
Cossutta
Senhora Presidente, no mês de Agosto, como é sabido, o nosso Parlamento não se reunirá. Por isso gostaria de recordar hoje que no próximo dia 8 de Agosto se comemora um aniversário trágico: o 45º aniversário do grave acidente nas minas de Marcinelle. No dia 8 de Agosto de 1956 morreram 262 mineiros, o mais grave acidente de trabalho ocorrido na Europa: 262 mineiros provenientes de muitíssimos países do nosso continente. Estou certo, Caríssima Presidente, que não deixará de adoptar as iniciativas adequadas para recordar esta trágica data, e estou certo também de que a Presidência belga, que anunciou, no seu programa, a criação de uma Europa social justa, se prodigalizará para que tal proposta possa determinar as condições que impeçam que alguma vez na Europa se repita uma tragédia como a de Marcinelle.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Cossutta.

Thyssen
Senhora Presidente, tomei conhecimento, ontem, de que a Mesa iria pronunciar­se, hoje, sobre uma nota que a nossa câmara está a preparar sobre o alargamento. Vossa Excelência possui uma elevada sensibilidade linguística, Senhora Presidente, pelo que melhor do que ninguém percebe que a decisão que iremos tomar a respeito do regime linguístico será a chave de muitas decisões que terão de ser tomadas. Na realidade, gostaria de perguntar­lhe se poderá garantir­nos que todos os membros eleitos desta assembleia continuarão a ter o direito de se expressar na sua própria língua, de escutarem os seus colegas na sua própria língua e de redigir documentos na sua língua natal. Isso tranquilizar­nos­ia particularmente.

Presidente
Senhora Deputada Thyssen, tomei nota da sua declaração. Dito isto, esclareço­lhe que não é esta noite que a Mesa irá aprovar o documento de que fala. Será apenas em Setembro, quando os grupos tiverem tido a oportunidade de o analisar de forma aprofundada.

Van Dam
Senhora Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para o problema crescente e permanente com que se debatem os nossos motoristas. Foi­me dito que seria hoje entregue ao Prefeito de Elzas uma carta de um advogado, com vista a esclarecer os problemas entre o Ministério dos Assuntos Internos e o Ministério dos Transportes franceses, pois neste momento as regras levariam a que as viaturas que asseguram o serviço de táxi não poderiam ser utilizadas durante esta semana. Penso que, em conjugação com o facto de a França estar vivamente interessada em manter a sede do Parlamento aqui em Estrasburgo, é muito mau que esta espécie de formalidades ameace o nosso transporte.

Presidente
Sim, posso responder­lhe que os Questores vão debruçar­se sobre essa questão. Olhando para os Questores presentes neste momento no hemiciclo posso confirmar que eles vão analisar muito atentamente essa questão.

Programa de actividades da Presidência belga
Presidente
Segue­se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre o programa de actividades da Presidência belga.
Dou a palavra ao Presidente em exercício do Conselho.

Verhofstadt
Senhora Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Presidente da Comissão Europeia, Senhoras e Senhores Deputados, é para mim uma grande honra apresentar­lhes o programa de trabalho da nova Presidência. Aliás, Senhora Presidente, não é a primeira vez que me dirijo ao Parlamento Europeu pois, em 1987, enquanto Presidente do Conselho "Orçamento", apresentei ao Parlamento Europeu o orçamento para 1988. Comparado com hoje, era a pré­história orçamental. Ainda não existiam as perspectivas financeiras nem o plafond de Berlim, e o aperfeiçoamento de um orçamento europeu era, na altura, um trabalho inteiramente artesanal e muitas vezes nocturno.
Permita­me manifestar em primeiro lugar o meu reconhecimento para com a Presidência sueca. A Suécia tinha definido três prioridades, começando todas elas por "e" em francês - emprego, ambiente e alargamento -, e em cujos domínios foram realizados progressos significativos: foi dado um novo impulso ao processo de Lisboa, foi lançada uma estratégia comum relativa ao desenvolvimento sustentável e foi realizado um excelente trabalho no domínio do alargamento da União.
Todavia, não restam dúvidas de que o maior passo em frente se situa na área da política externa e de segurança comum. A título de exemplo, citarei de boa vontade os encontros com os Presidentes Putin e Bush - em que os Quinze falaram em uníssono -, o papel eminente de Javier Solana no conflito dos Balcãs, a acção conjunta da União Europeia e dos Estados Unidos no Próximo Oriente.
Senhora Presidente, eis outras tantas provas de que a União Europeia também é reconhecida como parceiro de pleno direito a nível internacional: quando a União Europeia fala em uníssono, é ouvida.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, apesar das muitas perspectivas promissoras dos últimos meses, foram­se igualmente acumulando nuvens escuras no horizonte europeu. Após o "Não" dinamarquês, por ocasião de um referendo realizado na Irlanda, o Tratado de Nice foi rejeitado e, na medida em que isso foi considerado necessário, tornou­se uma vez mais evidente que se vive uma crise de identidade no seio da União Europeia e que existe também um fosso entre o cidadão e as Instituições comunitárias. Seria uma atitude altaneira e até mesmo arrogante - e, por conseguinte, um grave erro - se simplesmente ignorássemos esse problema. O receio, as preocupações e as queixas do cidadão devem ser, de facto, levados a sério. É também necessário ir ao encontro das suas expectativas. Daí, que haja apenas um grande desafio para a próxima Presidência, nomeadamente o de reconciliar o cidadão com a Europa, com a União Europeia e com as respectivas Instituições. Reconciliar o cidadão com a Europa, inspirar de novo fé e confiança na União Europeia aos povos europeus, é essa a nossa missão.
A União Europeia representa, com efeito, o único futuro para o povos, os Estados e as Nações do Velho Continente. Só como União poderemos desempenhar um papel no plano mundial, poderemos ser um potência que é capaz de fazer com que se imprima um rumo positivo aos acontecimentos. Quer se trate do conflito no Médio Oriente, da luta contra as mudanças climáticas ou da luta contra a fome e contra a injustiça no Hemisfério Sul. Sejamos francos: só estaremos aptos a fazê­lo se, enquanto europeus, cooperarmos numa só União, se marcharmos em conjunto e levantarmos em conjunto a nossa voz. Do mesmo modo, a Europa só poderá também contar do ponto de vista económico se continuar a trabalhar no mercado interno e colocar em circulação a moeda única, em de Janeiro do próximo ano.
É, aliás, por todos esse motivos que não percebo os antiglobalistas. É óbvio que me estou a referir apenas a um grupo manifestantes violentos, como o que tivemos ocasião de ver actuar em Gotemburgo, pois trata­se aí apenas desordeiros para quem só a violência conta. Não é a esse que me refiro, mas sim àqueles que protestam com indignação contra a mundialização e a globalização. Trata­se aí, provavelmente, de uma geração que não nasceu por acidente numa esfera de luxo e de prosperidade.
Dentro da União Europeia, a globalização não constitui uma ameaça mas sim um bem. Graças a uma acção comum global, a União está apta a realizar coisas que, no passado, no Velho Continente dividido pela Cortina de Ferro e por fronteiras nacionais, eram impossíveis de concretizar. Uma abordagem comunitária do crime organizado, por exemplo, compromissos em matéria da execução do Protocolo de Quioto, o estabelecimento de normas mínimas para o combate à pobreza e à exclusão social. Em suma, a União não representa uma ameaça, mais sim uma benção.
Claro está que, para devolvermos a confiança ao cidadão, é necessário mais do que uma boa retórica. Para reconciliar os europeus com as suas instituições, é preciso mais do que uma boa história. É necessária uma intervenção dupla: por um lado, um conjunto de decisões muito práticas, por via das quais se apresentem soluções palpáveis e visíveis para os problemas com que os cidadãos se debatem diariamente; por outro lado, definir uma visão ampla sobre o futuro da Europa. Precisamos de uma União que enfrente os males de que actualmente padece, designadamente a falta de eficiência e de transparência e, acima de tudo, a falta de legitimidade democrática.
Refiro em primeiro lugar os dossiers concretos sobre os quais queremos trabalhar. O nosso primeiro dossier será evidentemente o da introdução do euro em 1 de Janeiro e do desenvolvimento de uma política económica coerente destinada a apoiar a união monetária.
Penso que nada aproximará tanto a Europa dos seus cidadãos como uma introdução bem sucedida do euro: eis a tarefa da Presidência, que deve velar por isso, como um bom pai de família. É por isso que os Chefes de Estado e de Governo irão apreciar em Outubro um relatório de avaliação cujo objectivo é o de garantir que a introdução do euro em 1 de Janeiro irá processar­se sem problemas. A avaliação será acompanhada por uma campanha de informação que visará mais concretamente as pequenas e médias empresas e as categorias sociais mais frágeis: explicar­lhes o que é o euro constitui, em minha opinião, a melhor forma de dissipar os temores que acompanham sempre uma operação desta envergadura.
Tudo isto, Senhoras e Senhores Deputados, parece­me bem mais importante do que as eternas querelas a propósito do valor do euro. Como se tivéssemos introduzido o euro como instrumento de especulação nos mercados de câmbios! O objectivo do euro não era esse. Não esqueçamos que o objectivo - que só será atingido quando o euro circular fisicamente, tanto no interior como no exterior da União - era o de criar um mercado único, sem flutuações de cotações nem riscos cambiais, de forma a dar um importante impulso ao crescimento económico da União.
Por outro lado - reconheçamo­lo -, o que é que queríamos realizar com o euro? Queríamos dar à Europa uma expressão tangível da sua existência. Ora, para explorar idealmente as vantagens do mercado único, é também necessário integrarmos os mercados financeiros, liberalizarmos o gás, a electricidade, as telecomunicações, os correios e os transportes, reduzirmos as ajudas de Estado e concretizarmos o pacote fiscal. A Presidência considera no entanto que, relativamente a este último ponto, são necessários progressos em todas as componentes desse pacote.
A nível económico, gostaria ainda de colocar a tónica na introdução do registo comunitário, na definição de uma posição comum relativa ao Sexto Programa­Quadro de Investigação e Desenvolvimento, na aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas e no encerramento das negociações relativas ao estatuto da sociedade europeia. Quando estudei direito europeu na universidade - já lá vão perto de 30 anos - diziam­nos que alguns meses, ou quando muito alguns anos mais tarde a sociedade europeia tornar­se­ia realidade. Penso que é agora tempo de a concretizar: trata­se de uma necessidade para as empresas europeias, que querem poder enfrentar a concorrência mundial por meio de fusões ou alianças.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se queremos reconciliar o cidadão com a União Europeia, temos de avançar rapidamente com a concretização da Europa social.
Eis a segunda linha de força da Presidência: a prossecução do desenvolvimento do modelo social europeu, que é precisamente o que nos distingue do outro grande mercado interno, o dos Estados Unidos; mais concretamente, queremos definir os indicadores quantitativos e qualitativos do emprego, bem como finalizar a directiva sobre a informação e a consulta dos trabalhadores. Todos os Estados­Membros se encontram confrontados hoje em dia com os mesmos desafios no que respeita ao envelhecimento da população e ao aumento crescente das despesas de saúde. Daqui até ao final do ano será submetido à apreciação do Conselho Europeu um primeiro relatório comum sobre as pensões.
A terceira linha de força que defendemos é a da realização de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, ou seja, a aplicação das conclusões de Tampere. Talvez soe muito pomposo, mas trata­se de facto de assuntos que afectam directamente o cidadão: o asilo, a imigração, a luta contra o crime organizado, o tráfico de seres humanos. Senhoras e Senhores Deputados, em vez de fazerem um balanço dos progressos, ou da ausência de progressos, no Conselho Europeu de Laeken, espero que os Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, com o senhor Comissário Vitorino e todo o apoio do Parlamento Europeu, avancem em conjunto nos seguintes cinco domínios concretos: uma directiva sobre o asilo, que harmonize os procedimentos de reconhecimento e acolhimento dos refugiados; a concretização do Eurojust e a atribuição de uma força operacional à Europol - para além de que, após os recentes incidentes, o controlo sobre a Europol tem de ser radicalmente reforçado -; o desencadeamento de uma operação high impact destinada a reforçar as novas fronteiras externas da União e assim combater o tráfico de seres humanos; o reconhecimento ou o início do reconhecimento mútuo dos julgamentos e acórdãos; e, por fim, mas muito importante, há que começar os trabalhos para um mandato de extradição europeu.
No decurso dos próximos meses, será também necessário lançar um amplo debate sobre a migração. A Comissão publicou já um documento nesse sentido. Gostaria, contudo, de alertar para uma abordagem unilateral e demasiado simplista do problema, nomeadamente o apelo à restrição da migração económica, principalmente no sentido de compensar défices nas chamadas profissões de estrangulamento. Nos Estados Unidos, revela­se que essa medida não faz cessar a migração ilegal.
Não teremos nós também de ter cuidado para que uma medida semelhante não venha aprofundar o fosso entre o Norte e o Sul, pelo facto de as pessoas com um nível de educação mais elevado serem desviadas? É minha convicção que a melhor forma de inverter os fluxos migratórios consiste em criar prosperidade nos países de origem, em liberalizar o comércio e em eliminar progressivamente o proteccionismo. Se na sua própria casa, nos seu próprios países, as pessoas não conseguirem construir um nível de vida satisfatório porque o fruto do seu trabalho não pode ser escoado nos nossos mercados, as pessoas continuarão a tentar imigrar.
A quarta linha de acção da Presidência prende­se com a melhoria da qualidade de vida. No seguimento da Cimeira de Gotemburgo, iremos definir objectivos e indicadores precisos para a nova estratégia a adoptar em matéria de desenvolvimento sustentável. A par disso, a Presidência belga irá concentrar os seus esforços em dois dossiers concretos em matéria de transporte e mobilidade, a normalização da poluição e do ruído produzidos pela aviação civil e as chamadas medidas Erika, relativas à segurança no mar.
A principal atenção da Presidência irá incidir sobre Quioto. As mudanças climáticas representam, com efeito, a maior ameaça que paira sobre todo o Planeta e, na Cimeira de Gotemburgo, o Presidente norte­americano prometeu respeitar os objectivos globais de Quioto, se bem que discorde profundamente de nós no que diz respeito aos meios para os alcançar. De qualquer dos modos, na Cimeira de Gotemburgo, o Presidente norte­americano prometeu, mais concretamente, não bloquear o processo nem a próxima Conferência das Partes, a realizar em Bona. Penso que a a postura determinada que assumimos começa a dar os seus frutos e que deveremos manter essa determinação, de forma consequente.
Por último, a segurança alimentar. A Bélgica deseja levar a efeito a criação da Autoridade Alimentar Europeia, para que a mesma possa estar operacional no início de 2002. Após todas a crises que vivemos nos últimos anos - as dioxinas, a BSE, a febre aftosa -, essa será a única maneira de restabelecer a confiança do consumidor.
Senhora Presidente, a quinta linha de força é a do alargamento da União. A nova Presidência tem aqui a ambição de obter tão bons resultados como a Presidência sueca. O roteiro definido em Nice foi escrupulosamente respeitado e manteremos esse ritmo constante das negociações. Nesta matéria, os aspectos qualitativos merecem tanta atenção como os aspectos e os elementos quantitativos.
Dito isto, devo dizer que é importante que os países candidatos transponham o acervo comunitário, mas não é apenas importante que o transponham para a sua legislação interna, é também preciso que modernizem as suas administrações, desenvolvam a sua capacidade jurídica e ponham realmente em prática o acervo no terreno. Foi pedido à Comissão que elabore para Outubro um relatório de avaliação nesse sentido. Evidentemente que tudo isto não suscita dúvidas na minha convicção. O alargamento da União é urgente. Há que concretizar a unidade da Europa. Aquilo que nunca foi conseguido com a guerra e a violência está agora ao alcance da mão com meios democráticos através de uma União alargada.
Senhoras e Senhores Deputados, como já disse na minha introdução, a Presidência sueca deu um enorme passo em frente no desenvolvimento de uma política externa europeia coerente. Queremos prosseguir nessa via. Para além da intensificação das relações simultaneamente com os Estados Unidos e a Federação Russa, para além também do lançamento de um novo ciclo de negociações comerciais, a Presidência quer sobretudo concentrar­se na política europeia de segurança e defesa.
Penso que o cidadão só sentirá a Europa como uma realidade quando, para além do euro, assistir ao desenvolvimento de uma defesa comum. Um dos últimos barómetros revelou que em todos os países membros - e refiro­me de facto a todos - a população era a favor do desenvolvimento, a par dos exércitos nacionais, de uma capacidade de intervenção europeia autónoma e reconhecível. Assim, temos no mínimo de estar prontos, no final deste ano, para declarar operacional a iniciativa tomada em Helsínquia.
O segundo grande desafio a nível externo diz respeito a três conflitos. Em primeiro lugar nos Balcãs. Agora que a democracia voltou a Belgrado e que Milosevic foi extraditado, temos de fazer os possíveis para evitar o aparecimento de novos núcleos de crise noutros locais da região, pelo que Javier Solana será plenamente apoiado pela Presidência em todos os seus esforços.
Em seguida, o Próximo Oriente. A Presidência não fará tréguas, em concertação com o Alto Representante e a Comissão, no encorajamento das partes à resolução dos seus diferendos através do diálogo. A aplicação completa do relatório Mitchell, para o qual a União Europeia contribuiu, deve representar o ponto de partida do processo.
Por fim, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria sobretudo de chamar a atenção para um outro conflito: o conflito na África central, na região dos Grandes Lagos. Acabo de chegar do Congo, de Kinshasa, de Kisangani. Talvez os Balcãs e o Próximo Oriente sejam mais importantes. Não vou contestá­lo. Mas, do ponto de vista humanitário, a tragédia que se desenrola na região dos Grandes Lagos é mil vezes maior. Está em incubação naquela região uma guerra à escala continental, implicando nada menos do que 7 países e respectivos exércitos. Se tal situação ocorresse aqui, com a nossa óptica egocêntrica, estaríamos muito naturalmente a falar de guerra mundial. Em três anos, morreram mais de 3 milhões de seres humanos, e não estou a contar com as vítimas da violência étnica no Burundi nem das 800 mil pessoas, senão mais, massacradas durante o genocídio no Ruanda de 1994. Afirmo claramente: a União não pode continuar afastada. É urgente uma acção política, diplomática e económica, e a Presidência vai apresentar um plano de acção para o efeito.
(Aplausos)Senhora Presidente, conto com o apoio total do Parlamento Europeu, para em conjunto, com o Conselho e a Comissão, apoiarmos e realizarmos esse plano.
A Europa não possui apenas um presente, mas tem também, sobretudo, um futuro à sua frente. Avançar soluções concretas para problemas concretos é uma coisa. Oferecer ao cidadão perspectivas para o futuro da União Europeia é igualmente importante. Por isso mesmo, em Nice foi estabelecido o mandato para que, até ao final do ano, se elabore uma Declaração de Laeken que possa definir as balizas.
A Declaração de Laeken terá, contudo, de ser mais do que um simples processo. Não pode confinar­se àquilo a que eu ousaria chamar uma enumeração estéril de pontos da ordem dia, ou à mera definição de um método de trabalho. Penso que a nossa ambição deve ir mais além. Em Laeken, teremos que dar o impulso para a grande reforma que se aproxima e que definir os contornos da nova União Europeia após o alargamento. Um alargamento que - se assim me for permitido dizer - na realidade, não é um alargamento mas sim uma metamorfose, uma verdadeira mutação. Claro está que o objectivo não pode consistir em antecipar as respostas, mas sim em formular as perguntas correctas e ponderar as questões que irão determinar o futuro da Europa. Nesse contexto, nenhuma pergunta, nenhum tema poderão ser tabu.
Na Declaração de Laeken, gostaria de abordar as seguintes questões cruciais. O meu ponto de partida é que a União Europeia se depara, efectivamente, com um enorme problema. A União Europeia perdeu o contacto com o cidadão e, pelo menos entre uma parte da opinião pública, reina com demasiada frequência a convicção de que, por vezes, a União interfere de forma profunda na vida quotidiana das do cidadão. As cidadãos ou os cidadãs acham também que a União não é transparente, que é demasiado burocrática e muito pouco democrática. E com razão. Todos estes assuntos deverão ser abordados no primeiro capítulo da Declaração de Laeken, pois como poderemos nós solucionar realmente os problemas se não tivermos a coragem de os reconhecer primeiro nessa Declaração? Daqui decorre, também, logicamente, a questão de saber quais deverão ser o valores e as metas da União Europeia. Em que consiste exactamente a identidade europeia? Como se revê o cidadão nessa identidade? Isto remete­nos, naturalmente, para uma Constituição da União, que engloba também uma simplificação e uma reformulação dos Tratados.
Chegamos assim à terceira questão, quiçá a mais crucial de todas, nomeadamente, a do ordenamento das competências da União, isto é, a repartição das tarefas no seio da União. Precisamos de compromissos claros. Quem faz o quê, e a que nível? O cidadão, por seu lado, já sabe hoje muitíssimo bem quais as tarefas essenciais que deseja que a União Europeia desempenhe. Os recentes Eurobarómetros apontam sempre para as mesmas actividades fundamentais da União: uma política socioeconómica - que tem de sustentar a União Monetária - normas básicas em matéria de segurança social, uma política de migração e asilo comum, uma política externa e de segurança comum e uma estratégia de defesa comum. Ao mesmo tempo, esse cidadão entende que a União se ocupa em demasia de uma execução excessivamente detalhada das políticas, de uma execução que deve ser feita, de preferência, a nível nacional ou regional. Em suma, o cidadão entende que a União deve, em primeira instância, concentrar­se na criação do quadro normativo, das condições básicas, no controlo, na execução da política por parte das regiões ou dos Estados­Membros. De todos os modos, não poderemos furtar­nos a travar esta discussão. Ela deve girar em torno da repartição de competências em ambos os sentidos; quais são as competências adicionais para a União e quais as que serão atribuídas aos Estados­Membros.
A Declaração de Laeken deverá lançar igualmente uma reflexão sobre outro problema, designadamente o crescimento desenfreado, a proliferação - a inflação, quase diria - de instrumentos políticos. Num discurso que proferi recentemente em Götteweig, na Áustria, fiz uma enumeração dos não menos de trinta instrumentos políticos diferentes preconizados nos Tratados. Uma simplificação profunda destes instrumentos é imperiosa.
O método de financiamento da União Europeia não poderá, tão­pouco, deixar de ser abordado na Declaração de Laken. A União não goza actualmente de uma verdadeira competência orçamental. Não tem recursos verdadeiramente próprios, já que o seu financiamento assenta, na sua maior parte, em contribuições baseadas no PIB. Devemos no mínimo ter a coragem de questionar se esse método de financiamento indirecto é, de facto, o mais adequado, ou se um financiamento directo não será mais legítimo e mais democrático.
(Aplausos)Na Declaração de Laeken, não poderemos também escapar, naturalmente, a uma discussão sobre as Instituições. Desejamos ou não um Presidente da Comissão Europeia eleito por sufrágio directo?
(Aplausos)Não será mais conveniente generalizar o direito de co­decisão do Parlamento Europeu?
(Aplausos)
Por que não tornar o Conselho numa Câmara de Representantes e, para todos os efeitos, separar melhor as tarefas legislativas e executivas do Conselho?
(Aplausos)Será que a execução da política externa da União não deveria, finalmente, ser delegada numa só pessoa?
(Aplausos)Provavelmente irei receber telefonemas de ambas.
(Risos)Por fim, teremos ainda de tomar uma decisão sobre o método a seguir durante o período compreendido entre a Declaração de Laeken e o início da nova Conferência Intergovernamental. No que diz respeito a esse método, pouco me importa se falamos de uma conferência ou de um fórum. Aquilo que realmente importa são as duas questões seguintes. O método de trabalho escolhido deverá viabilizar que todas as partes sejam envolvidas no debate: o Parlamento Europeu, a Comissão, os Estados­Membros, os parlamentos nacionais e ainda os Estados candidatos. Além disso, teremos de conceder à convenção ou ao fórum a possibilidade de desenvolver diferentes cenários e de apresentar diferentes opções, pois se espartilharmos a convenção ou o fórum numa regra de consenso e o incumbirmos de apresentar um texto único, correremos o risco de virmos a deparar com um documento pouco ambicioso, provavelmente o resultado do menor denominador comum.
A Presidência belga encara o Parlamento Europeu como um aliado. No decurso do próximo semestre, queremos travar um diálogo intenso. Isto é ainda mais importante, visto que este Parlamento é, por excelência, o instrumento que, finalmente, nos permitirá (e esse é também um dos males da Europa) constituir uma opinião pública europeia que seja algo mais do que a soma de quinze opiniões nacionais diferentes, como hoje se verifica ainda com excessiva frequência.
Ora, com é evidente, temos muitos planos para os próximos seis meses. Falo de seis meses mas, na realidade, trata­se de mais tempo. Contámos que seriam 99 dias de trabalho, o que não quer dizer, obviamente, que os nossos colaboradores não trabalhem também durante os fins­de­semana. Por conseguinte, o tempo é escasso, mas, para finalizar, creio que essa escassez de tempo não poderá impedir­nos de olhar com coragem e confiança para o futuro da Europa.
Muito obrigado pela vossa atenção.
(Vivos aplausos)

Prodi
Senhora Presidente, Senhor Primeiro­Ministro, Senhores Deputados, é para mim um grande prazer iniciar o trabalho em comum com a Presidência belga.
Senhor Primeiro­Ministro, o vosso trabalho coincide com um período particularmente delicado. Entrámos na última fase dos preparativos para a introdução das notas e das moedas em euro, a expressão mais concreta jamais conseguida pela realidade europeia. A Bélgica sabe que pode contar com a colaboração da Comissão e das Instituições europeias para que este acontecimento, que é justo considerar histórico, seja um grande sucesso.
Estamos, além disso, a avançar com determinação para o alargamento da União, como disse há alguns minutos o Senhor Primeiro­Ministro. As negociações com vista à adesão atingiram um ponto muito delicado, estando neste momento em discussão os capítulos mais complexos. Entretanto, e precisamente para preparar a União para o alargamento, os Estados­Membros estão a ratificar o Tratado de Nice. O referendo que teve lugar recentemente na República da Irlanda recordou­nos, porém, que a ratificação não é uma conclusão garantida. Mas este ponto será tratado com mais atenção daqui a pouco.
Senhor Primeiro­Ministro, Senhora Presidente, na Cimeira de Laeken analisaremos os progressos realizados pela União na concretização da sua agenda social. A sua realização concreta e sem interrupções é essencial, se quisermos conseguir, durante esta década, tornar verdadeiramente dinâmica e competitiva a economia europeia e, ao mesmo tempo, garantir que o nosso modelo social continue assente nos princípios da justiça e da sustentabilidade.
Concordo com a tónica particular posta pela nova Presidência não só na indispensável procura do pleno emprego, mas também na igualmente indispensável melhoria da qualidade do trabalho. Modernizar os sistemas de pensões e de segurança social é, também, uma parte importante da nossa agenda social. A Comissão aprovou ontem uma comunicação em que propõe uma estratégia integrada a nível europeu, com o objectivo de fazer face a um dos desafios mais importantes da sociedade contemporânea. Estamos também empenhados na luta contra a pobreza e a exclusão social. Apraz­me, pois, ver o Governo belga, na sua função de Presidência, empenhado neste sentido.
Partilho, em particular, da preocupação de fundo que está na origem desse compromisso: na Europa, o fosso entre ricos e pobres está a aumentar a um ritmo alarmante. É nosso dever travar essa tendência. Continuar apegado a políticas económicas e sociais imutáveis significa pôr em risco, precisamente, o valor fundamental em que assenta o modelo social europeu, ou seja, a solidariedade.
A precipitação para uma sociedade cada vez mais dividida não se observa apenas na Europa, mas também, a uma escala muito mais vasta, relativamente a todo um continente, o continente africano - a que o Senhor Primeiro­Ministro se referiu, de modo significativo, no seu discurso -, que perdeu os pontos de contacto, inclusivamente, com os países em desenvolvimento. Deveremos fazer todo o possível para acabar com este modelo injusto de desenvolvimento e para dar voz e direitos a quem não tem nem voz nem direitos.
Senhores Deputados, Senhor Primeiro­Ministro, a Cimeira e as declarações de Laeken têm uma importância crucial, inclusivamente por outra razão. Laeken deve decidir como deveremos estruturar a segunda fase do debate sobre o futuro da Europa. Trata­se de um debate fundamental e rico em consequências. Estou particularmente satisfeito por a Cimeira, ao contrário do que acontecia há seis meses, estar amplamente presente em todos os meios de comunicação social. Os nossos concidadãos, juntamente com os seus governantes, começam, finalmente, a aperceber­se da importância destas questões para o seu futuro.
Senhor Primeiro­Ministro, o senhor declarou recentemente, num discurso público, que "a União se transformou num emaranhado de instituições e de instrumentos" . Eu tenho o pouco invejável privilégio de partilhar dessa mesma preocupação. Se a análise é óbvia, as soluções devem agora ser propostas e discutidas aberta e livremente. Ninguém pode continuar a pensar em resolver estas questões à porta fechada. Em meu entender, a única forma de reformar as Instituições de modo aceitável é dar vida, em Laeken, a uma convenção. Os Chefes de Estado falaram também de fórum - eu, pessoalmente, prefiro a palavra convenção -

que reúna, de forma paritária, representantes dos governos dos Estados­Membros e dos países candidatos - repito, também dos países candidatos - e representantes dos parlamentos nacionais, do Parlamento Europeu e da Comissão. Esta convenção é o lugar indicado para se encontrarem as soluções mais adequadas para dar resposta aos mais graves problemas europeus.
Senhores Deputados, não só o futuro da Europa deve estar firmemente nas mãos dos seus cidadãos, mas também estes devem compreender as alterações que nela terão necessariamente de ocorrer. O "não" irlandês a Nice diz­nos claramente, entre outras coisas, que temos de acabar com o fosso que se cavou entre as Instituições e os cidadãos.
Os europeus querem uma União que dê resposta às suas novas exigências, que vão muito para além de uma integração económica do continente, hoje largamente adquirida. Querem uma União clara e compreensível - e isto significa que temos de simplificar os nossos procedimentos e os nossos Tratados -, na qual as competências das Instituições estejam bem identificadas e as decisões sejam tomadas ao nível adequado. Querem uma União que assegure qualidade de vida e o tipo de sociedade que desejam. Querem uma União que lhes preste claramente contas dos resultados das nossas políticas e da correcta utilização dos recursos.
As suas pretensões quanto a um maior controlo democrático na vida das Instituições da União justificam­se plenamente. A Convenção terá de enfrentar também esta questão. A Declaração de Laeken deve, pois, conter uma ordem de trabalhos ambiciosa e exaustiva para essa Convenção, determinando o seu método de trabalho e os seus prazos.
Minhas Senhoras e meus Senhores, a posição por mim recentemente assumida a propósito do Tratado de Nice e do referendo irlandês suscitou algumas inquietações, inclusivamente dentro desta assembleia. Desde o início do meu mandato, atribuí sempre a máxima importância às relações políticas e institucionais entre a Comissão e o Parlamento. Estou, efectivamente, convicto de que elas se devem basear num espírito de cooperação e de franqueza.
Permitam, portanto, que conclua com algumas palavras sobre a ratificação do Tratado de Nice.
Uma União de 25 ou mais Estados­Membros não pode funcionar com as estruturas e métodos de tomada de decisões que tem actualmente. Por isso, para o projecto que a actual Comissão considera a sua prioridade absoluta, ou seja, o alargamento da União, defendi sempre que temos de introduzir, como mínimo, as mudanças institucionais tão difícil e laboriosamente acordadas em Nice. É, com efeito, necessário recordar que o problema do alargamento não é apenas uma questão interna da Europa. Nesta decisão, pomos em jogo o nosso papel de referência ideológica e política para muitas partes do mundo.
Os países candidatos, por seu turno, estão a fazer um grande esforço - um esforço sem precedentes - para poderem começar a fazer parte da União. A União deve, por isso, estar preparada para receber bem os novos membros. Isso significa rever o nosso sistema institucional e o nosso processo de tomada de decisões. Por isso - e embora fique aquém das expectativas - o Tratado de Nice é necessário para o alargamento. É por este facto que reitero - como já o disse várias vezes diante de vós - os meus votos de que o Tratado seja ratificado até ao final do próximo ano, no pleno respeito das opiniões democraticamente expressas pelos nossos concidadãos.
O povo irlandês manifestou­se recentemente sobre este Tratado. Não quero entrar nos pormenores do debate que precedeu, acompanhou e se seguiu ao referendo. Limitar­me­ei a dizer que, sobretudo após a viagem à Irlanda, estou convicto de que a União não é uma ameaça para as identidades nacionais. Pelo contrário, a nossa verdadeira força é a unidade na diversidade. Após a minha deslocação à Irlanda, posso, em todo o caso, afirmar com convicção que o povo irlandês não votou contra o alargamento. Todavia, este "não" - cuja importância não podemos subestimar - levanta uma questão crucial, que não podemos ignorar: o que fazer se, apesar dos nossos esforços, Nice não vier a ser ratificado? Para alguns não foi fácil resistir à tentação de dizer que a questão não está na ordem do dia. Mas uma resposta desse tipo por parte do Presidente da Comissão não seria responsável.
O alargamento não deve correr o risco de se ver comprometido. É e continuará a ser o nosso principal objectivo político. É um projecto de alcance histórico, o projecto a que dediquei o meu mandato de Presidente da Comissão, o projecto a que o Conselho Europeu de Gotemburgo deu um apoio unânime. É, pois, meu dever, enquanto Presidente da Comissão, prever as repercussões que o "não" irlandês poderá ter no processo de alargamento. Será sensato, em vossa opinião, Senhores Deputados, fazer de conta que este problema não existe? Não, não é. Nos últimos dias assumi, portanto, este dever, optando pela via da franqueza, com uma intervenção reflectida e consciente. Todos dissemos que Nice é necessário para o alargamento. Por isso não podemos dar a impressão de que este processo pode ser bem sucedido sem as reformas que todos considerámos necessárias. Não quero repetir o que já disse sobre as interpretações jurídicas que nos confirmam que seria possível iniciar um alargamento com pequenos ajustamentos dos Tratados. A questão política central é outra, ou seja, como proceder ao alargamento fazendo­o acompanhar do aprofundamento que a própria Cimeira de Nice declarou ser indispensável.
Senhores Deputados, o "não" a Nice atrasaria inevitavelmente o processo de alargamento. Nesse caso - que queremos evitar a todo o custo -, a única alternativa seria antecipar a data da próxima Conferência Intergovernamental, a fim de honrar os nossos solenes compromissos, contando também com a força expressa por esta assembleia na plenitude do seu mandato. Como se vê, o Tratado de Nice é já parte integrante do debate sobre o futuro da Europa.
O nosso "sim" à ratificação não se explica, portanto, por razões tácticas, mas pela necessidade de assegurar a coerência política da União. As palavras que proferiu, Senhor Primeiro­Ministro, confirmam­me que a sua Presidência partilha plenamente desta análise e da estratégia dela decorrente.
(Aplausos)

Poettering
Senhora Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas. O senhor Presidente do Conselho apresentou­nos um programa ambicioso, ao qual o Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus pode dar o seu apoio, dado que o senhor Presidente - não o disse directamente, mas todo o teor da sua intervenção o expressa - é um representante da Europa comunitária e não da Europa da colaboração intergovernamental. É por esta razão que estamos do seu lado, pois defende o direito europeu, a democracia e o método comunitário.
O senhor Presidente mantém assim a tradição dos seus antecessores democratas­cristãos, Wilfried Martens e Leo Tindemans, cujo contributo no Parlamento Europeu também foi relevante. A 1 de Janeiro de 2002, vamos ter a moeda única. O Euro constitui um acontecimento simultaneamente pacífico e revolucionário e queremos regozijar­nos com a chegada desta moeda única europeia. Temos de defender esta situação com unhas e dentes. Se os jovens de hoje, durante toda a sua vida e todo o seu futuro, em toda a Europa, em todos os países da União Europeia e, em alguns casos, fora dela, vão poder usar uma moeda única, é porque estamos em presença de uma obra da paz. Não vamos diminuir a moeda única, vamos antes defendê­la com toda a nossa força!
Senhor Presidente do Conselho, este facto requer também - é um pedido que lhe faço - que pratiquemos uma política de estabilidade, que combatamos a inflação, que reduzamos o endividamento do Estado e que, acima de tudo, tornemos possível que valha a pena investir na Europa. Daí que não seja suficiente abrandar a carga fiscal sobre as grandes empresas, temos de o fazer é nas médias empresas, de modo a possibilitar investimentos, produtividade e a dar um verdadeiro sinal para o crescimento económico da Europa. As palavras que proferiu no conselho de chefes de Estado e de Governo, de que a União Europeia deve tornar­se no continente mais competitivo do mundo, apenas têm um verdadeiro sentido se incentivarmos os investimentos na Europa. Peço­lhe que indique quais os Estados­Membros que não cumprem estes princípios, pois nós necessitamos de êxito para a Europa enquanto local de implantação económica.
(Aplausos)
Falou acerca de Laeken. O Parlamento Europeu vai estar representado na convenção. O senhor empenha­se - o que saudamos energicamente - no sentido de a Comissão e os governos nacionais também estarem. Seria uma mais­valia para o fraco motor franco­alemão, se ambos os países se empenhassem em ver os seus governos representados ao mais alto nível nesta convenção, por exemplo através de Ministros para os Assuntos Europeus, que detenham responsabilidades perante os seus Parlamentos nacionais, que lhes prestem contas e que tenham um bom acesso à opinião pública nacional. Exortamos os governos nacionais a não enviarem apenas funcionários a esta convenção, embora tenhamos por estes o maior apreço,. Queremos políticos munidos de um mandato governamental.
(Aplausos)
Terceiro: a transparência. Senhor Presidente do Conselho, foi com particular satisfação que o ouvimos dizer que o Conselho de Ministros, no que se refere à sua actividade legislativa, se deveria transformar numa autêntica segunda câmara. Damos o nosso apoio enérgico a este propósito. Mas podemos ir já dando passos neste sentido, durante a sua Presidência e antes de Laeken. Quando, por exemplo soubermos que, no Comité de Conciliação entre o Parlamento e o Conselho, se encontram funcionários, mas não os Ministros, e houver um regulamento interno no sentido de as pessoas ali representadas serem Ministros, nesse caso pedir­lhe­emos que se certifique, inclusive junto do Secretário­Geral do Conselho, de que aí se encontram políticos, aí se encontram Ministros, que, em pé de igualdade com o Parlamento Europeu, produzem a legislação europeia.
(Aplausos)
Referiu a missão do Alto Representante. O nosso grupo tem o senhor Javier Solana em elevada conta, mas partilhamos a opinião de Vossa Excelência de que, na próxima reforma, devemos conseguir que a função do Alto Representante fique idêntica ao pelouro hierarquicamente equivalente da Comissão e que este cargo fique domiciliado na Comissão. Temos igualmente de nos assegurar - vamos ainda deliberar a este respeito na Conferência dos Presidentes - de que, obviamente, o Alto Representante vem regularmente ao Parlamento Europeu para prestação de contas relativamente à política externa e de segurança da União Europeia.
(Aplausos)
Para finalizar, permita­me dizer ainda o seguinte, pois queria respeitar o tempo que me foi atribuído. É com reconhecimento que ficamos a saber dos planos da Presidência belga de, precisamente devido à sua responsabilidade histórica para com África, ir atribuir a este tema uma especial prioridade. Damos o nosso apoio a esta iniciativa, mas dizemos simultaneamente que vamos ter, naturalmente, de concentrar os nossos esforços em matéria de política externa - o que não afectará África - na evolução nos Balcãs e na Macedónia, no sentido de contribuirmos para a paz. Se, no fim, vier a ser necessário que os europeus ali actuem conjuntamente com forças armadas e de segurança, será um atestado de pobreza se a Aliança Atlântica nos disser hoje que alguns Estados­Membros não estão em condições de o fazer. Não podemos falar apenas em defesa, temos de ultrapassar a retórica e equipar materialmente as nossas forças armadas, de modo que estas possam efectivamente prestar um efectivo contributo para a manutenção da paz na Europa.
Senhor Presidente do Conselho, desejamos­lhe as maiores felicidades para o seu trabalho. A Bélgica é um membro fundador da União Europeia, já passou com êxito por onze Presidências. É esse mesmo êxito que lhe desejamos para esta sua décima segunda Presidência. Estamos do vosso lado!
(Aplausos)

Barón Crespo
Obrigado, Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, veio hoje aqui com uma grande ambição política, com um programa articulado que constitui uma importante aposta, e propõe uma aliança com o Parlamento. Em nome do Grupo PSE, posso dizer­lhe que, nos termos em que formulou a questão - como Primeiro­ministro de um Governo belga arco­íris, que demonstrou que a alternância democrática também funciona na Bélgica -, pode naturalmente contar com o nosso apoio e com a nossa colaboração.
Em primeiro lugar, em relação ao futuro da União e aos desafios que se lhe deparam, insistiu na ideia de que a união faz a força, numa colaboração com o Parlamento. Subscrevemos o diagnóstico dos problemas concretos. A questão que se coloca agora é saber se o seguimento que lhes vamos dar se revelará eficaz. Penso que podemos partir de duas bases essenciais, às quais aludiu: por um lado, o desenvolvimento da cidadania europeia e, por outro, a introdução do euro. Recordo­me que nos últimos vinte anos o Parlamento, com o projecto de Tratado Spinelli, o relatório Adonino, os trabalhos preparatórios para o Tratado de Maastricht, a elaboração dos projectos da Carta dos Direitos Fundamentais, foi sempre aliado e cúmplice do desenvolvimento europeu. Concretamente neste momento, consideramos absolutamente decisivo que, na perspectiva da adopção da declaração de Laeken, haja um acordo sobre aquilo que designou a "constitucionalização" dos Tratados, que exige a realização de um debate público. Incumbe a esta Presidência a responsabilidade de definir, por um lado, um método e, por outro, de o dotar de um conteúdo. Trata­se de uma questão fundamental: somos de opinião que a convenção deve ser o foro que, contando com a participação de parlamentares, de governos e da Comissão, elabore os trabalhos preparatórios para uma Conferência Intergovernamental decisiva.
Iniciou a sua alocução aludindo à sua presença neste Parlamento na qualidade de Ministro do Orçamento, em 1988. Na altura, eu era o relator que apresentou a proposta sobre as perspectivas financeiras que nos permitiram registar progressos, mas, como muito bem sabe, quem vive fora do orçamento, vive enganado. Penso que é absolutamente fundamental que a Presidência do Conselho defenda que o financiamento deve ser um elemento público, democrático e vital para o nosso futuro. Outro elemento básico é a agenda económica e social.
Pediu uma política económica coerente. Ela é necessária. Encontramo­nos num período marcado por profundas reconversões e reestruturações. É preciso defender a nossa capacidade competitiva, ao mesmo tempo que devemos dar resposta também às necessidades dos milhares e milhares de trabalhadores que se vêem afectados por este processo tão profundo e decisivo. Por conseguinte, uma dimensão social ambiciosa, insistir na qualidade do emprego, debruçar­se sobre as pensões e o futuro demográfico da Europa, elementos todos eles essenciais, figuram no seu programa.
Por último, Senhora Presidente, temos a nossa dimensão internacional. A União Europeia é a primeira experiência histórica de globalização civilizada. É o que devemos defender e levar à próxima Ronda do Milénio na OMC. Mas deparam­se­nos ainda alguns desafios importantes relacionados com a nossa personalidade na cena internacional. O senhor Presidente em exercício do Conselho referiu, e com razão, que pode receber dois telefonemas. Mais vale dois do que nenhum, que era o que acontecia antigamente. Devemos consolidar o que já existe. Penso que, neste sentido (pense, por exemplo, no número de telefonemas que o presidente dos Estados Unidos recebe), precisamos de definir uma linha clara, de garantir a nossa presença nos Balcãs, no Médio Oriente, e agradeço­lhe a alusão ao continente africano. No Conselho da Internacional Socialista que decorreu no passado fim­de­semana em Lisboa, abordou­se a questão de África como sendo uma prioridade fundamental. Trata­se de um dos nossos compromissos morais.
Acrescentaria ainda outro aspecto: pela primeira vez, no Conselho ECOFIN, um Ministro propõe o debate sobre a viabilidade de um imposto internacional sobre a especulação. Isso também deve contribuir para civilizar a globalização, e congratulamo­nos por a Presidência belga ter tomada essa iniciativa.
Por último, Senhor Presidente, e com isto termino, penso que 99 dias úteis são um período muito curto; provavelmente não terá férias. Mas, se conseguir levar por diante esse ambicioso projecto, conte com o nosso apoio, com a nossa colaboração e com a nossa compreensão.

De Clercq
Senhora Presidente, estimado Primeiro­Ministro, caros colegas, já aqui foi dito inúmeras vezes que a Presidência belga chega num momento crucial. Há para isso inúmeras razões. Antes de mais, o imprescindível debate sobre o futuro da Europa, que a Presidência terá de pôr em marcha.
A declaração de Laeken deverá gizar as primeiras linhas de um cenário em que a União alargada possa trabalhar de forma realmente eficiente e no qual cidadão possa rever­se. Exactamente em virtude do declínio do interesse do cidadão pela Europa, Vossa Excelência disse que a União Europeia terá de consagrar uma atenção acrescida às queixas concretas dos seus cidadãos.
Outro aspecto crucial prende­se com a posição da União no palco mundial. É verdade que a União Europeia tem de exercer maior influência sobre os desenvolvimentos mundiais, nos planos económico, social, ecológico e comercial, mas sobretudo também no plano da política internacional. Nesse âmbito, a União Europeia deverá concentrar sem demora a sua atenção no continente africano, onde se vive um problema humanitário. Mas a UE poderá igualmente desempenhar um papel mais activo no quadro das relações externas, nomeadamente com os Estados Unidos, a Rússia a Ásia e, acima de tudo, no quadro do processo de paz no Médio Oriente.
Para todos os efeitos, os méritos da Presidência belga irão ser em grande medida avaliados em função do seu desempenho a nível interno. O programa de trabalho belga parece ser vasto e ambicioso: temos aí o modelo social europeu, uma preocupação acrescida com de vida e a qualidade do emprego, uma cooperação melhor no domínio da migração e asilo, da transição para o euro, o alargamento e inúmeros pontos mais.
Estimado Primeiro­Ministro, Vossa Excelência tem, por consequência, uma tarefa pesada à sua espera. O Parlamento Europeu e o cidadão europeu esperam receber um sinal forte. Durante os últimos dois anos, na Bélgica, Vossa Excelência demonstrou ser capaz de fazer com que uma nova lufada de ar fresco soprasse sobre a política. Esperemos que possa fazer também com que ela sopre sobre a Europa. Consta que Vossa Excelência é um apaixonado e poderoso ciclista. De facto, gosta de pedalar, e fá­lo também com frequência, sem vento, com vento e contra o vento. Entretanto, já se terá apercebido de que a Europa tem muitas vezes de pedalar contra o vento. Mas sabemos que Vossa Excelência não tem medo, e desejamos­lhe, portanto, o merecido sucesso.

Hautala
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho e Senhor Presidente da Comissão; Senhor Primeiro­Ministro, durante a sua Presidência vamos percorrer um longo e sinuoso caminho, que se iniciou em Nice e que termina em Laeken. Como vimos em Gotemburgo, este caminho está cheio de obstáculos. Dublin veio também dificultar o percurso. Foi precisamente em Dublin que os cidadãos anunciaram o desejo de não avançarem por este caminho enquanto os planos não forem profundamente alterados. Por conseguinte, pergunto se agora não teremos de voltar a Nice para podermos avançar até Laeken.
Na minha opinião, cometeram­se em Nice grandes erros que têm de ser corrigidos de qualquer forma. Os futuros Estados­Membros foram ali tratados com injustiça, visto que nem todos obtiveram, por exemplo, o número de assentos no Parlamento Europeu a que tinham direito. Em segundo lugar, em Nice, não foram de modo algum fortalecidos e clarificados os processos de tomada de decisão da União Europeia. Vossa Excelência até mencionou um exemplo; utilizam­se mais de trinta instrumentos e, sendo assim, não se pode, de facto, ver com clareza como é que a União Europeia funciona.
Considero que a União Europeia pode continuar a alargar­se, mesmo que o Tratado de Nice não venha a ser aprovado na sua forma actual; além disso, Senhor Primeiro­Ministro, Vossa Excelência dispõe de uma grande oportunidade relativamente a esta questão. É preciso que em Laeken seja efectivamente criado um comité consultivo que comece a elaborar uma constituição para a União Europeia e a reflectir sobre as questões de fundo. O mais importante é iniciar este percurso e garantir que os futuros Estados­Membros possam participar neste trabalho, isto é, nesta convenção que deve ser criada em Laeken.
O Senhor Primeiro­Ministro falou da globalização. Registei com agrado que durante a sua Presidência vai ser tratado inclusive o imposto Tobin, sobre o qual a sociedade civil muito tem falado. Considero que Vossa Excelência tem uma oportunidade magnífica para demonstrar que entende o discurso proferido pelo Senhor Presidente Prodi, isto é, que a globalização também pode causar problemas, visto que divide a sociedade europeia em duas e aumenta a divisão da sociedade também a nível mundial. Solicito que o Senhor Primeiro­Ministro demonstre que entende esta preocupação, para que possamos afinal retirar também algum benefício desta globalização para o desenvolvimento do modelo social europeu, que faz parte dos objectivos da vossa Presidência.
Mencionou também as futuras negociações sobre o clima, que se iniciam daqui a duas semanas em Bona. O Senhor Primeiro­Ministro deve utilizar todas as suas capacidades diplomáticas para trazer de novo à mesa das negociações os Estados Unidos, o Japão e a Austrália. Tem todo o apoio do nosso grupo para continuar o trabalho iniciado pela Suécia em matéria do desenvolvimento sustentável. E devo dizer que agora, além do Presidente do Conselho temos aqui o Presidente da Comissão que também anda de bicicleta. Acredito que o Senhor Primeiro­Ministro pretenda dar uma importância suficiente ao programa da Presidência belga, nomeadamente no que se refere ao problema ambiental ligado aos transportes e à mobilidade. Neste contexto posso afirmar que o Presidente do Conselho " Transportes" representa o meu grupo parlamentar e faz um trabalho muito válido.
Finalmente, à medida que nos aproximamos da Cimeira de Laeken, vemos surgir na paisagem em primeiro lugar um magnífico castelo real. Mas peço que não façam desta reunião do Conselho Europeu um acontecimento que faça lembrar os dos reis do antigamente, em que se faziam acordos e tomavam decisões sem ter em conta a opinião dos cidadãos. Lembrem­se que necessitamos antes de mais de democracia e de abertura; solicito que, em caso algum, construam mais castelos em Bruxelas para as cimeiras que se seguem! Não seria um sinal correcto para os cidadãos. Todavia, desejo que a Presidência belga venha a ganhar pelo menos metade da popularidade que uma muito conhecida princesa real, Matilde, goza no vosso país. Se conseguirem isto, poderemos considerar que a Presidência belga realizou um grande trabalho.

Wurtz
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, apreciei o facto de ter reconhecido com franqueza, Senhor Presidente em exercício do Conselho, aquilo a que chamou com razão "uma crise de identidade" da Europa entre os nossos concidadãos e a União Europeia, e de ter realçado a necessidade de levar a sério as suas aspirações, de forma - como o senhor disse - a reconciliar os cidadãos com a Europa. Eis qualquer coisa de novo comparado com os demasiado frequentes discursos calmantes que, à força de contornar todas as contradições, se tornam inaudíveis para as pessoas. Nada de mais normal que ver emergir, da experiência da vida, questões novas que exigem adaptações e inovações, e, por vezes, que se ponha em causa aquilo que críamos adquirido. Nenhum assunto deve ser tabu: há que reconhecer os problemas, como o senhor afirmou.
Dentro desse espírito, permita­me referir algumas questões que surgem cada vez mais no debate suscitado pela viragem conjuntural que agora afecta a União Europeia. Essas questões dispõem, em minha opinião, de um lugar de pleno direito na grande troca de ideias que o senhor deseja promover durante a vossa Presidência. Foi­nos repetido, por exemplo, que a zona euro estava protegida no essencial contra os efeitos da degradação económica americana. Somos obrigados a constatar neste momento que não é infelizmente o caso. Trata­se de um erro de diagnóstico que não é menor. Que análise fazemos? Que lição devemos tirar no domínio da política económica e monetária para que a economia europeia seja menos implicada pela esfera financeira americana, cuja explosão nos está a atingir neste momento? Recordo que a hemorragia de capitais europeus para os Estados Unidos foi multiplicada por nove em 6 anos, atingindo no ano passado mais de 220 000 milhões de dólares.
Outro exemplo que o próprio presidente Duysenberg recorda a propósito: contrariamente à reserva federal americana, cujo mandato a intima a reagir em prol do emprego e do crescimento, o Banco Central Europeu não recebeu a missão de se preocupar com esses problemas, que no entanto se encontram no centro de todas as preocupações. Os Europeus sabem­no? E o que é que pensam neste momento em que, precisamente, o desemprego progride e o crescimento recua? Não haverá questões a colocar­nos sobre o assunto?
Outro exemplo ainda: o pacto de estabilidade orçamental exige dos Estados uma política de racionamento das despesas públicas e sociais. A prossecução pura e simples dessa política durante o próximo período não irá alimentar o abrandamento económico num momento em que, pelo contrário, temos necessidade de estimular o crescimento? Que revisão dos critérios habituais ou da sua aplicação podemos considerar para ultrapassar esta contradição?
De uma forma geral, a questão de fundo que nos põe e dispõe a nova conjuntura económica - que está a degradar­se rapidamente - é, em minha opinião, a seguinte: de que criatividade política somos capazes para evitar sérias tensões em todas as nossas sociedades, ou mesmo entre alguns dos nossos Estados, e, por maioria de razão, com os países candidatos? A resposta a esta pergunta não pode situar­se a nível de um projecto do tipo da eleição do Presidente da Comissão por sufrágio universal. Penso que vai ser preciso atacarmos o núcleo duro do modelo neo­liberal, que impregna demasiado a nossa construção europeia, e não só ouvir mas também associar os agentes sociais e os cidadãos a essa necessária mutação.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de saber até onde vai a audácia e a coragem, neste aspecto, da Presidência belga que o senhor inicia hoje.

Collins
Senhora Presidente, em primeiro lugar, devo agradecer ao Governo belga o facto de ter indicado na sua agenda legislativa as prioridades que tenciona observar durante o semestre da sua Presidência da União. Já deixou claro que tenciona promover uma mais ampla colaboração entre os organismos competentes para a aplicação da lei em toda a União.
Está a ser criado no seio da União um novo quadro institucional para lutar contra o crime organizado, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Desde essa altura, o Conselho Europeu lançou dois planos de acção para combater o crime organizado, com o objectivo de ultrapassar as disparidades existentes nos procedimentos nacionais e incentivar uma cooperação judicial mais eficiente. A criação da Europol representou um significativo passo em frente neste contexto.
É importante que todas as Instituições da UE colaborem para garantir o desenvolvimento de uma estratégia europeia coerente contra o crime organizado. Ao mesmo tempo, temos de ultrapassar dificuldades para garantir que o crime transfronteiras seja combatido sem que isso implique limitar as liberdades e os direitos jurídicos dos indivíduos e dos operadores económicos. Todos deveremos recordar que o motivo principal para o crime organizado é o lucro financeiro. Apoio um acordo político de âmbito europeu relativo à identificação e à confiscação dos produtos do crime em todas as suas formas. Todos nós temos conhecimento do êxito que o departamento irlandês que trata dos activos obtidos por processos ilícitos, o "Criminal Assets Bureau" , tem alcançado nos últimos cinco anos no confisco dos produtos do crime.
Na Europa já muito foi feito para combater o cibercrime. O Conselho da Europa está a ultimar os preparativos para a primeira convenção internacional mundial sobre o cibercrime. A Comissão já apresentou uma proposta legislativa sobre pornografia infantil na Internet, em conformidade com as disposições da convenção do Conselho da Europa sobre o cibercrime. Apoio o programa­quadro da Comissão de combate ao tráfico de seres humanos; o objectivo é desenvolver uma cooperação judicial eficaz em toda a União Europeia.
Ao longo dos próximos seis meses a Presidência belga terá um papel coordenador precisamente no período em que damos os últimos retoques ao lançamento das notas e moedas em euros a 1 de Janeiro do próximo ano. É importante que as campanhas de informação, que vão ser intensificadas no fim do Verão, sejam geridas com êxito.
Nas últimas semanas, o Ministro dos Negócios Estrangeiros israelita e o líder palestiniano visitaram o nosso Parlamento. Neste momento é evidente que a União Europeia passou a desempenhar um papel fulcral na prossecução da paz no Médio Oriente. Espero sinceramente que a Presidência belga utilize este período importante para ajudar a pôr fim à espiral de violência no Médio Oriente e procurar o recomeço do diálogo entre todas as partes na região.
Todos sabemos que os líderes europeus vão reunir­se ainda este ano em Laeken para chegar a acordo sobre o formato de um debate estruturado sobre o futuro da Europa. É muito importante que evitemos contribuir para a criação de uma Europa a dois níveis. Eu não desejo decerto construir uma União Europeia que seja controlada pelos Estados­Membros de maiores dimensões em detrimento dos Estados­Membros mais pequenos. Os Estados­Membros mais pequenos têm de estar fortemente representados na estrutura institucional global da União.
Por último, exorto a Presidência belga a garantir que serão abertos o mais depressa possível os capítulos de negociação difícil com os países candidatos à adesão. É preciso encontrar soluções para os capítulos a discutir, relativos à futura adesão de países da Europa Central e Oriental, que até agora se mantiveram encerrados.

Vanhecke
Senhora Presidente, estimado Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, ouvi a Presidência falar aqui muito velozmente sobre uma Declaração de Laeken, mas cumpre­me relembrar que, entretanto, o Tratado de Nice já não existe, uma vez que foi rejeitado numa consulta popular, por excelência democrática, que teve lugar na Irlanda. A forma como esta realidade confirmada é negado pela Europa oficial caracteriza bem a viragem antidemocrática, perigosamente totalitária, que a Europa está a dar.
Noutros Estados­Membros europeus, nem sequer existe coragem para fazer referendos. Referendos sobre os planos europeus em matéria de alargamento, referendos sobre a introdução do euro, referendos sobre a crescente influência da Europa sobre competências de âmbito estritamente nacional, como a cultura ou a segurança social, por exemplo.
Os senhores que têm a boca cheia com a palavra democracia negam­se a deixar que seja o próprio povo a decidir. No famoso semanário flamengo, Trends, Frans Crols exprimiu­o, na semana passada, da seguinte forma: "No dia 1 de Julho, a Bélgica vai assumir a Presidência da Máfia de Bruxelas; uma amálgama de burocratas não eleitos que procuram construir uma superpotência de erzatz, em concertação com políticos europeus que se excedem uns aos outros em falta de clareza."
Nesse sentido, é muito simbólico que a Presidência belga se encontre aqui representada pelo Primeiro­Ministro Verhofstadt e pelo titular da pasta dos Negócios Estrangeiros, Michel. Michel é o nome da campanha de ódio desenvolvida contra a Áustria e contra a Itália, pelo simples facto de, em sede de eleições democráticas, as respectivas populações não terem seguido a recomendação de voto paternalista emitida por uma enfatuada excelência belga. Verhofstadt é o incontestado campeão, não só de ciclismo mas também de mentiras e perjúrio. Um homem que ascendeu ao poder na Bélgica e que aí se mantém à custa da negação das suas manifestações civis, das suas promessas eleitorais e de trapaças e mentiras que profere em detrimento seu próprio povo.
Verhofstadt é o homem que não consegue derrotar o Bloco Flamengo em sede eleições e que procura, por isso, à custa dos contribuintes, fazer com que os tribunais interditem o partido a que pertenço, recorrendo a métodos que não teriam destoado do lado de lá da Cortina de Ferro ou na Alemanha Nazi.
A Verhofstadt aplica­se a frase que o advogado francês proferiu certa vez a respeito de Michel Debré: Qu'il marche à plat ventre sous le poids lourd de ses reniements - arrasta­se sobre o ventre, vergado ao peso das suas próprias negações.

Poettering
Senhor Presidente, aquilo que acabámos de escutar não tem precedentes na história do Parlamento Europeu, ao qual pertenço desde as primeiras eleições por sufrágio directo, em 1979. O Primeiro­Ministro e Presidente do Conselho belga não é do meu partido. Mas quero dizer o seguinte a este senhor deputado: o espectáculo que acabou de protagonizar merece as nossas mais duras críticas, para si e para os seus correligionários. É intolerável que aqui, no Parlamento Europeu, haja um confronto verbal desta natureza. Vá fazê­lo no seu próprio país, mas não no Parlamento Europeu!

O Presidente do Conselho pode contar com todo o nosso apoio para defender a democracia e o Estado de direito na Europa!
(Aplausos)

Bonde
Senhor Presidente, Senhor Primeiro­Ministro, Senhor Presidente da Comissão, o Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças e o Intergrupo transpartidário SOS­Democracia deseja igualmente dar as boas vindas ao Senhor Verhofstadt como Presidente do Conselho, e reiterar­lhe a nossa oposição crítica e construtiva, ao mesmo tempo que pretendemos fazer lembrar ao Senhor Primeiro Ministro a promessa de reunir com o SOS­Democracia. O discurso que Vossa Excelência proferiu na Áustria, e hoje aqui, poderia ter sido muito melhor se Vossa Excelência tivesse dialogado também com a oposição democrática na UE. Talvez pudéssemos ajudá­lo a entender o que levou as pessoas a votar "não" nas últimas três votações sobre a UE que tiveram lugar na Dinamarca, na Suiça e na Irlanda. Quando discutimos o "não" irlandês no âmbito da Comissão dos Assuntos Constitucionais, nenhum membro se atreveu a afirmar que o Tratado de Nice era susceptível de ser aprovado por referendo no seu país. Os que se pronunciaram acreditaram que não iria ganhar. Um dos elementos disse, inclusivamente, que o Tratado não foi, felizmente, objecto de referendo em Portugal, caso contrário também teria sido derrotado. É mais fácil substituir um Tratado do que um povo.
Vossas Excelências deveriam respeitar as regras do jogo que foram aprovadas por unanimidade! Respeitem o "não" irlandês! O Tratado de Nice perdeu. Apoiem antes os debates populares sobre um Tratado susceptível de ser aprovado pela população de todos os países, apoiem o alargamento da democracia e não a sua restrição. Rodeiem­se de um círculo mais equilibrado de assessores! Com o devido respeito, a nova forma de pensar de Vossas Excelências é representada essencialmente por pessoas de uma certa idade que contribuíram para a transferência do poder dos eleitores e dos deputados para funcionários e ministros. Esse grupo de pessoas não inclui jovens, mulheres nem um único indivíduo que pense da mesma forma como a maioria que vota "não" nas votações sobre a UE. Os senhores Delors, Dehaene, Amato, Geremek e Milliband provavelmente não conseguiriam redigir um Tratado que conseguisse reunir uma maioria num referendo. O SOS­Democracia apresentou uma alternativa dividida em treze pontos que gostaríamos de discutir com Vossa Excelência. O documento pode ser consultado no EU.observer.com sendo os requisitos susceptíveis de serem aprovados em referendo, tendo em conta o título que é "Uma UE mais elegante, com abertura, proximidade e democracia" em vez de "Mais União com falta de abertura, distância e burocracia" .

Berthu
Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor declarou na sua intervenção querer reconciliar a Europa com os seus povos. Efectivamente, o fosso está a aumentar de dia para dia e o senhor terá muito que fazer para o colmatar, sobretudo após o desastroso efeito produzido pelo Conselho de Gotemburgo para com a expressão democrática do povo irlandês.
Infelizmente, o federalismo avançado que o senhor preconiza com alguma intrepidez, diga­se de passagem, para uma Presidência que terá de procurar o consenso, esse federalismo só pode afastar os seus povos. O que é que será necessário para voltar a fortalecer o nó que nos une? Em primeiro lugar, como é óbvio, respeitar as democracias nacionais. Lamentamos a propósito o facto de o recente memorando do Benelux sobre o futuro da União não conter absolutamente nada sobre a matéria.
Queremos uma Europa que respeite os seus povos concretamente e, para começar, pedimos que a próxima Conferência Intergovernamental seja preparada pelos parlamentos nacionais e só por eles, afastando todas as instâncias confusas e sem legitimidade, ou todos os comités de pretensos sábios, que apenas conseguem perder a Europa por caminhos sem saída. Respeitar as democracias nacionais é também evitar projectos que ignoram as soberanias nacionais, como o do imposto europeu que, no entanto, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor leva para a frente rebaptizando­o de financiamento directo do orçamento europeu. São os parlamentos nacionais e só eles que devem ter o poder de autorizar o imposto, pois são eles que possuem a legitimidade primordial.
Por fim, fortalecer o nó que une a Europa aos seus povos é ouvir os cidadãos, o que visivelmente não fizemos quando decidimos fazer do euro não um simples complemento das moedas nacionais mas sim um substituto que as elimina, suscitando imensas dificuldades práticas. Trata­se de um erro, como poderá verificar até ao final do ano, e, para o sanar, para renovar o laço que une os povos, haverá que compreender melhor os problemas concretos dos cidadãos e, sem dúvida, dar provas de muita flexibilidade.

Thyssen
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, estimados colegas, apesar de a Presidência belga só ter finalizado ainda as etapas preliminares desta prova de ciclismo, muitos têm a sensação, Senhor Presidente do Conselho, de que Vossa Excelência já havia começado a sua volta à Europa, com o lançamento algo prematuro do programa de dezasseis prioridades, ou até mesmo já nos corredores de Nice, onde a sua bem lubrificada máquina de comunicação logrou já transformar Laeken num conceito, antes mesmo de se confirmar que, em diversos aspectos, Nice iria realmente ser um fracasso.
O seu itinerário não é fácil. Com os ambiciosos projectos que anunciou, foi Vossa Excelência a escolhê­lo, por um lado, mas, por outro lado, também não teria conseguido escapar à pequena mochila tricolor que lhe cabe transportar enquanto Chefe de Governo de um país que sabemos ser capaz de conciliar o que é inconciliável e do qual, em momentos difíceis, emanam propostas visionárias que contribuem para o desenvolvimento da Europa comunitária.
Em nome dos colegas belgas que integram o maior grupo parlamentar desta assembleia, quero desejar­lhe o mesmo sucesso que, na altura, em 1993, desejei também a Jean­Luc Dehaene. Ele foi aqui, por assim, dizer coberto de honras. Não fazemos parte da coligação que Vossa Excelência dirige, mas não é nosso intuito colocar paus nas rodas da sua Presidência nem muito menos reduzir este semestre a um cenário para uso interno exclusivo da Bélgica. Para tal, a obra europeia dos nossos antecessores é­nos realmente demasiado cara.
Desejamos mesmo dar­lhe um pequeno empurrão nas costas - pelo menos quando o comissário da corrida não estiver a olhar -, mas nesse caso apenas se Vossa Excelência, com a sua Presidência, enveredar por um rumo que seja realmente benéfico para as pessoas, tanto aqui como em outros pontos partes do Mundo.
Senhor Presidente, o tempo é escasso para abordar os dossiers agendados, mas, na realidade, não é a sua lista que importa. O que realmente importa é a qualidade das soluções e a visão que as mesmas projectam. Quer falemos da transição para o euro, do alargamento, da Declaração de Laeken sobre o futuro da UE ou de documentos legislativos, um coisa é clara: as pessoas já estão desorientadas, já perderam o caminho, o pelotão já não sabe muito bem para onde o rumo europeu as leva.
Senhor Primeiro­Ministro, empenhe­se em que as pessoas se sintam em casa na Europa. Poções milagrosas não existem, mas palavras­chave sim: informação, participação democrática e transparência.
O rei autorizou­o a utilizar o seu próprio palácio, em Dezembro. Faço votos por que lhe seja igualmente facultado o acesso às galerias reais. O seu valor simbólico é grande. Claro está que se espera também que Vossa Excelência vele por que o palácio não seja destruído por ocasião da Cimeira de Laeken. Também então, em Bruxelas, não irão faltar manifestantes e arruaceiros, a menos que Vossa Excelência zele realmente por envolvimento. Por que razão não se efectua uma consulta europeia às ONG? Não em simultâneo com Laeken, mas umas quatro semanas antes? Desse modo, Vossa Excelência poderá persuadir os verdadeiros manifestantes a exprimirem as suas preocupações de forma positiva e ainda em momento útil, e se a massa de verdadeiros manifestantes não estiver presente, o atractivo para os arruaceiros anarquistas desaparecerá também de imediato.
Fico a aguardar a sua resposta a esta sugestão.

Van Lancker
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, penso, Senhor Presidente do Conselho, que os aplausos emanados do meu grupo, há instantes, por ocasião da apresentação do programa de trabalho da Presidência belga, lhe terão demonstrado que pode contar com o todo apoio do meu grupo parlamentar, e gostaria igualmente de declarar aqui explicitamente o total apoio dos Socialistas belgas que o integram.
Fiquei particularmente satisfeito com o facto de Vossa Excelência ter começado por falar da crise de identidade que a Europa atravessa, pois realmente não são só os irlandeses. Por todo lado, na União Europeia, e até mesmo na Bélgica, as pessoas acham que o fosso entre a UE e os cidadãos é, de facto, particularmente profundo. Para a Presidência belga, não o próximo período não se limitará ao portanto ao "business as usual", muito seguramente com uma missão histórica à vista, como é o alargamento.
Nesse contexto, gostaria de chamar a sua atenção para três pontos que nos parecem particularmente importantes.
Em primeiro lugar, é evidente que o futuro da Europa não pode continuar a ser traçado em círculos fechados de diplomatas, nem tão­pouco de técnicos. A Europa tem de voltar a ser um projecto político, o que significa, entre outras coisas, que o debate sobre o futuro da Europa representará um grande - se bem que difícil - exercício para a democracia europeia. Por conseguinte, será um diálogo com a sociedade civil, que não é apenas um debate virtual, num qualquer website, mas sim uma espécie de Estados Gerais da sociedade civil.
O segundo ponto prende­se com a sua Declaração de Laeken. Como Vossa Excelência refere, e com muita razão, a discussão deve girar em torno da questão de saber onde queremos chegar com a União alargada, de que modo queremos fazê­lo, com que Instituições, com que financiamento. Gostaria de pedir­lhe encarecidamente que, na visão do futuro da Europa, não esqueça o ambiente saudável e a qualidade desta vida.
Julgo tratar­se de uma decisão sensata o facto de querer preparar este debate com o apoio dos conselheiros do Grupo de Laeken. Permita­me, contudo - com todo o respeito pelos, maioritariamente masculinos, sábios de cabelo branco - dizer­lhe que o debate não pode, efectivamente, preparado sem a presença de uma única mulher. Espero realmente que Vossa Excelência lime esta pequena aresta, pois o futuro da Europa passa pelo futuro dos homens e das mulheres.
Um último ponto: estou convicta de que dossiers concretos podem igualmente contribuir para aumentar o grau de confiança das pessoas nas Instituições comunitárias. Penso que o seu programa é garante de uma Europa mais social, mais sustentável e politicamente mais forte.
Gostaria, contudo, de voltar ainda a um dossier específico, designadamente o relativo à tributação dos fluxos de capital especulativo. Na sua lista de prioridades, ele poderá talvez parecer um detalhe, um dossier simbólico, mas para todos aqueles, parlamentares e organizações não governamentais de toda a Europa, que estão convencidos de que a globalização conduziu a distorções, trata­se de um dossier muito importante. Com este dossier, a Presidência belga poderia demonstrar que existe, de facto, uma diferença entre esses milhares de manifestantes pacíficos que estiveram nas ruas de Gotemburgo e que têm realmente uma mensagem política, e aqueles que apenas conhecem a linguagem da violência.
Desejo­lhe o maior dos sucessos com a sua Presidência, e poderá desde já contar com o nosso apoio.

Ducarme
Senhor Primeiro­Ministro, permita­me antes de mais saudar aquilo a que chamaria a lucidez de análise da Presidência belga. Penso que é um facto, existe um défice democrático e é preciso lutar contra um núcleo duro. Mas permita­me esclarecer que não é no núcleo duro do senhor deputado Wurtz que estou a pensar, é no núcleo duro dos excessos de burocracia, de papelada, do peso administrativo que faz com que a Europa já não possua visibilidade cidadã. Assim, mantenha a rota em direcção àquilo que nos apresentou. O que há que destruir é esta Europa que vive através do papel, através de uma imagem que não corresponde àquilo que desejam efectivamente, directamente, os cidadãos.
Permita­me desejar­lhe boa sorte, pois sabemos da sua audácia com este seu projecto político. Gostaria de me debruçar sobre três pontos.
A declaração de Laeken tem incontestavelmente de dar mais peso, mais credibilidade, mais densidade à nossa diplomacia. É evidente que é importante transformar o dispositivo actual em termos de relações internacionais para obter meios que nos permitam intervir, como o senhor disse, em África e noutras regiões, sem esquecer o Magrebe e o que ali se passa neste momento, nomeadamente na Argélia. É necessário um dispositivo diplomático mais forte.
Em segundo lugar, no que respeita ao elemento "poder" no próprio seio da União Europeia, faça o que anunciou, ouse o debate para clarificar as responsabilidades de cada uma das Instituições e, eventualmente, para alargar a co­decisão ao nível do nosso Parlamento.
Terceiro e último ponto, penso que, no que se refere à densidade cidadã, será indispensável ousar colocar o problema da constituição europeia. Os Europeus têm de saber quem é que quer essa constituição europeia e quem é que não a quer; e, por fim, a partir de Laeken, o processo tem de ser mais resoluto.
Desejo­lhe boa sorte e espero que, no final da Presidência, tenha podido avançar com uma boa parte dos pontos que realçou na apresentação desta Presidência.

Maes
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Vossa Excelência pode, obviamente, contar com um preconceito favorável, neste Parlamento. Isso fica a dever­se, naturalmente, às suas grandes ambições que convergem com as nossas, e também às grandes decepções que, enquanto parlamentares, tivemos de sofrer em Nice e durante diversas Presidências. Mas, como sabe, quando mais alto o voo maior poderá ser a queda. Se Vossa Excelência falhar, este Parlamento será mais severo consigo do que com aqueles de quem não se esperava tanto.
Para já, temos uma inovação: na sua Presidência do Conselho irão trabalhar também alguns Ministros regionais. E intervenho aqui, na qualidade de Presidente do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, para lhe dizer, Senhor Presidente do Conselho, que as regiões europeias estão a contar que durante esta Presidência se vá ao encontro do respectivo apelo para que sejam directamente envolvidas nas discussões sobre o futuro da Europa. Queremos que o papel das regiões constitucionais europeias seja reforçado na União.
Ao mesmo tempo, desejamos uma Europa federal mais apta a desempenhar as suas tarefas fundamentais, como a política externa e de segurança. Não é realmente terrível o facto de, estando nós tão próximos do alargamento a 500 milhões de pessoas e mais de vinte Estados­Membros, não dispormos sequer ainda de uma política europeia coesa em matéria de migração e asilo, enquanto, diariamente, traficantes de seres humanos desembarcam e deixam morrer afogadas pessoas desesperadas nas nossas zonas costeiras?
A criação de um espaço de liberdade segurança e justiça é umas das prioridades da sua Presidência. Esse espaço deverá contribuir para dissipar o medo do alargamento. A luta contra o comércio ilícito de armas, contra o narcotráfico e contra o tráfico de seres humanos tem de ser travada com determinação e o mesmo se aplica à luta contra a fraude. É evidente que tenho mais alguns desejos, mas terei oportunidade de lhos dar a conhecer noutras ocasiões. Desejo­lhe muito sucesso.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, gostaria antes de mais de agradecer sincera e profundamente ao senhor Primeiro­Ministro Verhofstadt pelo programa da Presidência belga. Contrariamente à senhora deputada Thyssen, penso que o senhor Presidente Verhofstadt nos indica uma rota. Faz­nos propostas revolucionárias, e estou um pouco triste, Senhor Deputado Poettering, que o senhor e outros não o tenham realçado. O senhor Presidente Verhofstadt propõe nada menos do que salvar a Comissão, já que a eleição do Presidente da Comissão por sufrágio universal é a única maneira de salvar a Comissão, pois todos sabemos que, sem Comissão, a União Europeia está destinada a morrer.
Assim, às almas mortas da burocracia, que preferiam escolher um Presidente através de manobras parlamentares mais ou menos obscuras, digo que aquelas que não estiverem nesse caminho devem apoiar com determinação a ideia e a proposta do senhor Presidente Verhofstadt. Espero que também nós venhamos a ser aliados da Presidência belga e não só a Presidência belga do Parlamento Europeu.

Krarup
Não restam dúvidas quanto à mensagem principal da declaração do senhor Presidente do Conselho Verhofstadt, que, aliás, já é do conhecimento geral: O processo de integração deverá ser reforçado, e a integração - este termo positivo e bonito - implica mais poder para as instituições da UE e o correspondente enfraquecimento das democracias nacionais. O Senhor Presidente do Conselho, assim como o conjunto do aparelho da UE sabem bem que é assim, revelando este conhecimento quando fala da distância entre a UE e a sua população. É designado de deficit democrático e diz­se que as populações deverão conciliar­se com as instituições da UE. E depois, o que é que se faz em relação a este problema que é, indiscutivelmente, um problema democrático de fundo? O que é que se faz quando o povo, uma vez atrás da outra, vota "não" à integração, quando o povo - embora apenas em casos excepcionais - é ouvido? Escuta­se a voz do povo? Não, não se escuta. Lamenta­se, e da última vez lamentou­se o facto do povo irlandês ter votado de modo errado, tendo sido referindo que o número de votantes foi reduzido, além de que aqueles que votaram pensavam que estavam a votar noutra coisa. De resto, a percentagem de votantes foi semelhante à percentagem de votantes nas últimas eleições para o Parlamento Europeu.
E depois continua­se o processo de integração e de ratificação relativo ao Tratado de Nice, como se nada tivesse acontecido. Mas, como diz o Senhor Presidente do Conselho, e muito bem, "só com retórica não se chega lá" . O facto de se ignorar aquilo que a população manifestou, de forma muito clara, relativamente ao processo de integração, não é democracia, é autocracia. Mas, a autocracia precisa de uma fachada democrática e é preciso, nas palavras muito certeiras do senhor Presidente do Conselho, conseguir que a população se concilie com as instituições da UE. A Declaração do Benelux, de 21 de Junho, é um exemplo assustador desse processo. É o que se designa como um debate estruturado. Independentemente de ser designado de fórum ou convenção, ou qualquer outra designação semelhante, o essencial é que se exclui um dos lados, o lado decisivo da ordem de trabalhos. É preciso voltar à imagem histórica da organização democrática soviética suprema. É uma paródia de democracia. Uma democracia sem povo. Vossa Excelência, Senhor Presidente do Conselho, afirma que é preciso mais do que retórica . Concordo, e esse "mais" seria colocar a seguinte questão: "Será que a integração é a solução certa ou será que a integração é o problema?" .

Hager
Senhor Presidente, poderemos verificar no fim do ano o grau de ambição do Epitheton ornans escolhido pela Presidência. O programa hoje apresentado indicia, em todo o caso essa ambição. Congratulo­me particularmente por os temas relacionados com o futuro da Europa terem um elevada importância neste programa. Permitam­me, neste contexto, duas observações. Em primeiro lugar, penso que não podemos passar simplesmente por cima do voto irlandês e entrar na ordem do dia, sem com isso prejudicarmos gravemente o conceito de Europa. Em segundo lugar, estou convencido de que a antecipação da Conferência Intergovernamental para 2003, proposta pelo Parlamento Europeu, representa uma fuga ao voto dos cidadãos. A consequência seria a continuação da baixa participação no processo eleitoral. Congratulo­me, portanto, expressamente como facto de o relatório de prioridades manter a data de 2004 - esperemos que depois das eleições.
Apenas uma lembrança: precisamente a Presidência belga não se devia admirar se, no âmbito dos seus ambiciosos esforços, tiver de constatar que os cidadãos belgas, devido a terem levado a sonora bofetada das sanções, ficaram um pouco surdos do ouvido da solidariedade.

Galeote Quecedo
Desejo concentrar­me num dos eixos básicos da Presidência belga, de acordo com a exposição apresentada esta manhã.
Penso que é consensual a seguinte reflexão: a liberdade de circulação de pessoas, mercadoras e capitais existente na União Europeia permitiu também a liberdade de circulação de criminosos no interior das nossas fronteiras e, dado não estar consagrada a liberdade de circulação de polícias nem de resoluções judiciais, existe o risco de se construir um espaço de impunidade criminal no interior da Europa.
Somos, ainda, obrigados a reconhecer que os progressos registados desde Tampere no âmbito do desenvolvimento do terceiro pilar ficaram aquém das ambições então delineadas. Em Laeken, na avaliação prevista sobre o nível de cumprimento do score board da Comissão no que diz respeito à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, os Chefes de Governo têm uma excelente oportunidade para conferir um impulso político a este processo, pelo que solicitaria ao senhor Verhofstadt que se comprometesse a fazer uma declaração política nesse sentido, que injecte um novo dinamismo ao processo iniciado em Tampere. Será necessário, para isso, encontrar instrumentos mais eficazes na luta contra o terrorismo, como o mandato europeu de busca a captura.
Senhor Presidente, a União Europeia é um espaço com sistemas judiciais equivalentes em matéria de garantias processuais e de respeito dos direitos humanos, pelo que se afigura imprescindível "comunitarizar" a luta contra o crime organizado.

Hughes
Senhor Presidente, saúdo entusiasticamente o programa e as prioridades estabelecidas pela Presidência belga no domínio do emprego e no domínio social. É um programa que incide essencialmente sobre a modernização, mas também incide sobre a renovação e o reforço do modelo social europeu e, como tal, está obviamente em sintonia com o Grupo Socialista desta assembleia.
Um elemento fundamental desse programa será o trabalho que vão realizar para definir claramente os objectivos de carácter social que precisamos de atingir na reforma dos nossos sistemas de pensões. Esse deverá ser o nosso ponto de partida correcto, mais do que uma concentração nos interesses das instituições financeiras. O vosso trabalho também deverá coadunar­se bem com a comunicação ontem anunciada no Parlamento pela Senhora Comissária Diamantopoulou. Nesse domínio mais vasto, irão pôr de pé os mais importantes elementos constituintes de uma coordenação aberta em prol da protecção social. Desejamo­vos boa sorte, embora eu tenha ficado desiludido por não ouvir nenhuma referência específica à exclusão social nesse contexto.
Três aspectos específicos na área do emprego e do mercado de trabalho: em primeiro lugar, no que se refere à qualidade do trabalho, seria muito útil se pudessem colaborar connosco no Parlamento, a fim de se incorporar alterações sobre indicadores de qualidade nas orientações relativas ao emprego para 2002, forçando assim a apresentação da comunicação da Comissão sobre esse assunto. Em segundo lugar, também em relação à qualidade, espero que exerçam alguma pressão sobre a Comissão para que essa Instituição acelere a preparação e o lançamento de uma nova estratégia sobre saúde e segurança. O atraso é inaceitável.
Por último, sei que colaborarão connosco com vista à adopção, o mais rapidamente possível, do quadro geral sobre informação e consulta dos trabalhadores e o estatuto da empresa. Mas espero, uma vez mais, que exerçam pressão sobre a Comissão para que ela acelere o seu trabalho sobre a revisão da Directiva relativa ao Conselho Europeu de Empresa. Também esse é um ingrediente importantíssimo e não há nenhuma razão válida para o atrasar até ao fim deste ano ou início do próximo.

Sterckx
Caros colegas, Senhor Primeiro­Ministro, depois daquilo que Vossa Excelência disse, estou certo de que esse grande - mas também difícil - debate sobre o futuro da União estará bem entregue nas suas mãos. Deverá, pois. abrir o mais possível a porta em Laeken para que possamos ter um debate aprofundado. E, como flamengo, gostaria de pedir­lhe para zelar por que as regiões possam finalmente desempenhar um papel na União.
Vossa Excelência disse, e com razão, que é necessária uma abordagem aprofundada para tornar claro às pessoas aquilo que a União representa para elas. Mas isso não basta. A União tem também de desenvolver e de ultimar as decisões que tomou e toma. E o Senhor Presidente do Conselho já enunciou algumas. Como Liberal, eu gostaria de salientar mais algumas: a Cimeira de Tampere, os direitos e os deveres do cidadão, a segurança. Alegra­me que Vossa Excelência tenha dito que é necessário fazer com que essas decisões se tornem finalmente palpáveis. Essa Cimeira de Tampere já tem, entretanto, dois anos. A Cimeira de Lisboa tratou da economia mais competitiva e mais eficiente do mundo, uma declaração muito Liberal, mas essa chama já se extingui. Saúdo o facto de alguns importantes dossiers em matéria de liberalização se encontrarem em cima da mesa e de Vossa Excelência ter dito que alguns deles terão ser concluídos durante a sua Presidência. A Cimeira de Gotemburgo, há algumas semanas atrás: sustentabilidade e, entre outras, a decisão de cumprir os objectivos de Quioto. A Comissão terá, por conseguinte, de apresentar sem demora uma proposta sobre a transacção de direitos de emissão de gases com efeito de estufa, e, durante a sua Presidência, haverá que fazer rapidamente alguma coisa com essa proposta para que possamos aplicar o Protocolo Quioto de uma forma economicamente viável. Isso reveste­se da maior importância, não só para a economia europeia mas também para a economia flamenga. A Cimeira de Santa Maria da Feira, o meu último exemplo. Nessa cimeira, sobre a qual já decorreu, entretanto, mais de um ano, foi aprovada uma Carta para as PME. E desde há muito que a União tem uma política para as PME mas, sobretudo para as pequenas empresas, a vantagem da União está por vezes muito distante. As pessoas acham­na demasiado complicada. Dê por isso execução concreta a algumas disposições dessa Carta para as PME. E se Vossa Excelência trabalhar nesses objectivos - segurança, política de concorrência, política para as PME, ambiente -, se ultimar um conjunto de decisões nesse domínios, fará com que a Europa se torne mais palpável para as pessoas e, dessa forma, no final do ano, poderemos dizer como o anúncio da TV: "um pouco de orgulho não faz mal".

Montfort
Senhor Presidente, sabemos o seu interesse pelas empresas, sobretudo pelo seu papel social, em cada um dos nossos Estados. O abrandamento do crescimento económico, o número ainda demasiado elevado de desempregados nas nossas sociedades e o ordenamento do território, especialmente nas zonas rurais, tornam ainda mais urgente uma verdadeira política de cooperação para as empresas. O que é que aconteceu às belíssimas intenções e aos objectivos definidos em Lisboa em Março de 2000 - fazer da Europa a zona mais dinâmica e mais eficiente do mundo - ou na Feira, há um ano, em que o Conselho adoptou a Carta Europeia das Pequenas Empresas? Essa Carta ficou no papel. Não foram previstas nenhuma dotação nem nenhuma medida concreta.
Senhor Presidente, que decisões vai tomar para estabelecer um programa relativo à aplicação prática das dez orientações políticas incluídas nessa Carta? Por outro lado, o Sexto Programa­Quadro de Investigação e Desenvolvimento, que será votado durante a sua Presidência, está a ser elaborado. Que lugar reservará à empresa? Quais são as suas propostas de modo a permitir a cada empresa aceder à sociedade de consumo, seja qual for a sua dimensão e o seu sector de actividade? Estou sobretudo a pensar nas empresas muito pequenas e nas empresas tradicionais.

Brok
Senhor Presidente, muito obrigado pela amistosa saudação. Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, a Presidência belga constitui uma Presidência de viragem decisiva. Creio que raramente terá havido uma Presidência que tenha assumido o seu trabalho numa situação tão complexa e, ao mesmo tempo tão rica de oportunidades. É que esta é, efectivamente, a Presidência em que têm de ser colocados os carris para definir o futuro rosto da Europa: para o processo pós­Nice, a decidir imprescindivelmente em Laeken e simultaneamente também para os necessários preparativos para o alargamento da União Europeia. haverá igualmente que estabelecer a ligação entre ambos. Quer isto dizer que tem de se chamar a atenção do senhor Presidente Prodi para um importante ponto, nomeadamente o facto de, após o voto irlandês, temos de salvaguardar uma opção sobre a forma como o alargamento pode avançar sem Nice, sem com isso lhe causar atrasos. Esta questão tem de ser salvaguardada como opção, de modo que, neste domínio não venhamos a causar insegurança aos países candidatos.
Fico extremamente satisfeito por o senhor Presidente do Conselho, com a sua proposta de convenção ou seja lá o que se lhe chame, ter criado uma condição, que vai certamente fazer prevalecer em Laeken, no sentido de a União Europeia encontrar um método que nos afaste da rotina das anteriores conferências intergovernamentais. Esta convenção vai permitir politizar a preparação da Conferência Intergovernamental, o que vai fazer com que procuremos soluções e vias para ter um Tratado que os cidadãos consigam entender, um Tratado no qual as responsabilidades sejam esclarecidas aos cidadãos, para que estes possam então penalizar ou recompensar e para que, acima de todas as coisas, possamos ter uma União com capacidade de decisão e com 27 Estados­Membros.
Congratulo­me sobremaneira com o facto de o senhor Presidente ter referido o Conselho, que, enquanto legislador, enquanto segunda câmara, tem de actuar e fazê­lo publicamente, de modo a conseguir por esta forma uma interacção pública dos processos de decisão.
Simultaneamente, será importante que esta Presidência, face aos acontecimentos na Macedónia, se distancie, no domínio da política externa e de segurança, da abordagem do "demasiado tarde, demasiado pouco, tomando finalmente as decisões necessárias para não tornarmos a enfrentar estas situações de conflito armado.

Napolitano
Senhor Presidente, julgo poder dizer que a Comissão dos Assuntos Constitucionais deste Parlamento se reconhece amplamente na declaração que inaugurou, esta manhã, o semestre da Presidência belga e, de modo particular, numa afirmação sua, Senhor Primeiro­Ministro Verhofstadt: não basta oferecer aos cidadãos soluções concretas para os problemas concretos que eles sentem mais intensamente. É certo que os mais recentes desenvolvimentos das políticas da União, tal como o senhor os delineou, poderão fazer­nos recuperar consensos na opinião pública em torno do projecto europeu, mas os cidadãos sentem também intensamente o desejo de poder participar no processo de formação das orientações e das decisões da União.
A questão da legitimidade democrática da União não é uma questão abstracta, que interesse apenas aos apaixonados e aos especialistas dos problemas institucionais; por outro lado, o grande alargamento coloca com acuidade a necessidade - e constitui uma ocasião para a realizarmos - de uma verdadeira refundação, simbólica e institucional, da União Europeia. Por isso apreciamos muito o seu compromisso tão claro, tão límpido, no sentido de uma Constituição europeia. A este propósito, gostaria de salientar que ainda ontem, em Milão, o Presidente da República Italiana, Carlo Ciampi, proferiu um discurso que vai exactamente no mesmo sentido.
Quanto à Convenção, Senhor Primeiro­Ministro Verhofstadt, como sabe, a disputa em torno do nome não é inocente. Aqueles que insistem no nome fórum têm em mente uma realidade diferente daquela que referiu. Nós reconhecemo­nos nas suas palavras, e confiamos em que será a Convenção a escolha de Laeken.

Maij­Weggen
Senhor Presidente, antes de mais quero desejar as boas­vindas aqui, a Estrasburgo, aos nossos vizinhos belgas, e desejar­lhes também o maior dos sucessos com a Presidência da UE. Devo dizer que aquilo que ouvi me soou bem. Foi como se estivesse a escutar Leo Tindemans, Wifried Martens, Jean­Luc Dehaene, os nossos bons amigos, mas o Senhor Presidente do Conselho está com isso enraizado numa tradição pró­europeia muito positiva.
Os países do Benelux pertencem aos fundadores da Comunidade Europeia, o que implica sempre uma elevada dose de idealismo e de visão, que é igualmente necessária, a par do realismo de que também necessitamos sempre de manter. Gostaria de fazer duas observações neste debate.
Gostaria de aludir às sequelas do Tratado de Nice. Gostaria de dizer algo a respeito da políticas em matéria de imigração, de asilo e de direitos humanos. E, nesse contexto, dirijo­me ao senhor Ministro Louis Michel.
No que diz respeito ao Tratado de Nice, já sabemos, entretanto, que o Conselho Europeu de Nice apresentou um trabalho deficiente que precisará de ser refeito. A Presidência belga propôs­se encetar essa tarefa na Cimeira de Laeken. Consideramos importante que não se faça aí uma falsa partida, tanto no que se refere à agenda como ao método.
Penso que é realmente necessário sanear o complicado processo de votação e os inúmeros métodos de tomada de decisão no Conselho. Penso também - e estou inteiramente de acordo com aquilo que o Senhor Presidente do Conselho Verhofstadt disse aqui a esse propósito - que é necessário que o direito de co­decisão do Parlamento Europeu seja alargado a todas matérias de âmbito legislativo. Nesse âmbito, a tendência que despontou em Nice é, na realidade, perniciosa.
No que se refere ao método, optamos, como Vossa Excelência sabe, não pelo conceito de um fórum, mas sim de uma convenção. Nesse ponto, tenho uma observação crítica. Não entendo bem porque é que essa convenção deveria desenvolver já, antecipadamente, três cenários. É que, segundo me foi dado perceber, é essa a intenção. Não poderá isso ficar a cargo pela própria convenção. A convenção para a Carta funcionou bem. Quando Vossa Excelência fala de três cenários, fico um pouco com a sensação de que está aqui a ser emanada uma política de "divide e domina", ou seja, que o Conselho poderá sempre escolher ainda um dos três cenários.
Seguidamente, mais uma observação relativamente à política de imigração e asilo. Nessa curta série não encontrei a política de "países seguros". É muito mau que, na União Europeia, as ideias quanto a matéria se dividam tanto. Gostaria de perguntar se esse ponto poderá ser ainda acrescentado à série de cinco. Em Setembro, vamos travar aqui um grande debate sobre essa matéria e, nessa ocasião, poderemos talvez voltar a abordá­la mais detalhadamente.
Quero desejar­lhe muito sucesso com a sua política. Trata­se de um bom começo, e faço votos por que consiga também zelar por um bom desfecho.

Randzio­Plath
Senhor Presidente, o ambicioso projecto apresentado pela Presidência belga para esta Presidência, permite­nos ter esperança de que se consiga que os passos concretos e sólidos a caminho de um futuro ainda mais bem­sucedido para a Europa sejam interligados com uma política visionária. Penso, de facto, que os cidadãos não esperam apenas soluções concretas, mas que também pretendem saber para onde pretendemos ir na União Europeia.
Este aspecto também será patente na política económica. Também neste domínio é necessário que haja mais democracia e mais transparência. Eu desejaria que a Presidência belga adoptasse as propostas já desenvolvidas neste domínio pelo Parlamento Europeu. É que, é precisamente na política económica que vemos como, devido às decisões de Lisboa e de Estocolmo, é necessário organizar outras evoluções, de modo a podermos efectivamente organizar um crescimento com efeitos no emprego. Numa época em que se sucedem uns aos outros os prognósticos negativos sobre a evolução da União Europeia, seria importante que a Presidência belga tentasse, com serenidade, estabelecer prioridades, de modo a podermos efectivamente levar a bom porto esta ambiciosa interligação e coordenação de políticas no domínio económico, social e do emprego. Neste domínio continua a haver necessidade de recuperar o tempo perdido, pois a coordenação não pode ser apenas mais uma palavra, tendo realmente que estar patente no encadeamento das políticas e no processo de melhoramento da transparência que, em todos os Estados­Membros foram tomadas medidas semelhantes. Este ponto aplica­se também à política fiscal, Senhor Presidente, pois neste domínio existe uma concorrência desleal no seio da União Europeia. Nesta matéria, conto com o desempenho da Presidência belga.
Apenas uma questão para finalizar: a 1 de Janeiro de 2002, vão ter de efectuar a implementação da zona euro em regime de dupla Presidência. Todos sabemos que continua a haver uma grande falta de conhecimento, uma grande falta de aceitação. Peço à Presidência belga que, em conjunto com os seus colegas, torne a introdução do euro num ponto de honra, de modo que não haja apenas distribuição de brochuras, mas também medidas da vossa parte no sentido de estabelecer confiança, de modo que o euro, ao passar da União Monetária virtual para a realidade, venha acompanhado pela confiança e pela credibilidade.

Bodrato
Senhor Presidente, as ambições da Presidência belga vêm ao encontro das ambições deste Parlamento. Há uma continuidade com a política externa e de defesa, com a realização da moeda única e com o desenvolvimento sustentável, mas há, sobretudo, a insistência na relação entre integração europeia, competitividade económica e agenda social. Há que modernizar o modelo social europeu, caracterizado pela solidariedade.
Contudo, a questão central respeita à relação entre alargamento e reforma das Instituições europeias. O alargamento deve ser um sucesso para a Europa. A Cimeira de Laeken deve pôr termo às incertezas intergovernamentais de Nice. A questão torna­se uma questão de método e é, ao mesmo tempo, uma questão política substancial. A resposta só poderá vir de uma Convenção em que participem, em primeiro lugar, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, como representantes democráticos dos cidadãos. Para conciliar os cidadãos com a Europa, é preciso que esta se torne mais transparente, eficiente e democrática nas suas Instituições. É este o ponto de convergência - foi isso que se verificou ainda hoje - entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento. Trata­se de um desafio que a globalização tornou mais evidente, um desafio que temos de enfrentar em conjunto na perspectiva da Constituição europeia.

Grosch
Herr Präsident, sehr geehrter Vorsitzender der Kommission, Senhor Presidente do Conselho, a Bélgica é a Europa em miniatura, com todas as suas vantagens e desvantagens. É nessa experiência que reside também, em parte, a chave do sucesso da Presidência belga.
O programa belga é ambicioso, para além de que se insere num contexto extraordinário para voltar a ganhar a confiança dos cidadãos, ou seja, no contexto da introdução do euro, com um debate sobre o futuro da Europa e um debate sobre o alargamento. Mas, se queremos ganhar a confiança do cidadão, penso que será sobretudo necessário tornar a Europa, bem como a nossa política, credíveis.
Senhor Presidente, neste contexto, gostaria de chamar a atenção para um importante problema, nomeadamente o típico comportamento europeu que se constata nos últimos anos e que é o facto de haver um empenho pelo país de cada um, pela sua região, inclusive em detrimento do desenvolvimento europeu, para depois se ficar espantado com o facto de os cidadãos terem perdido a confiança na Europa. Mas esta análise vai mais longe. Este comportamento tem como resultado final, e aqui chego ao que foi referido pelo Presidente da Comissão, a negação da solidariedade e nós sabemos muito bem o que isso é. Tal como acontece na Bélgica, também ao nível europeu se assiste a esta política, ligeira mas muito perigosa, de convencer os ricos a acabar a solidariedade com os pobres. Creio que, hoje, precisamos de mais coragem para a exercer a solidariedade, mas com o alargamento que se aproxima, precisamos ainda de mais coragem. É que, tornar a Europa credível, vai significar responder nessa altura às perguntas muito simples dos cidadãos, que fazem parte do programa que nos apresentou.
Porquê uma Europa sem fronteiras se, na política de saúde, na política social e na política social, continua a haver fronteiras que vão até à concorrência? Por que dizemos simplesmente: queremos o alargamento a Leste, mas nenhum país está disposto a pagar mais um euro que seja por isso. Existem muitas perguntas e eu diria ao Primeiro­Ministro belga o seguinte: tal como na patinagem artística, o seu programa de figuras obrigatórias é excelente, mas vai ser avaliado é pelas figuras livres. Nesses esforços que vai desenvolver para conquistar os cidadãos, o Parlamento vai estar consigo.
(Aplausos)

Stockton
Senhor Presidente, a ambição é uma partida que os deuses pregam aos homens. Dão­nos ambições para nós acreditarmos que podemos subir às alturas do Olimpo e depois encarregam­se de garantir que nunca chegaremos lá ao cimo.
O programa da Presidência belga é ambicioso. Seria ambicioso para uma Presidência de dois anos, mas para uma Presidência de 99 dias, como salientou o Senhor Presidente em exercício, receio que seja demasiado ambicioso. É claro que me congratulo com a intenção expressa pelo Senhor Presidente em exercício de que a União escute os cidadãos. "Temos de resolver a questão irlandesa." Quantas vezes é que palavras como estas foram proferidas ao longo dos séculos?
Mas o Senhor Presidente Verhofstadt tem de conduzir o Conselho para uma resolução do problema, colocado pelo fracasso de Nice e pelo referendo irlandês. A decisão democrática do povo irlandês não pode ser ignorada nem espezinhada. A democracia poderá ser uma coisa incómoda, mas é tudo o que temos entre a liberdade e a tirania. Além disso, o referendo irlandês e as preocupações reveladas nas manifestações - muito embora estas fossem desvirtuadas por extremistas - deverão dizer­nos alguma coisa. Como afirmou o Senhor Presidente em exercício do Conselho, dizem­nos que não se está a escutar o que diz a Europa.
Os cidadãos de toda a União, e também no mercado global em todo o mundo, perderam a fé nas Instituições da governação. Esperam de nós, seus representantes eleitos, não que tomemos iniciativas, mas que os tranquilizemos. Não que acumulemos modificações em cima de modificações, mas que lhes ofereçamos estabilidade. Não que demonstremos ambição, mas que demonstremos a mais rara das virtudes do ser humano - bom senso.
Permitam­me que parafraseie, para o Senhor Presidente em exercício, o antigo provérbio grego: "Os deuses começam por erguer bem alto aqueles que desejam destruir" .

Tajani
Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, apreciei, na intervenção do Senhor Primeiro­Ministro Verhofstadt, o apelo no sentido de fazer desta Europa não só uma Europa da burocracia, mas, sobretudo, a Europa dos cidadãos. Todavia, caros colegas, não é suficiente dizer aos europeus: "Sois cidadãos europeus" . É preciso fazê­los sentirem­se cidadãos europeus.
O euro é, certamente, um passo importante - e estou de acordo com a posição do Senhor Presidente Prodi -, mas não é suficiente. Sem um forte apoio político, o euro corre o risco de se ver em dificuldades, como aconteceu nos últimos meses, relativamente ao dólar, relativamente às outras moedas. Por isso não podemos deixar de ter em consideração e de observar com muita atenção o resultado da votação irlandesa. Por isso temos de envolver os cidadãos europeus numa forte redescoberta da identidade comum, cultural, histórica, política, numa forte política ligada ao princípio da subsidiariedade, mediante a qual aquilo que pode ser decidido a nível mais baixo - e, neste ponto, estou de acordo com as palavras do Senhor Primeiro­Ministro Verhofstadt - deve ser decidido a nível mais baixo. A União Europeia não deve preocupar­se com demasiadas coisas, mas deve propor as linhas de orientação, as coordenadas políticas para um envolvimento verdadeiro dos povos e dos parlamentos no processo de unificação e de alargamento.
Na Convenção preparatória da próxima CIG deverão, pois, ser envolvidos directamente os representantes dos povos, ou seja, os representantes deste Parlamento e dos parlamentos nacionais. E este envolvimento também dos povos na reforma das Instituições visa atribuir um papel político - repito, um papel político e não apenas económico - cada vez mais forte a esta União Europeia.
São estas as bases, a meu ver, para dar vida a um alargamento que nós acreditamos profundamente ser uma opção irreversível e necessária para a União Europeia: um alargamento em que a minha força política acredita, e que foi salientado pelo Governo que a minha força política apoia em Itália, tanto no encontro com o Senhor Presidente Prodi como no último encontro de Gotemburgo. Mas se quisermos verdadeiramente dar vida a um alargamento que seja um alargamento duradouro, não podemos deixar de envolver cada vez mais os cidadãos e os seus representantes.

Smet
Senhor Presidente, a Presidência belga constitui um importante elo na preparação do alargamento, pois é durante a mesma que vai ser dado o impulso para a próxima Conferência Intergovernamental. É essa conferência que constituirá a última oportunidade para adaptar as Instituições europeias e o processo de tomada de decisão antes do alargamento. Não obstante, o contexto alargado é difícil.
O eixo Alemanha­França será em parte bloqueado por eleições em ambos os países, durante o próximo ano. O medo do alargamento que reina entre a população é real.
A coragem europeia dos actuais Estados­Membros não é grande e o tempo que nos resta é escasso. Contra este pano de fundo, a Bélgica terá de conseguir fazer com seja aprovada uma declaração em Laeken, que deverá, para todos os efeitos, incluir uma melhoria do processo de tomada de decisão e aumentar a legitimidade democrática.
Abstenho­me deliberadamente de falar aqui de projectos ainda maiores que estão a ser lançados e que têm como objectivo operar uma verdadeira revolução em todas as Instituições. Tenho as minhas dúvidas quanto à viabilidade política desses projectos. No que respeita à melhoria do processo de tomada de decisão, há dois factores essenciais.
Em primeiro lugar, é necessário abolir a regra da unanimidade, excepto no que se refere aos assuntos respeitantes às próprias Instituições e à delegação de poderes. Com vinte e sete ou trinta Estados­Membros, não ser­lhe­á impossível continuar a trabalhar com a regra da unanimidade. A par disso, o processo de co­decisão do Parlamento tem de ser alargado. Estas reformas têm de ser aliadas.
Em segundo lugar, é imperioso que a complexidade europeia seja simplificada. O Tratado de Nice já é difícil de compreender, quanto mais de explicar. Há inúmeras decisões, directivas, regulamentos, disposições, directrizes e recomendações que não são compreensíveis sem se recorrer a um glossário ou a qualquer outro documento explicativo, e mesmo assim não é fácil.
Após três leituras e quatro traduções, as decisões de Gotemburgo permanecem enigmáticas, não só para o cidadão comum mas também para o menos comum. O europeu parece assumir o carácter de uma décima segunda língua, com termos que são incompreensíveis ou que ganham vida própria. Com efeito, com termos do género "também já foi benchmarked ou mainstreamd", a linguagem da Europa não se transformou na língua dos europeus. Bem pelo contrário. Penso que para o bom encaminhamento da questão do envolvimento da população, a Presidência belga deveria fazer dela um verdadeiro projecto, a incluir também nas suas prioridades. O programa Euronews é financiado pela Europa. Mas quisermos saber algo sobre a Europa, seguimos a CNN e não o Euronews. E, tal como estas, há também muitas outras iniciativas que a Europa desenvolve para informar a sua população. Faça disso um projecto, Senhor Primeiro­Ministro! Inclua esse projecto na sua lista de prioridades e procure definir um trajecto nesse domínio, em conjunto com os países europeus.

Nassauer
Senhor Presidente, caros colegas. Senhor Presidente do Conselho, anunciou­nos um programa ambicioso e, de facto, a ambição do seu projecto corresponde à envergadura dos desafios que se nos deparam. Por isso, no fim deste debate, gostaria de lhe desejar que esteja à altura da sua própria ambição e que tenha muito êxito. Em nome do Grupo do CDU/CSU neste Parlamento, desejo que venha a tornar­se um grande Presidente do Conselho. Vai precisar do nosso apoio e vai tê­lo.
No início da sua intervenção, disse, com razão, que pretendia reconciliar os cidadãos com a Europa. Este aspecto foi expresso de múltiplas formas. Os motivos para a perda de confiança, que, anteriormente, era um fenómeno gradual e que, com o referendo irlandês, passou a ser uma ameaça a pairar sobre tudo e todos, são vários e já foram referidos. Diga­se de passagem que, neste processo, também teve intervenção o modo como os maiores países­membros do Conselho procederam com um país como a Áustria. Talvez o vosso ministro dos Negócios Estrangeiros tenha oportunidade de reparar alguns dos danos que causou à confiança da Áustria.
O método da conferência intergovernamental passou de moda dado que as decisões de grande envergadura - como as tomadas em caso de alterações de Tratados - deixam de poder ser tomadas nos cantos escuros do Conselho, durante noites também escuras. O que se passa é que é necessário haver previamente uma fase de discurso público. Daí a nossa exigência de uma reunião do tipo convenção, com vista a organizar o diálogo público na Europa antes de o Conselho tomar decisões. Para tal, é sobretudo necessário o vosso apoio.
Senhor Presidente do Conselho, seria um primeiro passo - e também um sinal para os irlandeses - se o método da conferência intergovernamental fosse aberto no sentido de maior transparência. Tendo dado um passo destes, teríamos legitimidade para nos apresentarmos perante os irlandeses para votar uma segunda vez o Tratado. Este vai ser o seu parâmetro de avaliação e nós desejamos a Vossa Excelência e ao seu trabalho os maiores êxitos a bem da Europa.

Verhofstadt
Senhor Presidente, em primeiro lugar e acima de tudo, gostaria de agradecer aos diferentes oradores e, em particular, aos presidentes dos grupos parlamentares. Gostaria de agradecer também as palavras do Presidente da Comissão, senhor Romano Prodi. Gostaria de fazer, no total, quatro observações relativamente às diferentes declarações.
Em primeiro lugar e acima de tudo, relativamente aos resultados do referendo irlandês e às sugestões no sentido de abordar o referendo irlandês e de constatar que, na realidade, precisamos de menos Europa. Deveria ser essa a conclusão deste referendo irlandês, se pelo menos o tivéssemos em conta.
Ora, eu acho que essa é uma visão redutora. Existe, de facto, um défice democrático na Europa, mas esse défice não pode ser preenchido mediante a criação de menos Europa, mas sim da criação de mais democracia na Europa.
Penso que uma atitude dessa natureza não é, seguramente, uma atitude arrogante. Sempre defendi, inclusivamente durante a reunião do Conselho em Gotemburgo, que não podíamos assumir uma postura arrogante face aos eleitores irlandeses, ao dizermos: "existe um problema, ele não nos importa e prosseguiremos muito simplesmente como se ele não existisse.". Mas não podemos fazê­lo! Temos de levar a sério esse "não" irlandês e de tê­lo em conta nas nossas considerações. Temos de fazer alguma coisa a esse respeito. É porém inaceitável concluir do "não" irlandês que teremos simplesmente de fazer marcha à ré com a União Europeia.
A minha segunda observação prende­se com a convenção. Concordo com os diferentes oradores quando dizem que também os governos deverão ser aí representados a alto nível, pois seria errado deixar os governos de fora e permitir que fossem apenas representados a baixo nível, o que provocaria um curto­circuito entre o resultado da convenção e a Conferência Intergovernamental, que deverá, em princípio, ser organizada em 2004. Aliás, sou de opinião que devemos zelar por que as regiões constitucionais participem em todo o processo.
A terceira observação que quero fazer, Senhor Presidente, diz respeito à constituição europeia. Penso que, neste debate, também devemos realçar as coisas positivas. Há alguns anos, quando se falava de uma constituição europeia, era uma ideia que parecia impossível de concretizar. Neste momento, constato que todos os líderes políticos europeus, nos discursos pronunciados nestes últimos dois anos, tomaram posição a favor de uma constituição europeia. Assim, penso que, na declaração de Laeken, há com certeza uma ideia realizável.
Em quarto lugar, gostaria de fazer uma observação relativamente ao Tratado de Nice. Tal como o Senhor Presidente da Comissão, penso ser fundamental que este Tratado seja ratificado. É escusado explicar­me quais são os pontos fracos do Tratado de Nice. Discutimos e debatemos incessantemente essa matéria durante quatro dias, até às quatro hora da manhã. No entanto, penso que as vantagens são muito maiores do que as desvantagens. A vantagem é que o alargamento da UE pode finalmente ter lugar, um alargamento que é mais do que um alargamento, que é uma metamorfose por via da qual a unidade europeia será finalmente levada a efeito. É por isso fundamental que este Tratado seja ratificado sem demora.
Por último, não só um mas vários oradores interrogam­se sobre se todos estes planos não serão demasiado ambiciosos, e alertam para o facto de que serão sobretudo os actos que contam. Permita­me dizer de imediato que não tenciono desempenhar o papel de Ícaro, já que essa foi uma das insinuações aqui feitas há instantes. Penso que, neste momento, é necessário colocar em cima da mesa planos de reforma importantes. Aqueles que há dez anos atrás afirmavam que iríamos ter uma moeda única europeia, também foram apelidados de idealistas. O mesmo aconteceu com a introdução do mercado único, quando essa ideia foi lançada há vinte anos. Não quero desempenhar o papel de Ícaro, mas a minha divisa é a mesma que a do primeiro Presidente da Comissão Europeia, o Senhor Hallstein, que disse: "Aqueles que, quando se trata de assuntos europeus, não acreditam em milagres, não são realistas". Este parece­me ser um conselho mais prudente.
(Aplausos)

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente Guy Verhofstadt. Desejo muitas felicidades para a presidência e para a Bélgica.
Está encerrado o debate.

Situação na Antiga República Jugoslava da Macedónia
Presidente
Seguem­se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Michel
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desde o início que a União acompanha com muita atenção e preocupação as evoluções da crise na Antiga República Jugoslava da Macedónia. Por outro lado, desempenhou um papel muito activo para encontrar uma solução pacífica para aquele conflito. A partir do mês de Abril, o Alto Representante para a PESC, Javier Solana, deslocou­se várias vezes ao local e avistou­se, em Skopje e não só, com as autoridades políticas e os representantes dos principais grupos étnicos do país, a fim de se informar da situação e de encorajar uma solução política para a crise.
Em Abril, uma Tróica ministerial da União, composta por Anna Lindh, Chris Patten e Annemie Neyts, deslocou­se também a Skopje. A 10 de Abril de 2001, a União Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia assinaram no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e Associação, o primeiro entre a União Europeia e um país dos Balcãs. Esta assinatura contribuiu para conferir à União um papel essencial e incontornável na procura de uma solução para a crise. Além disso, dotou­nos também de um instrumento de pressão sobre as partes em confronto nas Antiga República Jugoslava da Macedónia.
Desde as suas primeiras manifestações, a União Europeia condenou vigorosamente as violências cometidas pelos extremistas de origem albanesa e convidou­os a pôr­lhes fim imediatamente, entregarem as armas e retirarem­se. Por outro lado, a União pediu firmemente às autoridades de Skopje que dessem mostras de contenção na resposta militar às provocações dos rebeldes e frisou a necessidade de prosseguir o diálogo inter­étnico com vista à realização das reformas urgentes e indispensáveis para resolver o conflito, sobretudo as reformas relativas ao direito e à protecção das minorias, o que deveria também contribuir para isolar os extremistas, abrindo claramente perspectivas de esperança a todas as populações envolvidas.
Dentro deste espírito, a União Europeia, assim como o Alto Representante Solana, congratularam­se com o acordo de 11 de Maio no sentido da formação de um governo de larga coligação, que inclui os dirigentes dos principais partidos políticos eslavos e albaneses, democraticamente eleitos, como é óbvio. Convidou­os a intensificarem os seus esforços no sentido de produzirem rapidamente resultados concretos e substanciais sobre os principais dossiers objecto do diálogo em curso.
No Conselho Europeu de Gotemburgo, os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia reafirmaram a necessidade de uma solução pacífica para a crise. O que implica, no que respeita à vertente política, a abertura de um verdadeiro diálogo político no seio da coligação de governo relativamente a todas as questões em discussão, incluindo as reformas constitucionais. O Conselho Europeu convidou as forças políticas locais a produzirem resultados o mais rapidamente possível. A data limite será a do Conselho "Assuntos Gerais" de 27 de Junho.
No que respeita à vertente segurança, o Conselho Europeu condenou em termos muito claros os extremistas e o recurso à violência. Frisou o quanto era imperativo conseguir um cessar­fogo duradouro acordado pelas partes, o que poderia exigir um mínimo de contactos directos ou indirectos entre eles. A este respeito, a União Europeia e a NATO têm um possível papel de intermediário ou de mediador a desempenhar.
O plano de desarmamento proposto pelo Presidente Trajkovski constitui o outro pilar da vertente relativa à segurança. Confere um papel central à NATO neste processo, pois a sua presença eventual e a de observadores da União Europeia no terreno são consideradas pelas partes envolvidas como um elemento de confiança indispensável. A NATO já tomou as necessárias medidas a fim de poder dar resposta a este pedido. Esta intervenção com vista ao desarmamento dos rebeldes albaneses está todavia sujeita a condições específicas de segurança que, até ao momento, ainda não foram encontradas pelas partes. A conclusão de um cessar­fogo duradouro com base num acordo político visando desenvolver uma solução negociada para a crise constituem os seus elementos essenciais. A este respeito, note­se que a União Europeia mantém desde o início da crise uma coordenação estreita com a NATO, que passa por reuniões conjuntas periódicas e frequentes do Conselho "Atlântico" e do Comité Político e de Segurança, por ligações regulares entre secretariados, assim como por contactos directos entre o Alto Representante Solana e o Secretário­Geral das Nações Unidas, Lord Robertson. Estes dois responsáveis realizaram também visitas conjuntas à Antiga República Jugoslava da Macedónia, durante as quais pôde ser transmitida uma mensagem constante e unívoca às partes envolvidas em nome da comunidade internacional.
A fim de assegurar uma política permanente da União Europeia em Skopje, o Conselho Europeu de Gotemburgo chegou a acordo sobre a nomeação de um representante especial da União na Antiga República Jugoslava da Macedónia. O Conselho "Assuntos Gerais" de 25 de Junho nomeou para esse posto o antigo Ministro da Defesa francês François Léotard, que se encontra em Skopje desde quinta­feira 28 de Junho. O mandato de François Léotard prevê antes de mais o estabelecimento e a manutenção de contactos com o Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia, assim como com as partes interessadas no processo político. Prevê também oferecer parecer e apoio da União Europeia ao diálogo em curso, uma ligação estreita com o representante da Presidência e da Comissão no local, com os chefes de missão dos Estados­Membros e ainda com os observadores europeus. Prevê também estabelecer e manter contactos com os outros actores internacionais e regionais competentes, incluindo a NATO, a OSCE e as Nações Unidas, com vista evidentemente a garantir a necessária coordenação. Por fim, prevê ainda contribuir eventualmente para a aplicação de eventuais acordos e acompanhar de perto todas as evoluções e todas as iniciativas em matéria de segurança em ligação com os organismos competentes.
A via a seguir pela Presidência belga foi portanto claramente balizada pelas decisões e pela abordagem que a União Europeia adoptou nestes últimos meses, pelo recurso aos elementos referidos, pelo envolvimento considerável do Alto Representante Solana, assim como pela acção no local de François Léotard. A União Europeia demonstra o seu envolvimento activo nesta crise. Este esforço com vista a contribuir para progressos rápidos e tangíveis faz­se também em cooperação com outros actores envolvidos, nomeadamente o enviado americano Pardew, assim como com organizações internacionais implicadas no terreno. Para a nova Presidência, trata­se nesta fase de prosseguir e encorajar com constância e determinação o diálogo político na Antiga República Jugoslava da Macedónia. A este respeito, temos de nos congratular com o facto de, sob a égide do Presidente Trajkovski, ter sido concluído um acordo na noite passada para relançar o diálogo político entre os partidos políticos da Antiga República Jugoslava da Macedónia. No seguimento desse acordo, estão previstas reuniões intensivas ao longo dos próximos dias. A tónica será colocada muito especialmente sobre as questões constitucionais, no seguimento da recente missão no terreno do senhor Badinter. Simultaneamente, e em estreita coordenação com a NATO, a vertente relativa à segurança será prosseguida com a mesma determinação, pois os dois aspectos da crise são indissociáveis e terão de prosseguir em paralelo.

Patten
Senhor Presidente, a situação na Antiga República Jugoslava da Macedónia continua a ser, como o Senhor Ministro acabou de dizer, motivo de intensa preocupação para todos nós. Nos três meses que passaram desde que discuti pela última vez esta questão com alguns dos senhores deputados, a situação, em termos de segurança, deteriorou­se continuamente, houve uma polarização crescente das opiniões políticas e um aumento exponencial do número de refugiados e de deslocados internos.
A violência em frente do parlamento em Skopje, há pouco mais de uma semana, colocou, sem exagero, a situação mesmo à beira do abismo. Ainda bem que nesta última semana a situação em termos de segurança não se deteriorou ainda mais e ainda bem que, como agora mesmo afirmou o Senhor Ministro Michel, se reatou o diálogo político iniciado pelo Presidente Trajkovski. Desejo render a minha homenagem aos esforços envidados pelo Senhor Presidente, desejo render a minha homenagem à serena contenção do Senhor Presidente em face desta crise.
Como os senhores deputados saberão, a União Europeia tem participado intensamente, desde o início, nos esforços para conter e pôr fim a este conflito. Todos nós que temos alguma responsabilidade por esta região estamos extremamente conscientes do perigo que representaria a Antiga República Jugoslava da Macedónia mergulhar numa guerra civil - perigo não apenas para a comunidade que ali vive, o que já seria suficientemente mau, mas para a região como um todo. Trabalhando com a NATO, trabalhando com a OSCE, trabalhando com os EUA, revolveremos tudo, absolutamente tudo, em busca de um fim para este conflito e de um caminho em frente que seja consensual e baseado no diálogo e no entendimento político.
Uma das características desta crise tem sido a estreitíssima colaboração entre as organizações e os organismos internacionais relevantes nela envolvidos, cooperação que não é retirada de nenhum manual ou compêndio, mas que deriva do facto de sabermos como é vital atacarmos este problema de uma forma unida e coerente. Ainda não conseguimos pôr termo ao conflito, mas não temos a menor dúvida de que só conseguiremos fazê­lo trabalhando todos juntos e trabalhando em colaboração com o governo democraticamente eleito de Skopje.
O papel principal em nome da União Europeia foi assumido, é claro, e muito bem, pelo meu amigo e colega, o Alto Representante Javier Solana. Deslocou­se a Skopje em inúmeras ocasiões, e eu acompanhei­o em várias dessas deslocações, para além de outras que realizei sozinho. O Alto Representante trabalhou e trabalha incansavelmente para encontrar uma solução pacífica, competentemente apoiado no terreno, em Skopje, pelo embaixador da Presidência cessante, Mark Dickinson, e pelo chefe da delegação da comissão, José Pinto Teixeira. Desejo prestar­lhe uma homenagem particularmente calorosa pela sua coragem e firmeza e pelos seus prudentes conselhos.
Há uma semana, como disse o Senhor Ministro, o Conselho "Assuntos Gerais" nomeou François Léotard enviado residente da União Europeia em Skopje, na dependência directa de Javier Solana. Avistei­me com François Léotard a semana passada e prometi­lhe todo o apoio da Comissão Europeia no seu trabalho. Estamos prontos para fazermos tudo o que pudermos, em qualquer parte e em qualquer momento. François Léotard vai ficar inicialmente instalado na delegação da Comissão em Skopje.
Como é do conhecimento dos senhores deputados, a Antiga República Jugoslava da Macedónia assinou em Abril um acordo de estabilização e associação com a União Europeia. Desse acordo fazem parte importantes compromissos por parte do Governo de Skopje em matéria de respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias. É essencial que esses compromissos sejam honrados, e todos nós desejamos ver resultados a breve prazo no diálogo inter­étnico. É esse o único caminho para uma solução política duradoura.
A Comissão Europeia vai prestar um apoio muito substancial: 42 milhões de euros ao abrigo do CARDS em 2001. Grande parte dessa verba vai contribuir especificamente para a execução de projectos que ajudarão não só a comunidade albanesa como a comunidade eslava macedónia. Por exemplo, os 5 milhões de euros que entregámos para a universidade de língua albanesa da Europa de Sudeste, em Tetovo, fundos para o censo e fundos para a reforma do governo local e para a implementação de projectos de infra­estruturas locais em pequena escala, que fazem uma diferença visível na vida das pessoas e nas comunidades.
Tornámos muito claro, e quero repetir hoje esse aspecto, que estaremos dispostos a avançar com uma ajuda substancial para a Antiga República Jugoslava da Macedónia logo que seja celebrado um acordo político entre as partes. Espero que todos os que estão envolvidos no conflito vejam nisso um sério incentivo a um trabalho intenso e construtivo com os senhores Léotard e Pardew, o representante dos Estados Unidos, nos próximos dias. E que seja também um incentivo para prolongar o cessar­fogo e pôr fim às actividades militares em ambos os lados, actividades militares que são tão dispendiosas em termos políticos, financeiros e em vidas humanas. Desejo apenas sublinhar mais este aspecto. Este Parlamento não aderiria de bom grado a propostas da Comissão, ou seja de quem for, para gastar mais dinheiro no apoio à reconstrução e ao desenvolvimento, no apoio ao orçamento da Antiga República Jugoslava da Macedónia, se ao mesmo tempo se estivesse a gastar dinheiro, dinheiro que, francamente, ninguém tem, em mais bombas e mais foguetes, e se não houvesse uma perspectiva clara de um acordo político e de um cessar­fogo continuado.
Quando a Ministra dos Negócios Estrangeiros da ARJM apresentar a sua comunicação ao Comité Político e de Segurança do Conselho, em Bruxelas, na sexta­feira, estará numa posição para falar de progressos substanciais, porque, com franqueza, a alternativa é tão assustadora que é melhor nem a considerar. Ainda não é demasiado tarde para evitar uma catástrofe, mas é necessária a coragem de todos os cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia para sair da beira do precipício. É necessário que aqueles que têm influência sobre os rebeldes no Kosovo os obriguem a sair da beira do precipício e é necessário que prossiga a atitude de moderação exemplificada pelo Governo de Tirana, a quem presto uma homenagem sem reservas pelo seu contributo.
Não pode haver uma solução unicamente militar. Tem de haver um acordo político, e o mais rapidamente possível.

Pack
Senhor Presidente do Parlamento, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, congratulamo­nos com a nomeação de François Léotard e também de Badinter para os assuntos da Macedónia. Creio que se trata de dois representantes da Comunidade Europeia que podem desenvolver acções positivas nesta região. No entanto, tal como o senhor Comissário Chris Patten, não gostaria de esquecer que a delegação da UE há anos que vem actuando no terreno com carácter extremamente benéfico e sempre numa perspectiva de conciliação. Necessitamos de uma presença permanente no local, não porque queiramos algo de semelhante a um protectorado, mas sim porque pretendemos manifestar o nosso interesse na manutenção do Estado da Macedónia. Era necessário um medianeiro e creio que agora o encontrámos. No entanto, creio que também não podemos prescindir da presença preventiva da NATO na Macedónia, e que inclusive seria também muito positivo.
O facto de actualmente equacionarmos o nosso empenhamento financeiro com as condições em termos de vontade de paz no terreno, não significa qualquer espécie de intromissão nos assuntos internos, como é descrito na região. O problema é que nós não podemos gastar a longo prazo o dinheiro dos nossos contribuintes num país onde a vontade de paz não está consolidada em acções comuns para a paz. Não podemos, por exemplo, construir estradas e infra­estruturas enquanto as tropas governamentais e os rebeldes compram armas. Sublinho o seguinte: o UCK levou a discórdia para o país, disso não há a menor dúvida. No entanto, o Governo não pode agora, para evitar a guerra civil, ceder às pressões do UCK. Tem de satisfazer as exigências de longa data dos albaneses eleitos na Macedónia e tem de procurar soluções em conjunto com eles. Quanto a mim, estas soluções não podem, contudo, consistir na divisão do país segundo fronteiras étnicas. A Macedónia é o país de todos os seus cidadãos e este facto tem de ser consagrado na Constituição. A nenhum grupo étnico poderá ser atribuído qualquer espécie de direito de veto, pois dá origem a cisões. O presidente do país é o presidente de todos os cidadãos da Macedónia e um vice­presidente albanês com direito de veto constituiria uma reivindicação indevida por parte do lado albanês.
A utilização da língua materna tem de ser uma possibilidade aberta a qualquer cidadão. A descentralização do poder e o reforço das cidades e autarquias -projectos de há muito - têm de ser finalmente concretizados, mas uma descentralização do exército e da polícia, tal como os albaneses o reivindicam actualmente, não é de molde a favorecer a coesão do país, antes pelo contrário. A vontade de paz tem de ser consolidada em reivindicações comedidas e justas. A União Europeia tem de impulsionar reforma e reconciliação à sua volta. Quer isto dizer que podemos assistir passivos à preparação de uma guerra civil na Macedónia.
Os rebeldes do UCK, juntamente com as suas armas, foram levados, de Skopje para o norte da Macedónia, em autocarros com ar condicionado. Alguém consegue fazer uma ideia da imagem que este facto deu da nossa acção no país? Prejudicou­nos muitíssimo e apresentou­nos indevidamente como apoiantes dos albaneses. Creio que a Macedónia nos dá uma ideia mais do que clara de que temos, finalmente, de nos esforçar por desenvolver uma abordagem comum para a política nos Balcãs, pois a única forma de solucionar este problema é através de uma estratégia comum com o Kosovo.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, o nosso grupo mantém­se a sua posição clara. A Constituição e, de igual modo, as condições sociais reais na Macedónia/ARJM têm de ser adaptadas às necessidades de um moderno Estado multi­étnico. Neste contexto, terá de ser dada primazia aos direitos individuais dos cidadãos, enquanto que os direitos étnicos colectivos apenas serão contemplados na medida do estritamente necessário - daí, por exemplo, a impossibilidade de um vice­presidente albanês deter direito de veto.
Acima de tudo, a evolução terá de se processar num quadro democrático e com meios democráticos. A violência, no caso da Macedónia, um Estado democrático, não é necessária, não é defensável e é, inclusive, prejudicial, sobretudo para a reputação da própria população albanesa, cujos direitos nós defendemos com toda a convicção. Mas, se esta constatação é clara e inequívoca para o Conselho e para a Comissão, então colocam­se algumas questões. Senhor Presidente do Conselho, este Parlamento tem o direito de obter respostas para algumas perguntas.
Primeiro: como é que François Léotard pode representar a UE, quando este, logo nas suas primeiras declarações, contradisse estes princípios e colocou os terroristas em pé de igualdade com o governo? O senhor Léotard não foi informado acerca da posição comum do Conselho?
Segundo: o UCK do Kosovo foi supostamente desarmado. De onde vêm então as armas? É que não se trata de meia dúzia de Kaschnikows, que podem ser adquiridas no mercado local. No mundo, os americanos e os círculos pró­americanos estão sempre interessados na venda de armas.
Terceiro: os terroristas puderam sair da Macedónia com as suas armas. Não devia alguém ter visto a proveniência destas armas?
Quarto: como pode funcionar o projectado desarmamento se as armas já foram retiradas da Macedónia? Será que é para ser tão bem­sucedido como o do Kosovo? Estas são algumas das perguntas. Sou forçado a criticar esta abordagem consciente ou inconscientemente ingénua que é feita da realidade, nomeadamente a realidade de um pequeno grupo extremista que, tudo leva a crer, é financiado pela diáspora albanesa, essa mesma que não esteve disposta a financiar a universidade de Tetovo, mas que financiou as armas em conjunto com organizações, em alguns casos criminosas.
A população albanesa e os seus representantes deveriam ter o maior interesse em que estes grupelhos extremistas não possam realizar a sua missão. O Conselho e a Comissão têm de desempenhar o seu papel neste sentido. Nós rejeitamos em absoluto quaisquer alterações violentas nos Estados ou nas suas fronteiras. São os representantes escolhidos pelos Governos e pelo Parlamento, pelo lado albanês e eslavo­macedónio, que necessitam do nosso apoio, dos nossos incentivos. Face aos grupos violentos, há que lhes demonstrar de forma clara e inequívoca o nosso repúdio.
Se o senhor Comissário quis dizer que nós não damos dinheiro para armas, está certo. Mas ainda está mais certo que não queremos dar dinheiro para armas usadas por grupos extremistas para derrubar as democracias e instalar o caos.

Esteve
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas colaborou na elaboração de uma posição conjunta que será submetida à votação às 12H00, com a qual se pretende condenar a violência e apoiar o diálogo, mas, principalmente, que os esforços a curto prazo, como foi a nomeação de um mediador e o apoio ao plano Traikovski, conduzam a medidas de carácter imediato. É igualmente importante que os esforços a médio prazo e a responsabilidade da União neste domínio - o acordo de associação é obviamente um factor importante - conheçam resultados positivos.
Desejo centrar a minha intervenção em dois aspectos complementares à situação na ARJM e que afectam claramente a União Europeia. Em primeiro lugar, dificilmente se encontrarão provas tão difíceis para a imagem externa da União Europeia como as sucessivas crises nos Balcãs, situação que se mantém na actualidade. Apesar da melhoria substancial registada na sequência da nomeação do Alto Representante - Javier Solana -, da sua gestão e da sua colaboração com o Comissário Chris Patten e com o Conselho, é evidente que a nossa vontade e o nosso esforço devem estar orientados para que a nossa acção seja eficaz e o nosso prestígio político seja salvaguardado, dado que a imagem da União - isto ficou hoje claro com as intervenções do Presidente em exercício do Conselho, senhor Verhofstadt, e dos senhores Comissários Patten e Michel - está realmente aqui em jogo.
Outra consequência importante para a União Europeia - que não foi citada e, embora indirecta, é muito significativa - é a repercussão sobre o processo do alargamento. Apesar de se tratar de uma casualidade, não há dúvida de que os países limítrofes à ARJM - concretamente a Bulgária e a Roménia - são os países que apresentam maiores dificuldades para alcançar um desenvolvimento económico suficiente na perspectiva do alargamento e das respectivas negociações. Penso que esta proximidade tem repercussões negativas no conflito em relação a muitos aspectos - não exclusivamente em termos económicos - e muito directamente no processo de investimento directo nesses países. Penso que a intervenção da União e a dos seus Estados­Membros deve ter esta questão muito em conta, dado que países como a Bulgária, por exemplo, contribuíram de forma muito positiva para a estabilidade na região.

Lagendijk
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, permita­me que comece por expressar o meu apreço pelo contributo que até agora foi dado pela União Europeia, pelo Conselho e pela Comissão. Falou­se a uma só voz, e isso não aconteceu no caso dos Balcãs. Exerceu­se, com razão, uma pressão muito moderadora sobre o uso da violência e colocou­se o ênfase na busca de um solução política.
No entanto, há dois aspectos que me preocupam.
Um deles prende­se com a relação entre a ajuda da UE e o papel construtivo dos partidos. Isso exige uma precisão rigorosa. É evidente que a ajuda não é incondicional. Mas - e esta é uma pergunta que dirijo à Comissão - será que vamos suspender a nossa ajuda à Universidade Linguística de Tetovo se a postura dos partidos e dos governos não nos agradar, ou iremos parar com a implantação de infra­estruturas de pequena escala se os compromissos dos partidos macedónios não forem do nosso agrado? Eu seria particularmente cauteloso nesse aspecto. Sou favorável à pressão, sou favorável ao envolvimento da UE, mas sou contra ameaças vagas. A minha pergunta concreta à Comissão vai, pois, no sentido de saber se essa relação só é válida para a nova ajuda, como julgo perceber das palavras do Senhor Comissário, ou se também será válida para ajuda actual. Por outras palavras, será que em dado momento a Comissão Europeia vai dizer: "Partidos, a vossa postura não nos agrada e, por isso mesmo, suspendemos total ou parcialmente a ajuda"?
A minha segunda preocupação prende­se com a conclusão de uma acordo. Foi dito que só haverá intervenção militar quando houver ou acordo com o Governo e um acordo com as forças rebeldes, mas é nesse último que reside, quanto a mim, o problema. É que o representante especial, o senhor Léotard - que o senhor deputado Swoboda já se teve ocasião de citar -, declarou, antes mesmo de chegar ao terreno, que haveria que negociar com as forças rebeldes. O mundo revelou­se demasiado pequeno; o senhor Léotard quase não pôde entrar na Macedónia. Mas se o Governo se recusar a negociar com os rebeldes, quem o fará então? Será que a Comissão está envolvida ou que esteve envolvida em negociações nos bastidores? Será que o Conselho está aí envolvido? Alguém terá de estabelecer a relação entre o acordo governamental e as forças rebeldes. E não nutro qualquer simpatia pelos rebeldes, e acho que estes devem pôr termo à sua violência, mas, quer isso nos agrade quer não, um acordo sem um entendimento com as forças rebeldes não é um acordo. Há, portanto, um missing link entre o acordo governamental e o acordo com os rebeldes. A minha pergunta ao Conselho e à Comissão vai, pois, no sentido de saber quem estará disposto a estabelecer essa ligação?

Papayannakis
Senhor Presidente, gostaria de lhe dizer que o nosso grupo é esmagadoramente a favor da unidade e da democratização da ARJM, e acima de tudo a favor da garantia dos direitos a todas as pessoas que ali vivem, a todos os cidadãos. Temo­lo dito repetidas vezes, mas parece que não confiam nada em nós. E pergunto a mim mesmo por que razão os habitantes da região não confiam na União Europeia.
Houve colegas que apontaram exemplos, as armas do UCK, o transporte dos rebeldes em autocarros climatizados e sob a escolta da ÍÁÔÏ para continuarem a guerra noutras regiões, as declarações do senhor Léotard... Trata­se de uma gafe ou de uma declaração calculada? E agora ouvimos Vossa Excelência dizer, Senhor Presidente do Conselho, que vão procurar estabelecer um "contact minimum" - foi assim que eu ouvi - com os rebeldes, a fim de se avançar para uma solução política. Não são os mesmos que até há poucos dias o senhor Robertson chamava de criminosos? Onde é que o senhor Robertson se perdeu? Ouvimos Vossa Excelência evocar o senhor Badinter. Quais são as posições de Badinter? Se bem me lembro do que dizia a imprensa, o senhor Badinter afirmou "não a um país com duas etnias separadas". Vossa Excelência apoia­o? Ouvimos Chris Patten dizer "não há dinheiro sem uma solução política". Ou seja, estamos dependentes da vontade política dos rebeldes.
Não existe simetria entre os dois lados. Lamento. Por outras razões, muito próprias, não querem que a União Europeia e a ÍÁÔÏ se imiscuam para apoiarem o Governo legítimo e dizem "metam­se nos vossos assuntos". Não há simetria. Estive em Skopje e, em vez de discutir com os rebeldes, discuti com os partidos albaneses oficiais ali existentes, que me disseram "não queremos o princípio da maioria para as grandes questões". Não importa se o veto vai ser exercido por um vice­presidente ou se será previsto na Constituição um outro processo qualquer. Se formos nessa direcção, vamos para a dissolução do Estado. Assim, é necessário um apoio mais firme, mais sério, mais credível por parte da União Europeia para assegurar a unidade e a democratização - que andam de mãos dadas - deste Estado. De outra forma, teremos mais um fracasso na nossa política nos Balcãs. Não será a primeira vez!

Sakellariou
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário Chris Patten, em primeiro lugar gostaria de expressar a minha satisfação e as minhas felicitações ao Alto Representante da PESC e ao senhor Comissário Patten, pois creio que, na tentativa de solucionar este conflito, estamos a mostrar os primeiros sinais do perfil da nossa PESC.
O senhor Comissário falou da responsabilidade que temos na região. Senhor Comissário, vou adiantar­se e dizer­lhe já o que foi mal feito. Neste caso concreto, não aconteceram, quanto a mim, duas coisas que fazem parte da Resolução 1244. em primeiro lugar, desarmar o UCK e, em segundo lugar, extinguir o UCK no Kosovo. Nenhuma destas coisas foi feita, antes pelo contrário. Foram dadas ao UCK estruturas de que este não dispunha antes.
O pecado tem um nome e o nome é o do representante do Secretário­Geral das Nações Unidas - Bernard Kouchner -, que não fez um bom trabalho. Temos de o dizer claramente. É por esta razão que não oferecemos apenas os nossos bons ofícios com vista à resolução do conflito, temos a obrigação de corrigir os erros que cometemos.
Saúdo a disponibilidade da NATO. O desarmamento dos terroristas permite­me designá­los por aquilo que são: terroristas e criminosos e não rebeldes! São estes terroristas que têm de ser desarmados e a NATO oferece­se para tal. Pergunto a mim mesmo por que temos agora de enviar para lá mais 3 000 soldados, nas condições conhecidas, quando, ainda no Kosovo, podíamos ter desarmado aqueles criminosos e acabado com as suas organizações.
Em caso algum - e neste ponto concordo plenamente com a senhora deputada Pack e os restantes oradores - poderá a NATO, através da sua presença permanente, levar a cabo uma divisão do país ao longo de supostas fronteiras étnicas, acabando por consolidar esta cisão através da sua presença e da boa­vontade de ajudar. Na Macedónia, a missão muito concreta a atribuir à NATO é unicamente a de realizar o desarmamento.

Frahm
Senhor Presidente, penso que deveríamos recordar a forma como a população multi­étnica macedónia resolveu o conflito no Kosovo. Acolheram cerca de duzentos e cinquenta mil refugiados, um número muito elevado se tomarmos em consideração a população da região em causa. Não deveremos esquecer este aspecto, agora que surgiram problemas graves na Macedónia. Penso que deveríamos ainda reparar no facto da população albanesa da Albânia não estar a intervir no conflito. Provavelmente porque vêem a possibilidade de a paz poder dar­lhes algum futuro. Podem antever um desenvolvimento económico e um desenvolvimento democrático. É esse o desenvolvimento que é necessário em toda essa região. Não posso deixar de fazer lembrar a facilidade com que os países da NATO e muitos Estados­Membros da UE arranjaram meios, quando foi necessário bombardear a antiga Jugoslávia. Onde está essa vontade para arranjar meios, agora que são necessários para a reconstrução, que é necessário o desenvolvimento económico e social daquela região? É este o cerne de todo o processo de paz. Arranjem os meios porque depois a via certamente também se arranja.

Katiforis
Senhor Presidente, assistimos com especial preocupação, num país que tem fronteiras comuns com o meu, à continuação dos confrontos armados, no preciso momento em que têm lugar intensas negociações para resolver definitivamente os diferendos que estiveram na origem do conflito. A separação dos povos, o enclausuramento dos povos após uma guerra ou uma revolução atrás de fronteiras fortificadas, que ainda por cima ninguém considera definitivas e que por isso mesmo são causa de novos confrontos, constitui infelizmente a experiência histórica da nossa região balcânica. A limpeza étnica tem sido o método utilizado ao longo dos séculos para impor este tipo de soluções.
Aquilo a que assistimos no país nosso vizinho é à repetição dessa receita muito antiga que desta vez tem como principal autor os extremistas albaneses armados e organizados que, como sempre acontece, exploram o descontentamento nacionalista muitas vezes justificado de um grande número de compatriotas seus, desarmados, para os incitar ao extermínio das outras etnias. A União Europeia apareceu como último actor em termos históricos na região, defendendo determinados princípios que, se efectivamente pudessem ser impostos, libertariam a região do pesadelo da sua história.
Todavia, para que as soluções europeias actuais possam ser postas em prática, será necessário convencer os povos de etnia diferente a abandonarem a separação e a clausura atrás das fronteiras e a aceitarem conviver sob o tecto de um mesmo Estado. Este princípio esclarecido é actualmente experimentado em dois países da região, na Antiga República Jugoslava da Macedónia e em Chipre. Os benefícios que os povos podem retirar de uma solução de tipo europeu seriam incalculáveis mas pressupõem o abandono da violência armada como método para conseguir fazer evoluir a história e, neste aspecto, a União Europeia não tem sido brilhante, nem no caso de Chipre, nem no caso da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Não tem demonstrado firmeza perante aqueles que exercem a violência ou só a tem demonstrado de forma unilateral. Não se consegue pôr termo à violência com conferências e discursos, sobretudo quando essa violência é acompanhada pela violação de obrigações internacionais; não se consegue, quando alguém sucumbe à tentação das antigas potências coloniais e favorece o braço armado de uma determinada etnia. Tem­se a impressão de que a ÍÁÔÏ se comporta como se os homens armados albaneses fossem os Gurcas da região.
As forças que intervieram no Kosovo tinham por obrigação desarmar o UCK; não o fizeram. Era também sua obrigação estabelecerem uma zona de segurança em torno do Kosovo; não o fizeram ou fizeram­no de forma unilateral contra os Sérvios, enquanto permitiam que o UCK entrasse e saísse sem qualquer controlo. É sabido que ï UCK conta também com o apoio do tráfico de drogas e de colectas realizadas nos nossos países. A imprensa noticiou que o Governo americano congelou contas albanesas que financiavam o UCK. Os países europeus não fizeram nada disso. Como podemos nós esperar que a violência armada acabe e deixe de ter peso aos olhos das populações, se permitimos homens armados com tratamento preferencial na Jugoslávia ou um exército de ocupação em Chipre há mais de trinta anos?
E enquanto não demonstrarmos a determinação que se impõe, estamos a ser hipócritas quando dizemos aos povos em confronto no terreno que são eles os responsáveis pelas tragédias que lhes acontecem. Eles são responsáveis, Senhor Comissário, mas nós também somos co­responsáveis pelo pesadelo histórico que voltou a despertar os Balcãs.

Swoboda
Julgo saber que por uma questão de tempo, o Senhor Presidente em exercício não vai responder. Para muitos grupos houve uma séria preocupação com os armamentos nos Balcãs e o não desarmamento aqui. Espero que, mesmo que o Senhor Presidente em exercício do Conselho não possa responder agora, leve muito a sério as preocupações de todos os grupos e as apresente ao Conselho de Ministros. Este é um problema permanente e não apenas um problema local.

Michel
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou responder muito rapidamente ao conjunto das perguntas colocadas.
Em primeiro lugar, a Presidência preocupar­se­á em assegurar uma presença reforçada da União Europeia na região. A este respeito, a República Federal da Macedónia constitui um exemplo de aplicação do nosso objectivo global destinado a aumentar a visibilidade e a eficácia da acção externa da União. Lamentamos, tal como vós, as tensões étnicas que chegam a afectar as estruturas do governo.
No que respeita ao desarmamento, desenrola­se para já numa base voluntária sob a supervisão da NATO. Mas, como disse o senhor Comissário Patten, a prioridade deve estar na retoma do diálogo político.
Quanto aos efeitos da crise sobre o alargamento, gostaria de recordar aqui o processo iniciado em Zagreb destinado a europeizar os Balcãs, a chegar a um acordo negociado. A senhora deputada Lagendijk colocou­me a questão de saber se havia contactos e de que maneira estavam organizados. Dir­lhe­ei simplesmente o seguinte: para chegar a um acordo negociado, são necessários todos os tipos de contactos, de oportunidades de estabelecer contactos com os rebeldes, os quais relevam evidentemente, Senhora Deputada Lagendijk, da apreciação daqueles que estão encarregues da negociação.

Presidente
Obrigada, Senhor Ministro, pelas suas respostas.
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
  

Mayer, Hans­Peter
Senhora Presidente, caros colegas, uma questão actual: todos nós temos grupos de visitantes e todos ficamos satisfeitos quando muitos cidadãos da UE nos visitam e, como é o caso, participam nas sessões plenárias. Mas também todos sabemos como é difícil encontrar um hotel para cinquenta visitantes. Daí que os nossos visitantes tenham de aceitar hotéis que não se situam em Estrasburgo, mas sim nos arredores. Pretendemos, naturalmente, que haja proximidade com os cidadãos e debate pessoal entre os cidadãos da União e os deputados. Tal acontece, por um lado, na visita que é realizada ao Parlamento Europeu e, por outro lado, quando o deputado se desloca ao hotel onde se encontram os visitantes e conversa com eles.
Enquanto deputados viajamos para o Chile, ..... para a África do Sul ......
(A Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Gostaria de considerar que se trata de uma invocação do Regimento, mas nesse caso tem apenas direito a um minuto.

VOTAÇÕES
Maes
Senhora Presidente, antes da votação deste posição comum, gostaria de lhe anunciar que, em prol do bom desenrolar dos trabalhos, estou disposta a retirar as minhas alterações respeitantes às minas terrestres antipessoal e que chamam sobretudo a atenção para a luta contra as minas terrestres antipessoal pelo método biológico, acessível a todos. Gostaria de prosseguir as negociações com a Comissão sobre essa matéria, mas não insistirei mais numa alteração, desde que possamos ainda conversar.
(O Parlamento aprova a posição comum)
Processo simplificado - Processo sem relatório
Proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal em países terceiros, com excepção dos países em desenvolvimento (COM(2000) 880 - C5­0053/2001 - 2000/0062(CNS)) (Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 66/403/CEE relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais e de batatas de semente (COM(2001) 186 - C5­0163/2001 - 2001/0089(CNS)) (Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Relatório (A5­0246/2001) da deputada Randzio­Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Recomendação do Banco Central Europeu referente a um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2531/98 do Conselho de 23 de Novembro de 1998 relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (BCE(2001) 2 - C5­0141/2001 - 2001/0805(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5­0215/2001) do deputado Heaton­Harris, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o Relatório Especial nº 6/2000 do Tribunal de Contas Europeu relativo à concessão por parte da Comunidade de bonificações de juros aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento às pequenas e médias empresas no âmbito do seu mecanismo temporário de empréstimo, acompanhado das respostas da Comissão (C5­0023/2001 - 2001/2015(COS)), e sobre o Relatório Especial nº 3/1999 do Tribunal de Contas Europeu sobre a gestão e controlo das bonificações de juros efectuados pelos serviços da Comissão, acompanhado das respostas da Comissão (C5­0158/2001 - 2001/2015(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5­0237/2001) do deputado Lehne, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ofertas públicas de aquisição (C5­0221/2001 - 1995/0341(COD))
Antes da votação

Lehne
Senhora Presidente, peço a palavra apenas por um momento, pois, dadas as diferentes informações de que dispomos sob a forma de diferentes listas de votação, eu gostaria de esclarecer o seguinte: quem estiver de acordo com a opinião do relator deverá, neste caso, votar contra o relatório. Portanto, quem for da opinião do relator, terá de votar contra o relatório.

(Após a votação do projecto comum da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, a senhora Presidente, ao constatar o empate do número de votos, recorda o Regimento) Presidente. Perante esta situação delicada, vamos cumprir escrupulosamente o Regimento, aliás como sempre.
Estão em causa os nºs 2 e 3 do artigo 128º, que dizem que "em caso de empate na votação da ordem do dia na sua globalidade (...) ou de um texto submetido a votação por partes (...), o texto será considerado aprovado", mas que "em todos os restantes casos de empate, sem prejuízo dos artigos que requerem maiorias qualificadas, o texto ou proposta submetido à votação será considerado rejeitado". O texto foi, portanto, rejeitado.
(Vivos aplausos)Parece­me de uma clareza evidente.
Alguém pretende contestar?

McMillan­Scott
Senhora Presidente, nestas circunstâncias, tenho de lhe fazer uma pergunta pessoal. Mas se participou nesta votação, já não lhe faço a pergunta. Participou nesta votação?

Presidente
Não, Senhor Deputado McMillan­Scott, não votei. Aliás, actuei como todos os Presidentes que me precederam, que sempre tiveram por norma sensata votar apenas em circunstâncias extremamente excepcionais, mas nunca sobre problemas em que a nossa assembleia se encontra tão dividida.

McMillan­Scott
Senhora Presidente, o Comité de Conciliação é de parecer que a Presidente do Parlamento deveria participar nesta votação ...
(Reacções diversas)
... e se o tivesse feito, o processo de conciliação teria sido aprovado. Acho que a questão é esta.
(Reacções diversas)

Presidente
Senhor Deputado McMillan­Scott, o senhor pode perfeitamente pensar que eu não agi bem. Interroguei­me muito antes de o fazer. Não excluí a possibilidade de me vir a encontrar perante esta situação. Agi como a minha consciência me recomendava. É muito possível que tenha agido mal, mas está feito.

Nassauer
Senhora Presidente, todos os Presidentes e todas as Presidentes podem votar ou não votar. Tomar essa decisão é um direito que lhes assiste. Este resultado é perfeitamente claro. O relatório não obteve a maioria e este resultado não devia ser posto em dúvida. Estaríamos a comprometer a eficácia de uma decisão deste Parlamento.

Presidente
Refiro aliás ao senhor deputado McMillan­Scott que está a conjecturar sobre o sentido que teria o meu voto.

Schulz
Senhora Presidente, caros colegas. Senhora Presidente Nicole Fontaine, dirijo­me especial e pessoalmente a si. Na verdade, não faço parte daquele lote de deputados que contribuem particularmente para que a senhora aqui passe momentos de grande felicidade, mas hoje gostaria de lhe agradecer expressamente duas coisas importantes. Em primeiro lugar, deu uma boa resposta ao senhor deputado McMillan­Scott. As minhas felicitações.
Em segundo lugar, analisou o caso à luz do Regimento. Citou o texto do Regimento para excluir qualquer espécie de dúvida e, para finalizar, depois da votação concluída, pronunciou­se, dizendo "O texto foi rejeitado" . Fez precisamente o que uma Presidente com um trabalho honesto deve fazer. Os meus agradecimentos.
(Aplausos)

Cox
Senhora Presidente, peço­lhe desculpa, e também aos meus colegas, se acaso abuso da vossa paciência por usar da palavra, mas uma vez que anuiu a escutar alguns outros deputados, gostaria de expressar de forma muito breve a minha opinião.
Respeito inteiramente a sua opção pessoal. No que diz respeito à votação, a senhora presidente fez a interpretação correcta. Lamento em absoluto este resultado, mas há que viver como democrata e agir em conformidade. Em nome do Grupo dos Liberais Democratas, gostaria de colocar uma questão à Comissão Europeia. É evidente que, na forma actual, a directiva sobre fusões e aquisições (takeovers) caiu. É uma questão tão fundamental e de tamanha importância que espero que não vamos desistir de tentar por causa desta dificuldade. Temos de aprender com as dificuldades, e convido a Comissão a que, tão depressa quanto possível, redobre os seus esforços para apresentar uma nova proposta, para que possamos fazer avançar a reforma de Lisboa. Não podemos enviar, desta assembleia, um sinal de que não estamos preocupados com a dinâmica económica fundamental da União Europeia. O Conselho e a Comissão podem ajudar­nos nesse contexto.

Presidente
A Comissão ouviu bem o que disse, Senhor Deputado Cox.
Recomendação para segunda leitura (A5­0227/2001), da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade (5583/1/2001 - C5­0133/2001 - 2000/0116(COD)) (relatora: deputada Rothe)
Antes da votação

Barón Crespo
Senhora Presidente, solicitei o uso da palavra antes de outros colegas e queria dizer, em primeiro lugar, em relação à sua afirmação, que não se trata de uma posição pessoal da senhora Presidente, dado que outros deputados, quando exerciam a Presidência do Parlamento, já tinham seguido essa mesma linha, tanto o senhor Presidente Hänsch como eu. Julgo totalmente condenável a existência de uma espécie de vigilância policial sobre o sentido de voto dos colegas. Está em causa um direito individual e pessoal.
No que diz respeito a esta directiva, desejo dirigir­me não só à Comissão, como também ao Conselho. É uma directiva tecnicamente complexa; o exercício dos nossos direitos não pode considerar­se como uma situação de irresponsabilidade da parte do Parlamento. Trabalhámos (a senhora Presidente fê­lo inclusivamente na qualidade de relatora, no passado) sobre a mesma, e a lição que a Comissão e o Conselho devem retirar hoje é que se houve duas leituras no Parlamento e uma conciliação, também se deverá dar mais atenção ao Parlamento quanto a questões relativamente às quais, apesar de termos proposto múltiplas possibilidades de compromisso, deparámos com um muro por parte do Conselho e da Comissão.

Presidente
Dou agora a palavra à senhora deputada Rothe, que pretende fazer uma breve declaração sobre a tramitação.

Rothe
Senhora Presidente, muito obrigada por me ter autorizado esta breve nota. Para evitar qualquer tipo de fricção, gostaria de prestar um breve esclarecimento: nas alterações 1­11, excluindo a 2 e 4, já se trata de compromissos firmados agora com o Conselho, antes da segunda leitura - quase uma espécie de processo de conciliação informal. Gostaria de solicitar o voto favorável dos colegas, pois creio termos conseguido uma considerável melhoria da posição comum.

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Rothe.
Relativamente à alteração 11

Beysen
Senhora Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para uma necessária correcção linguística. O último período da alteração 11 da versão neerlandesa tem se ser corrigida. Neste momento consta aí: "se a hierarquia for assim comprometida". Na tradução correcta do inglês, deveria constar: "se esta hierarquia fosse comprometida".

Presidente
Muito bem, tomamos a devida nota.
Relativamente à alínea b) do artigo 2º

Korhola
Senhora Presidente, a minha intervenção vai no mesmo sentido da anterior. Solicito que fique registado em acta o erro que está na versão finlandesa da posição comum, relacionada com o relatório da senhora deputada Rothe. No artigo 2º, alínea b), relativo às definições, deveria constar que se entende por " biomassa, a fracção biodegradável de produtos, de resíduos e de produtos derivados de resíduos provenientes da agricultura, incluindo substâncias vegetais e animais, da silvicultura e das indústrias conexas, bem como a fracção biodegradável de resíduos industriais e urbanos" . Acontece que na versão finlandesa falta a palavra " produtos" . Nas outras versões não notei nenhuma falha deste tipo.

Presidente
Muito bem. Obrigada pelo aviso.
(A Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Relatório (A5­0220/2001) do deputado Karas, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às actividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais (COM(2000) 507 - C5­0596/2000 - 2000/0260(COD))
Antes da votação da alteração 118

Karas
Senhora Presidente, obrigado por me ter concedido a palavra. Gostaria, em primeiro lugar, de referir que a alteração 118 não substitui a alteração 46, sendo necessário votar ambas. Em segundo lugar, eu teria uma alteração oral a apresentar à alteração 118, se houver autorização nesse sentido. Se esta fosse aceite, eu poderia apoiar a alteração 118. A alteração é a seguinte: em vez da palavra exemption deverá ser acrescentada a expressão this restriction. A seguir a after legal personality acrescenta­se only apply to the institutions responsible for the administration and management of such IORPs, if this restriction cannot be enforced under relevant national law against IORPs without legal personality.
Se esta alteração oral for aceite - já foi tratada com o proponente respectivo - eu estaria de acordo com o voto favorável.
(O Parlamento aceita que a alteração oral seja tida em consideração)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5­0211/2001) do deputado Ettl, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/267/CEE do Conselho relativamente aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vida (COM(2000) 617 final - C5­0557/2000 - 2000/0249(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5­0212/2001) do deputado Ettl, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 73/239/CEE do Conselho relativamente aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro não vida (COM(2000) 634 final - C5­0558/2000 - 2000/0251(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5­0226/2001) da deputada Flesch, da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do domínio de topo ".EU" na Internet (COM(2000) 827 - C5­0715/2000 - 2000/0328(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Proposta de resolução comum sobre o Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2001 em Gotemburgo
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5­0225/2001) da deputada Randzio­Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Relatório Anual 2000 do Banco Central Europeu (C5­0187/2001 - 2001/2090(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5­0222/2001) do deputado Maaten, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre as medidas destinadas a ajudar os agentes económicos na passagem ao euro (2000/2278(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)
Declarações de voto
­ Relatório Lehne (A5­0237/2001)

Imbeni
Senhora Presidente, é a primeira vez que faço uma declaração de voto, e faço­a relativamente à decisão do Comité de Conciliação de aprovar a directiva relativa às OPA, que foi rejeitada por igualdade de votos por este Parlamento. Por um lado, não estou satisfeito, pois teria preferido que a votação fosse favorável à directiva. Mas o meu sentimento mais forte é de profunda satisfação, e a razão é que, juntamente com os outros colegas da delegação do Comité de Conciliação, com a nossa votação - oito contra seis -, permitimos que fosse a assembleia a decidir. Sabíamos que os quinze governos estavam divididos entre si, que estavam divididos no seu seio, que os sindicatos e as organizações económicas estavam divididos, que quase todos os grupos parlamentares estavam divididos. Assim, porquê decidir às duas horas da madrugada no Luxemburgo, sete contra sete? Foi uma boa decisão, e penso que também os nossos amigos, que teriam preferido encerrar a questão no Luxemburgo, nos devem agradecer. Foi uma sessão extraordinária, uma votação emocionante, um daqueles dias que nos fazem apreciar ainda mais esta extraordinária conquista da história humana que é a democracia!

McCarthy
Senhora Presidente, a delegação do "EPLP" (Partido Trabalhista no Parlamento Europeu) votou a favor do texto de conciliação sobre fusões e ofertas públicas de aquisição. Embora compreendamos que o principal objectivo desta directiva era proteger os interesses dos accionistas e dos investidores minoritários contra directores sem escrúpulos e conselhos de administração ineficazes numa situação de oferta pública de aquisição ou de fusão, conseguimos que no processo de conciliação fossem incorporadas as alterações apresentadas pelo Grupo Socialista, o que significou que esta directiva teria reconhecido os legítimos interesses dos trabalhadores numa oferta pública de aquisição.
Há quem considere que esta directiva não foi suficientemente longe nesse sentido e que não há uma verdadeira e legítima consulta dos trabalhadores. Sejamos claros: tratava­se aqui de escolher entre não haver informação nenhuma e prestar informações aos trabalhadores no processo de uma oferta pública de aquisição ou fusão.
Como afirmou um credenciado secretário­geral de um sindicato britânico, trata­se de um significativo passo em frente e oferece a possibilidade de se construir um alicerce considerável. Seria errado fazer oposição à directiva por ela não proporcionar direitos suficientes de informação e de consulta.
Esta directiva não teria tido qualquer efeito sobre o acervo comunitário relativo aos direitos do emprego na UE ou nos Estados­Membros nacionais. Era um requisito mínimo. Penso que estará de acordo, Senhora Presidente, que o Parlamento não se cobriu de glória com o seu empate de hoje. Não vamos ter nenhuma directiva sobre fusões e ofertas públicas de aquisição e não vamos ter informações e consultas com direitos para os trabalhadores, muito embora continuem a ocorrer fusões e ofertas públicas de aquisição em toda a União Europeia.

Fatuzzo
Senhora Presidente, aplaudo a entrada do senhor deputado Imbeni no círculo dos autores de declarações de voto. Para mim, esta não é a primeira declaração de voto!
Estava muito hesitante, Senhora Presidente, quanto à forma como votaria - a favor ou contra -, até porque se trata de uma questão de carácter financeiro, económico, sobre a qual não tenho muita experiência. Assim, segui com todo o prazer as indicações contidas na intervenção da senhora deputada Kauppi - infelizmente, Senhora Presidente, não sonhei com ela -, que se encontra aqui atrás de mim, que é jovem, é certo, mas que preza os interesses de todos os reformados, inclusivamente dos italianos, a quem falou por várias vezes. A senhora deputada disse que, se esta conciliação fosse aprovada, favoreceria os reformados: acredito nela e por isso votei a favor.

Kauppi
Senhor Presidente, considero lamentável que o compromisso conseguido no processo de conciliação tenha sido hoje rejeitado por uma margem extremamente reduzida. Esta directiva relativa às ofertas públicas de aquisição representava e representa uma parte importante na realização do mercado interno europeu. A preparação desta directiva levou muito tempo, doze anos, e desejo que, após esta rejeição tangencial na votação, o trabalho não fique totalmente perdido, e espero que o trabalho feito para criar regras comuns na União Europeia sobre as ofertas públicas de aquisição continue ainda e que um dia possamos eventualmente chegar a um compromisso nesta matéria e que tenha o apoio da maioria desta assembleia. Gostaria ainda de levantar a questão do impacto que esta decisão irá ter nos fluxos de capitais na Europa. Na minha opinião, é bastante preocupante criar­se a ideia de que todos os planos ambiciosos que, no ano passado, foram traçados em Lisboa não passam afinal de palavras ocas. A rejeição desta directiva indica que nos falta vontade política para levar até ao fim as decisões de Lisboa.

Konrad
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, é de lamentar a decisão que foi tomada hoje contra um projecto comum de directiva europeia sobre ofertas públicas de aquisição. A presente rejeição pelo Parlamento vai permitir que um sector crucial do mercado de capitais europeu, o direito de empresa, permaneça fragmentado. As oportunidades de futuro com vista a um aumento do bem­estar apenas podem ser obtidas através de mercados abertos e comércio livre. Lamentavelmente, o Parlamento afastou­se desta via. Para mim, teria sido desejável que nos tivéssemos pronunciado favoravelmente pelo dever de neutralidade dos Conselhos de Administração, dado que os interesses dos proprietários nem sempre são coincidentes com os dos funcionários dirigentes.
A referência de que a Alemanha necessitaria de maior protecção contra as OPA hostis, dado haver outros países com golden shares e acções com direito a voto maioritário, reflecte um pensamento proteccionista. Não podemos permanecer no proteccionismo porque outros países o fazem. Após esta votação, os Estados nacionais da Europa vão continuar a preservar as suas "relíquias" ao nível da indústria e das finanças e, resumindo e concluindo, este é um dia triste para o mercado interno e para a Europa enquanto local de implantação empresarial.

Bourlanges
A rejeição da proposta de directiva sobre as Ofertas Públicas de Aquisição (OPA) toca longo tempo a finados por qualquer tentativa séria de harmonização dos serviços financeiros na União Europeia. A decisão do Parlamento situa­se na confluência de expectativas profundamente diferentes. Exprime por exemplo a legítima frustração dos partidários de uma autêntica harmonização legislativa, que se reconheceram cada vez menos num texto cada vez mais minimalista, tecnicamente manco e politicamente mal equilibrado, e que quiseram censurar a arrogância de governos que se recusaram a qualquer concessão ao Parlamento.
O desmentido infligido à Delegação Parlamentar ao Comité de Conciliação explica­se no entanto pelo crescendo de um sentimento muito diferente do temor ou do recuo proteccionista, que fez volatilizar o frágil acordo que se tinha conseguido em conciliação. Os deputados alemães viram progressivamente juntar­se­lhes na sua estratégia de recusa muitos colegas holandeses, espanhóis e italianos. Quanto à França, deu lições de liberalismo um pouco paradoxais da parte de um governo socialista, deixando uma empresa nacional hiperprotegida desenvolver um esforço espectacular de aquisição de tudo quanto há e despertar um pouco por todo o lado na Europa demónios proteccionistas com o sono desesperadamente leve.
Embora adoçada, mutilada, suspensa por cinco anos na sua aplicação, a proposta de directiva surgia ainda como demasiado ameaçadora para muitos. Ninguém chorará o naufrágio final de um texto que, de concessões em abandonos, já não passava da sombra de uma política comum. Todavia, ninguém pode ignorar que este mau texto foi largamente rejeitado por más razões. Após o referendo irlandês, a rejeição de uma proposta de directiva sobre uma questão económica essencial representa mais um sinal da gravíssima crise política e moral que atravessa hoje em dia a Europa.

Doorn
O facto de o Parlamento Europeu ter acabado de atirar para o cesto dos papéis o resultado do processo de conciliação sobre a décima terceira directiva relativa às ofertas públicas de aquisição hostis, é positivo. Significa isso que este inconsistente projecto de directiva foi agora varrido da mesa e que a Comissão Europeia poderá começar a trabalhar rapidamente na elaboração de novas propostas.
Se, nesse contexto, a Comissão tiver em consideração os sentimentos de uma grande maioria do Parlamento, então poderemos ter em breve um novo projecto de directiva em cima da mesa. Nesse caso, as condições que presidem a uma rápida aprovação pelo Parlamento serão: que a decisão sobre uma oferta pública de aquisição hostil passe a ser tomada pelo órgão de administração da empresa e não pelos respectivos accionistas, que o órgão de administração delibere na observância de todos interesses envolvidos, isto é, incluindo os que dizem respeito à posição dos trabalhadores, que o novo projecto crie um verdadeiro level playing field dentro da Europa, o que significa, nomeadamente, que as intervenções públicas - sob a forma de golden shares ou outras -, destinadas a impedir aquisições, são proibidas, e ainda que as empresas estabelecidas no espaço da União Europeia adoptem, para todos os efeitos, os mesmos mecanismos de protecção que as empresas estabelecidas nos Estados Unidos.
Só nessa condições poderemos ter em cima da mesa um projecto de resolução legislativa equilibrado, que observa a tradição socioeconómica da maioria dos países europeus e que acaba de forma explícita com o fundamentalismo do mercado, que está subjacente ao projecto que acabamos de rejeitar.

Eriksson, Frahm, Herman Schmid, Seppänen e Sjöstedt
A proposta diz respeito às regras institucionais relativas à aquisição e controlo de grandes empresas pelo grande capital europeu.
De um lado, temos a tradição anglo­saxónica, caracterizada pelos princípios do laissez­faire e do open market. Dou outro lado, temos uma tradição continental, corporativa e proteccionista. Não é por acaso que a primeira proposta foi apresentada por um colega alemão e que a contra­proposta avançada no debate de ontem foi principalmente defendida por colegas ingleses.
Se bem que o relatório do senhor deputado Lehne contenha algumas preocupações corporativo­paternalistas em relação aos empregados das grandes empresas, consideramos que nenhuma das alternativas serve os interesses dos trabalhadores. Por conseguinte, rejeitamos ambas e instamos a Comissão a apresentar, em seu lugar, uma proposta que contemple a forma de proteger os interesses e as necessidades dos trabalhadores e dos consumidores nos processos de aquisição e tomada de controlo de grandes empresas.

Figueiredo
. A polémica que envolveu o processo de conciliação desta proposta de directiva, bem visível no resultado da votação em plenário (foi rejeitada, dado ter­se verificado um empate na votação), demonstrou que estavam em causa duas concepções com algumas diferenças práticas no processo de harmonização da legislação referente às ofertas públicas de aquisição.
Embora durante o processo de conciliação tenha havido alguns avanços ténues na defesa dos accionistas que não detêm o controlo da empresa e a aprovação de algumas regras na área da obrigatoriedade da informação dos trabalhadores, a situação continua a não defender todos os aspectos da possibilidade de intervenção dos trabalhadores e dos pequenos accionistas.
Por último, embora para Portugal a posição resultante da conciliação pudesse ter algum interesse, dado que as empresas portuguesas podem ser um potencial e fácil alvo para ofertas transfronteiriças, há outras formas mais adequadas de defender os interesses nacionais. Daí o nosso voto de abstenção.

Lambert
Foi com um certo pesar que votei contra este resultado de um processo de conciliação. Sei que se fizeram grandes esforços para facultar aos trabalhadores maior acesso a informações e para proteger os direitos dos pequenos accionistas. No entanto, acho que os Estados­Membros não estavam suficientemente empenhados no alargamento da consulta dos trabalhadores e, na realidade, em alguns Estados­Membros, os resultados serão regressivos. Não creio que devamos alargar os direitos de alguns trabalhadores à custa de outros, nem deveremos votar a favor de menos direitos de consulta do que aqueles que desejamos ver incorporados na próxima directiva. Temos de ter uma abordagem coerente. O que temos de fazer agora é impelir os nossos governos nacionais a elevarem os seus padrões à altura dos dos melhores e não escondermo­nos atrás de um compromisso internacional.
No que diz respeito aos pequenos accionistas, vai ser preciso mais do que as propostas contidas neste documento para proteger os seus direitos face aos dos grandes accionistas, cuja posição jurídica lhes pode exigir que procurem obter o máximo rendimento numa perspectiva de curto prazo. Não deveremos estar a incentivar esta abordagem.

Maaten, Manders, Mulder, Plooij­Van Gorsel, Sanders­ten Holte e Wiebenga
A posição do Parlamento foi respeitada na melhoria do texto original, e a delegação do Volkspartij voor Vrijheid en Democratie pode concordar com este texto. Existe agora uma obrigação mais ampla de informação aos trabalhadores, havendo também que garantir abertura, tendo em vista a situação do emprego no futuro. Além disso, a Comissão comprometeu­se a encarregar um grupo de especialistas em direito de empresas de apresentar, até Março de 2002, um relatório sobre presumíveis faltas de clareza e manifestos desequilíbrios que podem conduzir a distorções dos princípios do mercado interno. Se essa investigação confirmar as referidas suspeitas, a Comissão tomará as medidas pertinentes.
Os opositores querem rejeitar esta directiva para esperarem por um novo projecto a breve trecho. Contudo, pudemos verificar que os interesses nacionais podem frustrar e atrasar substancialmente um novo projecto. O tempo do autismo acabou, e não podemos ignorar a globalização das nossas economias. As empresas europeias têm de competir com o resto do mundo, o mesmo acontecendo com os investidores.
Estamos cientes de que a presente directiva não merecerá o prémio da perfeição, mas rejeitá­la significa voltar ao princípio, o que não serve os interesses da Europa. Afinal de contas, o retrocesso e o medo são maus conselheiros. Por esse motivo, votámos a favor!

Markov
O meu grupo rejeita o projecto comum de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ofertas públicas de aquisição. Não consideramos aceitável o compromisso obtido pelo Comité de Conciliação.
De acordo com o provérbio "Quem espera sempre alcança" , ao fim de 12 anos de debate, teríamos o direito de esperar uma directiva perfeita. No entanto, estamos perante o contrário.
Quais são os problemas?
1. Nos Estados­Membros existem empresas protegidas, seja através de restrições de voto, de golden shares, de "direitos de voto múltiplo" , etc. A directiva estabelece que as empresas protegidas podem adquirir as não protegidas, mas não outras protegidas. Quer isto dizer que não há igualdade de tratamento (level playing field).
2. Faltam as normas para estabelecer um preço adequado para apresentar em caso de uma oferta obrigatória e também faltam as normas sobre os direitos do accionista maioritário a adquirir as quotas dos accionistas minoritários.
3. As empresas europeias vão ficar expostas à pressão dos grandes consórcios financeiros da Europa, passando a estar exclusivamente em primeiro plano a maximização do lucro em vez da criação de riqueza. Este facto aumenta por sua vez o perigo de, nas aquisições realizadas segundo este modelo, se perder um grande número de postos de trabalho.
4. Encontram­se insuficientemente articulados os direitos de participação na gestão por parte dos representantes dos trabalhadores. O dever de prestar informação não garante que os representantes dos trabalhadores possam influenciar o processo de aquisição.
A Comissão também está perfeitamente consciente destas problemáticas, pois propõe que um grupo de especialistas em direito de empresa seja encarregado de examinar a questão de uma mais ampla harmonização do direito de empresa, bem como de clarificar, até Março de 2002, a sua posição sobre o artigo 9º da presente directiva referente às ofertas públicas de aquisição.
Que lógica é esta? Penso que teria sido mais correcto, convocar primeiro um grupo de especialistas, apresentar resultados e, seguidamente, elaborar uma directiva, em vez de elaborar uma directiva para depois convocar um grupo de especialistas para analisar os problemas por solucionar da directiva.
Além disso, no contexto da directiva referente às ofertas públicas de aquisição é urgentemente necessário criar uma directiva sobre o dever de neutralidade. Esta existe desde 1972 sob a forma de projecto, não tendo podido ser aprovada até hoje. Pede­se insistentemente ao senhor Comissário Bolkestein e ao Conselho que façam os seus "trabalhos de casa" . Como lhes pretendemos dar essa possibilidade, demos o nosso voto desfavorável ao presente documento.

Marques
 A Directiva do Parlamento e do Conselho, em matéria de direito das sociedades, relativa às ofertas públicas de aquisição (OPA) destina­se a harmonizar as legislações dos Estados membros no caso de as sociedades sujeitas à lei de um Estado membro serem objecto de uma OPA, encontrando­se os seus valores (mobiliários, acções) admitidos à negociação num mercado regulamentado. O seu principal objectivo é a protecção dos interesses dos accionistas minoritários e, por efeito da harmonização, a protecção desses interesses quando a OPA assume natureza transfronteiriça. Pretende­se, assim, através da definição de um princípio de tratamento equivalente de todos os accionistas, criar as condições mínimas para que todos os accionistas possam pronunciar­se e apreciar os termos da oferta apresentada, salvaguardando, ao mesmo tempo, através de regras para o anúncio da oferta e de limites temporais para o período de aceitação, que a empresa mantém condições de funcionamento durante este período.
Dou, por isso, o meu total apoio ao acordo alcançado e, consequentemente, ao projecto comum, adoptado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ofertas públicas de aquisição, o qual visa desta forma a existência de um conjunto de regras harmonizadas que disciplinem o processo e assegurem a protecção equivalente de todos os accionistas.

Meijer
No passado, a maioria das empresas era de pequena escala e circunscrevia­se a uma cidade ou a uma região. Os seus proprietários não eram anónimos e o respectivo pessoal trabalhava aí durante toda a vida. Durante muito tempo, as autoridades públicas apoiaram o propósito de que as empresas permanecessem sob o controlo de um proprietário regional ou nacional ou da constituição de empresas de carácter não comercial que melhor servissem os interesses dos trabalhadores e dos consumidores. Numa sociedade em que tudo é subjugado aos interesses de um mercado livre e da concorrência à escala mundial, as empresas transformaram­se numa mercadoria. Se os compradores e os antigos accionistas assim o entenderem, as empresas são encerradas sob pretexto de que a sua margem de lucro é inferior ao resto do grupo de empresas, a sua denominação comercial pode ser ostentada noutros produtos, as sua unidades de produção podem ser deslocalizadas para um país com níveis salariais mais baixos e regras ambientais insuficientes. As consequências que daí advêm para o emprego, para a coesão social nas redondezas da empresa, para os consumidores e para o estabelecimento democrático da política empresarial, são extremamente negativas. Por essa razão, as empresas transparentes, controláveis e de pequena dimensão continuam a ser de longe preferíveis a gigantes à escala mundial que sobressaltam constantemente as outras e lhes ditam as regras. As fusões empresariais sem direito de veto por parte do movimento sindical e das autoridades públicas provocam desastres. Repudio o de empresas e voto contra o presente projecto.

Thyssen
Com muita pena minha, vi­me forçada a votar contra o resultado alcançado pelo comité de conciliação no quadro da directiva relativa às ofertas públicas de aquisição.
Lamento que, também consequência do meu voto desfavorável, tantos anos de trabalho se tenham perdido. Mas, afinal de contas, a qualidade do produto deve realmente continuar a ser o nosso padrão. Um produto final não é bom, entre outras razões, porque torna demasiado fraca a posição das empresas europeias face às propostas de aquisição norte­americanas, nomeadamente mais fraca do que a de uma empresa norte­americana enquanto empresa­alvo de um oferente europeu.
Acresce que tudo se concentra num só aspecto, designadamente no aumento de capital, enquanto outras técnicas ou mecanismos defensivos não são sintonizados entre si. Assim, estão redondamente enganados aqueles que esperam que, por virtude do presente projecto, irão serão tratados em pé de igualdade.
Por isso lamento, mas, com toda a sinceridade, pelas razões que acabei de citar, outra alternativa não me restou senão votar contra.
­ Recomendação para segunda leitura Rothe (A5­0227/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, estive há pouco tempo na belíssima ilha italiana de Capri: sol, mar, céu azul, e lembrei­me de outra bela ilha, esta na Suécia, a ilha de Gotland, também lindíssima: mar, céu, sol e... moinhos de vento! Como aquelas ilhas são muito ventosas, Senhora Presidente, há lá mecanismos que transformam a energia do vento em energia eléctrica. Pois bem, é esta a Europa que tanto me agrada, e penso que também agradaria aos cidadãos europeus. Por isso votei a favor de um maior empenhamento nas energias renováveis.

Schierhuber
Senhora Presidente, votámos hoje, em segunda leitura, a promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade. O Livro Branco da Comissão colocou­nos uma meta, designadamente haver, até 2010, uma percentagem de 12% do consumo interno bruto de energia, coberta pelas fontes renováveis de energia. Para atingir este objectivo, vamos ter de promover a produção de energia a partir de fontes renováveis. Para tal, vamos ter de recorrer a diversos incentivos, pois continuamos a não estar minimamente próximos desta meta.
As novas tecnologias requerem mecanismos de incentivo eficazes, mas isentos de burocracias e complicações. Gostaria de aproveitar a oportunidade para frisar sobretudo a importância das energias renováveis para o espaço rural. A produção de energia, o cultivo de plantas energéticas oferece uma fonte de rendimentos alternativa aos agricultores da Europa, sendo imprescindível tirar partido desta. Pode assim ser reforçada e aumentada a multifuncionalidade do espaço rural, aqui residindo, quanto a mim, a grande oportunidade para a agricultura e um espaço rural saudável na nossa Europa comum.

Korhola
Senhora Presidente, votámos há pouco as definições das fontes de energia renováveis, tornando mais precisa, entre outras, a definição de biomassa. Entendia­se por biomassa a fracção biodegradável de produtos provenientes da agricultura e silvicultura e das indústrias conexas. Embora o Parlamento, infelizmente, não tenha transcrito a definição que aprovámos pela última vez, ou seja, a que incluía a turfa entre as fontes de energia renováveis, uma vez que se renova todos os ano, quero afirmar que, na versão agora aprovada, a turfa está implicitamente incluída. De facto, qualquer jardineiro sabe que a turfa é um produto biodegradável. Esta sofre uma decomposição total; certamente por ser o resultado de um processo biológico. O processo bacteriológico e microbiológico decompõe a turfa, se ela for retirada do seu espaço onde não existe oxigénio. A turfa decompõe­se também na superfície do pântano. É precisamente nisto que se baseia a teoria do crescimento da turfa: um pântano que cresce é aquele que cria mais turfa do que a que decompõe. Perante estes factos imutáveis, espero que o Parlamento, a Comissão e o Conselho transformem o implícito em explícito e que no futuro incluam uma referência explícita à turfa. Tal é o meu desejo, em nome da protecção do meio ambiente.
Na alteração que propus e que foi aprovada pelo Parlamento em Novembro, foram estabelecidos os limites para a utilização da turfa: não se iria tocar no capital, aproveitava­se só a parte do juro. As organizações ambientais, que baseavam os seus conhecimentos em informações já ultrapassadas sobre o ciclo do carbono nos pântanos, opuseram­se paradoxalmente à minha fórmula que permitia evitar a exploração abusiva dos pântanos, e o resultado é este: a ganância acaba mal, muito provavelmente também a ganância ambiental. Espero que o debate continue.

Caudron
A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia aprovou por unanimidade o relatório da senhora deputada Mechtild Rothe (PSE, D) referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia (FRE) no mercado interno da electricidade. A posição comum adoptada em Março afasta­se consideravelmente da posição aprovada em primeira leitura pelo Parlamento em Novembro passado, apesar de o Conselho ter retomado cerca de um terço das alterações propostas pelo Parlamento. A relatora tentou afincadamente conseguir um compromisso antes da segunda leitura no PE e explicou à comissão que o Conselho, no trílogo organizado na terça­feira 19 de Junho, tinha dado o seu acordo sobre oito das nove alterações de compromisso.
O único ponto não resolvido reside na questão de saber se a incineração de resíduos deveria ser considerada como uma fonte renovável de energia. O Conselho quer inclui­la. Os deputados realçam no entanto que o apoio dado às energias renováveis deve ser compatível com os outros objectivos comunitários, nomeadamente o do "respeito da hierarquia do tratamento dos resíduos". É por isso que a incineração de resíduos domésticos não separados não deveria ser encorajada por esta directiva nem por um futuro regime de apoio às fontes renováveis de energia.
Um dos mais profundos desacordos entre os dois órgãos legislativos incide sobre a questão de saber se os objectivos nacionais em matéria de utilização das fontes renováveis de energia devem ser coercivos ou apenas indicativos. O Parlamento insistia em Novembro sobre a necessidade de dispor de objectivos coercivos, mas o Conselho opôs­se. O compromisso estipula que, se os Estados­Membros não tiverem feito progressos no sentido de atingir os seus objectivos indicativos nacionais, a Comissão deverá apresentar propostas podendo incluir objectivos coercivos. Os objectivos indicativos nacionais deverão jogar com o objectivo indicativo global de 12% do consumo energético interno bruto em 2010 proveniente de fontes renováveis de energia. Paralelamente, estes últimos deverão representar uma parte indicativa de 22,1% do consumo total de electricidade na Comunidade.
(Declaração de voto encurtada nos termos do artigo 137º do Regimento)

Caveri
A importância da energia renovável e o aumento da sua utilização na Europa: estas lógicas estão na base da medida que nos é submetida em segunda leitura.
Reafirmo nesta ocasião a minha satisfação pelo esforço conjunto que fixa para 2010 o significativo valor de 12% do mercado eléctrico europeu proveniente de fontes renováveis, em benefício também do ambiente: sabemos como estes temas são actuais, nomeadamente em ligação com as alterações climáticas.
Para o "ouro branco" , a água utilizada nas zonas de montanha da Europa para a produção de energia hidroeléctrica, isso significa uma evidente valorização como recurso fundamental para a economia de montanha. Estou satisfeito pelo facto de algumas das minhas sugestões para melhorar o texto figurarem nas suas conclusões, como se verifica na acta.
Será, desse modo, possível - e é um exemplo concreto significativo, embora em pequena escala - para a minha região de Valle d' Aosta, região alpina por excelência, poder, com confiança, apostar e investir no sector hidroeléctrico, pondo termo a uma situação de quatro décadas de expropriação de uma referência para a riqueza da economia local decorrente da nacionalização e do monopólio do sector eléctrico em Itália, que só agora se remedeia graças ao impulso europeu, que volta a abrir também o jogo às competências regionais decorrentes, para a minha região de Valle d' Aosta, do Estatuto de Autonomia.
É positivo, neste sentido, que a União Europeia valorize aquela energia renovável por definição que é a energia hidroeléctrica, proporcionando segurança e mecanismos de incentivo ao mercado, de que colherão também vantagens seguras as zonas de montanha, particularmente quando a gestão das empresas de electricidade for confiada a emanações directas das populações locais.

Meijer
Em consequência da acção do mercado, onde a procura se orienta sobretudo para a energia eléctrica mais barata e não para a energia eléctrica mais limpa, paira a ameaça de uma nova investida de combustíveis poluentes, como a energia nuclear, a hulha, a lignite e o petróleo. Nos Países Baixos, estão paralisadas algumas centrais energéticas relativamente limpas, muito simplesmente para que se possa importar energia eléctrica mais barata mas também mais poluente. Uma substituição tão rápida quanto possível desses combustíveis poluentes por energia solar, eólica e hídrica constitui um factor fundamental para a preservação do nosso meio ambiente. Em lugar de se trabalhar activamente na busca de novas formas de produção de energia eléctrica, pede­se antes ao consumidor individual que adquira energia mais limpa a um preço que diverge do praticado por outro fornecedor. Os abastecedores podem agora fornecer energia eléctrica menos limpa do que a pretendida pelo consumidor. Isso está na origem de tentativas tendentes a atribuir a outros métodos de produção energética o estatuto de energia limpa. A incineração de resíduos domésticos orgânicos não separados e de madeira teve lugar desde sempre e é agora subitamente incluída na categoria de fonte de energia limpa, para que os valores­alvo possam ser alcançados. O meu apoio à produção de energia limpa não é válido para tal inclusão. Grandes investimentos em novas fontes de energia não poluentes, que se antecipam aos desejos dos consumidores e não dependem de eliminação de resíduos, representam uma alternativa ao sistema agora desejado pelo Conselho.

Sacrédeus e Wijkman
Nós, democratas­cristãos suecos, acolhemos favoravelmente a directiva relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. Aceitamos que a electricidade produzida a partir da queima de resíduos domésticos biodegradáveis seja incluída nas linhas de orientação nacionais. Todavia, entendemos que a queima de resíduos domésticos indiscriminados não deverá ser considerada como uma fonte de energia renovável. Por esse motivo, não deve beneficiar de apoios.
Consideramos que o compromisso a que se chegou com o Conselho sobre esta matéria é, na realidade, muito vago. O Conselho tomou uma decisão, mas não especificou o seu conteúdo. No entanto, julgamos que a importância de aprovar esta directiva o mais rapidamente possível, considerando, nomeadamente, o papel impulsionador que a UE tem tido e deve continuar a ter nas próximas conversações sobre as questões climáticas, constitui motivo suficiente para apoiar o compromisso negociado com o Conselho nesta matéria. Decidimos, portanto, apoiar este compromisso.
­ Relatório Karas (A5­0220/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, o relatório Karas respeita aos fundos de pensões profissionais. Hoje, Senhora Presidente, não é o dia 4 de Julho de 2001, é o dia 4 de Julho de 2030. Não faça contas para saber quantos anos teremos em 2030 e ouça o final. Em 2030, um reformado francês encontra­se com um reformado inglês e diz­lhe: "Já reparaste na bela pensão que temos? Imagina que, em 2000, os cidadãos europeus recebiam menos de metade da nossa pensão. E como é que isto foi possível? Foi possível porque, com uma directiva europeia depois aprovada, obrigámos todos os Estados a utilizarem todos os fundos de pensão, pagos ao Estado até àquele momento, nos fundos de pensões profissionais, que geriram bem o dinheiro e, por conseguinte, geraram boas pensões" .

Krivine e Vachetta
O projecto de directiva e o relatório Karas sobre os fundos de pensão e os regimes complementares representa mais um ataque contra os sistemas de reforma existentes na União Europeia.
O relatório Karas apoia­se nas conclusões muito liberais do Conselho Europeu da Feira para aprovar a directiva. A sua iniciativa tem por princípio uma harmonização mínima das regras e uma abordagem "anglo­saxónica" da regulamentação, que se traduz numa ausência de regras específicas para determinar os compromissos assumidos pelos fundos de pensão.
A directiva dá resposta aos pedidos da indústria dos fundos de pensão ingleses e holandeses, que pretendem poder intervir à escala europeia com um fundo único em vez de fundos diferentes instalados em cada país.
Mais uma vez, a União Europeia submete­se à ditadura do mercado único, e, desta vez, no sector das reformas, com consequências que no entanto conhecemos demasiado bem: agravamento das desigualdades entre trabalhadores, controlo dos mercados financeiros e dos accionistas sobre a poupança­reforma e aumento da pressão dos fundos de pensão contra o emprego assalariado.
Em vez de harmonizarmos pelo baixo e de criarmos um mercado único em matéria de reforma, deveríamos pôr em prática à escala europeia um sistema baseado na solidariedade e na perequação.
Foi por isso que votámos contra o relatório Karas e que rejeitamos o projecto de directiva.

Meijer
Os empresários descobriram os planos de pensões profissionais como uma fonte de capital de risco. O governantes encaram tais fundos como uma parte do mercado financeiro integrado que deve promover a competitividade da economia europeia. Na expectativa de que os lucros cresçam, os capitais da pensões são entregues a empresas cujo único objectivo é o de gerar lucros. Em breve, os accionistas de instituições bancárias e de seguros irão auferir lucros, os beneficiários das pensões irão suportar o risco crescente, que resulta da falta de mecanismos protecção, e as desvantagens inerentes à mudança de entidade patronal ou à deslocação para outro Estado­Membro não são dirimidas. O regime comunitário proposto não faz jus às razões que estiveram na base da constituição dos planos de pensões. A reforma constitui uma forma de redistribuir ou complementar os rendimentos, no intuito de garantir uma segurança de vida sustentada a todos os cidadãos, inclusive quando aos 70, 90 ou 110 anos de idade estes deixam de ser produtivos. Uma pensão estatal de montante suficiente e igual para todos constitui a melhor forma de garantir que ninguém perca o direito ao rendimento. Os planos de pensões profissionais, pelo contrário, são apenas vantajosos para as pessoas que têm um emprego fixo e auferem rendimentos elevados. Não constituem, contudo, solução para as pessoas que tiveram de mudar frequentemente de emprego ou de entidade patronal. Isso é tanto mais válido para as pensões complementares privadas, cujos direitos só podem ser adquiridos por aqueles que, durante os anos de vida activa, podem ou estão dispostos a investir excedentes individuais numa seguradora.
­ Relatório Ettl (A5­0211/2001)

Fatuzzo
O relatório do senhor deputado Ettl refere­se à margem de solvência das empresas de seguro de vida. Penso, Senhora Presidente, que a Europa, que tanto preza a qualidade de vida dos cidadãos europeus, a qualidade dos bens de consumo de todos os tipos, deveria obrigar as empresas de seguro de vida que respeitam esta directiva a acrescentarem ao seu nome a declaração: "É uma companhia de seguros fidedigna nos termos da directiva europeia" . Por exemplo: "Companhia de Seguros Tal e Tal, fidedigna" , pois o cidadão deve saber que aquela companhia utiliza bem os seus fundos.
­ Relatório Ettl (A5­0212/2001)

Fatuzzo
O segundo relatório do senhor deputado Ettl prevê também maiores garantias com vista à solvência das empresas de seguro não vida. Pois bem, estive esta noite a pensar neste relatório, Senhora Presidente. Dormi muito mal esta noite, tive um verdadeiro pesadelo. Porquê? Sonhei que, por desgraça, a casa onde moro estava destruída; eu saltava da cama a correr e via, desesperado, a casa do deputado Fatuzzo destruída. E estava ainda mais desesperado porque tinha feito o seguro numa péssima seguradora. Naquele momento acordei, e lembrei­me de que, felizmente, o meu seguro é, pelo contrário, um bom seguro, e, sobretudo, percebi que a minha casa não estava destruída e que me encontrava em Estrasburgo.
­ Relatório Flesch (A5­0226/2001)

Fatuzzo
Para lhe ilustrar, Senhora Presidente, a minha declaração de voto sobre o relatório da senhora deputada Flesch, respeitante ao domínio ".EU" nos computadores, devo dizer­lhe que nos últimos dias me encontrei, precisamente em Estrasburgo, com uma jovem fascinante de um dos países do Leste europeu, de um dos países que pretendem aderir à nossa União. Enquanto conversávamos e passeávamos, esta jovem desse país - um país búlgaro - perguntou­me: "Como é possível que vocês não autorizem os Estados candidatos a aderirem à União Europeia a utilizarem também o domínio Internet ".EU" ? É por isso que dirijo a pergunta à senhora deputada Flesch.

Caudron
Este relatório diz respeito a uma proposta de regulamento relativa ao domínio de topo "EU na Internet". A proposta da Comissão corresponde aos pedidos formulados no Conselho de Lisboa (23­24 de Março de 2000). O Conselho de Estocolmo (23­24 de Março de 2001) reiterou o mesmo desejo, afirmando que "o Conselho, juntamente com a Comissão, tomará as medidas necessárias para garantir que o nome de domínio de topo EU seja posto à disposição dos utilizadores o mais rapidamente possível".
Esta formulação pode parecer um pouco bárbara e pede algumas explicações. Este regulamento pretende ser um acto de carácter geral destinado a aprovar um quadro para a criação de um registo "EU". Esse registo deveria adjudicar contratos quer com a Comissão quer com a ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers). Recordo que a ICANN foi criada em Outubro de 1998 com o objectivo de fazer face à hegemonia americana na gestão da Internet. Esta sociedade privada sem fins lucrativos abrange quatro sectores­chave da Internet, entre os quais o DNS (sistemas de nomes de domínios) e a atribuição dos espaços de endereços Internet Protocol.
A ICANN é constituída por um comité directivo de 19 membros. Os seus directores e membros externos são escolhidos com base em critérios de equilíbrio geográfico. A ICANN compreende ainda 4 comités consultivos, entre os quais o GAC (comité dos governos) em que participam a Comissão Europeia e os Estados­Membros.
A União Europeia decidiu, para minha grande satisfação, investir mais no seio deste órgão, de forma a desempenhar um papel determinante na gestão internacional da Internet e a reforçar a neutralidade da ICANN.
Dentro da mesma óptica, se a União Europeia deseja afirmar­se no ciberespaço, tem de criar um nome de domínio a exemplo dos seus Estados­Membros. De facto, os territórios nacionais reconhecem­se na Internet através de nomes de domínio tais como "uk" ou "be". Tal criação constituiria um factor determinante de aceleração do desenvolvimento da economia e do comércio electrónicos na Europa.
Por conseguinte, pareceu­me importante validar o excelente trabalho realizado pela senhora relatora.
­ Conselho Europeu de Gotemburgo

Fatuzzo
Senhora Presidente, gostaria de me pronunciar também sobre o relatório relativo ao Conselho de Gotemburgo. Como sabe, decidiu­se nesse Conselho enfrentar, com decisão, o problema das pensões nos quinze Estados da União Europeia. Acha que eu poderia deixar de intervir para explicar a razão do meu voto favorável? Ontem, durante a refeição, numa reunião do Kangaroo group, aqui, no Parlamento Europeu, foi com agrado que ouvi o líder de uma indústria japonesa dizer: "Nós, os industriais japoneses, esperamos ansiosamente que, na Europa, haja uma pensão única europeia, com regulamentos e leis iguais em toda a Europa" . Não sou, portanto, o único a pedir uma pensão europeia! Estou, por isso, satisfeito, pelo que votei a favor deste relatório porque o Conselho de Gotemburgo enveredou por esse caminho.

Posselt
Senhora Presidente, na resolução em apreço, pronunciámo­nos sobre o tema da Macedónia e eu gostaria apenas de referir que considero positivo o facto de a União Europeia se empenhar bastante na Macedónia, mas não devemos adoptar uma atitude de catedráticos, devendo antes usar de respeito para com as pessoas e os povos. A Macedónia possui um Governo multipartidário, no qual se encontram representadas todas as nações. O seu Primeiro­Ministro é pró­europeu e o seu Presidente da República, uma figura excepcional, também é pró­europeu. Quando falamos constantemente em direitos das minorias, seria bom que nos apercebêssemos de que as tais normas europeias das minorias, de que estamos sempre a falar, não existem lamentavelmente na UE. Assim sendo, talvez devêssemos abordar esta questão com um pouco de humildade, oferecendo os nossos bons ofícios, mas sem adoptar posturas catedráticas.
Ao deixar claro o seguinte, estaríamos sobretudo reforçar o Governo: quem trabalha em colaboração com a União Europeia, como é o caso da Macedónia, recebe também o nosso apoio maciço, quer político, quer material. Daí eu lamentar ter ouvido o senhor Comissário Chris Patten, que infelizmente já se retirou, falar em auxílios nossos que poderiam ser utilizados em bombas. Foi uma afirmação extremamente despropositada para com um Governo multipartidário democraticamente eleito. Espero que dentro em breve os nossos amigos macedónios, na pessoa do seu Chefe de Estado, nos possam visitar em Estrasburgo, espero que a visita de Boris Trajkovski possa ser reagendada. Temos de actuar contra a desintegração, mas apenas podemos fazê­lo se reforçarmos as autoridades democráticas.

Scallon
Senhora Presidente, no interesse de uma União Europeia democrática e justa, solicito ao Conselho que respeite a rejeição do Tratado de Nice por parte do povo irlandês, interrompendo de imediato o processo de ratificação. Apelo igualmente à Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, para que garanta a manutenção da exigência de unanimidade. Solicito também que parem todas as outras operações de ratificação.
Eu e os cidadãos que represento, apoiamos uma Europa democrática unida e o alargamento. Congratulo­me, pois, com a confirmação pela Comissão do meu entendimento de que o alargamento pode prosseguir sem a ratificação do Tratado de Nice. É minha convicção que o alargamento deverá prosseguir a toda a velocidade, para que os países candidatos à adesão possam não só partilhar dos benefícios de serem membros da União Europeia, mas também contribuir plenamente para o debate sobre o tipo de União Europeia que esperamos construir.
Apoio a realização de um debate cabal e aberto anterior à Conferência Intergovernamental de 2004, mas não sob a forma de uma convenção.

Berthu
A União Europeia está a inventar uma nova forma de democracia: a democracia sem os povos. Eis a conclusão a que chegamos quando vemos a arrogância com que o Conselho de Gotemburgo ignorou o voto irlandês. O novo Presidente em exercício do Conselho, Guy Verhofstadt, acaba hoje de reforçar esta impressão, ao apresentar antecipadamente as conclusões do debate que é suposto abrir para a Conferência Intergovernamental de 2004.
A organização desse debate em França, no seguimento do comunicado do passado dia 11 de Abril publicado em conjunto pelo Primeiro­Ministro e pelo Presidente da República, demonstra precisamente que está viciado desde o início.
Quer um quer outro pretendem querer desencadear uma discussão sobre o futuro da Europa, mas a ratificação do Tratado de Nice, fundamental nessa perspectiva, foi voluntariamente escamoteada no meu país. Nenhuma consulta ao Conselho Constitucional, nenhum referendo, debates extremamente breves na Assembleia Nacional e no Senado, intervenções indigentes, se exceptuarmos as dos soberanistas, como Philippe de Villiers, que parecem ser os únicos a conservarem uma liberdade de pensamento nesta derrocada da classe política nacional. Assim, o texto mais determinante para o futuro da União - os novos desenvolvimentos supranacionais do Tratado de Nice - está retirado da discussão.
De resto, é evidente que tudo está organizado para que os fóruns de discussão apenas cheguem às conclusões aceitáveis pelos federalistas. Não só as reuniões são preparadas pelos governadores civis - o que diz muito sobre o seu grau de independência relativamente ao governo - como, além disso, as conclusões serão redigidas por um grupo de síntese de dez especialistas escolhidos livremente pelo Presidente da República e pelo Primeiro­Ministro. Eu próprio escrevi às duas principais figuras do executivo no passado dia 20 de Abril para lhes pedir que esse grupo fosse constituído com base em todas as forças políticas eleitas nas eleições europeias. O resultado está à vista: entre as nomeações que acabam de ser efectuadas, procurar­se­ia em vão o menor opositor, mesmo que menor, à linha de Bruxelas.
Para cúmulo, este procedimento de gargalhada tem de ser encerrado em Outubro, isto é, o grande debate nacional terá uma duração de quatro meses, entre os quais dois de férias. Mas compreendemos muito bem porque é que vai ser concluído tão depressa: no final do ano, vamos entrar no perigoso período de troca das moedas e das notas nacionais pelas de euro. Os nossos responsáveis nacionais não têm evidentemente a menor vontade de terem nos braços nessa altura um debate sobre a Europa.

Korakas
O Conselho Europeu de Gotemburgo vai ficar na história, não só por tudo o que aconteceu na sala de reuniões, mas também pelo que se passou fora dela. As dezenas de milhar de manifestantes que exprimiram a sua oposição à construção antipopular, autoritária e centralizadora da UE foram confrontados com uma violência policial sem precedentes. Ficou assim demonstrado, mais uma vez, que os líderes da UE decidem à revelia dos povos. A resolução do Parlamento Europeu não só não faz qualquer referência aos pedidos dos milhares de manifestantes, nem naturalmente às vítimas da violência policial, como ainda adopta classificações como "comandos especiais", contribuindo assim para preparar o terreno para a adopção de medidas ainda mais duras e antipopulares a fim de fazer frente ao "inimigo­povo" nas próximas cimeiras da UE e das restantes organizações imperialistas.
Perante o "não" da Irlanda ao Tratado de Nice, o Parlamento Europeu coloca­se ao lado do Conselho, o qual declara determinado a "contribuir por todos os meios ao seu alcance para ajudar o Governo irlandês a encontrar uma solução". Neste contexto, pressiona o Governo irlandês a ratificar o Tratado, a todo o custo, até ao final de 2002, menosprezando a opinião expressa pelo povo irlandês.
Relativamente aos desenvolvimentos trágicos na ARJM, a resolução aplaude a política de intervenção, bem como a intenção da ÍÁÔÏ de "não se deixar arrastar para um papel de manutenção da paz em larga escala". Evidentemente, o modo como a UE entende a obtenção de um acordo foi claramente expresso pelo enviado especial Leotard, o qual convidou o Governo da ARJM a encetar um diálogo com os extremistas albaneses.
Além disso, a resolução aplaude o progresso alcançado na militarização da UE, o desenvolvimento da força de reacção rápida e "o desenvolvimento de uma relação permanente e efectiva com a ÍÁÔÏ", e convida os Estados­Membros "a repor os respectivos orçamentos da defesa ao nível necessário para alcançar os ambiciosos objectivos da PESD".
No que se refere ao alargamento, apesar das oposições imperialistas que se fizeram sentir, é clara a persistência na política de isolamento de novos países na UE, ainda que o calendário se torne cada vez mais obscuro. Paralelamente, uma vez que sabem que está a aumentar a oposição dos povos dos países candidatos face à adesão, propõem como isco a perspectiva da sua participação nas eleições europeias de 2004.
Quanto ao resto, o Conselho Europeu de Gotemburgo confirmou as orientações definidas em Lisboa e em Estocolmo, que visam enfrentar a situação da economia com medidas mais duras e mais antipopulares contra os trabalhadores, tendo como alvos privilegiados os regimes de pensões e de segurança social em geral.
Por todos os motivos atrás expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra a resolução.

Krivine e Vachetta
Em Janeiro de 2001, a Presidência sueca da União Europeia tinha anunciado modestamente três prioridades: ambiente, alargamento e emprego. Seis meses mais tarde, no Conselho de Gotemburgo, constata­se o fracasso.
A nível do emprego, o período foi marcado por uma vaga de despedimentos maciços em grandes grupos transnacionais que fazem milhões de euros de lucro, como a Marks & Spencer e a Danone. A UE deu mais uma vez provas da sua incapacidade de contrabalançar a ditadura dos mercados e dos accionistas, através por exemplo da instauração de uma taxa sobre os movimentos especulativos (do tipo "taxa Tobin"), do reforço dos direitos de controlo dos trabalhadores e dos cidadãos sobre a economia, ou ainda da legislação à escala da Europa para proibir os despedimentos.
A nível do alargamento, a única perspectiva oferecida aos países candidatos é a da absorção pura e simples da sua economia pelo mercado único. Em nenhum momento as populações serão consultadas, nem sobre o continente nem sobre o conteúdo da sua adesão. No entanto, o "não" irlandês demonstra mais uma vez que a Europa não pode ser construída sem os povos, em torno de um projecto democrático, político e social.
Por fim, a nível internacional, a União Europeia demonstrou que não consegue pesar positivamente na resolução dos conflitos, nomeadamente impondo a Israel uma paz justa e duradoura na Palestina.
A Presidência sueca ficará sobretudo marcada pelas provocações policiais que abrilhantaram a Cimeira de Gotemburgo. Ao necessário repensar dos projectos europeus, os governos opuseram pela primeira vez, do seu bunker, a violência das armas de fogo contra os manifestantes. Precisamos urgentemente de outra Europa: a Europa da democracia e do progresso social. Eis a razão por que votamos contra a resolução comum.

Lambert
Esta resolução tem muitos aspectos que me merecem elogios, especialmente no que se refere ao desenvolvimento sustentável. Congratulo­me com o pedido de ratificação do Protocolo de Quioto por parte da UE, pois esse protocolo é um acordo internacional essencial em termos da protecção do nosso planeta.
Congratulo­me com o compromisso renovado de se atingir a meta estabelecida pelas Nações Unidas para a assistência ao desenvolvimento e espero que finalmente consigamos alcançar essa meta, pois é extremamente necessário que tal aconteça.
Também me congratulo com a necessidade expressa de a UE se preparar em absoluto para a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável.
Então por que razão me abstive na votação da proposta como um todo?
Não creio que a criação de uma Política de Segurança Comum, que procura estabelecer uma ligação estreita entre nós e a NATO, tenha algum papel a desempenhar no desenvolvimento sustentável da UE. Nem acredito que devamos pedir à Irlanda que anule o seu recente referendo e se prepare para ratificar o Tratado de Nice. Um pedido desses ignora os desejos democraticamente expressos dos cidadãos e não honra minimamente esta assembleia.

Martinez
Decalcada do relatório do Conselho Europeu realizado em Gotemburgo a 15 e 16 de Junho de 2001, a resolução comum que mistura os verdes, os rosas, os brancos liberais e os violetas da democracia cristã - isto é, uma maioria sincrética e política, que vai dos senhores Schröder­Jospin até aos senhores Aznar­Chirac, passando pelos Grünen, pelos Joschka Fischer e Dominique Voynet e pelos ultraliberais de Alain Madelin - oferece aparentemente um bazar de palavras, de conceitos e de problemas que vão desde a pena de morte (nº 32) até ao "pacote fiscal" (nº 25), passando pelas bananas (nº 30), pela missão diplomática de François Léotard, na Antiga República Jugoslava da Macedónia, agora ARJM (nº 42), sem esquecer residualmente a PAC, a ajuda ao desenvolvimento, Quioto, a fraude fiscal dos EUA através dos paraísos fiscais das Caraíbas, o alargamento e a necessidade de uma convenção - em memória implícita de Filadélfia/1787 - destinada a adoptar uma constituição europeia em 2004.
Mas esta misturada aparentemente incoerente esconde as duas ideias­força da seita oligárquica que nos governa, a saber, o desprezo pelos povos e a procura de uma obscura "governação" mundial.
O desprezo da oligarquia eurofederal de Bruxelas pelos povos manifesta­se quer no nº 3, pela recusa de respeitar as consequências claras do referendo irlandês, analisado como um impasse que exige "encontrar uma saída", quer no nº 9, em que a rejeição espontânea por parte dos povos dos desvios mundialistas - de Seattle a Gotemburgo, passando por Praga, Nice, Davos, Washington, Salzburgo e talvez amanhã Gênes - é condenada como "uma provocação", esquecendo que o direito de "resistência" à opressão económica, exercida pelo mercado mundial sobre as mulheres e os homens da Marks & Spencer e da Danone, passando pela Moulinex, pela Michelin, pela Vilvorde, pela Alcatel, pela Ericsson ou pela AOM, representa uma das liberdades essenciais afirmada dois séculos antes da Carta dos Direitos Fundamentais que proclama exclusivamente para os ricos direitos formais que os desempregados, os jovens excluídos e a quarta idade sem recursos não consideram, pelo seu lado, fundamentais.
Da mesma maneira, os nove números dedicados ao desenvolvimento sustentável - mesmo com uma cimeira mundial em Joanesburgo em 2002 - escondem mal, sem a obscuridade desse conceito nebuloso que se tornou uma referência de catecismo, a procura de uma conduta mundial que resolvesse miraculosamente os problemas, nomeadamente em África, do subdesenvolvimento, da epidemia de SIDA, da escravatura económica ou da miséria conscientemente mantida pelos ultraliberais que não pagam o algodão, o cacau, o café e todas as matérias primas ao seu justo preço, ou seja, o preço da vida dos homens de que exploramos o trabalho.

Meijer
Verifico que nos últimos tempos sucedeu precisamente aquilo que previ a 15 de Março e 3 de Maio - como poderão verificar nas actas. Nessa ocasião, eu disse que a declaração de apoio ao Governo da Macedónia e a condenação dos chamados extremistas não iria conduzir a uma busca de soluções, de paz e de reconciliação, mas sim a incitações à violência. Uma parte da população macedónia e do Governo da Macedónia pensam que todos os problemas serão resolvidos por via da a rejeição ou da expulsão da minoria albanesa. Esse grupo da população e do Governo da Macedónia deseja adquirir armas com auxílio de subsídios da União Europeia, continuando a rejeitar um regime tendente a garantir que o albanês seja a língua oficial da administração e do ensino na zona do país onde vivem os cidadãos de língua albanesa. Sem um regime oficial comparável ao vigente na Bélgica, não tenho creio que se chegue uma solução duradoura. Quero desejar o maior dos sucessos ao Conselho e à Comissão se procurarem agora finalmente zelar por que o seu envolvimento não conduza a mais violência e repressão, mas sim a uma solução pacífica que mereça o apoio de todas as partes envolvidas.

Queiró
. Não pude dar o meu voto favorável à Resolução Comum sobre a Cimeira de Gotemburgo, não obstante ela conter várias conclusões positivas, designadamente no que toca ao alargamento, às circunstâncias que rodearam a Cimeira, ao seguimento do Conselho Europeu de Lisboa, às relações externas e em concreto ao Médio Oriente, entre outras.
Contudo, a circunstância de a maioria dos parlamentares europeus continuar a insistir num modelo de debate pós­Nice que, quer quanto ao método quer quanto ao conteúdo, extravasa não só as conclusões dos Chefes de Estado e Governo em Nice como os próprios Tratados em vigor, sobretudo no tocante à crítica cerrada ao método intergovernamental e à ambição de estabelecer uma agenda alargada, se não mesmo irrealista, para aquele debate, forçou­me a optar pela abstenção. Também não considero positiva a Conclusão n.º 5, em virtude de se me afigurar não ser ao Governo irlandês que compete ratificar o Tratado, mas sim ao seu povo, nos termos constitucionais aplicáveis naquele país.

Souchet
Uma resolução do Parlamento Europeu sobre a Cimeira de Gotemburgo teria podido ser útil se tivesse mantido a distância relativamente à desenvoltura manifestada pelo Conselho nas suas conclusões face aos resultados do referendo irlandês sobre o Tratado de Nice, constituindo mais uma demonstração de um desvio antidemocrático extremamente preocupante da construção europeia. Infelizmente, não é o caso. No entanto, qualquer reflexão sobre o futuro da Europa, e sobretudo o seu alargamento, deverá passar a ter claramente em linha de conta este voto sem ambiguidades.
Como é que podemos lamentar o carácter amplamente antidemocrático da actual União Europeia e pretender querer saná­lo sem começar por respeitar a vontade claramente manifestada pelos povos, e, neste caso, pelo único povo convidado a pronunciar­se por referendo - processo eminentemente democrático - sobre o novo Tratado?
Ao ocorrer após dois referendos que tinham já mostrado o afastamento crescente que está a cavar­se entre a Europa como é e a Europa a que aspiram os povos europeus, a decisão do povo irlandês deveria ter o efeito de um choque salutar. A lição a tirar do referendo irlandês é a de que uma Europa sustentável tem de basear­se no respeito das democracias nacionais. É urgente retomar completamente a construção europeia com bases profundamente diferentes das de Nice, que deveria constituir a suprema dificuldade iniciada com o Acto Único e que prosseguiu com Maastricht e Amesterdão, para desembocar numa Europa agora rejeitada pelos seus povos.
Não é esta visivelmente a via que quer tomar a Presidência belga. Com efeito, para colmatar as carências democráticas no seio da União, esta propõe criar um imposto europeu, quando só os parlamentos nacionais estão democraticamente habilitados a criá­lo. Privilegia um modo de elaboração do futuro Tratado no quadro de instâncias cuja legitimidade democrática é, senão duvidosa, pelo menos muito indirecta. Exalta o euro, cuja criação não foi desejada por nenhum povo e que, pelo contrário, constitui uma ilustração emblemática de uma Europa imposta aos povos e não desejada por eles.
A lição irlandesa não parece ter sido compreendida. Todavia, mais tarde ou mais cedo, haverá que ouvir de facto os povos. Quanto mais cedo melhor, se queremos que estes se reapropriem de uma ideia europeia de que estão a afastar­se.

Tannock
Hoje abstive­me na votação da globalidade da resolução sobre a Cimeira de Gotemburgo e recomendei aos meus colegas Conservadores do Reino Unido que fizessem o mesmo, porque, embora apoiemos plenamente as referências à aceitação do processo de alargamento da UE e os pedidos de apoio da reforma da PAC e do desenvolvimento sustentável, tínhamos uma série de reservas sobre outros aspectos do relatório. Deles fazem parte o nº 3, que se pode considerar que sugere que a UE não vai respeitar plenamente a decisão do povo irlandês, expressa no seu referendo, de rejeitar o Tratado de Nice; o nº 6, que recomenda o modelo polémico de uma Convenção para fazer avançar as negociações para a próxima CIG; o nº 25, que apoia o pacote fiscal que envolve a harmonização fiscal e um imposto com retenção na fonte; o nº 26, que recomenda medidas inspiradas no capítulo social relativas a comités de empresa; e os nºs 33 e 34, que apoiam uma PESD independente que nos podia dissociar da NATO. À parte isto, o relatório tem aspectos muito positivos, portanto, em termos globais, uma abstenção foi, na opinião dos Conservadores do Reino Unido, a posição correcta a tomar.
­ Relatório Randzio­Plath (A5­0225/2001)

Berthu
O relatório do Parlamento Europeu sobre o exercício de 2000 do Banco Central Europeu (BCE) e o relatório deste último sobre a mesma questão tentam disfarçar as divergências de apreciação e apresentar uma fachada unida em vésperas da mudança física das moedas e das notas. No entanto, quando se aprofunda um pouco, surgem as contradições, que são pesadas de consequências, pois remetem para vícios muito difíceis de corrigir na construção da moeda única.
Vejamos por exemplo as questões institucionais. Primeira divergência, sobre os poderes do Conselho de Ministros: o relatório do Parlamento Europeu defende um reforço da coordenação económica e dos programas de estabilidade (nº 5 da resolução), o que pressupõe um reforço do Eurogrupo e dos meios de acção de que dispõe. Pelo contrário, o relatório do BCE realça que "os dois primeiros anos de existência do euro demonstraram o carácter satisfatório do quadro da política económica a nível europeu" (pág. 3). Parece assim que o Banco defende aguerridamente a sua independência, pressentindo claramente que o aumento de poder da área política na gestão da moeda única, no seio de uma zona monetária não ideal, se arrisca a conduzir a conflitos difíceis. Mas a gestão tecnocrata será preferível? A bem dizer, ambas as vias são impraticáveis.
Segunda divergência, quanto à transparência: o relatório do Parlamento Europeu exige mais uma vez (nº 4) que as actas das reuniões do Conselho dos Governadores sejam publicadas com indicação das tomadas de posição (a favor ou contra). Esta proposta é excluída pelo BCE, por uma simples razão que o Parlamento Europeu se obstina em ignorar: no caso específico da zona euro, formada por nações distintas, os conflitos entre Governadores seriam facilmente conotados com conflitos entre nações, o que prejudicaria a credibilidade do euro, já demasiado enfraquecida. Somos mais uma vez remetidos para o carácter não ideal da zona monetária dos Doze.
Terceira divergência, relativa às votações no seio do Conselho dos Governadores: o relatório do BCE defende o princípio "um membro, um voto", pois os Governadores dos bancos centrais nacionais deliberam "com toda a independência pessoal" e não enquanto representantes doe seus países (pág. 181). Pelo seu lado, o relatório do Parlamento Europeu toma boa nota da reforma que o Tratado de Nice introduz no artigo 10º do estatuto do BCE, o qual poderia permitir, no futuro, ponderar os votos em função da dimensão do país (nº 17 da resolução). Tal reforma corresponderia ao desejo dos grandes países, nomeadamente da Alemanha, que se queixa do "imobilismo" do BCE, implicitamente imputado ao peso desproporcionado dos pequenos países no seio do Conselho dos Governadores. Todavia, a operação está longe de se concretizar, pois parece contrária ao espírito de Maastricht, à posição do BCE e ao interesse dos pequenos países, que terão algo a dizer. Mais uma vez, a moeda única para várias nações debate­se nas suas contradições.

Figueiredo
. O Banco Central Europeu (BCE) prossegue o seu objectivo fundamental de garantir a estabilidade dos preços, o que significa, na prática, manter a moderação do crescimento dos salários na zona euro. Um objectivo cego, baseado no controlo da inflação, que esquece o contributo da política monetária para o crescimento económico e o emprego. Preocupação que, levada ao extremo, pode provocar deflação e desemprego. É com base naquele objectivo que, mesmo face a um abrandamento económico, o BCE não alivia as taxas de juro para estimular o investimento e reduzir os custos do excessivo endividamento das famílias e dos restantes agentes económicos, esquecendo que a zona euro não é um espaço homogéneo e que existem dificuldades estruturais específicas, sobretudo para os países da coesão, como Portugal.
É com esta política de estabilidade monetária imposta pelo Pacto de Estabilidade que a relatora se congratula, do que discordamos, embora tente, através de uma maior coordenação económica e maior desenvolvimento do diálogo trimestral com o Parlamento Europeu, enquadrar as políticas do BCE. Mas o BCE precisa de um controlo político efectivo e não apenas de uma coordenação económica cada vez mais ligada aos objectivos do Pacto de Estabilidade e às orientações neoliberais da UE.

Meijer
No período que antecede a conversão obrigatória de notas e moedas nacionais de onze países europeus em notas e moedas denominadas em euros, as atenções concentram­se na irritação que esse processo irá provocar pouco após o final do ano. As propostas do senhor deputado Maaten procuram fazer com que esse processo decorra de forma um pouco mais rápida e eficiente. Mas o problema fundamental prende­se mais com o relatório anual do Banco Central Europeu. A contrário da relatora, senhora deputada Randzio­Plath, não vislumbro motivos para congratulações. O valor do euro teve de ser mantido por via de um pacto de estabilidade que obriga as autoridades públicas nacionais a uma contenção do seu nível de despesas e a absterem­se de empréstimos. Essa política fracassou redondamente, agora que o valor do euro caiu fortemente face ao valor do dólar, não temporariamente mas por um período mais longo. Entretanto, em alguns Estados­Membros, entre os quais os Países Baixos, a taxa inflação anual já é mais elevada do que a taxa de juros. A estabilidade dos preços não irá, provavelmente, sobreviver à próxima mudança de ano. Já não é provável que o euro consiga angariar o estatuto de meio de pagamento internacional, como acontece com o dólar. Em consequência disso, também já não será possível, ao exemplo americano, remeter parte dos défices públicos anuais para o resto do mundo, que continua compelido por uma moeda de troca que se desvaloriza. Em suma, o BCE apresenta um fiasco que reclama a rejeição do presente relatório anual.

Patakis
O relatório do Banco Central Europeu em debate diz respeito ao segundo ano de funcionamento do Banco após o arranque da terceira fase da UEM. Justamente por esse motivo, a abordagem crítica do Parlamento Europeu à actuação do BCE deveria ser mais rigorosa e mais exigente, porque alguns dos resultados foram alcançados à custa dos trabalhadores e porque o Banco defende uma ligação mais estreita entre as orientações gerais de política económica e os programas de estabilidade e convergência.
Em nome do combate à inflação e do estrito cumprimento do Pacto de Estabilidade, um "chicote" contra os trabalhadores, o BCE põe a funcionar o regime de sanções para conseguir assegurar a famosa estabilidade dos preços, indiferente às repercussões económicas e sociais das suas decisões.
Proclama a modernização da política salarial, ou seja, a flexibilidade e a incerteza do trabalho. Exerce pressões no sentido da generalização das privatizações a fim de promover a competitividade e a remuneração do capital.
Mas não diz nada sobre a especulação e as "negociatas" nos mercados bolsistas, já que com a sua política, através das reduções dos juros, faz o que pode para os reforçar.
Porque até este momento o Banco Central Europeu aumenta ou reduz os seus juros de acordo com a política de juros americana, tendo como objectivo o financiamento de planos especulativos. Será que o Presidente Duisenberg nos vai dizer se aprova a opinião do seu homólogo o senhor Greenspan que considera que o novo ciclo de desenvolvimento deverá apoiar­se numa maior lucratividade dos vultuosos capitais das empresas, cuja rentabilidade se pretende assegurar a fim de sustentar os valores das bolsas e o arranque de um novo ciclo de investimentos?
Em grande parte até concorda, já que nos tinha dito que a Comissão Executiva do BCE continua a acompanhar a evolução dos salários bem como as tendências na procura interna e externa, e no entanto, não obstante o choque petrolífero, os aumentos salariais foram moderados, um factor que classificou como "muito positivo", salientando que em 2002 a inflação ficará reduzida aos 2% por causa "da moderação salarial", sendo que com certeza os lucros dos monopólios evidentemente suportarão a "subida".
Que mais podemos dizer? O relatório e o administrador do BCE dizem tudo. Sobre a política liberal profundamente negativa, que conduz as economias ao abrandamento e que promete aos trabalhadores mais desemprego, aniquilação das conquistas laborais e um nível garantido de pobreza, uma vez que o bem­estar se destina ao grande capital, para que se torne cada vez mais poderoso.
Nestas condições, opomo­nos a que o Parlamento Europeu dê o seu apoio à política do BCE, porque é uma política que gera mais pobreza para a maioria, os trabalhadores, e mais lucros e privilégios para uma minoria, os monopólios europeus. É uma política de desigualdade que aumenta a exploração dos trabalhadores.
Por estes motivos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votamos contra este relatório, convictos de que o movimento popular de massas, com as suas acções e a sua luta, irá aniquilar esta política antipopular, cruel e desumana.

Peijs
O meu grupo votou contra o ponto 20 do relatório. A razão é a seguinte: no ponto 20 fala­se do agravamento dos critérios de convergência que os países candidatos à adesão à União Europeia deverão cumprir se quiseram tomar parte na União Monetária. Não somos contra um debate sobre a adesão à União Monetária de novos Estados­Membros mas entendemos que neste momento isso é um pouco prematuro. Ainda irá seguramente demorar dois anos até que os primeiros países adiram de facto à União e seguir­se­á seguramente um período de dois anos em que esses países terão de funcionar no mecanismo cambial. Não podemos comprometer­nos demasiado cedo, pois muito poderá ainda de acontecer. Dentro de dois anos, a situação será muito mais clara.

Titley
Saúdo este terceiro relatório anual do Governador do Banco Central Europeu, Wim Duisenberg.
Lamento, porém, que o BCE não siga os elevados padrões de transparência, responsabilidade democrática e abertura estabelecidos pelo Banco de Inglaterra. Em Maio de 1997 foi concedida ao Banco de Inglaterra independência de funcionamento - foi uma das primeiras iniciativas do novo Governo Trabalhista. As actas das reuniões do respectivo Comité de Política Monetária, incluindo os registos e a argumentação das votações, são agora publicadas ao fim de cerca de 6 semanas. Isto aumenta a confiança do mercado nas decisões do Banco e é um extraordinário exemplo de abertura governamental.
Não é decerto por coincidência que, desde a corajosa decisão do Governo Trabalhista em Maio de 1997, a Grã­Bretanha desfruta de um período de estabilidade económica sem precedentes. Também não há­de ter sido por coincidência que a decisão do Governo Trabalhista foi criticada na altura pelos Tories especialistas na política do tudo ou nada, que têm um notável historial em matéria de instabilidade económica e incompetência.
O BCE não terá a total confiança do mercado enquanto não assumir uma atitude de maior abertura.
Wim Duisenberg confrontar­se­á, sem dúvida, com o maior desafio de sempre aquando da introdução das notas em euros, no dia 1 de Janeiro de 2002. Saúdo a decisão do BCE de distribuir antecipadamente moedas em euros aos consumidores e notas de maior valor às empresas. No entanto, preocupa­me o facto de os consumidores e as pequenas e médias empresas só terem na sua mão notas mais pequenas no próprio "dia E" .
É bem possível que isto se traduza num caos e numa confusão intermináveis que deveriam ser evitados a todo o custo. A transição para o euro, na prática, a 1 de Janeiro de 2002, vai ser obviamente uma prova de fogo para o BCE; espero sinceramente que ele esteja à altura desse desafio.
Gostaria imenso de ver o BCE seguir uma política de abertura e transparência semelhante à do Banco de Inglaterra. Seria perverso para a Grã­Bretanha passar de uma posição de transparência para uma posição de relativo secretismo. Portanto, para que a Grã­Bretanha alguma vez opte pelo euro, o BCE também terá de optar visivelmente por uma maior abertura.
­ Relatório Maaten (A5­0222/2001)

Fatuzzo
 A minha última declaração de voto, Senhora Presidente, é relativa aos agentes económicos na passagem ao euro. No dia 1 de Janeiro de 2002 teremos, finalmente, o euro na Europa. Mas, Senhora Presidente, na semana passada eu estava no bar da comuna onde resido, em Curno, na província de Bérgamo, em Itália, e quando estava a pagar o meu café a proprietária, conversando com outros clientes, dizia: "Como é que vamos fazer em Janeiro de 2002? Se me pagarem em liras, tenho de lhes dar o troco em euros? E se me pagarem em euros, tenho de lhes dar o troco em liras?" Não encontrei a resposta nem neste documento nem nos outros, pelo que solicito, com esta declaração de voto, que se passe directamente ao euro no dia 1 de Janeiro de 2002, sem o período de transição.

Berthu
Quando descobrimos no relatório Maaten os meios preconizados para facilitar a troca física das moedas e das notas a partir de 1 de Janeiro de 2002, confrontamo­nos com a desproporção entre estas astúcias irrisórias e a vastidão do problema que se coloca. Visivelmente, toda esta operação foi concebida desde o início sem a mais pequena consideração pelas dificuldades com que se defrontam as pessoas na sua vida quotidiana. E continua na mesma.
Com efeito, de que serve emitir notas em euros alguns dias mais cedo para que os cidadãos possam habituar­se a elas (aliás, este ponto nem sequer está adquirido), quando simultaneamente vemos que não será concedida nenhuma ajuda financeira aos pequenos comerciantes a quem foram impostos esforços desmesurados, que não será dada nenhuma garantia de reembolso dos falsos euros e que a proposta de manter as moedas nacionais para facilitar a vida dos nossos concidadãos foi rejeitada com desprezo?
Verificamos neste momento - será uma surpresa? - que o público não demonstra grande entusiasmo. O relatório Maaten afirma mesmo, relativamente às campanhas de informação, que "é pertinente considerar que os resultados obtidos até à data foram decepcionantes" (Exposição de motivos, p. 16). Mas a sua reacção é inquietante: segundo ele, para motivar as pequenas empresas, seria necessário ameaçar com a ilegalidade em caso de não adaptação ao euro a partir de 1 de Janeiro de 2002; "dado que as campanhas "suaves" pouco influenciaram as pequenas e médias empresas, há necessidade de sermos mais explícitos" (idem).
Assim, a Europa vai intervir maciçamente na vida quotidiana dos nossos concidadãos a partir de 1 de Janeiro de 2002, mas será para pior, pois estes vão tomar consciência de forma imediata e tangível que toda esta operação de troca maciça só podia nascer de um cérebro completamente indiferente - ou mesmo estrangeiro - aos problemas práticos mais modestos, e só poderia prosperar num sistema institucional separado dos povos.
Apenas esperamos que, como de qualquer mal sai um bem, esta experiência sirva amanhã para reorientar a Europa.

Figueiredo
. Independentemente da posição negativa que assumimos aquando da criação da moeda única, não apenas pelas questões de soberania, mas também pelas consequências económicas de um Estado perder o controlo da política monetária e cambial, com as respectivas consequências ao nível do emprego, incluindo a filosofia subjacente ao Pacto de Estabilidade e à moderação salarial, consideramos que é fundamental dar a maior atenção a esta fase de preparação da entrada em circulação do euro.
É fundamental criar mecanismos macro­económicos que minimizem os custos e, ao nível do período de transição, não poderão ser os trabalhadores e as pequenas e as micro­empresas a pagar os custos da passagem ao euro, seja pelo aumento artificial dos preços, seja pelos custos de todo o processo e pelas tentativas de abuso e fraude que poderão ocorrer neste período.
É particularmente importante apoiar eficazmente o papel fundamental do comércio tradicional no esclarecimento da população por ser quem está mais próximo das pessoas. Estes comerciantes são um elemento central em todo o processo de substituição das moedas nacionais pela moeda única, o que obriga a um esforço suplementar, além de todas as enormes alterações, designadamente em termos de contabilidade, documentação interna e externa, informática, etc.

Hortefeux
Votei favoravelmente o relatório do senhor deputado Maaten e quero realçar a qualidade do trabalho desenvolvido pelo nosso relator.
Congratulo­me com o facto de a nossa assembleia se pronunciar finalmente sobre um assunto desta importância, lamentando no entanto que seja apenas 181 dias antes da introdução do euro. Tornava­se urgente pronunciarmo­nos sobre aquilo que constitui uma prioridade económica e continua uma fonte de interrogações mesclada de preocupações para os nossos concidadãos.
O relatório Maaten chama a atenção para os problemas principais e sugere soluções práticas que poderiam facilitar a passagem para o euro. É importante que essas considerações sejam tomadas em linha de conta a todos os níveis de decisão e em todos os sectores.
Não esqueçamos que, a par das empresas e dos meios financeiros, os cidadãos europeus possuem também um papel­chave a desempenhar e que as suas reacções dependem das campanhas de informação conduzidas até ao momento. Mais uma vez, os resultados pouco encorajantes dessas campanhas realçam a necessidade de propostas concretas dizendo directamente respeito à vida quotidiana.
Se essas propostas se concretizarem, deverão permitir transformar a compreensível apreensão em legítima expectativa.

Lulling
Enquanto membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, introduzi um certo número de alterações ao projecto de relatório do nosso colega Jules Maaten sobre as medidas destinadas a ajudar os agentes económicos na passagem para o euro. É com satisfação que verifico que foram todas adoptadas.
Neste debate, é­me fundamental realçar uma vez mais a necessidade de manter a porta aberta aos três Estados­Membros que decidiram não entrar imediatamente na zona euro. É por isso que gostaria de realçar a importância de uma campanha de informação visando não só os Estados­Membros que participam no projecto de moeda única como também os outros, atribuindo­lhes um lugar especial relativamente aos países terceiros. O nosso relatório emite um sinal político nesse sentido.
A convertibilidade sem custos em euros do dinheiro em moedas dos outros países da zona euro foi objecto de outra alteração em grande parte retomada no relatório final. Todos os cidadãos da União Europeia têm em casa algumas moedas provenientes das suas deslocações, de negócios ou de prazer, ao estrangeiro. Muitos serão aqueles que já não terão oportunidade de as gastar antes da introdução das moedas e notas em euros a 1 de Janeiro do próximo ano. Foi por isso que coloquei à Comissão, em finais de Novembro do ano passado, uma pergunta escrita sobre o assunto. Esta respondeu­me evasivamente, evocando despesas de manipulação desproporcionadas. Todavia, pergunto a mim própria se é justo que os cidadãos suportem mais uma vez as despesas da impossibilidade de trocar as moedas dos outros Estados­Membros que detenham. Assim, é com satisfação que verifico que o Parlamento "considera necessário que sejam emitidas recomendações aos bancos no sentido de assegurar que a troca de dinheiro em moedas dos doze Estados­Membros que aderem ao euro possa realizar­se nas mesmas condições que a troca de notas". Espero que os responsáveis dos governos e do sector bancário não façam, como a Comissão, orelhas moucas.

Vlasto
Felicito o senhor deputado Maaten pelo seu excelente relatório sobre as medidas destinadas a ajudar os agentes económicos na passagem ao euro.
Seis meses antes da entrada em vigor da moeda única, era desejável que o nosso Parlamento se interessasse pelos operadores económicos e pela sua preparação nesta última etapa.
É hoje, nesta fase final, que os Estados­Membros têm um papel fundamental a desempenhar. Alguns operadores económicos, por exemplo, vão ser tentados a aumentar os preços através de arredondamentos que não deveriam existir.
Enquanto presidente de um Gabinete de Turismo - o de Marselha -, tomei conhecimento de tais práticas e da preocupação de alguns profissionais.
A implantação da moeda única exigirá um período de adaptação durante o qual será necessário tranquilizar os consumidores e não abusar deles.
Os agentes envolvidos têm de tomar consciência que não se podem privilegiar os pequenos lucros imediatos em detrimento da confiança dos consumidores e da correcta passagem para a moeda única.
Quero além disso frisar a importância das medidas de acompanhamento destinadas ao conjunto das pequenas e médias empresas. Constato que, por exemplo no sector turístico, muitas delas não estão suficientemente preparadas. Lamento o facto, e suponho que os operadores económicos de outros sectores estarão também a vogar ao sabor do vento.
A solução dos incentivos fiscais preconizada no relatório do senhor deputado Maaten constitui uma boa proposta. Os Estados­Membros têm de esforçar­se, nesta recta final, por encontrar estimulantes para encorajar os operadores económicos a actualizarem­se rapidamente no que respeita ao euro, de forma a prevenir os custos que implicariam para eles novos atrasos.
(Declaração de voto encurtada nos termos do artigo 137º do Regimento)
(A sessão, suspensa às 13H25, é reiniciada às 15H00)

Provan
Senhor Presidente, a minha intervenção tem a ver com o nº 2 do artigo 135º do Regimento, que diz o seguinte: "Se for utilizada a votação por sistema electrónico, só se registará o resultado numérico da votação" . No entanto, se tiver sido solicitada uma votação nominal, em conformidade com o nº 2 do artigo 134º do Regimento, "o resultado da votação será inscrito na acta da sessão. A lista dos votantes será organizada por grupos políticos, seguindo­se a ordem alfabética dos nomes dos deputados" .
Quererá ter a gentileza de nos dizer se a acta, amanhã, nos dará o resultado exacto da votação, tal como tem sido publicado até agora? Parece haver uma discrepância entre o resultado que apareceu no quadro e o que foi publicado - o resultado da votação que foi publicado era de 273 votos a favor e 272 contra.
A assembleia, e todos os representantes da imprensa lá em baixo ...
(Reacções diversas)
... com toda a excitação que por aí reina, gostariam que fosse dado qualquer esclarecimento sobre qual é a posição do Parlamento.

Miller
Senhor Presidente, o meu ponto de ordem é exactamente o mesmo que o do senhor deputado Provan. Eu, tal como muitos deputados desta câmara, olhei para o registo oficial hoje à hora do almoço, e lá diz de facto 273 votos a favor e 272 contra. Se esse é o registo oficial - e é esse o registo que está publicado - então sugiro que o resultado comunicado hoje de manhã pela presidência está errado.

Cox
Senhor Presidente, é evidente que o meu nome não é Al Gore e que isto não é a Florida. Não desejo discutir a questão dos pequenos rectângulos de papel que ficaram salientes mas não se soltaram dos boletins de voto ou lá o que se passou na Florida, mas tal como os outros colegas, olhei para o que estava registado por escrito e estão lá 273 votos a favor e 272 votos contra, ao contrário da declaração do resultado e das provas estatísticas de há umas horas atrás.
Atendendo a que o Grupo dos Democratas Liberais conseguiu votar unanimemente, por uma vez e com um esforço considerável, e que nos encontramos do lado dos que perderam, é tanto mais importante para nós levantarmos esta questão. Poderá haver diversas explicações de carácter técnico e, se há, estaria interessado em ouvi­las. Mas isto toca em algo que é de natureza fundamentalmente política, e dar respostas meramente técnicas a um registo que mostra uma diferença de votos pode não ser suficiente. Eu conheço a regra que diz que a decisão do presidente sobre o resultado da votação é definitiva.
Neste momento, não insisto num resultado específico, embora me reserve o direito de continuar a questionar as dimensões técnica e política. O que eu pergunto de facto, Senhor Presidente, é se o senhor, em nome da presidência, está numa posição coerente com o artigo 138º, para fazer neste momento uma declaração clara sobre qual é a posição e qual é o resultado dos votos expressos.

Presidente
A Presidência pronunciar­se­á da forma que entender assim que a lista de oradores para pontos de ordem se esgotar.
Tem a palavra, para um ponto de ordem, o senhor deputado Poettering.

Poettering
Senhor Presidente, congratular­me­ia se a minha intervenção tivesse deixado de ser necessária, pois parti do princípio de que o senhor, no início da sessão, iria apresentar uma declaração sobre o modo como encara esta complexa situação. Apenas pedi o uso da palavra devido a outros o terem feito e eu me ter sentido na obrigação de também o fazer.
No entanto, considero que, em primeiro lugar, é necessária uma declaração da sua parte sobre o modo como encara esta situação. Reservo­me o direito de, depois, pedir novamente o uso da palavra. Apenas prosseguirei as minhas declarações após o senhor ter prestado a informação de que esta casa necessita.

Barón Crespo
Senhor Presidente, não sou o Presidente do Tribunal Federal dos Estados Unidos, mas talvez possa ajudá­lo. Em primeiro lugar, segundo a tradição parlamentar e, por outro lado, nos termos do Regimento, o que faz fé é a proclamação pública pela Presidência do resultado. É a norma que se tem aplicado neste caso, bem como em outros casos que levantam dúvida; refiro­me à interpretação da Presidência em relação ao caso Ruiz Mateos, aqui debatido recentemente. O que faz fé é a proclamação feita pela Presidência.
Em segundo lugar, chamo a atenção das colegas e dos colegas para um documento que todos os deputados têm, ou tiveram, hoje sobre as vossas mesas; ontem, terça­feira, quando o senhor deputado Provan presidia aos trabalhos da Assembleia, anunciou que o Parlamento contava com um novo membro, em substituição do senhor deputado Casini, o senhor deputado Mario Brienza. Seria conveniente saber se se verificou se o senhor deputado Brienza, no uso legítimo dos seus direitos, votou hoje sem que os serviços da Assembleia tenham tido a possibilidade de o registar no sistema de votação. Caso tenha sido isto o que aconteceu, está tudo explicado, e remeto­me às minhas primeiras palavras: o que faz fé é a proclamação pela Presidência do resultado; caso contrário, envereda­se por uma interpretação absolutamente arriscada e que não conduz a lado nenhum. Peço­lhe, Senhor Presidente, que verifique se o senhor deputado Brienza votou.

Presidente
Dado observar, Senhores Deputados, que todas as intervenções incidem sobre o mesmo tema...
(Risos e apartes) Sabem que, para presidir a esta Câmara, um dos requisitos exigidos é possuir apuradas qualidades de observação.
(Risos e apartes)Como constato que todos os deputados se referem ao mesmo tema, se os senhores deputados Bouwman, Lehne, Medina Ortega e Bourlanges, que solicitaram o uso da palavra, o vão fazer também, pedir­lhes­ia que renunciassem ao uso da palavra para que a Presidência possa facultar a explicação pertinente.
Senhores Deputados, esta manhã teve lugar uma votação que o sistema electrónico registou como havendo um empate a 273 votos. O sistema electrónico reflectiu fielmente a realidade da Câmara nesse momento. Todavia, depois, ao fazer a verificação, esse resultado obtido pelo sistema electrónico não correspondia ao número de deputados que figuram na lista de deputados da Assembleia de que os serviços dispõem. Esta diferença, como é natural, deve ter uma explicação, e uma explicação simples e lógica.
A explicação, Senhores Deputados, é que, efectivamente, uma substituição recente não foi ainda registada na lista dos serviços. Trata­se de uma explicação, como disse, simples, de um facto perfeitamente compreensível que, inclusivamente, considero trivial.
Os senhores deputados conhecem agora a explicação, que de resto será apresentada mais circunstanciadamente no Conferência dos Presidentes, que está convocada para o efeito para as 16H15 de hoje, mas que eu já lhes adiantei. Podem ficar descansados, porque a votação decorreu de forma correcta e o resultado é aquele que conhecem e que viram com os vossos próprios olhos esta manhã, pelo que este assunto está encerrado.
(Aplausos)Tem a palavra o senhor deputado Poettering para um ponto de ordem.

Poettering
Senhor Presidente, tomo conhecimento da sua declaração e considero­a correcta, quer processualmente, quer nos termos do nosso Regimento. Tenho todo o apreço pelo direito que a senhora Presidente do Parlamento tem de convocar a Conferência dos Presidentes. Mas a Conferência dos Presidentes - e é esta a razão pela qual pedi novamente o uso da palavra - apenas se vai limitar a receber as informações que a Presidente do Parlamento lhe vai dar, não tendo qualquer direito de alterar quaisquer decisões dadas a conhecer hoje de manhã pela Presidente.

Presidente
Senhor Deputado Poettering, a convocatória desta Conferência dos Presidentes constitui unicamente um gesto de cortesia da parte da Presidente para com os presidentes dos grupos, visando informá­los convenientemente acerca do que aconteceu.
Tem a palavra o senhor deputado Cox para um ponto de ordem.

Cox
Senhor Presidente, quando usei da palavra anteriormente, disse que gostaria de me reservar o direito de voltar a falar. Pessoalmente, estava ciente da explicação que agora tornou pública. Trata­se de uma falha técnica lamentável, mas aceito que foi um erro honesto. Também aceito a declaração, se bem que com relutância. Mas se se trata apenas de um erro técnico, seria um erro político convocar uma conferência de presidentes para tratar, num órgão político da assembleia, de algo para o qual existe uma explicação técnica perfeitamente razoável. Não vou estar presente a essa reunião, porque me parece que o senhor, na sua qualidade de presidente, deveria tomar uma decisão e púnhamos ponto final no assunto.

McCarthy
Esta não é uma questão banal. Aceitamos o motivo lógico que apresentou, mas tenho de lhe fazer mais uma pergunta. O deputado que substituiu o deputado Casini tinha de facto direito de voto? É que a demissão do senhor deputado Casini só foi anunciada na segunda­feira ao fim do dia. Nos termos do artigo 8º do Regimento, tem de haver uma troca de cartas entre o Parlamento Europeu e o Governo italiano para podermos realmente confirmar o direito de voto do senhor deputado, e se for esse o caso, então, como é evidente, trata­se de um voto válido.

Presidente
Senhora Deputada McCarthy, tenho o prazer de informar a Câmara de que todos os deputados e deputadas presentes esta manhã preenchiam todas as condições para exercer o seu direito de voto.

Nassauer
Senhor Presidente, se me permite apenas uma nota final: toda esta agitação teria sido perfeitamente supérflua se os serviços administrativos do Parlamento, depois da elaboração desta lista e da constatação de que, contrariamente ao resultado anunciado, apenas se encontravam expressos 272 votos contra, tivessem detectado o erro antes da publicação desta lista. Acho que tínhamos o direito de esperar essa actuação!

Boas­vindas
Presidente
Senhores Deputados, é com grande prazer que dou as boas­vindas a uma delegação do Parlamento do Iémen, presidida por Abdelwahab Mahmoud, Vice­presidente do Parlamento, que tomou lugar na tribuna oficial e que nos honra com a sua visita por ocasião da segunda reunião interparlamentar com a Delegação para as Relações com os Países do Machrek e os Estados do Golfo.
É com grande satisfação que esta Câmara constata a vontade do Iémen de se aproximar da Europa e fazemos votos para que esta segunda reunião marque o início de uma etapa importante em direcção a uma cooperação reforçada com a União Europeia que permita ao Iémen voltar a encontrar o caminho da prosperidade e da consolidação da sua democracia.
Desejamos à Delegação do Iémen reuniões frutíferas e uma excelente estadia em Estrasburgo.

Direitos humanos no mundo / Direitos fundamentais na União
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5­0193/2001, do deputado Wuori, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre os direitos do Homem no mundo em 2000 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (11317/2000 - C5­0536/2000 e C5­0628/2000 - 2000/2105/INI));
A5­0223/2001, do deputado Cornillet, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2000) (2000/2231(INI)).

Wuori
Senhor Presidente, o debate deste relatório tem vindo a demonstrar de muitas maneiras a insustentável leveza dos direitos humanos ao lado do peso da política do dia­a­dia, considerada mais importante. Apesar disso, os direitos humanos, que até foram chamados a última religião terrestre, são mais importantes do que a política diária. A política é indispensável para que não precisemos de olhar a história directamente nos olhos. Mas, ao mesmo tempo, é possível obscurecer o facto de os direitos humanos não serem apenas um instrumento conveniente para utilizar para fins políticos; na pior das hipóteses os direitos humanos podem ser uma justificação para as medidas ditadas pela política pragmática ou para a falta delas. Os direitos humanos têm um carácter temático, sistemático e principalmente normativo. Eles são o resultado da nossa evolução cultural e representam valores em que assentam as transformações históricas, inclusive as da União Europeia. Estes direitos não podem nem devem ser sacrificados no altar da mera conveniência política ou dos compromissos assumidos ao nível da retórica. Para que a UE venha a ter um dia uma verdadeira política externa e de segurança comum, deve apoiar­se numa estratégia comum dos direitos humanos.
Na minha opinião, neste preciso momento estamos a caminhar na direcção certa. A Carta dos Direitos Fundamentais, no plano interno da UE, e o relatório anual da UE sobre os direitos humanos e, em especial, a recente comunicação da Comissão, no plano externo, contêm pontos de vista de grande valor para o reforço do trabalho no domínio dos direitos humanos. O Estado belga, que exerce a Presidência e cujo Ministro dos Negócio Estrangeiros, Senhor Michel, temos o prazer de ver a participar neste debate, tem vindo a chamar a atenção para a necessidade de aumentar a coerência e a lógica - uma exigência que esperamos ultrapasse o politicamente correcto - e também tem frisado que os direitos humanos devem ter a capacidade de atravessar outras políticas, que deve haver abertura e que devem ser estabelecidas prioridades claras, que são completadas também pelas conclusões do Conselho " Assuntos Gerais" publicadas em 25 de Junho de 2001.
No relatório anual foi destacado o grande valor do diálogo e da cooperação entre os governos e a sociedade civil. Como o Senhor Comissário Patten afirmou no primeiro fórum da UE em matéria dos direitos humanos, realizado durante a Presidência finlandesa em 1999, seria um vandalismo intelectual não ter em atenção as posições das organizações não governamentais, porque os conhecimentos e a experiência dessa comunidade que se dedica, ao nível europeu, às questões dos direitos humanos, não tem comparação no mundo inteiro. Mas temos de começar a aperfeiçoar a nossa própria maneira de funcionar. Quando não há estratégia, a táctica ocupa o seu lugar, e isso significa que as medidas políticas ad hoc afastam os princípios fundamentais e os valores absolutos dos direitos humanos e do Estado de direito. Gostamos muito de ensinar estes princípios aos outros, mas sabemos ignorá­los quando razões políticas a isso obrigam, como aconteceu na semana passada, com a extradição intempestiva de Slobodan Milosevic. Seja como for, este acontecimento foi um marco jurídico e político importante e a expressão de uma nova doutrina emergente segundo a qual a soberania dos Estados pode ser posta de lado, enquanto os direitos humanos universais ganham uma posição prioritária.
Também devemos ser lógicos nas críticas que fazemos sobre os países terceiros, principalmente sobre alguns dos candidatos à adesão à UE, inclusive a Turquia. Para uma crítica dura ser justificável, deve basear­se num relacionamento amigável e num tratamento imparcial. Se assim não acontecer, o alargamento da UE pode começar a fazer lembrar cada vez mais um diálogo nos bastidores de Potemkin, em que os países candidatos realizam mudanças cosméticas para se adaptarem às exigências formuladas por detrás da fachada traiçoeira e até hipócrita da UE.
O relatório sobre os direitos humanos deste ano, aprovado unanimemente pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, contém muitas propostas que apontam para uma maior eficácia na política dos direitos humanos da UE em relação a países terceiros. As escolhas temáticas parecem ser, à luz deste relatório, o instrumento mais eficaz, como já acontece nas directrizes e posições comuns da UE sobre a pena de morte e a tortura. A intensificação do diálogo entre os especialistas da própria UE e o reforço da abertura são questões primordiais, mas também devíamos ser capazes de utilizar mais corajosamente os meios existentes de prevenção dos conflitos e de promoção dos direitos humanos, como, por exemplo, as cláusulas relativas aos direitos humanos incluídas nos acordos com os países terceiros, mesmo que se trate, por exemplo, da Rússia.
O tema central do relatório é a liberdade de expressão, e a razão para tal não são só as ameaças tradicionais ou completamente novas a que está sujeita, é também o facto de a liberdade de expressão ter um significado estratégico para a denúncia das violações e para o reforço de todos os direitos humanos - sejam eles da primeira, da segunda ou da terceira geração. Seria, pois, ingénuo subestimar os direitos humanos. É mais do que tempo de começarmos a pôr os princípios em prática e a aplicar decididamente medidas pragmáticas no sentido de criar para toda a UE uma estratégia comum no domínio dos direitos humanos.

Cornillet
Senhor Presidente, gostaria de dizer - sem que o meu colega Wuori tenha alguma coisa a ver com isso - que é um pouco surrealista ter misturado direitos humanos e direitos fundamentais numa mesma discussão comum. Com efeito, os direitos fundamentais na Europa são da nossa inteira responsabilidade, enquanto que só podemos abordar os direitos humanos no mundo com humildade, conscientes do pouco peso de que dispomos. Existe talvez uma zona intermédia, dos países candidatos, em que as questões dos direitos humanos e dos direitos fundamentais se confundem devido à entrada próxima desses países para a União.
Gostaria de explicar o porquê deste novo título do relatório e da validação pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos do método escolhido para o relatório deste ano. O nosso relatório intitula­se agora relatório sobre a situação dos direitos fundamentais e já não relatório sobre a situação dos direitos do Homem. Quisemos efectivamente adoptar um conceito mais alargado e mais neutro.
O novo método baseia­se na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que serva de grelha de leitura na medida em que se trata de um elementos novo, de um elemento inovador na vida política e que cabe ao Parlamento fazer com que essa Carta esteja viva. Assim, era perfeitamente natural que a sua comissão competente utilizasse a Carta que aprovámos em sessão plenária como grelha de leitura para este relatório. Chegámos à conclusão de que, já que havia um relatório anual, tinha que ser relatório e tinha que ser anual.
Passo a explicar. Um relatório baseia­se em factos. Assim, era necessária uma análise de factos verificáveis e o relatório tinha de ser anual porque é interessante comparar os factos de um ano para o outro e verificar no ano seguinte o que aconteceu às resoluções do nosso Parlamento.
Então, porquê ter escolhido a Carta dos Direitos Fundamentais? Penso que se impunha. Trata­se de facto de um texto eminentemente europeu porque saído da Convenção, isto é, da mistura das três legitimidades que a compunham. Essa Convenção é aliás citada como exemplo para fazer evoluir outros textos europeus. A Carta é um texto completo porque, pela primeira vez, integra simultaneamente os direitos cívicos e políticos, mas também os direitos económicos e sociais, pelo que permite uma visão global dos direitos fundamentais. Por fim, trata­se de um texto de referência. Independentemente do debate sobre a sua integração ou não nos Tratados, trata­se já de um texto de referência, uma vez que o Tribunal Europeu de Justiça o utiliza e que a própria Comissão se comprometeu a passar a acção dos seus serviços pelo crivo da Carta.
Por fim, trata­se também de um texto de referência - como referi há pouco - para os países candidatos, uma vez que não poderíamos admitir no seio da União um país que não respeitasse, relativamente aos seus habitantes, os valores defendidos pela Carta Europeia dos Direitos do Homem.
Por outro lado - e neste aspecto estou de acordo com o meu colega Wuori -, disto depende a nossa credibilidade: para podermos emitir um julgamento crítico sobre os outros, temos de ter a coragem política de emitir um sobre nós próprios. Este relatório constitui o instrumento para isso.
Qual foi o método de trabalho? Recordo que a Carta dos Direitos Fundamentais enuncia um número mínimo de direitos a que pode aspirar cada cidadã e cada cidadão da União. Assim, pegámos nos 50 artigos dessa Carta e verificámos se eram aplicados nos quinze países e a nível da União. O plano do relatório segue o plano da Carta, plano esse que voltamos a encontrar na resolução, pois retomámos nela os capítulos da Carta, e na exposição de motivos.
As fontes são múltiplas e diversas: o Conselho da Europa, evidentemente, com o trabalho das suas comissões, os parlamentos nacionais, as ONG, a sociedade civil, o observatório de Viena e uma rede de juristas. De facto, utilizámos todas as fontes, considerámos que não devíamos privar­nos de nenhuma das fontes importantes e verificáveis de que dispomos.
Gostaria de realçar aqui a ausência de meios da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos para realizar este trabalho. A Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa dispõe de nove pessoas e de uma unidade administrativa para este fim. Não é o caso da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, e os senhores encontrarão, na resolução, um pedido para que sejam postos à nossa disposição meios para podermos realizar este trabalho correctamente.
Pedimos também - aproveito aliás a ocasião para agradecer àquelas e àqueles que me ajudaram na redacção deste relatório - uma rede de juristas. Parece importante podermos apoiar­nos numa rede de juristas nacionais que alimentariam a equipa de relatores e ajudariam a colher informações. Por fim, pedimos para trabalhar com as outros comissões do Parlamento porque, a partir do momento em que a Carta fala nomeadamente dos direitos do ambiente e dos direitos económicos e sociais, as comissões competentes nessas matérias devem evidentemente ter uma palavra a dizer sobre a aplicação da Carta na União Europeia.
A filosofia deste relatório consiste em não querer estigmatizar este ou aquele Estado, evidenciar este ou aquele erro. Antes pelo contrário. Seja como for, o relator pensa que o "zero defeitos" é uma utopia em matéria de direitos humanos, mas que os direitos humanos e os direitos fundamentais na Europa implicam que, quando se constata um erro, possamos queixar­nos, ver o seu autor condenado, que haja um inquérito administrativo e decisões regulamentares ou legislativas que evitem a reprodução do dito erro; eis o respeito dos direitos humanos a que temos o direito de aspirar.
Por fim, este relatório é composto por duas partes. O regulamento assim o exige. Há a resolução, que resulta alterada das discussões na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e em assembleia plenária, e a exposição de motivos. Quero apenas dizer que nenhum país foi poupado e, para aqueles que quiserem dar­se ao trabalho de ler este relatório, nele encontrarão, tanto na exposição de motivos como na resolução, propostas de solução dentro do espírito de que eu falava há pouco.
De facto, este primeiro relatório pretende ser um esboço, a matriz de um novo método. Se o plenário seguir as propostas do relator e o relatório aprovado em comissão, teremos assim um trabalho muito mais colegial, baseado em colaborações no interior e no exterior do Parlamento, num diálogo com as ONG, num diálogo com os nossos parceiros naturais que são os parlamentos nacionais; teremos um relatório detalhado, verificado por toda uma comissão e que penso que será esperado, talvez temido, pela opinião pública. É pelo menos o meu desejo.

González Álvarez
Senhor Presidente, devo começar por dizer que não me identifico com o parecer que eu própria subscrevo anexo ao relatório em debate, o que se deve a uma razão fundamental: na votação suprimiram­se deste parecer da Comissão das Petições dois parágrafos que se me afiguravam da máxima importância, devido essencialmente ao voto dos colegas de direita.
Gostaria de citar os dois parágrafos que considerava muito importantes e que, ao serem suprimidos do texto, obrigaram­me a abster­me na votação do meu próprio parecer. Num deles afirmava­se - na verdade era apenas a parte final de um parágrafo - que os direitos económicos, sociais e culturais são indispensáveis para o exercício dos direitos cívicos e políticos. Considero que uma pessoa que tem fome, que não tem trabalho, que não tem habitação não está em condições de gozar os direitos cívicos. Aquela frase era, na minha opinião, importante e foi suprimida.
A outra - talvez um pouco mais discutível - dizia que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deveria ser completada com direitos vinculativos importantes como o direito ao trabalho, à habitação, ao rendimento mínimo, o direito a um ambiente saudável e o direito de voto dos nacionais de países terceiros com residência nos últimos cinco anos na União, bem como a extensão dos direitos cívicos aos imigrantes que vêm para a Europa à procura de uma vida digna. Este parágrafo também foi suprimido. Fui, por esta razão, obrigada a abster­me no meu próprio parecer, Senhor Presidente.
Penso, contudo, que a Comissão das Petições contribui de forma inequívoca para a defesa dos direitos dos cidadãos europeus. Prova­o o facto de mais de 1400 cidadãos na Europa fazerem chegar todos os anos petições a esta comissão parlamentar, que incidem sobre o reconhecimento de diplomas, a livre circulação, o direito dos imigrantes e o direito a um ambiente são e saudável.
Senhor Presidente, devo lamentavelmente recordar que a Europa é vítima de um flagelo, o terrorismo, que viola de forma muito grave direitos humanos de expressão e o direito fundamental, o direito à vida.
Gostaríamos muito - e tenho­o repetido, na minha modesta condição, nos últimos tempo e continuarei a fazê­lo - que a Europa fosse um continente que se distinguisse pela defesa dos direitos humanos no seu território e no mundo. Acho que nos falta desempenhar esse papel. Penso que, lamentavelmente, não o desempenhamos neste momento, mas espero que, no futuro, possamos fazê­lo.

Michel
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é uma grande honra para mim falar perante a vossa assembleia no início desta Presidência.
Os direitos humanos, como sabem, constituem um tema de preocupação muito importante do meu envolvimento político pessoal. Assim, vou aproveitar esta feliz ocasião para lhes transmitir a maneira como a Presidência tenciona promover concretamente os valores universais que fundamentam a nossa União. Aproveito a ocasião para manifestar, enquanto Presidente em exercício do Conselho, a necessidade de defender esses valores antes de mais entre nós, mas também em todas as partes do mundo.
A União Europeia mal ultrapassa os 40 anos de idade. O que quer dizer que ainda é muito jovem. Na realidade, a Europa ainda tem todo o futuro à sua frente. Pela minha parte, estou persuadido de que o futuro da Europa será sobretudo determinado pela sua capacidade de preservar e propagar os seus valores humanistas. Com efeito, o modelo europeu baseia­se mais do que nunca em três valores fundamentais: a liberdade, o progresso e a igualdade. Estes valores revelaram­se muito fecundos de cada vez que se combinaram para desencadear o diálogo e o intercâmbio. Assim, infelizmente, foram demasiadas vezes desviados e utilizados para fins sectários e por vezes totalitários.
A liberdade é um ideal que nunca se contenta. A história da Europa poderia ser descrita como uma longa luta contra todo e qualquer poder arbitrário. A evolução positiva das liberdades, dos direitos cívicos, políticos e sociais, a afirmação do povo, da democracia e do Estado de direito mantêm­se os objectivos mais motivantes da construção europeia.
Estes objectivos, na sua maioria e no essencial, foram alcançados. No entanto, todos sabemos que restam muitos combates a travar, mesmo nas nossas velhas democracias, para os concretizar em toda a sua plenitude, e nada está adquirido para sempre. A liberdade pode assim atentar contra os direitos das minorias ou os direitos dos mais fracos. Quando justifica os egoísmos, a liberdade conduz sempre à intolerância e à exclusão.
De entre as liberdades, há uma a que a União está particularmente ligada, que é a liberdade de expressão. A liberdade dos meios de comunicação social continua a ser a garantia da existência de um debate público indispensável à democracia e que permite um controlo por parte dos cidadãos pelo menos tão forte como o dos nossos parlamentos.
Esta liberdade de imprensa ainda continua a ser retirada pelos regimes que não se sentem suficientemente imaculados para ousarem confrontar­se com a crítica, pelos países em que a mentira constitui a única forma de sobrevivência de um poder. Ora, a protecção e a promoção da liberdade dos medias competem antes de mais ao Estado. Cabe à autoridade pública garantir para todos a liberdade de expressão das suas opiniões. O que torna essa liberdade tanto mais difícil de conquistar, e por vezes de preservar.
Reconheçamos que mesmo os governos democráticos são por vezes tentados a reduzir esse direito e aceitam muitas vezes mal a controvérsia e a crítica. Da mesma maneira, é não menos intolerável que a democracia seja tomada refém da imprensa. A liberdade de imprensa constitui um direito vital, existencial para o Estado de direito. Este direito corresponde também a um dever, o dever de uma informação honesta, que tenta explicar ou ensinar, ou até convencer, nunca enganar. É por isso que a liberdade de expressão tem de interpelar­nos sobre os problemas com que se deparara a imprensa de opinião.
Segundo ideal europeu: o progresso. Trata­se de um valor que deu um importante empurrão ao desenvolvimento das ciências, das técnicas e da economia ao serviço do ser humano. Este ideal permitiu ao projecto europeu avançar com confiança, e sem dúvida irreversivelmente. Foi ele que esteve na origem da actuação rigorosa do pensamento e da acção. Fonte de eficácia, também o progresso foi muitas vezes desviado para fins de negócios. Quando o progresso mal controlado adquire a sua própria dinâmica, gera o medo e a confusão.
Terceiro ideal: igualdade. A igualdade constitui uma enorme alavanca na Europa. É em seu nome que os países europeus tentam assegurar os mesmos direitos, a distribuição equitativa dos frutos da actividade económica e a representação democrática dos interesses de todos. Na Europa Ocidental, conduziu à adopção de uma legislação social alargada que alimenta o conceito de igualdade de oportunidades e de justiça. Na Europa comunista, o igualitarismo levado ao extremo acabou por sacrificar o direito à identidade pessoal no altar do colectivismo.
Liberdade, progresso e igualdade não são apenas valores teóricos. São o coração da construção europeia. Conferem­lhe o seu sentido mais específico e mais forte. Incorporados nos textos fundadores da União, esses valores vinculam definitivamente o humanismo à identidade europeia.
No ano passado, os quinze países membros da União adoptaram o texto essencial da Carta dos Direitos Fundamentais. Esta retoma precisamente os direitos e deveres dos cidadãos europeus, quer relativamente a outrem quer relativamente à comunidade humana e às gerações futuras. As noções de liberdade, de progresso e de igualdade figuram em destaque no preâmbulo dessa Carta.
A questão de saber se o texto se vai transformar numa verdadeira constituição europeia já se coloca. Um debate contraditório que possa animar a reflexão sobre esta questão deve ser considerado como um meio de a Europa se interrogar sobre o seu próprio futuro. É também uma oportunidade para o cidadão tomar partido, provar a liberdade. É permitir­lhe reapropriar­se do seu poder de livre escolha. Ora, demasiadas vezes, o cidadão tem a sensação de ter perdido esse direito em benefício de poderes directos, cada vez menos identificados, como por exemplo a tecnocracia.
O artigo 7º do Tratado prevê um mecanismo destinado a reagir contra as violações graves e persistentes dos valores europeus. Numa Europa unificada, o respeito por parte de cada Estado­Membro dos valores fundamentais tornou­se uma questão que diz respeito a todos. Todos os países estão agora envolvidos individualmente naquilo que se passa em todo o espaço europeu. Se quer convencer os países terceiros de que os seus valores humanos é que estão certos, a União Europeia tem de dar o exemplo antes de dar lições. Os valores essenciais não figuram apenas nos textos, são também postos em prática nas políticas da União Europeia.
Um primeiro exemplo da aplicação dos valores europeus no quotidiano diz respeito à política de alargamento da União. Como sabem, o alargamento da União Europeia representa um desafio imenso. As nossas opiniões públicas estão preocupadas - quanto a mim sem razão - com o desequilíbrio entre o desenvolvimento dos países membros da União e o dos países candidatos. As consequências para a segurança, para os direitos sociais, para a imigração e a agricultura, por exemplo, nem por isso podem ser negligenciadas. Se não tivermos cuidado, o alargamento poderia levar a voltar a pôr em causa os avanços pacientemente conseguidos desde há 40 anos. Então, dirão alguns, porquê correr o risco? A resposta está na audácia política generosa dos fundadores da Europa, que consagraram a noção de solidariedade nacional ao lado do interesse nacional. Além disso, alargar a União Europeia corresponde a um dever histórico, o dever de reunificar os povos, demasiado tempo separado pela História. Estas duas boas razões que estiveram na base da mais bela ideia política do século XX conservam, como todos sentimos fortemente, todo o sentido. Alargar a União Europeia corresponde a uma visão aberta e generosa do projecto europeu original.
O segundo exemplo diz respeito à política externa da União Europeia. Desde há dois anos a esta parte, essa política europeia conheceu um desenvolvimento espectacular. No final da Presidência belga, a União Europeia deveria ser declarada capaz de gerir crises internacionais, o que quer dizer na prática que estaria apta a organizar missões humanitárias, missões de evacuação e missões de manutenção da paz para estabilizar os conflitos regionais.
Para além da defesa dos seus interesses económicos e comerciais, a Europa tem também de velar pela defesa dos valores que são os seus através de acções concretas. A Europa não pode ficar passiva perante o intolerável. A liberdade, o progresso e a igualdade só são possíveis num contexto de paz. A Europa existe graças à paz. Ousaria aliás dizer: "A Europa é a paz".
A reconciliação dos inimigos de ontem, a unificação de países diferentes por meios pacíficos, constituem uma inovação política que serve de exemplo para os países terceiros. Não é por acaso que se fala muitas vezes da necessidade de europeizar os Balcãs. O processo está aliás em curso.
Eis, descritos em poucas palavras, os valores em que se fundamenta a nossa formidável empresa europeia. Interrogarmo­nos sobre esses valores é também descobrirmos a nossa identidade europeia.
Os valores em que a construção europeia assenta são universais. Para defendermos esses valores, teremos de empenhar­nos por inteiro na coesão e na transparência. Proponho que nos debrucemos sobre a forma pela qual a União estabelece, organiza e avalia o diálogo com países terceiros sobre os direitos humanos. Teremos igualmente de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para aumentar a coesão das nossas iniciativas, das nossas posições e da nossa actuação. Só uma União forte poderá convencer a comunidade internacional a prosseguir com o alargamento mundial dos instrumentos internacionais existentes. Ao mesmo tempo, temos de debruçar­nos sobre a proposta do Conselho no sentido de apurar se será possível desenvolver uma estratégia comum em matéria de direitos humanos.
Defender melhor os valores universais significa também que, dentro das organizações internacionais competentes, haverá que cooperar tão estreitamente quanto possível com países terceiros. Nos fóruns internacionais, como a ONU Unidas, a OSCE e o Conselho da Europa, a União tem de protestar contra as violações sistemáticas e estruturadas dos direitos humanos mais fundamentais. Dentro da própria União, as posições defendidas pela UE são coordenadas de forma estrita, mas essa coordenação poderia ainda ser melhorada. No que diz respeito à composição da Comissão anual sobre os Direitos Humanos para 2002, teremos de travar um diálogo permanente com os nossos parceiros tradicionais.
Na terceira Conferência Mundial contra o Racismo, que terá recentemente lugar em Durban, poderemos pela primeira vez dar prova da nossa unanimidade. Na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, farei tudo o que estiver ao meu alcance no sentido de que a União Europeia possa contribuir de forma activa para que essa conferência seja bem sucedida. Não podemos perder esta oportunidade única. Trágicos abusos, como a escravatura, o tráfico de seres humanos ou o colonialismo têm de ser condenados de forma inequívoca. Teremos de retirar daí ensinamentos para evitar que tais tragédias se repitam. Por isso mesmo, a União Europeia quer que o programa de acção que deverá ser aprovado em Durban se concentre no desenvolvimento de medidas em prol de uma luta eficaz contra o racismo.
Por via de uma acção coesa e eficaz, teremos de persuadir todos os Estados a ratificarem sem reservas a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação das mulheres e a aplicarem a mesma. Temos de envidar esforços no sentido de que os princípios reconhecidos nesse domínio sejam aplicados em todos os pontos do mundo e de que os Estados honrem os seus compromissos.
A Conferência extraordinária da Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que terá lugar em Setembro, em Nova Iorque, será uma oportunidade adicional para a União fazer prevalecer os seus valores. Essa conferência vem na esteira da Cimeira Mundial sobre as Crianças, que está na base da Convenção sobre os Direitos da Criança. Nesse âmbito, os países da União Europeia deverão envidar todos os esforços no sentido de ratificarem com a maior rapidez possível os dois recentes protocolos sobre os direitos da criança. Trata­se de um protocolo relativo à participação de crianças em conflitos armados e de um protocolo sobre a exploração sexual de crianças.
Uma actuação coesa por parte da União é um factor fundamental, sobretudo se houver que indagar se os países beneficiários da ajuda ao desenvolvimento respeitam os direitos humanos. Conduzir uma política baseada nos direitos humanos exige uma abordagem rigorosa. No entanto, temos de demonstrar paciência e flexibilidade e de ter em conta o contexto político e económico dos países em causa, pois quem estaremos nós a castigar se aplicarmos escrupulosamente a cláusula relativa ao respeito dos direitos humanos e, consequentemente, pusermos em perigo outras questões fundamentais, como a saúde, a educação, os transportes, o Estado de direito, a organização administrativa ou a reforma dos tribunais?
Entre os valores que a União Europeia defende no quadro da sua política de direitos humanos, há um valor que defendemos regularmente, designadamente a abolição da pena de morte, um princípio que deve ser respeitado em todas as democracias. A pena de morte é uma pena inadmissível e inaceitável, uma vez que atropela o direito mais fundamental, a saber, o direito à vida. A abolição da pena capital faz parte das linhas de conduta dos Quinze, linhas essas que a Bélgica seguramente propagará. Em circunstância alguma a pena de morte deverá ser imposta a menores no momento do acto, a mulheres grávidas ou a deficientes mentais. Zelaremos por que este tema seja abordado de forma sistemática durante a nossa Presidência, no quadro do diálogo político que iremos travar com países terceiros.
O terceiro e último tema que gostaria de referir diz respeito à impunidade. Os acontecimentos demonstram que, em matéria de impunidade, as coisas evoluem rapidamente. Não podemos pretender defender valores como a democracia, a liberdade, a igualdade ou a justiça, consagrando simultaneamente o direito à impunidade. Os países democráticos compreenderam­no bem e o direito internacional atravessa neste momento desenvolvimentos espectaculares, nomeadamente em matéria de repressão das infracções graves ao direito internacional humanitário.
A criação, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, dos Tribunais Penais Internacionais para julgar os crimes cometidos na ex­Jugoslávia e no Ruanda constituiu uma primeira etapa decisiva no sentido da administração da justiça em nome da comunidade internacional.
A criação a médio prazo de um Tribunal Penal Internacional já é possível. O seu estatuto foi adoptado em Roma em 1998 sob a forma de uma convenção. Esta já foi assinada por todos os Estados­Membros da União e ratificada por oito deles. Compete à União Europeia convencer os seus parceiros, de forma a que o limiar dos 60 Estados signatários permita ao estatuto do Tribunal Penal Internacional entrar em vigor.
O Tribunal poderá julgar crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídios. Será o fruto de um equilíbrio entre competência universal e soberania dos Estados. Com efeito, o Tribunal dependerá das jurisdições nacionais, o que é uma característica essencial, pelo que o argumento segundo o qual os Estados seriam desapossados das suas prerrogativas não pode justificar as reticências ou as hesitações em assinar e ratificar a convenção.
Para ser eficaz, a luta contra a impunidade pressupõe que os Estados recusem servir de santuário aos responsáveis por crimes de guerra, por crimes contra a humanidade ou por genocídios.
Lutar contra a impunidade pressupõe assim um envolvimento activo e real da parte dos Estados. Não basta "passar a bola" para aquilo a que se chama "a comunidade internacional". Foi neste espírito que foi organizado, há algumas semanas em Bruxelas, o processo "Ruanda".
Senhoras e Senhores Deputados, hoje em dia, uma parte da opinião pública está céptica quanto aos méritos da construção europeia. Basta ver os resultados do referendo na Irlanda. Só os adversários declarados da Europa parecem continuar apaixonados com a questão europeia. Vão ocupando o terreno, enquanto os outros navegam num mar de dúvidas. As elites estão muitas vezes indecisas e os cidadãos cada vez mais desconfiados. A degradação da conjuntura económica e os temores relacionados com o alargamento multiplicam os riscos de fazer tremer uma empresa de que nem todos tomaram o pulso certo. Pela minha parte, recuso­me a ceder ao pessimismo. Retomando as palavras de Bronislaw Geremek, o "não" irlandês pode provocar um despertar salutar.
Interessar os cidadãos pela Europa, entusiasmá­los por um projecto ambicioso, convencê­los dos benefícios que poderão retirar, poderemos consegui­lo se lhes recordarmos os valores intrínsecos da Europa. Temos talvez de explicar melhor que a Europa é a liberdade, é o progresso, é a igualdade, que sem a Europa não haveria com certeza a paz em que temos o imenso privilégio de viver. Talvez então os cidadãos acabem por pedir mais Europa. É nosso dever, enquanto dirigentes políticos, recordar sempre os valores humanistas em que repousa o nosso modelo europeu; são esses direitos fundamentais que nos permitiram ultrapassar os nossos diferendos e os nossos preconceitos.
A política europeia dos direitos humanos, mas também, de uma forma mais geral, a política europeia, têm de reflectir esses valores essenciais comuns. Num mundo cada vez mais global, há que defender os fundamentos da nossa identidade porque representam, penso eu, uma parte significativa da resposta a dar às incertezas dos cidadãos.

Patten
Senhor Presidente, gostaria de começar por louvar o senhor deputado Wuori pelo relatório muito estimulante e pertinente que apresentou, o qual mereceu o apoio da esmagadora maioria do Parlamento. Também escutei com agrado a intervenção do Senhor Ministro: o Parlamento sabe do seu empenhamento pessoal no reforço e na protecção dos direitos humanos.
O ano que decorreu desde o último relatório do Parlamento sobre os direitos humanos foi marcado por importantes desenvolvimentos institucionais e de política. A reforma da ajuda externa ganhou raízes e a "Europe Aid" está a braços com a avalanche de respostas a dois recentes convites à apresentação de propostas sobre direitos humanos - cerca de 1 400 propostas para um total de 1,6 mil milhões de euros. A Carta dos Direitos Fundamentais foi solenemente proclamada e é um importante elemento nos esforços desenvolvidos pela União Europeia para garantir a coerência entre a política interna e externa em matéria de direitos humanos. A adopção, pelo Conselho, de orientações sobre a tortura, veio proporcionar um quadro claro para a política a seguir e a acção a desenvolver naquela área e a comunicação sobre direitos humanos e democratização, que teve um longo período de gestação mas nasceu cheia de força, foi adoptada no dia 8 de Maio e define uma estratégia clara para o curto e o médio prazo. Temos de nos concentrar agora sobre a execução das propostas nela contidas.
É evidente, a julgar pelo relatório do senhor deputado Wuori, que o Parlamento e a Comissão pensam em moldes semelhantes quando se trata de direitos humanos. Esta é a minha primeira oportunidade de apresentar a comunicação ao Parlamento numa sessão plenária. Na sua essência, a comunicação procura promover políticas coerentes e consistentes em matéria de direitos humanos nas relações da União Europeia com países terceiros, maximizar a influência que o diálogo político, o comércio e a ajuda externa permitem exercer e definir uma abordagem mais estratégica e com objectivos mais precisos para a iniciativa europeia, para a democracia e para os direitos humanos.
Há várias questões levantadas no relatório do senhor deputado Wuori que se articulam perfeitamente com pontos focados na nossa comunicação. Por exemplo, nós deixamos claro que o Parlamento será consultado sobre a programação da iniciativa europeia em prol da democracia e dos direitos humanos para 2002 e os anos seguintes. No que diz respeito a apresentação de relatórios e avaliação, a Comissão compromete­se a publicar relatórios periódicos sobre as actividades que financiarmos. O último relatório foi publicado no dia 22 de Maio e apresenta uma análise meticulosa dos projectos apoiados a título do orçamento de 2000.
A promoção dos direitos humanos, como resulta claro do relatório do senhor deputado, é um elemento indispensável na prevenção de conflitos. A comunicação divulgada em Abril sobre prevenção de conflitos confirma a grande prioridade que a Comissão atribui ao desenvolvimento das capacidades da União. Uma utilização mais sistemática dos documentos de estratégia nacional contribuirá para assegurar a utilização convincente de instrumentos comunitários para tratar tanto das causas fundamentais dos conflitos como de outros problemas relativos aos direitos humanos. No que diz respeito ao dispositivo de reacção rápida, a Comissão fornecerá oportunamente ao Parlamento uma avaliação das actividades desenvolvidas.
O tema central do relatório do senhor deputado, a liberdade de expressão, encontra eco na comunicação, que deixa claro que aquela liberdade se inscreverá no âmbito da primeira das quatro áreas prioritárias do Programa da Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos do Homem para o ano de 2002 e seguintes, e esse tema é, de facto, de uma importância primordial. O direito de cada um expressar as suas opiniões sem receios nem consequências é, nas palavras do grande juiz inglês Lord Devlin, "uma luz que demonstra que a liberdade está viva" . Quando as autoridades do Estado começam a encerrar jornais, quando começam a perseguir ou a prender jornalistas, é, sem dúvida, sinal que os direitos humanos e a liberdade estão a desagregar­se.
A União Europeia expõe claramente as suas opiniões sobre este assunto nos seus contactos com países terceiros e nos foros internacionais como a Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Além disso, à retórica corresponde um sólido apoio. Só no âmbito da iniciativa europeia, foram afectados, no ano 2000, mais de 5,4 milhões de euros a projectos de apoio à liberdade de expressão, à liberdade dos meios de comunicação social e à protecção e formação de jornalistas. Um bom exemplo disso é o projecto de grandes dimensões levado a efeito em África e na Ásia pela organização Rapporteurs Sans Frontières. As investigações realizadas sobre jornalistas presos e a prestação de assistência, na prática, a jornalistas e respectivas famílias vão de par com campanhas de educação e campanhas relativas a meios de comunicação social.
Gostaria de analisar agora um outro veio que percorre o relatório do senhor deputado - a relação entre as nossas duas Instituições. O Parlamento tem cultivado uma atitude de grande visibilidade no que respeita aos direitos humanos. Como referi quando, a 15 de Maio, apresentei a comunicação à Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, os relatórios e as resoluções do Parlamento sobre o desempenho anterior da Comissão em matéria de direitos humanos foram de grande utilidade para a elaboração da comunicação. A Comissão tem o maior interesse em reforçar o seu diálogo com o Parlamento sobre direitos humanos, o que se reflecte nas consultas que vão realizar­se sobre a programação da iniciativa europeia em 2002. Em colaboração com a Presidência, a Comissão também procurará garantir que a calendarização e a localização do fórum onde decorrerá a discussão sobre os direitos do homem com organizações não governamentais e outras levem plenamente em conta a necessidade de uma participação sistemática por parte dos deputados desta assembleia. Para além disso, queremos aumentar o potencial desse fórum. Começaremos por avaliar as iniciativas até agora levadas a efeito, numa troca de impressões com o Parlamento, o Conselho e organizações não governamentais.
No que diz respeito a disposições sobre direitos humanos, registo a preocupação do Parlamento com a falta de normas de execução que rejam o mecanismo da suspensão em muitos acordos. Como sabemos, a versão mais recente da cláusula sobre os elementos essenciais, tal como contida, por exemplo, no Acordo de Cotonou, prevê um processo de consulta anterior a qualquer suspensão de um acordo. É o que de mais recente se faz neste contexto, mas as modificações de acordos já existentes irão requerer renegociações a nível individual com os parceiros, o que é indubitavelmente um processo moroso.
Ainda assim, a Comissão está disposta a discutir a forma e a utilização futuras da cláusula, uma questão que, aliás, abordei na reunião informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, no mês passado, e vai continuar a atribuir importância às opiniões do Parlamento.
Uma última palavra sobre equipamentos policiais e de segurança, um aspecto que não é directamente dirigido à Comissão no relatório. A Comissão tenciona apresentar ao Conselho antes do fim de Verão uma proposta de controlo e, em caso de necessidade, de proibição da exportação de equipamentos que possam ser utilizados para fins de tortura e tratamento cruel e desumano ou degradante. A Comissão vai analisar juntamente com os Estados­Membros a necessidade ou não de medidas comunitárias em matéria de fabrico, promoção ou utilização desses equipamentos. Sei que isto é motivo de preocupação tanto para deputados como para ONG, como a Amnistia Internacional, e congratulo­me pelo facto de estarmos muito perto de tomar uma iniciativa de tamanha importância.
Felicito uma vez mais o senhor deputado pelo seu excelente relatório e aguardo com o maior interesse a oportunidade de colaborar com ele e com a assembleia para levarmos por diante o nosso interesse comum pelos direitos humanos.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria antes de mais de felicitar o relator, o senhor deputado Cornillet, assim como a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, pela qualidade do relatório hoje submetido à apreciação do Parlamento. Como já disse o meu colega Chris Patten, gostaria de me associar às felicitações pelos compromissos que acabam de ser tomados pelo senhor Presidente em exercício Louis Michel, enquanto representante do Conselho, no domínio da protecção dos direitos fundamentais, da política externa ou da política interna da União. Chamo sobretudo a vossa atenção e a vossa reflexão para uma frase particularmente significativa: "A União tem de dar o exemplo antes de dar lições".
A ambição do relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, que abarca um grande número de direitos fundamentais, era este ano particularmente elevada. Não podemos deixar de constatar que o objectivo foi alcançado. O relatório baseia­se numa exposição de motivos particularmente rica e detalhada. Está além disso enriquecido por um grande número de recomendações pertinentes que permitirão melhorar muito sensivelmente a protecção dos direitos fundamentais na União.
Quero também saudar a estrutura do relatório, que segue fielmente a estrutura da Carta dos Direitos Fundamentais. A escolha desta abordagem parece­me muito oportuna. Contribuirá sem dúvida para promover uma cultura comunitária da protecção dos direitos fundamentais. Estou pessoalmente convencido de que, ao longo dos anos, este relatório parlamentar se tornará um dos meios privilegiados para uma avaliação constante e objectiva da situação dos direitos fundamentais na União. Tal avaliação é particularmente necessária com vista à manutenção e ao desenvolvimento do espaço de liberdade, segurança e justiça.
Como todos sabemos - e repetimos de boa vontade -, a protecção real dos direitos fundamentais constitui uma condição prévia para o desenvolvimento de um espaço no seio do qual a livre circulação das pessoas é verdadeiramente assegurada. Dispomos aliás dos instrumentos jurídicos para esse fim: a Carta proclamada em Nice, mas também o artigo 6º do Tratado da União, que faz referência à Convenção dos Direitos do Homem e à tradição constitucional comum dos Estados­Membros, aliás como o artigo 7º do Tratado, o qual será reforçado pelo Tratado de Nice quando entrar em vigor.
Por conseguinte, temos de dispor dos meios necessários à nossa política. A Comissão não pode deixar de saudar muito calorosamente as diversas propostas retomadas no relatório, sobretudo quando visam criar as ferramentas técnicas que permitem proceder a uma avaliação na matéria. A Comissão tomou nota das recomendações que lhe são directamente dirigidas: designação de um Comissário responsável pelos direitos fundamentais na União e aplicação das políticas ligadas à criação do espaço de liberdade, segurança e justiça, por um lado, e por outro organização dos serviços encarregues do acompanhamento da Carta. Estas duas recomendações revestem­se de uma lógica inegável e merecem uma reflexão aprofundada. Posso assegurar­lhes, Senhor Deputado Cornillet, Senhoras e Senhores Deputados, que encorajarei uma discussão política no seio do Colégio sobre estas duas questões.
No que respeita à primeira recomendação, já destaquei a relação entre a protecção dos direitos fundamentais e o espaço de liberdade, segurança e justiça. Por conseguinte, não posso deixar de subscrever a necessidade de iniciar uma reflexão sobre o assunto no contexto da reorganização da colegialidade em marcha desde as alterações do Tratado de Amesterdão e da antecipação da entrada em vigor das disposições de Nice, nomeadamente com vista ao próximo alargamento. Estou bem colocado para apreciar toda a importância e necessidade dessas alterações e do novo relatório em matéria de direitos fundamentais que vai ser definido entre os órgãos e Instituições da União e os Estados­Membros, no âmbito da aplicação do artigo 7º.
No que se refere à segunda recomendação, chamo a atenção do Parlamento para uma comunicação interna, adoptada pelo Colégio no passado mês de Março, que pede um respeito rígido da Carta no conjunto das actividades da Comissão. Foi nomeadamente pedido aos serviços que velem para que os textos propostos ou adoptados pela Comissão sejam objecto de uma análise prévia na perspectiva da Carta. Essa análise deveria ficar registada pela introdução de um considerando­tipo no que respeita às propostas que possuam uma relação evidente com a protecção dos direitos fundamentais. Isto foi aliás feito em diversas propostas recentemente submetidas ao Parlamento e ao Conselho.
Não me é possível tomar posição relativamente às muitas recomendações retomadas na proposta de resolução no que respeita aos diferentes capítulos da Carta. Essas recomendações, dirigidas essencialmente aos Estados­Membros, parecem­me pessoalmente perfeitamente possíveis, e, como dizia há pouco, susceptíveis de melhorarem muito sensivelmente a protecção dos direitos fundamentais na União. Sabemos que a democracia constitui um modelo que nunca foi atingido, é sobretudo um modelo para onde devemos tender. É nesta perspectiva de aproximação gradual que penso que estas recomendações devem ser compreendidas pelos Estados­Membros. Não como críticas, mas sim como sugestões destinadas a melhorar o nível de protecção dos direitos fundamentais em toda a União Europeia.
A Comissão tomou também boa nota das recomendações que lhe são dirigidas sobre a cidadania europeia, sobretudo no que respeita aos nºs 122 e 123 do relatório. Quero frisar que a reformulação dos textos em vigor no que respeita à liberdade de circulação das pessoas, a que se faz referência no nº 123, é objecto de uma proposta da Comissão que foi transmitida ao Parlamento e ao Conselho no final da semana passada.
Espero que, durante a Presidência belga, possa ser feita uma apreciação rápida dessas propostas, segundo o procedimento de co­decisão, importantes para assegurar a realidade do direito de livre circulação e do direito de estadia nos Estados­Membros.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os direitos fundamentais constituem sem dúvida o bilhete de identidade de um modelo político e social europeu de que queremos preservar os valores, não numa perspectiva puramente defensiva, mas sobretudo numa perspectiva proactiva, admitindo simultaneamente a necessidade de os adaptar a um mundo em profunda mutação.
O futuro da Europa tem de ser construído, colocando os direitos fundamentais no centro do compromisso político essencial e demonstrando o papel fundador da dignidade da pessoa e de uma visão humanista do projecto político europeu. Espero que este novo papel reconhecido aos direitos fundamentais venha a constituir também a chave de um novo encantamento dos Europeus pela Europa.

Gahler
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, sinceros agradecimentos ao colega Wuori pelo óptimo e abrangente relatório. Na qualidade de relator­sombra pelo Grupo PPE, agradeço igualmente a excelente colaboração. É justificadamente que o Parlamento Europeu se considera como a instituição europeia que mais e de forma mais decidida interfere, em defesa das pessoas, nos assuntos internos inclusive de Estados terceiros.
É verdade, nós interferimos porque consideramos que a defesa dos direitos humanos não constitui um assunto interno. Mas, para a defesa dos direitos humanos, há por vezes acontecimentos isolados que são de enorme relevância. O facto de o senhor Milosevic se encontrar perante o Tribunal de Haia já causou insónias desde a semana passada a muitos ditadores e autocratas. Este tipo de procedimento contra uma antiga figura governamental proeminente, constitui um exemplo clássico de política preventiva para os direitos humanos. Resta­me aconselhar determinados ditadores a terem, no futuro, mais cuidado com o que fazem. Não vão conseguir escapar, pois, antes de outra qualquer, será a justiça dos homens a apanhá­los.
Frequentemente, há quem pergunte se estes relatórios têm alguma espécie de efeito. Aí, eu respondo claramente: quando constatamos como, muito antes da publicação dos relatórios, os governos visados, ou que se sentem visados, se esforçam por escamotear as situações embaraçosas, então temos de reconhecer que estes relatórios têm forçosamente algum efeito, inclusive na sociedade civil dos países em questão. Em alguns casos, este tipo de crítica chega a servir os interesses dos governos respectivos, por exemplo no caso dos países candidatos à adesão, dá­lhes a possibilidade de implementar as necessárias medidas, fazendo, para tal, referência aos défices indicados nos nossos relatórios.
Recordo o exemplo mais recente, na Roménia, em que a nossa colega, Baronesa Nicholson, num complexo trabalho de pesquisa, pôs a nu as condições terríveis vividas nos orfanatos, a situação no comércio de crianças ou nas fraudes relacionadas com a adopção. Aí, houve um governo que interveio, aliás no sentido positivo, e tomou conta dos défices. Mas nós temos de nos manter vigilantes, dizendo esta tarefa respeito também à nossa delegação da Comissão, que se encontra no terreno, bem como às nossas 15 embaixadas, de modo a podermos certificar­nos da sua efectiva realização.
Dou também o exemplo da Índia: dou o meu apoio expresso às propostas do colega Haarder relativamente ao sistema das castas e dos intocáveis. O Governo indiano também diz que está contra, mas eu tenho a impressão de que haveria muito mais coisas que este poderia empreender. Talvez seja necessário uma exigência expressa da nossa parte.
As questões dos direitos humanos não são meras questões de oportunidade. É o que devemos fazer ver constantemente a todos os nossos governos. Quem, por razões de realpolitik, estabelecer diferentes pesos e medidas para a China, a Rússia ou para um dos países envolvidos no conflito do Médio Oriente, acaba por não estar a ajudar nada. A não imposição de parâmetros diferenciados, foi a exigência que também o senhor Comissário Chris Patten apresentou na Suécia aos Ministros dos Negócios Estrangeiros. Espero que os governos tenham em conta este aviso. Não quero ver mais olhares atormentados à minha volta quando, em reuniões de delegação com a China, se fala por exemplo na pena de morte, no tema Falun Gong ou no Tibete. Trata­se de olhares atormentados, pois provavelmente receia­se fazer perigar um bom negócio.
Quem anda de braço dado com o senhor Putin, mas não tem força suficiente para protestar contra o inovador sistema de uniformização e controlo da imprensa na Rússia através de aquisições das empresas, está a prestar um mau serviço, quer às nossas relações com a Rússia, quer ao reforço da sociedade civil neste país. Vamos providenciar no sentido de a temática dos direitos humanos se tornar numa componente integral e activa de qualquer discurso ministerial e da subsequente conferência de imprensa, onde quer que seja necessário. Nesse caso estaremos a tornar­nos politicamente credíveis, não apenas de fora para dentro, mas também de dentro para fora.

Cashman
Em primeiro lugar, gostaria de louvar também o senhor deputado Wuori pelo seu relatório tão abrangente e o senhor deputado Cornillet pelo arrojo e pela visão revelados ao tentar configurar um novo procedimento para o relatório anual sobre os Direitos Fundamentais na União Europeia, associado à Carta.
Todavia, continua a haver motivos para preocupação e alarme em ambos os relatórios. Na realidade, no preciso momento em que falamos nesta assembleia, prosseguem as violações dos direitos humanos, há defensores dos direitos humanos que desaparecem. No Vietname, por exemplo, a perseguição religiosa continua e há monges budistas que continuam detidos e sujeitos a uma repressiva prisão domiciliária. Flung San Suu Kyi continua presa na sua residência na Birmânia. A pena de morte continua a ser praticada em democracias, como é o caso dos Estados Unidos. Em Belgrado, a polícia assiste passivamente enquanto grupos de vândalos atacam lésbicas e gays durante as celebrações do chamado gay pride, orgulho de ser homossexual, dias apenas depois de serem atribuídos àquela região milhões de dólares provenientes da UE e de Milosevic ser enviado para Haia. O Egipto tem 55 homossexuais encarcerados, a quem continua a ser negada representação jurídica e que neste momento correm o risco de passar um máximo de oito anos na prisão por serem homossexuais. Há mulheres que continuam a ser sujeitas a mutilação dos órgãos sexuais, seres humanos que são apedrejados até à morte, a quem cortam braços e pernas em nome da lei. Há homossexuais que são apedrejados até à morte, há perseguições religiosas, há crianças que são sequestradas e obrigadas a combater, isto para já não falar de obscenidades como as violações e o terrorismo, a tortura e os falsos desaparecimentos - todo um rol de sofrimento quase inexprimível que aumenta ano após ano.
Na UE, é necessário analisar mais atentamente o nosso próprio historial em matéria de direitos fundamentais. O tratamento de refugiados e dos que solicitam a concessão de asilo; a discriminação, por vezes induzida pelo Estado, dos homossexuais; o racismo e os assassínios por motivos racistas; e a desigualdade perante a lei. O mesmo se aplica aos países candidatos à adesão. A mensagem que devemos enviar é que os direitos humanos não são negociáveis. Enquanto houver um indivíduo ou um grupo que seja vítima de discriminação, isso significa que todos falhámos e que todos somos culpáveis.
A inacção legislativa e a inacção democrática perpetuam uma hierarquia de opressão. Defendemos umas minorias, mas outras não. Quando mencionamos o nome de países que procederam mal para os envergonharmos, somos acusados de estarmos a impor os nossos padrões. Mas os padrões a que aspiramos e que estabelecemos são padrões internacionais, padrões à luz dos quais todos devemos ser julgados. É por isso que temos de ser coerentes na forma de executar a política dos direitos humanos e temos de acompanhar sistematicamente as violações dos direitos humanos.
O Acordo de Cotonou, a que o Senhor Comissário Patten fez referência, merece o meu elogio. Precisamos de trabalhar em estreita colaboração com as Nações Unidas e com os relatores especiais, bem como com as ONG. Temos de desenvolver os nossos próprios conhecimentos especializados a nível interno e garantir que a homens, mulheres e crianças que nascem iguais sejam concedidos os direitos humanos e as liberdades cívicas a que naturalmente têm direito. A nossa arma mais poderosa é a nossa imaginação. Imaginem que estão a ser torturados, mutilados, encarcerados, apedrejados até à morte porque são diferentes ou porque defendem uma opinião diferente. Imaginem que isso acontece à vossa filha, ao vosso filho, ao vosso pai, à vossa mãe, ao vosso irmão, à vossa irmã. A realidade é essa e é por isso que precisamos de uma nova abordagem. Precisamos dessa abordagem agora. Não podemos defraudar as expectativas daqueles que contam com a nossa ajuda para terem êxito na sua luta.

Malmström
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho em exercício, o facto de o antigo ditador sérvio Slobodan Milosevic estar a responder perante o tribunal de Haia constitui uma grande vitória para todos os que acreditam nos direitos humanos e na justiça internacional. Demonstra que o genocídio e as limpezas étnicas não podem ser aceites pela comunidade internacional. O mundo tornou­se um lugar mais desconfortável para os ditadores. No entanto, não parece estar muito mais confortável para a situação dos direitos humanos no mundo. Todos os dias se viola a dignidade humana, a cada minuto, indivíduos e grupos estão expostos a vários tipos de agressões - torturas, perseguições, opressão.
Nos últimos tempos, a União Europeia tem vindo a intensificar o seu empenhamento na defesa dos direitos humanos, e é evidente que a UE constitui uma comunidade de valores. Este facto tem expressão interna e externa, tanto na nossa Carta dos Direitos Fundamentais como nas exigências que fazemos aos países candidatos. A UE permanece unida na sua crítica à pena de morte, quer ela seja aplicada em ditaduras, como a China, o Iraque ou a Arábia Saudita, quer em democracias, como os EUA. No entanto, a coordenação entre as instituições comunitárias e entre a UE e os Estados­Membros poderia ser melhor.
No relatório deste ano sobre a situação dos direitos do Homem no mundo, o senhor deputado Wuori optou por abordar em primeiro lugar a liberdade de expressão. Nenhuma democracia pode funcionar se não existir um debate livre e independente, jornalistas que possam sentir­se seguros e cidadãos que possam exprimir as suas opiniões. No entanto, não é isto que se passa. Há jornalistas que são mortos, ameaçados e perseguidos. A situação é especialmente inquietante no Irão, na Bielorrússia, na China, na Colômbia e em Cuba, mas a situação na Rússia também suscita apreensões.
Em vários países, os regimes procuram impedir ou limitar o acesso dos cidadãos à Internet, censurando ou fechando alguns sítios. Esses regimes agem deste modo porque sabem que a Internet lhes torna cada vez mais difícil oprimir as suas populações. É por isso que a Internet constitui uma arma importante na luta por um mundo melhor.
Senhor Presidente, os liberais de todo o mundo têm estado e continuam a estar do lado da barricada que luta pela liberdade de expressão e pelos direitos do Homem, para todos e em toda a parte. Vamos continuar a nossa luta. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, agradece ao senhor deputado Wuori o excelente relatório e à Presidência belga o empenhamento já demonstrado na defesa dos direitos do Homem.

Frassoni
Senhor Presidente, o papel do Parlamento Europeu num dossier como o dos direitos da pessoa humana é tradicionalmente o de constituir uma espécie de olho da comunidade internacional e de aguilhão relativamente às Instituições da União. Muitos pensam que é completamente inútil, mas eu penso que estão enganados. Hoje podemos fazer mais do que ontem e seguramente menos que amanhã, o que é já muito importante. Um pouco como no que respeita ao desenvolvimento sustentável, o respeito dos direitos individuais deve tornar­se, de forma estruturada e cumprindo uma verdadeira estratégia, uma parte integrante da política externa da União, tanto nas suas relações económicas como nas suas relações políticas. Não é ainda o que acontece, como salienta o relator, o senhor deputado Wuori, mas para lá caminhamos. Aliás, saúdo com convicção a cooperação que o senhor deputado Wuori soube instaurar com as ONG dos direitos do Homem.
Para que a Europa possa emergir de forma credível, enquanto União que baseia a sua acção no respeito dos direitos da pessoa humana e num desenvolvimento económico duradouro e solidário, temos de abandonar todas as hipocrisias e ambiguidades. Nas relações políticas e económicas com países como a China, a Rússia, mas também a Arábia Saudita, os Estados Unidos e muitos outros, temos de ser muito claros: não podemos ser indiferentes ao facto de, naqueles países, se executarem prisioneiros, se massacrarem civis que cometem o erro de fazer parte de minorias étnicas e políticas, se impedirem as mulheres de viverem livres e de se torturar de forma indiscriminada. O senhor Comissário Patten falou desses aspectos e espero que as suas palavras sejam em breve seguidas de actos.
O discurso do senhor Presidente em exercício do Conselho Michel tranquiliza­nos no que respeita aos próximos seis meses, e espero que mesmo mais. Gostaria de lhe colocar uma pergunta muito directa: a Bélgica vai lançar, no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas, uma iniciativa europeia visando a aprovação de uma resolução sobre uma moratória das execuções capitais? Como sabem, a Presidência finlandesa já fez uma primeira tentativa em 1999, mas a sua iniciativa fracassou. O que é que vai fazer sobre este assunto, Senhor Presidente em exercício do Conselho Michel?

Marset Campos
Muito obrigado, Senhor Presidente. Queria começar por manifestar a posição favorável do Grupo GUE/NGL aos dois relatórios, dos senhores deputados Matti Wuori e Thierry Cornillet. Estão ambos bem elaborados. Fui testemunha da viagem que o senhor deputado Cornillet efectuou por Espanha para dar­se conta da situação dos imigrantes, justamente no ano em que se registaram os incidentes em El Ejido, e presenciei a sua preocupação pelos mesmos. O senhor deputado Wuori distinguiu­se por ter elaborado um relatório muito circunstanciado no qual todos participámos, e julgo que constituiu um orgulho para a Comissão das Relações Externas.
Agradeço igualmente as intervenções dos senhores Comissários Chris Patten e António Vitorino, bem como a do Presidente em exercício do Conselho, senhor Michel, que vão nessa linha de fazer da Europa uma referência obrigatória para a garantia dos direitos humanos no mundo.
Importa salientar este aspecto porque até agora tem dado ideia de que apenas os Estados Unidos têm representado esta garantia, quando penso que o que acontece é precisamente o contrário. O acervo cultural, histórico e social da Europa, as quatro gerações de direitos humanos que, desde a Revolução Francesa, têm feito a história europeia, e também o êxito obtido com a construção da União Europeia são uma garantia do papel privilegiado único que a União Europeia pode desempenhar no mundo. Isto não impede porém que pensemos que temos uma responsabilidade histórica partilhada em relação à triste situação dos direitos humanos nos três continentes. Porque a nossa presença nos mesmos constitui precisamente uma das causas das dificuldades sentidas por esses povos para que os seus direitos humanos sejam respeitados.
Penso que seria positivo criar observatórios dos direitos humanos da União Europeia em cada um dos três continentes, que mantivessem contactos com as ONG e com os próprios instrumentos das Nações Unidas, porque dessa forma os relatórios anuais realizados no Parlamento, à Comissão e ao Conselho, poderiam favorecer uma intervenção da nossa parte mais eficaz. Não devemos surpreender­nos por empresas multinacionais europeias (como pude observar na Colômbia ou como acontece em África e na Ásia) financiarem, por vezes, grupos paramilitares que atentam directamente contra os direitos do Homem. Incube­nos esclarecer estes factos para poder melhorar­se a situação dos direitos humanos.
Por último, gostaria de dizer que na própria União Europeia, como afirmou com muita propriedade o senhor deputado Cornillet, é preciso dar o exemplo antes de dar lições; depara­se­nos agora a oportunidade de começar pelos imigrantes, que é um dos dossiers pendentes da Europa. Não podemos afirmar que precisamos de 70 milhões de imigrantes para poder desenvolver a nossa economia e dispensar­lhes um tratamento discriminatório.
Pelo atrás exposto, é importante darmos o nosso apoio a estes relatórios.

Angelilli
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Cornillet pelo trabalho desenvolvido acerca da situação dos direitos fundamentais na União. É um relatório pormenorizado e equilibrado, que pode, efectivamente, constituir um estímulo construtivo para todos os Estados­Membros, a fim de dar um conteúdo cada vez mais real e concreto ao princípio da justiça e da defesa dos mais importantes e inalienáveis direitos dos cidadãos europeus.
Este relatório pode tornar­se um momento de reflexão, a ocasião para se fazer um primeiro balanço relativamente à recém­nascida Carta dos Direitos Fundamentais, que constitui apenas uma etapa inicial - e, contudo, tão importante - relativamente a uma unificação europeia que não seja apenas feita de finanças e de economia, mas que seja também a pátria dos direitos e das oportunidades para todos os cidadãos europeus, dando particular atenção àqueles que têm mais dificuldades em ver respeitados esses direitos: refiro­me, por exemplo, às crianças, aos marginalizados, às pessoas mais pobres.
Embora concordando com a perspectiva do relatório, gostaria, contudo, de tecer algumas considerações críticas. Relativamente ao capítulo sobre as relações não matrimoniais, considero inaceitável propor uma equiparação jurídica entre os casais constituídos por pessoas de sexo oposto e uniões de facto constituídas por pessoas do mesmo sexo. Não pondo em causa o direito de cada um a não ser discriminado pelas suas orientações sexuais, há que proteger jurídica e socialmente a união matrimonial tradicional como célula fundamental da sociedade, dando particular atenção à possibilidade de recorrer à fecundação assistida e à adopção de menores, que devem continuar a ser uma faculdade exclusiva das famílias naturais. Tudo isso, precisamente, para defender os menores, visto que muitas vezes se esquece que os direitos fundamentais não são uma prerrogativa apenas dos adultos, mas também, e sobretudo, dos menores.
Gostaria, contudo, de recordar a este Parlamento a situação dos herdeiros do sexo masculino da Casa de Sabóia, que, numa Europa assumida como espaço de justiça, liberdade e livre circulação, não podem entrar em Itália desde há mais de cinquenta anos. Seria oportuno contribuir para resolver este caso.

Borghezio
Senhor Presidente, caros colegas, na proposta de resolução relativa aos direitos humanos no mundo há um grande ausente: o princípio da autodeterminação dos povos. Nós, padanos, consideramos que se trata de uma omissão grave, pois é impossível não ver que a negação ou, em todo o caso, a vontade de subestimar a importância deste direito constitui uma das maiores violações possíveis dos direitos humanos. Pensemos apenas nos acontecimentos das últimas semanas, dos últimos meses, na realidade palestiniana: uma verdadeira tragédia quotidiana do princípio da autodeterminação, que seria dever da Europa salientar com maior firmeza nos seus documentos sobre os direitos humanos.
Aliás, alguns dos Estados que batem à porta da União Europeia eram, até há pouco tempo, nações sem Estado. Devemos recordar­nos disso agora que, sobretudo após a dissolução da União Soviética, são Estados livres e independentes. Como pode, então, a União Europeia submeter agora a exame estes países, sub specie do respeito dos direitos humanos, quando, nos seus documentos, se abstém de proclamar com veemência a defesa daquele princípio - o direito à autodeterminação - que os povos destes Estados viram ser­lhes negado ao longo de décadas?
Além disso, é absolutamente insuficiente, se não mesmo inexistente, a parte dedicada à defesa dos direitos culturais. Não se pode considerar plenamente eficaz a garantia do direito, por exemplo, de um povo a ver defendida a sua língua ou a sua religião, se ela for apenas oferecida sob a forma de defesa da liberdade individual de adoptar essa língua e de praticar essa religião. Para ser possível a verdadeira liberdade de falar a sua própria língua, é preciso assegurar que as novas gerações sejam educadas nesse contexto cultural, que as tradições e a história daquela minoria tenham um reconhecimento nos programas escolares. Por exemplo, no nosso caso, na Padânia, aqueles que, como eu, têm o piemontês como língua materna, ou o véneto, não têm direito a que estas línguas sejam ensinadas nas suas escolas, pois estas línguas - o piemontês e o véneto - foram excluídas.
Gostaria, finalmente, de recordar que, no nº 93, a omissão de um problema fundamental que é o do tráfico de órgãos humanos, que envergonha...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Belder
Senhor Presidente, nesta discussão conjunta, o tema central é o respeito dos direitos humanos dentro e fora da União. Isso levou­me a reflectir uma vez mais sobre o conceito de direitos humanos. Mais do que nunca, este assunto ocupa um lugar central na agenda política. E com razão, visto que continuam a verificar­se pungentes violações neste domínio. No entanto, partindo dos meus princípios cristãos, gostaria de salientar que também os direitos humanos não estão acima de qualquer outra norma. A manutenção dos direitos humanos implica regras de protecção da vida humana consentâneas com os desígnios de Deus, o Criador, para essa vida.
O relatório Wuori lida de forma realista com este conceito, restringindo­se aos direitos humanos mais fundamentais. No entanto, por vezes pergunto­me como é que, com os restritos meios económicos e diplomáticos de que dispõe, a União Europeia pode realmente velar pelo cumprimento desses direitos. A política da União deve ser complementar às capacidades próprias dos seus Estados­Membros. A única pressão que a União pode exercer por via das cláusulas relativas aos direitos humanos em acordos e convenções é minada neste relatório pelo apelo a uma aplicação flexível. Somos favoráveis à condução de um diálogo crítico, mas a flexibilidade não pode tornar­se numa constante da nossa política.
Para finalizar, Senhor Presidente, gostaria de dedicar algumas palavras ao relatório Cornillet. Como já tive ocasião de dizer, sou favorável a um cumprimento adequado dos direitos humanos. Contudo, penso que a União Europeia não tem competência para se ocupar de forma tão detalhada do cumprimento desses direitos nos Estados­Membros. Além disso, registo a ausência de uma diferenciação entre os direitos humanos e os objectivos políticos das autoridades públicas. Um apelo demasiado fanático à intervenção das autoridades públicas em matérias ligadas aos direitos humanos pode facilmente conduzir a uma restrição das liberdade civis.
Gostaria de abordar em separado os pontos 82 a 84 do relatório Cornillet. Encaro o matrimónio como um dom exclusivo do Criador. A sua marginalização mediante a introdução de formas de união alternativas trará grandes prejuízos à sociedade. Também no meu país passei com isso a pertencer a uma minoria. No entanto, sustento a boa instituição bíblica do matrimónio, como aliança duradoura entre homem e mulher. Espero que o Governo dos Países Baixos volte atrás com as decisões que tomou. Exorto os Estados­Membros da União Europeia a não atenderem o apelo que lhes é feito para seguirem o exemplo dos Países Baixos.
A tentativa feita na alteração 24, de chamar a atenção para a situação de doentes terminais, é em si louvável, mas é incorrectamente interpretada. Por esse motivo, solicitei uma votação em separado relativamente a esta alteração.

Pirker
Senhor Presidente, Senhores Comissários, em primeiro lugar as minhas sinceras felicitações ao senhor relator, colega Cornillet, dado o progresso que o seu relatório representa. Constitui um progresso, logo à partida, pela sua estrutura, pois dá­nos a possibilidade de fiscalizar anualmente até que ponto os requisitos da Carta dos Direitos Fundamentais são efectivamente cumpridos. Mas o progresso foi, como todos os anos, travado por diversas votações, por alterações que foram propostas, tentando novamente introduzir ideologias políticas neste relatório, ideologias que provavelmente não se consegue pôr em prática nos próprios países, além de violarem o princípio da subsidiariedade. Estas ideologias não têm nada que fazer aqui.
Sou contra a discriminação e gostaria de o demonstrar com alguns exemplos: sou contra toda e qualquer discriminação da homossexualidade, mas também sou contra as tentativas de natureza política, constantemente postas em prática no relatório, no sentido de representar o casamento homossexual como a mais absoluta normalidade e para ele exigindo os mesmos direitos de que usufrui o casamento considerado tradicional, entre dois parceiros de sexo diferente. O casamento heterossexual constitui o embrião da nossa sociedade e representa a normalidade e é bom que assim seja, companheiras e companheiros, assim se diria hoje em dia em Berlim.
Também sou contra as tentativas de atribuir a todos os cidadãos não comunitários o mesmo direito de voto, de forma activa ou passiva, que é detido pelos cidadãos comunitários. Seria algo de inaudito em todo o planeta, além de constituir uma discriminação para os cidadãos comunitários. Sou contra as tentativas de subverter o funcionamento do sistema de reagrupamento familiar, tornando­o no único instrumento de imigração ao tornar extensivo o conceito de família a um enorme grupo a perder de vista. Trata­se de algo inaceitável, na medida em que retira aos Estados­Membros o direito de decidir quantos trabalhadores querem e podem receber. Sim à família nuclear, não aos parentes todos.
Os exemplos que acabo de indicar, bem como outras reivindicações de natureza política, não vão merecer o nosso apoio, mas o mesmo não se passará com o relatório do nosso estimado colega Cornillet.

Swiebel
Senhor Presidente, na qualidade de relatora­sombra, em nome do meu grupo, para o relatório do senhor deputado Cornillet - que quero aliás felicitar sinceramente pelo resultado do seu trabalho -, concentro­me na questão do respeito dos direitos humanos no seio dos Estados­Membros da própria União Europeia.
Quando olhamos para os dados que temos em cima da mesa, ressaltam aí dois conjuntos de problemas. Em primeiro lugar, desta feita há também numerosas referências à má conduta por parte de servidores do Estado, como funcionários policiais, pessoal afecto aos estabelecimentos prisionais, serviços de segurança e funcionários ligados ao acolhimento de requerentes de asilo.
Em segundo lugar, ressalta o número de referências a formas de desigualdade de tratamento e de discriminação, sobretudo de pessoas que pertencem aos chamados grupos "vulneráveis" da sociedade. A violência racista contra estrangeiros constitui a manifestação mais visível deste fenómeno, mas trata­se aí também de tráfico de mulheres, de discriminação no local de trabalho, para já não falar de atropelos dos direitos dos homossexuais, pois neste momento estou cansada desse tema.
Infelizmente, durante a fase preparatória na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, não se falou - ou quase não se falou - desta vertente essencial da problemática dos direitos humanos na União Europeia. Toda a atenção foi canalizada para a forma como os relatórios em matéria de direitos humanos do Parlamento Europeu deveriam ser elaborados no futuro.
Tenho grande apreço pelo empenho e pela resistência do relator, senhor deputado Cornillet, mas acho realmente que os meios ameaçam passar ao lado do objectivo. A discussão sobre a estruturação e a organização deste trabalho no futuro exigiu muito tempo e energia e esteve sujeita a uma pressão excessiva. A dada altura, parecia que quase se havia atingido um compromisso, mas houve elementos que se perderam e resta­nos agora esperar que, por via de alterações, a tarefa possa ser ainda levada a bom porto. Alguns aspectos da discussão ainda não foram debatidos até ao fim, pelo que gostaria de abordar alguns deles.
Em primeiro lugar, a escolha da Carta dos Direitos Fundamentais da UE como "cabide" para o relatório. Esta opção, em si óbvia, não pode, contudo, ser um espartilho. A discussão em torno do alcance dos direitos humanos e do conceito de direitos humanos está ainda em curso. Também os direitos humanos são um assunto de direito vivo. Além disso, não podemos perder de vista o facto de que também os Estados­Membros estão vinculados às convenções dos direitos humanos do Conselho da Europa, das Nações Unidas e dos órgãos especializados. As conclusões dos organismos de controlo destas convenções deveriam, aliás, desempenhar um papel muito mais relevante nos debates deste Parlamento.
Em segundo lugar, a questão de saber quem faz o quê. No seio do Parlamento, há duas comissões que se ocupam do assunto, como aqui se revela também, aliás. São elas a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Há muita sobreposição, tanto em termos de conclusões como de temática, muita duplicação desnecessária de trabalho, e verifica­se, além disso, uma concorrência feroz no que diz respeito a pessoal e a meios. Tudo isso exige a intervenção dos órgãos competentes deste Parlamento, no sentido de coordenar os diversos aspectos.
A minha terceira pergunta vai no sentido de saber em que sede deverão ser referidos pelo nome os países da União Europeia relativamente aos quais existem apreensões no que se prende com o respeito dos direitos humanos. Tendo em conta a natureza do próprio mecanismo de controlo, a única resposta ajustada parece­me ser: na própria resolução, e não, de forma camuflada, numa exposição de motivos, como inicialmente era a intenção do relator. Penso que isso não se concilia com o facto de todos os meses, neste Parlamento, chamarmos à pedra países terceiros pela violação dos direitos humanos.

Haarder
Senhor Presidente, o ano passado, o relatório relativo aos direitos do Homem foi elaborado por mim e pela senhora deputada Malmström. Regozijamo­nos pelo facto de as linhas nele esboçadas terem sido continuadas nos relatórios que hoje aqui estamos a debater. Os liberais apoiam os desejos do senhor deputado Cornillet no sentido de a nova Carta Europeia dos Direitos Fundamentais constituir um modelo e um critério de relevância do trabalho a desenvolver pelo Parlamento no âmbito dos direitos do Homem. Dessa forma poderemos, enquanto "cães de guarda" , fazer com que a Carta, já nesta fase, se torne útil, mesmo antes de assumir um estatuto formal, e, simultaneamente, conseguir um meio necessário para combater a diluição do conceito dos direitos do Homem que ameaça transformar a humanidade em tudo e em nada. Tem­se registado, neste Parlamento, uma certa tendência para transformar todos os temas dos programas partidários em questões relativas aos direitos do Homem. A intenção é boa, mas o facto é que prejudica os direitos do Homem porque leva os cidadãos que discordam com um ou outro aspecto a dizer: "Se isto diz respeito aos direitos do Homem, então somos contra os direitos do Homem" .
Todo o processo relativo à Áustria foi altamente prejudicial, porque, no fundo, o que estava em causa eram opiniões e suposições. Se, em vez disso, se tivesse registado uma violação concreta da Carta dos Direitos do Homem, teria, seguramente, havido uma grande simpatia relativamente às acções a encetar. Por esse motivo, considero que o Parlamento deve atribuir maior importância à Carta. Devemos guardá­la como cães de guarda. Devemos utilizar a Carta para combater a diluição promovida pelos bem intencionados apóstolos da bondade. Por esse motivo, os liberais votam contra quase todas as propostas de alteração. Não por discordarmos quanto à intenção que lhes está subjacente, mas porque damos demasiado valor aos direitos do Homem para estarmos dispostos a utilizá­los para embelezar todo o tipo de pontos de vista que não cabem na esfera dos critérios dos direitos do Homem expressos na Carta. Mas, conforme acabei de dizer, apoiamos calorosamente os dois relatórios tal como foram apresentados, à excepção de um ou outro ponto, e estamos gratos pelo facto de se ter conseguido que os direitos do Homem possam, no futuro, ser objecto de um tratamento mais bem estruturado.

MacCormick
Temos, de facto, na nossa frente dois compactos e autorizados relatórios, que agradecemos aos respectivos autores. O senhor deputado Wuori afirmou, na introdução que fez do debate, que o seu relatório trata do princípio fundamental do respeito pela personalidade humana em todas as suas manifestações. Cartas e convenções e direitos procuram quantificar e atribuir termos exactos às formas não permissíveis de desrespeito e seguidamente desencorajá­las em toda a parte.
A secção comovente que o documento do senhor deputado Wuori dedica ao alargamento recorda­nos que uma condição e, simultaneamente, uma consequência do alargamento da União serão a expansão do reconhecimento, da aplicação e da defesa dos direitos do Homem em todo este nosso continente. Que outro resultado poderia ser mais bem­vindo?
O senhor deputado Cornillet sugeriu que não tratássemos dos dois documentos ao mesmo tempo. Penso que temos de o fazer. Temos constantemente de nos recordar que ao mesmo tempo que apelamos a outros, fora da União, para se elevarem à altura dos níveis de respeito pelas pessoas que a nós nos parecem fundamentais, nós próprios corremos continuamente o risco de descer abaixo desses níveis.
A noite passada, quando o Comité Echelon aprovou o seu relatório, deixou claro que pôr em funcionamento sistemas de intercepção aleatória de mensagens constitui uma infracção do direito fundamental à privacidade na vida pessoal e nas comunicações. Isso tem de acabar. Os que fazem tal coisa no Reino Unido e noutros países têm de ser instados a deixar de o fazer. Há outros domínios, como o direito a um julgamento rápido, em que a actuação de outros Estados não é satisfatória. Temos de exercer pressão para que os direitos sejam reconhecidos igualmente em todos os países.

Boudjenah
Senhor Presidente, a panorâmica anual da situação dos direitos do Homem na União Europeia, por um lado, e por outro no mundo, constitui um empreendimento louvável e útil para fazer o ponto da situação da política da União na matéria, empreendimento evidentemente necessário dados os atentados aos direitos humanos perpetrados contra milhões de homens e mulheres em demasiadas regiões do mundo. Debruçar­me­ei apenas sobre duas questões muito concretas deste debate.
Em primeiro lugar, neste momento em que estamos a falar, estou a pensar na degradação inquietante da situação na Tunísia. Apenas nos próximos cinco dias, pelo menos três processos políticos vão continuar a atacar os militantes democratas: trata­se nomeadamente da jornalista Sihem Ben Sedrine, detida brutalmente quando descia do avião, do doutor Moncef Marzouki e de Fathi Chamkhi, presidente da ATTAC Tunísia. O Parlamento Europeu já se manifestou claramente, repetidas vezes, para denunciar esta repressão inadmissível. No entanto, tem ainda de dotar­se de instrumentos eficazes e de vontade política para fazer respeitar as cláusulas dos acordos de associação relativas aos direitos humanos, de forma a fazer pressão para além das palavras.
Esta questão está tanto mais na ordem do dia quanto foi reafirmado, por ocasião da visita do Comissário Patten a Tunis, "... o comprometimento da Europa em agir em estreita ligação com a Tunísia no sentido de conferir um novo impulso à parceria", uma parceria real e benéfica para os povos das duas margens do Mediterrâneo, é um facto, mas que tem de basear­se no reconhecimento das liberdades de expressão, movimento e opinião. Para quando, então, um Conselho de associação especial com a Tunísia sobre esses aspectos?
Sim, a situação em matéria dos direitos humanos degradou­se: detenções, violências e torturas são o destino comum de homens e mulheres militantes em defesa dos direitos do Homem que tentam muito simplesmente viver e fazer viver uma sociedade livre. Mas essa degradação atinge também o conjunto dos direitos que afectam quotidianamente a existência de cada um na própria União Europeia: os direitos ao emprego, a um salário digno, a beneficiar de um tecto, são essenciais para todos, cidadãos europeus ou residentes estrangeiros. É também o caso dos direitos políticos, do direito, no local de residência, a ser considerado cidadão de pleno direito e não um cidadão de segunda escolha. Assim, o direito de voto para os cidadãos de países terceiros que residem na União pelo menos há cinco anos deveria finalmente ser norma, como recomenda o Conselho da Europa desde 1992.
Esta exigência - e estou a terminar - torna­se tanto mais urgente e necessária para o próprio futuro de uma União solidária quanto a perspectiva da participação de vários países candidatos nas eleições...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Segni
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção da assembleia e da Comissão para um aspecto, aliás tratado brilhantemente no relatório, que é, certamente, menos dramático do que os problemas de violação física dos direitos humanos que temos, infelizmente, perante nós, mas que respeita a um ponto nevrálgico, diria mesmo central, da vida democrática de todos os países e, sobretudo - estou convicto disso -, da vida democrática do futuro das sociedades europeias e mundiais: refiro­me ao problema da informação, a uma questão que considero central, ou seja, a questão do pluralismo - repito esta palavra, pluralismo - da informação. Num momento em que este tema se torna mais importante do que nunca, numa fase histórica em que a televisão, em particular, se torna um mass media com poder e com efeitos incríveis na história da humanidade, garantir na Europa o pluralismo da informação significa garantir a base de um futuro democrático. Não o garantir significa expor os nossos países e a nossa área a perigosas aventuras. Penso que o problema é mais importante precisamente na perspectiva do alargamento, pois entram países com experiências novas, entram países que têm, mais do que nunca, necessidade de regras concretas.
Pois bem, tais regras concretas não existem na Europa. A Comissão tinha, nos anos 90, iniciado e formulado algumas primeiras propostas de directivas, o Parlamento Europeu retomou por várias vezes essas ideias, mas tudo parece ter ficado parado. Parece, pelo contrário, estar a circular uma ideia que eu considero perigosa: a ideia de que a concorrência mundial, em particular americana, deve favorecer as concentrações, em lugar de garantir o pluralismo. Se assim for, digo­vos que se trata de um grave erro. O bem maior, o bem máximo, é a democracia. Proponho que este Parlamento e a Comissão retomem este tema e que se elabore rapidamente uma directiva sobre esta questão.

Gollnisch
Senhor Presidente, tinha preparado uma intervenção que preferi abandonar depois de ter ouvido o senhor Presidente em exercício Michel. Ele já não está presente, mas tenho a certeza de que a senhora Secretária de Estado Neyts lhe transmitirá o recado. Eis o que eu queria dizer.
Não estará um pouco atrapalhado, Senhor Presidente em exercício Michel? Vem falar-nos dos direitos humanos no mundo? Representa um governo que acaba de perder judicialmente a tentativa de proibir arbitrariamente uma das mais importantes formações políticas do seu país: o "bloco flamengo", cujos dirigentes se limitaram a apresentar-se legalmente às eleições.
Na Bélgica, o pretenso anti-racismo - dirigido por um dominicano que renunciou ao hábito - é financiado directamente pelo gabinete do Primeiro-Ministro, e os seus esforços visam apenas tentar calar a oposição. Na Bélgica, como noutros lados, assimila-se fraudulosamente o sentimento nacional à xenofobia e a xenofobia ao racismo. Fala-se da perseguição das minorias mas permite-se que certas minorias, étnicas, públicas ou outras, persigam a maioria da população.
Na Bélgica, os lobbies ocultos - nomeadamente maçónicos ou homossexuais - açambarcam há muito a realidade do poder. As feudalidades políticas ou sindicais foram partilhadas entre o Estado, a finança, os meios de comunicação social, a universidade e a magistratura. Este partido tem direito a um procurador da república, aquele tem direito a um juiz. Uma formação política nova não pode apresentar-se às eleições a não ser que recolha assinaturas, e incorre na intimidação da polícia.
O senhor Presidente em exercício Michel chega como o Tartufo de Molière: cor-de-rosa e gordo, tez fresca e boca vermelha. Deveria corar de vergonha, ou rir como os áugures da antiga Roma que já não ousavam acreditar na sua própria religião.
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Tannock
Senhor Presidente, o mês passado assistimos a algo de notável na Bulgária, um antigo país comunista, que elegeu o partido liderado pelo seu antigo rei, Simeão II, para assumir o poder, tendo eliminado todas as barreiras jurídicas à entrada do antigo monarca no país, ironicamente na fase de preparação para a adesão à UE. Sempre estive convencido de que o grande benefício do alargamento da UE a Leste é ancorar esses países a um clima de paz, prosperidade e a um respeito institucional pela democracia e pelos direitos humanos fundamentais. No entanto, pensem por um momento no infortunado primo italiano de Simeão, o príncipe Victor Emmanuel de Sabóia, e no seu filho Philibert, que não só estão formalmente impedidos de se candidatarem a cargos públicos no seu país, que é membro fundador da UE, coisa que não acontece com a Bulgária, mas que desde crianças alimentam o sonho de serem autorizados a entrar no território do país de que são cidadãos, tanto por nascimento como por ascendência.
No passado, falei com preocupação nesta assembleia sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, no que respeita à tentativa de tornar vinculativos os seus novos e polémicos direitos sociais e económicos, em oposição aos direitos civis e políticos consagrados na tão respeitada Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1950. O direito à liberdade de circulação e de estabelecimento, que consta do Tratado da UE, também goza de apoio universal, e, no entanto, é tão claramente violado pelo chamado 13º artigo constitucional transitório de Itália, que exila a título perpétuo do seu próprio país os descendentes do sexo masculino da Casa de Sabóia.
Não foi concedida a Itália nenhuma derrogação que lhe permita fazer discriminações, com base no sexo ou no nascimento, no que respeita à liberdade de circulação de todos os seus cidadãos, a não ser tendo como fundamento ameaças à segurança ou à saúde públicas. É francamente caricato que a República Italiana se sinta ameaçada pelo facto de um velho e de o seu filho quererem voltar ao seu país. Portanto, apelo uma vez mais a esta assembleia para que demonstre compaixão e respeito não selectivo pelos direitos humanos e se junte a mim no apoio à minha alteração 7, que apela ao parlamento italiano para que honre o compromisso assumido pelo último Governo de Itália de pôr rapidamente fim a esta situação cruel e anómala e alinhe a sua Constituição pelo direito de todos os cidadãos da UE de circularem livremente em toda a União. Sob este aspecto, felicito o senhor deputado Cornillet pelo seu relatório num domínio que é de enorme dificuldade.

Díez González
Senhor Presidente, desejo começar por felicitar o senhor deputado Matti Wuori, não só pelo relatório e pelas recomendações nele contidas, mas também porque no seu texto nos relembra todas as barbaridades que continuam a cometer­se no mundo. Fazemos depender a ajuda que concedemos a países terceiros do respeito pelos direitos humanos e, naturalmente, devemos continuar a fazê­lo, mas enquanto não fizermos prova de possuir o mesmo nível de exigência para com os grandes, não mereceremos considerar­nos a nós próprios a referência mundial em matéria de defesa dos direitos humanos.
Ameaçamos sempre os Estados Unidos quando uma pessoa é executada no seu território, quando um ser humano é assassinado de forma legal. Mas fica­se por aí, nas palavras mais ou menos veementes, mas apenas nas palavras. Condenam menores, deficientes mentais, negros, cidadãos hispânicos à morte; em síntese, os mais pobres.
Na declaração sobre a Cimeira de Gotemburgo voltámos a reclamar aos Estados Unidos o estabelecimento da moratória da pena de morte, voltámos a deplorar que a sua lei federal preveja a pena de morte e que em 38 das suas jurisdições se executem cidadãos em nome da lei. É preciso pressionar ainda mais. Casos como o de Joaquín José Martínez levam­nos a ser mais optimistas no tocante à influência das instituições europeias e, em concreto, do nosso Parlamento. Devemos continuar a lutar pela defesa e extensão dos valores da civilização europeia. Sem liberdade, sem tolerância, sem respeito pelos direitos humanos, nada resta. Um país pode ser uma grande potência económica, pode inclusivamente ser a inveja de muitos outros devido aos seus mísseis, à sua força, à sua capacidade de veto, mas se não respeitar nem fizer respeitar os direitos humanos, é uma sociedade sem valores, uma sociedade subdesenvolvida.
Ainda esta manhã o Presidente em exercício do Conselho, senhor Verhofstadt, dizia que, quando a Europa fala e fala a uma só voz, é ouvida. Por isso, Senhores Deputados, devemos continuar a exercer pressão neste sentido.
Também ontem, perante a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, o Presidente do Peru, Alejandro Toledo, recordou­nos que a democracia não tem fronteiras e os direitos humanos não têm cor. Também não devem ter, Senhores Deputados, livro de cheques.

Dybkjær
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos dois relatores pelos excelentes relatórios que apresentaram. A afirmação de um dos oradores, a senhora deputada Swiebel, é correcta pois existe uma certa sobreposição entre os dois relatórios, embora me pareça que esse aspecto não é relevante. Penso que se poderá antes afirmar que os relatórios se complementam mutuamente mas, acima de tudo, que constituem uma base fantástica para a discussão deste tema na Europa. O senhor deputado Michel referiu que existe uma grande distância entre a UE e os cidadãos, dando como exemplo o caso da Irlanda. Eu própria venho da Dinamarca onde reina um certo entendimento relativamente àquilo que expressa a votação na Irlanda, mas a situação é a mesma noutros países onde não houve referendos. Não acredito que seria possível realizar a UEM se tivesse havido um referendo na Alemanha. O referendo teria mostrado claramente que o povo alemão é contra.
Portanto, todos enfrentamos o mesmo problema, salientado pelo facto de continuarmos, aqui nesta assembleia, e em todas as outras assembleias, a dizer que há muita coisa que precisa de ser mudada, que a democracia está doente, etc. Poderíamos entretanto utilizar estes dois relatórios para dizer que, de facto, existe um aspecto muito positivo na Europa. É um aspecto que tem funcionado excepcionalmente bem na Europa. Conseguimos formular um conjunto de valores sobre os quais 15 países, para já, chegaram a acordo. Talvez 27 países, depois do alargamento. Em que outra parte do mundo seria possível um feito semelhante? Em parte alguma. Penso que é uma ideia fantástica o senhor deputado Cornillet ter tomado a Carta como ponto de partida porque nos fornece uma excelente bitola relativamente ao modo como as coisas funcionam aqui na Europa, ao nível dos direitos humanos. Penso que a Carta poderá ser utilizada como um indicador de desenvolvimento e, se for revista todos os anos, podemos ter uma noção do desenvolvimento.

Schroedter
Senhor Presidente, o relatório do nosso colega Matti Wuori demonstrou que a luta política contra a censura através da violência vai ter de constituir uma acção comum da política externa europeia. A liberdade de expressão e o jornalismo independente constituem a espinha dorsal da democracia. Daí ser importante que esta informação, enquanto liberdade de expressão, seja reconhecida como condição sine qua non para os direitos individuais e para os direitos colectivos e sociais. Este princípio apenas prevalecerá quando conseguirmos abolir a censura através da violência. O que é certo é que muitos jornalistas arriscam a sua vida e a sua liberdade, para assegurar à população o direito à informação.
Que faz a União? Tem relações de parceria com países onde a censura continua a ser praticada. Ora, é muito importante que, nestes acordos de parceria e cooperação e também nas cimeiras, realizadas neste contexto, façamos um aproveitamento no sentido de, na Rússia, na Ucrânia, na Arménia e no Azerbeijão, este tema se tornar um tema central das cimeiras e não uma simples nota de rodapé. Pergunto ao Conselho e à Comissão se estão dispostos a tomar medidas para que a questão da censura à imprensa seja consagrada de modo mais central na política europeia, de modo a dar uma oportunidade de desenvolvimento aos direitos fundamentais, aos direitos humanos e aos direitos sociais e colectivos.

Alavanos
Senhor Presidente, foi muito boa a introdução, foi muito bom o discurso do Ministro da Bélgica, foram muito bons os discursos dos Comissários Chris Patten e António Vitorino. Mas há um problema. Na política de direitos humanos da União Europeia existe uma esquizofrenia: enquanto ao nível da exposições de ideias, das intenções e das declarações obtemos um dez de excelente, ao nível da aplicação não ultrapassámos a média e demos provas de cobardia. Uma grande cobardia. Podemos fazer reivindicações e exigências à Moldávia, à Letónia, à Lituânia, a alguns países africanos, a algumas antigas colónias da América Central, mas quando vimos o Sr. Bush, quem é que se pronunciou, quem é que falou sobre a pena de morte? Ï Sr. Schroeder? O Sr. Blair? O Sr. Chirac? O Sr. Jospin? Ninguém falou! E essa necessidade de realismo perpassa todas as nossas posições, inclusive este relatório. E embora o senhor deputado Wuori tenha elaborado um excelente relatório, quero perguntar­lhe: porquê a alteração 10, Senhor Deputado Wuori? Porquê retirarmos do texto referente à Turquia que é necessário que os curdos regressem ou que seja aplicado o acórdão do Tribunal Europeu sobre a questão cipriota? O que é que mudou?

Cappato
Senhor Presidente, os Radicais italianos da Lista Bonino apoiam a proposta do relator Cornillet de valorizar, inclusivamente do ponto de vista jurídico, o relatório do Parlamento sobre a situação dos direitos do Homem, até porque gostaríamos de ter, finalmente, uma sede onde se possam denunciar, relatar e documentar factos incríveis sobre os quais quase nenhum de vós sabe nada.
Gostaríamos de poder dar conta de referendos que, em Itália, foram recusados ilegalmente, referendos acerca de temas fundamentais para os cidadãos italianos; gostaríamos de poder dar conta de referendos, votados e vencidos por dezenas de milhões de eleitores, que foram traídos alguns meses depois pelo parlamento italiano; gostaríamos de poder dar conta de listas eleitorais apresentadas ilegalmente às eleições do nosso país e ilegalmente aceites; gostaríamos de poder dar conta de uma campanha eleitoral que excluiu ilegalmente temas, partidos, movimentos, políticas e propostas da possibilidade de opção do eleitor italiano; gostaríamos de poder dar conta de tudo isto.
Não existe uma verdadeira sede de defesa dos direitos humanos e dos direitos cívicos e políticos dos cidadãos europeus. Acreditamos que a democracia está em perigo, não só fora da União, não só em Itália, mas na União no seu conjunto; acreditamos também que a própria União Europeia, pelos seus mecanismos institucionais, pela não correcta divisão dos poderes, é uma instituição cada vez mais ademocrática, se não mesmo não democrática.
Solicitamos uma sede em que se possa falar de tudo isto. Há um comité...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Hernández Mollar
Senhor Presidente, temos em mãos um relatório inovador do senhor deputado Cornillet que, como o próprio relator reconhece, é limitado e incompleto devido à falta de meios, que ele tentou suprir com o seu esforço pessoal, digno de reconhecimento.
É difícil analisar a situação de cada um dos Estados­Membros e principalmente tomar conhecimento dos factos e das circunstâncias que afectam cada país, à luz da nossa recente Carta dos Direitos Fundamentais, pelo que se torna necessário continuar a aperfeiçoar o procedimento.
Agradeço­lhe expressamente a sua sensibilidade perante a flagrante violação de um dos direitos mais fundamentais que assiste ao ser humano, o direito à vida, que, a par das liberdades de expressão e de circulação, está a ser persistentemente violado pela ETA numa parte do território europeu, o País Basco, e em todo o conjunto de Espanha. Infelizmente, o terrorismo mereceu uma menção específica num novo número que faz referência ao direito à vida e à intensificação da luta contra o terrorismo, desenvolvendo os instrumentos jurídicos acordados na Cimeira de Tampere para fazer o seu combate, como por exemplo o mandato de busca e captura que está presentemente em fase de elaboração.
Outro aspecto, sobre o qual sobretudo o grupo socialista deveria reflectir, na medida em que os governos da sua cor política nem sequer aceitam a sua aplicação, é o citado nos números 119 e 120, nos quais se reconhece o direito de voto aos nacionais de países terceiros, não só nas eleições autárquicas como também nas europeias.
Senhores Deputados, não comecemos a casa pelo telhado. Quando ainda não fomos capazes de assentar os alicerces de uma verdadeira integração, que passa pela educação, pela habitação, pelos cuidados de saúde e pelo respeito mútuo das nossas culturas, ainda temos muito a fazer no âmbito da imigração e do asilo. E as falsas demagogias nada fazem senão entravar a solução para um problema tão sério como este.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo manifestar que considero descabido realizar nesta Assembleia uma discussão conjunta sobre a situação dos direitos humanos no mundo e na União Europeia. Assim o manifestou o meu grupo na Conferência dos Presidentes, tendo apenas recebido o apoio do Grupo GUE/NGL.
Queria ainda, Senhor Presidente, chamar a atenção e pedir­lhe que tome nota de que considero inacreditável que se organize o debate desta forma, porque dá ideia que consideramos mais importantes os direitos humanos no mundo do que na União Europeia. As comparações são odiosas, e não me refiro às vítimas de desrespeito dos direitos humanos; deveríamos, isso sim, estar mais preocupados com a realização daquilo que está exclusivamente nas nossas mãos. Dirijo­me agora ao senhor deputado Cornillet para lhe agradecer muito sinceramente o seu esforço e o seu trabalho, e pedir­lhe que considere a possibilidade de nos próximos meses, e à luz da sua experiência, procurarmos em conjunto, com calma e serenidade, um método que nos permita trabalhar no futuro, tendo em conta a sua inestimável experiência.
A sua experiência revelou­se valiosa, dado ter sido este o primeiro ano em que realizamos este relatório após a proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais. Gostaria, Senhor Deputado Cornillet, que tivesse este facto em conta.
Aproveitarei os últimos segundos de que disponho para me referir, não já aos métodos, mas aos conteúdos. Senhores Deputados Pirker e Hernández Mollar, não queremos desenvolver uma política de imigração comum. Queremos, simplesmente, que se tenha em conta que no relatório do senhor deputado Cornillet se coloca claramente em evidência que as principais vítimas da violação dos direitos humanos são as minorias e, em particular, os requerentes de asilo e os imigrantes. Se a deterioração da situação dos direitos humanos seguir por este caminho, as soluções e conclusões que devemos avançar deverão estar orientadas na mesma direcção. É isso que pretendemos.

Van den Bos
Senhor Presidente, quem pensa que o regime de apartheid foi abolido, está enganado. Ele continua a existir na Índia e nos países vizinhos sob a forma de um sistema de castas. Até agora, a política europeia em matéria de direitos humanos guardou indevidamente o silêncio sobre esta gritante injustiça. Na Índia, a discriminação sistemática possui raízes históricas profundas e está plenamente integrada no sistema social.
Cento e sessenta milhões de pessoas pertencentes à casta mias baixa estão aí aprisionadas nas masmorras da tradição cultural e religiosa. Existe legislação contra esse sistema mas, na prática, a sociedade ignora­a em absoluto. Um dalit - ou intocável - não possui quaisquer perspectivas desde que nasce e está condenado a sofrer humilhações e a viver à margem da sociedade durante toda a vida.
Os Dalits são tradicionalmente explorados e abusados pelas castas superiores. As mulheres são violadas e ninguém pode reclamar justiça. A desigualdade de oportunidades é prática comum. A mobilidade social, uma das características de um verdadeiro regime democrático, não existe em absoluto. A Índia não é apenas a maior democracia, mas é também a democracia mais antidemocrática do Planeta. Não há qualquer legitimação cultural ou religiosa para a violação estrutural dos direitos humanos universais. Na própria Índia começa lentamente a despontar a consciência do carácter desumano da sua sociedade, mas existe igualmente uma forte renitência à mudança por parte daqueles que lucram com essa situação. O sistema de castas é uma forma de exploração política e económica profundamente enraizada na cultura. Há que lançar uma campanha de sensibilização maciça nesse domínio, e a Europa tem de inscrever esta grosseira forma de discriminação racial na agenda internacional, para começar na ordem de trabalhos da próxima Conferência Mundial contra o Racismo, em Durban.
"Não é tarefa fácil, mas temos de ser corajosos" - disse o Presidente em exercício do Conselho, Louis Michel. Não podemos fazer de conta que todo o sistema de castas é intocável. O apartheid só é imutável se nos resignarmos a ele, e por isso não podemos fazê­lo.
Gostaria de ouvir uma reacção da Comissão e do Conselho.

Boumediene­Thiery
Caros colegas, embora a adopção da Carta dos Direitos Fundamentais no ano passado em Nice represente um passo em frente para os direitos humanos na União Europeia, apenas constitui uma norma mínima da protecção a que tem direito qualquer cidadão. Infelizmente, é ainda insuficiente face ao desespero de milhares de indivíduos, sejam eles refugiados, imigrantes ou clandestinos, nomeadamente as mulheres e as crianças. Em nenhum momento os Estados, europeus ou não, são chamados à ordem ou condenados pelas violações cometidas. Prova disso são os relatórios hoje submetidos à nossa apreciação: por muito bons que sejam, e podemos agradecer esse facto aos relatores, contentam­se em enumerar os numerosos casos em que os direitos fundamentais inspiram preocupações.
Os direitos humanos e as liberdades fundamentais são universais e indivisíveis. Não devem reconhecer nenhuma fronteira, nacionalidade ou sexo. Temos de reafirmá­lo forte e vigorosamente. Estes direitos só serão realidade se todos os cidadãos estiverem conscientes da sua existência, mas também se tiverem confiança na garantia da sua aplicação e do seu respeito. Por conseguinte, é indispensável fazê­los valer, mas também torná­los visíveis e acessíveis para todos. Para sermos construtivos, temos de instaurar um diálogo com todos os agentes envolvidos no reconhecimento, na promoção e na defesa dos direitos fundamentais, sobretudo aqueles que estão mais próximos dos cidadãos mais desfavorecidos, vítimas das discriminações.
Um outro factor­chave reside na ratificação dos instrumentos internacionais e respectiva declinação no quotidiano: o direito de circular livremente, de viver em família, de ser cidadão. Seja qual for a sociedade, só pode desenvolver­se na paz, e não pode haver paz sem justiça. Independentemente dos discursos generosos em defesa dos direitos humanos, nada será feito sem a vontade política de uma verdadeira igualdade dos direitos para todos os homens e mulheres que participam na riqueza e na construção da Europa e da cidadania europeia.
Mais do que discursar sobre as estruturas de que o Parlamento Europeu poderia dotar­se no futuro, temos de conseguir os meios para assegurar o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, entre os quais os direitos sociais e políticos, sem os quais os princípios do Estado de direito e de democracia deixariam de ter sentido.

Manisco
Senhor Presidente, não posso deixar de salientar os aspectos positivos dos relatórios Wuori e Cornillet relativos aos direitos do Homem no mundo, e isso por várias razões: em primeiro lugar, a referência à inserção de cláusulas relativas aos direitos humanos nos acordos comerciais ou de outro tipo, e, depois, a exigência, várias vezes feita também no passado, de um mais forte controlo deste Parlamento no controlo coordenado e coerente das intervenções comunitárias em matéria de violação dos direitos fundamentais.
Devo, todavia, salientar também uma importante falta de precisão e de clareza - sobretudo no relatório do senhor deputado Cornillet - relativamente às violações dos direitos fundamentais em diversos países, sobretudo quando a matéria é controversa e quando não vem acompanhada da identificação dos governos responsáveis. Não gostaria que voltasse a ser colocada nesta assembleia a questão angustiante de que, para agir com força moral, basta que os nossos valores ou as nossas filiações políticas não sejam nunca postos à prova.

Coelho
Senhor Presidente, é justo começar por cumprimentar o senhor deputado Thierry Cornillet pelo excelente relatório que nos proporcionou. Sou testemunha na Comissão de Liberdades Públicas do empenho, do trabalho e da qualidade que emprestou a este relatório, quer na sua estrutura quer no seu conteúdo. O respeito pelos direitos humanos é uma exigência da nossa civilização que devemos valorizar e legar às gerações vindouras, sem qualquer espécie de distinção com base na raça, cor, sexo, língua, religião, opinião pública ou outras convicções, origem nacional ou social. A adopção da Carta dos Direitos Fundamentais pelo Parlamento Europeu e a sua proclamação em Nice teve um carácter inovador tornando­a um texto de referência em matéria de direitos humanos. Cabe agora ao Parlamento Europeu, em cooperação com os parlamentos nacionais, velar por que haja um respeito dos direitos fundamentais por parte dos Estados­Membros e mesmo das instituições europeias.
O relatório Cornillet acompanha a estrutura da Carta, dividindo os direitos fundamentais em seis capítulos distintos, como aliás já foi sublinhado, e bem, pelo senhor Comissário Vitorino. Em primeiro lugar, o respeito pela dignidade humana na afirmação do direito à vida, designadamente intensificando a luta contra o terrorismo, a proibição da tortura e tratamentos desumanos, a proibição da escravidão e do trabalho forçado.
Em segundo lugar, as liberdades, designadamente na protecção da vida privada e dos dados pessoais - espero que tanto a Comunidade como os Estados­Membros adoptem as medidas necessárias para proteger os cidadãos das intrusões de sistemas de intercepção de comunicações fora do quadro legal, como o sistema Echelon -; o respeito pela liberdade de pensamento, de consciência e de religião, o respeito da liberdade entre os cidadãos, a solidariedade com as pessoas em situação de pobreza, o reforço da cidadania europeia e a justiça, que passa pela aceleração dos processos judiciais. A lentidão da justiça é, só por si, factor de injustiça: ao não resolver atempadamente os problemas que lhe são colocados, generaliza­se o sentimento de impunidade. O meu país, Portugal, aqui não é excepção, apresentando valores insuportáveis de atraso na justiça. A nossa Europa tem, sob esse aspecto, de ser modelar, de ser exemplar.

Roure
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu constitui um actor essencial da concepção e da concretização da política da União em matéria de direitos do Homem. A sua influência sobre a modificação dos Tratados nessa direcção é cada vez mais manifesta. Assim, temos de concentrar­nos profundamente na situação dos direitos humanos nos Estados­Membros, quando as lacunas dos nossos sistemas surgem à luz do dia. Com efeito, na minha cidade de Lyon, sou todos os dias confrontada muito concretamente com o problema do sofrimento dos refugiados e com o tráfico de seres humanos, nomeadamente com o tráfico de mulheres. Assim, temos de harmonizar as nossas legislações e adoptar um instrumento juridicamente coercivo de forma a garantir uma verdadeira protecção das vítimas de tráfico de seres humanos. Deveríamos poder extraditar sem problemas os traficantes de seres humanos e confiscar o produto das suas actividades criminais, de forma a alimentar um fundo europeu de compensação em benefício das vítimas. Deveríamos poder conceder uma licença de estadia humanitária às vítimas do tráfico de seres humanos e da escravatura doméstica, e deveríamos poder garantir o acesso das pessoas apanhadas e detidas nas sedes de polícia à assistência jurídica e médica desde a primeira hora; e, eventualmente, a um intérprete. Deveríamos poder chegar rapidamente a uma melhor protecção dos menores não acompanhados, nomeadamente fornecendo­lhes mais cedo a assistência de um tutor ou de um conselheiro jurídico.
Por outro lado, apelo para uma certa coerência no nosso Parlamento. Se a política comunitária em matéria de imigração, actualmente objecto de um relatório em apreciação em comissão, se baseasse exclusivamente nos nossos interesses económicos egoístas de países europeus, não garantiria verdadeiramente os direitos fundamentais que aqui defendemos neste momento.

Buitenweg
Senhor Presidente, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE ganhou importância com a proposta do relator de aferir por esta Carta a situação dos direitos fundamentais na União Europeia. Embora a Carta dissesse exclusivamente respeito à conduta da União - das Instituições comunitárias, portanto -, também os Estados­Membros são agora avaliados à luz da Carta. E isso é positivo. Mas uma avaliação crítica é mais do que uma mera lista de desejos. Para podermos abordar as violações, é importante que chamemos as coisas pelos seus nomes. Consideramos que essa abordagem é efectiva quando falamos da situação dos direitos humanos no resto do mundo, mas, to name and shame, nos nossos Estados­Membros apelidamo­la de estigmatização indesejável. Adoptamos, pois, dois pesos e duas medidas, e essa situação tem de mudar.
Um grupo de peritos de renome deverá efectuar uma investigação sobre o cumprimento concreto dos direitos humanos nos Estados­Membros, cumprindo ao Parlamento retirar daí as pertinentes conclusões políticas. Até aqui, pois, a minha lista de desejos de cariz administrativo.
O meu grupo apoiará o relatório do senhor deputado Cornillet. O relatório contém, nomeadamente, um conjunto de declarações importantes. Assim, no seu ponto 58, diz­se que o protocolo Aznar ao Tratado de Amesterdão, que impõe restrições ao direito individual de requerer asilo, deverá ser suprimido. No ponto 109, exige­se a garantia de que todas as pessoas que vivam no território da União tenham acesso aos cuidados de saúde, ou seja, independentemente de possuírem ou não um título de permanência. O mesmo se aplica ao acesso das crianças à educação. A luta contra a bipartição merece o nosso apoio.

Cauquil
Senhor Presidente, o relator do relatório Cornillet recenseou os múltiplos domínios onde, até em território da União Europeia, os direitos do Homem são total ou parcialmente ignorados. Votaremos favoravelmente várias propostas que poderiam representar um progresso. Mas, mesmo nesses casos, queremos manifestar as nossas reservas, na medida em que se trata de recomendações que os Estados em causa respeitarão ou não. O legislador sabe ser muito mais coercivo em matéria de direito comercial.
Na sua exposição de motivos, o relatório refere­se à Carta dos Direitos Fundamentais proclamada em Nice, exaltando um texto que mistura direitos civis e políticos com direitos económicos e sociais num todo coerente. Mas de que valem as proclamações sobre o direito do trabalho enquanto os patrões das empresas dispõem do direito real de contratarem ou despedirem? O que é que pode significar o direito ao alojamento se, como o próprio texto confessa, 11,8% da população da União Europeia vive abaixo do limiar de pobreza e, por conseguinte, não dispõe dos meios para dispor de um alojamento aceitável?
Vamos abster­nos sobre o conjunto deste relatório pois as declarações de boas intenções não bastam para construir uma política a favor das camadas mais pobres e mais oprimidas da população.

Van Hecke
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o colega Wuori pelo relatório que apresentou, um documento muito exaustivo que abrange temas que vão do tráfico de armas à homossexualidade, passando pelo direito de asilo das minorias, pelo trabalho infantil e pela pena de morte. Talvez seja até demasiado exaustivo. É provável que, futuramente, tenhamos de definir mais prioridades e de sintonizar melhor o timing de um relatório desta natureza com a reunião anual da Comissão dos Direitos do Homem em Genebra.
Um factor positivo é, para todos os efeitos, a grande atenção que o relatório consagra à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão. Os jornalistas continuam a ser perseguidos e assassinados em todo o mundo, e, nomeadamente, os recentes desenvolvimentos nesse âmbito que se verificam na Rússia são particularmente preocupantes. Os jornalistas independentes são aí atacados, despedidos e até mesmo fisicamente eliminados. A estação de televisão independente NTV foi adquirida pela empresa pública Gazprom, que obrigou um jornal proeminente a encerrar as portas.
Aplaudo sobretudo a ideia avançada pelo senhor deputado Wuori de designar um representante do Parlamento que acompanhe complementarmente as violações específicas dos direitos humanos que aqui debatemos e votamos todos os meses. É que, assinalar as violações é uma coisa; vigiar e fazer alguma coisa a esse respeito e encorajar também o Conselho e a Comissão a desenvolverem iniciativas nesse domínio, é outra.
Permita­me observar que, neste ponto, a Presidência sueca nos desapontou um pouco. A conduta assertiva do Governo belga, tanto no caso Pinochet como na África Central, suscita elevadas expectativas junto dos defensores de uma política comunitária de direitos humanos mais pró­activa. Sobretudo agora que o escrutínio afastou os Estados Unidos da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, cabe à Europa desempenhar um papel pioneiro. Se o Conselho e a Comissão derem realmente passos conducentes a uma política de direitos humanos mais coesa e mais consequente, encontrarão sem dúvida um aliado convicto no Parlamento Europeu.

Carnero González
Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo felicitar o senhor deputado Matti Wuori pelo seu magnífico relatório. Penso que se trata de um relatório que está à altura do repto de dar resposta à globalização económica com uma proposta de globalização dos direitos humanos políticos e sociais, indivisíveis como são, e dos princípios democráticos.
Mas é fundamental saber se a União Europeia dispõe de instrumentos para accionar esta resposta de globalização de direitos e, principalmente, se está disposta a utilizá­la. Veja­se, por exemplo, o papel da União Europeia no âmbito das Nações Unidas e na Comissão de Genebra, muitas vezes débil e, inclusivamente, contraditório. E ainda o que poderá ser feito no âmbito da Organização Mundial do Comércio que, a propósito, reunirá em Qatar, um país líder dos direitos humanos, como todos sabem. E ainda quanto à aplicação da cláusula democrática em relação a países terceiros, relativamente à qual o Parlamento Europeu deveria assumir um papel claro, regulamentado no Tratado, e, naturalmente, no diálogo bilateral, e quanto à aplicação do código de conduta sobre a exportação de armas, um código que continua a ser simplesmente um conjunto de propostas e de sugestões, que não impede os Estados­Membros de continuarem a cometer aberrações com a venda de armas a países que violam os direitos humanos de forma sistemática.
Os direitos dos povos são também direitos humanos. Penso que, nesta linha, os direitos colectivos também não podem ser esquecidos, começando pelo direito à autodeterminação. Quero reiterar o pedido dirigido ao Governo de Marrocos para respeitar plenamente os direitos do povo sarauí que habita nos territórios ocupados do seu país.

Ferrer
Senhor Presidente, antes de mais desejo felicitar os senhores deputados Matti Wuori e Thierry Cornillet pelos seus relatórios e pelo excelente trabalho que realizaram. Devo no entanto lamentar que o senhor deputado Wuori, no seu relatório, não faça qualquer referência à situação de um dos direitos fundamentais mais frequentemente violados, ao mesmo tempo que é o mais esquecido: o direito à educação, a adquirir a formação básica indispensável para sair do subdesenvolvimento e da pobreza a que tantas crianças e adultos estão condenados a viver, por não lhes ser garantido o exercício deste direito fundamental.
Com efeito, de acordo com dados da UNICEF, 130 milhões de crianças nunca frequentaram a escola e outros 150 milhões iniciaram os estudos primários tendo abandonado o ensino antes de concluir o processo de alfabetização. Inclusivamente na África subsariana, o número de crianças não escolarizadas está a aumentar, em vez de diminuir, apesar dos objectivos fixados na Conferência Mundial sobre Educação para Todos realizada em Jomtien, em 1990, ou no Foro Mundial da Educação, que teve lugar em Dakar em 2000.
Perante esta realidade não podemos ficar insensíveis, nem sequer silenciar a falta de vontade política da União Europeia e dos seus Estados­Membros demonstrada ao traduzir em dotações orçamentais a retórica contida nas grandes declarações. Se afirmamos defender os direitos humanos, devemos igualmente defender com todas as suas consequências o direito à educação. Com a mesma veemência com que defendemos o direito à vida ou o direito à não discriminação ou o direito à liberdade de expressão.
Porque, não esqueçamos, os direitos humanos são indivisíveis, inalienáveis e universais.

Khanbhai
Senhor Presidente, um camponês que sofre de SIDA tem direito de acesso a medicamentos e a tratamento que não pode pagar? Uma criança nascida no meio da pobreza tem o direito humano de receber a escolaridade básica e vacinas adequadas que a protejam de doenças mortais? Um camponês arruinado por catástrofes naturais como a seca, as pestes e a erosão do solo tem direito à nossa ajuda? Milhões de pessoas que vivem na miséria por motivos políticos em países isolados como a Palestina e o Iraque têm alguns direitos? De que é que falamos quando falamos de direitos humanos?
Exorto todos os colegas que se preocupam com os direitos humanos a visitarem, informalmente e sem se fazerem anunciar, qualquer camponês de qualquer país pobre e a perguntarem­lhe o que pensa das nossas opiniões sobre direitos humanos, liberdade política, liberdade económica, liberdade religiosa, liberdade de acesso à educação e a serviços de saúde. Esse camponês olhará para vós sem perceber o que se passa e suplicará: "Eu só preciso que me abasteçam a casa de água limpa. Só preciso de uma fonte de energia para poder iluminar a minha casa e cozinhar a próxima refeição."
Os conflitos internos e a guerra civil que se traduzem em violações dos direitos humanos continuarão a empobrecer os pobres enquanto não os ajudarmos a fazer o que se segue. Em primeiro lugar, serem parte interessada nas suas economias rurais. Precisam de ser proprietários da sua própria terra, da sua casa e da sua exploração agrícola. E, em segundo lugar, precisam de adquirir a tecnologia que lhes permita quebrarem o ciclo da dependência relativamente a nós e agarrarem a oportunidade de serem auto­suficientes, de se bastarem a si próprios através da sua iniciativa local. Quando os pobres são parte interessada em termos económicos, a sociedade civil e a democracia ganham raízes. Essas pessoas acabam por ver a necessidade da lei e da ordem e da representação política. Ver­se­á então os tribunais substituir as balas - e é nessa altura que veremos os direitos humanos.

Ceyhun
Senhor Presidente, lamentavelmente não me encontrava na sala quando se tratou o conteúdo dos direitos humanos. É que tivemos lá fora um problema com um pequeno grupo que não concorda com a situação nas prisões turcas. Daí eu não ter estado presente no hemiciclo.
Em todo o caso, gostaria de aproveitar para endereçar os meus agradecimentos ao relator, colega Cornillet, pelo trabalho que nos apresentou, pois trata­se de um relatório que constitui um bom ponto de partida. O modo como se encontra estruturado impressionou­me bastante. Já falámos a este respeito. É perfeitamente correcto que o relatório em apreço siga a estrutura da Carta dos Direitos Fundamentais. Trata­se, sem dúvida, de uma decisão correcta e constituiu certamente um enorme desafio, havendo ainda muitos aditamentos a fazer­lhe. Neste ponto também estamos de acordo.
Gostaria, contudo, de proferir algumas palavras sobre o conteúdo e relativamente ao que se passou hoje fora do Parlamento. O colega Cornillet abordou no seu relatório a situação nas prisões da União Europeia. É sobre este assunto que eu gostaria de, em breves palavras, chamar a nossa atenção: deslocamo­nos frequentemente ao estrangeiro e criticamos os países candidatos, precisamente no que se refere às prisões. Consideramos que a situação das prisões nos países candidatos não é aceitável para os nossos padrões, mas, quando lemos o relatório do senhor deputado Cornillet, constatamos que afinal temos muitos problemas nas prisões dos nossos países.
Assim sendo, não deverão ser apenas estes países a tomar as suas notas, mas também os governos da União Europeia terão de proceder a algumas correcções. Haverá em todo o caso que também começar a pensar neste assunto.

Paasilinna
Senhor Presidente, agradeço ao colega, senhor deputado Wuori, o seu relatório excelente. A servidão feudal já foi abolida no século XIX; calcula­se que actualmente a nível mundial são vendidas, todos os anos, cerca de quatro milhões de pessoas, e este número está a aumentar. Os mercados globais são tão livres que até um cadáver tem já um valor no mercado. As pessoas pobres são as mais afectadas pelo comércio abusivo de órgãos humanos. Algumas pessoas pobres quase que ressuscitam, quando os seus órgãos são transplantados em pessoas vivas. O problema nesta questão é que a violação dos direitos humanos passou a ser um negócio cada vez mais lucrativo, enquanto que a protecção dos direitos humanos é considerada como um esbanjamento dos recursos financeiros nesta sociedade dominada pela ganância. Na realidade, estamos perante um desses problemas que provêm da avareza.
A actividade mais visível é a que torna o cérebro humano indolente, fazendo dele um espaço de comércio. O divertimento de massas universal por via da televisão cria um mundo de mentiras, um mundo virtual, onde florescem todos os tipos de negócios e o desprezo pela democracia. O negócio internacional do sexo tem na Internet um excelente instrumento, e a legislação que regula este domínio está atrasada também porque, na opinião de muitos, não se deve limitar a liberdade na Internet. Proponho que criemos uma instituição europeia que estabeleça regras que protejam a privacidade e que acompanhem esta era da sociedade da informação. Os direitos humanos não funcionam num espaço onde são violados, quer no sentido espiritual quer no sentido físico.

Saïfi
Senhor Presidente, o relatório anual sobre os direitos do Homem no mundo define bem as questões actualmente em jogo. Mas a União Europeia tem de afirmar mais claramente a sua atitude em três pontos.
Em primeiro lugar, a História recorda a dificuldade de fazer respeitar os direitos humanos nos países onde o desenvolvimento económico não existe ou é muito fraco. Esta evidência tem de ser mais realçada. O que implica que ponhamos em prática uma metodologia do desenvolvimento global que agrupe critérios convergentes em torno de um princípio a que eu chamaria "princípio de evolução".
Em seguida, o relatório aponta para um certo número de países que não respeitam os direitos humanos. Para não cairmos na armadilha do "dois pesos, duas medidas", e para que a Europa seja credível na sua atitude, temos de insistir mais na indivisibilidade dos direitos humanos no interior e no exterior das fronteiras de um Estado.
Por fim, temos de tomar consciência da responsabilidade especial dos países que atingiram um nível importante de democracia e desenvolvimento e que, em vez de constituírem um exemplo, continuam cinicamente a ignorar os direitos humanos. Os países desenvolvidos devem tornar­se um exemplo para os países em vias de desenvolvimento, e não o inverso.
A nossa acção desenvolve­se no tempo. Temos de afirmar alto e bom som que os direitos do Homem constituem um valor universal e não um valor de circunstância. Nesta base, a Europa tem obrigatoriamente de reflectir na criação de uma engenharia dos direitos do Homem que tenha em linha de conta a nossa vontade política. A credibilidade da Europa tem esse preço.

Cerdeira Morterero
Senhor Presidente, dado dispor de pouco tempo, não irei desperdiçar nem um segundo com retórica ou demagogia; antes, sim, vou centrar­me em questões que, do meu ponto de vista, são mais interessantes.
Em primeiro lugar, desejo manifestar que subscrevo plenamente o parecer do Comissário António Vitorino segundo o qual a União Europeia deveria começar por dar o exemplo e, só então, dar lições. Desejo felicitar igualmente o senhor deputado Cornillet pelo excelente trabalho que realizou, mesmo com escassez de meios. No seu trabalho mostra claramente como ainda existem no interior da União Europeia grupos sociais e pessoas que são vítimas de discriminação, cujos direitos fundamentais não são devidamente respeitados. O que me leva a pensar que é necessário dedicar um esforço maior ao desenvolvimento do artigo 6º do Tratado, bem como ao artigo 13º, com a redacção que lhe foi dada em Amesterdão, dado que os grupos enunciados no artigo 13º continuam a ser vítimas de discriminações várias e a ver os seus direitos fundamentais desrespeitados. Refiro­me a questões tão deploráveis como o racismo, que ainda se detecta nos Estados­Membros; discriminações em razão da orientação sexual de alguns grupos, em concreto os homossexuais, que ainda são discriminados na lei de alguns Estados­Membros; a protecção das pessoas com deficiência; as mulheres, o grande grupo que é vítima de discriminação; os imigrantes, que no relatório em apreço surgem como o novo grupo que é mais afectado pela discriminação.
Contrariamente ao que afirmou um dos oradores, desejo manifestar que estou a favor do reconhecimento do direito de voto aos imigrantes, que só então verão os seus direitos suficientemente respeitados.

Maij­Weggen
Senhor Presidente, antes de mais, os meus agradecimentos ao colega Wuori pelo bom e crítico relatório que apresentou. Bom e crítico porque não se coíbe de apontar os pontos eventualmente mais delicados da política da UE. Um deles é o facto de, num conjunto de acordos internacionais da União, não terem sido ainda incluídas cláusulas respeitantes à revogação de um acordo em caso de violações graves dos direitos humanos. A título de exemplo, referirei a China, candidato a anfitrião dos Jogos Olímpicos de 2008. O Comissário Lamy empenhou­se fortemente no sentido de celebrar um acordo com a China, sobretudo também no quadro da OMC. Mas, na próxima quinta­feira, será aqui analisada uma moção amplamente apoiada onde se pede ao Comité Olímpico que não atribua à China a organização dos Jogos Olímpicos de 2008, precisamente em virtude das violações dos direitos humanos que aí se verificam, nomeadamente no Tibete, e da forma duvidosa como aquele país lida com a fauna e a flora.
Aliás, concordo com o colega Wuori quando diz que o nosso Parlamento tem de ser envolvido nas decisões que presidem à suspensão das relações com países terceiros, em virtude de condutas reprováveis no plano dos direitos humanos. De resto, o nosso Parlamento já foi muitas vezes precursor nesse domínio. Remeto para as medidas que a UE tomou no passado contra a Nigéria e toma agora contra o Sudão e contra a Birmânia.
Gostaria, contudo, de aproveitar esta ocasião para assinalar outro aspecto que, a meu ver, não mereceu a devida atenção no relatório, mais concretamente a questão da liberdade religiosa. Passarei a referir três exemplos. Um deles é próximo da Europa, designadamente na Turquia, onde cristãos sírios continuam a ser detidos quando exercem activamente o seu culto. Nos Países Baixos, reside actualmente uma comunidade composta por 12 000 cristãos sírios oriundos da Turquia que, ao longo dos anos, se foram evadindo para a Europa Ocidental. Trata­se realmente de uma situação particularmente inquietante para um país que ambiciona tornar­se membro da União Europeia.
Seguidamente o Vietname, onde nos últimos meses monges budistas têm vindo a ser detidos com progressiva frequência em virtude da sua religião. Na próxima quinta­feira iremos analisar aqui uma resolução comum sobre esse tema. E, na realidade, em que pé estão os acordos de comércio com o Vietname?
Em terceiro lugar, a constante perseguição dos cristãos na Indonésia, nomeadamente nas Molucas. Também esse é um problema que já abordámos diversas vezes nesta câmara. Mas em que pé estão os acordos de comércio e qual é exactamente a situação dos direitos humanos naquele país?
Gostaria que, da próxima vez, pudéssemos abordar separadamente este ponto, e gostaria de fazer passar esta mensagem.

Karamanou
Senhor Presidente, é verdadeiramente lamentável que, na Europa do século XXI, existam problemas tão graves de violação dos direitos humanos como os que vêm descritos no excelente relatório Cornillet. Uma condição essencial para que os direitos humanos sejam respeitados na prática e não apenas nas declarações é a sua defesa inabalável contra as forças reaccionárias e obscurantistas que abominam e impedem o diálogo, a liberdade de pensamento e a liberdade de consciência. A União deverá encontrar finalmente as políticas e os meios para acabar com todas as formas de discriminação em razão do sexo, da origem étnica, da cor, da religião ou da orientação sexual.
Nenhuma tradição cultural está acima dos direitos humanos fundamentais e da igualdade dos sexos. É urgente acabarmos com a xenofobia, com o fundamentalismo, com a violência racial, é imperioso combatermos os fenómenos de escravatura, de tráfico de seres humanos, de exploração sexual de mulheres e crianças, que estigmatizam a nossa cultura. Além disso, é necessário criarmos mecanismos para acompanhar e pôr em prática a Carta dos Direitos Fundamentais, e precisamos de apoiar moral e economicamente as organizações de defesa dos direitos humanos tais como o Alto Comissariado da ONU para os Refugiados e o Conselho Internacional para a Indemnização das Vítimas de Tortura.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, quando os governantes da Europa realizam as suas visitas de Estado levam consigo bagagens bastante pesadas. Levam na mala as relações económicas, os acordos comerciais, as ajudas financeiras e, muito raramente, as questões ecológicas, ficando apenas um canto para os direitos humanos. E, no entanto, os direitos humanos e os elementos do Estado de direito constituem a base da nossa ordem social.
A experiência que tenho no continente asiático, desde a Índia ao Nepal, passando pela Coreia, demonstra que a nossa acção em prol dos direitos humanos representa uma grande esperança para os cidadãos destes países, para os socialmente mais vulneráveis, para os excluídos, para os perseguidos, para as famílias e para as crianças. Estes grupos associam a sua esperança ao nosso empenhamento no terreno, à nossa resolução, competindo­nos promover a intervenção muito mais atempada das ONG, o nosso competente parceiro de diálogo.
Também podemos levar esperança através dos nossos acordos de parceria com as cláusulas de direitos humanos que lhes estão associadas. Estes acordos são suspensos no caso de haver violação sistemática e maciça dos direitos humanos. Consegue­se, assim, exercer uma pressão produtiva.
Quanto mais resolutos formos a enfrentar os problemas, tanto mais claro se torna o seguinte: as questões dos direitos humanos não constituem um pensamento ocidental, mas sim universal. O nosso procedimento não constitui uma intromissão inadmissível em assuntos internos, mas sim uma necessária intervenção contra o racismo, contra a tortura, contra a exploração, contra a pena de morte.
Senhor Comissário, a União Europeia tem de assumir um papel muito mais activo e de liderança nas questões dos direitos humanos ao nível internacional. Será que foi feito o suficiente na 57ª Assembleia da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, em Genebra? É certo que os Estados­Membros da UE apoiaram decididamente a iniciativa dos Estados Unidos no sentido de colocar na ordem do dia as permanentes violações dos direitos humanos na China, mas, na contagem dos votos, faltaram os da África e da América do Sul, onde nós, contudo, temos tradicionais aliados. Assim sendo, a anteceder a tomada de decisões importantes, a União Europeia necessita, portanto, de adoptar uma estratégia com melhor coordenação, de modo que o nosso empenhamento em prol dos direitos humanos seja bastante mais bem sucedido no futuro.

Howitt
Saúdo o debate de hoje e a comunicação da Comissão Europeia, há muito esperada, sobre direitos humanos. Saúdo, em especial, o empenhamento demonstrado em tornar verdadeiramente substantivas nos nossos acordos comerciais e de parceria com países terceiros as cláusulas relativas aos direitos humanos - algo que de facto não conseguimos fazer no caso do México. Saúdo também algumas das declarações feitas na proposta de resolução, especificamente referentes a determinados países, incluindo a nossa firme exigência de desmantelamento dos grupos paramilitares na Colômbia. Partilho da nossa firme declaração de apoio e de solidariedade para com as organizações e os defensores dos direitos humanos, que arriscam a vida diariamente em situações de conflito por todo o mundo, para defenderem princípios que nos são caros. Há três aspectos específicos que desejo abordar no contexto do presente debate.
Em primeiro lugar, embora me congratule com o empenhamento manifestado na comunicação em apelar às empresas europeias para que se esforcem mais para respeitarem os direitos humanos, empenhamento que se reflecte nos nºs 55 e 92 da nossa resolução, devo dizer à Comissão que me sinto decepcionado com o facto de as DG Relex terem, ao que parece, optado por não participar no projecto de Livro Verde sobre Responsabilidade Social das Sociedades. Solicito­lhes que revejam a sua posição antes que seja demasiado tarde. Às palavras têm de se seguir os actos.
Em segundo lugar, congratulo­me com o nº 108, relativo a violações dos direitos humanos dos deficientes, e solicito que lhe seja prestada maior atenção. A organização "Disability Awareness in Action" (Sensibilização para a Deficiência em Acção) registou mais de 2000 violações desse tipo na Europa. As organizações que controlam o respeito pelos direitos humanos e a Comissão têm de se ocupar daqueles casos.
Por último, saúdo o nº 16, que solicita uma avaliação da forma como tratamos das questões relativas aos direitos humanos no Parlamento.

Sacrédeus
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos dois relatores pelo seu excelente e escorreito trabalho. No entanto, estou igualmente de acordo com a posição da senhora deputada Hanja Maij­Weggen, quando diz que o aspecto da liberdade de religião foi tratado de forma muito limitada. Estão em causa os valores mais profundos de milhões de pessoas e toda a sua plataforma para a vida.
No Egipto, um país vizinho da União Europeia, a conversão de islâmicos ao cristianismo é punida com a pena de morte. Os coptas sentem­se como cidadãos de segunda classe. A minoria cristã na Turquia é cada vez mais reduzida. Por que razão são cada vez mais as pessoas de fé cristã que abandonam este país? O Parlamento Europeu teve um papel significativo na libertação, na semana da Páscoa, do sacerdote cristão Yusuf Akbulut, que estava a ser julgado no tribunal de segurança de Diyarbakir. Há muito a fazer neste domínio.
300 000 pessoas fugiram das Molucas - a maioria delas, de fé cristã. São perseguidas por guerreiros muçulmanos da Jihad. Mais de mil pessoas foram convertidas à força a uma crença e a uma visão da vida diferentes das suas.
Gostaria ainda de referir que a lei francesa da liberdade religiosa deixa muito a desejar. Há uma significativa preocupação, entre muitos cristãos protestantes e evangélicos em toda a Europa, a respeito das implicações da lei francesa da liberdade religiosa. Que mau exemplo - e uso deliberadamente a expressão mau exemplo - é este para muitos países da Europa Central e Oriental, nomeadamente a República Checa, que ainda estão a preparar as suas leis nesta matéria? Devemos ser prudentes, para não estarmos a criar uma Europa intolerante, onde só possa existir uma fé.

Neyts­Uytebroeck
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, visto que estamos um pouco atrasados, serei particularmente sucinta. Permitir­me­á contudo dizer que este é para mim um momento muito importante. Como antiga deputada deste Parlamento, entre 1994 e 1999, é para mim, naturalmente, um enorme prazer estar aqui novamente presente - ainda que neste hemiciclo totalmente novo -, e poder dirigir a palavra a esta Instituição que me é tão familiar.
Em nome do Conselho, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar muito sinceramente os relatores Wuori e Cornillet pelos excelentes relatórios que apresentaram, e, seguidamente, de agradecer a todos os intervenientes o contributo que deram para o presente debate.
A partir de agora, limitar­me­ei a responder às perguntas muito precisas que foram aqui formuladas.
À senhora deputada Frassoni - que já não está presente, mas alguém lho transmitirá - gostaria de dizer que a Presidência irá evidentemente esforçar­se por reunir todas as condições necessárias à apresentação de uma resolução contra a pena de morte à Assembleia Geral das Nações Unidas.
À senhora deputada Boudjenah, e no que respeita à Tunísia, gostaria de dizer muito rapidamente que o Conselho é de opinião que é de facto uma pena que um país onde as realizações socioeconómicas são notáveis não obtenha o merecido crédito porque os seus dirigentes, aparentemente, não conseguem compreender que, para nós e para a sua população, elementos como a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são essenciais, e é essa situação precisamente que impede a União Europeia de levar mais longe o modelo tunisino, como o mereceria se a situação em matéria de direitos humanos e em matéria de tratamento da liga dos direitos do Homem fosse bem melhor do que o é actualmente.
Ao senhor deputado Schröder, gostaria de dizer que, para esta Presidência, os direitos humanos não são, em circunstância alguma, notas de rodapé.
Um dos estimados senhores deputados aludiu ao facto de o Ministro dos Negócios Estrangeiros Michel ter desaparecido: ele não desapareceu, mas saiu para apanhar o avião para Madrid, onde irá travar negociações muito importantes relacionadas com a Presidência.
Quanto ao resto, gostaria de assegurar ao Parlamento que durante os próximos seis meses o tráfico de seres humanos em geral e o tráfico de crianças em particular será uma das nossas grandes prioridades. Quero agradecer ao senhor deputado Johan Van Hecke as amáveis palavras que endereçou à nossa Presidência e espero que consigamos responder às suas expectativas. O senhor deputado colocou realmente a fasquia muito alta, mas faremos o nosso melhor.
À senhora deputada Maij­Weggen e ao senhor deputado Sacrédeus, gostaria de dizer que encaramos a liberdade religiosa como um dos direitos e liberdades fundamentais do Homem.

Vitorino
O nosso tempo está a chegar ao fim, por isso limitar­me­ei a dizer que, em nome do meu colega, Comissário Chris Patten - que teve de se ausentar porque está a assistir simultaneamente a outra reunião parlamentar sobre a América Latina -, e em meu nome pessoal gostaria de agradecer a todos os que participaram no debate. A Comissão está a tomar nota de todas as observações e aguarda com o maior interesse as resoluções que servirão de conclusão a estes debates e de orientações para a nossa reflexão e acção futura.
Por último, gostaria de felicitar o Parlamento pelo amplo consenso expresso acerca da nova metodologia do relatório sobre os Direitos Fundamentais na União Europeia e de manifestar o meu desejo de que a abordagem iniciada pelo senhor deputado Cornillet se mantenha no futuro.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário. Quase que exagerou na sua brevidade.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Conferência sobre as alterações climáticas
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das perguntas orais B5­0327/2001 e B5­0328/2001, da deputada Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, ao Conselho e à Comissão, relativas à estratégia do Conselho para a Conferência sobre as Alterações Climáticas, a realizar em Bona.

Jackson
Senhor Presidente, peço desculpa pelo meu atraso. Os direitos humanos parece que têm estado a ocupar muito tempo, e ainda bem que assim é.
Desejo expressar a preocupação do Parlamento com a possibilidade de o Protocolo de Quioto vacilar e não se concretizar, deixando o mundo sem uma rede coerente de obrigações de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Nós, no Parlamento Europeu, concedemos todo o nosso apoio à Comissão e à Presidência nos seus esforços para garantir que o Protocolo de Quioto sobreviva e entre em vigor. Gostaríamos de aproveitar este breve debate para explorar o que a Europa poderá fazer para liderar o mundo na ausência da liderança americana e de que forma é que os deputados do Parlamento Europeu presentes na Conferência de Bona poderão falar em nome dos cidadãos da Europa e participar activamente nos trabalhos.
Temos grande apreço pelo trabalho do Ministro Pronk, da Holanda, na sua tentativa de encontrar maneira de resolver as questões que não chegaram a ser resolvidas em Haia, e ficaríamos gratos se a Comissão nos desse a sua opinião acerca do êxito até agora alcançado pelo Senhor Ministro e nos dissesse se considera que o trabalho por ele desenvolvido abriu o caminho para se poder avançar no futuro. Mas para nós a grande questão é saber se será ou não possível mostrar que a União Europeia e as outras partes principais no Protocolo estão dispostas a tomar decisões sem os Estados Unidos. Neste contexto é crucial a atitude do novo Governo japonês. Sem os votos do Japão e do Canadá o protocolo não pode entrar em vigor. Estamos em crer que os prenúncios não são muito bons e que ao Japão, provavelmente, e ao Canadá, decerto, falta a vontade política para avançarem sem os Estados Unidos. Se o Japão estiver disposto a avançar, existe então a suspeita de que os Japoneses poderão querer reformular as propostas fundamentais contidas no protocolo, em especial utilizando talvez o ano 2000 e não o ano 1990 como ano­base para o cálculo das reduções da emissão de gases com efeito de estufa. Um dos meus colegas, o senhor deputado Moreira da Silva, que irá chefiar a delegação do Parlamento a Bona, deseja propor uma alteração oral acerca desta questão à resolução que apresentámos, uma vez que o problema com o Japão, de facto, só surgiu em primeiro plano já depois de termos apresentado a referida resolução.
A nossa resolução reitera no nº 3 as nossas expectativas básicas acerca da acção que se seguirá à ratificação do protocolo. Mas, como Europeus, temos de fazer uma avaliação sóbria do que isso significará para nós se acaso acontecer e, ainda mais, se acaso acontecer sem os Estados Unidos. Em primeiro lugar, e mais crucial do que todas as outras, a questão do dinheiro. Nos termos actuais do protocolo, as contribuições financeiras de cada uma das partes basear­se­ão na parcela de emissões de CO2 de cada parte. Não é difícil de ver que os Estados Unidos, com 39% do total das emissões de 1999, pagariam a parte de leão. A pergunta que me ocorre, que talvez devesse ter sido feita mais cedo, é como é que o Governo de Clinton alguma vez pensou que podia convencer o Congresso a assinar o Tratado. Talvez se tivesse havido maior honestidade desde o início, isso tivesse contribuído para gerar uma atmosfera mais realista. Sem os Estados Unidos, o encargo recairá sobre o Japão, a Alemanha, o Reino Unido, a França, o Canadá e a Austrália. As verbas disponíveis para financiar medidas de redução das emissões de CO2 em países mais pobres ficarão muito diminuídas sem a participação dos EUA. Será maior a pressão exercida sobre os Europeus. A minha pergunta é: estamos preparados para isso?
Em segundo lugar, se ratificarmos Quioto sozinhos ou sem os Estados Unidos, isso significará tomar determinadas medidas que vão ser dolorosas. Nós, eurodeputados que acompanhamos estas questões, reconhecemos isso. Todos os anos, todos os meses, pela noite adiante, lidamos com directivas destinadas a reduzir as emissões, mas também sabemos que, na maior parte dos casos, quando estamos perante o Conselho ou os seus representantes, é extremamente difícil conseguir que os Estados­Membros concordem com essas propostas na sua forma original e deveras exigente. Neste momento confrontamo­nos com uma situação em que, segundo a Agência Europeia do Ambiente, apenas o Reino Unido, a Alemanha e o Luxemburgo reduziram as suas emissões de gases com efeito de estufa entre 1990 e 1998. Todos os outros países da Europa as aumentaram.
Portanto, como é que a Dinamarca, os Países Baixos, a Bélgica, a Áustria, a Finlândia, a Itália e, em menor escala, a Suécia e a França vão cumprir as metas estabelecidas em Quioto? Ou será que, como os Estados Unidos suspeitam, nós não vamos estar dispostos a tomar as medidas que hão­de concretizar as nossas ambições? Esperamos que a Conferência de Bona e a Presidência belga sejam capazes de levar os Europeus a passar das palavras aos actos.
Por último, uma palavra sobre a participação da delegação da UE na Conferência de Bona. Estamos fartos de fazer de coro grego nesta tragédia. Estamos fartos de subir ao palco depois de a acção principal já ter decorrido, para lamentar ou celebrar o que aconteceu e para apresentar reflexões filosóficas sobre a triste condição da humanidade - deixemo­nos de " Ïßìïé ç ôÜëáéíá"! Esta situação é insatisfatória, porque nós próprios devíamos ser considerados protagonistas, uma vez que vamos ter de aprovar a legislação que emanará de Quioto e vamos ter de explicá­la aos cidadãos da Europa. Poderemos não querer ser, nós próprios, negociadores, mas a nossa ambição é desempenhar um papel de pleno direito nas reuniões com a delegação da União Europeia que decide como é que a Europa vai agir. Não nos contentamos em continuar a fazer de coro.

Neyts­Uytebroeck
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Jackson a pergunta que formulou e as considerações que teceu em relação a esta - efectivamente muito grave - problemática que a todos nos preocupa.
Em nome do Conselho, poderei apenas repetir que, como consta das conclusões do Conselho de 8 de Março e 7 de Junho de 2001, o nosso empenhamento durante a sexta edição da Conferência das Partes, a realizar brevemente em Bona, é orientado para a consecução de um acordo. Um acordo que deverá preservar a integridade ambiental visada pelo Protocolo de Quioto, conduzir a uma redução real das emissões de gases com efeito de estufa e assegurar a participação dos países industrializados, o que permitirá criar as condições necessárias para a ratificação e para a entrada em vigor do protocolo, o mais tardar em 2002. Por conseguinte, reiteramos o nosso compromisso de procurar alcançar esse objectivo.
Todos os objectivos permanecem inalterados e, durante a Conferência de Bona, a União Europeia está disposta a negociar de forma construtiva com todos os parceiros sobre todas as questões pendentes. Muito embora o Conselho reconheça que União Europeia e os Estados Unidos têm pontos de vista diferentes em relação ao Protocolo de Quioto e à respectiva ratificação, o Conselho congratula­se, todavia, com a promessa feita pelo Presidente Bush durante um recente encontro com Chefes de Estado e de Governo da União Europeia, segundo a qual os Estados Unidos não irão bloquear o processo de Quioto e estão dispostos a cooperar de forma construtiva na próxima reunião da Conferência das Partes.
Por ocasião do diálogo de alto nível, de 27 e 28 de Junho, em Scheveningen, a União Europeia conseguiu estabelecer entendimentos frutíferos sobre as negociações sobre o clima, e isso com vários parceiros, e, para sua alegria, a União Europeia pôde constatar que, no seio da comunidade internacional, continua a existir uma larga base de apoio ao Protocolo de Quioto e à sua rápida entrada em vigor, apesar de os Estados Unidos se terem recusado a ratificar o Protocolo. Conforme se revelou claramente em Scheveningen, há uma forte consciência sobre o carácter urgente deste assunto e também sobre o facto de o resultado de mais de dez anos de negociações internacionais não poder, de facto, ser posto em jogo.
Convicto da importância de que se reveste a vossa presença na Conferência de Bona, o Conselho convidou oito deputados do Parlamento Europeu a participar nesta conferência. As condições específicas inerentes a essa participação - e que não serão, porventura, do vosso agrado - foram enunciadas numa carta do Conselho ao Parlamento Europeu, com data de 18 de Novembro de 1998. Porém, tendo em conta o desejo que aqui foi explicitamente formulado pela senhora deputada Jackson, mas que traduz seguramente o sentimento de muitos de vós, a Presidência tenciona organizar com regularidade reuniões informais com os deputados do Parlamento Europeu durante a conferência, no sentido de viabilizar trocas de impressões sobre o andamento dos trabalhos.
Estou ciente, Senhora Deputada Jackson, de que isso não irá plenamente ao encontro do seu desejo, mas, por outro lado, isso significa que poderão realmente fazer mais do que cantar ou carpir ao longo da linha lateral ou nos bastidores.

Vitorino
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Deputados, em nome da Comissão gostaria de agradecer à senhora deputada Jackson por ter abordado uma questão tão importante nesta sessão plenária. Como o senhor Presidente em exercício já afirmou, em Gotemburgo os Chefes de Estado e de Governo confirmaram que a Comunidade Europeia e os Estados­Membros estão decididos a honrar os compromissos assumidos nos termos do Protocolo de Quioto. A cimeira da União reafirmou o propósito da União Europeia de fazer o Protocolo entrar em vigor até 2002 e solicitou à Comissão que prepare uma proposta para ser ratificada antes do fim de 2001. Lamentavelmente, a Administração Bush continua a opor­se ao Protocolo de Quioto.
Na cimeira realizada em Gotemburgo entre a União Europeia e os Estados Unidos, o Presidente Bush reconheceu os dados científicos subjacentes às alterações climáticas e a importância global desta questão. Os Estados Unidos comunicaram que, sendo embora sua intenção participar activamente na segunda parte da Sexta Conferência das Partes (COP­6) que vai decorrer em Bona, a sua posição de base de oposição ao Protocolo de Quioto não mudou. Desenvolveremos a nossa acção com base nesta indicação de que os Estados Unidos não tencionam fazer obstrução ao processo de Quioto. Para facilitar isso mesmo, acordámos em que haverá mais contactos de alto nível com os Estados Unidos sobre este assunto.
A continuação da COP­6, em Julho, pegará nos diversos fios da conferência de Haia e tentará encaminhar as negociações para uma conclusão coroada de êxito. Para o conseguir, a União Europeia tomará uma atitude positiva, conservando­se, porém, ao mesmo tempo, realista acerca do que é possível alcançar. Os novos textos consolidados da autoria do Presidente da COP­6, o Senhor Ministro Pronk, são claros e concisos e proporcionam uma boa base para as negociações de Bona. No entanto, os textos ainda contêm vários motivos de discórdia que são importantes para a União Europeia, principalmente no que diz respeito ao financiamento para os países em desenvolvimento, ao cumprimento e à complementaridade. Estas questões precisam de ser resolvidas.
Acabaremos por nos esforçar por chegar a um pacote global onde as cedências, por um lado, sejam contrabalançadas por ganhos, do outro. Temos de levar também em consideração a importância específica do Japão e da Rússia para a entrada em vigor do Protocolo.
A Comissão congratula­se com o forte interesse do Parlamento Europeu no problema global das alterações climáticas e com a participação de deputados do Parlamento Europeu na delegação comunitária à continuação da COP­6. Tal como aconteceu em Haia, a Comissão e o Conselho propuseram, como explicou o Senhor Presidente em exercício do Conselho, que o Parlamento Europeu seja representado por oito deputados. De acordo com as normas institucionais para a sua participação, os deputados podem assistir às reuniões plenárias e a Comissão fornecerá periódica e regularmente informações a todos os deputados do Parlamento Europeu presentes na COP­6 sobre as negociações que não estejam abertas a observadores.

Moreira da Silva
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Secretária de Estado, Senhores Deputados, a minha primeira palavra é exactamente sobre esta questão da participação ou não da delegação do Parlamento Europeu nas reuniões de coordenação da União Europeia. E quero dizer que não fiquei de forma alguma satisfeito com a forma como a senhora Secretária de Estado respondeu às legítimas questões colocadas pela senhora deputada Caroline Jackson. A delegação do Parlamento Europeu não reclama privilégios, reclama o seu direito legítimo de participar activamente na Conferência de Bona e não de fazer papel de figurante, como tivemos que fazer durante a Conferência de Haia.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, mais do que um dossier ambiental, as alterações climáticas tornaram­se numa questão verdadeiramente simbólica da agenda política internacional. Se o Protocolo de Quioto fracassar, as leituras serão claras: os Estados e os políticos andam depressa e bem quando se trata de potenciar as vantagens da globalização, mas são incapazes de se entenderem quando se trata de minimizar os inconvenientes do nosso modelo de sociedade.
E o contexto actual não poderia ser pior. Por um lado, nunca como hoje foi tão urgente agir: as previsões recentemente anunciadas pelo painel intergovernamental para as alterações climáticas não deixam margem para dúvidas. Por outro lado, nunca como hoje foi tão difícil agir: a decisão dos Estados Unidos significou um forte golpe num trabalho internacional que dura há já dez anos. Estes factores, urgência de acção, pressão do público e abandono dos Estados Unidos, concorrem para que a Conferência de Bona seja decisiva. Será mesmo o momento da verdade do Protocolo de Quioto. A nossa posição é bem clara: é urgente limitar as alterações climáticas, e o Protocolo de Quioto - e não outro - é o instrumento político mais correcto para cumprir este objectivo. Vamos, por isso, para Bona com a ambição de chegar a acordo com o maior número de países sobre os left overs de Quioto de forma a que o Protocolo possa ser ratificado e posto em prática já em 2002. É óbvio que para termos sucesso nas negociações, em particular com o Japão e com a Rússia, teremos que dar alguns sinais de abertura, mas sinais de abertura que terão de respeitar a integridade e o espírito do Protocolo.
Uma última palavra sobre questões económicas. É verdade que, a curto prazo, a concretização do Protocolo se traduzirá em custos económicos para as empresas europeias. No entanto, esses custos - como ainda esta semana o relatório da Comissão comprovou - serão muito inferiores ao que inicialmente se supunha. Estou, aliás, convicto que, a médio prazo, o Protocolo de Quioto tornará a economia europeia mais competitiva dada a transformação tecnológica que realizaremos mais cedo do que os outros.

Linkohr
Senhor Presidente, os aplausos à intervenção da senhora deputada Caroline Jackson, vindos de todos os quadrantes do hemiciclo, demonstram que, na Europa, existe um consenso na política ambiental. Tudo leva a crer que, também nos EUA, existe um certo consenso na opinião pública, mas a opinião pública dos EUA é diferente da da Europa. Nesta perspectiva, creio que não temos de falar com este ou aquele deputado ou representante governamental, o que os europeus têm de fazer é reflectir sobre a forma de sensibilizar a opinião pública americana - e japonesa, acrescento eu, se vier a apurar­se que os japoneses também não aderem ao protocolo.
A tarefa de dominar as alterações climáticas é de tal modo gigantesca que empreender esforços a solo se torna extremamente difícil. Esta é precisamente a questão que se nos coloca. Será que, mesmo sem a adesão dos restantes, estamos dispostos a percorrer o caminho que foi traçado em Gotemburgo e que, de resto, merece o meu apoio? As palavras são fáceis de dizer, fazer declarações em como se assume uma determinada carga é simples e não custa nada. Mas, depois, colocar em prática o que foi dito pode ser extremamente complicado. O meu receio é, digo­o abertamente, que os europeus ou muitos europeus se escondam por detrás dos EUA. Na realidade, estamos a uma grande distância de preencher os requisitos do Protocolo de Quioto. Todos o sabemos. A Comissão está sempre a fornecer­nos dados novos. Significa isto que nos encontramos verdadeiramente perante uma tarefa ciclópica - tinha de o dizer, fica dito.
No entanto, apesar destas dificuldades, gostaria de referir que se depara à Europa, pela primeira vez depois da Segunda Guerra Mundial, a possibilidade de assumir uma liderança política no mundo. Deveríamos aproveitar esta possibilidade, embora sabendo perfeitamente as dificuldades envolvidas. Trata­se aliás de uma tarefa nobre, sem sujidades, uma tarefa nobre que a Europa devia colocar a si própria, sujeitando­se às consequências se os outros apenas aderirem posteriormente.
A minha terceira observação tem a ver com o texto. Não posso conter­me, tenho de o referir aos colegas: aquilo que nós exigimos, nomeadamente que se "acabe" com as alterações climáticas, é naturalmente um disparate. Não percebo a ideia, pois sempre houve alterações climáticas, só que, desta vez, é com o nosso contributo e é precisamente isso que está em causa.

Davies
Gostaria de começar por prestar a minha homenagem à senhora Comissária Wallström, a Comissária do Ambiente. Não creio que nenhum dos senhores deputados tenha a mínima dúvida acerca do seu ardente empenhamento pessoal em tentar garantir que as conversações de Bona tenham um resultado positivo; e eu gostaria também de dirigir uma palavra de gratidão ao meu colega Liberal, o Primeiro­Ministro Verhofstadt, pela ênfase que hoje de manhã colocou na afirmação de que o problema das alterações climáticas é o maior problema singular com que o planeta se confronta. Algo que resultou de toda esta questão - se é que era necessário - foi uma profunda consciência de que este planeta em que vivemos é muito pequeno e de que a humanidade é realmente capaz, através das suas práticas industriais, de alterar o nosso ambiente. Até os Estados Unidos agora reconhecem isso, embora ainda não tenham apresentado nenhuma alternativa de natureza prática ao Protocolo de Quioto.
Há grandes oportunidades para tratar deste problema, e vantagens em tratar deste problema, utilizando tecnologia que está em processo de desenvolvimento ou que foi desenvolvida para alterar as nossas práticas e reduzir o aquecimento global. Isto oferece grandes benefícios à sociedade e oportunidades económicas àqueles de nós que assumirem uma posição de vanguarda, mas por que é que não somos capazes de levar este processo por diante de forma mais eficaz? Um problema são os interesses constituídos - de que o exemplo clássico são as indústrias que utilizam combustíveis fósseis; outro é a fraca liderança política por parte de todos nós - somos todos responsáveis por este estado de coisas. Recuamos quando se trata de tomar decisões que sejam impopulares a curto prazo junto dos nossos eleitorados. Desejo ver uma tributação harmonizada no domínio do ambiente a nível europeu - o objectivo não é angariar mais dinheiro, mas sim modificar as práticas e as prioridades e garantir que, ao mesmo tempo, a indústria pode competir em igualdade de circunstâncias.
Temos tido os problemas - temos experimentado os problemas com o imposto sobre os combustíveis na Grã­Bretanha e noutros países, sempre que os políticos tentam realmente aplicar desta forma impostos que beneficiam o ambiente. O que de facto é estranho é que, no caso da Grã­Bretanha, a tributação harmonizada da energia em matéria de direitos sobre os combustíveis provavelmente também iria reduzir os nossos impostos.
Regressei há pouco de uma visita a Chipre - um dos países candidatos à adesão - onde verifiquei que ali não só não existe imposto sobre os combustíveis aplicado à utilização da gasolina, mas a gasolina é, de facto, subsidiada. Por isso, a minha pergunta à Comissão é esta: quando se chegar a aspectos práticos, quando se tratar de realmente lidar com aquilo que espero que seja um resultado positivo saído de Bona, como é que o Conselho vai aplicar a tributação harmonizada da energia e ao mesmo tempo tratar do alargamento, que torna muitíssimo mais difícil de alcançar a possibilidade da unanimidade, se de facto chegássemos a ter uma tributação ambiental harmonizada que valesse a pena?

De Roo
Senhor Presidente, nos últimos dois anos, foi instalada, em todo o mundo, mais energia eólica do que energia atómica. A despeito disso, Bush e Blair pretendem dar novo fôlego à energia nuclear.
No entendimento do meu grupo e de uma clara maioria do Parlamento Europeu, a energia nuclear não deve nem pode desempenhar um papel na solução do problema do clima, nem tão­pouco no mecanismo de "desenvolvimento limpo". Em todos os demais aspectos das negociações - repito, em todos os demais aspectos -, os Verdes consideram aceitável que se chegue a um compromisso em Bona. Esse compromisso deverá ser orientado para manter o Japão dentro do barco. Até mesmo um valor­alvo de redução mais elevado para a Europa deverá ser considerado. A Comissão acabou de publicar um estudo que aponta para que mesmo um objectivo de redução duas vez mais elevado não constitui um problema económico para a Europa. A Europa terá de se empenhar agora seriamente na energia renovável.
O desenvolvimento complementar da energia solar é fundamental para que seja possível fornecer também energia eléctrica às últimas duas mil milhões de pessoas do nosso Planeta. Fornecer a dois mil milhões de pessoas energia eléctrica gerada por via de combustíveis fósseis significa uma morte certa do clima para todos nós. Mesmo um acordo fraco, em Bona, será melhor do que um novo fiasco. A Convenção de Montreal contra a destruição da camada de ozono, em 1987, foi também um acordo fraco, que tem, contudo, vindo a ser agravado ao longo dos últimos catorze anos. O mesmo poderá acontecer com o Protocolo de Quioto.

Sjöstedt
Senhor Presidente, existe uma grande unidade em torno da nossa posição sobre as questões climáticas, o que considero extremamente importante. Temos de usar esta unidade para exercer o máximo de pressão sobre os países de quem depende o futuro do Protocolo de Quioto. Na realidade, corremos o risco de uma espécie de colapso em relação às alterações climáticas, um colapso que poderia fazer­nos recuar vários anos. O pior de tudo é que os causadores desse colapso, sobretudo os EUA, não têm qualquer alternativa a propor. Por isso, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para salvar o que pode ser salvo.
A própria União Europeia tem um problema de credibilidade. Tal como já disseram outros oradores, muitos dos nossos Estados­Membros também não cumprem os critérios do Protocolo de Quioto. Sabemos que esses critérios, por si só, são insuficientes para fazer face aos problemas das alterações climáticas. É o que constatamos na prática quando reunimos com o Conselho de Ministros, por exemplo, em processos de conciliação relativos a instalações de incineração ou a limites nacionais de emissões, e verificamos que não existe disponibilidade para tomar as decisões necessárias. Em Gotemburgo, quando se chegou à fase das decisões sobre a estratégia para o desenvolvimento sustentável, alguns dos aspectos mais importantes já tinham sido suprimidos. É claro que a credibilidade da UE ficaria reforçada se demonstrássemos na prática que estamos dispostos a cumprir os critérios que nós próprios fixamos. Penso que isto é importante, na perspectiva dos encontros que vamos ter com outros países para decidir o futuro do Protocolo de Quioto.

Fitzsimons
Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Jackson por fazer a sua pergunta oral. Já foi referido que a Conferência sobre as Alterações Climáticas terá lugar em Bona de 16 a 27 de Julho de 2001. Sabemos que o Governo dos Estados Unidos e a União Europeia não conseguiram chegar a acordo nos Países Baixos, antes do Natal, sobre o estabelecimento de um calendário para a redução da utilização de gases com efeito de estufa.
De igual modo, é bem evidente que o Governo dos Estados Unidos está a perder a coragem no que diz respeito ao Acordo de Quioto. É uma grande desilusão. Há provas científicas claras e inequívocas que demonstram o efeito das alterações climáticas. Os Governos dos EUA e da União Europeia podem decerto concordar num aspecto, que é, simplesmente, que a utilização de gases com efeito de estufa empobrece a camada de ozono, o que se traduz em níveis mais elevados dos mares e maior erosão costeira e afecta o ambiente em que vivem as comunidades insulares. Apelo aos governos europeus que vão estar representados em Bona para que utilizem essa conferência como oportunidade para dizerem aos Estados Unidos que isto assim não chega, que as disposições do Acordo de Quioto têm de ser implementadas na sua totalidade: só nos termos do Acordo, exigir­se­ia ao Governo dos Estados Unidos que reduzisse as emissões em cerca de um terço até ao ano 2012.

Blokland
Senhor Presidente, para o Senado norte­americano, votar a favor do Protocolo de Quioto representaria um suicídio político, como se revelou no ano passado, por ocasião de uma videoconferência com alguns senadores norte­americanos. Entretanto, o novo Presidente americano, George W. Bush, rejeitou o Protocolo de Quioto. É legítimo afirmar que isso é um verdadeiro escândalo. Por outro lado, a postura deste Presidente reflecte claramente a forma com os Estados Unidos pensam em relação ao Protocolo de Quioto.
O resultado disso é, infelizmente, que também o Japão se questiona agora se deverá ou não ratificar o Protocolo de Quioto. Na semana passada, o Primeiro­Ministro japonês, Junishiro Koizumi, declarou que não tenciona avançar para a ratificação sem a colaboração dos Estados Unidos.
Contudo, temos de pensar que também os países da União Europeia não ratificaram nem executaram o Protocolo de Quioto. É certo que no Luxemburgo, na Alemanha e na Grã­Bretanha se verificou uma redução acentuada das emissões de CO2, mas em Espanha, em Portugal e na Irlanda sucedeu exactamente o contrário, verificou­se um considerável aumento. Segundo o prognóstico do Fundo Mundial para o Ambiente, as emissões de CO2 na União Europeia irão aumentar de 8%, em vez de decrescer de 8%, como previsto no Protocolo de Quioto.
Além disso, será particularmente incoerente se a União Europeia acusar os Estados Unidos de nada quererem fazer contra as emissões de CO2, quando a própria União Europeia não quer prosseguir com a redução de emissões de Nox. Nos Estados Unidos, as normas de emissão de Nox, em 2003, são mais rígidas do que as desejadas pelos Ministros do Ambiente no quadro da Directiva sobre as grandes instalações de combustão, em 2018.
Um dos perigos aí implicados é que a morte do Protocolo de Quioto venha a servir de pretexto para não actuar. A ameaça da mudança climática continua a pairar, bem como o objectivo de a combater, com ou sem o Protocolo de Quioto.
Por consequência, a UE não pode seguir o exemplo dos Estados Unidos ou do Japão, mas tem, sim, de combater a mudança climática apostando na poupança energética, nomeadamente por via da produção combinada de calor­energia e do desenvolvimento de energia eólica e solar. Deverá também ser possível estabelecer compromissos com os Estados Unidos e com o Japão neste pontos. Além disso, temos de estar abertos ao aumento da quota que pode ser realizada por via da transacção de emissões de gases com efeito de estufa. Se conseguirmos, com isso, fazer com que os Estados Unidos voltem à mesa das negociações, não devemos seguramente deixar de o fazer.
Por último, não podemos continuar a subestimar a quota dos países do Terceiro Mundo, já que o consumo energético irá aí também crescer de forma considerável.

García­Orcoyen Tormo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, num momento de decepção e de repúdio da União Europeia face à postura adoptada pelos Estados Unidos quanto ao cumprimento dos compromissos de Quioto, o Parlamento Europeu deve, inquestionavelmente, reafirmar e reforçar, de forma inequívoca, o seu compromisso de prosseguir a redução das emissões de CO2 ratificando as medidas propostas no citado protocolo. Depois de subscrever em 1997 uma estratégia internacional para reduzir as emissões poluentes, não podemos aceitar uma mudança tão drástica e significativa na abordagem da situação, aceitando como válidos argumentos que, pretendendo ser científicos, visam protelar e debilitar os resultados de acções concretas.
Penso ainda que esta proposta de resolução é um gesto necessário do Parlamento Europeu em relação aos próprios Estados­Membros enquanto expressão da reafirmação de uma vontade política de cada um deles de lutar contra as alterações climáticas e de acelerar a revisão dos mecanismos necessários para a ratificação do citado protocolo.
Na próxima conferência sobre as alterações climáticas a realizar em Bona, os Estados­Membros devem dar resposta às questões fulcrais que ficaram sem solução em Haia. Julgo que é imprescindível integrar, pelo menos, o líder ou a segunda figura da delegação parlamentar na equipa negociadora da União Europeia. Para isso, e para dar o passo seguinte, o de negociar com outros países uma ratificação rápida do protocolo, é da máxima importância que este Parlamento dê o seu sólido apoio à presente proposta, renovando, como disse, a vontade de liderança da União Europeia a nível internacional em matéria de ambiente e como gesto para com os Estados­Membros, para que não esqueçam nem protelem a implementação a nível nacional das medidas necessárias para ratificar o protocolo.

Van Brempt
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, isto já aqui foi dito várias vezes, e não é, realmente, um assunto de somenos importância. Existe aqui, desde a esquerda à direita, um amplo consenso sobre este dossier, consenso esse que vos incumbe apoiar nas próximas negociações em Bona.
E há mais: em muitos dossiers europeus temos de ir contra a vontade da opinião pública, mas neste debate contamos com o apoio de uma esmagadora maioria da opinião pública que encoraja os governos a avançarem novos passos no processo de Quioto.
Significa isso que, em vésperas da próxima Conferência das Partes, em Bona, teremos de apresentar um conjunto de medidas - não só na própria conferência, mas também à escala comunitária e nacional. Já foi aqui dito várias vezes: neste debate, podemos e deveremos, enquanto Europa, desempenhar um papel mundial, e isso prestigia­nos, naturalmente, e desprestigia em larga medida outras partes, entre as quais o Presidente Bush e a sua Administração.
Temos também que procurar persuadir as outras partes a aderir ao Protocolo. Temos seguramente que o fazer, não colocando porém em causa os compromissos anteriormente assumidos. Se o Protocolo for aprovado com um comércio de ar quente ou com a utilização ilimitada de sumidouros de carbono, os efeitos sobre o clima serão escassos.
Gostaria de acrescentar um novo ponto ao debate. Penso que não devemos ficar excessivamente orgulhosos de nós próprios, uma vez que também nós não ratificámos ainda o protocolo, nem tão­pouco temos ainda preparados planos de acção claros e objectivos. Faço por isso um apelo encarecido à Presidência belga para que se empenhe ao máximo neste sentido. De que forma iremos nós transaccionar as nossas emissões? Será que elas terão lugar apenas entre Estados ou também entre empresas? E como serão essa transacções reguladas entre os sectores? E ainda: em que pé estão os planos de acção nacionais? Pergunto­me também o que vamos fazer nesse domínio e se os orçamentos para o efeito já foram reservados. Por conseguinte, peço à Presidência belga que se empenhe concretamente nesse domínio durante os próximos meses.

Tannock
Embora alguns cépticos ainda não acreditem no fenómeno do aquecimento global, ninguém tem dúvidas quanto ao arrefecimento das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, fruto da recusa destes de recomendarem a ratificação do Protocolo de Quioto. O painel intergovernamental sobre as mudanças climáticas está convicto de que o planeta está a sofrer um aumento de temperatura, devido, em grande parte, à emissão de gases, em especial o CO2, responsáveis pelo efeito de estufa. Até a própria National Academy of Sciences dos Estados Unidos, conselheira do Presidente Bush, contribui largamente para esta conclusão. A União Europeia está agora determinada a actuar. Mas os Estados Unidos, o principal responsável pelo aquecimento global, com 4% da população mundial e 25% das emissões de gases, continua a não querer cooperar.
Lamentavelmente, até à data, só a Roménia ratificou o Protocolo. O Japão e o Canadá retraem­se agora, vendo que os Estados Unidos não aderem. No meu país, o Reino Unido, sob a égide do Governo Conservador, adoptou­se o gás natural, uma vez que este produz muito menos CO2 do que o carvão. Vimos depois esta decisão ser rapidamente invertida pelo novo Governo Trabalhista, ansioso por preservar o emprego na indústria mineira. Felizmente, o Reino Unido continua disposto a cumprir os compromissos que assumiu em Quioto.
Deparamo­nos já com a subida da linha de neve nas estações de inverno das montanhas da Europa, mas as perspectivas a longo prazo são ainda mais assustadoras. Em certa medida, há o perigo de um abalo térmico com o derretimento gradual das calotes árcticas que, reflectindo menos a luz solar, provocará um rápido aumento da temperatura atmosférica. Desta forma, existe a ameaça de ocorrerem cheias por todo o Globo, bem como outras mudanças climáticas, causando devastação económica, o que provocará por sua vez grandes migrações das populações, para já não falar em possíveis guerras sobre os recursos hídricos.
E qual será a solução? Creio que todas os países deverão subscrever políticas de desenvolvimento económico sustentável e investir em fontes de energia renováveis. Isto implica a reabertura do controverso debate sobre energia nuclear, que eu apoio. Teremos também de nos debruçar sobre o uso de mecanismos baseados no mercado, como a transacção de direitos de emissão. O objectivo proposto pelo Protocolo de Quioto, de reduzir em 5% os valores de 1990 até ao ano 2010, poderá não ser suficiente. Teremos também, possivelmente, de voltar a reflectir sobre a questão dos sumidouros de carbono. Acho que os Estados Unidos da América devem reconsiderar a sua posição e comparecer em Bona com propostas realmente boas. Felicito a minha colega, a senhora deputada Jackson, pelo seu renovado interesse nesta sensível matéria, decisiva para o futuro da humanidade.

Corbey
Senhor Presidente, o Mundo precisa de um sinal forte. Quioto não pode ficar­se por uma promessa vã. É agora necessária liderança política para persuadir o Mundo. Nesse contexto, temos de mostrar­nos flexíveis.
Em primeiro lugar, face aos Estados Unidos e ao Japão. Temos de pôr de parte a nossa insistência na domestic action. Temos de procurar uma abordagem de base científica para o problema dos sumidouros.
Em segundo lugar, face aos países em vias de desenvolvimento. As mudanças climáticas têm efeitos graves nesses países. Esse efeitos fazem­se sentir no Bangladesh, na Índia, na Indonésia e nos Estados insulares. Uma postura compassiva face aos países em vias de desenvolvimento e um fundo que viabilize ajustamentos são factores urgentemente necessários.
Não podemos perder de vista que, se os Estados Unidos não participarem, o estímulo para os países em vias de desenvolvimento o fazerem irá, na realidade, desaparecer, pois eram precisamente os Estados Unidos que pretendiam realizar grande parte dos seus compromissos no exterior do seu território.
A União Europeia terá de assumir agora esse papel e de fazer mais em prol dos países em vias de desenvolvimento. Claro está que, a prazo, esses países deverão também ser abrangidos por um regime de reduções de CO2, mas com base em direitos de emissão iguais.
Em terceiro lugar, temos de prometer a nós próprios que iremos empenhar­nos na domestic action e que não iremos promover a energia nuclear. Teremos de começar a trabalhar sem demora num regime credível e fiável em matéria de transacção de emissões de gases com efeito de estufa e, dentro da Europa, teremos de definir uma agenda de investigação que viabilize a transição para uma economia pobre em CO2.
Senhor Presidente, a delegação da UE não revelou a sua melhor faceta em Haia. A falta de determinação e a discórdia contribuíram para o fracasso da Conferência de Haia. Os parlamentares poderão desempenhar um papel positivo se forem autorizados a tomar parte nas negociações da delegação na qualidade observadores. Em Haia - como o senhor Presidente do Conselho o exprimiu -, cantámos a plenos pulmões e lamentámo­nos nos bastidores, mas tudo isso de nada serviu. Por isso mesmo, queremos agora ser admitidos na delegação como observadores e pensamos que isso poderá contribuir para reforçar a unidade no seio da UE.

Korhola
Senhora Presidente, existe na política uma grande tentação de pensar que todas as questões são negociáveis e podem ser objecto de acordos com as pessoas. Para que tenhamos bem presente aquilo com que estamos a lidar, vou lembrar algumas questões relacionadas com o aquecimento do clima. Chamo a vossa atenção para o facto de esta questão já estar suficientemente comprovada em termos científicos, ou seja, o aumento da temperatura do clima é uma realidade cruel. Nas nossas negociações participa uma parte, a natureza, que não faz compromissos, limita­se a estar presente.
Na maioria das séries cronológicas sobre a temperatura da água do mar são registados os mesmos factos sobre a temperatura do ar que já são conhecidos há muito tempo. Durante os últimos cem anos, a temperatura dos mares aumentou 0,6ºC e esta tendência está a acelerar. Para uma temperatura média esta alteração é bastante significativa. Os glaciares estão a derreter­se e 85% registam uma diminuição do seu volume a um ritmo muito rápido, chegando a atingir dezenas de metros por ano nos casos mais graves. As extensões geladas no topo dos Andes ameaçam desaparecer por completo. O manto de gelo que cobre o Oceano Glaciar Árctico perdeu 25% do seu volume durante os últimos três anos. Nas regiões setentrionais continentais, principalmente na Sibéria Central e no Alasca, o gelo eterno está a derreter rapidamente. Estes factos influenciam também consideravelmente a utilização dos recursos naturais nestas regiões.
Se permitirmos que o aquecimento continue, pode acontecer o pior de todos os cenários na Europa do Noroeste: o aquecimento pode mudar a direcção das correntes marítimas do Atlântico Norte de modo que o clima na região norte da placa fino­escandinava pode vir a sofrer uma mudança em sentido contrário e tornar­se muito frio, numa conjuntura de aquecimento do clima. Com o degelo dos glaciares, a chamada bomba de água do Atlântico deixa de funcionar e a corrente quente do Golfo, que vem das zonas tropicais, e a sua ramificação, a corrente do Atlântico Norte, podem deixar de fluir. O resultado pode ser o arrefecimento de toda a Europa do Noroeste, e os conhecimentos paleo­oceanográficos indicam que isto pode acontecer de modo inesperado e catastrófico.
Vemo­nos confrontados com estes mesmos factos em toda a parte. Recentemente também a Cruz Vermelha confirmou aquilo que outras organizações de ajuda humanitária já tinham dito: a ocorrência cada vez mais frequente de catástrofes naturais permite concluir que estas alterações são devidas ao aquecimento do clima. Se não tomarmos medidas urgentes e não pressionarmos os outros para que façam o mesmo, estas notícias surgirão com uma frequência exponencial. É forçoso obter resultados em Bona.

Lund
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero agradecer à senhora deputada Jackson pela iniciativa que tomou, relativamente ao debate que estamos a ter aqui hoje. Em minha opinião, a questão das alterações climáticas é um dos problemas ambientais mais bem documentados que possuímos e que, ao mesmo tempo, representa a maior ameaça para o ambiente e para as gerações vindouras deste planeta. Consequentemente, a rejeição pelo Governo americano do protocolo de Quioto é um acto absolutamente irresponsável. Penso que devemos constatar que o senhor Bush e o seu governo provaram ser exactamente tão primitivos e populistas como seria de recear. Entretanto, a posição assumida pelos EUA deve, naturalmente, reforçar o sentido de responsabilidade da Europa relativamente ao desenvolvimento global do ambiente, conforme referiu o senhor deputado Moreira da Silva. É necessário manter o Protocolo de Quioto na Conferência que vai ter lugar em Haia. Deveremos assegurar que os Estados­Membros e a UE estejam na frente do processo de ratificação do Protocolo, para que o protocolo possa, se possível, entrar em vigor já no próximo ano e, nesse contexto, devemos, naturalmente, procurar manter o Japão vinculado a esta solução.
À semelhança da senhora deputada Van Brempt, também quero advertir contra a aceitação de um acordo demasiado desfavorável com os EUA. A experiência mostrou, repetidamente, que quando os EUA finalmente conseguem um acordo, nada favorável do nosso ponto de vista, mesmo assim quando chega à hora de o cumprir fogem ao compromisso que assumiram. A Europa deverá, pelo contrário, tomar as medidas necessárias para que o programa relativo à alteração do clima seja executado o mais eficazmente possível. Tal como vários oradores referiram, também temos problemas na Europa, por exemplo, na área dos transportes, sendo a evolução presente claramente negativa. Devemos trabalhar para que os EUA, face à evolução prevista, não consigam obter uma vantagem concorrencial devido à sua irresponsabilidade. Espero que a Conferência de Bona possa constituir um passo decisivo em direcção à resolução do enorme desafio que todos enfrentamos.

Liese
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, combater a catástrofe climática representa o mais importante desafio do nosso tempo em termos de política ambiental. Atrevo­me a dizer que se trata provavelmente do maior desafio de todos, mesmo para além da política ambiental. Daí que, em Bona, muita coisa esteja em jogo, sendo, portanto, fundamental que a União Europeia mostre coesão. Neste sentido, lanço também o meu apelo ao Conselho e à Comissão para que associem a delegação parlamentar às suas acções e para que pelo menos o responsável pela nossa delegação também seja associado à coordenação comunitária, pois gostaríamos bastante de dar o nosso apoio à posição do Conselho e da Comissão. Tal apenas é possível se estivermos devidamente informados.
O maior problema é, naturalmente, a atitude dos EUA. Já foi dito várias vezes. Mas não chega unirmo­nos para dizer que a atitude dos EUA não é aceitável. Temos agora de reflectir, depois de as boas palavras e os apelos não terem servido de grande coisa, sobre a forma concreta de podermos exercer uma pressão mais forte. Neste caso, penso que a União Europeia deveria fazer com que a defesa do meio ambiente e o Protocolo de Quioto se tornassem a principal prioridade nas relações com os EUA. Temos muitas e diversas posições perante a Administração americana e os deputados ao Congresso, mas este constitui o problema mais importante e este facto devia ficar esclarecido. Foi por esta razão que fiquei um pouco desapontado pelo facto de, após a Cimeira de Gotemburgo, se ter dito: temos diferentes opiniões sobre esta matéria e nada mais. A UE tem, no entanto, de deixar este aspecto perfeitamente esclarecido: relativamente a outros temas podemos ter diferentes opiniões e passar mesmo assim à ordem do dia, só que este ponto constitui uma prioridade para a UE. Deveríamos inclusive fazer concessões em outros domínios, de modo a conseguir verdadeiramente impor esta prioridade.
Quando os americanos estiverem dispostos a ratificar Quioto e colaborar concretamente em Bona, nessa altura deveremos mostrar­nos flexíveis e, por exemplo no tema da energia nuclear, não devemos defender a teoria pura da UE, mas sim mostrar disponibilidade para chegar a compromissos. No entanto, a condição sine qua non é que os americanos se sintam de alguma forma com a obrigação de ratificar Quioto e de promover um acompanhamento positivo ao processo de defesa do meio ambiente.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Liese. A Presidência em exercício do Conselho e a Comissão acabam de me comunicar, penso que muito cordatamente, que se consideram esclarecidas com as intervenções das senhoras e dos senhores deputados.
Comunico que recebi, para encerrar o debate, uma proposta de resolução, nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue­se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B5­0329/2001).
Dispomos apenas de 40 minutos. Tenho de combinar com os senhores deputados uma estratégia em nome do bom funcionamento do período de perguntas, para não se criar uma situação intolerável. Se os autores das primeiras perguntas da lista de perguntas fizerem intervenções muito longas, os seguintes oradores ver­se­ão privados do seu direito a usar da palavra.
Em primeiro lugar, examinaremos em conjunto dez perguntas que receberão resposta da senhora Presidente em exercício do Conselho. Se fossem formuladas perguntas complementares, teríamos então trinta perguntas, ultrapassando­se inclusivamente o tempo do período de perguntas.
Por conseguinte, vou aplicar o artigo 19º do Regimento, que dá ao Presidente autoridade para dirigir o debate em momentos excepcionais. Se necessitarem, em vez de um minuto, podem dispor de minuto e meio; mas não me peçam, um a um, a palavra três vezes com as respostas subsequentes. Não podem recusar este meu pedido, estimados colegas. É absolutamente racional e necessário que procedamos desta forma.

MacCormick
Ouvi a sua instrução, mas o Anexo II do Regimento diz que cada deputado pode fazer uma pergunta complementar. Temos sido económicos. Recebemos uma resposta, mas cada um dos deputados deveria ter direito a uma pergunta complementar.

Presidente
Sim, estou de acordo, mas o artigo 19º refere­se a situações excepcionais, como é a de hoje. É, pois, necessário aplicar o Regimento de forma racional.
Se continuarem a apresentar pontos de ordem, nem mesmo os dez primeiros autores das perguntas poderão formular as suas perguntas nem receber as respectivas respostas.

Nogueria Román
Senhor Presidente, gostaria simplesmente de propor uma solução racional para o nosso problema. Penso que, com efeito, nos assiste o direito a responder à intervenção do Presidente em exercício do Conselho; de seguida, cada um dos autores das perguntas deveria ter direito a formular uma pergunta complementar. Proponho, Senhor Presidente, que nos seja permitida uma segunda intervenção breve, compensando dessa forma essa hipotética pergunta complementar que teríamos direito a formular. O debate será breve, mas conservaremos os nossos direitos consagrados no Regimento.

Presidente
O Presidente tem, mesmo nos termos do artigo 19º, alguma flexibilidade. Dispõem os senhores deputados de um minuto para responder à intervenção do representante do Conselho e têm a possibilidade de formular uma pergunta complementar, apenas uma pergunta por deputado. Ao fim de meio minuto ficarão sem microfone.
Esta é a minha última interpretação do artigo 19º.

Presidente
Dado referirem­se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Nelly Maes
Pergunta nº 1, da deputada (H­0516/01):
Objecto: Declaração de Laeken O Conselho Europeu de Nice de Dezembro de 2000 aprovou uma Declaração sobre o futuro da UE. Esta Declaração exorta à realização de um debate amplo e profundo sobre o futuro da Europa. Neste debate devem ser envolvidos não só os Estados­Membros mas também os países candidatos à adesão, os parlamentos nacionais, o Parlamento Europeu e a vasta opinião pública. De uma forma incorrecta e totalmente contrária ao princípio da subsidiariedade, o Conselho Europeu decidiu ignorar a mais­valia democrática das regiões constitucionais.
Recentemente o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, Sr. Louis Michel, reiterou a sua intenção de futuramente fazer dos deputados europeus também deputados do parlamento belga. É com prazer que ouvimos o Sr. Michel falar assim, pelo menos se ele também inclui na sua intenção os representantes eleitos das comunidades e das regiões. Tenciona o Conselho - tendo em conta o princípio da subsidiariedade - envolver as regiões constitucionais na definição do futuro da Europa?

Pere Esteve
Pergunta nº 2, do deputado (H­0518/01):
Objecto: Declaração de Laeken Face à importância crescente dos níveis subestatais e à sua insistência em participar nos vários processos de tomada de decisões na UE, o amplo debate sobre o futuro da União que se tem vindo a processar, nomeadamente em torno da cimeira de Laeken, deveria permitir encontrar respostas institucionais para a participação, a nível legislativo e judicial, das regiões constitucionais (entidades subestatais com capacidade legislativa própria consagrada na Constituição do Estado a que pertencem) no desenvolvimento, execução, controlo e avaliação das políticas da UE.
Neste contexto, tenciona o Conselho alterar os Tratados (Parte V, Secção 4 do Tratado CE), por forma a garantir a essas regiões o direito de, à semelhança dos Estados­Membros, recorrerem directamente para o Tribunal de Justiça em caso de violação das suas prerrogativas?

Gorka Knörr Borràs
Pergunta nº 3, do deputado (H­0520/01):
Objecto: Declaração de Laeken Prevê­se que a Declaração de Laeken sobre o futuro da UE seja adoptada durante a Presidência belga. Alguns Estados­Membros como a Alemanha, a Áustria, a Bélgica ou o Reino Unido estabeleceram mecanismos de participação das suas entidades regionais ou federais no Conselho. Tendo em conta que as comunidades autónomas espanholas, os "länder" alemães e austríacos ou as regiões belgas possuem um elevado nível de competências próprias e tendo em conta que muitas dessas competências são afectadas pelas decisões comunitárias, seria o Conselho favorável à instituição de uma representação directa das regiões no seio do Conselho?

Bart Staes
Pergunta nº 4, do deputado (H­0522/01):
Objecto: Declaração de Laeken Com a Declaração de Laeken de sábado, 15 de Dezembro, a Federação Belga pretende dar o seu pequeno contributo para o debate sobre o futuro da UE. Neste contexto, congratulamo­nos com a abordagem positiva adoptada pelo seu Primeiro­Ministro, Sr. Guy Verhofstadt, relativamente à declaração política conjunta de 7 regiões constitucionais. Com efeito, em finais de Maio o Sr. Guy Verhofstadt recebeu os chefes dos governos regionais da Catalunha, de Salzburgo, da Escócia, da Flandres e da Valónia, bem como os Ministros dos Assuntos Federais da Baviera e da Renânia do Norte­Vestefália, os quais exortaram ao reforço do papel das regiões constitucionais reconhecidas na União Europeia.
O Conselho é partidário de um envolvimento mais amplo e conforme aos tratados das regiões constitucionais no projecto europeu, tendo em conta a sua mais­valia democrática para a construção da UE? Em caso negativo, por que motivo é o Conselho contrário a um envolvimento mais amplo e conforme aos tratados das regiões constitucionais no projecto europeu?

Neil MacCormick
Pergunta nº 5, do deputado (H­0524/01):
Objecto: Declaração de Laeken O anexo IV do Tratado de Nice contém uma declaração na qual se preconiza um debate mais amplo e mais profundo sobre o futuro da UE. A CIG também reconheceu a necessidade de melhorar e de controlar a legitimidade democrática e a transparência da União e das respectivas Instituições. Esta fórmula abre possibilidade de uma fórmula de Convenção com representantes dos parlamentos nacionais, o PE e os Governos dos Estados­Membros. Contrariamente ao princípio da subsidiariedade, não é feita qualquer referência às regiões constitucionais.
Em conformidade com o princípio democrático da subsidiariedade, associará o Conselho todos os parlamentos das regiões constitucionais se optar por uma fórmula de Convenção?

Jillian Evans
Pergunta nº 6, do deputado (H­0525/01):
Objecto: Declaração de Laeken De acordo com a Declaração constante do Anexo IV do Tratado de Nice, o debate relativo ao futuro da UE deveria incluir inter alia a questão relativa ao estabelecimento e à supervisão de uma delimitação mais precisa de competências da UE e dos Estados­Membros, que reflicta o princípio da subsidiariedade. O actual conceito subsidiariedade consagrado no Tratado CE é comumente interpretado como regulando apenas as relações entre a União e os Estados. Esta interpretação terá de ser alargada, tal como enunciado na resolução do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 2000 sobre legislar melhor.
Constará da Declaração de Laeken uma proposta de alteração dos Tratados, por forma a consagrar especificamente o reconhecimento e o respeito dos poderes políticos e legislativos das unidades políticas internas dos Estados­Membros nas suas relações com as instituições da UE nos planos executivo, legislativo e judicial?

Eurig Wyn
Pergunta nº 7, do deputado (H­0526/01):
Objecto: Declaração de Laeken O Anexo IV do Tratado de Nice contém uma declaração no âmbito da qual se preconiza um debate mais amplo e mais profundo sobre o futuro da UE. Reconhece­se igualmente a necessidade de melhorar e de supervisionar a legitimidade democrática e a transparência da União e das respectivas instituições. Em Dezembro de 2001, a Presidência belga será concluída mediante um contributo para este debate, nomeadamente a Declaração de Laeken
Reconhecer­se­á na Declaração de Laeken o facto de uma maior democratização do processo decisório europeu requerer uma reforma mais radical que permita cometer o poder legislativo a duas câmaras, o Parlamento Europeu e um Conselho remodelado que assumiria alguns aspectos do actual Comité das Regiões e reforçaria, em larga medida, o papel das regiões constitucionais?

Carlos Bautista Ojeda
Pergunta nº 8, do deputado (H­0560/01):
Objecto: Declaração de Laeken O Anexo IV do Tratado de Nice contém uma declaração na qual se preconiza a realização de um debate mais amplo e mais profundo sobre o desenvolvimento futuro da UE. Na sequência de um relatório a apresentar em Gotemburgo, em Junho de 2001, o Conselho Europeu chegará a acordo, na sua reunião de Laeken, a realizar em Dezembro de 2001, relativamente a iniciativas apropriadas visando a prossecução deste processo. Segundo a referida declaração, o processo em referência deveria abordar, entre outros aspectos, a forma de estabelecer e supervisionar uma delimitação mais precisa das competências da UE e dos Estados­Membros, que reflicta o princípio da subsidiariedade.
Abster­se­á o Conselho - em conformidade com o princípio da subsidiariedade - de violar as competências das regiões constitucionais? De que forma pretende o Conselho consagrar e controlar a observância das competências das regiões constitucionais?

Josu Ortuondo Larrea
Pergunta nº 9, do deputado (H­0531/01):
Objecto: Declaração (nº 54) do Tratado de Amesterdão relativa ao princípio da subsidiariedade O Tratado de Amesterdão inclui uma declaração (nº 54) relativa ao princípio da subsidiariedade, nos termos da qual "[o]s governos da Alemanha, da Áustria e da Bélgica dão por adquirido que a acção da Comunidade Europeia, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se refere não só aos Estados­Membros, mas também às respectivas entidades, na medida em que estas disponham de poder legislativo próprio, conferido pelo respectivo direito constitucional". Além disso, nos termos do ponto 3 da Declaração (nº 23) apresentada em anexo do Tratado de Nice (respeitante ao futuro da União) "em 2001, as Presidências sueca e belga, em cooperação com a Comissão e com a participação do Parlamento Europeu, fomentarão um amplo debate que associe todas as partes interessadas (...)" e do ponto 4 " (...) o Conselho Europeu aprovará uma declaração na reunião de Laeken (...) de Dezembro de 2001, que incluirá as iniciativas apropriadas para dar seguimento a este processo".
De que forma tenciona a Presidência belga abordar a Declaração (nº 54) do Tratado de Amesterdão no que se refere ao princípio da subsidiariedade e as entidades com competências exclusivas? Como considera a Presidência belga que devem ser solucionados os eventuais conflitos que surjam na sequência de decisões adoptadas pelas instituições da União Europeia que interfiram nas competências exclusivas dessas entidades? Não seria correcto que o Tribunal de Justiça da UE fosse dotado de competências para se pronunciar sobre os recursos que possam introduzir essas entidades constitucionais e que estas estivessem legitimadas nos Tratados para defender os seus interesses perante a jurisdição europeia?

Camilo Nogueira Román
Pergunta nº 10, do deputado (H­0547/01):
Objecto: Reconhecimento de competências políticas e legislativas das nacionalidades e regiões constitucionais Que propostas vai apresentar o Conselho para que, na reforma dos Tratados prevista para o ano de 2004, sejam reconhecidos e respeitados os poderes políticos e legislativos das entidades internas dos Estados­Membros (nacionalidades, Estados federados, comunidades autónomas, regiões constitucionais) nas suas relações executivas, legislativas e judiciais com as instituições da União Europeia?

Neyts­Uytebroeck
Numa declaração anexa ao Tratado de Nice, a Conferência dos representantes dos governos dos Estados­Membros formulou o desejo de que fosse lançado um debate mais amplo e mais aprofundado sobre o futuro da UE, como primeira fase de um processo preparatório que deverá conduzir à convocação da Conferência Intergovernamental de 2004. Este objectivo foi reiterado na declaração conjunta da Presidência sueca, da Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente da Comissão, do passado dia 7 de Março, e apelou­se a um debate em que, mais do que no passado, deverão participar todos os segmentos da sociedade.
O relatório da Presidência apresentado ao Conselho Europeu de Gotemburgo descreve o vasto leque de iniciativas que a partir de agora foram lançadas pelas Instituições da União, nos Estados­Membros e nos países candidatos. O relatório em apreço enuncia numerosas iniciativas tomadas nos diferentes Estados­Membros, que envolvem as diferentes entidades regionais. Enumera também as manifestações organizadas, no quadro deste debate, pelo Comité das Regiões. As várias questões postas - que incidem todas elas, efectivamente, sobre o papel das entidades regionais no processo de preparação da Conferência Intergovernamental de 2004 - levantam dois tipos de problemas: por um lado, as modalidades da fase preparatória que antecede a futura Conferência intergovernamental e, por outro, o papel das entidades regionais na arquitectura da União. Quanto à questão das modalidades relativas à fase preparatória, é ainda demasiado cedo para nos pronunciarmos sobre o conteúdo da declaração de Laeken. A maior parte de vós ouviu, creio eu, o nosso primeiro­ministro, que já levantou uma pequena ponta do véu. No entanto, a tela que neste momento se encontra tapada por esse véu está ainda quase toda por pintar. Portanto, neste caso, só lhes posso dizer que é ainda demasiado cedo. De qualquer forma, é evidente que a fase preparatória deverá inspirar­se nas diferentes contribuições que tiverem sido apresentadas daqui até ao Conselho Europeu de Dezembro, assim como nas discussões e contactos que a Presidência belga tiver com todas as partes envolvidas. Posso assegurar­lhes, a esse respeito, que a Presidência tem a firme intenção de analisar todos os aspectos da questão, incluindo os que foram referidos pelos senhores deputados, a fim de que as modalidades preparatórias que antecedem a CIG de 2004 respondam o mais possível às exigências de abertura formuladas pela declaração de Nice.
Em resposta às perguntas relacionadas com o conteúdo do papel das entidades regionais na futura arquitectura da União, poderei apenas relembrar a atenção que as anteriores conferências intergovernamentais consagraram a esta questão. Essa atenção revelou­se, nomeadamente, por via da criação do Comité das Regiões, composto por representantes das comunidades regionais e locais, Comité esse que, como sabem, desempenha uma função consultiva.
Considero prematuro dar agora, em nome do Conselho - já que é em nome do Conselho que aqui intervenho -, uma resposta detalhada a esta questão de fundo, mas estou certa de que esta questão será abordada em devido tempo. Ouvirei com interesse as vossas perguntas complementares, e, seguidamente, segundo espero, haverá também ainda tempo para uma resposta complementar.

Staes
Senhora Secretária de Estado, ou, se me for permitido, estimada Annemie - e agora brinco com as palavras e digo­lhe que não devemos tratar­nos por Liesbeth -, quero apenas assegurar­lhe que compreendo, obviamente, que responde aqui em nome do Conselho.
Mas nós, os dez deputados da ALE que aqui estão presentes, queremos, obviamente, dar um impulso a todo o processo regional na construção europeia, pois todos nós somos deputados de regiões pró­europeias. E o nosso receio é que, se as regiões constitucionais não participarem no processo de tomada de decisão europeu, a pouco e pouco venha a surgir uma aversão à Europa nessas regiões, uma vez que iremos sentir que as nossas regiões não podem participar, que são um pouco afogadas nesse todo. Por isso mesmo, gostaria de saber como é que, na qualidade de Presidente belga, enquanto motor numa discussão que é agora lançada, irá procurar envolver verdadeiramente essas regiões no processo de tomada de decisão e velar por que, entre agora e os próximos meses, o Conselho se pronuncie, de facto, sobre essa matéria.

Neyts­Uytebroeck
Peço desculpa, meu caro Bart, Senhor Presidente, não estou ainda totalmente familiarizada com os hábitos. Pensei que iria ouvir já as perguntas complementares e daria depois uma única resposta complementar a todas elas.
Mas o seu pleito em defesa das regiões constitucionais, caro colega, não cai, naturalmente, em orelhas moucas, se assim poderei dizer. Numa vida política anterior - não muito remota, aliás -, desempenhei o cargo de Ministro de uma dessa regiões constitucionais. Por consequência, é um assunto que merece toda a minha simpatia. Terá também, seguramente, escutado com toda a atenção as palavras do nosso Primeiro­Ministro, pelo que poderá - e agora falo a título pessoal e em nome da Bélgica - estar certo de que faremos o nosso melhor para abordar esta questão, mas há ainda mais catorze Estados­Membros, motivo pelo qual será importante que as regiões constitucionais acertem também cuidadosamente as agulhas entre si.

Nogueira Román
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, ouvimos esta manhã o primeiro­ministro belga. Concordo com o fundamental do seu claro e inteligente discurso. Espero que no horizonte do Conselho de Laeken a sua acção sirva para superar o fracasso irreversível da Conferência de Nice. Mas devo dizer que naquele discurso, como na resposta, que agradeço, que acaba de ser dada às nossas perguntas, notei a falha a uma referência explícita ao reconhecimento político da diversidade nacional e cultural que, para além dos Estados, constitui um elemento fundamental do carácter europeu. Dentro dessa diversidade, as nações sem Estado que nós representamos têm mesmo raízes históricas e linguísticas, assim como dimensões demográficas e económicas que são equiparáveis às de Estados­Membros. Queremos que a nossa realidade política, cívica e democrática e as competências executivas, legislativas e judiciais que nos distinguem sejam reconhecidas na participação do Conselho Europeu, como também reconhecemos que devem participar Estados federados, Länder, regiões constitucionais que tenham outro carácter mas semelhantes competências. Queremos que essa realidade seja incorporada na declaração de Laeken. Queremos que essas realidades sejam incluídas na futura Constituição. Pretendemos, em todo o caso, que os nossos governos e os nossos parlamentos estejam presentes na convenção que elaborará as propostas para a constituição da União Europeia.

Neyts­Uytebroeck
. (FR) O nosso primeiro­ministro e Presidente em exercício do Conselho não podia, na sua exposição, recapitular todos os aspectos da realidade da União Europeia que lhe são caros, mas posso dizer ao senhor deputado que interveio que a salvaguarda e a manifestação, bem como o desenvolvimento da diversidade cultural - e aliás também da diversidade linguística - são, tanto aos seus olhos como aos meus, e creio que aos olhos de todos, valores absolutamente fundamentais. Este valor que atribuímos à salvaguarda da diversidade cultural será certamente expresso na, provavelmente, primeira parte da declaração de Laeken, onde se enunciam os princípios e valores que temos em comum.
Por conseguinte, posso assegurar­lhe que a diversidade cultural bem como a preocupação pela diversidade cultural serão seguramente retomadas como um dos princípios de base da União Europeia, um princípio a que atribuímos grande importância.

Mayol i Raynal
Senhor Presidente, muito obrigado por me ter dado a palavra. É a primeira vez que tenho a oportunidade de intervir neste hemiciclo, uma vez que foi na segunda­feira passada que esta assembleia procedeu à verificação de poderes e deliberou sobre a validade do meu mandato. Recordo que sucedo ao senhor deputado basco Gorka Knörr, que foi eleito para o Parlamento Basco a 13 de Maio último e que assumiu nele as funções de vice­presidente.
Senhora Ministra, sou catalão, catalão de Roussillon, isto é, cidadão da Catalunha francesa e candidatei­me numa lista de coligação no Estado espanhol, uma coligação basco­catalã, razão por que eu, catalão, sucedo ao senhor deputado Gorka Knörr, ele, basco.
A Catalunha, como a senhora Ministra sabe, é, direi, mais do que uma região. É uma nação, uma nação que sempre defendeu corajosamente a liberdade e que sempre se preocupou com valores de solidariedade. A Catalunha é uma nação profundamente amiga da Europa, mas hoje em dia esta nação tem dificuldades em encontrar o seu lugar nesta Instituição. Não pode contentar­se com o lugar secundário que lhe foi concedido no Comité das Regiões, comité cujos poderes, como sabe, são extremamente limitados. Razão por que, e conhecendo a vossa situação e a vossa história, esperava, e espero, que a vossa Presidência faça avançar este dossier, não apenas o dossier da Catalunha, mas também o dossier de todas as outras nações sem Estado.

Neyts­Uytebroeck
. (FR) Em primeiro lugar, gostaria também de felicitar o senhor deputado Mayol pela sua estreia nesta assembleia. Posso falar com conhecimento de causa. Senhor Deputado Mayol, o senhor terá oportunidade de ver que se trata de um mandato absolutamente extraordinário, que vale realmente a pena. Desejo­lhe, por conseguinte, anos frutuosos, agradáveis e interessantes. Irá com certeza ter muito trabalho, mas algo me diz que isso não o assusta. Assim sendo, mais uma vez, as minhas felicitações!
Conheço, ainda assim, um pouco da Catalunha. Não falo catalão, mas compreendo, o que é já alguma coisa. O problema que o senhor deputado coloca reveste­se, evidentemente, de ainda maior complexidade que o das regiões constitucionais no interior das fronteiras de um só país. O senhor deputado fala de uma nação que é muito exigente - se é que posso expressar­me de forma tão solta, é caso para dizê­lo - em relação a dois países que fazem ambos muita questão da sua integridade territorial. Permita­me que faça sua a responsabilidade das perspectivas que abriu.
Em contrapartida, estou absolutamente de acordo com o senhor deputado quando assinala que os catalães amam a sua nação, a sua língua e a sua cultura, mas que, simultaneamente, são muito europeus, muito abertos ao mundo exterior. Saiba que não esquecemos de modo algum o facto de o Presidente do governo autónomo da Catalunha espanhola ter sido um dos primeiros a lançar o movimento das regiões constitucionais. Segundo o que conheço dele - e conheço­o bem - confio na sua capacidade: este movimento não vai seguramente ficar pelo caminho e, na medida em que isso não acontecerá, será conduzido com a habilidade própria do Presidente Pujol e dos outros presidentes das regiões autónomas. Nesta medida, creio que o debate avançará no bom sentido ao longo dos próximos anos.

MacCormick
A senhora Presidente em exercício do Conselho é muito receptiva às observações que vamos fazendo, mas o pouco que os seus colegas do Conselho geralmente têm a dizer sobre a subsidiariedade, não nos satisfaz. Esse é o tipo de atitude que faz com que uma parte cada vez maior da população da Escócia reconheça que é muito mais interessante ser um Estado­Membro do que uma região constitucional.
No entanto, no ponto em que estão as coisas, eu perguntaria à senhora Presidente em exercício do Conselho se está disposta a discutir com os seus colegas a singularidade da estrutura do Comité das Regiões, que, em vez de representar as regiões em função da sua dimensão, representa os Estados com base numa proporcionalidade digressiva. A Dinamarca, que é já um Estado­Membro, tem no Comité das Regiões o dobro dos membros da Escócia. Até mesmo o Luxemburgo tem mais! Não conheço bem as diferenças entre as regiões do Luxemburgo, mas ousaria dizer que são menores do que as diferenças entre as regiões da Escócia.

Neyts­Uytebroeck
. (EN) O debate está a tornar­se mais complicado à medida que cada orador intervém, e o senhor deputado compreenderá que eu não vou poder debruçar­me sobre esse assunto. No entanto, estou ciente de que os representantes das municipalidades, das cidades, das províncias, e das regiões constitucionais têm cada vez mais dificuldade em construir, no seio do Comité das Regiões, uma plataforma comum a partir da qual possam desenvolver a sua acção.
O Presidente da Assembleia escocesa é um dos meus maiores e mais queridos amigos e, por isso, estou familiarizada com os problemas que o senhor deputado referiu. No entanto, não posso responder detalhadamente às perguntas muito precisas que me faz.

Evans, Jillian
Eu creio que o assunto da subsidiariedade e o seu significado prático é central para todo o debate sobre o futuro da Europa, não só no que se prende com os direitos das nações e das regiões, no seio dos Estados­Membros, mas também em termos de cidadania. O País de Gales, que eu represento, tem, há apenas dois anos, uma nova Assembleia Nacional. Trata­se de um aparelho em desenvolvimento que quer participar em pleno e ter laços fortes com a União Europeia, e que deseja ajudar a construir a Europa do futuro.
A senhora Ministra não concorda que o envolvimento deste tipo de governo a nível regional é crucial para o desenvolvimento da cidadania e da aproximação da Europa às pessoas - um problema com o qual todos estamos familiarizados em todas as nossas circunscrições eleitorais? Se isto é algo que precisa de ser feito a nível europeu para aproximar a Europa das pessoas, como se reflectirá isso então no trabalho do Conselho?

Neyts­Uytebroeck
. (EN) Como poderão constatar, este é um verdadeiro debate. Na minha primeira resposta disse tudo o que podia dizer enquanto Presidente em exercício do Conselho. Tudo o resto reflete o meu ponto de vista pessoal, enquanto membro do Governo belga. Espero que façam esta distinção, especialmente por se tratar agora de um debate mais espontâneo, o que muito me agrada.
Considero a subsidiariedade um conceito muito importante, mas também muito difícil, em virtude de não ser muito preciso. No Protocolo ao Tratado de Amesterdão, esse conceito foi mais bem definido do que anteriormente, e é perfeitamente utilizável.
Os níveis local e intermédio são fundamentais para cobrir o fosso que separa os cidadãos das autoridades. Esses níveis e as respectivas autoridades têm um papel muito importante a desempenhar. A noção desta importância aumentou na sequência dos recentes acontecimentos na Dinamarca e na Irlanda, e talvez passe doravante a merecer mais atenção.

Wyn
O Anexo IV ao Tratado de Nice contém uma declaração que pede um debate mais alargado e profundo sobre o futuro desenvolvimento da União Europeia. Reconhece também, o que é importante, a necessidade de melhorar e assegurar a legitimidade e a transparência democráticas da União e das suas Instituições.
Em Dezembro de 2001, o mandato da Presidência belga terminará com um contributo para este debate sob a forma da Declaração de Laeken. Será que a Declaração de Laeken reconhecerá que uma maior democratização no processo de tomada de decisões exige uma reforma mais radical, com competências legislativas investidas em duas Instituições: o Parlamento Europeu e um Conselho reformado que assuma alguns aspectos do actual Comité das Regiões e que realce com firmeza o papel das regiões constitucionais?

Neyts­Uytebroeck
. (EN) Terei de limitar a minha resposta a recordar­vos que a Declaração de Laeken consistirá sobretudo em formular as questões certas e em definir orientações, e não em formular e definir as respostas. Segundo se espera, a Declaração marcará apenas o início de um processo de preparativos mais formais para a CIG. Qualquer resposta à pergunta do senhor deputado seria, pois, prematura. Tudo o que poderei acrescentar é que estamos bem conscientes de todos estes aspectos e que não somos os únicos a tê­los presentes. Surpreender­me­ia se o assunto não fosse abordado em forma de pergunta. Contudo, não espere respostas agora, pois ainda é muito cedo.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, os Governos belga, austríaco e alemão incluíram a declaração nº 54 no Tratado de Amesterdão para fazer constar, precisamente, a incidência das questões europeias nas entidades internas dos Estados, designadamente nas regiões com competências exclusivas.
As instituições europeias, nomeadamente o Conselho, tomam constantemente decisões que, por vezes, entram no âmbito das competências destas regiões constitucionais ou regiões europeias com competências legislativas. Originam­se então conflitos e, neste sentido, gostaria de perguntar ao Governo belga qual é a sua opinião sobre a possibilidade de estas regiões com competências legislativas exclusivas poderem estar legitimadas para apresentar recursos perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Peço, igualmente, que se refira à capacidade do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para se pronunciar sobre estes conflitos sobre competências entre a União e as regiões com competências legislativas.

Neyts­Uytebroeck
. (FR) Caro colega, eis o que posso dizer­lhe, à laia de resposta, quanto à forma como organizamos os nossos trabalhos: estará com certeza a par, precisamente em virtude do protocolo a que se referiu, que alguns Conselhos de Ministros vão ser presididos por ministros dos governos regionais e/ou comunitários. Isso já sucedeu no Conselho informal "Turismo", que se realizou no último fim­de­semana em Bruges, e será o caso, entre outros, do Conselho "Educação", do Conselho "Investigação Científica" e ainda de outros.
Assim, poderá ver como estamos a resolver esse género de questões.
No que se refere a um eventual acesso ao Tribunal de Justiça, sei que se trata de uma reivindicação das regiões constitucionais. Tenho por vezes a impertinência de me perguntar se estas estarão conscientes da extensão e das possíveis consequências de uma resposta positiva às suas questões. O próprio senhor deputado o referiu, se as regiões tivessem acesso directamente ao Tribunal de Justiça em caso de litígio sobre as competências, parece­me difícil evitar que o Tribunal venha a ser chamado, mais tarde ou mais cedo, a pronunciar­se sobre o ordenamento constitucional interno dos próprios Estados­Membros. Proponho­lhe que reflicta sobre esta questão. Não me é possível responder à sua pergunta, pois trata­se de um assunto muito delicado e altamente controverso. Qualquer resposta seria efectivamente prematura. Contudo, solicitar­lhe­ia, se a tal me posso permitir, que ponderasse sobre a reflexão que acabo de lhe propor.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, desejo manifestar perante a Presidente em exercício do Conselho que nem em todos os Estados é permitido aos governos das regiões constitucionais participar nas reuniões do Conselho de Ministros, ou seja, não estão legitimadas para o fazer, como acontece no caso da Comunidade Autónoma do País Basco. Penso que este é um verdadeiro problema que se coloca à Europa e que devemos abordar. Não podemos tomar decisões nos foros europeus sobre competências que as leis atribuem a regiões que não estão representadas para as poder defender.

Neyts­Uytebroeck
. (FR) Como observação final, Senhor Deputado, gostaria simplesmente de lhe dizer que se trata de uma questão cuja resolução aperfeiçoámos na Bélgica entre governos belgas e digo governos com um "s" , sempre governos no plural. Permita­me que o remeta para os seus governos, pois creio que é a esse nível, em primeiro lugar, que esse género de questões deverá ser resolvido.

Fatuzzo
Senhor Presidente, eu não represento nenhuma região; como sabe, represento os reformados de Itália e da Europa. Antes de fazer a pergunta, gostaria, contudo, de manifestar a minha admiração à senhora Presidente em exercício do Conselho pela sua disponibilidade para responder tão exaustivamente a todas as perguntas que lhe foram feitas. Acompanhei a Presidência sueca, e fiquei congelado com a frieza sueca na sua resposta quase sistemática: não é da minha competência. Estou, por isso, verdadeiramente satisfeito, depois de ter ouvido o Presidente belga esta manhã, pela sua abertura aos reformados; e estou verdadeiramente satisfeito por ter visto o empenhamento concreto da Presidência belga em responder a todas as perguntas, mesmo quando particularmente difíceis.
Terminei o tempo posto à minha disposição, e, por isso, não posso apresentar a pergunta complementar: fá­lo­ei noutra ocasião.

Nogueira Román
Senhor Presidente, disse à senhora Presidente que queremos o reconhecimento da nossa realidade nacional e das nossas competências constitucionais. Quero dizer­lhe que esta realidade faz parte da diversidade europeia, mas não é apenas um título a conservar, mas sim a forte realidade política do meu país, a Galiza, que deve ser plenamente reconhecida como a dos Estados da União da Europa sem fronteiras que todos partilhamos.

Presidente


William Newton Dunn
Pergunta nº 11, do deputado (H­0545/01):
Objecto: Acesso do público aos documentos do Conselho Agora que o Conselho adoptou a proposta da Comissão, quais são o calendário e os procedimentos para que o público comece a ter acesso aos seus documentos?

Neyts­Uytebroeck
À pergunta do senhor deputado Newton Dunn, poderei responder o seguinte. Em primeiro lugar, o Conselho congratula­se com os progressos em matéria de transparência que se têm vindo a registar desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e, em particular, desde a aprovação do Regulamento 1049/2001(CE) sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. O Conselho chama a atenção do senhor deputado para o facto de, nos termos do artigo 19º, o Regulamento 1049/2001(CE) do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão só entrar em vigor a partir de 3 de Dezembro de 2001. Até essa data, os pedidos de acesso do público a documentos do Conselho continuarão, como antes, a ser tratados com base na Decisão 93/731/CE do Conselho sobre o acesso do púbico aos documentos do Conselho. Cada uma das três Instituições envolvidas deverá, consequentemente, fazer diligências no sentido de garantir que o novo regulamento possa realmente ser aplicado a partir de 3 de Dezembro de 2001. Nos termos do artigo 15º, elas deverão, em conjunto, criar um comité interinstitucional que deverá apurar qual a melhor prática, dirimir eventuais litígios e debater sobre os desenvolvimentos futuros no plano do acesso do público aos documentos. No que diz respeito ao Conselho, os órgãos competentes na matéria estão neste momento a analisar quais as medidas que deverão ser tomadas no sentido de dar plena execução aos direitos que assistem aos cidadãos no termos do novo regulamento. Poderia acrescentar ainda, caro colega, que a Presidência ambiciona, na medida do possível, concluir todos os acordos antes da entrada em vigor do referido diploma. Porém, uma vez mais, não podemos fazê­lo sozinhos, e espero, pois, que venhamos a encontrar o apoio necessário nesse sentido.

Newton Dunn
Penso que a maioria dos deputados achará o atraso de seis meses muito frustrante, mas é agradável ouvir algo de positivo. Poderá indicar­nos quais os possíveis obstáculos? Alguém tem o direito de vetar a data de 3 de Dezembro, ou poderá garantir­nos que não será realmente alterada? Ou irá porventura dizer­nos, no final da Presidência belga: lamento que assim não tenha acontecido; alguém se meteu de permeio! Poderá garantir­nos que a data será mantida, ou há alguém com direito de veto?

Neyts­Uytebroeck
. (EN) Receio não poder garanti­lo. Seria uma fada se pudesse fazê­lo. Posso apenas dizer que faremos o nosso melhor. Retomaremos o trabalho no ponto em que ele foi deixado, e faremos com que a directiva entre em vigor na data prevista, 3 de Dezembro de 2001.

Presidente


Lennart Sacrédeus
Pergunta nº 12, do deputado (H­0550/01):
Objecto: Igualdade de tratamento na ajuda de pré­adesão à Turquia Na reunião do Conselho Europeu de Helsínquia, em Dezembro de 1999, foi decidido que a Turquia é um país candidato nas mesmas condições que os restantes doze países candidatos. Desta forma, foi prometido à Turquia que beneficiaria de um determinado apoio durante o, frequentemente, longo e difícil processo que as negociações de adesão implicam.
Entre as formas de ajuda aplicáveis a todos os países candidatos encontram­se fundos como o ISPA e o SAPARD. No entanto, a Turquia não tem podido beneficiar desses fundos. A ajuda que foi prometida a este país em Helsínquia foi recusada com a justificação de que a UE não dispõe de meios económicos.
Não entende o Conselho que é tempo de garantir que a decisão da Cimeira de Helsínquia, igualdade de tratamento para a Turquia, a par dos doze países candidatos, seja agora cumprida e aberta a possibilidade de este país receber as ajudas prometidas, sobretudo numa situação em que, recentemente, a Comissão decidiu devolver 11.600 milhões de euros aos Estados­Membros?

Neyts­Uytebroeck
. (FR) O Conselho Europeu de Helsínquia, tendo decidido conceder à Turquia o estatuto de candidato à adesão, solicitou à Comissão que apresentasse um quadro único para a ajuda financeira da União a este país durante o período de pré­adesão. A Comissão apresentou a sua proposta ao Conselho a 27 de Abril último.
Esta proposta de quadro financeiro único tem como principal objectivo garantir a afectação de uma ajuda financeira segundo as prioridades fixadas pela parceria para a adesão, bem como reagrupar os instrumentos existentes num único instrumento com o intuito de optimizar a eficácia dos mesmos.
O Conselho Europeu de Gotemburgo, que referiu claramente que a parceria para a adesão constitui a peça mestra da estratégia de pré­adesão, exortou o Conselho a adoptar este quadro financeiro único até ao final do ano 2001. O Conselho deu início ao processo de consulta ao Parlamento Europeu e exortou­o a emitir parecer o mais rapidamente possível.
Seguidamente, relativamente aos fundos no quadro dos programas ISPA e SAPARD, a que o estimado senhor deputado alude, trata­se de ajuda estrutural e de ajuda ao desenvolvimento agrícola que é concedida exclusivamente aos países candidatos da Europa Central e Oriental no sentido de suprir as suas necessidades específicas enquanto economias em transição. Não significa isso, contudo, caros colegas, que tenha sido negada à Turquia a ajuda prometida em Helsínquia, muito pelo contrário. Em 2000 e 2001, o montante da ajuda de pré­adesão a favor da Turquia foi redobrado em relação aos montantes médios anuais que haviam sido atribuídos entre 1996 e 1999. Segundo os processos orçamentais normais, o objectivo seria manter essa ajuda durante o período restante a que se referem as actuais perspectivas financeiras - isto é, como o senhor deputado sabe, até 2006, como vigora para todos os demais países candidatos. Convém observar ainda que o Orçamento Geral da União Europeia contém um novo elemento intitulado "Estratégia de pré­adesão a favor da Turquia", onde as dotações nesse quadro são aumentadas. Essa rubrica orçamental abarca num só quadro diversos meios orçamentais que tornam possível que os programas de auxílio financeiro à Turquia sejam executados com grande eficácia. Como o senhor deputado sabe, o Parlamento Europeu aprovou esta abordagem no seu parecer sobre o regulamento­quadro a favor da Turquia.

Sacrédeus
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a resposta da Presidência belga e, ao mesmo tempo, dar à Bélgica as boas­vindas à Presidência do Conselho de Ministros da União Europeia. Muitos de nós, incluindo eu próprio, consideramos a Bélgica quase como o nosso segundo país, uma vez que moramos em Bruxelas durante a semana e, no meu caso, na Suécia aos fins­de­semana.
Gostaria de referir a questão da Turquia. Parece que a Turquia ainda não entendeu a razão por que os países da Europa Central e Oriental poderão ter acesso aos fundos ISPA e SAPARD e a Turquia não. Será que a legislação não é suficientemente clara? Existe na Turquia o desejo de beneficiar de um tratamento justo e equitativo. Gostaria de aconselhar a Presidência a esclarecer a razão por que a Turquia não é abrangida especificamente por estes fundos.

Neyts­Uytebroeck
. (EN) Gostaria de agradecer ao estimado senhor deputado as suas amáveis palavras e de exprimir o meu apreço à Presidência sueca, com quem me agradou particularmente trabalhar nos últimos seis meses, de uma forma tão aprazível e frutuosa.

Presidente


María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 13, da deputada (H­0553/01):
Objecto: A Presidência belga e a situação das mulheres no Afeganistão Tendo em conta as condições infra­humanas em que sobrevivem mais de 11 milhões de mulheres no Afeganistão, estaria o Conselho disposto a fomentar a criação de uma Comissão Internacional sobre o Afeganistão em coordenação com as Nações Unidas?

Neyts­Uytebroeck
. (FR) Senhora Deputada Izquierdo Rójo, fomos colegas na Comissão dos Assuntos Constitucionais na legislatura anterior. É por conseguinte com grande prazer que respondo à pergunta que tão judiciosamente apresentou.
Tal como foi referido nas respostas anteriores às perguntas relativas ao mesmo assunto, o Conselho partilha totalmente das preocupações da senhora deputada sobre a situação desastrosa em que se encontram largas camadas da população afegã e, muito especialmente, a situação desastrosa que as mulheres e crianças vivem.
Dadas as dificuldades no Afeganistão a nível humanitário e político, nomeadamente devido à atitude negativa, teimosamente adoptada pelos talibãs, tanto em relação à ONU como em relação às mulheres, o Conselho não está completamente convencido de que a criação de uma Comissão Internacional sobre o Afeganistão, em coordenação com as Nações Unidas, seja a solução indicada para melhorar a situação das mulheres no terreno.
Não obstante, o Conselho examinará com atenção as vantagens e os inconvenientes que poderão decorrer da criação de uma tal Comissão, desde que essa questão seja levantada no quadro da ONU e na medida em que as modalidades de uma tal proposta tenham sido minuciosamente estudadas. Entretanto, o Conselho prosseguirá com as acções que definiu com vista a prestar auxílio às mulheres afegãs. Relativamente a essa questão, o Conselho remete também a senhora deputada para as respostas já dadas a perguntas anteriores sobre o mesmo assunto. Trata­se mais precisamente das perguntas H­0032/01, H­0052/01, H­0170/01, H­0088/01 e, mais recentemente, da pergunta H­0481/01.

Izquierdo Rojo
Senhora Presidente em exercício do Conselho, agradeço­lhe a sua resposta e gostaria de lhe colocar agora uma pergunta complementar: queria saber se está de acordo em que se exerça pressão a nível internacional, tanto contra o regime dos talibãs, como contra os Estados que o apoiam, designadamente a Arábia Saudita, o Paquistão e os Emirados Árabes Unidos.
Está disposta a trabalhar no semestre da Presidência belga para que se registem progressos efectivos relativamente a esta calamitosa situação?

Neyts­Uytebroeck
. (FR) A minha resposta dizia evidentemente respeito à sua pergunta específica sobre a criação de uma Comissão Internacional. Quanto às pressões internacionais, às sanções e aos embargos que foram decretados ao Afeganistão, é evidente que o Conselho defende a necessidade de os manter e reforçá­los na medida do possível, pois trata­se de um regime absolutamente inumano.

Presidente


Brian Crowley
Pergunta nº 14, do deputado (H­0555/01):
Objecto: Participação das autoridades competentes nos debates sobre a regulamentação da medicina Tendo em conta a aparente dissolução do Conselho Consultivo para a Formação Médica, tenciona o Conselho tomar medidas de urgência para garantir que as mudanças programadas ou em curso em matéria de regulamentação da medicina nos Estados­Membros, que incluem medidas como, por exemplo, a livre circulação dos médicos e a formação, estão abertas à contribuição e aos comentários das autoridades competentes dos Estados­Membros, nomeadamente o Conselho Médico da Irlanda?

Neyts­Uytebroeck
. (EN) Como o senhor deputado assinalou, a discussão sobre o papel de certos comités consultivos foi realmente lançada. A 19 de Julho de 1999, a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta de decisão no sentido de abolir o Comité Consultivo do Conselho para a formação de profissionais de saúde e de outros comités consultivos, constituídos na observância de directivas sectoriais relativas a médicos, dentistas, cirurgiões veterinários, farmacêuticos, enfermeiros e parteiras. A proposta da Comissão visava simplificar o sistema de comités. O Conselho travou diversas discussões sobre esta proposta, não tendo chegado ainda a qualquer conclusão. Além da análise da proposta, nenhumas outras medidas, como as que mencionou na sua pergunta, estão previstas pelo Conselho.

Crowley
Gostaria de agradecer à senhora Presidente em exercício do Conselho a sua boa vontade, ao ultrapassar o seu tempo e ao aceitar que lhe colocássemos ainda algumas perguntas complementares. Desejo­lhe o maior dos sucessos com a sua Presidência e espero que a sua relação com os deputados seja sempre tão aberta e informal como tem sido esta tarde.
Na minha pergunta complementar, gostaria de me referir concretamente à grande preocupação que existe em relação aos conselhos consultivos sobre formação médica nos Estados­Membros, e em particular no meu país, a Irlanda, no que se prende com a garantia dos critérios mínimos para a formação e qualificação de médicos e outros profissionais de saúde. Na perspectiva do alargamento da União Europeia, com a adesão de novos Estados, e num contexto em que as oportunidades de liberdade de circulação são tornadas extensivas a cidadãos oriundos de países não pertencentes a esse círculo de países candidatos por forma a suprirem faltas de pessoal médico em toda a União Europeia, parece­nos importante que especialistas nesta área, oriundos dos actuais Estados­Membros, tomem parte em qualquer processo de consulta neste domínio.

Neyts­Uytebroeck
Tomei nota dos seus comentários. Lamento muito, mas agora tenho mesmo que abandonar a sala, senão perco o avião. Transmitirei as suas preocupações ao meu colega responsável por este assunto.

Presidente
O tempo atribuído ao período de perguntas ao Conselho esgotou­se, pelo que as perguntas nºs 15 a 26 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H40, é reiniciada às 21H00)

Ajuda macrofinanceira à Jugoslávia
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0244/2001) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos Humanos, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia
(COM(2001) 277 - C5­0231/2001 - 2001/0112(CNS)).

Brok
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, desejo recomendar ao plenário que aprove a proposta de decisão do Conselho relativa à República Federativa da Jugoslávia, tal como previsto na proposta inicial da Comissão.
Sabemos da existência de debates em certas áreas orçamentais do Conselho, que deveriam ter como objectivo a imposição de restrições, mas, na actual conjuntura política, julgamos oportuno autorizar os montantes nos moldes em que foram inicialmente propostos.
Há um motivo óbvio: sou de opinião que, depois de termos manifestado durante tanto tempo a disponibilidade do apoio da União Europeia desde que a população sérvia e montenegrina sacudisse o jugo da ditadura, deveríamos agora cumprir a nossa palavra. Precisamente após os acontecimentos dos últimos dias, em que se deu a expulsão e a extradição de Milosevic para o Tribunal de Haia, parece ser importante que nós, enquanto Parlamento Europeu e União Europeia, e dadas estas razões internas, deixemos claro que as dotações vão ser disponibilizadas, de forma a fazer ver à população de um país nesta situação que vale a pena lutar pela democracia e pelos direitos humanos.
Por esta razão, dever­se­ia, Senhor Comissário, criar os pressupostos para que este facto venha a concretizar­se o mais rapidamente possível. Sei que esta é também, inclusive, a sua intenção.
Esta ajuda macrofinanceira não constitui um auxílio directamente ligado a um programa, mas sim uma primeira injecção para ajudar a dar andamento aos assuntos. Neste contexto, também deveria ser claramente expresso que esta ajuda não se deveria deter com questões muito complexas. Propomos alterações à proposta. Porém, Senhor Comissário, sou de opinião que estas alterações que têm como objectivo determinados controlos, que também incentivam à participação de outros dadores, sem que consideremos este facto como condição prévia, são, no fundo, posições que não conduzem à colocação de entraves ou a adiamentos, contribuindo antes para a clarificação, uma vez que intensificam as hipóteses de controlo e evidenciam simultaneamente que pretendemos uma ajuda rápida.
Como sabe, esta assembleia não colocou qualquer entrave quando esteve em causa requerer também para este domínio o tratamento de urgência e que manifestámos, com a colaboração de outras comissões envolvidas, como a Comissão dos Orçamentos e a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, a disponibilidade para conseguir, com a rapidez possível em termos processuais, as respectivas alterações.
Permitam­me ainda uma observação política de carácter geral: nos últimos anos temos vindo a constatar com frequência que se avançou com grandes considerações teóricas sobre o desenvolvimento da ex­Jugoslávia, mas a maior parte do tempo chegámos tarde com a nossas acções, quer no domínio da prevenção e da gestão civil de crises, quer também em termos de ameaça e utilização de capacidades militares. Sempre se tratou da política do "muito pouco, muito tarde" , o que também nos levou à situação que se regista, nos tempos que correm, na Macedónia. Este ponto de partida errado acaba sempre por nos obrigar a sacrifícios e esforços ainda maiores por não termos entrado atempadamente em acção, uma vez que, devido à completa dispersão de competências de que a comunidade internacional dá mostras nesta região, não conseguimos concretizar a ideia essencial da prevenção e da gestão civil de crises, tendo como consequência um grande fracasso político em amplos domínios.
Neste caso, pretendemos mais uma vez demonstrar, mediante a disponibilização destas dotações, que não temos culpa e que, enquanto Parlamento Europeu, estamos dispostos a fazer, o mais rapidamente possível, tudo o que for viável, mas também se trata de um pedido à Comissão e ao Conselho no sentido de tomarem, futuramente, as necessárias decisões politicas em moldes diferentes. Ainda me lembro que há dois meses fui insultado quando falei da hipótese de uma guerra na Macedónia, o que foi qualificado de irresponsável, pois o que se pratica é a negação dos factos até ao limite, uma vez que se é demasiado cobarde para dizer a verdade aos próprios cidadãos. A seguir, todo o processo se torna demasiado caro para todos, voltando a custar vidas humanas.
Por esta razão, voltamos a instar no sentido de ser rapidamente concedida a ajuda necessária para que a paz, a democracia e os direitos humanos regressem a esta região.

Oostlander
O passo dado pelo Governo sérvio, com a entrega de Slobodan Milosevic ao Tribunal Internacional de Haia, foi realmente extraordinário. Foi também necessária muita coragem para o fazer. Numa anterior tentativa para prender Milosevic, na altura em que este ainda vivia na sua própria casa, revelou­se uma cisão entre o exército e a polícia.
Por isso mesmo, em certo sentido, penso que devemos manifestar respeito pela actuação do Senhor Djindjic - por mais oportunismo que lhe possa estar subjacente.
Estou também particularmente satisfeito com o facto de termos podido declarar de forma unânime que a assistência será condicionada à medida dos passos que aí são dados no caminho de um Estado de direito, incluindo a cooperação com o Tribunal de Haia.
Esse foi, do meu ponto de vista, um aspecto que o Parlamento abordou melhor do que o Conselho, que não queria impor demasiadas condições nesse domínio. Nesse ponto, adoptámos a mesma postura que os Estados Unidos, e julgo que essa foi, só por si, uma atitude muito acertada.
Agora que Milosevic foi entregue pela Sérvia e pela Jugoslávia, diria eu que nos resta esperar agora pela cooperação da própria comunidade internacional com o Tribunal Internacional de Haia.
Agora é ainda a vez da SFOR, pois, até à data, a cooperação entre a SFOR e as forças políticas que estão por detrás desta iniciativa não existiu. Na realidade, isso é particularmente amargo e vergonhoso. Realmente não existem quaisquer argumentos para continuar a protestar se a SFOR não fizer também na sua própria região - na região que se encontra sob o seu controlo -, aquilo que tem de ser feito, nomeadamente, proceder à detenção de Karadzic e Mladic.
Neste contexto, gostaria que o sinal do Parlamento Europeu também fosse ouvido pelo Conselho e por todos os demais parceiros, no quadro das Nações Unidas, que são co­responsáveis pela actuação da SFOR, e dos quais devemos ainda, e com razão, esperar muito.
Entretanto, graças aos bons serviços prestados pelo Sr. Korakas, verificámos que, na Europa, não somos homónimos quanto a essa matéria. Com efeito, a grande maioria do Parlamento grego subscreveu uma declaração onde se diz que o facto de Milosevic ter sido transferido para ao Tribunal de Justiça em Haia é particularmente lamentável.
Senhor Presidente, teremos ainda de envidar muitos esforços para restabelecer a comunhão de valores com esse parlamento.

Presidente
Isso vem confirmar que a nossa União contém muitas diferenças no seu interior.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é de bom grado que apoio a proposta do colega Brok no que diz respeito à aprovação da ajuda financeira à Jugoslávia e considero também absolutamente necessário conceder, face ao elevado endividamento deste país, verbas acima da média, a título de fundo perdido, isto é, acima da média, tendo em conta a prática usual. Neste ponto apoio plenamente a Comissão.
Um pressuposto para a cooperação - já se fez referência a este facto - é a cooperação com o Tribunal de Haia. Sempre foi uma posição desta assembleia e também do nosso grupo político. Foi certamente conseguido algo de decisivo com a extradição de Milosevic e, a este respeito, não há nada para explicar. Trata­se de uma evolução positiva. No entanto, também as evoluções positivas podem, por vezes, ter um travo desagradável. Primeiro: foi por demais evidente que Milosevic foi trocado pelo dinheiro da conferência de doadores, não propriamente em troca da ajuda directa da União Europeia. Não é uma imagem positiva, neste caso há duas partes responsáveis por esta exigência, mas também há o Governo de Belgrado, que teve no início uma atitude demasiado hesitante.
Em segundo lugar, é interessante observar que a maior pressão veio do lado americano, dos americanos que, no entanto, continuam a rejeitar a competência dos tribunais internacionais inclusive em relação aos seus próprios cidadãos. É um facto interessante e a União Europeia deveria instar os americanos a reconhecer também, finalmente, os tribunais internacionais e a sua competência em relação aos cidadãos americanos.
Em terceiro lugar, esta situação não permite que haja o necessário confronto com a própria história. Há muitos indivíduos, por exemplo, os responsáveis pela destruição de Vukovar, que continuam ainda a viver em plena liberdade. Este confronto com a história terá de prosseguir na Jugoslávia.
Em quarto lugar, poderia acontecer que o dificilmente obtido equilíbrio na Jugoslávia, seja submetido a um duro teste ou até seja destruído. Neste contexto, queria fazer uma observação relativamente ao futuro deste país. No decurso dos últimos meses e anos observámos com frequência que há uma reacção contra a Jugoslávia de per se, mas não podemos esquecer que este país tem um importante papel para desempenhar na reconstrução da região e que, graças a Deus, volta a haver dirigentes responsáveis e sensatos na Jugoslávia que poderão conduzir este país para o caminho certo.
Também é, porém, necessário haver paciência para ajudar a Jugoslávia a cumprir com as suas obrigações na região. Neste contexto, está em causa a interligação de três pontos, essenciais para mim e para o meu grupo.
Primeiro, o prosseguimento da confrontação interna com o que aconteceu nas ultimas décadas na Jugoslávia. Segundo, a reconciliação com os vizinhos. Precisamente neste contexto seria benéfica a extradição dos criminosos de guerra. Terceiro e último ponto, certamente a recuperação económica que teremos de promover. Se formos bem sucedidos no encadeamento destes três elementos, dentro de cinco a dez anos, poderemos efectivamente fazer a retrospectiva de uma história em que a política comunitária na Jugoslávia foi coroada de êxito.

Lagendijk
Senhor Presidente, Senhor Comissário, as relações financeiras entre a UE e a Jugoslávia revestem­se de uma carácter especial. Durante muito tempo, essa relação não existiu. Após 20 de Outubro de 2000, a UE disponibilizou rapidamente ajuda de emergência à Jugoslávia no valor de 200 milhões, um exemplo que demonstra que também a UE consegue trabalhar com rapidez e eficiência.
Na passada semana, a UE revelou­se do seu melhor lado na Conferência de Dadores. Agora falamos aqui, no Parlamento, sobre a assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia no valor de 300 milhões destinada cobrir os défices orçamentais, que inclui uma substancial doação de 120 milhões. Quanto a mim, a assistência de que falamos esta noite marca a conclusão de uma determinado fase, designadamente o final da transição da autocracia para a democracia.
É positivo e justo que esta assistência seja disponibilizada agora, mas isso indica também, quanto a mim, que esta ajuda, sob esta forma, se reveste de um carácter extraordinário. Isso é igualmente útil para indicar que esta ajuda depende de condições especiais. Passo a referir duas.
Aquando da aprovação e da afectação destas verbas, não são aplicadas condições muito especiais - como o senhor deputado Brok já teve ocasião de observar -, mas terá de haver uma boa cooperação com o Comité Político e de Segurança, uma vez que a assistência da UE à Jugoslávia tem de ser prestada de uma forma politicamente coerente. O mesmo se aplica à avaliação dessa assistência. Após esta assistência macrofinanceira, haverá que ponderar bem se, nomeadamente também no plano político, esta forma de ajuda será ainda necessária no futuro.
A conclusão do meu grupo é que é importante que a UE seja rápida, eficiente e generosa no momento em que isso é politicamente necessário; que possa transferir as verbas de forma rápida e eficiente, não tenha medo de tomar a dianteira ou de depender de outros dadores. Mas temos também de ser capazes de mudar rápida e eficientemente de estratégia. Por isso mesmo, do meu ponto de vista, há que apoiar esta forma de assistência, na esperança de que esta seja a última vez que esta forma de ajuda é concedida à República Federativa da Jugoslávia.

Brie
Senhor Presidente, no que concerne a este assunto, apenas posso falar em nome da maioria do meu grupo político. Apoiamos a proposta da Comissão e o relatório. Creio que não é necessário repetir algumas observações críticas, feitas pelo colega Swoboda, as quais também subscrevo de bom grado. O que foi referido pelo colega Brok quanto à necessidade de uma política preventiva de paz e de gestão civil de crises, leva­me a pôr de lado o texto preparado. Evidentemente, é verdade que se deve agir de forma muito mais rápida e concentrada. Creio, no entanto, que também existem facetas completamente diferentes de uma política desta natureza, que são deficitárias. Na sua alteração 2, o senhor relator afirma, - quanto a mim, com toda a justeza - que a assistência financeira à Jugoslávia deverá estar associada a uma evolução no sentido de um Estado de direito a à cooperação com o Tribunal Internacional de Haia. Porém, simultaneamente, observa­se uma autêntica chantagem no sentido de serem violados princípios do Estado de direito, sobretudo por parte dos EUA, mas, ao que parece, também por parte do chanceler alemão, sendo esta uma política que, a longo prazo, desacredita, com certeza, a evolução da democracia e do Estado de direito.
Contradições desta índole, observo igualmente em outros domínios. Foi feita referência à Macedónia. Assistimos durante muitos meses a um cortejar e, efectivamente, a um não desarmamento do UCK. A KFOR tornou­se, assim, cúmplice da evolução observada na Macedónia, e dos novos conflitos surgidos. No Kosovo, seguimos uma política que tinha como objectivo evitar a limpeza étnica e, hoje em dia, no seguimento da guerra da NATO, temos outras limpezas étnicas completamente inaceitáveis. Sou de opinião que não é possível conciliar uma politica de segurança, preventiva e duradoura, com estes acontecimentos.
A meu ver, chegou a altura, em que se torna necessário abandonar uma política tendente a suprimir conflitos e a atenuar estragos para os quais ela própria contribuiu. Chegou a altura de não exigir apenas aos adversários políticos o respeito pela democracia e pelo Estado de direito, a protecção das minorias e a defesa dos direitos humanos, pois é necessário que estes valores também sejam postos em prática nos casos em que os próprios interesses imperialistas estejam a impedir o caminho. Penso que a evolução positiva na Jugoslávia representa efectivamente um avanço, mas as mudanças politicas da NATO e da União Europeia a este respeito ainda não se verificaram.

Korakas
Senhor Presidente, o que está em causa é a ajuda a um país que há dois anos sofreu terríveis catástrofes em consequência dos bombardeamentos criminosos da NATO, apoiados pelo parecer favorável da União Europeia. Numa visita que fizemos recentemente à Jugoslávia fomos informados por representantes do Parlamento Sérvio que só os danos materiais ultrapassam os 100 mil milhões de dólares, sem contarmos com as perdas de vidas humanas e com os danos causados no ambiente natural, não só na Jugoslávia mas em toda a região dos Balcãs, pelas dezenas de milhar de bombas de urânio enriquecido que ali foram lançadas.
Vem hoje o Conselho propor que seja concedida à Jugoslávia uma ajuda macrofinanceira no montante ridículo de algumas centenas de milhões, um valor que seguramente corresponde aos trinta dinheiros da traição pagos aos vassalos de Belgrado que, de forma vergonhosa, não obstante a decisão em contrário dos dois parlamentos do país e do Supremo Tribunal Constitucional, entregaram o antigo Presidente da Jugoslávia, democraticamente eleito em 4 actos eleitorais, a um tribunal constituído a mando dos EUA e da NATO para julgar aqueles que se opõem à nova ordem mundial.
No fundo, o crime de Milosevic foi o não ter baixado a cabeça perante a NATO. Outros Tudjman, Isetbekovic, etc., verdadeiros criminosos, que baixaram a cabeça, ficaram impunes. A História, Senhor Presidente, é que há­de dar a resposta. E tenho a certeza de que irá considerar a decisão de hoje como um dos momentos mais vergonhosos do Parlamento Europeu.

Coûteaux
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a situação cada vez mais instável em que se encontra o que resta da República da Jugoslávia, assim como, há que o dizer, o conjunto dos Balcãs, obriga­nos a prolongar, este ano, e com certeza a prolongar por mais tempo ainda a ajuda que concedemos aos países da região. Uma situação que nos obriga também, sobretudo deveria obrigar­nos, a encarar bem de frente, com toda a frontalidade, a realidade do nosso fracasso, e a questionarmo­nos sobre os motivos.
Os motivos são simples. A União Europeia simplesmente fez de conta que obedecia a uma lógica de paz. Na realidade, não fez senão encobrir, por meio de um discurso humanitário, uma verdadeira lógica de guerra, uma guerra que servia os interesses de várias potências e que visava destruir a Jugoslávia, o que aliás foi feito em poucos anos. Mas isso, só um raciocínio geopolítico o permitiria compreender. Ora, embora a análise geopolítica fosse a única forma de entender a realidade das relações de força entre as nações, isto é, a própria vida diplomática, nós teimamos em recusá­la. No entanto, esta mostraria a verdade que salta aos olhos, a de três potências que têm interesses convergentes nos Balcãs.
Em primeiro lugar a Alemanha, a quem, tanto depois da Primeira como da Segunda Guerra Mundial, nunca escapou que foi em parte contra os seus interesses, pelo menos contra o seu expansionismo europeu, que foi criado o conjunto jugoslavo; uma Alemanha que, desde a sua reunificação em 1990, contribuiu largamente para acordar o nacionalismo do povo sérvio, seu velho inimigo, a fim de recuperar os seus aliados eslovenos e croatas, dois países, diga­se de passagem, com uma situação geográfica preciosa, ou seja, junto ao mar Mediterrâneo. Da mesma maneira, a Turquia recuperou facilmente a conivência albanesa e o seu braço armado que é o UCK.
De uma certa forma, empurrada por todo o mundo muçulmano, a Turquia reconquistou posições já bem velhas e muito antigas na Europa balcânica, e fê­lo, evidentemente, contra os interesses da Europa, mas no interesse dos Estados Unidos que, como qualquer império, sabem muito bem que é preciso dividir para reinar e que lucrariam, que ainda hoje lucram, atiçando velhos conflitos, acordando velhas querelas no seio de uma grande Turquia, há de facto que a chamar assim, que está a instalar­se nos Balcãs, em detrimento, claro está, podemos até compreendê­la, da Grécia.
Em suma, a Europa trabalhou contra si própria e esse é mais um sinal da sua incapacidade, a meu ver, para conduzir uma diplomacia racional.

Solbes
Muito obrigado. Compreendo o entusiasmo que o tema dos Balcãs, e em particular a Jugoslávia, desperta. No entanto, o objectivo que me traz hoje aqui é bastante mais modesto.
Os acontecimentos registados nas últimas semanas obrigam a Comunidade Europeia a reagir, transmitindo um significativo sinal de apoio às autoridades jugoslavas e apoiando os esforços de estabilização e de reforma económica iniciados no país. Congratulo­me em particular pelos esforços envidados por esta Câmara, e muito em particular pelos do presidente Elmar Brok. A aceleração do processo nas últimas semanas foi complexa, o que dificulta às diferentes comissões manifestarem os seus pontos de vista sobre a proposta que hoje apresentamos.
Como disse, o nosso objectivo é limitado. Importante, mas limitado, devido à difícil situação económica e financeira da Jugoslávia, que reclama um significativo apoio financeiro por parte da comunidade internacional. As autoridades jugoslavas deram início a importantes planos de reforma económica, que receberam o apoio e foram bem aceites pela comunidade internacional.
Os senhores deputados referiram­se ao tema fundamental da Conferência dos Doadores, no âmbito da qual se deu apoio, de facto, ao programa de transição e de recuperação económica, elaborado em colaboração com o Banco Mundial e ainda em cooperação com a Comissão da União Europeia. Pudemos felizmente constatar - e o senhor deputado Lange fez referência a este aspecto - que existem fundos suficientes para financiar todos os objectivos definidos. Foi inclusivamente possível exceder os 1250 milhões de dólares previstos a título de ajuda à Jugoslávia.
Qual é a actual contribuição da Comunidade Europeia? A nossa cooperação está a desenrolar­se através de duas vias. A primeira, um montante de 230 milhões de euros, em 2001, constitui a ajuda comunitária à reconstrução, à democracia e à estabilização da região, a chamada assistência "CARDS". Paralelamente, propusemos um montante de 300 milhões a título de assistência macrofinanceira com um objectivo muito concreto, a saber, a redução do défice da balança de pagamentos. Pretendemos naturalmente estender o mandato que permite à Jugoslávia ter acesso aos empréstimos do BEI.
Com esta finalidade, a Comissão apresentou a 23 de Maio a sua proposta, a que o senhor deputado Brok aludiu, numa tentativa de reagir, como ele próprio referiu, prontamente e conseguir a aprovação do Conselho de Ministros. Como ele também fez referência, no Conselho de Ministros houve uma mudança de rumo, passando a atribuir­se um peso maior aos empréstimos e menor às subvenções, mudança que a Comissão não subscreve. Agradeço expressamente ao senhor deputado Brok o apoio que dispensou à posição da Comissão.
Contudo, está em causa uma proposta de assistência macrofinanceira. E a concessão por parte da União Europeia deste tipo de assistência foi sempre acompanhada do cumprimento de certas condições, e não encontro qualquer fundamento para justificar uma mudança deste modelo. Estamos a falar de ajudas complementares àquelas que outras instituições internacionais e doadores bilaterais concedem, de ajudas que têm como objectivo evitar as limitações financeiras externas daquele país. Isto significa que trabalhamos em colaboração com o Fundo Monetário e com o Banco Mundial. Referimo­nos ao ano 2001, embora em anos futuros possam colocar­se também, mas neste momento estamos a falar das limitações de 2001 e do próximo ano. Este tipo de assistência, como é do vosso conhecimento, está subordinado a certas condições de política económica e inscrevem­se no âmbito de um programa de stand by de um ano do Fundo Monetário Internacional.
Como referi já, a nossa proposta era de 120 milhões a título de subvenção e de 180 a título de empréstimo, este último a 15 anos e em condições idênticas às dos restantes países. O acordo básico alcançado no Conselho reduziu a subvenção para 75 milhões, inscrevendo o restante montante como empréstimo. Tendo em conta a situação de elevado nível de endividamento da Jugoslávia e as dificuldades do país, bem como a coerência com outro tipo de actualizações semelhantes efectuadas no passado, a proposta da Comissão é, na nossa opinião, coerente com a nossa prática. Vamos, por isso, continuar a insistir junto do Conselho para que sejam aprovadas as condições enunciadas na nossa proposta.
O relatório do senhor deputado Brok contém uma série de alterações; posteriormente, facultar­lhes­ei um documento que lhes permitirá conhecer com precisão a nossa posição. Relativamente às alterações, a nossa posição é, de forma sucinta, a seguinte: primeiro, não é necessário incluir qualquer referência ao programa CARDS neste caso concreto, na medida em que está em causa outro tipo de assistência que não se inscreve no âmbito desse programa, com uma natureza diferente. Daí que consideremos não serem aceitáveis algumas alterações, como as alterações 1, 11, 15 e 19.
Em segundo lugar, as condições políticas. A assistência macrofinanceira não é o instrumento adequado para impor condições políticas. Por conseguinte, podemos aceitar a alteração 2, com uma reformulação da sua redacção.
Não nos levantam qualquer problema as referências à assistência que a União já iniciou, à aprovação dos programas do Fundo, à reforma da ajuda externa, às margens previstas no Fundo de Garantia e ao envelope financeiro plurianual da assistência comunitária à Jugoslávia; por isso, aceitamos as alterações 3, 4, 8, 9 e 10.
Já as referências à repartição dos encargos colocam­nos algumas dificuldades. A alteração 5 não nos levanta qualquer problema, mas pretender subordinar a concessão da assistência comunitária ao que outros doadores façam não é normalmente considerado, nem como condição nem como sistema, no caso da assistência macrofinanceira. Por isso, a alteração 13, na sua redacção actual, não pode ser aceite.
Uma questão que os senhores deputados colocaram é o carácter excepcional desta assistência. É óbvio que esta assistência tem um carácter excepcional. É óbvio que tem uma natureza temporária. O que aliás já está contemplado no texto. E por esta razão pensamos que são desnecessárias algumas referências, tais como dizer que não deverá ultrapassar o ano de 2003. Não sei se em 2003 será necessário voltar a abordar este tema, mas afirmar neste momento que não iremos tomar qualquer decisão em 2003 não se me afigura correcto. Como também não consideramos necessário repetir na alteração 7 o carácter excepcional e temporário da assistência.
Quanto às consultas obrigatórias a, digamos, órgãos de natureza política, pensamos que o debate político está a ter lugar neste momento, será travado no Conselho. Mas depois de definidas as condições, será o Comité Económico e Financeiro o órgão adequado para efectuar o controlo daquilo que vamos abordar, ou seja, a aplicação prática das propostas. Daí julgarmos não ser aceitável outro tipo de condições, como as que se estabelecem nas alterações 12, 14 e na primeira parte da alteração 16.
O Parlamento solicita que lhe enviemos relatórios adicionais. Refiro­me aos relatórios aos quais se faz referência nas alterações 16, 18 e 19. Podemos aceitar o relatório proposto na alteração 19, caso se refira a informações relativas ao ano transacto. É muito difícil facultar informação relativa ao ano em curso sobre factos muito recentes, mas a elaboração de relatórios gerais adicionais para além daquele que já apresentamos anualmente sobre a assistência macrofinanceira afigura­se­nos um peso burocrático desnecessário. Compreendemos, no entanto, a vontade do Parlamento de controlar e de estar a par da situação neste domínio. Estaremos, pois, à vossa disposição para facultar qualquer informação sobre a concessão desta assistência, sempre que o Parlamento no­la solicitar. Mas julgamos que é preferível dar resposta a propostas concretas do que estabelecer este tipo de obrigações formais, que nem sempre são de grande interesse.
Por último, uma observação relativa a algumas datas concretas fixadas para os limites para os desembolsos da primeira e da segunda parcelas. Os senhores deputados defendem que a primeira parcela deve ser desembolsada até 31 de Dezembro e a segunda, até 30 de Junho. Levantam­se dois problemas. Um problema de natureza burocrática, administrativa: chegaremos a 31 de Dezembro? Mas a verdadeira dificuldade não é esta. A verdadeira dificuldade é que o sistema de assistência macrofinanceira está subordinado a condições de política económica, e só no caso de essas condições se cumprirem é que esses desembolsos terão lugar. É óbvio que o nosso objectivo é coincidente com o vosso: conceder a assistência quanto antes, disponibilizá­la o mais rapidamente possível, e vamos continuar a trabalhar com o Parlamento, em total sintonia, nesta mesma linha.
Por último, e para terminar, queria agradecer ao Parlamento o seu apoio à proposta da Comissão relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia. Espero que no próximo Conselho seja possível dar uma resposta que nos permita fazer frente rapidamente, como disse o senhor deputado Brok, a este importante repto e ser coerentes com as posições que adoptámos no passado.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Projectos de orçamento rectificativos e suplementares nº 3 e 4/2001 / Recursos próprios da União / Processo de concertação (Orçamento 2002)
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios, apresentados em nome da Comissão dos Orçamentos:
A5­0239/2001, dos deputados Haug e Ferber, sobre os projectos orçamentais rectificativos e suplementares nºs 3 e 4 da União para o exercício financeiro de 2001 (9802/2001 - C5­0271/2001 - 2001/2049(BUD)) e
(9803/2001 - C5­0272/2001 - 2001/2049(BUD));
A5­0238/2001, da deputada Haug, sobre a situação dos recursos próprios da União Europeia em 2001
(2001/2019(INI));
A5­0241/2001, do deputado Costa Neves, sobre o orçamento para 2002, na perspectiva do processo de concertação que antecede a primeira leitura do Conselho (2001/2063(BUD)).

Haug
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, hoje à noite vamos, portanto, efectuar a discussão conjunta destes três relatórios e, se olhar à minha volta, todos sabemos, sem dúvida, uns pelos outros, o que há para dizer, ou seja, não há quaisquer novidades. Até a Comissária já nos ouviu mais do que uma vez, portanto, voltamos a expor o assunto agora simplesmente para constar em acta. Na comissão competente, o orçamento rectificativo e suplementar é absolutamente incontestável. Os pontos mais importantes são: primeiro, verbas para 27 novos lugares na área da investigação, segundo, o organigrama do OLAF e as dotações necessárias na rubrica orçamental para a admissão de novos colaboradores e, terceiro, mais dotações de que as previstas pela Comissão, destinadas à ajuda aos Balcãs. Por conseguinte, pretendemos uma verba suplementar superior a 100 milhões.
Tudo isso foi decidido por consenso na Comissão dos Orçamentos, com a ajuda de todos os colegas. Neste contexto, volto a endereçar os meus sinceros agradecimentos ao colega Herbert Bösch pela solução proposta para o OLAF. O colega empenhou­se muito para que pudéssemos obter este compromisso. O facto de o orçamento do ano de 2000 registar um excedente de 11,6 mil milhões de euros é um motivo para o Parlamento chamar a atenção para o facto de a gestão orçamental ser muito regrada, o que é para o Conselho motivo de regozijo. Contudo, o que é que está em causa no relatório sobre os recursos próprios e porque é que existem?
Nós, Parlamento, tomámos a iniciativa de instar o Conselho a debater connosco, antes de qualquer processo orçamental, antes do projecto de orçamento da Comissão, a situação dos recursos próprios da União, isto é, para ficar bem claro que debater e não co­decidir. Estávamos convictos de se tratar de uma simples pretensão, mas foi um rotundo engano, uma vez que o Conselho se recusa a fazê­lo, o que esta noite se está a repetir. É que o Conselho não nos ouve! Recusa­se, pura e simplesmente, a falar connosco sobre as receitas da União Europeia. Ora bem, estivemos a analisar os recursos próprios sem falar com o Conselho sobre o assunto, o que constatámos em relação ao exercício de 2001, não se distingue das tendências observadas nos anos transactos.
O papel dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios provenientes do IVA continua a diminuir. As transferências dos Estados­Membros, de acordo com a sua quota­parte no produto nacional bruto, continuam a aumentar. Na sua totalidade, 98,3% do orçamento são cobertos por recursos próprios, o que perfaz 1,06% do produto nacional bruto, por conseguinte, muito menos do que o limite máximo das Previsões Financeiras de 1,27%.
A evolução tendente à preponderância dos recursos próprios relacionados com o produto nacional bruto observa­se certamente com alguma desconfiança. Esta evolução poderia contribuir para uma distribuição mais equitativa dos encargos entre os Estados­Membros, uma vez que o produto nacional bruto representa provavelmente o melhor indicador para medir o bem­estar relativo das economias nacionais dos Estados­Membros, pois se se analisar circunstanciadamente a questão, verifica­se actualmente que alguns Estados­Membros custeiam 22, 29 ou, até, 33% dos seus pagamentos para o orçamento europeu, recorrendo aos recursos próprios tradicionais, portanto, às verbas que, de qualquer modo, já pertencem à União Europeia.
Segundo: a evolução altera o carácter dos recursos próprios da União Europeia que se transformam, a partir de autênticos recursos próprios, numa espécie de contribuição dos Estados­Membros. Terceiro: pura e simplesmente não se estabelece qualquer ligação visível entre a União e os cidadãos comunitários. Hoje de manhã, quando o Presidente do Conselho, o Primeiro­Ministro belga, Guy Verhofstadt, falou, fiquei muito sensibilizada e extremamente grata, uma vez que também ele põe em causa este financiamento indirecto da União Europeia. Também ele exige maior transparência. Também ele pretende que os cidadãos estejam mais familiarizados com a União Europeia, fazendo parte desta sua pretensão um financiamento mais transparente.
Pretendemos autonomia financeira a nível europeu e pretendemos trabalhar para atingirmos este objectivo - agora. Pretendemos esta autonomia financeira em comum e em termos de igualdade de direitos com o Conselho e pretendemos a co­decisão a este respeito. Pretendemos em todos os casos a igualdade de direitos, sermos um dos dois ramos da Autoridade Orçamental, tanto no que diz respeito a todas as despesas, como também a todas as receitas. Pretendemos plena autonomia orçamental. De momento, um imposto europeu talvez ainda seja música do futuro, mas foi proposto pela Presidência belga do Conselho, isto é, pelo Presidente do Conselho belga. O ministro das Finanças belga apoia esta reivindicação e até o ministro das Finanças alemão já não a recusou categoricamente. Portanto, significa isto que um imposto europeu talvez seja ainda música de um futuro distante, mas se não começarmos agora a tocar, depois já não poderemos dançar ao som desta música.

Ferber
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, como co­relator da colega Jutta Haug o meu trabalho com o orçamento rectificativo e suplementar foi algo simplificado. Por esta razão, queria endereçar, neste contexto, expressamente os meus sinceros agradecimentos pelo excelente trabalho desenvolvido pela relatora no que diz respeito aos orçamentos rectificativo e suplementar.
Quanto à área, que tenho a honra de representar, trata­se de prorrogar para o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões um lugar A7 e B5 e criar um lugar suplementar A5 e A7. É evidente que dou o meu pleno aval a esta pretensão, quanto ao seu teor, uma vez que é um assunto extremamente sério por se tratar da remodelação ...

do edifício Belliard. Com efeito, é também do interesse do Parlamento Europeu que este edifício em Bruxelas venha a ter definitivamente uma utilização adequada. Queria salientar como nota particularmente positiva o facto de os dois comités disponibilizarem as necessárias verbas, devido à contenção das despesas no domínio dos recursos humanos, o que demonstra que, neste caso, os dois comités puseram em prática, de um modo positivo, a predisposição para contenção de despesas, por nós solicitada a todas as instituições. Por esta razão, posso recomendar­lhes que aprovem as secções VI e VII do orçamento rectificativo e suplementar nº 3.
Contudo, também gostaria de produzir algumas observações gerais por me terem sido concedidos pelo meu grupo político alguns minutos, o que é louvável, concluindo assim a minha intervenção como relator.
Antes do mais considero positivo que nós, enquanto Parlamento, estejamos a debater, em simultâneo, dois projectos de orçamento rectificativos e suplementares. Estamos, assim, a dar um contributo à contenção de despesas ao economizar dinheiro dos contribuintes, resolvendo questões com o recurso à simplificação administrativa. A meu ver, também este aspecto é digno de nota.
Queria constatar que, quanto às receitas do orçamento de 2000, o excedente de 11,5 mil milhões de euros - a colega Jutta Haug fez referência a este facto -mostra por si que, neste caso, ainda existe alguma margem de manobra. Lembro­me dos rituais - e em Julho teremos efectivamente a honra de continuar com este ritual - em que discutimos por causa de cada euro, em que o Conselho vai cedendo, acusando­nos de esbanjar dinheiro. Devido a uma política orçamental honesta, seguida pela Comissão, mas também graças à preocupação constante e ao apoio do Parlamento, que providencia no sentido de fazer uso diligente das dotações disponíveis, surgiram entretanto excedentes em moldes que, no futuro, poderiam talvez tornar supérfluos certos rituais. Apenas como observação à margem, registe­se o facto de os ministros das Finanças dos Estados­Membros se regozijarem por receberem, neste caso, um abundante legado para o orçamento corrente, o que nos perseguirá certamente para sempre sob a forma de gratidão por parte dos Estados­Membros.
Porém, também em relação ao assunto dos recursos próprios, queria fazer algumas observações. Cara colega Haug, de acordo com as informações de que disponho, já antes do meu tempo, nomeadamente em Abril de 1994, houve um debate sobre um imposto comunitário próprio. Por conseguinte, já nesta altura se fez música ao som da qual ninguém está a dançar. Também não tenho a certeza, se é sensato começarmos já agora um debate a nível europeu sobre o nosso financiamento através de impostos. Queria deixar já bem claro o seguinte: antes disso, temos outras tarefas a cumprir. A tarefa nº 1 a cumprir pela Europa é a questão da delimitação das competências. É óbvio que o cidadão pretende de facto saber, quais as competências desta Europa e por que existem necessidades financeiras. Numa segunda fase, teremos de deliberar sobre a estrutura de instituições sustentáveis para esta Europa, a fim de poder exercer democraticamente e de modo transparente as tarefas, das quais é incumbida. No final deste processo deverá ser efectivamente decidido como é que serão disponibilizadas as necessárias verbas para a execução destas tarefas. A meu ver, estamos no caminho certo, se iniciarmos o processo nestes moldes.
Quem hoje advoga a favor de um imposto europeu, providencia, no fundo, no sentido de afastar a população europeia daquilo que aqui se está a concretizar. Não é um contributo para conseguirmos uma aceitação duradoura dos cidadãos da União Europeia.
Para finalizar, queria ainda endereçar, uma vez que será o próximo a usar da palavra, os meus sinceros agradecimentos ao colega Costa Neves que teve a difícil tarefa de apresentar as propostas de concertação que, dentro em breve, estarão em debate com o Conselho. A este respeito, voltamos a ter alguns problemas para o próximo ano. Portanto, a Comissão dos Orçamentos não vai ter tempo para se aborrecer. Penso, contudo, que o colega Costa Neves teve a necessária cautela e sabedoria para apresentar uma proposta honesta ao contribuinte, por nós representado nesta assembleia enquanto parte integrante da Autoridade Orçamental. Constato com satisfação que também a social­democracia alemã encara com grande abertura as propostas provenientes da Baviera. Assim sendo, ficam abertas perspectivas completamente novas, também para o próximo ano.
(Aplausos)

Costa Neves
Senhor Presidente, Senhora Comissária, colegas, cumpre­se agora mais uma etapa com vista à aprovação, em Dezembro, esperamos, do orçamento para o ano de 2002, um longo e complexo processo que, a partir das propostas da Comissão Europeia, busca o entendimento entre o Conselho e o Parlamento Europeu, os dois ramos da autoridade orçamental. Tal entendimento pressupõe respeito pelo quadro regulamentar, pelos acordos existentes e entre as instituições envolvidas, tendo em conta a representatividade de cada uma e as prioridades que legitimamente definiram. Importa, pois, atender ao essencial das posições de cada um dos intervenientes sob pena de não ser possível qualquer tipo de acordo. Sublinho que o relatório em debate é uma base para negociação com as outras instituições definida a partir das linhas de orientação que aprovámos em Abril; não é a posição final do Parlamento Europeu quanto ao orçamento para 2002. Como base de negociação, não deve tratar domínios em que o Parlamento tem a palavra final. Deve antecipar a discussão de aspectos em que se pressupõem posições mais afastadas quanto a questões em que é o Conselho a ter essa palavra final. É o caso das despesas agrícolas, da política de segurança, dos acordos internacionais de pesca. É do mais elementar bom­senso tratar também alguns outros pontos­chave, como é o caso do nível de pagamentos para o próximo ano ou do conteúdo e do ritmo da reforma da Comissão. Estamos, pois, numa fase de negociação, repito.
Destaco o que tem sido o essencial das posições do Parlamento Europeu, e que é, aliás, do conhecimento de todos vós. Em Dezembro de 2000 acordou­se com o Conselho a apresentação pela Comissão, até 30 de Junho do corrente ano, de um relatório de progresso quanto a um conjunto de matérias visando aumentar os níveis e a qualidade da execução orçamental, melhorar a articulação entre os processos legislativos e o orçamental, garantir o sucesso da reforma da Comissão. Quer isto dizer que é uma prioridade do Parlamento atender a questões qualitativas do orçamento, atender ao respectivo impacto, tomar nota, tomar conta da execução orçamental. O relatório de progresso já foi entregue pela Comissão, o que constitui motivo de satisfação, e estamos certos que vai ser tratado como instrumento essencial que é e que começámos já a analisar.
Por outro lado, em Abril deste ano o Parlamento Europeu aprovou as respectivas linhas de orientação que indicam como prioridades políticas as matérias constantes do relatório de progresso que acabei de referir, bem como a segurança alimentar e a confiança do consumidor, associadas a uma agricultura sustentável, a definição de prioridades e a melhor execução de verbas na política externa e, de forma geral, a melhor execução orçamental, aspectos muito concretos como o e­learning, elemento essencial da prioridade sempre atribuída às questões relacionadas com o emprego e a inclusão social, o desenvolvimento da política em matéria de asilo e imigração. Neste contexto é lógica a preocupação com a rapidez na satisfação de compromissos através da pronta realização dos pagamentos e, simultaneamente, a redução efectiva de pagamentos em atraso, a redução do RAL (remanescente a liquidar). Entende­se, pois, dever aproveitar ao máximo as possibilidades de pagamento previstas nas perspectivas financeiras, e o que queremos é respeitar as perspectivas financeiras relativas ao ano 2002 no valor de 1,14% do PNB combinado dos Estados­Membros.
Distingo também o seguinte: a necessidade de uma avaliação precisa, rigorosa e actualizada da execução da reforma da política agrícola comum, tendo em conta nomeadamente as consequências das crises da BSE e da febre aftosa, e também uma perspectiva calendarizada do futuro; o respeito pelos compromissos da União Europeia assumidos em sucessivos conselhos europeus, distinguindo o de Lisboa quanto ao emprego e à competitividade, de Tempere quanto ao asilo e imigração e de Nice quanto às consequências da não­celebração do acordo com Marrocos em matéria de pescas; a clarificação dos gastos com a política externa e de segurança comum, nomeadamente quanto à partilha de responsabilidades entre o Conselho e a Comissão; o efectivo respeito pelos tectos das perspectivas financeiras também na categoria 4, onde se atenderá às prioridades clássicas do Parlamento Europeu, amplamente conhecidas; a identificação precisa das despesas decorrentes do processo de alargamento com especial incidência nas despesas administrativas logo na categoria 5; por fim, a efectiva consideração de propostas anteriormente formuladas pelo Parlamento, nomeadamente as relativas a acções preparatórias e projectos­piloto. Por aqui me fico, na perspectiva de que a 20 de Julho - data aprazada para a reunião de conciliação - o espírito positivo e construtivo que nos anima seja extensivo a todos os presentes.

Maat
Senhor Presidente, gostaria, para todos os efeitos, de felicitar o colega Costa Neves pela estratégia que definiu em nome do Parlamento, um forte sinal daquilo que o Parlamento quer e não quer. Em nome da Comissão das Pescas, posso também constatar que a Comissão Europeia, relativamente aos assuntos agrícolas, percebeu pelo menos que o Parlamento deseja reservar uma parte substancial do orçamento para a segurança alimentar e para o combate às doenças veterinárias, mas, no que diz respeito à orientações para a pesca, devo constatar que a Comissão parece ainda viver noutro planeta.
Nada diz sobre o problema de que, após a rejeição do acordo de pesca com o Reino de Marrocos, são afectados menos fundos ao acordos de pesca. Nada diz sobre os problemas que daí advieram para regiões costeiras vulneráveis, em Espanha e em Portugal. Nada diz sobre os problemas resultantes da interdição temporária de acesso a certas zonas do Mar do Norte, em virtude do preocupante estado das reservas de bacalhau.
Também o Conselho se fica, por enquanto, pelo discurso de Nice e se recusa a aliar os actos às palavras. Claro está que a transferência de dotações de um capítulo para outro - da rubrica 4 (política externa) para a rubrica 2 (política estrutural) - não pode, naturalmente, ser feita de um momento para o outro, nomeadamente porque o limite máximo de Berlim é estabelecido por rubrica. Mas a gestão financeira de crises, como o combate à crise da BSE e a ajuda aos Balcãs, demonstrou que as regras orçamentais rígidas não paralisam políticos dinâmicos.
A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu apoia o relator Costa Neves, quando diz que, na realidade, tanto a Comissão como o Conselho são, porventura, demasiado negligentes quanto a esses pontos. Ao mesmo tempo, dá­lhe munições para incrementar a criatividade e o dinamismo da Comissão e do Conselho. As nossas propostas são as seguintes: as dotações da rubrica 4, política externa, que não são utilizadas para os acordos de pesca devem ser reservadas para combater as consequências nas regiões costeiras do Sudeste da Europa; uma afectação dirigida de fundos estruturais à abordagem das crises no sector da pesca que resultam da não conclusão do acordo de pesca com Marrocos e das medidas que foram tomadas para proteger as reservas de bacalhau e de pescada branca; a reserva provisória de eventuais excedentes orçamentais, em 2001, em favor da restruturação no sector da pesca e, se possível, a utilização do mecanismo de flexibilidade para o combate às crises no sector da pesca.
Por último, queremos também que seja realizada uma investigação aprofundada sobre a utilização de técnicas de modificação genética na piscicultura. Neste domínio, a Europa está consideravelmente atrasada em relação aos Estados Unidos e ao Canadá, pelo que só uma investigação séria poderá fornecer uma base para manter estas técnicas fora do sector da piscicultura na Europa.

Salafranca Sánchez­Neyra
Senhor Presidente, as reduções feitas na categoria 4, "acções externas", no anteprojecto de orçamento e as que parecem resultar da primeira leitura do Conselho, são, nalguns casos, significativas. Além disso, como é sabido, este ano este capítulo já não beneficia do instrumento de flexibilidade. Acabámos de ouvir a intervenção do relator de parecer da Comissão das Pescas.
A Comissão dos Assuntos Externos deseja salientar que a intensificação das actividades da União no domínio das relações externas, nomeadamente na área da PESC, exige dotações suficientes. A incerteza na afectação dos recursos compromete a credibilidade e o prestígio de uma política externa que deve estar à altura dos seus compromissos e das suas ambições. Pelo exposto, a Comissão dos Assuntos Externos - no contexto que o relator, senhor deputado Costa Neves, referiu de uma fase do processo orçamental, tanto no horizonte do processo de concertação como em primeira leitura, e de acordo com as prioridades fixadas no seu parecer de 20 de Março último, aprovado por unanimidade na Comissão dos Assuntos Externos - pretende solicitar que sejam previstas dotações orçamentais suficientes para financiar as novas prioridades. Tendo, naturalmente, em mente, Senhor Presidente, uma gestão sã, eficaz e transparente das mesmas.
A Comissão inscreveu cerca de 120 milhões para o acordo de pesca com Marrocos, e nós solicitamos, aliás como o relator geral para o orçamento, o cumprimento dos compromissos contraídos na Cimeira de Nice. A Comissão dos Assuntos Externos, Senhor Presidente, Senhores Deputados, salienta que, para que a União Europeia desempenhe um papel cada vez mais visível na cena internacional nos domínios económico, comercial, financeiro e industrial, tem de ser coerente e deverá assegurar a afectação dos recursos adequados.

Pronk
Senhor Presidente, este é sempre um momento estranho do processo orçamental. Por um lado, preparamo­nos para entabular os primeiros contactos com o Conselho. Sabemos que esses contactos nunca irão resolver inteiramente todas os problemas. A ausência dos representantes do Conselho no outro lado da mesa é também um sinal disso mesmo. Eles só ficam realmente curiosos quando o verdadeiro processo está prestes a terminar. Por consequência, mais não podemos fazer aqui do que tecer considerações de carácter geral.
Em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, gostaria de dizer que, em termos globais, concordamos com a prossecução da política do ano transacto, se bem que tenhamos, de facto, algumas preocupações específicas. A principal preocupação reside, na realidade, nas propostas avançadas pela própria Comissão Europeia. Já tive ocasião de a referir: a enorme redução que Comissão propõe no capítulo do emprego constitui para nós motivo de grande consternação. Se associarmos isso àquilo que acontece com os fundos - por exemplo, no caso de projectos­piloto - essas preocupações tornam­se ainda maiores. As apreensões aumentam ainda mais quando olhamos para outros projectos que inscrevemos no orçamento no ano transacto, mas que continuam a não ser executados. Nesse momento revela­se que, algures - e não entrarei aqui em detalhes -, algo está emperrado na maquinaria da Comissão. Acho que isso é preocupante, uma vez que fazemos aqui um acordo no orçamento; e esse acordo é que, se a Comissão concordar, será também seguidamente responsável pela execução e não deve procurar furtar­se a essa tarefa recorrendo a toda a espécie de vias jurídicas ou não jurídicas. Penso que este poderá ser, de facto, um problema particularmente difícil neste processo.
Na realidade, é essa a nossa principal preocupação neste momento. Não se trata de mais dinheiro, mas sim, muito simplesmente, de afectar de forma adequada as verbas que existem agora e as verbas que foram estabelecidas no orçamento anterior. Sabemos que há projectos suficientes, mas que lhes são sistematicamente impostos padrões mais rígidos. Em certos casos, o número de países aumenta exponencialmente. Inicialmente era possível apresentar um projecto com três países, mas, de súbito, têm de ser sete países. Então perguntamo­nos: será essa a forma como a Instituições devem relacionar­se entre si? É essa, pois, a questão que gostaria de colocar aqui na mesa. Dos demais aspectos, voltaremos a falar noutra ocasião.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, esperamos que a Presidência do Conselho possa estar presente nesta Câmara mais tempo, pelo menos durante as mini­sessões de Bruxelas. De todas as formas, nesta discussão conjunta sobre os orçamentos rectificativos nºs 3 e 4, sobre o mandato para o processo de concertação orçamental e sobre o relatório sobre a situação dos recursos próprios da União Europeia, o Grupo do PPE­DE deseja anunciar o seu voto totalmente favorável em relação aos dois primeiros e maioritariamente favorável em relação aos recursos próprios.
O tema do relatório Haug que pode revelar­se mais polémico é, sem dúvida, o que se refere ao apoio do Parlamento à possibilidade de iniciar um debate sobre o estabelecimento de um imposto europeu directo que funcione como fonte autónoma de financiamento do orçamento comunitário.
Todos os grupos, Senhor Presidente, albergam diferentes sensibilidades relativamente ao tema da construção europeia, o que é ainda mais evidente quanto aos temas financeiros. Por isso, a abordagem que a senhora deputada Haug faz deste possível imposto pode afigurar­se excessiva aos olhos de determinadas delegações nacionais. Penso, contudo, que tem o apoio maioritário do meu grupo.
O processo de concertação, tema do relatório Costa Neves, a quem agradecemos publicamente a sua disposição para o diálogo e para procurar o consenso, reveste­se de uma importância mais imediata. Temos a certeza de que esse espírito nos levará a resultados positivos. Apresentamos propostas claras no horizonte do processo de concertação de 20 de Julho, que o Conselho não devia rejeitar, dado representarem a vontade maioritária desta Câmara eleita pelos cidadãos europeus. Entre essas preocupações saliento as nossas dúvidas quanto à reserva destinada à agricultura, a baixa execução das dotações afectadas à segurança alimentar e o futuro do desenvolvimento rural. Saliento ainda o desejo de que o Conselho cumpra os compromissos assumidos em Nice relativos à resolução dos problemas surgidos na sequência da falta de acordo de pesca com Marrocos e à necessidade de salvaguardar as prioridades externas do Parlamento, que são sempre alvo de uma redução na primeira leitura do Conselho e, acima de tudo, o indispensável processo de consulta do Parlamento, que o Conselho deveria cumprir ao adoptar compromissos em matéria de política externa. Por último, saliento a necessidade de fazer frente aos problemas já mencionados na categoria 5, designadamente a separação das despesas de administração e a identificação das despesas do Conselho nessa categoria.
O atrás exposto constitui, Senhores Deputados, o núcleo duro da posição negociadora do Parlamento na perspectiva do processo de concertação de 20 de Julho, para o qual convidamos a Presidência belga a adoptar uma posição aberta e dialogante que permita iniciar a última parte do processo orçamental com garantias de êxito para todas as partes.

Walter
Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, lamento ter de começar por dizer ao meu colega Markus Ferber, da Baviera, que não lhe será tão fácil encontrar afinidades nos aspectos onde esperava encontrá­las e digo também já porquê. Afirmou que deveríamos passar por uma evolução institucional diferente na União Europeia antes de falarmos sobre as finanças no interior desta. Considero esta perspectiva incorrecta, como se torna particularmente visível nos temas que temos hoje sobre a mesa.
Se se perguntar hoje aos cidadãos em que gasta a União Europeia o seu dinheiro, 30% dizem que é na cobertura das suas despesas administrativas, outros 30% nem sequer sabem em que é gasto o dinheiro. São 60% aqueles que não sabem como utilizamos aqui as verbas que nos foram disponibilizadas pelos contribuintes. O contribuinte sabe, no entanto, que, do seu ponto de vista, se trata de quantias enormes. Gastam­se aqui quantias avultadíssimas e eu creio que, precisamente hoje, o cidadão voltaria a ficar muito surpreendido com o que lhe é apresentado a nível europeu.
Por um lado, temos orçamentos suplementares e rectificativos. Num deles, a União Europeia, a Comissão mostra que só tenciona seguir em parte a vontade do Parlamento, pelo menos, no que diz respeito às partes que se referem à UCLAF, ou ao novo organismo OLAF. Ao longo do ano fizemos afirmações muito claras a este respeito.
Pretendíamos organizar o pessoal e o quadro do pessoal de modo a ser criada aqui uma nova instituição que corresponda às exigências actuais. Na realidade, só temos de agradecer ao nosso colega Herbert Bösch por ter sido colocado o dedo na ferida, por não se ter tentado reafectar o pessoal e transferir a mesma instituição - que tinha sido bastante discutida e visada da última vez - para uma outra, que não pode ter estruturas completamente novas com as mesmas pessoas. Este facto também merece uma crítica neste momento.
O segundo ponto diz respeito ao reembolso de 11 mil milhões de euros aos Estados­Membros. 11 mil milhões de euros significa que temos uma sub­execução orçamental de cerca de 10%. Temos uma sub­execução no âmbito da política do consumidor. É que, nesta, apenas são utilizadas 74,7% das dotações. Política do consumidor - é preciso saborear esta expressão. Este foi o assunto que discutimos mais intensamente nos últimos meses, aliás, nos últimos anos, e é precisamente neste domínio que apenas são gastas 75% das dotações.
Disponibilizámos verbas para um dos maiores problemas da União Europeia, o sub­emprego. Indico­vos a taxa de execução no âmbito da política de emprego: 39,6%. Temos milhões de desempregados, foram disponibilizadas verbas e só se consegue gastar cerca de 40% das mesmas. Isto é muito difícil de explicar a um cidadão europeu.
Portanto, reembolsamos verbas de milhares de milhões de euros. Podemos prosseguir com a categoria IV, o domínio da política externa, na qual são gastos cerca de 60% das dotações para o âmbito da iniciativa europeia para a democracia e a defesa dos direitos humanos - um tema sempre muito alardeado em cada resolução, nos debates sobre questões actuais e urgentes. O resto das dotações caduca e é reembolsado aos Estados­Membros.
Digo­vos com muita clareza: os cidadãos europeus têm de saber qual é o destino do dinheiro. Mas, também têm de saber qual é a sua origem. É também isto que está hoje muito concretamente em discussão, porque a questão é sempre debatida como se os Estados­Membros disponibilizassem este dinheiro, o que acontece, de facto, actualmente. Temos de providenciar para que os cidadãos o compreendam. Temos de tornar mais transparentes quer as receitas, quer as despesas. É impossível explicar a alguém por que motivo lutamos primeiro com o Conselho, nas deliberações orçamentais, em ordem a obter mais 11 mil milhões, para os reembolsarmos, depois, no início do ano seguinte, no orçamento suplementar e rectificativo, dado que não foram utilizados. Nessa altura, o dinheiro vai para os respectivos orçamentos nacionais. Temos, portanto, de abandonar esta prática. Tem de existir uma fonte de receitas segura, previsível, visível para os cidadãos - temos de a arranjar, não podemos descurar este aspecto, aí dou razão ao colega Markus Ferber. Não nos devemos precipitar, apresentando seja o que for apressadamente, pois um debate descoordenado, não estruturado só pode provocar confusão. Temos de alcançar este objectivo. Quando o conseguirmos nas receitas, quando estas estiverem ligadas directamente aos cidadãos e as despesas também forem controladas pelos cidadãos -estes vão ver o que fazemos com o dinheiro -, nessa altura, não haverá qualquer reembolso aos Estados­Membros, mas eles irão perguntar­nos: "como utilizaram, de facto, o dinheiro?" Os temas que discutimos hoje confluem ambos nesse ponto, isto é, por um lado, orçamento suplementar e rectificativo com transferências substanciais de dotações e, por outro lado, recursos próprios, portanto, a questão: o que paga o cidadão para esta Europa?
Penso que não temos de ter medo de falar com os cidadãos sobre aquilo que fazemos. Temos argumentos muito bons, temos domínios políticos e políticas muito bons, que podemos apresentar. Não deveríamos ter medo do cidadão, deveríamos antes aproximar­nos dele com muita abertura e transparência, convidando­o a construir, aqui e connosco, a Europa.

Virrankoski
Senhor Presidente, o pacote que estamos a tratar refere­se ao balanço financeiro do exercício da UE do ano passado, aos recursos próprios e ao orçamento do próximo ano. Quero agradecer à senhora deputada Haug e apresentar também aos senhores deputados Ferber e Costa Neves os meus melhores agradecimentos. O balanço financeiro do exercício do ano passado é admirável, um saldo positivo superior a 11 mil milhões de euros. Isto foi originado pelo facto de as receitas terem sido 3,3 mil milhões de euros superiores às previstas e as despesas 8,5 mil milhões de euros inferiores às previstas. O aumento das receitas é um factor positivo. No entanto, a redução das despesas é aparente, porque se baseia, antes de mais, numa lamentável subutilização dos fundos estruturais. Até mesmo 20% dos pagamentos a efectuar através deste fundo ficaram por utilizar, soma essa que corresponde a 6,5 mil milhões de euros. Estes pagamentos não executados transitam para os anos seguintes, o que significa que na realidade não houve uma poupança.
A principal causa da subutilização destes fundos foi a demora na aprovação dos programas indicativos. Passados quase dois anos após a tomada de decisão em Berlim sobre a Agenda 2000, só foi possível aprovar metade dos programas de objectivo 1 durante o ano 2000. Quanto aos programas do objectivo 2, só foram aprovados 8%. Este foi o segundo ano consecutivo em que não foram utilizados quaisquer recursos para novas iniciativas comunitárias. O resultado administrativo é lamentável. A Comissão tem de melhorar bastante a sua capacidade de actuação. A Comissão tem de assumir a sua responsabilidade e assegurar um tratamento eficaz e atempado dos assuntos. As negligências deste ano repercutem­se de forma cumulativa nos orçamentos dos anos seguintes.
O outro aspecto estranho do balanço é o cálculo final da correcção do desequilíbrio orçamental a favor do Reino Unido. É esquisito que neste orçamento rectificativo e suplementar se faça correcções aos orçamentos de quatro e dois anos atrás. Porque é que essas correcções não foram feitas na altura?
O relatório do senhor deputado Costa Neves oferece uma boa base para as negociações do ano que vem. Segundo as previsões preliminares, as despesas administrativas no título 5 ultrapassam as perspectivas financeiras, tendo como origem principal o aumento das despesas em mais de 9%. Este aumento foi causado pelo acréscimo das despesas da política externa e de segurança comum. O Parlamento deve ser firme na sua exigência relativa à apresentação de um quadro de efectivos distinto para a estrutura administrativa responsável pela execução desta política. Estas despesas não estão abrangidas pelo acordo de cavalheiros celebrado entre o Parlamento e o Conselho, que se comprometeram a não interferir no orçamento um do outro.

Seppänen
Senhor Presidente, vou falar dos recursos próprios. As tabelas dos recursos próprios anexas ao relatório da senhora deputada Haug não dão uma ideia correcta das contribuições de cada um dos Estados­Membros. É preciso dizer alto e bom som que o Reino Unido é um dos passageiros não pagantes da economia da UE. Este país obteve um desconto da contribuição para a UE. Nas conclusões do relatório devia constar que o Reino Unido deve ser obrigado a contribuir nas mesmas bases que os outros. Além disso, as estatísticas são embelezadas pelos direitos alfandegários que o Reino Unido cobra em nome da UE. Estes direitos embelezam também as contribuições da Holanda e da Bélgica, porque estes países também cobram direitos alfandegários sobre os bens que chegam a outros países. A Holanda e a Bélgica não são contribuintes líquidos tão importantes como as estatísticas dão a entender.
Nas conclusões do relatório exige­se a introdução de um imposto especial europeu. Isto não acontece por acaso. Também o Estado que actualmente exerce funções de Presidência tem anunciado que irá fazer avançar este imposto. No nosso grupo parlamentar as opiniões sobre esta matéria dividem­se. O imposto europeu é apoiado pelos deputados que são orientados pela ideia do federalismo europeu, enquanto que os outros que querem manter a soberania nacional se opõem a que se conceda à UE o direito de tributação. O federalismo significa a União Europeia se vai transformando gradualmente num Estado federal. Se a UE vier a ganhar o direito de tributar, estaremos a avançar no caminho apontado pelos federalistas. Como representante de um país pequeno, contribuinte líquido, não posso apoiar uma tributação europeia que sirva os fins de um Estado federal. A conclusão do relatório da senhora deputada Haug é demasiado radical.

Dover
Senhor Presidente, gostaria igualmente de falar do relatório da senhora deputada Haug, sobre a situação dos recursos próprios na União Europeia em 2001. A sua recomendação, de que deveríamos adoptar uma taxa europeia, parece­me prematura e desnecessária. Na opinião da senhora deputada Haug, espera­se que a Presidência belga a implemente ou que a ponha à discussão. Li as notas sobre o programa de trabalho da Presidência belga, e encontrei aí pouca ou nenhuma referência a esse assunto. A única referência que aí consta, é a uma taxa sobre o valor das transacções especulativas no mercado de divisas - a chamada taxa Tobin -, que foi aqui votada no Parlamento, há apenas alguns meses. No final do documento, há também uma referência à consolidação directa ou indirecta dos fundos da União Europeia, de modo a podermos operar novamente com os nossos próprios recursos.
Recordei à senhora deputada Haug o facto de o senhor Primeiro­Ministro belga ter dito, há apenas alguns dias, que não quereria enveredar por esse caminho, de uma taxa na União Europeia, por se tratar de um "assunto delicado". Trata­se, de facto, de um "assunto delicado" e totalmente desnecessário.
A senhora deputada Haug refere que as receitas provenientes dos Estados nacionais, com base no produto nacional bruto, irão aumentar. Posso aceitá­lo. Antes de assumir funções neste Parlamento, fui membro da Câmara dos Comuns do Reino Unido, durante 18 anos. Sempre considerei fantástico que a percentagem do produto interno bruto que entrava no orçamento europeu estivesse a diminuir. Essa descida tem­se mantido nos últimos dois anos, o que eu aplaudo. Isto mostra a qualidade e a eficácia do controlo orçamental e que os Estados­Membros não se importam de transferir esse dinheiro para a União Europeia. Não vejo qualquer razão para que a União Europeia aplique uma taxa a si própria; por essa razão, apresentei quatro alterações que irão ser votadas amanhã. Duas delas sê­lo­ão por votação nominal. Podemos constatar aqui, esta noite, que há resistência por parte de vários países. Espero, pois, que os colegas apoiem as alterações que apresento, e se oponham à introdução da taxa europeia.

Färm
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar o relator, senhor deputado Costa Neves, pela sua proposta e pela excelente cooperação. Na Comissão dos Orçamentos, foi possível obter a unanimidade na grande maioria dos pontos em discussão.
Se me é permitida uma previsão, penso que, este ano, irão ser as questões de princípio, mais do que as das rubricas específicas, a dominar o debate orçamental e, no próximo ano, esta tendência irá ainda acentuar­se. Estou a pensar, sobretudo, no alargamento e no desenvolvimento da política externa e de segurança comum e nos respectivos efeitos orçamentais. Estou a pensar na reconversão da política agrícola e das pescas. Estou, principalmente, a pensar na reforma interna, nomeadamente na capacidade de a Comissão aplicar, de facto, as decisões das autoridades orçamentais.
As condições de base são bastante preocupantes. A confiança popular na UE vacila em muitos Estados­Membros. Ao mesmo tempo, temos pela frente aquela que talvez seja a maior mudança alguma vez ocorrida - o alargamento a Leste. Perante este desafio, a capacidade da UE para cumprir as suas prioridades tem de ser significativamente reforçada. É por isso que é preocupante, mesmo que o ministro das Finanças de um ou outro país possa aplaudir, que o grau de realização do orçamento tenha sido tão baixo que tenhamos de devolver 11 mil milhões de euros aos Estados­Membros. O problema das promessas de apoio ou das iniciativas que ficam adiadas ou não chegam a ser cumpridas constitui uma nódoa para toda a União. Por isso, é positivo que a Comissão pretenda agora aumentar os pagamentos e reorientar os seus métodos de trabalho no sentido de uma gestão mais moderna e eficaz. O Conselho não deve contrariar esta intenção.
Quanto às questões concretas, gostaria de começar pela política agrícola. Ainda que esta seja uma questão vasta e complexa, temos de imprimir um ritmo mais rápido às mudanças. Antes da aprovação do orçamento para 2002 e, sobretudo, antes de concluirmos as negociações com os futuros Estados­Membros, temos de definir posições mais claras sobre a futura política agrícola. Neste contexto, gostaria de referir a perspectiva da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Com as suas propostas de alteração, esta comissão reafirma que as despesas com a agricultura devem manter­se dentro do quadro das Perspectivas Financeiras, mas pretende igualmente que, apesar das dificuldades técnicas inerentes, nomeadamente no âmbito do alargamento, haja uma redistribuição das ajudas a um desenvolvimento rural diversificado, na categoria 1B. Concordo com esta posição e penso que é por essa via que devemos seguir. O que não compreendemos são os motivos que levam a Comissão a propor uma reserva de tão elevado montante para medidas relativas à BSE e à febre aftosa nesta fase do processo, quando ainda tem a possibilidade de fazer ajustamentos posteriores à proposta de orçamento. A este respeito, reservamos a nossa posição para quando tivermos obtido resposta às nossas perguntas.
Gostaria de referir também, em breves palavras, o extinto acordo de pescas com Marrocos. A não renovação deste acordo tem consequências para as frotas pesqueiras de vários países. Conto­me entre aqueles que encaram com certo cepticismo os volumosos subsídios atribuídos no âmbito da política agrícola e das pescas mas temos de ter em consideração os problemas dos pescadores que contavam com novas possibilidades para a sua subsistência. Temos de promover uma reestruturação activa e explorar as possibilidades de inscrever recursos para esse efeito noutras rubricas orçamentais para além das da categoria 4. Além disso, são necessárias propostas mais desenvolvidas por parte da Comissão.
Ainda que o processo de conciliação que estamos a discutir se refira, principalmente, às rubricas 1, 2 e 5, não queremos deixar de formular algumas observações à margem. No ano passado, o Parlamento defendeu um esforço suplementar em favor do emprego e das pequenas empresas. Após o seguimento dado ao processo de Lisboa pela Cimeira de Estocolmo, temos todos os motivos para manter esta prioridade. Para isso, é necessário resolver alguns dos problemas já aqui referidos, por exemplo, pelo senhor deputado Bartho Pronk. Para além disso, devemos conceder uma atenção especial ao domínio do "e­learning" , que consideramos dever dispor de recursos para se desenvolver até se tornar o domínio­chave que tornará possível, por um lado, um maior crescimento e, por outro, a sua mais equilibrada distribuição por toda a Europa.
Por último, estamos também apreensivos em relação à acção externa. Em 2000 e 2001, foi nela que residiram as maiores dificuldades. Os problemas que lhes deram origem não desapareceram. Fizemos enormes promessas ao Kosovo e à Jugoslávia, enquanto outras partes do mundo, ainda mais pobres, têm grandes necessidades que são descuradas. Esta é uma das nossas tarefas mais importantes mas, para podermos cumprir todas as nossas promessas, temos grandes problemas a resolver. Ainda que estes sejam importantes desafios para o futuro, penso que, com boa vontade, poderemos resolvê­los em conjunto.

Mulder
) Senhor Presidente, o orçamento agrícola caracteriza­se, porventura, por boas surpresas e também por muito más surpresas. As más, são os surtos de doenças veterinárias. Provavelmente só no final de Outubro viremos a conhecer com rigor as proporções que essas más surpresas vão assumir.
Um coisa é certa: as boas surpresas não durarão para sempre. Quanto às más, sob a forma de surtos de doenças veterinárias, poderemos esperá­las todos os anos. O que vou dizer agora é, na realidade, uma repetição do discurso que fiz no ano passado e no ano anterior e já nem sei em quantos anos antes desse.
Considero irresponsável que no orçamento esteja inscrito um montante de apenas 41 milhões de euros para o combate às doenças veterinárias contagiosas. Se virmos o que custaram os surtos de BSE, quanto custaram os surtos de peste suína e quanto custa agora o surto de febre aftosa, concluiremos que esse montante de 41 milhões é uma ninharia.
Por isso mesmo, penso que a Comissão deverá trabalhar de forma estruturada nesta situação, no sentido de a melhorar. Será possível ter um sistema de seguro? Será possível constituir um determinado fundo, e não será uma distorção da concorrência se a quota nacional num determinado país tiver de ser paga pelos agricultores, e noutro país ela for totalmente paga pelo governo?
Isto são aspectos em que a Comissão terá de trabalhar a curto prazo em pareceria com os Estados­Membros e com o relator, pois no futuro podemos esperar com muito maior frequência estas más surpresas.

Stenmarck
Senhor Presidente, já conhecemos bem este debate sobre os recursos próprio da UE e o imposto comunitário. Todos os anos regressa. As posições são bem conhecidas e, de certo modo, parece desnecessário regressar ao mesmo debate ano após ano.
Independentemente das questões puramente de princípio, poder­se­á perguntar se aquilo que, neste momento, os Estados­Membros e os cidadãos da UE mais precisam é de impostos novos e mais elevados. Todos nós já somos altamente tributados. Alguns dos Estados­Membros encontram­se entre os que cobram impostos mais elevados em todo o mundo - o meu é um deles. Se olharmos para esses países, verificaremos que não são os que registaram maior crescimento económico no último decénio. É certo que o relatório afirma que os impostos, globalmente, não serão aumentados. No entanto, este é um raciocínio teórico, que tem muito pouco a ver com a realidade prática. Perante a introdução de um novo imposto, especialmente quando se trata, como neste caso, de uma nova instância fiscal, pode dizer­se com grande margem de segurança que a carga fiscal vai aumentar. É quase inevitável.
Registo igualmente a intenção do relator de que os "cidadãos europeus devem ser mais estreitamente associados às actividades da União" . Trata­se de um objectivo louvável e oportuno, mas que deve ser alcançado por outros caminhos. Tenho muitas dúvidas de que os cidadão se iriam sentir mais estreitamente associados às actividades da União por terem de pagar impostos mais elevados do que os que já hoje pagam.

Naranjo Escobar
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, fazer uma discussão conjunta sobre o sistema de recursos próprios e sobre o orçamento para o próximo exercício na perspectiva do processo de concertação reforça a ideia de que receitas e despesas são duas faces da mesma moeda. Solicitámos autonomia fiscal e co­decisão para receitas e despesas, mas antes disso importa assegurar um financiamento adequado e justo das políticas comunitárias, e estamos conscientes de que divergimos quanto ao sistema mais eficaz para o conseguir.
Mais tarde ou mais cedo será necessário alcançar um acordo com carácter permanente, mas antes disso será preciso debater e resolver os temas seleccionados no Conselho de Nice. Afigura­se um exercício inútil falar de uma nova filosofia de recursos próprios sem antes ter resolvido incógnitas fundamentais. Não é muito prudente começar a casa pelo telhado. De todas as formas, alegar o tema dos saldos líquidos - como se fez - não é o mais indicado; antes, por variados motivos, contribui para debilitar os princípios da União.
A questão que se coloca hoje é saber se a nova decisão sobre recursos próprios permite avançar, de facto, em direcção a uma maior equidade e transparência e se tem mais em conta a capacidade contributiva dos Estados­Membros. Ora, está claro que a redução progressiva da taxa máxima de referência do recurso IVA contribui para corrigir os aspectos regressivos do sistema vigente. As contribuições dos Estados­Membros via quarto recurso e IVA devem ser proporcionais à contribuição para o PIB comunitário, o que é fundamental para salvaguardar a equidade do sistema. Devemos, pois, mostrar­nos empenhados em seguir por este caminho.
A proposta contém também aspectos negativos bastante significativos. A manutenção, ainda que com a modificação do sistema de cálculo, da chamada correcção final dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido, confirma um processo que vai ao arrepio da almejada transparência e simplicidade.
Desejo salientar, na perspectiva do orçamento para 2002, que o relatório Costa Neves - e felicito o relator pelo seu trabalho - faculta os elementos necessários a uma boa negociação. Penso que existe margem suficiente para alcançar acordos finais com o Conselho. Insto a Comissão a cumprir o seu compromisso de propor o instrumento e o financiamento adequados para compensar os efeitos do fracasso do acordo de pesca com Marrocos, o que significa também que as ajudas podem ser utilizadas em projectos alternativos de actividade económica nas regiões afectadas.

Wynn
Á luz discurso do senhor deputado Dover, sinto que devo dar­vos algumas informações. Durante esta tarde, o senhor deputado Heaton­Harris foi chamado a intervir em nome da Comissão do Controlo Orçamental, mas na altura encontrava­se ausente, e ainda não voltou. Julgo saber a razão da sua ausência: encontra­se abatido - ou talvez devesse dizer "fisicamente exausto" -, depois de um jogo de futebol que foi disputado, esta tarde, entre os deputados Trabalhistas e os deputados Conservadores britânicos, do qual os deputados Trabalhistas saíram vencedores por 7 golos a 1.
No entanto, o senhor deputado Dover e os seus estavam também envolvidos. Espera­se que os deputados Trabalhistas se mantenham firmes! Uma vez que o senhor deputado Dover está aqui presente, penso que deveríamos felicitá­lo, não pelo que disse, mas por se encontrar aqui presente esta noite, ao contrário do que acontece com o senhor deputado Heaton­Harris, a despeito de ser muito mais jovem.
(Reacções diversas)

Schreyer
Agora, já nem sei quem posso felicitar pessoalmente pela vitória no jogo de futebol. Senhor Presidente, Senhora Relatora, Senhores Relatores, Senhoras e Senhores Deputados, os orçamentos trazem realmente sempre muito para fazer, para discutir e para decidir e hoje tivemos logo quatro pontos importantes: os dois orçamentos suplementares para o exercício em curso, a resolução sobre o financiamento do orçamento e a preparação para a primeira leitura do orçamento 2002 no Conselho.
O orçamento rectificativo nº 3/2001 diz respeito exclusivamente às questões do pessoal, por um lado, no âmbito da investigação, por outro lado, no OLAF. O orçamento rectificativo nº 4/2001 diz respeito à utilização do excedente orçamental do ano transacto. A senhora deputada Haug e o senhor deputado Ferber apresentaram o relatório sobre ambos os orçamentos. No que diz respeito às questões do pessoal no âmbito da investigação, é proposto à Comissão um organigrama diferente, o que é aceitável para a Comissão. No que diz respeito à alteração no quadro de pessoal do OLAF, esta baseia­se agora num compromisso que foi alcançado em negociações prolongadas, sobre o qual, no entanto, gostaria de fazer ainda algumas observações. Uma delas refere­se ao facto de, no parecer da Comissão do Controlo Orçamental aqui em debate, se continuar a falar da existência de irregularidades graves no OLAF, isto é, de o número de funcionários de categoria A ser superior ao número de lugares.
No que diz respeito a este conceito de irregularidades, tenho, desde já, de voltar a chamar a atenção para o facto de a Autoridade Orçamental ter aprovado um determinado número de lugares de categoria A para o organigrama 2000. Estes lugares nem sequer foram completamente providos pela Comissão ou pelo OLAF, mas, para o orçamento relativo a 2001, a Autoridade Orçamental decidiu, então, reduzir o número de lugares de categoria A, designadamente a menos lugares do que o número de funcionários existentes. Trata­se de um procedimento inaudito até agora, que cria, naturalmente, dificuldades, mas dizer que se trata de uma irregularidade, portanto, suscitar a impressão de que a Comissão teria provido lugares para os quais não estaria autorizada, é simplesmente incorrecto, pelo que, neste contexto, tenho de rejeitar o termo "irregularidades" .
Para além disso, chamo a atenção para o facto de a Comissão ter transmitido à Autoridade Orçamental as propostas de organigrama do director do OLAF sem lhes ter feito quaisquer alterações, sublinhando, assim, precisamente a independência do OLAF. Pelo contrário, algumas resoluções do Parlamento Europeu levam a que se pratique uma microgestão muito pormenorizada, o que, no mínimo, levanta, naturalmente, algumas questões também do ponto de vista da independência.
Em suma, o facto de haver lugares congelados e de, infelizmente, nem todos os lugares terem sido ainda disponibilizados, nem por isso cria condições de trabalho muito fáceis para o OLAF e este tem de resolver realmente tarefas muito importantes e, sobretudo, muito diversificadas. Só posso reiterar que a Comissão tudo fará para criar boas condições de trabalho ao OLAF.
Passemos ao segundo orçamento rectificativo e suplementar. O orçamento para o ano 2000 foi concluído com um excedente de 11,6 mil milhões de euros - este facto foi aqui mencionado várias vezes. Este excedente provém em parte de maiores receitas, resultantes, por exemplo, de uma melhor evolução do produto nacional bruto do que previsto inicialmente, mas, sobretudo das dotações não implementadas do lado das receitas. Tenho ainda de fazer algumas observações relativas ao domínio das políticas estruturais, o que constitui a maior fatia - 6 destes 11 mil milhões provêm daqui -, a saber, que na formulação e assinatura do acordo interinstitucional também já foi tomado em conta que, provavelmente, seria difícil implementar todas as dotações no primeiro ano. Este facto foi praticamente assumido, pelo que foi decidido que será, então, possível voltar a utilizar commitments (autorizações) para os anos seguintes, o que aconteceu de facto, de modo a garantir­se precisamente que não se perdem quaisquer dotações no domínio dos fundos estruturais devido à existência de dificuldades de implementação no primeiro ano após as decisões.
A conclusão a tirar daqui, na minha opinião, é que, para o próximo período de programação, os preparativos e as decisões devem ser iniciados com muito maior antecedência. Permito­me chamar a atenção para o facto de a posição do Parlamento sobre as iniciativas comunitárias, por exemplo, ter sido aprovada em Abril de 2000. Este exemplo demonstra que todo o processo começou demasiado tarde. Por outras palavras: para o próximo período de programação, é simplesmente necessário estabelecer um calendário antecipado. Esta exigência diz respeito a todos: à Comissão, ao Parlamento e, naturalmente, ao Conselho.
Aliás, as dotações de 11,6 mil milhões de euros não vão ser reembolsadas na totalidade. 1,6 mil milhões já foram aplicados no orçamento para o ano de 2001, entre outros, para o financiamento das medidas relativas à BSE, aprovadas no orçamento suplementar nº1. 2,075 mil milhões serão utilizados para o financiamento da correcção orçamental para o Reino Unido e, ao contrário dos oradores que me antecederam, não estou a olhar para o senhor deputado Wynn.
Além disso, propusemos utilizar 350 milhões de euros no aumento do orçamento para a reconstrução nos Balcãs e reembolsar a outra parte aos Estados­Membros, concretamente, 7,5 mil milhões de euros, isto é, reduzir proporcionalmente as suas contribuições para o orçamento relativo a 2001. Os relatores propõem agora utilizar, não 350 milhões de euros para o aumento dos recursos para os Balcãs, mas sim 450 milhões de euros. Na realidade, a Comissão pretendia financiar esta diferença através de transferências de outros domínios, mas concordamos com a vossa proposta, sobretudo tendo em conta o factor tempo, que é muito importante. É que, realmente, não queremos correr o risco de ter uma interrupção dos pagamentos nas medidas em prol do Kosovo ou da Sérvia. É claro para todos como este domínio é sensível e espero sinceramente que a proposta do Parlamento relativa a este assunto obtenha a aprovação do Conselho, podendo, por conseguinte, ser aprovada na sua totalidade ainda antes das férias de Verão.
Passemos agora à proposta de resolução relativa aos recursos próprios. O tema adquire uma actualidade crescente graças à questão que se coloca: qual a forma ideal de financiamento do orçamento europeu? Temos, naturalmente, por um lado, a seguinte situação: foi tomada uma nova decisão relativa aos recursos próprios com uma nova estrutura e esta decisão vigora, como é evidente, até ser tomada uma outra decisão, com todos os componentes que ela inclui, também com a componente da correcção a favor do Reino Unido. Esta é a legislação em vigor.
O que se encontra no Tratado relativamente à estrutura do financiamento é o seguinte: o orçamento público financia­se a partir de recursos próprios. É o que está escrito no Tratado. Foi também isto que foi sublinhado, por exemplo, em 1975, no acordo com o Parlamento, isto é, que se deveria tratar realmente de recursos próprios. Em lugar disso, de facto, as coisas evoluíram num sentido completamente diferente e, Senhora Deputada Haug, no seu relatório, a senhora também demonstrou pormenorizadamente que esta evolução se processou numa direcção diferente.
Relativamente ao financiamento que temos actualmente, há que concluir que este não é transparente para os cidadãos. Um dos aspectos mais graves é que são pouquíssimos os cidadãos que sabem como se processa o financiamento. E, quanto menos se conhece uma matéria, tanto mais impenetrável se torna, dando azo a todas as especulações. Pela minha parte, só posso voltar a afirmar que me congratulo sinceramente com o facto de a Presidência belga pretender assumir este tema do financiamento do orçamento da UE e, Senhor Deputado Ferber, considero que este tema se insere no tema global da delimitação das competências entre os Estados­Membros e o nível europeu. Este tema insere­se originalmente neste bloco.
Penso que é, naturalmente, também muito importante que todos aqueles que são favoráveis a uma reestruturação das receitas encontrem tão cedo quanto possível um vocabulário comum. Quando se fala da introdução de um imposto comunitário, tal soa como se fosse necessário inventar um novo imposto cujo direito de cobrança pertenceria, então, à União Europeia. Não se trata disso. Trata­se de identificar um imposto que entra total ou parcialmente no orçamento europeu, no qual a soberania fiscal se encontra ao nível europeu e trata­se, naturalmente, ainda da problemática das competências orçamentais do Parlamento Europeu. Da minha parte, só posso sublinhar o que disse a senhora deputada Haug, isto é, que se trata da seguinte questão: estas competências orçamentais reduzidas do Parlamento Europeu permanecerão tanto em matéria de receitas, como em matéria de despesas?
Penso que agora existe a oportunidade e, na minha opinião, nós deveríamos aproveitar o facto de uma presidência do Conselho abordar por iniciativa própria esta problemática, pois, se ela não for assumida neste momento como um tema para a Cimeira de Laeken, então, receio que fique novamente enterrada durante muito tempo e não seja possível debatê­la.
Passemos agora ao relatório do senhor deputado Costa Neves. O que está em causa neste relatório é a concertação antes da primeira leitura do Conselho, no dia 20 de Julho, preparada no trílogo, no dia 9 de Julho. Gostaria de voltar a sublinhar que o dia 9 de Julho, com o trílogo, é, naturalmente, também uma data e um ponto importantes em todo o processo orçamental. Visto que a senhora deputada Theato está presente, permitam­me uma breve observação: Senhora Deputada Theato, a senhora escreveu­me uma carta um pouco dura na qual dizia que, no dia 9 de Julho, em vez de participar no trílogo, eu deveria vir à Comissão do Controlo Orçamental, para debater um relatório periódico. Tenho de voltar a chamar a atenção para o facto de, naturalmente, não me poder dividir ao meio e para o facto de fazer, evidentemente, parte da obrigação da Comissária responsável pelo orçamento participar no trílogo para a preparação do processo de concertação para o orçamento 2002.
Mas passemos agora aos aspectos que vão estar no centro na concertação. O senhor deputado Costa Neves referiu­se exaustivamente a estes aspectos. Permitam­me dizer o seguinte relativamente a este assunto: por um lado, considero a proposta da Comissão no sentido de prever uma reserva de mil milhões de euros no orçamento agrícola como aquela que se adequa melhor à situação de insegurança que temos no que diz respeito à evolução das despesas no sector agrícola para o próximo ano. Temos agora sobre a mesa as primeiras facturas da febre aftosa e outras virão neste domínio. Estas confirmam que é de facto necessária uma grande reserva. Deveríamos ir pelo seguro e, na carta rectificativa do Outono, poderemos dizer, naturalmente, algo mais preciso também sobre a questão: quanto temos de desembolsar do orçamento para a febre aftosa? No entanto, creio que, de momento, a proposta mais adequada é a da reserva e peço­vos insistentemente que o Parlamento Europeu apoie esta proposta na concertação com o Conselho.
O segundo ponto diz respeito ao fracasso do acordo de pescas com Marrocos, referido aqui por vários oradores. Trata­se de um ponto importante, pelo que quero fazer uma breve referência ao mesmo. A Comissão planeia propor ainda em Julho um programa de co­financiamento e de apoio à reestruturação das frotas espanhola e portuguesa afectadas. Tratar­se­á de um programa financiado na categoria dos fundos estruturais. Mas, agora, irão dizer: a categoria dos fundos estruturais encontra­se vazia ou esgotada. Por esta razão, a Comissão vai propor utilizar o instrumento de flexibilidade ou uma parte do mesmo para o financiamento deste programa de reestruturação. Tratar­se­ia, então, de um programa para um ano, cuja execução se pode prolongar por vários anos.
A questão de saber o que se deve fazer com as dotações que ficam livres na categoria IV, devido ao fracasso do acordo de pescas, deve ser examinada considerando todos os aspectos, incluindo - digo­o expressamente - o aspecto da disciplina orçamental.
No que diz respeito à política externa e de segurança comum, o Parlamento defende a opinião de que as dotações poderiam ser reduzidas também neste ano. De facto, o anteprojecto do orçamento corresponde ao orçamento de 2001 e a Comissão não vê aqui qualquer motivo para mais reduções, mas, tal como foi desejado, a Comissão vai apoiar, naturalmente, o relator para o melhoramento dos comentários sobre o orçamento.
Ainda uma palavra acerca das despesas administrativas. Partilho a preocupação do Parlamento Europeu no que diz respeito à futura evolução da categoria V e, por esta razão, apoio plenamente os esforços no sentido de uma maior transparência e planeamento dos eventuais novos domínios de actividade, como, por exemplo, no sector da justiça e dos assuntos internos. Porém, quero também dizer claramente que não são as despesas para a reforma da Comissão que pressionam o quadro financeiro. Temos de pensar em todas as reformas necessárias e considero imprescindível que todas as instituições procurem apresentar um plano a médio prazo, para que possamos ver em que domínios é necessário proceder a alterações, a fim de se conseguir resolver a categoria V. É, de facto, necessário pensar se deveria ser criado um grupo de alto nível ou um grupo semelhante para se dedicar a estas questões.
Senhor Deputado Costa Neves, o senhor chamou a atenção para o relatório que o Parlamento Europeu pediu e que diz respeito, entre outros, às questões da execução do orçamento. Agradeço­lhe por ter feito uma referência positiva ao facto de este relatório ter sido apresentado atempadamente e constituir um bom instrumento de trabalho para a discussão das questões que foram assumidas na declaração do Parlamento.
Existirá também uma estreita colaboração no domínio de eventuais acções que o Parlamento Europeu queira inscrever no orçamento. Tal como foi também acordado, as várias comissões envolverão a Comissão Europeia no debate, na devida altura, de modo a garantir a viabilidade de acções e de projectos­piloto. Trata­se igualmente de um objectivo importante para nós e gostaria, neste contexto, de salientar especialmente os domínios da política de asilo e imigração.
Umas breves palavras ainda acerca das prioridades no domínio do e­learning e da política de emprego de pequenas e médias empresas. Trata­se de domínios nos quais estão disponíveis verbas avultadas não só nas rubricas orçamentais da categoria 3, mas também nos fundos estruturais, e a Comissão é de opinião que os novos instrumentos introduzidos no último orçamento têm de se afirmar primeiro, antes de serem substancialmente reforçados ou alargados.
Tudo isto - e assim termino - demostra quantos debates temos ainda pela frente. O orçamento para o ano 2000 tem de ser elaborado em conjunto nos próximos meses e eu desejo que possamos aproveitar bem as próximas semanas e os próximos encontros para elaborar avaliações comuns, de modo a termos um bom arranque para as negociações sobre o orçamento.

Theato
Senhor Presidente, gostaria de me dirigir à senhora Comissária Schreyer. Estou um pouco surpreendida pelo facto de a senhora Comissária achar que eu lhe teria escrito uma carta dura. De acordo com a sua citação, eu teria escrito que a senhora Comissária deveria fazer o favor de vir à Comissão do Controlo Orçamental. Isto é impossível! Escrevi uma carta objectiva, na qual pedia que a senhora Comissária fizesse o favor de vir à Comissão do Controlo Orçamental, conforme o acordo que temos entre a Comissão e o Parlamento. Se a senhora Comissária Schreyer tem outras obrigações, então, parto do princípio que tem a possibilidade de encarregar um alto funcionário de dar as respectivas informações à Comissão do Controlo Orçamental. A carta não tem qualquer outro significado. Senhora Comissária Schreyer, estou um pouco surpreendida por a senhora ter compreendido a carta desta forma. O teor desta foi inteiramente objectivo. Quis apenas prestar este esclarecimento. Muito obrigada.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Gestão dos programas comunitários
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0216/2001) do deputado Bourlanges, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a proposta de regulamento do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas tarefas relativas à gestão dos programas comunitários
(COM(2000) 788 - C5­0036/2001 - 2000/0337(CNS)).

Bourlanges
. (FR) Senhor Presidente, trata­se efectivamente, com um título mais ou menos técnico, a saber, a criação de agências de execução encarregadas de determinadas tarefas relativas à gestão dos programas comunitários, de uma reforma bastante significativa e de um elemento que não é periférico da reforma administrativa em curso no seio da Comissão.
Diria de imediato que a Comissão do Controlo Orçamental e este Parlamento só podem considerar com muita simpatia e com uma pressuposição favorável o princípio da agência que nos é proposta, uma vez que, através da criação desta agência, a Comissão responde a uma preocupação fundamental do Parlamento, tal como foi expressa no quadro do processo orçamental para 2000. A preocupação era conseguir o desmantelamento dos gabinetes de assistência técnica, mal controlados e escapando à autoridade da Comissão, e a sua substituição por estabelecimentos que proporcionassem simultaneamente a segurança inerente ao carácter público das instituições e a flexibilidade de gestão e de funcionamento necessária à consecução de um determinado número de tarefas, nomeadamente a execução de certos programas. Em suma, tínhamos afirmado: acabemos com os GAT, mas não os substituamos por serviços centrais da Comissão, inventemos qualquer coisa de inovador. Estas agências representam precisamente essa inovação.
O projecto da Comissão inscreve­se num conjunto mais vasto, uma política de externalização que comporta três vectores: a privatização de determinadas tarefas pontuais e específicas, privatização essa que desejamos na condição de não se confiar aos particulares que ficarem encarregados dessas tarefas as tarefas administrativas integradas; as agências executivas propriamente ditas e, por fim, um terceiro vector que nos suscita mais dúvidas, mas relativamente ao qual não somos chamados a pronunciar­nos esta noite, a saber, a criação de agências nacionais às quais seria confiada a gestão de um certo número de programas no território dos Estados­Membros.
A proposta de regulamento que vos é apresentada incide exclusivamente sobre o estatuto das agências, Por conseguinte, Senhora Comissária, a senhora tem, em termos de princípio, o apoio do relator e o apoio da Comissão do Controlo Orçamental. Não quer isso dizer, e as suas suposições têm razão de ser uma vez que a senhora Comissária me conhece, que estejamos de acordo em todos os aspectos. Temos alguns pontos de convergência e alguns pontos de desacordo. No que se refere aos primeiros, já o disse, estamos de acordo quanto ao princípio da agência. Estamos igualmente de acordo quanto às modalidades de gestão deste organismo, associando, por um lado, pessoal destacado da Comissão, uma vez que queremos que esta agência esteja claramente subordinada, política e administrativamente, à Comissão, e, por outro, efectivos mais flexíveis, recrutados com base em contratos temporários adaptados à flexibilidade de gestão de programas com duração limitada.
Por outro lado, consideramos - e creio que esse é um ponto de convergência entre nós - que estes novos organismos devem estar sujeitos aos mesmos controlos assim como às mesmas obrigações de comunicação, de auditoria e de competência do OLAF que os serviços centrais da Comissão. Neste ponto, creio que temos a mesma visão das coisas. Em contrapartida, há um determinado número de questões relativamente às quais temos ainda algumas dúvidas e que continuam por esclarecer.
A primeira dessas questões é a definição das tarefas susceptíveis de serem externalizadas e confiadas às agências executivas. Digamos que sobre esta questão, já antiga - a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental têm opiniões convergentes sobre este ponto, ainda que alguns de nós tenham opiniões completamente diferentes -, nós desejamos que estas tarefas sejam de facto externalizadas porque são temporárias e porque necessitam do recurso a pessoal temporário ou especializado, mas que não sejam sistematicamente externalizadas simplesmente porque assim se reduziriam os custos, em virtude da utilização de pessoal menos remunerado e menos qualificado. Esse não é o nosso objectivo.
Em segundo lugar, consideramos que a responsabilidade jurídica da Comissão deve ser total e directa. Nesse aspecto há uma questão de direito que poderá separar­nos, mas não penso que, quanto a questões de fundo, nos situemos em posições opostas. Da mesma maneira - trata­se de uma questão técnica não despicienda a que a senhora deputada Theato, presidente da Comissão do Controlo Orçamental, atribui grande importância - pretendemos que a quitação seja dada a estes organismos ao mesmo tempo que se concede quitação à Comissão. Não queremos separá­las; não queremos uma situação em que nos pronunciamos sobre várias quitações distintas; queremos, numa única votação, pronunciarmo­nos sobre a quitação, pronunciando­nos ao mesmo tempo sobre as dotações operacionais e as dotações de funcionamento.
Estou quase a chegar à minha conclusão: existem ainda dois pontos que nos separam e que colocam dificuldades no interior da comissão.
Em primeiro lugar, o relator pretendeu - sem o acordo até à data da Comissão do Controlo Orçamental - que 25% do pessoal da agência fosse efectivamente destacado pela Comissão. A Comissão do Controlo Orçamental não acedeu a esta pretensão. Introduzimos, em nome do nosso grupo, uma alteração que visa restabelecer este pedido, embora com uma modificação e após negociação com os serviços da Comissão, especificando que estes 25% só deverão ser alcançados ao fim de um certo tempo, no caso vertente, num prazo de dezoito meses, o que permitiria à agência alcançar a sua velocidade cruzeiro. Gostaria de convencer os meus colegas do grupo socialista a apoiarem a referida proposta. Não perdi a esperança de lá chegar, mas ainda não consegui.
Por fim, é a última questão e é importante - existe a natureza dos estatutos e dos contratos característicos de pessoal. Nesta questão, não estamos de acordo, e estou preocupado porque vi, depois da votação da Comissão do Controlo Orçamental, propostas de regulamento que me inquietaram. Preocupa­nos ver que o pessoal ficará sujeito a estatutos não renováveis. Se for esse o caso, teremos pessoal de menor qualidade, bem como de menor lealdade e que não estará em posição de assegurar a continuidade do serviço em todas as ocasiões, provocando assim rupturas prejudiciais aos interesses dos beneficiários dos serviços e dos destinatários dos programas. Nesta questão, Senhora Comissária, peço­lhe uma posição clara. Pretendemos que haja continuidade do serviço e que o pessoal utilizado nestas agências possa ser renovado segundo as necessidades e não uma vítima de uma guilhotina cega e automática ao longo do programa. Eis, Senhora Comissária, o sentimento da nossa comissão.
Ficar­me­ei por aqui. Chego agora à minha conclusão, que é a seguinte: damos o nosso apoio ao princípio da vossa proposta, esperando no entanto de vós esclarecimentos em relação às questões que evoquei. Agradeço­lhe, Senhor Presidente, a sua paciência, e agradeço também aos meus colegas o apoio caloroso que me deram.

Theato
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a Comissão afirma que o pessoal estatutário não é suficiente para o número permanentemente crescente dos programas comunitários e para a sua execução. Esta afirmação é correcta. Tal significa que a Comissão tem de delegar e descentralizar. Existiram vários modelos no passado que se revelaram inadequados ou foram mal sucedidos. Não eram transparentes do ponto de vista orçamental, como, por exemplo, os mini­orçamentos, ou eram até propensos a fraudes, como os GAT, pelo que o Parlamento exigiu o seu desmantelamento.
Agora, a Comissão apresenta uma proposta de regulamento que define o estatuto das chamadas agências executivas, proposta essa que o relator, o senhor deputado Bourlanges, acabou de explicar. Gostaria de o felicitar pela forma pormenorizada como abordou esta proposta.
Gostaria de sublinhar alguns aspectos essenciais do seu relatório. A Comissão tem de apresentar uma clarificação inequívoca das tarefas que devem ser delegadas, esclarecendo se são de natureza pública ou não e em que tipo de agências executivas devem ser delegadas. Infelizmente, ainda não dispomos do vademecum anunciado. Contudo, deve ficar claro que a Comissão tem a responsabilidade pela execução correcta e económica das tarefas delegadas, estando sujeita à quitação pelo Parlamento, isto é, que não pode haver qualquer quitação própria para as agências. Para tanto, é necessário que o Parlamento receba todas as informações e todos os documentos por si requeridos.
As agências também estão sujeitas ao controlo pelo Tribunal de Contas e, em caso de denúncia, ainda pelo OLAF. Além disso, a Comissão é juridicamente responsável pelas agências executivas, dado que o Tratado não as prevê como organismo autónomo. A adequação do funcionamento das agências deve ser avaliada, o mais tardar, ao fim de três anos. Por último, apenas devem ser adjudicados para o exterior contratos limitados no tempo. O senhor deputado Bourlanges acabou de o mencionar. O regulamento­quadro não prevê a possibilidade de uma prorrogação do prazo. Penso, no entanto, que esta questão deveria ser regulamentada.
Em qualquer caso, é importante que, de entre os funcionários das agências executivas, 25%, no mínimo, sejam funcionários destacados da Comissão, para que seja garantido o controlo interno sobre as tarefas de gestão e, assim, a responsabilidade da Comissão.

Van Hulten
Antes de mais, permita­me que utilize uma pequena parcela do meu precioso tempo de uso da palavra para felicitar Vossa Excelência pelo excelente trabalho que realizou no Comité de Conciliação para a directiva relativa às ofertas públicas de aquisição. Desafiei a disciplina partidária do meu grupo para o apoiar, mas em vão.
Quero também felicitar o relator pelo relatório que analisamos hoje. O relator assumiu uma postura muito construtiva na Comissão do Controlo Orçamental e quero felicitá­lo também pela forma excelente como cooperou com o relator da Comissão dos Orçamentos. Foi uma cooperação excelente, que deveria servir de exemplo.
O nosso grupo apoia sinceramente a proposta da Comissão Europeia. Apoiamos igualmente o relatório do senhor deputado Bourlanges. Somos de opinião que a proposta da Comissão constitui um importante elemento do programa de reformas que foi lançado depois de 1999.
A proposta visa assegurar que a subcontratação de determinadas tarefas seja feita num quadro jurídico claramente definido e pôr fim ao caos administrativo dos gabinetes de assistência técnica.
A Comissão do Controlo Orçamental agravou efectivamente alguns pontos da proposta da Comissão Europeia. A senhora deputada Theato aludiu a esse facto.
Em primeiro lugar, a disposição relativa à sede das agências de execução. No texto fala­se agora da criação de antenas operacionais para estas agências. De acordo com a nossa alteração, esta referência é suprimida. Poderá apenas ser mais agravada. O senhor deputado Mulder apresentou uma boa alteração e, Senhor Deputado Bourlanges, gostaria de lhe sugerir que adoptasse a alteração do senhor deputado Mulder como complemento à sua alteração, para que não seja necessário fazer uma escolha entre as duas.
Em segundo lugar, as disposições respeitantes à auditoria e ao controlo financeiro são agravadas. Foi incluída a obrigatoriedade de apresentar um relatório anual. Penso que isso representa uma importante melhoria.
Em terceiro lugar, defendemos um único regulamento financeiro para todas as agências e não um regulamento financeiro para cada uma delas. De contrário, receamos que, a dado momento, não consigamos ver as árvores por causa do bosque.
E, por último, entendemos que as competências que o OLAF detém em relação à agência de execução devem ser análogas às que lhe são atribuídas em relação aos serviços da Comissão Europeia.
Há ainda determinados pontos em que discordamos do relator. Em primeiro lugar, achamos que a sua definição de subcontratação é um pouco limitada. O relator quer limitar a subcontratação às tarefas temporárias e de natureza técnica. Na prática, será realmente muitas vezes esse o caso, mas consideramos essa definição demasiado limitada. Uma Comissão dinâmica precisa de flexibilidade. A questão reside em saber o que é que é mais eficiente, o que é que pode gerar maior economia de custos. Essa questão deve ser central e, enquanto Parlamento Europeu, não devemos trancar agora essa possibilidade. E, em segundo lugar, como já aqui foi dito, o senhor deputado Bourlanges propõe estabelecer uma percentagem mínima de funcionários destacados pela Comissão que devem trabalhar numa agência de execução.
É evidente que terá de haver uma percentagem de funcionários destacados pela Comissão a trabalhar nessas agências, mas não nos parece sensato definir uma percentagem nesse domínio. Essa percentagem variará de agência para agência, em função da natureza da agência e do trabalho que a mesma desenvolve.
Na comissão, o senhor deputado Bourlanges perguntou: não serão os Socialistas a favor dos direitos dos trabalhadores? Eu perguntaria: não será o PPE­DE a favor da abolição de pequenas regras supérfluas e a favor da liberdade?
E, por último, gostaria de perguntar à Comissão o que pensa da alteração apresentada pelo senhor deputado Elles ao presente relatório.

Mulder
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Bourlanges.
É evidente que, na sequência dos acontecimentos de há alguns anos atrás, a proposta de que agora falamos se tornou inevitável. Para que possamos impedir os abusos que então se verificaram, é necessário que regulemos complementarmente a tarefa das agências de execução.
O que deverão essa agências fazer exactamente? Concordamos plenamente com o senhor deputado Bourlanges, quando diz que essa matéria tem ainda de ser regulada. Uma coisa é certa: as agências devem desempenhar uma tarefa administrativa durante um período de tempo determinado.
Quais são os principais pontos do Grupo Liberal?
Em primeiro lugar, a Comissão é sempre responsável pelo que aí acontece. As tarefas não podem ser adjudicadas aleatoriamente a outra agência de execução.
Em segundo lugar, a percentagem de funcionários da Comissão que trabalha numa agência de execução deverá ser definida caso a caso. Somos contra a menção de uma percentagem. Neste momento, não podemos prevê­la. Ela dependerá claramente das tarefas da agência.
A quitação das agências de execução. A proposta que preconiza que este Parlamento deveria ocupar­se separadamente da quitação de cada uma das agências não nos parece razoável. Se a Comissão é responsável e se o Parlamento dá quitação à Comissão, isso implica, naturalmente, que de forma indirecta estamos também a dar quitação às agências. É essa a nossa postura de princípio. Quanto às demais propostas, podemos concordar em linhas gerais com as alterações apresentadas pelo relator.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu desempenhou um papel importante em todo o debate acerca da reforma administrativa da Comissão. A Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental prestaram um contributo essencial também na questão da externalização. Sobretudo o relator, o senhor deputado Bourlanges, deu o impulso inicial para a proposta de regulamento em apreço.
Permito­me agradecer a colaboração constante na elaboração da proposta, assim como do relatório. Tenho de dizer que o senhor deputado Bourlanges me impressionou quando apresentou a sua grande obra acerca da externalização em Novembro de 1999. É que, em geral, é muito difícil produzir boa literatura. Algumas pessoas diriam que nunca se conseguirá escrever uma obra literária sobre a externalização. No entanto, Senhor Deputado, com este primeiro relatório acerca da externalização, o senhor conseguiu realmente apresentar algo valioso sob o ponto de vista literário. As maiores felicitações.
Reconhece­se agora que a Comissão se deve, de uma forma generalizada, concentrar mais nas suas tarefas fundamentais. Este é o quadro geral que justifica a discussão do tema da externalização, partindo, designadamente, da questão: "Quais as tarefas que podem ser desempenhadas de uma forma diferente daquela em que o são actualmente no seio das estruturas administrativas da Comissão?"
A concepção de externalização prevê três métodos e procedimentos, nomeadamente, por um lado, externalização sob a forma de delegação de tarefas a agências executivas, por outro lado, sob a forma de delegação de tarefas a agências nacionais, portanto, descentralização, e ainda sob a forma de adjudicação de tarefas a terceiros através de um contrato.
O regulamento­quadro para as agências executivas define uma nova forma do organismo comunitário, que trabalhará ao serviço da Comissão e que terá a tarefa de acompanhar e executar autonomamente programas comunitários, em nome da Comissão, incluindo a execução das dotações que lhes está associada. Por conseguinte, o regulamento proporciona o quadro para a criação de agências executivas, que serão constituídas pela Comissão, de acordo com as necessidades.
Neste contexto, gostaria de voltar a sublinhar os aspectos mais importantes: uma agência executiva é um instrumento nas mãos e sob o controlo da Comissão. Isto torna mais uma vez claro que é incorrecto equiparar o tema da externalização à privatização, o que se afirma frequentemente no debate, precisamente também com os funcionários. Senhor Deputado Bourlanges, o senhor deixou muito claro que não é assim. Tal significa que a responsabilidade da Comissão pela execução do orçamento, de acordo com o artigo 274º do Tratado CE, continuará a ser ilimitada. Este é um aspecto que acabou de ser novamente sublinhado pela Comissão do Controlo do Orçamento e também por si, Senhora Deputada Theato.
É a Comissão que cria uma agência executiva. Os órgãos directivos da agência são nomeados pela Comissão. A Comissão exerce o controlo através dos seus serviços. As dotações operacionais geridas pela agência permanecem no orçamento geral da União Europeia e são geridas pela agência na sua função de gestora orçamental da Comissão dotada de plenos poderes.
São mantidas as prerrogativas da Autoridade Orçamental. É esta que aprova o aumento das dotações de funcionamento da agência. O organigrama da agência é apresentado à Autoridade Orçamental no âmbito do processo orçamental.
Não podemos aceitar a proposta segundo a qual os funcionários da Comissão deveriam constituir uma percentagem fixa do pessoal da agência. No entanto, no que diz respeito à duração dos contratos, permito­me também chamar a atenção para o facto de só fazer sentido criar agências executivas se estas assumirem tarefas não apenas anuais, mas também tarefas mais prolongadas no tempo. Significa isto, portanto, que os contratos para o pessoal contratual terão uma duração mais prolongada. Gostaria ainda de referir que caberá ao Parlamento Europeu dar quitação à agência executiva para a execução das dotações de funcionamento e das dotações operacionais.
Resumindo, a Comissão pode aceitar as seguinte alterações: 1, 2, 4, 6, 8, 9, 12 parcialmente, os números 1 e 2 da alteração 16, parcialmente, e ainda 17 e 21, parcialmente.
Gostaria de agradecer à Comissão dos Orçamentos e à Comissão do Controlo Orçamental pela sua análise crítica da nossa proposta. Os vossos contributos tornarão a nossa proposta mais equilibrada e aproximar­nos­ão um pouco mais do ambicionado aumento de eficiência na administração.

Bourlanges
Senhor Presidente apenas uma palavra. Gostaria de obter um esclarecimento da senhora Comissária sobre a terceira parte da alteração 25, isto é, o ponto que diz respeito ao contrato renovável.
Pus a questão aos vossos serviços e esperava, Senhora Comissária, uma posição definida da sua parte. Não a obtive. Para nós, trata­se de uma questão fundamental. Se não tivermos até amanhã uma posição clara sobre esta questão, tomarei medidas e apresentarei a esta assembleia a ideia de adiar a votação. Aliás, disse­o muito claramente aos vossos serviços. Queremos que o pessoal que trabalhar nessa agência dependa de contratos susceptíveis de serem renovados. Evidentemente que a renovação não deve ser obrigatória, mas trata­se de um elemento em que insisti bastante a partir do momento em tive conhecimento da proposta de regulamento apresentada à Comissão dos Assuntos Jurídicos. Diga­se de passagem que não foi aliás comunicada, por razões que desconheço, à Comissão do Controlo Orçamental nem à Comissão dos Orçamentos.
Informei por conseguinte os responsáveis que esperava que a Comissão assumisse uma posição, esta noite. Não aconteceu. Quero crer que há falhas de transmissão. Terão até amanhã para reflectir, mas aguardo uma posição da Comissão antes da votação.

Schreyer
Senhor Deputado, no que diz respeito à alteração 25: a Comissão aceita a primeira parte e rejeita a segunda parte. Quanto à terceira parte, aceito a sua proposta de a questão ser esclarecida até amanhã.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Segurança da actividade mineira
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0214/2001) do deputado Sjöstedt, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão "Segurança da actividade mineira: análise de acidentes recentes"
(COM(2000) 664 - C5­0013/2001 - 2001/2005(COS)).

Sjöstedt
Senhor Presidente, o que motivou este relatório e a Comunicação da Comissão a que se refere foi uma série de acidentes muito graves ocorridos na indústria mineira nos últimos anos. Em 1998, a ruptura de um dique numa mina de Espanha teve consequências ecológicas muito graves. Um acidente do mesmo género ocorreu na Roménia, em 2000. Ambos tiverem impactos ambientais transfronteiriços. Nos últimos anos, têm ocorrido acidentes semelhantes, embora de menor dimensão, também com rupturas de diques, nomeadamente no Norte da Suécia e no País de Gales.
Estas circunstâncias levaram a UE a rever a sua legislação relativa a este tipo de explorações mineiras. Acontece, porém, que existem grandes quantidades de resíduos de mineração armazenados em diversos locais, e que libertam na natureza metais pesados e outras substâncias tóxicas. O conteúdo desses resíduos e a dimensão do risco que representam são parcialmente desconhecidos. Os resíduos da actividade mineira constituem, portanto, um dos nossos maiores problemas ambientais. A segurança na própria actividade mineira representa, igualmente, um grande problema ambiental.
Na sua proposta, a Comissão apresenta as suas ideias sobre a melhoria da legislação comunitária neste domínio. O relatório conclui que, em traços gerais, essa orientação é positiva. Temos, no entanto, uma série de sugestões sobre o conteúdo concreto que entendemos que a Comissão deverá propor. Salientamos que a responsabilidade pelos acidentes, incluindo as suas consequências ambientais, deve caber às empresas, e que a indústria mineira deve ser abrangida pela futura directiva em matéria de responsabilidade ambiental. Precisamos de mais investigação neste domínio. Actualmente, há grandes carências de investigação relativa ao tratamento dos resíduos mineiros. Por isso, é necessário desenvolver as tecnologias actualmente existentes nos vários países. Pensamos que a UE deve também rever os seus próprios critérios de financiamento de projectos neste domínio.
Quanto às propostas principais, o meu relatório defende que o inventário actualmente em curso deve contemplar igualmente os países candidatos Este inventário implica o exame de antigos resíduos mineiros, para avaliar se estão na origem de graves problemas ambientais. Sabemos que a situação, provavelmente, é mais grave nos países candidatos do que nos actuais Estados­Membros.
Sublinhamos igualmente a necessidade de um método comum, que permita comparar resultados de diferentes origens. Consideramos que, para os casos em que sejam detectados sérios problemas, devem ser elaborados verdadeiros planos de acção.
A proposta mais importante contida na Comunicação refere­se a uma nova directiva­quadro relativa ao tratamento de resíduos mineiros. Tanto eu, enquanto relator, como a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, consideramos correcta esta proposta. Torna­se necessária uma nova directiva, uma vez que nem a directiva relativa aos resíduos nem a directiva relativa à deposição de resíduos em aterros são especificamente adequadas ao tratamento de resíduos mineiros. Salientamos igualmente que esta directiva deve abranger tanto os resíduos das actuais explorações mineiras como os resíduos antigos.
A directiva deve também conter uma disposição que obrigue os Estados­Membros a terem legislação relativa à recuperação de instalações anteriormente usadas em explorações mineiras. Essa legislação existe em vários Estados­Membros, mas não em todos, e, sobretudo, não existe nos países candidatos. Devemos ter regras específicas relativas às bacias de retenção de resíduos, que tenham em conta os seus riscos potenciais. Importa que seja estritamente proibido o método usado na Roménia, em Baia Mare, em que se utilizava cianeto em bacias a céu aberto, para a lixiviação de metais. Trata­se de um método extremamente perigoso, que implica enormes riscos de destruição ambiental em caso de ruptura de diques, o que de facto aconteceu na Roménia.
Uma terceira parte da proposta refere­se à revisão da chamada directiva Seveso II. Trata­se de alargar o âmbito da directiva, de forma a abranger os planos de emergência e a informação sobre a actividade mineira. É a este domínio que se refere a única proposta de alteração ao relatório, apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas­Cristãos) e dos Democratas Europeus. Nesta alteração propõe­se que a directiva Seveso II se restrinja às actividades mineiras de extracção de metais. Considero que é prematuro ponderar uma tal restrição antes da apresentação da proposta da Comissão. Nesta altura, não seria razoável fazê­lo. Em vez disso, deveria ser deixada em aberto a possibilidade de englobar na directiva todo o tipo de explorações mineiras.
O tratamento deste assunto na comissão parlamentar foi muito consensual. Agradeço aos colegas os seus pontos de vista e o apoio que me deram. Tivemos também uma excelente cooperação por parte da Comissão e esperamos agora receber rapidamente as primeiras propostas prometidas, nomeadamente a de alteração da directiva Seveso II. Esperamos que a Comissão escute igualmente os nossos pontos de vista relativamente à orientação das próximas propostas. Obrigado pela excelente cooperação.

Flemming
Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, gostaria de agradecer sinceramente ao senhor relator pelo seu relatório, assim como de o felicitar pelo mesmo. O colega teve realmente de tratar de um tema muito complexo. Em todo o caso, o meu grupo terá todo o prazer em votar a favor deste relatório.
Contudo, Senhor Deputado Sjöstedt, precisamente porque iremos votar, evidentemente, a favor do seu relatório, permita­me exprimir também um certo mal­estar, que me foi apresentado pelas entidades envolvidas. Estas são de opinião que foram aqui produzidas numerosas afirmações que não se justificam em termos objectivos. É que, devido a duas conhecidas catástrofes em bacias de rejeitos, toda a actividade mineira, assim como os regulamentos existentes, são apresentados numa perspectiva que não corresponde à realidade.
Foi­me mencionado o considerando A, de acordo com o qual os acidentes mineiros tornaram patente a insuficiência das normas e requisitos de controlo que regem a indústria mineira dos actuais e futuros Estados­Membros da Comunidade. Uma formulação tão genérica não corresponde à verdade. É verdade que as normas existentes na UE e, naturalmente, também nos países candidatos, possuem diferentes graus de rigor. Porém, o problema não reside tanto nas leis, como na sua aplicação em determinados Estados, como, por exemplo, na Roménia.
No que diz respeito ao considerando D: a má gestão das actividades mineiras e a deposição e eliminação dos respectivos resíduos constituem um problema de natureza global. Segundo pensam os afectados - que se sentem aqui lesados -, esta afirmação, como tal, também não é correcta, porque a maior parte das empresas no sector das PME não tem actividade a nível global. Muitas das grandes empresas com actividade a nível mundial são, pelo contrário, precursoras de normas mais rigorosas no domínio da segurança e do ambiente. A nível mundial, no sector das minas de ouro, por exemplo, existem mais frequentemente problemas com pequenas empresas, que têm poucos recursos financeiros e que não são capazes de prestar a devida atenção às questões ambientais.
Existem, no entanto, também aspectos que merecem ser expressamente saudados, como, por exemplo, a última frase do número 8: "O Parlamento entende, além disso, que a directiva relativa à deposição de resíduos em aterros não constitui um quadro adequado à regulamentação dos resíduos mineiros e exorta, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma proposta relativa a uma directiva específica sobre os resíduos da actividade mineira." Este aspecto não pode deixar de ser saudado e sublinhado inteiramente. Creio que a indústria mineira europeia tem plena consciência das suas responsabilidades e que, por esta razão, exige uma directiva específica para os resíduos da actividade mineira. Devem, portanto, existir regulamentos adequados sobre os resíduos e devem ser previstas normas ambientais e técnicas. Creio que todos nós sabemos que, devido à especificidade da actividade mineira, não pode ser aplicada aqui a directiva relativa à deposição de resíduos em aterros e que esta não levaria a qualquer melhoria da situação ecológica e económica das minas.
Senhor Relator, permiti­me apresentar uma alteração relativa ao número 9. A intenção desta alteração consiste no alargamento da Directiva Seveso II, de modo a que esta abranja também riscos resultantes das actividades de armazenagem e de processamento na extracção de minérios metálicos. Espero que possa aprovar esta alteração e felicito­o, mais uma vez, pelo seu relatório.

Bowe
Em nome do meu grupo, acolho com agrado o relatório da Comissão e o relatório do relator. Os acidentes ocorridos em Espanha e na Hungria, que precipitaram o estudo e o subsequente relatório, chamaram a nossa atenção para os problemas suscitados pelas minas e pelas actividades mineiras, quer antigas quer actuais.
Os potenciais problemas - em especial os problemas da contaminação dos recursos hídricos - são de natureza transfronteiriça e, por esse motivo, carecem de legislação a nível europeu. A análise da legislação existente neste domínio, desde a Directiva relativa à Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (IPPC) sobre a deposição de resíduos em aterros, à legislação no quadro de Seveso - e fui, em ambos os casos, relator para essa legislação nas diversas fases do seu desenvolvimento - torna claro que nenhum dos diplomas oferece uma solução satisfatória para o vasto leque de problemas suscitados pelas actividades mineiras. Por isso mesmo, concordo com o relator quando diz que é necessária uma nova legislação - uma qualquer nova iniciativa - tendente a regular especificamente a indústria mineira.
Há duas questões que gostaria de colocar ao relator. Em primeiro lugar, os antigos aterros de resíduos não precisam, necessariamente, de ser limpos. Muitos deles já existem literalmente há séculos e desenvolveram­se por forma a serem hoje lugares de interesse científico, que albergam uma fauna e uma flora específicas. Defendo firmemente que deveríamos preservar esses locais e utilizá­los desse modo, ao invés de os eliminar simplesmente da face da Terra, à custa de avultados gastos.
Em segundo lugar, diria que é particularmente difícil classificar os resíduos mineiros como resíduos, se tivermos em conta que estes são, na sua maioria, constituídos por rocha partida, e bastante similares aos que podemos encontrar em qualquer pedreira no espaço da União Europeia. Por esse motivo, penso que deveríamos consagrar uma atenção mais particular aos resíduos das minas transformados, já que estes contêm frequentemente grandes quantidades de substâncias químicas tóxicas. Isso sim, requer legislação.
Considero que a alteração apresentada pelo Grupo PPE­DE não ajuda particularmente, uma vez que procura limitar o âmbito de aplicação da presente directiva à extracção de minérios metálicos. Reportando­me à minha própria experiência, os primeiros aterros de rejeitos que vi foi em Derbyshire, no Norte de Inglaterra, e provinham de minas de fluorite - que, como qualquer professor de química vos poderá dizer, não é um metal -, mas que suscitam precisamente o mesmo tipo de problemas que os aterros de resíduos provenientes de qualquer outra mina.
Recomendo um voto positivo, amanhã, e espero que a Comissão execute rapidamente as recomendações apresentadas.

McKenna
Gostaria de dizer que o nosso grupo apoia fortemente o presente relatório. Achamo­lo excelente. O historial do sector mineiro neste domínio deixa muito a desejar - não só na União Europeia, mas também na Europa Oriental e em todo o mundo. Um dos aspectos importantes deste relatório é o facto de chamar a atenção para a necessidade de uma directiva relativa aos resíduos da actividade mineira. Essa directiva deveria abranger tanto as minas em actividade como as desactivadas e a deposição e eliminação dos respectivos resíduos, conter disposições sobre o desenvolvimento de programas de acção no domínio dos resíduos mineiros, assim como disposições tendentes a facilitar uma extracção mais sustentável: limpeza do local, redução de rejeitos, e deposição e eliminação dos rejeitos secos, no caso dos resíduos produzidos pela extracção de minérios metálicos.
As companhias mineiras deverão elaborar planos de desactivação relativos às minas e barragens de rejeitos, quer recentes quer antigas. Basta­me olhar para o meu próprio país, onde as companhias mineiras chegam e, basicamente, só extraem aquilo que lhes interessa, abandonando­as depois e deixando atrás de si os detritos para serem limpos por terceiros. Como o senhor deputado Bowe já referiu, é possível que haja locais de minas "históricos" interessantes. Porém, o tema de que falamos aqui é o das bacias de rejeitos que contêm inúmeras substâncias perigosas. As comunidades locais têm de viver com isso e, em algumas regiões, a própria agricultura tem sido afectada pelos detritos que as companhias mineiras deixam atrás de si e que contaminam não só os recursos hídricos, mas também os próprios solos.
Precisamos realmente de ter em conta todos os sectores da comunidade. A indústria mineira agiu impunemente durante demasiado tempo. É necessário restringir muito fortemente o método de laboração da indústria mineira, pelo que uma directiva sobre os resíduos mineiros é particularmente importante.
Gostaria de terminar dizendo que o relatório em si é excelente e que espero que venha a recolher um amplo apoio na votação. Gostaria ainda de reiterar a relutância do nosso grupo em apoiar a alteração proposta pelo Grupo PPE­DE, pelas razões já mencionadas por outros oradores.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta noite, substituo a senhora Comissária Margot Wallström no debate sobre este tema, visto que a senhora Comissária teve de partir já hoje para as negociações internacionais sobre as questões climáticas, que têm lugar no Japão e na Austrália. Penso que a participação da senhora Comissária Wallström neste grupo de alto nível, enquanto representante europeia, vai inteiramente na acepção preconizada pela comissão especializada, uma vez que a política climática constitui um dos nossos objectivos mais prementes. Gostaria de agradecer, em nome da Comissão, ao Parlamento Europeu e sobretudo a si, Senhor Relator, bem como às comissões que participaram no trabalho, pela colaboração construtiva e pelo excelente relatório.
A comunicação da Comissão surgiu, tendo como pano de fundo os graves danos ambientais causados pelo derrame de cianetos após as roturas de barragens de rejeitos em 1998, em Espanha, e em Janeiro de 2000, em Baia Mare, na Roménia. Na comunicação, foram mencionadas as três acções­chave planeadas pela Comissão após os acidentes recentes no sector mineiro: primeiro, a alteração da Directiva Seveso II; segundo, a apresentação da proposta para uma nova directiva sobre a gestão dos resíduos da actividade mineira e, terceiro, a elaboração de um documento de referência para best available technologies (melhores tecnologias disponíveis), de acordo com o processo definido na Directiva IPPC, com uma descrição das melhores tecnologias disponíveis para a redução da poluição quotidiana e para a prevenção ou a limitação de acidentes na actividade mineira.
O relatório final da "task force" internacional incumbida da avaliação do acidente Baia Mare reforçou a necessidade destas medidas. Esta "task force" foi criada pela senhora Comissária Wallström para obter mais informações acerca do acidente em Baia Mare e para desenvolver a partir daí medidas para reduzir ou evitar tais riscos no futuro. O vosso relatório congratula­se com esta comunicação e apoia a abordagem global da Comissão no sentido de criar um quadro transparente e coerente para uma maior segurança na actividade mineira, através de uma alteração adequada da legislação ambiental e dos instrumentos disponíveis. Tal refere­se não só às três acções­chave que acabei de mencionar, mas também a legislação que não se aplica especificamente à actividade mineira, por exemplo, à directiva projectada sobre a responsabilidade ambiental.
Permitam­me sublinhar aqui que as três acções­chave mencionadas têm calendários diferentes. A proposta de uma directiva sobre a alteração da Directiva Seveso II já passou por uma consulta pública e, segundo o programa de trabalho da Comissão para 2001, poderá ser aprovada já ao longo deste ano.
A directiva vai abranger não só a actividade mineira, mas, na sequência do trágico acidente em Enschede, nos Países Baixos, em Maio do ano passado, também a armazenagem segura de artigos pirotécnicos. Permito­me acrescentar o seguinte relativamente à alteração em apreço e às afirmações da senhora deputada Flemming: é verdade que ambos os acidentes mineiros mencionados na comunicação da Comissão surgiram em actividades associadas à extracção de minérios metálicos. Por esta razão, a Comissão compreende as considerações no sentido de limitar o âmbito de aplicação da directiva a este sector.
No entanto, é preciso pensarmos que um alargamento progressivo do âmbito de aplicação da directiva - inclusive sempre e só depois de terem acontecido acidentes - não tem em conta o princípio da precaução. Já Aristóteles dizia que é provável que vá acontecer algo improvável. É possível que aconteça, já amanhã, um acidente numa instalação industrial que não esteja abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva Seveso II. Nessa altura, voltaremos a fazer correcções e esperaremos, por assim dizer, pelo próximo sector. Por esta razão, congratular­me­ia se o Parlamento apoiasse a Comissão no esforço de ser pró­activa e não apenas reactiva nas propostas legislativas.
Uma observação no que diz respeito ao calendário da segunda acção­chave. Os trabalhos na elaboração da proposta para uma nova directiva relativa à gestão dos resíduos da actividade mineira estão a avançar bem. O estudo sobre os chamados mining hot spots, ou explorações mineiras problemáticas, ficará concluído em breve e a consulta dos grupos de interesse afectados começou há pouco. Esta proposta poderia ser aprovada pela Comissão no ano de 2002.
Os trabalhos sobre o documento acerca das melhores tecnologias disponíveis iniciaram­se com uma sessão inaugural no gabinete IPPC europeu, no final do Junho. No entanto, de acordo com a experiência que temos até agora, a elaboração de documentos tão pormenorizados sobre a descrição das melhores tecnologias disponíveis demora, em média, dois anos. Por último, o relatório exorta a Comissão a intensificar o diálogo com a indústria extractiva europeia. Este diálogo já está em curso e desempenhará um papel central na aplicação da estratégia comunitária para a segurança na actividade mineira.
O vosso apoio demonstra à Comissão que estamos no caminho certo. O relatório motiva­nos para continuar a trabalhar afincadamente na aplicação rápida da nossa estratégia de prevenção de acidentes mineiros, tanto na União Europeia, como também nos países candidatos.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Gestão integrada da zona costeira na Europa
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0219/2001) da deputada McKenna, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à execução da Gestão Integrada da Zona Costeira na Europa
(COM(2000) 545 - C5­0474/2000 - 2000/0227(COD)).

McKenna
Senhor Presidente, os princípios da gestão integrada da zona costeira são reconhecidos em todo o mundo como um mecanismo que permite a gestão sustentada das zonas costeiras. A Europa encontra­se actualmente bastante atrasada na implantação desses princípios, quando comparada com outras nações desenvolvidas. Por exemplo, os Estados Unidos da América, o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia já estabeleceram legislação adequada ao desenvolvimento da gestão integrada das zonas costeiras e litorais. O Capítulo 17 da Agenda 21 vincula os países costeiros signatários a uma gestão integrada e a um desenvolvimento sustentado das zonas costeiras. O Programa de Demonstração da UE sobre gestão integrada das zonas costeiras, financiado pela LIFE, mostrou que o estabelecimento deste tipo de gestão traz benefícios económicos e ambientais. A UE deveria aproveitar esses benefícios.
A zona costeira requer uma gestão especial. É urgente integrar o planeamento e a gestão e promover a cooperação da assistência terrestre e marítima aos níveis local, regional e nacional. Através de boas práticas de gestão da zona costeira, deveremos trabalhar no sentido de uma gestão sustentável da zona costeira. A Europa deve criar uma liderança específica que garanta uma boa gestão da costa. Tal só será possível se o processo de gestão integrada da zona costeira for apoiado por legislação adequada. A UE deve criar um quadro jurídico que permita actuar a outros níveis. Esta recomendação deve ser encarada como um primeiro passo para o desenvolvimento desse quadro.
Estou surpreendida com certa oposição à ideia de criar legislação obrigatória, pois é essencial assegurar um financiamento adequado para as iniciativas de gestão integrada da zona costeira em toda a Europa. As iniciativas de gestão integrada da zona costeira estão normalmente concentradas num mecanismo coordenador central que exige níveis relativamente baixos de financiamento. No entanto, as iniciativas integradas da zona costeira já em curso estão com dificuldades, sobretudo devido à insuficiência de apoio financeiro. Por exemplo, projectos de gestão integrada da zona costeira financiados pela UE, como a Atlantic Living Coastline, no Reino Unido, entre outros, foram interrompidos. A iniciativa do Reino Unido e a estratégia do Estuário do rio Severn, que envolve 12 autoridades locais, têm financiamento assegurado apenas para os próximos seis meses.
Os Estados­Membros devem adoptar medidas vinculativas de modo a garantir uma boa gestão da zona costeira. Tal deverá ocorrer o mais tardar três anos após a adopção da presente recomendação sobre a gestão integrada da zona costeira e deveria ser precedido por um levantamento nacional que permita analisar quais os actores, leis e instituições que influenciam o planeamento e a gestão da zona costeira, de modo a assegurar a convergência dos organismos públicos e da iniciativa local. Este levantamento deveria estar concluído até ao final de Dezembro de 2002.
No meu próprio país, o plano para a zona costeira da Baía de Bantry é actualmente o único plano aceite de gestão integrada de zona costeira em todo o país. Mesmo em países como o Reino Unido, onde os programas da UE financiaram alguns dos mais importantes projectos de gestão e regeneração de zonas costeiras, as autoridades locais não conseguem dar prioridade ao financiamento das acções de gestão integrada de zonas costeiras, dada a ausência de um quadro político nacional, de direitos estatutários, de responsabilidades ou de um financiamento adequado. Por esta razão as autoridades locais apoiam vivamente uma liderança da UE que garanta um empenho europeu generalizado, ao nível dos governos nacionais, na concessão de um apoio financeiro e jurídico neste domínio. Houve quem me criticasse por ter afirmado que queria dar mais poder à UE nesta área. O meu colega, o senhor deputado Davies - que não se encontra aqui esta noite - criticou­me na comissão. Começava a ter dúvidas sobre quem é euro­céptico - eu ou ele?
Relativamente à protecção ambiental, é de extrema importância que a UE detenha algum poder de controlo. No meu país, o governo não assumiu seriamente determinadas recomendações, e até mesmo directivas, e não as implementou em moldes susceptíveis de permitir alcançar os seus objectivos iniciais. Uma recomendação é basicamente não­vinculativa. Haverá, portanto, situações em que os Estados­Membros não realizarão uma gestão séria da zona costeira. Não podemos considerar suficiente a gestão das nossas próprias costas. Uma deficiente gestão numa zona terá repercussões noutras zonas, especialmente naquelas onde as linhas costeiras são partilhadas. É totalmente inaceitável que alguns Estados­Membros possuam óptimos planos e estratégias para uma gestão integrada da zona costeira, enquanto outros não os têm. É absolutamente injusto. Quando se trata de questões ambientais, é necessária uma abordagem internacional. Não vale a pena lidar com elas apenas a nível nacional. Como todos sabemos, as questões ambientais atravessam todas as fronteiras. Não existem fronteiras nacionais.
Não quer dizer que, nesta questão, queiramos transferir todo o controlo para a Europa, mas precisamos de legislação vinculativa. De outra forma, os governos vão simplesmente ignorá­la, pois apenas acatam as recomendações que lhes convém. Isso é extremamente importante relativamente às zonas costeiras. A Europa tem sofrido um forte aumento da pressão sobre os recursos costeiros. Entre 1960 e 1990, calcula­se que, por dia, um quilómetro de litoral intacto tenha sido urbanizado e que 30 hectares de habitat dunar tenham desaparecido. A população costeira continua igualmente a aumentar e, actualmente, cerca de 50% da população da UE vive a 50 quilómetros da costa. Existe, portanto, uma necessidade urgente de resolver a gestão da zona costeira.
O projecto de recomendação deixa de fora uma questão importante, não identificando as ameaças à biodiversidade da zona costeira. A zona costeira é uma das mais dinâmicas à superfície da terra, com uma abundância de espécies de fauna e flora únicas que necessitam de protecção. Isto não poderá ser ignorado.
Outra questão são as alterações climáticas. Não podemos continuar a ignorar a ameaça que as alterações climáticas constituem para a erosão costeira. Tal deverá ser levado em conta. Todos já reconhecem que as alterações climáticas têm um impacto importantíssimo sobre as nossas regiões costeiras.
No interesse de todas as indústrias que vivem da costa, temos de tomar uma atitude e temos de fazê­lo quanto antes. Podemos observar a rápida destruição das nossas costas, que terá como consequência a destruição de indústrias como o turismo e a indústria das pescas, entre outras.
É importante obter resultados desta recomendação, no sentido da criação de algum tipo de quadro jurídico. Os Estados­Membros relutantes em fazê­lo não querem reconhecer o facto de as nossas costas precisarem de protecção. Pretendem escapar às suas responsabilidades. Tal não deveria ser permitido.

Langenhagen
Senhor Presidente, apesar de ser necessária uma gestão integrada das zonas costeiras, muitos continuam, infelizmente, a não saber o que significa, de facto, essa expressão. As zonas costeiras europeias têm uma enorme importância económica, social e cultural que seja nos Cliffs of Moher irlandeses, no Algarve, em Portugal, ou no Watt, na costa alemã.
Apesar de as zonas costeiras não serem aglomerados urbanos, actualmente, cerca de um terço da população da UE vive nas regiões costeiras. Tal significa um perigo para um ecossistema frágil, como são as zonas costeiras. Mas, os problemas socioeconómicos também aumentaram, visto que as regiões costeiras estão muito afastadas da vida intensa dos centros urbanos, sendo negligenciadas pela política. Recordo apenas a deficiente ligação às infra­estruturas que se verifica nas regiões costeiras. Portanto, temos de fazer algo em prol das regiões costeiras na Europa.
Face aos problemas crescentes, é urgentemente necessário encontrar um planeamento e uma gestão que envolvam todos aqueles que estão ligados às zonas costeiras. Temos de criar uma gestão integrada que garanta um desenvolvimento sustentável e que preserve as zonas costeiras como espaço vital. Na Alemanha, existe um bonito provérbio: "muitos cozinheiros estragam a sopa" . Oiço as vozes dos críticos que fazem advertências, citando este provérbio. Porém, eu digo­vos: é possível que o provérbio se aplique à sopa, mas não se aplica às nossas regiões costeiras. Os problemas são muito variados, os sectores afectados são diversos, mas a interligação é evidente. Por exemplo, os turistas vêm à nossa costa para consumir camarão. A existência de camarões está ameaçada pelo aprofundamento artificial dos rios ou pela descarga de materiais nocivos. Sem camarões, não há turistas, portanto, não há dinheiro, nem postos de trabalho alternativos e, ainda menos, no sector da pesca.
Estamos confrontados com problemas de dimensão transnacional, que não podem ser resolvidos unicamente pelos Estados­Membros ou que estes não podem resolver de forma satisfatória. O que precisamos é de uma conjugação de todas as forças nas zonas costeiras e é evidente que isto não se passará sem atritos. Mas esta conjugação de forças serve o nosso ambiente a longo prazo. Se todos cozinharem apenas a sua própria sopa, não iremos longe na Europa, nem conseguiremos avançar.

Grossetête
Senhor Presidente, Senhora Comissária, quase que tenho vontade de dizer que a qualidade das nossas zonas costeiras na Europa faz parte do nosso património. Embora já seja muito tarde para falar, esta noite, do ordenamento integrado das zonas costeiras na Europa, creio no entanto que se trata de um assunto particularmente importante que carece efectivamente de um quadro jurídico.
Porquê um quadro jurídico? Muito simplesmente porque o desenvolvimento das nossas zonas costeiras operou­se por vezes de tal forma que verificamos uma degradação destas zonas, apesar de, como o observou um dos meus colegas, o habitat das zonas costeiras estar por vezes afastado dos grandes centros. Não é o caso de todos os países. Pertenço a um país onde há grandes aglomerações localizadas nas zonas costeiras, e estas grandes aglomerações acabaram por destruir a qualidade das zonas costeiras, provocando, em virtude das actividades humanas, várias degradações. Estas degradações têm consequências muito graves para a biodiversidade, para a conservação das espécies, quer se trate da fauna ou da flora, consequências graves para a qualidade das paisagens e gravíssimas para a qualidade das águas. Em relação a isso, temos a directiva quadro relativa à água, a directiva relativa às águas balneares e sabemos, muito especialmente neste período do ano, quando os turistas começam a invadir as nossas costas, quão importante é a qualidade das águas balneares. Tudo isto tem uma importância considerável, também para a qualidade dos recursos haliêuticos.
Estamos plenamente conscientes de que é preciso ter uma verdadeira vontade política, tanto ao nível do conjunto dos países da União Europeia como ao nível dos países candidatos à adesão, pois entre os países que integrarão proximamente a União Europeia existem países costeiros e ilhas que são confrontadas com os mesmos problemas: os do desenvolvimento económico face à protecção das nossas zonas costeiras. Em verdade, não há oposição entre desenvolvimento económico e protecção: há sim que ter uma vontade verdadeira de promover um desenvolvimento cauteloso, respeitando ao mesmo tempo e completamente a necessidade de proteger as paisagens, a biodiversidade, etc.
Sem dúvida que para isso é preciso um quadro jurídico. Associo­me neste ponto aos meus colegas. Mas é preciso um quadro jurídico que respeite as disparidades dos nossos países, porque as costas dos países escandinavos não apresentam os mesmos problemas que as costas dos países do Sul da Europa, quer se trate de França, Espanha, Itália, Grécia. Devemos efectivamente atribuir um pouco mais de responsabilidades aos responsáveis locais e solicitar a cada Estado­Membro que crie um quadro jurídico em conformidade com o escalão regional e local. Em França, o Conservatoire du litoral (organismo encarregado de proteger o meio ambiente na costa marítima) foi criado há 25 anos. Este é dotado de meios para adquirir zonas costeiras que é preciso preservar e para, em seguida, zelar pelo respeito, dentro dos planos de ocupação das terras, das normas jurídicas.
Eis o que devemos fazer. Creio que as zonas costeiras representam uma riqueza tanto ambiental como económica que todos temos obrigação de proteger, dentro de um espírito de política de desenvolvimento sustentável.

Stihler
A questão da gestão integrada da zona costeira assume uma importância crucial para os meus eleitores na Escócia. Tal como foi realçado pela Comissão na sua proposta, não se trata apenas de um problema local, mas de um problema de importância crítica para todos os europeus. Como referiu a senhora deputada Langenhagen, um terço dos cidadãos europeus vivem nestas áreas ou perto delas. Os estudos revelaram uma preocupante deterioração dos recursos ambientais, socio­económicos e culturais das nossas zonas costeiras. O que vemos é uma competição agressiva entre os utilizadores destes recursos. Os problemas ambientais são muito sérios: incluem a destruição de habitats, a contaminação das águas, a erosão costeira e o esgotamento de recursos. Estes problemas ambientais passam das regiões costeiras para as interiores. Na origem do problema estão uma deficiente informação, a falta de envolvimento das partes interessadas e, portanto, a ausência de cooperação entre os organismos administrativos relevantes.
Recentemente, numa videoconferência na Scotland House, que é a sede do executivo escocês em Bruxelas, foi interessante observar como as diferentes autoridades locais das Highlands e das ilhas da Escócia estão já a trabalhar em parcerias locais com as partes interessadas no sentido de proteger a zona costeira. Foi muito encorajador ver que tinham tomado essa atitude e que tinham dado à zona costeira a importância que ela justamente merece. Afinal, é ao nível local que se fará a diferença.
Para concluir, precisamos de promover uma forte acção ao nível local, que estamos já a observar na Escócia, e precisamos de partilhar as melhores práticas na UE, no sentido de as nossas zonas costeiras poderem ser usufruídas tanto por esta como pelas próximas gerações.

Thors
Senhor Presidente, na minha cultura, as mulheres dos pescadores são as mais fortes e corajosas de todas. Penso que o debate desta noite, novamente quase só com mulheres, talvez revele que as participantes descendem dessas mulheres fortes e corajosas das nossas costas.
Minhas amigas e meus amigos, os movimentos políticos que há muito defendem os princípios constantes deste documento foram muitas vezes objecto de escárnio. O movimento que represento a nível nacional há muito que se bate pelos princípios de que estamos a falar, e tivemos de enfrentar muita troça. É importante que passemos às recomendações vinculativas para os Estados­Membros, para sairmos de uma situação em que uma mão não vê o que faz a outra e em que os pescadores poderão estar mais ameaçados de extinção do que muitas outras espécies biológicas. Temos uma situação desigual, com diferentes graus de protecção do que existe nas regiões costeiras. Estamos também numa situação em que queremos ter mais tráfego marítimo, mas não queremos tomar as correspondentes medidas de protecção.
A relatora perguntou a razão por que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, se opõe a um regime jurídico obrigatório, mas as explicações que deu não nos convenceram. Precisamos de uma base jurídica para a actividade, mas não de uma legislação vinculativa. Temos de confiar na actividade local e na capacidade de planeamento das comunidades locais.

Cauquil
Senhor Presidente, um ordenamento não apenas integrado mas planificado das zonas costeiras, não só na Europa como em todas os continentes, é uma das necessidades fundamentais do futuro da humanidade. É impossível fazer face a essa questão no quadro estrito dos Estados nacionais existentes. Neste domínio, poderá ser necessário e legítimo tomar decisões à escala continental ou até planetária.
Mas é também neste domínio que as instituições europeias são mais impotentes, quando no entanto gostam tanto de regulamentações "miudinhas" em muitos outros campos onde a centralização não se impõe. Por aí, demonstram que não representam uma autoridade que se impõe aos Estados nacionais, aos seus particularismos e aos seus egoísmos, mas que são apenas a consequência disso mesmo. As Instituições europeias estão, tal como os Estados nacionais, ao serviço dos interesses privados dos grandes grupos industriais e financeiros. Elas são incapazes de lhes impor as orientações mais indispensáveis à colectividade, com o risco de prejudicar as gerações futuras até à morte. Fazer face aos grandes problemas ecológicos é totalmente incompatível com a propriedade privada dos grandes meios de produção e a sua utilização com o único objectivo de obter lucro. Os casos Erika e Ievoli Sun ilustraram até que ponto os interesses privados se opõem aos interesses colectivos.
Nestas condições, votar a favor de uma estratégia de ordenamento integrado das zonas costeiras é pura hipocrisia, pelo que nos vamos abster.

Bernié
Senhor Presidente, todos estão de acordo em proteger os espaços naturais em geral, e o litoral em particular, atendendo a que as costas se degradam devido ao crescimento demográfico e económico. Falta definir como instaurar esta protecção tão necessária. Será esta respeitadora das populações locais e das suas actividades, ou porá a natureza numa redoma, como o prevê a rede Natura 2000? Evidentemente que será preciso criar barreiras para controlar a situação e evitar também um desenvolvimento anárquico. Fizemo­lo em França com a lei Litoral, o que deu bons resultados, apesar de Dominique Voynet, dos Verdes e nossa Ministra do Meio Ambiente, acabar de permitir uma excepção à lei, na Córsega.
Mas estas necessárias medidas de ordenamento do território devem ser debatidas com os eleitos e os cidadãos em questão, pois são eles que habitam o litoral no dia a dia; é preciso que os associemos completamente a esta protecção, se quisermos que a mesma seja aceite e respeitada. Não esqueçamos que foram eles que, aquando do naufrágio do Erika, organizaram e participaram na limpeza das praias e das costas. Vale mais, na minha opinião, convencer do que obrigar. Ganhamos em adesão, por conseguinte em eficácia e em democracia de proximidade. As restrições vindas de Bruxelas são sempre suspeitas e frequentemente inadaptadas, pois são elaboradas longe do terreno e das mentalidades locais. Esta proximidade continua a ser indispensável para negociar e conseguir que medidas de bom senso sejam aceites.
Há que respeitar também os costumes tradicionais locais, pois expressam uma realidade económica, social e cultural, parte integrante do litoral, e são frequentemente o melhor garante do respeito dos nossos espaços naturais. Concretamente, convém aplicar as regras de subsidiariedade e de descentralização, ainda que se mantenha a necessidade de uma coordenação. Esta competência de ordenamento deve continuar a ser da responsabilidade nacional e reunir um vasto consenso local. Razão por que votaremos contra este relatório, que consideramos demasiado coactivo.

Attwooll
Senhor Presidente, como já referiu a senhora deputada Stihler, esta propostas tem uma importância crucial para a Escócia. Por exemplo, uma das nossas regiões autárquicas possui 26 ilhas habitadas e uma linha de costa tão longa como a da França. No total, a Escócia tem implementados 462 planos costeiros diferentes, dos quais quase três quartos são desenvolvidos localmente.
Ainda que a gestão das zonas costeiras deva permanecer predominantemente local, é vital que existam estratégias nacionais que apoiem e coordenem as respectivas acções. Temos a sorte de possuir, na Escócia, um fórum de debate dos temas costeiros que desempenha esse papel. Mas um trabalho tão positivo como este pode ser destruído.
Tal como foi explicado recentemente no fórum de Firth of Clyde, não temos quaisquer medidas de segurança - política ou financeira - que nos ofereçam bases fortes para prosseguirmos uma gestão de longo prazo. Daí que a proposta da Comissão seja tão bem­vinda. Felicito a senhora deputada McKenna, pois o seu relatório amplificou e clarificou o texto.

Schreyer
. (EN) Senhor Presidente, excelentíssimos Senhores Deputados do Parlamento Europeu, já que falo no lugar da minha colega, a senhora Comissária Wallström, discursarei em inglês.
A zona costeira é muito importante para a Europa, como já foi referido por outros oradores. Os seus recursos fornecem­nos alimentação, energia, habitação e criam oportunidades. Contudo, segundo os relatórios da Agência Europeia do Ambiente, as condições na zona costeira e os seus recursos continuam a deteriorar­se. degradação. As condições na zona costeira apenas poderão ser melhoradas através de uma concentração de esforços que envolva todos os níveis dos sectores competentes dos governos baseada nos princípios de uma gestão integrada da zona costeira.
Gostaria de realçar que a gestão integrada da zona costeira não é um procedimento para o ordenamento do território per se. Trata­se mais de uma metodologia que visa introduzir uma abordagem coerente na gestão e utilização dos recursos costeiros com a participação informada de todas as partes interessadas.
De modo a fazer com que todos os Estados­Membros assumam integralmente a sua responsabilidade em promover a gestão integrada da zona costeira, a Comissão apresentou esta recomendação. A proposta insta os Estados­Membros a desenvolver estratégias nacionais de gestão da zona costeira baseadas num levantamento dos actores, leis e instituições envolvidas na gestão e planeamento da zona costeira. Esta estratégia visa introduzir uma abordagem coerente às zonas costeiras da Europa, mas a recomendação deixa intencionalmente ao critério do Estado­Membro a escolha do formato da estratégia nacional, de modo a assegurar que cada estratégia nacional seja a mais adequada às condições institucionais, físicas e sociais de cada Estado Membro.
Simultaneamente, a recomendação apresenta uma lista de pontos que os Estados­Membros são encorajados a prever nas suas estratégias nacionais, tais como a necessidade de coerência entre os vários planos, políticas e programas para a gestão da costa, bem como a necessidade de coordenação entre os actores que utilizam e gerem a costa, particularmente aqueles com responsabilidades sobre o mar e os territórios que fazem parte da zona costeira.
Passarei agora aos pontos­chave das alterações que foram propostas. Gostaria de começar por referir que a Comissão poderá aceitar muitas das alterações que foram propostas. De facto, muitas delas reforçam o texto, clarificando conceitos e introduzindo informação adicional. Agradecemos ao Parlamento a apresentação destas alterações. Existem, no entanto, certas alterações que a Comissão não pode aceitar.
Algumas alterações que foram propostas, nomeadamente as alterações 11, 12, 16, 18, 29, 32, 43 e 49, introduzem referências a um futuro quadro normativo da Comunidade. Tais alterações são inaceitáveis para a Comissão pela razão óbvia de que elas emitem um juízo antecipado sobre a questão de saber se será ou não necessária uma abordagem legislativa. Além disso, uma referência a um quadro normativo da Comunidade não seria apropriada, face à grande diversidade de condições nos Estados­Membros e à filosofia da Comissão para a gestão da zona costeira.
A presente decisão da Comissão de propor uma recomendação baseou­se numa avaliação criteriosa das acções necessárias a nível europeu através do Programa de Demonstração para a gestão integrada da zona costeira e numa vasta consulta à opinião pública. No mesmo espírito, a Comissão não pode aceitar alterações que introduzem linguagem compulsiva. "Têm" não é o termo adequado para um instrumento não vinculativo como uma recomendação e, por isso, a utilização desta palavra nas alterações 29, 32 e 34 não pode ser aceite pela Comissão.
Da mesma forma, as referências nas alterações 17, 20, 33 e 45 à necessidade de instrumentos vinculativos para os Estados­Membros ignoram que a gestão integrada da zona costeira será, em alguns Estados­Membros, mais bem implementada através de medidas voluntárias. Estes pontos das alterações também não são, portanto, aceitáveis. À parte isso, as seis alterações são aceitáveis em princípio ou em parte.
A Comissão teme que as alterações 16 e 42 dêem uma ideia incorrecta e limitada da amplitude da gestão integrada da zona costeira. Em particular, nas alterações 25 e 47, ainda que a Comissão aceite a necessidade de envolver todas as partes interessadas, o texto não deverá limitar­se ao processo de ordenamento, devendo fazer uma referência mais geral a todos os actores envolvidos no ordenamento e gestão das zonas costeiras e dos seus recursos. A Comissão não pode também aceitar duas alterações que referem inadequadamente outras políticas da Comunidade que faria mais sentido discutir num contexto diferente. A referência ao programa INTERREG na alteração 16 não é adequada, já que as orientações do INTERREG foram estabelecidas noutro contexto.
Da mesma forma, na alteração 35, a referência à política comum da pesca e a derrogação das 12 milhas não é aceitável, pois avalia antecipadamente o debate sobre a revisão desta política. Além disso, as alterações 47 e 48 não são aceitáveis, pelo menos em parte, já que poderiam conduzir ao sancionamento de práticas tradicionais insustentáveis, incluindo as que se relacionam com a caça e a pesca.
Quanto às restantes alterações - e esta lista é maior do que a das alterações não aceitáveis - a Comissão aceita as alterações 1, 3 a 10, 13, 15, 19, 21 22, 23, 26, 27, 28, 30, 31, 37, 38, 39, 40, 41 e 46; além disso, aceita, em princípio, as alterações 2, 14, 24, 36 e 44. Daqui resulta que dois terços das alterações são aceites pela Comissão.
Em conclusão, o Parlamento contribuiu significativamente para melhorar esta proposta. Gostaria, como tal, de agradecer à relatora, a senhora deputada McKenna, e aos relatores de parecer das outras comissões pelo seu empenho. Estou seguro de que o texto final constituirá uma passo importante para promover a aplicação da gestão integrada da zona costeira na Europa.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 00H10)

