Revisão do mercado único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação (debate)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Jacques Toubon, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a revisão do mercado único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação.
Jacques Toubon  
relator. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, Caros Colegas, este relatório é um relatório de iniciativa sugerido pelo nosso grupo político e que foi apoiado, após alguns meses de trabalho, por uma larga maioria da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Não posso deixar de me congratular por esse vastíssimo apoio pois, se a nossa Assembleia plenária o confirmar, teremos a possibilidade, Senhor Comissário, de participar e influenciar claramente o trabalho que a Comissão está a desenvolver com vista à preparação, no próximo Outono, de uma comunicação sobre a estratégia do mercado interno para o século XXI.
Com efeito, o mercado interno constitui o principal sucesso da União Europeia após mais de cinquenta anos. Está no centro do projecto europeu, e agora da Estratégia de Lisboa. Todavia, é um processo em constante evolução e, sobretudo, temos de adoptar em relação a ele - eis a principal originalidade do relatório que lhes apresento, penso eu - uma abordagem política.
Nestes períodos de turbulência na Europa, é importante compreender que o aprofundamento do mercado interno não poderá concretizar-se se continuar a esbarrar contra o cepticismo, ou mesmo a hostilidade, da generalidade da opinião pública europeia, que muitas vezes o considera, bem como à política da concorrência, como a origem de muitas dificuldades sociais que enfrentam os nossos concidadãos.
Toda e qualquer estratégia do mercado interno deve portanto ter por objectivo transformar essa descrença e essa hostilidade em confiança no mercado interno, mostrando os benefícios conseguidos graças a ele, por um lado, e por outro dedicando-se aos objectivos de abertura e concorrência, bem como ao objectivo de coesão social com as suas diferentes componentes: ambiente, emprego, cultura, acesso das pessoas vulneráveis.
No nosso relatório tentámos encontrar esse equilíbrio, e penso que fomos largamente apoiados porque o conseguimos em grande medida. Eis a principal recomendação que queremos transmitir à Comissão Europeia: é impossível aprofundar e desenvolver o mercado interno se os nossos concidadãos não apoiarem esta política.
Assim, propusemos três eixos: recuperar a confiança, aliviar os encargos e, por fim, inscrever a nossa política do mercado interno no contexto internacional. Eis a razão por que evidenciámos tudo o que diz respeito à qualidade de vida dos nossos concidadãos: a dimensão ambiental e a protecção dos consumidores. Pedimos que os parlamentos nacionais sejam mais associados nesta matéria aos nossos trabalhos, que compreendam melhor o interesse do mercado interno.
Uma alteração importante que aperfeiçoei e relativamente à qual teremos, penso eu, um consenso generalizado é a alteração 12 revista. Com esta alteração, com base nas decisões do Conselho Europeu de 21 de Junho sobre o mandato conferido à Conferência Intergovernamental com vista a inscrever no novo Tratado Reformador um ponto sobre os serviços públicos, apelamos à Comissão para que clarifique a situação destes serviços, dos SIG e dos SIEG, pois pensamos que, num mercado interno bem sucedido, apoiado pelos nossos concidadãos, o lugar destes serviços é importantíssimo. Já tínhamos tido essa percepção quando discutimos a directiva sobre o mercado interno dos serviços.
Insistimos também muito nas PME, nas pessoas vulneráveis, nomeadamente os deficientes. Quanto ao desenvolvimento do direito ao consumo, constatamos que há muito pouco consumo transfronteiriço, cerca de 6%, o que é evidentemente insuficiente. Inscrevemos ainda, naturalmente, nos eixos do mercado interno, a política energética e a luta contra o aquecimento global, da mesma maneira que a abertura das indústrias de redes. Uma das principais propostas - e controversas - consiste em incluir uma avaliação do mercado interno em toda e qualquer nova legislação.
Eis muito sinteticamente o que eu queria dizer. Se conseguirmos aliar a força intrínseca do mercado interno ao empenhamento dos produtos e dos consumidores nesta política, então penso que ela constituirá uma verdadeira alavanca para a prosperidade, o emprego e a preservação do modelo social europeu, ao mesmo tempo que a força económica do actor Europa na cena mundial.
Pervenche Berès  
relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, compete-me apresentar a posição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e, por uma vez - ouso dizer -, com prazer, pois o relator que tínhamos designado renunciou a apresentar este relatório em nome pessoal pois temia que o voto da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insistisse nas condições fiscais de um mercado interno harmonioso. No fundo, a vossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários considera que, para que um mercado interno possa funcionar de forma harmoniosa, a Comissão tem de tomar algumas iniciativas com vista a combater as distorções em termos de fiscalidade. Não posso deixar de apoiar esta perspectiva escolhida pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Há mais dois pontos sobre os quais penso que é importante insistir hoje. O primeiro é o do funcionamento da política da concorrência. Com efeito, os recentes acontecimentos demonstram-nos mais uma vez - como se ainda fosse necessário, nomeadamente no domínio das agências de notação -, que um mercado único precisa de uma política de concorrência rigorosa e que se aplique ao conjunto dos sectores do mercado.
A outra dimensão - a que aliás também se referiu o relator - é a dimensão internacional e a capacidade de a União Europeia, no funcionamento do seu mercado interno, fazer dela um elemento portador de normalização à escala internacional. Tal é ainda mais verdadeiro hoje em dia no domínio dos mercados financeiros, e espero que, também neste caso, a Comissão saiba tomar a iniciativa de propor, à escala internacional, a normalização de que precisamos para irmos mais longe em termos de supervisão.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desde que, em Fevereiro último, a Comissão publicou o seu relatório intercalar, temos tido alguns debates muito produtivos sobre a revisão do mercado único. Neste momento do nosso trabalho engatámos a velocidade superior, já que a Comissão prevê publicar as suas conclusões em Novembro.
Gostaria de agradecer aos membros da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobretudo ao relator, senhor deputado Jacques Toubon, o elenco impressionante de recomendações e propostas que reuniram. Agradeço igualmente aos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários o seu contributo claro e construtivo para o relatório. A Comissão agradece também aos grupos políticos, que se empenharam de perto no processo e produziram documentos de estratégia de elevada qualidade. Como sempre acontece com os bons relatórios, constato igualmente que, em relação a alguns pontos, existem não só divergências de opinião mas também diferenças na ênfase que lhes é atribuída.
Vejamos sucintamente o que está em causa. No mercado único vivem 500 milhões de cidadãos e estão estabelecidas mais de 20 milhões de empresas. Desde a sua criação, em 1992, o mercado único elevou em mais de 2% a produtividade da Europa e criou quase três milhões de novos postos de trabalho. A prosperidade da Europa e a sua influência externa são realizações notáveis. Para as conservarmos, teremos de continuar a fazer avançar o mercado interno. Seria um erro considerar qualquer destas conquistas um dado adquirido. Temos de manter a vantagem competitiva da Europa, a favor das nossas empresas e sobretudo dos nossos cidadãos. Não podemos sustentar uma Europa que oferece serviços públicos de elevada qualidade nos domínios da saúde, educação e assistência social sem dispor de uma economia fundamentalmente sólida. Dito isto, a questão central para nós é a seguinte: impõe-se que todos nós - Comissão, Parlamento e Estados-Membros - mostremos liderança e coragem nas nossas reformas.
A revisão do mercado interno é uma parte essencial dos esforços desta Comissão para conseguir uma Europa de resultados palpáveis e concretizar a sua "agenda para os cidadãos". Subsistem grandes desafios à plena realização do mercado interno. Darei alguns exemplos.
No sector dos serviços postais, estamos a avançar rumo a um conjunto final de medidas para a total abertura do mercado. No domínio da política energética, o Senhor Comissário Piebalgs apresentará em breve propostas para a criação de um mercado energético único europeu. Sob a orientação da Senhora Comissária Kuneva, está a ser levada a cabo uma revisão abrangente da legislação europeia em matéria de protecção do consumidor. Estamos a trabalhar convosco e com os Estados-Membros para criar um quadro para a patente europeia.
Uma a uma, cada reforma do mercado interno é importante, mas todas em conjunto têm uma importância ainda maior. O mercado interno de hoje - esse vasto mercado dinâmico e aberto - é o produto de todas estas reformas complexas, de todas as difíceis decisões que fomos chamados a tomar.
Em suma, o êxito continuado do mercado interno - o seu potencial para melhorar o nível de vida e as condições sociais de todos os cidadãos da Europa - exige que demos mostras de liderança e coragem, não apenas na visão que traçarmos para o futuro mas também nas opções estratégicas, muito reais e frequentemente complexas, com que hoje somos confrontados e que somos chamados a assumir.
Mas voltando à revisão do mercado único propriamente dita, passo a destacar alguns aspectos relevantes: primeiro, sobre a forma como trabalhamos - como pomos em prática a política do mercado interno -, depois, sobre as prioridades políticas que prosseguimos em comum.
No que respeita à forma como trabalhamos, todos sabem - e a vossa proposta de resolução afirma-o claramente - que temos de fortalecer a nossa parceria e a apropriação do mercado único. O apelo do Parlamento ao estabelecimento de redes de cooperação mais fortes merece, pois, a minha total aprovação.
O mercado interno é um empreendimento conjunto e é em conjunto que teremos de trabalhar para o concretizar, sempre conscientes das necessidades dos cidadãos. Isto passa pelo desenvolvimento de projectos bem-sucedidos, como o SOLVIT, e por oferecermos aos cidadãos uma melhor assistência na resolução dos problemas transfronteiriços com que se deparam. Passa também por levarmos por diante novos instrumentos, como a rede de informação do mercado interno (IMI - Internal Market Information system), para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros. Estou firmemente convicto - como também vós estais - de que as parcerias estreitas serão a chave do nosso sucesso.
Acolho com agrado uma interessante sugestão que figura no vosso relatório - a ideia de um "teste do mercado interno" a incorporar em todas as novas medidas. Trata-se de um elemento que está fortemente presente nos mecanismos do nosso programa "legislar melhor", cuja importância não posso deixar de realçar. Se constatarmos que uma nova proposta acabará por dificultar a circulação de pessoas, bens, serviços ou capitais - pondo assim em causa o mercado único -, teremos de o reconhecer e questionarmo-nos sobre se não deveríamos mudar de rumo, antes que alguém saia magoado.
Passemos agora às nossas prioridades políticas comuns para o mercado interno. No seu relatório intercalar ao Conselho Europeu da Primavera, a Comissão aponta um determinado número de direcções para o futuro mercado interno. Vou seleccionar alguns exemplos de entre os domínios que melhor conheço.
O vosso relatório refere, com razão, que os serviços financeiros a retalho são uma área em que o mercado interno pode ir mais longe. Considero que a União Europeia pode ajudar os cidadãos a obter soluções mais favoráveis em todos os campos: nas hipotecas, nos seguros, nos cartões de crédito, nos serviços bancários, entre outros.
Em 19 de Setembro, a Comissão irá organizar em Bruxelas uma audição para ficar a conhecer melhor as prioridades de todas as partes interessadas. Convido a estar presentes todos quantos têm interesse nesta matéria.
Se me permitem, gostaria ainda de introduzir no debate uma nova questão, que a revisão do mercado interno deveria igualmente contemplar, e que é a da administração em linha ou e-Governo. Em todos os Estados-Membros, os serviços prestados pela administração pública são-no cada vez mais por via electrónica, com a consequente redução de custos e maior facilidade de acesso por parte dos cidadãos. Mas se, por um lado, isto cria oportunidades, por outro, suscita desafios a que temos de dar resposta.
Darei alguns exemplos, a começar pela questão do aprovisionamento electrónico ou das cibercompras públicas. Impõe-se assegurar que as autoridades nacionais, ao adoptarem tecnologias e normas de segurança, não estejam meramente a criar mercados nacionais de aprovisionamento electrónico. Do mesmo modo, ao prepararem-se para a aplicação da Directiva "Serviços", os Estados-Membros devem dispor de sistemas comuns para poderem trocar informações em segurança.
Uma última palavra sobre a dimensão internacional, tema que, para minha grande satisfação, figura em destaque no vosso relatório. Esta Comissão está empenhada em maximizar a influência da União Europeia, e construir laços fortes, na esfera mundial. Daí que, para além do alargamento e aprofundamento do nosso diálogo com os Estados Unidos e o Japão, iremos igualmente realizar cimeiras com a China, Índia, Rússia e Brasil.
Estes diálogos internacionais permitem-nos aprender mais sobre os nossos parceiros, defender os nossos valores e as nossas normas, resolver questões de interesse bilateral e criar novas oportunidades comerciais para as empresas europeias. Em suma, a dimensão externa é uma parte fundamental da nossa política do mercado interno.
Assim, e resumindo, constato com satisfação que existe concordância entre a posição da Comissão e a da Assembleia relativamente às prioridades para a revisão do mercado único - no tocante quer à forma de conseguirmos a plena realização do mercado interno, quer às políticas sectoriais que mais beneficiarão os nossos cidadãos.
E claro está que, uma vez adoptada a Revisão do mercado único, terei todo o gosto em voltar à vossa presença para apresentar as nossas conclusões e debater convosco o caminho a seguir.
Malcolm Harbour
em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, é com todo o prazer que esta manhã saúdo o relatório do senhor deputado Toubon, não apenas em nome e na qualidade de coordenador do meu grupo mas também em nome da minha colega e nossa vice-presidente, a senhora deputada Thyssen, que infelizmente não pode estar aqui presente esta manhã pois teve de regressar com urgência à Bélgica, onde os pais não se encontram nada bem. Em nome de todos os membros do nosso grupo, acolho com satisfação este relatório.
Um dos aspectos mais importantes do excelente trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Toubon é a forma como ele traça uma visão abrangente e muito completa do mercado interno, reproduzida aliás na sua intervenção. O mercado interno toca, na verdadeira acepção da palavra, a vida de todos e cada um dos cidadãos da União Europeia. O problema é que esse mercado interno, os êxitos que tem registado e o seu desenvolvimento futuro são, com demasiada frequência, tomados como dados adquiridos. Como o senhor deputado Toubon frisou, faz todo o sentido lançar um forte apelo a todos nós, e em especial à Comissão no contexto do seu trabalho de definição de uma nova estratégia, para que sejam avançadas ideias radicais e inovadoras e, sobretudo, elevado o perfil político do mercado interno e posta em evidência a sua importância para todos nós. Isto exige que os Estados-Membros e os seus primeiros-ministros, na cimeira que vão realizar em Março, tirem verdadeiramente partido dessa possibilidade.
O segundo ponto que quero aqui focar - e que agradeço ao Senhor Comissário ter realçado também - prende-se com a questão da dimensão internacional. É absolutamente incontestável que um mercado interno plenamente operacional oferece à Europa uma vantagem competitiva de monta no contexto da economia mundial. Cabe-nos a todos nós, a todos os colegas, manter essa vantagem competitiva decisiva em prol dos nossos cidadãos. Só o conseguiremos através da defesa inequívoca e visionária dos benefícios do mercado interno e das políticas capazes de assegurar a continuação do seu desenvolvimento, como tão bem o faz o senhor deputado Toubon no relatório em apreço.
Robert Goebbels
em nome do grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu acaba de adoptar uma contribuição importante para o relançamento do mercado interno. Terei o grande prazer de entregar daqui a pouco um exemplar ao Senhor Comissário McCreevy.
Para nós, o mercado interno, juntamente com o euro, representa o maior acervo económico da União, mas, contrariamente ao Senhor Comissário, não somos fetichistas do mercado. O mercado representa o local de troca natural entre seres humanos desde que a humanidade ultrapassou o estádio da apanha. O mercado é útil, possui mesmo diversas virtudes, mas não representa em si mesmo um projecto de sociedade.
A economia de mercado, essa sim, desde que não acabemos numa sociedade onde tudo está à venda, onde as necessidades humanas como a educação, a cultura, a protecção social e a saúde apenas dependem das relações de força do mercado. Defendemos uma economia social de mercado onde a necessária concorrência se mantém sujeita a regras, onde o consumidor está protegido, onde serviços públicos eficazes compensam as insuficiências do mercado.
Nos Estados Unidos, o sector da saúde absorve mais de 15% do PIB, ou seja o dobro da média europeia, mas 44 milhões de trabalhadores americanos não dispõem de nenhuma assistência na doença. De forma a evitar na Europa uma medicina a duas velocidades, queremos um enquadramento europeu dos serviços de saúde.
Instamos a Comissão a satisfazer finalmente o pedido dos Conselhos Europeus de Nice, de Laeken e de Barcelona e a propor um quadro comunitário que permita às autoridades nacionais, regionais e locais oferecerem, com toda a segurança jurídica, serviços públicos eficientes. Pedimos à Comissão que trabalhe em prol de um alto nível de protecção social no seio do mercado interno. Qualquer legislação tendo em vista aperfeiçoar o mercado único deve ser acompanhada de um estudo de impacto sobre o emprego do sector em causa. Pretendemos cláusulas de salvaguarda, como por exemplo a cláusula Monti de respeito do direito à greve e das convenções colectivas.
Para nós, a preservação de um alto nível de protecção social exige directivas ambiciosas relativas ao enquadramento do tempo de trabalho e do trabalho temporário. A protecção social não é incompatível com a eficácia económica. De facto, são os Estados que melhor organizaram o diálogo social, como os países escandinavos, a Alemanha, os Países Baixos e alguns outros, que são os campeões económicos da União Europeia.
Em resumo, os socialistas defendem uma concorrência que estimule, uma cooperação que reforce e uma solidariedade que una. Acabo de citar Jacques Delors. E deixo à minha excelente colega Evelyne Gebhardt o cuidado de comentar o relatório do nosso colega Jacques Toubon, que, penso poder afirmá-lo, é globalmente positivo.
(Aplausos)
Karin Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Toubon pelo excelente trabalho que produziu. Considero que alcançámos um resultado absolutamente razoável, com o qual nos podemos congratular. Agradeço igualmente aos relatores-sombra dos restantes grupos, em particular, ao senhor deputado Harbour do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, pela cooperação construtiva que nos dispensaram.
Possuímos agora um relatório que, em minha opinião, contém um conjunto de propostas liberais sólidas. Gostaria de salientar, sobretudo, a liberalização do mercado dos serviços postais, um aspecto que considero indispensável e relevante, assim como o incremento da concorrência no mercado da energia e, ainda, a melhoria geral registada ao nível da política de concorrência. Todos estes aspectos representam propostas que irão salvaguardar e melhorar os quatro direitos fundamentais do mercado único. O objectivo é claro: queremos um mercado único sem entraves. Ao fim e ao cabo, existe uma necessidade constante de melhorar o mercado único e de apetrechar a Europa para que possa enfrentar melhor a globalização, melhorar a sua economia e, acima de tudo, assegurar que os consumidores possam fruir de uma escolha mais vasta, de preços mais baixos e de melhor qualidade. Afinal, é justamente essa a essência do mercado único.
Felizmente, este relatório tem uma visão, a qual merece alguma atenção. O relatório constitui um estímulo para a Comissão, uma contribuição para a Estratégia de Lisboa, um apelo à Europa para que engrene uma velocidade superior se quiser juntar-se ao pelotão da frente e resistir à pressão concorrencial, em particular da China e dos Estados Unidos. Por isso, caso a Comissão pretenda o melhor para a Europa, para os cidadãos e para as empresas europeias, o Senhor Comissário McCreevy deverá ter em conta o relatório em apreço, no âmbito do trabalho a realizar pela Comissão, e seguir os passos do Parlamento. Estou convencida de que desta forma o mercado único poderá ser sucessivamente reforçado, para benefício das nossas empresas, grandes e pequenas, e dos cidadãos. Um mercado único livre de entraves poderá gerar mais empregos e crescimento, aspectos que são uma condição prévia para a nossa capacidade para financiar o Estado-providência europeu, cujo verdadeiro vencedor será o público europeu. Entretanto, não é apenas a Comissão que deve ler o relatório. O Primeiro-Ministro Nicolas Sarkozy e a Chanceler Angela Merkel devem, igualmente, ler o relatório com atenção. Se defendemos um mercado único livre de entraves, não podemos, nem devemos, aceitar uma situação onde dois dos países mais importantes continuam a limitar, para não dizer torpedear, a concretização do mercado livre da energia.
Eoin Ryan
em nome do Grupo UEN. - (EN) Senhor Presidente, nos primeiros dez anos, o mercado interno acrescentou 877 mil milhões de euros à economia da UE e contribuiu para a criação de mais de 2,5 milhões de postos de trabalho. Perante isto, creio que dificilmente alguém poderia contestar a afirmação de que o mercado interno resulta de facto.
Nos próximos dez anos, penso que será fundamental para a Europa assegurar a sua competitividade a nível internacional. Não posso, pois, partilhar a opinião de que um regime comum consolidado em matéria de imposto sobre as sociedades não prejudicará a competitividade da UE, razão pela qual me senti infelizmente obrigado, enquanto relator pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a retirar o meu nome do presente relatório.
Creio que a base comum de tributação consolidada das sociedades (CCCTB), que mais não é do que a harmonização dos impostos com uma designação diferente e feita de forma encoberta, irá minar a concorrência, o investimento do exterior, o crescimento e o emprego na União Europeia. No plano tributário, necessitamos de concorrência, não de harmonização. Se queremos assegurar a continuação do crescimento na UE e que, no futuro, esta seja uma economia verdadeiramente dinâmica no plano internacional, necessitamos, creio, de concorrência neste domínio. Apelo, pois, à Comissão para que apresente quanto antes o estudo de impacto da CCCTB no mercado interno.
Em minha opinião, a União Europeia deve esforçar-se por intensificar o diálogo que mantém a nível internacional sobre os mercados financeiros, e isto não apenas com os Estados Unidos, Japão e China mas também com outras economias emergentes, como a Índia. De resto, comparativamente a outros países, a Europa encontra-se num impasse em relação ao desenvolvimento e investimento em I&D. Creio que os Estados-Membros devem incentivar uma maior cooperação entre os sectores de produção e os de serviços de forte intensidade tecnológica, a fim de criar mercados do conhecimento.
Por último, quero reafirmar que, no plano da tributação, é de concorrência e não de harmonização que necessitamos se queremos realmente fazer da UE uma economia dinâmica, no futuro.
Heide Rühle
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator pela sua excelente cooperação e pela abertura e transparência demonstrada na preparação deste relatório, que suscita questões importantes. Reforçar a confiança dos cidadãos no mercado interno é uma tarefa crucial e para realizá-la importa não só atender às preocupações económicas, como também prestar maior atenção às questões do ambiente e dos consumidores. Este Verão, tivemos mais um exemplo das deficiências existentes a este nível, quando a Mattel - o maior fabricante mundial de brinquedos - teve de retirar brinquedos do mercado pela terceira vez em menos de um ano. Os cidadãos esperam, com razão, uma resposta rápida por parte da União Europeia e da Comissão Europeia, e nós queremos ver uma revisão da Directiva relativa à segurança dos brinquedos.
O relatório aborda as questões principais, incluindo o papel da política fiscal, e, nesta matéria, defendo uma posição muito diferente da do orador que me precedeu. A meu ver, é correcto alertarmos para o risco de distorções da concorrência se não lograrmos alcançar uma maior harmonização fiscal. Esta é outra matéria em que podemos legitimamente esperar propostas por parte da Comissão.
Consideramos igualmente problemáticas as declarações sobre a política energética. Para além do facto de a questão fulcral de separar as redes e os serviços ao consumidor não ser sequer abordada no relatório, lamentamos também que a energia nuclear ocupe nele um papel tão importante. São completamente ignoradas as inúmeras questões de segurança que continuam por resolver em relação à energia nuclear e que os acidentes deste ano em reactores da Alemanha e da Suécia nos vieram recordar uma vez mais, como sejam a persistente falta de soluções para a eliminação dos resíduos nucleares e o facto de a subsidiariedade continuar a ser tema de debate. Os Estados-Membros decidiram abandonar a energia nuclear e, como tal, considero incorrecto que a União Europeia intervenha neste domínio concedendo apoios financeiros.
A liberalização dos serviços postais é outra das áreas em que denotamos uma falta de equilíbrio. Não nos parece que a questão do financiamento de um serviço universal nos Estados-Membros mais pequenos e nas regiões remotas tenha ficado devidamente resolvida. Contudo, o acesso a um serviço universal é fundamental para restabelecer a confiança das pessoas no mercado interno.
Godfrey Bloom
em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, o senhor deputado Toubon admite que "os cidadãos de todos os Estados-Membros não confiam no mercado interno nem nas outras políticas comuns". Reconhece que a UE não conseguiu superar uma crise de confiança. Em seguida, remete para o próprio documento - agora apelidado de "Tratado Reformador" - que precipitou esta crise, afirmando em tom condescendente que ao associar os parlamentos nacionais aos trabalhos do Parlamento Europeu contribuiremos para que aqueles compreendam melhor as vantagens de um mercado único.
A propósito, estes pobres parlamentos ignorantes são nada mais nada menos que os legisladores soberanos democraticamente eleitos de 27 nações europeias, ao contrário desta absurda Assembleia consultiva que não representa nem pode representar ninguém para além da Comissão e das elites a ela associadas. Com essa afirmação, o relatório em apreço lança-se num plano para minar a responsabilidade nacional pelos serviços universais, alterando a definição de serviços universais e neles incluindo os serviços de saúde, a fim de assegurar o controlo dos direitos de propriedade intelectual, que como todos sabem incluirão as patentes de software, adaptar a fiscalidade das empresas sem representação, e instalar uma espécie de trono do rei Canuto numa curva isotérmica para agarrar o poder e o dinheiro através do comércio de emissões de carbono. Quanto às pequenas empresas, não é novidade para ninguém que a UE, os seus parceiros económicos e a Organização Mundial do Comércio continuarão a esmagá-las. Uma crise de confiança, Senhor Deputado Toubon? Sem sombra de dúvida!
Petre Popeangă
em nome do Grupo ITS. - (RO) Senhor Presidente, não podemos deixar de nos congratular com uma análise da evolução do mercado único - esta importante meta do projecto europeu -, 50 anos após o seu início. No entanto, não é certo que tenham sido realizados progressos significativos; o projecto está consideravelmente atrasado face ao calendário proposto.
A situação é lamentável, na medida em que este importante instrumento de solidariedade, incluindo as quatro liberdades fundamentais (liberdade de circulação de pessoas, bens, capitais e serviços), não contribui de forma constante para a concretização do projecto europeu .
Sem abordar a questão da construção do mercado interno de forma muito analítica, gostaria de dizer que a consecução desta meta enfrentará algumas dificuldades por, pelo menos, três razões. A disparidade existente entre os diferentes níveis de funcionalidade e eficácia dos mercados nacionais: teoricamente todas as economias assentes em relações de mercado livre são funcionais; em termos práticos, a funcionalidade do mercado está condicionada por uma série de factores políticos, económicos, sociais, culturais e, especialmente, históricos, que lhe atribuem um carácter de mercado mais ou menos funcional; aquelas disparidades produzem efeitos negativos na construção de um mercado único.
As medidas proteccionistas criadas por determinados Estados-Membros, especialmente os que possuem uma economia desenvolvida, não permitem que os mercados menos desenvolvidos progridam, e este abuso de poder económico reduz significativamente os seus direitos de usufruto das vantagens dos efeitos da concorrência, que é um elemento democrático essencial do mercado único.
Por último, a ausência de disposições jurídicas comuns, especialmente no campo da tributação, tem efeitos nefastos para o projecto de mercado único, tendo em conta que a heterogeneidade da tributação pode gerar tensões entre Estados-Membros.
Apoio o relatório, mas penso que, para assegurar um maior grau de consistência, deveria ter sido conduzida uma análise dos mercados nacionais nos Estados com economias menos desenvolvidas, especialmente dos novos Estados-Membros, como a Roménia, e, na com base nos resultados, deveriam ser postas em prática medidas de aproximação às economias avançadas, pois esta é certamente uma condição sine qua non para a construção do mercado único europeu.
Jana Bobošíková
(CS) Senhoras e Senhores Deputados, o mercado único é, sem dúvida, a pedra angular da competitividade da União Europeia e da satisfação dos consumidores.
O relatório que estamos a debater hoje afirma claramente, e, na minha opinião, de forma bastante correcta, que este mercado, do qual nos podemos orgulhar, foi construído com base no princípio da concorrência económica. Por isso, gostaria de chamar a atenção para o facto de o mercado único estar, agora, em perigo. O Tratado Reformador adoptado sob a Presidência portuguesa representa este perigo. Segundo o mandato da Presidência alemã, a concorrência não distorcida deve ser completamente eliminada dos objectivos fundamentais da União, que são sempre decisivos na solução de possíveis conflitos. A única coisa que resta é a criação de um mercado único pela União. Assim, a concorrência económica desaparece numa espécie de protocolo suplementar que carece completamente da força do Tratado Reformador.
Depois da adopção do Tratado, a defesa dos princípios da concorrência leal na União será ainda mais difícil do que é actualmente. Tal não aumentará nem a competitividade da União, nem a satisfação dos consumidores.
Andreas Schwab
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, Caros Colegas, em primeiro lugar, quero agradecer ao relator, Jacques Toubon, que também foi responsável por elaborar a nossa posição no Grupo PPE-DE, em estreita cooperação com representantes dos Estados-Membros do Norte, Sul, Este e Oeste da Europa.
Já trocámos os nossos pontos de vista sobre esta matéria e chegámos a acordo de que os aspectos positivos do mercado interno superam largamente aquilo que é do conhecimento da opinião pública em geral e até mesmo o que tem sido reconhecido em certos debates aqui no Parlamento. Também concordamos que a Comissão e os seus serviços de relações públicas terão um papel importante a desempenhar para que os trabalhadores fiquem mais cientes das vantagens inerentes ao mercado.
Julgo que, à luz da fusão entre a Suez e a Gaz de France, poderia ser vantajoso transpor para a legislação nacional o "teste do mercado interno”, que é proposto neste relatório e merece o apoio do Grupo PPE-DE. Também seria perfeitamente legítimo questionar se fusões como esta ou outros desenvolvimentos ao nível dos Estados-Membros não deveriam ser submetidos a um teste semelhante, a fim de avaliar o seu impacto no mercado interno e de analisar até que ponto se traduzem ou não em vantagens para o cidadão comum.
Introduzimos igualmente uma passagem dedicada aos serviços de interesse geral no relatório, o que agora faz todo o sentido, tendo em conta a nova base legal criada pelo já referido Tratado Reformador. Somos unânimes em afirmar que o mercado interno é o activo fundamental da Europa no processo da globalização. Só um mercado interno que funcione devidamente nos poderá proteger de certas evoluções verificadas nos mercados internacionais. Não podemos apostar unicamente nos sistemas de monitorização, Senhora Deputada Rühle, por mais importantes que possam ter sido no contexto das operações de retirada do mercado (recall) levadas a cabo por alguns fabricantes de brinquedos. Também temos de apelar ao orgulho e à qualidade que caracteriza os nossos fabricantes na Europa, pois jamais seremos capazes de controlar tudo.
Aguardamos com expectativa as propostas que a Comissão irá apresentar em resposta a este relatório na Análise do mercado único deste Outono e, nessa altura, esperamos estar em condições de tomar novas decisões sobre o rumo certo para o mercado interno com base no relatório que a Comissão vier então a adoptar.
Evelyne Gebhardt
(DE) Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, também eu quero agradecer o relatório do senhor deputado Toubon o qual merece, globalmente, a nossa aprovação, já que contém muitos aspectos positivos e particularmente importantes para os deputados do nosso grupo. É assim que deve ser, porque o que está em causa é o futuro do mercado interno, são as respostas às questões das pessoas que vivem na União Europeia e é a confiança nas políticas da União Europeia.
Senhora Deputada Riis-Jørgensen, gostaria de lhe dizer o seguinte: não basta ler apenas as passagens do relatório que nos agradam pessoalmente; é preciso apreciar o texto na sua globalidade. Não encontrará escrito em lado nenhum que a livre concorrência, o mercado interno e a liberalização são as únicas prioridades. Muito pelo contrário, foram efectivamente incluídos inúmeros aspectos caros à social-democracia. A título de exemplo, vejamos o nº 8, onde salientámos a importância da avaliação de impacto sobretudo na área dos direitos sociais e do direito laboral. Isso é fundamental para atingirmos o objectivo tantas vezes proclamado de colocar as pessoas acima da economia e não ao contrário. Deve ser esta a prioridade de qualquer política em que investimos os nossos esforços.
Outro aspecto deste relatório que nós social-democratas consideramos muito positivo é a mudança no sentido de um alargamento do âmbito de harmonização, contrariando a tendência do mero reconhecimento mútuo. O reconhecimento mútuo em si não é mau, mas a harmonização é melhor. Com efeito, propusemos uma solução que não só oferece uma protecção efectiva de alto nível aos cidadãos, como também demonstra a insustentabilidade de uma situação de concorrência entre os sistemas sociais dos Estados-Membros, pois o que se pretende é a cooperação entre os diferentes sistemas sociais baseada nos mais altos padrões possíveis. Trata-se de um aspecto extremamente importante e tê-lo incluído no relatório foi muito positivo.
Também foi muito importante para nós social-democratas termos conseguido alcançar um acordo de última hora sobre os serviços de interesse geral. Felicito o Partido Popular Europeu por ter avançado com base no texto que está a ser preparado para o Tratado da União Europeia. É bom que a defesa dos serviços de interesse geral seja uma das nossas prioridades e é importante resolver as incertezas jurídicas que actualmente existem a este respeito na União Europeia, tendo em vista a protecção dos cidadãos e a satisfação da procura nesta área.
Há um ponto que nós social-democratas não podemos, todavia, aprovar e que diz respeito ao "teste do mercado interno”. Senhor Deputado Schwab, esse "teste do mercado interno” não se encontra estipulado em lado nenhum, razão pela qual sugiro que leia o texto com maior atenção. Para nós social-democratas, este "teste do mercado interno” não constitui um parâmetro que queiramos aplicar - pelo menos enquanto não for dada semelhante ênfase a outros testes, como sejam a integração sistemática da perspectiva do género ou o impacto social, que resultam dos Tratados. Enquanto testes como estes, que são exigidos pelos Tratados da União Europeia, não se tornarem uma prática corrente, não podemos aprovar um teste que nem sequer está previsto nos Tratados. Este é outro aspecto em que devemos defender uma posição muito clara.
Hans-Peter Martin
(DE) Senhor Presidente, o mercado interno funciona sem dúvida alguma, se o avaliarmos em termos de crescimento económico global. E também não há dúvidas de que funciona se, pura e simplesmente, aceitarmos que - desde que existe um mercado interno na Europa - assistimos à maior redistribuição de riqueza neste continente alguma vez ocorrida em tempos de paz.
Mas se considerarmos a aceitação das pessoas face ao mercado interno, ele não está certamente a funcionar. E porquê? Precisamente por causa deste grande desfasamento dos níveis de riqueza, porque os rendimentos de capitais estão a aumentar mais rapidamente do que os rendimentos do trabalho dependente - e é por isso que, 15 anos depois de Jacques Toubon, este relatório será visto como um forte testemunho do fracasso dos socialistas e social-democratas. Se lermos as alterações que são propostas a este relatório, não há nada que nos surpreenda. Nelas se exigem mecanismos regulamentares eficazes, uma revisão da estratégia do mercado interno, iniciativas para reforçar a agenda social e uma cláusula de salvaguarda social.
Afinal, os social-democratas estiveram durante tanto tempo em ampla maioria na Europa e, passados 15 anos, chegamos à conclusão de que, para além de não terem nenhuma obra feita, são ainda responsáveis pela crescente radicalização das franjas políticas na Europa.
John Purvis
(EN) Senhor Presidente, é com grande satisfação que constato que a maior parte das contribuições do nosso grupo para o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários foi incorporada no excelente relatório do senhor deputado Toubon. O êxito da Europa no plano económico passa necessariamente pela plena concretização de um mercado único.
Em termos mais concretos, as diversas medidas legislativas recentemente adoptadas no domínio dos serviços financeiros por grosso contribuíram em larga medida para a criação de um mercado interno europeu nesta área, com elevadas normas regulamentares e repercussões benéficas para o cliente. Em diversos casos, estas normas estão a tornar-se normas globais, e a próxima fase será assegurar que a regulamentação que rege este domínio seja adequadamente implementada e equitativamente aplicada em toda a União Europeia.
Evidentemente que resistiremos à adopção de nova regulamentação, se desnecessária. Contudo, ainda existem inúmeras barreiras culturais, tradicionais, jurídicas e fiscais que continuam a impedir a realização do mercado interno no sector dos serviços financeiros ao nível retalhista. Como tal, aguardamos com expectativa o momento de proceder à revisão dos Livros Brancos da Comissão sobre os serviços financeiros a retalho e o crédito hipotecário, por forma a analisarmos como poderemos conseguir melhorias com o mínimo possível de intromissão.
Gostaria de aqui fazer referência ao processo Lamfalussy, que até agora contribuiu de forma considerável para a adaptação da legislação de base no sector dos serviços financeiros ao mundo real dos operadores de mercado e dos reguladores. O processo ainda se encontra na fase de aprendizagem mas já uma grande quantidade de legislação foi tratada, e as primeiras indicações são positivas. Embora a maioria das alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários tenha sido incorporada no excelente relatório do senhor deputado Toubon, lamento que o mesmo não se tenha passado com as alterações relativas ao processo Lamfalussy.
Uma área que é da responsabilidade da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e que continua a impedir o funcionamento do mercado único é o regime fiscal. Reconhecendo embora plenamente a regra da unanimidade neste domínio sensível e o direito soberano dos Estados-Membros de fixar as suas próprias taxas de tributação, os actuais regimes do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo impedem nitidamente a plena realização do mercado interno e dos seus benefícios para os consumidores e as empresas. Como tal, instamos a Comissão a avançar propostas práticas que promovam cabalmente os direitos dos cidadãos da UE à livre circulação de bens, nomeadamente no que se refere aos regimes fiscais aplicáveis às compras através da Internet e a nível transfronteiriço.
Arlene McCarthy
(EN) Senhor Presidente, na minha qualidade de presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, cumpre-me felicitar o senhor deputado Toubon, sobretudo pela forma como se empenhou para conseguir um consenso entre todos os grupos políticos em torno de um conjunto de recomendações sobre a revisão do mercado único, recomendações essas que espero que a Comissão tome em consideração, a par do debate de hoje.
Quero aqui destacar algumas propostas que, em minha opinião, são fundamentais para envolver os cidadãos na progressão e no desenvolvimento do mercado interno e, sobretudo, para reforçar a confiança destes nesse processo. A proposta de um maior envolvimento dos parlamentos nacionais, por forma a reflectir melhor os diversos pontos de vista dos Estados-Membros e dos seus cidadãos, reveste-se de grande importância. Igualmente importante é a inclusão das dimensões social e ambiental do mercado interno, para além do facto de que o mercado interno deve obviamente continuar a oferecer aos nossos consumidores e pequenas empresas mais possibilidades de escolha, melhor qualidade e preços mais competitivos.
A redução dos encargos administrativos e o fomento da inovação, mantendo em simultâneo a protecção da nossa propriedade intelectual, permitir-nos-á competir na cena internacional. A confiança dos consumidores no mercado interno só será uma realidade quando os cidadãos puderem ver os benefícios e usufruir dos direitos e oportunidades que devem ter enquanto membros da UE. Espero, pois, que não nos limitemos simplesmente a proteger os nossos consumidores, mas tenhamos soluções seguras para eles caso as coisas não corram bem.
Nesse aspecto, gostaria de chamar a atenção para o trabalho deveras importante que está a ser realizado pela rede SOLVIT e pelos centros europeus do consumidor. Num ambiente considerado pelos cidadãos como sendo burocrático, estas redes informais e práticas oferecem soluções rápidas para problemas deveras complexos. Uma das razões por que os cidadãos têm relutância em fazer compras transfronteiras é por não confiarem que haverá uma solução se algo não correr de feição. A Comissão faria bem, pois, em ponderar o reforço destas redes enquanto elemento essencial do processo de revisão do mercado único. Senhor Comissário, creio que partilhamos os mesmos objectivos, isto é, realizar plenamente um mercado interno que seja relevante e responda às necessidades de todos - como o Senhor Comissário salientou nas suas observações introdutórias -, e o que queremos agora é trabalhar juntamente com a Comissão para assegurar que os nossos cidadãos continuem a usufruir de um bom nível de acesso ao mercado interno, dos benefícios deste e também, aliás, de protecção, com soluções e reparação se for caso disso.
Alexander Stubb
(EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de realçar três pontos. O primeiro é a forma como o senhor deputado Toubon conduziu todo o processo, o que desde já lhe agradeço. Creio que todos, à direita e à esquerda do hemiciclo, ficaram bastante satisfeitos com a forma como as coisas correram. O relatório, em minha opinião, é um documento de grande qualidade e muito equilibrado.
O meu segundo ponto tem a ver com a imagem que é transmitida sobre o mercado interno. Penso que este relatório procura passar uma boa imagem do mercado interno, e é realmente isso que devemos fazer. Senhor Deputado Goebbels, referiu-se há pouco ao chamado "modelo nórdico". Bem, deixe-me dizer-lhe que o modelo nórdico, de facto, tem a ver com bem-estar social, por um lado, mas, por outro, também tem a ver com abertura económica. Estes são os países que respeitam cabalmente as regras do mercado interno - livre circulação de bens, livre circulação de serviços - com canalizadores polacos! - livre circulação de capitais e livre circulação de pessoas, com pessoas vindas de outros países para lá trabalhar, portanto são também e em simultâneo economias abertas. O meu argumento é que não devemos menosprezar o mercado único, pois este é talvez a melhor coisa que nós, na União Europeia, fizemos até hoje.
Por último, quero dar-vos um exemplo de como, por vezes, o mercado único não funciona. Trata-se de um caso real. Um comandante finlandês da Finnair comprou um automóvel, não vou mencionar de que tipo, em Itália, no início do Verão. Meia hora depois de ter deixado o stand, foi parado pela polícia. Tiraram-lhe as chapas de matrícula provisórias, que eram legais, adquiridas na Alemanha, confiscaram-lhe o carro e não lho vão devolver senão em Dezembro, após toda uma série de trâmites jurídicos. Pode até acontecer ele ficar sem o automóvel, e tudo isto se passa num mercado interno onde deveria haver total livre circulação de bens. A questão que quero frisar, portanto, é que este é um excelente relatório que mostra que temos realmente de continuar a trabalhar em prol do mercado interno e do seu aperfeiçoamento, com um bom equilíbrio entre livre concorrência e protecção social.
Gabriela Creţu
(RO) Senhor Presidente, Caros Colegas, o desenvolvimento do mercado único é um factor essencial na integração europeia. No entanto, não deverá ser visto como um fim em si mesmo, diante do qual as consequências sociais não importem.
Com o último alargamento da União Europeia, esta tornou-se ainda menos homogénea, em termos económicos, do que no passado. Esta falta de homogeneidade poderá ser considerada uma vantagem para certas políticas neo-liberais, mas não para todos os cidadãos. Concorrência para empresas e solidariedade para as pessoas, como o afirmou Jacques Delors.
Deste ponto de vista, apesar das suas qualidades inquestionáveis, o relatório Toubon enferma de algumas debilidades. Teoricamente, todos apoiamos a Estratégia de Lisboa, uma economia baseada no conhecimento com emprego de elevada qualidade, onde a vantagem comparativa não pode ser a mão-de-obra barata. O relatório refere ainda que uma importante forma de aumentar a competitividade das empresas é a mobilidade dos trabalhadores, que deverá ser encorajada.
Na qualidade de socialistas, pensamos que a eliminação de todos os entraves, à luz da livre circulação de pessoas e mão-de-obra, é um direito fundamental consagrado nos Tratados. Encorajar a mobilidade exclusivamente por razões económicas já gera graves consequências sociais nos países de origem dos trabalhadores: para além dos rendimentos reais, há a perda de especialistas e de mão-de-obra qualificada, o despovoamento e o decréscimo da população activa, milhares de crianças que vivem sem os pais e que carecem de serviços sociais e educativos especiais.
Os custos sociais e humanos de longa prazo ainda são desconhecidos. Por conseguinte, pedimos que seja efectuado um estudo sobre esta questão, em particular, pois as medidas de carácter económico jamais deverão prejudicar os aspectos sociais.
(Aplausos)
Luisa Fernanda Rudi Ubeda
(ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me que felicite o relator, senhor deputado Toubon, pelo conteúdo do seu relatório e por ter sido capaz de reunir uma ampla base de apoio para a sua aprovação neste plenário.
Reafirmar, neste ponto, que se fizeram muitos progressos na construção de um mercado único na União Europeia é afirmar o óbvio, mas, no entanto, é igualmente importante reiterar, por mais óbvio que seja, que há ainda um longo caminho a percorrer.
Creio que a experiência nos mostra que as economias abertas são aquelas que mais crescem e que o aumento da concorrência se traduz sempre em benefício dos consumidores, tanto na qualidade como no preço dos bens e serviços que concorrem entre si ou que aparecem no mercado.
Num mercado globalizado como o do mundo actual, é impossível acreditar que se possam fazer progressos com recurso a medidas proteccionistas e é evidente que a União Europeia, como actor económico a nível mundial, só poderá ter uma economia forte se continuar a adoptar medidas tendentes a liberalizar, construir e aprofundar o mercado único.
Há quem tenha apresentado, em muitas ocasiões, o aumento da concorrência e as medidas de liberalização no mercado europeu como um abandono do modelo social europeu ou como um abandono da protecção conferida pelos direitos sociais. Creio que é exactamente o oposto, ou seja, para que o modelo social europeu continue a avançar, para que os cidadãos europeus continuem a usufruir de medidas de protecção social e de bons serviços sociais, é importante que a economia europeia cresça e esse crescimento só será possível, insisto, se aprofundarmos o mercado único europeu.
Afirmei que se fizeram grandes progressos, mas ainda há caminho a percorrer - e um dos meus colegas acaba de dar alguns exemplos concretos disso mesmo. Creio que é importante suprimir obstáculos para que as pequenas e médias empresas possam trabalhar em toda a União Europeia. É importante também - como se afirma no relatório - analisar e desenvolver o mercado dos serviços financeiros de retalho e, sobretudo, os direitos de propriedade intelectual.
Solicito à Comissão que apele aos governos nacionais e ao Conselho para que assegurem que as disposições comunitárias sejam devidamente transpostas para as legislações nacionais.
Wolfgang Bulfon
(DE) Senhor Presidente, nós somos a favor da eliminação dos obstáculos ao mercado interno com vista à promoção dos seus efeitos positivos, como o crescimento sustentável, mas é importante que, neste processo, seja prestada a devida atenção à protecção social dos cidadãos comuns. Atendendo à sua importância, os serviços de interesse geral - também chamados "cuidados básicos” - não podem simplesmente ficar à mercê do livro funcionamento do mercado. Sobretudo nas áreas da saúde e da acção social, estes serviços necessitam de um conjunto específico de regras.
É pena que no nº 16 tenha sido incluída uma referência desnecessária à energia nuclear. Trata-se indiscutivelmente de uma tecnologia de alto risco que coloca a população em perigo. Por isso, não posso apoiar este ponto do relatório.
Convém também referir as incertezas criadas pelas divergências de interpretação nacionais na transposição da legislação comunitária. Foram vários os estudos que identificaram estas divergências como obstáculo significativo à concretização do mercado interno.
Por último, gostaria de chamar a atenção para a importância das normas europeias a nível internacional. A actual controvérsia a respeito dos brinquedos defeituosos fabricados na China constitui um bom exemplo de como é importante para o diálogo com os parceiros comerciais externos dispormos de normas internacionalmente reconhecidas. Ainda que países como a China se sintam sobrecarregados com a extensa lista de requisitos de qualidade, são necessárias medidas para melhorar a segurança dos produtos e a segurança alimentar tendo em vista a protecção dos consumidores europeus.
Charlotte Cederschiöld
(SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o mercado interno é um dos módulos mais importantes da cooperação no seio da União Europeia. Essa cooperação baseia-se na confiança e respeito mútuos entre os Estados-Membros. Por isso, é também fundamental que todos contribuam para a aplicação pronta e eficiente da legislação comunitária que tem de ser transposta para o direito nacional.
A SOLVIT constitui já um bom método de acompanhamento da aplicação, mas ainda pode ser desenvolvida. Cabe-nos a nós, os políticos que trabalham a nível europeu no Parlamento ou no Conselho, garantir que a legislação favorece a concorrência, não gera burocracia desnecessária, corresponde às necessidades e proporciona uma solução para os problemas que persistem. Para o efeito, temos de chegar a um consenso político e conseguir uma compreensão alargada da importância do mercado interno, objectivos que contaram com os contributos notáveis do senhor deputado Toubon e da Comissão. Muito obrigada, Senhor Deputado Toubon.
O Grupo PPE-DE quer uma Europa para todos, com oportunidades de trabalho suficientes e serviços de saúde eficazes, e sem pobreza. Uma UE que possa crescer e tornar-se ainda mais forte. Este objectivo só pode ser alcançado se o mercado for competitivo e os negócios não forem entravados por legislação obsoleta, direitos aduaneiros desnecessários, subvenções ou controlos de mercado. Sem fluidez de mercado e sem empresas europeias sólidas, não haverá como financiar o bem-estar social. O mercado interno e a competitividade geram automaticamente segurança social e constituem condições imprescindíveis do bem-estar social.
Edit Herczog
(HU) Gostaria de iniciar esta minha intervenção manifestando o nosso regozijo pelo debate claro e abrangente mantido com os colegas do senhor deputado Toubon no ano passado antes da preparação do presente relatório. Desejo felicitar também o senhor deputado Toubon pela elaboração do seu relatório.
Gostaria de me referir em primeiro lugar ao nº 40 do relatório, no qual se salienta a responsabilidade dos Estados-Membros. Penso fundamentalmente que os Estados-Membros devem proceder à transposição das regras do mercado interno, não pela Comissão Europeia ou pelo Parlamento Europeu, mas que devem fazê-lo porque o devem sobretudo a eles próprios e uns aos outros e, acima de tudo, aos seus cidadãos e às suas empresas. Por conseguinte, não podemos ignorar o Painel de Avaliação do Mercado Interno de Julho de 2007 e a informação nele contida. Uma condição imposta aos novos Estados-Membros que aderiram em 2004 e 2005 era a introdução e a transposição de todo o acervo comunitário.
Com base no Painel de Avaliação, constata-se que dois anos após o termo do prazo previsto eram unicamente os Estados-Membros antigos que registavam atrasos na transposição de directivas, sendo responsáveis pelos quatro maiores défices de transposição. O rácio do incumprimento das obrigações do mercado interno entre os antigos e os novos Estados-Membros é de 1:2, podendo por vezes atingir o valor de 1:8, como é o caso entre a Eslovénia e a Itália. Uma consequência directa desta situação é que aqueles que cumprem a lei são prejudicados devido ao tratamento desigual e à discriminação. Quando falamos do futuro mercado interno, devemos insistir em que as empresas e os países que observam as regras e transpõem o acervo comunitário não devem ser prejudicados no que diz respeito ao desenvolvimento contínuo do mercado interno. Dirijo os meus agradecimentos ao relator.
Zuzana Roithová
(CS) Senhor Comissário, há 15 anos, os Estados-Membros acordaram uma integração económica mais profunda e comprometeram-se a criar um mercado único europeu para a livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas. Nos anos 90 do século XX, isto deu origem a um ambiente competitivo para os empresários, o que resultou numa escolha mais vasta e em preços mais baixos para os consumidores.
No entanto, a partir de 2000, verificámos que alguns Estados-Membros, em particular, os antigos, protegem, encoberta ou abertamente, os seus pequenos mercados nacionais face à concorrência dos vizinhos e toleram obstáculos administrativos ou de outro tipo, bloqueando, assim, a realização rápida e plena do mercado único sem barreiras. Este comportamento é paradoxal, tendo em conta a rápida liberalização do comércio global e observando como nós, europeus, estamos a abrir as portas, precipitadamente, a bens provenientes dos países terceiros. Não representaria a existência de um mercado europeu saudável a chave para lidar com os desafios da globalização e do desemprego?
Esta situação irracional deve-se ao populismo e à precedência de falsos interesses nacionais sobre os interesses comuns dos consumidores e dos empresários. Por isso, congratulo-me com o Livro Verde da Comissão e com a proposta de uma revisão: esta revisão vai revelar a forma como a legislação europeia em vigor é desrespeitada numa série de países e trazer à luz deficiências que enfraquecem a confiança no mercado único. Exemplo disto é a zona cinzenta que subsiste no que toca a saber quando se deve ou não aplicar o princípio do país de origem. Se queremos que o mercado funcione devidamente, necessitamos de fazer progressos na liberalização dos serviços de redes e de concluir o mercado dos serviços financeiros, bem como de ultrapassar os mitos ainda existentes nos serviços de saúde e nos serviços sociais.
A introdução do euro e as recentes directivas reforçaram o comércio dentro da União e tornaram-no mais transparente. No entanto, todos sabemos que os empresários sofrem com o aumento da burocracia e que necessitamos de condições iguais para uma concorrência internacional justa. Também precisamos de mecanismos de controlo mais modernos e mais simples.
Peço à Comissão que faça todos os esforços para controlar a forma como as directivas existentes estão a ser implementadas e faça progressos no domínio do reconhecimento mútuo, antes de propor uma possível harmonização. Compreendo que a globalização do comércio exigirá a normalização de outros produtos e um acordo sobre a marca europeia de origem. Concordo que as disparidades no domínio do imposto sobre as sociedades constituem uma fonte de tensão e necessitarão de mais debate. O mercado europeu é um processo, não um dogma.
Lasse Lehtinen
(FI) Senhor Presidente, não deveremos atacar a globalização por causa dos danos que provoca, mas antes tomar medidas concretas. A protecção dos mercados nacionais está a paralisar o nosso continente, prejudicando o seu crescimento económico, de que a Europa social também depende.
O relatório tem o mérito de salientar a importância da conclusão do processo, que permitirá que os sectores da energia e das comunicações, em particular, fiquem abertos à concorrência, pois a existência de redes desenvolvidas e abertas é, em última análise, do interesse do consumidor e uma garantia de crescimento. Para acelerar este desenvolvimento, precisamos também de mecanismos de regulação e monitorização eficazes. Um desses mecanismos deveria ser incorporado no chamado princípio da responsabilidade transfronteiriça dos prestadores de serviços. Assim, quem quer que encomende trabalho ou serviços seria responsável por garantir a transparência da actividade e o cumprimento das responsabilidades por parte dos contratantes.
Esta União e este Parlamento adoptam uma visão demasiado ideológica ao analisar as diferentes opções em matéria de energia. Na prática, os efeitos nefastos das alterações climáticas previnem-se reduzindo as emissões. Contrastando com isso, o senhor deputado Bulfon, por exemplo, afirma que é irrealista supor que conseguiremos resultados reais e concretos sem que a energia nuclear seja parte da solução. O nosso objectivo prioritário deveria ser a reduzir a utilização de combustíveis fósseis.
Zita Pleštinská
(SK) Para começar, gostaria de manifestar ao meu apreço ao meu colega Jacques Toubon pelo seu relatório estimulante, que lança uma excelente e equilibrada base para os próximos documentos da Comissão. Apesar de as quatro liberdades fundamentais estarem garantidas pelos Tratados de Roma, continuam a subsistir numerosos obstáculos à sua aplicação. Um revisão da actual situação do mercado interno oferece-nos uma oportunidade para apoiar as regras existentes e rever aquelas que se tornaram obsoletas. Esta nova abordagem poderá eliminar a clivagem entre o potencial e a realidade e oferecer soluções para a eliminação dos entraves entre os mercados dos 27 Estados-Membros.
Concordo com o relator quando afirma que o êxito do mercado interno assenta em três pilares: o primeiro é o reforço dos direitos do consumidor e a criação de um ambiente empresarial favorável, que é especialmente importante para as pequenas e médias empresas. Por exemplo, é necessário melhorar o acesso das pequenas e médias empresas aos contratos de direito público. No que se refere ao segundo pilar, deveríamos eliminar quaisquer entraves que subsistam, como os obstáculos à criação de um espaço de pagamentos único. O terceiro pilar consiste no reforço da dimensão internacional do mercado interno da UE, criando um mercado transatlântico mais alargado.
No contexto da economia globalizada, a UE só será próspera quando igualar, ou mesmo ultrapassar, as capacidades de inovação dos seus parceiros comerciais. Razão pela qual a UE carece de medidas específicas com vista a aumentar a sua capacidade de inovação. Os Estados-Membros deverão criar um ambiente favorável a uma cooperação activa entre as empresas, o sector público e as universidades. Canalizar investimento público e privado para centros de investigação altamente especializados, ligados às universidades, poderá produzir um terreno propício à criação da comunidade empresarial de amanhã.
Barbara Weiler
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, para muitos cidadãos, este debate poderá parecer um pouco estranho: afinal, o mercado interno já existe há mais de 15 anos e grande parte das pessoas já se habituou a ele. Mesmo assim, passado este tempo todo, ainda subsistem lacunas consideráveis, em certos casos, devido ao comportamento proteccionista de alguns Estados-Membros. Mas também há coisas que correram mal ao longo dos anos. Os cidadãos, isto é, os consumidores, têm menos liberdade de escolha e não existem, de modo algum, condições de igualdade no mercado - para as grandes empresas, talvez, mas certamente não para as PME.
Todos nós partilhamos da opinião - e falo não só pelo Parlamento, mas também, assim o espero, pela Comissão e pelo Conselho - de que o mercado interno não é um fim em si mesmo. Gostaria de citar um dos grandes pais fundadores do mercado único, Jacques Delors, que defendia três princípios fundamentais - a concorrência que estimula, a cooperação que reforça e a solidariedade que une. O último destes três princípios tem-se perdido um pouco ao longo dos anos. Para nós social-democratas, a solidariedade e a coesão do mercado interno são aspectos muito importantes.
O último ponto que gostaria de frisar é o seguinte: um mercado eficaz também implica salvaguardas eficazes e a protecção dos consumidores. Só assim será possível criar a tão necessária confiança que nos é relembrada por todos. Nos últimos anos, registou-se um aumento do número de produtos que contêm substâncias perigosas ou representam um risco para os cidadãos: os brinquedos chineses são apenas a ponta do icebergue. Milhares de produtos são alvo de reclamações. Ora, é aí que reside a nossa e também a sua tarefa, Senhor Comissário: temos de usar o nosso pacote de medidas de controlo do mercado para reconquistar a confiança das pessoas; temos de agir e não deixar simplesmente tudo como está.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Senhor Presidente, a coesão económica e social, bem como a solidariedade são essenciais para a União Europeia. Os Fundos Estruturais contribuem para o desenvolvimento de todas as regiões europeias e são especialmente importantes para os novos Estados-Membros.
Não só precisamos de uma união económica com a economia mais dinâmica baseada na sociedade do conhecimento como também de uma Europa Social onde todos desempenhem o papel que lhes cabe e na qual os serviços públicos sejam de elevada qualidade e estejam acessíveis para os quase 500 milhões de cidadãos europeus. Precisamos de serviços de saúde e educação e de um sistema sustentável de protecção social. Os transporteis, a energia, as comunicações são essenciais para o desenvolvimento económico, mas deveremos assegurar-nos de que todos têm acesso a esses serviços.
O governo electrónico (e-government) e o desenvolvimento dos serviços financeiros são essenciais para a transparência e a qualidade dos serviços públicos, pois deverão assegurar também a protecção dos consumidores num ambiente digital. Esperamos que as restrições impostas aos trabalhadores da Roménia e da Bulgária, no que respeita ao acesso ao mercado de trabalho comunitário, sejam eliminadas. Por conseguinte, um acesso não discriminatório ao mercado de trabalho europeu é importante para assegurar a igualdade das condições de trabalho e evitar o dumping social.
Małgorzata Handzlik
(PL) Senhor Presidente, o mercado interno, que é um dos pilares da União Europeia, está sujeito a alterações constantes. Todos os dias verificamos o impacto efectivo que tem na vida do cidadão comum.
O aprofundamento da construção europeia depende directamente do aprofundamento da integração das economias dos vários Estados-Membros. Uma acção resoluta no sentido de eliminar os sucessivos obstáculos e barreiras ao movimento de pessoas, capitais, mercadorias e serviços no âmbito do mercado interno é, por isso, muito importante para todos os cidadãos.
No bem elaborado relatório do deputado Toubon, são apontados os diversos domínios em que a legislação e a política comunitárias deveriam concentrar-se para se conseguir melhorar o funcionamento do mercado interno. Aí se destacam, igualmente, vários assuntos a que deveria ser dada prioridade no nosso trabalho, tendo especialmente em vista a necessidade de aumentar a confiança dos cidadãos, tanto dos consumidores como dos empresários, no mercado interno. Apoio incondicionalmente a ideia veiculada no relatório do deputado Toubon quanto à conveniência do envolvimento dos parlamentos dos vários países no trabalho legislativo deste Parlamento, o que concretizaria uma via de aproximação da UE aos nossos concidadãos. É uma sugestão muito pertinente.
Por último, gostaria de acrescentar que, como antiga empresária, concordo com todas as recomendações do relatório quanto à supressão dos encargos administrativos das empresas. Só uma política consistente, favorável ao mercado e liberal proporcionará à economia da UE o enquadramento de que necessita para competir com as economias dos Estados Unidos, da China e da Índia. Felicito o relator pelo seu excelente relatório, cujo maior mérito reside num conteúdo equilibrado. Diria simplesmente que se trata de uma espécie de roteiro não político onde se definem as prioridades do nosso trabalho no que respeita ao mercado interno.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, escutei atentamente o debate sobre o futuro do mercado interno e gostaria de agradecer a todos os participantes os seus contributos.
A revisão do mercado único é um elemento essencial da construção de uma Europa de resultados tangíveis e claramente centrada nos cidadãos. O mercado único não é um meio para atingir um fim. As nossas políticas devem servir as pessoas e melhorar a sua qualidade de vida. Todos os europeus, vós e eu, devemos poder identificar-nos com essas políticas.
Ainda há grandes desafios a vencer no mercado único. Algumas das nossas propostas já se encontram sobre a mesa, outras chegarão em breve. Necessitamos do vosso apoio nestas iniciativas para as conseguirmos levar a bom termo. Estamos a repensar a forma como gerimos o mercado interno, tanto a nível nacional como a nível da UE. Qualquer iniciativa é criteriosamente preparada à luz dos princípios subjacentes ao objectivo de legislar melhor. Isto permite-nos analisar todas as opções antes de passarmos à acção, podendo eventualmente ser considerada a auto-regulação em determinadas áreas específicas.
Necessitamos de melhorar a apropriação do mercado único. Ele pertence aos nossos consumidores, às nossas empresas, aos nossos trabalhadores e à nossa sociedade civil. Pertence às autoridades nacionais, regionais e locais. Precisamos de promover a cooperação entre Estados-Membros numa base quotidiana.
Agradeço novamente ao relator e fico na expectativa de receber mais observações do Parlamento nos próximos meses.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Gábor Harangozó  
por escrito. - (EN) O presente relatório de iniciativa constitui uma excelente oportunidade para contribuirmos para a revisão do mercado único em curso. É a ocasião acertada para o nosso Parlamento salientar os benefícios que advirão de um mercado único plenamente concretizado. Em termos mais específicos, ao mesmo tempo que chama a atenção para os desafios com que o mercado único se confronta, o relatório avança recomendações concretas.
De entre estas recomendações, subscrevemos em especial a que atribui particular importância ao combate às alterações climáticas através de acções de desenvolvimento sustentável, a necessidade de reforçar substancialmente a confiança dos consumidores nas aquisições transfronteiras, o destacado potencial de competitividade, crescimento e emprego da inovação e das PME, o incentivo à verdadeira e total livre circulação de trabalhadores em toda a União Europeia e, de modo mais geral, a supressão de todos os obstáculos à conclusão de um mercado único integrado e eficaz.
Evidentemente que estas recomendações terão de ser transpostas para directivas relativas ao mercado único, para depois serem integralmente aplicadas pelos Estados-Membros. Para conseguir o eficaz cumprimento das regras do mercado único, a União deverá dotar-se dos necessários instrumentos de execução para incentivar a cooperação entre as administrações nacionais, criar pontos de contacto e informação para as empresas e os cidadãos, melhorar a eficácia do procedimento de reclamação e, quando necessário, mover acções através dos tribunais competentes.
Piia-Noora Kauppi  
por escrito. - (EN) O mercado único continua a ser a realização por excelência da UE, mas está longe de estar concluído. Existem lacunas em relação a qualquer uma das quatro liberdades. Além disso, assiste-se por parte das partes interessadas a um desmoronar da confiança nas realizações do mercado único, em larga medida assumidas como dados adquiridos.
No que respeita à circulação de bens, 25% permanecem sujeitos a diversos entraves nacionais de carácter técnico. É de esperar que o conjunto de políticas instaurado pela Comissão em Janeiro de 2007 seja rapidamente traduzido em medidas específicas capazes de resolver os obstáculos que subsistem.
Relativamente à circulação de pessoas, persiste a incerteza em relação a alguns princípios elementares, como o da transferibilidade dos direitos sociais. Folgo em constatar que este verdadeiro campo de minas político está a ser gradualmente negociado em alguns domínios, nomeadamente o das pensões e o do acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços.
Quanto à circulação de serviços e capitais, estão na calha importantes alterações. A situação actual, no que se refere, por exemplo, à ausência de uma base comum em matéria de imposto sobre as sociedades, falseia as decisões de investimento no mercado interno e prejudica as PME.
Mesmo nesta altura em que a UE se prepara para lançar mãos à obra e enfrentar os desafios do futuro através do Tratado Reformador, impõe-se um impulso político orientado para a concretização do mercado único, o qual se deverá centrar na supressão das ambiguidades no ambiente empresarial, na clarificação do regime regulamentar aplicável e na redução dos encargos administrativos.
Mairead McGuinness  
por escrito. - (EN) Saúdo nas suas linhas gerais o relatório do senhor deputado Toubon e subscrevo o ponto de vista de que o desenvolvimento do mercado único trouxe aos cidadãos da Europa um conjunto de benefícios, como sejam um maior leque de escolha com preços mais baixos, a criação de um mercado empresarial dinâmico e o livre intercâmbio de bens, serviços e ideias. Isto por sua vez fomentou a integração europeia em diversos domínios e continua a alicerçar a capacidade da UE para alcançar os seus amplos objectivos.
Mantenho, porém, algumas reservas em relação a determinados aspectos do relatório em apreço, que exponho a seguir.
Não concordo que a introdução de uma base comum consolidada em matéria de imposto sobre as sociedades seja necessária ou desejável, como se sugere no relatório. Creio que tal proposta, se fosse apresentada pela Comissão, seria um primeiro passo na via da harmonização fiscal, que considero inaceitável. Em minha opinião, ninguém está melhor posicionado do que os Estados-Membros para decidir a natureza e o âmbito dos seus próprios sistemas fiscais.
Por último, considero descabida a referência do relatório à energia nuclear enquanto componente essencial do cabaz energético da UE, razão pela qual não darei o meu apoio a este ponto do relatório.
