Medicamentos
Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório (A5-0330/2002) da deputada Müller, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos comunitários de autorização, fiscalização e farmacovigilância no que respeita aos medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (COM(2001) 404 - C5-0591/2001 - 2001/0252(COD));
do relatório (A5-0340/2002) da deputada Grossetête, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (COM(2001) 404 - C5-0592/2001 - 2001/0253(COD));
do relatório (A5-0334/2002) da deputada Grossetête, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (COM(2001) 404 - C5-0593/2001 - 2001/0254(COD)).
Tem a palavra o Senhor Comissário Liikanen.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, antes de fazer uma breve apresentação das três propostas da Comissão, gostaria de agradecer e felicitar as duas relatoras, senhoras deputadas Müller e Grossetête, bem como a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor por todo o trabalho e esforço que dedicaram à finalização destes três relatórios.
Começarei pelos objectivos das três propostas. São eles, em primeiro lugar, e acima de tudo, assegurar um elevado nível de protecção da saúde dos cidadãos da União Europeia. Este é sempre o ponto de partida. Em segundo lugar, aumentar a disponibilidade de medicamentos inovadores, favorecendo em simultâneo a concorrência com os produtos genéricos. Em terceiro lugar, prepararmo-nos para o alargamento, que muito em breve será uma realidade.
No que diz respeito às propostas concretas, centrarei a minha atenção em três delas. A primeira é a necessidade de reforçar o papel da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e o procedimento centralizado. E isto, porquê? Porque o objectivo é assegurar a disponibilização de novos medicamentos inovadores a todos os cidadãos da UE, em simultâneo. É da igualdade de todos os doentes europeus que aqui se trata. A Comissão propôs, pois, que o procedimento de autorização centralizado aplicável a todos os medicamentos contendo novas substâncias activas seja tornado obrigatório. Esta a solução avançada pela União para a questão da necessidade de disponibilizar medicamentos inovadores, solução que espero mereça o apoio da assembleia. Além de outros aspectos positivos, esta solução permitiria realizar economias de escala, economizar recursos e tempo, e contribuiria, ainda, para uma melhor eficácia regulamentar.
A Comissão pretende assegurar, sobretudo na União Europeia alargada, que os pacientes tenham um acesso mais rápido a medicamentos inovadores. O procedimento de reconhecimento mútuo deu provas das suas limitações. O processo de avaliação na agência em Londres demora, em média, cerca de 180 dias - claramente menos do que o prazo máximo de 210 dias previsto na lei.
O procedimento centralizado também seria benéfico para as pequenas e médias empresas. A título de exemplo, vejamos o caso da biotecnologia. As PME são muito activas neste domínio, onde o procedimento centralizado de autorização já é obrigatório. Ora, a experiência não tem mostrado existirem problemas de maior.
São evidentes as vantagens para as PME de um procedimento centralizado em domínios como o dos 'medicamentos órfãos?, em que a maior parte das autorizações de colocação no mercado são concedidas a pequenas e médias empresas. Dito isto, e tendo em vista uma solução global, a Comissão poderia prever medidas de apoio às PME caso estas enfrentem obstáculos específicos, ajudando-as assim a superá-los.
Em segundo lugar, temos de encontrar um justo equilíbrio entre a inovação e a concorrência por parte dos medicamentos genéricos. Por que é tão importante este objectivo? Dito em poucas palavras, necessitamos dos medicamentos inovadores porquanto são um benefício para os pacientes, e necessitamos dos medicamentos genéricos enquanto factor de redução da pressão dos custos com a saúde.
Como vamos, então, contrabalançar estas necessidades? Em relação aos medicamentos inovadores, a Comissão propõe um novo período de protecção dos dados. No caso dos medicamentos genéricos, a introdução no mercado será acelerada. Como irá isto processar-se? Em primeiro lugar, a Comissão propõe a harmonização dos períodos nacionais de protecção dos dados, mediante a adopção de um período de 10 anos válido para todos os Estados-Membros. Teríamos, assim, uma solução harmonizada a nível europeu. O período de protecção dará à indústria farmacêutica inovadora oportunidade para recuperar os seus investimentos em I&D. Esta solução contribuirá também para um melhor funcionamento do mercado interno. Para premiar esforços adicionais em matéria de inovação e de investigação sobre novos medicamentos, a proposta prevê um eventual alargamento do período de protecção, que passaria a ser de onze anos.
Em relação aos medicamentos genéricos, a Comissão propõe-se modificar uma política comunitária de longa data. O que agora propomos, pela primeira vez na história da legislação da UE, é que os ensaios com os genéricos possam ser iniciados antes do termo da patente ou de outra forma de protecção da propriedade intelectual. Esta medida permitirá acelerar a introdução dos medicamentos genéricos na maioria dos mercados nacionais e contribuirá de forma significativa para o aumento da concorrência.
A Comissão considera esta proposta equilibrada. É uma proposta que tem em conta os interesses da indústria farmacêutica inovadora, a qual está a perder terreno comparativamente à sua congénere nos Estados Unidos. Isto levará a uma perda de postos de trabalho e a uma redução da investigação na Europa, a menos que passemos a actuar de outra forma. Por outro lado, esta é uma proposta que irá facilitar o desenvolvimento de um mercado competitivo no domínio dos medicamentos genéricos, o que significa medicamentos a preços mais baixos para os cidadãos europeus.
Por último, gostaria de dizer algumas palavras sobre o controlo do acesso à informação por parte dos pacientes. Eu sabia que este iria ser um debate difícil, mas, antes de mais, deixem-me salientar que o que a Comissão propõe não é um modelo de tipo americano de publicidade directa junto dos pacientes. Os debates centraram-se em larga medida no modelo norte-americano, mas não é esse o modelo da Comissão.
A verdade dos factos é que já existe, através da Internet, uma grande quantidade de informação fragmentada acessível aos pacientes, pelo menos no Reino Unido. Esta situação é duplamente indesejável. Em primeiro lugar, porque é discriminatória em relação a quem não entende a língua inglesa; em segundo lugar, porque a referida informação, atendendo ao seu carácter fragmentário, pode não ser fiável.
A nossa proposta preconiza que os cidadãos da UE devem obter informação validada por autoridades reguladoras europeias e consentânea com orientações a acordar entre os Estados-Membros e a Comissão. É uma proposta prudente. Trata-se de um projecto-piloto europeu, que nada tem em comum com o modelo norte-americano. Relativamente ao que se passa hoje em dia, há duas alternativas. Por um lado, a continuação da publicidade directa maciça dirigida aos pacientes através da Internet, situação que não podemos alterar através da nossa legislação. Por outro, permitir aos pacientes obter informações adequadas, validadas pelas autoridades europeias competentes, sobre medicamentos para o tratamento de um pequeno número de doenças. Creio que esta segunda opção aumenta quer a capacidade de escolha quer a segurança dos pacientes na União Europeia.
Em suma, as propostas da Comissão visam assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública na UE, incrementar, de forma equilibrada, a disponibilidade de medicamentos inovadores e de medicamentos genéricos, e ainda preparar a União para o alargamento no que diz respeito a esta matéria.
Trata-se de legislação complexa e estimulante. Aguardo com expectativa o debate que aqui terá lugar hoje, bem como a continuação de uma estreita colaboração com o Parlamento e o Conselho.

Müller, Rosemarie (PSE)
Senhora Presidente, caros colegas, ao examinar a presente legislação, temos de nos perguntar se, para a aprovação de medicamentos inovadores, necessitamos de um maior envolvimento da UE, ou se o processo de reconhecimento mútuo será o procedimento mais adequado. Por outras palavras, pretendemos um mercado interno mais integrado para os medicamentos, partindo da premissa de que aos doentes por toda a Europa pode ser dado mais rápido acesso a medicamentos novos, seguros e eficazes, ou, graças ao processo extremamente complexo de introdução no mercado, pretendemos manter os doentes durante o maior tempo possível sem acesso aos novos medicamentos?
Advogo o alargamento da autorização a medicamentos com novas substâncias activas, pois daí advêm vantagens, não apenas para os doentes, mas também para as empresas que passam a comercializar os medicamentos mais rapidamente e podem assim aumentar a sua competitividade. Os auxílios previstos para as PME permitirão compensar as asperezas do processo de autorização centralizado, que as atingem na realidade. Quanto a mim, no centro de legislação deverão estar essencialmente os pacientes e as suas necessidades. Quer isto dizer que, no processo de introdução no mercado, deverá ser dada primazia à segurança e à eficácia do medicamento em questão.
O processo tem de primar pela transparência e daí a necessidade de os doentes, os médicos e as empresas terem acesso a todas as informações que não estejam cobertas pela protecção de dados empresariais sigilosos. Futuramente, será possível, através de uma base de dados pública, ter acesso a informações detalhadas sobre a situação em que se encontra o processo de introdução no mercado, sobre os ensaios clínicos efectuados e sobre os efeitos secundários e preços dos medicamentos.
Neste contexto, lamento profundamente que o projecto informativo da Comissão referente a asma, diabetes e SIDA não tenha recebido o apoio da maioria da comissão competente. A proposta da Comissão era, de facto, ambígua e poderia dar origem a receios de que pudesse ser permitida a publicidade a medicamentos de prescrição obrigatória. No entanto, a decisão tomada em comissão fez com que se perdesse uma oportunidade de melhorar a informação aos doentes. Tenho a certeza de que este erro será forçosamente corrigido durante os próximos anos.
A farmacovigilância é importante para a segurança de um medicamento, significando este termo a monitorização e a participação obrigatória de efeitos secundários de um determinado medicamento. Através da obrigatoriedade de participar quaisquer efeitos secundários e através da obrigatoriedade de elaborar periodicamente relatórios, a fornecer às autoridades responsáveis pela introdução dos produtos no mercado, assegura-se a avaliação contínua e alargada de um medicamento. Existe uma rede de segurança muito eficaz na área da farmacovigilância, o que facilita a determinação dos efeitos secundários e possibilita uma actuação rápida em situações de crise. Pelas razões apontadas, passa a ser possível dispensar o procedimento de reintrodução no mercado de cinco em cinco anos.
Outro ponto-chave da reforma é o plano para preparar os elementos directivos e os comités da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, habilitando-os a enfrentar futuras tarefas e o alargamento da UE. A estrutura da AEAM deve reflectir a da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, com processos abertos de candidatura para os lugares do Conselho de Administração, bem como de director executivo. A elevada competência científica e a declaração de interesses relevantes constituem os requisitos essenciais para fazer parte de qualquer comité ou grupo de trabalho da Agência. Juntamente com os comités científicos existentes, vai haver futuramente um Comité para os Medicamentos à base de Ervas Medicinais, dotado do mesmo estatuto, o que passará a tornar possível uma autorização central voluntária, dando aos doentes em toda a Europa a possibilidade de recorrer a medicamentos à base de ervas medicinais e de eficácia comprovada.
Em adição à ao importante ponto que representa a protecção da saúde para os pacientes, coloca-se também a questão da competitividade e da capacidade de inovação da indústria farmacêutica da Europa. Um passo na direcção de uma maior competitividade é, sem dúvida, a harmonização da exclusividade de dados. À luz dos actuais regulamentos, esta protecção dura entre seis e dez anos na Europa, havendo urgente necessidade de proceder à sua harmonização. O 'regulamento dos dez anos? representa um sinal às empresas da indústria farmacêutica para intensificarem a sua investigação e colocarem no mercado produtos verdadeiramente inovadores. Mas é também um sinal na direcção dos fabricantes de genéricos, no sentido de que estes utilizem o sistema 'Bolar?. A proposta da Comissão representa quanto a mim a tentativa bem-sucedida de estabelecer um equilíbrio entre as justas aspirações das empresas da indústria farmacêutica, no sentido de protegerem os seus dados, e a necessidade por parte dos sistemas de saúde públicos de melhorar o acesso a medicamentos genéricos com preços mais favoráveis.
Resumindo e concluindo, a presente legislação representa um importante contributo para a melhoria da protecção da saúde na Europa, do qual os doentes vão colher benefícios a longo prazo.
Grossetête (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o assunto que hoje abordamos é um dos mais importantes da nossa legislatura, pois diz afinal respeito a todos os cidadãos europeus. Permita-me antes de mais agradecer ao conjunto dos meus colegas de todos os grupos políticos pelas discussões a que procedemos e pelo trabalho que eles realizaram na forma de 800 alterações. Em meu entender, são alterações a mais, o que pode prejudicar fortemente a qualidade e a coerência do nosso trabalho.
O objectivo principal das propostas é o de assegurar um alto nível de protecção da saúde para todos os cidadãos, permitindo nomeadamente um acesso rápido a produtos inovadores e seguros, desenvolvendo um dispositivo de farmacovigilância preventivo e contínuo, bem como melhorando a competitividade da indústria farmacêutica no âmbito da sua investigação de novos tratamentos. E não esqueçamos também o indispensável impulso que deve ser dado ao sector dos genéricos. Um medicamento não é um produto como outro qualquer. Não se compra nem se consome como um artigo vulgar do quotidiano. A sua utilização é única e todos esperam dos medicamentos que eles sejam seguros e eficazes. Essa segurança, qualidade e eficácia constituem os três pilares indispensáveis do mercado europeu do medicamento. Com efeito, antes de ser proposto ao paciente, o medicamento tem de cumprir etapas específicas e obrigatórias para obter uma autorização de comercialização.
Hoje em dia, dispomos de dois procedimentos de registo: o processo centralizado, gerido pela Agência Europeia que concede uma autorização para o conjunto dos países da União, e o processo de reconhecimento mútuo, que releva dos Estados-Membros.
Não é nossa intenção modificar a dupla estrutura existente, mas pelo contrário optimizar o seu funcionamento. Na realidade, a questão coloca-se relativamente às novas substâncias activas. Estamos todos de acordo em dizer que existe uma diferença entre as novas substâncias activas, que surgem a um ritmo de perto de 20 por ano, e os novos medicamentos, de 200 a 300 por ano. Assim, a Comissão propõe impor o registo, através de um processo centralizado, dessas novas moléculas, a fim de garantir o acesso a todos às terapias mais inovadoras. Houve colegas que manifestaram o desejo de pôr em causa este princípio. Gostaria de lhes dizer que estamos perante uma opção crucial. Pois a vossa opção será uma opção de saúde ou uma opção de mercado. Ao aprovarem a alteração que põe em causa o campo de aplicação, há que dar resposta à seguinte questão: como explicar a um doente que o seu vizinho europeu terá a possibilidade de beneficiar de um tratamento inovador e eficaz, mas que ele será obrigado a esperar alguns anos para que a autorização seja concedida no seu país? Nesta perspectiva, vejamos um caso extremo no âmbito do alargamento: um esloveno e um português poderiam por exemplo dispor de uma terapia inovadora, mas um alemão ou um cipriota não poderiam ter acesso a ele. Onde é que estaria então a igualdade do cidadão europeu em matéria de saúde? Alguns dirão que o processo centralizado é oneroso para as PME. Mas, no caso do alargamento, 25 pedidos de autorização de comercialização através do processo descentralizado custarão ainda mais caro.
Todos mantemos bem presentes no espírito os exemplos recentes de medicamentos que foram retirados do mercado por razões de saúde pública. Todos sabemos que uma autorização concedida a um medicamento não significa por isso o fim do controlo da sua eficácia e da sua segurança. Assim, há que reforçar as exigências em matéria de farmacovigilância, de forma a podermos oferecer as melhores garantias ao paciente, e isso através de controlos ad hoc na fonte de produção graças a um modo de financiamento exclusivamente público, garantia de independência indispensável, e por fim através de um sistema de intercâmbios rápido dos dados colectados pelo conjunto dos parceiros, o que permitirá assim uma coerência dos sistemas de farmacovigilância entre Estados-Membros.
Qualquer fabrico de um medicamento pressupõe uma investigação prévia muito desenvolvida, e portanto a descoberta de novas moléculas. Todos sabemos que a inovação representa um custo elevado. A indústria tem assim necessidade de assegurar a protecção desses dados. É nosso dever favorecer a investigação de forma a assegurar a evolução da ciência, donde o interesse de conservarmos os nossos melhores investigadores. Trata-se também de assegurar a segurança do paciente, mas também de impedir que as nossas indústrias europeias sejam relegadas para a segunda divisão, no contexto mundial, e sejam deixadas a reboque dos Estados Unidos e da Ásia. Evidentemente que a utilidade dos medicamentos genéricos já não precisa de ser demonstrada. Favorecem a perenidade dos nossos sistemas de saúde europeus. Assim, a aplicação de medidas adequadas, nomeadamente através do sistema 'Bolar? irá acelerar a sua comercialização. E recorde-se que o genérico só se desenvolve graças à inovação.
Espero também que todos os Estados-Membros desenvolvam uma campanha de informação destinada ao grande público, destinada a explicar o que é um genérico, realçando simultaneamente a sua equivalência terapêutica ao medicamento de referência.
No que respeita mais concretamente aos medicamentos veterinários, está fundamentalmente em jogo fazer face ao problema da disponibilidade desses medicamentos. Foi procurado um equilíbrio entre a flexibilização de alguns mecanismos, como o chamado 'da cascata?, e a manutenção do mais alto nível de segurança para o consumidor no caso dos animais produtores de géneros alimentícios. A 'cascata? permite recorrer, quando não existe um determinado medicamento disponível para uma afecção num determinado animal, a medicamentos destinados a outras espécies, a outras afecções, ou mesmo recorrer a medicamentos para utilização humana. Este dispositivo foi enriquecido e alargado, de forma a garantir uma eficácia e uma segurança ideais.
A Comissão propõe alargar a prescrição obrigatória a todos os medicamentos destinados aos animais produtores de géneros alimentícios, o que coloca um problema a alguns Estados-Membros, como a Irlanda e o Reino Unido. Uma das alterações de compromisso, adoptada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, torna esta medida coerente com os dispositivos nacionais.
Por fim, não podemos falar da revisão da legislação farmacêutica europeia sem abordar o tema da informação e a proposta da Comissão que visa obter autorização a título experimental durante cinco anos, assim como a comunicação pela indústria de informações relativas a determinados medicamentos destinados às seguintes afecções: asma, SIDA, diabetes. O mercado do medicamento é único e o objectivo pretendido não deve consistir em promover um volume máximo de vendas. É vital manter uma distinção muito nítida entre informação e publicidade, e proibir rigidamente esta última. Mas não existe melhor informação do que a dada pelo médico ou farmacêutico.
Todavia, os sistemas de informação, nomeadamente via Internet, desenvolveram-se em larga escala e torna-se perfeitamente injusto que só as pessoas com acesso à Internet e falando inglês possam recolher esses dados, e não as outras. Compete-nos no entanto evitar qualquer desvio conducente ao desenvolvimento de uma informação dissimulada de incitamento, visando promover a prescrição, a venda ou o consumo de um medicamento específico.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor rejeitou maciçamente a proposta da Comissão, considerada demasiado ambígua. Mas a rejeição pura e simples levanta problemas. Gostaria que as noções de informação e publicidade fossem melhor definidas, e proponho um sistema de validação da informação a montante por instâncias científicas neutras. Esta proposta poderia constituir o fundamento de um novo estudo exaustivo que esperamos da Comissão.
Em contrapartida, existe uma fonte indispensável de informação: refiro-me às literaturas anexas. O conjunto das alterações apresentadas sobre este ponto visa melhorar a sua redacção, a sua clareza e a sua compreensão. Trata-se de um aspecto muito positivo.
Para concluir, saliente-se a importância do alargamento. Não podemos negar o facto de que a revisão que será adoptada irá aplicar-se aos países que aderirem. Foi por isso que propus nomeadamente aquilo a que chamaria 'o produto euro-genérico?. No seio de certos países candidatos, e por razões históricas ou económicas, os medicamentos de referência nunca foram registados. Assim, a clarificação das autorizações dos genéricos nos termos das exigências europeias legais nos países candidatos exige a possibilidade de se referir a um produto de referência. A ausência de tal produto poderia provocar a obrigação de retirar do mercado medicamentos genéricos que no entanto cumprem as exigências de qualidade, segurança e eficácia. Eis uma situação que levanta problemas de acesso aos medicamentos genéricos. Assim, parece importante que um medicamento de referência presente noutro Estado-Membro possa servir de referência.
Todos os novos Estados candidatos têm um importante papel a desempenhar enquanto actores de corpo inteiro da construção e do desenvolvimento da grande Europa da saúde que todos desejamos do fundo do coração.
Kuckelkorn (PSE)
Senhor Presidente, caros colegas, na qualidade de relator permanente da Comissão dos Orçamentos para as Agências, tenho seguido o percurso destes dois relatórios, visto que regulamentam o funcionamento da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, sedeada em Londres. Os meus sinceros agradecimentos à senhora relatora e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, pelo seguimento dado às nossas sugestões nos seus respectivos relatórios. No entanto, há algo que tenho de mencionar com toda a clareza a este Parlamento, o mesmo se aplicando naturalmente à Comissão e aos Estados-Membros. Se vamos dar nova atribuições a uma Agência, temos de reflectir simultaneamente sobre onde iremos buscar as verbas para cobrir as despesas causadas pelas novas atribuições. Uma Agência não pode ser aumentada de modo ilimitado.
Temos um orçamento geral do exercício e temos apenas uma determinada quantia à disposição e o Parlamento não tem capacidade para reforçar as suas dotações, apenas podemos reafectar. Assim, quando, no futuro, forem disponibilizadas dotações a uma Agência, vamos ter de as retirar a uma outra agência. Sei que, não são declarações deste tipo que vão fazer de mim uma pessoa popular, mas também não é apara isso que aqui estou. Futuramente, termos de ter em conta que uma Agência apenas pode desempenhar as missões que lhe foram atribuídas com as verbas que lhe foram atribuídas, não podendo exceder estes limites. Não é possível, pois, para tal, falta-nos o dinheiro.
Read (PSE)
Senhor Presidente, gostaria de felicitar ambas as relatoras pelo trabalho extremamente complexo e difícil que empreenderam. Puseram em evidência - como também eu o farei - a importância desta indústria, inestimável fonte de emprego, e de toda a investigação feita neste domínio. É fundamental manter esta investigação na União Europeia, não só para bem da UE propriamente dita mas também, e sobretudo, dos consumidores, que querem medicamentos seguros, eficazes e a preços acessíveis. A par disto, existem as complexas necessidades dos diferentes subsectores desta indústria, que são pelo menos três: o dos medicamentos patenteados, o dos medicamentos genéricos e o dos medicamentos de venda livre. Uma grande parte das alterações apresentadas visa estabelecer um justo equilíbrio entre eles. Temos de encorajar o subsector dos medicamentos patenteados a desenvolver novos medicamentos, mas, por outro lado, o sector dos genéricos proporciona medicamentos a um preço mais acessível. Se acrescentarmos a isto toda a questão do acesso à informação e da acessibilidade dos preços, à escala global, damo-nos conta de quão complexa é esta matéria.
Gostaria de chamar a atenção para apenas três aspectos. O primeiro é o procedimento de autorização. Exorto os colegas a aceitar a estrutura dual, pelo menos no futuro mais próximo. A senhora deputada Grossetête terá, porventura, de reanalisar toda a questão do procedimento centralizado e do acesso. O facto de os medicamentos serem autorizados não significa que sejam automaticamente introduzidos no mercado. Isto aplica-se de modo particular aos medicamentos veterinários. No caso destes, considero que a estrutura dual deve realmente ser mantida.
No que diz respeito à publicidade e à informação aos consumidores, insto o Parlamento a aceitar a alteração que convida a Comissão a reponderar esta questão. A Comissão tem razão: a informação está disponível para alguns, mas não para todos. E essa é uma situação que quase ultrapassa a nossa possibilidade de controlo.
Em relação à exclusividade dos dados, a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor constitui uma solução equilibrada. Espero que o Parlamento faça uma apreciação sensata da mesma. Iremos ter uma segunda leitura importante, e possivelmente uma conciliação, pelo que ainda dispomos de tempo para, de uma forma mais eficaz do que fizemos até agora, procurar acertar as coisas neste aspecto.

Nisticò (PPE-DE)
Senhor Presidente, primeiramente desejo agradecer às senhoras deputadas Müller e Grossetête o zelo e a boa vontade que revelaram colaborando em relatórios sobre temas indubitavelmente difíceis e complexos para pessoas que não são do ofício. O principal objectivo de todas as Instituições - Parlamento, Comissão e Estados-Membros - deveria ser adoptarem finalmente uma nova legislação, que seja melhor que a anterior e que permita a todos os doentes, incluindo os que padecem de doenças graves e mortais, acederem quanto antes a novos medicamentos, mais potentes e mais bem tolerados do que os existentes e susceptíveis de minorar o seu sofrimento, bem como prolongar e melhorar a qualidade da sua vida.
No curto tempo de uso palavra que me foi concedido, salientarei apenas alguns pontos. No que respeita à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, não subscrevo a proposta de composição do conselho de administração. Um conselho de administração como o que é proposto pela Comissão e pela senhora relatora Müller, estará seguramente votado ao insucesso. A presença, no seio do conselho de administração, de membros que representam as instituições e, simultaneamente, de membros com interesses conflituais - como as indústrias, os doentes, as companhias de seguros - só poderá gerar confusão, perda de tempo e grandes contenciosos.
O segundo ponto que pretendo sublinhar diz respeito à avaliação centralizada, por parte da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos. É preciso, Senhor Comissário, definir melhor o conceito de "medicamento novo". O que é que se entende por 'medicamento novo?? Será um fármaco com a mesma estrutura dos existentes e que sofreu apenas alterações mínimas, ou medicamentos que apresentam efectivamente uma nova estrutura química? Gostaria que, tanto Vossa Excelência como o Conselho, reflectissem sobre este aspecto.

Sturdy (PPE-DE)
Senhor Presidente, começo por felicitar ambas as relatoras. À senhora deputada Grossetête, com quem trabalhei em estreita colaboração neste assunto, gostaria também de manifestar os meus agradecimentos muito sinceros. Estou aqui apenas para representar a Comissão da Agricultura na parte que toca aos medicamentos veterinários. Seria negligência da minha parte se não afirmasse, à partida, que um dos problemas que a agricultura enfrenta actualmente é o facto de estar a atravessar o período mais difícil que alguma vez viveu - e não vou mencionar os problemas com que hoje se debate o sector da carne de bovino no Reino Unido.
Qualquer legislação que o Parlamento aprove e procure fazer avançar na Comissão poderá ter consequências adversas para o sector agrícola se não for correctamente estabelecida. A senhora deputada Grossetête desenvolveu comigo e com outros colegas um excelente trabalho sobre o código dos medicamentos veterinários, pelo que iremos apoiar na íntegra todo o conteúdo do mesmo.
Gostaria de focar três aspectos em particular. A senhora deputada Read já aflorou um deles. Apoio totalmente o que ela aqui disse em relação à estrutura dual. Um dos problemas com que nos deparamos na União Europeia é o facto de os animais nas regiões setentrionais da Europa, por exemplo, não serem necessariamente os mesmos que existem no Sul. Emprego, a este propósito, a expressão 'sindroma da rena?, a que muitos colegas já me terão ouvido aludir noutras ocasiões. A estrutura dual é um sistema que ajudará a promover a adequada utilização dos medicamentos em espécies que não se encontram em toda a União Europeia. Poderá ser difícil conseguir que um determinado país esteja disposto a gastar dinheiro nos ensaios destes produtos numa determinada espécie. Daí o termos voltado a apresentar a alteração 137, que espero que a Comissão e a senhora deputada Grossetête tomem em consideração. Espero igualmente que esta alteração mereça a aprovação do Parlamento. Como acima referi, trata-se de uma medida em prol daquelas espécies que não se encontram disseminadas por toda a Europa.
A senhora deputada Grossetête referiu-se à forma como se processa a distribuição dos medicamentos em determinados Estados-Membros. Muito me congratulo com o facto de a relatora ter levado em conta este aspecto. Apoio sem reservas a alteração de compromisso, em relação à qual me empenhei esforçadamente na Comissão da Agricultura para que fosse aprovada. Encontramo-nos actualmente numa situação em que existem diferenças entre os Estados-Membros, primeiramente, na definição do que é, do que significa ser, um médico veterinário, e, em segundo lugar, na forma como se processa a distribuição destes medicamentos.
Num grande número de casos, quer no Reino Unido quer na Irlanda quer ainda em mais um ou dois países, pessoas devidamente habilitadas, mas que não veterinários, administram medicamentos simples - em particular, produtos como comprimidos anti-parasitários e pós anti-pulgas. A verdadeira preocupação, neste caso, não é necessariamente em relação aos animais destinados à produção de alimentos. É que, se esta opção de distribuição for suprimida, ficaremos numa situação em que os animais de companhia, como elementos integrantes do reino animal, irão sofrer, pois as pessoas não têm capacidade económica para ir a um veterinário só para este lhes receitar, por exemplo, um comprimido anti-parasitas para um gato. É importante, por conseguinte, que tenhamos flexibilidade. Regozijo-me por ambas as relatoras terem tomado em consideração este ponto e sou totalmente a favor da posição das mesmas.
O último aspecto que gostaria de aqui focar tem a ver com a administração de medicamentos às espécies equídeas. Também neste caso, se não formos cuidadosos, iremos infligir sofrimento aos animais, que o não merecem. Os cavalos, por exemplo, não entram na cadeia de alimentos no Reino Unido. Admito que noutros países da União Europeia a carne de cavalo seja utilizada para esse fim. Se forem impostas restrições quanto aos medicamentos disponíveis para tratamento dos equídeos, serão, uma vez mais, os animais as vítimas. É, pois, de importância capital que a nova alteração 65, relativa às espécies equídeas, seja aprovada. Fico-me por aqui, pois já abordei todas as questões que se colocam no panorama agrícola. Agradeço a ambas as relatoras terem tido em linha de conta as opiniões da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e aguardo com expectativa um resultado favorável. Faço votos para que também a Comissão Europeia partilhe a minha opinião.

Trakatellis (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer às duas relatoras pelos excelentes relatórios que aqui trouxeram a debate, e de um modo especial à senhora deputada Grossetête, com quem mantivemos uma relação de trabalho excelente e altamente produtiva.
No que se refere à proposta de revisão da legislação relativa aos medicamentos, que visa assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública e a conclusão do mercado interno no sector dos produtos farmacêuticos, bem como responder aos desafios do alargamento, aplicar um procedimento mais funcional e simplificado de autorização e fiscalização dos medicamentos - o que para nós significa medicamentos a preços acessíveis - e, por último, garantir uma informação transparente sobre os medicamentos e o acesso dos doentes a essa informação, gostaria de comentar brevemente os seguintes pontos.
Inovação: estamos dependentes da investigação científica e da inovação para obtermos novas combinações de substâncias e novos medicamentos que nos permitam combater e curar as doenças. Porém, este tipo de investigação exige da indústria farmacêutica enormes investimentos, que só serão possíveis se providenciarmos um quadro de incentivos financeiros.
Incentivos: baseiam-se sobretudo na exclusividade, o que implica a protecção dos direitos de propriedade industrial e das patentes. Logo, o custo do desenvolvimento de um medicamento é suportado pelo mercado e pelos sistemas de segurança social que presentemente estão sob uma enorme pressão, devido ao envelhecimento da população. Daí a necessidade de haver um equilíbrio entre a exclusividade patenteada, o preço dos medicamentos e o período de protecção. É difícil encontrar esse equilíbrio. Em todo o caso, penso que as disposições introduzidas no regulamento e agora propostas garantem efectivamente um equilíbrio entre a exclusividade, por um lado, e um período de protecção razoável, por outro.
Segurança dos produtos farmacêuticos: este é também um requisito importante e os elementos de qualidade e de vigilância são igualmente tidos em consideração neste excelente relatório.
Autorização: sou favorável a um procedimento centralizado com um certo grau de descentralização nos Estados-Membros.
Por último, a subsidiariedade: este factor é muito importante porque são os Estados-Membros que têm de pagar a conta e providenciar a prestação de cuidados médicos e farmacêuticos. Ontem o Presidente Bush interveio, precisamente porque os Estados-Membros estão sob uma enorme pressão financeira neste sector.

Ferreira (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, rever a legislação comunitária relativa aos medicamentos, tendo por objectivo conseguir um melhor nível de cuidados de saúde, é bom, e podemos congratular-nos com este novo processo de harmonização dos medicamentos veterinários e humanos. No entanto, a política de saúde na Europa não pode limitar-se ao texto que vamos votar e deveria ter sido objecto de uma reflexão mais aprofundada. O medicamento tem de ser recolocado numa lógica de saúde pública ao serviço dos cidadãos, pois, embora os medicamentos existam, têm ainda de ser acessíveis a todas e a todos, e lamentamos que não se tenha realizado um debate sobre a protecção social.
Para que a política da saúde pública tenha primazia sobre a política industrial, é necessário que a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM) possa ficar dependente da Direcção-Geral da Saúde e da Protecção dos Consumidores, e não da Direcção-Geral da Empresa.
Há outros pontos da proposta da Comissão que não podem satisfazer-nos. O primeiro a que me referirei é o da informação do paciente. Vivemos numa sociedade de hipercomunicação e a Internet permite, àqueles que o desejem ou que possam fazê-lo, aceder a muita informação. Embora a qualidade dessas informações nem sempre seja satisfatória, a solução proposta pela Comissão para resolver esse problema não é a melhor. Dar a possibilidade às indústrias farmacêuticas de comunicarem informações sobre os seus produtos não permitirá a supressão das informações erradas, mas autorizará sim a publicidade sobre os medicamentos de prescrição obrigatória. Esta fórmula, permitida nos Estados Unidos e na Nova Zelândia, mostrou os seus limites. Assim, durante a última década, os montantes destinados nos Estados Unidos à publicidade directa passaram de 55 milhões de dólares para 2,5 mil milhões de dólares em 2000. Do conjunto do aumento ligado aos medicamentos, 47% deveram-se aos 50 medicamentos que foram objecto de publicidade. Não há dúvida de que se trata de uma estratégia comercial e não de uma preocupação de informação. Não é isso que queremos para os cidadãos europeus.
Aquilo de que precisamos é de uma informação independente fornecida por fontes independentes, que não prejudiquem a relação entre o paciente e o médico e que não resultem num aumento do consumo de medicamentos.
As propostas sobre a transparência dos dados fornecidos pela AEAM apontam neste sentido. É evidente que teríamos podido ir um pouco mais longe. Os doentes, embora pretendam informações, pretendem também segurança, e duvidamos que a eliminação da renovação quinquenal aponte nesse sentido.
Vamos esperar que as novas propostas em matéria de farmacovigilância dêem provas e reservamo-nos a possibilidade de uma verdadeira avaliação científica do medicamento cinco anos após a sua comercialização, sempre que se trate de um novo medicamento. Essa avaliação poderia também ser ocasião para fazer um ponto da situação sobre o valor terapêutico do medicamento.
Por fim, diria que, embora os pacientes precisem de medicamentos eficazes, alguns, infelizmente, encontram-se numa situação urgente e querem ter acesso aos novos tratamentos, que, embora não tenham ainda dado todas as garantias de segurança, são para eles o tratamento da última oportunidade. Temos de os ouvir e de dar uma resposta ao seu apelo. Este relatório foca desafios importantes. Terão incidências na política dos medicamentos, evidentemente, mas também nas políticas de saúde.

Maaten (ELDR).
Senhor Presidente, na sua proposta, a Comissão tentou proceder a uma reforma da indústria farmacêutica, ou, pelo menos, tentou dar início a tal reforma. Na indústria farmacêutica, a Europa está a perder terreno relativamente aos Estados Unidos. Por alguma razão tem vindo a ser cada vez maior o número de empresas que decide efectuar as suas actividades de investigação e desenvolvimento nos Estados Unidos. A legislação europeia é demasiadamente opaca, o que prejudica a motivação das empresas para levarem a cabo as suas actividades na Europa, pelo que, para contrariar esta tendência, é necessária e prioritária uma melhor coordenação europeia neste domínio. Sou muito a favor da abertura deste mercado fossilizado. Temos, por isso, de ter por objectivo uma maior concorrência no mercado europeu, e uma das maneiras de o conseguir é, por exemplo, tornando os medicamentos genéricos disponíveis mais rapidamente, ponto relativamente ao qual foi alcançado um bom compromisso na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
Além disso, gostaria de insistir no reforço do procedimento centralizado, levado a cabo pela Agência Europeia dos Medicamentos, em Londres, por forma a garantir igualdade de tratamento entre todas as empresas farmacêuticas e a dar aos pacientes acesso aos mesmos medicamentos em toda a Europa. Este método centralizado promove também todos os objectivos visados pela Comissão, tais como um elevado nível de cuidados de saúde, a realização do mercado interno, maior transparência, o melhoramento da concorrência e a preparação para o alargamento.
Também atribuo grande importância à disponibilização de informação. Para mim, continua a ser um mistério a razão pela qual não se permite à indústria farmacêutica informar os pacientes sobre os seus produtos. Já tive oportunidade de o dizer, mas gostaria de o repetir aqui: a União Europeia foi ultrapassada pelos acontecimentos e está a discriminar os pacientes. Actualmente, a informação deste tipo só está disponível para quem domina a língua inglesa e para quem tem acesso à Internet, já que tal informação está disponível nos Estados Unidos. Os pacientes que não têm acesso a esses recursos são mantidos na ignorância pela Europa, e é também por esta razão que acho que a proposta da Comissão no sentido de se lançar um projecto experimental é consistente e constitui, em qualquer caso, um bom começo. Penso, efectivamente, que, se se disponibiliza apenas informação sobre asma, SIDA e diabetes, os doentes que sofrem de outras doenças estão a ser discriminados, pelo que pediria que a lista fosse alargada.
Por fim, gostaria de fazer notar que, nestas circunstâncias, o reforço do papel das organizações de defesa dos direitos dos pacientes também é, evidentemente, importante a nível europeu, inclusivamente tendo em vista o alargamento e o procedimento centralizado. O Grupo dos Verdes apresentou alterações neste sentido que eu gostaria de subscrever.

González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Presidente, desejo agradecer às relatoras, dado estarmos perante relatórios muito difíceis e não ser fácil equilibrar interesses diferentes. Partilho a sua opinião de que a nossa principal preocupação deve ser a atenção e a informação clara aos pacientes.
Não devemos também esquecer as palavras do nosso colega que se pronunciou sobre o orçamento da Agência e das várias agências. Trata-se de um orçamento muito limitado, e com o tempo provar-se-á que aqueles de nós que persistem em afirmar que o orçamento geral da União Europeia é muito reduzido para fazer frente ao alargamento e às despesas que os novos países irão gerar têm razão.
Senhor Presidente, dado não dispor de muito tempo, gostaria de salientar alguns aspectos do relatório: em primeiro lugar, a garantia de que os funcionários, os peritos e os relatores não têm interesses financeiros nem de qualquer outro tipo na indústria farmacêutica.
Em segundo lugar, o que foi já aqui dito em numerosas ocasiões, uma distinção clara entre publicidade e informação. É positiva a base de dados de acesso gratuito, com diferentes níveis para utentes, técnicos de saúde, empresas, etc. Todavia, como também foi aqui dito, nem todas as pessoas têm acesso à Internet, nem todas as pessoas dominam a língua inglesa, e os Estados-Membros terão de colocar à disposição dos doentes outros aspectos informativos importantes para que estes possam decidir entre eficácia, efeitos secundários e contra-indicações.
Um sistema de sanções impostas aos titulares de uma autorização que desrespeitem a directiva, tornando pública a actuação desses titulares. E ainda o reforço - como afirmaram as relatoras - da farmacovigilância, na medida em que os efeitos do medicamento não se esgotam com a autorização, para além de que deve haver uma vigilância permanente.
Por último, Senhor Presidente, deve facultar-se o acesso a medicamentos genéricos que reduzam as despesas com medicamentos e deve assegurar-se, de igual modo, uma informação facultada pelos Estados-Membros com o objectivo de explicar aos consumidores que um medicamento mais barato não é forçosamente menos eficaz.

Rod (Verts/ALE).
Senhor Presidente, em nosso entender, a revisão da legislação farmacêutica tem de visar em primeiro lugar assegurar a segurança, a qualidade e a eficácia dos medicamentos comercializados no mercado europeu, de forma a proteger a saúde pública. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor teve este aspecto em linha de conta ao pronunciar-se maciçamente contra toda e qualquer publicidade directa aos medicamentos submetidos a prescrição obrigatória, reforçando simultaneamente a transparência dos processos de autorização de comercialização. Os pacientes têm direito a uma informação objectiva e fiável sobre as doenças e sobre as terapias disponíveis para as tratar. Mas haverá melhor informação do que tornar acessível ao público a base de dados que inclui todos os medicamentos registados na AEAM, complementada com o relatório de avaliação a eles relativo, as razões da sua autorização ou da sua rejeição e a nota explicativa sobre os resultados dos ensaios clínicos, sejam eles positivos ou negativos?
Pelo contrário, uma informação fornecida apenas pela indústria farmacêutica não pode ser objectiva e equivale claramente a uma publicidade directa aos consumidores. Aliás, parece importante que sejam adoptadas regras mais rígidas para a promoção dos medicamentos destinada a profissionais, como a que existe já no meu próprio país. Temos de aumentar a transparência e a independência da AEAM, abrindo-a aos representantes dos consumidores e dos pacientes.
A segurança e a qualidade de um medicamento baseiam-se na sua avaliação científica, a qual põe em evidência os benefícios e os riscos desse medicamento. Essa relação riscos/benefícios permite determinar se há que autorizar ou não a comercialização do medicamento. Mas há que ser reavaliada, de forma a ter em conta os efeitos ligados à sua utilização, assim como os novos dados científicos disponíveis. O peso administrativo da renovação quinquenal da AEAM não justifica de forma nenhuma a eliminação pura e simples de toda e qualquer reavaliação periódica nomeadamente dos novos medicamentos. É por isso que propomos que seja feita uma reavaliação pelo menos após cinco anos da sua comercialização. Longe de contrariar as novas disposições sobre a farmacovigilância, essa medida reforça claramente a segurança dos medicamentos. Da mesma maneira, recusamos a redução do tempo de experimentação científica dos medicamentos, no âmbito quer do processo centralizado quer do processo descentralizado, e mesmo no caso do processo acelerado ou do protocolo que defendemos.
Por fim, a eficácia de um medicamento só pode ser demonstrada quando é comparada com a de outros medicamentos existentes para tratar as mesmas doenças. Para quê então desenvolver novos medicamentos que não trazem nada de novo em termos terapêuticos ou manter outros ultrapassados por novas tecnologias médicas? A avaliação inicial, e depois a gerada ao fim de cinco anos, fornecem a ocasião para medir o valor terapêutico acrescentado dos medicamentos. Esta medida só pode motivar a investigação e a inovação europeias.
Finalmente, não nos oporemos às alterações que visam limitar o processo centralizado e privilegiar o processo de reconhecimento mútuo ou ainda atrasar a comercialização dos genéricos. Congratulamo-nos com a adopção na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor das alterações sobre o impacto dos medicamentos no ambiente. Os meus colegas apoiaram-nos nesta matéria e estamos muito satisfeitos com esse facto.
Para concluir, Senhor Presidente, se as firmas farmacêuticas ganharam largamente com as propostas iniciais da Comissão, compete-nos a nós - e deve ser essa a missão do Parlamento Europeu - proteger os interesses dos cidadãos, dos pacientes e dos consumidores.

Fitzsimons (UEN).
Senhor Presidente, os medicamentos são produtos de utilização relativamente usual e frequente. Praticamente todos nós já os utilizámos ou utilizamos com regularidade. Por outras palavras, o poder de co-decisão do Parlamento nesta matéria é significativo enquanto exemplo tangível da forma como as decisões do Parlamento Europeu podem afectar a vida dos cidadãos. Aliás, na minha qualidade de membro da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, habituei-me a contar ser contactado por inúmeras organizações de todos os quadrantes.
Neste caso, fui contactado por organizações agrícolas, grupos de veterinários, cooperativas agrícolas, interesses farmacêuticos, estabelecimentos de venda de produtos dietéticos, bem como por numerosos eleitores a título individual. Cada grupo tem as suas preocupações próprias, mas há uma que é comum a todos: a legislação proposta não leva suficientemente em conta as diferentes realidades existentes nos diferentes Estados-Membros. Esta é sem dúvida uma lição para a Comissão. Numa situação ideal, a legislação proposta teria devidamente em conta essa diversidade.
Na Irlanda, dedicamo-nos à criação de cavalos essencialmente para fins desportivos e a carne destes animais não entra na cadeia de alimentos. Por conseguinte, não são necessárias as mesmas salvaguardas para os medicamentos administrados a cavalos. Poderia citar muitos mais exemplos e, em nome do meu grupo, apresentei diversas alterações que visam resolver algumas das dificuldades. Diria à Comissão que, se queremos efectivamente garantir a legitimidade democrática do processo decisório, temos de provar aos nossos concidadãos que as suas preocupações concretas foram tomadas em consideração. Se avançarmos para uma legislação de 'tamanho único para todos?, que ignora as especificidades dos diferentes países e regiões, arriscamo-nos a afastar os nossos cidadãos.
A terminar, acabámos de realizar, na Irlanda, uma longa campanha preparatória do referendo sobre o Tratado de Nice, a qual foi coroada de êxito. Um dos principais problemas postos em evidência durante a campanha foi o sentimento de impotência e de distância por parte dos cidadãos em relação à UE. Enquanto legisladores, cumpre-nos ter presentes as preocupações quotidianas dos nossos concidadãos e manter-nos próximos destes.
Por último, desejo felicitar ambas as relatoras.

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, cada vida humana é única e valiosa porque é uma dádiva de Deus. Assim sendo, cada vida merece a melhor protecção e os melhores cuidados possíveis desde o nascimento até à morte. Um mercado europeu dos medicamentos que funcione bem está de acordo com esta ambição.
O nosso grupo político entende que é da maior importância que a Europa não coloque quaisquer obstáculos susceptíveis de prejudicar o funcionamento do mercado dos medicamentos. Partilhamos, por isso, o ponto de vista segundo o qual os fabricantes de medicamentos devem continuar a dispor da possibilidade de optar entre o registo centralizado e o registo descentralizado de medicamentos. A obrigatoriedade do registo centralizado prejudicaria a flexibilidade necessária de que gozam os produtos regionais, daria origem a uma fuga de cérebros das autoridades nacionais de registo e poderia representar um obstáculo financeiro demasiadamente grande para as PME, impedindo-as de introduzir determinados produtos no mercado.
Além disso, somos a favor do reforço da investigação relativa aos efeitos dos medicamentos nas crianças. Actualmente, há muitos medicamentos que são administrados a crianças e que apenas foram ensaiados em adultos, apesar de ser óbvio que as crianças são diferentes dos adultos em termos de metabolismo, de doses necessárias e de modo de administração.
Por fim, somos contra a permissão da publicidade aos medicamentos, já que tal prática poderia levar a um aumento desnecessário da utilização de medicamentos. Somos, no entanto, favoráveis a que se forneça ampla informação aos pacientes. Aguardamos, por isso, com interesse o resultado do ensaio proposto pela Comissão Europeia, no âmbito do qual se fornece activamente informação aos pacientes.

Schleicher (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, temos hoje perante nós uma ampla revisão da legislação sobre medicamentos na Europa. Este facto terá repercussões sobre a competitividade de empresas de todas as dimensões neste sector, afectando consequentemente uma grande quantidade de postos de trabalho. Mas também afecta, naturalmente, todo o negócio envolvido, os farmacêuticos e, last but not least, os doentes. Este trabalho ciclópicos representa, entre outras coisas, o resultado de uma nova estratégia por parte da Comissão e que esta já vem seguindo há alguns anos. Este imenso volume de legislação comunitária, actualmente situado em mais de 80 000 páginas, vai ser reduzido à luz do ponto de vista da simplificação e da agilização.
No caso desta revisão, vai ser adoptado um único acto legislativo, tomando em consideração as várias alterações de conteúdo pretendidas e codificando as restantes disposições. As muitas alterações, apresentadas na comissão competente e agora mais uma vez em plenário, são apenas uma indicação da enorme dificuldade deste empreendimento. Tenho o maior respeito pela quantidade imensa de trabalho da parte da Comissão e também da parte das nossas duas relatoras, colegas Grossetête e Müller, mas receio que, até um certo ponto, tenhamos perdido um pouco a visão de conjunto, dando origem a que tenham sido descuradas certas questões aparentemente menos importantes. Daí a minha chamada de atenção para os medicamentos homeopáticos não apenas para uso humano, mas também veterinário, solicitando o vosso apoio para as alterações com eles relacionadas.
O Parlamento Europeu é co-legislador nesta matéria e temos de prestar toda a atenção para termos a certeza de que o nosso trabalho é realizado cuidadosamente. Na primeira leitura, ainda temos uma série de oportunidades, ma temos também de deixar possibilidades em aberto para a primeira leitura. É por esta razão que solicito o apoio da vossa parte, mas também da parte do Serviço Jurídico e das relatoras, no sentido de se verificar a coerência do resultado final. Apenas o futuro nos vai poder dizer, se esta legislação farmacêutica, devido à sua complexidade linguística reduzida, será mais facilmente aplicável pelos Estados-Membros e outros intervenientes. Quero agradecer a todos os que estiveram envolvidos neste processo e desejar que este trabalho hercúleo seja bem sucedido.
Whitehead (PSE).
Senhor Presidente, no pouco tempo de que disponho para usar da palavra, gostaria de me debruçar sobre dois aspectos, ambos relacionados com os medicamentos veterinários. Atendendo à enorme complexidade da situação no que se refere aos medicamentos para uso humano, os medicamentos veterinários têm sido, de certa forma, o parente pobre nestes debates.
Em primeiro lugar, gostaria de alertar para as propostas da Comissão constantes no artigo 67º, segundo as quais todos os medicamentos destinados a animais destinados à produção de alimentos deveriam ser vendidos unicamente com receita veterinária. Alguns Estados-Membros, de entre os quais o meu, dispõem de um sistema de distribuição, bem implantado, que permite a obtenção, sem um certificado veterinário, de determinados medicamentos cuja administração eficaz e segura não carece do envolvimento de um veterinário. Estou ciente das razões por que algumas organizações profissionais noutros Estados-Membros se opõem a esta situação, mas a verdade é que ela tem funcionado eficazmente ao longo de muitos anos, na Irlanda como no Reino Unido. Quando pensamos no futuro alargamento da União, tomamos consciência de que hão-de surgir problemas de toda a natureza se nos permitirmos, hoje, enveredar por um sistema centralizado em que seja exigida receita para a utilização de medicamentos que, em países como o Reino Unido, são actualmente administrados por pessoas devidamente habilitadas. Recomendo, pois, à assembleia a alteração 43.
O segundo, e último, aspecto que gostaria de focar é que, relativamente aos procedimentos centralizados obrigatórios propostos pela Comissão Europeia, a comissão decidiu privilegiar um sistema mais flexível no respeitante aos medicamentos para uso humano, mas não seguiu essa mesma via no que toca aos medicamentos para animais. Devemos rectificar tal posição, e podemos fazê-lo através da alteração 171.
Por último, quero aqui deixar bem clara a minha opinião de que é um erro a Comissão propor a supressão do requisito de renovação da autorização de comercialização dos medicamentos de cinco em cinco anos. Trata-se de uma medida de precaução e de segurança que deveríamos manter.

Thors (ELDR).
Senhor Comissário e Senhores Relatores, gostaria de agradecer aos nossos relatores o excelente trabalharam que fizeram sobre um assunto bastante impenetrável. Normalmente, não agradeço aos relatores, mas, neste caso, há boas razões para o fazer, na medida em que é extremamente difícil tentar dominar uma matéria tão ampla.
Senhoras e Senhores, todos sabemos que os custos dos medicamentos em muitos países da UE são a componente dos custos dos serviços de saúde cujo crescimento tem sido mais rápido. Em muitos países, o défice de fundos destinados, especificamente, a financiar os medicamentos é considerável. Por conseguinte, julgo que era importante os ministros da Saúde participarem na discussão desta questão antes de o Conselho ser reestruturado com vista a aumentar a sua eficiência. Espero que, de futuro, se continue a contar com a participação dos ministros da Saúde.
Normalmente, também me sinto muito céptico quando o Parlamento pede mais relatórios à Comissão. Neste caso, porém, creio que seria importante a Comissão acompanhar as tendências dos preços dos medicamentos, levando em conta as diferenças entre os vários países. Talvez isso nos permita obter informação valiosa sobre várias restrições.
Apoio o que disse o meu colega Maaten sobre o acesso à informação, bem como aquilo que o senhor Comissário disse sobre o facto de não ser a publicidade que está em causa, mas sim o acesso à informação. Temos muitos exemplos de casos em que é fornecida informação e prestado outro tipo de apoio aos médicos de uma maneira inaceitável. Controlando a informação, estaremos em melhor posição de saber quanto dinheiro se está a gastar neste sector. Considero este aspecto importante.
Creio que um dos principais problemas, que é também abordado em muitas das alterações, é termos aquilo que tem sido designado por investigação remunerada. Muitos jornais dignos de respeito também têm publicado artigos sobre o assunto.
Por último, tal como o senhor deputado Rod, gostaria de frisar que me congratulo pelo facto de se tencionar levar em conta, também, o efeito dos medicamentos no ambiente. Não se trata de querermos levantar obstáculos aos medicamentos, mas é necessário que, ao avaliarem-se os efeitos positivos, sejam levados em conta outros efeitos.
Ainardi (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o objectivo, aparentemente essencial, das propostas de regulamento e de directiva que a Comissão ora submete à nossa apreciação consiste em reforçar a competitividade a curto prazo das firmas farmacêuticas.
Propõe-se nomeadamente alongar a duração de protecção dos dados clínicos, flexibilizar e acelerar o processo de autorização de comercialização e, sobretudo, levantar a proibição de as firmas farmacêuticas fazerem publicidade junto do grande público aos medicamentos de prescrição obrigatória.
O que nos é proposto é afinal o exemplo dos Estados Unidos, onde essa proibição foi levantada em 1997. Baseadas numa abordagem exclusivamente mercantil, essas propostas consideram o medicamento como um banal produto de consumo, quase uma mercadoria como as outras. Trata-se de uma abordagem que se aproxima da que surge cada vez mais claramente nas negociações comerciais internacionais, que pretendem submeter às leis do mercado a saúde e a educação, no âmbito da liberalização dos serviços.
Face a tal desvio, foi constituído um colectivo a nível europeu que agrupa organizações de consumidores, organizações de famílias, associações de doentes, companhias de seguros, organismos de segurança social. Esse colectivo 'Europa e medicamentos? soube desenvolver um trabalho de informação e explicação junto das instâncias europeias e dos governos.
Essa acção, que nos permitiu avaliar melhor os desafios económicos, políticos e éticos deste dossier, deu frutos. Graças a ela, a maioria dos membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor adoptaram as contribuições que não vão no sentido da Comissão, e congratulo-me nomeadamente com o facto de os relatórios se oporem à publicidade aos medicamentos.
O meu grupo, em articulação com o colectivo 'Europa e medicamentos?, prosseguirá a sua acção no sentido de fazer aplicar na União Europeia uma política responsável, ao serviço da saúde pública, dos progressos terapêuticos e da defesa dos consumidores. Para isso, três princípios terão de ser reforçados no sistema europeu que regula o medicamento: harmonização entre os países para garantir uma avaliação e uma vigilância de qualidade, independência das instituições encarregues do medicamento, transparência do sistema para todos.

de Roo (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o procedimento centralizado é a opção que merece a nossa preferência. Os medicamentos deveriam ser acessíveis a todos os europeus, em especial na sequência do alargamento. O facto de termos 500 alterações tem a ver com os diferentes grupos de interesse e, acima de tudo, com o conflito entre medicamentos novos e medicamentos genéricos. Saúdo o compromisso alcançado, que oferece protecção por um período de oito anos. Posso igualmente subscrever a protecção de mercado de dez anos para os novos medicamentos na Europa. No entanto, deveria haver a possibilidade de os fabricantes de medicamentos genéricos venderem os seus produtos em países fora da Europa. Esses países são sempre mais pobres e beneficiariam com esses medicamentos mais económicos.
O meu grupo político regozija-se com o facto de a proposta da Comissão no sentido de autorizar a publicidade aos medicamentos de venda sujeita a prescrição médica indicados para a asma, a SIDA e a diabetes ter sofrido uma derrota esmagadora na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Apesar disso, o Grupo Liberal voltou a apresentar esta proposta absurda. Nos Estados Unidos, a publicidade aos medicamentos de venda sujeita a prescrição médica deixou de ser objecto de controlo nos últimos cinco anos. As vendas aumentaram 80%, talvez, é certo, não apenas devido a publicidade, mas também. Não foi por isso que a população americana ficou mais saudável. Os lucros das empresas farmacêuticas, por outro lado, subiram em flecha.
Os pacientes estão muito carecidos de mais informação, mas só se a solicitarem. De momento, têm de recorrer a websites americanos. Deveria ser possível, através da Internet e de linhas telefónicas de apoio, os pacientes obterem informações sobre medicamentos na sua própria língua. A reavaliação quinquenal de medicamentos tornou-se entretanto uma formalidade. O meu grupo político preferiria que se estabelecesse um procedimento melhorado de reavaliação, uma reavaliação com substância. Será que determinado medicamento tem valor acrescentado? A indústria farmacêutica é decididamente contra tal medida. Gostaria, no entanto, de repetir que o que deve estar em primeiro lugar não são os interesses comerciais, mas sim os cuidados de saúde. Muitos medicamentos são substâncias tóxicas. Quando deixam o corpo humano, continuam a ser tóxicos, inclusivamente para o ambiente. É por esta razão que o meu grupo se felicita pelo facto de se ir passar a ter também em consideração o ambiente, na apreciação de novos medicamentos, A Comissão Europeia causou grande embaraço a este propósito. Será porque é a Direcção-Geral da Indústria que é competente na matéria?

Farage (EDD).
Senhor Presidente, este é um domínio em que temos adquirido bastante experiência ao longo dos anos, sobretudo no que respeita aos fosfatos orgânicos pesticidas, utilizados como preparados para banhos de ovelhas e diversos outros fins.
Com base nessa experiência, podemos afirmar que o sistema de autorização in toto dá uma falsa garantia de segurança, na medida em que nenhuns ensaios previsionais são susceptíveis de determinar com exactidão o grau total de toxicidade, nem o nível potencial de ameaça para a saúde humana e animal. Por conseguinte, a solução do ponto de vista da segurança está na instituição de um sistema eficaz de vigilância pós-autorização, suficientemente sensível para identificar rapidamente reacções adversas e permitir agir com rapidez e eficácia. Isto exige sistemas administrativos e médicos eficazes, incluindo sistemas de diagnóstico, em cada Estado-Membro. Repito que a experiência nos tem mostrado que estes sistemas estão longe de ser adequados. Achamos, pois, que seria melhor concentrar os nossos esforços nesta matéria, em lugar de alargar o âmbito de aplicação de um código já de si extremamente complexo.

Oomen-Ruijten (PPE-DE).
Senhor Presidente, o problema da existência de grandes discrepâncias na política de medicamentos nos nossos Estados-Membros não pode ser resolvido hoje. Estamos, no entanto, a dar um passo na direcção correcta no que diz respeito a uma maior harmonização do registo e também no que diz respeito às condições de colocação de medicamentos, em especial de medicamentos genéricos, no mercado. A admissão aos mercados dos Estados-Membros continua, porém, a depender de cada Estado-Membro.
Um dos domínios mais importantes de discussão é o da relação entre o medicamento original e o produto genérico introduzido no mercado uma vez transcorrido o período de protecção da patente e dos dados. Foi apresentado um compromisso frágil relativamente ao qual apresentei uma alteração mais bem formulada. Gostaria de solicitar aos meus colegas deputados o seu apoio à minha alteração, mas subscrevo o compromisso.
Com efeito, gostaria também de aproveitar esta oportunidade para lançar uma advertência no sentido de que a aceleração do lançamento de um produto genérico não conduz automaticamente a uma redução de custos. Verifiquei, nos Países Baixos, que o preço de um produto genérico é superior ao preço do medicamento original em muitos Estados-Membros.
Gostaria ainda de comentar a política de preços. Apesar de, mais uma vez, estarmos a chamar a atenção para a transparência, é frustrante - e este meu comentário também é dirigido aos relatores de 1989 - que a directiva relativa à transparência não esteja a ser desenvolvida. Há grandes discrepâncias e não é hoje que as vamos resolver. É ridículo que haja medicamentos dos Países Baixos, onde o preço ao consumidor dos medicamentos genéricos é tão elevado, que são exportados paralelamente para outros Estados-Membros. Deveríamos pôr termo a esta situação.
Por fim, não sou a favor da publicidade. Sou a favor de que se disponibilize informação auto-regulada na Internet. O facto de essa informação ter origem em agências nacionais ou na própria indústria é irrelevante, desde que haja auto-regulação. Em meu entender, os consumidores letrados não deveriam precisar de recorrer a sites americanos, mas deveriam poder ter também acesso a essa informação na Europa. Gostaria de pedir que os senhores deputados reconsiderassem com atenção as minhas alterações sobre este assunto.
Corbey (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a indústria farmacêutica está de boa saúde, registando elevados lucros desde há muito tempo. Os orçamentos da saúde, por outro lado, não estão em tão boa forma, infelizmente. A despesa com medicamentos está a aumentar na maior parte dos Estados-Membros. O desenvolvimento de medicamentos também não anda bem. Há pouca inovação real na Europa e, o que é pior, o desenvolvimento de medicamentos destinados a combater a crise sanitária mundial é muito insuficiente. Apesar de se tratar de uma situação totalmente insatisfatória, podemos aproveitar a revisão da legislação farmacêutica para dar passos na direcção correcta.
Deveríamos, em primeiro lugar, adoptar uma boa política de preços. O preço dos medicamentos é determinado a nível nacional e, actualmente, varia muito de um Estado-Membro para outro. No caso dos medicamentos novos, a Comissão deveria estabelecer uma directriz com base nos custos de desenvolvimento. Muitos países gostariam de reduzir a despesa de saúde pública através do aumento das comparticipações dos pacientes na compra de medicamentos. É algo de inaceitável. Dever-se-ia, com efeito, procurar economizar graças a negociações conjuntas e melhores com a indústria, e não graças ao aumento da comparticipação dos pacientes.
Em segundo lugar, a legislação não deveria entravar a inovação, mas sim promovê-la. A indústria pretende fazê-lo através da extensão do período de protecção dos dados, mas isto não constitui uma garantia de inovação. Muito pelo contrário, na verdade: está-se a fazer mais inovação nos Estados Unidos, onde o período de protecção é menor. Temos de estimular a inovação colocando a tónica no valor acrescentado terapêutico e, sobretudo, dando mostras de liderança pública e questionando-nos em matéria de investigação. Podem ser alcançados acordos sobre a agenda de investigação durante as negociações relativas a preços. Bons preços em troca de investimento em medicamentos cuja necessidade se faz sentir a nível mundial é um passo no rumo certo.
Em terceiro lugar, temos de estabelecer disposições que permitam a produção de versões genéricas de medicamentos essenciais que continuam a estar protegidos por patentes mas cujo preço é incomportável nos países em vias de desenvolvimento. Esta medida aplicar-se-ia apenas a países que ainda não dispõem de capacidade de produção própria. Foram dados passos importantes em Doha no sentido de tornar os medicamentos mais acessíveis nos países em vias de desenvolvimento. Tudo o que nos resta fazer é dar um pequeno mas importante passo.
Por fim, temos de manter inequivocamente a proibição da publicidade a medicamentos. A prestação de informação directa ou de publicidade dirigida aos pacientes não é o caminho certo. A indústria farmacêutica já gasta grandes quantias em marketing. Ainda mais marketing só irá aumentar desnecessariamente o preço dos medicamentos. Igualmente importante é o argumento segundo o qual devemos evitar que a indústria influencia pessoas saudáveis falando-lhes de doenças. Há outras maneiras de assegurar que os doentes podem dispor de boa informação.
Gostaria de terminar dirigindo uma palavra de agradecimento à senhora deputada Grossetête e, sobretudo, à senhora deputada Müller, pelo seu complexo trabalho. Todos os seus esforços no sentido de tornarem os medicamentos mais adequados às crianças e às mulheres têm o meu mais sincero apoio, do mesmo modo que a sua defesa de uma abordagem europeia, que também gostaria de agradecer.

Ries (ELDR).
Senhor Presidente, quero também eu agradecer aos serviços do senhor Comissário Liikanen, e sobretudo das senhoras deputadas Grossetête e Müller, pela qualidade do seu trabalho sobre um dos mais importantes dossiers de saúde pública desta legislatura.
Uma vez que o essencial já foi dito, abordarei os pontos de fricção que subsistem. Em primeiro lugar, no que respeita à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM) de Londres, parece-me importante salientar o papel essencial desempenhado por aquela autoridade de há sete anos a esta parte, um papel que, na perspectiva do próximo alargamento e no sentido de melhorar o funcionamento do mercado interno, merece ser estendido a todos os medicamentos que utilizem uma nova substância activa. Eis a razão por que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas se opõe formalmente à alteração 136 ao relatório da senhora deputada Müller.
Quanto à protecção dos dados comerciais, o compromisso aprovado em comissão, portanto a 8 + 2, equilibra as exigências e convém-me perfeitamente. Porquê? Porque ainda ninguém conseguiu demonstrar uma relação directa e única entre protecção industrial e êxito dos genéricos. Os casos da Alemanha e do Reino Unido, com dez anos firmes de protecção dos dados e dos genéricos que no entanto apenas ocupam 20% do mercado, são disso ilustrações notáveis. Atacar o desenvolvimento e a investigação significa enganarmo-nos no alvo e ameaçarmos o próprio fundamento da protecção da saúde. Em minha opinião, seria mais honesto reconhecer a influência real, para o desenvolvimento dos genéricos, de uma verdadeira política de incitamento a nível dos preços e dos reembolsos e, paralelamente, uma acção pedagógica dos profissionais da saúde junto dos seus pacientes, aspecto em que apoio os argumentos da senhora deputada Oomen-Ruijten.
Por fim, no que respeita à vertente 'informações aos pacientes?, sou daqueles deputados que não está satisfeito com a votação realizada em comissão. Em primeiro lugar, porque a Comissão Europeia teve a coragem de atacar de frente um problema importante e prático que, quer se queira quer não, tem de ter uma resposta. A informação médica na Internet, com livre acesso, não se encontra actualmente controlada, com consequências que podem ser prejudiciais: o senhor Comissário Liikanen recordou-o no início deste debate. Em seguida, porque há que frisar que uma informação correcta não constitui necessariamente publicidade, e a amálgama sabiamente fomentada por alguns é redutora e enganadora. Assim, era necessário esclarecer e afinar o texto da Comissão, coisa que a senhora deputada Grossetête tentou fazer, e não suprimi-lo integralmente.
Para concluir, Senhor Presidente - e eis o aspecto mais importante, como foi suficientemente salientado pelos relatores -, é imperativo manter um justo equilíbrio entre as prioridades essenciais da saúde pública e as que visam favorecer a competitividade do sector farmacêutico, e portanto a investigação na Europa, e a concretização do nosso mercado único.
(Aplausos da direita)

Bordes (GUE/NGL).
Senhor Presidente, este relatório foi escrito do ponto de vista da defesa dos interesses da indústria farmacêutica. Ora, a corrida aos lucros é incompatível com a defesa da saúde pública. Quando se pretende defender a saúde pública, temos de colocar acima de tudo os interesses da colectividade e temos de ter em linha de conta a saúde de todos os seres humanos, solventes ou não.
A indústria farmacêutica, pelo seu lado, apenas se interessa por aqueles que podem pagar. É por isso que ela pretende andar depressa para comercializar medicamentos mais rentáveis. Pretende, como dizem no seu calão, block busters que rendem mais de 1 000 milhões de dólares por ano. Mas andar depressa na fase da investigação e dos controlos de forma a receber mais depressa o respectivo lucro faz-se forçosamente em detrimento da segurança e da saúde dos doentes, para já não falar dos trabalhadores dessas indústrias.
Quero por outro lado denunciar uma outra consequência da corrida ao lucro que são as supressões de postos de trabalho, inclusive no sector da investigação. É o que acontece neste momento no grupo farmacêutico Aventis, que está a eliminar 10 000 empregos no mundo e a fechar fábricas e centros de investigação em vários países.
Falam de transparência. Mas a indústria farmacêutica sempre dissimulou as suas margens de lucro, que são das mais elevadas, pelo próprio facto de serem garantidas pela segurança social.
Explicam-nos que seria terrível se os terroristas contaminassem populações inteiras com a varíola, quando não poderíamos dispor dos medicamentos necessários para tratar essas pessoas. Está certo, mas esse cenário catastrófico já existe. Todos os dias, milhares de crianças morrem de doenças que sabemos tratar, como o sarampo, e para as quais existem medicamentos. A responsável é a sede de lucro dos grandes grupos farmacêuticos, com a cumplicidade dos governos.

Breyer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, todos sabemos por experiência própria que, na União Europeia, não existe realmente algo a que possamos verdadeiramente chamar um mercado interno de produtos farmacêuticos. Entre a Alemanha e a Bélgica temos, por exemplo, diferenças de preço até 400%, as quais não podemos simplesmente atribuir às diferentes taxas de IVA.
Receio que, nestes relatórios, nos estejamos a concentrar excessivamente na autorização para lançamento no mercado. Tenho, contudo, esperança de que, a transparência que aqui se impõe e nós exigimos, induza futuramente os consumidores a perceber o porquê de tão grandes diferenças de preço entre cada um dos Estados-Membros.
Não é aceitável que tenhamos um mercado interno europeu que não inclui de maneira tão óbvia a indústria farmacêutica. Tenho esperança de que a transparência também ajude a clarificar as ligações entre a investigação pública e a investigação privada da indústria farmacêutica. Espero igualmente que as bases de dados permitam futuramente ver com clareza quem esteve envolvido em determinados ensaios clínicos e em que extensão houve financiamento de investigação pública.
Congratulo-me igualmente por termos conseguido deixar a publicidade fora deste contexto, pois, caso contrário, teríamos criado expectativas nos doentes, às quais não iríamos poder corresponder. O que se pretende é obter preços mais favoráveis e não mais publicidade.
Korhola (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, aprecio muito o facto de a minha colega, senhora deputada Grossetête, ter salientado repetidas vezes nas suas alterações os aspectos da saúde pública e da segurança. Trata-se de áreas que, logo à partida, os medicamentos se destinavam a proteger. Estes breves comentários não são desnecessários. Afinal, se os medicamentos se transformaram, em muitas mãos, num fim em si mesmos, contrariando o seu objectivo original, a abordagem da senhora deputada representa um restabelecimento da disciplina que merece ser saudado. Espero sinceramente que este espírito permaneça nesta directiva até conseguirmos finalmente alcançar algum resultado.
Além disso, a alteração 16 relativa à identificação dos componentes dos medicamentos genéricos está correcta, na medida em que irá promover uma utilização mais judiciosa dos mesmos, ou seja, a substituição genérica. Trata-se de utilizar os medicamentos de maneira racional e de explorar o seu potencial em termos de preço nos sistemas oficiais de substituição de medicamentos depois de expirado o prazo de vigência da respectiva patente. As contribuições dos pacientes também diminuem quando são aplicadas em medicamentos semelhantes aos originais mas mais baratos.
Promover o uso de medicamentos genéricos satisfaz plenamente os objectivos da política da União Europeia em matéria de medicamentos e de saúde pública. Por outro lado, estes objectivos incluem também a garantia do fornecimento de novos medicamentos considerados importantes do ponto de vista terapêutico aos pacientes que deles necessitam. Estes medicamentos estão protegidos por patentes e, regra geral, são caros. A experiência no meu país, a Finlândia, e em muitos outros demonstrou que a prática da prescrição de medicamentos não avança suficientemente no sentido da utilização de medicamentos alternativos mais baratos ou de produtos alternativos importados, a menos que exista uma orientação expressa da parte do governo, ou seja, legislação. Essa orientação assume a forma de sistemas de preços de referência, orçamentos dos próprios médicos para medicamentos, e substituição genérica, inter alia.
Gostaria ainda de agradecer aos meus colegas responsáveis pela apresentação da alteração 95, que obriga os fabricantes a garantirem um fornecimento adequado de medicamentos aos grossistas. As restrições aos fornecimentos, tal como são praticadas por alguns fabricantes de produtos farmacêuticos, causam problemas aos grossistas de medicamentos e, em última análise, ao paciente.

De Keyser (PSE).
Senhor Presidente, os relatórios das senhoras deputadas Grossetête e Müller ora em apreciação possuem em comum um postulado implícito mas fundamental: o medicamento não é um produto como qualquer outro, diz respeito à saúde e a saúde não é negociável. Não sei se será um direito divino, como alguém disse, mas é pelo menos um direito inalienável.
Dito isto, as relatoras conseguiram, ou quase, o impossível. A saber, em primeiro lugar, conciliar os interesses do paciente em termos de informações independentes, de segurança, de rapidez de acesso ao genérico, mesmo que em minha opinião tivéssemos evidentemente podido ir um pouco mais longe, mas os compromissos neste aspecto são satisfatórios. Em seguida, contribuir para controlar o orçamento das companhias de seguros de saúde e dos seguros de doença, pois, embora a saúde não seja negociável, tem um preço em expansão vertiginosa, devido simultaneamente aos progressos da medicina, ao arsenal farmacêutico e ao envelhecimento da população. Por fim, aspecto não negligenciável, preservar os interesses das firmas farmacêuticas, cujas preocupações em matéria de exclusividade dos dados e de recursos financeiros investidos na investigação foram escutadas. Não creio que a sua competitividade venha a sofrer, pois sei que, através dela, estamos a defender também o emprego que essas firmas representam.
Os compromissos conseguidos na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor reflectem de facto bem a especificidade do modelo social europeu, que tenta aliar o social à competitividade. Congratulo-me em particular com a rejeição de toda e qualquer publicidade ao medicamento sujeito a prescrição, o que consagra, e ainda bem, o seu carácter único e previne o aumento dramático da sua utilização.
Restam dois pontos litigiosos, mas que merecem atenção, pois são de natureza mais científica. O primeiro é o da renovação da revisão quinquenal da autorização de comercialização do medicamento, que continua a não estar resolvida. No entanto, demasiados exemplos do passado, como a talidomida, mostram-nos que os efeitos secundários de um medicamento podem estender-se muito depois dos cinco anos e, além disso, a evolução da medicina é tão rápida que, para a mesma doença, o tratamento muda muito rapidamente. Este fenómeno não pode ser integralmente coberto pela farmacovigilância, no entanto muito importante.
O segundo ponto é o da ideia do valor terapêutico acrescentado de um novo medicamento. Esta ideia simples, muito diferente da relação custo-benefício, deveria no entanto ser compreendida pelos investigadores da indústria farmacêutica. De facto, de que é que serve uma inovação se ela não demonstrar a sua vantagem terapêutica? Se aceitamos permitir que a indústria farmacêutica repercuta o seu investimento em investigação no custo do seu produto, temos o direito de esperar que ela o faça ajustando-se aos critérios científicos mais comuns.

Davies (ELDR).
Senhor Presidente, nutro admiração por aqueles que têm conseguido, através da investigação científica, desenvolver medicamentos que têm dado provas da sua extrema utilidade. No entanto, também mantenho um cepticismo salutar em relação quer à indústria farmacêutica quer à nossa confiança exagerada em alguns dos seus produtos, um grande número dos quais causa danos muito mais graves do que as drogas consumidas ilicitamente a título recreativo e que atraem em muito maior medida as atenções da opinião pública. Por essa razão, seria errado submeter a mais encargos e regulamentos desnecessários os complementos dietéticos e as lojas de produtos dietéticos que os comercializam. Muitos acreditam que estes produtos são benéficos; pelo menos, mal não fazem. Vejo os medicamentos homeopáticos sob o mesmo prisma.
Hoje em dia, os pacientes estão melhor informados do que jamais no passado, o que constitui uma evolução positiva. Considero que as pessoas devem ter acesso a informações objectivas sobre os medicamentos e os tratamentos. No entanto, há uma grande diferença entre isso e o abrir a porta à publicidade directa aos medicamentos. Receio que esta terá como consequências, não uma melhor informação do público, mas antes uma maior confusão do público, estimulada pelas técnicas de venda de um vendedor de automóveis usados.

Schnellhardt (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de cumprimentar as duas relatoras pelo excepcional trabalho desenvolvido. Penso que as propostas em apreço constituem uma boa base para melhorar o funcionamento do mercado interno de medicamentos, quer para uso humano, quer veterinário. Para mim, o mercado interno é definido, não pela estabilidade de preços, mas sim pela sua equivalência. Trata-se de algo completamente diferente e que nada tem a ver com o mercado interno. Estas propostas vão igualmente prosseguir o reforço da investigação. Assim, investigar vai tornar a valer a pena, do mesmo modo que os fabricantes de genéricos vão poder ganhar a sua vida. Creio também que, através destas duas propostas, vão poder ser utilizadas todas as possibilidades de preservar a saúde dos cidadãos.
A promoção da investigação destina-se especialmente à harmonização da exclusividade de dados na União Europeia, ao mesmo tempo que se pretende simplificar a actividade dos fabricantes de genéricos, o que merece todo o meu apoio, não havendo mais necessidade de as partes afectadas continuarem a apresentar reivindicações nesse sentido. No entanto, penso que a extensão do processo de autorização centralizado para medicamentos, tal como defendido pela Comissão Europeia em sede de comissão especializada, não está de acordo com os princípios mencionados. O actual processo de introdução no mercado, assente em dois pilares, cumpre plenamente os requisitos do mercado interno e garante uma maior variedade de medicamentos, inclusive com menores custos.
Com a obrigatoriedade que agora se planeia impor, quanto à utilização do processo centralizado para as novas unidades de substâncias activas, vai-se anular a concorrência entre os métodos de introdução no mercado. Podemos incluir no regulamento os prazos-limite de processamento que quisermos, sem competição os dados não servem rigorosamente para nada. Conheço muitas PME que praticam investigação e mantêm I&D particularmente no domínio dos chamados 'medicamentos órfãos? ou dos medicamentos para uso veterinário. É nesta áreas que muitas destas substâncias activas são desenvolvidas. Mas, para tal, seria necessário solicitar uma autorização a Londres, o que, creio, estas empresas não têm condições financeiras nem logísticas para pôr em prática. Deste modo, vai-se acabar com este tipo de investigação, o que não é aceitável. Nesta perspectiva, devemos recusar o nosso apoio à alteração prevista para este efeito.
Stihler (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer às relatoras e aos relatores-sombra pelo seu trabalho. Como muitos colegas já aqui afirmaram, os produtos farmacêuticos são diferentes de qualquer outro. Importa garantir que todos os produtos farmacêuticos sejam seguros e eficazes. Por conseguinte, relativamente ao debate sobre o procedimento centralizado, sou de opinião que devemos ter flexibilidade. Não devemos limitar mas antes fomentar a possibilidade de opção, apoiando a flexibilidade entre as duas alternativas.
No que diz respeito à renovação da autorização, oponho-me à proposta da Comissão no sentido de suprimir a renovação quinquenal da autorização de comercialização, confiando apenas no reforço da farmacovigilância para garantir a segurança dos produtos e, com efeito, a sua exclusividade. Considero que a solução de compromisso alcançada é uma solução justa e equilibrada.
Muito me regozijo pelo facto de a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor ter rejeitado a publicidade directa junto dos consumidores. É ponto assente que todos desejamos que os pacientes sejam devidamente informados. Que todos queremos que os pacientes tomem decisões esclarecidas é algo que ninguém contesta. O que não podemos aceitar, porém, é a situação que se verifica nos Estados Unidos, onde os dez medicamentos mais publicitados são precisamente os dez medicamentos que melhor se vendem. É aqui que assumem grande relevância quer as alterações aprovadas em comissão solicitando a apresentação de um relatório quer a questão de saber como é utilizada, e reforçada, a informação junto do paciente. A informação transmitida pela indústria farmacêutica aos pacientes vai desde situações de excelente abordagem e parceria com os doentes até situações em que algumas associações de pacientes são acusadas de serem meras frentes ao serviço da indústria. Há que encontrar um justo equilíbrio.
A reforma da legislação europeia sobre medicamentos constitui uma boa oportunidade para o fazer, bem como para reforçar a investigação, salvaguardar os postos de trabalho, melhorar a disponibilidade dos medicamentos e a informação transmitida aos pacientes. Este é um período estimulante, e aguardo com expectativa o regresso da proposta ao Parlamento para a sua reapreciação em segunda leitura.

Arvidsson (PPE-DE).
Senhor Presidente, os novos medicamentos eficazes deram origem a uma enorme revolução nos cuidados de saúde. Têm ajudado muito numerosos doentes. Um exemplo são os medicamentos modernos para combater a insuficiência cardíaca, que não só aumentaram as taxas de sobrevivência, como também melhoraram radicalmente a qualidade de vida dos doentes.
Há vinte anos, quando acabei o curso de medicina, a informação que havia sobre medicamentos costumava estar fechada à chave para impedir o acesso não autorizado. Desde então, a situação evoluiu muito. Actualmente, todas as pessoas com acesso à Internet e com conhecimentos linguísticos suficientes podem obter informação sobre princípios terapêuticos e sobre medicamentos. Isto é uma tendência positiva dos cuidados de saúde, além de ser uma exigência das organizações de doentes. É uma tendência que impõe, sem dúvida, maiores exigências aos médicos, mas quanto mais bem informado estiver um doente, melhor será a relação que o médico pode estabelecer com ele.
Senhor Presidente, tentar impedir ou restringir o acesso dos doentes à informação não é de modo algum compatível com os princípios de transparência dos serviços de saúde modernos.
Por último, uma observação dirigida ao senhor deputado Rod e ao Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia: a vossa proposta sobre a dupla testagem dos medicamentos não só é insatisfatória, como pode ser até perigosa. As avaliações de novos medicamentos aprovados não devem realizar-se ao fim de cinco anos - devem, sim, ser realizadas permanentemente.
Müller, Rosemarie (PSE).
Senhor Presidente, concordo com aqueles que mencionaram a protecção da saúde pública como o objectivo mais importante, tendo acrescentado que também a investigação tem de ser promovida. Com os incentivos à investigação que se encontram previstos, estamos a reforçar a competitividade da indústria e estamos assim a salvaguardar os cerca de 500 000 postos de trabalho existentes na Europa , além de estarmos também a promover o desenvolvimento de novos medicamentos.
A proposta de regulamento e as duas directivas em apreço constituem também exigências colocadas à indústria farmacêutica para que, face às condições de enquadramento quase ideais - não há outro lugar onde as normas de exclusividade de dados sejam tão elevadas como na Europa - faça prova da sua capacidade de inovação. Os doentes necessitam de medicamentos inovadores e não de produtos análogos que sobrecarregam os nossos sistemas de saúde sem darem qualquer benefício adicional aos doentes.
À medida que o processo de consulta avança, creio que o Parlamento não deve perder de vista o triplo objectivo de melhorar a protecção da saúde, reforçar a competitividade e manter os postos de trabalho do sector.
Nisticò (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, abordarei ainda alguns pontos que considero estratégicos. A proposta da Comissão no sentido de reconhecer um período de protecção de dados de dez anos mais um deve constituir, em meu entender, um pilar sólido e inamovível. Trata-se de uma posição equilibrada. Deste modo, as indústrias europeias poderão dispor de novos estímulos e incentivos para continuarem a investir recursos na descoberta de medicamentos mais seguros e eficazes, mantendo-se igualmente competitivas a nível internacional.
Mesmo no tocante aos medicamentos que já são bem conhecidos - embora sejam objecto de algumas indicações terapêuticas - considero importante que exista um período de protecção de dados adequado. Reiterando o que afirmei anteriormente, discordo da proposta no tocante à composição do conselho de administração que, em meu entender, deve ser apenas institucional. Solicito-lhe, portanto, Senhor Comissário, que - em concertação com o Conselho - encontre finalmente uma fórmula equilibrada para a composição do conselho de administração, de modo a que este possa trabalhar com serenidade, sem conflitos e sem contenciosos.
Surpreende-me ver, por exemplo, nas alterações números 153 e 154, que nesta directiva se fale ainda de 'produtos à base de plantas ". Eu próprio sou relator de outro texto sobre esta temática, pelo que sou favorável às alterações números 153 e 154.
Em contrapartida, Senhor Presidente, entendo que deverá suprimir-se a imposição de renovar a autorização de cinco em cinco anos. Trata-se, a meu ver, de um peso burocrático excessivo. Gostaria que pudéssemos dispor finalmente, através de um sistema de farmacovigilância activa, aplicável a todo o território, de um controlo permanente por parte de pessoas altamente qualificadas - a Europa tem um elevado número de farmacologistas clínicos - por forma a garantir que, assim que surgirem efeitos secundários indesejáveis, estes sejam assinalados de imediato.

Müller, Emilia Franziska (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de agradecer às colegas Grossetête e Müller os completos relatórios que nos apresentaram. Amanhã, iremos votar o maior pacote de sempre sobre a revisão da legislação sobre medicamentos na União Europeia. Os grandes objectivos deste trabalho são, primeiro, a obtenção de um elevado nível de protecção da saúde e o rápido acesso dos doentes a produtos inovadores. Segundo: a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos na Europa e, terceiro, o prosseguimento da redução dos obstáculos existentes ao comércio no seio do mercado interno.
Os produtos medicinais têm forçosamente de ser utilizados de forma apropriada e correcta. Daí ser imprescindível que as normas jurídicas estabeleçam um clara divisão entre informação e publicidade. Todas as informações referentes aos produtos têm de ser verificadas quanto ao seu rigor científico antes da publicação. As prescrições para medicamentos devem ser exclusivamente aplicáveis a produtos que tenham uma utilidade terapêutica e sejam aplicados terapeuticamente. Deve ser evitada qualquer sobreposição com legislação alimentar, de modo a excluir qualquer margem de insegurança jurídica. Daí ser urgentemente necessária uma clara definição de produtos medicinais e produtos alimentares, tal como se encontra prevista nas alterações 11 e 18.
O desempenho da investigação industrial no que diz respeito a aplicações terapêuticas inovadoras deveria ser reconhecido através da concessão da adequada protecção de dados para os chamados 'produtos originais?. No entanto, também dou o meu apoio à alteração 40, que concede a medicamentos já existentes três anos suplementares de protecção de dados no caso de haver uma nova indicação. Também os genéricos, que naturalmente têm de satisfazer todos os requisitos de qualidade, segurança e eficácia, devem encontrar-se estabelecidos no mercado europeu, sendo comercializados imediatamente depois de ter expirado o período de protecção para o medicamento original.
Relativamente ao processo de autorização, penso que deve ser mantida a possibilidade de opção entre o procedimento centralizado e o descentralizado, tal como existe desde 1995. Teve como resultado um enorme acréscimo de eficiência nos processos de autorização e não deu origem à polarização que alguns receavam. O processo de reconhecimento mútuo é imprescindível para as pequenas e médias empresas da Europa. Temos de criar um sistema que promova a inovação no interesse de todos os pacientes.
Doyle (PPE-DE).
Senhor Presidente, os relatórios em apreciação tratam de matérias muito importantes e eu gostaria de felicitar ambas as relatoras. É da maior importância todo o debate em curso sobre o reforço do sistema de farmacovigilância versus a renovação da autorização de comercialização dos medicamentos de cinco em cinco anos, bem como sobre a questão de saber se o procedimento de registo deveria ser centralizado ou se haveria que manter os procedimentos centralizado, nacionais e de reconhecimento mútuo. Com a introdução de algumas alterações necessárias, já quase teremos alcançado um justo equilíbrio nestas matérias. É fundamental que todos os cidadãos tenham igualdade de acesso aos medicamentos mais eficazes, independentemente do ponto da Europa onde residem. Ou é um mercado interno, ou não é.
O mesmo é verdade em relação ao gado irlandês. É extremamente importante que este tenha acesso aos mesmos medicamentos veterinários que o gado no Reino Unido, mas de momento não é o que se verifica.
Temos de encontrar um justo equilíbrio entre diversos factores, nomeadamente, o acesso aos medicamentos genéricos, a inovação, a investigação e as necessidades das empresas farmacêuticas. Isto também se aplica à proposta da Comissão relativa aos medicamentos sujeitos a receita médica. Convido o senhor Comissário a tomar em consideração a solução de compromisso avançada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que aponta para um justo equilíbrio neste domínio, pois a proposta da Comissão levantou problemas de monta em numerosos países, com particular destaque para o Reino Unido e a Irlanda.
A regulamentação em matéria de limites máximos de resíduos (LMR), adoptada em 1990, entrou em vigor em 1992, tendo sido autorizada uma derrogação para diversos países, até 1 de Janeiro de 2000. A introdução destas normas obrigou à retirada do mercado de centenas de medicamentos veterinários, o que se traduziu em enormes problemas a nível do bem-estar de determinadas espécies animais menos importantes - incluindo os cavalos -, durante muitos anos. Há que autorizar a indústria a colocar no mercado medicamentos veterinários para equídeos não sujeitos a LMR, a serem administrados segundo o princípio dito 'em cascata?, com um registo do tratamento aplicado e da exclusão da cadeia de alimentos. A alteração 65 afigura-se necessária, pois articula este princípio, corroborado pela alteração 10 da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, com a Decisão 2000/68/CEE, que altera a Decisão 93/623/CEE que estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados.
Solicito ao senhor Comissário Liikanen que tenha particularmente em consideração a referida Decisão 2000/68/CEE. Temos de ser coerentes nesta matéria. Senhor Comissário, para além de escutar o pessoal qualificado na Direcção-Geral, dê também ouvidos aos especialistas no domínio da veterinária, quer os que se encontram no terreno quer os que se dedicam à investigação. Nenhum consumidor deseja que sejam infligidos sofrimentos desnecessários aos animais por causa da cadeia dos alimentos, nem transformar em criminosos os nossos veterinários. No passado, cometemos erros neste campo. Peço-lhe que tome cuidado.

Liese (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, apoio no seu essencial a proposta da Comissão, bem como os relatórios das colegas Grossetête e Müller. No entanto, em alguns pontos, gostaria de advogar uma posição diferente. Um desses pontos ainda não chegou a ser mencionado no debate, embora eu o considere extremamente importante. A Comissão propõe a harmonização da obrigatoriedade de prescrição para medicamentos mesmo no processo descentralizado. Creio tratar-se de um passo na direcção certa, mas que não podemos 'deitar fora o bebé juntamente com a água do banho?. Neste contexto, devemos, quanto a mim, ser cuidadosos, pois podemos vir a ter uma situação em que todos os medicamentos, actualmente de venda livre, acabem por ser de prescrição obrigatória, o que será certamente problemático para os consumidores, além de pouco razoável em termos dos custos ao nível do sistema de saúde. Nesta perspectiva, solicito o vosso apoio para a alteração 151, por mim apresentada em conjunto com alguns outros colegas.
O segundo importante ponto já foi mencionado por diversas vezes, mas nunca é demais fazer-lhe referência. Temos de chegar a um entendimento que seja aceitável para as pequenas e médias empresas farmacêuticas. Não podemos criar uma legislação que acabe por apenas poder ser cumprida pelos global players como a 'Pfizer?. Necessitamos de regras que sejam apropriadas para as PME. Neste contexto, existe uma série de questões relevantes, como, por exemplo, a alteração proposta pelo colega Nisticò. Três anos de protecção de dados no caso de surgir uma nova indicação - é algo que as pequenas e médias empresas estão talvez em melhor posição para aplicar na prática do que a protecção de dados para uma substância totalmente nova.
Na comissão competente pronunciei-me contra o projecto-piloto sobre o tema da informação e da publicidade, pois para mim não é compreensível que, para três indicações especiais, se receba uma extensão da informação, mas com regras mais rigorosas em outros domínios. Necessitamos de informações para todas as indicações e para todas as doenças, além de que não pode existir publicidade para medicamentos de prescrição obrigatória. É por este motivo que concordo com a conclusão a que a comissão especializada chegou, no entanto, esta acabou por exagerar em alguns pontos, na medida em que, também informações que a indústria farmacêutica agora pode dar, deixarão posteriormente de poder ser dadas. É algo que temos de melhorar na nossa votação de amanhã.
Para finalizar, gostaria de exortar a Comissão a apresentar com a maior brevidade uma proposta sobre o tema da segurança dos medicamentos para crianças. Sei que os elementos da Comissão aqui presentes, bem como o próprio Comissário, consideram este tema como sendo da maior importância, mas o que é certo é que esperamos há demasiado tempo por uma proposta legislativa concreta. Peço insistentemente que a apresentem ainda neste ano.
Grossetête (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, permita-me, após ter escutado os meus colegas esta manhã, chamar-lhes a atenção para um ponto que me parece essencial: as novas substâncias activas. Tal como a Comissão, defendo que a autorização de comercialização dessas novas substâncias activas passe pelo processo centralizado, e gostaria para isso de recordar aos meus colegas, nomeadamente aos meus colegas alemães, o exemplo dos medicamentos órfãos.
Recordar-se-ão com certeza que, no início do nosso mandato, aprovámos o regulamento sobre os medicamentos órfãos, aqueles medicamentos que permitem tratar doenças raras. Ora, essa política dos medicamentos órfãos, que é um verdadeiro sucesso a nível europeu, prevê que todos os pedidos de autorização de comercialização desses medicamentos passem pelo processo centralizado. Sabendo que a investigação no domínio dos medicamentos órfãos se realiza a nível das pequenas e médias empresas, é evidente que as PME têm todas recurso ao pedido de autorização de comercialização, segundo o processo centralizado, gerido pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM) de Londres. Por conseguinte, o vosso argumento a favor do processo descentralizado no domínio das novas substâncias activas é um argumento que não é válido, que não se enquadra na nossa discussão de hoje. Reflictam nisso.
Na votação de amanhã, reflictam naquilo que dirão a um dos vossos concidadãos que lhes pergunte o que é que fizeram. Será que votei de facto no sentido de melhorar a protecção da saúde? Será que procurei de facto o objectivo essencial, a saber, da melhoria da saúde pública? Será que fiz tudo o que estava ao meu alcance e votei de forma a alcançar esse objectivo? Caros colegas, convido-os portanto a reflectirem maduramente no vosso voto de amanhã. Temos absolutamente de promover a melhoria da saúde e a igualdade do cidadão perante a saúde.

Liikanen
Senhor Presidente, o debate de hoje foi muito instrutivo e pôs em evidência o forte empenhamento de um grande número de deputados ao Parlamento Europeu em relação a estas questões.
Foram aqui focados diversos aspectos interessantes. Debruçar-me-ei sobre aqueles que foram levantados por membros da assembleia que ainda se encontram aqui presentes. É lamentável que, frequentemente, os senhores deputados já tenham abandonado o hemiciclo quando chega o momento de eu lhes responder. Espero não estar a ser inconveniente com esta minha observação.
Pronunciar-me-ei sobre seis grupos de alterações. O primeiro é o que se prende com o alargamento do âmbito de aplicação do procedimento centralizado. A senhora deputada Grossetête expôs muito bem a questão. O objectivo último por detrás deste procedimento é que os medicamentos sejam disponibilizados com rapidez, em condições de igualdade de acesso, e no interesse de todos os pacientes da União Europeia. Se não dispusermos de um procedimento centralizado, haverá uma enorme desigualdade quando os novos dez Estados-Membros aderirem à União.
A Comissão toma seriamente em consideração as observações aqui proferidas sobre as pequenas e médias empresas, razão pela qual está disposta a ponderar medidas concretas tendentes a aliviar os encargos a que as PME terão de fazer face. Exemplos dessas medidas seriam a redução das taxas, a prestação de aconselhamento científico directamente a partir da agência em Londres, e a concessão de apoio administrativo.
É opinião convicta da Comissão, também, que o alargamento do âmbito de aplicação do procedimento centralizado, tanto para os medicamentos para uso humano como para uso veterinário, irá beneficiar quer os cidadãos quer as empresas europeias. Esta a razão por que a Comissão não pode aceitar alterações que visem reduzir o âmbito de aplicação do referido procedimento.
A segunda questão tem a ver com o equilíbrio entre a inovação e a concorrência por parte dos medicamentos genéricos. Trata-se de um assunto muito delicado, que eu gostaria de debater em profundidade. Relativamente ao sistema americano, e tal como a senhora deputada Corbey assinalou, devemos ter presente que não podemos considerar apenas um ponto de comparação. Nos Estados Unidos da América, o mercado dos medicamentos é totalmente desregulamentado e existe publicidade directa junto do consumidor. Não é o que a Comissão propõe. O que estamos a procurar, sim, é encontrar um justo equilíbrio através da protecção dos dados. Estamos a propor algo que a Comissão recusou propor durante anos, nomeadamente, o sistema 'Bolar? para os medicamentos genéricos, o que, obviamente, significa mais concorrência no sector após o termo de vigência de uma patente, e, concomitantemente, preços mais baixos e perda de rendimentos para aqueles que criaram o medicamento original. Esta situação é nitidamente mais favorável para o consumidor. É fundamental não perdermos de vista esta realidade.
Em segundo lugar, e em simultâneo, a Comissão pretende, a fim de contrabalançar esta proposta, propor uma solução relativa à exclusividade dos dados que envolve um período de dez anos ou, havendo indicações terapêuticas novas que carecem de investigação adicional, dez mais um.
Não creio que as empresas europeias tenham vindo a perder quota de mercado, que existam menos medicamentos inovadores e menos investigação neste domínio, e que algumas propostas aqui avançadas sejam no interesse dos pacientes europeus. Pura e simplesmente, não acredito nisso. Estou plenamente convicto de que devemos procurar reconhecer que há dois ou três bens públicos que podemos defender em simultâneo. A saúde pública é a principal prioridade, mas também devemos apoiar a investigação em prol da inovação na Europa. Se o não fizermos, entraremos numa situação de permanente declínio em todos os sectores. As áreas com grande intensidade de investigação são aquelas que criam postos de trabalho, desenvolvimento e riqueza, e nos permitem assumir as nossas responsabilidades globais. Trata-se, portanto, de duas questões que devemos procurar resolver em simultâneo. Nem sempre é fácil encontrar um equilíbrio. As propostas da Comissão são fruto de uma análise muito cuidadosa.
Algumas das alterações apresentadas procuram alterar esse equilíbrio, pelo que não as podemos aceitar. Por exemplo, a alteração 34 visa ir mais longe em favor dos medicamentos genéricos, enfraquecendo assim a posição da inovação. Para manter o equilíbrio, não nos é possível aceitá-la. Por outro lado, as alterações 40 e 92 defendem a concessão de um período adicional de três anos de protecção dos dados, em duas situações. Primeiro, quando é apresentado um pedido para uma nova indicação com uma substância bem determinada; segundo, quando uma empresa apresenta documentação justificativa do pedido de alteração da classificação de um medicamento, de medicamento 'sujeito a receita médica? para medicamento 'não receitado?. Estas alterações devem ser entendidas no contexto genérico do sistema de protecção dos dados.
No que respeita ao período adicional de protecção dos dados no caso de alteração da classificação, a Comissão reconhece que este pedido tem a sua razão de ser. A situação poderia levar a um aumento da disponibilidade de medicamentos de venda livre. Podemos, por conseguinte, aceitar em princípio a alteração 92, mas conservamos por enquanto o nosso direito de ponderar a duração do referido período adicional de protecção.
Em relação ao período adicional de protecção dos dados no caso de substâncias conhecidas, a proposta apresentada poderia traduzir-se numa prorrogação da protecção dos dados muito para além de dez anos - até 14 anos, para ser exacto. Esta a razão por que não podemos aceitar a alteração 40.
A terceira questão incide sobre a melhoria da informação aos consumidores. Sinto-me um pouco desconfortável com este debate, pois também eu me oponho à proposta a que numerosos membros da assembleia se opõem, designadamente, o modelo americano. Um dos oradores, por exemplo, disse que, nos Estados Unidos, os dez medicamentos mais utilizados são os que são objecto de mais publicidade. Entre, pelo menos, os cinco medicamentos mais publicitados, ninguém teria o direito de participar sequer no projecto-piloto.
Um projecto-piloto não significa publicidade directa. Trata-se apenas de informação validada pelas autoridades competentes e que pode ser fornecida a pedido do paciente ou das associações de pacientes. É plenamente justificada a oposição da opinião pública em relação ao modelo americano de publicidade directa junto do consumidor. Não é esse o modelo que a Comissão propõe.
Temos presentemente uma situação em que existe uma enorme quantidade de informação disponível na Internet, informação essa que não se encontra validada, criando no consumidor uma grande insegurança, e se concentra em produtos que não existem no mercado, o que confunde um grande número de pacientes quando estes consultam o seu médico. Porque não podemos pôr cobro a tal situação, queremos oferecer aos pacientes a possibilidade de acederem a informações validadas por orientações inequívocas, reconhecidas pela União Europeia e acompanhadas, observadas e controladas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos. Compreendo que as pessoas se oponham ao sistema norte-americano, mas a verdade é que nunca o propusemos. Daí a Comissão não poder aceitar a alteração 101 nem outras que defendem o mesmo objectivo.
A quarta questão prende-se com a eficácia relativa, tendo sido apresentadas algumas alterações relativas a este aspecto. Estas alterações sugerem que o valor terapêutico acrescentado deve ser considerado um critério para a autorização de comercialização de um medicamento - a par da qualidade, da segurança e da eficiência. A Comissão concorda que a questão da eficácia relativa é deveras importante, pois pode contribuir para o tipo de inovação que traz benefícios significativos aos pacientes.
Uma autorização depende de uma relação custo/benefício positiva, bem como da qualidade, da segurança e da eficiência, numa palavra, do mérito, do próprio medicamento. A eficácia relativa não é razão para recusar o acesso ao mercado.
A Comissão está disposta a apoiar a ideia de que a eficácia relativa deveria ser considerada a nível da UE, podendo apoiar em princípio algumas das alterações relativas a essa questão, como sejam as alterações 4 e 100. A Comissão não pode, contudo, aceitar alterações que fazem da eficácia relativa um quarto obstáculo à autorização de colocação no mercado.
O quinto grupo de alterações tem a ver com o estatuto legal. A Comissão propõe que as condições de fornecimento - venda livre ou mediante receita médica - devem ser definidas no âmbito do procedimento de reconhecimento mútuo. Isto levaria obviamente à criação de um estatuto legal, harmonizado a nível da União, para todos os produtos autorizados nesses termos.
A Comissão mantém a sua convicção de que seria adequado incluir o estatuto legal no âmbito do procedimento de reconhecimento mútuo. Todavia, somos sensíveis à preocupação de que isso poderia conduzir a uma situação em que demasiados medicamentos seriam classificados como 'medicamentos sujeitos a receita?, mercê de um efeito de 'menor denominador comum? entre os Estados-Membros.
Por último, no que diz respeito à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM), a nossa proposta inscreve-se nas linhas que foram previstas para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos na altura da nossa proposta. A alteração 16 alinha o Conselho de Administração da AEAM pelo modelo finalmente adoptado para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, alteração que a Comissão está disposta a aceitar.
A terminar, umas breves palavras para reiterar que é transmitida ao Parlamento uma lista completa por escrito das posições da Comissão sobre cada uma das alterações

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120º)

Thomas-Mauro (NI)
É um facto que a política do medicamento se decide agora a nível europeu. Trata-se de acompanhar essa evolução sem prejudicar o funcionamento dos sistemas nacionais de saúde e simultaneamente respeitando o imperativo da segurança máxima.
No que respeita aos medicamentos para utilização humana, a alteração 71, de que sou autor, insere-se nessa atitude. Visa retirar as lições do dramático 'caso Bayer?, neste preciso momento em que os problemas levantados pela molécula ceristatina estão a ser relançados nos Estados Unidos.
Trata-se de reflectir na necessidade de estandardizar os processos que se aplicam aos ensaios clínicos e pré-clínicos. Se a rastreabilidade do processo de comercialização for melhor assegurada, a segurança dos pacientes europeus ganhará em fiabilidade.
Uma aplicação credível do processo centralizado de comercialização dos medicamentos não pode prescindir dessa atitude.
No entanto, oponho-me a um desaparecimento puro e simples do processo descentralizado em benefício exclusivo da autorização centralizada de comercialização. A escolha entre os dois sistemas deve ser mantida, de forma a que a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM) não acabe com as prerrogativas das nossas agências nacionais.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0327/2002) em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (7839/2/2002 - C5-0309/2002 - 2000/0221(COD)) (Relatora: deputada Evans).

Evans, Jillian (Verts/ALE)
Senhor Presidente, o regulamento em apreço tem por objectivo assegurar a coerência das normas que regem a circulação, sem carácter comercial, de animais de companhia, normalmente conhecidas por 'regime de passaporte de animais de companhia?. Constitui um passo em frente, muito bem-vindo e muito importante para a vida de muitos cidadãos da União Europeia, que, no passado, se viram impedidos de viajar por não poderem levar consigo os seus animais de companhia. O facto de a Comissão ter podido apresentar esta proposta é reflexo do imenso êxito alcançado pelas campanhas de vacinação anti-rábica desenvolvidas nos últimos anos. Vale a pena lembrar os números: baixaram de quase 500, em 1991, para apenas 5, em 1998, os casos de doença nos gatos e nos cães.
À medida que os Estados-Membros começaram a adoptar as suas próprias normas em relação à crescente circulação de animais de companhia, tornou-se clara a necessidade de instituir um regime europeu nesse domínio, por forma a facilitar a vida aos proprietários de animais de companhia e evitar confusões. Congratulo-me pelo facto de as alterações do Parlamento, adoptadas na posição comum, solicitarem a prestação de informações pormenorizadas aos consumidores, permitindo assim que estes façam os necessários preparativos antes de viajar.
Gostaria de chamar a atenção para algumas das questões mais importantes. Em primeiro lugar, a base jurídica. Os senhores deputados recordam certamente que este foi um dos principais pontos debatidos em primeira leitura. A Comissão propôs uma base jurídica dupla, enquanto o Parlamento defendeu a opinião de que, sendo o objectivo do regulamento proteger a saúde pública, seria suficiente uma única base jurídica. No entanto, após ter recebido a posição comum, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor aceitou a base jurídica dupla.
Em segundo lugar, as trocas de natureza comercial. Após o Conselho ter introduzido no regulamento medidas relativas às trocas comerciais - conforme solicitado pelo Parlamento -, permanece pouco clara a distinção entre trocas de natureza comercial e não comercial. Nos termos da proposta do Conselho, o número máximo aceitável de animais que podem circular na acepção do presente regulamento é cinco. Contudo, se o objectivo primordial do regulamento consiste em proteger a saúde pública, o número de animais transportados é irrelevante. Daí as alterações que apresentámos, visando suprimir a fixação de um número máximo.
Em terceiro lugar, a identificação. Inicialmente, o Parlamento defendeu a utilização obrigatória de um transpondedor conforme à norma ISO, o qual deveria incluir o nome e a morada do proprietário. As propostas da Comissão e do Conselho prevêem a utilização de outros tipos de transpondedores, contanto que o proprietário transporte consigo os meios necessários à leitura dos dados. Atendendo a que as micropastilhas electrónicas ISO não se encontram disponíveis em todos os países, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor acordou em retirar a exigência de utilização de equipamento conforme à norma ISO, mas insiste na inclusão dos dados atinentes ao proprietário. Esta medida favorece o combate ao tráfico de animais de companhia. Estamos plenamente convictos de que a identificação electrónica é mais eficaz, mais humana na manipulação do animal e mais fiável do que as tatuagens, e que, por conseguinte, apenas as micropastilhas electrónicas deveriam ser permitidas findo o período transitório de oito anos.
A quarta questão diz respeito às crias de animais. A comissão reintroduziu as alterações que visam impedir a circulação de animais com menos de três meses que não satisfaçam as condições fixadas no presente regulamento. Esta medida não seria aplicável ao Reino Unido, Irlanda e Suécia, mas sê-lo-ia aos restantes Estados-Membros. Não creio que seja possível às autoridades competentes efectuar as necessárias verificações nas crias de animais, nomeadamente, assegurar que permaneceram no local onde nasceram ou que não tiveram contacto com animais selvagens. Esta disposição dá azo, por conseguinte, a uma lacuna jurídica no plano das trocas comerciais, sobretudo de crias de cães e gatos.
A quinta questão prende-se com o envolvimento do Parlamento. Diversas alterações por nós apresentadas incidem sobre a questão do envolvimento do Parlamento em determinadas decisões - como a decisão relativa à prorrogação das medidas transitórias aplicáveis aos três Estados-Membros sensíveis -, bem como sobre a comitologia, e mantêm o direito do Parlamento Europeu a ser consultado.
Por último, o Código Zoossanitário Internacional do OIE (Gabinete Internacional das Epizootias). A comissão manteve a exigência de ter em conta o código do OIE ao decidir sobre o estatuto sanitário de países terceiros a incluir eventualmente neste sistema. Esta medida foi objecto de algum debate. Estou ciente de que o Conselho considerou que o código do OIE excluiria da livre circulação de animais uma parte considerável da União Europeia, especialmente após o alargamento. Tenho consciência, também, de que alguns países, como o Reino Unido, se estão a afastar da ideia do estatuto de 'país livre de raiva?, pois isso excluiria determinados países, como o Canadá e os Estados Unidos, mas a comissão decidiu adoptar uma abordagem cautelosa.
Estou em crer que cada uma destas questões pode ser resolvida sem grandes dificuldades, e solicito ao Parlamento que apoie a posição da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Não posso deixar de manifestar a minha decepção pelo facto de, apesar dos esforços aturados que envidei, não ter sido possível chegar a acordo com o Conselho antes da segunda leitura. Estou muito reconhecida aos relatores-sombra dos outros grupos, bem como aos representantes da Presidência e da Comissão, pela sua colaboração nos debates que travámos durante as últimas três semanas. Considero que o Parlamento assumiu uma abordagem muito construtiva, e é nossa intenção continuar a fazê-lo, a fim de alcançar um acordo o mais rapidamente possível.

Byrne
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Evans, bem como à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor o seu relatório referente à posição comum do Conselho. Embora subsistam alguns pontos de desacordo que necessitarão porventura de ser melhor clarificados, estou convencido de que o relatório reflecte um consenso geral sobre a segurança das disposições técnicas relativas ao controlo do risco de propagação da doença da raiva.
As principais diferenças entre a proposta inicial apresentada ao Parlamento em primeira leitura e a posição comum que hoje temos diante de nós dividem-se em três categorias. Em primeiro lugar, temos a disposição que facilita a circulação de crias de animais entre Estados-Membros de estatuto equivalente. Em segundo lugar, as disposições relativas à reavaliação, num prazo de cinco anos, das condições específicas aplicáveis à circulação com destino à Irlanda, Reino Unido e Suécia. Em terceiro lugar, as disposições que alteram as condições aplicáveis às trocas comerciais, por forma a alinhá-las pelas condições aplicáveis à circulação não comercial - reflectindo assim o desejo expresso pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.
Permitam-me agora debruçar-me em pormenor sobre as alterações propostas no relatório. Podemos classificá-las em duas categorias - alterações técnicas e alterações institucionais. Começarei pelas nove alterações de natureza técnica.
As alterações 1 e 6 são porventura fruto de um mal-entendido. A fixação de um número máximo de animais destina-se apenas a fazer a distinção entre a circulação com fins comerciais e a circulação não comercial. Não pretende ser uma linha divisória entre dois tipos diferentes de normas: seriam aplicáveis as mesmas normas à circulação comercial e não comercial. Por conseguinte, é incorrecto afirmar que a fixação de um número máximo de, por exemplo, cinco seria uma ameaça para a saúde pública. Com efeito, o que significa é que, quando é excedido o número de cinco, são as normas comerciais as aplicáveis, mas que, abaixo de cinco, são aplicadas as normas estabelecidas neste projecto de regulamento.
As alterações 3 e 4 traduzir-se-iam na proibição da circulação entre Estados-Membros - com excepção do Reino Unido, Irlanda e Suécia, para os quais existem disposições específicas na matéria - de crias de animais que ainda não atingiram a idade requerida para a vacinação.
No debate travado com o Conselho, concluiu-se que a circulação de crias de animais nessas condições sempre foi autorizada, que ela representa um risco diminuto e que importa manter essa flexibilidade, sob pena de comprometer seriamente a circulação destes animais. Assim, não podemos aceitar as alterações 1, 3, 4 e 6.
As alterações 7, 8 e 9 sugerem a adopção, relativamente a países terceiros livres da infecção rábica segundo os critérios definidos no código do OIE, de condições de importação equivalentes às condições aplicáveis à circulação no interior da União Europeia. Tal como já afirmado em primeira leitura, tal medida não se coaduna com a abordagem que somos chamados a adoptar em matéria de análise de riscos, razão pela qual as referidas alterações não podem ser aceites. De resto, ela não seria coerente com as condições aplicáveis à circulação no interior da União, já que alguns Estados-Membros não estão 'isentos de raiva? na acepção da definição constante no código do OIE, ainda que, como a senhora deputada Evans referiu, o vírus da raiva nos animais domésticos esteja devidamente controlado nesses países. Devemos, pois, adoptar uma abordagem semelhante em relação a países terceiros em idênticas circunstâncias. Finalmente, no que se refere às alterações de natureza técnica, a Comissão está disposta a aceitar as alterações 2 e 13.
Com efeito, a utilização das micropastilhas electrónicas é considerada por quase todos os Estados-Membros como um método fiável de identificação, e eu aguardo com expectativa a harmonização automática neste domínio findo o período transitório de oito anos.
Vejamos agora as sete alterações de natureza institucional. A Comissão poderá, num espírito de compromisso, considerar favoravelmente a alteração 5, que visa introduzir o procedimento de co-decisão no respeitante à prorrogação das disposições específicas aplicáveis ao Reino Unido, Irlanda e Suécia. A Comissão poderia igualmente ter aceite a alteração 16 como alternativa à alteração 12, sendo pois de lamentar que a alteração 16 tenha sido retirada.
A alteração 12 priva, injustificadamente, a Comissão da possibilidade de propor quaisquer medidas provisórias, ao passo que a alteração 16 o teria permitido, de forma razoável. Não posso, por conseguinte, aceitar a alteração 12.
De igual modo, não posso aceitar as restantes quatro alterações. As alterações 10 e 11 limitariam a competência executiva da Comissão a aspectos de natureza 'técnica?. Tal formulação iria com certeza dar azo a argumentações jurídicas sobre a interpretação da expressão ?técnica?, que não se encontra definida na legislação, comprometendo a boa gestão e a efectiva aplicação do regulamento. As alterações 14 e 15 não podem ser aceites, pois ultrapassam o âmbito de aplicação do acordo institucional. De referir, além disso, que elas não são compatíveis com a base jurídica dupla do regulamento.
Espero ter explicado adequadamente as razões que justificam as posições que tomei em relação às alterações.
Arvidsson (PPE-DE).
Senhor Presidente, as disposições relativas às condições sanitárias aplicáveis à circulação de animais de companhia são particularmente importantes para os Estados-Membros onde, neste momento, já não existe raiva. No entanto, creio que é fundamental facilitar as deslocações e viagens transfronteiriças dentro da UE para as famílias e pessoas que viajam com um animal de companhia.
Congratulo-me pelo facto de a proposta do Conselho ter levado em conta as opiniões expressas quando da primeira análise da questão pelo Parlamento. É incompreensível para mim que haja actualmente disposições diferentes relativas à saúde animal aplicáveis à circulação com carácter comercial de animais de companhia na UE. O risco de infecção rábica não será significativamente diferente simplesmente pelo facto de a finalidade da deslocação do animal de companhia ser diferente. Por conseguinte, é necessário adaptar a esta directiva as regras sanitárias aplicáveis à circulação com carácter comercial de animais de companhia.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Evans o excelente trabalho que fez sobre esta questão.
Whitehead (PSE).
Senhor Presidente, esta medida é muito significativa para países como o Reino Unido, a Irlanda e a Suécia, que estão agora a harmonizar as suas normas em matéria de circulação de animais de companhia com as práticas em vigor no resto da Comunidade. Tal como a relatora, acho lamentável que não tenha sido possível chegar a acordo antes da fase da conciliação, mas compreendo as divergências. Algumas dessas divergências reflectir-se-ão no presente debate e eu próprio continuo a discordar da relatora no que se refere a alguns aspectos de menor importância, como a senhora deputada o reconheceu já.
No caso dos países que proibiam a entrada de animais susceptíveis de estarem infectados com raiva sem um longo período de quarentena, este novo regulamento é, em certa medida, um acto de fé. Só é possível devido ao facto de existirem já métodos de vacinação eficazes, que podem ser indicados num transpondedor electrónico. Foram-nos apresentadas recentemente por veterinários exposições defendendo o alargamento do método da tatuagem, argumentando que o transpondedor pode ser extraído por meio de uma cirurgia ou desactivado de qualquer outra forma. Não concordo com esses argumentos. A Comissão e os deputados a este Parlamento estão de acordo em que devemos avançar para a harmonização.
Estou de acordo com a relatora quando diz que a circulação de animais jovens, que apresenta pelo menos alguns elementos de risco, deverá ser sujeita às mesmas restrições aplicadas às outras categorias. Não percebo bem os argumentos aduzidos contra essa posição, a não ser porque poderá afectar de qualquer modo o comércio de animais. Mas como o senhor comissário o sabe bem, o comércio de animais que não é eficazmente controlado tem estado na origem da perpetuação de alguns abusos graves na Comunidade, nestes últimos anos. Não me parece que esse argumento seja convincente.
Concordo, porém, com a Comissão, e não com a relatora, no que se refere às alterações 7, 8 e 9. É contraproducente introduzir alterações que restringiriam na prática a circulação de animais entre alguns dos actuais Estados-Membros, bem como alargar o regime (como o quereriam o Reino Unido e outros países onde essas restrições estão em vigor) aos países que não estão indemnes de raiva. No caso dos Estados Unidos e do Canadá, por exemplo, não vemos razões para que sejam colocadas as restrições suplementares previstas nas alterações 7, 8 e 9.
Contudo, concordamos com a relatora no que se refere à questão da comitologia. Congratulo-me com o facto de o senhor comissário ter garantido que será introduzida uma alteração destinada a permitir que qualquer processo de revisão seja submetido ao Parlamento.
Em suma, esta medida, se bem que possa parecer insignificante aos olhos de muitos e que não tenha grande significado para os países em que os animais já atravessam normalmente as fronteiras internas da União Europeia, será muito apreciada por todos aqueles que estimam os seus animais de companhia, os companheiros da sua vida.

Bernié (EDD).
Senhor Presidente, este regulamento levanta problemas, na medida em que impõe, em matéria de identificação dos animais de companhia, a utilização do chip electrónico com a reputação de inviolável, e o abandono da tatuagem, isto em nome da eficácia, do modernismo e do bem-estar animal.
Ora, o doutor Mouthon, professor na escola veterinária de Maison-Alfort em França, lançou uma dúvida considerável sobre a fiabilidade do método. A 21 de Março de 2002, perante uma testemunha, ele demonstrou a facilidade com que era possível desactivar os chips para os tornar ilegíveis com um simples aparelho eléctrico produzindo um raio magnético. Tudo isto sem deixar marcas nem causar dor. Tenho à vossa disposição o relatório da testemunha. Por outro lado, afirma que o chip pode migrar para o interior do corpo do animal, como atestam as radiografias, os relatórios médicos e os estudos cirúrgicos; que o chip pode ser removido com a ajuda de um simples corta-papéis, como ficou demonstrado no desmantelamento dos tráficos.
Além disso, este processo pouco fiável vai triplicar o custo da identificação: cerca de 22 euros para uma tatuagem tradicional, perto de 70 euros para o chip, com uma visita obrigatória ao veterinário, que passaria a deter o monopólio da identificação. Este custo proibitivo vai penalizar milhões de proprietários de cães e gatos - nomeadamente os mais desfavorecidos, para os quais o animal de companhia é fonte de reconforto -, quando, em França, como esclarece o relator, possuímos um ficheiro centralizado pouco oneroso e fiável, que funciona bem desde há muito tempo e permite uma identificação segura e, por conseguinte, uma procura fácil dos animais perdidos. Penso ser esse o objectivo pretendido. Então, porquê tudo harmonizar, sobretudo se é para nos alinharmos pelo método menos fiável? Sobre um ponto tão pouco estratégico como este, deixemos funcionar integralmente a subsidiariedade e co-habitar os dois sistemas.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje às 11H30.
(A sessão, suspensa às 11H20, é reiniciada às 11H30)

Dell'Alba (NI)
Senhor Presidente, os três relatórios com o meu nome estão estreitamente relacionados. É por isso que, antes de falar naquele que vai ser submetido à votação do plenário, começarei por fazer um pequeno balanço da situação.
Estes três relatórios decorrem directamente da aprovação do regulamento financeiro que entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2003 e que exige a concomitante adopção dos regulamentos financeiros quadro sobre as agências descentralizadas. São em número de 16: quatro deles relevam da co-decisão e doze do processo de consulta.
O novo regulamento financeiro põe em prática uma reforma profunda dos modos de gestão orçamental e financeira das instituições europeias. Assim, o objectivo pretendido pela Comissão dos Orçamentos foi, no essencial, fazer com que esta nova regulamentação seja também aplicável aos organismos comunitários.
Assim, são propostas as mesmas alterações para cada agência, o que é válido para os três relatórios. Essas alterações limitam-se a introduzir o princípio da transparência, tradicionalmente apoiado pelo Parlamento, a informação prévia da autoridade orçamental, a obrigação de estabelecer um orçamento que distinga as dotações operacionais das dotações administrativas.
Neste momento, estamos a votar os quatro relatórios sobre a co-decisão. Introduzimos também uma alteração que visa ligar a adopção do regulamento a uma decisão prévia do Conselho sobre o assunto. Queria transmitir-lhes esta informação, pois, dentro em pouco, irei propor-lhes, pelo contrário, que não votem favoravelmente a resolução legislativa.

Dell'Alba (NI)
Senhor Presidente, podemos aprovar este outro relatório. Gostaria apenas de acrescentar que, no texto da resolução, tivemos devidamente em conta as preocupações da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre o futuro regulamento do Colégio Europeu de Polícia.

Dell'Alba (NI)
É a última vez que tomarei a palavra, Senhor Presidente.
Gostaria apenas de chamar a atenção dos colegas sobre um aspecto, em nome da Comissão dos Orçamentos. Proponho-lhes que procedamos como já fizemos noutras ocasiões relativamente ao regulamento financeiro, a saber, que votemos o texto das alterações suspendendo entretanto a votação da proposta legislativa. Possuímos processos de co-decisão em curso. Estamos à espera da resposta do Conselho. Consideramos preferível propor-lhes este procedimento, que já seguimos noutras ocasiões, que consiste em votar as alterações e em suspender a votação da proposta.

Deprez (PPE-DE)
Senhor Presidente, uma vez que a nossa assembleia acaba de rejeitar a iniciativa e que o Conselho não se encontra presente, penso que temos agora de passar à votação da resolução legislativa e votá-la favoravelmente.

Presidente. -
Tenho o prazer de informar que uma delegação do Senado de Porto Rico tomou assento na tribuna de honra. A delegação é chefiada por Antonio Fas Alzamora, Presidente do Senado de Porto Rico, e é constituída por três membros do Senado.

Senhor Presidente, desejo expressar-lhe e à sua delegação os nossos melhores votos de boas-vindas. Fui informado de que a delegação terá uma série de encontros importantes com deputados do Parlamento Europeu, aqui, em Estrasburgo. Em nome de todos os membros do Parlamento, desejo-vos uma óptima estadia. Muito obrigado pela vossa presença.

Presidente. Interrompemos aqui o período de votação que será retomado no final da sessão solene.
(A sessão, suspensa às 11.56, é reiniciada às 12.36)

Patakis (GUE/NGL)
Não tivemos qualquer problema em votar a favor do relatório, que aliás diz respeito a Portugal, mas gostaríamos de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção para o facto de a Grécia estar a ser escandalosamente prejudicada na distribuição das quotas leiteiras e para a necessidade de a Comissão apresentar rapidamente uma proposta que permita corrigir esta injustiça, duplicando a quota da Grécia para o leite de vaca.
A quota de produção de cerca de 700 000 toneladas fixada para a Grécia nem sequer satisfaz a procura interna, que é superior a 1 100 000 toneladas e, quando é excedida, custa aos criadores de gado uma fortuna em taxas de co-responsabilidade. Ao mesmo tempo, sabe-se do enriquecimento de determinadas empresas de lacticínios, que obtiveram lucros enormes à custa dos criadores de gado - que são obrigados a vender o seu leite a preços cada vez mais baixos - e fizeram aumentar o preço dos produtos no consumidor. A criação de gado na Grécia está condenada ao marasmo e os consumidores gregos são obrigados a comprar produtos pasteurizados importados, porque o leite fresco proveniente dos Estados-Membros da UE leva demasiado tempo a chegar à Grécia, muito embora a Grécia tenha potencial para aumentar a sua produção e satisfazer a procura interna de leite fresco.
Pedimos uma distribuição justa das quotas, que tenha em conta os dados demográficos, a procura dos consumidores e o potencial de produção.

Belder (EDD)
O relatório Fiori não teve o meu apoio. Abstive-me por duas razões.
Em primeiro lugar, não é de bom aviso reduzir o imposto sobre consumos específicos aplicável aos biocombustíveis antes de dispormos de uma panorâmica completa do impacto ambiental da introdução desses combustíveis no transporte rodoviário. Além disso, foram feitas diversas declarações sobre política fiscal, um exemplo privilegiado de uma política que deveria desenhar-se próxima das populações, isto é nos Estados-Membros. Uma iniciativa europeia só é justificável caso haja distorções prejudiciais da concorrência demonstráveis.
Em segundo lugar, oponho-me a que o LPG seja classificado como combustível alternativo. Afinal, é um produto petrolífero. Apesar de a sua combustão, na globalidade, libertar menos substâncias poluentes, não há dúvida de que há emissões de substâncias nocivas. Um combustível distingue-se em aspectos fundamentais dos chamados combustíveis tradicionais porque é uma fonte de energia ao mesmo tempo renovável e não poluente. O LPG, enquanto tal, não pode seguramente ser classificado como combustível alternativo.
Para concluir, estes dois aspectos impediram-me de apoiar o relatório. Saúdo, sem dúvida, a passagem a combustíveis menos nocivos ao ambiente, mas não da forma proposta no relatório.

Raschhofer (NI)
Na Cimeira de Joanesburgo, a UE propôs um aumento de 15% da produção de energias renováveis até 2010. O aumento da produtividade das energias renováveis representa a única alternativa que temos a longo prazo relativamente aos combustíveis tradicionais. É nesta perspectiva que terá de se intensificar a investigação e o desenvolvimento, sendo evidentes os resultados positivos que daí advirão. A investigação cria postos de trabalho, o aumento da utilização dos biocombustíveis proporciona mais uma produção alternativa no sector agrícola, isto sem esquecer que os impactos negativos sobre o ambiente também serão menores.
Por todas estas razões, votámos favoravelmente o relatório Fiori.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, o documento da senhora deputada Evans refere-se à circulação dos animais de companhia. Deste relatório, podemos depreender que se verifica um progresso no que à liberdade de circulação na Europa, alargada agora aos animais domésticos. Efectivamente, encontramos uma lista de cães, gatos, peixes tropicais decorativos, anfíbios, répteis, pássaros e mamíferos.
E se faço uma referência específica aos peixes tropicais decorativos, Senhor Presidente, é porque tenho uma relação especial com os peixes. Pois bem, as sardinhas queixaram-se: "Nós também temos liberdade de circulação, mas só para ir directamente para as cozinhas dos restaurantes, para acabarmos na frigideira; já os peixes tropicais decorativos podem deslocar-se com toda a segurança graças à vossa directiva. Será que os deputados no Parlamento Europeu não podem fazer alguma coisa por nós, para que também possamos ser 'reformados?, em vez de só quererem ver-nos cozinhados, no prato?

de La Perriere (NI)
Antecipando-se à sua época, os nossos cães e os nossos gatos poderão circular livremente no território da União, desde que se encontrem munidos de um chip electrónico. Dentro de oito anos, a tatuagem tornar-se-á ilegal, e os nossos hamsters e porquinhos da Índia serão bem-vindos em todos os Estados-Membros, enquanto se espera por uma rubrica orçamental para animais requerentes de asilo? Vá-se lá saber...
Mas mantém-se a questão: em que categoria classificar o furão? O suspense é enorme. Conseguiríamos mesmo esquecer a moratória sobre os OGM e a ameaça da guerra no Iraque! Pois eis definitivamente um relatório crucial para a construção europeia, depois do 'sim? Irlandês e em vésperas do alargamento.
É fácil ironizar mas, como acontece sempre neste tipo de textos um pouco folclóricos, alguns desafios sérios aparecem nas entrelinhas. Trata-se neste caso de decidir o período de quarentena relativamente à raiva. Por detrás da fábula de La Fontaine esconde-se a tentação da Comissão de fazer a felicidade sanitária dos Estados-Membros, quer estes queiram ou não, impedindo-os de proteger os seus cidadãos como entendam.

Schulz (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, a minha intervenção não tem a ver com peixe na frigideira, como a do senhor deputado Fatuzzo, mas sim com uma problemática extremamente séria no contexto do relatório Lambert. Os deputados do Partido Social-democrata alemão no Parlamento Europeu deram o seu voto favorável a este relatório apesar de perceberem as dificuldades que uma série de colegas tiveram em apoiá-lo. Gostaria de referir um ponto decisivo que nos levou a dar o nosso apoio ao relatório em apreço, apesar de termos preferido vê-lo estruturado de outra forma.
O ponto a que me refiro tem a ver com o facto de a directiva da colega Lambert não fazer distinção entre refugiados, ou seja, pessoas vítimas de perseguição política, e pessoas que procuram a União Europeia para obter protecção temporária. Quando a questão se refere ao apoio e benefícios recebidos por estes grupos de pessoas nos Estados-Membros da UE, a equiparação não é nada de injustificável. De facto, não pretendemos que, pessoas chegadas até nós em fuga, recebam tratamentos diferentes. No entanto, o que está em causa é a necessidade de haver uma distinção qualificativa entre alguém que é vítima de perseguição política, como é o caso de um membro de um movimento de resistência a uma ditadura, que vem para o exílio e precisa de protecção, e entre alguém que está em fuga a uma situação temporária, digamos, uma guerra civil e que, nesta perspectiva, apenas precisa de protecção temporária ou, conforme definição da Convenção de Genebra 'protecção subsidiária?.
No entanto, a directiva da colega Lambert abrange todos estes grupos de pessoas e, quanto a nós, haveria que ter feito uma distinção. O direito constitucional alemão, por uma questão de princípio, faz essa distinção, dado que o artigo 16º da Lei Fundamental alemã define um direito legal a protecção contra perseguição política, mas não um direito legal a protecção subsidiária. Assim sendo, os sociais-democratas alemães votaram favoravelmente o relatório apesar de todas as reservas formuladas e também, entre outras razões, porque de outra forma o relatório não teria conseguido ser aprovado e este Parlamento não pode deixar de ter uma palavra a dizer quando consultado pelo Conselho.
Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, enquanto representante do Partido dos Reformados, votei a favor desta proposta de directiva pois incluo-me no grupo dos que entendem que temos o dever de acolher nos nossos países - e de forma condigna - os refugiados que nos procuram.
Desejo sublinhar, Senhor Presidente, que me parece também extremamente importante abordar o problema de quais são os Estados-Membros de acolhimento e de que forma serão suportados os encargos financeiros correspondentes sempre que, como infelizmente tem vindo a acontecer, numerosos cidadãos de outros Estados procuram refúgio na Europa. Os custos inerentes ao acolhimento dos refugiados deveriam ser repartidos com equidade entre todos os Estados-Membros.

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman e Stenmarck (PPE-DE)
A delegação do Partido Moderado no Parlamento Europeu votou, hoje, a favor da directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como normas mínimas relativas ao respectivo estatuto. No entanto, votámos contra a proposta com as alterações introduzidas pelo Parlamento.
Acreditamos no direito evidente de os refugiados virem para a UE em busca de um refúgio onde estejam a salvo da perseguição e de outras formas de opressão vindo para a UE. O estabelecimento de normas mínimas é um primeiro passo importante no sentido de uma política comum do asilo na UE. Contudo, é importante sublinhar que, para além das normas mínimas propostas pela UE, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de oferecer protecção às pessoas por outras razões.
É necessário que a transparência seja um dos princípios fulcrais de uma posição comum, ao nível da UE, sobre a imigração e a migração. Definir uma política de imigração, ou, por outras palavras, definir regras aplicáveis à migração para um outro país, é sempre delicado. Manter fronteiras abertas poderá facilmente levar-nos a fechar a porta ao dinamismo e a melhoramentos.
A imigração é um factor positivo. Devemos alargar a oportunidade de cidadãos estrangeiros que não são refugiados imigrarem para a Europa como trabalhadores migrantes.
Berthu (NI)
O Parlamento Europeu acaba de aprovar por larga maioria o relatório Lambert que adopta e amplifica a escassa proposta da Comissão sobre os refugiados. Opusemo-nos a ela, assim como grande parte da direita.
Este voto, que infelizmente é apenas consultivo no estado actual dos textos, pode no entanto enfraquecer politicamente a posição do Conselho, que, há já algum tempo, tenta resistir à explosão das propostas laxistas da Comissão.
No seguimento do debate de ontem, o senhor Comissário Vitorino, sem contestar o conjunto dos meus argumentos sobre a matéria, limitou-se a declarar que a Comissão não propunha criar integralmente o sistema da protecção subsidiária. Efectivamente, uma protecção complementar, que se vem juntar à da Convenção de Genebra, existe já em alguns países, por exemplo em França 'o asilo territorial?. Mas trata-se de extensões de fraco alcance. O que condeno à Comissão é o facto de introduzir o sistema a nível do direito comunitário, e ainda por cima de implementar todas as condições para que seja alargado.
A Comissão desempenha mais uma vez um papel destrutivo, que deveria levar-nos a uma reflexão geral sobre a articulação das instituições europeias.

Bonde e Sandbæk (EDD)
 - (DA) Hoje votámos a favor do relatório da senhora deputada Lambert porque, em muitos aspectos, melhora as normas mínimas que, infelizmente, neste momento, sob os auspícios da UE, se está a tentar estabelecer para os refugiados e as pessoas com estatuto de protecção subsidiária.
O relatório procura alargar o leque das pessoas a abranger por essas normas e melhorar as suas condições e direitos. Por exemplo, a proposta da Comissão refere-se exclusivamente aos nacionais de países terceiros e apátridas e não abrange os cidadãos da UE. O relatório procura corrigir esta situação, pois de outra forma estaríamos a enviar um sinal estranho e perigoso à comunidade internacional no sentido de que os países da UE, que assinaram a Convenção de Genebra a título individual, são capazes de decidir mutuamente excluir-se a si próprios do âmbito de aplicação do acordo internacional, por considerarem que a Convenção não é aplicável aos seus próprios cidadãos.
Além disso, a Comissão propõe que as pessoas com estatuto de refugiado devem usufruir de direitos mais alargados. Esta proposta é naturalmente positiva mas também deveria contemplar as pessoas com estatuto de protecção subsidiária, como recomenda a relatora.
O Movimento de Junho é a favor de uma política de refugiados humana. Apoiamos o direito de todo o ser humano a uma vida digna, mas por princípio consideramos que este objectivo não é melhor servido pelo desenvolvimento de uma política europeia comum de refugiados baseada no primeiro pilar supranacional, da qual faz parte a proposta contida no relatório.

Crowley (UEN)
. (EN) Gostaria que ficasse registado o facto de que não participei na votação do relatório Lambert (A5-0333/02). A minha não participação deve ser considerada não como uma oposição de princípio à proposta de directiva, mas antes à inclusão no relatório de certos elementos que considero inadequados e que equivaleriam a minar as convicções que estão na base da protecção daqueles que mais precisam do nosso apoio. Eis alguns desses elementos com que discordo. A definição de família vai muito além da norma aceite na maioria dos Estados-Membros e noutros países; esta questão deveria ter sido abordada com mais sensibilidade, e o relatório apresenta falhas graves nessa matéria. Os prazos previstos em vários artigos são demasiado curtos. A referência feita no relatório à Carta dos Direitos Fundamentais é deslocada. O alargamento do âmbito de aplicação da directiva a todos os que sofrem perseguições restringirá em última análise a possibilidade legítima de proteger os que mais necessitam dessa protecção. Por esta e por outras razões, não me pareceu conveniente participar na votação do relatório.

Evans, Robert J.E. (PSE)
. (EN) Os deputados do PSE que são membros do Partido Trabalhista britânico votaram a favor do relatório Lambert. Estamos convencidos de que a União Europeia deve avançar em direcção a uma política de asilo comum e o presente relatório sobre normas mínimas constitui um elemento importante dessa evolução em direcção a uma política comum. Opomo-nos à posição dura da ala direita dos conservadores do PPE, que querem restringir o direito de asilo e protecção. Na nossa qualidade de socialistas, consideramos essencial adoptar uma abordagem humanitária e solidária.
A evolução em direcção à adopção de uma política comum por quinze, e finalmente por vinte e cinco países comporta necessariamente algumas divergências em questões de pormenor. Entendemos que essas divergências não devem ser utilizadas para nos dividir, nos nossos esforços de obtenção de compromissos, mas antes que nos devemos orgulhar de construir sobre as bases comuns que nos unem.
Portanto, apesar de os eurodeputados trabalhistas porem em causa alguns dos aspectos do relatório Lambert, a orientação geral do relatório é indubitavelmente positiva e daí o nosso voto favorável.

Meijer (GUE/NGL)
A Europa é um dos continentes mais prósperos, mais democráticos e mais estáveis do mundo. Não é, por isso, surpresa nenhuma que muitas pessoas que são perseguidas, ameaçadas, ou assediadas em outros países procurem refúgio aqui. Com essas pessoas, vêm outras que não são objecto de perseguição, mas que são atraídas pelo grau de prosperidade da Europa. Se essas pessoas têm formação especializada num domínio em que se faça sentir falta de mão-de-obra aqui, até são activamente recrutadas, por vezes a expensas de projectos no seu país de origem. Os verdadeiros refugiados, por seu turno, são cada vez menos bem vindos. Os governos de alguns Estados-Membros da União Europeia não pensam agora em mais nada senão em números. Nestas circunstâncias, considera-se preferível a restrição do número de refugiados a uma avaliação consistente das razões pelas quais as pessoas fogem e do grau de risco que correm. É altura de pormos termo a esta prática e de tomarmos por princípio orientador a necessidade dos próprios refugiados. Deveríamos deixar de extraditar pessoas para Estados que não são seguros para estas, de recusar reunir famílias e de recusar reconhecer a perseguição baseada na intolerância ou na discriminação sexual. Em 24 de Setembro, o relatório Evans sobre asilo e segurança constituiu um passo no caminho certo, apesar de o meu grupo político ter considerado que as propostas não iam suficientemente longe. Essas propostas, porém, acabaram por atrair mais votos contra do que votos a favor.

Queiró e Ribeiro e Castro (UEN)
. O contributo do Parlamento Europeu seria muito útil e positivo, se, mantendo o escopo e os limites da proposta de Directiva, contribuísse para a clarificação jurídica de conceitos que poderão levantar dúvidas ou controvérsia, na transposição da futura Directiva e na sua aplicação. Mas, infelizmente, a relatora e a maioria da comissão parlamentar especializada não fizeram essa clarificação e, ao invés, enveredaram, de forma inexplicável no quadro de um estatuto mínimo comum a todos os Estados-Membros, por caminhos de sucessiva ampliação da previsão normativa, o que, de forma contraproducente, só poderá criar mais dificuldades e novos obstáculos desnecessários quanto à sua adopção. Daí as nossas votações na especialidade e no voto final: a generalidade das alterações apresentadas não fazem o que seria útil e, ao invés, frequentemente, vão além do necessário e do razoável quando se trata de fixar normas mínimas a todos os Estados-Membros. Porém, a nossa posição é favorável à iniciativa original recebida no Parlamento, pois, na linha do Conselho Europeu de Tampere, defendemos a aproximação das normas em matéria do estatuto de refugiado, bem como de outras medidas subsidiárias, quanto àquelas pessoas que, embora excluídas do referido estatuto de refugiado, necessitam de protecção idêntica.

Thorning-Schmidt (PSE)
 - (DA) Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório da senhora deputada Lambert (A5-0333/2002). Concordamos que a UE deve estabelecer normas mínimas para o reconhecimento de nacionais de países terceiros e apátridas como refugiados ou como pessoas que, por outros motivos, necessitam de protecção internacional.
Todavia, estamos cientes de que a directiva é abrangida pelo Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e não se aplica à Dinamarca, como se pode ver no protocolo sobre a posição da Dinamarca.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Cederschiöld, que acabamos de votar, diz respeito a uma decisão-quadro do Conselho para nos defender dos ataques dos hacker contra os sistemas de informação.
O meu amigo Maurizio Infissi, de Capriate San Gervasio - um belo povoado nas imediações de Bergamo -, que é reformado e perito em informática, quando soube que estávamos a debater este assunto disse-me: "Fazem muito bem em defender-se dos ataques aos sistemas informáticos, mas não seria conveniente defender também os reformados dos ataques dos governos, dos primeiros-ministros, dos ministros das Finanças, que tantas vezes apresentam propostas que constituem ataques violentos os nossos meios de subsistência e de sobrevivência, com reformas frequentemente miseráveis, que nos impedem de ter uma vida condigna? Quando é que ireis votar e debater medidas para defender os reformados dos ataques dos governos?" "Em breve, com certeza", respondi-lhe eu. Desejo que assim seja, Senhor Presidente!

Figueiredo (GUE/NGL)
. O relatório votado no Parlamento melhora o texto proposto pela Comissão ao reforçar as referências à protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como da privacidade. Mas nalguns aspectos mantêm a linha condutora da Comissão, além de apontar para uma comunitarização das políticas.
Registe-se que a proposta da Comissão se insere na linha de aproveitamento dos acontecimentos do 11 de Setembro de 2001 para restringir, sem suscitar grandes protestos, certos direitos fundamentais, designadamente os relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Por outro lado, existe na proposta da Comissão uma obsessão de regulamentação, uma tentativa de harmonização penal e uma óptica repressiva, em vez de preventiva e de controlo, de que discordamos.
Daí o nosso voto contra.

Meijer (GUE/NGL)
As pessoas podem envolver-se no hacking de computadores por razões muito diferentes. Não se trata apenas de jovens com recursos a explorarem as possibilidades que a tecnologia pode oferecer, nem de malandros que gostam de dar cabo do trabalho dos outros; há também investigadores críticos que procuram informação que é importante para muitas pessoas mas que é mantida em segredo de forma injusta. Este último grupo contribui para a redução das oportunidades de escândalos ambientais, de corrupção, de fraude financeira, de incitamento à violência e de actos ditatoriais. Em todo o caso, os incidentes relacionados com hacking interferem com o bom funcionamento das organizações, quer no sector público quer no sector privado, mas, quando esses incidentes são avaliados, o que conta, em última análise, é o impacto positivo ou negativo que tais acções têm. Concordo inteiramente com a relatora, a senhora deputada Cederschiöld, quanto ao facto de a presente decisão-quadro e as medidas nacionais de aplicação correspondentes não deverem ser utilizadas para suprimir a liberdade de expressão, de manifestação e de associação. Perturbações menores que não são consideradas importantes nos Estados-Membros não precisam de ser puníveis a nível da União Europeia. A aplicação do artigo 12º, que prevê pontos de contacto para o intercâmbio de experiências, também pode ter efeitos adversos. É por isso que apoio a proposta no sentido do adiamento desta secção.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Acompanhei este relatório porque sublinha a nossa a consciência quanto à importância do combate à criminalidade informática e porque traduz também preocupações indispensáveis no sentido de limitar a acção penal, preventiva e sancionatória por forma a respeitar as liberdades de opinião, de expressão, de manifestação e de associação. Também apoiei duas outras propostas da relatora: quando reclama que a UE, sempre que trate de questões relativas à transmissão de informações, deverá zelar por que existam disposições correspondentes no domínio da protecção de dados, de forma a fazer face aos riscos associados à sua transmissão; e quando prevê uma avaliação menos severa em caso de primeiro acesso ilícito por parte de um menor. Em suma, considero que o Parlamento contribuiu para melhorar a proposta de decisão-quadro que se destina a dar uma resposta à criminalidade cibernética ao procurar aproximar as disposições penais dos Estados-Membros para garantir a criminalização total dos ataques aos sistemas de informação e ao promover a cooperação policial e judicial neste sensível domínio. Reputo, enfim, muito importante a criação de uma rede de pontos de contacto susceptíveis de serem contactados 24 horas por dia quando esteja em causa o combate à criminalidade que utiliza estas tecnologias altamente avançadas.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, o relatório dá-nos conta do extraordinário dinamismo do teatro e das artes do espectáculo na Europa alargada. Tive mais uma vez um sonho, Senhor Presidente: sonhei que assistia a um espectáculo teatral em que participava a Europa alargada. E o que é que vi nesse espectáculo teatral ? Vi o aqui presente Fatuzzo a almoçar num restaurante de uma povoação italiana, Vercelli, ao lado do Presidente da República da Hungria, Mádl - que há pouco aplaudimos - e do Presidente da República da Bulgária, o ex-rei Simeão II. Deliciávamo-nos com pratos de 'risotto allo zafferano?, 'risotto ai funghi?, 'risotto al nero di seppia?, como é aconselhável numa povoação como Vercelli, onde se cultiva o arroz. Todos nós estávamos satisfeitos com o repasto, mas o chef disse-nos: "Dentro em breve deixaremos de poder comer arroz, se os deputados europeus não intervierem para defender a agricultura, no âmbito da reforma da política agrícola que está a ter lugar no Parlamento Europeu e na Comunidade Europeia. É preciso defender também a agricultura nas zonas onde o arroz é cultivado, como Vercelli, Novara, Pavia, Milão e tantas outras regiões da Europa."

Alyssandrakis (GUE/NGL)
 A nossa posição sobre a cultura depende do tipo de política que ela promove e dos valores, princípios e normas estéticas que propõe. O que importa acima de tudo é se as actividades culturais funcionam em benefício dos trabalhadores e contribuem para o progresso social ou se funcionam em benefício do grande capital, alargando o seu controlo e aumentando os seus lucros.
O relatório fala da necessidade de os processos culturais relacionados com as artes do espectáculo serem integrados - a nível ideológico, político e social - na política da UE. Quer que o teatro sirva o 'ideal europeu? e aplique políticas como a mobilidade e a aprendizagem ao longo da vida. Os países mediterrânicos e os países da Europa Central e Oriental são especialmente visados.
Mas que 'ideal? é esse que somos convidados a apoiar? Se não for definido com clareza, como é que se pode esperar que apoiemos e incentivemos procedimentos contraditórios que resolvem alguns problemas temporários (direitos de propriedade intelectual, circulação, educação) mas que também revelam que esses problemas foram causados pela intervenção do grande capital na cultura de cada país?
Discordamos igualmente do papel dominante das companhias privadas e dos patrões, bem como da definição vaga da 'identidade cultural europeia? nascente e dos métodos que estão a ser desenvolvidos para a impor.
Por estes motivos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, abstivemo-nos de votar.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Num mundo governado pelo dinheiro, nem a cultura em geral nem mais concretamente as artes do espectáculo escapam a esse domínio. Os investidores privados, lançados na corrida ao lucro, não se interessam por eles a não ser que possam ganhar dinheiro com isso, directamente ou sob a forma de vantagens fiscais. E, num período em que os Estados e as instituições públicas não falam de outra coisa senão de 'poupanças?, a cultura está a ser reduzida à sua ínfima expressão. E os primeiros a sofrer com isso são as pessoas na base da pirâmide, as pessoas do mais baixo extracto da indústria do espectáculo, os que trabalham sem emprego garantido, actualmente em greve em França contra aquilo que ameaça agravar a sua situação já precária.
Somos contra dar dinheiros públicos às empresas e aos ricos, inclusive sob a forma de ajudas fiscais ao mecenato e ao patrocínio, que beneficiam aqueles que se apresentam como mecenas mas que são os que mais ganham com a situação, sem que isso mude o que quer que seja de fundamental à situação da imensa maioria dos artistas e do pessoal das artes do espectáculo. Assim, e apesar dessa medida preconizada pelo relator, votámos favoravelmente um relatório que, no seu conjunto e se tiver efeitos para o futuro, melhoraria as condições de vida e de trabalho dos profissionais das artes do espectáculo.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt (ELDR)
Abstivemo-nos de votar o relatório da senhora deputada Fraisse sobre a importância e o dinamismo do teatro e das artes do espectáculo na Europa alargada.
Mantemos, em relação à União Europeia, uma atitude basicamente positiva. Como liberais suecos, vemos a integração europeia como uma oportunidade de resolver problemas transfronteiriços em áreas como o ambiente, o comércio, a circulação através das fronteiras e a gestão de conflitos. Nestas áreas, as democracias da Europa têm uma oportunidade de mostrar ao mundo que a cooperação conduz à paz e a uma maior prosperidade.
Acreditamos, também, no princípio da subsidiariedade, isto é, no princípio de que uma decisão deve ser tomada ao nível mais próximo possível das pessoas a quem diz respeito. É por esta razão que promovemos activamente a questão de uma constituição para a União Europeia, em que se estabeleça uma divisão de responsabilidades que seja clara para todas as pessoas. É preciso que todos os cidadãos compreendam claramente que a UE apenas se ocupará das questões em que tem mais conhecimentos especializados, ou seja, as questões transfronteiriças. Todas as outras questões devem ser tratadas ao nível local, regional ou nacional.
O teatro e as artes de espectáculo são importantes e apoiamos a oportunidade de assegurar às pessoas uma maior liberdade de circulação. Queremos que seja mais fácil os trabalhadores estrangeiros obterem vistos e autorizações de residência, mas pensamos que todos os grupos profissionais devem poder circular através das fronteiras nas mesmas condições. As propostas apresentadas não devem aplicar-se apenas aos actores e profissionais do espectáculo, mas também a todos os grupos profissionais.
Apoiamos, também, a diversidade cultural, a ajuda a favor da criatividade artística, a liberdade artística e o acesso à cultura para todos os nossos cidadãos, mas não pensamos que devam ficar consagrados numa eventual constituição europeia. Apoiamos, sinceramente, a nível nacional, várias ideias apresentadas no relatório da senhora deputada Fraisse.
Marchiani (UEN)
Este relatório irá satisfazer plenamente a intelligentsia bem pensante que afirma ostensivamente o seu comprometimento europeísta. Mas, independentemente desta questão, não vejo o interesse deste texto. Diria mesmo que este relatório me inquieta.
Em primeiro lugar, intervém num domínio de competência reservado exclusivamente aos Estados-Membros. É portanto inadmissível que o Parlamento apele 'aos Estados para que confiram uma coerência europeia à sua política cultural?. Onde é que esta assembleia está a meter o nariz?
Em seguida, estou convicto de que este relatório constitui a retribuição da Europa federalista ao establishment político-cultural, o qual não se poupa a esforços para fazer 'avançar? a causa europeísta. Este relatório, que concede uma quantidade fabulosa de privilégios e subsídios a 'artistas? beneficiários, destina-se exclusivamente às elites cosmopolitas largamente subsidiadas, como agradecimento pelos serviços prestados ao 'ideal europeu?.
Por fim, este relatório insere-se de facto numa lógica perversa e perigosa que consiste em colocar o teatro e as artes do espectáculo ao serviço da ideologia europeísta. Este relatório, mais do que a promoção da arte, em certos aspectos tende sobretudo a confundir cultura com propaganda.
Preocupado em preservar a liberdade criativa dos verdadeiros artistas, votarei contra este relatório.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor deste relatório que pretende chamar a atenção para a promoção efectiva das condições necessárias para que as artes do espectáculo sejam, por um lado, cada vez mais generalizadas e, por outro, sempre mais atractivas e mais acessíveis, através nomeadamente da promoção e protecção da mobilidade dos artistas e das suas obras, do apoio à tradução e legendagem como instrumento de aproximação e mútua compreensão cultural e do incentivo à formação e a acções de divulgação. A protecção das artes do espectáculo é condição, também, de garantia de perenidade dos valores da multiplicidade cultural que caracteriza o espírito europeu, pelo que bem acompanho a Relatora na importância que atribui a um 'olhar? rasgado sobre as artes do espectáculo nos países que se preparam para aderir à U.E. um elemento decisivo para a construção de uma Europa que é feita da partilha de valores e cuja maior riqueza é a diversidade. Creio, enfim, que, no desenvolvimento deste pensamento, deverão acarinhar-se de forma especial as iniciativas privadas - porque essas são a espontânea expressão do 'pulsar? cultural da comunidade -, em vez de concentrar energias na acção directa do Estado ou dos poderes públicos.

Presidente. -
Está encerrado o período de votações.
(A sessão, suspensa às 12H50, é reiniciada às 15H00)

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório (A5-0350/2002) do deputado Färm, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (C5-0300/2002 - 2002/2004(BUD)) e a carta rectificativa nº 1/2003 (12640/2002 - C5-0480/2002) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 [12640/2002 - C5-0480/2002];
do relatório (A5-0351/2002) do deputado Stenmarck, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (C5-0300/2002 - 2002/2005(BUD))
Secção I - Parlamento Europeu
Secção II - Conselho
Secção IV - Tribunal de Justiça
Secção V - Tribunal de Contas
Secção VI - Comité Económico e Social
Secção VII - Comité das Regiões
Secção VIII (A) - Provedor de Justiça Europeu
Secção VIII (B) - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
Färm (PSE)
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos meus colegas, em particular, os da Comissão dos Orçamentos, e ao secretariado dessa comissão. Fizeram um trabalho extraordinário com este orçamento e penso que é uma excelente oportunidade para chamar a atenção para o trabalho extremamente difícil realizado pelos funcionários nesta área. Gostaria, também, de agradecer à Comissão e ao Conselho que, num longo processo que envolveu trílogos, conciliação, grupos de trabalho e outros contactos, contribuíram para que agora tenhamos um bom projecto de orçamento para 2003 sobre o qual votar. Gostaria, ainda, de frisar que conseguimos um amplo consenso sobre a grande maioria dos pontos na Comissão dos Orçamentos, o que representa, também, um factor extremamente positivo para o Parlamento.
Gostaria de começar com algumas reflexões fundamentais sobre o sistema orçamental da UE. Devo dizer que, depois de ter trabalhado neste orçamento durante aproximadamente dez meses, estou firmemente convencido de que o sistema orçamental da UE necessita muito de uma grande reforma. O novo Regulamento Financeiro irá trazer uma série de melhorias. O sistema OBA, ou seja, o sistema de orçamentação baseada em actividades, também irá trazer várias melhorias.
Conseguimos resolver, nós próprios, vários aspectos melhorando a rede interna do Parlamento em si. Desenvolvi um grande esforço com vista a conseguir um diálogo melhor com as comissões. Ora, o diálogo entre a Comissão dos Orçamentos, por um lado, e as comissões e os seus relatores para o orçamento, por outro lado, é um processo praticamente permanente, que se iniciou com as orientações apresentadas na Primavera, e que inclui o trabalho realizado este ano com grupos de trabalho especiais com vista a acompanhar o orçamento deste ano, e se prolongou pelas alterações apresentadas antes da primeira leitura. Penso, portanto, que conseguimos reduzir o conflito tradicional entre as comissões, por um lado, que pensam que a Comissão dos Orçamentos não dedica atenção suficiente às suas prioridades políticas, e, por outro lado, a Comissão dos Orçamentos que, por seu turno, pensa frequentemente que as comissões se estão a bater por solicitações orçamentais irrealistas.
Este ano conseguimos avançar mais do que em anos anteriores, sobretudo no que se refere à secção geralmente problemática das chamadas subvenções A30 concedidas a várias organizações europeias. Estes ano, graças a uma estreita colaboração com as comissões e com os grupos políticos, conseguimos apresentar uma proposta unânime da Comissão dos Orçamentos.
Como sabem, também modificámos o debate orçamental, e, na sessão de Setembro, realizámos já um debate importante sobre o orçamento. Foi uma experiência que, na minha opinião, resultou, mas não há dúvida que é possível melhorar ainda mais este debate.
Apesar destes melhoramentos, continuo a não estar satisfeito. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção dos colegas que nos estão a representar na Convenção Europeia para um aspecto. Julgo que não é razoável tornar permanente um sistema que envolve um plano orçamental a tão longo prazo e com princípios tão rígidos como aqueles que temos de aplicar actualmente aos limites orçamentais sectoriais. Neste momento, numa altura em que nos encontramos apenas a meio do período de planeamento orçamental, isso está a fazer surgir um número cada vez maior de sistema ad hoc que correm o risco de tornar a metodologia orçamental totalmente confusa.
Ao longo do processo orçamental deste ano, já recebemos propostas da Comissão sobre a utilização do instrumento de flexibilidade em três ocasiões. Em Julho, no âmbito do processo de conciliação, acordámos numa utilização mais planeada de uma coisa que devia ser realmente uma reserva de emergência. Resolvemos o problema da Comissão quanto à obtenção de recursos de pessoal suficientes antes do alargamento, utilizando um modelo complicado de antecipação das despesas, mediante o qual procuramos recursos não utilizados do ano em curso para financiar custos que, de outro modo, teriam de ser suportados em 2003.
Ainda hoje, no âmbito do processo de conciliação com o Conselho, acordámos num novo instrumento de flexibilidade, o Fundo de Solidariedade da UE, destinado a ajudar a superar os efeitos de catástrofes naturais, etc.
Agora, porém, temos de perguntar a nós mesmos quantos instrumentos de flexibilidade e quantas soluções ad hoc serão necessários para que a maioria de nós se aperceba de que é preciso reformar e tornar mais flexível toda a metodologia da orçamentação.
A Comissão dos Orçamentos também decidiu qual a posição que irá assumir. Decidimos, conscientemente, exceder os limites máximos em três categorias orçamentais, em parte para demonstrar como é absurdo o actual sistema de imobilização. Voltarei a este assunto quando apresentar as razões em mais pormenor.
Note-se que não pretendo abolir os limites máximos orçamentais. Não estou a argumentar que se deva abdicar da exigência de restrições orçamentais. No entanto, terá de haver um meio termo entre a abdicação total e a situação que temos neste momento, uma economia planificada rígida que se mantém estática durante sete anos.
Espero que, de futuro, também se torne evidente que o modelo de co-decisão terá de se aplicar a todo o orçamento, incluindo a política agrícola, e que todas as despesas da UE terão de ser levadas em conta no orçamento, incluindo o Fundo Europeu de Desenvolvimento. Trata-se de uma questão importante que espero que continuemos a discutir nos próximos anos.
Gostaria agora de mencionar um problema de carácter mais geral, antes de me debruçar sobre as várias categorias do orçamento, nomeadamente, a execução do orçamento da UE. A execução do orçamento está a tornar-se um problema grave. Não podemos continuar a dizer, ano após ano, aos cidadãos - os contribuintes - que lhes cobramos desnecessariamente 15 mil milhões de euros, que depois devolvemos aos seus ministros das Finanças, que ficam profundamente agradecidos. Penso que temos de trabalhar muito neste questão se quisermos que as políticas e o orçamento da União tenham credibilidade e se quisermos cumprir todas as promessas que fazemos através do orçamento. Temos, muito simplesmente, de simplificar a administração dos fundos estruturais, e podemos começar a fazê-lo imediatamente, no período em curso. Temos a palavra do senhor Comissário Barnier quanto a este assunto, e, além disso, podemos evidentemente ser ainda mais radicais antes de se iniciar o próximo período de programação.
Creio, também, que devemos melhorar todo o processo ao iniciarmos novos programas plurianuais. Tem-nos sido dito vezes sem conta que, quando os programas plurianuais estão a iniciar o seu terceiro ou quarto período de programação - estamos agora no Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, no terceiro programa LIFE, etc. -, muitas vezes é necessário um ano inteiro para arrancar com actividades no princípio de um novo período. Isso é totalmente absurdo. Na prática, isso por vezes implica que se comprima em quatro anos trabalho que se destina a ser realizado ao longo de um período de cinco anos.
Uma terceira área em que me parece ser necessário melhorar e simplificar a execução é a das questões de pessoal. Este ano, decidimos não utilizar o instrumento de flexibilidade para criar novos lugares na Comissão. Isto não significa que esses lugares não sejam necessários. A longo prazo, penso que irão ser necessários mais lugares, em parte para assegurar o funcionamento da nova organização, mais descentralizada, do serviço externo, mas é evidente que isso implica que a Comissão demonstre muito claramente que está a trabalhar eficazmente, que a reforma da Comissão está a avançar, que a gestão mais eficiente está a produzir resultados, e que, por exemplo, se está a realizar a segunda fase daquilo que denominamos a reforma RELEX. Sem estes esforços, será inútil defender a criação de mais lugares na Comissão, mesmo que estejamos convencidos de que são realmente necessários a longo prazo.
Gostaria agora de abordar brevemente alguns dos problemas reais que existem em cada área orçamental. No caso da política agrícola, a categoria 1, a comissão tem vindo a argumentar há muitos anos que é necessária uma mudança fundamental, o desenvolvimento da política agrícola. Para o demonstrar, decidimos até exceder o limite máximo orçamental em 20 milhões de euros na subcategoria 1b, desenvolvimento rural, para mostrarmos qual era a nossa posição quanto a esta questão. Em particular, consideramos que, de futuro, os fundos, especialmente os excedentes de fundos da categoria 1, devem ser canalizadas para a política de desenvolvimento rural, uma área mais dinâmica.
Propomos, também, que os subsídios à exportação de animais vivos devem ser reduzidos e contabilizados separadamente. Isto permitirá mostrar claramente quanto dinheiro se está efectivamente a gastar nas exportações de animais vivos. Aliás, será muito interessante ver se os governos que têm criticado o transporte de animais, etc., irão realmente aproveitar esta oportunidade de subscreverem a posição do Parlamento.
Tudo o que estamos a propor está de acordo com a proposta da Comissão no sentido de se realizar uma revisão intercalar, ainda que, na resolução, tenhamos decidido chamar-lhe desenvolvimento, e não reforma, da política agrícola.
Categoria 2: Fundos Estruturais. Já mencionei o problema da execução. Portanto, agora, irei apenas abordar brevemente a questão das pescas. Compreendo inteiramente que, na actual situação, a Presidência dinamarquesa considere que o alargamento é prioritário. Essa é a questão política mais importante mas, mesmo assim, a política da pesca também necessita de uma reforma. A UE tem de tornar a pesca sustentável, de modo a poder sobreviver a longo prazo. Enquanto aguardamos que sejam apresentadas propostas concretas, decidimos fazer duas coisas. Em primeiro lugar, afirmamos que a promessa feita no ano passado de afectar mais 27 milhões de euros à conversão das frotas de pesca espanhola e portuguesa será cumprida. Ao mesmo tempo, decidimos não adoptar uma posição sobre a forma como irá ser financiada essa conversão, uma questão a que voltaremos mais tarde. No que se refere à rubrica orçamental destinada à reforma das pescas, decidimos criar uma rubrica mas não lhe afectar montantes concretos. Será uma rubrica 'pro memoria?.
Na categoria 3, políticas internas, gostaria sobretudo de referir a política de informação. Não aceitamos a proposta do Conselho e da Comissão no sentido de uma redução geral das dotações da política de informação. Pelo contrário, pensamos que a União necessita de um maior apoio por parte dos seus cidadãos. A informação é o lubrificante necessário para esse efeito. No entanto, apesar disso, vamos transferir os fundos e a nossa prioridade é clara: o que interessa é o alargamento e o futuro da UE.
Gostaria, também, de mencionar as autoridades externas, as agências. Neste caso, adoptámos uma posição mais restritiva. Na maior parte dos casos, seguimos o projecto de orçamento do Conselho. Fizemo-lo porque os Estados-Membros estão representados nos Conselhos dessas agências e é, portanto, razoável esperar que levem em conta as necessidades das agências no projecto de orçamento do próprio Conselho. Infelizmente, há que dizer que isso nem sempre acontece. Por conseguinte, penso que este assunto terá de ser novamente discutido no futuro.
No que se refere aos projecto-piloto e às medidas preparatórias, penso que conseguimos estabelecer um excelente diálogo com a Comissão sobre a sua execução. Vamos agora lançar algumas novas ideias, incluindo um projecto-piloto de cooperação de pequenas e médias empresas da UE, não só com os países candidatos, mas também com países como a Rússia, os países dos Balcãs e do Norte de África, e julgo tratar-se de um projecto muito importante.
Por último, gostaria de me debruçar sobre a categoria 4, políticas externas. Desde que vim para o Parlamento em 1999, temos sido obrigados a travar a mesma batalha nesta área todos os anos. O Conselho e a Comissão estão a propor novas iniciativas importantes. Até agora, foram os Balcãs e a Sérvia. Este ano é o Afeganistão e o Fundo Mundial para a Saúde, o apoio à luta contra a SIDA e outras doenças relacionadas com a pobreza no mundo em desenvolvimento. No entanto, ninguém assume a responsabilidade de afectar os recursos necessários. Penso que isto é absurdo. O limite máximo orçamental é, simplesmente, demasiado baixo. Os custos têm vindo a aumentar todos os anos sem que tenham sido afectados novos recursos. Este ano decidimos exceder o limite máximo, mas fazê-lo abertamente através de uma alteração asterisco, em que exigimos mais 72 milhões de euros para a categoria 4, fazendo uma referência directa ao Afeganistão e ao Fundo Mundial para a Saúde.
Elaborámos esta proposta, tanto quanto possível, com base num conjunto de prioridades estabelecidas pelas duas comissões em causa, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.
Penso que será este o principal ponto a discutir nas negociações a realizar com o Conselho entre a primeira e a segunda leituras. Há que resolver esta questão se quisermos que a UE tenha um papel aceitável nas suas acções externas. Isto também se aplica à política externa e de segurança comum. É inaceitável que o trabalho nesta área esteja a afastar-se cada vez mais das despesas administrativas e a aproximar-se das actividades operacionais, mas sem a influência no orçamento que o Parlamento Europeu tem de ter nas relações externas normais. Por esta razão, decidimos fixar a dotação da PESC no nível mínimo, 30 milhões de euros, mais 10 milhões, mas afectámos estes fundos ao programa CARDS, a fim de podermos criar a força policial comunitária na Bósnia. Penso que este é um assunto que devemos discutir muito cuidadosamente entre a primeira e a segunda leituras.
A concluir, gostaria de dizer que este é o último orçamento para uma UE com 15 Estados-Membros. Por conseguinte, é evidente que começar a preparar o alargamento foi, manifestamente, a principal prioridade já neste orçamento. Congratulo-me, em particular, por poder dizer que conseguimos resolver a maior parte dos problemas relacionados com o alargamento. Resolvemo-los em termos que mereceram o acordo geral. Todos os grupos políticos desempenharam o seu papel, bem como os membros de todas as delegações nacionais. Penso que este aspecto constitui, talvez, o maior êxito do trabalho deste ano.
Stenmarck (PPE-DE)
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer a todos aqueles que trabalharam em conjunto para ajudar a produzir o orçamento para 2003. Gostaria também de agradecer aos meus colegas membros da Comissão dos Orçamentos, ao muito competente secretariado do orçamento, ao Presidium, acima de tudo ao Presidente da sessão de hoje e, finalmente, à Comissão, ao Conselho e, especialmente, à muito pragmática e proactiva Presidência Dinamarquesa.
Ao longo de todo este ano, o orçamento administrativo da UE, aquilo a que chamamos a rubrica 5, tem sido o maior problema deste orçamento. Começámos o ano com um grande deficit previsto no orçamento para 2003, que se dizia estar na casa dos 140 milhões de euros. Embora esta previsão tenha sido reduzida em diversas fases durante a Primavera, a Comissão, no seu anteprojecto de orçamento, propôs que o instrumento de flexibilidade fosse utilizado em 66 milhões de euros, essencialmente para cobrir as suas despesas de conclusão dos preparativos para o alargamento.
Tanto o Conselho como o Parlamento se opuseram a esta solução por diferentes razões. Em primeiro lugar, porque é difícil ver um orçamento administrativo como o tipo de rubrica onde o instrumento de flexibilidade deva ser usado. Dificilmente se pode defender que se trate de um caso de despesas imprevistas ou que o alargamento é algo que nos caiu de repente em cima.
A segunda razão é que, juntamente com outras áreas para as quais o instrumento de flexibilidade já estava destinado, isto consumiria quase metade do instrumento, impossibilitando assim a sua utilização em áreas onde presumivelmente poderia ser muito mais proveitoso.
A terceira razão, que não é menos importante para políticos com sentido de responsabilidade, é que os limites orçamentais são de facto para ser cumpridos, mesmo se se pode argumentar, com alguma razão, que o orçamento da UE é demasiado rígido.
Quando aceitámos este acordo entre o Conselho e o Parlamento numa altura muito inicial em Bruxelas, no dia 19 de Julho, conseguimos pelo menos três coisas. Lemos todo o orçamento e respeitámos o tecto estabelecido para a rubrica 5, sabíamos que o orçamento do Conselho iria ser grande e limitámos o orçamento do Parlamento Europeu. Neste quadro, as prioridades que o Parlamento tinha apoiado, mesmo nas orientações, eram inteiramente viáveis e eram essencialmente duas. A principal prioridade e a mais óbvia era o alargamento. Dadas as decisões tomadas posteriormente, sabemos que se os Estados-Membros cumprirem os seus compromissos relativamente aos dez novos Estados-Membros na reunião do Conselho em Copenhaga, em Dezembro, e se os acordos forem assinados em Março, será possível termos 147 observadores de todos estes países aqui no Parlamento Europeu, já em Abril do próximo ano. Serão tomadas as decisões necessárias em termos de património, instalações, etc.
A segunda prioridade era a implementação de reformas inevitáveis, que serão necessárias com ou sem alargamento, especialmente no que se refere ao Parlamento. Aqui, as questões são essencialmente as áreas-chave, nas quais todos os parlamentos, quer sejam nacionais ou europeus, têm que ser fortes. No que se refere ao Parlamento Europeu, trata-se de reforçar a estrutura do orçamento, não só da Comissão dos Orçamentos mas também de todas as outras comissões, no seu importante trabalho sobre o orçamento. Além disso, trata-se também de reforçar a função legislativa do Parlamento. Num período muito curto, este Parlamento ganhou um considerável poder legislativo e, por conseguinte, as condições nas quais esse poder é exercido têm também que ser melhoradas.
Uma vez tudo isto conseguido, ficavam ainda por resolver duas importantes questões no âmbito do orçamento para 2003. Era a questão da distribuição entre todas as instituições, com o próximo alargamento a ser também a principal prioridade neste contexto. Era também a questão de encontrar uma solução para os problemas da Comissão no que se refere ao financiamento dos preparativos para o alargamento. Esta última questão é particularmente importante, já que a seguir à conciliação, uma das partes foi claramente perdedora, nomeadamente, a Comissão. Ainda na fase de conciliação, tanto o Conselho como o Parlamento Europeu prometeram especificamente ajudar a tentar resolver os problemas da Comissão antes do alargamento. Esta promessa tem sido desde então reiterada, em diversas ocasiões, por mim e por outros representantes, tanto do Conselho como do Parlamento. É neste contexto que entra o conceito de distribuição prévia (frontloading) como o instrumento que acabámos por utilizar.
O passo inicial envolvia que todas as instituições fornecessem um número relativamente à quantidade de dinheiro de que ainda dispunham no orçamento anual, ou seja, no orçamento para 2002. São estes fundos que poderemos utilizar num segundo passo para reduzir a pressão no orçamento de 2003 e que podem ser transferidos para a Comissão, para garantir que conseguimos cobrir as despesas dos preparativos para o alargamento.
Numa reunião em que participaram os secretários-gerais de todas as instituições, obtivemos assim uma soma total de 77 milhões de euros, que ficaram por utilizar por todas as instituições. A quantia máxima que a Comissão pode despender nos preparativos para o alargamento é de cerca de 72 milhões de euros.
Gostaria ainda de dizer algumas palavras sobre a participação do Parlamento nesta distribuição prévia. Segundo a proposta que, tanto a Comissão dos Orçamentos, como o Presidium do Parlamento apoiaram a noite passada, a distribuição prévia totalizava 43 milhões de euros para o ano corrente. Trata-se de dinheiro que, de acordo com a forma avisada como o Parlamento o tem usado até agora, deveríamos ter gasto em reembolsos antecipados sobre o património do próprio Parlamento. Vamos agora adiar isto por um ano. O que significa também que iremos receber uma parte deste dinheiro de volta daqui a um ano. Dos 43 milhões de euros que irão assim ser transferidos para a Comissão, e ainda de acordo com a proposta sobre a qual teremos que dar um parecer hoje, iremos receber de volta 35 milhões em, 2003. Neste contexto, permitam-me que mencione que a proposta original era de 40 milhões de euros. Estamos agora a propor que este valor passe para 35 milhões.
Isto significa que a participação do Parlamento nesta distribuição prévia, considerada ao longo de dois anos orçamentários, será de 8 milhões de euros, um número que me parece equilibrado. É generoso mas, ao mesmo tempo, equilibrado quando comparado com todas as outras instituições.
O que demonstra que a distribuição prévia, na minha perspectiva, está a ter um sucesso considerável e poderia também ser utilizada, no futuro, noutros contextos, já que cria a oportunidade de utilizar um orçamento ao longo de vários anos para utilizar da melhor forma os recursos disponíveis.
Mencionei que prometemos à Comissão que iríamos contribuir para tentar resolver os problemas do custo dos preparativos para o alargamento. Promessa é promessa e tem que ser cumprida, como sabemos. Estamos agora numa posição em que a implementação da distribuição prévia nos dá a oportunidade de cumprir o que prometemos. É uma óptima sensação.
Para mim, tudo isto tem também a ver com uma espécie de investimento nas boas relações. O alargamento só será bem sucedido se nos compenetrarmos de que é realmente uma coisa na qual temos que trabalhar todos em conjunto. É uma tarefa conjunta. À semelhança do relator, estou muito grato pela forma como todas as instituições, grandes e pequenas, desempenharam o seu papel para tentar resolver esta situação muito difícil.
Schreyer
Senhor Presidente, Senhores Relatores Färm e Stenmarck, Senhoras e Senhores Deputados, com o resultado positivo do referendo na Irlanda, demos um passo de gigante em direcção ao alargamento da União Europeia. Compete agora ao Conselho, durante esta semana, na Cimeira de Bruxelas, chegar a um acordo quanto a uma posição negocial comum para as questões de financiamento, ou seja, que montantes para os novos Estados-Membros podem ser incluídos, a partir de 2004, no Orçamento da União Europeia.
Também este aspecto ilustra mais uma vez claramente o facto de o Orçamento para 2003 ir muito provavelmente ser o último orçamento para uma União de 15 Estados-Membros. Encontramo-nos mais ou menos em vésperas do alargamento e, por essa razão, o Orçamento para 2003 apresentará mais desafios, não apenas para os países candidatos, mas também para todas as Instituições europeias que necessitam de se preparar. A este respeito, houve algumas diferenças de peso entre o Conselho e a Comissão, pois, para 2003, este apenas aprovou postos adicionais para si próprio a título de preparação para o alargamento, tendo no entanto esta mesma proposta para a Comissão.
Daí que seja tanto mais incompreensível o facto de o Conselho, nos seus preparativos da Cimeira de Bruxelas, chamar repetidas vezes a atenção para as suas expectativas relativamente à Comissão para o ano 2003, no que se refere aos preparativos para o alargamento, por exemplo, ao nível dos fundos estruturais. Mas, para tal, é naturalmente necessário pessoal. Nesta perspectiva, a Comissão tem ainda mais razões para apreciar o facto de o Parlamento Europeu ter tomado a iniciativa de assegurar que os pedidos apresentados pela Comissão serão satisfeitos.
Gostaria de expressar o meu respeito por todos os relatores, mas muito em especial pelos senhores deputados Färm e Stenmarck, pela forma como, não só ganharam apoios para o frontloading, (distribuição antecipada), mas também pela forma como, dando um passo a seguir ao outro, conseguiram, lutando com veemência, fazer avançar a sua implementação. De igual modo, os meus agradecimentos ao senhor deputado Stenmarck, pelas suas palavras. Fez uma promessa e cumpriu-a, o que apreciamos particularmente. Mais uma vez, em nome da Comissão, os meus sinceros agradecimentos aos relatores e à Comissão dos Orçamentos. Esta ideia apenas será realizada sob a forma de um orçamento rectificativo interinstitucional e só este simples facto de haver um orçamento rectificativo interinstitucional merece respeito. Portanto, muito obrigado pelo vosso apoio.
Algumas breves palavras sobre as despesas referentes à política agrícola comum. Como sabem, a Comissão tem prosseguido uma linha idêntica ao Parlamento Europeu, nomeadamente no que se refere a uma reestruturação das despesas relativas ao mercado e à organização deste, de modo a reforçar o apoio às zonas rurais. A Comissão adoptou precisamente este tema como elemento-chave das propostas da sua revisão intercalar. Não podemos, no entanto, dar o nosso acordo a que estas propostas sejam já executadas, dado que as regras ainda o impedem e um aumento dos recursos para o programa de desenvolvimento rural iria além das actuais disposições das Perspectivas Financeiras.
Foi, no entanto, proposta uma outra alteração, tendo há pouco o senhor deputado Färm chamado mais uma vez a atenção para o facto. Esta tem a ver com a subdivisão das linhas orçamentais para as restituições à exportação de animais, de modo a poder contabilizar à parte as restituições para animais vivos. Na minha opinião, trata-se de algo que pode ser considerado, desde que as respectivas bases jurídicas o permitam. Partilho da sua preocupação relativamente à necessidade de uma maior protecção dos animais, preocupação que também é partilhada na sua totalidade pela Comissão.
No próximo exercício, um terço do orçamento vai ser mais uma vez disponibilizado para a política estrutural. Relativamente à execução dos programas de fundos estruturais já foi efectuado o debate na sessão plenária de Setembro, tendo agora o senhor deputado Färm, falado mais uma vez de forma extremamente clara a este respeito.
Referiu energicamente que os procedimentos devem ser simplificados, de modo a permitir aos Estados-Membros o recebimento dos fundos de um modo mais rápido e expedito. O meu colega de Comissão, competente para este efeito, o senhor Comissário Barnier, realizou a este respeito um seminário, de modo a poder estabelecer quais as modalidades existentes a este respeito. Nessa altura, foi mais uma vez referido que a Comissão se encontra extremamente empenhada nesta questão. No entanto, também há, naturalmente, necessidade de cooperação dos Estados-Membros que será, pura e simplesmente, insuficiente se as estimativas da parte dos Estados-Membros ao nível dos créditos de fundos estruturais que executam num ano, isto é, da quantidade que podem efectivamente utilizar, estiverem tão longe da realidade como nos últimos anos. A este respeito tenho de referir que iremos naturalmente verificar em conjunto se os aumentos das dotações orçamentais, propostos pelo Parlamento, são necessários para os fundos estruturais do próximo exercício.
A Comissão está em condições de apoiar amplamente as alterações propostas pela Comissão dos Orçamental relativamente às dotações para políticas internas, por exemplo no caso de medidas a favor da política de imigração e asilo, medidas a favor das pequenas e médias empresas e da proposta na área da política de informação.
Relativamente ao orçamento para políticas externas não me encontro, contudo, em condições de dar o meu acordo este momento. Um dos pontos é o Global Health Fund (Fundo Mundial para a Saúde) para lutar contra doenças como a SIDA. Não há evidentemente qualquer dúvida de que a Comissão atribui a maior importância a este fundo mundial. mas o problema agora é saber qual o nível de dotações necessário para 2003, assim como qual será a fonte de financiamento. A Comissão propôs mais uma vez que metade das dotações sejam financiadas através do Fundo Europeu de Desenvolvimento. Aproveito para chamar mais uma vez a atenção para o facto de a maior parte das dotações para este fundo global tem sido financiada até à data pela União Europeia, isto é, uma parte através dos recursos comunitários e outra parte através dos recursos bilaterais dos Estados-Membros. Uma área prioritária no orçamento para políticas externas é a ajuda aos Estados balcânicos. Uma novidade neste orçamento para 2003 é a introdução de dotações para missões policiais conjuntas na Bósnia. Daí que a Comissão já tenha previsto um aumento de 10 milhões de euros para a Política Externa e de Segurança Comum. Este aumento de dotações deverá, segundo a proposta do Parlamento, ser eliminado ou então não ser inscrito agora. No entanto, estou convencida de que, até à segunda leitura do orçamento, vamos conseguir encontrar uma solução relativamente à forma de assegurar o financiamento desta importante acção de política externa.
Relativamente ao novo desafio que se coloca ao orçamento da UE - designadamente proporcionar ajuda apropriada ao Afeganistão, a Comissão congratula-se com o facto de a Comissão dos Orçamentos estar de acordo em inscrever uma rubrica especial. Apraz-nos registar que a tarefa de proporcionar ajuda financeira ao Afeganistão voltará a surgir no orçamento dos próximos anos. Precisamente por esta razão, somos de opinião de que este tipo de financiamentos deveria ter um lugar fixo no orçamento, não devendo depender da mobilização da reserva de flexibilidade. A Comissão continua, no entanto, a considerar necessária a utilização da reserva de flexibilidade, especialmente para encontrar uma solução financeira no próximo exercício para a questão da reforma das pescas e para proporcionar a Portugal e a Espanha os restantes recursos necessários para reestruturar as suas frotas pesqueiras.
Segundo a proposta do Parlamento, o orçamento de 2003 ascenderá a 1,05% da produção económica combinada de todos os Estados-Membros, isto é, terá o mesmo montante que neste exercício. Chamo a atenção para este facto, dado que ainda se realizam polémicos debates sobre a Cimeira de Bruxelas. Mas, segundo a proposta se encontra em discussão, para financiar o alargamento em 2004, 2005 e 2006, esta proporção entre o orçamento europeu e a produção económica europeia, tendo mais dez membros, não chegará ao nível que teve em meados dos anos noventa.
Se considerarmos mais uma vez a magnitude do orçamento da UE e a pequenez do aumento devido ao alargamento, temos de concluir que não parecem ter justificação os acalorados debates que têm lugar actualmente. A existir algum perigo é de que os debates sobre o financiamento se centrem demasiado em questões individuais, ficando por assim dizer encalhados. Não deveríamos perder de vista que o alargamento da UE representa um óptimo - excelente - investimento no futuro. Neste sentido, gostaria de aproveitar a oportunidade para lançar um apelo aos Chefes de Estado e de Governo para que, precisamente após o voto positivo da Irlanda, cheguem a uma posição comum em Bruxelas.
Elles (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de me juntar aos colegas para agradecer ao nosso temível duo, os senhores deputados Färm e Stenmarck, o excelente trabalho efectuado em nome do Parlamento no âmbito do presente processo orçamental.
Os dois relatores sublinharam que estamos agora a pensar numa União que será alargada a pelo menos 25 países. O alargamento é o aspecto mais importante deste orçamento, tanto para o Parlamento, como para a Comissão. Gostaria de dar a conhecer o meu ponto de vista pessoal. Espero que, de futuro, evitemos que sejam realizados muitos referendos e muitas votações sobre questões específicas. Poderia ser contagioso para esta assembleia: poderíamos aprovar uma resolução e resolver depois submetê-la novamente à votação, porque tínhamos chegado às conclusões erradas.
Dito isto, gostaria de me referir ao orçamento da Comissão e do Parlamento. O nosso grupo tem estratégias para esses dois orçamentos que, de um modo geral, foram aplicadas até ao estádio actual do processo orçamental.
No que se refere ao orçamento do Parlamento, gostaria de sublinhar a necessidade de aumentar a dotação para a tradução freelance, porque isso vai ser um factor importante nos próximos anos. Congratulamo-nos com o facto de a reforma antecipada ter sido alargada aos grupos políticos e agradecemo-lo ao Conselho, apesar de estar ausente do debate desta tarde. Gostaríamos que houvesse de futuro uma transparência total no Conselho e que todos os seus debates legislativos fossem abertos ao público.
Eis as questões que são apoiadas por todo o nosso grupo.
No que se refere ao orçamento da Comissão, há quatro aspectos relevantes. Em primeiro lugar, no que se refere aos pagamentos e aos atrasos, gostaríamos que fosse feito um esforço genuíno no sentido de reduzir os 110 mil milhões de euros de autorizações pendentes. Estamos a solicitar, tal como o dizemos na resolução, um relatório da Comissão a indicar a forma como realizará o seu próprio objectivo de redução das autorizações de liquidação pendente.
Em segundo lugar, no que se refere às políticas internas, continuamos à espera de que os fundos sejam mais eficazmente utilizados e de que alguns dos fundos destinados à política de informação sejam colocados na reserva, pois gostaríamos de ver poupanças na administração e nos recursos humanos. Aguardamos a apresentação de um relatório da Comissão sobre este assunto até 30 de Abril de 2003.
Em terceiro lugar, relativamente às políticas externas, gostaríamos que houvesse mais responsabilização. Portanto, apoiamos o apelo do relator no sentido de que nos seja facultada mais informação sobre o acordo interinstitucional entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão relativo à despesa com a política externa e de segurança comum. Gostaríamos também de saber que tipos de despesa o Conselho prevê que venham a ser necessários nos próximos cinco anos, pois estamos também de acordo com o relator em que é pouco saudável que o Conselho incorra em grandes despesas sem dar contas da utilização desses fundos, como seria normal.
Estamos também a solicitar à Comissão que apresente ideias estruturadas sobre este assunto. Parece haver uma certa letargia da parte da Comissão quando é necessário redefinir as nossas prioridades futuras em matéria de política externa e de segurança.
Finalmente, o meu grupo gostaria de dizer que queremos que o actual processo de reforma seja terminado e que temos de ver como é que o processo está a ser conduzido. Estamos convencidos de que houve progressos, mas ainda não temos a certeza de como é que todo este programa de reforma vai ser aplicado. Gostaríamos de saber que a Comissão se está a esforçar por obter a adesão da opinião pública à reforma e que as reformas serão terminadas até ao fim do ano que vem, como se dizia no documento mais recente da Comissão sobre a reforma.
Mas antes de aprovarmos os novos lugares, gostaríamos muito de ver que os elementos da reforma estão já no seu lugar e de saber que a Comissão está convencida de que todo este processo será levado a bom termo. Se isso se não verificar até ao fim do mandato actual da Comissão e do Parlamento, estaremos a faltar aos compromissos assumidos para com o nosso eleitorado no sentido de que garantiríamos a aplicação de verdadeiras reformas institucionais.

Walter (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria, naturalmente, de endereçar os meus agradecimentos aos nossos dois relatores. O Parlamento teve aquilo a que se pode chamar uma experiência sueca e creio que foi uma boa experiência, pois criou consenso, foi imaginativa e flexível e, por sua vez, examinou cuidadosamente os aspectos estruturais. Este processo orçamental tem também certamente efeitos estruturais secundários que deveriam ser atentamente examinados.
Partindo desta perspectiva, gostaria de fazer o seguinte comentário: já foi por diversas vezes referido que este é o último orçamento para 15 Estados-Membros. Mas também é, assim o espero, o último orçamento antes que a Convenção atribua direitos orçamentais a este Parlamento, pelo menos a médio prazo, relativamente a todos os tipos de política de despesas e de receitas. Esta foi uma exigência por nós apresentada. Como sabem, em cada orçamento passado, eu apresentava sistematicamente esta exigência - ceterum censeo, aproveito para acrescentar. Creio ser importante que também contribuamos, aqui e agora, para uma democratização do processo orçamental.
O orçamento, tal como agora o elaboramos, caracteriza-se por debates acalorados durante o processo de deliberação, degladiando-nos nós por causa de cada milhão ou até mesmo de cada milhar de euros. No entanto, durante o exercício, temos frequentemente de proceder a transferências e reestruturações do orçamento. Só este ano, elaborámos provavelmente seis orçamentos rectificativos e suplementares. Temos entre 70 a 80 transferências, o que significa a necessidade de reafectar muitas dotações. Não apenas neste ano, mas também em anos anteriores, quer durante o processo orçamental, quer no final do exercício, tivemos de recorrer à distribuição antecipada (frontloading) para financiar situações que, falando em termos rigorosos, correspondiam ao exercício seguinte. Através deste pragmatismo, demonstramos também que estamos dispostos a financiar aspectos essenciais da política europeia e que, ainda que estabeleçamos o orçamento no início do exercício, existe uma grande dose de flexibilidade e margem de manobra que, no final do exercício, este já não é tão fiável como se pretendia, na altura em que discutíamos acaloradamente certas questões. Quer isto dizer que esta nossa forma de elaborar orçamentos tem de ser pelo menos submetida a uma reflexão. Devemos ter este aspecto em conta nas próximas semanas, meses e anos, quando prosseguirmos os desenvolvimento da nossa política orçamental
Como foi referido pela Senhora Comissária, o orçamento de 2003 é de contenção. Gastaremos apenas 1,05% do PNB para cobrir todas as tarefas a que a União Europeia deverá fazer face.
Se olharmos para a posição daqueles países que são contribuintes líquidos e que são frequentemente objecto de debate, verificaremos que os maiores contribuintes líquidos não pagam mais de 0,3 a 0,7 do seu PNB. Os contributos para financiar esta política europeia oscilam entre 0,3%, no caso do meu próprio país, e 0,7% do PNB. 0,3% diz respeito à Alemanha!
Nada mais há a dizer sobre os debates acalorados que sempre temos sobre como tudo isto é extraordinariamente caro e dispendioso. No âmbito do orçamento, tentamos administrar os nossos recursos de uma forma cuidadosa. Procuramos assegurar que sejam mantidos os equilíbrios. Esta será uma tarefa para o futuro: começar a criar equilíbrios neste continente. Necessitamos de uma Europa financeiramente equilibrada a longo prazo.
Temos de prestar atenção para que as pessoas da Europa, que têm confiança em nós, possam contar com um equilíbrio financeiro e não sejam apanhadas de surpresa por alterações cambiais a curto prazo. Digo-o expressamente para o caso da agricultura, embora também tenha aplicação na política regional. Estamos igualmente interessados em que a nossa política regional seja reformada e em desbloquear a acumulação de dotações ainda por executar. Apesar disso, gostaria de referir o seguinte. Senhora Comissária, não basta que o Senhor Comissário Barneir analise como se pode acabar com a burocracia dos fundos estruturais. É algo que afecta todos os programas de auxílio da UE. Gostaria particularmente que os restantes Comissários envolvidos tivessem um comportamento idêntico.
Necessitamos, portanto, de criar uma solução de equilíbrio no nosso continente. Como europeus, necessitamos também que haja um equilíbrio entre os continentes, pois não somos uma ilha de bem-aventurados e também temos de pensar nas relações entre os continentes. No passado, utilizámos várias vezes a nossa política exterior para ajudar outras regiões do mundo. Esta abordagem tornou-se mais difícil, pois, às tarefas de que fomos acometidos no princípio, vieram somar-se outras: o financiamento da reconstrução do Afeganistão e a imensa tarefa de melhorar a saúde mundial, particularmente através da luta contra a SIDA. Este não constitui um problema apenas de África, mas sim de todo o mundo, incluindo o nosso continente. Devemos disponibilizar verbas para acudir a esta questão.
Sobre o financiamento, Senhora Comissária Schreyer, muito se pode dizer, mas penso ser indiscutível que temos uma responsabilidade a este respeito e a qual devemos honrar. Torna-se difícil fazer tudo. A categoria 4 causou-nos grandes dificuldades neste exercício, de igual modo que nos anteriores. Temos de ser flexíveis para podermos resolver os problemas do mundo. Mas, numa questão temos de ser muito claros: os cidadãos europeus podem estar seguros de que protegeremos os seus interesses neste continente. No entanto, também pretendemos assegurar que o nosso continente ocupe um lugar adequado na cena mundial. Pretendemos elaborar orçamentos em colaboração convosco, de uma forma sólida e sóbria, mas também com uma perspectiva de futuro.
Virrankoski (ELDR).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos relatores sobre o orçamento, Göran Färm e Per Stenmarck, pelo seu trabalho exaustivo e construtivo. Gostaria também de agradecer ao presidente da Comissão dos Orçamentos, Terence Wynn. Quero agradecer igualmente à Dinamarca, enquanto país no exercício da Presidência, pelos seus excelentes níveis de cooperação, bem como à Senhora Comissária Michaele Schreyer. O projecto de orçamento dá resposta à maior parte dos pedidos formulados pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. É parcimonioso e rigoroso, e as dotações para pagamentos representam apenas 1,04% do PIB, enquanto que as Perspectivas Financeiras previam 1,08% para as despesas. Existe, portanto, uma margem de mais de 3 mil milhões de euros no orçamento.
O projecto de orçamento que agora temos diante de nós encontra-se também disponível sob a forma de orçamento por actividades. Isto tem a ver com a reforma administrativa da Comissão. O Regulamento Financeiro tem estado a ser alvo de reformas que entrarão em vigor a partir do início do próximo ano. Isso implica uma revisão do regulamento relativo ao pessoal, actualmente em debate no Parlamento. Trata-se de um pacote completo de reformas que visam fomentar a eficácia administrativa, promover a delegação de autoridade no sentido descendente, e clarificar a responsabilidade pessoal. Estes objectivos merecem o apoio incondicional do nosso grupo.
Não há dúvida de que o orçamento está concentrado no alargamento. Este será provavelmente o último orçamento elaborado para uma União de 15 Estados-Membros. Nele estão inscritas algumas dotações muito importantes. A Comissão dos Orçamentos propõe uma dotação extra de 699 milhões de euros para ajuda de pré-adesão aos países candidatos, a fim de lhes permitir enfrentar mais facilmente os desafios da adesão.
O problema relativo às dotações administrativas é a existência de uma margem de manobra insuficiente no âmbito da categoria 5. Por essa razão, as diferentes instituições começaram a juntar verbas do orçamento deste ano para poderem pagar antecipadamente os custos da adesão. Por exemplo, o Parlamento tenciona emprestar 43 milhões de euros à Comissão e 18 milhões de euros ao Conselho. Por outras palavras, os níveis de cooperação têm sido exemplares, e por isso os meus mais sinceros agradecimentos vão especialmente para o relator sobre o orçamento, Per Stenmarck.
O problema mais grave na administração do orçamento da UE é constituído pelas autorizações por liquidar e as dotações para pagamentos por utilizar. As autorizações por liquidar ascendem neste momento a cerca de 107 mil milhões de euros, ou seja, mais do que a totalidade do orçamento anual da UE. Esta situação deve-se à subutilização das dotações para pagamentos. Diz especialmente respeito aos Fundos Estruturais e às acções externas. No ano passado, ficaram por utilizar 18 mil milhões de euros em dotações para pagamentos e no ano anterior esse valor tinha sido de 11 mil milhões de euros. Esta elevada taxa de subutilização compromete seriamente todo o processo administrativo no que se refere ao orçamento da UE. Na Primavera, as autorizações por liquidar no âmbito dos Fundos Estruturais ascendiam a 80 mil milhões de euros. Mesmo assim, o Conselho reduziu o montante das dotações para pagamentos proposto pela Comissão, o que levou a Comissão dos Orçamentos a aumentar os pagamentos em mais de mil milhões de euros.
O nosso grupo pede uma simplificação radical da gestão dos Fundos Estruturais. Feitas estas observações, estamos preparados para dar o nosso apoio ao projecto de orçamento.

Seppänen (GUE/NGL).
Senhor Presidente, há acordos que são estúpidos porque são inflexíveis. Foi por esta razão que alguém que ocupa um cargo de grande autoridade afirmou que o Pacto de Estabilidade e Crescimento era estúpido. Alguns dos representantes da França, da Alemanha e de Portugal presentes no nosso grupo poderão concordar, e alguns italianos também. Igualmente estúpido é o Acordo Interinstitucional sobre disciplina orçamental, celebrado em Maio de 1999. Essa foi a última tarefa que o anterior Parlamento realizou para o actual. É por conta deste acordo estúpido que o Parlamento Europeu está praticamente de mãos atadas quando se trata da política orçamental. Tudo o que podemos fazer é ficar sentados a contar clips e a gastar o nosso tempo em tarefas administrativas insignificantes.
O Presidente Prodi afirmou a propósito do Pacto de Estabilidade e Crescimento que a realidade que está por detrás dele é muito complexa e que as Instituições deveriam ter esse facto em consideração e agir com flexibilidade. O mesmo se deve dizer do Acordo Interinstitucional sobre disciplina orçamental. O título 4, que trata das acções externas, é particularmente estúpido por causa da sua inflexibilidade. Todos nós sabemos, todos nesta Assembleia sabem que o orçamento é, nesse aspecto, 'quase rígido?. Foi estabelecido no Acordo Interinstitucional um limite relativamente ao qual o Conselho é incapaz de se mostrar flexível. Coube ao Parlamento a difícil tarefa de tentar enquadrar as novas prioridades que, tanto o Parlamento como o Conselho, consideram importantes dentro do limite fixado em 1999. Discutiu-se um montante de alguns milhões, e na mesma altura até poderia haver mil milhões em dotações para autorização na categoria 4 ainda não colocadas a pagamento. Assim, há dinheiro nesta rubrica que toda a gente sabe que não está a ser utilizado. Um dos maiores problemas do processo orçamental está em saber como incluir como uma extensão das dotações por pagar nesta rubrica as novas dotações que queremos pagar, e que precisamos de pagar, de modo a satisfazer os desejos das autoridades orçamentais.
Uma vez que o Acordo Interinstitucional está a aterrorizar a elaboração do orçamento, ninguém deverá ficar surpreendido se 10 mil milhões de euros deste orçamento ficarem por utilizar e tiverem de ser devolvidos aos Estados-Membros. Digo que o Acordo Interinstitucional é estúpido porque é inflexível, e o mesmo se pode dizer do Conselho que está a perpetuar essa inflexibilidade. Não posso, porém, concordar com o Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, quando afirma que o Pacto de Estabilidade e Crescimento é estúpido.
Muito bem, Suécia! Os relatores suecos fizeram um excelente trabalho.

Buitenweg (Verts/ALE).
O facto de só poder intervir depois do Grupo GUE/NGL ainda exige algum esforço psicológico da minha parte, mas receio que tenha de me habituar. Senhor Presidente, é habitual nós, deputados ao Parlamento Europeu, termos uma reacção inicial um pouco crítica relativamente à ausência do Conselho na nossa sessão plenária. No entanto, no decurso do nosso debate orçamental anterior, o Conselho fez o grande esforço de permanecer firmemente entre nós durante quatro horas, pelo que não acho que devamos ficar susceptibilizados desta vez.
Gostaria, porém, de fazer uma sugestão ao Conselho. Hoje de manhã, teve lugar, pela primeira vez, uma reunião de conciliação com o Conselho por meio de videoconferência, e conseguimos chegar a acordo, em directo nos ecrãs, sobre o Fundo de Solidariedade. Da próxima vez que houver um debate em plenária que coincida com as reuniões do Conselho, este poderia talvez segui-lo através dos ecrãs e apresentar os seus comentários de modo virtual. Com efeito, o Governo neerlandês poderia facilmente ter feito as honras. Uma vez que o governo neerlandês se demitiu e o parlamento ainda não aprovou nenhuma posição sobre o alargamento, decidiu-se que o ministro neerlandês dos Negócios Estrangeiros estará presente no Luxemburgo nos próximos dias, mas com certeza não vai dizer nada. Como não é a primeira vez que isso nos acontece no Parlamento, o ministro neerlandês facilmente poderia ter ficado calado aqui em Estrasburgo.
Mas, de qualquer modo, estamos aqui para debater o orçamento para 2003. Gostaria em primeiro lugar de agradecer aos meus colegas Färm e Stenmarck pelo trabalho que realizaram e que culminou na primeira leitura do orçamento que agora nos cabe apreciar. Em meu entender, os senhores deputados Färm e Stenmarck desempenharam com competência a sua função enquanto relatores e foram, e continuam a ser, muito acessíveis para todos os grupos políticos. Não há, por isso, que os censurar, mas gostaria, ainda assim, de partilhar convosco o facto de que não consigo sentir verdadeiro entusiasmo por este debate orçamental ou pelo orçamento para 2003 que nos é submetido. Quando explico às pessoas por que razão optei por ser membro da Comissão dos Orçamentos, recorro sempre ao argumento de que o orçamento da União Europeia abrange todas as áreas. Desse modo, diz respeito aos fundos estruturais, à agricultura, à política ambiental, à investigação, às medidas contra a exclusão social e à reconstrução de zonas afectadas pela guerra, e não estamos a falar de migalhas, mas de um montante na ordem dos 100 mil milhões. Isto que estou a dizer é verdade, claro, mas é apenas parte da história. Afinal, na batalha política que hoje estamos a travar aqui nesta plenária não se trata, na verdade, de deslocar milhares de milhões nem se trata do quadro geral, mas apenas de milhões e de pequenas modificações de tónica. Este facto deve-se quer à rigidez das Perspectivas Financeiras quer à legislação variada que foi adoptada e em resultado da qual estamos de mãos atadas.
Pensemos, por exemplo, na política agrícola. Quando o meu grupo político sugere que se discutam os subsídios à agricultura porque muitos agricultores dos países em desenvolvimento são gravemente prejudicados a nível do seu potencial económico, contrapõe-se o argumento da segurança administrativa. Os subsídios à exportação fazem parte da política existente e nós, no Parlamento, não podemos alterar isso num debate orçamental. O que está certo, evidentemente. Também é importante para nós, no entanto, enviar um sinal político. Afinal, somos um fórum político. Dá-se o caso de não terem sido apresentados argumentos substantivos contra a nossa proposta no sentido de eliminar os subsídios à exportação. Em vez disso, esses três mil milhões foram muito simplesmente aprovados, do mesmo modo que os enormes montantes destinados à produção de tabaco europeu, que achamos ser extremamente nocivo para a saúde pública.
O meu grupo político é também muito crítico relativamente aos montantes reservados para as redes transeuropeias. Ao fim de oito anos, a maior parte dos projectos continua no seu estádio infantil. Ainda assim, ninguém se atreve a dizer em público que os subsídios da União Europeia podem, em certa medida, ser dinheiro deitado fora. Limitamo-nos a avançar cegamente, e nem sempre levamos por diante os melhores projectos. Os Estados-Membros dão prioridade a projectos nacionais, quando o valor acrescentado do financiamento europeu está certamente no facto de os projectos terem de ter um carácter transfronteiriço. A Comissão vê-se agora a braços com a necessidade de adoptar medidas de emergência de todos os tipos para apoiar os verdadeiros projectos transfronteiriços, apesar de tal situação ser algo bizarra.
Do mesmo modo, no que diz respeito aos fundos estruturais, os Estados-Membros seguem prioridades duplas e por vezes contraditórias, o que explica, em parte, os enormes atrasos na implementação. Por um lado, esticam-se todos para conseguir o máximo possível de dinheiro dos cofres de Bruxelas, mas, ao mesmo tempo, debatem-se para conseguir co-financiamento nacional, porque esses projectos nem sempre constituem uma prioridade nacional. Concluo, por isso, que os Estados-Membros se sentem menos responsáveis pelo dinheiro europeu ou pelo facto de este dever ser gasto de forma cuidada e justa do que pelos fundos nacionais. E isto é notável, quando se pensa que é tudo dinheiro que vem dos mesmos contribuintes.
Outro domínio em que temos dúvidas quanto à boa utilização do dinheiro é de natureza completamente diferente. Espero que o Parlamento me apoie neste ponto. Trata-se do financiamento de Kedo. Aflorámos este aspecto ontem à noite. O contribuinte europeu está a financiar uma central de energia nuclear na Coreia do Norte. O meu grupo político opõe-se a isso por princípio, em qualquer caso, já que preferimos apoiar a energia renovável. Seja como for, as coisas são como são, e sei que a maioria do Parlamento é a favor. No entanto, verifica-se agora que a Coreia do Norte está também, provavelmente, a desenvolver armas nucleares. Para mim, é evidente que deveríamos estudar esta questão muito atentamente, do mesmo modo que me parece fazer sentido que esse dinheiro seja inscrito na reserva e que não seja disponibilizado até que para nós sejam claros quais os programas levados a cabo na central em causa. Gostaria ainda de pedir à Senhora Comissária a sua opinião e de saber se está disposta a inscrever esse dinheiro na reserva já na segunda leitura. São exemplos de dinheiro que está a ser gasto, mas relativamente a cuja utilização eu colocaria pontos de interrogação.
Depois, há uma categoria de dotações que acho que deveriam ser gastas ou em que acho se deveria gastar mais. Um exemplo disso é o alargamento. Há uma bela expressão neerlandesa que diz que o barato sai caro, e aqui deixo aos intérpretes a tarefa de encontrar uma boa tradução. Não sou a favor de que se desperdice dinheiro, mas acredito que há que honrar as nossas promessas e que agarrar as oportunidades históricas. Dá-se o caso de a situação ser diferente da que antecipámos em 1999, quando, em Berlim, foram adoptadas as Perspectivas Financeiras. Não são seis, mas provavelmente dez países que vão aderir, e não em 2002, mas sim em 2004. O plano financeiro deveria, pois, ser ajustado em conformidade. No entanto, devido à sua atitude 'contabilística?, os contribuintes líquidos não estão interessados. O meu grupo político, em todo o caso, vai subscrever as alterações que permitem tal ajustamento, já que estou convencida de que vamos acabar por pagar um preço elevado.
A situação na categoria 4 também mudou. Relativamente à reconstrução dos Balcãs e do Afeganistão, tem-se dito muitas vezes que é impossível cumprir todas as promessas da categoria 4, a menos que se proceda a cortes em diversas outras prioridades. Por exemplo, procedeu-se a um ajustamento no sentido da redução do programa plurianual para os outros países dos Balcãs Ocidentais devido à situação na Sérvia pós-Milosevic. O que faremos se a paz for instaurada no Médio Oriente? Que programas iremos oferecer? Tive já oportunidade de enumerar os domínios em que não teria qualquer problema em cortar alguns milhares de milhões, mas, neste caso, gostaria que houvesse um reforço de alguns milhões.
Outro domínio em que não seriam demais alguns milhões adicionais é a categoria 5, a das despesas administrativas. Não é segredo nenhum que fiquei insatisfeita com o acordo concluído durante a conciliação de Julho. Nos termos desse acordo, o Parlamento e o Conselho têm em consideração as necessidades um do outro e acordou-se que a Comissão seria servida através de uma operação de frontloading. Este sistema funcionou bem. Os 500 lugares adicionais relacionados com o alargamento vão provavelmente ser criados. No entanto, em meu entender, o sinal político é bastante desagradável. A Comissão não é uma cancela; é necessária para um bom decurso do processo de alargamento. Curiosamente, os mais críticos do alargamento e da capacidade dos países candidatos para aplicarem o acervo comunitário são, em muitos casos, os mesmos que recusam dar à Comissão condições suficientes, em termos de recursos humanos, para aplicar e monitorizar a aplicação do acervo comunitário. Em meu entender, o método do frontloading não é particularmente cativante nem é especialmente transparente, tal como já afirmou o senhor deputado Walter. Apesar disto, gostaria de dirigir aos relatores as minhas sinceras felicitações pelo resultado, já que, em última análise, o que conta são os resultados.

Presidente.
Colega Buitenweg, percebo o que sente, quando refere que não está habituada a falar a seguir ao Grupo GUE/NGL, mas talvez lhe sirva de conforto saber que teve autorização para falar durante o triplo do tempo. Convenhamos que é algo de simpático!

Turchi (UEN).
Senhor Presidente, caros colegas, no debate que estamos a realizar no âmbito da primeira leitura do orçamento para o exercício financeiro de 2003, não pretendo centrar-me nos aspectos técnicos. Efectivamente, nos últimos meses, pude pronunciar-me em diversas ocasiões não só para condenar o que considero serem as limitações e as incongruências históricas do orçamento comunitário, como as RAL ou o financiamento das políticas internas e das acção externas, mas também para chamar a vossa atenção para os problemas específicos que têm emergido recentemente, a saber, o limite máximo para a rubrica relativa às despesas administrativas que é demasiado baixo e, em termos mais gerais, o carácter inadequado das Perspectivas Financeiras acordadas em Berlim, em 1999.
Hoje, gostaria de tentar abordar a situação numa óptica mais política - se assim o poderei designar - do que técnica. Num momento histórico como aquele que estamos a viver, em que temos, por um lado, o sistema internacional se encontra em permanente mutação e, por outro, o alargamento e o debate sobre o futuro da União Europeia, considero que também nós, peritos em questões financeiras, deveríamos começar a pensar no papel que pretendemos que o Parlamento Europeu desempenhe.
A questão é a seguinte: será que aceitamos ser meros executores de normas que, as mais das vezes, são escritas por outros ou será que pretendemos ter a possibilidade de mudar as coisas? Para dar um exemplo: como é que encaramos o facto de o Conselho ter conseguido obter da parte da Comissão uma base jurídica, designadamente para o problema das catástrofes naturais, que é um domínio extremamente importante? Será que não gostaríamos também de estar em condições de poder contribuir para o trabalho da Comissão? Caros colegas, muitas vezes escondemo-nos - e refiro-me obviamente a toda a classe política - por detrás do respeito das normas e dos procedimentos, sem nunca tentarmos realmente modifica-las ou alterar a forma como são aplicadas. Naturalmente, muda-las para melhor. É esta a mensagem que quero deixar à margem deste debate.
Confirma-se que o orçamento 2003 é um bom orçamento e felicito os relatores pelo seu empenhamento, o esforço realizado e os resultados obtidos, graças também à Senhora Comissária Schreyer, a toda a estrutura da Comissão, ao secretariado e aos relatores. Não posso, porém, eximir-me de salientar que se trata de um orçamento técnico, em que o nosso papel residiu essencialmente em fazer acertar as contas, sem que tivéssemos força, coragem ou vontade de introduzir verdadeiras medidas políticas.
Nós, jovens deputados, sonhamos por vezes em mudar o mundo, mas, desta vez, contentar-me-ei em mudar apenas alguns dados de pormenor do nosso orçamento europeu.

van Dam (EDD).
Senhor Presidente, gostaríamos de acrescentar três comentários sobre o orçamento na presente leitura.
Primeiro, com base numa proposta da Comissão, o Parlamento decidiu, na sessão anterior, inscrever um Fundo de Solidariedade nas rubricas B2-400 e B7-090 do orçamento. Nessa altura, manifestei as nossas dúvidas sobre esse fundo, pelo que agora me vou limitar aos aspectos orçamentais. O fundo em questão é, para todos os efeitos, virtual, já que continua vazio. Quando houver uma catástrofe importante, teremos de, retrospectivamente, encontrar no orçamento recursos para o fundo. É algo que nos parece extremamente improvável. Além disso, se houver mais do que uma catástrofe num mesmo ano civil, o limite máximo do fundo (1 000 milhões de euros) também é susceptível de causar problema. Imaginemos que há uma catástrofe importante na Primavera, à qual a Comissão destina 700 milhões de euros do fundo. O que aconteceria se houvesse outra catástrofe da mesma envergadura no Outono? Haveria o risco de que os recursos previstos para o ano seguinte fossem disponibilizados prematuramente. E isso poderia ser o princípio de um mau caminho. Dada a origem incerta dos recursos do fundo, confrontamo-nos com a situação indesejável em que há um fundo para o qual não foram inscritas dotações no orçamento para 2003. Isto significa que, ao fim de alguns anos, se poderia exercer uma pressão considerável sobre os Estados-Membros no sentido de estes pagarem contribuições adicionais. Dada a situação económica actual e a liberdade que alguns Estados-Membros se permitem em matéria de política orçamental, prevejo grandes problemas.
Gostaria agora de fazer um comentário crítico sobre o orçamento do Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento. O financiamento da investigação a partir do orçamento da União Europeia acarreta dilemas éticos, como acontece, por exemplo, no caso da investigação com embriões. Na luta fanática pelo financiamento de investigação desse tipo, todo o Programa-Quadro vai, em breve ser posto em causa, já que, em segunda leitura, o Parlamento recusou fazer mais declarações de orientação sobre o financiamento de domínios controversos. Além disso, o Conselho teria feito melhor se tivesse dado início ao debate ético mais cedo e se tivesse remetido as directrizes éticas para depois da adopção do programa. Esta controvérsia mostra que o Programa-Quadro se deveria ter limitado à facilitação da cooperação transfronteiriça. O apoio financeiro activo é indesejável e supérfluo. Por que razão deveríamos co-financiar investigação que, provavelmente, se realizará seja como for.
O meu terceiro e último comentário diz respeito às pescas. A Comissão e o Parlamento dedicam muita atenção aos pescadores espanhóis e portugueses, que, juntamente com as suas regiões, são prejudicados pela ausência de um acordo de pescas com Marrocos. Gastaram-se milhões de euros com compensações, com a redução do número de pescadores e com a reconversão destes nas regiões em causa. Há outras regiões pesqueiras que agora também começam a sentir dificuldades. Verifica-se que actualmente os biólogos estão a aconselhar a Comissão a proibir a pesca do bacalhau e a reduzir outras quotas. É algo que teria um impacto financeiro considerável nos Países Baixos, entre outros. Não teria sentido, nestas circunstâncias, deslocar a tónica do orçamento para regiões pesqueiras que até agora têm sido auto-suficientes? O apoio financeiro a essas regiões sob a forma de programas socioeconómicos é desejável. Este aspecto, porém, continua ausente no orçamento em apreciação, o qual prevê uma despesa de milhões com acordos de pescas com países terceiros dos quais apenas uma minoria de países e de armadores beneficiam. Falando de solidariedade, não faria mal nenhum à União Europeia se esta dedicasse mais atenção, financeiramente, a uma indústria da pesca que desde há anos não tem tido a possibilidade de recorrer a subsídios para renovar e construir embarcações. É algo que desde há muitos anos tem vindo a gerar concorrência desleal. Um sector das pescas que respeita as quotas deveria poder esperar mais de Bruxelas.

Ilgenfritz (NI).
Senhor Presidente, muito já foi dito pelos oradores que me antecederam. Distribuímos algumas das nossas dotações de forma indiscriminada, estabelecemos muito poucas prioridades e também financiamos acções ineficazes, se tivermos em conta que nos continuamos a permitir o luxo de ter dois locais de trabalho parlamentares, estando, portanto, a pagar um muito duvidoso turismo parlamentar, além de nos permitirmos o financiamento de uma Convenção milionária. A Europa precisa de ser impulsionada. Precisamos de uma ofensiva económica que inclua medidas para disponibilizar capital acessível - refiro-me a capital de risco - às pequenas e médias empresas. É precisamente neste ponto que faltam iniciativas eficazes no orçamento para 2003.
Existe uma urgente necessidade de actuação relativamente à introdução das disposições de Basileia II, em especial se tivermos em conta que 45% das pequenas e médias empresas europeias possuem poucos ou nenhuns recursos próprios. Do mesmo modo que vamos alterar a atribuição das ajudas na agricultura, vamos ter, no futuro, de modificar também os critérios de distribuição dos fundos estruturais. O nível de vida de uma região não pode ser usado como parâmetro para avaliar situações ou atribuir auxílios. As empresas ou sectores de actividade que necessitam de ajuda, deveriam poder receber estes apoios sem haver diferenciação, independentemente de a empresa se situar no norte, no sul ou no leste As dotações que nos foram confiadas, têm de ser por nós aplicadas de um modo mais eficiente e cuidadoso, se realmente pretendemos co-financiar o alargamento.

Garriga Polledo (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Representantes do Conselho ausentes, Senhoras e Senhores Deputados, o orçamento fala hoje sueco e julgo que é uma língua de consenso e de acordo entre todos. Pelo seu espírito aberto e pela sua busca de posições comuns, desejo agradecer aos dois relatores, senhores deputados Göran Färm e Per Stenmarck, o trabalho que realizaram.
Göran Färm é mais um na longa lista de relatores que se vêem confrontados com o dilema fundamental da Categoria 4, "Acções externas", ou seja, se o Conselho ou a Comissão devem ter a última palavra no que diz respeito à fixação das prioridades políticas externas ou se o Parlamento deve pronunciar-se a esse respeito.
Ano após ano, mantemos o mesmo debate em primeira leitura. A Comissão apresenta um anteprojecto com reduções nas prioridades externas tradicionais da União; a Comissão reduz as dotações aprovadas por este Parlamento no ano anterior e explica que os programas em causa não foram executados satisfatoriamente. Segue-se a primeira leitura do Conselho e esta instituição, aproveitando a explicação anterior da Comissão, reduz ainda mais as dotações afectadas às acções externas, recorrendo à piedosa justificação moral da poupança orçamental e dos princípios da sã gestão financeira.
Segue-se depois a fase em que nos encontramos agora, na qual o Parlamento repõe as dotações perdidas, reafirma as prioridades externas e recorda às outras duas instituições que isto é um jogo a três. Integro a maioria parlamentar que considerou correctas e suficientes as perspectivas financeiras de Berlim em 1999. Foi esse então o sentido do meu voto, e fiz campanha pelas mesmas. Não partilho a opinião de alguns colegas segundo a qual essas perspectivas financeiras deviam ser revistas.
Ora, reconheço que a situação é cada vez mais complicada. Surgem novos compromissos externos, que são alegremente assumidos quer pelo Conselho quer pelo senhor Presidente Prodi, quer pelos dois em simultâneo - embora isto quase nunca aconteça. Compromissos que devem, posteriormente, enquadrar-se num quadro financeiro muito estreito, constituído por despesas não obrigatórias, solicitando-se aos deputados que as respeitem.
Dado que não é possível fazer face a todos os compromissos e nem tudo pode ser financiado quando o dinheiro é escasso, é preciso recorrer à desculpa da má execução de alguns programas geográficos. Penso que essa desculpa já não serve. Os deputados votaram dotações que provêem do dinheiro dos cidadãos europeus para que sejam gastas com o financiamento de programas de ajuda externa.
Senhora Comissária, a sua função e a dos restantes Comissários e do Conselho é assegurar a implementação destes programas. Compõem o executivo comunitário. Não sei se o baixo nível de execução dos programas é imputável à América Latina ou aos países mediterrânicos, por exemplo, mas sei que as necessidades destas regiões são uma realidade. Sei que a solução não passa por reduzir ano após ano as dotações que nós aprovamos, pela redução dos programas; a solução, como todos sabemos, passa por encontrar novas vias para alcançar um melhor nível de execução.
Esperamos que no próximo ano - é um desejo que todos os anos manifestamos em primeira leitura - a Comissão, em vez de reduzir as dotações do ano anterior, solicite mais recursos para cumprir as prioridades externas tradicionais do Parlamento Europeu.
Penso que os esforços do Conselho são já suficientes em termos de fazer reduções, ele que é um grande especialista nisso.

Wynn, Terence (PSE).
Senhor Presidente, depois dos 15 minutos do senhor deputado Färm, dos 10 minutos do senhor deputado Stenmarck e de todos os restantes contributos, não resta muito a dizer.
Apresentei recentemente uma exposição ao grupo de trabalho da Convenção Europeia sobre a simplificação, presidido pelo Vice-presidente Giuliano Amato, em que observava que a linguagem do orçamento é talvez a décima segunda língua desta instituição. Ao ouvirmos este debate, em que os termos 'ramassage? e 'frontloading? são utilizados com tanta frequência, constatamos que esses termos parecem ter sido integrados no vocabulário quotidiano da nossa linguagem orçamental.
Disse também que só deverá haver uma única leitura do orçamento, o que simplificará todo o processo. Se esse sistema tivesse sido aplicado hoje, tenho a certeza de que não teríamos submetido à votação o orçamento que temos hoje. Digo isto porque muitas pessoas estão preocupadas com os resultados da votação deste orçamento, na quinta-feira. E não me refiro apenas à Comissão e ao Conselho, mas também aos colegas de várias comissões parlamentares.
Gostaria de deixar um aspecto bem claro, para todos os que têm estas preocupações: ao fim e ao cabo, esta é uma primeira leitura, destinada a demonstrar que temos prioridades políticas e a exercer alguma pressão sobre o Conselho; não vamos ficar por aqui. Estas preocupações surgiram devido ao que foi aprovado em comissão. Excedemos o limite máximo em três categorias - no que se refere à categoria 1b, vamos ver como é que o Parlamento vota na quinta-feira. No que se refere à categoria 2, somos obrigados a encontrar uma solução, com o Conselho. No que se refere à categoria 4, teremos também de encontrar uma solução, juntamente com o Conselho. Foi por isso que foram tomadas decisões relativamente à categoria 4, para tentar assegurar que haja um verdadeiro diálogo com o Conselho e resolver alguns dos problemas políticos que se colocam nesse domínio.
Como o disseram já outros, o limite máximo da categoria 4 tem sido sempre um problema, desde que celebrámos o acordo interinstitucional. Desde então tivemos de utilizar todos os anos o instrumento de flexibilidade. Há quem concorde com o senhor deputado Seppänen quando diz que o acordo é estúpido. Sou uma das pessoas que votou a favor do acordo, por isso talvez seja estúpido, mas a verdade é que o Parlamento o aprovou e que temos de nos haver com esse acordo e com as suas restrições. Espero que quando chegar a altura de celebrar um novo acordo interinstitucional tenhamos aprendido alguma coisa com este, nomeadamente no que se refere à categoria 4.
Porém, desta vez é necessário resolver o problema das necessidades da categoria 4, nomeadamente no que se refere ao Afeganistão e ao Fundo Global de Saúde. No que diz respeito ao Fundo Global de Saúde, é evidente que a Comissão, o Conselho e o Parlamento têm opiniões muito diferentes. E para piorar ainda mais a situação, pelo menos um Estado-Membro está a pedir-nos para arranjar os 65 milhões de euros suplementares, o que ainda complica mais as coisas, uma vez que a posição do Conselho é o que é.
Quando digo que o problema tem de ser resolvido, quer dizer que temos de encontrar uma verdadeira solução com o Conselho, e não que devemos ir para a conciliação ou para os trílogo ou entrar nos jogos do costume. Há problemas graves nestes domínios e será necessário um verdadeiro espírito de cooperação. Deve dizer-se que temos tido uma boa relação de trabalho com a Presidência dinamarquesa. Não devemos censurar a Presidência por não estar aqui hoje: pediram-me desculpa e disseram que tinham outros compromissos. O facto de o Presidente em exercício do Conselho ter permanecido aqui durante quatro horas e meia a assistir aos nossos debates constitui uma prova evidente do seu interesse. A Presidência dinamarquesa tem mantido uma boa colaboração com o Parlamento, tem respeitado o Parlamento e a vontade do Parlamento, e tem sido um prazer colaborar com ela.
Como o disse a senhora deputada Buitenweg, a Presidência também cooperou bem connosco hoje, na videoconferência sobre o Fundo de Solidariedade da União Europeia. Esperemos que esta boa relação continue quando passarmos à próxima conciliação, antes da segunda leitura pelo Conselho.
Observei também na minha exposição à Convenção que, ao contrário do que se clamava na palavra de ordem da guerra da Independência norte-americana, 'não há tributação sem representação?, nós aqui no Parlamento temos o privilégio da representação sem tributação. É por isso que o Conselho acha muitas vezes que somos perdulários com o dinheiro dos contribuintes. A mensagem que temos de transmitir ao Conselho é a de que os orçamentos que aprovamos aqui são sérios e prudentes, mas que têm prioridades políticas. Espero que, em Dezembro, seja possível concretizar algumas dessas prioridades políticas.
Sbarbati (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos relatores, ao presidente da Comissão dos Orçamentos e à Senhora Comissária. Como já tivermos oportunidade de dizer, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas está bastante satisfeito com este orçamento, que consideramos extremamente rigoroso e transparente. Isto faz parte da nossa tradição. Mas acrescento de imediato que, em meu entender, se trata igualmente de um orçamento demasiado técnico e com uma limitada dimensão política.
As suas linhas de fundo são aceitáveis, particularmente no que diz respeito à reforma e ao alargamento que, em meu entender, é o maior desafio que temos de enfrentar. Mas precisamente porque se trata de um desafio, há que adoptar uma acção política mais decisiva, uma acção que seja sobretudo mais visível para todos os cidadãos europeus. Estou inteiramente de acordo com o senhor presidente da Comissão no que respeita à necessidade de proceder a uma reforma processual. Os aspectos técnicos do procedimento deverão ser revistos, necessitam de ser simplificados e, muito particularmente, é necessário desenvolver as suas dimensões cultural e política, sendo os poderes do Conselho definidos no sentido da sua maximização - e não redução, no sentido de realizar um diálogo mais proveitoso, mais atento e sobretudo mais relevante. Requer-se uma filosofia de fundo do orçamento europeu, uma filosofia de fundo que significa responsabilidade, na esfera administrativa, partilhada - e não concentrada - e repito mesmo, partilhada, o que é extremamente importante - com um papel político mais relevante para o Parlamento Europeu, que deve cumprir exemplarmente as funções que lhe incumbem. O Parlamento, como toda a União Europeia, deve ter uma fisionomia política e dar respostas políticas.
Deter-me-ei apenas em dois aspectos técnicos. O primeiro diz respeito ao problema da categoria 4, já referido pela colega. Acrescentarei uma breve nota. Porventura prestamos pouca ou muito pouca atenção à questão mediterrânica, talvez descuremos a questão do Médio Oriente. Falamos de reconstrução, do Afeganistão e de questões que afligem países distantes, mas há uma questão que nos é muito mais próxima e que dentro em breve, muito em breve mesmo, teremos de enfrentar de forma mais profunda e decisiva.
Referirei ainda outra questão: a cultura. Efectivamente, as dotações afectas aos jovens, à formação e à informação são totalmente insuficientes.

Fiebiger (GUE/NGL)
. (DE) Senhor Presidente, em Março de 2002, o Parlamento Europeu aprovou uma proposta de resolução relativa às orientações para o orçamento de 2003. Mencionámos então toda uma série de questões que se revestem da maior importância para o futuro da agricultura e do desenvolvimento rural. Entre estas questões, contam-se determinadas tarefas como a revisão intercalar da Agenda 2000, a protecção dos consumidores e o alargamento a Leste. Espero que a Comissão tenha a coragem e a competência necessária para integrar o tratamento destes objectivos a longo prazo na execução orçamental e não se deixe distrair pelas exigências da gestão política quotidiana.
Espero que possamos eliminar as fontes de conflito, como sejam as deficiências nos procedimentos contabilísticos, a manipulação e falsificação dos livros, e que, em vez disso, consigamos introduzir mais transparência e impor uma disciplina rigorosa na execução do orçamento. Seja a nível nacional ou internacional, a política agrícola dá aos sectores interessados da opinião pública uma imagem confusa e contraditória.
Na sua forma actual, as propostas do Comissário Fischler não obtiveram a aprovação da maioria. Há, portanto, que as trabalhar. Apesar das importantes adaptações económicas e sociais levadas a cabo pelos países candidatos à UE, as decisões adoptadas em Berlim prevêem a manutenção das transferências de recursos para os candidatos à adesão, sob a forma de ajudas de pré-adesão, bem como das despesas ligadas ao alargamento, tal como foram estabelecidas e tornadas públicas. Vários debates em que participei reforçaram a minha opinião de que, para os países candidatos, a regulamentação que prevê 25 % de pagamentos directos é politicamente inaceitável. Além disso, os países candidatos temem perdas elevadas e pedem uma redução a título da adesão e uma alteração das quotas. Isto terá um impacto importante no financiamento da política agrícola. As perspectivas financeiras, no seu estado actual, devem portanto ser revistas.
Quanto custa o alargamento? É esta a questão. A questão de saber como responder a isto no orçamento de 2003 continua em aberto. 1,05 % + X é uma questão vital para a economia agrícola e, enquanto continuar sem resposta, a execução do orçamento de 2003 será perigosa para a agricultura.
Ó Neachtain (UEN).
Senhora Presidente, gostaria de felicitar os senhores deputados Färm e Stenmarck pelo seu excelente trabalho sobre o orçamento de 2003. É importante recordar que o orçamento existe para apoiar decisões políticas tomadas pelo Conselho ou conjuntamente pelo Conselho e pelo Parlamento.
O processo orçamental não deve ser utilizado para influenciar essa política. Refiro-me, nomeadamente, a certas recomendações relativas aos fundos agrícolas e estruturais. As propostas de redução dos subsídios à exportação são deslocadas e pouco judiciosas, principalmente porque se destinam a forçar uma decisão política, a saber, uma redução do transporte de animais vivos. O orçamento não é o instrumento adequado para tomar essas decisões políticas, independentemente do que as pessoas possam pensar do assunto.
No que se refere aos aspectos práticos da questão, não nos podemos esquecer de que vivemos numa economia global, em que a concorrência no sector do comércio agrícola é intensa. Na actual conjuntura de baixos preços e incerteza política, não podemos colocar os nossos agricultores numa situação ainda mais desvantajosa. Posso garantir-lhes que caso a UE resolva proibir hoje as exportações de animais vivos, os australianos vão avançar e conquistar imediatamente os nossos mercados. É uma consideração comercial importante, que deve ser tida em conta.
Continuando a falar de agricultura, partilho das preocupações de muitos colegas no que se refere à proposta de redução global da despesa agrícola em 275 milhões de euros. Efectivamente, esta proposta denota o desconhecimento das realidades da agricultura. O meu grupo apresentou várias alterações que procuram obstar a alguns dos prejuízos potenciais
O mesmo se aplica à quota proposta de 525 milhões de euros em dotações para pagamentos dos fundos estruturais. Na minha qualidade de representante de uma região do Objectivo nº 1, situada no Norte e no Oeste da Irlanda, sei bem que todos os euros a mais investidos no esforço de correcção dos desequilíbrios económicos e socioeconómicos da União são importantes.
Para concluir, direi que me congratularei com todas as melhorias possíveis das taxas de execução dos programas e projectos financiados pelos fundos estruturais. Temos de resolver este problema, melhorando as previsões em matéria dos pagamentos necessários, mas oponho-me firmemente à ideia de que os montantes globais possam ser reduzidos de qualquer forma.

Dell'Alba (NI).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, já muito foi dito sobre este orçamento e muitos oradores seguiram a moda lançada pelo Presidente da Comissão. Se tudo é estúpido, até o rigor deste orçamento é estúpido. Se o pacto de estabilidade é estúpido, se há que renová-lo para tornar os nossos países, as nossas economias, menos rígidas, então, Senhora Comissária, se estamos a braços com uma grande estupidez, essa estupidez consiste, neste momento em que temos dez países a baterem-nos à porta, em limitarmo-nos, quanto a mim, a um orçamento de merceeiro; um orçamento reduzido à sua mais ínfima expressão, que nos obriga a inventar tesouros de imaginação - e, nesse aspecto, presto homenagem à habilidade do nosso relator - para nele incluirmos o Afeganistão, e muitos outros assuntos; por fim, um orçamento extremamente rígido e mais magro do que nunca. Tudo isto neste momento em que os nossos Estados - e o vosso Presidente já o referiu, aliás de forma extremamente eloquente - pensam que há que partir as trancas de leis que parecem estúpidas, mesmo àqueles que guardam as suas chaves.
Então, nessa perspectiva, pensemos também no orçamento. Penso que este orçamento não tem em linha de conta as realidades. Penso que, perante o alargamento, temos necessariamente de pensar, no âmbito da Convenção, num novo Tratado Europeu, que pensar em dar mais poderes a este Parlamento, que poderia de facto utilizá-los, mas pensar, também e sobretudo, no facto de que não poderemos funcionar a 25 com um orçamento concebido pela fasquia baixa para 15. Eis o que eu queria dizer relativamente aos tempos que vivemos.
Relativamente à votação de quinta-feira, penso que ontem, na Comissão dos Orçamentos, encarámos uma medida que me parece importante. Acabamos de tomar conhecimento que a Coreia do Norte utiliza sub-repticiamente o programa nuclear civil financiado por nós com grandes dotações, com mais de 20 milhões de euros, para fins militares, violando flagrantemente os acordos concluídos com a comunidade internacional. Pensamos que poderíamos desferir um golpe, na votação do orçamento, colocando em reserva as dotações envolvidas: seria talvez um meio, Senhora Comissária, de vermos um pouco mais claro neste assunto, assim como no Conselho.
Por fim, penso que estamos perante um orçamento que inova em outros domínios.

Ferber (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de começar por dizer que lamento profundamente a ausência, hoje, da outra metade da autoridade orçamental. Seria apropriado que o Conselho participasse nestes debates. Embora tenhamos realizado um debate sobre os princípios gerais do orçamento no nosso último período de sessões, seria correcto estar igualmente presente quando discutimos questões concretas fundamentais - e, na primeira leitura do Parlamento, as coisas tornam-se efectivamente muito concretas. Por isso, estou satisfeito pelo facto de termos apresentado uma proposta de alteração que, pelo menos inicialmente, visa colocar na reserva os fundos relativos ao aumento dos lugares do Conselho, pondo-o inclusivamente em questão. Espero que esta alteração conte com o apoio de uma maioria suficiente. Ela está ligada a algumas condições que o Conselho poderá cumprir até ao final do ano, de modo a não pôr em risco o alargamento.
Na realidade, queria começar por agradecer ao Conselho o êxito obtido esta manhã com o Fundo de Solidariedade e o acordo alcançado. Espero no entanto, neste contexto, que os Estados-Membros envolvidos, em particular o Governo federal alemão, comuniquem rapidamente os seus números. Fizemos todos os esforços necessários para cumprir as condições orçamentais. Cumprimos as duas. Temos rubricas orçamentais, temos uma base jurídica e, presentemente, só nos resta receber o dinheiro necessário. Parece-me vergonhoso que a Comissão ainda não disponha de informações suficientes. Estamos em finais de Outubro e já deveriam estar disponíveis.
Queria salientar apenas alguns aspectos, visto que os colegas do meu grupo já abordaram alguns. Para começar, uma observação de princípio: parece cada vez mais claro que as decisões tomadas pelos Chefes de Estado e de Governo em Março de 1999 no quadro da Agenda 2000 e das perspectivas financeiras até 2006 não passaram de uma lista de boas intenções, que poderão ter feito sentido em 1999, mas que já nada têm a ver com os actuais desafios da União. Vou ilustrá-lo com base em dois números: se, de acordo com as perspectivas financeiras, estamos em condições de gastar 42 mil milhões de euros na política agrícola, mas só conseguimos reunir, depois de imensos esforços, um total de 47 milhões de euros para actividades comuns no âmbito da política externa e de segurança comum, isto revela um desequilíbrio nas nossas prioridades políticas.
As actividades da Europa na categoria 4, em particular o seu apoio ao processo de paz nos países vizinhos - e é uma missão importante que devemos ajudar a cumprir noutras regiões, a título da nossa herança europeia -, assentam ainda em suportes muito frágeis. As decisões tomadas em Março de 1999 não nos ajudam a cumprir estas obrigações a longo prazo. Espero que existam instrumentos - tentámos consolidar esta exigência através de várias propostas - e que tenhamos finalmente mais possibilidades de levar a bom termo esta missão importante da União Europeia no século XXI.
Permitam-me que aborde uma segunda questão, para a qual peço igualmente o apoio dos colegas dos outros grupos. Apresentámos uma proposta de alteração no domínio das redes transeuropeias que visa, em particular, eliminar os pontos de estrangulamento com os países candidatos à adesão. Ficaria muito satisfeito se esta proposta obtivesse uma maioria nesta assembleia. Não podemos chegar a uma situação em que, no final, o alargamento não possa realizar-se na prática. Se não dispusermos de uma infra-estrutura digna desse nome, o alargamento terá lugar no papel, mas não se traduzirá na prática em termos económicos. A Comunidade é chamada a agir neste domínio. Estamos a fazer muito pelos países candidatos ao alargamento, mas temos de redobrar os nossos esforços.
Dührkop Dührkop (PSE).
Senhora Presidente, farei o que puder. Em primeiro lugar, desejo felicitar, em nome do Grupo Socialista, o senhor deputado Stenmarck pelo relatório muito sólido e bem elaborado. Mas gostaria de ir mais longe e de lhe agradecer também em meu nome a boa vontade e a colaboração que me dispensou no meu trabalho temporário na qualidade de relatora-sombra acidental.
Senhoras e Senhores Deputados, como foi já salientado, a preparação do orçamento pelas outras instituições para o exercício de 2003 colocou em evidência a grande pressão que as necessidades administrativas relacionadas fundamentalmente com os custos da preparação do alargamento exercem sobre o limite máximo da rubrica 100.
O meu grupo dá o seu pleno apoio ao relator no que diz respeito ao objectivo principal, a saber, dotar as instituições dos meios necessários para preparar adequadamente o alargamento a 25, que se avizinha. Neste sentido, o relator procurou dar às instituições os meios adequados para fazer face às suas necessidades prioritárias.
O meu grupo também apoia o senhor deputado Stenmarck na sua estratégia de frontloading, ou seja, prever a utilização de excedentes disponíveis do presente exercício de 2002 a fim de antecipar algumas despesas previstas para 2003 e, dessa forma, aliviar a carga do orçamento de 2003, como de resto explicou o relator de forma circunstanciada na sua intervenção.
Posto isto, passarei a abordar uma série de pontos prioritários para o meu grupo político:
Primeiro ponto. Todas as instituições - refira-se que o Parlamento Europeu foi a última -, antes da votação na Comissão dos Orçamentos, apresentaram, pressionadas fundamentalmente pelo Grupo PSE, um orçamento baseado num cálculo rigoroso de custo/eficácia. Utilizando esta décima segunda língua que o senhor deputado Wynn dizia ser o jargão comunitário, o chamado Activity Based Budget foi apresentado porque é lógico que as instituições precisam de um sistema de gestão financeira transparente em nome da eficácia.
No que diz respeito aos recursos humanos, devo salientar dois pontos. Primeiro, o meu grupo apoiou sempre que as instituições contem com os recursos humanos necessários, desde que essas necessidades sejam reais. Regozijamo-nos, pois, pelo facto de a Comissão dos Orçamentos ter votado favoravelmente a nossa alteração, na qual solicitamos uma descrição de funções e necessidades que nos permita determinar com precisão o apoio necessário no caso dos cargos institucionais. Mas unicamente para os cargos institucionais. Por este motivo, rejeitamos a alteração 1, que o Grupo PPE-DE apresentou ao plenário, na qual solicita que se alargue também aos deputados com responsabilidades análogas.
No que diz respeito às pensões, gostaria de dizer que é uma vergonha. Fui relatora geral para o orçamento de 1999 e no respectivo relatório insisti muito já - um relatório aparte - na necessidade urgente de resolver a questão das pensões dos funcionários europeus. Estamos em 2002 e continuamos a fazer o mesmo apelo. Eu também teria gostado, Senhor Deputado Ferber, que o Conselho estive aqui presente, dado que essa é a primeira obrigação que deve cumprir.
Por outro lado, o meu grupo defendeu sempre a necessidade de os cidadãos estarem conscientes de que o Parlamento Europeu é a sua casa; uma casa transparente. Neste sentido, apoiamos um projecto-piloto de transmissão em directo das sessões plenárias.
E, Senhora Presidente, porque não se trata de um cheque em branco, perante o orçamento de 2004, a Mesa do Parlamento Europeu deve apresentar-nos propostas pertinentes neste sentido.

van den Bos (ELDR).
Para minimizar o sofrimento humano e reforçar a nossa própria credibilidade, temos de introduzir mais uma correcção no orçamento das relações externas. Mais uma vez, é extremamente lamentável que continuemos mais de 3 milhões de euros aquém do necessário no que diz respeito à questão das minas terrestres. Os fundos destinados a esta causa já foram objecto de cortes em todo o mundo. A União Europeia não deveria incluir-se nessa tendência. Cerca de 50 pessoas, principalmente mulheres e crianças, continuam a ser afectadas todos os dias. São necessários montantes enormes, em especial para a assistência a posteriori às vítimas e suas famílias. Além disso, nós, enquanto Parlamento Europeu, temos também de honrar os compromissos que assumimos em 2001. Estamos neste momento em situações de atraso de pagamentos, quando a União Europeia mostrou ser capaz de prestar um contributo eficaz especificamente neste domínio. Foi por esta razão que a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa voltou a apresentar a minha proposta de alteração. O nosso Parlamento deveria reconhecer que a interdição das minas terrestres tem de envolver também entidades não estatais. O Parlamento estará a adoptar uma posição coerente se subscrever essa alteração. Um ligeiro aumento dos fundos resultará numa redução considerável do número de pessoas que sofrem.

Miranda (GUE/NGL).
Senhora Presidente, os exercícios de engenharia financeira que o actual processo orçamental exige evidenciam, uma vez mais, a precariedade do quadro financeiro comunitário. Não nos opomos, obviamente, às prioridades que o relator nos traça. Aliás, quero felicitar os relatores pelo seu trabalho. Mas consideramos que outros caminhos poderiam ser seguidos para alcançar essas prioridades, sem prejuízo e com total apelo à legitimidade que nos assiste e às competências que temos, e particularmente com vantagem para a prossecução dessas mesmas prioridades.
O essencial nesta situação seria a revisão das Perspectivas Financeiras. Ou, na ausência dessa revisão, a plena utilização das prerrogativas que os Tratados nos atribuem. É inaceitável, com efeito, manter e sustentar um orçamento manifestamente insuficiente para o conjunto de prioridades com que nos deparamos.
Objectivamente faltam os meios para as ambições que se proclamam. O Parlamento perde constantemente poder e o resultado está à vista, especialmente na categoria 4, na qual se assiste a uma manifesta e continuada pressão sobre a cooperação com os países de menor desenvolvimento, dada a inscrição na mesma categoria quer das ajudas de pré-adesão aos países candidatos à entrada na União, quer dos montantes para a reconstrução, primeiro dos Balcãs e agora do Afeganistão. É essencial mudar esta situação.
Dito isto, permita-se-me agora uma nota sobre um caso particular: o caso de Timor Leste. E começarei por dizer que concordo com os montantes adoptados pela Comissão dos Orçamentos. Mas não concordo com a supressão da linha específica para este jovem e sacrificado país. Tal representaria um mau e desestabilizador sinal político para um país e para uma população que ainda há algumas semanas acedeu à independência e onde subsistem todas as carências. Sinal político que não se coaduna, de resto, com as resoluções que aprovámos, ou sequer com o Prémio Sakharov que atribuímos. Para além de que a inscrição dos montantes na linha da Ásia no momento em que ainda não está definida qual a via da cooperação futura entre Timor e a União Europeia constituiria uma evidente precipitação. Julgo, por isso, acertado e indispensável que, em plenário, se rectifique a situação que foi criada.

Martinez (NI).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, este orçamento para 2003 é simultaneamente um orçamento catastrófico, nostálgico e histórico.
Em primeiro lugar, catastrófico porque aproveita toda uma série de coisas que são inaceitáveis. Por exemplo, o desconto, ou o cheque britânico. Uma noite, em Fontainebleau - a senhora Thatcher recorda-o nas suas memórias - , o Presidente Mitterrand diz-lhe: 'Minha senhora, a senhora há-de ter o seu cheque?. Mas acontece que, desde então, a Grã-Bretanha se tornou beneficiária líquida. É um pouco como se um milionário continuasse a ir à sopa dos pobres considerando que se tratava até de um acervo comunitário.
Segunda fatalidade: por exemplo os restos a liquidar, não só em matéria de fundos estruturais, mas também em matéria agrícola. O diferencial entre o orçamento votado e as dotações realmente autorizadas, realmente liquidadas, é tal que, em dez anos, os pequenos agricultores europeus perderam praticamente o equivalente a um orçamento anual.
Mas este orçamento não é apenas catastrófico, é também nostálgico. Como todos disseram, é a última vez que ainda estamos quinze. E o Presidente húngaro disse-nos há pouco: 'Numa Europa a 25, não pode haver duas velocidades: os que receberão 100% dos subsídios agrícolas e aqueles que, numa primeira fase, se contentarão com 25%?. Com efeito, a relação entre forças políticas será tal que não poderemos continuar como até aqui.
Aliás, o orçamento para 2003 começa a tomar partido, e é nesse sentido que ele é histórico. Histórico não devido a um certo número de coisas pretensiosas, como a EPA - Estratégia Política Anual - ou o EOA - Estabelecimento do Orçamento por Actividades. Eram coisas que já existiam desde os anos sessenta com o planning, programing, budgeting system. Não, o orçamento é histórico porque é o primeiro a passar a barra dos 100 mil milhões de euros, o primeiro na história orçamental a incluir três dígitos. E se foi preciso quarenta e três anos para chegarmos aqui, apenas será necessária uma dezena de anos para passar a barra da segunda centena e atingir os duzentos mil milhões de euros. E, neste sentido, mais cedo ou mais tarde, esses duzentos mil milhões obrigarão evidentemente a estabelecer um imposto europeu.
Há que saudar este orçamento, pois é o último orçamento fácil, o último orçamento tranquilo. A partir daqui, será a caça aos contribuintes, mas é um facto que isso substituirá, para os nossos amigos britânicos, a caça à raposa, que foi proibida.

Podestà (PPE-DE).
Senhora Presidente, este orçamento foi classificado de nostálgico, catastrófico e histórico. Quanto a mim, é um orçamento correcto, equilibrado e agradeço aos colegas Färm e Stenmarck pelo trabalho inteligente que realizaram.
Gostaria, caros colegas, de chamar a vossa atenção para aspectos que podem afigurar-se secundários, mas que têm a ver com o uso que o Parlamento faz do seu poder de iniciativa. No respeito pelo Acordo Interinstitucional e pelas disposições do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu prepara-se para votar novas iniciativas de projectos-piloto e de acções preparatórias que considero da maior utilidade para o desenvolvimento da integração europeia.
O primeiro ponto diz respeito à preparação das pequenas e médias empresas para o alargamento. Julgo que constituirá um sinal importante para a indústria, fazendo com que essa rede de pequenos negócios, que tem uma importância vital para as nossas economias, se sinta mais envolvida no processo. Considero que as medidas concretas podem revelar-se muito mais úteis do que uma série de campanhas de informação.
A segunda iniciativa que gostaria de recordar diz respeito a um programa denominado ENEA e que se destina às pessoas , procurando repetir o êxito dos programas ERASMUS/SOCRATES no contexto da mobilidade dos idosos. A originalidade deste programa reside no facto de poder desenvolver-se como interface entre culturas, políticas sociais e de saúde e ainda - caso o projecto-piloto seja aprovado - na circunstância de o Parlamento oferecer à Comissão a oportunidade de criar um programa susceptível de incentivar o diálogo entre pessoas idosas de vinte cinco países diferentes.
O último ponto que pretendo referir é a iniciativa no sector do ambiente, que, através do financiamento de medidas de repovoamento florestal e a criação de um banco de sementes, será de molde a promover o mecanismo para o desenvolvimento 'limpo? previsto pelo Protocolo de Quioto. Este projecto visa promover medidas positivas a nível europeu com vista a reduzir a percentagem de CO2 na atmosfera, criando ao mesmo tempo uma estrutura operacional para a recolha e conservação de sementes e plantas , muitas das quais de outro modo se perderiam como espécies autóctones, bem como a sua utilização para efeitos de recuperação ambiental. Isto significa igualmente criação de emprego , uma vez que a reconversão da actividade agrícola levantará forçosamente problemas e exige que sejam fixados novos objectivos.
A Comissão deverá agora informar rapidamente o Parlamento das iniciativas que pretende adoptar a fim de seguir as indicações da autoridade orçamental, obviamente desde que tudo isto seja aprovado na quinta-feira próxima e novamente em Dezembro.
Renovo os meus agradecimentos aos senhores deputados Färm e Stenmarck pelo trabalho que nos apresentaram, restando-me esperar que a Comissão mantenha a sua atitude de estreita colaboração que revelou nos últimos meses.

Colom i Naval (PSE).
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvi vários parlamentares, incluindo o próprio relator geral, fazer referência aos RAL e colocar perguntas e avançar propostas à Comissão, bem como examinar possibilidades de simplificação. Gostaria de chamar a vossa atenção para um fenómeno curioso: a execução dos Fundos Estruturais, que constituem uma das rubricas mais volumosas, tem um nível muito mais elevado nos países pobres da União do que nos países ricos, o que é, obviamente, contraditório. Seria, como é lógico, de esperar que os países mais desenvolvidos tivessem uma melhor execução e uma melhor gestão, mas não é isso que mostram os dados que nos são apresentados. Talvez fosse o caso de formular perguntas mais específicas ao Conselho. Na nossa reflexão sobre esta questão, não podemos ser homogéneos e pensar que todos são iguais.
Intervenho a título pessoal, mas também na qualidade de relator permanente das perspectivas financeiras. Por essa razão, gostaria de me centrar em dois pontos. Em primeiro lugar, gostaria de perguntar ao Conselho - que, embora não esteja presente, espero que leia a acta - se pensa cumprir o que foi acordado no ano passado relativamente à dotação do programa da reconversão da frota de pesca que operava tradicionalmente nas águas marroquinas, cuja reestruturação acordámos na sequência da falta de acordo com aquele país.
A autoridade orçamental da União, isto é, o Conselho e este Parlamento, acordaram em Dezembro de 2001 incluir, e sublinho, o mais tardar no orçamento de 2003, os 27 milhões de euros que faltavam para concluir o programa. Todavia, no projecto de orçamento, o Conselho eliminou a rubrica orçamental que a Comissão incluíra para esse fim, e eu pergunto o que isto significa. Significa que o Conselho não pensa respeitar os seus compromissos ou pensa arranjar uma desculpa? Não digam que sou desconfiado, porque o que tenho é experiência. Ando nesta luta há muitos anos.
A Comissão dos Orçamentos propõe duas possibilidades, que podem, inclusivamente, ser complementares. Por um lado, fazer em Novembro uma transferência de dotações que não serão utilizadas na Categoria 2. Até 18 de Outubro, 105 milhões de euros não foram afectados. A Comissão vem agora dizer-nos que apenas poderia dispor de 9. Peço-lhe que faça um esforço com esses 105 milhões, e veremos o que se consegue. Caso contrário, deveríamos mobilizar o instrumento de flexibilidade previsto no Acordo Interinstitucional para o próximo exercício. Não é, de facto, muito ortodoxo, mas poderia aceitar-se, dado que existe uma excepção contemplada no próprio articulado do Acordo. Espero, por outro lado, que o Conselho, como faz por vezes, cumpra a sua promessa e que cheguemos a acordo até Dezembro.
O segundo tema é a redução das políticas tradicionais com países terceiros. Senhoras e Senhores Deputados, na Categoria 4 pedem-nos continuamente que aumentemos as nossas ajudas aos novos países, o que é feito em detrimento dos antigos. Esta questão também pressupõe uma reflexão por parte do Conselho sobre o montante total desta categoria.

Jensen (ELDR).
Senhora Presidente, gostaria de me debruçar sobre uma parte muito pequena do orçamento, nomeadamente a que diz respeito às agências descentralizadas, como são designadas. Há duas agências que têm o problema de estarem localizadas em países com uma taxa de inflação superior à média da UE, o que reduz os seus orçamentos e, consequentemente, a sua capacidade para desempenharem as suas funções. Uma delas é a de Dublim, que está empenhada no desenvolvimento do diálogo social, em parte nos países candidatos. A outra é a de Turim, que desenvolve a formação profissional nos Balcãs e no âmbito dos programas MEDA e TACIS. A orçamentação da Comissão não tem em conta este problema da inflação e penso que presentemente estão a ser criadas novas agências a fim de assegurar a necessária capacidade administrativa. As agências divergem consideravelmente umas das outras no modo como são criadas e nas tarefas que lhes são atribuídas e por isso espero que, no futuro, consigamos ter uma rubrica orçamental que tenha melhor em consideração as diferentes estruturas e as diferentes necessidades das agências.

Boudjenah (GUE/NGL).
Senhora Presidente, gostaria de transmitir pelo meu lado a preocupação que me inspira o destino reservado no orçamento à ajuda ao desenvolvimento. O rigor está na moda. São suprimidas ou reduzidas rubricas orçamentais e estamos longe, em minha opinião, de um orçamento à altura das necessidades e das expectativas. Para além do facto do aumento desta parte do orçamento não passar de aparente, uma vez que há que contar com a integração da ajuda de pré-adesão destinada a Chipre, Malta e sobretudo a Turquia, a orientação geral, traduzida nos números, augura mal a vontade de a União assumir o seu papel em direcção ao Sul.
Com efeito, que estranha forma de definir como objectivo erradicar a pobreza e constatar simultaneamente uma redução dos fundos para a ajuda ao desenvolvimento! Os cortes são claros: menos para a ajuda alimentar, menos para a América Latina. São particularmente sombrios para o Mediterrâneo e para os Balcãs, sem contar com novos cortes possíveis se o financiamento da ajuda ao Afeganistão não for assegurado por outros recursos. A quem é queremos fazer acreditar que essa pseudo deslocação dos fundos para outras rubricas vai originar mais dotações, mais eficácia para dar resposta às necessidades dos povos em causa? Sem revisão séria das perspectivas financeiras, a pressão sobre esta rubrica 4 torna-se insuportável.
Após a eliminação do Conselho dos Ministros do Desenvolvimento, tal orçamento seria um péssimo sinal. Mais um exemplo: as negociações com vista a assinar acordos de parceria económica com os nossos parceiros ACP acabam de começar. São-lhes pedidos esforços consideráveis de ajustamento; trata-se de uma imposição financeira que não pode ser suportada pelos próprios países ACP nem pelo FED mas que exige fundos suplementares especialmente afectados pela União Europeia.
Por fim, quero apoiar a proposta do meu grupo, que visa a criação de uma rubrica específica de ajuda à Palestina. Há quem pretenda que os projectos financiados pela União Europeia sejam de abandonar sempre que estão destinados a ser sistematicamente destruídos. Há já alguns meses, o senhor Comissário Patten calculava em 20 milhões de euros a destruição de tais infra-estruturas pelo exército israelita. Mas nem por isso a União deve precisamente ceder à lei do mais forte, e tem de agir como manda o direito. Foi o que o senhor Comissário Patten frisou, e com razão, ao apelar, e cito 'a um esforço sério e concertado, necessário para reformar e reconstruir a Autoridade Palestiniana enquanto único interlocutor válido nas futuras negociações de paz?. O que passa por uma visibilidade política e orçamental desse objectivo.

Laschet (PPE-DE).
Senhora Presidente, caros colegas, no debate realizado há duas semanas, já mencionámos algumas das prioridades da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa para o orçamento de 2003. Gostaria hoje de me cingir a algumas observações a respeito do texto que aprovámos sobre a cooperação futura com o Conselho em matéria de política externa e de segurança comum.
Para as futuras negociações com o Conselho, a Comissão dos Orçamentos propõe a introdução de um mecanismo interinstitucional que garanta uma participação mais forte do Parlamento antes de qualquer decisão do Conselho sobre compromissos financeiros em matéria de política externa. De facto, nestes últimos anos fomos permanentemente confrontados com o problema das promessas feitas pelo Conselho - particularmente no contexto das crises dos anos 90 - e da obrigação do Parlamento de proceder a reduções nos fundos de emergência destinados a outras prioridades em matéria de política externa.
É por esta razão que queremos um mecanismo no âmbito do qual o Conselho envolva a participação do Parlamento desde a fase inicial. Para tal propomos, em primeiro lugar, que o Parlamento seja consultado durante a fase de ponderação das possíveis acções comuns, se necessário de forma confidencial. Em segundo lugar, solicitamos que o Parlamento seja informado pela presidência ou pelo representante da presidência do Comité Político e de Segurança sobre um eventual mandato e, sobretudo, sobre as consequências financeiras de uma acção comum. E, em terceiro lugar, é necessário que a Comissão e o Parlamento estabeleçam um plano de trabalho comum que defina as prioridades do próximo período.
Trata-se de uma oferta ao Conselho e só se o resultado for satisfatório nesta questão é que aprovaremos em segunda leitura os meios necessários à missão policial na Bósnia. Os primeiros sinais são muito positivos e creio que o controlo parlamentar da futura política externa e de segurança comum constitui uma etapa muito importante.
Haug (PSE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, as grandes linhas do nosso futuro orçamento para 2003 já foram traçadas pelos colegas e relatores Göran Färm e Per Stenmarck. Os oradores que me antecederam chamaram a atenção para determinados pontos e acrescentaram outros. Gostaria de fazer o mesmo, chamando a atenção para um pequeno ponto, já abordado pela colega Buitenweg. A minha particular atenção incide, como de resto já há bastante tempo, sobre as pequenas e médias empresas e, especialmente, sobre as micro-empresas. Não podemos inventar uma prioridade nova para cada exercício, portanto vou manter a minha.
É por essa razão que vou repetir aquilo que muitos sabem, mas não prejudica ninguém recordar novamente o seguinte facto: 99% de todas as empresas da Europa têm menos de 50 empregados. Dão emprego a mais de metade de todos os trabalhadores e são também responsáveis por cerca de metade da totalidade do volume de vendas da União Europeia. Cada uma destas empresas emprega, em média cinco pessoas. As pequenas e médias empresas são aquelas que se mostram mais inovadoras e orientadas para o crescimento. Desempenham, portanto, um papel decisivo na luta para criar mais empregos e reduzir o desemprego. E isto, para uma social-democrata, é o que conta!
Já estamos a desenvolver, no pleno europeu, alguns esforços para aumentar a competitividade das PME; recorde-se o programa plurianual para empresas e iniciativas empresariais. Mas nós queremos fazer ainda mais. Ao projecto 'PME e regiões transfronteiriças? vai seguir-se o projecto 'PME e alargamento? e pretendemos igualmente um projecto- pelo menos alguns sociais democratas já se lhe manifestaram muito favoráveis - que apoie as PME a implementarem a estratégia 'Responsabilidade social das empresas - um contributo das empresas para um desenvolvimento sustentável?. Até agora, este tipo de propostas tinha tendência para ser destinado às empresas de grande dimensão, o que acaba por não ser surpresa nenhuma, pois, ao fim e ao cabo, eram estas que estavam mais envolvidas na elaboração dos projectos. Não achamos que esta situação esteja incorrecta, longe disso, mas pretendemos que estas propostas sejam complementadas com as linhas de orientação para as nossas pequenas e médias empresas. Queremos o projecto-piloto sobre as PME e queremos responsabilidade social.
Mulder (ELDR).
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar os dois relatores. Todos os anos, fico impressionado com a enorme quantidade de trabalho que têm. Quais são os meus comentários gerais sobre este orçamento? Como se sabe, e já de anos anteriores, sou um grande adepto de que se leve a cabo o mais possível aquilo que foi acordado. Deveríamos, pois, respeitar as Perspectivas Financeiras. Este ano, uma vez mais, há várias rubricas orçamentais que ultrapassam essas Perspectivas Financeiras. Isso acontece especialmente na categoria 4. Em meu entender, deveríamos, desta vez, adoptar uma posição flexível. No que diz respeito à despesa necessária para o Afeganistão e o Fundo Global de Saúde, acho que deveríamos recorrer ao instrumento de flexibilidade e seguir o Conselho.
Sempre que discuto o orçamento, não consigo deixar de referir a despesa agrícola. Voltei a apresentar uma série de alterações e espero que, se forem aprovadas pela plenária, o Conselho esteja disposto a adoptá-las. Temos actualmente uma comissão de inquérito sobre a febre aftosa que apresentou uma série de recomendações sobre as quais os senhores deputados vão ter oportunidade de votar este ano. No entanto, há várias coisas que já são claras. É inaceitável que no futuro abatamos mais animais do que abatemos no passado, Foi por isso que apresentei alterações a favor de que se desenvolvam melhores vacinas e melhores métodos de análise, distinguindo entre animais contaminados e animais inoculados, etc. Além disso, em meu entender - dá-se o caso de ser uma opinião universalmente partilhada - a produção agrícola deveria centrar-se na qualidade. O público, no entanto, deveria saber o que é a qualidade. A Europa precisa de desenvolver o seu próprio sistema de qualidade imediatamente reconhecível para os consumidores, tendo sido previsto o financiamento deste objectivo, desde que o sistema seja eficaz.
Por fim, no que diz respeito ao custo do controlo das doenças dos animais, acho inaceitável que todos os anos inscrevamos uma dotação relativamente pequena no orçamento para este efeito, quando todos os anos é manifesto que, se eclodisse uma epizootia séria algures, isso nos custaria milhares de milhões. Em minha opinião, temos de desenvolver sistemas de seguros europeus.
Por fim, reparei que a cooperação entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento tem sido boa até agora. Espero que assim continue no futuro.

Heaton-Harris (PPE-DE).
Senhora Presidente, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, gostaria também de felicitar os dois relatores, que sei terem investido muito trabalho nos seus relatórios, bem como o presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Terry Wynn, pela forma como levou a bom termo a votação, no clima de discussão veemente que prevaleceu ultimamente. É vantajoso que o trabalho seja terminado depressa e bem e agradeço a sua intervenção nesse sentido.
A minha comissão estava especialmente preocupada com quatro questões. A primeira relacionava-se com o OLAF, o organismo europeu antifraude. Acho que resolvemos o problema de todos os partidos desta assembleia, que não chegavam a acordo sobre uma formulação adequada da alteração relativa ao financiamento do OLAF no ano que vem. Mas continuamos a estar preocupados com a questão do diálogo entre a Comissão e o OLAF, no âmbito do processo orçamental. Na realidade, preocupam-me especialmente as questões que coloca em termos da independência do OLAF; está integrado na Comissão neste processo e podemos alterar assim o orçamento desse organismo.
A segunda questão era a das restituições à exportação, um assunto em que o senhor deputado Mulder, o orador anterior, é um especialista, bem como o senhor deputado Casaca, da bancada socialista, mas acerca do qual sei muito pouco. Sei que estão relativamente satisfeitos com os resultados das alterações que apresentaram neste domínio.
Em terceiro lugar, estávamos interessados na protecção do euro contra as falsificações e preocupados com o valor do euro, porque podia ter havido muitas falsificações. Talvez devêssemos ter ficado mais preocupados com os comentários bizarros do Presidente da Comissão e ter apresentado uma alteração nessa matéria.
Em quarto lugar, e é este o aspecto mais importante, estávamos muito preocupados com o programa de reforma da Comissão e é por isso que chamo a atenção dos deputados de todos os partidos para as alterações ao relatório Färm, nomeadamente as que se refere à reforma da Comissão. A ex-contabilista chefe da Comissão chamou a nossa atenção para vários problemas dos sistemas informáticos e para a necessidade de garantir que o dinheiro dos nossos contribuintes, o dinheiro dos nossos governos nacionais, seja despendido correctamente, uma vez que os sistemas informáticos utilizados não são compatíveis ou não fornecem valores correctos.
Vamos certamente voltar a estas questões em debates futuros, mas foram estas as principais preocupações expressas pela Comissão do Controlo Orçamental.

Pittella (PSE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, estimados e magníficos relatores, uma das questões recorrentes nos debates sobre o orçamento é a boa execução da despesa. Isto aplicava-se e aplica-se a outros domínios que não o dos fundos estruturais.
Foram muitos os comentários que recebemos sobre este tema, na sua maioria expressando indignação, mas desprovidos de capacidade propositiva. De qualquer modo foram apresentadas, este ano ainda, algumas soluções, tais como a colocação de fundos em reserva, proposta esta que, há alguns minutos apenas, foi apresentada igualmente neste hemiciclo. Considero este remédio pior que a doença; a meu ver, a via correcta a adoptar deverá ser a da simplificação.
Já foi afirmado que o Comissário Barnier iniciou um trabalho importante, envolvendo o Parlamento neste sentido; foram elaboradas propostas que, caso sejam imediatamente aplicadas, permitirão limitar a perda de fundos estruturais por parte das regiões do objectivo 1. Todavia, isso não é suficiente: é necessário reduzir o peso excessivo de processos burocráticos e a sucessão interminável de pedidos de documentação e de controlos, bem como proceder a uma consolidação de fundos exigida pela integração das medidas de desenvolvimento. Isto é igualmente crucial para o alargamento. Uma União mais forte não significa necessariamente uma União mais pesada; muito pelo contrário: a simplicidade das regras e a aplicação do princípio da subsidiariedade tornará o orçamento europeu um instrumento político e contabilístico flexível e liberto do fardo de RAL. Mais importante ainda, será uma forma de criar uma relação mais próxima e mais íntima entre a União Europeia e os cidadãos.

Grönfeldt Bergman (PPE-DE).
Senhora Presidente, como mencionei numa sessão plenária anterior, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários apoiou na generalidade a primeira leitura do Conselho do anteprojecto de orçamento da Comissão.
Também é verdade que a comissão considera que o orçamento da UE para 2003 é consideravelmente mais modesto do que tem sido nos últimos anos. Como todos sabemos, isso deve-se ao facto de estarem já ultrapassadas as consideráveis iniciativas em matéria de informação financiadas pelo orçamento da UE antes da introdução da moeda única. No entanto, voltarei a esta questão daqui a pouco.
A nossa comissão propôs um número muito pequeno de alterações ao orçamento e fiquei muito decepcionada por elas terem sido rejeitadas na sua quase totalidade pela Comissão dos Orçamentos. Como disse, os requisitos eram muito pequenos e eram aceitáveis, nomeadamente, no caso da posição da comissão e da proposta relativa ao programa PRINCE e, em particular, à sua subsecção B5-3061: iniciativas em matéria de informação relacionadas com a moeda única.
Houve um amplo entendimento no âmbito da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários de que as iniciativas em matéria de informação se deveriam concentrar nos países que ainda não introduziram a moeda única e, em certa medida, também nos países candidatos, que um dia irão introduzir essa moeda. O facto desta alteração ter sido rejeitada torna-se ainda mais lamentável quando se pensa que é muito provável que pelo menos um, e talvez mais, dos actuais Estados-Membros efectue um referendo sobre a moeda única no próximo ano. Tendo isto em consideração, parece lógico destinar fundos para estes países, em vez de os gastarmos em iniciativas em matéria de informação de utilidade discutível nos países que já tiveram grande sucesso na introdução da moeda única. É-me difícil ver qual a utilidade que as medidas de informação poderão ter em países onde o euro é já uma realidade e faz parte da vida de todos os dias. Como diz o senhor Wim Duisenberg, presidente do Banco Central Europeu, o BCE nunca teve qualquer problema em vender o seu produto.
Partilho esta perspectiva e considero que estas medidas podem ser tomadas por cada um dos países que introduziu o euro sem qualquer contribuição por parte do orçamento da UE.

Guy-Quint (PSE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em vésperas da votação em primeira leitura do orçamento para 2003, devo confessar-lhes que me sinto dividido. Estamos a trabalhar para ultrapassar da melhor forma possível as limitações do orçamento comunitário e para encontrar o equilíbrio mais justo. Dito isto, não posso impedir-me de pensar que essas limitações são as que impusemos a nós próprios. A baixa agora constante do orçamento comunitário em percentagem dos PNB parece-me particularmente preocupante. Mais uma vez, parece que não queremos atribuir-nos os meios à altura das nossas ambições.
A situação da rubrica 4 é, a esse nível, emblemática. O Conselho compromete-se, no âmbito de grandes conferências multinacionais, a dar o seu apoio a diferentes causas perfeitamente justas: a reconstrução do Afeganistão, as campanhas de luta contra a SIDA, etc. Depois, ao voltar para Bruxelas, parece não querer dar-nos os meios para cumprirmos as suas promessas. Não podemos deixar de recordar aos Estados-Membros o seu dever de coerência e, sobretudo, as nossas ambições face ao alargamento. De uma forma mais geral, penso que o sistema actual das perspectivas financeiras demonstrou que é hoje em dia inadequado para fazer face às necessidades da Europa. No entanto, não gostaria de levá-los a acreditar que o nosso projecto de orçamento é mau. Pelo contrário, parece-me que, em muitos domínios, conseguimos fazer avançar as coisas, alcançar compromissos aceitáveis por todos.
Congratulo-me com o facto de, relativamente à rubrica 1, as modificações propostas pela Comissão dos Orçamentos reflectirem claramente o nosso desejo de tornar a Política Agrícola Comum mais justa e sustentável e de reforçar a sua vertente 'desenvolvimento rural?. O orçamento tem antes de mais de dar resposta às expectativas dos cidadãos. As alterações que o meu grupo propôs relativas aos capítulos 'política de informação e comunicação? apontam nesse sentido e são essenciais para o futuro da Europa. O mesmo acontece com o apoio às pequenas empresas e ao artesanato. Como a senhora deputada Haug referiu nas nossas diferentes intervenções, eis uma prioridade. O emprego dele depende. As dotações respectivas não podem ser recusadas de ano para ano. E tenho no entanto de agradecer aos nossos dois relatores o facto de terem lançado novos métodos de discussão orçamental, no sentido de uma maior transparência, pois tudo isto é indispensável com vista a melhorar nos cidadãos a consciência futura da política europeia.

Rübig (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar os meus sinceros agradecimentos ao relator, senhor deputado Stenmarck. Conseguiu com êxito realizar o nosso desejo de inscrever no orçamento uma Assembleia Parlamentar da OMC. Trata-se, creio eu, de um feito histórico. A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia está muito orgulhosa por termos conseguido, pelo menos nesta leitura.
Em segundo lugar gostaria igualmente de agradecer muito sinceramente ao colega Färm, também em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, designadamente pela compreensão demonstrada para com as pequenas e médias empresas particularmente em regiões próximas da fronteira, onde, penso, a iniciativa irá ser muito bem recebida, sendo futuramente um enorme factor de vantagem sobretudo tendo em vista o alargamento.
Vejo ainda um problema. A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia votou por unanimidade o Sexto Programa-Quadro de Investigação. Desde a sua celebração com a Comissão e com o Conselho que temos um novo problema. Por um lado, temos uma evolução relacionada com Basileia II, que representa uma séria ameaça à credibilidade das pequenas e médias empresas e, por outro lado, estamos à beira do alargamento e a economia encontra-se numa conjuntura muito desfavorável.
O senhor deputado Walter já referiu, e muito bem, que precisamos de equilíbrio e que, actualmente, a situação se encontra desequilibrada. Estamos a perder receitas. Então de que precisamos de fazer para melhorar as receitas fiscais? Temos de impedir que um número cada vez maior de empresas abra falência, pois as falências causam um enorme aumento do desemprego. Esta tendência pode ser exacerbada se não nos prepararmos atempadamente para a introdução de Basileia II. Eu próprio sou economista, mas estou convencido de que o Sexto Programa-Quadro precisa efectivamente de uma prioridade à investigação do tipo Basileia II - credibilidade para as pequenas e médias empresas. A este respeito pediria encarecidamente ao senhor deputado Färm que nos apoiasse nesta importante matéria, pois necessitamos de novos instrumentos para continuar a garantir a estabilidade da Europa, e aquilo que nos faz falta é um pacto de estabilidade para as PME.
Titley (PSE).
Senhora Presidente, na minha qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, estou, de um modo geral, satisfeito com a posição assumida pela Comissão dos Orçamentos relativamente às nossas alterações. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Färm a sua ajuda e o seu apoio. Estou especialmente satisfeito com o facto de as minhas alterações em matéria de segurança das delegações da UE terem sido mantidas, pois é uma questão que considero muito importante. Congratulo-me também pelo facto de ter sido possível repor os montantes que tinham sido cortados na rubrica democracia e direitos do Homem.
Compreendo a estratégia do relator em relação ao Afeganistão, mas gostaria de ter a certeza de que ficou bem claro que o nosso compromisso de reconstrução do Afeganistão em nada será afectado.
Porém, estou desiludido por a minha alteração sobre as minas terrestres não ter sido aprovada (3,15 milhões de euros), porque permitiria aprovar o montante que nos comprometemos inicialmente a atribuir a esta rubrica. A rubrica relativa às minas terrestres era uma medida que o Parlamento Europeu levava muito a peito. Espero que seja possível restabelecer na votação esse montante, que estaria à altura da nossa proposta inicial. Estou desiludido com as alterações que colocam na reserva os 15 milhões de euros para a Palestina, impondo algumas condições interessantes. Espero que seja possível utilizar as dotações afectadas à Palestina até ao nível máximo.

Pronk (PPE-DE).
Em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, também eu gostaria de agradecer aos relatores pelo trabalho tão árduo que realizaram, dentro de todas as limitações existentes, para levar este orçamento a bom termo. Dá-se o caso de ontem termos tido um debate muito extenso sobre a questão dos três por cento, e, em meu entender, o Senhor Presidente Prodi deveria muito simplesmente aconselhar todos os países a adoptarem o sistema orçamental da União Europeia, já que, se o fizessem, nunca mais teriam problemas com faltas e teriam sempre remanescentes. É este o problema com que nos defrontamos: o sistema é feito de tal maneira que há sempre remanescentes. Os países podem facilmente adoptar este sistema, o problema é que há sempre determinados desejos que não podem ser realizados. É um sistema impiedoso e temos de viver com ele.
Em minha opinião, propusemos diversas soluções consistentes para tornar o sistema mais funcional do que tem sido até agora. Afinal, podemos protestar ruidosamente contra a falta de financiamento, mas, quando penso no que é restituído aos Estados-Membros, parece-me sempre estranho. Deveríamos fazer algo para melhorar a situação. É um ponto que ficou estabelecido no Acordo Interinstitucional e deveria ser tido em consideração. Devemos muito simplesmente ser capazes de gerir melhor o financiamento de que dispomos no momento, em vez de autorizar tudo sem prestar atenção nenhuma.
Estamos razoavelmente satisfeitos com o resultado e em especial com o projecto relativo à mobilidade das pessoas idosas, que foi incluído no orçamento graças ao esforço do senhor deputado Podestà. Há um ponto que me desagrada, que é o modo como as fundações - estou a referir-me principalmente à fundação de Dublim - estão a ser tratadas. Se os custos sobem mais rapidamente num país do que no resto da União Europeia, há uma regra na Comunidade que prevê tal situação. É assim que se faz. É impossível, nesses casos, a Comissão dos Orçamentos e em especial a pessoa responsável a nível da Comissão dos Orçamentos, dizer 'não, isso não nos diz respeito; nós não damos o dinheiro; eles que o vão buscar às reservas deles?. Essas reservas não existem, o que também está certo. É um ponto não muito importante e não quero perder muito tempo a falar dele, mas continua a ser importante que façamos algo para o resolver.

Howitt (PSE).
Senhora Presidente, confrontamo-nos mais uma vez este ano com o limite máximo rigoroso da categoria 4, face à procura crescente provocada pela instabilidade internacional e à redução consequente da ajuda da UE à luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento de todo o mundo. Mas todo o Parlamento, e não só a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, deixou bem claro que o desenvolvimento é uma prioridade política global do orçamento da UE para este ano, através do apoio ao Fundo Global de luta contra a sida, a tuberculose e a malária.
O Conselho, na sua resolução de Maio, afirma o seu compromisso. A Comissão diz que quer manter o seu lugar no Conselho de Administração. Porém, a contribuição de 120 milhões de euros do ano passado foi reduzida este ano para uma proposta de 35 milhões de euros apenas. Não, o Parlamento não quer que a contribuição da União Europeia se reduza ao mínimo possível. Reconhece que o VIH/SIDA é o desafio mais grave com que se confronta hoje a humanidade; que as Nações Unidas declararam que serão necessários pelos menos 7 mil milhões de dólares a nível mundial; e que já foram apresentadas propostas no montante de 5 mil milhões.
O Fundo Global representa uma nova abordagem ousada, imediata, participativa e responsável. A União Europeia deve demonstrar que tem a mesma visão, imaginação e empenhamento, aumentando significativamente a sua contribuição financeira e dando provas da capacidade de liderança da Europa no que se refere a dar resposta ao desafio global mais devastador do nosso tempo.

Goodwill (PPE-DE).
Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de a Comissão dos Orçamentos ter apoiado muitas das alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, nomeadamente no que se refere à rubrica orçamental B7-524, assistência no domínio nuclear. Apelamos para que seja atribuído um montante adequado para equipamento para o tratamento do cancro na República da Bielorrússia, que foi muito afectada pelas consequências do acidente na central nuclear de Chernobil, na vizinha Ucrânia. Perto de 23% do território foi contaminado e cerca de 2 milhões de pessoas, entre elas 500 000 crianças, vivem em zonas contaminadas pela radioactividade. A taxa de morbilidade aumentou dramaticamente nas zonas contaminadas. Por exemplo, o número de crianças de menos de 18 anos que sofrem de cancro da tiróide é actualmente 50 vezes mais elevado do que antes do acidente. Na população adulta, o número de casos de cancro da tiróide quintuplicou.
O método mais eficaz de controlo desses tumores é a braquiterapia de alta taxa de dose, que reduz ao mínimo a exposição dos órgãos e tecidos saudáveis à radiação, no tratamento do tumor maligno. A braquiterapia de alta taxa de dose exige equipamento de alta tecnologia e, devido aos elevados custos de aquisição e manutenção desse equipamento, a Bielorússia necessita de assistência. Não podemos deixar que as nossas preocupações muito reais com a democracia e os direitos do Homem na Bielorrússia nos impeçam de ajudar as suas crianças.

Miguélez Ramos (PSE).
Senhora Presidente, a senhora deputada Figueiredo, a relatora de parecer, transmitiu claramente à Comissão dos Orçamentos e a esta Câmara as preocupações da Comissão das Pescas relativamente a este projecto de orçamento para o exercício de 2003.
Estarão conscientes de que o conjunto da PCP representa para o orçamento da União Europeia uma despesa inferior à das organizações comuns de mercado da agricultura mais reduzidas; o orçamento da União destinado à pesca é inferior ao do algodão, por exemplo.
Recordo à Câmara o compromisso contraído pelo Conselho e pelo Parlamento para satisfazer os 27 milhões de euros correspondentes a este exercício para a reestruturação da frota que operava em Marrocos. Os afectados, os pescadores e os armadores, esperam o cumprimento desse compromisso, independentemente da engenharia orçamental ou financeira que se adoptar.
Pese embora a falta de recursos para aumentar, como gostaríamos, as rubricas relativas ao diálogo social e à pesca costeira, a Comissão deveria ter em conta o desejo desta Câmara no sentido de estas duas questões receberem um maior apoio.

Hatzidakis (PPE-DE).
Senhora Presidente, desejo falar sobre questões da política regional e dos transportes, mas permita-me que antes de mais felicite os relatores e o presidente da comissão pelo trabalho que realizaram.
Infelizmente, as notícias que tenho não são boas. As redes transeuropeias, apesar dos compromissos assumidos pelo Conselho de Essen, avançam a passo de caracol. Os projectos prioritários estão parados e o Conselho responde com mais cortes. Nestas condições, nós, na Comissão da Política Regional e dos Transportes, desejamos dar o nosso apoio incondicional às alterações que têm também o apoio da Comissão dos Orçamentos e que visam corrigir de alguma forma esta situação. Em segundo lugar, quero exprimir também a nossa enorme preocupação com o pagamento das verbas dos Fundos Estruturais.
No ano 2000, tivemos um arranque muito lento, principalmente por culpa dos Estados-Membros, e o mesmo sucedeu em 2001. Sabemos que a Comissão está a tentar fazer alguma coisa para resolver esta situação e que o Comissário Barnier também tentou fazer algo, nomeadamente com sua recente comunicação e com reuniões com os ministros dos Estados-Membros. No entanto, os Estados-Membros terão de fazer o que estiver ao seu alcance. Alguém observou, e eu concordo plenamente, que a situação é pior nos Estados-Membros ricos do que nos pobres. Por isso, eles têm de fazer todos os possíveis para assegurar o rápido pagamento das verbas e, como é óbvio, a Comissão tem de acompanhar de muito perto o evoluir da situação para podermos acabar com este problema, porque, se as coisas continuarem como estão, receio que, no final, acabemos por perder uma grande parte dos recursos dos Fundos Estruturais.

Ceyhun (PSE).
Senhora Presidente, a maior parte das alterações propostas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, da qual sou relator, foi tida em conta no processo orçamental de 2003.
Lamentavelmente, três das propostas da comissão especializada, quanto a mim importantes, foram rejeitadas ou alteradas, indo agora ser postas à votação do plenário. Têm a ver, em primeiro lugar, com a cooperação com países terceiros na área da migração. A nossa pretensão, a este respeito, é um aumento de mais 5 000 000 euros nas autorizações. Estou convencido de que a única forma de melhorar a situação é através do reforço da cooperação, o que se traduz em esforços financeiros por parte da União Europeia.
Em segundo lugar, dizem respeito ao Fundo Europeu para os Refugiados. Penso não ser necessário insistir neste aspecto, visto que os factos já são conhecidos. O terceiro ponto é o orçamento para financiar a base de dados Celex.
Apesar do muito que mudou após os ataques aos EUA, fizemos muita coisa e não exigimos aumentos astronómicos nas despesas. Nesta perspectiva, penso que são justificadas todas as nossas reivindicações - estes três pontos - e peço que este aspecto seja tido em conta aquando da votação.

Perry (PPE-DE).
Senhora Presidente, se quisermos saber o que é verdadeiramente importante para alguém, em vez de lhe fazermos essa pergunta, basta olhar para os talões do livro de cheques ou para os lançamentos na conta do cartão de crédito dessa pessoa para saber a resposta. Aquilo que temos feito esta tarde é olhar para os talões do livro de cheques da Comissão, e o que é que descobrimos? Uma despesa de 2,4 mil milhões de euros com a azeitona, mas de 240 milhões de euros com o programa Sócrates da União Europeia no domínio da educação. Na minha qualidade de relator de parecer da Comissão para a Cultura, não posso deixar de observar que gastamos com a educação um décimo do dinheiro que gastamos com a azeitona.
No domínio da informação sobre o alargamento, a Comissão apresentou uma proposta de orçamento no montante de 14 milhões de euros, o que até pode parecer uma boa quantia, até vermos que o subsídio proposto para a apicultura ascende a 16,5 milhões de euros. Não estou a criticar o apoio à apicultura, mas acho que o Parlamento fez bem em aumentar o montante pedido pela Comissão para a informação sobre o alargamento de 14 para 21 milhões de euros.
Se as pessoas dos países candidatos e dos países actuais da União não compreenderem o alargamento, vamos ter uma repetição dos problemas com que nos confrontámos na Irlanda. Desses 21 milhões de euros, a Comissão dos Orçamentos aceitou uma proposta da Comissão para a Cultura no sentido de que fosse reservado um milhão de euros para a formação dos futuros eurodeputados dos países candidatos. Tivemos aqui connosco esta manhã o Presidente da Hungria, o que demonstra claramente que os políticos dos países candidatos aguardam com expectativa a adesão a este Parlamento e que precisam de formação para que o possam fazer da melhor forma.
Congratulo-me também com a possibilidade, caso o presente orçamento seja aprovado, de repor o montante afectado ao eLearning, a saber, 17 milhões de euros, quando a proposta da Comissão era de 9 milhões de euros.
Não são só as nossas prioridades orçamentais que estão erradas, é todo o sistema que está também errado. Presto homenagem ao apoio que nos foi prestado este ano pelo relator para o orçamento e pela Comissão, mas o Conselho está ausente esta tarde, como tem estado ausente dos debates travados nas comissões que estão a analisar a proposta de orçamento. Devia ter vergonha da sua posição no que a este ponto se refere.

Presidente.
Concordo com o senhor deputado Perry e com outros oradores que, durante a tarde, acentuaram que o Conselho deve estar presente neste debate. Gostaria de frisar isto em nome do Parlamento. É importante que o Conselho participe nos nossos debates e ouça os nossos pontos de vista.

Wijkman (PPE-DE).
Senhora Presidente, gostaria de empregar os meus dois minutos a exprimir a minha satisfação pelo facto de a proposta que foi apresentada permitir um reforço do trabalho para evitar a propagação de doenças relacionadas com a pobreza, principalmente o HIV, a malária e a tuberculose. Todos sabemos que estas doenças, que provocam grande mal-estar e a morte, criam enormes dificuldades e problemas a milhões de pessoas e estão a provocar a delapidação de anos de trabalho de desenvolvimento.
Já na década de 1990 era possível fazer previsões, nomeadamente no que se refere à disseminação do HIV, que sugeriam que, em certos casos e em certos países, até 25% da população adulta seria infectada. Estas previsões foram menosprezadas. Devo dizer que, tanto a comunidade internacional, incluindo os países doadores, como alguns países do Sul, encararam estes problemas com excessiva ligeireza. Até muito recentemente, a Comissão também fez muito pouco no âmbito da assistência. Uma vez que agora temos uma nova directiva sobre a forma de lidar com estas questões, e já que estamos a aumentar o orçamento, temos assim oportunidade de assumir uma muito maior responsabilidade nesta matéria.
Gostaria, em particular, de sublinhar a importância que existe em assegurarmos que o fundo global que acaba de ser criado disponha de dinheiro suficiente, para que a UE e a Europa possam ter uma influência adequada e estável neste trabalho.

Smet (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, gostaria de começar por agradecer quer aos relatores da Comissão dos Orçamentos quer aos membros desta comissão pelo facto - e é a primeira vez que isto acontece - de a maior parte das alterações apresentadas pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades terem sido aprovadas pela Comissão dos Orçamentos tal qual ou com modificações. Essas alterações, Senhora Comissária, diziam respeito a três aspectos.
O primeiro grupo de alterações relacionava-se com a violência contra as mulheres, incluindo a mutilação genital, a violação, a lapidação de mulheres, etc., num grande número de países em todo o mundo. Pela primeira vez, incluímos no orçamento uma cláusula que determina que a ajuda que prestamos a vários países pode ser suspensa se esses países não respeitarem os direitos das mulheres. Congratulo-me com esta medida e agradeço à Comissão dos Orçamentos. Este é o primeiro aspecto que foi aprovado.
Um segundo aspecto diz respeito às mulheres e à tomada de decisões. Em muitos Estados-Membros, foram realizados grandes progressos em matéria de participação das mulheres na tomada de decisões políticas. Os sindicatos e as entidades patronais, no entanto, pouco fizeram para promover a presença das mulheres nas suas organizações. Nem por isso é algo que deixa de ser necessário, já que os sindicatos e o patronato adquiriram mais ou menos o estatuto de legislador em muitos Estados-Membros: os acordos celebrados por eles têm força de lei. Adquiriram, portanto, muito poder, mas não se esforçaram na mesma medida para colocar as mulheres em primeiro plano, como fizeram os parlamentos nacionais e os partidos políticos nacionais. Esta alteração também foi aprovada, pelo que agradeço à Comissão dos Orçamentos. Uma alteração que não foi aprovada - e aqui lançaria um apelo à Senhora Comissária Diamantopoulou a este propósito - foi a que diz respeito a normas mais flexíveis para o financiamento de projectos destinados às mulheres. As normas são actualmente muito elevadas. Muitas organizações de defesa dos direitos das mulheres não conseguem satisfazer essas regras. É a única alteração que não foi aprovada. Gostaria, não obstante, de manifestar o meu reconhecimento em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.

Presidente.
Muito obrigada por este contributo. Como mulher, também gostaria de aproveitar esta oportunidade para vos agradecer o vosso trabalho sobre os assuntos das mulheres durante tantos anos. Desta vez, este trabalho produziu resultados claramente positivos.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira às 11H30.
(A sessão, suspensa às 17H40, é reiniciada às 18H00)

Presidente.
Pergunta nº 38, do deputado Raimon Obiols i Germà (H-0645/02):

Objecto: Emergência alimentar nos campos de refugiados de Tindouf
No início do mês de Setembro, as declarações de Radhouane Nouicer, responsável pelas operações do ACNUR para a África do Norte e o Médio Oriente, deram a conhecer a situação de emergência alimentar em que se encontram os 155.000 refugiados sarauís nos campos de Tindouf. O Programa Alimentar Mundial (PAM) informa que, caso não cheguem novas contribuições de alimentos, no mês de Outubro, os refugiados apenas poderão contar com 11% das necessidades alimentares diárias, cerca de 231 kcalorias por pessoa, relativamente à ração normalizada de farinha, leguminosas, feijão, óleo vegetal e outros produtos, que fornecem um total de 2.100 kcalorias diárias. 
Especialmente grave é a situação das crianças, pois, segundo dados do ACNUR, 35% destas sofre de malnutrição crónica e 13% de raquitismo.
Conscientes de que a Comissão gere recursos limitados, pode a Comissão fornecer uma contribuição imediata a fim de atenuar a situação de urgência alimentar que se avizinha?
A que mecanismos pode recorrer a Comissão para incentivar novos contribuições dos Estados-Membros para o PAM?

Nielson
. (EN) Um dos principais elementos da estratégia do ECHO consiste em intervir nas crises esquecidas, um aspecto que é muito importante. É também por essa razão que estamos a prestar assistência permanente aos refugiados sarauís. O ECHO é a principal fonte de assistência a esses refugiados. Nestes últimos três anos, o ECHO quase duplicou a sua assistência aos refugiados sarauís, de cerca de 7,5 milhões de euros, em 1999, para 14,34 milhões de euros, este ano.
Ao passo que o Programa Alimentar Mundial é responsável pelos produtos alimentares de base, o ECHO tem concentrado a sua assistência no fornecimento de alimentos suplementares, para permitir uma alimentação mais variada. No entanto, atendendo aos problemas que o Programa Alimentar Mundial tem tido para encontrar os doadores de que necessita para satisfazer os seus compromissos, o ECHO decidiu em 2001 criar existências regularizadoras suficientes para três meses, constituídas por produtos de base como cereais, leguminosas secas, óleo alimentar e açúcar, a que o PAM pode recorrer caso a entrega dos seus produtos se atrase e não seja possível fazer a distribuição aos refugiados, na condição de o Programa Alimentar Mundial se comprometer a reconstituir essas existências regularizadoras.
Esta medida tem sido utilíssima, pois até ao fim de Outubro de 2002 foram efectuados 13 desses empréstimos, no volume total de 12 153 toneladas. O problema é que até à data só foram repostas 5 589 toneladas, pelo que o nível das existências regularizadoras é actualmente muito baixo, situando-se em 17,24% do volume total.
Foi neste contexto que, no princípio de Setembro de 2002, o Programa Alimentar Mundial e o ACNUR lançaram um apelo conjunto, pedindo assistência internacional destinada a dar resposta às necessidades de produtos alimentares de base. Sendo embora correcto que o PAM só podia satisfazer em Outubro 11% das necessidades básicas, observe-se que esse valor se refere apenas às contribuições do PAM, não tendo em conta as de outros doadores.
O ECHO financiou 300 toneladas de arroz, entregues em Outubro, e a utilização pelo PAM das existências regularizadoras a que me referi prestou já um contributo importante, que nos permitiu satisfazer as necessidades totais de produtos alimentares de base em Outubro. Portanto, não é exacto que em Outubro os refugiados só tenham recebido 11% dos produtos alimentares de base de que necessitavam. Como o acabo de explicar, a situação é muito menos crítica.
Autorizem-me a dizer só algumas palavras sobre o plano global do ECHO para estes refugiados, que foi aprovado este ano pela Comissão. Esse plano, que mobiliza o montante de 14,34 milhões de euros, deverá atenuar o impacto da crise. Os produtos alimentares representam mais de 80% do plano global do ECHO para 2002. No âmbito deste plano, deverão chegar nas próximas semanas mais 5 000 toneladas de produtos alimentares de base. Além disso, serão também fornecidas nos próximos meses mais de 3 000 toneladas de alimentos suplementares financiados pelo ECHO. O PAM anunciou igualmente que vai enviar mais de 4 000 toneladas de produtos alimentares de base. Estas são as boas notícias. No entanto, ainda há razão para preocupações, nomeadamente no que se refere à distribuição nos meses de Janeiro e de Fevereiro, devido à possível carência de produtos alimentares que permitam satisfazer as necessidades totais nesse período.
Há uma certa fadiga da parte dos doadores. É esse o contexto e, no que a este ponto se refere, concordo com a pergunta. É também por essa razão que o ECHO está a participar em diferentes iniciativas de sensibilização dos doadores para este conflito e para esta população.

Obiols i Germà (PSE).
Senhor Presidente, desejo simplesmente agradecer ao senhor Comissário a informação que nos facultou e, em geral, a Comissão pelo seu trabalho, em particular o ECHO, com o objectivo de mitigar esta situação que é humanamente muito preocupante. O Alto Comissário, senhor Ruud Lubbers, classificou-a de inaceitável e eu acrescentaria politicamente sórdida.
Se a explicação política desta situação humanamente inaceitável é a fadiga dos doadores, então, refira-se que alguns doadores se fatigam com montantes verdadeiramente muito exíguos. A haver outro tipo de explicação, seria ainda mais sórdida, dado que há métodos de pressão muito mais dignos e, principalmente, muito mais eficazes do que infligir sofrimento a mulheres e a crianças utilizando a ajuda alimentar.
Em síntese, muitíssimo obrigado, Senhor Comissário, pela sua informação e pelo seu trabalho.

Nielson
. (EN) Tenho só mais uma observação a fazer. Vai realizar-se amanhã em Copenhaga uma Conferência sobre Crises Humanitárias Esquecidas que reflecte o esforço muito deliberado e sistemático da Comissão, efectuado por intermédio do serviço humanitário ECHO, no sentido de conceber uma metodologia de identificação daquilo a que poderíamos chamar as 'crises esquecidas?, ou seja, as crises em que o factor CNN não chama a atenção para as pessoas necessitadas de ajuda. Esta crise inclui-se nessa categoria, pelo que me congratulo com a pergunta e com esta oportunidade de lhe responder e de chamar a atenção para o problema. É por isso que o diálogo com o Parlamento é tão útil e tão significativo.

Presidente.
Pergunta nº 39, do deputado Lennart Sacrédeus (H-0630/02):

Objecto: Acusações, segundo as quais os fundos da UE financiam o terrorismo na Palestina
Nos últimos anos, por várias vezes têm sido feitas acusações de que os fundos atribuídos pela UE à Autoridade Palestiniana servem para financiar o terrorismo.
Em Maio do corrente ano, o governo israelita transmitiu à Comissão um relatório, no qual considera dispor de provas de que a Autoridade Palestiniana permitiu que parte do auxílio da UE fosse canalizado para terroristas ou mesmo para actividades terroristas, exagerando as despesas com os funcionários públicos.
Que possibilidades tem afinal a Comissão de controlar o modo com o auxílio ao desenvolvimento é utilizado? De que modo foi utilizada a informação prestada pelo governo israelita?

Patten
. (EN) Têm sido feitas várias acusações relativas a uma suposta utilização abusiva dos fundos da União Europeia por parte da Autoridade Palestiniana. Aqui há algum tempo, o Governo israelita elaborou um dossier que pretendia demonstrar que o Presidente Arafat e a Autoridade Palestiniana teriam utilizado fundos fornecidos pela União Europeia, assim como pela Noruega e por outros países, para financiar o apoio ao terrorismo ou até para financiar directamente atentados terroristas.
São acusações muito graves, que foram analisadas cuidadosamente pela Comissão. Devo sublinhar, como fiz já anteriormente, a 19 de Junho, perante a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e a Comissão dos Orçamentos que, com base em todos os documentos disponibilizados pelo Governo israelita, a Comissão não encontrou provas de que os fundos da União Europeia estejam a ser utilizados para outras finalidades além das que foram acordadas entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana.
A Comissão presta apoio orçamental mensal no montante de 10 milhões de euros à Autoridade Palestiniana, equivalente a 10% do orçamento total dessa Autoridade. O apoio da União Europeia tem contribuído para evitar o colapso total das instituições palestinianas e, consequentemente, para a preservação de um dos interlocutores do processo de paz. Por outro lado, tem contribuído também para exercer pressão e prestar orientação em matéria da necessária reforma de fundo, nomeadamente no domínio das finanças públicas. Quereria recordar à assembleia que, em última análise, a União Europeia presta apoio orçamental destinado a atenuar os efeitos do congelamento pelo Governo de Israel de transferências no montante total de 680 milhões de USD, ao longo destes últimos dois anos.
O apoio orçamental está sujeito a várias condições, relacionadas com a reforma administrativa e judicial, o controlo financeiro, etc., condições essas que são revistas e reforçadas periodicamente. Os pagamentos do apoio orçamental são controlados no terreno pela Comissão e pelo Fundo Monetário Internacional, que apresenta relatórios mensais sobre a evolução económica e orçamental e que presta informação sobre a evolução das receitas, do emprego, dos encargos salariais e de outros custos não salariais da mão-de-obra, da despesa de capital, etc. Os méritos do nosso apoio orçamental foram amplamente reconhecidos, não só pelo Conselho de Ministros, como também pela comunidade internacional. Os Estados Unidos e os outros membros do Quarteto, a ONU e a Federação Russa, reconheceram os progressos alcançados em matéria de gestão dos assuntos financeiros da Autoridade Palestiniana, graças à nossa ajuda.
Os êxitos da reforma, que se devem em grande medida ao nosso apoio orçamental, consistem na criação de uma única conta do Tesouro, na consolidação das finanças públicas da Autoridade e nos progressos alcançados na via da implantação de um sistema moderno de controlo financeiro, a que se seguiram a imposição de um orçamento de austeridade, a redução dos créditos em mora e finalmente, o que é ainda mais importante, a adopção ou a entrada em vigor de legislação essencial, tal como a lei de bases e a lei da independência do sistema judicial.
Recorde-se também que Israel pagou nestas últimas semanas mais de 45 milhões de USD ao Ministério das Finanças da Autoridade Palestiniana, o que representa um pequeno passo em frente, mas que mesmo assim é positivo. Esse dinheiro foi transferido para a mesma conta do Tesouro onde é depositado o apoio orçamental da UE e está sujeito aos mesmos mecanismos de controlo por parte da União Europeia e do FMI a que me referi já. Espero que alguns deputados meditem sobre esta última afirmação.
Israel reconheceu, portanto, que tem havido progressos no domínio financeiro, o que se deve em grande parte à assistência financeira e ao apoio orçamental prestados no âmbito da nossa política. Israel deverá retomar finalmente as transferências regulares e, no que a esse ponto se refere, congratulo-me com as conversações construtivas travadas recentemente entre o Primeiro-Ministro Sharon e o Presidente Bush.
Finalmente, a nossa posição firme é a de que o apoio financeiro deve continuar. A supressão do apoio orçamental provocaria o colapso da Autoridade Palestiniana, o agravamento do caos e uma nova crise humanitária ainda mais terrível. A Comissão continuará a fiscalizar a utilização do apoio orçamental e o cumprimento de todas as condições que lhe estão associadas. Investigaremos, como sempre o temos feito, todas as acusações de utilização abusiva dos fundos, atribuindo carácter prioritário a essa investigação.

Sacrédeus (PPE-DE).
Gostaria de agradecer ao senhor Comissário Patten a sua resposta e o seu envolvimento nesta matéria. Quando o Governo israelita publica estes pormenores, nós, enquanto deputados ao Parlamento Europeu, queremos, naturalmente, ir até ao fundo da questão. Assim, gostaria de colocar ao senhor Comissário as seguintes questões:
Considera que as relações com o Governo israelita são boas e que este acredita que o relatório apresentado à Comissão e ao Parlamento Europeu pode ser retirado da ordem do dia? Ou será que os israelitas mantêm as acusações contidas no relatório?
Pergunto-me também se acredita que a assistência que a UE está a prestar ao Médio Oriente está a ser suficientemente bem controlada em geral, e não apenas neste caso.

Patten
. (EN) Receio que, ao contrário do que é habitual, a informação do senhor deputado esteja um tanto ou quanto desactualizada. Não tenho conhecimento de que o Governo israelita tenha insistido em que os factos que nos apresentou anteriormente sejam exactos; de resto, se o fizesse, seria incompreensível que tivesse retomado as transferências a favor da Autoridade Palestiniana utilizando precisamente os mesmos mecanismos do que nós. Seria muito estranho que assim tivesse agido.
É uma notícia que continua a ressurgir, sejam quais forem os factos apresentados para a refutar. Porém, é significativo observar que os outros membros do Quarteto, que inclui, como o disse já, os Estados Unidos e as Nações Unidas, não só apoiam o que estamos a fazer, como também são de opinião que estamos na vanguarda da promoção da reforma, nomeadamente das finanças da Autoridade Palestiniana.

Cushnahan (PPE-DE).
Senhor Comissário, tenho-o ouvido responder a perguntas em várias ocasiões. Conheço-o já há vinte anos e sei que é um homem probo, que sempre se opôs ao terrorismo. Gostaria de lhe fazer duas perguntas: não se sente frustrado por os deputados não confiarem na sua palavra, quando dá uma reposta tão clara e inequívoca?
Em segundo lugar, não concorda também em que a nossa ajuda à Palestina contribui para eliminar as condições de que se alimenta o terrorismo?

Patten
. (EN) Estou grato ao senhor deputado por aquilo que disse inicialmente. Quem é que não estaria? Sabe que sou um homem com uma generosidade de espírito lendária, portanto provavelmente tenho de aceitar que é um facto da vida política que por muito que se diga a verdade, algumas pessoas preferem ignorá-la. Era bom que alguns dos que insistem em fazer estas acusações aparecessem de vez em quando no hemiciclo ou nas reuniões das comissões onde tenho refutado essas acusações. E também era bom que lessem o jornal de vez em quando, para verem o que se tem dito e feito em matéria de reforma da Autoridade Palestiniana. Mas desconfio que há quem esteja a fazer o seu próprio jogo, um jogo que tem pouco a ver com os factos, e muito com preconceitos e fantasias maldosas.
Em segundo lugar, no que se refere ao impacto para as condições no terreno, a situação no terreno é terrível, e não é fácil contestar esta afirmação. Recebemos recentemente o relatório da enviada especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Catherine Bertini, a que se seguiu um outro estudo. As observações não oficiais do embaixador do Reino Unido em Telavive foram divulgadas na comunicação social israelita. Não posso acreditar que a pobreza, a degradação ou a fome, condições que existem todas sob qualquer forma na Palestina, sejam favoráveis à segurança de longo prazo de Israel. A situação na Cisjordânia e em Gaza tem todas as probabilidades de fomentar a falta de moderação e o extremismo.
Espero que as observações sobre a situação humanitária no terreno feitas pelo senhor Ministro Shimon Peres na nossa reunião de ontem do Conselho de Associação UE-Israel contribuam para melhorar essa situação. Espero que o reforço da nossa assistência à UNWRA contribua também para melhorar a situação e que o Governo israelita atenda ao que nós dizemos, por exemplo, sobre os 500 contentores com ajuda alimentar do Programa Alimentar Mundial que estão bloqueados neste momento no porto de Ashdod. O que é que isso tem a ver com a segurança de Israel?
Portanto, sou sensível ao argumento de que Israel tem de ter garantias no que se refere à sua segurança, mas não creio que tornar a vida impossível aos palestinianos seja a melhor maneira de as obter.

Presidente.
Recordo-lhes que podem ser formuladas duas perguntas e eu passo a conceder a palavra pela mesma ordem por que foi solicitada; tem a palavra o senhor deputado Tannock.

Tannock (PPE-DE).
Se o senhor Comissário Patten ou o seu gabinete são dessa opinião, porque é que se opõem então tão radicalmente a uma iniciativa minha e de deputados de outros grupos políticos no sentido de recolher assinaturas nesta assembleia em apoio de um pedido de criação pelo Parlamento de uma comissão de inquérito a estas graves acusações? Se o que o senhor Comissário diz é exacto, com certeza que essa comissão confirmaria a sua posição, esclareceria a situação e refutaria as presentes acusações de financiamento de actividades terroristas pela OLP, mas também de uma outra actividade ainda mais insidiosa, o financiamento do ódio racial e da lavagem ao cérebro dos jovens palestinianos, levada a cabo nas suas escolas, que alimenta a animosidade a longo prazo e cria futuros bombistas suicidas em potencial.

Patten
. (EN) O senhor deputado acrescentou à primeira parte da sua pergunta acusações no sentido de que os livros escolares palestinianos estariam a ser financiados pela União Europeia. Observámos já vezes sem conta, neste hemiciclo e em comissão, que essas acusações são totalmente infundadas.
Disponibilizámos já aos deputados a esta assembleia o relatório dos chefes de missão em Jerusalém, que comprova mais uma vez até que ponto esta acusação é pura e simplesmente uma invenção. Por isso, quando o senhor deputado me pergunta porque é que não vejo com bons olhos a criação de uma comissão de inquérito a uma série de falsas acusações anteriores, o que é lhe parece que vai ser a minha resposta?
A criação dessa comissão de inquérito (e não creio nem por um momento que a assembleia possa votar a favor dessa proposta) teria o efeito de conferir alguma legitimidade a essas acusações.
Além do mais, se essa comissão de inquérito fosse criada, qual seria o impacto dessa iniciativa para todas as pessoas dos meus serviços que tivessem de assinar um cheque a favor da UNWRA ou de qualquer coisa que tivesse a ver com a Autoridade Palestiniana? Teria também o efeito de acabar com a assistência à Autoridade Palestiniana, à ONU e às organizações humanitárias, por razões psicológicas, num momento em que estamos a preparar a reunião do Comité de Ligação ad hoc de coordenação do apoio dos doadores, a realizar no princípio de Dezembro, em que a União Europeia (e agradeço-o à autoridade orçamental e à minha colega, a Comissária do Orçamento) deverá tomar a iniciativa de aumentar a assistência humanitária aos palestinianos. Quem é que espera isso de nós? Pois são os Estados Unidos, a ONU e Israel, para já não falar do resto da comunidade internacional.
Portanto, direi ao senhor deputado, e estou certo de que a sua pergunta não tem intenções maliciosas, que a ideia de que esta proposta de criação de uma comissão de inquérito possa ser útil, para mim pessoalmente, para a causa da ajuda humanitária à Palestina e para encontrar uma solução política que permita acabar com esta querela sanguinária, não podia estar mais longe da realidade. Estou tão interessado numa comissão de inquérito a estas questões como num 'buraco na cabeça?!

Presidente.
Pergunta nº 40, do deputado José María Gil-Robles Gil-Delgado (H-0688/02):

Objecto: Federação Russa - expulsão de padres católicos
É bem conhecido o facto de, na era soviética, muitos católicos terem sido desterrados dos Estados Bálticos, da Polónia e da Alemanha para o interior da Rússia. O acompanhamento pastoral dessas pessoas está neste momento a ser frustrado pelas expulsões recentes de cinco padres católicos.
Serão essas expulsões, da responsabilidade das autoridades russas, compatíveis com as obrigações internacionais da Federação Russa no que diz respeito aos direitos humanos e à liberdade de religião?

Patten
. (EN) A Comissão promove activamente o princípio da liberdade de religião no âmbito do nosso diálogo sobre direitos humanos com as autoridades russas. Comungamos inteiramente da preocupação do senhor deputado relativamente às recentes expulsões de padres católicos e, como o senhor deputado saberá, houve ainda outras confissões cristãs atingidas recentemente. Esta prática não é compatível com os compromissos assumidos pela Rússia em matéria de direitos humanos. Em particular, a declaração conjunta da última Cimeira União Europeia-Rússia, realizada em Moscovo, afirma o nosso propósito comum de fortalecer a sociedade, com base no respeito dos princípios democráticos e nos direitos humanos.
A Comissão continuará a tentar persuadir as autoridades russas de que a parceria efectiva que a União e a Rússia estão a tentar estabelecer terá, necessariamente, de assentar num núcleo de valores fundamentais, entre os quais figura o respeito pelos direitos humanos, incluindo a liberdade de religião. No quadro do nosso diálogo político intensivo com a Rússia, a União Europeia manifestou repetidamente as suas preocupações relativamente à liberdade religiosa na Rússia. A Comissão continua a levantar essa e outras questões de direitos humanos conexas juntos das autoridades russas.
Paralelamente, a promoção dos direitos humanos na Rússia continuará a constituir uma prioridade no quadro da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos. Como é do conhecimento do Parlamento, a Rússia é um país fulcral para o referido programa.
Reitero ao ilustre deputado a minha preocupação pessoal com esta questão e a minha determinação em levantá-la sempre que seja necessário junto das autoridades russas.

Gil-Robles Gil-Delgado (PPE-DE).
Senhor Presidente, não tenho necessidade de formular uma pergunta complementar. Queria apenas agradecer ao senhor Comissário as suas declarações e deixar bem claro que, como é evidente, a pergunta referia-se a padres católicos, mas estão em causa todas as confissões cristãs não ortodoxas, dado que prevalece ainda uma certa tradição (chamemos-lhe assim) de monopólio territorial que não é compatível com o direito à liberdade religiosa. Quero agradecer de novo ao Comissário e desejar-lhe boa sorte nas suas diligências.

Patten
. (EN) Como o senhor deputado e eu observámos, houve mais igrejas afectadas. Houve, por exemplo, o caso de um pastor protestante sueco. Uma quantidade de missionários protestantes foram, igualmente, expulsos, e, no ano passado, a secção de Moscovo do Exército de Salvação foi dissolvida.
Trata-se, portanto, de uma questão de interesse geral. Sempre que sacerdotes ou missionários cristãos são tratados deste modo, isso deve constituir um motivo de preocupação considerável.
Tendo passado, este ano, a Sexta-feira Santa na Catedral de Xangai, onde a Adoração da Cruz foi celebrada pelo Bispo de Xangai, que passou cerca de 20 anos da sua vida incomunicável numa cela na prisão, estou ciente - como todos nós - dos excepcionais sacrifícios feitos pelos missionários, padres e bispos cristãos em países onde, lamentavelmente, não existe a liberdade religiosa que é regra na União Europeia.

Presidente. -
Com esta resposta do senhor Comissário Patten encerramos a primeira parte do período de perguntas à Comissão.
Segunda parte
Perguntas dirigidas à Comissária Schreyer
Presidente.
Pergunta nº 41, do deputado Erik Meijer (H-0707/02):

Objecto: Elaboração, aquisição e utilização de um sistema especial de contabilidade a ser aplicado pela Comissão Europeia
Com referência ao caso tratado nas perguntas escritas E-2557/02, E-2558/02 e E-2559/02:
Poderá a Comissão confirmar que, por volta de 1995, previra a utilização de 4.000 licenças da empresa alemã de software SAP, especialmente desenvolvidas para satisfazer as suas necessidades?
Poderá a Comissão confirmar que acabou por adquirir 700 licenças à SAP, das quais apenas 300 ou 400 foram efectivamente utilizadas?
Qual é o número das licenças actualmente utilizadas? De que modo são essas licenças efectivamente utilizadas?

Schreyer
Senhor Presidente, aquando da adjudicação à empresa de informática SAP, a Comissão nunca pensou em termos de uma ordem de grandeza de 4 000 utilizadores. No concurso público de 1994, foi fornecido a título indicativo um número de 1 053 possíveis utilizadores.
Sobre o segundo ponto: na sequência do concurso público, publicado no Jornal Oficial, a Comissão - e, especificamente, o conselho SINCOM - a Comissão decidiu celebrar um contrato-quadro com a SAP, com vista à aquisição de licenças do software SAP R/3 no valor de 1,5 milhão de euros; era este o valor da encomenda incluindo a prestação dos serviços a ela associados. Este valor cobre a utilização dos módulos de contabilidade financeira por 600 funcionários, predominantemente ao serviço da Direcção-Geral do Orçamento e do Serviço de Controlo Financeiro, bem como de alguns utilizadores nos serviços de auditoria interna e externa, como é o caso do Tribunal de Contas, e nas Direcções-Gerais operacionais.
Sobre a sua terceira pergunta: o número real de utilizadores do software SAP de contabilidade financeira é actualmente de 300 utilizadores.

Meijer (GUE/NGL).
Gostaria de agradecer à senhora Comissária a sua resposta. A minha pergunta complementar é a de saber se a senhora Comissária é de opinião de que a Comissão já esgotou todas as opções que tinham sido preparadas e pagas. Em caso de resposta negativa, por que não? Vai ser feito um uso mais eficaz dessas possibilidades, dado que a senhora Comissária cita um número superior ao que acabou por ser utilizado?

Schreyer
Senhor Presidente, como sabe, o sistema de contabilidade SAP R/3 é utilizado, quer pelos serviços de controlo financeiro, quer pelo departamento de contabilidade. Terei, no entanto, todo o prazer em lhe fornecer dados mais pormenorizados numa resposta por escrito.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, muito obrigado pela resposta à pergunta. Gostaria ainda de saber como se encontra o sistema efectivamente preparado para o alargamento da União Europeia. Esta nova situação vai, naturalmente, dar origem a desafios específicos na área contabilística. Também estamos a par das acusações que têm surgido nos media. Que medidas e precauções vai tomar no futuro para assegurar que o sistema existente, mesmo após o alargamento, vai continuar a garantir uma execução orçamental adequada aos requisitos futuros, bem como a necessária defesa dos contribuintes europeus?

Schreyer
Senhor Deputado, o sistema contabilístico de que dispomos não é simplesmente formado pelo software SAP R/3, que foi referido, pois as entidades incumbidas da execução orçamental dispõem igualmente do sistema SINCOM 2. Todos os serviços da Comissão e todas as entidades incumbidas da execução orçamental encontram-se ligadas a este sistema.
Relativamente à questão do alargamento, o número de serviços com ligação directa não vai, efectivamente, ser aumentado de imediato. Os auxílios de pré-adesão também vão ser geridos por este sistema. Naturalmente que os preparativos para o alargamento requerem a tomada de determinadas medidas pelos países candidatos e pelos novos Estados-Membros. Vão ter forçosamente de ser abertas contas para a Comissão nos bancos centrais ou nas Direcções-Gerais do Tesouro nacionais. Quanto a toda a questão da entrega dos recursos próprios, bem como da utilização das Direcções-Gerais do Tesouro nacionais, estão em curso intensos preparativos entre a Direcção-Geral do Orçamento e cada um dos países candidatos à adesão.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Perguntas dirigidas ao Comissário Vitorino
Presidente.
Pergunta nº 42, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0654/02):

Objecto: Discriminação em matéria de concessão de vistos assente na orientação sexual
Juan Carlos Manteca Cendrero, espanhol, e Carlos Daniel Bettio, argentino, formam um casal e apresentaram no dia 27 de Julho de 2002 um pedido de concessão de visto de residência, com fundamento no reagrupamento familiar, no Consulado-Geral de Espanha em Buenos Aires (Argentina), para que Daniel Bettio pudesse residir legalmente em Espanha. Anexaram a documentação requerida e foram informados, no próprio Consulado, de que haviam já sido concedidos vistos no passado a pessoas na sua situação, isto é, a casais constituídos por pessoas do mesmo sexo. Em 13 de Agosto de 2002, foram notificados de que o pedido de visto tinha sido indeferido, "por não preencher as condições estabelecidas no RD 864/2001". Na rubrica em que deveriam ser indicadas as condições específicas em falta, lê-se "Parecer negativo da Entidade Governamental ou Laboral".
Tendo em conta as circunstâncias específicas do caso vertente e a forte suspeita de que possam estar a ser indeferidos pedidos de visto àqueles que formem casais do mesmo sexo; que, com tal atitude, se viola o direito à igualdade; considerando que, deste modo, são violados direitos consagrados na Constituição espanhola e direitos da UE, e nomeadamente o Tratado de Amesterdão, que exige a igualdade de direitos entre as pessoas, independentemente do sexo a que pertencem ou da sua orientação sexual, gostaria de perguntar à Comissão o seguinte: - Perante tais indícios de discriminação sexual (recusa de concessão de visto ao Sr. Carlos Daniel Bettio) poderia ser proposta a inversão do ónus da prova? Tem a Comissão consciência de que na UE ocorre este tipo de discriminações em matéria de concessão de vistos? Que acções cumpre empreender para evitá-las? De que medidas dispomos para prevenir a ocorrência de casos deste género ou para neles intervir?

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a senhora deputada Izquierdo Rojo levanta o caso da rejeição de um pedido de visto de residência requerido por um cidadão argentino para reagrupamento familiar em Espanha com o seu parceiro espanhol do mesmo sexo, rejeição essa que considera como uma discriminação baseada na orientação sexual.
O reagrupamento familiar dos cidadãos da União não cobertos pelo direito comunitário em matéria de liberdade de circulação e residência, como é o caso presente, ainda não é objecto de um instrumento comunitário e continua sujeito ao direito nacional de cada Estado-Membro. Qualquer recusa de atribuir um visto de residência deve ser contestado perante as instâncias nacionais competentes. A alínea a) do nº 3 do artigo 63º do Tratado prevê que o Conselho tome medidas na área das condições de entrada e residência, assim como normas relativas aos procedimentos de atribuição por parte dos Estados-Membros de vistos e de títulos de residência de longa duração, inclusivamente para fins de reagrupamento familiar.
As medidas de reagrupamento familiar devem ser adoptadas em conformidade com a obrigação de protecção da vida familiar e a proibição das discriminações.
Na sua proposta modificada de directiva do Conselho relativa ao reagrupamento familiar, a Comissão suprimiu, a pedido do Conselho, a disposição que previa tornar equivalente o reagrupamento familiar dos membros da família de um cidadão da União que resida num Estado-Membro de que é cidadão e que não exerceu o seu direito à livre circulação, com o dos membros da família de um cidadão da União que tenha exercido o seu direito à livre circulação. A situação dessas pessoas será portanto tratada posteriormente numa proposta específica.
A legislação comunitária actualmente em vigor em matéria de liberdade de circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros da sua família prevê o reagrupamento familiar do cônjuge, mas não do parceiro não casado. A fim de ter em conta a rápida evolução do grupo familiar na sociedade e o reconhecimento em alguns Estados-Membros de um estatuto jurídico especial para as uniões de facto, assim como a necessidade de eliminar, na medida do possível, a discriminação contra parceiros não casados dos dois sexos, a proposta de directiva relativa ao direito dos cidadãos da União e dos membros da sua família de circularem e viverem livremente no território dos Estados-Membros, adoptada pela Comissão a 23 de Maio de 2001, alarga o direito ao reagrupamento familiar aos parceiros não casados, desde que a legislação do Estado-Membro de acolhimento considere como equivalentes a situação das uniões de facto à dos casados, e no respeito pelas condições previstas nessa legislação.

Izquierdo Rojo (PSE).
Senhor Presidente, agradecia ao senhor Comissário António Vitorino que respondesse a esta pergunta pessoalmente, oralmente e em sessão plenária, porque a União Europeia, neste tema, está, sem dúvida, a desbravar um caminho. A testemunhá-lo está o facto de o Parlamento Europeu ter aprovado esta manhã, neste hemiciclo, uma proposta de resolução a favor de que os casais do mesmo sexo de refugiados tenham direito ao reagrupamento familiar. Considera o senhor Comissário que poderíamos aplicar esta posição ao caso em apreço?
O senhor Comissário sabe que nos referimos a uma exigência actual, e peço-lhe que responda para sabermos o que deveríamos fazer com o fim de contribuir para obtermos resultados positivos.

Vitorino
Senhor Presidente, como já afirmei na minha resposta escrita, propusemos ao Conselho, no âmbito da directiva sobre o reagrupamento familiar, uma regra específica dirigida aos parceiros não casados, incluindo os do mesmo sexo. A pedido do Conselho, retirámos essa proposta de directiva, dado que seria preferível tratá-la num instrumento jurídico específico. Estamos agora a trabalhar nisso, preparando tal documento.
Não escondo à senhora deputada que a dificuldade reside na variedade de soluções legislativas previstas nos quinze Estados-Membros no que respeita ao reconhecimento jurídico das uniões de facto, sobretudo das uniões de facto do mesmo sexo. Trata-se de encontrar um ponto de equilíbrio entre uma solução não discriminatória e o respeito do princípio da subsidiariedade. Pensamos que não devemos operar discriminações, no caso de cidadãos de estados terceiros, quando a legislação nacional do Estado-Membro prevê o reconhecimento de direitos comparáveis entre casais casados e uniões de facto, incluindo aqui as uniões de facto do mesmo sexo.

Presidente.
Pergunta nº 43, da deputada Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (H-0659/02):

Objecto: Combate à pedofilia
A clemência das penas recentemente aplicadas às pessoas acusadas de participação na maior rede de pedofilia em França, desiludiu a opinião pública. Dado que nenhum dos actuais programas de combate ao crime organizado nem a cooperação policial e judicial abordam directamente a questão da pedofilia, tenciona a Comissão tomar iniciativas concretas para propor a harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa à definição do crime, à sua penalização, à idade das vítimas e ao seu tratamento, bem como para a preparação de um programa de combate a este fenómeno?
A Comissão dispõe de dados comparativos sobre a abordagem jurídica e judicial deste fenómeno nos diversos Estados-Membros? Considera a Comissão que a Europol e a Eurojust dispõem das infra-estruturas apropriadas para detectar e combater tais círculos?

Vitorino
. (EN) Como é do conhecimento do Parlamento, a Comissão apresentou em Dezembro de 2000 uma proposta de decisão-quadro relativa ao combate à exploração sexual de crianças e à pornografia infantil. Tenho o grande prazer de vos comunicar que, no dia 14 de Outubro, o Conselho 'Justiça e Assuntos Internos? alcançou um consenso político sobre a proposta da Comissão. A decisão-quadro em questão é um dos instrumentos de maior alcance até à data no que respeita à aproximação da legislação criminal. Aborda várias formas de exploração sexual de crianças, tais como forçar uma criança à prática da prostituição, exibições pornográficas e o abuso de posições de reconhecida confiança. A pornografia infantil, tanto online como offline, é também abrangida.
No campo das penas, o Conselho deu passos no sentido de estabelecer uma abordagem genérica do problema da respectiva aproximação. Foi essa, aliás, a principal razão por que o Conselho levou tanto tempo a adoptar esta decisão-quadro. A decisão-quadro prevê molduras penais que vão de um a três anos, para os delitos simples, até cinco a dez anos, quando se verifiquem circunstâncias agravantes da responsabilidade criminal.
A decisão-quadro não procede à aproximação das legislações quanto à idade do consentimento sexual. A Comissão entende que se trata de uma questão que deve competir aos Estados-Membros decidir, de acordo com o princípio da subsidiariedade. A idade do consentimento sexual estabelecida pelo direito nacional é, contudo, usada como linha divisória na graduação das penas. A ideia é reflectir o princípio segundo o qual quanto mais nova a vítima, mais grave o delito.
No plano da cooperação, o programa STOP é um instrumento precioso no combate à pedofilia. O programa DAPHNE refere-se, também, especificamente, à pedofilia. A Comissão continuará a apoiar projectos neste campo através do novo programa AGIS de cooperação policial e judiciária.
Passando à parte final da pergunta, a Comissão está em condições de confirmar que dispõe de dados comparativos sobre os meios legislativos e judiciais de combate a este fenómeno trágico. A Europol apresentou um relatório sobre o assunto, que demonstra a grande actividade que está a desenvolver no combate à pornografia infantil. A Europol esteve envolvida, recentemente, em várias operações em larga escala que foram coroadas de êxito. A Comissão está convicta de que, assim que esteja em pleno funcionamento, a Eurojust promoverá e melhorará a cooperação entre os Estados-Membros na luta contra a exploração sexual de crianças, pela facilitação da assistência jurídica mútua e a execução de pedidos de extradição.

Kratsa-?sagaropoulou (PPE-DE).
Obrigada, Senhor Comissário, pela sua explicação. Tenho a certeza de que todos os meus colegas deputados concordam que esta é uma questão crucial, especialmente porque as vítimas são crianças; regra geral, os tribunais e as autoridades não as levam a sério e elas próprias têm dificuldade em falar sobre aquilo que sofreram, o que significa que são poucos os casos que chegam a tribunal e que as crianças raramente obtêm justiça.
O fenómeno assume maiores proporções com o alargamento, não só porque a abertura das fronteiras facilita a criminalidade, mas também porque a pobreza, que é difícil de combater nos países candidatos, é uma das principais causas do problema.
Os senhores têm alguns planos específicos para incluir os países candidatos em programas de luta e cooperação, bem como na protecção às vítimas?

Vitorino
. (EN) Comungo do seu ponto de vista de que, no que toca aos países candidatos, necessitamos de dar prioridade a acções deste tipo. Afianço-lhe que os países candidatos já foram tidos em consideração na última geração dos programas Daphne e STOP, e que os referidos países já estão a ser integrados em acções concretas.
Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de que a decisão-quadro que o Conselho acaba de adoptar fará parte do acquis. Isso significa que os países candidatos terão de incorporar esta nova decisão-quadro no seu próprio direito criminal nacional até 1 de Janeiro de 2004.

Banotti (PPE-DE).
O senhor Comissário há-de gostar de saber que, na semana passada, tive a honra de presidir a uma reunião sobre a questão da pornografia infantil, organizada pelo Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas. Ouvimos uma excelente exposição do responsável da Europol, senhor Morgan, e tive, ainda, o prazer de anunciar o acordo, que, creio, tinha sido noticiado nos jornais desse dia.
Mas queria perguntar-lhe como pensa que funcionarão os pedidos de extradição quando, por exemplo, o material for originário de terceiros países, onde, possivelmente, não existirá o mesmo tipo de legislação básica.
Em segundo lugar, que abordagem adoptaria o senhor Comissário em relação a esse tipo de material vindo de fora da Comunidade? Vai ser esse, claramente, o caminho seguido no futuro para contornar a legislação, tanto aqui como nos Estados Unidos.

Vitorino
. (EN) Estas propostas contêm disposições que visam especificamente atacar o problema da pedofilia on line na Internet. Temos de garantir que a cooperação judicial, e sobretudo as relações de auxílio judiciário mútuo com terceiros países, tomem em conta a necessidade de consolidar os elementos de prova essenciais à adequada perseguição criminal.
Apenas podemos apreender o material no destino final, em território dos Estados-Membros. Por exemplo, no caso de material originário de países terceiros, necessitamos de recorrer aos acordos comuns de cooperação em matéria de auxílio judiciário mútuo para requerer das autoridades desses Estados-Membros que ajam contra as pessoas que produzem o material em questão.
Gostaria, ainda, de acrescentar que, no presente contexto geral, devemos tirar todo o partido possível da Convenção do Conselho da Europa sobre cibercriminalidade via Internet. É perfeitamente óbvio que produzir material ilícito, de pornografia pedófila, constitui uma actividade criminosa. Como tal, a Convenção do Conselho da Europa é plenamente aplicável.

Presidente.
Pergunta nº 44, do deputado Ioannis Marinos (H-0664/02):

Objecto: Caracterização dos terroristas como "presos políticos"
Depois das recentes detenções de terroristas na Grécia, a maior parte dos detidos confessaram a sua participação na organização terrorista "17 de Novembro". No entanto, nos últimos dias, a imprensa grega tem recebido informações dos próprios ou dos seus advogados, segundo as quais alguns deles tencionam modificar as suas deposições com vista à sua libertação dentro de 10 a 12 anos, invocando que são "presos políticos" com base em "situações semelhantes noutros países europeus" como referem as notícias e as análises veiculadas pela televisão. Tem a Comissão conhecimento de disposições legislativas para presos políticos nas democracias da União Europeia dado que após as presentes alterações à legislação comunitária, os terroristas são tratados de forma mais rigorosa, mesmo admitindo que os assassinatos e roubos que cometem são motivados por "nobres" razões ideológicas?

Vitorino
. (EN) A União Europeia assenta nos princípios da liberdade, da democracia e do respeito pelos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana e do primado do direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros. Eles foram reconhecidos pelo nº 2 do artigo 6º do Tratado da União Europeia e plasmados na Carta dos Direitos Fundamentais. A Comissão não tem, por conseguinte, conhecimento de quaisquer disposições legislativas aplicáveis a presos políticos nas democracias da União Europeia, já que o conceito de presos políticos, isto é, pessoas que sejam encarceradas ou perseguidas apenas por razões políticas ou por delito de opinião, é, por si só, contrário a esses princípios fundadores da União.
No que diz respeito à extradição entre Estados-Membros, por conseguinte, a confiança mútua entre sistemas judiciais nacionais levou à revisão da derrogação para os delitos políticos relativa aos crimes de terrorismo.
O nº 1 do artigo 5º da Convenção de 1996 relativa à extradição entre Estados-Membros da União Europeia, que complementa a Convenção Europeia sobre Extradição de 13 de Dezembro de 1957, reza o seguinte: 'Para efeitos da aplicação da presente Convenção, nenhuma infracção pode ser considerada pelo Estado-Membro requerido como uma infracção política, como uma infracção conexa com uma infracção política ou como uma infracção inspirada por motivos políticos.' Esta disposição abarca os delitos terroristas a que se referem os artigos 1º e 2º da Convenção Europeia para a Eliminação do Terrorismo, de 1997, de que são partes todos os Estados-Membros da União.
A Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu, que em breve substituirá o anterior regime de extradição, inclui o terrorismo entre os delitos que determinam a entrega, com base num mandado de detenção europeu, caso sejam puníveis no Estado-Membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a três anos. O carácter político do delito não pode constituir fundamento para a respectiva não-execução.
Finalmente, a decisão-quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 relativa ao combate ao terrorismo consagra uma definição comum do conceito de delitos terroristas. Ela estabelece uma lista de crimes graves, que são qualificados como delitos terroristas quando cometidos com o fim de intimidar gravemente uma população e compelir ilegitimamente um governo ou uma organização internacional a praticar ou a abster-se de praticar qualquer acto, ou de desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas fundamentais, sociais, económicas, constitucionais ou políticas de um país ou organização internacional. Nesta definição, a referência à motivação ideológica é, pois, irrelevante, tanto para determinar, como para excluir a qualificação de um delito como terrorista.

?ratsa-?sagaropoulou (PPE-DE).
Obrigada, Senhor Comissário. Informarei o meu colega, que hoje não pode estar aqui presente para discutir com V.Ex.ª esta questão de não poder haver absolvição para qualquer crime cometido, como ele salienta, com base em motivos ideológicos.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o combate ao terrorismo é seguramente o mais importante objectivo do mundo actual. Daí o meu interesse em saber quais as iniciativas projectadas pela Comissão no domínio do sistema judiciário, tendo em conta os mais recentes desenvolvimentos.

Vitorino
. (EN) Acima de tudo, creio que precisamos de dar continuidade aos importantes progressos que realizámos desde 11 de Setembro de 2001, principalmente a transposição para os sistemas jurídicos nacionais da decisão-quadro relativa à definição de terrorismo, e a transposição para as ordens jurídicas nacionais da decisão-quadro relativa ao mandado de captura europeu.
Em segundo lugar, gostaria de realçar o papel da cooperação policial e do intercâmbio de informação sobre actividades terroristas entre serviços de informações, baseado, em particular, na unidade de combate ao terrorismo da Europol e na equipa de magistrados especializados na luta contra o terrorismo da Eurojust.
As novas iniciativas relacionam-se, em particular, com negociações em curso com os Estados Unidos com vista a um acordo de auxílio judiciário mútuo, incluindo a extradição, e com a conclusão do acordo sobre intercâmbio de informação entre a Europol e as autoridades policiais dos Estados Unidos.
Finalmente, no tocante às iniciativas legislativas para o ano 2003, damos prioridade ao financiamento do terrorismo, mas é ainda um pouco cedo para avançar as iniciativas concretas que iremos apresentar ao Parlamento e ao Conselho no próximo ano.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário. Examinaremos cada pergunta por ordem até às 19H30.
Perguntas dirigidas ao Comissário Byrne
Presidente.
Pergunta nº 45, do deputado Richard Corbett (H-0613/02):

Objecto: Mercados de gado
Atendendo à crescente preocupação pública quanto aos tratamentos infligidos aos animais nos mercados de gado e nos matadouros, estará a Comissão disposta a ponderar a possibilidade de apresentar uma proposta de directiva relativa ao estabelecimento de normas mínimas de protecção dos animais em tais mercados?

Byrne
. (EN) Como muito bem observou o senhor deputado, há uma preocupação crescente quanto aos tratamentos infligidos aos animais nos mercados de gado. É intenção da Comissão cobrir essa área na proposta de nova legislação sobre protecção dos animais durante o transporte, a apresentar antes do fim do corrente ano.
Hoje há experiência prática e conhecimentos científicos que poderão auxiliar a Comissão nessa empresa. A Comissão visa, em particular, garantir que os Estados-Membros assegurem a integração das considerações de bem-estar dos animais na operação dos mercados de gado. Os actos de crueldade ou de negligência observados nalguns mercados são fruto da ignorância dos operadores e de deficiente supervisão pelas autoridades competentes. Como tal, a Comissão acredita que é necessário reforçar a formação do pessoal que lida com os animais nos mercados.
A Comissão considera, também, que os operadores dos mercados deveriam ser primariamente responsáveis pela imposição das normas de bem-estar. Eles deveriam responder pelo respectivo acatamento nos mesmos termos em que respondem já pelo das normas de saúde animal. No entanto, convém ter presente que a aplicação da lei no dia-a-dia é uma atribuição dos Estados-Membros. No imediato, é possível conseguir substanciais progressos no quadro das actuais disposições nacionais.
À Comissão não cabe supervisionar o funcionamento dos mercados de gado, mas sim garantir que os Estados-Membros respeitem as normas da UE a esse propósito.

Corbett (PSE).
Queria agradecer a resposta ao senhor Comissário e incitá-lo a, na preparação desse projecto de diploma, ponderar se não se justificará encerrar, de modo gradual, todos os mercados de gado. Julgo que, em certos países, eles praticamente desapareceram. Afinal, está em causa, além do bem-estar animal, a propagação de doenças. Talvez nos tempos modernos esses mercados já não sejam o melhor modo de processar o comércio de animais.
Caso a Comissão conclua que devem continuar a existir, eles deverão, então, ser devidamente regulados. Saúdo o que o senhor Comissário acaba de dizer, mas não concordará ele que se devia abranger, não apenas o transporte de animais que, nalguma medida, caibam no âmbito da actual directiva, mas sim a protecção de todos os animais que passem pelos ditos mercados de gado?

Byrne
. (EN) Quanto à primeira parte da sua pergunta suplementar, se não se justificaria encerrar, de modo gradual, todos os mercados de gado, a resposta é que eles constituem um instrumento necessário à comercialização de algumas espécies pecuárias. Este modo de comercialização e venda de animais tem uma longa tradição. O seu uso radica em razões históricas e socioeconómicas que não podem ser suprimidas por decreto.
Contudo, reconheço que, ao abordar a questão em sede de legislação comunitária, a equacionamos em conexão com a legislação sobre o transporte de animais em que estamos presentemente a trabalhar. Concordo inteiramente que ela se põe não apenas em relação aos animais sujeitos a transporte, mas em relação a todos os animais. Não obstante, é no contexto dessa legislação que estamos a tratar a questão. Como afirmei há momentos, é importante garantir a formação adequada do pessoal que lida com os animais, não apenas no contexto do transporte, mas de um modo geral. Esse é um dos objectivos que serão contemplados na legislação em fase de redacção.

Presidente.
Pergunta nº 46, do deputado Philip Bushill-Matthews (H-0633/02):

Objecto: Segurança alimentar
Pode a Comissão informar quais as medidas imediatas que está disposta a adoptar - e de que maneira as tornará eficazes - para resolver o problema da não remoção da medula espinal da carne tratada nos matadouros na Alemanha e em França?

Byrne
. (EN) A Comissão atribui grande importância à correcta remoção das matérias de risco especificadas, dado que ela constitui um dos principais meios de proteger a saúde dos consumidores contra o inerente risco de EEB. Para além de representarem uma inaceitável ameaça à saúde, esses incidentes têm o efeito de minar a confiança dos consumidores na eficiência das medidas da Comunidade relativamente à EEB.
De acordo com o Regulamento 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Maio de 2001, que estabelece normas para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas EEB, as matérias de risco especificadas devem ser removidas no matadouro ou, no caso da coluna vertebral dos bovinos, na instalação de desmancha. As carcaças, meias-carcaças e quartos-de-carcaças que não contenham nenhuma matéria de risco especificada para além da coluna vertebral podem ser expedidas para outro Estado-Membro. Neste último caso, a remoção da coluna vertebral deve ter lugar na instalação de desmancha do Estado-Membro de destino. Foram assinaladas deficiências na remoção das matérias de risco especificadas, e em particular da medula espinal, em carcaças produzidas em diversos Estados-Membros: Alemanha, Espanha, França, Reino Unido, Países Baixos, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Irlanda e Itália.
A Comissão recordou, por várias vezes, ao Estados-Membros a importância de assegurar a adequada remoção das matérias de risco especificadas. Nos casos de reincidência, a Comissão solicitou a adopção de medidas rigorosas, tais como a suspensão das licenças das instalações responsáveis ou o recurso a medidas correctivas. A Comissão solicitou informação sobre as medidas correctivas tomadas.
Em inspecções subsequentes na área da EEB e problemas conexos realizadas nos Estados-Membros pelo Serviço Alimentar e Veterinário, a remoção de MRE foi classificada como razoavelmente satisfatória, com deficiências menores relacionadas, principalmente, com dificuldades técnicas e operacionais. A Comissão está, também, a financiar um projecto de investigação que visa encontrar métodos alternativos mais eficazes para a remoção da medula espinal. O referido projecto está quase concluído.
A Comissão está a acompanhar de perto a situação e, se necessário, recordará todos os Estados-Membros da obrigatoriedade da remoção da medula espinal dos bovinos de idade superior a 12 meses. A aplicação das medidas correctivas notificadas pelos Estados-Membros, com vista a remediar a situação, será sujeita a nova avaliação pelo Serviço Alimentar e Veterinário.
Finalmente, importa ter em mente que a coluna vertebral é actualmente classificada como matéria de risco especificada nas carcaças de bovinos com idade superior a 12 meses em todos os Estados-Membros, à excepção de Portugal e do Reino Unido. Quaisquer resíduos de medula espinal na coluna vertebral, enquanto matéria de risco especificada, deverão ser automaticamente removidos no local de destino, antes da venda ao consumidor.

Bushill-Matthews (PPE-DE).
Registo as suas observações com interesse, senhor Comissário, e folgo muito em saber que a Comissão leva a sério esta questão, mas, a meu ver, o vosso papel parece limitar-se a relembrar os Estados-Membros e solicitar medidas rigorosas e, depois, informação sobre as mesmas. Com o devido respeito, considera isso satisfatório ou que o público achará isso satisfatório, porque estes problemas são recorrentes?
Desde que apresentei esta pergunta, há exactamente quinze dias, tivemos, no Reino Unido, um exemplo mais de violação das normas pela Alemanha, que para lá exportou nada mais, nada menos do que a sua 13ª remessa de carne contendo medula espinal, que está interdita. A Comissão não tem poderes para ir além do solicitar e relembrar? Se não tem, não os deveria ter? Por quanto tempo continuará ela a solicitar e a relembrar, até que alguém actue?

Byrne
. (EN) Esta questão tem sido seguida de perto e, de acordo com os dados preliminares de 2002, as medidas adoptadas pelos Estados-Membros resultaram num decréscimo do número de infracções respeitantes aos resíduos de medula espinal. Naturalmente, a Comissão continuará a seguir de perto a situação e, se persistirem os problemas, inscreverá essa matéria na agenda do Comité permanente sobre a cadeia alimentar e saúde animal para assinalar a importância da adequada remoção dos resíduos especificados ou, por outras palavras, da medula espinal, nos próprios matadouros e para solicitar a adopção de medidas correctivas rigorosas.
Abordei o assunto, directamente, com os Ministros competentes de vários Estados-Membros, o que levou à suspensão temporária de licenças de matadouros em dois Estados-Membros. Trata-se de sanções severas que podem ser propostas pela Comissão e que foram aplicadas. Nessa medida, acredito que a vantagem da aplicação de tais sanções a empresas de transformação de alimentos reside no facto de tenderem a elevar os padrões. Em última instância, há sempre a possibilidade de instaurar processos por infracção, mas, nas presentes circunstâncias, atendendo ao tempo necessário para que os mesmos cheguem à barra, ela não me parece o meio mais expedito de promover o cumprimento.
Para terminar, como decerto saberão, estou actualmente a trabalhar num diploma legislativo sobre controlo de alimentos para animais e de géneros alimentícios, que contempla a aplicação de sanções financeiras por incumprimento deste tipo de legislação. Ele será, espero, apresentado à Comissão num futuro muito próximo e, caso seja aprovado, será tornado público e descerá ao Parlamento na altura devida para um debate aprofundado.

Presidente.
Pergunta nº 47, da deputada Mary Elizabeth Banotti (H-0639/02):

Objecto: Diabetes
Estima-se que, em 2010, 30 milhões de pessoas sofrerão de diabetes na UE. Que acções tem desenvolvido a Comissão para fazer face a este aumento calamitoso da diabetes? A Comissão poderá ainda indicar as suas propostas em matéria de investigação ou campanhas de informação sobre este problema?

Byrne
. (EN) A Comissão reconhece que a diabetes é uma doença crónica que representa, para a Comunidade, um desafio de primeira grandeza no domínio da saúde. As suas causas estão intimamente ligadas a factores determinantes para a saúde como a alimentação, a obesidade e a actividade física. Esses factores estão claramente interligados, e a abordagem de cada um deles em separado dificilmente poderá ter êxito.
O Tratado limita a competência da Comunidade no campo da saúde pública ao estatuir que a acção da Comunidade deve respeitar integralmente a responsabilidade dos Estados-Membros pela organização e disponibilização de cuidados de saúde e de assistência médica. Por conseguinte, no tocante à diabetes, a Comissão concentrou os seus esforços no fomento da cooperação entre os Estados-Membros mediante programas de saúde pública. Por intermédio desses programas, a Comissão incentivou o desenvolvimento de políticas e medidas relativas aos factores determinantes da diabetes do tipo 2, nomeadamente, a nutrição, a obesidade e o exercício.
O novo programa de saúde pública, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2003, dá prioridade ao aperfeiçoamento da recolha de dados relativos a indicadores de saúde cruciais, tais como a mortalidade e a morbilidade ligadas à nutrição. E privilegia, igualmente, o desenvolvimento de estratégias comuns no domínio de factores determinantes para a saúde como a nutrição.
Os actuais programas de promoção da saúde, vigilância da saúde e luta contra o cancro forneceram apoio concreto a uma pluralidade de iniciativas relacionadas com a alimentação, nutrição, obesidade e actividade física. Por exemplo, o apoio dado a conferências como as que foram realizadas sob os auspícios das Presidências do Conselho francesa e dinamarquesa, dedicadas às questões da nutrição e da obesidade. O relatório Eurodiet sobre nutrição está já publicado e disponível no website da Comissão, o que o torna acessível a um largo público internacional.
A Iniciativa europeia para a investigação sobre o cancro (EPIC), financiada pelo programa do cancro e levada a cabo pela Agência Internacional para a Investigação do Cancro, de Lyon, é outra grande iniciativa no domínio das relações entre alimentação e doença. O projecto, apoiado pelo programa de promoção da saúde sli na sláinte, é uma iniciativa que visa promover a actividade física como parte de uma estratégia de prevenção.
Todas estas actividades se reflectiram na prevenção da diabetes. Um relatório de progresso sobre o lugar da nutrição no conjunto das áreas de acção política da Comissão, e não apenas na da saúde pública, está em vias de conclusão e será publicado em breve.
Tendo em conta os limites impostos pelo artigo 152º do Tratado, a Comissão não faz tenções de estabelecer um plano prioritário específico dedicado à diabetes. Em vez disso, o novo programa de saúde pública visa assegurar uma abordagem complementar e horizontal da prevenção, em lugar da velha abordagem de se debruçar sobre as doenças por meio de programas individuais e separados. O novo programa, de acordo com esta orientação, tem por objectivo promover uma política e acções no campo dos factores determinantes no domínio da saúde com impacto em desafios cruciais como o da diabetes do tipo 2.
No passado, a Comissão apoiou a investigação da diabetes através dos seus programas-quadro de investigação. Foram afectados a esse tipo de investigação meios financeiros significativos. No Quinto Programa-Quadro, a investigação da diabetes foi contemplada no âmbito do programa de qualidade de vida e gestão dos recursos vivos.
O financiamento total ultrapassou os EUR 18 milhões. A investigação da diabetes continua a ser uma prioridade no Sexto Programa-Quadro, em vias de entrar em vigor, no âmbito da primeira área prioritária, 'Ciências da vida, genómica e biotecnologia para a saúde'.
A atribuição dos fundos para a investigação obedecerá a uma lógica concorrencial, com convites à apresentação de propostas e ampla difusão da informação, por exemplo, no website dedicado à investigação. Além de apoiar projectos de pesquisa, o Sexto Programa-Quadro financiará bolsas de estudos para estudantes em pós-doutoramento, bem como a ligação em rede das actividades nacionais de investigação da diabetes, no âmbito do capítulo 'Reforço das bases do Espaço Europeu da Investigação'. Este aspecto é encarado como um contributo particularmente relevante para a criação de um Espaço Europeu da Investigação.
Finalmente, cumpre também observar que os alimentos apresentados como destinados a satisfazer as necessidades nutricionais específicas dos diabéticos devem cumprir os requisitos da Directiva do Conselho 398/89 relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. É intenção da Comissão apresentar ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a conveniência de adoptar disposições específicas para os diabéticos no domínio da nutrição.
Permitam-me que aproveite o ensejo para desejar o maior sucesso ao Dia Mundial da Diabetes, que é assinalado a 14 de Novembro. Espero poder juntar-me aos promotores da iniciativa no lançamento da campanha de sensibilização e rastreio da diabetes, aqui em Estrasburgo, a 19 de Novembro.

Banotti (PPE-DE).
Senhor Comissário, foi uma resposta muito longa e bastante técnica. Gostaria de pôr duas questões à sua consideração. Em primeiro lugar, todos os grandes especialistas em diabetes concordam em que não se deve desenvolver uma alimentação especial dirigida aos diabéticos. A melhor dieta para os diabéticos e para as pessoas em risco de contraírem diabetes consiste numa boa alimentação, à base de produtos frescos e simples, não transformados.
O Sexto Programa-Quadro quase não faz referência à diabetes. Faço votos de que, quando equacionarem a questão, incluam a criação de um curso de especialização em diabetes no currículo de enfermagem de uma universidade da Comunidade entre as acções prioritárias a apoiar.
O custo para os serviços de saúde dos Estados-Membros da Comunidade de uma patologia que, conforme referi na pergunta, afectará, aproximadamente, 30 milhões de pessoas no ano 2010, tem, em certa medida, de ser ponderado. Atendendo ao que o futuro nos reserva, gostaria de saber se a Comissão se propõe adoptar uma atitude mais activa neste domínio.

Byrne
É, sem dúvida, verdade que os custos de todos os cuidados de saúde aumentam de dia para dia e de ano para ano, nos Estados-Membros. A realidade é que os profissionais da área da saúde pública e, mesmo, alguns governos começam a estar mais despertos para a necessidade de investir mais na promoção da saúde e na prevenção da doença. No passado, privilegiou-se vezes demais o dispêndio de somas avultadas em cuidados terapêuticos.
A verificar-se, a evolução que a senhora deputada pressupõe na sua pergunta terá grande impacto não apenas no problema da diabetes, que a senhora deputada foca particularmente na sua pergunta, como em outras doenças. Estou firmemente convencido de que, a partir de Janeiro de 2003, com a aplicação do programa de saúde pública nas suas três vertentes, no âmbito da primeira vertente, se coligirão informação e dados de grande valor. Isso permitir-nos-á promover, no âmbito da vertente dos factores determinantes da saúde, o modo de vida saudável e a alimentação equilibrada a que a senhora deputada aludiu na sua pergunta suplementar. Estou a estudar a correlação entre doenças como, por exemplo, a obesidade e a alimentação, e espero poder apresentar os resultados até ao fim do ano.

Atkins (PPE-DE).
Como pai de uma diabética, permitam-me que manifeste o meu apoio ao apelo da senhora deputada à Comissão, para que actue, e que a congratule, particularmente, pela iniciativa que, conjuntamente com o senhor deputado Bovis, tomou no sentido de alertar o Parlamento para o assunto.
Devido ao aumento do número das pessoas atingidas por esta doença, é frequente ouvir-se conselhos contraditórios acerca dos vários tratamentos. E, no entanto, quase todos os dias chegam ao nosso conhecimento novos desenvolvimentos na investigação, tanto no domínio paliativo como cirúrgico. Não concorda o senhor Comissário que necessitamos de ser capazes de oferecer aos cidadãos da União Europeia indicações claras quanto aos progressos conseguidos na área da investigação? Podem a Comissão e a União Europeia desempenhar um papel relevante, no sentido de garantir que a crescente propagação desta doença só tenha paralelo na da informação quanto ao modo de a tratar e, em primeiro lugar, de a prevenir?

Byrne
. (EN) Mais uma vez, remeto o senhor deputado para a primeira vertente do programa de saúde pública, que entrará em vigor em 1 Janeiro de 2003. A informação que será coligida e os dados que serão divulgados contribuirão de modo considerável para a descoberta de soluções e para a difusão de informação valiosa, não apenas na Comissão e nas demais instituições da União Europeia, mas também, obviamente, nos Estados-Membros.
Para além do que disse anteriormente acerca dos diversos programas e do trabalho e do investimento já realizados nesta área, esqueci-me de anunciar que está em curso um projecto, apoiado pelo programa de promoção da saúde, que visa criar um curso de mestrado em nutrição. Isso responde à pergunta feita antes pela senhora deputada Banotti, a que, por esquecimento, não dei resposta.

Arvidsson (PPE-DE).
A diabetes do tipo 2 é uma doença relacionada com o estilo de vida. O meu ponto de vista pessoal é que se poderiam obter melhores resultados, aplicando o princípio da subsidiariedade no que se refere à mudança dos hábitos alimentares das pessoas e ao aumento da actividade física, que são duas questões fundamentais.
A UE, por outro lado, deve ser capaz de trabalhar numa frente mais vasta, ajudando a implementar estudos populacionais alargados, necessários para o futuro, de forma a que possamos abordar esta questão duma forma mais construtiva. Estudos de longo prazo de grupos populacionais em vários países europeus poderiam constituir um contributo da UE para a obtenção de bons resultados.

Byrne
. (EN) Tenho de me limitar a remetê-lo para a resposta às perguntas anteriores, de que já se realizou um grande trabalho nesta área e muito mais está na forja. Referi-me anteriormente ao trabalho que estou actualmente a empreender sobre a conexão entre a nutrição e, por exemplo, a obesidade e a boa saúde de um modo geral.
Penso que o grande salto em frente se dará com a entrada em vigor do programa de saúde pública. Deposito grandes esperanças nesse programa. Há grandes expectativas nos Estados-Membros e creio, também, que há um apoio considerável por parte dos Ministros da Saúde dos Estados-Membros.

Banotti (PPE-DE).
Quero apenas dizer ao senhor Comissário que não me referia a um mestrado em nutrição. Referia-me a uma cadeira de enfermagem de especialização em diabetes, que já foi objecto de uma proposta apresentada à Comissão. Quero apenas deixar isso claro.

Presidente.
Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 48 e 49. Pergunta nº 48, da deputada Marit Paulsen (H-0660/02):

Objecto: Salmonela e preparados à base de carne
Em 12 de Novembro de 2001 foi abolida na Suécia a obrigação de realizar controlos próprios para detectar a existência de salmonela em preparados à base de carne provenientes de outros países da UE, depois de a Comissão Europeia ter persuadido a Agência Sueca dos Alimentos de que os preparados de carne - como seja, frango marinado - não são abrangidos pelas garantias negociadas pela Suécia em matéria de salmonela aquando da sua adesão à UE.
Ao longo de 2002, a Agência dos Alimentos e cinco autarquias têm investigado a ocorrência de salmonela em preparados à base de carne provenientes de outros países da UE. Até agora, os resultados do projecto demonstram que cerca de um terço dos lotes testados revelam a presença de salmonela.
Tenciona a Comissão realmente agravar a situação no que se refere à disseminação de salmonela nas regiões da UE dela razoavelmente isentas, ao mesmo tempo que está a ser elaborado um regulamento para harmonizar a situação em toda a União neste domínio?  Pergunta nº 49, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0669/02):

Objecto: Salmonela em carnes marinadas
A Direcção-Geral de Alimentos da Suécia efectuou um estudo conjuntamente com cinco municípios do país no âmbito do qual foram analisadas cerca de quarenta amostras de preparados de carne importados e em cerca de um terço das amostras foi encontrada salmonela. A maior parte destas ocorrências verificou-se em produtos à base de carne de galinha.
Em Novembro de 2001, a Comissão estabeleceu que a regra sobre controlos obrigatórios de salmonela não abrangia os preparados de carne. No entanto, quando os preparados de carne são importados de um país fora da UE, é aplicada a regulamentação sueca.
Os testes agora realizados na Suécia mostram que os preparados de carne necessitam ser abrangidos pelo controlo obrigatório de salmonela para que se possa garantir um controlo efectivo da salmonela no país.
Que tenciona fazer o Comissão para assegurar que os preparados de carne sejam o mais rapidamente possível abrangidos pelo controlo obrigatório de salmonela antes da sua exportação para a Suécia?

Byrne
. (EN) Preocupa-me a grande incidência de salmonela em preparados à base de carne importados para a Suécia e a preocupação da senhora deputada de que ela possa vir a afectar o estatuto da Suécia em matéria de salmonela. Como é do conhecimento da senhora deputada, à Finlândia e à Suécia foram dadas garantias adicionais em matéria de salmonela, no contexto da respectiva adesão à União Europeia. Essas garantias adicionais abrangem o comércio de certos animais vivos, os ovos, o peixe fresco e a carne picada.
Propõe a senhora deputada que a Comissão estenda as garantias adicionais em matéria de salmonela aos preparados à base de carne. O único meio de o fazer seria alterando a legislação comunitária sobre preparados à base de carne. Contudo, a directiva relativa à carne picada e aos preparados à base de carne já prevê um critério respeitante à salmonela para os preparados à base de carne. Todos e quaisquer preparados à base de carne produzidos na Comunidade têm de satisfazer o referido critério.

Paulsen (ELDR).
É bom que o senhor Comissário esteja preocupado com a elevada incidência de salmonela nos preparados de carne importados na Suécia. Sabemos agora que houve alguma desatenção nas nossas negociações de adesão. Aquilo que estamos agora a discutir não se relaciona com produtos tratados termicamente. Sabemos que a salmonela desaparece nesses produtos e que só novas contaminações a poderiam reintroduzir.
Neste caso, aquilo de que se trata é do facto de qualquer pessoa poder pôr uma galinha num saco com uns gramas de sal e dizer que é um preparado. Esse é que é o grande problema. Não deixa de ser um pouco absurdo que seja eu a relatora do Parlamento no caso duma directiva destinada a criar um sistema de controlo da salmonela por toda a UE, que se parece muito com o sistema escandinavo. Assim, é um pouco estranho que não se possa tomar uma decisão rápida relativamente a dispor de uma garantia contra a salmonela nos preparados que não são tratados termicamente. Se queremos impor um sistema de controlo da salmonela por toda a Europa, as zonas livres de salmonela, onde quer que sejam, têm que se poder proteger enquanto as outras não atingirem esse estatuto.

Byrne
. (EN) A Comissão não propôs a extensão à carne picada das garantias adicionais em matéria de salmonela. O motivo pelo qual as garantias adicionais não devem abranger os preparados à base de carne, já estar previsto o critério respeitante à salmonela, é válido também para a carne picada. No entanto, é preciso notar que é, provavelmente, mais simples controlar a salmonela em preparados à base de carne que na carne picada. Por consequência, os critérios respeitantes à salmonela são mais eficientes para os preparados à base de carne que para a carne picada e isso pode ser usado como justificação para a aplicação das garantias adicionais à carne picada, e não aos preparados à base de carne.
Estou certo de que a senhora deputada Paulsen tem conhecimento da legislação que está actualmente em discussão no Conselho, e que foi debatida na última reunião do Conselho 'Agricultura?. Não se tendo chegado a resultados concretos, foi agora reagendada para discussão no próximo Conselho 'Agricultura?. Esta questão será debatida nessa ocasião.
Os preparados à base de carne, de um modo geral, estão a ser objecto de análise, mas não apenas no que diz respeito à Suécia e à Finlândia. Pretendemos melhorar os padrões da UE como um todo e isso reflecte-se nesta legislação, que eu espero que seja aprovada pelo Conselho 'Agricultura? no mês de Dezembro.

Sjöstedt (GUE/NGL).
Gostaria de agradecer ao senhor Comissário as respostas que recebemos até agora. Como decerto sabem, a Suécia dedicou muitos anos de trabalho e muito dinheiro para tentar erradicar a salmonela. E a verdade é que este trabalho está agora ameaçado, já que, ao abrigo do actual sistema, andamos a importar salmonela de outros países da UE.
Como o senhor Comissário justamente salientou, existem normas para os preparados de carne em questão. O problema é que estas normas não estão manifestamente a ser cumpridas, com pelo menos um terço dos produtos analisados contendo de facto salmonelas. Neste caso, não será razoável pedir que, enquanto a UE não conseguir garantir que as normas estão a ser cumpridas, seja permitido à Suécia aplicar aos preparados de carne o mesmo tipo de controlo da salmonela que é aplicado a muitos outros tipos de produtos, de forma a prevenir a propagação desta infecção?

Byrne
. (EN) Como eu já disse, a Comissão está perfeitamente consciente dos perigos da salmonela. Com efeito, na União Europeia morrem 200 pessoas ao ano, aproximadamente, vítimas da doença da salmonela. Neste contexto, é minha intenção propor o aperfeiçoamento das normas de recolha de amostras e uma limitação mais severa da salmonela nos preparados à base de carne. Isso deverá contribuir para o decréscimo da contaminação por salmonela nos preparados à base de carne em toda a Comunidade.
Paralelamente, a revisão em curso da legislação comunitária sobre higiene alimentar e, conforme já referi, sobre a zoonose, reforçará o controlo da salmonela ao longo de toda a cadeia alimentar, da produção até à mesa. Isto terá, obviamente, um impacto positivo no panorama relativo à salmonela nos produtos alimentares por toda a União Europeia e não apenas nalguns Estados-Membros.

Presidente.
Pergunta nº 50, do deputado Joachim Wuermeling (H-0673/02):

Objecto: Proibição da exportação de cigarros - Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco
O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, no ano transacto, a Directiva 2001/37/CE , que contém uma proibição da exportação de cigarros com elevado teor em nicotina e condensado. A entrada em vigor da proibição em causa foi, porém, adiada para 1 de Janeiro de 2007, a fim de, entretanto, concluir um acordo mundial sobre os valores máximos de nicotina e condensado.
Quais os progressos até à data registados, no quadro das negociações da OMS, quanto a este aspecto? Poder-se-á contar com uma harmonização das normas até 2007? Tencionará a Comissão propor uma renúncia à proibição de exportação em caso de malogro de uma regulamentação global?

Byrne
. (EN) O Órgão de Negociação Intergovernamental da Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco está neste momento a realizar, em Genebra, a sua quinta reunião. No que toca à regulamentação da composição dos produtos de tabaco, o texto distribuído pela respectiva presidência para discussão não prevê a uniformização das normas, dispondo que cada parte adopte e faça aplicar normas conformes às recomendações da Conferência das Partes, incluindo normas e melhores práticas para analisar e medir a composição e as emissões dos referidos produtos. O texto final da Convenção deverá estar concluído em Março de 2003. Caso essa disposição venha a integrar o texto final da Convenção-Quadro, e atendendo ao calendário previsto para o estabelecimento da Conferência das Partes, é efectivamente possível que tais recomendações venham a ser formuladas até 2007.
A Comissão entende que a adopção de normas comuns de regulamentação da composição e das emissões dos produtos de tabaco e a adopção de normas comuns relativas aos métodos de medição constituem medidas que é essencial que todas as partes da Convenção tomem.
As recomendações a fazer pela Conferência das Partes podem ser um instrumento muito importante para a harmonização das normas, pelo que as partes devem ser chamadas a ponderá-las devidamente.
Contudo, como uma tal harmonização pode conduzir a uma redução do nível de protecção da saúde pública, a posição da Comunidade é que as ditas recomendações não devem ter carácter obrigatório. O que vale por dizer que a sua adopção deve ser deixada à discrição das partes. Isso habilitará as partes, como a Comunidade, a manter a legislação rigorosa de que já dispõem neste domínio. Neste contexto, queria chamar a atenção do senhor deputado Wuermeling para o facto de, de acordo com as directrizes estabelecidas pelo Conselho, a negociação dever ter por objectivo moldar as disposições essenciais da Convenção-Quadro à imagem da actual legislação comunitária.
Finalmente, quanto à parte final da pergunta do senhor deputado Wuermeling, a Comissão está firmemente convencida de que as negociações da Convenção-Quadro serão coroadas de êxito e está a envidar todos os esforços para assegurar que se acorde num instrumento eficaz, com o máximo impacto no consumo de tabaco. Porém, na muitíssimo improvável eventualidade de um malogro nas negociações, a Comissão não veria nele um motivo para propor a alteração das disposições da Directiva 37/2001 relativa às exportações.

Lechner (PPE-DE).
Senhor Presidente, quero em primeiro lugar agradecer sinceramente a informação prestada e também apresentar as desculpas do colega Würmeling, dado que este teve de se deslocar inesperadamente a uma importante reunião em Berlim. Gostaria ainda de acrescentar duas breves perguntas, às quais, penso, o senhor Comissário poderá responder conjuntamente.
Não poderia dar-se o caso de a posição negocial da Comissão melhorar, se esta, nas negociações, se reservar o direito de, se necessário, alterar a directiva relativamente à proibição de exportação, dado que poderia então exercer pressão sobre os restantes países no sentido de adoptarem uma recomendação deste tipo?
Segundo: se as negociações falharem, espera que a produção se desloque significativamente do espaço europeu para países terceiros? A Comissão tem conhecimento ou possui alguma estimativa sobre quantos postos de trabalho serão perdidos na União Europeia devido a esta situação?

Byrne
. (EN) A posição negocial da Comissão consiste em querer obter o melhor resultado possível para a saúde pública. É essa a consideração fundamental. Ela será a nossa grande motivação, minha e da minha equipa, ao negociar em nome da UE, nos pontos que caibam nas competências da Comunidade.
Com muita frequência, é levantada a questão de saber se a produção se deslocará para terceiros países. Por outras palavras, irá isto afectar o emprego? Tenho duas respostas a dar a essa pergunta.
Em primeiro lugar, a saúde pública não pode ser secundarizada face a considerações relativas ao emprego. Isso constitui, para mim, um ponto fundamental. Já o afirmei em múltiplas ocasiões. Nem que os empregos constituíssem motivo de preocupação, e fizeram-se alguns trabalhos sobre a questão quando a legislação agora submetida ao Parlamento estava em fase de estudo. Dispúnhamos, sem dúvida, de alguns indícios, fornecidos pelos Estados-Membros que haviam adoptado, por exemplo, legislação rigorosa proibindo a publicidade de produtos de tabaco. O desemprego não aumentou em virtude disso. Houve uma deslocação noutras direcções. Como tal, nunca vi qualquer prova convincente de que a adopção de legislação deste tipo tenha efeitos prejudiciais sobre o emprego.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão, às perguntas nºs 51 a 108 serão dadas respostas por escrito.

Relatório (A5-0330/2002) da deputada Müller, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor

A Comissão pode aceitar as alterações 11, 12, 16, 28, 30, 32, 33, 36, 37, 40, 41, 49 (parte), 61, 69, 72, 75, 77, 78, 84, 90, 91 (parte), 93 (parte), 95, 98, 99, 101 (parte), 102, 103, 104, 105 (parte), 106, 107, 108 (parte), 110 (parte), 111, 112, 114, 115, 116, 117, 120, 123, 124, 125, 127, 128 (parte), 130, 131 (parte), 135, 142, 143, 146 e 150.
A Comissão pode aceitar, em princípio, as alterações 1, 4, 9, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25 (segunda parte), 31, 34, 35, 38, 43, 44, 47, 50, 52, 53, 54, 55, 59, 60, 62, 63, 64, 66, 68, 73, 74, 76, 80, 82, 86, 87, 88, 89, 96, 100, 109, 113, 118, 121, 126, 129, 134, 140, 141, 141, 149, 153, 155, 156, 163, 165, 166, 169 e 170.
A Comissão não pode aceitar as alterações 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 17, 21, 25 (primeira parte), 26, 27, 29, 39, 42, 45, 46, 48, 51, 56, 57, 58, 65, 67, 70, 71, 79, 81, 83, 85, 92, 94, 97, 119, 122, 132, 133, 136, 137, 138, 139, 144, 145, 147, 148, 151, 152, 154, 157, 158, 159, 160, 161, 161, 162, 164, 167, 168, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177 e 178.
Relatório (A5-0340/2002) da deputada Grossetête, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (COM(2001) 404 - C5-0592/2001 - 2001/0253(COD)) 
A Comissão pode aceitar as alterações 2, 13, 24, 25, 33, 35, 42, 43, 44, 46 (parte), 47, 48 (parte), 50, 53 (parte), 57, 58, 60 (parte), 61, 63 (parte), 66, 68, 69 (parte), 70, 71 (parte), 82, 84, 85, 88, 89, 90, 93, 97, 99 (parte), 104 (segunda parte), 106, 108, 109, 110, 120 (primeira parte), 121, 125, 130, 132 (parte), 151, 157, 166, 185, 186 (primeira e segunda partes).
A Comissão pode aceitar, em princípio, as alterações 3, 5, 11, 12, 14, 15, 18, 20, 21, 22, 23, 27, 30, 31, 32, 36, 37, 51 (parte), 52, 55, 80, 83, 86, 92 (segunda parte), 94, 95, 98, 114, 116 (primeira parte), 122, 140, 156, 158, 159, 167, 197, 199.
A Comissão não pode aceitar as alterações 1, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 16, 17, 19, 26, 28, 29, 34, 38, 39, 40, 41, 45, 49, 54, 56, 59, 62, 64, 65, 67, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 81, 87, 91, 92 (primeira parte), 96, 100, 101, 102, 103, 104 (primeira parte), 105, 107, 111, 112, 113, 115, 116 (segunda parte), 117, 118, 119, 120 (segunda parte), 123, 124, 126, 127, 128, 129, 131, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 152, 153, 154, 155, 168, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 186 (terceira parte), 187, 188, 189, 190, 191, 192, 196, 198, 201, 202.
Relatório (A5-0334/2002) da deputada Grossetête, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (COM(2001) 404 - C5-0593/2001 - 2001/0254(COD)) 
A Comissão pode aceitar as alterações 1, 9 (parte), 11 (parte), 12, 18 (parte), 19, 20, 21, 22, 24, 28, 29, 31, 32, 34, 35, 41 (parte), 46, 49, 50, 55 (parte) e 65 (parte).
A Comissão pode aceitar, em princípio, as alterações 4, 5, 8, 14, 36, 42, 43, 48, 52, 53, 54, 57, 58 e 68.
A Comissão não pode aceitar as alterações 2, 3, 6, 7, 10, 13, 15, 16, 17, 23, 25, 26, 27, 30, 33, 37, 38, 40, 44, 45, 47, 51, 56, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 69, 70, 71 e 72.

Presidente. -
Em meu nome pessoal e no dos Deputados ao Parlamento Europeu, é com grande prazer que lhe dou as boas-vindas, Senhor Presidente, à nossa Casa. É um prazer especialmente grato para mim, como europeu da Irlanda, numa semana em que o Povo falou e disse aos dirigentes dos quinze Estados da União que chegou a hora do alargamento.

Amanhã, o senhor Presidente regressará à Hungria para comemorar e celebrar o dia nacional do seu país, e para evocar a intrépida insurreição húngara de 1956 e a proclamação da república em 1989. No nosso hemiciclo temos hoje um símbolo muito especial desse momento - a bandeira húngara hasteada ao longo desse período, em 1956.
(Aplausos)
Os mártires dessa revolução de 1956, de certo modo, morreram pela Europa e pelos valores a que nós, hoje, pelo alargamento da União Europeia, estamos a dar corpo e expressão. Essas pessoas não morreram, pois, em vão, Senhor Presidente, e a presença de Vossa Excelência aqui é uma marca do seu contributo para a Europa. Os valores por que elas morreram são os valores que agora nos unem em todo o nosso continente.
Senhor Presidente, não tenho dúvidas de que o seu país será um dos nossos novos Estados-Membros em 2004. Este Parlamento foi a primeira das instituições europeias a estabelecer um calendário claro para o alargamento. Queremos a Hungria na União e queremos os vossos representantes no nosso Parlamento, eleitos por sufrágio directo pelo Povo da Hungria, para a sessão que tem início no Verão de 2004.
(Aplausos)
O que estamos prestes a concretizar é um resultado directo dos acontecimentos de 1989, em que a Hungria, uma vez mais, desempenhou um papel decisivo. Foi a Hungria que primeiro acedeu a levantar a cortina de ferro para as pessoas da antiga República Democrática Alemã que aguardavam na Embaixada Alemã em Budapeste passagem para a Alemanha Ocidental. Uma das relíquias que guardo em minha casa, na Irlanda, é um pedaço de arame cortado em Agosto desse ano na fronteira húngaro-austríaca. Ele simboliza para mim a noite que a Europa atravessou. O alargamento simboliza para mim o dia que temos pela frente.
Senhor Presidente, quero que se sinta em casa aqui. Quero que o senhor, como Presidente da sua República, considere que ao vir aqui, hoje, véspera do vosso dia nacional, está a voltar a casa. Pela primeira vez, no nosso continente, estamos a criar algo de poderoso e novo, por livre vontade de povos livres e soberanos e com base numa comunhão de valores, e não já na ponta das espadas ou pela força das espingardas. Em jovem, Vossa Excelência estudou em Estrasburgo; é com grande prazer que, em nome do Parlamento Europeu, convido um homem que estudou numa carteira de estudante a subir à tribuna do maior parlamento transnacional eleito por sufrágio directo do mundo e a partilhar connosco a vivência comum da Europa em construção.
(Aplausos)

Ferenc MADL
. (EN) Senhor Presidente, antes de mais, queria estender ao Parlamento Europeu os meus sinceros agradecimentos pela evocação da revolução húngara de 1956. Estou aqui para me dirigir a vós, pela primeira vez, no plenário, em húngaro. Esperamos que, em breve, ele se torne uma das línguas oficiais da União Europeia.

Com vossa permissão, queria, porém, antecipar essa possibilidade, pelo que prosseguirei o meu discurso em húngaro. Terão oportunidade de o ouvir em Inglês, esperemos que numa boa tradução simultânea

Presidente. -
Senhor Presidente, obrigado pelas suas palavras e por nos recordar que o espírito de 1956, que o senhor Presidente tão eloquentemente evocou, continua vivo na nossa Europa dos valores de hoje.

(A sessão solene é suspensa às 12H34)

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0329/2002) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre um Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Conselho relativo ao acesso do Parlamento Europeu a informações classificadas do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa e sobre alterações às disposições do Regimento (2002/2130(ACI)).

Brok (PPE-DE)
Senhor Presidente, caros colegas, com o presente relatório, se este for adoptado, estamos a entrar em território inexplorado. E porquê inexplorado? Porque este, com base num Acordo Interinstitucional com o Conselho, nos vai dar a oportunidade de examinar documentos militares secretos e de obter certas informações, dando-nos, por conseguinte a possibilidade de desenvolver um método de tornar extensivo o controlo parlamentar também a estas áreas.
Este tema tem estado em negociação durante anos e, neste contexto, gostaria de agradecer à Presidência sueca, já um pouco distante, bem como à Presidência espanhola, pelo auxílio prestado e graças ao qual foi possível estarmos aqui e hoje a negociar.
Claro que este documento não é perfeito. Estamos a entrar em território novo o que faz com que a aprendizagem também esteja na ordem do dia. Mas não podemos de modo algum avançar demasiado nos primeiros passos, dado que se trata de uma área muito sensível, estando em causa os interesses em matéria de segurança dos Estados-Membros da União Europeia, bem como de todos os nossos concidadãos. É nesta perspectiva que todos os intervenientes, quer o Conselho, quer também o Parlamento, têm primeiro de aprender a funcionar em conjunto, a estabelecer a confiança, criando assim a base para colocar em marcha os necessários processos de informação e controlo.
Foi por esta razão que deixámos claro que, ao fim de dois anos, qualquer dos dois lados pode pôr fim ao acordo, de modo a permitir a elaboração de um novo com base na experiência adquirida. Assim sendo, não estamos em presença de uma situação com carácter permanente, mas sim de um primeiro passo nesta área sensível que é a segurança interna.
A este respeito, foi também expressamente estabelecido que o presente acordo na área da política externa, de segurança e de defesa não constitui impedimento para outros acordos sobre a transparência de documentos internos para políticas internas. Conforme já foi referido, também nestas áreas é necessário obter acordos. Digo-o com toda a clareza: penso ser perfeitamente possível, necessário até, que sejam adoptadas medidas em áreas políticas internas, em que haja sensibilidades específicas devido à possível participação de países terceiros, podendo estas medidas, logo nos primeiros passos, ir muito mais longe do que é o caso neste documento.
Creio que conseguimos alguma coisa, algo que suporta perfeitamente a comparação com as normas dos parlamentos nacionais, creio também que as normas de segurança, que nós próprios temos de desenvolver nesta câmara, vão certamente contribuir para que possamos satisfazer os requisitos, do mesmo modo que os cinco membros da 'comissão especial? vão ter de se submeter a controlos de segurança por parte de cada um dos seus Estados-Membros. Quer isto dizer que, também neste domínio não existem regras separadas, havendo sim possibilidades de comparação com a situação dos parlamentares nacionais. Partindo desta base, podemos encontrar soluções que nos ajudem a obter mais progressos.
Gostaria de pedir o vosso apoio para estes dois documentos sobre a alteração do Regimento, bem como para o acordo propriamente dito. Peço igualmente que rejeitem uma das alterações, pois diz respeito ao caso extremo de serem cometidas ofensas criminais, seja da parte de quem for. É que esta situação poderia ocorrer sempre que esteja envolvido o manuseamento de fundos públicos e de documentos públicos. É algo que se encontra regulamentado a outros níveis - não no Regimento -, não tendo de o ser aqui. Neste caso, deverá antes actuar-se segundo o princípio básico de que será intentado processo a quem praticar ofensas criminais. Certamente que, em última análise, estamos dependentes da consciência daqueles que têm conhecimento de tais ofensas criminais, de modo a podermos actuar contra os prevaricadores.
Creio que estamos assim a dar um passo no sentido de maior transparência e controlo da nossa política externa, de segurança e de defesa. Se alguém, há cinco ou dez anos atrás, me tivesse dito que, no Parlamento Europeu, se iria negociar a criação de uma comissão deste tipo, eu teria considerado algo de impossível. Este facto demonstra, portanto, que, ao nível da política de segurança e defesa, a União Europeia evoluiu como um todo desde o Tratado de Amesterdão e da Cimeira de Colónia. No entanto, fica também patente a necessidade de controlo parlamentar associada a esta evolução. Daí eu solicitar insistentemente o apoio do Parlamento para esta iniciativa.
Martin, Hans-Peter (PSE).
Senhor Presidente do Parlamento Europeu ... não, EB do PE. Senhor Presidente do Parlamento Europeu ... não, EB, EB. Mas o que é que se está a passar aqui? O que se passa é que, em primeiro lugar, tanto se pode apresentar e justificar tudo isto, dizendo que é no interesse do Estado, fazendo como o meu estimado colega Elmar Brok, pelo qual tenho a mais elevada consideração ao nível pessoal e noutras áreas profissionais, como, em segundo lugar , se pode comentar um pouco o processo como surgiu este acordo e a razão pela qual alguém, por detrás de mim, diz constantemente 'EB, EB? quando eu digo 'PE".
Não há dúvida de que temos de prestar uma certa atenção a tudo isto. É de saudar o facto de este acordo dar ao Parlamento Europeu um pouco mais de poder e o facto de também ir haver uma oportunidade para examinar determinados documentos. Não quero correr o risco de o pequeno indivíduo por detrás de mim, que está sempre a dizer 'EB, EB?, vir a ter razão, dada pelas pessoas que confundem o Parlamento Europeu, 'PE", com 'EB?, Elmar Brok.
Por que razão estarei a dizer isto e, por estranho que pareça, por que razão encararão alguns estas duas entidades como sendo a mesma? Creio, minhas Senhoras e meus Senhores, que é pelo facto de não termos tido uma negociação propriamente exemplar, é pelo facto de, em última análise, sermos confrontados com uma situação de 'pegar ou largar?. Para muitos deputados praticamente não houve a possibilidade de participar no processo de negociação, é sobretudo pelo facto de, mais uma vez, ser o EB que tem acesso aos documentos e, como ele próprio referiu, estar muito satisfeito por apenas membros da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa participarem no processo, ficando de fora o PE, ou seja, o Parlamento Europeu.
Podemos perfeitamente viver com estas objecções, aliás assim tem de ser, pois conseguimos ver muito bem que se trata de um processo de infiltração. No entanto, quanto a mim - e não só - o relatório apresenta a dado passo um ponto tranquilizador, nomeadamente na exposição de motivos, quando refere: 'É muito importante, por isso, que o próprio Acordo preveja que o mesmo seja revisto ao fim de dois anos, a pedido de qualquer uma das Instituições, à luz da experiência adquirida na sua aplicação.?
Tenho grandes esperanças de que, aqueles agora envolvidos no processo, portanto uns quantos Ebs e 'seus amigos?, não actuem de modo que o acordo possa ser rescindido unilateralmente pelo Conselho ou seja lá por quem for, mas sim de modo a dar ao PE uma maior possibilidade de ser escutado aquando de uma reformulação do texto, tornando-se efectivamente naquilo que alguém já designou em inglês como um 'fully-fledged parliament? (um Parlamento com pernas para andar). Cada uma das comissões parlamentares deve ser capaz de ter uma palavra a dizer, havendo que ter em conta, de forma justa, as diferentes sensibilidades existentes nesta casa, de modo a evitarmos este conflito e de modo a provarmos também que, aquilo que foi referido anteriormente é verdade, ou seja, que existe consenso entre nós e que não pode haver democracia sem transparência, inclusive nesta câmara.
Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, quando, durante a Presidência sueca há um ano e meio, difíceis negociações entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão resultaram num acordo sobre o Artigo 255º, ou Regulamento 1049, tratou-se dum grande passo em frente. A legislação comum sobre as normas para o acesso a documentos por parte dos cidadãos foi um passo importante no sentido de aumentar a fiscalização e a confiança nas instituições europeias. A transparência é a base da democracia e uma pré-condição para que os cidadãos possam participar nas decisões públicas e cumpri-las. Poderemos, assim, aumentar a confiança e a legitimidade da cooperação da UE como um todo, duas coisas que, infelizmente, escasseiam.
Nós, liberais, procuramos sempre a máxima transparência. Não estamos inteiramente satisfeitos com algumas partes da legislação, e consideramos que existia um receio exagerado de divulgar documentos.
No que se refere à Política Externa e de Segurança Comum, esta é uma área em desenvolvimento. Existe um grande interesse nestas questões por parte dos cidadãos e dos jornalistas. Naturalmente, certos documentos não podem ser tornados públicos. Esses documentos têm que ser mantidos em confidencialidade. Também compreendemos isso. No entanto, haver um pequeno grupo de deputados com acesso a estes documentos extremamente sensíveis é uma forma de garantir um certo grau de controlo parlamentar nesta área, reconhecidamente limitado, permitindo assim pressionar o Conselho.
Desta forma, a proposta do senhor deputado Brok é um compromisso inteiramente razoável. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas acredita, no entanto, que é necessário assegurar que não se torne demasiado comum que os documentos sejam remetidos automaticamente para esta pequena comissão. A maior parte dos documentos deveria, evidentemente, ser disponibilizada para todas as outras pessoas, para o público em geral, jornalistas e todas as outras partes interessadas. Deve haver apenas alguns documentos absolutamente essenciais e sensíveis que sejam disponibilizados neste círculo mais pequeno.
Fiquei satisfeita por o senhor deputado Brok ter afirmado que deveríamos fazer uma avaliação cuidadosa deste acordo. Poderíamos conjugar isto com uma revisão geral dos regulamentos sobre transparência. Espero que desta forma, acabemos por nos convencer de que a transparência como princípio não é perigosa.

Frahm (GUE/NGL).
Senhor Presidente, em ocasiões muito solenes, nós aqui no Parlamento e nas outras Instituições da UE falamos sobre a maneira de conseguirmos aproximar mais a UE dos seus cidadãos. Uma das maneiras de o conseguir consistiria em dar às pessoas a oportunidade de participarem, de desempenharem o seu papel e de serem parceiros em todo o processo de tomada de decisões que tem lugar dentro das Instituições da UE e entre elas. A condição prévia para as pessoas conseguirem assumir esse papel é poderem aperceber-se do que se passa antes de as decisões serem tomadas. É por isso que o princípio do acesso aos documentos é tão importante.
Como referiu a minha colega, senhora deputada Malmström, todos estamos conscientes de que existem documentos confidenciais que é difícil tornar públicos. Mas penso que o Parlamento Europeu entrou num piso escorregadio. Estamos numa posição que não deveríamos ter ocupado. Como garantes do povo, como guardiães da democracia e como Instituição que deveria ser o garante democrático deste projecto, entrámos agora numa área em que consentimos que não seja permitido o acesso do público a documentos a que só nós próprios ou apenas alguns de nós temos acesso. Desta forma, somos cúmplices ao defendermos os nossos próprios interesses ou, mais precisamente, os interesses de um pequeno grupo de eurodeputados, prejudicando os interesses dos cidadãos europeus e privando-os da possibilidade de desempenharem o seu papel no processo democrático.
Como dizia o meu outro colega do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, todo o processo que envolve o acesso do público aos documentos tem sido tratado à porta fechada. Isto só por si constitui um problema, quando especificamente falamos de transparência e de acesso do público aos documentos. É por isso que este documento não me deixa entusiasmado.

Hautala (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o nosso relator, senhor deputado Brok, que negociou este acordo, já declarou que esta é uma área totalmente nova. Afirmou também que qualquer uma das partes poderia propor a revisão deste acordo ao fim de dois anos. No entanto, em nome do meu grupo, gostaria de chamar a atenção para as deficiências que este acordo apresenta logo à partida. O acordo refere que seria inspirado, como foi, pelas melhores práticas nos Estados-Membros. Isto devia significar que seria garantido ao Parlamento Europeu o direito absoluto de examinar os documentos confidenciais sobre política de segurança e de defesa, mas quero perguntar se será mesmo assim.
Refiro-me ao facto de este acordo conceder ao Conselho plenos poderes para decidir quais os documentos que efectivamente irá transmitir a essa pequena comissão especial do Parlamento Europeu. Eu poderia imaginar que a base para tal decisão serão as discussões realizadas entre o Conselho e a NATO. Em muitos aspectos, parece que os desejos e as exigências da NATO ditaram em grande medida o conteúdo deste acordo. Na minha opinião, os interesses do Parlamento Europeu não foram necessariamente acautelados.
A meu ver, os meus colegas fizeram muito bem em frisar que o Parlamento Europeu também não pode reservar para si o direito exclusivo de exercer o controlo democrático e público da política externa e de defesa em nome dos nossos cidadãos. Tenho por vezes a impressão de que, quando este acordo foi negociado, se considerou que estas questões não diziam respeito ao público e que uma pequena equipa do Parlamento assumiria toda a responsabilidade por eles. Foi por isso que apresentei a alteração a que o relator fez referência. Gostaria de salientar que as excepções previstas no Regimento, às quais os membros do Parlamento Europeu devem submeter-se com base neste acordo, devem estar estritamente relacionadas com informação confidencial conforme previsto no regulamento sobre o acesso do público, ou seja, devem ser 'documentos sensíveis? e não outros.
Por outro lado, este acordo também não pode enfraquecer o direito dos membros do Parlamento Europeu a obterem informações sobre política externa e de segurança, um direito que já lhes é garantido pelo artigo 21º do Tratado. Por último, é extremamente importante salientar que, no caso de a informação confidencial conter alguma referência a algum tipo de actividade criminosa, não deverá haver nada que possa impedir um membro do Parlamento Europeu de contactar as autoridades. Peço, por isso, o vosso apoio para a alteração 2, que tem um alcance maior do que a que foi proposta pela comissão parlamentar.

Bonde (EDD).
Senhor Presidente, o Congresso do PPE no Estoril defendeu agora a total transparência no processo legislativo no Conselho. Todas as forças políticas importantes apoiam, portanto, a questão da transparência que foi inscrita na ordem do dia quando os dinamarqueses votaram contra o Tratado de Maastricht a 2 de Junho de 1992. Registaram-se progressos numa série de áreas, mas também continuamos à espera de um conjunto de coisas. Agora a Comissão publica as suas ordens de trabalho e as actas das reuniões onde são tomadas decisões. É importante saber quem disse o quê e como votaram. Os Comissários devem ser responsáveis perante o público. O Conselho publicou actas dos debates do grupo de trabalho sobre a transparência. Devemos ter um acesso semelhante aos documentos e actas de outros grupos de trabalho, e esse acesso deve ser imediato para podermos acompanhar os desenvolvimentos antes de a legislação ser adoptada.
Estamos neste momento a discutir uma proposta de um acordo sobre o acesso do Parlamento à informação confidencial, mas as novas regras iriam limitar esse acesso que é um direito de todos os eurodeputados consagrado no Tratado. Penso que poderíamos fazer mais progressos se recorrêssemos ao Tribunal de Justiça, como tem sido feito com grande sucesso em relação a acordos adequados. Logo, não vou votar a favor deste acordo.
Para dizer a verdade, o Parlamento Europeu nunca negociou coisa alguma que lhe permitisse realizar progressos. Houve deputados que exerceram pressões a título individual, justamente com o Provedor de Justiça e cidadãos activos que ganharam acções legais sucessivas. É perante o Tribunal de Justiça no Luxemburgo que temos conseguido mais progressos, não nas negociações entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento. Essa é a triste realidade. O Parlamento Europeu está sempre pronto para fazer exigências, mas cala-se sempre que, como agora, tem a possibilidade de entrar num acordo-quadro ou de negociar um regulamento sobre transparência, correndo-se o perigo de os documentos que neste momento estão acessíveis ao público na Dinamarca e na Suécia serem considerados confidenciais assim que forem transmitidos à UE.
Também não estou contente com o novo acordo e quero apelar à Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa para que recorra ao Tribunal de Justiça em relação aos documentos a que não temos acesso, tais como os relatórios sobre a adaptação dos países candidatos à legislação da UE. Relatórios deste tipo são óptimos exemplos de documentos que todos os membros desta Assembleia e dos parlamentos dos países candidatos deveriam poder consultar. Duvido que consigamos obtê-los dentro das novas regras. Não consigo imaginar o Tribunal de Justiça a impedir-nos de aceder a documentos que manifestamente fazem parte do processo legislativo. Penso que podemos conseguir mais progressos lutando por isso do que entrando agora num mau acordo.

Turco (NI).
Senhor Presidente, agradeço sinceramente ao senhor deputado Brok o facto de ter tomado a iniciativa de, conjuntamente com o Presidente do Parlamento Europeu, regulamentar de uma forma mais clara e precisa o direito de acesso do Parlamento aos documentos sensíveis do Conselho. Muito embora o acordo apresente lacunas - que o próprio relator sublinha ao afirmar que o Parlamento teve de fazer concessões ao Conselho -, constitui pelo menos um progresso na via de um controlo democrático mais efectivo.
Na minha qualidade de membro da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadão, da Justiça e dos Assuntos Internos, considero perfeitamente inconcebível que seja negado abertamente ao Parlamento Europeu o acesso aos documentos na área da justiça e dos assuntos internos, exactamente o domínio cujas normas dizem directamente respeito aos direitos dos cidadãos e às suas liberdades.
No Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 14 e 15 de Outubro último, foi debatida a decisão-quadro sobre a droga, mas o documento mais recente disponível no registo data de Junho. Entretanto, vários documentos circularam sem que o Parlamento Europeu deles tivesse conhecimento.
Por que razão impedir os cidadãos de saberem qual foi o compromisso proposto pela Presidência dinamarquesa ? Talvez se receie que o povo descubra que os ministros, no sigilo dos gabinetes do Conselho, não respeitam o mandato dos seus governos, parlamentos e cidadãos e que estão a fazer a nível europeu aquilo que não têm coragem de fazer a nível nacional.
A própria Ministra dinamarquesa, a Senhora Lene Espersen, não teve coragem, hoje, de explicar o conteúdo desse compromisso à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos. Um último exemplo: pelo menos 20 dos 39 documentos que foram discutidos na reunião dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 14 e 15 de Outubro não foram publicados no registo.
Entendemos que há que pôr termo a esta forma de tratar o Parlamento Europeu e os cidadãos que o elegeram e que continuam a ser escandalosamente humilhados pelo Conselho.

Titford (EDD).
Senhor Presidente, apesar das tentativas de a subverter, a competência em matéria de segurança e defesa pertence ao Conselho Europeu. Nesse domínio, o Parlamento não tem competência, quer legislativa quer orçamental. Mais, importa afirmar que, à luz dos Tratados, a função deste Parlamento é fiscalizar a Comissão. As suas atribuições não incluem a fiscalização ou a apreciação das actividades do Conselho. A fiscalização dos membros do Conselho continua a ser da responsabilidade dos respectivos parlamentos nacionais. É perante eles que os Ministros, individualmente, respondem. Só esses parlamentos podem pedir contas aos Ministros.
Assim sendo, que os senhores deputados pretendam informação que não é do domínio público, parece-me revelador da sua presunção. Eu diria que não é da conta deles. O Parlamento não devia solicitá-la, nem o Conselho fornecê-la.
Isto tem implicações mais vastas. A informação não será fornecida a todos os deputados, mas apenas a um grupo selecto e privilegiado no interior do Parlamento. Para além disso, aqueles a quem a informação será fornecida terão de jurar segredo e incorrem em responsabilidade disciplinar em caso de quebra de sigilo. Não há modo melhor de amordaçar os representantes do público.
O ponto fulcral é que, se a função primordial do Parlamento é fiscalizar a Comissão, era precisamente isso que ele devia fazer. O tempo destinado ao debate destas matérias já é ridiculamente curto e a fiscalização é, portanto, mínima. Seria muito melhor que a Assembleia se concentrasse nos seus deveres legais, em vez de enfiar o nariz em áreas aonde não é chamada.
Na busca de mais informação seria, portanto, muito melhor que ela aplicasse as suas energias em exigir da Comissão maior transparência e abertura.

Hautala (Verts/ALE).
Senhor Presidente, espero que me permita um ponto de ordem.
Ao longo do debate dei-me conta de que, de acordo com a lista das votações de amanhã, vamos também votar uma proposta da Mesa relativa às normas de segurança que são um pré-requisito para a adopção do acordo interinstitucional. Gostaria de saber por que não consta da ordem do dia nenhuma referência a essas normas de segurança. Não seria conveniente o Parlamento discutir essas normas de segurança, que vão ser postas à votação amanhã no âmbito do acordo interinstitucional e das alterações ao Regimento? Considero este procedimento altamente insultuoso para o Parlamento.

Presidente. -
Muito obrigado pela sua observação, Senhora Deputada Hautala. No entanto, penso que deverá fazê-la de novo, amanhã, antes do início da votação. Será aconselhável que faça essa mesma observação pois poderá obter resposta da parte de quem organizou o calendário da votação.

Brok (PPE-DE)
Senhor Presidente, as regras de segurança foram apresentadas e debatidas na comissão competente para o efeito. Independentemente destas, o presente acordo também pode ser adoptado ou rejeitado, mas não pode entrar em vigor, dado que as regras de segurança ainda não foram aprovadas. Daí que, amanhã, o Acordo Interinstitucional possa ser adoptado em qualquer caso.
Permitam-me dirigir um breve comentário aos colegas. O que está em causa é tão somente a política externa, de segurança e de defesa, não fazendo nenhum dos elementos parte da legislação. É por isso, colega Bonde, que esta comissão não trata de documentos que tenham a ver com legislação, em cuja área o colega Turco tem a ver com justiça e assuntos internos. Referi muito claramente que no acordo se recomenda a negociação de um acordo em separado para esta área, o que, quanto a mim, iria ter em conta de uma forma mais ampla os direitos do Parlamento. A colega Hautala tem razão, se esta ideia não for bem sucedida, uma das opções que teremos será a da interposição de recurso.
Gostaria, aliás, de referir o seguinte à colega Hautala e outros: apenas a partir do momento em que conhecemos os documentos, podemos dizer se as suas classificações se justificam. Se constatarmos que determinados documentos deveriam ser visíveis por todo o Parlamento e que não se encontram acessíveis, podemos contrapor que foram incorrectamente classificados, dando origem a uma mudança de práticas ao nível do Conselho. No entanto, se não tivermos conhecimento dos documentos, não poderemos apresentar quaisquer críticas a este respeito.
Há, de resto, o seguinte para dizer: ter acesso a este tipo de documentos representa uma nova era para o Conselho e para a Comissão. Sem este tipo de consenso, iremos ter dificuldades em prosseguir qualquer espécie de política europeia externa e de segurança. Neste contexto, existe um interesse partilhado por todas as Instituições no sentido de encontrar um ponto de partida comum.
Presidente. -
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0308/2002) do deputado Martin, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre as alterações às disposições do Regimento relativas ao processo de quitação (2001/2060 (REG)).

Martin, Hans-Peter (PSE)
Senhor Presidente, é uso e costume expressarmos os nossos agradecimentos, mas, permita-me juntar-lhes o meu espanto e admiração no caso do presente relatório. A tarefa em si é extremamente clara. Pretendeu-se, especialmente após as experiências vividas em 1999, encontrar um modo diferente e mais claro para a futura concessão de quitação à Comissão, e não só à Comissão. O que estava em causa era a existência da menor margem possível para manobras dilatórias, era fazer seguir a propostas de decisão extremamente claras os correspondentes resultados, era não deixar qualquer margem para a incerteza.
Quem tem a ver com o Parlamento Europeu sabe que aqui se atribui particular importância aos compromissos, e foi neste sentido que desenvolvemos intensos esforços. Neste contexto, desejo agradecer não apenas aos funcionários desta casa, que, com grande empenhamento, apresentaram continuadamente novas formulações e propostas, e faço-o não apenas àqueles que comigo colaboraram e estiveram envolvidos neste processo durante quase um ano - é que nós não trabalhamos com a rapidez do colega Elmar Brok -, mas também aos colegas de outros Grupos que também uniram os seus esforços.
Compromisso, digo-o para o caso de alguém, sentado aí em cima na galeria ou devido a qualquer outra razão fortuita, estar a ouvir as minhas palavras, quer dizer dar e receber e representa uma remota possibilidade de tomar parte num processo. Ouvi dizer que as alterações, entregues à última hora pelo Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, e que vão contra este grande ideal de compromisso, vão ser imediatamente retiradas. Se me perguntarem como pode um relator não ter o devido conhecimento destas matérias, eu digo que tem a ver com uma outra realidade desta casa, designadamente com o facto de este tipo de acordos de última hora serem frequentemente obtidos fora do plenário e de forma não totalmente transparente. Mas vamos já saber se conseguimos ou não.
Existe, no entanto, algo diferente - olho à minha volta em busca do colega Bourlanges, com quem efectuei a maior parte das negociações - e isso é o que eu posso fazer.
(Exclamação do deputado Bourlanges)
Talvez o colega Bourlanges também esteja a ouvir. Algo diferente é aquilo que gostaria de oferecer e gostaria também de referir que retiro o pedido de votação separada que tínhamos apresentado para um ponto bastante caro ao colega Bourlanges e ao Grupo PPE por este representado. Por outras palavras, não vai haver votação separada para o tema que lhes é tão caro. É desnecessário referir que o fazemos na esperança de obtermos o resultado de que necessitamos, designadamente um amplo apoio a este relatório. Sem 314 votos, não vamos conseguir qualquer espécie de compromisso sustentável, e não vamos obter progressos sem desenvolver esforços. A minha preocupação é, não apenas criar regras totalmente claras para a Comissão, mas também - algo que gostaria muito de retomar no artigo 93ºa - elaborar um procedimento para o Parlamento, nas suas competências executivas, mostrar finalmente um pouco mais de musculatura perante o Conselho e para que nos ocupemos deste tema. Creio que este é o segundo pilar deste relatório, se é que assim lhe podemos chamar. Nesta perspectiva, tenho grande esperança de que, por um lado, possamos ouvir falar de compromissos firmados fora do plenário, mas, por outro lado - como o colega Bourlanges faz parte da lista de oradores - possamos ouvi-lo dar a sua concordância, permitindo-nos, assim, levar este barco a bom porto.

Mulder (ELDR)
Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de felicitar o senhor deputado Martin. Tenho a dizer que fizemos uma boa equipa. Era um assunto extremamente complexo e de difícil compreensão, mas é com prazer que constato que nos é agora submetido um relatório que podemos, em grande medida, subscrever.
A quitação à Comissão e a outros órgãos passou a ser, desde a queda da Comissão Santer, um acontecimento especial na vida política europeia. Por comparação com os anos anteriores a essa queda, actualmente é um processo em destaque no ano político. Nos termos do Tratado, parece quase um processo puramente administrativo, mas a Comissão, tal como cada um dos colegas deputados, sabe como as coisas são. Actualmente, é um acontecimento político. Se não for dada quitação no fim do exercício, isso constituirá um sinal político claro para a Comissão e parece-me absolutamente inevitável um debate, neste Parlamento, sobre as funções políticas e outras da Comissão.
Que regras se devem, em geral, aplicar a uma quitação? O processo não deve ser demasiadamente complicado. Todos os deputados devem ser capazes de o compreender. Em segundo lugar, em caso de votação, cada deputado deve ser capaz de compreender as consequências dessa votação. Terceiro, no ano n+2, ou, por outras palavras, dois anos após a execução do orçamento, deve ser pronunciado um juízo político claro sobre o funcionamento da Comissão. O parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais satisfaz, em meu entender, estes critérios. Saúdo os resultados e vamos votar a favor. Penso ainda que o calendário proposto, nomeadamente conceder quitação ou decidir pelo adiamento em Abril e pronunciar um juízo final em Outubro, está correcto.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora seja o Parlamento Europeu a debater o seu próprio Regimento, gostaria de aproveitar a oportunidade para usar da palavra. A quitação constitui obviamente um processo de extraordinária importância para a Comissão, encontrando-se inscrita no próprio Tratado. Neste momento, encontra-se também enunciada, e em termos ainda mais claros, no Regulamento Financeiro, de modo que existem duas bases jurídicas, que têm, naturalmente, de ser consideradas em conjunto na tomada de decisões. É, portanto, imperativo que eu coloque a questão de saber se todas as alterações apresentadas se encontram de acordo com estas bases jurídicas.
Durante os dois últimos anos, o Parlamento tem negociado com o Conselho e o Tribunal de Contas a nova versão do Regimento, nela tendo trabalhado aprofundadamente. Foi finalmente obtido um resultado que prima pela qualidade e pela clareza. O nº 1 do artigo 146º refere: 'Por recomendação do Conselho, decidida por maioria qualificada, o Parlamento Europeu concede à Comissão, antes de 30 de Abril do ano n+2, quitação pela execução orçamental do exercício n. Se o período de tempo previsto no parágrafo 1 não puder ser cumprido, o Parlamento Europeu ou o Conselho comunicarão à Comissão os motivos para o adiamento da resolução sobre a quitação. Quando o Parlamento Europeu adia a concessão da resolução, a Comissão toma com a rapidez possível medidas para eliminar as causas do impedimento.? Fim de citação do artigo 146º.
Quanto a mim, a intenção da autoridade legislativa ao proceder a esta formulação, foi clara. Nos casos em que, excepcionalmente, haja adiamento da resolução de quitação, deve ser dada com toda a rapidez uma resposta por parte da Comissão, de modo a eliminar a causa do impedimento. As actuais propostas referem-se a Outubro, portanto seis meses depois. Claro que esta não é exactamente uma reacção rápida nos termos do artigo 146º. Existem igualmente três outras dificuldades relacionadas com este processo de adiamento. A primeira é que a Comissão tem de providenciar no sentido de o Parlamento manter os motivos para o adiamento da resolução sobre a quitação dentro de um quadro realista e exequível. Segunda: se estiverem previstas acções, seis meses acaba por ser um período de tempo relativamente curto. Estando previstas respostas e compromissos da parte da Comissão, esta pode - e deve - fazê-lo mais rapidamente. A terceira dificuldade é que, se estas condições se encontrarem previstas no Regimento como uma possibilidade normal, existe naturalmente o risco de o adiamento ser encarado como um procedimento regular.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de o Parlamento já dispor naturalmente de instrumentos capazes de induzir a Comissão a outras actividades e acções, o que também já aconteceu nos últimos anos. A resolução sobre o processo de quitação foi combinada com requisitos extremamente claros, relativamente aos quais a Comissão elabora presentemente um relatório de acompanhamento - que não é facultativo, mas sim obrigatório -, no qual tem de deixar claras as medidas que apresentou em conformidade com a decisão de resolução.
Ontem à noite, ainda foram entregues alterações sobre a questão que eu designaria como a 'opção de Outubro? e que acabam elas próprias por levantar outras questões. A Comissão congratular-se-ia, portanto, se pudesse haver um esclarecimento a este respeito.
Bourlanges (PPE-DE).
Senhor Presidente, a quitação é algo extremamente importante. É um dos poderes fundamentais do Parlamento Europeu, e pudemos constatá-lo na maior crise que opôs o Parlamento à Comissão, por ocasião de uma aprovação da quitação.
Do meu ponto de vista, o objectivo do Parlamento nestes últimos 15 anos tem sido, acima de tudo, o de assegurar que o controlo exercido através da quitação constitua um controlo político no melhor sentido do termo, isto é, um controlo que seja a expressão da vontade dos contribuintes de garantirem um emprego correcto dos dinheiros públicos e não se limite a uma formalidade técnica.
Em segundo lugar, considerámos que não era apenas a Comissão, mas sim o conjunto dos organismos que dispõem de um orçamento autónomo, que devem, por extensão, ser sujeitos à aprovação do seu exercício através da quitação por parte do Parlamento.
Em terceiro lugar, considerámos que, uma vez que o Tratado nos conferia o poder de dar a quitação, pois bem, devíamos também dispor do poder de a recusar. Assim, sob a orientação da Comissão do Controlo Orçamental e da sua presidente, a senhora deputada Theato - a quem presto aqui homenagem -, foi progressivamente construído um verdadeiro poder do Parlamento, o qual, através da quitação, representa portanto de facto as preocupações dos contribuintes.
Dito isto, essa extensão da quitação levanta alguns problemas. O primeiro desses problemas reside no risco de prolongar eternamente um processo sem resultados. O relatório que lhes é apresentado pelo senhor deputado Hans-Peter Martin prevê, para o conjunto das disposições, prazos relativamente curtos, relativamente razoáveis. A este respeito, devo dizer à Comissão: "Senhora Comissária, a senhora não pode pedir-nos que concedamos a quitação num prazo curto e simultaneamente dizer-nos que, pela sua parte, precisa de tempo para tomar as decisões necessárias para corresponder aos procedimentos do Parlamento. Tem de escolher: ou quer mais tempo, e dar-lhe-emos quitação mais tarde, ou pretende uma quitação rapidamente e então apressa-se".
O segundo problema que tivemos foi um problema técnico de concordância entre as três votações, a saber, a votação da quitação, a votação da aprovação das contas e a votação da resolução. O que representa três votações diferentes para uma única decisão, com riscos de incoerência entre elas. O relatório ora em apreciação, e que apoiamos claramente no seio do Grupo PPE, resolve o problema ao associar o processo de quitação com o processo de aprovação das contas e ao oferecer ao Presidente a possibilidade de impedir que seja posta à votação uma resolução que contrariasse as disposições relativas à votação da quitação pelo Parlamento.
O terceiro problema, que era o mais grave e com o qual nos confrontámos repetidas vezes, era o problema da maioria. A partir do momento em que tínhamos a possibilidade de conceder, adiar ou recusar a quitação, dois riscos se colocavam: o primeiro era o de não ser aceite nenhuma votação, com a maioria da Comissão e depois do Parlamento a não votarem favoravelmente nenhuma das três opções. Ficaríamos no impasse. O segundo risco tinha a ver com o empate dos votos, quer em comissão quer no plenário, quando o Tratado nos obriga a tomar uma decisão.
O relatório ora em apreciação resolve de uma forma não totalmente satisfatória - embora, em minha opinião, da melhor forma possível - este problema. Com efeito, este relatório propõe dividirmos o processo em dois tempos: num primeiro tempo, escolheremos entre a concessão e o adiamento da quitação, por proposta da Comissão do Controlo Orçamental; num segundo tempo, se a concessão não tiver ocorrido até ao final do prazo, escolheríamos entre concedê-la ou recusá-la. E a opção que fosse recusada daria então lugar à aprovação da opção inversa. Assim, evitaríamos o risco de impasse com que nos deparámos constantemente no seio da Comissão do Controlo Orçamental. Trata-se de um sistema excelente e apoiamos firmemente o compromisso a que chegaram os principais grupos. A este respeito, agradeço muito especialmente ao relator pelas palavras que pronunciou relativamente à retirada do seu pedido de votação por partes. Um compromisso constitui um todo, que respeitamos e que lhes pedimos que respeitem. Senhor Relator, desejo-lhe boa sorte.

Morgan (PSE).
Senhor Presidente, uma vez que somos os 'anoraks? políticos da Comissão do Controlo Orçamental, e que, hoje, estamos perante uma audiência muito mais numerosa, tentarei explicar o que está em causa, já que controlo orçamental e quitação não são termos compreensíveis para pessoas comuns.
Uma das tarefas principais do Parlamento Europeu é a avaliação do modo como a Comissão funciona. O nosso papel é assegurar que a Comissão executa o seu trabalho correctamente. Por conseguinte, quando as pessoas afirmam que a Comissão não é eleita, podemos responder-lhes que mantemos a Comissão sob controlo e que a fazemos prestar contas. Uma das nossas responsabilidades formais é conceder quitação pela execução do orçamento. Devemos ser capazes de responder perante as pessoas que nos elegeram e explicar-lhes de que modo o seu dinheiro é gasto.
A Comissão do Controlo Orçamental é a principal comissão do Parlamento Europeu responsável pela execução desta tarefa: examinamos as dotações orçamentais, acompanhamos eventuais escândalos, investigamos de que modo o dinheiro é desperdiçado e tentamos descobrir por que razão os processos são tão complexos e pesados.
Foi o processo de quitação que, em última análise, levou à demissão forçada, em 1999, da Comissão. Foi essa questão que desencadeou todo o processo.
Subsiste, contudo, o perigo - não podemos ser ingénuos a respeito do que se passa - de todo o processo ser desviado para objectivos mais sinistros e políticos. Tornou-se prática quase instituída na Comissão do Controlo Orçamental adiar a quitação e solicitar mais informações. Tal significa que existem agora três opções. No passado, existiam duas: podíamos conceder ou recusar a quitação. Agora, tal como o senhor deputado Bourlanges explicou, podemos conceder, recusar ou adiar a quitação. Dispor apenas de duas opções é muito mais fácil e é esta questão que hoje se nos coloca.
A senhora Comissária observou que a Comissão teria podido, eventualmente, responder com mais celeridade. Não acho que este período de sessões de Outubro tenha de ser a data em que temos de ter uma resposta. É o último momento para a decisão do Parlamento. Não temos de decidir em Outubro, mas devemos fazê-lo até fins de Outubro. Esta é uma interpretação ligeiramente diferente. É evidente que todos queremos terminar antes do Verão. Também é verdade que a Comissão deveria dispor deste período adicional, porque, caso os senhores deputados recusem a quitação e pretendam criticar a Comissão, ser-lhe-á então necessário dispor de tempo para corrigir as coisas. O novo processo garantirá, além disso, que o processo não se arraste eternamente. Foi o que se verificou no passado. Foi o que aconteceu com a quitação de 1996 - arrastou-se. Estamos a propor uma data-limite, estamos a dizer ao Parlamento que, nesta altura, há que decidir de alguma forma. É por esta razão que este sistema é muito melhor. A situação é mais clara e o processo não será desviado para fins políticos.

Virrankoski (ELDR).
Senhor Presidente, o processo de quitação é um dos direitos e deveres mais importantes do Parlamento Europeu, o qual tem de tomar conhecimento do modo como as finanças estão a ser geridas e determinar se a Comissão desempenhou correctamente as suas funções. O Parlamento não pode, portanto, conceder quitação sem uma justificação. A concessão de quitação pressupõe que a informação recebida e obtida pelo Parlamento permite concluir que a Comissão funcionou correctamente. Se mais tarde surgirem pontos que precisem de ser clarificados, podemos sempre voltar a eles, mesmo que a quitação já tenha sido concedida.
O relatório propõe que seja fixado um prazo para a quitação. Isso é positivo. Uma situação em que a quitação fica pendente de um ano para o outro, como tem sucedido nos últimos anos, não demonstra uma abordagem empresarial ou responsável da administração.
Um problema é a recusa de quitação. Se a quitação não for concedida e for tomada uma decisão nesse sentido, é porque há incúria ou falta de confiança política. A incúria exige a inculpação da autoridade ou autoridades responsáveis. Se não for invocada a incúria, as contas devem ser encerradas. Se a razão da recusa de quitação for de ordem política, penso que nesse caso a Comissão deve ser obrigada a demitir-se.
O sistema agora delineado, que prevê que a recusa de quitação deve ser seguida da votação de uma moção de censura, é bom mas pouco claro. Se houver uma moção de censura à Comissão ou a um Comissário mas a quitação não for concedida, existe uma contradição no sistema. Essa contradição pode dever-se ao facto de a quitação poder ser recusada por uma maioria simples, enquanto a moção de censura exige a maioria qualificada. É por isso que não se deveria permitir a possibilidade de ocorrência deste conflito.

Theato (PPE-DE).
Senhor Presidente, o colega Martin investiu muito tempo e esforço neste relatório, pelo qual desejo expressar o meu completo reconhecimento. Eu e o senhor relator mantivemos igualmente conversas muito positivas a este respeito. A concessão de quitação representa o mais importante poder do Parlamento enquanto órgão de controlo, quando está em causa a avaliação da execução orçamental pelo executivo, ou seja, primordialmente pela Comissão. Trata-se de um acto político e não apenas de um encerramento de contas, por muito importante que este seja.
Com base nos relatórios do Tribunal de Contas e em outras informações, algumas inclusive da parte da própria Comissão, nós verificamos se os objectivos estabelecidos foram atingidos através de uma correcta e rentável utilização das verbas disponibilizadas. Chamamos a atenção para os pontos fracos, de modo que possam ser corrigidos e inclusive evitados no próximo orçamento. Penso ser correcto especificar períodos de tempo para as três opções de quitação - concessão, adiamento, recusa -, tal como foi elaborado com muita clareza pelo relator, pois pretende-se evitar que haja dois processos de quitação em curso ao mesmo tempo, como já aconteceu anteriormente. Pretende-se que um processo fique concluído antes do início do outro e pretende-se também que os dois níveis possam funcionar. Penso, Senhora Comissária Schreyer, que este quadro de tempo - se nele incluirmos o tempo das férias de Verão - é perfeitamente suficiente para que se possa obter soluções construtivas dentro do tempo estabelecido.
Não posso, no entanto, aceitar, caro colega relator, que a quitação conte como concedida numa situação em que, em Abril, a proposta da Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, é rejeitada pelo plenário devido ao seu atraso. Esta recusa pode ter motivos contraditórios por detrás e não expressar a vontade inequívoca vontade do Parlamento. Aliás, o parecer do Serviço Jurídico tem também este teor. A concessão de quitação seria a resposta incorrecta à pergunta colocada e, para aqueles a quem esta iria ser concedida, seria sempre uma quitação de segunda, concedida en passant. Daí a minha pretensão de que a proposta, com as suas três partes, fosse reenviada à Comissão do Controlo Orçamental. No caso de ocorrerem as discrepâncias entre a resolução e o resultado da votação, tal como descrito no nº 3 do novo artigo 5ºa, a Comissão do Controlo Orçamental deverá receber a incumbência de as eliminar e apresentar novamente a resolução ao plenário.
No entanto, tal como já foi referido, as alterações propostas pelo meu Grupo foram retiradas. Tenho, por isso, de me basear na minha experiência e dizer, tal como já fiz antes, que, embora haja muita coisa que eu posso aceitar neste relatório, não me sinto em condições de o votar favoravelmente se não for regulamentada de modo diferente a questão do adiamento e da concessão da quitação.
Casaca (PSE).
Senhor Presidente, já tivemos a oportunidade de escutar muitos dos nossos colegas a frisar a importância que tem o dispositivo de quitação no contexto do procedimento orçamental e no dos poderes deste Parlamento, pelo que me dispensarei de relembrar essas palavras, mas gostaria também de dizer que a um poder muito importante deve necessariamente corresponder uma grande ponderação e uma grande moderação no seu uso. E penso que é exactamente essa a preocupação que nos traz aqui e que levou o nosso relator a encontrar uma forma de limitar num período máximo de tempo aquilo que nós podemos fazer no âmbito da apreciação do exercício orçamental pela Comissão. Parece-me que, desse de ponto de vista, se trata de uma preocupação legítima e que a formulação encontrada é perfeitamente razoável.
Mas creio que não podemos, com este debate, esquecer-nos que por detrás do processo de quitação estão objectivos bem claros expressos no artigo 276º e, nomeadamente, que o Parlamento Europeu examina as contas e o balanço financeiro que descrevem o activo e o passivo da Comunidade. E, nesse contexto, é fundamental termos em consideração que os sistemas de contabilidade e tesouraria das instituições europeias na base do qual são feitas esta conta e o balanço devem ser absolutamente exemplares e devem responder de forma cabal, completa e inequívoca aos mais elevados padrões internacionais de qualidade. Eis uma primeira nota que eu penso ser fundamental ter em conta para este exercício que aqui vamos começar.
Uma segunda nota a sublinhar liga-se muito ao que foi a quitação já feita anteriormente, nomeadamente a relativa a 1999, e tem a ver com a externalização. O senhor deputado Bourlanges é, aliás, o autor de muitas das nossas referências. Queria também aqui frisar a importância desse aspecto.

Rack (PPE-DE).
Senhor Presidente, na Cimeira de Laeken, os Chefes de Estado e de Governo exigiram mais transparência, simplicidade e acessibilidade para o sistema europeu de regulamentação. A Convenção tentou fazer jus a esta missão, tendo, entre outros, instituído um grupo de trabalho para estudar o tema da simplificação dos procedimentos. A urgente necessidade que temos deste grupo de trabalho e, sobretudo, dos seus resultados é demonstrada mais uma vez e de modo eloquente pelo relatório de hoje do colega Martin.
Em 1999, enquanto membro da Comissão do Controlo Orçamental, experimentei em primeira mão o dilema em que agora todos estamos mergulhados devido às regras do Regimento ou talvez devêssemos dizer as 'desregras do Regimento?. Nessa altura, a conduta de alguns membros da Comissão foi considerada inaceitável, não podendo, na realidade, ser concedida a quitação, mas, acertadamente, nunca pudemos, nem quisemos, fazer da Comissão no seu todo um bode expiatório. Os problemas surgidos nessa altura foram entretanto solucionados pela História - ou, provavelmente, pela atitude cheia de honradez adoptada pelo nosso actual colega Jacques Santer. Mas é evidente que não aprendemos muito com a situação. O actual sistema é tão pouco transparente como o seu antecessor e, se provas fossem necessárias, estas seriam dadas pelos acontecimentos em torno dos esforços no sentido de encontrar um compromisso relativamente a esta proposta.
Goethe, o príncipe dos poetas, põe na boca do seu Fausto as seguintes palavras 'Mir wird von alledem so dumm, als ginge ein Mühlstein mir im Kopf herum? para dizer que este se sente enlouquecer por pensamentos que parecem andar às voltas como uma pedra de moinho dentro da sua cabeça. Creio que não devemos infligir este tipo de dor de cabeça aos cidadãos da Europa, apenas nos restando, portanto, dedicar-nos hoje, amanhã e depois a esta tarefa de chegar a um compromisso. De igual modo, na Convenção sobre o Futuro da Europa, podemos elaborar também um modelo através do qual os deputados e os cidadãos percebam quais são e quais deveriam ser as implicações políticas das resoluções sobre quitação.
Martin, Hans-Peter (PSE)
Senhor Presidente, é realmente muito bonito dizer alegorias lidas no papel e depois dizer que o relatório é demasiado complexo, referindo, ainda por cima, como fez o colega Rack, o facto de as alterações propostas permitirem perceber isso. Claro que os pormenores enganam, e o colega, como destacado membro da jurisprudência que é, sabe-o. Foi precisamente nesta situação de tomada de decisão que nos encontrámos. Vamos avançar mais no sentido da clareza ou, como lhe chamaríamos agora, da ausência de dúvidas intelectuais? Por absurdo que possa parecer, eu estava totalmente do lado da colega Theato e referi que realmente se deveria procurar uma formulação inequívoca e clara e deveria deixar-se em aberto a terceira possibilidade. Mas, para isso, colega Rack, as alterações propostas seriam muitíssimo mais vastas, complexas e difíceis de compreender. Depois de ouvirmos o que ouvimos dos colegas dos Países Baixos, bem como outras posições aqui apresentadas, podemos perfeitamente viver com o que aqui foi dito por um compatriota nosso.
Se me permitirem, gostaria ainda de abordar dois pontos, relativamente ao que foi dito pela colega Theato e pela Senhora Comissária Schreyer: ambos se referem a bases jurídicas e a serviços jurídicos que nos levantam dúvidas. Claro que tivemos de nos salvaguardar a este respeito, de modo a preservar alguma possibilidade de chegar a um compromisso, que depois acabou por ser negociado com o colega Bourlanges e com o colega Duff dos Liberais.
Neste momento, temos opinião legal contra opinião legal e é com isso que vamos ter de viver. Penso, no entanto, que o todo que foi elaborado corresponde ao pensar desta casa, mas respeito, naturalmente, a sua atitude colega Theato. Espero apenas que não haja demasiados colegas a pensar da mesma forma, pois, se assim for, quer dizer que vamos ter de começar outra vez do zero. Tal situação irá possivelmente satisfazer aqueles que, na Convenção, querem ver tudo resolvido. Não conseguimos obter uma formulação mais simples. Temos uma declaração política para fazer - é a nossa obrigação enquanto deputados - e vamos fazê-lo, mas o Regimento não é adequado para esse fim. Tendo isto em conta, endereço mais uma vez os melhores agradecimentos pela colaboração e o apoio obtidos.
Presidente. -
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0310/2002) do deputado Hughes, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão: Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006 (COM(2002) 118 - C5-0261/2002 - 2002/2124(COS)).

Hughes (PSE)
Senhor Presidente, o meu relatório acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão, não deixando, contudo, de ser crítico, de forma construtiva, relativamente a uma série de aspectos importantes.
O relatório destaca três questões horizontais de grande importância para o sucesso da estratégia. Em primeiro lugar, a ausência de plano de acção. A estratégia ressente-se de um desequilíbrio inaceitável e de falta de visão estratégica para o seu seguimento. Na generalidade, a análise inicial é boa, mas, frequentemente, as propostas de acção pouco mais são do que descrições de questões. As acções propostas são muitas vezes vagas, não existindo quaisquer indicações dos recursos ou prazos para a estratégia de implementação. Por exemplo, a comunicação apresenta uma análise correcta das modificações que têm decorrido da feminização crescente da sociedade e do impacto do envelhecimento da população, mas, depois, não propõe praticamente nada em termos de actuação.
O relatório, por conseguinte, apela a um plano de acção que estabeleça prazos para cada uma das principais propostas, insta por que tal plano seja subscrito pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento em tempo útil na perspectiva do Conselho Europeu da Primavera de 2003 e por que o mesmo seja de então em diante objecto de monitorização anual através do processo da Agenda Social, tal como defende o Conselho. O Parlamento e os comités consultivos deveriam, igualmente, estar implicados no processo de monitorização.
Este aspecto é importante e estou certo de que a senhora Comissária estará atenta. Apelo à senhora Comissária no sentido de, no final da sessão de hoje, indicar claramente se será dada uma resposta positiva a este pedido. Caso tal não aconteça, tenha instruções claras para solicitar que o presente relatório seja reenviado à comissão parlamentar, onde será reformulado de modo a rejeitar a estratégia da Comissão.
A segunda grande questão horizontal é a falta de recursos. Em 1992, trabalhavam cerca de 130 funcionários na área da saúde e segurança profissionais na Comissão Europeia. Hoje em dia, esse número é de cerca de 24. Podemos discordar quanto ao número exacto, contudo a senhora Comissária há-de convir que se verificou uma redução drástica do número de funcionários adstritos a esta área.
Tal situação não se adequa a um tipo de administração dinâmica e pró-activa necessária à implementação da estratégia, capaz de responder a um ambiente político em transformação e de, ao mesmo tempo, continuar a assegurar a monitorização e avaliação da implementação da legislação e medidas existentes. É fundamental inverter esta tendência e disponibilizar recursos adequados para esta área na Comissão.
A terceira grande questão horizontal do relatório evidencia uma falta de equilíbrio entre instrumentos legislativos e não legislativos. O desenvolvimento de instrumentos não legislativos não pode - e é algo que me preocupa -, de modo nenhum, ser visto como uma alternativa à manutenção e ao melhoramento da legislação comunitária em matéria de saúde e segurança profissionais. Há casos específicos em que é necessário resolver lacunas e deficiências no quadro jurídico existente e em que importa proceder a uma abordagem global da legislação, mais do que a ajustamentos ad hoc, quer no que respeita a riscos conhecidos, quer a novos riscos.
Relativamente aos aspectos específicos do relatório, e porque é evidente que não há tempo para os abordar na totalidade, destacarei apenas alguns. Em primeiro lugar, e tendo em conta que as questões em matéria de saúde e segurança são bem mais problemáticas no quadro das pequenas e médias empresas, o relatório considera lamentável que a Comissão não tenha ainda lançado um programa plurianual para as PME com base nas acções preparatórias desenvolvidas pela Agência de Bilbau ao longo de dois anos, por iniciativa do Parlamento Europeu. Tal programa foi apoiado pela Comissão na Agenda Social Europeia aprovada na Cimeira de Nice. O programa iria beneficiar o ensaio, a análise e a disseminação de medidas adequadas a este sector crítico. Espero, sinceramente, que a Comissão possa, agora, dar uma resposta positiva.
Em segundo lugar, em termos de riscos emergentes, espero que a Comissão considere a necessidade de novas leis em matérias tais como o assédio no local de trabalho, a que o Parlamento apelou recentemente. Do mesmo modo, no que respeita a danos causados por esforços repetitivos, espero que a Comissão reveja a directiva relativa ao trabalho diante de equipamentos dotados de visor - a directiva não menciona sequer o rato do computador - bem como a directiva relativa à movimentação manual de cargas. Espero que a Comissão vá mais longe e que aceite o nosso apelo no sentido de uma directiva global sobre a ergonomia do local de trabalho.
O relatório destaca, também, uma série de directivas existentes que necessitam de revisão. A Comissão precisa quer de empenhamento quer de recursos para levar a cabo essa tarefa. Reflectindo o útil parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, o relatório recomenda a integração em toda a estratégia de uma dimensão de género e destaca uma série de linhas específicas de trabalho a abordar. O relatório também acolhe favoravelmente a avaliação comparativa, mas considera que uma abordagem bem sucedida da avaliação comparativa exigirá não só um maior número de dados comparáveis e fiáveis, como também um sistema harmonizado de definições, registo e comunicação de lesões e doenças profissionais.
O último ponto que queria referir é o de que o relatório também acolhe favoravelmente a proposta de codificar e simplificar a legislação comunitária existente nesta matéria, desde que tal não resulte numa linguagem de código para designar a desregulamentação pela desregulamentação. Não que eu esteja a acusar a Direcção-Geral do Emprego e dos Assuntos Sociais de o fazer, mas existem outras forças na Comissão que têm essa tendência. Em comissão, cheguei mesmo a propor uma alteração, em conjunto com o senhor deputado Bushill-Matthews, no sentido de a revisão da legislação dever ser aproveitada como uma oportunidade para promover a simplificação da legislação e a rejeição da mesma, sempre que esta se revelar redundante. Nenhum dos presentes terá interesse em manter uma legislação redundante, nem em complicar a legislação, em vez de a tornar tão fácil quanto possível de perceber e implementar.
Espero que a senhora Comissária possa dar-nos as garantias de que necessitamos para este plano de acção.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Hughes e, em particular, à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais a estreita cooperação que me proporcionaram. A comunicação intitulada 'Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006? é uma estratégia sobre a saúde e a segurança para o período em questão.
Trata-se de uma estratégia nova, que inclui alguns elementos-chave novos. Estes elementos referem-se à qualidade do trabalho e à necessidade de combinar uma variedade de instrumentos políticos, nomeadamente legislação, diálogo social, medidas progressivas e melhores práticas, responsabilidade social das empresas e incentivos económicos. Naturalmente que a base da análise é a de que as questões em matéria de saúde e segurança se relacionam com a competitividade e de que há sempre um preço a pagar quando as políticas sociais são menosprezadas.
Os pontos principais da comunicação são os seguintes. Em primeiro lugar, e entendo que este ponto deve ser muito claro, não se trata apenas de uma proposta da Comissão mas, também, de uma estratégia da Comunidade, sendo necessário, por conseguinte, implicar a totalidade dos parceiros europeus, incluindo, a nível político, as autoridades europeias, nacionais e regionais. A nível operacional, implica os parceiros sociais e, a nível dos serviços, todas as instituições que lidam com questões de saúde, serviços de prevenção e seguros.
Um aspecto muito interessante desta comunicação é o de saber como desenvolver uma cultura de prevenção. Existem, certamente, prioridades no que respeita à necessidade de reforçar a nossa capacidade de vigilância do risco e à necessidade de uma legislação melhorada. Concordo inteiramente com a necessidade de simplificação e codificação, que constitui um dos compromissos da estratégia da Comissão. Há, igualmente, necessidade de cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais, no que diz respeito à implementação de estratégias e, ao mesmo tempo, de cooperação a nível internacional. Tentei delinear em poucas palavras os principais aspectos da comunicação porque entendo que uma resposta às observações específicas do senhor deputado Hughes exigiria um debate mais interactivo.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apresentou uma série de propostas específicas, das quais muitas foram desenvolvidas e tidas em conta pela Comissão. Algumas destas poderiam, eventualmente, ser examinadas com mais profundidade. Podíamos ser mais precisos em termos de prazos e descrição das actividades a ser desenvolvidas, o que poderia ser feito numa reunião com a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, na qual seria possível discutir individualmente as actividades e propostas da estratégia, em particular os cinco pontos referidos pelo senhor deputado Hughes.
Em primeiro lugar, surge a questão das PME, que foi levantada no relatório. Os senhores deputados estão cientes dos problemas que coloca o programa SAFE. Graças ao Parlamento, dispomos agora de um orçamento específico, em Bilbau, para as PME e da possibilidade de discutir em pormenor a implementação deste projecto e respectivos prazos.
No que se refere à legislação sobre o stress, foi iniciada uma análise. Lançámos a primeira fase da consulta. Mais uma vez, podemos ser mais precisos. O mesmo se aplica à proposta de uma directiva relativa à ergonomia do local de trabalho e a questões relativas à directiva sobre movimentação manual de cargas. A análise está em curso. Podemos ser objectivos quanto aos prazos deste estudo e avançar com compromissos específicos a respeito da data e da forma como vamos lançar a primeira fase de consulta.
Refira-se, seguidamente, a questão das mulheres: a este respeito, há um consenso global. A integração da dimensão do género constitui um princípio geral em todas as acções contempladas no documento estratégico. No que toca à avaliação comparativa, o senhor deputado tem razão quando refere que seria eventualmente possível encontrar uma forma mais adequada para dar cumprimento ao processo. O relatório refere especificamente a necessidade de encorajar os Estados-Membros a recorrerem à avaliação comparativa nesta área, mas talvez possamos discutir o assunto em conjunto por forma a apreciar o modo de o concretizar. Talvez possamos discutir o assunto com os Estados-Membros e pedir que estabeleçam objectivos firmes. E poderíamos dispor de um relatório dando conta dos progressos que fossem sendo obtidos. Não pode tratar-se de uma obrigação - não podemos obrigar os Estados-Membros a fazê-lo - mas talvez nos seja possível apresentar o assunto de uma forma mais organizada com vista a perceber de que forma pode evoluir a avaliação comparativa.
Por último, gostaria de referir a questão da simplificação e codificação. Estamos a trabalhar na avaliação global da legislação em matéria de saúde e segurança. Este é um dos principais compromissos da estratégia. Não é tarefa fácil mas o nosso objectivo final é simplificar as disposições, ver se são coerentes e depois codificá-las. Um dos compromissos é codificar a directiva sobre a saúde e a segurança.

Evans, Jillian (Verts/ALE)
 Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. (EN) Senhor Presidente, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, acolho favoravelmente a Comunicação sobre a estratégia relativa à saúde e segurança no local de trabalho. Gostaria, em particular, de felicitar o senhor deputado Hughes pelo seu relatório. Tal como afirmou, fiquei muito satisfeita pelo modo como as nossas comissões trabalharam em conjunto sobre o assunto e, em particular, com a cooperação estabelecida com o relator, o que permitiu que todos os pontos suscitados pela Comissão dos Direitos da Mulher fossem plenamente considerados.
O assunto é importante já que, se os homens são mais frequentemente vítimas de acidentes graves no local de trabalho, as mulheres tendem a ressentir-se durante períodos de tempo mais longos de doenças relacionadas com o trabalho. As mulheres adultas recebem menos formação profissional e geral do que os seus colegas do sexo masculino. É por esta razão que é tão importante dispormos de estatísticas diferenciadas por sexo relativas a problemas de saúde e acidentes relacionados com o trabalho entre os trabalhadores a tempo inteiro, a tempo parcial e temporários. A senhora Comissária concordou com o facto de a questão dos géneros dever ser incorporada em toda a estratégia, de modo a serem correctamente abordadas questões como o efeito do duplo encargo do emprego remunerado e responsabilidades pessoais, e o assédio no local de trabalho. Se a avaliação de riscos e a concepção do local de trabalho não tomarem em conta a dimensão do género, as mulheres continuarão a ser impedidas de ingressar em determinadas profissões e sectores.
É necessária uma avaliação da legislação actual em matéria de saúde e segurança no local de trabalho para identificar áreas problemáticas com vista a tornar mais eficaz a legislação futura. Por exemplo, há que proteger os trabalhadores e empregados domésticos, muitos deles mulheres, bem como as mulheres que trabalham na agricultura e as cônjuges implicadas na gestão familiar de pequenas empresas.
Apoio totalmente o senhor relator no que respeita às observações que faz relativamente à escassez de recursos na Comissão para se ocupar da política de saúde e segurança e, em particular, à necessidade de um plano de acção pormenorizado e orçamentado, bem como de um calendário muito rigoroso para o melhoramento da legislação nesta área tão importante. Apoio o relatório.

Pérez Álvarez (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar a Comissão e também o relator, não só pela qualidade do seu trabalho, como também pela sua atitude relativamente às alterações apresentadas.
Se o diálogo social deve constituir um instrumento eficaz na luta contra o flagelo que representam os acidentes de trabalho, o diálogo político, com os intergrupos, teve como resultado a melhoria de um relatório já inicialmente excelente.
Já tenho ouvido que a realidade é obstinada e que os números são indiscutíveis. Todavia, é possível discutir as circunstâncias em que se dão os factos e as circunstâncias que estes reflectem. E a realidade na União Europeia em matéria de saúde no local de trabalho, sem querer ser alarmista, é que em 1999 registaram-se 5500 acidentes que resultaram em morte, 4,8 milhões de acidentes que originaram incapacidade para o trabalho por mais de três dias, 500 milhões de dias de trabalho perdidos por acidentes ou por problemas de saúde, pagamentos de indemnizações e, o que é mais grave, quase 350 000 pessoas tiveram de mudar de emprego ou de local de trabalho - cerca de 300 000 com algum grau de incapacidade - e 15 000 jamais conseguirão desempenhar um trabalho novo.
Registou-se ainda uma subida preocupante do número de acidentes em alguns Estados-Membros da União e, na perspectiva do alargamento, existe uma enorme preocupação relativamente à situação dos Estados candidatos à - já não futura, mas imediata - adesão com índices médios de acidentes de trabalho superiores à média comunitária, embora explicáveis, sem dúvida, de diferentes perspectivas, incluindo a importância que sectores de actividades de alto risco têm nesses países.
Senhora Comissária, estamos, certamente, perante o parente mais pobre do alargamento. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra, no nº 1 do artigo 31º, que todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas. A Cimeira de Lisboa definiu - e a de Barcelona ratificou - como um dos seus objectivos a criação de mais e melhores empregos, e "melhores" deve aplicar-se não só à luta contra a precariedade, como também a favor de empregos e postos de trabalho mais seguros.
Neste sentido, considero correcto o triplo aspecto da estratégia; a abordagem global da formação profissional ao horário de trabalho, das tendências demográficas, da evolução geral da actividade económica à da população activa, a noção de que um meio e uma organização de trabalho sãos e seguros são factores que condicionam o rendimento da economia em geral e das empresas em particular e, principalmente, a cultura da prevenção do risco.
Face ao risco inerente ao trabalho por definição, torna-se necessária uma acção constante e sistemática. Será necessário utilizar todos os meios que o acervo social permite, da directiva-quadro às normas consagradas na Carta dos Direitos Fundamentais. A protecção exigirá, por conseguinte, a acção conjunta de toda a sociedade, como foi já dito: empresários, trabalhadores, administrações públicas, cidadãos. Uma verdadeira acção conjunta.
Mas sem uma tomada de consciência, sem formação dos trabalhadores e dos responsáveis pela saúde, sem políticas de prevenção horizontais, sem uma cultura de prevenção - como afirmou a senhora Comissária - e sem a informação suficiente, as decisões de conteúdo legislativo de pouco valerão. A simplificação será bem-vinda, mas será insuficiente sem uma tomada de consciência. Face ao risco, atrevo-me a dizer que a acção não chega, que é necessária a obstinação.
A cultura da prevenção tem de ser insistente, até mesmo incómoda. Tem de haver normas novas sempre que necessário, mais recursos materiais e humanos, acções específicas em sectores e empresas que registem um número de acidentes de trabalho superior à média, acompanhamento dos diferentes planos e intercâmbio das melhores práticas e a eliminação de novos riscos.
Está em jogo a segurança, a saúde e a dignidade dos cidadãos europeus.

Thorning-Schmidt (PSE).
Senhor Presidente, como podemos ver das declarações que aqui foram proferidas esta noite pela senhora Comissária, é raro discordarmos da Comissão quanto ao caminho que todos devemos seguir quando se trata do ambiente de trabalho. Todos nós estamos preocupados por haver demasiadas pessoas que sofrem danos físicos duradouros no exercício da sua actividade profissional. Mas mais grave ainda é talvez o facto de haver um grande número de sectores na UE onde não se registaram melhorias a nível do ambiente de trabalho. Nestas circunstâncias, Senhora Comissária, esperávamos que a Comissão tivesse sido mais ambiciosa na sua estratégia relativa ao ambiente de trabalho e, em todo o caso, no acompanhamento desta estratégia. Eu esperava que hoje pudéssemos obter uma promessa e não meros calendários para as diferentes actividades.
Conforme salientaram os relatores, a situação na área do ambiente de trabalho é tal que desde 1992 tem havido cortes consideráveis nos recursos colocados à disposição da Comissão neste domínio. Sei que há diferentes maneiras de fazer os cálculos, mas a verdade é que o dinheiro não chega. Estamos preocupados com os cortes feitos numa altura em que os problemas relacionados com o ambiente de trabalho estão a agravar-se e a generalizar-se e no momento em que, efectivamente, enfrentamos mais problemas neste domínio. Temos de trabalhar com diferentes instrumentos, temos de olhar para a prevenção e temos de ajudar as autoridades nacionais. Há muitas tarefas muito complicadas que têm de ser executadas e não me é possível descrever adequadamente em três minutos os desafios que enfrentamos em termos de directivas. Como a senhora deputada Evans também salientou, sabemos que os problemas do ambiente de trabalho podem estar em risco de se transformarem em problemas para as mulheres. Sabemos que as pequenas e médias empresas requerem uma atenção especial. É urgentemente necessária uma directiva que cubra toda a gama de afecções músculo-esqueléticas. O stress e o assédio requerem uma atenção concertada, e também estamos cientes da possível necessidade de um reconhecimento geral das doenças profissionais numa directiva mínima.
À luz de todas as iniciativas que todos consideramos necessárias, aquilo que provavelmente mais nos desapontou foi o facto de a Comissão não tencionar dar seguimento a esta estratégia com um plano de acção adequado. Quando a Comissão diz que gostaria de participar na fixação dos calendários, devemos responder que é preciso tornar os calendários ainda mais exigentes e devemos propor que seja efectivamente elaborado um plano de acção adequado. Se a Comissão concorda com a necessidade de dispormos de calendários e de os tornarmos mais vinculativos, esperamos que - no final do debate, em que haverá possivelmente mais pessoas a exigir um plano de acção - nos explique por que razão não vai até ao fim, não prossegue com a estratégia e não elabora um plano de acção adequado. Sabemos, obviamente, que isso seria mais exigente para o Parlamento Europeu, para a Comissão e especialmente para os Estados-Membros. Espero que possamos avançar. Precisamos de um plano de acção que abranja o ambiente de trabalho.

Lynne (ELDR).
Senhor Presidente, apesar de acolher favoravelmente alguns aspectos do relatório do senhor deputado Hughes, em particular a simplificação da legislação comunitária existente e o melhoramento da monitorização, fiquei profundamente desagradada pelo facto de as minhas alterações sobre as avaliações globais de impacto não terem sido aprovadas em comissão. O meu grupo entendeu que eu deveria propor novamente as alterações em sessão plenária mas, infelizmente, nenhum outro grupo estava preparado para iniciar o processo.
Só se deveria produzir legislação caso fosse claramente demonstrado que tal legislação é necessária, em vez de melhores práticas ou de intercâmbio de melhores práticas. Devemos, em primeiro lugar, assegurarmo-nos de que a legislação existente no mesmo domínio está a ser implementada em toda a União Europeia.
Em segundo lugar, como já afirmei a respeito das avaliações globais de impacto, devemos dispor de uma avaliação de impacto para cada Estado-Membro, tomando em linha de conta o impacto sobre a indústria, as empresas e os trabalhadores. Infelizmente, muitas vezes as avaliações de impacto transmitidas pela Comissão assemelham-se mais a exposições de motivos do que a avaliações de impacto. Acima de tudo, em matéria de segurança e saúde devemos dispor de provas científicas e médicas actualizadas que sejam demonstrativas da necessidade de tal legislação.
Tomemos o exemplo da directiva sobre as vibrações. A Comissão forneceu-me uma série de documentos. O relatório sobre as normas da ISO, o único efectivamente actualizado, afirmava que, na verdade, não existia uma ligação quantitativa entre a vibração corporal global e as dores lombares e, no entanto, avançámos com a legislação. Sou europeísta, contudo acho que produzimos cada vez mais legislação sem que seja demonstrada a sua necessidade efectiva. Tal facto faz com que a União Europeia caia em descrédito.
Ainda que possamos necessitar de alguma da legislação proposta no relatório apresentado pelo senhor deputado Hughes, e que foi proposta pela Comissão, na ausência de garantias da devida avaliação de impacto global e independente, o Grupo ELDR terá de se abster na votação de amanhã.

Schmid, Herman (GUE/NGL).
Senhor Presidente, estou muito solidário com o conteúdo do relatório do senhor deputado Hughes. O texto é muito claro. Ele está extremamente preocupado por tão pouca coisa estar a acontecer e apresenta uma longa lista de propostas de natureza legislativa e não legislativa que poderiam melhorar a situação. Estou certo de que conseguiremos o apoio de todo o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde nesta matéria.
Simultaneamente, o relatório aborda também a implementação e as dificuldades de pôr tudo isto a funcionar na prática. Penso que, neste contexto, deveríamos falar duma forma mais simples. Isto é de facto uma disputa. Falamos de diálogo e de cooperação, mas é de facto uma disputa. Exige-se às empresas que compitam umas com as outras em termos de custos e de margens de lucro. Os cortes têm de ser feitos em algum sítio. A saúde e a segurança custam dinheiro. Não podemos ter saúde e segurança no trabalho adequadas, se os sindicatos não forem suficientemente fortes para exercerem pressão sobre as empresas. São estas as circunstâncias da disputa, que são inerentes ao nosso sistema. Temos que reconhecer isto de alguma forma, se queremos ter melhor saúde e mais segurança no trabalho. Os métodos legislativo e não legislativo funcionam onde existem organizações de trabalhadores capazes de utilizar as leis, recomendações e orientações que estabelecemos. É esta a realidade da situação.
Talvez devêssemos discutir se é necessário reforçar as organizações de trabalhadores, por exemplo, através do reforço dos direitos sindicais. Talvez devam ser aumentadas as oportunidades de assistência jurídica em litígios. Poder-se-á considerar o aumento da assistência especializada. No século XIX, quando ainda não existiam sindicatos fortes, os inspectores das fábricas ajudavam os trabalhadores. Na Europa de Leste, poderá ser necessário ter inspectores de trabalho e de fábrica do tipo que havia no Reino Unido no século XIX. Deveríamos, provavelmente, tornar mais claro para os países candidatos que o direito à greve faz parte do corpus jurídico, ou acquis communautaire, que deverão incorporar na sua própria legislação.

Bouwman (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Deputado Hughes, o facto de se estarem a produzir relatórios de qualidade é, em meu entender, excelente. Subscrevo em particular o relatório do senhor deputado Hughes. Ouvi-o dizer que, na sua opinião, a análise constante da comunicação da Comissão era sólida, mas que os pormenores deixavam um pouco a desejar.
Penso que encontrei o mesmo caso no relatório de hoje. Em meu entender, a análise é satisfatória, mas não é seguramente consistente, já que há na Europa práticas muito melhores do que as que são enunciadas no documento. Interessa-me particularmente a questão do bem-estar no trabalho. Afinal, a legislação sobre saúde e segurança no trabalho é uma legislação sólida. Trata de vibrações, ruído, etc. Foram feitos muitos estudos, nos Países Baixos, por exemplo, sobre o modo como se deveria interpretar a noção de bem-estar no trabalho. É algo que abrange aspectos que envolvem as organizações e aspectos susceptíveis de terem também repercussões posteriores, na forma de danos causados por esforços repetitivos, stress ou muitas outras formas de não-bem-estar.
Vários desses elementos são referidos no documento da Comissão em ligação com o investimento na qualidade, mas este aspecto foi abruptamente suprimido pelos indicadores que posteriormente foram desenvolvidos pelos belgas. É lamentável que este domínio não tenha sido mais desenvolvido, já que as propostas são, na verdade, uma espécie de estranha colecção de diversos pontos. Os quadros patológicos e os problemas relacionados com o bem-estar são conhecidos desde há muito, mas, mesmo assim, até agora não foram fixadas datas para essas propostas. Portanto, mais uma vez, subscrevo a caracterização que o senhor deputado Hughes faz dos problemas e também espero que tenha a têmpera necessária para retirar o seu relatório caso a Comissão não assuma o compromisso de resolver os problemas relacionados com a redução de pessoal, com o equilíbrio entre medidas legislativas e medidas não-legislativas - que, em meu entender, continua a não haver - e, acima de tudo, com a ausência de um plano de acção acompanhado do respectivo calendário.

Bushill-Matthews (PPE-DE).
Senhor Presidente, o documento da Comissão sobre a saúde e a segurança é um bom documento. Refere a importância da saúde e segurança no trabalho, a necessidade de reforçar a cultura de prevenção e de assegurar uma aplicação mais correcta da legislação existente. Concordo inteiramente com todos estes aspectos. O problema é encarado do seguinte modo: a cultura preventiva das directivas da União Europeia ainda não foi compreendida na íntegra, nem aplicada efectivamente no terreno. Reconheço-o. Isso significa que os cidadãos tendem a considerar a estrutura jurídica da Comunidade como sendo excessivamente complexa e pouco clara, e propõe-se que esta seja simplificada e racionalizada. Concordo igualmente com este aspecto.
Esperaria que o Parlamento se sentisse disposto a subscrever estas propostas da Comissão, mas o relator encaminhou-se no sentido contrário. O relator invoca que, uma vez que o pessoal da Comissão foi reduzido para cerca de 40% relativamente aos níveis de 1992, tal facto indica uma redução de prioridade a nível da Comissão. Isto não faz sentido. Porém, para algumas pessoas, todos os caminhos levam à solução socialista típica de mais dinheiro, mais pessoal e mais regulamentação.
Tomei nota de que o senhor relator referiu, amavelmente, a alteração comum que apresentámos e que constituiu o grande destaque na comissão parlamentar - talvez pudesse ser o grande destaque do relatório. Os senhores deputados poderão alimentar a esperança de que estamos a dar início a uma nova grande parceria, mas desconfio que terão de esperar bastante até que esta dê frutos. Vamos, todos, esperar que haja progressos.
Entretanto, o relator pretende alargar o âmbito da directiva-quadro para propor nova legislação no que respeita à provocação no local de trabalho e a uma nova directiva relativa à ergonomia no local de trabalho, ao reforço da directiva relativa ao trabalho diante de equipamento dotado de visor e à modificação da directiva relativa à movimentação manual de cargas. Tudo isto é referido na primeira página das suas recomendações.
Não precisamos de mais directivas. Penso que as conclusões do senhor relator estão erradas porque a sua análise é incorrecta. A delegação do Partido Conservador britânico votará contra e não será a única a fazê-lo.
Gostaria de acrescentar que a Irlanda acabou de votar a favor da adesão dos países candidatos à União Europeia. Caso os países candidatos leiam o relatório Hughes, poderão não querer aderir.

Jensen (ELDR).
Senhor Presidente, quero agradecer à Comissão este relatório sólido. Quero também agradecer ao senhor deputado Hughes por destacar a importância de nos concentrarmos na aplicação da legislação. Os empregadores dinamarqueses alegam muitas vezes que, ao contrário dos seus homólogos em muitos outros países, eles têm de cumprir a regulamentação relativa ao ambiente de trabalho. Sinceramente, estou cansado de ter de ouvir este comentário sem poder contestá-lo com toda a honestidade. Gostaria de futuramente poder refutar este tipo de declarações. É por isso que é importante concentrarmo-nos mais na aplicação prática da legislação relativa ao ambiente de trabalho para que se crie um ambiente verdadeiramente são e seguro em todos os locais de trabalho da UE.
Dito isto, devemos também dedicar uma atenção especial ao tipo de regulamento que melhor pode contribuir para tornar o ambiente de trabalho mais seguro. A legislação nem sempre é o melhor caminho. Por vezes, é mais fácil fazer melhorias através da formação, do intercâmbio de experiências e do desenvolvimento do diálogo social. Um bom exemplo disso é o combate ao stress e ao assédio como problemas que só podem ser resolvidos através de uma melhor cooperação em cada local de trabalho. É por isso que também considero que a luta contra o stress e o assédio é da responsabilidade dos dois lados da indústria.

Ainardi (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, embora a União Europeia tenha contribuído para melhorar a legislação relativa à saúde no trabalho, somos forçados a reconhecer que a situação está a agravar-se em alguns Estados-Membros e em alguns sectores. O relatório do nosso colega Stephen Hughes põe a tónica, com razão, em três pontos importantes: falta de recursos, ausência de plano de acção, falta de equilíbrio entre os instrumentos legislativos e não legislativos. O relatório pede portanto uma simplificação da legislação comunitária, uma melhor aplicação nos Estados-Membros, uma tomada em linha de conta das questões relativas ao género e à responsabilização da empresa, a implementação de novos instrumentos e de respostas concretas à situação nos países candidatos.
O relatório põe a tónica na necessidade de elaborar um plano detalhado, complementado por compromissos financeiros, de um calendário concreto para cada proposta e de meios de controlo da sua aplicação. Salienta também e muito vigorosamente - facto com que me congratulo - a necessidade de integrar a dimensão do género nas medidas a tomar. As mulheres são maioritariamente as pior remuneradas, as mais precárias, sofrem mais a pressão psicológica ou o assédio sexual. Por fim, há que melhorar nitidamente a segurança e a saúde das mulheres grávidas, das mulheres que estão a aleitar ou que têm crianças de tenra idade.
Também eu gostaria de felicitar Stephen Hughes pelo seu relatório, que apoio integralmente.

Stauner (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é indiscutível que, a par das normas relativas à livre circulação, a saúde e a segurança no local do trabalho constituem um campo de acção da União Europeia com uma base jurídica inequívoca. A promulgação de prescrições mínimas neste domínio é necessária para evitar que as vantagens competitivas no mercado interno europeu sejam alcançadas, por assim dizer, à custa dos trabalhadores. Neste sentido, é igualmente louvável que a Comissão esteja a pensar no futuro e no estabelecimento das suas prioridades.
Este relatório exprime bem como as mulheres e as pessoas com deficiência devem constituir uma prioridade. No entanto, sou bastante cauteloso no que respeita aos esforços para interpretar as normas legais de uma maneira ampla e para submeter todos os aspectos possíveis da vida laboral a uma regulamentação europeia. Também neste domínio deve continuar a existir espaço para particularidades e para a autonomia nacionais.
Encontramo-nos, de facto, perante grandes mudanças na vida laboral na Europa. O número de trabalhadores no sentido tradicional do termo é cada vez mais diminuto.
As chamadas formas laborais atípicas estão a aumentar e não posso deixar de suspeitar que, à falta de soluções para os problemas reais, produzimos cada vez mais documentos e declarações de intenções de qualidade duvidosa que trazem pouquíssimo aos trabalhadores nos seus locais de trabalho efectivos. Parece-me um facto que - quer seja devido à muito citada globalização ou devido à evolução geral na sociedade - a protecção dos trabalhadores diminui, o valor do trabalho como factor de produção está a decrescer e a necessidade de protecção do trabalhador está a ficar esquecida apesar ou por causa da integração europeia. Sendo assim, é necessário dedicar mais atenção à manutenção da situação actual no que diz respeito à protecção nos locais de trabalho concretos.
Temos de manter o nível de protecção que alcançámos e que transformámos num bem comum europeu; esta protecção também tem de ser introduzida nos países candidatos, não só no papel, mas também na realidade. Todos nós sabemos que um papel pode deambular durante muito tempo, mesmo que seja - aliás, especialmente - na Europa. Porém, a protecção dos trabalhadores que nós alcançámos constitui o cerne da dimensão social de uma Europa que se encontra num processo de integração crescente, algo que, segundo creio, os trabalhadores encaram como uma evolução muito mais positiva do que documentos relativos ao emprego e outras orientações estratégicas.

Cauquil (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o próprio relator constata que, apesar de todas as belas declarações sobre a imperiosa necessidade de proteger os trabalhadores, os meios postos em prática nesse sentido não só não avançam como, pelo contrário, regridem.
Mas mesmo reforçando os meios da Comissão, o que é que ela quereria fazer contra a corrida ao lucro do grande patronato, que se traduz em reduções de efectivos e portanto na intensificação das cadências para aqueles que se mantêm a trabalhar, em poupanças na segurança e na generalização da precariedade, da subcontratação e do trabalho provisório, que obrigam os trabalhadores mal pagos a fazerem face a situações para as quais não se encontram preparados?
Apenas num país como a França, perto de 800 pessoas morrem por ano em acidentes de trabalho, e vários milhares ficam estropiados para a vida. A quase totalidade desses acidentes poderia ser evitada desde que a essa situação fossem dedicados meios, isto é, desde que os dividendos desses senhores accionistas fossem reduzidos.
A não ser que se imponha ao patronato a obrigação de respeitar a segurança e a vida desses trabalhadores, em vez de dar prioridade ao lucro, as melhores resoluções não passarão de discursos hesitantes.

Purvis (PPE-DE).
Senhor Presidente, é evidente que todos nós, empregadores, trabalhadores e accionistas, queremos saúde e segurança no local de trabalho. Mas de que nos serve a saúde e a segurança se não houver trabalho? É aqui que está o problema e é este o desafio. Há toda uma tradição nobre na longa campanha e luta para alcançar normas aceitáveis de saúde e segurança no local de trabalho. Remonta à revolução industrial. Libertou as crianças do trabalho manual penoso em minas e fábricas e, até hoje, protege os trabalhadores contra acidentes e doenças evitáveis. Essa luta ainda não terminou.
No entanto, ainda se verificam acidentes inaceitáveis nos sectores agrícola e fabril. Ainda no mês passado, numa quinta próxima da minha propriedade, na Escócia, um homem jovem, casado e com filhos, faleceu depois de ser apanhado numa máquina de apanhar batatas. Devemos desenvolver todos os esforços e continuar a lutar para eliminar todas estas tragédias. A nossa cultura laboral e empresarial deve ser uma cultura de segurança, mas a vida e o trabalho não estão nunca isentos de riscos. Não é possível realizar essa utopia mantendo, ao mesmo tempo, uma economia que funcione, na qual todos os dias os homens e as mulheres se deslocam da casa para o local de trabalho, assegurando, desse modo, o sustento das suas famílias e da nossa economia.
Não haja dúvidas de que restricções demasiado exageradas e burocracia só servirão para aniquilar o empreendedorismo e as empresas que quotidianamente constituem o sustento dos cidadãos e geram a riqueza de que todos dependemos. A Comissão está perfeitamente ciente disto. Aplique-se eficazmente a legislação que temos e encorajem-se acções em matéria de saúde e segurança, tanto para as empresas como para os trabalhadores. O relatório de senhor deputado Hughes vai demasiado longe. A sua litania de boas intenções exageradas e a sua exigência de ainda mais legislação põem em risco o futuro do sector empresarial da Europa, a nossa prosperidade e os nossos postos de trabalho.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, apesar de serem várias as opiniões sobre a presente comunicação, creio ser possível alcançarmos um equilíbrio.
Tal como afirmei, esta estratégia relativa à saúde e segurança no local de trabalho constitui um plano de acção para a Comunidade Europeia na sua totalidade. Por conseguinte, temos de tomar em consideração as diferenças entre os Estados-Membros, as suas diversas legislações e definições, o Tratado, a base jurídica e as restrições orçamentais em matéria de recursos humanos da Comissão.
Chamou-se a atenção para os cortes efectuados em matéria de recursos humanos. No entanto, existe a Agência de Bilbau. Os serviços da Comissão e a Agência de Bilbau têm missões diferentes, sendo que a Agência de Bilbau disponibiliza apoio na forma de informação, campanhas, análises e estudos. Há, assim, uma cooperação muito chegada. Seja como for, não posso comprometer-me quanto a mais recursos humanos, já que todos sabem a que ponto essa questão é difícil.
O que propusemos nesta estratégia é realista e a Comissão está apta a empreendê-lo com os recursos existentes.
Passemos agora a algumas observações específicas. Presume-se sempre que a solução para qualquer questão política implica legislação. Não aceitamos nem rejeitamos a necessidade de legislação de uma forma automática, afirmamos apenas que, em muitos casos, há que avaliar a situação e ver se a legislação é necessária.
A senhora deputada Lynne perguntou se este procedimento estaria sempre correcto e se os dados ou estudos existentes são suficientemente demonstrativos da necessidade de legislação.
No que respeita à questão específica das vibrações, foram efectuados estudos muito diversos. Recebemos dados de todos os Estados-Membros que provam a existência de um problema real. Vamos analisá-los para, seguidamente, apresentar propostas de uma eventual acção de seguimento.
Não está em causa apenas a legislação. O texto da Comissão apresenta questões extremamente variadas. Foi referida a questão da qualidade. Já começámos a trabalhar com o Eurostat na harmonização pelo menos das definições nos vários Estados-Membros. Neste momento, as definições relativas a acidentes são diferentes, o que, por vezes, gera confusão. Estamos, por conseguinte, a trabalhar com vista à harmonização das definições existentes. Depois, teremos de trabalhar com indicadores concretos. Estes são muito concretos e deverão vir a ser apresentados de acordo com um calendário a estabelecer.
A questão da avaliação comparativa foi igualmente referida. Já antes me debrucei sobre a questão. A parceria constitui uma das pedras de toque de todo o conceito. Nos termos da estratégia, cada parceiro é convidado a apresentar o seu próprio plano de acção. Já recebemos planos de acção dos parceiros sociais. Cada Estado-Membro e cada parceiro deverá apresentar o seu próprio programa específico.
Já trabalhámos as questões com os países candidatos à adesão e, no que a estes respeita, também existem referências e compromissos concretos.
A concluir, poderemos, futuramente, trabalhar em conjunto com a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais de modo a avaliar o potencial de compromissos mais específicos.

Presidente.
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0326/2002) do deputado Pérez Álvarez, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de recomendação do Conselho sobre a aplicação da legislação relativa à saúde e à segurança no local de trabalho aos trabalhadores independentes (COM(2002) 166 - C5-0235/2002 - 2002/0079(CNS)).

Pérez Álvarez (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, no ponto 4 da Estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006 a cujo debate procedemos há pouco, solicita-se o alargamento do âmbito de aplicação da Directiva-quadro 89/391/CEE - grupos excluídos de trabalhadores - e, entre outros tipos de trabalhos, cita-se o levado a cabo pelos trabalhadores independentes.
A recomendação que estou incumbido de apresentar e que debatemos no Parlamento Europeu solicita que se alargue aos trabalhadores independentes a protecção de que gozam os trabalhadores por conta de outrém em matéria de segurança e saúde no local de trabalho.
Partimos da premissa de que os trabalhadores que exercem a sua actividade profissional fora de uma relação de trabalho com um empregador ou empresa não estão, regra geral, abrangidos pelas directivas comunitárias relativas à saúde e à segurança no local de trabalho.
Com efeito, apenas três directivas fazem alusão a estes trabalhadores, por vezes, de forma superficial - designadamente a Directiva 92/57/CEE do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis -, e têm em conta os trabalhadores independentes que aí exercem a sua actividade, uma vez que podem constituir, devido a essa actividade, uma fonte potencial de risco para os trabalhadores não independentes que se encontram também na obra. Por outras palavras, riscos provocados pelo trabalhador independente, dos quais este não está protegido.
A Directiva 92/29/CEE do Conselho relativa a prescrições mínimas de segurança e de saúde destinadas a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios não é uma directiva específica da Directiva 89/391/CEE, e o que disse em relação à Directiva 92/57/CEE é também aplicável a ela.
E a directiva mais recente, a Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, pela qual se modifica a Directiva 89/655/CEE do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores, no trabalho, de equipamentos de trabalho, faz referência, num dos seus considerandos, aos trabalhadores independentes, referindo que quando estes utilizam individualmente equipamentos de trabalho podem pôr em risco a segurança e a saúde dos trabalhadores assalariados, como se o trabalhador independente fosse considerado um elemento de risco não merecedor de protecção dos mesmos riscos, como se não fosse considerado realmente um trabalhador.
Uma larga maioria dos Estados-Membros não prevê qualquer protecção jurídica para a saúde e a segurança dos trabalhadores independentes, o que resulta numa grande diversidade e heterogeneidade dos níveis de protecção.
As medidas e as decisões contra a conversão do risco em acidente surgiram tradicionalmente associadas ao conceito de trabalhador por conta de outrém, talvez porque o trabalhador independente deveria preocupar-se com a sua própria segurança e com a sua própria saúde, raciocínio insuficiente e injustificado.
Tudo leva a crer, pois, que é necessária uma acção a nível comunitário, a fim de assegurar um nível mínimo de protecção dos trabalhadores independentes contra os riscos profissionais, porque, tal como o trabalhador independente que trabalha de forma isolada na oficina com um ou mais trabalhadores independentes, a evolução da estrutura do emprego, quando as empresas subcontratam serviços a microempresas ou a trabalhadores independentes, origina novos problemas de segurança no local de trabalho: a segurança do trabalhador independente e a dos trabalhadores por conta de outrém ou independentes que com ele interagem. Todos os trabalhadores merecem protecção.
Os trabalhadores independentes estão assim sujeitos aos mesmos riscos que os trabalhadores dependentes, mas a sua formação e informação deficientes podem constituir também causa de acidentes ou de lesões tanto para eles como para outros trabalhadores assalariados.
Senhoras e Senhores Deputados, estamos perante um problema mais vasto, o da organização do trabalho caracterizada pelo recurso a trabalhadores cedidos pelas empresas de trabalho temporário, ao parcelamento do processo produtivo, recorrendo a contratos, subcontratos e a trabalhadores independentes e, em geral, às modalidades de externalização e descentralização produtiva.
Em minha opinião - opinião que julgo ser por todos partilhada -, a protecção dos trabalhadores em matéria de saúde no local de trabalho não pode depender do estatuto jurídico de cada trabalhador exposto aos riscos, seja este trabalhador independente, dependente ou assalariado. A Carta dos Direitos Fundamentais não faz qualquer distinção. Todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas, consagra a Carta. Onde a lei não distingue, nós também não o devemos fazer.
O procedimento para a aplicação é uma recomendação que deve favorecer o processo, cujo objectivo é claro, a aplicação obrigatória aos trabalhadores independentes das mesmas normas que são aplicadas aos trabalhadores assalariados.
É óbvio que aqui a cultura da prevenção ganha mais sentido e significado. Em muitos casos, os próprios trabalhadores independentes, que são os grandes beneficiados, terão de investir em meios de protecção, noutros terão de melhorar a sua informação e formação. Sem entrar em questões como as relativas às responsabilidades de alguns tipos de acidente, penso que a luta permanente e sistemática contra os acidentes tem agora um novo factor no cenário colectivo: o caracterizado por uma cultura de prevenção na qual os protagonistas são os próprios trabalhadores e as autoridades.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Pérez Álvarez, e aos membros do Parlamento pelo seu relatório e pelo seu apoio.
Trata-se efectivamente de uma proposta importante que visa garantir a protecção de todos os trabalhadores no local de trabalho porque, como explicou muito bem o senhor deputado Pérez Álvarez, e não preciso de repetir o que ele disse, os trabalhadores não podem ser tratados de maneira diferente consoante o seu regime de trabalho. Esta iniciativa tem como finalidade garantir o mesmo nível de protecção para trabalhadores independentes e trabalhadores assalariados e convida os Estados-Membros a fazerem uma distinção entre três tipos de acção.
A primeira consiste em incluir os trabalhadores independentes no âmbito de aplicação dos regulamentos em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, partindo naturalmente do princípio de que o respectivo ordenamento jurídico nacional o permite.
Em segundo lugar, convida os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para que os trabalhadores independentes possam aceder à informação, à formação e à assistência técnica em matéria de prevenção dos riscos. Em terceiro lugar, os Estados-Membros são convidados a providenciar o acesso a mecanismos de vigilância da saúde adequados.
Pensamos que a maior parte das vossas alterações tratam de situações em que trabalhadores assalariados e trabalhadores independentes trabalham lado a lado, e concordo com a necessidade de definir mais claramente este tipo de situações na recomendação. Por conseguinte, a Comissão aceita as alterações 1, 3, 5, 6, 8, 10 e 11 e envidará todos os esforços para que sejam também aceites pelo Conselho. A Comissão não concorda com as alterações 2, 4, 7, 9, 12, 13, 14 e 15, ou porque estão incluídas noutras alterações, ou porque exigem o desenvolvimento de determinados mecanismos jurídicos vinculativos que comprometem a eficácia da recomendação durante os seus primeiros quatro anos de aplicação experimental.
A Comissão considera que esta proposta constitui um passo importante no sentido de assegurar uma legislação que beneficie todos os europeus, independentemente do seu regime de trabalho, contribuindo assim para alcançar o objectivo final da redução do número de acidentes de trabalho e das doenças profissionais.

Hughes (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de apresentar os meus agradecimentos ao senhor deputado Pérez Álvarez pelo seu relatório incisivo e exaustivo.
A aplicação da legislação em matéria de saúde e segurança a trabalhadores independentes é um assunto importante, nem que seja porque se assiste a um aumento constante do número de trabalhadores independentes, contratados, subcontratados ou trabalhadores atípicos. A criação de falsas formas de independência e de trabalho por conta própria pode resultar na exclusão de trabalhadores que se encontrem em situação de emprego do quadro de protecção. Trata-se de um aspecto que temos de abordar.
É um aspecto que a Comissão reconhece e, tal como afirmou o senhor deputado Pérez Álvarez, temos em conjunto vindo a tentar resolvê-lo ao longo dos anos. A extensão da protecção do tempo de trabalho aos trabalhadores dos transportes rodoviários prevista na directiva adoptada no final do ano passado irá abranger os condutores independentes, mas apenas porque foram usadas bases jurídicas paralelas que abrangem, por um lado, a saúde e segurança profissional e, por outro, a segurança operacional.
Tal como salientou o senhor deputado Pérez Álvarez, a questão foi igualmente referida no quadro da directiva sobre os locais de trabalho temporários e móveis, se bem que de um modo bastante limitado. Era necessária, assim, uma abordagem mais abrangente, para a qual a presente recomendação pode constituir um contributo útil.
São possíveis, no entanto, outras acções, nomeadamente uma extensão mais ampla da legislação sobre saúde e segurança aos trabalhadores independentes, tal como sugerido na alteração 4 apresentada pelo senhor deputado Pérez Álvarez. Tenho conhecimento de que a Comissão está reticente quanto a este ponto. A senhora Comissária irá apontar o facto de a base jurídica do artigo 137º não o permitir. Mas, se a recomendação não tiver um impacto positivo, teremos todos de recuar e de reconsiderar as bases jurídicas de que dispomos para, eventualmente, seguir o rumo proposto nas alterações 7 e 22 do senhor deputado Pérez Álvarez.
Caso contrário, pensemos no tipo de problemas que enfrentamos no que respeita, por exemplo, à proposta de directiva, actualmente em apreciação, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos decorrentes da exposição ao amianto no local de trabalho. Existem quantidades enormes de amianto dissimuladas nos nossos locais de trabalho, nas nossas casas, escolas e hospitais. São muitas as pessoas que, nas suas situações profissionais, lidam com esta substância e que, caso trabalhem numa empresa de demolição, remoção ou transporte, estarão protegidas.
Há, ainda, um número muito elevado de trabalhadores independentes que também se encontram expostos ao amianto, em particular electricistas, canalizadores e carpinteiros, que lidam de perto com a substância quando efectuam trabalhos de manutenção. Estes são predominantemente trabalhadores independentes.
Também é verdade que, mesmo que o número de inspectores aumentasse dez vezes mais, não seria possível inspeccionar o imenso conjunto de trabalhadores independentes nos seus locais de trabalho. Estes devem ser capazes de assumir as suas próprias responsabilidades. Precisam de informação, de apoio e formação para compreender os riscos que correm quando facilitam. A recomendação constitui um contributo muito útil nesta matéria.

Bouwman (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Deputado Pérez Álvarez, muito obrigado por este bom relatório. Gostaria sobretudo de me concentrar num ponto do relatório em que se faz referência à abordagem da Comissão, que, até agora, tem sido relativamente cautelosa. A questão é a das relações laborais. Toda a gente sabe que essas relações estão a transformar-se a um ritmo incrível, e quando digo incrível quero dizer exactamente isso. Tal como já foi referido por diversas pessoas, essas relações incluem trabalho atípico de diversos tipos, abrangendo trabalhadores temporários, trabalhadores independentes, trabalhadores independentes sem pessoal, falsos trabalhadores independentes, etc., muitos dos quais se deslocam ao local de trabalho para trabalhar. E isto é importante não só para a saúde, a segurança e o bem-estar dos próprios trabalhadores, como também para quem está indirectamente envolvido. Por outras palavras, há que introduzir modificações, em especial se se considerar a legislação existente nos diferentes países e se percebermos que, em alguns países, a legislação sobre saúde e segurança no trabalho abrange em certa medida os trabalhadores independentes, enquanto em outros países isso não acontece de todo.
A Comissão optou por uma recomendação. Por mim, preferiria um instrumento mais forte, com efeito imediato. A razão é simples: podemos aceitar o facto de estar planeada uma avaliação para daqui a quatro anos e de se poderem tomar medidas melhores, se necessário, mas, por outro lado - e gostaria de voltar a este ponto em ligação com o anterior - em que fase é que se procede à monitorização da aplicação da legislação? No local de trabalho e, com sorte, pelas inspecções do trabalho. No entanto, essa inspecção é, em muitos casos, inadequada. O impacto mais concreto é exercido pelas organizações patronais, pelos sindicatos no local de trabalho, conselhos de obras ou outras organizações consultivas. Levam a cabo este trabalho e, sem legislação, não têm pontos de referência. As relações entre empregadores e trabalhadores estão a ser completamente desprezadas neste dossier. É um ponto de importância crucial, e é por isso que, em devido tempo, será necessária legislação mais rigorosa neste domínio.

Skinner (PSE).
Senhor Presidente, o aspecto mais surpreendente talvez seja o facto de a recomendação ter sido aprovada em comissão apenas por 36 votos a favor e 1 voto contra. Estava em crer que um documento deste tipo seria automaticamente aprovado por unanimidade em comissão. É, igualmente, revelador o facto de se tratar apenas de uma recomendação. Como a senhora Comissária saberá, a partir do caso da directiva relativa a quedas, era claro que necessitávamos de uma mensagem política muito forte no sentido de abranger os trabalhadores independentes. Não é apenas no sector da construção que se registam acidentes todos os dias. Por exemplo, os intérpretes que se encontram nas cabinas à nossa volta, frequentemente trabalhadores independentes e que têm de trabalhar em condições extremamente exigentes, constituem um exemplo do tipo de pessoas que consideramos deverem merecer a protecção da Comunidade em termos de legislação comunitária. Os senhores deputados sabem bem que as instituições europeias se abstêm de introduzir quaisquer dessas medidas no que respeita a grande parte do seu pessoal, pelo que não iremos debruçar-nos sobre este aspecto.
É facto inquestionável que, ao recomendar o alargamento da legislação comunitária em matéria de saúde e segurança aos trabalhadores independentes, demos um passo de gigante. Deveríamos, doravante, deixar de seguir as estatísticas nacionais que afirmam que os acidentes só acontecem a trabalhadores que exercem actividade a tempo inteiro. É perfeitamente absurdo. Pode considerar-se pecaminoso - numa perspectiva cristã - que tantas pessoas envolvidas na indústria não recebam a protecção que merecem pelo simples facto de serem considerados trabalhadores independentes. O senhor deputado Pérez Álvarez debruçou-se longamente sobre a questão da saúde e segurança nesta assembleia. Regozijo-me pelo facto de ter levado a cabo o presente relatório porque estou ciente de que necessitamos do empenhamento das várias partes da assembleia.
É fundamental que os trabalhadores independentes sejam incluídos em qualquer legislação em matéria de saúde e segurança que emane da Comissão e do Parlamento. Na Europa, todos devem beneficiar de igual nível de protecção.

Thorning-Schmidt (PSE).
Senhor Presidente, um estudo realizado pelo Instituto de Bilbau revela que efectivamente os trabalhadores independentes sofrem acidentes de trabalho, inclusive acidentes fatais, com maior frequência do que os trabalhadores assalariados. Também sabemos que um número muito considerável de acidentes que envolvem trabalhadores independentes não são comunicados. Um estudo realizado na Grã-Bretanha revela, por exemplo, que dos acidentes que envolvem trabalhadores independentes apenas são comunicados 5%, contra metade dos que envolvem trabalhadores assalariados. Verifica-se também que os trabalhadores independentes são mais vulneráveis aos acidentes de trabalho do que os assalariados porque dispõem de recursos limitados e talvez porque não têm de cumprir as prescrições em matéria de saúde e segurança.
Consequentemente, há que louvar a Comissão por levantar a questão. É óbvio que é preciso acabar com este incumprimento. Os trabalhadores independentes não devem poder fazer o que bem entendem quando se trata das regras da UE sobre o ambiente de trabalho. No entanto, ficaríamos satisfeitos se a Comissão tivesse tido em atenção algumas das nossas alterações que procuram tornar as recomendações mais vinculativas. Sei que não existe uma base no Tratado para o fazer. Se neste momento todos concordamos que é um problema o facto de os trabalhadores independentes não poderem ser abrangidos pela legislação relativa ao ambiente de trabalho, não será então a altura de tentarmos alterar os Tratados? Talvez devêssemos pedir à Comissão que apresente uma proposta sobre esta matéria à Convenção que se encontra em funcionamento neste momento.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0325/2002) do deputado van Hulten, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre um projecto de regulamento da Comissão que institui normas de execução do Regulamento (CE) n1 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (SEC(2002) 835 - C5-0399/2002 - 2002/0901(CNS)).

Schreyer
Senhor Presidente, Senhor Deputado van Hulten, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por voltar a agradecer ao Parlamento a colaboração intensa e eficaz na elaboração do novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento europeu. Só a colaboração empenhada de todas as instituições permitiu que, no dia 25 de Junho de 2002, o Conselho aprovasse por unanimidade o novo Regulamento Financeiro. O novo Regulamento Financeiro constitui uma parte fundamental da reforma da Comissão e eu estou orgulhosa pelo facto de termos conseguido este feito no ano de 2002. Gostaria de reiterar os meus agradecimentos muito especiais aos senhores deputados van Hulten e Dell'Allba, o último dos quais não está presente, mas gostaria de aproveitar esta oportunidade para voltar a fazer-lhe referência.
Uma das nossas principais preocupações na revisão do Regulamento Financeiro era que este fosse simplificado, através da inclusão das prescrições bastante pormenorizadas nas normas de execução que devem ser aprovadas ainda antes do final do ano, de modo a poderem entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003, isto é, em simultâneo com o novo Regulamento Financeiro. O senhor deputado van Hulten fez um trabalho muito meticuloso, juntamente com a Comissão do Controlo Orçamental, pelo que lhe agradeço muito sinceramente.
Tenho a dizer o seguinte, em nome da Comissão, no que diz respeito às várias alterações. Primeiro, muitas das alterações no relatório têm por objectivo a inclusão de todos os relatórios e de todas as informações que devem ser entregues à autoridade orçamental num anexo ao resumo dos relatórios anuais de actividades dos gestores orçamentais. A Comissão apoia uma tal racionalização de procedimentos.
No que se refere ao resumo dos relatórios anuais de actividades dos gestores orçamentais, o relatório propõe que a obrigação de apresentar tal resumo à autoridade de quitação se aplique não só à Comissão, mas também às outras instituições. Partilho a intenção subjacente a esta proposta, no entanto, o texto do Regulamento Financeiro não nos permite impor tal obrigação a outras instituições, as quais, na nossa opinião, teriam de concordar com ela.
Segundo, as alterações propostas no relatório referentes aos intervenientes financeiros mencionados no Regulamento Financeiro visam dois objectivos: a) que a Autoridade Orçamental seja informada em caso de mudanças dos gestores orçamentais de grau A1 e dos contabilistas, e b) que exista um aviso externo para as vagas de contabilista e auditor interno. A Autoridade Orçamental será consequentemente informada sobre novas nomeações. No entanto, não podemos concordar com a proposta do relatório, nem com o aviso externo imediato, que contrariaria o Estatuto, o qual prevê expressamente que haja, primeiro, um aviso interno de abertura de vagas, antes de poder existir um aviso externo. Isto significa que o aviso externo imediato não seria compatível com o Estatuto.
Terceiro, no que toca às alterações que dizem respeito à instância especializada em matéria de irregularidades financeiras, podemos concordar com a proposta segundo a qual um dos membros dessa instância deve ser um perito independente. No entanto, na nossa opinião, a averiguação obrigatória de irregularidades, mesmo em casos insignificantes, vai demasiado longe.
Quarto, no que diz respeito à directiva relativa aos atrasos de pagamento, registo a advertência do Parlamento, segundo a qual o prazo para a implementação expirou e as instituições são obrigadas - ou, pelo menos, deveriam ser - a respeitar as normas relativas aos juros de mora e aos prazos de pagamento.
Quinto, para além disso, estou disposta a concordar com várias alterações relativas à contabilidade. A Comissão concorda particularmente com a clarificação no que diz respeito à introdução de um sistema informático integrado, o que está em plena consonância com as nossas propostas anteriores. No que diz respeito à exigência de elaboração de uma lista de todas as pessoas com o direito de acesso ao sistema electrónico de contabilidade e da criação de uma pista de auditoria que mostre claramente que tipo de alterações foram feitas no sistema e quem as fez, posso informar-vos que a Comissão já possui ambas as coisas. Felicitamos a inclusão desta disposição nas normas de execução, embora, de momento, não vos possa informar se os sistemas de contabilidade das outras instituições, para além da Comissão, já estão a cumprir estas condições.
Sexto, na alteração 17 os senhores deputados exigem que a Autoridade Orçamental seja informada sobre todas as renúncias à cobrança de créditos apurados acima do limiar de 100 000 euros. A Comissão também adoptará esta alteração.
Permitam-me que conclua com um outro esclarecimento relativo à última alteração no relatório. Ela diz: 'As contas relativas ao exercício de 2002 serão elaboradas e apresentadas nos termos do Regulamento Financeiro de 1977, excepto no que diz respeito à obrigação de as apresentar ao Auditor Financeiro.? Gostaria de chamar a atenção para o facto de o novo Regulamento Financeiro ter tornado claro que haverá um período de transição para o apuramento das contas, até ao exercício de 2005, o que significa que, até 2005, o apuramento das contas será feito de acordo com o procedimento definido no Regulamento Financeiro actualmente em vigor. Tendo em conta que o único Estado-Membro que adoptou, até aqui, em grande parte, a contabilização de acumulados - um sistema de contabilidade com características fortemente anglo-americanas - é a Grã-Bretanha, onde foram necessários mais de sete anos para a sua introdução, o calendário continua a ser extremamente ambicioso para a Comissão.
Reitero a minha oferta de informar a Comissão do Controlo Orçamental, tão rapidamente quanto possível, sobre as propostas que a Comissão apresentou aqui.

van Hulten (PSE)
Senhor Presidente, se o presente debate foi fixado para esta hora atendendo ao presumível interesse da Conferência dos Presidentes na matéria em causa, justifica-se que assim seja. Não é assunto cuja discussão seja muito interessante mas, como todos sabemos, é extremamente importante, caso contrário não estaríamos aqui. Devo dizer que considero deplorável que dois dos três membros da comissão que votaram contra o relatório em comissão e que, por consequência, suscitaram o debate em sessão plenária, não se encontrem hoje aqui presentes para explicar as suas objecções ao relatório.
Gostaria de agradecer aos membros da comissão que me apoiaram na elaboração deste relatório e que o acolheram de forma quase unânime em comissão. Devo igualmente agradecer à Comissão Europeia a excelente cooperação disponibilizada, mais uma vez, a respeito deste relatório. Muitas das alterações incluídas no relatório da comissão parlamentar são de natureza técnica. Não vou abordar esses aspectos. Gostaria apenas de mencionar algumas questões de fundo que a senhora Comissária também levantou.
O relatório trata de uma série de aspectos relativamente aos quais sentimos que as regras de implementação poderiam ser reforçadas. O primeiro relaciona-se com debilidades relativas à designação e funcionamento de agentes financeiros de categoria superior, que tem constituído matéria de debate nos últimos meses. Têm ocorrido várias situações de transferências ou cessação de funções que implicaram directores-gerais e houve o caso da contabilista, a senhora Andreasson. As questões têm sido tratadas pela comissão e avaliadas pelos seus próprios méritos. Contudo, levantaram-se igualmente questões formais respeitantes à forma como tais designações, transferências e cessação de funções têm sido tratadas pela Comissão. Gostaríamos de ver introduzidas determinadas medidas de salvaguarda no Regulamento Financeiro, não no sentido de assegurar que nunca haja erros ou que nunca se verifiquem problemas, mas no sentido de medidas de salvaguarda que introduzam mais transparência por forma a assegurar a visibilidade do processo e a evitar que sejamos confrontados com surpresas e factos consumados.
Isso envolve a designação de funcionários superiores, ponto a que a senhora Comissária aludiu. Vou solicitar que seja submetido à Autoridade Orçamental um relatório e que a nomeação do contabilista e auditor interno se faça mediante publicação de anúncio de vagas no Jornal Oficial. Deverão ser candidatos externos, se necessário com contratos temporários. Percebo que não podemos modificar o Regulamento Financeiro, mas devemos considerar o assunto no âmbito do Estatuto dos Funcionários, porque é um assunto importante.
Em segundo lugar, levanta-se a questão relacionada com o painel das irregularidade financeiras, que visa preencher lacunas nas normas existentes e introduzir novas competências. O que queremos evitar é um sistema no qual as pessoas são avaliadas pelos seus pares. A introdução de um elemento externo independente é, por conseguinte, importante, e congratulo-me pelo facto de a proposta ter sido aceite.
Em terceiro lugar, há a questão do melhoramento da qualidade e da integridade do sistema informatizado de contabilidade, aspecto que a senhora Comissária também referiu. Pretendemos um sistema informático único, integrado, cujo acesso seja reservado a uma lista de pessoas autorizadas pela instituição. Reconheço que a Comissão já começou a proceder nesse sentido, e é importante que as outras instituições sejam convidadas a proceder de modo semelhante.
Por último, pretendemos que se mantenha uma auditoria de fácil entendimento, que assegure o controlo adequado das despesas.
O último aspecto que gostaria de referir é o dos pagamentos em atraso e a necessidade de os pagamentos comerciais se conformarem com a directiva aplicável. Estou certo de que o meu colega, o senhor deputado Casaca, que trabalhou afincadamente sobre o assunto, terá algo a acrescentar. Foram apresentadas três alterações em sessão plenária além das alterações da comissão. Uma em nome do Grupo PPE-DE e duas em nome do Grupo GUE/NGL, com as quais não concordo. O Grupo PPE-DE volta a apresentar uma alteração que foi rejeitada em comissão, propondo a criação da figura de um contabilista totalmente independente, sem responsabilidade definida no âmbito da Comissão. Não posso apoiar tal alteração porque contraria o próprio Regulamento Financeiro, de que estas são as normas de execução. Não tem, sequer, sentido criar uma ilha isolada dentro da instituição, que iria contra todos os princípios da responsabilidade. Grandes competências formais não significam necessariamente um processo de tomada de decisões melhor, tal como sabemos.
No que respeita às alterações apresentadas pelo Grupo GUE/NGL, posso concordar com o espírito da alteração 34 sobre a necessidade de o contabilista ter acesso a toda a informação, mas, na prática, iria resultar numa imensa burocracia, com 600 000 pagamentos a serem tratados por uma única pessoa. Ainda que esse não seja o objectivo da alteração, daria inevitavelmente origem a uma burocracia desnecessária.
A segunda alteração diz respeito à proposta dos critérios que deverão ser considerados na eventualidade de renúncia à cobrança de uma dívida reconhecida. Existem dois critérios: um critério de competitividade e um critério de danos económicos e sociais resultantes da cobrança de uma dívida. O Grupo GUE/NGL pretende anular tal possibilidade aos contabilistas. A alteração que apresentámos e que acaba de ser aceite, que introduz a exigência de comunicação ao Parlamento, oferece garantias suficientes.
A concluir, penso que essas alterações reforçam a proposta e apelo à Comissão no sentido de que sejam todas integradas no texto final.

Stauner (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o que seria um regulamento, como o Regulamento Financeiro da UE, sem normas de execução? Obviamente, seria inútil ou impraticável e inexequível, uma vez que, após o nosso trabalho persistente, na comissão e no plenário, sobre a revisão do Regulamento Financeiro, aparece logo a seguir o regulamento sobre as normas de execução. Por que coloco tanta ênfase nisto? Faço-o porque penso que estamos a dar mais um exemplo de como a legislação é manifestamente insuficiente, necessitando de ser mais aperfeiçoada. Isto não ajuda a tornar o direito europeu claro, simples ou compreensível.
Contudo, é possível que esta ampla criatividade em matéria legal contribua, de facto, para a veracidade jurídica, quero com isto dizer, para a aplicação das normas actualmente em vigor. É neste contexto que peço à Comissária responsável por esta matéria que actue de acordo com a lei e não siga o exemplo do Presidente da Comissão, que descreve simplesmente as leis em vigor - como, por exemplo, o Pacto de Estabilidade - como estúpidas e não as aplica.
O facto de o grau de confiança dos cidadãos nesta nossa Europa depender em grande parte do Regulamento Financeiro e das suas normas de execução significa que não se pode, de maneira alguma, brincar com ele deste modo. Esta confiança é prejudicada pela forma irreflectida e arrogante como a Comissão age ou deixa de agir; entre outras coisas, é manifesto que a Comissão não se preocupou em garantir a fiabilidade do seu sistema de contabilidade e a invulnerabilidade desta à manipulação. Isto é uma incúria que remonta ao momento da sua entrada em funções, apesar de repetidas advertências, provenientes, por exemplo, do Tribunal de Contas Europeu, incúria essa pela qual a Comissão tem de ser responsabilizada.
É também precisamente por este motivo que é tão importante que o chamado 'contabilista? tenha uma posição claramente definida e independente. Como, infelizmente, a Comissão foi irresponsável ao ponto de abolir o Auditor Financeiro independente, o contabilista adquirirá uma importância ainda maior. Ele tem de ter a possibilidade de aceder à informação adicional com absoluta independência, de suspender pagamentos e de fazer críticas a pessoas em posições relevantes, sem ser destituído do seu cargo e sem ser sujeito a um processo disciplinar ou a algo semelhante.
É por isso que peço a aprovação da alteração 33, proposta pelo meu grupo, assim como das outras duas alterações apresentadas pelo senhor deputado Freddy Blak, cujo objectivo é também aumentar a clareza e a transparência da lei. Não podemos permitir grandes margens de apreciação em matéria de direito orçamental. Senhor Deputado van Hulten, não me surpreende que não apoie a alteração 33. Os argumentos que apresenta aqui são os mesmos que apresentou na comissão, mas a sua constante repetição não os torna mais eficazes.
É necessário evitar qualquer suspeita de que as decisões são tomadas de forma arbitrária ou tendenciosa, pois só assim a Comissão poderá atenuar a impressão que as pessoas têm de que é aplicado um critério menos rigoroso na utilização das verbas europeias do que na utilização das verbas nacionais. A propósito, lamento muito que o Parlamento se tenha deixado colocar desnecessariamente sob pressão do tempo no tratamento desta regulamentação. Não sei por que motivo não esperámos pelo parecer do Tribunal de Contas Europeu sobre este assunto, mas talvez o relator, na sua grande sapiência, possa responder-me a esta questão.

Santos (PSE).
Senhor Presidente, permita-me que faça um enquadramento político deste debate: afinal de contas estamos no Parlamento Europeu, que é suposto ser o órgão de maior representação política e mais em contacto com os cidadãos.
A utilização dos recursos financeiros ao dispor da União Europeia é provavelmente o exercício mais complexo mas simultaneamente mais atraente que compete às instituições comunitárias. A configuração da autoridade orçamental, tal como se encontra definida dos Tratados, e o papel ainda insuficiente no plano da política orçamental que está atribuído ao Parlamento exigem e justificam uma atenção especial sobre o controle e a fiscalização da execução orçamental. Sucede que o controle da execução orçamental só é eficaz e útil se assentar em princípios de transparência e clareza e for apoiado por regras simultaneamente ambiciosas e simples. Este é claramente o objectivo do novo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias que entrará em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2003, e, nomeadamente, o objectivo das novas normas de execução propostas pela Comissão.
A formulação que o senhor deputado van Hulten encontrou para estas normas sem pôr em causa o essencial da proposta da Comissão enriquece extraordinariamente o processo de controle e fiscalização, tornando-o mais compreensível e fácil, ou seja, aumentando de forma muito significativa a verificação da eficácia da despesa da Comunidade. O actual quadro orçamental é reconhecidamente um quadro de precaridade que não responde integralmente às prioridades políticas da União. Por isso, e na ausência de uma revisão das Perspectivas Financeiras que possa aumentar o volume de recursos ao dispor da União Europeia, torna-se obrigatório e indispensável que o Parlamento utilize integralmente todas as suas competências e prerrogativas. Ora, o Parlamento só utilizará integralmente essas prerrogativas e competências se puder intervir politicamente num quadro administrativo suficientemente dinâmico e estabilizador mas, sobretudo, compreensível e eficaz. Os princípios da unidade e da universalidade que as normas do novo regulamento consagram - embora embrionariamente - e o relator reforça, bem como o estatuto que se atribui aos auditores internos por iniciativa do relator de cada instituição, são avanços, a meu ver, muito importantes e significativos.
Por isso, o relatório do senhor deputado van Hulten, que saúdo e felicito pessoalmente, deve merecer o apoio do Parlamento.

Virrankoski (ELDR).
Senhor Presidente, o senhor deputado van Hulten realizou um trabalho excelente sobre a reforma do Regulamento Financeiro e este relatório é também um óptimo exemplo disso. Portanto, vão para ele os meus mais sinceros agradecimentos. A reforma do Regulamento Financeiro começou com o relatório apresentado em 1999 pelo comité de peritos externos vulgarmente conhecido como os Cinco Sábios. O relatório referia a importância não só de simplificar a administração financeira mas também de clarificar a responsabilidade pessoal. O novo Regulamento Financeiro foi aprovado pelo Parlamento e pelo Conselho na Primavera passada e entra em vigor no início do próximo ano. A sua reforma está em parte ligada à reforma administrativa da Comissão.
As modalidades de execução agora em debate estão relacionadas com este novo Regulamento Financeiro. A reforma implicaria o fim do antigo controlo ex ante em que a responsabilidade escapava da administração financeira para ser totalmente assumida pelos gestores orçamentais. Esta mudança traz consigo um aumento do poder e da responsabilidade destes funcionários. Uma vez que os gestores orçamentais desempenham as funções executivas mais elevadas, eles devem ser totalmente responsáveis pelas suas acções e não podem esconder-se atrás dos outros. Esperamos que com a maior clarificação da responsabilidade pessoal possamos também aumentar a eficiência, porque presentemente, por exemplo, os atrasos dos pagamentos na Comissão são demasiado grandes e não combinam de forma alguma com o tipo de eficiência que vemos no mundo dos negócios.
O sistema que agora vai ser aprovado não deve ficar comprometido por causa de novas alterações. Por isso, as alterações 33 e 34, por exemplo, não são aceitáveis, pois iriam permitir que a responsabilidade da execução voltasse a ser partilhada por duas pessoas, o gestor orçamental e o contabilista. O sistema tem de ser claro e transparente.

Sjöstedt (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Regulamento Financeiro actualmente em discussão deverá estar em vigor durante ainda muitos anos. É por isso fundamental que as suas disposições de implementação sejam tão claras quanto possível. O novo Regulamento Financeiro deverá conduzir não só a uma abordagem eficiente, mas também a uma melhor supervisão do que acontecia anteriormente.
Quando a supervisão e o funcionamento são distribuídos pelas várias direcções-gerais, estas têm de ser eficazmente monitorizadas. É pois vital que o tesoureiro tenha uma posição forte e independente. Propusemos uma alteração nesse sentido. O tesoureiro deverá poder solicitar e receber mais informações, interromper pagamentos em casos de dúvida e despachar directamente ao mais alto nível.
Tendo isto em consideração, gostaríamos também de lamentar que o Parlamento não tenha aproveitado esta oportunidade para investigar a confusão nesta área que persistiu durante anos, o que deveria ter sido feito convocando a senhora Andreasen a comparecer perante a Comissão do Controlo Orçamental. O facto é que ainda não recebemos respostas satisfatórias sobre a aprovação das contas da Comissão para 2001.
O meu grupo político propôs também uma alteração que limita a possibilidade da Comissão de declinar responsabilidades. Tem de haver uma fundamentação clara para declinar responsabilidades, de forma a que não se repitam casos como o de Flechard, em que a pessoa responsável por um erro grave não foi obrigada a assumir todas as consequências da sua acção. O que explica a nossa segunda alteração.
Finalmente, gostaria de agradecer ao relator o seu excelente trabalho.

Theato (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária Schreyer, se acreditarmos nas explicações da Comissão, então, o novo Regulamento Financeiro está a conduzir-nos para uma nova era de gestão financeira, na qual poderemos resolver os problemas do passado. Temos simplesmente de esperar para ver.
O que podemos ver, infelizmente, neste momento, é que esta nova era começa com o enfraquecimento dos direitos do Parlamento Europeu. De acordo com as regras anteriores, as normas de execução relativas ao novo Regulamento Financeiro deveriam ter sido aprovadas em concertação com o Parlamento. A lei já nem sequer obriga a Comissão a consultar o Parlamento. Senhora Comissária Schreyer, é claro que felicitamos a forma como o está a fazer, apesar de tudo, uma vez que estas normas de execução não se aplicam apenas à Comissão, mas, no futuro, irão aplicar-se a todas as instituições da União Europeia.
Permitam-me que seleccione alguns pontos, acerca dos quais deveríamos pedir à Comissão que fizesse uma nova reflexão, se não mesmo que introduzisse aperfeiçoamentos. Tomemos a questão do contabilista: de acordo com a proposta em apreço, as instituições têm de escolher os seus contabilistas de entre os funcionários. Não serão possíveis candidaturas externas. Isto significa que, na realidade, estamos a desperdiçar as nossas oportunidades de considerar, sequer, candidatos externos. Senhora Comissária Schreyer, a senhora afirmou que o Estatuto não o permite.
Permitam-me que me refira à independência funcional dos contabilistas, da qual depende a fiabilidade e a credibilidade dos números que temos de apresentar aos cidadãos, enquanto contribuintes da União Europeia. O texto não tem nada a dizer sobre este assunto. Por que razão não se dá ao contabilista o direito de recurso contra tentativas de intromissão no seu trabalho, tal como é dado ao auditor interno?
Há outros aspectos que me preocupam; um exemplo é a chamada instância especializada em matéria de irregularidades financeiras. Espero que a intenção não seja que esta instância entre em concorrência com o OLAF ou até que interfira no seu trabalho.
Os conflito de interesses são alvo de uma definição pormenorizada e adequada no Regulamento Financeiro, mas as normas de execução dão a impressão de que é possível iludi-los, simplesmente.
Por fim, as normas do artigo 84º, relativas à renúncia à cobrança de créditos apurados, abrem a porta à renúncia à cobrança de créditos apurados. Será o contribuinte europeu que terá de pagar por estas decisões com contribuições adicionais.
Agradeço ao relator, senhor deputado van Hulten, a velocidade com que trabalhou sob uma enorme pressão de tempo.

Bösch (PSE).
Senhor Presidente, o relator sobre as normas de execução do Regulamento Financeiro apresentou-nos aqui muitas propostas positivas, mas eu gostaria de começar por dizer que deveríamos evitar dar a impressão de que o fracasso da última Comissão se deveu a um mau Regulamento Financeiro e às suas normas de execução.
Senhora Comissária, creio que isto seria uma falsa avaliação, que nos levaria a um novo desastre. Foi sobretudo uma questão de cultura. Se afirma, por um lado, que a revisão do Regulamento Financeiro e das respectivas normas constitui uma das tarefas mais ambiciosas no contexto da reforma da Comissão, tenho de dizer que as suas ambições não são muito elevadas. A senhora Comissária afirma que não podemos ter candidatos externos para o cargo de contabilista porque existe um Estatuto que assim o diz. Por favor! Se a Comissão nem sequer é capaz de alterar um Estatuto, como pensa que vai governar a União Europeia? Certamente, uma das primeiras coisas que o executivo deverá poder fazer é alterar as normas que regem os seus próprios funcionários. Senhora Comissária, isto é simplesmente inaceitável. Talvez esteja a pôr o carro à frente dos bois.
Na minha opinião, o que está em causa é uma mudança de cultura. Isto era possível no âmbito das normas antigas e será possível no âmbito das novas normas. Quando estudo, por exemplo, dossiers, como estudei todo o caso do Eurostat, no qual a senhora ficou a assistir de forma passiva, continuando a gastar o dinheiro dos contribuintes europeus em empresas que, como era do seu conhecimento, vos enganaram e defraudaram, então, Senhora Comissária, não sei se esta cultura renovada, sob o estandarte da tolerância zero, da qual partimos em 1999, já criou raízes.

Casaca (PSE).
Senhor Presidente, quero aproveitar este minuto para felicitar o relator pelo trabalho magnífico que realizou até hoje, trabalho que nos deixa uma herança extremamente positiva, mas que também o compromete para o futuro e exige que, na aplicação deste regulamento e nomeadamente em tudo o que respeita ao sistema contabilístico que vai ser aplicado, ele responda de forma tão efectiva como respondeu no caso do Regulamento Financeiro.
À Senhora Comissária gostaria de dizer que escutei com atenção tudo o que nos disse, mormente a abordagem sobre um dos pontos que reputo de essencial, o problema da directiva sobre pagamentos, que está de facto introduzido neste regulamento de aplicação. Este ponto parece-me extremamente positivo e quero, por isso, felicitar a Comissão, mas não há dúvida que o grande desafio é vermos como se vai aplicar este regulamento, tanto no domínio do sistema de contabilidade como no do sistema de tesouraria. Quanto a este desafio, vamos estar cá para apreciar a acção da Comissão.

Schreyer
Senhor Presidente, gostaria de voltar a alguns dos assuntos apresentados. Em primeiro lugar, permitam-me que faça uma rectificação: o Tribunal de Contas pode ter feito muitas críticas a diversas regras contabilísticas, assim como ao próprio sistema, mas confirmou sempre que o apuramento das contas constituía um registo verdadeiro e credível das receitas e das despesas.
Em segundo lugar, no que diz respeito ao papel do contabilista, também estou grata pelos esclarecimentos que foram dados hoje. O contabilista executa as ordens dos gestores orçamentais e é responsável pela correcção do sistema de contabilidade, mas não é o auditor financeiro. Pelo contrário, é importante que as tarefas da gestão e da contabilidade sejam mantidas em separado, de modo a que o contabilista não esteja envolvido na gestão dos recursos dos fundos. Isto não constitui, nem deveria constituir, a sua tarefa; pelo contrário, ele tem de fazer uma contabilidade correcta. Esta separação de tarefas é importante.
No que diz respeito ao aviso externo de abertura de vagas, o Estatuto - que, como sabem, é definido pelo Conselho - prescreve a sequência de procedimentos implicados no recrutamento. Não impede que haja um aviso externo. O que estamos a debater aqui são as fases. Devo, no entanto, reiterar que o Regulamento Financeiro estipula que o contabilista seja um funcionário da Comissão. Porquê? Obviamente porque esta pessoa abre contas para as instituições europeias, o que significa que está num lugar de confiança. Sendo assim, é necessário perguntar como justificar a confiança necessária neste cargo, no caso de omissão de factos importantes numa candidatura.
Foi pedido insistentemente que as disposições relativas à contabilidade fossem claras. No passado, tivemos, obviamente, disposições muito claras e simples, visto que todo o sistema de contabilidade pública se baseava naquilo a que, na Alemanha, chamamos contabilidade da administração pública, na qual as despesas em dinheiro e livro-caixa - as despesas e as receitas reais - são comparadas com o que está no orçamento. Esta é, naturalmente, também a forma de responsabilização da Comissão e de outras instituições que gerem despesas públicas perante o legislador em matéria orçamental. Querem que lhes digamos que quantia de uma determinada rubrica orçamental que aprovaram foi gasta nisso. É evidente que este sistema de prestação de contas continuará a desempenhar um papel no futuro, mas esta informação, agora, já não é suficiente para os propósitos da gestão. Para tanto, precisamos de mais informações no sistema de contabilidade.
Sendo assim, a Comissão propôs - e o legislador decidiu da mesma forma - que prossigamos neste caminho anglo-americano no sentido de um sistema de contabilização de acumulados que contenha mais regras e informações específicas para as funções de gestão. Teremos, no entanto, outra oportunidade para debater estas questões. Permitam-me que repita que gostaria muito de falar sobre estas questões na Comissão do Controlo Orçamental, mas, a esta hora tardia, limitar-me-ei a agradecer novamente ao senhor deputado van Hulten pelo seu relatório e a felicitá-lo.

Presidente.
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H45)

