Esboço de perfis, nomeadamente com base na etnia e na raça, no âmbito da luta contra o terrorismo, da manutenção da ordem pública, do controlo da imigração, dos serviços aduaneiros e do controlo nas fronteiras (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Sarah Ludford, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre o problema do esboço de perfis, nomeadamente com base na etnia e na raça, no âmbito da luta contra o terrorismo, da manutenção da ordem pública, do controlo da imigração, dos serviços aduaneiros e do controlo nas fronteiras.
Sarah Ludford
relatora. - (EN) Senhora Presidente, ao longo da última década, foram introduzidas leis e práticas destinadas a permitir a retenção e o intercâmbio de volumes enormes de dados pessoais. Actualmente, a própria UE está a propor uma série de medidas destinadas a facilitar o estabelecimento de perfis, uma técnica que consiste em recolher dados de várias fontes a fim de produzir uma espécie de modelo com base no qual são identificadas pessoas cujas características, comportamentos ou cúmplices pareçam suspeitos e que devam ser objecto de uma nova análise como autores prováveis de um crime ou de um acto de terrorismo.
Ao nível do policiamento, está a avançar-se também para uma abordagem preditiva e preventiva que embora possa ter algum valor em algumas circunstâncias pode conduzir a medidas repressivas contra pessoas inocentes com base em estereótipos, frequentemente com base na raça ou mesmo na religião.
A razão pela qual o estabelecimento de perfis e a exploração de dados me preocupam reside no facto de estas práticas se afastarem da regra geral de que as decisões em matéria de manutenção da ordem se devem basear no comportamento pessoal de um indivíduo. Há ainda o perigo de uma pessoa inocente ser sujeita a detenção arbitrárias, interrogatórios ou outras medidas susceptíveis de perturbar os seus planos de viagem. Assim sendo, se a sua identificação como pessoa de interesse não for imediatamente suprimida, poderão seguir-se restrições a mais longo prazo, tais como a recusa de visto e de entrada, a proibição de emprego ou mesmo a detenção e encarceramento.
Num mundo em que o intercâmbio de dados a nível internacional é cada vez maior, a identificação de um indivíduo como pessoa de interesse para a polícia ou por motivos de segurança, a não ser corrigida, pode ter não só consequências inconvenientes ou dispendiosas, mas também consequências aterradoras. Basta apenas pensar em Maher Arar, aquele canadiano vítima de tortura - cuja experiência medonha serviu de base ao filme "Detenção Secreta" (Rendition) -, que foi detido devido a um perfil baseado em pessoas que o seu irmão conhecia por acaso; embora ele próprio não tivesse feita nada que justificasse ser considerado um suspeito, mesmo assim passou sete meses numa prisão de tortura síria.
O relatório que vos estou a apresentar hoje beneficiou muito com os contributos consideráveis dos relatores-sombra, a quem agradeço sinceramente. Descreve as normas de direitos humanos, protecção de dados e não discriminação, numa tentativa de defender dois princípios fundamentais a que deve obedecer qualquer processo de obtenção de perfis: que as consequências repressivas se devem basear no comportamento individual e que é necessário aplicar o princípio da igualdade perante a lei.
A obtenção de perfis nem sempre dá azo a objecções legais. Todos conhecemos os filmes policiais em que é chamado um psicólogo para definir um perfil criminal do suspeito de homicídio; e se uma testemunha apresentar uma descrição clara, um perfil - de um assaltante de um banco, por exemplo, caracterizando-o como branco, do sexo masculino e de 30 anos - não fará sentido deter um indivíduo asiático, do sexo feminino de 50 anos.
O risco mais óbvio dos perfis é quando estes se baseiam na etnicidade ou raça. Se forem utilizados pela polícia como único fundamento para decidir quem deve interpelar, submeter a buscas ou deter, trata-se de uma utilização negligente e enganosa de estereótipos, que não é senão uma forma de discriminação ilegal contra as minorias.
Há uma grande preocupação quanto à vitimização das pessoas de etnia Roma neste contexto. Na minha cidade, Londres, o impacto sobre os jovens negros conduziu ao estabelecimento de orientações e salvaguardas mais rigorosas - embora deva sublinhar que nada disto deva impedir a investigação de crimes com base em informações.
Para além das preocupações de legitimidade, duvido seriamente da eficácia dos perfis. Procurar pessoas suspeitas com base na aparência física ou em comportamentos pode desviar a atenção da busca dos indivíduos que são realmente perigosos. Há também o risco de os verdadeiros criminosos se adaptarem à existência do perfil utilizando pessoas de aspecto inocente como correios de droga ou bombistas suicidas, ou passando a utilizar itinerários de viagem diferentes dos que estão a ser controlados.
As acções de luta contra o terrorismo visam principalmente os asiáticos, em especial os de origem paquistanesa. 32% dos muçulmanos britânicos dizem ser alvo de discriminação nos aeroportos. Há o grande perigo de alienar estas pessoas, que poderão acabar por não cooperar com a polícia, o que, em última análise, irá afectar a segurança.
Neste relatório, pedimos portanto que a legislação europeia ou nacional relativa à obtenção de perfis seja alinhada pela legislação europeia e pelos tratados internacionais. Se possível, todas as salvaguardas relacionadas com a utilização de perfis devem ser reunidas num único instrumento jurídico.
Para além da avaliação jurídica, devem ser realizados novos estudos sobre a proporcionalidade e eficácia dos perfis. A Agência dos Direitos Fundamentais e a Autoridade Europeia para a Protecção dos Dados devem desempenhar um papel fundamental na realização desses estudos, em conformidade com as respectivas competências.
Por último, caso se pretenda utilizar os perfis legal e equitativamente como meio de contribuir para a manutenção de segurança, há que estabelecer um quadro jurídico coerente e justo.
László Kovács
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, em nome da Comissão, gostaria de saudar esta iniciativa do Parlamento de chamar a atenção, a nível europeu, para a questão da obtenção de perfis, nomeadamente com base na etnicidade e na raça, nos domínios da luta contra o terrorismo, manutenção da ordem, imigração, alfândegas e controlo fronteiriço.
O relatório Ludford representa uma excelente plataforma e dá um novo contributo para esta questão ao lançar um amplo debate e sugerir formas de abordar o problema. Gostaria de sublinhar que a legislação já existente em matéria de protecção de dados garante um elevado nível de protecção dos dados pessoais - incluindo dados sensíveis como, por exemplo, informação sobre a etnicidade ou raça - e que essa legislação se aplica independentemente da tecnologia utilizada. Por conseguinte. É óbvio que os princípios gerais da protecção de dados também se aplicam à obtenção de perfis como uma das formas de processamento de dados.
A Comissão está firmemente convencida de que a obtenção injustificada ou desnecessária de perfis com base na origem étnica é uma prática injusta e proibida, mesmo quando os perfis são utilizados para efeito de manutenção da ordem ou no contexto da imigração, das alfândegas e do controlo fronteiriço, sendo também uma prática contrária aos valores fundamentais da União Europeia.
A utilização injustificada de técnicas de obtenção de perfis não é autorizada nos termos de instrumentos importantes propostos pela Comissão, tais como o Código das Fronteiras Schengen, o Eurodac, o SIS e o VIS. Por exemplo, no que respeita aos controlos fronteiriços, as disposições do artigo 6.º do Código das Fronteiras Schengen estipula que os guardas de fronteiras devem realizar verificações sem que isso envolva discriminação contra os viajantes com base na raça ou origem étnica, religião ou crença.
Gostaria igualmente de mencionar as actividades da Agência dos Direitos Fundamentais neste domínio. Esta Agência vai apresentar em breve um manual de boas práticas para combater e prevenir a obtenção de perfis com base na origem étnica. A Comissão apoia a inclusão de acções de formação conjunta com a FRONTEX no programa de trabalho da Agência para 2010, em que se poderia utilizar o referido manual. A Comissão apoia igualmente a inclusão, naquele programa de trabalho, de um projecto relacionado com a aplicação do artigo 6.º do Código das Fronteiras Schengen tendo em vista a recolha de dados.
Por último, a Comissão saúda o inquérito sobre as minorias e a discriminação que foi apresentado ontem. As secções sobre a manutenção da ordem e o controlo fronteiriço fornecem-nos dados novos e recentes sobre experiências relacionadas com a obtenção de perfis com base na origem étnica. A Comissão vai, evidentemente, estudar cuidadosamente os resultados do referido inquérito, que será publicado, capítulo a capítulo, ao longo do ano. Mas já podemos concluir que o racismo e a xenofobia continuam a ser fenómenos persistentes na União Europeia, que afectam a vida das pessoas pertencentes a minorias étnicas.
A Comissão concorda com o projecto de relatório em que o processamento de dados para fins estatísticos, incluindo dados sobre a etnicidade, raça ou origem, pode ser utilizado para identificar casos de discriminação indirecta ou práticas injustificadas dos agentes responsáveis pela manutenção da ordem. Por conseguinte, a Comissão está a considerar a possibilidade de pedir ao Grupo de Trabalho sobre a Protecção dos Dados constituído nos termos do artigo 29.º para preparar um parecer sobre o processamento de dados pessoais para fins estatísticos, incluindo dados sobre a etnicidade, e raça e a origem.
A Comissão está também a acompanhar atentamente as actividades do Conselho da Europa no que se refere ao projecto de recomendação sobre a obtenção de perfis. A Comissão vai em breve pedir ao Conselho um mandato autorizando-a a participar na negociação desse projecto de recomendação.
Quanto à necessidade de um quadro jurídico que defina em que consiste a obtenção de perfis, a Comissão crê que a legislação relevante da UE sobre a gestão das fronteiras e a protecção de dados é suficiente para proteger os direitos fundamentais. Efectivamente, essa legislação estabelece que as actividades de processamento devem sempre assentar numa base jurídica específica reconhecida e, em particular, respeitar os princípios da necessidade, proporcionalidade, limitação do objectivo e exactidão. Está sujeita à supervisão de autoridades públicas independentes. Actualmente, este quadro engloba também regras rigorosas relativas ao processamento de dados pessoas sensíveis ou a decisões automáticas. Estes princípios também se aplicam todos à obtenção de perfis como uma forma de processamento de dados pessoais.
A Comissão está empenhada - e eu estou pessoalmente empenhado - em combater o racismo e a xenofobia usando para o efeito, plenamente, os poderes que lhe são conferidos pelos Tratados, e isto inclui casos em que o racismo seja praticado por autoridades públicas. A Comissão está determinada em reforçar a sua política de luta contra o racismo e a xenofobia no contexto de Estocolmo, e isso deve incluir a questão da obtenção de perfis com base na origem étnica.
Mais uma vez, em nome da Comissão, saúdo sinceramente o projecto de relatório e espero que seja adoptado em plenário amanhã.
Claude Moraes
Senhora Presidente, como socialistas, apoiamos inteiramente este relatório e contribuímos para ele porque pensamos que é a primeira vez que, neste Parlamento, se debatem como deve ser os aspectos políticos, jurídicos e morais da questão da obtenção de perfis com base na origem étnica e os seus efeitos nas pessoas comuns.
Consideramos que os perfis preditivos e a exploração de dados são questões que estão há muito por examinar e congratulo-me sinceramente pela atitude positiva da Comissão não só em reconhecer a questão mas também em compreender que os perfis baseados na origem étnica podem dar azo a discriminação indirecta.
Os socialistas esperam que, se este relatório for aprovado amanhã e no seguimento da recomendação a adoptar pelo Conselho da Europa sobre a obtenção de perfis, se tenha gerado o dinamismo político necessário para que esta questão seja abordada ao mais alto nível. Porquê? Falando em nome do meu círculo eleitoral de Londres e em meu nome pessoal, posso dizer que sei o que significa a utilização de perfis baseados na origem étnica. Significa ser detido e revistado regularmente devido ao nosso aspecto e não com base em informações concretas, no contexto de um processo policial correctamente conduzido e de acordo com procedimentos adequados.
Esta maneira de utilizar os perfis constitui um desperdício de recursos. Não ajuda a capturar terroristas nem criminosos. O que faz é visar indirecta ou directamente pessoas vulneráveis, cuja origem étnica é simplesmente a origem errada
Isto pode conduzir - e julgo que as pessoas devem reconhecê-lo - a revistas com desnudamento e a outros abusos de que temos conhecimento. Este relatório representa um passo importante no sentido de proteger as pessoas contra algo que até à data não foi examinado; congratulo-me pelo facto de Sarah Ludford ter agora levantado a questão no Parlamento e, amanhã, daremos o nosso pleno apoio a este relatório.
Carl Schlyter
em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhora Presidente, quero agradecer a Sarah Ludford o seu relatório. Kathalijne Buitenweg não pôde estar presente, mas irei apresentar as suas opiniões.
Devo começar por perguntar: o que é um terrorista? Que tipo de sentimentos gera um terrorista? Gera insegurança. Os terroristas também tornam todas as pessoas vulneráveis, impedindo-as de viver como desejariam.
Depois, examinamos a legislação destinada a combater o terrorismo utilizando perfis e vemos que ela gera insegurança, e gera também problema para as pessoas no seu dia-a-dia. Não podemos combater o terrorismo com leis antiterroristas que geram sentimentos idênticos de insegurança.
Penso que o Tribunal Europeu tem sido muito claro quanto a este assunto ao dizer que devia ser proibido. Sabemos que não é eficiente nem legal. O Carter Center dos Estados Unidos demonstrou que não era eficiente. O sistema alemão de vigilância de muçulmanos dos 18 aos 40 anos de idade, utilizado na Alemanha, não foi eficiente. Não funciona, e espero sinceramente que consigamos suprimir as últimas isenções que permitem que os aeroportos, os portos, etc., utilizem estes métodos ineficientes que constrangem as pessoas.
E como é que se pode falar num elevado nível de protecção quando há pessoas que deixam CD com dados sobre 20 milhões de pessoas nos cafés e quando sabemos como é fácil penetrar nos computadores? Eu próprio o fiz quando era miúdo.
Portanto, penso que este relatório é importante. O Conselho necessita de modificar a sua lógica e de despender os recursos eficientemente, visando indivíduos específicos e concentrando-se neles em vez de se basear no registo étnico, o que representa uma violação total de todas as normas de direitos humanos.
Emine Bozkurt
(NL) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora Baronesa Ludford este excelente relatório. O relatório devia ser ainda mais forte, não obstante, constitui um progresso no debate sobre este assunto.
Por vezes, pode ser necessário fazer um "esboço de perfis", mas tais casos têm de ser claramente delimitados e protegidos contra abusos. Nos últimos anos, as possibilidades de guardar, intercambiar e interpretar informações têm aumentado mais rapidamente do que os limites necessários estabelecidos pelas democracias a si próprias a este respeito. Os serviços de segurança dos EUA não obtiveram melhores informações, ou mais fidedignas, em consequência da prospecção e investigação de dados, assentes no esboço de perfis, mas, em vez disso, obtiveram maior quantidade de trabalho. Um agente de segurança compara isso com encher um copo de água com uma mangueira de incêndio: particularmente ineficaz.
É evidente que há muitos anos se tem vindo a fazer uso de perfis com base na origem étnica, mesmo se, naturalmente, lhe damos outro nome. Mesmo eu, com o meu 1,60 de altura e, portanto, com um físico dificilmente ameaçador, tenho sido frequentemente chamada de parte na alfândega. Uma pequena irritação pessoal, mas há muitas pessoas que seguem escrupulosamente as leis que passam por esta experiência não só frequentemente, mas sistematicamente. Essas pessoas recebem a mensagem da nossa sociedade de que são sempre suspeitas, menos dignas e não bem-vindas. Não é por este processo que vamos apanhar os verdadeiros criminosos, que vêm de todos os grupos populacionais.
László Kovács
Senhora Presidente, as intervenções de vários deputados evidenciam a importância da questão da utilização de perfis e do respeito pelos direitos humanos, e a atenção que o Parlamento lhe tem dedicado.
O relatório apresenta um panorama excelente das questões levantadas pela utilização de técnicas de obtenção de perfis, em particular quando estas se baseiam na etnicidade, raça, nacionalidade ou religião e quando os perfis são utilizados para efeito de manutenção da ordem, controlo da imigração ou controlo das fronteiras.
A Comissão tem acompanhado atentamente - e continuará a fazê-lo - os problemas suscitados pela utilização de perfis em geral e, em particular, nos sectores expressamente referidos no relatório.
A Comissão está actualmente a realizar uma consulta sobre os problemas causados pelas novas tecnologias no que respeita à protecção dos dados. Os resultados desta consulta deverão munir a Comissão dos elementos necessários para uma reflexão sobre o assunto e orientá-la ao lidar com os problemas que a utilização de perfis pode causar nos domínios da justiça, da liberdade e da segurança.
Os resultados publicados recentemente pela Agência dos Direitos Fundamentais sobre as minorias e a discriminação na UE, que a Comissão saudou ontem, mostram que o racismo e a xenofobia são fenómenos persistentes na União Europeia e que afectam a vida das nossas minorias.
A Comissão tem de estudar atentamente os resultados deste inquérito a fim de decidir qual o rumo que deve tomar. Mais uma vez, saúdo o projecto de relatório e espero que seja aprovado amanhã em plenário.
Sarah Ludford
relatora. - (EN) Senhora Presidente, congratulo-me sinceramente pela reacção positiva do Senhor Comissário. Penso que algumas das coisas que mencionou serão extremamente úteis - a Agência dos Direitos Fundamentais, a orientação em matéria de utilização de perfis baseados na origem étnica, a colaboração entre a Comissão e o Conselho da Europa relativamente à recomendação deste último, e a sugestão de que se peça uma orientação ao Grupo de Trabalho do artigo 29º.
Gostaria, porém, de pedir à Comissão que vá um pouco mais longe, concentrando-se nos problemas específicos da utilização de perfis. Afinal, temos efectivamente perante nós uma recomendação sobre a obtenção de perfis no contexto dos dados PNR, pelo que existem problemas específicos.
Gostaria de agradecer muito sinceramente ao grupo pequeno mas selecto de colegas que contribuíram para o debate. Penso que há duas coisas que sobressaem muito claramente: em primeiro lugar, o facto de as medidas ditas de "segurança" poderem gerar insegurança, e, em segundo lugar, o facto de poderem envolver um desperdício, em vez de uma utilização bem orientada, de recursos. Portanto, trata-se aqui de uma questão de eficácia, bem como de liberdades civis.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, sexta-feira, dia 24 de Abril de 2009, às 12H00.
