Alteração do acordo de parceria ACP-CE ("Acordo de Cotonu") (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação da Comissão para o Desenvolvimento sobre um projecto de decisão do Conselho relativo à celebração do Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (06987/2006 - C6-0124/2006 - (relator: deputado Ribeiro e Castro).
José Ribeiro e Castro 
relator. - Senhora Presidente, a quem felicito pela sua eleição, caros colegas, quase 800 milhões de pessoas estão hoje abrangidos pelo Acordo de Cotonu que, na esteira do acordo fundador de Lomé, vem guiando desde 2000 as relações entre a União Europeia e os países ACP. Faço votos para estas sejam cada vez mais estreitas e mutuamente profícuas. O parecer favorável de que sou relator e para o qual peço o apoio da câmara respeita à primeira revisão quinquenal do acordo, conforme dispõe o seu artigo 95°.
Não obstante o carácter intencionalmente limitado das alterações introduzidas, pois há que privilegiar a estabilidade dos acordos deste tipo e dimensão, elas na sua globalidade são positivas. Visam melhorar a eficácia no respeito do acervo de Lomé/Cotonu, que assenta antes de mais na igualdade das partes, no respeito pelos direitos humanos, pela democracia, pelo Estado de direito, pela boa governação.
Se após a queda do Muro de Berlim e o fim da Guerra Fria foi possível acolher a referência aos direitos humanos e, em 2000, definir um aprofundamento da dimensão política das nossas relações, bem como a concessão de prioridade ao combate à pobreza e à melhoria da parceria económica e financeira, a revisão de 2005 reforça a vertente do diálogo político, prevendo que este passe a fazer-se de modo mais sistemático, estruturado e formal, contribuindo para prevenir e resolver crises.
O combate ao terrorismo também merece, pela sua premência e actualidade, inserção no corpo do acordo, tal como a referência aos Objectivos do Milénio, vincando o compromisso Comum UE-ACP com a redução da pobreza e com a melhoria dos níveis de educação e saúde, sem os quais não podemos falar de verdadeiro desenvolvimento. As autoridades locais descentralizadas, a prevenção contra o mercenariado, a promoção dos saberes tradicionais, a prevenção do VIH-Sida, da malária e da tuberculose e o incentivo ao intercâmbio de jovens e estudantes fazem também parte desta revisão, demonstrando uma maior sensibilização das partes signatárias para os problemas e aspirações concretos dos povos dos países ACP.
De igual modo não posso deixar de realçar e saudar o facto de, pela primeira vez, ser feita expressa referência aos parlamentos nacionais como beneficiários da ajuda. O desenvolvimento da capacidade parlamentar é essencial para a boa gestão dos assuntos públicos e para o pleno debate público sobre as escolhas e prioridades das políticas de desenvolvimento de cada um dos países beneficiários.
Muitos dos países para os quais a União envia ajuda substancial no quadro de Cotonu inscrevem estas verbas nos respectivos orçamentos. Não obstante, não são de hoje as muitas queixas de que as verbas transferidas nem sempre têm contribuído efectivamente, na medida do necessário e do desejável, para a promoção e pleno enraizamento destes valores. Ao mesmo tempo há críticas frequentes de que a aplicação interna dos fundos europeus se processa muitas vezes de forma discriminatória e arbitrária, não estando devidamente assegurada a objectividade e a imparcialidade da administração pública. Sempre que tal acontece, a situação contraria frontalmente os princípios fundamentais que estão subjacentes à atribuição das verbas por parte da União Europeia, justificando sempre uma maior exigência da parte das instituições comunitárias, nomeadamente quanto à necessidade de efectivo envolvimento de todas as forças políticas e da sociedade civil dos países beneficiários na discussão e na definição de prioridades na utilização da ajuda prestada.
Conforme tive oportunidade de propor à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, que aprovou esta sugestão em Novembro de 2005, na reunião de Edimburgo, esta responsabilização e consciencialização nacional poderiam assumir a forma de um debate parlamentar anual em cada parlamento nacional dos países beneficiários que versasse especificamente sobre a ajuda externa. Idealmente deveria ocorrer algum tempo antes dos respectivos debates anuais sobre o orçamento nacional. Esta medida teria o mérito de promover o reforço das instituições democráticas e potenciar um melhor exercício da cidadania.
Está assim criado, em sede do acordo e do principal órgão que dele emana, um espírito favorável à crucial associação sistemática dos parlamentos à programação, acompanhamento e avaliação do impacto da cooperação dos respectivos países. Cabe-nos persistir, promover e apoiar esse esforço. Não obstante as alterações, de que destaquei as mais relevantes, a parte ACP, por intermédio do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde, considerou que poderia ter ido mais longe a simplificação de procedimentos administrativos aplicáveis ao acesso ao Fundo Europeu de Desenvolvimento. Acompanho-o nessa preocupação e creio oportuno fazer aqui eco dela e pedir ao Conselho e à Comissão para que, em revisões futuras, considerem atender esta pretensão.
A concluir convido os colegas a darem o seu acordo a este parecer favorável e exorto o Parlamento, o Conselho e a Comissão a tudo fazerem para, de futuro, manter e sempre que possível aumentar o esforço de ajuda criterioso e responsável prestado aos países ACP.
Jacques Barrot
Senhora Presidente, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Ribeiro e Castro e a Comissão do Desenvolvimento pela avaliação positiva que fazem da alteração do Acordo de Cotonu, pedra angular da parceria entre os Países ACP e a União Europeia.
Esta alteração permitir-nos-á reforçar a nossa parceria e alargá-la às questões de segurança, tais como a luta contra o terrorismo, a prevenção das actividades de mercenários e a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça. Graças a este Acordo, haverá um diálogo mais sistemático e mais institucional sobre questões relacionadas com os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito. Esse diálogo terá lugar antes do lançamento do processo de consulta, conhecido por processo do artigo 96º, excepto em casos de urgência particular. Gostaria de salientar o papel acrescido dos parlamentos nacionais e da Assembleia Parlamentar Paritária neste contexto.
Para além disso, o acordo revisto mantém um volume de ajuda idêntico ao proporcionado pelo nono Fundo Europeu de Desenvolvimento, corrigido para ter em conta a inflação, o impacto do crescimento do PIB da União Europeia e a adesão dos novos dez Estados-Membros em 2004.
Como sabem, essa decisão de princípio traduziu-se, na reunião do Conselho de Ministros ACP-UE, em Port-Moresby, em Junho de 2006, num compromisso de cerca de 22 mil milhões de euros. Essa é a soma total do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento para a cooperação geográfica com os países ACP, para o próximo período de seis anos, de 2008 a 2013. Em termos anuais, isso representa um aumento nominal de 35% relativamente ao 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento.
Por fim, uma vez que nenhuma verba do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento poderá ser autorizada depois de 31 de Dezembro de 2007, é essencial que a revisão do Acordo de Cotonu e daquilo que é conhecido como o acordo interno do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento sejam ratificados pela totalidade dos Estados-Membros antes do final de 2007. Caso contrário, as operações do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento não poderão ter início em 1 de Janeiro de 2008. Estou convicto, e estou a falar em nome do meu colega Louis Michel, que o parecer favorável do Parlamento Europeu enviará um sinal forte aos Estados-Membros e acelerará os processos internos de ratificação.
Marie-Arlette Carlotti
em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhora Presidente, gostaria de começar por lhe dizer que me congratulo muito por a ver a presidir à sessão. É raro ver uma mulher nessa posição.
A revisão do Acordo de Cotonu foi um desafio de monta. Gostaríamos de lhe conferir um conteúdo político real, recentrando-o na consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e na erradicação da pobreza. Dever-se-á reconhecer, no entanto, que esta revisão não faz inteiramente jus às suas ambições. O nosso Grupo teve já a oportunidade de expressar, por diversas vezes, o seu desacordo relativamente a duas questões em particular. A primeira prende-se com a integração de dois compromissos nos valores essenciais do acordo: um relativo ao terrorismo, o outro às armas de destruição maciça. Não nos opomos aos mesmos, mas entendemos que os princípios da democracia e do respeito pelos direitos humanos deverão continuar a ser as principais referências deste Acordo. A minha segunda questão diz respeito à dimensão financeira. O décimo FED, que foi alvo de duras negociações, não pôde ser integrado no Acordo revisto.
No entanto, não estamos agora a propor que o parecer favorável seja recusado, em primeiro lugar, porque já se registaram progressos relativamente a vários pontos, tais como o reforço do diálogo político, a referência aos parlamentos nacionais como beneficiários de ajuda e o apoio ao Tribunal Penal Internacional por parte dos signatários do Acordo. Em segundo lugar, porque os nossos parceiros ACP aceitaram, eles próprios, o acordo revisto, estando ansiosos por aplicar o seu capítulo financeiro, para o qual considero termos conseguido uma soma mais ou menos aceitável.
Por conseguinte, é inútil olhar para trás. Doravante, temos uma nova batalha para enfrentar. Temos de nos assegurar de que cada euro contribua verdadeiramente para a consecução dos objectivos de desenvolvimento e, por conseguinte, assegurar uma melhor programação do 10º FED. Por exemplo, fixando objectivos políticos que permitam a atribuição de 20% das somas ao ensino básico ou à saúde nos Países ACP, ou atribuindo maior importância do que hoje à dimensão do género na nossa política de desenvolvimento. É esse, Senhoras e Senhores Deputados, o trabalho que temos pela frente ao longo das próximas semanas.
Fiona Hall
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, a nova disposição relativa ao reforço das capacidades parlamentares dos países ACP é particularmente bem-vinda. Nos últimos anos, a União Europeia afectou recursos acrescidos às missões de observação eleitoral nos países ACP, mas aqueles de nós que intervieram como observadores estão perfeitamente cientes de que uma eleição bem conduzida é apenas o primeiro passo no processo para o estabelecimento da boa governação. Demasiados parlamentos recém-eleitos têm-se confrontado com a inexistência de um corpo de funcionários públicos experientes, ou de qualquer possibilidade de contactar com as boas práticas em áreas como o controlo orçamental. Por isso, a referência específica ao reforço das capacidades parlamentares reveste-se de grande importância.
No entanto, o facto de o envolvimento dos deputados europeus no Acordo de Cotonu se limitar ao processo de parecer favorável é frustrante, especialmente porque nós assumimos novas áreas de controlo no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento. Ajudaria muito se tivéssemos pelo menos alguma participação na formulação dos documentos de estratégia para os países ACP, que constituem o principal instrumento para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que agora são expressamente referidos no acordo de parceria.
Jean-Claude Martinez
em nome do Grupo ITS. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a debater a revisão de um acordo complexo, o Acordo de Cotonu, que contém 100 artigos, 6 partes, 5 anexos e 5 protocolos. Este acordo revisto engloba a totalidade do catálogo das políticas actuais, com os direitos humanos, a democracia, o terrorismo, o armamento e o Tribunal Penal Internacional. Tudo o que os países ACP agora precisam é de conhecer o REACH, uma vez que correm o risco de ser vítimas da regulamentação dos produtos químicos, com perdas de rendimento e a ameaça que paira sobre 315 000 postos de trabalho. Os metais, o álcool, os óleos e o amoníaco, que são exportados por 24 grandes países ACP, serão atingidos pelo REACH, representando para esses países uma perda potencial de receitas da ordem dos 6 mil milhões de euros.
Isso conduz-nos à essência da verdade sobre as relações da Europa com os países ACP ao longo dos últimos trinta anos. Desde o Acordo de Yaoundé de 1963 até ao Acordo de Cotonu de 2000, revisto em 2005, passando pelos Acordos de Lomé I, II, III e IV a partir de 1975, parece que a Europa tem sido audaciosa, sobretudo com o mecanismo Stabex, que protegeu o cacau, o chá, o café e o amendoim. Isso demonstra o espírito das desigualdades compensatórias da CNUCED. A Europa tem também sido generosa através da sua ajuda financeira ao abrigo do FED. O Senhor Comissário Barrot salientou que existe uma dotação de cerca de 25 mil milhões de euros para os 79 países ACP no 9º FED.
No entanto, a realidade é bem diferente. De acordo com os dados, a quota parte dos países ACP no mercado da União diminuiu de 6,7% em 1976 para 3% em 1998, e enquanto o PIB de um cidadão europeu cresceu em média 2,3% ao ano, o de um cidadão africano de um país ACP, se me é permitida a ousadia, aumentou apenas 0,6%. No que respeita às acções concretas, aconteceu o mesmo: a Europa esqueceu os países ACP, assim como esqueceu o Mediterrâneo. Desde a queda do Muro de Berlim, a Europa tem-se interessado pelo Leste, mas já não pelo Sul. E o que é pior, com a OMC, a Europa afundou os países ACP no mercado mundial, como vimos nos casos do açúcar e das bananas. A multinacional produtora de banana Chiquita obteve preferência sobre os Camarões, que produz bananas, e sobre a Costa do Marfim. A Europa ultraliberal escolheu oferecer um presente alfandegário de cerca de 2 mil milhões de euros às multinacionais Chiquita, Del Monte e outras, em vez de o oferecer aos países ACP, que têm de enfrentar as mesmas condições de concorrência que as referidas multinacionais.
Cotonu, com as suas referências à democracia e ao diálogo, fica-nos muito bem, mas quando as pessoas sofrem de SIDA, não são os direitos humanos que as vão curar. Por outras palavras, em vez de ter sido revisto, o Acordo de Cotonu deveria ter sido redigido de novo, de molde a revelar audácia em dois aspectos. Em primeiro lugar, audácia técnica, através de uma nova tecnologia alfandegária: em vez de procurar, no quadro da Organização Mundial do Comércio, reduzir e, posteriormente, abolir os direitos alfandegários, é preciso que criemos uma dedução de direitos alfandegários sob a forma de um crédito alfandegário dedutível na economia do país importador. Esse crédito alfandegário seria reembolsável, ou seja, seria mais elevado do que a soma dos direitos alfandegários pagos, por exemplo, por um país ACP. Com novos direitos alfandegários moduláveis, reembolsáveis, bonificáveis e negociáveis no mercado bolsista internacional, as relações Europa-ACP seriam consistentes com o mercado livre, que é necessário, e com a igualmente necessária protecção dos países ACP.
Em segundo lugar, deveremos mostrar audácia política num Acordo de Cotonu renovado. Com a globalização, o desafio do século XXI consiste em organizar os aspectos comuns da co-propriedade planetária - ou seja, da água, alimentos, medicamentos de base, vacinas e educação -, e tudo isso com um recurso que não a clássica contribuição estatal do FED, um recurso fiscal como o IVA, baseado no volume de negócios dos serviços de telecomunicações prestados pelos satélites espaciais. Neste caso, deixaríamos de prestar uma assistência acrescida em nome do co-desenvolvimento, mas caminharíamos gradualmente para um ordenamento territorial de todo o planeta. Isso restauraria o espírito de Lomé, e começaríamos, finalmente, a construir o mundo, que é o desafio do século XXI.
Margrietus van den Berg
(NL) Senhora Presidente, alegra-me que esta semana, em Estrasburgo, possamos votar sobre a primeira revisão quinquenal do Acordo de Cotonu, que foi concluído em 2000 para um período de 20 anos. Este Acordo inclui 78 Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e abrange nada menos do que 750 milhões de pessoas da população mundial.
Trata-se de um acordo de parceria em matéria de ajuda e comércio e constitui um exemplo que outros deveriam seguir no que respeita às relações duradouras entre a UE e países parceiros do desenvolvimento. A União Europeia enquanto "poder brando” na área da prevenção de conflitos, da boa gestão dos assuntos públicos, da luta contra a corrupção - tudo isto significa que, em conjunto com os Estados-Membros da UE, podemos marcar a diferença em relação aos Objectivos do Milénio.
A partir de 1 de Janeiro de 2008, perto de 24 mil milhões de euros - o equivalente a metade do orçamento total da UE para o desenvolvimento - irão estar disponíveis para um período de seis anos. Seria útil, pois, que o Parlamento controlasse as despesas do Fundo Europeu de Desenvolvimento, mas, infelizmente, Senhor Comissário, este orçamento do FED não está incorporado no orçamento da UE, o que é algo que V. Exa., enquanto Comissão, e nós, enquanto Parlamento, teríamos desejado.
Para acrescentar significado ao papel do Parlamento Europeu, V. Exa. terá, em conjunto com o Conselho - que, infelizmente, não está hoje presente -, de fazer acordos específicos connosco, como fizemos com o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, o ICD, que eu instaria V. Exa. a utilizar como modelo para os documentos de estratégia nacionais dos países ACP - ou seja, praticamente para toda a nossa política relativa a África.
Quer isto dizer que o Parlamento será informado em tempo útil, o que lhe permitirá dar um contributo significativo para os documentos de estratégia nacionais. Isto traduzir-se-á também num processo claro e transparente e num diálogo aberto entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento, e melhorará, além disso, o contributo e as possibilidades de controlo do programa pelo Parlamento, assim como a implementação e avaliação dos documentos de estratégia nacionais. Isto significará também que a representação popular não estará afastada de nós, ou deles, dos parlamentos desses países ou da sociedade.
A "ownership”, a propriedade, é excelente, mas não envolve apenas o Ministro das Finanças, mas também o parlamento, o governo e a sociedade desses países. Se enveredarmos por este caminho, deparar-nos-emos com opiniões influentes das partes envolvidas, antes mesmo de a política ter sido assinada e votada. Queremos evitar uma situação em que todos falamos dos Objectivos do Milénio, ao mesmo tempo que a África está, na realidade, a ficar mais distante deles, como evidencia o facto de parecermos estar apenas a tapar os buracos das estradas, por mais útil que isso possa ser. Queremos que os Objectivos do Milénio tenham também um lugar central nos países ACP.
Exorto-o a conferir a este Parlamento influência democrática no que respeita ao FED, que representa metade do orçamento total da UE para o desenvolvimento. Isso será benéfico tanto para a Comissão como para o Conselho. Apoie a democracia na Europa. Que passos tencionam a Comissão e o Conselho dar para o conseguir?
Glenys Kinnock
(EN) Muito obrigada, Senhora Presidente, e parabéns. É muito bom vê-la na Presidência.
Como foi referido por outros oradores, estamos muito orgulhosos com o facto de o Acordo de Parceria de Cotonu representar acordos contratuais vinculativos com 78 países de África, Caraíbas e Pacífico. Trata-se, portanto, de uma relação efectivamente muito especial.
Senhor Comissário, lamentamos que a grande lufa-lufa a que assistimos em 2005 em matéria de desenvolvimento e financiamento para o desenvolvimento não tenha, efectivamente, contemplado um aumento substancial da contribuição dos Estados-Membros da União Europeia para o Fundo Europeu de Desenvolvimento para os países ACP. A verdade é que o 10º FED representa apenas 0,28 % do PIB dos Estados-Membros. Isso contradiz o que V. Exa. disse sobre o modo como viu os resultados destas negociações. Concordo com V. Exa. sobre o ritmo de ratificação, que continua a ser motivo de grande preocupação. Apenas quatro Estados-Membros da União Europeia e cinco Estados ACP ratificaram já esta parte do Acordo e considero isso algo preocupante.
Tenho algumas questões para lhe colocar. Sei que V. Exa. não é responsável pela pasta do Desenvolvimento, mas, se não puder responder, talvez as possa transmitir a quem de direito. Nos Barbados, o Comissário Michel prometeu submeter os documentos de estratégia de país ao controlo dos parlamentos dos países ACP. Quero saber se houve progressos relativamente a este compromisso e se a Comissão nos pode fazer o ponto da situação em relação ao mesmo.
Além disso, gostaria de lhe perguntar se está preparado para encetar um diálogo estruturado com o Parlamento Europeu sobre os documentos de estratégia para os países ACP. O meu colega, o senhor deputado van den Berg, disse que queremos para os países ACP o mesmo estatuto que temos para os documentos de estratégia para os países abrangidos pelo ICD.
Quero ainda saber que resposta dá a Comissão às perguntas que, a meu ver, temos de fazer aqui no Parlamento, nomeadamente sobre a concessão de apoio orçamental a um país como o Haiti, que foi considerado pela organização Transparência Internacional como o país mais corrupto do mundo. Como é que a Comissão se propõe agora conceder apoio orçamental ao Haiti? Podemos fazer a mesma pergunta em relação à Guiné Equatorial. Na nossa comissão, temos muita dificuldade em compreender essas decisões. No que respeita ao Togo, vemos que a Comissão está neste momento preparada para normalizar as relações. Queremos saber em que pé estamos em relação aos 22 compromissos e se estes estão a ser cumpridos pelo Togo. Na APP de Viena, a Comissão prometeu que nos facultaria dados pormenorizados sobre os progressos com o Togo e, até ao momento, segundo indicações do nosso secretariado, ainda não recebemos absolutamente nenhuma informação sobre a matéria.
Por último, Senhor Comissário, gostaria de lhe perguntar se tenciona trabalhar mais estreitamente com o Parlamento Europeu sobre estas questões, por forma a garantir que os pontos de vista da Assembleia Parlamentar Paritária sejam tomados em consideração. Insto a Comissão a responder a todas as questões sérias como as que lhe estamos a colocar esta noite.
Pierre Schapira
(FR) Senhora Presidente, permitam-me que saliente o curioso aspecto deste procedimento de consulta parlamentar. A nossa Instituição é convidada a dar o seu parecer favorável à conclusão do Tratado de Cotonu revisto, que foi assinado já em Junho de 2005. Ao emitirmos, hoje, o nosso parecer, apenas podemos aprovar algo que já foi concluído. Seja como for, o processo decisório com os países ACP beneficiaria com o enriquecimento proporcionado pela participação do Parlamento Europeu. Na verdade, durante as negociações do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD), demos prova do nosso imenso valor acrescentado e da nossa capacidade de defesa de interesses que não os da Comissão e do Conselho.
Posto isto, considero que o Acordo de Cotonu revisto representa um progresso considerável, especialmente no que se refere ao papel dos sectores locais na política de desenvolvimento: pela primeira vez, o seu papel foi clarificado e são explicitamente reconhecidos como parceiros de pleno direito do diálogo político. Obtivemos o mesmo reconhecimento para o ICD. Os grandes desafios do desenvolvimento colocam-se a nível local. É chegado o tempo de descentralizar a nossa política desenvolvimento. O acesso à água, cuidados de saúde e educação são serviços sociais prestados a nível local por órgãos que estão próximos dos cidadãos.
Se os fundos da União Europeia permanecerem bloqueados a nível dos governos centrais, não haverá uma ajuda efectiva que venha a beneficiar directamente as populações. Essa é uma das razões por que me congratulo com a aprovação do Acordo de Cotonu revisto. É preciso agora que nos mantenhamos vigilantes a fim de garantir que o mesmo seja aplicado.
Ana Maria Gomes
Também a felicito Senhora Presidente e felicito o colega Ribeiro e Castro pelo seu parecer e pelos desenvolvimentos positivos que esta revisão mostra. Destaco designadamente o apoio ao Tribunal Penal Internacional e a referência aos Objectivos do Desenvolvimento do Milénio, sem os quais não há nenhuma estratégia de desenvolvimento possível. Realço também a importância da nova cláusula de cooperação em matéria de combate à proliferação de armas de destruição maciça, uma área onde é essencial que a União Europeia faça mais em termos de colaboração estreita e de assistência técnica, e também no que toca à proliferação de armas ligeiras, que são as que mais matam nos países nossos parceiros.
Devo ainda confessar que sinto alguma frustração quanto às relações União Europeia-ACP ao ver colegas de alguns Estados ACP na Assembleia Parlamentar Conjunta veicularem, sem espírito crítico, as posições oficiais dos seus governos. Claramente temos que fazer mais para reforçar os parlamentos nacionais e designadamente as suas capacidades de escrutínio dos orçamentos nacionais, dos orçamentos de cooperação e de combate, portanto à corrupção.
A União Europeia por seu lado, tem de deixar de ignorar e passar a utilizar as cláusulas previstas neste acordo para exigir aos governos signatários que ponham cobro a graves violações dos direitos humanos e dos princípios mais elementares da democracia e da boa governação. Junto-me àqueles colegas que instaram a Comissão a associar o Parlamento a um escrutínio das políticas de cooperação com os países ACP.
Kader Arif
(FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora tardiamente, congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter sido consultado a este respeito. O debate desta noite proporciona-nos a oportunidade para manifestar, uma vez mais, a nossa satisfação face aos progressos trazidos pela revisão do Acordo, sobretudo no que respeita às melhorias entre parceiros, como resultado das suas políticas de protecção dos direitos humanos e de promoção da democracia. Esta consulta oferece-nos também a oportunidade de recordar as nossas preocupações, manifestadas aquando da assinatura do texto. Penso, em particular, no artigo que transforma a luta contra a proliferação das armas de destruição maciça num aspecto fundamental da parceria ACP-UE.
Posto isto, gostaria de salientar, ou recordar, que o objectivo prioritário da cooperação entre ambas as regiões era a luta contra a pobreza e a luta pelo desenvolvimento. A partir de 2005, levantaram-se novas preocupações. Estas incluem o futuro das nossas relações comerciais com os Países ACP. Como poderemos nós afirmar, como no caso do Acordo de Cotonu revisto, que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio deverão estar na base da cooperação ACP-UE, sem nos preocuparmos com as consequências dos futuros Acordos de parceria económica no bem-estar das populações destes países e sem levar a cabo um estudo de impacto antes do lançamento das negociações? Como poderemos nós reiterar a importância do apoio às organizações de integração regional criadas pelos Países ACP, sem respeitar, na condução das negociações, os agrupamentos existentes e sem reconhecer que, nas negociações tal como actualmente são conduzidas, não podemos ter em conta os interesses de países de dimensões diferentes e diferentes níveis de desenvolvimento?
A revisão do Acordo de Cotonu tornou, acima de tudo, possível salientar a importância do diálogo político entre parceiros. É com base nisso que a União Europeia e os Países ACP deverão, doravante, trabalhar com vista a eliminar mal-entendidos, avançar de forma progressiva e construtiva nas negociações e chegar a acordos que sejam totalmente favoráveis ao desenvolvimento dos Países ACP.
Jacques Barrot
Senhora Presidente, gostaria de dizer aos senhores deputados que se manifestaram que transmitirei os seus comentários de forma tão precisa quanto possível ao meu colega Louis Michel, que prosseguirá o diálogo sobre toda a política de desenvolvimento da forma que desejam. Dir-lhe-ei que o Parlamento está extremamente interessado na evolução desta política, que, como sabem, o meu colega gere com grande convicção.
Muitos dos senhores deputados salientaram a importância desta parceria. Gostaria de regressar ao envelope financeiro. É verdade que desse montante, 23,7 mil milhões de euros deverão ser atribuídos como dotações operacionais aos Países ACP. Esta soma pode ser comparada aos 22,7 mil milhões de euros propostos pela Presidência luxemburguesa. Será integrada mediante um esforço acrescido da parte do Banco Europeu de Investimento no seu apoio aos países ACP através dos seus recursos próprios. Continua a tratar-se de um montante substancial. Em termos anuais, representa um aumento de 35% relativamente ao 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento.
Para além disso, o apoio aos países ACP deverá ser visto no contexto mais alargado das acções externas da Comunidade e, em termos gerais, os países ACP beneficiarão igualmente de rubricas orçamentais temáticas e dos fundos reservados para os países ACP que são signatários do Protocolo do Açúcar, num total de 1,2 mil milhões de euros. Estes fundos, que são imputados ao orçamento geral da Comunidade, aumentarão a parte relativa dos países ACP na cooperação para o desenvolvimento da Comunidade, relativamente às anteriores Perspectivas Financeiras.
Penso, assim, ter salientado os progressos que alguns dos senhores deputados referiram, admitindo simultaneamente que esta política será objecto de muitos outros desenvolvimentos, visto que faz agora parte dos deveres e objectivos da União Europeia.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
