoje lançamos um apelo pela sua vida, mas ele é também o símbolo de uma prática que consideramos atroz e que, sabemo­lo, é perpetuada em muitas zonas dos Estados Unidos.
Sou um grande admirador dos Estados Unidos e de muitos aspectos do seu estilo de vida. Tenho sido um visitante assíduo da faculdade de direito da Universidade do Texas e de outras faculdades de direito do país. Admiro­as muito, mas é com grande tristeza que verifico que aquele Estado e o seu Governador recorrem com muita frequência a esta prática e que este último a incentiva nas suas campanhas presidenciais.

Vattimo
Senhor Presidente, a urgência da nossa resolução é motivada pelo caso de Derek Rocco Barnabei. Neste caso concreto, existem dúvidas fundamentadas, inclusivamente entre a opinião pública americana, de que poderá tratar­se de um erro judiciário. É evidente que, quando se trata de pena de morte, o erro judiciário é particularmente grave; não nos esqueçamos de que já têm sido reconhecidos erros judiciários em casos semelhantes e não foi por acaso que se tratou de pessoas que não puderam pagar a advogados caros. Também penso que as Faculdades de Direito dos Estados Unidos funcionam bem porque os advogados são muito bem pagos, mas bem pagos por quem tem dinheiro para se permitir esse luxo.
Pedimos, pois, a suspensão desta sentença e pedimos à Presidência do Parlamento - tendo em conta também o documento assinado por um número muito grande de colegas nos últimos dias - que escreva directamente às autoridades competentes para, de um modo particularmente premente, chamar a atenção para esta questão e também, naturalmente, para que seja abolida a pena de morte nos Estados Unidos, em relação aos quais a nossa admiração em tantos domínios é muito pronunciada: precisamente por isso é ainda mais escandaloso vê­los manter este ritual bárbaro.
Hooligans

Van Hecke
Senhor Presidente, o futebol é uma festa. Foi sob esse lema que a Bélgica e os Países Baixos organizaram o Euro 2000 durante as últimas três semanas. Do ponto de vista desportivo, tratou­se, efectivamente, de uma festa para todos - à excepção, talvez, dos nossos amigos italianos. Porém, foi uma festa que, mais uma vez, ficou ensombrada pelo comportamento de alguns alegados adeptos. Principalmente antes e depois do desafio entre a Alemanha e o Reino Unido, ocorreram graves escaramuças. Na totalidade, cento e setenta e três pessoas foram parar ao hospital, mil e quatrocentas pessoas foram detidas e quatrocentos adeptos britânicos foram repatriados em aeronaves do tipo C­130.
Algumas pessoas - inclusive no seio deste Parlamento - procuram banalizar estes acontecimentos. No entanto, Senhor Presidente, existem, quanto a mim, limites para os elevados custos sociais inerentes ao vandalismo ligado ao futebol. É realmente inaceitável que, em virtude de um campeonato de futebol, um país seja obrigado a assumir a imagem de um Estado de polícia. Na Bélgica, por cada desafio, foram mobilizados, em média, mil e quinhentos agentes da Rijskswacht - a guarda nacional - e ainda cem agentes da polícia local. Já é chegada a hora de os governos nacionais tomarem as medidas preventivas necessárias para manter o núcleo duro de hooligans dentro das respectivas fronteiras nacionais. Nesse aspecto, a Alemanha deu o bom exemplo.
Em concreto, será necessário decretar uma proibição de saída do país aos ditos adeptos futebolísticos que já tenham sido detidos por envolvimento em actos de violência ligados ao futebol. Não se trata, pois, em primeira instância, de um controlo fronteiriço mais ou menos rigoroso, mas sim de uma cooperação policial eficaz e coerente. Por consequência, tiremos as devidas conclusões dos acontecimentos ocorridos em Bruxelas e Charleroi. Medidas enérgicas e boa cooperação são, mais do que nunca, exigidas para circunscrever esta violência gratuita. O vandalismo ligado ao futebol já ultrapassou, literal e figurativamente, todas as fronteiras.

Morgantini
Senhor Presidente, tantas tragédias nos estádios e fora deles: fenómenos que são sinais de um desequilíbrio e de um mal­estar social individual, de uma cultura da força em que a razão se perde e vence a violência.
A resolução do Parlamento reitera as suas preocupações relativamente ao aumento do fenómeno dos hooligans e pede medidas de prevenção, às quais me associo. Mas precisamente nesta situação é indispensável que as forças da ordem, na sua difícil tarefa, também não percam a razão. Gostaria de exprimir aqui o meu protesto pelo comportamento das forças da ordem holandesas em relação a um grupo de jornalistas italianos que filmavam o sofrimento de um grupo de deficientes levados em braços para as bancadas por não haver lugares suficientes à sua disposição. Os jornalistas foram impedidos de desempenhar as suas funções, foram espancados, atirados ao chão e detidos.
No filme, transmitido esta manhã aqui no Parlamento, vimos imagens que não deixam dúvidas quanto à firme vontade de impedir a liberdade de imprensa; há diversas interpretações acerca do que se passou e por isso pedimos, por parte das autoridades holandesas, que seja aberto um inquérito com vista a apurar responsabilidades e gostaríamos que episódios deste tipo nunca mais voltassem a repetir­se.

Van den Berg
Senhor Presidente o título de todo este conjunto não é "Hooligans" , mas sim "Euro 2000" , o que, aliás, me parece excelente. Toda a Europa conseguiu aqui organizar uma grande festa futebolística - em que as autoridades belgas e neerlandesas estiveram na linha da frente para o concretizar - que atraiu um vasto número de adeptos de toda a Europa. Todos temiam profundamente a violência, as catástrofes e outros incidentes desagradáveis. Na prática, porém, tudo acabou por se saldar por uma grande e bem sucedida festa, sendo por isso legítimo que a presente resolução diga que felicitamos as autoridades belgas e neerlandesas por esse facto.
Seguidamente, houve um pequeno grupo de hooligans, já activo há algum tempo e claramente empenhado em abrilhantar este tipo de eventos, mas que só em parte conseguiu realizar os seus intentos. Isso verifica­se ainda em alguns lugares, custa muito dinheiro, é uma calamidade e, por isso mesmo, apoiamos a resolução, a iniciativa dos Ministros belga e neerlandês dos Assuntos Internos, tendente a analisar a possibilidade de proibir que estes hooligans saiam dos seus países quando há encontros de risco.
Chegamos, assim, ao terceiro ponto, o incidente italiano. Neste contexto, resulta claro que os colegas receberam informações díspares a respeito dos acontecimentos no estádio de Roterdão. Isso fez com que muitos deles tenham ficado com a impressão de que a situação teria descarrilado gravemente, que teria sido muito censurável, e que tenham determinado a sua postura em função disso, ao passo que outros, com base noutras informações, pensam que houve, efectivamente, um descontrolo da situação, mas não de forma tão censurável.
O importante, a meu ver - falando agora na qualidade de cidadão holandês que teria gostado, obviamente, que o seu país fosse campeão da Europa, mas que felicita sinceramente os franceses pela sua vitória - é que - e dirijo­me aqui igualmente aos colegas neerlandeses -, quando se verificam incidentes cujas imagens lhes suscitam a impressão de que as coisas fracassaram: a) não reajam como se isso dissesse respeito a todo o Euro 2000 e b) não façam de conta que tudo fracassou por esse motivo. Reconheçamos que houve problemas e pugnemos por apurar a verdade dos factos. Por isso mesmo, sou fortemente favorável a um bom inquérito por parte das autoridades neerlandesas. Isso foi também, felizmente, prometido pelo Primeiro­Ministro Wim Kok, e quero formar uma opinião final sobre essa matéria com base nos resultados desse inquérito. Não obstante, quero manifestar desde já a minha simpatia e solidariedade para com os nossos colegas italianos. Isso é óbvio. Mas, antes de determinar a minha postura, quero realmente esperar por esses resultados.

Heaton­Harris
Senhor Presidente, começo por me declarar parte interessada, porque já há 18 anos que sou árbitro de futebol da Classe 1 e estou ligado à Federação Inglesa de Futebol, e também por felicitar a França pela sua vitória no Euro 2000 de uma forma tão fantástica, e ainda infelizmente por confessar­me invejoso da Alemanha por ter conseguido para si a organização do Campeonato do Mundo de 2006.
Pretendo também garantir que esta assembleia condene de forma muito veemente os hooligans, todos os hooligans, independentemente da sua nacionalidade ou origem. Registo as afirmações do senhor deputado Van Hecke acerca da repatriação de um certo número de adeptos de futebol ingleses em aviões C130. Foi de facto muito lamentável que a polícia belga tenha reagido de forma exagerada, banindo dos bares verdadeiros adeptos decentes e amantes de futebol e levando­os juntamente com a escumalha que são os hooligans.
A questão é esta: qual foi a mensagem enviada pelas entidades responsáveis pelo futebol vários meses antes do início do Euro 2000? Houve o problema dos dois adeptos do Leeds assassinados durante um jogo da Taça UEFA, em Istambul, contra o Galatasaray e, no entanto, não foi tomada qualquer medida contra o Galatasaray - este clube não foi banido da Taça UEFA.
Na Dinamarca, quando o Galatasaray jogou contra o Arsenal, uma série de adeptos do Arsenal foram detidos, embora não sob a acusação de hooliganismo. Depois assistimos à inacção do Governo britânico, que optou por não impor mais sanções, não impedido as pessoas de viajarem, mesmo sabendo que poderiam causar problemas. Por conseguinte, todos estes factores conduziram, na realidade, um certo número de pessoas a pensar: "Bom, a organização do Euro 2000 é ingénua. Dever­nos­á ser permitido estar presentes, e fazemos questão de provocar uma boa luta". Isto em vez de assistirem ao fabuloso festival de futebol que este campeonato deveria ter sido.
Este Parlamento, bem como outras entidades no exterior, deveriam recuar, pois dispomos agora da possibilidade de respirar um pouco e chegar a uma conclusão racional quanto às acções que, de forma realista, deveríamos tomar contra os hooligans, e analisá­la à luz do direito das pessoas à livre circulação no nosso continente.

Napoletano
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto de que a presente resolução tem por título "Euro 2000" e não "Hooligans" , como aparece no quadro, e dizer que, como deputados e políticos, temos uma grande responsabilidade em relação aos fenómenos desportivos, em especial em relação ao fenómeno do futebol: há que recordar sempre que se trata de um jogo. Por isso devemos ficar preocupados quando, nesse jogo, há uma carga demasiado grande tanto de interesses económicos como de emotividade em excesso, que a política não deve ajudar de maneira nenhuma. Penso que aos nossos jovens, mesmo àqueles que são mais ferrenhos, àqueles que investem mais, sentimentalmente, nestes acontecimentos, devemos sempre recordar que se trata de um jogo e quando o jogo é bom, como também aconteceu nestes europeus, penso que é um grande sucesso para todos nós.
Também compreendo por que razão, para as autoridades que têm de organizar estes acontecimentos, se trata de acontecimentos particularmente complexos. Todos estamos lembrados da tragédia do estádio de Heysel. Por isso penso que devemos felicitar a organização. No entanto, neste quadro positivo, lembramos o episódio do estádio de Roterdão, até porque ele teve lugar em circunstâncias muito especiais, que se prendem com a possibilidade de acesso de pessoas deficientes a estes acontecimentos, acesso esse que deveria poder processar­se com tranquilidade e bom acolhimento. Além disso, surpreendeu­nos a brutalidade da polícia ao agredir os jornalistas que registavam um problema muito grave relativamente à possibilidade de acesso e de comportamento das pessoas portadoras de deficiência.
Insisto que, na nossa opinião, não existe um clima criado pelas autoridades; no entanto, tratou­se de um grave comportamento por parte das forças da ordem, pelo que convido todos os colegas a não fazerem deste episódio um elemento nacional, pois penso que o conteúdo da resolução de compromisso pode ser apoiado e votado favoravelmente por todos.

Presidente
Muito obrigado, Senhores Deputados. Dado que já vários deputados chamaram a atenção para o título do ponto de ordem do dia; para que não percam mais tempo com um erro, vou eu perdê­lo, com um esclarecimento.
O ponto da ordem do dia, tal como foi aprovado em assembleia plenária, é "Hooligans" .
Talvez o título da resolução seja, de facto, esse que os senhores deputados referem, mas o que figura na ordem do dia é "Hooligans" , dentro do título "Direitos do Homem" .
Devo precisar, pensando na acta, que, em espanhol, hooligans significa desordeiros especializados, normalmente britânicos.

Procacci
Senhor Presidente, caros colegas, a resolução de compromisso, que iremos votar daqui a pouco, parece­me particularmente equilibrada. Em especial o caso de Roterdão não vem afectar o juízo sobre os direitos humanos ou sobre a qualidade da democracia na Holanda, que considero um dos países mais livres do mundo, mas não deixa de ser um episódio desagradável, tanto pelo comportamento indecente em relação a pessoas portadoras de deficiência como pela violência contra jornalistas que se limitavam a cumprir o seu dever. Pouco importa que eles sejam italianos ou não. Através da sua máxima expressão democrática, que é o Parlamento, a União Europeia condena um caso ocorrido no seu território. Este parece­me ser o espírito mais justo!
Tudo o que diz respeito aos aspectos nacionais será objecto de eventuais acções por parte dos respectivos governos e não é da nossa conta. De resto, a União Europeia, sobretudo com as suas resoluções de urgência, não se coíbe de manifestar posições rigorosas em relação a alguns países ou a alguns episódios registados em qualquer parte do planeta onde não sejam respeitados os direitos humanos. Que credibilidade teria a União Europeia nessa sua acção, se não fosse capaz de reconhecer também episódios desse tipo a nível interno?

Lagendijk
Senhor Presidente, em relação ao campeonato propriamente dito, poderei ser breve: com a França temos um bom campeão, e o medo de que a situação descarrilasse totalmente, não se tornou, para todos os efeitos, realidade, a despeito de alguns incidentes assaz lamentáveis, que o senhor deputado Van Hecke teve ocasião de referir há instantes, nomeadamente com os adeptos ingleses.
Após a final - e todo o debate ameaça agora incidir sobre esse ponto, o que infelizmente é inevitável - houve, quanto a mim, algumas ocorrências intoleráveis, e refiro­me aqui mais concretamente ao grosseiro, ao demasiado grosseiro tratamento que foi dado aos jornalistas. Nesse aspecto, houve agentes policiais ou funcionário da organização que, quanto a mim, excederam claramente o âmbito das suas responsabilidades. Mas, relativamente ao que havia acontecido antes e às razões que estiveram na base dessa actuação, há ainda muitas incertezas. O que é que aconteceu exactamente com os adeptos italianos deficientes? Será que se esperava que acorressem em tão grande número? Digo isto na qualidade de visitante assíduo do estádio de Roterdão, e sei que existem lugares aí para adeptos com deficiência, se bem que não para um número ilimitado. Será que essas pessoas não puderam ou não quiseram ser filmadas? Este tipo de questões tem de ser investigado, e o Governo dos Países Baixos já prometeu essa investigação. Até lá, até os resultados da mesma serem conhecidos, gostaria de me abster de assumir qualquer postura. O meu grupo votará, por isso mesmo, contra todos os pontos da resolução em que essa postura já foi expressa.
No entanto, quero deixar aqui um apelo veemente aos colegas italianos, e também á imprensa italiana, mas mais concretamente aos colegas italianos, para que se abstenham de fazer comparações, por exemplo, com a catástrofe de Heizel. Penso que o assunto não o merece em absoluto. Desta forma, estareis a pôr em dúvida assuntos sérios que têm de ser investigados. Gostaria, pois, de dizer: houve realmente problemas, eles serão investigados, mas, por favor, encaremos este assunto com a devida proporção.

Sylla
Senhor Presidente, agradeço­lhe ter apesar de tudo lembrado que o título do ponto da ordem do dia que hoje analisamos é o hooliganismo.
Há dois meses, interpelei o Parlamento sobre a necessidade de agir contra os distúrbios que os hooligans não deixariam de fazer durante o Euro 2000. As medidas tomadas pelas autoridades belgas permitiram atenuar as violências claramente racistas, xenófobas e homófobas dos hooligans.
Por conseguinte, torna­se imperioso reflectir sobre os meios a pôr em prática no sentido de neutralizar os autores destes excessos, frequentemente manipulados por movimentos de extrema­direita. Continua a ser demasiado fácil para os hooligans deslocarem­se com toda a impunidade no interior dos países da União. Têm de ser tomadas medidas nos países onde eles cometem delitos. Aqueles que são identificados e registados por agressões cometidas devem ficar proibidos de aceder aos estádios nos grandes encontros desportivos. Os clubes de adeptos e os clubes de futebol devem ser mais responsabilizados, pois temos de confessar que, de quando em quando, ateiam o fogo. Foi esta a acção de responsabilização que a Ministra da Juventude e dos Desportos francesa, Marie­Georges Buffet, levou a cabo e que acabou por dar os seus frutos.
Por conseguinte, creio que o Parlamento pode desempenhar um verdadeiro papel impulsionador junto dos Estados­Membros e junto da UEFA para que tais medidas entrem em vigor imediatamente, pois o cartão vermelho, Senhor Presidente, tem seguramente de aplicar­se no relvado, mas também, em relação aos hooligans, dentro e fora dos estádios.

Beysen
Senhor Presidente, caros colegas, todas as formas de violência têm naturalmente de ser condenadas, inclusive as censuráveis manifestações de vandalismo ligado ao futebol, durante o Euro 2000. No entanto, não posso deixar de pensar que a gravidade dos reprováveis incidentes foi desmesuradamente insuflada, quer pela imprensa, quer por uma parte da classe política. Em consequência disso, foi impossível dar suficiente destaque à qualidade da organização do Euro 2000, uma organização que ficará para sempre gravada na mente de muitos milhões de pessoas.
Enquanto representante de um dos países organizadores, quero felicitar todas as pessoas envolvidas na organização e na manutenção da ordem. O êxito do Euro 2000 demonstrou que os pequenos países são capazes de realizar grandes feitos. O êxito do Euro 2000 não pode ficar ensombrado pelo bárbaro comportamento de uma minoria. Todos os Estados­Membros deverão, de forma concertada, tomar medidas adequadas. O Euro 2000 não foi apenas uma grandiosa festa do futebol, mas também uma festa da fraternidade e da solidariedade entre os cidadãos da União Europeia.

Maaten
Senhor Presidente, na passada segunda­feira, o Grupo ELDR votou contra a inclusão deste ponto na ordem do dia, e quando olho agora para a resolução penso que tivemos razão em fazê­lo. Distribuir felicitações numa resolução é, naturalmente, encantador, mas parece­me ser algo que pouco se insere nas atribuições deste Parlamento. O tema dos hooligans não pode propriamente ser considerado urgente, pois é um fenómeno que já se regista há anos, e que merece, aliás, uma reflexão, inclusive por parte deste Parlamento, mas não como se de uma urgência se tratasse.
Seguidamente, a questão dos acontecimentos em Roterdão. Não restam dúvidas de que é necessária uma investigação, já que as acusações são graves. Se uma equipa de televisão esteve aí encarcerada uma noite inteira, será naturalmente necessário apurar com seriedade o que aconteceu, e deverá haver muito boas razões para isso. Essa investigação está em curso. O Ministério Público dos Países Baixos ocupa­se dela, sendo, por isso, totalmente prematuro que este Parlamento se pronuncie agora a esse respeito. A meu ver, não estamos ainda de modo algum preparados para o fazer. Uma tomada de decisão política, no momento em que um Ministério Público está a examinar um processo é, quanto a mim, descabida. Por esse motivo, penso que as alterações relacionadas com esta questão deverão ser rejeitadas. Claro está que podemos voltar a abordar o assunto assim que se venha a apurar que aconteceu realmente algo que poderia ter a ver com a violação dos direitos humanos, mas julgo que ao emitirmos já uma opinião estaremos, de facto, a ir longe de mais.

Ducarme
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de me dirigir ao nosso colega Heaton­Harris que, há cerca de um mês, pensou dever proibir a manifestação desportiva em Charleroi: ocorreriam nessa manifestação, segundo ele, terríveis distúrbios. A ele que foi árbitro, diria muito desportivamente que fiz muito bem em assobiá­lo nesse momento.
Em seguida, creio que temos de ir ao fundo da questão: penso efectivamente que, se pudéssemos dispor, como a resolução refere, de uma maior cooperação entre os vários Estados­Membros quando tem lugar uma manifestação dessas, teríamos progressos.
Se, amanhã, conseguíssemos que os hooligans reincidentes não pudessem assistir a outras provas desportivas, e se, afinal, como referiu há pouco o senhor deputado Fodé Sylla, tivéssemos a possibilidade de acompanhar um indivíduo desse tipo a fim de iniciarmos uma outra pedagogia no comportamento dentro dos estádios, seria o desporto que ganharia e não a preocupação política.
Termino, Senhor Presidente, esperando ter tido um discurso e um ritmo de discurso como o senhor pediu, ou seja, com dimensão humana.
Iraque

Andrews
Senhor Presidente, as Nações Unidas foram desautorizadas por dois dos membros do Conselho de Segurança no que se refere à questão das sanções ao Iraque. Kofi Hannan é um homem bom e honrado. Contudo, deveria demitir­se, sabendo da enorme oposição do mundo à severidade destas sanções absolutamente desproporcionadas. A UE dever erguer a sua voz contra estas sanções, que praticamente correspondem a uma genocídio. O objectivo declarado das sanções é pôr fim ao regime de Saddam Hussein. Mas, após dez anos, este continua no poder. De facto, o verdadeiro objectivo das sanções é o controlo do petróleo e a consecução de um terreno de treino para os pilotos americanos e britânicos, a fim de que possam garantir a sobrevivência dos complexos industriais militares, quer nos EUA, quer no Reino Unido. Na minha recente visita ao Iraque, vi crianças morrerem com infecções respiratórias, diarreia, leucemia, gastrenterite e má nutrição. Dever­se­á recordar que este é um país que possui a segunda maior reserva de petróleo do mundo. As salas de operações dos hospitais têm infiltrações de esgotos não tratados e possuem equipamento obsoleto. Somos testemunhas da lenta agonia infligida a uma fantástica nação e a um maravilhoso povo. Sou um amigo do Islão, e penso que deveríamos, nesta União Europeia e neste Parlamento Europeu, cessar de transformar os Árabes e o Islão em demónios.

Maes
Senhor Presidente, inicialmente apresentámos um texto sobre o mesmo assunto e com o mesmo teor, mas que era muito mais matizado do que o da chamada resolução comum. Teria preferido de longe discutir um texto mais matizado. Por que motivo é que esse texto não aparece? Seja como for, retirámos a nossa assinatura da resolução comum. Entendemos que o texto original que apresentámos teria, de facto, constituído uma base muito melhor para a discussão.

Presidente
Senhora Deputada Nelly Maes, talvez não estejamos a entender­nos, mas, quer tenham retirado a vossa assinatura da resolução comum, quer não a tenham assinado, o texto continua de pé e será votado de acordo com as regras estabelecidas.

Maes
Senhor Presidente, será que ele irá também ser distribuído? Será que está disponível? É que eu verifico que muitos colegas ainda não viram este texto.

Presidente
Sim, com certeza.
Não sabíamos que tinha havido problemas de distribuição, mas se a senhora deputada o diz, vamos verificar o que aconteceu e proceder à distribuição do texto.

Khanbhai
Senhor Presidente, o Iraque esteve em guerra com o Irão de 1980 a 1989. Durante este período, os EUA e a UE apoiaram o Iraque, pois considerávamos o Irão uma ameaça real ao Médio Oriente. O Iraque invadiu o Koweit a 2 de Agosto de 1990. Tratou­se de um acto condenável e inaceitável. As Nações Unidas responderam com a aprovação da Resolução nº 661, que impunha sanções ao Iraque. A acção das Nações Unidas era justificada. Os EUA e o Reino Unido impuseram uma zona de interdição do espaço aéreo em Abril de 1991. Em 1994, o Iraque reconheceu a integridade territorial do Koweit. De 1991 a 1997, os inspectores das Nações Unidas - UNSCOM - inspeccionaram, destruíram e verificaram de forma sistemática e exaustiva a capacidade iraquiana de produção de armas de destruição maciça. O representante das Nações Unidas informa a organização, em 1997, que o trabalho da UNSCOM tinha abrangido praticamente tudo no Iraque. Em 1998, a Agência Internacional da Energia Atómica declarou que o Iraque já não dispunha de capacidade nuclear.
O programa "petróleo por alimentos" , iniciado em 1996, tem sido excessivamente burocrático e insuficiente, conduzindo a longos atrasos no abastecimento de medicamentos e de alimentos essenciais. Dos 28 mil milhões de dólares de receitas do petróleo ao longo de três anos, apenas 7 mil milhões foram utilizados para importações e 12 mil milhões permanecem congelados num banco em Nova Iorque.
Se as sanções se destinavam a destruir a capacidade militar do Iraque, então o objectivo foi cumprido. Se as sanções visavam desalojar do poder Saddam Hussein, isso, após dez anos, não surtiu o efeito desejado.
Contudo, dez anos de sanções causaram enorme sofrimento e provação para os 22 milhões de iraquianos. A elevada taxa de mortalidade infantil, a diminuição da esperança de vida, o aumento da incidência de cancro e de doenças com possibilidade de tratamento continuam a devastar o tecido social de um país que, em tempos, possuiu um elevado nível de vida. O embargo intelectual impediu médicos, professores e outros profissionais de terem acesso aos progressos da ciência e da tecnologia.
Considero que a União Europeia deve rever a sua posição, ajudando aqueles que têm que sobreviver a uma situação extremamente dura. Existem seis Estados­Membros da UE - Alemanha, França, Itália, Espanha, Portugal e Grécia - que actualmente possuem representação diplomática no Iraque. Estes diplomatas partilham da opinião expressa pela representação das Nações Unidas no Iraque, pela OMS, pela Cruz Vermelha e por outras ONG, de que a UE pode, através da sua diplomacia, conseguir uma solução. Deverão deslocar­se ao Iraque, para missões de levantamento da situação, deputados do Parlamento e altos funcionários da Comissão, a fim de se encontrarem com deputados do parlamento iraquiano, os diplomatas da UE, as agências internacionais e as ONG. Este diálogo ajudaria a apurar factos, de acordo com a realidade actual, e a identificar a forma de quebrar este impasse, a fim de que as sanções possam ser levantadas para os fornecedores não militares. Espero que esta assembleia aprove esta resolução.

Morgantini
Senhor Presidente, estou convencida de que qualquer tipo de embargo, à excepção do embargo das armas, é contra os direitos humanos e ineficaz contra os regimes autoritários. A viagem que fiz ao Iraque tornou aos meus olhos ainda mais intolerável que, em nome da defesa da democracia e dos direitos da população iraquiana, oprimida por Saddam Hussein, se mate um povo e se destrua um país. Aquilo que se está a fazer é um genocídio intelectual. São palavras do responsável pelo World Aid Program. Nós vimos isso nos hospitais: crianças ajudadas pelas mães que olham para nós com os olhos escancarados e cuja imagem nos persegue de noite, e médicos impotentes que assistem à agonia.
O programa Oil for Food prevê que todas as mercadorias importadas terão de passar pelo crivo do comité das isenções; contratos estipulados em milhões de dólares ficam bloqueados durante anos com receio da dupla utilização: medicamentos, peças de substituição, equipamentos sanitários e lápis com grafite não podem passar. Para Bagdade não existem linhas aéreas, nem tão pouco resoluções da ONU que as proíbam, mas os EUA e a Grã­Bretanha impuseram uma "no flight zone" .
Gostaria que a Europa, pondo termo aos adiamentos, suspendesse unilateralmente o embargo, com excepção do embargo das armas, e retomasse os voos civis. Pela democracia no Iraque, vamos dar confiança ao povo! Uma jovem da oposição iraquiana, Rabye, enquanto as bombas caíam na sua aldeia, dizia­me: "Vocês estão a matar também o nosso sonho de sermos nós a construir a nossa democracia."

McKenna
Senhor Presidente, se alguém precisar de provas de que a manutenção das sanções ao Iraque é absolutamente errada, bastará olhar para o número de demissões de personalidades importantes das Nações Unidas. Podemos também atentar nas palavras da Alta Comissária Mary Robinson, que condenou veementemente o que está a passar­se no que respeita às sanções.
O que se passa é que estão a ser perseguidas vítimas, pessoas inocentes, mulheres e crianças, pessoas sem qualquer poder, sem qualquer controlo sobre a situação. Trava­se uma guerra silenciosa e contínua contra o povo do Iraque, pelo qual não temos nutrido grande preocupação, e congratulo­me com o facto de alguns deputados deste Parlamento terem visitado o Iraque para testemunharem em primeira mão a situação. Foi extremamente importante.
O bombardeamento ilegal efectuado pelos EUA e pelo Reino Unido, que não está legitimado por resolução alguma do Conselho de Segurança da ONU, que não tem por base mandato algum, é absolutamente intolerável: não devemos permitir que continue. Permitir a prossecução de um bombardeamento ilegal como este é absolutamente inacreditável.
As infra­estruturas do país foram completamente dizimadas. Mais uma vez, as vitimas são pessoas inocentes que não têm qualquer poder. Devo felicitar também algumas organizações dos nossos países que estão a desenvolver um trabalho válido ou a tentar despertar as nossas consciências para este problema, e aqui devo referir as vozes, que se erguem num deserto de indiferença, daqueles que quebram as sanções - considero que estão a desempenhar um importante papel e gostaria de lhes manifestar o meu apoio.
É igualmente forçoso que tenhamos em consideração o facto de, em qualquer tipo de futuras medidas contra o Iraque, nos devermos concentrar na valorização dos direitos humanos e da democracia, bem como na protecção dos Curdos, no Norte, e dos Xiitas, no Sul, garantindo­lhes algum tipo de autonomia. É preciso que não os esqueçamos também.

Sakellariou
Senhor Presidente, a 15 de Abril deste ano, após um exaustivo debate com o Conselho e com a Comissão, aprovámos uma proposta de resolução que recebeu o apoio da esmagadora maioria desta câmara. Nesta proposta, apelámos ao Conselho e à Comissão no sentido de envidarem todos os esforços para poupar a vida e a saúde do povo iraquiano e pôr fim ao seu sofrimento.
Exigimos o levantamento do embargo também para géneros alimentícios e medicamentos, pois este não afecta Saddam Hussein, mas sim o povo iraquiano. Exigimos igualmente o fim imediato dos bombardeamentos levados a cabo pelos EUA e pelo Reino Unido, sem para tal serem mandatados pelo Conselho de Segurança da ONU, pois estes atingem e punem não os criminosos do Iraque, mas sim as suas vítimas. Logo no início desta resolução confirmámos e salientámos, naturalmente, o compromisso do Governo iraquiano no sentido de aceitar e facilitar o controlo das Nações Unidas relativamente à destruição dos mísseis ABC e no sentido de contribuir para o esclarecimento do destino das pessoas que desapareceram no Koweit.
Com o debate de hoje e com a nova proposta, pretendemos alcançar mais três objectivos. Em primeiro lugar, queremos complementar o apelo ao Conselho e à Comissão, com outro em conformidade, lançado ao Conselho de Segurança das Nações Unidas. Em segundo lugar, pretendemos que o nosso Parlamento tome iniciativas e envie uma fact finding mission ao local. Em terceiro lugar, pretendemos que as Nações Unidas, a Organização Mundial de Saúde e a Cruz Vermelha providenciem no sentido de os mais pobres e os mais desprotegidos poderem beneficiar do programa "Oil for Food", que se encontra em curso.

Perry
Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Andrews, intervenho esta noite como amigo, que considero ser, do mundo árabe e islâmico. Esta resolução só poderá ser aceite se o considerando A e o número 1 forem entendidos a sua verdadeira essência. Afirmamos que qualquer afrouxamento das sanções dependerá do respeito por parte do Iraque das resoluções das Nações Unidas. Devemos, em especial, solicitar ao Iraque que coopere com o Comité Internacional da Cruz Vermelha na tentativa de descobrir o paradeiro dos 604 cidadãos do Koweit que desapareceram como resultado da ocupação ilegal do Koweit pelo Iraque.
Se vier a existir uma visita da UE ao Iraque, esta deverá incluir uma visita às famílias que, no Koweit, continuam à espera de saber, após dez anos, o que aconteceu aos seus entes queridos. Qualquer posição mais branda do que esta da parte da UE não contribuirá para ajudar o povo do Iraque, mas sim para o condenar a uma tirania perpétua.

Coûteaux
Senhor Presidente, um minuto é muito curto para um assunto tão grave. Digo grave porque se trata, nada mais nada menos, da sobrevivência de um povo e daquilo que se deve designar, como o fez recentemente o Ministro francês da Defesa, o senhor Chevènement, por uma chacina internacional contra uma nação que pretendia escapar à nova ordem mundial. Esta não augura nada de bom para o futuro.
Esta nova ordem mundial, expressão do ex­Presidente Bush para disfarçar os interesses das multinacionais e, no caso vertente, das grandes empresas petrolíferas americanas, é para nós cada vez mais intolerável. A este respeito, admiramo­nos com o silêncio dos meios humanitários perante a situação dos Iraquianos que sofrem e, já vai para mais de um milhão, que morrem devido à nossa acção. Que contraste e que hipocrisia entre o humanitarismo e este holocausto de que somos todos colectivamente actores, tudo isto por puro laxismo face à potência americana, esse grande império a que este Parlamento, em especial, e a Europa em geral, não são capazes de opor­se sobre nenhum assunto, como ainda ontem ficou demonstrado com a nossa votação sobre o sistema Échelon.
O mais grave - e eis a minha conclusão, pois haveria decididamente muito mais a dizer -, é que, excepcionalmente, um país do Sul estava a conseguir desenvolver­se, e que os países do Norte, todos em fila atrás de Washington, não descansaram até o destruir. É infinitamente perigoso e preocupante para o século que se inicia.

Belder
Senhor Presidente, quem poderia deixar de solidarizar­se com a população do Iraque, tão gravemente afectada pelo embargo? Gostaria, por isso, de partir do princípio de que é essa a intenção dos autores da resolução comum. No entanto, o resultado político dessa intenção representou uma oportunidade perdida. Pior ainda, para parte da zona curda libertada desse secular país sulcado por duas correntes, ela é simplesmente desastrosa. Permita­me que seja mais objectivo. Totalmente ao invés do pressuposto nos considerandos B e C, foi a própria personagem Nebukadnezar Saddam Hussein que já tinha destruído a secular civilização que tanto admirava. Basta pensar na I e II Guerras do Golfo, e acrescentar ainda mais cinco anos - o período compreendido entre 1991 e 1996 - em que Bagdade se recusou categoricamente a colaborar no programa "petróleo em troca de alimentação" , o que representou um prolongamento totalmente inútil do sofrimento humano.
Neste momento, o regime iraquiano pode mesmo exportar petróleo sem quaisquer restrições, a fim de adquirir bens humanitários. Em suma, o que impede Saddam de aliviar a carência dos seus compatriotas? O que se passa, aliás, com os tais 13% reservados aos Curdos se as sanções forem inesperadamente levantadas. Um aspecto bizarro é, quanto mim, o da utilização da expressão "embargo intelectual" no considerando D. Com efeito, já há décadas que a inteligência iraquiana vem suspirando sob o embargo intelectual do regime de Saddam. Na verdade, o tirano do Tigre está exclusivamente interessado num determinado tipo de cientistas: os que concebem armas de destruição maciça. É justamente esta obsessão de Saddam que desmascara a particularmente perigosa ingenuidade revelada no ponto 3 da resolução comum, já que o levantamento da zona de exclusão aérea, no Norte do Iraque - que, note­se bem, constitui a única garantia internacional para os Curdos contra o seu figadal inimigo Saddam - irá possivelmente provocar uma vez mais o êxodo de milhões de Curdos. Eles sabem, com efeito, muito bem qual o valor real das promessas de Saddam. É impossível que o objectivo visado pelos autores da resolução seja, realmente, este fantasma, e daí o meu explícito voto contra.

Verheugen
Senhor Presidente, tenho cinco temas para responder em nome da Comissão. Nesta perspectiva, em relação aos direitos humanos, vou referir sinteticamente que a política externa da Comissão continua inalteravelmente a servir o objectivo de contribuir para a prevenção de conflitos e de violações dos direitos humanos, além de promover a defesa da democracia e dos direitos humanos.
Sempre que nos deparamos com conflitos violentos e violações dos direitos humanos, não hesitamos em fazer uso das possibilidades de que dispomos, seja através de medidas diplomáticas, seja através da nossa cooperação económica ou do nosso auxílio a esses países, para exercer uma acção positiva na resolução dos conflitos e na defesa da democracia e dos direitos humanos. Estes aspectos têm particular aplicação no caso dos conflitos hoje aqui abordados - Uganda, Sudão e Indonésia.
Relativamente à pena de morte nos EUA, direi apenas que, lamentavelmente, nada mudou neste capítulo. A atitude da União Europeia é e permanece inalterável. A aplicação da pena de morte constitui no nosso catálogo europeu de valores um acto de barbárie sem qualquer espécie de justificação. Nesta perspectiva, não vamos esmorecer nos nossos esforços até conseguir que a pena de morte seja banida mundialmente.
Há que saudar o debate agora iniciado nos EUA acerca deste tema. Fica claramente demonstrado que um importante argumento nosso para a rejeição da pena de morte, exerce agora um certo efeito também na América, designadamente o argumento de que a pena de morte é indigna de um Estado de Direito, pois em caso de erro judiciário, este não pode ser corrigido. Já existem muitas experiências de condenações que levaram à execução de pessoas inocentes.
Sobre o Iraque, direi que, na opinião da Comissão, a responsabilidade pelas situação terrível que se vive neste país é única e exclusivamente de Saddam Hussein e do seu regime. A situação poderia mudar rapidamente se o regime estivesse disposto a cumprir inteiramente as imposições e exigências da comunidade internacional, exigências estas a cujo cumprimento já anuíra parcialmente. Infelizmente nada mudou no facto de o regime iraquiano ter de ser considerado como um regime que pode comprometer gravemente a paz e a estabilidade da região e também a paz mundial. Por este motivo, o levantamento das sanções apenas pode ser obtido mediante o total cumprimento das resoluções do Conselho de Segurança, facto de que o regime iraquiano tem perfeito conhecimento.
A União Europeia envida esforços no sentido de, com as possibilidades de que dispõe, minimizar as consequências humanitárias desta política e prestar auxílio onde tal for possível, mas todos neste hemiciclo sabem perfeitamente que o programa "Oil for Food" apresenta pontos fracos, que por sua vez também são da responsabilidade do regime iraquiano. É por esta razão que o instrumento comunitário ECHO se encontra em actividade no Iraque.
Gostaria de dizer um pouco mais acerca de um tema, que hoje aqui é tratado pela primeira vez, nomeadamente o tema dos hooligans e do futebol. A Comissão congratula-se com a importância atribuída pelo Parlamento ao combate ao hooliganismo nos jogos de futebol, facto esse que é patente nas diferentes propostas de resolução. Há já vários anos que os Estados-Membros e a Comissão envidam esforços no sentido de um reforço de colaboração neste domínio, havendo já numerosas medidas acordadas a este respeito. Existem, por exemplo, normas comuns para segurança nos estádios, normas comuns para detecção de adeptos fanáticos, acções de envio de agentes da polícia para o estrangeiro com vista a propiciar a colaboração com a polícia do país anfitrião e existe ainda o intercâmbio de informação.
Um outro importante instrumento é a publicação que o Conselho promoveu em Junho de 1999, um manual sobre a colaboração entre as autoridades policiais e as medidas a tomar para a prevenção da violência em jogos internacionais de futebol. Este manual contém regras de conduta para a polícia e medidas concretas de prevenção, postas em prática pela primeira vez no Campeonato da Europa de 2000, nos Países Baixos e na Bélgica. A avaliação dos acontecimentos e do trabalho desenvolvido no "Euro 2000" vai contribuir para a obtenção de numerosos e úteis ensinamentos sobre possíveis melhorias a introduzir no combate ao hooliganismo.
A avaliação científica acima refrida está a cargo de um projecto de parceria entre os Países Baixos e a Bélgica, co-financiado pela União Europeia no âmbito do programa de colaboração entre as autoridades policiais e aduaneiras. A análise da actuação policial durante o Campeonato da Europa de 2000 pode servir futuramente para acontecimentos idênticos. Este aspecto é particularmente importante para a Alemanha, a quem foi hoje atribuída a organização do Mundial de Futebol de 2006.
A Comissão vai aguardar os resultados deste projecto antes de apresentar propostas concretas para melhorar as actuais medidas. Em todo o caso, podemos desde já reconhecer a necessidade de concordarmos em instituir ao nível da UE um sistema de controlo para hooligans, proibindo-os de viajar para países em que se realizem desafios de futebol de alto risco. Temos também de encontrar uma possibilidade de combater eficazmente as desordens perpetradas em eventos desportivos, de modo que - parafraseando um membro desta casa - o futebol continue a ser verdadeiramente um jogo.
Neste contexto, quero apenas recordar que, no âmbito da cooperação em matéria de justiça e administração interna, os Países Baixos e a Bélgica planeiam apresentar propostas para a criação de mais medidas de combate ao hooliganismo. Estes trabalhos encontram-se, porém, ainda numa fase bastante incipiente. Após a avaliação das situações do Campeonato da Europa de 2000, haverá novos contactos entre a Comissão Europeia e estes dois países.

Andrews
Senhor Presidente, permita­me que diga que estou chocado e horrorizado com a resposta da Comissão à questão do Iraque e a com a indiferença como que tem lidado com o assunto. Permitam que cite ao senhor Comissário, e dirijo­me à Comissão, a afirmação de Oscar Wilde: quando lidamos com a vida, o destino nunca encerra o seu livro. O Iraque merece mais do que esta resposta da Comissão. Estou absolutamente chocado.

Manisco
Desejo expressar a minha total insatisfação com a resposta da Comissão. È tudo.

Perry
Se quisermos ser justos, Senhor Presidente, permitam­me que diga que manifesto a minha total satisfação com a resposta da Comissão.

Presidente
Muito bem, a um agradou, a outro não. Obrigado, Senhor Comissário, por não desejar intervir. Sejamos breves e continuemos.
Dou por encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Venezuela
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5­0615/2000, dos deputados Di Pietro e Sánchez García, em nome do Grupo ELDR, sobre a Venezuela;
B5­0627/2000, do deputado Salafranca Sánchez­Neyra e outros, em nome do Grupo PPE/DE, sobre a reconstrução e reabilitação das regiões afectadas pelas inundações catastróficas na Venezuela, em Dezembro de 1999;
B5­0634/2000, do deputado Wurtz e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Venezuela;
B5­0642/2000, dos deputados Frassoni e Knörr Borràs, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a reconstrução das regiões afectadas em Dezembro de 1999 pelas inundações na Venezuela;
B5­0652/2000, dos deputados Linkohr e Menéndez del Valle, em nome do Grupo PSE, sobre a reconstrução das regiões afectadas em Dezembro de 1999 pelas inundações na Venezuela.

Sánchez García
) Senhor Presidente, Senhores Deputados, temos hoje a oportunidade de demonstrar a nossa solidariedade com o povo venezuelano, que, em Dezembro do ano passado, sofreu as consequências de um desastre natural que atingiu o litoral dos Estados de Vargas e Miranda, causando a morte a 50 000 pessoas. Por conseguinte, insistimos na importância da aprovação desta resolução que, no fim de contas, é a consequência lógica do relatório da delegação especial que visitou a Venezuela para se inteirar in loco da dimensão do desastre natural, bem como da coerência dos compromissos políticos da União Europeia. Com isto espero que seja possível financiar de modo significativo o programa de recuperação das zonas atingidas e se preveja manter este tipo de acção. Seria também desejável que, numa perspectiva de coordenação, se tivessem em conta os programas de ajudas financeiras dos Estados­Membros e das regiões comunitárias.

Salafranca Sánchez­Neyra
Senhor Presidente, como acaba de referir o senhor deputado Sánchez García, esta resolução insere­se no âmbito da decisão tomada pela Conferência de Presidentes de enviar uma delegação ad hoc à Venezuela para avaliar as trágicas consequências das inundações do mês de Dezembro, naquele país. O caso da Venezuela é grave e urgente. É grave porque, embora as perdas ainda não tenham sido devidamente quantificadas, calcula­se que, nessa tragédia, perderam a vida mais de 30 000 pessoas. E é urgente, Senhor Presidente, porque a missão do Parlamento Europeu realizou­se em Fevereiro, e, até à data, ainda não conseguimos ter dados concludentes. Penso que, neste momento, o Parlamento perdeu praticamente toda a sua credibilidade.
Aproveito a presença da Comissão para perguntar ao Senhor Comissário como é que a Comissão cumpriu o mandato que recebeu do Parlamento, na resolução aprovada em Janeiro, de ponderar a resposta comunitária à tragédia que atingiu a Venezuela. Espero que a Comissão seja capaz de mobilizar os recursos humanos necessários para responder às prioridades apontadas pelo Parlamento e estou certo de que, se a Comissão vai ser capaz de gastar, como propôs no seu projecto de orçamento para 2001, 815 milhões de euros nos Balcãs, será também capaz de gastar pelo menos 50 milhões de euros na Venezuela.
Este assunto, Senhor Presidente, levanta um problema que ultrapassa a resolução sobre a Venezuela. E o problema consiste em salvaguardar a capacidade de resposta do Parlamento a este tipo de situações. Senhor Presidente, temos de saber bem o que queremos. Queremos um Parlamento de verdade ou um Parlamento de fachada? Queremos um Parlamento que assuma plenamente as suas responsabilidades ou um Parlamento que se dedique a definir as prioridades de outras instituições? Queremos um Parlamento que assuma o seu papel ou um Parlamento que se limite a assinar o cheque de compromissos assumidos por outras instituições? Esta é a questão que suscita o orçamento de 2001 e foi também a questão suscitada no orçamento de 2000.
Direi muito simplesmente, Senhor Presidente, que, quando há vontade, há sempre um caminho e que esta resolução obriga o Parlamento a assumir claramente o compromisso de manifestar a sua vontade de ajudar e a sua solidariedade, isto é, a solidariedade da União Europeia, com a sociedade e com o povo da Venezuela. E estou convencido, Senhor Presidente, de que, se essa vontade existir, seremos capazes de encontrar no orçamento, que ascende a cem mil milhões de euros este ano e que, nos próximos anos, disporá de uma quantia semelhante, um meio de responder às necessidades das vítimas desta tragédia.

Marset Campos
Senhor Presidente, segundo a Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica, os três aspectos sobre os quais deve incidir a ajuda que a União Europeia pode e deve dar à Venezuela, na sequência das trágicas inundações ocorridas no país, são: em primeiro lugar, debruçar­se económica e tecnicamente sobre a resposta a dar às consequências da tragédia e não reduzir a ajuda, como pretende a Comissão; de resto, para fazer frente ao financiamento de outra tragédia, essa, artificial, provocada por nós no Kosovo e na Jugoslávia, na região dos Balcãs.
Em segundo lugar, ratificar e aplicar as condições e decisões da Cimeira de Quioto tendentes a diminuir a emissão de poluentes para a atmosfera, que provocam o efeito de estufa e, logo, mudanças climatéricas de graves consequências.
Em terceiro lugar, mostrar a solidariedade da União Europeia com a Venezuela e, de uma maneira geral, com a América Latina, para que assim se possam ir neutralizando os efeitos nefastos do jugo do grande vizinho do Norte sobre o resto do continente.

Knörr Borràs
Senhor Presidente, gostaria de manifestar o nosso total acordo com algumas ideias desta resolução sobre a solidariedade com o povo venezuelano.
Em primeiro lugar, o pedido para que o auxílio chegue efectivamente às pessoas e empresas mais necessitadas. Não nos opomos, enquanto grupo, logicamente, a que se fale, como se fala, de pequenas e médias empresas e indústrias em geral, mas parece algo exagerado a preocupação em falar dessas PME, sem que se refiram outras mais necessitadas. Como referiu o senhor deputado José Ignacio Salafranca, o mais importante é não pôr em causa a eficácia das medidas de ajuda por falta de recursos humanos.
Em segundo lugar, concordamos que se denuncie o facto de não se ter aceitado algo tão elementar para o nosso grupo como é a participação das populações afectadas na definição e aplicação de medidas de ajuda, para não vermos depois fazer coisas que consideramos desnecessárias ou evitáveis.
Por último, mas não menos importante, é preciso que haja, de facto, uma reflexão sobre o modo como a nossa maneira de produzir e de consumir os recursos naturais influi no desencadeamento de catástrofes, para que não tenhamos de as lamentar periodicamente.

Medina Ortega
Senhor Presidente, eu não penso que o facto de a assembleia se mostrar especialmente sensível em relação à região latino­americana deva impedir que apoiemos também os esforços que a Comissão tem desenvolvido relativamente à Europa Central e Oriental e à reconstrução nos Balcãs. Preocupa­nos, de facto, o abandono actual em que se encontra a região, abandono que começámos a sentir durante o último ano, com a nova Comissão. Parece que, de repente, a América Latina fez desaparecer do mapa as preocupações da Comissão.
É, evidente que tivemos uma boa experiência com a contribuição da União Europeia para a região centro­americana, depois da catástrofe provocada pelo furacão Mitch, e que a Comissão reagiu também prontamente com a atribuição de 400 000 euros para a ajuda humanitária de emergência à Venezuela, aquando da catástrofe já aqui referida.
Neste momento, sabemos que a Comissão tem a possibilidade, os meios e os recursos para proporcionar uma ajuda mais importante. Este tipo de catástrofes, infelizmente, está a acontecer com alguma frequência, e tenho a sensação de que, na região latino­americana, se aproveitam bem as ajudas comunitárias. Contamos com instrumentos, com meios, com boas representações e contamos, além disso, com a presença europeia nessas zonas. Há que lembrar, por exemplo, que a União Europeia é o principal investidor estrangeiro na Venezuela e que temos muitos laços culturais e sociais com esses países. Por conseguinte, espero que a Comissão revele toda a sua boa vontade perante as propostas do Parlamento para que, com os recursos disponíveis e com os que se possam canalizar, se atendam os seus pedidos e se elabore um programa que não se limite à ajuda humanitária fundamental, mas que ajude esse país, que está a fazer um grande esforço, a reconstruir­se em benefício seu e, provavelmente também nosso, porque o continente que mais beneficia com o desenvolvimento da América Latina talvez seja o continente europeu.

Marques
Senhor Presidente, passaram­se já mais de seis meses sobre as trágicas inundações na Venezuela. Integrado na delegação ad hoc do Parlamento Europeu, tive oportunidade de presenciar os efeitos terríveis da que é considerada a maior catástrofe natural ocorrida na América Latina.
Só mesmo vendo para crer. Por mais impressionantes que tenham sido as fotografias e as imagens televisivas divulgadas nos media, estas dão­nos apenas uma ideia pálida da verdadeira dimensão do desastre. Tivemos também oportunidade de constatar a inestimável acção de solidariedade das ONG para com as populações afectadas pelas inundações. Esta ajuda humanitária de emergência prestada pelas ONG não teria acontecido sem o apoio financeiro da Comissão. Louvo, por isso, todos os que a tornaram possível.
Mas a prioridade agora tem que ser a reconstrução de toda a zona afectada, bem como a estimulação da retoma económica. No quadro de um novo planeamento do território, é preciso reconstruir habitações, toda a espécie de infra­estruturas e incentivar os pequenos e médios empresários, que tudo viram destruído, a recomeçar, muitos deles, do zero. Tenho consciência de que a tarefa de reconstrução é colossal. Talvez por isso, tem tardado. Desobstruíram­se apenas algumas estradas, regularizou­se em alguma medida o abastecimento de água e electricidade, e pouco mais. E as pessoas afectadas vão desesperando com o atraso. Até porque milhares delas continuam dependentes de ajuda alimentar para sobreviver. É imperioso voltar a criar os milhares de empregos perdidos com as cheias.
O Governo venezuelano precisa de um grande apoio para promover este trabalho ciclópico. A Comissão, relativamente à tarefa de reconstrução, que é inadiável, tem de agir da mesma forma solidária como agiu por ocasião da prestação de ajuda humanitária de emergência, ou à semelhança da actuação que teve para com os países afectados pelo furacão Mitch. Instamos, por isso, a Comissão a um significativo esforço financeiro nos próximos cinco anos. Para além de um elementar dever de solidariedade, os laços históricos que nos ligam à Venezuela e a estabilidade da democracia neste país exigem­no.

Verheugen
Gostaria, em primeiro lugar, de salientar que, contrariamente à suposição aqui expressa, a Comissão Europeia tem na mais elevada conta a importância política da América Latina, tendo, precisamente nos últimos tempos, promovido uma série de iniciativas que ilustram a especial importância política que a América Latina tem para a Europa. Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção para o facto de, também no caso da catástrofe que assolou a Venezuela, convém reflectir sobre os conceitos de causa e efeito, bem como sobre a responsabilidade a eles associada. É preciso não esquecer que, desde o início, a União prestou um vasto auxílio e vai continuar a fazê-lo no futuro. Existem dois aspectos associados a este auxílio. Trata-se, por um lado do apoio à reconstrução no estado federado de Vargas; é possível ver agora com mais clareza quais as necessidades ainda existentes, o que, de facto, não acontecia no início. Percebo perfeitamente que possa surgir impaciência devido a esta situação, pois o processo é lento. No entanto, não recebemos da parte do Governo venezuelano quaisquer propostas para execução de projectos. Não o digo em tom de crítica, pois é provavelmente muito difícil para o Governo venezuelano decidir rapidamente quais as prioridades a estabelecer. Foi nesta perspectiva que tivemos que começar por enviar uma comissão de peritos para a Venezuela, de modo que estes pudessem tomar conhecimento in loco das prioridades. Temos agora o resultado e dentro de dia enviaremos uma comunicação ao Conselho, indicando as medidas e a verba a disponibilizar para esse apoio.
O segundo elemento - para mim mais importante do que o auxílio para a reconstrução - é o auxílio com vista à prevenção de catástrofes. Quer isto dizer que temos intenção de participar na criação e realização de programas relacionados com a gestão dos perigos naturais nos estados federados de Falcon, Miranda e Jarakui. A prevenção de catástrofes - foi forçoso aprendê-lo com esta catástrofe na Venezuela - pode ser particularmente melhorada e penso que, se nos concentrarmos neste aspecto, estaremos a prestar uma melhor ajuda a longo prazo às pessoas.
Relativamente às dotações para estas medidas, trata-se de uma questão complexa, pois a Comissão vê-se permanentemente solicitada pelas pretensões expostas pelo Conselho e pelo Parlamento, sobre o que deve fazer e onde deve ajudar, mas, lamentavelmente, ninguém diz à Comissão aonde deve ir buscar o dinheiro para esses fins. Como sabem, não podemos ser nós a imprimir as notas. Vamos certamente encontra um meio de financiar também este projecto e, para tal, vamos procurar apresentar propostas realistas, que tenham em conta a comparticipação que o próprio país pode prestar dado o forte aumento das receitas provenientes da exportação de petróleo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Observatório Europeu do Racismo e Xenofobia
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5­0628/2000, do deputado Van Velzen, em nome do Grupo PPE/DE, sobre a polémica sobre o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia;
B5­0635/2000, do deputado Wurtz e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a demissão do senhor Pelinka, representante austríaco no Conselho de Administração do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia;
B5­0651/2000, do deputado Ford e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a demissão do senhor Pelinka, representante austríaco no seio do Conselho de Administração do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia.

Pirker
Senhor Presidente, partilho da opinião do colega Watson, o presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, o qual, numa entrevista, formulou a opinião de que, a proposta urgente apresentada pelo colega Swoboda, constitui a via incorrecta para actuar e que esperava um procedimento revelador de maior maturidade. Concordo com esta opinião, pois o colega Swoboda, numa exposição de motivos, por si apresentada perante esta câmara, se reporta a outros conflitos do passado entre o Governo da Áustria e a responsável por este Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, na altura em que Viktor Klima, um homem do SPÖ (Partido Socialista Austríaco), chefiava o Governo e este era dominado pelo SPÖ. Trata-se de uma situação caricata para um socialista austríaco, mas não se trata de modo algum de uma urgência.
Apoio o que foi dito pelo colega Watson, tanto mais que o colega Swoboda também aqui confirma ao actual Governo, que há novamente boas relações com o Observatório. O colega deveria congratular-se com esse facto, tal como eu e muitos outros. Não há motivo para uma urgência e muito menos se eu lhes citar aquilo que a responsável por este Observatório diz numa entrevista por si autorizada. Elogia expressamente a nova política de estrangeiros na Áustria e refere que o Governo não levou a cabo quaisquer iniciativas xenófobas e que houve inclusive progressos neste domínio. Refere muitos progressos que não tinham sido possíveis sob o Governo vermelho e negro e refere, naturalmente, que não foi de modo algum impedida de executar o seu trabalho.
Então, em que ficamos, colega Swoboda? Tudo leva a crer que, o que o colega pretende, enquanto socialista austríaco, é criar simplesmente uma plataforma para polemizar contra a Áustria, o que é vergonhoso para um austríaco e merece as mais severas críticas!

Sylla
Senhor Presidente, lamento imenso se há pouco falei demasiado depressa para os tradutores.
Gostaria de lhe falar da demissão de Anton Pelinka do Conselho de Administração do Observatório de Viena. Creio que o que aconteceu a Anton Pelinka, professor universitário de renome respeitado pela comunidade cientifica, é revelador da verdadeira natureza da coligação no poder na Áustria. A extrema­direita, sobretudo quando está no poder, é perita na arte de exasperar os opositores. E o que se passou no caso de Anton Pelinka não é nem uma coincidência nem um acaso. Primeiro, começaram por caluniá­lo, molestaram­no com uma sentença iníqua pronunciada por uma justiça às ordens do FPÖ, pois o actual Ministro da Justiça do FPÖ era o advogado de defesa de Jörg Haider quando este processou Anton Pelinka por difamação. Em seguida, tornaram o trabalho do Observatório infernal com uma campanha pública de pressão contra os seus membros.
Creio que Jörg Haider exprime - há que reconhecê­lo - o seu desprezo relativamente às sanções que a União Europeia lhe impõe actualmente, pois, no momento em que a Presidência portuguesa toma a iniciativa de propor a nomeação de três conselheiros, é nesse momento que ele toma a decisão de protestar exigindo um referendo sobre o levantamento das sanções, referendo este completamente demagógico, populista e anti­europeu.
Trata­se também de um desafio que Jörg Haider lança ao conjunto da Comunidade. Lembra­nos que o Observatório é uma criação da União Europeia e que a nossa Presidente estava na sua inauguração há três meses atrás. Eis a prova, para aqueles que ainda duvidavam disso, de que não se deve negociar com a extrema­direita, pois todas as pequenas vitórias que ela obtém a reforça e a banaliza. Não é por a União Europeia suavizar a sua posição relativamente à Áustria que Haider e os seus amigos começarão miraculosamente a defender os direitos do Homem e a renegar a sua ideologia.
Como resposta, temos de dar o nosso inteiro apoio a Anton Pelinka. Temos também de ajudar o Observatório nos planos humano, político e financeiro; por fim, os Estados­Membros têm de continuar a isolar o Governo austríaco e, embora dando o nosso apoio ao povo austríaco, isolar a coligação, que é inaceitável e iníqua.

Ford, Glyn
Senhor Presidente, tive a honra de representar o Parlamento Europeu no comité de gestão do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, e nessa altura um dos meus colegas foi o Professor Doutor Anton Pelinka, representante do Governo austríaco. Desempenhou um importante papel nas nossas deliberações, aconselhando a moderação quando outros pretendiam ir longe e depressa demais, resistindo a catalogar segundo estereótipos baratos aqueles que investigávamos e impondo os factos conta a fantasia. No fim de contas, foi um amigo frustrante para aqueles de nós que pretendiam ir mais longe e mais depressa.
Fiquei, por conseguinte, chocado por verificar que o Professor Pelinka tem sido alvo da discriminação estatal, em primeiro lugar, quando o advogado de Jörg Haider agiu como acusador e juiz num caso de difamação contra Haider, que o Professor Pelinka descreveu como responsável por ter tornado politicamente correctas as posições nacional­socialistas. Em segundo lugar, quando foi forçado à demissão do seu cargo de Vice­presidente do comité de gestão do Observatório Europeu através do assédio administrativo da parte de sectores do actual Governo austríaco.
A presente resolução encarrega a nossa Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, tal como o senhor deputado Watson o solicitara na segunda­feira, a acompanhar de perto a evolução da situação. Talvez não devêssemos surpreender­nos com o que aconteceu. Em 1992, Jörg Haider disse do Professor Pelinka, após este ter apontado o passado Nazi de Hans Steinecker, um percursor do Partido da Liberdade, que tinha chegado o "tempo dos falsificadores da História e dos que insultam a Áustria. O Professor Pelinka tem uma relação difícil com a Caríntia e a sua forma de propagandear permanentemente falsidades é inaceitável."
Em Março do corrente ano, o Partido da Liberdade afirmou: "Os jornais tiveram uma vez mais razão. Agora ele (Haider) ameaça­nos." Mas não está a ameaçar ninguém. É bastante normal. Quando alimento um cão e ele me morde, deixo de o alimentar, pois se o fizer voltará a morder­me. Os Sábios têm uma dura tarefa pela frente nos próximos seis meses.

Stenzel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, quero rejeitar energicamente as palavras do senhor deputado Sylla, quando diz que, nosso meu país, a República da Áustria, existe uma justiça política.

Em segundo lugar, desejo referir que, existam muitas urgências que merecem ser tratadas nesta câmara. A urgência acerca do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, com sede em Viena, tal como foi lançada pelo Dr. Swoboda, não merece qualquer tipo de urgência, pois é simplesmente motivada por um assunto estritamente pessoal do senhor Professor Pelinka. Pediu voluntariamente a demissão do conselho de administração desta instituição. O verdadeiro motivo para esta situação foi o facto de se ter negado a cumprir um dever a que qualquer austríaco está sujeito, designadamente o dever de prestação de contas sobre a sua actividade, ao ser por ela remunerado pela República da Áustria. Não se sabe o que isto possa ter a ver com Parlamento Europeu.
Daí que seja mais dos que compreensível que recusemos o nosso apoio ao considerando A da proposta de resolução em apreço e que não consigamos partilhar a preocupação que este caso possa suscitar.
Há igualmente que ter em conta o facto de este Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia ter a sua sede em Viena graças ao empenhamento do actual Chanceler e então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Wolfgang Schüssel. Temos todo o orgulho em acolher uma instituição deste tipo em Viena, daí lançando o seu olhar vigilante para o Racismo e a Xenofobia de todos os países europeus, pois do relatório desta instituição se depreende que nenhum país está isento deste tipo de tendência. Aliás, a Áustria possui as mais rigorosas disposições contra o neo-nazismo e a reincidência delituosa. Talvez seja de referir, neste ponto, que o caso Omufuma foi um caso da responsabilidade de um Ministro da Administração Interna. Tudo leva a crer que também o Dr. Swoboda se deu conta de quão penosa era sua proposta inicial, pois, caso contrário, não teria surgido a proposta de resolução correcta e bastante mais moderada, que pode receber o apoio de todos nós.
(Aplausos)

Swoboda
Senhor Presidente, não vou entrar em baixas polémicas, em especial do tipo lançado pelo senhor deputado Pirker. Pretendo aqui discutir o assunto com um certo nível e restringir-me aos factos. Um facto é que o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia enfrentou dificuldades nas suas primeiras semanas e que estas tiveram motivação política. Em particular o senhor deputado Pirker dirigiu os piores insultos à responsável do Observatório, pessoa que agora menciona como testemunha do excelente funcionamento existente. Um facto é que - já o constatei na minha primeira intervenção de hoje, as senhora e os senhores que tanto falam, não se encontravam presentes na segunda-feira - a situação do Observatório melhorou, graças a Deus, pois a Sra. Dra. Winkler, a responsável pelo observatório, se esforçou nesse sentido e também o novo representante do Governo austríaco se esforçou neste sentido, para que a situação entrasse na normalidade.
Mas também é um facto que a situação continua a ser precária, concordando eu igualmente com a Sra. Dra. Winkler quando esta refere que, lamentavelmente, não é apenas o Governo austríaco que fornece, na melhor das hipóteses, insuficiente apoio, outros Governos o fazem. Existe efectivamente uma urgência no sentido de todos os Governos, tal como eu proponho, serem instados a prestar apoio ao observatório. Mas também é um facto que, infelizmente, o referendo anunciado pela Áustria, contra o qual há bem poucos dias aqui se insurgiram também representantes do Partido Popular Europeu e, em particular, do Partido Popular Austríaco, deputados com assento nesta câmara, esse referendo pode tornar a situação na Áustria novamente perigosa, pois pode acordar emoções anti-europeias, certamente prejudiciais para o trabalho deste observatório. Daí que eu aqui expresse a minha opinião e daqui lance o meu apelo ao Governo, aos responsáveis deste Governo, para que se demarquem deste referendo, para não serem atiçados mais ódios, para que não se crie mais clima anti-europeu, algo que não pode ser do agrado de um partido como o Partido Popular Austríaco, que sempre foi a favor da Europa. Rejeito veementemente este tipo de clima político e espero que esta câmara me apoie nesta rejeição.

Ducarme
Senhor Presidente, dir­lhe­ei desde já que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas se recusou a assinar a resolução comum por uma razão muito simples: consideramo­la demasiado apaixonada, não possui o rigor necessário e não oferece a possibilidade de uma escolha mais política e mais equilibrada em nome do Parlamento.
É pelo facto de esta resolução ser demasiado frágil que não a votaremos favoravelmente. Consideramos que o problema ligado à demissão de Anton Pelinka é suficientemente importante para não ser abordado por uma resolução que, dando primazia à paixão, não quer dizer nada e é muito adocicada.
Permitam­me uma observação dirigida ao Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e ao Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Não compreendo a sua aprovação relativamente ao texto tal como nos é apresentado, comparativamente ao texto inicial que eles próprios tinham apresentado. Consequentemente, desejamos, no seio do Grupo Liberal, e é esse o desejo do senhor deputado Watson, que a sua comissão possa efectivamente encarregar­se de analisar o dossier e que saibamos de maneira extremamente clara se o Governo austríaco violou o artigo10º do Tratado, isto é, se não cumpriu as suas obrigações para com o Observatório.
Se não cumpriu as suas obrigações, cabe ao Parlamento actuar em consequência junto da Comissão e junto do Conselho. A questão está em saber, e hoje não sabemos.

Voggenhuber
Senhor Presidente, o meu grupo apoia igualmente a proposta do presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, no sentido de se tratar com muita cautela todo este assunto nesta comissão. Não obstante, votaremos a favor desta resolução porque, ao contrário dos primeiros projectos, apresenta uma reacção moderada e responsável às declarações feitas pela directora do Observatório perante a Comissão dos Assuntos Internos.
A presente resolução também foi negociada e aprovada com a participação do PPE. A indisponibilidade dos deputados do Partido Popular austríaco para votar favoravelmente esta resolução surpreende-me sobremaneira, porquanto esta representa simplesmente uma primeira preocupação e uma primeira exortação ao Governo austríaco, dando-nos em vez disso uma prova da forma de proceder do Governo federal austríaco para com os que o criticam. O senhor deputado Pirker leu aqui as declarações da directora do Observatório, omitindo as inquietantes declarações a respeito de difamações proferidas no Parlamento relativamente ao Observatório, declarações sobre maquinações sistemáticas, sobre a ausência de normas de segurança, sobre a ausência de apoio, declarações essas que fez na comissão, onde foi por ele mesmo atacada com toda a dureza.
Lamento que os deputados do Partido Popular austríaco também dêem aqui prova de como tratam aqueles que são críticos em relação ao governo no seu próprio país, onde nomeadamente são apresentados como traidores à Pátria. Se escutaram as declarações do senhor deputado Pirker, quando afirma que os críticos são contra a Áustria, concluirão que está a fazer uma tentativa monstruosa de fabricar um conflito entre a defesa dos direitos humanos e o patriotismo. Isso constitui uma atitude infame!

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, estamos a ter um debate sobre uma proposta de resolução, à qual falta substância. Não se consegue localizar com exactidão onde estão as questões que se contestam, ou seja, estamos a discutir sobre determinadas circunstâncias que não conhecemos exactamente. Quem tem realmente conhecimento da carta de demissão do senhor professor Anton Pelinka? Quem conhece os verdadeiros motivos que o levaram a demitir-se? A única coisa que se sabe na Áustria sobre a demissão do senhor Anton Pelinka, é o facto que, de diversos quadrantes, surgem versões distintas. O que eu sei é que corre um processo judicial entre o senhor Anton Pelinka e o senhor Haider. Em nenhum dos casos diz respeito à política ou a qualquer parlamento criticar um processo que ainda não está concluído e que é tratado por um tribunal independente.
Em todos os Estados de direito são previstos instrumentos jurídicos conformes com a constituição. Uma política que não respeita a independência da justiça, não respeita, em última instância, o princípio da separação de poderes e viola, deste modo, um princípio fundamental da democracia. O racismo e a xenofobia constituem um grave problema em toda a União, um problema a tratar com a maior seriedade por toda a União. Assim, onde quer que este surja, tem de ser combatido por todos os meios. O que eu espero do Observatório é um ponto de situação objectivo e uma observação comparativa, que permita à política reagir. O que não espero do Observatório é que interfira em questões políticas comuns e que desempenhe o seu mandato segundo um prisma ideológico, já que, por detrás dos conceitos do racismo e da xenofobia estão pessoas e os seus destinos, pessoas que não devem ser objecto do abuso de quem delas pretende fazer um espectáculo político. O que eu rejeito é que esta proposta de resolução indiferenciada, também provenha daqueles deputados austríacos, que supostamente se empenham em prol do meu país.

Verheugen
Senhor Presidente, a Comissão está particularmente grata ao senhor professor Anton Pelinka pelo valioso contributo prestado, na sua qualidade de membro do Conselho de Administração, para a criação do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. No entanto, é prática corrente da Comissão não adoptar qualquer posição relativamente a processos judiciais de pessoas singulares que tenham lugar nos Estados-Membros. Este aspecto aplica-se em particular ao caso vertente, que se encontra fora do âmbito de aplicação do direito comunitário. Acresce o facto de a Comissão não se poder pronunciar relativamente aos motivos que levaram o senhor professor Pelinka a demitir-se do Conselho de Administração do observatório.Os serviços da Comissão solicitaram às autoridades austríacas a nomeação de um novo membro para o Conselho de Administração. A Comissão salienta a importância da independência dos membros do Conselho de Administração, tal como se encontra consagrado no regulamento do Observatório. Penso não ser necessário dizer aqui uma vez mais, porque todos o sabemos, que, até ao presente, a Comissão tem apoiado extraordinariamente o Observatório de Viena e que continuará a fazê-lo no futuro.Estamos convencidos de que o Observatório desempenha um importante papel na luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo. Quero, uma vez mais, realçar particularmente o facto de a Comissão dar a maior importância a que, em quaisquer circunstâncias, o carácter do observatório seja garantido enquanto instituição independente e que este, no desempenho da sua missão, possa desfrutar de total autonomia.

Presidente
Está encerrado o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.
Vamos agora proceder à votação.
Antes da votação sobre as crianças­soldados no Uganda:

Sakellariou
Senhor Presidente, elaborámos uma proposta de resolução comum, na qual colaboraram cinco grupos. Quando terminámos o documento, um sexto Grupo aderiu à proposta. Creio que é contra o Regimento que um grupo se associe a uma proposta sem consultar os restantes grupos. O meu grupo, considera esta actuação como uma infracção ao Regimento e, nesta perspectiva, peço-lhe, Senhor Presidente, que faça as necessárias diligências. Atendendo ao facto de termos colaborado nesta proposta de resolução, vamos, apesar de tudo, votar favoravelmente a proposta, e peço-lhe que tome as necessárias providências para que o sexto grupo dela seja retirado.

Sakellariou
Senhor Presidente, trata-se aqui do mesmo caso que referi a princípio. Insisto em que o problema seja devidamente investigado pois, precisamente neste período de sessões, um colega nosso quis associar-se a uma proposta de resolução de outros grupos e teve, para isso, que obter a aprovação escrita dos restantes grupos. Não se podem aplicar dois procedimentos distintos na mesma semana. Por esse motivo, peço-lhe que analise essa questão e nos comunique as suas conclusões. Em todo o caso, apoiamos esta proposta, pois colaborámos na sua elaboração.

Presidente
Compreendo perfeitamente o que diz. Voltaremos a analisar a questão, mas actualmente parece não haver qualquer impedimento em termos regimentais.

Dell'Alba
Senhor Presidente, como o senhor o afirma, o senhor deputado Sakellariou, no início do período de sessões, gratificou­nos com quatro pedidos de alteração da ordem do dia, todos eles rejeitados, e agora pretende terminar o seu período de sessões com um outro pedido que, como o senhor disse, não é de forma nenhuma inadmissível. Podemos continuar assim, mas vamos perder tempo. O senhor Presidente já respondeu. Penso que tem toda a razão.

Presidente
Não pretendo alargar o debate. Analisaremos a questão.

VOTAÇÕES
Knörr Borràs
Senhor Presidente, desejo apenas manifestar a enorme tristeza com que acabamos de receber a notícia de um trágico acidente nas estradas espanholas, resultante do embate de um camião com um autocarro de estudantes catalãos e cujo balanço provisório é de 20 mortos e 30 feridos, entre os quais há feridos em estado muito grave.

Arvidsson
Senhor Presidente, como autor do presente relatório, estou incumbido pelos membros do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus de esclarecer que nos abstivemos na votação da resolução legislativa em virtude da alteração 6 ao artigo 2º da Directiva. Apresentaremos uma declaração de voto por escrito.

Relatório (A5­0152/2000) do deputado Redondo Jiménez, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre
I. a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3528/86 relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (COM(1999)0379 - C5­0076/1999 - 1999/0159(COD));
II. a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (COM(1999)0379 - C5­077/1999 - 1999/0160(COD))
(O Parlamento aprova as duas resoluções legislativas) 
Relatório (A5­0186/2000) da deputada Hieronymi, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre
I. a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA - Formação) (2001­2005) (COM(1999) 658 - C5­0059/2000 - 1999/0275(COD));
II. a proposta de Decisão do Conselho relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001­2005)(COM(1999)658 - C5­0119/2000 - 1999/0276(CNS))
(O Parlamento aprova as duas resoluções legislativas)
Relatório (A5­0185/2000) da deputada Sanders­Ten Holte, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a cooperação europeia com vista à avaliação da qualidade do ensino básico e secundário (COM(1999) 709 - C5­0053/2000 - 2000/0022(COD))

Heaton­Harris
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Na sequência dos debates com o Conselho, ontem à noite, pergunto­me se este relatório está, de facto, suficientemente próximo da proposta original para que o procedimento de primeira leitura possa aplicar­se. Existem seguramente algumas alterações relativamente às quais necessitamos de mais esclarecimentos. Será que, se as aprovarmos, isso afastará o relatório daquilo que esta assembleia está autorizada a votar? Trata­se das alterações 4, 5, 6, 18, 21, 33, 36, 40, 42 e 46, algumas das quais implicam uma política que chega mesmo a afectar as diferentes escolas dos Estados­Membros. Gostaria de saber se, do ponto de vista jurídico, é correcto procedermos agora à votação.

Presidente
Dado que todas as alterações foram verificadas e aceites pelos serviços, podemos agora proceder à sua votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5­0180/2000) do deputado Mombaur, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre o Segundo Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o estado da liberalização dos mercados da energia (COM(1999) 198 - COM(1999) 164 - COM(1999) 612 - COM (2000) 297 - C5­0163/2000 - 2000/2097(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5­0169/2000) do deputado Radwan, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o relatório anual 1999 do Banco Central Europeu (C5­0195/2000 - 2000/2118(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5­0170/2000) do deputado Karas, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a comunicação da Comissão em matéria de estratégia de comunicação a prosseguir nas últimas fases da realização da União Económica e Monetária (COM(2000) 57 - C5­0104/2000 - 2000/2019(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5­0162/2000) da deputada Lambert, em nome da Comissão das Petições, sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar de 1999­2000
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5­0181/2000) da deputada Thors, em nome da Comissão das Petições, sobre o relatório anual sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu em 1999 (C5­0303/2000)
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5­0141/2000) do deputado Atkins, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: "Criação do céu único europeu" (COM(1999) 614 - C5­0085/2000 - 2000/2053(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5­0155/2000) da deputada Damião, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o Relatório da Comissão sobre a adopção da Directiva 92/85/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (COM(1999) 100 - C5­0158/1999 - 1999/2151(COS)) Relatora "procedimento Hughes": deputada Emilia Franziska Müller, Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades
(O Parlamento aprova a resolução)
Presidente. Está encerrado o período de votação.

Knörr Borràs
Senhor Presidente, queria apenas completar a informação que dei há pouco. O acidente ocorrido em Espanha é, de facto, gravíssimo. O número de crianças mortas é de 27, e as suas famílias, a quem expressamos as nossas condolências, são de Cerdanyola del Vallès e de Viladecans, em Barcelona.

Presidente
Certificar­me­ei de que a Presidente está ao corrente e que isso seja feito.

Sylla
Senhor Presidente, não estou a par da gravidade dos acontecimentos, mas se ocorreu a morte de crianças, proporia talvez à assembleia que guardássemos um minuto de silêncio.

Presidente
Precisamos de maior informação acerca da dimensão total da tragédia. 
DECLARAÇÕES DE VOTO - Relatório Redondo Jiménez (A5­0152/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Redondo, que regulamenta a intervenção da União Europeia em caso de incêndios e de poluição atmosférica. É, sem dúvida, um relatório positivo. Votei a favor, mas gostaria que, no futuro, se tivesse em linha de conta, na aplicação desta proposta, que, junto das florestas vivem muitos idosos e reformados que são, por vezes, os únicos que permaneceram nos campos e nas zonas isoladas, onde se registam incêndios com frequência. Portanto, seria bom, diria mesmo oportuno, utilizar essas pessoas no combate aos incêndios.

Figueiredo
. Neste relatório estão previstas alterações aos actuais regulamentos sobre a protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica e contra incêndios. Para Portugal são particularmente importantes as alterações referentes ao regulamento que se refere à luta contra os incêndios florestais.
De facto, é necessário dar cada vez maior atenção à mata mediterrânica muito afectada por incêndios florestais o que, portanto, exige a disponibilização de elevados meios financeiros para proceder ao seu repovoamento e às necessárias medidas de prevenção contra incêndios.
Para Portugal, onde os incêndios têm destruído importantes zonas florestais, é fundamental aumentar as verbas para completar os investimentos nacionais, incluindo na construção de infra­estruturas e aquisição de equipamentos para actividades a desenvolver na prevenção dos incêndios, quer pelas autarquias quer por associações de proprietários privados ou órgãos de gestão de baldios. Daí que seja da maior importância o reforço das verbas comunitárias que a relatora propõe para um montante de 77 milhões de euros em vez dos 50 milhões da proposta da Comissão.
Importa, igualmente, que seja criado um sistema comunitário de informação sobre incêndios florestais que permita um maior conhecimento da situação actual de forma a possibilitar uma luta mais eficaz contra os incêndios florestais e as suas causas.

Isler Béguin
. (FR) Expressar­me­ei em nome pessoal sobre o relatório relativo à protecção das florestas.
Estou ciente de que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural nos diz que estamos a enganar­nos no debate ao defendermos um aumento do orçamento no âmbito destes relatórios.
Pela minha parte, considero que temos a responsabilidade política de emitir sinais políticos fortes à Comissão, ao Conselho e aos cidadãos.
Em Dezembro de 1999, uma parte da União foi atingida por terríveis tempestades que devastaram grande parte das florestas do Sul e do Leste da França e suscitaram o desespero das vítimas, sobretudo dos pequenos proprietários.
Sei também que não se veste o Pedro despindo o Paulo. Ao votar a favor das propostas da relatora, pretendi contribuir para a criação de uma verdadeira política florestal da União. Pois, apesar do orçamento colossal da PAC, a floresta, que é parte integrante da agricultura, continua a grande esquecida.

Mathieu
. (FR) Trata­se aqui de dois regulamentos do Conselho que instauram uma vigilância sistemática e única no mundo dos ecossistemas florestais.
O Regulamento (CEE) nº 3582/86 diz respeito à protecção das florestas contra a poluição atmosférica e o Regulamento (CEE) nº 2158/92 fixou um quadro de acção contra os incêndios nas florestas. A relatora propõe aumentar os montantes atribuídos a estes dois programas, quando a proposta da Comissão visa diminuí­los de forma brutal. É a posição da relatora que é pertinente. Com efeito, é lógico ter em conta a quase duplicação, desde 1998, data do último alargamento, da superfície arborizada da Comunidade, e dar resposta às exigências da estratégia florestal da União Europeia.
É verdade que não existe base jurídica no Tratado que permita uma política florestal comum. Não se trata de utilizar este relatório para relançar o debate, mas simplesmente de lembrar que a estratégia florestal da União assenta na subsidiariedade. Noutros termos, uma acção só é proposta se apresentar um valor acrescentado em relação à acção nacional. A questão é saber se existe valor acrescentado. Ora, a subsidiariedade joga a favor de uma acção comunitária neste contexto preciso.
É um facto que os desafios não se colocam nos mesmos termos para as florestas dos Quinze. Assim, os países nórdicos - que forneceram a grande fatia aquando do alargamento de 1998 - são sobretudo atingidos pela poluição atmosférica, o stress das tensões climáticas e a acidificação do solo, enquanto que os Estados do Sul sofrem mais os efeitos da desertificação, da seca e dos incêndios. Mas estas diferenças não devem pôr em causa a necessidade de gerir um tal monitoring a nível comunitário, neste momento em que se reconhece a interdependência dos factores de stress que actuam na integra e na generalidade nos ecossistemas florestais.
Para além disso, o aumento da dotação financeira vem a propósito. Com efeito, após as devastadoras tempestades de Dezembro último, os riscos de incêndio ameaçam os nossos maciços florestais, onde aliás já se registaram incêndios em muitos casos. Ora, a prevenção de catástrofes deste tipo pressupõe uma melhoria da segurança contra os incêndios.
Quando a Comissão preconiza, na sua comunicação de 2 de Fevereiro de 2000, o recurso generalizado ao princípio de precaução e quando um programa de acção comunitária a favor da protecção civil, instituído por decisão do Conselho de 9 de Dezembro de 1999, só espera uma coisa, que façamos uso dele, não é oportuno amputar financeiramente o Regulamento nº 2158/92.
Quanto à luta contra a poluição atmosférica, assume uma nova dimensão, à luz das orientações que a Comissão definiu em matéria de alteração climática, de biodiversidade e de gestão duradoura. A vigilância dos ecossistemas anuncia­se pluridisciplinar. Embora a poluição atmosférica tenha perdido a sua destacada actualidade face a estas novas prioridades, nem por isso se integra menos, com toda a coerência, nos desafios à escala do nosso planeta.
A questão de fundo do problema é no entanto política. Os Estados­Membros emitiram por vezes dúvidas relativamente à importância das florestas, quando a industria silvícola emprega 2,2 milhões de pessoas na Europa e quando a floresta cobre 36% da superfície da União!
Estamos realmente perante um círculo vicioso: os regulamentos em questão têm necessidade de um apoio político. Mas, para que este lhes seja concedido, as redes têm de ter a capacidade de detectar as alterações, ou até mesmo os riscos. Ora, é necessário um apoio financeiro adequado para provar cientificamente a existência de tais riscos!
Enquanto se aguarda a questão da recondução destes programas para depois de 2001, é nossa responsabilidade política apoiá­los financeiramente. Pois os dados recolhidos são supostos servirem de apoio técnico a decisões políticas em domínios em que "sem constatação, não há acção".

Theonas
É enorme a importância das florestas para a manutenção de equilíbrios ecológicos essenciais ao ecossistema e à própria vida. Infelizmente, a protecção e a atenção que lhes é concedida não reflectem essa importância. As enormes devastações que atingiram as florestas nos últimos anos e a insuficiência das acções desenvolvidas para lhes fazer face colocam em sério risco não só o equilíbrio ecológico mas também a saúde, a segurança e muitos valores de ordem cultural e social que estão indissociavelmente ligados à riqueza florestal.
Nos últimos anos, as regiões montanhosas e florestais, especialmente as do Mediterrâneo, foram gravemente atingidas pela desflorestação, pelos incêndios, pela desertificação, pelo abandono, pela exploração abusiva, pela reflorestação insuficiente, do que resultou a perda de dezenas de milhar de hectares de valiosas áreas florestais.
Trago­vos o problema dramático da Grécia, que é o país que apresenta o maior índice de área ardida por incêndio em toda a Europa. Apenas 10% das áreas destruídas na Grécia são reflorestadas. Os restantes 90%, ou são abandonados ou, na sua maior parte, são ocupados e utilizados para construção ilegal, por interesses económicos (por exemplo, empresas turísticas normalmente favorecidas pelos sucessivos governos) que aproveitam os incêndios - e/ou são eventualmente responsáveis pelos acendimentos que os provocam -, o facto de o problema da propriedade continuar por resolver, a inexistência de um cadastro florestal e a inexistência de um registo das florestas que são propriedade pública, para aumentarem os seus lucros.
É um facto que existe uma grande diversidade de florestas a nível comunitário (nórdica, temperada, mediterrânica e tropical) a que correspondem problemas variados e específicos. A política florestal até hoje praticada pela UE, com as suas políticas fragmentadas, ocasionais, incoerentes e inconsequentes, e com a disponibilização de verbas mais do que insuficientes, não conseguiu resolver minimamente esses problemas. Apesar disso, a Comissão vem agora com propostas que visam reduzir ainda mais as verbas já diminutas destinadas à protecção das florestas contra os incêndios e a poluição atmosférica. A justificação para as reduções propostas é a absorção reduzida das verbas durante o período transacto! Mas os problemas não foram resolvidos. Bem pelo contrário, agravaram­se. Uma tal política não é apenas hipócrita. É cúmplice e incendiária.
Nós insistimos.
Pedimos ao PE que se lembre das suas repetidas resoluções e posições que defendem a necessidade de reforçar as medidas de prevenção e de combate aos incêndios, de proteger e valorizar a riqueza florestal em todas as regiões da União. Acreditamos que os recursos financeiros comunitários que foram disponibilizados para as florestas eram e continuam a ser particularmente insuficientes e pedimos o seu aumento até ao nível das reais necessidades e da importância das florestas.
É indispensável que, em cooperação com as autoridades nacionais e locais, as entidades competentes, sejam tomadas as iniciativas adequadas para se traçar uma política florestal eficaz e para se desenvolver uma acção imediata e coordenada, tendo por objectivo a regeneração e a reflorestação das áreas florestais destruídas, respeitando as condições bioclimáticas e ecológicas de cada região; por outro lado, tendo por base os dados e métodos científicos modernos, é imperioso, repetimos, que a UE e os governos disponibilizem as verbas indispensáveis para a criação das infra­estruturas necessárias e para o recrutamento de pessoal suficiente, pois, a julgarmos pela Grécia, a insuficiência neste domínio é total.
Desta forma, contribuiremos para a protecção, o desenvolvimento, a reabilitação ecológica e o aproveitamento produtivo das florestas desses países.

Fatuzzo
Senhor Presidente, abstive­me na votação do relatório Arvidsson sobre a proibição do uso dos ftalatos.
Abstive­me, tal como todo o Grupo do Partido Popular Europeu, mas a minha abstenção foi mais hesitante; hesitante porque, pouco antes de vir para a assembleia para a votação, perguntei a mim mesmo: uma vez que estamos a proibir o uso de uma substância, os ftalatos, nem sempre e em todo o território, mas apenas quando se usam os ftalatos nos brinquedos para crianças, o que irá acontecer às empresas que produzem esses ftalatos? Não poderá dar­se o caso de virem a utilizar esses ftalatos para outros fins? Talvez no fabrico de objectos que podem ser utilizados pelos idosos e reformados? Ou talvez para um uso diferente? Isso deixar­me­ia muito preocupado!
Não quero continuar, Senhor Presidente, porque não estamos num debate à porta fechada, por isso prefiro ficar por aqui.

Arvidsson
. (SV) No caso de ser aprovada a alteração 6 ao artigo 2º da Directiva, a posição dos membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas­Cristãos) e dos Democratas Europeus é a que fica expressa na presente declaração de voto:
Os membros do Grupo PPE­DE decidem abster­se na votação da resolução legislativa, devido a ter sido aprovada a alteração 6 ao artigo 2º da Directiva.
Motivo: a inscrição de uma advertência nos brinquedos e artigos de puericultura, destinados a crianças entre os 3 e os 6 anos, que sejam fabricados, total ou parcialmente, com PVC maleável contendo ftalatos, bem como nas respectivas embalagens, é dificilmente exequível e existe o risco de que ela constitua, na realidade, uma ampla proibição indirecta. Deste modo, o conteúdo da decisão ultrapassa o fundamento científico da Directiva.

Caudron
. (FR) O dossier da segurança dos brinquedos toca­me especialmente. Fui relator sobre este tema em 1992 e sigo com a maior das atenções as evoluções legislativas nesta matéria. No que se refere aos ftalatos, as substâncias químicas destinadas a tornar o PVC maleável, sempre militei a favor de medidas voluntaristas com vista a proteger como deve ser este grupo de consumidores particularmente vulneráveis que as crianças constituem.
Experiências com animais demonstraram a toxicidade e o carácter cancerígeno de certos ftalatos. De facto, estas substâncias podem provocar doenças hepáticas, renais e testiculares nas crianças que chucham ou mordiscam as tetinas, os guizos de brincar ou as argolas próprias para a dentição.
Esta enumeração de riscos suscitou a preocupação legítima dos pais, o que deveria ter conduzido à adopção de medidas firmes correspondentes às exigências do princípio de precaução. Ora, o menos que se pode dizer é que a reacção da Comissão, embora relativamente rápida (pedido de parecer ao Comité Científico, estudos de toxicidade, de ecotoxicidade e de impacto ambiental, decisão urgente de proibição e proposta de alteração das directivas correspondentes), foi bem hesitante em relação aos desafios e aos objectivos de garantia de um nível elevado de defesa dos consumidores e de protecção da saúde humana.
O que é que nos propôs a Comissão Europeia? Propôs proibir os brinquedos, para crianças com menos de três anos, que se destinem a entrar em contacto com a boca e que contenham um dos 6 ftalatos postos em causa; fazer figurar uma advertência nos brinquedos que contenham um dos ftalatos postos em causa e que crianças, com idade inferior a três anos, possam eventualmente levar à boca; e rever a directiva daqui a quatro anos. É, obviamente, perfeitamente insuficiente!
É ridículo prever um proibição apenas para os brinquedos ou objectos de puericultura destinados a serem levados à boca. Com efeito, todos os pais o sabem, as crianças de pequena idade levam tudo à boca. Por conseguinte, há que proibir os brinquedos e os objectos que sejam susceptíveis de ser levados à boca, total ou parcialmente, e que contenham ftalatos. Com efeito, a falta de informações científicas fiáveis sobre a migração destas substâncias químicas no organismo deve levar­nos a aplicar o princípio de precaução. Faço também questão de salientar que temos de mostrar­nos especialmente vigilantes em relação às substâncias que virão a ser utilizadas no lugar dos ftalatos.
Além disso, é indispensável generalizar a rotulagem dos brinquedos e dos objectos de puericultura que contenham ftalatos, susceptíveis de serem levados à boca.
Para evitar incitar as crianças a mordiscar ou a chuchar nos seus brinquedos, deverá acrescentar­se uma disposição que preveja a proibição de adicionar substâncias aromáticas.
Há que prever a revisão da directiva por forma a actualizá­la em função dos progressos dos conhecimentos científicos. Estou convicto de que, no estado actual das nossas informações, devemos fazer prova da maior prudência. Apoiei as alterações apresentadas pelos deputados socialistas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
Concluirei, lembrando que, no que se refere ao dossier da segurança dos brinquedos, as normas em matéria do registo CE são demasiado ambíguas e deveriam ser rapidamente objecto de uma clarificação.

Kauppi
, por escrito. (FI) Os efeitos nocivos dos ftalatos para a saúde humana não puderam ser demonstrados cientificamente. Por exemplo, de acordo com o estudo realizado pela U.S. Consumer Product Safety Comission, nos Estados Unidos, podem-se contar pelos dedos as crianças, se é que as há, com risco de exposição aos efeitos nocivos deste produto químico, já que as quantidades de ftalatos contidas nos brinquedos não atingem os níveis que lhes poderiam ser prejudiciais. Uma vez que as quantidades de ftalatos que eventualmente possam ser transmissíveis à criança através dos brinquedos são tão reduzidas, o grupo de investigadores em questão não aconselha a proibição destes.
Pessoalmente, não aconselho as "precauções demasiado precipitadas", nem uma proibição demasiado abrangente, se não contarmos com a garantia das provas científicas. Os efeitos tóxicos súbitos dos ftalatos são pequenos e nem sequer produzem irritação nas mucosas ou na pele. Embora na década de 80 tenha sido provado que os ftalatos administrados em grandes quantidades davam origem a tumores no fígado em ratos e ratazanas, as autoridades competentes da Europa e dos Estados Unidos não confirmaram que os ftalatos são substâncias cancerígenas para o homem. Além disso, rejeito a ideia de que os ftalatos sejam substituídos por substâncias sobre cujos efeitos não exista nenhum estudo científico.
Por tudo isto, apoio a continuação da investigação dos ftalatos sobre cujos efeitos não possamos estar seguros. Contudo, este problema não é muito grave em termos práticos, já que a indústria de brinquedos europeia, na sua grande parte, deixou de utilizar os ftalatos.
Relatório Hieronymi (A5­0186/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, no que respeita ao relatório MEDIA, votei a favor mas penso que, sendo os idosos e os reformados quem acompanha com mais frequência as nossas televisões e quem está, portanto, particularmente interessado nestas ajudas da União Europeia, seria bom que pudessem ver uma televisão europeia, programas europeus que vão para o ar numa televisão europeia. Penso que se conseguiria preservar melhor a cultura das nossas nações, conhecida na Europa, do que importar apenas filmes de outros Estados, entre os quais, sobretudo, os Estados Unidos da América. Espero, portanto, que, ao pôr em prática este documento, se tenha em linha de conta esta minha proposta.

Sacrédeus
. (SV) Os democratas cristãos suecos têm objecções básicas, à luz do princípio da subsidiariedade, tal como está consagrado nos Tratados de Amesterdão e de Maastricht, contra a utilização de recursos da UE no desenvolvimento, produção e distribuição do chamado cinema europeu e na formação em cinema.
Esses recursos económicos são muito mais necessários para a reconstrução do Kosovo, um programa europeu de ajuda que ainda não tem uma solução orçamental, após um ano de contradições orçamentais internas na UE.
A ideia de contrabalançar o predomínio americano nos sectores do cinema e da cultura é compreensível e louvável. Todavia, essa é uma tarefa para a indústria privada de cinema e para os próprios Estados­Membros. A União Europeia, por seu turno, deve libertar­se de tarefas que não constituem o cerne da sua actividade.
  

Mastorakis
Senhor Presidente, gostaria que solicitasse aos colegas que façam as suas declarações de voto por escrito quando se seguem debates de relatórios ou, pelo menos, que permaneçam até ao fim, se fizerem as suas declarações pessoalmente, como é de seu direito. Para cada um de nós, é uma questão de respeito para com a assembleia fazer a declaração de voto por escrito a esta hora.

Presidente
Tomamos nota da sua observação, Senhor Deputado Emmanouil Mastorakis.

Relatório Sanders­Ten Holte (A5­0185/2000)

Bordes, Cauquil et Laguiller
. (FR) Abstivemo­nos sobre este projecto, ainda que estejamos plenamente convictos de que uma política de intercâmbio e cooperação entre os diferentes países, no domínio do ensino, contribuiria para melhorar a sua qualidade, favorecendo a mistura das culturas e o intercâmbio entre os povos que vivem na Europa.
Mas tal orientação só constituirá um factor de progresso se for baseada numa política de educação dos vários Estados que vise fornecer meios acrescidos ao ensino público, acessível a todos. Ora, esta prioridade não figura em parte alguma dos textos e, sobretudo, não é aplicada em nenhum país da União Europeia.
Preocupamo­nos com o facto de diversas formulações traduzirem uma concepção limitativa e utilitária de uma cooperação cujos objectivos seriam ditados pelos imperativos do mercado e pelas iniciativas de empresas ou de organismos privados na procura de uma mão­de­obra que eles pretendem formar e qualificar em função das suas necessidades. Ora, introduzir as leis do mercado na educação, significa reservar a sua qualidade para uma minoria, deteriorando­a para a maioria.
Essa a razão por que votámos a favor das alterações que põem reservas a um papel demasiado importante do mercado na educação.

Figueiredo
. É conhecido que a definição da qualidade do ensino é uma questão política muito complexa dado que depende, designadamente, dos objectivos estabelecidos, dos meios para os alcançar e das condições que presidem à sua realização.
Assim, a cooperação a nível europeu sobre avaliação da qualidade e sobre indicadores de qualidade não deve servir para produzir modelos de avaliação, dado que é essencial manter a diversidade de métodos e abordagens, tendo em conta os diferentes contextos nacionais, a situação histórica, social, cultural e política de cada país.
A cooperação possível feita na base da troca de experiências em torno da avaliação da qualidade do ensino básico e secundário deve, pois, ter em conta que se está numa área particularmente sensível, que deve respeitar integralmente a responsabilidade dos Estados membros pelo conteúdo do ensino e pela organização dos sistemas de educação e formação, bem como a sua diversidade cultural e linguística.
Relatório Mombaur (A5­0180/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor até porque, num considerando, está escrito que a concorrência não impede os Estados de imporem deveres de serviço público no interesse geral. Gostaria que, na aplicação desse considerando, se estabelecesse que, no que respeita aos fornecimentos de gás para uso doméstico, haverá que ter em conta que muitas pessoas não têm rendimentos - e entre elas os reformados, que não têm o suficiente para viver -, pelo que deverá ser prevista uma isenção para a utilização de uma certa quantidade de gás, ou de energia de outro tipo, fornecida gratuitamente.

Bordes, Cauquil et Laguiller
. (FR) Este relatório, quer quanto à matéria de fundo, quer em cada uma das suas formulações, é uma apologia da concorrência e da economia de mercado. A preocupação exclusiva do seu autor, a pretexto de uma unificação dos mercados da energia na Europa, é a de pôr todo este sector nas mãos do lucro privado. Ou, mais exactamente, ao fazer uma separação entre a produção de electricidade e a gestão da rede de distribuição, o autor pretende de facto permitir aos Estados ocuparem­se daquilo que exige grande investimento e rende pouco, na condição de deixarem ao sector privado o que rende muito.
A unificação da produção e da distribuição da energia à escala de toda a União Europeia, a planificação e a racionalização, tanto de uma como de outra, poderiam representar um progresso, mas na condição de o conjunto permanecer um serviço público exclusivamente virado para a satisfação das necessidades, e não para a maximização do lucro do sector privado.
A posição do autor do relatório é exactamente a inversa. Se o "processo de liberalização" que preconiza entrasse em vigor, isso representaria uma regressão. Por esta razão, votámos contra este relatório.

Butel
. (FR) Como novo deputado neste Parlamento, estou chocado! Não participei da anterior legislatura, que assistiu aos grandes saldos da noção de serviço público "à francesa". Na verdade, falo de saldos, à luz do que se passou nos sectores dos transportes, dos correios ou ainda das telecomunicações.
A propor efectuar um balanço da transposição das directivas de Dezembro de 1996, relativa à electricidade, e de Junho de 1998, relativa ao gás, o relatório Mombaur trai claramente a filosofia ultraliberal da Comissão que solicita, a pretexto da concretização do mercado interno da energia que beneficie mais os consumidores, a abertura total destes mercados à livre concorrência.
O processo é sempre o mesmo: a Comissão propõe uma directiva minimalista, argumentando com o facto de a liberalização não pode deixar de ser rentável num contexto de desregulamentação; em seguida, os partidários do "cada vez mais Europa" efectuam a transposição, indo mais longe (no início do ano, 65% do mercado europeu estava liberalizado, quando a directiva impunha apenas 30%!), e, por fim, a Comissão, num segundo tempo, "regulariza" de forma muito mais restritiva uma situação de facto!
Isto é tanto mais inaceitável, quanto os problemas continuam! Por que razão realizar um mercado interno de energia, quando a electricidade e o gás não são comparáveis (em temos de produção/distribuição, de evolução do mercado, de noção de serviço público)? Como pedir a um fornecedor que assegure uma continuidade e uma equidade de serviço público quando isso não é rentável economicamente? Paralelamente, como pedir aos antigos monopólios que assumam hoje uma total concorrência, quando têm de continuar a amortizar pesados investimentos, que são o produto de escolhas políticas passadas? Como pedir preços ainda mais baixos, em nome de uma sagrada concorrência, sem pôr em causa as exigências actuais em matéria de segurança nuclear? Como é que podemos substituir a noção nacional de serviço público pela noção comunitária de missão de interesse geral, muito mais restritiva?
Poderia continuar e dava para encher páginas e páginas. Tenham presente que foram precisas décadas de tradição republicana para permitir a construção progressiva dos nossos serviços públicos; para os fazer desaparecer, basta 4 anos de período de transposição!
Por conseguinte, não pudemos votar a favor deste relatório que exprime a vontade da omnipotente Comissão de avançar sempre mais longe e mais depressa no caminho da liberalização. Sem dúvida que o liberalismo pode ser desejável, mas de forma progressiva, numa dose moderada e sem excluir definitivamente o intervencionismo público, sob pena de amanhã termos de sofrer as consequências financeiras de tal renúncia!

Figueiredo
. No seguimento das conclusões da Cimeira Europeia de Lisboa, de 23 e 24 de Março deste ano, que decidiu pela aceleração da liberalização em áreas como o gás, electricidade, serviços postais e transportes, a Comissária Europeia de Energia apresentou um conjunto de medidas visando acelerar a liberalização no sector da electricidade, incluindo implementar mecanismos de concertação para ultrapassar eventuais estrangulamentos na liberalização e negociar com países terceiros o acesso ao mercado comunitário.
Como é conhecido, no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, a Comissão foi convidada a "apresentar um relatório, até Março de 2001, sobre a evolução dos mercados da energia, nos termos da estratégia de Lisboa", de forma a avaliar os progressos na liberalização do mercado da electricidade na Cimeira de Estocolmo, em Março de 2001. Assim, com o apoio dos vários governos, e durante a Presidência portuguesa, foram reforçados vários mecanismos de pressão visando acelerar o processo que já estava em curso com a directiva da electricidade de Dezembro de 1996, que previa a abertura faseada do mercado, processando­se de forma gradual até 2003, enquanto a directiva de 1998, relativa ao gás natural, prevê a última fase de abertura deste sector em 2008, o que tem graves consequências para Portugal, designadamente a EDP, os seus trabalhadores e os consumidores portugueses.
Deste modo, são secundarizados quer os problemas do emprego dos trabalhadores das empresas do sector, quer os interesses de cada Estado membro, incluindo a defesa de um serviço público de qualidade que sirva os interesses dos consumidores, o que merece a nossa completa oposição.

Theonas
O objectivo do relatório em questão é justificar a liberalização da energia, sobretudo da eléctrica, mas também do gás natural. Fundamentalmente, retira­se ao público esse sector produtivo de importância estratégica e entrega­se toda a sua actividade ao capital privado para que multiplique os seus lucros. O Estado permanece apenas como regulador dos interesses monopolistas e como fiscalizador das directrizes decididas pela UE, em detrimento da economia do país e do interesse do povo. O conjunto dos considerandos do relatório, em vez de apontar para a satisfação dos interesses populares, dos interesses do simples cidadão, ou para o desenvolvimento de cada país, aponta para a satisfação dos interesses dos grandes monopólios.
Na tentativa de embelezar a liberalização da energia, o relatório contém bastantes imprecisões. Por exemplo, não é verdade que, na Grã Bretanha, a concorrência tenha feito baixar os preços e aumentar os postos de trabalho. Nos 4 ou 5 anos após a privatização da energia eléctrica, registou­se um aumento muito grande dos preços, uma redução do pessoal, uma paragem na elaboração de um programa nacional de desenvolvimento de longo prazo para o sector da energia eléctrica. Num outro ponto, o próprio relatório admite a redução de postos de trabalho como consequência da liberalização, mas considera que haverá aumento de postos de trabalho em sectores não produtivos, na bolsa, na publicidade, em empresas de corretagem, etc.
De acordo com um estudo realizado na Empresa Pública de Electricidade da Grécia, a liberalização da energia eléctrica irá reduzir o seu quadro de pessoal de 32 000 para 20 000 trabalhadores, desintegrando simultaneamente muitos serviços úteis para a EPE e para a economia do país, como a promoção de novas tecnologias, estudos de estações, etc. A privatização e liberalização conduzirão ao aumento dos preços, que é especialmente importante para os consumidores das pequenas ilhas do Egeu, que pagam o kilowatt/hora a um preço muito superior ao seu custo.
É igualmente inadmissível obrigar­se uma empresa pública a colocar a sua valiosa rede de transporte e de distribuição à disposição dos particulares para que estes a possam utilizar em nome de uma suposta concorrência. Se a UE quisesse uma concorrência sã, como ela própria a concebe, deveria obrigar os particulares a criarem as suas próprias redes e unidades de produção para fazerem concorrência às empresas públicas, em vez de obrigar as empresas públicas a "oferecerem" a sua rede aos seus concorrentes. Desta o seu único intuito é simplesmente facilitar a transferência de riqueza para o grande capital. Precisamente pelo mesmo motivo, procura­se proceder à separação dos sectores para que a empresa pública não possa funcionar de modo a poder melhorar as suas actividades verticalizadas, para se tornar competitiva.
A energia não é um mero produto de consumo. O sector da energia é particularmente importante para o desenvolvimento económico de um país e é vital para a sua defesa. Consequentemente, a liberalização dos mercados energéticos põe em risco não só a segurança de um país mas também o seu processo de desenvolvimento. Este perigo é bem evidente uma vez que, como se salienta no relatório, "As empresas públicas devem operar no mercado europeu, numa Europa sem fronteiras. Deixaram de ser estritamente nacionais, assim como os respectivos accionistas" .
Pelos motivos expostos, os eurodeputados do GUE/NGL votam contra o relatório do senhor deputado P. M. Mombaur.

Rovsing
Congratulo­me pelo facto dos esforços que visam a liberalização do sector da energia começarem agora a dar fruto. A maioria dos países está a desenvolver em pleno uma profunda alteração do mercado. Alguns países já efectuaram a liberalização total e regozijo­me, particularmente, pelo facto da Dinamarca estar no grupo que lidera o pelotão. A Dinamarca deverá aproveitar esta posição favorável e concluir o processo de liberalização, tal como já sucede na Suécia, por exemplo. Por isso, é lamentável que o governo dinamarquês não tenha, aparentemente, planos para avançar com uma liberalização total.
O excelente relatório elaborado pelo senhor deputado Mombaur atinge o alvo em vários aspectos. Devo salientar, em especial, a importância que assume o facto de, já nesta altura, se tomar em consideração a situação nos países candidatos. A liberalização do mercado energético nos países de Leste vai exigir medidas especiais, devendo ainda ser tomadas determinadas medidas para a protecção do ambiente. Importa igualmente chamar a atenção para a necessidade de transparência em torno de toda a produção de energia eléctrica e de o apoio especial não poder, de modo algum, constituir uma distorção de concorrência
Relatório Radwan (A5­0169/2000)

Berthu
Senhor Presidente, o relatório anual 1999 do Banco Central Europeu não foi muito eloquente relativamente à grande questão que todos os observadores colocam: por que razão o euro, que era anunciado como uma moeda forte, se revela afinal uma moeda fraca? O Banco dedica a este assunto uma página em cerca de duzentas, com um pequeno gráfico, onde apenas encontramos a constatação do enfraquecimento do euro. Quanto às explicações, a única fornecida é a da diferença de saúde económica e de estruturas entre a Europa e os Estados Unidos.
É verdade, mas não chega. Haveria que referir, em primeiro lugar, que a Europa não é um país, com um povo, um Estado, um governo económico, pelo que o euro é geralmente considerado como sendo mais frágil do que uma moeda nacional. Além disso, foi posicionado de início num nível demasiado elevado, precisamente porque o avaliámos com base na cotação existente das verdadeiras moedas nacionais, quando não possui as suas qualidades intrínsecas.
Como é que os responsáveis europeus pretendem lutar contra esta depreciação? Em primeiro lugar, indirectamente, através de políticas favoráveis ao crescimento, e não podemos deixar de aprovar essa categoria de acções. Mas, ao mesmo tempo, vemos o Banco Central Europeu a aumentar as taxas de juro, oficialmente para lutar contra uma inflação... que não existe, na realidade para manter a paridade do euro. É uma arma de dois gumes, pois, utilizada num mau momento do ciclo, pode impedir o crescimento, que nos esforçamos, por outro lado, por reanimar.
Outra solução duvidosa: a fuga para a frente, pelo reforço do Euro onze, que deveria levar progressivamente a um governo económico da Europa. Isso não mudará grande coisa a curto prazo. Para ir ao fundo da questão, seria preciso retirar toda a autonomia às nações da Europa, o que é evidentemente impossível. Em todo o caso, paralelamente, tranca­se o sistema. Como já expliquei num recente colóquio da Assembleia Nacional francesa, a Carta dos Direitos Fundamentais terá como função, entre outras, prender ainda mais os povos perante o direito comunitário e, por conseguinte, perante a moeda única. Esta aventura contribui para nos levar à perda das nossas liberdades.

Peijs
Senhor Presidente, isto não são declarações de voto, mas sim o prosseguimento do debate. Não sei ainda qual foi o sentido de voto do senhor deputado Berthu, o que, aliás, nem me interessa, mas isto não é uma declaração de voto, isto é simplesmente o prosseguimento do debate.

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Radwan, apesar de, no ponto 9, na página 8, se pedir a aceleração das reformas estruturais dos sistemas de segurança social, com uma formulação que, por assim dizer, me deixou algumas dúvidas. Será o pedido habitual que, tantas vezes, sob estas palavras, esconde o pedido de redução dos pagamentos das pensões de reforma aos cidadãos com vista a diminuir os gastos nos orçamentos dos governos nacionais? Pois bem, se fosse essa a intenção do relatório, gostaria de salientar que se deveria antes entender como uma racionalização para evitar desperdícios nos pagamentos de prestações de assistência da segurança social que, se fossem melhor administradas, evitariam que se tivesse continuamente de reduzir as prestações, cortando as pensões de reforma aos idosos em toda a Europa.

Figueiredo
. O relatório em apreço faz a apologia das políticas monetaristas do Banco Central Europeu (BCE), designadamente da estabilidade de preços, esquecendo que, actualmente, não se vive um momento de contínua baixa da taxa de juros, mas, pelo contrário, uma fase de crescentes subidas, com repercussões muito graves nos rendimentos das famílias de menores recursos que recorrem ao crédito bancário para adquirir casa própria, como acontece em Portugal.
Para o relator, que se congratula com a actuação do BCE, o fundamental é a observação estrita dos critérios de convergência nominal do pacto de estabilidade, incluindo para os países candidatos à adesão, e as políticas que lhe estão associadas, designadamente a moderação salarial, a flexibilização do mercado de trabalho e dos sistemas de segurança social, e a aceleração da liberalização dos sectores de serviços e capitais. Chega mesmo ao cúmulo de criticar os países da zona euro que reduziram o tempo de trabalho, já que, no seu entender, essa atitude contribui para "tornar o mercado de trabalho mais rígido em vez de o flexibilizar".
Deste modo, o relator coloca­se na posição de defesa do mais refinado neoliberalismo capitalista, o que só pode merecer o nosso mais veemente protesto, através do voto contra.
Relatório Karas (A5­0170/2000)

Berthu
Senhor Presidente, trata­se do relatório do Parlamento Europeu sobre a estratégia de comunicação a prosseguir na última fase da realização da União Económica e Monetária, relatório contra o qual votei, para que senhora deputada Peijs compreenda bem.
Este relatório reflecte a preocupação de muitos responsáveis perante o desinteresse quase total do público pela introdução do euro. No entanto, estamos apenas a um ano e meio de um prazo capital: a retirada das moedas nacionais e entrada em circulação, física, das moedas e notas de euros. É certo que até agora o jogo se revelou relativamente fácil para o euro, pois a primeira fase envolveu sobretudo os técnicos, banqueiros, investidores e utilizadores da bolsa de valores, todos já bem prevenidos e aliás, no seu conjunto, antecipadamente convencidos. Nestas condições, a facilidade de introdução do euro nesta fase não surpreende.
Mas, daqui para a frente, a partida que se vai jogar é muito mais difícil: o encontro com o cidadão que, na maior parte dos casos, ainda não compreendeu bem quais os esforços que lhe iam ser pedidos e que vai sentir­se preso na armadilha pelas decisões já tomadas. Para compensar esta lacuna, o Parlamento Europeu pede a intensificação da política de comunicação, aumentado as dotações em cerca de 30%, até 38 milhões de euros por ano. Para descomplexar os decisores ainda com dúvidas, acrescenta com uma certa ingenuidade, e cito a resolução aprovada, que, "nos termos da alínea a) do artigo 37 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, a política de informação constitui uma acção autónoma, que não carece de base jurídica".
Nestas condições, com efeito, por que razão privar­se?
Saliento, de passagem, que sempre contestámos a possibilidade de a Comissão autorizar despesas sem base jurídica, e contestámos este acordo interinstitucional que o Conselho teve a fraqueza de aceitar, em contradição com os princípios habituais de uma boa gestão dos dinheiros públicos.

Fatuzzo
Senhor Presidente, vou ao encontro das expectativas da senhora deputada Peijs, abreviando a minha intervenção e limitando­me a dizer que votei a favor deste relatório com o desejo de que, em 31 de Dezembro de 2001, seja entregue a todos os reformados uma calculadora que converta a sua moeda em euros.

Sacrédeus
Senhor Presidente, sou um dos deputados proponentes da alteração 7, no sentido de limitar a campanha de informação da Comissão sobre o euro aos países pertencentes à actual União Monetária. Isto implicaria que a Suécia, a Dinamarca e o Reino Unido ficassem de fora, uma vez que a coroa e a libra continuam a ser as moedas destes países. É razoável a pretensão de que a UE não desenvolva campanhas financiadas por impostos nos Estados­Membros relativas a questões sensíveis de política interna. Afinal, o que está em causa é a tolerância mútua e o respeito pelo processo democrático de cada povo.

Blak e Lund
Os sociais­democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Karas sobre a comunicação da Comissão em matéria de estratégia de comunicação a prosseguir nas últimas fases da concretização da União Económica e Monetária. A introdução de novas notas e moedas comuns terá um significado prático muito grande para os cidadãos e para as empresas. Não apenas pelo facto de as moedas e notas serem novas, mas também porque temos de nos habituar aos "novos preços" ao fazer a conversão para a moeda única. Dinheiro é algo em que devemos poder confiar. Importa, por conseguinte, que exista a informação necessária - que, naturalmente, deverá ser maior do que a que conhecemos - quando os países imprimirem um novo design às notas e moedas. Através do nosso voto, salientámos que as actividades de informação devem ser efectuadas por cada Estado­Membro e que devem ser estabelecidos acordos especiais com cada um dos países nesse sentido. Concordamos que está correcto que o governo dinamarquês não assinou um acordo desse tipo. Aguardamos, com expectativa, que também a Dinamarca possa assinar o acordo, quando a população dinamarquesa - assim o esperamos - disser sim à moeda única, no referendo de 28 de Setembro de 2000.

Figueiredo
. Partindo do princípio de que a moeda europeia comum constitui um factor essencial e identificador do processo de identificação europeia, mas reconhecendo que cada cidadão comunitário, tal como os cidadãos residentes, seja em países que não participam na união monetária, seja nos países candidatos, irão ser consideravelmente afectados pela introdução das notas e moedas de euros, o relator, no seguimento da proposta da Comissão, apoia uma campanha de informação visando reforçar a confiança dos cidadãos no euro e garantir uma introdução sem atritos a partir de 1 de Janeiro de 2002.
Relativamente à banca, o relator propõe que a Comissão intensifique as suas acções com vista a "impedir as elevadas comissões bancárias para as transferências financeiras transfronteiriças e os elevados custos de conversão para euros".
Ao longo do relatório, no entanto, por diversas vezes, é confundida informação técnica necessária para facilitar a adaptação dos cidadãos e das empresas, sobretudo das PME, à nova moeda com campanhas de propaganda sobre a união económica e monetária, o que não pode merecer o nosso apoio. Por exemplo, o relator refere o caso das mulheres como grupo­alvo a privilegiar numa campanha através de organizações e revistas femininas, dado que são as mulheres que nutrem ainda grandes reservas relativamente á introdução do euro.

Meijer
O meu partido, o Partido Socialista dos Países Baixos, nunca foi defensor da introdução apressada de uma moeda única nos países da União Europeia. O euro impede­nos de regular a nossa economia, mediante a adaptação das taxas de juro e de câmbio. Além disso, a chamada estabilidade do euro é feita à custa de grandes poupanças nos rendimentos dos que não trabalham e das medidas a favor da educação, dos cuidados de saúde, da habitação e dos transportes públicos. Por esse motivo, considero que o euro só será cómodo para os homens de negócios, para aqueles que gozam de copiosos períodos de férias e para os membros do Parlamento Europeu, mas não para a grande maioria das pessoas.
Se alguma vez existiu confiança no euro, essa confiança diminuiu exponencialmente, agora que o seu valor caiu em relação à coroa dinamarquesa, à coroa sueca, à libra britânica e às moedas de muitos países de fora da União Europeia. Por isso mesmo, posso imaginar que os defensores do euro necessitem agora de uma campanha de propaganda.
O relatório Karas orienta­se, acima de tudo, para a angariação de um maior grau de confiança no euro por parte do grande público, nomeadamente por via da mobilização de associações desportivas e do ensino. Por outro lado, o relatório pretende pôr em causa as práticas de vigaristas e especuladores de preços, que se aproveitam da introdução da nova moeda. Essa vertente do relatório merece o meu sincero apoio, mas não pude concordar com a proposta no seu todo.

Thomas­Mauro
Rejeito o relatório Karas na totalidade.
Embora o objectivo de familiarizar os Europeus com a sua futura moeda seja perfeitamente legítimo, pois a escolha de abandonar as moedas nacionais já foi feita (em condições que eu condeno), rejeito com todas as minhas forças a propaganda que este texto organiza a favor daquilo que o senhor deputado Karas designa por "um factor essencial e identificador do processo de integração europeia" que "contribui para forjar a identidade europeia" .
Este texto tem pelo menos o mérito de mostrar a todos o enorme artifício a que os partidários de uma Europa Federal recorreram quando, em 1992, pediram aos franceses que ratificassem o Tratado de Maastricht: a moeda única era então apresentada como um instrumento puramente técnico, que visava um melhor funcionamento da economia face ao dólar e ao iene, e como uma operação perfeitamente neutra em matéria de soberania nacional. Estávamos então bem longe do elemento essencial de processo de integração!
Este texto constituirá, não duvidemos, uma arma essencial para todos aqueles que, na Grã­Bretanha, na Suécia e na Dinamarca, lutam para preservar as suas democracias nacionais. O euro é de facto, mesmo que os seus partidários o neguem hoje nesses países, a máquina de guerra de uma Europa Federal que a esmagadora maioria das suas populações recusa.
Então, quando os meus colegas rejeitam a alteração apresentada pelo senhor deputado William Abitbol, que solicita simplesmente que o objectivo integracionista seja claramente exposto nos programas de comunicação da Comissão, estão a contribuir para uma operação de propaganda enganosa que os seus eleitores sancionarão certamente.
A proposta de resolução do relatório Karas declara que as mulheres, por razões misteriosas, não participam no entusiasmo geral que deveria acompanhar a introdução do euro. Isto soa às posições desagradáveis dos propagandistas revolucionários de todas as épocas, que vêem em cada lar uma conspiração reaccionária dos "saiotes e das sotainas" que recusa um futuro prometedor. Parece que não ocorreu a ninguém que talvez seja devido à sua experiência em matéria de economia quotidiana que as mulheres estão mais do que reticentes à passagem para o euro. Aqui está o que é desprezível e denuncia de facto a ditadura do pensamento único que consiste em apelidar os opositores, as opositoras, ou os "reticentes" ao euro, de ignorantes, analfabetos e subdesenvolvidos. Vejam ao que leva a cegueira federalista!
Relatório Lambert (A5­0162/2000)

Montfort
. (FR) Os relatórios anuais sobre as actividade do Provedor de Justiça Europeu e da Comissão das Petições fazem parte das tradições desta casa. Aos balanços destes dois órgãos, o Parlamento responde, por sua vez, com dois relatórios bastante semelhantes de um ano para o outro.
No entanto, uma novidade: o relatório Thors, apoiando­se nomeadamente nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Constitucionais e no pedido do senhor Provedor de Justiça Söderman, pretende atribuir ao Provedor de Justiça um direito de acesso generalizado a todos os documentos cuja consulta se revelar necessária para a instrução das queixas. Opomo­nos a esta proposta, não por recusarmos qualquer controlo sobre a administração, mas porque tais poderes ultrapassam as competências de um Provedor de Justiça, pertencendo aos juizes.
É evidente, e certamente que não seremos nós a dizer o contrário, que a delirante administração comunitária e os danos que ela provoca só podem criar junto dos nossos concidadãos uma insatisfação crescente e, por conseguinte, dar origem a cada vez mais recursos. A multiplicação das competências, a diversificação dos domínios de intervenção, a bulimia legislativa da Comissão e da nossa assembleia não conseguirão fazer face a este fenómeno.
Mas não é o Provedor de Justiça e os seus poucos colaboradores que poderão responder correctamente a estes desafios. É nossa responsabilidade política estancar as próprias fontes destes litígios, preferindo a qualidade do nosso trabalho a um activismo textual que justificaria a nossa existência, respeitando de facto o princípio da subsidiariedade que impedirá a União de se pronunciar sobre matérias que não lhe dizem respeito e exercendo nós mesmos, neste caso, as competências que possuímos em matéria de controlo dos órgãos comunitários.
Já vimos muitas vezes esta assembleia refugiar­se atrás dos Comités de Sábios, porque se recusava a assumir as suas próprias responsabilidades políticas. Se temos de pôr nas mãos do Provedor de Justiça o controlo dos problemas de intendência administrativa, temos, pelo nosso lado, de aprender a controlar, a montante e a jusante, a louca máquina comunitária lançada numa fuga para a frente mortal. Os excessos a combater são frequentemente o fruto da própria natureza da actual construção europeia, e é portanto pela raiz que precisamos de combatê­los.
Relatório Atkins (A5­0162/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, não diga à senhora deputada Peijs que não faço o possível por a contentar. Com efeito, votei a favor do relatório Atkins porque, para os reformados, que já têm pouco tempo para viver, a pontualidade com que chegam ao seu destino quando apanham um avião é importantíssima, precisamente por terem pouco tempo à sua disposição.

Caudron
. (FR) Este período de sessões é rico em relatórios relativos aos transportes. Infelizmente, tenho de constatar que é exclusivamente na perspectiva liberal que este sector é considerado.
O relatório do senhor deputado Atkins, que trata da proposta da Comissão Europeia relativa ao céu único, inscreve­se nessa lógica da liberalização sem limites. Foi o que provocou a greve dos controladores aéreos franceses na semana passada. Expressaram assim as suas preocupações face a uma concepção exclusivamente comercial da sua profissão. Compreendo a atitude deles, o que não é certamente o caso do senhor deputado Atkins que, no seu relatório, "solicita à Comissão que inste os governos nacionais, que permitem actualmente que os litígios industriais a nível nacional perturbem o tráfego aéreo, a abordar urgentemente esta questão". É ridículo!
Ninguém nega a realidade da degradação da situação do tráfego aéreo. Efectivamente, os corredores aéreos e os aeroportos estão saturados, os atrasos são moeda corrente, já que um avião em cada três não chega à hora prevista, tudo isto acompanhado de um cortejo de poluições sonoras e ambientais.
Por conseguinte, gostaria de saudar a vontade manifestada pela Comissária Loyola de Palacio, responsável pelo dossier dos transportes, de tomar em mãos o problema, a fim de chegar rapidamente à criação de um céu único europeu. No entanto, estou em total desacordo com os meios que a senhora Comissária nos apresenta, assim como desaprovo as propostas do relatório.
Com efeito, trata­se de abrir à concorrência os centros de controlo aéreo, separando as autoridades de regulação dos operadores. A função de controlo poderia exercer­se no seio de sociedades separadas, cujo capital seria aberto às companhias aéreas ou a parceiros privados. Esta liberalização levaria à fragilização da segurança nos transportes aéreos, o que, como é evidente, é inaceitável e está em contradição com o Tratado CE, nos termos do qual a melhoria da segurança dos transportes constitui um dos principais objectivos da política comum dos transportes.
É certo que a França surge como um caso isolado na Europa, em que o controlo aéreo, na maior parte dos países, é gerido por agências, sob tutela do Estado, mas abertas aos capitais privados. A França faz questão de manter estas actividades no domínio do serviço público. Há que aplicar aqui o princípio da subsidiariedade e permitir que cada Estado­Membro seja dono da organização do controlo aéreo. Trata­se de uma exigência, tanto mais que o problema dos atrasos não tem origem no controlo aéreo, que é apenas responsável por menos de 25% dos atrasos!
Para concluir, apoio as propostas que visam reforçar o papel da Eurocontrol, a agência paneuropeia responsável pela gestão do espaço aéreo de Estados europeus, membros ou não da UE, enquanto autoridade regulamentar. O relatório subestima, erradamente, o potencial desta agência, e, pela minha parte, votei contra um relatório perfeitamente inaceitável.

Lienemann
. (FR) Votei contra o relatório do senhor deputado Atkins, pois está totalmente desfasado da realidade e inscreve­se numa visão de apriorismo ideológico, mais do que numa preocupação de dar resposta às necessidades reais dos nossos concidadãos e dos utilizadores do transporte aéreo.
Como é óbvio, não se trata de negar a necessidade de melhorar a situação da regulação e do controlo aéreo na Europa, dentro do espírito do céu único europeu. É perfeitamente evidente que os aviões que atravessam os nossos ares não poderão estar sujeitos a tratamentos incoerentes, descoordenados e complicados, na sua passagem. E é um facto que, embora se tenham feito progressos com a Eurocontrol, é chegado o tempo de passar para uma nova etapa e de melhorar o dispositivo, com um imperativo fundamental que deve passar por cima de tudo: a segurança, a regulação e o controlo aéreo não podem depender da lei da concorrência, mas sim do conceito de serviço de interesse geral. Aliás, os Estados Unidos nunca liberalizaram o seu controlo aéreo, pois é uma agência de Estado que o gere. Isto diz tudo!
Ora, todo o relatório Atkins visa este objectivo de abertura à concorrência de um serviço em que dificilmente vemos como poderia ser fonte de lucro no sector privado e que encontraria os seus critérios de desempenho nos lucros obtidos!
Por outro lado, os pretextos apresentados para acelerar esta liberalização são os atrasos dos aviões. Com efeito, há que resolver a essa questão, mas, para sermos eficazes, temos de analisar as razões efectivas dos atrasos e as soluções reais. Em primeiro lugar, note­se que se verificaram evoluções positivas este ano, pois os atrasos diminuíram, e de forma substancial, em França. Isso mostra, antes de mais, que é preciso fazer a distinção entre os disfuncionamentos conjunturais (utilização do espaço pelos militares para o Kosovo, alteração do sistema de controlo, etc.) e os estruturais.
Temos também de avaliar tudo aquilo que releva das companhias aéreas ou da estreiteza do espaço civil europeu relativamente ao número dos voos. Feitas as contas, a quota­parte do controlo aéreo nestes atrasos não é gigantesca, e seja como for a melhoria do sistema passa por uma melhor organização da coordenação dos diferentes sistemas de controlo nos Estados­Membros, dando força à Eurocontrol neste papel.
Eis aquelas que deveriam ser a prioridade e as linhas directrizes do céu único europeu. Infelizmente, a Comissão não parece ir nesta direcção, e o relatório Atkins pior um pouco.

Meijer
O sector da aviação é, desde há muito, um sector organizado de forma particularmente liberal. A razão disso reside no facto de as autoridades concorrerem entre si, ao disponibilizarem cada vez mais e cada vez maiores aeroportos e de, para além dos aeroportos, não serem necessárias outras infra­estruturas comparáveis aos caminhos­de­ferro ou às auto­estradas. Neste sector, portanto, já há muito que é habitual que diferentes companhias disputem entre si uma determinada escala. Essa liberdade também é reflectida nos preços dos bilhetes de avião. Não existe qualquer relação entre a distância a percorrer e o preço do voo. Nos casos em que se pretende angariar maior número de passageiros, os preços são baixos, enquanto que noutros casos, em que o número de passageiros já é mais do que suficiente, os preços são elevados.
Neste sector, já não há, por isso, muito a liberalizar. No entanto, há quem espere que uma maior liberalização forneça uma cura milagrosa para todos os males. Isso conduziria a uma redução do preço dos bilhetes, a uma oferta de voos mais ampla e à abolição dos atrasos. Na perspectiva do Grupo GUE/NGL, esta consideração é, contudo, demasiado unilateral. Ela limita­se a dois interesses. Por um lado, o das transportadoras aéreas e, por outro lado, o do consumidor, que está exclusivamente interessado em voar a preços cada vez mais baixos.
O nosso grupo consagra, todavia, maior importância a outros aspectos, como a segurança dos passageiros, a garantia da manutenção da situação laboral do pessoal afecto ao sector, a protecção do ambiente e dos caminhos­de­ferro contra o dumping de preços e outras práticas de distorção da concorrência.
Não faz muito sentido imputar as culpas de tudo aquilo que pode incomodar os passageiros ao pessoal do sector, que em defesa própria se vê por vezes obrigado a recorrer à greve. A responsabilidade não é também da Eurocontrol, que assumiu um conjunto de tarefas transfronteiriças dos Estados nacionais. A segurança não pode ser subjugada aos interesses lucrativos das empresas que desejam assumir o mercado da Eurocontrol. O problema reside muito mais no crescimento desmesurado do sector da aviação e na concorrência de preços, em detrimento dos transportes ferroviários de longo curso. Esse problema não pode ser resolvido mediante as presentes propostas. Com base nesta visão crítica, apresentámos 11 alterações. Agora que se revelou que a maioria do Parlamento não apoia a nossa visão a esse respeito, não pudemos concordar com a versão final do relatório Atkins.

Miranda
. O presente relatório, partindo embora de algumas situações reais - como o aumento do tráfego aéreo ou os atrasos que se verificam em diferentes carreiras - e de algumas premissas correctas - nomeadamente a necessidade de garantir e reforçar a segurança no transporte aéreo - escamoteia, porém, as causas profundas de tais situações, indissociáveis das sucessivas liberalizações ao nível das transportadoras aéreas e da concorrência desenfreada daí resultante e, especialmente, tira conclusões precipitadas e erradas, já que marcadamente orientadas para a liberalização do espaço aéreo e par ao respectivo controlo futuro pelas principais transportadoras aéreas.
Sendo certo que se impõe uma cooperação efectiva e são indispensáveis medidas técnicas e disciplinadoras neste domínio, não acompanhamos, porém, tais orientações, ainda mais radicalmente liberalizadoras do que as sugeridas pela Comissão.
Uma vez acatadas, elas acentuariam as dificuldades no domínio da segurança e conduziriam a acrescidos problemas sociais, para além de que suscitariam questões no âmbito da soberania de cada Estado sobre o seu espaço aéreo, tanto mais relevantes na medida em que ele é partilhado pelas respectivas aviações militares.

Vachetta
. (FR) A 26 de Junho de 2000, os controladores aéreos do céu francês estavam em greve para protestar contra os projectos de liberalização do controlo aéreo da União Europeia: faço questão de manifestar a minha solidariedade com esta greve e com as reivindicações dos sindicatos do controlo aéreo.
As reacções à saturação do espaço aéreo europeu conduzem a uma fuga para a frente, com a multiplicação dos aeroportos e das pistas, a degradação das condições de trabalho dos assalariados do sector e o aumento dos danos ambientais.
Nós, pelo contrário, pronunciamo­nos a favor de um desenvolvimento harmonizado dos transportes à escala europeia, que dê prioridade à satisfação das necessidades sociais reais e que escolha, por exemplo, a via ferroviária para as necessidades de maior volume, nomeadamente para as distâncias inferiores a 500 quilómetros.
Liberalizar o controlo aéreo não resolverá o problema dos atrasos, pois este apenas é responsável por 20 a 30% dos mesmos.
Sabemos que os militares monopolizam hoje em dia, por exemplo em França, 80% do espaço aéreo. Por que razão isto não é posto em causa?
A Comissão aproveita o pretexto dos atrasos para avançar na direcção de uma separação entre um gabinete europeu de regulação e a criação de um mercado interno privatizado para as prestações de serviços de tráfego aéreo.
Tais medidas, tomadas sob a pressão dos interesses das companhias aéreas, só poderão ocorrer em detrimento da segurança, tanto mais que as próprias companhias poderão candidatar­se a essas prestações de serviços.
Foi por estes motivos que votei contra este relatório.
Relatório Damião (A5­0141/2000)

Fatuzzo
Votei a favor do relatório Damião, Senhor Presidente, até porque votei a favor da alteração que prevê os 100% do subsídio de maternidade. A maternidade não é uma doença. Hoje de manhã, em Itália, vinha nos jornais que nos irão retirar dos impostos os tratamentos para os cães e gatos. Pois então, se há dinheiro para cães e gatos, também deve haver para as mulheres que dão à luz, que não estão doentes mas são pessoas que têm direito ao subsídio de maternidade por inteiro.

Sacrédeus
Senhor Presidente, o relatório sobre medidas destinadas a promover a melhoraria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho é muito louvável e aponta o caminho certo, nomeadamente o nº 11, que contém propostas muito positivas. No entanto, gostaria de alertar para uma evolução que conduz o Parlamento Europeu a ocupar­se de política e legislação social, que considero serem inteiramente da competência dos Estados­Membros. Trata­se de uma componente extremamente importante da identidade cultural e social construída por cada povo e por cada sociedade. É uma das questões mais importantes dos debates eleitorais na Suécia e noutros países. Deixemos que continue a ser uma questão nacional!

Scallon
Senhor Presidente, as mulheres grávidas e os filhos que carregam, as puérperas e as lactantes precisam de todo o apoio que possam obter durante este período fundamental das respectivas vidas, o qual é importante não só para cada uma delas e para o seu filho, mas também para a sociedade, tendo em conta a baixa taxa de natalidade e o envelhecimento da população que hoje caracterizam a Europa. É certo que as empresas têm responsabilidades sociais. Mas seguramente que os governos devem constituir um exemplo, especialmente em países como o meu, em que o papel da mulher e da família se encontra consagrado na Constituição. Infelizmente, este parece não ser o caso na Irlanda, no que se refere à licença parental remunerada, às facilidades para a amamentação e à isenção dos turnos nocturnos.
Dou estes exemplos para salientar que o facto de ter sido aprovada uma directiva não significa que a mesma tenha sido implementada. É tempo de, na Comunidade Europeia, cessarmos de proferir palavras vãs às mães trabalhadoras, aos seus filhos e às suas famílias.

Bordes, Cauquil et Laguiller
. (FR) Votámos favoravelmente, neste relatório, os números que vão no sentido da protecção da mulher trabalhadora, tanto do ponto de vista da sua saúde e do seu salário como do ponto de vista da saúde da criança.
No entanto, é lamentável que o relatório nem sequer proponha alinhar as vantagens e os direitos, em todos os domínios, pelos países onde eles são mais favoráveis às mulheres grávidas que trabalham.
Por outro lado, não queremos que o nosso voto favorável à protecção específica, durante a gravidez, das mulheres que trabalham à noite, possa ser interpretado como o reconhecimento da legitimidade do trabalho nocturno das mulheres. Pelo contrário, fazemos questão em reafirmar a nossa oposição ao trabalho nocturno, quando este não é socialmente útil, não só para as mulheres como também para os homens.
A proibição do trabalho nocturno das mulheres era uma conquista do movimento operário em França. Voltar à questão representa uma regressão social. Invocar a igualdade entre homens e mulheres é, neste caso, uma hipocrisia. Uma hipocrisia destinada a mascarar o facto de o legislador fazer mais questão em assegurar aos patrões a utilização rentável dos seus materiais do que em garantir a saúde e a segurança dos seus assalariados.

Miller
Abstive­me na votação da alteração 2, apresentada em nome do senhor deputado Bushill­Matthews, que insta a que sejam reconhecidas as necessidades especiais das PME aquando da implementação da legislação sobre saúde e segurança. Concordo plenamente com o teor da alteração, mas considero­a supérflua, visto que o número 2 do artigo 137º do Tratado estipula claramente que as directivas no domínio social, incluindo o da saúde e segurança, devem evitar impor limitações administrativas, financeiras e jurídicas de uma forma que prejudique a criação e desenvolvimento de PME.
Considero, por conseguinte, que as preocupações expressas na alteração estão já cobertas e que é desnecessário repeti­las no relatório.

Theonas
Encontramo­nos uma vez mais diante de uma explosão de boas intenções que, mesmo quando são traduzidas na redacção de propostas escritas, estão condenadas a permanecer letra morta, posto que não se aborda a essência do problema e não se aflora a orientação central que o cria.
A proposta do Parlamento Europeu contém muitas propostas positivas que são, no entanto, anuladas pela sua própria incapacidade de colocar globalmente o problema da evolução negativa que se regista a nível do trabalho e das relações laborais. A partir do momento em que não se aflora a orientação central que aponta para a restruturação das relações laborais, a contracção e eliminação de direitos fundamentais e de conquistas dos trabalhadores, o quadro das condições laborais - flexibilização do horário de trabalho e das convenções de trabalho, emprego temporário e precário, redução da segurança e protecção social -, o quadro que é assim definido é absolutamente negativo e suspensivo para a aplicação de qualquer política relativa à protecção das mulheres trabalhadoras durante e depois da gravidez.
Gostaríamos que fosse dada especial importância e destaque aos perigos que dizem respeito à proibição rigorosa dos despedimentos, especialmente na actual situação cada vez mais marcada pela generalização das convenções de trabalho atípicas, a exclusão indirecta nas contratações de mulheres grávidas, a necessidade não só de conservar e defender mas também de aumentar a licença de maternidade, a necessidade de uma definição mais clara do subsídio de licença, a realização de controlos mais rigorosos e efectivos do trabalho nocturno das mulheres trabalhadoras grávidas e puérperas.
Ao mesmo tempo que o reforço do quadro jurídico de protecção que diz respeito à segurança e saúde das grávidas, preenchendo as lacunas e esclarecendo pontos obscuros - " cavalo de Tróia " para o tornear e violar -, há que fazer face à falta de vontade política relativamente à aplicação efectiva da directiva por parte dos governos dos Estados­Membros, uma falta que facilmente fica provada se se estudar a inacção dos mecanismos de controlo dos Estados­Membros no período anterior. É bem ilustrativo o exemplo da Grécia e dos controlos deficientes quanto à obrigação da entidade patronal de assegurar uma avaliação completa por escrito do risco profissional existente nos locais de trabalho, a qual deve incluir também uma análise especial dos riscos existentes para as trabalhadoras grávidas e puérperas.
A realidade demonstra que, quando a empregabilidade e a "adaptabilidade" são reduzidas a uma linha directriz das prioridades comunitárias em matéria de emprego, deixa de existir qualquer tipo de protecção e, na prática, os diferentes regulamentos são anulados. O problema está nas directivas que são dadas, no tipo de política de emprego que é exercida. Infelizmente, como se pode confirmar, a UE insiste em reduzir ainda mais drasticamente os subsídios e a segurança social, modifica para pior as disposições sobre os despedimentos, persiste em limitar ou eliminar disposições de protecção em matéria de condições de trabalho.
Não pode haver ilusões, nem quanto ao carácter da política de emprego e, de um modo geral, da política social da UE, nem quanto aos interesses que essa política exprime. Por esse motivo, ainda que partilhemos o posicionamento positivo do PE relativamente à questão da protecção das trabalhadoras grávidas, acreditamos que não passa de mais uma exposição de ideias e de boas intenções. Por isso, convidamos as trabalhadoras e os trabalhadores a prosseguirem as suas lutas sociais por uma mudança global da política aplicada, pela promoção de uma outra política centrada no Homem e no respeito das suas necessidades e da sua dignidade. Essas lutas deverão ter como primeiro objectivo a concretização do princípio do emprego pleno e estável, com a garantia de plenos direitos sociais para todos. Só este quadro pode garantir os direitos das mulheres grávidas, um grupo particularmente sensível, os direitos e o respeito da vida que não é matéria­prima de lucro nem está sujeita às regras do custo, da concorrência e do mercado impiedoso.

Vachetta
. (FR) Somos a favor de todas as alterações da directiva que visam melhorar a protecção das assalariadas grávidas antes, durante e após a sua licença de parto. A resolução propõe colmatar as lacunas da actual directiva e harmonizar as legislações europeias por forma a alinhá­las por aquelas que garantem mais direitos.
Subscrevemos essas propostas em nome da garantia do direito à saúde dos assalariados. Ainda por cima porque os projectos de alterações da Convenção relativa à Protecção da Maternidade da OIT (Convenção nº 103) deixam antever numerosos recuos, tais como a exclusão de certas mulheres do benefício da licença de parto, a duração mínima desta licença, e a possibilidade de despedir uma mulher durante o seu período de licença.
É necessário definir um quadro europeu rigoroso para proteger as mulheres grávidas contra qualquer discriminação ao longo de um contracto de trabalho, no que se refere à questão das suas condições de trabalho e ao acesso e à duração da licença de parto: 20 semanas, das quais 8 obrigatórias após o parto. As mulheres têm de ser protegidas contra qualquer despedimento abusivo e o seu salário anterior tem de ser garantido. Por fim, há que proibir o trabalho nocturno para as mulheres e homens nos sectores em que não é indispensável, em vez de tentar adaptá­lo às mulheres grávidas.

Desenvolvimento dos transportes marítimos de curta distância
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0139/2000) da deputada Peijs, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "Desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância na Europa: Uma alternativa dinâmica numa cadeia de transportes sustentável - Segundo relatório bienal de progresso" (COM(1999)317 - C5­0206/1999 - 1999/2164(COS)).
Tem a palavra a relatora, senhora deputada Peijs.

Peijs
Senhor Presidente, em 1995, com base na estratégia preconizada no Livro Branco sobre a política comum dos transportes, a Comissão apresentou uma comunicação relativa ao desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância. Analisamos agora o Segundo relatório bienal de progresso neste domínio. No entanto, passados cinco anos, é evidente que o transporte marítimo de curta distância não passa ainda de uma linda promessa por cumprir, a despeito do apoio verbal do Conselho "Transportes", de 8 de Dezembro de 1999, que encarou como uma prioridade o transporte marítimo de curta distância.
Não é por razões meramente idealistas que procuramos entroncar o transporte marítimo de curta distância no progresso dos povos. O que está em causa é que o sector dos transportes irá registar um crescimento de 70% durante a próxima década. Será impossível fazer face a essa crescente procura apenas com os transportes rodoviários. O sector dos transportes marítimos de curta distância não é, portanto, um concorrente do sector dos transportes rodoviários, ferroviários ou fluviais, mas sim um dos modos que fazem parte de toda a cadeia de transportes. Todos estamos interessados em reduzir o mais possível a irritação causada nas zonas residenciais pelos transportes de mercadorias, que as atravessam a alta velocidade.
Os transportes têm, igualmente, de ser tão limpos quanto possível, e também nesse aspecto o transporte marítimo de curta distância preenche elevados requisitos. A velocidade não será, porventura, a principal característica desse modo de transporte, mas a segurança sim. A proibição de circulação durante os fins­de­semana e os congestionamentos de tráfego são factores que atormentam os transportes rodoviários. Em muitos casos, o transporte marítimo de curta distância poderá oferecer uma solução para esse problema, caso seja utilizado em complemento de outros modos de transporte. Não pretendo afirmar aqui, naturalmente, que ele possa constituir uma solução em todo o lado.
Se nos empenharmos seriamente em utilizar o melhor possível todos os modos de transportes existentes, e combiná­los também da melhor forma possível, já poderemos resolver muitos problemas. Mas, para isso, será necessário observar um conjunto de condições.
Na sua comunicação, a Comissão Europeia aponta explicitamente para o próprio sector empresarial. Isso é possível, mas, na minha qualidade de relatora, gostaria de equilibrar um pouco essa questão. Existem sem dúvida muitos aspectos em relação aos quais são sobretudo as administrações públicas, nacionais, locais ou regionais que podem estabelecer esse equilíbrio na balança e fornecer um impulso ao sector do transporte marítimo de curta distância.
A Comissão Europeia inventariou toda essa questão na sua comunicação. O Parlamento e a sua relatora analisaram de forma crítica estes planos da Comissão e, em diálogo com todos os parceiros envolvidos - como convém a um Parlamento -, procuraram chegar ao presente relatório. Solicitou­se ao sector empresarial que indicasse os aspectos que, em sua opinião, entravam o desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância. Aguardamos ainda a chegada dessa informação.
Gostaria de salientar alguns aspectos. Mais uma vez, o transporte marítimo de curta distância na Europa só poderá ser bem sucedido se for encarado como parte integrante de toda a cadeia de transportes. Nesse contexto, as ligações com as regiões interiores, por caminho­de­ferro, vias interiores navegáveis e estrada, são factores imprescindíveis. Por isso mesmo, deverá haver uma interacção com outros modos de transporte. Para tal, são necessários requisitos em termos de infra­estruturas.
O transporte marítimo de curta distância é também particularmente adequado para efectuar determinados serviços especializados de transporte.. Basta pensar no transporte de automóveis. A inovação na construção de navios especializados reveste­se aqui de uma importância fundamental, podendo constituir um incentivo para a nossa indústria da construção naval.
Outro aspecto importante é o da imagem do sector, uma imagem que precisa claramente de ser polida. O sector padece de uma pesada burocracia. Os processos são extremamente morosos. Mas, pouco a pouco, vai também sendo possível registar aí muito aspectos positivos. Nesse contexto, as empresas têm de assumir a sua responsabilidade, nomeadamente através da criação de centros de promoção e de marketing a nível regional, mas o mercado não é, por si só, suficiente. Os Estados­Membros terão, assim, de remover os entraves existentes. Nesse contexto, estou a pensar, por exemplo, no monopólio dos transportes rodoviários, com todas as consequências para os preços que daí decorrem, e aos quais o sector do transporte marítimo de curta distância tem de aderir também, no quadro do Short sea port Bilbao.
Deparamos em todo o lado com processos burocráticos e administrativos intermináveis relacionados com o acompanhamento da carga, que lesam o sector do transporte marítimo de curta distância face aos outros modos de transporte.
O Parlamento apela, pois, a que se lide de forma flexível com este sector, por forma a que ele possa angariar uma melhor posição em termos de preços. Pensamos aqui, por exemplo, na isenção do transporte marítimo de curta distância dos serviços do piloto do porto, caso o capitão do navio disponha de ampla e comprovada experiência. Aliás, na errata relativa a este ponto, consta um erro particularmente desagradável. Fala­se aí na "experiência do piloto" , mas deverá naturalmente constar a palavra "capitão" , já que, de contrário, isso não faria qualquer sentido.
Neste momento, o mercado encontra­se ainda fragmentado. Por isso mesmo, no seu relatório, o Parlamento sublinha a necessidade de uma abordagem centralizada para a oferta de serviços logísticos de transporte aos utilizadores finais. Esta abordagem deverá abranger igualmente o serviço multimodal, corrigindo desse modo a actual fragmentação da prestação de serviços.
No meu relatório defendo, além disso, medidas de incentivo por parte da Comissão. São necessários estímulos com vista a promover as linhas de navegação de curta distância. Numa perspectiva de desenvolvimento das ligações europeias, peço também programas para investimentos na área mediterrânica e nos portos adriáticos. O transporte marítimo de curta distância necessita de destinos. Em Roterdão pode haver excelentes terminais de transportes marítimos de curta distância, mas é também necessário que tenhamos destinos. A criação de novas linhas de navegação requer massa crítica, que poderá levar um a dois anos a formar. Nesse âmbito, a União Europeia terá de ajudar, mediante a concessão, pelo BEI, de empréstimos a taxas de juro reduzidas, para que esta dificuldade possa ser ultrapassada.
Além disso, temos falta de dados estatísticos nos quais as empresas possam basear os seus investimentos. Ninguém sabe o quê, como e para onde transportamos mercadorias, e em que quantidades. Penso, pois, que as estatísticas sobre aquilo que transportamos e para que destinos constitui um dos factores fundamentais para que possamos conduzir uma política para o sector dos transportes, que tanto irá crescer durante os próximos anos.

Ojeda Sanz
Senhor Presidente, em nome dos meus colegas Carlos Ripoll e Manuel Pérez Álvarez, que trabalharam neste relatório, mas que tiveram de se ausentar, gostaria de felicitar a relatora Karla Peijs pelo seu excelente trabalho, sobretudo porque aborda um problema importante de forma muito realista e prática. Gostaria, além disso, de dizer que lamento, neste momento, duas coisas: uma, não poder saber qual a opinião do senhor deputado Carlo Fatuzzo sobre o modo como o transporte marítimo de curta distância influi nos interesses dos reformados europeus; a outra, ver aqui tão poucos deputados presentes, porque, pensando nos interesses egoístas desta assembleia, é provável que um dia lamentem não se terem inteirado da questão do transporte marítimo de curta distância. É que talvez tenhamos de o utilizar, um destes dias, para poder entrar ou sair de Estrasburgo.
Passando à questão em si, devo dizer à senhora deputada Karla Peijs que seguimos com muito interesse as diversas acções que, nos últimos anos, especialmente depois da constituição do Fórum das Indústrias Marítimas, se levaram a cabo na União Europeia com vista ao desenvolvimento do transporte marítimo de curta distancia como alternativa ao transporte terrestre.
Tanto o relatório da Comissão como o da relatora realçam as diferentes vantagens dos dois tipos de transporte, entre as quais destacarei, no caso do transporte marítimo, uma menor saturação das infra­estruturas, um menor custo das mesmas, um menor consumo energético, de que resulta uma menor emissão de poluentes para a atmosfera, e uma melhoria das comunicações com as regiões periféricas da União Europeia.
Consideramos, e julgo que aqui todos estamos de acordo, que a transferência de cargas do transporte terrestre para o transporte marítimo deveria ser considerada um dos objectivos prioritários das políticas de transporte da União Europeia. Gostaria de salientar o facto de, nos últimos anos, se ter levado a cabo uma série de acções que tiveram efeitos positivos para o transporte marítimo de curta distância. Isso permitiu, como aponta o relatório da Comissão, que, entre 1990 e 1997, a actividade do transporte marítimo intracomunitário crescesse 23%. Contudo, trata­se de um valor acumulado correspondente a um crescimento objectivamente modesto de apenas 3% ao ano, e comparativamente menor que o crescimento verificado no mesmo período no transporte terrestre, isto é, 26%. Por conseguinte, em vez de se aproximarem as posições relativas entre o transporte marítimo e o transporte rodoviário, a diferença entre ambos continuou a aumentar. Tudo indica, pois, que não só são necessárias medidas quantitativas mais enérgicas mas que, provavelmente, faz falta uma abordagem qualitativa diferente.
O relatório da senhora deputada Karla Peijs parece­nos bastante equilibrado, mas gostaria de chamar a atenção para um dos objectivos fundamentais em matéria de desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância, a saber, a redução simultânea do tempo e do custo directo das operações portuárias dos barcos que realizam este tipo de serviços. Em muitos casos, os serviços portuários prestados, tanto aos barcos como às mercadorias, efectuam­se sem concorrência efectiva ou com concorrência muito limitada, e isso leva a que se verifiquem, com frequência, abusos de posição dominante, como a imposição de serviços obrigatórios desnecessários e que nem sequer se utilizam, por exemplo, a pilotagem, o reboque, a atracação ou a manipulação portuária, bem como o pagamento de tarifas muito elevadas.
O que é certo é que, salvo raras excepções, os serviços marítimos transoceânicos não têm de fazer frente à concorrência da estrada, e, na maior parte dos casos, o transporte aéreo tão­pouco implica uma concorrência efectiva.
Por isso, pensamos que, se se pretende desenvolver o transporte marítimo de curta distância de forma realista e efectiva, é imprescindível reformular a actual forma de prestação de serviços portuários, melhorando a sua eficácia e reduzindo os seus custos. Há ainda que ter em conta o que isso significa para a economia das zonas em que existe indústria de construção naval. Isso significa uma revitalização de toda a zona, como muito bem sabe quem vive nessas cidades e nessas regiões em que a indústria naval é um factor determinante da economia local.

Stockmann
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, fizeram-me a seguinte pergunta: por que razão é tão grande o nosso empenho, a nível europeu, a favor do transporte marítimo de curta distância? A resposta é a seguinte: nós temos uma visão. A bordo de grandes navios, seguros e não agressores do ambiente, serão transportadas grandes quantidades de mercadorias, circundando o nosso continente. As mercadorias serão descarregadas no local que estiver mais próximo por via terrestre do seu destino final. Os transportes rodoviários serão aliviados, na medida em que se virá acrescentar um novo elo à cadeia de transportes intermodais. Encontramo-nos, evidentemente, a milhas de distância desta realidade, apesar de, como mostra o relatório, se terem feito alguns progressos nos últimos anos.
O excelente relatório da senhora deputada Peijs descreve os actuais obstáculos, bem como a estratégia para a concretização da nossa visão. Verificou-se um grande consenso no seio da nossa comissão. Que podemos nós fazer, a nível interno, pelo transporte marítimo de curta distância? Quero apenas mencionar as seguintes medidas: no plano técnico, a introdução de uma engenharia mecânica mais respeitadora do ambiente e de terminais específicos para o transbordo expresso. No plano da organização, sobretudo nos transportes transfronteiriços, títulos de transporte uniformes, procedimentos administrativos simplificados e menos serviços de pilotagem, sempre que estes não sejam absolutamente necessários.
Que podemos fazer pelo transporte marítimo de curta distância enquanto elo da cadeia intermodal? Em primeiro lugar, melhorar os interfaces com os outros transportadores através de instalações modernas - em particular com a navegação interior -, uniformizar os contentores, promover os serviços logísticos de transporte para toda a cadeia de transportes, além de muitas outras coisas que são referidas no relatório. Creio que também deveríamos fazer todas estas reflexões na perspectiva das nossas estratégias de pré-adesão.
Entretanto, estão a decorrer mesas redondas. O intercâmbio das melhores práticas afigura-se conveniente, conforme é referido no relatório. Isto é correcto. Se assim não fosse, porque apoiaríamos desde há algum tempo um centro de referência para os transportes intermodais? Seria adequado aumentar as acções de investigação e, sobretudo, criar projectos de acção no domínio intermodal.
De modo geral, o relatório propõe um pacote de indicações muito razoáveis. Espero que no próximo relatório de progresso, dentro de dois anos, se possa dizer que nos aproximámos um pouco mais da nossa visão, da nossa visão sobre um sistema intermodal de transporte bem sucedido na Europa.

Attwooll
Senhor Presidente, há três aspectos do excelente relatório da senhora deputada Peijs que gostaria de salientar e ilustrar com um exemplo. Embora sejam exemplos do meu círculo eleitoral, considero que são representativos de muitas regiões semelhantes.
Em primeiro lugar, a intermodalidade e a necessidade de optimizar as ligações de infra­estruturas às zonas interiores. Esta semana votámos a favor de medidas destinadas a encorajar uma maior utilização dos caminhos­de­ferro para o transporte de carga. Neste contexto é vital a existência de um bom acesso ferroviário aos portos. Temos que aceitar, no entanto, que há alturas em que são as estradas que podem proporcionar o acesso necessário às zonas interiores. Cito a inserção no mapa das RTE da A75 de Gretna para Stranraer, dada a sua importância para os transportes marítimos de e para a Irlanda do Norte. Em segundo lugar, a forma como as regiões costeiras e as ilhas dependem do mar para os contactos com os seus vizinhos. Muitas vezes vemos o mar como algo que separa as comunidades. Melhor seria vê­lo como uma auto­estrada que os liga.
Em consonância com o exposto, o meu grupo subscreve as alterações 1 e 4. Gostaria de acrescentar, no entanto, que em termos de sustentabilidade ambiental deveríamos olhar para as ligações entre penínsulas da mesma forma.
Na região ocidental da Escócia, a ligação rodoviária de Gourock para Dunoon é vinte vezes mais longa do que a marítima e a de Tarbert para Portavadie é vinte e cinco vezes mais longa. Em terceiro lugar, é essencial que continuemos a reconhecer a característica de tábua de salvação que têm muitas rotas marítimas de curta distância. Não estou a pensar exclusivamente em termos da necessidade de se manterem as obrigações de serviço público neste contexto. Precisamos também de encontrar outras formas possíveis de redução dos custos relacionados com os transportes para as comunidades situadas nas ilhas e nas regiões costeiras. As suas economias são invariavelmente frágeis e não é correcto que os agricultores da Ilha de Lewis tenham que pagar o dobro do que pagam os agricultores que habitam perto de Inverness. Espero que a Comissão pondere cuidadosamente sobre estes aspectos ao desenvolver as políticas nesta área.

MacCormick
Senhor Presidente, o meu grupo congratula­se com o relatório Peijs e com a posição da Comissão, à qual aquele responde. É efectivamente verdade que os transportes marítimos de curta distância respeitam o ambiente e são económicos e é, de facto, verdade que apoiam o desenvolvimento económico das regiões marítimas; mas nós escoceses instamos, por conseguinte, a Comissão, a preparar­se devidamente, com vista à próxima liberalização dos transportes marítimos na região ocidental da Escócia.
Tal como a senhora deputada Attwooll acaba de salientar, não dispomos apenas dos transportes locais para as ilhas, mas também de importantes rotas marítima de curta distância, que atravessam aquilo a que chamamos "lagos marítimos" (sea lochs) e a que os geólogos chamam fiordes, e que nos permitem, em vez de percorrer 150 quilómetros de estreitas estradas de montanha, apanhar um barco e atravessar uma estreita passagem aquática.
Se interpretássemos de forma sensata a legislação relativa à cabotagem marítima, poderíamos afirmar: evidentemente que estas penínsulas equivalem, em termos funcionais, a ilhas, e as obrigações de serviço público aplicam­se também a estes casos. Dessa forma, seria perfeitamente legal que o Estado apoiasse os serviços na região. De igual modo, poderíamos também seguir uma abordagem holística de um conjunto de estradas que atravessam a região ocidental da Escócia, em vez de a esquartejarmos, atraindo a especulação dos empreiteiros, que se instalam para explorarem algumas estradas lucrativas e tornam mais difícil a manutenção de estradas que são menos lucrativas ao longo do ano. Pretendemos que se siga este tipo de abordagem holística na análise desta problemática em toda a Europa, pois precisamos de uma abordagem imaginativa da parte da Comissão.
Há seis semanas que apresentei uma pergunta à Comissão, no sentido de saber se esta estaria na disposição de considerar as penínsulas equivalentes às ilhas. A Comissão tinha começado por se afirmar perfeitamente conhecedora da realidade da região ocidental da Escócia. Ainda não obtive resposta à minha pergunta. Solicito que me responda com urgência.

Markov
Senhor Presidente, Senhora Relatora, Senhoras e Senhores Deputados, a comunicação da Comissão sobre o desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância na Europa e o excelente relatório da nossa colega Karla Peijs, baseado nessa comunicação, proporcionam uma imagem real do desenvolvimento nos últimos anos, na Europa, deste meio de transporte respeitador do meio ambiente. Especialmente através do desenvolvimento e do fomento do transporte de curta distância, foi dado um importante passo rumo ao desenvolvimento de um sistema de transporte intermodal para a União Europeia e para os territórios limítrofes.
Eficiência, custos reduzidos, respeito pelo meio ambiente e sustentabilidade distinguem este meio de transporte relativamente ao transporte rodoviário e podem configurar uma alternativa interessante para as regiões costeiras. Não obstante, a fim de materializar de forma óptima as respectivas capacidades específicas, importa melhorar a coordenação entre os diferentes modos de transporte. Por isso, torna-se necessária toda uma série de medidas de apoio tanto europeias, como nacionais e regionais, do sector público e do sector privado, para desenvolver os portos e adequá-los às necessidades específicas, já que estes constituem um ponto nevrálgico da cadeia de transportes.
Além disso, é necessário que os elementos técnicos e de organização secundários, como as formalidades administrativas e os documentos, os procedimentos aduaneiros e de carga, sejam adaptados de forma a permitirem uma troca de meio de transporte e uma deslocação de um país para outro, com rapidez e sem dificuldades. A criação de incentivos especiais para o desenvolvimento de tecnologias inovadoras, de terminais de expedição próprios para o transporte de curta distância e a integração dos portos na estratégia de desenvolvimento das regiões costeiras podem constituir outros elementos de apoio.
Isto é essencial para fortalecer a coesão económica e social, bem como a ligação entre o centro e as regiões periféricas no seio da União. A crescente cooperação económica entre a UE e os seus países vizinhos e o consequente aumento da procura de transportes podem materializar-se de forma eficaz através da integração do transporte marítimo de curta distância na cadeia logística da distribuição de porta-a-porta.

Blokland
Senhor Presidente, em nome do meu colega Rijk van Dam, gostaria de dizer o seguinte. Uma política de transportes requer opções. Uma política de transportes sustentável requer ainda mais opções ou, pelo menos, opções diferentes. Facilitar os fluxos de bens e de pessoas, por forma a que haja o mínimo de efeitos colaterais, é a missão que nos incumbe desempenhar neste Parlamento.
O modo de transporte de que aqui falamos, o short sea shipping - o transporte marítimo de curta distância - tem a reputação de ser um modo de transporte que pode - em mais do que um aspecto - oferecer uma solução para os inconvenientes com que o sector dos transportes nos confronta, tais como a ocupação de espaço vital e a contaminação do ambiente. No entanto, como a senhora deputada Peijs assinala, e com razão, este sector não utiliza actualmente em pleno as suas possibilidades.
Gostaria de destacar alguns aspectos.
É frequente ouvirmos dizer que, sob o ponto de vista de emissões por unidade transportada, o transporte marítimo de curta distância - e o transporte por via navegável em geral - é um modo de transporte amigo do ambiente. Em termos relativos, isso é seguramente verdade. Porém, o desenvolvimento neste domínio que se regista noutros sectores, designadamente o dos transportes rodoviários, mina essa posição. Assim, se não quisermos inverter a ordem das coisas, é fundamental que intervenhamos com rapidez. Tendo em conta os recentes desenvolvimentos no sector dos transportes rodoviários, decorrentes das novas normas europeias de emissão e a qualidade dos combustíveis, considero que uma melhoria do desempenho ambiental do transporte marítimo de curta distância tem de ser estimulado por via do estabelecimento de uma directiva relativa às emissões autorizadas de motores novos para navios.
Além disso, contrariamente a alguns colegas, entendo que o transporte marítimo de curta distância não deveria funcionar apenas como um complemento dos outros modos de transporte existentes, mas também como uma alternativa aos fluxos de transporte intracomunitários. Tendo em conta a problemática em torno da repartição ou redução de Ecopontos na Áustria, uma rota alternativa de Norte para Sul e vice­versa é, por isso mesmo, particularmente bem­vinda. Para todos os efeitos, uma parte desses fluxos pode ser assumida pelo transporte marítimo de curta distância.
Um terceiro aspecto que gostaria de focar prende­se com a situação nos portos. Se o sector do transporte marítimo de curta distância quiser tornar­se mais competitivo, inclusivamente em termos de celeridade, serão necessárias medidas no âmbito do tratamento dos processos aduaneiros e das operações de embarque e desembarque. É com razão que a relatora assinala também este aspecto.
Quando o sector começar finalmente a funcionar melhor, e de forma mais moderna, será necessário que as respectivas possibilidades sejam dadas a conhecer. Em alguns países, entre os quais os Países Baixos, foram criados centros de informação para esse efeito, e com bastante sucesso, aliás. É portanto recomendável que as autoridades nacionais, regionais ou locais possam contribuir desse modo para o florescimento deste sector.
Em suma, o relatório da senhora deputada é muito completo, e quero por isso endereçar­lhe os meus mais sinceros cumprimentos. Se as partes envolvidas assumirem as responsabilidades que lhes competem, dentro de alguns anos não poderemos seguramente deixar de concluir aquilo que os Países Baixos já sabem: "Transportes por via navegável, a melhor via"!

Purvis
Senhor Presidente, para os que nos visitam vindos de longínquas paragens, a travessia marítima para as ilhas escocesas é como viver um romance e, na verdade, a beleza nunca deixa de comover nativos e visitantes. Para os que ganham a sua vida naquelas regiões, os serviços de transportes marítimos das ilhas constituem uma tábua de salvação essencial e um obstáculo difícil de vencer para o seu bem­estar económico e social.
Os custos impeditivos não têm apenas que ver com as tarifas, por muito elevadas que sejam, mas também com o incómodo das reversas prévias, das esperas em longas filas, da necessidade de adaptação aos horários de transportes com frequência e variedade baixas; depois, há ainda os riscos dos atrasos e dos cancelamentos, devidos às condições atmosféricas ou a falhas mecânicas, ou às greves que, de tempos a tempos, condenam as ilhas ao isolamento.
Existe, actualmente, uma considerável preocupação, nas ilhas escocesas, de que a política de concorrência da UE, que exige que estes serviços sejam adjudicados por concurso, prejudique estes serviços absolutamente vitais, mesmo nos níveis em que hoje existem, e venham a aumentar o custo de vida e os custos comerciais. É preciso que garantamos aos que vivem nessas ilhas vulneráveis e penínsulas remotas que nada têm a recear com a introdução da concorrência no processo de adjudicação destes contratos.
Permitam­me que solicite à Comissão que faça tudo o que estiver ao seu alcance para tranquilizar os habitantes das ilhas escocesas, o executivo escocês, que actualmente se debate com esta situação, e o Parlamento escocês, no sentido de que estará pronta a garantir que este processo funcionará na perfeição, não prejudicará, mas antes melhorará, os serviços de transportes marítimos nas ilhas escocesas. Talvez através do senhor Comissário Verheugen possa estender o meu convite à sua colega responsável pelos transportes, a senhora Comissária Loyola de Palacio, para que me acompanhe numa viajem romântica às ilhas escocesas.

Mastorakis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, vivendo eu num país com uma extensa orla costeira e inúmeras ilhas, vivendo ainda para mais numa ilha, posso saber em primeira mão o valor dos transportes marítimos de curta distância. Evidente, também o transporte de passageiros é um sector essencial, mas o relatório em debate concentra­se no transporte de mercadorias, tendo por base a comunicação da Comissão sobre a matéria.
Vale a pena assinalar que, apesar do aumento do peso desse tipo de transporte nos últimos anos, os transportes rodoviários aumentaram ainda mais; tal facto significa que deverá ser dada especial atenção aos transportes marítimos, que são mais compatíveis com o ambiente. A imagem actual deste meio de transporte ainda continua a ser quase repulsiva para o passageiro, uma vez que lhe dá a sensação de um meio bastante envelhecido, lento e complicado. Outros obstáculos que impedem o desenvolvimento destes transportes são os procedimentos administrativos, que podem ser melhorados, bem como os atrasos, as deficiências a nível das infra­estruturas, as taxas pouco transparentes aplicadas nalguns portos, e ainda as sobrecargas na ancoragem que poderiam ser evitadas. Em todo o caso, é possível melhorar a sua imagem, de modo a torná­los uma solução alternativa viável para aquelas cargas que podem ser transportadas de diferentes maneiras. Refiro­me, evidentemente, aos locais que não são prisioneiros dos transportes marítimos, como o são as ilhas, as quais têm de merecer sempre uma atenção especial. O papel do sector privado é essencial, mas existem aspectos do funcionamento do mercado que exigem a intervenção de entidades do sector público a nível regional, nacional e europeu, nomeadamente a ajuda económica, a fim de que os ilhéus não se sintam europeus de segunda classe.
O desenvolvimento da cabotagem tem um impacto directo no desenvolvimento social e económico das nossas regiões e, consequentemente, na coesão da União Europeia. Evidentemente, foi com esse espírito que a nossa relatora abordou o seu objecto de estudo que tratou com muita seriedade, pelo que considero minha obrigação, enquanto ilhéu, agradecer­lhe de um modo muito especial.
Agradecemos também ao senhor Comissário Verheugen - que, pelo que vejo, colocou os seus auscultadores - pela atenção que demonstrou em seguir as declarações de voto dos colegas que me precederam.

Sánchez García
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, agora que estamos a tentar corrigir disparidades regionais, torna­se especialmente oportuno o relatório da senhora deputada Karla Peijs, que aborda a questão dos transportes marítimos de curta distância, pedindo aos Estados­Membros e à Comissão que adoptem medidas para desenvolver este tipo de transporte.
Gostaria de lembrar, como sempre faço, que a política regional e estrutural da União constitui, no seu conjunto, uma resposta às desvantagens específicas que se deparam a algumas regiões europeias, como as chamadas regiões ultraperiféricas. A Comissão apresentou, no passado mês de Março, um relatório em que define uma estratégia para o desenvolvimento sustentado dessas regiões, relatório que foca vários aspectos importantes, entre os quais se destacam as relações dessas regiões com o espaço geográfico em que se inserem, que, de certa forma, condicionam grande parte do seu desenvolvimento.
Por conseguinte, entendemos que o relatório da senhora deputada Karla Peijs é importante, sobretudo se contar com o reforço da alteração que apresentei relativa à inclusão do transporte marítimo entre portos situados em territórios das regiões ultraperiféricas e dos países do seu âmbito geográfico. Com isto poder­se­ia remediar o erro em que incorreu a Comissão ao partir de uma definição incompleta do transporte marítimo de curta distância, aquando da elaboração do relatório bianual sobre o desenvolvimento deste tipo de transporte.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o transporte marítimo de curta distância é, de facto, o mais económico, o mais eficaz e o mais adequado para as regiões periféricas. Agradeço à senhora deputada Peijs pela sua interessante e excelente apresentação. No meu país, quase todo o transporte marítimo é de curta distância, isto é, neste sentido, este transporte é para nós importante. Somos também uma excepção pelo facto de a nossa ligação terrestre ao resto da UE só se fazer pelo norte, o que reforça a importância do transporte marítimo. Além disso, os nossos caminhos­de­ferro são de largura diferente da dos outros países da União Europeia.
O mais especial de tudo é que, no meu país, os transportes marítimos param sempre no Inverno se não se tomarem medidas, porque o mar fica gelado. Isto obrigou­nos a criar uma frota especial que quebra o gelo. Trata­se de barcos muito potentes: a energia de um barco corresponde à energia utilizada por uma cidade. Desta forma, como temos esta dificuldade de movimentação, desejamos que a quebra do gelo possa ter apoios, pois este obstáculo foi­nos destinado por Deus e nós nada podemos fazer perante este facto.
É também lamentável que os efeitos deste transporte sobre o emprego e a situação social não tenham sido apresentados com suficiente clareza. Nas condições descritas, em especial as que se referem ao norte e ao gelo, a mão­de­obra barata seria um enorme risco. Como é que uma pessoa que costuma andar de calções, que nem sequer tem qualificações profissionais mínimas, se desembaraça numa situação de trinta graus negativos e de gelo com altura de três metros? Isto é um problema. O pessoal dos transportes aéreos possui sempre uma elevada qualificação profissional, mas o mesmo não se pode dizer da mão­de­obra barata que trabalha nos barcos. Espero que a Comissão tome medidas em relação a esta questão.

Pohjamo
Senhor Presidente, também quero felicitar a senhora deputada Peijs por este relatório bem conseguido. Os transportes na Europa enfrentam muitos problemas e obstáculos: as estradas e o espaço aéreo estão congestionados e a competitividade dos caminhos­de­ferro é deficiente. Durante esta semana tivemos aqui no Parlamento vários relatórios importantes sobre o sector de transportes e todos eles têm como objectivo descongestionar os transportes e eliminar os obstáculos com que se defronta o sector.
O excelente relatório da senhora deputada Peijs tem por objectivo incrementar a utilização do transporte marítimo de curta distância. Isto constitui um importante acréscimo aos relatórios que tratam dos caminhos­de­ferro e do tráfego aéreo. Necessitamos, realmente, de um sistema logístico eficaz e competitivo, que integre o transporte rodoviário, o ferroviário, o marítimo de curta distância e, ainda, a moderna tecnologia de informação. Para os países periféricos, situados além­mar, entre os quais se encontra a Finlândia, o transporte marítimo de curta distância é, de facto, uma condição vital, como referiu há pouco o senhor deputado Paasilinna.
Quero realçar a adaptabilidade e a disponibilidade dos portos e dos serviços a eles ligados. Os portos devem ser incluídos nas redes transeuropeias, como parte integrante da infra­estrutura de transporte. A aplicação das medidas propostas no relatório exige uma boa cooperação entre a União, os Estados­Membros, os agentes locais e também as empresas e que se invista realmente no transporte marítimo de curta distância.

Nicholson
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar a relatora pelo seu excelente relatório. É perfeitamente evidente que despendeu bastante tempo na sua elaboração, trazendo a lume uma série de problemas.
Podemos observar esses problemas de forma muito clara em várias zonas da União Europeia. Cada zona tem os seus problemas específicos. Temos que reconhecer que será preciso tempo para que se consiga concretizar o nosso objectivo final. Mas não há dúvida de que deveremos lutar para conseguir melhorar, mais do que até aqui, os transportes marítimos de curta distância. É seguramente sensato transportar mais mercadorias por mar do que por estrada. É mais benéfico em termos ambientais, mais aceitável em todos os sentidos. Mas temos que garantir a consecução de um verdadeiro equilíbrio. É isso que a relatora tem visado.
Um dos maiores problemas será sempre o factor custo. Para serem competitivos, os portos têm de ser mais eficazes e para isso precisarão certamente de maiores ajudas.
Manifesto o meu apoio ao apelo da senhora deputada Attwooll no que se refere à A75. Reconhece­se assim que a Irlanda do Norte exporta mercadorias através de um braço de mar extremamente dispendioso entre a mesma e a Escócia. Trata­se da principal saída para toda a nossa produção. Da Escócia, segue para a Inglaterra. Poderá certamente existir uma forma mais eficaz e mais benéfica em termos ambientais de proceder a este transporte, mas não há forma mais barata. Para que a nossa indústria ou a nossa agricultura sobrevivam, é preciso que disponham uma boa relação custo­benefício.
Dispúnhamos de um bom serviço de ferry­boats entre Ballycastle e o Sul da Escócia, mas foi obrigado a encerrar recentemente devido à falta de apoio e à burocracia.

Caudron
Senhor Presidente, Senhora Relatora, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora pela qualidade do seu relatório. Todos os colegas que intervieram o afirmaram e, tal como a senhora, lamentaram o facto de o transporte marítimo de curta distância ter uma má imagem de marca devido à sua lentidão ou à sua ineficácia, quando oferece uma resposta ao congestionamento do tráfego, ao custo elevado das infra­estruturas e ao custo ambiental.
Aliás, este transporte conheceu nestes últimos anos um sucesso inegável, embora continue a ser insuficiente e pouco conhecido. No entanto, apresenta, como a senhora disse, vantagens em termos de custos, de energia, de eficácia, de coesão regional, de ambiente e até de intermodalidade, pois trata­se de um meio ideal na aplicação dos transportes multimodais. Por conseguinte, devem tomar­se rapidamente medidas no sentido de reforçar a eficácia das operações portuárias e reduzir os tempos de espera nos portos. Pessoalmente, insisto em que o sector público desempenhe o seu papel, tanto ao nível regional como nacional e europeu.
No entanto, há dois pontos do seu relatório que me levantam problemas. Em primeiro lugar, há a proposta que visa elaborar uma lista dos portos especialmente adequados ao transporte marítimo de curta distância. Essa lista não me parece necessária, pois comporta o risco de penalizar os portos que não estão hoje totalmente adaptados, mas que, no futuro, se transformarão. Por outro lado, é sugerida uma abordagem centralizada para a oferta dos serviços logísticos de transporte aos utilizadores finais. Sou a favor de um sistema de informação, mas pessoalmente rejeito a possibilidade de um grande porto, já em posição de força, centralizar a totalidade dos serviços.
Finalmente, teria desejado, enquanto membro da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, que se dissesse claramente que o transporte marítimo de curta distância não deve ser considerado como uma alternativa, mas que será preciso uma estratégia intermodal que estabeleça uma complementaridade entre as modalidades de transporte. Neste quadro e neste espírito, os Estados­Membros deveriam aliás harmonizar a sua regulamentação, sobretudo no que respeita ao transporte terrestre, que provoca frequentemente, em termos de distorções, rupturas de continuidade. É importante, se se pretende um sistema intermodal, dispor de um conjunto de meios de transportes e de regras que sejam, se não comuns, pelo menos perfeitamente harmonizadas.

Verheugen
Senhor Presidente, permitam­me que agradeça à senhora deputada Peijs o seu excelente relatório e o trabalho que desenvolveu na sua elaboração. O relatório mostra que os transportes marítimos de curta distância são um assunto em que existe uma grande sintonia entre os Estados­Membros e a Comissão, sintonia essa que vai ainda mais além. Não conheço pessoa ou organização que não deseje que os transportes marítimos de curta distância sejam desenvolvidos.
No passado, fomos culpados de menosprezar o transporte marítimo de curta distância. Salientámos o seu potencial e, ao fazê­lo, afirmámos implicitamente que, na verdade, o sector não era muito próspero. Mas não é verdade. Não se fez grande publicidade ao facto, mas os transportes marítimos de curta distância foram o único modo de transporte que, durante a década de noventa, conseguiu acompanhar o passo do desenvolvimento dos transportes rodoviários.
Assim, deveremos reconhecer o mérito da indústria de transportes marítimos de curta distância. No entanto, há sempre lugar para melhorias. A indústria de transportes marítimos é a primeira a reconhecer esse facto. Permitam­me que refira alguns aspectos fulcrais do relatório da senhora deputada Peijs. Precisamos de uma abordagem abrangente, a fim de fazer deste um conceito verdadeiramente amplo. Deverá ser plenamente integrado na cadeia dos transportes e ser oferecido em pontos únicos.
Há uma série de estrangulamentos que prejudicam o desenvolvimento dos transportes marítimos de curta distância. Os serviços da Comissão estão actualmente a proceder à identificação desses estrangulamentos e de eventuais soluções, juntamente com os novos Estados­Membros e a indústria. Uma das áreas que foi já identificada é a diversidade dos documentos exigidos. Para se criar uma uniformidade maior, a Comissão tenciona apresentar uma proposta, até ao final do ano, com vista a harmonizar determinados documentos de chegada e partida das embarcações.
A eficácia dos portos marítimos é fundamental. Igualmente até ao final do ano, a Comissão tenciona apresentar um pacote de medidas destinadas a fomentar essa eficácia através da liberalização. Para além disso, será necessário alterar a imagem antiquada dos transportes marítimos de curta distância. Isso foi já referido no debate, facto com o qual me congratulo.
As entidades nacionais responsáveis pela promoção dos transportes marítimos de curta distância deverão desempenhar um papel essencial na implementação desta política. Algumas dessas entidades já existem e a Comissão encoraja o estabelecimento de outras, a fim de que possamos criar uma rede europeia de promoção. No debate, foi formulada uma pergunta acerca dos subsídios da Comunidade, e gostaria de passar a responder a essa pergunta.
A principal fonte de subsídios comunitários ao transporte marítimo de curta distância foi, no passado, o programa PACT, ou seja o Programa­Piloto de Acção para os Transportes Combinados. No ano passado, cerca de 40% do orçamento do PACT foi utilizado a favor do transporte marítimo combinado de curta distância, o que perfaz 2,3 milhões de euros. Essa soma será ainda mais significativa em 2000. Aumentaremos a participação até 50%.
A DG responsável pretende manter esta tendência, a fim de que os transportes marítimos de curta distância continuem a receber a sua quota­parte justa do orçamento do PACT. Aquando da próxima revisão do PACT este princípio poderá mesmo vir a ser incorporado no texto jurídico.
O senhor deputado Purvis solicitou­me que comunicasse um convite à minha colega, a senhora Comissária de Loyola de Palacio. Fá­lo­ei certamente, e a senhora Comissária Loyola de Palacio desfrutará de uma viajem romântica à Escócia. Seria ainda mais romântica se me convidasse para a acompanhar.
Senhora deputada Peijs, muito obrigado pelo seu trabalho. Os meus agradecimentos por garantir que todos remaremos na mesma direcção. Façamo­lo em conjunto, a Comissão dará certamente o seu melhor.

MacCormick
Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu desapontamento relativamente a uma questão, a respeito da qual formulei uma pergunta escrita à Comissão há mais de seis semanas e que referi no debate. Não recebi qualquer reconhecimento da sua recepção e muito menos uma resposta.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado MacCormick.
A votação terá lugar amanhã, sexta­feira, às 09H00.

Diálogo civil
Presidente
Segue­se na ordem do dia a pergunta oral à Comissão (B5­0533/2000), em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o futuro financiamento do diálogo civil.
Tem a palavra o senhor deputado Pronk.

Pronk
Senhor Presidente, espero que a esta adiantada hora da noite não precisemos de muito mais tempo. É pena que sejamos obrigados a encerrar agora este debate, na realidade tão importante. Penso que - se me for permitido abusar desta ocasião - talvez fosse acertado que, de futuro, não votássemos, por exemplo, às terças­feiras e que inseríssemos uma ronda de votações suplementar na quinta­feira, no sentido de evitar acumulação de atrasos durante a semana. Talvez o Senhor Presidente possa submeter essa questão à Mesa. Mas, de resto, isto pouco tem que ver, naturalmente, com estas perguntas. Não tenho assim tantos comentários a fazer.
Em primeiro lugar, é incontestável que as organizações não governamentais desempenham um papel particularmente importante, tanto nos Estados­Membros, como na União Europeia e fora dela. Todos concordam com isso; o Conselho disse­o, a Comissão disse­o muitas vezes e este Parlamento também. Além disso, o artigo 136º do Tratado CEE, conjugado com as declarações 23 e 38, sublinha que tem de haver cooperação, nomeadamente com os Wohlfahrtsverbände - que são naturalmente também as organizações não governamentais.
O Parlamento Europeu sempre o concretizou, tendo mesmo, já há algum tempo, criado uma rubrica B3­4101 com vista a viabilizar o financiamento de organizações não governamentais. Acontece, porém, que em resultado de diversas disposições estabelecidas em conjunto com o Conselho e dos acórdãos do Tribunal de Justiça, essa rubrica foi extinta cerca de três anos depois.
Já há três anos que a Comissão Europeia tem conhecimento de que isso iria acontecer. O problema não é esse. O problema reside simplesmente no facto de acontecer tão pouco. Por um lado, reconhecemos a grande importância de toda esta matéria, mas, por outro lado, na realidade, poucas acções concretas vemos para além do documento que a Comissão publicou, e sobre o qual a interpelamos, por isso, em particular.
A grande questão que se coloca reside em saber como poderemos pôr em prática as bonitas ideias que todos expressámos, pois é frequente - e não digo isto em nome da comissão, mas sim a título pessoal - surgirem certos problemas de ordem burocrática. É possível que isso se deva ao facto de haver diversas Direcções da Comissão envolvidas nesta matéria. As ONG não se inserem no quadro de competências de uma só Direcção­Geral. É provável que se procure encontrar um só ponto de vista, mas que, ao mesmo tempo, se pretenda também ter diversos pontos de vista específicos. Seja como for, a verdade é que tudo isso demora demasiado tempo, uma vez que as rubricas orçamentais expiram.
É essa a razão pela qual esta noite - e a esta hora já de si inadequada - chamamos a atenção da Comissão para esta problemática. Trata­se sobretudo da celeridade e não, portanto, da intenção da Comissão, mas sim da rapidez com que algumas coisas são realizadas. É que, desta forma, corremos o risco de não dar execução a uma missão fundamental que o Tratado nos confere por via de declarações, mas também àquilo que foi dito no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, uma vez que as ONG, ou pelo a menos maior parte das ONG - e é esse o único problema - são particularmente sensíveis a interrupções nos pagamentos que lhes são feitos. Elas são muito mais sensíveis a isso do que outras organizações e, seguramente, do que os Estados­Membros. Significa isso que, quando se espera demasiado, o doente acaba por morrer. É essa a grande preocupação que se vive no seio da nossa comissão. É pois esse o motivo que nos leva a fazer estas perguntas, e é também essa a razão por que esperamos que a Comissão aborde esta problemática dentro das possibilidades previstas no Tratado e dentro do clima geral de boa vontade que o Conselho revelou em Santa Maria da Feira, de que o Parlamento Europeu tomou nota e de que a Comissão Europeia também deu mostras.

Verheugen
Senhor Presidente, a Comissão recebeu cerca de quarenta comentários diferentes sobre o documento de trabalho " A Comissão e as organizações não governamentais: reforço da parceria". Estes comentários encontram-se no seu website e no server Europa. Presentemente há diferentes grupos de trabalho das direcções com contactos mais frequentes com as ONG, ocupados a estudar estes comentários, de modo a aperfeiçoar as conclusões do documento de trabalho.
Presentemente, estes grupos de trabalho dedicam a sua atenção ao problema das ajudas financeiras para despesas de funcionamento e às medidas para melhorar a consulta às ONG. Este último ponto terá de ser solucionado, elaborando linhas de orientação sobre as "melhores práticas" de consulta, tal como se encontra previsto no Livro Branco sobre a reforma da Comissão, no ponto referente à medida 4.
O acórdão do Tribunal de Justiça referente ao processo C 106/96, bem como o acordo interinstitucional de 13 de Outubro de 1998 sobre bases jurídicas, modificaram as condições de financiamento das organizações não governamentais de vertente social. Além disso, é necessário respeitar com todo o rigor as novas regras de processamento financeiro em todos os programas e rubricas orçamentais. Perante este cenário, existem organizações anteriormente financiadas, que apenas o serão no futuro, se preencherem os requisitos mencionados nas decisões referentes a determinados programas de acção. Estes requisitos constituirão a base jurídica da rubrica orçamental.
Nesta perspectiva, ambos os programas, sob reserva de serem aprovados, poderiam ser co-financiados pelo Conselho, ou pelo Conselho e pelo Parlamento em 2001. Tal como vem referido nas propostas da Comissão, teriam de ser cumpridas as regras desse manual e os procedimentos referentes às ajudas financeiras para despesas de funcionamento. Assim, o apoio seria usufruído por um número limitado de redes e plataformas de ONG, ao nível da Europa, detentoras de experiência no combate à discriminação e à exclusão social, pois ambos os programas que referi têm a ver com discriminação e exclusão social.
Os critérios para decidir quais as organização a subsidiar são definidos mediante acordo com o comité do programa respectivo. Seguidamente, com base em planos de trabalho e de finanças detalhados, a Comissão autorizará as ajudas anuais a conceder.
O manual para a administração de auxílios financeiros, que entrou em vigor em 1999, já foi saudado pelas ONG como sendo um grande progresso. As condições nele estabelecidas devem ser oportunamente integradas no Regulamento Financeiro e suas normas de execução. A Comissão tem perfeita consciência da importância que tem a promoção do diálogo civil e atribui grande valor à colaboração com as organizações não governamentais, em especial na área social.
Nos anos anteriores, graças à criação de diversas redes europeias e da plataforma europeia das ONG de vertente social, foi financiada uma série de projectos sociais de ONG. Ambos os programas propostos pela Comissão - combate à discriminação e à exclusão social - deverão no seu essencial cobrir as principais despesas de funcionamento das ONG a actuar a nível da Europa na área social.
A Comissão é igualmente de opinião de que a sociedade dos cidadãos da União Europeia tem grande importância. Na realidade, nos mais diversos domínios - social, ambiente, ensino, desenvolvimento, agricultura, etc. existem algumas acções que conduziram a uma estreita relação de parceria, tal como foi salientado no documento de trabalho de 18 de Janeiro de 2000, sobre a Comissão e as ONG.
Uma maior participação dos cidadãos e novas forma de parceria com a sociedade dos cidadãos, contam-se entre as prioridades mais importantes da Comissão. Este aspecto foi claramente realçado no documento da Comissão "Objectivos estratégicos de 2000 a 2005". De acordo com estas prioridades, o Presidente e diversos membros da Comissão expressaram em várias ocasiões a importância que atribuem ao diálogo civil.
As linhas de orientação sobre as "melhores práticas" de consulta, acima mencionadas, deverão representar um primeiro passo nesta direcção. O Presidente da Comissão tenciona tratar o tema do diálogo civil no contexto do Livro Branco "Reforço da democracia na Europa". Este Livro Branco será publicado antes do fim do próximo ano.
No que se refere ao próximo Tratado, a Comissão, como sabem, já apresentou a sua posição sobre o catálogo de temas da Conferência Intergovernamental em curso. Aqui não foi abordado o tema do diálogo civil, dado que o objectivo primordial desta Conferência Intergovernamental é a preparação dos órgãos da Comunidade para o alargamento.
O senhor deputado Pronk referiu na sua intervenção que o problema não se situa tanto ao nível da estratégia e dos objectivos, o problema é o ritmo do processo. Gostaria de expressar o meu apoio a essa opinião e garantir aos senhores deputados que tudo faremos para aumentar o ritmo deste processo. Se me permitem transmitir uma experiência pessoal, ao fim de nove meses de actividade na Comissão, digo o seguinte: é difícil acelerar seja o que for na Comissão, pois não existe nenhuma outra instituição internacional que funcione sujeita a tantas regras, processos e procedimentos, tão diferentes e, por vezes, tão contraditórios, como a Comissão Europeia. Portanto, quem pretende que isto ou aquilo avance mais rapidamente, deverá participar nesse sentido, talvez, por exemplo, através da simplificação de processos.

Pronk
Senhor Presidente, poderei ser particularmente sucinto. Julgo que a resposta do senhor Comissário foi, por si só, bastante animadora. Penso realmente que, neste Parlamento, teremos de fazer o nosso melhor no sentido de que os procedimentos não nos barrem o caminho. Devo assinalar, porém, que neste Parlamento, e com as possibilidades que nos assistem, demos também o nosso melhor no sentido de manter de pé as rubricas orçamentais que viabilizaram que as ONG continuassem a ser financiadas. Acontece, contudo, que a certa altura isso deixa de ser possível, sendo então que a celeridade se torna muito importante.
Um último ponto - na sequência da resposta oficial do senhor Comissário sobre a Conferência Intergovernamental - é que aquilo que está em causa não é tanto o conteúdo do actual Tratado ou das actuais declarações; o que para ele está em causa é, na realidade, apenas que essas declarações sejam eventualmente elaboradas por forma a que seja possível retirar delas uma base jurídica para fundamentar um programa. É esse, de facto, o problema, e gostaria de perguntar ao senhor Comissário se será possível dedicar atenção ao mesmo no quadro da Comissão Europeia. Não estamos, por conseguinte, a pedir um novo Tratado, mas sim atenção.
Por último, uma vez que, no quadro do alargamento, a questão do desenvolvimento de organizações não governamentais nos futuros Estados­Membros nos ocupa bastante, entendemos que é necessário atribuir a este assunto a maior das prioridades.

Ghilardotti
Senhor Presidente, intervenho em nome do Grupo Socialista para apoiar o que foi dito pelo senhor deputado Pronk em nome de toda a comissão. Devo dizer, referindo­me às respostas do senhor Comissário, que não me satisfizeram de modo nenhum, no sentido de que os documentos a que se fez referência já são do nosso conhecimento, mas, como dizia o senhor deputado Pronk, é preciso rapidez e talvez um pouco mais de decisão na aplicação prática.
Sabemos que existe há anos um diálogo. Enquanto Parlamento, desempenhámos um papel fundamental nesta questão, mas, agora, dos diálogos e das declarações há que passar aos actos concretos. Penso que a Comissão deve agir no sentido de propor soluções concretas porque, de outra forma, este problema não se resolve. Encontro também uma certa contradição e sinto uma certa preocupação, que não é só minha mas penso que também da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, porque me parece que as atitudes da Comissão são um pouco contraditórias entre si.
O papel das organizações não governamentais no processo de construção democrática da União e o papel também a nível económico e social que elas desempenham na Europa, todo o sector da economia social, do terceiro sector, neste momento já é reconhecido, não só nos documentos mas também na realidade concreta - se tivermos em linha de conta que cerca de nove milhões de trabalhadores trabalham nesse sector - como um sector fundamental e importante. Pois bem, a Comissão, nas suas últimas decisões - refiro­me à Direcção­Geral da Indústria -, considera que esta é uma prioridade negativa - agora inventaram as prioridades positivas e negativas - e suprimiu a unidade operativa "economia social" . Bom, eu acho que isso é gravíssimo e que de nada nos serve ficar à espera que as declarações aqui reafirmadas, e que temos ouvido repetidas vezes, possam conduzir depois a actos concretos na direcção contrária.
A plataforma das ONG, instrumento com o qual a Comissão e o Parlamento têm mantido um diálogo, todo este mundo se sente um pouco ridículo, e penso que até nós, deputados, nos sentimos um tanto ou quanto ridículos, quando as declarações apontam num certo sentido e depois as decisões concretas seguem um sentido diferente.
A ausência de um interlocutor, até do ponto de vista funcional, tornará mais difícil a solução destes problemas, em vez de os tornar mais fáceis. Pois então, se queremos realmente abordá­los em sentido positivo, acelerar os procedimentos e dar respostas positivas, não só às organizações não governamentais mas também aos cidadãos europeus, penso que será necessário repensar toda uma série de decisões e voltar atrás, sobretudo no que respeita a uma série de decisões.

Lambert
Senhor Presidente, muitos de nós no Grupo Verts/ALE temos as nossas raízes em ONG e no movimento activista, razão pela qual estas organizações nos são muito caras. Hoje cedo discutimos o relatório anual da Comissão das Petições, ou seja, o processo de avaliação daquilo que acontece na União Europeia, olhado do ponto de vista das queixas.
No nosso entender, as ONG actuam como parte do processo preventivo. Proporcionam­nos um mecanismo de escrutínio, uma forma de nos certificarmos de que não ignoramos alguns elementos na legislação que estamos a elaborar. Obrigam­nos a pensar em novos aspectos e são essenciais para o processo. São algumas das poucas organizações verdadeiramente activas na defesa do cidadão, e se pretendermos aumentar a confiança nas estruturas que estamos a construir, o seu papel é absolutamente essencial. É verdadeiramente importante que estejam presentes para contrabalançar muitos dos interesses empresariais, que parecem não ter qualquer problema financeiro para encontrar o caminho para a nossa porta, enquanto que, para muitas das ONG que operam a nível internacional, são tremendamente dispendiosas.
O trabalho que desenvolvemos nas várias comissões ao longo das últimas semanas no âmbito do artigo 13º, o artigo respeitante à não discriminação, teria sido impossível sem o contributo destas organizações. Daí a necessidade de se criar uma base jurídica clara para a sua participação e daí ser absolutamente essencial que sejam financiadas, pois esta assembleia não pode funcionar sem elas.
Foi feita referência aos países candidatos, e gostaria de fazer eco das palavras do meu colega, o senhor deputado Pronk, quando afirmava que as ONG e o movimento da sociedade civil nesses país vai ser absolutamente essencial se quisermos ter uma União Europeia baseada nos valores da justiça e da democracia.
Insto a que se encontre uma forma de estabelecer um mecanismo de financiamento sério e estável para estas organizações, que representam os pobres, os excluídos e aqueles que são discriminados, pelo menos para que não tenham que debater­se todos os anos com a procura de fundos, perguntando­se se sobreviverão e se poderão efectuar o trabalho que é o motivo da sua existência.

Herman Schmid
Senhor Presidente, nos últimos anos, a UE tem assumido competências cada vez mais importantes no domínio social, mas sem dispor de recursos suficientes para resolver os respectivos problemas. Enquanto os Estados­Membros, de uma maneira geral, entenderem que as questões sociais pertencem ao seu foro interno, não haverá rápidas alterações. Sabemos bem que os recursos existentes são objecto de um orçamento rígido e que é difícil transferi­los de umas rubricas para outras. Enquanto os Estados­Membros mantiverem esta posição, será difícil satisfazer novas necessidades.
Por essas razões, penso que é especialmente importante para nós, que trabalhamos nas Instituições da UE, esforçar­nos por dar às organizações voluntárias de cidadãos activas no domínio social na Europa uma relevância maior do que a que têm tido. Seria, contudo, lamentável, e talvez seja assim que os Estados­Membros as vêem, que as organizações sociais voluntárias ficassem fortemente ligadas à UE, tanto económica como politicamente - mais do que já estão a ficar. O seu valor reside, precisamente, no voluntariado e na cidadania, na sua capacidade de verem os problemas sociais numa perspectiva diferente das autoridades, constituindo assim um complemento, ou uma alternativa, à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento.
Gostaria de aproveitar, apesar de não serem muitos os meus ouvintes - vejo apenas cerca de seis deputados na sala -, para lançar uma proposta. Proponho que a Comissão procure instituir um fundo europeu destinado às organizações de voluntários activas no domínio social. Proponho que a Comissão recorra ao Conselho e aos Estados­Membros, tentando fazê­los contribuir para esse fundo. O fundo deverá ser constituído como uma instituição independente, cuja direcção agregue pessoas das próprias organizações sociais, bem como investigadores e especialistas no domínio social.
Uma organização deste tipo deveria certamente ser parcialmente poupada aos problemas burocráticos. A fiscalização financeira poderia ser exercida por auditores profissionais.
Acredito que, se conseguíssemos lançar uma iniciativa destas com alguma subtileza diplomática, os Estados­Membros reagiriam positivamente à proposta. Penso também que todas as outras partes interessadas, tanto os socialmente desfavorecidos, como as organizações de voluntários, os Estados­Membros e as Instituições da UE teriam muito a ganhar com esta instituição.

Hermange
Senhor Presidente, queremos agradecer ao senhor deputado Bartho Pronk e ao presidente da nossa comissão por intervirem sobre este diálogo civil e sobre as relações da Comissão com as ONG. Pois, afinal, o relatório e a contribuição parecem­me totalmente administrativos e longe das realidades concretas. E quando respondeu, Senhor Comissário, ao senhor deputado Bartho Pronk, tive exactamente a mesma percepção.
O senhor disse "a Comissão está disposta a fazer face às despesas de funcionamento das ONG". Ora, nós, deputados, o que nós queremos, é fazer de maneira a que todas as ONG possam ser ajudadas e financiadas com base num determinado número de projectos concretos. Porque, hoje em dia, são as grandes ONG que têm a faculdade de responder a um certo número de concursos: Médicos do Mundo, Médicos sem Fronteiras, Cruz Vermelha, etc., não tenho todas presente; mas esta é a primeira observação que gostaria de fazer.
Não desconhecerá certamente as dificuldades que várias pequenas ONG têm para subscrever um determinado número de concursos. Ora, estas fazem um trabalho de relações e de competências tão importante como o das grandes ONG, porque algumas delas não dispõem, precisamente, da logística administrativa de algumas das grandes ONG.
Em segundo lugar, o que nós também desejaríamos era poder responder às reivindicações das ONG, a fim de intervir a montante do drama. Dou apenas um exemplo: a protecção da criança. Durante quatro anos, nós, um determinado número de deputados, lutámos para conseguir um financiamento para apoiar associações que operassem contra os maus tratos. Não nos ouviram. Foi necessário o caso Dutroux para que obtivéssemos uma rubrica orçamental que deu lugar a dois programas: DAPHNE e o STOP. Hoje, apenas subsiste um deles, o programa DAPHNE, o que lamentamos. Posso dizer­vos que, como especialistas dos problemas da infância, algumas ONG gostariam muito de poder responder a alguns concursos.
Finalmente, parece­me que seria desejável que os procedimentos fossem simplificados e que, relativamente a esta matéria - não sei se é preciso ser um fundo -, a Comissão, pelo menos num primeiro tempo, pudesse pôr à disposição das ONG um serviço que lhes permitisse informarem­se sobre o trabalho efectuado por outros, eventualmente estabelecerem um circuito temático para se candidatarem ulteriormente aos concursos propostos pela Comissão.
Eis, Senhor Comissário, caros colegas, o que queria dizer. Avançaremos no sector social, pois sabemos que temos de progredir ao nível de uma cooperação no sector social. Será preciso tempo. Essa a razão, dado que as questões sociais fazem essencialmente parte das tarefas das ONG, por que devemos fomentar a questão do diálogo civil.

Moraes
Senhor Presidente, as senhoras deputadas Lambert e Ghilardotti têm razão. As ONG europeias do sector social estão a desempenhar um papel crucial no nosso trabalho. Todos os que se debruçaram sobre o pacote de discriminações constante do artigo 13º puderam verificar isso. Desde a crise orçamental de 1998, que levou ao congelamento dos fundos destinados ao trabalho das ONG com algumas das pessoas mais vulneráreis da Europa e dos países em vias de desenvolvimento, muitos foram os progressos efectuados. A Presidência portuguesa abriu novos caminhos e convidou a Plataforma Europeia de Ajuda a participar em Lisboa na Cimeira informal dos assuntos sociais, e a Presidência francesa seguirá na mesma via. Este tipo de iniciativas foram reconhecidas nas conclusões da Cimeira de Lisboa.
Mas não bastam palavras, e dois anos após a crise orçamental de 1998, as dificuldades subsistem. Houve dois anos de consultas com as ONG, e tudo o que a Comissão conseguiu apresentar foi um documento de trabalho e dois grupos de trabalho internos, que praticamente não reuniram. Entretanto, as ONG, e eu trabalhei nesta área, estão a ser prejudicadas pelas regras burocráticas, introduzidas para promover a transparência e a prestação de contas, mas que, finalmente, acabaram por gerar ainda mais burocracia.
Os problemas das ONG, Senhor Presidente, são ainda alimentados por esta assembleia quando elabora regras sobre os requisitos para o co­financiamento com prazos extremamente rígidos. A única rubrica orçamental de que dispúnhamos - B3­4101 - foi eliminada, e a Comissão não conseguiu apresentar uma proposta de base jurídica para o diálogo civil, quer mediante a sugestão de um regulamento do Conselho, quer de um artigo no Tratado. Pior, as ONG do sector social foram informadas pela Comissão de que terão de ser financiadas a partir das nossas novas rubricas destinadas à luta contra a discriminação e a exclusão social. Como será isso possível, se os fundos para esses programas foram já reduzidos para além daquilo que seria razoável?
Há uma série de ONG que operam na área social que enfrentam uma grave crise devido à inacção da Comissão e do Conselho. Tive conhecimento de uma ONG que se candidatou a determinados projectos, que exigiam a apresentação de oitenta páginas de mapas financeiros e uma quantidade tal de documentos justificativos que a sua candidatura pesava mais de 12 quilos.
Senhor Presidente, isso tem que mudar. As ONG são fundamentais para o nosso trabalho e é forçoso que as apoiemos.

Verheugen
Os meus sinceros agradecimentos a todos os senhores deputados que participaram neste debate, contribuindo com as suas sugestões e propostas, por vezes muito críticas. Vou transmiti-las e integrá-las no debate da Comissão. Permitam-me apenas duas breves respostas. Em primeiro lugar, relativamente às bases jurídicas e ao financiamento, não devíamos esquecer que faz parte das características de uma organização não governamental o facto de esta não depender do financiamento dos poderes públicos. Caso contrário, não se poderia chamar organização não governamental, mas sim organização governamental.
Nesta perspectiva, tolero bastante mal que se esteja frequentemente a dizer que as organizações não governamentais deveriam ter o seu financiamento totalmente assegurado, fosse pelos Governos, fosse pela Comissão. A única possibilidade é a de conceder apoio e de comparticipar em projectos. Este é um ponto assente.
Também foi abordado por diversas vezes o tema das organizações não governamentais e do alargamento. Quero responder a essa questão, pois se trata-se da minha competência directa. Neste ponto, todas as sugestões e propostas, por mim escutadas neste debate, já estão há muito concretizadas. Estamos a trabalhar intensivamente com apoios à pré-adesão e com as organizações não governamentais dos países candidatos, e a estratégia de comunicação, cujo quadro financeiro e organizativo está entretanto consolidado, é igualmente dirigida, de modo particular, às organizações não governamentais dos países candidatos à adesão, pois pretende-se precisamente que a sociedade civil seja totalmente envolvida neste importante processo político.
Os restantes aspectos serão por mim fielmente transmitidos à Comissão, bem como, segundo entendi, uma atitude de fundo algo crítica, que não omitirei. Garanto aos senhores deputados que eu próprio vou empenhar-me no sentido de os processos serem simplificados e as decisões serem aceleradas.

Presidente
Muito obrigado, Senhores deputados.
(A sessão é suspensa às 21H08)

