Reinício da sessão
Presidente. -
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 13 de Junho de 2002.

Presidente.
Passamos agora à ordem dos trabalhos.
Quinta-feira: 
Recebi um pedido do Grupo PPE-DE e do Grupo PSE para substituir o ponto 4 do debate sobre questões actuais e urgentes, intitulado "Democracia no Afeganistão", por um novo ponto intitulado "A Crise na Argentina".

Wurtz (GUE/NGL).
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma proposta: uma vez que, neste momento, apenas temos quatro pontos inscritos na ordem dos trabalhos das questões actuais, urgentes e muito importantes e a prática permite termos cinco, sugeria que se acrescentasse um ponto "Crise na Argentina" em vez de o mesmo substituir outro ponto.

Van den Berg (PSE).
Senhor Presidente, o meu grupo, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, gostaria de falar sobre o Afeganistão e Cuba em Setembro, mas pretende que os dois pontos sejam cuidadosamente preparados na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Achamos que nenhum dos dois assuntos deve ser apreciado, desenvolvendo exclusivamente um dos seus pontos, mas que se impõe analisá-los aprofundadamente, o que permitirá, depois, que ambos sejam discutidos em Setembro. Logo, isto aplica-se tanto a Cuba, como ao Afeganistão. Esse o motivo porque apoiamos a ideia de substituir aqui o Afeganistão pela Argentina.

Presidente.
É proposto como substituição, tal como anteriormente.

Cohn-Bendit (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer que o nosso grupo apoia inteiramente a proposta do senhor deputado Wurtz e pretende aditar a Argentina às questões actuais e urgentes. É evidente que temos de discutir a crise na Argentina, pois trata-se de uma urgência, e a urgência não se define apenas como um discurso. Tiveram lugar acontecimentos que eu, pela minha parte, por exemplo, não vejo da mesma maneira que o senhor deputado Wurtz. Assim, tiveram lugar acontecimentos, surgiram queixas sobre o que se passou no Afeganistão, e o papel do Parlamento é discutir o assunto e clarificar um pouco a situação. Penso portanto que é absolutamente necessário começar a discutir quer a Argentina quer o Afeganistão, desde já, em vez de adiar os dois temas para Setembro.
Se a discussão tiver de conduzir a uma pergunta à Comissão e ao Conselho, muito bem, o debate prosseguirá em Setembro e Outubro com uma pergunta ao Conselho e à Comissão.

Presidente.
Não quero abrir um debate sobre este assunto, uma vez que seria contra o Regimento. O senhor deputado van den Berg apoia a proposta do Grupo Socialista. Assim, ponho à votação que o ponto 4, "Democracia no Afeganistão", seja substituído por um novo ponto intitulado "A Crise na Argentina".

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, como ponto de ordem, gostaria de dizer que deveríamos estar a celebrar o facto de o Tribunal Penal Internacional ter dado hoje, formalmente, início às suas funções. Infelizmente, ontem, nas Nações Unidas, os Estados Unidos da América vetaram o mandato das Nações Unidas para a Força de Manutenção da Paz na Bósnia, na qual participam muitos países da União Europeia.
Gostaria de manifestar a minha muito veemente objecção à utilização desse veto no Conselho de Segurança, pois, na verdade, ele veta não só o mandato das Nações Unidas relativamente à Força de Manutenção da Paz na Bósnia, mas também a política externa da Irlanda e de outros países que operam na FMP na Bósnia baseados no mandato da ONU. Em consequência disso, a Irlanda terá pois, talvez, de abandonar a FMP na Bósnia, se o veto ao mandato da ONU se mantiver.
Peço que pelo menos as minhas objecções sejam transmitidas, se não também as objecções de muitos outros neste Parlamento, em relação a esta acção dos EUA. É inacreditável que os EUA tentem exercer a sua acção à margem das normas do direito internacional. É inacreditável que queiram evitar que o seu pessoal seja acusado no caso de violar direitos humanos. Não é atitude que possa ser aceite por este Parlamento, e não deveria poder ser aceite pela União Europeia.

Presidente.
Senhor Deputado De Rossa, teremos ainda ocasião de debater este assunto na ordem do dia de quarta-feira de manhã, a seguir às declarações do Conselho e da Comissão sobre as relações transatlânticas. Mas, pela reacção manifestada neste Parlamento, parece-me já clara a opinião que predomina amplamente.

Stevenson (PPE-DE).
Senhor Presidente, como ponto de ordem: na madrugada da passada quinta-feira, um autocarro que transportava 43 alunos da Largs Academy de Ayrshire, na Escócia, teve um trágico acidente perto da aldeia francesa de Bierre-les-Semur, que se situa perto de Dijon, na província da Borgonha. Lamentavelmente, registou-se a morte de Katherine Fish, uma jovem de 15 anos; um dos professores que acompanhava o grupo, perdeu um braço; vários alunos sofreram ferimentos graves, encontrando-se ainda a receber tratamento hospitalar em Semur-en-Auxios e em Dijon. Os que sofreram ferimentos menos graves, já regressaram à Escócia num avião especialmente fretado para o efeito.
Estou certo de que os outros deputados da Escócia no PE quererão, comigo, expressar o mais sentido pesar por este trágico acidente e a nossa profunda gratidão a Michel Neugnot, Presidente da Câmara de Bierre-les-Semur, aos serviços de emergência, ao pessoal médico e aos residentes da zona em que ocorreu o acidente. Todos actuaram com o maior interesse, solidariedade e humanidade nos cuidados dispensados a estes alunos e professores após o acidente, bem como no apoio que prestaram aos pais que se apressaram a vir da Escócia para estarem junto dos filhos. O povo da Escócia ficou muito sensibilizado pela gentileza e urbanidade desta boa gente, que se prontificou a prestar ajuda e conforto às vítimas do acidente.
Espero que esta Assembleia queira associar-se aos meus sinceros agradecimentos a todos quantos abriram os seus corações aos corajosos jovens envolvidos neste acidente. Desejamos rápidas melhoras a todos os que ficaram feridos e enviamos as mais sentidas condolências aos pais e familiares de Katherine Fish.
Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, como já tive ocasião de lhe solicitar por escrito, é urgente que o Conselho dê um completo esclarecimento sobre os graves acontecimentos que envolveram centenas de cidadãos portugueses, incluindo delegações de partidos políticos e deputados portugueses, que pretendiam ir à manifestação de 22 de Junho, em Sevilha, por ocasião do Conselho Europeu e foram impedidos de atravessar a fronteira entre Portugal e Espanha, tendo mesmo alguns sido vítimas de violência por parte da polícia espanhola e de confiscação de material fotográfico e audiovisual.
Constituindo tais acontecimentos uma flagrante violação dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, nomeadamente o direito de manifestação e reunião, importa esclarecer as responsabilidades e razões de tais actos para que tais práticas não se voltem a repetir no futuro. Importa igualmente clarificar se a partir de agora a livre circulação de pessoas e o direito à manifestação e reunião vão ser postos em causa sempre que se realizem cimeiras europeias, o que, a ser verdade, seria um grave atentado à democracia e uma limitação inadmissível do direito de protesto e de indignação. O parlamento português já tomou posição sobre isto, porque deputados do parlamento nacional foram afectados por esta situação. Solicito, pois, Senhor Presidente, que obtenha do Conselho todos os esclarecimentos sobre estes graves acontecimentos do final da presidência espanhola.
Lage (PSE).
Senhor Presidente, peço a palavra para me associar à intervenção da senhora deputada Ilda Figueiredo e acompanhá-la no pedido de esclarecimentos ao Conselho e à Comissão relativamente aos graves incidentes ocorridos na fronteira luso-espanhola. Esses incidentes não podem deixar de ser condenados e sem que deles se tirem as devidas consequências. Eles provocaram em Portugal muita emoção, uma tempestade política, e esta Câmara não pode ficar indiferente àquilo que se passa num país membro da União Europeia. O direito de manifestação, o direito de livre circulação são direitos constitutivos da cidadania europeia e não podem ser violados sem que haja fortes razões para que isso aconteça e sem que esta Câmara tome posição e proteste.

Galeote Quecedo (PPE-DE).
Senhor Presidente, estou, naturalmente, de acordo com os princípios aqui manifestados pelos meus colegas, mas gostaria de lhes lembrar - eles provavelmente já o sabem - que o seu compatriota, o Comissário António Vitorino, já expressou publicamente, através de uma nota, que não se verificou qualquer violação ao Acordo de Schengen nesses incidentes, pelo quais, de resto, o Ministro dos Negócios Estrangeiros apresentou um pedido de desculpas aos afectados.

Plooij-van Gorsel (ELDR).
Senhor Presidente, caros colegas, na semana passada, todos receberam uma mensagem dos Questores, em que estes comunicavam que, em consequência de uma decisão judicial do Tribunal francês, esta semana serão muito reduzidos os serviços de condução em Estrasburgo e que apenas poderemos utilizar os serviços dos nossos próprios motoristas e não os táxis de aluguer que sempre utilizamos.
Senhor Presidente, quando, em 1999, assumimos o nosso actual mandato, o Governo francês afirmou tudo querer fazer para tornar mais confortável a nossa vida aqui em Estrasburgo. Pois bem, em primeiro lugar, foi eliminado grande número de voos provenientes das capitais, com destino a Estrasburgo. Em segundo lugar, deixou de ser possível ter água quente corrente, neste Parlamento; e agora, também já não dispomos de automóveis. Que mais poderá fazer ainda o Governo francês para nos tornar a vida difícil, aqui em Estrasburgo?

Senhor Presidente, é por esse motivo que queria propor-lhe que só aos deputados que votam contra Estrasburgo seja ainda lícito fazer uso dos veículos do Parlamento.

Presidente.
Senhora Deputada Plooij-van Gorsel, para tentar tranquilizá-la, digo-lhe que o Parlamento providenciou um serviço improvisado até que ocorram as alterações necessárias na regulamentação francesa. A pensar nos deputados que estão em excelente condição física como a senhora, aumentámos para o dobro a frota de bicicletas disponíveis para utilização pelos deputados durante a semana.
Dupuis (NI).
Senhor Presidente, no que respeita à intervenção sobre o Tribunal Penal Internacional, estou contente por verificar que há colegas que se interessam vivamente pela questão.
Dito isto, penso que não devemos aproveitar a ocasião para entrar no anti-americanismo. No estatuto do Tribunal Penal Internacional, existe um mecanismo chamado "complementaridade", que não abrange portanto as tropas americanas. O que não significa que não se trate de um problema fundamental, e penso que o Parlamento tem de voltar a debruçar-se sobre ele, pois temos de convencer os Estados Unidos. Com efeito, o referido Tribunal, sem os Estados Unidos, não será um verdadeiro Tribunal internacional.

Helmer (PPE-DE).
Senhor Presidente, como ponto de ordem, gostaria de comentar, muito brevemente, a posição da América em relação ao Tribunal Penal Internacional. Deveríamos estar gratos aos nossos aliados americanos pela enorme contribuição que deram nas operações de manutenção da paz na Europa. Deveríamos reconhecer, tal como a América reconhece, que uma das principais funções do Estado-nação é proteger os direitos dos seus cidadãos nos tribunais nacionais, e deveríamos respeitar a opinião da América de que a sua capacidade de exercer essa responsabilidade sairia prejudicada se consentisse que os soldados americanos, ou qualquer outro dos seus cidadãos, comparecessem perante o Tribunal Penal Internacional.
Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, como é, decerto, do conhecimento de todos, passam-se neste momento em Cuba coisas muito importantes. Há um grande projecto de referendo popular, para que se vote sobre a instauração da democracia. A resposta de Fidel Castro foi a de inscrever a irreversibilidade do socialismo na Constituição, o que constitui um gesto muito grave.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, promove na próxima quinta-feira uma reunião neste edifício. Convidámos para participar nessa reunião quatro companheiros liberais cubanos, que têm desenvolvido trabalho, por formas inteiramente pacíficas, sobre as questões da democratização. Porém, o Governo cubano recusou-lhes autorização de saída do país. Estão, portanto, convidados pelo Parlamento Europeu, mas não podem sair de Cuba, o que considero extremamente preocupante. Espero que o Senhor Presidente possa protestar junto das autoridades cubanas contra esta atitude.

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, todos os dias temos novas provas da crueldade do Estado de Israel. Prossegue a nova tentativa para aniquilar os palestinianos, com os assassinatos de civis, o isolamento da população, a destruição do quartel-general da Autoridade Palestiniana em Hebron que causou quinze mortes, ao mesmo tempo que se assiste a uma ingerência inadmissível no sentido de destituir os líderes palestinianos eleitos. É evidente que o objectivo de Israel e daqueles que o apoiam é eliminar a Autoridade Palestiniana ou substituí-la por algum esquema que preste vassalagem ao imperialismo internacional, e voltar a impor o regime de ocupação em toda a Palestina.
Mais uma vez condenamos o genocídio político prosseguido por Israel contra os palestinianos e relembramos que a única fonte de violência na região é a ocupação israelita. Condenamos categoricamente os ataques contra a Autoridade Palestiniana e defendemos o direito elementar do povo palestiniano a escolher os seus líderes.
Por último, Senhor Presidente, condenamos a posição da União Europeia que, através da sua política da equidistância, só apoia a barbaridade israelita.

Turco (NI).
Senhor Presidente, intervenho para informar que, no que respeita à resolução, assinada por 10% dos deputados, sobre a violação do Estado de direito e da democracia em Itália, resolução que foi apresentada no passado dia 18 de Abril, o Secretariado-Geral entendeu, passados quarenta e dois dias, rejeitar a proposta de resolução por vício de forma. Esta resolução foi apresentada no passado dia 20 de Junho. Conforme anunciei previamente aos presidentes dos grupos políticos, iniciei, às 17 horas de hoje, uma greve de fome e amanhã passarei à greve de sede, para que esta resolução, devido à gravidade daquilo que é denunciado, seja inscrita na ordem do dia da próxima Conferência dos Presidentes, que se realizará no dia 4 de Julho. Face à denúncia de que um Estado-Membro viola o Estado de direito e a democracia, é necessária uma resposta política, seja ela qual for, que se deve opor a uma evidente indiferença burocrática.

Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, como ponto de ordem, gostaria de me distanciar, juntamente com o meu colega Roger Helmer, dos comentários do senhor deputado De Rossa em relação ao Tribunal Penal Internacional e ao facto de este ter iniciado hoje as suas funções em Haia. O Estatuto de Roma é imperfeito, uma vez que permite prejudicar politicamente tropas americanas dirigentes políticos americanos. As negociações para a paz e a reconciliação ficariam bastante dificultadas na medida em que os chefes da guerrilha ou os ditadores deixassem de poder contar com qualquer garantia ou imunidade judicial após um processo de paz e reconciliação.
É interessante notar que só uns 70 países assinaram o Estatuto de Roma. A Rússia e a China - e ninguém, do outro lado deste Parlamento, criticou a Rússia ou a China - também tiveram boas razões para se recusarem a assinar o estatuto. Por certo que tribunais 'ad hoc? como os que existiram na antiga Jugoslávia ou no Ruanda são uma solução muito melhor.
Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0245/2002) do deputado Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o pedido de levantamento de imunidade do Deputado Efstratios Korakas (2001/2230(IMM)).

Lehne
Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me que não utilize na totalidade os cinco minutos. Penso que, num caso como o presente, nem sequer vale a pena. Trata-se de algo relativamente banal. Vou já começar por dizer o seguinte: a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno recomenda, também por minha proposta e por larga maioria, que não haja levantamento da imunidade. O colega de que estamos a falar é acusado pela Procuradoria-Geral da República Helénica de ter possivelmente exercido a sua influência enquanto euro-deputado perante a sua companheira, de modo a induzi-la a difamar o seu anterior marido. A Procuradoria-Geral da República, na decisão em que revogou o despacho de arquivamento do Serviço do Ministério Público junto do Tribunal de Recurso de Atenas, tomou expressamente posição em função da qualidade do colega como Deputado ao Parlamento Europeu.
Permitam-me a seguinte citação do relatório: a alegação do queixoso - portanto, o autor, o anterior marido - parece plausível, pois, a cópia anexa da sentença número tal e tal apresenta indícios de que o arguido, também tendo em conta a sua qualidade de Deputado ao Parlamento Europeu e o peso daí decorrente, prestou pelo menos apoio psicológico à prática dos delitos de difamação.
Em condições normais, num caso destes, a comissão parlamentar parte do princípio de que se trata de um caso de fumus persecutionis, isto é, que não se pode pelo menos excluir que a posição do colega como Membro do Parlamento Europeu possa em si mesma ser também a causa da acção penal instaurada pelo Serviço do Ministério Público, neste caso a Procuradoria-Geral da República Helénica. Nesta perspectiva, a esmagadora maioria da Comissão dos Assuntos Jurídicos foi de opinião de que, neste caso, não pode haver levantamento de imunidade.
Assim sendo, solicito ao plenário que decida em conformidade, não levantando amanhã a imunidade do colega. Os meus agradecimentos pela atenção dispensada.
Presidente. -
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H30.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0191/2002) do deputado Savary, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um sistema transparente de regras harmonizadas para as restrições aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias que efectuam transportes internacionais em determinadas estradas (COM(2000) 759 - C5-0679/2000 - 1998/0096(COD)).

Peijs (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de substituir o relator neste assunto. Todos sabemos que é difícil chegar a Estrasburgo, motivo por que compreendemos perfeitamente que os nossos colegas franceses também tenham dificuldade em consegui-lo.
Senhor Presidente, a livre circulação de mercadorias constitui uma das quatro liberdades fundamentais da União Europeia. Em princípio, as proibições de circulação, seja sob que forma for, constituem uma violação dessas liberdades. Nos dois países centrais da União Europeia, a França e a Alemanha, o tráfego de veículos pesados de mercadorias nas estradas internacionais durante o fim-de-semana despertam grandes susceptibilidades nas pessoas que residem nas imediações, e nós tomamos muito a sério as objecções da população.
Por outro lado, é preciso reconhecer que o tráfego de veículos pesados de mercadorias faz com que, na nossa complexa sociedade, produtos e alimentos cheguem a tempo ao seu destino. Tendo em conta as susceptibilidades, temos de tentar chegar, dentro dessas condições restritivas, a uma solução viável para todas as partes interessadas. Tal como a Comissão Europeia, consideramos ter encontrado essa solução no relatório do senhor deputado Savary, que, pelo facto, merece todo o credit. Ninguém tem de reduzir um só minuto às proibições de circulação durante o fim-de-semana que já se encontram em vigor.
Senhor Deputado Ferber - seria agradável que o meu colega Ferber também ouvisse -, ninguém tem de reduzir um só minuto às proibições de circulação já em vigor. Apenas pretendemos tornar as proibições previsíveis, de molde a que os especialistas em matéria de transportes e logística possam planear com tempo as suas viagens e deliberar com os seus clientes sobre outro eventual ritmo de entrega.
Neste momento, o crescente número de novas restrições de circulação introduzidas descoordenadamente constitui um pesadelo para o sector. Tentamos conseguir uma solução, mediante a obrigatoriedade de comunicar novas proibições de circulação à Comissão Europeia dentro das condições referidas. De modo algum se trata, portanto, de harmonizar os calendários de circulação. Apenas pretendemos preservar-nos mutuamente de surpresas. Nem mesmo os feriados nacionais são harmonizados: em todos os feriados nacionais em que já existe uma proibição de circulação esta pode, pura e simplesmente, continuar em vigor.
É por esse o motivo que merece o nosso apoio a proposta da Comissão de se chegar a uma espécie de regulamentação mínima, no que se refere a condições harmonizadas em matéria de restrições de circulação. Esperemos que inclusive os adversários da ingerência europeia no que diz respeito a proibições de circulação possam estar de acordo com a versão revista desta proposta. Com efeito, esta regulamentação só se aplica às estradas das RTE. Em todas as outras estradas, os próprios Estados-Membros podem determinar se introduzem ou não restrições de circulação. A maior parte das alterações propostas pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo constituem um complemento construtivo da proposta da Comissão. Assim, é muito importante para o sector europeu dos transportes a existência de um sistema de informações a nível europeu.
Além disso, o Parlamento apresentou alterações tendentes a garantir a existência de bons parques de estacionamento e de boas instalações sanitárias para os condutores, quando estes forem impedidos de ir a casa durante todo um fim-de-semana e tiverem de recuperar forças num parque de estacionamento. Pode dizer-se que, no que diz respeito a este ponto, são dramáticas as condições sociais em que se encontram os condutores, em consequência das proibições de circulação.
Foi apresentado grande número de alterações, visando alargar a lista das derrogações. O meu grupo irá rejeitar qualquer alargamento dessa lista. Pessoalmente, devo dizer que irei votar a favor da alteração 21, que trata do transporte de flores. Infelizmente, porém, o meu grupo irá votar contra ela. De resto, Senhor Presidente, esse facto quase não afectará a proibição da circulação.
Finalmente, quero chamar atenção para o facto de as alterações 4 e 13 porem em perigo a directiva, para dizer o menos. Estas alterações têm como consequência os Estados-Membros já não determinarem se desejam ou não impor proibições de circulação, usando do processo da comitologia no seio da Comissão Europeia, mas poderem fazê-lo a seu belo prazer. Logo, estas alterações vão afundar totalmente a proposta. Esse o motivo por que queria pedir insistentemente a esta câmara que vote contra estas alterações, bem como contra a alteração 12. Inclusive a alteração apresentada pelo colega Ferber cum suis irá, desta vez, ser aprovada pelo meu grupo. Na comissão competente quanto à matéria de fundo, votámos a favor dela.

Savary (PSE)
Senhor Presidente, peço desculpa pelo meu atraso. Pensava estar inscrito para mais tarde, mas a minha colega Karla Peijs foi extremamente convincente e agradeço-lhe e felicito-a pela sua contribuição.
Trata-se de um relatório extremamente difícil. Já todos os membros da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo estão familiarizados com ele, pois já foi alvo de duas tentativas frustradas. Estamos perante clivagens que não são muito habituais, que são mais geográficas do que políticas, entre países da periferia que desejam circular e países centrais e de trânsito que querem proibir a circulação. Durante algum tempo, tive medo que nos orientássemos para um consenso contraditório, em que todos recusassem a directiva, uns porque querem ter a liberdade de circular, os outros porque querem ter a liberdade de proibir. Penso que, finalmente, após anos de trabalho, e graças a uma proposta da Comissão que constitui já um compromisso, chegámos a um bom equilíbrio. A única questão que subsiste entre nós, entre aqueles que querem rejeitar este projecto de directiva e os outros, é a de saber se devemos legislar sobre a matéria. Pessoalmente, penso que sim.
Com efeito, a situação actual é totalmente anárquica. Cria dificuldades espontâneas um pouco por todo o lado, nos países e sobretudo nas fronteiras. As datas de proibição só existem em sete dos oito países, não se encontram coordenadas, dão origem a parques de estacionamento selvagens nas auto-estradas, e por vezes mesmo nos parques de estacionamento das auto-estradas. Têm por consequência os motoristas serem muitas vezes mantidos fora do domicílio devido às inerentes dificuldades de programação, e, por fim, tornam muito difícil, para os transportadores e a economia dos transportes, a organização da cadeia logística.
Em minha opinião, esta legislação é pertinente sob todos os pontos de vista. Em primeiro lugar, porque me parece que dispomos das bases jurídicas necessárias. Seria extremamente paradoxal que a Europa rodoviária, que foi o primeiro sector da Europa dos transportes a ser constituído, parecer agora voltar a uma posição subsidiária. O Parlamento Europeu emitiria uma péssima mensagem se dissesse: afinal, o título "Transportes" do Tratado CE não é aplicável à estrada. Como é que conseguiríamos amanhã que fosse aplicável aos caminhos-de-ferro, ao sector marítimo e a todos os outros sectores?
Pessoalmente, gostaria muito que a Europa dos transportes fosse implementada e nos conduzisse a uma política aliás já prefigurada no Livro Branco, o que penso constituir uma boa razão. Mas podemos pensar numa outra razão ainda muito mais importante: não existe hoje em dia qualquer segurança jurídica no que respeita às restrições de circulação ao fim-de-semana, e os países - afirmo-o aos que querem rejeitar a proposta - que quisessem endurecer esta posição de forma unilateral expor-se-iam a processos judiciais e a eventuais recursos baseados exclusivamente nos princípios de livre circulação e de não discriminação e que, muito provavelmente, fariam pesar uma ameaça sobre um certo número de proibições existentes hoje em dia, bem como sobre o regulamento habitualmente chamado regulamento "morango" de 1998, que acaba de ser imposto à França para permitir a circulação dos camiões no Túnel do Monte Branco. Considero portanto tratar-se de uma garantia de segurança para o conjunto dos países que tenham posto em prática restrições.
Além disso, recordo que a proposta da Comissão é uma proposta que legaliza as restrições actualmente mais severas, a saber, as da Áustria e da Alemanha, e que faz com que os outros países possam optar por cumpri-las. Na prática, trata-se de um sistema de convergência para as restrições alemãs e austríacas com derrogações notificadas ou não extremamente importantes, ou seja, em resumo, um regime de isenções, e daria a minha contribuição pessoal à senhora deputada Peijs para pedir a inclusão de uma isenção para os produtos hortícolas frescos e as flores, pois penso que são produtos que se conservam pouco. Resumindo, existe simultaneamente uma grande flexibilidade e uma segurança nas proibições de circular para os veículos pesados ao fim-de-semana. E eu que vivo numa região onde se exerce uma grande pressão dos pesados, não me estou a ver apresentar-me perante a minha população para explicar que o Parlamento Europeu não deseja a proibição da circulação dos veículos pesados ao fim-de-semana, o que constituiria naturalmente uma fortíssima regressão.
Congratulo-me com o facto de a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo ter finalmente conseguido um modus vivendi. Amanhã teremos de analisar 21 alterações aprovadas em comissão e mais 18 alterações novas. Penso que não devemos desestabilizar demasiado o texto e, pessoalmente, apelaria para que rejeitássemos as alterações apresentadas pelo Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças (30, 28 e 31), as quais propõem afinal voltarmos ao projecto da Comissão, rejeitado em 1998: "exclusivamente o domingo", é pouco. Em segundo lugar, proporia que rejeitássemos também as alterações 22 e 23, apresentadas pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e que, pelo contrário, o que é perfeitamente legítimo, teria por efeito a Comissão ver os seus poderes aumentados comparativamente ao que se encontra previsto no texto. Por fim, estou de acordo com a senhora deputada Peijs quando defende que algumas alterações desnaturam o texto e que, por conseguinte, não devemos aventurar-nos nesse terreno.

Swoboda (PSE)
Senhor Presidente, antes de mais quero felicitar o relator por ter melhorado ainda mais a proposta da Comissão. Felicito também, naturalmente, a senhora Comissária aqui presente. Creio no entanto, que com alguma razão, alguns de nós, entre os quais eu próprio, apresentámos algumas propostas de alteração.
É óbvio que as coisas não estão fáceis para os condutores, a maioria dos quais do sexo masculino, só excepcionalmente se encontram algumas mulheres, e para os empresários do sector, tendo em vista o número e variedade de regulamentações a que estão sujeitos. No entanto, não podemos esquecer quantos cidadãos desejam mais tranquilidade aos fins de semana e quantos condutores aproveitam os fins de semana para passear. Chegamos assim à presente situação de conflito. Acho que deve existir solidariedade por parte de toda a população, inclusive no sector dos transportes, tendo em vista o crescente número de cidadãos afectados.
O relator é de opinião que pode haver uma melhor organização. É verdade, no entanto é muito difícil de planificar. Sou de opinião que o sector dos transportes planeará melhor os horários, sabendo que está proibida a circulação de pesados aos fins de semana, reduzindo assim 'os efeitos de concentração? nas fronteiras, como acontece agora. Deste modo, uma informação mais eficaz ? e aqui a Comissão prevê algo sobre esta matéria, também sustentado pelo relator ? viabilizaria este aperfeiçoamento. Até certo ponto, a auto-estrada pode também constituir uma alternativa melhor.
Fazendo um balanço, tudo parece indicar, na minha opinião, que vamos deixar as coisas tal como estão, ou seja, sem que neste momento consigamos dar forma a uma regulamentação. É este o significado de algumas das alterações. No entanto, quero deixar claro que o meu Grupo apoia totalmente as linhas gerais do relator. É um tema de decisão democrática e na votação de amanhã veremos qual o resultado. De qualquer modo, o relator realizou um magnífico trabalho.
Sterckx (ELDR).
Senhor Presidente, vou ler-lhes, em lugar do meu colega Vermeer, a exposição que este pretendia fazer. O colega Vermeer foi impedido de chegar aqui a tempo pelo tráfego de veículos pesados de mercadorias que, não podendo circular ao domingo, causam depois, na segunda-feira, um tráfego de tal modo intenso que o meu colega não conseguiu chegar aqui a tempo.
O meu grupo não põe em dúvida a vantagem desta proposta de se proceder à harmonização das restrições de circulação na rede transeuropeia, mas sim o processo. Além disso, considera muito melindroso um alargamento geral das restrições de circulação durante os fins-de-semana. Por mais útil que seja, uma proibição da circulação durante os fins-de-semana afecta profundamente o princípio da liberdade de circulação de mercadorias, atingindo mais duramente os países periféricos. Sobretudo para estes países, isso constitui uma frustração, já que, para eles, nem sempre são evidentes as vantagens do mercado interno. A introdução de uma restrição de circulação faz, pura e simplesmente, com que, num certo número, reduzido, de dias, se registe maior fluxo de tráfego, e, portanto, também uma intensidade de tráfego muito diferente nos chamados países de trânsito. A ironia desta situação artificial reside no facto de os Estados-Membros terem direito de introduzir nas estradas das RTE, que frequentemente são financiadas com verbas da UE, restrições de circulação, sem que a utilidade dessas restrições tenha sido estudada de modo adequado, pela Comissão, por exemplo.
Foi por esse motivo que, em nome do Grupo ELDR, também apresentei algumas alterações, destinadas a fazer com que seja possível proceder a esse estudo. O objectivo da minha alteração é fazer com que os Estados-Membros possam realmente introduzir uma restrição de circulação, se tal se justificar com base em diversos critérios, como, por exemplo, por razões ambientais, de segurança rodoviária ou sociais. Isto deve evitar que se registe uma proliferação de proibições de circulação, motivo por que peço o vosso apoio à alteração 23.
No que diz respeito às alterações 4 e 13, apresentadas pelo relator, em que se invocam razões topográficas para justificar restrições de circulação, nada dizem ao meu grupo. O que é precisamente uma razão topográfica? Como se define? Na justificação dessa alteração faz-se referência aos Alpes. Todavia, a região holandesa dos pólders, por exemplo, também pode constituir uma razão topográfica para uma restrição de circulação. Este conceito, é, quanto a mim, extremamente passível de dar azo a abusos. Se amanhã, na votação deste relatório, estas alterações, 4 e 13, forem aprovadas, eu, na minha qualidade de relator-sombra, recomendarei ao meu grupo que vote contra o relatório, na sua totalidade. Mantenhamos o mercado interno aberto e não criemos demasiadas restrições ou possibilidade de restrições.

Meijer (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o denso tráfego rodoviário internacional de veículos pesados de mercadorias é dominado por interesses muito contraditórios. Se depender de alguns operadores, deve haver possibilidade de circular continuamente, de dia, de noite, durante os fins-de-semana e dias feriados. Circular continuamente é favorável para este sector industrial que, em contínua concorrência com os caminhos de ferro e a navegação fluvial, tenta, de todos, ser o mais rápido e mais barato. Os condutores de veículos pesados de transporte de mercadorias assalariados apreciam as restrições de circulação em ocasiões determinadas, restrições que visam a sua própria saúde, mas não com esperas obrigatórias em locais desconfortáveis. Os condutores independentes, muitas vezes antigos assalariados, que, sob a pressão dos respectivos empregadores, se viram compelidos a assumir os riscos de criar a sua própria empresa, desejam circular continuamente para poderem manter-se financeiramente ao de cimo. Se, pelo contrário, depender dos residentes nas imediações das estradas de trânsito de passagem, os veículos pesados de transporte de mercadorias só devem poder circular o menos possível através da Europa, e sobretudo nunca através de regiões cultivadas, de regiões naturais, ou de vales e passagens montanhosas.
Para as autoridades municipais, só é bem vinda aos seus domínios de actuação a circulação de veículos pesados de transporte de mercadorias, porque dela se espera emprego e rendimentos, mas não o tráfego de passagem, de que só se retiram prejuízos. Existe, neste momento, uma manta de retalhos de medidas, com que os municípios e as regiões protegem o ambiente e o seu descanso dominical e tentam remover os perigosos picos de tráfego. Para a grande maioria das pessoas, é importante que continue a existir essa liberdade de circulação, sem desnecessários obstáculos à travessia das fronteiras.
As propostas do senhor deputado Savary tornam previsíveis as restrições de circulação nas estradas das RTE. Na verdade, eu preferiria transferir obrigatoriamente para os caminhos de ferro o transporte rápido de produtos agrícolas perecíveis que ele tem em consideração. Nesse aspecto, não estou de acordo com a derrogação que propõe. Quanto ao resto, penso que o relator fez uma boa avaliação dos diversos interesses incompatíveis.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, acreditamos no conceito de mercado único e no princípio comunitário da liberdade de circulação de pessoas, capitais, serviços e mercadorias, mas defendemos, igualmente, a qualidade de vida das pessoas e do ambiente. Muitas vezes o primeiro entra em contradição com o segundo, em conflito de interesses, pelo que consideramos necessária a aplicação de determinadas restrições à circulação, com o objectivo de salvaguardar a convivência.
Neste sentido, vários Estados-Membros estabeleceram faixas horárias e calendários diferentes para a aplicação dessas restrições, o que origina uma grande confusão aos transportadores, aos expedidores e aos destinatários da carga, bem como uma perturbação no mercado de distribuição e de aprovisionamento.
Infere-se, deste panorama, a necessidade de encontrar um mínimo de harmonização a nível comunitário no que diz respeito aos horários das restrições, para o que é fundamental, em primeiro lugar, contar com um dispositivo eficaz de informação dos transportadores. São igualmente necessárias estatísticas credíveis sobre a ocupação das redes transeuropeias, dos dias e horas de ponta, etc., bem como do impacte ecológico resultante das altas densidades de tráfego, como forma de preservar um melhor ambiente na Europa. Estas restrições de circulação de camiões devem permitir garantir aos condutores um período mínimo de repouso sem interrupção.
Por outro lado, não seria justo em termos democráticos que uns Estados-Membros pudessem manter sem qualquer limite temporário as suas restrições estabelecidas anteriormente, enquanto aos novos membros não lhes fosse permitido introduzi-las. Esse privilégio deve ter um prazo limitado, por uma questão de justiça.
Por último, desejo felicitar o relator, senhor deputado Gilles Savary, pela qualidade do seu relatório e por ter conseguido, depois de duas tentativas fracassadas, que se realizasse este debate nesta sessão plenária do Parlamento sobre uma norma de aproximação das restrições à circulação de veículos pesados de mercadorias, tão necessária ao bom funcionamento e à boa convivência entre mercado e pessoas e ao ambiente na Europa.

Van Dam (EDD).
Senhora Comissária, este debate demonstra que nem todos estamos convencidos da vantagem e legitimidade da imposição de restrições à circulação. Temos de encontrar um equilíbrio entre, por um lado, a competência dos Estados-Membros para introduzir momentos de repouso no fluxo do tráfego e, por outro lado, a livre circulação de mercadorias e serviços.
As autoridades nacionais não conseguem encontrar esse equilíbrio, que, no entanto, se torna necessário, num quadro europeu sobre essa matéria.
Quão amplo deve ser esse quadro? Atentar contra as restrições em vigor pode contar com pouco apoio nos Estados-Membros em questão. Temos de aceitar estas restrições. Todavia, inclusive, tendo em vista o alargamento, há possibilidade da existência de um quadro para novas proibições de circulação em determinadas ocasiões. Não é necessário que um quadro desse género seja muito amplo. Com efeito, apenas diz respeito a restrições sazonais. A meu ver, cumpre que o espaço de tempo se restrinja ao domingo, o que vem na sequência da posição especial do domingo, e pode combater uma acumulação de tráfego de recreio e de mercadorias.
O impacto deste regulamento pode ser limitado de diversas maneiras. Através dos critérios que permitam instituir uma restrição da circulação, através de derrogações para determinados veículos ou mercadorias. Demasiadas derrogações anulariam os efeitos do regulamento. A influência dos veículos pesados de transporte de mercadorias na incidência de acidentes rodoviários não se encontra bem definida. É muito prudente obter mais informações sobre este assunto. Com base nessas informações, é possível adoptar medidas preventivas, tendentes a melhorar a segurança rodoviária. Uma ideia menos feliz é a inclusão neste texto de disposições de cariz social. Não é este o local adequado para elas.
Senhor Presidente, de modo algum se atingiu ainda um bom equilíbrio entre interesses sociais e interesses económicos, motivo por que recomendo calorosamente as alterações propostas pelo meu grupo.

Ferber
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, é a segunda vez que a Comissão tenta ocupar-se de matérias que não devem ser regulamentadas a nível europeu, como aquela que o relatório aborda e que constitui o tema do debate de hoje. Será que o transporte de mercadorias é condicionado por via de regulamentações nacionais? Sem dúvida que não, pois, se assim fosse, a Comissão teria hoje o direito de denunciar alguns Estados-Membros ao Tribunal Europeu, e como até agora não o fez, podemos concluir que o transporte de mercadorias não está sujeito a qualquer limitação nesse domínio.
Em segundo lugar, na Europa jamais seremos capazes de harmonizar os dias festivos, como pretende a presente directiva. Penso que a França, a grande nation, não deixará passar o seu 14 de Julho, tal como nós, na Alemanha, defenderemos o nosso 3 de Outubro. Tendo em conta a diversidade dos dias festivos, isso significa que teremos directivas distintas.
Em terceiro lugar, por intermédio do seu antecessor, o Senhor Comissário Kinnock, já em 1998 a Comissão havia apresentado uma proposta tendente a limitar a proibição de circulação de pesados aos Domingos, e é precisamente aí que Vossa Excelência quer chegar. Por isso mesmo, com o nosso voto de hoje ou de amanhã não podemos conceder à União Europeia o direito de estabelecer directivas restritivas sobre os transportes. De acordo com o princípio da subsidiariedade, trata-se de matérias que só devem ser regulamentadas ao nível dos Estados-Membros e que, para mais, nada impede que o sejam.
Pelos motivos expostos promovi uma iniciativa que engloba diversos grupos e diversos países, e apresentei uma alteração tendente a rebater a proposta da Comissão e para a qual quero pedir o vosso apoio. Essa proposta não representa qualquer mais-valia para a Europa, já que as excepções nela contidas pouco irão contribuir para alterar a situação. Se se tratar exclusivamente da disponibilização de informações, nesse caso a Comissão tem todo o direito de criar um sistema de informação sem que para tal recorra a directivas. Senhora Comissária, não basta dar a conhecer todos os dias festivos da UE no Jornal Oficial. No que diz respeito à criação de sistemas de informação, pode contar com todo o meu apoio. Com efeito, na qualidade de Comissária, Vossa Excelência tem competência para o fazer por via de instrumentos jurídicos de hierarquia inferior a uma Directiva. O meu pedido seria, pois, que o faça, no sentido de que todos os países da UE envolvidos conheçam as regulamentações vigentes em cada um dos demais Estados-Membros.
Por último, também está em causa impedir o alargamento das derrogações. É certo que as mercadorias que podem deteriorar-se, em particular os alimentos, devem ser excluídas dessas restrições. Contudo, não vislumbro que mais-valia poderemos alcançar ao autorizarmos o transporte de flores aos fins-de-semana, durante o Verão, quando tudo está florido, se no Inverno elas também podem ser transportadas ao sábado. Votemos, pois, contra esta proposta. Deixemos que sejam os Estados-Membros a decidir, de acordo com o princípio da subsidiariedade. Dessa forma, quando se trata da Europa, teremos o apoio dos cidadãos europeus.
Vairinhos (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Relator, é notória a dificuldade de aceitação por parte de vários Estados membros da harmonização das restrições de circulação aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias que efectuam transportes internacionais na rede rodoviária transeuropeia durante os fins de semana e os dias feriados perante as várias tentativas falhadas da Comissão para conseguir aplicar a directiva referente a um sistema transparente das regras harmonizadas.
É de saudar a reformulação da proposta por parte da Comissão, proposta equilibrada e de toda a justificação dados os imperativos de segurança jurídica e a divergência crescente das regulamentações nacionais que opõem radicalmente os países de trânsito aos países geograficamente periféricos. A União Europeia constitui um espaço rodoviário sem fronteiras, e o alargamento vai implicar um agudizar do problema com intensificação de tensões na ausência da harmonização.
É também de saudar o excelente trabalho do meu colega relator, nomeadamente nas propostas de alterações sobre a criação de um dispositivo europeu de informação rodoviária, sobre o alargamento das isenções dos transporte às flores e produtos hortícolas frescos, bem como sobre as condições sociais decorrentes das disparidades das regulamentações nacionais, que poderão ter solução a partir de medidas sociais. E foram aduzidas algumas, como os períodos de repouso compensatório e os regimes de remuneração incrementada. Acho que é uma boa solução, para já, para este problema.

Markov
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório Savary, relativo a um sistema transparente de regras harmonizadas para as restrições aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias, conta com o meu inteiro apoio. Trata-se de um bom compromisso com o qual posso concordar. Em primeiro lugar, os Estados-Membros, têm a possibilidade de estabelecer restrições ao transporte de mercadorias pesadas nas faixas horárias habituais: Sábados, Domingos e dias festivos nacionais. Em segundo lugar, o âmbito de aplicação foi estabelecido com base no princípio da não-discriminação entre transportes nacionais e internacionais. A Directiva visa apenas regulamentar o transporte internacional na RTE, se bem que assista aos Estados-Membros o direito de estabelecer restrições suplementares apenas para os transportes nacionais. Em terceiro lugar, para além da derrogação de direito comum, as derrogações deixam às autoridades nacionais uma considerável margem de manobra para derrogarem as regras comuns sobre a RTE propostas para os transportes internacionais. Em quarto lugar, a aplicação de sanções e o controlo do sistema de restrições permanecem sob a responsabilidade exclusiva das autoridades nacionais competentes.
O relator apresenta duas alterações importantes. Em primeiro lugar, a criação de um dispositivo europeu de informação rodoviária e, em segundo lugar, o alargamento da lista das isenções a flores e produtos hortícolas frescos. Senhor Deputado Ferber, neste ponto importante as nossa opiniões dividem-se. Com a aprovação desta directiva é gerada segurança jurídica, de modo a que não haja lugar a argumentos distintos perante tribunais distintos. É aumentada a segurança rodoviária e é reduzida a perturbação que o transporte representa para as pessoas e para o meio ambiente. Os Estados-Membros, que até agora deram uma solução liberal a este assunto, não são forçados a introduzir medidas restritivas, e aqueles que estabeleceram fortes restrições ao transporte de mercadorias pesadas, também não serão forçados a liberalizá-lo.

Bouwman (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Relator, o senhor apresentou um excelente trabalho, no sentido de que, partindo de considerações que dizem respeito à segurança rodoviária, ao ambiente e às restrições da poluição sonora, é óptimo ter-se optado por uma forma leve de harmonização. Considero óptimos os argumentos aduzidos pelo senhor deputado Savary, respeitantes à base jurídica - a qual é necessária, porquanto, de outro modo, há possibilidade de se registarem conflitos jurídicos. Penso, além disso, que a conservação do status quo constitui um bem importante. Digo-o contra os interesses do meu país, bem como do seu sector dos transportes, pois creio que, neste caso, quando se trata dos problemas que acabo de referir, devem, absolutamente, prevalecer os interesses dos países do centro.
A periferia, onde aliás se encontram os portos, e onde se inicia o transporte, deve adaptar-se a esse facto. Nesse caso, torna-se absolutamente claro que, quando se considera que se trata de uma restrição da liberdade de circulação de mercadorias, se deve ter consciência de que, evidentemente, continua a existir a navegação interior e o transporte ferroviário, como continua a haver possibilidades de short-sea. Se se pretende ir dos Países Baixos para Itália, utilize-se o short-sea. Inclusive, é com esse objectivo que todos trabalhamos arduamente. Penso que o senhor deputado Savary tem razão para introduzir a alteração 13. Na verdade, gostaria apenas de lhe sugerir que, onde se trata das restrições, acrescentasse novamente as palavras 'casos excepcionais?, que ele omite, porquanto essa omissão causa, realmente, um bloqueio total. Gostaria de ficar por aqui, fazendo votos de que, para a próxima vez, o senhor deputado Vermeer tome o comboio.

Jarzembowski
Senhor Presidente, cara Senhora Vice-presidente. Queria dar uma resposta ao meu colega da Baviera, mas ele já saiu da sala. Assim, fica apenas registado em acta.
É algo de bizarro que alguém se ponha a gritar por socorro à Comissão quando os austríacos fecham os Alpes. No entanto, quando se faz algo de verdadeiramente correcto, como é o caso do estabelecimento de regras comuns relativamente à proibições de circulação, então essa mesma pessoa vem a terreiro dizer que a Comunidade não tem competência nenhuma para tal. Aproveito para recordar a essa pessoa que não se pode utilizar plataformas diferentes. É perfeitamente lógico: estamos a falar de redes transeuropeias, de trânsito transfronteiriço, de querermos, de acordo com o Livro Branco, um sistema eficaz de utilização da rede transeuropeia. Então, vem um euro-deputado dizer que não há competência europeia. É ridículo, deixem-me dizer. Perfeitamente ridículo.
Apesar de vir de um país literalmente percorrido de lés-a-lés pelo trânsito, pois os veículos pesados circulam pela Alemanha de Norte para Sul e de Leste para Oeste, tenho, no entanto, a opinião de que são necessárias regras europeias. Temos de dispor de regras para solucionar o conflito de interesses entre os cidadãos in loco - protestando contra o ruído, contra as estradas congestionadas - e os objectivos da economia, que pretende que haja circulação.
Queixamo-nos do elevado desemprego. Para acabar com o desemprego precisamos de crescimento económico. Ora, o crescimento económico não chega pela Internet. Podemos, é certo fazer uma encomenda pela Internet, mas alguém tem de nos fornecer a mercadoria. Deste modo, os postos de trabalho na indústria dependem do facto de haver uma utilização eficiente desta rede transeuropeia. Dizer que isso não tem nada a ver com a Europa, que qualquer país pode fazer o que entende, é algo de verdadeiramente obtuso. Tanto mais obtuso, quanto nos encontramos perante o alargamento da União Europeia. Aos países que vão aderir devemos entregar uma mão-cheia regras claras e harmonizadas, pelas quais estes países se possam orientar e adaptar o seu comportamento em conformidade. Há efectivamente necessidade de regulamentação europeia.
Temos simplesmente de entender que ninguém, nem a Comissão, nem com o sistema das participações e controlos eficientes, nem com proibições adicionais, pretende alterar os feriados dos Estados-Membros. Trata-se de um disparate. Um expedidor, um trabalhador têm de saber quando podem passar, quando têm de ficar parados. Nesse caso, terão então de dispor de parqueamentos nas devidas condições e com instalações sanitárias.
Assim sendo, Senhora Comissária, Senhora Vice-presidente, apenas lhe dirijo uma pergunta, pedindo-lhe uma resposta: o senhor deputado Savary, que foi um excelente relator, propôs este mecanismo europeu de informações rodoviárias. Está disposta a dar-lhe o seu apoio? É que, aí, eu diria ao colega Markus Ferber o seguinte: quem quer um sistema eficaz de informações tem de o prescrever na directiva, de modo a comprometer os Estados-Membros no sentido de colaborarem. Com os sistemas voluntários, sabemos muito bem que os Estados-Membros não vão fornecer dados actualizados. Precisamos, portanto, disso. Senhora Comissária, Senhora Vice-presidente, está disposta a apoiar esta ideia fantástica do colega Savary de ser criado este mecanismo?
Turmes
Senhor Presidente, Senhora Comissária, é absolutamente legítimo que os cidadãos dos países da Europa Central não queiram ver-se envolvidos numa política de transportes centrada unilateralmente no transporte rodoviário. No entanto, é também compreensível que os países periféricos exijam direitos uniformes para as suas transportadoras. A UE tem de procurar encontrar um equilíbrio nesse domínio.
A UE conseguiu alcançar dois objectivos nos Tratados de Maastricht e de Amesterdão, que, na realidade, submetem a política de transportes a uma enorme pressão reformadora. Em Maastricht, a segurança rodoviária foi fixada como um objectivo a alcançar pela UE e, em Amesterdão, a UE comprometeu-se a garantir a protecção da qualidade de vida dos seus cidadãos. A protecção dos cidadãos contra o ruído e os gases tóxicos, bem como a protecção do meio ambiente em regiões sensíveis, poderá ser um pouco melhorada através de restrições ao transporte. A longo prazo, contudo, só a promoção do transporte ferroviário poderá contribuir para alcançar o duplo objectivo de garantir a qualidade de vida dos cidadãos da Europa Central e um bom acesso ao mercado interno aos países periféricos.
No que diz respeito à directiva em si, a introdução de estatísticas comparadas afigura-se-me uma medida acertada. Contra o pano de fundo de uma política de transportes europeia desequilibrada, penso que necessitamos de mais direitos para os Estados-Membros para que estes possam defender-se desse desequilíbrio.
Titford (EDD).
Senhor Presidente, é espantoso que este relatório inclua a frase seguinte: "O território da União Europeia passou a constituir um espaço rodoviário sem fronteiras". Parece, portanto, que escapou à atenção do autor desta surpreendente afirmação o facto de o Reino Unido ter uma fronteira com o resto do continente europeu. Essa fronteira tem o nome de Canal da Mancha, ou La Manche, se preferirem. Pode não se tratar de uma fronteira rodoviária, mas os cerca de 40 quilómetros de mar, no ponto mais estreito, fazem, de facto, toda a diferença. É provável que também se tenham dado conta de que nós conduzimos pela esquerda e de que há algumas outras diferenças nos sistemas rodoviários do Reino Unido. Temos sistemas comerciais diferentes e um ritmo de vida diferente.
Consequentemente, desenvolvemos o nosso próprio sistema de controlos. Funcionam de determinada maneira, e embora agradeçamos ao relator por ter trabalhado no sistema de convergência e liberdade, que dá aos Estados-Membros a liberdade de estabelecerem as suas próprias normas, nós não necessitamos da vossa liberdade. Temos perfeita capacidade para estabelecermos as nossas próprias regras e achamos muito bem que os nossos condutores de camiões obedeçam às vossas. Por tudo isto, também não precisamos da vossa convergência e não precisamos de harmonização.
De Palacio
Senhora Presidente, Senhores Deputados, desejo agradecer, em primeiro lugar, ao relator, senhor deputado Gilles Savary, pelo subtil e hábil modo como abordou um tema tão delicado, difícil e complexo, que já conheceu, como se disse, duas tentativas infrutíferas, com diferentes relatórios apresentados sobre esta matéria.
É do nosso conhecimento que o bom funcionamento do sector dos transportes rodoviários é fundamental para a fluidez do comércio intracomunitário e da economia europeia, e que está em causa uma das liberdades essenciais dos pilares básicos do mercado interno e da constituição das Comunidades. Ao mesmo tempo, sabemos que o sector atravessa actualmente um período difícil: a pressão da concorrência - que é muito feroz -, os problemas de congestionamento em muitos corredores, as dificuldades no trânsito em alguns pontos - como, por exemplo, os Alpes -, as preocupações relativas à segurança rodoviária ou a forte pressão social.
Estes problemas não só causam distorções na imagem do sector, como são problemas reais, que podem agravar-se na sequência do alargamento. Por esta razão, a Comissão chamou a atenção para a necessidade urgente de adoptar um conjunto de medidas para uma estratégia comunitária de reforço da coerência no sector dos transportes rodoviários e um reforço do mercado interno único neste sector.
Os senhores deputados conhecem todas estas medidas apresentadas pela Comissão - grande parte das mesmas durante a Presidência francesa -, que foram também debatidas em parte e que são objecto da análise contida no Livro Branco da Comissão. É neste contexto que devemos situar a proposta sobre as restrições de circulação que hoje debatemos.
Estou firmemente convencida da importância de introduzir normas a nível comunitário neste domínio e organizar, para todo o território da União, as restrições aplicáveis à circulação de veículos pesados de mercadorias durante os fins-de-semana. Sete dos quinze Estados têm já prevista a aplicação de restrições à circulação de algumas categorias de veículos. A falta de coordenação deste tipo de medidas coloca entraves ao funcionamento do mercado interno dos transportes rodoviários, e a Comissão e uma maioria de Estados são favoráveis à existência de normas comuns que estabeleçam um sistema duradouro, claro e transparente que favoreça, como foi dito, uma combinação, um difícil equilíbrio entre dois interesses antagónicos: o direito dos cidadãos a ter, durante os fins-de-semana, estradas não congestionadas e a liberdade de circulação de bens e de mercadorias através do território da União.
A actual proposta modificada da Comissão procurou dar resposta às objecções iniciais, ao especificar expressamente que estas restrições são unicamente aplicáveis aos veículos pesados de transporte de mercadorias que efectuam transportes internacionais e na rede europeia de transporte. Consequentemente, continua a ser da competência dos Estados impor restrições de diferente duração em todas as estradas que não integram esta rede e que incluam as restantes estradas nacionais. A proposta uniformiza o horário de aplicação das restrições durante o fim-de-semana, mas não interfere nas restrições actualmente vigentes na grande maioria dos Estados da União. Estabelece também um sistema de notificação do calendário das restrições, incluindo os feriados, durante os quais os Estados-Membros pretendem impor essas restrições. Respondo, assim, à pergunta do senhor deputado Jarzembowski e agradeço o seu apoio. Em princípio, partilhamos o pedido apresentado pelo senhor deputado Savary, e há apenas algumas questões pendentes que respeitam à aplicação de uma análise de custos-benefícios e à intensidade do dispositivo de informação aí contemplado.
Passando já a referir-me às alterações concretas, direi que a maioria pode ser aceite, concretamente vinte alterações. Contudo, temos de rejeitar algumas, concretamente a 32, simplesmente porque rejeita a nossa proposta. Rejeitamos ainda as alterações 4, 13, 35 e 38, dado que permitem aos Estados introduzir uma restrição e comunicar simplesmente à Comissão e, por extensão, a outros Estados da União e aos seus transportadores. Em nossa opinião, trata-se de uma inflexibilidade excessiva que não pode ser admitida; consideramos que o sistema de comitologia é o adequado, que o mesmo mantém e dá garantias a todos. Também não podemos apoiar as alterações 24 a 28 e as alterações 30, 36, 37 e 40, que introduzem uma abordagem demasiado restritiva, que desequilibraria a proposta e afectaria a sua qualidade. As alterações 18, 29 e 31 introduziriam exigências adicionais que a Comissão não pode assumir, porque são desproporcionadas relativamente ao objectivo pretendido; refiro-me a encargos como a compilação de estatísticas, listas de infracções e multas e reforço dos aspectos de segurança rodoviária, para não falar já de mercado interno. Por último, rejeitamos as alterações 2, 23, 25 e parte da 39, na medida em que não as consideramos pertinentes.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, desejo reiterar, de novo, os meus agradecimentos ao senhor deputado Savary pelo seu incansável trabalho. É preciso ter muita coragem para enfrentar este relatório sem desanimar, porque as posições são tão antagónicas que o acordo parece impossível de alcançar. Mas julgo, como o senhor deputado Gilles Savary - razão pela qual apresentei esta proposta modificada e continuei a insistir -, que é preciso encontrar um ponto intermédio que, evidentemente, não satisfará totalmente ninguém, mas que pode representar um equilíbrio que tome em consideração, de uma forma razoável, os diferentes interesses que estão sobre a mesa.
Importa ainda recordar que em breve o mercado interno se alargará para Leste e que, nessa altura, será ainda mais necessário encontrar uma posição e uma abordagem coordenadas, uma certa harmonização. Não se trata de uma harmonização total, mas de um mínimo de harmonização das regras de restrições à circulação, nas redes transeuropeias, por forma a garantir uma adequada liberdade de circulação de mercadorias no interior da União, absolutamente essencial para o desenvolvimento económico e para a actividade económica dos nossos países.
Muito obrigada, Senhora Presidente, muito obrigada, Senhor Deputado Gilles Savary. Espero que amanhã este Parlamento possa, por fim, adoptar o relatório Savary, que considero equilibrado e que é o melhor que os diferentes interesses em jogo permitem.

Presidente.
 Obrigada, Senhora Comissária Loyola de Palacio.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12h30.

Presidente.
 Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de dois relatórios sobre biocombustíveis:
(A5-0218/2002) do deputado Mayol i Raynal, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, relativo à possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de imposto especial de consumo a certos óleos minerais que contêm biocombustíveis e aos biocombustíveis [COM(2001) 547 - C5-0030/2002 - 2001/0266(CNS)]
e
(A5-0244/2002) da deputada Ayuso González, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis nos transportes [COM(2001) 547 - C5-0684/2001 - 2001/0265(COD)].

Mayol i Raynal (Verts/ALE)
Senhora Presidente, temos em apreciação uma proposta de directiva fiscal sobre os biocombustíveis. Antes de analisar os seus méritos, gostaria de fazer duas observações preliminares.
A primeira é de ordem linguística. Peço-lhes, Senhora Presidente, caros colegas, que desculpem as imperfeições da língua que estou a usar aqui. Com efeito, a minha língua materna é o catalão e lamento, perante vós, que dez milhões de cidadãos não possam falar a sua língua. A segunda observação é de ordem terminológica. O termo biocombustível parece-me criticável. Propus em Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a utilização do termo "agrocombustível". Uma vez que a proposta não foi aceite, apenas a menciono para que conste.
A proposta de directiva surge como corolário da que tende a promover a utilização dos biocombustíveis nos transportes. A Comissão baseia-se numa hipótese de crescimento contínuo dos transportes rodoviários. Para cumprir os compromissos subscritos pela União em Quioto, há que considerar a substituição parcial dos combustíveis fósseis por combustíveis que não agravem o efeito de estufa.
A este respeito, o Livro Branco sobre a política dos transportes prevê que as emissões de dióxido de carbono resultantes dos transportes irão aumentar 50% entre 1990 e 2010. Segundo as avaliações realizadas no Livro Branco, os transportes rodoviários representam 84% dessas emissões.
Por outro lado, o crescimento da procura do sector dos transportes provoca uma dependência acrescida dos países terceiros produtores de petróleo ou de gás natural. O Livro Verde da Comissão sobre a segurança do abastecimento energético prevê que, até 2020, os combustíveis alternativos deveriam representar 20% do consumo total. A nossa vantagem resulta, segundo a Comissão, da promoção dos bio ou agrocombustíveis. Trata-se da possibilidade de explorar as terras que, nos termos dos acordos de Blair House, se encontram excluídas da produção de géneros alimentícios. Eis uma perspectiva que poderia ser interessante, segundo a Comissão, para os futuros Estados-Membros, a Europa de Leste, Malta e Chipre.
Para promover a utilização dos biocombustíveis, é necessário instaurar uma fiscalidade que a incite. Com efeito, dado o preço actual do petróleo bruto, o custo adicional da produção de biodiesel puro atingiria 0,25 a 0,30 euros por litro comparativamente ao gasóleo fóssil. De facto, parece que a Comissão quis adaptar o regime fiscal dos biocombustíveis no seguimento do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2000.
Trata-se de um regime derrogatório ao direito comum dos impostos sobre o consumo dos óleos minerais, cuja harmonização das estruturas é objecto da Directiva 92/81, que a presente directiva pretende modificar. Até aqui, para favorecerem a produção de bio ou agrocombustíveis, os Estados-Membros podiam prever medidas de redução ou exoneração de impostos sobre consumos específicos, baseando-se na alínea d) do nº 2 do artigo 8º da Directiva 92/81. A referida directiva prevê nomeadamente que projectos piloto que visem o desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes, entre outros no que respeita aos combustíveis provenientes de recursos renováveis, podem beneficiar dessas exonerações.
Baseando-se nestas disposições, a Alemanha, a França e a Suécia, nomeadamente, adoptaram regimes derrogatórios que podem chegar à exoneração completa. Ora, o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Comissão que admite esse regime derrogatório específico ao Estado francês pois a fileira em causa - tratava-se da produção de ETBE - já tinha ultrapassado o estádio de projecto piloto.
A Directiva 92/81, no seu nº 4 do artigo 8º, prevê uma outra possibilidade de derrogação: o Conselho aprova-a por unanimidade por proposta da Comissão. Dada a jurisprudência BP Chemicals, vários Estados-Membros submeteram à Comissão pedidos de derrogação. Com base no artigo 93º do Tratado, a proposta de directiva visa harmonizar o regime dos impostos sobre o consumo de biocombustíveis. Está portanto previsto que os Estados-Membros poderão estipular direitos inferiores à taxa de 20% fixada como taxa base para esses produtos, embora os mesmos não possam ser reduzidos mais de 50% relativamente aos impostos sobre consumos específicos que incidem sobre os combustíveis fósseis. Os Estados-Membros podem prever uma redução suplementar a favor dos bio e agrocombustíveis consumidos por determinados transportadores, como as sociedades locais de transportes públicos. Diversas alterações tendem a permitir uma exoneração total dos biocombustíveis. É pouco provável que os Estados, que, nesta matéria, decidem por unanimidade, cheguem a um acordo sobre este aspecto.
De um ponto de vista ecológico, não é de forma nenhuma evidente que o balanço dos produtos que as directivas em causa tendem a favorecer - refiro-me aos bio ou agrocombustíveis que podem ser misturados ao petróleo (biodiesel e bioetanol) - apresente um real interesse. Podemos interrogar-nos se as considerações relativas à redução do efeito de estufa não servirão apenas para escamotear as partes mais visíveis das companhias petrolíferas, das companhias químicas de refinaria, da indústria do automóvel e da agricultura industrial.
Assim, a alteração que apresentámos defende que a importância das reduções da taxa de tributação seja exclusivamente função do interesse ecológico dos produtos e das utilizações. Nesta perspectiva, parecer-nos-ia mais oportuno fomentar os biocombustíveis com vista à sua utilização por aquilo a que chamamos as frotas cativas: os táxis, as carreiras de autocarros e as automotoras. Poderão então ser criados uma rede especializada de distribuição e motores adaptados para funcionarem exclusivamente com biocombustíveis, com um balanço energético que só poderá ser favorável.
Esta solução possui também o mérito de favorecer o desenvolvimento descentralizado. Podemos conceber que estes produtos e estas utilizações possam beneficiar de uma exoneração total. O mesmo deveria acontecer com os biocombustíveis provenientes da biomassa das regiões mediterrânicas, onde o risco de incêndio está perfeitamente provado. Quanto à matéria de fundo, embora estejamos de acordo com o objectivo de 2% de biocombustíveis para 2005, opomo-nos ao objectivo de 5,75% para 2010. Pedimos uma revisão dos objectivos quantitativos após uma avaliação do impacto ambiental que tenha em conta as utilizações alternativas da biomassa.

Ayuso González (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, esta é uma directiva que dá resposta à Comunicação da Comissão, ao Livro Verde e às diferentes resoluções deste Parlamento. Consideramos que se trata de uma directiva realista, cujo cumprimento é exequível.
Gostaria de salientar, antes de prosseguir, a colaboração e a boa sintonia que se gerou entre mim e a relatora-sombra, senhora deputada Mechtild Rothe, e com o relator de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, senhor deputado Hans Kronberger, dado que este é um procedimento Hughes. Circunstância que atrasou significativamente o debate da proposta de directiva em primeira leitura, devido a um problema de competências que o Parlamento demorou muito tempo a resolver.
Vou referir-me fundamentalmente ao aspecto mais controverso da proposta de directiva, a saber, o tema dos objectivos.
A Comissão propôs objectivos vinculativos que deveriam ser cumpridos ao longo de uma série de anos. Alguns países avançaram mais na consecução destes objectivos, pelo que poderão tê-los plenamente cumprido ainda antes das datas propostas pela Comissão. Todavia, muitos países mostraram muitas reticências em aceitá-los.
Este Parlamento, tanto na Comissão da Indústria como na Comissão do Meio Ambiente, apesar das alterações que foram apresentadas - e foram muitas - com as quais se propunham objectivos meramente indicativos, aprovou por uma muito vasta maioria que os objectivos fossem vinculativos. Na Comissão da Indústria, concretamente, registaram-se 38 votos a favor e 5 votos contra.
Todavia, a relatora-sombra, eu própria e o relator de parecer da Comissão do Meio Ambiente, num gesto de enorme generosidade por parte do Parlamento, apresentámos conjuntamente ao Conselho uma alteração, propondo que os objectivos sejam indicativos. Esperamos, agora, do Conselho uma contrapartida: que o Conselho aceite a outra série de alterações que o Parlamento propõe e que aceite a proposta de directiva da Comissão, exceptuando o carácter vinculativo dos objectivos. Propomos ainda ao Conselho um compromisso na alteração 53, na qual se propõe que se isentem os Estados-Membros, por razões justificadas, do cumprimento dos objectivos, através de uma isenção que não poderá exceder dois anos.
O outro assunto que gostaria de abordar não se refere à presente proposta de directiva, mas afecta, indirectamente, a aplicação das misturas. Trata-se da Directiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina. A Comissão está consciente de que deve proceder-se a uma adaptação da directiva relativa às misturas, dado que não é possível aplicá-la de igual modo às misturas e aos restantes combustíveis derivados do petróleo. Nos países com Verões quentes, a volatilidade aumenta e, por conseguinte, é necessário aumentar a pressão de vapor. Eu própria apresentei uma alteração nesse sentido. Acabei por retirar a segunda parte, devido a problemas jurídicos, mas desejo insistir em que a Comissão deve propor a modificação da Directiva 98/70/CE no sentido de que as misturas podem ter nos países com temperaturas elevadas uma volatilidade de 70kPA, como acontece e é permitido nos países com Verões árcticos.
No decurso do debate das alterações foi suscitada a proposta de introduzir outros combustíveis no âmbito da directiva. Este não é o seu objectivo. Todavia, uma série de alterações aos considerandos pode ser aceite, no sentido de que é preciso ter em conta os combustíveis alternativos. Subscrevemos as alterações que visam incluir o biohidrogénio no âmbito de aplicação desta directiva. Outras alternativas vão no sentido de estabelecer normas de qualidade para os biocombustíveis que devem ser misturados. É preciso estabelecer normas comuns para todos os biocombustíveis.
Por último, queria dizer que estamos perante uma directiva que foi pensada para a substituição por biocombustíveis. Não é uma directiva com um objectivo final ambiental, mas tem repercussões ambientais importantes. Há quem diga que existem outros meios mais baratos para reduzir as emissões de CO2. Existem, sem dúvida, mas a directiva pode constituir mais uma sinergia. Além do mais, tem outras vantagens do ponto de vista do emprego e da agricultura. Peço unicamente que o Conselho aceite a proposta da Comissão e a proposta do Parlamento e que a proposta de directiva seja aprovada, na medida em que os produtores de biocombustíveis necessitam de um quadro estável para a sua produção.

Kronberger
Senhor Presidente, os dois documentos apresentados pela Comissão, um com vista à tributação e outro com vista à promoção dos biocombustíveis são, em si, algo contraditórios. Numa directiva, pretende-se introduzir um imposto sobre os biocombustíveis, retirando-lhes assim a actual competitividade relativamente aos combustíveis fósseis. Na outra directiva, pretende-se promover os biocombustíveis com vista a aumentar claramente a sua quota no consumo total de combustíveis. Não há dúvida de que a promoção dos biocombustíveis representa uma importante componente num futuro abastecimento de energia da Europa que seja sustentável e tenha um bom impacto ambiental. As alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente e pela Comissão dos Assuntos Económicos, apontando para a possibilidade de uma total isenção fiscal, restabelecem, por sua vez, a compatibilidade entre as duas propostas.
No debate em torno dos biocombustíveis foi abordada uma questão essencial que a da sustentabilidade. Foi proposta uma avaliação do ciclo de vida completo dos biocombustíveis, o que é, em princípio, correcto, havendo, no entanto, que incluir os combustíveis fósseis neste tipo de avaliação, analisando também neste caso o seu ciclo de vida completo, de modo a obter resultados objectivamente comparáveis. Este aspecto deveria também ser tido em conta na discussão com o Conselho, tendo nós sugerido que se chegasse a um compromisso. Poderá assim, provavelmente, proceder-se a uma melhor avaliação para saber se se actua de modo ecológico, quando se pretende implementar objectivos obrigatórios ou indicativos. É certo que vamos chegar a um compromisso, mas uma das condições mais importantes para tal é a aprovação por parte do Conselho.
Auroi (Verts/ALE)
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, estou a chegar neste momento e estou contentíssima por intervir sobre este dossier "biocombustíveis", sobre o qual trabalhei para a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Parece então que este debate sobre os biocombustíveis colocou de certa maneira a charrua à frente dos bois, no sentido de que se trata antes de mais de um problema de agricultura e que teria sido mais sensato começar por esperar que a avaliação da agenda 2000 estivesse terminada, isto é, que fosse dada a última demão ao mid-term review, para sabermos efectivamente em que sentido orientar a política dos biocombustíveis.
Com efeito, é em primeiro lugar a forma como a agricultura será gerida que fará a qualidade da produção dos biocombustíveis, e é isso que temos antes de mais de reter sobre esta questão. Os biocombustíveis em causa podem ser produzidos de forma produtivista, com OGM, com factores de produção por hectare: mas então o factor ecológico global seria negativo.
Em contrapartida, se cumprirmos a lógica de orientação da Política Agrícola Comum desde há algum tempo, isto é, se praticarmos uma maior rotação das culturas e respeitarmos efectivamente o ambiente, então os biocombustíveis e a sua produção poderiam tornar-se um complemento positivo para os agricultores no que respeita à produção directa. Com efeito, mais vale produzir um biodiesel puro, um óleo puro, ou utilizar a biomassa para criar hidrogénio, do que obedecer a uma lógica que consiste em introduzir uma fraca percentagem de combustível de origem agrícola nos combustíveis que, esses, são sempre combustíveis fósseis, pelo que são sempre produtos extremamente poluentes na produção.
Está aberta a porta a uma orientação que nos parece rumar no bom caminho. E, uma vez que a orientação proposta parece satisfatória, vamos analisar em pormenor aquilo que será decidido por último.

Grönfeldt Bergman (PPE-DE).
Senhora Presidente, considerando que a União Europeia se comprometeu a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, parece-me muito importante assegurar boas condições para o desenvolvimento das fontes de energia renováveis, em especial dos biocombustíveis. No entanto, não é só pela redução das emissões que é importante investir no desenvolvimento de combustíveis alternativos. Ganha cada vez mais importância a questão da segurança, a longo prazo, do aprovisionamento energético da União Europeia.
Tendo em conta que os impostos constituem uma grande parte do preço final dos produtos energéticos, os incentivos fiscais poderão exercer uma grande influência sobre o consumo. A proposta a que vou limitar a minha intervenção refere-se à possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de imposto especial de consumo, ou seja, à proposta da Comissão que altera a Directiva 92/81/CEE. Esta proposta vai no sentido de facultar aos Estados-Membros um instrumento económico para promover a produção de biocombustíveis. A proposta tem em conta as condições orçamentais dos Estados-Membros, as condições locais e a liberdade de escolha das soluções técnicas. Ela salvaguarda, assim, o respeito do princípio da subsidiariedade. Penso que as alterações propostas pelos relatores e pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários contribuem para aperfeiçoar os termos da proposta. Exigem prazos e acompanhamento, a avaliação da eficiência energética total e o estudo dos efeitos ambientais das medidas programadas. Por conseguinte, é com grande satisfação que dou o meu apoio ao relatório, que espero venha a ser aprovado pelo Parlamento Europeu.

Randzio-Plath (PSE).
Senhora Presidente, as minhas felicitações ao senhor relator. Penso que o relatório em apreço nos faz realmente avançar numa questão que se reveste da maior importância política, económica, ambiental e energética. A produção e utilização de combustíveis produzidos a partir de biomassa representa uma alternativa política e económica à importação de petróleo. A procura de energia para fins relacionados com os transportes vai continuar a aumentar. Esta questão é clara para todos nós, uma vez que a sociedade se torna cada vez mais móvel e, com o alargamento da União, também na Europa o aumento do trânsito vai ser cada vez mais dramático.
A segurança no abastecimento de energia representa uma condição imprescindível para a economia e para os postos de trabalho da Europa. Daí que o princípio dos benefícios fiscais esteja correcto, pois assim podemos contar que, dentro de poucas dezenas de anos, será possível que a importação de petróleo para fabrico de combustíveis seja totalmente substituída pela produção de combustíveis a partir de biomassa. Nesta perspectiva, é correcto que, a nível europeu, se promova, durante um período de transição, os biocombustíveis através da aplicação de instrumentos ficais. Não é suficiente que, num mercado interno, alguns Estados tenham desenvolvido instrumentos e outros não.
Os biocombustíveis estão efectivamente sujeitos ao imposto sobre os óleos minerais devido ao seu próprio teor em hidrocarbonetos e à necessária mistura de óleos minerais. Daí que seja correcto recomendarmos ao plenário do Parlamento Europeu que se ultrapasse a proposta da Comissão e se pense, não apenas em taxas de imposto reduzidas, mas também em isenção fiscal como forma de favorecimento com vista a fazer avançar uma decisiva promoção do consumo.
Os benefícios fiscais - sejam reduções ou isenções - dão origem a claras reduções de custos, de modo a poder ser garantida a competitividade dos biocombustíveis. Estes incentivos podem simultaneamente dar origem à criação de postos de trabalho na agricultura e na construção de instalações e equipamentos, que por sua vez proporcionam maiores receitas ficais e maiores quotizações para a segurança social. Acresce o facto de a produção de biocombustíveis requerer mão-de-obra intensiva e permitir obter um maior índice de emprego do que a produção de combustíveis tradicionais. No plano comunitário, o tratamento fiscal favorecido está de acordo com as regras do mercado interno e é igualmente propício a reforçar a competitividade da União. Deste modo, é possível promover a inovação, não só ao nível das técnicas de processamento, cultura e colheita, mas também no domínio da produção automóvel. Normas de qualidade comunitárias para os biocombustíveis em função da mais actual técnica de motorização, tornaria possível avançar nesta até ao ponto de se obter o automóvel com nível zero de emissões, o que poderia vir a tornar-se num êxito de exportação. Tudo isto aumenta o crescimento e cria postos de trabalho. Esta ideia aplica-se também à exportação destes produtos e processos para países cuja economia se encontra actualmente dependente da importação de petróleo.

Mulder (ELDR).
Muito obrigado, Senhora Presidente. O meu grupo também é de opinião de que a proposta da Comissão é uma proposta muito atraente. Desde sempre que o meu grupo está convicto de que cumpre promover a utilização de produtos agrícolas para fins industriais. Posso imaginar que esta proposta relativa aos biocombustíveis pudesse ser uma das primeiras de toda uma série, já que os produtos agrícolas podem ser igualmente utilizados para outros fins. Poderia pensar em óleos lubrificantes, em plásticos recicláveis, e muitas outras coisas. Há ainda muitas outras coisas em que é possível pensar.
Outros oradores houve que também já o afirmaram: no que diz respeito à energia, a Europa encontra-se demasiado dependente das importações. Importamos cerca de metade - quarenta e cinco por cento - dos produtos de que temos necessidade, sendo provável que essa dependência ainda vá aumentar. A Comissão encontra-se, portanto, no bom caminho, com essa proposta. Uma das coisas que se deveria considerar é o modo como poderíamos utilizar ainda mais eficazmente o biodiesel vegetal. Levantam-se, de vários quadrantes, dúvidas, que de modo algum subscrevo, relativamente a saber se, considerado do ponto de vista económico e ecológico, o biodiesel é, de facto, assim tão rendível. Pessoalmente, acho que é. Todavia, talvez a Comissão possa melhorar algumas coisas.
O que não figura na proposta da Comissão, mas que eu subscrevo calorosamente, é que também os óleos puramente vegetais, logo, não apenas o biodiesel, podem ser utilizados como combustível. Para o efeito, já é conhecida uma técnica, desenvolvida na Alemanha, e aplicada em certo motor. Por que não experimentá-la também? Por que motivo não poderiam os agricultores, se utilizassem o seu próprio óleo vegetal, obter, pelo facto, uma isenção fiscal? Em todo o caso, vamos subscrever essa proposta.
No que se refere aos impostos, verifica-se que já no passado, diversos países fizeram uma tentativa de promover os biocombustíveis, e que em todos os países da Europa existe, de modos diversos, uma diferença em matéria fiscal, diferença que, em nossa opinião, deve continuar a existir provisoriamente. A longo prazo, penso que poderia dar azo a distorções de concorrência, coisa que se impõe evitar. Julgamos que essas diferenças fiscais podem subsistir até por volta do ano 2008, altura em que, no entanto, será inevitável registar-se uma certa harmonização. Penso que será bom que a Comissão não perca esse facto de vista.
Logo, resumindo, cumpre felicitar a Comissão por esta proposta, em que se impõe incluir também os óleos vegetais puros. Para no futuro promover igualmente a utilização de produtos agrícolas em geral, cumpre que a Comissão apresente também propostas relativas a lubrificantes, a plásticos recicláveis, etc.

Sjöstedt (GUE/NGL).
Senhora Presidente, a utilização de biocombustíveis pode ser uma excelente solução em termos ambientais, nomeadamente no que diz respeito às emissões de gases com efeito de estufa. No entanto, este não é, necessariamente, um dado adquirido, pois depende inteiramente da forma como são produzidos esses biocombustíveis. Utilizar para a produção de biocombustíveis produtos agrícolas fortemente subvencionados e altamente transformados poderá, em muitos casos, ser uma insensatez do ponto de vista ambiental. Numa perspectiva de conjunto dos efeitos ambientais, existem técnicas bastante mais interessantes como, por exemplo, a da produção de etanol a partir de subprodutos florestais. Para assegurarmos um sistema sustentável a longo prazo, os biocombustíveis devem, portanto, ser avaliados na perspectiva mais geral dos seus efeitos ambientais. A questão da tributação deve ser, igualmente, ponderada na perspectiva das consequências ambientais a longo prazo.
Considero ainda que, para ser possível alcançar verdadeiros progressos nesta nova tecnologia e mobilizar os necessários investimentos, os Estados-Membros devem ter a faculdade de a isentar totalmente de impostos, durante um período de transição, para captar os investimentos necessários para o desenvolvimento de motores, postos de abastecimento, etc.

Blokland (EDD).
Senhora Presidente, considero a redução das emissões de gases com efeito de estufa um objectivo pelo qual vale a pena lutar. Pergunto-me, porém, realmente, se no caso da promoção da utilização de biocombustíveis se atinge, de facto, esse objectivo. Os biocombustíveis têm, a par do efeito positivo do C02, também outros efeitos ambientais. Com efeito, as combustões libertam também outros gases, cujos efeitos ambientais são geralmente menos positivos. É por esse motivo que, a meu ver, se torna necessário proceder a um estudo integral do impacto ambiental para eliminar as dúvidas que existem sobre a utilização de biocombustíveis. Se, agora promovermos a utilização de biocombustíveis, mediante a aplicação de medidas fiscais, sem termos uma imagem prévia dos seus efeitos sobre o ambiente, pode muito bem vir a acontecer vermos frustradas as nossas esperanças. Essa promoção justifica-se, se a utilização de biocombustíveis contribuir de forma unívoca para um melhor ambiente. Cumpre, porém, sublinhar que, no que diz respeito aos motores que utilizam biomassa, se devem aplicar as mesmas normas em matéria de emissões que se aplicam para os normais motores a gasolina.

Karas (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o que são afinal biocombustíveis? Biocombustíveis são combustíveis que podem substituir os combustíveis tradicionais ou podem ser-lhes adicionados e que são obtidos por transformação ou fermentação de diversas matérias biológicas não fósseis. Faço este esclarecimento porque convém sempre sabermos sobre o que estamos a falar. O bioetanol e o biodiesel são actualmente os biocombustíveis mais utilizados. A sua rentabilidade é bastante semelhante, não podendo, no entanto, competir ainda com a dos combustíveis obtidos a partir do petróleo. Tudo leva a crer que a rentabilidade dos biocombustíveis depende, por um lado, da optimização do processo e do volume de produção e, por outro lado, do preço. Relativamente ao biodiesel, gostaria de referir que este é produzido a partir de óleos vegetais (colza, girassol, soja e palma, etc.) e que estes são produzidos a partir de culturas locais na UE, podendo igualmente ser utilizados os seus sub-produtos como alimento para animais.
Minhas Senhoras e meus Senhores, na qualidade de representante convicto da economia eco-social de mercado, congratulo-me com o facto de os Estados-Membros, para produtos compostos por biocombustíveis, terem a possibilidade de prever taxas de imposto abaixo das mínimas que se encontram estabelecidas. No entanto, proponho também que, tal como falado na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, esta autorização tenha obrigatoriamente implícita uma isenção total de impostos durante um determinado tempo para a utilização dos biocombustíveis puros.
Porquê esta proposta? Porque temos de garantir a competitividade dos biocombustíveis relativamente aos óleos minerais. Presentemente, os custos adicionais são de 0.30 euros por litro. Um segundo motivo reside no facto de os biocombustíveis serem neutros em termos de CO2 e contribuírem, portanto, substancialmente para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e, por conseguinte, para a prossecução dos objectivos de Quioto. Em terceiro lugar, constituem um progresso no sentido de uma maior independência do aprovisionamento energético europeu, objectivo que já nos propusemos, dado que presentemente nos encontramos não só desmedidamente dependentes das importações de petróleo, mas também, de acordo com cálculos, esta dependência tende a subir para os 85% até ao ano 2020. Quarto: os biocombustíveis constituem um recurso energético autóctone da UE, do mesmo modo que as restantes energias renováveis e o carvão. Assim sendo, o passo que estamos a dar hoje representa um passo consciente na via do reforço da economia eco-social de mercado.
Rothe (PSE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, saúdo ambas as iniciativas da Comissão relativamente ao tema dos biocombustíveis. Os projectos de conceder aos biocombustíveis reduções ou isenções fiscais, bem como de promover uma clara lista de objectivos para o consumo de biocombustíveis, vão ajudar no sentido de reduzir de forma ecológica a dependência da União Europeia em relação às importações de petróleo. Vou seguidamente concentrar-me na proposta relativa à promoção da utilização de biocombustíveis.
Em primeiro lugar, os meus sinceros agradecimentos à relatora, colega Ayuso González, pelo seu excelente projecto de relatório, bem como pela óptima colaboração existente. A promoção da utilização de biocombustíveis insere-se na estratégia global de União de duplicar até 2010 a quota de fontes de energia renováveis. Existem importantes razões para esta estratégia. A UE assumiu em Quioto o compromisso de reduzir em 8% as emissões de gases com efeito de estufa. Precisamente os transportes constituem um importante poluidor. De igual modo se pretende garantir a segurança no aprovisionamento, sendo que a promoção da biomassa como fonte de energia traz consigo, em simultâneo, um novo e importante impulso de desenvolvimento para o espaço rural.
Em nome do Grupo PSE, saúdo o facto de a comissão especializada ter confirmado a linha preconizada pela Comissão no sentido de estabelecer objectivos nacionais vinculativos para a utilização de biocombustíveis. Mesmo assim, apresentei em conjunto com a relatora, que já referiu o facto, uma alteração de compromisso que prevê ligar os objectivos indicativos com uma possibilidade de revisão. O enquadramento já foi explicado pela relatora. Para nós, neste momento, apenas um aspecto é verdadeiramente importante: estamos dispostos a ir ao encontro do Conselho, isto é, estamos dispostos a estabelecer também objectivos indicativos. Mas isso também significa que, ainda esta semana, esperamos que o Conselho aborde as propostas apresentadas pela comissão especializada em diversos domínios. É importante que também as condições referentes ao ambiente e ao clima sejam minuciosamente analisadas, que a prática agrícola seja examinada em conformidade, não sendo de modo nenhum aceitável que o Conselho - como parece estar neste momento a querer - preveja sem grandes entraves uma cláusula de opting out para cada Estado-Membro. Que fazer com uma directiva que, primeiro, estabelece objectivos e, depois, permite a fuga aos mesmos? É assim: estamos dispostos a chegar a um rápido acordo e desejamos que este aconteça, mas este acordo não pode acontecer a qualquer preço. Esperamos poder chegar, até quinta-feira, a um consenso com o Conselho.
Langen (PPE-DE).
Senhora Presidente, é correcta a promoção da utilização de biocombustíveis. A este respeito existe, creio eu, consenso, não apenas no que se refere à utilização de matérias-primas alternativas, mas também relativamente ao objectivo do CO2. Atenção, que não podemos sobrevalorizar este objectivo do CO2. Gostaria de alertar para os perigos de ver a questão apenas na perspectiva do CO2 devido ao facto de os biocombustíveis serem bastante mais dispendiosos, além de os potenciais de poupança de CO2 serem comparativamente dispendiosos e baixos.
Vejo também a questão das alternativas para a agricultura, não apenas da melhoria da independência do aprovisionamento energético, mas também a possibilidade de oferecer alternativas aos nossos agricultores em caso de aumento dos problemas de excedentes, permitindo-lhes inclusive reforçar a sua base energética própria. Daí que a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia tenha aprovado por larga maioria o excelente relatório da colega Ayuso González. Também apresentámos algumas propostas de alteração, Senhora Comissária. Seria, naturalmente, agradável que a Comissão as aceitasse. Temos, primeiro, a questão da obrigatoriedade de mistura. Na nossa opinião, não é a mistura que soluciona o problema, mas sim a concretização de um objectivo na sua globalidade, seja através da utilização como único combustível, o que já é possível, por exemplo no meu carro a gasóleo, seja através de alternativas. Este é um dos pontos. Sim aos objectivos, mas não sob a forma de uma obrigatoriedade de mistura.
Em segundo lugar, vem a pergunta: como se processa a análise? A senhora deputada Rothe já se lhe referiu. Aquilo que foi sublinhado nas alterações nºs 68 e 69, apresentadas pelas colegas Ayuso González e Rothe, foi incorporado em diversas alterações isoladas da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Pretendemos, antes da questão dos 2%, que haja, até 2006, um relatório sobre as repercussões. Queremos, portanto, um claro balanço ecológico, um claro balanço do CO2, das alternativas. Antes de os 5,75% pretendidos, que, segundo os actuais modelos, chegam mesmo assim ao limite das áreas existentes na União Europeia, se tornarem vinculativos, pretendemos que haja um balanço e, seguidamente, um relatório da Comissão de dois em dois anos. Se for possível chegar a um consenso relativamente a este pacote, estaremos em presença de uma boa proposta e vamos poder avançar. Se a Comissão estiver disposta a anuir, vamos ter uma larga maioria.
Muito mais complexa vai ser a questão da isenção fiscal. Segundo a experiência, que aqui venho tendo desde 1994, em questões fiscais os Estados-Membros costumam perseverar no seu egoísmo, encontrando-se muito distante o consenso quanto a uma tributação única da energia. desde 1992 que existe uma directiva para este efeito, tendo sido aplicada por seis Estados-Membros. No meu país, o Conselho Federal Alemão, aprovou na sexta-feira passada uma isenção fiscal completa, portanto muito alargada. No entanto, outros Estados-Membros nem sequer têm este ponto em agenda. Daí a minha pouca esperança de que a segunda directiva do Conselho, na qual o Parlamento apenas pode co-decidir, possa ser aprovada num futuro próximo.
Ettl (PSE).
Senhora Presidente, relativamente aos biocombustíveis há a dizer que estes envolvem um gigantesco potencial de inovação, com todos os efeitos colaterais positivos, mas também com grandes custos preliminares - temos de ter a perfeita noção disto -, aos quais há que fazer face. O biocombustível só por si soa excepcionalmente bem aos nossos ouvidos, porque apela à nossa consciência ambiental. No entanto, rejubilarmos com os biocombustíveis enquanto medida para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, é de facto exagerar um pouco. Nesta questão, devemos manter os pés na terra, pois, um produto com um efeito líquido de melhoria de 45% no máximo, leva-nos forçosamente a ter de reforçar os incentivos em outras áreas, o que também se aplica a benefícios fiscais.
Mesmo que, por exemplo em termos de isolamento térmico, aplicássemos o mesmo potencial, as mesmas dotações financeiras, tal como se encontram previstas neste domínio, mesmo assim poderíamos reduzir três vezes a energia necessária. Portanto, vendo a questão em termos estritamente ecológicos, podemos pelo menos discutir sobre a sua sensatez. Em todo o caso, não se pode certamente negar possibilidades futuras a este produto, dado o seu potencial de inovação.
No entanto, olhando para o futuro neste contexto, há também que equacionar a necessidade de uma saída, especialmente em relação aos países candidatos com grandes áreas agrícolas. Esta política dá origem a optimizações de produção precisamente num sector como este, recorrendo muito provavelmente a manipulações genéticas. Será que também queremos isso, se sim, então tudo bem. Para além deste aspecto, a questão custo-benefício para o consumidor é ainda hoje uma incógnita. Espero que possamos solucionar esse aspecto. Se, por exemplo o preço do petróleo descer no mercado mundial, também descerão os custos de produção do óleo mineral e, então, os produtores das matérias-primas agrícolas poderão ou terão de recorrer a auxílios. Não se recomenda, portanto, a euforia, mas, com os compromissos propostos entre os Grupos existem algumas boas possibilidades.
Matikainen-Kallström (PPE-DE).
Senhora Presidente, agradeço calorosamente à colega, senhora deputada Ayuso González, pelo trabalho que desenvolveu na preparação do relatório. A directiva é importante para a indústria deste sector e apresenta as linhas de orientação para o seu desenvolvimento nos próximos anos.
A questão mais importante e mais abordada em muitas alterações tem a ver com as percentagens, sendo necessário decidir se, tal como as metas, também elas devem ser obrigatórias. As metas e os objectivos devem ser estabelecidos de modo a conduzirem, a longo prazo, à utilização dos biocombustíveis que produzem emissões mais baixas. O tráfego é uma fonte muito importante de emissões de dióxido de carbono e estamos bastante dependentes das importações dos combustíveis tradicionais, derivados do petróleo. Essa dependência vai aumentar e, de um modo geral, vamos ter de procurar livrar-nos dela com todos os meios ao nosso alcance.
Nesta fase, porém, não sou a favor do estabelecimento de objectivos percentuais obrigatórios. A voluntariedade é muitas vezes a solução mais funcional. As obrigações demasiadamente rápidas têm sempre os seus perigos. Muitos Estados-Membros caracterizam-se pelo subpovoamento e, nas zonas subpovoadas, a utilização do automóvel próprio é muitas vezes o único meio possível de deslocação. Não podemos exigir que os habitantes das zonas subpovoadas utilizem os biocombustíveis, se tal implicar custos consideravelmente mais elevados.
Se pretendemos estabelecer metas para promovermos a utilização dos biocombustíveis, devemos estar preparados para conceder certos benefícios fiscais por essa utilização. Podem ser concedidos benefícios fiscais pela utilização de biocombustíveis de modo a garantir a sua competitividade, tal como a Comissão sugere na sua proposta de directiva, apresentada à parte. De facto, sem benefícios fiscais específicos, os biocombustíveis não são competitivos em relação aos combustíveis tradicionais. Não creio que o Conselho de Ministros, e nomeadamente o dos ministros das Finanças, se sinta muito feliz com esta ideia. Faço votos para que esta questão dos benefícios fiscais possa ser pautada pela razoabilidade.
O aumento da quota do mercado dos biocombustíveis deve ser avaliado mais tarde. Vamos ver primeiro como é que o mercado e os consumidores aceitam os novos produtos e que outros impactos os biocombustíveis e os seus componentes irão ter. Os efeitos indiscutivelmente positivos dos biocombustíveis a nível do emprego nos Estados-Membros da UE não devem ficar fora da avaliação. Esta directiva também não deve traduzir-se na concessão de uma ajuda agrícola muito dispendiosa a certos Estados-Membros. É preciso observar atentamente a evolução da disponibilidade das matérias-primas nos diferentes Estados-Membros. O aumento anual da percentagem proposto pela Comissão deve, de momento, ficar fora da presente directiva.

Linkohr (PSE).
Senhor Presidente, existe grande unidade no Parlamento relativamente a esta questão e ainda bem que assim é. O problema situa-se mais ao nível do Conselho. Resta-me esperar que não aconteça o mesmo que há muitos anos atrás, quando a responsável da altura, a senhora Comissária Scrivener, apresentou um pacote idêntico e o Conselho acabou por dizer não no fim. Espero que, desta vez, as coisas corram melhor.
Uma série de oradores o disse, e bem, que existem possibilidades menos dispendiosas para evitar o CO2. Dificilmente o podemos contradizer. Mas, por outro lado, os biocombustíveis oferecem toda uma série de vantagens, que não podemos desvalorizar. A dependência do aprovisionamento energético torna-se menor, na medida em que produzirmos biocombustíveis. Em termos de política agrícola, promovem alguma descompressão e creio que este argumento se aplica particularmente à situação do alargamento da União aos PECO. Em terceiro lugar - digo-o enquanto alguém que se ocupa um pouco com a técnica - creio que vai haver algo semelhante a um avanço tecnológico, ou seja, vão ser desenvolvidos novos procedimentos, novas técnicas, e as empresas poderão trabalhar na segurança de que, se se ocuparem de biocombustíveis, poderão receber apoio durante anos, e será bom que assim seja.
Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para duas questões, que virão seguramente na sequência desta directiva e que talvez até nem sejam agradáveis para alguns, tal como referi em comissão. É natural que a directiva sobre biocombustíveis vá estimular nos biólogos a vontade e os esforços no sentido de criarem matérias-primas renováveis, com menores impactos ambientais e mais eficientes. Não podemos esquecer este aspecto. Por outro lado, termos também de importar biocombustíveis, isto é, para países como o Brasil, a Argentina e também os EUA a Europa surgirá como novo mercado e nós vamos ter de estar atentos para não criarmos um mercado para os outros, mas sim para nós próprios.
Titley (PSE).
Senhor Presidente, todos nós reconhecemos a necessidade de diminuir as emissões de gases com efeito de estufa e todos nós desejamos ver criada uma política em matéria de combustíveis mais limpos. A questão está em encontrar a forma de atingir esses objectivos. Em minha opinião, as propostas da Comissão para a promoção do uso de biocombustíveis nos transportes não são, necessariamente, a melhor forma de alcançar tais objectivos.
Em primeiro lugar, ao restringir o âmbito da directiva aos biocombustíveis, poderíamos estar a entravar, mais do que a promover, os nossos objectivos em geral relativos ao meio ambiente. É necessário encontrar uma estratégia de base mais ampla que abranja todos os combustíveis limpos e renováveis. Temos de reduzir rapidamente as emissões de dióxido de carbono e da forma mais barata possível.
Em segundo lugar, os objectivos obrigatórios são, em primeira instância, demasiado restritivos. Os Estados-Membros devem ser encorajados a encontrar uma solução negociada, para atingir os objectivos exigidos, que seja ajustada à sua situação particular, bem como ao desempenho, em termos ambientais, dos combustíveis adequados à zona geográfica em que se situam. Devemos não esquecer também que muitos biocombustíveis de alto potencial energético poderão ter melhor utilização na produção de calor e de energia do que nos transportes - uma razão adicional para permitir que sejam os Estados-Membros a desenvolver a sua própria estratégia em matéria de biocombustíveis.
De qualquer forma, se conseguirmos mesmo chegar a acordo sobre redução das taxas do imposto sobre os combustíveis para os biocombustíveis, seriam menos necessários os objectivos obrigatórios. Deste modo, apoio a posição de compromisso que foi delineada esta tarde, a qual propõe que se indiquem objectivos a atingir e que, no caso de não considerarmos que se estão a fazer progressos, a Comissão possa introduzir mais tarde objectivos obrigatórios.
Devo alertar os colegas acerca de alguns comentários que foram feitos sobre segurança de abastecimento. Apoio o que o senhor deputado Linkohr acabou de dizer. Talvez venhamos a precisar de importar muitos destes biocombustíveis. O Brasil e os EUA gozam de vantagens concorrenciais - valor fundiário inferior e, certamente, um clima melhor. Assim, poderemos vir a ter de proteger a nossa indústria de produção de biocombustíveis e a ter de substituir uma forma de política agrícola por outra. Isso é o que menos nos interessa pois, em muitas áreas, creio que se trata aqui de uma política agrícola e não de uma política industrial e, evidentemente, não podemos subestimar a importância da modificação genética para atingir os objectivos necessários em matéria de biocombustíveis.
Maat (PPE-DE).
Senhor Presidente, será que os agricultores vão ocupar a mesma posição dos xeques do petróleo do Kuwait, que eles vão produzir combustíveis da mesma maneira, e talvez com os mesmos lucros? Que eles vão obter os mesmos lucros não creio, mas estou realmente muito reconhecido à nossa Comissária De Palacio pelo facto de ela ter ousado apresentar uma proposta que visa verificar se é possível promover a produção de biocombustíveis e, sobretudo, a sua utilização.
Na verdade, desse modo se fecha o círculo. Aquilo a que assistimos no passado, nas zonas rurais, com os nossos cavalos de tiro a serem substituídos pela mecanização, assim no futuro, se depender de mim, os agricultores europeus utilizarão sobretudo biocombustíveis nos tractores e na maquinaria. Desse modo se fecha o círculo natural, uma vez que o combustível que utilizam também é produzido na empresa. Se o conseguirmos, teremos dado um grande passo em frente.
Regozijo-me com o facto de as alterações que apresentei, visando fazer descer para zero a percentagem do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais ou, pelo menos, dar essa possibilidade, e não apenas reduzir para cinquenta por cento a tributação desses produtos, terem sido aprovadas na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Gostaria que a Senhora Comissária me informasse se é realmente verdade terem os Ministros das Finanças afirmado haver possibilidade de uma isenção total do imposto sobre o consumo para os biocombustíveis.
Outro ponto diz respeito à utilização de colza e de óleo de colza espremido a frio. Há, evidentemente, a ideia de importar estas matérias-primas. Todavia, parece-me que, se pretendermos tornar-nos menos dependentes da importação, sobretudo de combustíveis, temos de aprovar expressamente a cláusula de que uma isenção fiscal total só pode ser concedida para a produção de biocombustíveis na União Europeia. Isso parece-me fundamental, inclusive para a zona rural europeia, além de nos proporcionar boas perspectivas, no que diz respeito a uma nova política de desenvolvimento rural high tech.
Que há de mais atraente do que darmos conteúdo ao segundo pilar para a produção dos biocombustíveis e cultivo de colza, bem como de outras matérias-primas, precisamente para a produção de combustíveis? Muito aplaudiria que, no que se refere a esse ponto, a Comissão criasse outras aplicações e, sobretudo, que impusesse aos Estados-Membros mais obrigações de satisfazer esses objectivos.
Inclusive, aos Estados-Membros que, no que se refere a esse ponto, neste momento, se encontram muito mal classificados. Digo-lhes, além disso, que, no que diz respeito a esse ponto, o meu próprio país, entre outros, de modo algum se encontra bem classificado. Tenho grandes expectativas no que diz respeito à nossa actual Comissária, Senhora Comissária De Palacio, e espero que ela veja, de facto, possibilidade de impor, um pouco mais coercivamente, estes objectivos aos Estados-Membros.

Liese (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar os meus agradecimentos à senhora relatora pelo seu trabalho empenhado. Mas também quero endereçar um agradecimento muito especial à Senhora Vice-presidente da Comissão pela proposta ambiciosa que apresentou. Quero agradecer-lhe expressamente, Senhora Comissária, por ter proposto objectivos obrigatórios, pois, assim o creio, sem estes a directiva vale muito menos. Claro que também não podemos, é uma verdade, colocar expectativas exageradas na directiva. Não é ela que nos vai resolver o problema do clima nem o problema do aprovisionamento energético, mas pode dar-nos contributos com vista à segurança no aprovisionamento energético, dar-nos também contributos com vista à protecção do clima, além de poder criar possibilidades adicionais de rendimento para os agricultores.
Mas há reticências. São estas: vai ser promovida a agricultura intensiva. Claro que há agricultura intensiva, mas também há agricultura extensiva. Por outro lado, também nunca vi uma refinaria a produzir combustíveis convencionais de forma extensiva. Há sempre um esforço ambiental intensivo, concentrado num local. Falou-se também no ciclo de vida, no esforço ambiental inerente à produção de biocombustíveis. Então, quem calcula o ciclo de vida dos combustíveis tradicionais? O transporte das zonas petrolíferas para a Europa, as possíveis catástrofes como no caso do petroleiro 'Erika?. Se o 'Erika? tivesse biodiesel a bordo, nada teria acontecido ao ambiente. Portanto, quem enumera as desvantagens dos biocombustíveis, também deve referir as desvantagens dos combustíveis convencionais.
Acredito na técnica e acredito na inovação. Se estabelecermos um enquadramento claro, os biocombustíveis da Europa vão ser muito mais eficazes, muito mais baratos e muito mais compatíveis com o meio ambiente. Temos é de estabelecer esse enquadramento. Nesta perspectiva, solicito os vossos votos favoráveis para as alterações 25 e 33, que dão prioridade à eco-eficiência e pretendem que esta se torne num critério da directiva. O meu sentido de voto na quinta-feira, quanto ao acordo a um compromisso com o Conselho, vai orientar-se pela aceitação, ou não, de alterações, como a 25 e a 33, por nós apoiadas por unanimidade em comissão. Em caso negativo, também não poderei votar favoravelmente um compromisso na primeira leitura.
Klaß
Senhor Presidente, 'ecológico? e 'biológico? são chavões da moda e também são muitas vezes chavões ocos. Não é, de certeza, suficiente anteceder a palavra combustível do prefixo 'bio?, para obtermos de repente a ficção de um biocombustível 100% biológico. Neste ponto, subscrevo as vozes críticas dos meus colegas. Mas, então, o que significa o termo 'biológico?? Para mim, biológico quer dizer um balanço ecológico global, um balanço ecológico que inclui não só a cultura e a produção, mas também a emissão de gases. Nesta perspectiva, solicito que, na avaliação combustível normal, sejam utilizados procedimentos idênticos e que não se caia na tentação de utilizar dois pesos e duas medidas.
Na minha opinião, do balanço ecológico faz parte, não apenas uma avaliação económica do biocombustível, mas também uma avaliação comparativa com o combustível normal. Temos aqui uma possibilidade de construir um mercado próprio na União Europeia, o que significa um acréscimo de postos de trabalho na União, quer ao nível da produção, quer da transformação. No entanto, um mercado próprio também quer dizer independência, independência em relação aos mercados mundiais e às crises económicas mundiais. Na Europa, no domínio dos combustíveis, nunca vamos conseguir atingir uma independência total, além de que o nosso consumo é demasiado elevado. Mas podemos, ainda que apenas de forma incipiente, ser nós próprios a abastecer e a assegurar, no futuro, o nosso mercado de combustíveis. Para a agricultura da União Europeia, a cultura de matérias-primas renováveis constitui uma fonte de receitas adicional e bem-vinda. As terras retiradas do cultivo podem ser utilizadas de uma forma adequada, fazendo-as produzir algo de importante e novo.
Para finalizar, gostaria de referir que, qualquer novo mercado, necessita de apoio ao nível político, financeiro e - muito importante - dos ideais, de modo a poder estabelecer-se sustentavelmente. É um facto que, pelo menos 50% das centrais eólicas, não teriam sido construídas sem auxílios e todas elas trabalham, embora nem todas de modo eficiente. Vamos dar tudo por tudo para que estes relatórios avancem. Aproveito para pedir aos colegas que os votem favoravelmente.

Valdivielso de Cué (PPE-DE)
Senhor Presidente, em primeiro lugar, é com muito prazer que felicito a senhora deputada Ayuso González pelo excelente trabalho que realizou.
Como é do conhecimento dos senhores deputados, o objectivo da presente directiva em matéria tributária é estabelecer um quadro comunitário que permita aos Estados-Membros aplicar um regime fiscal diferenciado a favor dos biocombustíveis. Passando a abordar o conteúdo da proposta de directiva da Comissão, é proposta uma série de medidas que, no seu conjunto, são equilibradas e bem estruturadas.
Todavia, preconizo que a cada Estado-Membro seja deixada a máxima liberdade para fixar o nível de redução de impostos especiais, ou seja, para promover a utilização deste tipo de combustíveis e não fixar um limite mínimo. Penso que cada país da União Europeia procurará nos próximos anos reduzir as emissões de CO2 nos termos a que nos propusemos, no horizonte de 2020, no âmbito do Protocolo de Quioto e, de acordo com as circunstâncias, alguns porão mais ênfase na utilização de biocombustíveis e outra na aerogeração, etc. Por esta razão, julgo que é imprescindível dotar esta directiva de maior flexibilidade.
Por outro lado, é desnecessário dizer que cada Estado-Membro é soberano para decidir até que ponto lhe é mais vantajoso perder receitas via impostos especiais ou através desta redução das suas emissões de CO2. Nesta mesma linha, receio que esta seja a única forma de fazer avançar esta proposta do Conselho, no seio do qual, como é do vosso conhecimento, existe uma grande cisão sobre esta matéria.
Relativamente à política de informação e transparência interinstitucional, em geral, sou um firme partidário - designadamente em assuntos relativos ao ambiente em torno dos quais existe uma grande sensibilidade que parece duplamente importante - de sermos todos informados atempadamente sobre o desenvolvimento dos diversos programas.

Auroi (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, retomo a palavra em nome do meu colega Dominique Souchet, que era o outro relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural para a vertente fiscal.
Não voltarei à argumentação política, mas, como sabe, as leis do mercado fazem com que, por duas grandes razões, os biocombustíveis não possam actualmente desenvolver-se espontaneamente na União Europeia.
A primeira razão é a de que o preço dos combustíveis de origem fóssil não integra os custos externos que representam, por um lado, a utilização de um recurso não renovável - o petróleo -, e, por outro, as emissões maciças de gás com efeito de estufa.
A segunda razão é a de que as fileiras petrolíferas beneficiam de uma vantagem adquirida de um século de experiência industrial que permitiu optimizar os custos industriais em enormes proporções.
É, portanto, perfeitamente legítimo que os Estados-Membros apliquem uma taxa diferenciada - expressão que nos parece mais justa do que falar de isenção -, tributação essa que favoreceria a competitividade dos combustíveis de origem vegetal, que são renováveis e não contribuem para o efeito de estufa.
Assim, tratar-se-ia de fazer evoluir os impostos sobre o consumo dos combustíveis automóveis para uma espécie de ecotaxa mais pesada sobre os combustíveis fósseis do que sobre os combustíveis renováveis devido aos seus efeitos negativos sobre o ambiente.
A proposta fiscal da Comissão deveria contribuir para permitir à União Europeia atingir o objectivo do Livro Verde sobre a segurança do abastecimento energético: 20% de combustíveis de substituição em 2020 no sector dos transportes rodoviários.
As alterações aprovadas em Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural visam tornar esta directiva mais eficaz: salientando que os biocombustíveis produzidos na União Europeia fornecem, como co-produtos, matérias ricas em proteínas vegetais utilizáveis na alimentação animal; suprimindo o limite totalmente arbitrário de 50% do diferencial da taxa; suprimindo o limite no tempo - 31 de Dezembro de 2010 -, uma vez que os efeitos das fileiras petrolíferas sobre o ambiente são permanentes; permitindo isentar integralmente os combustíveis utilizados para a produção de biocombustíveis, como se aplica já relativamente à produção de produtos petrolíferos; especificando que a isenção só pode aplicar-se aos biocombustíveis produzidos na União Europeia, pois sem isso a União Europeia não beneficiaria nem das reduções de emissões de gases de efeito de estufa nem da co-produção de proteínas para alimentação animal.

De Palacio
Senhor Presidente, Senhores Deputados, na agenda da sessão de hoje figuram duas propostas importantes que são relativas a questões delicadas para a União Europeia. A promoção da utilização de biocombustíveis contribui para a segurança do abastecimento, como uma das poucas medidas possíveis de que dispomos para o sector dos transportes. Além do mais, a utilização dos biocombustíveis constitui igualmente uma das escassas possibilidades de redução da nossa dependência do petróleo e das emissões de CO2 neste sector. Importa dizer que o desenvolvimento rural apresenta outra perspectiva que se reforça no horizonte do alargamento. Neste sentido, Senhor Presidente, passo a referir-me às duas propostas em debate.
Abordarei em primeiro lugar a proposta relativa à promoção da utilização de biocombustíveis nos transportes, cuja relatora é a senhora deputada Ayuso González, a quem desejo felicitar muito sinceramente pelo magnífico trabalho que realizou. O facto de cinco comissões terem participado na análise desta proposta de directiva põe claramente em evidência o carácter intrinsecamente multifuncional dos biocombustíveis.
O estado da questão em debate é o seguinte: o Conselho debateu reiteradamente estas iniciativas, tanto no Conselho "Energia" como no Conselho ECOFIN. Com efeito, o problema mais importante, como de resto salientou já a relatora, senhora deputada Ayuso González, é a questão de saber se os objectivos devem ter um carácter indicativo ou, pelo contrário, devem ser vinculativos.
Haja em vista a posição da maioria dos Estados da União e a necessidade - que se me afigura absolutamente fundamental - de desenvolver um sistema estável num quadro estável, fundamentalmente do ponto de vista fiscal, para promover a utilização de biocombustíveis, a Comissão poderia aceitar que uma solução semelhante àquela que é proposta na directiva sobre electricidade de origem renovável fosse aplicada aos biocombustíveis. Desta forma, teríamos uma cláusula de revisão que permitiria à Comissão propor a reintrodução de objectivos vinculativos no caso de os Estados da União não revelarem um nível de cumprimento razoável dos objectivos indicativos propostos.
Existem duas alterações, a 68 e a 69, subscritas por diferentes relatores ou relatores-sombra, e posso adiantar já, em nome da Comissão, que as posso aceitar, dado que permitirão aproximar claramente as posições do Parlamento e do Conselho. Devo ainda dizer-lhes que é com satisfação que acolho todas as alterações que dão prioridade à dimensão ambiental no caso dos biocombustíveis. Alguns dos senhores deputados afirmaram que não eram muitas. Devo dizer-lhes que uma redução mínima da ordem dos 45% dos níveis de emissões de CO2 - em determinados biocombustíveis é muito superior, em redor de 80%, e há os que ainda permitem valores superiores - afigura-se-me essencial.
Apresentarei brevemente ao hemiciclo uma proposta nova que propiciará um quadro novo à produção combinada de calor e electricidade, ou seja, à co-geração, e posso dizer-lhes que estamos a falar de melhorias de eficiência global de todo o sistema, de 5% ou de 10%, e que os sistemas mais eficientes mal superam uma melhoria de 10%. Posso referir-lhes que uma melhoria de 45%, por exemplo, no caso de emissões de CO2, é um elemento que deve ser tido em conta.
No tocante aos aspectos ambientais, devo dizer-lhes que não podemos aceitar algumas alterações, como as alterações 1, 5, 6, 25 - alguém já fez referência a esta última; lamento, mas não podemos aceitá-la -, 37, 41, 44, 60 e 66, dado que representariam um encargo adicional que não podemos assumir ou significariam ir demasiado longe com esta proposta.
A Comissão está consciente da complexidade do tema do consumo de energia no sector dos transportes. As melhorias fundamentais neste sector não se conseguirão com uma única medida. Apresentámos a proposta sobre biocombustíveis conjuntamente com uma Comunicação sobre combustíveis alternativos. O objectivo é conseguir que 20% sejam constituídos por combustíveis alternativos, em geral, que cobre um âmbito muito mais amplo, pelo que posso aceitar todas as alterações que vão nessa direcção.
Todavia, consideramos que as alterações que visam incluir outros combustíveis fósseis nas disposições desta directiva se afastam do seu âmbito de aplicação, pelo que não podemos aceitar as alterações 9, 13, 29 e 30 (em parte). Também não podemos aceitar algumas alterações que, por exemplo, excluem a utilização de biocombustíveis em frotas de veículos cativos ou que esvaziam de conteúdo a proposta, ou seja, as alterações 11, 17, 27, 33, 40, 48, 50, 51, 52, 56, 62, 63, 64, 65, 66 e parte da 19. É preciso que tomemos uma decisão relativa ao aprovisionamento energético no sector dos transportes, não podemos atrasar mais o início dos trabalhos com vista a reduzir a nossa dependência do petróleo. As campanhas de promoção e as declarações de boas intenções são úteis, mas não são suficientes para modificar a situação da energia na Europa. A nossa proposta de promoção dos biocombustíveis abrirá um novo mercado para as tecnologias de energias renováveis e especifica a sua decisão estratégica para poder aproveitar o seu potencial.
Acrescentarei ainda, em relação à modificação da Directiva 98/70/CE, relativa às características dos combustíveis, e para ter em conta o problema da volatilidade nos países com temperaturas mais elevadas - nos países do sul da União Europeia -, que estamos a tentar que no âmbito do debate, que se encontra na fase de segunda leitura no Parlamento, e de uma modificação em fase de preparação, se preveja alguma margem nesse sentido. De todas as formas, é óbvio que este é um problema que importa arrostar, porque, a não fazê-lo, a utilização de determinados biocombustíveis, concretamente o etano, seria simplesmente inviável nos países do sul durante vários meses do ano.
Temos hoje oportunidade de chegarmos a acordo sobre uma disposição legislativa que, com efeito, relativamente a alguns aspectos é menos ambiciosa do que a proposta original da Comissão, mas que considero ser realista e que nos permite avançar, desde que - e passo à segunda proposta - o Conselho aceite também a nossa proposta sobre a isenção de impostos especiais sobre os biocombustíveis.
Com efeito, de acordo com as notícias que nos chegam do Conselho, este também foi um assunto debatido. Tudo indica que, desta vez, os Ministros da Economia e das Finanças estão dispostos a empreender um esforço efectivo para conseguir conferir um importante impulso à utilização de biocombustíveis.
Desejo agradecer também ao relator o seu trabalho e insisto em que as notícias que recebi do Conselho vão no bom sentido e permitir-nos-ão, por conseguinte, aprovar o pacote, as duas medidas, com objectivos não vinculativos, mas unicamente orientativos. Julgo que constituiria um passo em frente na promoção da utilização de biocombustíveis.
Relativamente a esta proposta, a Comissão pode aceitar várias das alterações apresentadas. Contudo, não pode aceitar as alterações 2, 4, 6, 8, 9, 10, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 24 e 25, porque com as mesmas pretende impor-se obrigações aos Estados-Membros ou porque se encontram já contempladas na legislação em vigor, ou simplesmente porque são supérfluas ou inadequadas no contexto desta proposta.
Senhores Deputados, o apoio deste Parlamento às duas propostas com as formulações e as alterações que foram propostas - concretamente e muito em particular as alterações 68 e 69 - constituiria, de facto, um passo em frente e aceleraria a difusão da utilização dos biocombustíveis no sector dos transportes.
Espero que amanhã se alcance um acordo que permita aprovar o texto em primeira leitura, o que facilitaria a rápida entrada em vigor desta iniciativa.

Presidente.
Obrigado, Senhora Comissária De Palacio.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação do relatório Mayol i Raynal terá lugar amanhã, às 12H30, e a do relatório Ayuso González terá lugar na quinta-feira.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0196/2002) do deputado Rübig, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho "Funcionamento do Serviço de Salvaguardas Euratom 1999-2000" (COM(2001) 436 - C5-0535/2001 - 2001/2214(COS)).

Rübig
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o 11 de Setembro ainda está bem presente na nossa memória e todos sabemos que os materiais nucleares têm de ser cuidadosamente manuseados. É para isso que existe o Serviço de Salvaguardas Euratom, SSE, entidade que se ocupa intensivamente desta questão, no sentido de serem verificadas e controladas as quantidades de material, empenhando-se igualmente no sentido de esses materiais apenas serem utilizados para fins pacíficos.
De igual modo, os acordos firmados pela União Europeia e pelos Estados-Membros têm de ser cumpridos, e nós devemos providenciar no sentido de os materiais nucleares receberem, no futuro, uma atenção muito maior do que recebem actualmente. Todos temos conhecimento das ameaças de bomba na América, de casos em que grupos terroristas ameaçaram, entre outros, que iriam fazer detonar esses materiais em localizações expostas. Sob este ponto de vista, deveríamos agora preocupar-nos no sentido de estes materiais terem, futuramente, localizações seguras. Partimos do princípio de que, o nosso primordial interesse é a protecção das populações. Nos termos do Tratado Euratom, a saúde dos trabalhadores e da população em geral deve ser protegida contra os perigos das radiações ionizantes, reconhecendo-se à Comissão o direito de formular as medidas adequadas a este objectivo.
Creio que é mais do que tempo de serem criadas normas de segurança comuns para centrais nucleares e para o transporte de material nuclear. Gostaria de agradecer muito sinceramente à senhora Comissária Loyola de Palacio por ter anunciado que a Comissão vai estar activa nesta matéria e vai apresentar as necessárias normas. Creio que também o Parlamento já o solicitou, inclusive no relatório Schwaiger sobre o alargamento, ao exigir a elaboração de um código de segurança nuclear, inclusive antes da adesão dos novos Estados-Membros. O referido relatório já foi aprovado pelo Parlamento Europeu. Parto do princípio de que, amanhã, também será aceite esta proposta que visa a protecção da saúde da população.
O Tribunal de Contas Europeu já exigiu, naturalmente, a definição de padrões de segurança europeus, havendo ainda o artigo do Tratado Euratom que confere ao Parlamento Europeu o direito de apresentar todas as propostas adequadas sobre as questões que se lhe afigure requererem a elaboração de actos comunitários. A opinião do Parlamento Europeu é de que, para estes temas, é necessário efectivamente um acto comunitário. Presentemente, não existem quaisquer normas de segurança comunitárias e, quando referimos que esta ou aquela central nuclear nos parece perigosa, não possuímos na realidade qualquer espécie de estatuto legal, com base no qual essas afirmações possam ser refutadas ou corroboradas. Daí que seja para nós de extrema importância a realização da supervisão de segurança, ainda antes da adesão destes países.
Também achamos que estas acções não podem falhar por falta de meios financeiros. Precisamente a supervisão de segurança constitui para nós um tema da maior importância. Também neste domínio vamos ter de satisfazer requisitos acrescidos no que se refere aos 10 países candidatos e teremos igualmente de ponderar a dimensão que, no futuro, o SSE vai poder ter. Daí que sejamos de opinião de que devemos ter duas directivas, a saber, uma sobre transporte de materiais nucleares e uma segunda sobre o controlo e a certificação no âmbito da segurança nuclear e sua supervisão. Talvez também fosse possível fazer evoluir o SSE, no sentido de este se tornar um organismo independente a nível comunitário, podendo, nessa qualidade, supervisionar e coordenar eficazmente estas actividades. Seria uma bela oportunidade para a União Europeia, no futuro, estabelecer condições de enquadramento a este respeito, também a nível comunitário.
Último ponto: o Parlamento Europeu entende que este tema poderia também ser debatido na Convenção Europeia. Nesta área, a Convenção deveria apresentar novas ideias e planos para o futuro, reflectindo também sobre a forma como, futuramente, poderemos agir e ser bem sucedidos neste domínio.

Karlsson, Hans (PSE).
Senhor Presidente, a segurança é uma questão central em qualquer actividade mas, quando estão em causa materiais nucleares, a segurança constitui mesmo um factor decisivo. Não pode haver erros humanos nem qualquer vulnerabilidade das instalações ou materiais nucleares a sabotagens ou actos de terrorismo. Houve grande consenso na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia a favor de uma maior segurança e do reforço das regras de segurança aplicáveis a todos os que trabalham com materiais nucleares. Gostaria de salientar, em especial, as questões ligadas à formação do pessoal, a melhoria da segurança nos transportes e o risco acrescido de actos de terrorismo que todos sentimos desde 11 de Setembro de 2001.
Senhor Presidente, a cisão nuclear é uma fonte de energia muito discutida e muito controversa. Já tivemos alguns acidentes graves e um número bastante maior de outros incidentes que poderiam ter tido consequências trágicas se os sistemas de segurança e o pessoal não estivessem no seu melhor nível de prontidão. Em tudo o que se relacione com a gestão de materiais nucleares, as questões de segurança são, portanto, verdadeiramente fulcrais e não admitem falhas. As preocupações que os cidadãos sentem em relação à energia nuclear, aos materiais nucleares e a tudo o que esteja ligado a esta actividade devem ser sempre encaradas com a maior seriedade.

Martin, Hans-Peter (PSE).
Senhor Presidente, há sempre uma primeira vez. Nós, hoje, não conseguimos saudar um único visitante. Sossego também havia ontem, em Yokohama, de onde acabei de regressar. Não precisamos de nenhuns 70 000 espectadores para aquilo que aqui fazemos. Mas zero é sempre zero e é, neste caso, uma expressão clara daquilo que não conseguimos fazer, ou seja, informar pelos menos minimamente este Parlamento. O facto de haver apenas três deputados a seguir este debate, dá-nos uma ideia da importância que o próprio Parlamento atribui a este relatório. Se, com um Regimento modificado, as pessoas soubessem de tudo o que aqui fazemos e, sobretudo, não fazemos, teríamos hoje aqui uma 'casa cheia?. A pergunta é: com que lentidão ou com que rapidez vamos efectuar a necessária reforma? Mas, será que é este o tema? É sim, Senhor Presidente, pois o que aqui fazemos no Parlamento, ao escondermo-nos, ao fazermos tanto ou tão pouco que ninguém nos quer ouvir, é exactamente o que faz a Euratom. Furta-se a qualquer espécie de controlo democrático pertinente e, neste contexto, é naturalmente difícil produzir críticas fundamentadas. No entanto, em alguns pontos do relatório do colega Rübig, os elogios também têm cabimento.
Temos os números 16 e 17, mas sobretudo o número 13, pois neste, ainda que de forma incipiente, se bem que sintomática, é colocado o dedo na ferida que acabei de descrever. A Euratom funciona de modo pouco democrático, pouco transparente, além de não explicar ou justificar devidamente as margens de erro - facto muito claramente expresso no número 13. O que se entende com muita dificuldade, a menos que se conheça os usos e costumes parlamentares e talvez também certos meandros dos acordos à porta fechada, é o que é dito nos números 1, 2 e 3. Como é que, numa situação em que há 'material não tomado em consideração?, se pode vir 'manifestar apreço pela qualidade do trabalho? e 'considerar muito positivo? que nada tenha sido denunciado?
Continuando a proceder assim, está-se a perder não apenas o nosso trabalho, mas também aquilo que, possivelmente, é muito importante para utilizar a energia nuclear, o chão debaixo dos pés. Chego assim ao ceterum censeo, Senhor Presidente: a democracia não existe sem a transparência!

De Palacio
Senhor Presidente, com efeito, compreendo as palavras do senhor deputado Martin sobre a falta de público e sobre a realidade ou não das sessões deste Parlamento relativamente aos cidadãos que estão lá fora, nos diferentes Estados da União. Principalmente porque - na minha óptica - estamos a abordar um assunto que reveste uma grande importância para os cidadãos, assunto esse que, em princípio, deveria interessar-lhes e julgo mesmo que lhes interessa.
Nesse sentido, Senhor Presidente, Senhores Deputados, desejo, antes de mais, agradecer aos deputados que intervieram e, em particular, ao senhor deputado Paul Rübig pela sua iniciativa ao elaborar este relatório.
Estou particularmente agradecida porque se refere ao primeiro relatório sobre as actividades do Serviço de Salvaguardas Euratom apresentado pela Comissão nos últimos oito anos. Era a reacção esperada em resposta à vontade de informação e de transparência manifestada pela Comissão no exercício das responsabilidades que o Tratado Euratom lhe atribui.
A maioria dos pedidos e sugestões contidos na proposta de resolução submetida à votação deste Parlamento coincidem plenamente com os desejos e preocupações que eu própria manifestei em diversas ocasiões aos senhores deputados. Na semana passada, a Comissão aprovou a minha iniciativa de reagrupar sob uma única direcção as responsabilidades da Comissão em matéria de segurança nuclear em sentido amplo. Desta forma, dou resposta a uma das preocupações fundamentais deste Parlamento: a coerência nestes âmbitos fundamentais do sector nuclear deve sair reforçada.
Sem entrar numa abordagem circunstanciada da proposta de resolução apresentada pelo senhor deputado Paul Rübig, gostaria de referir-me a duas questões muito concretas:
Em primeiro lugar, desejo anunciar-lhes que lhes será remetido um novo relatório de actividades do Serviço de Salvaguardas Euratom nas próximas semanas.
Em segundo lugar, no tocante às competências em matéria de segurança nuclear, em sentido lato, considero fundamental que o exercício da competência comunitária se baseie nos conhecimentos técnicos das autoridades nacionais e seja levado a cabo de forma coordenada e harmoniosa com aquelas. O que, com o alargamento, será ainda mais necessário.
Neste sentido, dirijo-me ao senhor deputado Rübig e aos outros oradores para lhes dizer que espero, nos próximos meses, poder apresentar ao Conselho e a este Parlamento um pacote de iniciativas sobre segurança nuclear, que dará resposta ao que os senhores deputados manifestaram como uma preocupação, ou seja, a necessidade de contarmos com padrões comuns de segurança nas instalações a nível da União Europeia, que sejam padrões comuns que constituam um acervo comunitário, normas vinculativas para os quinze actuais membros da União, mas também para os países candidatos, que oportunamente serão países membros da União e que, por conseguinte, dêem garantias a todos os cidadãos de que se actua adequadamente e com os máximos níveis de segurança, que são os exigíveis a nível da União Europeia.
No que diz respeito à energia nuclear, os senhores deputados conhecem qual é a minha posição. É um assunto polémico, mas, tendo em conta os novos problemas relacionados com as alterações climáticas, entre outras questões, em minha opinião - já o afirmei reiteradamente - é absolutamente inevitável. É absolutamente necessário e a opção nuclear deve manter-se aberta no âmbito da União Europeia. Assim se inferia das conclusões do Livro Verde recentemente aprovado pela Comissão.
Mas o corolário que acompanha esta constatação nas novas circunstâncias é a necessidade de garantir a máxima transparência e a máxima eficácia dos níveis de segurança adequados em todas as instalações na União Europeia. É aqui que se centrará o nosso trabalho, além de continuar a desenvolvê-lo no âmbito internacional, na Agência de Viena, para melhorar ainda mais os níveis exigíveis à escala mundial a este tipo de instalações.

Presidente.
Quando a senhora Comissária já tinha iniciado a sua intervenção, entraram no hemiciclo as senhoras deputadas Doyle e Ahern, que, presumo, tiveram dificuldades em chegar até aqui. Uma vez que me solicitam o uso da palavra, vou conceder-lho, sem com isso abrir um precedente, para que intervenham muito brevemente.

Ahern (Verts/ALE).
Senhor Presidente, estamos ambas, por assim dizer, no mesmo barco. Tendo saído de casa às 7 da manhã, esperava chegar a Estrasburgo às 4 da tarde. Todavia, houve um atraso de 4 horas no voo e fizemos ainda um desvio por Düsseldorf. Mas não vou aborrecê-los com detalhes, quero só dizer que chegámos, finalmente.
Foi muito interessante ouvir a senhora Comissária. São extremamente importantes as salvaguardas para os materiais nucleares, tanto na União Europeia como fora dela. Desde os acontecimentos de 11 de Setembro que a questão da segurança dos materiais nucleares na União Europeia é cada vez mais importante. Ao contrário da Senhora Comissária, acho que a melhor maneira de salvaguardar os materiais nucleares é deixar de produzi-los, sendo o reprocessamento de materiais nucleares uma questão específica neste contexto. Sabemos que existem mísseis terra-ar em Cap de la Hague e as defesas de Sellafield continuam a ser secretas. Não pode ser correcto que se continue, depois do 11 de Setembro, a armazenar, cada vez mais, centenas de toneladas de plutónio.
Doyle (PPE-DE).
Senhor Presidente, não é minha intenção desrespeitá-lo nem desrespeitar o senhor deputado Rübig, que elaborou um excelente relatório, nem, tão pouco, a Senhora Comissária com o meu atraso, mas, como a minha colega já explicou, foi algo que escapou completamente ao meu controlo. Infelizmente, este foi mais um incidente na saga que vimos vivendo para chegar a Estrasburgo.
Fico satisfeita por haver, agora, uma distinção clara entre salvaguardas nucleares e protecção e segurança nuclear. Gostaria que o Serviço de Salvaguardas Euratom dispusesse de todos os meios de que necessita para continuar o seu trabalho da forma mais ampla possível, sobretudo com a entrada, em breve, de novos Estados-Membros.
Congratulo-me com a comunicação que a Senhora Comissária De Palacio fez no passado dia 23 de Abril, e que renovou hoje aqui, da sua intenção de apresentar um pacote de iniciativas em matéria nuclear, que espero que possamos apreciar no próximo Outono. Desse pacote farão parte todas as medidas de segurança e protecção do sector nuclear. Gostaria de pedir também à Senhora Comissária que, com carácter formal, inclua nesse pacote a necessidade de uma consulta e comunicação adequadas entre Estados-Membros vizinhos na União Europeia, incluindo os Estados candidatos à adesão, de forma a que todas as preocupações possam ser discutidas correctamente num fórum consultivo apropriado.
Lord Inglewood, da BNFL, disse recentemente que levaria sem dúvida em conta as preocupações que lhe referi sobre este assunto, da mesma maneira que as preocupações dos austríacos em relação a Temelin foram estruturadas pela Comissão. Gostaria que esse modelo fosse utilizado em toda a UE como parte do pacote de medidas de segurança e salvaguarda nuclear, de modo a haver um procedimento correcto e um fórum adequado para discussão dos diversos temores, os que são reais e os que são pressentidos. Admito que talvez nem todos os temores sejam reais, mas mesmo os que são pressentidos devem ser abordados, para que não escapem ao controlo e passem a ser demasiadamente politizados.
Se, como é devido, tivermos tal fórum, no qual estarão presentes especialistas que oiçam ambas as partes, ele poderá dar uma grande ajuda para que toda a gente viva em paz no que se prende com esta questão tão complexa e incómoda. Venho de um Estado-Membro que não utiliza a energia nuclear e que é contra a produção de electricidade a partir da energia nuclear. Respeito os direitos dos outros Estados-Membros, mas eles têm de respeitar também o nosso e ouvir e atender as nossas preocupações. Contamos consigo, Senhora Comissária, para elaborar uma tal estrutura que possibilite, talvez, a inclusão de um fórum deste tipo no prometido pacote de medidas em matéria de segurança nuclear, com que muito me congratulo. Quero agradecer ao meu colega, o senhor deputado Rübig, o excelente relatório que elaborou.
Presidente.
Se a senhora Comissária desejar, pode fazer alguma observação.
Pôde ouvir as senhoras deputadas e ficará exarado em acta que não chegaram a tempo por motivos alheios à sua vontade, que se prendem antes com os transportes aéreos, de que tomarão também boa nota, naturalmente, tanto a senhora Comissária como o Parlamento Europeu.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0222/2002) do deputado Vander Taelen, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a Comunicação da Comissão sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (COM(2001) 534 - C5-0078/2002 - 2002/2035(COS)).

Vander Taelen (Verts/ALE)
. (NL) Senhor Presidente, caros colegas, é com certa emoção que hoje me dirijo aos senhores, muito embora, naturalmente, tivesse esperado um auditório mais cheio. É, de facto, a última vez que me dirijo a este Parlamento, porque a partir de 1 Setembro irei estar à frente da Fundação que se ocupa da concessão de recursos financeiros destinados a melhorar o cinema flamengo. Esse é, no fim de contas, o objectivo do trabalho que aqui realizei durante esses três anos, que é também o que a Comissão Europeia tenta fazer, isto é, aquilo que eu vou tentar fazer na Flandres.
A comunicação da Comissão em que se baseia o meu relatório constituiu, naturalmente, um passo muito positivo, um passo no bom sentido. O grande mérito da comunicação - e, para o facto, se chama a atenção no meu relatório - é precisamente o facto de, finalmente, as coisas estarem a tornar-se mais transparentes, sobretudo a nível jurídico, e de se ter feito uma tentativa de se criar alguma clareza no que diz respeito às imprecisões, quando se tratava de saber o que era ou não possível fazer-se no domínio do apoio estatal ao sector audiovisual. Não podemos, senão, aplaudir este facto.
Se, porém, consideramos a comunicação de outro ângulo, não podemos deixar de lamentar que, quando se trata de uma política relativa aos audiovisuais, a Comissão Europeia pareça ir sempre ajoujada sob o peso da falta de ambição. Atribui-se enorme importância ao cumprimento das regras da concorrência. Como se na Europa existisse concorrência no sector dos audiovisuais!
É extremamente curioso que a Europa dedique tanta atenção ao estudo da situação nos diversos Estados-Membros, quando esses Estados-Membros se vêm confrontados com um concorrente esmagador que, no entanto, e felizmente, nem sequer é membro da União Europeia. Refiro-me aos Estados Unidos, cuja produção cinematográfica absorve 80 a 85% das idas ao cinema, na maior parte dos países europeus, o que, naturalmente, constitui um número consternador. Perante situação tão desastrosa, temos de esperar que a Comissão Europeia consiga, finalmente, tomar uma verdadeira iniciativa, que esteja ao nível daquilo que a União Europeia devia significar. Com efeito, não existe qualquer lei escrita que estipule que a Europa deve ficar atrás da indústria cinematográfica norte-americana.
É, porém, claro - e já em relatórios anteriores o Parlamento Europeu chamou a atenção para o facto - que os Estados-Membros lutam com diversas desvantagens. Já vai sendo tempo, portanto, de a Comissão Europeia dar mostras de que não só tem consciência disso - como é o caso, naturalmente -,como também de que pretende mobilizar os recursos necessários.
A verdade é que continua a clamar por represálias, minhas Senhoras e meus Senhores - e o exemplo já foi dado tantas vezes que já se encontra um tanto ao quanto desgastado -, que continua a ser extremamente ilustrativo, o facto de a Europa despender em medidas de apoio à indústria do tabaco uma verba 10 vezes superior àquela que despende com o programa MEDIA. Na Europa, é preferível ser olivicultor do que realizador de cinema. Nesse domínio, a Europa dispõe de uma política bem explícita e bem definida. Todavia, quando se trata de um dos sectores mais ambiciosos, em que as perspectivas são melhores, inclusive no que diz respeito a trabalho, a Europa continua a retirar-se da competição. Não, estou a exagerar. A Europa encontra-se presente, mas a um nível muito, muito discreto.
Queria, por isso, e este é o meu último apelo no Parlamento Europeu, exortar o Parlamento Europeu a continuar a encostar a Comissão Europeia e os Estados-Membros à parede, para que um dia chegue talvez, em que possamos falar de uma verdadeira política europeia, que possa dar ao cidadão europeu aquilo a que o cidadão europeu tem direito, designadamente, uma indústria audiovisual própria, do ponto de vista qualitativo.

Hieronymi
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, os meus sinceros agradecimentos ao colega Luckas Vander Taelen, não só por este relatório, mas também pelo seu trabalho empenhado no Parlamento Europeu. O nosso colega é um verdadeiro paladino do cinema europeu. É certo que o perdemos como colega no Parlamento, mas vamos ganhá-lo como parceiro nesta área específica. Penso que vamos prosseguir a nossa excelente colaboração.
Mas quero também agradecer à Comissão pelo excelente documento que apresentou. A sua Comunicação dá-nos oportunidade de proceder a um balanço intercalar. Em que ponto nos encontramos, ao fim de cerca de três anos de trabalho deste Parlamento e desta Comissão. Quanto a mim, este balanço demonstra uma coisa: o cinema europeu fica forte quando trabalhamos em conjunto, isto é, o Parlamento, a Comissão, o Conselho, o que por vezes se torna extremamente cansativo, e as associações do sector.
O balanço dos últimos três anos demonstra que alcançámos muita coisa importante. Vou apenas abordar três pontos. Primeiro: a percentagem de obras europeias apresentadas nas salas de cinema da União Europeia aumentou 21% no ano passado. Este facto representa o importante contributo dado a este importante objectivo pelo nosso programa Media.
Segundo: graças à iniciativa da senhora Comissária Reding e do Parlamento, o Banco Europeu de Investimento criou um fundo, que disponibiliza o tão necessário capital de risco para obras audiovisuais, só neste ano vão ser ao todo 400 milhões de euros - um importante passo na direcção certa.
Terceiro ponto: a Comissão verificou as regras de concorrência comunitárias no que se refere à promoção da indústria cinematográfica nos Estados-Membros, tendo reconhecido a sua justeza e legitimidade, o que nos traz um importante aumento de segurança para a indústria cinematográfica europeia. Não podemos, no entanto, descansar à sombra destes louros. Este relatório refere os mais prementes problemas, que temos para resolver nos próximos anos, inclusive ao nível da União. Temos, no entanto, de os solucionar também com recurso a medidas em conformidade por parte dos Estados-Membros, e é este o meu apelo ao Conselho, que inclusive promove a subsidiariedade.
Vou apenas referir mais três pontos. Como base eficaz de trabalho, necessitamos que, no que diz respeito ao artigo 151º do Tratado, se passe finalmente à maioria qualificada. Necessitamos de projectos-piloto para a digitalização dos arquivos e necessitamos também, em prol do futuro da indústria cinematográfica europeia, de disposições legislativas adequadas relativas aos auxílios estatais.
Sanders-ten Holte (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas.
Após o nosso apelo no sentido de chegarmos a uma melhor divulgação do filme europeu, debruçamo-nos agora sobre os aspectos jurídicos com que podemos dar forma à promoção do filme europeu. Uma vez mais, o senhor deputado Vander Taelen soube desempenhar de forma excelente a sua tarefa de fazer um comentário à comunicação da Comissão, o que lhe agradeço calorosamente.
Nos Países Baixos, incentivamos o investimento na produção cinematográfica através de medidas fiscais destinadas a sociedades comanditárias que invistam na produção cinematográfica. Considero que se trata de uma medida óptima, sobretudo pelo facto de a cláusula de excepção relativa à cultura, ponto 3 do artigo 87.º do Tratado CE, o permitir. Não obstante, isso não é suficiente.
Dois pontos: primeiro, o BEI e o FEI podem dar um importante contributo financeiro, sobretudo quando se trate de produção cinematográfica europeia em que se encontrem envolvidas medidas de produção de diversos Estados-Membros. Duvido, porém, que tenhamos de chegar ao ponto de ser necessário envolver o BEI na aquisição de material de projecção digital para os cinemas, como propõe o senhor deputado Vander Taelen. O meu grupo teme que desse modo se abra a porta à arbitrariedade e à distorção de concorrência.
Segundo ponto: queria chamar uma vez mais a atenção para o facto de que, enquanto não soubermos o que pensa o público, não podemos praticar uma política específica de promoção do filme europeu. É, por isso, essencial que se averigúe quais os motivos dos cinéfilos para a sua escolha dos filmes. A par disso, é de crucial importância associarmos também a juventude ao filme europeu. A maneira indicada de a familiarizarmos com a nossa produção cinematográfica e de a ensinarmos a apreciá-la é a educação visual através da escola e o e-learning.
Uma iniciativa interessante para se chegar a uma rede infantil pan-europeia para divulgar por toda a Europa os melhores filmes infantis tem o meu mais vivo interesse, além de eu considerar que ela constitui um instrumento fantástico para atingir esse objectivo. Desse modo, o cidadão europeu é consciencializado desde a sua primeira juventude para a diversidade da nossa cultura europeia tal como, entre outras coisas, se manifesta no filme europeu, coisa por que devemos empenhar-nos.

Fraisse (GUE/NGL).
Caro Luckas, vamos sentir a tua falta. Vamos sentir a falta da tua acção em prol da circulação dos filmes na Europa, relativamente à qual quero agradecer-te por tudo o que fizeste durante estes três anos e associar-me aos colegas que já o manifestaram antes de mim.
Limitar-me-ei a alguns comentários sobre a circulação dos filmes. Não só não haverá uma revisão da Directiva "Televisão sem fronteiras" como, ainda por cima, exactamente no mesmo momento, outros propõem a criação de um canal europeu destinado a fazer circular os filmes. Gostaria de saber o que pensa a Comissão sobre esta iniciativa tomada por exemplo pela Bélgica para criar esse canal. Com efeito, pergunto mais uma vez a mim própria como é que se define a obra europeia.
Na altura da revisão da "Televisão sem fronteiras", prometemos falar disso. O debate não terá lugar porque não iremos rever a directiva. No entanto, a questão mantém-se. Com efeito, com a multiplicação dos suportes de transmissão audiovisuais, coloca-se também a problemática das fronteiras da obra audiovisual. Uma emissão de estúdio de televisão será uma obra audiovisual e como é que circula? É objecto de uma promoção num canal de cinema europeu? Todas estas perguntas me parecem suficientemente importantes para que tentemos dar-lhes resposta. No fundo, a questão que se coloca e volta a colocar é a do conteúdo cultural da produção industrial audiovisual e cinematográfica. Como é que iremos defender o conteúdo cultural?
Segunda pergunta à Comissão: penso que a Comissão está aberta à ideia da criação de um instrumento internacional, paralelo à OMC, específico para as questões culturais. Sabemos que um grupo de especialistas franco-canadianos franceses realizou um estudo de exequibilidade desse instrumento. Assim, as coisas estão pouco a pouco a tomar forma concreta. Trata-se de um assunto que nos toca de perto, a nós, deputados europeus, e gostaria de abrir a discussão sobre a matéria. Creio que a senhora Comissária Reding e o senhor Comissário Lamy fizeram repetidas vezes eco desta proposta de uma forma aberta. Assim, no interesse do património cultural, gostaria de receber alguns esclarecimentos.

Gutiérrez Cortines (PPE-DE).
Senhor Presidente, também eu lamento que o senhor deputado Vander Taelen nos deixe, ele que desenvolveu um bom trabalho, com qualidade e com um espírito extremamente democrático. Gosta de colaborar e de trabalhar sempre dentro do consenso; sinceramente, lamento a sua partida.
Devo felicitar a Comissão por esta tentativa de introduzir algumas mudanças jurídicas para a difusão das obras cinematográficas europeias e saúdo alguns aspectos da comunicação, aos que me referirei mais adiante.
Todavia, preocupa-me imenso que, de novo e mais uma vez, se detecte uma espécie de grande timidez de fundo, e julgo que isso se deve ao facto de que o ponto de vista, isto é, o lugar onde nos situámos para ver o cinema, a imagem audiovisual e prosseguir a competitividade, não é o adequado.
Por exemplo, penso que a relação cultura-indústria não está clara. Continuamos a ver a cultura como algo diferente, como um mundo à parte sujeito à subsidiariedade, mas poderá dizer-se que o cinema digital é unicamente cultura? As medidas de protecção e de apoio são sempre medidas insuficientes, pouco ambiciosas, apesar de se ter conseguido muito, em parte devido ao Parlamento e à senhora deputada Hieronymi: designadamente a importante colaboração do BCI. Mas não é suficiente. Uma das facetas desta timidez é o tratamento que se dispensa ao mundo digital, que arrasa fronteiras, deixa-nos sem elas, elimina praticamente as salas de projecção. Trata-se, pois, de um salto qualitativo que requer mudança nas nossas políticas, mudanças radicais nas abordagens.
Pensar que a solução para o mundo digital possa passar pelo apoio ao desenvolvimento da investigação e do sexto programa afigura-se-me uma concepção para abordar um tema que irá desenvolver-se não em quatro anos, mas em vinte e sete. Integrar o mundo digital significa revolucionar o nosso sistema tecnológico na maior parte dos casos, reforçar a Europa com uma base e introduzir-nos, agora, no tema da pós-produção. Julgo que não se fez esta abordagem por receio de relacionar cultura e indústria, porque se entrássemos no mundo da indústria teríamos de entrar no mundo da concorrência, e continuamos a pensar que é preciso ter barreiras para a cultura. Mas chegamos tarde.
Em contrapartida, e face a este apelo para se falar em termos modernos, contemporâneos e com um conhecimento do que é a revolução tecnológica que irá revolucionar os cenários culturais, devo dizer também que considero muito oportunos o atrevimento e a coragem de defender, definitivamente, a conservação do património audiovisual. Considero muito importante, muito corajoso e saúdo-o. É ainda necessário elaborar um banco de dados. Considero magnífico reconhecer a propriedade digital e abordar, como um conjunto, a possibilidade de elaborar normas, medidas para que cheguemos todos a acordo. Porém, continuo a pensar que o mundo da indústria e da imagem não podem resolver-se com a subsidiariedade.

Zorba (PSE).
Senhor Presidente, é verdade que os argumentos que ouvimos são inspirados por um pluralismo e gostaria que o Senhor Comissário Lamy, que se encontra aqui presente, não os julgasse contraditórios. Todos gostamos de cinema e o seu melhor defensor nestas salas foi efectivamente o colega Vander Taelen. Acredito que não o perdemos mas que, no novo cargo que vai ocupar, havemos de o ver regularmente e poderemos trabalhar com ele tão bem como até aqui.
Enquanto sétima arte que muito recentemente veio juntar-se às outras, o cinema reuniu desde o começo os elementos da arte e da indústria, da qualidade e da produção em massa, e ensinou gerações inteiras de europeus. No entanto, nas circunstâncias actuais, como é sabido, o cinema europeu sofre a pressão asfixiante do americano. O Parlamento e a União Europeia tomaram até este momento decisões políticas a favor das obras cinematográficas e audiovisuais, mas há outras medidas que são também necessárias. Nesse sentido, o relatório do senhor deputado Vander Taelen propõe medidas legislativas e fiscais muito acertadas, e dedica também a sua atenção à investigação e aos arquivos. Aproximamo-nos, porém, de três prazos críticos que são 2004, ano durante o qual serão tomadas decisões sobre as ajudas financeiras, 2005, para as negociações no âmbito da Organização Mundial de Comércio, e uma data indeterminada, que se vai afastando, para a revisão da directiva "Televisão sem Fronteiras". Antes de atingirmos estes prazos, teremos de esgotar as possibilidades e o nosso engenho político para salvarmos o cinema europeu e o sector audiovisual. O colega Luckas Vander Taelen fez isso e merece ser felicitado. Esta sua iniciativa não deve, porém, permanecer em suspenso. Por isso, seria bom termos uma resposta o mais concreta possível da parte da Comissão.

Lamy
Senhor Presidente, a Comissão agradece ao senhor deputado Vander Taelen pela preparação deste relatório e congratula-se com as suas conclusões, que partilhamos. Teremos evidentemente em conta as observações emitidas e os pedidos formulados, tanto mais que o senhor deputado Vander Taelen nos recordou que este relatório representava, de certa maneira, a mensagem que nos deixa como legado.
Esta Comunicação "Cinema" testemunha a importância que a Comissão atribui ao sector cinematográfico e, de uma forma mais geral, ao sector audiovisual no seu conjunto no que respeita ao desenvolvimento das nossas políticas. No que nos diz respeito, estamos perfeitamente conscientes e satisfeitos com a convergência de pontos de vista sobre estes temas entre o Parlamento e a Comissão. Aliás, os senhores já tinham demonstrado, nesta casa, a atenção que prestam a este sector graças ao anterior relatório de iniciativa também preparado pelo senhor deputado Vander Taelen, relativo a uma melhor circulação dos filmes europeus no mercado interno e nos países candidatos.
Esta Comunicação "Cinema" tem em primeiro lugar por objecto explicar claramente a abordagem positiva e construtiva da Comissão face às ajudas nacionais ao cinema. O sector audiovisual e cinematográfico específico, dada a sua dupla natureza económica e cultural, que justifica não ser abandonado apenas às forças do mercado, é também obrigado a adaptar-se continuamente a um universo em perpétua evolução. A Comissão deu um seguimento positivo a todas as notificações dos Estados-Membros relativas ao sistema de ajudas de Estado para o apoio ao cinema nacional. Os regimes nacionais analisados pela Comissão encontram-se portanto consolidados até 2004, o que nem por isso significa que se tornarão ilegais e que terão de ser postos em causa nessa data. A data em questão significa simplesmente que, até lá, os critérios que a Comissão apresentou não irão mudar e que, se tiverem de mudar posteriormente, será devido à emergência de elementos novos demonstrando que teria ocorrido este ou aquele desvio.
No que respeita aos outros temas referidos no relatório do senhor deputado Vander Taelen, gostaria de esclarecer nomeadamente que a Comissão apoiará o cinema digital - estou a responder ao que disse a senhora deputada Gutiérrez-Cortines - e a digitalização dos arquivos através de diversos projectos piloto no âmbito do programa MEDIA PLUS. As outras acções de acompanhamento anunciadas na Comunicação estão em andamento.
Relativamente aos inquéritos conduzidos sobre o depósito legal e os sistemas de registo, os grupos de especialistas do cinema vão ser convocados este Outono e vamos lançar a discussão sobre os resultados desses inquéritos. Por fim, os estudos anunciados na Comunicação foram lançados e os relatórios finais deverão chegar no final deste ano. Para terminar, os trabalhos de reapreciação da Directiva "Televisão sem fronteiras" - esclareço a senhora deputada Fraisse - estão em curso. Um dos três grandes estudos foi publicado na página Web da Comissão. Os dois outros sê-lo-ão mais tarde. Aprovaremos na Comissão o relatório sobre a aplicação da directiva até ao final deste ano.
Antes de responder a dois ou três pontos específicos, recordemos apenas que a Comunicação da Comissão que é objecto do relatório em discussão esta noite apenas representa uma primeira etapa. Vamos continuar a trabalhar em conjunto para a concretização do objectivo comum que todos recordaram, sem excepção, nas vossas intervenções: a vitalidade, o desenvolvimento e o crescimento de um sector audiovisual europeu criativo e diversificado.
Vejamos agora duas ou três questões mais concretas: a senhora deputada Sanders ten-Holte falou do património cinematográfico europeu. Aproveito esta ocasião para chamar a vossa atenção para a semana CinEd@ys , que se realizará de 15 a 24 de Novembro e que é concebida para permitir aos Europeus descobrirem na Internet e nas salas um certo número de tesouros do cinema europeu, contribuindo assim para os popularizar.
Quanto à pergunta da senhora deputada Fraisse sobre a ideia de um canal europeu de cinema, trata-se de um projecto já referido aqui e ali desde há algum tempo. Aliás, já tínhamos financiado um estudo em 1997, mas sem resultados muito conclusivos. Os radiodifusores públicos continuam a estudar o dossier, mas mantém-se manifestamente um certo número de dificuldades, nomeadamente no que respeita aos direitos de autor e aos interesses dos produtores que, independentemente das questões de financiamento, rentabilidade ou audiência, bloquearam para já o assunto.
Quanto à ideia, Senhora Deputada Fraisse - e estou a terminar -, de um instrumento internacional que estabeleça os princípios da diversidade cultural e dos objectivos susceptíveis de daí decorrerem em matéria de acordos internacionais, trata-se efectivamente de uma ideia no ar há já algum tempo. A este respeito, foram realizados trabalhos interessantes na UNESCO, mas que para já ainda não atingiram, nem em qualidade nem em profundidade, nem mesmo em países participantes ou dispostos a envolverem-se neste assunto, uma massa crítica suficiente, pelo que, entretanto, vamos prosseguir a discussão na Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a vertente relativa às negociações comerciais internacionais no seio deste sector audiovisual. Vamos continuar, como sempre fizemos, a respeitar um mandato que nos foi atribuído e que consiste em preservar a diversidade cultural neste domínio como nos outros.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0188/2002) do deputado Turchi, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de um apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (COM(2002) 134 - C5-0130/2002 - 2001/0226(COD)).

Turchi (UEN)
Senhor Presidente, as redes transeuropeias são um dos motores do crescimento da competitividade e do emprego no seio da nossa União Europeia. Em Dezembro de 1994, o Conselho Europeu de Essen deu-lhes um impulso político determinante ao adoptar uma lista de 14 projectos prioritários. A Comunidade e o Banco Europeu de Investimento criaram uma série de instrumentos financeiros para alcançar esses objectivos.
O apoio comunitário às RTE visa, fundamentalmente, ajudar a superar os entraves financeiros susceptíveis de ocorrer quando um projecto é iniciado. Actualmente, o apoio comunitário restringe-se, em princípio, a 10% dos custos globais, à excepção do projecto GALILEO, que pode beneficiar de um máximo de 20% de financiamento comunitário. A restante despesa deverá ser co-financiada pelos orçamentos locais, regionais e nacionais.
Infelizmente, os trabalhos não estão a avançar com a esperada celeridade; dos 14 projectos específicos aprovados na Cimeira de Essen, apenas três se encontram concluídos e outros seis deverão estar concluídos até 2005; finalmente, quanto aos restantes cinco, não foi dada qualquer indicação clara sobre o seu calendário. Quais são, então, os problemas? Em primeiro lugar, o ritmo dos investimentos tem sido demasiado lento, e a Comissão considera que, caso a taxa de financiamento não aumente daqui até 2010, se afigura altamente improvável completar a rede, em particular no tocante à componente ferroviária. Os principais atrasos são os relativos aos projectos transfronteiras, dado que, nas suas decisões de investimento, os Estados-Membros conferiram prioridade ao financiamento dos troços locais da rede transeuropeia.
Esses atrasos podem ser atribuídos, essencialmente, à ausência de uma abordagem integrada do planeamento, avaliação e financiamento das infra-estruturas transfronteiras. Por outro lado, os recursos orçamentais e os meios jurídicos da Comunidade não lhe permitem agir autonomamente para acelerar esses projectos, uma vez que, nos termos do Tratado, as autoridades nacionais são responsáveis pela implementação de um projecto no território de um Estado-Membro. As regiões mais gravemente afectadas pela persistência de estrangulamentos são os corredores internacionais, onde se encontra extremamente concentrado o tráfego Norte-Sul, as barreiras naturais como os Alpes e os Pirinéus, a periferia dos mais importantes centros urbanos e comerciais, onde converge e se concentra o tráfego de longa distância regional e local, assim como um determinado número de fronteiras da União Europeia, em particular as fronteiras com os países candidatos à adesão. A Comissão propõe, portanto, que as actividades e os projectos comunitários incidam na redução destes pontos de estrangulamento.
No que respeita à execução, nos últimos anos a Comissão conseguiu manter um nível relativamente elevado e, a partir de 2002, os atrasos começaram também a decrescer. A Comissão propôs, portanto, que se modificassem as condições gerais para a concessão do apoio financeiro comunitário no sector das RTE. Esse apoio aumentaria de 10 para 20%, por forma a ter um efeito multiplicador e a atrair, sobretudo, investidores privados. Esta modificação diria respeito a três categorias de projectos: os projectos ferroviários transfronteiras que atravessam barreiras naturais como, por exemplo, os Alpes e os Pirinéus, os projectos destinados a eliminar estrangulamentos claramente identificados nas fronteiras com os países candidatos e os doze projectos prioritários no sector da energia. As duas primeiras categorias inserem-se no âmbito das RTE de transportes, conforme definido na Decisão nº 1692 de 1996. Um montante adicional de 100 milhões de euros seria inscrito, no período 2003-2006, na rubrica orçamental relativa às RTE de transportes (B5-700) para complementar o apoio fornecido através do ISPA. A dotação financeira para as RTE e as Perspectivas Financeiras 2000-2006 deveriam, portanto, ser revistas. Por fim, a Comissão propõe a reafectação de 50 milhões de euros a favor dos projectos transfronteiras no âmbito da actual dotação para as RTE de transportes.
Quanto ao projecto GALILEO, a sua taxa de co-financiamento continua a ser de 20%, tal como anteriormente.
Quais são as minhas observações? As alterações 1, 3, 5 e 6 fixam o quadro geral reequilibrando a apresentação da Comissão, que, na sua proposta, tendia para salientar unicamente a importância dos projectos que envolvem os países candidatos. Na alteração 2 solicita-se à Comissão que elabore uma avaliação das responsabilidades dos Estados-Membros; a alteração 4 introduz a possibilidade, para os Estados que o considerem útil, de recorrer aos capitais privados e salienta que, na selecção dos projectos, se deve avaliar também o seu valor socioeconómico acrescentado e a sua compatibilidade com o objectivo de uma mobilidade sustentável; a alteração 7 afirma que o reforço da dotação financeira é compatível com as Perspectivas Financeiras sem provocar restrições em outros programas. Ora bem, peço à Comissão que volte a consultar a Autoridade Orçamental antes de reafectar os fundos no âmbito das RTE de transportes. A alteração 8, RTE-Transportes, fixa a aplicação da proposta à rede, conforme previsto pela Decisão nº 1692/96/CE, adoptada em 23 de Julho de 1996; a alteração 9 autoriza a Comissão a recuperar as verbas concedidas a projectos não completados ao longo de dez anos; a alteração 10 é sobre a comitologia e, finalmente, a alteração 11 é sobre a chamada cláusula Sunset.
Espero que esta minha apresentação, ainda que breve por limitações de tempo, seja exaustiva, e espero que se possa chegar a completar o desenvolvimento das RTE, não só no nosso próprio interesse, mas, sobretudo, no interesse do futuro da Europa.

Bradbourn (PPE-DE)
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que concordo completamente com o relator em que o presente atraso acumulado na concessão de apoio financeiro é completamente inaceitável e é necessário agir urgentemente de forma a salvar a situação.
No meu parecer, redigido em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, procurei dar a estes regulamentos a necessária flexibilidade para que fossem viáveis em três áreas: em termos de alargamento, de concorrência efectiva e de responsabilidade democrática. Tendo sempre bem presente a data 2004, é vital que tratemos dos casos de morosidade de resposta e atrasos na execução dos projectos existentes de Redes Transeuropeias (RTE). Enquanto os Estados-Membros não compreenderem e corresponderem à necessidade estratégica de transportes, tal como consta do programa das RTE, e não assumirem os necessários compromissos financeiros, continuaremos nesta ronda sem fim de avaliações e discussões quanto às exigências financeiras nesta matéria.
A título de comentário pessoal, direi que acho que a proposta da Comissão, ao alargar apenas a alguns modos de transporte o acréscimo de 20%, possivelmente, dos custos do projecto, não representa uma abordagem justa e igualitária, pois estamos a perder a oportunidade de crescimento económico, que é vital para a coesão de uma União alargada. Parece-me necessário permitir que este apoio financeiro acrescido seja utilizado para fazer frente aos problemas onde quer que surjam estrangulamentos no terreno, independentemente do modo de transporte, e não de acordo com a teoria sustentada pela Comissão de que alguns modos de transporte são melhores do que outros. No entanto, o que é mais importante é que este apoio financeiro seja utilizado de forma eficaz e que haja transparência na justificação das despesas. A este respeito, felicito calorosamente a proposta do relator de aumento da integridade financeira.
Gostaria especialmente de fazer uma referência elogiosa à ênfase dada pelo relator ao princípio n+2 anos e ao comité de gestão constituído por representantes dos Estados-Membros. Se os projectos não puderem ser executados dentro de um período de tempo razoável, a Comissão deve ter o direito de pedir o reembolso de qualquer ajuda prestada. De outra forma o dinheiro continuará a ser desperdiçado ou a ficar estagnado, enquanto as redes europeias de transporte sofrem as consequências.
Mann, Erika (PSE)
Senhor Presidente, caros colegas, em 12 de Março de 2002, a Comissão apresentou a recomendação de as redes no sector da energia serem incluídas na presente alteração do regulamento. Este facto tem como enquadramento a proposta que visa alterar as orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia, proposta que tem como relator, pela Comissão da Indústria, o senhor deputado Beysen. A Comissão propõe um aumento do nível máximo de apoio, de 10% para 20% dos custos. Estes investimentos destinam-se a assegurar uma elevada segurança no abastecimento, o que deve ocorrer por meio de um aumento dos investimentos com vista a solucionar os muitos problemas ao nível do planeamento e da realização no domínio da consolidação das infra-estruturas.
O objectivo é a efectiva realização de um mercado interno da energia, integrando as regiões e as estratégias que, presentemente, ainda não se encontram incluídas nem transpostas. Neste ponto se incluem os países do alargamento. A comissão especializada dá o seu apoio ao regulamento mediante, entre outros, os seguintes aditamentos: os investimentos previstos deverão ser aplicados em projectos, que, para a UE, sejam rentáveis em termos de economia empresarial e necessários em termos de macro-economia, não podendo constituir um factor de distorção da concorrência. Não pode verificar-se um aumento dos recursos comunitários previstos nas Perspectivas Financeiras 2003-2006 para as redes de energia. A Comissão transmitirá com regularidade ao Parlamento um relatório contendo uma lista e descrição dos projectos, aos quais um aumento do apoio de 10% para 20% permite augurar uma conclusão mais rápida.
Gostaria de endereçar os meus sinceros agradecimentos ao colega relator por ter conseguido incorporar no seu texto, com ligeiras variações, as propostas da Comissão da Indústria. Gostaria igualmente de agradecer de modo muito especial aos colegas Beysen, Mombaur e Turmes pela sua colaboração empenhada, também com alterações e sugestões, para a conclusão deste relatório. Obrigada também ao secretariado e, muito especialmente, à Comissão.
Pittella (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, o relator, o senhor deputado Turchi, e a Comissão dos Orçamentos fizeram, em minha opinião, um excelente trabalho, integrando a proposta da Comissão por forma a torná-la mais apta a enfrentar o principal problema com que nos deparámos, ou seja, os atrasos excessivos. É nesse sentido que devem ser entendidas as inovações já recordadas por Franz Turchi, desde o aumento do co-financiamento para 20% até à previsão de um período de dez anos dentro do qual se devem completar os trabalhos. Além disso, considero importante que se tenha incluído no novo regulamento o projecto GALILEO e os projectos de rede para as telecomunicações e para a energia, e que se tenha salientado que o sector prioritário, nomeadamente para efeitos de sustentabilidade, é o ferroviário.
O trabalho positivo desenvolvido deixa, no entanto, inalterada a necessidade de uma nova revisão mais vasta quer da filosofia quer dos mecanismos de funcionamento de toda a operação global "Redes". Com a revisão da política de coesão e com o alargamento da União, as redes transeuropeias são, efectivamente, parentes muitíssimo próximos. No que respeita a estes três desafios, nós, socialistas, apelamos a um grande debate que envolva todos e aborde o tema das redes na sua verdadeira missão, que é a de reduzir as desigualdades no seio da União e impedir que aquilo que se está a reforçar - ou seja, uma União alargada - seja uma Europa com um grande motor que faça andar para a frente, a Europa do Norte, e uma pesada carroça que se move penosamente, a Europa do Sul.

Hudghton (Verts/ALE).
Senhor Presidente, partilhamos das preocupações suscitadas pelos grandes atrasos que afectam estes projectos, os quais tinham sido dados como prioritários. Em relação a algumas alterações aprovadas em sede de comissão, congratulamo-nos pelo facto de ser concedido aos países candidatos o direito de assistirem como observadores a procedimentos que lhes dizem respeito. Congratulamo-nos, também, com a aceitação da solução de compromisso da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia a respeito de produtos energéticos. Foram, também, aceites alterações sobre a inclusão de projectos relacionados com vias navegáveis e a ligação da afectação de fundos à redução do aumento de tráfego e da poluição atmosférica.
No entanto, votámos, na comissão, contra o relatório por causa de uma série de preocupações que continuam por resolver, as quais tentaremos abordar amanhã com um certo número de alterações e pedidos de votações separadas. Aqui se inclui o pedido de que, num novo quadro financeiro pós-2006, seja atribuído mais dinheiro às RTE. Não nos parece que se deva fazê-lo. Preocupa-nos, também, a inclusão de projectos de telecomunicações.
Em relação a penalizações ou ao direito de resolução, achamos que o relatório deve seguir o texto do relatório de Bradbourne sobre as RTE e exigir que os projectos que não estejam substancialmente concretizados ao fim de 15 anos, sejam eliminados da lista.
Para finalizar, causa-me grande apreensão que a referência à utilização de capital privado possa ser utilizada como uma afirmação da obrigação de fazer uso desse capital, ou ser interpretada como tal. Iremos pedir uma votação separada para isolar estas palavras, a fim de impedir tal inferência.
Van Dam (EDD).
Senhor Presidente, a prática mostra-nos claramente que as redes transeuropeias requerem grande boa vontade e muito esforço. Nem sempre é possível convencer os investidores e as instâncias executivas da importância das ligações das RTE. É, por conseguinte, necessário encontrar uma solução para o problema, em matéria de financiamento e execução.
Em Essen estabeleceram-se 14 projectos prioritários no domínio dos transportes. Entretanto, apenas se terminaram 3. O que seria lógico seria concentrar os recursos disponíveis nos restantes 11 projectos, de molde a ser possível dar-lhes novo impulso e a poderem ser postos rapidamente em execução. Todavia, nem a presente iniciativa, nem a revisão da Decisão n.º 1692/96/CE contribuem para que tal aconteça.
Acrescente-se ainda que em 2004 irá ter lugar uma profunda revisão da totalidade do dossier das RTE. Esse será, por isso, o momento adequado para introduzir alterações, tanto na lista dos projectos, como nas condições de financiamento. Uma alteração intercalar apenas irá tornar confusos quer os processos, quer os projectos, coisa de que ninguém irá beneficiar: nem os investidores, nem os executantes, nem os utentes.

Della Vedova (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que os relatores - o senhor deputado Turchi e o relator de parecer - fizeram um bom trabalho, melhorando a proposta da Comissão. Considero que o objectivo de acelerar a realização das redes transeuropeias constitui um objectivo essencial, sobretudo no que respeita aos concorrentes do sistema europeu, que, em particular na Ásia, são muito mais rápidos, por uma série de razões, na realização de projectos e de infra-estruturas, conseguindo, além do mais, tornar os sistemas económicos mais competitivos.
Em minha opinião, há, no relatório do colega Turchi, melhorias importantes relativamente ao texto da Comissão. Gostaria de recordar duas delas: por um lado, salientar a oportunidade, ou mesmo a necessidade, do recurso aos capitais privados. Penso que o esforço de elevar para 20% a contribuição comunitária constitui uma espécie de aposta na eficácia destes investimentos e que prever, para isto, o compromisso de procurar capitais privados significa ajudar a seleccionar projectos que tenham uma razão económica que, de outra forma, poderia não existir. Além disso, fixar em dez anos o prazo para a realização é, em minha opinião, um sinal de seriedade relativamente aos objectivos que se pretendem alcançar com a realização das redes, mas, sobretudo, um sinal de seriedade relativamente aos contribuintes europeus, que, em última análise, são quem tem de pagar.

Lamy
Senhor Presidente, como afirmou o relator, o Livro Branco sobre a Política Europeia de Transportes evidenciou atrasos significativos encontrados na concretização das redes transeuropeias de transportes, nomeadamente no que respeita a alguns dos mais ambiciosos projectos da década e mais concretamente no que se refere aos atravessamentos ferroviários alpinos do tipo Brenner ou Lyon-Turim.
Esses projectos, que correspondem integralmente às prioridades do desenvolvimento sustentável, são simultaneamente dos mais complexos do ponto de vista técnico e do ponto de vista do seu financiamento. Além disso, como já referi, foram também constatados atrasos importantes no melhoramento ou na construção de infra-estruturas de ligação entre a União e os países candidatos.
No domínio da energia, a recente comunicação sobre as infra-estruturas em matéria de energia identificou numerosos troços que faltam nas interconexões eléctricas entre os Estados-Membros, e o Conselho de Barcelona estabeleceu um objectivo muito ambicioso de capacidade de interconexão transfronteiriça de pelo menos 10% da capacidade de produção da União até 2005.
Para apoiar todos estes projectos cuja necessidade não é contestada, o regulamento financeiro das redes transeuropeias actualmente em vigor permite co-financiar os estudos até 50% e os trabalhos até 10%, não podendo este limite máximo ser ultrapassado em caso algum. Se traçarmos um balanço da aplicação do regulamento, é evidente que a percentagem de 50% para os estudos representa um estimulante real, enquanto que o limite de 10% não é suficiente para lançar os projectos e atrair investidores privados quando se revelar possível.
Nesta óptica, e na perspectiva do Livro Branco sobre a política dos problemas dos transportes e dos pedidos formulados pelo Conselho Europeu de Gotemburgo em matéria de apoio financeiro acrescido aos projectos ferroviários, a proposta de revisão do regulamento financeiro que apreciam hoje visa aumentar o limite máximo da ajuda financeira comunitária no quadro das redes transeuropeias para 20% para os projectos ferroviários transfronteiriços que atravessem barreiras naturais ou para os projectos de eliminação dos pontos de estrangulamento da rede ferroviária, tal como já é possível no quadro do actual regulamento para os projectos de radionavegação por satélite do tipo Galileu.
Este apoio de 20% será também aplicado às infra-estruturas transfronteiriças com os países candidatos, de forma a fazer face ao previsível aumento do tráfego entre aqueles países e os da União. Serão ainda destinados a esses projectos 100 milhões de euros suplementares, incluindo todos os meios de transporte, visando prioritariamente a melhoria da segurança nos eixos, e concretamente nesses eixos, e a eliminação dos estrangulamentos.
No domínio da energia, a percentagem de apoio majorado aplicar-se-á aos doze projectos prioritários que a Comissão identificou na sua recente comunicação sobre as infra-estruturas energéticas e cuja rentabilidade financeira nem sempre se encontra assegurada.
Assim, o objectivo é muito claro: consiste em permitir ao apoio financeiro comunitário desempenhar integralmente o seu papel de catalisador, até na fase da elaboração dos projectos, e tornar os investimentos nas infra-estruturas transfronteiriças de transporte e de energia mais atractivas para o financiamento privado.
Relativamente às alterações e ao relatório em si, a Comissão gostaria antes de mais de agradecer ao senhor deputado Turchi, pois este relatório sobre o qual trabalhou mantém, ou mesmo reforça, o alcance de alguns aspectos da nossa proposta. Relativamente às alterações propostas, isto é, as 15 alterações, a Comissão vê-se no entanto obrigada a rejeitar: a alteração 2, pois afecta o nosso direito de iniciativa; a alteração 12, pois decorre de um erro de interpretação ao qual voltarei; a alteração 14, que estabelece limitações que estão fora do campo de aplicação do regulamento; e a alteração 15, que modifica substancialmente a natureza da proposta da Comissão, pois elimina a vertente "energia".
Há outras alterações que a Comissão pode eliminar parcialmente, mas apenas parcialmente: a alteração 3, cuja redacção se presta a confusões pois a fase de desenvolvimento dos projectos relativos à energia já pode, no regime actual, beneficiar de uma taxa de apoio que pode ir até aos 50%; a alteração 7, de que não podemos aceitar os segundo e terceiro nºs pois resultam de uma confusão com os Fundos Estruturais. Com efeito, estes últimos são programas plurianuais, o que não é o caso do orçamento das redes transeuropeias, relativamente ao qual as decisões são tomadas numa base anual. Estas mesmas observações aplicam-se aliás à alteração 12 de que falei há instantes. Não confundamos, Senhor Deputado Turchi, as redes transeuropeias com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).
No que respeita à alteração 8, permitam-me três observações. Em primeiro lugar, a Comissão está de acordo em inserir no nº 3 do artigo 5º, entre os critérios de elegibilidade para a taxa de 20%, os aspectos ligados à segurança. Em contrapartida, não pode aceitar a referência à intermodalidade rodoviária e das vias navegáveis. Com efeito, esta definição é demasiado vaga e poderia abrir possibilidades de financiamento a uma taxa majorada nomeadamente a projectos rodoviários, o que não faz parte das prioridades comunitárias, contrariamente ao desejo manifestado mais uma vez nesta discussão pelo senhor deputado Bradbourn.
Por fim, chamo a vossa atenção para o facto de a proposta da Comissão só incidir sobre dois sectores, os transportes e a energia. No que respeita às telecomunicações, dadas as diferenças fundamentais existentes com os dois sectores que acabo de mencionar, a Comissão não pode aceitar a proposta de alargar às telecomunicações, desde já, esta taxa majorada.
E chego à alteração 10. A Comissão apoia inteiramente a proposta de transformar o comité financeiro das redes transeuropeias num comité de tipo consultivo. Pelo contrário, não queremos reter a alteração que visa propor a presença, sem direito de voto, de um representante do BEI e de representantes dos países candidatos a título de observadores, pois é contrária à decisão de comitologia que nos liga a todos.
No que se refere à alteração 13, tal como à alteração 8, a Comissão pode aceitar o aspecto que visa promover a segurança, mas não o resto da alteração. Por fim, relativamente a estas 15 alterações, as de que não falei - 1, 4, 5, 6, 9 e 11 -, a Comissão pode aceitá-las todas, eventualmente com algumas modificações de redacção, pois apontam no sentido de um reforço do alcance da nossa proposta e, sobretudo, gostaria de salientar que partilhamos a preocupação do Parlamento quanto à necessidade, no âmbito das próximas perspectivas financeiras, de obter um orçamento à altura das ambições que todos colocámos muito alto no que respeita às redes transeuropeias de transportes e energia.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H30.

