Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão já foi distribuída.
Há alguma observação?

Janssen van Raay
Quero só dizer, Senhor Presidente, que, desta vez, no que se refere à minha intervenção, a acta está excelente e espero que o senhor peça ao senhor Presidente que dê seguimento às minhas observações. Elas foram bem reproduzidas, mas aqui fica o pedido ao senhor presidente Hansch para que intervenha com a sua mediação.

Presidente
Não sei se é uma afirmação irónica, mas tomo a sério o que disse. Transmitirei ao presidente Klaus Hänsch a sua observação.

Janssen van Raay
Não é irónica. Sorrio porque estou satisfeito, porque desta vez a reprodução na acta saiu bem; mas não é ironia, é boa disposição.

Presidente
Fico muito satisfeito. Muito obrigado.

Plooij-Van Gorsel
Quero apenas dizer que a acta de segunda-feira estava incorrecta, pois nela eu era referida como Plooy-Van Gorsel, oradora do grupo da Esquerda Unitária. Como os senhores podem ver, estou aqui, bem no meio dos liberais, e é aqui que quero continuar. Espero, assim, que isso seja alterado.

Presidente
Isso dá um toque de realismo ao optimismo há pouco manifestado. De qualquer modo, agradeço a sua observação. Será tida em conta.
(O Parlamento aprova a acta)

Martens
Senhor Presidente, tal como o senhor muito bem observou, está planeado prosseguir com a votação eventualmente às 18H00. Por isso quero propor que, esta manhã, não haja votações para além das 13H30.

Presidente
Considero a proposta razoável e sensata!

Política de energia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes documentos:
relatório (A4-0326/96) do deputado W.G. van Velzen, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre o livro branco da Comissão (COM(95)0682 - C4-0018/96) relativo a uma política energética para a União Europeia; -relatório (A4-0296/96) do deputado Scapagnini, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(96)0149 - C4-0238/96) relativa à parceria euromediterrânica no sector da energia; -relatório (A4-0235/96) do deputado Chichester, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a comunicação da Comissão (COM(95)0478 - C4-0487/95) relativa ao abastecimento de gás e suas perspectivas na Comunidade Europeia; -pergunta oral (B4-1215/95 - O-0147/96) dos deputados Schierhuber e Jacob, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, à Comissão, sobre as medidas relativas à utilização da biomassa e dos combustíveis biológicos como fontes de energia renováveis.
van Velzen, W.G.
Senhor Presidente, depois de há um ano termos apreciado o Livro Verde, apreciámos esta manhã o Livro Branco da Comissão sobre política energética para a União Europeia. Queria antes do mais agradecer sinceramente à Comissão pela rapidez com que escreveu este Livro Branco. Mas estou-lhe ainda mais reconhecido por ela ter adoptado 90 % da resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Verde. Quero, por isso, agradecer ao senhor comissário Papoutsis e aos seus colaboradores. Deste modo, faz sentido o diálogo entre a Comissão e o Parlamento Europeu. E é também lógico que o Parlamento Europeu apoie o Livro Branco nas suas linhas principais.
Em relação ao Livro Verde, o Livro Branco apresenta determinados aperfeiçoamentos, como um melhor equilíbrio entre os três objectivos: meio ambiente, concorrência e segurança do abastecimento. Concretamente, presta-se mais atenção no Livro Branco à questão do consumo de energia sustentável. Regozijo-me também ao constatar que, além destes três objectivos, se inscreve agora também a coesão económica e social como um objectivo da política.
Além disso, a Comissão prestou muito mais atenção ao papel dos Estados-membros na política energética e ao papel das empresas privadas, das organizações e organismos semelhantes. Assim, a subsidiariedade está mais bem elaborada e evita-se o receio da centralização da política energética da União Europeia.
Depois destas palavras elogiosas, há, evidentemente, algumas notas marginais a fazer ao Livro Branco da Comissão e, nomeadamente, no Programa de Trabalho Indicativo proposto pela Comissão três questões exigem atenção.
Em primeiro lugar, estabelece-se no Livro Branco que é necessário aumentar a proporção de fontes de energia sustentáveis na produção total de energia e no consumo de energia dentro da União Europeia. Porém, quando olho para a elaboração concreta no programa de trabalho, isso está em grande parte subalternizado. Considero isso, designadamente, decepcionante, pois, precisamente agora, existe vontade política em muitos Estados-membros para empreender uma acção positiva neste domínio. Peço assim mais atenção, na resolução que agora temos pela frente, para uma melhor integração da energia sustentável na política de energia global da União Europeia e para uma maior ambição da Comissão neste campo, nomeadamente mais acções concretas.
Eu diria que, com o relatório Mombaur, a Comissão fez já suficientes sugestões concretas. Por isso, realçamos os seguintes pontos na proposta de resolução em apreço: primeiro, o desenvolvimento de possibilidades que substituam fontes de energia que se estejam a tornar escassas; segundo, melhoramento da eficiência do consumo de energia, através, entre outros, de regulamentos mais rigorosos e de acordos sobre rotulagem; terceiro, mais atenção à associação calor-energia. Não só convido a Comissão a apresentar essas informações sobre o assunto, como as aguardo, cheio de esperança.
Prossecução do desenvolvimento de fontes mais rentáveis e sustentáveis de energia, como a energia solar, a energia fotovoltaica, a energia da biomassa, entre outras. Tornar o investimento na energia sustentável financeiramente mais atraente. Finalmente, a adopção de um programa de energia e ambiente no âmbito do Quinto Programa-quadro.
Além disso, Senhor Presidente, referimos o melhoramento do acesso das energias sustentáveis à rede eléctrica através, por exemplo, da obrigatoriedade de aquisição de energia sustentável, conhecida em Inglaterra como non fossil obligation , ou de uma garantia de aquisição da energia sustentável produzida em pequena escala.
É também necessário que a Comissão desenvolva com os Estados-membros um programa financeiro destinado a estimular a energia sustentável, incluindo, por exemplo, o apuramento das possibilidades de um Iva Verde, incentivo fiscal aos investimentos no domínio da energia sustentável.
Um segundo aspecto da resolução do Parlamento Europeu que exige grande atenção, e em relação ao qual a Comissão tem de chamar claramente a si o papel de pioneiro, é o contexto internacional. Este é um campo em que a Comissão terá de se perfilar claramente, pois é ela que tem a mais valia necessária nesta área.
Devido à crescente dependência da União Europeia das importações de energia, é necessário celebrar convenções com mais países além da Rússia.
Um terceiro campo em que a Comissão terá de desenvolver muito mais actividades é na abordagem das centrais nucleares não seguras da Europa Central e Oriental. Há mais de dez anos que discutimos o assunto, mas continuam a faltar os actos. Por isso, a Comissão tem de coordenar, de reunir parceiros, de adequar esforços financeiros, de fomentar a cooperação regional. É precisamente neste domínio que a Comissão pode, mais uma vez, demonstrar a sua mais valia.
Na resolução são feitas também propostas muito concretas neste campo. Permito-me citar-vos algumas: a organização de conferências regionais sobre energia na Europa Central e Oriental, para se aferir como se poderá apoiar e melhorar a política energética em vigor nesses países; o desenvolvimento de um grande pacote de normas sobre eficiência energética para esses países, bem como campanhas de informação sobre poupança de energia e o encorajamento da utilização de centrais a gás cogeradoras de calor-energia; uma introdução rápida de fontes de energia renováveis; a coordenação dos esforços financeiros neste domínio com as organizações internacionais e, evidentemente, com os recursos PHARE e TACIS, de modo a chegar, com os investidores e empresários privados da Europa Central e Oriental, a uma política de energia adequada e eficiente.
Gostaria de conhecer a reacção da Comissão sobre os pontos concretos da nossa proposta de resolução. O Parlamento Europeu concorda com um programa de trabalho indicativo da Comissão, na condição de ela adoptar os complementos da resolução do Parlamento Europeu. Fico a aguardar resposta da Comissão.

Scapagnini
Senhor Presidente, é opinião corrente que, com o advento do próximo século, às preocupações dos cidadãos da União Europeia virão juntar-se as questões relacionadas com a energia e a água. O nosso século traz já consigo perguntas a que a União Europeia tem o dever de dar respostas satisfatórias. Ora, o excelente e aprofundado relatório do deputado W. G. van Velzen sobre o assunto põe em evidência uma certa escassez de projectos, por parte da Comissão Europeia, especialmente em relação à utilização sustentada da energia, à cogeração de electricidade e calor, às particularidades e peculiaridades do mercado do gás, ao necessário cunho institucional e financeiro, bem como à cooperação internacional.
O relatório, que tenho a honra de apresentar, refere-se precisamente à cooperação internacional. As grandes linhas adoptadas pelo Conselho Europeu em Lisboa, Corfu, Essen e Cannes confirmam a intenção da União Europeia de elaborar um programa de longo prazo sobre as suas relações com os países da bacia do Mediterrâneo.
A abertura ao Leste deve ser completada por uma ambiciosa política de cooperação com o Sul, com base nas conclusões da conferência de Barcelona de Novembro de 1995. A União Europeia e os seus parceiros mediterrânicos enfrentam os mesmos desafios, o que exige, evidentemente, uma resposta coordenada, possivelmente através da criação de um programa multilateral que englobe a Europa e os países mediterrânicos do Sul e do Leste, através de um fórum mediterrânico.
Um dos principais instrumentos para comunicar e ser bem sucedido nesse domínio é sem dúvida o das energias renováveis. Em relação às energias renováveis, o nosso objectivo deve ser concluir acordos com os países mediterrânicos, também eles interessados no desenvolvimento tecnológico das energias renováveis, devido, nomeadamente, e sobretudo, às especiais características de ordem geográfica, política e estratégica que possuem.
É necessário, portanto, que consigamos construir o futuro deste sector, não só desenvolvendo os instrumentos que hoje temos já à nossa disposição na União Europeia mas também através - isto dizia o deputado W. G. van Velzen - de uma carta da energia mais aberta e mais abrangente.
Um dos instrumentos mais importantes para alcançar os objectivos da União Europeia é sem dúvida a criação de uma rede transeuropeia da energia, sendo para isso necessário incentivar a elaboração e a adopção de acordos com o fim de desenvolver as redes e de as ligar aos países da bacia do Mediterrâneo. A União Europeia, consciente da importância do intercâmbio no sector da energia, já elaborou propostas para fornecer electricidade aos vários países da bacia do Mediterrâneo, entre os quais Marrocos, a Argélia e a Tunísia.
O mesmo acontece com o gás. O aspecto comum das acções internacionais é a sua orientação para o desenvolvimento dos mercados e das infraestruturas, de modo a fazer frente ao futuro aumento da importação de gás nos mercados da energia dos países desenvolvidos e, sobretudo, dos países em vias de desenvolvimento. Gostaria de referir, aliás, a importância da construção da conduta de gás Magrebe - Europa e a do gasoduto Argélia - Tunísia - Itália.
Estas ligações permitirão, com certeza, a plena integração dos sistemas de gás europeus e norteafricanos, nomeadamente a abertura de um novo eixo comercial Norte - Sul, com enormes potencialidades para a cooperação futura. Isto reporta-me, rapidamente, às conclusões da conferência do Cairo, na sequência da qual o cálculo sumário dos projectos disponíveis apontam números impressionantes. Trata-se de projectos de cerca de 20 000 milhões de dólares no sector do gás e de 1 800 milhões de dólares no sector da electricidade. Naturalmente, tudo isto revela que, por um lado, não devemos privilegiar o tradicional nem devemos, por outro, fomentar apenas o que não é tradicional.
É necessário, para garantir a difusão das tecnologias relativas à energia, nomeadamente as energias renováveis e não poluentes, que haja um mecanismo de transmissão da informação tecnológica através de uma estreita cooperação entre técnicos e cientistas dos países interessados. A esse respeito, no meu relatório, salientamos ainda a importância da criação de uma agência euromediterrânica, que sirva de catalisador dos esforços de informação e de suporte para as instituições e para as empresas, de preferência locais. Além disso, deveria haver um centro de formação, com um papel importante na formação de pessoal especializado e sobretudo no lançamento de projectos-piloto.
Por último, Senhor Presidente, essa cooperação entre a União Europeia e os países do Leste e do Sul do Mediterrâneo deve implicar uma transferência de tecnologias e um sistema de investimentos capazes de desenvolver projectos de integração regional, de desenvolvimento social e de protecção do ambiente. Tudo isto, mantendo os objectivos fundamentais de cooperação com vista a consolidar um clima de diálogo permanente na bacia do Mediterrâneo.

Chichester
Senhor Presidente, por uma questão de deferência para com o senhor comissário aqui presente, vou procurar evitar qualquer referência a parques eólicos do País de Gales. Em primeiro lugar, permitam-me que preste a minha homenagem à Comissão em virtude do seu Livro Branco que deu origem a este relatório. O Livro Branco constitui uma excelente análise da situação do abastecimento de gás à Europa pelo que os membros da nossa Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia tiveram de pensar profundamente a fim de fazerem algumas sugestões e aditamentos construtivos.
Consciente da directiva sobre o gás que está para ser emitida, a essência deste relatório é que o abastecimento e o consumo de gás na Europa aumentaram espectacularmente, tanto em termos absolutos, quanto relativamente a outras fontes de energia. Contudo, ainda produzimos mais de 60 % das nossas necessidades na União Europeia, havendo dois Estados-membros - os Países Baixos e o Reino Unido - que dominam a produção. Um factor que esteve envolvido neste aumento de produção foi a revogação da directiva da CE que, até 1991, proibia o uso de gás para a produção de vapor. Este facto, juntamente com a abertura dos mercados da electricidade nalguns Estados-membros e com a nova tecnologia mais eficiente que combina turbina a vapor e turbina a gás, implicou uma rápida transformação.
Estamos dependentes de três países terceiros quanto a 38-39 % do que importamos, fornecendo a Rússia. a Argélia e a Noruega, respectivamente, 51, 8 %, 24, 1 % e 23, 9 % das nossas importações em 1994. Algumas pessoas acham que a nossa dependência crescente das importações nos torna mais vulneráveis às interrupções de abastecimentos. Este relatório apela para uma análise de riscos mais pormenorizada em relação a esta possibilidade no que decorre de considerações de natureza política, mas acho que é mais provável que possam surgir problemas devido a interrupção física por ruptura dos gasodutos. O relatório apela igualmente para que se proceda a investigações relativas a projectos de cooperação orientados para a redução de fugas nos gasodutos situados em países terceiros.
Ao reflectirmos detidamente sobre os riscos possíveis de eventuais decisões políticas de terceiros países no sentido de um corte dos abastecimentos, devemos reflectir sobre o que esses países poderiam ganhar com acções desse género e lembrar-nos de que a atitude característica subjacente à UE consiste em promover o comércio entre os Estados-membros, integrar as nossas economias e, assim, desencorajar a possibilidade de entrarmos em conflitos e de lutarmos entre nós como aconteceu no passado.
Até agora, esta abordagem tem-se revelado um êxito notável pelo que pergunto por que razão não deveremos utilizar a mesma política nas nossas relações com os nossos vizinhos. Acho que a resposta à minha pergunta é: não façam nada porque estes países ganham muito em matéria de moeda forte e de outras actividades comerciais a partir das suas vendas de gás aos Estados-membros da UE e não se poderiam dar ao luxo de desperdiçar esses ganhos ao cortarem os abastecimentos.
Certas medidas poderiam reforçar os nossos laços com estes países e a segurança dos nossos abastecimentos de gás. Em primeiro lugar temos de concluir a Carta da Energia, que estabelece o quadro jurídico para este comércio. Em segundo lugar temos de apressar as propostas relativas aos esquemas de interligação que irão criar um verdadeiro mercado interno do abastecimento de gás. As redes transeuropeias proporcionam simultaneamente uma ligação física e um meio de introdução de mecanismos de mercado que reforçam a segurança dos abastecimentos e prometem uma melhor concorrência e um melhor serviço aos consumidores.
Há preocupações quanto à segurança dos abastecimentos que têm mais origem noutras preocupações relativas à filosofia da liberalização e da concorrência do que em apreensões acerca da política de países terceiros. É irónico que algumas pessoas estejam mais receosas das forças benignas da concorrência e dos mercados livres do que do fundamentalismo externo ou das velhas rivalidades.
Acho que nos devíamos sentir encorajados, e não receosos, devido às alterações ocorridas no Reino Unido, por exemplo. No meu círculo eleitoral do sudoeste de Inglaterra, os consumidores estão a desfrutar de poupanças em relação aos custos, devido às alterações estruturais introduzidas no sector de abastecimento de electricidade, poupanças essas que significam reduções de preços de 20 %, em termos reais, após dedução da taxa de inflação.
Desde que o sector foi privatizado, estamos ainda à espera de ver as vantagens, para todos os consumidores, decorrentes da concorrência plena. Isto irá acontecer em 1998, altura em que o mercado será liberalizado completamente, mas neste preciso momento os consumidores de gás do meu círculo eleitoral participam no primeiro esquema piloto de toda a UE, isto em relação aos países em que existe concorrência total e livre no mercado do gás.
Desde Abril deste ano que os fornecedores de gás têm a liberdade de concorrer, ou seja, de proporcionar os seus serviços a todos os consumidores. Significativamente, 15 a16 % dos consumidores mudaram de fornecedor e os outros estão à espera de ver se as baixas de preços prometidas se concretizam, o que é sensato da sua parte. Porém, o ponto principal é que as pessoas tenham a oportunidade de escolher e então ser-nos-á possível ver se os profetas da desgraça têm razão ou não. Acho que a não têm e foi por isso que reintroduzimos certas partes do texto do projecto de relatório porque pensamos que devemos estar atentos a estas evoluções do mercado.
Finalmente, o relatório apela para uma revisão da nossa dependência em relação ao gás quando ela atinge uma quota nominal de fornecimento de energia igual a 25 %. Apela ainda para que se investiguem e se disponibilizem fontes alternativas de abastecimento bem como tecnologias alternativas como medida prudente e preventiva que, contudo e até agora - face ao historial deste sector industrial na Europa quanto à manutenção da segurança dos abastecimentos - parece ser uma possibilidade remota. Esta comunicação e este relatório são importantes na marcha em direcção à directiva sobre o gás, que esperamos venha a ser publicada logo a seguir à directiva sobre a electricidade. Recomendo ao Parlamento a aprovação do relatório.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, fico muito satisfeita por discutirmos hoje esta pergunta oral sobre matériasprimas renováveis, i.e. matérias-primas biológicas, no âmbito da discussão do Livro Branco sobre a política energética para a União Europeia. Permitam-me que sublinhe a urgência deste objectivo - utilização da biomassa e dos combustíveis biológicos enquanto fontes de energia renováveis - com uma constatação lapidar. Sem energia nada funciona!
Uma sociedade em rápida mutação, com as suas novas tarefas e possibilidades, terá também, no futuro, necessidades cada vez maiores em matéria de energia. Presentemente, no entanto, produção de energia e protecção do ambiente encontramse muitas vezes em flagrante contradição. Isso não pode nem deve continuar assim. A política energética, tal como a própria energia, deve ser optimista, i.e. sustentável. Este deveria ser o nosso lema também para o futuro, sempre que se trate de utilização de energia.
Desde que são utilizados combustíveis fósseis, não só aumentaram o ritmo e a quantidade de produção, mas também a degradação do ambiente. Isto não nos pode ser indiferente. Mesmo que as formas de energia fósseis ainda continuem a existir durante várias centenas de anos, admitindo a sua acessibilidade e tendo em conta o consumo actual, não iremos presenciar esses cem anos. Efectivamente, as nossas principais preocupações são a necessidade de cada vez mais energia, por um lado, e o aumento das emissões de CO2 , por outro.
Já em 1990 o Conselho conjunto «Energia e Ambiente» se havia decidido a favor da estabilização das emissões de CO2 até ao ano 2000 aos níveis de 1990. Para alcançar este objectivo dever-se-á, sobretudo, aumentar a eficiência energética. Ou seja, é preciso promover a poupança energética e a utilização de fontes de energia que produzam menos CO2 .
A este desejo e a esta necessidade depara-se uma oferta concreta, mais precisamente a utilização de biomassa e combustíveis biológicos. Lamentavelmente, o Livro Branco da Comissão sobre uma política energética, de Dezembro de 1995, apenas dedica uma página e meia a este sector energético. Estou, pois, particularmente grata ao senhor deputado Wim van Velzen, por ter dedicado tanto espaço à bioenergia na sua intervenção.
Na audição sobre o tema «Biomassa», realizada na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, em 6 de Maio deste ano, ficou bem visível quão necessária, mas também quão recente é esta possibilidade de produção de energia.
Do ponto de vista da sustentabilidade - em especial no domínio da agricultura - seria urgentemente necessária uma política energética sustentável. Também no que se refere às necessidades da agricultura, presentemente numa fase de mudança, o passo correcto seria uma declaração política de intenções neste sentido. É preciso abrir domínios de actividade novos, úteis, com os quais a agricultura e, consequentemente, o espaço rural e os agricultores que são a base deste espaço rural, se possam identificar.
A disponibilização e a venda de energias renováveis apresentam-se como uma via muito promissora de escoamento no sector agrícola. Ainda há algumas décadas dedicava-se até um terço da área cultivável à produção de forragens e, consequentemente, de energia para os nossos animais de tracção, o que impediu designadamente a sobreprodução. Presentemente estas áreas são retiradas de produção ou cultivadas com cereais. Estas áreas retiradas de cultivo estariam disponíveis para a produção de formas de energias renováveis e, mediante um aprovisionamento de energia eléctrica através da biomassa equivalente a 10 %, esta fonte de receitas contínua e a longo prazo permitiria reduzir também a necessidade de subvenções para o sector agrícola.
As vantagens destas inovações energéticas são, incontestavelmente, as seguintes: efeitos positivos nos rendimentos, o que significa também criação de novos postos de trabalho no espaço rural, independência em matéria de energia face a países terceiros, cada vez maior garantia de estabilidade energética, melhor qualidade do ar e, consequentemente, melhor qualidade de vida para todos.
Com a criação dos programas ALTENER I e II, a Comissão queria transmitir sinais muito claros. Há, no entanto, que perguntar, de uma forma crítica, se estes sinais foram entendidos. Agora importa que se sigam acções concretas, que vão além de meras declarações de intenção. As questões por nós colocadas representam, assim, uma espécie de ponto de situação. O que foi já alcançado, qual é o estado actual da situação e, sobretudo, como vê a Comissão o futuro? Gostaria de mais uma vez salientar a importância da bioenergia como oportunidade de futuro para a agricultura.
No entanto, para decisões com tal importância futura, importa criar também as respectivas condições gerais como, por exemplo, aumento do orçamento para a investigação e criação de eco-taxas a nível europeu. Estou muito grata à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pelo facto de ter tratado este tema de forma tão entusiástica. Do que precisamos é de mais energia para uma política energética sustentável.

Elchlepp
Senhor Presidente, agradeço à Comissão pelo relatório tão progressista que apresentou. Apenas três breves observações relativamente ao Livro Branco: penso que a concepção delineada no Livro Branco de uma política energética comum para a UE corresponde, de forma geral, às exigências energéticas do futuro. A Comissão, porém, em domínios importantes, não é suficientemente concreta. Por exemplo, para garantir o aprovisionamento, não basta fomentar, de forma geral, uma combinação de tipos de energia com inclusão das energias regenerativas. Mais necessária, em meu entender, é uma combinação de instrumentos e a designação de instrumentos de poupança concretos, nomeadamente de tipo fiscal no domínio da construção civil ou dos transportes.
Concordo que assegurar o abastecimento na Europa através da aquisição de energia primária a países terceiros - nomeadamente intensificando as relações contratuais com os principais Estados produtores de petróleo do Médio Oriente - é uma tarefa importante, mas aqui gostaria também de acrescentar, a título de crítica, que o Livro Branco descreve, em geral, de forma parcial a segurança do abastecimento na Europa perante o pano de fundo de uma cada vez maior dependência das importações. Poderíamos manter dentro de determinados limites a nossa dependência das importações de energia, designadamente do ponto de vista da procura, mediante esforços comunitários no domínio das energias renováveis, mediante uma utilização mais eficaz da energia e mediante ajudas à introdução no mercado das respectivas tecnologias.
Além disso parece-me extremamente importante, neste contexto, não colocar em primeiro plano apenas a protecção do ambiente e a segurança do abastecimento, mas também os interesses económicos externos associados a aspectos da política de emprego. Numa época em que tanto fazem falta ideias inovadoras para criação de novos postos de trabalho, as tecnologias de melhoramento da eficiência energética e de utilização das energias renováveis poderiam constituir uma perspectiva de exportação interessante para a Europa, com o objectivo de criar novos e preciosos postos de trabalho na grande e pequena indústria. Para tal dever-se-á, em colaboração com os Estados-membros, explorar plenamente todos os instrumentos de política comercial e de desenvolvimento. De outra forma, corremos o risco de perder a batalha da concorrência que já existe neste domínio contra o Japão e os EUA e, consequentemente, de perder novas possibilidades de emprego.

Camisón Asensio
Senhor Presidente, o relatório van Velzen sobre o Livro Branco da Comissão intitulado «Uma política energética para a União Europeia» é oportuno e coerente. Impõe-se, pois, felicitar sinceramente o senhor deputado van Velzen.
É oportuno e coerente apoiar a produção combinada calor-energia em co-geração e prosseguir o desenvolvimento de uma política energética externa da União Europeia dirigida aos países do Mediterrâneo e da Europa central e oriental; solicitar a elaboração de um programa financeiro para o fomento da energia sustentável - parecer também sustentado pela Comissão da Agricultura -; aconselhar a redução das emissões de substâncias poluentes, como o caso gritante do CO2 . Inclusivamente, instar a Comissão a apresentar um programa do domínio de I&D coerente com base em programas como o SYNERGY, o THERMIE e o SAVE. Mas, principalmente, exortar a Comissão a coordenar as intervenções financeiras inscritas nos fundos estruturais com as prioridades de política energética, porque isto constitui precisamente o cavalo de batalha da Comissão da Política Regional.
O relatório foi, sem dúvida, melhorado com a inclusão de aspectos como os que passarei a referir que, repito, se inscrevem no âmbito da política regional: a necessidade de se prosseguir o desenvolvimento de uma verdadeira política energética comunitária, que deve inscrever-se numa reflexão global em torno do ordenamento do território europeu com vista a garantir a coerência e a complementaridade das políticas sectoriais com o objectivo de se conseguir reforçar a coesão económica e social.
O objectivo fundamental deve ser a promoção de um desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade Europeia; os fundos estruturais devem constituir a maior fonte de financiamento comunitário de projectos do domínio da energia, e a Comissão deve envidar um esforço de coordenação entre as intervenções estruturais e as prioridades definidas pela política energética.
As competências dos poderes regionais e locais devem ser tidas em conta de molde a serem vistos como parceiros imprescindíveis no desenvolvimento de uma política comunitária eficaz, o que reveste uma enorme importância.
E, por último, Senhor Presidente, o princípio da cooperação com os poderes regionais e locais deveria ser aplicado na política energética como garantia de eficácia, descentralização e, naturalmente, respeito pelo princípio da subsidiariedade.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, devo dizer que estou um pouco desconcertado com o procedimento que está a ser adoptado. Nesta intervenção vou responder à pergunta oral dos senhores deputados Schierhuber e Jacob e depois responderei às questões do debate no seu todo, incluindo os relatórios dos senhores deputados van Velzen, Scapagnini e Chichester. Depois de reflectir sobre estes acontecimentos parece-me que se a acta do Parlamento fosse uma Bíblia, o Apocalipse viria antes do Génesis e daríamos connosco a ler o Êxodo depois de lermos os Coríntios. Contudo, o que é importante é que os senhores deputados possam seguir estes procedimentos porque aqui são os senhores deputados que são importantes e eu apenas espero que nunca se peça ao público em geral que compreenda o que aqui se passa.
Gostaria de responder aos senhores deputados Schierhuber e Jacob dizendo que se o Livro Branco sobre a política europeia da energia não menciona explicitamente a biomassa e o combustível biológico, isso deve-se simplesmente ao facto de os autores do Livro Branco considerarem que estas formas de energia estão abrangidas pelo conceito de recursos energéticos renováveis. Com efeito, estas formas de energia representam uma proporção considerável de tais recursos energéticos.
Em resposta às questões colocadas, desde 1993, altura em que teve início o programa ALTENER, foram financiados 274 projectos piloto, 60 dos quais referentes exclusivamente à biomassa e outros cem a diversos recursos energéticos renováveis, incluindo a biomassa. Visto que o programa empresarial ALTENER está, portanto, estreitamente ligado a programas relativos a outras energias renováveis, é difícil indicar precisamente quais os fundos atribuídos especificamente à biomassa. Contudo, pode calcular-se que foi atribuída à biomassa pelo menos metade dos 38 milhões de ecus concedidos ao programa ALTENER entre 1993 e este ano.
Passando agora à pergunta relativa aos resultados alcançados pelo programa ALTENER I, quando este programa foi aprovado, o Conselho não definiu objectivos precisos para ele, mas em vez disso definiu objectivos de política para a Comunidade como um todo e para o ano 2005. Os progressos feitos nos últimos anos, juntamente com o alargamento da Comunidade, aumentaram de 4 % para 6 % a quota parte dos recursos energéticos renováveis no total dos consumos de energia. Desenvolvendo-se esforços adicionais é possível prever que se alcance em 2005 o objectivo dos 8 % e a triplicação da produção de electricidade a partir de recursos energéticos renováveis.
Contudo, o objectivo de uma quota parte de 5 % para os combustíveis biológicos no consumo total de veículos a motor parece ser muito difícil de alcançar, especialmente devido à incerteza que ainda se mantém no que se refere ao tratamento fiscal que vai ser aplicado aos combustíveis biológicos e à disponibilidade de matérias-primas a custos aceitáveis. Assim, o programa ALTENER II deverá dar continuidade às medidas lançadas ao abrigo do primeiro programa. Quanto à questão da coordenação entre as diversas direcções-gerais envolvidas na biomassa, tal como o Parlamento Europeu pede no relatório Mombaur já mencionado no debate e tal como se dispõe no Livro Branco sobre a energia, a Comissão está agora a preparar um documento relativo a uma estratégia europeia orientada para as energias renováveis, sendo o seu objectivo chegar-se a um quadro coerente e transparente para os vários programas destinados a fomentar a utilização de recursos energéticos renováveis. Deste modo, a Comissão não exclui a criação de uma infraestrutura de coordenação inserida nos seus serviços, a fim de implementar o plano de acção que acompanha a estratégia.
Quanto à ideia de a Comissão pensar na utilização da biomassa como meio de reduzir as emissões de anidrido carbónico, tenho a comunicar ao Parlamento que, dado que a biomassa e a energia obtida a partir de resíduos representam agora cerca de 60 % da produção obtida a partir de recursos energéticos renováveis, a biomassa irá desempenhar um papel fundamental para aumentar o contributo que as fontes de energia renovável dão aos nossos abastecimentos energéticos e para os esforços que estamos a desenvolver com vista a combater o efeito de estufa que é essencialmente atribuível às emissões de anidrido carbónico produzidas por combustíveis fósseis.
A Comissão incentivou a investigação e deu apoio à produção de combustíveis biológicos, em especial o diesel biológico. Propôs igualmente a criação de um quadro fiscal ao abrigo da chamada directiva Scrivener que está ainda a ser apreciada pelo Conselho.
Por fim - e os últimos são os primeiros - o desenvolvimento da biomassa, em geral, e dos combustíveis biológicos, em especial, teria um impacto favorável sobre os problemas estruturais da agricultura. Contudo, sublinho que isto terá obviamente de se alcançar de acordo com as regras da política agrícola comum e da Organização Mundial do Comércio.
A última questão diz respeito ao futuro deste sector. Conforme o Parlamento deve saber, a Comissão iniciou recentemente uma análise profunda da evolução dos recursos energéticos renováveis na União Europeia. Um primeiro documento sobre a estratégia a desenvolver irá ser apresentado a este Parlamento muito em breve e a ele seguir-se-á um programa a propor as acções prioritárias em matéria de recursos energéticos renováveis, incluindo a biomassa. Por conseguinte, em breve teremos a oportunidade de prosseguir o debate de hoje.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário. Gostaria de lembrar que, depois das intervenções dos vários representantes dos partidos, poderá intervir novamente.

McNally
Senhor Presidente, é lamentável que tenhamos de estar a discutir este Livro Branco dentro de um quadro legal inadequado. Lamento a incapacidade de os Estados-membros tratarem com seriedade a questão da energia na Conferência Intergovernamental. Resta-nos uma legislação anacrónica, o Tratado Euratom, que é actualmente a nossa base legal principal quanto à energia. Peço aos Estados-membros que examinem atentamente o quadro em que estamos a tratar deste assunto da energia.
Quero abordar dois ou três pontos e, em primeiro lugar, o da eficiência energética. Gostaria de sublinhar o escândalo que constitui a completa indiferença com que as autoridades encarregadas de construir os estabelecimentos da União Europeia encaram a eficiência energética. Estamos a construir novos edifícios em que podíamos ter utilizado os mais elevados padrões de eficiência energética e não o estamos a fazer. Isso é escandaloso.
Igualmente escandalosa é a atitude do Conselho, nas suas sugestões orçamentais, quanto ao programa SAVE II. Não podemos encarregar-nos seriamente de um programa sobre eficiência energética com o orçamento que eles, desdenhosamente, nos sugerem ser adequado.
Lamento também a sua atitude para com a directiva do planeamento racional, que é uma peça legislativa que nos permitiria resolver seriamente a questão da eficiência energética no sector da distribuição. Demos muito pouca atenção ao sector do transporte e ao potencial da co-produção. No que se refere à energia obtida a partir de fontes de energia renovável, todos os programas previsionais empreendidos, incluindo o do Reino Unido, identificaram este sector como sendo de enorme importância, incluindo a energia eólica, a energia fotovoltaica e, obviamente, a biomassa.
Passo agora ao potencial do quinto programa quadro de investigação e desenvolvimento no sector da energia. Este programa precisa de ser mais equilibrado. Precisamos de um programa indicativo sobre energias renováveis para contrabalançar o programa indicativo sobre energia nuclear produzida. Devíamos orientar a nossa atenção para áreas tais como a das perdas de transmissão, a do potencial no sector dos transportes e a de se saber de onde virá a energia quando outras fontes estiverem esgotadas. Penso que se tem de reanalisar o Programa Fusão. As ideias potencialmente muito boas com que iniciámos o actual programa demonstraram estarem afinal deslocadas. Num período de liberalização, uma área que com isso sofre é a da investigação e desenvolvimento. Isto mesmo ficou demonstrado no Reino Unido, com o quase colapso da investigação no sector do gás.

Robles Piquer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, tenho a honra de intervir neste debate em representação da senhora deputada Esteven Bolea, em quem o nosso grupo delegou o seguimento destes relatórios, e de forma particular o do senhor deputado Scapagnini.
Quero começar por me associar à muita justificada queixa que a senhora deputada McNally acabou de apresentar relativa à falta de sensibilidade demonstrada pelo Conselho face às reiteradas iniciativas deste Parlamento, e também da Comissão, para dispensar à política energética o tratamento adequado no âmbito do consignado nos tratados europeus.
Julgo que devo fazer, e faço-o com muito gosto, um elogio ao relatório do senhor deputado Scapagnini, presidente da nossa comissão parlamentar, sobre a parceria Europa-Mediterrâneo no sector da energia proposta pela Comissão. É um relatório magnífico ao qual daremos o nosso voto favorável, bem como às dez alterações apresentadas por quatro grupos políticos, que espero sejam aceites pelo relator.
Compraz-me realçar o interesse que o relatório reflecte num capítulo relativamente ao qual me sinto particularmente ligado. No capítulo das fontes das energias renováveis - no considerando c) e nos nºs 5 e 12 em particular - é feita uma breve mas clara - e diria até mesmo corajosa - descrição da importância que essas fontes revestem, nomeadamente para as regiões isoladas. A título de exemplo, posso referir o grande número de ilhas do Mediterrâneo; veja-se o que significa dotá-las de fontes de energia próprias, não poluentes, geradoras de novos postos de trabalho e totalmente autónomas, bem como limpas.
Mas isto não exclui, naturalmente, a importância das fontes tradicionais de energia - nem eu o poderia fazer agora, quando começa a chegar a Espanha, e daqui até Portugal e ao resto da Europa, o gás argelino através de uma obra tão importante como o gasoduto que une, através da Marrocos, a Argélia ao nosso continente e à nossa União -, mas neste relatório coloca-se em evidência essas fontes de energias renováveis e permanentes e a poupança energética, que merecem o meu maior aplauso.
Antes, pouco antes, da conferência de Barcelona teve lugar uma conferência especial em Atenas cujo diálogo incidiu sobre a transferência tecnológica em matéria de energias renováveis da Europa para os países do centro e do sul do Mediterrâneo. Penso que as conclusões alcançadas nessa reunião deviam ser tidas em conta, embora tivessem pouco eco, facto que deploro, e penso que a Presidência espanhola não se mostrou suficientemente sensibilizada para o tema aquando da aprovação das conclusões da conferência de Barcelona sobre o Mediterrâneo realizada no mês de Novembro seguinte.
Senhor Presidente, a Comunidade Europeia propôs recursos importantes, os incluídos no programa MEDA. Aproveitemo-los da forma mais racional, com vista a que exista de facto uma comunidade euromediterrânica em matéria energética.

Pompidou
Senhor Presidente, caros colegas, na discussão conjunta de hoje, quero agradecer e cumprimentar muito especialmente os diversos relatores.
Dito isto, parece-me no entanto indispensável realçar alguns pontos. No que respeita ao relatório van Velzen, Livro Branco sobre a política energética, sou a favor de um processo de liberalização do mercado interno da electricidade e do gás, desde que seja progressivo e adaptado. Todavia, haverá que ter em linha de conta as futuras evoluções e os circuitos de produção. Por outro lado, não podemos considerar que a liberalização do mercado do gás é semelhante à do mercado da electricidade. É evidente que o sector do gás é um sector diferente, pelo que teremos de ter em linha de conta as especificidades que lhe são próprias.
Estou de acordo com o parecer do relator em matéria de segurança de abastecimento, domínio em que o conhecimento e o controlo dos fluxos de importação, assim como uma programação a longo prazo, são indispensáveis.
Estes pontos foram igualmente focados pelo senhor deputado Giles Chichester e eu estou de acordo com ele em que é necessário atrair os países do sul do Mediterrâneo, e eventualmente do Médio Oriente, para a Carta Europeia da Energia. Nessa perspectiva, a Comissão deverá fazer uma análise pormenorizada dos riscos em matéria de abastecimento.
A nível internacional, há que encorajar uma menor dependência da União face às importações e, por outro lado, se queremos preservar a segurança dos abastecimentos, convém conferir aos Estados-membros a possibilidade de manterem as obrigações dos serviços públicos a que alguns deles estão particularmente ligados. Disso depende a manutenção da sua política social e a protecção do emprego.
Apoio também a organização de conferências regionais nos PECO. Há que privilegiar os co-financiamentos, no âmbito dos programas PHARE e TACIS, com vista à aplicação das conclusões das conferências regionais da energia, na medida evidentemente em que incidam sobre objectivos concretos.
No que se refere ao reforço da competitividade, é indispensável garantir condições de concorrência iguais entre os diferentes Estados-membros, assim como uma maior transparência. Mas há também que definir e ter finalmente em linha de conta, nomeadamente os interesses dos consumidores privados, as obrigações dos serviços públicos e a organização da discussão. Assim, é importante manter sempre presente a aplicação do princípio de subsidiariedade.
Com efeito, é indispensável encorajar a protecção do ambiente, a utilização das energias limpas - e portanto duradouras - e, sobretudo no imediato, assegurar uma gestão sã e adequada dos resíduos, no que se refere, quer às energias fósseis, quer à energia nuclear.
Concluindo, é necessário elaborar uma Carta da Energia com os países do Mediterrâneo e, nesse contexto, realço a importância - como já realçou o meu colega Scapagnini - da criação de um instituto mediterrânico de informação, formação e apoio à política energética.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, os meus cumprimentos aos três relatores. Fizeram um trabalho bem estruturado.
No programa eleitoral dos liberais europeus lê-se: »Um ambiente sustentável não conhece fronteiras e só poderá ser realizado com uma abordagem verdadeiramente internacional do problema». Já afirmei anteriormente, esta semana, que isto está indissociavelmente ligado à problemática energética. No Livro Branco sobre energia referem-se, entre outros objectivos, o aumento da eficiência energética e a mobilização de fontes de energia renováveis. Quero falar sobre esta última e parece um perpetuum mobile , pois mais colegas já o fizeram antes.
O Livro Branco contém uma óptima análise do futuro, mas continua a ser muito vago quanto às medidas concretas para a realização dos objectivos. O relatório do senhor deputado Van Velzen não reflecte a vontade política, tão necessária para criar as condições propícias às fontes de energia renováveis e assim chegarmos a uma política integrada de energia e ambiente. E, se bem que o relator tenha aqui, esta manhã, para meu contentamento, feito um apelo veemente ao aumento de verbas para a investigação de fontes de energia renováveis, o Livro Branco e o relatório encorajam o uso da energia nuclear como uma opção necessária. Com efeito, a energia nuclear não produz emissões de substâncias nocivas, nem origina emissões de CO2 . Mas, Senhores Deputados, cria um problema de resíduos que se pode prolongar por milhares de anos no futuro e, dada a insignificante aceitação social da energia nuclear em muitos países, são necessárias alternativas. A fusão nuclear pode, porventura, a longo prazo, constituir uma fonte de energia inesgotável, mas esse desenvolvimento ainda está longe de ser certo - a senhora deputada McNally já o disse esta manhã - e demorará ainda demasiado tempo. Por isso, é necessário optar agora por uma fonte de energia inesgotável e não ligada à Terra. E essa, Senhores Deputados, é o sol, com todas as suas formas diferentes de energia renovável. Esse é também o enquadramento do desenvolvimento sustentável em que o meu grupo quer ver situada a problemática da energia. É neste quadro que terão de ver a minha proposta de alteração nº 1 ao relatório Chichester, que vai no sentido da Comissão, como alternativa, investir nomeadamente em fontes de energia renováveis e não em hulha; apoiaremos também a proposta de alteração dos Verdes, pois ela fala de fontes de energia inesgotáveis, em vez de fontes sustentáveis.
A política energética da União para os países da Europa Central e Oriental tem por objectivo, quase exclusivo, tornar seguras as centrais nucleares existentes nesses países. Com ela, esquece-se o facto de esses países possuírem, frequentemente, muitos combustíveis fósseis relativamente limpos, como o gás. A União tem, acima de tudo, de investir numa utilização limpa e eficiente dos combustíveis fósseis, disponíveis em abundância na Europa Oriental. Com efeito, na Europa Oriental, o nosso ecu-ambiente vale mais que na União. A União não tem apenas de fomentar a exportação de tecnologias nucleares, mas também de tecnologias de eficiência energética, como a cogeração calor-energia. É, pois, pena que a minha alteração sobre isto não tenha sido adoptada pela Comissão de Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia.

Marset Campos
Senhor Presidente, o nosso grupo adopta uma posição favorável, com algumas precisões, em relação aos relatórios apresentados e, em geral, partilha a necessidade de se criar uma política europeia no domínio da energia susceptível de racionalizar a sua utilização enquanto bem escasso e essencial; apoia os pontos básicos dos relatórios, bem como a pergunta formulada pelos deputados Schierhuber e Jacob.
No entanto, assaltam-nos profundas preocupações. Em primeiro lugar, pensamos que um reordenamento liberalizador do sector da energia implicará um aumento do consumo, caso se baixem os preços. Na sequência do aumento do consumo, assistirse-á a um aumento das emissões para a atmosfera, o que, por seu turno, levará ao aumento do efeito de estufa e à preocupação ambiental, o que é contrário ao compromisso formal assumido de adoptar um modelo de desenvolvimento sustentável no respeito pelo ambiente.
Em segundo lugar - e relacionado com este modelo de desenvolvimento -, pensamos que importa reflectir e inverter a orientação seguida, porque é impossível continuar a falar do respeito do ambiente e, simultaneamente, aumentar o consumo e a deterioração do próprio ambiente.
Em terceiro lugar, pensamos que importa racionalizar o sector da energia, mas é preciso ter em conta que a liberalização, caso o funcionamento do mercado através da oferta e da procura seja levado até às últimas consequências, fará com que determinados sectores da população não sejam abastecidos sempre que o abastecimento das zonas onde residem não se revelar lucrativo, situação que conduzirá à necessidade de uma intervenção pública, enquanto serviço público, com vista a satisfazer o bem-estar dessa população.
Por último, existe uma questão que é central: falamos de racionalização e do uso adequado e eficaz da energia; no entanto, estamos a fomentar directamente o aumento do consumo de energia, quer em transportes - individual ou colectivo - quer através de acelerar o fabrico de bens cujo consumo aumenta permanentemente por terem uma validade limitada. Seria, pois, necessário alterar os comportamentos da população, individual e colectivamente, visando favorecer uma política de conduta social global pautada pela austeridade e pela frugalidade; para tal, seria preciso pensar que chega de mudar de carro de dois em dois ou de três em três anos ou de renovar periodicamente os bens, devendo favorecer-se os bens duradouros, que deverão ser vistos como aqueles que permitirão construir uma sociedade diferente, sob pena, caso assim não se faça, de se estabelecer uma contradição entre a realidade e as nossas palavras. Isto implica, naturalmente, os seguintes aspectos: esse aumento contínuo de consumo dita a nossa dependência obrigatória do leste europeu, do sul da França, criam-se focos de instabilidade social e económica e pretendemos executar programas que o facilitem.
O relatório Scapagnini é excelente, sem dúvida, razão pela qual lhe damos o nosso apoio. Mas importa relembrar que o fomento do desenvolvimento sustentável no Mediterrâneo não é compatível com a necessidade de consumir continuamente. Nesta linha, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde é de opinião que é imprescindível que, na revisão do Tratado de Maastricht, nos decidamos por um modelo de desenvolvimento sustentável, por um capítulo energético responsável para toda a Europa, pelas energias renováveis e por que à agricultura seja dispensada uma orientação adequada, sob pena de ser impossível prometer tudo a todos.

Ahern
Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado van Velzen o facto de, no seu relatório, se ter concentrado no Livro Branco sobre uma política da energia para a União Europeia. Gostava também de declarar e de salientar veementemente a dificuldade que temos, na União Europeia, de chegar a uma política energética fundamentada numa base legal adequada, enquanto não dispusermos de uma base legal adequada no Tratado da União Europeia.
O relatório van Velzen sublinha a importância da sustentabilidade, aspecto que as propostas da Comissão não focam suficientemente. O Parlamento esclareceu, de várias maneiras, qual a importância das energias renováveis e, quanto a este ponto, concordo com o senhor comissário Kinnock acerca da natureza inclusiva das fontes de energia renovável. Contudo, devo esclarecer que a terminologia preferida é desenvolvimento sustentável ou sustentabilidade, o que implica, em política ambiental, a promoção de fontes de energia renovável ou um reforço da atenção sobre essas mesmas fontes. No Livro Branco, a Comissão não está muito longe deste objectivo.
O Parlamento aprovou alterações que definem a tecnologia nuclear como insustentável e quanto a esta questão todos nós temos de esclarecer o que queremos dizer no que se refere a sustentabilidade e à questão nuclear. Se os Estados-membros quiserem prosseguir com as tecnologias nucleares, é preciso avaliar a indústria no seu todo, a fim de se garantir a tomada de medidas inseridas num programa que coloque o princípio da sustentabilidade no centro do processo de tomada de decisões. Qualquer outra contaminação ambiental, como, por exemplo, a que derive de um acidente do tipo Chernobil, criará um défice e uma responsabilidade ambiental perante as gerações futuras que torna a sustentabilidade uma meta impossível de alcançar. A energia nuclear não é sustentável e nós temos de proceder a um intenso debate sobre esta questão no Parlamento, ao mesmo tempo que a Comissão se entrega ao processo de avaliar esta tecnologia.
Quanto à eficiência energética, é absolutamente lamentável que o Conselho não tenha apoiado o Parlamento e a Comissão no que se refere ao programa SAVE II e que não tenha aprovado medidas de eficiência energética no sector da energia.
Se o programa SAVE II não for aprovado integralmente, não possuiremos qualquer política energética na União Europeia para combate ao aquecimento global e isso terá um efeito absolutamente regressivo sobre a nossa capacidade de criar nela uma verdadeira política energética. Não estamos a combater o aquecimento global; não estamos a tratar dos efeitos do problema do CO2 ; não estamos a fazer investigação e a promover a nossa suficiência em termos de energias renováveis e estamos a ser complacentes quanto à questão da tecnologia nuclear.
Finalmente, se quisermos tratar convenientemente de todas estas questões, temos de possuir uma base legal adequada para a energia na União Europeia, e um primeiro passo no sentido da harmonização das necessidades da Comunidade quanto a esta questão é assegurar que o Tratado Euratom seja completamente integrado no Tratado da União Europeia.

Macartney
Senhor Presidente, gostaria de me associar às felicitações apresentadas ao colega W.G. van Velzen devido ao seu excelente relatório e à sua intervenção de abertura deste debate. Acho que é estimulante descobrir tanto consenso em todas as alas deste hemiciclo a propósito dos objectivos que nos fixámos com vista a melhorar-se o empenhamento da União Europeia em relação ao desenvolvimento sustentável e a um método mais aceitável de tratar das necessidades energéticas do futuro.
Em princípio, este empenhamento é muito importante, mesmo que, de momento, tenhamos de esquecer alguns dos lapsos que no passado ocorreram quanto a pô-lo em prática: por exemplo, quando tentámos melhorar a eficiência dos frigoríficos, descobrimos que, subitamente, um dia antes da votação, surgiu um grande grupo de pressão e que as promessas de apoio se evaporaram de um dia para o outro. Para mim, e para muitas outras pessoas, isso constituiu matéria que nos causou muita mágoa. Por conseguinte, espero que, de agora em diante, resolvamos pôr em prática aquilo que pregamos, em especial em duas direcções.
No relatório sublinha-se em diversas secções excelentes o empenhamento em relação à energia renovável: na secção sobre a energia renovável, no nº 2 do relatório do senhor deputado van Velzen, na secção sobre investigação e desenvolvimento (particularmente o nº 32) e também na secção sobre política regional (nºs 37 e 39). Há todo um conjunto de secções excelentes que espero sejam realmente tomadas muito a sério. Porém, simultaneamente, será necessário fazer acompanhar esta atitude por um combate ao excesso de empenhamento em relação à produção de energia nuclear. Tal como disse a senhora deputada Plooij-van Gorsel, não é só o problema do desperdício nuclear de longo prazo que aqui está em causa; com efeito, acho também que, e fundamentalmente, esta é uma secção subsidiada que não tem qualquer justificação.
Como vamos então conciliar a necessidade de desmantelarmos e de nos libertarmos do programa nuclear, com a necessidade de desenvolvimento sustentável? Estou convencida de que isso seria possível. Seria possível - tomando como exemplo a central nuclear de Dounreay, no Norte da Escócia - se se convertessem integralmente as energias dos cientistas, desviando-as da indústria nuclear para as energias renováveis. Seria possível por toda a Europa e em muitos outros locais do mundo. Recomendo esta solução à Comissão, sob a forma de um programa de conversão que enviaria aos nossos cidadãos os sinais correctos.

Martinez
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado van Velzen vem no seguimento do Livro Branco e do Livro Verde, permitindo-nos assim definir uma política energética para a União Europeia. Em termos ainda mais concretos, após um primeiro passo dado em 1987, estamos a falar do mercado interno da electricidade e, nomeadamente, do nº 2 do artigo 90º sobre os serviços de interesse geral, os serviços públicos, embora alguns directores europeus tenham tendência para sorrir quando se fala de «serviço público».
Por outras palavras, Senhor Deputado van Velzen, o essencial do seu relatório constitui uma apologia das energias renováveis, incluindo toda uma série de medidas, simpáticas, embora um pouco ingénuas, como o IVA verde e o imposto sobre o CO2 . Mas consegue apresentar, o senhor e os seus colegas, um relatório sobre a energia, a electricidade, a luz, que mergulha todo o debate na escuridão. Com efeito, existe uma contradição, em toda esta história, entre o objectivo global, de definição de uma política energética, sobre o qual estamos todos de acordo, e a filosofia expressa, nomeadamente, no parágrafo 21 da página 12 do relatório van Velzen, sobre a privatização do sector energético, sobre a dissociação entre a produção, o transporte e a distribuição.
Existe uma contradição entre política energética e concorrência. Não podemos querer as duas, isto é, a possibilidade de acesso de terceiros às redes, a elegibilidade do distribuidor, a possibilidade, para uma colectividade territorial, de escolher o seu distribuidor - que é o caso na Alemanha e de 177 colectividades locais em França, que estão um pouco à margem do monopólio da EDF -; tudo isto é um pouco contraditório e implica três consequências graves: perda de coesão social, perda de soberania e perda de moralidade.
Em primeiro lugar, primeiro ponto, quando a distribuição da electricidade é privada, a lei do lucro provoca o abandono das zonas rurais a favor das zonas industriais mais rentáveis. Em Guadalupe, a produção de electricidade representa 200 unidades de custo, mas a distribuição representa 100 unidades de custo. Se privatizarmos, não sei como é que Guadalupe vai iluminar-se! Ora, o artigo 130ºA do Tratado europeu fala claramente de «coesão territorial, económica e social», o que é incompatível com a privatização da distribuição.
Pior do que isso! Há perda de soberania. Quando a distribuição da electricidade é sujeita à lei do lucro, o eleitos pelo povo deixam de definir a política energética. Esta passa a ser definida pelos grupos privados transnacionais, com base no lucro! Neste caso, só teremos electricidade produzida em centrais a gás. Deixará de haver electricidade eólica, deixará de haver electricidade produzida a partir das marés, deixará de haver energias renováveis, porque é caro demais. Deixará de haver independência energética da Europa. A electricidade europeia será exclusivamente «a gás» e a concorrência da distribuição eliminará a concorrência da produção.
O monopólio de um serviço público num sector de soberania nacional será substituído pelo oligopólio de um punhado de multinacionais. Teremos então a corrupção da vida pública, pois a elegibilidade do distribuidor vai provocar guerras comerciais para a conquista dos mercados. Essa conquista será feita à custa da corrupção daqueles que decidem localmente. Criar-se-á em França uma companhia geral da electricidade, que comprará os eleitos locais como, a nível da água, se compraram todos os eleitos socialistas, RPR, UDF, que estão agora na prisão.
Se os Verdes alemães e o SPD alemão estão de acordo com esta situação é porque os regimes privados alemães lho estão a pedir. E a que preço! Eu é que vos pergunto quanto é que receberam para apoiarem essa posição! Se se quer soberania, se se quer coesão social, se se quer moralidade, não se pode privatizar a «fada electricidade», pois as fadas não estão à venda no mercado.

Izquierdo Collado
Senhor Presidente, voltemos à realidade do debate. Encontramo-nos perante um bom trabalho, e começo por abordar o relatório do senhor deputado van Velzen. Um bom trabalho que se insere no estilo de consenso da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e que conta com todas as contribuições possíveis e se traduz em documentos volumosos, positivos e interessantes, em meu entender.
Sem pretender diminuir o tom de crítica, que considero objectiva e séria, da senhora deputada McNally à posição do Conselho, gostaria de passar a referir que o Grupo Socialista está claramente a favor deste documento apresentado pelo deputado van Velzen na qualidade de relator e que conta com a colaboração de todos.
É evidente que, em relação à prática do Conselho, o relatório do senhor deputado van Velzen poderia assemelhar-se ao resultado de uma reunião de defensores de energias alternativas, na medida em que apresenta aspectos de que a União Europeia está presentemente carenciada: apoio claro às energias renováveis; constatação de uma acção comunitária marcadamente deficitária; apoio decidido ao desenvolvimento sustentável - em plena contradição com a realidade quotidiana -; poupança energética como exigência fundamental contra um desperdício relativamente generalizado, devido ao preço reduzido da energia; controlo das emissões de CO2 - tema difícil de resolver na prática -, e aspectos da política regional e participação das autoridades locais.
Gostaria de contar um episódio ocorrido na primeira troca de comentários e de ideias que tivemos em comissão: quando referimos ao senhor deputado van Velzen a necessidade de introduzir o factor da coesão exigido por força do Tratado, a sua resposta foi: »Estou de acordo; mas vamos ver como o introduzimos». O resultado foi o seguinte: não só temos uma proposta, como um capítulo inteiro dedicado a relembrar que a política de coesão é uma obrigação não só em relação aos fundos estruturais e aos fundos de coesão, como em relação às grandes e definidoras políticas da União Europeia.
O sector da energia é significativamente deficitário e é de justiça reconhecer que o senhor deputado van Velzen soube incluir no seu relatório as contribuições da Comissão da Política Regional e as da própria Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. E a participação das autoridades locais neste processo de criação, controlo, distribuição e garantia da energia. Penso que o Comité das Regiões tem motivos para estar satisfeito, uma vez que algumas das sugestões importantes que apresentou ao Parlamento Europeu foram introduzidas precisamente no relatório do senhor deputado van Velzen.
Deploro que não possamos contar com a presença do senhor deputado Scapagnini, mas devo dizer que o Grupo Socialista subscreve plenamente também o seu relatório. Da leitura do relatório, aumenta a nossa certeza de que a conferência de Barcelona deve adquirir credibilidade precisamente neste momento. De nada serve reunir-se num dado momento, num acto realmente significativo, como foi Barcelona, se posteriormente não existe uma sequência lógica de intervenção por parte da União Europeia. A estratégia definida nessa conferência e nos conteúdos das mensagens de paz, estabilidade, cooperação era correcta, mas impõe-se também, por que não dizêlo, uma ajuda mútua entre as duas margens do Mediterrâneo.
Apoiamos firmemente a ideia defendida pelo senhor deputado Scapagnini em relação à proposta da criação de uma agência euromediterrânica e do centro de informação.

Secchi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria, no âmbito deste importante debate, que, me parece, está a merecer um amplo consenso, de dar algumas achegas sobre as questões de fundo que se nos deparam.
Os principais problemas dizem respeito à segurança do abastecimento e à eficácia tecnológica na utilização das fontes de energia que temos à disposição. Em relação ao primeiro aspecto, o da segurança, não se pode senão concordar com os pontos importantíssimos focados nas intervenções dos colegas W. G. van Velzen e Umberto Scapagnini. Temos de enfrentar, com muito mais determinação, o problema da diversificação de fontes, bem como de países, e um problema conexo, o de uma política externa mais eficaz que supere a falta de uniformidade com que os Estadosmembros tratam este tipo de questões. Em relação ao problema da eficácia, em minha opinião, podemos encontrar soluções mais favoráveis mediante uma maior insistência, uma maior convicção, em relação ao papel do mercado e da concorrência neste importantíssimo sector, papel que o mercado e a concorrência podem desempenhar, encarando a questão do ponto de vista da oferta. É necessário fomentar a existência de um número muito maior de intervenientes no mercado europeu da energia e apoiar modalidades mais viáveis e eficazes do que as que actualmente existem na relação entre os vários países. Nisto se resume toda a questão das trocas de energia dentro da União. A ninguém escapa que a questão da multiplicidade dos agentes e das trocas intraeuropeias de energia está intimamente ligada, quer à directiva relativa ao mercado da electricidade, de que falaremos em breve, quer à directiva relativa ao gás, quer, sobretudo, aos desenvolvimentos que, uma vez conseguidos esses resultados, deverão ocorrer.
Temos, naturalmente, de considerar o problema na óptica da procura, procura que conta com condições mais eficazes para poder competir melhor, em termos de custos, no actual contexto económico. Vemos, por exemplo, que a directiva relativa à electricidade apenas contempla as grandes empresas, deixando totalmente de fora as pequenas e médias empresas. Os consumidores, os distribuidores, as pessoas colectivas não foram objecto da atenção que mereciam. Enfim, estamos convencidos de que um mercado que funcione melhor não pode senão estimular os investimentos e a investigação tecnológica. Limito-me a citar pontos já abordados: a maior eficácia no sentido da reconversão das centrais existentes, o problema da produção combinada, da cogeração energia-calor, e o fomento de novos investimentos, inclusive privados, neste importantíssimo sector.

Malerba
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, gostaria de falar, já que outros colegas do meu grupo se debruçaram sobre o livro branco e a energia no Mediterrâneo, das perspectivas do mercado do gás natural e, portanto, do relatório do deputado Giles Bryan Chichester. A política energética comum tem três objectivos, já o dissemos várias vezes: a competitividade dos preços da energia, a segurança do abastecimento e a compatibilidade com o ambiente. A verdadeira dificuldade consiste em estabelecer uma ordem de prioridades e em conciliar estes três objectivos.
No caso do gás natural, parece-me que a segurança do abastecimento deve ser o critério prioritário, dadas as características peculiares do sector. Lembramos alguns aspectos fundamentais, em parte já mencionados: a expectativa de aumento do consumo, sobretudo para a produção de electricidade, o aumento da dependência do fornecimento estrangeiro, a concentração das importações em três países, isto é, a Rússia, a Argélia e a Noruega, organizados em monopólio, a repercussão dos custos de transporte - como sabem, dois terços do preço do gás natural é devido ao transporte - e a rigidez dos contratos take or pay a longo prazo, que vinculam as empresas produtoras aos seus fornecedores fora da União Europeia.
Perante estas características, as orientações da Comissão devem fomentar intervenções tendentes a desenvolver capacidades de produção e de transporte, favorecer a colaboração e elaboração de regras comuns com os países extracomunitários, lutar, portanto, pela extensão do tratado da carta da energia, especialmente em relação à Argélia, incentivar as companhias produtoras e importadoras a abandonar, aquando da renovação dos contratos, a lógica rígida do take or pay , contribuir financeiramente para o desenvolvimento das interconexões e das armazenagens estratégicas e, por último, favorecer contratos de assistência mútua.
Hipóteses mais livre-cambistas, como as do livre acesso de países terceiros às redes, não parecem viáveis na maior parte dos países da União Europeia, sobretudo em matéria de ligações externas, que são essencialmente ponto a ponto, entre áreas geográficas bastante distantes. Duvido, além disso, da importância, a nível interno, do acesso de terceiros às redes, dada a falta de uma diversidade de produtores nacionais a concorrer no mercado e dado o facto de os produtores externos exportarem através de uma só sociedade e não terem recursos financeiros para construir pipelines próprias.
Em última análise, a Comissão deve adoptar, para o mercado do gás natural, medidas que facilitem a entrada de novos operadores dispostos a investir, enquanto a opção ATR (Acesso de Terceiros às Redes) deve, em minha opinião, permanecer na esfera das opções nacionais.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, no Livro Branco chama-se a atenção para a subida de emissões de CO2 muito acima dos limites de 1990. Só o sector da electricidade é responsável por 32 % dessas emissões. O melhor apoio que podemos dar às fontes de energia sustentáveis é o cálculo rigoroso de todos os custos efectivos, nomeadamente no sector de electricidade. Isso implicará um imposto de CO2 em toda a Europa, como é proposto no relatório Van Velzen. O que considero que falta no relatório Van Velzen é o cálculo rigoroso dos custos reais dos resíduos nucleares e do desmantelamento de centrais nucleares. A senhora deputada Plooij também já levantou esta questão.
Senhor comissário, no meu país, por exemplo, esses custos são deduzidos na base de 4 mil megawatts de capacidade declarada, apesar de só haver 400 megawatts. Em muitos países, as reservas são insuficientes para estes custos e os riscos da energia nuclear recairão ainda por cima, consequentemente, sobre a população, porque estão excluídos dos seguros. Temos por isso, inexoravelmente, de conduzir uma boa política de imposto de consumo e de criar um level playing field entre alternativas como a cogeração calor-energia, a biomassa e semelhantes. Desde o Livro Branco-Delors que sabemos que uma tal política fiscal é bastante favorável ao emprego. A continuação do avanço e desenvolvimento, por exemplo, da energia da biomassa pode ter um vantagem dupla. A cultura de árvores e plantas para a biomassa tem um efeito neutralizante no excesso de CO2 . O relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural merece, por isso, muita atenção. A senhora deputada Schierhuber desenvolveu aí o problema de forma notável.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, por experiência como comissária junto de uma empresa de utilidade pública, sei que todas as alternativas são, por assim dizer, sujeitas a atrasos perante a produção de energia em grande escala, e aqui reside uma grande tarefa da Comissão, a da criação de um level playing field .

Elmalan
Senhor Presidente, o Livro Branco da Comissão é uma continuação do Livro Verde, o qual tinha por objectivo prioritário adaptar o mercado da energia aos princípios da livre-troca e da concorrência, acelerando o processo de liberalização e desregulamentação, sem se preocupar com as consequências económicas, sociais e regionais.
No sector da energia, como nos dos transportes e dos correios, as empresas públicas estão na mira da Comissão, pois constituem um dos mais eficazes pólos de resistência a uma livre concorrência desenfreada, prejudicial aos interesses dos trabalhadores e dos utilizadores. Electricidade, gás... nenhum sector é poupado pelas directivas, apesar da ausência de uma política energética comum, e as obrigações de serviço público, reduzidas a uma vaga noção de serviço universal, apenas fornecem um serviço mínimo aos mais desfavorecidos, de forma a deixar os espaços mais rentáveis para as empresas privadas.
Nesta perspectiva, congratulo-me com o aparecimento em França de uma frente sindical unitária sobre a electricidade contra o acordo do Conselho de Julho de 1996, o qual abre o mercado à concorrência, em benefício exclusivo dos grandes consumidores: mais uma vez, essencialmente, das grandes empresas industriais.
O relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia subestima deliberadamente esse aspecto e insere-se na lógica do Livro Branco, defendendo no entanto uma liberalização mais suave e mais controlada. Depois de se congratular com o facto de o Livro Branco atribuir mais importância aos aspectos ecológicos da política energética, o relatório avança propostas interessantes em matéria de energias renováveis que enriquecem o nosso debate sobre as questões em jogo nas políticas energéticas.
Este debate é necessário, nomeadamente no que respeita à segurança de abastecimento, à protecção do ambiente e ao serviço prestado aos utilizadores. Há que encorajar a cooperação, a coordenação das políticas nacionais, há que desenvolver a investigação, mas não estou de acordo em substituí-las por uma política energética comum, como propõem muitos deputados deste hemiciclo e a Comissão.
A energia não é uma mercadoria como as outras. Deve merecer um tratamento específico. Não pode, nem deve, obedecer ao princípio da livre concorrência, o qual poderia acabar por pôr em causa a igualdade de acesso e de tratamento dos utilizadores, as opções energéticas de cada país, assim como a visão a longo prazo tão necessária para garantir a segurança de abastecimento.
Nós, em ligação com as organizações sindicais e as associações de utilizadores, estamos decididos a fazer fracassar estas orientações ultraliberais da Comissão. Queremos contribuir para a defesa e a renovação das empresas públicas, para que possam assegurar plenamente a sua missão de serviço público, dando resposta aos interesses dos utilizadores e dos trabalhadores e permitindo um ordenamento harmonioso do território, favorecendo simultaneamente as cooperações no seio da União Europeia.

Bloch von Blottnitz
Se quisermos descrever a política energética da UE, há que utilizar os seguintes atributos: é pouco empenhada, não está orientada para o futuro e carece de todo e qualquer tipo de determinação. Posso afirmá-lo com base nos seguintes factos: em todos os relatórios sobre protecção do ambiente fala-se de energias renováveis e eficiência energética, o assunto é sempre aqui referido com grandes palavras, mas quando se trata de distribuir os recursos financeiros, atribuímos 1 % às energias renováveis e à eficiência energética, indo 99 % para as energias dinossáuricas, como a energia nuclear, não obstante todos conhecermos as consequências. Ninguém sabe, até hoje, o que fazer com os resíduos radioactivos e, por outro lado, sabemos o que acontecerá se continuarmos a aquecer a atmosfera com centrais a carvão.
Todos sabemos também que as tecnologias do futuro são, indubitavelmente, as das energias renováveis, nomeadamente a da energia solar. A América e o Japão demonstram-nos isso mesmo. Em vez de finalmente aprendermos a lição, estamos sempre a justificar por que razão devemos ter tudo isso e todos dizem ser extremamente importante, mas não agimos em conformidade. Por todas estas razões, e enquanto praticarmos uma política energética de forma tão pouco empenhada, nunca conseguiremos ter uma boa política energética, voltada para o futuro, sustentável e que traga ainda oportunidades para as gerações vindouras.

Novo Belenger
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero exprimir o meu reconhecimento pelo sério trabalho realizado pelos três relatores e centrar a minha intervenção no trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Scapagnini sobre a parceria Europa-Mediterrâneo no sector da energia, cujo conteúdo nos leva a inferir que o apoio da União Europeia dispensado às acções do domínio da energia reveste um interesse particular quando tais iniciativas são dirigidas aos países mediterrânicos, tanto comunitários como não europeus.
Estamos, com efeito, conscientes da importância e da grande incidência a nível mundial proclamadas nos objectivos da parceria euromediterrânica, como a promoção da estabilidade política da região, a criação de uma zona de comércio livre e o reforço das acções de apoio aos programas comunitários relacionados com esses países.
A cooperação euromediterrânica no domínio da energia contribui para a consecução dos citados objectivos, e a própria União deve reforçar a promoção e o desenvolvimento de energias renováveis, como a eólica e a solar, que prosseguem objectivos comunitários de várias índoles, como o respeito pelo ambiente, o aumento da qualidade de vida e até mesmo a criação de emprego, sem esquecer o contributo que constituem para as soluções do problema suscitado pela carência hídrica na bacia do Mediterrâneo, a mais premente em todo o mundo.
A este respeito, considero que é imprescindível que a União Europeia promova os diferentes programas comunitários destinados aos países mediterrânicos que são afectados pelo sério problema da falta de água. Estes programas devem prosseguir a melhoria da sua captação, do seu aproveitamento e da sua utilização racional. Assim, o objectivo último da política energética euromediterrânica deve visar a modernização da energia, promovendo a poupança e o consumo racional. Para financiar esta proposta devem apoiar-se programas como o MEDA, criando uma rubrica específica para o sector energético, cooperando com os Estados-membros com vista a registar progressos e a modernizar os sistemas de produção de energia no pleno respeito do ambiente.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de insistir no papel primordial desempenhado pelo sector energético euromediterrânico no desenvolvimento da cooperação económica, social, regional e internacional, tendo dado origem, entre outras consequências, ao desenvolvimento de importantes actividades por parte dos sectores industriais. Não podemos desperdiçar esta oportunidade que nos surge agora para aproximar as diferentes populações costeiras afectadas e interessadas neste projecto comum que encerra grandes possibilidades de futuro.

Amadeo
Senhor Presidente, os «mil mediterrânicos» de Braudel, as velhas e novas civilizações que, na costa africana ou europeia, atravessaram a medo, e muitas vezes lutando entre si, as rotas do tempo, lançaram, na conferência de Barcelona de Novembro do ano passado, as bases de um futuro comum. Futuro em que, segundo a declaração final, se assistirá a um diálogo político mais intenso e ao desenvolvimento da cooperação económica. Embora, infelizmente, tenha sido um fracasso do ponto de vista político, a conferência deixou-nos como legado as europarcerias. Uma dessas europarcerias diz respeito às políticas energéticas e à criação de condições propícias aos investimentos em toda a bacia do Mediterrâneo. O excelente relatório do deputado Umberto Scapagnini, em nome da Comissão da Investigação e da Energia, salienta que a parceria no sector da energia, dada a interdependência existente entre os países da União Europeia e os países mediterrânicos, especialmente no que respeita ao desenvolvimento das infraestruturas, às relações comerciais, à protecção do ambiente e ao abastecimento de energia, desencadeará uma teoria da cooperação, que se tornará estratégica e será extremamente vantajosa para o equilíbrio ambiental e demográfico, podendo sobretudo favorecer o desenvolvimento de uma área estabilizada com a integração geopolítica das regiões dos países terceiros ribeirinhos.
A proposta de criação de um fórum euromediterrânico da energia que possibilite a gestão comum da cooperação e de uma agência mediterrânica que actue como catalisador parece-nos finalmente a realização prática do que demasiadas vezes a Comunidade defendeu apenas com belas e empoladas palavras.

Linkohr
Senhor Presidente, Senhores Deputados, queria começar por agradecer aos três relatores pelo seu contributo, o qual nos permitiu realizar aqui um debate bastante exaustivo. Devo dizer também, no entanto, que em parte estão a ser aqui utilizados bastantes chavões que passam ao lado da questão. Não quero entrar nesse aspecto em pormenor, apenas quero dizer à minha colega Bloch von Blottnitz que pura e simplesmente não é verdade que gastemos 99 % dos nossas dotações na energia nuclear e apenas 1 % nas energias renováveis. A proporção é muito equilibrada e este Parlamento também é responsável por isso. Fizemos muito pelas energias renováveis.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que não é dada à política energética da União Europeia a importância que ela merece. Muitos oradores já chamaram muito justamente a atenção para isso. Talvez este debate venha contribuir para que lhe seja atribuída uma maior importância. Temos de nos ocupar mais da política energética, pois a geopolítica da energia está a modificar-se. Os senhores Chichester e Van Velzen, muito correctamente, chamaram a atenção para isso nos seus relatórios.
Se a Arábia Saudita e a região do Golfo foram, durante muito tempo, a principal região fornecedora de petróleo para o mundo, o eixo está entretanto a deslocar-se para a Ásia Central, para o Cáucaso, mas também para outros países do mundo. Isso tem consequências, também na política externa desta União, e não é apenas um assunto para as multinacionais. Quem entender algo da história da política energética, sabe que alguns conflitos poderão daí resultar. É por isso que apelo a uma estreita cooperação entre a nossa política externa e a política energética, não no sentido de a financiarmos - pois não o poderemos fazer -, mas no sentido de mantermos aqui um contacto estreito, tal como penso que a política energética e a política social devem estar mais intimamente ligadas.
Não devemos falar apenas da física - esse não é tanto o nosso problema -, mas sobre aquela zona cinzenta que fica entre opinião pública e tecnologia. Isso é, aliás, algo que nos ocupou muito mais neste Parlamento do que muitas outras questões. Lembremonos dos debates que realizámos e continuamos a realizar sobre a energia nuclear, e outras coisas mais. Sou grande apologista de que o diálogo sobre a finalidade da tecnologia seja melhorado. Aqui se inclui também o clima. Não passa uma sessão aqui no Parlamento Europeu, sem que alguma coisa seja dita a propósito do CO2 . A exemplo da comparação com a Bíblia, que Neil Kinnock fez há instantes, este é, por assim dizer, o nosso contributo para o livro das sentenças. Proferimos aqui muitas sentenças, mas fazemos pouca política. No final desta década, os níveis das emissões de CO2 serão 6-7 % superiores aos de 1990, apesar de aqui sempre nos termos decidido pelo oposto. Mas a realidade é esta. Gostaria que dirigíssemos a nossa atenção para este problema real, para que mudemos de actuação.
Gostaria ainda de fazer uma última observação relativamente à fusão termonuclear, embora eu saiba que há aqui muita gente com uma opinião diferente da minha. Nós temos, em princípio, quatro fontes de energia: as energias renováveis - o sol -, as energias fósseis, a fissão nuclear e a fusão nuclear. Estas são as quatro fontes de energia físicas que temos - não temos mais. Temos, por outro lado, uma necessidade enorme de energia neste mundo e eu não gostaria de abdicar de nenhuma destas quatro. É também nossa responsabilidade prosseguirmos uma política a longo prazo. Por isso, não gostaria de abdicar do sector da fusão termonuclear, no qual somos líderes na Europa, mas essa é uma questão a ser debatida noutra altura.

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, penso que o senhor deputado Linkohr delineou mais uma vez o quadro geral, pelo que gostaria de me concentrar unicamente na questão das matérias-primas renováveis.
Sem dúvida que estamos de acordo quando fala do sol, quando diz que o sol também faz crescer as plantas. Quando falamos na Europa de uma agricultura extensiva, penso que o desejo aqui expresso esta manhã pela senhora deputada Schierhuber - produzir matérias-primas renováveis em áreas retiradas de produção agrícola - ganha cada vez maior importância. Os produtos resultantes de culturas não alimentares apresentam vantagens consideráveis em termos ambientais face à concorrência dos produtos industriais convencionais. Matérias-primas industriais resultantes de culturas não alimentares são uma fonte local de recursos sustentáveis e renováveis, que pode admitir também a concorrência com matérias-primas convencionais, ou que as pode complementar.
Estes produtos podem igualmente ajudar a UE a dar resposta a compromissos internacionais como a convenção sobre o aquecimento terrestre e são passíveis de fazer face a exigências de mercado de cariz ecológico, como sejam a utilização de biocombustíveis p.ex. para a navegação interior.
Reconheço que o desenvolvimento do sector não alimentar, especialmente no que se refere às oleaginosas, foi incrementado pela implementação da retirada de terras de produção. Isto veio contribuir para tornar as respectivas culturas, que agora dão melhores resultados por hectare, mais competitivas face às culturas convencionais. A contínua redução da taxa de retirada de um ano para o outro levou, contudo, a que menos superfícies tenham sido ocupadas com culturas não alimentares. A experiência demonstrou que a retirada de terras de produção não pode ser utilizada como instrumento fiável para a gestão deste sector. A incerteza dela decorrente não estimula de modo algum o continuado empenhamento do produtor nem a realização de maiores investimentos por parte das empresas transformadoras.
Torna-se pois necessário um sinal claro por parte da Comissão, a fim de que todos os sectores do ramo não alimentar adquiram a firme convicção de que este domínio em desenvolvimento tem à sua frente um futuro viável na Europa. Tanto para os agricultores como para a indústria é de fundamental importância que a Comissão desenvolva um regime específico de apoio para as culturas não alimentares e, neste sentido, apelo à criação de um regime autónomo de apoio a estas culturas. Isto, Senhor Comissário, teria a vantagem de proteger o regime de apoios contra as flutuações do mercado mundial no sector dos cereais e proporcionaria uma espécie de estabilidade, que beneficiaria tanto produtores como empresas de transformação.

Vieira
Senhor Presidente, a União Europeia tem vindo a apoiar pesquisas, estudos, medidas e acções no campo das energias renováveis. Só que esse apoio tem que ser mais significativo, sobretudo em países e regiões onde a dependência dos combustíveis petrolíferos e doutros não renováveis continua a ser enorme. Daí a nossa concordância com a proposta de resolução comum que propõe que a Comissão tenha uma maior intervenção e uma mais evidente vontade política na promoção da utilização, sobretudo, da biomassa como fonte energética, até porque contribui para a diminuição das emissões de CO2 , e também porque, por ela, poderá haver um maior aproveitamento das terras aráveis não utilizadas na cultura de produtos alimentares ou abandonadas. Com este assunto se prende também o desenvolvimento de uma política florestal em muitos estados membros e suas regiões onde pouco se tem feito, não obstante as características e as potencialidades que demonstram.
Gostaria de relembrar e reforçar, por fim, alguns dos mais importantes pontos de uma verdadeira política comunitária energética que poderão propiciar uma maior e melhor aplicação das energias renováveis, como a biomassa e os combustíveis biológicos: melhor investigação no âmbito da energia, particularmente das energias renováveis e da eficiência energética; maior difusão de projectos de demonstração, sobretudo nas regiões periféricas e ultraperiféricas e insulares da União que utilizem energias renováveis; maior apoio financeiro aos investimentos públicos e privados com a utilização da biomassa e outras fontes energéticas renováveis menos comuns; concessão de incentivos fiscais na produção de energia a partir, exclusivamente, de fontes renováveis; maior cooperação técnica e tecnológica no domínio das energias renováveis e também na utilização racional da energia entre os estados membros e entre estes e países terceiros; intensificação de acções de informação, educação e sensibilização nos vários estados membros sobre as energias renováveis; apoio franco à criação de agências de energia e ambiente nas regiões europeias e em países terceiros; concertação de estratégias de acções da União Europeia com outros países, mesmo de outros continentes, com vista à preservação de um adequado equilíbrio do nosso planeta que passa, seguramente, por uma maior e mais decidida utilização mundial das fontes renováveis na produção de energia.

Cox
Senhor Presidente, quero falar resumidamente da questão do papel dos instrumentos fiscais no sector da energia. É óbvio que sabemos que, nos locais onde foram ensaiados, eles funcionaram bem - os diferenciais fiscais sobre a gasolina com chumbo e sem chumbo são um exemplo clássico. As derrogações que alguns Estados-membros têm em vigor no domínio dos impostos indirectos ao consumo a fim de aplicarem impostos com tratamento diferenciado aos combustíveis com alto e baixo teor de enxofre revelam, repito, o poder de influenciar o comportamento através de incentivos fiscais.
Na área da energia ambiental, e especialmente na área dos incentivos fiscais relacionados com a emissão de gases poluentes, tenho uma observação a fazer e uma pergunta a colocar ao senhor comissário. A observação é que não devíamos tornar o melhor inimigo do bom, o que equivale a dizer que há aqui muita gente que gostaria de defender o imposto sobre o CO2 , mas esse imposto encalhou nas exigências de unanimidade do artigo 99º. Não deveríamos permitir que esse debate se interpusesse na via de um quadro coerente de definição e de objectivação de políticas. Porém, o que é claro nos impostos é que o artigo 99º é a área em que todas estas propostas encalham.
Quero perguntar à Comissão o seguinte: está a Comissão disposta a fazer uso do artigo 100ºA para definir um conjunto coerente de objectivos relacionados com emissões de gases poluentes, objectivos esses que não sejam opcionais, definir nesse conjunto um menu de opções fiscais colocadas à disposição dos Estados e a escolher de acordo com o princípio da subsidiariedade, que sejam coerentes com a integridade do mercado interno e, desse modo, encontrar efectivamente um mecanismo de acção que promova a aplicação do que todos dizemos que desejamos e que se baseie no reconhecimento de que o actual procedimento, que nos leva a estarmos sempre a cair no artigo 99º, nos deixa à deriva?

Holm
Senhor Presidente, o senhor deputado Scapagnini apresentou um relatório sobre o reforço da cooperação entre os países da UE e os países da bacia mediterrânica em matéria de energia. Este relatório revela-se muito positivo, porque contém vários pontos sobre as fontes de energia renováveis. A minha proposta de alteração, apresentada na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação sobre a técnica das células foto-voltaicas e sobre o potencial desta fonte energética, foi também incluída no relatório.
Devo igualmente constatar que a UE, na sua política energética, ou melhor, na sua política de investigação, não promove as fontes de energia renováveis do mesmo modo que o relatório do senhor deputado Scapagnini. É como se fosse facílimo dar indicações aos outros países sobre o modo como devem elaborar a sua política energética, mas quando se trata da política energética e de investigação da própria UE, tudo se tornasse muito mais difícil. A investigação concentra-se principalmente na energia nuclear e na investigação sobre a fusão, concedendo-se apenas migalhas às fontes de energia renováveis, apesar de a UE durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente, há dois anos, ter afirmado que o objectivo a atingir devia ser o desenvolvimento sustentável.
Não bastam palavras, é preciso também acções. Espero, pois, que no Quinto Programa-quadro para a Investigação, a Comissão contemple mais as fontes de energia renováveis. Talvez a técnica das células foto-voltaicas não seja adequada aos Estados-membros, mas existem outras fontes de energia renováveis. Por exemplo, é possível aproveitar a biomassa e o biocombustível. Especialistas neste domínio afirmam que a técnica já existe, mas que falta a vontade política. Resta saber onde está a Comissão quando estas questões são tratadas.

Adam
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o autor do relatório sobre o Livro Branco acerca da energia e de fazer alguns comentários de ordem geral. Em termos globais, o consumo de energia continua a aumentar todos os anos. A maior parte dessa energia deriva de combustíveis fósseis: mais carvão, mais gás, mais petróleo. Contudo, 40 % da actual população mundial não tem acesso a um abastecimento comercial de energia.
Além disso, a população mundial continua também a aumentar. Do meu ponto de vista, não há quaisquer sinais óbvios de que o consumo total de energia vá declinar antes do Século XXII. Não há carência de combustíveis fósseis e só as interferências políticas poderão interromper os abastecimentos. Mais carvão, mais petróleo e mais gás conduzem inevitavelmente a mais anidrido carbónico, tal como mencionou o senhor deputado Linkohr.
Todas as medidas de economia de energia e de aumento da eficiência energética não contiveram, e muito menos reduziram, o consumo global de energia. Nas economias mais avançadas, as diminuições de consumo nos sectores industrial, comercial e doméstico foram ultrapassadas por aumentos no sector dos transportes e por isso é oportuno que aqui esteja esta manhã, a tomar parte neste debate, o senhor comissário encarregado dos transportes.
Gostaria de sublinhar três pontos que é preciso resolver se se quiser que qualquer política energética a nível da Comunidade tenha algum êxito. Em primeiro lugar, devíamos analisar os nossos objectivos quanto às emissões de gases poluentes e defini-los rigorosamente em termos de saúde humana, em vez de alimentarmos conversas emotivas e um tanto imprecisas acerca de sustentabilidade e de ambiente. Em segundo lugar, o Parlamento necessita de rever atentamente a sua estrutura de comissões parlamentares e as respectivas competências, a fim de assim permitir que desponte uma abordagem coerente da questão no que se refere a interligações da energia com o ambiente, com os transportes, com a política regional, com a investigação, com as redes transeuropeias e com a cooperação internacional. Na Comissão também é necessário proceder a uma análise similar. As questões da energia estão dispersas pelas DG XVII, XII, XI, XVI e I. Será que omiti alguma? Quem está a coordenar tudo isto a nível da Comissão?
Em terceiro lugar, a energia está a converter-se cada vez mais numa indústria de alta tecnologia. As eficiências na produção, na distribuição e no consumo de energia dependerão cada vez mais da tecnologia da informação. A pá do mineiro foi substituída pelo microprocessador. São estas as lições que temos de aprender se quisermos que a nossa estratégia energética faça sentido.

Santini
Senhor Presidente, já muito se disse sobre o assunto. Falaram os cientistas, mas permitam-me que acrescente agora as palavras de um cidadão comum que encara com toda a simpatia essas inovações que falam de poupança e de maiores rendimentos. Eu gostaria de dar a minha achega às ideias apresentadas pelos colegas Christian Jacob e Agnes Schierhuber em relação às consequências positivas que essas iniciativas têm no sector agrícola e rural. Os camponeses estão, sem dúvida, interessados na recuperação de tudo o que os campos deixam como resíduos, que, segundo ouvimos agora, poderão transformar-se em energia renovável, em suma, num incentivo à poupança.
Lê-se nos quadros técnicos que a biomassa ocupa o primeiro lugar entre as fontes de energia renováveis e que, em menos de trinta anos, através das suas formas líquidas, sólidas e gasosas, poderia tornar-se altamente competitiva em relação às formas de energia tradicionais. Afirma-se ainda, num estudo, que, se 10 % da energia eléctrica fosse produzida pela biomassa, o rendimento dos camponeses aumentaria, aumentando sobretudo o seu volume de negócios em cerca de 20 mil milhões de ecus por ano.
Ora, estamos todos encantados com essas ideias. Que fazer para as pôr em prática? Para começar, dar mais apoio à investigação científica, fazer compreender aos camponeses, neste caso, e a todos os cidadãos europeus, para onde se caminha e com que meios e, sobretudo, fomentar o conhecimento dessa investigação científica. É costume dizer-se que as ideias dos homens caminham com as pernas dos homens. As ideias da Comissão e das instituições europeias caminham sobretudo se forem financiadas. É necessário, portanto, dar mais apoio aos programas propostos neste domínio. Se o programa ALTENER II não é suficiente, é preciso prever outros programas e sobretudo pôr à disposição verbas mais substanciais.
Por último, é necessário reconverter as actuais estruturas e serviços e, sobretudo, implicar os países que estão para entrar na Europa, de modo a não nos depararmos novamente com este tipo de problemas.

Lindqvist
Senhor Presidente, a política energética do futuro deve ser construída com base na durabilidade, na organização em simbiose e nas fontes de energia renováveis. A energia nuclear e os combustíveis fósseis não preenchem esses critérios e devem ser progressivamente relegados para um plano secundário. Também não devemos investir milhares de milhões de ecus de recursos da investigação na energia de fusão. Grande parte dos recursos de investigação energética na UE dedicados à fusão, no chamado projecto JET, podem ser reduzidos ou eliminados. É também inaceitável investir mais recursos em novas centrais nucleares. A construção de reactores novos na Ucrânia com recursos comunitários deve, pois, ser rejeitada. O obsoleto Tratado Euratom deve ser transformado num tratado para o desenvolvimento da economia energética através do aproveitamento das fontes de energia renováveis, incluindo impostos ambientais, impostos selectivos e mudança no domínio fiscal.
Por outro lado, são necessários mais recursos para a investigação e o desenvolvimento de projectos concretos de apoio às fontes de energia renováveis, como a bioenergia, as células foto-voltaicas, a energia eólica, o biocombustível, produtos e processos de baixo consumo energético, bem como novos combustíveis compatíveis com o ambiente e eficazes de um ponto de vista energético, como o etanol, o metanol, o hidrogénio, o óleo de colza, etc. Neste contexto, Senhor Presidente, o Livro Branco deve ser profundamente reformulado. A Comissão deve também apresentar imediatamente propostas no sentido da redução das emissões de dióxido de carbono. É preciso, pois, elaborar o mais rapidamente possível uma recomendação relativa a um imposto sobre as emissões de dióxido de carbono.

Hallam
Senhor Presidente, permita-me que diga que me congratulo com qualquer discussão acerca da possibilidade de uma maior utilização de biomassa na produção de energia. No princípio deste ano fui a uma conferência, na Suécia, conferência essa organizada pelo Conselho da Europa e na qual se discutiu a utilização de biomassa recorrendo a árvores, cereais e todo o género de plantas. Devo admitir que, quanto mais ouvia, mais convencido ficava de que a biomassa constitui uma enorme oportunidade de produzirmos energia não poluente que pode ser usada em toda a Europa para melhoramento do nosso ambiente e da nossa sociedade.
Posso acrescentar um outro ponto que é o facto de o desenvolvimento da biomassa constituir um meio alternativo razoável de produção não alimentar nas áreas rurais. Conheço muitos agricultores que estão dispostos a produzir cereais para serem utilizados como biomassa e, por isso, insto a União Europeia e esta Comunidade a trabalharem o mais arduamente que puderem para, tão rapidamente quanto possível, assegurarem a nossa utilização destes cereais.

Mulder
Senhor Presidente, também eu me quero cingir aos combustíveis biológicos. Partilho o entusiasmo da senhora deputada Schierhuber e, felizmente, de muitos outros neste Parlamento.
Restam ainda algumas questões. A resposta do comissário foi, em primeira instância, satisfatória, mas eu gostaria de fazer mais algumas perguntas adicionais. Em primeiro lugar, no campo fiscal. Assistimos neste momento a uma estagnação na própria Europa, porque o Conselho não consegue tomar uma decisão. Em contrapartida, vemos em determinados países que é possível tomar certas medidas fiscais. Como pode isso ser? É possível, ou não é possível?
Em segundo lugar, gostaria de aconselhar o uso de mais um instrumento, concretamente, o instrumento da legislação. Em muitos países da Europa existem territórios ecologicamente sensíveis. Nesses territórios, seria muito vantajoso se se utilizassem combustíveis biológicos, como, por exemplo, o biodiesel. Estará a Comissão disposta a desenvolver linhas de orientação para que, em determinados territórios ecologicamente sensíveis, passe a ser obrigatório o uso de combustíveis biológicos? Assim ganhamos dos dois lados, como já tantas outras pessoas disseram: protegemos o ambiente e criamos um novo mercado para os produtos agrícolas.

Graenitz
Senhor Presidente, queria começar por agradecer à senhora deputada Schierhuber pelas suas iniciativas no domínio da produção de energia a partir da biomassa, pois penso que não devíamos apenas invocar nesta assembleia o desenvolvimento das energias renováveis, mas também tomar medidas concretas.
Considero que a produção de electricidade ou mesmo de calor à distância a partir da biomassa é um contributo muito importante para o desenvolvimento de um aprovisionamento energético sustentável nos países da União. Gostaria apenas de acrescentar uma coisa àquilo que foi dito pela senhora Schierhuber: no que respeita à escolha das plantas e ao cultivo das mesmas, é necessário - sobretudo quando superfícies maiores são cultivadas com plantas destinadas à produção de energia - garantir a sua compatibilidade com as condições ambientais locais.
A este propósito gostaria também de relembrar que existiu em tempos um projecto de investigação a nível da UE, ao abrigo do qual seriam desenvolvidas plantas que poderiam, por um lado, desintoxicar os solos - o que seria particularmente importante para solos industriais e para solos situados nas proximidades de auto-estradas - e, por outro, servir posteriormente para alimentar turbinas especiais de produção de electricidade.
A biomassa, contudo, é apenas uma parte de uma política energética sustentável, não devendo nós, com a atenção que lhe consagramos, esquecer outras possibilidades, nomeadamente o calor terrestre e as nascentes quentes, que poderão dar um contributo decisivo para a produção de energia. Neste domínio, precisamente, está em causa o aprovisionamento local, pois poder-se-ia desse modo evitar a necessidade de recorrer às linhas de alta tensão e as consequentes percas nessas linhas.
As energias renováveis, no entanto, só serão competitivas num mercado interno em desenvolvimento da electricidade e, posteriormente, da energia, quando existirem instrumentos adicionais, bem como o tão esperado imposto energético, ou ainda instrumentos como os que foram sugeridos na segunda-feira pela senhora deputada McNally no seu relatório. Espero que numa segunda leitura deste relatório mais colegas possam dar a sua aprovação.

Van Velzen, W.G.
Senhor Presidente, estou satisfeito com tanto consenso neste Parlamento relativamente ao meu relatório sobre o Livro Branco. Para ser sincero, fiquei um pouco surpreendido com as únicas notas dissonantes que aqui ouvi, que foram, concretamente, as do grupo liberal.
Quero salientar duas coisas. Em primeiro lugar, o meu relatório foi aceite unanimemente, portanto também pelo grupo liberal, pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. Em segundo lugar, não há qualquer proposta de alteração a ele, vinda do grupo liberal. Para ser sincero, considero que as suas críticas são pouco de natureza política e, assim, um pouco gratuitas.
Gostaria ainda de dizer que espero que o grupo socialista não apoie, nomeadamente, as propostas de alteração dos Verdes, o que viria quebrar o consenso obtido na Comissão de Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia.
Para terminar, gostaria de agradecer aos senhores deputados o seu amplo apoio.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, queria reagir às observações do senhor deputado Van Velzen que acabou de dizer que o grupo liberal tinha muitas críticas. Julgo que ele terá entendido os nossos comentários a uma estranha luz, pois não exprimimos qualquer crítica a ele. Eu disse apenas que estava admirada pelo facto do seu relatório ser tão intensamente pró fontes de energia renováveis - o que eu nem sempre tinha ouvido da sua boca - dando, no entanto, também a preferência à energia nuclear. Para além disso, apoiamos totalmente o Livro Branco e o seu relatório, tal como foi manifestado na Comissão. Gostaria só de o repetir aqui.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, acho frequentemente que os procedimentos deste Parlamento são intrigantes, especialmente para quem foi, como eu, parlamentar durante vinte e cinco anos. Ao princípio do dia de hoje foram-me concedidos dez minutos para fazer uma intervenção em nome da Comissão. Visto que só tinha de responder a uma pergunta oral, só precisei de cinco minutos. Agora tenho de dar resposta a três relatórios muito substanciais e meritórios, elaborados com muito esforço por deputados desta Assembleia, e só me foram concedidos cinco minutos. Espero portanto, Senhor Presidente, que me conceda algum prolongamento, embora eu julgue que ele não tenha de ser tão longo que tenhamos de decidir o jogo por meio de grandes penalidades.
O senhor comissário Papoutsis, meu colega, lamenta estar ausente do debate, mas teve de estar presente no Conselho «Indústria» que decorre esta manhã. Gostaria de agradecer aos senhores deputados da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, e em especial ao relator, senhor deputado van Velzen, o trabalho que desenvolveram acerca do Livro Branco da Comissão sobre a política energética para a União Europeia, especialmente em virtude de esse trabalho ter sido efectuado com um espírito de cooperação e de consulta que foi muito frutuoso.
No pouco tempo de que disponho não posso tratar de todos os pontos abordados sobre a resolução que o Parlamento está a apreciar, mas a Comissão está a avaliar cuidadosamente todas as questões levantadas. O relator colocou naturalmente a questão de se saber se podemos reconciliar os nossos objectivos políticos com as disposições orçamentais e a única resposta realista a essa questão é que isso não vai ser fácil. Vai ser o desafio de se concretizar o Livro Branco. Na resolução levantam-se alguns pontos referentes à competitividade e, especialmente, ao mercado interno da electricidade e do gás. A posição comum da directiva sobre o mercado interno da electricidade, que actualmente se está a debater no Parlamento, acolheu a maior parte das alterações apresentadas pelo Parlamento durante a primeira leitura. A presidência irlandesa apresentou recentemente ao Conselho um projecto de compromisso referente ao mercado interno do gás e a Comissão espera que haja um progresso rápido quanto a esta matéria no Conselho de 3 de Dezembro.
Quanto a aspectos ambientais, o relatório deste Parlamento reconhece que o Livro Branco dedicou muita atenção à questão do desenvolvimento sustentável, embora faça ainda a crítica de que o que está a ser feito não é suficiente. É claro que o Livro Branco sobre a política energética só pode falar de orientações e de objectivos gerais da política energética, deixando que os aspectos de pormenor sejam desenvolvidos posteriormente. Espero que o Parlamento leve isso em conta; estou certo de que o fará.
Tal como se diz no Livro Branco, está a preparar-se uma estratégia para o fomento dos recursos de energia renovável. Fundamentados nas recomendações do relatório Mombaur deste Parlamento, redigimos um Livro Verde sobre a questão, o qual vai ser apresentado em breve a este Parlamento. Já consigo ver a expectativa ansiosa expressa nos rostos dos senhores deputados! A Comissão vai tomar medidas legislativas, nos casos necessários, sobre outras questões ambientais tais como normas, rotulagem sobre eficiência energética, acordos voluntários e co-produção. Contudo, vamos igualmente tentar estabelecer acordos voluntários em que essas medidas legislativas podem constituir uma ferramenta de gestão para uma produção eficiente. Concordamos plenamente com a ideia de que a co-produção contribui para a eficiência energética e também reconhecemos a importância desta tecnologia para se combinar a produção de electricidade com o desenvolvimento sustentável. Consequentemente, estamos a preparar uma estratégia específica sobre a questão. A Comissão congratula-se sinceramente com a maior parte das sugestões apresentadas e relacionadas com a cooperação internacional, em particular no que se refere aos países da Europa central e oriental.
Finalmente, quanto ao relatório do senhor deputado van Velzen, e no contexto da CIG, gostaríamos de agradecer ao Parlamento o apoio constante que nos tem dado no que se refere à inclusão de um capítulo sobre a energia no Tratado da União, uma evolução que achamos ser necessária para proporcionar uma base jurídica nítida e directa às acções no domínio da política energética.
Passando agora ao relatório do senhor deputado Scapagnini sobre a parceria Europa-Mediterrâneo no sector da energia, é com prazer que verifico a existência de consenso sobre a questão da parceria neste sector, como se vê pelo relatório preliminar. A Comissão está totalmente de acordo com os objectivos especificados para essa parceria. Tenho alguns breves comentários a fazer acerca dos meios previstos nesse relatório preliminar.
O fórum da energia está neste momento a ser montado e será um instrumento flexível para garantir a cooperação entre todos os países envolvidos, a indústria e o sector bancário. O senhor comissário Papoutsis pediu aos serviços da Comissão para gerirem o secretariado do fórum. Isso irá evitar a criação de um novo instrumento e demonstra obviamente à indústria que queremos evitar a criação de mais burocracia. Prevê-se que o fórum se reúna de dois em dois anos a nível ministerial e este Parlamento será sempre informado de todas as evoluções, pelo que as pessoas podem ficar descansadas sobre essa matéria.
No que se refere às propostas concretas contidas no relatório preliminar, o lançamento de um projecto-piloto de demonstração denominado «ENERMEDVILLAGE» é uma ideia interessante que iremos analisar. É claro que este tipo de acção tem de ser encarado em conjunto com os países mediterrânicos quando se concretizarem os programas indicativos. O relatório preliminar que o Parlamento está a analisar sugere a criação de duas instituições - uma agência e um instituto Euromediterrânico. Os objectivos de tais instituições são meritórios, mas, contudo, gostaríamos de assegurar que a criação de novas instituições não viesse a criar, se possível, mais burocracia. Assim, vamos ter de pensar sobre como poderiam ser desempenhadas pelas instituições existentes as actividades de uma agência e de um instituto.
Sobre o relatório definitivo elaborado pelo senhor deputado Chichester - um excelente relatório, se me permitem dizê-lo, acerca da comunicação igualmente excelente sobre o abastecimento de gás e suas perspectivas - como o Parlamento deve saber, o objectivo da comunicação que, naturalmente, é coerente com o Livro Branco sobre a energia, é duplo: fornecer uma base para o debate e analisar a questão da segurança dos abastecimentos. A comunicação aborda a procura actual e prevista da Comunidade Europeia, bem como o panorama dos abastecimentos até ao ano 2020 e aborda ainda as relações externas e certas evoluções do mercado no que se refere ao seu possível impacto sobre a segurança dos abastecimentos e sobre as medidas de segurança de que a indústria do gás actualmente dispõe. A dimensão externa é obviamente crucial visto que os abastecimentos de gás da Comunidade, tal como assinalou o senhor deputado Chichester, provirão cada vez mais de países terceiros. Em matéria de relações externas, portanto, a solidariedade comunitária pode produzir dividendos significativos.
A comunicação analisa também várias outras questões que o senhor deputado Chichester deve conhecer bem, mas não irei desenvolve-las muito perante o Parlamento, apesar da avidez da sua atenção. A comunicação argumenta que a segurança dos abastecimentos não deve ser encarada exclusivamente num contexto nacional. As sinergias, a interdependência e as complementaridades que os sistemas de gás dos Estados-membros podem alcançar a fim de reduzirem o custo global do abastecimento em segurança da UE devem obviamente ser alvo de mais estudos. É evidente que são necessárias abordagens transfronteiriças para se dar satisfação à segurança dos abastecimentos.
Como o Parlamento deve saber, o Conselho «Energia» de Maio último deu um largo apoio às ideias que acabo de esboçar e nas conclusões da comunicação da Comissão, o Conselho conferiu um mandato explícito à Comissão para que esta examine em profundidade as várias questões relevantes. Este mandato do Conselho constituirá obviamente uma base para o trabalho da Comissão sobre o abastecimento de gás e a sua segurança nos meses vindouros e logo que possível iremos lançar um estudo importante que abrangerá os aspectos principais da segurança dos abastecimentos a nível da Comunidade Europeia.
Vamos começar a discutir estas questões com os Estados-membros e a indústria do gás nos próximos meses e eu estou absolutamente seguro, sem qualquer margem para dúvidas, de que este Parlamento irá manter o seu interesse activo por esta questão e continuar a acotovelar-se nas bancadas quando eu voltar a fazer aqui um relato.

Presidente
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder às votações.

Votações
Díez de Rivera Icaza
A União Europeia produz anualmente mais de 2 000 milhões de toneladas de resíduos de todo o género, das quais cerca de 30 milhões são constituídos por resíduos perigosos, pelo que se torna incompreensível que ainda não se tenha definido uma estratégia clara da União para esta matéria.
A melhor política para adequar a respectiva gestão ao princípio do desenvolvimento sustentável é, em primeiro lugar, a redução ao mínimo do volume de resíduos, o que implica a aplicação do princípio da acção preventiva e, simultaneamente, a utilização limitada de embalagens e, sobretudo, a sua reutilização e reciclagem.
A gestão dos resíduos deve ser comum a todo o conjunto da União, com vista a evitar um eventual e sinistro «turismo de resíduos» num espaço sem fronteiras, para o que é imprescindível a aplicação do princípio da proximidade.
É igualmente indispensável respeitar e dotar de carácter obrigatório, se for o caso, a triagem na fonte, embora tal prática obrigue ao envolvimento das autoridades locais e regionais, sem o qual nenhum plano de gestão de resíduos será eficaz. Nesta linha surgiram as minhas alterações e o meu voto positivo pelo facto de terem sido aceites.
Não posso concluir sem relembrar a Comissão que é urgente a apresentação da nova proposta sobre a deposição em aterros. Veja-se o exemplo do dramático caso galego.
relatório Kittelmann
Rovsing
O relatório em apreço encerra um conjunto de excelentes considerações que salientam claramente a necessidade de um reforço das regras de concorrência internacionais no âmbito da OMC. Sublinha-se que as conquistas já alcançadas, por exemplo a nível da OCDE e da CNUCED, e ainda os acordos bilaterais de cooperação estabelecidos no campo da política da concorrência, constituem contributos valiosos, embora largamente insuficientes, para a estabilização da cooperação internacional.
É ainda salientado, e muito bem, que a introdução de regras internacionais vinculativas irão gradualmente reduzir a necessidade de se recorrer a medidas anti-dumping . Isto é uma constatação relevante - pelo menos à luz das perturbações económicas muito negativas para o mercado que resultam tanto do dumping como das medidas antidumping .
relatório Moniz
Novo Belenguer
Senhor Presidente, em breves palavras gostaria de justificar o voto favorável do Grupo ARE ao relatório do senhor deputado Moniz, uma vez que é inegável que o futuro da indústria têxtil e de vestuário da Comunidade está fortemente comprometido, caso permitamos a concretização das previsões da Organização Mundial do Comércio em matéria de conclusão de novos acordos da união aduaneira com a Turquia e de livre comércio com os PECO e os acordos bilaterais com o Paquistão, a Índia e a China. Nesse caso, as consequências para a nossa indústria, se tivermos em conta o efeito real decorrente da situação de dumping existente em países como a Índia ou o Paquistão, seriam nefastas.
A política da União Europeia deve prosseguir uma liberalização do mercado de forma global e efectiva e, nessa mesma perspectiva, devemos fazer com que a conclusão dos acordos comerciais celebrados com a Índia e com o Paquistão esteja condicionada a uma abertura dos mercados daqueles países no sector têxtil, na observância das exigências comunitárias em matéria ambiental, de protecção social e de propriedade intelectual.
Tenhamos confiança em que, na sequência de acções como a que hoje aprovámos, a União Europeia tome as medidas necessárias para que na próxima conferência ministerial de Singapura se estabeleça um quadro rigoroso e efectivo susceptível de criar um código de normas sociais mínimas em matéria de comércio internacional.

Antony
Senhor Presidente, caros colegas, não é frequente podermos votar a favor de um relatório sobre o comércio internacional. O do senhor deputado Moniz tem o grande mérito da lucidez, pelo que votamos a favor, votámos a favor deste relatório.
Com efeito, embora não seja muito claro, é o único que vi, neste Parlamento, a estabelecer uma relação entre livre-troca mundialista, deslocalizações e desemprego, a denunciar a não efectividade do acesso dos mercados dos países terceiros aos têxteis europeus e a reclamar maior firmeza em matéria de luta contra a fraude e pela protecção de um sector primordial para a União Europeia, que ainda emprega 2 milhões de pessoas.
De facto, denuncia sub-repticiamente, e porque o tema apenas diz respeito aos têxteis, aquilo que nós denunciamos aqui há anos: a ideologia, mortal para as nossas economias, da livre-troca mundialista, esse jogo comercial de que a União Europeia é a única a aplicar as regras em nome de um dogma. A Comissão não pára de ampliar e acelerar o processo de mundialização, assinando com o resto do mundo acordos de livre-troca, de associação ou de qualquer outra natureza, sem nunca analisar verdadeiramente as respectivas consequências nefastas para sectores inteiros da nossa indústria.
Sacrifica assim, ao «vitelo de ouro» do comércio mundial, o emprego de centenas de milhares de Europeus, o tecido industrial de regiões inteiras, e mesmo o sistema económico e social das nossas nações. A salvação não virá da OMC, mas sim de uma protecção inteligente dos nossos mercados e da aplicação rigorosa do princípio da preferência comunitária em todos os domínios. O senhor deputado Moniz não foi suficientemente longe nessa via. Não podemos deixar de lamentá-lo.

Souchet
Os debates que realizámos esta manhã sobre as implicações da livre-troca mundial para a fileira têxtil na Europa pareceram-me muito pouco assentes na terra, muito longe das consequências práticas desses acordos, tais como os nossos concidadãos as vivem.
Enquanto presidente da Câmara de Luçon, comuna de Vendée, cuja principal actividade industrial era o têxtil e a confecção, não posso deixar de imaginar o exorbitante custo humano desta política. Como é que vou explicar às operárias altamente qualificadas da fábrica New Man de Luçon, neste momento no desemprego, que, em 1994, o acordo têxtil da União Europeia com a China consentiu um aumento do volume das importações de têxteis chineses para a Europa sem que a China, entretanto, fosse obrigada a baixar os seus direitos aduaneiros que, neste sector, estão entre os 70 % e os 100 %?
Como é que vou explicar a uma família, em que os dois cônjuges estão no desemprego devido à transferência do local de produção da sua empresa, que o senhor comissário Brittan não quer impor um «diktat » social aos novos países industriais?
Temo, Senhor Presidente, que essas famílias, que esses trabalhadores venham pedir contas à Comissão e a todos os eleitos que encorajaram ou ignoraram este desmantelamento programado da nossa indústria.

Caudron
Todos sabemos o quanto os acordos comerciais internacionais afectaram numerosos sectores industriais. A indústria dos têxteis e das confecções são disso um exemplo perfeito, e é bom que a Comissão e o Conselho se debrucem sobre este dossier . Quero prestar aqui homenagem ao trabalho realizado pelo nosso colega Moniz e felicitá-lo.
Face à comunicação da Comissão, que não hesita em evocar repetidas vezes os sacrifícios futuros neste sector, sob pretexto da adaptação à estrutura internacional das trocas, o relatório do nosso colega parece-me construtivo e garante fundamental da defesa do sector têxtil e do emprego.
É evidente que os têxteis e as confecções sofreram de falta de preparação contra a concorrência internacional e que têm de basear o seu desenvolvimento nos seus trunfos tecnológicos e qualitativos, que negligenciaram durante demasiado tempo, considerando-os talvez insuficientes relativamente aos baixos custos de produção dos seus concorrentes.
Mas, como realça o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas, há que garantir, para isso, condições concorrenciais justas e leais à escala internacional. De facto, o sector têxtil não pode ser o sector sacrificado no altar da livre-troca e do mercado mundial.
Há que combater activamente a fraude e a falsificação. Há que vigiar as deslocalizações abusivas, baseadas na especulação, de certos empresários que assim eliminam conjuntos inteiros de empregos do seio da União; a minha região, o Nord-Pas de Calais, é muitas vezes vítima disso.
Por fim, e para apenas abordar alguns aspectos do problema, há que incluir cláusulas sociais nos acordos internacionais. Repito, pois já interpelei a Comissão e o Conselho sobre este assunto, que é possível contornar a cláusula da noção mais favorável do GATT para criar, à importação dos produtos têxteis, uma taxa social e de desenvolvimento que permita garantir os acervos sociais e o emprego do sector na União, e que, por outro lado, possa ser utilizada no âmbito da nossa política de cooperação e desenvolvimento para com esses países com baixo custo de mão-de-obra.
resolução sobre a aplicação do GATT
Funk
A conclusão dos acordos do GATT há apenas dois anos e as consequências daí decorrentes são agora dados assentes. A Comissão da Agricultura solicita, por isso, à Comissão Europeia que apresente a sua posição no âmbito da nova situação no que respeita às restituições à exportação.
Como é sabido, o controlo das quantidades exportadas na Comunidade é feito mediante uma rígida distribuição de licenças, o qual, contudo, tem diferentes repercussões nos vários sectores.
No sector dos cereais, a Comissão está em condições de efectuar um controlo exacto. Por esta razão, a Comissão deveria definir agora de que modo poderá transportar para os anos seguintes as quantidades do GATT não esgotadas na totalidade, pois já hoje é notório que no futuro irão ser necessárias quantidades adicionais.
No sector do leite, porém, a situação é mais crítica. No que se refere à manteiga e ao leite magro em pó, praticamente não se registaram flutuações de preços nos últimos meses. Quanto ao queijo, contudo, a política de preços relativa aos ajustamentos das restituições conduziu a constantes baixas de preços. Estas perturbações, condicionadas pela irregularidade da concessão ou rejeição dos pedidos de licenças de exportação, dificultam o regular funcionamento do mercado. É urgente que a Comissão altere aqui a sua forma de actuação.
No sector da carne de bovino observa-se uma situação análoga. A imprevisibilidade no que se refere à concessão de licenças desestabiliza o mercado e traz insegurança aos produtores. A Comissão tem de instituir aqui um sistema mais flexível, a fim de melhor poder reagir às alterações de mercado. As quantidades de carne de bovino compradas nas existências de intervenção irão, num futuro próximo, sobrecarregar igualmente o mercado. Como poderão estas quantidades ser escoadas, caro Senhor Comissário Fischler, e em que espaço de tempo? Uma manutenção de grandes stocks provoca também, simultaneamente, uma grande pressão sobre o mercado e, consequentemente, sobre os preços. Não devemos esquecer que o mercado da carne de bovino já sofreu bastante, não podendo continuar a ser afectado. Uma próxima crise poderia implicar o colapso total. A Comissão já elaborou propostas de solução para este problema? Em caso afirmativo, quais são?
relatório Colajanni
Díez de Rivera Icaza
Não restam dúvidas de que os últimos acontecimentos ocorridos em Israel suscitaram preocupação na União Europeia. O processo de paz, na sequência dos acordos de Oslo, era uma porta aberta à esperança e à paz israelo-árabe. O assassinato de Rabin foi uma realidade duríssima que vaticinou, de certa forma, a incerteza que viria a dominar posteriormente, bem revelada por Netanyahu. Ninguém teve dúvidas quanto à complexidade deste processo, nem quanto ao complexo entrosamento de factores políticos, económicos e religiosos envolvidos; mas o processo deve continuar porque é esse o desejo expresso pelos habitantes tanto da Palestina como de Israel. Não subscrevo várias partes deste relatório porque julgo que não favorecem este processo; mas partilho a ideia de que é imprescindível que o actual primeiro-ministro israelita esclareça e defina a sua posição, o que justifica o meu voto.

Wibe
Estou totalmente de acordo com a perspectiva do relatório no sentido de apoiarmos a paz, e não israelitas ou palestinianos. As críticas à política do novo Governo israelita, nomeadamente a sua decisão de retomar a política de estabelecimento de colonatos nas zonas ocupadas, são particularmente justificadas.
Queria, porém, alertar para as ideias contidas no relatório acerca de um futuro papel da UE no processo de paz. Considero que os Estados-membros podem actuar através do Conselho de Segurança das Nações Unidas no sentido de alcançar a paz no Médio Oriente. Penso que a ideia de criar um «envoyé spécial» permanente da UE para aquela região não se justifica. É através das Nações Unidas que devemos contribuir para a resolução dos conflitos no mundo. A UE não pode passar a ter «envoyés speciaux» nas várias regiões em conflito. A intenção é muito boa, mas existem outros órgãos para agir nessas questões.

Presidente
Interrompemos aqui as votações que retomarão às 18H00.
(A sessão, suspensa às 13H25, é reiniciada às 15H00)

Integração da CECA no orçamento
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0302/96) do deputado Colom i Naval, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a integração da CECA no orçamento das Comunidades Europeias.

Colom i Naval
Senhor Presidente, não queria parecer empolado, mas a Comissão dos Orçamentos é de opinião unânime que o seu relatório sobre o futuro orçamental da CECA deve iniciar-se com uma homenagem ao papel pioneiro desempenhado pela CECA na construção europeia e à sua inquestionável contribuição para a paz na Europa ocidental.
Senhores Deputados, o Tratado de Paris que instituiu a CECA não só antecedeu os tratados de Roma que viriam a instituir a CEE e a CEEA, sendo, portanto, o primeiro Tratado comunitário em termos cronológicos, como ainda reuniu uma série de requisitos que, infelizmente, não foram perpetuados nos tratados posteriores.
A CECA conseguiu um elevado nível de supranacionalidade institucional. Era financiada por recursos de natureza fiscal - um imposto, em suma - que constituíram os recursos próprios mais genuínos de entre os recursos que entram nos cofres comunitários. Tinha um prazo de vigência pré-estabelecido e, por último, mas não menos importante, permitiu o desenvolvimento de uma política industrial sectorial acompanhada de acções sociais e regionais.
Em termos políticos, o papel que desempenhou na reconciliação franco-germânica é inegável, mas é também uma prova viva de que a defesa de uma política industrial activa é justificável. A CECA é a melhor prova da utilidade da acção comunitária que compromete os parceiros sociais, contra aqueles que propugnam a acção cega do mercado e a desregulamentação.
Senhores Deputados, sabemos perfeitamente que a adaptação dos sectores do carvão e do aço europeus não se fizeram sem custos, mas julgam que a nossa indústria siderúrgica seria competitiva actualmente sem a investigação levada a cabo pela CECA? Imaginam os custos sociais da reconversão do sector do carvão sem as intervenções sociais da CECA?
As instâncias com poder de decisão competentes decidiram não prolongar nem renovar o Tratado CECA no termo do seu prazo de vigência, que será o dia 23 de Julho de 2002. Embora surja como uma data ainda longínqua, é imperioso que, devido à importância da CECA, a autoridade orçamental da União se interesse já pelo seu futuro. A nossa reflexão tem como ponto de partida dois elementos básicos: por um lado, o termo da vigência do Tratado não implica obrigatoriamente a extinção em 2002 de todas as actividades actualmente desenvolvidas no âmbito da CECA. Por outro lado, e de certa forma na sua sequência, importa prever a estrutura orçamental na qual se integrarão as actividades que sobrevivam à própria CECA, o que pode ser feito através da integração da CECA no orçamento geral ou através de alguma estrutura ad hoc .
Os meus colegas passarão a expor o parecer de algumas das comissões parlamentares particularmente afectadas, mas, na qualidade de relator geral, gostaria de avançar as nossas conclusões principais: em primeiro lugar, o Parlamento Europeu - enquanto autoridade legislativa e orçamental - deve ser associado a todo o processo de integração. Segundo, deve respeitar-se a correspondência entre o phasing out e o phasing in , ou seja, a transferência de actividades CECA para o orçamento geral não pode conduzir a um corte no financiamento das mesmas. Trata-se de uma denúncia que nos chegou relativamente a acções regionais e, sobretudo, em relação a acções no âmbito social.
A Comissão dos Orçamentos preconiza que esta integração deveria comportar o desenvolvimento de um política industrial específica a cargo da rubrica 3 das perspectivas financeiras.
Referi o tema da competitividade e, consequentemente, devemos analisar a questão da investigação. A opinião geral é que o quarto programa-quadro - que, por seu turno, absorve 61 % da rubrica 3 das perspectivas financeiras - dificilmente pode integrar a maior parte das actividades de investigação da CECA, incluindo a dimensão social já em curso. Neste contexto, deveríamos identificar as directrizes a dar ao futuro quinto programa-quadro.
Por último, a CECA desenvolve actividades de concessão e contratação de empréstimos, cujo período de duração vai, nalguns casos, até ao ano 2019, o que suscita a questão das famosas reservas. Pensamos que as citadas reservas devem reverter a favor da União e que a sua administração, total ou parcial - isto é discutível -, deveria ser assegurada por um organismo autónomo descentralizado, e a Comissão dos Orçamentos não quis pronunciar-se univocamente neste momento distinguindo entre uma fundação ou uma agência, defendendo apenas que este mecanismo deverá ficar sob o controlo orçamental e legislativo das instituições comunitárias e deverá ser incumbido, Senhor Presidente - e com isto termino -, da prossecução das actividades no âmbito da investigação siderúrgica, carbonífera e social, imprescindível para a sobrevivência destes dois grandes sectores europeus.

Tappin
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Colom I Naval o seu excelente relatório, para o qual deram o seu contributo várias outras comissões.
O mais essencial do relatório Colom I Naval consiste em ele fazer a seguinte pergunta: como pode a UE prosseguir com o excelente trabalho executado pela CECA quando o Tratado expirar em 2002? O que para nós, membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, é mais importante, é que as áreas muito dependentes da produção de carvão e de aço não percam as vantagens e benefícios presentemente decorrentes do actual Tratado CECA e que a Europa continue a ajudar essas áreas a reestruturarem as suas economias locais numa altura em que se estão a encerrar minas de carvão e em que existe um excesso de capacidade de produção de aço no mundo.
O relatório pede à Comissão que actue em certas áreas. A primeira, que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial apoia, seria a criação de uma agência satélite. O que achamos, em primeiro lugar, é que os fundos remanescentes das reservas da CECA, quando o Tratado expirar em 2002, deviam ser colocados nessa agência porque eles são recursos próprios da União. Em segundo lugar, achamos que quando essa agência for criada, deverá ser objecto de uma atenção muito cuidada em termos da sua transparência e responsabilidade face a este Parlamento, no que diz respeito ao seu orçamento e estrutura, devendo a Comissão do Controlo Orçamental dar-lhe quitação.
A segunda área de actividade que esta nova agência deve assumir é a capacidade de investigação, que vai ser muito importante se quisermos manter-nos competitivos nestes sectores, devendo por isso disponibilizar-se recursos destinados a áreas com uma indústria mineira em declínio, recursos esses para formação profissional e para reabilitação.
Apoiamos a criação desse tipo de agência para regeneração das economias locais.

Crampton
Senhor Presidente, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi um marco miliário da integração europeia e, sob muitos aspectos, revelou-se mais supranacional do que muitas outras adendas aos Tratados Europeus. É de lamentar que os tratados posteriores não se revelassem à altura dos seus padrões naqueles aspectos. Infelizmente aquela comunidade expira em 2002 e nós temos de a integrar no orçamento da Comunidade. Este relatório dá início a esse processo, assinala muitos dos problemas e coloca muitas perguntas à Comissão. Felicitações ao seu autor.
A Comissão da Política Regional estudou-o e acha que a maior parte das nossas conclusões está inscrita na resolução. Quero, porém, destacar um par de pontos.
Em primeiro lugar, o formato sectorial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o seu envolvimento directo com o patronato, sindicatos e outras instituições constitui uma grande força. Incorporar esta realidade em instrumentos jurídicos já existentes vai ser muito difícil, mas terá de se conseguir de uma maneira ou de outra, talvez da forma que já aqui se referiu esta tarde.
Em segundo lugar temos o problema de a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço exercer um impacto directo sobre o patronato e os empregados, enquanto os fundos estruturais são muito mais gerais. Temos de resolver esse problema. Não é possível proceder-se satisfatoriamente ao «phasing-in» se não houver um ajustamento dos instrumentos dos fundos estruturais e sem um aumento dos recursos, uma maior participação dos parceiros sociais no processo de tomada de decisões e medidas muito mais claramente definidas.
Finalmente, em todas as decisões não nos podemos esquecer de que estas duas indústrias têm uma grande incidência regional. Em muitas das áreas há muito poucas alternativas de emprego ou de investimento. Afectar recursos à formação profissional não específica e ao aconselhamento empresarial mais ou menos nebuloso, como infelizmente acontece com alguns pagamentos efectuados a partir dos fundos estruturais, não é a resposta adequada para este caso.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, o excelente relatório do deputado Colom i Naval sobre a integração do orçamento do carvão e do aço no orçamento das Comunidades Europeias terá o apoio do Grupo União para a Europa. Com efeito, ao conferir-lhe um carácter simultaneamente histórico e exaustivo, o senhor deputado Colom i Naval traçou perspectivas, no que respeita à fundação que herdará os cinquenta anos de vida da CECA, que correspondem, quer aos interesses dos Europeus, quer ao interesse desses dois sectores fundamentais da economia europeia. Assim, o Tratado de Paris terá um fim, em 2002, de que todos podemos ficar orgulhosos e felizes.
Gostaria de recordar, pro memoria , que aprovámos, em primeira leitura do orçamento, uma dotação de 5 milhões de ecus para a preparação dessa entidade sobre a qual ainda não tomámos posição, nem quanto ao nome, nem quanto à forma jurídica. Penso trata-se de uma questão de fundo, pelo que vou desde já avançar a posição do Grupo União para a Europa a favor de uma fundação e não de uma agência.
Com efeito, embora as agências criadas há já três anos, com o objectivo de financiarem o seu próprio desenvolvimento, estejam em vias de atingir bons resultados na matéria, nomeadamente a agência de Alicante, não creio que a fórmula de agência, ligada a uma preocupação de rentabilidade, seja compatível com aquilo que desejamos para o carvão e o aço.
A fundação, em contrapartida, que exclui qualquer noção de rentabilidade, corresponde bastante melhor à preocupação dos pais fundadores e à vontade de fazer prevalecer o interesse geral.
A investigação, que constitui sempre uma ferramenta indispensável à continuação do progresso, está intimamente ligada ao futuro do carvão e do aço. Assim, uma vez que o relatório convida a Comissão a elaborar um estudo com vista à criação de uma fundação ou de uma agência, a hipótese de uma fundação deve ser analisada com cuidado, incluindo uma previsão dos custos e das vantagens das duas fórmulas.

Müller
Senhor Presidente, Senhores Deputados, quero agradecer muito sinceramente ao senhor deputado Colom por este relatório e, especialmente, pelo facto de o iniciar com uma dignificação do Tratado CECA, a primeira pedra - nas suas palavras - da instituição da Comunidade Europeia. Na minha qualidade de deputado alemão, quero agradecer muito especialmente ao relator por ter destacado este aspecto, pois isto teve, de facto, extrema importância para o desenvolvimento francoalemão e para a posterior evolução da Comunidade.
Gostaria, além disso, de sublinhar que apoio muito especialmente a integração das actividades ulteriores no orçamento europeu, pois este é, em meu entender, o único meio que nos permitirá ponderar que recursos queremos disponibilizar de futuro para o sector do carvão e do aço, comparativamente às outras tarefas prioritárias da Comunidade. Com a integração no orçamento, passamos a dispor de uma boa base para podermos fazer convenientemente uma apreciação nesta matéria.

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes de mais, permitam-me que agradeça ao deputado Colom i Naval a clareza e, direi mais, o rigor do seu relatório e que manifeste o meu apreço à Comissão dos Orçamentos pelo trabalho desenvolvido.
Como, aliás, bem sabem, as últimas tomadas de posição da Comissão relativas à expiração do Tratado CECA remontam a 1993. Nessa altura, a Comissão adoptou um documento de trabalho que actualizava a sua última comunicação ao Conselho sobre o futuro do Tratado CECA e, sobretudo, sobre as actividades financeiras, e em que se tinha em conta a tendência, por um lado, para reduzir a imposição e, por outro, para disponibilizar reservas, facto este devido à reduzida actividade de contracção e concessão de empréstimos. Além disso, numa comunicação do mesmo dia sobre o futuro do Tratado CECA e as actividades de contracção e concessão de empréstimos, a Comissão informava o Conselho da possível transferência para o BEI de algumas actividades financeiras da CECA.
Por último, em Junho de 1994, a Comissão tomou conhecimento do acordo concluído a nível do Conselho «Indústria» sobre as adaptações da política de contracção e concessão de empréstimos na perspectiva da expiração do Tratado e decidiu limitar o prazo dos novos empréstimos CECA a 23 de Julho de 2002, ficando assente que apenas se permitiriam excepções para os empréstimos garantidos por um só Estado.
Gostaria ainda de lembrar que não só a Comissão mas também as outras instituições se preocuparam com a expiração do Tratado CECA e com as suas consequências e gostaria apenas de referir o memorando da delegação alemã sobre a situação da investigação mineira e siderúrgica da União Europeia, o memorando do Comité Consultivo CECA, de Junho de 1995, e algumas tomadas de posição do Parlamento, sobretudo durante o processo orçamental, como aconteceu recentemente com o relatório do deputado Jean Antoine Giansily sobre o projecto de orçamento operacional CECA para 1997.
Na realidade, a Comissão pensa que a sucessão da CECA levanta essencialmente dois problemas: o primeiro é a garantia da execução plena das operações orçamentais, quer no que respeita à liquidação dos compromissos assumidos até 2002, quer no que respeita às operações financeiras de contracção e concessão de empréstimos que ainda existam em 2002. Este é um primeiro aspecto do problema.
O segundo problema a resolver é a propriedade do património CECA, essencialmente das suas reservas e da sua eventual utilização para o futuro financiamento de actividades específicas de investigação. Segundo a Comissão, os herdeiros, digamos assim, da CECA são, obviamente, os Estados-membros. A eles cabe decidir, de comum acordo, como gerir e a que destinar as reservas CECA, tendo em conta os direitos dos credores. Por outras palavras, os Estados-membros devem garantir a execução plena de todas as operações financeiras que ainda existam em 2002. Por conseguinte, a Comissão reafirmou recentemente a sua vontade de confirmar, em 2002, um nível de reservas adequado, que corresponda a 100 % dos empréstimos existentes na altura, que não beneficiem da garantia de um Estado.
Em resumo, a Comissão deve, por um lado, apresentar aos Estados-membros uma série de propostas tendentes a garantir que as operações em curso sejam concluídas com êxito, mas, por outro, deve decidir se se mantém ou não a especificidade da CECA em matéria de investigação sectorial, em termos ainda a definir.
A Comissão tomou atenta nota da proposta do relator, que convida a Comissão a estudar a possibilidade de se criar uma fundação ou uma agência europeia do carvão e do aço. A esse respeito, a Comissão compromete-se a preparar uma comunicação para as próximas sessões do Conselho «Indústria» de 2 de Fevereiro ou de 17 de Abril de 1997. Essa comunicação, tenho a certeza, abordará a questão da utilização das reservas residuais das outras actividades.
Passando agora à forma institucional proposta pelo deputado Colom i Naval, a Comissão está convencida de que existem outras fórmulas a tomar em consideração, diversas da criação de uma fundação ou de uma agência europeia. Trata-se, de facto, de estudar a natureza dessas ou de outras eventuais fórmulas. Seja como for, a estrutura que venha a ser adoptada para financiar, depois de 2002, as investigações que se venham a revelar positivas deverá garantir, no entender da Comissão, o controlo por parte da autoridade orçamental e a eficácia de gestão nos termos do artigo 55º do Tratado CECA. A esse respeito, a Comissão compreendeu perfeitamente a proposta do deputado Stephen Hugues, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Sociais, o qual gostaria que fosse a Comissão a gerir os fundos em questão, no âmbito do orçamento geral da União Europeia. No entanto, seja qual for a fórmula finalmente escolhida, é evidente que a Comissão defenderá o princípio do orçamento único e analisará com a máxima atenção até que ponto se justifica uma excepção ao princípio da universalidade do orçamento.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, procurei expor rapidamente a actual posição da Comissão, mas é evidente que o debate não terminou e estou convencida de que teremos outras oportunidades para discutir de novo estas questões.
Para terminar, gostaria apenas de manifestar, em nome da Comissão, a minha satisfação perante o clima de cooperação que tem acompanhado o trabalho das duas instituições, já que este debate tem prazos muito curtos na proposta que a Comissão deve apresentar ao Conselho «Indústria» no início de 1997.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Protecção dos animais durante o seu transporte
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
B4-1219/96, do deputado Funk e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, à Comissão, sobre a transposição da alteração da Directiva 91/0628/CEE, relativa à protecção dos animais durante o seu transporte; -B4-1221/96, dos deputados Fantuzzi e Görlach, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, à Comissão, sobre a transposição da alteração da Directiva 91/628/CEE; -B4-1225/96, do deputado Tamino e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, à Comissão, sobre as condições de transporte de animais.
Görlach
Senhor Presidente, creio que o que nos chocou a todos nas últimas semanas foram aquelas terríveis imagens que todos vimos sobre o carregamento e transporte de animais vivos. Não é a primeira vez que isso preocupa a população e os políticos. Fica agora demonstrado que tínhamos razão a respeito da revisão da directiva, ao pressionarmos quanto aos prazos e ao apresentarmos propostas ainda mais rigorosas do que aquelas que foram então acordadas.
Todos sabemos que o transporte de animais vivos envolve vários aspectos. Naturalmente que o primeiro é o aspecto ético, o respeito pela criatura. Mas existe também o respeito por um produto valioso, pois todos nós, enquanto seres vivos, precisamos de comer. Penso que é humilhante, também para os produtores de carne de bovino de boa qualidade, que têm animais que a fornecem, verem o que é feito do seu produto, que com tanto cuidado criaram. Também é assustador para o consumidor. O mercado de carne de bovino já está em baixa devido ao problema da BSE e agora ainda aparecem estas situações!
Há, no entanto, ainda outro aspecto que decorre da estrutura dos nossos grandes matadouros, dotados de sobrecapacidade. Quando é suposto aproveitar sobrecapacidades, naturalmente que é preciso fazer transportes longos. Mas também esta conclusão fala a favor da política - graças a Deus finalmente alterada - em defesa dos matadouros regionais. Se estas capacidades de abate e estes matadouros forem utilizados, as distâncias também poderão ser encurtadas.
O quarto aspecto - e não devemos ocultar isto - prende-se também com a nossa forma de conceder apoios e subsídios. É evidente que, quando as coisas se passam como deve ser, o transporte de animais vivos é mais caro que o transporte de carne congelada ou morta. Quando o sistema, porém, é aproveitado para ainda se ganhar dinheiro com os subsídios e tratar deste modo a carne, então isso é grave!
Última observação: não devemos apontar o dedo a este ou aquele Estado-membro. Estas imagens chegaram de Trieste, mas, neste caso, Trieste pode ser qualquer lugar!

Tamino
Senhor Presidente, dirijo-me à senhora comissária Emma Bonino, aqui presente, para lembrar com grande pesar uma situação que há anos vem sendo denunciada, pois me parece que muitos colegas, e muitos cidadãos da União, ficaram chocados ao saberem certas coisas e ao verem certas imagens. Infelizmente, há anos que denunciamos estes acontecimentos. O transporte de animais vivos implica incríveis sofrimentos para os animais, que permanecem horas e horas fechados nas zonas fronteiriças. A maioria das vezes, nessas zonas fronteiriças, não existem lugares apropriados para abrigar os animais, que permanecem ao sol nos camiões de transporte ou ao frio durante o Inverno, não lhes sendo dada, a maior parte das vezes, suficiente quantidade de água e de alimento. São situações que constituem um sofrimento evidente para os animais.
Ficámos chocados, mas há já muito tempo que a Comissão vem sendo interpelada sobre a questão. Ainda recentemente, denunciei não só o caso já citado, do porto de Trieste, mas também o caso, verificado não longe de Trieste, do transporte através das fronteiras de Gorízia e de Fernetti Prosecco, onde também ficaram amplamente demonstradas as condições absolutamente inaceitáveis em que se encontram os animais.
Gostaria de acrescentar uma coisa. Em Gorízia, há apenas dois veterinários em vez dos 14 previstos, e os locais para tratar dos animais, financiados com fundos comunitários, neste momento, ainda não estão em funcionamento. Os animais sofrem, além disso, maus tratos com aguilhões eléctricos e bastões utilizados no carregamento e descarregamento dos animais transportados.
Estas situações são muito graves. A Comissão assumiu determinados compromissos. Ora, gostaria de saber em que ponto estão e como serão respeitados.
Mais uma palavra. É fundamental sabermos qual a razão de ser do transporte de animais vivos. Devemos tentar que os animais possam ser abatidos o mais perto possível do seu local de criação. O problema da BSE teria inclusive tido dimensões menos graves se tivesse sido essa a solução adoptada. Teríamos tido mais facilidade de controlo e teria sido mais fácil prevenir os acontecimentos.
Gostaria de dizer mais uma coisa: quantos processos instauraram os Estados por transgressão da directiva em vigor? Quais as infracções cometidas e quais as sanções aplicadas? Quais e quantos os importadores e exportadores, de e para países terceiros, se comprometeram por escrito a respeitar as disposições da directiva?
Estas são as razões que nos levam a pedir a revisão da directiva, com vista não só a suprimir as derrogações relativas ao limite máximo de oito horas, para se chegar a quatro horas, mas também para garantir controlos adequados e fomentar o mais possível o abate no local onde os animais são criados.

Funk
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, antes de mais gostaria de constatar a razão de ser deste debate de hoje. Organizações de protecção dos animais, meios de comunicação social e toda a opinião pública ficam, com razão, indignados e altamente sensibilizados quando são apresentadas imagens de transporte de animais vivos tão monstruosas como as que vimos recentemente na televisão. Os próprios agricultores, enquanto criadores de animais de grande qualidade, sentem-se discriminados, quando vêm negociantes desonestos tratar os animais como se de mercadorias se tratasse, de mercadorias insensíveis à dor.
Perante tais acontecimentos, não deve surpreender-nos que cada vez mais pessoas, sobretudo jovens, renunciem ao consumo de carne, a fim de se distanciarem destas situações intoleráveis.
Luto desde há anos para que o transporte de carne seja favorecido e privilegiado em detrimento do transporte de animais vivos. Até agora pouco apoio tivemos da Comissão. Chamou-se sempre a atenção para a impossibilidade de abdicar do transporte de animais vivos, visto que as fêmeas, nos países destinatários, continuam a ser utilizadas para fins de produção de leite e de reprodução e porque nalgumas regiões existem rituais de abate diferentes dos que são utilizados na União Europeia. Estas justificações dão forçosamente a impressão de que os animais vivos são para tratar e transportar como sucede no caso dos animais produtivos e reprodutores. Existem provas suficientes de que é possível transportar animais em boas condições, de acordo com a espécie e a protecção dos animais.
Todos os regulamentos, directivas e resoluções por nós discutidos e aprovados não valem sequer o papel em que estão escritos, se os necessários controlos não forem cuidadosamente efectuados. Evidentemente, há aqui que trabalhar em colaboração com os Estados-membros. A Comissão, porém, mesmo em caso de graves infracções, continua a dar dinheiro para tais transportes. Não devia fazê-lo! Não devia dar mais dinheiro a transportadores que desrespeitam as normas, as disposições de protecção dos animais! Sei por experiência própria, por exemplo, que a União Europeia efectua controlos rigorosos na minha exploração e que, à mínima infracção, cancela os prémios por animal ou reduz as ajudas por superfície. Aqui, ao que parece, é possível efectuarem-se controlos, mas nos transportes de animais não.
Creio que aos transportadores de animais são, incompreensivelmente, aplicados critérios diferentes dos aplicados aos controlos. Peço, Senhora Comissária, que esta situação seja alterada, e melhor e mais rapidamente do que até agora. Solicitamos à Comissão que, como medida mais urgente, não pague mais restituições à exportação aos transportadores que não respeitem as normas de protecção dos animais, tanto no transporte como no tratamento dos mesmos.
O pagamento tem de ser condicionado ao facto de o transporte ser devidamente efectuado, do ponto de vista da protecção dos animais. A população dos países destinatários - e isto é outra coisa que queria aqui referir - tem direito a receber carne de qualidade. Isso não se pode conseguir, porém, se os animais forem maltratados e chegarem semimortos ao seu destino. É preciso dizer isso aqui muito claramente!
Por isso não há mais desculpa possível! Já havíamos exigido uma linha orçamental em 1995, que aliás foi aprovada. Contudo, apesar do dinheiro disponível - 2, 5 milhões de ecus -, nenhum controlo foi efectuado!

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, permitam-me que dê uma resposta de carácter geral, ou melhor, uma resposta única, às três perguntas apresentadas para, em seguida, abordar pontos mais específicos levantados durante o debate.
As condições de transporte de animais para países terceiros, de que muito se falou nas últimas semanas, são sobremaneira preocupantes para a opinião pública, tal como referiram os senhores deputados. A Comissão segue atentamente a situação para garantir adequadas condições de transporte de animais nos países terceiros. A esse respeito, a Comissão intensificou os contactos com outros países terceiros para encontrar uma solução e para estudar a possibilidade de se dispor de normas específicas para o transporte fora da União Europeia. Devo, no entanto, salientar as dificuldades particulares que caracterizam as trocas comerciais com os países terceiros, pois que, obviamente, as directivas europeias não lhes podem ser directamente aplicadas. De qualquer modo, a Directiva 91/628, tal como modificada pela Directiva 95/29, apresenta disposições que visam garantir o respeito, por parte dos operadores que transportam animais, de ou para o território da União Europeia, de adequadas condições de bem-estar desses animais. Como os senhores deputados sabem, a directiva de base foi modificada em 1995 graças ao importante apoio do Parlamento Europeu, e a maioria das medidas adoptadas deve ser transposta para o direito nacional o mais tardar até 1 de Janeiro de 1997.
Antes de 1 de Janeiro de 1998, estarão em vigor medidas relativas a critérios suplementares relativos a veículos utilizados no transporte rodoviário de animais, para viagens de duração superior a oito horas, e critérios mínimos para os pontos de paragem. Espera-se, pelo menos a Comissão assim deseja, que todas estas propostas de medidas de aplicação sejam em breve apresentadas ao Conselho. A directiva modificada contém, no entanto, normas mais rigorosas para garantir o respeito, por parte dos operadores do sector, a que se referia concretamente o deputado Honor Funk, de condições adequadas de bem-estar dos animais durante o transporte. Por exemplo, as autoridades do Estado-membro exportador devem garantir que o animal está em condições de suportar a viagem prevista, que são tomadas medidas apropriadas para que se possa cuidar deles durante o transporte e, em caso de exportação, à sua chegada ao local de destino. O Estado-membro deve poder garantir que o transportador que opera no sector import-export é obrigado a respeitar as disposições da directiva durante todo o trajecto, trajecto que deve ser efectuado em camiões ou em barcos previstos para o efeito. No entanto, dadas as queixas apresentadas, a Comissão pensa intervir uma vez mais junto das autoridades dos Estados-membros implicados nos recentes acontecimentos aqui referidos, verificados nomeadamente na Alemanha e em Itália. Se da análise desses casos se concluir que os incidentes se devem a uma aplicação não adequada da directiva por parte das autoridades dos Estados-membros, a Comissão considerará a possibilidade de instaurar um processo de infracção, nos termos do artigo 169º do Tratado.
Para aumentar o grau de protecção dos animais transportados em países terceiros, os serviços da Comissão estão a estudar a possibilidade de revogar as restituições à exportação aos exportadores que não respeitem plenamente as disposições vigentes relativas ao bem-estar dos animais durante o transporte. Aliás, parece ser essa precisamente a proposta do deputado Honor Funk.
A Comissão alerta os senhores deputados para o facto de este processo ser uma questão muito complexa, embora tenha a certeza de que têm consciência do facto. Dever-se-iam organizar controlos veterinários não só no ponto de partida do interior da União Europeia mas também durante o transporte, fora do território comunitário, bem como no ponto de chegada, nos países terceiros. Penso que os senhores deputados terão pelo menos presente a complexidade do ponto de vista organizativo, porque tudo isto tem implicações consideráveis do ponto de vista prático e jurídico. Mas não penso dever explicar aqui aos senhores deputados todo o problema. A Comissão tem, no entanto, o prazer de os informar que se tem avançado na resolução desta questão e que a proposta de regulamento do Conselho tem grandes hipóteses de ser apresentada no próximo mês. O senhor deputado Honor Funk pede esclarecimentos sobre o respeito da aplicação da directiva. A Comissão afirma que a aplicação da directiva é, como todos sabem, da competência de cada Estado-membro. O serviço de inspecção e de controlo veterinário e fitossanitário da Comissão implementou, em 1995 e 1996, um programa de missões nos Estados-membros no intuito de analisar a adequação das medidas de aplicação adoptadas pelos Estados-membros e para verificar as condições de transporte de animais nos mercados, nos matadouros, nos pontos de recolha e nos postos de fronteira.
Quanto à questão da atribuição de 2, 5 milhões de ecus do orçamento de 1996, questão aqui levantada, devo dizer que essa dotação não permite à Comissão, friso bem, não lhe permite, admitir mais pessoal para os controlos, mas analisámos a questão para ver como utilizar da melhor forma as verbas disponíveis. Ao senhor deputado Gianni Tamino, a Comissão gostaria de lembrar que a directiva não prevê a obrigação de os Estados-membros informarem a Comissão do número de controlos por eles efectuados, dos disfuncionamentos verificados e das sanções impostas. Por conseguinte, a Comissão não está em condições de dar as informações detalhadas que o senhor deputado desejaria ter.
Por último, em relação aos projectos específicos de controlo, a Comissão prevê outras soluções que poderiam talvez melhorar o controlo do transporte de animais. Trata-se de verificações sistemáticas das condições de transporte relativas a um determinado período, a serem efectuadas por organismos independentes. Esta é uma solução possível, que poderia abranger o controlo do transporte de animais nos postos de inspecção fronteiriços, utilizando ou reforçando, por exemplo, a capacidade do material, que não só pode servir para informar e aconselhar os que têm responsabilidade directa no sector mas também permitir esclarecer os dados relativos à aplicação jurídica de medidas por parte dos Estados-membros, caso fossem constatadas infracções às normas em matéria de bem-estar dos animais.
Todos estes aspectos devem ser aprofundados. A Comissão deseja, no entanto, reafirmar que, apesar da complexidade da situação a nível organizativo, financeiro e jurídico, que é diferente mas importante, tanto nos Estados-membros da União como, sobretudo, nos países terceiros, continuará a apresentar propostas tendentes a melhorar as condições de transporte de animais. Esperamos que, estando os senhores deputados cientes da dificuldade deste dossier , a Comissão e o Parlamento possam unir-se para levar por diante estas iniciativas concretas.

Spiers
Senhor Presidente, muito me agrada que esteja a decorrer este debate. Como todos sabem, a questão do transporte de animais foi um assunto que causou grande preocupação em toda a União Europeia e quando se chegou a acordo sobre as novas regras no ano passado houve alguma esperança de que alguns dos piores aspectos do comércio de animais tivessem terminado.
Quando o Conselho deu o seu acordo às novas regras de transporte, em Junho de 1995, fez-se referência à importância de a Comissão assumir a execução de mais inspecções veterinárias a fim de fazer cumprir a directiva. Apesar da resposta muito encorajadora dada pela senhora comissária Bonino, eu tive uma resposta muito menos encorajadora quando, um ano após a aprovação da directiva, perguntei por escrito e simultaneamente ao Conselho e à Comissão o que tinha sido feito quanto a esta matéria e, especificamente, se se tinham incluído recursos financeiros adequados no orçamento para a contratação de mais inspectores. A Comissão respondeu que não havia recursos disponíveis nem planos para se recrutarem novos inspectores, o que parece ser ainda a situação actual. O Conselho atirou pura e simplesmente as culpas para cima da Comissão e a sua resposta revelou uma total indiferença em relação ao problema e nenhuma preocupação quanto a fazer cumprir a legislação da UE. Assim, até hoje, segundo entendo, há apenas um inspector veterinário encarregado de controlar o cumprimento da directiva sobre o transporte de animais. Trata-se de um homem muito atarefado e não admira que continue a ser alvo de zombaria.
Noutros locais a situação é ainda pior. Por exemplo, a directiva sobre normas de transporte de galinhas poedeiras em bateria exige que a Comissão proceda a controlos nos Estados-membros. Essa directiva foi aprovada em 1988 e até agora nem uma só inspecção se fez. Francamente, se a Comissão não está disposta a fazer cumprir a legislação da UE e o Conselho aparentemente não se interessa pelo assunto, estamos aqui a perder o nosso tempo. Senti-me encorajado pela resposta da senhora comissária Bonino na medida em que a Comissão continua a dar passos para tentar assegurar o cumprimento do disposto na directiva, mesmo sem os inspectores veterinários adicionais. Acho que se quisermos levar isto a sério é preciso contratar veterinários. Espero igualmente que a Comissão nomeie ONG's responsáveis nos Estados-membros a fim de fazer cumprir a legislação se ela própria o não puder fazer.

Provan
Senhor Presidente, é sempre agradável ver a senhora comissária nesta assembleia e, nesta ocasião sentimo-nos muito felizes por a ter aqui na qualidade de comissária encarregada dos assuntos do consumidor, mas também, se me for permitido dizê-lo, como comissária encarregada das pescas, porque na sua pasta sobre as pescas ela também tem um serviço de inspecção que tem de assegurar a aplicação adequada da legislação da Comunidade. É precisamente esta a questão vital a que o senhor deputado Spiers acaba de se referir. Não faz sentido fazer leis e aprovar regulamentos se não os pudermos realmente fazer cumprir e aqui é que está o nó do problema.
Compreendo o que diz a senhora comissária, ou seja, que a questão compete aos Estados-membros. Porém, nos termos do Tratado de Roma, a Comissão tem a responsabilidade de assegurar que os preceitos de gestão e os regulamentos sejam aplicados uniformemente e adequadamente em toda a Comunidade Europeia. Trata-se de uma responsabilidade da Comissão. Tal como já hoje o fez a maior parte dos meus colegas, sugiro-lhe que compete à senhora comissária assegurar que os Estados-membros cumpram aquelas disposições. Se isso significar empregar mais pessoas para que circulem pelas capitais nacionais e velem pela aplicação adequada dos regulamentos, então que assim seja.
Há porém outras formas de agir porque, no domínio do bem-estar dos animais em geral, temos em toda a Comunidade uma vasta população interessada no bem-estar dos animais. Essas pessoas teriam muito gosto em colaborar, fosse de que modo fosse - associando-se a organizações voluntárias ou de outro modo qualquer - para garantirem o cumprimento da lei. Preferia pensar que seria útil que a Comissão encarasse a oportunidade para se incomodar um pouco e contratar organizações voluntárias que controlassem o que está a acontecer e talvez depois relatassem à Comissão o que acham do que se está a passar no terreno. Não estou a sugerir que fossem elas a fazer aplicar a lei, porque isso seria ultrapassar o mandato de uma organização voluntária. A razão porque estamos hoje a ter este debate assenta no facto de uma empresa de televisão ter despoletado esta controvérsia que agora está a alvoroçar toda a Alemanha devido ao facto de as regras sobre o transporte de animais não estarem a ser devidamente aplicadas.
O que vou relatar aconteceu na Grã-Bretanha há vários anos. Trabalhei para uma organização voluntária durante cinco anos e essa organização promoveu a maior apresentação, desde sempre, na Comunidade Europeia, de um abaixo-assinado relativo ao transporte de cavalos.
Espero que a senhora comissária descubra uma forma - porque é uma pessoa muito prática, competente e capaz - de assegurar a adequada aplicação da lei.

Santini
Senhor Presidente, Senhora Comissária, não pensava ter de vir aqui hoje defender, digamos assim, uma causa italiana, que me parece está a ser levantada aqui. Não defenderei com certeza o governo, ou melhor, não defenderei assim banalmente a «italianidade». Gostaria, no entanto, de defender a encruzilhada de civilizações que é Trieste e toda a região à sua volta, clássica encruzilhada de valores da Europa Central, defendê-la, dizia, de uma suspeição lançada de forma, não diria gratuita, mas certamente exagerada. O episódio, que se tornou objecto de discussão no Parlamento Europeu, ainda que grave e sem dúvida condenável, insere-se num método de trabalho, numa relação entre Estados e numa relação entre produtores e consumidores de um produto animal que penso não seja diferente do que sucede nos demais Estados.
É verdade que, quando se fala de transporte de animais vivos, intervêm muitos factores. Tudo parece cruel, o mínimo toque parece uma tortura e talvez seja realmente assim. Concordo com o deputado Gianni Tamino quando diz não aos aguilhões eléctricos, não a quem não respeita os limites de tempo de viagem, não a quem não respeita os turnos para administrar água e alimento aos animais.
Cuidado, porém, com as demagogias e as especulações. Nem tudo é tortura e nem tudo é procura da verdade, como acontece neste episódio. Penso que o porto de Trieste não é muito diferente dos outros portos, de outros centros de recolha e de distribuição de animais vivos e de animais abatidos. Dizemos, portanto, que, neste momento, o porto de Trieste está na mira de todos os olhares, já que, numa altura de grande afluência e congestionamento, segundo a explicação que me foi dada na sequência de um telefonema que fiz, alguém que estava presente filmou certos episódios - como sabemos eles abundam, basta procurar - e transformou-os em regra.
Desencadeou-se também em Itália imediatamente uma reacção a respeito da carta do Ministério da Saúde, que já estará na posse de muitos colegas italianos, enviada em 12 de Novembro, há dois dias, portanto. A resposta foi imediata. Chegaram a Trieste veterinários e funcionários dos länder alemães, que foram recebidos e conduzidos aos centros de recolha do porto de Trieste para inspeccionar os serviços. O resultado foi a redacção de um protocolo de entendimento, de um acordo a partir do qual se conseguiu alguma coisa. Muitas coisas serão simplificadas no que se refere à burocracia, com fax em vez de selos e telefonemas em vez de insultos à distância, e, sobretudo, o porto de Trieste comprometeu-se a admitir mais pessoal para gerir os serviços.
O que se pretende é denegrir a imagem de Trieste. Se quiséssemos fazer idênticas inspecções noutro local, talvez, no próximo período de sessões, estivéssemos aqui a defender qualquer outro porto europeu.

Eisma
Senhor Presidente, por semana, são transportados dois mil cavalos da Europa Oriental para a União Europeia. Graças ao chocante filme holandês, fomos confrontados com o terrível sofrimento do transporte de cavalos na fronteira da Itália. Felizmente que os inspectores holandeses de protecção dos animais revelaram - feliz não é o facto de eles o terem revelado, mas é bom que o tenham feito, pois mais uma vez somos confrontados com esse facto - que dos dois mil cavalos por semana, muitos passam a fronteira mortos ou com pernas partidas ou outros ferimentos. O filme mostrava apenas um camião de transporte, mas quaisquer simples cálculos levarão à conclusão que, numa só semana, entre 50 e cem cavalos morrem em resultado deste tipo de transporte. Enquanto aqui falamos, morre um cavalo em consequência deste tratamento aviltante dos animais. Será que ainda poderemos falar em comer uma fatia de salame na nossa sanduíche? Para não referir o transporte de outros animais; que sofrimento lhes impomos com este transporte, que sofrimento causamos a estes animais! Ouvi a resposta da comissária Bonino. As intenções não me parecem más mas, mesmo assim, tenho uma pergunta. Os regulamentos de execução dos princípios orientadores acordados em 1995 deveriam ser publicados em meados deste ano. Não os vi. Pode a senhora comissária dizer-me onde os posso ler, ou quando serão publicados? A senhora comissária pensa ainda que os princípios de 1995 poderão ser eficazes a 1 de Janeiro de 1997?
Para terminar, peço aos meus colegas senhores deputados, e em especial aos meus colegas italianos e alemães, que façam pressão junto das suas próprias autoridades nacionais no sentido de tornar mais eficiente o controlo nas fronteiras.

Martinez
Senhor Presidente, Senhora Comissária, ao serem transportados, os cavalos, que são a mais bela conquista do homem, chegam da Polónia, ou da Argentina, aos portos do Atlântico, num estado que nem me atrevo a descrever. E o seu martírio ainda não acabou. Vão ainda ser carregados em camiões e transportados para toda a Europa. E depois, há os carneiros, que chegam da Nova Zelândia e da Austrália, nos porões dos barcos, onde morrem no meio dos seus congéneres que ficarem vivos. Mas a verdade é que os Neo-zelandeses abatiam, ao Domingo, à saída dos templos, os indígenas Maoris, pelo que os carneiros, evidentemente...
Falemos também dos porcos, dos frangos em gaiolas, transportados durante horas. É claro que há que parar de oito em oito horas, mas há as greves, por exemplo em Gorízia, perto de Trieste, no posto fronteiriço; não há comida, não há bebida, o sol aperta, pelo que se segue viagem pela noite dentro. São vinte, são cem, são aos milhares, estão aterrorizados, angustiados, vão em vagões acinzentados, ou talvez em vagões com pára-choques pintados com as estrelas amarelas da bandeira europeia.
E depois, há os papagaios transportados pela KLM dos Países Baixos, os campeões da droga em venda livre, das liberdades. Cinquenta por cento dos papagaios morrem durante o transporte. E há também as criações tipo campo de concentração, os frangos iluminados dia e noite, tal como as galinhas, para provocar reacções hormonais com serotonina, que as fazem pôr ovos sem parar e arrancar as suas próprias penas, quase como se quisessem suicidar-se.
E depois, 100 milhões de pintos machos queimados vivos nas caldeiras, todos os anos, para aquecer as criações da vergonha. E os porcos, os animais mais próximos dos comissários europeus, mas também do homem. Aqueles de quem utilizamos as válvulas cardíacas para os transplantes, perguntem ao Professor Cabrol. Então esses, esfregam-se contra o betão até fazerem feridas. Atulhamo-los de antibióticos, atulhamo-los de tranquilizantes, mas mesmo assim têm medo. E há ainda os pequenos vitelos em jaulas, sem luz, alimentados a lactoserum, anémicos, com problemas de hemoglobina, e mesmo assim felizes pois, por vezes, são abatidos ao fim de oito dias para fabricar alimentos para animais domésticos: Canigou, Ronron. Alimentos para animais, aos oito dias!
Para culminar, há as vacas. A vaca de Plutarco, a vaca da ternura, obrigada a ser antropófaga, a comer os seus congéneres, acabando por ficar com o cérebro perfurado com doze bolhas amarelas, como as estrelas da bandeira da Paramount , da bandeira da Europa da vergonha. Não esqueçamos os matadouros, com as cadeias de montagem da morte onde o atordoador eléctrico não funciona. Chegam então os frangos e os patos escaldados vivos com a garganta cortada, a carótida que projecta sangue com eles ainda vivos.
Por fim, nem os próprios animais selvagens escapam à barbárie, com as armadilhas de maxilas. Os animais para casacos de peles, com os ossos da pata esmigalhados, os tendões rasgados, as artérias seccionadas, que utilizam as derradeiras forças para arrancarem com os dentes a pata e arrastarem-se mais um metro, como se vê pela neve ensanguentada. Para quê, esta crueldade? Os Esquimós têm de manter as suas caças tradicionais. Mas onde é que se viu que os Esquimós já conheciam o aço das armadilhas de maxilas há vários séculos?
A verdade é que a barbárie representa a face do capitalismo mundial. É a barbárie com cara comunitária. É a cara odiosa e repugnante da corrida ao lucro. Quando Bruxelas põe a hipótese, sem pestanejar, de abater 11, 5 milhões de bovinos britânicos, de vacas, símbolo da ternura, da doçura, cujo leite é o único equivalente ao leite materno, estamos a falar de onze quilómetros de altura de vacas empilhadas, ou seja, uma vez e meia a altura do Himalaia. Tudo isto para tentar expiar os erros dos senhores Legras, Mansito, Hoelgard, do Comité Veterinário Permanente. Esses homens que sabiam tudo, esses homens que não disseram nada.
Quando se chega a este ponto, caros amigos que pedem directivas, o que é que se pode esperar desta instituição europeia? O senhor comissário MacSharry disse-me, aqui mesmo, em 1992, que estava chocado com a condição dos animais, e, nessa mesma altura, já sabia o que estávamos a fazer com as farinhas. A verdade é que estamos perante um nazismo económico, uma exterminação do ser vivo pelo lucro e pelo produtivismo. É a lógica europeia que implica isso, contra a vontade dos camponeses, que são também as primeiras vítimas, com a primeira taxa de suicídio de todas as categorias profissionais da Europa.
É certo que, quando se chega a este ponto, os direitos naturais do cordeiro, do pequeno vitelo, da pequena foca, do pinto, importam pouco aos senhores comissários europeus. Mas, neste momento, são os animais; amanhã, em nome dos critérios de Maastricht, será dos velhos que se pedirá a interrupção voluntária da velhice.
Meus amigos, Senhor Presidente, os senhores não compreendem que a mudança tem de ser moral, filosófica. É a ideia europeia que mata, é portanto a ideia europeia que temos de matar.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, um ponto de ordem e um ponto pessoal. Constato que o caro senhor deputado que acabou de falar se referiu duas vezes de forma injuriosa ao meu país, os Países Baixos. Não quero entrar em pormenores, mas quero desmentir com a maior firmeza o que ele aqui afirmou em termos ofensivos.

Needle
Senhor Presidente, partilho a opinião da senhora deputada Maij-Weggen quando diz que o orador anterior - já pensei muitas vezes nisso - habita um mundo muito triste e negro. Não tenho dúvidas de que confirmou esta imagem que tenho dele com as opiniões que emitiu esta tarde. De volta ao mundo real, se medirmos as verdadeiras preocupações do público pela frequência com que as questões aparecem nas nossas caixas de correio, imagino que muitos deputados admitiriam que não é a UEM nem as CIG, mas sim o bem-estar dos animais e, concretamente, o transporte de animais, que vão confortavelmente na dianteira. E essa preocupação do público não desapareceu com as decisões de Junho passado. Dada a recente cobertura alarmante que os meios de comunicação social deram ao caso, dizendo que os animais eram vítimas de stress e de crueldade deliberada, é muito conveniente que o Parlamento insista hoje com a Comissão e com os Estados-membros para que ajam com urgência e eficácia. Suspeito de que, se o fizessem, isso faria mais pela União Europeia do que todos os seus orçamentos para publicidade juntos.
O facto de ser necessário que organizações não-governamentais, como a RSPCA do Reino Unido, ou os meios de comunicação social, exponham os permanentes maus-tratos de que são vítimas os animais, revela duas coisas: em primeiro lugar, que a Comissão e os Estados-membros nem sequer conseguem começar a pôr em prática acordos a que chegaram e, em segundo lugar, que a pressão pública não vai diluir-se nem o deve fazer. Há muito poucos controlos adequados e, infelizmente, também poucas acções judiciais, seja contra os transportadores cruéis, seja contra os ministérios que não actuam. Apoio os colegas que defendem a ideia de que ONG tais como a RSPCA podiam ajudar a ultrapassar as restrições orçamentais de que falou a senhora comissária.
Assim, a mensagem clara que deverá sair daqui hoje terá de ser a de que a Comissão deve reformar um sistema que, não intencionalmente, encoraja a crueldade. As instituições europeias têm de ser sérias, embora dentro dos limites do economicamente viável, quanto a estimular o abate local, eliminando para isso os subsídios à exportação.
Finalmente, um compromisso verdadeiro a inserir no Tratado e a fim de incluir nele os seres vivos seria o melhor que poderia acontecer e eu suspeito de que, com o passar dos tempos, o público acabará por exigir nem mais nem menos do que isso.

Morris
Senhor Presidente, este Parlamento tem um bom historial no que se refere ao bem-estar dos animais. Em 15 de Dezembro de 1993 aprovou quase unanimemente o meu relatório cujo objectivo era limitar para oito horas o tempo de viagem global dos animais destinados a abate. São estes animais destinados a abate que estão sujeitos ao maior abandono e crueldade: gado da Alemanha a caminho do Líbano, gado vacum e carneiros britânicos e irlandeses a caminho da África do Norte e, mais recentemente, cavalos importados da Polónia pela Itália para o fabrico de salame. Estes animais são sujeitos a viagens de longa duração, a más condições de viagem e a poucas oportunidades para se alimentarem e ainda menos para beberem. Quando chegam ao destino estão sempre num estado lamentável. Muito frequentemente, na verdade, estas crueldades não são denunciadas por funcionários dos Estados-membros, mas sim por cidadãos anónimos e pelos meios de comunicação social, sempre em busca de uma boa história.
Congratulo-me com a declaração feita esta tarde pela senhora comissária Bonino no sentido de que está decidida a alterar a directiva, mas gostaria de lhe fazer uma sugestão. Congratular-me-ia ainda mais se a Comissão assumisse ela própria poderes para controlar a situação e intentar acções judiciais contra os Estados-membros que não se dêem ao trabalho de fiscalizar os seus próprios inspectores e, mais ainda, para controlar, inspeccionar e, se for necessário, intentar acções judiciais contra as empresas que transportam animais vivos e os sujeitam ao tratamento mais cruel que imaginar se possa.
Acho que este comércio não é necessário. Com as modernas técnicas de congelação podemos agora exportar animais mesmo para Estados-membros com grandes populações de muçulmanos e de praticantes de outras religiões que exigem uma prática de abate que respeite certos rituais. Podemos exportar nas condições que as pessoas desejam e, por isso, devemos desde já apontar para aquilo que já solicitei há muitos anos, ou seja, o abate de animais no ponto mais próximo possível da produção ou da criação do gado.

Marinucci
Senhor Presidente, estamos satisfeitos por podermos abordar a resolução na presença da senhora comissária Emma Bonino, já que se trata de matéria em parte da sua competência, mas sobretudo porque apreciamos a sua conhecida sensibilidade e pragmatismo.
A Directiva 29 estabeleceu com precisão os critérios relativos ao transporte de animais, para que não sofram, mas também, visto tratar-se de carne destinada ao consumo humano, para que o produto seja da melhor qualidade. O problema, como sempre, é o da aplicação, e, evidentemente, como pede a resolução, as datas não devem ser ultrapassadas. Esperamos que, como já aqui disse a senhora comissária Emma Bonino, sejam brevemente publicados os regulamentos de aplicação.
Em relação ao episódio a que vários deputados fizeram referência, sabemos bem que a informação muitas vezes deturpa os factos com fins diversos dos confessados, e, naturalmente, sabemos que, em não poucos casos, esses fins escondem interesses menos nobres. Quanto a Trieste, sabemos todos que os serviços veterinários foram visitados pelos inspectores, digamos, em tempo não suspeito, e reconhecidos adequados. Sabemos, como há pouco lembrou o deputado Giacomo Santini, que, em 12 de Novembro, houve um encontro entre os veterinários federais e dos länder e as autoridades italianas, durante o qual foram visitadas as instalações, consideradas em óptimas condições, e se elaborou um esboço de protocolo em que os italianos pedem garantias específicas, garantias adequadas, no que respeita à qualidade dos animais, quando partem do país de origem. A Itália comprometeu-se entretanto a aumentar o pessoal dos serviços de Trieste, e há já uma lei nacional que prevê e proporciona os meios para esse aumento.

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, desejo dar apenas um breve esclarecimento. Não vejo o senhor deputado James Provan aqui na assembleia, mas outros colegas poderão transmitir-lhe as minhas palavras.
Volto ao problema dos controlos e da redução do orçamento. Gostaria apenas de lhes lembrar que esta assembleia é, juntamente com o Conselho, uma autoridade orçamental, e, por conseguinte, a Comissão espera, se acaso isso for possível, aumentar essa parte. No entanto, os senhores deputados têm presente o drama do orçamento e todo o debate que realizaram sobre a matéria.
O segundo aspecto é a proposta de utilizar elementos da sociedade civil. Senhores Deputados, estamos a falar, no âmbito do Tratado, da relação entre a Comissão, os Estados-membros e, evidentemente, essas organizações. Além disso, compete à Comissão verificar a existência de um quadro de controlo eceitável e a uniformidade desse quadro nos países membros. Para tal, não precisamos, de modo algum, das organizações não governamentais, que poderiam antes ser aproveitadas pelos Estados-membros para um controlo mais rigoroso no seu território. Pelos Estadosmembros, precisamente, e não pela Comissão que, evidentemente, manda fazer controlos a organizações não governamentais. Parece-me que, juridicamente, esse tipo de solução acarretaria uma série de dificuldades. Penso estar a falar a excelentes juristas para não ter de aprofundar este ponto.
Uma brevíssima achega ao senhor deputado David Morris porque, como já disse na introdução - mas talvez seja melhor repetir - a partir de 1 de Janeiro de 1997, o artículo 18º da directiva modificada prevê que, em caso de incumprimento repetido da mesma, o Estado-membro pode tomar toda uma série de iniciativas, inclusive a suspensão ou mesmo a retirada da autorização dada ao operador ou ao transportador. Espero que esta parte, com a ajuda de todos vós, venha a ser rigorosamente aplicada pelos Estados-membros.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Comunico que recebi quatro propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Debate sobre questões actuais e urgentes (segunda parte)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a segunda parte do debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-1257/96, do deputado Bertens e outros, em nome do Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia; -B4-1280/96, da deputada Lenz e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o apoio ao Tribunal Penal Internacional na ex-Jugoslávia; -B4-1286/96, do deputado Pasty e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre o Tribunal Internacional para a ex-Jugoslávia; -B4-1303/96, do deputado Cohn-Bendit e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o transporte de materiais nucleares por via aérea; -B4-1313/96, do deputado Pettinari e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o Tribunal Internacional para a ex-Jugoslávia; -B4-1319/96, do deputado Hoff e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia; -B4-1324/96, do deputado Dupuis, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o funcionamento dos tribunais ad hoc .
Cars
Senhor Presidente, »agora é preciso esquecer», »o tempo sara todas as feridas». Quando se pronunciam frases deste tipo dirigidas à situação na exJugoslávia causam-se mais danos do que benefícios. Para começar a cicatrizar as feridas das populações sujeitas a sofrimentos insuportáveis sob a forma de genocídio e outros crimes de guerra, são necessárias acções imediatas.
O Tribunal Penal Internacional de Haia para a ex-Jugoslávia é útil, pois julga os criminosos de guerra mais notórios. Porém, para ser totalmente bem sucedido e poder servir de exemplo a um futuro tribunal permanente para o julgamento de crimes de guerra, precisa de duas coisas. Em primeiro lugar, precisa de dinheiro para poder ouvir as testemunhas e proceder aos inquéritos que é necessário levar a cabo nos locais dos crimes. Em segundo lugar, precisa de ter acesso aos suspeitos de serem os principais responsáveis pelos crimes de guerra.
É uma vergonha, Senhor Presidente, uma vergonha para a justiça e para a sociedade de direito, na Europa, que os principais suspeitos ainda não tenham sido detidos e entregues à justiça. Na sua resolução de hoje, o Parlamento exige a alteração desses dois aspectos. O Tribunal Penal de Haia deve receber os recursos necessários da União Europeia e dos Estados-membros. A Sérvia e a Croácia devem ser obrigadas a cumprir as suas promessas, e para isso a UE deve aumentar a sua pressão. As forças da IFOR e os sucessores desta força devem receber instruções, ou ordens, para deter os suspeitos acusados pelo Tribunal de Haia.
As exigências do Parlamento, Senhor Presidente, não se baseiam numa qualquer sede de vingança. O nosso objectivo é apenas o de facilitar o processo de cicatrização na ex-Jugoslávia. Para isso é, sem dúvida, necessário purgar os abcessos criados pelos crimes de guerra.

Lenz
Senhor Presidente, em 30 e 31 de Outubro teve lugar em Bruxelas uma audição organizada pela subcomissão «Direitos do Homem», sobre a questão da impunidade - a necessidade de uma resposta internacional -, um tema deveras difícil. Numa intervenção muito impressionante, Antonio Cassese, presidente do Tribunal Internacional para os crimes cometidos na ex-Jugoslávia, descreveu a problemática em torno deste tribunal e, concomitantemente, a problemática, altamente sensível, da impunidade para crimes políticos. Este debate está, entretanto, a ser realizado em todos os continentes. O Presidente Cassese descreveu claramente o poder e a impotência do Tribunal Internacional para a ex-Jugoslávia, cujo êxito ou fracasso depende, como ele próprio afirma, da importância que os Estados atribuírem ao princípio da moral na política externa. Genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra estão também a acontecer presentemente noutras regiões do mundo, por exemplo no Ruanda, crimes esses que não podem ficar impunes. A impunidade pode, nestes casos, tornar-se numa ameaça à lei e ao direito, principalmente em democracias ainda não consolidadas. Os trabalhos do Tribunal Internacional para o Ruanda dependem também do modelo seguido para a ex-Jugoslávia. Se queremos encontrar uma nova ordem jurídica internacional contra esta horrível forma de crime, é preciso que o Tribunal de Haia possa trabalhar de forma eficaz e se torne, precisamente, nesse modelo.
Não há qualquer desculpa para os nossos Estados se subtraírem ao dever de lhe proporcionarem os meios para um trabalho bem sucedido, nem os governos dessas regiões devem ter qualquer possibilidade de se subtraírem ao seu dever de cooperação. Se, tal como temos repetidamente exigido aqui no Parlamento Europeu, queremos ter um Tribunal Internacional permanente para crimes desta natureza e se levamos a sério as nossas próprias exigências em matéria de direitos humanos, então é preciso que a União Europeia e os seus Estados-membros levem a sério, imediatamente, a prossecução do trabalho do Tribunal e nos dêem o apoio necessário.

Van Bladel
Senhor Presidente, ainda não há um mês, como acabou de dizer a senhora deputada Lenz, ouvimos, neste Parlamento, um certo número de autoridades internacionais falar pormenorizadamente sobre as consequências da impunidade para o funcionamento dos cidadãos, numa sociedade que deixa impune a prática de crimes contra a humanidade. Do meu país, e de propósito para estes encontros, deslocou-se a Bruxelas o senhor Kalanosh. Ele pesava 38 kgs quando, durante a insurreição húngara de 1956, conseguiu sair da prisão e fugir para a Holanda. Quarenta anos depois, trabalha ele dia e noite para tentar punir ainda os crimes de então. Isso prova que a memória histórica e um desejo subconsciente continuam a clamar por justiça, quando ela não é aplicada.
A impunidade impede a recuperação da confiança do cidadão no estado. A impunidade impede uma paz duradoura. A impunidade impede a construção de um estado democrático. Relativamente à prisão de criminosos de guerra na ex-Jugoslávia, é para mim um enigma completo saber por que razão os desejos deste Parlamento e de muitos parlamentos nacionais não são executados. As tropas europeias formam, dentro da IFOR, o maior contingente, ou será que a falta de uma política externa europeia comum, tal como no Médio Oriente, está por detrás disso?
É este o momento próprio para apresentar uma resolução destas. Pois se não tomamos cuidado, em breve não teremos réus nem financiamento para um tribunal. Apoio totalmente esta resolução e espero que o Parlamento a aceite de bom grado.

Tamino
Senhor Presidente, eu considero que crimes como o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra não devem ficar impunes. Se não são punidos, é impossível realizar um processo sincero de paz. É o que está a acontecer na ex-Jugoslávia e o que foi dito na audição do professor Antonio Cassese, e é precisamente o que várias vezes disse nesta assembleia, bem como nas comissões, a nossa ex-colega Elisabeth Rehn para quem vai a minha saudação e os meus votos de um trabalho profícuo no desempenho da sua tarefa nesse domínio. Espero que possamos voltar a vê-la, senão como colega, como convidada do Parlamento, para uma colaboração proveitosa.
Já fomos, pois, várias vezes informados sobre a situação e todos sabemos que a resolução 827 do Conselho de Segurança das Nações Unidas obriga os Estados a colaborarem plenamente com o tribunal, que não dispõe de órgãos executivos e deve, portanto, confiar aos Estados o seu funcionamento. Sabemos também que muitos dos acusados, para os quais já foi emitido um mandato de captura, continuam em liberdade, e os Estados-membros em que se encontram não estão a fazer absolutamente nada.
Nomeadamente em relação à República Sérvia da Bósnia-Herzegovina, sabemos que os órgãos de informação puderam contactar com criminosos já condenados. Sabemos que a Sérvia não adoptou uma legislação que permitisse efectivamente uma cooperação com o tribunal e declarou que não tenciona fazê-lo.
A Croácia, apesar de ter feito tudo isso, neste momento também não está a proceder de forma positiva na sua actuação em relação à Bósnia-Herzegovina, para que os acusados desses crimes no âmbito da comunidade étnica croata sejam entregues à justiça.
Pedimos, pois, Senhor Presidente, que, por estas razões, não se forneçam mais ajudas para a reconstrução nem garantias de adesão a organizações internacionais enquanto esses Estados não respeitarem o que está previsto nas resoluções das Nações Unidas.

Titley
Senhor Presidente, o código penal tem duas funções. Em primeiro lugar, a de punir o culpado e, em segundo lugar, a de impedir outros de praticarem actos criminosos. O Tribunal Penal Internacional nada está a fazer a favor da antiga Jugoslávia. Os culpados não estão apenas em liberdade, mas continuam também a exercer a sua influência na região e ninguém, mesmo ninguém, está a ser detido.
É de importância vital para a segurança futura da humanidade que se respeite a legislação humanitária internacional e que os transgressores saibam que serão punidos. Não tenho quaisquer dúvidas de que, se os autores de crimes de guerra na Bósnia tivessem sabido que havia um mínimo de probabilidades de virem a ser descobertos e punidos, nunca teríamos assistido ao resvalar em direcção ao barbarismo de que temos sido testemunhas.
Após a segunda guerra mundial, os Tribunais Penais Internacionais desempenharam também outra função que foi a de porem a descoberto todos os horrores e isso permitiu que se traçasse uma linha divisória entre os acontecimentos a fim de a sociedade poder avançar. Se o Tribunal de Haia não pode fazer o mesmo, então a antiga Jugoslávia e mesmo toda a região dos Balcãs nunca mais darão um passo em frente e nunca mais se poderá garantir a paz. O tribunal internacional corre o risco de ser reduzido a um embuste feito à consciência da comunidade internacional, que assistiu imóvel enquanto os horrores prosseguiam. Entretanto, talvez tenhamos dado luz verde ao barbarismo em cada um dos cem locais de conflito que actualmente existem por todo o mundo. Os criminosos de guerra do futuro poderão sentir-se reconfortados, acreditando que a realpolitik lhes garantirá a sua segurança futura.
Os culpados da Bósnia - e estou mesmo a referir-me a todos os culpados e não apenas aos sérvios - têm de ser presos e responsabilizados, não apenas por respeito pelos mortos e pelos desalojados, mas também por respeito pelo futuro da civilização.

Dupuis
Senhor Presidente, estou particularmente contente com o facto de intervir hoje aqui, na presença da senhora comissária Bonino, de quem todos conhecemos o empenho a favor do tribunal para a ex-Jugoslávia, e também a favor do tribunal permanente.
Penso que a resolução que vamos aprovar daqui a pouco, espero, é uma boa resolução. Infelizmente, são coisas que nós, de certa forma, já tínhamos pedido e, quanto a mim, poderíamos ter dado um passo suplementar, poderíamos ter introduzido outras sugestões, nomeadamente dirigidas ao presidente do Tribunal da Haia, para lhe transmitir uma ideia defendida por mim e pelo meu grupo: a da introdução dos processos à revelia.
Com efeito, enquanto essa possibilidade não existir, penso que continuaremos obrigados a limitar-nos aos votos piedosos, como já aconteceu repetidas vezes, sem qualquer poder de julgar os criminosos de guerra da ex-Jugoslávia. Sabemos que não se trata da melhor solução em absoluto, mas sabemos também que o procedimento ordinário permite também reabrir o processo na altura da detenção do acusado, do condenado. Assim, penso que o nosso Parlamento deveria avançar nessa direcção e dar um passo suplementar o mais rapidamente possível.

Oostlander
Senhor Presidente, quando o tribunal foi constituído, deu-me a ideia que a intenção era evitar medidas falsas e desencadear uma acção efectiva para tentar pôr fim à guerra na ex-Jugoslávia. A actuação deste tribunal, porém, convenceu-me que ele era um instrumento extraordinariamente útil para a paz internacional e para a prevenção de outros crimes em larga escala. A dedicação das pessoas que lá trabalham é impressionante e acho que elas precisam do nosso apoio e, muito concretamente, do apoio financeiro da União Europeia. É como o senhor Cassese nos disse, como se o Conselho tivesse criado um monstro tipo Frankenstein, que se movimenta livremente e lança mão a tudo o que consegue apanhar. Mas, entretanto, as prisões tardam e a criminalidade e a impunidade infiltram-se em toda a sociedade, nomeadamente na República Srpska, mas também na parte croata. Por isso é extraordinariamente importante que façamos um apelo urgente para concretizarmos efectivamente a prisão dos criminosos, para que eles possam comparecer perante o tribunal e assim pôr fim à tranquilidade que reina ainda junto dos membros e ex-membros do Conselho.

Goerens
Senhor Presidente, a comunidade internacional enuncia princípios, acabando por constatar que eles não são aplicados. As decepções a que tem dado origem o funcionamento do Tribunal Internacional para a ex-Jugoslávia é disso o exemplo mais recente. Com efeito, nem a Croácia, nem a Bósnia, nem a parte sérvia, contribuem verdadeiramente para um funcionamento satisfatório daquela instituição.
A recusa, por parte dos notórios criminosos de guerra, de comparecerem perante o tribunal, graças aliás à cumplicidade dos dirigentes políticos de todos os lados, constitui um singular atentado à autoridade. Não vale a pena irmos procurar o meio-dia às 14 horas. Se quer verdadeiramente contribuir para fazer avançar o direito internacional e assegurar o seu respeito, se deseja ardentemente que nunca mais possam repetir-se impunemente os crimes inqualificáveis cometidos durante a guerra na ex-Jugoslávia, a comunidade internacional, e nomeadamente a União Europeia, deverá exercer toda a pressão de que dispõe nas relações económicas e políticas com os Estados que sucederam à antiga Jugoslávia.
O preço que a Europa aceitar pagar pelo respeito do direito internacional terá neste caso expressão nas pressões que irá exercer sobre as partes envolvidas, responsáveis pela multiplicação dos obstáculos ao trabalho do tribunal.

Vanhecke
Senhor Presidente, este Parlamento Europeu está mal situado, com todo o respeito, para fazer grandes exigências relativamente à ex-Jugoslávia. Do monte de papelada que sobre isso produzimos, muito pouco resistiu, entretanto, à realidade. Efectivamente, um reconhecimento imediato, na época, há anos, por parte da União Europeia, da insensatez de manter a existência do chamado estado unitário multicultural da Jugoslávia, teria evitado de certeza tanta efusão de sangue e sofrimento humano, mas o Parlamento não estava preparado para isso.
Em segundo lugar, temos de ser capazes de pôr algumas questões quanto ao conceito do próprio tribunal internacional. Não quero por enquanto voltar ao primeiro tribunal internacional de Nuremberga, onde pavorosos criminosos de guerra - e estou a pensar em especial nos assassinos de, entre outros, dez mil oficiais polacos em Katin - tiveram de julgar outros pavorosos criminosos de guerra. Mas qual é afinal hoje o valor humano e mesmo jurídico de um tribunal internacional da consciência mundial, se essa consciência mundial se limita à ex-Jugoslávia? Porque não um tribunal internacional para o genocídio no Tibete? Ou para a cruel aplicação da lei da barbárie islâmica em países como a Arábia Saudita, ou para os crimes dos Khmers Vermelhos? Aliás, no meu próprio país, a Bélgica, ainda não se conseguiu até hoje aprovar uma amnistia e passar uma esponja sobre as feridas da Segunda Guerra Mundial. Ainda hoje, 51 anos passados sobre o fim dessa guerra, o ódio que lhe temos no meu país parece continuar vivo. Seja como for, isso torna os deputados do meu país especialmente mal colocados para, com tribunal ou sem ele, dar lições à ex-Jugoslávia.
Prudentemente, irei abster-me na votação da resolução em apreço.

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, tenhome envolvido imenso neste assunto, neste debate, e sobre ele trabalhei ainda antes de ser comissária. Compreendo, pois, muitíssimo bem as vossas frustrações relativamente ao Tribunal ad hoc para a ex-Jugoslávia e, poderia dizer também, em relação ao Tribunal ad hoc para o Ruanda.
Seria bom, no entanto, que, apesar de todas as dificuldades, não perdêssemos de vista os aspectos positivos, porque, em meu entender, se criou de facto uma dinâmica que não deve ser descurada. Antes de mais, penso que a opinião pública e, pouco a pouco, também as instituições se vão convencendo de que a impunidade não pode continuar a ser tolerada. Penso, por outro lado, que a ideia de um sistema de justiça permanente começa a delinear-se e espero precisamente que a Assembleia Geral das Nações Unidas em breve aceite a data de 1998 para a conferência plenipotenciária para o estabelecimento do tribunal permanente. Apesar disso, compreendo as vossas frustrações perante a lentidão das actividades e os entraves políticos levantadas ao tribunal ad hoc , tais como a não detenção dos suspeitos, mas não devemos também esquecer a série de obstáculos, inclusive financeiros, que desde o início marcou o funcionamento do tribunal. A Comissão contribuiu, a partir de 1994, para o Tribunal ad hoc ex-Jugoslávia, com 3 milhões de ecus, e o Parlamento, no novo exercício orçamental, estabeleceu para 1997, creio eu, uma rubrica orçamental específica de mais 3 milhões de ecus. Penso que muitos Estados-membros também contribuíram de forma bilateral.
O principal problema é a existência de um vício e de uma restrição de fundo, isto é, com a criação do tribunal ad hoc a cargo do Conselho de Segurança, nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, chegou-se à conclusão de que esse tribunal devia ser financiado por um fundo especial. Todos votaram a favor, mas o problema é que o fundo especial não obtém os financiamentos a partir do orçamento ordinário das Nações Unidas mas deve ser, digamos, regularmente alimentado por verbas específicas dos Estados-membros. Evidentemente, entre a vontade política e a vontade financeira houve uma espécie de ruptura, de dissonância, que tornou difícil a actividade do tribunal desde o início. De qualquer modo, a Comissão continuará a apoiar esta instituição, bem como o Tribunal ad hoc para o Ruanda e, esperamos que muito brevemente, o tribunal permanente. Tal como os senhores deputados, também eu estou, de facto, convencida, de que não há paz sem justiça e de que estes são os instrumentos que podem facilitar a reconciliação. Aliás, um tribunal permanente talvez tenha um aspecto dissuasivo que os tribunais ad hoc certamente não têm.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-1264/96, da deputada Dury e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre o fracasso das negociações sobre as pescas com o Senegal; -B4-1279/96, do deputado Pasty e outros, em nome do Grupo União para Europa, sobre o fracasso das negociações para a renovação do acordo de pescas entre a União Europeia e o Senegal; -B4-1283/96, do deputado Bertens e outros, em nome do Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o fracasso das negociações sobre as pescas entre a União Europeia e o Senegal; -B4-1290/96, do deputado Langenhagen e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o fracasso das negociações sobre as pescas com o Senegal; -B4-1291/96, do deputado Pettinari, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o acordo de pescas UE/Senegal; -B4-1300/96, do deputado Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a ruptura nas negociações relativas a um acordo de pescas com o Senegal.
Pery
Senhor Presidente, a ruptura das negociações entre a União Europeia e o Senegal nesta quarta volta tem a ver, em meu entender, tanto com o conteúdo das discussões como com o seu contexto. Para o Senegal, um contexto eleitoral, com as eleições de 28 de Novembro, e para a União, um contexto orçamental. É por isso que quero manter-me optimista quanto ao reinício das discussões dentro de dois ou três meses, ou mesmo algumas semanas.
As duas partes têm interesses relacionados. O mercado comunitário está interessado nos recursos haliêuticos do Senegal, mas as empresas senegalesas de transformação, e penso nomeadamente nas do atum, precisam das capturas descarregadas pelos barcos europeus, e penso também nas centenas de milhares de empregos, sobretudo de mulheres senegalesas que ocupam esses postos de trabalho e que seriam com certeza extremamente penalizadas se os acordos se mantivessem suspensos.
Uma das dificuldades destas negociações, como se sabe, tem a ver com a difícil coabitação entre a pesca artesanal e a pesca industrial. As disputas eram muito mais numerosas nos anos 1980, como sabemos. O que não impede que as organizações locais de pesca artesanal se mantenham na defensiva e nos obriguem, por conseguinte, a aceitar integralmente as suas reivindicações nas negociações.
Gostaria de recordar que a evolução da pesca artesanal no Senegal se deve a alguma motorização dos barcos de pesca e ao facto de levarem consigo geleiras, o que lhes permite afastarem-se cada vez mais da costa. Devido a estas novas actividades, acontece-lhes mais vezes esbarrarem, entrarem em conflito, com as frotas industriais. Gostaria aliás de dizer que essas frotas industriais não são só as da União; são também as de outros países terceiros, as armadas por sociedades mistas e, por fim, as da pesca industrial senegalesa.
No entanto, Senhora Comissária, é meu desejo e do meu grupo que, neste futuro acordo, os recursos sejam tomados em linha de conta, mas também o interesse dessa pesca artesanal. E apesar de não ser uma obrigação jurídica, gostaríamos, por um lado, que o Governo senegalês utilizasse uma parte desse envelope financeiro europeu para projectos de modernização da pesca artesanal e, por outro lado, que o FED fosse melhor explorado através da Convenção de Lomé e dos programas indicativos regionais e nacionais, de forma a favorecer as pescas autóctones dos países ACP.

Bertens
Senhor Presidente, o fracasso da política externa de pescas da União ficou mais uma vez demonstrado. A União utiliza indevidamente os seus contactos internacionais para resolver os seus problemas internos de pescas. É claro que isso não pode continuar. O que também não pode continuar é nós esgotarmos de peixe as águas estrangeiras, nomeadamente as águas de países em desenvolvimento, sem oferecer, em contrapartida, uma compensação financeira razoável, por modesta que fosse.
Espero que, finalmente, tenhamos aprendido a lição com o rompimento das negociações com o Senegal, tenham quais sido as razões, aliás justas, alegadas pela senhora deputada Pery. Esse país é uma nação de pescadores por excelência, com uma florescente cultura piscatória artesanal local. Mais de 110 mil pessoas estão directamente ligadas à pesca. Os nossos barcos modernos esgotam as águas a um ritmo gigantesco e empurram as embarcações locais cada vez mais para o mar alto, em busca de alimentos. É preciso acabar com isso. Em primeiro lugar, temos de resolver os nossos problemas internamente e deixar de os exportar para os outros países. Além disso, ao assinarmos esses acordos, temos de prestar mais atenção às necessidades das populações locais. Pensemos em joint ventures e melhor formação e treino para os pescadores locais.
Para terminar, temos de ter mais cuidado com os interesses do meio e com a situação das pescas, sob pena de, tanto os europeus como os povos locais, neste caso o senegalês, perdermos recursos piscatórios. Não podemos ter isso na nossa consciência. A pesca sustentável é uma obrigação. Com base nestes princípios, as negociações têm de ser retomadas o mais depressa possível e eu partilho do optimismo da senhora deputada Pery, de que dentro de alguns meses, todos voltaram a si e recomeçaram a falar. Temos de aproveitar o tempo não para palavras bonitas, mas para actos. É interessante que, no Senegal, as coisas tenham ido ao ponto de, concretamente, os pescadores artesanais locais terem apontado ao governo que, no passado, fora o governo, nomeadamente, que fechara com a União um acordo de pescas prejudicial, que não contemplava a pesca local, mas sim as próprias necessidades financeiras do governo do senhor Diouf, que com isso ganhou muitos eleitores descontentes. Fico satisfeito por a situação ser agora a de esse mesmo governo pelo menos tentar, de forma normal, envolver os pescadores locais nas negociações.

Arias Cañete
Senhor Presidente, nas negociações de um acordo internacional no domínio da pesca deve ter-se obrigatoriamente em conta a exigência de possibilidades de pesca por parte das frotas comunitárias, bem como a experiência adquirida com acordos anteriores.
No caso do Senegal, o acordo que vigorou no período 1994-96 acarretou fortes reduções das possibilidades de pesca em relação ao acordo anterior, devido às pressões exercidas pela frota artesanal senegalesa e à baixa percentagem de utilização das anteriores possibilidades. A análise da execução deste acordo, com base na informação circunstanciada facultada pela Comissão, permite inferir que houve uma utilização positiva das possibilidades de pesca por parte da frota do atum, pelos arrastões congeladores que se dedicam à captura de marisco em águas profundas e pelos arrastões que se dedicam à captura de espécies demersais. Ou seja, registou-se uma grande utilização das possibilidades de pesca de espécies de interesse para a Comunidade que não chocam de forma alguma com os interesses da frota costeira senegalesa.
Por conseguinte, não entendo a preocupação manifestada por muitos parlamentares devido a este conflito com a frota artesanal local, uma vez que a União Europeia utilizou exactamente as possibilidades de pesca que não têm interesse para essa frota artesanal.
Compreendo a eficácia do lobby senegalês, mas trata-se de um acordo no âmbito do qual a Comissão - que ao negociar o acordo anterior teve já em conta as preocupações da frota artesanal costeira - negociou sistematicamente possibilidades de pesca mais reduzidas, acordo após acordo. Aliás, nestes acordos são previstos elementos de controlo, de conhecimento da situação dos stocks e do desenvolvimento da formação profissional dos pescadores senegaleses.
Os colegas que apresentaram as suas propostas de resolução esquecem, por seu turno, a importância de manter a actividade da frota comunitária: vital para preservar a indústria conserveira; vital para preservar o emprego, tanto a bordo dos navios como em terra; e vital para a interacção das relações económicas que se estabelecem na sequência de um acordo equilibrado.
Um acordo no domínio da pesca não pode substituir a política de desenvolvimento, nem na sua negociação se pode deixar de ter presente o seu contributo para a manutenção da actividade da frota comunitária. Os acordos de pesca podem ser complementares à política de desenvolvimento, mas nunca se poderá querer executar uma política de desenvolvimento exclusivamente com base em acordos de pesca.
A União Europeia dispõe de instrumentos mais adequados para executar essa política de desenvolvimento. Gostaria de dizer à senhora comissária que não partilho muitas das afirmações contidas nas resoluções apresentadas por parlamentares, nomeadamente as que fazem referência ao facto de a Comissão não ter facultado informação. A Comissão informou muito e bem.

d'Ancona
Senhor Presidente, esta resolução comove-nos. Estou pessoalmente muito satisfeita e encantada por o governo do Senegal ter agora dito, pela primeira vez: até aqui, e daqui não passa. Pela primeira vez, afirmou claramente que, para o futuro desse país e de todos os seus 269 mil habitantes que directa ou indirectamente dependem da pesca, terá de se chegar finalmente a acordos que no futuro demonstrem funcionar e não que estejam penhorados a um pequeno grupo.
Tal como o meu colega já aqui disse, os acordos de pesca não podem substituir o desenvolvimento e a cooperação, e naturalmente que ele tem razão. O que é mais difícil de explicar é que os acordos de pesca por vezes sofram situações de grande tensão com o desenvolvimento e a cooperação. Porque, como se poderá explicar que despojemos os pequenos pescadores locais do seu alimento diário, que privemos dum futuro quantos lá trabalham nas indústrias dependentes da pesca, e o façamos com uma mão, enquanto com a outra, tentamos fazer alguma coisa de bom?
O governo senegalês e todos os outros governos também são culpados. Temos agora de estar atentos para que o dinheiro seja investido nas pessoas, para que esse dinheiro seja investido naqueles que mais necessidade têm, para que o dinheiro seja investido na modernização da frota africana. Estas são coisas igualmente necessárias.
Mas considero muito injusto que tenhamos tentado exportar o nosso problema, o nosso problema de capturas excessivas de peixe, para o sul. Isso não pode acontecer. Nos domínios em que tivemos de nos impor restrições, elas têm também de ser válidas para determinados países africanos. Não podemos exportar os nossos problemas para países que têm ainda muito mais dificuldades que nós. Que têm ainda muito mais problemas, e mais difíceis, que os pescadores e as pescas em França, ou em Espanha, ou em Portugal. É necessário chegar a uma ponderação razoável, o que é muito difícil, e para nós é claro como uma ponderação razoável é difícil para a senhora comissária.
Ora, na resolução que apresentámos, parece-me que uma tal ponderação está na ordem do dia.

Hory
Senhor Presidente, aqueles de nós - como a senhora deputada Pery, por exemplo - que conhecem bem a actividade e o mercado da pesca local no Senegal puderam constatar, neste período recente, uma evolução preocupante.
Em primeiro lugar, os pescadores locais vão cada vez mais longe, ao largo, para desenvolverem a sua actividade; em segundo lugar, e por esse facto, a percentagem das espécies de fundo, relativamente aos peixes sedentários, é cada vez maior no produto da sua pesca; por fim, em terceiro lugar, uma parte cada vez mais importante dessa produção local é retirada do mercado de consumo local para ser imediatamente acondicionada e expedida para os mercados ocidentais.
Face a esta evolução, o Senegal organiza-se, reage e pede uma redução das quotas de pesca da União e um aumento das contrapartidas financeiras que lhes fornecemos; e nós ficamos espantados! Será que é de espantar? Será que podemos ter um discurso de apoio à nossa política de desenvolvimento e cooperação e contradizê-lo em seguida com um outro discurso de apoio aos nossos interesses comerciais?
Aquilo que o Senegal pede - a preservação dos recursos haliêuticos globais, a preservação das diversidades biológicas e uma contrapartida financeira que permita financiar acções de desenvolvimento local - é exactamente aquilo que nós pregamos, e remeto os nossos colegas para as declarações dos membros europeus da Assembleia Paritária União Europeia-ACP, por exemplo. Assim, gostaria, em meu nome e em nome do meu grupo, que pedíssemos à Comissão que retome esta negociação em que os desacordos são, no final das contas, relativamente limitados, que retome esta negociação de uma forma que dê provas, quer da generosidade da União Europeia, quer da nossa preocupação de coerência relativamente àquilo que afirmamos em matéria de desenvolvimento.

Crampton
Senhor Presidente, como sou o relator da Comissão das Pescas sobre os acordos com países terceiros, estou muito interessado nesta resolução e apoio tudo que disseram os deputados dos grupos do PSE, do ELDR, da GUE/NGL, dos Verdes e da ARE. Gostaria também de assinalar ao senhor presidente da Comissão das Pescas que é a sua resolução que se queixa da Comissão e não a nossa. Assim, talvez ele devesse votar a favor da nossa resolução.
Trata-se de uma resolução muito importante, não apenas para o Senegal, mas também porque define uma etapa. Na resolução levámos em conta todos os pontos importantes para o futuro. Falando acerca dos acordos anteriores em Roma, este ano, a senhora comissária disse o seguinte: »Compartilho a opinião dos que dizem que os acordos de primeira geração varreram simplesmente o peixe, tal como aconteceu em relação ao Senegal». Foi claramente isso o que aconteceu. Não devia acontecer e não nos devemos esquecer de que esta semana ocorre em Roma a Cimeira Alimentar Mundial. Temos de fazer algo quanto a esta transferência de recursos alimentares básicos. Sabemos o que se passa quanto à dependência de certas populações da União Europeia no que se refere à pesca. Quão mais importante deverá isso ser nos países que, tal como se disse, têm um nível de vida muito mais baixo! De um modo ou de outro, temos de pôr termo a esta transferência de proteínas valiosas. No fim de contas, temos de reconhecer que os nossos problemas de pesca somos nós quem tem de os resolver e que não devemos, pura e simplesmente, exportá-los.

Bonino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate constitui talvez uma boa ocasião para esclarecer algumas coisas, pois tenho a impressão de que, quer de um lado quer do outro - mesmo reconhecendo, como reconheço, que é por vezes complexo e difícil estabelecer relações equilibradas entre parceiros -, não podemos no entanto esquecer algumas verdades. Também compreendo que possam existir grupos de pressão em certos sectores de actividade senegaleses.
Gostaria nomeadamente de voltar àquilo que disseram o deputado Bertens e a deputada d'Ancona. Não está apenas em causa o acordo que estamos a negociar e que só fracassou por questões financeiras, sobre as quais falarei mais tarde. Este acordo prevê 10 000 TAB de espécies pescadas em profundidade, de 400 a 600 metros, ou seja, fora do alcance da pesca costeira senegalesa. Penso que estão de acordo comigo. Essas espécies, que totalizam 10 000 TAB, entram em concorrência com as frotas japonesas e coreanas, Senhores Deputados! Não se trata de uma concorrência com a pequena pesca costeira senegalesa.
Temos de estar bem cientes disto: estamos a negociar um acordo diferente do primeiro Acordo «Senegal», que abordava precisamente o problema da pesca costeira. Aceitámos recuar para além das 12 milhas, excepto no caso de alguns pequenos barcos, oito a dez barcos da Comunidade Europeia, que seriam os únicos autorizados a pescar dentro das 12 milhas, pura e simplesmente porque não dispõem da autonomia necessária para ir pescar mais longe e descarregar. Sejamos claros! Sem clareza, andaremos às voltas e persistiremos em atitudes que não consigo compreender.
A maior parte das espécies previstas neste acordo, que são, volto a repetir, o badejo e o camarão de águas profundas, pescam-se a 600 metros de profundidade; ora, os Senegaleses não possuem, para já, nem os meios, nem a técnica necessários para os pescar. São os Japoneses e os Coreanos que pescam essas espécies. Tragam-me outros documentos, se quiserem, mas não me venham dizer que entramos em concorrência com a pequena pesca costeira senegalesa. Não é verdade, já não é verdade.
Em segundo lugar - e estou a dirigir-me especificamente a si, Senhora Deputada d'Ancona -, a senhora diz: »felizmente, o Senegal decidiu finalmente dizer «basta!»...», e depois, pede-me, a mim, para intervir, junto do Senegal, para que os financiamentos se destinem sobretudo ao desenvolvimento ou à pesca costeira.
Nos termos dos acordos de pesca, aquilo que a Comunidade paga ao Estado, cabe ao Estado - senegalês, neste caso - decidir o que fazer com o dinheiro. Tudo isto me parece um pouco curioso. Neste acordo, há já várias vertentes relativas à pesca. No que se refere à formação, penso que já lhes forneci todos os elementos. Mas trata-se de um acordo que se negocia também com o Governo Senegalês.
Se o Governo senegalês possui prioridades orçamentais que o obrigam a afectar o dinheiro fresco que lhes chega da Europa a outros sectores, seria um pouco estranho que fôssemos nós a impor-lhe outras prioridades económicas. Essa questão pode ser debatida ao nível do diálogo, mas, francamente, temos também de respeitar as opções económicas que competem ao governo e não a nós.
Mais uma coisa, antes de concluir. As negociações foram interrompidas por razões financeiras. O novo acordo prevê uma redução de não-captura, relativamente ao acordo anterior, de 23 %. Por outro lado, a contrapartida financeira aumenta em 22 %. Eu propus chegar aos 11, 5 milhões; não é possível ir mais longe. Não se trata apenas de não termos fundos para mais, a questão é também a de que se trata de acordos comerciais. Por conseguinte, cada espécie vai ter um valor comercial. Não posso pagar o badejo - como devem compreender - ao mesmo preço que os cefalópodes! Um acordo sobre uma tonelada capturada não é igual: uma coisa é capturar toneladas de cefalópodes que, no mercado europeu, têm um certo valor comercial, outra coisa é capturar badejo, que quase ninguém quer.
Sejamos razoáveis, portanto! É um facto que, no passado, montantes muito elevados foram afectados ao envelope «Senegal», facto que tinha menos a ver com as capturas e os recursos do que com as relações políticas. E estava certo. Mas agora, um mínimo de rigor relativamente a outros acordos e outras espécies, Senhor Deputado Hory e caros colegas, proíbe-nos de ir além do nível comercial, sem o que nos arriscaríamos a provocar um efeito em cadeia sobre os outros acordos que temos de renovar em 1997. Não sei qual o orçamento que seria necessário se não dermos provas, por razões políticas, de um mínimo de racionalidade; não sei que efeito em cadeia iríamos provocar em outros acordos que teremos de qualquer maneira de renegociar em 1997.
Senhor Presidente, caros colegas, podem ter a certeza de que, numa matéria tão complexa, a Comissão, e sobretudo o comissário, não tem qualquer preconceito de exploração Norte-Sul. A minha história, a minha tradição, o meu empenho fazem com que eu pense que, na pesca como noutros sectores, é possível estabelecer acordos justos e frutuosos para ambas as partes.

d'Ancona
Senhor Presidente, agradeço muito à senhora comissária a sua resposta clara. Quero só dizer uma coisa, pois não podemos entrar aqui em discussão. Esta é sempre a idiotice destas tardes. Mas também pode acontecer que se possa reflectir, como as ONG reflectem sobre o assunto, como o governo holandês, o nosso ministro do Desenvolvimento e da Cooperação reflecte sobre o assunto de saber se, mesmo assim, nos acordos, não poderá figurar uma earmarking para o modo como o dinheiro é empregue. Apenas reflectir nisso, em conjunto. Para além disso, agradeço-lhe muito a sua resposta.

Bonino
Senhor Presidente, para terminar, gostaria de lhe assegurar que a compreendo, politicamente falando. Mas temos de ter em linha de conta o controlo orçamental, o qual impõe regras precisas.
Faço todos os esforços possíveis para que não haja contradição entre os acordos de pesca e de desenvolvimento. Mas, francamente, para já, quer nos agrade quer não, para estas duas espécies com estatuto jurídico diferente, o máximo que posso fazer é defender acordos que não vão contra a política de desenvolvimento.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução, sobre os direitos do Homem:
Nigéria
B4-1256/96, do deputado Fassa e Bertens, em nome do Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a Nigéria; -B4-1282/96, do deputado Moorhouse e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a situação na Nigéria; -B4-1302/96, do deputado Müller e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a Nigéria; -B4-1312/96, do deputado Pettinari e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os direitos do Homem na Nigéria; -B4-1323/96, do deputado Castagnède, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a violação dos direitos do Homem na Nigéria; China
B4-1258/96, da deputada Larive e outros, em nome do Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a detenção de Wang Dang e a situação dos direitos do Homem na China; -B4-1268/96, do deputado Moorhouse, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a situação de Wang Dang, prisioneiro de opinião na China; -B4-1301/96, da deputada Aglietta e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a condenação de Wang Dan e a situação dos direitos do Homem na China; -B4-1311/96, do deputado Pailler e outros, em nome Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a condenação do dissidente chinês Wang Dan; -B4-1321/96, dos deputados Colajanni e Malone, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a condenação de Wang Dan na China; -B4-1326/96, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a condenação de Wang Dan; Geórgia
B4-1269/96, do deputado von Habsburg e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre as penas de morte ou as graves penas pedidas contra parlamentares e personalidades democráticas da Geórgia; -B4-1278/96, do deputado Trakatellis e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o anúncio de «eleições» na Abcásia; -B4-1320/96, do deputado Jöns e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a situação na Abcásia; -B4-1327/96, do deputado Schroedter, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação na Geórgia relativamente às eleições na Abcásia; El Salvador
B4-1294/96, do deputado González Alvarez e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os assassínios em El Salvador; Arménia
B4-1255/96, do deputado La Malfa, em nome do Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre as recentes eleições na Arménia.
Bertens
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Nigéria: há um ano o activista ecológico Kan Saro-Wiwa foi assassinado pelo regime de Abasha e um ano depois Abasha continua lá, o seu regime continua lá, mais assassínios foram, entretanto, perpetrados e continua a haver pessoas à espera de serem assassinadas por esse regime. A União tem de continuar a pressionar o regime militar e para isso, o Conselho tem de tomar uma decisão no próximo dia 25 de Novembro, no sentido de prorrogar as sanções que naquela época foram decretadas, sob pena de elas expirarem a 4 de Dezembro e tudo voltar ao início, o funesto início deste regime. Além disso, a eficácia das sanções tem de ser de novo analisada e, neste momento, parece que falta um pouco de tudo.
Apelo ainda ao Conselho para que pondere novas sanções, como, por exemplo, uma proibição total da exportação de armas para a Nigéria. Continua a ser necessária pressão para pôr fim à feroz repressão do povo da Nigéria, e temos de fazer tudo para, neste grande país africano, dar de novo possibilidades às forças democráticas para trabalharem na sua reconstrução.

Moorhouse
Senhor Presidente, segundo entendo, as sanções que estão para ser renovadas pelo Conselho «Assuntos Gerais», em 4 de Dezembro, vão ser aprovadas meramente através de processo escrito. Seguramente que este acto, que motivou tanta condenação - refiro-me ao assassínio de Ken Saro Wiwa e de outras oito pessoas do povo Ogoni - merece um debate condigno no Conselho.
Apelo à Comissão para que faça uma exposição ao Parlamento - talvez a senhora comissária Bonino o faça brevemente - sobre a situação da Nigéria ao longo do último ano e sobre as perspectivas daquele país no que se refere à democracia. De um ponto de vista ideal, essa exposição devia estar pronta para a reunião do Conselho «Assuntos Gerais» de 4 de Dezembro.
Tratemos as sanções como uma ferramenta dinâmica. É como tal que elas se deveriam usar. A verdade é que parece que elas são relativamente débeis para a situação em apreço, no caso do embargo aplicado ao fornecimento de armamento. Em que medida teve êxito o embargo? Não seria melhor, tal como se diz na resolução, que as sanções fizessem parte, em certa medida e retrospectivamente, do embargo ao armamento?

Müller
Senhor Presidente, Senhores Deputados, um ano após a morte de Ken Saro-Wiwa e seus companheiros de luta, um ano após a adopção de sanções que de nada serviram, um ano durante o qual a Shell continuou afanosamente a explorar jazigos petrolíferos na Nigéria, um ano após impotentes apelos a uma ditadura militar corrupta, que não se mostra disposta a quaisquer concessões, é lícito perguntar: o que é que fizemos de errado? Por que razão não conseguimos nada até agora?
A minha resposta a estas perguntas é clara. Não fizemos aquilo que, precisamente, afectaria de facto os militares: não impusemos um embargo petrolífero. Petróleo - essa é a causa da corrupção, a causa da destruição das bases de subsistência naturais do povo Ogoni e de outros povos nigerianos, a causa da desenfreada exploração feita pela Shell. Esta resposta não traduz apenas a minha convicção pessoal, ela corresponde àquilo que os representantes da oposição na Nigéria constantemente nos pedem. Na passada segunda-feira, tive oportunidade de falar com um representante da oposição. Perguntei-lhe mais uma vez, claramente: deve a União Europeia apelar a um embargo petrolífero? Ao que ele respondeu: sim, é a única coisa que afectaria os militares. Apelo, pois, ao Conselho para que não deixe passar mais um ano para salvar vidas humanas, como as dos 19 ogonis. Tomem finalmente as medidas necessárias e aprovem o embargo petrolífero! É vergonhosa a forma como os vários Estadosmembros, escudando-se no princípio do consenso no seio do Conselho, se desculpam e justificam o facto de o Conselho ainda não ter tomado uma decisão eficaz!
Senhora Comissária Bonino, queria fazer a seguinte pergunta à Comissão: que estamos nós a fazer neste momento com os 220 milhões de ecus que foram congelados? Em vez de, futuramente, de uma ou de outra forma os pôr à disposição da junta militar, coisa que não podemos fazer, seria talvez útil reflectir na forma de se canalizar este dinheiro para apoiar, agora, a oposição e as forças democráticas na Nigéria.

Macartney
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de dizer à senhora comissária Bonino quanto apreciamos a maneira como se pronunciou muito recentemente sobre a tragédia que se está a viver no Zaire. Espero que o tom em relação à Nigéria seja idêntico. Assim como a senhora comissária se exprimiu em nome da consciência da Europa - e muito apreciámos isso - este Parlamento tem igualmente de se exprimir em nome da consciência da Europa sobre a vergonha que é a tolerância com que a comunidade internacional encara o regime de Abacha. Estou perfeitamente convencida de que, sem essa tolerância, o regime já teria caído.
Não são só os nigerianos que estão completamente incapazes de agir e que se interrogam sobre porque razão não estamos a fazer nada. São os nossos próprios cidadãos que perguntam: são as companhias de petróleo que estão a apelar para o massacre? São os fabricantes de armamento? Quem é que está a exercer pressão sobre os governos do mundo inteiro para que não derrubem este regime que não possui legitimidade democrática e que tem as mãos cheias de sangue?
Acho que, na sua próxima reunião, o Conselho tem uma grande oportunidade, conforme disse o senhor deputado Moorhouse, de enfrentar este desafio e de, assim, assegurar que a Europa continue neste mundo a significar algo de democrático e de amante da liberdade.

Pons Grau
Senhor Presidente, penso que corremos todos o risco de os nossos cidadãos terem a sensação de que estamos a utilizar uma linguagem dupla, até mesmo que temos uma atitude de certo modo hipócrita perante os problemas que afectam o mundo. Ontem deparamos-nos com uma situação vergonhosa: nesta câmara, depois de proferirmos palavras tão belas, constatámos que éramos incapazes de dispensar mais 10 minutos ao debate da questão da região dos Grandes Lagos, e não permitimos que a comissária Bonino nem o comissário responsável se pronunciassem para responder às preocupações dos deputados.
Penso, sinceramente, que os cidadãos têm a sensação de que adoptamos dois pesos e duas medidas nas nossas relações internacionais. Somos plenamente capazes de condenar e prever a aplicação de sanções para países pequenos mas, em contrapartida, quando se trata de um país grande, em relação ao qual sabemos, como aqui se afirmou, que só pressionando o seu comércio petrolífero poderia solucionar-se a situação, não nos atrevemos a adoptar acções eficazes. Eis aqui, por conseguinte, um exemplo dos dois pesos, da dupla linguagem e da hipocrisia desta Comunidade.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, o que aconteceu na Nigéria foi extraordinariamente sério. Apoio totalmente esta resolução que pede medidas mais severas e mais medidas do que até agora foram tomadas. Medidas como um boicote ao armamento são naturalmente boas, mas não ajudam verdadeiramente. Medidas como a suspensão de créditos ao regime militar são também boas. Não ajudam verdadeiramente. A única coisa que ajuda verdadeiramente, e o presidente Mandela já o disse há um tempo, é um boicote de petróleo contra a Nigéria. Uma coisa dessas tem, evidentemente, de acontecer em conjunto com um grande número de países, por exemplo, com os países de África, mas na minha opinião, é o único meio eficaz para trazer a Nigéria de volta à democracia.
Pelo meu grupo, apoio totalmente a resolução em apreço. Tenho uma questãozinha. Na resolução está que a multinacional Shell ainda permanece na Nigéria. Isto não é assim. Segundo sei, a Shell retirou-se de lá. A Shell anunciou publicamente na televisão e nos órgãos de comunicação social que estava erradamente na Nigéria. Senhor Presidente, nesse caso acho que se uma multinacional se submete tão profundamente e quer participar nas acções que forem desencadeadas, penso que devemos respeitar isso e honrá-lo. Por isso quero retirar essa parte da resolução. Podíamos culpar a Shell, mas agora já não. Agora, ela está no bom caminho. Devíamos até estar agradecidos por uma multinacional reagir às acções que são desencadeadas.

Amadeo
Senhor Presidente, no ano passado, na sequência de um escandaloso processo, Ken Saro Wiwa foi executado, depois de um simulacro de processo-farsa, juntamente com outros membros do movimento para a sobrevivência do povo ogoni. A comunidade internacional há muito que se mobilizou para denunciar o conjunto de violações dos direitos do Homem cometidas por um regime que ainda detém presos políticos e pratica sistematicamente a tortura e os maus tratos.
Em nossa opinião, só através de um embargo total à exportação de armas e do congelamento dos bens financeiros do presidente Sani Abasha e do Conselho executivo federal nigeriano, a comunidade internacional conseguirá exercer pressão a favor do restabelecimento da democracia.
As nossas resoluções serão uma vez mais letra morta, enquanto as grandes companhias petrolíferas americanas e europeias não forem obrigadas a suspender a sua actividade na Nigéria e enquanto continuarem a destruir o ambiente, devastando o Ogoniland, e a repor, com o pagamento dos direitos de usufruto, as finanças do Governo da Nigéria.
China

Cars
Senhor Presidente, quero aproveitar os meus 60 segundos para fazer duas observações. Em primeiro lugar, Senhor Presidente, a China, que oprime de forma tão cruel os críticos do regime, como Wang Dan, já não pode ser considerada um regime de esquerda. Os princípios socialistas, como o da propriedade estatal dos meios de produção, já foram completamente postos de parte. A única coisa que resta é a vontade de, através do aproveitamento de uma economia de mercado em rápido crescimento, tentar conservar o poder de Estado nas mãos de uma elite envelhecida e corrompida, num Estado de partido único. O contraste com a evolução democrática na Formosa é cada vez mais evidente.
Em segundo lugar, Senhor Presidente, a direcção do Estado chinês, uma direcção não mandatada pelo povo e que baseia o seu poder nas baionetas, nunca pode considerarse estável. Constitui um desafio a todos os que lutam pela liberdade e pela democracia. Como sabemos, as baionetas podem servir para muitas coisas, mas não servem para nos sentarmos sobre elas.

Moorhouse
Senhor Presidente, estou realmente triste por estar mais uma vez a falar sobre violações dos direitos humanos e comportamento desumano na China.
A condenação do senhor Wang Dan mais não é do que outro exemplo do abismo que separa as nossas sociedades democráticas do regime punitivo e repressivo que existe na China. Julgamos que amanhã vai ser julgado um recurso, mas duvido de que aquela cruel sentença venha a ser revogada. Na verdade, a minha tendência é para ser muito cínico quanto à ocasião escolhida para o julgamento deste recurso. Foi com satisfação que tomei conhecimento da declaração do Conselho - muito forte, por sinal - condenando este acto em 5 de Novembro, há poucos dias, portanto.
Por outro lado, a dura realidade é que os chineses estão a troçar de nós. Veja-se, por exemplo, o que se passa com os seus chamados diplomatas chineses. Têm livre acesso a este Parlamento, mas em compensação, em relação a nós, os deputados, eles não demonstram ter qualquer espécie de respeito. Em vez disso tratam-nos de maneira arrogante e superficial, sem sequer fazerem um esforço para tentar aceitar qualquer um dos pontos muito válidos que os deputados deste Parlamento têm levantado.
Dito isto, estou certo de que já todos decidimos que o isolamento da China não é solução. Porém, em minha opinião, os representantes e os chefes de Estado da UE não estão a tornar suficientemente claro aos chineses que realmente não podemos tolerar este tipo de comportamento. Eles continuam a ladear as questões dos direitos humanos e da democracia e isso é de lamentar profundamente.
Em conclusão, se a China deseja realmente assumir o seu lugar na comunidade internacional, tem de começar por agir de acordo com os princípios básicos dessa comunidade instaurando o primado da lei, da democracia e do respeito pelos direitos humanos. Já é tempo de os nossos líderes da União Europeia tornarem isto claro em todas as oportunidades que se lhe ofereçam.

Schroedter
Pessoalmente, muita coisa me une ao destino de Wang Dan. Enquanto o movimento a favor das liberdades cívicas era reprimido de forma sangrenta na Praça da Paz Celestial em Junho de 1989, nós pudemos, poucos meses depois, celebrar a mudança não sangrenta na ex-RDA. Enquanto eu, como deputado europeu, posso entretanto estar aqui a trabalhar livremente pelos meus objectivos políticos, Wang Dan é de novo condenado por actividades que, numa sociedade democrática, seriam consideradas como simples exercício do direito inalienável da liberdade de expressão.
O regime chinês, entretanto isolado, torna-se cada vez mais brutal. Para o exterior, no entanto, veste a pele de ovelha, passando por potência industrial em crescimento na Ásia e, acima de tudo, com o apoio das relações europeias, das forças económicas europeias, de muitas visitas de políticos e intenso desenvolvimento das relações económicas. Elas apoiam este regime e eu penso que apenas a aplicação de sanções económicas poderá ainda forçar este regime a aceitar minimamente o respeito pelos direitos humanos!

Malone
Senhor Presidente, regressei recentemente de uma viagem à China, incluindo o Tibete, juntamente com alguns colegas do Grupo do Partido Socialista Europeu. Devo dizer que tivemos um diálogo muito construtivo e progressivo e eu encaro esta resolução como um acto de promoção daquele diálogo progressivo.
Em especial, no nº 6, lançamos um apelo em favor de um diálogo aberto e franco. No ano passado, a União Europeia estabeleceu um diálogo sobre direitos humanos com a China. Ambos os lados concordaram com o facto de que as reuniões se realizariam duas vezes por ano. A última teve lugar em Beijing em Janeiro, pelo que quero perguntar aos representantes da Comissão aqui presentes hoje quando é que se tenciona realizar a próxima. Estou muito interessada nessa resposta.
Uma grande parte da resolução diz respeito ao caso do senhor Wang Dan, conforme já o referiram outros oradores. Eu estava lá quando ele foi condenado a mais 11 anos de prisão. Nenhuns observadores internacionais tiveram autorização para assistir ao julgamento. Quanto ao recurso interposto, acho que a permissão para que os observadores assistissem ao julgamento desse recurso constituiria um magnífico gesto da parte do Governo chinês, num esforço para tentar reparar os danos causados até à data. Estes observadores podiam muito bem ser os embaixadores da UE em Beijing, incluindo obviamente o próprio embaixador da União, senhor Wilkinson, e esses embaixadores fariam então aquilo que solicitamos na resolução, ou seja, acompanhar o recurso, estando fisicamente presentes para o fazer, e isso é que é importante. Finalmente, quero pedir que esta mensagem seja enviada Sir Leon Brittan da parte do Parlamento. Ele está de visita à China com um grupo de empresários. Compreendo que necessitamos de desenvolver as nossas relações com a China, tanto no plano económico como no plano político, mas o lado político não deve ser excluído. Esta viagem de agora não deve limitar-se a ser uma viagem de carácter empresarial; o desenvolvimento das relações empresariais e o dos direitos humanos devem andar de mãos dadas. Confiamos em que o senhor comissário manifeste veementemente ao Governo chinês as preocupações concretas expostas nesta resolução e em recomendações anteriores do Parlamento, em especial em relação ao projecto Pan Am e à opinião do Parlamento quanto ao financiamento desse projecto.

Dupuis
Senhor Presidente, as autoridades chinesas obrigam-nos mais uma vez a pronunciar-nos sobre uma grave violação dos direitos do homem. Mais uma, no meio de milhares de outras.
Não partilho o optimismo da minha colega Malone. Penso que os Chineses não estão a demonstrar nenhuma vontade de diálogo. Dito isto, espero que a Comissão nos possa fornecer alguns esclarecimentos. Em minha opinião, a gravidade do problema reside na ausência de política europeia relativamente à China. Não possuímos essa política. Temos Sir Leon que viaja muito, que fala no final das refeições, ou no início, não sabemos ao certo, sobre uma ou duas questões dos direitos do homem, mas não existe uma política europeia relativamente à China. Assim, também não existe uma política ocidental, nem uma concertação com os Americanos ou os Japoneses, para estabelecer um certo número de critérios mínimos - mas seguros - de respeito pelos direitos do homem e de reforma no sentido de uma democratização da República Popular da China.
Assim, é nessa direcção que devemos caminhar.

McMillan-Scott
Senhor Presidente, este debate de urgência tem lugar na véspera da visita de Sir Leon Brittan a Beijing com empresários e na véspera do apelo lançado contra a pena imposta ao senhor Wang Dan. Há, portanto, legitimidade para este debate.
Quero simplesmente comunicar que em 31 de Outubro, numa reunião com o embaixador chinês em Bruxelas, levantei a questão do senhor Wang Dan. O embaixador disse-me o seguinte: »Não tem o direito de levantar estas questões connosco. Isso é interferência nos assuntos internos da China. Rejeito totalmente o que está a dizer». Disse-lhe que a minha tarefa como relator sobre as relações UEChina era, a longo prazo, tentar encontrar algum modo de seguir em frente e parte disso era o diálogo sobre os direitos humanos mencionado pela senhora deputada Malone.
Não estamos unicamente à procura de relações empresariais, mas também de um diálogo político, tal como aquela colega sublinhou. Não se trata apenas de negócios, como é habitual, mas também de política, como também é habitual.
Concluí o meu encontro dizendo que a Acta Final de Helsínquia foi assinada em 1975 com a União Soviética. 15 anos depois, aquele sistema tinha evoluído para uma democracia. Disse ainda que aguardava com expectativa que o mesmo processo viesse a ocorrer, com a nossa ajuda, na República Popular da China e que a condenação do senhor Wang Dan não constitui uma ajuda a esse processo.
Geórgia

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, a presente proposta de resolução urgente sobre o julgamento de políticos da oposição da República da Geórgia pretende chamar a atenção não só para as já anunciadas sentenças de 19 de Novembro, como também, principalmente, para a actual situação nas prisões da Geórgia. Entre os inúmeros membros da oposição detidos, são habituais as torturas físicas e psíquicas, as ameaças de morte e a subalimentação. Muitos dos prisioneiros sofrem de tuberculose, a pena de morte existe e é frequentemente aplicada.
O ministério público georgiano anunciou agora ser sua intenção requerer, em 19 de Novembro, a pena de morte para Zviad Dzidziguri, deputado livremente eleito, e outros e condenar também outros deputados e políticos da oposição a pesadas penas de prisão. Ora, nós temos, neste Parlamento, uma longa tradição de luta contra a pena de morte. E, especialmente neste caso, visto tratar-se quase de colegas, temos obrigação de cumprir este evidente dever moral. Penso que é muito importante não ver a situação na Geórgia de forma idealista, mas sim perceber a sua problemática específica.
Após o desmembramento da União Soviética, a Geórgia foi um dos primeiros Estados sucessores a declarar a independência, tendo eleito, em eleições realizadas democraticamente, Zviad Gamachurdia para presidente.
Dado que isto não se enquadrava nos projectos dos governantes russos, estes apoiaram maciçamente o golpe de Estado dirigido pelo antigo ministro soviético dos Negócios Estrangeiros, E. Chevardnaze, que já antes se havia notabilizado como chefe da KGB na Geórgia devido a perseguições particularmente cruéis levadas a cabo contra judeus. Perante esta realidade, é para nós especialmente importante tomar conhecimento das informações veiculadas por diversas organizações de defesa dos direitos humanos sobre a situação na Geórgia e registar com alguma prudência as informações semi-oficiais do Estado. Mas temos também, no presente caso, de dar um testemunho claro contra a pena de morte e contra penas injustificadamente pesadas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado. Suponho que foi a sua primeira intervenção neste plenário. Queria saudá-lo e desejar-lhe as maiores felicidades.

Trakatellis
Senhor Presidente, é sabido que a guerra civil, os conflitos sangrentos e a purificação étnica que tiveram lugar numa região da Geórgia, a Abcásia, deram origem a muitos milhares de refugiados que hoje vivem longe das suas casas e da sua terra em condições terríveis, como em certos casos observei com os meus próprios olhos.
Uma solução justa do problema da Abcásia pressupõe, entre outras coisas, o respeito pela integridade territorial da Geórgia e, simultaneamente, a salvaguarda dos direitos das diferentes etnias que a constituíam antes das lutas intestinas.
Nestas condições, as eleições que a parte da Abcásia decidiu realizar no dia 23 de Novembro não só não irão resolver nenhum problema com ainda, em vez disso, irão agravar mais as divergências existentes. Gostaria de salientar que as eleições na Abcásia devem realizar-se, já que está definido através de negociações com o Governo da Geórgia o estatuto político da Abcásia e, evidentemente, porque traz estabilidade à região e regressam às suas casas todas as pessoas deslocadas e os refugiados. Quero esperar que aqueles que querem fazer as eleições compreendam que estas eleições vêm complicar a situação, e que as adiem, mostrando assim que estão prontos para entrar em negociações francas e sérias com o Governo da Geórgia, para que a paz regresse àquela região martirizada.

Jöns
Senhor Presidente, caros colegas, conforme o meu colega Trakatellis já referiu, as pretensas eleições parlamentares fixadas para Novembro por parte da Abcásia contribuem para tudo menos para promover o já iniciado processo de paz entre a Geórgia e a Abcásia. Tendo em conta o facto de que grande parte da Geórgia foi devastada por vários anos de guerra civil e de limpezas étnicas, particularmente na Abcásia, é duplamente importante que encontremos uma solução política para o futuro da Abcásia, que reúna o consenso de todas as partes envolvidas. Só quando isso tiver acontecido é que será possível realizar verdadeiras eleições. Autoproclamadas autoridades abcases pretendem, todavia, realizar eleições alegadamente democráticas e, no fundo, criar factos consumados, e isto mediante eleições nas quais apenas podem participar 200 000 pessoas, visto que numerosos grupos étnicos estão excluídos das eleições, já não mencionando o facto de que 50 % da população fugiu ou foi expulsa da Abcásia.
É preciso encontrar uma solução que assente no respeito da soberania e da integridade territorial da Geórgia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. Ao mesmo tempo, é preciso solucionar o grave problema dos refugiados. Qualquer eleição, seja ela de que natureza for, que exclua a participação de cerca de metade da população originalmente residente, é condenável, e não só à luz do direito internacional. O meu grupo, por conseguinte, critica severamente as anunciadas eleições.
Solicitamos às autoridades da Abcásia que respeitem os direitos humanos e permitam que refugiados e pessoas deslocadas coabitem pacificamente nesta região. Solicito igualmente à Comissão e ao Conselho que, recorrendo a todos os meios à sua disposição e com a participação de todas as partes envolvidas, apoiem o processo de paz através de medidas geradoras de confiança.

Schroedter
Senhor Presidente, o conflito ameaça tornar-se novamente explosivo, agora que o processo com vista à sua resolução se encontra num impasse, o que está relacionado com o facto de ter sido agora tomada a decisão sobre o oleoduto que deverá levar o primeiro petróleo do mar Cáspio para o mar Negro.
No entanto, acontece também que o processo constitucional excluiu precisamente a problemática do estatuto da Ossétia do Sul e da Abcásia. O que se passa agora é que as actividades estão a abrandar, o que de novo traz água ao moinho dos separatistas. Quem sofre é a população, os milhares de refugiados que não têm qualquer estatuto de refugiados, pois são apenas displaced people dentro de um país internacionalmente reconhecido. E é esse o problema: desde há anos que são excluídos de todo e qualquer direito cívico e de uma vida normal e desde há anos que as crianças não têm direito a um desenvolvimento normal. Por isso lhe peço, Senhora Comissária Bonino, que aceite, muito especialmente, o nº 8 da nossa resolução e lhe consagre uma especial atenção. É que, também pela nossa parte, é um problema solucionar questões dessa natureza e, desse modo, trabalhar no sentido da prevenção de conflitos. É que continua a faltar a ponte entre os programas ECHO e TACIS, o que só será possível mediante um alargamento do mandato para o programa ECO, que inclui medidas destinadas à reconstrução regional.

Dupuis
Senhor Presidente, penso que a Geórgia, ao contrário da parte abkhaze, tem vontade de enfrentar a questão. Penso que seria necessário - e a Comissão, com uma grande presença na Geórgia, dispõe dos meios para isso - fazer chegar uma mensagem clara à parte abkhaze dizendo que, quem tudo quer, tudo perde. Gostaria de recordar o precedente da região de Krajina, que chegou a beneficiar de um grande estatuto de autonomia. Pudemos constatar na prática a que é que conduziu essa situação.
Penso que os Abkhazes deveriam compreender, eles que apenas representam 30 % da população dessa região, que não podem querer viver às custas dos 70 % de Georgianos que, como já foi dito, foram reprimidos e continuam refugiados. Assim, penso que a Comissão deveria intervir firmemente, tanto mais que possui os meios para isso. Esperemos que o faça rapidamente.
El Salvador

González Álvarez
Senhor Presidente, Senhora Comissária, apresentámos esta proposta de resolução porque foram assassinadas em El Salvador, nas últimas duas semanas, 13 pessoas. Preocupa-nos uma eventual nova espiral de violência, principalmente após a assinatura dos acordos. Butros Ghali afirmou que a actuação da nova polícia não se coaduna com o que seria esperado. Além disso, no passado mês de Julho, tivemos oportunidade de nos avistarmos com a procuradora para os direitos do Homem, Marina Victoria de Avilés - e a com a sua adjunta, Araceli Zamora -, que nos exprimiu, em primeiro lugar, a sua preocupação por não dispor de meios económicos nem humanos que lhe permitam executar um trabalho eficaz num país que regista cerca de 70 % de pobreza nas mais duras condições e cerca de 50 % de desemprego, bem como a preocupação de que a nova democracia, após a assinatura desses acordos, se venha a revelar um malogro, na medida em que alguns camponeses afirmaram que o plano de entrega de terras não está a ser cumprido.
Disponho, regra geral, de um minuto para usar da palavra, mas hoje disponho de um pouco mais, que gostaria de aproveitar para lhes contar que esta semana fiquei particularmente impressionada com a visita de um camponês, o cidadão colombiano Raúl Ramos, que julgo exprimir o sentimento de tantos camponeses latino-americanos sempre que se alcançam acordos com os seus governos que logo não são cumpridos. Julgo que não estamos a ser sensíveis às palavras destas pessoas.
Como, infelizmente, foram poucos os deputados que assistiram às reuniões que convocámos e que tiveram, assim, oportunidade de o ouvir, do testemunho de 17 páginas escolhi dois parágrafos que exprimem o sentimento dessas pessoas. É um testemunho de todos devíamos ter presente ao celebrar acordos com países latinoamericanos no interior dos quais a situação dos direitos do Homem está degradada. É, além disso, um texto muito poético. Por que não trazer um pouco de poesia a este Parlamento, que dela está tão falto!
Passo a ler textualmente os parágrafos que escolhi: »Roubaram as vaquinhas, as bestas, os burros, arrasaram as culturas, meteram-lhes os bull-dozers , arrancaram as plantas pela raiz e destruíram as nossas casas. Na minha parcela, eu tinha conseguido semear e que vingassem grandes árvores de fruto: limoeiros, cheguei a criar 35, 40 árvores de manga fina, guanabanos que davam frutos grandes, goiabas, anonas, melancia, melão.
Trabalhara como nos meus melhores tempos de rapaz. Para mim, criar uma árvore era como criar um filho. Depois de deitar a semente, fazia tudo para que nascesse bem, regava-as, tirava-lhes os males, protegia-as do excesso de sol ou do excesso de chuva, conversava com elas para que sentissem a minha companhia. A minha parcela tinha prosperado rapidamente, todos falavam dela. Trabalhava do nascer ao pôr-dosol, com um entusiasmo tal que não sentia o cansaço, e as doenças, graças a Deus, não se lembravam de mim.
Construíra a minha casa com ramos de palmeira, com paredes moldadas e presas com barro como adobe. A minha casa era acolhedora, bonita, tinha-lhe feito um chão de cimento. Dela não resta nada. Nada. Nada. Onde antes era a minha casa só ficaram as marcas do soalho, e onde estavam as culturas resta a terra queimada, e as ervas daninhas voltam a aparecer. Por que nos fizeram isto?»
Esgotei os três minutos que me foram concedidos, e lamento sinceramente não poder terminar a mensagem deste camponês porque, mesmo ameaçado de morte, vai voltar para o seu país, e afirma que não lhe importa morrer. Passarei, no entanto, este documento a todos os que queiram ouvi-lo, porque julgo traduzir a voz dos camponeses da América Latina, tão poucas vezes ouvida neste Parlamento.

Newens
Senhor Presidente, durante a guerra civil em El Salvador, de 1980 a 1992, 40 000 dos 70 000 mortos foram assassinados por esquadrões da morte da direita. Quando a Frente Farabundo Martí de Libertação Nacional e o Governo Arena assinaram um acordo de paz em 1992, o qual estipulava uma redução dos efectivos do exército, o desmantelamento das antigas forças de segurança e o desarmamento da FMLN, todos esperávamos que os assassínios e as flagrantes violações dos direitos humanos se tornassem uma realidade do passado. A recente redução do número de observadores das Nações Unidas de várias centenas para quatro reflectiu a esperança de que era isto o que se estava a passar. Infelizmente, a recente intensificação dos assassínios sugere que a violência está mais uma vez a regressar à ribalta e a ameaçar a paz. Algumas fontes sugerem que há pelo menos seis grupos armados, com redes extensas, principalmente da extrema direita, mas uma da extrema esquerda. Não são só os activistas da FMLN os visados; os líderes da ala moderada da Arena podem estar igualmente em perigo, visto que nalguns meios são odiados por terem aderido ao processo de paz. O rapto de filho de 14 anos de um amigo do antigo presidente, recentemente libertado, Alfredo Cristiani, ilustra isto mesmo.
O Parlamento Europeu e a União Europeia, como um todo, deverão enviar uma mensagem clara em que se condenem os assassínios e todos os que participem na prática destes crimes. Não somos adeptos da restauração da pena de morte, mas achamos que se devia proceder a uma investigação sistemática de todos os crimes cometidos e que se deviam empregar os máximos esforços para se identificarem e punirem os responsáveis. Devem fazer-se os máximos esforços para se protegerem todos os que estão ameaçados e para se evitar um retorno à violência e aos perigos decorrentes do reatamento da guerra civil.

Bertens
Senhor Presidente, ainda não há muito tempo que o presidente Calderón do El Salvador disse que o processo de paz estava a decorrer com êxito, o que levou as Nações Unidas a limitar consideravelmente a sua presença. Entretanto, El Salvador está no caminho económico certo, com uma subida de 6, 5 % do crescimento económico, mas ao mesmo tempo, uma subida também da pobreza e, concretamente, da criminalidade. Os atentados estão na ordem do dia e, como já disse o senhor deputado Newens, é preciso ter presente na memória os esquadrões da morte de há alguns anos. Já foi ordenada uma investigação, mas tenho a ideia que não será suficiente para impedir uma espiral da violência. Julgo, pelo que conheço pessoalmente da polícia nacional salvadorenha, que a ineficácia irá aqui ter um papel preponderante na sociedade salvadorenha. A vigilância continua a ser uma necessidade. Por isso me parece bom não esquecer que o documento estratégico da Comissão sobre cooperação da União com a América Latina, para os próximos quatro anos, deve também prestar atenção ao assunto. As organizações democráticas e dos direitos humanos também merecem o nosso apoio e o relatório que eu próprio estou a escrever, relativo à estratégia futura para a América Latina, dedicará também alguma atenção a esse país onde a paz foi quebrada, na esperança de que a paz seja mantida.

Müller
Senhor Presidente, El Salvador encontra-se em período pré-eleitoral. Tal como já tinha acontecido nas últimas eleições, a espiral de violência está a aumentar de forma terrível. Até às eleições de Março do próximo ano, muitas centenas ou mesmo milhares de salvadorenhos perderão a vida. Já neste momento morrem diariamente 24 pessoas, vítimas da violência! Os responsáveis pela violência em El Salvador são conhecidos, assim como os seus apoiantes. Nós fazemo-lo com a nossa resolução. A tentativa dos democratas-cristãos de, com as suas propostas de alteração, atribuir as razões de mortes e homicídios a uma violência indistinta, em vez de chamar as coisas pelos seus nomes, é uma atitude cínica e vexante para as vítimas. Os mais recentes massacres e assassínios, insuperáveis na sua brutalidade, nomeadamente o de um conhecido e popular músico, são da responsabilidade de esquadrões da morte, cujos autores morais e materiais podem ser encontrados nos círculos do Governo de Arena e são da responsabilidade da nova polícia nacional civil, PNC, cuja criação e manutenção é também amplamente apoiada pela União Europeia. Só existe aqui uma solução: a imediata cessação da ajuda policial e uma rápida reafectação das verbas a favor de grupos de defesa dos direitos humanos, que se encontram ameaçados, e de todos aqueles que continuam a lutar pela democracia em El Salvador.
Arménia

Bertens
Senhor Presidente, o presidente Petrossian foi reeleito, mas as circunstâncias em que o foi são, no mínimo, duvidosas. Os observadores internacionais constataram irregularidades e, dado que o presidente foi reeleito por uma pequena margem, seria bom que a comissão eleitoral repetisse as eleições. Há razões até demais para tal, dado que, no último ano, Petrossian se revelou pouco democrático. A repressão da imprensa livre e a proibição dos partidos da oposição são dois indícios de atitudes autoritárias, que têm de ser criticadas. A União tem de se manter vigilante e de velar por que a situação seja corrigida. Por isso, o grupo liberal é de opinião que o acordo de cooperação só pode ser aprovado quando o Parlamento Europeu tiver determinado que foram feitos progressos suficientes na aplicação das liberdades fundamentais e dos princípios democráticos. A isso nos obrigam os nossos próprios princípios.

Trakatellis
Senhor Presidente, uma das componentes básicas do regime democrático de um país são as eleições verdadeiramente livres e justas através das quais são eleitas aquelas pessoas que exercem a sua governação. Infelizmente, nas eleições para o lugar de presidente da Arménia, que tiveram lugar no dia 22 de Setembro de 1996, os observadores internacionais constataram muitas anomalias e bastantes violações graves da lei eleitoral. É sabido que, após as eleições, se registaram distúrbios que levaram o Governo a enviar militares e tanques às ruas de Erevan para controlar os protestos dos cidadãos. Penso que, de acordo com as propostas de diferentes organismos, se deverá repetir o processo eleitoral naquelas regiões onde se registaram violações graves da lei eleitoral. Creio que a Arménia deve ser ajudada a encontrar o caminho para a verdadeira democracia, para a qual não existe nenhum substituto. A nossa simpatia para com aquele país e para com o seu povo não deve levar-nos a hesitar na condenação de situações que constituem um desvio do processo democrático, pois só assim podemos ajudar a Arménia a continuar orientada para a verdadeira democracia parlamentar.

Schroedter
Senhor Presidente, devo dizer, com toda a sinceridade, que o PE tem culpa! Não se deu ao trabalho de observar as eleições. Não tem a coragem de desenvolver estratégias a mais longo prazo, enquanto tarefa autónoma da política externa e de segurança comum, e agora, como é evidente, esta decisão chega muito tarde! Na verdade, perdemos todo o crédito ao exigirmos, agora , a repetição das eleições. Isso não significa que considero que as eleições foram livres e justas, mas entendo ser uma estratégia bastante mais inteligente chamar a atenção da oposição, ainda dividida, para uma possibilidade de se reorganizar. Isso significaria seguir a recomendação do Conselho, ou seja, realizar brevemente eleições parlamentares, pois o primeiro passo para a transformação da sociedade no sentido de uma evolução democrática é dado sobretudo pelo Parlamento e não pelo presidente! Peço, por conseguinte, à assembleia que aprove a nossa proposta de alteração.

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, este é o ponto de ordem do período de sessões em que globalmente se aborda o problema dos direitos do Homem nas diferentes partes do mundo em que são violados. Ouvimos debates sobre o caso da Arménia, de São Salvador, da China e de outras zonas do mundo. Gostaria de dizer que a Comissão, com as suas escassas forças, nomeadamente financeiras, continua a seguir a evolução deste problema através do mundo. Embora, em certos casos, se verifiquem tímidas melhorias, de uma maneira geral, a situação não pára de nos mostrar a realidade com a persistência de problemas não resolvidos e com a ocorrência de novos casos de violacão dos direitos fundamentais do Homem.
A descrição que, do ponto de vista do observatório da Comissão, ainda que com meios muito reduzidos, conseguimos fazer da situação não é de facto positiva, e, pior ainda, nem sequer tende a ser positiva. Com efeito, se encararmos a situação simplesmente em termos de tendência, tenho a impressão de que em muitas partes do mundo essa tendência é bastante negativa, e as melhorias são poucas.
Abordarei sucintamente cada um dos diferentes pontos. Quanto à Nigéria, a Comissão compreende perfeitamente a preocupação manifestada pelo Parlamento. Não é surpresa para ninguém que, naquele país, sobretudo de há dois anos a esta parte, não se aplicam padrões aceitáveis, ou internacionalmente aceites, em matéria de direitos do Homem. Além disso, a vida quotidiana é cada vez mais dramática do ponto de vista económico. Como sabem, em Novembro de 1995, a Comissão suspendeu a cooperação com a Nigéria, estando a preparar apenas uma série de medidas de apoio ao processo de democratização para melhorar a situação dos direitos do Homem. O objectivo dessas medidas é acelerar a retirada dos militares e a eleição de um governo civil, bem como restabelecer a independência do sistema judicial. Sei perfeitamente que na resolução apresentada pelo Parlamento Europeu há um proposta de embargo. Devo, evidentemente, lembrar ao Parlamento que essa matéria não é da competência da Comissão, mas sim dos Estados-membros da União. Quanto à Comissão, além da confirmação do conjunto da ajuda ao desenvolvimento, os únicos projectos que estamos a seguir são os que já citei.
No que se refere à China e à condenação de Wang Dan, gostaria de lembrar que a União Europeia optou por uma política de diálogo crítico em relação aos parceiros chineses. Essa política, mais ou menos satisfatória, foi do mesmo modo adoptada por todos os países membros da União Europeia nas suas relações bilaterais. Em contrapartida, devo dizer que, na prática, vê-se por vezes pouco diálogo crítico e muito diálogo económico. A União Europeia e a Comissão dão especial importância ao aprofundamento do diálogo bilateral, em especial sobre os direitos do Homem, que se iniciou há cerca de dois anos. Preparámos um plano de projectos de cooperação tendentes a desenvolver essa dimensão humana na China, no intuito de incentivar o desenvolvimento de uma sociedade civil baseada nas regras do direito. À pergunta específica de um deputado, relativa à data do segunda ronda de reuniões, devo na realidade informar o Parlamento de que, depois do último encontro realizado em Janeiro, a segunda data ainda não foi marcada nem está prevista, pois as datas são estabelecidas conjuntamente pelos dois Estados. Devo informar o Parlamento de que a China ainda não deu uma resposta em relação à marcação de uma segunda ronda de debates. Posso entretanto informar o Parlamento de que o representante da União Europeia estará presente, pessoalmente, na próxima sessão de recurso relativa ao processo Wang Dan.
Quanto à Abcásia, às relações com a Geórgia e em especial ao anúncio de eleições, a Comissão lembra que o acordo de parceria e de cooperação com a Geórgia, assinado em 22 de Abril de 1996, exprime o apoio à independência, à soberania e à integridade territorial da região. O Conselho «Assuntos Gerais» de Junho de 1995 salientou a importância de uma solução pacífica dos conflitos na região e do regresso das pessoas desalojadas e dos refugiados na Abcásia num clima de absoluto respeito pelos direitos do Homem. A posição da União é a da integridade territorial da própria Geórgia.
Em relação à pena de morte, a União Europeia várias vezes manifestou a sua preocupação em relação à aplicação dessa pena na Geórgia e nos outros Estados independentes, problema esse também abordado com o presidente Shevardnadze, nomeadamente no que respeita ao caso dos membros do parlamento apoiantes do expresidente Gamsakurdia, a que se refere a resolução do PPE. A delegação da União em Tbilissi continuará a seguir atentamente a situação e o processo previsto para o próximo dia 19 de Novembro.
Quanto a São Salvador, a Comissão ficou constrangida com os actos de violência ocorridos ultimamente na prisão de Vallenuevo e exprime a sua solidariedade para com as famílias das vítimas. Partilho das preocupações aqui manifestadas e devo dizer que, enquanto seguimos de perto a deterioração da situação dos direitos do Homem em São Salvador, apoiando as iniciativas organizadas no país para defender o respeito dos direitos humanos, o que é possível fazer a nível da Comissão é estarmos mais presentes no apoio a esses projectos, pois trata-se de uma situação em que, como sempre em fases eleitorais, se assiste a esse tipo de actos de violência. Fiquei particularmente comovida com a poesia que o senhor deputado aqui leu. Considero que é um testemunho que nos deve incitar a estar não só mais presentes mas a ser talvez mais generosos nos apoios financeiros aos projectos da sociedade daquele país.
No que se refere à Arménia, depois das eleições presidenciais de Setembro e da avaliação que é possível fazer - certamente hoje seria difícil à União Europeia pedir novas eleições - a Comissão está a seguir de perto a situação e espera o resultado das eleições locais de 10 de Novembro. Continuaremos a analisar até que ponto a Arménia teve em conta as críticas expressas pelos parceiros da OCDE, nomeadamente no que respeita aos processos eleitorais e à plena participação de todos os partidos da oposição, incluindo o acesso aos meios de comunicação social.
Devo dizer ao colega que levantou a questão que, embora seja desejável uma boa colaboração entre a ECHO e o programa TACIS na transferência da ajuda humanitária de emergência para os programas de desenvolvimento a mais longo prazo, está excluído da base legal da ECHO o financiamento de projectos de reabilitação, precisamente porque a base legal que prevê projectos humanitários de emergência deveria permitir a outros protagonistas, nomeadamente ao programa TACIS, procederem a essa transferência, sem continuar em situações que já não são de emergência. Aliás, a presença da ECHO, que o senhor deputado verificou nestes últimos dias, é reclamada em muitas partes do mundo.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-1276/96, do deputado Miranda e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Europeia, sobre o incêndio que destruiu uma parte da Câmara Municipal de Lisboa; -B4-1322/96, do deputado Marinho, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre o incêndio na Câmara Municipal de Lisboa.
Novo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o incêndio que há uma semana destruiu parte significativa do edifício histórico do Município de Lisboa exige deste Parlamento uma demonstração clara de solidariedade e apreço para com todos os serviços públicos, para com todos os eleitos municipais, para com o Povo da cidade de Lisboa. Solidariedade pela perda patrimonial, apreço pela eficaz e pronta intervenção de todos, a qual foi por certo determinante para circunscrever o incêndio e impedir que tivessem sido atingidos elementos essenciais da história da cidade e da cultura nacional europeia.
Creio, porém, que teremos que ir além das meras palavras de solidariedade.
Alguém profundamente ligado ao subconsciente histórico nacional e, também, à própria imagem urbana e patrimonial de Lisboa afirmou, há mais de dois séculos, que era necessário «enterrar os mortos e cuidar dos vivos». Mutatis mutandi , hoje, uma vez que felizmente não houve vítimas, há que, removidos os escombros, reconstruir o edifício depressa e bem para que continue vivo e ao serviço do poder local democrático.
Para tal são fundamentais os meios financeiros municipais e do governo português, aliás pronta e parcialmente já disponibilizados.
Mas é também, e sobretudo, para estes efeitos e nestas alturas que, no sábio inconsciente dos Povos, existe e se deve manifestar a União Europeia. Por isso constitui obrigação estrita deste Parlamento recomendar à Comissão Europeia que colabore com a Câmara Municipal de Lisboa na reconstrução do edifício. E que, em articulação com as autoridades municipais e governamentais, disponibilize os meios financeiros e outros que sejam considerados convenientes e adequados.
Foi também e sobretudo com esta finalidade que apresentámos a proposta de resolução que - estou certo - este Parlamento não deixará de aprovar.

Marinho
Senhora Presidente, uma primeira palavra para agradecer ao plenário ter aceite incluir, apesar de já ter fixado as suas prioridades a semana passada, o assunto do incêndio da Câmara de Lisboa na ordem de trabalhos. É uma atitude que prestigia o Parlamento Europeu face à opinião pública portuguesa, que naturalmente tomará nota da solidariedade cultural e humana que esta resolução representa. Nestes assuntos de catástrofes que afectam profundamente os sentimentos dos cidadãos europeus que vivem com proximidade e grande intensidade emocional as perdas irremediáveis de símbolos históricos - referência cultural de gerações -, penso que todas as palavras são demais, fica a tristeza, fica a comoção e fica a dor. Por isso, não olhando para o passado, mas olhando para o futuro, e para além da homenagem que este Parlamento presta ao povo de Lisboa, solidarizando-se com o drama do povo de Lisboa ao aprovar esta resolução, como o fará certamente, o que importa é que fique claro que através deste acto a União Europeia encontra toda a justificação para, no âmbito dos apoios tradicionais, levar a Comissão a apoiar financeiramente, se calhar até simbolicamente, mas financeiramente, a reconstrução deste património comum e europeu. Espero que o Comissário Oreja, que não está hoje aqui presente, e a Comissária Bonino, hoje entre nós, que são ambos pessoas de cultura, entendam bem o que está em causa e desencadeiem, em nome da União, os mecanismos necessários para que o povo de Lisboa e a sua Câmara Municipal, e já agora o nosso amigo e ex-deputado, presidente João Soares, possam constatar, na hora da reconstrução, que também ali a Europa esteve com Portugal.

Capucho
Senhora Presidente, queria manifestar, em nome do Partido Popular Europeu, o nosso apoio incondicional à resolução comum que visa manifestar a nossa solidariedade perante o incêndio que destruiu um importante edifício do ponto de vista patrimonial e histórico, ou seja os Paços do Conselho de Lisboa, e apelar a que a Comissão possa apoiar a reconstrução na medida das suas possibilidades.

Girão Pereira
Senhora Presidente, caros colegas, serei muito breve, para dizer tão somente que o incêndio que atingiu o edifício da Câmara na zona histórica de Lisboa, a que se juntou, recentemente - há poucas horas -, igual catástrofe no Palácio da Justiça de Rouen, por coincidência duas cidades marcantes na história da Europa, vem alertar-nos uma vez mais para a urgência de uma política preventiva, integrada e eficaz, na defesa do património histórico-cultural, sobretudo o que se situa nos centros históricos das cidades. Queria, para não me alongar mais, também, e dado tudo o que foi dito pelos meus colegas, manifestar em nome do grupo o apoio a esta proposta de resolução, convencido de que a União Europeia e a Comissão serão também, mais uma vez, solidárias, neste caso concreto, com a Câmara de Lisboa e com Portugal.

Bonino
Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, nestes últimos anos, a Comissão Europeia, por razões de restrição orçamental, concedeu ajudas simbólicas de urgência por ocasião de catástrofes naturais ou de origem criminosa que destruíram monumentos muito importantes da União Europeia. Estou por exemplo a pensar no Teatro Fenice, em Veneza, na administração de Florença, destruída por um atentado criminoso, no Teatro Liceo de Barcelona e no Parlamento da Bretanha, em Rennes.
A Comissão está particularmente atenta. Seguindo uma tradição já antiga, vai analisar, com os cuidados necessários, o dossier relativo ao incêndio que danificou gravemente a Câmara Municipal de Lisboa. Com efeito, a Comissão está consciente da importância desse edifício no centro histórico de Lisboa. A nossa intervenção orçamental será simbólica, mas a Comissão quer assegurar ao Parlamento que estará ao lado dos cidadãos de Lisboa e que participará em todos os esforços que eles desenvolverem para restaurar um monumento tão importante no contexto histórico e cultural de Lisboa.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
Passamos agora à votação.

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, gostaria de ter feito menção ao facto de um certo número de colegas do nosso grupo terem chegado apenas às 18H00 e portanto não terem participado na votação, o que teve como causa o facto de nos quadros constar votações às 18H00. Julgou-se que as primeiras votações seriam às 18H00. Se a senhora quiser mandar anotar isso na acta, as pessoas ficam a saber a razão porque, eventualmente, o assunto do acordo de pescas obteve outra conclusão do que aquela que realmente tínhamos esperado.

Presidente
Tomo nota da sua observação, Senhora Deputada Oomen-Ruijten. Da próxima vez, tentaremos fazer um anúncio ainda mais explícito. Este parecia-me suficientemente claro.

Votações
Presidente
Passamos agora à votação das propostas de resolução sobre a bio-segurança.
A senhora comissária Bonino quer apresentar uma declaração sobre o assunto.

Bonino
Senhora Presidente, em nome da Comissão gostaria de fazer a seguinte declaração sobre o ponto 8 da resolução. No que se refere ao ponto 8 acerca do regulamento proposto para os novos alimentos, este número vai mais longe do que pretendia ir o Parlamento Europeu, com as suas seis alterações aprovadas em Março deste ano. Além disso, a aprovação da resolução sobre este ponto não constituiria um gesto útil no decurso deste debate, que tem lugar no âmbito de um processo de conciliação já de si difícil para a aprovação do regulamento sobre novos alimentos, e constituiria um passo processual de certo modo peculiar.

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, quando ouço esta declaração, fico sem perceber nada. E porquê? Porque foi, concretamente, a Comissão Europeia, o comissário Bangemann, que continuamente protelou a alteração que o Parlamento apresentou. Nós, por decisão de todos neste Parlamento, apresentámos uma alteração verbal que sublinha precisamente o que a senhora comissária agora disse, mas que nunca, nunca foi aceite pela Comissão Europeia, pelo senhor comissário Bangemann. Se se puder depreender, do que disse a senhora comissária, que o senhor comissário Bangemann irá incluir a alteração do Parlamento na próxima resolução, ficamos muito felizes.

Collins, Kenneth
Senhora Presidente, devo dizer que às vezes até a mim me faltam as palavras. Julgo que numa ocasião sensível como esta, o que a Comissão devia fazer de diplomático e sensato, se realmente quisesse facilitar um acordo, seria manter-se calada. Espero que nenhum dos 20 membros do Colégio de Comissários se considere apto a ter um futuro na carreira diplomática porque, francamente, a declaração que acabámos de escutar tem mais probabilidades de prejudicar do que de facilitar um acordo.
Segundo entendo, quando se chega à fase de conciliação, o papel da Comissão é facilitar um acordo entre as duas partes, o Conselho e o Parlamento. Devo dizer que aquela intervenção nada fez para aliviar a carga que caiu sem dúvida sobre os meus ombros ao longo das últimas semanas em que passei hora após hora na feliz companhia do senhor comissário Bangemann e de outras pessoas da Comissão, tentando encontrar uma solução para este problema. Aquela declaração não vem ajudar nada! Se a Comissão se retractasse dela pura e simplesmente, o que seria a coisa mais útil que poderia fazer, e depois assistisse sentada à votação, veria que os grupos políticos chegaram a um acordo que não é nada prejudicial porque nós somos muito mais sensatos do que algumas das pessoas que puseram a dita declaração na boca da pobre senhora comissária Bonino. Claro que não estou a censurá-la pois não foi ela quem a inventou.

Ahlqvist, Theorin e Wibe
Congratulamo-nos com a proposta no sentido de uma maior democratização no processo de co-decisão da UE. Porém, atribuir mais poderes ao Parlamento Europeu através de uma extensão do processo de co-decisão é uma via absolutamente errada para fortalecer o controlo democrático. Na nossa opinião, esse controlo deve ser exercido pelos parlamentos nacionais.
A estrutura de decisão no seio da UE é, actualmente, muito confusa. A responsabilidade pelas decisões políticas é muito indefinida. O Conselho, com o seu poder de decisão formal, depende das propostas de iniciativa apresentadas pela Comissão. Estas instituições devem, sem dúvida, ser controladas democraticamente. O debate democrático nos Estados-membros concentra-se totalmente nas eleições parlamentares nacionais. Essas eleições têm também uma participação significativamente mais elevada do que as eleições para o Parlamento Europeu. A UE é, e deve permanecer, uma forma de cooperação entre Estados livres. Nesta medida, o controlo democrático das instituições da UE deve efectuar-se a nível nacional.
A extensão do processo de co-decisão constitui, na nossa opinião, um passo numa direcção totalmente errada. Não podemos, por isso, votar a favor do relatório.

Eriksson e Svensson
Consideramos o relatório dos senhores deputados Bourlanges e De Giovanni totalmente inaceitável. Constitui uma provocação directa à opinião forte e céptica que existe na Europa contra os Estados Unidos da Europa. O relatório visa alargar o processo de co-decisão a todos os actos jurídicos, bem como a eliminação do processo de cooperação. Além disso, exige que o processo de co-decisão se estenda a novos domínios, como a política agrícola, a fiscalidade e a política de comércio. Isto conduziria a uma transferência significativa de poder dos parlamentos nacionais, emanados da vontade popular, para os órgãos da UE, de funcionamento federal e dirigidos de forma não democrática. São, em especial, os poderes do Parlamento Europeu, do Tribunal de Justiça e da Comissão Europeia que saem fortalecidos.
O Parlamento Europeu não é um verdadeiro parlamento. Não surgiu como os parlamentos nacionais, a partir da luta dos povos pelos direitos e liberdades democráticas. Foi instituído a partir de cima, como uma espécie de carga sobre os restantes órgãos da UE. O Parlamento Europeu carece de legitimidade popular e democrática. A participação eleitoral tem, inclusivamente, baixado à medida que o poder do Parlamento tem aumentado. O Parlamento Europeu funciona mal como fórum de debate. As sessões plenárias são principalmente uma arena onde os vários deputados lêem proclamações. A ordem das decisões é deficiente e a assiduidade baixa.
Devido à inexistência de uma língua e de órgãos de comunicação social comuns na UE, não se verifica diálogo político antes de as decisões serem tomadas. O Parlamento Europeu é significativamente mais influenciado por grupos de pressão do que é habitual nos parlamentos nacionais.
Uma União Europeia com órgãos supra-estatais e federais mais fortes seria um passo irrevogável na direcção de um super-Estado com maior distância e diferenças mais marcadas entre eleitores e eleitos.
Pelas razões referidas, votamos contra o relatório.

Lindqvist, Olsson, Ryynänen e Virrankoski
Propõe-se, no relatório, que o processo de co-decisão se estenda a todos os actos jurídicos e que o processo de cooperação seja eliminado. Propõe-se também a extensão do processo de co-decisão envolvendo o Parlamento Europeu a novos domínios, como a política agrícola, a fiscalidade e a política de comércio, o que conduziria a uma transferência significativa de poder dos parlamentos nacionais para as instituições da UE, nomeadamente o Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça e a Comissão Europeia, fortalecendo a componente federal e supra-estatal de UE. Uma evolução neste sentido carece de apoio popular. Por estas razões, votámos contra o relatório.

Ullmann
Este relatório é mais a denúncia de problemas do que a formulação de um programa de acção. Mas é justamente como denúncia de um problema que ele vem esclarecer aquilo que a opinião pública nos Estados-membros tem ainda pouco presente: não existe apenas direito da União, existe também um processo legislativo que só pode ser praticado a nível da União, e que é aí aplicado, e que, nessa medida, pode ser considerado como cerne e essência de toda a legislação da União: o processo de co-decisão, no qual Comissão, Conselho e Parlamento agem em concertação. Assim se efectiva, simultaneamente, uma clara distinção dos níveis de competências da União e dos Estados-membros - uma importante clarificação quanto à forma como o princípio da subsidiariedade deve ser entendido e aplicado.
Ambos os relatores salientam, muito justamente, a inconveniência de continuar a excluir do processo de co-decisão domínios tão importantes com a fiscalidade, a política agrícola ou a política ambiental. A aprovação dada a este importante relatório devia igualmente ser entendida pelo Parlamento como um reconhecimento da coragem e da energia com a qual a Comissão tratou esta questão fundamental da democracia europeia.

Van der Waal
O processo de co-decisão foi introduzido no Tratado de Maastricht para aumentar o carácter democrático do processo europeu de tomada de decisões. A comunicação da Comissão que é apresentada agora ao Parlamento e ao Conselho avalia o funcionamento desse processo e propõe alargar o seu âmbito de aplicação «a todos os actos comunitários de natureza legislativa».
Tal como a Comissão, somos de opinião que a abordagem, que determina caso a caso em que área política se aplica o processo de co-decisão, levou a um todo confuso e insatisfatório. Não podemos todavia, neste momento, apoiar a pretensão da Comissão de alterar esta situação através dum alargamento geral do direito à co-decisão.
Na nossa opinião, a falta de democracia no processo de tomada de decisões europeu tem de ser atacada, em primeiro lugar, por uma restrição fundamental do número de tarefas e competências da União. Ao delegar à administração europeia apenas essas tarefas, que tornam necessária, para além de todas as dúvidas, uma abordagem europeia, produz-se um modelo de administração em que a política nacional pode ter um desempenho mais pleno. Terá de se reconhecer, com efeito, que o governo nacional está mais perto dos cidadãos e que, por isso, para efeitos práticos, melhor poderá ser controlado. Um reforço da democracia terá assim, sobretudo, de ser procurado numa reavaliação do papel dos parlamentos nacionais.
A restrição do nível de ambição da UE irá aliviar o peso administrativo das instituições da União e assim contribuir para que o Parlamento Europeu se limite a um número claro de actos legislativos. Numa situação destas, os processos de tomada de decisões podem ser reduzidos a três: o processo de co-decisão, quando o Conselho, no campo do mercado interno, decide por maioria; os processos de aprovação no âmbito dos acordos internacionais; e o processo de consulta, em caso de aplicação da regra da unanimidade e nos casos restantes.
Dado que a discussão sobre a integração europeia ainda é dominada pela aspiração a uma maior centralização da tomada de decisões, e dado também que o Parlamento Europeu poucas limitações se impõe no conjunto das suas tarefas, não consideramos justificada uma discussão sobre o alargamento do âmbito do direito à co-decisão. É de recear que isso, nestas circunstâncias, diminua ainda mais a legitimidade do Parlamento perante os cidadãos, aumentando assim a falta de democracia. Votámos contra o relatório Bourlanges/De Giovanni, que em grande número de pontos ainda vai mais longe que o da Comissão.
relatório d'Ancona
Howitt
Senhor Presidente, ao apoiar o relatório d'Ancona, quero chamar a atenção para o escândalo permanente que consiste em os refugiados devidamente reconhecidos pelo direito internacional serem mantidos à força separados uns dos outros nos diversos Estados-membros.
Dou como exemplo o refugiado bósnio Ekrem Bajramovic, que vive em Rochford, no meu círculo eleitoral, e que a guerra separou do seu irmão Ahmo, que vive em França. Este e outros refugiados viram os seus entes queridos serem mortos devido à guerra e, no entanto, não podem ser reunidos a membros sobreviventes da sua família devido à recusa de concessão de vistos por parte de alguns governos. Dizem-me que há problemas especiais em relação à França e à Áustria.
Nos termos da Convenção de Genebra, os refugiados estão actualmente excluídos da resolução do Conselho de 1993 sobre a reunificação familiar pelo que lanço daqui um apelo a favor de uma revisão urgente desta legislação a fim de que possamos vir a fazer o que pudermos a favor de famílias que tanto perderam.

Posselt
Senhora Presidente, felizmente, ao mexer em três pontos-chave, a assembleia fez com que nos fosse possível aprovar o relatório d'Ancona, embora ele ainda contenha algumas coisas com as quais não concordo. Penso, no entanto, que devíamos salientar um aspecto que mal foi aflorado durante o debate. Contrariando algumas tendências verificadas no debate, a verdade é que o número de pedidos de asilo apresentados na Alemanha tornou-se, proporcionalmente, muito superior ao número de pedidos recebidos noutros Estados da União Europeia. Ou seja, o número de pedidos apresentados na Alemanha é cada vez maior. As estatísticas do EUROSTAT confirmam-no. Se certas tendências aqui expressas correspondessem à realidade, isto não podia ser! É por isso que apelo, energicamente, para uma melhor repartição dos encargos dentro da União Europeia. Uma melhor repartição de encargos significa uma melhor política de asilo, e não muitas das coisas que foram ditas ao longo deste debate!

Eriksson e Svensson
Os signatários votaram a favor do relatório da senhora deputada d'Ancona, mas querem deixar claras algumas posições.
Afirma-se no relatório que a maioria dos refugiados vêm de regiões exteriores à Europa e que devem ser acolhidos nas suas próprias regiões. Consideramos esta afirmação mal fundamentada e, dado que não se clarifica a expressão «as suas próprias regiões», consideramos este aspecto do relatório bastante infeliz.
Pensamos também que a Convenção de Genebra não só «pode» aplicar-se, como também deve aplicar-se.
Infelizmente, o Governo sueco não actua no plano nacional, nem a nível da UE no sentido de reconhecer o estatuto de refugiado às mulheres perseguidas, como pensamos que deveria fazer. O presente relatório também não contempla essa situação, referindo apenas o direito de asilo para mulheres discriminadas devido ao seu sexo.
Lamentamos profundamente que o Parlamento Europeu não actue de forma mais dura.

Gahrton, Holm e Schörling
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoia, naturalmente, a Convenção de Genebra, e consideramos que esta tentativa de elevar o nível das normas relativas aos processos de asilo nos Estados-membros é uma iniciativa excelente. Entendemos, porém, que não compete à UE regulamentar as questões relativas aos processos de asilo, o que deve ser feito a nível nacional.
Tal como a relatora afirma, a proposta do Conselho representa uma degradação das regras existentes, pois partiu-se do nível mais baixo para a elaboração da proposta, o que não podemos aceitar.
O relatório da senhora deputada d'Ancona pressupõe uma harmonização das regras relativas aos processos de asilo na UE. Consideramos que essa harmonização é desnecessária. Cada Estado-membro deve atingir os padrões estabelecidos na Convenção de Genebra e deve, preferencialmente, visar objectivos ainda mais elevados do que os estabelecidos na Convenção!
Prevendo a hipótese de a UE, contra a nossa vontade, criar regras comuns em matéria de política de asilo, votámos a favor dos parágrafos e das propostas de alteração do relatório que são mais favoráveis aos requerentes de asilo.

Lindqvist
A proposta do Conselho é inaceitável e significaria uma harmonização da legislação relativa à política de asilo com base no país que dispõe das regras de nível mais baixo, uma espécie de menor denominador comum.
A proposta de alteração da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos é muito positiva, na medida em que fortalece os direitos dos requerentes de asilo. Sinto, no entanto, a necessidade de uma explicação quanto às consequências de uma adesão à Convenção de Schengen ou da transferência das regras de Schengen para a UE, relativamente aos requerentes de asilo nos Estados-membros.
Apesar desta deficiência, votei a favor do relatório.

Reding
Com a supressão das fronteiras internas na Europa, a política de asilo sofreu profundas alterações. Visto que os nacionais de Estados terceiros, uma vez estabelecidos na UE, usufruem da liberdade de circulação como qualquer cidadão da UE, podendo assim passar de um país para o outro sem quaisquer restrições, as disposições que regem o direito de asilo nos 15 Estados da UE não podem ser contraditórias. É indispensável, por conseguinte, dispor de uma política de asilo harmonizada.
Foi neste sentido que apresentei uma alteração, aprovada pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, na qual exigia a comunitarização, a curto prazo, da política de asilo europeia.
A manutenção das actuais estruturas de decisão (diferentes leis nacionais, »recomendações» europeias não vinculativas com inúmeras possibilidades de excepção) iria inevitavelmente conduzir a um dumping do direito de asilo na UE, o que seria irresponsável!
Num processo harmonizado de reconhecimento do estatuto de refugiado, importa absolutamente ter em conta, entre outros, os pontos a seguir enumerados. A não serem incluídos no texto, não o poderei aprovar.
No caso de um pedido de asilo manifestamente infundado, não deverá ser aplicado o efeito suspensivo num recurso, devendo ser possível a imediata expulsão do requerente de asilo.-Quaisquer pedidos de asilo apresentados por cidadãos da UE devem ser considerados manifestamente infundados.-Os requerentes de asilo que tentem entrar através de um país terceiro seguro, devem apresentar o seu pedido nesse Estado terceiro.-A perseguição em razão do sexo e a violência sexual devem ser admitidas como motivo de asilo.-A perseguição de carácter não-estatal (nomeadamente em situações de guerra civil) deve igualmente ser considerada motivo de asilo.O princípio do direito de asilo político está fora de qualquer dúvida. Importa, por isso, elaborar uma legislação europeia que garanta um tratamento condigno dos requerentes de asilo, mas que, ao mesmo tempo, impeça o uso abusivo das disposições que regem o direito de asilo.
bio-segurança
Pex
Senhora Presidente, embora considere o assunto da segurança alimentar e da qualidade alimentar muito importante, não pude dar o meu voto à resolução, pois sou de opinião que com este assunto se prendem tantos problemas de política comercial e problemas práticos de comércio, que julgo que antes de o Parlamento se ter pronunciado sobre isto, o assunto devia ter sido debatido amplamente na Comissão das Relações Económicas Externas. Peço também à Comissão, e enviarei o mesmo pedido ao presidente da Comissão de Relações Económicas Externas, que na próxima semana ou na seguinte se fale deste assunto nessa comissão, para que possamos debater as consequências que a adopção desta resolução terá no comércio de soja e milho.

Carlotti
Os desequilíbrios crescentes entre as duas margens da Bacia mediterrânica exigem o desenvolvimento de todas as políticas de cooperação necessárias à constituição de uma zona de paz e estabilidade.
Face a estes problemas comuns a todos os países terceiros mediterrânicos, tais como uma pressão demográfica elevada, uma diversificação ainda demasiado fraca da produção e das trocas industriais, uma insuficiência a prazo de água potável, a iniciativa que visa o reforço de uma parceria euro-mediterrânica no domínio dos recursos de energias renováveis surge como fundamental.
Se não tomarmos cuidado, as questões ligadas à ausência de água potável e à sua distribuição ou ao aumento do seu custo podem vir a desestabilizar algumas zonas da região mediterrânica.
A reunião que terá lugar em Marselha a 25 e 26 de Novembro de 1996 sobre a gestão local da água deverá ter em linha de conta as conclusões do relatório do Parlamento Europeu e prever os instrumentos necessários ao intercâmbio de know-how e à organização de acções descentralizadas no domínio da gestão da água.
Por outro lado, a elaboração de uma política energética integrada exige recursos orçamentais específicos a esse sector, não previstos pela Conferência de Barcelona.
Como realça o relator, seria necessário, por um lado, identificar no Regulamento MEDA uma rubrica orçamental destinada ao financiamento das infra-estruturas no sector da energia e, por outro, desenvolver acções de cooperação descentralizada nesse domínio.
A ausência de uma estrutura euro-mediterrânica no domínio da energia deve ser compensada pela criação de instrumentos como o Fórum Mediterrânico da Energia, de forma a criar uma verdadeira cooperação com todas as instituições envolvidas.

Wibe
Em muitos relatórios que discutimos no Parlamento Europeu defende-se a criação de novas instituições e organizações. Também isso se verifica no relatório em apreço. Nunca deparamos com um relatório que proponha o desmantelamento de uma instituição ou organização.
Duvido que a agência mediterrânica e o Instituto de Formação Euro-Mediterrânico, cuja criação se propõe no relatório, constituam uma boa ideia. A intenção poderá ser muito louvável, mas considero que existem muitas outras despesas mais prioritárias, como a luta contra o desemprego e a pobreza na Europa.
Ainda que tenha votado a favor do relatório, quero, de acordo com o exposto, expressar as minhas fortes reservas.
relatório Chichester
Fitzsimons
O actual presidente do Conselho Europeu da Energia, senhor Michael Lowry, tem de explicar quais serão os efeitos prováveis da iminente liberalização dos mercados de gás na Europa.
O plano definitivo para a liberalização dos mercados de gás na Europa será posto em prática antes do final da presidência irlandesa da UE, neste ano. É provável que o novo plano permita que mais empresas industriais venham livremente a prospectar o mercado à procura de fornecedores de gás a preços concorrenciais.
A natureza evolutiva do mercado, em que haverá cada vez mais empresas produtoras de energia a optar pelo gás em vez do carvão para produzirem electricidade, fez aumentar a pressão sobre os governos a fim de estes baixarem o limiar dos utilizadores.
O senhor ministro Lowry tem de explicar quais serão os efeitos prováveis da liberalização dos mercados do gás sobre os preços ao consumidor. O gás está a tornar-se uma forma cada vez mais popular de energia, tanto em ambientes domésticos como comerciais. A liberalização dos mercados de gás na Europa não deve traduzir-se em aumento de preços para o consumidor final, sendo aliás este o receio de muitas associações de consumidores. A preocupação de que a liberalização dos mercados das telecomunicações na Europa resulte em preços mais elevados dos telefones não deve repetir-se quando os mercados do gás passarem a ser abertos.
Nenhuma das propostas de compromisso elaboradas pela presidência irlandesa estabelece uma data limite para a entrada em vigor da directiva sobre o gás nem dá qualquer indicação sobre se haveria medidas de acompanhamento.
A questão de se saber quem vai regulamentar qualquer nova rede de gás liberalizada em cada um dos Estados-membros da UE parece continuar a aguardar solução.

Conservação dos recursos de pesca no Mediterrâneo
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0330/96) da deputada Fraga Estévez, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0128 - C4-0316/96-96/0091(CNS)) que estabelece disposições transitórias ao Regulamento (CE) nº 1626/94, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos de pesca no Mediterrâneo.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, Senhora Comissária, na qualidade de relatora gostaria de lançar um apelo a esta câmara para dar o seu apoia à posição da Comissão das Pescas que preconiza a retirada da proposta de disposições transitórias para o Mediterrâneo, uma das propostas mais surpreendentes que até hoje foi submetida à nossa apreciação.
Com esta proposta, a Comissão visa reduzir o tamanho mínimo estabelecido para a pescada e o salmonete, beneficiando os pescadores do Adriático. Desta forma, enquanto aos restantes pescadores do Mediterrâneo são pedidos esforços com vista a se adequarem ao regulamento de medidas técnicas suprimindo de forma total as capturas de pescadas com menos de 20 cm e de salmonetes com menos de 11 cm, os pescadores do Adriático, através desta preferência que a Comissão pretende conceder-lhes, poderão vir a pescar, desembarcar e comercializar pescadas com 14 cm.
Gostaria que tivessem consciência do erro biológico e ecológico e do caos nos mercados de pesca que tal medida viria suscitar. A Comissão pretende, desta forma, abordar um problema que até à data não foi capaz de resolver: a resistência que os pescadores dessa região têm oferecido à adaptação à legislação comunitária. Mas fálo da pior maneira possível e, em vez de adoptar medidas técnicas e de controlo susceptíveis de pôr definitivamente na ordem, por assim dizer, a pesca numa das regiões mais endémicas em termos de pesca e distribuição de exemplares juvenis da Europa, isenta esses pescadores do cumprimento da legislação e legaliza a ilegalidade.
Existem várias ordens de razões básicas que levam a instar a Comissão a retirar a sua proposta. Em primeiro lugar, razões de ordem biológica. Posso afirmar-lhes que, para redigir o meu relatório, consultei uma documentação volumosa das mais diversas fontes, incluindo a própria Comissão. Avistei-me com pescadores, biólogos, cientistas marinhos e administrações de diversos Estados-membros e de regiões costeiras do Mediterrâneo; ninguém, nem um só relatório, nem uma só pessoa, foi capaz de me justificar esta proposta, incluindo a Comissão que, embora a defenda, como é natural, não foi capaz de a justificar de uma forma minimamente convincente.
O consenso, posso garantir-lhes, é praticamente unânime. Permitir a captura de pescadas com 14 cm é um disparate crasso e um crime biológico. Existem, por outro lado, razões muito sérias de mercado. Num mercado comunitarizado, as capturas procedentes de diferentes países convergem nos mesmos pontos de venda. Retalhistas e consumidores constatarão que podem continuar a consumir pescadas juvenis procedentes da Itália, o que seria teoricamente ilegal nos restantes Estadosmembros. As consequências far-se-ão sentir de imediato. Senhora Comissária, todos os pescadores do Mediterrâneo acabarão por operar de forma ilegal, e com que legitimidade o farão? Com que autoridade moral as administrações dos outros Estados-membros e a própria Comissão poderão sancioná-los por fazer exactamente o que esta proposta permite aos pescadores do Adriático?
Além disso, a proposta da Comissão choca frontalmente com os seus próprios princípios e com as suas próprias medidas previstas na nova proposta de regulamento de medidas técnicas e com a sua proposta dos POP IV. De acordo com a Comissão, a pesca europeia, sendo a região do Mediterrâneo uma área privilegiada nesta matéria, acusa uma acentuada situação de sobrepesca, o que obriga à execução de medidas de redução do esforço da pesca da ordem dos 40 %, como medida de preservação dos recursos haliêuticos.
Nas medidas técnicas propostas, e pelas mesmas razões, a Comissão propõe de forma generalizada a abertura da malhagem chegando, no caso da pescada, a propor malhas de 110 mm. Em contrapartida, na proposta em apreço para o Adriático, para que estes pescadores possam continuar a capturar exemplares com 14 cm, as malhas mantêm-se nos 40 mm. A contradição é tão escandalosa que prefiro não comentar e deixar aos senhores deputados as ilações que se impõem retirar.
É do conhecimento geral que existem formas de alterar gradualmente o padrão de exploração no Adriático, que é possível capturar pescadas de maiores dimensões e rentabilizar estas capturas. Os nossos colegas franceses do Golfo do Leão sabem-no bem; eles, por iniciativa própria, alteraram, assumindo o sacrifício, os seus sistemas de pesca com o objectivo de salvaguardar a sua frota da pescada, e fizeram-no muito antes da aprovação de qualquer regulamento sobre medidas técnicas para o Mediterrâneo. Esta proposta vem castigar o pescador responsável e premiar aquele que se empenha em desrespeitar. Uma boa lição da qual um sector em crise não demorará a retirar conclusões.
Senhora Comissária, por todos estes motivos que suscitam graves preocupações no sector e nos Estados-membros, solicito-lhe que retire a sua proposta. Temos consciência de que o regulamento sobre o Mediterrâneo suscita problemas, mas fechar os olhos aos problemas não é a via para a sua solução. A conferência de Veneza que terá lugar proximamente propiciará uma excelente oportunidade para reflectir sobre estes temas. O estudo encomendado pela Comissão também. Julgo ser preferível, por conseguinte, aguardar pelas respectivas conclusões antes de apresentar uma proposta de alteração ao regulamento de medidas técnicas.
Senhora Comissária, pelo atrás exposto, insto encarecidamente a Comissão a reconsiderar e a retirar a sua proposta de disposições transitórias ao regulamento de medidas técnicas do Mediterrâneo.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, julgo que a posição do Grupo Socialista deve ser entendida de outra maneira - talvez como uma postura mais serena - e que poderia circunscrever-se, talvez, a cinco aspectos fundamentais.
Em primeiro lugar, consideramos inquestionável que o Mediterrâneo forma uma unidade regional também em matéria de pesca, o que exige um tratamento específico, nomeadamente no que diz respeito à conservação e gestão dos recursos haliêuticos. Existe, pois, na nossa óptica, uma especificidade mediterrânica justificada no tocante à pesca e às condições biológicas, o que justifica, logicamente, a adopção de determinadas medidas técnicas de conservação para toda esta região do Mediterrâneo.
Assim, delimitar dentro do Mediterrâneo e reconhecer dentro dessa singularidade uma situação de excepção para o Adriático é, na nossa óptica, uma questão muito problemática, pelo menos presentemente e, em nosso entender, na proposta que hoje a Comissão submete à nossa apreciação tal medida não surge suficientemente justificada nem provada.
Por outro lado, Senhora Comissária, defendemos que a via a seguir nas relações que estabelecemos com outras frotas mediterrânicas não comunitárias - de países associados ou terceiros - deve ir dirigida à harmonização. Neste sentido, extrapolar a derrogação estabelecida para o Adriático poderia precisamente ir contra o que propugnamos.
Pelo aduzido, somos de opinião que a Comissão talvez devesse, antes de aprovar esta proposta, apontar alguns motivos ou definir bases justificativas e que enquadrassem esta proposta para o Adriático numa abordagem global conferida a todo o Mediterrâneo.
Termino, Senhor Presidente, referindo à senhora comissária que, por último, vemos com preocupação as graves - gravíssimas - considerações que recaem sobre a Comissão inferidas a partir das afirmações incluídas na exposição de motivos deste relatório. E pensamos que a comissária deveria esclarecê-las e, se for o caso, desmenti-las.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, se existe uma pedra angular sobre a qual está construída toda a política comum da pesca, ela é, sem dúvida, a conservação dos recursos haliêuticos. À volta da defesa deste princípio fundamental e do seu corolário, o exercício de uma pesca responsável, gravita grande parte dos restantes aspectos que definem a política comum da pesca. Consequentemente, a defesa da conservação dos recursos é uma preocupação constante da Comissão, bem como da Comissão das Pescas deste Parlamento.
Sem ir mais longe, esse objectivo fundamental constituiu o denominador comum dos relatórios debatidos nesta câmara no passado período de sessões - os relatórios Gallagher e McKenna, entre outros -, nos quais se propunham medidas técnicas e medidas de controlo.
Neste contexto, gostaria de realçar a grande contradição que se estabelece com a proposta da Comissão em apreço, uma vez que contra medidas de carácter geral, previstas no Regulamento (CE) nº 1626/94, a Comissão pretende agora estabelecer derrogações especiais no tocante ao tamanho mínimo legal de certas espécies e para determinadas áreas do Mediterrâneo, que não se justificam, e brilhantemente denunciadas no magnífico relatório da nossa colega Carmen Fraga.
No relatório Gallagher, votado - como já referi - no passado período de sessões, colocava-se em evidência, entre outros aspectos, a necessidade de se adoptar medidas especiais de protecção de juvenis e, nomeadamente, da pescada. Numa lógica de coerência, impõe-se dar o nosso apoio ao relatório Fraga, que rejeita, entre outras questões, a intenção de estabelecer derrogações especiais para as dimensões da malhagem das redes em zonas sensíveis de concentração de juvenis desta espécie, o que viria a criar - caso fosse aprovada esta proposta - uma situação de graves discriminações, Senhora Comissária, além de não resolver definitivamente a grande questão de fundo, que existe e continuará a existir.
Concluo, pois, ressaltando esta contradição e esta situação de discriminação que poderão decorrer da aplicação desta proposta, reiterando o meu apoio e as minhas felicitações à relatora e instando esta câmara a apoiar o relatório em debate, pelo grande rigor técnico e pela coerência política que encerra.

Tamino
Senhor Presidente, a senhora comissária Emma Bonino sabe bem que os equilíbrios do mar Adriático estão já seriamente comprometidos pela poluição, a eutrofização, o turismo excessivo, a cimentação do litoral e inclusive por um excessivo esforço de pesca.
O conjunto destes elementos comprometeu os recursos haliêuticos do Adriático e, por conseguinte, a proposta da Comissão, de permitir capturas de pescada e de salmonete abaixo do tamanho mínimo legal é realmente inacreditável e inaceitável.
Estou, pois, totalmente de acordo com o conteúdo do relatório da colega Carmen Fraga e com a proposta de modificação do Regulamento 1626 de 1994. Isto, porque não existe um problema de especificidade do Adriático de um ponto de vista das frotas extracomunitárias. Trata-se sobretudo de frotas da outra costa, isto é, da costa croata, com a qual é melhor pensar prever um acordo, segundo o modelo dos acordos discutidos nos encontros de Creta, a debater nos próximos encontros deste mês.
Por último, gostaria também de dizer que, de um ponto de vista prático, uma solução deste tipo não só é inaceitável, por razões de ordem ambiental, mas também suicida para os próprios pescadores que, provavelmente, a propuseram. Pensar reduzir as unidades populacionais e os juvenis quer dizer, inevitavelmente, que, futuramente, não haverá mais peixe para ninguém. Por estas precisas razões, penso que devemos rejeitar a proposta.

Novo Belenguer
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de começar a minha intervenção manifestando a nossa rejeição da proposta da Comissão de estabelecer derrogações temporárias ao regulamento do Conselho sobre as medidas técnicas de conservação dos recursos de pesca no Mediterrâneo, opinião vertida no relatório da senhora deputada Fraga, que fez, sem dúvida, autênticos equilibrismos e soube abordar com refinada subtileza uma matéria tão delicada.
E esta rejeição fundamenta-se em duas razões: em primeiro lugar, a citada derrogação temporária comprometeria seriamente a sobrevivência dos alevins no Mediterrâneo. Devemos recordar que a própria Comissão, incompreensivelmente, permite que cerca de 30 % das capturas de pescada e de salmonete no Adriático tenham dimensões inferiores ao tamanho mínimo legal e que, contrariamente, os próprios representantes dos Estados solicitaram reiteradamente que as medidas previstas na proposta de regulamento sejam aplicadas e, consequentemente, escrupulosamente respeitadas por todas as frotas comunitárias que operam no Mediterrâneo.
Por outro lado, a segunda razão apresentada pela Comissão, alegando que no Adriático operam países terceiros sobre os quais não recai a obrigatoriedade de respeitar o tamanho mínimo legal, não tem fundamento, na medida em que é a Comissão que constata que entre 70 % e 80 % das capturas na zona são feitas por barcos italianos, como referido no documento de reflexão elaborado pela própria Comissão. Neste contexto, Senhor Presidente, a autorização concedida a uma determinada frota comunitária para operar com malhagem de 60 mm apenas favorece a captura de uma espécie básica para a sobrevivência e para o futuro da fauna marinha no Adriático, como é o caso dos exemplares juvenis de pescada, comprometendo ainda seriamente outras espécies do Mediterrâneo.
No próprio relatório são identificadas, na sequência das investigações levadas a cabo, determinadas situações de ilegalidade e, neste sentido, Senhor Presidente, este Parlamento, a Comissão, e de forma muito mais veemente o Conselho, devem empreender um verdadeiro esforço por forma a evitar tais situações. É igualmente verdade que no mar Mediterrâneo existem áreas nas quais o palangre é quase impraticável porque o fundo está completamente infestado de redes de deriva.
Pelo atrás exposto, Senhor Presidente, Senhora Comissária, pensamos que é absolutamente imperioso aguardar pelo estudo da Comissão para se poder dispor de uma análise objectiva longe das pressões dos Estados, e, consequentemente, aprovar e executar a legislação aplicável que defina a situação legal do mar Mediterrâneo.

Antony
Senhor Presidente, caros colegas, »o pequeno peixe crescerá, se Deus lhe der vida», escreve o bom Jean de la Fontaine, »mas pescá-lo entretanto, para mim é loucura», poderíamos nós continuar a plagiá-lo um pouco. Infelizmente, isso é cada vez menos verdade e será em breve impossível, se deixarmos que se apliquem as propostas da Comissão sobre a pesca no Adriático.
É uma pesca que consiste já, hoje em dia, em capturar peixes de um tamanho muito inferior ao da idade adulta, salmonete ou pescada, que consumiremos dentro em breve em fritadas pequenas antes da extinção completa das espécies.
Pois os recursos do mar estão a extinguir-se em todos os oceanos do mundo, e sabe-se entretanto que os bacalhaus canadianos, por exemplo, por razões ainda misteriosas, não só são cada vez menos numerosos, como os sobreviventes definham por razões complexas.
Assim, é evidente que não é com a redução do tamanho dos peixes pescados no Adriático que, a prazo, contribuiremos para manter a actividade da pesca. Da mesma maneira que demasiados impostos matam o imposto, segundo uma fórmula em tempos muito cara a Jacques Chirac - é certo que em período eleitoral -, demasiada pesca mata a pesca, e, à medida que vamos apertando a malha das redes, daqui a pouco só apanhamos plâncton.
Assim, não podemos aprovar totalmente o excelente relatório da senhora deputada Fraga Estévez, cuja competência sobre o assunto só é igualada pela clareza de expressão.

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, a Comissão regozija-se pelo facto de uma série de palavras de ordem, de uma série de problemas de fundo, ou, de qualquer modo, de ideias de fundo, começarem a ser aceites pelo Parlamento, por alguns dos seus excelentes representantes, sobretudo quando se aplicam a outros países. Muito me honra, Senhor Deputado Bernard Antony, que tenha feito seu o meu slogan «demasiada pesca mata a pesca». Espero que opte por manter a mesma linguagem quando se tratar de programas POP IV relativos à França.
Digo isto, antes de mais, para esclarecer duas posições: em primeiro lugar, uma derrogação é sempre uma contradição em relação ao regulamento de base. Penso que os colegas espanhóis sabem isso muito bem. Precisamente por isso, uma derrogação é normalmente temporária, como é a proposta da Comissão, que assentou apenas num critério que me parecia muito importante para os senhores deputados, isto é, o impacto social decorrente da entrada em vigor, no dia 1 de Janeiro de 1995, da nova directiva.
Julgo que são elementos que todos conhecem perfeitamente e que todos defenderam aqui no Parlamento em dossiers específicos relativos a elementos respeitantes a esta ou àquela frota. Dito isto, friso bem que a preocupação da Comissão foi só uma: permitir um período transitório para possibilitar um phasing in dos pescadores da frota do Adriático, tendo em conta o impacto social que a entrada em vigor da directiva iria provocar.
Não tenho mais explicações a dar, dentro do espírito que caracterizou as nossas relações. Entretanto, a Comissão não propôs uma derrogação pura e simplesmente, sem fazer mais nada. Como sabem, precisamente na sequência da conferência de Veneza, a Comissão tenciona, por seu lado, implementar dois projectos-piloto, um, centrado no Adriático, o outro, na zona entre a Espanha, a França, a Córsega e a Sardenha. Espero que a parte do projecto-piloto que prevê relações entre pescadores adriáticos e pescadores croatas consiga encontrar soluções, se possível, ainda nos próximos três anos.
Serei, além disso, muito clara, dizendo-lhes que propus essa derrogação, que sem dúvida está em contradição com o regulamento de base, senão não seria uma derrogação, movida simplesmente por problemas de impacto social e no intuito de dar à frota italiana ou aos pescadores do Adriático a possibilidade de beneficiarem deste regulamento precisamente de uma forma sustentada.
Dito isto, e esperando que outros colegas, talvez da mesma nacionalidade, venham a apoiar o que defendem quando se trata do seu próprio país, direi que a Comissão não tem nenhum interesse particular. Ouvi o Parlamento, tomo nota da votação, pedirei um debate, pelo menos um, a nível do Conselho, entre os Estados-membros do Conselho, e tirarei em seguida as devidas conclusões.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino.
Senhora Deputada Fraga, deseja intervir na qualidade de relatora?

Fraga Estévez
Senhora Comissária, compreendo o seu ponto de vista. Entendo, obviamente, a existência de derrogações, mas também entendo que as derrogações devem ser justificadas, e foi por aí que comecei a minha exposição. Justifica-se esta derrogação? Penso que no relatório se prova que não se justifica: com os dados facultados pela própria comissão da pesca do Adriático, com os dados disponíveis da FAO, etc., etc., provo no relatório que, mesmo que tal derrogação fosse aplicada, se os pescadores italianos continuarem a operar como o têm feito até à data, a maior parte das suas capturas, mesmo com esta proposta, continuará a ser ilegal. E o único problema reside no facto de esta proposta, que é discriminatória relativamente aos restantes pescadores, suscitará uma série de problemas a nível da comercialização, para lá de problemas de outra ordem. Se, ainda por cima, não vai solucionar de forma integral o problema dos pescadores italianos, de que nos serve, Senhora Comissária, esta proposta? Para que os outros pescadores vejam os seus problemas acrescidos e os outros Estados-membros tenham ainda mais problemas para controlar?
Entendo as derrogações quando estão são justificadas e quando têm um fundamento, mas, neste caso, Senhora Comissária, penso sinceramente - e analisei, sem dúvida alguma, com extremo cuidado este tema, porque entendo que quando existem problemas solúveis, se deve ajudar - que a sua proposta não contribuirá para solucionar o problema dos pescadores italianos que operam no Adriático e irá complicar a vida aos restantes pescadores e aos restantes Estados-membros.

Bonino
Senhora Deputada Fraga, não julgo que a proposta de derrogação venha a solucionar o problema dos pescadores italianos. Volto a repeti-lo. Trata-se, apenas, de uma tentativa de possibilitar o phasing in dos pescadores. Propus uma derrogação temporária de três anos com o objectivo de combater os efeitos negativos do impacte social e para permitir à frota cumprir a legislação e dispor de um período de tempo de três anos para poder adaptar-se à mesma. Aliás, é costume por vezes definir um período de transição aquando da entrada em vigor dos regulamentos. De todas as formas, uma vez que não tenho qualquer interesse particular na questão, e uma vez que expliquei os motivos que me moveram a apresentar esta proposta, aguardarei, obviamente, pela votação do Parlamento. Pretendo convocar um debate - no mínimo, um - de orientação no Conselho e, posteriormente, retirarei as ilações depois de se pronunciarem as duas instituições.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Acordo de pesca com a Letónia, a Estónia e a Lituânia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0363/96) do deputado Kindermann, em nome da Comissão das Pescas,
I.sobre uma proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0343 - C4-0478/96-96/0178(CNS)) relativo à conclusão de um Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia; II.sobre uma proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0355 - C4-0479/96-96/0187(CNS)) relativo à conclusão de um Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia; III.sobre uma proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0356 - C4-0480/96-96/0201(CNS)) relativo à conclusão de um Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia.
Kindermann
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o presente relatório da Comissão das Pescas ocupa-se das três propostas de regulamento referentes à conclusão de acordos de pesca com as repúblicas bálticas da Letónia, da Estónia e da Lituânia.
Antes do alargamento da União em 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade dos Doze, a Suécia e a Finlândia já haviam concluído com os referidos países, em 1993, acordos de pesca que prevêem a negociação de protocolos anuais. Desde a adesão da Finlândia e da Suécia, a Comissão tem gerido também os seus respectivos acordos. Para uma maior clareza e simplificação das relações de pesca, a Comissão foi mandatada, em Dezembro de 1995, para negociar com as repúblicas do Báltico novos acordos-quadro destinados a substituir todos os acordos de pesca existentes.
Os novos acordos já existem. Eles diferem muito pouco dos que estão actualmente em vigor e são praticamente idênticos. No entanto, os seus períodos de aplicação são diferentes e o acordo com a Lituânia está complementado por um protocolo sobre associações temporárias de empresas e sociedades mistas, no qual as partes contratantes se comprometem a promover a constituição de sociedades mistas, para as quais a Comunidade promete apoio financeiro em caso de serem constituídas.
Em aplicação das modalidades fixadas no protocolo, será criada pelas partes contratantes uma comissão mista, que se encarregará de seleccionar os projectos. Penso que a possibilidade de constituir associações de empresas e sociedades mistas é mesmo o elemento mais importante dos novos acordos de segunda geração, elemento esse já plenamente desenvolvido no caso da Lituânia. Lamentamos, no entanto, que até agora não tenha sido possível estabelecer protocolos idênticos também com a Estónia e a Letónia. Solicita-se à Comissão que diligencie neste sentido.
Os acordos previstos assumem a forma de acordo-quadro, i.e. não contêm quaisquer disposições sobre actividades de pesca concretas, nem sobre direitos de pesca ou compensações financeiras. Estabelecem, sim, princípios para as relações entre as partes contratantes no domínio das pescas, definem objectivos comuns e prevêem uma partilha de responsabilidades, bem como o acesso recíproco a zonas de pesca e a possibilidade de concessão de direitos de pesca adicionais aos pescadores da União por parte dos países bálticos em troca de uma compensação financeira.
Algumas inovações são a referência expressa ao direito de as partes controlarem os navios da outra parte contratante, um processo de conciliação em caso de captura de um navio, bem como o dever de cooperação em organizações internacionais.
Por último, encontram-se também nos acordos disposições sobre o cumprimento da legislação em vigor e a preservação das populações de peixes, bem como sobre o intercâmbio de informações e resultados de investigações. Congratulamo-nos com os novos acordos-quadro celebrados com as três repúblicas do Báltico. Eles simplificam em grande medida as consultas anuais. Contêm os elementos essenciais tradicionais dos anteriores acordos e incluem algumas disposições adicionais importantes. De uma forma muito mais clara do que antes, é salientada a importância da cooperação internacional. É feita referência à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, aos resultados da Conferência das Nações Unidas sobre populações de peixes transzonais e espécies altamente migradoras, ao código de conduta da pesca responsável, bem como ao papel da Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico.
Um importante objectivo comum da cooperação no último organismo mencionado deve ser a manutenção das populações de peixes do mar Báltico. No seio da Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico, no entanto, a Comunidade ainda não conseguiu, infelizmente, convencer todas as outras partes contratantes da necessidade de uma redução drástica das quotas de captura - refiro aqui apenas o caso do salmão selvagem. A cooperação com os três Estados bálticos neste domínio pode, sem dúvida, ainda ser melhorada, pelo que se exorta a Comissão a trabalhar com vista a uma atitude uniforme em questões tão importantes como esta.
Os novos acordos não trazem vantagens apenas aos Estados bálticos, nomeadamente através das contribuições financeiras da Comunidade e da possibilidade de modernização da sua indústria de pesca. A indústria de pesca da Comunidade também deles retira benefícios. Por um lado, melhoram o abastecimento de peixe ao mercado comunitário e, por outro, podem reduzir o excesso de capacidade da frota pesqueira.
Por último, na avaliação das vantagens decorrentes dos acordos, deve ter-se em conta o âmbito mais vasto dos acordos europeus entre a UE e os Estados bálticos, bem como o objectivo da sua preparação para a adesão à UE. Em minha opinião, os presentes acordos de pescas podem dar um pequeno contributo para a cooperação política e económica entre os países bálticos e a UE. Não podem, no entanto, substituir uma estratégia de adesão da União no domínio das pescas, a qual inclui igualmente ajudas à reestruturação da frota báltica.

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, não vou repetir os elementos fundamentais dos acordos descritos pelo deputado Heinz Kindermann, que muito bem salientou que só um dos três Estados, isto é, a Lituânia, aceitou, até hoje, a componente de segunda geração. Parece-me ser um elemento muito importante, sobretudo na óptica de uma estratégia de pré-adesão. Com efeito, nessa óptica, e tendo em mente essa estratégia de pré-adesão, é muito importante uma componente «segunda geração» que permita estruturas mistas capazes de tornar mais económico o sector comum aos três países. Como disse, só a Lituânia apresentou tal disponibilidade e criou essa compensação financeira de 2, 5 milhões de ecus. Precisamente porque está convencida de que isso é importante, a Comissão não se poupará a esforços para tentar convencer também os outros dois países a aceitarem essa componente nos vários acordos.
Na perspectiva de uma ratificação, a Comunidade e as três repúblicas bálticas já decidiram proceder a toda uma série de encontros ainda em 1996 e a toda uma série de consultas anuais com base nos novos acordos, de modo a que o regime que irá estabelecer as possibilidades de pesca em 1997 esteja em conformidade com os acordos subscritos em nome da Comunidade alargada. Existe, pois, um processo de diálogo muito estreito e muito intenso com esses países. Tanto para a Comissão como, creio eu, para os três países, é sumamente importante que os novos acordos entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
Deter-me-ei muito sumariamente apenas em dois elementos, e rapidamente sobre as alterações. O primeiro elemento refere-se à classificação orçamental, porque a Comissão considera ser contrário à doutrina estabelecida acerca da natureza dos acordos de pesca. O segundo diz respeito à consulta prévia do Parlamento Europeu antes do início das conversações. Penso, Senhor Deputado Heinz Kindermann, que é necessário ter em conta o facto de o Conselho dar uma só vez as directrizes para a negociação de cada acordo. De qualquer modo, a Comissão aceita as outras alterações, quanto ao conteúdo, talvez com algumas modificações de forma, mas repito que a Comissão tentou, realmente para além das regras pré-estabelecidas, informar regularmente o Parlamento sobre o estado de utilização dos acordos de pesca, mediante seminários e relatórios. Penso termos desenvolvido um esforço importante.
Em relação ao papel do Parlamento na execução financeira dos acordos de pesca, desejo apenas lembrar que as três instituições enfrentam actualmente algumas dificuldades, como certamente saberá o relator, tentando aplicar um código de conduta relativo ao processo orçamental para os acordos de pesca, no intuito de poder melhorar a organização das relações entre a Comissão e o Parlamento.
Dito isto, espero que o dossier consiga não só entrar em vigor dentro do prazo previsto mas também, graças ao intenso diálogo que mantemos com os três países, melhorar a forma e o conteúdo dos acordos, elemento fundamental na estratégia de pré-adesão.
Uma última observação, que não diz respeito, de modo algum, ao dossier de que estamos a falar. Como talvez os senhores deputados saibam, este é para mim um período algo difícil, porque é um período muito intenso em relação a outros dossiers , nomeadamente em relação ao dossier humanitário. Por conseguinte, peço desculpa se não assistir a todo o debate e agradeço ao colega Neil Kinnock, que estará presente e sem dúvida me transmitirá o que se passou. Tenho de apanhar o avião das 8H30 e, por conseguinte, peço desculpa, mas não tenho outra hipótese neste momento. Agradeço ao colega Neil Kinnock, tenho a certeza de que me transmitirá as vossas intervenções.

Sindal
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero dizer que compreendo que a senhora comissária Bonino ande tão atarefada, além de que não é nada mau ser substituída por alguém que acaba de ser avô pela primeira vez, por isso podemos dar hoje os parabéns ao Senhor Comissário Kinnock que acaba de adquirir o estatuto de avô.
Como presidente da Delegação para as Relações com a Estónia, a Lituânia e a Letónia posso confirmar que estes três países estão interessados na conclusão destes acordos. Estão muito preocupados com esta questão, que foi discutida durante as missões que a delegação fez. Ao tomar a palavra aqui hoje é para falar um pouco do enquadramento relativo à pesca comum no mar Báltico. Não se trata apenas de considerar o aspecto económico. Tem ainda a ver com o envolvimento dos Estados Bálticos na política de pesca comum, como o meu colega, o senhor deputado Kindermann, referiu. Aqueles três países devem ter a possibilidade de desenvolver esta indústria mas deverão igualmente comprometer-se a fazer uma avaliação dos recursos, a cuidar dos recursos da pesca, a avaliar a capacidade de pesca e a garantir a segurança a bordo dos navios de pesca.
O comissário já respondeu à questão principal sabendo-se que o Parlamento irá discutir a supervisão financeira. Não irei abordar este aspecto. O que é realmente importante, e que em parte talvez possa ter interesse para o debate anterior sobre a pesca no Mediterrâneo, é a autogestão que possuímos, exercida pelos estados ribeirinhos da área comum de pescas, através da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico. Posso informar que os recursos de pescada estão a aumentar. As quotas de pesca este ano são superiores às do ano passado, graças ao esforço comum que foi desenvolvido nesta matéria. Um sistema idêntico poderia, por exemplo, ser implementado no Mediterrâneo. Na minha opinião é extremamente importante levar os pescadores a participar no planeamento, através da autogestão.
Há aqui um ponto que eu gostaria de rectificar. O meu colega, o deputado Kindermann, referiu-se aos recursos de salmão selvagem. Para esclarecimento devo dizer que se os recursos de salmão selvagem estão a diminuir no Báltico, isso deve-se a uma doença chamada M74 e não ao facto de a espécie estar a ser pescada em demasia.

von Habsburg
Senhor Presidente, estimadas bancadas vazias! Gostaria sobretudo de chamar a atenção para um aspecto que já foi referido e que, em meu entender, tem a maior importância em todo este acordo. Quando em tempos - já lá vão muitos anos - vim para o Parlamento Europeu e quando nessa altura se falava, ocasionalmente, das pescas, até parecia que na pesca existiriam possibilidades ilimitadas, como se esse fosse o novo espaço, grande e livre, deste planeta. Hoje temos de nos preocupar seriamente com a preservação desse espaço. Por outras palavras, temos de perceber, muito claramente, que chegámos ao fim do milagre! É preciso pois, muito mais do que no passado, tudo fazer para explorar os recursos do mar de modo a que as gerações vindouras dele ainda possam também tirar algum proveito.
A este propósito, congratulo-me sinceramente com a celebração do acordo com os Estados bálticos. De facto, é precisamente o conceito das sociedades mistas, é precisamente a ideia desta cooperação no domínio das pescas que nos mostra inequivocamente que, a certos níveis, já se percebeu o que de facto está em causa: temos realmente de fazer tudo, por um lado, para protegermos as reservas, de modo a que se possa continuar a comercializar peixe, mas não devemos esquecer, por outro lado, que também temos de cooperar no sentido de continuar a reduzir a sobrecapacidade das frotas pesqueiras e, simultaneamente, criar um sistema adequado. Neste domínio - tal como em muitos outros - os Estados bálticos deram-nos o exemplo.
Gostaria ainda de acrescentar uma ou duas coisas a este respeito. Deixou-me muito satisfeito ouvir tanto o relator como o orador anterior fazerem referência à preparação de novas medidas de aproximação aos Estados bálticos. Isso é, em minha opinião, absolutamente fundamental. Não devemos esquecer: para os Estados bálticos, a perda da sua independência aquando do pacto entre Hitler e Estaline foi um acontecimento traumático. Temos de proporcionar segurança interna a estes povos bálticos. Temos de lhes dar a certeza de que os apoiamos, que estamos com eles, que a União Europeia se sente responsável pelo seu futuro, ou seja, somos chamados a velar, o mais brevemente possível, pela segurança externa, mas também a abrir as portas à cooperação económica com os Estados bálticos. Este é um modesto primeiro passo. Mas regozijemo-nos com este passo e compenetremo-nos, simultaneamente, de que outros passos ainda serão necessários.

Macartney
Senhor Presidente, acabo de chegar de Copenhaga, onde tive a oportunidade de falar com alguns letões. Uma das questões sobre que falámos foi a necessidade de alcançarmos um equilíbrio adequado.
O que o senhor deputado von Habsburg disse está absolutamente correcto. Porém, o outro lado da questão é exactamente aquilo a que se referiu o senhor deputado Sindal: temos de ser capazes de reafirmar aos letões e, obviamente, aos outros povos do Báltico, que, se aderirem à União Europeia, não concluam que todos os seus recursos de pesca acabarão por ser engolidos e que perdem o controlo sobre eles.
Se considerarmos, portanto, que isso constitui um perigo, deveremos igualmente encarar a experiência do Báltico como um modelo para o desenvolvimento futuro de uma política comum das pescas. Tal como disseram os senhores deputados von Habsburg e Sindal, a auto-gestão e a gestão descentralizadas são a chave, não esquecendo nunca o aspecto da conservação das espécies. Não devemos impor um qualquer programa grandioso a pessoas que não o querem, revelando com isso um desejo de impor algo que é europeu e que, além disso, é um desejo baseado em preconceitos falsos. Trabalhemos com um espírito cooperativo e façamos com que as comunidades piscatórias se sintam plenamente comprometidas nesta iniciativa.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Macartney.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão é suspensa às 19H55)

