Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 11 de Abril de 1997.
Relembro aos senhores deputados que se comemora hoje o «Dia Mundial do Livro», proclamado pela UNESCO no ano passado, e desejo-lhes, como é lógico, boa leitura.

Decisão sobre a urgência
Presidente
Tem a palavra a senhora deputada Malone para um ponto de ordem.

Malone
Senhor Presidente, quereria chamar-lhe a atenção para o facto de que foi assassinado em Janeiro no Quénia um religioso católico irlandês, e de que esta semana um padre irlandês escapou por pouco à mesma sorte. Quereria pedir-lhe que solicitasse ao senhor presidente Santer e à Presidência irlandesa que suspendam toda a ajuda da UE ao Quénia enquanto a situação em matéria de direitos humanos não apresentar melhorias.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Malone. O senhor presidente Santer encontra-se aqui presente e transmitiremos o seu pedido ao Conselho, com o objectivo de se adoptarem as medidas que forem consideradas mais eficazes em relação ao problema que denunciou.
Tem a palavra o senhor deputado von Habsburg para um ponto de ordem.

von Habsburg
Senhor Presidente, não se trata de um ponto de ordem, mas de uma intervenção relativa à ordem do dia, porque ainda não debatemos o ponto «ordem do dia», sobre o qual gostaria de me pronunciar.

Presidente
Senhor Deputado von Habsburg, recordo que a ordem do dia foi adoptada em Estrasburgo, como já vem sendo hábito.

von Habsburg
Nesse caso, calo-me.

Presidente
Muito obrigado pela sua colaboração.

von Wogau
Senhor Presidente, quanto ao pedido de aplicação do processo de urgência relativo às ajudas à construção naval: é, seguramente, um tema ainda muito controverso, mesmo na Comunidade Europeia. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial debruçou-se sobre o pedido de aplicação do processo de urgência, e também aqui houve opiniões divergentes sobre a matéria. No entanto, a comissão pronunciou-se por maioria em favor de um tratamento tão rápido quanto possível da questão, não neste período de sessões, mas no próximo em que haja essa oportunidade. Simultaneamente, tomámos todas as medidas para que o tema possa ser tratado de forma competente com a maior brevidade.
Designámos um relator, o deputado Glante. Vamos envidar todos os esforços para obter logo que possível um parecer fundado sobre o tema.

Gomolka
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de me pronunciar a favor da aplicação do processo de urgência. Comecemos pelos factos. Com a sua proposta de 19 de Março de 1997, a Comissão aprovou a notificação apresentada pelo Governo alemão e remeteu-a em 24 de Março de 1997 ao Conselho de Ministros da União Europeia para ser prosseguida a sua análise. Simultaneamente, a proposta da Comissão é remetida ao Parlamento Europeu para ser emitido parecer.
Este pedido tem antecedentes quase dramáticos. Deve ser visto perante o pano de fundo de uma adaptação estrutural que se desenrolou com grande intensidade num curto intervalo de tempo, e levou a que, no meu país natal, só no sector dos estaleiros, mais de 40 000 trabalhadores tenham sido dispensados no prazo de ano e meio. Esta enorme transformação foi associada a uma redução de capacidade, exigida pela União Europeia, e foi neste contexto que em 1992 foram aprovadas ajudas. Grande parte destas verbas disponibilizadas em 1992 foram utilizadas fraudulentamente. Não foram investidas nos estaleiros do Estado Federado de MecklenburgVorpommern, pelo contrário, foram utilizadas abusivamente pelo empresa-mãe, a Bremer Vulkan, que entretanto declarou falência. O procurador competente que investiga este caso declarou há algumas semanas perante o comité de inquérito do Parlamento alemão: »O dinheiro desapareceu definitivamente!» Consequentemente, as verbas inicialmente previstas já não estão disponíveis.
Por outro lado é claro que, numa região que...
(O Presidente interrompe o orador)

Donnelly, Alan
Senhor Presidente, são três as razões por que nos devemos opor a esta urgência. A primeira foi referida pelo último interveniente no debate, a saber, porque houve irregularidades da última vez que foram concedidos auxílios estatais na Alemanha. Portanto esta proposta deve ser convenientemente analisada pelo Parlamento; não podemos limitar-nos a aprovar automaticamente uma decisão do Conselho. Em segundo lugar, os auxílios ao sector da construção naval que vão ser concedidos terão um efeito de distorção da concorrência no sector da construção naval da União Europeia. E a Finlândia, o Reino Unido, a Dinamarca e os outros países com actividades de construção naval? Temos de considerar atentamente esses aspectos.
Em terceiro lugar, se levamos a sério o nosso trabalho neste Parlamento, que deverá ser o órgão de fiscalização dos auxílios estatais e da política de concorrência, temos de reservar pelo menos duas ou três semanas para estudar o assunto e elaborar um relatório correcto. Se os democratas-cristãos votarem a favor da urgência, nunca mais se podem queixar dos auxílios estatais ou da política de concorrência neste Parlamento Europeu.

Presidente
Submeto à votação o pedido de aplicação do processo de urgência.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência) Face ao resultado da votação, este ponto é inscrito na ordem do dia da sessão de quinta-feira.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, como seguramente reparou, apesar de o número de presenças nesta sala ser considerável, apenas 265 deputados participaram na votação. Apesar de em Estrasburgo podermos obter os cartões de votação perto da sala de reuniões, aqui em Bruxelas temos de percorrer um trajecto de cerca de meia hora para os encontrar, e queria por isso pedir-lhe explicitamente que reabra o acesso a essa sala.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Wijsenbeek. Os serviços informaram-me que, devido à preparação do novo edifício, é preciso fazer um trajecto um pouco mais longo. Tenho a certeza de que os senhores deputados tomarão as devidas precauções para levantar atempadamente os cartões.

Constituição de uma comissão temporária (votação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a votação da proposta de decisão da Conferência dos Presidentes (B4-0350/97), apresentada nos termos do nº 2 do artigo 135º do Regimento, que cria uma comissão temporária encarregada de verificar o seguimento dado às recomendações relativas à BSE.

Dell'Alba
Senhor Presidente, caros colegas, faço esta intervenção em nome do meu grupo, a propósito de duas alterações apresentadas a este texto. A primeira é a alteração nº 1 do Grupo da Aliança Radical Europeia, que eu queria retirar. Quanto à alteração nº 2, apresentada pelo Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, nos termos do artigo 124º, nº 5, quero, pelo contrário, subscrevê-la. Se me permitis, explico em duas palavras a razão disso, aproveitando a presença do senhor presidente Santer, que sabe bem que esta comissão temporária vai seguir de perto o trabalho muito importante que espera a Comissão e o Parlamento.
A proposta da Conferência dos Presidentes comporta vinte membros, com exclusão de dois grupos do Parlamento, ao passo que a comissão de inquérito previa a presença de todos os grupos. Na sequência dos acordos estabelecidos com os diferentes grupos, na realidade, só o Grupo da Aliança Radical Europeia ficaria de fora dessa comissão.
É com muita humildade que me dirijo aos meus colegas, para que eles aceitem, dentro de um espírito de compromisso e de conciliação, que este número passe de vinte para vinte e dois e que seja permitido que os vários grupos parlamentares sejam representados, tal como tinha sido previsto pela comissão de inquérito.
(Aplausos da bancada do grupo ARE)

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, penso não ser necessário ter e votar essas alterações. O Grupo do PSE é representado por oito membros e oito substitutos na comissão temporária. O nosso Grupo é representado por sete membros e sete substitutos. Declarámo-nos dispostos a reduzir em 1 membro e 1 substituto a nossa representação, e mantemos essa promessa. Penso que se outros Grupos neste Parlamento, incluindo o Grupo do PSE, estivessem também dispostos a fazê-lo, poderíamos muito bem resolver o assunto em conjunto.

Green
Senhor Presidente, esta questão foi contestada recentemente na Conferência dos Presidentes. Quereria esclarecer bem a posição do meu grupo. Entendemos que o seguimento das recomendações da Comissão de Inquérito da BSE, cujo excelente trabalho apoiamos plenamente, deveria ser feito pelas comissões permanentes desta Assembleia, o que permitiria que todos os deputados a esta Assembleia participassem nesse seguimento; mas a proposta não foi aprovada. O meu grupo tem 214 deputados, e só há oito lugares na comissão temporária encarregada de verificar o seguimento dado às recomendações. Neste caso, não posso ceder nenhum desses lugares a um grupo mais pequeno. Deixei isso bem claro na Conferência dos Presidentes.
(Reacções diversas) Como o disse também na Conferência dos Presidentes, é injustificável que esta Assembleia esteja constantemente a aprovar procedimentos ad hoc de criação de comissões. Temos um Regimento e deveríamos reger-nos por ele.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, V. Exa. tomou uma decisão na Conferência dos Presidentes. Ela não mereceu o apoio do Grupo do Partido Socialista no Parlamento Europeu, que queria outra coisa, sendo possível enveredar-se por uma via ou por outra. Agora a decisão está tomada e será com toda a probabilidade subscrita por maioria no plenário de hoje. Se assim é, então pergunto-lhe, Senhora Deputada Green, porque não procedeu da mesma forma em relação ao comité de inquérito sobre a BSE? Ele era composto por 18 pessoas e a deputada acabou por prescindir de uma posição, para que os pequenos grupos também pudessem colaborar. Diga-me só, em que medida é que este comité é diferente - para além de ter perdido esta causa - do comité de inquérito da BSE? Porquê, diga-me lá, está agora a ser teimosa, não cedendo ao grupo ARE a posição que, na verdade, lhe cabe por inerência?

Presidente
Tem a palavra a senhora deputada Green para uma intervenção sobre assunto de natureza pessoal.

Green
Senhor Presidente, quereria dizer apenas ao senhor deputado Graefe zu Baringdorf que não foi nessa base que a Comissão de Inquérito foi criada. Baralhou-se nos números.
(Reacções diversas)

Presidente
Submeto à votação a proposta de decisão.
(O Parlamento aprova a decisão)

Igualdade de oportunidades entre homens e
mulheres
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, seguida de perguntas.

Santer
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, este debate diz respeito aos problemas das mulheres, mas espero que também os homens queiram prestar atenção.
Estou muito satisfeito por continuar a prática por nós instaurada no ano passado, procedendo hoje a uma troca de pontos de vista sobre a política comunitária a favor da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. E isto a seguir ao dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher. Um dia como o 8 de Março permite, com efeito, fazer o ponto da situação do trabalho realizado, mas permite também discutir em conjunto sobre o caminho que ainda está por fazer. E esta ocasião parece-me excelente para confrontar as propostas da Comissão e do Parlamento.
É também o momento, talvez, de ser um pouco criativo. Mais de dois anos de experiência comunitária mostramme que só podemos avançar se estabelecermos relações de confiança, sem procurar enganar os nossos interlocutores. E a agenda deste ano será carregada, e penso especialmente na Conferência Intergovernamental e no novo tratado a adoptar em Amesterdão, assim como no início das negociações com vista ao alargamento. Devemos, portanto, ser ainda mais inovadores, para convencermos os cidadãos europeus e para fazermos deles nossos aliados.
Não é uma tarefa fácil, pois não esqueçamos que apenas 49 % das mulheres europeias pensam que a Europa é uma coisa boa, contra 57 % dos homens. A igualdade de oportunidades é, pois, uma questão séria, importante, que ocupa um lugar crescente nas nossas reflexões e nas nossas políticas. Retiro daí grande satisfação, mesmo estando eu consciente de que temos ainda um longo caminho a percorrer.
E começaria primeiro, Senhor Presidente, por fazer convosco o ponto da situação das actividades da Comissão durante este último ano. Estivemos muito activos em matéria de igualdade de oportunidades. Vou evitar-vos uma lista exaustiva do conjunto das actividades realizadas ou ainda em curso. As iniciativas foram demasiado numerosas para isso. Assim, referir-me-ei em especial a alguns pontos concretos e aos grandes acontecimentos do ano. Para uma informação mais exaustiva, permiti-me, porém, que vos remeta para o primeiro relatório anual sobre a igualdade de oportunidades que a Comissão acaba de publicar. Este relatório passa em revista os progressos realizados a nível dos Estados-membros e da União Europeia e responde a um triplo objectivo: tornar visível a política comunitária neste domínio, incentivar os debates sobre as estratégias a seguir e, enfim, oferecer um instrumento de referência para todos os actores interessados.
A política levada a cabo pela Comissão durante o ano transacto inscreve-se no quarto programa de acção a favor da igualdade de oportunidades, o qual abrange o período que vai de 1996 até ao ano 2000. Adoptado no próprio ano em que teve lugar a quarta conferência mundial sobre as mulheres, este programa constitui um contributo importantíssimo para a concretização da plataforma acordada em Pequim e abarca domínios tão diversos como o emprego e a carreira profissional, a tomada de decisões e a informação.
O conceito motor do quarto programa de acção é o «mainstreaming». Trata-se da integração da dimensão de igualdade em todas as políticas e iniciativas comunitárias, sejam elas dirigidas para o exterior ou destinadas ao pessoal da Comissão. A própria noção de «mainstreaming» continua a ser para muitos um pouco obscura. A Comissão aceitou o desafio, empenhando-se simultaneamente em definir a sua abordagem nesta matéria e em criar uma estrutura operacional de aplicação, através de uma comunicação adoptada em Fevereiro de 1996.
Esta comunicação salienta que a promoção da igualdade de oportunidades não exige apenas a aplicação de medidas positivas, centradas nas mulheres, mas também a mobilização explícita do conjunto de acções e políticas gerais, tendo em vista a igualdade. Trata-se de introduzir a perspectiva baseada no sexo na concepção, aplicação e seguimento dessas políticas e dessas acções. Neste contexto, atribuo particular importância ao «mainstreaming» nos fundos estruturais, que constituem um importante instrumento financeiro, uma vez que representam, em seis anos, 145 mil milhões de ecus.
A Comissão quis também prosseguir a aplicação, no terreno, do quarto programa. Actualmente, apoiamos mais de 60 projectos repartidos por todos os Estados-membros, que implicam uma vasta gama de actores, tais como as autoridades nacionais, regionais e locais, as ONG e os parceiros sociais. Estas acções são financiadas até um montante de cerca de quatro milhões de ecus. Este montante é certamente modesto, mas trata-se de acções de co-financiamento e de parceria cujo efeito é muitas das vezes extremamente positivo.
Senhor Presidente, gostaria agora de abordar uma outra componente essencial do quarto programa, que é o trabalho legislativo que nos espera. Duas propostas legislativas estão actualmente na mesa do Conselho de Ministros. Em primeiro lugar, a proposta de directiva sobre o ónus da prova, sobre a qual emitistes o vosso parecer em 9 de Abril, num sentido amplamente favorável à proposta da Comissão. Desejamos agora que possa ser adoptada uma posição comum sob a Presidência holandesa.
Em segundo lugar, a proposta de modificação da directiva sobre a igualdade de tratamento apresentada pela Comissão, na sequência da jurisprudência sobre o caso Kalanke, que foi objecto de amplos debates durante o último Conselho «Assuntos Sociais» de 17 de Abril último. Por outro lado, conforme previsto no quarto programa, está a ser elaborado um certo número de propostas, especialmente sobre o respeito pela dignidade das mulheres e dos homens no trabalho, e sobre a tomada a cargo e outros serviços relativos às crianças e outras pessoas dependentes.
Finalmente, um inquérito Eurobarómetro, realizado a pedido da Comissão, foi consagrado à percepção que a opinião pública tem da igualdade. Daí resulta, entre outras coisas, que se, para a grande maioria dos europeus, a luta contra o desemprego continua a ser um dos domínios de acção prioritária da União, parece que a melhoria da situação das mulheres passa, por seu lado, por uma melhor distribuição das tarefas, trabalhos domésticos, filhos, no domínio da vida privada, e pelo respeito da identidade masculina e feminina.
Enfim, gostaria de salientar até que ponto a política de igualdade de oportunidades não se limita apenas às políticas sociais. Assim, eu citaria o sucesso da conferência europeia sobre o tráfico de mulheres, organizada por iniciativa da senhora comissária Gradin.
Algumas palavras, agora, Senhor Presidente, sobre a política seguida dentro da Comissão. Congratulo-me pelos resultados que a nossa administração já conseguiu. As estatísticas mostram, de facto, um reequilíbrio da representação dos dois sexos nas diferentes categorias de pessoal da Comissão. De um modo especial, os objectivos de nomeação e de recrutamento de pessoal feminino para a categoria A foram amplamente atingidos em 1996.
Citarei alguns números que me parecem ser muito encorajadores. Metade dos jovens funcionários recrutados nos novos Estados-membros são mulheres. A taxa exacta é de 49 %. Ao nível dos directores, grau A2, a Comissão viu os seus efectivos femininos duplicar em 1996, uma vez que conta actualmente com quinze mulheres directoras, na sequência das sete nomeações/promoções ocorridas durante o ano. Pela minha parte, Senhor Presidente, não resistirei à satisfação de vos assinalar que metade do meu próprio gabinete é constituído por mulheres.
Mas creio que também devemos olhar para o futuro. Como disse ainda há pouco, a participação das mulheres no processo da construção europeia revelar-se-á crucial para o cumprimento de certos objectivos. Assim, penso na União Económica e Monetária que terá de ser feita concretamente com os nossos cidadãos. E sempre pensei que as mulheres tinham um papel primordial a desempenhar nessa integração do euro na vida quotidiana das pessoas. Com efeito, sem querer entrar nos estereótipos, conto muito com as mulheres para fazer desta teoria uma realidade em 2002.
O segundo grande objectivo é, evidentemente, a Conferência Intergovernamental. Tanto a Comissão como o Parlamento consideram importante insistir para que o novo tratado tenha melhor em conta o princípio da igualdade de oportunidades em relação às disposições actuais, que se limitam à paridade salarial. A conferência aborda esta questão de três formas. Primeiro, através dos princípios gerais do tratado, em especial dos direitos sociais fundamentais. De seguida, através de uma cláusula específica de não discriminação. E, enfim, através de disposições específicas em matéria de igualdade de oportunidades.
No momento actual, são visados três objectivos: fazer da igualdade de oportunidades uma tarefa específica da União, incluindo-a no artigo 2º do Tratado; a paridade de remunerações para trabalho de valor igual - »equal pay for work of equal value» -, formulando assim de uma maneira mais adequada o actual artigo 119º; uma competência da União para tomar medidas em matéria de igualdade de oportunidades para além da remuneração; e uma disposição que autoriza discriminações positivas da parte dos Estados-membros, por forma a responder assim ao acórdão do Tribunal de Justiça no caso Kalanke.
A tomada em consideração da igualdade de oportunidades deve também vir enriquecer a nossa abordagem das grandes apostas económicas e sociais da Europa. Primeiro, o emprego. Sabeis bem o apreço que tenho pela acção europeia neste domínio. Não devemos contentar-nos com arranjar soluções a curto prazo, que muitas vezes se saldam por uma precariedade acrescida dos mais fracos.
As mulheres são directamente confrontadas com a multiplicação dos empregos a tempo parcial e com os contratos de curta duração. Elas foram pioneiras nestas novas formas de trabalho que se alargam a um número cada vez maior de trabalhadores e que irão aumentar com o desenvolvimento das novas tecnologias.
As experiências devem servir-nos, portanto, para rejuvenescer e consolidar o nosso modelo europeu de sociedade. Assim, atribuo uma grande importância à negociação em curso entre os parceiros sociais sobre o trabalho a tempo parcial, assim como ao Livro Verde sobre a organização do horário de trabalho, adoptado pela Comissão na semana passada.
Gostaria ainda de dizer que, durante este trimestre, tem lugar um grande debate sobre a protecção social; daqui a pouco, talvez tenha a oportunidade de voltar a este assunto. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, chego assim ao fim da minha intervenção.
Quando do meu discurso de investidura perante o Parlamento Europeu, comprometi-me pessoalmente a fazer do objectivo da igualdade de oportunidades um fio condutor da política comunitária e creio poder afirmar que, a meio caminho do seu mandato, esta Comissão demonstrou claramente, pela multiplicidade das iniciativas adoptadas, que cumpre a sua palavra.
Aqui tem, Senhor Presidente, um breve resumo sobre a matéria. Dele ressalta, com toda a clareza, no que respeita à promoção da igualdade de oportunidades, que a Comissão não descansa sobre os louros, mas trabalha incansavelmente para consolidar e aprofundar as conquistas importantes conseguidas no passado.

Thors
Senhor Presidente, tenho duas perguntas a fazer à Comissão. Primeiro, quando tenciona a Comissão dar seguimento às alterações do estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, aprovadas pelo Parlamento há alguns meses? Segundo, como encara a Comissão a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no que se refere ao programa para a sociedade da informação? Actualmente, tanto os programas informáticos como os jogos de computador promovem a posição dos rapazes, enquanto as raparigas evitam os computadores. Qual é posição da Comissão face a esta questão?

Santer
Senhor Presidente, quanto à primeira pergunta feita pelo senhor deputado, gostaria de dizer, tal como disse há pouco, que a Comissão fez propostas e fixou objectivos a atingir no que se refere ao recrutamento dos funcionários para os seus próprios serviços. Em relação a 1996, e eu indiquei os números, atingimos esses objectivos. Também fixámos objectivos para o corrente ano e para diferentes níveis até aos graus superiores. Atingimos e até ultrapassámos os objectivos fixados para 1996, mas ainda temos de trabalhar porque, de momento, trata-se sobretudo, como é evidente, do recrutamento de funcionários dos novos Estados-membros, onde se conseguiu assegurar a paridade: 49 % para as mulheres, 51 % para os homens. De futuro, é preciso prosseguir esta acção no mesmo sentido.
Quanto à segunda pergunta, relativa à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, especialmente na utilização das tecnologias modernas, se bem entendi, no âmbito da política da informação, posso dizer-vos que o quarto programa de acção que nós organizámos para promover a igualdade de oportunidades contém um certo número de propostas que visam precisamente atingir o objectivo por vós proposto. No próximo ano, quando eu fizer um novo relatório sobre as actividades da Comunidade durante o ano transacto, será possível, sem dúvida, ver de que forma esse objectivo pôde ser atingido em 1997.

Gröner
Senhor Presidente, quero fazer uma pergunta muito concreta sobre o orçamento. Os fundos estruturais são os nossos instrumentos mais importantes. Como pode garantir, Senhor Presidente da Comissão, que as mulheres, em média mais afectadas pelo desemprego, possam usufruir melhor destes fundos? Como pode garantir que o princípio da igualdade de oportunidades seja respeitado de forma consequente nos programas operacionais? Afinal, só aproximadamente 5 % foram despendidos até agora em projectos centrados em mulheres. Penso que é mesmo muito pouco.
O quarto programa de acção não é suficiente, os poucos milhões investidos neste domínio não são suficientes para alcançar o grande objectivo do pleno emprego. Mas as verbas que no ano passado afectámos a muitas rubricas orçamentais são uma grande ajuda. Como pode garantir agora a aplicação do mainstreaming , evitando que o dinheiro se evapore como gotas de água numa pedra quente?

Santer
Senhor Presidente, partilho inteiramente a opinião do senhor deputado, isto é, que, na luta contra o desemprego, é preciso dar um lugar prioritário às mulheres, que são as primeiras afectadas, pelo facto de serem as que mais trabalham em regime de tempo parcial ou com contratos de curta duração. Com efeito, um dos elementos, para nos empenharmos nessa via, reside na utilização dos fundos estruturais.
Os fundos estruturais, disse-o ainda há pouco, mobilizam somas consideráveis - em seis anos, 145 mil milhões de ecus - mas não são suficientemente utilizados e, no âmbito do Fundo Social Europeu, um dos objectivos prioritários deve ser precisamente a mobilização dos fundos para a participação das mulheres.
Foi feita uma segunda pergunta sobre o «mainstreaming». Efectivamente, a Comissão acabou de elaborar uma estratégia para a integração da dimensão do género em todas as suas políticas. Creio que é essencial não nos centrarmos apenas numa política determinada. Há que introduzir, tal como para a cooperação interserviços, linhas directrizes para a avaliação do impacte das políticas a favor da igualdade entre homens e mulheres, assim como um sistema de acompanhamento e uma formação adequada do pessoal. É preciso agir nesse sentido.
Estou de acordo convosco, há ainda muito a fazer, e conto com o Parlamento, por ocasião da apresentação das propostas orçamentais, para dar um impulso ainda mais importante nos domínios que o senhor deputado referiu.

Van Dijk
Senhor Presidente, quando em breve os trabalhos da CIG forem concluídos - e continuo a ter esperança de que isso aconteça em Amesterdão, apesar de não excluir a hipótese de tal poder vir a verificar-se em Wasserbillig - serão rapidamente iniciadas as negociações de adesão à União de um grupo de países da Europa de Leste. Pergunto-me, pois, Senhor Presidente Santer, se a Comissão já iniciou a análise da posição social e jurídica das mulheres nos países candidatos à adesão. Esta análise é, do meu ponto de vista, necessária no sentido de zelar para que após a adesão de todos países, o actual acquis communautaire neste domínio, que poderia ser muito mais abrangente do que a legislação em vigor nesses países da Europa de Leste, possa sem demora aí ser introduzido, pois penso que isso é vital para as mulheres. Penso também francamente - e gostaria de ouvir uma resposta a este respeito - que isto é necessário, e espero que essa boa vontade também exista por parte da Comissão Europeia, no sentido de dar um apoio especial às organizações das mulheres dos países de Leste, que estão dispostas a encarrilar também estes assuntos.

Santer
Senhor Presidente, tal como o senhor deputado, espero que a Conferência Intergovernamental termine num tratado em Amesterdão. Conheceis a estratégia do alargamento, tal como foi definida pelo Conselho Europeu de Madrid e, mais tarde, pelo de Dublim. Logo de seguida, a Comissão apresentará as suas propostas de parecer sobre os diferentes países candidatos.
No âmbito desses pareceres, devemos ter em conta certos critérios que foram fixados pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993. Um desses critérios, que não é dos menos importantes, é em que medida os países candidatos conseguiram adaptar a sua legislação nacional para poder retomar o acervo comunitário. Em relação a este aspecto, fixámos um certo número de regras.
Também propusemos a esses países, através do programa Phare, um certo número de programas, mas estou inteiramente de acordo convosco para dizer que é um critério importante, não só no que diz respeito às mulheres, mas de um modo geral. O acervo comunitário deve ser preservado e a legislação dos novos países, das novas democracias que nos batem à porta, deve ser capaz de retomá-lo. Este é um ponto essencial e o Conselho de Ministros, na apreciação dos pareceres da Comissão, dar-lhe-á certamente uma importância especial.

Anastassopoulos
Senhor Presidente, embora pense que se poderia agradecer ao senhor presidente Santer a sua comunicação bastante esclarecedora e constatar de facto que se registaram certos progressos, pergunto a mim mesmo: tem o presidente da Comissão consciência de que esses progressos são muito limitados em comparação com a dimensão do problema?
Tive a honra de representar o Parlamento na conferência da Índia onde ficámos com uma imagem do problema que neste momento afecta já 50 % da população, assim como na Europa - e não tenhamos em conta o que acontece nos países nórdicos europeus, onde a situação é realmente boa -, que tem uma representação extremamente reduzida. Assim, por exemplo, no Parlamento francês, a representação das mulheres é de 6, 4 %, no grego é de 6, 3 % e no inglês é de 9, 5 %. Tem a Comissão consciência de que com esses progressos alcançados não se resolve o problema e que são necessárias medidas muito mais significativas? E tem consciência de que neste momento também a parte jurídica do problema começou a mudar de aspecto, depois da decisão do Conselho de Estado francês que reconheceu que naõ constitui discriminação a acção de confirmação?

Santer
Senhor Presidente, concordo com o senhor deputado, quando diz que foram feitos muitos progressos, mas acrescento que esses progressos são insuficientes, se atendermos à amplitude da tarefa que nos cabe. É por isso que devemos agir em diferentes direcções. Aliás, já fazemos isso neste momento. Atribuo uma enorme importância à inclusão, no âmbito da Conferência Intergovernamental, que deverá terminar na revisão do Tratado de Maastricht, de um certo número de propostas da Presidência irlandesa, e que foram retomadas pela Presidência holandesa, que visam inscrever no Tratado a igualdade entre homens e mulheres como uma das missões da Comunidade.
Em todas as suas actividades, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades, promover a igualdade entre homens e mulheres, aplicar uma cláusula geral - de não discriminação - que considero muito importante, especialmente a discriminação com base no sexo, e alargar o campo de aplicação do artigo 119º do Tratado.
Um outro ponto, que invoquei ainda há pouco em resposta a uma pergunta, diz respeito à política do «mainstreaming», que consiste em integrar a política a favor da mulher em todas as nossas políticas, em vez de se fazer um política à parte. Neste aspecto, creio que é um exercício que ainda vai durar muito tempo, e que deverá ser acompanhado por mudanças, sobretudo de mentalidade, nos diferentes Estados-membros e na organização do trabalho.
Enfim, colocastes um problema que diz respeito à tomada de decisões. Quanto a isso, há certas acções da Comissão para incentivar e apoiar os Estados-membros que lançam acções específicas para admitir a mulher em postos superiores, de tomada de decisões. Neste domínio, estamos em vias de co-financiar uma série de acções no âmbito do quarto programa comunitário. Faremos um balanço anual dos progressos registados na Europa, através de um relatório anual intitulado «igualdade de oportunidades».

Torres Marques
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de lhe dizer que tenho muito prazer em ver o Presidente da Comissão aqui nesta Assembleia para nos responder a estes temas tão importantes. E gostava de lhe dizer directamente o seguinte: o senhor começou por dizer que as mulheres são, dos cidadãos da Europa, quem está menos convencido da importância dessa mesma Europa. Na nossa perspectiva, isso resulta exactamente do Tratado: efectivamente os direitos das mulheres não estão suficientemente bem desenvolvidos no texto em causa.
Gostaria apenas de lhe fazer duas perguntas muito simples.
Primeira pergunta: a Comissão lutará connosco para que a revisão do Tratado de Maastricht contenha todos os pontos que o Parlamento Europeu tem defendido sobre os direitos das mulheres?
Segunda pergunta: a Comissão ajudar-nos-á a divulgar junto das mulheres esses aspectos? Não esqueçamos que o Tratado de Maastricht vai ser ratificado, na maior parte dos países, por referendo; as mulheres vão ser quem mais irá votar, e se não tivermos as mulheres do nosso lado, o Tratado poderá ser assinado mas não será ratificado.

Santer
Senhor Presidente, esta pergunta vem na sequência da que ainda há pouco foi colocada por um dos vossos colegas, e à qual respondi com a indicação dos objectivos por nós fixados no Tratado. Tendes razão quando dizeis que o tratado actual, o Tratado de Maastricht, não presta atenção suficiente aos objectivos que visam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Recordei quais são os objectivos da Comissão, que correspondem às propostas que o próprio Parlamento apresentou por ocasião da revisão deste tratado. Não vou repeti-los, mas considero essencial que certos objectivos inscritos no próprio Tratado visem afirmar, de forma mais específica, que a igualdade entre homens e mulheres constituirá uma das missões da Comunidade.
Em segundo lugar, um resultado do Eurobarómetro mostra que os homens confiam mais na União Europeia do que as mulheres. Portanto, há que fazer um trabalho de convicção, de persuasão, mas sobretudo de informação e de comunicação. Creio que seria prudente que todos os programas de informação - e ainda há pouco referi o programa sobre o euro, sobre a União Económica e Monetária - visassem de um modo muito especial as mulheres. De facto, quer queiramos quer não, elas não constituem apenas metade da população, elas estão também mais perto dos cidadãos, conhecem muito melhor o sistema educativo, podem ocupar-se dos filhos, etc.. Quando se fala da União Económica e Monetária, e no quadro do manuseamento do euro, as mulheres devem ser integradas como donas de casa, como consumidoras, pois creio que só assim poderemos fazer do euro um sucesso.
(Interrupção da senhora deputada Randzio-Plath: »Mas acontece que eu trabalho») Evidentemente, as mulheres empregadas também. É assim que eu concebo a política do «mainstreaming», à qual é preciso dar uma certa importância, integrando a mulher em todas as nossas políticas e não apenas em políticas específicas.

Seillier
Senhor Presidente, muito obrigada pelo seu empenho a favor da causa das mulheres. As suas últimas palavras são, para mim, muito encorajadoras a favor da causa de todas as mulheres.
Deste ponto de vista, permito-me dirigir-lhe um pedido que é, ao mesmo tempo, uma pergunta: não existiria uma via de esperança totalmente nova para a vitalidade, tanto económica como social e cultural, dos nossos diferentes países da Europa, recorrendo a estudos, tal como foi solicitado nas conferências de Copenhaga e de Pequim, a fim de avaliar o que representa o trabalho não remunerado realizado pelas mulheres activas em casa?
Penso que isso constituiria uma brecha para uma redinamização de toda a vida nos nossos países da Europa. Conto com o senhor presidente para que o acolhimento que o comissário deu, em Pequim, à federação das mulheres que trabalham em casa, tenha seguimento.

Santer
Senhor Presidente, posso responder favoravelmente a esse pedido, pois estamos em vias de realizar estudos que vão nesse sentido, e assinalam-me que os resultados estarão disponíveis no fim do corrente ano.
Por outro lado, gostaria, mesmo assim, de dizer que não devemos fazer demasiadas polarizações entre as mulheres empregadas e as donas de casa. Creio que as mulheres empregadas também cumprem tarefas em casa, e por vezes têm de cumprir certas tarefas duas ou três vezes. Portanto, pessoalmente, e digo isto a título pessoal, recuso qualquer oposição entre mulheres empregadas e donas de casa. Creio que seria necessário encontrar meios que permitissem determinar de que modo cada mulher contribui para a vida activa e para a vida profissional, seja ela qual for.

Lulling
Queria agradecer ao senhor presidente Santer a sua declaração e saudar as numerosas iniciativas de que ele falou. Mas queria perguntar-lhe se a Comissão não tenciona reservar um seguimento mais concreto às resoluções e às tomadas de posição do Parlamento Europeu, a saber: igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes jurídicos de segurança social, a fim de assegurar também essa igualdade em matéria de limite de idade e de pensão de sobrevivência.
Nós propusemos que fosse criado um instrumento comunitário para a introdução do «splitting» dos direitos à pensão em caso de divórcio, em todos os Estados-membros. O senhor presidente conhece muito bem o problema. Enfim, propusemos um reforço da directiva «descafeinada» de 1986 relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exercem uma actividade independente, incluindo o seu cônjuge, e o nosso Parlamento reivindicou, em Fevereiro, um verdadeiro estatuto jurídico para esses trabalhadores invisíveis que são os cônjuges de trabalhadores independentes, e um regime autónomo de segurança social para eles.
Senhor Presidente, ides fazer alguma coisa neste domínio?

Santer
Senhor Presidente, como sabeis, em 1987, foi feita pela Comissão uma proposta que vai no sentido das preocupações da senhora deputada e que, aliás, continua na mesa do Conselho. A Comissão comprometeu-se a ver a melhor forma de relançar as discussões sobre esta matéria.
A questão do «splitting», que a senhora deputada Lulling acaba de levantar, e dos direitos à pensão em caso de divórcio insere-se, evidentemente, no tema mais vasto da individualização dos direitos dos homens e das mulheres no domínio da segurança social. Isso faz-me recuar um pouco às minhas actividades anteriores. Conheço bem esse assunto, pois sou o autor de uma proposta de reforma da segurança social que aponta nesse sentido, no meu país.
Trata-se, efectivamente, de uma matéria muito delicada para muitos Estados-membros, mas a Comissão procura fazer avançar ao máximo as discussões. Foi assim que o tema da individualização foi abordado na comunicação sobre o futuro da protecção social, recentemente adoptada pela Comissão. Remeto-vos aqui para um projecto de relatório da senhora deputada Catasta, com data de 10 de Junho de 1993, o qual contém uma proposta de resolução, que aliás naquela altura foi apresentada pela senhora deputada Lulling, e que visa o mesmo objectivo.
Creio, pois, que é necessário orientarmo-nos nessa direcção e espero que a comunicação sobre o futuro da protecção social seja um bom ponto de partida para aprofundar essas discussões que são bastante difíceis.
No que respeita à directiva de 1986, relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres, para as mulheres independentes, a Comissão comprometeu-se, no âmbito do seu quarto programa a favor da igualdade de oportunidades, a examinar as possibilidades de reforçar essa directiva que, como aliás indica a senhora deputada, não comporta, actualmente, disposições muito eficazes.
Trata-se, uma vez mais, dos temas mais que difíceis que são a segurança social e o domínio fiscal. Os trabalhos preparatórios da Comissão estão a avançar. Realizaram-se duas mesas redondas com os meios mais interessados, nas quais participaram também, se as minhas informações estão correctas, membros do Parlamento. Trata-se agora de examinar a praticabilidade das ideias avançadas.

Harrison
A Comissão reconhece há muito que as mulheres são subvalorizadas e subutilizadas no sector das PME. Como é que a Comissão pode ajudar as mulheres, na sua qualidade de trabalhadoras e empresárias de PME? Se faço esta pergunta, é porque as mulheres surgem muito desfavorecidas nas estatísticas do desemprego e o sector das PME é o mais fecundo em termos de criação de emprego.

Santer
Como sabeis, a Comissão, e eu pessoalmente, estamos muito empenhados no reforço das pequenas e médias empresas, pois cremos que graças a elas podem ser criados novos empregos. Não são as grandes empresas que criam novos empregos, mas são os dezoito milhões de pequenas e médias empresas existentes na União Europeia que são capazes de fazê-lo.
Neste aspecto, o objectivo da Comissão consiste em determinar a política concreta e as medidas adequadas para melhorar a situação dos trabalhadores independentes e do respectivo cônjuge. A Comissão já organizou uma mesa redonda na qual participaram todas as partes interessadas. De momento, estamos a reunir todas as informações que nos permitam chegar a uma proposta concreta de um instrumento a utilizar. Por outro lado, no âmbito do Fundo Social Europeu, existe já uma iniciativa, a iniciativa «NOW», que visa também esse objectivo. É preciso ir mais longe nessa direcção, para responder à vossa própria preocupação.

Stenzel
Senhor Presidente, a Áustria tem um sistema de licença de parto exemplar para as mulheres com profissões. Podem ficar em casa durante um ano e meio e nos últimos seis meses, opcionalmente, também os maridos, sempre - esse o ponto essencial - com garantia de emprego, quer dizer, facilita-se assim a reinserção profissional das mulheres. A UE não tem uma regra uniforme, ou seja, ainda há um grande défice nesta matéria. Existe a possibilidade de nos orientarmos pela norma austríaca, tornando mais fáceis para as mulheres a licença de parto, a assistência aos seus filhos e a reinserção profissional?

Santer
Como sabeis, a política social é da competência específica dos Estadosmembros. A Comissão enquanto tal, ou a Comunidade enquanto tal, não têm, portanto, competência específica em matéria de política social, tal como, aliás, em matéria de política económica. Isso não nos impede, nem nos dispensa de vermos de que forma podemos utilizar os instrumentos que estão ao nosso alcance para darmos o nosso contributo para a realização dos objectivos que descrevestes.
Um desses instrumentos é, precisamente, no âmbito do protocolo social, o diálogo social. No ano passado, no âmbito do diálogo social, os parceiros sociais chegaram a acordo sobre uma fórmula que não vai tão longe como a fórmula austríaca, reconheço, mas que propõe a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, através da licença parental, etc.. Nós retomámos esta fórmula no âmbito de uma directiva mas, embora nós adoptemos uma directiva em matéria social, cabe aos Estados-membros proceder à sua transposição e à sua aplicação.
Creio que, a partir de propostas que tenham como modelo sistemas como o da Áustria ou outros sistemas existentes noutros Estados-membros, podemos lançar uma reflexão ao nível comunitário, para ver de que modo poderemos proporcionar às mulheres que trabalham uma qualidade social particular.

Ojala
Senhor Presidente, já estava a suspeitar de que o visionamento de todo este sector do hemiciclo estava fora do seu alcance, mas felizmente assim não é.
Na comunicação da Comissão, confere-se uma atenção particularmente grande à tomada em consideração da igualdade de oportunidades, particularmente no âmbito dos fundos estruturais. A concretização deste princípio de mainstreaming requer o conhecimento da actual situação em matéria de igualdade de oportunidades, assim como o desenvolvimento das análises em matéria de impacto. Os actuais indicadores de acompanhamento e de avaliação não revelam problemas importantes do ponto de vista das mulheres. A Comissão afirma que se devia estudar medições e instrumentos que permitam avaliar a tomada em consideração do princípio da igualdade de oportunidades nos programas. Gostaria de perguntar ao Senhor Presidente da Comissão Santer se a Comissão está a preparar tais medições que, na avaliação dos fundos estruturais, se poderia tomar em consideração a fim de dar realização aos interesses das mulheres?

Santer
Senhor Presidente, efectivamente, há ainda muito por fazer, como diz a senhora deputada e como eu próprio já disse, tanto mais que nós ainda não dispomos dos instrumentos necessários para realizar uma verdadeira política comunitária a esse nível. Foi por isso que eu ainda há pouco disse que é necessário introduzir, no âmbito da Conferência Intergovernamental, um certo número de princípios, de objectivos, susceptíveis de serem utilizados para desenvolver uma política mais coerente neste domínio.
Nesse aspecto, e sem me repetir, eu direi, relativamente aos fundos estruturais, que um certo número de desenvolvimentos, um certo número de programas são financiados graças a esses fundos. Nem sempre isso é suficiente, mas creio que certos indicadores ou, como hoje se diz, o «benchmarking system» (sistema de aferimento dos desempenhos competitivos), podem constituir também um instrumento essencial para ver de que modo nos aproximamos pouco a pouco da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. É um indicador, tal como dizeis, que ainda não foi considerado, mas é uma ideia que merece reflexão e aprofundamento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente Santer.

Política económica e défices excessivos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre as grandes orientações da política económica e os défices excessivos, seguida de perguntas.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, conforme desejo da vossa assembleia, fiz questão de vir prestar-vos contas, desde o início deste período de sessões, das deliberações e decisões da Comissão desta manhã sobre as previsões e as grandes orientações de política económica para 1997. Estas representam um instrumento essencial para uma melhor coordenação da política económica a médio prazo na Europa. Ela confirma, este ano, que a estratégia macroeconómica preconizada dá os seus frutos, já que se confirma o crescimento económico. Com base nesta constatação encorajadora, as grandes orientações visam, tal como recomenda a vossa assembleia no seu relatório económico anual, dar um novo impulso à estratégia económica da União Europeia.
Em primeiro lugar, as previsões confirmam a coerência da estratégia económica preconizada pelas grandes orientações de política económica. O crescimento voltou, graças ao saneamento das finanças públicas, à baixa das taxas de juro e ao controlo dos custos. Há que consolidar esta retoma e torná-la geradora de emprego duradoiro.
As previsões da Primavera comportam uma ligeira revisão em alta do crescimento, em relação às do último Outono. O crescimento deveria ascender a 2, 4 % em 1997. No Outono, tínhamos previsto 2, 3 %. Em 1998, a actividade económica poderia progredir 2, 8 %. Este crescimento reencontrado permitirá a criação de dois milhões de empregos em 1997 e 1998. O nível de desemprego deveria começar a registar uma redução, infelizmente ainda demasiado ligeira, de 10, 7 % em 1997 para 10, 3 % em 1998. Não haverá uma redução substancial do desemprego sem um crescimento forte e duradoiro a médio prazo.
Para o conseguir, a Comissão recomenda três meios. Primeiro, prosseguir o saneamento das finanças públicas que começa a dar frutos. A grande maioria dos Estados-membros tem como objectivo défices públicos de 3 % em 1997. Recordo que o défice médio da União baixou de 6, 2 % do PIB em 1993 para 4, 3 % em 1996. A Comissão prevê uma taxa de 2, 9 % para o conjunto da União Europeia em 1997, com treze países a situar-se ao nível ou abaixo da taxa de referência de 3 %.
No âmbito da prossecução deste saneamento, a Comissão insiste, sobretudo este ano, na necessidade de assegurar a redução das despesas públicas, mais do que o aumento das receitas fiscais, que é nefasto para o crescimento. De igual modo, insiste na necessidade de preservar as despesas de investimento, que são indispensáveis para dar à União um potencial de crescimento duradoiro a médio prazo, isto é, para o futuro.
Em segundo lugar, a estabilidade dos preços deve ser mantida, pois a inflação atinge especialmente as categorias menos favorecidas.
Em terceiro lugar, a política salarial aplicada pelos parceiros sociais deu provas de responsabilidade e de realismo. Deve continuar a integrar simultaneamente os objectivos de estabilidade dos preços e de rentabilidade dos investimentos. Na grande maioria dos Estados-membros, estas recomendações já tiveram os seus efeitos em 1996. Há que continuar nesta via, se quisermos criar mais empregos no futuro.
Com base neste resultados encorajadores, a Comissão recomenda, tal como preconizou a vossa assembleia, duas prioridades para a condução das políticas económicas em 1997: o emprego, evidentemente, as reformas estruturais do mercado de trabalho, e o investimento privado e público, corpóreo, incorpóreo e humano, que continua a ser insuficiente.
Em relação ao emprego, são três as acções prioritárias preconizadas pela Comissão. Primeiro, para aumentar a capacidade de adaptação das economias às mudanças causadas pela globalização, para aumentar o potencial de crescimento, é necessário promover a inovação, a investigação-desenvolvimento, e melhorar os sistemas de ensino e de formação profissional. Além do mais, é necessário prosseguir os investimentos nas redes transeuropeias. Isto ressalta claramente da nossa recomendação ao Conselho e determina a importância do Quinto Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento.
Em segundo lugar, é necessário um melhor funcionamento do mercado interno de bens e serviços. Só uma exploração plena das vantagens do mercado interno contribuirá fortemente para aumentar o crescimento. Recordo-vos que a segmentação persistente dos mercados, por exemplo devido às insuficiências da harmonização fiscal e aos excessos da regulamentação, deve ser abolida. Para isso, a Comissão prepara actualmente um plano de acção sobre o mercado interno.
Em terceiro lugar, é necessária uma reforma do mercado de trabalho para aumentar o conteúdo, em empregos, do crescimento. Neste aspecto, o contributo dos parceiros sociais é exemplar e necessário. Graças ao diálogo social, a flexibilidade do mercado de trabalho pode ser aumentada, através de medidas pragmáticas, respeitadoras da importância que os nossos cidadãos atribuem a padrões sociais elevados. Também é preciso trabalhar para conseguir uma adaptação razoável da estrutura salarial, de acordo com as diferenças de produtividade a nível regional.
Em matéria de investimento, o que hoje se verifica é bastante desanimador. Evidentemente, os inquéritos de conjuntura dão conta de uma confiança crescente dos produtores e a rentabilidade dos investimentos está no seu ponto mais alto, desde a década de sessenta, na União Europeia. A Comissão nota que os trabalhadores assalariados contribuíram para o saneamento do quadro macroeconómico, através da moderação salarial.
Por isso, considera indispensável que, agora, os empregadores aproveitem a oportunidade que lhes é oferecida por estas condições económicas excelentes e, na sua maioria, pela sua situação financeira, para relançarem o investimento gerador de empregos.
Este relançamento do investimento deve dizer respeito ao investimento privado - 85 % do total, recordo-vos - a título prioritário e sob todas as suas formas: investimentos corpóreos, investimentos incorpóreos, investimentos humanos. Mas a Comissão recomenda também que se preservem as despesas de investimento público. Elas são essenciais para dar à União um potencial de crescimento duradoiro a médio prazo. São um investimento para o futuro da colectividade no seu conjunto.
Em conclusão, Senhor Presidente, gostaria de vos informar que a Comissão acaba de propor ao Conselho que revogue a sua decisão sobre a existência de défices públicos excessivos nos Países Baixos e na Finlândia. Se o Conselho adoptar as recomendações da Comissão, aumentará para cinco o número de países que já não se encontram em situação de défice excessivo. Estes resultados confirmam ao mesmo tempo os esforços de saneamento realizados pelos Estados-membros da União e a coerência da nossa política económica europeia, e a maioria dos Estados-membros será capaz de passar ao euro em 1 de Janeiro de 1999. Sinceramente, é o que eu penso.
Convicto de encontrar, Senhor Presidente, o total apoio do Parlamento Europeu para a aplicação destas recomendações pelos Estados-membros, a Comissão, tal como tem feito nestes dois anos e meio, continuará a associar o mais estreitamente possível a vossa assembleia a estes trabalhos, com vista à introdução do euro de acordo com as condições e com o calendário previstos no Tratado.

Giansily
Senhor Presidente, queria perguntar ao senhor comissário de Silguy, neste momento decisivo da escolha dos países que irão participar na terceira fase da UEM que se aproxima, isto é, que terá início na Primavera de 1998, e independentemente das conclusões da cimeira de Dublim cuja preparação foi em grande parte a razão de ser do Conselho «Ecofin» de Nordwyck e que nós fazemos nossas, como é que se irá colocar, para certos Estados da União, a questão do défice público em 1997, uma vez que alguns não preencherão as condições dos critérios de qualificação.
Gostaria de saber se a Comissão pode dar-nos conta das suas recomendações futuras e da sua posição sobre esta matéria. Por outras palavras, se o défice fosse de 3, 1 % ou de 3, 2 % num país que tivesse dado provas de uma evolução adequada, julga a Comissão que poderia acabar por aceitar essa ligeira ultrapassagem?

de Silguy
Senhor Deputado Giansily, a decisão será tomada pelos chefes de Estado e de Governo, no próximo ano, isto é, no final de Abril ou no princípio de Maio de 1998. A decisão terá por base uma recomendação da Comissão, que será o elemento central, pois a Comissão desempenhará um papel central neste processo. Essa recomendação será adoptada em finais de Março de 1998, por forma a ter em conta os números reais relativos a 1997.
Hoje, nós apresentamos previsões feitas pelos serviços. Não procedemos a um exame de passagem antecipado. Por isso, é preciso não fazer dizer às nossas previsões aquilo que elas não dizem. A previsão é uma fotografia tirada num determinado instante e não uma antecipação do exame de passagem. No próximo ano, quando mandarmos fazer as nossas recomendações, a Comissão deverá ter em conta o conjunto das condições estabelecidas pelo Tratado para a passagem à moeda única.
Essas condições são cinco, os famosos cinco critérios que não constituem apenas valores de referência. Acrescenta-se a isso um certo número de outras condições tais como, por exemplo, a independência dos bancos centrais. Acrescento que o exame deverá incidir, e isto é muito importante, sobre o carácter duradoiro da convergência. Dito de outra forma, tratar-se-á de assegurar que se, em 1997, as condições de saneamento orçamental foram correctas, esse saneamento prosseguirá durante os anos seguintes. Com efeito, recordo-vos que, quando a moeda única estiver em vigor, o número 3 % deixará de ser um objectivo e passará a ser um limite.

Imbeni
Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao senhor comissário com base em que critérios foram definidas as previsões da Comissão relativamente aos défices previstos para a Itália, a França e a Alemanha, que o Fundo Monetário Internacional e algumas instituições alemãs indicam ao mesmo nível de 3, 2. Terá havido uma excessiva severidade do Fundo Monetário Internacional em relação à Alemanha e à França ou uma excessiva severidade da Comissão em relação à Itália?
Em segundo lugar gostaria de lhe perguntar, Senhor Comissário, como é possível que na recomendação da Comissão se fale, no que respeita à Alemanha e à Espanha, de um compromisso firme do governo ou das autoridades, no caso da Espanha, de alcançar o objectivo dos 3 %, ao passo que, quando se fala da Itália, não se faz referência, nem para 1997 nem para 1998, a um compromisso que o Governo italiano já várias vezes assumiu de ficar abaixo dos 3 % tanto em 1997 como em 1998, com decisões que em Itália foram inclusivamente bastante difíceis de tomar.

de Silguy
Senhor Presidente, responderei ao senhor deputado Imbeni que todos os Estados-membros são tratados exactamente da mesma forma, com base no mesmo esquema de raciocínio, para fazer as previsões. Não há nenhuma discriminação. Tais previsões são baseadas em agregados macroeconómicos que têm especialmente em conta apreciações do crescimento. Como não conheço as previsões do Fundo Monetário Internacional, que não são públicas, que não foram publicadas, não posso comentá-las. Posso dizer, no entanto, que acontece muitas vezes as diferentes instituições internacionais terem previsões diferentes. Isso é normal. O que eu constato, por eu próprio ter feito o exercício, é que, olhando com recuo para o passado, para apreciar como são as previsões da Comissão, nós temos sido pelo menos tão bons e muitas vezes até melhores do que as outras instituições internacionais e, de um modo especial, do que um certo número de gabinetes privados.
No plano das regras aplicáveis, nós temos em conta todas as decisões orçamentais que foram tomadas pelos governos e procedemos à sua apreciação. O que fizeram os serviços - e, uma vez mais, não se trata de uma decisão da Comissão, trata-se de uma apreciação feita pelos serviços da Comissão - foi a avaliação exacta da eficácia das medidas.
A propósito da Itália, já que me dais a oportunidade de falar nisso, eu queria prestar homenagem a esse país que, se as nossas previsões são exactas, vai diminuir o seu défice público de 6, 7 % para 3, 2 %, isto é, em 3, 5 %, pelos nossos cálculos, em 3, 7 % pelos cálculos do Governo italiano, pouco importa. O que eu verifico é que esta diminuição do défice público é a mais importante jamais registada na Europa nos últimos quinze anos.
Por conseguinte, creio que hoje a mensagem que ressalta claramente do conjunto das previsões é uma mensagem de encorajamento, é uma mensagem de reconhecimento dos trabalho e dos esforços realizados. E não me venham dizer, conforme respondi ainda há pouco ao senhor deputado Giansily, que estas previsões são um exame antecipado de passagem à moeda única. Não! É uma fotografia feita com base em dados. Pode-se contestar os dados, pode-se comentá-los. Os serviços são obrigados a aplicar os mesmos dados a todos os países e a formular hipóteses económicas coerentes. Aliás, essas hipóteses não são forçosamente as mesmas segundo o país.
Para ter em conta, Senhor Deputado, a sua observação sobre o problema das recomendações, tenho aqui um texto, no qual introduzimos alterações esta manhã na Comissão, justamente para ter em conta a sensibilidade particular do problema. Por outras palavras, não se tratava, não se trata, de alterar os números que são estabelecidos pelos serviços da Comissão, porque esses números devem ser credíveis, isto é, não devem estar sujeitos a nenhuma pressão política. O que não impede que, na apresentação, e vós vereis isso, na última versão que talvez ainda não tenhais, seja perfeitamente tomada em consideração essa diferença entre o que pensa o Governo italiano e o que pensa a Comissão. Se a Comissão se enganar, isto é, se a sua apreciação não estiver certa, se o Governo italiano pensar que as suas medidas serão plenamente eficazes, pois bem, os números serão um pouco diferentes. Mas o que conta é o encorajamento da mensagem global, muito mais do que algumas décimas de pontos.

Ribeiro
Senhor Comissário, quando, relativamente às grandes orientações da Política Económica, o Senhor Comissário refere uma nova estrutura de salários, quer dizer com isso flexibilidade para baixo do leque salarial segundo o modelo dos Estados Unidos, que tantas vezes é referido no Relatório Anual? E quer significar, com essa flexibilidade para baixo , que ela se deve aplicar a todos os países?

de Silguy
Creio que é preciso ver que os salários dependem da negociação colectiva, a qual é da responsabilidade dos parceiros sociais. Não se trata, pois, de interferir nesse processo. A única coisa que essas recomendações querem dizer é que o nível de produtividade por qualificação, por região, deve ser um elemento a ter em conta na fixação dos salários. Não se trata, de forma alguma, de preconizar uma redução generalizada dos salários. Não se enganem quanto ao sentido das nossas análises.

Camisón Asensio
Senhor Comissário, o pacto de estabilidade e crescimento estabelece a possibilidade de aplicação de multas que podem atingir o impressionante montante de 0, 5 % do produto interno bruto. Está a Comissão plenamente de acordo com esta medida tão drástica? Não julga que seria suficiente adoptar medidas de prevenção ou de dissuasão? Não está preocupada com o facto de o pacto se converter num instrumento fundamentalmente concebido para a negociação política de sanções?

de Silguy
A necessidade de prosseguir o esforço de redução dos défices públicos a médio prazo é um imperativo do Tratado que foi reconhecido como tal pelo Estados-membros. De igual modo, está previsto explicitamente que a derrapagem para além dos 3 % deve ser sancionada. É o Tratado. O pacto de estabilidade e de crescimento dá um conteúdo ao que foi previsto no Tratado, especifica o que prevê o Tratado.
Acrescento que, pela minha parte, espero não termos que aplicar essas multas. É nisso que elas são dissuasivas. É por os Estados-membros saberem que correm o risco de ter de pagar multas importantes que não irão colocarse numa situação em que serão obrigados a pagá-las. Noutros termos, essas multas são a vertente dissuasiva complementar de uma vertente preventiva. Nunca é demais falar da vertente preventiva do pacto de estabilidade, que é coerente, completa, estruturada, e que permite assegurar que o conjunto das políticas económicas e orçamentais funcionam de maneira harmoniosa e no mesmo sentido entre os Estados-membros.

Hautala
Senhor Presidente, Senhor Comissário, V. Exa. afirmou que tencionava enviar uma nota a dez países dado possuirem défices públicos excessivos. Porém, afirmou ao mesmo tempo a necessidade de investir no futuro e nos recursos humanos, sem todavia explicar devidamente o sentido desta afirmação. Que significa isto na prática? Não crê o Senhor Comissário que esses dez países poderão ficar a braços com enormes dificuldades? Por um lado, o Senhor Comissário pressiona esses países a economizarem cada vez mais recursos públicos e, por outro, parece desenvolver a ideia de que é necessário investir no futuro. Não parecerá a V. Exa. que muitas dessas economias, a que são pressionados esses dez países, darão, pelo contrário, azo a que a segurança social fique debilitada e sejam reduzidos os recursos humanos, que V. Exa. pretende promover? Poderá esclarecer um pouco o que pretende dizer ao afirmar que na actual situação é necessário um investimento no futuro?

de Silguy
Em primeiro lugar, eu queria deixar claro que os défices públicos nunca criaram empregos. Se os défices públicos criassem empregos, isso saber-se-ia, isso ver-se-ia, e, atendendo ao nível dos défices públicos na Europa, estaríamos numa situação de sobre-emprego.
Historicamente, constato que redução dos défices públicos, restauração da confiança, crescimento e criação de empregos andam geralmente de braço dado na Europa, e não só na Europa. Os Estados Unidos terão este ano um défice público de 1 %, no sentido que o Tratado de Maastricht dá a este critério, e, tanto quanto eu sei, são apontados como exemplo no que respeita à criação de empregos. Por conseguinte, não há contradição entre a necessidade de desenvolver o investimento - e refiro-me ao investimento privado, já que é privado em 85 % - e a continuação da política de saneamento orçamental que deu os seus frutos na Europa. Estamos hoje a recolher os seus primeiros frutos em termos de taxas de juro e de crescimento. Portanto, há que prosseguir nesse sentido.
O que eu disse é que convém, no âmbito da apreciação, ao nível da empresa, mas também ao nível dos Estados, ver em que medida precisamos agora de concentrar os nossos esforços, tendo em conta as margens de manobra onde elas existem, para aproveitar as oportunidades e relançar o investimento que no futuro será factor de crescimento e de criação de empregos.

Cox
Senhor Presidente, quereria voltar a uma questão que já foi abordada directamente por um colega e implicitamente por outro. Em resposta ao senhor deputado Giansily, o senhor comissário afirmou claramente que não estava em condições de tomar decisões sobre a participação na moeda única, uma vez que essas decisões só estão previstas para o ano que vem. Em resposta ao senhor deputado Imbeni, reconheceu justificadamente e congratulou-se com os esforços de saneamento das finanças públicas efectuados pela Itália.
Contudo, depois de ler o relatório, quereria observar ao senhor comissário que a mensagem que nos transmite em relação à Itália (e esta é que vai ser a questão política mais sensível do próximo ano) é uma mensagem clara de política económica, no sentido de que as medidas pontuais de saneamento das finanças públicas se limitam a mascarar a necessidade de alterações mais radicais da política económica. Sem elas, a mensagem económica subjacente ao relatório de hoje é que a Itália não vai satisfazer um critério essencial. Não será essa a realidade económica fundamental que está por detrás das suas contas de hoje, Senhor Comissário?

de Silguy
Creio que a principal mensagem, quando comparais os números, entre 1997 e 1998, é que vos dais conta de que, regra geral, os números de 1997 são obtidos porque os Estadosmembros tomaram medidas pontuais de saneamento ou «one-off measures», em inglês.
A mensagem muito clara que ressalta dessas previsões, dessas recomendações, é que é necessário que as medidas complementares que deverão ser adoptadas para 1998, a fim de assegurar o carácter duradoiro da convergência, sejam estruturais e não apenas pontuais. Creio que é assim que devem ser interpretados os quadros, os números, e não antecipar, uma vez mais, um exercício que teremos muitas ocasiões de comentar no próximo ano, Senhor Deputado Cox.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, noto nas recomendações da Comissão aos Estados-membros, que este grémio se absteve de desempenhar um papel ofensivo e activo, já que, como é forçoso constatar, desde 1993 estão sobre a mesa propostas da Comissão e do Parlamento Europeu, tendentes a viabilizar a criação efectiva de postos de trabalho através de investimentos em infraestruturas e de ofensivas inovadoras, bem como a procurar conseguir um crescimento com impacto no emprego.
Não é necessário, em sua opinião, Senhor Comissário, impor maiores deveres aos Estados-membros, que se prendem com o tipo de política de poupança e a estrutura da sua política de consolidação? Não é de opinião que os Estados-membros podem assumir compromissos maiores nestes domínios, com vista a alcançar de facto sucessos transfronteiriços? De que nos servem as linhas de orientação, se apenas a Comissão e o Parlamento Europeu recorrem a elas? Não crê que falta nas suas recomendações mais uma recomendação para o papel ainda mais construtivo que a política monetária poderia desempenhar no quadro de uma combinação adequada de políticas, face aos juros reais, que ainda não são suficientemente baixos?
Além do mais, também não é verdade, Senhor Comissário, que é preciso dar resposta à transformação estrutural...
(O Presidente interrompe a oradora) ... que precisamos de exigir dos Estados-membros o estabelecimento de um diálogo social, para que os trabalhadores actualmente sujeitos a contenção salarial, no caso de a política económica resultante da política de rendimentos e de criação de riqueza ser bem sucedida, possam participar nesse sucesso?

de Silguy
A senhora deputada Randzio-Plath colocas três questões. Um papel mais activo da Comissão: parece-me, Senhora Deputada, que a Comissão não se poupa a esforços, nem no âmbito da definição do quadro macroeconómico, nem no âmbito das outras políticas complementares. Penso nas grandes redes e nos programas-quadro de investigação e desenvolvimento. Todavia, a Comissão não pode mudar os processos de tomada de decisão no seio do Conselho e, de um modo especial, não pode substituir a regra da unanimidade pela da maioria qualificada. Espero que talvez Amesterdão nos traga uma solução para esta questão.
Posto isto, considero que não devemos centralizar tudo em Bruxelas, que estamos numa economia liberal, na qual a subsidiariedade tem um papel a desempenhar. Se, por um lado, cabe a Bruxelas definir um quadro equilibrado para uma condução da política económica de uma maneira comunitária, por outro lado, as medidas estruturais, as medidas sociais, um certo número de medidas, e penso especialmente no mercado de emprego, dependem da especificidade nacional, do diálogo social e dos contactos entre os diferentes parceiros.
Os programas de ajustamento orçamental, já o disse e repito, devem ser credíveis e socialmente equilibrados. Não devemos procurar opor saneamento orçamental e empregos, ou saneamento orçamental e bem-estar social. Creio que, se fazemos o saneamento orçamental, é também, e por vezes até sobretudo, para salvar o futuro dos nossos sistemas de protecção social.
Última observação sobre a «policy mix». Creio que, desde há alguns meses, é perfeitamente evidente que os esforços desenvolvidos em termos de política económica permitiram uma acalmia das condições monetárias na Europa e que as taxas de juro na Europa nunca foram tão baixas desde há alguns anos. As poupanças daí resultantes em termos de milhares de milhão, para as economias europeias, são consideráveis. A «policy mix» é uma boa coisa, mas a acalmia das condições monetárias só será e só é possível se a consolidação orçamental for suficiente. Isto parece-me ser um elemento essencial para o futuro.

Rübig
Senhor Presidente, temos milhões de desempregados. Estamos perante um problema e julgo que voltar a dar emprego a estas pessoas é o mais importante. Podemos, de facto, partir do princípio que a falta dos critérios de convergência e de uma moeda única desempenha um papel essencial no desemprego a que hoje assistimos, que é uma causa fundamental desse desemprego?
Em segundo lugar: é correcto e possível reduzir o quadro temporal entre 1999 e 2002?

de Silguy
Mais empregos, sim, isso é desejável, e é o que nós nos esforçamos por conseguir. Mas não haverá mais empregos sem mais crescimento e não haverá mais crescimento sem finanças públicas reequilibradas e sãs. E, se nós criamos o euro, é para dar à Europa um quadro económico no qual haverá mais crescimento e mais empregos. Porquê? Porque, para fazer o euro, há que sanear as finanças públicas. Para fazer o euro e para viver no euro, há que manter as finanças públicas equilibradas.
Recordo-vos que metade da poupança doméstica serve hoje para financiar os défices públicos e que esse dinheiro seria melhor utilizado no financiamento de investimentos ou no consumo. Portanto, é necessário mais crescimento, e o euro irá dar-nos mais crescimento na Europa. E isso irá permitir-nos fazer mais investimentos, e haverá mais consumo e serão criados mais empregos.
Segunda observação: mais empregos, hoje isso passa também pela aplicação de medidas estruturais, a nível do mercado de emprego, da formação - falei disso ainda há pouco -, da investigação, e ainda a nível da educação, da aprendizagem, dos encargos sociais excessivos que pesam sobre os salários baixos, especialmente nas indústrias de mão-de-obra. Todas estas reformas estão em curso e é difícil, por vezes, aplicálas, como outras ainda, em especial a reforma do mercado de trabalho, que devem ser conduzidas de acordo com os parceiros sociais. Isso leva tempo, isso deve ser acelerado, e só com esses esforços é que poderemos efectivamente reencontrar na Europa taxas de desemprego tão baixas como as que existem nos Estados Unidos.

Féret
Senhor Presidente, desde há alguns meses, assiste-se na União Europeia a uma verdadeira corrida para atingir os objectivos fixados pelos critérios de Maastricht, isto é, para satisfazer as condições, julgadas draconianas por certos economistas, de passagem à moeda única dentro do calendário estabelecido. Há acontecimentos da vida política que todos o dias mostram que assim é, como o recente sinal de alarme dado pela Alemanha, ou ainda as justificações avançadas pelo Governo francês para a dissolução da Assembleia Nacional, e assiste-se a um debate permanente sobre as datas da União Económica e Monetária.
Sem pôr em causa as vantagens da moeda única, podemos no entanto verificar, para o lamentar, o efeito muito prejudicial, sobre as economias europeias e o emprego, dos planos de rigor aplicados pelos Estados-membros, ao ponto de parecer que a prioridade atribuída à redução dos défices públicos em conformidade com o critério de Maastricht, para citar apenas este, impede todo e qualquer relançamento económico, trava o crescimento e aniquila todo e qualquer esforço a favor do emprego.
Quais são as medidas realmente positivas, imediatas, que a Comissão pode preconizar para fazer face à situação social catastrófica que se vive na União Europeia, mantendo embora inalteradas, isto é, sem nenhum abrandamento as prioridades inerentes à realização da moeda única? Na prossecução assanhada das políticas de saneamento, não entrevê a Comissão o risco de matar o doente por querer cuidá-lo demasiado bem?

de Silguy
Isso são fórmulas feitas. Creio que já respondi a essa questão quando disse que não é certamente hoje que, com o relançamento da economia, com o aumento dos défices públicos, com a multiplicação do número de empregos públicos, com a multiplicação das despesas inúteis, com a multiplicação dos lugares de funcionários, com a multiplicação de tudo o que não é produtivo, vamos resolver o problema do desemprego, porque, se seguíssemos o seu raciocínio, Senhor Deputado, isso significaria que, amanhã, seriam os nossos filhos que teriam de pagar a factura dos erros cometidos com tais políticas.

Dell'Alba
Senhor Comissário, desde quinta-feira, como sabeis, em Itália, só se fala dos números do senhor comissário de Silguy e em especial desses 3, 2 % que acuariam a Itália, enquanto muitas outras instituições internacionais apresentam os mesmos números para outros países, um dos quais conheceis muito bem e defronta uma campanha eleitoral depois da qual não se sabe que política será seguida.
Portanto, a primeira pergunta que eu vos faço é esta: porquê essa eventual diferença de abordagem? Segunda pergunta, especificamente sobre a Itália, qual é a razão de fundo que vos leva a duvidar do programa italiano? Seriam os problemas de estruturas que estão por detrás dos esforços do Governo que não vos parecem satisfatórios?

de Silguy
Senhor Presidente, ainda agora o senhor me chamou à ordem, porque provavelmente me alonguei um pouco na minha resposta ao senhor deputado Imbeni sobre a mesma questão, e por isso vou ser breve. Não há nenhuma diferença de abordagem entre a Itália e os outros Estados-membros nos trabalhos realizados pelos serviços da Comissão no que toca às previsões.
Em segundo lugar, estou pronto para suportar a comparação, com resultados na mão, entre as previsões da Comissão e as das outras instituições internacionais. Regra geral, a experiência costuma dar-nos razão. Não há diferença de abordagem. Mais uma vez, há diferenças de análise sobre o impacte, em 1997, das leis das finanças que foram adoptadas em finais de 1996. Há também uma diferença em termos de crescimento. Além disso, há ainda uma diferença em termos de eficácia total quantitativa, ao longo do ano, das medidas que hoje são tomadas pela Itália. Mas, repito, estamos perante níveis extremamente fracos de diferença entre a Comissão e a Itália.
Vou pegar apenas num exemplo para não alongar o debate. Em matéria de impostos sucessórios, o Governo italiano pensa que, em 1997, com a mudança da legislação, as receitas serão 50 % superiores às do ano passado. Penso que talvez seja um pouco excessivo. Poderia pegar em mais dois ou três exemplos como este. Mas o importante, parece-me, não é tentar pôr em causa a credibilidade da Comissão, pois afectaríeis a instituição, é antes considerar uma vez mais que o esforço italiano é um esforço sem precedentes em 1997, para o saneamento das finanças públicas. E creio que é sobretudo isso que para mim ressalta das previsões da Comissão.

Katiforis
Senhor Comissário, relativamente à persistência das linhas directrizes que apontam para uma maior redução da inflação, e uma vez que reconhecestes que a inflação já atingiu os 2 %, passo a ler-vos um comentário sobre essa persistência, escrito na vossa língua e tirado do «Le Monde» de hoje:
»Um objectivo de inflação menos ambicioso seria compatível com uma taxa de crescimento mais satisfatória e favoreceria a necessária diminuição do desemprego....»
Senhor Presidente, isso é tirado do relatório do Fundo Monetário Internacional. Concordaria o senhor Comissário que podemos abrandar esse processo que visa reduzir ainda mais a inflação, e aplicar os dogmas monetaristas com um pouco menos de desumanidade para com os trabalhadores europeus?

de Silguy
Senhor Deputado Katiforis, há declives onde é melhor não se arriscar. Penso em particular, em matéria de inflação, que não é pelo facto de a dominarmos de forma conveniente, desde há alguns anos, que o seu espectro desapareceu definitivamente na União Europeia. Creio que é preciso permanecer muito vigilante.
Em segundo lugar, a inflação é ainda de 2 %. O nosso objectivo de 2 % não é, de modo algum, incompatível ou contraditório com os nossos números em matéria de emprego e com aquilo que é necessário fazer em matéria de luta contra o desemprego. Penso, definitivamente, que devemos continuar a manter o rumo se queremos, precisamente, tornar as condições de política monetária mais flexíveis para atenuar a «policy mix». É preciso não começar a enveredar por políticas que consistem em brincar com o fogo e em reintroduzir o aumento dos preços e a inflação na economia, pois nunca se sabe como acaba esse tipo de política.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário de Silguy.

Conteúdo ilegal e lesivo da Internet
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0098/97) do deputado Pradier, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões (COM(96)0487 - C4-0592/96) - Conteúdo ilegal e lesivo da Internet.

Pradier
Senhor Presidente, a telemática em rede, tal como a língua de Esopo, é o melhor e o pior dos instrumentos. Todavia, há que ter em consideração o desenvolvimento explosivo da sua utilização porque, em menos de cinco anos, vários milhões de cidadãos ligaram-se à rede. É preciso atribuir uma enorme importância até à quantidade das informações que circulam, pois são várias as centenas de milhar de «sites» que são consultados ao mesmo tempo. De igual modo, há que ter em consideração a qualidade dessas informações e desses dados, visto tratar-se de dados científicos, técnicos, literários, artísticos, comerciais, financeiros, políticos também, e teremos que voltar a falar disso, e pessoais.
Este desenvolvimento teve duas grandes consequências. Primeiro, o desconhecimento do instrumento telemático em rede levou os ansiosos, os inquietos, a preconizar uma atitude directiva, normativa, até mesmo repressiva, e soluções que muitas das vezes são inadequadas do ponto de vista técnico.
Em segundo lugar, perante tais possibilidades, os malfeitores foram mais rápidos do que as pessoas honestas, e é impressionante a lista das infracções às leis nacionais e internacionais. Trata-se de todo o tipo de tráfico, de seres humanos, evidentemente, de armas, de munições, de estupefacientes. Além disso, a própria exploração da credulidade dos elementos mais frágeis da população traduz-se no plano comercial, no plano político, no plano das crenças, desenvolvendo todos os tipos de obscurantismo.
Finalmente, e acima de tudo, a parte mais frágil que devemos proteger são as crianças, sejam elas o alvo de mensagens inaceitáveis, sejam elas contratadas como actores, o que é ainda mais inaceitável. Em tais condições, a protecção dos direitos leva-nos a uma reflexão. De qualquer forma, quando um direito é sacrificado para proteger um outro, estejamos cientes de que ambos estão irremediavelmente perdidos. E há alguns princípios simples que devem guiar a nossa acção.
Primeiro que tudo, a liberdade de expressão, que é uma regra absoluta que está sujeita apenas a muito raras excepções devidamente enquadradas pela lei. Em segundo lugar, o respeito escrupuloso da vida privada, e muito especificamente da correspondência, pelo que a correspondência electrónica deve ser estritamente protegida. Acontecimentos recentemente ocorridos na Bélgica, onde nós reunimos, suscitaram uma legítima emoção, à qual o nosso Parlamento não foi totalmente insensível. Os atentados à integridade física e mental, a violação, os assassínios, as torturas e os sequestros abalaram até as instituições do país.
Quanto a nós, convém não ceder a um fantasma colectivo que faz recear que todo o lixo da terra venha invadir, através do ecrã dos computadores, os escritórios das empresas ou os salões burgueses. É preciso saber manter a cabeça fria e combater de forma adequada os conteúdos ilegais e lesivos que circulam na rede.
Devemos privilegiar dois elementos: primeiro, a responsabilidade e, segundo, a solidariedade. Em primeiro lugar, favorecendo o estabelecimento de um código de boa conduta livremente discutido e aplicado por todos os interessados, isto é, as indústrias, os fornecedores, os anunciantes e os utilizadores. O modelo britânico, nesta matéria, deveria ser para nós objecto de reflexão e deveríamos talvez inspirar-nos nele. Porque se trata de um grupo de trabalho que assegura o acompanhamento da regulamentação livremente aceite, que permite igualmente estabelecer um recurso telefónico instantâneo, assim que um utilizador constata uma infracção grave. É um recurso interno que permite intervir junto do infractor e ordenar-lhe que retire os textos ou imagens inaceitáveis, reservando-se para os casos extremos o recurso à polícia ou ao tribunal.
Ao mesmo tempo, será conveniente responsabilizar o utilizador a título pessoal ou pela sua família, porque o escalão familiar pode ter interesse na aplicação de «software» de filtragem, pois é sempre grande a tentação de acusar as instituições, as empresas ou os governos, tornando-os responsáveis por desgraças que cada um de nós é capaz e tem o dever de evitar.

Pex
Senhora Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Pradier o seu bom relatório. A Internet é um desenvolvimento que oferece muitas possibilidades, mas que comporta, naturalmente também consequências negativas, que teremos de combater o mais possível, sobretudo numa perspectiva de protecção dos menores e da dignidade humana. Temos porém de estar alerta para que a luta contra estes preocupantes fenómenos não prevaleça sobre a atenção que temos de dedicar à revolução cultural presente e futura que a Internet viabiliza.
Quanto às consequências negativas, é fundamental fazermos uma distinção entre os assuntos indesejáveis e o «Conteúdo ilegal e lesivo da Internet» . Neste contexto, a Internet não constitui uma novidade, pois a situação é semelhante no mundo da publicação escrita actual. A diferença reside no conteúdo da informação electrónica, que é mais difícil de controlar. Porém, os utilizadores da rede e os fornecedores de serviços são, pelo contrário, muito mais facilmente identificáveis do que nos media tradicionais.
Os problemas inerentes à detecção do conteúdo lesivo e ilegal são agravados face à imensidão da rede. A par disso, há que tomar em consideração o direito ao sigilo da correspondência, consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Os Estados-membros não devem pensar que podem regulamentar esta matéria, cada um por si. Esta problemática só pode ser abordada a nível supranacional, não só à escala da União Europeia, mas sobretudo a nível da ONU, da OMC e da OCDE. A cooperação internacional é a única forma de evitar a existência de refúgios , a partir dos quais qualquer um possa conspurcar livremente a Internet .
Além disso, o interesse da auto-regulamentação tem de ser sublinhado. O senhor deputado Pradier falou, com razão, na criação de um código de conduta. Neste género de assuntos, as medidas legais podem apenas desempenhar um papel de apoio, e neste contexto gostaria de realçar também o papel dos pais, que se reveste da maior importância e merece particular atenção.
Para terminar, quero agradecer à Comissão das Liberdades Públicas o facto de ter aprovado praticamente todas as alterações apresentadas pela Comissão para a Cultura.

Kuhne
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! A Internet é - como sublinha o relatório em apreço - extraordinariamente importante para a participação dos cidadãos na vida pública. O primeiro objectivo da Internet não é a difusão de conteúdos de teor condenável e nocivo. Penso que devemos sublinhar este facto. Estes conteúdos também não nos aparecem subitamente. É preciso procurá-los. No entanto, estes conteúdos não só molestam, como fundamentam a necessidade de tomar medidas de precaução.
Do meu ponto de vista, a comunicação da Comissão contém muito poucas propostas concretas nesse sentido e adia possíveis soluções para o futuro nebuloso dos acordos internacionais globais. Em contrapartida, o relatório em apreço sublinha com maior justeza o papel percursor que a União Europeia pode desempenhar como região economicamente forte e tecnicamente avançada do Globo.
Para além da proposta da Comissão, as seguintes propostas concretas do relatório parecem-me correctas: exigência de um código de emissor e imposição de normas mínimas para os prestadores de serviços, a responsabilidade individual e civil por conteúdos preparados pelos próprios e a responsabilidade civil por conteúdos condenáveis de terceiros, se o veiculador desses conteúdos tiver conhecimento dos mesmos e se lhe for tecnicamente possível e razoável barrar essa utilização. Pessoalmente, considero problemático o nº 7 do texto que prevê a exigência de uma marca de qualidade para os fornecedores de serviços. Creio que o projecto fracassará logo à partida ou será largamente dificultado por problemas práticos. Mais uma razão para nós, enquanto Parlamento, insistirmos na mais rápida transposição de passos que possam ser concretizados.

Cederschiöld
Senhora Presidente, a evolução da tecnologia da informação é algo de revolucionário. A Internet é uma realidade incontornável, designadamente para a divulgação do conhecimento. Existem, contudo, alguns elementos destrutivos contra os quais é necessário criar resistências. O Parlamento Europeu deve seguir atentamente a evolução da Internet e assumir o seu papel, nomeadamente de apoio e incentivo ao desenvolvimento da sociedade da informação, sem no entanto a regulamentar excessivamente.
O relatório do senhor deputado Pradier está bem informado nesta matéria. Parte do princípio de que a Internet dificilmente se deixará regulamentar, mas avança com algumas medidas concretas contra o conteúdo ilegal e lesivo na Internet. Por ocasião da discussão deste assunto na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, foram apresentadas propostas de criação de várias medidas regulamentadoras, como por exemplo o registo dos utilizadores da Internet e a proibição da encriptação electrónica. Parece-me oportuno, porém recordar que, no passado, também houve quem quisesse destruir a imprensa de Guttenberg. Há quem receie e ignore a inovação e queira conservar para o futuro as formas de pensar do passado.
Devemos estar conscientes de que a grande maioria é bem intencionada quando utiliza a Internet, mas que existem algumas pessoas com más intenções. Limitar as possibilidades de acesso livre e global à informação através da regulamentação da Internet seria o mesmo que deitar fora o bebé com a água do banho. Para ter êxito na luta contra a utilização da Internet para fins inaceitáveis, existem duas receitas. Primeiro, proporcionar à polícia recursos suficientes e encorajar o auto-saneamento do mercado da Internet. O Grupo do Partido Popular Europeu propôs que a polícia fosse dotada dos recursos necessários à detecção de actividades ilícitas na Internet. O objectivo visado não é a criação de disposições legais que interfiram com a integridade dos cidadãos, mas de recursos, sob a forma de conhecimentos especializados e de equipamento técnico, que permitam actuar contra formas ilícitas de comportamento. Em matéria de recursos verifica-se um enorme desequilíbrio. Propusemos também a criação de formas de rotulagem relativas à qualidade, aplicáveis aos fornecedores da Internet que zelem pelo conteúdo da sua oferta, tendo em vista facilitar e estimular o auto-saneamento.
Para terminar, saliento que a Internet constitui uma parte vital da sociedade da informação, actualmente em desenvolvimento. Há dez anos ninguém imaginaria a ampla utilização e a grande oferta de informação que existe presentemente na Internet. Do mesmo modo, também não é possível imaginarmos como a sociedade da informação será daqui a dez anos. A única coisa que sabemos é que a Internet cresceu sem leis de cariz dirigista. Não travemos a «integração global na rede» por causa da ignorância e do medo da inovação.

Baldi
Senhora Presidente, caros colegas, em nome do meu grupo desejo agradecer ao senhor deputado Pradier o seu excelente relatório, bem como ao senhor presidente Pex, que nos transmitiu o parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social.
As redes informáticas estão em plena expansão e permitem que nos possamos mover no éter com uma facilidade impressionante e com volumes de imagens e informações destinadas a favorecer o intercâmbio de conhecimentos e a liberdade de expressão nos países onde ela não é garantida. A Europa está a começar a dialogar cada vez mais através da Internet; infelizmente, há uma certa dificuldade de controlo por parte dos governos dos países-membros, impossibilitados de ver o conteúdo ilegal e as mensagens nocivas enviadas via Internet; além disso, sectores como a segurança nacional, a protecção dos menores e da dignidade humana, a segurança económica e da informação e a protecção do domínio privado e da reputação pessoal, incluindo a protecção da propriedade intelectual, são regulamentados por meio de instrumentos jurídicos que variam de Estado para Estado.
Torna-se, pois, necessária a cooperação judiciária e policial a nível da União Europeia e a nível internacional, baseada em convenções e novos instrumentos jurídicos, tendo em conta o princípio da subsidiariedade e salvaguardando o princípio da liberdade de expressão. Há, pois, que intervir com medidas que limitem as prestações de serviços através de um controlo do material que viaja na rede, tendo em conta a diferença fundamental que deve existir entre o conteúdo ilegal, respeitante ao sector jurídico, e o conteúdo nocivo, que diz respeito aos menores e tem a ver essencialmente com o domínio moral e cultural. Esses conteúdos nocivos podem ser bloqueados por meio de software de filtragem ou, no caso do correio electrónico, através do emprego de palavras-chave. É óbvio que tanto os fornecedores de acesso como os fornecedores de serviços são responsáveis por um eventual intercâmbio de informações e material ilegal.
Por último, graças à Internet, uma vasta gama de sectores económicos e culturais está em transformação, oferecendo um leque de novas possibilidades às pequenas e médias empresas e aos operadores. Mas isso também se pode prestar a uma utilização imprópria e por isso, para evitar abusos, urge adoptar medidas e novas regras de comportamento, encorajando a auto-disciplina e promovendo um sistema europeu de avaliação, a fim de educar o público que viaja na rede com campanhas de educação e de sensibilização, dirigidas especialmente aos pais, para que se possam educar os filhos.

Plooij-Van Gorsel
Senhora Presidente, Senhor Deputado Pradier, em nome do Grupo do ELDR, quero cumprimentá-lo pelo seu excelente relatório. A Internet é uma imensa rede universal de computadores, na qual encontramos um reflexo do manancial de informações e opiniões que vivem na nossa sociedade. A sua exclusividade reside no facto de se tratar de um meio de difusão e de comunicação em que o ilícito em off-line o é também em on-line .
A censura na Internet é restritiva da liberdade de expressão, sem oferecer, contudo, ao cidadão uma verdadeira protecção contra os seus conteúdos ilegais. Acresce que essa censura restringe a liberdade de circulação de serviços na Europa. Um bom exemplo disto, é o encerramento, pelos fornecedores da Internet alemães, do servidor neerlandês das páginas access for all . As empresas que ofereciam os seus serviços através destas páginas foram desta forma lesadas. O Grupo do ELDR considera ser missão dos políticos estimular os desenvolvimentos tendentes a tornar a cooperação mais democrática e aberta. Enquanto legisladores, devemos, por consequência, guardar alguma reserva até que tenhamos adquirido mais experiência com a Internet , e não podemos, por assim dizer, sufocá-la à nascença. É evidente que a pornografia infantil e as manifestações racistas são aspectos inaceitáveis; todavia, um meio de comunicação transfronteiriço, como a Internet , exige também uma regulamentação transfronteiriça e, para começar, à escala europeia. Neste âmbito, a cooperação judiciária entre os Estados-membros também se reveste de importância vital.
Apesar de não serem totalmente estanques, as possibilidades tecnológicas aparentam ser a maneira mais eficaz de combater o conteúdo ilegal e lesivo da Internet , nomeadamente numa perspectiva de protecção das crianças, abordagem essa que o meu Grupo promove. As autoridades públicas não precisam assim de assumir a missão dos pais, pois eles próprios são responsáveis.

Van Dijk
Senhora Presidente, eu fui efectivamente uma das pessoas atingidas pelo bloqueio imposto ao fornecedor neerlandês access for all, já que a minha própria home-page , contendo informação europeia relevante, deixou de ser acessível a um grande número de utilizadores alemães da Internet . No entanto, com uma acção bastante simples, nomeadamente a divulgação através da Internet , deste bloqueio - imposto nomeadamente no sentido de evitar que os utilizadores alemães da rede tivessem acesso ao conteúdo da revista Radikal , que é aparentemente proibida na Alemanha, mas não o é nos Países Baixos, onde era divulgada através do servidor access for all , que não era naturalmente responsável pela sua divulgação, já que um dos seus utilizadores havia colocado a revista na sua própria home-page - mas, dizia eu, que para todos os efeitos, mediante uma acção bastante simples, este bloqueio foi rapidamente eliminado, tendo os utilizadores em todo o mundo feito os chamados mirrors e publicado também a revista Radikal. Ora, os servidores alemães não viram assim qualquer utilidade em bloquear o acesso a todos esses providers , pois a actividade da rede ficaria dessa forma bastante comprometida para os utilizadores alemães, o que não era interessante.
Isto demonstra, simultaneamente, que a tomada de medidas restritivas não é tarefa assim tão simples, pois o que é proibido na Alemanha não o é necessariamente nos Países Baixos e o que na União Europeia é considerado legal nos termos do direito penal, poderá não o ser em absoluto nos termos do direito penal dos Estados Unidos.
Em suma, mesmo que queiramos estabelecer bonitas regras a nível europeu, com vista a circunscrever as influências negativas, ou banir os conteúdos ilegais da Internet , teremos de levar em conta o facto de noutras regiões do mundo existirem outras ideias quanto a essa matéria, pelo que não é descabido procurarmos estabelecer tais regras a nível das Nações Unidas.

Van der Waal
Senhora Presidente, as possibilidades que a Internet oferece no domínio da comunicação são incríveis. De acordo com os primeiros utilizadores da Internet , apenas se poderiam esperar desenvolvimentos positivos; a auto-estrada electrónica abriria o caminho para uma nova ordem social. Porém, revela-se que, a par de aplicações positivas, o vertiginoso crescimento da rede viabiliza também a divulgação de informação execrável. Mais uma vez se revela não haver razões para termos uma imagem optimista da humanidade. O que encontramos no mundo, encontramo-lo também na Internet. Pornografia, redes pedófilas, páginas dedicadas aos estupefacientes e manifestações de extremismo político infestam a rede.
Não restam por isso dúvidas de que é preciso tomar medidas. Os Estados nacionais terão porém de trabalhar, tanto independentemente como em conjunto, no seu desenvolvimento. O problema reside contudo nas legislações nacionais, nomeadamente no que se prende com a diferença eventualmente existente de país para país, em termos de definição de informação ilegal e lesiva. Poderemos pensar aqui na informação relativa às drogas, que em determinados países pode ser divulgada livremente, ao passo que noutros é proibida.
Além disso, será difícil tornar a legislação sobre livre expressão para a Internet, diferente da aplicável às outras formas de comunicação, como a TV ou vídeo, embora a Internet possa penetrar ainda mais facilmente no ambiente privado. Congratulo-me, por isso, pelo facto de, a par de uma acção activa contra o conteúdo ilegal na Internet , procurarmos também possibilidades no sentido de combater os conteúdos lesivos aí presentes.
Porém, continuo bastante crítico quanto à diferenciação, aparentemente consagrada, entre conteúdo lesivo e conteúdo ilegal. A pornografia infantil é ilegal ao passo que a pornografia para adultos é apenas lesiva para as crianças... Que espécie de distinção artificial é esta afinal? Como se a pornografia fosse inócua para os adultos... A prática de abusos sexuais sobre mulheres e crianças, o turismo sexual e a pornografia infantil - concebidas para os adultos - ensinam-nos o contrário! A auto-regulamentação e a responsabilidade individual têm de estar em primeiro plano, porém, nos casos em que as pessoas não podem assumi-la, terão de ser estabelecidas normas morais bem claras.

Hager
Senhora Presidente, como a recente greve de aviso de duas horas dos fornecedores de serviços na Áustria mostrou, o tema do relatório é muito sensível. Importa estabelecer, por um lado, o equilíbrio entre a liberdade de expressão e o mandato político e cultural, e, por outro lado, o impedimento de conteúdos condenáveis relevantes como, por exemplo, a pornografia infantil que merece condenação ou o incitamento à violência e ao ódio e casos semelhantes.
Como sempre em todos os interesses controversos, esta tarefa é de difícil solução. Acrescem, precisamente na Internet, dificuldades técnicas relacionadas com o controlo dos conteúdos. As questões da responsabilidade civil dos fornecedores de acesso e dos prestadores de serviços são subtis. Em nosso entender, o parecer em apreço é um equilíbrio sensato de interesses, sem exigir demasiado dos fornecedores. Embora nós, liberais austríacos, pensemos que teria sido possível concretizar as ideias aí expressas por via de acções transfronteiriças, subscreveremos o relatório.

Berger
Senhora Presidente, sempre estivemos de acordo, no Parlamento Europeu, que deve ser dada prioridade máxima à salvaguarda dos direitos do Homem e dos direitos fundamentais em todos os sectores sociais e políticos, e que estas directrizes também devem aplicar-se quando lidamos com novos fenómenos sociais que para alguns são, por vezes, um pouco assustadores. Consequentemente, também na Internet, quando lidamos com conteúdos lesivos e ilegais, o respeito pelos direitos do Homem tem de valer como critério por excelência. No entanto, no que toca a conteúdos ilegais é preciso garantir a plena aplicabilidade - e penso que isso não admite discussão - de interdições em matéria de direito penal e de outras normas jurídicas, através de novos métodos de esclarecimento e de procedimento penal adaptadas à Rede. Haverá seguramente necessidade, também, de dotar as autoridades policiais e penais de melhores meios.
Mas não vamos poder passar, como já foi abordado por alguns oradores, sem definir pelo menos normas mínimas penais comuns na Europa, conquistando, desse modo, uma boa posição de partida para negociações globais. Mas a natureza da Internet e de outras redes informáticas vai exigir formas criativas de auto-controlo no combate a conteúdos ilegais e lesivos, e neste aspecto o relatório foi particularmente bem sucedido, propondo medidas adequadas excelentes.
Os fabricantes de hardware e software, os fornecedores da rede, estão sujeitos às mesmas pressões que as famílias, as crianças e as organizações juvenis. Penso que só estas podem utilizar os programas de filtragem disponibilizados de forma a fazer jus aos diferentes padrões culturais e pedagógicos das famílias europeias, prestando uma ajuda efectiva às famílias nesse domínio.
A terminar, gostaria de pedir ainda que no debate sobre conteúdos ilegais e lesivos não seja esquecido o impacto da Internet sobre as crianças e os jovens - a exposição no vestíbulo da sala do plenário permite-nos fazer uma ideia muito precisa das suas repercussões.

Colombo Svevo
Senhora Presidente, numa entrevista sobre este tema o nosso relator auto-definiuse um velho - no sentido de antigo - liberal não demasiado moralista. Confirmo que foi um liberal; certamente prestou grande atenção às sugestões dos colegas em comissão e, tendo de tratar de conteúdos ilegais e nocivos, começou por pôr justamente em evidência, e muito bem, a enorme revolução deste instrumento: o sonho de uma grande comunidade planetária que troca conhecimentos entre si através de um instrumento em si mesmo democrático.
Fez bem porque Clinton, no seu programa social, indicou duas idades genéricas: a idade em que as crianças americanas devem saber ler e escrever e a idade - 12 anos, parece-me - em que todas devem saber navegar na Internet. Por conseguinte, trata-se de um grande instrumento e, como velho liberal que é, o nosso relator falanos da dificuldade da lei e do legislador, chamado a regulamentar fenómenos como este; fala-nos da insuficiência, do desajustamento do instrumento jurídico, que se arrisca a tornar-se um grito de tipo manzoniano que não serve para nada, ou a diminuir, em vez de aumentar, a liberdade de expressão. O velho liberal sabe tudo isso e, muito embora se auto-defina não demasiado moralista, sabe e diz que somos obrigados a fazer conta com a moral ou, se preferirmos, com os comportamentos eticamente correctos, se não queremos que um instrumento de liberdade se converta num instrumento de pornografia, de terrorismo, de incitamento ao suicídio - como aconteceu recentemente no nosso país - tudo a nível virtual, é claro.
Sendo assim, temos de admitir que não se conseguirá vencer esta batalha se não elevarmos a fasquia do sentido de responsabilidade e da ética dos comportamentos. Senão, porquê apelar para a responsabilidade individual e familiar? Senão, onde colocaremos nós a fasquia da qualidade ou o código de boa conduta, que base teremos e daremos nós a todas as regulamentações que desejámos? Nem mesmo a polícia multimédia ou cibernética pode ser suficiente: sabemos quanto custa, de quanto tempo precisa e também sabemos com que rapidez, uma vez descoberta, uma rede pode ser reconstituída.
Por isso gostaria de dizer, tal como o relator - a quem agradeço este documento - que somos todos velhos liberais, interessados em compreender as novas fronteiras da liberdade e da responsabilidade.

Boogerd-Quaak
Senhora Presidente, Senhores Deputados: Senhor Comissário Bangemann congratulo-me pelo facto de estar aqui hoje entre nós, já que esta semana reunirá também o Conselho de Ministros da Indústria que se debruçará sobre o programa de acção permanente. Penso, pois, tratar-se de uma excelente oportunidade para, por via Conselho de Ministros da Indústria, procurarmos mover os diversos Conselhos de Ministros a tomarem importantes iniciativas neste domínio.
Se olharmos para o importante relatório do senhor deputado Pradier, vemos que os Conselhos de Ministros prometeram efectivamente avançar diversos passos nesta matéria, mas na realidade, não vejo assim tantos progressos e daí a minha grande preocupação. Por um lado, haverá que intensificar a cooperação a nível judicial e policial e, por outro, que envidar enormes esforços, no sentido de viabilizar - como antídoto - as possibilidades de comunicação no sistema educativo.
Esta semana, tanto eu como o senhor comissário, tivemos ocasião de participar numa excelente conferência organizada pelo senhor deputado Donnely, no decorrer da qual estas possibilidades foram uma vez mais apreciadas, e queria perguntar ao senhor comissário Bangemann se ele poderá dizer-me o que tenciona fazer no Conselho de Ministros da Indústria quanto a essa matéria.

Le Gallou
Senhora Presidente, o que caracteriza o relatório do senhor deputado Pradier é a hipocrisia. Com efeito, pela primeira vez, o nosso Parlamento preocupa-se, ou finge preocupar-se, com os riscos da pedofilia. Pois bem, é um pouco tarde. Os pedófilos belgas não esperaram pela Internet para se dedicarem às suas práticas sinistras, beneficiando de cumplicidades dentro do próprio poder socialista. Os pedófilos franceses também não esperaram pela Internet para martirizar jovens deficientes, a fim de satisfazerem os seus instintos perversos, e também eles beneficiaram da protecção do poder socialista.
Estou a pensar no sinistro caso do Coral, que muito deu que falar em França nos anos oitenta e que nunca foi desvendado, porque todas as investigações policiais ou judiciais foram abafadas. Permiti-me que acrescente que os pedófilos de todos os países e os pervertidos sexuais não precisam da Internet para encontrar aquilo que o laxismo moral e judicial pôs em todos os «quiosques» de quase todos os países das quinze nações europeias.
Nós não aprovaremos as conclusões do relatório Pradier por duas razões. Em primeiro lugar, porque defendemos a liberdade de expressão no domínio das ideias e condenamos os textos liberticidas. Em segundo lugar, porque, recordamos, a base da Internet é o correio electrónico e, ao invés de certos totalitários, defendemos a liberdade de correspondência, inclusivamente de correspondência electrónica. Depois, porque não nos parece tecnicamente possível qualquer controlo da Internet, pelo menos nas condições actuais. Finalmente, porque, supondo que fosse tecnicamente possível, isso implicaria um Governo mundial e nós não o queremos. Neste domínio como noutros, dizemos não ao «big brother» mundial que alguns tentam impor-nos ou desejariam impornos.

Whitehead
Senhora Presidente, a minha opinião acerca do relatório do senhor deputado Pradier é bastante mais favorável do que a do último interveniente no debate. Não me quero desviar da questão da Internet e da forma como revolucionou toda a nossa concepção da comunicação electrónica. Exerci a minha actividade profissional no sector da televisão hertziana, que deu lugar, por seu turno, àquilo a que chamamos em inglês «narrow-casting», a televisão por cabo, para assinantes, e outras coisas no género; havia também a comunicação pessoal, através do telefone. Não se podiam transmitir mensagens ao público em geral através do telefone, para além de deixar uma mensagem indelicada no atendedor de chamadas. Mas agora todos os cidadãos podem divulgar mensagens, numa página da Internet. E todos podemos criar uma página na Net.
Gostava de poder tomar uma posição firme no que a este ponto se refere, tal como a que foi defendida nos tribunais dos Estados Unidos, nos termos da primeira emenda à Constituição americana. Nesse aspecto, e só nesse, estou de acordo com o que o senhor deputado Le Gallou acaba de dizer. Há o risco de instauração de uma censura. Há o risco de atentar contra a liberdade de expressão. O dilema com que nos confrontamos não é porém uma questão de liberdade de expressão, mas sim de invasão, e do que acontece quando alguém invade o espaço privado de terceiros, introduzindo nas suas actividades um elemento de insegurança e de ameaça. Não podemos permitir que a tecnologia ameace a liberdade.
Os meios de comunicação abertos podem ser invasivos, e o problema da Internet é que temos de arranjar maneira de controlar os vários segmentos em que funciona. Sabemos todos que grupos que se dedicam a práticas de sadismo e pedofilia disfarçam as suas actividades escondendo-se atrás de identidades diferentes. Temos de nos assegurar de que os fornecedores de acesso, assim como os fornecedores de serviços e de conteúdos, assumam as suas responsabilidades nesta matéria, colaborando primeiro na identificação dos serviços, e depois na classificação, sem a qual a filtragem será impossível. Há hoje muitas outras pessoas em risco na Net, e temos de ter também em conta as suas necessidades.

Bangemann
Senhora Presidente, com poucas excepções, o debate de hoje revelou que o Parlamento, em particular o relator, o presidente da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, se movimenta no mesmo sentido que a Comissão. Claro que neste momento ninguém consegue propor uma solução que elimine todos os problemas. Seja como for, assumimos um papel percursor com a nossa comunicação e as iniciativas que temos vindo a tomar.
Esta comunicação despertou grande interesse em todos os Estados-membros, no Conselho, também junto da OCDE e do Conselho da Europa, e constitui uma boa preparação para diversas conferências internacionais em que participamos.
Qual é o problema? Em primeiro lugar é preciso dizer - como disse com pertinência a deputada Plooij-van Gorsel - que não está em causa reavaliar os conteúdos quanto ao seu carácter legal ou ilegal, lesivo ou não lesivo. Nós estamos em condições de proceder a essa avaliação. Está meramente em causa saber como se pode regulamentar o barramento e, se necessário, a punição de conteúdos ilegais e lesivos de modo a satisfazer as características técnicas próprias da Internet. Essa é a questão. Quer dizer, não precisamos de começar uma nova discussão sobre ilegalidade e conteúdos lesivos, mas de reflectir sobre como conseguir manter conteúdos ilegais fora da rede ou, no caso de eles serem introduzidos, punir os responsáveis, e que possibilidades existem de deixar o utilizador fazer a sua própria escolha, quando se trata de conteúdos lesivos.
Esta distinção é muito importante, porque existem medidas diferentes adequadas respectivamente a este ou àquele sector de problemas. Se um consumidor pretender ligação a conteúdos lesivos para seu proveito próprio, apenas precisamos de uma facilidade técnica que pressupõe, como é evidente, uma colaboração com os fornecedores, e podemos, de uma forma muito simples, proporcionar uma escolha individual.
Isso aplica-se, aliás, a conteúdos avaliados de forma diferente em termos culturais. Aquilo que para alguém do meio cultural islâmico é absolutamente inaceitável, pode ser aceitável para alguém que se insira predominantemente no meio cultural europeu. A possibilidade de fazer uma escolha técnica permite, em meu entender, uma solução que pode ser adoptada e concretizada no plano internacional.
Dificuldades muito maiores apresentam, como devem calcular, os conteúdos ilegais, não tanto porque possam existir certas diferenças na definição do que é ilegal. Estas diferenças existem mas não são tão relevantes que não permitam encarar um procedimento uniforme. Primeiro temos de solucionar uma questão, designadamente: quem é responsável? Em segundo lugar: como se pode conseguir que os responsáveis, uma vez disseminados conteúdos ilegais, sejam chamados a prestar contas? Em terceiro lugar: de que forma técnica e jurídica podemos concretizá-lo?
Neste último caso só é possível uma concretização global, porque uma coisa é certa: a diferença relativamente aos meios de comunicação tradicionais, os meios de preparação desses conteúdos, é precisamente que, por definição, a Internet é global, tendo, por isso, de ser procuradas soluções globais. Não se trata de protelar as possibilidades de solução, Senhor Deputado Kuhne, de que nós próprios dispomos, para o dia de São Nunca, ou de passar a bola para instâncias que no fundo não poderemos influenciar. Resulta simplesmente do carácter desta oferta. Poderíamos introduzir regulamentações válidas apenas para nós na Europa, mas só iríamos resolver uma parte do problema e ouviram da boca da deputada van Dijk as possibilidades que existem de as contornar. Ela própria se fartou de o fazer, segundo aqui disse.
Eis por que temos de agarrar esta oportunidade, que só pode passar por uma cooperação global, tendo já avançado nesse sentido. Um dos grupos de trabalho do Conselho, que se reúne novamente sob a presidência da Comissão, estuda o que é preciso fazer nesse domínio. Em meados deste ano vamos participar numa conferência em Bona, onde em círculos ligados aos países do G7 - espera-se que também com a participação dos EUA, que ainda hesitam em vir - se elaborarão regras vinculativas para a responsabilidade dos fornecedores e a possibilidade de punição em países onde esses fornecedores não estão representados, mas onde chegam as suas propostas, e muito mais.
É um passo absolutamente necessário. Se conseguirmos, o problema ficará atenuado até à medida das nossas possibilidades. Gostaria de alertar - embora também não fosse focado no debate - para que, lá porque se trata de uma tecnologia nova e diferente, não se espere demasiado do combate à ilegalidade ou à criminalidade. Esse combate será sempre mais ou menos bem sucedido e é importante não esquecermos quantos conteúdos positivos esta tecnologia nos proporciona.
Mas esse aspecto também foi afirmado e eu congratulo-me, Senhora Presidente, por nesta matéria ser dada à Comissão a possibilidade de procurar soluções em conjunto com o Parlamento.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Bangemann.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Pequenas e Médias Empresas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes três relatórios:
A4-0104/97, da deputada Torres Marques, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a Comunicação da Comissão «Artesanato e pequenas empresas: chaves do crescimento e do emprego na Europa» (COM(95)0502 - C4-0503/95); -A4-0043/97/, da deputada Peijs, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho (COM(96)0329 - C4-0490/96) e ao Parlamento Europeu - Programa integrado a favor das Pequenas e Médias Empresas (PME) e do artesanato - Programa plurianual, acções concertadas e outras medidas comunitárias a favor das PME; -A4-0100/97, do deputado Garosci, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o relatório relativo à coordenação das actividades a favor das PME e do artesanato (COM(95)0362 - C4-0120/96).
Torres Marques
Senhora Presidente, Senhor Comissário Christos Papoutsis, Senhoras e Senhores Deputados, hoje vamos tratar, de nada mais nada menos, do que do problema número um da Europa: o emprego. Estamos sistematicamente a falar da necessidade de criar emprego para os 18 milhões de desempregados, que o modelo de desenvolvimento europeu tem vindo a criar, sem que encontremos a solução, o que resulta do facto de este problema ser complexo, envolver múltiplos tipos de acções e ter um carácter estrutural.
Se não conseguimos ainda resolver este problema, que sabemos estar intimamente ligado a um crescimento das nossas economias a um ritmo superior ao dos últimos anos, esse facto resulta de as políticas seguidas e de os instrumentos utilizados não se terem mostrado, até aqui, os mais adequados à criação de empregos.
Com efeito, existiam na Europa, em 1995, 16 milhões de PME que empregavam mais de 40 milhões de trabalhadores. E, apesar de todos os desafios que actualmente se põem, em especial as sobrecargas administrativas, dificuldades de financiamento e de formação, transição para a sociedade de informação, intensificação da concorrência, são ainda estas empresas que criam postos de trabalho.
Nos últimos cinco anos, 60 a 80 % dos novos postos de trabalho no sector privado foram criados por pequenas empresas, sendo as micro-empresas as mais dinâmicas. Uma publicação editada em 1996 e patrocinada pela Comissão, mostra que, além de a percentagem média de criação de emprego pelas 500 PME mais dinâmicas ser de 158 % nos últimos cinco anos, esta média foi de 1.035 % no caso das empresas com menos de dez trabalhadores. Tendo em conta a situação no mercado de trabalho, todos os esforços deverão ser feitos para assegurar que as pequenas empresas e as das actividades artesanais possam continuar - e mesmo a melhorar - a sua contribuição para a criação de postos de trabalho.
No entanto, mesmo reconhecendo o importante papel do artesanato e das pequenas empresas para a criação de emprego, existe uma manifesta incoerência da política comunitária quando se trata de implementar acções e programas de apoio que frequentemente são de diminuto valor, retardados ou suspensos. Lamento, em particular, que os ministros das Finanças ainda nem sequer tenham dado luz verde à regulamentação europeia de garantia dos empréstimos em prol do emprego, conhecido como Programa ELISE.
Vejamos, pois, o que esperamos da Comissão nesta matéria. Primeiro, que nos indique qual a parte dos Fundos Estruturais - FEOGA, FEDER e Fundo Social Europeu - que é realmente aplicada nas PME e, de entre estas, nas micro-empresas. É que é muito mais fácil às médias e grandes empresas disporem de técnicos que conheçam e saibam preencher os complicadíssimos questionários que a Comissão apresenta. Por outro lado, dar muito dinheiro a poucos projectos exige muito menos esforço de análise e de controle do que dar pouco dinheiro a muitas empresas. O problema do preenchimento dos formulários é essencial. Gostava de saber quantos deputados, comissários ou ministros, confrontados com um formulário comunitário, são capazes de o preencher... Não estou a falar no ar, posso dar-vos exemplos de eminentes professores universitários ou presidentes de ordens de profissões liberais que já me apresentaram o seu testemunho e o seu protesto pela opacidade e complicação destes formulários. E depois dizemos que queremos apoiar as PME e as micro-empresas...
Diga-me, Senhor Comissário: qual é a percentagem dos Fundos Estruturais realmente aplicados neste tipo de empresas, que são as que verdadeiramente criam emprego? As grandes, em vez de criarem emprego, estão todos os anos a despedir centenas de trabalhadores. Está a Comissão disponível para simplificar realmente todo o processo de acesso aos fundos comunitários pelas pequenas e muito pequenas empresas e, em especial, pelo artesanato?
O segundo problema prende-se com o crédito e com o atraso nos pagamentos. Precisamos de uma directiva que acabe com estas situações intoleráveis de ser quem não precisa quem recebe empréstimos, e de consumidores e fornecedores atrasarem os seus pagamentos de tal forma que inviabilizam financeiramente empresas economicamente viáveis, o que faz com que - como a Comissão afirma - 50 % das PME tenham uma esperança de vida de apenas cinco anos.
O terceiro problema prende-se com o sistema fiscal, que penaliza o trabalho e favorece o capital. Em todos os países da Comunidade, a maioria dos que pagam impostos directos são os trabalhadores por conta de outrem. Reveja-se a incidência do IVA tendo como objectivo incentivar o trabalho. Reveja-se o sistema fiscal e para-fiscal. Está a Comissão disponível para actuar desta forma?
O último problema que vos apresento tem a ver com a educação. O nível profissional da educação da maioria dos nossos empresários é muito baixo. É, pois, necessário apoiar quem mais precisa, ou seja, nas regiões do interior, nas ultraperiféricas, e estas precisam também de apoio à comercialização e à exportação. E é necessário apoiar os jovens e as mulheres, que são dois terços de desempregados. Acabe-se com hipocrisia: se o Conselho Europeu e se os governos em geral estão genuinamente preocupados com o problema do emprego, então dêem a quem os cria, às PME e às micro-empresas, os meios necessários para que estas o possam fazer e assim se aumentar a sua produção e o crescimento económico de que a Europa necessita.

Peijs
Senhora Presidente, é absolutamente inconcebível que só agora falemos do Programa integrado a favor das PME. No final de Novembro de 1996, eu já havia concluído o primeiro projecto de relatório, mas só cinco meses depois o relatório é abordado em sessão plenária. Trata-se, de resto, de um excelente relatório da senhora deputada Torres Marques que aborda, entre outros, uma conferência que teve lugar em 1994. Penso, efectivamente, que devemos também questionar-nos quanto ao dinamismo do nosso próprio Parlamento. Mas passemos agora ao Programa integrado.
É louvável que Comissão tenha procurado agregar numa só linha todas as iniciativas a favor das PME, de que dispõe. Neste contexto, o relatório tem por principal objectivo indicar sobre quem recai a responsabilidade da coordenação de cada uma das iniciativas. Neste ponto, a Comissão falhou. Após análise da comunicação da Comissão, permanece para mim uma incógnita: como é feita, e a cargo de quem se encontra, a coordenação de cada um dos programas. Ora, isto é lamentável, uma vez que um plano de coordenação verdadeiramente cristalizado poderia ter clarificado muito todos os interessados, e em particular as PME, que são, na realidade, o objectivo último de toda esta operação. Faço apenas votos para que a nova Direcção responsável pela coordenação, recentemente criada no seio da DG XXIII, possa melhorar significativamente a coordenação das actividades da Comissão.
O segundo ponto digno de atenção é que o presente Programa integrado parte do princípio de que as PME têm de ser apoiadas, uma vez que geram postos de trabalho, contribuindo assim para resolver o problema político do desemprego... Devo confessar, que quando isso se verificou inicialmente, todos os envolvidos no sector das PME, incluindo eu própria, se congratularam com a enorme atenção que tal abordagem dedicava a este sector. Progressivamente, contudo, penso que esta abordagem já não faz sentido, visto que já faz justiça ao valor e aos problemas fundamentais deste sector empresarial. As PME não se distinguem das outras empresas pelo facto de gerarem emprego, mas sim porque, em virtude da seu tamanho, não podem gozar dos benefícios da escala, cujo aproveitamento é justamente um aspecto particular do mercado interno. Há por isso todas as razões para nos empenharmos a favor das PME a nível europeu, e não por compaixão, pelo facto de estas gerarem postos de trabalho, mas porque, face à natureza das mesmas, a sua participação no mercado interno se vê entravada. É pois nessa consciência que teremos de elaborar os programas de acção a favor das PME, e não na esperança de que estas empresas nos livrem simplesmente desse nosso problema. A inflexibilidade de que os políticos revestiram certos aspectos, por exemplo no âmbito do mercado interno, é um problema que também nós políticos teremos de corrigir em vez de o remeter para as PME. Os seus programas tornam-se inexequíveis, em virtude da constante exigência burocrática de estas criarem postos de trabalho permanentes.
Sem querer voltar aqui de novo a enumerar exaustivamente todas as medidas que deveriam ser tomadas, como a Comissão fez uma vez mais, limitei-me a salientar no relatório alguns aspectos mais importantes. Uma vez que o Conselho decidiu reduzir o orçamento a favor das PME, entendo que a Comissão deve em primeiro lugar orientar-se para projectos muito concretos, dos quais passarei a citar dois exemplos.
A simplificação da burocracia em matéria das PME, viabilizando finalmente a participação da UEAPME no diálogo social. Neste aspecto, vivemos hoje aparentemente uma data histórica, uma vez que, justamente neste instante, a UEAPME e a UNICE procuram, em conjunto, uma forma de resolver este problema, que tem efectivamente de ser resolvido. A melhoria do enquadramento financeiro e fiscal das PME. A preparação das PME para a introdução do Euro - um ponto que mais adiante voltarei a abordar. O apoio às PME, com vista a melhorar o seu acesso à sociedade da informação. A promoção das capacidades empresariais e o apoio a grupos-alvo específicos, com particular atenção para a situação das mulheres empresárias e dos cônjuges que trabalham com elas. E, não menos importante, o problema da sucessão da empresas, isto é a sua transmissão de uma geração para outra, uma questão que, neste momento, compromete desnecessariamente 300.000 de postos de trabalho por ano, em toda a União Europeia.
Para terminar, Senhora Presidente, um desabafo. Já não digo a nenhum empresário no sector das PME que tem de se preparar para a moeda única. Penso que é inconcebível haver ainda nesta União alguns senhores que entendem ter de escrever no jornal se esta vai ou não vai concretizar-se. Se efectivamente esperamos que os empresários invistam numa moeda única, os primeiros a esclarecê-los a esse respeito devem ser as autoridades públicas, que o exigem. Penso que muitos destes senhores - como o senhor deputado Tietmeyer - deviam calar-se e que os empresários do sector das PME têm de ser cabalmente esclarecidos a este respeito.

Garosci
Senhora Presidente, não é desde ontem que andamos a falar de pequenas e médias empresas e que vemos nessa dimensão das empresas a solução de muitos dos problemas da economia europeia. No entanto, é desde este momento que nos propomos, com os três relatórios apresentados nesta assembleia, encontrar uma solução concreta para os problemas das empresas. Diz-se que é nas pequenas e médias empresas que reside o futuro da economia. Por isso, há que assistir, acompanhar e aumentar esse futuro; no entanto, ainda faltam os instrumentos, faltam as vontades, inclusivamente políticas, de dar às empresas, por mais pequenas que sejam, um posicionamento correcto no mercado. Estamos a falar de 18 milhões de pequenas e médias empresas, que empregam 70 milhões de colaboradores directos, ou seja, 70 % da força de trabalho actualmente existente na União Europeia.
Quanto mais as grandes empresas entrarem em crise, tanto mais as pequenas estarão em condições de poder responder ao crescimento do mercado, à recolocação no mercado dos trabalhadores, dos funcionários despedidos pelas grandes empresas, as quais cada vez mais se robotizam e se mecanizam, criando vazios nas suas linhas de montagem industriais. Em contrapartida, as pequenas e médias empresas baseiam-se na função humana, no papel do indivíduo. Estamos a pensar no terciário de mercado, no turismo, no comércio, nos serviços: sem a função do indivíduo e do trabalhador, as pequenas e médias empresas não têm sentido. Quanto aos empresários, quanto mais pequenos forem, tanto mais são obrigados a tirar empenhamento e tempo às suas actividades para fazerem um trabalho de burocratas, para preencherem impressos e para fazerem actividades que não são de modo nenhum empresariais, mas que são apenas de desregulamentação. Precisamos de desregulamentação para restituir ao empresário o seu papel na economia. Devemos ajudar esses empresários, inclusivamente de um ponto de vista fiscal. Há que enfrentar agora os desafios de amanhã: a harmonização do IVA entre os diferentes Estados-membros, a simplificação das relações assentes no crédito, que ligam as empresas entre si, no interior de um determinado Estado-membro, e cada vez mais entre países diferentes, visto que amanhã o mercado será um verdadeiro mercado interno. Trabalhemos então para que as bancos tornem mais fácil o trabalho das empresas, para que não façam os empresários passar meio dia a discutir uma margem de 0, 2 % a mais ou a menos, subestimando afinal todas as grandes potencialidades que têm as empresas, principalmente nalguns sectores.
Os sectores a que me refiro são sobretudo os do terciário de mercado, aos quais devemos dedicar mais atenção a fim de criar determinadas sinergias entre eles, entre pequenas empresas e pequenos profissionais; sinergias entre o turismo, o comércio, o artesanato e a pequena indústria local, por forma a que sejam restituídos espaço e atenção às produções locais, típicas de cada país, num mercado que é global e que oferece, portanto, que irá oferecer 370 milhões de consumidores, para mais, a partir de 1 de Janeiro de 1999, unidos por uma só moeda única.
Neste cenário e nesta proposta que apresentamos à Comissão, a quem aliás queremos agradecer o importante trabalho efectuado - refiro-me em especial ao senhor comissário Papoutsis pela revitalização que imprimiu ao sector das pequenas e médias empresas, principalmente ao comércio e ao turismo - solicitamos que para o comércio e o turismo sejam aumentadas as estruturas internas da DG XXIII. Crescem os compromissos dessas estruturas, cresce a sua posição no mercado: logo, há que aumentar também o número de colaboradores internos dessa direcção-geral.
No meu relatório chamei a atenção em especial para dois ou três aspectos que volto a apresentar como propostas concretas para dar espaço e instrumentos aos pequenos e médios empresários. Já vimos o sucesso registado pelas bonificações de juros concedidas pelo BEI, pelo que exorto a que se continue a desenvolver esse mecanismo, que concede empréstimos num montante máximo de 30 000 ecus para cada posto de trabalho criado. Concentremos as bonificações de juros de 2 % ao ano nas pequenas e médias empresas com menos de 250 trabalhadores e que tenham um valor máximo de movimento de negócios de 20 milhões de ecus.
Outra sugestão: esperemos que todo o sistema das pequenas e médias empresas obtenha do mundo da banca e das instituições de crédito o reconhecimento operacional capaz de facilitar o crescimento, o emprego e os investimentos, inclusivamente através de um código de comportamento bancário reservado às pequenas e médias empresas.
Por último, fazemos votos de que a coordenação das actividades das pequenas e médias empresas esteja evidentemente de acordo com o Livro Branco de Delors, mas que se façam Livros Verdes para os sectores das pequenas e médias empresas ainda não abordados e, em especial, um Livro Branco sobre o comércio. Não nos esqueçamos de que temos à nossa frente um programa 1997-2000 que pode imprimir uma forte aceleração a todo este sector: uma pequena empresa de hoje pode vir a ser uma grande empresa amanhã.

Harrison
Senhora Presidente, chegou o momento de gabar as grandes qualidades das nossas pequenas empresas. O emprego para os nossos cidadãos, da UE e do Reino Unido, é uma das prioridades da nossa agenda política. Criar emprego é o nosso Santo Graal. É por isso que nos voltamos para o sector das PME, e principalmente para as pequenas empresas com menos de dez trabalhadores. E porquê? Porque quatro em cada cinco novos postos de trabalho criados no sector privado têm essa origem ignota.
O que é que a Comissão e o Parlamento podem fazer para fomentar a criação de emprego nas pequenas empresas da União Europeia? Apoio decididamente o programa plurianual da Comissão para 1997-2000. Porém, uma das prioridades políticas da Comissão deveria ser a aplicação dos recursos escassos da DG XIII na verificação da legislação e dos programas propostos por outras direcções-gerais, em função dos respectivos efeitos benéficos ou prejudiciais para as pequenas empresas da Europa. Por exemplo, uma parte importante dos fundos estruturais é aplicada a favor das PME da União, entre elas as do meu círculo eleitoral de Cheshire West e Wirral, em Inglaterra. Embora me congratule com o facto de ter sido criado um eurogabinete de apoio às PME de Wirral, será que o dispêndio desses fundos é orientado, efectuado e controlado pela DG XVI ou pela DG XIII? E será enquadrado numa política lata e bem definida de apoio às PME, concebida pela DG XIII?
Vou ter o prazer de receber o senhor comissário Papoutsis no meu círculo eleitoral, em Julho, para que possa constatar que os fundos da UE são utilmente despendidos a favor das PME de Ellesmere Port e de Wirral. Entretanto, talvez que o senhor comissário se queira debruçar sobre a questão da legislação comunitária sobre rotulagem, que pode confundir e desanimar as pequenas empresas, se não for convenientemente explicada e aplicada. Um pequeno fabricante de chocolates de Cheshire queixa-se de que os recursos muito superiores dos grandes fabricantes de chocolates lhes permitem resolver facilmente problemas que dificultam muito a vida das pequenas empresas. Devemos estar atentos às necessidades das pequenas empresas, sem que por isso a força da boa legislação de protecção do consumidor seja afectada.
As nossas felicitações aos três relatores cujos relatórios são o tema desta discussão conjunta. Aplaudo o apelo da senhora deputada Torres Marques no sentido de promover uma atitude mais orientada para o risco, no âmbito dos programas de educação. Deveríamos principalmente apoiar a promoção de uma cultura empresarial nas nossas escolas secundárias, assim como nas nossas universidades. A senhora deputada Peijs reconhece justificadamente o efeito de distorção da concorrência provocado pelas taxas diferenciais do IVA que recaem sobre as pequenas empresas. Os hotéis e restaurantes do Reino Unido, por exemplo, estão em desvantagem concorrencial em relação aos seus homólogos do continente, pois não estão isentos de IVA.
Na sequência destas constatações, o senhor deputado Garosci sublinhou pertinentemente a importância do turismo para o sector das PME. É lamentável que o programa Philoxenia esteja parado, mas a Comissão sabe perfeitamente que dois dos filhos dilectos da DG XIII, as PME e o turismo, caso mereçam a devida atenção, poderão vir a ser os maiores criadores de emprego da Europa. E é de empregos que nós precisamos!

Rübig
Senhora Presidente, o relatório ocupa-se da segunda conferência europeia de Berlim, cujos trabalhos se orientaram basicamente no sentido de apresentar recomendações aos Estados-membros para uma estruturação ainda mais eficaz do sector das pequenas e médias empresas. Julgo, no entanto, que a nossa atenção se deve voltar para o futuro. Este ano também haverá uma conferência similar e, no meu entender, seria premente envolver o Parlamento Europeu nos seus trabalhos preparatórios e objectivos.
Neste momento debruçamo-nos no Parlamento sobre três iniciativas importantes, que são particularmente relevantes para o sector das pequenas e médias empresas: em primeiro lugar, a iniciativa SLIM, que definiu como um dos seus pontos fundamentais a simplificação da estatística conjuntural, um verdadeiro espinho para as nossas PME, mas que também se ocupa, por exemplo, dos diplomas. Penso que no futuro seria importante considerar reduções processuais para que, no caso de existirem projectos de expansão, eles possam ser concretizados com a maior rapidez possível. A análise conduzida pelo grupo SLIM é importante e talvez devêssemos reflectir, no quadro das instituições, se a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial não deverá, de futuro, envolver-se ainda mais nesta actividade.
O segundo sector actualmente em apreço no Parlamento Europeu é a ficha de impacto, uma medida preventiva para que os diplomas legais internos sejam elaborados de forma racional e eficaz. Trata-se, como é natural, de uma tarefa premente do Parlamento Europeu, que permitiria impedir à partida muitas normas que posteriormente degeneram em estorvo.
Benchmarking é o terceiro sector em apreciação neste momento. Pretende-se produzir dados comparativos sobre as dotações de capitais próprios, encargos fiscais e custos salariais. Esta análise objectiva é um ponto central e muito importante. Talvez o Comité das Regiões fosse o grémio certo para reforçar o trabalho neste domínio, porque precisamente o benchmarking presta um contributo muito importante nas regiões.
Mas também importa reforçar a formação inicial e contínua. Convém estudar se as verbas actualmente disponibilizadas para o programa LEONARDO são suficientes. Gostaria de sublinhar que o ano passado, dedicado à aprendizagem ao longo da vida, foi um passo muito importante, porque reforçou a consciência dessa necessidade e veiculou a mensagem de que aprender pode ser uma ocupação lúdica dos tempos livres.
A investigação e o desenvolvimento são um sector importante, mas não só a investigação para fins produtivos, como também a investigação dos mercados, motivo por que também devíamos procurar saber onde se encontram potenciais mercados futuros para as pequenas empresas.

Hyland
Senhora Presidente, congratulo-me vivamente com o relatório sobre as PME e associo-me aos meus colegas nas minhas felicitações aos relatores. Atendendo a que as PME são responsáveis talvez por 80 % dos novos postos de trabalho criados nestes últimos cinco anos, o facto põe em evidência as potencialidades de criação de emprego das PME e também a necessidade de criação, por parte do Parlamento e dos governos, de condições económicas favoráveis à continuação desse crescimento.
O facto de metade dos novos projectos terem cessado a actividade ao fim de cinco anos indica que não temos proporcionado aos promotores dos mesmos suficiente assistência no domínio da investigação, da comercialização e da gestão, aspectos essenciais à sua sobrevivência. Os problemas de tesouraria são também importantes nas novas empresas. Porém, não devemos deixar que essa elevada taxa de falências obste à continuação dos nossos esforços de criação de emprego, num domínio que merecido até agora pouca atenção. Como também não podemos esquecer que a taxa de falências e de perda de emprego nas grandes empresas é ainda maior.
Com base na minha experiência no domínio do desenvolvimento rural e no número de novos postos de trabalho criados em programas como o LEADER e outros programas comunitários de apoio às empresas, sou de opinião que temos ignorado até aqui as potencialidades dos nossos recursos humanos, do nosso povo, que pode ter uma intervenção importante na criação de riqueza. Na nossa qualidade de legisladores, regulamentámos exageradamente as suas vidas, desincentivando a sua capacidade de iniciativa.
O tempo não me permite alongar-me mais sobre os muitos aspectos das PME que exigem urgentemente a nossa atenção, pelo que me limitarei a dizer que deverá ser atribuída mais prioridade àsPME nos programas nacionais e comunitários de criação de emprego. Os governos dos Estados-membros devem instituir um regime fiscal que incentive e recompense a capacidade de iniciativa, atendendo a que os benefícios fiscais de apoio às empresas saem mais baratos do que os subsídios de desemprego.
Devemos igualmente apoiar a promoção de estruturas cooperativas de comercialização que permitam que as pequenas empresas sejam mais concorrenciais e comercializem mais eficazmente os seus produtos. Este aspecto deverá também reflectir-se na política de concorrência da UE. E finalmente, devemos apoiar as empresas que criam novos postos de trabalho nas regiões rurais, independentemente das suas dimensões.

Gasòliba i Böhm
Senhora Presidente, Senhores Deputados, gostaria de sublinhar a importância que reveste este debate, que é prova do interesse da Comissão e do Parlamento Europeu pelas pequenas e médias empresas, que constituem um factor decisivo para a evolução da economia europeia e dos níveis de emprego.
Nos três relatórios objecto desta discussão conjunta, aos quais o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas dá o seu apoio - com algumas reservas relativamente a certos aspectos pontuais, como passarei a referir -, examina-se e propõe-se uma série de aspectos impossível de circunstanciar nesta minha breve intervenção, pelo que apenas me centrarei em cinco aspectos concretos.
Em primeiro lugar, as próprias propostas contidas nos três relatórios colocam em evidência a necessidade de uma melhor coordenação a nível da Comissão e, concretamente, da sua DG XXIII; daí esperarmos que a criação da Direcção C venha melhorar o nível de coordenação e de execução das próprias acções da Comissão.
Em segundo lugar, revestem uma enorme importância a revisão, a simplificação e a melhoria do enquadramento fiscal das pequenas e médias empresas, o que também deverá ser extensivo ao enquadramento administrativo, ao qual a relatora, a senhora deputada Torres Marques, fez referência com um exemplo muito ilustrativo.
Em terceiro lugar, continua a não se registar qualquer avanço de forma adequada no tocante a um acesso mais fácil ao financiamento. Já tivemos oportunidade de apontar para a necessidade de criar figuras como os sistemas de garantia mútua, o capital de risco e, inclusivamente, a concessão de créditos pelo Banco Europeu de Investimento, como este Parlamento tem vindo a reclamar reiteradamente, mas, infelizmente, ainda não se passou à prática, como corresponde às nossas exigências e como os relatores voltam agora a insistir.
Em quarto lugar, importa chamar a atenção para a formação profissional.
E por último, em quinto lugar, o acesso das pequenas e médias empresas aos mercados internacionais deve ser facilitado.

Theonas
Senhora Presidente, os grandes discursos sobre desenvolvimento e resolução do problema do desemprego na Europa, que ainda há pouco ouvimos do senhor comissário de Silguy, não terão nenhum resultado prático se não forem tomadas de imediato medidas concretas para apoiar as pequenas e médias empresas, especialmente as mais pequenas que, como observa a própria Comissão, constituem a coluna vertebral dos novos postos de trabalho. A provar isso temos o facto de 60 % a 80 % dos novos postos de trabalho nos últimos cinco anos se situarem no sector do artesanato e das pequenas empresas. Todavia, deve preocuparnos o que o tempo médio de sobrevivência das pequenas e médias empresas seja de cinco anos.
A União Europeia não toma as medidas concretas necessárias para melhorar o ambiente em que operam as pequenas e médias empresas. A proposta relativa ao programa ELISE continua «bloqueada» no Conselho. Naturalmente, não temos ilusões quanto à eficácia de tais programas isolados. Todavia, a experiência mostra as suas possibilidades. A sua correcta aplicação poderia ter um certo resultado positivo. A Comissão poderia aplicar a proposta relativa à redução do IVA às pequenas e médias empresas com incorporação de mão-de-obra, para promover o seu desenvolvimento e a resolução do problema do desemprego, estudar medidas concretas para facilitar o seu acesso ao sistema de crédito em condições que tenham em conta as suas especificidades. No anteprojecto de orçamento para 1998, poderia aumentar as verbas para acções neste sector. Poderia acabar a exclusão inaceitável das pequenas e médias empresas dos processos de negociações colectivas e de consultas a nível comunitário.
Apoiamos, Senhora Presidente, as propostas positivas feitas pelos nossos colegas nos três relatórios, assim como os esforços do senhor comissário Papoutsis para revitalizar o sector. Mas há quem se pergunte como é possível esperarmos a manutenção das pequenas e médias empresas a longo prazo e um aumento dos postos de trabalho, quando o consumo é sufocado pela dura política de austeridade, tendo como primeiras vítimas, naturalmente, essas mesmas empresas. Não podemos, Senhora Presidente, deixar de manifestar as nossas reservas quanto à eficácia das políticas da União Europeia que, tal como no problema do emprego, são caracterizadas por muitos discursos sem resultado prático.

Wolf
Senhora Presidente, caros colegas! Penso que a questão das pequenas e médias empresas é discutida muitas vezes de uma perspectiva ideológica errada, como se estivesse em causa concretizar finalmente a utopia de Adam Smith de uma sociedade de meros pequenos produtores. Esse não é o verdadeiro problema. Apesar de todo o apoio à classe média, e apesar de todas as declarações pomposas, assistimos por toda a parte na Comunidade a um processo de centralização, um processo em que as pequenas e médias empresas são forçadas a funcionar em dependência de empresas de maior dimensão.
É preciso pôr em prática um programa específico que entenda que há novas possibilidades de emprego nos domínios do artesanato, da prestação de serviços e das profissões livres, que não podem nem devem servir como quebra-mar da liberalização, nem para atomizar as pequenas empresas, mas que podem beneficiar do facto de existirem contextos económicos regionais que funcionam, de se apoiarem inovações através de normas e objectivos definidos em conformidade. Neste sentido - também perante o pano de fundo do movimento associativo e alternativo dos nossos países - o apoio às pequenas e médias empresas é uma questão importante para nós.
Mas isso tem de significar que, de facto, o teor ecológico, a independência económica, o contributo para o desenvolvimento das condições de trabalho e de vida e, sobretudo, para o desenvolvimento da economia local e da sua capacidade de vida e de produção, estão em primeiro plano, e não a utopia que citei inicialmente do pequeno empresariado, a ideia de aumentar o número de pequenas empresas relativamente ao número total de trabalhadores ou algo do género. Consideramos isso realmente absurdo. Mas em termos globais, os relatórios em apreço seguem uma direcção correcta. Gostaria de felicitar em particular a deputada Torres Marques pelo seu útil relatório.

González Triviño
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, voltamos a debater um tema que, de forma recorrente, é objecto de debate nesta câmara: a criação de emprego e os incentivos à actividade das pequenas e médias empresas. É penoso ter de admitir, mas a eficácia das medidas adoptadas pelas autoridades europeias com vista a combater o desemprego afigura-se inversamente proporcional ao tempo e aos esforços dispensados a tal causa. Há duas décadas que assistimos impotentes ao crescimento descontrolado dos números do desemprego.
Não faltam elementos para explicar as causas deste drama de dimensões continentais: a crise energética, a globalização da economia, o avanço tecnológico ou a explosão demográfica; sobram explicações e faltam postos de trabalho.
Felizmente, os países da União Europeia foram pioneiros na criação e manutenção de um sistema de protecção social que preserva da miséria e do abandono dezenas de milhões de europeus que não têm emprego. Mas esse sistema mantém-se à custa de uma forte pressão fiscal que dificulta cada vez mais, não já a criação, mas inclusivamente a manutenção das empresas, nomeadamente das pequenas empresas existentes.
É penoso constatar que diminui cada ano que passa o número de pessoas que desejam iniciar um negócio e criar emprego. Por esta situação são responsáveis todos os que estão de alguma forma associados à gestão da vida pública na União Europeia. A nível municipal, regional, nacional e comunitário, multiplicam-se as regulamentações que impõem obrigações infindáveis às pessoas que pretendem iniciar uma actividade, e é preciso ter o espírito destemido que caracterizou os navegadores do século XV para se lançar na aventura de criar uma pequena ou média empresa na União Europeia nos dias de hoje. O intervencionismo dos poderes públicos atingiu possivelmente em muitos casos um nível demasiado elevado. Sacrificámos o espírito de livre empresa em nome do bem-estar garantido. A maior parte da nossa juventude aspira a um posto de trabalho na administração pública: todos querem ser funcionários e, embora saibamos que os funcionários são uma peça fundamental para levar a cabo um correcta administração pública, também devemos estar conscientes de que não criam riqueza.
Neste contexto desolador, atrevo-me a aventar que as propostas objecto de debate, às quais o meu grupo dará o seu apoio, não servirão para inverter esta tendência. É óbvio que é óptimo reduzir o IVA, principalmente o aplicável às pequenas e médias empresas, como o é apoiar a colaboração transfronteiriça e a formação de aprendizes e empregados do sector do artesanato, mas na prática as pequenas empresas vivem sufocadas pela concorrência crescente, pelos impostos em permanente subida e pelo oneroso financiamento.
Quando as taxas de juro diminuem, diminuem para os poderosos, para o bom cliente dos bancos; a pequena empresa, contudo, nunca beneficia dessa redução. As grandes empresas, para não falar já das multinacionais, conseguem sempre melhores condições financeiras, melhor acesso aos mercados e maior apoio das instituições públicas que frequentemente competem entre si, oferecendo incentivos desmedidos, para que esta ou aquela grande empresa se instale na sua circunscrição territorial.
Neste contexto, as autoridades públicas têm de aceitar a ideia de uma discriminação positiva a favor das pequenas e médias empresas. É absolutamente imprescindível flexibilizar as exigências impostas a este tipo de empresa e reduzir a pressão fiscal, sob pena de comprometer a sobrevivência destas empresas. Das medidas propostas, gostaria de destacar três: a redução do IVA, a criação de bancos de garantia e a alteração das normas de adjudicação dos contratos públicos por forma a que, sempre que possível, se dê prioridade às pequenas e médias empresas. Simultaneamente, seria necessário reduzir os entraves à criação de empresas e estimular o desenvolvimento do espírito empreendedor entre os nossos jovens.

Blokland
Senhora Presidente, é costume dizer-se que três foi a conta que Deus fez e os três relatórios dos senhores deputados Garosci, Peijs e Torres Marques sobre as PME e o artesanato, demonstram claramente que o Parlamento Europeu quer acelerar a fundo o motor do emprego da Europa.
Infelizmente esse motor falha bastante, porventura devido a falta de combustível, pois o Conselho recusa-se a libertar os fundos destinados ao financiamento dos diversos programas a favor das PME. Não é, porém, aqui que reside o principal problema. O relatório Peijs aponta para uma deficiente coordenação. Os programas da União Europeia colidem com os regulamentos nacionais e as PME perdem-se num insondável labirinto de possibilidades de subsídio.
O Conselho e a Comissão não devem, porém, ser apontados como os únicos culpados. O Parlamento Europeu não pode querer desempenhar sempre o papel de herói, mas tem também realmente de se empenhar por uma regulamentação mais simples e transparente. Mas também não é o ensino, como afirma a senhora deputada Torres Marques, o culpado desta situação. Uma postura preventiva não é algo que se ensine nas escolas, mas um dom cultural e antropológico. A experiência demonstra que, a par das suas funções diárias, as pessoas com um nível de formação mais elevado possuem também muitas vezes um pequeno gabinete de consultoria, ou se estabelecem por conta própria em idade mais avançada, e teremos por isso de suprimir os considerandos J e K do parágrafo 12 do projecto de resolução.
O aumento das possibilidades de emprego é, sem dúvida, uma nobre causa, que não pode contudo ser alcançada à custa do ambiente e do capital natural. Grande parte da poluição ambiental é causada pelas PME, uma questão que foi abordada por ocasião da última reunião informal do Conselho de Ministros do Ambiente. Será que o senhor comissário poderá dizer-me que iniciativas tenciona a Comissão Europeia desenvolver nesse domínio?

Moretti
Querida Europa, a sinfonia repete-se e está cada vez mais desafinada. Há algumas ajudas, mas não chegam: muitíssimas pequenas e médias empresas e artesãos nunca receberam qualquer ajuda: os procedimentos necessários para pedir ajudas são complicados e desencorajam todas as iniciativas; as informações são de difícil acesso e só os poucos indivíduos bem posicionados dentro do sistema podem ter acesso a elas. Há muitas propostas e projectos; os relatórios e os pareceres sucedem-se inutilmente e os objectivos raramente são alcançados. Pusemo-nos a reflectir na razão pela qual em média 50 % das pequenas e médias empresas vão à falência nos primeiros três anos de actividade. Apesar disso, as pequenas e médias empresas representam 99, 8 % de todas as empresas da União e a sua efervescência estimula-as a criar postos de trabalho e a fazer crescer a economia de toda a Europa.
Em contrapartida, muitos Estados-membros consideram esse dinamismo inesgotável e viram na actividade empresarial a única ilha onde podem cometer os piores actos de pirataria. O Governo italiano viu essa ilha na planície do Pó e espera que a paciência e a tenacidade dos trabalhadores e empresários padanos não tenha limites. É recente a última manobra fiscal, que tira mais 20 mil biliões às empresas, obrigando-as a correr sobrecarregadas com um duplo fardo de imposições fiscais.
Se queremos salvar a actividade empresarial, os Estados-membros devem adoptar processos e medidas unificados, para que não haja concorrências desleais ou penalizadoras. Por essa razão, há que actuar o mais possível no sentido de simplificar a leitura e a aplicação das complicadas leis fiscais: tornemos acessível o custo do dinheiro às novas empresas e àquelas que têm a coragem de se renovar, invistamos na investigação e criemos projectos capazes de estimular e incentivar a investigação e, por último, saibamos entusiasmar os jovens também através da escola, por forma a que o trabalho não seja só sinónimo de sacrifícios mas também de colaboração e cooperação.

Paasilinna
Senhora Presidente, caros colegas, calculou-se que, se cada empresário de uma pequena ou média empresa empregasse um trabalhador, o desemprego estaria eliminado na União Europeia. Existe uma certa contradição entre as possibilidades e as obrigações. Como se pode proceder de forma tão estranha que, em muitos países, se impõe às pequenas empresas praticamente a mesma carga burocrática e as mesmas obrigações que às grandes empresas, por exemplo, no que diz respeito aos encargos dos empresários, contabilidade, imposto de valor acrescentado, apresentação de contas, inspecção de contas, seguros obrigatórios, etc.? Assim, as despesas de administração de uma empresa composta por cinco pessoas podem ser tão elevadas por pessoa como as de uma empresa que integre cem trabalhadores.
É por isso pertinente que a Senhora Peijs, no seu excelente relatório, realce a exigência de simplificação no que diz respeito à regulamentação para as pequenas e médias empresas. Necessitamos de um programa da União que ajude as pequenas e médias empresas a constituir-se em redes no mercado interno. Paralelamente, devia-se facilitar a actividade de comercialização desenvolvida por essas empresas, já que é difícil e dispendioso para uma pequena empresa detentora de um mínimo de recursos penetrar num mercado amplo.
A fiscalidade está absolutamente no caminho errado. Penaliza-se agora aquelas empresas que contratam trabalhadores. A fiscalidade concentra-se em lançar uma imposição sobre a mão-de-obra, em virtude do que esta é cara. Mas se o empresário adquirir um aparelho ou uma máquina, não necessita de pagar o salário nem os custos salariais acessórios. Surgiu assim uma situação em que se penaliza a contratação de trabalhadores e se favorece a aquisição de máquinas. Não admira que, na transição para a sociedade de informação, o desemprego seja elevado. É indispensável procedermos à rápida deslocação da incidência da fiscalidade sobre a mão-de-obra para a fiscalidade sobre, por exemplo, o valor acrescentado, o volume de negócios e o capital. Deste modo, promover-se-á as empresas de mão-de-obra intensiva e o emprego. Pergunta-se: Que tenciona empreender a Comissão para modernizar a fiscalidade para que corresponda às condições da sociedade de informação? É de facto disso que agora se trata.

Thyssen
Senhora Presidente, por ocasião de um debate relativo às PME, há cerca de um ano, tive oportunidade de citar um slogan , nomeadamente que as PME não são grandes empresas em formato de bolso, mas possuem inúmeras características próprias, carecendo por isso de uma política especificamente adequada. A Comissão reconhece a especificidade das PME, o que é positivo, mas não leva em conta outra realidade, mais concretamente o facto de a esmagadora maioria das empresas ser de pequena e média dimensão.
Na política actual, a especificidade das PME é contemplada com medidas de excepção. Porém essa enorme quantidade de derrogações dá origem a legislação complicada, o que infelizmente nem sempre facilita a vida às empresas, facto que o estudo efectuado pela Comissão, em matéria das obrigações fiscais no quadro do INTRASTAT e do IVA, no âmbito dos empreendimentos intracomunitários, demonstrou, aliás, claramente.
Por isso, penso que temos de ponderar urgentemente a possibilidade de deixarmos de encarar as PME como fenómenos marginais e incómodos, cujo único objectivo é o de conseguir um tratamento especial, e de adequar a política à realidade. As normas de Maastricht levaram os Governos a sanear os seus orçamentos. Introduzamos, pois, agora também normas relativas às PME, para que possamos finalmente encontrar respostas para os problemas já aqui referidos por vários oradores. Se todos os Governos dedicarem a estas normas igual empenho ao que então dedicaram à norma de Maastricht, estaremos efectivamente no bom caminho.
As derrogações constituem boas soluções para os problemas ligados às minorias. Porém, se a dada altura verificarmos que as minorias visadas pelas derrogações, formam na realidade, uma maioria, nessa altura será tempo de mudarmos de rumo.

Kestelijn-Sierens
Senhora Presidente, estou de acordo com a relatora, a senhora deputada Peijs, quando diz que a Comissão está cheia de boas intenções, mas quando se trata de dar execução a medidas concretas, pouco faz com respeito às PME. Temos de reconhecer que a política europeia relativa às PME avançou, em certa medida, por exemplo através da EASDAQ a favor das PME e do projecto SLIM. Todavia, permanecem ainda muitos pontos críticos, dois dos quais gostaria de focar.
Em primeiro lugar, por que razão não são as PME envolvidas no diálogo social, como aliás o Parlamento Europeu desde há muito tem vindo a defender? Em segundo lugar, por que são envidados poucos esforços para facilitar o acesso das PME aos meios financeiros? A Comissão e o Parlamento são fervorosos defensores do programa ELISE, em virtude do poder de alavanca que o mesmo exerce. Acontece porém que o programa ELISE já é há meses bloqueado pelos Governos nacionais. Daí, pois, que a minha pergunta ao Conselho vá no sentido de saber quando é que finalmente esse bloqueio terminará?

González Álvarez
Senhora Presidente, Senhor Comissário, as PME são responsáveis por 70 % do emprego existente. Nos últimos cinco anos, criaram entre 60 % e 80 % dos novos postos de trabalho e hoje são, na minha óptica, uma fonte do que constitui a prioridade da União Europeia: a criação de emprego. Mas deparam com vários inconvenientes: entraves administrativos, burocracia excessiva, falta de participação no diálogo social, falta de apoio à formação e dificuldades a nível do financiamento.
Se a União Europeia pretende favorecer as PME, deverá apresentar propostas nessa direcção, nomeadamente se se tiver em conta que, para lá das pequenas empresas, existem as pequenas empresas artesanais, cuja função fundamental por vezes é preservar o património cultural, o património tradicional dos povos e, por vezes, também o ambiente.
Por conseguinte, afigura-se-nos fundamental a proposta agora apresentada, e a Comissão deverá ter em conta as dificuldades que as pequenas empresas atravessam.

de Rose
Senhora Presidente, tal como recordou a Comissão na sua comunicação, constatamos a importância primordial das pequenas e médias empresas (PME) na União Europeia. Primeiro pelo seu número, já que representam 90 % do total das empresas, depois pelo seu poder económico, pois empregam cerca de 65 % dos trabalhadores da União.
Partindo desta constatação e na óptica de um política de emprego e de crescimento maximizado, era imperioso dar às PME um lugar muito especial, em termos de interesse e de ajuda, o que se tem tentado fazer desde o programa integrado de 1994. Este programa é agora prolongado pelo de 1996, que retoma a mesma metodologia - programa plurianual, acções concertadas com os Estados-membros, outras acções a favor das PME - mas redefine os objectivos sob a forma de cinco prioridades: simplificar e melhorar o ambiente financeiro, fiscal e administrativo, ajudar à internacionalização das PME, reforçar a competitividade, promover o espírito de empresa.
Nós consideramos este programa demagógico. Embora seja evidente a necessidade de se ter em consideração a importância das PME no xadrez económico europeu, será essa a melhor maneira de agir? Fala-se uma vez mais de uma série de boas intenções, mas aquilo de que as PME necessitam é de medidas concretas, eficazes e rápidas. O que faz a sua força é a sua flexibilidade e a sua reactividade às necessidades do mercado.
É nesse sentido que apoio a senhora relatora, quando diz que é interessante verificar o que falta às PME. Mas elas esperam mais medidas concretas. Não são os grandes grupos económicos, atentos às medidas macroeconómicas tomadas por Bruxelas, mas pequenas estruturas que lutam no quotidiano para tentar conciliar gestão corrente, conquista dos mercados e dificuldades práticas.
Ora, o que é que propõe a Comissão e, sobretudo, sob que formas e em que prazos, para fazer face às deficiências estruturais de fundos próprios das PME e às dificuldades de gestão que elas encontram? Para responder às necessidades das PME, evoca-se a União Económica e Monetária, a necessidade de educar e de formar para a cultura de empresa ou, então, de criar um sistema de IVA comum e simples. Isto é uma provocação? Comecemos por lhes tirar os grilhões administrativos, fiscais e sociais a nível local, harmonizemos os sistemas de IVA dos Estados-membros e criemos um ambiente fiscal estimulante que tenha em conta as particularidades das PME. Aliás, é tudo o que elas pedem.
É fácil fazer grandes declarações a favor da criação de empregos através de um apoio às PME. Mas, supondo que essas medidas sejam efectivamente aplicadas, qual será seu custo real? Parece-me que mais uma vez se fala de um novo programa teórico e abstracto, com um registo dos factos, enquanto um bom número de questões incidentes que afectam a gestão quotidiana, bem longe de encontrarem respostas concretas, nem sequer foram evocadas.

Quisthoudt-Rowohl
Senhora Presidente, aumentar o emprego deveria ser neste momento o objectivo principal da União Europeia. Mas no quadro da globalização as PME só podem gerar postos de trabalho com futuro se tiverem uma actividade inovadora, para o que é preciso, antes de mais, investigação e desenvolvimento. Nesse sentido, temos que melhorar as condições de apoio neste domínio. Há diversos programas que não passam de um emaranhado e nem sempre são acessíveis à classe média. A participação actual no programa-quadro de investigação ainda é absolutamente insuficiente. Temos de reunir apoios financeiros e legais, talhados especificamente para as PME, para que as PME possam traduzir os seus resultados em produtos. A questão da propriedade intelectual até ao registo de patentes levanta grandes dificuldades. O intercâmbio de resultados entre as pequenas e médias empresas nem sempre é uma evidência, porque posteriormente, no mercado, elas têm muitas vezes que aparecer em situação de concorrência mútua.
Deveria pensar-se, aliás, se não seria possível descentralizar a administração e aplicação dos apoios, da consultadoria e das verbas, entre outras, também do programa-quadro. A consultadoria central apenas atinge a classe média que está disposta e em condições de visitar as instalações para se informar. Julgo que deveríamos prestar informações localmente.

Amadeo
Senhora Presidente, neste momento de grave recessão económica generalizada em toda a Europa, as pequenas e médias empresas poderão ser a tábua de salvação, a derradeira tentativa de recuperar um nível de crescimento aceitável e uma importante, senão talvez única, fonte de criação de postos de trabalho e de emprego: crescimento e emprego esses que, infelizmente, além da crise, são também gravemente dificultados por carências e imperfeições de base que nem mesmo os documentos específicos, hoje em discussão, conseguem abordar de modo adequado.
O documento da Comissão, por exemplo, fala de uma coordenação dos instrumentos comunitários e das acções estatais para tornar eficazes as medidas a aplicar, mas não explica como conseguir isso nem indica quem deve fazê-lo. Se a isso juntarmos a estreiteza dos resultados obtidos através das acções acordadas, as nossas reticências aumentam consideravelmente.
Entendemos que a simplificação dos processos administrativos, actualmente anulada pelas legislações nacionais, deve fazer-se sem demora, assim como também consideramos excessivo o limite indicado pela Comissão para definir uma pequena e média empresa, pouco correspondente aos critérios que se aplicam a nível nacional. Em Itália, por exemplo, o limite é de 250 trabalhadores. Isso faz com que tenham acesso aos financiamentos comunitários as empresas que dispõem de uma organização consolidada e não empresas mais pequenas, que necessitarão de maior apoio. E isso não está bem de maneira nenhuma.
Queremos denunciar ainda a dificuldade com que deparam as empresas mais pequenas, na posse portanto de capitais limitados, no que se refere ao acesso ao crédito. Por último, pedimos o lançamento de medidas que tendam a favorecer realmente um espírito empresarial e de iniciativa das pequenas e médias empresas, em vez de criar para elas uma cariz burocrático, que limitaria a sua acção e, sobretudo, o seu desenvolvimento.
Apesar destas observações, estes três documentos parecem-nos ser um passo em frente a aprovar com vista à coordenação das políticas a favor das pequenas e médias empresas e do artesanato.

Ribeiro
Senhora Presidente, aproveito para cumprimentar a colega Torres Marques e os outros colegas pelo respectivo trabalho. As actividades de artesanato merecem a maior atenção e apoio, e saúdo as intenções de quem pretende contribuir para condições em que esse apoio se concretize.
No entanto, em todos estes relatórios há uma ligação do artesanato às pequenas empresas que pode levar a confusões ou a ambiguidades. As actividades de artesanato podem ter - e em muitos casos têm - características de índole cultural, de respeito e de transmissão de tradições. Podem ser - e em muito casos são - actividades de resistência em que o artesão continua umbilicalmente ligado aos seus instrumentos e meios de trabalho, e nem sempre isso é compatível com a actividade empresarial como esta se apresenta e pretende enquadrar.
Por isso, ao sublinhar os aspectos positivos destes relatórios, não queria deixar claro que recuso que tal possa ser interpretado como apoio a uma perspectiva que valorize um certo tipo de trabalho independente disfarçado de chefia de minúsculas empresas, por contraponto ao tipo de trabalho caracterizado ironicamente por «carreira de assalariado» ou de «funcionário». Esta alternativa não é de nenhum modo aceitável por quem queira encarar o artesanato como lhe é devido.

Lukas
Senhora Presidente, a especificidade e a força da economia europeia estão na sua estrutura, que assenta largamente em pequenas e médias empresas. Mas este tipo de estrutura também gera vulnerabilidade e desvantagens no nosso mundo globalizado. De facto, muitas vezes as empresas artesanais e as pequenas empresas só exercem a sua actividade em mercados locais, mas não deixam por isso de estar expostas à maior concorrência imposta pelo mercado interno.
Como tal, a Comissão e os Estados-membros têm de se empenhar no apoio a formas de cooperação que lhes permitam enfrentar a intensificação da concorrência. Gostaria de lembrar que a indústria do turismo europeia - uma fonte potencial de novos postos de trabalho - é constituída em grande medida por pequenas empresas. Nesse sentido, são relevantes todas as medidas em favor de pequenas e médias empresas deste importante sector económico, que infelizmente ainda não dispõe de base jurídica no Tratado da UE.

Linser
Senhora Presidente, dada a escassez de tempo, permita-me salientar apenas um ponto do notável relatório da deputada Torres Marques, precisamente de grande relevância para a Áustria, designadamente, a exigência de uma apoio especial às pequenas empresas em regiões fronteiriças. Nas regiões ultraperiféricas da UE há uma tentação muito grande de os empresários emigrarem para o estrangeiro, onde o nível de vida é mais barato, contribuindo assim para uma situação muito tensa em termos dos postos de trabalho no interior da Comunidade.
Apenas a estrutura específica destas pequenas empresas, tão relevantes para a economia, as relações estreitas entre a família e a empresa, o amor à terra natal, o enraizamento cultural e, consequentemente, uma maior qualidade de vida em geral, impedem a emigração destas empresas. É um aspecto socio-cultural consideravelmente relevante para a União e só por isso merece grande apoio da nossa parte.

Filippi
Senhora Presidente, sobre as pequenas e médias empresas já se disse tudo. Não há nenhum debate no Parlamento Europeu sobre a grande questão da situação crítica do emprego que não lembre a necessidade de uma política de desenvolvimento que favoreça o enraizamento das pequenas e médias empresas já existentes e a possibilidade de se criarem outras novas.
Os argumentos apresentados por estes três relatórios estão correctos. Existe, por parte do Conselho de Ministros, a necessidade de desbloquear alguns instrumentos que o Parlamento também aprovou, como o programa ELISE, que favorece a possibilidade de se criarem formas de garantia para o crédito às pequenas e médias empresas. Há necessidade de desburocratizar, de simplificar a administração e os processos fiscais; há necessidade de facilitar o acesso à inovação e às políticas comunitárias por parte das pequenas e médias empresas. Esta lista poderia continuar e correria o risco de repetir coisas que já foram ditas.
Gostaria apenas de exprimir uma ideia: a empresa muito pequena e o artesanato isolado no mercado mundial são fracos; não conseguem lá chegar. Mas o artesanato e a pequena e média empresa, se forem inseridos num contexto territorial positivo, feito de redes de relação e de políticas dos serviços positivas, tornam-se um factor de competitividade. É nesse sentido que eu gostaria de chamar a atenção sobretudo para a necessidade de que a Comissão e o Conselho de Ministros actuem por forma a pôr as pequenas e médias empresas em condições de permanecer no mercado, em condições de competir com as outras.
Deste ponto de vista, a política dos serviços reais é uma das decisões estratégicas que devem ser tomadas: uma política dos serviços reais que favoreça a formação e a internacionalização; uma política dos serviços reais que favoreça as pequenas empresas e o artesanato, que as ajude a permanecer na Europa ao lado das outras empresas.

Papoutsis
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos três relatores, a senhora deputada Torres Marques, a senhora deputada Peijs e o senhor deputado Garosci, os seus excelentes trabalhos.
No que respeita ao relatório elaborado pela senhora deputada Torres Marques, quero assegurar-vos que iremos corresponder ao pedido para que sejam tomadas medidas a favor do artesanato e das pequenas empresas. Hoje, é evidente que todos estamos de acordo quanto à necessidade de realizar esforços coordenados para aumentar o desenvolvimento e a competitividade das empresas artesanais e de pequena dimensão. Porque só assim poderão contribuir para o aumento do emprego, tal como assinalou anteriormente a senhora relatora. E também estou de acordo quanto à importância que tem o sistema educativo para a criação de um espírito empresarial de iniciativa e de responsabilidade.
A Comissão iniciou um amplo diálogo com as organizações do sector, com vista à realização da terceira conferência europeia do artesanato e das pequenas e médias empresas que terá lugar em Milão no próximo mês de Novembro. O artesanato e as pequenas empresas deverão poder recorrer a entidades intermédias, tais como as organizações profissionais e as cooperativas, para fazerem face aos novos dados europeus. A Comissão tenciona lançar em breve um convite à apresentação de propostas tendo por objectivo apoiar iniciativas europeias que sejam tomadas por esses tipos de organismos. Esse convite preverá a promoção de projectos de grande qualidade. especialmente para jovens empresários e para mulheres empresárias que desejem desenvolver a sua actividade a nível europeu.
Quanto à pergunta que me foi colocada pela senhora deputada Torres Marques sobre o papel do Fundo de Desenvolvimento Regional, gostaria de dizer que, em média, 10 % das verbas globais daquele fundo são especialmente destinadas a medidas que visam a activação e a melhoria do ambiente económico, ambiente a que se dirigem exclusivamente as pequenas e médias empresas. Essa quota é ainda maior nas zonas do objectivo 2, isto é, nas regiões em declínio industrial, assim como nas regiões do objectivo 5.b, isto é, nas regiões agrícolas onde essa quota oscila em média entre os 15 % e os 20 %.
No que respeita ao relatório elaborado pela senhora deputada Peijs, ele vem apoiar os nossos esforços para melhorar o papel de coordenação da Direcção-Geral para a Política das Empresas, competente nesta matéria. No âmbito da reestruturação da Direcção-Geral XXIII, em Abril de 1996, foi criada uma nova unidade que tem como principal tarefa a promoção das acções de coordenação. O nosso principal objectivo é precisamente a melhoria do acesso a outros programas comunitários, assim como a coordenação eficaz com políticas comunitárias horizontais conexas. Vamos precisamente nas direcções apontadas pelo senhor deputado Quisthoudt-Rowohl.
E o Conselho, por seu lado, pediu à Comissão Europeia que apresentasse uma recomendação sobre as formas de melhorar o acesso das pequenas e médias empresas aos programas comunitários. Creio que estamos prontos para dar agora um seguimento concreto a esse pedido para os próximos doze meses, para o próximo ano. Infelizmente, o tempo não me permite comentar cada um dos pontos da proposta de resolução da senhora deputada Peijs. Gostaria, porém, de vos dizer, Senhora Presidente, que em linhas gerais concordo com as recomendações contidas no relatório da senhora deputada e espero que o mesmo seja aprovado pela assembleia.
Permiti-me, contudo, que dê maior ênfase a três elementos:
Primeiro, concordo plenamente com a relatora quando diz que o grande desafio tem a ver com a moeda única, o euro. E devo dizer-vos que, no âmbito da Comissão Europeia, estão a ser tomadas uma série de iniciativas a fim de permitir que as pequenas e médias empresas se preparem para responder aos grandes desafios que se aproximam em relação à utilização do euro, mas também para se prepararem nas suas relações com o sistema bancário.
Segundo, uma questão a que se referiram muitos dos relatores, designadamente os senhores deputado Paasilinna, González e Hyland, relacionada com um sistema fiscal justo para as pequenas e médias empresas. E, neste ponto, devo dizer-vos que a Comissão Europeia está a preparar um novo sistema de IVA para o mercado único, o qual, creio eu, virá também beneficiar as pequenas e médias empresas. O novo sistema está programado para entrar em vigor em 2002, mas espera-se algum atraso. Presentemente, a proposta da Comissão sobre o respectivo acto legislativo encontra-se ainda em fase de preparação, mas espera-se que venha a ser apresentado no primeiro semestre de 1997. Esperamos poder apresentá-lo até ao final do semestre. Mas é evidente que as conversações com o Conselho sobre esta matéria serão extremamente difíceis. De facto, os Estados-membros são particularmente reservados porque, com o novo sistema, ficarão muito mais dependentes um dos outros do que actualmente e sabeis que, em relação às questões ficais, o Conselho tem sempre uma reserva muito grande.
Terceiro, em relação ao turismo. Sabeis da importância especial que atribuo ao desenvolvimento do turismo. As pequenas e médias empresas que desenvolvem a sua actividade no sector do turismo têm beneficiado de medidas abarcadas pelo programa integrado a favor das pequenas e médias empresas. O próximo relatório anual do observatório das pequenas e médias empresas estudará, como tema específico, a situação especial das pequenas e médias empresas que operam no sector do turismo.
Agora, no que respeita ao relatório do senhor deputado Garosci: creio que o relatório da Comissão de 1995 sobre a coordenação das acções a favor das pequenas e médias empresas e do artesanato dá uma imagem abrangente das medidas comunitárias horizontais neste domínio. Esse relatório constitui um instrumento essencial para a coordenação das acções e programas comunitários. E, conforme já salientei, ao referir-me ao relatório da senhora deputada Peijs, a Comissão colocou a coordenação das políticas comunitárias entre as suas primeiras prioridades. Portanto, propomo-nos reforçar ainda mais essa dimensão da nossa política. De um modo especial, congratulo-me pelo facto de também o Parlamento Europeu estar de acordo com esta orientação geral da Comissão. A coordenação das acções comunitárias é dupla: primeiro que tudo, há que incluir a dimensão das pequenas e médias empresas na definição e na aplicação das políticas comunitárias, para que sejam melhor tomadas em consideração as respectivas especificidades, conforme salientou também o senhor deputado Rübig, e ainda para aumentar a sua participação nos programas comunitários.
Senhora Presidente, hoje desenvolvemos esforços para simplificar os procedimentos administrativos, e esse é um dos nossos objectivos fundamentais em todos os Estados-membros da Comunidade, conforme salientou com muita clareza o senhor deputado Paasilinna. Também gostaria de vos informar que hoje a Comissão aprovou uma recomendação aos Estados-membros relativa à simplificação do ambiente administrativo para o arranque empresarial, para o arranque das empresas, para a primeira fase, que é também a fase mais sensível do início das actividades das pequenas e médias empresas.
A formação constitui também um parâmetro essencial para o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, conforme salientou a senhora deputada González Álvarez. Por isso, temos dado particular atenção à formação de quadros directivos para as pequenas e médias empresas. A cooperação internacional é também uma questão central que diz respeito às pequenas e médias empresas, assim como às empresas artesanais. Os nossos esforços devem também conduzir a um melhor acesso das pequenas e médias empresas à normalização e à certificação. Destes hoje, e muito bem, grande ênfase ao acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento, propondo que se desenvolva ainda mais o instrumento a favor das pequenas e médias empresas, conhecido como «SME Facility», isto é, os créditos bonificados para pequenas e médias empresas que criam novos postos de trabalho. Como sabeis, a Comissão tinha proposto o alargamento desse mecanismo mas, infelizmente, tal proposta não foi apoiada pelo Conselho. Partilho o vosso desapontamento, tal como foi expresso pela senhora deputada Kestelijn-Sierens, e partilho também a importância que o Parlamento atribui a esta questão, conforme expressa pelo senhor deputado Filippi. Todavia, também nós partilhamos o vosso desapontamento porque, de facto, o Conselho se recusou a aprovar a proposta ELISE relativa às garantias de créditos. Mas, como o financiamento dá fôlego às pequenas empresas, esta questão será retomada.
Penso que são importantes os resultados da mesa redonda das pequenas e médias empresas e dos bancos. O respectivo relatório contém um vasto leque das melhores práticas que podem ser adoptadas em toda a União Europeia, assim como recomendações concretas para melhorar o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento.
Quero ainda informar-vos que acaba de ser elaborado um relatório sobre o mercado de capitais das pequenas e médias empresas. Esse relatório estuda os principais obstáculos que impedem o desenvolvimento do mercado de capitais das pequenas e médias empresas e, muito em breve, será aprovado pela Comissão. No âmbito da Comissão, há um grande desejo de desenvolver programas que proporcionem às pequenas e médias empresas um melhor acesso ao financiamento, permitindo assim o seu desenvolvimento. E aqui concordo plenamente com as opiniões manifestadas pelo senhor deputado Gasóliba I Böhm. Pedi aos nossos serviços que estudassem novas iniciativas que também possam ser tomadas neste sector. Espero que nos próximos meses vejamos os resultados da avaliação do projecto anterior sobre o capital de arranque. E posso garantir-vos que irei tentar assegurar um seguimento valioso, desenvolvendo uma acção concreta neste domínio.
Uma outra questão importante que foi colocada diz respeito à melhoria da participação das pequenas e médias empresas no Sistema Europeu de Gestão e Controlo no domínio do ambiente, o sistema EMAS. No Outono de 1996, a Comissão deu início a uma acção experimental, uma acção-piloto, o «Euromanagement», no domínio do controlo ecológico, tendo como principal objectivo ajudar 500 a 750 pequenas e médias empresas a integrar na sua organização os novos requisitos em matéria de gestão ambiental, e ajudar também um número mais reduzido de pequenas e médias empresas a obter a certificação de controlo ecológico. E, sinceramente, procuramos dessa forma promover as características que o senhor deputado Wolf referiu no seu discurso.
Gostaria ainda de manifestar a minha satisfação pela importância que o Parlamento dá à representatividade directa das pequenas e médias empresas, um objectivo que está incluído nas prioridades do novo programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas e do artesanato.
Também gostaria de vos informar que os nossos serviços já estão a trabalhar na preparação do próximo relatório com dados mais recentes. Este relatório será publicado regularmente de dois em dois anos e centrar-se-á no progresso registado a nível da integração da dimensão pequenas e médias empresas em todas as políticas e programas comunitários.
Senhora Presidente, gostaria de repetir, para terminar, o grande empenho da Comissão em promover os interesses das pequenas e médias empresas em todas as políticas e programas da Comunidade. Nesse sentido, as opiniões e as recomendações do Parlamento são particularmente positivas, são particularmente construtivas, e comprometo-me a tê-las seriamente em conta. E, naturalmente, permiti-me que concorde com o comentário final da senhora deputada Thyssen, que os Estados-membros deverão desenvolver esforços coordenados para apoiar as pequenas e médias empresas, equivalentes aos esforços que desenvolvem para a convergência das suas economias. Dessa forma, creio que teremos resultados importantes a nível do reforço da sua presença na economia.
Quero, uma vez mais, Senhora Presidente, agradecer e felicitar calorosamente as senhoras deputadas Peijs e Torres Marques e o senhor deputado Garosci pelos seus relatórios. Gostaria também de agradecer os vossos esforços em benefício das pequenas e médias empresas e, evidentemente, o apoio permanente que dais à Comissão Europeia e a excelente cooperação que temos conseguido manter até hoje.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Reajuste das Perspectivas Financeiras
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0135/97) do deputado Tillich, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia (SEC(97)0364 - C4-0111/97) de adaptação das Perspectivas Financeiras em função das condições de execução (apresentada pela Comissão, nos termos do nº 10 do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993).

Tillich
Senhora Presidente, o relatório sobre o reajuste das Perspectivas Financeiras, ao abrigo dos artigos 9º e 10º do Acordo Interinstitucional, é um acto que se repete todos os anos no decurso do processo orçamental. No passado, isso nunca constituiu um problema. Não havia praticamente discussão, o Parlamento e o Conselho estavam de acordo. Era um processo técnico.
Este ano temos um problema: para além dos usuais processos, designadamente, a transição de dotações para autorizações não utilizadas do exercício de 1996 para o exercício de 1999-545 milhões de ecus dos Fundos Estruturais e 17 milhões de ecus do Fundo de Coesão, o Conselho apresentou outros desejos. Fazer transitar as verbas de 1996 para 1999 não era e continua a não ser um problema para o Parlamento Europeu. A Comissão dos Orçamentos subscreveu unanimemente a proposta da Comissão. Mas o Parlamento Europeu não pode subscrever a posição do Conselho de, em aditamento a essa proposta, transferir mais uma vez mil milhões de ecus de dotações de 1998 para 1999, depois de, nos anos passados eles terem transitado para 1998, até porque a Comissão afirma na sua proposta, e cito: »Depois de uma aplicação insuficiente das verbas nos exercícios de 1994 e de 1995, a situação registou consideráveis melhoras em 1996. Isso significa não só que todas as verbas inicialmente afectadas ao exercício de 1996 foram aplicadas, ao contrário do que se verificou nos dois exercícios transactos, mas também que o atraso existente no início do programa pôde ser parcialmente recuperado.»
O Conselho ignorou esta declaração da Comissão e apresentou o seu propósito no trílogo de princípios de Abril. O Conselho sublinhou que necessita de transferir outra vez estes mil milhões de ecus de 1998 para 1999, para conseguir atingir o crescimento zero do orçamento para o exercício de 1998. O Parlamento Europeu também está ciente dos esforços dos Estados-membros no sentido de uma política orçamental de contenção e de cumprir os critérios para a união monetária. Mas o PE também conhece as decisões de Edimburgo sobre os Fundos Estruturais e as Perspectivas Financeiras e conhece perfeitamente o Acordo Interinstitucional de 1993.
Em obediência às linhas de orientação que foram definidas em Janeiro para 1998, o Parlamento Europeu tem por objectivo aprovar um orçamento que corresponda em todas as rubricas a uma política de despesas responsável e proceda a poupanças nos casos em que todos os anos se repete o jogo de reembolsos aos Estados-membros. Por isso subscrevemos a actual proposta da Comissão de transferir de 1998 para 1999, não a quantia total de mil milhões de ecus, mas apenas de 500 milhões. Gostaríamos de manter no orçamento para 1999 os restantes 500 milhões ecus de dotações, que nos permitirá, com base em prognósticos no Outono deste ano, proceder a estimativas mais rigorosas para as despesas agrícolas do exercício de 1998.
Isso corresponde exactamente aos pontos 9 e 10 das nossas linhas de orientação e a Presidência neerlandesa concordou com este compromisso no último trílogo da passada segunda-feira. Só espero que o Conselho siga esta posição o mais tardar na sua reunião de amanhã de manhã. Embora o Conselho não esteja presente esta noite - certamente poderá ler as minhas observações na acta - gostaria de fazer dois comentários em defesa da minha posição.
Enquanto relator-geral do orçamento para o exercício de 1998, assumi o fardo da pressão gerada pelo debate do orçamento para 1997. A tensão existente nessa altura ainda não se desfez por completo e muitos colegas deputados têm novamente a impressão que o Conselho pretende descarregar sobre o Parlamento Europeu a sua incapacidade para gerar consensos. Nessa altura, tal como agora, nós demonstrámos ter essa capacidade. Em contrapartida, o Conselho deveria ler com muita atenção as passagens dos Tratados e do Acordo Interinstitucional e não se esquecer do que lá está escrito, nomeadamente que existem dois ramos da autoridade orçamental, e que eles - o Parlamento Europeu e o Conselho - têm de chegar a acordo. Gostaria de recomendar ao plenário que, amanhã, vote favoravelmente o projecto de relatório.

Colom i Naval
Senhora Presidente, o relatório Tillich é árido e seco, se quiserem, mas julgo sinceramente que, pela importância que reveste, não merecia que o hemiciclo estivesse quase deserto como se encontra. O breve relatório do senhor deputado Tillich não deve esconder que a respectiva gestação foi francamente árdua e preocupante. O que agora parece áulico devido à intervenção do relator, foi elaborado num clima de enormes tensões entre os dois ramos da autoridade orçamental, tensões muito diferentes das que costumam registar-se nas sérias negociações habituais entre o Conselho e o Parlamento em matéria orçamental. Durante uma parte da negociação, uma maioria do Conselho pretendia impor o seu critério ao Parlamento sem atender a qualquer tipo de razão, numa atitude que, não fosse eu ser tão comedido na minha linguagem, poderia até considerar chantagista.
Permitam-me que, reiterando as palavras do relator, recorde a situação: nos termos do acordo interinstitucional de 1993 - do qual fui relator -, a Comissão deve formular duas propostas relativas às perspectivas financeiras no início de cada processo orçamental.
Por um lado, com base no artigo 9º, deve notificar o ajustamento da linha directriz agrícola e do limite máximo das outras categorias de despesas, de acordo com a evolução do PNB e do índice dos preços. Trata-se de um ajustamento técnico e automático, e a autoridade orçamental deve limitar-se a aceitá-lo. Mas, por outro lado, e aqui reside a questão, com base no artigo 10º do acordo interinstitucional, deve propor um ajustamento das dotações para a categoria 2, ou seja, as acções estruturais, de acordo com o nível da sua execução, de molde a poder recuperar as dotações afectadas e não utilizadas.
A partir de 1989, ou seja, desde o primeiro acordo interinstitucional, tem-se recorrido a esta prática sem problemas de maior. No entanto, este ano, a transferência do modesto montante de 562 mecus de 1996 para 1999 não obteve a aprovação inicial do Conselho, que pretendia acrescentar a este valor 1 000 milhões integrados na categoria 2 para 1998. É um procedimento curioso, já que não só coloca a uma milésima do limite máximo previsto para as dotações para pagamentos para 1999, como também utiliza um mecanismo previsto para recuperar as dotações não executadas, ou seja, para anunciar uma não execução futura, ao mesmo tempo que se ameaça violar os acordos político-orçamentais alcançados em Edimburgo.
Neste contexto, a Comissão apresentou uma nova proposta de compromisso que podemos aceitar - e que aceitaremos -, com vista a recuperar os 562 milhões de ecus destinados aos mecanismos mais visíveis de solidariedade e de combate ao desemprego inscritos no orçamento comunitário. Mas, como referiu acertadamente o relator, isto não pode constituir um precedente, e eu até acrescentaria que só a boa vontade política nos poderá impedir de considerar este processo como uma revisão velada das perspectivas financeiras.
Senhores Deputados, a Comissão dos Orçamentos dá o seu pleno apoio, talvez unânime, ao compromisso proposto como um mal menor. O Grupo do Partido Socialista apoia o relator, a quem felicita pela sua difícil função, salientando que deseja que as dotações para pagamentos sejam acordadas e que as operações sejam concentradas nas regiões dos objectivos nºs 1 e 2, como se afirma no relatório.
Mas perguntamo-nos: por que revestiu este processo tamanha complexidade? Se tivermos em mente que a decisão sobre quem irá integrar o clube do euro será tomada com base nos dados de 1997, que equilíbrios político-económicos ficam ameaçados por esses famosos mil milhões de ecus de 1998? Existe algum país que possa ver o seu cumprimento dos mecanismos previstos no Tratado da União comprometido em relação a défices excessivos? De forma alguma. Não será a quota nacional de financiamento, inclusivamente de co-financiamento, que poderá comprometer o cumprimento dos critérios de convergência, porque se está a falar de milésimos de ponto do PNB. Trata-se, pois, de um exercício de bastante hipocrisia, Senhores Deputados.
Quando o Parlamento se comprometeu com uma política orçamental de austeridade em relação a um orçamento que representa menos de 2, 5 % das despesas públicas dos Estados-membros, e que mal atinge 1, 2 % do PIB da União, o que justifica, Senhores Deputados, esta guerra? Os países mais ricos foram os que mais abertamente anunciaram no Conselho a sua falta de vontade de executar os fundos estruturais. Talvez seja pertinente reconsiderar quem beneficia destes fundos, mas é absurdo reduzir as parcas dotações que são afectadas à diminuição da clivagem entre as regiões mais ricas e as regiões mais pobres da Comunidade e à luta contra o desemprego. Adiá-las, como corresponde à proposta do Conselho, equivalia a agravar o problema. Por conseguinte, Senhores Deputados, os socialistas - que pretendem lutar em prol de uma Europa mais justa e de uma política de solidariedade efectiva - apoiarão este compromisso.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, as dificuldades que a proposta original da Comissão conheceu ao longo da sua tramitação deixam prever a dificuldade que marcará o debate orçamental ao longo deste ano. Com efeito, este Parlamento vai aprovar amanhã uma proposta da Comissão sobre o reajuste das perspectivas financeiras, que é diferente da que inicialmente a Comissão apresentou. E esta proposta é a única que parece ter reunido um certo nível de consenso no Conselho, e digo «parece» porque, como afirmou acertadamente o relator, só amanhã teremos essa certeza.
Se este consenso não for definitivamente alcançado, iniciar-se-á um conflito interinstitucional muito renhido, apoiando o Parlamento a Comissão contra o Conselho, e isto quando faltam apenas duas semanas para a apresentação do anteprojecto de orçamento para 1998 por parte da Comissão.
O voto favorável do Parlamento não significa que esta seja a solução ideal; antes, ela é a única solução possível. Procede-se a uma redução de 500 mecus do total das dotações para autorizações para 1998, transferindo-se este montante para 1999 com base numa afirmação da Comissão, que defende que não poderia executar mais de 600 mecus no exercício orçamental de 1998. De todas as formas, pensamos que a Comissão adoptou a única solução que poderia desbloquear uma situação de impasse no Conselho, que poderia comprometer o cumprimento obrigatório dos acordos de Edimburgo.
Senhor Presidente, respeitar os compromissos e a garantia de cumprimento dos acordos no seio da União Europeia são os alicerces da nossa credibilidade e o pilar fundamental da nossa convivência política. Com esta perspectiva, damos o nosso apoio à proposta da Comissão, estando conscientes - e queremos que fique claro - de que a recepção do Conselho ao anteprojecto de orçamento da Comissão guiará o verdadeiro debate político.
O acordo necessário em relação à percentagem de crescimento do orçamento para 1998, a observância dos acordos assinados e ainda em vigor e a manutenção das dotações para pagamentos condicionarão largamente a possibilidade de termos um orçamento acordado entre as três instituições. Além disso, o Parlamento Europeu deve assumir o facto de que lhe cabe a última palavra sobre as despesas não obrigatórias da categoria 2 e que deve negociar um maior protagonismo em relação à categoria 1. Resta-me apenas felicitar mais uma vez o relator, o senhor deputado Tillich, pela sua total disponibilidade para o acordo e para o compromisso. Penso que o Conselho deveria colaborar mais com o relator e não dificultar-lhe ainda mais a sua já de si difícil tarefa. Espero que a votação, que terá lugar amanhã, reúna mais deputados do que os que se encontram hoje aqui e, de todas as formas, penso que a ausência do Conselho se deve, Senhor Presidente, ao facto de estar a estudar em profundidade a proposta modificada da Comissão.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório do senhor deputado Stanislas Tillich sobre a adaptação das perspectivas financeiras vem mesmo a propósito para ilustrar o breve debate que acabámos de ter com o senhor comissário Yves-Thibault de Silguy sobre o respeito dos critérios de convergência, submetendo-nos no mesmo dia um verdadeiro caso clássico.
Se fizermos transitar para 1998 a totalidade dos mil milhões de ecus não utilizados em 1995 e já transitados para 1996, e não utilizados mais uma vez, aumentamos em mais de 6 % a rubrica II do orçamento da União Europeia para o próximo ano e damos um exemplo muito mau da nossa vontade de respeitar os critérios de convergência. A razão é simples. Obrigando a partir de 1998 os contribuintes líquidos a deduzir do seu orçamento nacional os mil milhões em questão, mostraríamos que damos pouco crédito ao conceito de durabilidade, dando assim a sensação de que, para a nossa assembleia, só conta o ano de 1997. Isso não me parece ser uma boa política.
Em contrapartida, a transição da totalidade da dotação para 1999 cria uma emoção não dissimulada, e particularmente viva, nos países que são os principais beneficiários do Fundo de Coesão e dos fundos estruturais, de um modo mais especial na Grécia, em Portugal e em Espanha, que podem com razão pôr em dúvida a vontade real dos Estados-membros de respeitarem o acordo de programação para o período de 1994-1999. O Sul poderia encontrar aí matéria para ilustrar os negros desígnios que por vezes se atribuem aos países do Norte.
O senhor comissário Liikanen, que nesta matéria deu provas de grande sabedoria, agiu, juntamente com o senhor presidente Samland, de maneira a encontrar-se uma solução de compromisso. É esta proposta que é objecto do relatório do nosso colega, senhor deputado Tillich, e que, espero sinceramente, deveria ter o acordo da maioria qualificada da Assembleia e do Conselho. Parece-me, com efeito, que 500 milhões em 1998, que acabam por gerar uma economia de 300 milhões em dotações para pagamentos no mesmo ano, e o aumento de 1, 062 mil milhões de ecus em 1999, constituem uma boa solução que permite recuperar, no mesmo ano, a diferença em dotações para pagamentos.
Assim, em nome do Grupo União para a Europa, posso anunciar-vos o nosso apoio a este relatório, mas pareceme mesmo assim que, atendendo ao valor da verba e à sensibilidade da rubrica, deverão ser dadas indicações precisas quando da votação definitiva dos orçamentos de 1998 e 1999. E partilho do parecer do senhor deputado Joan Colom i Naval: mil milhões de ecus mereciam uma assembleia que não se parecesse com um deserto.

Virrankoski
Senhor Presidente, a transferência orçamental em apreço baseia-se em duas propostas. A Comissão propôs em Março a transferência para 1999 de uma verba no valor de 545 milhões de ecus, economizada no ano de 1996. A acrescentar a isto, o Conselho propôs a transferência de mil milhões de ecus de 1998 para 1999. A concretização de ambas as propostas iria significar a acumulação de dotações para autorizações ao abrigo dos fundos estruturais no último ano do período do programa. Iria originar grandes dificuldades aos executantes das políticas regional e estrutural. Por este motivo, seria indicado repartir entre os dois últimos anos do período do programa a verba de mil milhões de ecus a transferir. Desejo felicitar o Senhor Deputado Tillich pelo seu excelente trabalho.
A transferência agora em apreço das dotações para autorizações ao abrigo dos fundos estruturais já é a terceira no presente período do programa. Procedeu-se à transferência para mais tarde de 4, 3 mil milhões de ecus, o que constitui uma verba considerável. No território da UE existem mais de 18 milhões de desempregados, e o desemprego não pára de aumentar. Além disso, estão-se a agudizar as diferenças regionais em muitos Estadosmembros. Por conseguinte, as políticas regional e estrutural têm desafios ainda maiores pela frente.
Naturalmente que se pode atribuir a culpa pela utilização insuficiente dos fundos estruturais aos Estadosmembros; porém, a UE não se pode furtar inteiramente às suas responsabilidades. Criou-se uma enorme e complexa burocracia para a gestão dos fundos estruturais. Outro obstáculo constituem as rigorosas regras que regem os fundos estruturais. A exigência de inovação imposta aos projectos é muitas vezes excessiva, o mesmo se aplicando à morosidade do apoio aos investimentos. Esses financiamentos podem bloquear um projecto, que de resto pode ser bem inteligente. Se a política regional e estrutural a levar a cabo fosse vital e eficaz, isso reflectir-se-ia na competição pelas verbas dos fundos estruturais da UE. Infelizmente, não é assim que se apresenta a actual situação. Felizmente que esta transferência não desvia, no entanto, recursos, pelo que merece ser inteiramente apoiada.

Miranda
Senhor Presidente, não nos oporemos à adaptação das Perspectivas Financeiras relativas às acções estruturais tal como decorrem da proposta modificada da Comissão. Parece-nos uma proposta com algum equilíbrio, particularmente se confrontada com a posição maximalista, inaceitável e de alguma maneira chantagista do Conselho.
Com efeito, ela permite recuperar os 562 milhões de ecus não executados e assegura ainda alguns escalonamento no tempo das adaptações em causa. Para a nossa posição concorre também a aceitação que mereceu do relator a sugestão que fiz e segundo a qual deverá ser garantida a plena inscrição orçamental destas dotações, incluindo pagamentos nos anos de 1998 e 1999.
Não vos escondo, entretanto, algumas preocupações. É que, apesar de fundadas razões de natureza técnica, esta adaptação não se pode desligar de opções de natureza política. Primeiro, a de consolidar uma via de contenção orçamental que não acompanhamos. Depois, porque, tal como referi no meu parecer sobre esta matéria, se confirma a tendência de excessiva concentração de verbas das acções estruturais nos anos finais do presente Quadro Comunitário de Apoio. O que não acontece por acaso. Para além de outros aspectos, esta situação não é dissociável de orientações e de medidas que vêm sendo adoptadas ao nível comunitário exactamente com esse objectivo, mesmo que com pretextos diferentes. Mas estes são aspectos que deixaremos para uma discussão futura. Não faltarão, obviamente, oportunidades. Para já, e pelas razões que referi, acompanharemos esta adaptação das Perspectivas Financeiras.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, todos sabem que o orçamento para 1998 é um orçamento difícil, pelo que revestem uma enorme importância os esforços que envidemos em conjunto para alcançar acordos, que devem ser o mais amplos possível. Para isso, é fundamental começar por observar os acordos anteriores. Todos sabemos que pacta sunt servanda , e daí que a Comissão conte com o nosso apoio para alcançar uma taxa de crescimento global da ordem dos 3 % para que se possam observar os acordos de Edimburgo e alcançar uma taxa de crescimento de 8 % na categoria 2.
Neste contexto, depois de todos os esforços empreendidos, é inconcebível que o Conselho tenha tentado inviabilizar um acordo amplo. Entendemos que a solução de compromisso da categoria 2 para o ano de 1998 não é a mais satisfatória, mas evita o confronto, pelo que a consideramos válida. Pelo atrás exposto, Senhor Presidente, é fundamental que se aprove o relatório Tillich por maioria qualificada amanhã.
Sabemos quais são os dois ramos da autoridade orçamental e que a Comissão não é nenhum deles, mas não serei eu a recomendar - e sobretudo quando se aguarda a publicação do anteprojecto de orçamento para 1998 - que não se ouçam as propostas da Comissão sobre as dotações para pagamentos da categoria 2, na medida em que a Comissão é a instituição que melhor conhece as necessidades existentes, já que é a esta instituição que cumpre a sua execução. São explícitos os nºs 18 e 21 do acordo interinstitucional quando se refere que as dotações devem ser suficientes por forma a fazer frente aos compromissos assumidos.

Liikanen
Senhor Presidente, nos termos do nº 10 do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993, a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de adaptação das Perspectivas Financeiras em função das condições de execução. A proposta consistia em transitar para 1999 as dotações dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão que não foram utilizadas em 1996, num total de 562 milhões de ecus.
Constatou-se durante a elaboração da proposta de orçamento para 1998 que com a transição de dotações para autorizações de 1995, no montante de mil milhões de ecus, as dotações previstas para as operações estruturais excediam as necessidades. O excedente das dotações disponíveis em relação à capacidade de execução seria de cerca de 500 milhões de ecus.
A Comissão decidiu assim alterar a sua proposta original. Além da transição de 562 milhões de ecus de 1996 para 1999, a Comissão propõe também que 500 milhões de ecus transitem de 1995 para 1999. A adopção da proposta alterada garantirá uma execução satisfatória das despesas programadas e permitirá também a orçamentação total das dotações dos fundos estruturais disponibilizadas para o período de 1993-1999 até ao fim de 1999.
Quereria felicitar o senhor deputado Tillich pelo seu excelente relatório, e também agradecer ao Parlamento a sua boa cooperação no que se refere a esta questão. E, para terminar, acabo de receber a notícia de que o COREPER também aceitou a proposta, esta noite.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Segurança dos navios de pesca
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0068/97) do deputado Le Rachinel, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(96)0255 - C4-0255/96-96/0168(SYN)) que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros.

Le Rachinel
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório em análise diz respeito a uma proposta de directiva do Conselho que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros. Para melhor entendermos a importância deste texto, vou fazer uma resenha histórica recapitulativa das normas e convenções adoptadas nesta matéria.
Dado que os navios de pesca estão excluídos do campo de aplicação da convenção internacional de 1974 sobre a salvaguarda da vida humana no mar, a Convenção SOLAS, pareceu necessário estabelecer-se uma convenção que, atendendo às particularidades desses navios, definisse as regras de construção dos novos navios, assim como as características que os equipamentos ligados à segurança dos navios de pesca deveriam respeitar. Assim, em 1977, foi assinada a convenção internacional sobre a segurança dos navios de pesca, chamada Convenção de Torremolinos de 1977. Todavia, por causa do número insuficiente de ratificações, essa convenção nunca entrou em vigor.
Em 1993, a Organização Marítima Internacional, a OMI, procedeu a uma revisão dessa convenção, adoptando o protocolo de Torremolinos. Mas ela só é obrigatória para os navios com mais de 45 metros. Esta proposta da Comissão é, portanto, necessária porque, de todos os navios com 24 metros e mais, 85 % medem entre 24 e 45 metros. Assim, actualmente, a Convenção de Torremolinos só se aplica a 15 % dos navios. Havia, por conseguinte, que suprir um vazio jurídico.
Devemos felicitar-nos por todas as medidas que visam reduzir os riscos a que estão expostos os pescadores no exercício da sua profissão. Retomando aqui as disposições do protocolo de 1993, procede-se a uma harmonização, na União Europeia, das normas relativas às características de construção e de equipamento dos navios, o que garante um nível de segurança mais elevado.
O sector da pesca, nos seus diferentes aspectos, é um sector extremamente sensível. A introdução de novas exigências em termos de construção, de equipamentos de segurança e de procedimentos de bordo, teve, por conseguinte, que ser alvo de uma atenção particular. Foram consultados os diferentes comités, organizações e associações representativos do sector em causa. Eles são unânimes quanto ao interesse deste novo texto que rege a sua profissão.
Com efeito, as dificuldades ligadas ao seu sector não foram agravadas, apesar da introdução destas novas exigências técnicas. Por outro lado, são garantidas as condições mínimas de segurança necessárias para a salvaguarda da vida humana, dos navios e do ambiente. Assim, invocando o impacte económico que a aplicação destas prescrições de segurança teria para os navios de pesca existentes, foi proposto que se lhes fossem aplicadas apenas as medidas inicialmente previstas no protocolo para os navios existentes. Estas normas deveriam abranger todo o Mediterrâneo e a totalidade dos países costeiros.
No caso dos países terceiros que desejem pescar nas águas interiores ou territoriais da União Europeia, ou então desembarcar peixe num porto de um Estado-membro, a situação é um pouco mais complexa. Evidentemente, eles deverão respeitar as mesmas exigências que os navios comunitários mas, no entanto, será difícil controlar a aplicação das mesmas. Assim, os Estados-membros terão que reforçar os meios de controlo tanto em terra como no mar.
Finalmente, há que considerar esta proposta como um primeiro passo na via de um regime de segurança coerente aplicável ao sector da pesca. De facto, seguidamente, dever-se-á estudar em que medida será possível aplicar estas novas normas aos navios de pesca com menos de 24 metros. Além disso, a segurança nos navios passa também, necessariamente, por uma formação adequada dos marinheiros do sector. Para isso, está actualmente a ser apresentado à Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento um relatório do nosso colega Eolo Parodi.
Senhor Presidente, caros colegas, a segurança no mar interessa-nos a todos e este relatório sobre a segurança dos navios de pesca, que tenho a honra de vos apresentar, permite garanti-la. Ajudemos a torná-la realidade.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, a actual proposta da Comissão é o resultado de um longo e difícil processo de tentativa de melhorar a segurança a bordo dos navios de pesca. O elevado índice de acidentes no mar é prova da perigosidade desta actividade, e os escassos êxitos alcançados até à data demonstram a renitência por parte das principais potências marítimas neste domínio. Por conseguinte, é de justiça felicitar a Comissão por ter adoptado esta iniciativa, cuja falta há muito se fazia sentir, e que reverterá a favor da segurança desta precária indústria. Com o projecto de directiva pretende-se alargar as disposições técnicas do protocolo de Torremolinos a todos os novos navios com comprimento entre 24 e 45 metros que operam em águas europeias e, consequentemente, aplicá-las não só aos navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro, como também aos navios de países terceiros que operam em águas comunitárias ou descarregam as suas capturas em portos da União Europeia.
Tal como a própria Comissão reconhece, trata-se de um mero primeiro passo que, embora afecte apenas 4 % da frota de pesca comunitária, representa 57, 4 % da tonelagem total e 77, 4 % do volume total de capturas. A fórmula de directiva adoptada afigura-se adequada nesta primeira fase a fim de se conseguir uma harmonização das legislações dos Estados-membros e permitir que eles, dentro de alguns princípios comuns básicos, possam integrar situações específicas nas suas legislações.
Pelas razões atrás expostas, e por se tratar de uma primeira medida, a presente proposta de directiva deverá ser apoiada e adoptada o mais cedo possível.

Watts
Senhor Presidente, quereria felicitar mais uma vez o senhor comissário Kinnock pela apresentação de mais uma proposta tendente a aumentar a segurança no mar. Quereria aproveitar também esta ocasião para agradecer ao relator todos os esforços desenvolvidos para que esta proposta fosse tratada rápida e eficientemente em comissão. Dado que já descreveu nas suas linhas gerais esta proposta importante, que preenche um vazio jurídico, não será necessário repeti-lo.
Como se diz na proposta, a segurança é uma das principais considerações que a Comissão dos Transportes e do Turismo teve em conta. Sabemos bem que a pesca é uma das profissões mais perigosas do mundo. Ao longo destes últimos dez anos, mais de 1 000 pessoas perderam a vida na pesca em águas comunitária, e a nível mundial esse número foi muito superior. Como todos se recordam, a medida que o senhor deputado Kinnock apresentou agora ao Parlamento, com o que me congratulo, insere-se no âmbito da política comum de segurança marítima.
É importante que a exigência de segurança dos navios de 24 a 45 metros, nos domínios referidos na directiva, tais como o combate a incêndios, a salvação e as radiocomunicações, mereça a devida atenção. É o que se faz na directiva e, por essa razão, o Grupo Socialista prestar-lhe-á o seu apoio total. Vai garantir a uniformização e a harmonização das condições de segurança, evitando simultaneamente as distorções da concorrência.
Gostaria de referir que alguns barcos de pesca franceses estão a bloquear os portos de Bolonha, Calais e Dunquerque, causando grandes inconvenientes a muitos camionistas do meu círculo eleitoral. Quereria pedir ao senhor comissário Kinnock (e peço desculpa por o fazer tão em cima da hora) que fizesse os seus comentários sobre esse conflito e que visse como é que nos será possível cooperar para garantir no futuro a liberdade de circulação de pessoas e mercadorias.
Finalmente, nestes últimos dias passei muito tempo na região de Dover, por razões que o senhor comissário Kinnock conhece bem, e muitos dos meus eleitores pediram-me para lhe transmitir que lhe desejam felicidades, o que faço com o maior prazer.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, peço as maiores desculpas ao senhor deputado Le Rachinel por ter chegado atrasado ao hemiciclo. É uma indelicadeza que nunca tinha cometido antes e que não tenciono repetir. Fiquei retido noutra reunião, e calculei muito à recta o tempo necessário para a deslocação. Lamento muito. Felizmente que, no Parlamento Europeu, a minha falta é desculpável, o que constitui mais uma prova da sofisticação e da elegância desta Assembleia. O Parlamento a que pertenci durante vinte e cinco anos não mo teria desculpado. Todos estamos sempre a tempo de aprender. Agradeço também ao senhor deputado Watts os seus desejos de felicidades, que são certamente recíprocos, e espero poder fazê-lo pessoalmente em Dover, antes do fim da semana que vem.
Congratulo-me por verificar que há um consenso generalizado relativamente a esta proposta e que o seu principal objectivo, nomeadamente a harmonização das normas de segurança dos navios de pesca que operam nas águas interiores e nas águas territoriais dos Estados-membros, mereceu um apoio total. Estou certo de que todos entendemos que esta medida, quando entrar em vigor, apoiará os esforços da Comissão, do Parlamento e do Conselho no sentido de assegurar um nível elevado e uniforme de protecção da vida humana nas águas comunitárias.
É esse o principal objectivo da presente proposta, que contribuirá também para evitar as distorções da concorrência que podem surgir quando determinados operadores não tomam as necessárias medidas de segurança. Recomendo assim a proposta também por essa razão.
Autorizem-me a manifestar especificamente a minha gratidão à Comissão dos Transportes e do Turismo, e especialmente ao relator, o senhor deputado Le Rachinel, pelo excelente relatório sobre a proposta. Aprecio os esforços feitos por ele e pelos seus colegas de outra comissões, consultando os diferentes parceiros do sector das pescas, e congratulo-me por verificar que a reacção desses parceiros foi quase unanimemente positiva.
Quereria ainda dar uma resposta breve a dois comentários específicos muito válidos feitos no relatório do Parlamento. A Comissão está pronta a corresponder ao pedido específico no sentido de que a Assembleia seja regularmente informada no que se refere a quaisquer adaptações ou alterações adoptadas em comité, e vamos certamente respeitar os compromissos da Comissão para com o Parlamento Europeu em matéria de transparência. A Comissão partilha também das preocupações expressas no relatório no que se refere à possibilidade de o nível das sanções impostas nos diferentes Estados-membros poder dar origem a distorções do mercado. É precisamente para evitar esses problemas e para assegurar uma transparência total que as disposições do artigo 13º exigem que os Estados-membros notifiquem os sistemas de sanções das infracções às disposições nacionais adoptados com base nesta directiva.
Quereria concluir a minha resposta ao relatório agradecendo à Assembleia o facto de ter facilitado a aprovação rápida de uma posição comum sobre esta medida importante, que promoverá a segurança da pesca em águas comunitárias e, nomeadamente, a protecção da vida dos pescadores europeus, a quem a Comunidade tanto deve.
Responderei ainda à questão muito justamente colocada pelo senhor deputado Watts. Escrevi esta manhã ao ministro dos Transportes francês, o senhor Pons, exprimindo a minha esperança numa intervenção urgente do Governo francês com vista ao restabelecimento da liberdade de circulação nos portos da Mancha e nos acessos aos mesmos. O meu gabinete tem estado também em contacto telefónico com o Ministério dos Transportes francês. É claro que o senhor ministro Pons tem estado igualmente em contacto com os seus colegas de outros departamentos relevantes do Governo francês, que está ciente da urgência da situação. Espero que a liberdade de circulação seja restabelecida sem demora, em conformidade com as obrigações jurídicas impostas pelo Tratado, que vinculam todos os Estados-membros. Agradeço a oportunidade de fazer esta declaração à Assembleia.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Navios transportando mercadorias perigosas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0073/97) do deputado Novo Belenguer, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(96)0455 - C4-0544/96-96/0231(SYN)) que altera a Directiva 93/75/CEE, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes.

Novo Belenguer
Senhor Presidente, o objectivo da Directiva 93/75 e, consequentemente, também desta directiva que a altera, consiste em melhorar o nível de segurança a bordo dos navios e de prevenção de acidentes, propiciando e facilitando acções de emergência em caso necessário. Os acidentes em alto mar registados recentemente em águas comunitárias revelam a grande importância desta directiva e justificam a necessidade de adopção por parte de todos os Estados-membros das disposições nela contidas. A proposta da Comissão contém novas resoluções adoptadas no âmbito da Organização Marítima Internacional, nomeadamente a inclusão de navios que transportam materiais radioactivos. Não se trata de aprovar normas de segurança sobre a embalagem de substâncias perigosas, mas de facultar a informação necessária às autoridades portuárias comunitárias relativas à carga transportada, de adoptar os anexos técnicos e de alterar a acção do respectivo comité comunitário com vista a adequar a legislação comunitária às normas internacionais.
Os objectivos contemplados na proposta podem ser considerados positivos e merecedores do apoio do Parlamento. No entanto, esta directiva continua, na minha óptica, a não dar resposta a um certo número de questões.
Em primeiro lugar, as medidas de segurança contempladas na directiva não são aplicáveis aos navios em trânsito nas águas comunitárias sem escala num porto da União. Como poderemos então ter a certeza de que estes navios operam no respeito das normas e dos códigos aplicáveis? Seria pertinente propor, julgamos, que o conteúdo da directiva em apreço seja alargado também aos navios que se encontram em trânsito em águas comunitárias, sem prejuízo, como é lógico, da sua passagem inócua prevista nas convenções internacionais. Não devemos esquecer que estas mesmas convenções prevêem a possibilidade de limitar a passagem de navios a determinadas rotas marítimas.
Em segundo lugar, é surpreendente, e até mesmo perigoso, manter o transporte de materiais radioactivos em navios que também procedem ao transporte de passageiros. Vários membros da OMI manifestaram já a sua reserva nesse sentido. Talvez fosse aconselhável proibir esta prática ou, então, exigir como requisito mínimo a publicidade e a publicação da lista de passageiros que viajam nesses navios, aspecto que é objecto de estudo no contexto de uma directiva específica, concretamente a Directiva 96/574 final, sobre o registo de passageiros.
Em terceiro lugar, o Anexo I - nos termos do artigo 6º da directiva, as autoridades competentes do Estado afectado deverão ser notificadas em caso de acidente - não contempla a necessidade de comunicar o número de tripulantes a bordo no momento do acidente.
Por outro lado, Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto de as alterações apresentadas e aprovadas em comissão terem contribuído para melhorar o texto do meu relatório. Sobre estas alterações gostaria, porém, de precisar alguns aspectos e de tecer alguns comentários. A alteração nº 1 - fui informado de que a nº 3 foi retirada - faz referência aos materiais radioactivos transportados a bordo dos navios. Com a alteração nº 7 reforça-se a obrigatoriedade do Estado de destino do navio de transmitir todas as informações notificadas a todos os Estados comunitários cujas águas territoriais ou portos integram a rota do navio. A Comissão dos Transportes e do Turismo deu ainda a sua conformidade às alterações nºs 5 e 6, que preconizam a obrigação por parte dos operadores de navios que transportam mercadorias perigosas de notificar todos os Estados cujas águas territoriais serão atravessadas pela rota do navio e não apenas o Estado de destino. Talvez esta situação se venha a revelar um pouco complicada. No tocante à alteração nº 8, é pertinente precisar que se trata de uma adição técnica ao artigo 11º da Directiva 93/75, e faz referência à nova numeração do artigo 2º da mesma, que incide sobre o Código INF.
Julgo ser de utilidade incluir ainda, relativamente às informações a transmitir às autoridades antes da saída do navio do porto, o número de tripulantes a bordo, uma vez que esta medida visa melhorar a mobilização dos serviços de urgência em caso de acidente.
As alterações nºs 10 e 11 destinam-se a facultar todas as informações necessárias aos serviços de urgência sobre os materiais radioactivos e o plano de emergência a bordo em caso de acidente. E, por último, Senhor Presidente, a adopção da alteração nº 12, relativa à comunicação da lista de passageiros, é imprescindível. Além disso, em conformidade com a proposta de directiva da Comissão sobre esta matéria, publicada no passado dia 25 de Novembro de 1996, o assunto será debatido nesta câmara durante a «mini-sessão» plenária do próximo mês de Maio.

Sindal
Senhor Presidente, Senhor Kinnock, os socialistas subscrevem o relatório Novo Berlenguer. Aproveitamos para manifestar que consideramos positivo e correcto a Comissão melhorar a directiva de 1993. Entretanto, apoiamos as 12 propostas de alteração - das quais, segundo ouvi agora dizer, uma poderá ser retirada - e que tornam esta directiva mais rigorosa. Naturalmente estamos satisfeitos com os nossos port state controls , carecendo do dever de notificação quanto à navegação em águas internacionais.
Um outro relatório, que há muito está em elaboração, é o que respeita ao sistema europeu de notificação. Discutiu-se se o relatório em apreço poderia servir de alavanca ao avanço do outro processo. O facto de não se ter conseguido levar os navios em trânsito a efectuar a notificação, e o facto de não se ter conseguido conduzir os mesmos através de pontos de passagem seguros, levanta algumas dificuldades. Por esse motivo, gostaria de perguntar ao senhor Comissário se, em conjunto com o Parlamento, iremos poder tomar uma decisão sobre este caso, visto que o mesmo se prende, em parte, com a base jurídica da proposta.
Espero que consigamos melhorar quanto a esta questão. A outra proposta foi apresentada há já uns 3-4 anos. Apoiamo-la mas, gostaríamos igualmente de referir que não são apenas os navios em trânsito que representam um problema. É, também, o facto de serem utilizados navios que se encontram abaixo das normas, navios substandard . Será, porventura, necessário, ligado ao port state control , adoptar um sistema mais rigoroso no que respeita aos navios destinados ao transporte de material nuclear. Muitos Estados-membros efectuam transportes desta natureza para fora do país através de vias diferentes, estrada, caminho de ferro e via marítima, registandose manifestações sempre que se efectua um transporte como este. Penso que alguns dos navios não cumprem as normas de segurança devidas nem, tão pouco, fazem as notificações previstas. Espero, por isso, podermos progredir, tanto em relação à EUREP como com em relação à proposta em apreço.

Ferber
Senhor Presidente, caros colegas! Os transportes de mercadorias perigosas concitam sempre grande interesse por parte dos nossos cidadãos, uma vez que está em causa a garantia de um nível elevado de segurança. Cabe-nos uma particular responsabilidade nos transportes por via marítima, porque o problema é de dimensão internacional. O relator recordou, com razão, a importância desta directiva e de uma regulamentação para os navios que transitam pelas nossas águas mas não aportam em portos europeus. Por esse motivo se referiu também a directiva relativa aos estados de porto, que nos permitiu regulamentar determinados aspectos em nosso benefício.
Estamos perante um problema concreto que temos de resolver em conjunto. Por conseguinte, o Grupo do Partido Popular Europeu vai subscrever todas as alterações que permitam tornar o transporte de mercadorias perigosas ou poluentes ainda mais seguro, proteger as regiões costeiras duradoura e eficazmente contra a poluição e destruição e dotar as tripulações dos navios de elevado grau de segurança. Por isso gostaria de agradecer ao relator o seu excelente relatório. Nele se abordaram, de facto, os campos problemáticos ainda por solucionar.
Senhor Comissário, eu sei que nos vai dizer a seguir que não pode adoptar grande parte das alterações porque não têm necessariamente a ver com o diploma. No entanto - e gostaria de lhe pedir, também em nome do Grupo do Partido Popular Europeu - leve a sério as nossas ideias e desejos! Ajude-nos a conseguir uma boa solução para estas questões, ainda que não seja com este relatório.

Tamino
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu também considera que foi positivo, por parte da Comissão Executiva, apresentar esta directiva, que vem completar a Directiva 93/75/CEE e que tem como objectivo melhorar o sistema de prevenção e as acções de salvamento em caso de acidentes no mar ocorridos com navios que transportem substâncias perigosas e poluentes, e por conseguinte a extensão, graças a esta nova directiva, ao transporte de materiais radioactivos. No entanto, entendemos que se deve também ter em conta que entretanto foi emanada a Directiva 95/21/CEE sobre o controlo dos portos e que outras normas internacionais foram igualmente aprovadas.
Por estes motivos concordamos com os objectivos expostos pela Comissão, mas também estamos de acordo com todas as alterações aprovadas pela Comissão e com o modo como o relatório foi apresentado pelo relator, a quem agradecemos. Em especial, pensamos que não podemos deixar de ter em conta a questão da passagem pelas águas territoriais, e que não podemos deixar de ter em conta os contentores, dentro dos quais deve colocarse o material radioactivo, e que devem respeitar a normativa AIEA.

Morris
Senhor Presidente, antes de mais nada quereria dizer que nos congratulamos com este relatório. Entendo que nunca é demais manifestarmos a nossa preocupação com a manipulação e o transporte de resíduos tóxicos, principalmente quando se trata de materiais radioactivos.
No meu círculo eleitoral, esta questão preocupa-nos tanto mais, quanto tivemos no ano passado a experiência do Sea Empress e do impacto da mesma no meio ambiente local. Os habitantes da região estão ansiosos por regressar à sua vida normal, e recomendamos insistentemente que não haja complacência no que se refere a esta directiva.
A posição da Comissão dos Transportes é essencialmente a de assegurar que a legislação se aplique aos navios que atravessam águas comunitárias, e não só aos navios com destino ou partida dos portos comunitários. Temos de assegurar que as autoridades dos Estados costeiros tenham conhecimento da presença de navios que transportam mercadorias perigosas. À luz dessas informações, as autoridades locais poderão tomar as medidas pertinentes, em caso de acidente.
No que se refere ao transporte de combustível nuclear irradiado, de plutónio e de resíduos radioactivos, que deveria ser abrangido por esta directiva, será conveniente chamar a atenção para dois aspectos principais. Em primeiro lugar, temos de assegurar que o material radioactivo só possa ser transportado em contentores que satisfaçam as normas de segurança mais recentes da Agência Internacional de Energia Atómica. Em segundo lugar, temos de assegurar que os materiais radioactivos não sejam nunca transportados em navios de passageiros. São condições mínimas, em que devemos insistir. Manda o bom senso que os materiais tóxicos sejam separados dos passageiros e que os regulamentos internacionais sejam observados. Só assim será possível minimizar os riscos em toda esta questão do transporte de materiais tóxicos, e nomeadamente, é claro, de materiais nucleares.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, antes de mais nada dêem-me licença que agradeça à Comissão dos Transportes e do Turismo, e especialmente ao relator, o senhor deputado Belenguer, o seu excelente relatório sobre a proposta. Congratulo-me também pelo facto de ter tomado a palavra depois de um conterrâneo galês cuja preocupação com a possibilidade de acidentes marítimos de consequências catastróficas em matéria de poluição é bem conhecida desta Assembleia, tal como do seu círculo eleitoral.
Regozijo-me por verificar que esta proposta foi objecto de um consenso geral e de um apoio generalizado ao seu principal objectivo, que é o de reforçar e melhorar a directiva em vigor, criando melhores sistemas de notificação, que permitam melhorar a prevenção e a intervenção em caso de acidentes marítimos envolvendo navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes.
A Comissão congratula-se com as alterações nºs 8 e 9. A primeira permitirá que o comité instituído por esta directiva tenha em conta as alterações futuras ao Código INF, e a segunda, que exige que o operador de um navio forneça às autoridades competentes informações sobre o número de tripulantes a bordo, deverá contribuir para melhorar as medidas de emergência, em caso de acidente marítimo.
No que se refere às outras alterações, quereria sublinhar bem que a Comissão partilha da preocupação suscitada pelos riscos específicos associados ao transporte marítimo de materiais radioactivos e pela inoperância do sistema de notificação instituído nos termos da directiva de 1993, tal como foi expressa pela comissão. Como o disseram já alguns deputados que intervieram no debate, esse sistema não se aplica aos navios em trânsito. Partilhamos dessa preocupação, mas julgo que será pertinente recordar ao Parlamento, sem a menor complacência, que 80 % desses navios em trânsito nas águas europeias fazem escala em portos comunitários. Consequentemente, apesar de estarem em trânsito, são também abrangidos pelas disposições relativas aos portos, o que é já mais tranquilizante.
A Comissão não pode aceitar as alterações apresentadas pelo Parlamento. Não porque haja divergência de pontos de vista, mas sim porque os aspectos focados nas alterações são já abrangidos por outras propostas da Comissão ou porque a Comissão tenciona tomar novas iniciativas específicas neste domínio. O senhor deputado Ferber adiantou-se-me nas suas observações (o que não acontece pela primeira vez, nos seus contributos sempre sensatos), e é evidente que já estamos empenhados exactamente nas acções que solicitou. O mesmo se aplica às propostas dos senhor deputado Sindal.
Mais precisamente, a primeira série de alterações, relativas às condições de transporte marítimo de materiais radioactivos, situam-se fora do âmbito desta directiva, que só se refere aos sistemas de notificação. É o caso, nomeadamente, das alterações nºs 1 e 3, a menos que a alteração nº 3 tenha sido retirada, como o referiu o senhor deputado Belenguer, porque estas alterações proibiriam o transporte de materiais radioactivos a bordo de navios de passageiros. O mesmo se aplica também à alteração nº 2, nos termos dos regulamentos da AIEA, e às alterações nºs 10 e 11, que acrescentariam aos anexos da directiva várias disposições de segurança extraídas do código INF. Contudo, a Comissão tem em estudo várias iniciativas de reforço do regime em vigor aplicável ao transporte de materiais radioactivos, que prevêem, caso seja necessário, legislação vinculativa aplicável a todos os navios que se dirigem a um porto europeu transportando materiais radioactivos.
No que se refere à outra série de alterações, as que se relacionam com a extensão do sistema de notificação aos navios em trânsito, a Comissão considera que as alterações nºs 4, 5 e 6 são já contempladas na proposta de directiva do Conselho relativa a um Sistema Europeu de Notificação de Navios, o chamado Eurorep, que foi adoptado pela Comissão em Dezembro de 1993 e que está ainda em consideração no Conselho. Seria inconveniente e pouco razoável que a Comissão aceitasse a inclusão dessas disposições na Directiva 93/75, quando a discussão de disposições semelhantes, previstas nos termos do Eurorep, pode ser reatada a todo o momento no Conselho. A alteração nº 7, solicitando a transmissão de todas as informações de rotina recebidas às autoridades de todos os Estados-membros, é inaceitável, uma vez que sobrecarregaria as autoridades nacionais relevantes com grande número de informações, apesar do facto de essas informações só em casos muito excepcionais serem necessárias para efeitos de segurança. Finalmente, a Comissão não pode aceitar a alteração nº 12, relativa à existência de uma lista de passageiros, que seria redundante, uma vez que a proposta de directiva do Conselho relativa ao registo de passageiros de navios de passageiros foi já adoptada pela Comissão, a 25 de Novembro do ano passado.
Em suma, a Comissão aceita as alterações nºs 8 e 9, mas apesar de partilharmos das preocupações que reflectem, não podemos aceitar as alterações nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11 e 12. E para concluir, quereria agradecer mais uma vez ao senhor deputado Belenguer e à Assembleia a possibilidade de concretização rápida de uma posição comum sobre esta medida importante, que terá obviamente um efeito directo e significativo no transporte de mercadorias perigosas ou poluentes nas nossas águas.

Morris
Poderá o senhor comissário Kinnock informar-nos se tenciona propor legislação relativa a toda esta questão do transporte de materiais radioactivos?

Kinnock, Neil
Agradeço a pergunta, Senhor Presidente. Estamos a trabalhar nesse sentido há já algum tempo. Não posso citar datas, porque não quero induzir em erro a Assembleia, indicando nem que seja o mês, mas posso garantir ao senhor deputado Morris que vamos apresentar essas propostas. Se quiser contactar-me por escrito, tentarei ser mais explícito, dentro de algumas semanas. Terei o maior prazer em dar-lhe informações mais precisas, quando entender que os trabalhos atingiram o estádio de adiantamento adequado.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão, suspensa às 20H00, é reiniciada às 21H00)

Nova estratégia marítima
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0067/97) do deputado Danesin, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões (COM(96)0081 - C4-0237/96) intitulada «Para uma nova estratégia marítima».

Danesin
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar gostaria de agradecer, rápida mas forçosamente, aos colegas da Comissão dos Transportes e do Turismo, o empenho com que colaboraram, quer com preciosas sugestões, quer com um eficiente trabalho sobre as alterações. Esse trabalho fez com que este relatório fosse aprovado por unanimidade em comissão.
Ditas estas palavras prévias, gostaria de começar citando os dados numéricos que dizem respeito ao assunto que estamos a tratar: 90 % das trocas entre a Comunidade e o resto do mundo faz-se por mar e no interior da União essa percentagem é de 35 %. A acção da União relativamente à futura estratégia marítima, proposta pela Comissão, baseia-se em quatro pilares: a segurança, a manutenção dos mercados abertos, a competitividade e as ajudas de Estado.
Considero fundamental a questão da segurança, por um lado por estar ligada a problemas ambientais e à protecção das vidas humanas e, por outro lado, porque, como vou tentar demonstrar, é o ponto de partida para se manter tanto o emprego dos trabalhadores marítimos europeus como a competitividade das nossas frotas. O factor humano é fundamental, visto que 80 % dos desastres marítimos são justamente devidos a erro humano. As tripulações multilingues agravam actualmente este problema, uma vez que tornam mais difíceis as comunicações em caso de emergência. Por conseguinte, é essencial que se recorra a todos os instrumentos a fim de se poder conservar as competências, promover postos de trabalho altamente qualificados e facilitar a formação dos trabalhadores marítimos europeus.
Para além dos problemas ligados à formação, existe no entanto um ponto estratégico - na minha maneira de ver - relacionado com a questão que estamos a tratar: os registos e, consequentemente, os chamados pavilhões de conveniência. Actualmente a situação é a seguinte: para um armador, registar um navio sob pavilhão não comunitário, e sobretudo sob «alguns» pavilhões, representa algumas vantagens económicas, em matéria de custos do pessoal, de impostos, etc., altíssimos em termos objectivos. Por isso, se não quisermos ser hipócritas, temos de reconhecer que, dadas as condições actuais, o problema será muito difícil de resolver.
A primeira consequência será uma inevitável perda do próprio conceito de trabalhador marítimo comunitário e da competitividade da nossa frota. A segunda será um inevitável aumento do número dos chamados «navioscarroças» que passarão a sulcar os nossos mares, com todas as consequências ambientais que bem podemos imaginar.
O Parlamento já pediu várias vezes um plano de ajudas, inclusivamente financeiras, para estimular a actividade neste sector, chegando mesmo a uma definição pontual do conceito de armador europeu, mas numerosas novas propostas nunca alcançaram o estádio de legislação devido à incapacidade do Conselho de tomar decisões sobre esta matéria.
Quais poderão ser actualmente os instrumentos utilizáveis para tornar concreta em termos reais uma estratégia marítima a nível comunitário? Vivemos numa economia de mercado globalizada, pelo que as empresas envolvidas vivem o vínculo do orçamento como um dado fundamental: por isso, se as enormes diferenças existentes nos custos a favor dos pavilhões de conveniência não forem compensadas, por um lado, por rigorosos controlos na segurança e, por outro lado, por incentivos fiscais, grande parte das melhores intenções estará irremediavelmente destinada ao fracasso.
Um instrumento certamente interessante, deste ponto de vista, é a directiva »Port State Control». Este instrumento permite efectuar controlos no porto do Estado de chegada e, caso sejam detectadas quaisquer irregularidades, permite cominar sanções, que podem ir mesmo à paralisação do navio. Julgo que é oportuno apoiar com convicção uma task force comunitária a fim de controlar a aplicação pontual desta directiva por parte dos Estados-membros.
Para obter resultados que aqui interessam não nos parece neste momento realista obrigar os armadores a contratar pessoal comunitário, estabelecendo quotas mínimas obrigatórias, já que dessa forma estaríamos a favorecer, pelas naturais conveniências orçamentais já referidas, o êxodo para os chamados pavilhões de conveniência. Em vez disso seria mais proveitoso criar, através de facilidades contributivas e fiscais, condições que tornem competitiva a contratação de trabalhadores marítimos europeus. A possibilidade de combater a invasão dos registos abertos está, pois, ligada à hipótese de fazer com que esses mesmos registos percam as vantagens que têm neste momento.
Para terminar, penso que a Comissão deveria tornar-se promotora de uma verdadeira acção de protecção da frota comunitária. Estou a referir-me à situação - que, na minha maneira de ver, neste momento é insustentável - em que alguns países não comunitários, que actualmente gozam de ajudas para a cooperação ou de outros financiamentos comunitários, emitem certificados oficiais a navios com extrema facilidade, muito embora conscientes dos riscos que isso implica e sem procederem a um verdadeiro controlo da funcionalidade dessas embarcações.
Penso que, à semelhança do que fazem por exemplo os Estados Unidos e também outros países, devemos ter a força suficiente para impor uma espécie de reciprocidade entre as ajudas concedidas pela Comunidade e o respeito pelas normas mínimas exigidas, a fim de salvaguardar por um lado os nossos trabalhadores e os nossos armadores e, por outro lado, o ambiente dos nossos mares.

Bernardini
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quando se utiliza a palavra «estratégia», creio que é preciso ser sempre prudente pois que, se a trajectória proposta se orienta para objectivos positivos, a experiência levou-nos muitas vezes a sentir falhas, a sofrer carências, e por isso a temperar todo o entusiasmo inicial. A Comissão, no que se refere aos transportes marítimos, não escapa a essa regra. É por isso que, na minha qualidade de relator da Comissão da Política Regional, vos transmito o sentimento dos meus colegas, que oscila entre a aprovação e a frustração.
A aprovação em primeiro lugar. Se a Comissão nos apresenta um texto destinado a delinear uma nova estratégia marítima, é porque tem plena consciência de que as medidas iniciais de 1985, baseadas no comércio livre, não atingiram totalmente o seu objectivo. Este sector económico conhece graves dificuldades que resultam da mundialização e da desregulamentação. O número, triste, de 50 % de perdas de empregos é disso uma prova gritante. Logo, a Comissão tem razão em reagir e orquestrar a sua ofensiva a diversos níveis: segurança, formação, investigação, sistema de ajuda e modernização. Todos estes elementos são determinantes. Devem ser encorajados e até mesmo consolidados.
Falava eu de frustração. É com uma grande tristeza que eu vos comunico a fraqueza que senti da dimensão regional. Ela é aflorada, a nosso gosto de forma demasiado abstracta, e finalmente privada de um raciocínio integral. Muitas regiões da União Europeia são regiões marítimas, algumas mesmo insulares. Esta faceta gera ou acompanha actividades económicas e comerciais.
Nesta ordem de ideias, estamos desiludidos pelo facto de a Comissão não ter aproveitado a oportunidade para se situar na sua reflexão sobre a construção naval, uma vez que os postulados que deram origem a supressões ou reestruturações dos locais se alteraram. Lamento que o lugar que os portos ocupam tenha sido tão pouco considerado. É, no entanto, para certas regiões, a porta do seu território, o seu único meio de desenvolvimento, e desempenha também um papel estratégico para o país ou para as regiões do interior. É naturalmente e magistralmente ignorado.
Em conclusão, caros colegas, agradeço à Comissão dos Transportes e do Turismo por ter querido tomar em consideração duas observações, e espero que esta nova estratégia não se fique por uma teoria suplementar, pois de outro modo receio bem que esta nova edição se transforme em chuva a cair no molhado.

Holm
Senhor Presidente, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia adoptou por unanimidade o parecer que eu próprio redigi e que defende a desregulamentação para os transportes marítimos na UE - na condição de serem mantidas normas ambientais e de segurança internacionais rigorosas -, a par de uma tolerância razoável no tocante aos sistemas nacionais de ajuda. Receia-se justificadamente que a frota comunitária envelheça demasiado, e, por isso, consideram-se necessárias acções de incentivo financeiro tendentes a melhorar as normas e os critérios de desempenho técnico. Devemos salientar a necessidade de desencadear acções a nível mundial neste domínio, com vista a melhorar a formação do pessoal marítimo e as suas qualificações e a desincentivar a utilização de tripulações baratas com qualificações inferiores pelos armadores.
A defesa do ambiente e da segurança impõem determinadas exigências à indústria marítima europeia. A investigação e o desenvolvimento tecnológico deverão desempenhar um papel imprescindível neste domínio, se quisermos assegurar um futuro sustentável e competitivo ao sector nos seus vários subdomínios, designadamente, a indústria da construção naval, a segurança dos navios, os sistemas de propulsão e a prevenção da poluição.
No âmbito do Quarto Programa-quadro de Investigação está previsto um programa especial para os transportes. Um dos capítulos desse programa é dedicado ao transporte marítimo. A Comissão para a Investigação, o Desenvolvimento Tecnológico e a Energia apoia os programas de investigação neste domínio, aconselhando o aprofundamento do desenvolvimento de sistemas de propulsão mais eficazes em termos de consumo de combustível e mais compatíveis com o ambiente, de uma construção naval mais eficaz em termos de custos, assim como a execução de um programa de investigação socioeconómico mais amplo, com vista a estudar o contexto social das técnicas e ciências marítimas mais recentes.
A Comissão da Investigação apoia o princípio do Grupo de Trabalho no que se refere ao futuro do sistema de transportes marítimos e aconselha vivamente o seu alargamento ao Quinto Programa-quadro. A Comissão de Investigação exorta a Comissão a afectar mais recursos à investigação nos domínios da segurança e da defesa ambiental no domínio do transporte marítimo.

Van der Waal
Senhor Presidente, o senhor deputado Danesin referiu no seu relatório, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, a grande importância da existência, na União Europeia, de um sector marítimo saudável. Em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, quero acima de tudo, chamar a atenção para a posição da frota europeia no mercado mundial, onde se faz sentir uma concorrência extremamente poderosa, que levou, nos últimos anos, a que um grande número de embarcações passassem a navegar sob os chamados pavilhões baratos. Esta transferência de bandeiras causou grandes prejuízos à União Europeia, cujo sector do transporte marítimo ficou, não só cada vez mais dependente dos navios de países terceiros, mas perdeu também uma importante actividade económica, para começar no que diz respeito a postos de trabalho, mas, a prazo, também às actividades do sector portuário, que ameaçam também serem deslocalizadas para o exterior da União Europeia. Nos Países Baixos, calcula-se que com isto se perdeu nada mais nada menos do que 70 % do valor acrescentado da actividade do sector portuário.
O processo de transferência de bandeiras pode ser evitado mediante uma maior competitividade em termos de custos de registo nos Estados-membros. Na sua comunicação, a Comissão Europeia oferece aos Estados-membros a possibilidade de tomarem medidas nesse sentido a favor dos seus armadores. Agora que a Comissão retirou a proposta de registo «Eros», quero declarar todo o meu apoio à estratégia adoptada pela Comissão. Neste contexto, desde 1996 que o governo dos Países Baixos concede benefícios fiscais à empresas marítimas que navegam sob pavilhão neerlandês, ou se encontram estabelecidas naquele país. Isto levou a que, entretanto, várias dezenas de navios tenham passado novamente a navegar sob pavilhão neerlandês.
Finalmente, gostaria ainda de fazer uma pergunta específica ao senhor comissário. O parágrafo 33 do relatório Danesin, diz que os transportes marítimos não devem ser encarados como uma indústria de serviços vocacionada para as importações ou exportações europeias, mas como uma indústria de pleno direito, com responsabilidades próprias. Isto é diferente do que podemos ler na comunicação da Comissão, nomeadamente que o sector do transporte marítimo é uma indústria de serviços com uma função complementar. Poderá o senhor comissário confirmar que subscreve a afirmação da Comissão dos Transportes e do Turismo?
Para terminar, gostaria de observar que face ao grande número de boas asserções do relatório Danesin, os pontos mais importantes se perdem, infelizmente, em assuntos secundários.

Watts
Senhor Presidente, quereria congratular-me, em nome do Partido dos Socialistas Europeus, com esta nova abordagem do sector marítimo proposta pelo senhor comissário Kinnock. Tal como ele, defendemos um sector marítimo vibrante em toda a Europa, o que, por razões estratégicas, reputamos essencial para a indústria e o emprego, assim como para garantir e aumentar a competitividade da União Europeia, contribuindo também obviamente para que possamos cumprir as nossas obrigações no domínio do ambiente.
Quereria felicitar também o relator, o senhor deputado Danesin, pela sua abordagem cooperante e exaustiva, que granjeou o apoio generalizado não só deste Parlamento, como também do sector marítimo. Estou certo de que amanhã, quando submetermos o relatório à votação, o Parlamento apoiará unanimemente um compromisso claro de apoio ao futuro do sector marítimo europeu.
Contudo, o desafio que enfrentamos é difícil. Em 1970, um terço dos navios existentes a nível mundial arvoravam orgulhosamente o pavilhão de um Estado-membro da União Europeia. Em 1994, essa percentagem desceu para 14 % apenas. No meu país, em 1979 1 200 navios arvoravam o pavilhão britânico, mas hoje esse número desceu para 250. O desafio que enfrentamos é enorme, nomeadamente em termos de emprego. Em 1970, o sector era responsável por um terço de milhão de postos de trabalho em toda a UE; hoje esse número não chega a 100 000. Dois terços da mão de obra industrial do sector marítimo foi eliminada. Mas o nosso grupo entende que as potencialidades do sector são enormes. O subsector do transporte de passageiros, por exemplo, tem tido nestes últimos dez anos um crescimento anual de perto de 7 %, a nível mundial. Há uma procura crescente de serviços especializados, e os benefícios ambientais da promoção do sector marítimo são evidentes.
Congratulamo-nos muito especialmente com o facto de a proposta da Comissão assentar em quatro pilares: em primeiro lugar, na segurança; em segundo lugar, na manutenção de mercados abertos; em terceiro lugar, na garantia de competitividade; e, finalmente, em orientações claras em matéria de auxílios estatais.
Quereria expor algumas das razões que nos levam a apoiar esta nova estratégia. Relativamente à segurança, apoiamos totalmente os esforços do senhor comissário no sentido de conferir um carácter vinculativo e obrigatório às resoluções não obrigatórias compulsivas da IMO, através da legislação comunitária. No que se refere à manutenção de mercados abertos, apoiamos plenamente a sua proposta no sentido da celebração de acordos internacionais. Em termos de garantia da competitividade, somos a favor de acções comuns tendentes à promoção de programas de formação, investigação e desenvolvimento marítimo e, nomeadamente, de atrair a juventude para a profissão. Finalmente, no que diz respeito aos auxílios estatais, somos também a favor de uma revisão das orientações em matéria de auxílios estatais, que deverão centrar-se de preferência no apoio ao emprego, à ID e à formação, indo além da mera regulamentação da atribuição dos auxílios estatais.
O Parlamento quereria igualmente que fosse atribuído mais relevo a uma série de aspectos. Um deles consiste em conferir mais eficácia ao controlo dos portos por parte dos Estados onde estes se situam. Temos de fazer tudo o que podemos, no âmbito dos poderes de que dispomos. Vamos aproveitar melhor os controlos existentes, tais como o dos portos pelo Estado onde se situam. Em segundo lugar, teremos de atrair novamente os trabalhadores para o sector, nomeadamente os jovens da UE, para o que será necessário melhorar as condições de trabalho e o horário de trabalho a bordo. Em terceiro e último lugar, temos de actuar rapidamente, para acabar com o escândalo dos pavilhões de conveniência, que são uma doença, uma praga que alastra no sector marítimo a nível mundial, e também na Europa. Esse problema tem de ser resolvido, para que esta estratégia possa ser uma realidade, beneficiando e incentivando a nossa economia e criando emprego. A Europa orgulha-se do seu passado marítimo, e estou convencido de que esta estratégia, tal como foi proposta pelo senhor comissário Kinnock, permitirá lançar as bases de um futuro marítimo grandioso.

Sarlis
Senhor Presidente, caros colegas, o Partido Popular Europeu, em nome do qual eu falo, vai apoiar o relatório Danesin e vai votar a seu favor, e ao mesmo tempo felicita o relator pelo seu trabalho.
A comunicação da Comissão para uma nova estratégia marítima é um texto desigual, contém propostas justas mas também bastantes pontos obscuros quanto às suas verdadeiras intenções. Propõe, por exemplo, o levantamento da cobertura que a parceria oferece às companhias de navegação, a fim de salvaguardar a responsabilidade civil, fiscal e penal decorrente da exploração de navios. Será que a Comissão tenciona estender também o levantamento dessa cobertura a outros sectores da economia europeu, por exemplo, à indústria europeia?
Outras propostas da Comissão que suscitam sérias reflexões são:
Primeiro, o estabelecimento de critérios comuns que serão obrigatoriamente aplicados pelos Estados-membros para a inscrição de navios nos seus registos;
Segundo, a abolição do critério da nacionalidade do armador como condição de registo do navio;
Terceiro, a instituição de um conjunto de disposições legislativas de controlo da propriedade dos navios antes e durante o registo.
Se todas estas ideias se tornarem realidade, estejam certos, caros colegas, de que à excepção da navegação de pequeno curso e dos «ferry-boats», não ficará nem para amostra um só navio nos registos comunitários.
Noutro ponto, a Comissão declara que irá retirar as suas propostas relativas ao registo «Euros» e ao armador comunitário, propostas essas que, no entanto, - como sabeis - tinham sido melhoradas pelo Parlamento. Porquê? Qual o interesse em retirar essas duas propostas?
A Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento, com a proposta de resolução em análise, louva e apoia o que de bom contém a comunicação da Comissão. Pelo contrário, distancia-se das outras posições da Comissão - já referi algumas - em relação às quais guarda sérias reservas. De igual modo, solicita à Comissão que não retire as suas propostas sobre o registo «Euros» e sobre o armador comunitário.
Finalmente, a proposta de resolução contém novas ideias para inverter o fluxo de retirada de navios e de armadores dos Estados-membros, entre as quais a proposta para que a Comissão estude as consequências desfavoráveis para a marinha mercante europeia e para o emprego dos marinheiros europeus decorrentes do sistema da Federação Internacional dos Trabalhadores dos Transportes, ITF, conhecido como sistema «Black Cutters», que é aplicado a nível mundial a marinheiros de países terceiros que prestam serviço em navios sob pavilhão de conveniência.

Malerba
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a indústria marítima é realmente estratégia para o comércio mundial e para a Europa; tem um formidável arcabouço e representa uma das nossas identidades mais antigas e nobres. A comunicação da Comissão e o excelente relatório do colega Danesin põem em evidência as permanentes dificuldades deste sector, que tem sofrido o encerramento de estaleiros, o êxodo de navios dos registos comunitários e um grave desemprego entre as gentes do mar. É necessário inverter essa tendência, mesmo perante perspectivas que me parece que deverão ser mais favoráveis nos próximos anos, tendo em vista um constante aumento dos tráfegos e das trocas. Um indicador é o congestionamento das rotas europeias e da rota mediterrânica, principalmente via Suez, que está a voltar a ser a principal artéria dos transportes mundiais.
Por conseguinte, acordo total quanto às medidas sugeridas pela Comissão para a formação, para o apoio à investigação, para as tecnologias do navio, para os sistemas de telecomunicações e de lançamento em rede de aplicações, de logística e de controlo do tráfego, incluindo a navegação via satélite; e ainda para a promoção da rede intermodal nos portos, com particular impulso aos transportes sobre carris e às ligações transeuropeias.
E vice-versa, para fazer face ao fenómeno dos pavilhões-sombra e dos navios-carroça inseguros, com tripulações exploradas, não me parece que a Comissão já tenha encontrado as receitas definitivamente eficazes. No entanto, penso que a ligação estabelecida com as regras da segurança é estratégica e deve ser apoiada nas negociações multilaterais no âmbito da IMO na frente externa, e com medidas de incentivo fiscal na frente interna.
Fico a aguardar o seguimento que irá ser dado a esta questão por parte da Comissão e subscrevo plenamente o relatório do colega Danesin.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, os meus cumprimentos ao relator que, como verdadeiro veneziano que é, nos mostra como podemos voltar a dominar os mares. Neste contexto, temos de nos capacitar do facto de que 35 % do comércio interno da União é efectuado por via marítima, mas arriscamo-nos a que esta percentagem diminua, em virtude de os grandes navios de contentores chegarem apenas a um porto por continente. A partir daí, a distribuição das mercadorias devia ser feita, preferencialmente, por via marítima e não por via rodoviária. Para isto será necessário fortalecer a navegação costeira, como o Governo neerlandês e este Parlamento propuseram que acontecesse, no âmbito das redes transeuropeias. Para isso teremos de observar alguns factores.
Em primeiro lugar, será preciso melhorar a formação e os custos do pessoal marítimo. Nesse sentido, os Países Baixos já deram o exemplo do caminho a tomar - como o senhor deputado Van der Waal já teve oportunidade de dizer, mediante a introdução de benefícios fiscais. Por outro lado, temos também de compreender que para isso as escolas náuticas têm de manter-se abertas, também aos estrangeiros.
Além disso, terá de haver um sistema de agrupamento da carga dos navios, o que, na minha opinião, a Comissão devia introduzir no Quinto Programa-Quadro, no sentido de poder fazê-lo automaticamente.
Além disso, como tenho repetidamente vindo a dizer neste Parlamento, inclusivamente a respeito do relatório Sindal, os contentores de 45 pés, normalmente utilizados nos transportes marítimos, devem também poder ser transportados por via terrestre. O nível dos direitos portuários tem de ser mantido baixo, não podendo todavia, em caso algum, dar azo a distorções de concorrência ou a uma política menos ajustada ou harmonizada, em termos ambientais ou de segurança.
A União Europeia não pode perder de vista que, para algumas ilhas e regiões ultraperiféricas, não existem alternativas para o transporte marítimo. Se não nos esforçarmos ao máximo por garantir a subsistência de um sector marítimo comunitário viável, tanto os grandes portos principais como as regiões ultraperiféricas sofrerão graves consequências. Por isso, enquanto representantes populares, não podemos ficar de braços cruzados e, nesse contexto, a Comunicação da Comissão e o relatório do senhor deputado Danesin são um bom ponto de partida.

Sindal
Senhor Presidente, Senhor Kinnock, Senhor relator, como os prezados colegas talvez saibam, a navegação é uma área que me toca muito de perto, e tomo a liberdade de afirmar que temos negligenciado o desenvolvimento da navegação na Europa. Negligenciámos o desenvolvimento de um conceito que nos permite enfrentar os desafios do futuro. Existe a navegação global e existe a navegação de curta distância e também existe uma relação entre elas. Sem plantações não poderá haver árvores. A navegação de curta distância implementa a navegação global. É por esse motivo que é tão importante analisarmos esta questão à luz do mesmo contexto.
Vejamos a navegação global. Apesar de se registar um menor número de navios e tripulantes europeus nos oceanos, permito-me salientar que a maioria dos navios, que operam a nível global, continuam a ser controlados por interesses económicos europeus, embora frequentemente através de estados de bandeira e de registos diferentes. Ainda que os oficiais sejam europeus, os tripulantes são naturais de outros países. Queixamo-nos de que as nossas possibilidades não são devidamente aproveitadas porquanto sabemos que, na realidade, o proprietários dos navios se encontram nas grandes cidades europeias. No plano mundial compete-se ao nível das normas, da qualidade dos navios, da segurança e dos salários. Mas, minhas Senhoras e meus Senhores, Senhor relator, não é através da degradação que podemos melhorar a navegação. Apenas um transporte de qualidade o poderá fazer.
Na minha concepção torna-se necessário introduzir alguns acordos OCDE neste domínio. Temos o caso do port state europeu. Este sistema deverá ser alargado e aplicado a nível global. Temos a formação do pessoal marítimo, a segurança e, para terminar, a discussão em torno dos estados de bandeira. Há registos dinamarqueses, holandeses e noruegueses que estão a combater estes estados de bandeira. Embora, na realidade, seja a mesma coisa: a economia é europeia, ainda que os navios operem noutras águas com uma tripulação não europeia.
Desejo expressar à Comissão os meus votos de sucessoo quanto à discussão sobre a navegação e o futuro. Espero ainda que a Comissão consiga, através desta mesma discussão, apresentar algo melhor para a ordem de trabalhos. Talvez se pudesse envolver nesta discussão os grandes armadores que operam na Europa, procurando fazer-lhes ver que lhes cabe uma responsabilidade de um dever de, em conjunto connosco, salvaguardar o futuro marítimo da Europa.

Jarzembowski
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário! Reina consenso no Parlamento que a sua comunicação é uma abordagem positiva do apoio ao transporte marítimo europeu e que é excelente o relatório do prezado colega Danesin. Por isso permita-me um reparo: constatamos com unanimidade no relatório o quanto lamentamos, Senhor Comissário, que a estratégia da Comissão não contenha um calendário de execução e que haja tão poucas propostas concretas para superar o desafio.
Permita-me começar por aqui. No sexto capítulo - criação de condições de concorrência leais para a navegação marítima - gostaria de ter em breve a sua promessa de que vão apresentar novas propostas, porque os meus colegas dos Países Baixos, que hoje intervieram, lembraram pertinentemente as louváveis iniciativas do Governo neerlandês. Temos a obrigação de promover condições de concorrência leais para todos os estaleiros da nossa Comunidade de 15 países. Não se pode tolerar que estaleiros de outros países comunitários, cujos orçamentos não permitem medidas de apoio como as dos Países Baixos, sofram desvantagens, porque um país apoia de forma especial a sua navegação marítima e ainda por cima recorre a pavilhões de conveniência. Não é esse o espírito de um mercado interno europeu!
Nessa medida, Senhor Comissário, estamos muito interessados em saber se hoje nos vai poder dizer quando estarão em condições de apresentar mais propostas concretas e em que medida levarão em conta nessas propostas a necessidade de existirem condições de concorrência leal entre os estaleiros, que apenas são possíveis se as condições de enquadramento nacionais também o forem. Ou os restantes 14 países - deixemos de fora o Luxemburgo - aderem às normas fiscais neerlandesas, ou temos de pensar se as normas neerlandesas são comunitariamente compatíveis, pois não podemos permitir que se prejudiquem os trabalhadores e as empresas marítimas porque não existem condições de concorrência uniformes. Estou desejoso por ouvir a sua resposta!

Paasio
Senhor Presidente, o relatório do Deputado Danesin sobre uma nova estratégia marítima constitui um documento amplo e abrangente, que deixa transparece que o assunto foi abordado de forma minuciosa. A grande linha de orientação neste documento consiste, fundamentalmente, na ampla cooperação e na procura de medidas à escala mundial. No entanto, a atenção vira-se para o facto de este relatório ser omisso em relação a uma determinada dimensão essencial da cooperação, que tem inclusive uma importância decisiva na garantia da segurança marítima. Refiro-me à cooperação com as organizações sindicais ligadas à actividade marítima. Estas organizações desenvolvem um importante trabalho no seu próprio sector, tanto no mar como nos portos, para que o estado dos navios seja o melhor possível, no que diz respeito ao aspecto técnico assim como às tripulações.
O relatório em apreço dispensa muita atenção precisamente àqueles mesmos factores que colocam em risco a segurança marítima e que as organizações sindicais ligadas à actividade marítima têm vindo a combater há dezenas de anos. Neles se incluem a formação deficiente ou absolutamente inexistente da tripulação, o mau estado de conservação das embarcações e as daí resultantes condições precárias de trabalho, por força das quais a motivação da tripulação para o trabalho não pode ser a maior possível, entre muitas outras questões semelhantes. É por conseguinte natural que, para o efeito, se recorra, na medida do possível, à ampla experiência mundial em matéria de reforço da segurança marítima de que dispõem as organizações sindicais ligadas à actividade marítima. Ao criar-se, no âmbito da União Europeia, uma nova estratégia marítima e ao procurar-se influenciar normas mundiais, é de esperar que se aproveite plenamente esta dimensão no ulterior tratamento deste assunto.
A questão reside, em última análise, em saber em que medida se deverá dar aos chamados operadores de mercado a livre possibilidade de influenciarem as condições relativas à actividade marítima. Deve-se poder distinguir entre um mercado marítimo tão aberto quanto possível e operadores de mercado que exercem uma influência nociva sobre a segurança marítima. A estes últimos deverão poder ser impostas, ao abrigo de uma deliberação e de uma convenção comum assim como através de um controlo suficientemente eficaz, normas tais que impeçam que a simples maximização do lucro económico imediato possa constituir um factor ameaçador da segurança marítima.

Stenmarck
Senhor Presidente, precisamos de encontrar caminhos para o desenvolvimento do transporte marítimo na Europa, para que ele se torne mais seguro e competitivo. O transporte marítimo corresponde a 90 % dos transportes para países terceiros, constituindo uma chave importante para a liberdade de comércio. O Parlamento deve, pois, dar grande atenção à tarefa de promoção do transporte marítimo.
Na minha opinião, existe, contudo, um domínio que não é contemplado no relatório em apreço. Refiro-me, designadamente, à responsabilidade do transporte marítimo pela resolução dos problemas ambientais que ele próprio origina. Num processo como este, quando a Comissão, aliás com todo o mérito, procura realizar uma análise de conjunto ao transporte marítimo, os problemas ambientais não devem ser esquecidos.
Actualmente, o mar Báltico vive uma situação bastante grave no que se refere ao ambiente. É um dos mares mais poluídos da Europa, cabendo ao transporte marítimo uma grande parte da responsabilidade por esta situação. Apenas em águas suecas, ao longo dos últimos anos, têm-se verificado anualmente quinhentos casos de derrames de petróleo ou dos seus derivados. Esta tendência continua dramaticamente a agravar-se e impõe-se a adopção rápida de medidas, o que parece não ter sido entendido pela Comissão. Uma parte não desprezável dos referidos derrames é da responsabilidade dos novos Estados ribeirinhos do Báltico. Um dos desafios mais importantes que enfrentamos será, talvez, o de contribuir para a futura adesão da maioria desses países à UE, de tal modo que o mar Báltico passe a ser quase totalmente circundado por Estados-membros. Então poderemos adoptar critérios bastante mais rigorosos. A curto prazo, porém, é possível a adopção de uma medida simples, como foi feito na Dinamarca e na Suécia, nomeadamente, tornando possível descarregar livremente o petróleo em todos os portos. Esta medida deveria merecer o apoio de todos nós.
Terminarei com a seguinte pergunta: tenciona a Comissão apresentar propostas com vista a resolver os problemas ambientais gerados pelo transporte marítimo?

Cornelissen
Senhor Presidente, quero felicitar o senhor comissário e o senhor deputado Danesin pela sua clara escolha de uma estratégia marítima europeia, que vem realçar o elevado interesse do sector marítimo. A melhoria da competitividade da frota europeia, aliada ao aumento da segurança são, no meu entender, os objectivos centrais desta política. Gostaria de referir dois pontos.
Em primeiro lugar a transferência de bandeira dos navios. Isto tem de ser evitado. É inaceitável que mais de metade da tonelagem da UE navegue sob um pavilhão barato. Isto é mau para o emprego, para a segurança e conduz, além disso, à deslocalização das actividades económicas para o exterior da União. Poderá o senhor comissário dar-nos uma estimativa da medida em que poderemos circunscrever essa transferência de registos por via das medidas propostas?
Em segundo lugar, no que diz respeito à frota de dragas. A frota de dragagem comunitária goza de uma excelente reputação em termos da construção e manutenção de portos de forma compatível com ambiente, em qualquer parte do mundo. Poderá o senhor comissário garantir-nos que, aquando do desenvolvimento das medidas propostas, será também dada atenção ao poder de competitividade desta frota? Neste contexto, gostaria ainda de perguntar ao senhor comissário o que se passa relativamente ao acesso dessa frota ao mercado dos Estados Unidos? Será que isso está ainda fora de questão, em virtude de uma assaz estranha interpretação do chamado Jones Act ? Estará o senhor comissário disposto a debruçar-se sobre esta matéria e, se necessário, também a abordar o Governo americano a esse respeito?
Para terminar, considerando o importante papel da navegação costeira, gostaria de pedir ao senhor comissário que procedesse à harmonização dos procedimentos e da regulamentação no âmbito dos transportes marítimos intracomunitários.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, antes de mais nada quereria felicitar a Comissão dos Transportes e todas as outras comissões que participaram na elaboração deste relatório, e agradecer muito em especial ao relator, o senhor deputado Danesin, o trabalho que ele e os seus colegas efectuaram.
A proposta de resolução apresentada agora à Assembleia demonstra um empenho real em avançar com o trabalho relativo ao documento sobre uma nova estratégia marítima. Esse empenho reflectiu-se na maioria dos contributos para o debate e, como é natural, congratulo-me com o facto de a resolução concordar com a abordagem adoptada com a Comissão. Como a Assembleia o terá constatado, baseei as reflexões do documento de estratégia nas funções que o sector marítimo deve desempenhar a nível mundial, nas dificuldades colocadas ao sector pela globalização e no nosso desejo comum de preservar a actividade do sector e o maior número possível de postos de trabalho para os marinheiros da Europa. Há quem diga, mas felizmente não nesta Assembleia, que os objectivos da competitividade e do emprego até certo ponto se excluem mutuamente. Julgo que esse ponto de vista é derrotista e errado, para não dizer reaccionário, e portanto congratulo-me por verificar que a maioria dos comentários ao Livro Branco reflectem a mesma opinião. Congratulo-me também por constatar que a proposta de resolução apoia a nova estratégia e os seus três pilares principais.
O primeiro pilar é a competitividade da frota europeia. Todos concordamos em que é essencial, e todos sabemos que existem as necessárias competências. Mas condições de exploração desfavoráveis, sob muitos pontos de vista e ao longo de muitos anos, resultaram na perda de competitividade do nosso sector marítimo. Como os ilustres deputados o sabem certamente, e como alguns deles o observaram no debate, os resultados têm sido muito negativos. Em primeiro lugar, a adopção de pavilhões de conveniência reduziu muito o número de marinheiros europeus, tanto na categoria dos oficiais, como nos outros postos de trabalho. Em segundo lugar, o facto teve repercussões no emprego em terra, nomeadamente nas tarefas em que a experiência marítima é importante. Em terceiro lugar, o impacto negativo desses factores na indústria marítima e nas indústrias associadas levou à transferência dessas actividades para fora da Comunidade, o que, como é evidente, provocou novas perdas de postos de trabalho. A competitividade é assim fundamental para o nosso êxito futuro, como foi reconhecido na Conferência de Dublim sobre o futuro dos marinheiros europeus.
Seria irrealista esperar que essa ou qualquer outra reunião produzissem soluções instantâneas para os problemas profundos do emprego no sector marítimo europeu. Mas a conferência contribuiu para a identificação de questões que exigem uma atenção urgente. Essas questões prendem-se claramente com o recurso a incentivos e ao apoio financeiro, um ponto abordado por vários intervenientes neste debate, sendo também necessário dar a conhecer aos jovens as oportunidades da carreira marítima, factores que mereceram justificadamente um relevo especial na resolução apresentada hoje à Assembleia.
A questão dos auxílios estatais é igualmente relevante, e quereria anunciar à Assembleia, e especialmente ao senhor deputado Jarzembowski, que a Comissão, tendo em consideração os comentários dos Estados-membros, do sector e agora do Parlamento, está a elaborar novas orientações, que em breve serão apresentadas. Compreendo as observações do senhor deputado Jarzembowski sobre o conteúdo e aspectos específicos do documento de estratégia, e partilho do seu desejo daquilo a que chamou propostas concretas. Mas o que eu quis evitar foram as propostas concretas que são chumbadas. Foi por isso que definimos no documento de estratégia os pilares de uma política, na esperança, ou mesmo na certeza de que iriam suscitar um debate intenso e novas iniciativas. Foi de resto o que aconteceu até à data, e espero continue a acontecer. Agradeço o apoio recebido desta Assembleia, e também do senhor deputado Jarzembowski, que me incita a prosseguir nos meus esforços.
Congratulo-me também com o apoio aos nossos pontos de vista no domínio das relações externas. Todos estamos de acordo com a necessidade de abertura dos mercados externos. É evidente que, nessas condições, a Comunidade deve defender os nossos interesses, pois somos um mercado aberto aos nossos concorrentes de países terceiros, e é razoável esperar que eles façam o mesmo. A nossa comunicação específica sobre as relações externas no sector marítimo foi publicada recentemente, como a Assembleia o sabe certamente, e aguardo com expectativa os comentários dos ilustres deputados a essa comunicação, em tempo oportuno.
O terceiro pilar da nossa estratégia associava a segurança à livre concorrência. É uma relação que deve ser realçada, pois continuamos a atribuir a maior importância à necessidade urgente de elevar o nível das qualificações profissionais no sector marítimo. Não há dúvida de que os diferentes sectores da indústria marítima estão a ser afectados em diferentes graus pela actuação de operadores que não respeitam as normas de segurança, e sempre que assim é devem ser negadas a esses operadores as vantagens competitivas inaceitáveis de que beneficiam agora, negligenciando a segurança das vidas humanas, a segurança dos navios e a segurança do ambiente. Os marinheiros, os trabalhadores portuários, o público em geral e todos os operadores que respeitam a legislação têm interesse numa actuação eficaz contra todos aqueles que desrespeitam as normas de segurança, pondo assim em perigo vidas humanas para obter vantagens comerciais. Agradeço o apoio firme que a Assembleia sempre me tem prestado nesta matéria.
Finalmente, os nºs 7 e 32 da resolução apelam para a Comissão, incitando-a a empreender ou patrocinar um estudo em profundidade do sistema regulamentar da Federação Internacional dos Trabalhadores dos Transportes. Devo informar a Assembleia de que a Comissão não tem competências legais nesse domínio. As práticas da ITF baseiam-se em acordos colectivos negociados livremente entre as partes interessadas, e consequentemente estão sob a alçada da legislação laboral dos Estados-membros. Com base na informação actualmente disponível, a Comissão não vê razões para iniciar uma investigação nessa matéria. Portanto, lamento dizer que a Comissão não pode aceitar esta proposta da resolução. Espero que a Assembleia compreenda as minhas razões e não insista.
Houve um ponto que foi posto em causa no decurso do debate, numa questão colocada pelo senhor deputado Van der Waal, que perguntou se a Comissão concorda com o nº 35 do relatório do Parlamento. Devo responder muito claramente que sim, que concordo com esse ponto, e espero que nem o senhor deputado Van der Waal, nem outros deputados cujo interesse por esta questão é bem conhecido, interpretem as nossas afirmações do documento de estratégia como uma tentativa de desvalorização ou de atribuição de uma importância secundária ao sector marítimo. É uma indústria de pleno direito, com a sua identidade própria, que deve defender os seus interesses sectoriais. Ao fazê-lo, estará a defender também os interesses de todo o sector dos transportes, assim como os de muitos outros sectores. Concluirei a minha resposta específica ao relatório manifestando a minha apreciação pelo relatório Danesin, que oferece à Comissão um apoio estimulante.
Vou talvez roubar mais algum tempo à Assembleia para responder a algumas questões interessantes colocadas no decurso deste debate. Devo dizer ao senhor deputado Stenmarck que me congratulo com as questões que colocou em matéria de ambiente. Posso responder-lhe que as medidas específicas de segurança e protecção do ambiente preconizadas pela Comissão se baseiam tanto quanto possível nos regulamentos internacionais em vigor. Sob esse ponto de vista, a convenção internacional de prevenção da poluição marítima, ou convenção MARPOL, estabelece normas internacionais de prevenção da poluição provocada, por exemplo, por petróleo, efluentes de esgoto e outros resíduos provenientes dos navios. Está em curso na União Europeia um debate relativo à possibilidade de completar as disposições dessas convenções internacionais com regulamentos comunitários relativos às emissões dos escapes, assim como a outras questões que já referi.
No que a este ponto se refere, a resposta da Comissão a um pedido de Dezembro de 1995 do Conselho de Ministros do Ambiente consistirá na apresentação de uma comunicação sobre uma estratégia comunitária de combate à acidificação, que incluirá um capítulo relativo às medidas a tomar no domínio das emissões dos transportes marítimos. Embora essas emissões não sejam objecto de regulamentação internacional, propomos o controlo do teor de enxofre dos combustíveis que contêm enxofre, por exemplo, óxido sulfuroso, nos termos da convenção MARPOL.
À luz do que acabo de dizer e de outras afirmações que fiz anteriormente nesta Assembleia, assim como do problema da poluição atmosférica provocada por emissões, entre elas as dos ferries do Báltico e do mar do Norte, uma questão específica colocada pelo senhor deputado Stenmarck, a Comissão está a acompanhar a evolução no seio da IMO em matéria de reconhecimento desses dois domínios como domínios específicos em que se justificam medidas de combate à poluição atmosférica causada por actividades marítimas. Estamos dispostos a tomar as medidas pertinentes, caso os debates no seio da IMO não produzam resultados satisfatórios.
Temos ainda a questão colocada pelo senhor deputado Cornelissen relativamente ao sector das dragagens. O tempo não me permite responder às outras questões que colocou. Devo dizer que, como o afirmou o senhor deputado, o sector das dragagens não é abrangido pelo documento de estratégia, o que não significa de modo algum que a Comissão pretenda ignorar os interesses e o significado da indústria. É evidente que a importância crucial dessa actividade para as infra-estruturas é reconhecida por todas as pessoas sensatas. O sector contribui directamente para a produtividade da indústria marítima e tem uma importância especial no domínio dos recursos marinhos.
No que se refere aos contactos com essa indústria, tenho uma reunião marcada com representantes do sector a nível da União Europeia. Finalmente, no que se refere às relações externas, até à data só temos mandatos de negociação com a Índia e a China, mas posso garantir ao senhor deputado Cornelissen que os interesses do sector europeu das dragagens, que é muito competitivo e tem um nível de qualidade elevado, serão certamente tidos em conta, independentemente da legislação vigente noutras partes do mundo. Pensamos que o sector tem muito para oferecer, e entendemos que merece uma oportunidade e que a liberalização do comércio exige que tenha acesso a novos mercados.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Intervenções estruturais no Reino Unido
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0126/97) da deputada McCarthy, em nome da Comissão da Política Regional, sobre problemas de desenvolvimento e intervenções estruturais no Reino Unido durante o período 1994-1999 (C4-0055/96, C4-0056/96, C4-0057/96, C4-0058/96, C4-0022/97 e C4-0134/97).

McCarthy
Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, o meu relatório sobre a execução dos fundos estruturais no Reino Unido é o resultado de uma consulta muito ampla, feita a utilizadores e candidatos aos fundos estruturais da UE. Foram enviadas mais de 2 000 cartas e questionários aos parceiros regionais e realizei mais de vinte e cinco horas de audições, em nove regiões diferentes do Reino Unido. Foram solicitados pareceres a nove regiões. O meu gabinete recebeu mais de 300 testemunhos escritos. Os grupos consultados ou que participaram neste relatório formavam um leque muito diferenciado: câmaras de comércio, conselhos de formação empresarial, sector da solidariedade social, organismos de desenvolvimento económico, universidades, autarquias, conselhos de desenvolvimento rural e entrevistas a organismos governamentais.
Consequentemente, os méritos deste relatório não me cabem só a mim. Não é um relatório pessoal, pois reflecte os pontos de vista da população das regiões em causa. Finalmente, realizámos no Parlamento, em Março, uma audição com um membro da Comissão de Inquérito da Câmara dos Lordes para os fundos estruturais do Reino Unido e os fundos de coesão da UE, que apresentou à nossa comissão os resultados preliminares do inquérito. Esses resultados eram muito semelhantes às recomendações do relatório, nomeadamente no que se refere ao problema dos atrasos e da burocracia.
É lamentável que o Governo britânico se tenha abstido de enviar um representante político, mas felizmente conseguimos que um funcionário do Governo britânico destacado em Bruxelas lesse uma declaração, em vez de recorrermos à política da cadeira vazia. Quereria agradecer a todas as pessoas, de todo o espectro político, que comparecerem e prestaram o seu depoimento. Anexei ao relatório um documento de trabalho de 50 páginas, onde tento reproduzir o mais fielmente possível os seus pontos de vista.
Quereria recordar ao Grupo do Partido Popular Europeu e aos eurodeputados do Partido Conservador que a abstenção ou o voto contra este relatório equivaleriam a ignorar e desprezar os pontos de vista dos parceiros locais, embora o Governo do Reino Unido seja useiro e vezeiro nesse processo de gestão dos fundos.
Quereria dizer que os fundos da UE desempenharam um papel importantíssimo no desenvolvimento da coesão económica e social no Reino Unido. O resultado foi a criação ou a preservação de cerca de 240 000 postos de trabalho, nomeadamente nas regiões do objectivo nº 2, e quereria dizer também que constituem um testemunho claro da solidariedade europeia para com as regiões em declínio e as regiões mais atrasadas do Reino Unido. Sei que o Grupo do Partido Popular Europeu não queria que empregasse este termo no meu relatório.
Constituem também um modelo de abordagem cooperativa do desenvolvimento económico. São objecto de um acolhimento favorável por parte dos parceiros das regiões e fomentaram novas parcerias inovadoras. Efectivamente, preencheram a lacuna criada pela inexistência no Reino Unido de uma estratégia de política regional, compensando até certo ponto a abordagem do desenvolvimento regional adoptada pelo governo, que é excessivamente concorrencial. Os parceiros acolheram muito favoravelmente este enquadramento estratégico, que teve um efeito catalisador importante no desenvolvimento económico regional.
Proporcionaram também às comunidades locais e ao sector da solidariedade social novas oportunidades de lançamento de projectos. No que a este ponto se refere, quereria felicitar a Comissão pelo desenvolvimento de novos modelos das melhores práticas, tais como a acção Pathways de Merseyside, a acção RECHAR de Sheffield Manor Estate, a parceria de East Durham e o programa de paz e reconciliação da Irlanda do Norte. São também exemplos das melhores práticas os secretariados independentes da Escócia e a alteração do processo de atribuição dos fundos do FSE nos programas de Merseyside.
Como o disse já, os fundos estruturais proporcionaram novas fontes de financiamento da recuperação económica regional que, devido aos cortes constantes no financiamento governamental e à falta de investimento nas regiões, assumiram uma importância vital, que nalguns casos deu origem a uma dependência excessiva em relação aos fundos estruturais. Com efeito, o investimento público nas regiões desceu 75 % desde 1984. Os fundos estruturais equivaleram assim a metade do orçamento do programa de recuperação económica, que foi em 1995 o principal fundo de investimento regional das nossas regiões. Pode-se ver, portanto, até que ponto estes fundos estão a preencher uma lacuna no Reino Unido. Em vez de serem fundos suplementares, estão realmente a preencher uma lacuna.
Os problemas muito reais que existem nas regiões são devidos à má gestão dos fundos por parte do governo. Os parceiros confrontam-se frequentemente com uma burocracia de pesadelo, com montanhas de papelada. Efectivamente, o programa de Michael Heseltine, o «Desafio Regional», foi muito criticado devido ao facto de criar cada vez mais burocracia e mais papelada. O governo ainda não apresentou à Comissão uma avaliação dos resultados desse programa. Não há transparência, não há responsabilização na atribuição dos fundos, e os órgãos de decisão são geridos como empresas públicas, com poucos representantes eleitos, embora deva dizer que a pressão exercida por esta Assembleia e por colegas de outras regiões levou a que se fizessem grandes progressos sob este ponto de vista, pelo que as comissões regionais inglesas passaram a contar com mais representantes eleitos.
Posso citar alguns exemplos (são tantos que os não posso referir todos aqui esta noite) da ladainha de queixas provocadas pelos atrasos nos pagamentos do Fundo Social Europeu. É pena que o senhor comissário Flynn não esteja aqui esta noite, para responder a algumas destas perguntas. Os problemas devem-se geralmente à incompetência do governo. Uma universidade da região de East Midlands esteve em risco de perder uma subvenção de 156 000 UKL. Um autarquia pagou juros no montante de 31 000 UKL, e o sector da solidariedade social já desistiu de perder tempo e trabalho a candidatar-se a esses fundos. Se este governo não consegue gerir eficientemente fundos no montante de 1 600 milhões de UKL, não lhe deveria ser confiada a gestão de fundos do Reino Unido no montante de 300 mil milhões de UKL.
Em consequência de tudo isto, os parceiros estão a pagar juros elevadíssimos. O gestor de uma parceria entre o sector público e o sector privado disse: »Tivemos tantas despesas em saques a descoberto e encargos bancários, que estamos a considerar a hipótese de criar uma nova acção de apoio às instituições financeiras». Um comentário cínico, mas que demonstra a sua frustração com o sistema. Na Escócia, só em 1995 os juros ascenderam a perto de meio milhão de UKL. Mas apesar disso dizem-nos que a economia britânica está próspera. Se assim é, porque é que 50 % da população do Reino Unido vive desde 1994 em regiões elegíveis para a assistência financeira europeia? Isso não é um êxito, é um fracasso. Não é nada brilhante. É uma prova patente do verdadeiro estado da economia britânica.
Como se diz no relatório sobre a coesão, a pobreza aumentou no Reino Unido. Temos agora 17, 5 % das famílias a viver abaixo do limiar da pobreza, e uma em cada três crianças da Grã-Bretanha vive na pobreza. O que é que tinha acontecido à Grã-Bretanha sem os fundos estruturais europeus? Era muito preferível que o Governo britânico se tivesse empenhado realmente na parceria. Peço, portanto, à Assembleia que vote a favor do meu relatório, que vote a favor de mais democracia, de mais responsabilização e de uma utilização mais eficiente dos fundos estruturais europeus.

Chichester
Senhor Presidente, gostaria muito de poder felicitar a relatora pelo seu relatório, mas em vez disso sou obrigado a lamentar tanto a manipulação do calendário parlamentar que a apresentação deste relatório na mini-sessão representa, como a natureza flagrantemente político-partidária e facciosa de grande parte do texto, de que acabamos de ouvir uma amostra.
É lamentável que os socialistas tenham infringido a prática nos termos da qual um deputado nunca apresentava um relatório sobre o seu próprio país. Da mesma maneira que é muito excepcional que o calendário de um relatório como este, que não trata uma questão legislativa urgente, seja tão comprimido que o relatório é apresentado no plenário duas semanas depois da votação em comissão. Até parece que vai haver eleições no Reino Unido e que os socialistas se querem servir deste Parlamento para marcar pontos, numa manobra de baixa política eleitoralista. Claro que é essa a posição assumida no relatório.
Parece-me especialmente condenável a forma como a relatora socialista recorre às velhas tácticas trabalhistas do ataque ao seu próprio país para marcar pontos contra o seu adversário político, abusando para o efeito da tradição consensual desta Assembleia. Dizer que o crescimento e a produtividade do Reino Unido são baixos é uma falsidade grosseira, quando a economia britânica está próspera e o desemprego está a diminuir.
Mas, a meu ver, a referência injuriosa feita ao trabalho dos responsáveis oficiais que elaboram as estatísticas do desemprego é ainda mais condenável. É uma calúnia dizer que os seus números não correspondem à realidade. Contudo, para ser justo, devo reconhecer que o relatório também tem muitos aspectos válidos. É por isso que é tanto mais lamentável que a relatora tenha dado largas aos seus velhos instintos trabalhistas para denegrir e atacar assim o seu país, o que afectou muito o valor do relatório.

Ahern
Senhor Presidente, se autorizam uma irlandesa a intervir neste debate, para acalmar os ânimos, limitar-me-ei a abordar temas europeus. Congratulo-me muito especialmente com este relatório e com o relevo que atribui à gestão regional dos fundos estruturais. De acordo com a minha experiência e do meu ponto de vista de Verde, o relatório propõe uma abordagem muito eficaz da gestão dos fundos, que pode ser mais funcional do que a gestão pela administração central.
A experiência comunitária demonstrou já que a administração local pode gerir muito eficientemente os fundos europeus, principalmente quando estão em causa problemas de emprego. A relatora refere a experiência escocesa, em que as autarquias dirigem o planeamento, em colaboração com os outros parceiros, e que tem sido muito positiva. Na Irlanda precisamos também de mais regionalização e de menos centralização. Congratulo-me com o relevo atribuído neste relatório à descentralização, e faço-o de uma perspectiva exclusivamente europeia.

Nicholson
Senhor Presidente, quereria dizer que me congratulo com o relatório, e que felicito a relatora. Sei que trabalhou arduamente durante muito tempo para nos apresentar o relatório desta noite. Realizou audições em todo o Reino Unido, inclusive na Irlanda do Norte. Infelizmente não convidou representantes da Irlanda do Norte para a audição de Bruxelas, mas não me vou zangar hoje com ela por causa disso.
A preocupação e o debate relativos à posição do Governo do Reino Unido perante os programas estruturais e à respectiva execução não datam de hoje. A utilização desses programas sempre suscitou preocupações, principalmente no que se refere à adicionalidade. Essa é uma das grandes preocupações. É uma questão que levanta muitas dúvidas, não só na minha província da Irlanda do Norte, como também em todo o Reino Unido. O problema tem de ser resolvido. Tem de haver mais transparência e mais objectividade no que se refere aos fundos regionais.
A centralização em Londres não funciona. O controlo centralizado por parte do Tesouro não funciona, e tem de acabar. Nesse ponto estou totalmente de acordo com a senhora deputada McCarthy. Como estou também totalmente de acordo com a senhora deputada no que se refere à questão da participação dos municípios e das autarquias locais. Só assim poderá haver transparência e responsabilização e só assim as pessoas podem saber o que se passa. Na Irlanda do Norte temos parcerias distritais, no âmbito do Fórum de Paz e Reconciliação, e o sistema tem sido um êxito. Ontem de manhã, na minha região, pessoas que anteriormente nunca teriam tido a menor participação nos assuntos europeus, cumprimentavam-me, sabendo que as represento na Europa e dizendo-me que estavam muito contentes com a minha presença ali. Diziam que estavam muito satisfeitas por a Europa poder dar dinheiro a regiões como Castlereagh e outras zonas da província.
Tenho só uma crítica a fazer. Pertenci durante cinco anos à Comissão da Política Regional, e salvo o devido respeito, não competia à senhora deputada McCarthy elaborar um relatório como este. De futuro, quando a comissão nomear os seus relatores, deve assegurar-se de que não sejam oriundos do Estado-membro que é o tema do relatório. Os relatores devem ser imparciais, e de futuro o Parlamento deverá adoptar este princípio.

Crampton
Senhor Presidente, felicito a senhora deputada McCarthy pelo seu excelente relatório, e também pelo trabalho de investigação efectuado para o elaborar. Raramente tenho tido notícia de um relatório da Comissão da Política Regional para o qual tenha sido feita tanta investigação.
A questão é muito complicada, primeiro porque é difícil analisar em pormenor os fundos estruturais em qualquer dos Estados-membros, e depois porque essa análise é particularmente difícil no caso do Reino Unido. E porquê? Porque temos todos os problemas descritos pela senhora deputada McCarthy. A falta de parceria: conheço-a por experiência própria, porque trabalho numa região do objectivo nº 2 e vejo como se passam as coisas. Em muitas regiões não há parceria e há uma falta de democracia quase total da parte dos comités de acompanhamento dos programas. Também temos problemas com os fundos de contrapartida, além do problema criado pelo Governo britânico, que retirou às autarquias locais todos os financiamentos que poderiam ser utilizados como fundos de contrapartida. Só lhes deixaram o indispensável para o cumprimento das suas obrigações regulamentares.
Por isso têm de contar com financiamentos como a lotaria. Valha-nos Deus! Estamos no Parlamento Europeu, e dizem-nos que um dos nossos Estados-membros está a contar com a lotaria para o financiamento regional, quando há pessoas a dormir na rua. É inacreditável. Não está certo, e temos de o dizer. O relatório exprime claramente uma preocupação a que o senhor deputado Nicholson se referiu também, a saber, que não temos governos regionais. Há falta de democracia a nível local na Grã-Bretanha e espero que, depois do dia 1 de Maio, essa situação se modifique.
Mas há ainda um outro problema no Reino Unido, que é a ausência quase total de uma política regional. Não admira que as diferenças entre as regiões mais ricas e as regiões mais pobres da Grã-Bretanha sejam cada vez maiores, e que continuem a aumentar. E não tenho dúvida de que assim será, se a actual política for mantida.
Finalmente, temos de reconhecer que o financiamento regional da União Europeia e dos Estados-membros constitui uma intervenção no mercado, e se perfilharmos integralmente os princípios da economia de mercado, essas diferenças nunca desaparecerão. Temos de impor alguns limites às forças de mercado, pois de outra maneira nunca haverá coesão na União Europeia.

Crawley
Senhor Presidente, congratulo-me com o excelente e exaustivo relatório de Arlene McCarthy. É uma análise soberba da intervenção dos fundos estruturais na criação de um quarto de milhão de postos de trabalho no Reino Unido, entre 1989 e 1993, contribuindo assim para reduzir as grandes disparidades entre ricos e pobres a que os meus colegas se referiram, que foi agravada pelas decisões políticas do Governo britânico actual.
Numa era de cepticismo crescente em relação à eficiência da União Europeia, é essencial sublinhar o contributo positivo dos fundos estruturais e das acções comunitárias para a coesão económica e social, fomentando novas parcerias e o crescimento do emprego e das empresas. Contudo, o relatório da senhora deputada McCarthy sublinha também, muito justificadamente e com grande clareza, as insuficiências do processo, que são da responsabilidade do Governo britânico e que têm obstado a uma utilização mais eficaz dos fundos.
No meu círculo eleitoral de Birmingham, conhecemos bem a triste história das candidaturas ao objectivo nº 3. Este ano surgiram grandes problemas no processo de apresentação de candidaturas aos fundos do FSE a título do objectivo nº 3. As disquetes interactivas preparadas este ano pelo governo para apresentação das candidaturas só foram enviadas pelo Departamento de Educação e Emprego a 14 de Fevereiro, quando o prazo de apresentação das candidaturas terminava a 10 de Março. Além disso, as disquetes não tinham sido convenientemente testadas e não funcionavam bem.
Uma semana depois da data de encerramento do prazo de apresentação das candidaturas, a Câmara Municipal de Birmingham recebeu novas orientações revistas de avaliação das candidaturas, alterando os critérios de selecção, pelo que todas as propostas iniciais da Câmara de Birmingham tiverem de ser novamente redigidas.
Não é maneira de gerir os fundos estruturais, e também não é maneira de governar um país. Talvez que o senhor deputado Chichester esteja disposto a desempenhar também as funções de palhaço, além das de eurodeputado.

Donnelly, Alan
Senhor Presidente, tenho duas observações a fazer no que se refere a esta questão, que se dirigem principalmente aos deputados dos bancos do lado oposto, que acusam o relatório de ser tendencioso.
Em primeiro lugar, quereria citar o depoimento do CBI regional, que o senhor deputado Chichester pode consultar, no extenso relatório elaborado pela senhora deputada McCarthy. O CBI regional diz no seu depoimento, prestado no âmbito do inquérito efectuado no Reino Unido, que não foi ouvido, que não participou convenientemente no processo, e que um governo que se diz defensor das empresas concedeu grandes montantes às empresas de serviços privatizadas do Reino Unido, em detrimento das PME. As associações patronais regionais citaram um montante de 435 milhões de UKL. Com certeza que o senhor deputado Chichester e os seus colegas do PPE reconhecem que quando são as próprias associações patronais regionais que se queixam da afectação dos fundos, essas queixas devem ser atendidas.
Além disso, um alto responsável da administração pública que se reformou recentemente enviou também um depoimento à senhora deputada McCarthy. Nesse depoimento escrito, dizia que há provas claras de atrasos nas decisões do Governo britânico, de insuficiência dos esclarecimentos prestados aos candidatos potenciais, de apresentação de candidaturas mal elaboradas ou não elegíveis, que bloqueiam o sistema, de uma avaliação incorrecta das candidaturas e de conflitos potenciais entre os candidatos e os responsáveis pela decisão, nomeadamente no caso do próprio governo, na sua qualidade de gestor e candidato aos programas. Quando o governo era simultaneamente o gestor do programa e um dos candidatos ao programa, havia um conflito de interesses.
O relatório não é tendencioso. É um relatório honesto, elaborado após a realização de numerosos inquéritos. Os documentos em que se baseia são acessíveis a toda a gente, e espero que os deputados a esta Assembleia se dêem conta da desorganização que reina nos fundos estruturais do Reino Unido e percebam que os fundos estão a ser manipulados.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de agradecer à Comissão da Política Regional e à sua relatora, deputada McCarthy, pelo notável relatório sobre intervenções estruturais no Reino Unido. Em meu entender este relatório, perfeitamente exemplar, mostra que papel importante o Parlamento Europeu pode desempenhar no acompanhamento da política estrutural europeia, se não se fiar apenas em informações dos serviços da Comissão e as complementar com audições no local e pareceres das regiões.
Os extensos trabalhos preparatórios dão por conseguinte a este relatório e às suas recomendações um peso especial. Lembram, por exemplo, o papel decisivo da transposição nacional para o sucesso da política estrutural europeia. Pertinentemente, as suas recomendações, sugestões e críticas não se dirigem apenas à Comissão - é a isso que estamos habituados - mas na mesma medida ao Governo britânico e aos agentes regionais e locais. A co-responsabilização nacional aplica-se não só ao processamento financeiro da política estrutural, como por maioria de razão à qualidade das acções estruturais.
Perante o grande número de pontos abordados no trabalho, gostaria de me concentrar nalgumas questões importantes, porque os restantes pontos serão tratados no âmbito do seguimento dado pela Comissão ao relatório, e eu terei seguramente possibilidade nos próximos meses, no âmbito da cooperação regular com a Comissão da Política Regional e com o Parlamento, de abordar por diversas vezes as questões suscitadas sobre a futura configuração da política estrutural.
Reconhece-se na resolução que os Fundos Estruturais no Reino Unido contribuíram em larga medida para a coesão económica e social, para a reestruturação económica e para a criação de postos de trabalho. Penso que se trata de uma conclusão muito importante, que, espero, também seja devidamente registada pelos cidadãos do Reino Unido. Encoraja-me verificar que em muitos casos conceitos regionais estratégicos e parcerias locais e regionais só se tornaram possíveis por via da política regional europeia. O princípio da parceria é de importância fundamental para a política regional. Penso que os casos sublinhados, como por exemplo, em Merseyside , os pathways to integration , e o programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda, são de facto exemplos importantes, aliás não só para o Reino Unido, mas para a União Europeia em geral, e se estou a ver bem, não existe qualquer controvérsia, mesmo entre os partidos, sobre a avaliação positiva das parcerias na Irlanda do Norte.
De facto, a Comissão pode dar impulsos para melhorar as parcerias. Mas no quadro da actual legislação não é possível que a Comissão imponha o tipo e o papel da parceria, e não tenho a certeza que isso seja sempre desejável, porque uma parceria tem de crescer a partir da base. No entanto, gostaria de salientar que nos últimos tempos também tivemos resultados positivos no Reino Unido com as parcerias, sobretudo no que diz respeito à participação dos representantes eleitos no plano local.
Entretanto o sector privado também está representado em numerosos comités de acompanhamento, o que corresponde a um reforço da sua intervenção nos programas. Além do mais, o governo, no quadro das negociações do objectivo II, só recentemente concordou com a possibilidade de envolver representantes eleitos nos comités de acompanhamento em todas as regiões. Continuo a insistir, no entanto, que também seria desejável a participação dos sindicatos e, consequentemente, dos parceiros sociais em geral.
No seu relatório o PE insta a Comissão a introduzir melhores processos administrativos e financeiros para o processamento dos programas e, de facto, considero que temos de melhorar, mesmo que entretanto muita coisa se tenha conseguido. Foram introduzidos novos processos de avaliação dos projectos, para garantir maior transparência na selecção, e existe um intercâmbio de informações sobre formas eficazes de concretização. Em 1996 teve lugar na Suécia uma conferência para os secretariados dos programas do objectivo II, em que se discutiu em particular sobre processos administrativos e financeiros. Uma rede do objectivo II para intercâmbio de experiências está actualmente a ser apoiada com verbas do Fundo Regional.
Reiteradamente sou interpelada sobre o problema dos pagamentos, em particular a pequenas organizações, cujos atrasos as podem colocar rapidamente em dificuldades. Quero aqui lembrar expressamente mais uma vez que a Comissão Europeia concede adiantamentos, como já tive oportunidade de afirmar perante a Câmara dos Lordes. Por exemplo, com a assinatura do programa pagamos 50 % da primeira tranche anual, no caso de quantias pequenas, mesmo 50 % de todo o programa. Os pagamentos seguintes são processados contra a apresentação das declarações de despesas que permitem verificar que o programa está a decorrer de acordo com o planeado. Só o pagamento final da última tranche anual é feito posteriormente, depois de recebido um relatório final completo e rigoroso.
No caso do Reino Unido, existem de facto atrasos na ultimação de programas antigos e no pagamento final, decorrentes em parte do facto de os dados financeiros que nos são transmitidos não coincidirem com as despesas declaradas. Apesar dos problemas referidos, penso que alcançámos progressos nos programas entre 1994 e 1996 ao nível da transparência.
Permitam-me, a terminar, salientar mais uma vez que concordo convosco quando exigem que as acções estruturais da União Europeia deviam ser transparentes para o público e que isso representa um dever de informação também para as administrações nacionais e regionais e para os responsáveis pelos projectos. É, de resto, um ponto que tenho criticado durante as frequentes visitas, não só ao Reino Unido, mas também a outros Estados-membros - em regra com excepção dos países do Sul. Desejaria, portanto, que o relatório fundamentado e objectivo subscrito pela Comissão da Política Regional, que apesar das necessárias observações críticas, faz uma avaliação positiva da política estrutural europeia no Reino Unido, encontrasse uma ampla disseminação e possa desse modo prestar um contributo importante para a necessária informação sobre a política estrutural europeia.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Desenvolvimento das regiões ultraperiféricas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0128/97) do deputado Fernández Martín, em nome da Comissão da Política Regional, sobre os problemas de desenvolvimento das regiões ultraperiféricas da União Europeia.

Fernández Martín
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, quero, em primeiro lugar, saudar uma representação da comissão mista Senado-Congresso espanhol, competente para os assuntos relacionados com a União Europeia, presente na tribuna oficial.
As regiões ultraperiféricas da União Europeia foram identificadas no Tratado da União Europeia pela declaração nº 26, anexa ao Tratado. Nos termos desta declaração, as regiões ultraperiféricas da União são os departamentos franceses ultramarinos, as regiões autónomas portuguesas da Madeira e dos Açores e as ilhas Canárias, em Espanha. Na citada declaração, reconhece-se que as regiões ultraperiféricas sofrem de um atraso estrutural importante, agravado por diversos fenómenos entre os quais posso citar o seu grande afastamento, traduzido em milhares de quilómetros, a sua insularidade, o seu clima difícil, entre outros factores geográficos e demográficos, ou ainda uma taxa de desemprego elevada, e problemas de formação, culturais, etc.
O conceito de ultraperifericidade não surge imediatamente em Maastricht. Até serem referidas nos tratados, estas regiões percorreram um longo caminho histórico paralelo à própria evolução do crescimento da União desde o Tratado de Roma até hoje. Com efeito, no caso francês existia já um reconhecimento das especificidades dos departamentos franceses ultramarinos consagrado no artigo 227º do Tratado de Roma. No caso espanhol, o Acto de Adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias incluía um protocolo específico, o chamado segundo protocolo, que contemplava as singularidades do regime de adesão, nos termos do qual não eram aplicáveis às ilhas Canárias as políticas que constituíam então, há já onze anos, a coluna vertebral das Comunidades Europeias. No caso português, as especificidades da aplicação do direito comunitário às regiões dos Açores e da Madeira são previstas no próprio Acto de Adesão. Estas condições de integração particulares dos territórios que hoje designamos regiões ultraperiféricas conheceram alterações ao longo dos anos, adaptando os seus respectivos regimes de adesão ao processo de integração e de construção da União.
Estas especificidades que determinam as condições de aplicação do direito comunitário na ultraperiferia são essencialmente contempladas nos programas POSEI, programas de opções específicas para o afastamento e a insularidade - o POSEIDOM no caso francês, o POSEIMA no caso português e o POSEICAN no caso espanhol - e no programa REGIS de iniciativa comunitária, que estão a ser aplicados e se manterão vigentes até 1999. A partir de 1999, a situação das regiões ultraperiféricas é uma situação de incerteza, o que representa um entrave para o seu desenvolvimento e dificulta o seu processo de coesão económica e social nos termos do artigo B do Tratado da União. Incerteza que se vai juntar a tantas outras que pairam sobre o futuro da União, como as relativas à integração, à consolidação e ao alargamento. Esta incerteza deve-se a causas endógenas específicas da ultraperiferia, cujas carências estruturais a tornam particularmente frágil perante o impacte do mercado interno, sem que estes territórios beneficiem significativamente das vantagens deste mesmo mercado interno, que não funciona ou funciona de forma muito diferente do continente europeu nos territórios situados a milhares de quilómetros.
Pelo exposto, no contexto da Conferência Intergovernamental que se debruça sobre a reforma dos tratados, este Parlamento, em numerosas resoluções, as próprias regiões ultraperiféricas, no seio do Comité das Regiões, e outras instituições da União, como o Conselho Europeu - nomeadamente nas cimeiras de Madrid, Turim e Dublim - pronunciaram-se reiteradamente a favor da inclusão de um artigo no novo texto do Tratado revisto, que conceda às regiões ultraperiféricas o reconhecimento jurídico, com vista a viabilizar a execução de políticas específicas susceptíveis de acelerar o desenvolvimento e a coesão económica e social nestes territórios. A redacção concreta do artigo que se propugna, que coincide substancialmente com a proposta conjunta apresentada pelos governos de Espanha, França e Portugal na cimeira de Dublim, consta do primeiro parágrafo do meu relatório, para o qual peço o voto favorável desta câmara, ao mesmo tempo que agradeço a todos os grupos e a todas as autoridades regionais das regiões ultraperiféricas o apoio prestado para a elaboração deste relatório, para o qual solicito - repito - o voto favorável desta câmara.

Karamanou
Senhora Comissária, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, sinto-me particularmente feliz e honrado pelo facto de, no meu primeiro discurso neste templo europeu da Democracia - sou deputado há apenas dois meses -, usar da palavra para apoiar calorosamente o relatório do senhor deputado Martin, isto é, a necessidade de manifestarmos da forma mais autêntica e eficaz a nossa solidariedade para com os habitantes das regiões mais afastadas do continente europeu, e também de confirmarmos na prática o princípio da coesão económica e social do Tratado da União Europeia.
Todos nós devemos tornar-nos indicadores sensíveis dos anseios, dos sonhos, das esperanças e dos problemas que afligem os habitantes das regiões em questão, um PIB muito baixo, um elevado nível de desemprego, afastamento, custo acrescido do transporte dos produtos e das matérias-primas, deficiências nos sistemas de ensino e de formação. Sendo eu oriundo da Grécia, um país com um grande número de complexos insulares, conheço bem os problemas com que se defrontam essas regiões.
A União Europeia tem o dever, seja em virtude dos vínculos jurídicos, seja por motivos de natureza ética e de justiça, de decidir com generosidade e sensibilidade o reforço das medidas jurídicas, políticas e económicas que permitam diminuir as desigualdades regionais e compensar as desvantagens resultantes da dispersão geográfica e do afastamento das regiões mais longínquas da União Europeia.
As medidas devem adaptar as políticas comunitárias às necessidades dessas regiões, especialmente nos sectores do emprego, dos transportes, da fiscalidade, das infraestruturas sociais, da tecnologia e da protecção do ambiente.
Todavia, queria salientar a inexistência de uma política e de uma estratégia europeia integrada para promover a igualdade de oportunidades de desenvolvimento das regiões insulares da União Europeia, de resolução eficaz dos seus problemas e de reforço substancial da competitividade da sua economia.
Por todos os motivos expostos, impõe-se a definição e adopção de uma política europeia integrada e a sua consagração através do novo tratado, tanto para a «ultraperificidade» das regiões em causa, como para o conjunto das regiões insulares da União Europeia.

Costa Neves
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, começo por felicitar o colega Fernández Martín não só pelo seu relatório, mas também pela metodologia que utilizou na elaboração deste texto, o que o levou a contactar muitas regiões, muito gente, e portanto, traduz aquilo que é o sentimento de muitos cidadãos europeus.
O título deste relatório é sugestivo, como o é a respectiva resolução, ao recomendar exclusivamente a inclusão de um artigo no Tratado da União Europeia que propicia respostas específicas aos problemas próprios das regiões ultraperiféricas. Os representantes dos cidadãos dos quinze estados membros, ao concentrarem a sua atenção em sete regiões, entre as quais estão as mais divergentes dos parâmetros médios de desenvolvimento, estão, afinal, a assegurar que os respectivos cidadãos se revejam na construção europeia.
A aprovação deste relatório tem, pois, um profundo significado político. Confirma-se que a União Europeia releva a diferença num movimento de convergência em que as regiões se adaptam à União Europeia e esta às regiões. A capacidade de adaptação mútua é o que faz a diferença entre uma Europa com rosto, com personalidade, e uma Europa disforme. O Parlamento Europeu está mais uma vez a assumir que quer uma Europa que os cidadãos considerem sua, porque ao mesmo tempo corresponde aos grandes desafios mundiais, mantendo-se atento às necessidades de todos os seus cidadãos.
Há problemas de desenvolvimento nas regiões ultraperiféricas. A relação entre os respectivos níveis de desenvolvimento entre as menos e as mais desenvolvidas é praticamente de um para cinco, é uma relação política e socialmente inaceitável. O substancial apoio da União Europeia tem que ser permanentemente ajustado aos problemas concretos.
Propõem-se, entre outras medidas, a efectiva subordinação de todas as políticas e medidas da União Europeia ao princípio da coesão económica e social. Em segundo lugar, a inclusão no Tratado da União Europeia de um artigo que preveja a modulação de políticas e a adopção de medidas que correspondam às conhecidas especificidades das regiões ultraperiféricas. Em terceiro lugar, o esforço no sentido de que os Programas POSEI, correspondam às expectativas. Relancem-se os POSEIMA aproveitando-os no que são eficazes e levando-os a novos domínios. Nos Açores, por exemplo, tem que se alargar o POSEIMA ao sector das pescas, relançá-lo no sector da energia e abri-lo às pequenas e médias empresas. Concentrem-se os meios dos Fundos Estruturais nas regiões mais carecidas. E porque não conduzir para estas os que fiquem por utilizar noutras regiões? Em quinto lugar, é importante que se faça, aí também, o financiamento de projectos pelo Fundo de Coesão, que não tem chegado às regiões ultraperiféricas apesar de estas estarem entre as mais penalizadas pela redução da despesa pública decorrente da aplicação dos critérios para a moeda única. Por último, a clara responsabilização também dos estados membros pelo combate às assimetrias de desenvolvimento que se têm agravado, através de apoios no âmbito dos transportes, da energia, bem como da adopção de medidas especiais no domínio da fiscalidade.
Que os representantes dos estados membros reunidos na Conferência Intergovernamental, ocupados com muitas e complexas questões, correspondam a este alerta tão expressivo do Parlamento Europeu. É o princípio da coesão económica e social que se realiza, é a vocação política de um projecto que se afirma.

Aldo
Senhor Presidente, caros colegas, a integração dos departamentos franceses ultramarinos na Comunidade é uma realidade textual que remonta a 1958. A jurisprudência bem firmada do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não deixa subsistir qualquer dúvida sobre esse aspecto.
Todavia, não obstante as disposições do artigo 227º, nº 2, do Tratado de Roma, e mais tarde do Tratado da União Europeia, que prevêem adaptações em certas matérias para a aplicação do direito comunitário nesses departamentos, o Tribunal de Justiça parece dar proeminência ao igualitarismo jurídico e não a um reconhecimento indispensável das realidades económicas e sociais daquelas regiões.
As diligências desenvolvidas desde há algum tempo pelo nosso Parlamento, e mais especialmente as de hoje, são a consequência lógica de uma tomada de consciência colectiva, do conjunto das instituições da União, em relação às deficiências estruturais de que sofrem as sete regiões ultraperiféricas da União e do resultado mitigado dos esforços constantes de solidariedade europeia através de medidas específicas. Aliás, todas as medidas destinadas a flexibilizar certas regras comunitárias para ter em conta o atraso de desenvolvimento daquelas regiões são invalidadas pelo Tribunal de Justiça, pela interpretação restritiva que faz da noção de especificidade.
O Tratado da União, através do seu artigo 130º-A, manifesta uma vontade política sem precedentes no domínio da coesão económica e social, ainda que, devo lembrar, as quatro regiões ultraperiféricas francesas, isto é, a maioria das referidas regiões, hoje reconhecidas pela Comissão executiva como sendo as regiões mais pobres da União, não beneficiem do Fundo de Coesão previsto pelo artigo 130º-B do Tratado da União Europeia, por pertencerem a uma metrópole cujo produto interno bruto global as torna não elegíveis.
As disposições formuladas no projecto de resolução e o protocolo que nos são apresentados destinam-se a corrigir essa integração mal pensada, por meio de uma modificação substancial do artigo 227º, nº 2, do Tratado da União. Tal modificação, se for adoptada pela CIG, concederá àquelas regiões um regime jurídico que permitirá que as instâncias comunitária adaptem, por via do direito derivado, sem excepção de matérias, todas as políticas em função das especificidades de cada uma daquelas regiões.
Senhor Presidente, caros colegas, as populações das regiões ultraperiféricas, e mais especialmente das regiões produtoras de banana, interrogar-se-ão sobre as consequências da sua integração, do grau de solidariedade de que podem beneficiar e da preferência comunitária que lhes é atribuída, depois da publicação do relatório preliminar do painel da Organização Mundial do Comércio sobre a organização comum do mercado no sector das bananas.
O relatório Fernandez Martin, cuja pertinência saliento, dá-nos a oportunidade de manifestarmos a nossa vontade política de pôr à disposição daquelas regiões os meios jurídicos destinados a assegurar o seu pleno desenvolvimento no seio da União Europeia, tendo ao mesmo tempo em consideração e respeitando os dados específicos relacionados com o seu ambiente.

Vallvé
Senhor Presidente, Senhora Comissária, queria, em primeiro lugar, felicitar o autor deste relatório, o senhor deputado Fernández Martín, porque, com efeito, conseguiu elaborar um magnífico relatório sobre as regiões ultraperiféricas. Estas são regiões desfavorecidas, regiões com dificuldades na União Europeia. Há poucos dias, celebrou-se o 40º aniversário do Tratado de Roma e relembro que Paul-Henri Spaak afirmou, antes da elaboração do Tratado de Roma, que a liberdade de mercado não era causa suficiente para assegurar um desenvolvimento harmonioso e uniforme de todas as regiões da União Europeia, que as regiões mais ricas se aproveitariam desta união do mercado e que as regiões mais pobres ver-se-iam prejudicadas. Neste sentido, algumas regiões da Europa têm sofrido esta adversidade, as regiões de montanha e as regiões fronteiriças, e hoje debatemos a questão das regiões ultraperiféricas. Espero que algum dia este Parlamento possa debater a problemática concreta das regiões insulares, que é também um tema digno de consideração.
Estas regiões ultraperiféricas sofrem de um atraso no seu desenvolvimento económico e social e deparam, evidentemente, com o problema do afastamento. Neste sentido, importa que a União Europeia tenha consciência do problema que representa para estas regiões a sua situação geográfica. Um dos elementos mais importantes para poderem fazer frente à sua problemática será a capacidade de gozo de um nível suficiente de autonomia política susceptível de permitir às autoridades locais conhecer a fundo os problemas e tomar decisões sem depender de ordens vindas de muitos quilómetros de distância.
O poder autónomo pode ser o mais eficaz para resolver estes problemas. Penso tratar-se de uma responsabilidade da União Europeia, na perspectiva da coesão económica e social, dispensar as ajudas necessárias a estas regiões.

Novo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, ao longo de anos foi difícil e pouco consensual o reconhecimento da necessidade de um estatuto jurídico que traduzisse as desvantagens permanentes destas regiões, todas elas caracterizadas pela distância grande, pela insularidade, pelo relevo e clima difíceis, que, em conjunto, limitam e condicionam as possibilidades de desenvolvimento em pé de igualdade com os restantes territórios da União. No Tratado de Maastricht apenas se reconheceram tais dificuldades pela sua inscrição em declaração anexa. Com tal base foram aprovados os Programas POSEI, no lançamento dos quais o nosso Grupo teve papel determinante e que, precisamente por tais insuficiências jurídicas, revestiram um carácter globalmente temporário, incompatível com a natureza permanente das dificuldades referidas.
Hoje é consensual que a CIG - a Conferência Intergovernamental - deve incluir no próprio Tratado o estatuto da ultraperifericidade. Por isso, vamos aprovar o excelente relatório do colega Martín, que o exige e bem. Mas o que é fundamental a partir de agora é que novas orientações políticas possam dar substância prática ao novo estatuto jurídico. Por isso, é essencial que se adaptem as políticas comunitárias comuns à realidade regional; se retomem e reforcem as acções no âmbito dos POSEI; se criem ou se desenvolvam políticas fiscais, comerciais e aduaneiras promotoras do investimento local; se adaptem políticas na agricultura, nas pescas e na indústria que garantam as especificidades produtivas locais e promovam a diversificação; e que se garantam o abastecimento em matérias-primas e de bens de consumo, bem como a possibilidade de boa e acessível circulação dos residentes.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, para as populações como as dos Açores e da Madeira, o reconhecimento do estatuto da ultraperifericidade significa muito. E, por ele, há muito e muito lutamos. Mas o decisivo, o que vai determinar na opinião pública a constatação de mudança serão certamente as políticas concretas que venham a ser adoptadas e que respondam às dificuldades locais.

Schroedter
Senhor Presidente, eu também penso que o relator demonstra um grande empenho em prol do desenvolvimento das regiões ultraperiféricas. O relatório expõe em pormenor o objectivo de um desenvolvimento maximizado, se possível autónomo, nestas condições muito específicas, e introduz muitas sugestões novas. Mas não deixa de ser estranho, porque a designação «regiões ultraperiféricas» não diz de que se trata realmente. De facto, não se trata de regiões europeias, mas de regiões no Atlântico, no Oceano Índico e na América Central, de antigas regiões coloniais e bases militares.
O desenvolvimento desejado pela Europa nem sempre foi aquele que as pessoas desejavam no local. A utilização de áreas de floresta virgem para uma estação europeia na América Central, abastecida por Paris, não é isso que se entende por desenvolvimento regional autónomo. Por isso saudamos todas as propostas do relatório que visam de facto um desenvolvimento regional autónomo nestas áreas e pedimos ao relator que também aceite as nossas alterações, que pretendem ajudar a superar a monocultura nestas regiões e apoiar a sua abordagem nesse sentido.
Não estamos de acordo que exista um capítulo próprio no Tratado, porque desse modo se oficializaria a velha situação colonial. Consideramos correcto que se aborde em pormenor as especificidades destas regiões num protocolo e entendemos que este será suficiente para dar resposta ao problema.

Correia
Senhor Presidente, as regiões ultraperiféricas da União Europeia são caracterizadas por profundos atrasos estruturais agravados por um conjunto de circunstâncias sócio-geográficas desfavoráveis e permanentes que determinam que o PIB médio destas regiões seja um dos mais baixos da União Europeia. Ao reconhecer esta realidade, a Comunidade, para fazer face às consequências do afastamento de insularidade destas regiões, criou uma série de instrumentos entre os quais se destaca a adopção de programas de opção específica POSEI e subsequente inclusão em anexo ao Tratado de uma declaração relativa às regiões ultraperiféricas.
A partir de 1994, o reconhecimento destas especificidades viu-se diminuído por força de alterações sofridas no âmbito do POSEI quando os mecanismos e instrumentos existentes passaram a cobrir apenas algumas das suas elegibilidades. Daí que haja necessidade de incluir no Tratado da União Europeia um artigo que consagre, a título definitivo e permanente, o conceito de ultraperifericidade e que possibilite uma intervenção adequada e coerente da União Europeia no respeito pelo princípio da coesão económica e social.
Como corolário do empenhamento do Parlamento Europeu relativamente às especificidades das regiões ultraperiféricas, a que se associaram outras iniciativas, os governos português, espanhol e francês apresentaram à CIG uma proposta conjunta no sentido de que seja incluído um artigo específico no Tratado da União referente às regiões ultraperiféricas e a elaboração de um protocolo anexo ao Tratado que determine as condições especiais para a adopção de medidas específicas de Direito Derivado.
As alterações por nós apresentadas e aprovadas no âmbito da Comissão Institucional vêm reforçar o sentido das propostas já apresentadas à CIG em dois pontos. Primeiro: tornar expressa a consagração das regiões ultraperiféricas, visando garantir a igualdade de oportunidades e a coesão económica e social. Segundo, promover a consagração institucional no novo Tratado da União Europeia da autonomia das regiões ultraperiféricas. Relativamente a este último aspecto, o nosso objectivo é, nomeadamente, estabelecer que os órgãos próprios das regiões autónomas sejam dele informados no momento da elaboração da iniciativa legislativa, com vista a permitir às instituições autonómicas terem conhecimento das propostas que tratem de assuntos específicos destas regiões antes da sua inscrição na ordem do dia do Conselho para deliberação. Aliás, de acordo com o que já está proposto no projecto de Dublim-II para os parlamentos nacionais.
Aproveito para saudar as populações da Madeira e dos Açores e faço votos para que beneficiem de reais oportunidades de desenvolvimento.

Girão Pereira
Senhor Presidente, Senhores Deputados, começo por saudar o relator, que demonstra, pelo seu trabalho, ter um grande conhecimento das realidades vividas pelas populações das regiões ultraperiféricas.
Se é verdade que estas regiões se debatem com problemas estruturais, tradicionais, gravíssimos, é, no entanto, da maior importância distinguir estes problemas dos que advêm da ultraperifericidade. Estamos a falar em particular do grande afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e climas difíceis, que implicam uma enorme dependência em relação ao exterior e se reflectem no baixo rendimento per capita que ainda hoje se verifica, pesem embora os efeitos muito positivos dos Programas POSEI, em especial do POSEIMA aplicado nos Açores e na Madeira.
Não é por acaso que estas regiões ultraperiféricas da União Europeia tem os mais baixos índices de rendimento per capita . Estabelecer esta diferença entre as deficiências estruturais - que apesar de acentuadas e profundas podem ser mais cedo ou mais tarde resolvidas - e os problemas da ultraperifericidade, que assumem um carácter permanente, justifica por si só, em nosso entender, a inclusão no Tratado da União Europeia de todas as garantias jurídicas que permitam compensar realmente aquelas regiões. Estamos em crer que através deste pequeno enriquecimento do Tratado será possível adaptar as políticas comuns por forma a conseguir-se um apoio efectivo aos sectores estratégicos destas regiões como, por exemplo, o dos transportes, da energia, das telecomunicações, sem prejuízo de todos os outros apoios indispensáveis já prestados.
Por último, convirá, dado o conhecimento que hoje se tem da sua concretização no terreno, rectificar alguns erros cometidos, melhorar algumas áreas e, no fundo, aperfeiçoar o alcance dos programas em ordem aos objectivos enunciados e desejados pelas populações.

Sierra González
Senhor Presidente, as propostas contidas no relatório em apreço só poderão ser entendidas tendo em conta os problemas formais que têm vindo a ser colocados para o cumprimento do princípio da coesão económica e social, quando este é aplicado às intervenções que visam o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas. Estes problemas põem a claro a necessidade urgente de formular um estatuto específico com carácter permanente, que preveja as singularidades destes territórios, dotando as políticas implementadas de um instrumento jurídico de apoio com carácter fundamental, susceptível de servir de base à adopção de medidas específicas consentâneas com as suas características peculiares.
Este relatório tem a virtude de dar solução a este problema, propondo que se crie, através da sua inclusão no Tratado, uma base jurídica que preveja um tratamento específico para estas regiões. E tem ainda a virtude de abordar com generosidade, na proposta de protocolo adicional, outras questões que exigem que se conceda um tratamento específico às regiões ultraperiféricas.
Entre estas questões está o facto de as dificuldades peculiares destas regiões justificarem que a União lhes dispense um apoio reforçado que vá mais longe do que os programas POSEI, cujas limitações foram colocadas em evidência pelo carácter nitidamente compensatório que têm e porque, em grande medida, confundem os problemas relativos ao carácter ultraperiférico com os estruturais, não garantindo actualmente um desenvolvimento estável das regiões ultraperiféricas, e porque não é suficiente adoptar medidas de adaptação das políticas comunitárias ou de compensação da sua situação geográfica; é preciso partir de realidades concretas e dissipar as incertezas que provocam, o vazio que existe para lá de 1999.
Pensamos que este relatório tem como ponto de partida essas realidades e partilhamos a filosofia que lhe é subjacente, como ficou provado pelo facto de o relator de parecer da Comissão dos Assuntos Institucionais, que integra o nosso grupo - o deputado Antonio Gutiérrez Díaz - ter dado também o seu pleno apoio a este relatório, na medida em que representa um ponto de partida importante para se alcançar a coesão económica e social nas regiões ultraperiféricas.

Medina Ortega
Senhor Presidente, quero, à semelhança dos oradores anteriores, felicitar o relator pelo seu magnífico trabalho. Quero também saudar a presença na tribuna oficial do deputado Segura Clavel em representação das Cortes espanholas, que se encontra hoje aqui entre nós. Gostaria ainda de felicitar o deputado Gutiérrez Díaz, nosso vice-presidente, pelo magnífico parecer sobre este tema que defendeu em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais.
Gostaria de salientar que a maior parte das intervenções que tivemos oportunidade de ouvir aqui esta noite foi proferida por deputados residentes nos arquipélagos em questão. Mas quero agradecer, naturalmente, as intervenções de deputados que poderíamos designar «continentais», como o próprio deputado Gutiérrez Díaz, os senhores deputados Karamanou, Vallvé e Schroedter. Penso que, presentemente, a compreensão deste Parlamento em relação à situação das regiões ultraperiféricas reveste uma enorme importância.
Mas quero principalmente, Senhor Presidente, dirigir-me à senhora comissária Wulf-Mathies, que entende muito bem os problemas das regiões, e chamar a atenção para o facto de, neste momento, na Conferência Intergovernamental, estar pendente o tema do estatuto jurídico das regiões ultraperiféricas. Pode considerar-se que, de certa forma, existe já um estatuto jurídico para estas regiões, em virtude do estipulado no artigo 227º, do previsto no Acto de Adesão relativo à Espanha e a Portugal à Comunidade Europeia e de outras expressões de direito derivado, como o Regulamento nº 1911/91 para as ilhas Canárias. Julgo que a Comissão apoiou as propostas de criar uma base jurídica mais estável, através da introdução de um artigo específico e de um protocolo, e gostaria de solicitar à Comissão, através das pessoas da senhora comissária Wulf-Mathies e dos outros comissários aqui presentes, que tivesse em conta que este pedido não é um capricho. Gostaria de corrigir uma observação feita anteriormente, chamando a atenção para o facto de estes territórios não serem ex-colónias. Desde sempre, as Canárias, os Açores e a Madeira fizeram parte integrante do território nacional, com população europeia estabelecida nos mesmos, e agora apenas solicitamos que se tomem em conta as especificidades desta população europeia, separada por milhares de quilómetros do núcleo da Europa, cuja situação é específica e que deve, por conseguinte, ficar consagrada no Tratado da União.

Ainardi
Senhor Presidente, Senhora Comissária, embora este seja um relatório positivo, ele interpela-nos. Depois de dezenas de anos de integração na Comunidade, os departamentos ultramarinos continuam a ser classificados entre as regiões mais desfavorecidas da União Europeia. Os indicadores económicos e sociais continuam desesperadamente no vermelho, apresentando, designadamente, uma taxa de desemprego manifestamente elevada.
Apesar da realização de programas específicos, apesar da injecção de verbas nacionais e europeias, a situação económica e social continua ali a degradar-se. Com o mercado único e a aplicação do Tratado de Maastricht, a lógica integracionista da construção europeia foi reforçada nos departamentos ultramarinos.
Em nome da harmonização e da adaptação forçada do Tratado, certas especificidades, designadamente no domínio fiscal, como o «octroi de mer» e certas derrogações, foram postas em causa ou sujeitas a um controlo muito restrito por parte da Comissão. A experiência mostrou que a declaração sobre as regiões ultraperiféricas, anexa ao Tratado mas sem valor jurídico vinculativo, não trouxe nenhuma garantia, nem protecção, contra as consequências da desregulamentação, uma vez que privilegiou o objectivo da conclusão do mercado interno.
É, pois, indispensável que, na recta final da Conferência Intergovernamental, a especificidade plena e total dos departamentos ultramarinos e das regiões ultraperiféricas seja reconhecida de forma estatutária no Tratado, com um duplo objectivo: aplicar medidas especiais a seu favor e autorizar derrogações às regras comunitárias, enquanto aquelas regiões não tiverem atingido o nível económico e social médio da União Europeia.
Um tal reconhecimento do estatuto dos departamentos ultramarinos no Tratado poderia permitir a realização de um novo tipo de desenvolvimento, com base nos trunfos e potencialidades regionais, remediando ao mesmo tempo as numerosas deficiências relacionadas designadamente com o afastamento e a insularidade. Finalmente, um tal tipo de desenvolvimento permitiria que os habitantes dessas regiões se tornassem, enfim, verdadeiramente enfim, actores do seu próprio desenvolvimento.

Ephremidis
Senhor Presidente, vamos dizer sim a este relatório do senhor deputado Martin e por outros motivos mas, sobretudo, porque vem introduzir o novo termo «ultraperificidade», que se refere à regiões muito afastadas, e solicita novas medidas adicionais, para além dos reforços na rotina da política regional e dos programas especiais das medidas adicionais.
Deste ponto de vista, portanto, dizemos sim. Todavia, devemos observar que existe uma lógica desigual. Procuramos essas regiões no Oceano Índico, como se disse, noutros mares longínquos, cuja única relação com o espaço europeu é o facto de alguma vez terem estado ligados com laços coloniais. Não faz mal, sejam apoiadas. Mas esquecemos, Senhor Presidente, o complexo formado pelas inúmeras ilhas gregas no mar Egeu, e especialmente no norte do Egeu, que foi o berço do helenismo e, por conseguinte, da cultura europeia e é parte inseparável do espaço europeu. E o relatório não faz referência a essa ultraperificidade nem a essas ilhas que têm a mesma e por acaso a maior distância do centro da União Europeia e estão numa situação de miséria indescritível, estão em vias de desertificação, por causa da falta de ajudas. Pedimos, portanto, com base neste relatório, não que se introduza, que se integre - e por isso não fizemos uma alteração, mas o comissário competente está a ouvir - mas que se alargue essa política também a esse complexo em vias de desertificação e que já sofre com o expansionismo turco que impede o desenvolvimento do turismo como única fonte de vida para aquela gente.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator, deputado Fernandez Martin, por este relatório, em que pela primeira vez chamou a atenção do Parlamento Europeu para o conjunto das regiões ultraperiféricas. O relatório e o projecto de resolução mostram as desvantagens específicas com que se deparam estas regiões. Os problemas referidos também correspondem às preocupações que os presidentes das regiões ultraperiféricas manifestaram durante as conversações da semana passada aquando da minha visita à ilha Reunião; de facto pude verificar que nos movimentamos aqui num terreno muito afastado daquilo que nós entendemos normalmente por Europa e por isso considero importante tomar este aspecto sempre em consideração.
Aliás, as vossas exigências também estão em consonância com o desejo que me foi reiteradamente manifestado por diferentes agentes económicos durante a minha visita. Tudo isto fortalece a minha convicção de que estas regiões precisam de regulamentações especiais para o futuro. Desde 1989 que a Comissão se vem esforçando por dar resposta a estas particularidades nos documentos de programação. Também assim acontece nos programas aprovados em 1991 e 1996 no âmbito da iniciativa comunitária REGIS I e REGIS II já referidos aqui.
Tal como o Parlamento, a Comissão entende - e isso foi por reiteradas vezes afirmado pelo Presidente Santer - que a abordagem da União às regiões ultraperiféricas tem de ser fortalecido, aprofundado e reforçado. Também se manifestou a favor do projecto apresentado pela Espanha, França e Portugal no sentido de ser introduzido um artigo no Tratado e um protocolo, tendo reiterado essa posição na última reunião da Conferência Intergovernamental, onde esse tema constava da ordem do dia.
Infelizmente, somos forçados a verificar que o programa POSEI é cada vez mais posto em causa por falta de uma base jurídica clara. Assim, a Comissão verificou, por exemplo, que é por vezes extremamente difícil nas reuniões do Conselho sobre propostas em prol das regiões ultraperiféricas, levar os Estados-membros a reconhecer obrigações que a Comunidade assumiu no quadro dos programas POSEI, algo que o acórdão recente, ou a decisão recente do Tribunal Europeu de Justiça também mostra claramente. Por isso é necessário consolidar a nossa abordagem e, como tal, criar para as regiões ultraperiféricas a necessária clareza, segurança jurídica e transparência, com vista a reforçar a sua coesão com a União Europeia.
Relativamente à intervenção dos Fundos Estruturais, quero abordar apenas as preocupações que foram manifestadas na perspectiva do apoio posterior a 1999, e salientar mais uma vez expressamente, que também no futuro as regiões ultraperiféricas, sendo as regiões mais pobres da Comunidade, terão direito a candidatar-se ao grau mais elevado de apoio. Partilho aliás a opinião do relator, de que deve ser melhorada a coerência da política comunitária para com as regiões ultraperiféricas. Já existe um grupo de interserviços para coordenar os serviços da Comissão e penso que no futuro ainda podemos melhorar a cooperação, em particular com os representantes das regiões ultraperiféricas.
Permitam-me, pois, reiterar os meus agradecimentos ao relator. A Comissão continuará a trabalhar convosco no sentido de melhorar a situação das regiões ultraperiféricas.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Wulf-Mathies.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Quitação orçamental
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0138/97 do deputado Kellett-Bowman, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Tessalónica) relativamente à execução dos seus orçamentos para os exercícios de 1994 e 1995; -A4-0139/97 do deputado Kellett-Bowman, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim) relativamente à execução do seu orçamento para o exercício de 1995.
Kellett-Bowman
Senhor Presidente, estes dois relatórios de quitação não deviam estar a ser discutidos aqui em Bruxelas a esta hora tardia, deviam ter sido incluídos no debate geral de quitação da última sessão do período de sessões de Estrasburgo, na quarta-feira de manhã. A razão do atraso foi o facto de o Conselho nos não ter transmitido as suas recomendações relativamente à quitação. Recebemo-las finalmente, na semana passada, e quereria agradecer ao Conselho por no-las ter enviado, pois assim podemos tratar as recomendações de quitação em Abril, como o exige o Regulamento Financeiro.
Vou começar por falar da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, sediada em Dublim. Quereria agradecer ao Tribunal de Contas o seu relatório. Sou um bom amigo do Tribunal de Contas, mas quereria fazer duas observações acerca desse relatório. A primeira é que a primeira versão do relatório do Tribunal de Contas, antes da contestação, foi conhecido na Dinamarca, devido a uma fuga de informação, o que foi muito embaraçoso para a Fundação; a segunda é que a linguagem da versão de língua inglesa do relatório é inaceitável. Pouco interessa que o auditor não tenha feito boa viagem e que o hotel não prestasse; a linguagem deste relatório não se pode repetir. Isto pode não ser evidente noutras línguas, mas na versão inglesa é bem claro.
O problema destes pequenos organismos é que não são suficientemente grandes para terem o seu próprio auditor financeiro, o que significa que grande parte dos pagamentos têm de ser feitos recorrendo ao fundo para adiantamentos, para não criar conflitos com os fornecedores, e é-lhes muito difícil dividir as responsabilidades jurídicas pelo gestor orçamental, o tesoureiro e o auditor financeiro. Congratular-me-ia com iniciativas da Comissão no sentido de resolver este problema pondo em prática uma recomendação do Parlamento, que é o recurso a auditores financeiros contratados a tempo parcial. Aguardo também com expectativa a emissão de vistos electrónicos pelo auditor financeiro de Bruxelas, o que permitiria obviar às críticas do Tribunal de Contas. Não hesitamos portanto em recomendar à Assembleia que conceda a quitação à Fundação de Dublim.
Passo agora ao Centro de Formação Profissional, sediado em Salónica. Temos aqui duas recomendações, uma para 1994 e outra para 1995. Lamento que o Conselho não esteja aqui representado. É a segunda vez que não está presente numa ocasião importante. Acho que foi perverso da parte do Conselho Europeu isto de procurar por toda a Comunidade Europeia um organismo em que os contratos com o pessoal não incluíssem uma cláusula de mobilidade obrigatória. Foi por essa razão que transferiram a Fundação para Salónica. O Conselho é que é o vilão, o Conselho foi perverso, e é ele que tem a culpa de todos os problemas que surgiram depois. Se quisessem acabar com a Fundação, não tinham feito melhor.
Mas depois de termos deitado as culpas para o Conselho, é a Comissão que tem de resolver o problema. A Comissão do Controlo Orçamental não pôde aprovar a quitação para 1994, que deveria ter sido concedida em Abril do ano passado, porque o Tribunal nos deu conhecimento de circunstâncias excepcionais: o Conselho de Administração e o director tiveram de fazer promessas ao pessoal para o transferir de Berlim para Salónica. Sublinho que o que estava em causa não era a relutância em mudar para a Grécia, mas o facto de as pessoas, que não eram obrigadas contratualmente à mobilidade, terem muitas vezes responsabilidades sociais que as tinham levado a escolher Berlim como local de trabalho, por exemplo, responsabilidades para com a geração dos mais velhos, filhos com problemas de saúde, etc., que os impediam de mudar para outro local. Soubemos dessas dificuldades, e foi por isso que adiámos a quitação para 1994, até que o Tribunal de Contas nos apresentou um novo relatório para 1995, revelando-nos algumas das iniciativas extremas que o Conselho de Administração e o director do Centro tiveram de tomar para persuadir as pessoas a transferirem-se para Salónica e para manter o CEFEDOP em funcionamento. Alguns funcionários mudaram-se por razões de lealdade para com a instituição, na base de que em breve lhes seria concedida a aposentação antecipada. Essas pessoas eram bons funcionários comunitário, que foram vergonhosamente tratados pelo Conselho, mas a Comissão devia ter acorrido em sua defesa e não o fez.
Quereria prestar a minha homenagem ao director, que conseguiu manter o centro em funcionamento, em condições difíceis, e julgo que, no futuro, podemos esperar que a instituição preste um contributo útil.
Acho que a Comissão se portou mal, e que isso ficou demonstrado com a apresentação de duas alterações ao relatório de quitação, uma do senhor deputado Garrigo Polledo, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, e outra da senhora deputada Wemheuer, em nome do Grupo Socialista. Queremos manifestar à Comissão o nosso descontentamento com o acontecido. Vou deixar que o senhor deputado Tappin comente as alterações, porque tem desempenhado um papel muito importante na Comissão dos Orçamentos, no contacto com todos os organismos comunitários, e neste caso específico ajudou-nos muito. Tenha o maior respeito pelas competências da Comissão, e convido-a a usar delas para ajudar as vítimas desta decisão notável do Conselho de transferir o centro de Berlim para Salónica. Recomendamos que seja concedida quitação, apesar de todos os problemas, e louvamos também o director pelo facto de ter conseguido manter o centro em funcionamento.

Tappin
Senhor Presidente, quereria felicitar o senhor deputado Kellett-Bowman pelos seus dois relatórios. As minhas observações vão incidir apenas na questão do CEDEFOP de Salónica, e são dois os aspectos que quereria focar.
Em primeiro lugar, a questão do pessoal. Infelizmente, como o disse o senhor deputado Kellett-Bowman, os membros do Conselho, que são os principais protagonistas do grande problema que temos agora com o CEDEFOP, não estão aqui para ouvir as nossas queixas e as do Tribunal de Contas sobre a questão do pessoal. Tenho pena do senhor comissário Liikanen, que está a ser tratado como uma bola de ténis, sempre para cá e para lá entre o Parlamento e o Conselho, tentando resolver um problema que não foi criado por si, mas pelo Conselho.
Devo observar ao senhor comissário que o senhor deputado Kellett-Bowman e eu nos esforçámos ao máximo por que todo o pessoal que está em Salónica, em Berlim ou noutras capitais e instituições, que nos termos do seu contrato pertencia ao CEDEFOP e que não quer mudar para Salónica ou que não está satisfeito com a mudança, possa obter a aposentação antecipada. Temos mantido correspondência com essa finalidade, mas devido ao facto de não termos conseguido uma solução satisfatória, resolvemos apresentar, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu e do Grupo do Partido Popular Europeu, uma alteração destinada a resolver o problema este ano.
Quereríamos pedir ao senhor comissário que recorresse a toda a sua habilidade política e a todas as suas competências de comissário para conseguir que os membros do pessoal que estão descontentes com a mudança para Salónica possam obter a aposentação antecipada, pois esta mudança está a impedir o senhor Van Rens de timonar o barco em Salónica.
A segunda questão é a dos edifícios. O Tribunal de Contas colocou muito justificadamente a questão do curioso contrato relativo à disponibilização de um novo edifício que foi celebrado entre o Conselho e o Estado grego. Embora a União Europeia já tenha feito dois pagamentos, ainda nem sequer foi colocada a primeira pedra. Ora isto é totalmente inaceitável, na medida em que diz respeito ao Parlamento, e no orçamento para 1997 suspendemos o pagamento que devia ser efectuado este ano até que haja alguns progressos.
Chego assim à minha última observação. Sem as competências de investigação do Parlamento, muitos dos problemas do centro de Salónica e de outras instituições nunca seriam conhecidos. Apelo assim para a Comissão, para que, no âmbito do processo orçamental de 1997, proponha uma harmonização dos regulamentos de quitação de todas as instituições, de modo a que o Parlamento possa ter algum controlo sobre a quitação.
Finalmente, quereria felicitar o senhor Van Rens, que desempenha o difícil cargo da direcção do centro de Salónica. Está a fazer um óptimo trabalho mas, parafraseando Winston Churchill, temos de lhe dar instrumentos que lhe permitam desempenhar as suas funções de director do centro, sem uma mão atada atrás das costas.

Malone
Senhor Presidente, quereria felicitar o senhor deputado Kellett-Bowman pelo seu excelente relatório. As minhas observações vão incidir apenas na Fundação de Dublim. Sei que a Fundação de Dublim apreciou muito os esforços desenvolvidos pelo senhor deputado Kellett-Bowman e a moderação do seu relatório. Visitei recentemente a Fundação de Dublim, na minha qualidade de deputada por Dublim. Uma vez que faço parte da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, interessava-me ver o trabalho que a Fundação está a fazer. Verifiquei que desempenha as suas funções de uma forma transparente, conscienciosa e perfeitamente correcta.
Na semana passada, alguns deputados da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais tiveram ocasião de trocar impressões com o director da Fundação de Dublim, e o relatório que nos foi aqui apresentado hoje demonstra claramente que a Fundação de Dublim é gerida com prudência. Portanto, concordo com a concessão de quitação para 1995.

Liikanen
Senhor Presidente, como já aqui foi dito por outros intervenientes no debate, a decisão de transferência do CEDEFOP para Salónica foi tomada na cimeira. Os senhores deputados Kellett-Bowman e Tappin têm acompanhado diligentemente este caso que, infelizmente, exige decisões difíceis, a nível pessoal. Ainda há alguns funcionários que estão descontentes com a situação. No que se refere à Comissão, estamos dispostos a fazer tudo o que for possível pelos que quiserem ser transferidos para o Luxemburgo. Escrevi uma carta aos nossos serviços, para tentar arranjar soluções para essas pessoas.
Quanto aos outros, as soluções terão de ser encontradas uma por uma. Estamos prontos a analisar os vários casos sem ideias preconcebidas. Mas infelizmente o Conselho opôs-se aos nossos esforços no sentido de encontrar uma solução de aposentação antecipada, no contexto do alargamento. O Parlamento assumiu uma posição muito mais favorável a essa possibilidade da aposentação antecipada. Mas nada anuncia que a posição do Conselho vá mudar.
Em segundo lugar, quereria dizer que os sindicatos da Comissão se opõem fortemente a uma solução de aposentação antecipada que só se aplique a uma parte do pessoal. Acham que uma solução dessas deveria ser oferecida a todos. Portanto, lamento, mas não é fácil arranjar uma solução. Seja como for, não podemos esquecer que os funcionários que têm o estatuto de funcionário permanente da Comunidade têm direito à préreforma. Não é muito generosa, mas garante uma certa segurança básica.
Vou estudar as possibilidades, mas infelizmente são muito limitadas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
Antes de dar o debate por encerrado, passaria a palavra ao senhor relator.

Kellett-Bowman
Senhor Presidente, tinha esperanças de obter uma resposta da Comissão que permitisse aos dois grupos retirarem as suas alterações, mas isso não aconteceu. Lamento o facto de a Comissão não ser capaz de resolver o problemas dessas pessoas, que foram vítimas desta mudança. São vítimas inocentes, e é lamentável que a Comissão não seja capaz de encontrar uma maneira de as ajudar.

Liikanen
Posso perguntar qual é a solução que o senhor deputado Kellett-Bowman propõe?

Kellett-Bowman
Senhor Presidente, vou falar francamente. A solução que proponho é a que se infere da missão que julgava ter-me sido cometida, a mim e ao senhor deputado Tappin, pelo comissário que acaba de falar. É isso que me indigna.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Reconversão das actividades de pesca
Presidente
Segue-se na ordem do dia o segundo relatório (A4-0141/97) do deputado Baldarelli, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma medida específica destinada a promover a reconversão de certas actividades de pesca praticadas por pescadores italianos (COM(96)0682 - C40037/97-96/0308(CNS)).

Baldarelli
Senhor Presidente, Senhora Comissária, como tiveram oportunidade de verificar aqueles que acompanharam este relatório, trata-se de um relatório importante que abrange uma parte da frota de pesca italiana; simultaneamente é um relatório que marca uma inversão de tendência no que respeita a uma sobrecapacidade da frota, que inclusivamente pode ser utilizada como exemplo para outras realidades de outros países.
É claro que este plano de reconversão, relativamente ao qual devemos emitir um parecer, resulta de pressupostos que têm em conta uma dificuldade com que esta actividade de pesca deparava em termos da sua sustentabilidade: fundamentalmente, a pesca com redes de deriva em Itália havia atingido uma quota excessiva de licenças - são quase 690 os barcos ligados a este tipo de actividade - o que deu origem a uma situação de impacto ambiental muito forte. Agora partiu-se desta constatação para tentar levar por diante um plano de reconversão, tendo em conta as directivas da ONU, tendo em conta as posições jurídicas a que a União Europeia fez face através de um regulamento próprio, que estabelece o comprimento máximo de 2, 5 quilómetros para as redes de deriva, e tendo em conta também um debate muito rigoroso, que aliás teve lugar neste Parlamento, sobre o perigo que essas redes representam para algumas espécies, em especial para os cetáceos, os cachalotes e os golfinhos.
Deste ponto de vista existe, portanto, uma sensibilidade que ultrapassa o próprio aspecto regulamentar a que devemos dar resposta, embora estejamos convencidos de que a questão fulcral não é tanto a eliminação deste tipo de pesca - que tem mesmo algumas características de certa forma históricas e que sempre foi praticada - como a que se prende com a sustentabilidade.
Por conseguinte, devemos reduzir estas licenças, devemos fazer com que uma parte da frota cesse a sua actividade e devemos fazer também com que uma parte se reconverta. Mas para isso é necessário um grande envolvimento dos pescadores, e este plano tem características sobretudo de voluntariedade. Foi nesse sentido que actuou também a comissão do Parlamento Europeu, tendo em linha de conta o acordo, assinado em Itália entre as associações de pescadores, os sindicatos e o ministério italiano, que previa precisamente o carácter voluntário no que diz respeito à aplicação deste plano: um plano que utiliza recursos comunitários à disposição da Itália - e não, portanto, recursos adicionais - um plano que, naturalmente, dá oportunidade de dar uma resposta não só aos armadores mas também aos pescadores.
Alterámos a proposta da Comissão, prevendo que a referência financeira não tivesse a ver apenas com os armadores mas também com os pescadores, e não só com os pescadores de nacionalidade dos países da União, mas também com os pescadores dos países terceiros: com efeito, são numerosos os pescadores de países terceiros que trabalham neste tipo de actividade, sobretudo tunisinos e argelinos. Este parece-nos, portanto, um princípio muito importante para a igualdade de tratamento dos diferentes trabalhadores.
Dito isto, apercebemo-nos de que existem igualmente algumas incongruências neste plano: uma incongruência considerável é que a situação financeira é muito mais elevada para as zonas compreendidas no objectivo nº 1, não sendo naturalmente igual para as zonas que não são abrangidas por esse objectivo. Por este motivo entendemos que existem algumas incongruências que deverão ser solucionadas quando se tiver de aplicar o plano dentro de Itália, por conseguinte com as medidas que a Itália tiver de preparar.
Além disso, consideramos importante, de um ponto de vista político, que não se continue a criminalizar este tipo de pesca. Temos consciência de que um sinal importante pode ser dado aos pescadores, propondo uma actividade de investigação que permita verificar o impacto real e que tenha em linha de conta as observações feitas pelas associações ambientalistas, bem como pelas próprias organizações de pescadores.
Por este motivo e também por meio destes instrumentos poderemos ultrapassar alguns radicalismos, que neste sector têm vindo a criar e a exacerbar tensões sociais inaceitáveis.

Crampton
Senhor Presidente, quereria felicitar o senhor deputado Baldarelli por este relatório, que é a sua segunda tentativa para reduzir as dimensões ou resolver parcialmente o problema da pesca com redes de emalhar de deriva no Mediterrâneo. Não quero alongar-me muito, mas entendo que o senhor deputado Baldarelli elaborou um relatório muito bom; é um relatório equilibrado, que a meu ver todos deveríamos apoiar.
Sabemos que a pesca com redes de emalhar de deriva é inaceitável, na medida em que a captura acessória de golfinhos, tartarugas, etc., é uma prática desaconselhável, e muitas organizações de defesa do ambiente têm advertido que deve acabar, com o que estamos de acordo. Mas é evidente que a reconversão não pode ser feita de um dia para o outro, que não podemos acabar com essa pesca de repente, que temos de dar tempo ao tempo. E já agora quereria dizer que embora este relatório aborde o tema da reconversão da frota de pesca italiana, ou de parte dessa frota, os italianos não estão a fazer nada que seja contra a lei. Estamos de acordo em que a pesca com redes de emalhar de deriva é um método desaconselhável; o Parlamento reconheceu-o há dois anos, quando aprovou o relatório Fraga, mas ainda estamos à espera que a Comissão proponha medidas destinadas a acabar completamente com esta pesca. Pois não podemos esquecer que embora estejamos hoje a falar dos italianos, praticamente todos os países da União Europeia que têm actividades de pesca praticam a pesca com redes de emalhar de deriva, numa ou noutra forma.
Portanto, apoio este relatório. Felicito o senhor deputado Baldarelli e espero que este relatório mereça pelo menos o respeito da Assembleia, que seja aprovado, e que pelo menos comecemos a resolver este problema ambiental.

Langenhagen
Senhor Presidente, o debate deste ponto foi bastante contraditório, emocional e pessoal, o que não facilitou propriamente a procura de uma solução. Quem faz parte da Comissão das Pescas há muito tempo, sabe como levamos a peito as preocupações e as carências dos pescadores de todos os Estados-membros, incluindo os de Itália. A manutenção de postos de trabalho esteve e continua a estar no centro do nosso trabalho. O plano de pescas italiano, que agora vai ser posto à votação, foi negociado entre as organizações de produtores, armadores, sindicatos e o Governo italianos e a Comissão Europeia. Está em causa a conversão para novas artes da pesca.
A frota tem quase 700 barcos, que utiliza para a captura de atum e de peixe espada no Mediterrâneo redes de arrasto até 2, 5 quilómetros de comprimento. Mas a utilização destas redes de arrasto não é rentável em termos económicos, pelo que já não se justifica. As redes mais compridas estão proibidas na UE desde finais do ano de 1991, através do Regulamento 345/92. O plano restringe a emissão de licenças para redes de arrasto e prevê a sua retirada e destruição. Os custos e as possibilidades de financiamento do plano foram estudados ao pormenor.
A acção garante aos pescadores afectados um apoio financeiro na conversão das suas artes da pesca. Por isso a Comissão das Pescas aprovou o plano apresentado por larga maioria. Estão incluídas cinco alterações sobre o princípio da voluntariedade, do controlo e do disciplinamento de todos os navios no Mediterrâneo, bem como sobre a ajuda a pescadores em navios italianos que não tenham a nacionalidade italiana. O Partido Popular Europeu subscreve o consenso finalmente encontrado no quadro do plano para a Itália e, após análise pormenorizada, rejeita decididamente as novas alterações apresentadas.

Eisma
Senhor Presidente, os gregos e os espanhóis falam de um labirinto de redes. No Mar Mediterrâneo, as redes de emalhar de deriva atingem por vezes 25 km de comprimento. Os 690 navios da frota pesqueira italiana possuem redes de deriva com perto de 12 km de comprimento, o equivalente ao dobro da distância que separa Gibraltar de Izmir. O efeito devastador destas redes, aliado à captura - que embora indesejada é mortal - é difícil de imaginar.
Isto parece-me bastante evidente. O plano de reconversão das actividades de pesca é sem dúvida necessário, só que, infelizmente, na sua proposta, a Comissão não diz claramente se e como essas redes serão destruídas. Além disso, a proposta da Comissão oferece poucas garantias, em termos de uma aplicação responsável dos dinheiros europeus. No seu relatório, o meu bom amigo Baldarelli defende um plano de reconversão global com carácter voluntário. Espero que a senhora comissária Bonino não aceite tal voluntariado e insista na sua obrigatoriedade.
Senhor Presidente, penso ser lamentável que o relatório Baldarelli revele pouco commitment na abolição das actividades de pesca com redes de emalhar de deriva. Não é bom que apontemos sistematicamente o dedo para países como a Argélia, que usam também estas redes; penso que a Itália tem de assumir a sua responsabilidade. A União pode ajudar nesse sentido, sendo por isso da maior importância que a indemnização financeira só seja atribuída caso haja bons mecanismos de controlo e as redes sejam efectivamente destruídas. Nesse sentido, apresentei três alterações aos pontos A, B e C em nome do Grupo liberal, que espero e confio que a senhora comissária Bonino, enquanto representante da Comissão, venha a aprovar também.

Tamino
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de recordar, em nome dos Verdes, que muitos inquéritos demonstraram que as redes de emalhar de deriva constituem um método de pesca não selectivo: por conseguinte, entendemos, como já várias tem sido repetido neste Parlamento, que a única solução para a actual situação consiste em proibir a utilização das redes de emalhar, qualquer que seja o seu comprimento, dentro dos limites do Mediterrâneo.
Para se alcançar esse objectivo, pensamos que se deve chegar a um acordo com todos os países que confinam com o Mediterrâneo, tanto mais que a actual imposição dos 2, 5 quilómetros na maior parte das vezes não é respeitada. Neste preciso momento - segundo fui informado - foram avistados barcos de pesca em actividade no Mediterrâneo, usando redes com cerca de 8 quilómetros.
Nesta situação é necessário, creio eu, conseguir uma reconversão da actual frota, que comporta a utilização de redes de deriva de um tipo perigoso para o equilíbrio do mar Mediterrâneo. Nesse contexto de uma hipótese de reconversão consideramos correcto aquilo que foi proposto pela Comissão e aquilo que foi proposto pela comissão parlamentar com as novas alterações. De resto, estamos perfeitamente de acordo com essas alterações, excepto com uma delas: na verdade, não conseguimos entender por que razão se deve inserir num acordo de normativa europeia a referência ao acordo com os sindicatos. Para além disto, só quero insistir naquilo que já foi dito pelo colega Eisma, ou seja, que para ter esses contributos é necessário retirar as redes, para evitar que elas possam ser vendidas a outros e que dessa forma se difundam igualmente dentro dos limites do Mediterrâneo, pagando-se assim os custos de não se ter resolvido o problema.

Kindermann
Senhor Presidente, saúdo o relatório do colega Baldarelli na sua forma actual, com as alterações de compromisso aprovadas na Comissão das Pescas. O documento reconhece a proposta da Comissão como sendo uma base boa, sublinha o quadro jurídico em que assenta a proposta e reconhece a responsabilidade socio-económica para todos os pescadores a bordo de barcos italianos. Apesar dos aspectos altamente sensíveis que a questão da pesca com redes de arrasto encerra, impõe-se salientar que hoje não está em causa uma proibição genérica da pesca com redes de arrasto. Isso não decorre da presente proposta.
Temos de respeitar o quadro jurídico existente e ele ainda permite utilizar redes de arrasto até 2, 5 quilómetros de comprimento. Compete ao Conselho alterar o quadro jurídico existente, depois que o Parlamento Europeu, em Setembro de 1994, com base numa proposta legislativa da Comissão, se manifestou a favor da supressão controlada das redes de arrasto. Nessa medida, as medidas aqui propostas não nos isentam de defendermos coerentemente as decisões já tomadas e de continuarmos a empenhar-nos por uma proibição da pesca com redes de arrasto, que representa um prejuízo ecológico.
No entanto, se a proposta em apreço pode ser vista como um passo na direcção de um abandono geral da pesca com redes de arrasto, isso deve-se ao facto de o plano de conversão prever benefícios financeiros para os pescadores em causa, para que desistam completa e definitivamente deste tipo de pesca e assim superem voluntariamente o quadro jurídico existente.
É mérito do relator que ele não tenha perdido de vista a situação dos pescadores afectados sem esquecer as questões ecológicas. Lembro aqui apenas que as regiões em apreço são quase exclusivamente regiões do Objectivo I, em que há poucas alternativas à pesca. É igualmente de salientar a responsabilidade que se assume perante os pescadores naturais de países terceiros que trabalham em navios italianos. Saudamos a reafectação das verbas FIAF destinadas à Itália para que se possa concretizar o plano, mas somos a favor do respeito rigoroso pelo calendário previsto.
Finalmente, e aqui fechamos de novo o círculo ecológico, gostaria de salientar em particular a exigência da Comissão das Pescas para que sejam igualmente envolvidos os países terceiros que pescam no Mediterrâneo, por forma a conseguir estabelecer com eles regulamentações que pelo menos respeitem o comprimento máximo de 2, 5 quilómetros para as redes de arrasto.

Burtone
Senhor Presidente, caros colegas, penso que neste momento do debate convém insistir - o relator já o fez mas eu quero chamar a atenção para esse ponto mais uma vez - que não estamos a falar de um sector qualquer: estamos a falar de um sector que continua a dar trabalho e meios de subsistência a muitas famílias, principalmente no Sul de Itália. Uma realidade, a do Sul de Itália, que é fortemente atormentada pelo desemprego. Estamos a falar de um sector, Senhor Presidente, que tem antigas tradições, estamos a falar de uma actividade que conjuga trabalho, tradições e cultura. No entanto, há que dizer - não há qualquer dúvida quanto a isso - que uma pesca intensiva efectuada por frotas ligadas a potentados económicos, com interesses muitas vezes exteriores à própria Itália, criou uma situação de depauperamento dos mamíferos marinhos no Mediterrâneo, pondo em causa o próprio ecossistema.
Daí a determinação, várias vezes assumida em diversas instâncias nacionais e internacionais, de limitar algumas actividades de pesca. O programa de reconversão da frota italiana das »spadare», hoje em discussão, vem dar resposta a essas necessidades ambientais de protecção e conservação do Mediterrâneo mas, simultaneamente, em virtude das melhorias introduzidas, principalmente pelo relator, penso que terá também a possibilidade de corresponder a algumas posições, a algumas solicitações de natureza sócio-económica que se fazem ouvir no Sul de Itália. Na verdade, o programa não impõe o encerramento autoritário e arrogante, não aponta no sentido de um desenvolvimento assistido: o que se pretende é fazer avançar uma proposta com o objectivo de proteger e, ao mesmo tempo, evitar tensões sociais. Penso que as alterações nºs 15 e 16 poderão melhorar esse percurso; poderão tornar mais flexíveis e mais aceitáveis pelos próprios operadores as propostas apresentadas.
Senhor Presidente, muitas vezes não se conhecem os limites existentes entre um ambientalismo de assalto e inconfessáveis vigarices. Há-de chegar a altura em que será necessário esclarecer finalmente se há empenho na defesa dos golfinhos ou se há interesses ligados a outros sectores e a outros segmentos que estão em concorrência com o peixe-espada.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a pesca com redes de emalhar de deriva está a converter-se numa verdadeira prova de fogo para a credibilidade das instituições comunitárias no seu conjunto. E, em particular, deste Parlamento. E ainda mais da nossa própria Comissão das Pescas, no seio da qual estamos sistematicamente a falar de pesca responsável e de artes selectivas. Condenámos as artes em apreço em diversas ocasiões e reclamámos a sua erradicação definitiva. Neste momento, o que se nos propõe é examinar a proposta da Comissão relativa ao plano do Governo italiano de reconversão da frota que opera no Mediterrâneo com estas artes de pesca. Gostaríamos que tivesse havido uma maior contundência e mais garantias para a sua erradicação definitiva, mas devemos apoiar a decisão do Governo italiano de adoptar um plano de medidas de reconversão que, embora com carácter voluntário e no qual se prevêem ajudas justas e necessárias, esperemos que sirva de incentivo para os pescadores à reconversão e posterior abandono definitivo das redes de emalhar de deriva, como se infere da atitude recentemente adoptada pelo Governo italiano no último Conselho de ministros em resposta à proposta espanhola.
Estamos, pois, Senhora Comissária, de acordo, em linhas gerais, com a proposta da Comissão e também com o compromisso alcançado no segundo relatório do senhor deputado Baldarelli. E alimentamos a esperança, que julgamos fundada, de que após a nova e recente atitude italiana no Conselho, se reúna a almejada maioria para que ninguém continue a invocar que haverá quem continue a utilizar este tipo de redes como argumento para manter a sua utilização, tendo consciência de que são artes nocivas, nem para ter que esperar que voltem a surgir conflitos entre pescadores ou com ecologistas, nem pressões contra as nossas exportações ou críticas contra as onerosas medidas de controlo, para fazer o que deve ser feito, e que corresponde ao pedido do Parlamento, que não é mais do que proibir e suprimir definitivamente a sua utilização.

Viola
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer a razão pela qual eu e mais outros seis deputados italianos do Partido Popular Europeu não considerámos oportuno subscrever duas das alterações que amanhã irão ser submetidas a votação nesta assembleia. São duas alterações que não são abrangidas pelo compromisso penosamente conseguido no seio dos grupos e na Comissão das Pescas. E nós preferimos não comprometer os acordos, principalmente se foram difíceis. Isto é, não queremos que se volte a criar o mesmo clima de desconfiança, aliás absolutamente injustificado, que já custou um adiamento da discussão em Estrasburgo e que pensamos que não se deve correr o risco de fazer ressurgir, uma vez que a exigência prioritária dos nossos pescadores neste momento é permitir a mais rápida operacionalidade da decisão do Conselho, dando-lhes finalmente certezas com vista à já próxima época da pesca.
A isso há que acrescentar que essas alterações, embora aceitáveis na sua generalidade, pouco mudam em termos da essência das coisas. No entanto, é importante, de um ponto de vista humano, que seja aceite a alteração que estende os benefícios previstos para os pescadores italianos aos pescadores dos países terceiros, em geral magrebinos, desde que sejam regularmente embarcados, como é evidente.
Para terminar, gostava de fazer um apelo à senhora comissária Bonino para que tome todas as iniciativas possíveis a fim de que se possa encontrar uma instância - que poderá ser o Conselho Geral da Pesca do Mediterrâneo - onde se possa chegar a um acordo entre a União e os países terceiros, por forma a que as regras e as proibições que a União Europeia impõe a si mesma se apliquem também aos outros. É uma canalhice intolerável para os pescadores italianos e, em termos mais genéricos, para todos os pescadores da União Europeia, saber que a pesca com »spadare», que para eles é proibida, pode afinal continuar a ser feita, diante das suas casas e ainda por cima com maior disponibilidade de espaço e com maiores vantagens hoje do que ontem, por frotas japonesas, coreanas ou magrebinas.
Relativamente a este último aspecto, faço votos de que a União defenda, de uma forma consequente e coerente, a sua política da pesca também nesse sector, no âmbito dos acordos de associação euro-mediterrânicos.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, este relatório surge na sequência de um acordo entre o Governo italiano e a Comissão para proceder à reconversão da frota italiana que utiliza redes de emalhar de deriva. As infracções, causadas pela escassa rentabilidade destas artes quando as redes têm um comprimento inferior a 2, 5 quilómetros, estiveram na origem de protestos contínuos e, inclusivamente, de uma ameaça de sanções comerciais por parte dos Estados Unidos, na sequência de uma sentença proferida pelo tribunal norte-americano de comércio internacional.
Neste plano salienta-se que as redes de emalhar de deriva não são rentáveis. São artes de pesca que devem ser erradicadas definitivamente destas águas e, para cumprir tal objectivo, propõe-se a sua retirada e reconversão. Trata-se, por conseguinte, de medidas adequadas, e apenas insto a Comissão a envidar esforços para verificar se, efectivamente, estas redes irão desaparecer, irão ser retiradas e para providenciar para que não sejam transferidas para outras frotas não comunitárias. Mas esta retirada terá efeitos sociais importantes numa região como o sul da Itália, particularmente castigada pelo desemprego e pela falta de actividade económica. Daí que as medidas de acompanhamento previstas neste plano revistam uma grande importância, devendo permitir a reconversão e a sua substituição por novas artes de pesca por parte desta frota. Trata-se de uma necessária solidariedade da União Europeia para com esta frota de pesca italiana. Quero felicitar a Comissão e muito especialmente a senhora comissária por este plano.
Este plano, Senhora Comissária, deverá permitir traçar o caminho para uma solução definitiva a dar ao problema das redes de emalhar de deriva na União Europeia. A situação italiana é difícil, estão envolvidos 677 navios. A execução deste plano deverá permitir abordar uma solução no seio do Conselho, que preveja igualmente a reconversão das frotas do Atlântico - menos de 60 navios no total de navios ingleses, irlandeses e franceses.
Cumpre à Comissão a responsabilidade de apresentar uma nova proposta ao Conselho com o objectivo de tentar alcançar um acordo. Senhora Comissária, se excluir o Báltico de uma proposta de proibição total, devido à especificidade destas pescarias concretas, se excluir as 12 milhas territoriais e se aplicar um plano aos 60 navios do Atlântico que empregam cerca de 300 pessoas, com um plano de ajudas similar ao italiano, o custo seria da ordem dos 8 milhões de ecus para os cofres comunitários. A senhora comissária pode reunir uma maioria no seio do Conselho com esta série de medidas a favor da proibição definitiva destas artes de pesca.
Estou convencido, Senhora Comissária, de que com a sua habitual coragem política, poderá avançar com uma proposta que garanta a conservação dos recursos futuros e a necessária solidariedade para com as frotas italiana, francesa, inglesa e irlandesa, que seriam objecto de tal reconversão.

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, vou concentrar-me, nesta minha resposta, em torno de alguns pontos levantados pelos senhores deputados e, em geral, em torno de alguns pontos respeitantes a alterações que a Comissão não pode aceitar e cujas razões gostaria de explicar.
Em primeiro lugar, foi levantada a questão da retirada efectiva das redes e da destruição das mesmas: gostaria de tranquilizar o senhor deputado Eisma e também o senhor deputado Tamino, informando-os de que esse aspecto é expressa e insistentemente repetido no plano italiano, tanto no que respeita aos incentivos como no que respeita às modalidades. Repito, é repetidamente afirmado com grande convicção no texto do governo.
Foi também levantada a questão dos países terceiros: aceito isso como preocupação, que compartilho. É claro que é psicologicamente difícil concordar que países terceiros - japoneses, coreanos ou outros - possam pescar com o mesmo instrumento. No entanto, devo confessar aos senhores deputados uma inadequação dos instrumentos jurídicos para intervir em relação a este tipo de embarcações. Como muitos dos senhores sabem, especialmente na Conferência de Veneza estabelecemos diálogos com vista à aprovação de códigos de conduta, uma vez que o instrumento jurídico não nos permite intervir, em águas internacionais, relativamente a países terceiros.
No que se refere a algumas outras alterações, em especial à alteração nº 5, respeitante à possibilidade de indemnização para pescadores não comunitários, o texto da Comissão não se lhe refere por não haver qualquer referência a esse aspecto no plano apresentado pelo Governo italiano. No entanto, a Comissão está pronta a declarar que, se o Governo italiano quiser usar essa possibilidade, não tem qualquer motivo para se lhe opor; mas também não tinha nenhum motivo para a impor. É claro que é uma abertura, mas não estávamos em condições de poder impô-la.
Outra alteração que a Comissão não tenciona aceitar é a nº 19, uma vez que tem a ver com uma matéria que é alheia a este tipo de proposta. Na verdade, esta alteração refere-se a um projecto de investigação que provavelmente é muito louvável mas que de facto nada tem a ver com esta proposta. Lembro aos senhores deputados que esta proposta da Comissão é para aceitar um plano de reconversão das »spadare», apresentado pelo Governo italiano. Por conseguinte, a Comissão não pode, evidentemente, tratar de outras questões.
Passo seguidamente à questão de fundo que muitos de vós colocaram à Comissão e que tem a ver com a erradicação deste instrumento de pesca. Pela milésima vez quero repetir a este Parlamento, que aliás tem conhecimento disso, que está em cima da mesa do Conselho, desde 1994, uma proposta da Comissão visando a erradicação deste instrumento de pesca. Até hoje o Conselho ainda não arranjou uma maioria suficiente para a aprovar. Esta é a pura verdade! Por isso, se os senhores deputados tiverem instrumentos de pressão que possam utilizar, penso que farão bem em apontá-los para essa instituição comunitária. Resta-nos o facto de que no último Conselho, sob proposta do Governo espanhol, que aliás apresentou à Comissão uma hipótese de trabalho para chegar a esse objectivo final, se realizou um debate que dá esperança à Comissão de que as coisas estejam a amadurecer e de que se esteja efectivamente a criar uma abertura por parte de alguns Estadosmembros, que até agora tinham posições de grande oposição.
Por isso a Comissão comprometeu-se a estudar a exequibilidade de uma nova proposta que, se for confirmada e não se revelar um exercício estéril, a Comissão poderá apresentar com brevidade para que se possa dar um passo em frente nesse sentido.
Senhores Deputados, repito: se tiverem instrumentos de pressão, a Comissão ficar-vos-á muito grata se estiverem dispostos a utilizá-los de forma eficaz em relação também a outras instituições comunitárias que até agora têm bloqueado este dossier.

Baldarelli
Senhor Presidente, agradeço à senhora comissária, que comunicou alguns desejos da Comissão, dirigindo-os também ao Governo italiano. Gostava de perguntar à senhora comissária se é possível que as alterações que foram aprovadas por unanimidade pela Comissão das Pescas do Parlamento figurem, na aprovação por parte do Conselho, como uma declaração de vontade da Comissão. Refiro-me em especial ao conceito de plano voluntário e às medidas respeitantes aos países terceiros. Se a Comissão pudesse fazer uma declaração desse tipo seria muito importante e estaria a respeitar a vontade da Comissão das Pescas.

Imaz San Miguel
Além de agradecer à senhora comissária a sua explicação, gostaria de lhe colocar uma pergunta muito concreta: o que afirmou significa que a Comissão irá proceder a uma alteração à sua proposta na próxima reunião do Conselho, por ter recebido um sinal do próprio Conselho, com o objectivo de tentar alcançar uma maioria em relação à erradicação total destas artes de pesca?

Eisma
Senhor Presidente, há mais de dois meses tivemos um debate em Estrasburgo com o Presidente em exercício do Conselho, que disse: a Comissão Europeia tem de apresentar uma proposta alterada em matéria da proibição das redes de deriva, pois a situação actual é um verdadeiro beco sem saída. Neste âmbito, é impossível recolher a maioria. Agora que senhora comissária anunciou a apresentação de uma proposta alterada, a minha pergunta vai no sentido de saber quando é que efectivamente a apresentará?

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, no que respeita às declarações que foram solicitadas, como faço votos de que o plano »spadare» seja aprovado no ponto a por qualquer Conselho, sem estar à espera do dia 17 de Junho, não sei se em termos processuais é possível apresentar uma declaração da Comissão. Em todo o caso, vou verificar essa possibilidade e, seja como for, posso deixar em acta, hoje nesta assembleia, que, no que se refere ao plano voluntário, ele se encontra explicitamente previsto e explicitado no plano do Governo italiano, nomeadamente no quinto considerando da proposta da Comissão, segunda frase.
No que respeita aos países terceiros - imagino que a referência seja a pescadores oriundos de países terceiros - a Comissão insiste que não inseriu essas possibilidades na sua proposta por elas não existirem no plano do Governo italiano, mas que não levanta objecções a alargamentos desse tipo, caso as autoridades italianas estejam dispostas a contemplá-los.
No que se refere à nova proposta, repito que em cima da mesa do Conselho está uma proposta da Comissão desde 1994. Devido à oposição de alguns Estados-membros, o Conselho nunca pôde ou nunca quis aprová-la. Como no último Conselho «Pescas» houve um debate de orientação que me parece ter demonstrado alguma abertura por parte de alguns Estados-membros, incluindo a Itália, entre outros - chamo a vossa atenção para o facto de o Conselho «Pescas» se ter realizado exactamente há cinco dias - a Comissão comprometeu-se a avaliar a viabilidade política de uma nova proposta. A Comissão não pretende dar alibis a ninguém para voltar a apresentar uma nova proposta, no caso de se registar a mesma situação de bloqueio político. Seria simplesmente mais um exercício de dois anos de investigação, de estudo e análise, que não levaria a lado nenhum. A Comissão tenciona fazer isso, mediante uma avaliação prévia de que não existem condições para outro bloqueio político idêntico.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão é suspensa às 24H00)

