Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Posselt
Senhor Presidente, verificou-se ontem um grande tumulto devido à condução da sessão pelo seu colega em exercício na altura. Eu próprio também participei nos protestos - admito-o abertamente -, razão pela qual não pude seguir com toda a atenção o decorrer da votação. Assim sendo, queria dizer-lhe que, na votação do relatório Cornelissen, era minha intenção votar contra e não a favor da primeira parte do considerando O, como por lapso sucedeu. Solicito assim a respectiva rectificação.

Janssen van Raay
Senhor Presidente, na minha intervenção de ontem sobre a ASEM - e isto é para a acta - anunciei e pedi ao senhor ministro Henderson que me respondesse a uma pergunta que coloquei ao Conselho, mas a data do fim da II Guerra Mundial é naturalmente 15 de Agosto, e não 15 de Maio. Era, portanto, essa correcção que gostaria de ver introduzida no texto da acta.

Kellett-Bowman
Senhor Presidente, ontem intervim para um ponto de ordem, que figura na página 16 da versão inglesa da acta. Levantei duas questões. Diz aqui que solicitei ao presidente que revisse a sua interpretação das disposições publicadas pelos Questores. O que lhe pedi foi que tomasse em consideração a reinterpretação que está confirmada no relato integral da sessão.
A segunda questão que levantei foi no sentido de sugerir que, durante o que se poderia chamar de «tumulto» ou «distúrbio» no hemiciclo, os votos registados não fossem tidos em consideração. Da análise da página 15 da versão inglesa da acta facilmente se deduz que, comparativamente ao padrão geral de votação do relatório em questão, menos 30 pessoas votaram em relação ao número 5 e menos 28 em relação à alteração nº 4. Dá a impressão que, das duas uma, ou algumas pessoas estavam preocupadas com qualquer outra coisa, ou não era possível aos presentes ouvir o que se estava a passar.

Poggiolini
Senhor Presidente, no relato integral da sessão de terça-feira à noite, que só recebi hoje, está reproduzida a minha intervenção sobre a pergunta oral relativa à doença de Alzheimer. No início da intervenção, eu lamentava que as questões da saúde se discutam sempre de noite e esta parte foi suprimida, censurada do relato integral. Ora, se é um relato integral, não compreendo por que motivo faltam algumas partes e quem tem o direito de censurar uma intervenção de um deputado.
Além disso, no que respeita à acta de ontem, espero que a Presidência dê explicações acerca do que aconteceu no tumulto de ontem, ou seja, explique por que motivo o presidente decidiu não dar a palavra a um deputado que a solicitava para um ponto de ordem. Trata-se de um facto grave e justifica-se a agitação que se seguiu. É necessária uma explicação oficial sobre esta questão.

Sindal
Senhor Presidente, antes de passarmos ao debate de hoje, gostaria apenas de informar o Parlamento de que nós, na Dinamarca, ainda temos um regime social-democrata.
(Aplausos do grupo PSE)

Presidente
Muito bem. Muito obrigado, Senhor Deputado Sindal.
Tem agora a palavra o senhor deputado Gutiérrez Díaz.

Gutiérrez Díaz
Senhor Presidente, relativamente à acta, no ponto relativo ao período de perguntas, pode ler-se que a pergunta nº 2 foi retirada, atribuindo-se a sua autoria ao senhor deputado Carlos Carnero, que não é, no entanto, o seu autor, mas sim o autor da pergunta nº 3; aliás, ele esteve presente e formulou a pergunta. Nesta sequência, peço-lhe que se proceda à respectiva rectificação.

Presidente
Proceder-se-á à respectiva correcção.
(O Parlamento aprova a acta)

Programa de Acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens»
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0077/98) da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0007/98-96/0318(COD)) tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa comunitário de acção «Serviço voluntário europeu para jovens» (relatora: deputada Fontaine).

Fontaine
Senhor Presidente, caros colegas, durante a Conferência dos Chefes de Estado e/ou de Governo, que se reuniu em Corfu em Junho de 1994, foi confiada uma missão à Comissão: mobilizar os nossos cidadãos para a Europa.
Na verdade, esta missão inseria-se directamente nas intenções tantas vezes reiteradas, nomeadamente desde o relatório Adonnino, de concretizar a Europa junto dos cidadãos, e todos os programas educativos lançados pela Comissão - SÓCRATES, Juventude para a Europa, LEONARDO, e, actualmente, o serviço voluntário europeu - se inspiraram nesta mesma linha.
Caros colegas, ainda que estejamos em segunda leitura, e apesar de todos sabermos bem do que se trata, recordarei em poucas palavras a originalidade do programa «Serviço voluntário europeu para jovens». Gostaria, aliás, nesta ocasião, de felicitar de novo a Comissão e, em particular, a senhora comissária Edith Cresson pelo trabalho realizado neste domínio.
A originalidade do programa consiste em dar aos jovens europeus, dos 18 aos 29 anos de idade, a ocasião de se ocuparem em projectos sociais, projectos de protecção do ambiente, projectos culturais ou projectos de defesa da democracia nos Estados-Membros vizinhos ou em países terceiros.
Recordo que se trata mesmo de uma ocupação voluntária, que ajudará os jovens a adquirirem as qualidades necessárias ao seu próprio percurso, reforçando a sua autonomia e alargando o seu campo de visão para lá do seu habitual ambiente pessoal. É extremamente interessante constatar que, no termo da fase-piloto do serviço voluntário europeu, muitos jovens, graças a esse serviço, ou retomaram os seus estudos, ou encontraram um emprego, ou decidiram ficar no país de acolhimento, pois fizemos questão de saber o que acontecia a esses jovens após o programa, para poder ajuizar devidamente da sua eficácia.
A nossa preocupação, o nosso objectivo, é, efectivamente, caros colegas, que o serviço voluntário europeu seja bem sucedido e, para que isso aconteça, levámos em consideração um certo número de elementos que nos pareciam absolutamente importantes. Primeiro que tudo, pensámos que, a montante, era necessária uma preparação linguística e cultural, quanto mais não fosse para reforçar a motivação do jovem que vai decidir consagrar este período de seis meses, em média, ou um ano, no máximo, ao serviço voluntário europeu.
Dissemos que eram necessários projectos de acolhimento adaptados; julgo saber, Senhora Comissária, que a fase-piloto revelou umas certas lacunas neste domínio. Dissemos que era necessário um acompanhamento desta experiência europeia, e estamos muito felizes por constatar que o Conselho aceitou todas as alterações do Parlamento Europeu que apontavam nesse sentido e que havíamos aprovado em primeira leitura.
Mas dissemos também, com esta mesma preocupação, que o serviço voluntário europeu devia atingir o seu objectivo de qualidade. Insistimos em três preocupações, que, infelizmente, não foram subscritas pelo Conselho.
Em primeiro lugar, o orçamento. Se quisermos abranger um número de jovens suficiente para criar uma dinâmica, é preciso que as dotações estejam à altura do objectivo político. O que propõe o Conselho? 35 milhões de ecus em dois anos, soma irrisória que não permitirá envolver mais de 5 000 jovens nesse período, tendo em conta o montante reservado às acções de informação e às medidas de acompanhamento, que não é susceptível de qualquer redução. Propomos 80 milhões de ecus, a fim de triplicar o número de jovens abrangidos e fazer com que cada um dos Estados-Membros possa dispor, no final deste primeiro período, de uma amostragem suficientemente significativa para avaliar o impacto do programa e, seguidamente, procurar, como é óbvio, o seu desenvolvimento.
Interrogámo-nos depois longamente sobre a situação do voluntário e manifestámos o desejo de que os Estados-Membros assegurassem uma coordenação das garantias sociais e das disposições fiscais. Assim, quando o Conselho nos contrapõe o argumento da subsidiariedade, penso que há um mal-entendido. Voltamos a insistir na nossa alteração, pois desejamos que o Conselho compreenda que está em causa a nossa credibilidade junto dos jovens aos quais propomos esta aventura fascinante do serviço voluntário europeu.
Finalmente, propusemos que houvesse uma compatibilidade com os serviços cívicos nacionais. Também gostaria de chamar a atenção para este ponto. É verdade que aprovamos plenamente a vontade da Comissão de não substituir o serviço militar de cada um dos nossos países pelo serviço voluntário europeu, mas se alguns Estados-Membros desejarem utilizar as estruturas de acolhimento desse serviço no quadro dos serviços cívicos nacionais, devem poder fazê-lo; também neste caso não violamos o princípio da subsidiariedade, uma vez que é o Estado-Membro que escolhe livremente.
Caros colegas, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social optou voluntariamente por concentrar as suas alterações de segunda leitura nestes três problemas essenciais, aos quais acrescentou, como é justo, a informação necessária do Parlamento Europeu ao longo de toda a execução do programa.
Esperamos, Senhor Presidente, ser ouvidos pelo Conselho. Agradecemos à Comissão o seu apoio e desejamos que, sem mais delongas, graças à tomada em consideração das nossas legítimas expectativas e das dos jovens, o serviço voluntário europeu possa entrar na sua fase mais activa, optimizando, assim, as oportunidades e as esperanças que queremos oferecer à juventude europeia.

Vecchi
Senhor Presidente, permita-me, antes de mais, que felicite, em meu nome pessoal e em nome de todo o Grupo PSE, a relatora, senhora deputada Fontaine, pelo excelente trabalho desenvolvido, que tem o nosso pleno e convicto apoio.
Temos de ter consciência de que estamos a discutir um programa que, já na sua fase-piloto dos últimos meses, suscitou um enorme interesse e grandes expectativas entre milhares de jovens, de associações e de colectividades locais em toda a Europa.
Mesmo nos últimos meses, enquanto, no Conselho, vários governos de Estados-Membros se opunham com veemência a um financiamento digno do programa, milhares de jovens dos seus países pediam informações, entusiasmavam-se e apresentavam a sua candidatura para participarem em actividades de voluntariado noutro país europeu.
O serviço voluntário europeu foi fortemente desejado pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, mas, sem a proposta e o apoio das associações europeias, talvez não se tivesse podido concebê-lo e não teria, certamente, sido experimentado.
Destina-se a tornar-se, se devidamente estruturado e financiado, um dos grandes pontos de referência para o desenvolvimento concreto da cidadania e do sentido de pertença à casa comum europeia. Através dele é possível desenvolver a mobilidade e a formação dos jovens europeus. Com ele é possível valorizar as energias e a inteligência de milhares de jovens europeus em projectos de interesse geral em matéria de solidariedade social, protecção ambiental e valorização dos bens culturais. Com o serviço voluntário europeu pode reforçar-se a capacidade de os jovens compreenderem novas realidades e de aumentarem, nomeadamente, a sua própria propensão para o trabalho.
Na primeira leitura do Parlamento Europeu, tínhamos alterado a proposta de programa apresentada pela Comissão, embora apoiando, em geral, a sua essência.
O Conselho, ainda que aceitando algumas das nossas alterações, não quis subscrever uma série de potencialidades e de sugestões de grande importância.
Assim, fizemos bem em apresentar e concentrar, em segunda leitura, as alterações nas três questões fundamentais que continuam em aberto e relativamente às quais, de momento, existe um forte diferendo com o Conselho.
Conforme justamente recordado pela relatora, temos, em primeiro lugar, a questão relativa ao estatuto dos jovens voluntários europeus. Infelizmente, no que respeita a este tema, o Conselho optou, até agora, por não tomar qualquer decisão. Os cidadãos europeus deveriam saber que alguns dos seus governos não tencionam aplicar concretamente o princípio da livre circulação dos cidadãos no interior da União. Sem um estatuto jurídico específico e explícito, será mais difícil para os voluntários exercerem os seus direitos e correm o risco de criar situações - no domínio fiscal, por exemplo - dificilmente sustentáveis. O Parlamento solicita, portanto, que se elabore uma proposta específica sobre esse tema no mais curto prazo de tempo possível.
Em segundo lugar, há que explicitar claramente a possibilidade de desenvolver relações, colaborações, e, sempre que tal seja possível, integrações entre o serviço voluntário europeu e os serviços cívicos nacionais. Isso dependerá, obviamente, da vontade dos diferentes países, mas são claras para todos as potencialidades de poder começar a delinear um «sistema europeu de participação voluntária» que integre as dimensões europeia e nacional.
Finalmente, no que respeita ao orçamento do programa, alguns governos manifestaram, no Conselho, um «furor ideológico» contra a ideia de dotar o programa dos recursos necessários ao seu funcionamento. Uma vez mais, os jovens não são a prioridade para alguns. De facto, que sentido faz fixar um limite de 35 milhões de ecus para dois anos, quando, já no orçamento de 1998, atribuímos 25?
Por estes motivos, apoiamos as alterações apresentadas pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, que reflectem a posição com que o Parlamento irá, muito provavelmente, para o processo de conciliação.
Formulamos, no entanto, o desejo de que o Conselho não queira assumir a responsabilidade, perante os cidadãos e os jovens europeus, de sabotar a realização concreta do serviço voluntário europeu.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Nicole Fontaine o trabalho que tem desenvolvido, quer na elaboração do relatório, quer enquanto defensora activa da cooperação entre a juventude europeia. O programa comunitário de acção "Serviço voluntário europeu para os jovens» é um excelente exemplo de um projecto concreto na construção da Europa dos cidadãos.
Seria frutuoso ponderar como os diferentes programas da União para a juventude podem ganhar mais peso e amplitude. Uma possibilidade é unir os programas planeados para os anos 2000-2006 num só programa. Desta forma, seria possível alcançar benefícios quantitativos e qualitativos. Muitos programas terminam no fim de 1999. O debate sobre a junção dos programas deve ser iniciado quanto antes.
O objectivo do programa comunitário de acção "Serviço voluntário europeu para jovens» deve ser o de aproximar os jovens europeus através da cooperação cívica. O programa não devia funcionar como um prolongamento dos programas de emprego para jovens a nível nacional, excepto naqueles domínios que aumentam os conhecimentos e as capacidades de entrada dos jovens no mercado de trabalho.
Uma vez que os projectos de serviço voluntário se situam entre a formação e a vida laboral, a sua realização num sentido mais lato colide, em muitos países da UE, com os problemas relacionados com a tributação e a segurança social. Devido a estes problemas, o Parlamento Europeu deve defender o financiamento conjunto para estes programas. O financiamento de 35 milhões de ecus, constante na posição comum do Conselho, não é suficiente para garantir o funcionamento dos programas.
A ideia da ligar os programas de serviço voluntário com o serviço cívico é, em si, interessante, mas parece pouco provável que tenha possibilidades de se realizar, pelo menos naqueles países da UE onde existe o serviço militar obrigatório. Pelo menos na Finlândia, só as atitudes em relação à política de defesa e as razões históricas tornariam praticamente impossível a junção destes dois programas, e isto, provavelmente, nem tão pouco seria desejável.

Baldi
Senhor Presidente, também eu gostaria de congratular-me com o excelente trabalho desenvolvido pela senhora deputada Fontaine, na qualidade de relatora. Um agradecimento particular também à senhora comissária Edith Cresson, porque, em conjunto, o Parlamento Europeu e a Comissão estão a trabalhar precisamente para os jovens. Actualmente, os jovens estão a sofrer muito na Europa, vivem uma grande crise de identidade, e este programa surge justamente num momento importante. Agradeço também ao Conselho, que aceitou o alargamento do limite de idade - que agora vai dos 18 aos 29 anos - e nos oferece, portanto, a possibilidade de operar num vasto campo, dado que os jovens sentem a necessidade de ter verdadeiramente um interesse particular, seja ele no mundo social, ambiental ou cultural.
É importante, neste momento, oferecer aos jovens a oportunidade de desenvolverem actividades de interesse geral humanitário que lhes forneçam uma experiência formativa, reconhecida em termos de inserção a nível social, profissional e ocupacional. O programa, que se destina aos jovens europeus - à excepção daqueles que já beneficiam do programa SÓCRATES - e, em particular, aos não diplomados e aos jovens desempregados, tem o objectivo de os ocupar com actividades in loco , relacionadas com a cidadania e com a construção europeia.
O nosso grupo político apoia, com grande interesse, este programa e, em conjunto, obviamente, com todo o Parlamento, considera que a dotação financeira deve ser elevada para 80 milhões de ecus. O esforço deve vir também da parte da Comissão, que, em tempos, quis aumentar essa dotação para 60 milhões de ecus. Para nós, o factor da dotação financeira reveste-se de uma grande importância, porque, de outro modo, não será possível desenvolver a coordenação.
Consideramos, além disso, que os Estados-Membros devem adoptar as disposições necessárias para garantir a coordenação entre o serviço voluntário europeu e os serviços cívicos existentes a nível nacional, facilitando o acesso dos jovens voluntários europeus às infra-estruturas nacionais e contribuindo activamente para a indispensável sinergia entre as actividades transnacionais e as acções nacionais de voluntariado.

Ryynänen
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o programa comunitário de acção "Serviço voluntário europeu para jovens» tem suscitado, desde a sua fase-piloto, muito interesse e grandes esperanças, às quais agora é preciso poder responder. O relatório da senhora deputada Fontaine concentra-se de modo excelente nas imperfeições que o Conselho deve ser capaz de corrigir, se pretende dispor de um programa funcional e eficaz. Não podemos dar-nos ao luxo de desiludir os jovens europeus, apresentando um programa há muito esperado mas que, apesar dos seus bons objectivos, não funcionasse na prática. Quero apelar ao Conselho para que tome a sério as exigências essenciais da relatora e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educaço e os Meios de Comunicação Social, que são, de facto, a condição básica para que o programa da juventude funcione.
A primeira condição prévia para que o programa funcione é, naturalmente, um orçamento suficiente. É claro que se pode sempre dizer que o dinheiro não é suficiente, quando comparado com as necessidades, mas nós não estamos a pedir o impossível, se mantivermos a nossa proposta de 80 milhões de ecus. Com um orçamento mais reduzido não será possível responder satisfatoriamente aos objectivos básicos do programa.
A outra condição está relacionada com a situação social dos jovens que participam no programa, com a sua segurança social, a sua posição perante a legislação do trabalho, a isenção do pagamento dos impostos etc. Isto é, a situação dos jovens deve ser organizada com clareza e de um modo uniforme. De outra forma, a situação dos jovens será um obstáculo à sua participação neste programa.
O serviço voluntário é, no entanto, apenas uma parte complementar da política de juventude da União Europeia. Estou convencida de que precisamos de um programa-quadro global para a política de juventude, no âmbito do qual possam funcionar de forma coordenada diferentes iniciativas valiosas. Por isso, é importante organizar também o acompanhamento do trabalho voluntário de modo a que possa ser aproveitado na elaboração do novo programa para a juventude.
O conhecimento das organizações juvenis deve também ser utilizado no desenvolvimento da política de juventude de toda a União Europeia. Antes de mais, porém, temos de ser capazes de valorizar as acções que na União Europeia são dirigidas para a juventude, a fim de que isso possa também ser visível, porque estes programas, quando bem executados, criam essa verdadeira mais valia europeia, aumentam o entendimento entre os cidadãos e apoiam toda a integração europeia.

Sierra González
A criação de um programa comunitário de acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens», ao mesmo tempo que dá resposta a uma necessidade, deve ser saudado como uma iniciativa muito pertinente, embora seja deplorável que o Conselho tenha apenas aceite 18 das 40 alterações apresentadas pelo Parlamento em primeira leitura.
As alterações apresentadas que não foram aceites visam conferir ao programa um carácter mais eficaz e aberto, como sejam as alterações reintroduzidas agora pela relatora com o objectivo de aumentar a dotação concedida à primeira fase de execução do programa, bem como a alteração na qual se propõe a isenção fiscal dos subsídios recebidos pelos jovens para alojamento, subsistência e deslocações, e ainda o seu estatuto social; com estas alterações pretende-se exclusivamente melhorar as condições dos jovens que exercem actividades de voluntariado, e não dissuadi-los de as realizar.
Nesta mesma linha, seria desejável reforçar a complementaridade entre o serviço voluntário europeu e os diversos serviços cívicos nacionais, nomeadamente porque importa garantir que os jovens que exercem o direito à objecção de consciência possam prestar um serviço cívico satisfatório em qualquer parte da Europa, bem como a respectiva segurança jurídica; caso contrário, a alternativa entre o voluntariado e o serviço militar seria inviável, e o que se pretende é a sua viabilidade.
Alguns países deparam com muitas dificuldades na escolha de uma destas possibilidades, e os jovens que desejam prestar um serviço cívico alternativo ao serviço militar são dissuadidos de o fazer. É imprescindível apoiar a mobilidade individual dos jovens e incentivar os seus esforços de solidariedade, sempre no máximo respeito pelo princípio da subsidiariedade.
Pelo exposto, felicitamos a senhora deputada Fontaine pelo seu magnífico trabalho, e damos o nosso apoio às alterações que apresenta, na medida em que visam favorecer o trabalho solidário dos jovens europeus e constituem, regra geral, um contributo para a construção europeia.

Ripa di Meana
Senhor Presidente, agradecemos à incansável colega, senhora deputada Fontaine, e à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social pelo excelente e rápido trabalho desenvolvido. Os Verdes, que se identificam com este programa, apoiam a ideia de concentrar a acção do Parlamento Europeu em poucas, mas fundamentais, alterações, em particular as que dão corpo e desenvolvimento a este importantíssimo programa. Passo a recordá-las: estatuto social dos participantes e complementaridade entre os serviços cívicos nacionais e o serviço voluntário europeu.
Saliento o facto de este serviço dizer também respeito às mulheres jovens. A informação sobre o programa fornecida nos vários países deveria chamar especialmente a atenção de ambos os sexos para estas experiências de trabalho em projectos que estão no centro das nossas prioridades: protecção do ambiente e do património cultural.

Amadeo
Senhor Presidente, o voluntariado tem tendência para assumir cada vez mais uma função própria que favorece a participação dos indivíduos abandonando qualquer concorrência com o Estado. O lançamento da acção-piloto "Serviço voluntário europeu para jovens» constituiu um importante passo em frente por parte das instituições comunitárias. O jovem voluntário adquirirá com ele uma experiência construtiva que lhe poderá ser útil para promover a sua integração na vida activa e social. A nossa esperança é que, através destas iniciativas, baseadas numa cooperação reforçada entre os Estados-Membros, os jovens adquiram uma experiência válida em termos de formação, que se baseie simultaneamente na aquisição de competências e de capacidades e no exercício de uma cidadania responsável, de forma a reforçar o seu amor por uma Europa dos cidadãos. No entanto, tudo isto será inútil se não garantirmos um enquadramento jurídico específico, reconhecido tanto no país de origem como no país de acolhimento, com vista a garantir aos voluntários a segurança a que podem aspirar em matéria de direito de residência, de segurança social e de fiscalidade.
Apoiamos as alterações novamente apresentadas pela senhora deputada Fontaine, porque se sente a necessidade urgente de definir um estatuto europeu do jovem voluntário e a coordenação dos regimes fiscais e de protecção social. Além disso, consideramos necessário o aumento da dotação financeira de 35 para 80 milhões de ecus para os primeiros dois anos do programa; caso contrário, arriscar-nos-emos a comprometer todo o projecto por falta de meios financeiros.
Pensamos ainda que se deve reforçar o papel do Parlamento Europeu no que respeita à informação, assegurando-lhe um direito de recurso durante toda a execução do programa, especialmente no processo da sua avaliação. Neste momento, em que é cada vez mais patente a distância entre as instituições e os cidadãos, é premente a necessidade de utilizar ao máximo os instrumentos legislativos de que se dispõe, com interpretações alargadas, de forma a promover a participação nas opções políticas e institucionais.

Morgan
Senhor Presidente, o Serviço Voluntário Europeu faz parte do processo de integração dos jovens no processo alargado de integração europeia. É fundamental envolver os jovens, pois a eles caberá assegurar o êxito da União Europeia no futuro.
Se bem que à primeira vista o intercâmbio de jovens durante o período de um ano para desenvolverem trabalho voluntário possa parecer relativamente simples, a verdade é que existem consideráveis dificuldades práticas a transpor, como foi posto em evidência durante a fase-piloto do programa. Identificar os projectos e distribuí-los da melhor forma entre os voluntários constitui, só por si, uma tarefa de envergadura. É fundamental assegurar a disponibilidade de meios de apoio para o caso de algo correr mal enquanto o jovem se encontra a uma distância considerável de casa. Preparar os jovens voluntários do ponto de vista linguístico, psicológico e social, assegurar que não sejam explorados e, simultaneamente, que não estejam a privar a população local de postos de trabalho remunerados - eis alguns dos numerosos problemas a que há que atender.
No entanto, no final do processo, os jovens terão adquirido uma experiência enriquecedora. Serão porventura mais fluentes noutra língua europeia, terão tido contacto com uma nova cultura e terão feito novos conhecimentos. Terão ideias diferentes ao regressar a casa e, como se espera, partilharão a sua experiência intercultural com outros. Mais importante ainda, todo este processo lhes dará mais confiança e experiência na procura de um trabalho ao regressarem ao seu país, o que contribui até certo ponto para a resolução do flagelo que constitui o desemprego juvenil.
Existem, porém, outros problemas a superar, entre os quais se inclui a questão do financiamento, sobre a qual gostaria de centrar a minha intervenção. Para garantir o êxito deste programa, há que assegurar uma massa crítica de participantes. Isto permitirá realizar economias de escala do ponto de vista administrativo, assegurando assim uma maior participação, razão pela qual o Parlamento defende a disponibilização de uma verba de 80 milhões de ecus para este projecto.
O Serviço Voluntário Europeu não foi, por enquanto, objecto de uma adequada divulgação, o que, nesta fase, não é talvez mau de todo: a última coisa que queremos fazer aos jovens europeus é criar-lhes expectativas e depois desiludi-los por motivos de insuficiência de recursos. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social irá, pois, bater-se por um incremento dos recursos durante o processo de conciliação, por forma a satisfazer a crescente procura de que goza este excelente programa.
A terminar, gostaria de agradecer à senhora deputada Fontaine e à senhora comissária Cresson o seu persistente entusiasmo em relação a este programa.

Heinisch
Senhor Presidente, os programas de intercâmbio são meios eficazes para permitir aos jovens saber como pode ser enriquecedor partilhar a cultura dos outros, quer do ponto de vista pessoal quer também do ponto de vista político. Além disso, um ponto fundamental deste programa consiste em formar os jovens no desenvolvimento das suas capacidades humanitárias. Daí os meus agradecimentos por esta iniciativa, Senhora Comissária Cresson.
Este programa tem despertado nos jovens um interesse extraordinário. Assim, para um número de apenas 2 100 vagas em toda a União Europeia, só na Alemanha existem 10 000 pedidos de candidatura. É notável que, dos 223 participantes alemães, 90 % tenham sido mulheres. Contudo, temos de ter presente uma coisa. O potencial que está por trás de um tal interesse dos jovens tem de dispor de uma infra-estrutura capaz de dar resposta a esse interesse. Não tem sido esse o caso, até agora. Nalguns países, praticamente nem existe uma tal infra-estrutura. É certo que, em países como a Alemanha, essa infra-estrutura existe, nomeadamente na execução dos serviços cívicos nacionais. Contudo, os organismos clássicos responsáveis pelos serviços sociais já estabelecidos mostraram-se inicialmente muito reservados na sua participação, de modo que as infra-estruturas existentes não puderam ser utilizadas pelo serviço voluntário europeu.
As experiências recolhidas até agora demonstram que, se queremos tornar o Serviço Voluntário Europeu um êxito, isso tem de acontecer num enquadramento financeiro realista. As infra-estruturas têm de ser ampliadas e utilizadas de forma mais eficaz. Para tal, é imprescindível a existência de uma coordenação entre os serviços voluntários e os serviços cívicos nacionais.
O renovado pedido do Parlamento Europeu no sentido de se financiar este programa com 80 milhões de ecus no período de 1998 a 1999 tem em conta essa consideração. Agradeço à senhora deputada Fontaine o seu grande empenho. Porém, só se o Parlamento conseguir fazer aceitar essa reivindicação é que o serviço voluntário europeu poderá prestar a longo prazo o contributo para a integração europeia que dele esperamos.

Todini
Senhor Presidente, considero que, desde que, em 1996, o Conselho de Florença falou, pela primeira vez, de serviço voluntário europeu, foram, certamente, dados grandes passos em frente, e, neste domínio, temos de agradecer o incansável trabalho, como sempre, da colega Fontaine e da senhora comissária Cresson, que trabalharam em tandem para obterem resultados que já nesta fase são importantes. No entanto, a verdade é que continua, ainda hoje, a haver lacunas neste programa, tal como foi salientado pela relatora, senhora deputada Fontaine, e por todos os colegas que me precederam no uso da palavra.
Nós, o Grupo União para a Europa, tal como testemunhou a senhora deputada Baldi, apoiaremos inequivocamente as alterações que a senhora deputada Fontaine volta a apresentar, que dizem essencialmente respeito - e isto para as sistematizar uma vez mais - ao princípio da definição de um estatuto europeu do jovem voluntário e à coordenação, que me parece muito importante, dos regimes fiscais de protecção social, à integração dos serviços cívicos no serviço de voluntariado - naturalmente quando os Estados-Membros o pretenderem - e ao aumento da dotação financeira, que se torna, como é óbvio, um ponto fundamental. Há pouco recordava-se esse aspecto: 35 milhões de ecus para o biénio tornam-se quase ridículos para uma série de programas a propósito dos quais nós - todos nós, deputados, e não só - continuamos a dizer que é necessário dar importância aos jovens, acreditar nos jovens, acreditar nos programas culturais. Ora bem, isto é um exemplo ainda mais flagrante da pouca atenção que, efectivamente, dedicamos a esses programas.
Além do mais, aumentar a dotação financeira deste programa - que, recordamos, é uma alternativa ao programa SÓCRATES, situando-se, pois, entre os outros programas que já são acusados de serem, de certo modo, elitistas - talvez permita refutar as acusações continuamente feitas aos programas de carácter cultural, criticando-os pelo facto de, justamente, não passarem de programas elitistas. E isto porquê? Porque se dirige a jovens não diplomados, a jovens desempregados e, portanto, a jovens excluídos socialmente. Por esse motivo, aceitar este tipo de pedido fundamental para fazer com que haja uma adequada informação e formação dentro do próprio programa daria, finalmente, também uma ideia diversa daquela que tende a criar-se no seio quer do Parlamento Europeu quer de todas as outras instituições comunitárias.

Sichrovsky
Senhor Presidente, caros colegas, por muito que seja de saudar a ideia de um serviço voluntário europeu transfronteiriço - e desejo expressar aqui à relatora o meu apreço pelo trabalho realizado -, é de recear que não seja possível alcançar o objectivo definido no relatório, devido sobretudo à escassez dos recursos financeiros.
Encontro-me agora numa situação curiosa, pois tinha tomado nota, para a minha intervenção, de vários pontos que entretanto já foram referidos pelos meus predecessores. Todos estão de tal forma de acordo nesta matéria, que talvez me deva concentrar naquilo que ainda não foi abordado, pois raramente se assiste nesta assembleia a uma tal unanimidade e a uma atitude tão positiva.
A única coisa que talvez ainda propusesse é a elaboração de um sistema objectivável no que se refere aos critérios de selecção, de modo a que, com a avalanche de candidaturas nos diferentes países, qualquer jovem tivesse de facto as mesmas oportunidades, independentemente do país em que se candidata. Não pode acontecer que venham a ser privilegiados jovens que já trabalham em organizações existentes, onde sejam preparados para satisfazer os critérios de selecção.
Em suma, é de referir que - a levar a sério as palavras do presidente americano - a América se prepara para uma explosão no domínio da formação, o que significa que, se não financiarmos adequadamente estes programas que aqui se propõem, dentro de dez anos estaremos muito atrás dos Estados Unidos. Por isso, apoiamos esta proposta e apelamos a todos para que a apoiem connosco.

Ahlqvist
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Fontaine o seu excelente trabalho. Se não foi possível ir mais longe, não podemos censurá-la por isso. Isso deve-se às hesitações do Conselho, como foi referido em intervenções anteriores.
Muito antes da cimeira de Cannes, foi dito que uma das prioridades absolutas da UE era a criação de boas condições para o aumento do emprego. Mas o que foi feito? De cada vez que nós, Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social do Parlamento Europeu, e mesmo a DG X e a DG XII da Comissão, apresentamos propostas inovadoras nos sectores da cultura e da formação, que serão dos domínios mais dinâmicos da actividade económica futura, os senhores do Conselho abanam a cabeça e dizem: »Sim, sim, isso é muito positivo, mas dinheiro não recebem».
Pergunto, então: como pensa o Conselho criar emprego sem investir ? Como pensam criar o nosso futuro comum quando, de forma sistemática, subestimam tudo aquilo que tem alma e que dá vida? Quando compreenderá o Conselho que os fundos atribuídos aos sectores da cultura e da formação são investimentos vitais?
Gostaria também de agradecer à senhora comissária Cresson o seu excelente apoio neste trabalho.

Perry
Senhor Presidente, este debate corre o risco de se tornar enfadonho, mas nem por isso deixarei de me guiar pelo princípio de que, se repetir uma coisa um número de vezes suficiente e com a necessária clareza, a mensagem acabará por chegar ao destinatário. É evidente que todos nós, neste Parlamento, e, aliás, creio que também a Comissão e o Conselho, apoiam o lugar-comum de que queremos construir a Europa do futuro, uma Europa para os nossos jovens. Compete-nos a nós fazer desse lugar-comum uma realidade.
Alguém me disse em tempos que, se pretendemos saber quais as verdadeiras prioridades de uma pessoa, nada melhor do que olhar o canhoto do seu livro de cheques. Ficaremos logo a saber em que é que essa pessoa acredita verdadeiramente. Olhando o canhoto do livro de cheques da União Europeia, constatamos que 40 % das nossas despesas se destinam ao sector agrícola, e portanto a menos de 5 % da população. Retirando todos os zeros, chegamos à percentagem decimal de 0, 1 % para calcular quanto a Europa despende com os seus jovens, que perfazem 40 % da sua população. Temos de tornar este programa uma realidade, e o financiamento assume uma importância fundamental em todas as suas vertentes.
No Reino Unido, diz-se que «há que pôr o nosso dinheiro onde estão as nossas palavras», ou seja, há que demonstrar a sinceridade das nossas intenções contribuindo financeiramente para a sua realização. Escutamos belas palavras por parte da Presidência e do Conselho, mas a verdade é que o dinheiro, esse, nem vê-lo. E afinal é do que mais necessitamos. Represento a cidade de Portsmouth, no Reino Unido, cujo porto é a casa-mãe da Royal Navy . Há outro ditado no meu país que diz o seguinte: »Por meio quilo de alcatrão, não dê cabo do navio». É o que estamos em risco de fazer neste caso. Recordaria à senhora comissária e ao Conselho que o Parlamento demonstrou a sua determinação no processo de conciliação relativo ao programa Sócrates. Testemunhámos aqui esta manhã o acordo interpartidário existente entre os grupos políticos deste Parlamento. Estou certo de que demonstraremos a mesma determinação quando este programa for objecto do processo de conciliação, como prevejo que virá a ser. Terão de ser disponibilizados mais recursos. Importa assegurar um financiamento adequado. Concordo com o que a senhora deputada Fontaine aqui referiu sobre a importância de atender aos pormenores. Se o conseguirmos, teremos um projecto que valerá a pena apregoar bem alto. De momento, mais não vale do que um sussurro.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, somente através da intensificação da formação e da mobilidade europeias é que a política conseguirá reagir às transformações políticas na Europa, à maior transparência que o euro irá proporcionar, ao alargamento da União Europeia, a uma maior pluriculturalidade e mobilidade e a um melhor reconhecimento mútuo das respectivas minorias. São necessárias a aprendizagem intercultural e a formação extra-escolar, bem como serviços e possibilidades de aprendizagem mais prolongados no estrangeiro. Isso passa por mais possibilidades de intercâmbio de jovens do que as que temos até agora e pelo reforço das respectivas infra-estruturas.
Caros colegas, sinto-me orgulhosa por ter sido este hemiciclo que tomou a iniciativa. Não foi o Conselho, não foi a Comissão. Retomaram, isso sim, a iniciativa desta assembleia, aqui apresentada há cinco anos pelo colega Alexander Lange e por mim própria. Sinto muito orgulho por termos conseguido na altura trazer para o nosso lado o Conselho e a Comissão.
É claro que os pressupostos para tal ainda não foram verdadeiramente criados. Apoio tudo o que disse a colega Nicole Fontaine. Mas gostaria de salientar um ponto. Precisamos de um estatuto especial para esse importante serviço. Ele tem obrigatoriamente de clarificar o seguinte, de contrário o serviço será inaceitável para a maioria: tem de clarificar a autorização de residência, a autorização de trabalho, a segurança social, as regras de isenção fiscal e a continuidade de eventuais subsídios e subvenções nacionais. Se isso não suceder, haverá muitos jovens a quem não será razoável exigir este serviço.
No final do serviço voluntário para jovens deverá haver uma certidão, caros colegas. Contudo, a sociedade terá também de passar a recompensar este serviço voluntário prestado à comunidade dando preferência nas contratações e não olhar apenas para a rapidez com que alguém fez alguma coisa, com que alguém concluiu o curso, mas sim se essa pessoa também prestou um serviço à comunidade. Podemos tomar o exemplo dos EUA: lá, aquele que tiver prestado um serviço voluntário é sempre preferido àquele que não o fez. Tomemos esse exemplo e então isso poderá tornar-se em algo de positivo.

Vaz da Silva
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, começo por saudar a relatora deste relatório, que considero exemplar. Nicole Fontaine é certeira e económica nas palavras e ousada e pragmática nas propostas.
Intervenho neste debate para dizer apenas coisas evidentes. Mas as coisas evidentes são, em política, as mais difíceis de fazer aceitar. Diz-se na minha terra que «o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita». Por isso, julgo imprescindível garantir à partida quatro condições ao serviço voluntário europeu.
Primeiro: um programa dirigido à juventude deve ter vocação para expandir-se de modo a atingir todos os jovens, sem excepção, no mais curto prazo de tempo. Precisa por isso de um orçamento generoso. Trinta e cinco milhões não são carne nem peixe, nem valem a pena.
Segundo: o sucesso de um programa depende do modo como arranca. É preciso dar-lhe desde logo, e não a pouco e pouco, todas as condições para ter êxito. Isso passa por um consenso imediato entre os Estados-Membros para criar um estatuto comum de protecção social e de imposição fiscal. Já, e não daqui a dois anos quando a experiência tiver falhado.
Terceiro: um programa não pode nascer isolado do contexto das restantes acções comunitárias e das dos Estados-Membros. Deve tender a articular e a reforçar o efeito de outros programas conexos. Por isso, são imprescindíveis as perspectivas de integração com os serviços cívicos nacionais, de fusão com o programa «Juventude para a Europa» e de articulação com novos programas, como o da criação de um estatuto europeu do aprendiz, que está neste momento em debate no Parlamento.
Um último ponto, para insistir na importância de inserir, como aspectos nucleares do programa e condição do seu sucesso, a aprendizagem de línguas e o apoio aos jovens depois de terminarem o serviço voluntário, para que encontrem formas de dar continuidade, no seu contexto habitual de vida, à experiência que viveram.
Poderia pensar-se na criação de um cartão de voluntário europeu que lhes reconheceria um estatuto especial permanente, criando-se, assim, naturalmente uma rede - eu diria até uma mafia - de cidadãos transnacionais prontos a criar as pontes de que a Europa precisa.

Cresson
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foi, com efeito, graças ao Parlamento Europeu que os jovens cidadãos da União Europeia puderam beneficiar desta nova experiência de formação que é o serviço voluntário europeu. Isto aplica-se a si, Senhora Deputada Fontaine, e gostaria de a felicitar pelo seu relatório e pelo seu apoio; aplica-se também à senhora deputada Morgan e a muitas outras pessoas.
Senhoras e Senhores Deputados, conhecem as aspirações do cidadão e a realidade da situação nos diferentes Estados-Membros. O vosso apoio e a vossa ajuda continuam, portanto, a ser indispensáveis para desenvolver e promover o serviço voluntário europeu. O conceito de serviço voluntário europeu, que o Parlamento Europeu promove há muito tempo, é agora um dado adquirido e aceite por todos os Estados-Membros. Isso não foi fácil ao princípio; houve reticências, como acontece sempre em presença de uma ideia nova, mas hoje posso afirmar que é unanimemente aceite e que todos com ele se congratulam.
A acção-piloto permitiu aos jovens da Europa, à opinião pública e às instituições familiarizarem-se com este novo conceito e a ele aderirem. Esta adesão varia, de resto, de Estado-Membro para Estado-Membro, porque o grau de informação varia e apercebo-me claramente de que, em determinados países, a imprensa retoma de muito boa vontade esta informação, ao passo que noutros é mais discreta. Por outro lado, as organizações encarregadas desta acção são mais ou menos eficazes. Gostaria que se conseguisse uma certa homogeneidade a este nível e é o que tento fazer explicando o interesse deste projecto e deste conceito aos ministros da Juventude.
Graças à acção-piloto, estamos hoje em condições de melhorar os mecanismos de implementação do serviço voluntário e de o abrir ao maior número possível de participantes. Neste contexto, agradeço a todos os deputados, em particular ao senhor deputado Vecchi, cujas contribuições nestes diferentes aspectos foram de uma muito grande utilidade.
A Comissão constata com grande satisfação que o Parlamento Europeu partilha da sua análise geral da posição comum do Conselho. Foi neste espírito que ela analisou as alterações aceites pela comissão parlamentar competente, e apraz-me informá-los de que vamos poder, no texto alterado que será transmitido ao Conselho com vista à adopção final da proposta de decisão, ter em conta algumas das vossas preocupações. Ao dizer isto, estou a pensar em vários aspectos muito concretos.
Em primeiro lugar, os obstáculos à mobilidade dos jovens voluntários. A experiência da acção-piloto confirma que não são a falta de interesse por parte dos jovens e a falta de projectos potenciais que atrasam a concretização dos projectos de serviço voluntário europeu, mas, em inúmeros casos, é a falta de medidas e de dispositivos no interior dos Estados-Membros que impede os jovens de participar, com todas as protecções necessárias, nos projectos existentes. Com efeito, por que é que um jovem desempregado deveria ter mais dificuldades em participar numa actividade de serviço voluntário europeu? No entanto, sabemos muito bem que um jovem desempregado, que tem de comparecer na agência de emprego de quinze em quinze dias não pode, como é óbvio, estar simultaneamente noutro país da União. Por que motivo a protecção social deve custar mais caro a determinados jovens? O problema dos entraves à mobilidade dos jovens voluntários é, pois, uma realidade.
Os Estados-Membros conseguiram, todavia, encontrar soluções no âmbito da acção-piloto, ainda que numa escala reduzida. Seria, consequentemente, necessário retirar lições desta experiência, a fim de encontrar soluções de mais amplo alcance no âmbito do novo programa. Tive, aliás, a ocasião de chamar a atenção dos ministros responsáveis aquando do Conselho «Juventude», que se realizou no Luxemburgo, em 28 de Outubro último. Assinalei-lhes igualmente, reconhecendo embora que estas questões se inserem amplamente no quadro das políticas internas de cada Estado-Membro, que desejava que resolvessem os problemas subsistentes.
O respeito das competências dos Estados-Membros não permite que a Comissão aceite as alterações nºs 1 e 5 na sua versão actual, nomeadamente a criação de um estatuto europeu do jovem voluntário. A Comissão pode, porém, aceitar os princípios da alteração nº 1, desde que se modifique a sua formulação.
No que respeita à ligação com os serviços cívicos nacionais, a que muitos dos senhores deputados se referiram, no contexto actual do desenvolvimento de serviços cívicos nacionais pelos diferentes Estados-Membros, a Comissão não pôde aceitar, com base no parecer do seu Serviço Jurídico, a parte das alterações nºs 2 e 4 que diz, precisamente, respeito à ligação com esses serviços. Faço questão de salientar que a posição comum do Conselho retoma, no entanto, no primeiro parágrafo do seu artigo 7º, o espírito das alterações do Parlamento Europeu.
Em relação à composição do comité de programa, a Comissão pode aceitar a alteração nº 7, de acordo com a comitologia.
No que se refere às alterações rejeitadas por razões de ordem jurídica, além das atrás referidas, as nºs 5, 7, 8, 9 e 10 não puderam ser aceites pela Comissão por razões de ordem estritamente jurídica, repito.
Chego agora a um ponto fundamental, o orçamento. No que respeita ao orçamento para os dois anos do programa, não lhes será difícil imaginar que sou muito sensível à alteração nº 3. A Comissão mantém, todavia, o montante de 60 milhões de ecus, que representa o mínimo necessário à luz da experiência da acção-piloto para atingir uma massa crítica e os objectivos do programa.
Temos ainda uma última batalha a travar, mas continuo confiante, dado que a própria ideia do serviço voluntário europeu é hoje plenamente aceite pelos Estados-Membros. O objectivo comum e partilhado é, com efeito, o de permitir o desenvolvimento de uma acção comunitária que contribua para a construção da Europa partindo da sua base e fazendo apelo à iniciativa pessoal dos jovens, sejam quais forem as suas situações sociais, culturais ou a nível da formação.
A Comissão espera que este programa se aproxime o mais possível da sua proposta e que se possa adoptar uma decisão final em prazos que permitam assegurar uma aplicação rápida e adequada a favor dos jovens, principais beneficiários do programa.
A adopção deste novo programa será apenas uma etapa e, brevemente, estarei de novo entre vós para vos falar das perspectivas de um programa integrado no domínio da juventude, para além do ano 2000. Gostaria, de qualquer modo, de lhes dizer que tomei devida nota das vossas reflexões e sugestões.
A propósito do problema do certificado, que foi há pouco evocado, penso que pela senhora deputada Pack, actualmente, é, de facto, emitido um documento no fim do período de serviço voluntário, no qual os responsáveis do país de acolhimento mencionam as observações que têm a fazer sobre o comportamento do jovem, sobre a forma como ele correspondeu às expectativas e como tirou partido do seu período de serviço voluntário no país de acolhimento.
A este propósito, sei que lêem regularmente a Newsletter , que é publicada de dois em dois meses e contém alguns exemplos precisos e concretos. Trata-se de um fascículo de quatro páginas ou às vezes mais, extremamente sóbrio, pouco luxuoso, devo dizê-lo, comparado com as outras publicações da Comissão, mas isso é propositado. É amplamente difundido e mostra, de forma concreta, o que é o serviço voluntário. Peço-lhes que apoiem a sua difusão nos vossos Estados-Membros, de forma a sensibilizar os leitores, porque não há nada que dê tantos frutos como o exemplo. Acrescento que tenho aqui à vossa disposição, sob a simples forma de folhas dactilografadas, um determinado número de exemplos recolhidos nos diferentes Estados-Membros sobre o modo como os jovens encararam o seu período de serviço voluntário e como ele lhes foi útil. Terão oportunidade de ver que os exemplos são extremamente diversos e vão muito além do que se possa imaginar. Alguns jovens quiseram ficar no país de acolhimento; outros aí encontraram um emprego; alguns criaram a sua própria pequena empresa com a ajuda da estrutura de acolhimento. Outros regressaram ao seu país, onde aqueles que os rodeiam puderam beneficiar da experiência por eles adquirida no país de acolhimento. Aproveitaram-se dela para lançar novas iniciativas, ou novas actividades, ou mesmo uma actividade profissional.
Assim, o resultado, não em termos quantitativos, porque ainda não estamos em condições de os determinar, mas em termos qualitativos, é extremamente importante. Actualmente, há apenas 2 % de insucesso, ou seja, de jovens que não ficam ou que se adaptam mal e que põem termo a esta experiência.
Diria, portanto, que, ainda que a uma escala reduzida, visto que quisemos começar de uma forma bastante modesta, para trabalhar de uma forma séria - de resto, não tínhamos meios para proceder de modo diferente -, o resultado é extremamente importante em termos qualitativos. É encorajador para todos aqueles que pensam, como eu, que a Europa se deve construir a partir da base, da cultura, da educação, dos intercâmbios entre os cidadãos, ou seja, de forma provavelmente mais produtiva do que através de vastos programas, com os quais se gasta muito dinheiro, sem grande reconhecimento por parte das pessoas, que consideram que se trata de um direito, algo que surge de geração espontânea, pessoas que, muitas vezes, não sabem sequer que o dinheiro provém da União Europeia. Paralelamente a estas experiências ambiciosas e a estes grandes programas, parece-me tratar-se de algo extremamente interessante e muito promissor.
É por este motivo que estou decidida a empreender todos os esforços possíveis junto do Conselho e agradeço, uma vez mais, o vosso apoio e a vossa ajuda. Constatei que o Parlamento era sensível às experiências actualmente vividas pelos jovens, bem como às suas dificuldades, o que é absolutamente normal. Os senhores deputados são, efectivamente, os representantes da população dos Estados-Membros, dos cidadãos. As suas preocupações quotidianas, como, por exemplo, a construção concreta da Europa, preocupam-vos mais - o que, aliás, é legítimo e normal - do que os grandes discursos e os programas megalómanos com orçamentos faraónicos. Acontece muitas vezes que jovens em dificuldades - porque não são só as elites que são abrangidas por estes programas -, ao encontrarem, em países de acolhimento, outros jovens confrontados com outras dificuldades, compreendem que, afinal, saindo do seu meio de origem, aprendem algo, o seu horizonte alarga-se.
Apercebo-me de que esta experiência, que eu sempre considerei excelente, é ainda melhor do que eu podia imaginar no início. Isso deve incentivar-vos a prosseguir este combate de forma a convencer o Conselho a proporcionar-nos os meios de o levar a bom termo. Uma vez mais obrigada pelo vosso apoio.

Presidente
Senhor Deputado Morris, é para levantar uma questão ou para um ponto de ordem?

Morris
Senhor Presidente, gostaria, por favor, de colocar uma questão. Será que posso colocar uma questão muito directa à senhora comissária e, possivelmente, também ao relator? Foram efectuados alguns inquéritos aos Estados-Membros no intuito de apurar se o serviço voluntário europeu poderia ser considerado como alternativa para os homens e mulheres jovens que têm uma genuína objecção de consciência em relação ao serviço militar? Creio que numerosos jovens na União Europeia acolheriam de bom agrado uma tal alternativa.

Presidente
Senhor Deputado Morris, esta questão foi já aqui levantada no decurso do debate e já recebeu resposta.
Todavia, a senhora comissária Cresson tem a palavra, caso deseje voltar a responder.

Cresson
Senhor Deputado, irei responder-lhe de uma forma muito simples, pois trata-se de um assunto de reflexão que se nos deparou desde o início.
Não se insere nem nas capacidades, nem nas atribuições, nem, aliás, nos desejos da Comissão emitir um parecer sobre se é ou não necessário um serviço militar.
A questão dos objectores de consciência é da responsabilidade da autoridade militar. Por que motivo são objectores de consciência? Por uma série de razões, certamente muito válidas: não querem fazer o serviço militar, porque a guerra «não é uma coisa boa». Pessoalmente, penso que a guerra só se justifica numa situação: a defesa do território nacional. Assim, embora a objecção de consciência seja uma atitude de espírito que respeito enquanto tal, não poderia subscrever um ponto de vista que consista em dizer à partida: »não quero aprender a servir-me das armas para poder defender o meu país». Em segundo lugar, a objecção de consciência releva da autoridade militar do Estado-Membro: é ela que aceita ou não que este ou aquele jovem enveredem pela via da objecção de consciência.
Os objectores de consciência efectuam um serviço cívico, que, de resto, é mais longo do que o serviço militar. Em França, por exemplo, limpam as florestas durante dezoito meses, após o que estão quites de uma obrigação que é uma obrigação de cidadão. É evidente que os países onde o serviço militar existe têm de o impor a todos os jovens. Se o jovem não quiser, poderá beneficiar de uma medida de derrogação que lhe impõe um serviço cívico alternativo. Mas a sua motivação não é a do serviço voluntário europeu, que consiste em ir para outro Estado-Membro para cumprir acções de natureza social, para conhecer uma cultura e um modo de viver diferentes e daí retirar um proveito pessoal, embora dedicando-se a uma causa geral.
Esta filosofia não tem, pois, nada a ver com a do objector de consciência. Deixemos então as autoridades militares resolverem os assuntos relativos aos seus objectores de consciência e abstenhamo-nos de emitir opiniões em relação aos países onde há serviço militar. É esse o ponto de vista da Comissão.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Cresson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Medidas de apoio a um parceiro mediterrânico
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0055/98) do deputado Colajanni, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre uma proposta de regulamento do Conselho (COM(97)0516 C4-0635/97-97/0298(CNS)) que altera o Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho (MEDA) no que diz respeito ao processo de adopção de medidas adequadas quando falte um elemento essencial para o prosseguimento de medidas de apoio a um parceiro mediterrânico (COM(97)0516 C4-0635/97-97/0298(CNS)).

Colajanni
Senhor Presidente, Senhores representantes da Comissão, caros colegas, dado que o meu texto é muito breve, também a minha intervenção tem de ser coerente. Não é necessário alongar-me excessivamente; trata-se de um texto breve, mas claro, e aborda um problema político e institucional muito sensível para o Parlamento Europeu: a função e o papel do Parlamento e também o equilíbrio entre as instituições em domínios em que a estrutura do funcionamento das instituições europeias está, por assim dizer, em evolução, e, consequentemente, trata-se de estabelecer uma orientação numa ou noutra direcção. É um problema que se verifica não só no caso por mim abordado, mas também em casos submetidos à apreciação do Parlamento, do Conselho e da Comissão, como, por exemplo, quando o Conselho adopta sanções contra um país terceiro, ou no caso de cumprimento das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou da suspensão de acordos ou regulamentos que introduzem o embargo. Presentemente, o Parlamento debate uma problemática semelhante relativa ao desenvolvimento das relações com os países da Europa Central e Oriental. Trata-se, portanto, de um conjunto de questões que dizem respeito ao papel do Parlamento e ao equilíbrio entre as instituições em pontos muito sensíveis do desenvolvimento e da futura fisionomia da União Europeia.
No caso vertente, trata-se do artigo 3º do regulamento MEDA, que especifica que o programa se baseia no respeito dos princípios democráticos do Estado de direito, assim como dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, que deles constituem um elemento essencial cuja violação justifica a adopção de medidas adequadas. A proposta de regulamento estabelece as modalidades para a adopção destas medidas.
Este assunto refere-se a uma das áreas politicamente mais complexas e mais difíceis, e é por isso que a discussão sobre este aspecto já se prolonga há muitos meses. Recordo, sucintamente, que uma anterior proposta da Comissão tinha sido objecto, no Parlamento Europeu, de um texto do senhor deputado Barón Crespo em que se faziam propostas de modificação que não foram aceites e foram adiadas para depois da conclusão dos trabalhos da Conferência Intergovernamental. Há agora uma nova proposta da Comissão, apresentada nos termos do artigo 16º do regulamento MEDA, que reintroduz o processo de decisão por maioria qualificada para a adopção de medidas adequadas quando faltar um elemento essencial para a prossecução das ajudas a favor de um parceiro. Congratulamo-nos com este facto, porque o texto inicial não previa a maioria qualificada, mas a unanimidade: consideramo-lo um passo em frente muito importante no que respeita à proposta da Comissão. No entanto, a proposta continua a ignorar o papel do Parlamento Europeu, quer como iniciador do processo, quer como elemento inerente ao mesmo.
Ora, a minha proposta é muito simples, retoma o texto da Comissão e acrescenta que o Conselho pode estabelecer medidas adequadas deliberando por maioria qualificada, por proposta da Comissão ou com base numa recomendação do Parlamento Europeu, adoptada nos termos do artigo J.7 do Tratado da União Europeia e, em qualquer caso, após o parecer do Parlamento Europeu.
Penso que se trata de uma formulação que salvaguarda completamente a prerrogativa do Conselho de decidir e permite ao Parlamento intervir numa matéria em que o juízo sobre eventuais medidas a tomar é um juízo de carácter político global, que diz respeito à apreciação de muitos aspectos da experiência de um país ou de outro num contexto que, conforme recordei no início, é um dos mais complexos e mais difíceis.

Barón Crespo
Senhor Presidente, antes de mais, faço uso da palavra para exprimir o apoio do Grupo do Partido Socialista ao relatório do senhor deputado Colajanni. E faço-o não só em nome do Grupo do Partido Socialista como ainda, como recordou já o senhor deputado Colajanni, na qualidade de quem trabalhou de forma muito directa na problemática abordada neste relatório, já que tive a honra de ser relator do relatório sobre o regulamento MEDA e, à data, propus - então sem êxito - fórmulas susceptíveis de conferir um carácter mais comunitário às nossas políticas.
É igualmente motivo de regozijo hoje para mim o facto de a Comissão, após a Conferência Intergovernamental, ter dado um passo em frente e ter passado da regra da unanimidade a propor que as decisões sejam deliberadas por maioria relativamente a um tema que reveste tamanha importância - que faz parte da nossa filosofia política de conjunto -, como é o apoio conferido à consolidação do Estado de direito e ao respeito dos direitos do Homem, que assume presentemente uma importância decisiva no quadro das nossas responsabilidades acrescidas em matéria de política externa. A prová-lo pode citar-se o debate que teve lugar ontem aqui neste mesmo hemiciclo sobre o alargamento da União aos países da Europa Central e Oriental; um debate oportuno, já que se assiste neste momento à abertura da Conferência Europeia de Londres, e o citado princípio do respeito pelos direitos humanos, designado princípio de Copenhaga, é um critério que o Tratado de Amesterdão consolidou como um dos elementos que fazem parte da imagem da União Europeia.
Por conseguinte, o passo dado pela Comissão é positivo, embora não seja suficiente. Volto a fazer referência ao debate realizado ontem, na medida em que o Conselho e a Comissão, no concernente ao processo de alargamento, comprometeram-se solenemente - através de cartas dos presidentes das duas instituições - a consultar o Parlamento e a facultar-lhe o poder de formular recomendações ao longo do processo. Penso que a Comissão e o Conselho dariam provas de coerência - porque somos muito perseverantes e estaremos sempre dispostos a lutar pela defesa dos nossos princípios - se pudessem assumir, neste domínio, o que ontem assumiram formalmente nesta câmara; ou seja, que o Parlamento deverá ser chamado a emitir o seu parecer sobre temas desta natureza. Além disso (penso que importa tê-lo muito em conta, e boa prova disso são as experiências que vamos adquirindo com as Delegações para as relações com os países do Magrebe, do Machereque, Israel e com a Autoridade Palestiniana), o Parlamento está a contribuir significativamente para reforçar o diálogo com os países mediterrânicos, pelo que é de toda a conveniência que este esforço que estamos a desenvolver no âmbito euromediterrânico seja reconhecido pelas nossas próprias instituições, sobretudo agora que o programa MEDA conhece um êxito importante, já que, pese embora as muitas dificuldades sentidas, os recursos financeiros afectados para os dois últimos anos foram integralmente executados.

Lambrias
Senhor Presidente, o Partido Popular Europeu apoia o relatório Colajanni. A melhoria do regulamento sobre o funcionamento do programa MEDA serve dois princípios fundamentais que insiste em incorporar de forma eficaz.
Primeiro, este programa ambicioso mas vitalmente necessário para o século XXI que se aproxima deve contribuir para a consolidação do sistema do Estado de direito democrático em todos os países banhados pelo Mediterrâneo, berços seculares da Europa. Por conseguinte, não podem ser toleradas na cooperação com a União Europeia violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, que constituem uma negação manifesta da democracia.
Segundo, a avaliação correcta, isenta de egoísmos ou de desígnios oportunistas, da promoção e observância efectivas dessa exigência básica da cooperação com este ou aquele país cabe, em primeiro lugar, a um órgão supranacional democraticamente eleito que exprime a concepção de conjunto dos povos europeus, isto é, ao Parlamento Europeu.
Isto não significa que se reduz a competência da Comissão para acompanhar atentamente os desenvolvimentos e para propor em pormenor as medidas necessárias, se e onde aparecerem as irregularidades. Nem se põe em dúvida o papel final e decisivo do Conselho na imposição das sanções necessárias. Todavia, introduz dois parâmetros igualmente importantes no funcionamento do MEDA: primeiro, que as decisões finais devem ser tomadas por maioria qualificada, para que uma política nacional isolada não possa impedir, por causa de interesses específicos, o exercício da política comum imposta, e, segundo, que o Parlamento Europeu não só é obrigado a emitir parecer antes da tomada das decisões, mas também tem o direito de recomendar a tomada de medidas, bem como o tipo de medidas a tomar. Esta melhoria substancial no sentido de um fortalecimento mais geral da política externa e de segurança comum, que a Comissão esquece na sua proposta, é introduzida pela alteração justa do deputado Colajanni, cuja aprovação a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa pede numa só voz.

Van Bladel
Senhor Presidente, o bloqueio dos fundos do MEDA já se prolongou demasiado. Em consequência disso, os resultados são contrários ao objectivo visado e, infelizmente, o desenvolvimento sério do processo de Barcelona foi assim totalmente minado. O relatório Colajanni chega-nos, na realidade, demasiado tarde - mas mais vale tarde do que nunca. Quero felicitar o colega Colajanni pela forma - a meu ver extremamente inteligente - como ele tirou partido das possibilidades oferecidas pelo Tratado. Com a sua proposta, ele aumentou não só o papel do Parlamento no que diz respeito ao processo de adopção de medidas adequadas, caso um parceiro mediterrânico não honre os compromissos em matéria de direitos humanos, mas respeitou a integridade de todas as instituições, prestando simultaneamente um grande serviço aos parceiros mediterrânicos, ao viabilizar novamente a execução prática do processo de Barcelona. Espero que a proposta legislativa do relator seja adoptada pelo Conselho e a Comissão e que, na tarde de hoje, ela possa merecer também pleno apoio por parte do Parlamento.

Ephremidis
Senhor Presidente, também eu estou de acordo com os oradores precedentes e, de um modo especial, subscrevo os pontos positivos contidos na modificação que o senhor deputado Colajanni introduz nesta proposta da Comissão.
Não é apenas porque repõe ou aborda o restabelecimento do equilíbrio das três instituições, a favor daquele que é o órgão democrático por excelência, directamente eleito pelos povos, mas porque tem uma importância fundamental, além do princípio do equilíbrio dessas entidades: esta proposta aborda a questão do MEDA, questões essenciais que dizem respeito às relações da Comunidade com países terceiros. É uma espécie de política externa, ou antes, no fundo, trata-se de política externa. Trata-se também da disponibilização de verbas da União Europeia, isto é, de dinheiro que o contribuinte europeu paga com o seu suor. Por conseguinte, neste caso, o Parlamento Europeu tem o direito e tem o dever de intervir no processo.
Gostaria apenas que esta alteração pudesse ser mais dura, mais severa, prevendo que o parecer do Parlamento Europeu deverá ser de alguma forma vinculativo para o Conselho, para a Comissão, e não literário, no sentido em que, depois que o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, o Conselho, em conjugação com a Comissão, decidem na prática, como acontece habitualmente, como bem entendem.
E um segundo ponto, a questão da maioria reforçada. Estou de acordo com o modo como foi colocada, mas há o lado inverso, isto é, se é tomada alguma deciso no sentido de interromper a iniciativa MEDA num país com a justificação de que este violou os direitos humanos, para que o MEDA volte a funcionar, será suficiente a maioria qualificada ou deverá ser necessária a unanimidade? E o processo não deverá ser falsificado por causa de oportunismos, porque sabemos quem está na mira desta disposição, não o dizemos abertamente mas sabemos que se trata da Turquia, do único parceiro mediterrânico que tem trocas com o MEDA.

Aelvoet
Senhor Presidente, penso que a proposta legislativa do colega Colajanni é muito clara e objectiva, pelo que merece o inteiro apoio do meu grupo. Pensamos que a única forma de administrar adequadamente estes fundos, e de termos também um procedimento adequado nesse domínio, reside em que o Conselho delibere efectivamente por maioria qualificada, que o Parlamento seja consultado e tenha igualmente possibilidade de formular uma recomendação ao abrigo do artigo J.7 do Tratado da UE e ainda, naturalmente, que a Comissão possa exercer o permanente direito de proposta que lhe assiste. Pensamos que estes três elementos são absolutamente perfeitos...Só que, na prática, a nível do Conselho, nem sequer existia consenso quanto ao facto de, no caso vertente, se poder ou não votar por maioria qualificada. Penso, por isso, que é importante que o Parlamento faça aqui ouvir, claramente, que a nossa preferência vai nesse sentido, já que de outra forma estamos sempre sujeitos a ser manobrados para uma situação em que - seja por que por motivo for, por oportunismo, questões de princípio ou fortes objecções de natureza política - um só país possa efectivamente bloquear todo o processo, o que seria pernicioso.
Em segundo lugar, gostaria de aproveitar a ocasião do presente debate para lançar também um alerta, nomeadamente com respeito à evolução do processo de Barcelona. Nesse contexto, a senhora deputada Van Bladel teve, naturalmente, toda a razão em dizer que a evolução do processo foi paralisada no plano financeiro, mas a par disso temos também de dizer - o que na realidade ainda é mais grave - que todo o significado político do processo de Barcelona perdeu muito da sua importância, em consequência da paralisação do processo de paz - já que esse processo foi sempre encarado, sobretudo, sob a perspectiva do processo de paz - mas também em virtude da falta de input político a nível ministerial. Com efeito, após a Declaração de Barcelona, nunca mais houve um input político decisivo a esse nível, sendo igualmente lamentável constatar que, afinal, andamos a saltitar entre os canais bilaterais existentes, enquanto a dimensão regional, que constituía o complemento adicional pretendido, não encontra qualquer expressão real. Por isso, penso que, enquanto Parlamento Europeu, temos de marcar claramente uma posição a esse respeito.

González Triviño
Senhor Presidente, Senhores Deputados, membros da Comissão, o relatório cujo debate e votação têm lugar hoje nesta sessão plenária assume uma enorme relevância, já que com ele se pretende completar um regulamento que deverá servir de base ao ambicioso objectivo de promover as liberdades democráticas no Mediterrâneo e de aproximar os povos do Norte de África e do Médio Oriente à União Europeia.
Antes de prosseguir, gostaria de sublinhar que o nosso grupo subscreve o relatório elaborado pelo senhor deputado Colajanni, bem como a alteração que foi proposta ao texto da Comissão; com esta alteração pretende-se que o Parlamento Europeu seja chamado a emitir o seu parecer sempre que este fórum considerar que falta um elemento essencial para o prosseguimento de medidas de apoio a um parceiro mediterrânico.
O programa MEDA, cuja dotação para o actual período de cinco anos é de aproximadamente 3 500 milhões de ecus, constitui a iniciativa mais ambiciosa adoptada até à data pela União Europeia com o intuito de reforçar a segurança e a estabilidade política na região do Mediterrâneo. Para que esta iniciativa venha a redundar nos resultados almejados, torna-se imprescindível que a colaboração entre a União Europeia e os países que integram o programa MEDA assente no respeito pelas liberdades democráticas e pelos direitos do Homem.
Nos nossos dias, algo mais do que as águas do Mediterrâneo interpõe-se entre os países da União Europeia e os países do Norte de África e do Médio Oriente. Existe um acentuado abismo político, cultural, social e económico entre as sociedades das duas margens do Mare nostrum .
Não se trata, como aliás é óbvio, de uniformizar as culturas e as tradições sociais, mas seria da máxima importância e mesmo imprescindível que o respeito pelas liberdades democráticas e pelos direitos humanos constituísse uma norma permanente em todos os países que aspirem a manter relações estreitas com a União Europeia.
A situação política de tensão vivida na Argélia ou a que se vive nos territórios ocupados por Israel - para não falar das tensões a que se assiste no mar Egeu - revelam a necessidade de incentivar os Estados a evoluírem em direcção a um maior respeito pelas liberdades fundamentais.
Na redacção dada ao regulamento do programa MEDA não se definiu, no seu artigo 16º, o processo definitivo para a adopção de medidas a adoptar relativamente a um parceiro mediterrânico quando faltar um elemento essencial. O adiamento desta definição revela a dificuldade que este assunto, matéria sensível e espinhosa, encerrava então para os Estados-Membros da União Europeia. Este atraso, entre outros motivos, esteve na origem de uma execução lenta do programa MEDA. As expectativas geradas viram-se frustradas pela lentidão com que o programa foi executado, o que se ficou a dever, em grande parte, a medidas obstrucionistas por parte de alguns países membros, cujos nomes, neste momento, prefiro esquecer.
Seria desejável se a aprovação deste relatório permitisse conferir um novo impulso à execução do programa e tornar realidade o objectivo de o Mediterrâneo ser uma bacia livre de conflitos, na qual primasse uma relação amigável entre todos os países ribeirinhos.
Termino esta minha intervenção felicitando o senhor deputado Colajanni.

Viola
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu, por um lado, não pode deixar de se congratular com a modificação proposta pela Comissão ao regulamento MEDA, mas, por outro, não pode deixar de salientar o direito deste Parlamento a formular uma recomendação ou exprimir um parecer nos termos do artigo J.7 do Tratado e a oportunidade de o fazer.
Quando o Conselho puder exprimir-se por maioria qualificada e quando o Parlamento puder manifestar a sua opinião sobre o não respeito dos direitos do Homem, das liberdades e dos princípios democráticos, então - e só então - poderemos, finalmente, dar início a um sério debate, nomeadamente sobre países - como, por exemplo, a Síria - que, através do aval económico europeu, recebem uma inoportuna bênção a um sistema político absolutamente nada democrático.
Não existe, portanto, o risco de que o diálogo euromediterrânico morra devido à exclusão de um país que não respeita a disciplina estabelecida em Barcelona, tal como não está a morrer devido à exclusão, muitas vezes pouco fundamentada, de outros países candidatos. O fracasso do diálogo só se verificará quando este Parlamento e as outras instituições europeias derem o seu acordo tácito à não observância dos direitos democráticos fundamentais.
O debate de hoje acerca do programa MEDA insere-se, no entanto, na problemática dos programas MED, e parece-me oportuno aproveitar hoje a ocasião para salientar que o Parlamento, através da Comissão do Controlo Orçamental, não está a boicotar o desbloqueamento dos programas MED, como a Comissão dá a entender. Efectivamente, é vontade sincera deste Parlamento retomar o mais depressa possível o diálogo de cooperação descentralizada com a margem meridional do Mediterrâneo. No entanto, aquilo que o Parlamento exige é a plena colaboração da Comissão. Este processo já está, felizmente, em curso e, por ocasião de uma recente audição pública, a Comissão forneceu-nos toda uma série de dados.
Em conclusão, exprimo o desejo de que a pré-conferência interministerial de Palermo, no próximo mês de Junho, e o próprio fórum euromediterrânico que deverá realizar-se em breve sirvam para relançar uma política euromediterrânica que, após um início cheio de expectativas, tem hoje menos importância e força política, e isso para não falar do problema de fundo, constituído pelo bloqueamento do processo de paz entre Israel e a Palestina.

Burtone
Senhor Presidente, esta é uma ocasião para avaliar mais aprofundadamente a validade de algumas normas de protecção social e civil presentes no regulamento MEDA, que preconizam modalidades diferenciadas para a aplicação dos programas e eventuais suspensões da cooperação para os países que não respeitem os princípios democráticos e o Estado de direito. As violações dos direitos do Homem e da democracia nalgumas regiões do Mediterrâneo não são apenas uma preocupação, mas, infelizmente, uma dramática realidade. A própria globalização, que produziu mudanças significativas no mercado, facilitando a relação entre a oferta e a procura, e determinou novas fronteiras económicas através da utilização das novas tecnologias informáticas, corre o risco, nos países em vias de desenvolvimento, de privilegiar os interesses económicos e de restringir ainda mais os direitos civis e sociais.
O Parlamento Europeu não só salientou o seu empenhamento inequívoco a favor dos direitos de liberdade e de democracia, mas também salientou - neste caso concreto -, em primeira e segunda leitura, a necessidade de desempenhar um papel directo no processo de imposição de sanções, face a um eventual não cumprimento dos princípios de democracia e de liberdade nalguns países do Mediterrâneo. Exprimo, portanto, o meu pleno apoio à proposta alterada do senhor deputado Colajanni, que sublinha o papel do Parlamento Europeu como iniciador de um processo de imposição de sanções, mas também como elemento determinante no próprio processo.
Gostaria, finalmente, de tecer uma última consideração. O lançamento do programa MEDA deve pressupor um forte empenhamento da União Europeia a favor do Sul da Europa. Com efeito, um desenvolvimento pleno das comunidades europeias mediterrânicas pode constituir o verdadeiro impulso para uma política de parceria com os países terceiros. Assim, tenciono chamar a atenção para a necessidade de intervenções infra-estruturais para criar novas empresas e, sobretudo, para gerar emprego, de modo a evitar as graves repercussões económicas e sociais nas regiões europeias do Mediterrâneo que constituem o verdadeiro obstáculo ao difícil percurso do programa MEDA.

Gradin
Senhor Presidente, a proposta de regulamento que é objecto do relatório do senhor deputado Colajanni visa completar o Regulamento MEDA, que entrou em vigor há pouco mais de dois anos. Esta proposta de regulamento diz respeito à aplicação do Regulamento MEDA quando estiverem em causa os direitos humanos. Trata-se de uma questão a que tanto a Comissão como o Parlamento atribuem grande importância. De acordo com o Regulamento MEDA, a Comissão deve apresentar uma proposta de processo de decisão que torne possível a adopção de medidas adequadas quando se verificarem violações dos direitos humanos ou de outros direitos fundamentais. O presente relatório diz, assim, respeito a este processo de decisão.
A parceria entre a UE e os Estados do Mediterrâneo teve início em Barcelona, em Novembro de 1995, numa conferência em que participaram os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da UE e dos doze Estados do sul da bacia do Mediterrâneo. A parceria assenta principalmente na importância estratégica desta bacia. Ela reflecte também a dependência mútua que desde há muito interliga a UE e os Estados mediterrânicos, de um ponto de vista político, económico, social e cultural. Os elos que nos ligam baseiam-se, por conseguinte, num espírito de parceria, e não, como anteriormente, em relações de ajuda e de dependência.
Como se sabe, após a Conferência de Barcelona, o Parlamento aprovou a proposta de Regulamento MEDA da Comissão. Esta proposta foi posteriormente aprovada pelo Conselho de Ministros, em Junho de 1996. A parceria foi, assim, dotada de um instrumento financeiro que estava adequadamente adaptado aos novos objectivos e princípios da cooperação.
O objectivo do Regulamento MEDA é completar as medidas adoptadas pelos próprios parceiros para aumentar a competitividade, o bem-estar e a estabilidade social. Bem-estar e estabilidade duradouros que só podem ser alcançados se forem plenamente respeitados os princípios democráticos, a segurança jurídica, os direitos humanos e as liberdades fundamentais. O regulamento especifica claramente que o programa MEDA se baseia nestes princípios fundamentais. Contudo, o Regulamento ainda não prevê disposições concretas sobre o processo de decisão para a adopção de medidas quando os princípios fundamentais não são respeitados.
A Comissão propôs que uma decisão neste contexto seja aprovada por maioria qualificada, o que mereceu também a aprovação do Conselho de Ministros. A intenção é transmitir com vigor a mensagem de que a Europa, quando tal se impuser, não hesitará em adoptar medidas para proteger os direitos humanos e outros princípios fundamentais. Através da introdução da regra da maioria assegura-se também um processo de decisão rápido e eficaz. A credibilidade da União sai, assim, reforçada. O senhor relator propõe que também seja possível adoptar medidas com base numa recomendação do Parlamento Europeu. Além disso, propõe-se que, em todas em circunstâncias, o Parlamento seja consultado antes da adopção de medidas.
Infelizmente, a Comissão não pôde aceitar a proposta de alteração do senhor relator. De acordo com o Regulamento MEDA, não é forçoso consultar o Parlamento Europeu. O artigo J.7 do Tratado de Maastricht diz respeito à política externa e de segurança comum. Não pode, pois, como propõe o senhor relator, aplicar-se ao regulamento MEDA, e este integra-se, nomeadamente, no acervo legislativo comunitário. Por outro lado, o Parlamento dispõe sempre da possibilidade de, com base no artigo 138º-D do Tratado de Roma, convidar a Comissão a apresentar propostas neste domínio. Tendo isto em consideração, espero que o Parlamento apoie a proposta original da Comissão.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Cooperação judiciária em matéria penal
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0058/98) do deputado Bontempi, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia.

Bontempi
Senhor Presidente, caros colegas, um dos principais objectivos do relatório que é hoje apresentado a esta assembleia é o tratamento orgânico de um problema que vem desde há muito tempo atrás, isto é, o problema da insuficiente cooperação judiciária em matéria de luta internacional contra a criminalidade organizada.
A cooperação judiciária é, por assim dizer, o parente pobre, a forma mais fraca - e mais atrasada - de cooperação. A própria cooperação policial, relativamente à qual temos ainda muitos problemas por resolver, está já mais avançada do que a cooperação judiciária. Assim, face a uma situação de todos conhecida e por todos lamentada, o relatório propõe-se recolher as opiniões e também os factos que estão na base desta situação no mínimo arcaica, antiquada, a fim de procurar melhorá-la radicalmente.
Sabemos que é muito difícil, hoje em dia, explicar aos cidadãos, de uma forma credível, que, enquanto bastam apenas dois minutos para se transferirem somas enormes de dinheiro de uma praça financeira para outra - dinheiro que é, muitas vezes, o resultado do branqueamento de capitais provenientes de vários tipos de crime -, dois juízes de dois países diferentes da União Europeia dialogam a custo ao longo de meses e meses de trabalho. Esta situação tem, pois, de ser alterada, e o relatório propõe-se, precisamente, definir uma posição operacional da União. Gostaria de precisar este aspecto: o Parlamento não se limita a uma simples declaração de princípios, não se limita a referir problemas, mas aponta um caminho, inclusivamente muito concreto, mediante dois tipos de objectivos: um a médio e longo prazo e outro com intervenções a curto prazo, ou mesmo imediatas, que só podem ser adoptadas se os governos e os parlamentos nacionais tiverem a necessária vontade política.
Relativamente às intervenções a médio e a longo prazo, gostaria de recordar aqui os aspectos que são oferecidos também pelo novo Tratado de Amesterdão. Registamos que, no Tratado, há progressos interessantes: por exemplo, a adopção de regras mínimas comuns a um certo número de crimes, tais como criminalidade organizada, terrorismo e tráfico de droga, entre outros; importantes melhorias no que respeita à ratificação e entrada em vigor das convenções; e o reforço da cooperação. Infelizmente, porém, temos de registar igualmente que continua a ser muito fraca a integração efectiva, real, de controlo democrático por parte do Parlamento e do Tribunal de Justiça. Assim, embora a nossa apreciação seja positiva, não podemos deixar também de apresentar críticas veementes, pois, em matérias tão delicadas e sensíveis, os aspectos democráticos e de controlo são absolutamente essenciais.
Um outro capítulo respeita às convenções. Sabemos que toda esta matéria é regulada por convenções e que a maior parte das convenções já há muito concluídas não são objecto de aplicação. No relatório são, portanto, propostas algumas vias, algumas pistas: uma delas é o compromisso no sentido da ratificação das convenções já definidas, e, deste ponto de vista, esperamos poder dispor também rapidamente do Tratado de Amesterdão. Deve, além disso, salientar-se que um dos entraves à entrada em vigor das convenções é constituído pelas excepções, pelas reservas levantadas pelos vários Estados, tal como devemos também ter presente, com toda a clareza, que o princípio da dupla incriminação, hoje caído em desuso e válido apenas como princípio, deveria ser definitivamente abandonado.
Finalmente, aquela que é, talvez, a parte mais relevante das propostas respeita às convenções que propomos. Propomos convenções para uma comunicação directa entre magistrados, para o estabelecimento de prazos precisos para a execução das cartas rogatórias, para uma circulação automática das provas. Na realidade, trata-se de um problema que foi sentido, por exemplo, em Itália, mas penso que é válido para todos os países, a julgar pelos dados, que são alarmantes. Esses dados referem respostas a rogatórias nos vários países, mesmo em períodos muito longos, na ordem dos 15 %: ou seja, um juiz, ou um colectivo de magistrados, solicitam cem respostas, e só recebem 15. É francamente muito pouco, até porque a actual convenção e as relações entre as autoridades judiciárias dos diferentes países, para poderem ter resultados significativos na luta contra a criminalidade internacional, não podem, hoje em dia, ser radicalmente diferentes das que se verificam entre os magistrados dentro de um mesmo país. É este o verdadeiro aspecto qualitativo, o verdadeiro salto qualitativo.
Outras propostas respeitam à aproximação e à harmonização das legislações. Já nos pronunciámos, através do voto - embora aguardemos ainda a confirmação por parte do Conselho -, sobre a participação no delito comum de criminalidade organizada e sobre a corrupção. Mas parece-me ainda oportuno dever salientar, com veemência, dois aspectos: em primeiro lugar, é preciso identificar alguns delitos comuns em matérias fundamentais do ponto de vista da criminalidade organizada. Estamos a pensar, por exemplo, na corrupção, nos crimes fiscais graves e no branqueamento de capitais; quanto a este último, em particular, temos de alargar a tipificação do crime do ponto de vista da proveniência dos capitais branqueados: os crimes são em número demasiado pequeno, hoje em dia branqueia-se dinheiro sujo proveniente de todos os tipos de crime, mesmo dos não previstos. Por isso, a Directiva 308/91 tem de ser revista.
Em segundo lugar, e trata-se de uma questão crucial, devemos começar a experimentar, relativamente às fraudes, formas avançadas de unificação.
Finalmente, uma observação sobre certas preocupações presentes em algumas alterações, que merecem, certamente, uma resposta. Ao mesmo tempo que reforçamos a cooperação, devemos ter também uma grande preocupação relativamente às garantias democráticas e aos direitos fundamentais previstos nas nossas constituições. Mas gostaria de dizer que, neste domínio, é necessário criar condições que permitam aos juízes cooperarem, mais do que julgarem. E gostaria de recordar também que, muitas vezes, neste domínio da criminalidade organizada, o que se faz não é defender o cidadão mas as grandes potências económicas que conseguem bloquear sistematicamente as rogatórias. Assim, mantendo firmes estes princípios, temos de nos interrogar sobre se o trabalho de investigação não será a condição para que o sistema democrático de garantias respeite também, para além do cidadão, um direito desse cidadão, o direito à legalidade.

Theato
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, antes de mais desejo felicitar sinceramente o relator, o senhor deputado Bontempi, pelo seu excelente relatório e gostaria de aproveitar a ocasião para salientar que mantenho desde há anos uma relação de colaboração muito boa com ele e com a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sempre que se trata da protecção jurídica dos cidadãos. Neste contexto, o domínio que represento restringe-se à protecção do orçamento da União Europeia e, consequentemente, dos contribuintes. É nesse sentido que deve ser entendido o meu parecer de hoje, elaborado em nome da Comissão do Controlo Orçamental.
No âmbito do direito administrativo, puderam entretanto ser iniciadas algumas medidas de protecção; porém, no que respeita à criação de um quadro jurídico para protecção penal do orçamento comunitário, continuamos a precisar de um longo fôlego, apesar da necessidade de uma actuação urgente, pois, de acordo com inquéritos realizados, 70 % dos contribuintes europeus encaram a utilização fraudulenta e incorrecta das verbas provenientes dos impostos e contribuições de uma forma muito mais crítica do que a fuga ao fisco em si mesma.
Entre os múltiplos entraves na via para uma protecção efectiva dos interesses financeiros, destaca-se um em particular: o gritante défice de cooperação entre as autoridades judiciárias nacionais, a que se contrapõe uma criminalidade cada vez melhor equipada. Nem a nível processual, nem na cooperação internacional são de registar êxitos dignos de nota, conforme decorreu de uma audição que teve lugar em Abril passado, organizada pelas nossas duas comissões.
Que fazer? O Parlamento já aprovou propostas nalguns domínios, na perspectiva da protecção dos interesse financeiros - como, por exemplo, no relatório final da comissão de inquérito sobre o regime de trânsito, na sua resolução sobre os programas mediterrânicos ou na resolução sobre a luta contra a fraude. Em todos os três relatórios se encontra a exigência clara da criação de uma instância judiciária a nível europeu responsável pela coordenação e cooperação das autoridades e procedimentos nacionais em matéria de investigação e de acção judicial.
Para já, é secundário saber se se vai denominar câmara de compensação jurídica, centro europeu de apresentação de queixas contra fraudes cometidas em detrimento do orçamento comunitário, ou ainda outra coisa, como consta dos relatórios. O primeiro objectivo deve ser definir as suas tarefas e competências prioritárias, para compensar as deficiências existentes, como por exemplo investigações que ficam suspensas durante anos, processos técnicos e diplomáticos complicados, ou conflitos de competências, que bloqueiam a cooperação.
Para criar um espaço judiciário europeu nesta matéria, será preciso conseguir uma protecção adequada das verbas comunitárias em todos os Estados-Membros. O caminho até lá deveria ser percorrido em etapas. Primeiramente, poderia ser criado um organismo europeu de ligação, que serviria para articular as informações, para consulta, realização de inquéritos e comunicação dos seus resultados aos juízes nacionais. O novo artigo 280º do Tratado de Amesterdão vem dar uma ajuda neste domínio. A longo prazo, essa entidade poderia vir a ser transformada numa autoridade transnacional de inquérito penal, que seria responsável perante uma espécie de ministério público de dimensão europeia, o qual, por seu lado, apresentaria o processo-crime ao juiz nacional competente.
A noção controversa de "ministério público europeu», tal como definida no conhecido corpus juris , um estudo elaborado por um grupo de peritos, deveria, contudo, ser substituída por uma designação que excluísse claramente a confusão de conceitos e, consequentemente, a existência de compreensíveis reservas. Senhor Presidente, caros colegas, desejo que sejamos mais corajosos, de modo a criar perspectivas para o futuro neste domínio muito sensível, mas também muito importante, e desejo, mais uma vez, agradecer sinceramente ao senhor deputado Bontempi.

Frischenschlager
Senhor Presidente, o presente relatório aborda uma tarefa política muito importante para o futuro e queria aqui agradecer sinceramente ao senhor relator pelo seu bem sucedido trabalho. Trata-se, naturalmente, de um problema político muito concreto. Foram os criminosos quem mais rapidamente tirou proveito da livre circulação na Europa. As consequências a nível policial já consumiram muito tempo, mas as medidas concomitantes no âmbito do Estado de direito e da democracia levam, infelizmente, muito mais tempo ainda. Concentrámo-nos, por isso, na Comissão dos Assuntos Institucionais, nessas importantes questões de princípio em matéria de Estado de direito e democracia.
Em primeiro lugar, gostaríamos de salientar que, com o instrumento da decisão-quadro, passamos a dispor de uma possibilidade ou de um instrumento em matéria de política de integração que é muito mais eficaz do que as convenções existentes até aqui, conforme é aliás demonstrado muito claramente no relatório. Creio que é importante salientar isso.
O segundo ponto é que precisamos de uma legitimação democrática especial no domínio do direito penal, quando se trata dos direitos fundamentais. Por isso, o papel do Parlamento Europeu neste domínio é, para nós, demasiado fraco, se tiver apenas uma possibilidade de intervenção de natureza consultiva. Criticámos esse facto. É um ponto que tem de ser modificado.
Em terceiro lugar, quanto ao papel do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias: o Estado de direito - em especial na justiça penal -, precisa do controlo jurisdicional, mas também do aperfeiçoamento jurisdicional. É por essa razão que somos também a favor de uma alteração do processo de decisão prejudicial, que presentemente só se aplica se os Estados-Membros se lhe submeterem expressamente. Isso é simplesmente muito pouco e tem de ser alterado.
Em quarto lugar: é evidente que a tarefa política do combate à criminalidade, na sua globalidade, é algo que é determinado fortemente pelos Estados nacionais. Por isso, é preciso fazer pressão para que algo avance. Temos agora uma possibilidade, com o Tratado de Amesterdão, que é o reforço da cooperação. Também chamámos especialmente a atenção para essa possibilidade de desenvolvimento da política de integração.
Para concluir, renovo os meus sinceros parabéns ao senhor deputado Bontempi. Creio que estamos aqui perante uma tarefa que, de facto, apenas poderá ser levada a cabo lentamente, que precisará de tempo, mas este relatório é um passo importante no rumo certo.

Caccavale
Senhor Presidente, peço desculpa à senhora comissária, mas considero pouco correcto o facto de, neste momento - ao meio-dia menos dez -, a senhora comissária usar da palavra antes de todos os representantes dos grupos políticos terem podido intervir. Isso significa que, quando o debate for retomado, alguns de nós já não poderão usar da palavra após a votação, e significa que a senhora comissária se irá pronunciar sem conhecer a posição dos diferentes grupos políticos. Considero que se trata de uma situação incorrecta e injusta.

Presidente
Senhor Deputado Caccavale, a senhora comissária Gradin vai estar ausente durante a tarde. Exprimirá agora as opiniões da Comissão e à tarde contamos com a presença do senhor comissário de Silguy. É algo que julgo que pode acontecer. Ouvi as suas opiniões, e tem razão. Mas isso agora não se pode mudar.

Gradin
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de felicitar o senhor deputado Bontempi pelo seu relatório circunstanciado sobre a cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia. A eficaz cooperação judiciária em matéria penal constitui um instrumento necessário na luta contra a criminalidade organizada. Temos, na UE, quinze sistemas jurídicos diferentes, diferentes definições sobre o que é crime, e também penas diferentes. A criminalidade internacional sabe tirar partido desta situação de divisão. Impõe-se, por isso, um reforço da cooperação e maior eficácia na luta comunitária contra a criminalidade. O reforço da cooperação judiciária também é importante para que possamos zelar pela segurança jurídica do indivíduo.
Sou, frequentemente, confrontada com perguntas de particulares sobre as razões por que não envidamos mais esforços na luta contra a criminalidade internacional. Os cidadãos exigem que se dê prioridade à cooperação comunitária neste domínio. Eles têm dificuldade em compreender as razões por que convenções relevantes ainda não entraram em vigor. Têm, certamente, motivos para pensar assim, o que constitui um desafio político. Para sermos bem sucedidos, precisamos de ter uma perspectiva unânime sobre o modo como devemos agir eficazmente em matéria de cooperação judiciária. Eu estou convencida de que isto é possível. Fundamentalmente, nós dispomos de uma base de valores comum, mas a transformação desses valores em cooperação eficaz não é possível de um dia para o outro.
Estou de acordo com o senhor deputado Bontempi em que se trata de um processo gradual, um processo em que aprofundamos, simultaneamente, a cooperação concreta e nos esforçamos por aproximar as nossas normas jurídicas.
O Tratado de Amesterdão constitui um novo instrumento de decisão no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Ele dá-nos garantias de que os compromissos assumidos no Conselho pelos Estados-Membros entrarão em vigor num determinado prazo. Procurarei contribuir para que se recorra principalmente a decisões-quadro. Estou convencida de que este instrumento jurídico deve ter precedência em relação a outros. Outra alteração é o facto de, no futuro, as convenções passarem a poder entrar em vigor após a sua ratificação por uma maioria dos Estados-Membros. Isto é positivo. Deste modo, evitamos a dupla unanimidade que vigora actualmente.
Tenho chamado, frequentemente, a atenção aqui, no Parlamento, para o facto de várias convenções aprovadas ainda não terem sido ratificadas. As convenções relativas à extradição e aos procedimentos de notificação, assim como o protocolo da convenção sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade constituem alguns exemplos. Congratulo-me, pois, quando o senhor relator Bontempi exige aos Estados-Membros que envidem todos os esforços com vista à rápida ratificação das convenções no domínio da cooperação judiciária.
O senhor deputado Bontempi constata a existência de dúvidas sobre os papéis do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça na cooperação judiciária, inclusivamente no âmbito do Tratado de Amesterdão. Eu estou de acordo com essa opinião. Na minha perspectiva, ambas as instituições devem beneficiar de uma posição tão forte quanto possível. Velarei, pois, no sentido de que as minhas propostas, em nome da Comissão, sejam transmitidas ao Parlamento imediatamente após a aprovação da decisão. Espero que a competência do Tribunal de Justiça no domínio da cooperação judiciária venha a aumentar progressivamente.
O relator, senhor deputado Bontempi, aborda igualmente uma série de problemas ligados à troca de informações sobre um determinado processo entre os tribunais. No que se refere ao combate à fraude lesiva dos interesses financeiros da UE, eu própria tenho testemunhado como a demora na transmissão de informações entre os vários sistemas judiciários pode beneficiar directamente os infractores. Há muito que defendo que se deve facilitar a cooperação directa entre tribunais e outras instâncias judiciárias dos Estados-Membros. Não se compreende que esses contactos, em 1998, ainda tenham de processar-se através dos canais diplomáticos. Estou, pois, de acordo com o senhor relator em que a regra básica deverá ser a comunicação directa entre os tribunais. Este princípio integra a Convenção relativa aos Procedimentos de Notificação, aprovada em 1997, mas que ainda não entrou em vigor. O mesmo princípio orienta, igualmente, a Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Penal, que já há dois anos está a ser negociada no Conselho.
Outro entrave à cooperação entre tribunais e outras instâncias judiciárias é a condição da dupla incriminabilidade. Esta condição implica, como sabeis, que um crime seja igualmente punível no Estado a que se faz um pedido de assistência, para que a assistência seja concedida. No seu relatório, o senhor deputado Bontempi defende a abolição dessa condição nas relações entre os Estados-Membros, e eu estou de acordo com ele.
Até aqui, falámos de medidas concretas para melhorar a cooperação. Podemos alongar-nos por essa via, mas temos igualmente de analisar a melhor forma de ajustar mutuamente as nossas legislações. Não se trata de uma harmonização alargada do direito penal. Por outro lado, é necessário eliminar as lacunas do sistema judicial da União susceptíveis de serem aproveitadas pela criminalidade organizada. Necessitamos de criar em comum um elevado nível de protecção nos Estados-Membros. Devemos ter por objectivo impedir que os infractores escapem ao castigo por causa das disparidades existentes nos nossos sistemas judiciários. Devemos conseguir obter resultados, ainda que subsistam disparidades quanto às penas para crimes de maior gravidade. É, pois, necessário estabelecermos definições harmonizadas para determinados crimes de maior gravidade, fixando penas mínimas comuns para os mesmos; constituem exemplos típicos desses crimes a corrupção, o branqueamento de capitais e a exploração sexual de menores.
Do mesmo modo, existem razões para reexaminar determinadas regras de procedimento. O senhor deputado Bontempi refere, no seu relatório, o exemplo do segredo bancário. O senhor deputado aborda, igualmente, a cooperação em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade como exemplo do que é possível alcançar. Concordo com ele quando diz que existe um capital de experiência dessa cooperação que deveria ser aplicado à cooperação judiciária em matéria penal, de forma geral. Por exemplo, é verdade que constatamos crescentemente a existência de uma ligação directa entre a fraude na UE e outras formas de criminalidade internacional. Devemos, em primeiro lugar, analisar em que medida a experiência existente pode ser aproveitada em domínios que necessitam de cooperação transfronteiriça; estou a pensar no tráfico de seres humanos, no tráfico ilegal de armas e nos crimes ligados à droga. Devemos estudar, igualmente, se essa experiência pode facilitar a cooperação judicial em matéria penal nos domínios que recaem no âmbito da política comunitária.
O relatório apresenta também uma interessante proposta no sentido do reforço do papel da UCLAF na cooperação em matéria de luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da Comunidade. A UCLAF passaria a ter um papel de coordenação e de assistência relativamente às autoridades judiciárias nacionais. Congratulo-me com esta ideia. Isso significaria um reforço concreto das nossas possibilidades de combater com eficácia este tipo de criminalidade. Nesta perspectiva, tomei a iniciativa de criar uma unidade especial no seio da UCLAF que deverá ocupar-se destas questões.
Não podemos debater a cooperação judiciária sem abordar igualmente a cooperação com países terceiros. Estou de acordo com o senhor deputado Bontempi de que devemos, paralelamente, desenvolver a cooperação judiciária em matéria penal com a Europa Central e Oriental. É evidente que a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção e, por conseguinte, a cooperação judiciária em matéria penal se tornarão um elemento importante nas negociações de adesão que se avizinham. O plano de acção contra a criminalidade organizada deverá ser um elemento importante, assim como, certamente, a possibilidade de podermos incluir os programas Grotius e Falcone. Estou igualmente de acordo com a opinião do relator de que a cooperação neste domínio também deve alargar-se a países terceiros. O Tratado de Amesterdão implicará a elevação da cooperação judiciária a um novo nível, o que é positivo.
Gostaria de destacar, em especial, a proposta do senhor deputado Bontempi para que a Comissão tome a iniciativa de realizar uma conferência interinstitucional entre a Comissão, o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais. O seu objectivo seria debater as formas de melhorar ainda mais a cooperação judiciária em matéria penal na UE. Creio que se trata de uma ideia que devemos trabalhar e desenvolver em comum, e há que discutir a forma de a levar à prática. Entretanto, é igualmente necessário examinar as consequências do novo Tratado em todo o domínio da justiça e assuntos internos. Nesta perspectiva, vou iniciar um trabalho de análise que apresentarei, este ano, ao Parlamento e ao Conselho, sob a forma de livro branco. Espero que este último possa funcionar como uma base importante para um debate aprofundado sobre as formas de realizarmos o ideal de uma União que seja uma região de liberdade, segurança e justiça.

Brinkhorst
Senhor Presidente, desejo expressar os mais veementes protestos pela forma como este debate está a ser realizado. Em primeiro lugar, subscrevo o que o senhor deputado Caccavale disse hà pouco, ou seja, que a senhora comissária deu início à sua intervenção antes sequer de o debate ter começado. Em segundo lugar, não é possível realizar um debate nestas circunstâncias, com 150 pessoas a entrarem pelo hemiciclo e sem participarem seriamente num debate sobre um tema assaz importante. Em terceiro lugar, o Conselho nem sequer se encontra aqui presente. Solicito-lhe, pois, que submeta à Mesa a questão da organização dos debates até uma hora antes do período de votação, por forma a procurar alterar esta situação.

Presidente
Senhor Deputado Brinkhorst, o senhor tem razão. Neste momento, porém, é difícil prosseguir o debate.
Dou por interrompido o debate que prosseguirá hoje, depois das 18H00.
No que respeita ao impedimento da senhora comissária, eu queria dizer que é a Comissão que programa a sua presença. Nós solicitamos a presença do comissário, mas não podemos impô-la. À tarde, teremos o senhor comissário de Silguy, conforme já disse. Isto acontece repetidas vezes. Esta não é a primeira vez.

Schulz
Senhor Presidente, apoio integralmente as declarações do senhor deputado Brinkhorst. O que debatemos aqui não é de somenos importância. Em nome de todos os colegas que trabalharam intensamente neste relatório e que deram grande importância à opinião da senhora comissária Gradin, gostaria de protestar contra as condições em que temos de discutir aqui. Segundo sei, é já a terceira vez que a senhora comissária Gradin fala neste hemiciclo durante a hora de almoço e praticamente ninguém a escuta, estando três quartos deste Parlamento a conversar sobre outras coisas. Considero isso indigno de um parlamento e uma ofensa à Comissão.

Theato
Senhor Presidente, quero associar-me a esse protesto. Em primeiro lugar, considero negativo quebrar assim o debate. Isso já aconteceu de facto por várias vezes neste domínio. Apelo à Mesa e aos serviços da Sessão para que distribuam melhor os tempos, de modo a que esta situação não se repita. Entretanto, estamos gratos pelo facto de a senhora comissária Gradin, embora pressionada pelo horário, ter podido intervir e creio que alguns a ouviram mesmo, caro colega Schulz, mas naturalmente não é correcto que haja a maior algazarra enquanto a senhora comissária está a falar. Isso tem de ser impedido no futuro, não só consigo, Senhora Comissária Gradin, mas na generalidade. Da forma como procedemos é que não pode ser!
Além disso, lamento que o debate tenha sido dividido, também porque muitos dos colegas eventualmente já não estarão aqui esta noite, quando prosseguir a discussão. Em suma, esta é mesmo uma situação indesejável, que tem de ser corrigida. Isto não deve voltar a acontecer!
Gostaria ainda, Senhor Presidente, de assinalar que, de acordo com a minha lista, o relatório vai ser já submetido à votação. Isto não pode ser! Lamento que a votação só se vá realizar sabe-se lá quando e que também isso seja mais uma vez separado, sem que possamos estabelecer sequer uma conexão entre relatório, debate, posição da Comissão e, finalmente, votação. Quero, por conseguinte, associar-me aqui a esse protesto.

Presidente
Senhora Deputada Theato, a senhora comissária ouviu os protestos dos membros do Parlamento e da Mesa. Espero que não volte a colocar-se um problema semelhante e congratulo-me porque o que disseram os colegas corresponde a uma preocupação real de se prosseguir a sessão.

Caccavale
Senhor Presidente, as palavras dos colegas confortam-me muito, mas não bastam. Antes de mais, renuncio, como forma de protesto, à minha intervenção de logo à tarde, dado que, na actual situação, a considero completamente inútil, tal como considero completamente inútil o debate desta tarde, pois decorrerá aos pedaços, o que é totalmente inaceitável. Solicito-lhe formalmente, Senhor Presidente, que, estando as coisas neste pé, adie todo o debate e a votação para o próximo período de sessões. Solicito ao plenário que se pronuncie no sentido de, em nome do respeito pelo trabalho realizado pelo senhor deputado Bontempi e por todos nós relativamente a este relatório, todo o debate ser adiado, e de ser retomado de raiz no próximo período de sessões.

Presidente
Senhor Deputado Caccavale, o debate começou. Continuará esta tarde, às 18H00, a não ser que nessa altura o Parlamento decida outra coisa.

Falconer
Senhor Presidente, aprecio sinceramente o suspiro de alívio que se faz ouvir quando aqui tomo a palavra. Gostaria de lhe colocar a seguinte questão: alguns deputados informaram por escrito os serviços da Sessão de que estariam presentes no hemiciclo embora não tivessem a intenção de participar nas votações nominais? A razão de ser da minha pergunta prende-se com o facto de eu ter constatado, na acta da sessão de ontem, que os senhores deputados McMillan-Scott, Janssen van Raay e outros entregaram aos serviços da Sessão uma declaração por escrito indicando que estariam presentes mas não votariam.
Não será esta uma forma de contornar os próprios procedimentos e objectivos da decisão inicial da Mesa relativamente à participação nas votações nominais? Esta questão é bastante séria, pois, se a intenção da Mesa era de alguma forma disciplinar-nos, nada é mais fácil do que contornar a questão entregando uma declaração por escrito e seguidamente sair porta fora.
A nota emitida pelo Colégio dos Questores era perfeitamente clara: há que estar presente durante a votação, e a votação é o que está prestes a ter lugar, não sendo possível a preempção dessa votação, seja de que forma for. Faço votos, Senhor Presidente, para que execute as instruções dos Questores juntamente com as instruções da Mesa, por forma a assegurar que os deputados estejam aqui presentes, quer exerçam ou não o seu direito de voto.

Presidente
Senhor Deputado Falconer, iremos verificar tudo o que o senhor disse. Por outro lado, porém, digo-lhe que seguimos sempre o processo e creio que não haverá nisto nenhum desvio em relação às decisões que foram tomadas.

Giansily
Senhor Presidente, gostaria apenas de reforçar o que foi dito pelo nosso colega Falconer. Considero que, efectivamente, durante as votações, deveríamos ser amarrados aos nossos lugares e que os porteiros deveriam fechar cuidadosamente as portas à chave para garantirem que ninguém saia!

Brinkhorst
Senhor Presidente, gostaria de retomar a questão aqui levantada pelos senhores deputados Schafer, Theato e Caccavale. Todos concordámos em que as condições em que o debate foi realizado e a senhora comissária Gradin interveio foram totalmente inaceitáveis. O senhor deputado Caccavale apresentou uma proposta de adiamento do debate deste relatório para o próximo período de sessões. Solicito que esta proposta seja posta a votação, pois trata-se da única forma razoável de retomarmos o debate sobre este importante relatório.
A questão que lhe coloco é a seguinte: poderá pôr à votação a proposta do senhor deputado Caccavale no sentido de adiar o debate sobre o relatório Bontempi?

Presidente
Senhor Deputado Brinkhorst, o senhor estudou o Regimento. O artigo 131º do Regimento diz muito simplesmente: "Qualquer grupo político ou um mínimo de vinte e nove deputados pode, antes ou durante o debate de um ponto da ordem do dia, requerer o adiamento desse debate para um dia e hora determinados. A votação do requerimento terá lugar imediatamente». Existe um outro ponto do Regimento que determina que pode ser requerido o adiamento da votação de um relatório no momento da mesma. O senhor deputado Avgerinos deu uma resposta, e lamento muito mas não vamos prosseguir este debate.

Schulz
Senhor Presidente, é curioso que aqueles que gritam agora tão alto "não» sejam os mesmos que, justamente, não ouviram a senhora comissária Gradin quando entraram no hemiciclo. Mas isso já é costume nesta assembleia.
É uma sorte, Senhor Presidente, que muitos apartes não sejam traduzíveis, senão ficaria visível na acta que há aqui pessoas que receberam uma péssima educação. Estou decididamente de acordo consigo. Se a proposta ainda for apresentada, então, de acordo com o Regimento, pode sê-lo ainda antes da votação. Penso, contudo, que teríamos avançado muito mais se não se tivessem verificado as ocorrências paralelas que o senhor deputado Brinkhorst criticou com toda a razão. O relatório Bontempi é um relatório importante. Ouvimos a opinião da Comissão. Depois de meses de deliberações na comissão, creio que é chegada a hora de o aprovarmos. Devemos assim fazê-lo amanhã, pois é para amanhã que está prevista a votação. Exorta-se assim a todos os colegas que tanto se regozijam a estarem aqui amanhã ao meio-dia e a participarem também na votação.
(Aplausos)
Presidente
Penso que a assembleia esclareceu demais essa questão. Penso que não podemos acrescentar mais nada. Foi pouca sorte um relatório tão importante como o do senhor deputado Bontempi ter sofrido esta interrupção.

Rübig
Senhor Presidente, uma vez que não é possível incluir o tema da criminalidade em Bruxelas no debate sobre questões actuais e urgentes e que existe aqui a lista com cem assinaturas, gostaria de informar que agora existe também no meu gabinete uma lista de assinaturas que pode ser subscrita por todos, por todos os assistentes, colaboradores e intérpretes e que irei apresentar essa lista à Comissão das Petições do Parlamento belga.

Presidente
Senhor Deputado Rübig, a Mesa está sempre disposta a ouvir as observações dos colegas sobre o Regimento, mas terão que basear-se em algum dos artigos do Regimento!

Provan
Senhor Presidente, estará disposto a esclarecer-nos sobre o procedimento de votação aplicável ao relatório Bontempi, já que, embora a votação esteja prevista para esta noite, acaba de nos informar que a mesma terá lugar amanhã? Não gostaria que os colegas tivessem quaisquer dúvidas sobre quando a votação irá ter lugar.

Presidente
Senhor Deputado Provan, muito obrigado. O senhor deputado Avgerinos, que presidiu anteriormente, já fez uma observação. Como terá visto na ordem do dia, prevemos a eventualidade de outras votações durante a tarde, se não tivermos concluído as votações que vamos iniciar agora, mas conto com a boa vontade e a simpatia de todos vós para podermos concluí-las. Se não as concluirmos, prosseguirão às 18H00. Mas não ficará concluído o debate sobre o relatório do senhor deputado Bontempi. Por isso, não há qualquer possibilidade para ser debatido esta tarde. De qualquer forma, passa para amanhã de manhã.

Votações
Cresson
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou ser muito breve, e, como partilho das vossas preocupações de fundo, tal como referi durante o debate de ontem, a Comissão decidiu aceitar formalmente as alterações nºs 1, 2, 3, 4, 7, 16 e 17, bem como a primeira parte da alteração nº 14, relativamente à duração do mandato do director.
Espero que as modificações não acarretem mais atrasos no que respeita à abertura da Fundação nos países mediterrânicos.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, no debate de ontem à noite houve, de facto, um grave mal-entendido, no que se prende com a cooperação com a Comissão neste domínio, que foi agora esclarecido, pelo que o relatório pode ser apresentado à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

De Vries
Senhor Presidente, gostaria de pedir autorização a este Parlamento para propor uma alteração oral muito simples. No actual texto da alteração nº 2, figura uma palavra que tem de ser corrigida, designadamente a palavra Macedónia. Os colegas do Grupo PPE alertaram-me, com razão, para o facto de aí não dever figurar Macedónia, mas sim FYROM, ou seja, Former Yugoslav Republic of Macedonia . Poderei, por isso, pedir a este Parlamento o favor de introduzir esta correcção?
(O Parlamento aprova a resolução)

Falconer
Senhor Presidente, apresentei um pedido ao anterior presidente. Poderá informar-nos se recebeu alguma notificação por escrito de quaisquer deputados aqui presentes no sentido de que estariam presentes no hemiciclo embora não tivessem a intenção de participar nas votações nominais? Um simples «sim» ou «não» é suficiente como resposta à minha pergunta.

Presidente
Senhor Deputado Falconer, ouvi a pergunta que o senhor dirigiu ao senhor vice-presidente Avgerinos quando este presidia. Eu pensei de forma muito simples. Existe uma prática que seguimos e que a senhora deputada Fontaine e o senhor deputado Martin também seguiram ontem, depois da observação feita pelo senhor deputado McMillan-Scott. Não tenho nenhum problema em a seguir também. Se os colegas querem mostrar oralmente que estão presentes, mas não querem votar, têm o direito de o fazer. Eu preferia que o fizessem por escrito, junto dos colaboradores que me rodeiam, para não perdermos tempo das votações. De qualquer forma, vemos e controlamos quem está presente e temos sempre grande confiança na honestidade de todos os colegas.
(O Parlamento aprova a resolução)

Falconer
Senhor Presidente, não respondeu exactamente à minha pergunta, pois utilizou a expressão «oralmente». O que pretendo saber é se alguns deputados participaram aos serviços da Presidência, e por conseguinte a si, por escrito, a sua intenção de estar presentes no hemiciclo ainda que não participando em nenhuma votação nominal. Um simples «sim» ou «não» é suficiente como resposta.

Presidente
As minhas desculpas, Senhor Deputado Falconer. Tem toda a razão. Pensei que colocara uma questão sobre o procedimento geral, que procurei clarificar. Tanto quanto sei, a resposta é não.

Müller
Senhor Presidente, antes da votação, encontrei no meu lugar uma lista na qual estavam assinalados todos os deputados, com o respectivo nome e número de lugar, que participaram na votação de ontem. Poderia por favor, hoje ou amanhã, indicar-me quem elaborou esta lista e explicar-me para que serve e por que razão só eu a encontrei no meu lugar, ao contrário de todos os outros colegas do meu grupo, que não a receberam?

Presidente
Senhora Deputada Müller, neste momento, não me é possível dar uma explicação sobre esse facto a que fez referência. Já pedi aos meus colaboradores que o investigassem com a senhora deputada para podermos saber exactamente do que se trata e, em caso de necessidade, tomarmos as medidas adequadas.

Bébéar
O nosso objectivo é simples e claro: dar uma dimensão europeia à protecção dos consumidores, afastando todos os riscos de isolamento das potenciais vítimas.
Actualmente, os cidadãos europeus deparam-se, incontestavelmente, com dificuldades no mercado de consumo, sendo a mais complexa de natureza jurídica: com efeito, para poderem ser aplicadas, as directivas europeias devem ser transpostas para o direito nacional. Este acaba por se assemelhar a uma selva de disposições que se tornam, de ano para ano, cada vez mais confusas.
Nem todos os consumidores lesados têm, pois, garantias de obter reparação: daí a importância deste relatório que nos é proposto em segunda leitura.
Não vou apresentar mais argumentos sobre um texto que já foi muito discutido em comissão e em plenário. Vou referir apenas um exemplo concreto das suas repercussões na vida quotidiana dos europeus.
Na sequência de uma operação promocional de grande envergadura, muitos franceses adquiriram um bem imobiliário em Espanha. Infelizmente para eles, foram defraudados pelo promotor, ele próprio originário de um outro país da União Europeia. Não foi possível, em momento algum, que uma organização de consumidores franceses instaurasse uma acção judicial.
Graças às novas disposições que vamos votar, uma vítima residente noutro país poderá, a partir de agora, ter os seus direitos defendidos pela sua própria organização de consumidores.
Já era tempo, antes da passagem ao euro, de tornar puníveis tais práticas contrárias aos interesses dos consumidores.
Aprovo, pois, o relatório Verde i Aldea, que permite um importante passo positivo na protecção dos consumidores. A União Europeia tem o dever de trabalhar no sentido de mais equidade e de uma justiça mais acessível.
recomendação para segunda leitura Fontaine (A4-0077/98)
Müller
Senhor Presidente, queria muito rapidamente fazer duas declarações orais. A primeira diz respeito ao relatório da senhora deputada Fontaine. O serviço voluntário só poderá ser aceite pelos jovens europeus se a dotação financeira do programa for significativa, o que quer dizer, neste contexto, que pelo menos os jovens de todos os quinze Estados-Membros - e espera-se que em breve também os dos países candidatos à adesão - devem poder participar no programa. Com uma dotação de 35 milhões de ecus, só 5 000 jovens, no máximo, o poderão fazer. Isto é muito pouco. Tendo em conta os 25 milhões de ecus já disponibilizados para o exercício de 1998, 80 milhões de ecus são o mínimo indispensável, de modo a ficar um remanescente de 55 milhões para 1999. Daí o meu apelo ao Conselho e especialmente à ministra alemã da Juventude, senhora Nolte, para que se empenhe decididamente no Conselho a favor deste montante exigido pelo Parlamento. A margem existente na categoria 3 permite este aumento. A nossa exigência não pode, por conseguinte, ser recusada com o argumento da falta de meios.

Barros Moura
Ao apoiar esta recomendação, não me limito a defender, através do reforço do financiamento de 35 para 80 milhões de ecus para o período 1998-99, condições mínimas de viabilidade para o programa e de igualdade de oportunidades para os intervenientes.
Pretendo, sobretudo, identificar-me com o poderoso instrumento de criação de uma consciência cívica europeia que o Serviço Voluntário Europeu para Jovens pode representar, através da experiência formativa de prestação de serviços à colectividade em contexto transnacional.
Para além da prática de livre circulação de pessoas e de intercâmbios humanos e culturais que o programa pode proporcionar, a participação, com jovens de outros países europeus, na prossecução voluntária de um objectivo cívico comum é o elemento central do programa. O objectivo cívico europeu supera o mero interesse individual dos participantes e é, por isso, um forte promotor de cidadania europeia.

Caudron
Gostaria de felicitar a nossa colega Nicole Fontaine pelo trabalho que realizou, pois este relatório pode dar um grande impulso a esta grande ideia que é a cidadania europeia, o meu combate quotidiano.
Assim, importa dar vida ao serviço voluntário europeu, e não posso admitir a posição minimalista do Conselho em matéria de orçamento.
Gostaria de acrescentar que os nossos comissários e os nossos ministros querem sempre fazer mais com recursos que ficam, contudo, aquém das suas ambições, e isto passa-se em todos os domínios! Gostaria igualmente de salientar a necessária compatibilização dos diferentes serviços nacionais. Trata-se, quanto a mim, de uma simples questão de bom senso.
Finalmente, enquanto nós procurámos, ao longo deste período de sessões, dar uma resposta aos problemas ligados à cobertura social dos migrantes europeus, o Conselho parece ter pouca vontade de fazer face à questão da necessária coordenação dos regimes sociais. Ignorar esta realidade é enfraquecer, antes mesmo da sua concretização, a ideia do serviço voluntário europeu.
Este deve ser, para a juventude, o embrião da cidadania europeia. Cabe ao Parlamento Europeu afirmar esta vontade que nos é comum!

Holm
Enquanto membro mais jovem do Parlamento Europeu, gostaria, naturalmente, de dar o meu total apoio ao relatório da senhora deputada Fontaine sobre o serviço voluntário europeu para jovens. Este relatório é importante por várias razões. Ele visa encontrar novas formas de ocupação relevantes através das quais seja possível associar utilidade e divertimento. É útil na medida em que os jovens têm grande interesse em trabalhar nos domínios abrangidos pelo programa de acção, principalmente em questões ambientais e sociais, havendo muito a fazer nesses domínios. A componente lúdica reside na oportunidade de os jovens visitarem outro país, de conhecerem outra cultura e outra sociedade, durante um período em que terão também a possibilidade de aprender uma nova língua. As línguas são importantes, na medida em que vivemos numa sociedade crescentemente global.
Ontem, o Parlamento Europeu aprovou um relatório que abordava as formas de prevenir o suicídio entre os cidadãos da União. Infelizmente é vulgar que, precisamente, os jovens tenham pensamentos suicidas devido à insegurança que sentem face ao futuro. Seria, por isso, oportuno que a UE demonstrasse na prática que contribui para criar condições que motivem os jovens para continuarem a viver. Neste contexto, o serviço voluntário pode ser um contributo modesto, mas importante. Não resolve o problema, mas pode ser vivido como algo de positivo.
A posição do Conselho em matéria de dotações é deplorável: ao mesmo tempo que emprega milhares de milhões em subsídios à cultura do tabaco e à investigação nuclear, não está disposto a investir alguns milhões de ecus na juventude. Isto é, no mínimo, triste.
A atitude negativa do Conselho no que se refere à atribuição de mais recursos com vista a facilitar a obtenção pelos voluntários de conhecimentos prévios suficientes para conseguirem aprender uma nova língua é incompreensível. Penso que se trata de uma necessidade óbvia, na medida em que ajuda a criar condições para que os jovens tirem proveito do seu serviço voluntário e aumenta as probabilidades de êxito do projecto.
O Conselho deve reflectir melhor sobre estes aspectos. Enquanto membro mais jovem do Parlamento Europeu apoio, tal como o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, o relatório da senhora deputada Fontaine.

Titley
Senhor Presidente, atendendo ao compromisso assumido pelo Governo britânico no sentido de ajudar internamente os nossos jovens através do programa New Deal , congratulo-me por ver este tipo de iniciativa ter eco a nível europeu.
É de louvar a ideia dos governos da União Europeia de instituir um Serviço Voluntário Europeu para os jovens entre os 18 e os 25 anos. No entanto, o presente relatório faz algumas sugestões válidas sobre como assegurar, na prática, o êxito deste programa.
A título de exemplo, haveria que assegurar direitos de residência aos jovens voluntários que desenvolvessem a sua actividade noutros países da União Europeia. Também em termos de segurança social, estes jovens deveriam poder usufruir dos mesmos direitos que usufruíam antes de aderir ao serviço voluntário.
Deveríamos igualmente estudar a possibilidade de conceder isenção de impostos sobre quaisquer pagamentos ou subvenções concedidas aos jovens voluntários - afinal, estes não deveriam ser penalizados por demonstrarem espírito cívico e espírito de iniciativa envolvendo-se em trabalho voluntário em benefício de toda a comunidade, o que, além do mais, também contribui para a sua empregabilidade.
Concordo com a sugestão do relator de que qualquer programa de serviço voluntário europeu deveria ser articulado com os sistemas nacionais de serviços desta natureza já existentes. Poder-se-ia, porventura, criar uma opção europeia no âmbito dos programas voluntários desenvolvidos nos nossos próprios países.
Faço votos para que este Parlamento dê ao relatório em apreciação o apoio que tanto este como os nossos jovens merecem, contribuindo assim para estimular nas gerações vindouras o espírito comunitário e de iniciativa.

Wibe
Na proposta de alteração nº 3 ao relatório, propõe-se que o quadro de financiamento para a aplicação do programa durante o período de 1998-1999 seja aumentado de 35 milhões de ecus, o montante proposto pelo Conselho, para 80 milhões de ecus.
Não posso votar, de modo algum, a favor desta proposta, quando vejo o modo como os Estados-Membros realizam simultaneamente cortes orçamentais que provocam despedimentos nos respectivos sectores públicos.
relatório Boogerd-Quaak (A4-0032/98)
Ryynänen
A alteração do regulamento da Fundação Europeia para a Formação tem bastantes fundamentos e é por isso muito necessária. Trata-se, antes de mais, de uma ampliação da área de intervenção para cobrir os países MEDA da zona mediterrânica. Mas a avaliação dos três primeiros anos de actividade da Fundação permite também observar o funcionamento da Fundação em maior profundidade. O mais importante, nesta análise, é definir para o desenvolvimento da Fundação as linhas de orientação que melhor correspondam aos desafios futuros.
Concordo plenamente com a visão da senhora deputada Boogerd-Quaak, que considera como tarefa principal da Fundação a preparação do alargamento. Também não foi tida suficientemente em atenção a importância do ensino e da formação como um instrumento de integração e desenvolvimento regional. Os países parceiros necessitam de um apoio eficaz e da perícia da Fundação a nível da formação, do planeamento e da concretização da formação que reforce a economia de mercado e a democracia nesses países.
Os programas de desenvolvimento criados pela Fundação e destinados aos decisores dos países parceiros e da UE são uma parte significativa deste trabalho. Contudo, o papel da Fundação Europeia para a Formação tem sido importante na realização dos programas Phare e Tacis. No entanto, os desafios são cada vez maiores e exigem que o aspecto central nesta questão se transfira para o trabalho de desenvolvimento que incentive uma parceria e uma participação real.
Deve ser garantida aos países candidatos à adesão a possibilidade de continuarem os progressos nas actividades que são o garante da mobilidade internacional: no reconhecimento dos cursos, nas novas técnicas de ensino e na transparência das normas. Neste sentido, a cooperação com o CEDEFOP deve ser reforçada.
Naturalmente, a Fundação Europeia para a Formação deve ter recursos suficientes para expandir e fortalecer a sua actividade. Desejo, em especial, que se invista mais no aperfeiçoamento profissional dos formadores do ensino profissional e no fomento da formação profissional das mulheres.
proposta de resolução sobre o Kosovo
Posselt
Senhor Presidente, pude agora aprovar esta resolução de compromisso, dado que foi substancialmente melhorada graças às alterações introduzidas pelas propostas liberais. Creio, de facto, que estamos aqui a usar de hipocrisia, pois as medidas propostas pelo Grupo de Contacto, entre outros, já poderiam ter sido aplicadas nos últimos anos - trouxe aqui muitas vezes este tema à discussão -, a fim de impedir a explosão de violência. Devido à nossa inércia, somos cúmplices nesta explosão de violência. Nem sequer se conseguiu abrir um gabinete da UE no Kosovo e hoje pretende-se aplicar as medidas políticas que teriam sido necessárias na altura. Mais uma vez, é preciso dizê-lo, chegámos demasiado tarde e fomos demasiado fracos. A ideia de autonomia perdeu-se provavelmente no fogo cruzado dos últimos dias e nós só temos uma possibilidade, nomeadamente através da intervenção internacional de observadores e de forças militares, de velar por que o Kosovo se torne autónomo e, após alguns anos de acalmia, possa decidir autonomamente sobre o seu futuro, num clima de diálogo com Belgrado.

Presidente
Senhor Deputado Posselt, devo felicitá-lo, não pelo conteúdo do seu discurso, evidentemente, que a Mesa não tem sequer o direito de comentar, mas pela sua presença sempre muito regular nesta sala.

Hory
Decidi abster-me relativamente à proposta de resolução comum sobre o Kosovo.
Associo-me, certamente, à condenação da violência, venha ela de onde vier, e condenarei os excessos na repressão das manifestações quando forem comprovados. Gostaria, todavia, de sublinhar os aspectos que não foram devidamente tomados em consideração pelo nosso Parlamento.
Em primeiro lugar, os problemas do Kosovo são uma questão interna da Jugoslávia, o que nos impede tanto de os julgarmos como de neles nos ingerirmos. Mas pergunto a mim mesmo quantos Estados teriam aceitado as múltiplas agressões políticas de que a Jugoslávia, membro fundador das Nações Unidas, tem sido vítima desde há sete anos por parte de certos países europeus ou de certos sectores do nosso Parlamento.
Em segundo lugar, é preciso sublinhar, uma vez mais, que a "demonização» permanente da Sérvia não ajuda a uma solução pacífica, equitativa e duradoura para os problemas daquela região. Vimos, na Croácia e na Bósnia, que o resultado deste maniqueísmo foi a guerra, que poderá reacender-se a qualquer momento enquanto não reintegrarmos os sérvios na comunidade de decisão.
É preciso dizer, finalmente, que, pela sua história e a sua geografia, o Kosovo levanta problemas muito particulares: primeiro, porque não se pode pedir à República Federada da Sérvia que renuncie à sua soberania sobre o Kosovo, berço da sua história e da sua unidade nacional; depois, porque o restabelecimento da autonomia do Kosovo - que ninguém discute em princípio - corre o risco de se transformar em desejo de independência, o que iria afectar perigosamente as relações internacionais entre a Jugoslávia, a Albânia e a Macedónia, e até, indirectamente, as relações com a Grécia e a Bulgária. É um risco que ninguém tem o direito de provocar, irreflectidamente.
Para concluir, considero que se deve confiar mais nas forças políticas da Sérvia, quer se trate das autoridades de Belgrado, quer da Liga Democrática do Kosovo, encorajando-as a reatarem o diálogo com vista a uma solução institucional que respeite os direitos das diferentes comunidades que vivem na Sérvia.
proposta de resolução sobre o processo ASEM
Gahrton
Senhor Presidente, os Verdes são um movimento internacionalista a nível mundial e considero, por isso, que o desenvolvimento da Ásia diz respeito aos povos da União Europeia, do mesmo modo que o desenvolvimento da União Europeia diz respeito aos povos da Ásia. Temos, assim, uma posição favorável à cooperação no quadro da ASEM, mas gostaríamos de salientar a importância da inclusão de políticos eleitos, designadamente no quadro da ASEP e dos movimentos populares.
Infelizmente, as relações da UE têm sido marcadas, até à data, por um jogo duplo significativo. Ao mesmo tempo que, em discursos de circunstância, se realça o respeito da democracia e dos direitos humanos, a realidade prática é dominada por interesses comerciais de curto prazo. Um exemplo flagrante do que acabo de dizer é a Indonésia, que tem podido comprar armas aos Estados-Membros para oprimir Timor-Leste e impedir o seu próprio povo de exercer os seus direitos e liberdades democráticos, facto que ultimamente tem afectado a minoria chinesa, designadamente.
Também as relações com outros Estados asiáticos não democráticos são marcadas por esta duplicidade. Questionamos, igualmente, a orientação e as formas de apoio ao flagelado povo norte-coreano, designadamente os investimentos no âmbito do Programa Kedo. A Coreia do Norte deveria, pelo contrário, receber assistência para sanear as minas de carvão e as centrais nucleares, e receber ajuda alimentar para contrariar os riscos de fome extrema.
A resolução do Parlamento Europeu contempla alguns dos nossos objectivos. Para além de vários que eu já referi, prevê-se também a exigência de um código de conduta para a venda de armas produzidas pelos Estados-Membros e critérios para a exploração sustentável das florestas. Abstive-me, porém, na votação final, porque o número 6 continua a revelar uma ênfase excessiva nos princípios básicos de comércio livre, extremamente liberais, que se sobrepõem a outros princípios importantes para o desenvolvimento da sociedade, designadamente a democracia, os direitos humanos e o desenvolvimento ecológico e social sustentável. Enquanto a UE não inverter as suas prioridades, as suas relações internacionais, designadamente com a Ásia, continuarão, infelizmente, a merecer uma desconfiança justificada por parte do povos de todo o mundo.
proposta de resolução sobre o Tribunal Criminal Internacional
Posselt
Senhor Presidente, antes de mais quero agradecer as suas amáveis palavras e a forma como está a conduzir a presidência. Em relação ao tema propriamente dito, gostaria de salientar a grande importância de que se reveste a criação de um tribunal penal desta natureza e a implementação de medidas adequadas no âmbito das Nações Unidas. Queria apenas sublinhar aqui o facto de a cidade de Nuremberga ter apresentado a sua candidatura à sede deste tribunal, consciente que está da sua trágica história - tendo sido abusivamente utilizada por um dos maiores criminosos da história da humanidade, Adolf Hitler -, como forma de contribuir para a reparação moral. Felicito a cidade de Nuremberga pelo facto de ter tomado a iniciativa de se candidatar à sede desta instituição.

Presidente
Fico-lhe grato, Senhor Deputado Posselt.
relatório Cabezón Alonso (A4-0056/98)
Seillier
Senhor Presidente, votámos a favor do relatório Cabezón Alonso, mas a sua abordagem das questões demográficas é ainda demasiado tímida. Com efeito, em nenhum ponto do relatório - à semelhança do que acontece no texto da Comissão - se diz claramente que nenhum dos nossos países da Europa consegue renovar as suas gerações. Será que a nossa velha Europa perdeu o gosto de viver e de transmitir a vida, de criar - quer se trate de famílias quer de empresas - e de procriar? Tratar-se-á de um declínio definitivo? Deveremos adoptar uma atitude fatalista, contentando-nos com a gestão deste estado de coisas?
Não me parece. Um número significativo de mulheres e de casais europeus - eu própria pude verificá-lo por ocasião dos muitos encontros que antecederam as conferências internacionais do Cairo, de Pequim e de Copenhaga - deseja verdadeiramente ter filhos. Assim sendo, por que razão falta aos políticos a audácia necessária para corresponder a este desejo que vai, de modo tão claro, no sentido da vida dos nossos países, da vida económica dos nossos países?
Com efeito, não se pode imaginar crescimento económico sem crescimento do consumo, e, em particular, do consumo por parte dos jovens. Penso que é mais do que tempo de os nossos responsáveis económicos e políticos redescobrirem as evidências. É que a família e as crianças são tão essenciais como as empresas para a vitalidade económica - mas não apenas económica - de um país. Renunciemos a uma visão demasiado abstracta do consumidor-tipo, individualista. Consideremos a família como uma realidade igualmente no plano económico.
Por que razão não considerar que os pais, as pessoas que trazem crianças ao mundo e as educam ao longo de muitos anos, são os primeiros investidores económicos de um país? E, ao mesmo tempo, constituem uma empresa de formação absolutamente insubstituível. E, contudo, é grande a ênfase que se coloca, actualmente, na formação, na empregabilidade. Ora, crianças educadas no seio de uma família adquirem autoconfiança, são dinâmicas na vida. Temos, pois, todo o interesse em redescobrir estas realidades, e em ter em conta o importante trabalho realizado no lar pela mãe de família, na linha do que foi sugerido em Copenhaga.
Caros amigos, eu não sou fatalista. Este desejo de ter filhos existe, na realidade, e é verdade que, face à gravíssima questão a que me referi há pouco, o que se passou em Paris no Verão passado, aquando das Jornadas Mundiais da Juventude, constitui, verdadeiramente, uma esperança para todos nós, para todos os nossos países da Europa, e não apenas para a Europa, mas também por tudo aquilo que ela pode igualmente oferecer ao resto do mundo.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Seillier. Deixei-a ultrapassar o seu tempo de uso da palavra, mas penso que a senhora deputada o merecia. Pude constatar ontem - estivemos juntos na sessão da noite - o seu entusiasmo relativamente a este tema, e congratulo-me com esse facto.

Angelilli
Os dados sobre o decréscimo demográfico e o envelhecimento da população europeia são já conhecidos desde há anos. Neste contexto, o relatório demográfico de 1997 constitui uma importante ocasião de aprofundamento e de análise ponderada das estatísticas na busca de soluções mais adequadas e de uma melhor abordagem dos cenários sociais futuros.
A primeira prioridade é evitar que os direitos dos idosos, tanto em termos de previdência social como em termos de assistência, determinem uma discriminação negativa dos jovens e das mulheres: os primeiros, porque terão de pagar - como futura população activa minoritária - os custos da previdência da população idosa maioritária; as segundas, porque sofrem já mais intensamente o peso da assistência aos mais idosos, muitas vezes também doentes e portadores de deficiências.
Congratulando-me com o juízo feito pelo relator relativamente à superficialidade com que a Agenda 2000 tratou os aspectos sociais e demográficos que o futuro alargamento da União implicará; concordando, além disso, com a necessidade de adoptar uma política comum em matéria de imigração e, sobretudo, com a urgência de novas disposições em matéria de previdência que tenham em conta a situação demográfica actual e futura, em nome da Aliança Nacional declaro que vou votar favoravelmente o relatório do senhor deputado Cabezón Alonso.

Lindqvist
A evolução demográfica de vários países suscita preocupações, devido às grandes migrações do campo para a cidade. Na Suécia, estão a diminuir as populações de todos os distritos com excepção de quatro, pelo que há um forte risco de despovoamento de uma grande parte do país.
Votei a favor do relatório. A política comunitária regional e em matéria de fundos estruturais deve, pois, ser elaborada de modo a interromper esta evolução negativa.

Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor de um relatório sobre a evolução demográfica na UE. Somos de opinião que o relatório da Comissão suscita várias questões importantes. Se a tendência actual a nível do crescimento demográfico prosseguir, prevê-se um acréscimo de 50 % da população com mais de 60 anos para os próximos 30 anos. Tal situação terá enormes consequências a nível dos sistemas de segurança social europeus e na composição do mercado de trabalho. Por outras palavras, estaremos confrontados com um número cada vez menor de trabalhadores no activo, os quais não poderão assegurar o financiamento das despesas crescentes a nível, por exemplo, das reformas e dos cuidados de saúde.
Estamos muito satisfeitos pelo facto de se incluirem estes problemas na ordem de trabalhos. É muito simples: precisamos, no futuro, de mais gente activa no mercado de trabalho. O reconhecimento desta afirmação, provavelmente, irá provocar debates construtivos sobre temas como, por exemplo, a necessidade de empresas familiares com a presença da mulher, bem como uma nova forma de encarar os refugiados e emigrantes, enquanto fonte de recursos para os sistemas de segurança social europeus.

Wolf
Seria absurda a inexistência de evoluções demográficas: maior esperança de vida, menor número de filhos, alteração da relação numérica entre os sexos - tudo isto tem, incontestavelmente, repercussões sociais de grande alcance. Apesar disso, penso que um debate político-social que se concentre exclusivamente na "situação demográfica» passa ao lado dos verdadeiros problemas.
Estes problemas resultam de uma estrutura económica que "afasta» compulsivamente um número cada vez maior de pessoas do seu desenvolvimento natural, impelindo-as para o desemprego ou para o subemprego e, consequentemente, para a exclusão social. Resultam também do facto de esta estrutura económica assentar ainda numa "economia invisível» que, devido à sua crescente tendência para a polarização e exclusão social, distribui o ónus do trabalho não remunerado segundo uma hierarquia de sexos - com as correspondentes consequências de uma forte hostilidade contra mulheres e crianças. Last but not least , temos o racismo absolutamente irracional, que está na base do medo crescente perante o fenómeno do alastramento da imigração em economias nacionais em rápida evolução e com ligações transnacionais. Não é, pois, por acaso, que todos estes temas são sempre abordados nos debates sobre "demografia». Não poderíamos, no entanto, tratar isto de uma forma bastante mais directa, sem a "ilusão demográfica»?
relatório Titley (A4-0059/98)
Ephremidis
O programa de acção para a Ucrânia, como aliás a favor dos restantes países da Europa Central e Oriental, mais não é do que um desembarque às claras das grandes empresas multinacionais naqueles países, tendo por objectivo a exploração das riquezas naturais, do potencial humano, a penetração nos seus mercados e o controlo dos mesmos, bem como a formação de desenvolvimentos políticos e sociais que irá servir da melhor forma possível a instalação e a operação sem entraves desses mesmos interesses.
O carácter das condições impostas para o programa a favor da Ucrânia torna-as o braço de uma mais rápida criação de infra-estruturas para o acolhimento dos capitais e produtos estrangeiros, como é claramente referido no próprio texto do relatório que estabelece como condição indispensável a aceleração do ritmo das privatizações e das reformas económicas em geral que têm como objectivo infligir um golpe nos direitos sociais dos trabalhadores através da "reforma administrativa e fiscal, da reforma do sistema legislativo, da criação de estruturas administrativas para o sector económico privado e para assegurar a transição política para a economia de mercado».
Todavia, os requisitos do programa de acção para a Ucrânia, que devem ser vistos em conjugação com o programa TACIS, o acordo de parceria e os outros acordos financeiros da UE com este país, não se limitam ao sector económico ou às questões de regulamentação do sector, mas estendem-se também a questões puramente políticas, intervindo nos assuntos internos da Ucrânia, intervindo nos desenvolvimentos políticos, especialmente antes das eleições, com condições sobre a posição deste país e a promoção da sua ligação à NATO, por meio da cooperação para a paz e a sua participação em missões militares da UEO.
Um elemento particular de todos estes acordos e do programa de acção são as pressões exercidas sobre a Ucrânia para que exporte tecnologia e acolha investimentos enormes de multinacionais europeias no sector da energia e em especial da criação de novas centrais nucleares, a pretexto dos importantes e substanciais problemas de segurança que foram e são causados pelas instalações nucleares em Chernobil, no intuito de assegurar não a eliminação dos riscos para o ambiente e para a população, mas a reorientação da política energética da Ucrânia, a sua anexação à política energética da UE e o seu afastamento das relações actualmente existentes com a Rússia.
relatório Hoff (A4-0063/98)
Cushnahan
Ainda estão por determinar as consequências totais do desastre de Chernobil para o povo ucraniano e para a Europa no seu conjunto. É importante que saibamos retirar as lições da História para não permitir que um desastre daqueles se possa repetir. Eis a razão por que dou o meu total apoio ao relatório da senhora deputada Hoff sobre o financiamento à Ucrânia a título do programa TACIS. É inaceitável o facto de, até agora, apenas terem sido pagos 37, 5 % do total das dotações orçamentais afectadas a este programa, sendo deveras preocupante constatar que, também no que se refere aos recursos destinados a programas de segurança nuclear, apenas 25, 5 % foram disponibilizados até ao momento.
Concordo com a opinião da senhora deputada Hoff de que há que proceder a mudanças estruturais no seio da DG IA da Comissão. A sobrecarga de trabalho confiada aos que se encontram no terreno é tal que não permite assegurar um controlo adequado e pleno da utilização das verbas comunitárias. Este factor contribui nitidamente para a ausência de resultados satisfatórios do programa TACIS na Ucrânia.
A Comissão deveria ter presente que «mais vale prevenir do que remediar». Se a União Europeia assegurar que as verbas comunitárias são adequadamente investidas na reconstrução e na segurança nuclear na Ucrânia, poderá evitar potenciais problemas no futuro.
(A sessão, suspensa às 13H05, é reiniciada às 15H00)

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0319/98, do deputado Martens e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre as novas medidas tomadas pelo Governo da Eslováquia; -B4-0328/98, dos deputados Blokland e van Dam, em nome do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, sobre a Eslováquia; -B4-0341/98, da deputada Thors e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação na Eslováquia; -B4-0342/98, do deputado Wiersma e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a situação na Eslováquia; -B4-0362/98, do deputado Hory, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a situação política na Eslováquia; -B4-0366/98, do deputado Marset Campos e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação na Eslováquia; -B4-0375/98, do deputado Schroedter e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação política na Eslováquia.
Rübig
Senhor Presidente, no início de Março o mandato do presidente Michael Kovacs chegou ao fim. Após a sua saída, foram adoptadas medidas políticas na Eslováquia que são para nós motivo de preocupação. Com efeito, poucas horas depois de as competências terem sido transferidas provisoriamente para o primeiro-ministro Meciar, este demitiu dois chefes de gabinete, destituiu mais de metade dos embaixadores eslovacos - ou, pelo menos, anunciou essa intenção - e suspendeu a acção judicial contra os presumíveis autores do rapto do filho do anterior presidente. Em circunstâncias normais, decisões deste tipo são preocupantes, mas, quando tomadas por pessoas com funções meramente provisórias, passam a ser dramáticas. A Eslováquia encontra-se num estado de excepção em matéria constitucional. Contudo, e precisamente por isso, é que princípios como o Estado de direito e a democracia têm de ser tomados em consideração e, acima de tudo, levados a sério.
Mais uma vez somos confrontados com uma situação em que um número restrito de elementos do Governo eslovaco colocam o país numa situação pouco clara e interpretam de forma muito subjectiva a vontade do povo eslovaco, a cultura política, as regras do jogo político, retardando eventualmente a adesão à União Europeia. Importa também, em última análise, expressar ao povo eslovaco a nossa solidariedade e comunicar-lhe que estamos a observar atentamente o desenrolar dos acontecimentos no sistema político do país. Para tal estamos atentos à opinião pública naquele país, da mesma forma que o fazemos aqui. Em especial, apoiamos os esforços desenvolvidos no sentido de assegurar a realização, conforme previsto, do referendo sobre a nova presidência, um referendo cuja legitimidade e conformidade constitucional foi confirmada pelo Tribunal Constitucional eslovaco. Desejamos apenas a rápida admissão da Eslováquia no grupo dos países candidatos à adesão, logo que a situação democrática neste país tiver evoluído satisfatoriamente. A Eslováquia sempre foi parte integrante da Europa Central e nós desejamos, com o nosso forte apoio também no futuro, promover a parceria.

Blokland
Senhor Presidente, na exposição de motivos do relatório do senhor deputado Oostlander, ontem aprovado, fala-se, entre outras coisas, dos critérios que a Eslováquia deveria cumprir, no sentido de poder participar nas conversações sobre a sua eventual adesão à União Europeia. No referido relatório, esse país é chamado a zelar para que os critérios políticos deixem de constituir um entrave ao início das negociações. Infelizmente, temos de constatar que os mais recentes desenvolvimentos na Eslováquia comprometem ainda mais a adesão à União Europeia deste novo Estado.
A primeira e mais fundamental condição de que devemos fazer depender a adesão à União Europeia de novos Estados é a de os mesmos possuírem um Governo e um Parlamento que respeitem as regras da democracia, que assentam, nomeadamente, num respeito mútuo e recíproco. Aparentemente, porém, não podemos falar, infelizmente, de uma melhoria no que se prende com os princípios democráticos na Eslováquia. A demissão do Presidente Kovac, na passada semana, e a impotência do Parlamento para reunir consenso quanto à designação de um sucessor, geram uma situação preocupante. A isto vem ainda juntar-se a anulação do referendo sobre a adesão da Eslováquia à NATO, anunciado para Abril próximo, bem como a possibilidade da realização de eleições presidenciais directas. As eleições legislativas, programadas para Setembro próximo, poderiam constituir uma boa oportunidade para que a população pudesse eleger simultaneamente um novo Presidente.
O objectivo da maioria das resoluções apresentadas é o de apelar ao presidente Meciar, mas também a todo o Parlamento eslovaco, para que se empenhem seriamente na resolução dos problemas políticos que estão na origem da actual divisão daquele país, pois não se trata aí, como as autoridades eslovacas afirmam, apenas de problemas políticos internos. Os desenvolvimentos na Eslováquia preocupam também os deputados do Parlamento Europeu, pois neste momento os princípios internacionais que regem o Estado de direito não são aí devidamente respeitados, o que conduz ao progressivo isolamento da Eslováquia.
Um dos princípios democráticos é que, num país, as forças minoritárias da oposição sejam tratadas com o devido respeito. Não obstante, o Parlamento marginaliza, sistematicamente, o funcionamento da oposição política - e até há pouco também o do Presidente da Eslováquia. Essa polarização reflecte-se também no seio da população, bipartindo-a e cavando um fosso profundo entre os apoiantes de Meciar e o resto da população eslovaca.
Na Eslováquia observa-se nitidamente aquilo a que uma ditadura maioritária pode levar, nomeadamente ao controlo deficiente da política pública, à baixa qualidade da legislação, ao favorecimento dos grupos que apoiam o governo, à humilhação das etnias minoritárias, etc., etc.. Quando há algum tempo alertei cuidadosamente para o facto de a Eslováquia dever tomar a peito o comentário tecido pelo senhor comissário Van den Broek em relação à situação política interna na Eslováquia, fui confrontado com uma obstinada resistência por parte das autoridades governamentais daquele país. Aparentemente, a crítica não é aí apreciada. Tudo leva a crer que o Governo eslovaco não quer saber de críticas, proclamando inimigos do seu Estado todos aqueles que as expressam.
Penso, por isso, ser legítimo concluir que, em termos políticos, teremos de aguardar por melhores tempos para avançarmos com as conversações sobre a adesão da Eslováquia à União Europeia. Ao mesmo tempo, contudo, é preciso que não voltemos as costas à Eslováquia, mas antes que lhe ofereçamos o nosso auxílio e o nosso apoio para resolver os referidos problemas, sendo também legítimo esperar uma postura cooperativa e construtiva de ambos os lados.

Bösch
Senhor Presidente, Senhores Deputados, desde que sou presidente da Comissão Parlamentar Mista UE-Eslováquia, creio que é a quarta vez que apresentamos ou temos de tratar um pedido de debate urgente a propósito dos desenvolvimentos na República Eslovaca. Não é, por isso, muito original. Hoje, que se inicia em Londres, com a Conferência Europeia, uma nova fase da integração e da superação de antigos obstáculos existentes na Europa, devíamos precisamente relembrar à República Eslovaca que esta assembleia foi em grande parte responsável pelo facto de o país, mais precisamente o seu actual chefe de Estado em exercício, poder sentar-se a esta mesa em Londres. Fizemo-lo por uma questão de responsabilidade, pois pensamos compreender um pouco melhor quais as dificuldades objectivas que um novo Estado soberano tem de superar. Esperávamos também, no entanto, que os dirigentes eslovacos tivessem entendido o significado de ser considerado pela Comissão, nas vésperas desta conferência, o único país politicamente imaturo e sem uma democracia consolidada.
Hoje presenciamos exactamente o oposto. Aparentemente estes dirigentes eslovacos não estão empenhados no consenso - provavelmente com vista já às iminentes eleições nacionais -, antes tentando atingir o objectivo através da polarização. E estou já a ouvir as reacções da opinião pública eslovaca, do Governo eslovaco, dizendo que agiram sempre em conformidade com a sua Constituição. Mas não é nosso objectivo querermos ser melhores peritos em jurisprudência do que os próprios eslovacos, interessa-nos sim que nos diga claramente, Senhor Primeiro-Ministro Meciar, se quer conduzir a Eslováquia para a União Europeia, ou se quer impedir por muitos anos a adesão deste país. Responsável por isso é o actual governo, que, devido à situação constitucional em vigor na Eslováquia, pode chamar a si ainda mais poderes; responsável por isso é, exclusivamente, o senhor Meciar. Queremos aproveitar esta ocasião para recordar isso a este governo. O Parlamento Europeu e, especialmente, a integração europeia em geral não se prestam a eventuais jogos de política interna destinados a salvar a situação sempre que há eleições.

Macartney
Senhor Presidente, não posso deixar de felicitar o senhor deputado Bösch pelas observações aqui proferidas. Tendo chefiado uma delegação que se deslocou à República Eslovaca em circunstâncias por vezes difíceis, o senhor deputado Bösch goza de um profundo respeito em Bratislava bem como neste Parlamento.
Gostaria de reafirmar muitos dos pontos por ele aqui focados. A República Eslovaca é uma jovem nação independente que se rege pela sua Constituição. No entanto, ao que parece, está a ser criticada pelo facto de agir segundo as suas normas constitucionais. Não podemos deixar de afirmar, em sua defesa, que, se agiu segundo a Constituição, procedeu correctamente. Porém, não é este o final da história, pois há que ter em atenção, não apenas as leis da Constituição, mas também o seu espírito.
São algo estranhas as observações proferidas pelo senhor deputado Blokland quando se refere ao «governo de uma minoria». Tal designação aplica-se porventura ao Governo britânico, ou a numerosos outros governos sob o mesmo regime, mas não se aplica quando o HZDS faz parte de uma coligação que detém uma maioria. O problema é que não existe no parlamento eslovaco uma maioria de três quintos para o governo poder eleger um novo presidente. Devemos, pois, tomar muito cuidado com o tipo de críticas que aqui tecemos em relação à República Eslovaca.
Dou o meu apoio às mensagens positivas que esta assembleia é chamada a dirigir à Eslováquia. A primeira é no sentido de afirmar que a Eslováquia é, efectivamente, uma nação europeia, e que é nosso desejo que ela venha a integrar a UE, devendo fazer tudo o que estiver ao seu alcance para se vir a juntar a nós nesta assembleia e na União Europeia do futuro.
Simultaneamente, porém, devemos obter algumas garantias de boa vontade no sentido de assegurar que Vladimir Meciar possa exercer legitimamente os poderes da presidência da República. É o que, segundo a Constituição, o primeiro-ministro deve fazer se tudo o resto falhar. Também é verdade, porém, que Vladimir Meciar lançaria agora um sinal muito positivo se declarasse estar disposto a submeter a referendo a questão da presidência da República, deixando o povo eslovaco eleger directamente o seu presidente. Tal exige uma alteração constitucional e dou todo o meu apoio à proposta avançada nesse sentido.
Em suma, esta é uma das ocasiões em que o Parlamento Europeu pode influenciar o evoluir dos acontecimentos. Podemos exercer a nossa influência expressando condenação, quando esta se justifica, mas também o podemos fazer demonstrando ao povo eslovaco que não os queremos excluir - e daí a minha oposição ao ponto de vista da Comissão de que a República Eslovaca não satisfaz actualmente os critérios políticos para adesão à União Europeia. Congratulo-me pelo facto de esta assembleia ter assumido uma posição diferente.

Van Dijk
Senhor Presidente, apesar de toda a agitação em torno da Turquia, que se verificou no Luxemburgo, em Dezembro último, a Eslováquia conseguiu na realidade sair sem grandes problemas. Apesar de ter perdido o seu lugar no pelotão da frente dos novos países candidatos à adesão, a Eslováquia poderá, mesmo assim, tomar lugar à mesa da Conferência Europeia. Desde então, o senhor Meciar tem vindo, francamente, a fazer o seu melhor para minar a escassa confiança que ainda restava. A anulação de referendos, a exoneração de metade dos embaixadores, o bloqueio da investigação e a eventual perseguição de indivíduos suspeitos de terem raptado o filho do antigo presidente Kovac, enfim, toda esta actuação por parte do senhor Meciar pode bem ser qualificada como progressivamente totalitária. É pena que esta passagem do texto da resolução do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu não tenha sido incluída na resolução comum. Permitam-me, por isso, que repita uma vez mais que, sob o poder de Meciar, a Eslováquia escorrega - ou talvez deva dizer, volta a escorregar - para um regime totalitário.
Senhor Presidente, duas resoluções tecendo críticas à Eslováquia eram, aparentemente, um excesso. Lamentavelmente, a proposta de resolução sobre os projectos Gabcikovo-Nagymaros não foi inscrita na ordem do dia. Felizmente, mesmo sem a autorização do Parlamento Europeu, o protesto maciço da população húngara contra essa barragem surtiu efeito. Conforme foi anunciado esta semana, o primeiro-ministro Horn não ratificará o acordo celebrado com a Eslováquia e com razão, uma vez que estes projectos iriam de novo abalar fortemente o ecossistema do Danúbio e das redondezas. De todo esse acordo entre a Hungria e a Eslováquia se depreende que a Eslováquia não está disposta a dar cumprimento àquilo que o Tribunal Internacional havia decretado aos húngaros e aos eslovacos, nomeadamente que, no âmbito da resolução do litígio existente entre esses dois países, em matéria dos projectos do Danúbio, as normas ambientais fossem observadas. Um país como a Eslováquia, que pretende ainda ser elegível para adesão à União Europeia - ou pelo menos assim o afirma oficialmente - terá também, entretanto, de olhar seriamente para o que diz a legislação ambiental da União Europeia.

Schwaiger
Senhor Presidente, o primeiro-ministro Meciar está a brincar com o fogo. A anulação do referendo previsto e a brutal substituição de mais de metade dos seus embaixadores é um sinal disso mesmo. Por muito que ele não ultrapasse o âmbito dos seus poderes formais, evidencia contudo uma relação problemática com a cultura do Estado de direito e da democracia em geral. Pretendemos que, a partir de agora, as eleições sejam correctamente preparadas, realizadas de forma leal e que os meios de comunicação social tenham toda a liberdade que, numa situação tão importante como esta, têm o direito de exigir. Caso contrário teríamos de nos associar aos outros grupos e exigir a total suspensão da ajuda da União Europeia à Eslováquia.

Pasty
Senhor Presidente, caros colegas, o pedido de adesão da República Eslovaca à União Europeia autoriza-nos a recordar aos nossos amigos eslovacos, sempre que tal se mostre necessário, os critérios políticos e económicos estabelecidos na cimeira de Copenhaga como condições para a adesão do conjunto dos países da Europa Central e Oriental. Mas não penso que isso nos autorize a imiscuir-nos no debate político interno da Eslováquia. Acontece que hoje, provocando este debate sobre a situação política naquele país, ultrapassámos a linha amarela da não ingerência nos assuntos internos de um Estado independente e soberano.
Quais são as críticas ao Governo e ao parlamento eslovacos? O parlamento eslovaco é criticado por não ter conseguido a maioria necessária para a designação de um novo presidente da República, o que, nos termos da Constituição daquele país, leva a que o governo exerça uma parte das atribuições do chefe de Estado. Será necessário dizer que, no meu país, a França, foram necessárias, em 1954, treze voltas de escrutínio para designar o último presidente da Quarta República, o presidente Coty, e que, se a França se dotou, em seguida - por iniciativa do general de Gaulle -, de uma nova Constituição, o fez por sua própria iniciativa e sem qualquer ingerência externa?
É um facto que a concentração de poderes nas mãos de uma só pessoa é uma situação potencialmente perigosa, mas cabe aos cidadãos eslovacos, e apenas a eles, encontrarem soluções que lhes permitam resolver esta crise política e constitucional. Propor-lhes, como se faz na resolução comum, que organizem um referendo sobre a eleição do presidente da República por sufrágio universal constitui uma verdadeira ingerência do Parlamento Europeu nos assuntos internos eslovacos.
Critica-se igualmente o chefe do Governo eslovaco por ter procedido a uma importante movimentação diplomática, mas quem o faz esquece-se de dizer que a nomeação dos embaixadores é uma prerrogativa normal de qualquer governo, e que a coabitação difícil entre o primeiro-ministro Meciar e o presidente Kovac tinha bloqueado todas as nomeações de embaixadores desde há dois anos, com algumas excepções, entre as quais o posto de Paris.
O chefe do governo é igualmente criticado por ter utilizado os seus novos poderes em matéria de amnistia em favor dos serviços do Estado sob suspeita de terem participado no rocambolesco rapto do filho do antigo presidente Kovac, mas esquecem-se de dizer que este último, antes de deixar as suas funções, tinha, ele próprio, amnistiado esse mesmo filho, implicado num crime na Alemanha, com a única justificação de lhe permitir recuperar o passaporte e de se constituir como detido neste último país, o que aconteceu, embora tenha sido posto de imediato em liberdade condicional.
Nestas condições, a apresentação dos factos que estão na base das resoluções do Parlamento Europeu mostra-se parcial, e mesmo tendenciosa. Além disso, receio que esta ingerência inoportuna do Parlamento Europeu na vida eslovaca contribua para exacerbar os conflitos entre o governo e a oposição, em lugar de os atenuar, como seria desejável.
Nestas condições, o Grupo UPE não apoiará nem a resolução comum nem as resoluções apresentadas pelos diferentes grupos. Mantemos as recomendações aprovadas por unanimidade pelos membros da comissão parlamentar mista aquando da sua última reunião. Desejamos ardentemente que tais recomendações tenham efeitos práticos, a fim de que a República Eslovaca possa, o mais rapidamente possível, aderir à União Europeia, como é da vontade do seu povo e também - posso afirmá-lo - de todos os seus dirigentes, tanto do governo como da oposição.

Thors
Senhor Presidente, começo por dizer que este debate demonstra uma vez mais que temos uma grande responsabilidade no que se refere à situação na Eslováquia. Gostaria também de recordar um debate que aqui travámos em Dezembro, em que a maioria desta assembleia rejeitou uma proposta sobre a tributação dos jornais. Sabemos que esta questão da tributação dos jornais não está resolvida. Fomos informados inúmeras vezes de que algo iria acontecer para a resolver, mas nada aconteceu. O mesmo se aplica à recomendação da Comissão Parlamentar Mista UE-República Eslovaca.
A mensagem que pretendo enviar ao povo eslovaco é que têm de compreender que a União Europeia é uma união política onde são respeitados determinados princípios. Nomeadamente, os princípios da primazia do Direito, da independência do poder judiciário, e da obrigatoriedade de realizar eleições livres e leais. O destino da nação eslovaca e a sua integração nas estruturas da União Europeia dependem das decisões que o seu povo tomar. A nós cabe-nos a responsabilidade de verificar se as eleições são livres e imparciais, sendo a nossa principal preocupação neste momento o facto de Meciar estar a procurar de todas as formas manipular o acesso aos meios de comunicação social, por forma a conservar-se no poder.
A questão, porém, é que o problema não está numa só pessoa. Estamos cientes de que, no seio do Partido Nacional Eslovaco, um grande número de pessoas partilham das mesmas opiniões que Meciar. Temos conhecimento de que alguns membros dos partidos no governo têm vindo a expressar posições anti-Semíticas, o que não podemos de forma alguma tolerar. De igual modo, é inaceitável que, não obstante a insistência da União Europeia na necessidade de o Governo eslovaco adoptar legislação em matéria de direitos das minorias, não tenha sido tomada qualquer iniciativa nesse sentido. Senhor Comissário, neste aspecto considero que a Comissão assumiu durante todo o processo uma posição mais honesta e frontal do que o Parlamento Europeu, que acredita em vagas promessas e não é capaz de enviar uma mensagem clara no sentido de que apoiamos a entrada da Eslováquia na União Europeia, sim, mas unicamente através de meios livres e leais.

Perry
Senhor Presidente, na minha qualidade de segundo vice-presidente da Comissão Parlamentar Mista UE-República Eslovaca, considero-me um amigo da Eslováquia e do povo eslovaco. Nas decisões a que o senhor deputado Bösch se referiu, tomadas no âmbito da Comissão Parlamentar Mista UE-República Eslovaca, tive esperanças de que, não obstante as nossas divergências políticas, fôssemos capazes de atenuar a severidade de algumas das críticas dirigidas pela União Europeia à Eslováquia. Apraz-me reafirmar hoje aqui que continuo a aguardar com expectativa a possibilidade de a Eslováquia aderir à União Europeia no mais curto prazo possível.
O Governo eslovaco tem de demonstrar que está verdadeiramente empenhado na instauração de uma democracia pluralista no seu país. A não eleição, até ao momento, de um novo presidente da República sucessor do presidente Kovac constitui um óbvio sinal de que o Governo da Eslováquia está determinado a ignorar as nossas genuínas preocupações. O povo eslovaco tem todo o direito de escolher os seus próprios governantes. Está prevista a realização de eleições no país no próximo Outono e, em minha opinião, é precisamente esse o ponto mais importante e urgente da nossa proposta de resolução. Essas eleições terão de ser verdadeiramente livres e leais. Caso subsistam alguma dúvidas a esse respeito, teremos de dizer à Eslováquia que ainda não pode ser membro da família das nações democráticas. As pessoas que conheço naquele país - incluindo membros do partido de Vladimir Meciar - não merecem tal veredicto. O senhor Meciar terá de demonstrar que, também ele, preza as nossas válidas opiniões.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão partilha das preocupações expressas neste Parlamento, nomeadamente pela voz dos oradores que intervieram, relativamente à evolução da situação política na Eslováquia.
O primeiro-ministro Meciar, a exercer interinamente os poderes reservados ao presidente, decidiu pôr termo aos processos iniciados aquando dos problemas verificados na preparação e na condução do referendo dos passados dias 23 e 24 de Maio. Além disso, amnistiou, como alguns dos senhores deputados também referiram, os autores do rapto do filho do presidente Kovac. São decisões inquietantes.
A Presidência da União Europeia enviou, aliás, não há ainda 48 horas, no dia 10 de Março, uma declaração às autoridades eslovacas insistindo na necessidade de serem respeitadas as regras essenciais ao bom funcionamento de um Estado de direito, e fê-lo, evidentemente, sem se imiscuir nos assuntos internos daquele país.
As referidas decisões vêm juntar-se à violação persistente do acórdão do Tribunal Constitucional sobre a reintegração do senhor Gaulieder como deputado, violação condenada pela vossa assembleia num anterior debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Estas decisões testemunham a não observância, por parte da Eslováquia, dos critérios estabelecidos em Copenhaga para a adesão à União Europeia.
A Comissão apoia as aspirações do povo eslovaco a progredir na via de uma integração na Comunidade, mas permanecerá particularmente vigilante quanto ao necessário respeito dos direitos fundamentais.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0320/98, dos deputados Goerens e Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o Camboja; -B4-0333/98, do deputado Habsburg-Lothringen e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a situação no Camboja; -B4-0343/98, do deputado Swoboda e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a situação no Camboja; -B4-0351/98, dos deputados Pasty e Azzolini, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a situação no Camboja; -B4-0364/98, do deputado Hory, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o Camboja; -B4-0367/98, dos deputados Pettinari e Sierra González, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação no Camboja; -B4-0376/98, dos deputados Telkämper e McKenna, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o Camboja.
Fassa
Senhor Presidente, a Comissão anunciou a concessão de um financiamento de 9, 5 milhões de ecus para apoiar a realização de eleições no Camboja. Não podemos ignorar que se trata do dinheiro dos nossos contribuintes, e que, por esse facto, nós, enquanto seus representantes, temos não só o direito, mas também o dever, de zelar por que esse dinheiro seja bem gasto.
A atribuição desta verba deve, pois, ser rigorosamente subordinada ao respeito das várias condições enumeradas no número 3 da proposta de resolução comum. Se assim não fosse, não faria sentido destinar verbas para determinados fins, como é o caso da formação de jornalistas locais e de observadores efectivamente independentes, que, a manter-se a actual situação no Camboja, muito dificilmente poderão vir a ser uma realidade.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, em 11 de Fevereiro deste ano, o vice-presidente do Parlamento cambojano, senhor Son Soubert, afirmou, em conversa privada, que considerava a tomada de poder pelo actual primeiro-ministro no ano passado como um golpe de Estado. A reacção não se fez esperar: foi alvo de um processo por essas declarações, foi-lhe levantada a imunidade, o processo está em curso e encontra-se na iminência de ser preso. Hoje ficámos a saber que o Governo cambojano de Hun Sen decidiu excluir das eleições ainda mais alguns dos pequenos partidos.
Esta é a situação actual no Camboja e que, infelizmente, se enquadra numa muito, muito triste tradição deste país. Quando hoje, porém, tomamos a responsabilidade de dizer que a Comissão - e, consequentemente, a União Europeia - está disposta a conceder ao Camboja uma verba de 9, 5 milhões de ecus a título de ajuda às eleições, isso é algo que levanta muitas reservas. Por um lado, porque, como é evidente, deixamos praticamente de respeitar o pacto de solidariedade para com muitos outros países, que dizem que não devemos dar dinheiro a um regime ditatorial como este - a maioria dos outros países não o faz - e, por outro, porque deste modo estamos a pisar terreno escorregadio, uma vez que isto poderia funcionar como exemplo para outros países, mas sobretudo porque constou, por parte da Comissão, que o dinheiro será pago em qualquer caso, mesmo se certos partidos - entre os quais o partido do príncipe Ranariddh, democraticamente eleito - não puderem participar nas eleições. Poderíamos deste modo dar um muito mau exemplo, pelo que devíamos ser prudentes. Devíamos solicitar à Comissão que reconsiderasse esta ajuda financeira ou que, no prazo de um ou dois meses, elaborasse um relatório sobre o Camboja, para determinar se efectivamente faz sentido tal financiamento.

Harrison
Senhor Presidente, decorreram dois anos sobre a visita da delegação do Parlamento Europeu a Phnom Penh, num raro período de estabilidade política no Camboja. Desde então, assistiu-se a uma escalada de violência militar e política, que forçou cerca de 65 000 civis a fugirem para a Tailândia em busca de segurança. Presentemente, uma nova oportunidade se abre com o plano de paz promovido pelo Japão e assinado em Manila pelas partes em conflito. Resta-nos esperar que esta nova iniciativa seja bem sucedida, até porque a União Europeia irá conceder um financiamento de 9, 5 milhões de ecus para ajudar à preparação das eleições no Camboja ainda este ano. Temos de assegurar que não estamos a ser levados ao engano pelo vice-primeiro-ministro Hun Sen, cujos apoiantes foram em larga medida responsáveis pela recente escalada de violência e instabilidade política. Neste contexto, afigura-se essencial que o apoio da UE ao processo eleitoral esteja subordinado ao preenchimento das seguintes condições: as eleições terão de ser livres e democráticas, devendo todos os políticos da oposição ser autorizados a regressar em segurança ao Camboja e a participar nas eleições; todos os partidos que participem nas eleições deverão dispor de igual acesso aos meios de comunicação social; o infame «sub-decreto» relativo aos meios de comunicação social, que permite que qualquer crítica ao governo seja considerada uma traição, deverá ser revogado; os cambojanos que se refugiaram na Tailândia após o reinício dos combates deverão ser autorizados a regressar em segurança ao Camboja; e deverá ser garantido o regresso do Príncipe Norodom Ranariddh em plena segurança, tal como previsto no Plano de Paz de Manila.
Se estas condições não estiverem preenchidas, deveremos estar dispostos a insistir num segundo adiamento das eleições. Afigura-se mais importante assegurar que estas eleições sejam leais do que realizar eleições deturpadas que apenas contribuirão para ratificar o golpe de Estado levado a cabo por Hun Sen. A paz tarda a chegar ao Camboja. Resta-nos esperar que o Plano de Paz de Manila tenha pés para andar.

Van Bladel
Senhor Presidente, em vésperas das negociações sobre um acordo de cooperação com o Camboja, há dois anos atrás, expressei aqui os meus votos para que esse nosso apoio pudesse constituir uma espécie de instrumento para a prevenção de conflitos naquele país. Mas, Senhor Presidente, como sabe, todos os esforços internacionais foram em vão. A situação agrava-se, com execuções sumárias, refugiados, etc..
A pressão do exterior sobre um país que luta ainda para se restabelecer de um genocídio e sofre as consequências do braço-de-ferro disputado entre os membros da família real e os que defendem ideias políticas diferentes, aparentemente não resulta. Por isso, nas presentes circunstâncias, o facto de dedicarmos 9, 5 milhões de ecus à preparação das eleições no Camboja, pouca utilidade terá. Quanto a mim, isso será deitar dinheiro à rua. Assim, é preferível que, em conjunto com a União, os dirigentes da próxima cimeira da ASEAN emitam um sinal ao Camboja. Isso não quer dizer, aliás, que as organizações dos direitos humanos e dos refugiados não continuem a merecer o nosso melhor e pleno apoio.

Hory
Senhor Presidente, se a história recente do Camboja não tivesse sido tão trágica, seríamos tentados a dizer que a sua vida política está a atingir, verdadeiramente, o último grau do exotismo. Um antigo ditador que desaparece e depois volta a aparecer; um monarca exilado que se recusa a conceder o perdão ao filho; um vizinho que se apresentava, há pouco tempo, como vítima do imperialismo e que estabelece agora o seu protectorado no Camboja; um co-primeiro-ministro que afasta o outro com sortilégios, amordaça a imprensa, põe na prisão os opositores e se propõe, apesar de tudo, realizar eleições democráticas. Para além dos aspectos que possam parecer anedóticos, a lembrança dos excessos dos Khmers Vermelhos continua presente para nos recordar que, em qualquer momento, o Camboja pode voltar a cair nos maiores horrores.
O nosso grupo considera que a União Europeia deve exigir o regresso - ou a libertação incondicional - dos membros da oposição, a organização de eleições transparentes e abertas a todos e o respeito absoluto pelos acordos de Paris de 1991. Dizemos, em particular, à Comissão que, se não houver um acordo sem ambiguidade quanto ao poder de facto relativamente a estes três pontos, qualquer ajuda à organização de eleições será uma caução à ditadura de Hun Sen.

Pettinari
Senhor Presidente, como foi dito, o Camboja está a viver um momento extremamente preocupante da sua história. Após as violências dos últimos meses, que levaram à substituição do príncipe Ranariddh no Governo de Phnom Penh, o país está actualmente empenhado num processo eleitoral em que a comunidade internacional deposita muitas esperanças.
As eleições do próximo dia 26 de Julho devem constituir o verdadeiro banco de ensaio da efectiva vontade política de Hun Sen no sentido de dar espaço à democracia no seu país. Por isso, não posso deixar de manifestar a minha preocupação quanto ao clima político em que estas eleições estão a ser preparadas. Assiste-se a intimidações e a violações dos direitos humanos, o que não constitui, na realidade, o melhor princípio para a realização de um acto eleitoral justo e livre, mas, apesar disso, eventuais adiamentos podem agravar ainda mais a situação.
O trabalho desenvolvido pela Comissão no Camboja foi positivo, e foi também positivo o plano de apoio às eleições. Mas isso não basta, provavelmente; a Comissão deve, agora, contribuir para que, no plano técnico e político, as eleições sejam, efectivamente, transparentes e democráticas, e garantam um acesso equilibrado de todas as forças políticas cambojanas aos meios de comunicação social nacionais e aos instrumentos de propaganda.
Há que recordar às autoridades de Phnom Penh que da organização das eleições legislativas de 26 de Julho depende a plena reintegração do Camboja na comunidade internacional, bem como a aprovação do acordo de cooperação entre a União Europeia e o Camboja, de que sou relator, aprovação que foi, justamente, suspensa na expectativa da evolução da situação.
Penso, além disso, que deve ser apoiado o plano de paz japonês para o Camboja - o que foi adoptado em Manila -, sobretudo no que respeita à trégua militar que permitirá trazer um pouco de paz ao país, favorecendo, portanto, a realização das eleições. Espero, pois, que a Comissão possa continuar a trabalhar neste sentido, e, relativamente ao dinheiro, que tanto preocupa os meus colegas neste debate, será bem gasto se for possível a realização de eleições democráticas.

Telkämper
Senhor Presidente, em 26 de Julho de 1998 deveriam realizar-se eleições no Camboja e ainda é possível que isso venha a acontecer. A Comissão disponibilizou 9, 5 milhões de ecus a título de apoio. O Camboja assinou o acordo de paz em 1991. Creio que todos tínhamos esperança de que estas eleições fossem democráticas. Nos últimos meses temos discutido muitas vezes sobre o Camboja, condenado a crescente onda de violência e a tomada do poder pelo primeiro-ministro adjunto Hun Sen. Face à actual situação, penso que ele está a conduzir o país para uma nova ditadura.
Perante isto, temos de perguntar à Comissão como tenciona dar apoio às eleições, com estes 9, 5 milhões de ecus, que afinal é dinheiro dos contribuintes. Nós, como autoridade orçamental, esperávamos - tal como a Comissão - que este dinheiro servisse para financiar eleições livres e justas. Vai este dinheiro ser disponibilizado ou não, Senhor Comissário? Penso que devíamos fazer depender isso do cumprimento de determinados requisitos políticos, nomeadamente: a garantia de que os líderes políticos de todos os partidos que abandonaram o país possam regressar, a garantia da realização de eleições livres, de liberdade de reunião, de independência da justiça e da realização, na cimeira da ASEM, de um debate entre os membros da ASEM e os governos da União Europeia sobre o futuro do Camboja, sobre estas eleições e sobre a evolução democrática.

Bertens
Senhor Presidente, não irei repetir aquilo que os colegas já disseram. Isso pouco lhe adiantaria. Porém, desagrada-me profundamente que a União Europeia tenha anunciado a concessão de um financiamento de 9, 5 milhões de ecus para eleições no Camboja, para cuja realização - sob os moldes que desejamos - ainda nem sequer se sabe se existe vontade política por parte das autoridades. A que se destinam esses 9, 5 milhões de ecus? À formação dos funcionários e dos eleitores e à instalação dos mecanismos necessários para que as eleições possam processar-se devidamente. Em minha opinião, isto é colocar o carro à frente dos bois. Por ocasião da gigantesca operação de há quatro anos atrás, na qual intervim na qualidade de observador, com o ex-comissário e deputado ao Parlamento Europeu Claude Cheysson, este último fez um apelo no sentido de, enquanto Europa, termos de continuar a monitorizar, não pensando que, pelo facto de terem sido realizadas eleições, tudo passaria, automaticamente, a correr como devia. Penso que, nesse sentido, fracassámos, e que fracassaremos também, seguramente, se alguns meses antes de eleições - relativamente às quais estabelecemos condições - pensarmos que as mesmas podem ser realizadas só pelo facto de nós darmos dinheiro. Geralmente sou optimista por natureza e por postura, mas julgo que isto será efectivamente uma tarefa muito difícil e dou inteira razão ao senhor deputado Telkämper, quando diz que temos de zelar para que, no círculo de países vizinhos, se discuta sobre o que fazer em relação a este país.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia condena firmemente a deposição, pela força, do primeiro-ministro, o príncipe Ranariddh, assim como as violências cometidas em Julho de 1997.
A Comissão retirou daí as devidas ilações, decidindo - gostaria de o recordar - suspender todos os seus programas de ajuda, à excepção, naturalmente, das acções que beneficiam directamente as populações.
Mas, para estabilizar uma situação política, é, obviamente, necessária a realização de eleições livres, transparentes e democráticas, como disse o senhor deputado Pettinari. Foi por esta razão que a Comissão e os Estados-Membros previram, para esse efeito, uma acção excepcional de apoio no montante de 9, 5 milhões de ecus. Estes fundos destinam-se a permitir que as autoridades cambojanas levem a bom termo as eleições previstas para o próximo dia 26 de Julho.
Se as condições do escrutínio não respeitarem os princípios da liberdade e da equidade, a Comissão Europeia, após concertação com os Estados-Membros, poderá suspender essa ajuda. As cláusulas que acabo de referir figuram expressamente na convenção de financiamento relativa às eleições, tal como assinada e ratificada pelas autoridades cambojanas no passado mês de Janeiro, aquando da sua assinatura oficial, em Phnom Penh.
Além disso, recordo-lhe, Senhor Deputado Telkämper, que a União Europeia está já a cooperar com o grupo de países amigos do Camboja, com a tróica da ANASE e com as Nações Unidas com vista à implementação de um dispositivo de vigilância do carácter pluralista destas eleições.
Finalmente, será dada uma atenção particular ao segundo processo do príncipe Ranariddh, que deve ter início no próximo dia 17 de Março, a fim de avaliar a evolução da situação política e de rever, se for caso disso, as orientações adoptadas com vista à organização das eleições legislativas.
Posso, em todo o caso, garantir aos senhores deputados a boa vontade da Comissão e a sua determinação no sentido de se manter escrupulosamente vigilante quanto à aplicação das condições associadas à concessão da ajuda.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Colômbia -B4-0325/98, dos deputados Lenz e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o assassinato na Colômbia de Jesus Maria Valle Jaramillo; -B4-0335/98, do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a Colômbia; -B4-0350/98, do deputado Howitt, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre os direitos do Homem na Colômbia; -B4-0354/98, do deputado Kreissl-Dörfler e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a Colômbia; -B4-0368/98, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os Direitos do Homem na Colômbia;
Nicarágua -B4-0349/98, do deputado Cabezón Alonso e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a dívida externa da Nicarágua; -B4-0369/98, do deputado González Álvarez e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a Nicarágua; -B4-0374/98, dos deputados Kreissl-Dörfler e Telkämper, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a dívida externa da Nicarágua; 
Coreia do Norte -B4-0332/98, do deputado Tindemans, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a fome na Coreia do Norte; -B4-0337/98, do deputado Cars, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação na Coreia do Norte; -B4-0346/98, do deputado Ford, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a fome na Coreia do Norte; -B4-0356/98, do deputado Holm e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a fome na Coreia do Norte; -B4-0363/98, do deputado Dupuis, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a fome na Coreia do Norte; 
Congo -B4-0321/98, da deputada André-Léonard e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação no Congo; -B4-0359/98, dos deputados Aelvoet e Telkämper, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação no Congo; 
Jamaica -B4-0340/98, dos deputados Cars e Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a saída da Jamaica do ICCPR; 
Síria -B4-0324/98, do deputado Moorhouse, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre os detidos libaneses na Síria.
Colômbia
Lenz
Senhor Presidente, caros colegas, a Colômbia volta a estar na ordem do dia, o que muito nos magoa neste Parlamento, que tem boas relações com a América Latina e os seus políticos, incluindo a Colômbia. Permitam-me que faça duas breves observações a respeito de mais este caso trágico de assassínio de um activista dos direitos do Homem, desta vez cometido no seu próprio gabinete. Este é, de facto, um dos mais dramáticos exemplos de desrespeito pelos direitos do Homem.
Muito recentemente, o Parlamento colombiano - Senado e Parlamento - foi reeleito. Não conheço todos os pormenores, mas não creio que se venham a verificar grandes mudanças. Queremos daqui dizer claramente aos deputados recém-eleitos que continuaremos a seguir a forma como estão a apoiar no seu país uma justiça independente capaz de julgar estes crimes, pois isso não depende apenas do governo, mas também do Parlamento. Eles têm de saber que iremos observar atentamente a evolução dos acontecimentos!
Li ontem, num artigo de um jornal alemão, que o tema "Colômbia» figura também na ordem do dia da Comissão dos Direitos do Homem, em Genebra. O mandato da missão de observadores das Nações Unidas presente no local, que a UE apoia, deverá ser prorrogado e o número de pessoas duplicado. Também isso é um contributo positivo da nossa parte, mas que infelizmente reforça o nosso diagnóstico negativo.
É preciso exortar permanentemente o Governo colombiano a actuar contra estes assassínios, pois seja quem for que os cometa tem de saber que a violência apenas gera mais violência, e isto num país em que a violência está infelizmente na ordem do dia.
Os defensores dos direitos do Homem têm de receber mais protecção, se se pretende, um dia, atribuir aos direitos do Homem na Colômbia a importância que merecem.

Bertens
Senhor Presidente, sei que alguns governos, como por exemplo o da Colômbia, acompanham estes debates com grande interesse, maior interesse até do que acontece no meu próprio país. Em relação à Colômbia, coloca-se-nos o grande problema de saber quem, realmente, é responsável pelo quê; estamos perante uma situação num país que, na realidade, é governado pela mafia da droga, é controlado, militairement , por forças paramilitares e governado, melhor ou pior, pelo Governo. O assassínio do presidente do Comité Permanente para a Defesa dos Direitos do Homem, Valle Jaramillo - que eu, aliás, conhecia pessoalmente - é naturalmente terrível. Penso que, ao atribuirmos as culpas ao Governo da Colômbia, estaríamos a ir longe demais; ele é, de facto, responsável por tudo aquilo que não conseguiu controlar, por tudo aquilo que devia ter podido impedir. Seja como for, importa que, a partir deste Parlamento, emitamos um sinal ao povo e ao Governo colombiano, e em especial aos nossos colegas do Parlamento colombiano, dizendo-lhes - como a senhora deputada Lenz já teve também oportunidade de dizer - que levantamos aqui o braço, que procuramos ajudar-vos e que permitam, pois, que o façamos.

Howitt
Senhor Presidente, no passado dia 27 de Fevereiro, na cidade de Medelim, três pessoas que afirmavam pertencer à «Brigada» irromperam pelo escritório do advogado e defensor dos direitos humanos Jesús Maria Valle Jaramillo. Os assaltantes ataram-no a ele e à mulher a uma cadeira e, perante as súplicas desta última para que lhes poupassem a vida, o membro da «Brigada» respondeu-lhe: »Chegou a hora dele». Seguidamente, disparou um tiro mortal na cabeça do doutor Valle Jaramillo.
Os grupos locais de defesa dos direitos do Homem estão convictos de que o doutor Valle Jaramillo foi assassinado por possuir provas de que o exército e altos responsáveis políticos patrocinam os esquadrões da morte paramilitares na Colômbia - convicção esta aliás corroborada pelos resultados das investigações levadas a cabo pela própria Fiscalía , ou Procuradoria-Geral da República da Colômbia -, e que se tratou de uma execução extra-judicial perpetrada precisamente por aqueles a fim de o silenciarem.
Registamos com satisfação a condenação já proferida pelo Governo da Colômbia. Chamaria, no entanto, a atenção deste último para o facto de que Jesús María Valle Jaramillo havia sido denunciado pelo Governador de Antioquia pelas suas críticas ao poder militar e que nenhum político local lamentou publicamente a sua morte; e também para o facto de que os grupos de defesa dos direitos do Homem registaram 796 casos de execuções extra-judiciais em apenas nove meses o ano passado e que, não obstante a bem-vinda promulgação da lei da reforma do código penal militar e a criação do Bloque de Bósqueda para combater os grupos paramilitares, os tribunais militares continuam a absolver membros das forças de segurança implicados em crimes contra a humanidade.
Para além de condenarmos as violações dos direitos do Homem e os actos de violência praticados por todas as partes em conflito, há duas áreas em que nós, na Europa, podemos empreender acções concretas. Em primeiro lugar, devemos intensificar o nosso apoio aos serviços do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Bogotá, tomando em consideração os seus relatórios, contribuindo para um reforço dos seus recursos materiais e apelando a que seja considerada a possibilidade de designar um relator especial para a promoção dos direitos humanos na Colômbia. Em segundo lugar, e reportando-me à ocasião em que, no ano passado, o senhor comissário Marín respondeu a uma pergunta parlamentar que eu colocara afirmando que os grupos de defesa dos direitos do Homem não podem contribuir para acabar com a violência na Colômbia, espero que ele e os seus colegas na Comissão tenham reponderado essa resposta.
Só através de um controlo rigoroso, livre e independente de todas as partes em conflito na Colômbia, para o que os grupos de defesa dos direitos do Homem prestam um contributo corajoso e sem igual, será possível combater a impunidade e criar um clima de respeito pela paz e pelos direitos humanos. A União Europeia pode, e deve, conceder mais apoio financeiro à prossecução deste esforço. Ao fazê-lo, prestamos uma homenagem ao trabalho de Jesús María Valle Jaramillo e asseguramos que a sua morte não tenha sido em vão.

McKenna
Senhor Presidente, como disse o orador anterior, o assassínio brutal deste activista dos direitos humanos é inaceitável, e o facto de o Governo colombiano não parecer estar minimamente empenhado em fazer o que quer que seja para proteger a vida dos seus cidadãos é assustador. Os grupos paramilitares têm de ser desmantelados, os crimes têm de ser investigados, os responsáveis têm de prestar contas.
Em média, todos os dias dez pessoas perdem a vida na Colômbia devido à violência sócio-política que assola o país. O governo adopta uma estratégia totalmente inaceitável, afirmando que não poderá haver respeito pelos direitos humanos enquanto o conflito armado persistir. Estes dois processos não podem ser associados - é uma posição totalmente inaceitável. Os grupos paramilitares são o resultado de uma estratégia militar clandestina, e este facto tem de ser devidamente tido em consideração.
O Parlamento Europeu também deve insistir em que o Conselho e a Comissão façam algo mais do que meramente enviar recomendações: têm de afirmar inequivocamente que o Governo colombiano põe em risco as relações entre a UE e a Colômbia. Atendendo a que os acordos de cooperação prevem uma cláusula de suspensão por violação dos direitos humanos, deveríamos ponderar a aplicação de sanções. Eis uma questão que importa analisar. Os Estados-Membros da União Europeia que este mês estarão presentes na reunião da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, deverão assumir uma posição inequívoca tendente a minar os lucros materiais daqueles que ajudam a minar as vidas dos defensores dos direitos do Homem, dos grupos sindicalistas e dos ambientalistas. Temos realmente de fazer algo mais do que simplesmente aprovar resoluções. Esta questão já foi focada inúmeras vezes e é tempo de fazermos alguma coisa a esse respeito.

González Álvarez
Senhor Presidente, recebemos petições de organizações não governamentais que trabalham no terreno na Colômbia, através das quais ficámos informados de que no período compreendido entre Outubro de 1996 e Março de 1997 foram mortas 1 900 pessoas. As vítimas são, fundamentalmente, camponeses, sindicalistas e activistas que lutam em prol dos direitos do Homem. Hoje referimo-nos a Jesús María Valle Jaramillo, e importa recordar que Jesús María Valle Jaramillo e Josué Girardo vieram aqui a este Parlamento narrar aos deputados a situação dos direitos do Homem na Colômbia e, hoje, encontram-se os dois mortos.
Devo reconhecer que sinto uma grande frustração pelo facto de denunciarmos aqui reiteradamente os acontecimentos que têm lugar naquele país, ao mesmo tempo que não conseguimos evitar a morte de mais activistas dos direitos humanos. Não resta, aliás, qualquer dúvida - de acordo com os membros das ONG que trabalham no terreno, trata-se de pessoas que trabalham em organizações de camponeses, em organizações que lutam pelos direitos do Homem - de que existe uma total impunidade e de que os grupos paramilitares são responsáveis por 76 % das mortes. O presidente E. Samper comprometeu-se, com efeito, a desmantelar os grupos paramilitares; recebemos igualmente da embaixada da Colômbia uma nota na qual nos é comunicada a criação de um conselho de paz na Colômbia. Mas caso não sejamos capazes, caso a União Europeia não seja capaz, de travar as mortes daqueles que defendem os direitos humanos, o país converter-se-á numa selva.
Recordámos aqui, na última proposta de resolução aprovada, a morte de um casal, Mario Calderón e Elsa Alvarado - o seu pai foi igualmente assassinado -, jovens universitários, activistas dos direitos humanos, membros do CINEP, um centro de educação e investigação com muito prestígio na Colômbia. Não sei, depois de todos estes assassinatos, quem se atreverá a defender os direitos humanos na Colômbia. Penso que a União Europeia tem ao seu alcance fórmulas de pressão e que, como afirmavam alguns colegas, entre eles o senhor deputado Howitt, deveria aumentar os fundos da agência que a União Europeia abriu naquele país e deveria designar um relator especial para a promoção dos direitos do Homem. E a Comissão Europeia, na medida do possível, deveria exercer pressão, expressa nos textos dos acordos que celebrar com a Colômbia, para que não voltem a repetir-se tais acontecimentos. Porque sempre que alguém vem aqui contar o que está a ocorrer é, acto imediato, assassinado.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, todos, mas todos , seguimos os violentos acontecimentos que se registaram nos últimos tempos na Colômbia. Lamentamos, obviamente, o falecimento de Valle Jaramillo, mas não podemos esquecer que ainda ontem foram a enterrar 90 soldados cujos rostos foram desfigurados, e devemos ainda manifestar o nosso repúdio pelos actos de violência perpetrados por elementos militares e paramilitares. Recordo que a ministra dos Negócios Estrangeiros da Colômbia manifestou neste Parlamento a firme vontade do seu governo de combater a impunidade e de entregar à justiça todos aqueles que incentivam e promovem a acção dos grupos paramilitares.
Esse desejo aqui expresso foi reafirmado através de uma série de actos, Senhor Presidente: foram abertos serviços do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem na Colômbia, foram celebrados acordos com a Cruz Vermelha Internacional, foi criado um departamento especial no âmbito do Ministério Público para combater o fenómeno dos paramilitares e, por último, foi criada uma comissão nacional dos direitos do Homem.
Estas medidas, Senhor Presidente, não são, como é evidente, suficientes. A União Europeia, consequentemente, deverá seguir de muito perto este processo e deve envidar esforços para que uma das democracias mais antigas da América Latina ponha termo a um conflito que se arrasta há já 40 anos, bem como deve, naturalmente, deplorar este facto e manifestar a sua solidariedade e o seu apoio à vítima, o cidadão Valle Jaramillo, e aos seus familiares.
Nicarágua

Newens
Senhor Presidente, apesar do facto de uma grande parte da população nicaraguense ser extremamente pobre, a dívida per capita da Nicarágua é a mais elevada do mundo. No ano passado, 38 % das receitas com a exportação, que totalizaram 700 milhões de USD, foram utilizadas para pagar a dívida externa. O Governo da Nicarágua investiu o ano passado 17 USD na saúde e 16 USD na educação, por cidadão, mas despendeu cerca de uma vez e meia a soma desses dois montantes, ou seja, 47, 40 USD, por cidadão, no serviço da dívida externa. Entretanto, os aumentos dos impostos causados pela implementação do pacote de medidas de ajustamento estrutural do FMI conduziram a um agravamento da pobreza no país, além de que, por razões de poupança, se procedeu a uma redução dos créditos anteriormente concedidos aos agricultores pobres, os quais eram considerados fundamentais para a sua sobrevivência. É escandaloso que um povo que mal consegue auferir o suficiente para sobreviver seja apertado desta maneira para pagar as suas dívidas aos ricos. A verdade é que a Nicarágua não tem qualquer possibilidade, a longo prazo, de fazer face aos juros e outros encargos com a sua dívida externa, ascendendo os seus compromissos a quase o dobro de 20 % das suas receitas de exportação, ou seja, do valor máximo previsto pelo Banco Mundial na sua iniciativa para os países pobres altamente endividados.
No princípio do ano, escrevi ao Ministério dos Negócios Estrangeiros britânico defendendo a integração da Nicarágua na iniciativa a favor dos países pobres altamente endividados, tendo particularmente em atenção os resultados favoráveis alcançados por este país na prossecução dos objectivos de ajustamento estrutural, e solicitando que fosse exercida pressão nesse sentido na próxima reunião do Grupo Consultivo para a dívida da Nicarágua, a realizar no próximo mês de Abril, em Genebra. A proposta de resolução hoje diante de nós surge na sequência desta iniciativa, havendo agora que exercer pressão sobre todas as partes presentes à reunião do Grupo Consultivo para procurar finalmente aliviar a carga de sofrimento que há tanto tempo pesa sobre a Nicarágua.
Existem numerosas outras carências naquele país a que há que atender, pelo que a ajuda deverá prosseguir. A primeira coisa a fazer, porém, é tratar da questão da dívida, que requer a tomada de medidas quanto antes.

González Álvarez
Senhor Presidente, deslocámo-nos à Nicarágua há três anos com o propósito de visitar os projectos que a União Europeia está a desenvolver naquele país. Trata-se, em termos concretos, de um centro de saúde, localizado numa povoação de desmobilizados de guerra, e de uma escola. Por ocasião desta nossa visita, tanto as autoridades da Nicarágua - presidia então o governo Violeta Chamorro -, como os líderes da oposição, referiram-se à sensível questão da dívida externa. Na nossa proposta de resolução afirma-se que a dívida absorve 38 % dos fundos doados ao país no quadro da cooperação para o desenvolvimento. Afirmaram-nos ali que este valor era da ordem dos 40 %. Ora, acontece, sem que se saiba a razão para tal, que alguns países estão na moda num determinado momento e, posteriormente, passam de moda. A ajuda internacional outrora concedida à Nicarágua viu-se reduzida para menos de metade. A Nicarágua é um dos países mais pobres, e a sua dívida per capita é a mais elevada do mundo.
Consideramos que a União Europeia já desenvolve actualmente esforços, estamos cientes de que a cooperação para o desenvolvimento por parte dos Estados Unidos e do Japão - para citar duas potências - é muito inferior à concedida pela União Europeia. No entanto, consideramos, ao falar com tanta energia das democracias, nomeadamente das democracias na América Latina, que a democracia não poderá ser uma realidade se, como nos adiantaram tanto os líderes do governo como os da oposição daquele país, 70 % da população nacional vive numa situação da mais absoluta pobreza e se o desemprego atinge valores da ordem dos 50 %, não existindo para as suas vítimas qualquer tipo de ajuda ou de subsídio. Enquanto esses 50 % de desempregados não receberem ajudas, enquanto 70 % da população permanecer nesse estado de enorme pobreza e enquanto o país tiver uma dívida externa tão elevada, a democracia não passará de uma democracia formal. A democracia efectiva é aquela que pode e deve dar solução aos problemas da população.

Aelvoet
Senhor Presidente, tal como a senhora deputada González Álvarez acabou de dizer, a Nicarágua é, de facto, um dos países mais pobres do mundo, com uma taxa de desemprego entre a população activa da ordem dos 60 %, e onde muitas pessoas já não têm, por exemplo, possibilidade de pagar a um médico ou de ir a um hospital. O país enferma, além disso, de uma dívida pública externa de tal forma elevada que, quando entram novos fundos, a sua maior parte tem de ser canalizada para a amortização dos juros.
Existe agora uma iniciativa em Genebra que, em princípio, viabiliza a negociação do perdão da dívida. No entanto, tudo depende agora do espírito com que isso se processará. Se isso ficar apenas por uma oferta clássica - em que se diga: muito bem, estas e aquelas dívidas ser-vos-ão perdoadas, mas em contrapartida ser-vos-ão impostos pesados programas de reconversão, que conduzem, nomeadamente, a uma drástica redução das despesas com as escolas, os hospitais, etc. não se avançará nem um passo. Daí, pois, que apelemos claramente para que o perdão da dívida seja aliado a programas de ajuda social, que tornem ao mesmo tempo possível continuar a trabalhar numa resposta para o problema real.

von Habsburg
Senhor Presidente, dos países da América Latina, a Nicarágua é sem dúvida, desde há muito, um dos mais simpáticos e um dos mais trágicos. Eu próprio estive na Nicarágua e presenciei a situação. Decorria uma terrível guerra civil na Nicarágua, da qual muitas vezes se mostraram aqui imagens falseadas. Apesar disso, o povo nicaraguense conseguiu levar ao poder, com o actual governo e particularmente com o actual presidente Alamán, um partido democrático-liberal responsável.
Além disso, o partido revolucionário dos sandinistas enveredou entretanto pela via da democracia e da liberdade, facto que se tornou visível nomeadamente devido à actual crise em torno de Ortega. Nesta perspectiva, só podemos dizer o seguinte: pura e simplesmente não se compreende que a Nicarágua seja um dos países mais pobres. Quem lá esteve, sabe que existe ali um enorme potencial e um povo cheio de valor. Devíamos, pois, fazer todos os possíveis - especialmente durante o mandato do actual presidente - para ajudar os nicaraguenses a sair desta situação.
Só o conseguiremos se aliviarmos a pressão da dívida. Não quero dizer que esta deva ser totalmente suprimida, pois isso seria errado, mas devíamos fazer tudo para dar aos nicaraguenses a possibilidade de construírem realmente o seu país, de desenvolverem as grandes riquezas aí existentes - que são, em primeiro lugar, riquezas humanas - e sobretudo desenvolverem uma política que corresponda às grandes tradições culturais espanholas deste país.

Van Bladel
Senhor Presidente, foram famílias capitalistas e oligárquicas e elites românticas, revolucionárias e marxistas que empobreceram a Nicarágua. A única coisa que resta agora ao país é o café, com o qual não se pode ir muito longe no mercado mundial. Espero por isso, de todo o coração, que os dadores possam salvar a Nicarágua. Contudo, não era este o tema a que, esta tarde, devíamos ter dado prioridade, neste debate sobre os direitos humanos pois, em minha opinião, devíamos falar aqui dos direitos humanos clássicos. Daí, portanto, que o meu grupo tivesse querido falar hoje da situação em Cuba, onde existem mais de 500 presos políticos. Porém, impelido por um sentimento de solidariedade totalmente descabido, este Parlamento continua a fazer rapapé ao el líder maximo . Se continuar mais um pouco por este caminho, Havana conseguirá mesmo aderir à Convenção de Lomé, mesmo que esses 500 presos políticos não tenham sido libertados. Assim, não é caso para admirar que o eleitor não confie neste Parlamento e que a avaliação da violação dos direitos humanos continue aqui a ser extremamente selectiva.
Coreia do Norte

Jarzembowski
Senhor Comissário, caros colegas, creio que temos, pura e simplesmente, de reconhecer que uma enorme tragédia humana está a acontecer na Coreia do Norte. Face à escassez de alimentos que desde há muito se perfilava, é irresponsável da parte do Governo norte-coreano continuar a tentar esconder da população mundial o sofrimento do seu povo. É incompreensivelmente trágico que, numa altura em que existem excedentes alimentares em todo o mundo, haja um povo, em especial crianças e pessoas idosas, que tenha de sofrer os efeitos de uma escassez alimentar que não deveria existir de todo. Bastava apenas que o regime reconhecesse abertamente os seus problemas internos. O Governo norte-coreano tem de permitir finalmente que uma delegação se possa deslocar ao país, a fim de avaliar, sem quaisquer impedimentos, a dimensão do problema e descobrir a melhor forma de ajudar as pessoas deste país, não apenas nas grandes cidades, mas também no campo e nas regiões remotas, onde a miséria é provavelmente muito mais grave do que nas regiões propagandeadas, que o Governo norte-coreano constantemente nos propõe visitar.
Creio também que a Comissão - e espero, Senhor Comissário, que a sua instituição partilhe esta opinião - e os Estados-Membros deviam preparar uma assistência alimentar adicional à Coreia do Norte e aumentar o apoio aos cuidados de saúde dirigidos às crianças e aos idosos. Não estou certo de conseguirmos influenciar a Coreia do Norte com ameaças, forçando-os a ir ao encontro das nossas concepções em matéria de direitos humanos e a aceitar as nossas ofertas, absolutamente normais, de assistência humanitária. O importante, porém, é que deixemos bem claro aos norte-coreanos que o seu país pode e deve receber a ajuda do mundo inteiro e que não aceitaremos o sofrimento do seu povo.

Bertens
Senhor Presidente, vamos ajudar a Coreia do Norte. Partamos do princípio de que as catástrofes que aí se verificaram - à excepção das naturais, obviamente - se devem, entre outros factores, à forma como os ditadores governam o país. O Grupo ELDR é, naturalmente, a favor da ajuda humanitária à Coreia do Norte. Esta ajuda tem de ser reforçada - alimentos, cuidados médicos básicos, etc. e espero que a Comissão possa, de alguma forma, dizer-me de que maneira a mesma será aí controlada, não numa perspectiva de ingerência, mas sim no sentido de zelar para que - como o senhor deputado Jarzembowski já teve ocasião de dizer - a população da Coreia do Norte, nomeadamente as crianças e as pessoas que carecem de ajuda, possam efectivamente ter acesso a esses bens.
Gostaria de pedir ao senhor comissário que insista na criação de uma espécie de plataforma de cooperação com o Governo da Coreia do Norte. Neste contexto, gostaria de chamar a atenção para as três alterações apresentadas pelo Grupo ELDR, mais concretamente pelo senhor deputado Cars.
Numa perspectiva de futuro, a Comissão terá de implantar as bases necessárias para uma ajuda mais estruturada. Nesse âmbito, o maior reforço do sector agrícola, por exemplo, reveste-se de enorme importância, podendo o desenvolvimento estável da Coreia do Norte contribuir nesse sentido.

Ford
Senhor Presidente, a reinscrição deste assunto na ordem do dia - ainda no passado mês de Outubro foi alvo das nossas atenções - deve-se, em parte, ao facto de se terem verificado duas alterações: em primeiro lugar, tornou-se evidente que a colheita de 1997 foi tão má como a de 1996; em segundo lugar, os norte-coreanos admitiram pela primeira vez a extensão e a gravidade da crise alimentar que assola o país.
Em finais de Fevereiro, a agência noticiosa da Coreia do Norte anunciou que, mesmo que a actual ração diária de cereais fosse reduzida de 200 gramas para uma ração de fome de 100 gramas, os actuais stocks de cereais se esgotariam até meados de Março.
Já antes disto, os números oficiais da ONU sugeriam que 17 % das crianças na Coreia do Norte estavam a sofrer de subnutrição grave. Sendo embora verdade que a Coreia do Norte foi vítima de uma série invulgar de desastres naturais - cheias, macaréus e seca -, todos estamos cientes de que as causas da fome se devem também ao sistemático fracasso das políticas económica e agrícola do país. Privada da ajuda soviética e de diversos anteriores acordos comerciais com a China, a economia da Coreia do Norte atravessa sérias dificuldades. A situação económica tende a agravar-se devido à carência de combustível, o que obriga a cortes de energia que, por sua vez, estão a provocar uma quebra na produção industrial. A produção de adubos sofreu um decréscimo de 60 %, que se traduz inevitavelmente numa menor produção de alimentos, e assim por diante, num círculo vicioso difícil de quebrar.
Se queremos evitar uma catástrofe natural, teremos de conceder mais ajuda à Coreia do Norte. Há que canalizar ajuda alimentar de emergência, não apenas a partir da União Europeia - o maior doador individual o ano passado -, mas também da Coreia do Sul, do Japão e dos Estados Unidos.
Um dos problemas que se nos deparam é o facto de a Coreia do Norte permanecer um país extremamente fechado ao exterior. Importa assegurar o acesso ao país, nomeadamente, por uma delegação do Parlamento Europeu que possa avaliar as necessidades locais em termos de alimentos, assistência medicamentosa e energia. A Comissão das Relações Económicas Externas, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e a Comissão dos Orçamentos estão actualmente a elaborar um relatório conjunto sobre o projecto KEDO, no qual a União Europeia participa com o Japão, a Coreia do Sul e os Estados Unidos e que se traduzirá no fornecimento de duas centrais nucleares à Coreia do Norte.
Com a tomada de posse de Kim Dae Jung na Coreia do Sul e a recente assunção de funções do novo chefe de governo da Coreia do Norte, surge uma oportunidade de sarar uma chaga política que desde há meio século se mantém perigosamente inflamada. Há que aproveitá-la da melhor forma.

Holm
Senhor Presidente, estamos a discutir mais uma vez a Coreia do Norte no Parlamento Europeu. Infelizmente, esta não deverá ser a última, pois os relatórios da Cruz Vermelha alemã, recentemente chegados, são aterradores. Esta organização estima que morrem mensalmente de fome 10 mil crianças com menos de 7 anos. Dezenas de milhar de outras sofrem de formas graves de subnutrição. Por conseguinte, a situação é mais do que grave.
O comité norte-coreano para a reposição das perdas alimentares declarou que as reservas actuais de cereais se esgotarão em meados de Março, ou seja, até ao próximo fim-de-semana. Indubitavelmente que é preciso aumentar os esforços de assistência humanitária, sob a forma não só de ajuda alimentar, mas também de cuidados de saúde, para satisfazer os níveis básicos de necessidades. Ao mesmo tempo que tanta gente, principalmente crianças, sofre de subnutrição, a UE pretende, através da Euratom, juntamente com outros países, construir duas novas centrais nucleares na Coreia do Norte, por um montante importante. O que diremos às crianças que sofrem de subnutrição, que morrem, inclusivamente, de fome e que necessitam de medidas urgentes? Onde estão os aspectos sociais e humanos nesta duplicidade da UE?
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu exige que se ponha termo à construção de novas centrais nucleares através do programa Kedo ou que, no mínimo, seja temporariamente interrompido até que a situação catastrófica que se verifica na Coreia do Norte tenha melhorado.
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoia o texto da resolução comum. Não queremos, porém, que este texto afirme que apoiamos o programa Kedo - tal não consta, aliás, do texto -, mas que apenas admitimos e compreendemos que a Coreia do Norte tem problemas de energia, os quais, todavia, não podem ser resolvidos, a nosso ver, pelo recurso a centrais nucleares. Pelo contrário, são necessárias outras fontes de energia que possam perdurar para o futuro.

Hory
Senhor Presidente, tomando a iniciativa desta proposta de resolução, o nosso grupo quis levantar a seguinte questão: será preciso morrerem de fome centenas de milhares de coreanos para que a comunidade internacional julgue o regime norte-coreano por aquilo que ele é, ou seja, uma das piores ditaduras que o mundo jamais conheceu?
Sabe-se hoje - as próprias autoridades de Pyongyang o reconheceram - que a população deste país sofre as consequências de uma terrível penúria que obriga os coreanos a alimentarem-se de cascas de árvores ou de resíduos vegetais, e mesmo, de acordo com notícias que nos chegam, a comerem carne humana, em situações extremas.
Pretende-se fazer crer que este drama humano se deve à meteorologia. As inundações de 1995 e 1996 agravaram, sem dúvida, as condições estruturais de penúria causadas pelo regime político, económico e social da Coreia do Norte. Mas, ao mesmo tempo, o poder continuou a absorver somas exorbitantes no orçamento militar ou em despesas sumptuárias.
Neste momento, é apenas a intransigência dos dirigentes norte-coreanos, que atinge as raias do autismo, que impede a comunidade internacional de acudir rápida e eficazmente a uma população civil literalmente tomada como refém.
Em todas as latitudes, o comunismo ou socialismo real foi definitiva e categoricamente julgado pela história, que regista a sua enorme responsabilidade na ruína dos países que a ele estiveram submetidos. Apesar disso, a Coreia do Norte mantém a sua posição de isolamento internacional, de estatização da economia e de belicismo arrogante relativamente à Coreia do Sul.
No próprio interesse dos coreanos, a comunidade internacional não pode continuar a tolerar essa situação. Espero que a Comissão nos informe das iniciativas que toma, não só para ajudar as Nações Unidas a intervirem rapidamente em favor das populações civis afectadas, mas também para quebrar a lógica deste suicídio colectivo para o qual o sinistro regime norte-coreano arrastou o seu povo.
Congo

Fassa
Senhor Presidente, o chamado Congo-Brazzaville corre o risco de deixar de ser um Estado, ou melhor, sob determinados aspectos, não o terá sido nunca. Após a tomada do poder, pela força, por parte de Sassou-N'guesso, o país encontra-se, efectivamente, numa situação que é, no mínimo, paradoxal. Por um lado, um regime que se tornou, fundamentalmente, um regime de partido único, e, por outro lado, muitas milícias privadas - para cúmulo, constituídas numa base étnica - que repartem entre si o território e travam entre si um combate sem tréguas: uma situação que, na eficaz linguagem politológica dos franceses, é chamada "un chaos borné », um caos circunscrito.
É por isso que a Comissão deve bloquear toda e qualquer ajuda ao Congo que não se destine à assistência humanitária ou ao desenvolvimento das partes mais débeis da sociedade, enquanto a situação do país não se alterar. Apelo à vossa prudência, Senhores Comissários, no sentido de serem adoptadas as medidas necessárias, úteis e oportunas para se alcançar esse objectivo.

Aelvoet
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, no ano passado, na sequência de uma renhida luta armada, o senhor Sassou-N'gesso conseguiu subir de novo ao poder, tendo para isso sido fortemente apoiado por Angola. Entretanto, verificamos que a Constituição foi revogada, que o Parlamento e o Tribunal Supremo foram dissolvidos, que o Conselho Constitucional também já não existe e, na realidade, poderíamos continuar longamente a enumerar exemplos. O facto de estarmos aqui mais perante uma ditadura do que perante uma democracia é evidente, mas gostaria de assinalar ainda que uma das grandes mudanças no plano económico, entretanto introduzidas pelo novo Presidente, consiste na redução das taxas sobre o petróleo, que a ELF Acquitaine tem de pagar. Portanto aí progride-se. Assim, não é motivo de grande admiração que o Presidente desse mesmo país, o Congo-Brazaville, que evoluiu por um caminho totalmente ditatorial, tenha sido muito bem recebido no Elysée . Porém, na essência, é evidente que, se quiser ser um pouco honesta consigo própria, a União Europeia terá de assumir uma postura a este respeito, sendo igualmente notório que, também neste plano, tenha havido particularmente poucas reacções ao golpe de Estado que teve lugar o ano passado. Daí que as resoluções que temos em cima da mesa apontem, claramente, para a necessidade de se organizarem eleições livres naquele país, de o Conselho se pronunciar em uníssono - embora já estejamos habituados a que isso culmine regularmente numa cacofonia - e, para todos os efeitos, de manter também o congelamento dos fundos comunitários a favor do Congo-Brazaville, pois, no que se prende com a parte da ajuda que atinge directamente as pessoas e as camadas mais pobres da população - isto é, a ajuda humanitária - haverá naturalmente que fazer algo mais. Faço votos para que, neste Parlamento, consigamos definir uma posição clara a este respeito e para que a Comissão e o Conselho ajam em função da mesma.

Van Bladel
Senhor Presidente, permita-me que recorde a senhora deputada Aelvoet de que, já no ano passado, o senhor deputado Hory e eu chamámos a atenção para a situação no Congo-Brazaville, no quadro do debate sobre assuntos actuais, urgentes e muito importantes mas, ao que parece, os restantes colegas não consideraram então o tema suficientemente relevante.
É trágico que, na região do equador, haja tanto petróleo no subsolo que as empresas estrangeiras estão prontamente dispostas a explorar, de preferência em parceria com ditadores. É isso que acontece no Congo-Brazaville, foi isso que aconteceu em Angola, em Luanda, e é isso que acontece actualmente na região - outrora autónoma - de Cabinda. A resolução sobre a situação no Congo-Brazaville, de Outubro do ano passado, poderia ter sido útil, enquanto sinal. Porém, após a mudança de governo, o velho ditador está lá e também as tropas angolanas e os mercenários continuam lá.
O meu grupo faz questão de que a ajuda humanitária a favor da população do Congo-Brazaville seja intensificada e apresentou uma alteração nesse sentido. Desde que Laurent Kabila conquistou o coração de África, muita coisa mudou na região, mas não em prol da democracia e dos cidadãos. Muito embora, para o mundo exterior, em Angola se esteja a desenrolar um processo de paz, os insiders sabem - como um colega português de outra bancada me assegurou há duas horas atrás - que as tropas governamentais estão actualmente em vias de preparar uma ampla ofensiva para erradicar definitivamente a oposição oficial.
As receitas que Angola retira do petróleo são - e continuarão a ser ainda durante os próximos anos - afectadas à aquisição de armamento. Tanto quanto sei, um país membro da Convenção de Lomé só pode ser elegível para receber ajuda comunitária se o montante dedicado à aquisição de armamento não exceder o equivalente a 2 % do respectivo orçamento. Senhor Comissário, será que pode averiguar seriamente se um país como Angola, que compra tantas armas, respeita, efectivamente, os critérios da Convenção de Lomé, e também, sobretudo, se o dinheiro da UE reverte, de facto, a favor de todos os cidadãos angolanos e não apenas da elite?

Bertens
Senhor Presidente, houve aqui seguramente uma pequena confusão, pois a oradora precedente referiu-se repetidamente a Angola. Mas enfim, Angola não fica, de facto, muito longe do Congo. Penso que poucas pessoas na Europa sabem onde fica o Congo e o que aí acontece e tem vindo a acontecer durante os últimos anos na região exposta à violência política e militar por parte do Zaire.
O que queremos assinalar é - tal como a senhora deputada Aelvoet já teve ocasião de referir - a impotência do Conselho para tomar iniciativas e, de facto, também a cacofonia de notícias oriundas de Bruxelas, que de alguma forma se prenderiam com a resolução da crise no Congo.
Façamos votos para que a Comissão Europeia esteja disposta a embargar a ajuda humanitária que não se destina aos grupos mais carenciados da população, enquanto o regime autoritário de Brazaville estiver no poder. É esse o instrumento mais importante de que a Europa dispõe, no sentido de poder, para todos os efeitos, pressionar as autoridades e, quiçá, também possamos zelar - como também já aqui foi dito pelos colegas que me precederam - para que os interesses comerciais europeus assumam uma expressão um pouco mais humana.
Jamaica

Bertens
Um caso muito interessante, Senhor Presidente. Os Liberais apresentaram uma resolução que se prendia, nomeadamente, com a retirada da Jamaica do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Ora, se um protocolo é facultativo - pensou o Governo jamaicano - então podemos também, facultativamente, retirar-nos...É possível que seja isso. Mas o mais importante neste caso é o facto de esse ser um sinal errado. Já se revelou que os Governos de Barbados, Trindade e Tobago tencionam seguir o exemplo da Jamaica. Chegou-me aqui às mãos uma impecável nota do ministro dos Negócios Estrangeiros ou do prime minister da Jamaica, que outra coisa não me permite concluir senão que a retirada da Jamaica do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos pode, de alguma forma, estar ligada à facilidade com que a Jamaica se quer defender da abolição da pena de morte. Espero, realmente, que esta questão possa em breve ser abordada na Assembleia Paritária ACP-UE, em São Maurício. Por outras palavras, não condenamos a Jamaica, mas perguntamos, sim - sob a forma de um parecer -, se isso era realmente necessário.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, o Parlamento discute frequentemente a questão da pena de morte, na maioria das vezes de forma unânime, mas - devo infelizmente dizê-lo -, nem sempre. O aspecto positivo, no caso presente, é o facto de estarmos a falar de um caso teórico, que temos de impedir de imediato, e não de um caso concreto.
No entanto, nesta discussão sobre a retirada da Jamaica do Protocolo Adicional ao PIDCP, não devíamos esquecer que estamos a atirar pedras quando nós próprios temos telhados de vidro, pois alguns Estados-Membros da União Europeia não assinaram o mesmo Protocolo Adicional que agora estamos a exigir à Jamaica, com a mesma argumentação que este país utiliza para se retirar, como por exemplo o Reino Unido e outros grandes países como os Estados Unidos da América, o Japão e - tanto quanto sei - mais dezoito grandes países.
Penso que devemos ser consequentes no nosso empenho, aqui no Parlamento, contra a pena de morte, mas também não devemos fazer certas condenações precipitadamente, quando na verdade devíamos começar por nós próprios.
Síria

Moorhouse
Senhor Presidente, há cerca de um mês, recebi no meu gabinete em Bruxelas uma delegação de homens e mulheres libanesas que se mostravam verdadeiramente desesperados. Eram homens e mulheres com parentes que haviam sido raptados das respectivas casas ou escritórios e levados, ao que parece, para a Síria tendo as suas famílias ficado na completa ignorância da sua sorte. Num ou dois casos, as famílias sabiam mais ou menos do paradeiro dos familiares que haviam sido raptados. Recordo em particular o caso de uma senhora que veio com o grupo e afirmou não ter tido quaisquer notícias sobre o seu filho durante seis anos até ao dia em que alguém lhe comunicou que o mesmo estivera detido numa determinada prisão, creio que em Damasco. A situação era verdadeiramente triste e a questão era saber o que fazer a respeito da mesma. Uma das características do Parlamento Europeu é porventura o facto de termos a possibilidade de chamar a atenção para situações desta natureza, ou dar-lhes maior destaque, sendo este, precisamente, o principal objectivo da presente proposta de resolução, apresentada em meu nome e do Grupo do Partido Popular Europeu.
Apraz-me comunicar que há dias atrás fomos informados de que foi libertado um número considerável das pessoas que se encontravam nesta situação. A propósito, não referi o número de pessoas que foram raptadas. Eleva-se provavelmente a 200, tendo agora sido libertadas 121. É gratificante pensar que possivelmente a nossa resolução já exerceu alguma influência, mas não podemos ter a certeza desse facto. De qualquer forma, outras pessoas há que aguardam ainda a sua libertação, sendo de esperar que o Governo sírio, atendendo nomeadamente ao facto de num futuro próximo deverem ter início as negociações com vista à celebração de um novo acordo de associação euro-mediterrânico entre a União Europeia e a Síria, tenha em consideração a sua situação e actue em conformidade, por forma a assegurar a libertação de cidadãos sobre quem não pesa qualquer acusação.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começarei pela Colômbia.
Foi com grande emoção que a Comissão soube do assassinato de Jesús María Valle Jaramillo, presidente do Comité Permanente para a Defesa dos Direitos do Homem na Colômbia, que, como disse há pouco a senhora deputada González Álvarez, esteve nesta assembleia há algum tempo. A Comissão condena muito firmemente este acto e regista a decisão no sentido da constituição de um comité especial, no seio da Fiscalia general de la Nación , para a investigação deste crime. Além disso, exorta solenemente o Governo colombiano a pôr em prática TODOS os meios necessários à identificação dos responsáveis por este crime intolerável e à sua entrega à justiça, para que sejam punidos.
A Comissão, Senhora Deputada Lenz, partilha inteiramente da preocupação expressa pelo Parlamento quanto à evolução da situação interna na Colômbia, que, como a senhora deputada afirmou, tem vindo a degradar-se, progressivamente, desde há alguns meses. A questão dos direitos do Homem na Colômbia tem de ser objecto não só de palavras, mas também de actos, Senhora Deputada Álvarez.
A Comissão está igualmente convencida de que uma iniciativa tendente a isolar o país mais não faria do que aumentar a violência. Por isso a Comissão apoia firmemente o reforço do Estado de direito, e os seus esforços orientam-se em três sentidos. Em primeiro lugar, a Comissão apoia a acção do gabinete local do Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem - estou a responder ao senhor deputado Howitt -, tendo, este ano, tomado todas as medidas necessárias para assegurar a prossecução das actividades do referido gabinete durante mais um ano. Gostaria apenas de recordar que a Comissão financia a actividade de cinco observadores internacionais, que constituem, aliás, o pessoal essencial daquele gabinete.
Em segundo lugar, a Comissão apoia a acção das ONG. A Colômbia é considerada como prioritária na atribuição dos recursos da rubrica orçamental "Democratização e direitos do Homem na América Latina». Numerosas iniciativas estão em curso, em cooperação com as ONG locais.
Finalmente, em terceiro lugar, a Comissão está igualmente a estudar, neste momento, a possibilidade de conceder uma ajuda especial ao Governo colombiano com vista à melhoria do funcionamento das instituições judiciárias daquele país.
Passo agora à Nicarágua, cujas dificuldades me parecem situar-se mais ao nível económico do que ao nível dos direitos humanos em sentido estrito. Por conseguinte, os problemas da Nicarágua cabem, talvez, melhor no âmbito das minhas competências.
A dívida externa da Nicarágua diminuiu, em três anos, de 10 para 5, 5 mil milhões de ecus, o que constitui um grande sucesso, com que devemos congratular-nos. Mas, apesar desta forte redução, o montante da dívida e a situação da Nicarágua continuam muito preocupantes, pois a dívida representa ainda - faço esta precisão respondendo ao senhor deputado Newens - mais de 250 % do PNB e os encargos da dívida absorvem o equivalente a 30 %, ou seja, praticamente um terço do produto das exportações nicaraguenses, o que, de acordo com os padrões internacionais, é considerável.
O Governo da Nicarágua vai pedir uma reprogramação, um reescalonamento da sua dívida junto do Clube de Paris.
A Comissão partilha da inquietação expressa pela vossa assembleia relativamente aos efeitos de tal endividamento sobre a actividade económica. É preciso encontrar uma solução. Assim, a Comissão é favorável à elegibilidade da Nicarágua para a iniciativa empreendida pelo Banco Mundial no sentido da melhoria do serviço da dívida dos países pobres fortemente endividados. A Nicarágua poderá, desse modo, prosseguir na via do crescimento por que enveredou há apenas três anos, após quinze anos de regressão devidos aos conflitos armados.
Devo também recordar que as eventuais decisões de reescalonamento, ou de redução das taxas aplicáveis, são da iniciativa dos Estados credores. No caso da Nicarágua, cerca de 4 mil milhões de dólares dos 5, 5 mil milhões que constituem a sua dívida provêm dos Estados, ou seja, essencialmente, no caso vertente, metade do México e da Rússia. Por conseguinte, a maior parte desta dívida deve ser reescalonada no âmbito do Clube de Paris, que reúne os principais Estados credores e que - digo-o na sequência da intervenção da senhora deputada Aelvoet - se reunirá no primeiro semestre.
Posso tranquilizar o senhor deputado von Habsburg, não é hábito dos ministros das Finanças abandonarem as dívidas. Elas são reescalonadas, ou seja, o prazo para o seu pagamento é alargado. O resto tem, naturalmente, a ver com organizações multilaterais, a começar pelo Banco Interamericano.
No tocante à Coreia do Norte, a Comissão partilha da preocupação do Parlamento quanto à gravidade da sua situação humanitária e alimentar, e isto, Senhor Deputado Hory, independentemente, como é óbvio, do julgamento que pode e deve ser feito relativamente ao modo como este país tem vindo a ser governado.
Já em 1995, data das primeiras inundações graves, a União Europeia concedeu uma ajuda às categorias de pessoas mais duramente afectadas: as crianças, os idosos ou ainda as mulheres grávidas. Em 1997, a União atribuiu uma ajuda alimentar de 48 milhões de ecus e uma ajuda no domínio da saúde pública no valor de 20 milhões de ecus, tornando-se, assim, o primeiro doador em relação à Coreia do Norte; 68 milhões de ecus, Senhor Deputado Ford, Senhor Deputado Holm, são, comparativamente, muito mais do que o que é feito no âmbito da KEDO, pois, neste caso, trata-se de 15 milhões de ecus distribuídos ao longo de cinco anos. É, além disso, como sabem, uma maneira de evitar a proliferação nuclear nesta região.
O montante das ajudas - ajuda alimentar e ajuda humanitária - a atribuir em 1998 está a ser estudado. Os Estados-Membros tomarão brevemente uma decisão, e, sobre este assunto, posso assegurar ao senhor deputado Jarzembowski que haverá, paralelamente, ajudas alimentares e apoios à agricultura. Com efeito, a Comissão partilha, por outro lado, da opinião expressa pela vossa assembleia e que ainda há pouco aqui ouvi quanto à necessidade de uma melhor informação sobre a evolução da situação no terreno.
Isto supõe, igualmente, a concessão de facilidades de acesso para as ONG e para os organismos internacionais. Em todo o caso - tem razão o senhor deputado Bertens -, as ajudas não substituem suficientemente a adopção de medidas estruturais, de medidas de liberalização da economia, as únicas que poderão garantir uma melhoria sustentável da situação económica, sanitária e social do país. Posso assegurar-lhes que a Comissão está a procurar incentivar as autoridades norte-coreanas a agirem nesse sentido.
Em quinto lugar, passo à situação no Congo-Brazzaville. Uma declaração da Presidência da União Europeia de 3 de Novembro de 1997 definiu a posição da União sobre o conflito armado que cobriu o Congo de sangue e sobre o novo regime político que dele emergiu. A Comissão situa a sua acção dentro deste quadro e está a acompanhar atentamente a evolução da situação no local, zelando, em particular, pelo respeito das orientações fixadas pelo Fórum Nacional para a Unidade, a Democracia e a Reconstrução. A procura de uma paz duradoura e da reconciliação nacional pressupõem, Senhora Deputada Aelvoet, o regresso a um regime legitimado por eleições livres, transparentes e equitativas.
A Comissão, Senhor Deputado Fassa, iniciou, para este efeito, um diálogo com as autoridades congolesas e com os representantes das principais forças políticas, com o objectivo de promover a sua participação na reconstrução do país e de contribuir para o sucesso do processo de transição democrática. Desde a eclosão do conflito, a União Europeia tem fornecido ajuda humanitária - faço estes esclarecimentos em resposta a vários oradores -, destinada apenas às populações, nomeadamente às mais pobres, cujo montante ascende a 11, 5 milhões de ecus, devendo uma ajuda complementar ser mobilizada muito em breve, em colaboração com algumas ONG.
Além disso, a União Europeia está a preparar um programa de reconstrução em favor das populações civis vítimas do conflito armado. Em contrapartida, no que respeita à retoma da cooperação, ela será função dos progressos realizados nos planos da reconciliação nacional e da legitimação política das autoridades. Em resposta à senhora deputada van Bladel, que me questionou sobre Angola, precisarei - ainda que não seja, propriamente, no quadro desta pergunta - que a ajuda atribuída é função das estritas condições previstas pela Convenção de Lomé e que se trata igualmente, neste caso, de ajudas humanitárias e de ajudas à reconstrução em benefício das populações mais pobres e das populações rurais.
Finalmente, em sexto lugar, passo à Jamaica. A Comissão lamenta a decisão das autoridades jamaicanas de denunciarem o primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Com efeito, a consequência de tal decisão será, para além da lamentável aplicação frequente da pena de morte, a supressão do direito da população a dirigir-se directamente à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Abrindo um precedente, esta decisão poderá igualmente vir a suscitar acções semelhantes por parte de outros Estados da região actualmente signatários do referido Protocolo. Assim, a Comissão associa-se à declaração da Presidência da União Europeia que exorta as autoridades jamaicanas a reverem a sua posição.
Finalmente, vou terminar, referindo-me à Síria e respondendo ao senhor deputado Moorhouse acerca dos direitos do Homem. A este propósito, é possível, por uma vez, anunciar alguns resultados e boas notícias, ainda que parciais. A União Europeia tem acompanhado de perto a questão dos cidadãos libaneses detidos na Síria. Já em 1997, o grupo de trabalho competente no seio do Conselho tinha pedido ao chefe da missão da União Europeia em Beirute um relatório sobre este assunto. As iniciativas diplomáticas empreendidas, desde então, com base nestes trabalhos começaram a dar frutos.
Efectivamente, houve uma resolução da questão dos presos libaneses no passado dia 3 de Março, com o anúncio, inicialmente oficioso, pelo jornal El Nahar, de Beirute, da libertação próxima dos detidos. No dia seguinte, a informação foi retomada por toda a imprensa e oficialmente confirmada pelas autoridades libanesas. No dia 5 de Março, na sequência de uma conversa telefónica entre o presidente Hraoui e Hafez el Assad, 121 pessoas puderam partir para Masna, na fronteira sírio-libanesa. Foram conduzidas pelas forças libanesas para centros de detenção; após verificação da sua identidade e dos seus registos criminais, 86 das 121 pessoas foram libertadas pelo procurador do Supremo Tribunal, e 15 foram novamente detidas por acusações contra elas pendentes do foro do direito comum - tráfico de droga e terrorismo - e serão conduzidas perante tribunais penais libaneses.
De acordo com as nossas fontes de informação, estarão ainda detidas entre 25 e 33 pessoas suspeitas de atentado contra a segurança do Estado. Apesar de acusado de colaborar com Israel, o comandante Kytel Hayek beneficiou deste regime de libertação mas continua inculpado no Líbano, no âmbito do processo sobre o assassinato do primeiro-ministro Rachid Karamé.
A Comissão continuará a acompanhar este dossier com muita atenção, e, naturalmente, dar-lhe-á a maior importância no quadro do acordo de cooperação ou de associação que os senhores deputados há pouco referiram e cujas negociações vão arrancar dentro em breve.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário de Silguy.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0322/98, dos deputados Bertens e Fassa, em nome do Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação na Serra Leoa; -B4-0334/98, dos deputados Robles Piquer e Maij-Weggen, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a situação na Serra Leoa; -B4-0344/98, do deputado Vecchi, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a situação na Serra Leoa; -B4-0358/98, do deputado Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação na Serra Leoa; -B4-0360/98, dos deputados Hory e Macartney, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a situação na Serra Leoa; -B4-0371/98, dos deputados Pettinari e Jové Peres, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação na Serra Leoa; -B4-0381/98, dos deputados Pasty e Azzolini, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a situação na Serra Leoa.
Bertens
Senhor Presidente, o presidente Kabbah, o presidente democraticamente eleito da Serra Leoa, está de volta. Uma vitória da intervenção militar da ONU e da OUA, dir-se-ia. Com isto, aliás, a OUA afastou-se pela primeira vez, oficialmente, da política de rejeição da ingerência militar nos assuntos internos dos países vizinhos.
A situação é agora a seguinte: o presidente está no seu posto, na sua cadeira. Entretanto, vimos que a intervenção militar, nomeadamente por parte de alguns países vizinhos, em particular da Nigéria, não decorreu sem derramamentos de sangue. Isto pode suscitar algumas interrogações. O que mais importa neste momento é, Senhor Comissário, Senhor Presidente, que futuramente a União preste muito rapidamente ajuda à Serra Leoa em relação aos assuntos que, não só durante os últimos anos, mas durante as últimas décadas, correram mal naquele país. Quero, pois, desde já, agradecer-vos a vossa boa vontade e sensatez.

Robles Piquer
Senhor Presidente, a proposta de resolução que apresentamos tem por objectivo chamar a atenção para um país longínquo e de pequenas dimensões, Serra Leoa, um país no qual tudo parece ser horrível, à excepção talvez da beleza da paisagem, da riqueza da terra - riqueza, porém, que oculta diamantes que, por vezes, estão na origem da tragédia -, e da bondade dos seus habitantes. Foi esta bondade que levou vários compatriotas meus a manifestar, há escassos dias, o seu desejo de regressar o mais brevemente possível a Serra Leoa para ali exercer o seu trabalho na qualidade de missionários - depois de terem sido sequestrados e utilizados como escudos humanos durante duas semanas pelas forças derrotadas da Junta Militar que depôs o presidente democraticamente eleito.
A declaração destes missionários foi muito simples: nós, afirmaram, sofremos alguns dias; os cidadãos de Serra Leoa estão em permanente sofrimento, um sofrimento que é muito maior. E quando se lê, como ontem pudemos ler, relatos de tamanha crueldade, relatos sobre crianças de tenra idade que são capazes de cortar com um machete a cabeça ou os braços de civis seus compatriotas, é desesperante comprovar o ódio que foi inculcado nestas crianças.
Neste contexto, Senhor Presidente, colegas, a nossa proposta de resolução, o nosso pedido à Comissão é que se conceda um nível elevado de ajuda humanitária, na qual desejamos que se inclua uma ajuda especial à recuperação e reabilitação dessas crianças criminosas, para que possam recuperar a infância pura a que têm direito.
Ao presidente Kabbah depara-se uma tarefa muito difícil. Devemos ajudá-lo a cumpri-la, inclusivamente no seu auto-exame de consciência, já que deve admitir quais foram as causas que levaram ao seu fracasso anterior.
Construir uma democracia em África não é fácil, já o sabemos. Em Serra Leoa parece ser ainda mais difícil. É nosso dever ajudar aquele país, e não apenas com palavras.

Whitehead
Senhor Presidente, estou certo de que sou o único membro desta assembleia que alguma vez serviu como oficial nas Forças Armadas da Serra Leoa. Alguns familiares meus continuam a colaborar com agências humanitárias naquele país. Dou o meu caloroso apoio à proposta de resolução apresentada por sete grupos políticos deste Parlamento.
Serra Leoa foi fundada em liberdade. Aliás, a própria capital se chama Freetown, ou cidade livre. O quartel militar em que em tempos servi foi denominado Wilberforce, em homenagem ao activista anti-escravatura. É trágico o facto de ter sido devassado e desfigurado ao longo dos anos por uma série de golpes militares, de que o perpetrado pelo major Johnny Paul Koroma é apenas o mais recente.
Serra Leoa tornou-se um país arruinado: tem a mais baixa esperança de vida no continente africano; as suas indústrias extractivas foram pilhadas; a sua população vive em condições de abjecta pobreza. Saudamos, pois, o regresso do presidente Ahmed Tejan Kabbah. Desejamos um reforço da democracia naquele país. No entanto, não podemos ignorar o facto de que o general Sani Abacha da Nigéria desempenhou um papel considerável no derrube da junta militar do major Koroma e que a forma como as coisas se passaram não respeitou o espírito do Acordo de Conacri.
O general Abacha fez um discurso em Freetown esta semana. Declarou que, pela primeira vez na história daquela região, um governo que tinha subido ao poder de uma forma violenta havia sido derrubado. Alguns de entre nós têm presente outro governo que subiu ao poder pela força. O que pensa o general Abacha do seu governo, que enforca os seus opositores e encarcera os vencedores das eleições? O Parlamento Europeu deveria envidar os seus melhores esforços para assegurar a retirada das tropas do general Abacha e velar por que o presidente Kabbah receba a necessária ajuda humanitária e militar para restabelecer a independência da Serra Leoa. Deveria igualmente intervir directamente junto do procurador-geral, que regressou com o presidente Kabbah, no sentido de assegurar que as mil ou mais pessoas que foram detidas em Freetown sejam objecto de procedimento judicial adequado, por forma a evitar ajustes de contas erradamente dirigidos contra pessoas que jamais tiveram qualquer envolvimento com a junta militar do major Koroma. Está presentemente a ser encaminhada ajuda humanitária para Bo e Kenema, bem como para a capital, e a Europa deveria contribuir para o reforço da mesma.
Estou solidário com aquele país maravilhoso. Ansiamos pela sua verdadeira independência e pelo dia em que Freetown volte a ser a capital de uma nação livre.

Aelvoet
Senhor Presidente, caros colegas, se há um país que revele quão dramáticos podem ser, para a população, os resultados da fúria de uma guerra civil e da ausência de um Estado, esse país é seguramente a Serra Leoa. Felizmente que neste momento se vislumbra alguma melhoria, mas toda a questão reside em saber quanto tempo durará este momento, pois não podemos afirmar que a estabilidade está verdadeiramente assegurada. No Leste do país a luta prossegue e sabemos que os rebeldes atentam, não só contra a população, mas também contra os funcionários das organizações humanitárias que operam na região. A nossa principal preocupação tem de incidir na possibilidade de abordar o problema da fome a curto prazo, pois muitas pessoas ficaram numa situação difícil, em consequência do desaparecimento de tantas colheitas consecutivas. Nesse contexto, o Parlamento faz hoje um forte apelo para que os serviços do ECHO se empenhem com actividade acrescida e, em parceria com as Nações Unidas, possam zelar no sentido de que os alimentos cheguem às pessoas mais carenciadas. Só por si é útil que hoje nos debrucemos aqui sobre o problema, mas claro está que, numa perspectiva de futuro, temos de nos manter vigilantes em relação às novas evoluções em termos da estabilidade no país, pois de outra forma tudo recomeçará de novo.

Macartney
Senhor Presidente, faço minhas as palavras do senhor deputado Whitehead. Jamais me dera conta de que ele tivera um passado tão ilustre. Mas teve realmente uma situação invejável, ao servir na West African Frontier Force, na Serra Leoa.
Gostaria de subscrever alguns dos pontos aqui focados pelo colega Whitehead no respeitante às tradições vividas de longa data na Serra Leoa. Trata-se de um país com uma longa e sofisticada tradição política, brutalmente interrompida no passado pela tomada do poder por soldados rebeldes. Lamentavelmente, este é um cenário familiar em numerosas partes do continente africano.
A situação a que hoje assistimos, porém, é mais um exemplo da nova vaga de redemocratização, que todos defendemos calorosamente nesta assembleia. O apelo que daqui lanço ao Parlamento e à Comissão é o seguinte: emitimos com frequência críticas a diversos regimes e situações, e não tardamos em transmiti-las. Está correcto. Mas agora que a democracia foi reinstaurada com êxito na Serra Leoa, façamos algo de concreto para ajudar. Enviemos uma ajuda especial e generosa àquele maravilhoso país, para que possa restabelecer e alicerçar em bases sólidas a sua democracia.

Pettinari
Senhor Presidente, o regresso à Serra Leoa do presidente eleito Kabbah é um facto positivo e de grande importância. Um inadmissível golpe de Estado pusera fim à primeira verdadeira experiência democrática do país, e é necessário testemunhar o empenhamento das Nações Unidas e de todos os países que trabalharam para o restabelecimento da ordem constitucional e para o restabelecimento de um governo civil. Mas seria um erro pensar que os problemas estão resolvidos, há muito por fazer, e as instituições europeias devem fazer aquilo que lhes compete.
Em primeiro lugar, há que retomar as negociações políticas para a reconciliação nacional, bruscamente interrompidas pelo golpe de Estado do general Koroma, e há que fazê-lo com base nos acordos de Conacri e de Abidjan, visto que a tensão militar dos últimos dias não pode, certamente, constituir a base de uma reconstrução política do país.
Gostaria, finalmente, de manifestar uma forte preocupação relativamente à intervenção da Nigéria na Serra Leoa. Se, por um lado, contribuiu para o regresso de Kabbah, por outro pode apresentar-se como uma tentativa de domínio político-militar na região, fazendo ressaltar o carácter ditatorial e antidemocrático do regime do general Abacha. A este propósito, aguardamos uma tomada de posição enérgica e clara por parte da União Europeia.

Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, a minha intervenção vem na linha da intervenção precedente - em certos aspectos, aliás, mais parece uma fotocópia da intervenção do senhor deputado Pettinari, apesar de não termos combinado nada -, pois não podemos deixar passar em claro o facto de um dos principais objectos da proposta de resolução que nos preparamos para aprovar neste Parlamento, a propósito da Serra Leoa, ser - sob vários pontos de vista - o actual Governo nigeriano, o qual, apesar de os acordos vigentes excluírem todo e qualquer recurso à força, preferiu tomar de assalto a capital da Serra Leoa, arriscando-se a alterar, uma vez mais, os delicados equilíbrios políticos desta região que pretende dominar.
Penso, pois, que não poderemos falar de política externa e de segurança comum se não tivermos também como objectivo prioritário assegurar a estabilidade desta delicada área geopolítica, e, a esse propósito, gostaria de conhecer o ponto de vista da Comissão.

de Silguy
Senhor Presidente, a situação política da Serra Leoa está a evoluir favoravelmente na sequência do regresso do presidente Kabbah. Mas a situação humanitária continua a ser dramática. À excepção da capital, Freetown, o país sofre de uma escassez de produtos alimentares e médicos que ultrapassa aquilo que se poderia considerar como um limiar tolerável de preocupação.
Ao longo de todo o conflito, a Comissão continuou a financiar programas de ajuda humanitária nos domínios da saúde e da alimentação, através dos seus parceiros no terreno, orientando as suas acções para os grupos mais vulneráveis. O volume das ajudas concedidas ao ECHO ascende, actualmente, a 3, 8 milhões de ecus num ano. Na prática, não era possível fazer melhor, pois, para além do mais, seria preciso chegar ao local e distribuir a ajuda, o que, nas condições que alguns dos senhores deputados referiram há pouco, era completamente impossível, na prática.
A Comissão e os seus parceiros humanitários reorientaram agora uma parte das acções em curso a fim de responder às necessidades mais urgentes. Por outras palavras, Senhor Deputado Whitehead, estão a ser revistos os programas de reconstrução, na sequência da intervenção militar do passado dia 8 de Fevereiro, que pôs fim ao embargo à entrada na Serra Leoa, e que permitiu a retoma do comércio de materiais e do fornecimento de produtos alimentares de primeira necessidade e de produtos médicos. No dia 10 de Fevereiro, a Comissão concedeu 1 900 000 ecus para financiamento dos programas "sementes e utensílios» a fim de assegurar à população local colheitas agrícolas suficientes nos próximos anos.
Para já, a Comissão aguarda as conclusões das avaliações conduzidas pelas agências de ajuda humanitária no terreno, antes de decidir a atribuição eventual de uma ajuda alimentar suplementar de emergência, cujo montante será, muito provavelmente, significativo, e que permitirá, Senhor Deputado Robles Piquer, resolver o problema particularmente dramático das crianças, que o senhor deputado referiu há pouco.
Os programas existentes permitiram, além disso, absorver, sem grandes dificuldades, os fluxos de refugiados nos países vizinhos. A Comissão pensa, contudo, dar prioridade às medidas destinadas a promover o regresso dos refugiados às suas aldeias de origem e a sua reintegração. Com este objectivo, deverá ser aprovado muito em breve um programa de assistência destinado a cerca de dez mil refugiados na Guiné.
Finalmente, Senhor Deputado Pettinari, esclareço que a cooperação com a Nigéria está suspensa desde 1995, e - sabe-o tão bem como eu - foram muitas as vozes que se ergueram para dizer que a Nigéria tinha ultrapassado o seu papel e não deveria ter intervindo militarmente neste conflito.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário de Silguy.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0329/98, do deputado Herman e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a discriminação no que respeita à venda de bilhetes para o Campeonato do Mundo de Futebol; -B4-0338/98, do deputado Bertens e outros, em nome do Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a violação das regras de competição pelo Comité incumbido da organização do Campeonato do Mundo de Futebol; -B4-0345/98, do deputado De Coene, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a discriminação no que respeita à venda de bilhetes para o Campeonato do Mundo de Futebol; -B4-0365/98, do deputado Hory, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o sistema de distribuição de bilhetes para o Campeonato do Mundo de Futebol; -B4-0372/98, da deputada Castellina e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a distribuição de bilhetes para o Campeonato do Mundo de Futebol; -B4-0373/98, da deputada Roth e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o Campeonato do Mundo de Futebol.
Ford
Senhor Presidente, temos conhecimento de que o senhor comissário se reuniu com as autoridades francesas competentes nesta matéria. Seria porventura útil sermos informados, antes do debate, sobre o resultado das conversações havidas, em lugar de, no final, sermos eventualmente surpreendidos com o que se tenha passado. Agradecer-lhe-ia, pois, Senhor Presidente, que perguntasse ao senhor comissário se estaria na disposição de fazer a sua declaração antes do início do debate.

De Coene
Senhor Presidente, queria fazer um pedido no mesmo sentido, já que o senhor comissário fez questão de estar pessoalmente presente no debate.

Presidente
O pedido dos senhores deputados e os pontos de ordem que fizeram inserem-se mais na lógica de uma declaração da Comissão. Não é esse o processo regimental que estamos a seguir. De qualquer maneira, posso perguntar ao senhor comissário se está disponível para iniciar o debate. Se ele estiver disponível - notando, no entanto, que este não é o processo comum normal das urgências - dar-lhe-ei naturalmente a palavra.

Van Miert
Senhor Presidente, antes de mais, não posso deixar de felicitar o Parlamento por esta iniciativa, e sei dar o devido valor ao convite que me foi feito para abrir este debate. Devo, aliás, dizer aos senhores deputados que fiz questão em que fossem os primeiros a ser informados sobre o estado do dossier após os encontros e discussões que tiveram lugar nos últimos dias. Posso, pois, aqui e agora, dizer-vos com exactidão em que situação nos encontramos.
Mas, antes de fazer um certo número de esclarecimentos, devo recordar que o problema que estamos a tratar é relativamente novo. É certo que já houve problemas a propósito de determinados acontecimentos desportivos. Mas, de uma maneira geral, respeitavam ao processo de selecção, por parte dos organizadores, dos operadores turísticos responsáveis pela venda dos bilhetes, ou à concessão de um monopólio a este ou àquele vendedor, como aconteceu em Itália, em 1990. A Comissão interveio, então, na questão da venda dos bilhetes relativamente à escolha dos revendedores, ou seja, naquele caso, dos operadores turísticos. Conseguimos que o sistema fosse alterado. Em vez de deixar aos organizadores todo o espaço de manobra para a concessão de um monopólio, ou para escolherem empresas com as quais tinham relações de amizade ou de outro tipo, impusemos um processo de selecção dos revendedores de bilhetes nos países envolvidos e impusemos igualmente o princípio da não limitação da venda de bilhetes a um determinado território. Para adquirirem bilhetes, os compradores deveriam, pois, poder dirigir-se a operadores turísticos sediados além-fronteiras. Havia também o problema da associação da venda de bilhetes a outros serviços, como a compra de um bilhete de avião ou a locação de quartos de hotel, entre outros.
Estes são, em resumo, os problemas com que já tínhamos sido confrontados e que tínhamos resolvido. Aliás, no ano passado, os organizadores tinham-nos perguntado qual era a posição da Comissão sobre estes pontos, e confirmámos a posição que tínhamos tomado anteriormente. Mas o problema que se coloca agora é diferente: respeita ao sistema de distribuição em si mesmo, à equidade na distribuição e também à não discriminação. O problema é, portanto, mais vasto, pois verificámos - é essa, pelo menos, a posição da Comissão - que este sistema não é equitativo e comporta igualmente, de facto, aspectos discriminatórios.
Antes de passar à situação hoje em causa, poderia, talvez, dizer algumas palavras sobre a reacção da Comissão. Na realidade, as dificuldades começaram, verdadeiramente, a sentir-se no mês de Dezembro, no momento do sorteio das equipas. Depressa se verificou - as próprias associações e ligas nacionais tiveram consciência disso - que o número de bilhetes era muito reduzido. Verificou-se também que, para poder comprar bilhetes em França, nomeadamente, era preciso ter uma morada neste país. Assim, começámos a receber queixas já no mês de Dezembro, queixas numerosas e, por vezes, contraditórias. Na sequência disso, no mês de Janeiro, a Comissão dirigiu-se aos organizadores solicitando esclarecimentos. A regra, quando há queixas ou indicações precisas - visto que uma queixa não assenta, necessariamente, num facto preciso -, é a Comissão dirigir-se aos organizadores, à empresa envolvida, para solicitar esclarecimentos.
Após algumas semanas, os organizadores fizeram-nos chegar esses esclarecimentos, e, efectivamente, não pudemos deixar de reconhecer que havia um problema, nomeadamente um problema de discriminação. Enviámos, o mais rapidamente possível, uma carta de advertência. Estava desencadeado o processo, e é assim que se actua normalmente nos casos ligados às regras da concorrência. Por conseguinte, a Comissão, depois de ter concluído que havia, efectivamente, um problema, reagiu rapidamente.
Qual é a situação neste momento? Em primeiro lugar, gostaria de recordar o modo de repartição dos bilhetes para o Campeonato Mundial de Futebol tal como estabelecido pelos organizadores. Vou dar-vos os números e as percentagens. Para ser absolutamente exacto, o total dos bilhetes disponíveis é de 2 559 241, ou seja, um pouco mais de 2, 5 milhões de bilhetes, dos quais 4, 8 % são reservados para os camarotes e lugares de prestígio, como se diz. Há, pois, aparentemente, um número muito razoável de felizes eleitos que vão poder beneficiar de camarotes e lugares de prestígio, 200 000 bilhetes.
Peço desculpa, estou a transmitir os números tal como me foram comunicados pelos organizadores.
Relativamente à venda directa pelo Comité de Organização: grande público, 22, 3 %; famílias do futebol francês, 14, 2 %; e pessoas deficientes, 1, 1 %. Trata-se, no total, de cerca de 37 % dos bilhetes, que serão vendidos directamente ao público francês. Depois, há as associações nacionais e os operadores turísticos. Para as associações nacionais, vão cerca de 21 %, e os operadores turísticos ficam com 5, 4 %, o que significa que estes vendem apenas uma vigésima parte dos bilhetes. Seguem-se os parceiros ou os patrocinadores, que receberam 14, 2 % dos bilhetes, e as colectividades públicas que participaram nos investimentos - os estádios, etc. -, com 2, 8 % dos bilhetes. Há ainda que contar com diversas operações - por exemplo, animação de movimentos desportivos, de jovens e não só, que participam também na organização -, que representam 4, 3 %. Tudo somado, sobram apenas 6, 3 % dos bilhetes disponíveis para a venda ao grande público. É o que sobra, de certo modo. Têm, agora, um quadro completo da distribuição dos bilhetes.
No âmbito da acção empreendida pela Comissão, discutimos com o Comité de Organização para ver em que medida os bilhetes ainda disponíveis - mais ou menos 160 000 - poderiam ser postos à disposição dos compradores que, até agora, não tiveram a possibilidade de comprar devido às limitações impostas - ter um número de telefone e uma morada em França -, para os compensar minimamente. Solicitámos, pois, que esses 160 000 bilhetes possam ser efectivamente utilizados como compensação.
É preciso saber que, destes 160 000 bilhetes, cerca de um terço será posto à disposição das associações ou federações nacionais. Este terço - cerca de 50 000 bilhetes - poderá ser vendido pelas associações nacionais aos adeptos que queiram assistir a um jogo em que participe a equipa que apoiam. As associações nacionais terão, assim, um pouco mais de bilhetes à sua disposição. Restam, pois, ainda 110 000 bilhetes, e nós insistimos, como disse há pouco, no sentido de serem postos à disposição, sem qualquer discriminação, dos compradores do resto da União Europeia, fora de França. É este o ponto crucial do problema.
Com efeito, sendo um facto que houve uma manifesta discriminação, que não é possível contestar, a meu ver, é preciso, na medida do possível - e, infelizmente, o possível é já muito limitado -, procurar compensar essa discriminação. Insistimos, pois, em que estes bilhetes sejam, efectivamente, sem discriminação, postos à disposição dos compradores fora de França, mas no território do espaço económico europeu. É sobre este ponto que, por enquanto, não há acordo, pois, do lado francês, a intenção é pô-los à disposição de todo o mundo, ao passo que nós pretendemos que, já que houve discriminação, se procure, na medida do possível, por mais limitadas que sejam as possibilidades, corrigir a situação.
Quanto às medidas de segurança, que foram muitas vezes invocadas para justificar esta situação, é evidente que a Comissão aceita os argumentos quando eles são válidos. Quando nos dizem: "Pomos 50 000 bilhetes suplementares à disposição das associações nacionais, tendo também em conta blocos que foram formados para os adeptos dos clubes», aceitamos o argumento, é evidente. Mas é também evidente que, no que respeita aos espectadores neutros, como são chamadas as pessoas que não são da nacionalidade dos clubes em campo, não deve haver qualquer discriminação entre cidadãos da União Europeia, excepto se se tratar de uma compensação em favor de cidadãos de fora da França. É esta, pois, a situação em que nos encontramos.
Seja-me permitido, agora, formular algumas conclusões e tecer algumas reflexões. Em primeiro lugar, atrevo-me a esperar que os organizadores de acontecimentos desportivos deste tipo aceitem, daqui em diante, estudar com a Comissão, e muito antes de se iniciar a venda dos bilhetes, não apenas os aspectos estritamente comerciais, como era o caso no passado - por exemplo, a questão dos operadores turísticos -, mas também os aspectos ligados à distribuição equitativa e não discriminatória.
Aliás, parece haver sinais que apontam no sentido correcto. O candidato à presidência da FIFA terá declarado: "Se eu for eleito, vou tratar disso». Fomos já contactados pelos organizadores do Campeonato da Europa, que terá lugar dentro de dois anos, que nos disseram: "Estamos à vossa disposição para discutir o nosso sistema de repartição dos bilhetes, pois gostaríamos de evitar dificuldades como as que se estão a verificar». Por conseguinte, há, efectivamente, sinais de boa vontade nesse sentido. Congratulo-me com isso, naturalmente, pois outra conclusão que se impõe é a necessidade de, no futuro, tentar evitar este tipo de problemas, de preferência a ter de actuar depois de as coisas já se terem iniciado de modo incorrecto.
Segunda reflexão: espero que os organizadores desportivos aceitem, de melhor vontade do que no passado, a ideia de que mais vale discutir os problemas com as autoridades comunitárias competentes do que pôr constantemente em causa a competência da Comissão Europeia e continuar a pretender, como aconteceu muitas vezes no passado, recorrer a este ou àquele governo, a este ou àquele ministro, para resolver problemas de concorrência. É preciso que saibam que, para nós, isso não funciona, de facto. É preciso que, como todos os outros, aceitem as regras do direito numa União Europeia de direito. Mas, uma vez mais, se houver boa vontade, estaremos, obviamente, à sua disposição para procurar encontrar soluções adequadas e correctas, não deixando de ter em conta os interesses do desporto. Estamos inteiramente abertos a ter em conta especificidades e imperativos do sector desportivo, tais como a segurança, que é indissociável deste tipo de organização.
Terceira conclusão: parece que há um número razoável de associações nacionais que se mostram, agora, muito aborrecidas, que protestam muito e se queixam amargamente de não terem recebido um número suficiente de bilhetes. Isso espanta-me, pois as associações nacionais fazem parte da FIFA e aceitaram o sistema tal como foi concebido. Por isso, por favor, prestem, de futuro, mais atenção e contribuam para a elaboração de um bom sistema, em lugar de criticarem a posteriori e de se verem obrigadas a recorrer à Comissão para corrigir a situação.
Ocorre-me mais uma reflexão. Considero que é preciso perceber, tanto ao nível nacional como ao nível das organizações desportivas, que há cidadãos da União Europeia e que há também uma cidadania da União Europeia. Está inscrito no Tratado. Há, portanto, um princípio de não discriminação. Tenho a impressão de que há quem não consiga aceitar este princípio e retirar dele as devidas consequências. É preciso que, a partir de agora, no caso de acontecimentos desportivos, deixe de haver discriminações entre os cidadãos da União.
Seja-me permitida uma última reflexão, a título absolutamente pessoal. Quando, há pouco, referi a repartição dos bilhetes do Campeonato Mundial de Futebol, constatei que era extremamente difícil para o cidadão europeu que não esteja ligado a um patrocinador, que não pertença a esta ou àquela organização, adquirir um bilhete, pois, ao que parece, a grande maioria desses bilhetes destina-se a quantos fazem parte dessas organizações, ou então a pessoas bem relacionadas. Pergunto a mim mesmo se será uma decisão muito sensata por parte dos organizadores. É evidente que há imperativos comerciais, compreendo perfeitamente. Os patrocinadores são necessários. Mas será preciso ir tão longe como se foi desta vez, reservando uma parte mínima para os cidadãos que não têm as necessárias ligações? Coloco-me essa questão.
Quanto a mim, a resposta é evidente. Penso que é preciso preocuparmo-nos mais com o cidadão. Pessoalmente, não tenho qualquer dificuldade em arranjar bilhetes. Não tenho, efectivamente, nenhuma dificuldade. Há muitíssimos patrocinadores dispostos a convidar-me! Mas o simples cidadão, esse, tem problemas!
(Aplausos) Assim, com estes pressupostos, admitam a verdade! Admitam que é também responsabilidade nossa procurar melhorar a situação.

Perry
Senhor Presidente, esta é sem dúvida uma história deplorável, mas não quero deixar de lhe agradecer e ao senhor comissário o facto de, pelo menos, terem acedido a que a declaração da Comissão tivesse lugar antes do debate. Pelo menos, ficamos com uma ideia genérica sobre a situação. Registei cuidadosamente as palavras do senhor comissário, nomeadamente quando afirmou tratar-se de um sistema de distribuição de bilhetes pouco justo e discriminatório. E o que fez a Comissão? Enviou um aviso, ao que parece já em Dezembro, mas neste momento estamos em Março. Permitiu que decorressem três meses durante os quais o problema se agravou, e a verdade é que neste momento estamos numa situação em que, aparentemente, já muito pouco se pode fazer para o solucionar.
Lamento ter de dizer ao senhor comissário que não considero que a Comissão possa inteiramente lavar as suas mãos do modo como esta situação evoluiu. É interessante saber que, futuramente, se espera que este tipo de situação possa ser evitada. Temos de perguntar à Comissão, esta tarde, quais exactamente as acções e poderes legais que, em lugar de meras expressões de pesar, a Comissão terá de mover contra os organizadores para assegurar que estes sejam de alguma forma penalizados. A Comissão tem obrigação de exercer os poderes que lhe assistem, e que óbvia e lamentavelmente não exerceu até agora.
O Campeonato do Mundo de Futebol interessa a pessoas em todo o mundo, e naturalmente que na Europa, sendo o número de bilhetes postos à disposição dos adeptos de futebol europeus absolutamente irrisório. A sugestão de que, para obter um bilhete, haveria que dispor de um endereço em França, leva-nos a questionar-nos sobre se estaria atento quem de facto o deveria estar quando tal proposta foi avançada. Se nos chega agora a informação de que outras federações nacionais estão a reclamar, é caso para nos perguntarmos se na altura lhes terão sido comunicados todos os factos. É uma questão que temos de esclarecer, uma vez que estas federações estão neste momento a manifestar a sua preocupação. Não podemos aceitar que a Comissão chegue aqui esta tarde e se limite a dizer que se trata de uma triste história mas que, pela sua parte, nada mais pode fazer. A Comissão tem forçosamente de fazer algo a respeito desta situação.

Watson
Senhor Presidente, quero dizer ao senhor comissário que os Liberais nesta assembleia estão profundamente decepcionados com a sua declaração de hoje. Este é o primeiro Campeonato do Mundo de Futebol com receitas previstas de um bilião de dólares. Os organizadores impuseram restrições nacionais à venda de bilhetes, em violação do artigo 85º do Tratado. Trata-se de uma situação de abuso de posição dominante do mercado, a qual é proibida pelo artigo 86º.
A Comissão foi alertada para esta situação em Junho do ano passado através de uma carta que lhe foi endereçada pelo professor Weatherhill, da Universidade de Oxford. Segundo julgo saber, na altura a Comissão manteve conversações com o Comité de Organização (CFO), que não terá sido exactamente honesto para com a Comissão.
Apenas um reduzido número de adeptos do futebol não franceses conseguirá obter bilhetes para assistir aos jogos. De entre estes, a maior parte pagará preços altamente inflacionados. Os Liberais desta assembleia exortam a Comissão, como guardiã do Tratado, a mostrar o cartão vermelho aos organizadores. A nossa resposta aos que afirmam que não se pode anular todo um sistema de venda de bilhetes quatro meses antes do Mundial é a seguinte: se é ilegal, tem de ser anulado. Se a Comissão entender que existem razões válidas para permitir que o sistema prossiga terá, pelo menos, de processar e multar o CFO.
De nada serve descobrir novas formas de redistribuir apenas 5 % dos bilhetes. Não passa de um suborno aos adeptos, em conluio com o CFO, e de um arranjinho de vestiário. Estamos a reclamar falta, e se não pudermos ir ao estádio, iremos provavelmente a tribunal.

De Coene
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar queremos agradecer-lhe o facto de ter querido estar presente neste debate e de sermos os primeiros a receber informações da sua parte. A lição, a conclusão que podemos retirar das suas declarações, é que as ligas de futebol e os organizadores do Mundial de França jogam com os seus e os nossos pés, mas também, sobretudo, com os de todos os cidadãos da Europa, e que a única conclusão que daí é possível retirar é que temos de agir. Foi o senhor o próprio que, na sua qualidade de comissário, de responsável europeu, muitas vezes comparou o seu papel ao de um árbitro que tem de tomar decisões, muitas vezes em matérias difíceis, decisões essas que podem ser mais ou menos simpáticas, consoante os casos. Sendo assim, neste caso, o senhor comissário só poderá fazer uma coisa, que é mostrar o cartão vermelho àqueles que atropelam as regras europeias, àqueles que pensam estar acima de todas as leis, àqueles que agem com o maior desprezo face àquilo que é europeu.
Mas, numa altura em que, por assim dizer, já foram vendidos mais de 2, 4 milhões de bilhetes, poderíamos naturalmente dizer que, em relação aos restantes 100 000, vamos seguir algumas pequenas regras. Ora, na realidade, isso é procurar satisfazer-nos com algumas migalhas e, por conseguinte, isso não pode ser.
Em segundo lugar, poderíamos dizer também: vamos aplicar multas. Talvez fosse mau que o senhor Platini, ou outros reis e senhores em França, sofressem consequências financeiras pois, finalmente - como o próprio senhor comissário já teve ocasião de dizer há momentos - isto trata-se, em primeiro lugar, de uma questão de dinheiro, muito dinheiro mesmo. Façamo-los pois pagar essas multas, muito embora a desvantagem seja que o cidadão comum em nada lucrará com isso, pelo que, enquanto deputados do Parlamento Europeu, temos de ver onde residem as nossas competências e também de que meios dispomos para podermos, finalmente, fazer valer o direito comunitário.
Gostaria de me dirigir brevemente aos colegas franceses, dizendo-lhes, caros amigos franceses - e sejamos desportivos - isto não é um desafio contra a França, não se trata aqui de um desafio da Alemanha, da Bélgica, da Holanda, do Reino Unido ou da Itália contra a França. Isto é, sim, uma questão do respeito elementar pelas regras europeias. O facto de abordarmos hoje esta questão não deixará de ter repercussões no futuro. E qual é o futuro, Senhor Comissário, caros colegas? O futuro é, entre outras coisas, a organização do Campeonato Europeu no ano 2000 pela Bélgica e pela Holanda. Também então temos de zelar pelo devido cumprimento da legislação, ainda que isso não seja simpático para os adeptos do futebol da Bélgica ou da Holanda. Hoje isso será, porventura, um pouco desagradável para os franceses, mas amanhã, se formos resolutos, se formos consequentes, isso será menos desagradável para os belgas ou para os holandeses, mas o mais importante é que não toleremos discriminações. Gostaria de juntar-me ao colega Graham Watson quando diz que, se não pudermos ir para o campo, temos de ir para o tribunal. Posso anunciar-lhe, Senhor Comissário, que entretanto já consultámos alguns parlamentares e um famoso causídico.

Macartney
Senhor Presidente, por vezes nós, no Parlamento Europeu, sentimo-nos lisonjeados quando as pessoas vêm ter connosco para pedir ajuda e nos levam efectivamente a sério. Permita, pois, que partilhe consigo uma carta sincera que recebi de um adepto de futebol de Aberdeen, na minha circunscrição. Diz o seguinte: »Dirijo-lhe esta carta na esperança de que o Parlamento Europeu possa fazer algo acerca da forma ridícula como se processou a distribuição de bilhetes para a Taça do Mundo de 1998, a disputar em França. Sou membro do Scotland Travel Club desde há oito anos. Já assisti a dois Campeonatos do Mundo e a dois Campeonatos Europeus de Futebol, mas duvido que desta vez consiga obter bilhetes para os jogos».
Este homem estava esperançado de, uma vez que o Mundial terá lugar na Europa, conseguir assistir ao primeiro jogo. Como sabem, o jogo inaugural será o Escócia-Brasil, o que nos levaria a crer que a maioria dos adeptos presentes seriam os escoceses e os brasileiros. Em lugar disso, chegou à conclusão de que não é lá desejado. O número de bilhetes atribuídos à Escócia é demasiado reduzido, pelo que ele não vai poder assistir ao jogo. Poderá, obviamente, decidir ir de qualquer das formas e procurar arranjar bilhetes no mercado negro. Em minha opinião, esta é uma situação extremamente grave e que deveria ter sido evitada a todo o custo. Tomei nota do que o senhor comissário referiu sobre o facto de as autoridades francesas terem seguido os mesmos procedimentos que no passado. Se os procedimentos estavam errados no passado, não há razão para não os corrigir. Seja como for, acolho com satisfação os pequenos passos que foram dados para aliviar a situação.
Estamos a falar de algo como 160 000 bilhetes, o que parece uma exorbitância mas, na realidade, não passa de um reduzido número. Lanço aqui um apelo para que seja dada prioridade aos adeptos que pretendem ver jogar as suas própria equipas. Evidentemente que, sempre que a França jogar, é natural que lhe caiba a parte de leão dos bilhetes para o jogo em questão. Mas quando se trata de dois pequenos países como, por exemplo, a Escócia e Marrocos, certamente que não é difícil conceber um mecanismo que permita aos respectivos adeptos assistir ao jogo. Se há uma coisa que torna animados os desafios de futebol é precisamente escutar os adeptos de ambos os lados a torcer pelas suas equipas. Creio que é tempo de introduzir algum senso comum em todo este processo.

Pettinari
Senhor Presidente, houve, sem dúvida, atrasos na iniciativa da Comissão sobre este problema. Apesar disso, apoio plenamente a acção que, nesta fase, a Comissão e o senhor comissário estão a promover, porque, efectivamente, estão, neste caso, a procurar encontrar uma solução para uma situação inaceitável. Digo-o, ainda que considere que, concretamente, o número de bilhetes que se pensa ser possível distribuir é ainda demasiado reduzido. Trata-se, evidentemente, de um número muito limitado relativamente ao número total de bilhetes disponíveis.
A acção da Comissão é acertada e penso que é justo e importante que o Parlamento tome posição, porque aquilo que se constata é que, na realidade, por detrás de todas as grandes manifestações desportivas e de espectáculo, se escondem interesses económicos e, muitas vezes, se cometem verdadeiros abusos com o único objectivo de daí retirar, ainda que especulando, chorudos lucros.
É este o caso que estamos a analisar, porque é inaceitável que, para poder ter um bilhete, seja necessário comprar todo um pacote que inclua viagens, hotéis e serviços turísticos.
Se considerarmos que as grandes manifestações desportivas e de espectáculo - tal como foi referido pelo senhor comissário - devem dizer respeito aos cidadãos europeus e - acrescento -, em particular, aos jovens cidadãos europeus, é evidente que estas discriminações não são aceitáveis. Nesta perspectiva, penso que, nomeadamente com base na posição que o Parlamento hoje assume, é necessário confiar um novo mandato ao senhor comissário, não só para que continue o trabalho feito até aqui, mas também para que imponha novas bases, do ponto de vista quantitativo, para os bilhetes e, sobretudo, para que estabeleça regras. Aprecio o facto de, neste contexto, o senhor comissário ter sido muito explícito: é necessário mudar as regras da FIFA, que, até hoje, têm obrigado autoridades como o senhor comissário e, neste momento, o Parlamento a intervir relativamente a estas questões.

Ripa di Meana
Senhor Presidente, estamos todos de acordo quanto aos problemas: falta de lugares devido aos limites objectivos entre procura e disponibilidade; custo excessivo dos bilhetes na venda indirecta confiada aos operadores turísticos; necessidade de combater o fenómeno do mercado negro. Estamos, no entanto, divididos quanto às respostas.
Será que podemos considerar a venda dos bilhetes de um acontecimento desportivo ou cultural uma actividade exclusivamente económica? Ao ler o texto da proposta de resolução comum, poderia parecer essa a opinião prevalecente, com a referência às normas previstas pelo Tratado em matéria de concorrência, nomeadamente os seus artigos 85º e 86º. Nesta lógica, corre-se, no entanto, o risco de passar de um suposto abuso de posição dominante nacional a um abuso de posição dominante da União Europeia, uma vez que se trata de um evento internacional por definição: o Campeonato do Mundo de Futebol.
Sendo, no entanto, necessário ter em conta as expectativas legítimas dos adeptos de futebol de todo o mundo, a posição mais justa e eficaz parece-nos ser a de garantir, além da venda directa, a concessão de quotas confiadas às federações nacionais e às associações desportivas juvenis sem fins lucrativos. Vão nesse sentido as nossas alterações, cujo êxito determinará a nossa votação final.

Ford
Senhor Presidente, começo por agradecer ao senhor comissário os esforços que empreendeu nesta matéria. Admiti que estávamos prestes a encontrar algum tipo de solução para esta situação após uma reunião que tive ontem com o senhor comissário. No entanto, ao que parece, essa solução desvaneceu-se e as autoridades francesas já não estão dispostas a colocar um número adicional de bilhetes à disposição dos que foram lesados pelo que constitui uma nítida infracção ao direito comunitário, mais concretamente aos artigos 85º e 86º do Tratado.
O que mais me preocupa é o facto de não ouvir da parte da Comissão qualquer sugesto de que irá prosseguir este assunto com urgência e determinaço. Não podemos deixar os organizadores manter impunemente esta situação. Existem bilhetes disponíveis. Qualquer um de nós aqui presente pode adquirir um bilhete para um jogo do Mundial sem qualquer dificuldade. A única coisa que tem de fazer é pagar cerca de 600 UKL por cada jogo através dos já aqui referidos pacotes de viagem abrangentes, ou seja, exactamente o tipo de situação a que estávamos a procurar pôr cobro.
Há 2, 5 milhões de bilhetes disponíveis. Não acredito que as autoridades francesas tenham vendido os 22, 3 % de bilhetes disponíveis para venda directa. Gostaria que as referidas autoridades me facultassem alguns números. Tal como alguém aqui referiu, a única coisa que parece estar disponível neste momento são as migalhas. O que está a acontecer é que existe uma organização comercial cínica - não é o povo francês, nem as autoridades francesas responsáveis pelo futebol - que está a procurar explorar a natureza específica do desporto na mira do lucro e à custa do cidadão comum da Europa. Espero que o Parlamento se ocupe seriamente deste assunto, devendo - como aqui foi assinalado por alguns oradores, entre os quais os senhores deputados Watson e Cunha -, no caso de a Comissão e as autoridades não avançarem mais na resolução do mesmo, mover uma acção em tribunal assegurando que este se pronuncie quanto antes. Faltam apenas 85 dias para a Taça do Mundo.

Monfils
Senhora Presidente, é manifesto que a Comissão Europeia não foi suficientemente vigilante nesta matéria.
Há três anos que as regulamentações haviam sido preparadas pela FIFA e delas tínhamos conhecimento. Não é normal que a Comissão não tenha intervindo. Também não é normal que se tenha permitido que fossem oferecidos 500 000 lugares a patrocinadores que os distribuem através de concursos, de provas, que têm a ver com a questão de saber se se tem ou não uma marca de água mineral ou uma lata de ervilhas.
Tudo isso era conhecido. Não se fez rigorosamente nada. Estamos agora em cima do acontecimento; o desafio está praticamente perdido. Mas os 500 000 lugares que nos anuncia, Senhor Comissário, são uma gota de água no oceano. Há 166 federações, o que equivale a apenas algumas dezenas de lugares por federação. O senhor nem sequer conseguiu obter os 100 000 lugares que restavam.
Isso é muito grave. Pedir-lhe-ei, no entanto, para concluir a minha intervenção, que faça todos os esforços possíveis, em primeiro lugar, para impedir o mercado negro, pois verá que alguns franceses irão vender os seus lugares para jogos como Bélgica-Países Baixos, por exemplo, a um preço vinte vezes superior àquele por que os compraram, o que é inaceitável. Peço-lhe também que aceite o desafio até ao fim. Ainda pode intervir, pode ainda tentar arranjar lugares; pode também, com efeito, utilizar toda a sua influência e intervir a nível judiciário e a nível das indemnizações.

Amadeo
Senhora Presidente, a preocupação de ter de garantir os princípios, aliás considerados sagrados, da livre concorrência e de ter de respeitar a compatibilidade das iniciativas com as regras do mercado interno é, em nossa opinião, a causa principal do aumento vertiginoso dos preços e das ofertas relativas à venda dos bilhetes para o próximo Campeonato do Mundo de Futebol de 1998, que irá realizar-se em França.
A própria Comissão, por outro lado, sentiu-se na obrigação de refutar as acusações segundo as quais a política em matéria de concorrência estaria na origem do vertiginoso aumento dos preços dos bilhetes de entrada para assistir aos desafios, dirigindo uma carta à FIFA, na qual contestou os preços astronómicos referidos por algumas agências noticiosas e salientou que esses aumentos se referiam não só à entrada nos estádios, mas também ao custo do meio de transporte e às despesas de estadia.
Em nossa opinião, porém, independentemente de verdadeiros ou apenas presumíveis aumentos de preço, a multiplicação - por vezes mesmo por quinze - dos preços praticados pelas agências de viagens, as únicas habilitadas a vender o forfait do Campeonato do Mundo, são a consequência directa da obstinação do executivo, que se opõe à instituição de um revendedor único junto de cada Estado-Membro.
Assegurar os princípios da livre concorrência, juntamente com o facto de poder servir para superar a acusação de abuso de posição dominante, não deve, no entanto, obstar à concessão da autorização de um revendedor único em cada Estado-Membro, justamente para bloquear, à nascença, o surgimento do mercado negro e impedir, sobretudo, a monopolização da venda por parte dos agentes de turismo, assegurando, assim, a todos os cidadãos comunitários a possibilidade de fruírem de um acontecimento desportivo que tem cada vez mais adeptos e goza de uma popularidade cada vez maior.

McMahon
Senhora Presidente, o senhor comissário interpelou a FIFA sobre este assunto com pouca convicção. De que serve uma entrada de carrinho do comissário van Miert quando se está a lidar com pessoas como Havelange e Lennart Johansen? O mesmo aconteceu em relação à liberdade de circulação: a Comissão entrou nesta área com pouca convicção. A Comisso tem realmente de reforçar a sua abordagem - tem forçosamente de controlar a situação.
Temos a mesma preocupação que a Comissão em relação ao cidadão comunitário. Estamos particularmente preocupados, e eu estou particularmente preocupado, em relação aos membros do exército Tartan, que contam vir da Escócia para assistir ao jogo Escócia-Brasil, mas a verdade é que o adepto comum não terá qualquer possibilidade de o fazer. Esta semana, em Glásgua, foram vendidos dois bilhetes para o Campeonato do Mundo de Futebol por 19 000 UKL. Isto é quase mais do que o cidadão comum aufere em dois anos. Que oportunidade haverá para este último se quem quer que seja que está a organizar o Mundial cobra estes preços exorbitantes? Como já aqui foi dito por outros colegas, cabe à Comissão tomar medidas enérgicas.

Hager
Senhora Presidente, a importância cultural, social e também comercial do desporto é, creio eu, incontestável. O carácter popular de um Mundial de Futebol reveste-se de uma importância especial. As experiências ali vividas ficam gravadas na memória de cada um para toda a vida. Por isso, é para mim totalmente incompreensível que o comité organizador de um acontecimento desta natureza utilize um sistema discriminatório de distribuição de bilhetes, que privilegia os cidadãos do seu país. O Parlamento Europeu, como o senhor comissário já observou, está a analisar o segundo relatório sobre a cidadania da União e tenta encontrar formas e meios de despertar nas pessoas um sentimento europeu. Simultaneamente, está-se a prestar um mau serviço ao desporto - que, de qualquer modo, comparado com a sua importância na União Europeia, até tem uma existência modesta - e a dividir os cidadãos da União.
Em resumo, se percebi correctamente o senhor comissário, só posso lamentar o facto de já não existir, segundo parece, qualquer possibilidade de corrigir a situação pro praeterito . Quero, contudo, associar-me aos oradores precedentes e solicitar que nos comuniquem que medidas estão previstas para, de futuro, evitar situações como esta.

Van Miert
Senhora Presidente, penso que é necessário começar por recordar que, no âmbito das regras da concorrência, a Comissão é obrigada a observar normas processuais.
Quando o problema surgiu realmente, isto é, durante o mês de Dezembro, os meus serviços iniciaram de imediato uma diligência, dirigindo-se, numa primeira fase, ao «acusado» com base em cartas que tinham recebido e nalgumas reacções de deputados do Parlamento. Mas tratava-se apenas de alguns deputados, penso que de dois, ao passo que agora os senhores deputados defendem que, desde o mês de Dezembro, nos suplicaram que fizéssemos qualquer coisa. Seja como for, agimos sem esperar, como referi, dirigindo-nos ao «acusado» para lhe pedir que se explicasse e nos dissesse se aquilo que acabávamos de ouvir era verdade.
Mas como as explicações que recebemos não nos satisfizeram - estávamos então no mês de Janeiro -, decidimos passar muito rapidamente à segunda fase do processo e enviar uma carta de advertência aos interessados. Uma tal rapidez no envio de uma carta de advertência é extremamente rara. Espero que aqueles e aquelas que habitualmente criticam a Comissão por ela agir demasiado rapidamente, por não reflectir o suficiente antes de enviar uma carta de advertência, não venham hoje acusar-nos do contrário. Peço que me desculpem, mas fizemos o que devíamos fazer, rapidamente, respeitando as regras do jogo. Além disso, o acusado também tem os seus direitos. É essa a minha atitude e sou firme nela. É preciso que se saiba que foram aqui feitas algumas afirmações que eu não aceito.
Por outro lado, como sabem, já há bastante tempo que nós temos problemas com as organizações desportivas. Quando digo «nós», refiro-me, em particular, à Comissão. Com efeito, penso ter compreendido que, quando estas organizações consideram que a Comissão as incomoda um pouco, dizem: »vamos tentar encontrar apoio junto dos políticos». Foi assim que na Alemanha, na sequência de um acórdão do Tribunal, o mundo político se mobilizou para excluir o desporto das regras da concorrência, para nos dizer: »Não é assunto da vossa conta, deixem de se ocupar dele. O senhor, Senhor Comissário Van Miert, e os senhores, autoridades encarregadas da concorrência a nível nacional, merecem um cartão vermelho, saiam do campo; vamos nós tratar de tudo isso». É esta a realidade.
Peço-lhes, no entanto, que consideremos as circunstâncias. Várias vezes, eu mesmo, recordei, em nome da Comissão, que as regras da concorrência se deviam aplicar, nomeadamente no que respeita ao comportamento da FIFA. Acontece que, há um mês, os senhores deputados tiveram a oportunidade de ler que um responsável da FIFA declarara, em Singapura, se não me engano, que ia dirigir-se a vários primeiros-ministros europeus para resolver este problema, ou seja, para se ver livre da Comissão, pois todas as pessoas que, nela, se ocupam deste género de questões só criam problemas. É esta a realidade, não acreditam?
Recebi mais de uma delegação de deputados do vosso Parlamento que vieram apoiar a causa das autoridades desportivas. Ainda ontem li, na imprensa, que um ministro - igualmente responsável pelo desporto - iria encontrar-se com o presidente Santer, com o meu colega Pádraig Flynn e comigo próprio, para nos demonstrar que a Comissão já não respeitava o acórdão Bosman pronunciado pelo Tribunal. É esta a situação real. Mas a Comissão resiste, controla a situação, e não tenciona desistir.
Aliás, isto aplica-se também à Fórmula 1, note-se bem.
Ora bem, volto a referir que não aceito determinadas críticas. Em contrapartida, solicito o vosso apoio. Quando for necessário advertir a FIFA de que vai ter não só de discutir com a Comissão - o que, em geral, tem recusado até aqui -, mas também de mudar o sistema por que se rege, poderei então contar com um amplo apoio do Parlamento Europeu?
(Sinais de aprovação e aplausos) Muito obrigado, aprecio estes aplausos, mas será que posso também contar com o vosso apoio quando for necessário discutir com algumas autoridades desportivas nacionais?
(Sinais de aprovação e aplausos) Registo os vossos aplausos e aprovação. Quando, Senhor Deputado Monfils, for preciso combater o mercado negro, pode ter a certeza de que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance! Faremos tudo o que pudermos, mas há uma coisa que não podem pedir à Comissão, é que se encarregue da organização do Campeonato Mundial. Não é esse, de facto, o nosso papel. O nosso papel, com base nas regras da concorrência, é verificar se se cometeram infracções e actuar se tal tiver acontecido. Como sabem, isso é da minha competência, e penso que é do conhecimento geral, não só no seio deste Parlamento, mas também noutras instâncias.
Há ainda outro aspecto; disse-se: »E as agências de viagens»! É verdade, recordo que há aí efectivamente um problema, dado que as agências de viagens têm de pagar direitos, têm de pagar caro para poderem vender bilhetes. No entanto, trata-se apenas de 5, 4 % dos bilhetes. Em princípio, as pessoas podem também dirigir-se às organizações nacionais. Em princípio, e isso é também um problema, as pessoas deveriam também ter podido dirigir-se aos organizadores que, sem discriminações, deveriam ter colocado os bilhetes à disposição dos compradores. É aí que incide a nossa acção.
Conforme vos disse ainda há pouco, continua a não haver acordo, porque não estamos satisfeitos, pelo menos por agora, com as propostas que, até à data, nos foram feitas pelos organizadores. Desejamos também verificar alguns dados que nos foram fornecidos. Com efeito, parece-me que algumas das categorias que lhes referi estão sujeitas a caução e gostaríamos de saber qual é o seu alcance concreto.
Eis o que vamos fazer e, seguidamente, veremos. Não me perguntem hoje qual será a nossa conclusão! Tenham um pouco de paciência. Ou o Comité de Organização satisfaz, seja como for, as nossas exigências, de acordo com o direito comunitário, ou não o faz e a Comissão desencadeará, então, um processo por infracção.
É esta a situação. Se quiserem mais explicações, continuo à vossa disposição, como de costume, para vo-las fornecer.
(Vivos aplausos)
Presidente
Senhor Comissário van Miert, todos sabemos que tem um pelouro difícil. Disse-nos que não podia encarregar-se da união internacional do desporto, mas não nos disse se o faria, caso pudesse.
Está encerrado o debate.
Antes de passarmos às votações, tem a palavra o senhor deputado Killilea, para um ponto de ordem.

Killilea
Senhora Presidente, espero que seja um ponto de ordem. Gostaria de felicitar o senhor comissário e confesso que, por um momento, cheguei a pensar que ele iria ajudar a Escócia a procurar vencer um ou dois jogos. Calhava bem, depois da intervenção de Hughie McMahon.

Presidente
Senhor Deputado Killilea, o debate está encerrado.
Vamos agora proceder às votações.
Antes da votação sobre a Nicarágua:

Pasty
Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Manifesto a minha surpresa, porque estamos na rubrica «Direitos do Homem» e a resolução sobre a Nicarágua diz respeito à dívida externa.
Gostaria que me explicassem em que é que a dívida externa da Nicarágua viola os direitos do Homem.

Presidente
Ontem votámos a composição do debate. A assembleia decidiu neste sentido e, assim sendo, a resolução insere-se nesta rubrica. É essa a explicação.

Cooperação judiciária em matéria penal (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório A4-0058/98 do deputado Bontempi, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia.

Schulz
Senhora Presidente, Senhores Deputados, regozijo-me com o facto de o senhor deputado Posselt romper em aplausos cada vez que ouve o meu nome, o que demonstra, contra todas as expectativas, que é, afinal, um deputado inteligente.
Volto aos acontecimentos desta manhã, que levaram a que tenhamos de prosseguir agora o debate. Tivemos a lamentar esta manhã o decurso algo infeliz do debate e é compreensível que me detenha de novo ainda um momento nas questões processuais. Compreendo que seja muito difícil organizar uma ordem do dia complicada no sobrecarregado período de sessões de Estrasburgo. Contudo, para o Parlamento, é muito difícil conduzir um debate em que, em plena tomada de posição do Parlamento, na qual os diversos grupos devem começar a pronunciar-se sobre as exposições dos relatores, o mesmo seja interrompido para dar a palavra à senhora comissária, que no fundo veio para ouvir o Parlamento no seu todo, invertendo-se assim o verdadeiro sentido, pois não é já a Comissão que assiste ao debate, mas sim, ao invés, é o Parlamento que ouve um parecer da Comissão; depois a Comissão deixa o hemiciclo, já não participando no debate em si.
Tudo isso se passou de uma forma algo infeliz. Também não quero agora atribuir culpas a ninguém. Isso tudo foi ainda completado - e temos de reflectir sobre isso no Parlamento - pelo facto de a senhora comissária Gradin ter de fazer a sua intervenção numa atmosfera que - se me permite, Senhora Presidente - lembra mais uma feira anual do que a dignidade do Parlamento Europeu. Talvez venhamos um dia a conseguir disciplinar-nos de forma a demonstrarmos um mínimo de cortesia, prestando neste plenário a atenção que é devida aos oradores, sejam eles deputados ou sejam representantes do Conselho ou da Comissão. Isso é o mínimo que se pode esperar de um parlamento que queira fazer jus ao seu nome. Isto, quanto ao procedimento.
Quanto ao relatório do senhor deputado Bontempi, tenho três observações de princípio a fazer. Em primeiro lugar: sabemos, pelos desenvolvimentos que decorrem logicamente do aprofundamento da integração económica da União Europeia, que a criminalidade transfronteiriça e que actua a nível europeu pode aumentar, porque se ampliam as possibilidades de actuação. Onde é possível uma actividade económica sem fronteiras, são sempre possíveis também actividades económicas ilegais sem fronteiras, isto é, o mercado da criminalidade organizada cresce a par e passo com o mercado interno. Ora, nós controlamos e organizamos o quadro de condições legais do mercado, mas não organizamos da forma necessária o conjunto de instrumentos de que precisamos para combater os desenvolvimentos ilegais. A cooperação, a cooperação judiciária em matéria penal é imperdoavelmente descurada na União Europeia.
Em segundo lugar, existe uma razão para isso. A razão é que o carácter nacional da polícia e da justiça continua a estar em primeiro plano. Isso também é compreensível politicamente. Por um lado, estamos perante uma instância supranacional que se vai aprofundando, a União Europeia, por outro, os Estados nacionais verificam que a sua soberania nacional vai perdendo peso na mesma medida em que a União Europeia vai ganhando importância. Nos governos nacionais desenvolve-se um certo mecanismo de defesa contra isso, mecanismo esse que se manifesta com maior clareza no domínio em que os Estados nacionais podem demonstrar mais intensamente a sua soberania, que é no monopólio da força, em particular na polícia e na justiça. É por essa razão que os Estados nacionais não estão dispostos, na medida necessária, a tentar chegar a nível europeu, através da cooperação intergovernamental, a regras de direito comunitário. Politicamente, porém, isso seria indispensável.
Com isto, chego ao meu terceiro ponto. Já que reconhecemos que aqueles crimes sobre os quais o colega Bontempi falou da necessidade de os definir com precisão - aqueles crimes, portanto, que dizem especialmente respeito à União Europeia e que, no domínio da fraude, prejudicam sobretudo os interesses financeiros da União - devem ser objecto de procedimento judicial, devem ser puníveis pela própria União, então não podemos deixar de instituir, o mais rapidamente possível, um sistema em que sejam criadas as condições operacionais que nos permitam dispor de um processo penal qualificado a nível do direito comunitário, que complemente a cooperação policial. Nesse sentido, o relatório do colega Bontempi representa um grande avanço no debate. Espero que não nos fiquemos pelo debate, mas que consigamos em breve chegar a formas adequadas de cooperação com a eficácia necessária na luta contra a criminalidade.

Rübig
Senhora Presidente, "sign against crime» , está escrito nos nossos corredores, "vote against crime» , é o que acontecerá amanhã ao meio-dia e "fight against crime» - essa é a nossa missão na Comunidade Europeia. Também o senhor deputado Pirker é dessa opinião. Pede desculpa por não estar hoje presente, pois teve de se deslocar à Áustria com urgência. Mas creio que é muito importante que se lute de forma ainda mais eficiente contra o crime organizado. Este exerce a sua influência sobre o circuito económico legal e sobre a administração pública. Prejudica também os interesses financeiros da União. É certo que está já em construção uma cooperação policial - a unidade anti-droga da Europol, criada em 1997, já conseguiu, mesmo assim, combater com sucesso 2 608 casos de crime organizado; a unidade de luta contra a fraude, a UCLAF, que vela pelos interesses financeiros da Comunidade Europeia, também já opera com grande êxito -, mas a cooperação judiciária ainda está a dar os primeiros passos e os diferentes sistemas jurídicos dos Estados-Membros impedem a optimização dessa cooperação.
No interesse de uma melhor cooperação e de um combate eficaz contra o crime organizado, temos de proceder à discussão sobre os domínios em que deve ser limitada a soberania nacional. Em qualquer caso, temos de prescindir dela naqueles em que falham os instrumentos contra o crime organizado, onde os cidadãos - e não só em Bruxelas - já não se sintam seguros e onde sejam prejudicados os interesses da União.
O objectivo a longo prazo é um normativo comum. O relatório Bontempi - que, de resto, é excelente - faz pressão para que se dêem passos mais rápidos.
Considero indispensáveis quatro pontos. Primeiro: a prática das convenções sobre o apoio judiciário tem de ser melhorada radicalmente. Segundo: as disposições legislativas têm de ser harmonizadas, pelo menos nos novos domínios da criminalidade. Terceiro: a cooperação com os países terceiros tem de ser melhorada através de programas como o GROTIUS e o FALCONE. Dessa forma, a União Europeia poderá proceder à exportação de segurança e à exportação de sistemas jurídicos. Quarto: a cooperação com vista à salvaguarda dos interesses financeiros da União tem de ser melhorada decisivamente. Precisamos de um núcleo duro de disposições materiais e penais. A UCLAF tem de ser dotada com os recursos necessários para se poder tornar, a prazo, numa autoridade judiciária comum, para salvaguarda dos interesses financeiros.
A União Europeia tem de dar passos mais rápidos do que até aqui na cooperação judiciária, não só para salvaguarda dos interesses financeiros da União, mas também em especial no interesse da segurança dos cidadãos.

Brinkhorst
Senhora Presidente, o senhor deputado Schulz já chamou a atenção para a necessidade premente de modificarmos os procedimentos nesta câmara. Não retomarei o assunto, mas gostaria de acrescentar um ponto. Antes da votação do meio-dia, por que não interrompemos a sessão com cinco minutos de antecedência, de modo a permitir a entrada de todos os membros no hemiciclo? Seguidamente, teríamos um debate em condições. O que aqui se passou hoje foi vergonhoso e eu gostaria realmente que a Mesa e a Conferência dos Presidentes reflectissem sobre o assunto.
O relatório do senhor deputado Bontempi caracteriza-se por uma abordagem pragmática e muito instrumentalista: é bom que haja princípios mas é fundamental fazer progressos na prática. Deparamos aqui com o que se poderia chamar o lado positivo da integração negativa. Temos hoje entre nós um dos comissários que está a desenvolver um trabalho aprofundado sobre os efeitos secundários do mercado interno. Em breve, todos poderão circular livremente no interior do território comunitário, com excepção dos agentes de polícia e dos funcionários da autoridade judiciária. Eis o cerne da questão. É muito importante o facto de os Estados-Membros estarem finalmente a dar-se conta de que a abordagem puramente intergovernamental, adoptada em defesa dos interesses nacionais, é susceptível, em última análise, de dificultar a defesa da justiça nacional. A abordagem intergovernamental nos últimos 50 anos esteve patente no Conselho da Europa. Trata-se de uma organização importante, sem dúvida, mas todos nós temos consciência de que, numa Europa a quinze e sem fronteiras, já não é possível conseguir uma eficaz cooperação policial e judiciária mediante a ratificação de convenções que chegam demasiado tarde, fazem muito pouco e têm apenas efeitos parciais. Eis um ponto essencial para o qual o senhor deputado Bontempi chama muito acertadamente a atenção no seu relatório.
Não se trata de limitar as liberdades democráticas e as garantias constitucionais de cada Estado-Membro. A União Europeia já atingiu uma suficiente maturidade, com a ênfase que coloca na defesa dos direitos do Homem e da democracia, para ter assegurados os progressos neste domínio.
O Tratado de Amesterdão - como o relator põe em evidência - mostra-nos o caminho em frente. Não podemos continuar a operar no quadro das convenções nacionais como se a União Europeia fosse simplesmente uma estrutura intergovernamental. Eis o âmago da questão. Esta manhã, na sua resposta inicial, a senhora comissária Gradin tornou bem claro que, para alcançar progressos a partir de agora, as decisões-quadro deverão ser os instrumentos prioritários.
Quero frisar bem este ponto, pois trata-se da única forma de finalmente envolver os países da Europa Central e Oriental. Temos de avançar em todo este domínio se pretendemos assegurar uma adequada integração dos PECO nas actuais estruturas da União Europeia. Se esta Europa, a Europa que temos vindo a construir ao longo dos últimos quarenta anos, não consegue progredir mais a nível da cooperação judiciária em matéria penal, como podemos esperar que países que, nos últimos quarenta anos, sofreram as consequências da ditadura, da falta de protecção dos direitos humanos e da ausência de desenvolvimento das suas instituições, saibam aderir verdadeiramente à União Europeia e fazer os progressos que conjuntamente pretendemos alcançar?
Um objectivo essencial, em relação ao qual solicitaria ao senhor comissário Monti, que aqui se encontra em substituição da senhora comissária Gradin, que se pronunciasse, seria o de assegurar uma utilização acrescida do programa PHARE na cooperação policial e judiciária.Também este objectivo se enquadra no espírito do relatório Bontempi.
Continua a ser deplorável o facto de, nem os parlamentos nacionais, nem o Parlamento Europeu, estarem verdadeiramente envolvidos neste domínio. Este ponto já aqui foi focado. Não devemos adoptar uma atitude defensiva. A menos que os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu se esforcem por colaborar mais estreitamente nesta área, não conseguiremos avançar. A vontade política que tantas vezes falta quando se trata de ir em frente tem de ser inequivocamente afirmada, tanto a nível nacional como a nível parlamentar, nesta assembleia. Também o Tribunal de Justiça, que tem sido a pérola das instituições, continua a ter um papel inadequado neste domínio. O Tribunal de Justiça só pode proferir decisões prévias se os membros o entenderem e, mesmo nesses casos, não pode verdadeiramente fazer uma interpretação do Tratado. Em termos de instrumentos, está limitado às decisões-quadro e às decisões relativas às diferentes convenções. Também neste aspecto há que avançar, como muito bem aqui foi sublinhado, uma vez mais, pelo senhor deputado Bontempi.
Em suma, podemos fazer muito mais a nível comunitário mas o problema principal continua a ser a ausência de vontade política por parte dos Estados-Membros, frequentemente utilizada como um alibi. O argumento da defesa dos interesses nacionais serve como alibi para entravar o progresso a nível europeu. Temos de protestar energicamente contra esta situação, sendo esta a mensagem fundamental contida no relatório do colega Bontempi, que inequivocamente apoiamos. Faço votos para que também a Comissão a acolha seriamente e a ponha desde já em prática.

Lindholm
Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de dizer que a maioria do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoia o relatório do senhor deputado Bontempi, com três excepções. Uma diz respeito à harmonização do direito penal, que não deve ser forçada. Esta é e continuará a ser uma questão de âmbito nacional durante muito tempo.
A segunda excepção diz respeito à exortação aos governos dos Estados-Membros para que renunciem às derrogações e excepções às convenções. Uma recomendação geral desta natureza é inaceitável na perspectiva do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu.
A terceira excepção refere-se à proposta de abandono do princípio da dupla incriminação. De um modo geral, o abandono deste princípio, na situação actual, poderia conduzir a grandes tragédias humanas, designadamente entre os refugiados. Esta é a perspectiva maioritária no seio do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu.
Enquanto crítico sueco da UE, represento, eu próprio, uma perspectiva totalmente diversa da do senhor deputado Bontempi, e por isso votarei contra o relatório. Sou favorável a todas as formas de cooperação, incluindo a judiciária, desde que elas se processem a nível interestatal e não violem nem limitem a soberania nacional nem a democracia nacional.
O objectivo principal do relatório é a criação de um domínio judiciário europeu comum. Isso pressupõe, designadamente, uma harmonização do direito penal, que implicaria a anulação da autonomia nacional. A base jurídica principal é uma interpretação de um tratado que ainda não foi ratificado nem entrou em vigor, o Tratado de Amesterdão. Na minha perspectiva, isto é estranho.
A melhor forma de combater a criminalidade internacional organizada é através da cooperação internacional e mundial, a nível interestatal, e do desenvolvimento da cooperação, designadamente no seio da Interpol.

Buffetaut
Senhora Presidente, gostaria, antes de mais, de me associar plenamente às considerações preliminares do meu amigo Martin Schulz.
Seguidamente, e no que respeita à matéria de fundo deste relatório, é evidente que a cooperação europeia é particularmente legítima quando se revela mais eficaz do que a acção própria dos Estados. E é precisamente o que acontece relativamente à cooperação judiciária.
Para lutar contra a criminalidade transnacional, é evidente que precisamos de uma cooperação reforçada, ainda que simplificada, no domínio judiciário, nomeadamente para facilitar o trabalho dos magistrados dos diferentes Estados-Membros da União Europeia. É muito importante que estes magistrados possam ter relações directas entre si e que haja uma simplificação das regras processuais para o intercâmbio de informações, das peças processuais, etc.
É óbvio que isso deverá ser feito no respeito das normas constitucionais e dos princípios gerais do direito. Felizmente, na União Europeia, todos os Estados-Membros respeitam um Estado de direito, que, por sua vez, respeita o direito das pessoas. Neste contexto, seria altura de os Estados-Membros colocarem menos reservas relativamente aos ordenamentos jurídicos dos membros da União.
O relatório do nosso colega Bontempi tem a grande vantagem de não se deter em grandes questões de princípio, mas de, pelo contrário, ser muito concreto, muito realista e pragmático. Parece-me ser essa a melhor abordagem, num domínio que é bastante delicado, quer a nível da soberania, quer dos direitos das pessoas e, muito naturalmente, dos direitos da defesa.
O nosso grupo irá, evidentemente, apoiar este relatório. Em contrapartida, não podemos concordar com o relator relativamente ao problema do procurador europeu, que nos parece que irá complicar e dificultar os procedimentos em vez de os simplificar.

Hager
Senhora Presidente, a crescente criminalidade internacional torna naturalmente necessário que se reflicta na forma como deter essa evolução. Como causas para os problemas relacionados com processos penais de carácter transfronteiriço, foram invocadas as diferentes regulamentações materiais e processuais, as disposições complicadas da circulação do apoio judiciário e o requisito da mútua incriminabilidade.
Eu, pessoalmente, como jurista de há longa data, sou a favor de todas as simplificações na circulação entre os Estados, mas, devido às diferenças históricas e culturais, não deposito mesmo nenhuma esperança na harmonização do direito penal material. Contrariamente ao colega Pirker e ao colega Rübig, que hoje o representa, nós não queremos exigir aos austríacos, que ainda por cima já foram desiludidos pelos partidos do governo relativamente ao seu brinquedo preferido, as "cadernetas de poupança anónimas», a propósito do combate ao branqueamento de capitais, que prescindam da soberania no domínio do direito penal material ou que redefinam o conceito de soberania.
O pedido formulado no considerando K do relatório no sentido da desistência da dupla incriminação e da abolição da dupla incriminabilidade indicia um mal-entendido e uma confusão errónea de ambas as noções e uma avaliação incorrecta do princípio da justiça penal subsidiária a nível mundial. Sintetizando, não vejo razão nem para uma harmonização do direito penal material, nem para a existência de um ministério público com competência a nível europeu, mas sim para todas as formas de uma melhor cooperação entre as autoridades judiciárias.

Ford
Senhora Presidente, começo por felicitar o meu colega, senhor deputado Bontempi, pelo seu relatório sobre a cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia. A UE assistiu à criação do mercado interno: livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas. Nas palavras de um falecido filósofo chinês, »Vimos uma centena de flores desabrochar». Lamentavelmente, muitas delas se revelaram ervas daninhas. Existe um mercado interno europeu cada vez mais vasto para a livre circulação de bens roubados, de que as viaturas são um bom exemplo, de serviços ilegais, como a prostituição, de capital sujo à espera de ser branqueado noutros Estados-Membros, de imigrantes ilegais infiltrados através de bandos de criminosos organizados. Não obstante, temos uma Europa a duas velocidades. Enquanto que a União Europeia registou um níttido avanço em numerosos domínios de acção - como a política social, a política em matéria de ambiente, a união económica e monetária -, tem-se mantido curiosamente atrasada no que se refere à harmonização da legislação e às práticas em matéria judiciária e policial.
A Europol revelou-se um êxito, mas num âmbito muito reduzido. Tem actuado com grande eficácia a nível do intercâmbio de informação entre os Estados-Membros da União no respeitante ao tráfico de estupefacientes, mas os seus poderes ainda não foram alargados por forma a abranger outras áreas, como o terrorismo, o racismo, a criminalidade organizada. Temos de avançar nesta matéria. O que desconcerta os cidadãos europeus é o facto de, apesar da instituição da União Europeia e da criação do mercado interno, o crime e os criminosos transfronteiras continuarem impunes. Os assassinos, os ladrões e os peculários escondem-se por entre os interstícios do direito comunitário.
A existência de normas jurídicas comuns não é suficiente. Necessitamos de normas judiciais comuns. O que irrita os cidadãos europeus são casos como o de Keith Cottingham, um suspeito assassino utilizador de cartas armadilhadas, de nacionalidade britânica, acusado de ter morto uma dona-de-casa, Barbara Holmes, e que nos últimos catorze anos tem residido em Espanha. Aliás, nos últimos quatro anos, tem residido em Espanha sem passaporte - já que o seu expirou! No entanto, apesar deste facto, a polícia britânica não tem tido possibilidade de o extraditar para o Reino Unido para aí ser julgado em tribunal. Os cidadãos da União Europeia não levarão a sério o mercado único, nem um espaço judicial único, enquanto persistir este tipo de situações.

Banotti
Senhora Presidente, também eu desejo felicitar o senhor deputado Bontempi pelo seu relatório. Gostaria de aproveitar a oportunidade, no âmbito do presente debate, para chamar a atenção para o que ainda constitui, felizmente, uma área de actividade relativamente pequena e que nos últimos anos passou a ser considerada como crime. Refiro-me ao rapto transnacional de menores por um dos seus progenitores bem como ao crescente problema do rapto transnacional de crianças por meios criminosos.
O facto de na maior parte das vezes se tratar de situações ligadas a questões familiares muito delicadas é frequentemente utilizado pelas forças policiais locais como desculpa para não se envolverem nesses casos - alegando tratar-se de assuntos familiares que se deve deixar os advogados resolver. No entanto, por detrás da relutância das forças policiais para imporem as decisões dos tribunais de um país sobre a custódia de menores quando estes foram raptados para outro Estado-Membro, existe frequentemente um enorme potencial de tragédia.
Há duas semanas atrás, passei o fim-de-semana inteiro e uma grande parte da semana a procurar negociar a devolução de menores que haviam sido ilegalmente levados do Reino Unido para Itália. Se a polícia houvesse actuado como era sua obrigação actuar há quatro meses, a situação não se teria deteriorado a ponto de a vida das crianças correr perigo e de o progenitor responsável pelo rapto ameaçar incendiar a casa.
Lamentavelmente, estes actos têm de ser classificados como actos criminosos atendendo à frequente relutância das pessoas para acatar as ordens dos tribunais quando a situaço envolve menores e a custódia dos mesmos. Daí que tenha aproveitado a oportunidade da realização deste debate para chamar a atenção para este problema, muito embora esteja ciente de que seria porventura mais adequado tratá-lo no âmbito do relatório sobre cooperação marital em matéria de assuntos jurídicos que a assembleia irá debater no próximo período de sessões. No entanto, para todos os efeitos, é de acções criminosas que se trata, e eu gostaria que a cooperação entre as forças policiais de todos os Estados-Membros fosse consideravelmente reforçada neste domínio.

Blokland
Senhora Presidente, a globalização e a abertura das fronteiras da União Europeia coloca-nos perante um problema. A criação de um espaço aberto à livre circulação de bens, pessoas, capitais e serviços, revelou possuir também uma vertente sombria, nomeadamente a da crescente criminalidade transfronteiriça. Esse facto é reconhecido, tanto por aqueles que defendem como por aqueles que se opõem a uma União federal. Mas onde procurar, então, a resposta para este problema?
É uma sensação agradável encontrar no relatório do colega Bontempi uma exposição realista e clara. Muito embora, no que se prende com o futuro desenvolvimento da União Europeia, as nossas convicções divirjam, no domínio da cooperação judiciária em matéria penal elas convergem amplamente.
O domínio judiciário toca no cerne da soberania dos Estados-Membros. Através dos séculos, os diferentes sistemas de direito penal e a aplicação e execução das penas desenvolveram-se de forma própria em cada um dos Estados-Membros, em função das suas próprias noções de Estado e das suas tradições culturais.
Isto não pode nem deve - em minha opinião - ser simplesmente deitado pela borda fora, em favor de uma comunitarização dirigida para a União Europeia. A prioridade tem de incidir numa cooperação prática e quotidiana, que possa conduzir a resultados rápidos.
É esse aspecto que o relatório Bontempi aponta, com razão. Para combatermos o actual aumento da criminalidade organizada, são necessárias medidas imediatas e, nesse contexto, a harmonização de determinados conceitos - como o de "fraude» - não me causa qualquer aversão.
O relatório do colega Bontempi oferece uma boa base para a prossecução da cooperação judiciária prática em matéria de direito penal, sem que a mesma comprometa a soberania dos Estados-Membros neste tão sensível domínio. O relatório merece, por isso, a minha aprovação.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE em 1997
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório anual A4-0080/98 do deputado Robles Piquer, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre os resultados dos trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE no ano de 1997.

Robles Piquer
Senhora Presidente, Senhor Comissário, a Assembleia Paritária ACP-UE reuniu-se, como habitualmente, duas vezes em 1997 - em Bruxelas e em Lomé -, nas suas vigésima quinta e vigésima sexta edições. O relatório que tenho a honra de apresentar resume os resultados dos trabalhos dessas reuniões. Faço-o, naturalmente, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, e desejo unicamente resumir os dez pontos que considero mais relevantes.
Em primeiro lugar, destacamos a importância das actividades da Assembleia Paritária para a Convenção de Lomé; neste sentido, o relatório pronuncia-se a favor da independência institucional da Assembleia Paritária.
Em segundo lugar, solicita-se que o Fundo Europeu de Desenvolvimento, pago por todos os europeus, seja inscrito no orçamento da União Europeia. Julgo que não pode haver pedido mais lógico do que este.
Em terceiro lugar, reclamamos a necessária solidariedade entre o norte e o sul do nosso planeta perante a globalização que entendemos ser um avanço inevitável.
Em quarto lugar, preconizamos que a Assembleia Paritária, como é lógico, possa de igual modo emitir o seu parecer sobre o futuro das relações entre a União Europeia e os países ACP, particularmente no âmbito da quinta Convenção de Lomé.
Em quinto lugar, solicitamos, no número 8, que os membros da Mesa da Assembleia Paritária procedam à elaboração de um estudo sobre um novo sistema de votação. Considero que este pedido reveste uma importância particular. Penso que chegou o momento de abandonar a actual situação, uma situação de certa forma absurda - dois colégios eleitorais divididos: europeus, por um lado, e países ACP, por outro -, e de transformar este duplo colégio num verdadeiro colégio eleitoral, num único colégio eleitoral, que não se divida em razão do território, apenas em função das diferenças decorrentes dos diversos critérios individuais e pessoais dos membros da Assembleia Paritária. A Assembleia Paritária poderá manter, sempre que se revelar necessário, o sistema de escrutínio secreto ou o voto de forma aberta, mas consideramos que os deputados europeus a quem nos dirigimos neste momento deverão instar os seus colegas dos países ACP a proceder a esta alteração regimental.
Em sexto lugar, desejamos apoiar e apoiamos as palavras proferidas nas conferências das Nações Unidas que nos dizem respeito - e gostaria de citar o excelente relatório geral da senhora deputada Junker.
Em sétimo lugar, sublinhamos, com uma tónica especial, os direitos da mulher e citamos a título de exemplo os casos de educação, saúde e participação da mulher no processo de tomada de decisões.
Em oitavo lugar, pensamos que importa ter muito em conta o desenvolvimento urbano. Também nos países ACP - não é um exclusivo dos países desenvolvidos -, as cidades, os aglomerados urbanos, são cada vez mais importantes e registam uma taxa de crescimento bastante rápida. Pensamos igualmente que, nesta linha de dispensar atenção a novas necessidades, é imprescindível conferir a máxima atenção possível aos problemas ambientais, nomeadamente a descarga de resíduos e a promoção de fontes de energia renováveis.
Em nono lugar, insistimos na necessidade de fazer compreender aos parceiros ACP - e o nosso pedido vai nesse sentido - que o Parlamento Europeu considera os valores democráticos e o Estado de direito como um pressuposto inalienável para a coexistência pacífica, bem como para o progresso no domínio económico, e que se deve ter, nesta sequência, em conta que um dado como, por exemplo, o local em que se realiza a reunião da Assembleia Paritária assume por si só valor político. O debate prévio à reunião realizada em Lomé foi muito intenso devido às condições anormais - para usar um eufemismo - que caracterizam a política interna daquele país, berço das convenções de Lomé. Não resta a menor dúvida de que, por exemplo, o facto de os nossos parceiros ACP não terem votado uma resolução moderadamente crítica, na qual apenas se solicita que as eleições realizadas naquele país sejam livres, conduziu a uma certa frustração entre os europeus e foi uma posição, decididamente, influenciada pelo factor de escolha do local da reunião.
E, em décimo lugar, sugerimos que a Comissão estude atentamente a possibilidade de a gestão da ajuda concedida a países terceiros - entre os quais se inscrevem de forma significativa, pelo seu número e pelos montantes das ajudas recebidas, os países ACP - possa ficar a cargo de um serviço coordenado para a concessão das ajudas ao desenvolvimento. Por outras palavras - se me é permitido dizê-lo usando uma imagem mais visível -, um serviço semelhante à agência ECHO para o desenvolvimento.
Estes são os pontos essenciais da proposta de resolução que mereceu a aprovação da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e que tenho a honra de apresentar em sessão plenária.

Junker
Senhora Presidente, caros colegas, penso que a Assembleia Paritária é um fórum de discussão utilizado muito intensamente e isso deve ser particularmente sublinhado, pois é o único modelo em que a cooperação para o desenvolvimento, associada ao princípio da paridade, é acompanhada a nível parlamentar. Isso, por seu lado, dá-nos a possibilidade de discutirmos também aqui, neste Parlamento, as experiências recolhidas e de retirarmos daí as conclusões adequadas.
Gostaria de me reportar ao relatório geral que nos ocupou durante duas sessões, no ano passado. Tive a grande satisfação e honra de ser a relatora geral e de verificar e confirmar como são os resultados das grandes conferências das Nações Unidas - desde o congresso para a educação, realizado em tempos na Tailândia, até às últimas conferências de Roma sobre a segurança na alimentação - e de confirmar o que foi feito e o que ainda está em aberto.
Isto tudo tem também de ser visto em conexão com o tema que nos ocupou longamente no ano passado e ainda nos continuará a ocupar bastante, designadamente, o futuro da Convenção de Lomé. Houve um desenvolvimento contínuo, em termos de conteúdo, da Convenção de Lomé até à convenção que temos presentemente, a qual, contudo, também apresenta algumas deficiências. Essas deficiências têm de ser corrigidas. Ora, existem aqui propostas, inclusivamente no relatório do senhor deputado Robles Piquer, que devem ser seguidas, para que se consiga realizar um trabalho construtivo.
Felizmente, nos últimos anos - e pudemos intensificá-lo nas últimas assembleias, pois isso enforma toda a cooperação ACP -, conseguiu-se definir o papel da mulher como um papel-chave para o desenvolvimento. A tónica tem ainda de ser claramente reforçada nessa direcção. Quanto a isto reina entretanto um grande consenso, mas a concretização prática deixa, contudo, ainda muito a desejar. Podemos confirmá-lo regularmente, sempre que nos reunimos em países ACP e olhamos à nossa volta.
Há ainda muito a fazer para envolver a sociedade civil como tal, e isso significa sobretudo dar justamente também às mulheres um papel e - começando pelo planeamento, passando pela execução e indo até à avaliação - fazê-las participar nos processos do desenvolvimento na cooperação ACP.
As mulheres têm o papel decisivo em todas as questões que contribuem para a segurança da vida do dia-a-dia - inclui-se aqui sobretudo a segurança da alimentação, mas também a segurança da saúde. No trabalho prático - que é preparado em todas as discussões em que participamos, pelos grupos de trabalho que se reúnem, por todas as actividades em que participam os parceiros da União Europeia e da comunidade ACP -, tem de ficar claro que não podem ser promovidas quaisquer acções que conduzam à exclusão de outros.
Isso acontece frequentemente. Assim, alterações no comércio, por exemplo, comportam também o perigo de que do pequeno comércio sejam excluídas especialmente as mulheres e que as suas oportunidades de subsistência se tornem mais difíceis. Elas têm menos acesso ao sector formal e são frequentemente rejeitadas no sector informal. O problema é o mesmo que na Europa; afinal, são também responsáveis pela casa e pela família, tendo assim limitações profissionais. Há que tomar aqui medidas de compensação e as melhores conselheiras sobre a forma como tal poderá ser feito são, afinal de contas, as mulheres desses próprios países.
Estamos no bom caminho. Incluímos isto em todos os domínios que foram objecto de discussão, começando por questões ambientais, passando por questões de prevenção sanitária e de desenvolvimento económico, até aos direitos humanos. Entretanto, está a ser intensamente discutido como é que podem ser aplicados na prática os direitos humanos e os direitos da mulher, como é que os direitos democráticos podem também ser entendidos neste domínio de forma a concretizar - também nos nossos parceiros ACP - uma participação das mulheres, em igualdade de direitos, em todos os processos de decisão social.

Corrie
Senhora Presidente, apesar de todos as suas limitações e das críticas de que é alvo provenientes de vários quadrantes, são poucas as convenções de tão longa data e tão bem sucedidas como o Acordo de Lomé, celebrado entre a União Europeia e os países ACP.
Com a aproximação do ano 2000, e da reconhecida necessidade de proceder a mudanças estruturais no âmbito da organização de Lomé, podemos também lançar um olhar sobre o passado, sobre os seus êxitos e os seus fracassos, e assim procurar construir uma parceria mais forte e eficaz para o futuro. Dou, pois, o meu veemente apoio a todo o conteúdo do relatório do senhor deputado Robles Piquer sobre a actividade da Assembleia Paritária ACP-UE. As únicas ocasiões em que nós, membros do Parlamento Europeu, temos realmente contacto físico com os nossos parceiros ACP é durante as sessões da Assembleia Paritária e nas missões de investigação que se lhes seguem.
Somos frequentemente alvo de críticas dos órgãos de comunicação social pela realização destas sessões da Assembleia Paritária nos países em desenvolvimento, mas aproveitaria para salientar que é possível aprender mais numa semana no terreno a visitar os diferentes projectos do que durante um ano inteiro numa comissão em Bruxelas. O presente relatório expõe os resultados dos trabalhos da Assembleia Paritária no ano transacto, oferecendo ao leitor uma panorâmica das diversas actividades desenvolvidas pelos seus membros. Salienta a importância da parceria em pé de igualdade. Chama a atenção para a necessidade de os nossos parceiros ACP terem realmente uma palavra a dizer na negociação de quaisquer novos acordos de cooperação ACP-UE após o ano 2000. Reclama a inscrição do FED no orçamento comunitário, por forma a assegurar um verdadeiro controlo parlamentar a nível não apenas da afectação das suas dotações mas também da respectiva execução.
É verdadeiramente lamentável que, percorrido já que é um terço do ano de 1998, haja ainda dois países que não ratificaram o Acordo de Lomé IV(2) de 1995. Daqui resulta que, por enquanto, não se pode dar início a quaisquer programas indicativos nacionais. Trata-se de uma situação ridícula. Solicito à Comissão que procure ultrapassar este entrave. Há que reduzir a carga burocrática.
O relatório chama a atenção para um aspecto das sessões da Assembleia Paritária que necessita efectivamente de ser melhorado, a saber, o período de perguntas ao Conselho e à Comissão. À semelhança do período de perguntas neste hemiciclo, trata-se de um exercício enfadonho, arrastado e que carece de dinamismo. Temos de ter em atenção este ponto em futuras sessões.
O relatório faz igualmente uma apreciação sobre o local onde foi realizada a última sessão da Assembleia Paritária. Espero sinceramente que a nossa visita a Lomé tenha contribuído para acelerar o pleno retorno do Togo à democracia e ao respeito dos direitos do Homem, até porque fui um dos mais hesitantes em apoiar a realização da nossa sessão naquele país. O futuro da Assembleia Paritária é vital para as relações entre a União Europeia e os países em desenvolvimento. Se avançarmos para uma organização de base regional, os representantes dos organismos regionais deverão ser membros da Assembleia Paritária e deveríamos considerar a realização de conferências a nível regional. O relatório em apreciação é um excelente relatório, que merece o apoio unânime da assembleia.

Baldi
Senhora Presidente, agradeço ao relator, senhor deputado Robles Piquer, pelo excelente trabalho realizado, nomeadamente porque soube desenvolver assuntos importantes que têm a ver com o futuro das relações entre os países da África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia. Gostaria de salientar alguns aspectos do relatório, em particular o facto de chamar a atenção para que o reforço dos direitos da mulher e a sua participação adequada em todos os processos de tomada de decisão e políticos constituem um pressuposto essencial para realizar progressos no domínio do desenvolvimento, o que implica, inter alia , medidas de alfabetização, acesso à formação e aos serviços básicos de saúde.
Congratulo-me também com o facto de se ter sublinhado a importância da assinatura de uma convenção internacional sobre a proibição das minas antipessoal, conforme solicitado pela Assembleia Paritária na sua vigésima quarta reunião. Reveste-se igualmente de particular importância a recomendação feita à Comissão no sentido de levar por diante, com urgência, o projecto que tem em análise sobre a criação de um serviço encarregado de gerir, de forma coordenada, as ajudas aos países terceiros, em que os países ACP são os mais numerosos.
Faço também questão de salientar a actividade desenvolvida pelo grupo de trabalho a que presido, designadamente no que respeita às repercussões das alterações climáticas sobre os pequenos Estados insulares. Recordo-vos que, actualmente, se passa da situação de muito calor à de muito frio, que já não existe a estação temperada, que, na Primavera e no Outono, alternam temperaturas muito elevadas, como se fosse Julho, e temperaturas muito baixas, como se fosse Janeiro, e que os ventos são fortes e, por vezes, devastadores. Recordo-vos, além disso, que El Niño nos atingirá com grande intensidade e que os cientistas prevêem grandes catástrofes. Todo o hemisfério sul do planeta foi duramente atingido por inundações e secas, cujos epicentros se localizam perto da África do Sul, no Bornéu e em Samatra, onde deflagraram incêndios gigantescos, capazes de destruir uma vasta parte dos pulmões constituídos pelas florestas. Outras inundações flagelaram o sudeste da China e as costas ocidentais do México e, mais a norte, da Califórnia. Nas regiões orientais e centrais de África, as difíceis condições ambientais causadas pelas chuvas provocaram um aumento das doenças, como, por exemplo, a malária e a cólera: fala-se de quatro mil mortos.
O grupo de trabalho apresentou uma proposta de resolução - aprovada por unanimidade pela Assembleia Paritária em Lomé, em 30 de Outubro de 1997 - sobre a cooperação ACP-União Europeia, com vista à conferência das partes signatárias da convenção-quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, realizada em Quioto, em Dezembro de 1997. O objectivo era, precisamente, indicar, nomeadamente por parte da Assembleia, o que a União Europeia havia salientado. É um facto que, na Conferência de Quioto, foram dados passos positivos no domínio ambiental, ao reconhecer uma intervenção mundial; apesar disso, o protocolo contém resultados que se podem considerar suficientes, mas não satisfatórios, o que também nós, obviamente, salientamos.
O grupo de trabalho está ainda a procurar avaliar os efeitos e as implicações socioeconómicas das alterações climáticas e da subida do nível das águas do mar para os pequenos Estados insulares ACP e propor uma estratégia para aumentar a consciência existente a nível internacional dos perigos que essas alterações podem comportar. As variações climáticas e a subida do nível das águas do mar provocam a erosão das costas e os pequenos Estados insulares ACP estão particularmente preocupados porque são muito mais vulneráveis do que os outros a nível de sistema económico, social e cultural. Foi por esse motivo que este grupo de trabalho lhes dedicou uma atenção particular.

Bertens
Senhora Presidente, quero começar por felicitar o senhor deputado Robles Piquer pelo seu relatório. Aquilo que, durante anos, constituiu uma experiência algo maçadora e enervante deixou, graças a Deus, de o ser. Foi empreendida uma clara - e bem sucedida - tentativa no sentido de, no âmbito dos procedimentos da Assembleia Paritária, se chegar a uma mudança pela qual nós, o senhor deputado Robles Piquer, eu próprio e muitos outros já há anos vínhamos lutando.
Naturalmente que - à semelhança do colega John Corrie - também eu reconheço a grande importância de que a existência desta Assembleia se reveste. Por isso, aprecio a audácia e a coragem do relator em tecer críticas - críticas difíceis - à Assembleia Paritária. Temos, por exemplo, de abandonar o sistema de votação em bloco aí em vigor, para o que a adopção de um sistema de registo de votos poderá, eventualmente, constituir uma solução. As votações separadas dividem em dois campos os países ACP e os países da União, o que é diametralmente contrário ao objectivo visado por uma Assembleia Paritária. Esta prática impediu-nos, por exemplo, de aprovar algumas resoluções sobre a Nigéria, o Congo ou o Togo. A Assembleia Paritária não pode, nem deve, continuar a pensar com duas frentes. Toda a cooperação ACP é vocacionada para um desenvolvimento sustentável, o que implica good governance , democracia, respeito pelos direitos humanos e ajuda mútua nesse sentido. Se tal não se verificar, a cooperação ACP pode, por isso, ser suspensa. Nesse sentido, terão de ser desenvolvidos instrumentos práticos.
Senhora Presidente, faço votos para que, mediante as alterações processuais propostas, a Assembleia Paritária possa ser consolidada e, face à crescente importância que o diálogo político aí assumirá durante os próximos anos, estou certo de que esse reforço da cooperação ACP-UE se concretizará de forma efectiva. Senhor Deputado Piquer, pode ser que, dentro de algumas semanas, possivelmente dentro de um pequeno círculo, tenhamos oportunidade de debater o seu relatório com o "outro lado» - como é costume dizer-se - que é naturalmente também o nosso.

Macartney
Senhora Presidente, gostaria de me associar ao coro de felicitações dirigidas ao senhor deputado Robles Piquer pelo seu excelente relatório. O relator merece ser saudado pelo empenhamento de que dá mostras e que é partilhado por numerosos colegas hoje presentes no hemiciclo. Todos aqueles de entre nós que estamos envolvidos na Assembleia Paritária ACP-UE consideram a experiência extremamente animadora e gratificante. Trata-se de uma instituição que tem muito para oferecer. Provera que um maior número de colegas pudesse viver esta experiência em primeira mão. O aspecto mais louvável é certamente o da paridade entre os dois lados.
Todavia, recomendaria algum cuidado em relação à ideia de abolir o direito votação em separado entre os membros ACP e os membros UE. Existe um risco de que o aspecto que mais contribui para que alguns países ACP mantenham o seu envolvimento na Assembleia possa vir a ser considerado por eles como uma ameaça à sua participação. Raramente é utilizado, e com a votação por escrutínio secreto por nós introduzida, seria porventura conveniente deixar as coisas como estão. Digo isto apenas a título de precaução. Apercebi-me de que na Assembleia Paritária existe um verdadeiro respeito pelos pontos de vista de cada um e sou de opinião que não devemos de modo algum alterar nem pôr em risco esse estado de coisas.
Subscrevo o apelo do senhor deputado Robles Piquer à reinstauração e ao reforço do processo de democratização, que concordo constituir uma condição indissociável do crescimento económico. O relator e eu integrámos a delegação que se deslocou ao Gana imediatamente após a última sessão da Assembleia em Lomé, a qual foi chefiada pelo ilustre membro por Leeds, senhor deputado McGowan. Realizámos uma reunião muito profícua no Gana com o presidente e o vice-presidente do parlamento nacional. Partilharam connosco os problemas com que haviam deparado por via da reinstauração da democracia no país. Pessoalmente, foi um aspecto muito gratificante da nossa visita o facto de eles terem visto em nós uma fonte de ajuda. Perguntaram-nos o que poderia o Parlamento Europeu fazer para ajudar o vice-presidente e o secretário-geral do parlamento, bem como os seus membros, a tornarem-se mais versados nos procedimentos parlamentares, que se haviam de certa forma deteriorado.
Espero que possamos dar um contributo neste aspecto em particular e que, doravante, o Parlamento Europeu tenha um papel proactivo, e não apenas reactivo, a nível da Assembleia Paritária ACP-UE.

Blokland
Senhora Presidente, o ponto que mais sobressai na presente proposta de resolução é a diferença de opiniões existente no seio da Assembleia Paritária entre os membros da União Europeia e os dos países ACP no que se prende com os direitos humanos. Mesmo que as ideias quanto ao conteúdo dos direitos humanos em si não divirjam, as violações aos mesmos têm, em absoluto, de ser condenadas.
No sentido de evitar que uma pequena maioria no grupo dos países ACP possa entravar a condenação de outro, o relator pede uma investigação sobre a adaptação do sistema de votação presentemente em vigor na Assembleia Paritária.
Em primeiro lugar, se o sistema de votação for adaptado segundo os moldes sugeridos, o papel da Assembleia Paritária, enquanto plataforma de encontro entre parlamentares da União Europeia e dos países ACP, ameaça diminuir, pois quando se trata de assuntos de extrema relevância, como é o caso dos direitos humanos, a vontade de grandes grupos pode assim ser anulada. De que serve, por exemplo, uma condenação da Nigéria por parte da Assembleia Paritária, se a mesma colidir com a vontade da maioria dos países ACP? Esta questão tem, pois, de pesar fortemente no processo de revisão do sistema de votação.
Em segundo lugar, no que se prende com os direitos humanos, a resolução é unilateral, já que as opiniões dos representantes não se dividiam apenas quanto a essa questão. De acordo com a exposição de motivos do relatório Robles Piquer, também em matéria do direito dos nascituros à vida os representantes não conseguiram chegar a acordo. Os países ACP apontam, legitimamente, para a questão do direito à vida dos nascituros. A interrupção voluntária da gravidez, como praticada em muitos Estados-Membros da União Europeia, constitui uma grosseira violação desse direito. Contudo, esta questão não é abordada na própria resolução, sendo apenas matizada na exposição de motivos, através dos termos "as oposições já conhecidas, ideologicamente condicionadas».
É com razão que a resolução expressa que o respeito dos princípios da democracia e do Estado de direito constitui uma condição sine qua non para a prossecução da cooperação para o desenvolvimento. Ouçamos também, por conseguinte, os países ACP, quando nos chamam a atenção para os atropelos dos direitos humanos que nós próprios cometemos.

Amadeo
Senhora Presidente, gostaríamos, antes de mais, de saudar a iniciativa, tomada no passado mês de Fevereiro, através da qual o Conselho decidiu modificar as modalidades existentes para o reembolso da dívida contraída pelos países ACP: decisão que, segundo nós, membros da Aliança Nacional, se verifica certamente num momento oportuno, porque permite a uma grande parte destes países - em grandes dificuldades não só por terem de pagar a dívida, mas até pelo simples pagamento dos juros passivos - suspirarem de alívio e enfrentarem sem problemas e com uma maior tranquilidade as reformas de que mais necessitam.
A decisão do Conselho, que dá um aval às iniciativas concertadas do Fundo Monetário e dos comités de desenvolvimento e cooperação do Banco Europeu, reflecte claramente a vontade manifesta da comunidade financeira internacional de conduzir a dívida dos países ACP para um nível economicamente mais aceitável.
As reuniões da Assembleia Paritária do ano passado, em Bruxelas e em Lomé, salientaram que só com a consolidação da democracia e do Estado de direito, com o respeito dos direitos do Homem e com uma utilização responsável dos recursos se poderá, finalmente, conseguir o êxito da política de desenvolvimento perseguida no âmbito da cooperação ACP-União Europeia.
Na perspectiva da protecção do ambiente, pensamos que se devem prevenir as consequências das alterações climáticas, nomeadamente a desertificação e a seca, e combater eficazmente o ritmo de crescimento demasiado elevado das cidades africanas, confrontadas com um desenvolvimento urbano desordenado e que, até hoje, nunca foi planificado, sobretudo no atinente ao aspecto sanitário e também aos sectores da alimentação e do ensino.
Os critérios fixados pela Conferência de Quioto, ainda que pouco respeitadores das necessidades gerais de redução das emissões e demasiado obedientes aos diktat norte-americanos, constituem, em nossa opinião, uma abordagem válida para resolver os problemas da poluição e das alterações climáticas, que os grandes da terra desde sempre fazem pagar aos pequenos países em vias de desenvolvimento.
No que respeita aos direitos do Homem, a região dos Grandes Lagos e, em geral, toda a região da África Central vêem-se confrontadas com a «teoria do domínio», que só poderá ser contrariada se se conseguirem prevenir os conflitos actuando sobre as suas causas, localizadas sempre nas crises económicas, nas violações dos direitos do Homem e nos problemas étnicos. Sobretudo adoptando posições comuns, subscritas e observadas por todos os países ACP, poder-se-á conferir a necessária credibilidade à Assembleia Paritária, que, finalmente, terá, assim, compreendido que a União Europeia considera a democracia e o Estado de direito requisitos insubstituíveis e necessários para a consolidação de uma sociedade pacífica e para a consecução de um processo de desenvolvimento sustentável.

McGowan
Senhora Presidente, desejo agradecer ao senhor deputado Robles Piquer o facto de, uma vez mais, ter posto em evidência o conceito de parceria, sublinhando o papel fundamental que o mesmo assume no quadro da actividade da Assembleia Paritária, bem como, e muito especialmente, o facto de chamar a atenção de uma forma tão explícita para o sistema de votação em vigor. Concordo inteiramente com o relator quando este afirma que tal sistema não é compatível com o objectivo de conseguir a referida parceria.
Compete-nos a nós, na Assembleia Paritária, procurar alcançar uma posição consensual de todos os seus membros sobre as importantes questões que se nos deparam. Sabemos que seria impensável, nesta assembleia, a delegação espanhola, a alemã ou a britânica disporem de algum tipo de direito de veto sobre as decisões da assembleia devido a um sistema de votação em blocos separados. É muito importante sublinhar isto.
Concordo igualmente com o ponto de vista do senhor deputado Macartney de que há que ter cuidado neste aspecto. Não podemos defender o que aqui é descrito como um único colégio eleitoral com base no argumento de que nós, europeus, estamos aptos a explicar aos nossos colegas ACP o que é a democracia, o respeito dos direitos do Homem e a auto-determinação. Frequentes são as vezes em que, nesta câmara como na Assembleia Paritária, vemos a arrogância europeia ultrapassar os limites. Não obstante as minhas observações elogiosos, tenho algumas reservas em relação à redacção dos números 17 e 18 da proposta de resolução, onde se lêem expressões como «haveria que sensibilizar sobremaneira os parceiros ACP» para os pontos de vista da Europa sobre a democracia. O senhor deputado Blokland chamou aqui a atenção para um ponto muito importante, nomeadamente, que não devemos de modo algum dar a impressão de que queremos impor pontos de vista que são, muito especificamente, europeus. Já anteriormente fiz ver à assembleia que enviamos delegações para numerosas partes do mundo. Aos países ACP enviamo-las para assegurar que determinados princípios, como o de um membro, um voto, são postos em prática nas eleições.
O senhor deputado robles Piquer está ciente de que, até nesta assembleia, tivemos recentemente o caso de um dirigente de um grupo político, bem como, não há muito tempo, o caso de alguém que se tornou presidente do Grupo do Partido Popular Europeu e que esteve envolvido num exercício de abuso do nosso sistema de votação - por vezes denominado, segundo ouvi dizer, o sistema de «tocar piano» no Parlamento Europeu, já que há pessoas que primem mais do que um botão ou que primem os botões pelos seus colegas ausentes. Outro exemplo é quando insistimos na educação dos eleitores. Estive na Namíbia como observador das eleições que conduziram à sua independência. A afluência às urnas atingiu os 97 %. Na África Austral, a participação nos actos eleitorais ronda os 80 %. Fui reeleito pelo meu distrito eleitoral com uma participação de 30 %.
Temos de saber manter esta parceria quando falamos de democracia, direitos do Homem e auto-determinação. Estes não são valores europeus, mas sim valores universais. Quanto mais o tornarmos claro no nosso trabalho na Assembleia Paritária, tanto mais alcançaremos uma verdadeira parceria.

de Silguy
Senhora Presidente, permita-me que, em primeiro lugar, felicite o senhor deputado Robles Piquer pela qualidade do seu relatório sobre os resultados dos trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE em 1997. Gostaria de começar por recordar os elementos essenciais deste relatório e do vosso debate.
Senhor Relator, o senhor evocou, em primeiro lugar, tal como alguns oradores também o fizeram - refiro-me, por exemplo, ao senhor deputado Amadeo - o impacto das conferências das Nações Unidas sobre a relação entre a União Europeia e os países ACP. Posso garantir-lhes que a Comissão teve em conta esta dimensão nas suas orientações para o futuro das relações entre a União Europeia e os países ACP. Estou a pensar, obviamente, no relatório Junker. Além disso, o senhor deputado Robles Piquer salienta a importância do respeito da democracia e dos direitos do Homem nas relações entre a União Europeia e os países ACP, numa altura em que o futuro da cooperação entre a União Europeia e esses países está em discussão. Esta exigência deve ser, com toda a pertinência, recordada e apoiada.
Nas suas orientações para o futuro das relações entre os países ACP e a União Europeia, como sabem, a Comissão coloca a tónica na necessidade de reforçar a dimensão política desta parceria, salientando a importância de desenvolver um verdadeiro diálogo político entre as duas partes. Este diálogo político irá consolidar o respeito dos direitos do Homem, dos princípios democráticos e do Estado de direito. Para a Comissão, o quadro privilegiado deste diálogo devem ser as sessões da Assembleia Paritária União Europeia-países ACP. Esta instituição demonstrou ter-se tornado o fórum adequado para a defesa dos direitos do Homem.
Apresento como prova a participação activa dos representantes ACP no decurso dos debates da última Assembleia Paritária em Lomé, em Outubro de 1997, sobre a situação de um determinado país. O senhor deputado Robles Piquer observa, aliás, muito a propósito que, durante esta reunião, 99 % dos representantes ACP eram deputados. O conteúdo dos debates viu-se, assim, reforçado, quer se tratasse da evocação da situação no Togo ou na Nigéria. E, tal como o vosso relator, a Comissão salientou a qualidade de várias intervenções dos países ACP ao evocarem, com toda a frontalidade, a situação dos seus vizinhos ou contribuindo para os debates de forma construtiva. A publicidade que rodeou estes debates contribuiu também para reforçar o seu carácter democrático.
Como reforçar ainda mais o papel desta Assembleia? Neste contexto, a Comissão propõe a designação «Assembleia parlamentar». Trata-se de confirmar que esta instituição, única no seu género, constitui o órgão representativo dos povos da União Europeia e dos povos dos países ACP. É uma exigência que a Comissão partilha com o vosso relator. Do mesmo modo, a Comissão associa-se às reservas do Parlamento Europeu relativamente ao sistema de votação em dois colégios distintos utilizado pela Assembleia Paritária para as questões delicadas, que o vosso relator salientou, tal como, de resto, os senhores deputados Bertens e McGowan. A Comissão apoiará, portanto, todos os esforços que visem fazer com que os resultados das votações da Assembleia sejam verdadeiramente o reflexo de uma discussão conjunta, aberta e construtiva, entre os membros europeus e os membros ACP.
Mas o reforço da Assembleia Paritária passa também pelo desenvolvimento de contactos externos, e temos, portanto, de promover os encontros com os parceiros da sociedade civil. Promover os encontros entre as ONG do Norte e do Sul, iniciativa essa que, de resto, já foi tomada pelo Parlamento, é um factor de reforço da democracia. Devem também facilitar-se os encontros com os agentes económicos e sociais. O Conselho Económico e Social debruça-se actualmente sobre a forma de intensificar os contactos entre a Assembleia Paritária e os representantes dos agentes económicos, culturais e sociais dos países ACP. Também aí eles privilegiarão a participação da sociedade civil.
E depois, pensemos também nos deputados a nível regional. Já se realizaram reuniões regionais entre os deputados da África Austral e os da União Europeia. Este tipo de reuniões deverá multiplicar-se. Não se trata de pôr em questão o princípio da realização de duas sessões plenárias por ano, mas é conveniente reforçar o papel dos parlamentos nacionais junto da opinião pública. O meu colega João de Deus Pinheiro diz muitas vezes: a democracia é um processo. Penso que a Assembleia Paritária - à qual, doravante, deveremos chamar parlamentar - é um dos melhores instrumentos de que dispomos para acelerar e consolidar este processo.
Aliás, o senhor relator e também a senhora deputada Baldi evocaram a coordenação da ajuda aos países terceiros. Foi por essa razão que, indo ao encontro da vossa pretensão, a Comissão decidiu criar um serviço comum de implementação da ajuda a esses países. Posso igualmente assegurar-lhe, Senhor Relator, que um documento da Comissão sobre o desenvolvimento urbano estará pronto antes do final do ano.
No que respeita à inscrição do FED no orçamento, é evidente que a Comissão está de acordo com o Parlamento. Os senhores deputados anunciam-me o vosso parecer sobre o futuro da relação ACP-UE. Aguardamo-lo ansiosamente. A senhora deputada Junker referiu-se longamente aos direitos da mulher e das crianças em termos que a Comissão subscreve. Finalmente, responderei ao senhor deputado Corrie dizendo que, no que respeita a Lomé IV, faltam hoje duas ratificações, a da Bélgica e a dos Países Baixos. Penso que estão em curso e que o presidente da Comissão e o comissário Deus Pinheiro interpelaram já os governos destes países a este propósito.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário de Silguy.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Acordo Europeu com a República Checa
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório A4-0394/97/rev do deputado Schwaiger, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre um projecto de decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à adopção das normas necessárias à execução do nº 1, alínea iii), e do nº 2 do artigo 64º do Acordo Europeu, bem como do nº 1, alínea iii) do artigo 8º e do nº 2 do Protocolo nº 2, relativo aos produtos CECA do referido acordo (SEC(96)1568-8846/97 - C4-0383/97-96/0237(CNS)).

Schwaiger
Senhora Presidente, uns com os outros é melhor que uns contra os outros. Ou seja, a cooperação no âmbito do acordo de associação é melhor que o confronto conflituoso em organizações internacionais. Este poderia ser o Leitmotiv para a abordagem do projecto de posição comum que acaba de citar e que trata das ajudas públicas concedidas por este país candidato, a República Checa, à indústria siderúrgica e outras.
Permitam-me que esclareça o problema, sobre o qual nos temos de debruçar agora neste relatório, com base na indústria siderúrgica checa. Cerca de 12 % de todas as importações de aço na União Europeia provêm da República Checa. Neste país, o aparelho produtivo está particularmente obsoleto e a carecer de modernização. Dispositivos de protecção ambiental quase não existem presentemente e o consumo de energia nesse processo de produção é quase três vezes superior ao da União Europeia.
As consequências são graves danos ambientais nas regiões fronteiriças da República Checa, da Polónia e da Alemanha. Por outro lado, as condições gerais da União Europeia para a sua própria produção de aço exigem que sejam respeitados valores-limite de emissão muito rigorosos. É exigida obrigatoriamente a implantação de unidades de dessulfuração dos gases de combustão e de filtros de gases residuais na construção ou na modernização de fábricas de aço.
Essas diferenças entre a legislação em matéria de ambiente na União Europeia, por um lado, e na República Checa e nos outros Estados da Europa Central e Oriental, por outro, bem como a concessão de ajudas públicas, podem assim implicar para a produção de aço níveis de preços mais baixos do que os preços praticados na União Europeia e trazer ao aço checo uma vantagem competitiva que não se justifica e que teria então de levar a União Europeia, por seu lado, a tomar medidas anti-dumping .
Na cimeira de Essen em Dezembro de 1994 e também no Conselho Europeu de Junho de 1995, em Cannes, foi assim proposto, com base no Livro Branco sobre a preparação dos países da Europa Central e Oriental para a integração no mercado interno, pôr termo a essa concorrência conflituosa, simplesmente pondo em vigor nesses países, já na fase de aproximação à União Europeia, partes da legislação comunitária no domínio da concentração, da legislação anti-trust , dos monopólios de Estado e das ajudas de Estado, que são agora o nosso tema. Com regras uniformes, que assim também são válidas para os países candidatos, os procedimentos anti-dumping seriam supérfluos e desnecessários, devendo ser substituídos por normas de execução adequadas previstas nos acordos de associação.
Segundo a proposta de regulamento da Comissão, de que hoje nos ocupamos, uma vez que os direitos aduaneiros residuais aplicáveis à República Checa praticamente já não existem, as ajudas públicas só são aceitáveis para a União Europeia se corresponderem às suas próprias regras do jogo, em conformidade com os artigos 92º a 94º do Tratado CE sobre a proibição dos auxílios. Por outras palavras: a legislação-quadro checa neste domínio tem de ser ajustada à da União Europeia e tem também de ser aplicada na prática. A autoridade de controlo da União Europeia para as ajudas públicas, a Comissão, e a da República Checa, o ministério das Finanças checo, têm de actuar aí em estreita concertação.
A aproximação dessa legislação checa sobre as ajudas à da União Europeia pode, porém, servir também de modelo para os outros Estados associados da Europa Central e Oriental, ou seja, para a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e outros países, sendo que os seguintes princípios fundamentais devem ficar expressos no articulado, claramente e sem margem para dúvidas.
Primeiro: a Comissão da União Europeia e as autoridades de controlo competentes dos países associados são os garantes de que as disposições sobre as ajudas de Estado sejam salvaguardadas em conformidade com as normas de execução dos Acordos Europeus. Segundo: as competências e responsabilidades devem ser claras e coerentes de parte a parte. Terceiro: a Comissão deve auxiliar esses organismos dos países associados no controlo das ajudas de Estado, no sentido de uma monitorização dos resultados, ou seja, prestando ajuda ao desenvolvimento e instituindo um enquadramento jurídico idêntico neste domínio e não, pelo contrário, verificando litigiosamente as transgressões.
Por um período limitado, deveriam ser tomadas em consideração as dificuldades específicas de uma economia de transição, mas dever-se-ia ter sempre em mente, na adaptação da legislação, a necessidade de uma aproximação aos padrões ambientais mais elevados da União Europeia.
Estamos gratos ao Conselho por ter feito sua a posição que defendemos na Comissão das Relações Económicas Externas, segundo a qual a base jurídica para estas normas de execução será formada pelos artigos 92º a 94º, nos termos dos quais temos obrigatoriamente de ser consultados. Quero solicitar expressamente ao senhor comissário de Silguy que se distancie da base jurídica incorrecta do artigo 113º e que, em consonância com o Parlamento e o Conselho, aplique para os outros países candidatos as disposições dos artigos 92º a 94º, que são as únicas correctas.

Posselt
A minha família é oriunda da cidade de Gablonz sobre o Neisse, no norte da Boémia, cujo símbolo é uma macieira. A maçã representa, por um lado, a guerra comercial que a República Checa trava presentemente contra as exportações de maçãs da União Europeia e, por outro, o pecado original que precedeu a expulsão do Paraíso - e a violação das regras da concorrência e a violação da ideia da comunidade de direito são para nós um pecado. Porém, estou muito grato ao senhor deputado Schwaiger por não ter apostado no paternalismo relativamente às ajudas no sector do aço e do carvão, mas sim na parceria, na parceria com a República Checa, e por ter ido ao encontro dos interesses da República Checa, sobretudo no domínio do ambiente. Vigoraram ali décadas de totalitarismo, e é necessário sanear os prejuízos ambientais nos montes do Iser, nos montes Erz, nos Besquidos e na floresta da Boémia. Estou-lhe muito grato pelo facto de desejar ir aqui ao encontro da República Checa e gostaria de apelar à parte checa para que, pela sua parte, venha também ao encontro da União Europeia, quando se trata de respeitar as normas da concorrência e de evitar distorções da concorrência através de auxílios que contrariam o espírito do direito comunitário e também o espírito do acordo de associação.

de Silguy
Senhora Presidente, a Comissão faz questão de agradecer ao relator o facto de sugerir ao Parlamento a emissão de um parecer favorável sobre as regras checas aplicáveis às ajudas de Estado.
A aprovação pela vossa assembleia abrirá o caminho à aprovação final pelo Conselho de Associação União Europeia-República Checa, e congratulo-me com este relatório. Devo, no entanto, esclarecer-vos de que, para a Comissão, por razões estritamente jurídicas, a base jurídica adequada continua a ser o artigo 113º.
Estas regras de aplicação são uma condição prévia para o desenvolvimento harmonioso das trocas comerciais entre a República Checa e a Comunidade. É por essa razão que a Comissão insiste na importância de uma adopção rápida destas regras pelo Conselho de Associação.
Como o demonstram os pareceres da Comissão sobre os pedidos de adesão dos países da Europa Central e Oriental, há ainda muito a fazer nestes países associados para melhorar a fiscalização das ajudas de Estado. A exposição que o senhor fez, Senhor Relator, e a intervenção do senhor deputado Posselt demonstram, efectivamente, que há muito trabalho a desenvolver nas indústrias para as colocar ao nível das indústrias comunitárias, de forma a respeitar as nossas normas ambientais, assim como as regras da concorrência. Na sua proposta Agenda 2000, a Comissão salienta igualmente a importância da política de concorrência para os países associados, durante o período de pré-adesão.
Através da adopção definitiva destas regras, relativas às ajudas de Estado, a União e a República Checa concluirão a aplicação das disposições do acordo europeu neste domínio. A Comissão zelará por que o programa PHARE para 1998 e 1999 preveja uma ajuda que permita às autoridades checas que fiscalizam as ajudas de Estado conformarem-se totalmente às normas europeias dentro de alguns anos. A Comissão espera, finalmente, que as regras aplicáveis às ajudas de Estado possam também ser rapidamente adoptadas pelos outros países associados.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário de Silguy.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão é suspensa às 19H30)

