Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Cox
Senhor Presidente, respondo a um convite feito ontem pelo Presidente da sessão para intervir, em nome do meu grupo, sobre um assunto referido na acta. Refiro-me ao ponto 11 da ordem do dia.
Em primeiro lugar, creio que o assunto levantado ontem pelo Presidente do Grupo PSE acerca da reinscrição do debate com o Presidente da Comissão sobre o programa estratégico quinquenal era suficientemente importante para outros oradores, que pretendiam tecer breves comentários sobre o assunto, para que tivesse sido aceite. Desejo manifestar esta opinião, ainda que respeitosamente discorde e tenha votado contra a proposta do Presidente do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus.
A segunda questão que gostaria de levantar - e que teria gostado de ter levantado ontem antes da votação - prende-se com o facto de este Parlamento, como o salientaram ontem outros oradores, só poder ser eficaz se trabalhar em estreita cooperação e sinergia com a Comissão. Deveríamos igualmente ter a humildade de reconhecer que, se pretendíamos proceder a um debate estratégico, acompanhado não só por uma apresentação e elucidação por parte do Presidente da Comissão, mas também por um programa quinquenal, deveríamos dispor dos mecanismos adequados, pelo menos uma semana antes do debate nesta câmara, por forma a discutir e transmitir oportunamente à Comissão os nossos desejos.
Há uma lição fundamental a retirar daqui e que gostaria que aprendêssemos. Sempre que, no futuro, estiverem previstos debates importantes entre este Parlamento e a Comissão deveremos esclarecer quais as nossas expectativas mútuas com, pelo menos, um mês útil de antecedência. É preciso que, em primeiro lugar, exista clareza entre todos os grupos que compõem este Parlamento e, em seguida, entre esta assembleia e a Comissão. Não deveríamos encontrar­nos na ingrata posição de, a dada altura, uma das instituições criar rupturas desnecessárias no relacionamento institucional.
Olhando para algumas notícias na imprensa de sexta-feira passada, creio que a Comissão e o seu Presidente deram provas de uma contenção louvável na forma como tornaram públicos os seus comentários. Trata-se de algo que admiro profundamente. Espero que saibamos retirar as devidas lições desta situação e que não voltemos a repetir este exercício inútil que, creio, teve origem numa incompreensão daquilo que se esperava e não em qualquer tipo de má­fé da parte de qualquer das Instituições. Não deveremos dramatizar mais a questão.

Presidente
Muito obrigado, senhor deputado Cox. Estou a perceber que o colega quer dizer. Tomámos o devido conhecimento.

Wynn
Senhor Presidente, no que se refere ao ponto 11 da ordem do dia, concordámos ontem inserir o relatório Bourlanges na ordem do dia de hoje. Porém, este foi retirado da agenda da Comissão dos Orçamentos, ontem à noite, sem ser debatido ou votado. Por conseguinte, terá de ser retirado da ordem do dia de hoje.

Presidente
É lógico, Senhor Deputado Wynn. O relatório fica, deste modo, retirado da ordem do dia.

Ahern
Senhor Presidente, no que se refere aos comentários proferidos ontem pela senhora deputada Lynne acerca da saúde e segurança neste edifício, presumo que estivesse a referir-se aos canos, pois o cheiro a canos é horrível no quinto andar do Edifício Torre. É preciso que se verifique o que se passa, visto que isso indica claramente que existe um problema grave. Não pretendo arrastar indefinidamente a questão deste edifício, mas trata­se de um problema grave.

Presidente
Tomámos o devido conhecimento, Senhora Deputada Ahern. Pedir-lhe-ia o favor de encaminhar este caso para os Questores, pois tem a ver com ventiladores de um determinado piso e esta matéria é realmente da sua responsabilidade. Vamos, no entanto, transmitir este assunto aos nossos serviços. Muito obrigado.
(O Parlamento aprova a acta)

Reforma da política europeia da concorrência
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0069/1999, do deputado von Wogau, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Libro Branco da Comissão sobre a modernização das regras de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado CE [COM(1999) 101 - C5-0105/1999 - 1999/2108(COS)];
A5-0078/1999, do deputado Rapkay, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o XXVIII relatório sobre a política de concorrência (1998) [SEC(1999) 743 - C5-0121/1999 - 1999/2124(COS));]
A5-0087/1999, do deputado Jonckheer, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Sétimo Relatório sobre os auxílios estatais na União Europeia na indústria transformadora e noutros sectores [COM(1999) 148 final - C5-0107/1999 - 1999/2110(COS)];
A5-0073/1999, do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação, em 1998, da Decisão nº 2496/96/CECA, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (código dos auxílios à siderurgia) [COM(1999) 094 - C5-0104/1999 - 1999/2107(COS)].

von Wogau
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, com o Livro Branco sobre a modernização das regras europeias de concorrência, a Comissão desencadeou um intenso e vivo debate junto da opinião pública interessada. As reacções dos especialistas e das partes envolvidas vão desde a total rejeição até ao apoio sem reservas. Do que trata então este Livro Branco?
O sistema actual de regras europeias de concorrência foi criado nos primeiros tempos da Comunidade. Nas condições existentes à data, este sistema, que assentava num processo centralizado de notificação e autorização, era sem dúvida adequado. Este procedimento contribuiu substancialmente para a consolidação de uma cultura europeia da concorrência. No entanto, nos 40 anos após a sua criação, as condições de enquadramento sofreram uma profunda alteração. A Comunidade sofreu um alargamento de 6 para 15 e encontra-se neste momento perante um alargamento suplementar para 27 membros. O sistema manteve-se, porém, praticamente igual.
Daí a urgente necessidade de uma reforma. No debate, nenhuma das partes contesta este facto. Contudo, alguns críticos são da opinião de que as Comissão está a andar muito depressa com as suas propostas. A Comissão pretende abolir a obrigatoriedade de notificação e substituí-la pelo reforço do papel das autoridades e tribunais nacionais na aplicação das regras da concorrência. Por outras palavras, trata-se da transição do regime de autorização para o regime de excepção legal. No entanto, o princípio da proibição - é importante dizê-lo - mantém-se intacto.
Basicamente sou da opinião de que, quando um organismo, do qual se diz ter tendência para a burocracia e para o centralismo, apresenta uma proposta no sentido da desburocratização e da descentralização, devemos pelo menos analisá-lo seriamente. Segundo a proposta da Comissão, estão apenas em causa os acordos limitadores da concorrência entre empresas, bem como a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado. Mantém-se, contudo, a obrigatoriedade de notificação no caso de apoios estatais e de concentrações de empresas.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários aprovou as propostas da Comissão apenas com um voto contra e duas abstenções. No entanto, apenas vai ser possível proceder a uma apreciação conclusiva quando forem publicadas as aguardadas propostas legislativas da Comissão.
Embora sendo basicamente a favor das propostas da Comissão, existe, contudo, uma série de pontos que necessitam de aperfeiçoamento ou, pelo menos, de esclarecimento. Passo a esclarecer alguns desses pontos. Muitos críticos do Livro Branco alegam que a descentralização compromete a coerência da aplicação do direito da Comunidade. As autoridades nacionais e em especial os tribunais nem sempre estariam em condições de desempenhar o papel que lhes foi atribuído pela Comissão na aplicação das regras de concorrência.
Ora, por um lado, as autoridades nacionais reguladoras da concorrência e dos monopólios, durante as últimas décadas, familiarizaram-se suficientemente com a aplicação das regras de concorrência. Por outro lado, os tribunais nacionais, segundo a actual jurisprudência, já têm poderes para aplicar o n.º 1 do artigo 81º e os artigos 82º e 86º. No entanto, continua a ser importante que a Comissão preste apoio as autoridades e tribunais nacionais através de regulamentos de isenção por categoria, orientações e comunicações. Haverá igualmente que reforçar a colaboração entre as autoridades nacionais e a Comissão, bem como entre as próprias autoridades nacionais.
No que se refere à competência dos tribunais nacionais, propomos no presente relatório a criação de tribunais especializados nos procedimentos da legislação antimonopólio. Esta prática já está a obter êxito em alguns Estados-Membros.
Do lado dos empresários receia-se uma perda de segurança jurídica. Para lhe fazer face, em determinados casos as empresas deveriam ter a possibilidade de obter esclarecimentos prévios da parte da Comissão. Estes são apenas alguns aspectos, se bem que importantes, a ter obrigatoriedade em conta na modernização das regras europeias de concorrência. No entanto, é preciso não esquecer que ainda nos encontramos no início do processo e o debate vai prosseguir até se chegar, por fim, a propostas legislativas concretas. Com o Livro Branco estamos, contudo, no caminho certo, disso tenho a certeza.
Nos anos anteriores desenvolveu-se uma cultura europeia de concorrência. A descentralização proposta pela Comissão está de acordo com o princípio da subsidiariedade, entretanto consagrado no Tratado. Este facto traduz-se num reforço da aplicação das regras europeias de concorrência a nível nacional e regional, criando deste modo a possibilidade de fazer assentar a cultura europeia de concorrência sobre uma base alargada.
Para finalizar, gostaria de referir que a reforma em apreço da política de concorrência é uma necessidade e que, neste contexto, vai ser particularmente necessário esclarecer que a política de concorrência da União Europeia representa uma importante condição para o êxito de uma economia social de mercado. A Comissão, e também o Parlamento, terão de deixar claro, com mais ênfase do que no passado, que a política de concorrência, a concorrência entre as empresas e o facto de a Comissão Europeia supervisionar estas questões, se situam em primeira linha no interesse dos cidadãos.

Rapkay
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, estamos hoje a efectuar um importante debate sobre a política de concorrência da União Europeia. Estamos a debater um projecto de modernização muito controverso no domínio da legislação aplicável aos cartéis, designadamente o relatório von Wogau e este é muito mais controverso do que talvez a votação na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários tenha dado a entender.
Quero desde já dizer que, neste caso concreto, considero incorrecta a proposta da Comissão e que ainda tem de se provar se o conceito de modernização se justifica verdadeiramente para o conteúdo do Livro Branco, no que se refere aos artigos 81º e 82º, ou se, neste caso, não seria mais adequada a designação retrocesso. Contudo, também estamos aqui hoje para falar sobre o relatório referente a auxílios estatais e sobre o relatório referente à concorrência em geral, ano de 1998, dizendo a minha participação respeito a esta última área.
Mas ambos os relatórios - o relatório da concorrência e o relatório dos auxílios - têm naturalmente um fio condutor comum neste Livro Branco. Trata-se da necessidade de modernização, da aptidão para o futuro por parte da política europeia de concorrência. Lendo ambos os documentos da Comissão concluímos que 1998 foi um ano, no qual tiveram seguimento e, parcialmente, conclusão as medidas introduzidas em 1997; aliás, nós próprios o sabemos pelo nosso trabalho parlamentar.
Permitam-me duas observações de fundo: a Comissão, enquanto entidade competente e com a sua posição coerente, tornou a prestar um serviço à liberdade de concorrência, nem sempre para satisfação das empresas ou dos Estados-Membros visados. Devia prosseguir por esta via. Mas, Senhor Comissário, futuramente as coisas não vão ficar menos complicadas - recordo apenas o desafio que representa o alargamento da União, o aprofundamento do mercado interno, o progresso tecnológico, a globalização. O que está em causa não é apenas a modernização do direito comunitário, o que está cada vez mais em causa é a transparência das decisões dos casos pontuais, é a possibilidade de compreender as decisões, pois a política europeia de concorrência vai depender da aceitação da população, bem como das agremiações políticas afectadas e das empresas visadas.
Só que, sem transparência não há aceitação e acaba por também não haver modernização sem transparência. O relatório sobre a política de concorrência de 1998 não é uma má base para este efeito, mas acaba por não haver nada que não possa ser feito melhor. Vamos dar ao senhor Comissário uma série de sugestões juntamente com a nossa resolução, mas existe um aspecto parcial, para o qual quero desde já chamar a atenção: a transparência e a obrigação de prestar contas são faces da mesma moeda. Não pretendo abalar a distribuição de competências entre a Comissão e o Parlamento. A Comissão é o executivo e o Parlamento, velando pela sua própria independência, não deve querer sê-lo de todo, mas o Parlamento é o órgão supervisor e onde se pode demonstrar melhor as suas razões para uma decisão do que num Parlamento democraticamente eleito e num discurso parlamentar consistente? Também neste domínio devemos prosseguir no caminho iniciado, consolidando-o e intensificando-o.
Mas, quero desde já dizer algo com muita clareza: o Parlamento é o legislador e é realmente um escândalo o facto de, em matéria de direito de concorrência, apenas termos direitos consultivos. Daqui lanço a reivindicação ao Conselho de Ministros e à Conferência Intergovernamental, no sentido de introduzirem o processo de co-decisão no direito de concorrência. Da Comissão espero que esgote todas as possibilidades de cooperação parlamentar, até às últimas consequências, na dúvida da participação do Parlamento, e isto já na presente situação do Tratado. Também espero que a Comissão nos apoie energicamente na nossa exigência de co-decisão no processo legislativo. Será um teste à correcta colaboração entre as duas instituições.
Com toda a adesão que se tenha ao princípio da concorrência, esta não é um objectivo em si. A concorrência é um instrumento e nem sempre conduz a soluções correctas. Faz parte dos fundamentos económicos a noção de que o mercado, sob vários pontos de vista, está a falhar e quem o contradiz é um ideólogo. A concorrência deve equiparar a oferta e a procura, deve proporcionar uma correcta distribuição dos recursos e factores económicos. No entanto, a eficiência óptima não se estabelece forçosamente sozinha e as condições de enquadramento são indispensáveis para impedir casos de abuso, por exemplo através da legislação antimonopólio. Mas, o que se obtém no essencial, é apenas o impedimento do dos casos de abuso, não é suficiente para atingir objectivos socialmente legitimados.
Concorrência, sim, limitação de auxílios, onde for necessário e onde for possível. No entanto, como os auxílios ocupam a maior parte do relatório sobre a política de concorrência, eu gostaria, sem prejuízo do relatório do colega Junker, de acrescentar uma frase a este respeito: os auxílios às pequenas e médias empresas, nos domínios da investigação e do desenvolvimento, da formação na política regional e na política do ambiente são perfeitamente possíveis e têm de ser exequíveis. Para este tipo de objectivos, os auxílios têm de ser permitidos, desde que não dêem origem a distorções inadmissíveis da concorrência. Precisamente nesta área, mais ainda do que na legislação sobre cartéis e fusões, é de extrema importância que as decisões sejam compreensíveis.
Os auxílios não servem apenas para "dar pancada"; têm de ser encarados de forma diferenciada, têm de ser avaliados de acordo com o seu contributo para a prossecução dos objectivos indicados. A última observação foi, não tanto dirigida à Comissão, como aos colegas do grupo do Partido Popular Europeu.

Jonckheer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório que hoje vos apresento é um parecer sobre o relatório anual da Comissão relativo aos auxílios estatais em vigor na União Europeia e relativamente aos quais a Comunidade é competente nos termos dos artigos 87º, 88º e 89º dos Tratados.
O relatório da Comissão é de natureza essencialmente descritiva e relata a evolução dos auxílios estatais no sector da indústria de transformação e noutros sectores, segundo tipologias diversas, tais como o modo de financiamento e os objectivos visados. Permito-me remeter para a exposição de motivos no que se refere à parte quantitativa do relatório e contentar-me-ei em indicar aqui que o montante anual, em média, para o período em apreço, é da ordem dos 95 mil milhões de euros, o que representa uma diminuição de 13% relativamente ao período 1993-1995, a qual se deve, no essencial, a uma diminuição dos auxílios na República Federal da Alemanha.
Resumindo, o nível dos auxílios estatais declarado é, grosso modo, em média, estável, durante o período abrangido, ascendendo a, aproximadamente, 1,2% do PIB comunitário, ou seja, por coincidência, mais ou menos o equivalente ao orçamento da Comunidade para um ano. Posto isto, as diferenças entre Estados são consideráveis e podem ser medidas de maneiras diferentes, nomeadamente em percentagem do valor acrescentado e por assalariado. Parece-me igualmente interessante somar os auxílios estatais e as intervenções comunitárias que podem ser equiparadas, de certo modo, aos auxílios estatais. Vê-se então, claramente, que são os quatro países que beneficiam, entre outros, do Fundo de Coesão que se situam nos primeiros lugares da classificação.
Chego, assim, então, à primeira parte do relatório. Verificamos, logo de início, que a comissão entende que os dados, tal como são apresentados no relatório anual da Comissão são demasiadamente sucintos para permitir uma avaliação profunda da política dos auxílios estatais, o que é simultaneamente legítimo, sensível no que se refere aos interesses nacionais e importante do ponto de vista do respeito pela concorrência, nos termos das próprias disposições do Tratado. A Comissão apenas pode recolher e analisar os dados que lhe são fornecidos pelos Estados-Membros. Cabe, portanto, aos Estados e às regiões zelarem pela qualidade dos dados fornecidos, e a nossa comissão entende que devem ser desenvolvidos esforços suplementares nesta matéria.
É dentro desse mesmo espírito que a nossa comissão parlamentar defende a ideia, já antiga, de um registo público dos auxílios estatais, acessível nomeadamente através da Internet. Dispor de melhores dados, mais pormenorizados, em particular tendo em conta os objectivos visados e os resultados verificados deve permitir à própria Comissão Europeia realizar ou encomendar regularmente estudos sobre a avaliação socio-económica das políticas nacionais e regionais de auxílios estatais. E, na medida em que já existem alguns destes estudos, tal deveria permitir-lhe divulgar de modo mais aberto os seus próprios comentários, tendo em consideração os objectivos dos Tratados, que são não só garantir a competitividade da economia europeia mas também o desenvolvimento sustentável e a coesão económica e social.
Assim, ao insistir, em primeiro lugar, na qualidade da informação fornecida, o nosso debate em comissão e, portanto, o relatório que tenho a honra de vos apresentar, evitou o simplismo que seria afirmar a priori que o montante dos auxílios estatais, em termos absolutos, é ou demasiado elevado ou insuficiente. A maioria dos membros da comissão procurou antes um ponto de equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de fazer respeitar, tanto pelos Estados como pelas empresas, as regras da concorrência e, por outro, o reconhecimento do interesse de tais auxílios, com vista a contribuir para os objectivos do Tratado, em particular, como já referi, em matéria de desenvolvimento sustentável, de investigação e desenvolvimento e de coesão económica e social.
Posto isto, foram, então, aprovadas em comissão várias alterações ao projecto inicial do relator, acentuando, nomeadamente, a necessidade de um reembolso efectivo dos auxílios considerados ilegais, bem como a elaboração de uma lista dos resultados. Sete alterações são novamente apresentadas nesta sessão plenária. A maioria traduz, de facto, diferenças políticas entre nós quanto à oportunidade e à eficácia dos auxílios estatais, tendo em conta as insuficiências, reconhecidas ou não, dos investimentos privados, market failures ou insuficiências do mercado. Há nomeadamente, saliento, uma alteração relativa ao sector da energia que me parece, enquanto relator, particularmente importante.
Senhor Comissário, gostaria de terminar a minha intervenção insistindo, por um lado, numa preocupação dos membros da comissão e, por outro, numa exigência da nossa comissão. Essa preocupação tem a ver com o processo de pré-adesão dos países da Europa Central e Oriental, do ponto de vista da política de concorrência e dos auxílios estatais. Trata-se, seguramente, de uma questão complexa sobre a qual desejaríamos que a Comissão nos desse a conhecer o estado actual do dossier, nomeadamente do ponto de vista da capacidade das economias em vias de adesão para respeitarem as regras da concorrência e, no que se refere aos auxílios estatais, a possível necessidade de ter regras específicas em matéria de auxílios estatais que ajudem a restruturar os respectivos sectores.
Finalmente, e terminarei, a exigência engloba as competências futuras do Parlamento Europeu nas matérias de que nos ocupamos, a política de concorrência e os auxílios estatais, na perspectiva da Conferência Intergovernamental. O nosso relatório, como sabe, Senhor Comissário, defende que o processo de co­decisão seja aplicável à legislação de base em matéria de auxílios estatais.

Langen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a minha participação no debate de hoje diz respeito ao código dos auxílios à siderurgia. Trata-se dos auxílios públicos da Europa, atribuídos segundo este código e verificados pela Comissão. São ao todo 27 casos no ano de 1998. A Comissão apresentou um relatório próprio acerca destes casos.
O Tratado CECA vai expirar dentro em breve. Daí que a questão, com que hoje temos de nos ocupar, seja a forma de funcionar futuramente com os auxílios à siderurgia. As decisões da Comissão Europeia, apresentadas no relatório, são saudadas pelo Parlamento Europeu, inclusive a decisão de exigir a restituição de verbas num caso concreto, aplicando assim o artigo 88º do Tratado CECA. A competitividade da indústria siderúrgica é simultaneamente conteúdo da mais recente comunicação da Comissão, sobre a qual ainda não deliberámos aqui no Parlamento.
À semelhança de outros domínios, também para a siderurgia é válida a proibição generalizada de concessão de auxílios nos termos do n.º 1 do artigo 87º do Tratado CE. Segundo este artigo, os auxílios são basicamente incompatíveis com o mercado comum, apenas sendo permitidas excepções em casos rigorosamente definidos. Nos termos do artigo 88º, a Comissão está obrigada ao controlo dos auxílios. No ano de 1998, o maior caso foi constituído pela concessão de fundos próprios à PREUSSAG, na Alemanha, no montante de 540 milhões de euros. Além deste aspecto, os Estados-Membros têm de comunicar previamente à Comissão os seus projectos de concessão de auxílios.
Para o domínio da indústria siderúrgica, as regras aplicáveis foram estabelecidas a 18 de Dezembro de 1996. Nos termos desta decisão, os auxílios a favor da indústria siderúrgica apenas podem ser concedidos em determinados casos rigorosamente definidos: são auxílios à formação e ao desenvolvimento, auxílios à protecção do ambiente, auxílios sociais com vista à promoção do encerramento de unidades siderúrgicas e ainda auxílios ao encerramento definitivo das empresas menos competitivas. Existe adicionalmente uma derrogação até 50 milhões de euros para a Grécia.
É sabido que, nos anos anteriores, houve problemas com a aplicação prática do código dos auxílios à siderurgia, no entanto, estes não são suficientemente abordados no relatório. Sob o ponto de vista do Parlamento, é importante que comecemos já hoje a abordar uma regulamentação destinada a dar sequência ao Tratado CECA após a expiração do código dos auxílios à siderurgia. Não poderá ser decidido um abrandamento das linhas de força do código, pois ninguém pretende uma corrida desenfreada aos auxílios na Europa. Uma situação destas iria prejudicar consideravelmente o mercado interno, mesmo após a consolidação da indústria siderúrgica dos últimos anos. Por esta razão, o Parlamento considera necessário proceder-se a uma alteração do código dos auxílios à siderurgia, tendo em conta a desigualdade de tratamento alegada pela restante indústria. Considera igualmente necessário que a Comissão apresente ao Conselho uma regulamentação para dar seguimento ao código.
É conhecido que, até agora, o Conselho se tem recusado a aprovar este tipo de regulamentação. Este facto tem a ver com a suposição de que, após a expiração do código dos auxílios à siderurgia, se poderá novamente actuar ao bel-prazer, sem o incómodo controlo da Comissão Europeia. Daí a nossa exigência de que, após a expiração do Tratado CECA, os auxílios à siderurgia sejam obrigatoriamente regulamentados, nos termos do artigo 94º, por um regulamento do Conselho, pois este é o único meio de garantir o carácter vinculativo e a clareza indispensáveis.
Apenas assim é possível impor a proibição estrita de todos os auxílios que não estão abrangidos pelo código. Um regulamento do Conselho é um texto directamente aplicável e deve igualmente ser respeitado pelos governos regionais. Há que evitar no futuro prejudicar as condições de concorrência e perturbar o equilíbrio dos mercados.
A prática da Comissão merece também críticas, ao autorizar várias vezes a concessão de auxílios a empresas siderúrgicas, que sabia não se enquadrarem nas categorias previstas pelo código, embora o Tribunal Europeu de Justiça tenha sancionado essa desigualdade de tratamento em decisões tomadas pontualmente. Num relatório ainda a elaborar, referente ao ano de 1999, a Comissão é convidada a desempenhar um papel activo na elaboração de plenos de restruturação e a apresentar detalhadamente os casos excepcionais que autorizou, de modo a permitir, com esta base, uma análise objectiva do conjunto das situações.
Depois de a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ter aprovado o projecto de relatório por unanimidade, com duas abstenções, solicito agora ao plenário que subscreva plenamente este texto, por nós próprios aqui apresentado.

Cederschiöld
Senhor Presidente, caros colegas, o mercado interno não está completo. Subsídios, monopólios e obstáculos à concorrência continuam a prejudicar tanto os mercados como o desenvolvimento. Os governos nacionais atribuem subsídios, garantindo que é a última vez, mas voltam a fazê-lo. Os subsídios subvertem uma distribuição racional dos recursos, tanto entre países como dentro de cada um deles.
É necessário acabar gradualmente com as ajudas do Estado e abrir cada vez mais mercados à concorrência. Isto aplica-se tanto aos mercados que são objecto de monopólio privado como público. Os monopólios são quase sempre desmantelados contra vontade. O aumento da concorrência e a emergência de novas empresas poderia trazer vantagens significativas em matéria de bem-estar - inclusivamente na educação, na prestação de cuidados de saúde e no serviço social. Os monopólios públicos devem ser substituídos por estruturas competitivas. A Europa tem de se modernizar e adaptar a um ambiente mais empreendedor e mais competitivo, no interesse tanto dos consumidores como das empresas. Uma concorrência eficaz conduz à redução dos preços e à melhoria do nível de vida. A política do consumidor tem descurado, precisamente, a questão dos preços. As políticas da concorrência e do consumidor estão interligadas.
O mercado interno é fundamental para o nosso trabalho. A sua legislação deve aplicar-se a todos do mesmo modo, países grandes ou pequenos. É necessário analisar sistematicamente as regulamentações nacionais, para remover os entraves à concorrência. A própria regulamentação comunitária pode carecer de uma análise.
O novo modelo que a Comissão está a ensaiar não pode conduzir a um mero processo de nacionalização, que desvirtuaria a política de concorrência já acabada. Essa política só será efectiva se for bem assimilada pelas autoridades nacionais dos Estados­Membros. Dentro de seis meses, poder-se-á, não só analisar os resultados, mas também examinar mais de perto as consequências da nova situação para o papel da Comissão. A realização de um amplo congresso institucional, que lance um debate, sem condições prévias e com uma perspectiva alargada, entre representantes dos vários interesses em presença, parece ser, por ora, a melhor forma de dar continuidade a este projecto. Teremos então oportunidade de definir novos princípios ou retomar as alterações mais profundas abordadas nas discussões. Haverá também oportunidade para encontrar novas soluções comuns e analisar as alterações propostas nos debates em sede de comissão parlamentar.
É necessária uma correcta aplicação do direito em matéria de concorrência. Uma política de concorrência incorrectamente aplicada pode originar danos jurídicos e afectar o direito de propriedade, que constitui um princípio importante e fundamental que devemos defender. Temos pela frente um debate muito interessante. Uma conferência em que as questões sejam ventiladas permitir-nos-á desfazer mal-entendidos e, eventualmente, melhorar alguns aspectos.
O Parlamento e a Comissão podem, em conjunto, reforçar as medidas em prol de uma política de concorrência mais eficaz e, desse modo, proporcionar aos cidadãos novas possibilidades e novos recursos. Em Estocolmo, o círculo eleitoral por que fui eleita, temos muitos bons exemplos locais de que a abertura à concorrência de sectores que, anteriormente, funcionavam em monopólio proporcionou a melhoria da oferta, em quantidade e em qualidade.
Esperamos que o debate aberto, reforçado pelas leituras dos relatórios dos senhores deputados von Wogau e Rapkay, tenha continuidade. Esperamos também que os aspectos jurídicos recebam a atenção que merecem num Estado de direito.

Radwan
Senhor Presidente, caros colegas, na qualidade de novo deputado, congratulo-me por poder apresentar hoje, se bem que com algum atraso, a minha primeira intervenção. Em primeiro lugar, os meus agradecimentos aos senhores relatores von Wogau, Langen, Rapkay, Jonckheer e à Comissão, pela excelente colaboração.
A concorrência é seguramente a base da economia social de mercado e a política europeia de concorrência é uma história de sucesso, em especial no domínio da energia e das telecomunicações, onde contribuiu visivelmente para reduzir os preços e para melhorar o serviço. Tudo isto em benefício do consumidor. No entanto, neste momento chegámos a um ponto em que temos de prosseguir o desenvolvimento da política europeia de concorrência. Foi neste ponto que a Comissão apresentou um novo Livro Branco com duas vertentes fundamentais: supressão da obrigatoriedade de notificação e transferência do poder executivo jurídico. A supressão da obrigatoriedade de notificação significa em todo o caso menos burocracia e menos despesas administrativas. Esta mudança de sistema leva, naturalmente e em simultâneo, a uma maior responsabilidade do indivíduo na vida económica. As coisas deixam de ser simples como quando bastava apresentar o pedido e solicitar a sua autorização, pois agora cada um tem de assumir a sua própria responsabilidade e, é esta possivelmente a razão que leva ao mal-estar que alguns sentem lá fora a este respeito. Penso, contudo, que devíamos aproveitar esta oportunidade para a Europa poder também sinalizar que pretende menos burocracia.
O segundo ponto é a transferência do poder executivo jurídico. Para termos uma cultura jurídica na Europa, o direito não tem certamente de ser aplicado apenas pela Comissão ou por órgão centrais, mas também pelas autoridades nacionais, pelos tribunais nacionais. Não estamos a debater se cada peça do direito da UE vai ser sempre decidida apenas de modo centralizado, mas, precisamente na fase de adaptação, vamos ter segurança jurídica. No processo de jurisprudência esperado vai ser certamente necessário desenvolver um instrumento para que as empresas tenham segurança jurídica e tenham, neste caso, a possibilidade de se dirigir à Comissão. Pretende-se manter o caminho aberto para um organismo europeu regulamentador dos cartéis, sobre o qual se vai certamente discutir no futuro. Mas, na política europeia de concorrência, necessitamos de mais transparência. O Parlamento tem de ter uma maior participação e penso também que, se introduzíssemos um registo para podermos ver quais as prestações estatais que são executadas, tal facto contribuirá para disciplinar os Estados-Membros.
No entanto, sou particularmente sensível a dois pontos relevantes para o futuro da concorrência. Um é o tema da subsidiariedade. Todos somos da opinião de que a concorrência é necessária à economia e nela desenvolve a capacidade de desempenho e, quanto a mim, eu penso que também devemos permitir a concorrência nas regiões. A concorrência entre regiões vai seguramente fortalecer a União Europeia e não enfraquecê-la. Neste ponto, dou como exemplo o tema desenvolvimento de AG, dou como exemplo as caixas económicas e os bancos nacionais ou regionais, dou como exemplo o símbolo de qualidade. Nestes casos, uma região, com as suas próprias forças, fez algo para comercializar os seus próprios produtos. Iniciativas deste tipo não podem ser prejudicadas no plano europeu.
Penso ser necessário elevar a regra deminimus. Devíamos empenhar-nos em forçar a concorrência entre as regiões. O segundo ponto seria um debate sobre a concorrência e sobre a economia social de mercado, não estando eu a falar de falhanço da economia. Já referi o domínio bancos nacionais ou regionais e caixas económicas, mas vou agora exagerar um pouco com aquilo que se ouve de um lado e do outro. Um morador num lar da terceira idade encontra-se actualmente enquadrado no domínio social. Mas, por outro lado, também posso encará-lo como um cliente e penso, nesta perspectiva, que devemos debater clara e atempadamente em que situações é que o domínio social ou as estruturas existentes representam um fim à concorrência. De outro modo, posso estar a designar como cliente qualquer cliente, qualquer área, podendo com essa atitude prejudicar gravemente domínios sociais.
Por último, algumas palavras sobre o princípio da subsidiariedade: considero absolutamente necessário que, nos casos em que os Estados-Membros possibilitem a colecta de impostos às regiões e às autarquias, esta situação se mantenha e não seja regulamentada uniformemente pela Europa.

Presidente
Muito obrigado, colega. Aproveito para o felicitar por aquilo que em linguagem parlamentar se designa como primeira intervenção, embora no seu caso não pareça.

Poos
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, intervenho em nome do meu colega Robert Goebbels que teve de se ausentar devido a um compromisso político.
Na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários o relatório Jonckheer suscitou amarga controvérsia em torno do funcionamento do mercado. Uma pequena maioria de direita conseguiu eliminar qualquer referência às falhas do mercado. Mesmo que o nosso Parlamento tivesse de seguir maioritariamente essa concepção ultraliberal de um mercado pretensamente perfeito, nem por isso o mundo mudaria. As relações económicas no mundo real demonstram à saciedade que a eliminação de toda a intervenção pública no mercado não produz, de modo algum, uma concorrência perfeita e uma distribuição óptima dos recursos. Embora o mercado tenha sido, desde sempre, o local de trocas privilegiado dos humanos, nunca foi perfeito. O mercado privilegia o curto prazo e os lucros imediatos. No mercado, as relações de força entre a oferta e a procura resultam, em geral, em desfavor dos mais fracos, dos consumidores e dos trabalhadores. Para funcionar, o mercado precisa de regras. O espírito de iniciativa necessário e precioso deve ter, como corolário, o sentido das responsabilidades perante a sociedade. Nós, socialistas europeus, somos a favor de uma economia de mercado de finalidade social. O mercado não é um fim em si; deve servir a melhoria da condição humana. A União Europeia, os Estados, não devem substituir-se aos agentes económicos, mas os poderes públicos devem definir as regras e os objectivos que permitam à economia desenvolver-se de modo sustentável. Finalmente, os auxílios podem permitir restruturações, oferecer formação, salvar postos de trabalho e, portanto, saber-fazer. A política de concorrência da União não pode ter, como objectivo principal, a redução do nível global dos auxílios. Há que os orientar para os objectivos da União, nomeadamente a coesão económica e social, o desenvolvimento sustentável e a investigação.
A Comissão deve sancionar os auxílios ilegais e os que entravam realmente o mercado interno. Afastar todo e qualquer auxílio estatal seria um erro grave. A Internet não é produto do mercado, mas o resultado da investigação financiada pelo exército americano. O World Wide Web, que permitiu o desenvolvimento fulgurante da sociedade da informação, foi elaborado pelo CERN de Genebra, mais uma vez, graças a auxílios públicos. A viabilização do grupo Holzmann pelo Governo alemão foi criticada como um obstáculo injustificável à economia de mercado. O Presidente Duisenberg tentou, inclusivamente, atribuir a debilidade, aliás relativa, do euro perante o dólar a esse intervencionismo do Estado. Não ouvi o senhor Presidente Duisenberg criticar a viabilização do Hedge Fund LTCM pelas autoridades monetárias americanas. Tentar salvar 60000 postos de trabalho é, aparentemente, um pecado contra o mercado, mas salvar capitais não parece colocar problemas aos defensores do mercado livre.
Os dinheiros públicos são mobilizados para reparar os estragos da especulação internacional, como aconteceu no México, na Ásia e no Brasil. Pelo contrário, o trabalho humano é considerado simples factor de ajustamento. Nós, socialistas, recusamos esta ingenuidade liberal. Queremos uma verdadeira cultura da concorrência na Europa. A mão dos Estados deve manter-se visível para enquadrar o mercado, e a Comissão deve ser o seu árbitro.

Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao senhor deputado Rapkay pelo excelente relatório que apresentou e pela excelente colaboração que nos dispensou. Gostaria também de agradecer ao Senhor Comissário Monti a notável colaboração e dizer que lhe cabe, por ocasião do início deste novo milénio, uma função particularmente relevante. Nomeadamente, compete-lhe arrumar a casa, após a confusão deixada pelos governos nacionais, que têm grandes visões no campo da política da concorrência, mas cujas consequências nefastas só com grande imaginação poderemos prever. A este respeito posso referir os exemplos mais recentes que nos foi possível observar: a Holzmann, uma empresa que tem obtido grandes auxílios do Governo alemão, as serrações na antiga Alemanha Oriental e, principalmente, o auxílio aos estaleiros navais. Eis três áreas em que as empresas dinamarquesas se defrontam com grandes problemas, sendo empurradas para fora do seu próprio mercado. Gostaria de dizer ao senhor deputado Poos que concordo com o senhor Presidente Duisenberg, visto que há exemplos de alguns Estados­Membros que não têm tido capacidade para reestruturar as suas economias, facto que concorre para minar o valor do euro.
O Grupo ELDR apresentou 80 alterações em comissão, todas elas relativas aos auxílios estatais. São propostas que, em nossa opinião, poderão contribuir para a transparência e para a abertura, o que é muito relevante para o funcionamento do mercado interno. Gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer aos meus colegas da comissão o apoio prestado à proposta do Grupo ELDR. Conforme tive oportunidade de referir, as nossas propostas dizem respeito à transparência e gostaria, portanto, de destacar a proposta de alteração que insta a Comissão a apresentar critérios e regras uniformes sobre o tipo de auxílio estatal considerado legal, de modo a assegurar que as empresas possam fazer previsões quanto à sua situação futura.
Outra questão diz respeito ao que iremos fazer quando os auxílios estatais forem declarados ilegais. Como iremos assegurar o seu reembolso? Presentemente não existem quaisquer regras comuns sobre essa matéria, pelo que instamos veementemente a Comissão a tomar medidas, com vista a harmonizar as regras respeitantes ao reembolso. Será este o caminho a seguir para garantir a equidade das condições concorrenciais.
Para concluir, propomos que sejam criados registos, tal como foi proposto por vários oradores que me precederam, e quadros que evidenciem a posição actual dos diversos países relativamente aos auxílios estatais. Senhor Comissário Monti, o senhor indicou-nos o caminho com a criação de um quadro relativo aos resultados do mercado interno. Foi esse quadro que nos inspirou a propor a adopção do mesmo sistema em relação aos auxílios estatais.
Espero sinceramente, Senhor Comissário Monti, que o senhor possa apoiar estas propostas, e aguardo com interesse os seus comentários e a posição que irá adoptar relativamente a esta questão.
Para terminar, gostaria de saudar o XXVIII relatório da Comissão relativo à política da concorrência, e mais uma vez foi realizado um trabalho estupendo. Mas, conforme já referi, os nossos objectivos superiores deverão continuar a ser a transparência e a abertura. Continua a haver necessidade de um maior rigor nessas áreas, havendo, por isso, todos os motivos para continuar a trabalhar por objectivos, com vista a resolver os problemas relativos à falta de transparência e de abertura no campo dos auxílios estatais. Será tanto mais necessário tendo em conta o futuro alargamento, e gostaria de agradecer ao senhor deputado Jonckheer, que, no seu relatório, abordou, de forma muito cuidadosa, os problemas associados com o alargamento, a forma como iremos poder assegurar o cumprimento, por parte destes países, dos requisitos que estabelecemos e também o modo como iremos assegurar a existência de condições concorrenciais equitativas. É óbvio que, enquanto liberais e verdes, temos uma perspectiva diferente em relação a como deveria ser o mundo, mas quanto aos objectivos estamos amplamente de acordo e procuraremos encontrar uma solução sensata para os nossos problemas.

Lipietz
Senhor Presidente, Senhor Comissário, temos apenas de responder a duas perguntas. Os auxílios estatais às empresas ou os acordos inter-empresas são legítimos numa economia de mercado? Quem deve controlar essas excepções às regras absolutas da economia de mercado?
Quanto ao primeiro ponto, afirmamos muito claramente que, para tomar em consideração as exigências do desenvolvimento sustentável que a União Europeia se comprometeu a respeitar, é indispensável que, em certos casos, haja auxílios estatais às empresas, quer sob a forma de isenções de impostos, de fiscalidade diferenciada, quer, simplesmente, de auxílios directos. É também legítimo que se possa fazer acordos inter-empresas, acordos de autolimitação, que permitam, diminuir os efeitos perversos da concorrência sobre as exigências sociais ou sobre as exigências ecológicas.
Respondemos portanto, claramente, que é legítimo que existam auxílios, que possa haver acordos, mas entendemos que cada acordo deve ser explicitamente sujeito a argumentação. O relatório Von Wogau propõe que o controlo desta legitimidade seja reposto ao nível nacional. Isto parece-nos relativamente perigoso mas, ainda assim, votaremos a favor, pois reconhecemos que a Comissão não pode fazer tudo. Solicitamos que se proceda com a maior transparência e que se invista a Comissão de um poder de investigação maior, para verificar, a posteriori, a legitimidade das referidas excepções.

Theonas
Senhor Presidente, debatemos mais uma vez a política de concorrência da União Europeia. Mas vendo bem, em que condições se realiza este debate e a que conclusões deveríamos chegar?
O que caracteriza a realidade actual é a realização de fusões gigantescas, de uniões e aquisições de enormes empresas de carácter monopolista e a criação de grupos tremendamente poderosos a nível planetário. Um tal facto não deveria ser tratado no nosso debate? Que política de concorrência quer e pode impor controlos à acção dessas empresas monopolistas? Certos sectores da indústria europeia, designadamente a indústria de construção naval, os transportes aéreos e a siderurgia, atingidos pela política de concorrência praticada, sofreram gravemente os seus efeitos. Perderam posições e quotas importantes no mercado mundial, bem como centenas de milhar de postos de trabalho. Alguma vez nos iremos debruçar sobre esta realidade? A escandalosa concentração de poder em sectores de importância estratégica põe nas mãos de grupos multinacionais especulativos a economia de Estados inteiros, inclusive de membros da União.
Apesar de tudo isto, insistimos em enfraquecer ainda mais o sector público e estamos dispostos a tornar ainda mais rigorosa a política de concorrência, considerando também como ajudas estatais a adjudicação de contratos públicos às empresas de carácter público. Por outro lado, a perda de centenas de milhar de postos de trabalho conduz a uma subida fulminante do desemprego. Os trabalhadores enfrentam a maior ofensiva contra os seus direitos laborais e sociais. Os consumidores assistem à degradação do seu nível de vida, à generalização da pobreza e à desestruturação e diluição do sector público e da base produtiva da maior parte dos Estados da União, em nome de uma concorrência selvagem e destruidora, em nome de uma pura economia de mercado e da promoção dos interesses monopolistas do grande capital. Consideramos que a responsável por toda esta situação é a política de concorrência exercida e manifestamos a nossa total oposição a essa política.

Caullery
Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao longo deste ano-charneira, antes da passagem à moeda única, a Comissão desenvolveu todos os esforços para que o euro possa nascer num ambiente favorável. Dentro daquilo que lhe é possível, a política da concorrência contribuiu para este acontecimento. Pela nossa parte, mantemo-nos firmemente contra a moeda única que, longe de nos trazer vantagens e a maleabilidade de uma moeda comum, nos amarra a grilhetas artificiais e impostas aos povos da Europa.
Posto isto, governar é prever, é também ser responsável e neste contexto novo, imposto, o direito da concorrência tem, naturalmente, um papel essencial a desempenhar. Neste domínio, a Comissão privilegiou vários eixos de acção : agindo sobre a estrutura dos mercados através da perseguição activa das práticas anti-concorrência, recentrando a actividade de controlo dos seus serviços apenas nos assuntos que apresentam interesse comunitário manifesto e afirmando a sua vontade de modernização do direito da concorrência.
No que se refere aos auxílios estatais, há que zelar por que o dispositivo não se torne pesado; a criação de um registo público

Della Vedova
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o nosso juízo sobre o Livro Branco da Comissão sobre a Política de Concorrência é francamente positivo, sobretudo no que respeita à supressão do regime de autorização e de notificação, mas vários aspectos são, para nós, causa de alguma perplexidade. Em primeiro lugar, corre-se o risco de a descentralização das competências a nível dos Estados, necessária em muitos aspectos, provocar uma expansão anormal das iniciativas em matéria de concorrência e de alguns serem tentados a usar a legislação anti-trust não como garantia de última instância do bom e previsível funcionamento dos mercados, mas antes como instrumento de política económica e industrial, de planificação e de interferência nas dinâmicas espontâneas dos próprios mercados, ou, eventualmente, como instrumento de políticas proteccionistas. Considero úteis, a este propósito, os textos de von Eieck e também, certamente, os de um grande liberal italiano, Bruno Leoni, que advertia, precisamente, contra os riscos de uma expansão anormal das políticas anticoncorrenciais.
Os mais graves prejuízos para o mercado, para a concorrência e para a liberdade de escolha dos utentes e dos consumidores europeus devem ainda hoje ser associados à ingerência estatal na economia. Há os auxílios estatais às empresas, já falámos disso; há ainda uma forte presença pública na economia - basta pensar que o Tesouro italiano controla 15% da capitalização bolsista -; há os obstáculos levantados por governos e bancos centrais à operação de merger and acquisition; nas últimas semanas falou-se muitas vezes do caso Vodafone-Mannesmann e da viabilização da Osman.
Finalmente, Senhor Comissário, não podemos esquecer que há ainda vastos sectores económicos detidos firmemente pelos poderes públicos, a começar pelas televisões do Estado - obrigatoriamente financiadas pelos contribuintes - e pelos correios, e a acabar em alguns regimes obrigatórios de seguro, inclusivamente no domínio da saúde e da segurança social, geridos por monopólios públicos ineficientes que não deixam margem aos utentes, a não ser àqueles com mais possibilidades económicas.
Senhor Comissário, conheço muito bem os condicionalismos dos Tratados, mas creio que nesta ocasião é igualmente importante insistir em que, na competição com a economia americana, a economia europeia perde também - e sobretudo - por falta de abertura e de concorrência. O que se está a fazer é, certamente, muito importante, mas é ainda insuficiente.

Blokland
­ (NL) Senhor Presidente, é um debate extraordinário, este que estamos a travar: sobre a política de concorrência e sobre a ajuda estatal - a mão esquerda e a mão direita do governo, por assim dizer.
Ao passo que os critérios da UEM forçam os Estados­Membros a restringir as suas despesas, até este momento mantém­se o elevado nível de ajuda estatal às empresas. Compreensível, porquanto o Estado­Membro que comece a restringir a ajuda estatal corre o maior risco de ver partir as empresas, com as consequências negativas que daí advêm para o emprego. Simultaneamente, porém, é incompreensível, porquanto má gestão empresarial e postos de trabalho inviáveis não devem ser apoiados com dinheiro dos contribuintes. Em princípio, só são admissíveis acordos horizontais, uma vez que pouco ou nada perturbam a concorrência, motivo por que as alterações 6 e 7 propostas pelo relator merecem ser apoiadas.
As alterações 1 e 5 apontam para o fenómeno de insuficiência do mercado, porquanto o instrumento constituído pelo mercado, isolado, não conduz a uma sociedade ideal. As pessoas vulneráveis é que são mais atingidas. É preciso aproveitar a acção do mercado de maneira engenhosa para fazer o máximo de justiça à responsabilidade dos cidadãos e das empresas. Se esse esforço falhar, é preciso a intervenção de uma autoridade.
O Livro Branco da Comissão sobre a modernização da política de concorrência assemelha­se mais a um documento para discussão. A defesa da descentralização para alívio da pressão do trabalho na DG "Concorrência" parece simpática, mas o modo como a Comissão pretende dar­lhe forma faz com que o poder judicial fique sobrecarregado, o que acontece em detrimento da segurança legal das empresas. Será que a pressão do trabalho diminui na Comissão, se os juízes nacionais forem forçados a apresentar relatórios à Comissão? Que pensa o Conselho sobre este assunto? Estará o senhor Comissário disposto a proceder a uma profunda reconsideração destes pontos?

Thyssen
­ (NL) Senhor Presidente, um Livro Branco não é, por definição, para pegar ou largar. Ele está aí para despertar reacções, coisa em que este Livro Branco foi, sem dúvida, bem sucedido, constituindo uma boa base de discussão, e, nesse sentido, deve ser bem acolhido. Compreendo as premissas apresentadas pelos autores, e estou de acordo com elas. Parto também do princípio de que o senhor Comissário pretende honrar a reputação e o trabalho realizado pelos seus antecessores e que esse seja também o objectivo dos seus serviços. Não posso imaginar a Comissão a tomar iniciativas tendentes a proceder a uma profunda "deseuropeianização" ou a renacionalizações. Não obstante, preocupo­me; não obstante, tenho interrogações.
Em primeiro lugar, sobre a coerência da aplicação da política. De modo geral, sou grande defensora da diversidade cultural, mas não a nível da cultura de concorrência no mercado interno. O mercado interno precisa de uma política de concorrência uniforme, não apenas no que diz respeito ao conceito, mas também no que diz respeito à aplicação. É verdade que vão surgindo regulamentos europeus e comunicações interpretativas. A Comissão também devia ter direito de avocar e de fornecer orientações às autoridades nacionais de concorrência. Não obstante, pergunto­me se não corremos o risco de virmos a encontrar­nos numa procissão de Echternach, em que, antes de podermos dar dois passos em frente, teremos de dar, constantemente, um passo à retaguarda. Gostaria, portanto, de saber um pouco mais, Senhor Comissário, sobre o modo como a Comissão irá garantir esta aplicação uniforme na prática e se o senhor mesmo considera viáveis as pistas traçadas a partir do ponto 100 do Livro Branco.
Em segundo lugar, compreendo as preocupações das empresas em torno da segurança jurídica. Neste momento, anunciam­se muitos dossiers, precisamente tendo em vista essa segurança. Trata­se de um instrumento que irá desaparecer no futuro. No Livro Branco, afirma que a Comissão tomará ainda decisões individuais, que podem funcionar como orientações. Todavia, quais são os seus critérios: para, umas vezes, tomar uma decisão individual desse tipo, e outras vezes, não?
Em terceiro lugar, gostaria de saber se a Comissão averiguou quais serão as consequências da sua nova abordagem no que diz respeito à estratégia do mundo empresarial. Preocupo­me particularmente com a sorte das PME, que perdem um pouco de protecção jurídica e económica, tal como acontece, afinal, na nova isenção vertical por categoria para o sector de distribuição.
Em quarto lugar, gostaria de saber por que motivo, no caso de infracções flagrantes das regras da concorrência, a Comissão não opta pela aplicação ex tunc da sanção de declaração de nulidade.
Em quinto lugar, há o alargamento que paira no ar, e eu pergunto­me se os Estados candidatos estarão à altura do nosso jogo. Eles ainda estão, por assim dizer, a treinar. Que garantias temos de que venham a tornar­se jogadores de primeira classe na liga do mercado interno?
Em sexto e último lugar, recordo um ponto que também já apontei no meu relatório relativo às restrições verticais, nomeadamente, o legal privelege dos juristas de empresas. Se a Comissão levar por diante as suas intenções expressas no Livro Branco, parece­me que irá aumentar, e, portanto, tornar­se mais inadmissível, a discriminação no mercado interno e entre os consultores jurídicos externos e internos. Será que a Comissão está a considerar a possibilidade de fazer qualquer coisa para conceder um legal privelege aos juristas in house de todos os Estados­Membros?
Senhor Comissário, faço estas perguntas como defensora do mercado interno e na esperança de que, nesse sentido, todos aqui sejamos parceiros e de que a discussão entre esses parceiros não se mantenha estéril, mas que possa dar frutos.

Berenguer Fuster
Senhor Presidente, quero que as primeiras palavras desta minha intervenção sobre o Livro Branco se dirigiam ao relator, o senhor deputado von Wogau, para o felicitar. Uma prova irrefutável de que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus concorda plenamente com o seu relatório é o facto de só lhe ter sido apresentada uma alteração.
Concordamos, pois, com o relatório, tal como concordamos, Senhor Comissário, com as linhas fundamentais do Livro Branco.
O direito comunitário da concorrência constituiu, desde a entrada em vigor do Tratado, um dos pontos básicos da política comunitária. Mas quarenta anos após a instituição do sistema de regras da concorrência, estas começaram a dar sinais de desadequação. Ninguém questionava, pois, a necessidade de proceder à sua modernização. Modernização que se mostrava particularmente necessária relativamente a cinco pontos. Em primeiro lugar, o sistema de autorização; em segundo lugar, uma aplicação descentralizada; em terceiro lugar, as regras processuais; em quarto lugar, a aplicação jurídica; e em quinto e último lugar, o excessivo formalismo.
O sistema de autorizações simples justificava uma reforma urgente, reclamada em peso pelas empresas, pelos estudiosos e pelos advogados especializados. Não assisti a um só foro de especialistas em direito da concorrência no qual não se reclamasse uma mudança do sistema. Um sistema que oferece um leque tão reduzido de decisões, tanto a nível de autorização como de proibição, como é o sistema vigente, é tudo menos um sistema válido.
A aplicação do nº 1 do artigo 81º e o artigo 82º podia, há já bastante tempo, caber às autoridades nacionais competentes. Todavia, estas não tinham a possibilidade de aplicar o nº 3 do artigo 81º, o que inviabilizava, de certa forma, uma aplicação coerente do nº 1 do artigo 81º. Actualmente, é do conhecimento dos senhores deputados, aguardam a decisão do Tribunal de Justiça duas questões prejudiciais, apresentadas cada uma pelo seu tribunal alemão, nas quais se questiona a possibilidade de aplicação do nº 1 do artigo 81º sem estar prevista a possibilidade de aplicação do nº 3 desse mesmo artigo. Também aqui se fazia sentir a necessidade de uma reforma.
O procedimento em matéria de concorrência encontra-se basicamente contemplado no Regulamento nº 1762. Era unânime a opinião relativa à necessidade de proceder à sua modificação. O facto de não estabelecer um verdadeiro procedimento, de não definir prazos, de não regulamentar o acesso dos interessados ao processo ou de não reconhecer adequadamente os direitos da defesa, eram motivos que reuniam a unanimidade em torno desse pedido de reforma.
O Tribunal de Justiça aceitou, há já algum tempo, que a aplicação do direito comunitário da concorrência pode caber aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, e a Comissão publicou já, em 1994, uma comunicação alusiva a este tema. Tornava-se, pois, necessário promover essa via.
Uma das críticas mais frequentes dirigidas ao direito comunitário da concorrência é o seu excessivo formalismo. Na sequência da tradição jurídica continental, a determinação de que certos acordos restringem ou não a concorrência está mais dependente da análise das suas cláusulas do que dos seus efeitos sobre o mercado. Tornava-se, pois, necessário introduzir a análise económica nessa avaliação.
O Livro Branco pretende dar solução a esses problemas, pelo que apoiamos as propostas nele contidas.
Detectamos também algumas lacunas que foram salientadas no relatório. Em primeiro lugar, apesar de abordar a modernização dos artigos 81º e 82º, a atenção recai quase exclusivamente no artigo 81º, negligenciando o artigo 82º. Actualmente, quando a cena económica é dominada pelos processos de concentração de empresas, ou de privatização dos monopólios, assistindo-se, inclusivamente, a um aumento destes fenómenos económicos, a interdição do abuso de posição dominante adquire um carácter particularmente importante. Em segundo lugar, o Regulamento nº 1762 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento. Dessa forma, daremos o nosso apoio ao relatório.
Todavia, caso se aprovem algumas das alterações, nomeadamente as apresentadas pelo Grupo do PPE, consideraríamos que o relatório se desviaria do seu objectivo, que se transformaria num documento contraditório, falto de rigor e, nesse caso, reconsideraríamos o nosso apoio.

Gasòliba I Böhm
Senhor Presidente, Senhores Deputados, entre os diversos temas que são objecto desta discussão conjunta, gostaria de apresentar uma reflexão sobre o tema abordado pelo nosso colega Berenguer Fuster, a saber, a modernização das regras da política de concorrência, objecto do Livro Branco.
Penso, sinceramente, que esta modernização é satisfatória. O senhor Comissário Monti fez uma gestão que conduziu a bons resultados, tal como o seu antecessor, e deu provas de, paralelamente à instituição e ao desenvolvimento do mercado interno europeu, ser capaz de estabelecer as reformas pertinentes que permitem que a economia de mercado da União tenha um funcionamento adequado, evitando os desvios que os economistas sabem que podem existir num contexto de alargamento do mercado, como aconteceu na União Europeia a partir de 1993.
Se funciona bem, se estamos satisfeitos, se a acção básica da Comissão foi correcta, como justificar então a modificação? Foram apresentados diversos argumentos para a fundamentar. O senhor deputado Berenguer Fuster expôs uma análise muito pertinente, justificando a necessidade dessa reforma e as subsequentes reformas que visam melhorar o funcionamento das regras da concorrência, mas a minha preocupação é assegurar que os níveis e os critérios a aplicar através das administrações competentes dos Estados-Membros sejam efectivamente similares em todos os países. Caso contrário, dar-se-á o paradoxo de ser a própria Comissão a introduzir elementos de concorrência desleal no funcionamento do mercado interno europeu. Não se avançaria; pelo contrário, retroceder-se-ia na aplicação das regras da política de concorrência no interior da União.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, queria manifestar, em primeiro lugar, o meu reconhecimento à Comissão pelo passo em frente que representa o XXVIII relatório sobre a política de concorrência na União, relativamente a edições anteriores. Desejo, igualmente, enaltecer o trabalho desenvolvido pelo relator, o senhor deputado Rapkay, que conseguiu dissecar de forma concisa um texto tão denso e vasto como esse. Quero ainda apoiar plenamente o comentário que teceu sobre a necessidade de deixar às regiões - como o País Basco, que represento - uma margem de acção própria, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.
Todavia, não posso deixar de ter presente as críticas tecidas em numerosas ocasiões, tanto pelos Estados-Membros, como pelos operadores do mercado, que, perante a ampla margem de manobra, de poder discricionário, reconhecido à Comissão para avaliar cada caso concreto, invocam a existência de uma insegurança jurídica decorrente da falta de regras de jogo claras, susceptíveis de permitir aos interessados prever a posição das autoridades tutelares da concorrência, o que impede que estas efectuem adequadamente os seus pedidos de ajudas ao fomento da actividade económica e do emprego, pedidos de fusões de empresas, etc.
A única garantia existente até agora consiste em tentar obter previamente uma autorização favorável, recorrendo a processos individuais que não são resolvidos num prazo inferior a seis ou oito meses, um prazo excessivamente dilatado que apenas traz problemas acrescidos de falta de celeridade à actividade geradora de riqueza e de emprego.
Pelo exposto, constato a falta e, nessa sequência, sugiro a conveniência de estabelecer uma legislação mais abrangente, de aprovar regras de jogo claras, que possam beneficiar todos: empresários, investidores, trabalhadores e cidadãos em geral.

Turchi
Senhor Presidente, caros colegas deputados, gostaria de salientar que, numa época de grandes transformações do ponto de vista tecnológico - basta ver o que está a acontecer no sector da informação ou em outros sectores como o da energia e o dos transportes -, a defesa da concorrência terá uma importância fundamental para o nosso futuro.
Considero que, do ponto de vista do crescimento económico, e, por conseguinte, do aumento do emprego e da riqueza, defender uma política de concorrência nos nossos países da União se torna um factor determinante e, sem dúvida, fundamental para o nosso futuro. É esta a razão por que o meu parecer sobre o presente relatório é claramente positivo. Verifiquei que, no último período, a Comissão se empenhou, de modo competente e incisivo, em fazer com que tal princípio seja respeitado, precisamente na defesa da flexibilidade dos mercados tanto de produtos como de serviços. Insisto em que tal será muito importante para o nosso futuro, para a economia da Europa e, sobretudo, para a salvaguarda das nossas riquezas e do desenvolvimento tecnológico da Europa em geral.

Evans, Jonathan
Senhor Presidente, para os Conservadores britânicos, a aplicação eficaz e uniforme da política europeia da concorrência está no centro da consecução de um mercado único eficaz em toda a União Europeia. Daí decorre que qualquer proposta que aponte para uma reforma considerável dos mecanismos de verificação da aplicação da política de concorrência deverá ser analisada com todo o cuidado e ponderação A verdade é que o mercado único não está ainda concluído.
Durante estes seis meses como deputado do Parlamento Europeu, tenho vindo a constatar a determinação de muitos dos senhores deputados em fazer avançar o que tem sido descrito como o projecto europeu. Ouvimos diariamente falar da necessidade de se promover uma Europa mais alargada e mais profunda. Mas, tudo não passa, com efeito, de retórica quando se olha para os obstáculos nacionais, regionais e locais que continuam a impedir o funcionamento de um verdadeiro mercado único europeu. É neste contexto que quero analisar as propostas da Comissão.
Gostaria de esclarecer que temos a maior confiança e respeito pelo senhor Comissário Monti. Vêmo-lo como o homem capaz de eliminar cartéis. Mas o senhor Comissário terá que reconhecer que, tal como com os demais, temos de estudar as suas propostas específicas e sujeitá-las a uma análise rigorosa. Foi isso que fez o relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o senhor deputado von Wogau. Gostaria de o felicitar, infelizmente na sua ausência, pela forma abrangente e rigorosa com que levou a cabo a preparação deste relatório - e também por ter aturado a minha oposição! Afirmou há pouco que o relatório foi aprovado por uma maioria significativa, embora sem o meu apoio. Mas, apesar de não partilhar as suas conclusões, considero que ilustrou no seu relatório muitas das questões que a Comissão deverá abordar.
A primeira delas é a da possibilidade de renacionalização da política de concorrência. Estou ciente de que a Comissão é contrária a essa renacionalização, mas a possibilidade existe. Continuo preocupado com a capacidade dos tribunais nacionais e com a capacidade das autoridades nacionais da concorrência. Perguntei ao senhor Comissário Monti, há uns dias, o que aconteceria se se provasse que está errado e se verificasse efectivamente uma renacionalização. O senhor deputado von Wogau afirmou que poderemos recorrer ao Tribunal de Justiça. Bom, nós, Britânicos, estamos actualmente com os olhos postos no Tribunal de Justiça. Achamos que este não nos pode propor medidas provisórias num determinado diferendo que, neste momento, nos opõe à França, diferendo relativamente ao qual gozamos do apoio da Comissão. Para que ninguém considere que este é um argumento meramente nacionalista, devo recordar que, no caso Factortame, no qual o Governo britânico se sentou no banco dos réus, foram precisos dez anos para o Tribunal de Justiça proferir o seu acórdão. Por conseguinte, é preciso que, em termos judiciais, se faça qualquer coisa. Pergunto à Comissão o que poderá ser feito para acelerar a implementação nesta área específica.
No que se refere à segurança jurídica, subscrevo a opinião da senhora deputada Thyssen. É importante que o sector empresarial disponha de segurança jurídica. Voltei a mencionar recentemente esta questão ao senhor Comissário Monti. Afirmou que não nos podemos deixar sempre levar por advogados. Devo declarar-me parte interessada, como advogado, mas também como antigo Ministro da Concorrência do Reino Unido. Todos temos, na verdade, que viver a nossa história, mas é importante que as empresas gozem de segurança jurídica.
Gostaria também de perguntar à Comissão se foi efectuada uma análise sobre as implicações desta mudança para o mundo empresarial: uma análise de custos e benefícios do tipo das que estão agora a tornar-se cada vez mais usuais na política europeia. Estou ciente de que se efectuou uma análise das implicações desta mudança para a Comissão. Fomos informados do modo como actualmente o tempo das pessoas é desperdiçado e de que as mudanças poderiam, portanto, ser benéficas. Porém, considero que, nestas circunstâncias, é preciso conhecer quais as implicações para o mundo empresarial.
Por último, os Conservadores britânicos esperam uma alteração de rumo, no sentido da criação de uma autoridade independente para a política de concorrência. Gostaria de ouvir a opinião do senhor Comissário Monti sobre o assunto.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, desde o início da integração europeia que a política de concorrência da União Europeia representa um papel fulcral. Ela integra-se na relação de tensão, que também inclui o conceito de integração europeia, a solidariedade entre os Estados-Membros, a colaboração dos Estados-Membros com vista a criar melhores e mais eficientes condições de base para as pessoas e para a economia, por um lado, e a concorrência, que deve criar incentivos para melhorar a competitividade e o futuro da União Europeia, por outro.
Assim, a política de concorrência é justificadamente uma das mais importantes políticas. Podemos orgulhar-nos de uma cultura europeia da concorrência para também fazermos efectivamente prevalecer a economia social de mercado. Podemos orgulhar-nos do nosso sistema de controlo de monopólios e de fusões. Temos, no entanto, de estar vigilantes face aos actores que operam a nível mundial e aos quais a actuação a nível dos Estados nacionais já não consegue impor limites. Nesta perspectiva, temos de pensar nas palavras da escritora francesa Vivienne Forestier ao descrever a situação do mundo como o terror da economia, em que a sociedade se abandona à mercê do mercado. É o tipo de situação que não pretendemos na União Europeia. Sabemos que, numa época de estratégias de aliança e de fusões do milénio - em 1998 foram gastos 2400 mil milhões de dólares em aquisições de empresas - há que travar as práticas nocivas da concorrência, não apenas através das nossas próprias regras, mas também através da cooperação com os EUA ou com o Japão, ou com outros, enquanto não houver um direito internacional da concorrência, o que vai ter de acontecer.
A política europeia de concorrência - esquecemo-lo frequentemente - não é apenas importante para a concorrência leal, como tal, mas também para a evolução dos preços, para o crescimento e para o emprego e, portanto, para os cidadãos. À semelhança dos restantes colegas, também eu exijo a competência de co-decisão do Parlamento Europeu no domínio do direito da concorrência. É algo que temos finalmente de fazer prevalecer.
Também é igualmente importante salientar a relação entre a política da concorrência e a defesa do consumidor. Congratulo-me por o senhor Comissário Monti pretender obter neste domínio progressos no diálogo com o Parlamento Europeu, mas também no diálogo com as organizações não governamentais, com as associações de defesa dos consumidores e com os cidadãos. Uma maior transparência contribuirá igualmente para uma melhor aceitação das decisões da política da concorrência por parte da opinião pública. Poder-se-á assim compreender, por exemplo, que as reduções dos preços da electricidade e das telecomunicações são também um resultado da política europeia de concorrência e que não se deve expor Bruxelas apenas a críticas públicas, como é o caso quando são tomadas decisões relativas a auxílios que, numa determinada situação momentânea ou local, podem, naturalmente, suscitar problemas.
Tem de existir clareza nas regras de concorrência, especialmente tendo em conta o alargamento da UE. Neste ponto, há que colocar em relevo que uma política de auxílios estatais - o relatório Jonckheer deixa este aspecto particularmente claro - tem de continuar a deixar liberdade a cada Estado para definir e organizar autonomamente as suas tarefas públicas e as suas relações de propriedade. Tem de ficar claro que os auxílios podem ter uma função útil para compensar os casos em que o mercado falha e para incentivar os objectivos comunitários.
Uma palavra sobre o Livro Branco: a revisão dos artigos 81º e 82 significa uma mudança em termos de política de monopólios. Contrariamente à maioria desta assembleia e também à maioria do meu próprio grupo, não sou a favor, pois sou da opinião de que o sistema da excepção legal é, à luz da política da concorrência, claramente inferior ao sistema da proibição com reserva administrativa, além de eu considerar que há o perigo de uma renacionalização. Os sistema actual produz transparência, oferece segurança jurídica às empresas e, graças à obrigatoriedade de notificação, contribuiu sem dúvida para disciplinar e para desincentivar veleidades. A Comissão dá ênfase ao problema da excessiva carga de trabalho, mas este não constitui motivo suficiente para uma alteração profunda do sistema jurídico. Neste ponto, também é questionável se tal será de alguma forma possível sem uma alteração do Tratado.

Huhne
Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de a senhora deputada Randzio-Plath ter referido o contexto extremamente importante em que decorre o nosso debate, pois até ao momento nenhum outro orador o tinha feito. O advento do euro, no início do ano transacto, desencadeou enormes forças competitivas no tecido empresarial europeu, que estão a provocar uma onda de fusões sem precedentes. Por exemplo, os números relativos ao ano passado mostram que o valor total das fusões na zona europeia foi de 1,418 euros, ou seja, sete vezes mais do que o nível da actividade de fusão no auge do último boom de fusões, ocorrido em 1990.
Esta situação coloca enormes desafios à política de concorrência, que, espero, esta seja capaz de enfrentar, visto que, seguramente, muitas destas fusões se destinarão a proteger da concorrência as margens de lucro das empresas, em vez de meramente aumentarem a produtividade e possibilitarem às referidas empresas operar numa escala mais ampla. O senhor Comissário Monti e os seus colegas enfrentam um enorme desafio, e as nossas preocupações, no seio do Grupo ELDR, prendem-se com a necessidade de não se verificar qualquer enfraquecimento na capacidade da política de concorrência, quer na análise das fusões, quer no controlo das práticas restritivas. A delegação nas autoridades nacionais soa muito bem, mas gostaríamos de salientar o que o senhor deputado von Wogau afirmou no seu relatório sobre a necessidade de um controlo regular das autoridades nacionais, por forma a assegurar que não haja derrapagens no que toca ao aspecto europeu e, em especial, de solicitar ao senhor Comissário Monti que nos garanta que serão levados a cabo controlos aleatórios nesta área.

Knörr Borràs
Senhor Presidente, no escasso tempo de que disponho, desejo manifestar o meu apoio ao trabalho realizado por todos os relatores e subscrever muito do que foi aqui dito, particularmente pelo meu colega Jonckheer, que teceu uma crítica ao excessivo aglomerado de dados e apontou a necessidade de as ajudas serem dotadas de transparência e de se proceder à análise socio-económica das mesmas. Subscrevo também a crítica segundo a qual a tónica não foi colocada na aplicação do artigo 82º, principalmente quando se assiste a situações de abuso de posição dominante num contexto de concentração do mercado.
Desejo formular, na qualidade de deputado do País Basco, o meu total apoio às medidas de aplicação das regras de uma concorrência sã. E afirmo-o para que não subsistam dúvidas que poderiam erradamente inferir-se devido às críticas que dirigimos à Comissão, em geral, e ao senhor Comissário Monti, em particular, pela sua postura contrária aos incentivos às empresas bascas e pelo facto de as considerarmos auxílios estatais.
Mantemos o nosso desacordo, na medida em que a Comissão continua sem entender o carácter do nosso sistema geral e de co-responsabilidade, que equipara as regras fiscais bascas às regras dos Estados da União em termos de natureza, fundamento e finalidade, regras que são aplicadas com carácter geral a todos os contribuintes que, dada essa mesma similitude, estão sujeitos às mesmas.

Markov
Senhor Presidente, Senhor Comissário, é verdade, precisamos de concorrência! Precisamos de concorrência para ter menor desemprego, para termos um melhor sistema de saúde, para termos justiça social, para termos elevados requisitos sociais e também precisamos naturalmente - são critérios macro-económicos de concorrência - de concorrência empresarial: mais elevada qualidade dos produtos, condições idênticas de acesso ao mercado por parte de todas as empresas, produtos ecológicos. Quer isto dizer que temos de ser bem sucedidos na conjugação dos necessários critérios macro-económicos de concorrência com os da concorrência empresarial. Por vezes tenho a impressão de que, contrariamente ao meu país de origem - a RDA -, onde a competitividade ao nível macro-económico era sobreposta a tudo, deixando a componentes empresarial desprotegida, actualmente pratica-se com frequência o contrário: a sociedade pensa praticamente só em termos empresariais. Digo isto inclusive na qualidade de empresário, bastante interessado nesta situação, mas o que é certo é que um sistema não pode funcionar assim. As coisas só funcionam se houver a conjugação que referi.
Passo a dar um exemplo: a União Europeia concedeu, muito justamente, um auxílio à siderurgia de Grönitz, em Brandenburgo, apesar de, dos 5 000 postos de trabalho existentes, apenas terem restado 700. Mas trata-se de postos de trabalho competitivos, pois esta siderurgia é actualmente o n.º 2 dos produtores de aço para ferramentas na República Federal da Alemanha. Quem, neste momento, pretende retirar os auxílios nessa altura concedidos, coloca em perigo a produção desta siderurgia, mas coloca em perigo não apenas a siderurgia, coloca em perigo a empresa que, em toda uma região, dá, naturalmente, trabalho a outras pequenas e médias empresas, que dela dependem. Esta não pode ser, naturalmente, uma política de concorrência da União Europeia!
Se pretendemos ter concorrência, temos de conseguir conjugar as necessidades macro-económicas com os pressupostos da economia empresarial. Também é esta a única possibilidade de, nas regiões menos desenvolvidas, conseguir estruturar circuitos económicos regionais que permitam dar apoio social às pessoas e reforçar o seu poder de compra. Para tal, temos decididamente de ter mais em conta uma política económica orientada para a procura do que apenas uma política orientada para a oferta.

Gallagher
Senhor Presidente, desde que fui eleito deputado para o Parlamento Europeu, em 1994, nunca vi um relatório que contivesse tantas conotações e sentimentos anti-irlandeses como o relatório Jonckheer, que hoje debatemos.
Gostaria de citar ipsis verbis o referido relatório: "os auxílios estatais per capita apresentam os valores mais elevados em Itália, na Alemanha e na Irlanda. A Irlanda está claramente em primeiro lugar quando somados os auxílios estatais e os comunitários." Penso que, muito simplesmente, o relator brinca com os números. Considero difícil de entender como consegue incluir os fundos sociais e regionais na sua equação matemática. Gostaria de recordar ao senhor deputado que a União Europeia concordou com as novas directrizes regionais em matéria de ajudas para o período pós-2000. Trata-se meramente de uma prorrogação dos objectivos políticos destinados a concluir o mercado interno na Europa. As disparidades regionais devem ser ultrapassadas caso se pretenda que o mercado interno tenha êxito e prospere.
Congratulo-me com o facto de ter sido aceite uma ajuda estatal de 40% e um suplemento de 15% para as PME com vista a investimento fixo em benefício de empresas que se estabeleçam regiões do Objectivo nº 1 na Europa Pós-2000. Recordo ao senhor deputado Jonckheer que as empresas irlandesas ou as empresas estrangeiras na Irlanda têm ainda que atravessar dois braços de mar para chegarem ao mercado continental europeu. Nenhum outro Estado­Membro possui esta desvantagem.

Konrad
Senhor Presidente, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, a proibição da constituição de cartéis representa a peça fundamental de um eficaz direito europeu da concorrência. A Comissão considerou insatisfatória a aplicação prática da supervisão da proibição de cartéis; é o que seguidamente nos é apresentado para votarmos favoravelmente. Mas, no que se refere à solução adoptada, as opiniões divergem. A proposta da Comissão não se desvia formalmente da proibição de cartéis, mas, em termos de resultado, esta proposta representa uma transição para uma proibição com reserva de autorização e para uma autorização com reserva de proibição. Trata-se da transição do princípio da proibição para o princípio do abuso. Uma mudança de sistema com esta gravidade é decididamente rejeitada por mim e por outros colegas. Não aceito que um problema de transposição possa ser, na prática, o motivo para uma alteração da ordem jurídica. Modificamos a lei para que se torne novamente executável; considero inaceitável uma prática destas. A Comissão abdica do seu monopólio de isenção. Perante o cenário deste regime de excepção legal planeado, são previsíveis limitações à concorrência, desde que se mantenham os pressupostos do n.º 3 do artigo 81º do TCE. Deixa de ser válida a necessidade de efectuar notificação em Bruxelas, o que quer dizer que a Comissão, relativamente a esta situação, fica futuramente em voo cego. Esta situação também não é aceitável para mim.
O projecto da Comissão é complementado por um controlo adicional reforçado por parte das autoridades nacionais e dos tribunais dos Estados-Membros. No entanto, se esta acção se realizar no âmbito de uma renacionalização, vamos ter na Europa uma manta de retalhos da política da concorrência. Creio que esta situação também não é aceitável. Dá-se assim o enfraquecimento de um elemento nuclear da política europeia. A mudança de sistema pretendida pela Comissão ao nível da legislação antimonopólio da Europa é altamente arriscada em termos política de concorrência. Temos suficientes opções no sistema existente para assegurarmos mercados abertos em regime de livre concorrência.
Aliás, com esta proposta a Comissão retoma antigas propostas, já apresentadas nos anos cinquenta e sessenta sem dar origem a qualquer maioria. Devido ao facto de a França, nessa altura, ter colocado em grande relevo a excepção legal, foi efectuada a compensação através de concessões na política agrícola. Quarenta anos depois esta proposta vem novamente para cima da mesa e vai - tenho a certeza absoluta - criar margem de manobra para a formação de cartéis em detrimento dos consumidores da Europa. Uma situação destas não é aceitável.

Caudron
Senhor Presidente, caros colegas, neste importante debate sobre a concorrência, refiro-me esta manhã, mais especificamente, ao texto do senhor deputado Langen relativo ao código dos auxílios à siderurgia.
Como o reconheceu o Tribunal de Justiça em 1996, o sector siderúrgico é particularmente sensível às perturbações da concorrência. Aliás, eu próprio cheguei a essa conclusão, há alguns anos, num relatório que elaborei sobre os pontos fortes e fracos da siderurgia europeia. Por esse motivo, era legítimo criar um sistema de auxílios a esse sector, tendo como objectivo garantir a sobrevivência das empresas competitivas e ainda que tal medida esteja em contradição com o artigo 4º do Tratado CECA.
É este, na verdade, o objecto do Sexto Código dos Auxílios à Siderurgia mas, simultaneamente, há que evitar infracções às condições de concorrência e perturbações graves dos mercados e, daqui, a importância de regulamentar tais auxílios. Convém, portanto, continuar a limitar os auxílios estatais à investigação, ao desenvolvimento, à defesa do meio ambiente e aos casos de encerramento de empresas.
Dentro da mesma ordem de ideias, é primordial que os Estados-Membros cumpram a obrigação de dar contas à Comissão dos auxílios concedidos a favor das suas empresas siderúrgicas. A Comissão sugere prazos mais curtos. Aprovo este pedido.
Tal como o relator, embora me congratule com o relatório da Comissão, lamento contudo que não englobe todos os aspectos dos auxílios. Apesar de o código dos auxílios à siderurgia estar formulado de forma muito clara, a Comissão autorizou a concessão, a empresas siderúrgicas, de auxílios que não se inscrevem nas categorias visadas pelo código. Para que haja igualdade, é necessário ou aplicar o código ou modificá­lo.
Finalmente, Senhor Presidente, e para terminar, com a expiração do Tratado CECA teremos de proceder à revisão das regras, pois penso que o sistema de auxílios deverá manter-se para além de 2002 e, desde já, manifesto o meu apoio a um regulamento do Conselho que garanta segurança neste domínio. Aguardamos portanto, aguardo propostas da Comissão Europeia neste sentido.

González Álvarez
Senhor Presidente, também eu centrarei a minha intervenção no relatório Langen sobre os auxílios à siderurgia.
Subscrevo duas questões apresentadas pelo relator. Em primeiro lugar, a necessidade de assegurar igualdade de condições na concessão de ajudas a todos os Estados­Membros e, em segundo lugar, a transparência desses auxílios. Apoiamos as críticas do relator sobre o procedimento da Comissão que, apesar da existência das regras consagradas no sexto código dos auxílios à siderurgia, autorizou frequentemente a concessão a empresas siderúrgicas de auxílios que não correspondem às categorias previstas no código.
De todas as formas, para nós o mais preocupante, Senhor Presidente, é a diminuição dos preços em 30% devido às importações. Por detrás dessa redução dos preços está a concorrência desleal da Coreia do Sul e de Taiwan, no caso da siderurgia, devido às condições laborais e à natureza diferente das ajudas concedidas naqueles países. Os pedidos da siderurgia e do sector naval - falámos deste tema também há pouco - diminuíram drasticamente, com a subsequente perda de postos de trabalho. Vivo numa região - as Astúrias - onde o sector naval atravessa, neste momento, problemas muito sérios.
Com mercados de dimensão mundial, era necessário dispor de regras laborais aplicáveis a nível mundial e de regimes de auxílios à escala mundial. Estou consciente da dificuldade de o conseguir presentemente, mas se não conseguirmos alcançar regras equitativas aplicáveis a todos os trabalhadores, lá fora e cá dentro, e também não conseguirmos um regime de auxílios equitativo para todos os países, cá dentro e lá fora, muito dificilmente poderá manter-se o emprego, na Europa e fora dela.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Director Geral, caros colegas, gostaria de referir o seguinte, especialmente em relação ao relatório von Wogau: quero saudar os esforços da Comissão ao encetar, sem tabus, um processo de debate para além das rígidas regras processuais e ao propor medidas de reforma concretas. As minhas felicitações ao senhor relator, Karl von Wogau, por ter agarrado esta bola, mas também por ter exigido esclarecimentos muito concretos, por chamar a atenção para as necessárias medidas de acompanhamento e por chamar criticamente pelos nomes os actuais problemas articulados.
O Livro Branco e o relatório representam contributos no início de um importante processo de reflexão, discussão e reforma, o qual ainda não se encontra concluído por haver algumas questões a esclarecer por nós, pelos juizes, pelos Estados-Membros e sobretudo pelas PME afectadas. A política da concorrência tem de continuar a ser feita de modo centralizado e não vai ser renacionalizada, pois, numa economia mundial globalizada, iria pôr em causa o mercado interno e a Europa enquanto local de exploração económica. No entanto, esta política tem de ser europeizada de uma forma subsidiária. Deste modo, congratulo-me também com o facto de a responsabilidade assentar no indivíduo, sem que a Comissão se isente da sua responsabilidade.
As experiências com a prática - apenas 9 casos foram rejeitados, 94 % dos casos em tratamento pela Comissão foram resolvidos de forma não formal, apenas através de ofícios não vinculativos sob o ponto de vista jurídico, ou foram solucionados simplesmente pela passagem do tempo - mostram claramente os entraves de tempo, de natureza pessoal e financeira, colocados ao trabalho da Comissão na época da globalização e do alargamento da UE.
Para finalizar, gostaria de referir aquilo que espero desta reforma: uma concorrência leal e em condições de igualdade, segurança jurídica para todas as empresas, uma aplicação uniforme da política de concorrência, uma simplificação de processos segundo o princípio one-stop-shop, a coordenação das autoridades de concorrência nacionais, que, quanto a mim, deveriam ser independentes, uma estreita colaboração das autoridades nacionais e dos tribunais com a Comissão, bem como uma clara distribuição de competências entre as autoridades nacionais e os tribunais na aplicação da legislação europeia da concorrência e da legislação antimonopólio. Da Comissão, espero que mantenha a concentração ao nível imprescindível, no cumprimento das suas tarefas enquanto guardiã máxima das políticas europeias de concorrência. Aguardo com grande interesse para saber em que forma os debates, que ainda vão ser efectuados a um nível alargado, vão ser transpostos para a primeira proposta legislativa.

Bordes
O relatório da Comissão confirma que, à excepção da Alemanha, os auxílios estatais às empresas estão a aumentar. Este facto preocupa a Comissão unicamente do ponto de vista das condições de concorrência.
Nós, pelo nosso lado, situamo-nos do ponto de vista do interesse das classes trabalhadoras. A sociedade nada ganha com essas enormes transferências de fundos públicos para empresas privadas. Olhemos para o sector automóvel, onde subvenções e auxílios estatais diversos aumentaram em 24% durante o período de referência. Para quê? Não foi para preservar postos de trabalho. Todas essas empresas procederam a supressões de postos de trabalho e, até, a despedimentos. Não foi para melhorar as condições de trabalho pois, fazendo produzir mais com menos operários, as condições de trabalho agravam-se. Essas empresas tinham necessidade dos auxílios estatais para sobreviver ? Não, as empresas do sector automóvel arrecadam lucros colossais há anos.
Os auxílios estatais são não só perversos porque, como reconhece o relatório Jonckheer, conduzem a uma caça às subvenções mediante deslocalizações de um país para outro mas são também inaceitáveis porque utilizam os dinheiros públicos para o enriquecimento de uma minoria de accionistas privados. É porque, em toda a parte, se favorece os mais ricos com o dinheiro do Estado que em toda a Europa se diminui a protecção social, se abandonam os serviços públicos, se fecham hospitais.
O sentido do meu voto contra o relatório Jonchkeer é afirmar a necessidade de outra política, isto é, a suspensão de qualquer auxílio às empresas privadas e a utilização do dinheiro assim economizado para desenvolver os serviços públicos e recrutar pessoal para os mesmos.

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, o debate que hoje realizamos reveste a máxima importância, na medida em que o princípio da concorrência constituiu, porventura, a pedra angular do mercado interno. Em aplicação do princípio da concorrência, desenvolveram-se os artigos 85º a 94º, a política de concorrência propriamente dita, a revisão de todos auxílios estatais e as disposições fiscais que pudessem restringir a concorrência. Primeiro, as disposições fiscais de carácter indirecto; recentemente, graças ao Comissário Monti, as disposições directas, e muito em especial o código de boa conduta.
Tudo isto funcionou bastante bem, mas, como no famoso filme Casablanca, o desenrolar do tempo leva à necessidade de adaptar o direito que temos vindo a aplicar às novas circunstâncias. Constatei em todas as intervenções que está reunido um consenso significativo em torno deste aspecto. Em primeiro lugar, é necessário estabelecer regras claras e completas. Provavelmente neste capítulo do direito é mais inaceitável do que noutros a existência de regras confusas, de vazios legislativos ou de regras que apenas consagram conceitos jurídicos indeterminados. O que é mais evidente - como é o que acontece na segunda parte desta reforma - quando as autoridades nacionais têm competência para aplicar essas regras.
Em terceiro lugar, afigura-se-me importante a acção da Comissão para inverter a tendência de instituir agências independentes que desvirtuariam a sua própria essência, visando, assim, garantir uma aplicação uniforme das regras a nível internacional.
Em quarto e último lugar - e este aspecto foi já aqui aflorado -, a ordem jurídica internacional alterou-se. Vimo-lo na abortada Conferência de Seattle e estamos a constatá-lo nas conferências bilaterais encetadas com diferentes regiões e países do mundo. O princípio da concorrência deve ter uma aplicação universal imediata. Devemos zelar igualmente pelo cumprimento dos critérios ambientais, dos padrões laborais, de modo a evitar o dumping neste domínio, pelo respeito escrupuloso dos direitos de propriedade, pela revisão dos auxílios estatais, que - como foi aqui dito - em muitos sectores introduzem elementos de distorção da concorrência e destroem emprego dentro da nossa própria casa e, em suma, zelar pela aplicação de condições similares que impeçam que os auxílios, as distorções internas de outros países se transfiram para o terreno internacional através de diferentes estratagemas.

Kauppi
Senhor Presidente, Senhor Comissário Monti, o relatório do senhor deputado Jonckheer sobre os auxílios estatais concedidos na União Europeia à indústria transformadora e a outros sectores contém muitos aspectos positivos. Em primeiro lugar, o relatório revela que o Parlamento está determinado a reduzir os auxílios estatais a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno.
No entanto, muitas das conclusões do relatório causam uma séria perplexidade, pelo menos no nosso grupo. Por exemplo, o facto de o montante e o nível dos auxílios estatais per capita apresentarem disparidades consideráveis entre os Estados-Membros demonstra a necessidade deste género de relatório geral. Os auxílios concedidos com base nos interesses nacionais egoístas oferecem às empresas vantagens injustas e distorcem as regras da concorrência, conduzindo, numa perspectiva europeia, a uma partilha ineficaz e improdutiva de recursos escassos. Também não é indiferente a natureza destes instrumentos de auxílio. Há que favorecer os tipos de auxílios estatais que pressupõem um esforço por parte do próprio beneficiário. Por exemplo, as garantias estatais, sobre as quais a Comissão divulgou recentemente a sua posição, devem naturalmente ser consideradas como uma forma de auxílio estatal, mas considero que, em todo o caso, esta alternativa é melhor do que um apoio directo às empresas.
O relatório sobre a política de concorrência sublinha ainda a confiança forte da Comissão numa regulamentação da economia, em vez de sublinhar os argumentos económicos de eficácia que influenciam a competitividade. A economia europeia não alcançará nunca a competitividade desejada se não demonstrarmos que confiamos no funcionamento do mercado. Se a política de concorrência estiver submetida a objectivos sociais e à política do meio ambiente, a eficácia real e o crescimento económico continuarão a ser um sonho. Por esse motivo, é preciso que a política de concorrência seja vista como parte integrante da economia, e ela deve ser avaliada, por exemplo, em relação à política comercial e aos direitos imateriais, sem pôr apenas a ênfase na sua dimensão social. Os objectivos da política social podem ser melhor alcançados através de um crescimento económico mais forte, e não através de compromissos em matéria de política de concorrência.
Além disso, o relatório do senhor deputado Rapkay acentua a dimensão internacional do direito de concorrência. Considero muito satisfatório se se conseguisse chegar a um consenso geral a nível internacional sobre os princípios centrais do direito de concorrência. Em vez disto, a procura de normas mínimas uniformes, leva-nos facilmente a optar pelo mínimo de esforço, contentando-nos com um denominador mínimo comum, o que altera todos os objectivos da política de concorrência.

Gemelli
Senhor Presidente, Senhor Comissário Monti, considero que a modernização da legislação em matéria de concorrência deve constituir um compromisso para a União Europeia, não só à luz e em consequência das mutações que se verificaram ao longo dos anos, mas também na perspectiva do alargamento da União. Agradeço ao relator, o senhor deputado Karl von Wogau, pelo empenhamento que demonstrou, e aprecio as suas reflexões. Manifesto, além disso, o meu apreço pelas considerações e observações que me foram enviadas pelo Professor Tesauro, presidente da Autoridade italiana, que o Professor Monti terá, seguramente, na devida conta, com grande sentido de colaboração.
O problema real que temos é, certamente, o de proceder a uma maior liberalização do mercado e, sobretudo, de homogeneizar os diferentes mercados nacionais, que, neste momento, apresentam fortes diferenças que se tornam evidentes se se confrontarem os mercados inglês, italiano e francês; no último, verifica-se a existência de um forte componente de proteccionismo estatal, ausente do mercado britânico e extremamente reduzido em Itália.
Outro problema é o respeitante às economias dos países envolvidos no alargamento, que poderão correr o risco de continuar a ser eternamente assistidas se não se proceder a uma adaptação gradual. Quanto a mim, seria também necessário criar um limiar abaixo do qual fossem inscritos dois elementos significativos que caracterizam o nosso tecido económico: as pequenas e médias empresas, que constituem o elemento conjuntivo do universo económico europeu, e a protecção social, que a Europa sempre garantiu às faixas económicas mais débeis. A salvaguarda da função social do mercado constitui a diferença entre um liberalismo tout court e um sistema que vise a melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Um aspecto a considerar nas novas regras é a economia das regiões ultraperiféricas e insulares, que devem ser protegidas. Assim, considero que seria oportuno pensar também na criação de dois focos de um mercado externo, instaurando uma relação profícua com a Rússia e com os países do Mediterrâneo, precisamente para tornar menos periféricas essas economias. Espero - e, a este propósito, agradeço ao Professor Monti - que as novas regras assumam um carácter tão amplo quanto possível do ponto de vista da política económica, sendo, ao mesmo tempo, garantida a sua função social.

Peijs
­ (NL) Senhor Presidente, a concorrência constitui o fulcro e a força do mercado interno europeu. Um mercado livre aberto só pode existir por obra e graça da concorrência, limitada por regras de jogo inequívocas e uniformes. No seu relatório, Karl von Wogau expressa isto muitíssimo bem. Todavia, a Europa está a mudar. As economias crescem e estamos a proceder ao alargamento para 25 ou 30 Estados­Membros. Caso se prossiga com a actual política, a Comissão Europeia irá ficar sobrecarregada. Daí a necessidade de proceder à modernização da política de concorrência. Necessidade que nem se discute.
Dito isto, continuo, no entanto, a inquietar­me com a projectada descentralização. Como vai a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, garantir que em Londres, Palermo, Helsínquia e, dentro em breve, em Budapeste e Ancara, se tomarão decisões uniformes em questões relativas à concorrência? É imperioso evitar desigualdades jurídicas, e as questões relativas à concorrência irão afluir em massa ao tribunal onde se emita a sentença mais suave. Não é suficiente dizer que os Estados­Membros já têm 40 anos de experiência. Nos Países Baixos, a autoridade da concorrência ainda está na infância. Este País tem um mercado pequeníssimo, que, infelizmente, ao mesmo tempo, é definido como um mercado relevante. Isto em oposição ao que acontece com a Alemanha, onde um Kartellamt muito experiente exerce as suas competências num mercado de dimensões gigantescas.
A confiança da Comissão Europeia em que a interpretação da legislação irá ser, quase obviamente, igual em todos os quadrantes do mundo constitui aquilo que, nos círculos católicos, designamos por "confiança temerária", coisa que é proibida. É necessário trabalhar em prol da uniformidade. Estou a pensar em tribunais nacionais especializados, que tenham possibilidade de recurso directo a uma câmara especial da concorrência, adstrita ao Tribunal Europeu. Essa Câmara especial do Luxemburgo é essencial devido à necessidade de criar um quadro de peritos. Além disso, os enormes interesses económicos e sociais que este tipo de questões envolve não permitem que uma sentença se faça esperar durante dois anos, coisa que agora é muito normal. Que acha disto, Senhor Comissário?
Gostaria de terminar com um ponto importante relativo às pequenas e médias empresas. Cumpre que, a fim de proporcionar maior segurança às pequenas e médias empresas, a própria Comissão elabore para elas um regulamento de isenção, de modo que, a par das isenções horizontais, também sejam possíveis as isenções verticais. As pequenas empresas independentes devem ter possibilidade de, através da cooperação, se defenderem energicamente das grandes cadeias empresariais. O objectivo da política de concorrência europeia não pode ser tornar a vida impossível às pequenas empresas. Além disso, no que diz respeito às pequenas empresas, será necessário considerar se não será preferível usar um sistema em que haja um aviso prévio, um cartão amarelo, em vez de se lhes apresentar logo o cartão vermelho, que vai funcionar como uma coima e pôr em risco a sobrevivência da empresa.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, intervir em último lugar dá-me o privilégio, Senhor Comissário, de poder dizer-lhe que a maioria desta assembleia apoia a sua iniciativa e mostrou uma total, e penso que muito justificada, confiança na forma que o senhor Comissário tem conduzido este barco. Mas neste barco também nós queremos ser remadores, estamos no mesmo barco e queremos remar consigo. É absolutamente imprescindível, julgo eu, estabelecer um diálogo interinstitucional para chegar a bom porto, para definir, para precisar essa importantíssima reforma.
As muitas ideias aqui apresentadas dividem-se em três grandes grupos. Em primeiro lugar, a dúvida suscitada por alguns colegas, em particular pela senhora deputada Randzio-Plath, Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, quanto ao regime de excepção legal agora proposto ser plenamente compatível com o Tratado. Subscrevo esta preocupação e penso que este aspecto deve ser examinado.
Em segundo lugar, a questão da segurança jurídica das empresas. É verdade, Senhor Comissário, que a Comissão não é uma fábrica de segurança jurídica. Estamos todos de acordo. Mas não é menos verdade - e todos os quadrantes desta assembleia o reiteraram - que o tecido industrial europeu é composto por pequenas e médias empresas, e que a Comissão, muitas das vezes, desempenha um papel de auctoritas, de legitimação, de legitimidade, do que é o mercado interno.
Passo a apresentar a minha opinião sobre um tema exposto pelo senhor deputado Karas. Apenas houve nove decisões de rejeição. Mas vou reportar-me à minha experiência de jurista. Quantas vezes um advogado com duas empresas e um projecto, face a uma orientação da Comissão dada ex ante, alterou esse projecto para o tornar conforme com as regras da concorrência. Esse é, pois, um aspecto a considerar.
E em terceiro lugar, o problema da aplicação uniforme do direito comunitário. A este respeito, a senhora deputada Thyssen não poderia ter dito melhor. Penso que a biodiversidade é positiva, inclusivamente a diversidade cultural, mas não a diversidade na aplicação do direito, do que constitui o núcleo essencial do mercado interno, ou seja, o direito comunitário da concorrência. Aqui importa fazer uma precisão. Apenas em alguns países, por exemplo na Alemanha, existe uma jurisdição especializada. Talvez esta seja uma via a explorar, embora não seja a única.
O que não podemos, Senhor Comissário - e com esta ideia gostaria de terminar -, é dar azo, dar munições, àqueles que apresentam as instituições europeias como um assunto para os grandes, para os importantes, para os ricos, não para o cidadão, não para a pequena e média empresa, que se veria sujeita, na pior das hipóteses - que nunca se concretizará, porque a aplicação de medidas adequadas o evitará -, a tribunais que emitem sentenças díspares, a processos morosos, sem que exista qualquer possibilidade efectiva de controlar esta situação, salvo com o que o franceses chamam "le parcours du combatant", ou seja, ao fim de não sei quantos anos, quando o Tribunal do Luxemburgo se pronuncia, tribunal que sabemos que presentemente está muito sobrecarregado.
Senhor Comissário, nenhum qualificativo será exagerado para dizer da importância da reforma que temos pela frente. Transcende o âmbito da concorrência, transcende o âmbito da coesão do mercado interno, penso que afecta profundamente o significado da integração europeia, o significado da legitimidade da integração europeia. Por conseguinte, contamos, Senhor Comissário, com esse diálogo interinstitucional para definir uma reforma que é aguardada por todos, e acreditamos que a realizaremos com êxito com a sua orientação e com a nossa cooperação.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço muito vivamente à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a todo o Parlamento Europeu pelo grande interesse que têm vindo a demonstrar quanto às questões relativas à concorrência. Esta discussão conjunta, Senhor Presidente, é disso, quanto a mim, um testemunho vivo e muito rico.
Ouvimos considerações extremamente profundas, em termos de filosofia da política económica e, ao mesmo tempo, sobre a importância do ordenamento institucional.
O nosso objectivo comum é modernizar, reforçar a política de concorrência, pilar da economia social de mercado e da construção europeia. O fio condutor de todos os aspectos relativos à reforma da política de concorrência, de que iremos ocupar-nos em conjunto, visa assegurar uma protecção mais eficaz da concorrência, reduzir o peso burocrático que se faz sentir sobre as empresas e aproximar dos cidadãos os processos de tomada de decisões.
Gostaria de agradecer pessoal e profundamente ao senhor deputado von Wogau pelo empenhamento com que estudou o dossier relativo ao Livro Branco e pela qualidade do seu relatório.
Gostaria de agrupar as considerações feitas ao longo do debate sobre o relatório von Wogau em quatro pontos, que não encaro como críticas à Comissão mas, antes, como contributos cruciais, pois continuam a existir fundamentadas preocupações, que queremos superar em conjunto: a questão da eficácia, a questão do risco da renacionalização, a questão da coerência na aplicação e a questão da segurança jurídica. Passo a analisá-las uma a uma, muito rapidamente.
A eficácia: estou convicto de que esta reforma permite reforçar, e não enfraquecer, a protecção da concorrência no âmbito do mercado único. O actual instrumento da notificação, Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, não permite alcançar esse objectivo, pois não garante a informação da Comissão relativamente às restrições mais graves - recordo que, em trinta e cinco anos, apenas foram adoptadas nove decisões de proibição na sequência de uma notificação na ausência de denúncia -, não garante a transparência e não proporciona uma efectiva segurança jurídica às empresas, que, na maior parte dos casos, recebem uma simples carta administrativa de arquivamento. O sistema proposto permitirá melhorar a protecção da concorrência, em primeiro lugar por permitir que a Comissão concentre a sua acção nas restrições mais graves, em segundo lugar porque implicará mais fortemente as autoridades nacionais e da concorrência na repressão das violações, e, finalmente, porque permitirá que as vítimas das infracções se dirijam directamente aos juízes nacionais, cuja missão é proteger os direitos subjectivos.
A questão da renacionalização: antes de mais, apesar de isso ser supérfluo, gostaria de lembrar e salientar, tantas vezes quanto necessário, que o Livro Branco não aflora minimamente aspectos relativos às concentrações e aos auxílios estatais - não estamos a pensar numa devolução nesses domínios -, mas, no que se refere ao Regulamento nº 17/62, há um risco de renacionalização. É claro que ponderámos este problema: ponderámo-lo e estamos a analisá-lo com a maior atenção, inclusive tendo em conta as preocupações expressas pelo senhores deputados. Não creio, honestamente, que tal receio seja, ao fim e ao cabo, justificado. A proposta da Comissão reconhece a esta um papel central na determinação das orientações da política de concorrência. A reforma não implica qualquer redução das actividades da Comissão, mas uma concentração dessas actividades em dossiers mais importantes. Conduzirá a um progressivo desenvolvimento - permito-me salientar este facto, porque fui muito sensível à expressão, que, aliás, partilho inteiramente, usada pela senhora Presidente Randzio-Plath - da cultura europeia da concorrência. É isso mesmo, a reforma conduzirá a um transplante, a um enraizamento no terreno da cultura europeia da concorrência - um terreno em que hoje proliferam pequenas plantas diversas, essas, sim, não uniformes - das diversas culturas nacionais da concorrência. Haverá um progressivo abandono dos quinze direitos nacionais em favor de uma mais ampla utilização do direito comunitário, que poderá ser aplicado por um vasto número de actores. Permito-me salientar que se trata de uma comunitarização do direito da concorrência e não de uma renacionalização desse direito.
A questão da coerência na aplicação: deve ter-se bem presente o risco de uma aplicação incoerente das regras de concorrência, mas penso também que é preciso não exagerar. Como muitas outras disposições do Tratado, o nº 1 do artigo 81º e o artigo 82º têm, ao fim e ao cabo, vindo a ser aplicados desde há décadas por autoridades e juízes nacionais, e não me parece que isso tenha criado grandes problemas. Num regime de excepção legal, a manutenção da coerência dependerá, em primeiro lugar, do grau de clareza das regras materiais. A Comissão esforçar-se-á por precisar o quadro legislativo, quer mediante actos de alcance geral, quer através da sua prática de tomada de decisões. Em segundo lugar, será necessário criar mecanismos eficazes de prevenção dos conflitos, e o Livro Branco apresenta mecanismos de informação e de consulta. A este propósito, gostaria de dizer uma palavra acerca da ideia, que me parece óptima, exposta pela senhora deputada Riis-Jørgensen e pelo senhor deputado Huhne, ou seja, a ideia de monitoring of the implementation.
Esta é portanto a ideia do controlo da implementação. Devo dizer que a considero uma boa ideia, que provavelmente adoptaremos. Embora tenhamos um enorme respeito pelo trabalho das autoridades nacionais responsáveis pela concorrência e de outras entidades, é evidente que acompanharemos de muito perto a forma como a legislação da UE será aplicada pelas autoridades e tribunais nacionais. É por isso que a Comissão pretende manter o direito de poder retirar determinado caso às autoridades nacionais responsáveis pela concorrência, na eventualidade de se verificar uma aplicação incorrecta. Isso permitirá, pelo menos de alguma forma, aliviar as suas preocupações, Senhora Deputada Peijs.
(EN) No que se refere à questão levantada pelo senhor deputado Evans relativamente às implicações para as empresas, é importante que a análise custo-benefício seja levada a cabo com seriedade. O objectivo da publicação do Livro Branco é, bem vistas as coisas, recolher comentários das empresas, bem como de outras fontes. Recebemos numerosas observações e contributos muito pertinentes, que nos fornecem o material necessário à condução de uma análise custo-benefício para as empresas. Analisaremos com ponderação todo este material antes de apresentar qualquer proposta legislativa para um novo regulamento.
Há um aspecto relacionado com o impacto sobre as empresas que é de enorme importância. Trata-se de uma questão levantada pelas senhoras deputadas Thyssen, Peijs e Palacio Vallelersundi: a questão das PME. Muitos oradores salientaram esta questão. A Comissão presta particular atenção à certeza jurídica para as PME. Propomos um sistema que melhora consideravelmente a certeza jurídica para as PME. Porquê? Tratar-se-á de um simples gesto político? Não. No referido sistema, propomos a reforma de regras importantes de modo a que a maioria das PME seja abrangida por regulamentos de isenção por categorias, tal com no campo das restrições verticais. A maioria das PME possuem, de facto, menos de 30% da quota de mercado.
Propomos uma notificação de minimis que contem uma declaração afirmando que, uma vez que as PME não estão envolvidas no controlo do mercado, não estarão normalmente sujeitas à proibição estrita constante do nº 1 do artigo 8º. Estamos a estudar a possibilidade de novas isenções por categoria, bem como orientações, que terão em conta a situação particular das PME, e o nosso Livro Branco sobre a modernização melhorará também a situação destas empresas, em primeiro lugar, eliminando a burocracia que resulta do actual sistema de notificação e, em segundo lugar, tornando o nº 3 do artigo 8º aplicável directamente, o que beneficiará em especial as PME.
(IT) A quarta questão é a da segurança jurídica. É evidente que a segurança jurídica, Senhor Deputado Evans - sou o primeiro a reconhecê-lo - é importante para as empresas, não só para as profissões da área da justiça, que no entanto desempenham um papel muito importante a favor da construção europeia. A segurança jurídica é fundamental para as empresas: este é um tema cuja importância foi inclusivamente salientada na última intervenção da Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, a senhora deputada Palacio Vallelersundi, a quem estou muito grato por abordar sempre os temas do mercado único em sentido lato, por conseguinte, neste caso, incluindo a concorrência. Estou convicto de que esta proposta aumentará a segurança jurídica das empresas por três motivos: permitirá autorizar, sem decisão prévia, em virtude da aplicação directa do nº 3 do artigo 81º, todos os acordos restritivos da concorrência que respeitem as condições de isenção; dará a possibilidade de assistência às empresas em caso de dúvida na interpretação, mediante a publicação de pareceres fundamentados; será acompanhada de regulamentos de insenção e de linhas directrizes destinadas a esclarecer as regras e a garantir a sua certeza.
(FR) A senhora deputada Thyssen referiu, igualmente, a questão da excepção legal para os juristas de empresas. Permitam-me, apenas, recordar que o Tribunal de Justiça decidiu sobre esta questão, como sabem melhor que eu, em 1982. Esta jurisprudência mantém-se válida e nada justifica que seja posta em causa. O Livro Branco exige que se volte a examinar um único aspecto da questão: a troca de informações confidenciais. As garantias que devem ser dadas às empresas são, neste momento, objecto de discussão.
Passo agora rapidamente, Senhor Presidente, ao relatório do senhor deputado Rapkay, a quem dirijo os meus sinceros agradecimentos pela qualidade do seu trabalho e pelo apoio substancial que é dado ao XXVIII relatório anual da Comissão sobre a política de concorrência. Parece-me haver uma larga convergência de pontos de vista, mas há certos aspectos salientados no relatório Rapkay que deveremos considerar muito atentamente. Cito apenas dois, por razões de brevidade: um é o do aumento da transparência. Este Parlamento sabe o quanto todos nós consideramos importante a questão da transparência na política de concorrência, e eu, pessoalmente, afirmei-o desde o dia 1 de Setembro, data da primeira audição com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. No que respeita à dimensão internacional da política de concorrência, posso confirmar-lhe, Senhor Deputado Rapkay, que a Comissão está disposta a transmitir ao Parlamento um relatório sobre este tema, para o qual também a senhora deputada Randzio-Plath chamou a nossa atenção e a propósito do qual posso dizer que desenvolvemos relações bilaterais muito satisfatórias com as autoridades homólogas dos Estados Unidos, do Canadá e do Japão, e estamos também a trabalhar para que no âmbito da Organização do Comércio nasça um verdadeiro vertente concorrência.
Senhor Deputado Jonckheer, agradeço-lhe com igual veemência pelo seu trabalho sobre o Sétimo Relatório sobre os auxílios estatais na União Europeia. Não vou referir aqui a questão da co-decisão, embora isso não signifique, certamente, que não a considere importante. Tem uma importância institucional relevante, que ultrapassa, obviamente, o tema específico da concorrência; não é, pois, oportuno pronunciar-me, e este tema cabe, obviamente, no contexto mais vasto da Conferência Intergovernamental.
Quanto às suas sugestões, Senhor Deputado Jonckheer, sabe que os meus serviços estão a trabalhar - pese embora a escassez de recursos que os caracteriza, trata-se de pessoas muito competentes - activamente com vista à criação do registo dos auxílios estatais e do correspondente scoreboard. Aguardo também com grande interesse os resultados do Oitavo Relatório - cuja elaboração por parte dos serviços está prevista para este mês de Janeiro e cuja aprovação pela Comissão se prevê para Março de 2000 - para poder verificar se as últimas tendências se confirmam.
O senhor deputado Jonckheer, a senhora deputada Thyssen e o senhor deputado Gemelli referiram-se ao estado de preparação dos países candidatos em matéria de concorrência em geral e em matéria de auxílios estatais. Posso apenas dizer, rapidamente, que estamos a trabalhar muito activa e concretamente com aqueles países: estão a preparar-se, têm já todas as normas em matéria de concorrência e estão a pôr de pé as respectivas autoridades.
Posso dizer ainda, a propósito das preocupações - que, como sabem, também partilho - no domínio energético e, sobretudo, ambiental, que estamos a terminar o trabalho de revisão do enquadramento das ajudas estatais ao ambiente. Gostaria, além disso, de salientar, no contexto dos problemas dos auxílios estatais, a questão levantada, entre outros, pela senhora deputada Riis-Jørgensen relativamente ao reembolso de auxílios estatais ilegais. Em Abril de 1999, a Comissão aprovou um novo regulamento processual que introduziu regras específicas em matéria de recuperações. Poderão ver, nos próximos tempos - posso assegurá-lo -, o quão seriamente pensamos encarar aquelas regras.
Finalmente, Senhor Presidente, uma palavra para agradecer vivamente ao senhor deputado Langen pelo seu relatório, cujo objecto é mais sectorial, mas que não é menos importante como contributo. Posso dizer que o relatório da Comissão nesta matéria das ajudas estatais à indústria siderúrgica, como se sabe, não abarca as decisões individuais tomadas a título excepcional em virtude do artigo 95º do Tratado CECA, tratando-se de decisões que caem fora do âmbito do código dos auxílios à siderurgia. Quanto às futuras disposições em matéria de auxílios à siderurgia, em vigor a partir de Julho de 2002, providenciaremos no sentido de que se continue a aplicar uma disciplina rigorosa, cuja necessidade parece ser sentida também hoje em dia pelos próprios meios industriais. Quando tivermos elaborado a nossa proposta relativa às novas regras e escolhido a modalidade jurídica mais adequada, terei todo o prazer em expor-vos o nosso ponto de vista.
Senhor Presidente, o que levo comigo deste debate, que muito agradeço ao Parlamento, é um apoio intelectual e político - que me parece sem distinções - do Parlamento Europeu à política de concorrência, um apreço de fundo pelo trabalho desenvolvido pela Comissão e uma confiança no sentido de poder continuar a desenvolvê-lo no futuro, o que me apraz especialmente. Prosseguiremos, em particular com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, mas, de um modo mais geral, com o Parlamento, o diálogo interinstitucional que se instaurou. A este propósito, gostei da sua expressão, Senhora Deputada Palacio Vallelersundi: todos temos de remar, e, se possível, na mesma direcção. A concorrência não é um objectivo, como bem observou o senhor deputado Rapkay, mas um importantíssimo instrumento da nossa construção europeia. Como disse, no início do debate, o senhor deputado von Wogau, a concorrência não é uma coisa abstracta, ao fim e ao cabo: é do interesse dos cidadãos, é a base da economia social de mercado. Gostaria também de dizer que, na construção europeia, a concorrência teve e continuará a ter também um valor cívico e não apenas económico.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Monti.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Protecção penal dos interesses financeiros da União
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0002/2000) da deputada Theato, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, que inclui as recomendações do Parlamento à Comissão relativamente ao estabelecimento de uma protecção penal dos interesses financeiros da União.

Theato
Senhor Presidente, ano após ano temos conhecimento, através dos relatórios de auditoria do Tribunal Europeu de Contas, de que, no orçamento da União Europeia, há meios financeiros perdidos por esbanjamento, má gestão, irregularidades e inclusive sólidas suspeitas de fraude. Há bastante tempo que estas situações deploráveis induziram o Parlamento a implementar medidas destinadas a defender os capitais dos contribuintes europeus, dos quais em última análise o orçamento comunitário se alimenta.
Há que prestar especial atenção ao combate à fraude, ao seu esclarecimento, à sua punição e à sua prevenção. Foram importantes passos a criação da UCLAF, passando pela task force e indo até à instituição do OLAF, bem como o regulamento para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e os controlos efectuados in loco.
As sanções para os casos detectados apenas podem ser aplicadas pela União Europeia no domínio do direito administrativo. Ao exigir o reembolso de verbas indevidamente obtidas, a Comissão tem tido um êxito apenas modesto. As medidas ao nível do direito penal situam-se na esfera de competência dos Estados-Membros. Como, frequentemente, há sobreposição de ambos os aspectos legais e as infracções ao orçamento Comunidade Europeia são cada vez mais de natureza transfronteiriça e perpetradas pela criminalidade organizada, esta situação dá origem a falta de clareza ao nível da competência entre os Estados-Membros. Acresce o facto de haver diferenças nas disposições legais de cada país, bem como pedidos de auxílio legal mútuo que vão desde a situação de moroso até ao não executado. Neste capítulo nada sofreu alteração, nem sequer após a Convenção sobre a protecção penal dos interesses financeiros, assinada em 1995 pelo Conselho Europeu, e os dois Protocolos que se lhe seguiram. Para a sua entrada em vigor, tem de haver ratificação por parte da totalidade dos 15 Estados-Membros e, até à data, passados cinco anos, apenas quatro o fizeram.
Este impasse pode provocar um desgaste da credibilidade da União e levou o Parlamento a lançar a ideia da criação de um Ministério Público Europeu. O que se pretende não é, de modo algum, pôr de pé uma ordem penal e jurídica transnacional. O objectivo é apenas dotar a União de instrumentos específicos para a protecção dos seus interesses financeiros dentro de um quadro de subsidiariedade.
Pretende-se com o presente relatório relançar esta ideia e solicitar à Comissão a preparação de propostas legislativas com vista à concretização deste objectivo. Neste contexto são plenamente tidas em conta as pretensões expressas nos pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
As duas recomendações que apresentamos têm a ver com a criação do OLAF e pretendem assegurar a sua eficácia operacional e jurídica, bem como com a sua transparência e a protecção dos direitos individuais. Para tal, necessitamos - primeira recomendação - de um acto normativo que contenha uma enumeração dos delitos contra os interesses financeiros da União, bem como princípios orientadores. Subscrevo uma alteração, no sentido de o prazo de apresentação de proposta para a Comissão ser até 30 de Setembro.
A segunda recomendação tem a ver com o processo penal. A Comissão deve - também aqui mudei o prazo para 31 de Maio de 2000 - apresentar proposta de um acto normativo sobre a constituição de um organismo europeu independente que exerça, sob a responsabilidade institucional de Comissão, poderes de coordenação e de controlo da regularidade das actividades de investigação do OLAF. O comité de supervisão já existente apenas tem possibilidade de controlar a independência do director do organismo. A proposta de um tal acto normativo deve contemplar um estatuto de independência para este organismo, definindo as suas funções, limitadas aos inquéritos e acções judiciárias internas do OLAF relativamente a actos lesivos dos interesses financeiros da União e limitadas às suas relações com as autoridades nacionais.
Fica excluída qualquer influência na administração da justiça nos Estados-Membros. A supervisão da regularidade dos actos é da competência do Tribunal de Justiça. Além disso, exortamos a próxima Conferência Intergovernamental a incluir no seu programa de trabalho a discussão sobre a instituição de um Procurador Europeu, responsável pelo conjunto dos delitos lesivos dos interesses financeiros da União, baseando-se, dentro do possível, no estudo elaborado por investigadores de nomeada e amplamente reconhecido, o denominado Corpus Juris, bem como nos estudos de exequibilidade, subsequentemente publicados.
O segundo relatório dos chamados Cinco Sábios apresenta igualmente elementos de apoio a este projecto. A Comissão e os senhores Comissários Michel Barnier e António Vitorino, bem como alguns Estados-Membros manifestam-se igualmente abertos a esta ideia.
Peço-vos, portanto, caros colegas, o vosso voto favorável a este relatório, que foi aprovado por esmagadora maioria na Comissão do Controlo Orçamental. Temos agora a oportunidade de sermos nós a sinalizar que o Parlamento se mantém activo no sentido de prevenir a má gestão e em especial a fraude, aplicando sempre que necessário o devido castigo.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, compraz-me usar da palavra no debate deste relatório, e felicito a senhora deputada Diemut Theato.
Penso que na elaboração deste relatório houve uma cooperação entre comissões muito positiva, cujo resultado temos hoje debaixo dos nossos olhos: um relatório sóbrio e sereno sobre uma matéria particularmente delicada. Sobriedade e serenidade: eis duas características particularmente necessárias à aplicação do nº 4 do artigo 280º. Se houvesse um prémio para atribuir ao artigo de mais difícil compreensão, menos claro, mais confuso - como o queiram qualificar -, a competição seria obviamente muito renhida, já que o Tratado é um mostruário de artigos complexos, mas este, sem dúvida, seria um sério candidato ao prémio.
Trata-se, concomitantemente, de uma questão particularmente delicada porque o que está em causa é a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, como afirmou correctamente a senhora deputada Theato. Estamos todos conscientes - e este Parlamento lançou ou liderou essa preocupação - da necessidade de proteger os interesses financeiros da Comunidade. Mas atenção ne jettons pas le bébé avec l'eau du bain, como dizem os franceses, ou seja, a protecção dos interesses financeiros da Comunidade deve prever o respeito, por um lado - e a senhora deputada Theato referiu-o -, das competências dos Estados nacionais, mas também, por outro, de outros aspectos que afectam os cidadãos, que afectam as garantias essenciais. As conclusões do relatório Theato salvaguardam-nas plenamente.
Por conseguinte, na qualidade de Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e naturalmente na qualidade de deputada, espero que amanhã esta assembleia dê o seu apoio, com uma vasta maioria, a este relatório, e que a Comissão tome em consideração o seu conteúdo.

Morgan
Senhor Presidente, este, tal com o afirmou a senhora deputada Theato, é um relatório importante. Trata-se de um relatório proposto pela Comissão do Controlo Orçamental e é um relatório de iniciativa. Uma das razões por que fizemos muita questão em apresentá-lo prende-se com o facto de, quer queiramos, quer não, a União Europeia ter a reputação de nela imperar a fraude e a má gestão. Tratar-se-á, por vezes, de um sentimento exagerado, mas existe. É preciso fazer alguma coisa a este respeito.
Algumas das medidas que foram postas em vigor no passado foram honradas por alguns dos Estados­Membros - e não nos esqueçamos que os Estados­Membros são responsáveis pela implementação de cerca de 80% do orçamento da UE. Muitos destes não assinaram ou não ratificaram a Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades, pelo que se tornou evidente a necessidade de se tomarem medidas mais radicais.
É preciso que assumamos esta responsabilidade com seriedade. É preciso que tenhamos a possibilidade de accionar judicialmente as pessoas que cometem fraude contra a União Europeia. A questão que se coloca é esta: quem será o autor da acção? É aqui que surge a dificuldade. De quem é a responsabilidade quanto se lida com uma entidade que atravessa tantas fronteiras?
É igualmente preciso que sejamos sensíveis às preocupações dos Estados­Membros. A proposta que visa a criação de um Procurador-Geral europeu é bastante sensata. Todos estamos cientes de que haveria quem considerasse ser ir longe demais uma abordagem completamente federal e uma situação em que uma autoridade judicial europeia tomasse precedência sobre as autoridades judiciais nacionais. Mas é necessário dar início à discussão e, por conseguinte, instar a CIG a iniciar os debates.
Na qualidade de guardião do orçamento da União Europeia, é da maior importância para o Parlamento conhecer a forma como lidar com as pessoas que trabalham no seio das Instituições comunitárias. Numa altura em que estamos a estudar todo o processo de reformas torna-se crucial que emitamos o sinal correcto. É preciso que as pessoas compreendam que se cometerem uma fraude serão passíveis de um acção judicial, o que actualmente não acontece. A questão de saber se dispomos da autoridade jurídica para o fazer foi esboçada pela senhora deputada Palacio Vallerlersundi.
Gostaria de deixar claro que o meu grupo apresentará uma alteração que suprimirá o pormenor que refere a forma como a Comissão deverá solucionar esta questão. Estamos cientes de que se trata de um debate sobre uma questão delicada. Estamos cientes de que a Comissão poderá talvez necessitar de margem de manobra para negociar uma situação aceitável para todas as partes. Permitam-me apenas que esclareça que não estamos empenhados aqui em qualquer tipo de corpus juris, não estamos empenhados na criação de uma Procuradoria­Geral europeia federal. Estamos sim absolutamente determinados em alterar o status quo, que é totalmente inaceitável.

Mulder
­ (NL) Senhor Presidente, gostaria de principiar por apresentar as minhas felicitações à senhora deputada Theato, pelo seu relatório. Considero­o um relatório excelente, que, na sua maior parte, irá ser apoiado pelo meu grupo. Apenas tenho a forte sensação de que, para dizer a verdade, nesta fase, a relatora gostaria de ter ido mais longe. A avaliar pelos debates a que assisti nos últimos cinco, seis meses, poderia muito bem tê­lo feito. Todos sabemos que em 1995 ficou acordado que é necessário providenciar uma melhor protecção penal dos interesses financeiros da União. Todavia, os Estados­Membros não cumpriram a sua parte. Trata­se de um simples facto político, e julgo que neste momento pouco podemos fazer a esse respeito. Agora, há possibilidade de, com base no artigo 280º do Tratado, a Comissão tomar novas iniciativas, e eu gostaria de lhe sugerir que o fizesse, realmente, o mais rapidamente possível. Ao contrário do orador que me precedeu, e que já se foi embora, o meu grupo é fortemente partidário da existência de um Procurador­Geral europeu. O meu colega Jan­Kees Wiebenga continuará, sem dúvida, a falar deste assunto, uma vez que sobre ele já trouxe a lume um relatório da sua autoria.
Do que precisamos, penso eu, é de dispormos, o mais rapidamente possível, a nível europeu, de uma definição daquilo que é exactamente uma fraude e daquilo que é uma irregularidade. Eu próprio fiz parte da comissão de inquérito em matéria do tráfego de passagem. Um dos grandes problemas nesse domínio foi o facto de, quando se comete qualquer erro, e neste caso trata­se sobretudo dos rendimentos da União Europeia, aquele ser considerado irregularidade num país e crime noutro. Penso que não podemos continuar a admitir tal coisa por mais tempo, e sobretudo neste momento.
Só um ponto de política geral. Diga­se o que se disser sobre as eleições europeias, a baixa participação eleitoral é um facto. Podemos melhorar essa situação, começando rapidamente a combater o crime na Europa, coisa que tem de se fazer a nível europeu.

Rühle
Senhor Presidente, também eu desejo agradecer à relatora. O relatório da colega Diemut Theato pode contribuir para criar de novo confiança nas instituições europeias. Penso que é algo de que todos precisamos muitíssimo, pois, basta pensarmos nos resultados das últimas eleições europeias, basta pensarmos na participação dos eleitores. Em cada ano que passa, o problema mantém-se o mesmo. O Tribunal de Contas publica o seu relatório e, neste, os Estados-Membros são acusados de diversas fraudes. Até agora, as instituições europeias têm tido muito poucas possibilidades de intervir, de providenciar no sentido de haver uma verdadeira transposição, de haver uma solução para o problema. É precisamente este procedimento que, ano após ano, vai minando a confiança.
Penso que o relatório da colega Diemut Theato pode contribuir para inverter precisamente esta tendência, para deixar claro que as instituições europeias trabalham no sentido de o dinheiro da Europa ser aplicado conveniente e objectivamente e de não haver fraudes. Após o primeiro passo, que já foi dado e que foi a transformação da UCLAF em OLAF, uma instituição independente, é importante que demos agora o segundo passo e criemos um quadro jurídico para que o OLAF possa actuar precisamente dentro de um quadro jurídico seguro. Para tal, necessitamos do Ministério Público europeu para providenciar no sentido de haver uma clara garantia jurídica, inclusive para os suspeitos.
A este respeito, gostaria ainda de referir que, infelizmente, o meu grupo não vai votar em bloco a favor do relatório da colega. Espero que o debate ainda venha a convencer alguns. Mas continua ainda a haver grandes reservas de que se possa vir a ter uma instituição europeia que acabe com a subsidiariedade. Pela minha parte, vou fazer os possíveis para que o relatório da colega Diemut Theato seja objecto de um maior apoio.

Di Lello Finuoli
Senhor Presidente, somos substancialmente favoráveis à resolução que nos é apresentada, embora consideremos que ela não é senão uma exortação do Parlamento ao Conselho no sentido de, através de uma modificação dos Tratados, ser assegurada uma eficaz protecção penal dos interesses financeiros da União.
A instituição de um Procurador-Geral Europeu e a criação de figuras de delito comuns a todos os países da União é, sem dúvida, uma boa ideia, mas considero que não se pode pensar em realizá-la sem a introdução prévia de uma ordem jurídica da União. Com efeito, estamos a falar de direito penal, domínio em que a resistência dos Estados nacionais à comunitarização é e será sempre forte. Com efeito, é impensável poder haver normas jurídicas substanciais e processuais para um só sector, o da protecção dos interesses financeiros, sem primeiro ter criado uma ordem jurídica europeia. Basta ler a precisa e objectiva exposição de motivos do relatório Theato para nos apercebermos do número e da importância dos problemas ainda por resolver. Esta ideia deve, contudo, ser acalentada, e não há dúvida de que precisamente durante esta tentativa de proteger os interesses financeiros nos aperceberemos da necessidade de um corpus juris comunitário a introduzir nos Tratados. Em meu nome pessoal e em nome do meu grupo faço também votos de que o espírito financeiro da União abra caminho à realização de uma ordem jurídica europeia que respeite os direitos e as garantias dos cidadãos, ou seja, de uma ordem jurídica que aumente as garantias que, infelizmente, não se encontram, em muitos Estados, a um nível aceitável. Assim, em nome do meu grupo, manifesto um parecer favorável ao relatório Theato; mas considero que se trata, fundamentalmente, de um assunto a inscrever na ordem do dia da CIG.

Berthu
Senhor Presidente, o relatório Theato sobre a protecção penal dos interesses financeiros da União Europeia propõe nomeadamente, numa primeira etapa, centralizar a acção penal através da criação de um Procurador-Geral Europeu. Esta proposta opõe-se profundamente ao espírito do sistema actual, onde o direito penal e o processo penal, que se encontram no centro dos sistemas jurídicos nacionais, devem ser da soberania da cada povo e da competência exclusiva de cada Estado.
Ora, a ideia de um Procurador-Geral Europeu visa, pelo contrário, manter, a prazo, os Estados num papel de subordinação relativamente a estes assuntos. Acresce que a proposta provocaria um encadeamento de reformas absolutamente imprevisível.
Com efeito, segundo o relatório Theato, o Procurador­Geral Europeu seria necessário, nomeadamente para melhor enquadrar o trabalho do Organismo de Luta Antifraude, o OLAF. Mas tomamos conhecimento também, no relatório Van Hulten que é hoje discutido, que o Procurador-Geral Europeu deveria, por sua vez, ser controlado por um tribunal da União Europeia. Assim, uma pequena reforma europeia pode esconder uma média e uma reforma média pode esconder uma grande. E isto sem contar que a grande reforma pode, por seu lado, esconder uma gigante já que, dentro em pouco, veremos propor um direito penal europeu e porque não, depois, um Ministro da Justiça europeu, controlado por uma extensão dos poderes do Parlamento Europeu.
Creio, então, que há que reflectir cuidadosamente sobre o equilíbrio dos poderes que nos arriscamos a perturbar, quando apresentamos este tipo de reforma, aparentemente pontual. Julgamos, finalmente, que propostas como a do Procurador-Geral Europeu demonstram a incapacidade de imaginar a Europa sob outra forma que não em pirâmide e centralizada, organizada à volta de um super-Estado. O Grupo União para a Europa das Nações quer, pelo contrário, uma Europa policêntrica, que associe as nações em rede. E a rede poderia traduzir-se, por exemplo, numa melhor coordenação entre os tribunais nacionais com a criação, eventualmente, de formações nacionais especializadas em infracções contra as finanças comunitárias. Portanto, Senhor Presidente, o enquadramento jurídico já existe. É bom nos seus princípios. Falta apenas aperfeiçoá-lo.

Martinez
Senhor Presidente, a senhora deputada Theato propõe-nos uma revolução institucional por dois motivos. A opinião pública, indiferente a vinte milhões de desempregados e a milhares de vacas loucas, estaria preocupada com a fraude que faria perigar os interesses das finanças e estes dois motivos justificariam um dispositivo duplo: um código penal europeu para delitos anti-comunitários e um Procurador-Geral europeu. A senhora deputada Theato esqueceu-se, provavelmente, de uma prisão europeia, pois sabemos que o FBI, a polícia europeia, existe, com o OLAF. Tudo isto seria instituído através de dois regulamentos, um para o Procurador, outro para o código penal, regulamentos estes baseados no artigo 280º do Tratado, isto é, a partir do direito derivado, já que aquilo que se espera do direito derivado é que permita todas as derivas.
Há, efectivamente, uma dupla deriva. Primeiro, a deriva ideológica clássica, euro-federalista, um mercado único, um IVA único, uma diplomacia única, um exército único, e, agora, um direito penal único e um procurador único. Tudo isto para lutar contra uma fraude inferior a mil milhões de euros, quando ao mesmo tempo se deixa passar dezenas de milhar de milhões de euros devido aos SPG, às zonas de comércio livre, aos presentes aduaneiros à Chiquita e aos milhares de milhões perdidos no quarto recurso, o PIB, em resultado do pacto de racionamento orçamental. Vem, depois, a deriva puritana : a Europa da Alemanha do Norte, a Europa luterana, calvinista, quaker, pretende impor-nos a sua ordem moral. Afinal, quanto mais livres são os costumes, mais se apertam os cordões à bolsa.

Stauner
Senhor Presidente, caros colegas, uma protecção penal eficaz dos interesses financeiros da União Europeia é algo de imprescindível e hoje ainda mais do que alguma vez antes. Os escândalos de fraude e corrupção do passado abalaram profundamente a confiança dos cidadãos da Europa.
A credibilidade dos nossos esforços, aqui no Parlamento, no sentido de obter uma correcta aplicação dos meios financeiros mantém-se estacionária com tendência para descer em função dos esforços que desenvolvemos ou não para erradicar esta situação e para a prevenir futuramente. Neste ponto incluem-se, não apenas alterações administrativas, mas também estruturais, o que significa a necessidade imperiosa de criar os instrumentos que tenham a possibilidade de garantir uma protecção penal. A conferência intergovernamental de 2000 poderá constituir um fórum de debate para este tema.
Podemos naturalmente colocar-nos no ponto de vista de achar que o direito penal e o direito de processo penal são componentes intrínsecos do direito dos Estados-Membros e totalmente impensáveis sob o regime do princípio da subsidiariedade. Eu própria faço, sem dúvida, parte dos defensores deste princípio e dos opositores de outro alargamento das competências ao nível europeu. Precisamente no contexto das exigências ao trabalho da conferência intergovernamental, a tónica devia ser colocada na exigência de uma clara delimitação de competências. Não se trata de uma contradição, pois, ao reivindicar instrumentos de direito penal e de direito de processo penal, como referido na recomendação 1 e 2 do relatório, está-se de facto a prosseguir interesses intrínsecos da UE, o que, nessa perspectiva, não prejudica os interesses legais da Comunidade; antes pelo contrário, apoia-os, pelo menos indirectamente.
A compatibilidade com as diferentes ordens jurídicas nacionais, confirmada pelos especialistas, mostra que, também no domínio penal, a Europa tem muitos pontos em comum, por exemplo quando se trata do conteúdo das tipificações do direito penal aplicáveis.
Tendo em conta estes pontos de vista, considero a criação de um quadro deste tipo, conforme solicitado, como correcta e também necessária, enquanto evolução do OLAF.

Blak
Senhor Presidente, será que o Procurador-Geral europeu iria conseguir pôr termo à fraude com os fundos comunitários? Creio que não. Em contrapartida, poderemos avançar bastante com os instrumentos que possuímos. Uma alternativa ao Procurador-Geral poderia ser o EUROJUST, conforme foi proposto na última cimeira. Está previsto que o EUROJUST tenha uma estrutura semelhante à da Europol e que apoie a investigação criminal. É precisamente uma colaboração prática deste tipo que é necessária. O OLAF, a Europol e a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário em Matéria Penal, deverão ser aproveitados ao máximo e quando a Convenção relativa à Fraude, de 1995, for finalmente ratificada pelos Estados-Membros, iremos igualmente poder progredir bastante através deste instrumento. Todavia, tenho de concordar com o orador: é totalmente inaceitável que a maioria dos Estados-Membros não tenha ainda ratificado a convenção. Isto é inadmissível, e entendo, perfeitamente, que as pessoas fiquem impacientes e exijam, em vez disso, um Procurador-Geral europeu. Entretanto, a tarefa será colossal. De qualquer modo, apenas os casos mais graves terão consequências penais. 90% dos casos serão do foro disciplinar, designadamente faltas diversas ou incompetência. Carece, em vez disso, um controlo interno adequado e maior acesso ao despedimento de pessoal. Impõe-se uma alteração dos estatutos do pessoal e do procedimento disciplinar mas, principalmente, uma mudança da prática. Presentemente, o artigo 52º dos Estatutos dos Funcionários, relativo ao despedimento por falta grave, nunca é invocado. Não estará na altura de darmos uma boa arrumação à nossa própria casa, antes de nos lançarmos na construção de novas e lustrosas instituições!

Wiebenga
­ (NL) Senhor Presidente, todos gostaríamos de fazer alguma coisa em matéria de luta europeia contra a fraude. A questão que se põe, porém, é: será que a União Europeia também faz qualquer coisa a esse respeito? A resposta é que sobre o assunto sabemos terrivelmente pouco. A Cimeira de Tampere tratou da luta contra o crime. Todos ficaram supostamente satisfeitos com ela, ainda que, na realidade, poucos progressos se tenham registado. Não se encontra em vigor qualquer legislação europeia antifraude, porque, como já se disse, os Estados­Membros não ratificam os textos dos acordos que lhes foram apresentados. Logo, ainda há muito a fazer. E que é preciso fazer, nesse caso?
Duas coisas, e o relatório da senhora deputada Theato di­lo bem claramente. Em primeiro lugar, impõe­se que em todos os Estados­Membros vigorem as mesmas sanções penais em matéria de fraude a nível europeu. Logo, unificação nesse domínio específico.
Em segundo lugar, impõe­se, de facto, que se institua um Procurador-Geral europeu com duas funções, ou seja: em primeiro lugar, auxiliar os procuradores públicos nacionais, ajudá­los em casos de procedimento penal em questões de fraude a nível europeu e, em segundo, manter supervisão jurídica sobre a Europol e o OLAF, pois que constituem dois serviços de detecção, que, do ponto de vista judicial, neste momento podem fazer o que lhes aprouver sem qualquer controlo.
O Procurador-Geral europeu não é de temer - aqui à minha volta só há imagens fantasmagóricas. Ele é precisamente algo de muito positivo. Tal como a Europol. A Europol, a cooperação policial, não se encontra acima dos serviços policiais nacionais, mas existe para intercâmbio de informações entre os serviços policiais. É precisamente isso que deve fazer uma pequena e limitada Procuradoria-Geral europeia. Só que não na fase da instrução, mas sim na fase do procedimento penal.
O Parlamento é favorável. O Comité de Peritos é favorável. Exorto o Conselho de Ministros e a Comissão Europeia a confessarem­se adeptos desta medida.

McKenna
Senhor Presidente, gostaria de me concentrar na questão do corpus juris. Gostaria de manifestar o meu apoio ao que a senhora deputada Morgan afirmou sobre a questão. A questão do corpus juris foi avançada sem qualquer debate público ou participação pública. A ideia da instituição de um Procurador-Geral europeu, com base no modelo judicial continental, com jurisdição em todos os territórios da União teria um impacto considerável nos sistemas tradicionais, quer na Irlanda, quer no Reino Unido. A ideia de um código penal único e de um Procurador­Geral europeu é matéria sobre a qual os Estados­Membros têm o direito de ser informados. Na realidade, quando o plano foi inicialmente elaborado, disse-se que se restringiria a casos de fraude contra o orçamento da União. Mas quando a ideia do corpus juris foi efectivamente lançada, em 1977, em San Sebastian - perante uma audiência muito seleccionada de 140 juristas, sem convite à imprensa -, o então Presidente do Parlamento Europeu, Gil Robles Gil­Delgado, afirmou que o considerava embrionário e que a intenção era estender a competência da UE em matéria penal a toda as áreas da actividade criminal.
É necessário um debate público sobre esta questão. Precisamos que os Estados­Membros e os cidadãos dos Estados­Membros estejam devidamente informados. É preciso que seja abordada a questão da ameaça aos sistemas jurídicos tradicionais na Irlanda e no Reino Unido. É inaceitável que um assunto como este tenha sido imposto aos Estados-Membros da União sem um debate público adequado.

Dell' Alba
Senhor Presidente, caros colegas, em nome dos deputados radicais, abstive-me, em sede de Comissão do Controlo Orçamental, relativamente a este texto, pois partilho das preocupações expressas, de modo tão autorizado, pela representante de outra cultura jurídica que é certamente importante, ou seja, a da common law. Com este texto estamos, sem dúvida, a exagerar, dado que consideramos que há aspectos que têm de ser resolvidos e é importante que a fraude comunitária seja reprimida e neutralizada. Todavia, o modo como a nossa comissão, com o ímpeto e a vontade obstinada da senhora presidente Theato, pretende levar por diante este texto não pode deixar de prestar-se a críticas.
Uma outra crítica importante ao texto respeita ao direito derivado. O artigo 280º do Tratado permite que o Conselho decida os instrumentos adequados para a repressão da fraude. Causa-nos, contudo, alguma perplexidade o facto de se preconizar uma Instituição, que corresponderia a um salto qualitativo, sem prever de imediato as suas repercussões, ou seja, descurando o aspecto da defesa e, por conseguinte, a possibilidade de, num sistema jurídico tão importante, acusação e defesa poderem funcionar eficazmente. Com a abstenção em sede de comissão quisemos manifestar a nossa perplexidade relativamente a estes aspectos.

Costa, Raffaele
Senhor Presidente, penso que há que fazer uma reflexão em voz alta sobre esta questão na sede do Parlamento Europeu, em sessão plenária e nas comissões, embora seja evidente que o debate não pode prescindir do mundo da cultura, da cultura jurídica, nem dos sectores em que são tratadas as questões institucionais.
Encontramo-nos perante episódios muito graves, que, no passado, se apresentavam como um hábito. Hoje algo mudou, pelo menos nos mecanismos, sobretudo do ponto de vista do controlo, mas não estamos ainda satisfeitos, especialmente quando, nas sedes competentes, se chega ao ponto de ter de falar em Procurador-Geral Europeu, em delitos, em fraudes, em malversação e em violação de sigilo profissional a nível europeu. Penso que temos, certamente, não só de defender os interesses da Comunidade e a sua imagem, mas também de defender a sua relação com os contribuintes, que são uma parte indispensável e essencial da vida da Comunidade. Por isso é justo levantar o problema de uma defesa dos interesses de natureza geral e universal, com uma melhor articulação com a justiça no âmbito de cada um dos Estados. Nesta óptica, coloca-se o problema mais delicado: qual é o lugar de um Procurador-Geral Europeu nas relações com cada uma das comunidades nacionais e com a justiça tal como está estruturada a nível interno? Considero que esta questão precisa ainda de ser ponderada, tanto na perspectiva cultural como do ponto de vista prático. Corremos hoje o risco de sobrepor uma nova Instituição às múltiplas e diversificadas Instituições existentes nos diferentes países.

Kuhne
Senhor Presidente, gostaria de proferir algumas breves palavras acerca de dois pontos. Primeiro: não gostaria de me pronunciar sobre as questões filosóficas da subsidiariedade e da soberania dos Estados-Membros, embora seja bastante a favor de se efectuar um debate a este respeito, pois, ao ver regularmente as estações de televisão britânicas, constato como os políticos nacionais se queixam da ameaça que o continente representa para a cultura jurídica do país. Por vezes trata-se de autênticos números de comédia, que justificariam um debate. Mas não é para isso que aqui estou.
Estou aqui para falar sobre o relatório da colega Diemut Theato. Quanto a mim, com as dificuldades jurídicas que existem neste domínio - é evidente que a União Europeia apenas tem uma margem muito estreita para tornar estas tipificações do direito penal aceitáveis como tipificações do direito penal europeu - não foi possível evitar alguma prisão no emaranhado jurídico. Reporto-me às recomendações 1 e 2. Já não se fala de um Ministério Público europeu, mas sim de uma autoridade europeia independente, anteriormente um organismo, nas palavras da colega Theato. Aqui temos visivelmente dificuldades com a base jurídica.
Depois temos dificuldades com as tipificações do direito penal, onde nada foi alterado. Continua a falar-se de tipificações do direito penal, as quais por assim dizer, vão além das tipificações do direito penal europeias ou, pelos menos, podem ir além, como é o caso do branqueamento, receptação e associação criminosa. No que se refere a este ponto, encontram-se nele faltas de clareza, que deverão ser eliminadas. No entanto, aquilo que é absolutamente imprescindível e, por essa razão, vamos votar o ponto 1 sem estas recomendações, é um claro sinal político do Parlamento à Comissão e ao Conselho, dizendo-lhes que pretendemos pôr cobro às situações, tal como estas se apresentam, e pretendemos fazê-lo através de um claro acto normativo.

Marinho
Senhor Presidente, o Parlamento tem reivindicado, há anos, uma protecção penal específica e uniforme dos interesses financeiros da União. A verdade é que a frustração avança quando se constata a fragilidade da Convenção (e protocolos relativos a esta protecção), que, cinco anos passados desde a sua assinatura, ainda não foi ratificada e não entrou em vigor.
Por outro lado, tentativas mais voluntaristas, como o actual OLAF, não ultrapassam inquietações legítimas sobre o sistema de garantias dos direitos individuais. As propostas do relatório da senhora deputada Theato tendentes a incitar a Comissão a apresentar um acto normativo material sobre a protecção penal dos interesses financeiros com tipificação dos delitos, designadamente a fraude ao orçamento comunitário, são, a nosso ver, uma tentativa séria de instituir um novo e cada vez mais necessário direito penal comunitário uniforme. Ao mesmo tempo apelam para a existência de um organismo europeu independente que coordene e controle a regularidade das investigações do OLAF, sem prejuízo da administração da justiça por cada um dos Estados­Membros e com supervisão do Tribunal das Comunidades.
Finalmente, na esteira do acordado em Tampere, o relatório reafirma a figura do Procurador-Geral Europeu de Justiça, que em boa hora saltou para a ribalta por decisão do senhor Comissário António Vitorino, solicitando à CIG que abra a sua agenda à criação desta nova figura, hoje por todos considerada indispensável.
Porque mantém viva a necessidade de disciplinar jurídica e eficazmente a vida das instituições, fechando o sistema financeiro da União com um direito material e processual europeu adequado à credibilidade da vida económica comunitária, este relatório merece a nossa aprovação. No entanto, levantam-se algumas interrogações muito simples. Haverá base jurídica suficiente, na actualidade, capaz de legalmente justificar a criação de um novo direito penal especificamente comunitário que, ainda que se possa dizer subsidiário, sempre contenderá na prática e em certas zonas com o direito penal tradicional e parcelar dos Estados membros? Não seria politicamente mais correcto, havendo dúvidas, levar a reforma do sistema judiciário à agenda da CIG, introduzindo estas propostas na reforma mais geral do sistema judicial da União, à imagem do que se pede para o Procurador-Geral Europeu?
Não serão estas matérias do mais relevante interesse para uma revisão dos tratados que contribua para a solidez do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da União?

Färm
Senhor Presidente, a União Europeia é actualmente objecto de um exame muito severo. A confiança na União está seriamente afectada e só com medidas firmes se pode alterar essa situação. Congratulamo­nos, por isso, com a atribuição de mais recursos ao OLAF, para que todas as situações suspeitas possam ser mais eficazmente investigadas. Ao mesmo tempo, parece-nos evidente que tem de ser possível responsabilizar todos os que cometam crimes contra os interesses da UE. É lamentável que a convenção relativa à protecção penal dos interesses financeiros da União tenha sido aplicada em tão poucos Estados­Membros. Entendemos, portanto, que a Comissão deve ser incumbida de apresentar propostas com vista ao desenvolvimento do quadro jurídico já existente.
No entanto, não me parece que, para obtermos essa maior eficácia, seja necessária uma legislação comunitária ou uma centralização do combate a esses crimes. Nas actuais circunstâncias, encaro com cepticismo a ideia de um Procurador-Geral europeu, dificilmente enquadrável no quadro do Tratado em vigor. Acreditamos mais no EUROJUST, no âmbito do qual cooperam os Procuradores-Gerais nacionais. O grande problema não é que os crimes contra a União não sejam sancionados, mas sim o de serem cometidos com tanta frequência e tão raramente serem descobertos.
À Comissão e ao Parlamento Europeu apresenta-se o desafio de encontrar o justo equilíbrio. A existência de fraudes e a má gestão não deve fazer com que nos deixemos enredar numa burocracia hierarquizada e antiquada que, aplicando métodos de controlo excessivos, impeçam o desenvolvimento de uma administração moderna. Por isso nos congratulamos com a perspectiva dinâmica do relatório do senhor deputado Van Hulten. A orientação fundamental deve ser que cada órgão de administração seja responsável pelo seu próprio controlo. As nossas experiências de administração moderna ensinam que a abertura, a descentralização de responsabilidades e a avaliação qualificada são muitas vezes tão eficazes como um apertado controlo burocrático. O grande desafio consiste, pois, em criar uma administração moderna e eficaz, sem comprometer a segurança jurídica e o controlo. Para isso, é necessária a formação de recursos humanos, métodos mais modernos de recrutamento e, acima de tudo, abertura e transparência. A possibilidade de realizar um controlo efectivo da administração é a melhor defesa contra irregularidades.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhora Relatora, Senhoras e Senhores Deputados, criar uma nova confiança dos cidadãos no trabalho das Instituições Europeias, uma nova confiança na política europeia, constitui uma das mais importantes tarefas que se nos deparam. A Comissão comprometeu-se em levar a cabo esta tarefa e o projecto do pacote de reformas internas documenta esta intenção. O Parlamento comprometeu-se em levar a cabo esta tarefa e o relatório em apreço representa uma impressionante prova desse facto. Permitam-me expressar à senhora relatora o reconhecimento da Comissão pelo facto de se ter novamente dedicado a uma questão verdadeiramente complexa, a de determinar que bases jurídicas, que alterações institucionais podem ser criadas com vista a intensificar o combate à fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia.
Com a ratificação do Tratado de Amesterdão, todos os Estados-Membros demonstraram que pretendem conceder ao combate à fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia a mesma prioridade que dão ao combate à fraude lesiva dos seus próprios interesses. Mas a realidade mostra-nos que apenas os primeiros quatro Estados-Membros ratificararm a convenção de 1995. A Comissão concorda com a senhora relatora quando esta refere que esta situação é inaceitável.
Um acto normativo, uma directiva, na qual as tipificações do direito penal para a fraude, por exemplo a lavagem de dinheiro e a corrupção, se encontrem uniformemente definidas e em que a obrigação de desenvolver acções judiciárias é descrita como um objectivo, pode representar um importante passo em frente. É nesta perspectiva que vou propor à Comissão que analise este passo a dar sem demora.
O organismo europeu de combate à fraude, o OLAF, constitui um dos mais importantes instrumentos, com os quais a Comissão pretende cumprir a sua obrigação de combate à fraude. Nesta perspectiva, a Comissão não aceitou que ambos os bancos europeus, o BCE e o BIE, tenham contestado o direito do OLAF a efectuar investigações nestas duas instituições, alegando o seu posicionamento independente. Daí que a Comissão tenha decidido, na sua última reunião, apresentar queixa contra estes dois bancos e espero que o Parlamento apoie este passo.
A última recomendação do presente relatório diz respeito à supervisão da legitimidade das medidas de inquérito do OLAF nas diferentes instituições europeias. O comité de fiscalização para o OLAF, simultaneamente incumbido com a sua criação, tem a missão de garantir a independência do OLAF, mas não pode executar a actividade referida no relatório, no que se refere ao controlo das acções internas de investigação. Neste ponto estou plenamente de acordo com o comité de fiscalização e com a senhora relatora. Isto é, existe aqui uma lacuna que tem de ser preenchida e, pela minha parte, vou analisar a via proposta no relatório, com vista a uma possível melhoria.
Permita-me, contudo, o seguinte pedido: penso que tem de se impedir que o debate sobre um alargamento da base jurídica do OLAF leve ao mal-entendido de que o OLAF não dispõe de suficiente autoridade neste momento. Não, em caso algum se poderá minimizar a autoridade do OLAF e penso igualmente que também não é esta a ideia da relatora. Nesta perspectiva, peço que, mesmo na presente forma, dêem o vosso total apoio ao trabalho do OLAF.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária Schreyer.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

VOTAÇÕES
- Proposta alterada de directiva do
 e do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (versão codificada) (COM(1999)0109 - C5-0067/1999 - 1997/0357(COD)) (Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)

Heaton-Harris (PPE-DE). (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Gostaria de que me esclarecesse quanto a alguns artigos do nosso Regimento, a saber o nº 2 do artigo 133º e o nº 4 do artigo 138º. Ambos dizem respeito às votações. Não será verdade que as votações, que não as nominais, devem ocorrer, no início, por braço erguido e que só depois, caso persista qualquer dúvida, se passa à utilização do sistema de votação electrónico?

Presidente
Com efeito, caro colega, procedi a uma votação por braços erguidos, visto que nenhum grupo tinha solicitado votação nominal. Como sabe, procede-se a votação nominal ou por sistema electrónico apenas quando os colegas o solicitam. Neste caso, garanto-lhe que havia uma enorme maioria a favor da directiva que acabamos de aprovar.

Heaton-Harris
Senhor Presidente, não me referia a essa votação em particular, mas às votações em geral. É óbvio que alguns Presidentes de sessão não estão, por assim dizer, atentos aos braços erguidos, e decidem-se directamente pelo sistema de votação electrónica. Perguntava-me se esse seria um procedimento correcto. Estou ciente de que é mais moroso, mas não deveríamos proceder sempre primeiro a uma votação por braço erguido?

Presidente
Asseguro-lhe, caro colega, que vou estar muito atento aos braços que se erguem. Espero que sejam numerosos na altura da votação.
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (versão codificada) (COM(1999)0113 - C4-0212/1999 - 1999/0090(COD)) (Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Proposta de regulamento (CE, Euratom) do Conselho relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (versão codificada) (COM(97)0652 - C4-0018/98 - 1997/0352(CNS)) (Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Processo sem debate:
Relatório (A5-0106/1999) do deputado Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002 (COM(1999)0550 - C5-0305/1999 - 1999/0228(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Recomendação para segunda leitura (A5-0105/1999) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum do Conselho (C5-0208/1999 - 1998/0106(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às exigências mínimas aplicáveis ao exame de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável (relator: deputado Koch)

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, relativamente à segunda leitura a Comissão apenas pode aceitar uma alteração proposta pelo Parlamento. A Comissão acolhe e aceita esta proposta.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Relatório (A5-0104/1999) do deputado Koch, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/55/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (COM(1999)0158 - C5-0004/1999 - 1999/0083(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0108/1999) da deputada Schroedter, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a Comunicação da Comissão relativa aos Fundos Estruturais e à sua coordenação com o Fundo de Coesão: orientações para programas no período de 2000-2006 (COM(1999)0344 - C5-0122/1999 - 1999/2127(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0107/1999) do deputado Berend, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o sexto relatório periódico sobre a situação social e económica e o desenvolvimento das regiões da União Europeia (SEC(1999)0066 - C5-0120/1999 - 1999/2123(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0069/1999) do deputado von Wogau, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Livro Branco da Comissão sobre a modernização das regras de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado CE (COM(1999)0101 - C5-0105/1999 - 1999/2108(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0078/1999) do deputado Rapkay, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o XXVIII relatório da Comissão sobre a política de concorrência (1998) (SEC(1999)0743 - C5-0121/1999 - 1999/2124(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0087/1999) do deputado Jonckheer, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Sétimo relatório sobre os auxílios estatais na União Europeia na indústria transformadora e noutros sectores (COM(1999)0148 - C5-0107/1999 - 1999/2110(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0073/1999) do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação, em 1998, da Decisão nº 2496/96/CECA, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (código dos auxílios à siderurgia) (COM(1999)0094 - C5-0104/1999 - 1999/2107(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Declarações de voto- Recursos próprios

Martinez
Aparentemente, a União Europeia financia-se com quatro recursos próprios. Na verdade, o orçamento europeu alimenta-se do IVA e da imposição sobre o PIB, sobretudo desde que o abandono da preferência comunitária e a multiplicação das zonas de comércio livre provocaram a queda dos direitos aduaneiros e dos direitos niveladores agrícolas comuns, já amputados pelos SPG.
Logo, as fraudes ao IVA comunitário e as distorções no cálculo do PIB, base tributável do quarto recurso, afectam, em proporções sensíveis, os rendimentos e a justiça dos recursos comunitários.
Do mesmo modo, a Europa com pretensões federais financia-se, mais do que nunca, como a banal organização intergovernamental que afinal é, mas que recusa ser. Vemo-lo bem no regulamento que nos é apresentado. Nele, vemos preocupações relativamente à «contabilização dos recursos próprios», à sua «disponibilização» ou ao «controlo» dos montantes dos direitos colocados à disposição da Comissão.
Aliás, o novo comité consultivo é composto por representantes dos Estados-Membros contribuintes. Estamos longe das derivas sobre o «direito penal comunitário», o «Procurador-Geral comunitário» ou a polícia comunitária, com o OLAF. Ainda não há um imposto federal europeu.
Mas é verdade que a Europa a 25 exigirá um imposto sobre o rendimento europeu, a menos que o imposto incida sobre os lucros ou que a tributação do CO2 financie esse orçamento para 2025.
Relatório Koch (A5-0105/1999)

Caudron
É com grande satisfação que acolho este relatório relativo a melhor harmonização na formação de conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas.
Nos últimos anos, os transportes nacionais e internacionais de mercadorias perigosas aumentaram consideravelmente, o que aumentou os riscos de acidentes. Alguns desses acidentes deviam-se a um conhecimento insuficiente dos riscos inerentes a tais transportes. Tornou-se portanto necessário, no âmbito da conclusão do mercado interno, adoptar medidas que garantissem uma melhor prevenção dos riscos. A Directiva 96/35/CE respondeu a essa exigência.
Às empresas de transporte de mercadorias perigosas e às que efectuam operações de carga e descarga ligadas a este transporte foi, muito justamente, imposto o respeito por normas em matéria de prevenção de riscos, quer se trate de transporte por estrada, caminho de ferro ou via navegável. Para facilitar a realização deste objectivo, a Directiva 96/35/CE previu a designação de conselheiros de segurança, para o transporte das mercadorias perigosas, com formação profissional adequada. A formação profissional dos conselheiros devia ter como objectivo o conhecimento das disposições legislativas, regulamentares e administrativas essenciais aplicáveis a esses transportes.
Se, na altura, tal constituiu um progresso, a ausência de disposições específicas relativas à harmonização das condições de exame revelou-se problemática. Afigurou­se indispensável, então, preencher essa lacuna para se chegar a um nível elevado e uniforme de formação dos conselheiros de segurança, mas também para evitar disparidades entre os custos de formação e, consequentemente, uma incidência na concorrência entre empresas dos Estados-Membros.
A proposta da Comissão visa garantir uma formação uniforme dos conselheiros de segurança. Define o conteúdo mínimo dos exames e as tarefas da autoridade competente, bem como as exigências a cumprir por parte das entidades examinadoras. O nosso Parlamento mostrou-se a favor deste texto. Apresentou, no entanto, várias alterações, a maioria das quais foi aceite na posição comum do Conselho, nomeadamente no que se refere à necessidade de elaborar um questionário e a declarações relativas à emissão de determinados documentos no âmbito «da especificação das condições do exame propostas pela entidade examinadora».
Por outro lado, por uma questão de realismo, apoio o adiamento da data de aplicação destas disposições para três meses após a entrada em vigor da directiva.
Terminarei insistindo em que uma harmonização da qualificação profissional destes conselheiros contribuirá para melhorar a qualidade do serviço no interesse dos utentes e para minimizar os riscos de acidentes que podem provocar degradação do meio ambiente bem como danos graves susceptíveis de ferir a integridade física de todos aqueles que possam entrar em contacto com mercadorias perigosas.
Relatório Koch (A5-0104/1999)

Caudron
Em Outubro passado expressei a minha opinião sobre o relatório Hatzidakis relativo ao transporte de mercadorias perigosas por caminho-de-ferro.
Aquilo que hoje direi não difere muito da minha opinião nessa altura. Resume-se ao seguinte : lamento que, num sector tão crucial como o transporte de mercadorias perigosas, deixemos sempre para o dia seguinte a adopção de normas harmonizadas em detrimento da segurança dos homens e do meio ambiente. Permito-me recordar que entrou em vigor, em 1 de Janeiro de 1997, uma directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre o transporte de mercadorias perigosas por estrada. Esta directiva incluía algumas disposições provisórias válidas até 1 de Janeiro de 1999. A partir dessa data, deveríamos ter-nos pronunciado sobre uma proposta da Comissão Europeia que fizesse cessar tais derrogações.
Segundo o procedimento habitual, é o Comité Europeu de Normalização (CEN) que propõe normas neste domínio, as quais são, depois, inscritas no Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada assinado em Genebra em 1957 (mais conhecido pelo acrónimo ADR), que é aplicável em toda a Europa e cujas disposições servem de base à legislação em vigor na UE.
O CEN não conseguiu terminar os trabalhos dentro do prazo previsto. Por conseguinte, a proposta da Comissão que hoje discutimos tem por objecto modificar a directiva de modo a resolver estes problemas a curto prazo, e não fazer cessar o regime provisório, como deveria ter acontecido ! Foi exactamente o mesmo que se passou para o transporte deste tipo de mercadorias por caminho-de-ferro, com uma única diferença : tinha sido fixado um prazo. Hoje, não temos a mínima ideia do momento em que o CEN estará apto a apresentar propostas concretas. Até lá é, efectivamente, inútil que os Estados-Membros modifiquem as respectivas regulamentações nacionais.
O relatório aceita, igualmente, a instauração de uma certa flexibilidade e reconhece aos Estados a possibilidade de adoptar ou aplicar normas diferentes. Os Estados poderão, assim, continuar a aplicar as suas normas para determinados equipamentos sob pressão transportáveis para os quais não existem normas europeias. Podem, do mesmo modo, adoptar disposições diferentes para operações de transporte locais ou para transportes ad hoc.
Queria hoje, através desta declaração de voto, expressar a minha profunda insatisfação e a minha grande preocupação.
Relatório Schroedter (A5-0108/1999)

Maes
­ (NL) Senhor Presidente, gostaria de apoiar a minha declaração de voto com esta explanação oral a propósito do relatório Schroedter, no contexto do desenvolvimento regional. Queria exortar tanto os Estados­Membros como a Comissão a prestarem suficiente atenção às grandes disparidades que subsistem entre as diversas regiões da Europa em matéria de prosperidade. Não é só a diferença de rendimento por habitante que continua a gerar preocupações, mas são sobretudo as consideráveis disparidades existentes em matéria de emprego.
Não obstante o facto de a Comunidade, entre outras coisas, através dos Fundos Estruturais, despender recursos consideráveis no combate às diferenças de oportunidades em matéria de rendimentos das nossas regiões da Europa, essas diferenças continuam a existir. Pergunto­me, por isso, se a Comunidade não deveria proceder a uma viragem mais drástica do leme e, com base em avaliações muito rigorosas, mudar de rumo, bem como de objectivos, para outros que permitam lutar mais eficazmente contra as disparidades em matéria de prosperidade e de emprego.

MacCormick
Senhor Presidente, no que se refere ao relatório Schroedter, estou ciente de que - e obtive confirmação do senhor Comissário Barnier - as regras sobre a adicionalidade no que se refere aos Fundos Estruturais se aplicam apenas a nível dos Estados­Membros e não se aplicam de forma transitória e transparente, no seio dos Estados­Membros, a favor de regiões com governo próprio, como o País de Gales ou a Escócia. Considero isso bastante insatisfatório. Espero que possamos voltar a esta questão mais tarde. Pretendo contudo deixar claro que embora tenha votado a favor do relatório, tenho esta reserva a fazer.

Fitzsimons
O relatório Schroedter fala da necessidade de se promoverem parcerias no que se refere à aplicação dos Fundos Estruturais na Europa para o período de 2000-2006. Creio que isto é especialmente importante tendo em conta que, quando as autoridades locais e regionais estão envolvidas no processo decisório respeitante à aplicação dos Fundos Estruturais, estes são sempre utilizados de forma a maximizarem o desenvolvimento económico das diferentes regiões.
Como deputado do Parlamento Europeu pelo circulo eleitoral de Leinster, sempre defendi a necessidade de se implementarem regimes ascendentes apoiados pelos fundos da UE a nível nacional. Creio que o Governo irlandês, a Comissão Europeia e diversos Estados-Membros não podem decidir sozinhos sobre as prioridades específicas em termos de despesas. Considero que as autoridades e grupos locais dos sector privado e do voluntariado deverão ser totalmente envolvidos no processo decisório respeitante à aplicação dos Fundos Estruturais europeus.
Por exemplo, assistimos ao êxito da iniciativa LEADER I e LEADER II na Irlanda em matéria de criação de postos de trabalho, graças à administração destes programas em zonas rurais da Irlanda, bem como na Europa. O lançamento da iniciativa LEADER II está previsto para o final deste ano. Este programa proporciona, na sua essência, uma oportunidade para os grupos dos sectores privado e público e do voluntariado empregarem os seus talentos colectivos, a fim de criarem postos de trabalho sustentáveis e de longo prazo em pequenas e médias empresas nas zonas rurais. Trata-se de um exemplo clássico da forma como funciona o conceito de parceria, e estes programas deverão ser apoiados nos seus objectivos mais amplos.
O Fundo Europeu para a Paz e a Reconciliação tem igualmente sido bem sucedido na criação de emprego em condados fronteiriços na Irlanda. Mais uma vez, existe uma participação activa de grupos dos sectores privado e público e do voluntariado, que sugerem a melhor forma de se empregar os diversos fundos de modo a ajudar os projectos locais de criação de emprego nesta região. No próximo período de programação dos Fundos Estruturais europeus, 2000-2006, outras iniciativas da UE, tais como a EQUAL e a URBAN, serão levadas a cabo. Estas iniciativas deverão envolver a participação das autoridades e comunidades locais num esforço de identificação da melhor forma de se proceder à utilização dos Fundos Estruturais europeus.
O relator refere a necessidade de se implementar uma abordagem integrada dos novos planos e programas dos Fundos Estruturais europeus. É preciso que estes promovam uma parceria descentralizada, eficaz e abrangente com base nas capacidades e no empenho de todos os sectores a nível das autoridades regionais e locais. Trata-se de uma proposta sensata, visto que as dificuldades fundamentais a nível económico e social no nosso país não poderão ser ultrapassadas se não se verificar uma importante integração entre os fundos nacionais, europeus e locais.

Darras
Este relatório remete-nos para a seguinte pergunta : para quê a política regional ? Para reduzir as disparidades regionais, está claro. Mas sobretudo porque, se o mercado europeu nos garante, a priori, um funcionamento melhor da economia, pode também ser fonte de desigualdades. Jacques Delors dizia que o mercado é míope e, daí, a necessidade política de reduzir as disparidades. Trata-se desse fenómeno de solidariedade, que se encontra na própria origem do modelo social europeu que todos defendemos, e que permitiu o nascimento da coesão económica e social.
Verdadeiro objectivo político, ao mesmo título que a economia e a política monetária, é elaborada em colaboração com os Estados-Membros, as regiões e as colectividades locais. Por seu lado, cabe à Comissão indicar aos Estados-Membros, com o auxílio de orientações, a direcção a seguir para atingir os objectivos desejados no âmbito da programação.
Pelos motivos expostos apoiarei o relatório, embora lamente que, por razões de tempo, o Parlamento Europeu só muito tardiamente tenha sido consultado sobre as orientações que deviam ajudar os Estados-Membros, as regiões e as colectividades locais quanto à programação dos objectivos nºs 1, 2 e 3. Por outro lado, espero que a nossa Assembleia tenha também em consideração o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais que acrescenta um plano de reflexões sobre domínios essenciais como a luta contra a exclusão social, o apoio à economia social e a concretização da estratégia do emprego.
O trabalho da senhora deputada Schroedter é mais um passo na direcção da transparência e da eficácia das ajudas estruturais. Salienta o papel cada vez maior e primordial de todos os agentes e, sobretudo, dos parceiros locais, únicos capazes de definir as especificidades e os problemas sociais, de onde a nossa vontade de garantir que as parcerias a criar sejam verdadeiras parcerias, descentralizadas e que incluam todos os agentes envolvidos. Por isso, reformulámos o pedido de criar, nos Estados-Membros, um centro de gestão das ajudas estruturais, destinado a coordenar a aplicação e a gestão da ajuda. Para isso, há que abrir os comités de acompanhamento aos deputados europeus e às associações, aos industriais envolvidos nos projectos e à sociedade civil.
Estas orientações são um passo para uma maior eficácia das ajudas estruturais comunitárias. Modificadas neste sentido pelo relatório Schroedter, encontram-se no bom caminho. Apelam, também, a um debate geral sobre o futuro da política de coesão após 2006, mas esse é outro debate. Até lá, apoiemos este primeiro passo.

Titley
O relatório insta a cortes drásticos nos níveis de financiamento estatal ilegal atribuído por alguns Estados­Membros. Embora apoie esta medida de todo o coração, devo dizer que preferia assistir à eliminação total desse tipo de auxílio. No meu entender, o auxílio estatal ilegal não é senão uma forma de dumping social patrocinado pelo Estado. Todos nós nos opomos ao dumping social quando perpetrado pela indústria automóvel, devemos portanto opor-nos a ele quando perpetrado pelos governos.
Se pretendemos um mercado único eficaz, que torne a industria europeia competitiva e geradora de riqueza e de emprego para todos os europeus, temos que dispor de condições equitativas. Os auxílios estatais ilegais, pelo contrário, destroem as empresas competitivas e geram desemprego.
Existem, evidentemente, casos em que o auxílio estatal pode ser necessário e legítimo, por exemplo quando se trata de ajudar a restruturação de empresas. Nesses casos, porém, deverão ser preenchidos critérios rigorosos, e é necessário obter aprovação prévia por parte da Comissão. Quer se trate da carne de bovino em França ou de subsídios indirectos à indústria, não deverá ser permitido aos Estados-Membros que desrespeitem a lei.
Apoio entusiasticamente a proposta contida no relatório no sentido de se publicar um quadro que mostre o montante de auxílio estatal por Estado­Membro. Os países que afirmam sempre estar no centro da construção europeia, mas que sistematicamente desrespeitam as suas regras, deveriam ser identificados, apontados e ver a sua hipocrisia revelada. Não deverá permitir-se aos Estados­Membros proclamarem a solidariedade europeia em público quando, em privado, tentam prejudicar o mercado único.
De pouco consolo me serve verificar que o nível dos auxílios estatais à indústria estão a decrescer na Europa. Muito há ainda por fazer, porém, exorto a Comissão a ser bastante mais rígida na denúncia dos dependentes dos subsídios na Europa.

Figueiredo
. Como os principais instrumentos da Comissão para superar as disparidades regionais são os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão, é fundamental que o Parlamento Europeu participe na elaboração das suas orientações indicativas gerais sem pôr em causa o princípio da subsidiariedade, dado que a definição da estratégia de desenvolvimento de cada país cabe aos respectivos Estados-Membros. Lamentavelmente, a Comissão Europeia já avançou nas suas orientações e de pouco vale a posição do Parlamento para os programas do período 2000-2006.
Importa, no entanto, insistir na necessidade de estes fundos terem como principal prioridade o desenvolvimento dos países e das regiões com maiores dificuldades e das regiões ultraperiféricas, de que são exemplos Portugal e as regiões dos Açores e da Madeira, com o objectivo de conseguir a coesão económica e social. Ora, a verdade é que as orientações da Comissão não cumprem totalmente estes objectivos.
Por outro lado, é importante que haja indicações precisas e fundos suficientes nas áreas da criação de emprego de qualidade e com direitos, assim como da efectiva promoção da igualdade de direitos e oportunidades, nos apoios à economia social e de solidariedade, ao desenvolvimento rural, aos pequenos e médios empresários, à melhoria da qualidade de vida das populações urbanas de zonas carenciadas, designadamente na área da habitação social, com vista a um desenvolvimento urbano sustentável.

Poli Bortone
Se os conteúdos do artigo 158º do Tratado CE visam promover o desenvolvimento harmonioso da Comunidade no seu conjunto, temos de dizer que a supressão das disparidades é ainda um objectivo distante, e, pior ainda, em alguns casos, como acontece com as regiões italianas do objectivo nº 1, essas disparidades estão, paradoxalmente, a aumentar, sobretudo em virtude da ainda reduzida capacidade de acesso aos procedimentos comunitários por parte do aparelho estrutural e pela confusão que continua a existir a nível desses procedimentos; com efeito, apesar das intervenções normativas, a simplificação das estruturas comunitárias continua por fazer. Se não houver, sobretudo, uma simplificação administrativa, dificilmente se poderão alcançar os objectivos comunitários de reformas inspiradas na eficiência e na concentração. Nesse sentido, o documento da Comissão mostra-se insuficiente, dado não conter qualquer recomendação dirigida aos Estados-Membros com vista a simplificar os procedimentos e as legislações nacionais em matéria de apresentação e de instrução dos projectos por parte das autoridades nacionais, bem como em matéria de financiamento, aplicação e controlo. PME, microempresas e artesãos, em especial, constituem ainda "sectores débeis" , visto que, precisamente para eles, as obrigações legais e administrativas impostas por alguns Estados-Membros, entre os quais a Itália, constituem grandes obstáculos ao acesso aos Fundos Estruturais.
Um importante handicap é constituído pela incapacidade e impossibilidade das regiões e de outros sectores de programarem atempadamente, pelo que a Comissão, que, com base na decisão sobre as linhas directrizes 97/99 (relatório Howitts), deveria ter consultado atempadamente o Parlamento, encontrou, na realidade, uma espécie de cómodo álibi na constituição da reduzida fase de programação nos Estados-Membros e publicou as linhas directrizes já em Julho de 1999, antes ainda de o recém-eleito Parlamento iniciar as suas actividades legislativas, impedindo, desse modo, o próprio Parlamento de poder intervir na actual organização das linhas directrizes. Assim, será grande a importância da avaliação intermédia do artigo 42º do Regulamento nº 1260/99.
As actuais linhas directrizes não têm, em geral, a virtude da clareza e da transparência. Limitam-se a aflorar o tema - todavia importante - da possibilidade de medir os progressos realizados em função de objectivos susceptíveis de verificação e em total sintonia com as estratégias das políticas comunitárias, para além de não tratarem adequadamente as implicações do alargamento, sendo um facto que não contêm disposições específicas ou esclarecimentos sobre esse assunto nem para as autoridades regionais e nacionais nem para os países candidatos. Dito isto, podemos considerar positiva a alteração na orientação das linhas directrizes, que, pondo de lado os objectivos geográficos, visam políticas sectoriais. Se esse facto, em teoria, pode corresponder à necessidade de concentração e, por conseguinte, de eficácia das intervenções, coloca-se, de imediato, a interrogação sobre se a actual situação das regiões do objectivo nº 1 permite, de facto, uma política de intervenções integradas, para cuja consecução é necessário um instrumento operacional de coordenação das dotações. Poderíamos, então, em teoria, responder também positivamente à proposta da Comissão de criação de um centro de gestão para a promoção estrutural nos Estados-Membros, com a tarefa de coordenar a aplicação e a gestão das intervenções estruturais in loco, na condição de tal centro não se transformar num instrumento centralizador de nível supranacional e de garantir uma efectiva atenção àquelas regiões - repito-o uma vez mais - que, devido à convergência de uma série de factores negativos, ainda não atingiram níveis adequados de utilização dos Fundos Estruturais, de tal modo que a substituição do objectivo geográfico pelas políticas sectoriais poderia ter como consequência uma intervenção de facto negativa.
Tal como aprovadas pela Comissão, as linhas directrizes apresentam uma grande limitação, dado que, em lugar de responderem ao objectivo de indicarem orientações, fornecem um catálogo de eventuais medidas, catálogo que, na ausência de uma definição progressiva das prioridades, poderia, inclusivamente, desviar os Estados-Membros, orientando-os para um leque de propostas que contraria a desejável concentração.
Poderíamos dizer que, no actual estado de coisas, uma vez mais se desperdiçou uma ocasião para reforçar, efectivamente, o desenvolvimento urbano sustentável, com uma contenção do crescente fenómeno de concentração da população nas cidades e a consequente degradação da paisagem. Não foi devidamente avaliada a importância do instrumento da subvenção global, que poderia revelar-se extremamente útil para o reequilíbrio entre zonas urbanas e rurais, conferindo, além disso, uma justa dignidade às entidades locais, que, na sua autonomia, poderiam criar condições de desenvolvimento territorial em prazos mais curtos, contribuindo, na prática, para os esforços de reforma dos Fundos Estruturais e para os objectivos de eficácia, concentração e simplificação administrativa. O espaço rural deve ser entendido realmente como um recurso em que é necessário investir cada vez mais, incentivando os jovens a permanecerem nas zonas rurais a fim de evitar a sua desintegração económica e social.
É hoje um dado adquirido que, para atingir esse objectivo, será necessário criar, nas zonas rurais, postos de trabalho que não estejam apenas associados à agricultura tal como tradicionalmente entendida - que é, todavia, importante para a protecção do ambiente e da biodiversidade -, mas também em sectores como o turismo rural, o desporto, a cultura, o ambiente, as pequenas e médias empresas e os serviços.
Um verdadeiro vazio nas linhas directrizes é dado pela falta de orientações concretas para realizar a coordenação entre o FSE e as estratégias para o emprego, coordenação que, precisamente porque é aplicada pela primeira vez no período de programação 2000-2006, pressupõe a necessidade de "linhas directrizes" por parte dos Estados-Membros. Deve igualmente salientar-se que, uma vez mais, a Comissão elude, de facto, o problema das acções concretas no domínio da igualdade de oportunidades. Concluindo, estamos em presença de um documento que não nos satisfaz inteiramente, e que, em alguns aspectos, é uma desilusão.
Relatório Berend (A5-0107/1999)

Miranda
. Acompanhamos, no essencial, a avaliação e as considerações que o relator tece relativamente ao sexto relatório periódico sobre a situação social e económica e o desenvolvimento das regiões da União Europeia. Limitamo-nos, por conseguinte, a sublinhar alguns aspectos.
Em primeiro lugar, e como refere a própria Comissão, o facto de a forte progressão do PIB per capita de algumas regiões mais pobres entre 1991 e 1996 ser em larga medida determinada pela inclusão dos novos Länders alemães nos cálculos da média comunitária, a partir exactamente do primeiro daqueles anos, o que, obviamente, determinou uma redução sensível do nível do PIB per capita da União.
Depois, julgamos particularmente importante a constatação de que a recuperação verificada em algumas regiões - onde se produziu - foi minimamente acompanhada de um crescimento do emprego, o que impõe, consequentemente, novas estratégias de desenvolvimento, com bastante maior nível de preocupação neste domínio. Situação esta que contradiz a remissão da adopção de medidas de promoção do emprego para o exclusivo domínio interno dos Estados­Membros, como se faz no relatório.
Finalmente, mas não pouco importante, uma referência à proposta do relator no sentido de que futuramente este tipo de relatório inclua também, e entre outros aspectos, uma análise da evolução interregional da coesão em cada Estado. A multiplicidade de situações e a evolução diferenciada que se verifica de região para região, dentro do mesmo Estado, impõem, com efeito, uma avaliação aprofundada desta questão de forma a permitir e garantir correcções nas políticas regionais (e outras) com vista a assegurar a coesão também ao nível interno de cada Estado membro.

Thomas-Mauro
O relatório Berend oferece uma análise interessante da situação e do desenvolvimento económico das regiões da União Europeia. Contudo, a delegação francesa do Grupo União para a Europa das Nações não pode deixar de estar em desacordo com algumas afirmações que contém. O nº 26, por exemplo, « salienta a especial necessidade de consolidação do orçamento como requisito para o êxito da União Económica e Monetária e do alargamento da União a leste ». Num momento em que os Estados-Membros se vêem obrigados, para cumprir os critérios de convergência, a uma cura de emagrecimento orçamental rigorosa, à qual, aliás, era compreensível que se dedicassem por iniciativa própria, os federalistas demonstram uma voracidade pecuniária assombrosa. Como confissão do fracasso da política de coesão e da UEM, justifica-se a insuficiência dos resultados obtidos com a falta de dinheiro, e todos rivalizam em eloquência para reclamar mais dotações sem que ninguém se interrogue sobre a eficácia do dinheiro gasto. Que dizer da iniciativa orçamental que consiste em fixar um objectivo de despesas em vez de um limite de despesas, em procurar a qualquer custo projectos para gastar, à força, as dotações aprovadas, em vez de conceder dotações a projectos existentes ? A despesa torna-se um fim em si e garantia do sucesso de um programa.
No entanto, as estatísticas publicadas pela Comissão Europeia no seu 6º relatório mostram, como salientou o deputado Berend, os limites da política desenvolvida:
As regiões mais ricas da União Europeia viram o seu peso ser reforçado entre 1986 e 1996, o que traduz uma concentração de riqueza, de emprego e de actividades em determinadas zonas : Hamburgo, Bruxelas, Antuérpia, Luxemburgo, Ile-de-France, Darmstadt, Oberbayern, Brema, Viena, Karlsruhe e Emilia-Romana. Ao contrário do que afirma o relator, a concretização da União Económica e Monetária deverá agravar a desertificação das regiões mais periféricas, mais rurais e menos povoadas em benefício do eixo central da União (Benelux, Noroeste da Alemanha, Norte de Itália, Ile-de-France, e outras)
As regiões mais pobres recuperam, a pouco e pouco, do seu atraso de desenvolvimento. A média das 10 regiões mais pobres atingia 41% do PNB comunitário em 1986. Em 1996, era de 50%. A progressão é particularmente visível em Portugal e na Irlanda.
Na verdade, se os ricos são cada vez mais ricos e os muito pobres, menos pobres, verifica-se que as regiões médias, as que se inscrevem no objectivo nº 2, registam um abatimento por vezes não negligenciável do seu PNB e um agravamento da situação do emprego. Isto é particularmente nítido em França: a região Champanhe­Ardenas, que tenho a honra de representar, viu o seu PNB passar de 105 para 94% da média comunitária, o PNB da Região do Loire baixou de 95 para 91%, o de Auvergne, de 89 para 83%. A tendência é geral e nem a região Ródano-Alpes nem a Alsácia escapam. Confirma-se na Suécia, na Finlândia, países onde o desemprego, aliás, aumentou em proporções alarmantes nos últimos anos, bem como em várias regiões do Reino Unido.
Assim, pode parecer estranho que o objectivo nº 2, consagrado às regiões industriais e rurais em restruturação económica, tenha sido sacrificado, na reforma dos Fundos Estruturais, em benefício dos objectivos nº 1 e 3 : o seu montante global será, para o período 1999-2006, 22,5 mil milhões de ecus, número mais ou menos semelhante ao do período 1994-1999. As regiões rurais elegíveis a título do objectivo 5b figurarão entre as principais vítimas desta situação : em França, 27% da população elegível a título dos Fundos Estruturais vai perder a elegibilidade no final do período de transição, e o número, por vezes, agrava-se significativamente em regiões como o Loire, a Alsácia ou a Baixa-Normandia, bastiões eleitorais da direita vítimas do clientelismo político do Governo da esquerda plural.
Duvido que, baseada em tais escolhas, a política regional consiga contribuir para um ordenamento harmonioso dos territórios dos Estados-Membros da União Europeia.
Relatório von Wogau (A5-0069/1999)

Ainardi
Tendo em conta a situação do emprego na Comunidade e a ambição mostrada pela União Europeia de atacar decididamente o desemprego, a análise das concentrações feita pela Comissão deveria tomar em consideração outros elementos para além da concorrência. Veja-se o exemplo da restruturação da empresa AAB-Alsthom Power, da qual uma importante delegação de assalariados de toda a Europa está, hoje, presente em Estrasburgo.
A direcção da AAB-Alsthom Power, que resulta de uma fusão realizada em Junho de 1999, anunciou uma restruturação já com perspectivas de supressão de postos de trabalho nalguns países.
Esta situação nefasta para o emprego levanta várias questões, nomeadamente sobre as informações prestadas ao Conselho de Empresa Europeu, existente desde 1996. Isto implica actualizar e reforçar a directiva comunitária sobre os conselhos de empresa europeus.
Implica, igualmente, um controlo das concentrações que tenha em consideração o emprego, o meio ambiente e os consumidores. Como o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários é insuficiente deste ponto de vista, abstive-me.

Figueiredo
. Ao pretender aplicar o princípio da subsidiariedade ao nível da política de concorrência comunitária, a Comissão descentraliza para as autoridades e tribunais nacionais a responsabilidade de decisões e de abusos de posição dominante relativamente a acordos de empresas que criem distorções do mercado, embora continuem no regime de notificação questões de concentração de empresas e auxílios estatais.
A posição agora tomada visa criar formas mais expeditas e com menores custos de aplicação da política de concorrência, passando-se a aplicar o direito comunitário ao nível dos tribunais nacionais e não ao nível do Tribunal de Justiça Europeu, apontando-se mesmo para tribunais especializados. Esta parcial renacionalização da política de concorrência poderá ter custos acrescidos para os Estados-membros.
Por outro lado, como lembra o relator, muitas vezes, em nome da política da concorrência, trocaram-se monopólios públicos por monopólios privados com as privatizações de importantes sectores e empresas públicas, como aconteceu em Portugal, com consequências negativas para o país e para os trabalhadores.

Berthu
O Livro branco da Comissão sobre a modernização das regras de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado CE (81º e 82º novos) não propõe, decerto, «renacionalizar» a política de concorrência, como algumas pessoas neste Parlamento receiam. Mas, em todo o caso, deixa perceber possibilidades de evolução bastante interessantes para a União Europeia.
Efectivamente, ao tomar conhecimento da obstrução dos seus serviços por notificações prévias de acordos de empresas susceptíveis de distorcer o comércio e receando ver o seu número aumentar ainda mais com a chegada de novos países membros, a Comissão propõe a supressão do regime de autorização prévia deste tipo de acordos e uma aplicação mais descentralizada das regras de concorrência a nível dos Estados-Membros. O mais interessante, do meu ponto de vista, é o sinal que esta proposta nos envia : a Comissão antecipa as consequências do alargamento e compreende que ele implica necessariamente, de forma quase mecânica, uma reforma do sistema centralizado. É certo que, aqui, a reforma consiste numa suavização e não num desmantelamento. Com efeito, está previsto, por escrito, que a Comissão mantenha o controlo e a orientação central do novo sistema. Aliás, o relatório von Wogau, que o Parlamento Europeu acaba de aprovar, encoraja-a neste sentido. Mas, ao mesmo tempo, vê-se bem que a transformação introduzida pelo alargamento pode levar a limitar as competências comunitárias e a alargar a subsidiariedade. É outra Europa que se desenha a longo prazo.
Não é isso, aliás, que assusta alguns socialistas do Parlamento Europeu ? Os sociais-democratas alemães votaram contra o relatório von Wogau porque, em sua opinião, poderia fragmentar a política europeia de concorrência, isto é, de uma forma mais clara, ir contra o super-Estado uniformizador. Estranhamente, parte do patronato juntou-se-lhes, pois prefere o sistema de « gabinete único » europeu, que lhe parece mais económico e mais estável do ponto de vista jurídico. É, na verdade, uma vantagem do sistema actual. Mas, por outro lado, há também a considerar, de uma forma mais lata, que o início da descentralização hoje começada pode conduzir, a prazo, a maior liberdade para se tomar em conta as necessidades de cada país, de que todos beneficiarão.
Relatório Rapkay (A5-0078/1999)

Bordes, Cauquil e Laguiller
 As deputadas de "Lutte ouvrière" não votarão a favor destes relatórios sobre a política de concorrência europeia. A concorrência, isto é, a guerra a que as grandes empresas se dedicam entre si, traduz-se permanentemente em despedimentos, em encerramento de fábricas, sem falar dos imensos desperdícios a nível da utilização das capacidades de produção. Temos mais um exemplo disto com o plano de supressão de postos de trabalho na Europa do grupo ABB-Alsthom Power. Existem 18 milhões de desempregados, 50 milhões de pobres na União Europeia que é, no entanto, uma das regiões mais ricas do mundo : eis o resultado dessa concorrência que as instituições europeias querem favorecer.
A vontade de regulamentar as condições de concorrência no mercado europeu expressa pela Comissão é irrisória, pois a única lei a que a concorrência obedece é a lei da selva, onde os mais fortes esmagam ou devoram os mais fracos. Isto é revoltante, sobretudo no plano social.
O relatório da Comissão Europeia mostra, friamente, que as instituições da União não se interessam senão pelos grandes grupos capitalistas que se dedicam a esta guerra económica e, de modo nenhum, pelas vítimas que provoca. Nada faz para impedir a extensão do desemprego, nada faz para proteger os assalariados, nada faz para impedir que as grandes empresas empurrem para a miséria uma parte da população, simplesmente para enriquecer ainda mais os seus accionários!
Assim, se algum mérito reconhecemos a este relatório, é o de mostrar que a maioria trabalhadora da sociedade nada tem a esperar das instituições europeias para preservar e, ainda menos, para melhorar as suas condições de vida.

Figueiredo
. Ao pronunciar-se sobre o relatório anual da Comissão relativo à política da concorrência, o relator lembra que a política da concorrência não pode ser dissociada da política social e ambiental, devendo contribuir para o pleno emprego, a coesão económica e social, a protecção ambiental e a defesa do consumidor.
No entanto, quando se fala de alguns instrumentos essenciais para conseguir os objectivos referidos, o relator praticamente limita-se a criticar vários aspectos dos auxílios estatais e a exigir a harmonização das regras respeitantes ao reembolso de auxílios estatais ilegais, pondo em causa o direito dos Estados­Membros de economias mais débeis e estruturalmente mais frágeis apoiarem sectores económicos vítimas da liberalização e da competição internacional.
Por outro lado, o relator ignora as principais causas da distorção das regras da concorrência, designadamente: a crescente concentração de empresas e as suas consequências na distorção das regras da concorrência; a transformação de empresas públicas em monopólios privados com graves implicações sociais, designadamente no emprego e no preço dos serviços públicos; o abuso das posições dominantes de diversos grupos monopolistas com práticas inadmissíveis nas áreas ambientais e sociais, incluindo despedimentos de milhares de trabalhadores.
Daí o nosso voto contra este relatório.

Krivine e Vachetta
Ao votar contra este relatório, expressamos a voz de todas as mulheres e todos os homens que marcaram a sua recusa, em Seattle e um pouco por toda a Europa, a um mundo reduzido a uma estrita lógica comercial. Votamos contra este relatório em nome do desenvolvimento dos serviços públicos e, em particular, em memória das vítimas do acidente ferroviário de Paddington, que foram mortas não pela fatalidade mas por uma obstinação absurda de impor concorrência num sector que exigia regulação.
No fundo, este relatório é um texto primitivo cuja única inspiração é a lei da selva, pois a concorrência não pode resolver nenhum dos problemas que se colocam à humanidade nesta viragem de século. Quer se trate do equilíbrio da biosfera, da promoção da cultura ou da cooperação com o terceiro mundo, a concorrência desmedida é um factor de regressão e de insegurança.
E os 18 milhões de desempregados da Europa, serão vítimas de uma aplicação demasiado tímida dessa política da concorrência ? Pensamos o contrário, e também não nos parece que os auxílios estatais sejam, por definição, demasiado elevados. Em relação a que regra inquebrável, a que critérios de eficácia o seriam ? Finalmente, após Seattle, parece-vos sério preconizar um papel acrescido para a OMC ? Apenas os advogados das multinacionais podem dar provas de tal obstinação.
Relatório Jonckheer (A5-0087/1999)

Caudron
Congratulo-me com a qualidade do Sétimo Relatório sobre os auxílios estatais na UE, com o carácter a partir de agora anual da sua publicação e com o facto de a Direcção-geral da concorrência difundir, no seu web site, informações gerais e específicas destinadas ao público.
Satisfaz-me a abordagem do relator sobre os auxílios estatais e felicito-o por ela. Na verdade temos, muito frequentemente, tendência para criticar os auxílios estatais, como medidas que distorcem a concorrência. É certo que uma política de concorrência eficaz constitui condição prévia ao bom funcionamento do mercado interno e da União Económica e Monetária. Contudo, tal como salienta o relator, tais auxílios são, por vezes, indispensáveis e podem permitir, para além da sobrevivência desta ou daquela empresa, que se contribua para o desenvolvimento sustentável (artigo 6º do Tratado), os serviços de interesse geral (artigo 16º) e a coesão económica e social (artigo 158º). É evidente, todavia, que os auxílios devem ser controlados, missão esta que compete à Comissão Europeia.
Os auxílios todos os anos consagrados, pelos Estados­Membros da União, aos sectores considerados, atingiram um total de 95 mil milhões de euros durante o período 1995-1997, 40% dos quais para a indústria transformadora. Estes auxílios diminuíram consideravelmente em relação ao período precedente, 1993-1995 (diminuição de 13% do montante total e de 3,8% a 2,6% do montante dos auxílios ao sector da transformação). Este recuo dos auxílios explica-se principalmente pela diminuição dos auxílios concedidos aos novos Länder alemães.
Lamento, tal como o relator, que os números apresentados no relatório não cubram todos os auxílios estatais. A Comissão Europeia deve obviar, o mais rapidamente possível, a estas carências. Deve, também, cooperar com os Estados-Membros no sentido de melhorar a qualidade dos dados em tempo útil, isto é, para o nono relatório. Seria bom que a Comissão publicasse um registo do montante dos auxílios concedidos por Estado-membro.
Lamento, também, que o Parlamento Europeu seja totalmente excluído do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais. Para compensar esta situação, a Comissão Europeia tem o dever de elaborar e de nos entregar, regularmente, relatórios.
Terminarei referindo um aspecto da utilização dos auxílios estatais que me parece particularmente perigoso : trata-se dos auxílios que levam à deslocalização de empresas de um Estado-Membro para outro, com o risco de se verificar uma caça às subvenções que em nada contribui para os objectivos comuns da UE. Por este motivo, espero que o próximo relatório sobre os auxílios estatais inclua uma avaliação do efeito desses auxílios sobre o emprego, bem como sobre os sectores da indústria e do artesanato nos países beneficiários.
Relatório Langen (A5-0073/1999)

Caudron
No importante debate sobre a concorrência já me expressei, esta manhã, sobre o texto do senhor deputado Langen relativo à aplicação, em 1998, do Sexto Código dos auxílios à siderurgia.
Como o Tribunal de Justiça reconheceu na sua decisão de 3 de Maio de 1996, o sector siderúrgico é particularmente sensível às perturbações da concorrência. Por este motivo era legítimo instaurar um regime de auxílios a este sector com o objectivo de garantir a sobrevivência das empresas competitivas, ainda que a alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA proíba todo e qualquer auxílio estatal à siderurgia. É este, com efeito, o objecto do Sexto Código dos auxílios à indústria siderúrgica.
Ao mesmo tempo importa, é evidente, evitar qualquer infracção às condições de concorrência e qualquer perturbação grave dos mercados, e daqui a importância de regulamentar estes auxílios. É necessário, portanto, continuar a limitar os auxílios estatais à investigação, ao desenvolvimento, à protecção do meio ambiente e aos auxílios concedidos em caso de encerramento de instalações.
Dentro da mesma ordem de ideias, é essencial que os Estados-Membros cumpram o seu dever de prestar contas à Comissão quanto aos auxílios concedidos às suas empresas siderúrgicas, como prevê o artigo 7º do Código em questão. A Comissão sugere que os Estados enviem esses relatórios dentro de um prazo de dois meses após o fim de cada semestre e, em todo o caso, numa base anual, sem ser necessário recordar-lhes esta obrigação.
Tal como o relator, congratulei-me com o relatório da Comissão, embora lamente que esse relatório não cubra todos os aspectos dos auxílios. Se bem que o Código de auxílios à siderurgia esteja formulado muito claramente, a Comissão, em diversas ocasiões, autorizou a concessão a empresas siderúrgicas de auxílios que não se inscrevem nas categorias visadas por aquele documento. Por uma questão de igualdade, conviria ou aplicar estritamente o código ou modificá-lo, caso a Comissão pretenda autorizar outros auxílios que não os legalmente admitidos hoje.
Coloca-se, por fim, o problema das consequências da expiração do Tratado CECA. Será necessário, na verdade, que o sistema de auxílios se mantenha para lá de 2002. A este respeito, sou da opinião de que apenas um regulamento do Conselho poderá oferecer a segurança jurídica necessária e garantir a proibição formal de qualquer auxílio não coberto pelo código.
Por todos os motivos expostos, votei a favor do relatório Langen e espero, agora, que a Comissão responda aos nossos pedidos e às nossas exigências.
(A sessão, suspensa às 13H05, é reiniciada às 15H00)

Maré Negra em França
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a maré negra em França.
Tem a palavra, em nome da Comissão, a senhora Comissária de Palacio, para abrir o debate.

De Palacio
Senhor Presidente, desejo agradecer, em primeiro lugar, esta oportunidade que o Parlamento me proporciona para me debruçar sobre o acidente do petroleiro Erika, ocorrido em águas francesas, no passado dia 12 de Dezembro de 1999, que provocou uma catástrofe ecológica, da qual resultaram mais de 400 quilómetros de costa poluídos com o petróleo derramado, a morte de milhares de aves e efeitos muitíssimo negativos de ordem ambiental e do ponto de vista da preservação dos nossos mares e de costas despoluídas, no respeito dos valores mínimos que uma sociedade desenvolvida deve reclamar.
O acidente ocorrido com o petroleiro Erika constitui, de certa forma, a antítese daquilo que a União defende: desenvolvimento duradouro, desenvolvimento ecologicamente sustentável. Trata-se de um caso inequívoco de violação dessa leitura do desenvolvimento e do progresso, um exemplo flagrante do que não deve ocorrer.
Poderia espraiar-me sobre as circunstâncias concretas que conduziram a este acidente. Não o farei. São do conhecimento de todos, e unicamente desejo referir que a Comissão partilha a indignação manifestada não só pelas populações ribeirinhas, as primeiras vítimas deste desastre ocorrido ao longo da costa francesa, como por todos os europeus - e não unicamente europeus - perante tal acontecimento.
A Comissão manifestou de imediato a sua solidariedade e disponibilizou-se para contribuir com todos os meios ao seu alcance para minorar as trágicas consequências deste acidente. Em minha opinião, porém, minorar as consequências não é suficiente; importa apresentar soluções e propostas que permitam prevenir a ocorrência de acontecimentos desta natureza.
Com efeito, do ponto de vista ambiental, devo dizer que a senhora Comissária Wallström, responsável pelo ambiente, accionou, em colaboração com as autoridades francesas e a seu pedido, a célula de crise ambiental logo após o naufrágio. Esta unidade instituiu o grupo de trabalho "Poluição marinha" e pôs à disposição das autoridades francesas os melhores especialistas europeus em matéria de luta contra a poluição. A Comissão enviou também para o local da catástrofe instrumentos de luta contra a poluição, procedeu à coordenação da intervenção de onze Estados-Membros da União, que enviaram para o local do acidente barreiras flutuantes numa extensão superior a 26 quilómetros. Somos de opinião que a coordenação e os resultados alcançados no caso vertente constituem um progresso e um êxito, na medida em que provam a existência de uma verdadeira solidariedade europeia.
Tudo isto fica a dever-se, em parte, ao trabalho que a Comissão tem vindo a desenvolver nos últimos anos, que se traduziu, fundamentalmente, na criação de um sistema comunitário que recolhe todas as informações relativas aos meios de luta existentes na Comunidade contra este tipo de acidentes ambientais, na instituição do grupo de trabalho comunitário e no financiamento conjunto do projecto de formação e melhoria das técnicas de luta anti-poluição no âmbito da União Europeia.
Para além do carácter de emergência, é necessário vir a dispor no futuro de capacidade para poder fazer face a catástrofes similares.
A Comissão congratula-se, por conseguinte, pelo acolhimento favorável que o Parlamento Europeu deu, em primeira leitura, à sua proposta de decisão relativa ao estabelecimento de um quadro jurídico que permita melhorar a cooperação no âmbito da luta contra a poluição causada por acidentes. A Comissão espera que os recentes acontecimentos agilizem a aprovação definitiva desse texto no Parlamento e no Conselho, o que permitiria desbloquear a situação actual.
E porque falamos de transportes, devo ainda dizer que o naufrágio do Erika suscita, novamente, a questão da prevenção dos acidentes marítimos e, mais concretamente, a questão da segurança do transporte de substâncias poluentes. No caso vertente, no âmbito do sector dos transportes marítimos.
A União Europeia - e é bom chamar a atenção para este facto - não ficou de braços cruzados desde o famoso naufrágio do navio Amoko Cadiz, em 1978, também dessa vez em águas francesas. Talvez seja pertinente interrogar-nos se não se deveria fazer mais, ou seja, se não devemos fazer algo mais do que estamos a fazer.
Nos últimos seis anos foram adoptados vários regulamentos e directivas comunitárias. Trata-se, pois, de legislação recente. Os Estados dispõem agora de uma base jurídica que lhes permite lutar contra os pavilhões de conveniência, bem como contra aqueles que não respeitam as normas de segurança.
Cumpre agora aos Estados-Membros fazer prova de que possuem vontade política para dotar as suas administrações marítimas com os recursos necessários à execução das suas funções de controlo e à aplicação da legislação comunitária na matéria, para aplicar a legislação comunitária vigente e exigir o seu adequado cumprimento. A Comissão, naturalmente, deverá ainda assegurar uma aplicação homogénea destas normas em todos os Estados-Membros.
No que diz respeito ao acidente do Erika, os resultados do inquérito preliminar que as autoridades francesas já concluíram sobre as causas do acidente foram já comunicados à Comissão. O relatório denuncia a ligeireza - para usar um eufemismo - do controlo realizado neste caso.
Devo dizer que a Comissão, por seu turno, a partir de 21 de Dezembro de 1999, dirigiu-se às autoridades italianas responsáveis pelas inspecções nos portos, bem como à sociedade de classificação RINA, responsável pelas últimas inspecções realizadas ao Erika, a fim de ouvir explicações sobre a forma como se processou o controlo feito ao Erika. A Comissão deverá investigar se foram correctamente aplicadas, no caso vertente, as directivas comunitárias pertinentes, tanto por parte das autoridades italianas, enquanto Estado de porto, como pela sociedade RINA, enquanto sociedade de certificação. Este inquérito, Senhor Presidente, é fundamental para melhorar futuramente os textos das directivas e poder, assim, melhorar a nossa prática actual.
De todas as formas, desejo informar o Parlamento que no dia 28 do próximo mês deslocar-se-á uma missão especial da Comissão às instalações da sociedade RINA para uma acção de inspecção e, de acordo com as conclusões a que se chegar, serão tomadas medidas adequadas. Quando digo "serão tomadas medidas adequadas", prevejo a possibilidade de suprimir a sociedade RINA da lista de sociedades reconhecidas pela própria Comissão para a certificação.
A Comissão dirigiu ainda, Senhores Deputados, um pedido às autoridades marítimas de Malta - o Erika arvorava o pavilhão de Malta -, que se disponibilizaram para colaborar connosco sem restrições.
Todavia, sem pretender antecipar os resultados dos inquéritos em curso - que deverão apurar as circunstâncias em que ocorreu o acidente, as razões últimas e o papel das inspecções realizadas, tanto pela sociedade RINA como pelas autoridades portuárias italianas -, o acidente do Erika colocou em evidência, sem dúvida, uma série de questões que merecem uma reflexão circunstanciada e que requerem a nossa intervenção - a meu ver - com a máxima urgência.
Senhores Deputados, a Comissão tinha já em fase de preparação uma comunicação sobre a segurança do tráfico marítimo e a segurança nos portos. Estes acontecimentos recentes obrigam-nos a acelerar essa apresentação e a concentrar-nos, fundamentalmente, no transporte de produtos perigosos, poluentes, designadamente petróleo, gás e substâncias químicas.
Este documento irá acompanhado de uma série de propostas legislativas visando o reforço da segurança marítima em águas comunitárias. A Comissão tem prevista a sua adopção até Junho deste ano, por forma a que os debates sobre as medidas propostas possam iniciar-se, tanto aqui, no Parlamento, como no Conselho, a partir do segundo semestre de 2000, sob a Presidência francesa.
No tocante ao conteúdo da presente comunicação, propomo-nos abordar, essencialmente, os seguintes temas:
Em primeiro lugar, o reforço do controlo efectuado aos navios de risco, independentemente do pavilhão que arvorem - embora haja dados estatísticos que falam por si só: nas inspecções efectuadas nos portos, a percentagem das inspecções aos navios que arvoram pavilhão dos quinze Estados-Membros da União Europeia é de cerca de 5,9 por 100 inspecções realizadas. A média mundial da frequência das inspecções realizadas em portos europeus ronda 15,6. No caso dos navios que arvoram pavilhão de Malta - como é o caso do Erika -, esse valor é de 19,7 e, no caso de navios com outros pavilhões, muito mais elevado ainda. A fim de reforçar as acções de controlo, procederemos a uma modificação das directivas existentes relativas às sociedades de certificação, ao controlo efectuado aos navios nos portos e à frequência das inspecções, tendo em conta a idade e o pavilhão arvorado pelo navio. No caso dos automóveis, é do conhecimento geral que é obrigatório, a partir dos quatro primeiros anos, realizar uma inspecção técnica anual. Contudo e lamentavelmente, o mesmo não se passa em relação aos navios. Pretendemos conferir um impulso a estas acções - que foram já incorporadas aos últimos acordos internacionais celebrados no âmbito da OMI (Organização Marítima Internacional) através das convenções SOLAS (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar) e MARPOL (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição provocada pelos navios) - e conferir-lhes carácter obrigatório.
Em segundo lugar, deverá ser fomentada a utilização de petroleiros que ao utilizarem os portos europeus sejam respeitadores do ambiente. Por exemplo, os petroleiros que utilizam os nossos portos deverão ir adoptando uma estrutura de casco duplo, em vez de casco simples, estrutura que representa um maior risco de poluição em caso de acidente. Deveriam aprovar-se medidas destinadas a acelerar o abandono progressivo dos petroleiros de casco simples, seguindo a prática dos Estados Unidos, evitando, concomitantemente, um risco a que estamos sujeitos presentemente: os petroleiros que estão proibidos de utilizar os portos norte-americanos desviam o seu tráfico para os portos europeus.
Em terceiro lugar, Senhores Deputados, abordaremos a complexa e delicada questão da responsabilidade e da compensação por danos em caso de poluição causada por acidentes. A Comissão pretende dar solução à actual confusão jurídica e apresentar propostas para elevar os limites máximos de responsabilidade que, na actualidade, recai praticamente em exclusivo sobre os armadores dos navios, sobre os proprietários das embarcações.
Em termos concretos, a Comissão pretende implementar um sistema que permita definir e exigir a responsabilidade do proprietário ou do transportador da carga - com efeito, se existem armadores de conveniência é porque existem fretadores pouco atentos à qualidade dos navios que fretam -, para lá de aumentar o valor do seguro feito pelos armadores em relação ao valor total pelo qual o navio está segurado.
Por último, a Comissão pensa prosseguir os seus esforços com vista a melhorar a transparência no que concerne a qualidade dos navios que sulcam as águas europeias. Neste contexto, a Comissão pretende acelerar a implementação do sistema Equasix, que deve entrar em vigor a partir do mês de Maio deste ano, que não é senão um sistema de informação em tempo real sobre a situação da frota internacional deste tipo de embarcação. Este programa está a ser desenvolvido de comum acordo com as autoridades francesas e permitirá obter em tempo real informação completa sobre a situação dos diferentes navios, para não mencionar já a formação das tripulações, um factor também importante.
Senhores Deputados, em conclusão, importa não só falar da catástrofe do Erika e do que foi feito até agora, como também retirar conclusões com vista a evitar que catástrofes deste tipo voltem a repetir-se. Devemos garantir a eficácia da aplicação das regras de segurança marítima. A Organização Marítima Internacional - é do conhecemos geral - não tem poderes de controlo nem poderes para tornar obrigatórias as normas subscritas por alguns Estados que, com frequência, esquecem os compromissos contraídos ou fazem vista grossa - para usar uma expressão suave - ao que assinaram no âmbito dessas convenções.
Em segundo lugar, devemos continuar a visar um maior nível de competitividade do sector naval europeu, um sector com capacidades e de enorme segurança, mantendo o nível de exigência, mas devemos também ser capazes, no que diz respeito aos pavilhões de conveniência, de lutar contra as situações abusivas que se criam ao abrigo destas bandeiras.
Por último, Senhores Deputados, devemos lutar contra a irresponsabilidade de alguns armadores, de alguns fretadores, de alguns Estados, de algumas sociedades, de alguns actores do sector dos transportes marítimos que, com a sua irresponsabilidade, comprometem o nosso meio natural e podem provocar catástrofes como a que, lamentavelmente, as costas francesas sofreram nos últimos dias.

Madelin
Senhor Presidente, falarei em nome do Grupo PPE mas também na qualidade de deputado bretão, directamente afectado e chocado com estes acontecimentos. Apresentei, juntamente com Françoise Grossetête e o Grupo PPE, uma proposta de resolução. Eis-nos, hoje, com uma proposta de compromisso com a qual me congratulo.
O naufrágio do Erika é, com efeito, um assunto europeu, por um lado, porque mutila, polui algumas das mais belas praias europeias com consequências muito graves para o turismo, os que vivem do mar e os defensores do meio ambiente e, por outro, porque aquilo que está em causa é a regulamentação e o controlo cuja dimensão natural é, evidentemente, europeia. Uma catástrofe destas, tenho quase a certeza, não se poderia verificar ao largo da costa americana. Porquê? Porque os Americanos souberam tirar as ilações da catástrofe do Exxon Valdez e, em 1990, elaboraram o Oil Pollution Act que é simultaneamente mais responsabilizador, pois pode implicar a responsabilidade do fretador, mais vinculativo e, sobretudo, mais bem controlado, através de diversas regulamentações e, nomeadamente, da existência do corpo da guarda costeira americana.
Se possuíssemos as mesmas disposições, repito, a catástrofe certamente não se teria verificado. Eis por que motivo pensamos que há que rever os textos aplicáveis e, nomeadamente, o protocolo de 1992 que ilibou os fretadores, no caso em apreço, o negociante de petróleo fretador, de qualquer responsabilidade. Ora, se o fretador é ilibado, certamente estará menos implicado nos controlos a cargo das companhias petrolíferas. Há que rever, portanto, a regulamentação e agradeço-lhe, Senhora Comissária, por ter apontado todas as falhas actuais das disposições europeias.
Por outro lado, temos sobretudo, como afirmou, de reforçar os controlos: do Estado do pavilhão, das sociedades de classificação. Disse-nos que a RINA é uma sociedade de classificação italiana reconhecida pela Comissão. Em que condições se faz este reconhecimento? Quais são as garantias de fiabilidade? A senhora Comissária vai enviar uma missão. Ficamos a aguardar os resultados com bastante interesse. Há que reforçar, também, os controlos das autoridades marítimas, o controlo nos portos europeus. Recordemos que existe um memorando de Paris que implica um mínimo de controlo, e que um quarto dos navios que arribam aos portos europeus devem ser controlados pelas autoridades marítimas do país em questão. Esta obrigação não é respeitada nem em França, nem em muitos outros países europeus. Porquê? Quais são as consequências que a Comissão já tirou ou vai tirar? Parece-me igualmente necessário reforçar o controlo a cargo do fretador, neste caso, o negociante de petróleo. Se a sua responsabilidade financeira for accionada, este controlo será, sem dúvida, mais exercido.
Finalmente, é necessária uma coordenação das autoridades marítimas para se chegar a uma espécie de dispositivo europeu análogo à guarda costeira que vigia as costas dos Estados Unidos.

Simpson
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos colegas ambientalistas do meu grupo que abordaram este tema conjuntamente com sua equipa especializada nos transportes. Este é simultaneamente um desastre no sector dos transportes e um desastre ambiental, e não se confina a uma única área.
Aqui estamos, uma vez mais, neste Parlamento a debater um desastre marítimo. Poderia passar em revista a lista de desastres que atingiram esta indústria nos 10 anos que levo como deputado do Parlamento Europeu, mas apenas disponho de três minutos.
Certamente que é mais que tempo de não só os Estados­Membros, mas também o tigre desdentado conhecido por Organização Marítima Internacional e, por último mas não menos importante, as companhias petrolíferas e os armadores dos petroleiros assumirem as sus responsabilidades, agindo por forma a pôr fim a estas tragédias ecológicas e humanas que se repetem ano após ano. Quantos mais Erikas serão necessários para que quem de direito nos possibilite um controlo adequado dos portos pelo Estado, que seja eficaz em toda a União Europeia, e não apenas nalgumas das suas áreas?
Quanta mais poluição teremos que ver para que a indústria nos forneça petroleiros com tanques separados e cascos duplos? Quantas mais aves marinhas terão de morrer para que as companhias de navegação ponham cobro à prática da lavagem dos seus tanques no mar, que, como o salienta a nossa resolução, causa mais poluição do que qualquer desastre do género do Erika?
Embora reconheça que se tem verificado algum progresso em áreas como o controlo portuário estatal e a imposição de normas mínimas no respeitante às tripulações, continuamos a ser confrontados com aquilo a que o nosso saudoso colega Ken Stewart costumava apelidar de "barcos da vergonha que entram e saem das águas da União Europeia: latas enferrujadas mal tripuladas" . É preciso que os Estados­Membros actuem de forma célere e decidida. É preciso que os nossos Governos consigam reunir os recursos financeiros necessários para garantir um controlo portuário eficaz e ainda que se tornem mais determinados no que se refere à segurança marítima.
O Erika não causou a perda de vidas humanas, mas talvez tenha destruído muitas vidas humanas. Tal como aconteceu com o Sea Empress, tal como aconteceu com o Braer. É totalmente inquestionável que todos estes navios nos deixaram a braços com desastres ecológicos.
O meu grupo manifesta a sua solidariedade aos habitantes da Bretanha, que viram a sua região atingida por este desastre, da mesma forma como a manifestou aos habitantes da região ocidental do País de Gales e das ilhas Shetland em ocasiões anteriores. Porém, já é tempo de deixarmos de manifestar apenas a nossa solidariedade e começarmos a emitir notificações de execução, a fim de nos vermos livres destes navios da vergonha, em benefício de mares seguros. Caso contrário, estaremos de volta, no final do ano, para debater uma nova proposta de resolução quando mais um navio arvorando pavilhão de conveniência voltar a derramar o seu crude no mar.
O tempo das resoluções terminou. É preciso passar aos actos. Infelizmente, receio bem, o Conselho, uma vez mais, não actuará, e voltaremos, no futuro, a debater um novo desastre ecológico e marítimo.

Davies
Senhor Presidente, sempre que há um desastre deste tipo, todos afirmam que a situação não deverá voltar a acontecer. Na verdade, é impossível impedir os acidente no mar, mas é obrigatório que todos aprendamos com as lições que os acidentes deste tipo nos dão e façamos uso das mesmas, com vista à redução dos riscos no futuro.
O acidente do Erika foi grave, especialmente para as populações da Bretanha, que foram as mais afectadas, mas foi devastador para a vida selvagem de grande parte da Europa. Há quem diga que se trata do mais grave acidente que alguma vez atingiu a vida das aves desta região da Europa. A Royal Society for the Protection of Birds estima que cerca de 400 000 aves, na sua maior parte, talvez, araus, terão morrido. As imagens, a que muitos assistiram, de aves cobertas de crude a serem retiradas por veterinários foram simultaneamente perturbadoras e trágicas.
Todos queremos ver respeitadas as normas mais rígidas por todos os navios, independentemente do pavilhão que arvorem. É necessário que seja cumprida a regulamentação e que se garanta o respeito pelo princípio do poluidor-pagador, por forma a que possam ser utilizadas as sanções financeiras e alguns inventivos para pressionar, quer os operadores dos navios, quer as companhias petrolíferas, a fim de que as melhores práticas sejam respeitadas.
Concordo na íntegra com as palavras da senhora Comissária, mas a questão que se coloca é a seguinte: quanto tempo será preciso para que as medidas destinadas a solucionar este problema sejam aplicadas da forma como propõe? Como mulher da política, é preciso que recorde aos seus funcionários quão difícil seria a sua situação se tivesse que regressar ao Parlamento, daqui a um ano, caso ocorresse um acidente tão devastador como este, e as medidas que hoje nos propôs não passassem ainda de boas intenções e a senhora Comissária não tivesse ainda tido a oportunidade de as pôr em prática. A possibilidade da ocorrência de um acidente como este num futuro próximo deverá estar sempre presente na sua mente e na mente dos seus subordinados.

Isler Béguin
Senhor Presidente, Senhora Comissária, trouxe-lhes um presentinho: eis uma bolacha de mazute enviada por uma habitante da ilha de Noirmoutier que me escreve o seguinte: "A cada maré, a praia fica coberta de fuel bruto proveniente do Erika. A cada maré, voluntários, militares, bombeiros, retiram enormes bolachas deste alcatrão negro, viscoso e espesso. Quando estará a praia limpa, quando veremos o fim deste acidente devastador?" .
É verdade, este acidente do Erika, como aliás o do navio russo na Turquia, é inaceitável e intolerável no momento em que a alta tecnologia está no zénite. É tanto mais inaceitável quanto tem lugar vinte anos após a catástrofe do Amoco Cadiz, quando já se disse e repetiu várias vezes "nunca mais!" . Claro que é da responsabilidade dos políticos e é, portanto, da nossa responsabilidade, garantir a segurança dos transportes marítimos. Temos de garantir verdadeiramente aos cidadãos que nunca mais se repetirão desastres como este. Ora ao ouvi-la, Senhora Comissária, sentimo-nos um tanto frustrados porque quem já se ocupou destes assuntos sabe que a Comissão e o Parlamento tinham preparado, creio que em 1992, um texto muito interessante que já continha todas as propostas que figuram na resolução hoje elaborada pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Porque é verdade, há que o repetir à saciedade: o Erika é a catástrofe que fez transbordar o copo.
Assim, é urgente que a União Europeia dê início a uma revisão drástica das suas directivas relativas ao transporte marítimo, por forma a torná-las mais vinculativas e a estabelecer um regime das responsabilidades dos proprietários das cargas claro e preciso. Refira-se, por exemplo, que a Shell e a British Petroleum tinham recusado o Erika para transportar o seu petróleo. Se isto é assim, por que motivo não reconhecemos a responsabilidade do fretador, que é a companhia Total? É necessário do mesmo modo que, nas vossas propostas, imponham o casco duplo e, finalmente, o respeito pela interdição de desgasificar no mar. Há que criar o corpo europeu de inspectores para que estes possam, de forma efectiva e eficaz, controlar o estado dos navios. Por outro lado, é igualmente urgente que a União Europeia se comprometa a proceder à reforma da Organização Marítima Internacional, OMI. De que serve, afinal, publicar directivas vinculativas se, depois, a maioria dos barcos faz aquilo que quer quando está no oceano?
Finalmente, Senhoras e Senhores Deputados, uma palavra comovida para todos os voluntários, amigos da natureza e dos pássaros, que espontânea e generosamente respondem "Presente!" e correm em socorro dos pássaros cobertos de mazute, organizando o seu salvamento com os meios possíveis. Posso atestar essa tarefa notável. Certamente sabem que cerca de 200 000 pássaros morrerão na sequência desta maré negra que é uma catástrofe ecológica de grande envergadura e praticamente sem precedentes. Sabem, também, como é difícil, hoje, preservar as espécies e como é difícil preservar os espaços. E, a este propósito, Senhora Comissária, a senhora não disse nada sobre a forma como a Comissão pensa contribuir para restaurar a natureza e os meios naturais. Uma vez mais, não será claramente identificado o responsável. Enquanto esperamos, é sempre a natureza que sofre.

Wurtz
Senhor Presidente, o meu grupo solicitou a organização deste debate para que o Parlamento tivesse ocasião de exprimir a sua solidariedade para com as pessoas directamente afectadas por esta catástrofe ecológica, quer na sua actividade económica quer na sua relação afectiva com o seu ambiente natural.
Permitam-me, a propósito, que saúde a presença, nas nossas tribunas, da porta-voz do grupo «Maré negra», constituído por cidadãs e cidadãos do departamento de Morbihan, Javette-Le Besque.
Exprimir a sua solidariedade foi o que muitos voluntários de França e de diversos países europeus fizeram, estendendo a mão às vítimas no terreno. Exprimir a nossa solidariedade, enquanto Parlamento Europeu, é, antes de mais, agir de modo a conseguir que seja imediatamente desbloqueado auxílio de urgência às famílias afectadas pela maré negra e, ao mesmo tempo, exigir um reforço qualitativo, à escala europeia e internacional, das regras e normas de segurança dos transportes marítimos, prevendo controlos muito mais frequentes e sanções claramente mais dissuasoras para os infractores.
As nossas propostas referem-se, nomeadamente, à idade dos petroleiros. Dos que foram controlados e considerados em situação de infracção no ano passado, 15 tinham vinte anos ou mais, alguns tinham mais de trinta ou eram mesmo mais antigos. Isto já não é tolerável. Depois, há o pavilhão de conveniência. Segundo a Federação internacional dos transportes, mais de 40% dos navios que naufragaram em 1998 arvoravam pavilhão de conveniência, símbolo do lucro e da exploração dos homens, em detrimento da segurança. Isto já não é tolerável. Finalmente, a ausência de transparência. Tudo se faz de modo a tornar o mais opaca possível a cadeia de responsabilidades, a identidade dos proprietários e dos responsáveis. Isto já não é tolerável.
Temos de obter, em todos estes planos, modificações reais e significativas, incluindo a fixação de uma data limite para a aplicação de novas normas, incluindo o casco duplo, sob pena de proibição de fundear nos portos ou de cruzar as águas territoriais dos Estados­Membros.
Temos, também, de obter maior rigor, tanto na emissão dos certificados de navegabilidade como no acompanhamento do estado e da manutenção dos navios. Finalmente, temos de conseguir que todos os responsáveis por uma catástrofe contribuam para a sua reparação. Estou a pensar nomeadamente, neste caso, no grupo Total-Fina.
Este passo, Senhor Presidente, pode ser dado pela União Europeia junto da Organização Marítima Internacional. Deste modo, esta provará a sua utilidade a uma opinião pública que espera, desta vez, actos claros e concretos.

Souchet
Senhor Presidente, Senhora Comissária, na qualidade de deputado pela costa atlântica francesa, deputado pela Vendeia, gostaria, em primeiro lugar, de expressar o sentimento de revolta das populações vítimas da maré negra provocada pelo Erika perante os desastres ocasionados, não por uma catástrofe natural, como o furacão que também muito recentemente nos atingiu, mas por um crime.
Na situação de emergência, face às dificuldades, manifestou-se uma magnífica onda de solidariedade : solidariedade local, nacional, intergovernamental. Aquilo que agora esperam as populações sinistradas, aqueles que perderam tudo, nomeadamente entre os que trabalham no mar ou no turismo, aqueles cuja actividade ficou comprometida por vários anos, é não só que os poluidores reparem os danos que cometeram, mas que sejam envidados todos os esforços para que a sua desgraça actual sirva, de futuro, aos outros, a fim de impedir que voltem a verificar-se crimes semelhantes.
Estamos a pagar, é claro, o preço do nosso desleixo. É porque os nossos Estados, com a benção da Comunidade, acharam que já não valia a pena ter uma frota mercante própria e deixaram desaparecer um saber rigoroso em matéria de construção naval, que já não dispomos de uma rastreabilidade clara dos navios e vemos verdadeiros navios-caixotes-do-lixo cruzarem as nossas águas sob pavilhão de conveniência, ao sabor dos interesses a curto prazo das multinacionais. É imperativo pôr termo à corrente de irresponsabilidade, fretadores irresponsáveis, armadores impossíveis de encontrar, sociedades de classificação pouco rigorosas. Reina, hoje, a maior confusão. Estes assuntos devem, evidentemente, ser tratados a nível mundial, mas as regras internacionais actuais da OMI são muito insuficientes e demasiado laxistas e nem os nossos países nem a Comunidade tentaram, de forma obstinada, torná-las mais rigorosas, apesar das catástrofes precedentes. É certo que existe o Fundo Internacional contra a Poluição pelos Hidrocarbonetos, o FIPOL, mas dilui as responsabilidades e está limitado a um nível absolutamente insuficiente, que temos de rever. Há que rever, imperativamente, a questão dos pavilhões de conveniência no âmbito da OMI. Compete aos Estados-Membros e à Comunidade tomarem as iniciativas necessárias para este fim. Recordo que o Erika arvorava pavilhão de conveniência de um Estado candidato à adesão à União.
Por outro lado, existem directivas comunitárias, mas não são aplicadas, ou são-no pouco, na ausência de um número suficiente de controladores nacionais. Há que remediar esta lacuna urgentemente. Está em preparação, há vários anos, uma directiva sobre a segurança marítima, mas progride muito vagarosamente. Deste ponto de vista, assiste-se a uma inércia inadmissível e a uma omissão inaceitável por parte da Comissão. A data de apresentação da comunicação da Comissão sobre esta questão essencial, perpetuamente adiada e agora prevista para Julho, deve ser, imperativamente, antecipada.
Quanto às disposições de fundo a prever, devem ser particularmente claras e estritas. Referirei três, que o nosso grupo entende serem prioritárias. Primeiro, a responsabilidade dos proprietários de carregamentos de petróleo deve ser claramente definida e deve poder ser accionada, sem ambiguidade, pelas vítimas de um acto de poluição. A melhor prevenção para o futuro é a certeza, por parte dos fretadores, de que serão sujeitos a pesadas condenações civis, penais e financeiras, se não estiverem muitíssimo atentos à segurança dos navios que escolhem. Em segundo lugar, a obrigação de casco duplo para os petroleiros que frequentam as águas comunitárias deve ser imposta tão rapidamente quanto possível e não remetida para as calendas gregas. Em terceiro lugar, deve ser rapidamente fixado um limite estrito para a idade dos navios aos quais é permitido frequentarem as águas comunitárias. Este limite poderia ser de quinze anos.
Enquanto não existe uma regulamentação comunitária suficientemente clara, estrita e rigorosa, os Estados­Membros que desejem, pelo seu lado, estabelecer um quadro regulamentar deveriam ser autorizados a fazê-lo, a fim de proteger a sua população e o seu território, à semelhança do que os Estados Unidos souberam fazer, tirando as devidas ilações da catástrofe do Exxon Valdez, exigindo o casco duplo e banindo das suas águas todos os navios com mais de vinte anos. Foi assim que os Estados Unidos recusaram o acesso do Erika às suas águas. Se a Comunidade tivesse feito o mesmo, teria sido evitada uma enorme catástrofe. Senhor Presidente, Senhora Comissária, ajamos de modo a, desta vez, aprender realmente a lição, mesmo depois de a emoção mediática e parlamentar se ter desvanecido.

Bernié
Senhor Presidente, os nomes Torrey Canyon, Olympic Bravery, Haven, Amoco Cadiz, Gino, Tanio, são de sinistra memória. E, agora, também Erika. Quem será o próximo ? Vinte anos após o Amoco Cadiz, esta enésima maré negra, a sétima desde 1967, prova a irresponsabilidade dos nossos governos sucessivos. A parte oeste do Atlântico paga, uma vez mais, o caro preço da sua incapacidade para reagir, da tendência para capitular perante as multinacionais. Não chegamos a compreender por que motivo Franceses e Europeus autorizam aquilo que os Americanos recusam, e por que motivo a Europa, habitualmente tão pronta a aprovar leis relativas ao meio ambiente, encalhou na segurança marítima. O resultado está à vista. O Erika, sob pavilhão maltês, destroço ambulante classificado entre os petroleiros mais perigosos, sujou mais de 400 quilómetros das nossas costas, o que representa uma poluição bem mais grave do que a provocada pelo Amoco Cadiz. Enquanto deputado pelo Loire Atlântico posso, infelizmente, dar testemunho disso. Estas catástrofes recorrentes nada têm de natural, nada devem à fatalidade. São consequência da inconsequência dos homens. Trata-se de uma verdadeira catástrofe ecológica. Apenas quem está afastado da dura realidade do terreno poderá ter duvidado. Trata-se, também, de uma catástrofe económica para todos aqueles que vivem do mar e do turismo - pescadores, ostreicultores, conquilicultores, salineiros, comerciantes, etc.
O Erika deve ser o último elo desta corrente. Temos, antes de mais, de fazer luz sobre este naufrágio. Porque não nomear uma comissão de inquérito parlamentar ou associar os deputados à missão que, há pouco, foi anunciada pela Comissão ? Depois, temos de legislar urgentemente, em primeiro lugar, para que sejam conhecidas as características exactas das mercadorias transportadas. Com efeito, segundo os peritos, o petróleo do Erika deveria acumular-se no fundo e nunca atingir a costa. Sabemos o que aconteceu. Depois, seria necessário instaurar um controlo técnico fiável, a exemplo do controlo técnico obrigatório, em França, para os veículos de mais de cinco anos. Conviria regulamentar a utilização de pavilhões de conveniência, exigir casco duplo para o transporte de matérias poluentes ou perigosas, inovar do ponto de vista tecnológico para conseguir tratar ou recolher os hidrocarbonetos no mar. Parece-me que isto seria o mínimo, no dealbar do terceiro milénio. Conviria proibir os navios, que não estejam em conformidade, de aceder às águas europeias, determinar a responsabilidade dos poluidores, armadores e fretadores, em nome do princípio do « poluidor-pagador », reforçar a vigilância marítima para evitar as desgasificações, impor um controlo sério e fiável dos navios-cisternas, restabelecer uma linha orçamental «catástrofes naturais» consequente para os países membros e, até lá, desbloquear uma ajuda comunitária excepcional e tornar elegíveis para os Fundos Estruturais os departamentos sinistrados. Apresentei também, em nome do Grupo EDD, uma proposta de resolução sobre o assunto.

Kronberger
Senhor Presidente, nos últimos anos tem havido a nível mundial frequentes e graves catástrofes com petroleiros, sem que tenham sido tomadas medidas eficazes ou dignas desse nome contra esta situação. Desta vez foi particularmente grave, ao que não é alheio o facto de ter atingido um grande Estado europeu, um incidente que se pode repetir a qualquer momento. Necessitamos urgentemente de uma directiva para circunscrever estes perigos. Os Quinze não são manifestamente suficientes. Há que garantir - sem pretender ser exaustivo - pelo menos 3 pontos: nenhum petroleiro ou navio de carga em mau estado (pronto para a sucata) poderá fazer escala em porto algum da União Europeia. Todas as entidades envolvidas, inclusive o adjudicante do transporte, são responsáveis pelos danos subsequentes, havendo igualmente a obrigatoriedade de todos os envolvidos estabelecerem seguros com as necessárias coberturas. Apenas desta forma as vítimas poderão ter alguma possibilidade de fazer valer os seus direitos a serem indemnizadas. Temos, no entanto, de ter a noção de que o nosso objectivo a longo prazo tem de se situar mais além, isto é, necessitamos de uma autêntica verdade quanto aos custos para servir de base a todo o nosso programa de abastecimento de energia.

Oomen­Ruijten
­ (NL) Senhor Presidente, permita­me que principie por dizer que agradeço profundamente à senhora Comissário de Palacio a sua resposta clara, adequada e, inclusive, muito firme. Muitíssimo obrigada. Isso significa também que, em todo o caso, tenho muito respeito pela nota com o relato dos factos que enviou em 10 de Janeiro, mas também pelos pontos de acção que hoje anunciou. A catástrofe ocorrida com o petroleiro Erika mostra que, quando faltam regulamentações sólidas em matéria de tráfego e de transportes a nível internacional e europeu, a natureza e o ambiente são os bodes expiatórios. Os prejuízos causados, inclusive no domínio ecológico, não são traduzíveis em cifrões. Daí também este debate conjunto dos colegas dos transportes e do ambiente.
Durante as férias de Natal, quando os meios de comunicação holandeses receberam a notícia da catástrofe ocorrida com o Erika, fui dar uma olhadela à Internet para ver quais os instrumentos de que já dispúnhamos, para tomar medidas, sobretudo depois de o Primeiro­Ministro Jospin ter dito que a Europa deveria fazer mais. O que depreendi dessa visita foi que, na verdade, existia legislação suficiente, mas que o problema reside na ausência de controlos. Permitam­me que chame aqui a atenção para alguns pontos que a senhora Comissária também já aflorou.
Antes de mais, o port-state control, os 25% da totalidade dos navios que devem ser submetidos a controlo. Penso que não só é preciso manter esses 25%, mas que depois é preciso fazer também com que se proceda a maior número de controlos, sendo, portanto, necessário elevar essa percentagem dos 25%. Além disso, quando um navio já não tem licença para navegar, é forçoso não só controlar os factos, mas também que passe a haver um sistema jurídico em que se diga: "é sensato não abandonar o porto", ou "não pode abandonar o porto". Tal sistema, porém, não existe. Senhor Presidente, gostaríamos de que fizesse qualquer coisa, relativamente a este ponto.
Finalmente, no que se refere aos requisitos técnicos exigidos aos navios, também os meus colegas acabam de dizer que, em todo o caso, desde 1999, nos Estados Unidos, os cascos têm de ser duplos. Acho que inclusive nesse ponto devemos ir mais longe, e que, além disso, é preciso estudar bem a Convenção Marpol, que vai entrar em vigor em 2001.
Senhor Presidente, depois, é preciso lançar ainda um breve olhar crítico sobre as negociações com Malta, relativas à adesão. Além disso, os nossos agradecimentos e admiração pelo grande número de ONG que, em todo o caso, arregaçaram as mangas para salvar animais.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, já tivemos esta discussão demasiadas vezes no passado. Até agora, nada conseguimos e desperdiçámos a oportunidade de a União Europeia falar a uma só voz. Por isso, eu apenas acredito no sentido do debate de hoje, se, aquilo que aqui dissermos hoje e a aquilo que a senhora Comissária nos anunciou, vier efectivamente a ser convertido em legislação. Isto significa que todos nós temos de dizer aos nossos chefes de Governo e aos nossos Ministros que imponham o que aqui foi dito no Conselho de Ministros.
Mas, permitam-me dizer de antemão que se está aqui a falar de uma catástrofe ambiental, que também tem consequências económicas e que coloca vidas em risco.
O que temos de fazer agora? Não vou estar agora a pensar no passado, quero olhar para o futuro. O que podemos fazer agora? Vou dizer-vos algumas das coisas que temos de fazer. Precisamos, naturalmente, de navios de casco duplo. Isto é claro, mas é algo que apenas vai ter efeitos a médio e longo prazo. Então, de que precisamos a nível imediato? Necessitamos de uma inspecção técnica de navios, nomeadamente uma inspecção técnica obrigatória de navios, a realizar em cada dois anos e sem cujo certificado nenhum navio possa ser utilizado. Precisamos desta instância a nível europeu, precisamos dela também a nível internacional, tal e qual como o TÜV, a inspecção técnica de veículos que é obrigatório realizar de dois em dois anos na Alemanha. Sem o comprovativo da sua realização, nenhuma viatura pode ser utilizada. É precisamente de um mecanismo destes que precisamos para navios.
Em terceiro lugar, precisamos de que haja um controlo destes certificados e das apólices de seguro nos vários portos, nomeadamente em cada porto da União Europeia. Quando este certificado e o comprovativo do seguro não existirem, nesse caso o navio terá de ficar impedido de navegar, não podendo abandonar o porto mesmo que tenha pago todas as taxas portuárias. Temos de ter um consenso nesta matéria, abrangendo todos os portos da União Europeia, desde Marselha, passando por Roterdão e indo até Wilhelmshaven, Cuxhaven e seja lá onde for mais que haja navios a fazer escala.
Em quarto lugar, necessitamos da responsabilidade do armador e não apenas de uns ridículos 12 milhões de dólares, precisamos de pelo menos 400 milhões de dólares, a depositar obrigatoriamente pelo armador por cada certificado de seguro. Depois, necessitamos da responsabilidade do país, cujo pavilhão o navio ostenta. É necessária a garantia por parte do país, com cujo pavilhão o navio se desloca, de que assume a responsabilidade em caso de dúvida. Vai ser um controlo fantástico! Posso garantir aos colegas que, num caso destes, os países que atribuem pavilhões de conveniência, vão ter todo o cuidado para não terem de assumir responsabilidades.
Quinto: precisamos da garantia de que estes requisitos serão exigidos a todos os navios, em todos os portos e águas territoriais da União Europeia, inclusive nos países candidatos à adesão. Quer isto dizer que todos os requisitos, que indiquei, serão válidos para todas as águas territoriais.
Por último, o mais importante de tudo: necessitamos de ter uma boa memória, pois nos próximos tempos vamos aqui falar com mais frequência acerca de legislação. Também vamos falar com mais frequência sobre normas ambientais. Nessa altura eu não gostaria que aqui chegasse alguém a dizer: os vossos requisitos fazem com que se estejam a perder postos de trabalho nos portos. E depois vêm os sindicatos, vem a indústria. É por isso, caros colegas, que precisamos de ter uma boa memória. Estou a olhar para alguns de vós, que até agora não têm estado na vanguarda do movimento ecologista. Vão para os vossos países e digam: não nos temos preocupado até agora com as normas, mas precisamos de uma boa memória para providenciar aquilo que vai ser exigido nos portos. Precisamos de uma boa memória quando dizemos: vamos falar a uma só voz no que se refere a taxas portuárias e requisitos a cumprir pelos portos e não vamos estar uns contra os outros na União Europeia.
Se conseguirmos isto, dentro de alguns anos vamos certamente estar bastante melhor do que estamos agora!

Thors
Senhor Presidente, a senhora deputada Roth-Behrendt já se antecipou a muito do que eu tinha para dizer. Foi-nos apresentada uma enumeração perfeita das várias medidas. Mas como devemos utilizar a consciência de crise que esta catástrofe ecológica despertou?
Comparo esta situação com a de uma geração anterior, que introduziu a marca de linha de flutuação, para evitar fraudes nas cargas dos navios em relação às seguradoras. Onde está a mesma consciência de crise das gerações que nos precederam? Considero que devemos adoptar a certificação que a senhora deputada Roth-Behrendt refere, a marca verde que alguns portos europeus têm proposto para os navios-tanques. Além disso, temos de fazer uma avaliação crítica das entidades que procedem às classificações. Parece-me que não podemos aceitar os seus processos. Precisamos de processos independentes e transparentes.
Por último, gostaria de referir que, quando o meu país atribui subsídios ambientais aos armadores que querem tomar medidas em defesa do ambiente, há entidades na Comissão que consideram tratar-se de uma forma proibida de subsídio à construção naval. Parece que uma mão da Comissão não sabe o que faz a outra. É inaceitável que não se possam tomar medidas de protecção ambiental, que estão em conformidade com as directrizes da Comissão, por serem consideradas formas proibidas de subsídio.

Cauquil
Senhor Presidente, votaremos a favor da resolução do Grupo GUE/NGL porque ela denuncia a responsabilidade da companhia Total-Fina nesta catástrofe ecológica e porque subscrevo a proposta de proibir os pavilhões de conveniência e a utilização de navios muito velhos ou de impor a obrigação de casco duplo para os navios petroleiros. Acrescentarei, apenas, que a Total deveria, no mínimo, financiar integralmente a reparação dos danos directos e indirectos da maré negra. Como podemos impedir que se voltem a verificar catástrofes semelhantes sem impor medidas draconianas contra os grandes grupos petrolíferos como, aliás, contra outras companhias que, para terem mais lucros, correm o risco de tornar impossível vivermos no nosso planeta ? Como não nos sentirmos indignados quando um banco recusa revelar o nome dos proprietários do Erika, invocando o sigilo bancário, sem que os governos reajam ? O fundo da questão reside no facto de todos os governos, como todas as instituições europeias, reconhecerem aos grandes grupos como Total-Fina e quejandos o direito de aumentarem os seus lucros, tanto em detrimento dos seus assalariados como em detrimento do meio ambiente. Reconhecem às empresas e aos bancos o direito ao sigilo nos seus negócios, mesmo que tal sigilo proteja actos verdadeiramente criminosos. Nestas condições, até as melhores resoluções se manterão petições de princípio, incapazes de impedir os grandes grupos de prejudicar terceiros.

Jarzembowski
Senhor Presidente, caros colegas, sou a favor do agravamento das normas de controlo portuárias e das normas sobre sociedades de classificação dos navios por categorias de risco. No entanto, temos de nos cingir aos factos e estes dizem-nos que, nos últimos dois anos, o navio Erika foi inspeccionado quatro vezes. O problema não pode ter a ver com o número de inspecções, o que é preciso é garantir o seu rigor. Nas discussões das últimas semanas tenho ouvido dizer que os Estados-Membros não têm dinheiro suficiente para realizar os necessários controlos. Não posso aceitar uma coisa destas. Se os Estados-Membros decidirem connosco que 25% dos navios são controlados com base nas normas de controlo portuário, nesse caso terão também de disponibilizar o pessoal necessário para o efeito. É que, nesse caso, os controlos terão de ser efectuados de modo que o inspector não vá apenas a bordo "espreitar" para ver se algures falta um extintor, os controlos terão de incluir ensaios de material, pois, tudo leva a crer que o navio, de que estamos a falar, partiu devido a fadiga do material. Este tipo de situação apenas pode ser detectado se os controlos forem efectuados com grande rigor e intensidade. O nosso objectivo devia ser garantir que as normas de controlo portuário não sejam superficiais, mas que incluam também o ensaio dos materiais.
Em segundo lugar, partilho das ideias da senhora Comissária e gostaria de a incentivar a prosseguir por este caminho. Se vier a apurar-se que uma ou mais sociedades de classificação dos navios por categorias de risco emitiram pareceres de favor, nesse caso o seu lugar será serem desclassificadas da lista de sociedades autorizadas do ramo. Será esta a única forma de dissuadir outras sociedades de também emitirem pareceres de favor. Cara colega Roth-Behrendt, já existe o TÜV para navios. As sociedades de classificação de navios por categorias de risco são o TÜV para os navios! É que também há sociedades destas que são idóneas, a colega conhece algumas, os nosso colegas franceses também, mas a atenção que é preciso dar é no sentido de, aquelas que não preenchem os requisitos, serem eliminadas da lista de prestadores.
Um último ponto: há que dizer com clareza a Malta que, se este país pretende tornar-se membro desta Comunidade, terá, até à sua adesão, de aplicar normas de registo de navios e controlo de pavilhões que satisfaçam os nossos requisitos, pois o ambiente que temos é de todos e não apenas de alguns!

Poignant
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o Erika afundou-se em frente à minha terra e ainda lá está, com 20 000 toneladas a bordo, cujo destino aguardamos. Poderia ter naufragado noutro local. Naufragou ali, por acaso, e a minha Bretanha natal não tem de se desculpar por ser uma península devido à sua geografia, pois é ela própria que, muitas vezes, salva os naufrágios.
Estou a pensar, em primeiro lugar, nos 26 marítimos indianos, dos quais não se fala e que foram salvos. Poderia ter havido mortos nesta catástrofe e a segurança marítima é, antes de mais, a vida dos homens. Hoje já se encontram longe do local. É um milagre terem sido salvos. Estamos a recomeçar, como há 20 anos, com o Amoco, com um acidente na costa norte, um acidente na costa sul, outro na costa oeste. E a sucessão pode continuar.
Senhora Comissária, gostaria de referir rapidamente, já que aqui o tempo é contado, os sete pontos que nos parecem essenciais, alguns dos quais, aliás, a senhora Comissária citou: o casco duplo, o mais cedo possível, nas nossas águas; o controlo mais severo possível por parte do Estado do porto. Será necessário, nomeadamente, que as sociedades de classificação tenham a obrigação de publicar os seus relatórios, pois não os conhecemos. Depois, a harmonização das sanções entre os quinze Estados-Membros; as sanções não devem ser diferentes, mas as mesmas em toda a parte. Há que ser mais rigoroso relativamente aos pavilhões de conveniência, não porque se trate, forçosamente, de más embarcações, mas porque há muitas embarcações más entre as que arvoram pavilhão de conveniência; melhorar a informação sobre todos os navios do mundo, mas isto já está previsto; determinar cuidadosamente e tornar mais rigorosa a responsabilidade.
A propósito, gostaria de saber quem é o proprietário do Erika, pois a noção de pessoa colectiva no nosso direito é uma coisa, mas há sempre accionistas físicos por trás; onde estão os proprietários do Erika ? Talvez em belas casas de praia, a bronzear-se. Gostaríamos de conhecer os seus nomes e caras. E, finalmente, a melhoria da formação das tripulações. Não há risco zero na nossa sociedade, deve haver, no mínimo, uma precaução máxima.

Chichester
Senhor Presidente, congratulo-me com a declaração da senhora Comissária. Tendo passado bastante tempo no mar, conheço bem o poder e a força destrutiva do mesmo, que torna essencial a concepção e manutenção adequadas de navios e peças. Gostaria de manifestar a minha solidariedade a todos quantos fazem face as consequências da ruptura e naufrágio do petroleiro Erika.
Tratou-se de um desastre ambiental e de um desperdício deplorável de recursos. Dever-se-á notar que a indústria petrolífera, através do Fundo Compensatório Internacional para a Poluição Causada pelo Petróleo, se considera responsável, nos termos da Convenção de 1969 e do respectivo protocolo de 1992, por mais de 90% do custo estimado deste acidente, cerca de 170 milhões de dólares. Isto sugere-me que deveremos também exigir aos armadores dos navios, ao país cujo pavilhão os navios arvoram e às autoridades de inspecção que assumam a sua quota-parte de responsabilidade. No entanto, antes nos precipitarmos a apresentar mais uma revoada de novas medidas e novas disposições, deveremos verificar se as existentes estarão a ser correctamente aplicadas. É preferível apelar à alteração e melhoria da legislação existente do que embarcar na elaboração de novas propostas.
Neste contexto, apoio os apelos no sentido de que se reforce o controlo dos portos pelo Estado, por forma a garantir uma inspecção total e eficaz. Apoio os apelos no sentido de que as sociedades de classificação supervisionem eficazmente as condições estruturais dos navios e sejam responsabilizadas pelos seus actos. Os pedidos de medida no que visem a melhoria da concepção e construção dos cascos, sobretudo através da construção de navios de casco duplo, são sensatos, mas requerem tempo, a fim de poderem ser implementadas em toda a frota. Não substituem a inspecção regular rigorosa.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, desejo agradecer aos meus colegas socialistas, designadamente da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, o facto de não terem esquecido que esta catástrofe afecta também o sector da pesca. Com efeito, além dos danos irreparáveis causados ao ambiente, dos danos causados ao ecossistema e das perdas que causa ao sector turístico, a maré negra constitui um golpe para a pesca, para a conservação dos recursos do meio marinho, e será preciso decorrerem longos anos até o litoral danificado poder recuperar totalmente.
Não é uma coincidência, Senhora Comissária, o facto de as zonas afectadas serem sempre as regiões europeias que acusam atrasos de desenvolvimento mais acentuados, aquelas que vivem parcamente do binómio turismo/pesca e que não dispõem, na maioria dos casos, de alternativas para a sua economia. São as mesmas regiões, Senhora Comissária, que são já obrigadas a sofrer os efeitos, durante todo o ano, de práticas sem escrúpulos por parte de certos armadores que limpam os fundos do navios em frente às suas costas, longe de qualquer acção de inspecção.
Sou de uma região, a Galiza, que sofreu no passado as consequências de acidentes similares. A Bretanha e a Galiza, as duas finisterras europeias, são vítimas permanentes da irresponsabilidade daqueles que preferem infringir as normas de segurança e transportar crude em embarcações que são, por si só, potenciais marés negras.
Face ao sucedido, penso que é necessário actuar em dois sentidos. Por um lado, instar a Comissão a aprovar, no âmbito das medidas previstas para o sector da pesca, medidas especiais para paliar os efeitos desta catástrofe sobre o sector produtivo das zonas afectadas e, por outro, solicitar-lhe que exija às organizações internacionais e a si própria a aplicação de um controlo rigoroso aos navios que arvoram pavilhões de conveniência.
Neste sentido, o actual processo de negociação para a adesão de Malta à União Europeia deverá servir para exigir a este país a realização de controlos rigorosos aos petroleiros que arvoram o seu pavilhão.
Por outro lado, importa prevenir. Portugal é um país que demonstrou sobejamente a sua sensibilidade em relação aos temas relacionados com o mar. Convidaria a Presidência portuguesa a estudar a possibilidade de implementar uma estratégia integrada de prevenção de acidentes marítimos a nível europeu, disponibilizando todos os meios de que já dispomos - tecnológicos, estruturais e sócio-económicos - com vista a evitar que, futuramente, se assista a uma catástrofe destas dimensões.
Por último, Senhor Presidente, desejo salientar o trabalho empreendido pelos voluntários e pelas autoridades locais, que me fazem lembrar velhos tempos em que - era eu então Presidente de Câmara - vivi situações semelhantes. É necessário agradecer àqueles que, sem protecção e sem meios, lutaram corajosamente contra os graves efeitos deste desastre tão nefasto para as regiões costeiras, para o ecossistema e para os recursos haliêuticos europeus.

Hatzidakis
Senhor Presidente, na qualidade de presidente da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, gostaria de felicitar a Comissão, e em especial a senhora Comissária Loyola de Palacio, pela sua reacção a esta questão que na realidade tem agitado toda a Europa.
Nós, enquanto Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, estamos dispostos a debater a comunicação da Comissão sobre as questões da segurança marítima e, evidentemente, estamos também dispostos a debater mais tarde as implicações da análise desta comunicação a nível jurídico.
Posto isto, gostaria de fazer algumas observações:
Em primeiro lugar, a Comissão concentrou acertadamente o seu estudo nas responsabilidades do organismo de classificação italiano, a sociedade RINA, porque teremos de ver se o direito comunitário foi aplicado. Depois disso deveremos dar início ao nosso trabalho.
Em segundo lugar, para além das responsabilidades dos armadores, seria bom vermos também, neste tipo de casos, as responsabilidades dos fretadores, por exemplo, das empresas petrolíferas que são responsáveis não só pela ocorrência de catástrofes ecológicas como esta, mas também, evidentemente, pela reparação dos danos causados. Depois disto, a reacção perante a catástrofe ecológica é absolutamente justificada. Não deverá, porém, levar-nos a incriminar toda a marinha mercante, que é um sector importante para a economia, uma vez que cobre cerca de 1/3 dos transportes, e por esse motivo as nossas reacções terão de ser ponderadas, severas, mas também correctas.
Não me oponho de forma alguma ao estudo da alteração do direito comunitário no sentido de o tornar mais rigoroso mas, como frisaram alguns colegas, deveremos começar pela sua aplicação, pois já existe um quadro jurídico a nível da União Europeia - e isso não podemos esquecer de forma alguma. Esse quadro jurídico é bastante avançado - pelo menos se o compararmos com o que existe a nível mundial - e, consequentemente, os Estados-Membros, também com a supervisão da Comissão, têm o dever de começar a esforçar-se por aplicar efectivamente o direito comunitário.

Piecyk
Senhor Presidente, penso que nos resta saudar as declarações pragmáticas e sensatas da senhora Comissária, pois conseguiu não fazer aquilo que outros fizeram, isto é, cair numa hipocrisia colectiva. A catástrofe do Erika não surpreendeu ninguém. Nem sei quantos são os navios que se pode considerar como autênticas bombas-relógio flutuantes, mas são muitos e percorrem diariamente as águas europeias, sendo, por isso, possível que uma catástrofe desta natureza se repita em qualquer altura.
Há mais de dez anos que sabemos isto neste Parlamento - nessa altura houve a comunicação da Comissão, houve o relatório do nosso colega Ken Stewart, no qual foram referidas todas as áreas conhecidas, às quais há que impor normas legais. Neste trabalho foram abordados os navios e o seu equipamento, os portos e a sua organização e como se nos apresentam e claro que também se falou da necessidade de uma boa tripulação. Sabemos muito bem onde encontrámos nos últimos anos as resistências a toda e qualquer medida legal. As resistências vieram sempre dos Estados-Membros, do Conselho de Ministros, onde há sempre uma renhida luta por cada pequena coisa, para alcançar cada pedacinho de progresso.
Se, por um lado, exigimos ao cidadão que possui um veículo automóvel que goze ele próprio de boa saúde e que detenha os necessários requisitos pessoais, além de lhe exigirmos que submeta a sua viatura a um controlo regular, nesse caso esta situação também deve ser possível para os navios. Controlo é a palavra-chave nesta questão. Será que é verdadeiramente um acaso que sejam sempre os mesmos países a permitir que os mesmos navios naveguem com o seu pavilhão? Porque não fazer uma lista negra? Sempre que navegarem em águas europeias navios que sejam considerados ratoeiras inseguras e perigosas, porque não dizer-lhes, como se faz noutras paragens, que não entrem em águas territoriais europeias, que não têm permissão para fazer escala em portos europeus?
Portanto, aquilo que eu gostaria de ver na lista de medidas da senhora Comissária para este Verão era uma total revisão de todos os petroleiros que actualmente navegam nas águas europeias. Gostaria também de dispor da versão actualizada daquilo que os Estados-Membros da União Europeia assinaram entretanto em matéria de regulamentações e convenções IMO. Não só do que foi por eles efectivamente assinado, mas também do que foi posto em prática, pois continua a registar-se uma certa demora na concretização. O que se passou com o Erika não foi, quanto a mim, um trabalho mal feito, foi uma irresponsabilidade colectiva e criminosa, e nós, aqui no Parlamento, vamos ter nos próximos meses a oportunidade de demonstrar que agora estamos a falar a sério: trata-se das instalações de recepção portuárias, um assunto em que têm a palavra os Estados-Membros.
Nessa altura vamos voltar a ver-nos e a falar-nos e eu espero que todos continuem com as mesmas opiniões que têm hoje!

García Orcoyen Tormo
Senhor Presidente, Senhora Comissária, penso que o deplorável incidente do navio Erika deveria, como aliás foi já aqui dito esta tarde, constituir um ponto de viragem, marcando um "antes" e um "depois" na história deste tipo de acidentes na União Europeia, que registou, desde 1967, dezassete acidentes com grandes petroleiros, ou seja, uma média superior a um acidente num período de dois anos.
Os danos sociais e económicos, já aqui aludidos no debate de hoje, traduzidos tanto em perda de emprego como de recursos haliêuticos e turísticos, têm proporções tais que justificam largamente uma intervenção decidida e contundente por parte das instituições comunitárias.
Também eu, Senhora Comissária, gostaria de lhe agradecer a resposta rápida por parte do seu gabinete a este acidente e as medidas que estão já a ser tomadas e implementadas. Estou convencida de que estas medidas darão lugar, dentro de poucos meses, a um instrumento jurídico claro e contundente - uma directiva, provavelmente - que ponha definitivamente cobro a estes piratas do século XXI, que arrebatam a todos nós a riqueza e a beleza do mar.
Gostaria de fazer uma observação, no seguimento de uma das medidas que serão tomadas e que foram referidas pela Comissária e por vários dos intervenientes no debate. Refiro-me à estrutura de casco duplo, que consiste numa dupla camada de aço, com depósitos divididos em duas cisternas.
Senhora Comissária, são numerosos os peritos que aferem como insuficientemente seguro o casco duplo e propõem o chamado "casco ecológico"; com esta última estrutura, em caso de acidente, a água do mar penetra nos depósitos e, devido à pressão, o petróleo é transferido para outros tanques.
Penso, Senhora Comissária, que é chegado o momento de apostar em medidas o mais seguras possível em termos técnicos. Penso, neste sentido, que não devemos limitar-nos a reproduzir a legislação vigente noutros países. Penso que podemos, e devemos, melhorar a legislação existente na matéria.
Qualquer análise custos/benefícios que contabilize efectivamente os danos causados às populações e ao ambiente por este tipo de acidentes provará que a razão está do nosso lado.

Savary
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria, antes de mais, que nos congratulássemos com o procedimento que foi decidido e que nos leva, depois de cada um dos nossos grupos políticos respectivamente se ter mobilizado, ter manifestado a sua emoção, a finalmente elaborar uma resolução comum. Creio que, nestas dramáticas circunstâncias, seria incompreensível e indecente, do ponto de vista dos princípios, que nos manifestássemos a várias vozes. Por outro lado, o facto de o Parlamento aprovar hoje, a uma só voz, uma resolução, a propósito da qual se verificou a convergência entre os vários oradores que me precederam é, segundo creio, uma ocasião a aproveitar para que as dúvidas ou esquivas de alguns governos sejam, talvez, sujeitas a pressão parlamentar e é, em minha opinião, um acto político muito forte que colocamos nas mãos da Comissão para preparar um espaço marítimo europeu.
Creio que é muito claro, e é esta a primeira conclusão que podemos tirar da catástrofe do Erika, que a opinião pública não compreenderia por que motivos sujeitamos o chocolate a regulamentação e não fazemos o mesmo com o transporte marítimo. A opinião pública não compreenderia por que motivo se fala de espaço judiciário comum, de espaço aéreo comum, de espaço ferroviário comum, de mercado único, e não de espaço marítimo, que penso que é, hoje, uma tarefa que devemos começar com absoluta vontade de seguimento, e de seguimento concreto.
A senhora Comissária indicou-nos os três grandes capítulos a realizar: nivelamento da nossa legislação, onde podemos produzir a norma. Reparei aliás, para minha grande satisfação, que até os grupos «soberanistas Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo» ou eurocépticos querem que a Europa elabore regulamentação e creio, com efeito, que este é o nível adequado para o fazer. Por vezes elaboramos regulamentação para assuntos que poderiam, facilmente, ser subsidiários. Neste sector, devemos dar resposta às opiniões públicas. Isto é muito importante e todos devem sentir-se implicados pois afinal, à escala do globo, somos uma península.
É necessário, portanto, que haja um direito de seguimento, após o nivelamento da nossa legislação, é necessário também aplicar controlos sistemáticos e, finalmente, aplicar o princípio de responsabilidade poluidor-pagador que é, naturalmente, um princípio preventivo. Estou quase a acabar, mas gostaria de dizer que, pessoalmente, solicitei uma audição pública da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, que nos poderá permitir dar seguimento imediato ao dossier Erika e alimentar as nossas reflexões futuras. Espero que todos os grupos políticos queiram apoiar-nos neste pedido de audição pública.

Peijs
­ (NL) Senhor Presidente, o petroleiro cuja propriedade se oculta por detrás de firmas­fantasma de Malta e possivelmente da Itália e da Grécia, e alugado pela TotalFina para transporte de petróleo, naufragou ao largo da costa da Bretanha, com todas as consequências catastróficas daí decorrentes. As consequências para o ambiente, para a flora e fauna marítimas europeias, são enormes.
As causas devem ser procuradas na estrutura enfraquecida do petroleiro. Reina, portanto, a dúvida nas pessoas relativamente à segurança dos navios que transportam mercadorias perigosas ou poluentes. A Organização Marítima Internacional publicou normas relativas a este assunto. Os Estados têm poder para realizar inspecções nos portos.
Na Europa, as regras são mais rigorosas e, de acordo com a directiva port­state control, é necessário, é mesmo obrigatório, proceder à inspecção de 25% dos navios que atracam nos nossos portos. Aparentemente, porém, não há um único Estado­Membro em que se atinja esta percentagem, por falta de inspectores. O que é evidente é que não há falta de normas. Penso que, sobre esse assunto, a senhora Comissária tem muita razão. O que falta é a aplicação das normas existentes. Todavia, cara Comissão Europeia, como vamos fazê­lo neste momento, se temos, de facto, falta de inspectores? Poderá a Comissão assegurar que a Directiva 93/75, relativa a normas mínimas para navios que abandonam os portos europeus transportando mercadorias perigosas ou poluentes irá ser devidamente implementada em todos os Estados­Membros? Não cumprirá tornar mais rigoroso o controlo dessa aplicação? Não seria recomendável que, a exemplo de Roterdão, se começasse, a curto prazo, a proceder aos controlos de acordo com um sistema de pontos, em que, por exemplo, também se inclua a idade do navio, o facto de ter casco simples ou duplo, de navegar sob um pavilhão barato? Em resumo, prioridade ao controlo de navios antigos que não atinjam os critérios médios sobre navios que satisfaçam todos os requisitos de qualidade. O Erika foi construído num estaleiro japonês, com casco simples. Neste momento, ainda navegam por aí quatro navios irmãos. A construção foi suspensa na altura, pelo facto de neste tipo de navios ser demasiado grande o perigo de formação de ferrugem. Alguns deles também navegam com pavilhão de Malta. Aguardemos o próximo acidente.
Não deveriam instituir­se sanções, como disse a senhora Comissária, para a classification society? Neste momento, a RINA está em situação de descrédito. Malta vai dar início às conversações relativas à adesão. Penso que a União Europeia só poderá permitir a adesão de Malta se houver garantia de que, de aqui em diante, o pavilhão maltês irá navegar sem quaisquer acidentes.

Presidente
Senhores Deputados, agradecia que se disciplinassem, na medida em que registamos um atraso que redundará em prejuízo do tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão.

Hulthén
Senhor Presidente, momentos antes de vir para aqui, recebi uma mensagem por correio electrónico com um relato bastante emocionado de uma sueca que foi fazer a passagem de ano em França, na costa da Bretanha, em vez de ficar em casa a festejar com a família. Tal como muitas centenas de outros voluntários, ela assistiu à maré negra, lavou aves e ajudou a fazer a limpeza, no lugar dos responsáveis que não apareceram na costa nas tardes e noites em que lá eram verdadeiramente necessários. Como tantas outras pessoas, também eu gostaria de saber onde estão os responsáveis. Quando acontecem estas catástrofes, onde estão os armadores e os fretadores? Talvez fosse bom que começássemos a pensar na criação de uma autoridade comunitária para os crimes ambientais, que se ocupasse deste tipo de crimes.
Esta não é a primeira vez que assistimos a descargas de petróleo, intencionais ou não...
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Tannock
Gostaria de agradecer à senhora deputada Grossetête e aos seus colegas por terem apresentado esta proposta ao Parlamento. O desastre ambiental provocado pelo naufrágio do petroleiro Erika ao largo da Bretanha e pelo derrame de 10 000 toneladas de crude foram amplamente noticiados na imprensa britânica. Apesar do diferendo que actualmente opõe a Grã-Bretanha e a França, posso testemunhar-vos os sinceros sentimentos de solidariedade do meu país para com as pessoas atingidas.
As imagens televisivas dos danos causados na orla costeira e à vida selvagem, que atingiram, em especial, as aves e as já empobrecidas unidades populacionais de peixes, trouxeram-nos de novo à memória desastres semelhantes na Grã-Bretanha, como o do Torrey Canyon em 1967, e instigaram muitos britânicos a voluntariar-se para ajudar.
Saúdo estes esforços conjuntos, com vista à reparação dos danos. Trata-se de um problema que afecta claramente as zonas costeiras da UE e que requer soluções imaginativas. Em vez de se permitir que os custos destes desastres sejam suportados pelas comunidades mais afectadas e por seguradoras, como a Lloyd' s de Londres, deveríamos desenvolver novas tecnologias, por forma a retirar do mar muito mais do que 10% do crude derramado. Actualmente, há muito poucos incentivos para que isso aconteça, visto que são as seguradoras que pagam a factura. O poluidor tem que acabar por pagar.
Para além disso, deveremos prosseguir na via aberta pela Directiva do Conselho relativa à aplicação das normas internacionais no campo da segurança dos navios e da prevenção da poluição, assegurando que o objectivo da inspecção de 25% dos navios que atracam em portos comunitários seja cumprido e que sejam aplicadas normas de inspecção rigorosas. Para além disso, embora não me oponha a que os armadores registem os seus navios no país da sua escolha, creio que há necessidade de uma aplicação mais estrita da regulamentação internacional. Em vez de proibir os pavilhões de conveniência, o que violaria o direito de qualquer Estado soberano de possuir uma frota mercante, nos termos da Directiva da UE de 1995 relativa ao controlo estatal dos portos, as autoridades marítimas nacionais deverão impor sanções mais severas aos Estados dos pavilhões que não cumpram as obrigações que lhes cabem por força e tratados internacionais. Espero sinceramente que, especialmente durante a Presidência francesa, no final do corrente ano, a Comissão e o Conselho avaliem cuidadosamente todas estas opções, e recomendo com todo o gosto a aprovação esta resolução ao Parlamento.

Langenhagen
Senhor Presidente, é praticamente sinistro estar aqui hoje outra vez, e desde há quase 10 anos, em intervalos regulares, para falar de uma calamidade causada pela acção do homem e pela falta de bom-senso e não por um motivo de força maior. Lá fora esperam as vítimas: pretendem respostas e não promessas que ficam por cumprir, nem pretendem os nossos esforços, pois não os pomos em prática. A população pergunta com razão: a nossa região faz parte das que estão definitivamente perdidas? Quem nos vai agora dar um novo posto de trabalho?
Quando é que os causadores vão entender finalmente que o cuidado com os recursos naturais não é nenhuma actividade de tempos livres, não é uma questão de um sistema por si só ou de um novo grupo de trabalho, mas sim de um desafio europeu comum? É por esta razão, Senhora Comissária Loyola de Palacio, que eu saúdo o seu plano de acção. Igualmente relevante é a maior importância dada à intervenção preventiva do que à intervenção curativa. Mas, para isso também é preciso saber. A intervenção do navio multi-usos alemão Neuwerk - fica quase à porta da minha casa, em Cuxhaven - significou a rápida ajuda dos vizinhos europeus. Também há que agradecer expressamente a difícil intervenção de todas as tripulações envolvidas. Valiosas experiências foram recolhidas, assim como a constatação de que, mesmo recorrendo às mais modernas técnicas, não conseguimos dominar sozinhos este tipo de catástrofes ambientais. É, pois, com razão que exigimos estes controlos, estas sanções e estas medidas preventivas.
Há quase dez anos que luto aqui no Parlamento por uma vigilância ambiental das costas europeias. O tema continua a ter a mesma actualidade de sempre. Quanto a mim, continuarei a não negar o meu apoio a esta causa, empenhando-me conjuntamente com outras entidades na obtenção de melhoramentos e na criação de projectos fundamentados no âmbito de uma colaboração europeia ou internacional neste domínio.

De Palacio
Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo agradecer muito sinceramente, não só as iniciativas dos diferentes grupos, da senhora deputada Grossetête e do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, como também as iniciativas do senhor deputado Wurtz e do Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, no sentido de propor este debate, que possibilitou que encetássemos estas conversações positivas e importantes.
Proponho-me apresentar até ao final de Março uma comunicação na qual penso que seja já possível apresentar propostas de textos legislativos, ou seja, modificações a directivas vigentes, por forma a que seja possível iniciar o respectivo debate no Conselho e no Parlamento.
Devo dizer-lhes, de resto, que não estamos unicamente perante um problema ambiental - trata-se de um problema ambiental da máxima importância, mas é igualmente um problema social muito significativo; há homens e mulheres que dependem da captura de marisco, da pesca, do sector dos serviços ou do turismo nessas regiões costeiras; são zonas frágeis do ponto de vista ambiental, mas também frágeis do ponto de vista do desenvolvimento social e do equilíbrio territorial. Daí a necessidade de lhes dispensar uma atenção particular, visando evitar, dentro do possível, a repetição de situações deste tipo.
A senhora deputada Roth-Behrendt afirmou que nunca se fez nada anteriormente. Penso, pelo contrário, que a Comissão tomou já medidas anteriormente, mas falta fazer ainda muito mais. E a prova é que os norte-americanos, depois do caso Exxon Valdez, aprovaram, num lapso de um ano, legislação muitíssimo rigorosa e estrita, que ameaça, como já referi, desviar até nós barcos que os portos norte-americanos não podem aceitar. Na Europa, depois do caso Amoko Cadiz, ou do Urquiola nas costas espanholas, em 1976, ou do Torrey Canyon, também no mesmo ano, ou de tantos outros casos que se registaram, começámos efectivamente a legislar a partir de 1994 e 1995, com especial incidência nos últimos anos.
Insistiu-se ainda, nos últimos anos, na segurança do transporte de passageiros. Esta é a realidade. Importa agora, em minha opinião, empreender esforços importantes e urgentes para fazer face a novos problemas, decorrentes da legislação norte-americana, insistindo na segurança dos transportes marítimos de substâncias perigosas.
Senhores Deputados, abordei uma série de questões que aprofundaremos, se assim o entenderem, noutra ocasião, quando me deslocar à comissão parlamentar competente para debater este tema, ou quando lhes apresentar iniciativas concretas nos próximos meses.
A minha intenção - insisto - é dar início, a partir do final de Março, ao debate, o que coincidirá com uma reunião do Conselho de Ministros, e pretendo que estejam já elaborados, antes de terminar o semestre da Presidência portuguesa, textos que possamos debater.
Os pavilhões de conveniência constituem um problema, mas não o único. O pavilhão da Roménia não é um pavilhão de conveniência e, contudo, regista-se um elevado número de problemas nas inspecções aos seus navios. Mais do que nos navios que arvoram pavilhões de conveniência.
Malta e Chipre apresentaram pedidos de adesão à Comunidade. Devemos ser exigentes quanto a esta questão, e estão a decorrer as negociações nesse sentido. Seremos obrigados a repensar o sistema de registos da União Europeia e a suscitar o famoso problema, que certamente voltará a surgir, da pretensão de obter um registo comunitário. Penso que é uma questão complexa mas, de todas as formas, deverá empreender-se uma revisão do sistema de registos nos Estados-Membros.
No tocante às acções de controlo - uma questão fundamental - devemos começar por examinar os resultados da aplicação da legislação existente, como aliás afirmou o senhor deputado Hatzidakis. Dispomos já de legislação na matéria. De acordo com a informação que os serviços da Comissão me facultaram, esta legislação não é devidamente aplicada em muitos dos Estados-Membros por questões de falta de pessoal, de meios e de inspectores. O problema não reside no facto de o controlo apenas incidir sobre 25% das embarcações, mas na forma como estas são seleccionadas, como se identificam as embarcações que representam um maior risco, pela idade dos navios ou pelo historial de risco dos pavilhões. Lamentavelmente, muitas das vezes esses 25% seleccionados e sujeitos a controlo são compostos por embarcações com pavilhões que se sabe, à partida, que cumprem todos os requisitos: dessa forma as inspecções são mais rápidas e o trabalho é facilitado.
Por conseguinte, mais do que modificar, será necessário tomar medidas para controlar o que é já é feito, para além de algumas exigências suplementares relativas às revisões, nomeadamente em função da idade dos diferentes navios. Dispomos da Convenção SOLAS (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar) e da Convenção MARPOL (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição provocada pelos navios), duas convenções da Organização Marítima Internacional, às quais importará conferir carácter obrigatório oportunamente em todos os Estados da União e controlar a sua aplicação.
No que diz respeito à questão dos inspectores da União, penso que o princípio da subsidiariedade justifica que as inspecções sejam efectuadas pelos Estados-Membros, o que não exime a Comissão de controlo a respectiva execução por parte dos diferentes países.
Por último, gostaria de insistir na questão da responsabilidade. Não exclusivamente em relação aos montantes máximos, que em minha opinião deverão aproximar-se dos norte-americanos. Fixámos um valor de 180 milhões de dólares; nos Estados Unidos fala-se de 1000 milhões de dólares de plafond máximo destinados a indemnizações. Julgo que é preciso aumentar o valor actual, aproximar-nos de níveis semelhantes aos dos Estados Unidos, reconsiderando ao mesmo tempo o montante total por que se encontram seguras as embarcações, bem como a responsabilidade dos armadores, e incluir nessa responsabilidade quem contrata os navios, os proprietários da carga. Enquanto não se exigir responsabilidade aos proprietários da carga, Senhores Deputados, não se dará, penso eu, solução definitiva a todos estes problemas.
Vou terminar, não me espraiarei mais; teremos ocasião de o fazer noutra ocasião. Mas, naturalmente, como referiu um dos intervenientes no debate - e agradeço a todos as intervenções absolutamente positivas e pertinentes -, não podemos permitir que daqui a um, dois ou três anos voltemos a dizer novamente que não fizemos o que devíamos ter feito.
Posso afirmar, depois do debate realizado no Colégio dos Comissários, que a Comissão está disposta a apresentar ao Parlamento e ao Conselho as medidas legislativas, as modificações e as directivas necessárias para estabelecermos os maiores níveis de segurança que for possível. É necessária a vontade política deste Parlamento - e verifico que posso contar com a mesma - como também a do Conselho de Ministros.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária. Tomámos boa nota da sua disponibilidade.
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, 8 propostas de resolução para encerrar a presente declaração da Comissão.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.

Intempéries na Europa
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre as intempéries na Europa.
Tem a palavra, em nome da Comissão, o senhor Comissário Barnier.

Barnier
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os senhores acabam de falar das consequências humanas, ecológicas, sociais, da maré negra que assolou, uma vez mais, a costa francesa. Passamos agora - e, pessoalmente, fico muito feliz - às consequências de uma tempestade histórica, de um verdadeiro furacão que assolou, também e simultaneamente, a França, mas ainda a República Federal da Alemanha e a Áustria.
Senhoras e Senhores Deputados, quando falamos das consequências de tais acidentes ou intempéries, não nos referimos apenas a prejuízos ecológicos ou patrimoniais. Falamos também, pretendo falar também, no que se refere às consequências da tempestade mas igualmente da maré negra, dos homens e das mulheres, como há pouco disse a senhora Comissária Loyola de Palacio, das famílias, que ficaram realmente, posso afirmar com conhecimento de causa, traumatizados para o futuro, feridos, mortificados, desencorajados e, os mais fracos, desesperados.
Parece-me que hoje se manifesta aqui a expressão da solidariedade europeia, que ela se traduz em palavras de apoio moral ; mas, antes de tudo, é humana. É esta solidariedade que gostaria de expressar em nome de todo o colégio e, em particular, dentro do colégio, em nome dos meus colegas que não esquecem as suas raízes nem a sua cidadania, Franz Fischler da Áustria, Michaele Schreyer ou Günther Verheugen da Alemanha, Pascal Lamy e eu próprio de França. Esta expressão vem acompanhar a que já foi manifestada pelas autoridades nacionais destes países, pela formidável onda de generosidade e voluntariado que se espalhou. E, já que estamos a falar da Europa, gostaria também de tirar o chapéu à espontaneidade, à disponibilidade dos voluntários dos serviços públicos da electricidade, do telefone, os bombeiros, os funcionários das vias públicas que vieram de toda a Europa, espontaneamente, para ajudar a restabelecer aqui a circulação, mais além a electricidade ou o telefone. Senhoras e Senhores Deputados, apenas ontem ou anteontem algumas famílias conseguiram voltar a ter telefone ou electricidade nalgumas regiões francesas.
A pedido do Presidente Prodi, a Comissão teve uma primeira troca de ideias, uma discussão sobre este assunto, na sua primeira reunião do ano, e gostaria portanto, tal como o Presidente solicitou, de comunicar o resultado do trabalho que desenvolvemos entre nós, para encontrar todas as respostas que a União pode dar, no âmbito dos regulamentos, do orçamento, depois de ter expressado a sua solidariedade humana e moral, no plano da reconstrução, daquilo que foi afectado no património económico, social ou cultural.
Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão mobilizará, como já disse, todos os instrumentos de que dispõe para ajudar os Estados-Membros implicados nesta reconstrução e fornecer o auxílio possível às pessoas e empresas afectadas, a fim de acompanhar, de completar os apoios, os auxílios que já foram decididos pelas autoridades nacionais ou regionais. Como sabem, a Comissão dispõe de vários instrumentos, de várias ferramentas que podem ajudar neste esforço de reabilitação e de reconstrução e tencionamos utilizá-los todos com o mesmo voluntarismo que já foi expresso por Loyola de Palacio quando falou das lições a tirar da catástrofe do Erika.
No que se refere à política estrutural, vou estudar, pessoalmente, de que modo as decisões em curso sobre a nova geração de estratégias de desenvolvimento económico, que estarão em vigor dentro dos próximos sete anos, podem ser utilizadas, e de que modo os montantes financeiros globais, já atribuídos, nomeadamente para as regiões em reconversão rural, industrial, urbana, para as zonas de pesca, isto é, todas as regiões abrangidas pelo objectivo 2, podem servir para esta reconstrução. A divisão por zonas do objectivo 2 foi decidida pela Comissão, após a consulta dos vários governos. Para a Alemanha, a decisão da Comissão foi tomada em Dezembro e hoje mesmo a Comissão decidiu o mapa do objectivo 2, não só para o Luxemburgo e a Suécia, mas também para a França e a Áustria.
Para a França, onde os prejuízos são, objectivamente, os mais elevados, as dotações totais disponíveis para o novo objectivo 2 são de 5,4 mil milhões de euros para o período 2000-2006. Uma primeira análise dos serviços da Comissão mostra que, com base numa atribuição financeira estabelecida na proporção da população elegível, 70% das populações afectadas pela tempestade poderão beneficiar de auxílios elegíveis a título deste objectivo 2. Os 69 departamentos franceses sinistrados poderiam, assim, receber cerca de 4,1 mil milhões de euros nos próximos sete anos. Para a Alemanha e a Áustria, os montantes globais correspondentes são, respectivamente, de 3 mil milhões de euros e de 600 milhões de euros.
Recordo igualmente, Senhoras e Senhores Deputados, que as zonas sinistradas que não figuram neste novo mapa - e, infelizmente, há algumas -, que não são abrangidas pelo objectivo 2, mas que eram elegíveis para a divisão por zonas anterior do objectivo 2 e do objectivo 5b, poderão também ter acesso às dotações disponíveis do novo período de programação, a título de apoio provisório. Desejo indicar, portanto, da maneira mais clara possível, que as dotações estruturais poderão contribuir largamente para a reabilitação económica das zonas sinistradas. Não se trata, evidentemente, de auxílios de urgência - como bem sabem, há dois anos as modestas dotações disponíveis no orçamento europeu a título de auxílio de urgência foram suprimidas - trata-se antes de reconstrução, de reabilitação sustentável, no âmbito dos programas que estão em preparação e isto é, a meu ver, o mais importante.
A programação das acções e a escolha das prioridades são, como sabem, descentralizadas ao nível de cada Estado e, assim, cada governo deverá, nas condições que acabo de referir, estabelecer as suas prioridades e operar escolhas. Tratar-se-á de novas prioridades provavelmente, que permitam ter em conta as consequências desta intempérie ou da maré negra. Cabe aos governos dos países afectados repartir o apoio financeiro comunitário pelas várias regiões elegíveis para os Fundos Estruturais e, logo, propor à Comissão os planos para as acções que deverão ser desenvolvidas no terreno.
Mas a título de exemplo, para ser mais concreto, recordarei que todos estes programas, nas regiões sinistradas, poderão financiar a reconstituição do património histórico e cultural, as zonas de actividade económica, as zonas industriais ou zonas artesanais, as vias necessárias ao escoamento das matérias-primas e dos produtos transformados, as infra-estruturas portuárias : portos mercantes ou de recreio ; as infra-estruturas aeroportuárias que apresentam interesse para viagens de negócios ou de turismo ; os investimentos produtivos industriais ; os auxílios às empresas ; o património histórico e cultural de interesse turístico, bem como a formação do pessoal qualificado a título do Fundo Social Europeu.
A Comissão está, portanto, disponível para cada um dos Estados-Membros, a fim de ajustar, desenvolver da melhor maneira, da mais eficaz, esta programação, e isto é também válido, saliento, para aqueles que sofreram os efeitos de outras tempestades, no início do mês de Dezembro, na Dinamarca, no Reino Unido, na Suécia. Sei que o Parlamento aprovou, em 16 de Dezembro último, uma resolução sobre o assunto.
Isto é ainda válido, permitam-me que o recorde porque me desloquei ao local duas vezes, para a Grécia, no que respeita às consequências do tremor de terra do início do mês de Setembro e ao objectivo 1 do Fundo de Coesão.
Senhoras e Senhores Deputados, o meu colega Franz Fischler segue a mesma abordagem para o desenvolvimento rural. Após a reforma da política agrícola comum que foi aprovada, no ano passado, pelo vosso Parlamento, as medidas de desenvolvimento rural podem, pela primeira vez, ser co-financiadas para o conjunto do território rural da União pelo FEOGA, secção « Garantia ». Assim, a França beneficiará de 760 milhões de euros por ano, a Alemanha de 700 milhões de euros e a Áustria de 423 milhões de euros. Estas ajudas estão disponíveis para as regiões sinistradas, sem que se aplique a condicionante de divisão por zonas que sou obrigado a aplicar para o objectivo 2. Das medidas elegíveis a título do FEOGA-Garantia, citarei a reconstituição do potencial de produção agrícola e silvícola danificado, a reflorestação, as infra-estruturas para as vias rurais, as infra-estruturas de prevenção e de protecção, tais como os diques ou os sistemas de alerta. Neste contexto, a questão provavelmente mais específica é a da indústria madeireira, particularmente afectada por estas tempestades e que será objecto de toda a nossa atenção, tanto do ponto de vista económico como do ponto de vista do meio ambiente. Quero também dizer que o FEOGA poderá, igualmente, atribuir um co-financiamento comunitário para a armazenagem da madeira.
Por outro lado, no domínio da pesca é também possível mobilizar os instrumentos estruturais para co-financiamentos. Assim, a França tem acesso a 225 milhões de euros para o período 2000-2006. O auxílio comunitário poderá, portanto, contribuir para indemnizar os pescadores e os armadores durante a suspensão temporária das suas actividades em caso de acontecimentos não previsíveis e isto por uma duração máxima de dois meses por ano. É também de considerar o contributo do instrumento financeiro de orientação das pescas, o IFOP, para os projectos de investimento clássicos. Estou a pensar no equipamento aquícola, nos equipamentos colectivos, na restruturação, no ordenamento de locais aquícolas, no equipamento dos portos de pesca, na modernização dos navios, e já conversei com Franz Fischler sobre estes assuntos. Finalmente, a Comissão salienta que os auxílios estatais destinados a minorar os prejuízos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários podem ser considerados compatíveis, naturalmente após consulta aos serviços do meu colega Mario Monti, com o mercado comum e seriam então, nestas condições, autorizados pela Comissão.
Podemos dar início portanto, desde já, a diversas acções, por exemplo no sector da energia, no âmbito do programa das redes transeuropeias de energia. Eu bem sei que, no tocante ao transporte da energia, os problemas técnicos são numerosos, nomeadamente para o transporte de energia a muito alta tensão. Todavia, quando penso no período, bastante recente, em que fui Ministro do Ambiente em França e em que lutei pelo enterramento das linhas, recordarei, como um de vós disse há pouco, que neste domínio como, aliás, noutros, sai bastante menos caro prevenir do que remediar. Espero portanto que os Estados-Membros favoreçam, sempre que tal seja possível do ponto de vista técnico, o enterramento das redes de telégrafo, de telefone ou eléctricas, e que sejam incitados a fazê-lo.
Eis, Senhoras e Senhores Deputados, o que tinha a dizer quanto aos instrumentos comunitários que oferecem um grande número de possibilidades de intervenção muito concreta. A União Europeia não faz nem fará tudo. Mas pode fazer muito, desde que se saiba mobilizar estes instrumentos, que os senhores o dêem a conhecer e que os Estados-Membros possam, na sequência destas tempestades, definir as suas prioridades e fazer as suas escolhas. É muito importante, assim, que a vossa Assembleia, tal como a Comissão, transmita a todos os parceiros envolvidos, às pessoas envolvidas e afectadas, esta informação e esta mensagem concreta de solidariedade. No que me diz respeito, Senhoras e Senhores Deputados, empenhar-me-ei em fazê-lo já esta semana deslocando-me, depois de amanhã, a dois departamentos franceses que foram particularmente afectados pelo mau tempo : o Charente-Marítimo, afectado tanto pelo furacão como pela maré negra, e o Creuse. Apresentarei também a decisão, com data de hoje, relativa ao objectivo 2. Amanhã, 19 de Janeiro, a minha colega Michaele Schreyer visitará uma das regiões mais sinistradas da Alemanha, a Floresta Negra, no Estado de Bade-Vurtemberga.
Agradecendo a vossa compreensão, gostaria de terminar esta intervenção, Senhor Presidente, evocando um assunto que me é muito caro e que é uma das lições a aprender com estas catástrofes, nem sempre naturais, mas frequentemente. Estamos convencidos de que tais catástrofes reforçam a necessidade, na nossa União, de uma melhor coordenação dos meios existentes em cada Estado para a reparação, o auxílio de urgência ou a protecção civil. A Comissão conta já com uma unidade de coordenação no domínio da protecção civil, sob responsabilidade da minha colega Margot Wallström. Esta unidade, aliás, já funcionou de modo bastante satisfatório quando foi necessário enfrentar a maré negra -encontrar barcos, protecção para as praias, máquinas para limpar, na medida do possível, os pássaros cobertos de mazute. Foram aqui mobilizados os meios de onze países europeus, facto muitas vezes ignorado e que justifica que eu tire o chapéu a esta solidariedade espontânea de todos os países europeus.
Contudo, julgo que temos de ir mais longe. O Presidente Prodi, Margot Wallström e eu próprio estamos convencidos de que conviria desenvolver, de forma mais sistemática, uma capacidade de intervenção europeia baseada nos dispositivos nacionais existentes, em unidades especializadas - bombeiros, equipas de vacinação, de protecção civil, cães de avalanche e outros - cujos membros, mantendo-se no seu próprio país, seguiriam cursos de formação e treino comuns e poderiam, em caso de necessidade, ser mobilizados, tanto em território da União Europeia, como vimos com esta tempestade, como vimos com o tremor de terra na Grécia, como fora da União, como aconteceu para a Turquia, a América do Sul ou a América Central, após os trágicos acontecimentos que sabemos. É, na realidade, a questão da oportunidade de criar uma verdadeira força de protecção civil europeia que se coloca..
Encontramo-nos muito longe desta fase, se bem que o Conselho Europeu de Helsínquia tenha dado um passo em frente nesta direcção e os serviços de Margot Wallström estejam a trabalhar para alargar o papel da « força de intervenção e de investigação ». certo que, para já, a Comissão não dispõe de meios humanos nem financeiros para se encarregar de tal missão, mas com Margot Wallström e sob a autoridade do Presidente Romano Prodi, parece-nos que esta é, agora, uma das ilações a tirar desta sucessão de catástrofes, naturais ou não, de consequências dramáticas. Seria, em termos de eficácia e também de legibilidade política, o símbolo da ideia que temos da União Europeia. No que me diz respeito, tenho a intenção de, no colégio, fazer avançar esta ideia como uma das lições destas catástrofes.

Martin, Hugues
Senhor Presidente, os últimos dias foram assolados por uma tempestade de uma violência devastadora, atingindo principalmente a França, mas também a Alemanha, a Espanha, a Grã-Bretanha e a Suíça. Registam-se infelizmente mais de 100 mortes, das quais 88 ocorreram em França. Os prejuízos ao nível humano são enormes, mas também o são os prejuízos materiais; os equipamentos públicos e os bens privados foram destruídos ou seriamente danificados. Milhares de casas ficaram privadas de electricidade, de telefone, ou de água corrente. As actividades económicas cessaram as suas actividades. Só para a França, as seguradores estimam já os custos dos danos num montante de 35 a 40 mil milhões de francos, 5 a 6 mil milhões de euros.
Esta catástrofe natural, sem precedente, mobilizou todas as forças disponíveis e suscitou manifestações de solidariedade não só dentro como fora das fronteiras da Comunidade. Razão por que gostaria de agradecer, aqui, a todos os que se prontificaram a auxiliar os serviços de socorros, as colectividades ou as empresas públicas que não tinham mãos a medir diante da imensidão da tarefa. A todos, do fundo do coração, obrigado por essa ajuda preciosa.
Depois do embate, uma vez restabelecidas as funções vitais das nossas colectividades, pergunto-me, e exorto a Comissão e o Conselho a fazerem-no também, senão será oportuno recriar no orçamento da Comunidade uma rubrica consagrada à ajuda de urgência, para fazer face a este tipo de situações. Os riscos ligados aos acidentes climáticos não devem ser ignorados e mediante as consequências de tais catástrofes e da rapidez de intervenção a que obrigam, creio que seria positivo que a Comunidade se dotasse de novo desses meios. Esta ajuda de urgência que existia antigamente deveria poder libertar-se das regras restritivas aplicadas aos Fundos Estruturais.
Estou igualmente de acordo com a proposta do senhor Comissário Barnier de organizar gradualmente uma força de segurança civil europeia - que apresentou há já alguns meses - e sobre a qual falámos, Senhor Comissário, na altura dos tremores de terra. À questão que coloco sobre oportunidade de recriar uma ajuda comunitária de urgência, é evidente que deve responder­se afirmativamente.
Gostaria em seguida de abordar os problemas imensos com que se depara um sector particularmente atingido por esta tempestade. Referi-me ao sector silvícola que vê a sua actividade extremamente comprometida pela destruição ocorrida nas florestas causada pelas intempéries. É preciso entender que a floresta não tem apenas uma dimensão paisagística e ambiental. Constitui igualmente um sector socio­económico de grande importância em certas regiões, que não pode ser negligenciado.
Em França, mais de 120 milhões de metros cúbicos de madeira foram abatidos pelo vento. Isso representa cerca de três anos de recolha completa para os produtores. As consequências são imediatas. Alguns silvicultores perderam tudo. Lotes inteiros foram desvastados, o que porá, dentro de algumas semanas o problema da segurança e da luta contra os incêndios. As cotações já baixaram devido à disponibilidade excessiva de madeira, tendo em conta a saturação do mercado. As infra-estruturas vão sofrer um fluxo imprevisto de pesados e de descarregadoras, bem como de máquinas de manutenção.
Nestas condições, é urgente restabelecer o acesso aos lotes, reparar os terrenos e aplicar soluções técnicas que permitam ordenar as áreas de armazenamento, apoiar as cotações da madeira e, mais a longo prazo, deve-se facilitar, por todos os meios, a reflorestação. Eis aqui toda uma série de medidas que convém tomar, Senhor Presidente, e regozijo-me com as indicações que o senhor Comissário deu, sabendo que nem tudo é elegível a título do objectivo nº 2. Assim, Senhor Comissário, o Medoc não o é, e espero que nestas condições seja o FEOGA a poder, neste caso, substituir o objectivo nº 2.

Patrie
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, as tempestades que se abateram com uma violência fora do comum em diferentes regiões europeias não devem ser encaradas por este Parlamento como um fenómeno pontual, sem dúvida dramático, mas que continuará a ser considerado como uma excepção.
Estas tempestades e as suas consequências constituem, pelo contrário, um acontecimento político de grande dimensão. Porquê? Por que não se trata de um caso excepcional? Em primeiro lugar, porque actualmente é do conhecimento geral que a ocorrência de fenómenos climáticos como estes nunca é totalmente imprevisível. Sabe-se actualmente que tais tempestades estão frequentemente ligadas a fenómenos de alteração climática, a fenómenos resultantes do efeito de estufa, em relação aos quais os nossos concidadãos esperam que a União Europeia desenvolva um estratégia global de estudos e previsões.
Mas além disso, o que está em jogo, aqui, e é por isso que digo que para nós se trata de um fenómeno político de dimensão excepcional, é a capacidade da Europa de ser o que pretende ser: uma Europa próxima dos seus cidadãos. Isso significa evidentemente que devemos hoje enviar uma mensagem de grande solidariedade a todos aqueles atingidos pela tempestade, às famílias que perderam familiares ou próximos, e lembro que lamentamos a morte de pelo menos 90 pessoas nestas tempestades - aos artesãos que perderam o seu instrumento de trabalho, aos agricultores que viram desaparecer, em breves momentos, anos de trabalho, e a todos aqueles que festejaram a passagem para o sec. XXI ao frio e à luz da vela.
Congratulo-me a este respeito com os trabalhos que foram desenvolvidos nos últimos dias neste hemiciclo entre os diferentes grupos políticos no sentido de se chegar a uma resolução comum, que, espero seja aprovada amanhã. Mas concretamente, e para além das palavras, esta solidariedade deve evidentemente traduzir-se por uma mobilização financeira significativa que permita reconstruir os sectores económicos sinistrados, as redes de comunicação destruídas e simplesmente voltar a dar à população condições de vida decentes.
Ouvi claramente que uma parte das zonas sinistradas era elegível a título dos Fundos Estruturais comunitários e que será tudo feito para os mobilizar o mais rapidamente possível. Mas permitam-me que vos diga que não é suficiente. Não é suficiente, porque a redistribuição destas dotações de montante fixo, a favor exclusivamente dos danos penaliza os projectos de investimento e de desenvolvimento que estavam previstos a longo prazo. E sobretudo, esta solução parece-me inaceitável no plano da nossa responsabilidade política europeia, aos olhos da nossa opinião pública.
Os nossos concidadãos não compreendem por que razão a União Europeia é capaz de conceder, de forma excepcional e em caso de urgência, ajudas significativas, para auxiliar países terceiros vítimas de catástrofes naturais, mesmo que essas ajudas sejam completamente legítimas. Logo, se queremos fazer de maneira a que os nossos concidadãos não vejam a Europa como uma máquina de produzir regulamentos complexos e minuciosas, temos de alterar isso. Devemos criar um novo dispositivo orçamental que permita a prazo mobilizar com urgência fundos suficientes e à luz da grande mobilização logística e humana que pudemos conhecer com os técnicos vindos de toda a Europa, e devemos efectivamente promover a criação de um euro-corpo de segurança civil. É na desolação que se conhece os próximos e que se aprecia a sua solidariedade e creio que a construção de uma Europa dos cidadãos tem este preço.

Isler Béguin
Senhor Comissário, faço questão de lhe agradecer as palavras que proferiu, nomeadamente as propostas perfeitamente concretas no que se refere aos sinistrados que esperam enormemente da União Europeia e da ajuda que lhes possamos prestar. Pessoalmente, enviei-lhe, logo nos dias que se seguiram a esta terrível tempestade uma carta por correio a fim de lhe pedir qua solicitasse ás autoridades francesas um reajustamento dos perímetros do objectivo nº 2, para que todas as zonas afectadas pelas tempestades, tanto em França como noutros locais, possam beneficiar do objectivo nº 2. Creio que isso foi feito por o Senhor Comissário não referiu. Na realidade, todos sabemos que se o senhor não estivesse dentro dos limites definidos no objectivo 2, teria todas as dificuldades do mundo em obter as ajudas. Como tal, vale mais remediar imediatamente este problema.
Sabe também que o problema não se coloca somente a curto prazo, mas também a médio e a longo prazo. Eu explico. Estava presente em Lorraine no momento em que esta tempestade devastou cerca de 20% da floresta de folhosas. Efectivamente que para certas comunas ditas florestais afectadas em 20%, isso representa uma perda enorme. Sabemos, por exemplo, que são precisos entre 150 a 200 anos para que uma árvore atinja a sua maturidade. As perdas que estas comunas vão sofrer não se repercutirão apenas por um período de um ano, dois, cinco, mas sim por muito mais tempo. As comunas em questão estimam que as perdas se farão sentir durante 40 anos. Por conseguinte, penso que será efectivamente muito difícil compensar as perdas ao nível da rentabilidade financeira destas comunas rurais através de subvenções. Creio que é um aspecto a gravar nas nossas memórias para o não esquecermos nos nossos diferendos políticos.
É verdade que o sector da madeira é terrivelmente complexo. Com efeito, os senhores falaram em desbloquear fundos para a armazenagem, pois a madeira não pode deteriorar-se. Por outro lado, as comunas que não foram atingidas pelas tempestades vão igualmente sofrer prejuízos, uma vez que o Gabinete Nacional das Florestas decidiu suspender os cortes florestais durante quatro anos. Por conseguinte, estas comunas que não sofreram perdas vão, apesar disso, ver as suas receitas diminuir. Tudo isto para vos dizer que o problema é eminentemente complexo e agradeço novamente à Comissão a possibilidade de prolongar o mais possível a análise desta situação.
Gostaria igualmente de chamar a vossa atenção para o facto de se verificar, sem margem para dúvida, uma catástrofe económica, mas as verdadeiras catástrofes ecológicas estão ainda para vir. Senhor Comissário, o senhor mesmo afirmou que as estas catástrofes, estas tempestades não são sempre de origem natural e pensamos que estes sãos os primeiros sinais da alteração climática. Como tal, devemos rever as nossas políticas por forma a integrar este elemento.

Ainardi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a França está ainda em estado de choque com esta terrível catástrofe que causou a morte de dezenas de pessoas. Nenhum sector foi poupado: as infra-estruturas rodoviárias, aéreas, portuárias, eléctricas e telefónicas, as habitações, os edifícios escolares, os monumentos históricos, sem esquecer evidentemente a agricultura e a floresta, que desvastou várias regiões.
Se é que a população ficou traumatizada nos locais onde os danos foram mais significativos, ninguém sucumbiu à fatalidade. Desde os primeiros dias, e ainda hoje, desenvolveu-se um fantástico movimento de solidariedade e de generosidade. Os eleitos, os empregados municipais, os cidadãos de França e de toda a Europa mobilizaram-se para prestar a sua ajuda. Faço questão de render uma particular homenagem ao empenho e à dedicação dos funcionários dos serviços públicos que foram incansáveis, com o único objectivo de ajudar as pessoas sinistradas, de restabelecer as condições de vida normais no que se refere à electricidade, aos transportes, ao telefone e aos equipamentos públicos. Neste momentos difíceis, demonstrando a sua eficiência, o serviço público realçou perante todos a sua qualidade de elemento indispensável à nossa vida social. Creio que isso convida a reflectir, nomeadamente com vista a parar com os processos de regulamentação e de privatização que estão em curso. A urgência impõe também, claro, que continuemos a reparar os danos, a preparar a reconstrução e reordenação necessárias, tirando todas as lições desta catástrofe excepcional.
Ouvi atentamente o senhor Comissário Barnier, cujas propostas aprecio efectivamente, mas pessoalmente eu não oporia urgência e longo prazo. Pelo contrário, parece-me que a situação torna pertinente a posterior a proposta feita pelo meu grupo de recriar uma rubrica orçamental específica destinada às catástrofes naturais na União. Convém também, obviamente, aumentar os Fundos estruturais a favor das regiões sinistradas para a sua reconstrução, nomeadamente as dotações consagrados ao desenvolvimento rural, às medidas agroalimentares e à silvicultura. Registei nomeadamente as propostas relativas ao objectivo nº 2. Finalmente, a hipótese segundo a qual este tipo de catástrofes está ligada às alterações climáticas ocorridas em virtude da acção do homem sobre o ambiente é efectivamente precipitada. Se se vier a confirmar, convirá também que a União envide muitos mais esforços para que os compromissos assumidos aquando da Conferência de Quioto sejam respeitados e para dar antes prioridade à salvaguarda do planeta e não à corrida desenfreada à rentabilidade.

Souchet
Senhor Presidente, todos aqueles que aqui chegaram de carro, de comboio ou de avião puderam constatar a dimensão dos danos causados particularmente em França pelos ciclones de uma violência inédita que atingiram a Europa no final do mês passado.
Face a uma catástrofe com esta dimensão, que podem fazer os eleitos do Parlamento Europeu? Antes de mais, faço questão de saudar todos os meus colegas Presidentes dos municípios, os eleitos locais que no dia a dia tiveram de tranquilizar a população, organizar as acções de solidariedade e cooperar com os serviços públicos. Eles mereceram a confiança dos seus concidadãos. Gostaria de em seguida agradecer aos serviços de socorros e às forças armadas dos Estados­Membros da União que no quadro de uma cooperação intergovernamental exemplar, vieram apoiar os esforços dos seus colegas franceses.
Gostaria também de me questionar sobre a situação paradoxal em que nos encontramos em matéria de ajuda de urgência. Se esta catástrofe tivesse ocorrido na Guatemala ou na Turquia, teríamos imediatamente feito intervir o orçamento em benefício das vítimas, mas, nos nossos países nada disso é possível dada a falta de rubricas orçamentais adequadas.
Devemos também solicitar à Comissão que não impeça as colectividades locais e os Estados de prestarem auxílio às empresas afectadas pela catástrofe, em nome de uma aplicação demasiado rígida das normas comunitárias de concorrência. Penso especialmente nas empresas de pesca e de conquilicultura, particularmente atingidas. È preciso, como o disse, Senhor Comissário, que as interrupções forçadas de actividades possam ser indemnizadas e que os investimentos que têm de voltar a ser feitos por completo possam recorrer ao IFOP.
Para além disso, creio que a aplicação mecânica dos POM já não é corrente nas regiões costeiras afectadas. Solicito portanto à Comissão que renuncie aos mesmos, para, pelo contrário, ajudar os profissionais do mar a proceder a novos investimentos que se lhes impõem urgentemente.

Gollnisch
Senhor Presidente, caros colegas, as tempestades que assolaram a França na noite de 26 e 27 de Dezembro fizeram, disse-se, 90 mortos, 75 mil milhões de francos, ou seja, 11 mil milhões de euros de prejuízos. Perto de três semanas após o sinistro, vários milhares de pessoas estavam ainda privadas de electricidade e de telefone, 500.000 hectares de maciças florestas e 100 milhões de metros cúbicos devastadas, o património histórico igualmente atingido, como o mostra o triste exemplo do parque do Palácio de Versailles.
Parece bastante natural que, perante um tal desastre como este, a solidariedade nacional e europeia actue a favor das regiões sinistradas e das pessoas mais atingidas. Ora, como o disseram os oradores anteriores, e como, Senhor Comissário, o senhor mesmo o disse numa resposta a um colega meu, o senhor deputado Jean-Claude Martinez, relativamente a outro drama, o das inundações de Novembro no sudoeste de França, o senhor registou sem duvida com preocupação a ocorrência das catástrofes, mas que não podia deixar de lembrar a supressão da rubrica orçamental e das dotações de urgência no que se refere às catástrofes naturais, o que vai dar neste paradoxo chocante, que foi salientado pelo orador anterior, de ser mais fácil, muito mais fácil, auxiliar as vitimas de catástrofes naturais fora da União do que no seu próprio território.
O Senhor Comissário limita-se, e compreendemo-lo, a remeter-nos para uma hipotética e longínqua possibilidade de beneficiar dos Fundos Estruturais no âmbito do novo objectivo nº2 ou do regime transitório dos objectivos 2 ou 5b. Estes são os termos da resposta escrita que foi dada ao meu colega no dia 11 de Janeiro de 2000. Tenho em mãos a cópia que está à vossa disposição. Compreendemos perfeitamente que não possam dizer outra coisa, perante a atitude irresponsável, que não é exclusiva da Comissão, mas que foi também a deste Parlamento e que mais nada possam fazer, por falta de enquadramento jurídico e financeiro. Mas por favor, peço-vos, e digo-o sem animosidade para convosco, não apresentem como uma ajuda às vitimas da tempestade, dotações previstas anteriormente, num quadro de uma política regional que nada tem a ver.
Por conseguinte, é preciso recriar, no quadro de um orçamento complementar, a rubrica orçamental que era atribuída, em razão das catástrofes naturais. É necessário utilizar as dotações de ajuda da Cimeira de Berlim e há que alterar a política florestal seguida na maior parte dos Estados da União, mas isso será um outro problema.

Mathieu
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Europa está ser posta à prova neste início de milénio. Antes de mais, faço questão de expressar as minhas condolências às famílias que estão de luto devido às intempéries que assolaram a Europa em Dezembro último. A tempestade é uma catástrofe ecológica sem precedente para as nossas florestas, Permitam-me que faça um comentário específico para o maciço florestal da minha região, a Lorena, que foi consideravelmente destruída. Felicito as colectividades territoriais, as de beneficência e as empresas públicas pela sua mobilização exemplar, mas infelizmente ainda não chegaram ao fim da sua cruz. Cabe à Europa apoia-las e completar assim os esforços dos governos dos Estados-Membros atingidos pela catástrofe.
Recebo com prazer a declaração do senhor Comissário Barnier e aliás saúdo as medidas anunciadas pela Comissão. Não esqueço seguramente a dimensão económica da questão, a industria da madeira encontra­se devastada, o que prejudica dramaticamente toda uma população. O programa de acção comunitária a favor da protecção civil instituída pela decisão do Conselho de 9 de Dezembro último teve início no dia 1 de Janeiro de 2000. Solicito aos Estados-Membros que aproveitam a oportunidade: este programa deve funcionar em pleno. Se foi eficaz em certos domínios - e não duvido da sinceridade das palavras do senhor Comissário Barnier - lamento que seja balbuciante no domínio silvícola. Enquanto se aguarda que os fundos sejam desbloqueados ao nível comunitário, a prioridade é com efeito a ajuda material no quadro de um intercâmbio de parceria entre os Estados-Membros. Assim parece urgente reforçar o conjunto dos caminhos florestais, de as voltar a pôr operacionais o mais rapidamente possível. O empréstimo de material florestal e a colocação à disposição de pessoal qualificado na exploração florestal fazem igualmente parte deste dispositivo. O próximo desafio será evitar os problemas de natureza fitossanitária ligados ao abandono de volumes de madeira consideráveis na floresta e as poluições do lençol freático devidas às armazenagens igualmente significativas de madeira. Finalmente, é imperioso que diminua a exploração das madeiras de árvores que se mantêm de pé, por forma a favorecer a compra da madeira das árvores abatidas pelas tempestades. Estas vendas de madeira deverão ser apoiadas por uma cobertura mediática sólida ao nível dos Estados-Membros. Esta ajuda à mobilização das madeiras apenas constitui, evidentemente, a primeira etapa de um apoio que está a adquirir a forma de uma ajuda à recuperação das florestas e de uma ajuda ao ordenamento do espaço rural. Exorto a Comissão a integrá-la num trabalho de reflexão sobre a gestão do período pós-urgência.
Temos aqui uma triste oportunidade a aproveitar por forma a que a Europa renove o seu património florestal à medida do papel que este desempenha na conservação da vida selvagem e do meio natural na economia dos nossos países. De momento, a hora é portanto de solidariedade e de cooperação entre os Estados-Membros face a uma calamidade ecológica e económica. Cabe à Europa propor acções prioritárias de salvaguarda do sector da madeira a fim de que esta solidariedade assuma todo o seu sentido.

Kronberger
O furacão "Lothar" tem de constituir um pretexto para nos afastarmos do nosso princípio exclusivo da intervenção curativa, como aqui tem sido prioritariamente referida, para nos aproximarmos da intervenção preventiva, na qual inclusive os potenciais causadores podem ser chamado à responsabilidade. Há necessidade de acelerar os actuais programas, os compromissos de Quioto, por exemplo, não podem ser postos em prática com os actuais projectos da Comissão.
O comércio com certificados de emissão é, quanto a mim, imoral e não soluciona o problema, apenas o adia. Todo o sistema fiscal vai ter de apoiar a ecologia a médio prazo. Há que acelerar a concretização das medidas indicadas no Livro Branco para as Energias Renováveis, pois, assim, obter-se-ia uma maciça redução dos gases com efeito de estufa.
Tudo aquilo que a nova Comissão tem apresentado até à data neste sentido é amplamente insatisfatório e insuficiente.

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, até agora, o nome Lotário era muito comum no meu país. Só que, infelizmente, este nome ganhou entretanto uma triste notoriedade. O furacão com este nome fustigou a Europa e fez, sobretudo em França e na Alemanha, mas também na Suíça, numerosas vítimas, deixando atrás de si um rasto de destruição. O vento levou a melhor sobre postes de electricidade, telhados, sinais de trânsito e, por último, sobre a floresta. São apenas estimativas, mas já se fala neste momento em aproximadamente 120 milhões de metros cúbicos de madeira perdidos nas floresta da Europa devido à intempérie.
Escutei o senhor Comissário com muita atenção e saúdo particularmente o facto de pretender deslocar-se a locais sinistrados, na França e na Alemanha, para avaliar os estragos causados pela catástrofe. Quando, nos próximos dias, a senhora Comissária Schreyer se deslocar à Floresta Negra, o agricultor comum vai colocar-lhe a questão: como pode a Comissão ajudar-me neste momento? O que é que a Europa pode fazer por mim? O que vamos dizer ao silvicultor, cuja exploração não se situa numa região de Objectivo n.º 2 ou quando a sua exploração fica fora do Objectivo n.º 5B? Ao visitar os locais afectados, o que vai a Comissão responder quando disser ao silvicultor, sim, nós apoiamos a construção de caminhos, apoiamos a construção de barragens, queremos reconstruir a herança cultural, queremos gerar oferta turística, etc.? Tudo isto não passa de propósitos bem intencionados. Mas eu própria sou oriunda de uma exploração florestal no norte da Alemanha e afirmo que, na nossa região, já sentimos agora todos estes imensos prejuízos. A necessária reconstrução do património florestal não está a ser efectuada, as florestas não estão a ser tratadas como deviam.
Aquilo de que necessitamos urgentemente sob o ponto de vista da Comissão é de um sim aos auxílios nacionais, para que, posteriormente, não venhamos falar outra vez de quaisquer situações de concorrência.

Gebhardt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, permitam-me fazer, em primeiro lugar, referência a dois factos. Primeiro: no início de 1999, a NATO, com a participação da maior parte dos Estados-Membros da União Europeia, bombardeou, em nome da liberdade, e reduziu a escombros o Kosovo. Agora, com um gigantesco dispêndio, procuramos pôr o país novamente de pé e ajudar a sua população. É justo que o façamos.
Segundo: no final de 1999, temporais inacreditáveis assolaram vastas regiões da UE, espalhando a morte e a destruição. Ao pedido de socorro dos sinistrados, a Comissão de Bruxelas respondeu com um encolher de ombros. Não temos quaisquer meios ou possibilidades para fazer face à situação, assim foi dito.
Caros colegas, isto é falso! Também ninguém consegue entender uma coisa destas, em especial alguém que se veja numa situação de temer pela sua existência. As pessoas na União Europeia esperam que haja solidariedade, inclusive dentro da própria Comunidade. O que eu digo é que as pessoas têm direito a receber solidariedade e o Parlamento Europeu, nesta hora de necessidade, tem de empenhar-se para que este direito seja satisfeito. O que eu exijo é que a Comissão deixe de se fazer rogada e que tenha algo para dar às vítimas da intempérie, pois conhece os meandros do auxílio melhor do que qualquer organização ou autoridade em acção no local. Solicito o vosso apoio, caros colegas, no sentido de explicar à Comissão que o que falta menos são as possibilidades de ajudar e o que falta mais é a boa-vontade em certos gabinetes de Bruxelas!
Permitam-me uma segunda observação: no que se refere às sequelas da intempérie é menos visível, mas o desastre com o petroleiro frente à costa francesa, deixou bastante claro que, também numa outra matéria, vamos ter de ajudar a Comissão a "dar o salto" necessário. Na União Europeia precisamos urgentemente de regras para a responsabilidade civil ambiental. Não se pode continuar numa situação em que é o público que tem de custear os estragos, frequentemente causados por manobras criminosas de indivíduos. Temos, portanto, de responsabilizar os causadores de toda a espécie de danos ao nosso ambiente, pois só assim se vai pensar duas vezes antes de fazer transportar petróleo num navio que está prestes a ficar danificado e a partir-se.
Em 1994, portanto há mais de cinco anos, quando cheguei à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno deste Parlamento, foi-me permitido, na qualidade de relatora, abordar o tema da responsabilidade civil ambiental. Desde esse dia que eu espero por uma iniciativa da Comissão para poder prosseguir esse trabalho. Trata-se de um escândalo, ao qual há que pôr termo rapidamente e espero bem que, em Fevereiro este dossier não torne a ser outra vez adiado.

Messner
Senhor Presidente, Senhor Comissário, esta tempestade na passagem do milénio deve, no fundo, levar-nos a reflectir. Ficou claro que o ser humano continua a não ter condições para escapar às catástrofes naturais. Estas sempre existiram e sempre vão continuar a existir. Naturalmente que, neste contexto, é necessário haver solidariedade e é, sem dúvida, necessário criar um serviço de protecção civil a nível de toda a Europa, além de ser imprescindível prever uma linha orçamental para catástrofes naturais no orçamento da UE.
Mas - e este é o ponto mais importante - os erros na relação Natureza - ser humano, são sempre cometidos por este último - mesmo que muitas vezes o sejam ao longo de séculos -, pois a Natureza não comete erros.
Neste contexto, os danos foram causados pela densidade de povoamento, pela forma das infra-estruturas e, naturalmente, também pelas muitas monoculturas, falando-se de florestas. Naturalmente que sou a favor de que, dentro do possível, ajudemos, mas, ao fazê-lo, talvez devamos ter em conta que os elementos das redes energética e telefónica deverão, futuramente, ficar mais solidamente implantados na terra. Também vamos ter de prestar atenção para que os futuros circuitos sejam de menor dimensão e para que, no repovoamento florestal, seja dada uma maior tónica à floresta mista, mais estável, e não às monoculturas.
No entanto, a discussão mais importante neste contexto é o clima. Aqui na Europa continuamos até hoje a ser privilegiados por termos a corrente do Golfo e pelo facto de a corrente do Golfo ainda funcionar. A América e o Sudeste Asiático, no que se refere ao clima e às tempestades, estão bem pior do que nós. Para nossa felicidade, temos a corrente do Golfo, mas, tal como os outros, também sofremos com o efeito de estufa. E este - por muito difícil que seja demonstrar as variações climáticas com exemplos de computador - é, em grande medida, causado pelo ser humano.
Vamos ter de prestar mais atenção às directivas da Conferência do Ambiente de Quioto. Vamos ter de reduzir as descargas de CO2, vamos ter de utilizar energias renováveis e vamos ter de nos perguntar, neste contexto, como está a saúde das florestas da Europa.

González Álvarez
Senhor Presidente, penso que o que há a lamentar em primeiro lugar são as vítimas. Trata-se de uma perda incalculável. Em segundo lugar, saudamos a solidariedade entre departamentos e cidadãos franceses e a solidariedade manifestada pelos restantes países para com a França, o país mais afectado.
Senhor Presidente, como o tempo de que disponho é muito escasso, gostaria de abordar duas questões contempladas na nossa resolução. O senhor Comissário reconheceu já implicitamente, julgo eu, a primeira delas ao interrogar-se, na sua intervenção, se as catástrofes serão realmente naturais. Os especialistas inclinam-se cada vez mais para a hipótese de que as alterações climáticas e a acção do homem, em termos gerais, estão relacionadas com a maior frequência que as catástrofes naturais registaram nos últimos anos. Com efeito, as temperaturas registaram só na última década um subida superior à registada no resto do século. Razão mais do que suficiente para que a Europa se comprometa plenamente com o Protocolo de Quioto e apresente e implemente propostas concretas.
Em segundo lugar, fui relatora do documento sobre a protecção civil na Europa e concordo plenamente com a proposta do senhor Comissário de instituir uma unidade europeia de protecção civil. Além disso, deverá executar-se uma rubrica orçamental extraordinária, já que extraordinária é também a situação catastrófica causada pelas intempéries.

McCartin
Antes de mais, gostaríamos todos de manifestar a nossa solidariedade às famílias e comunidades das vítimas desta tragédia. É de facto a perda de vidas que torna esta tragédia particular um desastre extraordinário a nível europeu.
É lamentável que não disponhamos de um instrumento que permita fornecer ajuda nestas situações. Gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua abrangente declaração sobre este assunto, bem a sua sugestão, no sentido de nos organizarmos a nível europeu, a fim de prestar auxílio aos Estados­Membros e regiões afectados por tragédias deste tipo. Isso é importante.
Devemos também recordar que, no passado, já dispusemos de uma rubrica orçamental. Era bastante limitada. Não nos permitia, por conseguinte, fazer muito, mas foi repetidamente alvo dos abusos da parte de deputados desta assembleia que propunham auxílios quando os acidentes nem sequer eram de monta. Os responsáveis e Ministros dos Estados­Membros deslocavam-se a Bruxelas, conspirando com a Comissão e conseguindo assim alguns euros, transformando a consecução de ajuda aos seus círculos eleitorais em factos políticos. Por essa razão, aquando da sua abolição, esta rubrica orçamental não era muito bem vista.
Penso que deveremos voltar a criar essa rubrica orçamental. Aquando do terramoto na Grécia, que foi um enorme desastre, a Comunidade não dispunha de instrumentos, com base nos quais pudesse manifestar a sua simpatia ou solidariedade para com o povo Grego. O mesmo aconteceu quando as cheias atingiram, em tempos, a França, bem como, de novo, recentemente. Estes são exemplos de grandes catástrofes, para as quais deveríamos dispor de um instrumento, e não dispomos. Deveremos voltar a criar esse instrumento e estabelecer regras apertadas para a sua utilização, de modo a que apenas recorramos ao mesmo em situações de catástrofe grave. Poderíamos poupar essas verbas, ano após ano, e assegurar que, perante a ocorrência de um acidente grave, disporíamos de um instrumento que nos permitisse fazer face à situação.
Desta vez, a dimensão do problema na Irlanda não foi tão grave, embora tenham ocorrido tempestades muito violentas no Atlântico. Registaram-se também cheias na Irlanda e gostaria de manifestar a minha solidariedade aos irlandesas que foram atingidos pelas mesmas.

Savary
Caros colegas não devemos perder, nem uns, nem outros, a memória. É verdade que houve uma decisão conjunta da Comissão e do Parlamento destinada a suprimir as rubricas de urgência. É verdade também que existe muito dinheiro europeu - o senhor Comissário Barnier indicou que para a ostreicultura e para a agricultura, recorrer-se-ia ao artigo 30º do regulamento que regula o desenvolvimento rural, para a silvicultura ao artigo 33º, para as empresas, às derrogações ao direito da concorrência enunciado no número 2 do artigo 87º do Tratado, para os equipamentos públicos, aos Fundos Estruturais.
A verdade é que nem um cêntimo a mais do que fora distribuído antes da tempestade será hoje liberado para manifestar uma solidariedade concreta e activa. Trata-se simplesmente para os Estados de brincarem aos vasos comunicantes e de canalizar para aqui aquilo que darão para fora. É insuficiente e regozijo-me pessoalmente pelo facto de o senhor Comissário Barnier ter evocado neste hemiciclo uma ideia que me é cara e que aliás expressei em Bordéus, ao referir à imprensa as minhas aspirações, isto é a constituição de uma política reforçada de segurança civil europeia.
Creio que a urgência deve ser concreta para os nossos concidadãos, se se quer que a cidadania europeia a que aspiramos exista, se queremos que este mandato que a nossa Presidente, a senhora Fontaine, carimbou de uma aproximação da União e dos cidadãos da Europa seja uma realidade. Por conseguinte, creio que um Eurocorpo de segurança civil, a constituição de verdadeiras capacetes azuis de segurança civil, presentes nos locais em dificuldades, no seio da União, uma vez que hoje não temos procedimento de urgência, mas também no exterior se a necessidade se fizer sentir, em Venezuela ou noutro lugar, será qualquer coisa a que deveremos aspirar e faço questão de dizer ao senhor Comissário Barnier que terá em mim um aliado activo dessa ideia que creio, ser generosa e europeia.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, comparando com a frequência das intempéries em outras regiões do mundo, podemos dizer que, aqui na Europa, somos relativamente poupados. No entanto, as tempestades da última semana de Dezembro mostraram as consequências que podem ter e mostraram que ainda nos vamos defrontar com grandes problemas. Todos aqueles que se deslocam de carro ou comboio para Estrasburgo puderam verificar como, também na Alsácia, a tempestade se fez sentir.
Nesta perspectiva, gostaria de expressar a minha solidariedade a todos os cidadãos destas regiões tão assoladas pela tempestade e gostaria simultaneamente de alertar esta assembleia para a importância do apoio às regiões e às pessoas. Cada um de nós sabe que, amanhã, uma outra região da Europa pode ser afectada exactamente da mesma forma. Agora há que tratar, tão rapidamente quanto possível, de toda a madeira danificada, pois todos sabemos que pode haver catástrofes ainda maiores se esta permanecer na floresta. É necessário chamar, por exemplo, a atenção para o facto de os escaravelhos da madeira terem nesta, quando danificada e em decomposição, o melhor ambiente para a sua propagação e para as suas larvas, podendo por esta via haver consequências, das quais ainda nem nos damos conta actualmente. Daí a urgente necessidade de esta madeira ser processada antes do início do tempo mais quente.
Apenas dentro de décadas vamos conhecer a verdadeira extensão dos danos causados por esta catástrofe à silvicultura, pois todos sabemos o tempo que demora uma árvore a crescer. Neste domínio, fazem os cálculos em décadas e não em anos.
Gostaria igualmente de chamar a atenção para o facto de, obviamente, a silvicultura não ter apenas importância para a produção de madeira, pois em algumas regiões a sua função como barreira de protecção constitui um importantíssimo factor. Por isso, é com grande orgulho que gostaria de anunciar que os técnicos florestais austríacos também estão disponíveis para ...
(O Presidente interrompe a oradora)

Scallon
Senhor Presidente, manifesto a nossa mais profunda simpatia a todos quantos foram atingidos pelas tempestades. Por vezes, na Comunidade, não temos noção do que está a passar-se noutros países. A cobertura, na Irlanda, do naufrágio do petroleiro foi escassa.
Foi-me pedido que desse a conhecer o resultado das tempestades na Irlanda. Registaram-se ventos fortes e uma precipitação prolongada e sem precedentes, que vieram associar-se às dificuldades já existentes e provocaram a submersão de milhares de acres de terreno, por vezes, sob mais de 15 pés de água. Tivemos que enfrentar a desgraça, a nível humano, com casas e explorações agrícolas inundadas, a falta de saneamento e a falta de água potável, bem como o desastre ecológico, provocado pela água infectada com E-coli. Falei com agricultores, cujas ovelhas abortaram, devido à ingestão de água inquinada. Foram destruídos habitats naturais. Por conseguinte, solicito que, neste caso, a Irlanda seja também lembrada.
Agradeço ao senhor Comissário e manifesto-lhe o meu apoio no que se refere à sua Força de Protecção Civil Europeia.

Liese
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, associo-me a todos aqueles que expressaram a sua solidariedade para com as vítimas da intempérie. Gostaria de chamar mais uma vez a atenção para a importância da silvicultura em toda a Europa, pois, é preciso não esquecer, vamos defrontar-nos com sequelas maciças ao nível da floresta de todas as regiões da Europa. Vamos de ter de parar para pensar a longo prazo sobre a forma de lidar com estes problemas no futuro. Certamente que o que pretendemos não é uma organização comum de mercado para as florestas, mas vamos ter eventualmente de criar um sistema, eventualmente em colaboração com seguradoras privadas, através do qual se possa minorar de alguma forma as consequências que afectam as vítimas.
No futuro, vamos ter infelizmente de contar com catástrofes com este grau de gravidade. Existem indícios, dos quais já aqui se falou, não existem provas, mas indícios claros, de que o aumento das intempéries a nível mundial tem a ver com a catástrofe ambiental. Claro que os cientistas ainda não são unânimes a este respeito, mas a maior parte de uma relativa certeza de que, se continuarmos a ter o mesmo comportamento, efectuando descargas de gases causadores de efeito de estufa, estas intempéries vão naturalmente abater-se com toda a força sobre nós neste século que agora se inicia. Penso que devíamos recordar-nos mais uma vez de uma proposta em tempos feita neste Parlamento por Tom Spencer, um antigo colega nosso: segundo ele, as tempestades e furacões não deviam ser designadas por um qualquer nome feminino ou masculino, mas sim pelos nomes daqueles que provocam o efeito de estufa, tendo nessa altura sido referidos os consórcios petrolíferos. Em todo o caso, não há dúvida que tanto a Shell como a BP devem ser excluídas deste lote, pois reformularam a sua política, não se abstendo apenas da venda de combustíveis fósseis nocivos para o meio ambiente, mas investindo na exploração de formas de energias viáveis no futuro. Temos de prestar atenção a esta relação de forças: não estou de acordo com aqueles que dizem genericamente que é o efeito de estufa que tem culpa da tempestade, mas, uma coisa é praticamente certa: vamos ter de nos defrontar com outras catástrofes se não invertemos o curso rapidamente.

Barnier
Senhor Presidente, gostaria de agradecer-lhe a proposta de prolongar este debate a fim de garantir a sua unidade. Em seguida, gostaria de dizer, tanto na qualidade de Comissário como de cidadão francês, que fiquei extremamente comovido pelos testemunhos de simpatia e solidariedade expressos por muitos deputados europeus do conjunto da União e transmitindo assim, graças a este debate, a ideia em que acredito, de uma Europa que não se limita a um supermercado, mas que é também uma Europa humanista. Gostaria de agradecer às senhoras deputada Scallon e González Álvarez, bem como aos senhores deputados Martin, M. McCartin e Savary que, em particular, retomaram ou apoiaram a ideia que defendo de uma resposta mais comum, mais operacional, mais legível, em razão da segurança civil ou da protecção civil, que poderá traduzir-se pela criação de uma força europeia no futuro.
Muitos de vós, - e ouvi atentamente as senhoras deputadas Gebhardt, Patri, Isler Béguin e os senhores deputados Souchet, Gollnisch e Savary - afirmaram que não há dinheiro suficiente, ou antes que não há dinheiro a mais. Senhoras e Senhores Deputados, fui deputado durante muito tempo, não vou dar lições sobre essa função, mas os Senhores conhecem o orçamento, conhecem o regulamento geral dos Fundos Estruturais e os senhores votaram favoravelmente este orçamento e por conseguinte sabem muito bem em que quadro eu trabalho. Não quero contar histórias, e pretendo fazer o meu trabalho com seriedade. Isso não me impede de pensar que se poderia recriar com rigor, com um caderno de encargos extremamente rigoroso, a rubrica para segurança de urgência, que aliás era apenas de alguns milhões de euros. Essa questão nada tem a ver com a amplitude das catástrofes e das consequências que se abatem sobre nós.
Os Senhores conhecem este orçamento, é o quadro em que trabalho e tento, no que é da minha responsabilidade, em conjunto com a senhora Comissária Diamantopoulou para o orçamento relativo ao objectivo nº 3, com o senhor Comissário Fischler para o FEOGA, fazer de maneira a que, por forma a responder a estas catástrofes com urgência e a médio prazo, possamos utilizar com a maior eficácia possível este dinheiro europeu. Não me oponho portanto a que estas normas orçamentais evoluam, falaremos sobre essa questão nomeadamente aquando do próximo orçamento, talvez para criar, pelo menos ao nível do simbólico, a rubrica de urgência que foi suprimida há dois anos.
Entretanto, existe bastante dinheiro, e, Senhor Deputado Gollnisch, não posso deixar que diga que será aplicado num período hipotético e longínquo. Este dinheiro está agora disponível, este ano. E se as autoridades nacionais fizerem bem o seu trabalho, e penso que o farão, as dotações poderão ser mobilizadas para os problemas e projectos específicos, a partir de meados do ano 2000 e para os próximos anos. Este dinheiro totaliza uma soma avultada, mesmo que não cubra, no que se refere ao objectivo nº 2, todas as zonas afectadas. Este poderia ser, particularmente, mobilizado, digo-o ao senhor deputado Liese, à senhora deputada Mathieu, - não falei em política balbuciante, Senhora Deputada Mathieu, no que se refere à silvicultura -, às senhoras deputadas Keppelhoff-Wiechert e Schierhuber. Para além do objectivo nº 2, que para mim representa algo de facto importante e da reconstrução do património florestal, há possibilidades, fora da divisão das zonas, abertas pelas dotações substanciais do FEOGA "Garantia".
Gostaria de dizer, ou de repetir, que todas estas catástrofes não são forçosamente naturais. Afirmo isto com muita humildade. Há deputados neste Parlamento extremamente competentes e conhecedores destes assuntos, apesar de eu ter escrito no passado várias obras sobre assuntos ecológicos e ambientais. Refiro-me, na realidade, que existem algumas catástrofes cujas consequências poderemos limitar, por via da vontade política. Refiro-me a isso a propósito das inundações e também das tempestades. Os senhores deputados Kronberger e Messner e a senhora deputada González Álvarez evocaram os grandes desafios climáticos e gostaria mesmo de dizer que existe, algures, provavelmente uma ligação entre as consequências destas catástrofes naturais e as políticas em que a Europa deve permanecer um dos elementos motores da prevenção em matéria dos grandes desafios ambientais.
Senhor Presidente, gostaria de lhe agradecer e agradecer também ao Parlamento por ter dado oportunidade à Comissão de se manifestar. Iremos agora trabalhar, no quadro do orçamento e das normas actuais, de maneira a que as dotações disponíveis, que os senhores colocaram à nossa disposição, sejam o mais útil e rapidamente utilizadas a fim de fazerem face às consequências desta catástrofe e sejam portadoras de uma resposta económica, política e humana para as famílias que foram gravemente atingidas.

Presidente
Comunico que recebi sete propostas de resolução apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.

Segurança alimentar
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação e uma declaração da Comissão sobre segurança alimentar.

Byrne
Senhor Presidente, é com todo o gosto que aproveito esta primeira oportunidade para esboçar perante o Parlamento as linhas gerais do Livro Branco da Comissão sobre a Segurança Alimentar, adoptado na quarta-feira, 12 de Janeiro, juntamente com o meu colega Liikanen.
Na minha audição de Setembro, prometi ser célere na elaboração deste Livro Branco. Estou satisfeito por ter sido possível fazê-lo tão rapidamente. O Livro Branco representa três ou quatro meses de trabalho intenso, desde que a nova Comissão foi empossada, em Setembro último. Este documento inclui o resultado das extensas consultas efectuadas nos últimos anos, desde a altura da publicação do Libro Verde da Comissão sobre a Legislação Alimentar. Reflecte também a experiência que recolhemos com as recentes crises alimentares, relacionadas com as dioxinas e as lamas residuais, bem como com a crise da BSE.
O Livro Branco reflecte ainda as preocupações deste Parlamento, transmitidas quer ao Presidente Prodi, quer a mim próprio, nas numerosas ocasiões em que, depois da nomeação da actual Comissão, debatemos o tema da segurança alimentar nesta assembleia.
Não preciso de recordar que a confiança dos consumidores no regime de segurança alimentar europeu foi severamente prejudicada pelas crises e incidentes ocorridos nos últimos anos e meses. A Comissão está plenamente emprenhada em restaurar essa confiança, instituindo o regime de segurança alimentar mais actualizado e eficaz do mundo. Quando lancei o Livro Branco, na semana passada, afirmei que o carrinho de supermercado é uma das mais poderosas armas à face da Terra. As decisões mais judiciosas são tomadas pelos consumidores europeus. Quando a sua confiança é abalada, isso reflecte-se nas suas decisões de compra. Por seu turno, essas decisões têm consequências para os agricultores, produtores e para a indústria em geral.
Numa indústria que rende anualmente cerca de 600 mil milhões de euros, até a mais pequena quebra de confiança pode ter efeitos substanciais. Os sectores agro-alimentar e agrícola empregam entre si mais de 10 milhões de pessoas. São necessários elevados níveis de confiança para incrementar o número de postos de trabalho e a competitividade.
Esta crise de confiança teve também o efeito infeliz, mas inevitável, de provocar a perda da confiança dos consumidores nos sistemas e instituições que, a nível nacional e europeu, deveriam fiscalizar e assegurar os mais elevados padrões de segurança alimentar.
Posto isto, gostaria de tornar claro que a Europa possui, contudo, uma das melhores indústrias alimentares do mundo e também um dos sistemas de controlo alimentar mais seguros. O desafio que se nos coloca é fazer com que esse sistema se transforme no melhor.
Por conseguinte, o objectivo geral do Livro Branco sobre a Segurança Alimentar é a aplicação da legislação e das estruturas necessárias para a garantia do mais elevado nível possível de protecção sanitária dos consumidores no que toca à ingestão de alimentos. Para isso, propomo-nos fixar uma agenda estimulante e ambiciosa. A Comissão necessitará do apoio inequívoco do Parlamento, caso se pretenda satisfazer as nossas ambições dentro dos prazos previstos. Precisaremos igualmente do apoio total do Conselho e de outros interessados.
O Livro Branco sobre a Segurança Alimentar esboça um leque abrangente de acções necessárias para complementar e modernizar a legislação existente na União em matéria alimentar. Todas estas medidas se destinam a torná-la mais coerente, compreensível e flexível. Pretendemos promover uma melhor aplicação dessa legislação e proporcionar uma maior transparência aos consumidores.
O plano de acção pormenorizado sobre a segurança alimentar, delineado no Livro Branco, fixa um calendário preciso para a acção a empreender nos próximos três anos. Estão previstas mais de 80 medidas. O nosso objectivo é pôr em vigor um corpo legislativo na área alimentar, coerente e actualizado, até finais de 2002.
Prevemos também a criação de uma autoridade europeia de segurança alimentar até 2002, como complemento essencial do novo regime de segurança alimentar. Esta ideia será objecto de estudos aturados e grande debate. Suscitou já bastantes comentários, incluindo reacções de deputados do Parlamento.
O capítulo do Livro Branco dedicado à criação de uma autoridade europeia responsável pela segurança alimentar desencadeará necessariamente opiniões e comentários. Esperamos obter, até final de Abril, opiniões relativamente às nossas propostas. Voltarei a aludir a este processo de consulta daqui a instantes.
A Comissão considera necessária a introdução de mudanças substanciais no nosso sistema de segurança alimentar, por forma a que consigamos atingir os objectivos paralelos da garantia dos mais elevados padrões de segurança alimentar e da restauração da confiança dos consumidores. Por que razão deverá uma autoridade europeia responsável pela segurança alimentar ser parte essencial dessa estrutura de mudança? A primeira preocupação-chave prende-se com a sua independência. Os principais interessados, incluindo os consumidores, procuram um sistema que seja independente e considerado independente de quaisquer interesses instituídos.
Deveremos também assegurar a excelência e a transparência. Fizemos progressos consideráveis nos últimos anos, desde que foi adoptado o sistema revisto de pareceres científicos, na sequência da crise da BSE. É preciso que criemos um sistema permanente, verdadeiramente independente, excelente e transparente de avaliação do risco. A tarefa fundamental da referida autoridade será a avaliação do risco na área da segurança alimentar. Prevemos que o trabalho dos actuais cinco comités científicos dedicados à segurança alimentar seja transferido para essa autoridade. Esta transferência poderá não obedecer à sua estrutura ou forma actuais - esta é uma questão relativamente à qual recolheremos opiniões, antes de definirmos as nossas propostas sobre a criação da referida autoridade.
No entanto, se propuséssemos simplesmente meras alterações de cosmética, isso seria claramente insuficiente. Tal como se esclarece no Livro Branco, a nova autoridade deverá ser uma estrutura de valor acrescentado.
Considero que o sistema existente de pareceres científicos carece de reforço. No seio da autoridade, prevejo um maior apoio, quer científico, quer de outra natureza, para os cientistas independentes. Prevejo igualmente que a autoridade esteja mais vocacionada para a acção do que o actual regime - que antecipe as situações, em vez de reagir às mesmas, que identifique as questões antes de estas se transformarem em crises. Esta abordagem mais vocacionada para a acção deverá tornar-se o símbolo da autoridade. Para o cumprimento dessa abordagem, o Livro Branco identifica um certo número de áreas que a autoridade deverá abarcar. Nestas incluem-se uma função de recolha ampla de informação e de fiscalização, a coordenação da informação científica na UE e a construção de fortes redes com as agências e organismos de segurança dos Estados­Membros. Prevemos ainda, como parte das suas competências, que a autoridade disponha de um sistema de alerta rápido na área alimentar.
A Comissão considerou não ser adequado, nem viável, delegar na autoridade poderes na área da gestão do risco. Consideramos que as decisões na área da gestão do risco deverão manter-se nas mãos da Comissão, Parlamento e Conselho. Não peço quaisquer desculpas por esta abordagem; acredito firmemente que é a correcta. Haverá certamente quem advogue a atribuição de poderes legislativos a essa autoridade. Não concordo com essa opinião e rejeito-a com alguma veemência.
Ainda no ano passado o Tratado foi alterado para atribuir ao Parlamento um papel mais significativo no processo legislativo. Atribuir, nesta altura, esse tipo de papel à referida autoridade constituiria um retrocesso e representaria uma diluição da responsabilidade democrática. Aguardo com interesse a opinião do Parlamento a este respeito. Haverá também quem argumente que a Comissão poderá efectivamente ignorar os pareceres da nova autoridade. Rejeito também este tipo de argumentação. Como poderia um Comissário responsável pela protecção da saúde e dos consumidores rejeitar ou ignorar pareceres científicos independentes e devidamente fundamentados na área da segurança alimentar? Seria isso do interesse dos cidadãos da Europa? No meu entender, seguramente que não, a menos que essa rejeição dos argumentos científicos assentasse em bases sólidas, fosse racionalmente fundamentada e plenamente justificada. Parece difícil imaginar que essa situação possa colocar­se.
Posso garantir-vos hoje, aqui, que a Comissão, no cumprimento das suas funções de gestão do risco, terá totalmente em consideração os pareceres científicos emitidos pela autoridade. Disse já que a autoridade será encarregue do desenvolvimento de redes com as agências e organismos nacionais de segurança alimentar dos Estados­Membros. Trata-se de uma tarefa de peso.
É forçoso que desenvolvamos uma maior capacidade de investigação nas áreas da ciência subjacentes à segurança alimentar na União Europeia. A autoridade deverá tornar-se uma fonte autorizada de consultadoria científica e de informação em matéria de segurança alimentar. Isso não passará a acontecer apenas devido à criação da referida autoridade, mas evoluirá com o tempo, à medida que for crescendo a confiança na mesma.
Penso que não podemos ser autoritários na área da ciência e dos pareceres científicos, porém com a evolução de redes dinâmicas com as agências e organismos científicos nacionais, a autoridade tornar-se-á proeminente na cena europeia. Aguardo com expectativa o parecer do Parlamento a este respeito.
O Livro Branco propõe, como parte integrante da estrutura de valor acrescentado, que a autoridade desenvolva um papel fundamental na área da comunicação dos riscos: proceder à divulgação da complexa informação científica de forma compreensível para o consumidor; e constituir o óbvio e indispensável ponto de referência no que se refere à mais actualizada informação na área do controlo dos riscos. Neste contexto, propomos igualmente reforçar significativamente a função de controlo exercida pelo Serviço Alimentar e Veterinário, situado em Dublim.
Este enquadramento comunitário revisto possuiria três elementos essenciais: critérios operacionais estabelecidos a nível da Comunidade; directrizes de controlo comunitárias; e uma cooperação administrativa no desenvolvimento e aplicação do controlo. Como parte das nossas propostas nesta área - que espero apresentar no final do corrente ano -, ponderarei a oportunidade de se concederem à Comissão poderes adicionais, para além dos que dispõe no âmbito dos processos por incumprimento. Isso poderá incluir a retirada do apoio financeiro da Comunidade ou a reatribuição de fundos a outro Estado­Membro.
Estas propostas devem ser vistas como parte dos nossos esforços com vista à consecução dos mais elevados padrões de segurança alimentar do mundo, do aumento da confiança dos consumidores e da consecução de mercados mais alargados para os agricultores e produtores da União.
Para além das propostas para uma nova Autoridade Europeia de Segurança Alimentar e um melhor sistema de controlo a nível da Comunidade, o Livro Branco propõe um plano de acção com um amplo leque de medidas destinadas a melhorar e a tornar mais coerente a legislação comunitária, cobrindo todos os aspectos dos produtos alimentares, desde a exploração agrícola até à mesa dos consumidores.
Define mais de 80 acções que visam cobrir o próximo período e se destinam a colmatar as lacunas na actual legislação. O novo quadro jurídico cobrirá a alimentação animal, a saúde e o bem-estar dos animais, higiene, poluentes e resíduos, géneros alimentícios novos, aditivos, aromatizantes, embalagens e irradiação. Incluirá uma proposta sobre a legislação alimentar em geral, que compreenderá os princípios da segurança alimentar, tais como a responsabilidade dos fabricantes de alimentos, dos agricultores e dos operadores da área alimentar; a rastreabilidade dos alimentos para animais, dos alimentos e dos ingredientes; uma análise de risco adequada, através, por exemplo, da avaliação do risco - ou seja, da análise de pareceres e informação científica - da gestão do risco - ou seja, da regulamentação e do controlo -, da divulgação dos riscos, e da aplicação do principio da precaução sempre que necessário.
No que se refere ao princípio da precaução, gostaria de acrescentar que a Comissão está actualmente a ultimar uma comunicação que, espero, será aprovada muito em breve.
Aguardo com expectativa a oportunidade de proceder a uma troca de impressões, esta tarde, com os deputados do Parlamento, que claramente teriam preferido proceder à mesma na semana passada, se tivesse sido possível encontrar um local disponível. Contudo, tendo em conta os meus contactos com os Presidentes das comissões competentes reconheço que isso não foi viável. Porém, estou igualmente ciente de que disporemos de muitas outras oportunidades, nos próximos meses, para analisarmos as propostas do Livro Branco no que se refere à referida autoridade. Dispomos agora de uma série de meses para proceder a um debate sobre as ideias defendidas pela Comissão no Livro Branco, no que se refere à autoridade europeia de segurança alimentar. O Parlamento terá um papel fundamental a desempenhar nesse debate. O Parlamento desempenhou um papel crucial na resposta da Europa à crise da BSE. Tem estado especialmente activo, desde então, na tentativa de trazer a lume as preocupações dos cidadãos acerca das questões da segurança alimentar. Espero que a contribuição do Parlamento para o debate sobre a autoridade europeia de segurança alimentar seja igualmente incisiva e construtiva.
Apesar de termos ainda pela frente vários meses, até Abril, para debatermos a questão e recolhermos opiniões, reconheço plenamente que se trata de um calendário apertado. Peço, por conseguinte, ao Parlamento que envide os esforços necessário para que os seus pareceres possam ser formulados o mais rapidamente possível. É essencial que a Comissão possa beneficiar do contributo do Parlamento para a definição dos componentes-chave, com vista ao aumento da protecção sanitária dos consumidores e, por conseguinte, à restauração da confiança dos mesmos no regime de segurança alimentar da União Europeia.
A Autoridade Europeia de Segurança Alimentar constituirá um elemento fundamental do regime de segurança alimentar nos próximos anos. É fundamental que consigamos obter a fórmula certa.

Ahern
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua declaração. Gostaria de me congratular com a divisão de tarefas que anunciou e com o facto de a segurança alimentar permanecer uma responsabilidade das instituições europeias, incluindo a Comissão e o Parlamento. Esta é a abordagem correcta. Porém há uma palavra que não ouvi na sua intervenção de hoje. Espero que possamos debater esta questão. Como disse, precisamos de um corpo legislativo, e é preciso que o elaboremos em conjunto. É fundamental que se inclua a questão da responsabilização neste processo. É esta a palavra a que me referia.
O problema reside no facto de, até à data, serem os contribuintes a pagar quando algo corre mal. Isso não pode continuar. Quando nos deparamos com uma crise, temos que determinar, com antecedência, que os responsáveis pelos problemas têm que assumir as suas responsabilidades.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, trata-se de um excelente Livro Branco e não tenho nada a dizer sobre a agência. As minhas perguntas dizem respeito à lista positiva para a alimentação animal. Neste ponto não existe suficiente clareza no Livro Branco. Qual é o calendário da Comissão para este ponto, quanto tempo vai demorar até nos apresentarem uma lista positiva? Quando é que a alimentação animal e a sua produção vão estar sujeitas aos mesmos requisitos que a produção e o controlo da produção da alimentação humana? A última parte da minha pergunta: quando é que as análises da BSE vão ser obrigatórias em todos os Estados-Membros? Também a este respeito se nota alguma falta de clareza no Livro Branco da Comissão.

Jackson
Muito obrigada, Senhor Comissário, pela sua declaração. Considero que as linhas que traçou relativamente à Autoridade Europeia de Segurança Alimentar são o reconhecimento da realidade. Os Estados­Membros não aceitariam uma agência reguladora, pelo que não valeria de nada à Comissão propor uma.
Alguns sectores da indústria alimentar precisam claramente de uma melhor regulamentação e isso é bastante pertinente no caso das forragens e da alimentação para animais. No entanto, como Presidente de uma comissão que, ao que parece, se dedicará quase exclusivamente à alimentação nos próximos três anos, gostaria de perguntar: se a Europa dispõe do mais seguro sistema de segurança alimentar, como afirmou, para que precisamos de 24 novas directivas e regulamentos e mais 20 alterações de directivas? Em segundo lugar, não acarretará isto um problema de excesso de regulamentação da parte de Bruxelas e de escassa transposição por parte dos Estados­Membros? Aguardamos com expectativa um debate frutífero com o Senhor Comissário a este respeito.
No que se refere ao alargamento, que planeia a Comissão fazer para envolver os Estados candidatos nos debates destas novas leis, visto que a Comissão espera claramente que as leis previstas no Livro Branco façam parte do acervo comunitário até 2003?

Byrne
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer às senhoras deputadas Ahern, Roth-Berendt e Jackson as suas palavras de apoio ao Livro Branco. Considero-as encorajadoras e aguardo com expectativa novas oportunidades de debate com a senhoras deputadas, bem como com outros parlamentares, relativamente às questões que foram levantadas. A senhora deputada Ahern levantou o problema da responsabilização. Evidentemente, este tema não está especificado no Livro Branco, excepto numa referência ao facto de que aprovaremos disposições - e já existem algumas - relacionadas com a questão da rastrealibilidade. Posteriormente, poderão então ser abordadas questões como as da responsabilização. Não analisei pormenorizada e detidamente os aspectos relacionados com a responsabilização e assuntos conexos, apesar da minha formação, mas parece-me existirem aqui problemas relacionados com a Subsidiariedade. Contudo, tomei nota da sua observação e levá-la-ei em consideração.
A senhora deputada Roth-Berendt questionou-me acerca da elaboração de uma lista positiva. Essa é uma das questões que abordamos no anexo à legislação, sendo nossa intenção elaborar uma lista positiva das matérias-primas para a alimentação. De momento, como digo, a lista é negativa e é actualizada na medida no necessário. A elaboração de uma lista positiva é uma das questões fixadas no anexo, com uma data definida, 2002 para ser mais exacto.
O sistema de alerta rápido no campo alimentar é algo que foi identificado como uma lacuna na legislação. O sistema de alerta rápido existe no caso da alimentação, mas não no caso dos alimentos para animais. Trata-se de um lapso, e é lamentável que assim seja. Consideramos importante identificar e elaborar legislação que permita colmatar essa lacuna, e assim será. O trabalho relativo à BSE nos Estados­Membros e a criação de um teste aleatório com vista a identificar os níveis de infecciosidade nos Estados-Membros está em curso. Estou ciente de que a senhora deputada Roth-Berendt já me fez anteriormente esta pergunta e de que afirmei que os trabalhos progrediam com celeridade, porém, segundo sei, está a decorrer uma consulta inter-serviços no seio da Comissão, estando portanto os trabalhos em curso. Espero, da próxima vez que me fizer a pergunta, estar apto a fornecer-lhe informação mais pormenorizada.
A senhora deputada Jackson concentrou-se no facto de existirem 24 novos textos legislativos e 20 novas alterações a textos legislativos, e perguntou se isso não acarretaria uma regulamentação excessiva. Gostaria de dizer que os novos textos legislativos que identificámos se destinam a colmatar lacunas na legislação actual. Não se trata tanto da criação de novos regimes ou nova regulamentação, embora isso também aconteça, mas sobretudo de identificar falhas e lacunas na cadeia, da exploração à mesa do consumidor, e de as colmatar.
Houve uma referência aos Estados candidatos, assunto que temos presente. As normas da segurança alimentar e, na verdade, outras áreas da segurança têm obviamente uma importância crucial para o alargamento, e esta é uma questão para a qual chamámos a atenção do senhor Comissário Verheugen.

Florenz
Senhor Comissário, a ignorância de alguns Estados-Membros trouxe à Europa uma grande crise de produtos alimentares e, infelizmente, constato mais uma vez com irritação que hoje, quando o senhor aqui nos apresenta este interessante relatório, o Conselho, mais uma vez, prima pela ausência total.
Gostaria que o senhor Comissário me esclarecesse como irá garantir que esta nova entidade, seja lá qual for o nome que ela venha a ter, vai exercer influência sobre o Conselho, qual dos seus elementos vai deter o poder, quem vai ter autoridade para efectuar adjudicações. Naturalmente que não podemos estar aqui a impor questões de conteúdo, mas insisto em que o Parlamento, depois de Maastricht e de Amesterdão, mantenha os seus direitos e inclusive os fortaleça. A minha preocupação é que voltemos a ter de novo uma autoridade a circular anonimamente como satélite pela Europa. Ora eu gosto tanto disso como o diabo gosta da cruz e espero, portanto, que não se chegue a esse ponto!

Lynne
Também eu me congratulo com o Livro Branco. Porém, parece-lhe que a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar virá a ter força suficiente para enfrentar questões como a guerra da carne de vaca e a recusa da França em levantar o embargo? Referiu a possibilidade de a Comissão retirar apoios e subsídios de países que actuem da forma como o está a fazer a França. Proporia também, o Senhor Comissário, por exemplo, que a Comissão proceda a pagamentos provisórios, semelhantes aos que os agricultores britânicos presentemente reivindicam?

Myller
Senhor Presidente, Senhor Comissário, na conferência de imprensa da semana passada, o Senhor afirmou que, na sua opinião, a futura autoridade europeia para a alimentação da UE não deveria ficar instalada na periferia, mas não esclareceu que periferia é essa. A agência da UE instalada em Dublin, por exemplo, tem demonstrado que a distância física não constitui actualmente obstáculo a uma acção e contactos eficazes. Como funções mais importantes da futura autoridade alimentar foram propostas a recolha de informação, a sua publicação e coordenação, a elaboração de propostas para o desenvolvimento da indústria alimentar e - como o senhor Comissário afirmou - a recolha de informação científica e a sua divulgação numa linguagem acessível aos consumidores. Com a tecnologia actual, tudo isso pode ser feito em qualquer parte da União Europeia. Pergunto, portanto, como fundamenta a sua opinião sobre o local da instalação desta agência.

Byrne
No que se refere à constituição da autoridade, antes de mais, empregará cientistas internos, que servirão de ligação com cientistas especializados no domínio particular que, em dado momento, esteja em causa, consultando-os. Para além disso, a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar possuirá um órgão de direcção. Como verificará, no Livro Branco, não especificámos a constituição desse órgão. Trata-se de uma questão que, espero, virá a ser debatida entre o Parlamento e a Comissão na próximas semanas e meses.
Prevejo que esse órgão seja constituído por interessados ou representantes dos interessados. As suas funções terão que ser definidas em pormenor na proposta que apresentarei à Comissão em Setembro. Ainda não o fizemos, mas fá-lo-emos em Setembro. Não prevejo que este órgão venha a possuir quaisquer funções de orientação do trabalho dos cientistas. Isso prejudicaria o carácter independente do parecer científico. Porém terá uma competência global, especialmente, por exemplo, na solicitação de autorização para investigar áreas específicas que careçam de investigação.
O senhor deputado Florenz pergunta se o Parlamento será ouvido a esse respeito. Trata-se de um tema a ponderar e discutir. Poderá haver um certo número de opiniões a esse respeito. Poderá haver quem considere inadequado que o Parlamento ou os deputados do Parlamento - ou, na verdade, representantes nomeados do Parlamento - sejam membros do referido órgão de direcção. Poderá haver outros que considerem que seria um exercício válido ter, através de representantes nomeados ou mesmo dos próprios deputados do Parlamento Europeu, uma oportunidade de debater as questões a investigar. Trata-se de um assunto a debater, mas essa possibilidade não foi posta de parte.
O senhor deputado Florenz levantou ainda a questão do anonimato. Agradeço que o tenha feito, pois é especialmente importante que esta autoridade tenha visibilidade. É preciso que seja visível. É preciso que seja conhecida. Os consumidores da União Europeia deverão saber da existência dessa autoridade. O responsável da autoridade deverá ser alguém conhecido, que apareça com regularidade na televisão a falar de questões alimentares, especialmente das boas notícias relacionadas com a alimentação e a nutrição, com dietas e questões conexas, a fim de que, caso ocorra nova crise alimentar, os consumidores estejam cientes da existência dessa autoridade. Estarão conscientes de que já terão ouvido falar da autoridade antes, noutras circunstâncias e, espero, terão adquirido já alguma confiança nas posições assumidas pela autoridade. É absolutamente essencial, portanto, que a autoridade não seja anónima. É preciso que seja visível. Farei tudo para promover a grande visibilidade da autoridade.
A senhora deputada Lynne pergunta se a autoridade terá força suficiente. Penso que a questão se prende com a definição de onde começa e acaba a autoridade e competência da Autoridade e onde acaba e começa a autoridade e competência das agência dos Estados­Membros. Terá que existir uma interacção a nível científico. Obviamente que não é desejável que ocorram situações em que os cientistas que trabalham para a Autoridade, a nível europeu, ou que lhe fornecem pareceres, discordem dos pareceres científicos elaborados a nível nacional. Essa seria uma situação indesejável, que não queremos para o futuro.
Há uma série de coisas que contribuem para o decréscimo da confiança dos consumidores - uma delas é a falta de informação. Mas a eventual existência de uma informação que inclua uma discordância considerável entre cientistas sobre questões essenciais, relacionadas com a segurança alimentar é igualmente motivo de grande preocupação. Temos que tentar evitar que isso aconteça e criar as estruturas necessárias, por forma a assegurar que exista uma divulgação adequada da informação entre os cientistas, que exista um exaustivo processo de consulta e debate e que a Autoridade a nível comunitário tenha a oportunidade de procurar aconselhar-se e obter pareceres, dispondo de mandato para tal, de cientistas independentes em todos os Estados-Membros e mesmo fora destes, sempre que os especialistas na matéria se encontrem fora da União.
Com o tempo, como disse há pouco, não só a visibilidade da autoridade será maior, como a sua capacidade e autoridade moral terão aumentado e ficado consolidadas, de modo a que os seus pareceres sejam aceites e não sejam contestados.
Isso será possível após algum tempo. Não se pode aumentar a confiança dos consumidores por decreto. É preciso merecê-la ao longo do tempo. Contudo, a Comissão terá a possibilidade de assegurar que os pareceres da Autoridade relativamente a questões científicas sejam aplicados através da aprovação de legislação, que é uma função da Comissão, do Parlamento e do Conselho. Estou ciente de que este é um exercício moroso, contudo, a elaboração de legislação com base em pareceres da autoridade é - creio - o rumo a seguir. Qualquer incumprimento da legislação será, como sempre, assunto para os Tribunais. Um dos temas que teremos oportunamente que abordar é a questão da rapidez da resposta nessas circunstâncias. Espero verificar se será possível fazer algo para obter uma resposta mais rápida dos tribunais.
Quanto à questão das concessões e subsídios: sim, é verdade que o assunto foi analisado. Será necessário obter o parecer dos serviços jurídicos, o que se procurará, especialmente, tendo em conta que isso poderá permitir dar uma resposta mais rápida no caso de incumprimento da legislação comunitária, enquanto se aguarda o acórdão do Tribunal.
No que se refere à pergunta da senhora deputada Lynne relativa aos pagamentos provisórios, devo dizer que se trata de um assunto que poderá ser abordado pelo Parlamento, uma vez que se prende com questões orçamentais. A senhora deputada Lynne questionou-me acerca da localização da Autoridade. Não foi tomada qualquer decisão relativamente a esse assunto, tendo apenas sido referido que seria preferível que a sua localização fosse central e não periférica. Reconheço que o Serviço Alimentar e Veterinário (SVA) se situa em Dublim e, apesar de ser oriundo essa parte do mundo, tenho que aceitar que não está no centro da Europa! Mas o Serviço Alimentar e Veterinário é bastante diferente da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar. O Serviço Alimentar e Veterinário é constituído por cientistas e veterinários independentes que viajam de avião de onde quer que se encontrem - obviamente que dispomos de aeroporto em Dublim.
A Autoridade Europeia de Segurança Alimentar é bastante diferente. É preciso que esteja próxima da Comissão, devido à necessidade de interacção entre os cientistas envolvidos na mesma e aqueles de nós que estão envolvidos no início do processo legislativo. Um aspecto importante da comunicação entre as duas entidades será obviamente garantir que os que estão envolvidos na elaboração da legislação compreendam clara e totalmente o que os cientistas pretendem dizem, quais os problemas que identificaram e qual a legislação necessária para fazer face aos problema que levantaram. De igual modo, os cientistas desejarão também ter alguma participação no processo legislativo e no processo de definição das políticas, por forma a garantir que a legislação responde aos males que identificaram.
Parece-me desejável que uma autoridade deste tipo se situe num local central. Os cientistas trabalharão em regime interno, mas será igualmente necessário estabelecerem a ligação com outros cientistas para consulta e, nessas circunstâncias, como terão que se deslocar, será provavelmente melhor que se desloquem a um sítio central, uma vez mais onde as estruturas do Parlamento, da Comissão e do Conselho estejam situadas. Esta é, de momento, a minha opinião. Talvez o assunto mereça ser debatido aqui e noutros locais, e estarei aberto a quaisquer sugestões que possam fazer, mas a minha opinião, à partida, é a de que esta Autoridade deverá ficar situada num local central e não periférico.

Presidente
Caros colegas, estou numa situação algo difícil, pois não posso alterar a ordem do dia. Sugiro que discutam a questão com os Presidentes dos grupos políticos e que a levantem m na Conferência dos Presidentes. Se consideram estas sessões importantes, na sequência de uma declaração da Comissão, sugiro que atribuamos às mesmas um período de tempo maior do que a meia hora que está prevista. No caso vertente, dispusemos de seis minutos de perguntas do Parlamento e de 29 minutos para a declaração e as respostas do senhor Comissário.
Como vêem, meia hora é claramente insuficiente para este tipo de sessão. Espero que possam debater esta questão no seio dos respectivos grupos políticos, a fim de que, de futuro, disponhamos de uma sessão com a Comissão mais bem estruturada.
Está encerrado o debate.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0003/2000). Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão.
Comunico que este período de perguntas terá aproximadamente uma hora e 15 minutos. Vamos encurtar um pouco o tempo atribuído a este ponto da ordem do dia, na medida em que os intérpretes hoje estão a trabalhar em sessão contínua.
Tem a palavra o senhor deputado Purvis para um ponto de ordem.

Purvis
Objecto contra a redução do tempo disponível para o período de perguntas; trata-se de uma das raras ocasiões em que os deputados das filas de trás têm a oportunidade de fazer uso da palavra, e solicito que o referido período seja alargado para uma hora e meia, tal como consta da ordem do dia. É essa a ordem do dia, e penso que a devemos respeitar.

Presidente
Acontece, estimado colega, que a ordem do dia estipulava que o período de perguntas teria início às 17H30 e os senhores deputados podem olhar para o relógio. Espero que não tenhamos de prolongar até à sessão nocturna.
Primeira parte

Presidente


Ioannis Souladakis
Pergunta nº 28, do deputado (H-0781/99):
Objecto: Construção de uma central nuclear no território sísmico da Turquia Os dois sismos de mais de 7 graus Richter que atingiram recentemente a Turquia, levantaram muito grande apreensão face à insistência turca em construir muito dispendiosos reactores nucleares em Akkuyu, quando as reservas energéticas das barragens Ataturk são exportadas para países terceiros e a UE, tirando do seu orçamento, investe na reparação dos danos causados pelos sismos. Os projectos nucleares turcos, ignorando os riscos para os habitantes e os ecossistemas da Turquia e da região, levantaram suspeitas de ter por trás projectos previamente decididos pelas chefias político-militares com vista à aquisição da tecnologia nuclear que permitirá a produção de armas nucleares, dado que se pretende adquirir reactores canadianos do mesmo tipo que os da Índia e do Paquistão.
Que tem feito a Comissão para evitar acidentes nucleares e a proliferação das armas nucleares num país que deseja aderir à UE, dispende enormes montantes em programas nucleares e recebe ajuda económica da Europa?
Tem a palavra, em nome da Comissão, o senhor Comissário Verheugen.

Verheugen
A Comissão está a acompanhar com interesse a construção prevista de uma central nuclear em Akkuyu, na Turquia, e reconhece a importância de se garantir que a referida construção respeite os mais elevados padrões de segurança nuclear internacionalmente aceites. De acordo com a informação de que dispomos, a decisão de adjudicação da obra não foi ainda tomada.
A Comissão reconhece o facto de a Turquia ter assinado e ratificado a Convenção relativa à Segurança Nuclear e reconhece que a responsabilidade pela concessão de licenças e pela regulamentação da localização, construção, entrada em funcionamento, operação e desmantelamento de centrais nucleares na Turquia cabe totalmente à Autoridade Turca da Energia atómica. A Comissão não dispõe de um mandato que lhe permita impor quaisquer limites às decisões tomadas por determinado país em termos de produção de energia, incluindo através da opção nuclear.
Tal como a senhora Comissária Wallström indicou durante as audições no Parlamento Europeu, em Setembro de 1999, a Comissão levantará, de futuro, a questão da segurança nuclear e da protecção contra as radiações, por ocasião de qualquer reunião com o Governo turco, e tenho o prazer de informar que terei uma reunião com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia dentro de uns dias, altura em que, certamente, abordarei o assunto.
A Comissão está, em particular, ciente das preocupações da opinião pública acerca da actividade sísmica registada na área da falha de Ecemis, nas proximidades do local proposto para a construção. De acordo com a informação que recebemos da Agência Internacional da Energia Atómica, a concepção da central tem em conta a possibilidade de terramotos de intensidade superior à alguma vez verificada na região, em particular, com intensidade 10 vezes superior à registada, em Junho de 1998, em Adana. Estão previstas margens consideráveis na concepção do projecto por forma a garantir a operação segura da central de acordo com as condições ambientais do local.
A Comissão está igualmente ciente da preocupação face à possível intenção de utilização da central para a produção de material nuclear com fins militares. Reconhece o facto de a Turquia ter assinado e ratificado o Tratado de Não-proliferação de Armas Nucleares e ter, subsequentemente, concluído um exaustivo acordo de salvaguardas com a Agência Internacional a Energia Atómica.

Souladakis
Agradeço a resposta. Quero assinalar o seguinte: a Turquia é agora um país candidato. Pretende com este projecto aumentar em 2% o seu potencial energético. Ao mesmo tempo, procura adquirir reactores de tipo Candu, do Canadá, os quais, como se viu, já foram utilizados para as armas nucleares do Paquistão e da Índia. Nesse sentido, portanto, é um risco muito sério e de algum modo louco poder pensar que os novos equilíbrios geo-estratégicos no Cáucaso exigem a existência, nas proximidades, de um país com tecnologia nuclear de carácter militar. Isto no que se refere ao aspecto político. Vejamos agora o aspecto técnico. O factor segurança neste tipo de projectos - e falo na minha qualidade de engenheiro - não tem a ver com o aumento em 10 ou 20 vezes dos níveis de segurança em caso de desmoronamento. Nestes casos, quando existe uma incerteza, são utilizados simuladores. Todavia, não podemos utilizar simuladores quando se trata de energia nuclear. Nesse sentido, todas as regiões de elevado risco sísmico devem ser excluídas, ou estão excluídas a priori, quando se trata da instalação de centrais nucleares como esta. Nestas condições, e dado que a possibilidade da União Europeia e da Comissão é diferente em relação à Turquia, é bom que esta debata determinadas questões, seja sobre a segurança da região em geral, seja sobre a evolução pacífica da Turquia no seio da União Europeia.

Verheugen
Há cerca de duas semanas, procedemos, no Parlamento, a um debate sobre a segurança nuclear, tendo em conta, muito especificamente, os países candidatos. Expliquei a posição da Comissão. É preciso que aceitem o facto de que existe um acervo comunitário em matéria de segurança nuclear. Assim, o que fizemos foi recorrer a meios políticos, com vista a convencer os países candidatos da necessidade de existirem planos de desmantelamento relativamente a alguns reactores considerados obsoletos.
O caso da Turquia é diferente. A central ainda não existe. Como disse, a Turquia é signatária do Tratado de Não-proliferação de Armas Nucleares e da Convenção sobre Segurança Nuclear.
Caso se verifique, na construção da referida central, motivo para preocupação, no que se refere à segurança nuclear, debateremos a questão com a Turquia. Se a conclusão desses debates for que a Turquia planeia a construção de uma central que não respeita as normas europeias habituais em matéria de segurança, faremos então o mesmo que fizemos com a Lituânia, a Eslováquia e a Bulgária.

Purvis
Senhor Presidente, o senhor Comissário afirmou que a Turquia assinou do Tratado de Não-proliferação de Armas Nucleares; que assinou tratados de segurança nuclear: por que razão terá de haver dúvidas de que a central turca não será tão segura como qualquer outra central da Comunidade, e estará o senhor Comissário disposto a ser um pouco mais duro com o senhor deputado Souladakis a este respeito?

Verheugen
Penso ser um direito de qualquer deputado do Parlamento manifestar as suas preocupações e receios. Não tenho, pessoalmente, essas preocupações. Creio que a Turquia reconhece totalmente as normas e critérios da Convenção sobre Segurança Nuclear e do Tratado de Não-proliferação de Armas Nucleares, mas não há dúvida de que existem preocupações entre o público, na Europa, e penso que é bastante adequado que se levante esta questão no Parlamento.

Presidente


David Robert Bowe
Pergunta nº 29, do deputado (H-0786/99):
Objecto: Armas que contêm urânio empobrecido A Comissão efectuou algum estudo sobre os efeitos potenciais para os Estados-Membros da poluição transfronteiriça causada pela utilização de armas contendo urânio empobrecido na guerra do Kosovo? Em caso negativo, porque não?
Tem a palavra, em nome da Comissão, a senhora Comissária Wallström.

Wallström
Muito obrigada, senhor deputado Bowe, pela sua pergunta.
A Comissão Europeia acompanhou os efeitos sobre o ambiente provocado pelo conflito, desde o início da acção da NATO. A Comissão financiou um primeiro estudo ainda em Junho do ano passado. Foi levado a cabo pelo Centro Regional do Ambiente para a Europa Central e Oriental e concluiu-se não se ter verificado qualquer catástrofe ecológica de grande escala. Nenhuma da informação ou das análises subsequentes veio contrariar esse estudo inicial.
A Comissão esteve igualmente associada de perto à elaboração de um relatório recente publicado pelo Programa Ambiental das Nações Unidas - Task Force para os Balcãs. Trata-se do mais pormenorizado e exaustivo relatório publicado até à data sobre os efeitos ambientais do conflito no Kosovo, e recomendo a sua leitura a todos quantos ainda não o fizeram. A utilização de armas de urânio empobrecido foi uma das questões estudadas, estando este relatório disponível actualmente na Internet.
A Task Force para os Balcãs foi prejudicada pelo facto de a informação sobre a utilização dessas armas durante o conflito ser escassa ou nula. Não foram encontrados indícios de contaminação no Kosovo, durante a missão de levantamento efectuada pela referida task force. Contudo, isso não exclui a possibilidade de existirem zonas do Kosovo contaminadas por urânio empobrecido. Com base num estudo teórico e na missão de levantamento, o relatório conclui que os riscos, se é que existem, se circunscrevem a uma área em torno do alvo.
Novas acções terão lugar no âmbito do Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa. Está igualmente a ser elaborado um plano regional especial de reabilitação ambiental. Este constituirá o enquadramento para a ajuda de emergência no combate aos danos da guerra, caso se verifique que esta acção é necessária.

Bowe
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer à senhora Comissária a sua muito útil resposta. Pelos vistos, a Comissão analisou este problema, e congratulo-me com o facto de os relatórios até agora publicados terem abordado esta questão com seriedade.
Contudo, gostaria de salientar que a preocupação com as armas de urânio empobrecido se prende com a forma como são utilizadas. Este urânio empobrecido pode propagar-se pela atmosfera, ser inalado e poderá, efectivamente, ser transportado por qualquer membro da população do Kosovo, com efeitos a um prazo ainda mais logo do que aquele que até agora foi possível prever. Parece ser esse o padrão dos acontecimentos, na sequência da utilização dessas armas na Guerra do Golfo.
Gostaria, portanto, de perguntar à Comissão se poderá continuar a acompanhar a situação, e por quanto tempo, a fim de verificar os efeitos a longo prazo, não só da utilização das armas de urânio empobrecido mas também alguns dos outros efeitos sobre o ambiente, que sabemos terem sido verificados, pelo menos de forma localizada, no Kosovo?
Por quanto tempo mais continuarão a acompanhar os efeitos desta armas?

Wallström
Muito obrigada, senhor deputado Bowe, pela sua pergunta. Devo voltar a afirmar que não há ainda qualquer confirmação da utilização de urânio empobrecido no conflito e que não foi ainda detectado qualquer urânio empobrecido na limpeza do Kosovo. Mas estes sintomas e problemas que o senhor deputado referiu poderão ainda vir a aparecer, e esse poderá ser um indício da utilização de urânio empobrecido. Também isso é referido no relatório.
Não foram detectados quaisquer efeitos transfronteiriços e a maioria das armas terão sido utilizadas no território da República Federativa da Jugoslávia. O problema prende-se como facto de o actual isolamento político do país implicar a existência de um acesso restrito a esta área. As Nações Unidas possuem uma enorme responsabilidade, pois são referidas no relatório, pelo que a devem assumir. Porém, através deste plano de reconstrução regional e reabilitação ambiental poderemos continuar a acompanhar a situação e a prestar assistência, sendo esse, por enquanto, o quadro de que podemos servir-nos para o nosso trabalho.
É importante prosseguir o acompanhamento e este assunto dá que pensar aos Estados­Membros, bem como às Nações Unidas e Comissão, no que se refere aos segredos militares e ao seus efeitos no ambiente. Os efeitos também são de longo prazo no que se toca à ponderação sobre a utilização destas armas.

Rübig
Senhor Presidente, Senhora Comissária, dentro de poucos meses, centenas de milhares de veraneantes viajarão para a costa adriática, para aí passar as suas férias de Verão. Conforme sabemos pelos relatos dos media, foram lançadas bombas e armas em zonas próximas da costa. Pode a senhora Comissária confirmar-nos se, neste Verão, os banhistas poderão utilizar as águas do Adriático sem receio de problemas e se existem medidas previstas para investigar qual o quadro de ameaça realmente existente?

Wallström
Gostaria de dar garantias quanto a uma série de assuntos, mas, infelizmente, não posso fazê-lo. Fazemos os nossos juízos com base em relatórios como este e nos resultados das missões que enviamos ao terreno para verificação. É nisso que nos baseamos, quando aconselhamos as pessoas relativamente ao que devem fazer.
O que se verifica é que a guerra afecta o ambiente a longo prazo e de forma perigosa. Acabámos de aprovar, no domínio do ambiente, uma directiva sobre a poluição marítima. Abrange igualmente as munições e o armamento e constitui um sistema de alerta precoce. Infelizmente, não podemos dar garantias, e apenas podemos prosseguir o nosso acompanhamento e concluir as operações de limpeza.

McKenna
Gostaria de perguntar à senhora Comissária se é verdade que as tropas da NATO, actualmente estacionadas nessa região, são submetidas a controlos especiais das radiações nucleares e que as mesmas medidas não se aplicam aos civis na área?

Wallström
Não estou apta a responder a essa pergunta. No que se refere às verificações médicas e assuntos afins, não disponho de todas as informações necessárias a uma resposta adequada. O que sabemos, do ponto de vista ambiental, é aquilo que já referi: existe actualmente um plano de reabilitação ambiental, porém no que se refere aos controlos médicos não possuo informações. Evidentemente que posso tentar obter a informação necessária.

Presidente


Thomas Mann
Pergunta nº 30, do deputado (H-0793/99):
Objecto: Designação de um encarregado da União Europeia para as questões do Tibete Em 1998, o Governo tibetano no exílio recenseou mais de 4.000 tibetanos que, pondo em risco a própria vida, atravessaram as montanhas dos Himalaias a caminho da liberdade. Muitos destes refugiados sofreram graves queimaduras provocadas pelo frio ou morreram.
O Grupo de Trabalho Tibete, composto por representantes de vários grupos parlamentares, está profundamente preocupado com a situação, sendo evidente que a actual linha política da União Europeia se revelou insuficiente para fazer algo contra as graves violações dos direitos do Homem a que os tibetanos que ainda vivem no próprio país estão sujeitos no seu dia-a-dia.
Profundamente preocupado com as persistentes violações dos direitos do Homem no Tibete, e subscrevendo a proposta do Dalai Lama de um diálogo com o Governo chinês para solucionar o problema no Tibete, o Grupo de Trabalho Tibete solicita, por conseguinte, à Comissão que designe um encarregado especial para as questões do Tibete, que passaria a ocupar-se com esta questão na UE e se encarregaria de estabelecer um diálogo entre as autoridades tibetanas e chinesas, ou seus respectivos representantes.
Quando designará a Comissão um encarregado para as questões do Tibete?
Tem a palavra, em nome da Comissão, o senhor Comissário Patten.

Patten
As preocupações expressas pelo Parlamento Europeu relativamente ao Tibete são amplamente partilhadas pela Comissão. Sempre acreditei na necessidade de transmitirmos as nossas opiniões em matéria de direitos humanos, inclusivamente sobre o Tibete, de uma forma firme e objectiva às autoridades chinesas. Foi o que a União Europeia fez aquando da cimeira UE-China em Pequim, no mês passado, altura e que exercemos pressão junto das autoridades chinesas relativamente a uma série de questões, incluindo o Tibete. Voltamos a instar as autoridades chinesas a iniciarem um diálogo com o Dalai Lama. Volto a fazê-lo uma vez mais. Continuaremos a levantar a questão do Tibete junto das autoridades chinesas. Estamos também a tomar uma série de medidas: no âmbito do diálogo UE-China sobre os direitos humanos, concentrámo-nos numa série de medidas práticas, incluindo o envio de especialistas em missão ao Tibete, o planeamento de programas de ajuda ao desenvolvimento e actividades que visam a saúde, a educação e a formação dos Tibetanos.
A decisão da nomeação de um enviado especial da UE para o Tibete caberá, antes de mais, ao Conselho; talvez o Parlamento queira colocar a questão directamente ao Conselho. Mas, pela parte que me toca, não estou certo de que viesse, na prática, a contribuir de forma benéfica para os nossos esforços. Provavelmente não teria grande impacto junto das autoridades chinesas, e possuímos já canais eficazes de comunicação com a comunidade tibetana no exílio. Faço também questão de alertar para o aumento exponencial do número de enviados especiais, independentemente do mérito da causa.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, Senhor Comissário Patten, naturalmente que tem excelentes experiências devido à sua vivência na China e sabe perfeitamente como os tibetanos se esforçam para que haja diálogo, o que tem sido, até à data, sistematicamente impedido. Mas, se a sua resposta for que nos devemos dirigir ao "Senhor PESC", portanto ao Senhor Xavier Solana, nesse caso receio que tal facto signifique uma orientação unilateral do tema política externa.
O princípio que o senhor Comissário refere é coerente e inspira-se no tema dos direitos humanos; dou todo o meu apoio a que se aprofunde o tema human rights. A prisão, a tortura, a mutilação de mulheres jovens e assim sucessivamente, tudo isto são grandes temas de discussão. Se vamos reduzir tudo isto e dizer que, quem tem a responsabilidade é o Conselho, nesse caso receio que estas questões dos direitos humanos não venham a ter suficiente relevo. A possibilidade de dar ênfase à economia e ao comércio, por um lado, mas incluindo uma forte componente de direitos humanos, seria uma medida, com a qual estaríamos realmente a apostar na parceria da União Europeia, em vez de afirmarmos que se trata de uma questão do Conselho.

Patten
Permitam-me que esclareça o senhor deputado quanto ao teor da posição. Não disse mais do que a verdade ao afirmar que a nomeação de enviados especiais é da competência do Conselho. Na realidade, nós lidamos com as consequências orçamentais, é o Conselho que procede à nomeação. Haverá quem considere que se deverá estudar oportunamente a questão orçamentar.
Posto isto, visto que é essa a situação, isso não significa que não tenhamos uma posição e competência na área dos direitos humanos. Aguardo com expectativa que, nos próximos meses, Comissão possa apresentar uma comunicação sobre os direitos humanos, salientando, entre outras coisas, que não existe qualquer tipo de diferença entre a apreciação dos direitos humanos na China e noutros locais do mundo e os interesses comerciais e outros da União Europeia. Sempre acreditei que deveríamos reconhecer que os melhores países para o desenvolvimento de relações comerciais são os que tratam os seus cidadãos da forma mais decente - em todo o mundo.
Repito que demos a conhecer a nossa posição sobre o Tibete às autoridades chinesas. Nos poucos meses do meu mandato, já o fizemos por duas ocasiões, em primeiro lugar, em Nova Iorque, na nossa reunião com o Ministro Tang e, mais recentemente, na reunião de Pequim, e continuaremos a manifestar essas preocupações.
Se me permitem fazer uma sugestão literária ao senhor deputado, cuja preocupação pelo assunto reconheço, aconselho-lhe a leitura de um livro, publicado imediatamente antes do Natal, pela famosa jornalista Isabel Hilton, sobre os problemas do Tibete.

Messner
Senhor Presidente, gostaria de iniciar a minha intervenção com a saudação tibetana que significa felicidade e paz. No Tibete, o que está em causa é, não apenas os direitos humanos e o ambiente, mas também uma herança cultural única, que também a nós, europeus, nos pode ensinar valores importante como a calma, a tranquilidade, a solidariedade com quem sofre, a compaixão, assim lhe chama o Dalai Lama. Neste caso, a pergunta é, o que pode a Comissão fazer para apoiar mais concretamente sua Santidade o Dalai Lama na proposta deste quanto a uma solução pacífica para o problema do Tibete? Chamo a atenção para o facto de esta inércia levar à morte da cultura do Tibete e ao fim do seu povo.

Patten
Concordo bastante com o que o senhor deputado afirmou acerca do património cultural e da tradição budista. Tal como o senhor deputado, também eu li a autobiografia do Dalai Lama. Trata-se de um relato extremamente comovente, não só pelas suas responsabilidades no Tibete e para com o Tibete, como pela sua visão espiritual.
A Comissão, tal como outras entidades, tem apelado ao diálogo. O Dalai Lama tornou claro que deseja o estabelecimento de um diálogo pacífico. Gostaria que as autoridades chinesas tivessem respondido de forma consistente e positiva à abertura demonstrada pelo Dalai Lama. Por ocasião da visita do Presidente Clinton à China, o Presidente da República Popular da China deu a impressão de que esse diálogo estava inscrito na agenda. Se a República Popular da China respondesse às tentativas de início do diálogo, isso não só seria benéfico para o Tibete e para todos os que acreditam na paz e na estabilidade na Ásia como constituiria um passo muito positivo da parte daquele país.

Presidente


Eija-Riitta Anneli Korhola
Pergunta nº 31, da deputada (H-0795/99):
Objecto: Rejeição pela Comissão da regulamentação relativa à boa administração na UE De acordo com informações veiculadas pela imprensa, a Comissão rejeitou a proposta relativa ao direito dos cidadãos a uma boa administração na UE, apresentada pelo Provedor de Justiça europeu, sr. Jacob Söderman. A Comissão aceitou a ideia de uma regulamentação na matéria, mas rejeitou agora a proposta apresentada e elaborou em lugar desta uma série de directrizes adicionais sobre a melhoria do serviço.
Pergunto à Comissão se as informações acima referidas são verdadeiras. Quais as razões que levaram a Comissão a actuar desta forma? De que modo explica a Comissão a incoerência entre palavras e actos que agora revelou no contexto da reforma da administração da UE? Considera a Comissão que esta actuação está em conformidade com o programa de cinco pontos acordado em Setembro entre o Parlamento Europeu e a Comissão? Está a Comissão disposta a apresentar uma proposta concreta de regulamentação relativa à boa administração na UE, de forma a que o PE tenha possibilidade de tomar posição a esse respeito?
Tem a palavra, em nome da Comissão, o senhor Comissário Patten.

Patten
As notícias na imprensa, a que o senhor deputado faz referência, parecem-me enganadoras e inexactas.
Em Novembro de 1999, a Comissão aprovou em primeira leitura um código de conduta administrativa a incorporar no seu Regulamento Interno. A Comissão procede actualmente a consultas com os representantes do seu pessoal sobre o documento, processo que será concluído nas próximas semanas. A Comissão adoptará então o código em segunda leitura.
É de notar que a actual Comissão deu seguimento imediato à decisão do Provedor de Justiça europeu, de 28 de Julho de 1999, no inquérito instaurado por sua iniciativa relativamente ao código. A Comissão gostaria de frisar, em especial, que, na redacção do código, incluiu todas as proposta de recomendação do Provedor de Justiça. O Código constituirá um documento exclusivamente dedicado às relações da administração da Comissão com o público. Será adoptado através de uma decisão vinculativa da Comissão, a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O documento foi elaborado, tendo totalmente em conta as disposições contidas nas propostas elaboradas pelo Gabinete do Provedor de Justiça.
De acordo com as disposições conexas dos Tratados. O legislador responsável pela elaboração do Regulamento Interno é a própria Comissão. No entanto, é evidente que a Comissão defende o princípio do diálogo político regular com o Parlamento Europeu em todos os aspectos da sua reforma administrativa.

Korhola
Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor Comissário, mas pergunto-lho ainda quando pretende pôr em vigor estas orientações. Deveria ter presente que estas orientações foram já elaboradas no ano de 1997.

Patten
As notícias na imprensa eram enganadoras. Não me parece que exista qualquer divergência entre a Comissão e o Provedor de Justiça. Colocou-se a questão da base jurídica na qual nos apoiámos; penso que nos apoiámos numa base sólida. Gostaria de repetir aos senhores deputados, tal como ao senhor deputado que formulou a pergunta, que estejam especialmente interessados, que poderemos debater a questão. Trata-se de uma questão importante e respeito a preocupação do senhor deputado.

Sjöstedt
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a resposta da Comissão, que considero muito positiva. Para ter a certeza, gostaria que me confirmasse se não há, de facto, nenhum aspecto da proposta do senhor Jacob Söderman relativa à Comissão e à boa administração que a Comissão considere inaceitável. É verdade que o conteúdo da proposta vai ser aceite na íntegra?

Patten
Permitam-me que leia o meu documento - e tratando-se do meu documento, é seguramente verdade! "Gostaria de voltar a salientar que a Comissão aceitou as recomendações do Provedor de Justiça contidas nas suas propostas de recomendação, de Julho de 1999" . Ambos os documentos, ou seja o documento da Comissão e a proposta do Provedor de Justiça, abrangem amplamente a mesma área.
A única questão substancial que foi levantada é a da base jurídica. Poderei debater isso em pormenor se o senhor deputado quiser, mas não há dúvida de que estamos totalmente em sintonia com o Provedor de Justiça a respeito deste importante assunto.

Presidente
Com muito prazer, incorporamos na bibliografia as notas do senhor Comissário Patten como mais um livro de cabeceira que os deputados deverão ter em conta.
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 32 caduca.
Apresento as minhas desculpas ao senhor Comissário António Vitorino por esta falta de cortesia parlamentar, que lamento. Fica dispensado, nos termos do Regimento, de responder. Desejo-lhe uma muito boa tarde.
Segunda parte
Perguntas dirigidas ao Comissário Nielson, substituído pelo Comissário Patten

Presidente
As perguntas nºs 33 e 34 da segunda parte do período de perguntas à Comissão eram dirigidas ao senhor Comissário Nielson. Acontece que o senhor Comissário Nielson não pode estar presente hoje por se encontrar na África do Sul. Devo informá-los de que a vice-presidente da Comissão, a senhora Comissária Loyola de Palacio, dirigiu-me uma amável carta apresentando explicações sobre o facto e comunicando que o senhor Comissário Patten se encarregará de responder a estas perguntas.

Maj Britt Theorin
Pergunta nº 33, da deputada (H-0829/99):
Objecto: Mainstreaming no âmbito das ajudas UE ao desenvolvimento O Conselho de Ministros já em 1995 elaborou directrizes com vista à integração do princípio da igualdade (mainstreaming) em toda a política de apoio da UE. As directrizes determinam que todo o pessoal que se ocupa das questões relacionadas com o desenvolvimento deve receber formação contínua em matéria de "integração das questões do género". Nos últimos anos, porém, só cerca de 50 pessoas receberam formação, não existindo ainda na direcção-geral para o desenvolvimento uma formação obrigatória no domínio da igualdade de oportunidades.
Para que o princípio da igualdade impregne toda a actividade (mainstreaming), é necessário que o respeito pela igualdade entre homens e mulheres faça naturalmente parte da política de desenvolvimento, das estratégias e das iniciativas, sob todas as formas. Para que assim seja, é indispensável que as directrizes do Conselho sobre "mainstreaming" sejam aplicadas na íntegra. O pessoal existente deverá, obrigatoriamente, receber formação sobre as questões da igualdade e as acções de 1 a 2 dias para formação nesta matéria deverão ser uma componente necessária das instruções destinadas aos novos funcionários da direcção-geral para o desenvolvimento. Está a Comissão disposta a adoptar tais medidas?

Patten
Gostaria, antes de mais, de salientar que o meu colega Nielson lamenta imenso não poder estar presente, mas o senhor deputado que demonstrou preocupação acerca das questões do desenvolvimento compreenderá bem a importância da sua missão, ou seja, da tentativa de que o acordo com a África do Sul sobreviva.
A Comissão está preparada para ponderar a possibilidade de tornar a questão do género e do desenvolvimento parte integrante dos chamados cursos de formação para os novos funcionários, algo que tem vindo a ser feito até à data, embora, deva admiti-lo, não de forma regular. A formação do pessoal que se desloca às delegações nas diferentes regiões é outra das questões a introduzir. A formação seria assim efectuada automaticamente sem ser obrigatória.
Visamos igualmente a inclusão da formação nestas questões na formação de base que os nossos representantes recebem no ciclo da gestão dos projectos. Tanto quanto possível, pretendemos ver este tipo de formação incluída automaticamente nos programas, logo de início, em vez de ter de abordá-la separadamente, mais tarde. Considero, como antigo Ministro responsável pelo desenvolvimento que estas questões deveriam ser alvo de mainstreaming e ser abordadas no âmbito da formação e não transformadas numa espécie de opção suplementar.

Theorin
Senhor Presidente, a dimensão da igualdade entre homens e mulheres deve integrar todo o trabalho da Direcção Geral do Desenvolvimento. Não deve ser tratada como algo de secundário. Isso tem de implicar, naturalmente, uma reformulação de objectivos e estratégias, bem como uma mudança nas instituições e nos processos, de modo a reflectirem melhor as prioridades e necessidades tanto dos homens como das mulheres. A dimensão da igualdade não deve integrar apenas os projectos e programas, mas também todos os grandes objectivos, planos de acção e estratégias. Parece que, sobre isto, estamos todos de acordo.
Mas a responsabilidade pela prestação da devida atenção à questão da igualdade reside nos dirigentes de secção e de unidade. Se esses dirigentes não possuem a necessária competência profissional, nada acontece - e o gender mainstreaming deixa de ser uma prioridade. São extremamente poucos os dirigentes da Direcção Geral do Desenvolvimento - a nível de chefes de unidade ou a nível ainda mais elevado - que já participaram nos cursos realizados sobre a integração da dimensão da igualdade entre homens e mulheres. Apenas um dirigente frequentou esse curso de formação durante meio dia. Isto é, naturalmente, inaceitável. O que está a Comissão disposta a fazer para que os chefes de unidade e dirigentes de nível superior recebam a necessária formação nesta matéria? Essa formação foi integrada nos cursos de introdução obrigatórios destinados aos novos funcionários, mas apenas com uma a duas horas por curso. E mesmo essa formação tão limitada foi retirada de todos os cursos de formação efectuados nos últimos tempos. Tal como refiro na minha pergunta, esta matéria não deve ser tratada em uma ou duas horas, mas sim em um ou dois dias. A minha pergunta é a seguinte: a Comissão está verdadeiramente disposta a fazer aplicar pela Direcção Geral do Desenvolvimento as directrizes aprovadas relativamente à integração da dimensão da igualdade entre homens e mulheres?

Patten
Dou seguramente toda a importância ao mainstreaming do género, o mesmo acontecendo com o meu Colega Nielson. Não desejo prosseguir com conselhos de leitura, mas acabei de ler um livro de David Landis Barhill acerca daquilo que torna uns países mais prósperos e outros menos, e é interessante verificar a importância que atribui às questões do género na prosperidade económica e na estabilidade política das sociedades do anterior milénio.
Em segundo lugar, no meu entender, embora a formação de que estamos a falar não deva ser obrigatória - bem vistas as coisas, não existe uma formação obrigatória sobre seja o que for na Comissão - esta deverá ser essencial. Uma vez que deve ser essencial, espero que todos se certifiquem de que possuem uma formação adequada no que toca à questão dos géneros. Isso aplica-se independentemente do grau de antiguidade de qualquer funcionário. Não se trata de algo que os funcionários mais antigos possam considerar adequado para os funcionários mais novos, mas que consideram ser demasiadamente velhos para aceitar.
Em terceiro lugar, uma das melhores abordagens a esta questão é a integração do género como uma questão horizontal nos cursos mais populares, destinados a funcionários da área do desenvolvimento e, acima de tudo, talvez, no curso relativo à gestão de projectos, que são fundamentais para uma boa gestão, no terreno, dos projectos. Por conseguinte, concordo bastante com o que o senhor deputado acaba de dizer. Espero que a abordagem que estamos a seguir demonstre ser viável e reflicta simultaneamente o imperativo de se dar a esta questão a atenção que merece.

Presidente


Bernd Posselt
Pergunta nº 34, do deputado (H-0831/99):
Objecto: Ajuda destinada à Ásia Central Que ajuda para o desenvolvimento e ajuda humanitária consagra a Comissão aos Estados da Ásia Central e como avalia o respectivo impacto?
Perguntas dirigidas à Comissária Diamantopoulou
Patten
A Comissão tem dado, desde 1991, um apoio financeiro significativo aos Novos Estados Independentes, incluindo os Estados da Ásia Central. A maioria da ajuda da União Europeia tem sido fornecida através do programa TACIS. Em 1998 e 1999, a Quiguízia, o Cazaquistão, o Uzbequistão e o Turquemenistão beneficiaram de assistência técnica no valor de 75 milhões de euros.
Esta assistência deu frutos em todos os sectores, em espacial, na agricultura, no desenvolvimento de infra-estruturas, na economia privada e no reforço das instituições. Questões de segurança impediram o Tajiquistão de beneficiar plenamente do TACIS, mas foi posto em prática um programa de reabilitação de cerca de 7,2 milhões de euros, em 1998 e 1999.
Para além dos programas nacionais, a União Europeia apoiou acções regionais importantes nos sectores da energia e dos transportes, bem como no sector do ambiente. Os programas de segurança alimentar na Ásia Central tiveram início em 1996, na sequência de dois anos de assistência alimentar, em géneros, prestada pela União Europeia. Estes programas beneficiaram a Quirguízia e, de forma menos significativa, o Tajiquistão. O financiamento de programas de ONG no Tajiquistão elevou-se a 7,42 milhões de euros, em 1998 e 1999. Durante o mesmo período, a Quirguízia recebeu 17 milhões de euros.
Desde 1993, o Serviço Humanitário da Comunidade Europeia, ECHO, tem desempenhado um papel activo na ajuda aos mais vulneráveis grupos e sectores no Tajiquistão e na Quirguízia. Em 1998 e 1999, foram concedidos 3,8 milhões de euros à Quirguízia, e o Tajiquistão recebeu mais de 35 milhões de euros, especialmente destinados à alimentação, abastecimento médico, água e saneamento básico. Uma fiscalização frequente e uma série de avaliações da situação demonstraram que a assistência comunitária contribui para a estabilidade destes países e, consequentemente, para o processo de paz em curso.

Posselt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Ásia Central e o Mar Cáspio ameaçam tornar-se os Balcãs do século XXI. Daí a importância da estabilização precisamente nos grandes Estados do Turquemenistão e do Uzbequistão. Nesta perspectiva, gostaria de perguntar ao senhor Comissário algo que se situa dentro das suas competências, designadamente qual o andamento das negociações do acordo de parceria com estes países, ou seja como estão as relações políticas. Este é directamente o pelouro do senhor Comissário; por outro lado, mais no âmbito do pelouro do seu colega Nielsen, gostaria de saber como está a colaboração ao nível ecológico, em especial no que se refere à água e à problemática das monoculturas do algodão e da secura de solos e da atmosfera, por estas causada.

Patten
Foi possível, na Cimeira de Istambul, há umas semanas, proceder a encontros e debates com algumas das repúblicas da Ásia Central. Aguardo com expectativa o reforço dessas relações. Poderei enviar ao senhor deputado, se assim o desejar, uma descrição pormenorizada da nossa posição exacta nas negociações dos acordos de pareceria e cooperação com cada uma das repúblicas da Ásia Central.
Obviamente, todos desejamos que o seu augúrio quanto ao que poderá acontecer no futuro seja apenas uma hipótese sombria. Mas não tenho qualquer dúvida de que tem razão ao salientar a importância estratégica da Ásia Central. Ouvi-o falar no passado também acerca do Cáucaso. Tem toda a razão ao afirmar que uma União que fala da prevenção dos conflitos deverá analisar o que pode fazer nestas áreas específicas, por forma a assegurar que não se reproduza o tipo de conflito que causou tanta devastação nos Balcãs e que nos custou muito mais do que teríamos gasto de outra forma, se tivéssemos tomado medidas de prevenção, caso tivessem sido possíveis. Por conseguinte, o comentário do senhor deputado acerca da importância estratégica destas regiões é absolutamente pertinente.
Contribuímos para programas nestas regiões que têm algum impacto ecológico. Os nossos programas alimentares estão directamente relacionados com as reformas estruturais no sector da agricultura, bem como na luta contra a pobreza. Estes programas destinam-se, eles próprios, a assegurar que a agricultura adquira uma base mais sólida nestas sociedades e não consista simplesmente num aproveitamento dos solos. Existe um aspecto ecológico, ao qual continuamos a dar prioridade.

Presidente
Tomamos muito boa nota do facto de o deputado autor da pergunta ter aplaudido a resposta do senhor Comissário. Não é habitual. Além disso, o senhor Comissário não mencionou bibliografia neste caso. Muito obrigado, Senhor Comissário Patten, pelas suas intervenções de hoje.

Presidente


Mihail Papayannakis
Pergunta nº 35, do deputado (H-0778/99):
Objecto: Projecto de acção grego para o emprego Segundo as conclusões da avaliação dos projectos de acção para o emprego, a Grécia juntamente com a Itália são o alvo principal das observações da Comissão pela sua inconsequência em matéria de medidas e políticas de apoio ao emprego. O relatório refere que a Grécia e a Itália ainda não atingiram os objectivos para a melhoria da "empregabilidade" e não há certeza de que as políticas que irão ser aplicadas permitam satisfazer as directivas relativas à prevenção e ao combate do desemprego de longa duração. Refere-se também, em relação à Grécia, que não tem qualquer projecto para a tomada de medidas a longo prazo com vista à redução dos encargos fiscais e de segurança social sobre o trabalho e à utilização satisfatória das verbas do Fundo Social Europeu para apoio às políticas de emprego e que não existem dados concretos sobre o emprego. Pergunta-se à Comissão se o Governo grego assumiu compromissos concretos e quais sobre como irá fazer face ao problema do emprego dos jovens e ao do emprego de longa duração e se fixou e aplica um sistema apropriado de detecção, registo e controlo das variações do desemprego ou se a maior parte destas medidas continuam a limitar-se à contagem dos desempregados?

Diamantopoulou
Relativamente à pergunta do senhor deputado Papayannakis, no pacote de medidas de 1999 a favor do emprego, a Comissão propôs determinadas recomendações relativas à Grécia, com o objectivo de melhorar a eficácia das medidas em matéria de emprego. As mais importantes dessas recomendações dizem respeito à necessidade de aumentar os esforços para reformar os serviços públicos que apresentam problemas, de aperfeiçoar o sistema estatístico de acompanhamento e de pôr em prática as políticas preventivas, em conformidade com as linhas directrizes 1 e 2 do pacote relativo ao emprego.
Devemos dizer que o Governo grego, no âmbito da aplicação da política de combate ao desemprego, tem dois programas concretos para 1999: "sim à vida profissional" e "de novo no trabalho". Ainda não dispomos de resultados finais relativos a estes programas que nos permitam ver se foram alcançados os objectivos quantitativos.
Hoje, o Governo grego reconhece que existe um problema no que se refere à impossibilidade de registar as entradas e saídas de mão-de-obra do mercado de trabalho e, por esse motivo, comprometeu-se, primeiro, a reorganizar os serviços públicos de emprego do país, segundo, a criar centros eficientes de promoção do emprego - este programa já começou mas ainda não está concluído -, terceiro, a introduzir um sistema de cartões electrónicos de emprego e utilizar sistemas electrónicos adequados para poder fazer o acompanhamento de todas estas políticas.
No novo programa que foi apresentado para o período de 2000-2006 e que é financiado pelo Fundo Social Europeu, deverão ser aplicadas, também com o apoio da Comissão, as verbas e as políticas que visam a concretização dos objectivos a que fiz referência.
A Comissão irá acompanhar de perto o Governo grego tendo em vista o cumprimento dos compromissos que este assumiu.

Papayannakis
Agradeço à senhora Comissária a resposta que deu. No entanto, Senhora Comissária, a situação em que nos encontramos é esta: ocupamos o segundo lugar na lista do desemprego na Europa, ou seja, 11,7% - antigamente não tínhamos esta taxa -, registamos o maior aumento do desemprego, somos o país que menos gasta com os desempregados, isto é, menos de 1% do PIB, enquanto os outros países gastam entre 3 e 4% (veja-se, por exemplo, a França, a Bélgica e a Alemanha), e não é evidente o modo como foram utilizadas as verbas do Fundo Social Europeu que foram concedidas, entre outros, para o combate ao desemprego. A senhora Comissária diz-me que enquanto Comissão fazem recomendações. Aceito que assim seja e congratulo-me por isso e queira Deus que as recomendações sejam seguidas. Contudo, há muito tempo que quero fazer esta pergunta: o que aconteceu com as políticas anteriores? Alguém encontrou trabalho? Quantas pessoas encontraram trabalho? No ano passado e no ano anterior, já que não pode falar-nos deste ano. O que aconteceu com a formação? Esses célebres centros de formação servem para arranjar trabalho para os formadores ou para os formandos? Temos alguns números? Temos, portanto, alguma possibilidade de controlar o que se passa com essa política do Governo grego?

Diamantopoulou
Senhor Deputado Papayannakis, aquilo que eu poderia responder é que, efectivamente, o Governo grego deverá intensificar os seus esforços para a criação de um registo estatístico electrónico das estruturas existentes, a fim de que os programas postos em prática possam dar também os resultados quantitativos que o senhor deputado referiu, bem como para permitir um acompanhamento, que possa servir de base a um aperfeiçoamento das políticas aplicadas.
A Grécia registou um aumento da taxa de emprego e - pelo que vejo aqui - um aumento da produtividade. Aquilo que a Comissão pode fazer diz respeito a linhas directrizes concretas. Como é do vosso conhecimento, são 22 as linhas directrizes que servem de base à avaliação de cada país: Estão relacionadas com o acesso à formação, o acesso proporcional de homens e mulheres à formação, e com as medidas especiais para os desempregados de longa duração. A Comissão vai procurar, para todas estas linhas directrizes, quantificar os dados e ter à sua disposição elementos concretos, com base na aplicação do novo quadro comunitário de apoio para 2000-2006.

Presidente


Jens-Peter Bonde, substituído pelo deputado Krarup
Pergunta nº 36, do deputado (H-0782/99):
Objecto: O regime dinamarquês de pré-reforma Solicita-se à Comissão que informe se aprovou o regime dinamarquês de pré-reforma na sua totalidade e se existem eventuais divergências entre a Dinamarca e a Comissão noutras áreas de política social?

Diamantopoulou
De acordo com o regime de reforma dinamarquês, o Efterln, só podem reformar-se as pessoas que residem na Dinamarca e que cumpriram os períodos de serviço obrigatórios neste país. Alguns trabalhadores apresentaram queixa à Comissão por não terem direito à reforma. As autoridades dinamarquesas consideram que não são obrigadas pela legislação comunitária a pagar a indemnização aos trabalhadores em situação de pré-reforma, quando estes não satisfazem os requisitos previstos pela legislação da Dinamarca.
Registe-se que o regulamento em vigor relativo aos regimes de segurança social não se refere presentemente a questões de pré-reforma e a Comissão propôs determinadas alterações a este regulamento que ainda se encontram pendentes no Conselho.
Até este momento, não existe jurisprudência do Tribunal Europeu relativamente ao Efterln, mas poder-se-ia sustentar com fundamento que as condições impostas no que se refere à residência são incompatíveis com as cláusulas gerais actualmente em vigor que proíbem as discriminações com base na nacionalidade.
Os serviços da Comissão Europeia deram início a um conjunto de encontros e reuniões conjuntas com o Governo dinamarquês, a fim de se encontrar uma linguagem e uma resolução comuns. O último encontro em que se abordou esta questão realizou-se em Novembro de 1999 e aguardamos as propostas finais dos serviços para saber se se irá intentar um processo por infracção contra a Dinamarca.

Krarup
Reparei que a Senhora Comissária não respondeu directamente à pergunta que questionava em que medida o regime Dinamarquês relativo à reforma antecipada foi aprovado, na globalidade, pela Comissão, embora conste, indirectamente, que a resposta é negativa. Gostaria de pedir à Senhora Comissária para confirmar inequivocamente que o regime não foi confirmado pela Comissão.
Além disso, a Senhora Comissária deu mais do que a entender que se ponderava seriamente levar toda a questão sobre o regime Dinamarquês relativo à reforma antecipada ao Tribunal Europeu, no Luxemburgo, tomando, precisamente, como ponto de partida que se está perante uma discriminação de facto em relação aos trabalhadores assalariados não dinamarqueses, os quais não têm possibilidade de cumprir os requisitos em virtude de não terem auferido salário no período requerido pelo regime Dinamarquês. Gostaria de perguntar à Senhora Comissária se poderá dar alguma indicação de período de tempo para este processo, visto tratar-se de um problema que carece de esclarecimento no seio do debate político-social Dinamarquês. Ficaria, por isso, muito grato, se a Senhora Comissária pudesse aprofundar esta questão.

Diamantopoulou
Senhor Deputado, gostaria de salientar que tanto na Dinamarca como em muitos outros países existem problemas de interpretação das directivas e de transposição das mesmas para as legislações nacionais. Temos aqui um caso desses e está em curso um debate entre o Governo dinamarquês e a Comissão para se resolver o problema da melhor maneira possível, em benefício dos trabalhadores que preenchem as condições e que, de acordo com o regime vigente, têm direito a essa reforma.

Martin, David W
Serei muito breve, na sequência do ponto anterior, gostaria de convidar a Comissão a tornar absolutamente claro que as suas objecções, tal como são, não infringirem, de forma alguma, os direitos dos dinamarqueses a beneficiarem desse regime, mas simplesmente que a Comissão está preocupada, direito que lhe assiste nos termos da legislação comunitária, em assegurar que o regime se aplica a todos os cidadãos elegíveis da União.

Diamantopoulou
Penso que a resposta é breve e clara. Naturalmente, é como o senhor deputado referiu. Não vai haver nenhum problema com os cidadãos dinamarqueses e não é aí que se coloca a questão. A questão coloca-se em relação aos dinamarqueses ou outros cidadãos que residam fora da Dinamarca.

Presidente


Gerard Collins
Pergunta nº 37, do deputado (H-0791/99):
Objecto: Directiva relativa ao tempo de trabalho Pode a Comissão informar que medidas tenciona tomar para garantir um nível de protecção equivalente ao garantido pela directiva de 1993 relativa ao tempo de trabalho aos médicos de hospital que não são chefes de especialidade, os quais foram excluídos daquela directiva e voltaram a sê-lo na proposta de directiva do Conselho que altera a directiva (COM(98)0662-C4-0715/98 -98/0318(SYN))?

Diamantopoulou
Existe uma proposta de directiva que visa alterar a directiva relativa ao tempo de trabalho dos médicos que trabalham nos hospitais. O conteúdo da proposta diz respeito ao limite médio de 48 horas de trabalho semanais para os médicos, com a possibilidade de, após negociação, este período atingir as 54 horas. Existe acordo nesta matéria entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento no que respeita ao conteúdo mas não no que se refere ao período de transição para a aplicação da directiva. Com efeito, o Parlamento propõe 4 anos, a Comissão propõe 7 e o Conselho 13.
Esta proposta continua a ser objecto de debates entre o Conselho e o Parlamento, com base no processo de co-decisão. Mesmo havendo essa divergência, temos de salientar que entre os três órgãos existe concordância em relação ao conteúdo e estão a ser feitos todos os esforços possíveis a fim de que esta questão particularmente importante e sensível, que afecta um número extremamente elevado de médicos trabalhadores em toda a Europa, possa ter um tratamento uniforme.

Presidente


María Antonia Avilés Perea
Pergunta nº 38, da deputada (H-0805/99):
Objecto: Medidas para promoção da igualdade entre homens e mulheres Um dos grupos de trabalho cuja constituição foi anunciada pelo Presidente Prodi tem por objectivo tomar medidas para promover a igualdade entre homens e mulheres ("mainstreaming").
Pode a Comissão indicar por que comissários é constituído esse grupo? Quantas vezes se reuniu o grupo até à data? Quais as medidas concretas que foram debatidas?

Diamantopoulou
A pergunta foca aspectos distintos. Refere-se ao comité especial da Comissão que se ocupa das questões de igualdade. Os comissários que participam nesse comité são o Presidente Prodi, o Vice-Presidente Kinnock, a senhora comissária Reding e eu própria. As reuniões do comité são abertas e a primeira realizou-se no dia 11 de Janeiro de 2000. Foram tratados três assuntos sérios: o primeiro debate sobre o quinto programa a favor das mulheres, cuja primeira análise foi feita por mim; o relatório do senhor Busquin sobre o estudo relativo à participação das mulheres na investigação e na ciência; e o relato apresentado pelo senhor Comissário Kinnock, que informou a Comissão sobre os esforços que estão a ser desenvolvidos a fim de se ter em conta a dimensão da igualdade entre os sexos em todo o processo de reformas que neste momento tem lugar na Comunidade.

Avilés Perea
Muito obrigada, Senhora Comissária, pela sua resposta, embora deva lamentar a morosidade com que este grupo de trabalho se reuniu, sendo este um assunto do maior significado e quando confiávamos em que esta Comissão começaria, desde o início, a trabalhar no sentido de alcançar um maior nível de igualdade entre homens e mulheres. Espero que, futuramente, as coisas se alterem e que as reuniões sejam mais assíduas, porque muitos assuntos requerem a atenção da Comissão para que as medidas que promovem a igualdade entre homens e mulheres possam ser aprovadas e implementadas o mais rapidamente possível.

Presidente
Senhora Deputada, foi uma exortação e não uma pergunta. Mas se a senhora Comissária deseja fazer doutrina ou apresentar boas intenções...

Diamantopoulou
Mas vai dar-me a oportunidade de dizer apenas uma palavra: concordo que o comité deveria ter chegado mais cedo, mas o conteúdo compensa-nos, pois foram imediatamente tomadas importantes decisões.

Presidente


Emmanouil Bakopoulos
Pergunta nº 39, do deputado (H-0807/99):
Objecto: Iniciativa comunitária EQUAL A 13.10.1999, a Comissão adoptou a iniciativa comunitária EQUAL que tem por objectivo a cooperação transfronteiriça com vista a encontrar e desenvolver novos modos de combate à discriminação e à desigualdade no mercado de trabalho, em particular para os requerentes de asilo. Neste quadro, cada Estado-Membro apresentará propostas sob a forma de um programa de iniciativa comunitário que cobrirá o seu território.
Com base em que critérios irá a Comissão aprovar ou rejeitar esses programas dos Estados-Membros?
Que órgão da Comunidade controlará o financiamento da comissão directiva e da comissão de vigilância assim como a boa e correcta aplicação do programa?
Tendo presente que a contribuição do FSE para o período 2000-2006 se eleva a 2.487 milhões de Euros e que a iniciativa EQUAL é co-financiada pelos Estados-Membros, qual será a contribuição percentual da Grécia?

Diamantopoulou
A iniciativa EQUAL não se restringe a determinados grupos de pessoas. Pretende acabar com as discriminações no mundo do trabalho. A decisão relativa a esta iniciativa foi tomada em Berlim e nessa altura decidiu-se ter em consideração e incluir também nas suas acções os grupos profissionais dos requerentes de asilo. Refiro este aspecto como um importante elemento desta iniciativa.
O programa de iniciativa comunitária de cada Estado­Membro deve corresponder às disposições em vigor, que são as mesmas do regulamento do Fundo Social Europeu, ou seja, o EQUAL obedece ao regulamento deste Fundo. A iniciativa foi apresentada ao Parlamento cujo parecer aguardamos para o próximo mês. Devo salientar que a iniciativa EQUAL reflecte as necessidades e as programações nacionais que são definidas de acordo com a estratégia europeia acordada. Os responsáveis em primeiro grau, quer pela constituição das entidades comuns, quer pela apresentação das propostas e pela selecção daquelas que irão aplicar o programa, quer ainda pelo respectivo controlo, são os Estados-Membros, são os governos nacionais. A nível da Comissão, temos a Direcção-Geral do Emprego, a qual é competente pela concretização e, como é evidente, o subsequente controlo orçamental é exercido tanto pela Direcção-Geral do Controlo Financeiro como pelo Organismo Europeu de Prevenção da Fraude e pelo Tribunal de Contas Europeu.
A última pergunta diz respeito aos montantes atribuídos. Foram atribuídos à Grécia 98 milhões de ecus e a obrigação de participação é de 80%, ao passo que para as regiões insulares e sobretudo para as ilhas gregas mais afastadas a participação da iniciativa atinge os 85%, com uma participação própria correspondente a 15%.

Bakopoulos
Senhor Presidente, considero que as directrizes relativas à iniciativa comunitária EQUAL e em especial as quatro acções nela descritas conduzem a uma burocracia muito complexa, mas também bizarra e obscura. Assim, por exemplo, perguntamos como pode uma parceria de desenvolvimento demonstrar que tem espírito de cooperação ou capacidade representativa, como exige a acção nº 2 no nº 33 das directrizes. Por outro lado, a cooperação transnacional obrigatória e os requisitos muito complexos relativos à planificação e execução de uma parceria de desenvolvimento remetem fatalmente para grandes esquemas que são os únicos a terem capacidade para corresponder a esses requisitos. No entanto, isso está em contradição com a vontade proclamada relativamente aos objectivos gerais de planos de acção descentralizados, principalmente a nível da autarquia local e das regiões agrícolas. Ao mesmo tempo, torna também impossível ou simbólica a participação dos grupos verdadeiramente minoritários como os requerentes de asilo, os imigrantes e outros. Por último, se se tiver em conta o montante global que ainda por cima é reduzido - 2,8 mil milhões de euros para 15 países e objectivos tão ambiciosos - receio que no final só consigamos demonstrar que o desemprego é uma coisa má.

Diamantopoulou
Em primeiro lugar, diria que efectivamente os senhores nos vão ajudar de um modo especial, uma vez que nos encontramos na fase de elaboração por parte do Parlamento, na fase de apresentação de propostas concretas que iremos ter em consideração. Em segundo lugar, devo dizer que a iniciativa EQUAL não tem por objectivo reduzir o desemprego - um problema que não pode resolver - nem apoiar a promoção do emprego. Para esse efeito temos a estratégia europeia do emprego, temos o Fundo Social Europeu que dispõe de verbas muitíssimo mais elevadas e de recursos excepcionalmente elevados, especialmente para os países como a Grécia. A iniciativa EQUAL tem uma missão concreta. Incentivar, apoiar a promoção, criar dados estatísticos, criar estudos e entidades que apoiem os grupos da população que enfrentam problemas de discriminação. Aquilo que procuramos, portanto, é uma cooperação entre grupos locais, entre entidades autárquicas, entre países, tendo em vista o intercâmbio de experiências, ou seja, pretendemos que haja uma transferência de experiências de um país para outro para que possam ser reproduzidas. A iniciativa foi concebida dentro desta ordem de ideias, reflectindo o seu orçamento esta mesma lógica, e o nosso objectivo é implicar nela, na medida do possível, as entidades de desenvolvimento, as organizações não governamentais, os poderes locais, de modo a chegar o mais perto possível dos cidadãos.

Presidente


Michael Cashman
Pergunta nº 40, do deputado (H-0808/99):
Objecto: O artigo 13º do TUE e o emprego O projecto de directiva da Comissão relativa ao estabelecimento de um quadro geral para a igualdade de tratamento no emprego e na actividade isenta da sua aplicação as organizações religiosas (art. 4, n1 2). Pode a Comissão explicar ao Parlamento quais as circunstâncias e grupos que, no âmbito do artigo 13 do TUE poderão ser abrangidos por tal isenção?

Diamantopoulou
Há um mês atrás a Comissão apresentou uma proposta sobre a igualdade de tratamento no emprego, de acordo com a prescrição do Tratado relativa à aplicação do artigo 13º. Nesse pacote de directivas e de programas que apresentámos, a proibição da discriminação é a regra. No entanto, depois da apresentação da proposta da Comissão e ao fim de cerca de dois anos de consultas com os parceiros sociais, com os Estados-Membros, com o Parlamento Europeu, foram introduzidas determinadas excepções. Essas excepções dizem respeito àquelas profissões que têm de ser exercidas por pessoas com uma verdadeira especialização profissional. Vou dar um exemplo muito concreto para que fique bem claro. Num colégio religioso, é lógico que se aceite, a título excepcional, que o professor tenha de ser do dogma que esse mesmo colégio serve. As excepções em causa assumem, portanto, esta forma. É claro que não são excepções de carácter geral, e essas diferenças de tratamento que permitem que os Estados-Membros tenham disposições especiais só se justificam quando se referem a esse tipo de especialização profissional.

Cashman
Esta é uma interpretação perversa do que se entende por fim da discriminação. Por exemplo, as escolas religiosas poderão afirmar a um católico, por exemplo: não queremos empregá-lo porque é homossexual, ou porque é lésbica. Aqui temos, da parte da Comissão, um reforço da hierarquia da opressão. O que seguramente deveríamos estar a fazer, espero que concorde, Senhor Comissário, é contratar a pessoa para preencher um posto com base nas suas qualificações, e não incluir estes preconceitos, independentemente da sinceridade com que possam ser mantidos.

Diamantopoulou
Gostaria de salientar que essa excepção não corresponde a uma recusa de emprego por um motivo qualquer, seja pelo motivo que referiu, seja por motivo de orientação sexual, por causa da nacionalidade, ou por qualquer outra razão. Dá a possibilidade de se fazer a opção mas só quando forem necessárias qualificações que estejam directamente relacionadas com a actividade. Isto é, trata-se de uma discriminação positiva. No exemplo que o senhor deputado referiu, no colégio católico, é lógico que o professor seja católico. E essa é a única forma de excepção que pode ser aceite.

Presidente


María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 41, da deputada (H-0813/99):
Objecto: Promoção do emprego das mulheres em zonas muito desfavorecidas Considerando que, em algumas zonas muito desfavorecidas, as mulheres deparam com graves dificuldades para aceder a um emprego e que, muito frequentemente, não dispõem de qualquer capital, não têm hábitos empresariais ou cooperativos nem facilidade de acesso a formação e vivem em zonas rurais em que o limiar de pobreza chega a afectar 80% da população, pode a Comissão comunicar as medidas ou acções previstas para que essas mulheres possam vencer os obstáculos sociais do ambiente em que vivem? Irá a Comissão propor políticas de mínimos adequadas a estas situações extremas, mas reais? Irão estas mulheres ficar uma vez mais à margem das novas políticas de emprego?

Diamantopoulou
No que se refere às regiões desfavorecidas da Europa, é evidente que existe a política de coesão e relacionada com a política de coesão existe a cooperação e a acção comum, seja no âmbito dos Fundos Estruturais seja no âmbito do Fundo Social Europeu e do Fundo Agrícola. Devemos dizer que as verbas disponibilizadas para as regiões com problemas representam um terço do orçamento global. Essas políticas regionais que são aplicadas em cada Estado-Membro, evidentemente de acordo com as linhas directrizes europeias aprovadas de comum acordo - isto é, cada Estado-Membro tem a responsabilidade da execução desse programa -, têm por objectivo aumentar as oportunidades de emprego tanto para as mulheres como para os homens. Devemos dizer que 70% do financiamento previsto para o período de 2000-2006, que corresponde a 195 mil milhões de euros, é destinado às regiões menos favorecidas da Europa.
Agora no que se refere à questão específica do acesso das mulheres às oportunidades que se apresentam, devemos dizer, em primeiro lugar, que no âmbito do Fundo Social Europeu existe todo um conjunto de medidas que os Estados-Membros têm de pôr em prática e que dizem respeito à igualdade de oportunidades, ou seja, há políticas específicas a favor das mulheres onde as verbas deste Fundo têm de ser aplicadas. Em segundo lugar, na iniciativa LEADER, que neste momento é objecto de estudo, é dada uma prioridade especial às estratégias de desenvolvimento que visam apoiar particularmente as mulheres em pequenas empresas no sector agrícola, no agroturismo, a fim de aumentar a sua intervenção nas regiões agrícolas.

Izquierdo Rojo
Obrigada, Senhora Comissária, porque apreciei a sua resposta, que foi bem-intencionada e rigorosa. Todavia, posso assegurar-lhe que, com os meios existentes - a que aludiu - não é possível alcançar essas zonas muito desfavorecidas. Trata-se de zonas onde as carências se acumulam e é necessário equipará-las às regiões onde desenvolvemos acções de cooperação, nas quais não existe praticamente nada. Por isso, a minha pergunta é a seguinte: não poderia a senhora Comissária estudar a possibilidade de algumas das políticas de micro-créditos, que se revelaram positivas no âmbito da cooperação, poderem também beneficiar as mulheres nas zonas muito desfavorecidas, que nada têm a seu favor? Conheço bem os programas que a senhora Comissária referiu. Posso garantir-lhe que não permitem prestar ajuda onde ela mais falta faz.
Com as previsões da política estrutural - que conheço perfeitamente -, com as previsões do LEADER e do desenvolvimento rural, não conseguimos fomentar, como importaria fazer, o emprego das mulheres nas zonas muito desfavorecidas. Solicito-lhe, pois, que se estude a possibilidade de aplicar políticas de micro-créditos.

Presidente
A senhora Comissária consente e toma boa nota da intervenção da senhora deputada Izquierdo Rojo.

Jan Andersson
Pergunta nº 42, do deputado (H-0817/99):
Objecto: Os planos da Comissão respeitantes à apresentação de um novo programa de acção social Afigura-se conveniente que a Comissão apresente o mais rapidamente possível um novo programa de acção social, do qual conste um plano concreto, incluindo um calendário de execução, tanto no que respeita à actividade legislativa no seio do Conselho dos Assuntos Sociais como à iniciativa com vista a um acordo-quadro no âmbito do diálogo social.
A Comissão pode indicar quais as suas intenções concretas no que respeita à apresentação de um novo programa de acção social?

Diamantopoulou
Calculamos que o novo programa de acção social da Comissão para o próximo quinquénio estará pronto no fim do Verão de 2000. Para este programa ficar concluído e para podermos apresentá-lo, será necessário terminar primeiro a consulta ao Parlamento, aos parceiros sociais e às organizações não governamentais. O debate começa agora, mas deveremos ter em conta as conclusões de Lisboa.
No Conselho Europeu de Lisboa será feito um esforço para abordar sob um novo prisma a questão da exclusão social, da ligação da exclusão social com a sociedade da informação e com a política económica e as reformas. Essas conclusões serão muito importantes para a formulação final do programa social da Europa.
Disse várias vezes no Parlamento Europeu que no mês de Abril, a seguir à reunião de Lisboa, será realizada uma reunião conjunta entre o Parlamento e a Comissão, a fim de debater todos os aspectos referentes à elaboração final do programa social para o período de 2000-2006.

Andersson
Senhor Presidente, é evidente que um novo programa de acção social deve ter em consideração o desenvolvimento, por exemplo, das tecnologias da informação e ser um programa moderno e actualizado.
Mas gostaria que a Comissão confirmasse também aquilo que refiro na minha pergunta, nomeadamente que o programa será elaborado de forma a que tenhamos um calendário concreto para a sua aplicação, tanto no que respeita ao trabalho legislativo no âmbito da protecção social, como prevê a Comissão, como no que se refere à iniciativa da Comissão relativamente ao diálogo social entre as partes do mercado de trabalho. Temos de ver quais são as opções concretas da Comissão para o novo período e que iniciativas vai tomar relativamente aos acordos.

Diamantopoulou
Posso concordar plenamente com o senhor deputado, em primeiro lugar, quanto à necessidade de a sociedade da informação ser tida em consideração - também eu referi esse aspecto. A exclusão social, o programa a favor das mulheres, o esforço que desenvolvemos no domínio da protecção social, tudo isso deverá ser visto daqui por diante sob o prisma da nova realidade da sociedade da informação.
Em segundo lugar, é evidente que haverá calendários de execução e um acompanhamento sistemático das iniciativas. Aquilo com que não posso comprometer-me é com o trabalho legislativo no domínio da segurança social que o senhor deputado refere e que, como é do vosso conhecimento, não está contemplado nos artigos do Tratado, ou seja, não existe no Tratado uma base jurídica para as questões da segurança social.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 43 caduca.

Anneli Hulthén
Pergunta nº 44, da deputada (H-0819/99):
Objecto: As possibilidades de os deficientes usufruírem da livre circulação no interior da UE Em conformidade com o artigo 13º do Tratado de Amesterdão, todos os cidadãos da UE podem deslocar-se livremente no território dos Estados-Membros. Todavia, a livre circulação das pessoas portadoras de deficiências de vária ordem, que carecem de transportes especiais ou de assistência pessoal, continua a ser bastante limitada.
Que medidas tem empreendido a Comissão para melhorar a situação dos deficientes neste domínio?

Diamantopoulou
No dia 26 de Novembro de 1999, a Comissão Europeia aprovou um pacote de medidas para combater as discriminações. No que respeita ao pacote concreto e aos deficientes, existe uma directiva que visa combater as discriminações, especialmente no mundo laboral.
A Comissão Europeia acredita que essa iniciativa para combater as discriminações irá contribuir para aumentar o nível de emprego das pessoas deficientes e, em última análise, para promover a sua livre circulação.
Evidentemente, importa em especial que as pessoas portadoras de deficiência tenham acesso aos meios de transporte, aos serviços, a todo o tipo de estabelecimentos, de modo a poderem circular livremente. A Comissão Europeia aprovou uma proposta de directiva sobre a matéria que contém prescrições especiais para autocarros, autopulman e outros veículos, a fim de possibilitar o acesso de pessoas com problemas de locomoção, inclusive de pessoas que utilizam cadeiras de rodas.
Além disso, devemos informar que a 4 de Junho de 1998 o Conselho adoptou uma recomendação sobre a introdução de um modelo pan-europeu de cartão de estacionamento para deficientes, tendo por objectivo contribuir para a livre presença destas pessoas com um cartão comum em todos os Estados-Membros, por forma a poderem aproveitar de todos os espaços de estacionamento organizados existentes na Europa.

Hulthén
Senhor Presidente, agradeço a resposta da senhora Comissária. A minha pergunta referia-se, principalmente, às possibilidades de as pessoas deficientes atravessarem as fronteiras europeias. Fica muito cara uma deslocação de Gotemburgo para qualquer outro sítio na Europa, em férias ou em visita de estudo, quando se está sentado numa cadeira de rodas e, além disso, se tem necessidade de um acompanhante ou assistente para ultrapassar as dificuldades que surgem.
Estou grata à Comissão por ter aprovado um plano de acção. No entanto, quando se é portador de uma deficiência motora, é preciso ter recursos económicos para, pura e simplesmente, atravessar uma fronteira. Seria interessante saber se a Comissão também está disposta a atribuir meios económicos às pessoas portadoras de deficiências motoras, para que elas possam conhecer mais mundo do que aquele a que podem chegar nas suas cadeiras de rodas.

Diamantopoulou
Referi-me à directiva proposta pela Comissão relativa à harmonização obrigatória dos meios de transporte públicos para poderem ser utilizados pelos deficientes. O Conselho ainda não avançou com esta proposta, que está em fase de consultas. Penso que é possível adoptar uma decisão deste tipo a nível europeu. Considero extremamente difícil especializarmo-nos em programas de apoio para o transporte de cada pessoa separadamente. Ou isso é feito através de programas especiais que existem nos domínios da educação, da juventude, das mulheres e dos intercâmbios, ou então tem de ser objecto de uma política nacional.

Presidente


Ole Krarup
Pergunta nº 45, do deputado (H-0006/00):
Objecto: Execução da Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores A Dinamarca não procedeu ainda à execução da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, apesar de o prazo previsto para o efeito ter já expirado. A proposta de lei apresentada ao Folketing não prevê qualquer disposição que reja os direitos dos assalariados decorrentes de convenções colectivas. Nos termos do nº 8 do artigo 3º da directiva, as condições de trabalho e de emprego devem ser conformes às "convenções colectivas celebradas pelas organizações de parceiros sociais mais representativas no plano nacional e aplicadas em todo o território nacional" . Porém, a aplicação de uma convenção para além do seu âmbito individual não pode ser imposta aos parceiros sociais sem fundamento jurídico. Existem, assim, duas possibilidades: ou a directiva não pode ser aplicada à Dinamarca, ou a directiva obriga a Dinamarca a prever convenções de aplicação geral.
Poderá a Comissão confirmar que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores não pode ser aplicada à Dinamarca no que diz respeito a "convenções colectivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral" (nº1 do artigo 3º), na medida em que não existem convenções de aplicação geral no Direito dinamarquês? Em caso negativo, poderá a Comissão indicar de que modo a directiva deve ser executada em relação a este aspecto?

Diamantopoulou
A directiva da União Europeia relativa ao destacamento de trabalhadores determina que as normas obrigatórias respeitantes às condições de emprego em vigor no país de acolhimento devem ser também aplicadas aos trabalhadores destacados nesse país. O que está estabelecido é que existem duas possibilidades: ou a aplicação da legislação do país de acolhimento ou a aplicação das convenções colectivas que tiverem sido declaradas normas de aplicação geral para um determinado sector. Dado que a Dinamarca não possui um sistema que permita transformar convenções colectivas em normas de aplicação geral, tem de prever nas suas normas de execução que, para além das condições laborais em vigor estipuladas na legislação, são aplicáveis aos trabalhadores destacados as condições previstas nas convenções colectivas de aplicação geral. Quer isto dizer, muito simplesmente, que a Dinamarca tem duas opções: ou adopta legislação, ou também por via legislativa escolhe uma convenção colectiva para aplicar juridicamente.
Está a decorrer um debate entre a Comissão Europeia e a Dinamarca e aguarda-se que este país notifique a transposição desta directiva para a sua legislação nacional. O prazo de que dispunha para responder às perguntas colocadas pela Comissão expirou a 6 de Dezembro de 1999. Ainda não temos resposta. Esperamos para ver quais vão ser os próximos passos.

Krarup
Agradeço a resposta muito clara que - se correctamente traduzida - vai no sentido de que a directiva relativa ao destacamento implica uma obrigação, por parte do Estado dinamarquês, de estabelecer um sistema que envolve um acordo colectivo de aplicação geral. É, realmente, uma resposta muito clara, mas é também uma resposta que, permito-me salientar, coloca os sindicatos, o Governo e o Parlamento dinamarquês numa situação muito delicada, pois, como é sabido, existem alguns problemas fundamentais entre o modelo dinamarquês, essencialmente baseado em acordos colectivos, e o modelo continental que implica a existência de uma lei. O desacordo e a correspondência aos quais a Senhora Comissária se refere, dizem, principalmente, respeito a uma outra directiva, designadamente a Directiva relativa ao Tempo de Trabalho e, portanto, podemos agora antever uma nova carta de notificação e um novo processo por incumprimento, em virtude de o Governo dinamarquês não tencionar ou ter manifestado inequivocamente não pretender executar a legislação em causa nem tomar medidas com vista a produzir acordos colectivos de aplicação geral.

Diamantopoulou
Em primeiro lugar, não existe nenhuma tentativa para alterar o regime da Dinamarca nem o de qualquer outro país. Conforme já respondi, continua a existir um problema de interpretação das directivas da Comissão Europeia, seja porque têm um âmbito muito geral, seja porque os regimes divergem muito de país para país.
Quanto à pergunta colocada pelo senhor deputado, não é só a Dinamarca que tem este problema concreto. Não é só a Dinamarca que tem questões em aberto. Cinco países procederam já à transposição para as respectivas legislações nacionais e os restantes encontram-se na fase de debate. Assim, o que é preciso fazer - e por isso tem havido consultas e debates entre a Comissão e o Governo dinamarquês, e também com os outros governos - é encontrar a melhor maneira de se chegar a uma decisão a nível europeu, com todos os países, que estabeleça um quadro geral que abranja também os trabalhadores de outros países que se encontram destacados na Dinamarca. Aguardamos, por isso, que o Governo dinamarquês e os outros nove governos façam alguma coisa nesse sentido.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária, pela sua dedicação. Conseguiu cumprir o seu objectivo de hoje: responder a todas as perguntas. Os nossos parabéns.
O tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 46 a 68 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
(A sessão, suspensa às 19H50, é reiniciada às 21H00)

Quitação 1997
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0004/2000) da deputada van der Laan, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão e o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997 (secção I-Parlamento, II-Conselho, III-Comissão, IV-Tribunal de Justiça e V-Tribunal de Contas) [SEC(1998) 520 - C4-0350/1998, SEC(1998) 522 - C4-0351/1998, SEC(1998) 519 - C4-0352/1999].
Neste momento a senhora Comissária não se encontra presente, mas espero que chegue dentro dos próximos minutos. Entretanto, proponho que demos início ao debate, na esperança de que a senhora Comissária, se ainda se encontrar no seu gabinete, possa seguir os discursos, especialmente o da relatora.

Van der Laan
Senhor Presidente, estou certa de que a senhora Comissária Schreyer deve ter uma razão muito boa para não estar presente, caso contrário a sua ausência seria imperdoável. Gostaria de começar por agradecer aos meus colegas a colaboração que me deram na preparação deste relatório, que não seria o que é hoje sem esse espírito de colaboração.
­ Senhor Presidente, no início do ano passado, adiou­se a concessão de quitação, por ser impossível a este Parlamento conceder quitação a uma Comissão demissionária que não poderia assumir quaisquer compromissos para o futuro. Nessa altura, este Parlamento estabeleceu na sua resolução que a quitação só poderia ser concedida depois de termos recebido da nova Comissão Europeia propostas de reforma sérias e radicais. Este relatório surge, por isso, num momento crucial, em vésperas das reformas do senhor Comissário Kinnock. Esta é uma excelente oportunidade para este Parlamento imprimir nesses planos um desmedido carimbo de reformas. Já no trajecto prévio se verificou que, com base nos projectos iniciais, a Comissão fez promessas muito importantes. Nós solicitámos regulamentação para os funcionários que denunciam irregularidades nos seus serviços, e essa regulamentação já apareceu. O Parlamento pretendia a separação do controlo financeiro e das funções de auditoria. Já cá a temos. O Parlamento exige um código de conduta para comissários e respectivos gabinetes. Também já o obtivemos. O Parlamento solicitou à Comissão que abrisse mão dos seus privilégios exagerados. Até isso fizeram. Além disso, a Comissão comprometeu­se a cooperar com o Parlamento no domínio do SEM 2000. Também se irão estudar alterações fundamentais nos gabinetes de assistência técnica.
Estes são excelentes primeiros passos que demonstram que, se este Parlamento quiser, as mudanças não só são possíveis como ainda podem converter­se rapidamente em acções. Nós, porém, queremos ainda mais. Impõe­se que agora a Comissão apresente um programa de reformas ambicioso e drástico, o que não só é necessário para uma administração pública séria, como constitui condição sine qua non para o restabelecimento da confiança dos cidadãos na Europa. Neste momento, exigimos da Comissão Europeia promessas inequívocas a respeito dos pontos que se seguem.
Em primeiro lugar, é preciso que o Parlamento tenha pleno acesso a todos os documentos da Comissão. Em contrapartida, devemos, de facto, encontrar rapidamente, a nível interno, um sistema que possa garantir a confidencialidade dos documentos sensíveis. No contexto do acesso à informação, gostaria de chamar a atenção da Comissão para o facto de estarmos muito preocupados com os planos de projectos que temos presentes relativos ao acesso do público aos documentos. Se o actual projecto estiver correcto, isto constitui um terrível passo atrás em relação ao momento presente. É preciso pôr termo à situação em que organizações financeiramente poderosas, com representantes em Bruxelas, têm realmente possibilidade de acesso à informação, e os simples cidadãos não. Não é também admissível uma instituição pública ter copyright sobre documentos públicos.
Além disso, pretendemos uma definição clara das tarefas de cada um dos funcionários europeus, de modo que um funcionário que tenha objecções de consciência tenha possibilidade de oferecer mais facilmente resistência a realizar tarefas que vão contra a ética ou sejam ilegais.
É ainda necessário que se o Tribunal de Contas detectar que uma deficiência ocorre não só num ano, mas em dois anos consecutivos, a gestão seja responsável pelo facto e que isso se faça sentir no planeamento de uma carreira profissional. Finalmente, é óbvio que também tem de haver melhor cooperação entre o Tribunal de Contas Europeu e os seus homólogos nacionais.
Este Parlamento exige também da Comissão que no dia 31 de Março deste ano apresente o primeiro esboço de reformas da política externa de ajuda. Não é possível a Europa continuar por mais tempo a constituir realmente uma potência económica, sem, contudo, termos qualquer influência política, porque, quando chega o momento de o fazer, não podemos oferecer ajuda eficaz a regiões que dela têm necessidade absoluta. Como exemplo, cito Gaza. É inadmissível que a Comissão tenha terminado a construção de um hospital em 1996 e que até hoje não haja lá um único doente internado.
Senhor Presidente, desde 1996, a quitação adquiriu um forte significado político. Ela constitui um dos mecanismos de poder mais fortes de que dispõe este Parlamento, motivo por que deve ser usado com precaução. Essa a razão por que, amanhã iremos provavelmente conceder a quitação. Não iremos, contudo, abrir mão desta arma sem também colocarmos uma bomba­relógio. A quitação relativa ao exercício de 1999, nomeadamente, só será concedida quando todas as irregularidades financeiras assinaladas pelo Tribunal de Contas estiverem solucionadas na sua totalidade.
Para terminar, este relatório sobre a concessão de quitação visa, naturalmente, a Comissão. Isso não impede, porém, que inclusive o Parlamento Europeu tenha de pôr ordem nos seus assuntos a nível interno. Enquanto não dispusermos de um estatuto, não seremos credíveis como motor das reformas da União. As reformas das instituições europeias são condição necessária para se poder prosseguir com a construção da Europa. Só poderemos ter uma Europa dinâmica e justa se ela também for aberta e democrática. É forçoso que agora todas as instituições dêem as mãos para cooperar na construção dessa Europa.

McAvan
Senhor Presidente, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia decidiu ir para a frente e elaborar um relatório sobre a concessão de quitação relativamente ao exercício de 1997, embora não nos tenha sido especificamente pedido que o fizéssemos. Fomos para a frente porque sentimos que devíamos começar este Parlamento da forma como tencionamos continuar, ou seja, assegurando a boa gestão do dinheiro dos contribuintes europeus.
No decurso do nosso trabalho sobre este relatório, tornou­se evidente que se verificarem problemas persistentes a nível da utilização das rubricas orçamentais que eram controladas pelo nosso orçamento. Esses problemas não dizem respeito exclusivamente a 1997 e parecem apresentar duas linhas condutoras comuns. A primeira é a tendência manifestada pela Comissão para se lançar em programas muito ambiciosos, particularmente em países terceiros, sem avaliar suficientemente a viabilidade da sua execução e a disponibilidade dos recursos necessários. A segunda relaciona­se com graves lacunas, por parte da Comissão, no que respeita à gestão, em particular no que se refere à coordenação dos departamentos e à gestão de contratos externos.
Sei que todas as Instituições são, em certa medida, responsáveis pela carga de trabalho crescente da Comissão e por parte da falta de recursos. Isto não pode desculpar tudo o que encontrámos. Os cidadãos da Europa esperam, justificadamente, que as instituições europeias sejam convenientemente geridas. É por isso que eu quero subscrever as observações do meu colega sobre a importância do processo de reforma que os senhores Comissários Prodi e Kinnock prometeram aos cidadãos da Europa. Aquilo que já me foi dado ver sobre o processo de reforma parece positivo. Vi alguns dos documentos do senhor Comissário Kinnock hoje, e ouvi parte daquilo que ele tinha a dizer. Estou inteiramente segura de que se nós e os políticos da Europa o apoiarmos iremos ter o tipo de reforma de que precisamos. Mas precisamos desse processo de reforma.
Muitas das questões gerais levantadas no relatório da nossa comissão são tratadas no relatório da senhora deputada van der Laan. Trata­se de um excelente relatório e devemos todos felicitá­la pelo seu trabalho. Parece incidir em todos as questões importantes sem se limitar a enumerar uma série de pormenores como alguns dos relatórios anteriores. As questões estão agrupadas e isso é muito importante.
Há duas questões para as quais gostaria de chamar a vossa atenção. Uma delas é a segurança nuclear na Europa Oriental. Temos de resolver esta questão. O Comité de Peritos Independentes disse que a Comissão não estava a gerir convenientemente esta matéria. Há que corrigir essa situação. A segunda questão relaciona­se com os mecanismos de controlo. Precisamos que a Comissão nos dê meios que possamos utilizar para nos ajudar a controlar os gastos. Precisamos de informação adequada, prestada de uma forma correcta, e devemos todos levar este processo muito mais a sério do que no passado. Este processo tem sido visto como um processo burocrático, a realizar o mais depressa possível, no mínimo de tempo possível.
Espero que os colegas desta assembleia apoiem os motivos apresentados para a concessão de quitação quanto ao exercício de 1997 e que, ao mesmo tempo, a Comissão avance com o processo de reforma, que se faz esperar há muito. Só assim é que conseguiremos criar uma nova cultura na Comissão e, simultaneamente, restabelecer a confiança do público.

Stauner
Senhor Presidente, caros colegas, o plenário do Parlamento terá de tomar uma decisão quanto à quitação da Comissão para o exercício de 1997, quitação essa que havia sido negada a 4 de Maio do ano transacto. Com efeito, perante este panorama verdadeiramente histórico para a União Europeia, teremos de colocar as seguintes questões: o que é que se modificou? Houve melhorias? O que é que justificaria hoje a concessão da quitação? Por um lado temos - pelo menos parcialmente - uma nova Comissão. Temos uma série de declarações de intenção e anúncios de reforma, mas tudo é pouco concreto. Até à data, continua-se a prescindir de códigos de conduta para membros da Comissão e de gabinetes.
Tomei igualmente conhecimento da intervenção, feita hoje de manhã pela senhora Comissária Schreyer, referente à queixa contra dois bancos e ao apoio para instituir uma protecção penal dos interesses financeiros da UE. Estes aspectos são também sinais positivos. Dever-se-á admitir, contudo, que estes custam relativamente pouco à Comissão. A Comissão anunciou o projecto do programa de reforma para Fevereiro de 2000. Ora, anunciar e fazer declarações de intenções é uma coisa e a concretização de promessas é outra. Os esforços envidados pela Comissão só se poderão, porém, medir com base em resultados concretos, pois só assim é possível superar a enorme perda de confiança, que a UE sofreu, com as suas irregularidades e maquinações, junto dos cidadãos da Europa.
Ora, o balanço que poderemos fazer desde Maio de 1999, de modo algum pende obrigatoriamente a favor de uma decisão de conceder quitação. Se, mesmo assim, esta for concedida à Comissão em relação ao orçamento de 1997, tal só será possível graças - mais uma vez - a um enorme crédito de confiança. Ainda não está provado se, face aos graves erros cometidos pela anterior Comissão, que evidentemente pesam sobre a nova Comissão, os nossos cidadãos têm, de facto, compreensão para com um novo crédito de confiança por parte da instituição de controlo democraticamente eleita, ou seja, do Parlamento. Há ainda a acrescentar, o que é, sem dúvida, importante para a impressão geral na população, que o Tribunal de Contas não pôde, até à data, fazer qualquer declaração positiva de fiabilidade - pelo menos segundo as informações de que disponho -desde a introdução do referido instrumento.
Contudo, advogo a favor da quitação para 1997 e faço também um apelo aos colegas para que tomem uma decisão positiva, uma vez que assim se irá fazer um corte nítido e se dará um sinal para um reinício, podendo assim ser dada à actual Comissão uma oportunidade, visível para o exterior, de ter esse reinício, de modo a também superar a herança recebida e que é, sem dúvida, difícil. Por outro lado, esta atitude significa também que todas as irregularidades e fraudes deverão continuar a ser investigadas e esclarecidas por completo.
Se agora se concede à Comissão a quitação para 1997, este facto de modo algum deverá ser entendido como certificado de branqueamento do passado ou como carta branca para uma futura gestão financeira deficiente, já que, como diz o provérbio, "amigos, amigos, negócios à parte." Este provérbio também se aplica às relações entre os cidadãos e as instituições europeias. E a amizade, ou seja, neste caso, a confiança na eficiência do trabalho das instituições europeias é hoje em dia mais necessária do que nunca. Em particular, o alargamento iminente da UE, com a futura adesão de Estados da Europa Central e Oriental, terá como consequência problemas e encargos de maior alcance também nas estruturas internas e nos processos administrativos. Uma Comissão abalada por escândalos financeiros poderia transformar-se muito rapidamente em joguete de interesses e objectivos que, de modo algum, se encontram no catálogo de intenções do Tratado de Amesterdão.
É de lamentar que os problemas do passado, em especial, no ano a que reporta o relatório em apreço, surjam sobretudo no domínio da concessão de auxílios que, aquando do alargamento, se vão revestir de importância, por exemplo, no que se refere aos fundos estruturais e à intervenção dos gabinetes de apoio técnico. Estas deficiências deverão ser supridas o mais rapidamente possível, pois não podemos exigir aos novos Estados aderentes algo que nós próprios, os antigos Estados-Membros, não cumprimos. Também não constitui qualquer solução, a Comissão e os Estados-Membros apontarem-se mutuamente o dedo, atribuindo a culpa uns aos outros.
Como relatora para o orçamento de 1998, anuncio desde já que, nas próximas semanas e meses, irei estar particularmente atenta, controlando muito criteriosamente, se e como a Comissão transpõe as suas propostas de reforma e o modo como estrutura as suas relações com o Parlamento precisamente neste domínio.

Morgan
Senhor Presidente, estou certa de que será um alívio para a Comissão saber que o processo de quitação referente a 1997 não terá, provavelmente, o mesmo impacte que o processo de quitação referente a 1996, que, como todos bem sabem, levou à demissão forçada da Comissão presidida por Jacques Santer. O Grupo PSE tenciona votar a favor da concessão de quitação. Estou certa de que ficarão aliviados por saberem isso.
Mas isto não quer dizer que estejamos satisfeitos e que tudo esteja a correr às mil maravilhas. É manifesto que há muito que se faz esperar uma reforma radical da Comissão. O que a nossa posição significa, porém, é que reconhecemos que estão a ser dados passos na direcção certa.
Quero apenas mencionar algumas das questões que nós, na qualidade de socialistas, apresentámos como alterações. Esperamos que sejam aceites porque são importantes pelo impacte que irão ter futuramente na reforma.
Em primeiro lugar, a imunidade dos funcionários, que deve ser levantada caso um representante de um Ministério Público nacional o solicite. Temos de simplificar consideravelmente a instauração de processos contra funcionários que sejam culpados de fraude e corrupção.
É vital frisar o facto de que a Comissão não tem, com demasiada frequência, dado seguimento às reformas recomendadas pelo Tribunal de Contas. O relatório do Tribunal tem uma razão de ser, a resposta que lhe damos tem uma razão de ser, e é importante que lhe seja dado seguimento. Acabo de ouvir dizer que a Comissão tenciona criar um Conselho de Acompanhamento da Auditoria. Mesmo que não oiçamos dizer mais nada, sabemos que isso é um passo na direcção certa, em termos das reformas que pretendemos. Tem acontecido com demasiado frequência fazermos recomendações a que não é dado seguimento, embora a Comissão tenha dito muitas vezes que o faria. De futuro, queremos que esse seguimento seja muito mais frequente.
A outra questão é o acesso a documentos confidenciais. Temos tido problemas, no passado, no que se refere à nossa responsabilidade pelo processo de quitação, por não termos tido acesso aos documentos de que precisávamos. Sabemos que se trata de um assunto em relação ao qual também temos responsabilidade, e que se nos forem entregues documentos teremos de assegurar que os documentos confidenciais se mantenham efectivamente confidenciais. Apresentámos uma alteração nesse sentido.
Um assunto que é mencionado no relatório van der Laan é toda a questão do hospital de Gaza. A situação que aí se verifica é totalmente inaceitável. Não tencionamos aceitá­la durante muito mais tempo e queremos que sejam empreendidas acções imediatas em relação a esta questão.
Gostaria de felicitar Lousewies van der Laan. Normalmente, não me dou ao trabalho de felicitar as pessoas, mas penso que a senhora deputada apresentou um relatório muito válido e merece os nossos agradecimentos.

Lagendijk
­ (NL) Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, sejamos honestos: encontramo­nos numa situação um tanto ou quanto curiosa. Estamos a falar de quitação relativamente a um ano que já passou, mas estamos a falar igualmente da responsabilidade da Comissão. Gostaria de me referir aos problemas que continuam amontoados na nossa mesa. A decisão de conceder ou não a quitação também depende, em parte, da questão sobre a qual se coloque mais a tónica. Trata­se de uma Comissão que já não existe. Agora, há uma nova Comissão, motivo por que é lógico que se lhe conceda a quitação, porque de que se pode acusar o actual Comissário, se o que está em causa é o exercício relativo a 1997?
Os problemas existentes subsistem. E as dúvidas começam a surgir. Temos de tomar agora uma decisão quanto às boas intenções da Comissão. A verdade, porém, é que ainda não existe uma boa visão de conjunto estrutural dessas boas intenções. O senhor Comissário Kinnock vai apresentar a sua proposta no próximo mês. Todos a aguardamos com grande expectativa. Todavia, ainda não dispomos de conhecimentos sobre ela, num momento em que já temos de decidir a respeito da quitação.
É evidente que isto constitui um dilema com que o relator também teve de lutar duramente. Esse dilema alarga­se ainda para além dos domínios já por mim referidos. Às promessas da Comissão, por exemplo. Em si mesmas, parecem bem. Li alguns documentos do senhor Comissário Kinnock, nos quais temos a mais absoluta confiança. Todavia, vou dar dois exemplos em que, não obstante, não é óbvio que as boas intenções que a Comissão acaba de expressar dêem bons resultados. Refiro­me ao acesso do público aos documentos, bem como à confidencialidade dos mesmos. A oradora que me precedeu já proferiu algumas palavras sobre o assunto. Neste momento, também circula na Comissão, não a baixo, mas a alto nível, um documento em que se não incrementa o acesso do público aos documentos, mas em que ele é precisamente anulado. Um exemplo de que as belas promessas não irão conduzir automaticamente a bons resultados. O mesmo se aplica ao que diz respeito aos funcionários que denunciam situações irregulares nos seus serviços, assunto a que o senhor Comissário Kinnock também dedicou belas palavras, ainda que, simultaneamente, neste momento, em que ainda temos de tomar uma decisão sobre o assunto, de modo algum seja claro o que acontece, por exemplo, a esses funcionários que denunciam situações irregulares nos seus serviços, e que, não tendo possibilidade de revelá­las a nível interno, pretendem dirigir­se ao exterior, à imprensa, ao Parlamento. A esse tipo de perguntas cruciais nesse domínio, ainda não recebemos qualquer resposta. Logo, neste momento em que ainda temos de tomar uma decisão, existe a dúvida de não se saber se as promessas da Comissão, são, de facto, suficientemente sólidas.
O mesmo se aplica também, por exemplo, a projectos muito concretos apresentados pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Acho que a Comissão e o senhor Comissário Kinnock devem aparecer com boas intenções, com bons planos a respeito da política de pessoal e da gestão financeira. Todavia, todos os Comissários que agora sejam responsáveis por um sector que no passado tenha apresentado graves deficiências devem apresentar bons planos tendentes a melhorar a situação e não belas propostas de ordem geral.
Neste momento, ainda existe no nosso grupo comiseração, paciência com a Comissão, porque ela não pode ser responsabilizada por muitos erros cometidos no passado. Todavia, essa paciência não é ilimitada. É preciso que se registem progressos bem visíveis. Neste momento, temos confiança em que a Comissão irá apresentar essas boas propostas. O que, porém, não é automático.
Finalmente, Senhor Presidente, a concessão de quitação relativa ao exercício de 1996 constituiu o princípio do fim da última Comissão. Manifesto a esperança, ou pior ainda, na verdade, quero exigir à actual Comissão que a quitação relativa ao exercício de 1997 constitua o princípio de uma verdadeira reforma da política financeira levada a cabo pela Comissão porque, caso contrário, esta quitação não terá tido qualquer valor.

Sjöstedt
Senhor Presidente, ao analisarmos a questão da concessão da quitação à Comissão pela execução do orçamento, a nossa decisão deve basear-se no que efectivamente ocorreu no exercício orçamental em questão, neste caso o de 1997.
O Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, tem dificuldade em considerar que a gestão económica de 1997 tenha sido significativamente melhor do que a de 1996. Nesse ano, votámos contra a quitação. Em coerência, votaremos também contra a quitação quanto ao exercício de 1997. Consideramos que a análise feita pelo Tribunal de Contas veio reforçar a opinião que já tínhamos.
As reformas prometidas são positivas e necessárias. Porém, essas promessas ainda não foram cumpridas, principalmente no tocante à abertura. Votaremos, portanto, a favor das reformas que a resolução exige, mas contra a concessão da quitação.

Camre
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero expressar algumas palavras, exclusivamente positivas, acerca do trabalho, muito competente, realizado pela Senhora Deputada Van der Laan, relativo a este relatório. A União para a Europa das Nações não pode aprovar as contas de 1997. O relatório relativo à chamada quitação encerra uma análise ampla e altamente crítica às contas. Apoiamos essas observações críticas e, por esse motivo, devo deixar bem claro que considero um absurdo total aprovar as contas nessa base. Não foi possível ao Tribunal de Contas emitir uma declaração relativa à legalidade das disposições tomadas em relação às contas e, por isso, consideramos extremamente problemático, enquanto membros deste Parlamento, ter de votar sobre uma matéria relativamente à qual não temos segurança quanto à legalidade das disposições tomadas.
A maioria condicionou a sua aprovação à concretização, pela nova Comissão, de um conjunto de reformas, destinadas a garantir que aquilo que aconteceu durante a antiga Comissão, não volte a acontecer. Devo dizer, mais uma vez, que estamos perante uma mistura muito infeliz, designadamente a responsabilidade da anterior Comissão relativamente a 1997 e a responsabilidade da nova Comissão relativamente ao futuro. Em nossa opinião, a nova Comissão não pode, de forma alguma, ser responsabilizada em relação ao passado. Consideramos incorrecto falar da responsabilidade da Comissão enquanto instituição. Os erros cometidos até 1999 devem ser atribuídos àqueles que, na altura, detinham a responsabilidade e quanto à realização de um trabalho melhor por parte da nova Comissão, não temos, ainda, qualquer possibilidade de o prever.
Através deste curioso procedimento, o Parlamento perde a possibilidade de atribuir a responsabilidade, a quem de direito, pelas disposições de 1997, designadamente à anterior Comissão. Foram as contas de 1996 que derrubaram a anterior Comissão, e as contas de 1997 não são melhores. Não há razão para, nessa base, aceitarmos conceder a quitação.
Quanto à decisão de fechar as contas, iremos abster-nos de votar e, no que diz respeito à proposta de resolução, iremos dar, principalmente, importância às muitas recomendações acertadas e votar a favor.

Theato
Senhor Presidente, a decisão sobre a quitação para o exercício de 1997 foi adiada pelo facto de a anterior Comissão, visada por esta decisão, se ter demitido nessa altura, continuando apenas em funções como Comissão demissionária. No relatório da colega van der Laan - o qual foi objecto de um trabalho muito diligente, pelo qual é merecedora dos nossos agradecimentos - encontra-se a proposta de se conceder quitação à Comissão para o exercício de 1997. Poder-se-á perguntar porque é que se dá quitação à actual Comissão pela gestão orçamental da sua antecessora - o colega Camre acaba de fazer referência a este facto -, tanto mais que a quitação para o ano de 1996 tinha sido rejeitada.
Mas a questão é, de facto, a seguinte: com a aceitação do mandato, a nova Comissão também tem de aceitar a responsabilidade não só pelos actos praticados, mas também pelos erros do passado. Uma vez que, devido ao sistema colegial da Comissão, só é possível dar ou adiar a quitação no seu conjunto ou, ainda, recusá-la, já não se reveste de importância o facto de quatro comissários pertencentes à anterior Comissão, à qual, até à data, não foi dada quitação, serem novamente membros deste órgão. Esta questão deveria ter sido colocada na tomada de posse da nova Comissão.
Se o Parlamento aprovar, na semana em curso, a proposta de quitação da Comissão do Controlo Orçamental, a Comissão Europeia não deverá entendê-la como um cheque em branco. Digo isto porque, a meu ver, é a terceira parte do relatório da colega van der Laan que é mais importante, nomeadamente a proposta de resolução. As condições aí impostas, especificadas em oito títulos, fazem parte integrante da quitação, sendo a nossa decisão inerente ao seu cumprimento.
No âmbito da quitação para os anos seguintes - 1998 já está em estudo - o Parlamento deverá examinar muito criteriosamente, se não terá entregado prematuramente os louros à Comissão referentes a 1997. Dentro em breve iremos dispor das pedras-de-toque para a avaliação, quando a Comissão nos apresentar o seu programa de reformas. Com a quitação para 1998, verificaremos se existe, de facto, eficiência, transparência e responsabilidade, bem como uma disponibilidade profunda para prestar informações à instituição responsável pela quitação.

Bösch
Senhor Presidente, a colega van der Laan propõe a quitação para o exercício de 1997, o que nós entendemos como gesto positivo em relação à nova Comissão, como aliás também já foi referido pelos oradores que me antecederam. A referida quitação é concedida com base na declaração de a Comissão pretender proceder a reformas de longo alcance, o que consta da alínea 1 da resolução. Contudo, quem acreditar que, após a rejeição da quitação de 1996, ficará tudo resolvido com a quitação de 1997, está redondamente enganado! A meu ver, mantém-se sobretudo sem resposta a questão de se saber até que ponto a nova Comissão está efectivamente disposta a submeter-se, ela própria e os seus funcionários, a um controlo por parte do Parlamento e dos órgãos judiciais.
Um exemplo: uma das primeiras questões, com as quais nos vimos confrontados enquanto Comissão do Controlo Orçamental recentemente constituída, foi o chamado caso Fléchard, por conseguinte, o caso de fraudes relacionadas com a exportação de manteiga para a ex-União Soviética, no início dos anos 90. Em 7 de Janeiro de 1994, altos funcionários da Comissão decidiram perdoar à dita empresa a multa na ordem dos 18 milhões de euros, que se encontrava a pagamento. O que foi feito foi, pura e simplesmente, uma infracção à legislação comunitária em vigor. Só tivemos conhecimento deste facto através de uma carta anónima, recebida em fins de 1998.
Tudo o que ouvi a este respeito, até à data, de membros da Comissão Prodi, poder-se-á resumir ao seguinte: é melhor não continuar a esmiuçar casos que reportam a um passado longínquo, pois é preferível olhar para o futuro. O inqualificável em toda esta questão é que os directores-gerais e directores, na altura implicados no assunto, nos declararam com toda a candura que a acta da reunião decisiva, de 7 de Janeiro de 1994, desaparecera infelizmente por motivos inexplicáveis. No entanto, não houve apenas um exemplar da mesma, mas sim vários. Cada participante recebeu um exemplar, mas lamentavelmente não se consegue encontrar nenhum. Nenhum! Nesta altura já não se pode dizer: passa-se uma esponja sobre o caso! Trata-se de um acontecimento que deveria estar na lista dos casos, relacionados com assuntos internos, a investigar pelo OLAF, mas que eu saiba, até à data, continuam a não constar da mesma. Contudo, trata-se também de acontecimentos a notificar às autoridades judiciais competentes, uma vez que o facto der fazer desaparecer intencionalmente documentação e actas não é apenas um crime de colarinho branco, pois é expressamente punível, nos termos do artigo 241º do Código Penal Belga. Apenas vou deixar a seguinte promessa: no âmbito do processo de quitação para 1998, vamos seguramente voltar a fazer referência a estas situações.

Hyland
Senhor Presidente, todos nos lembramos de que o Parlamento decidiu adiar a concessão de quitação relativamente ao exercício de 1997 enquanto a nova Comissão Europeia não nos desse garantias quanto à reforma interna. Em resposta à nossa posição, a Comissão assumiu vários compromissos e adoptou, sem dúvida, muitas medidas de reforma. Temos de dizer, em toda a justiça, que o novo Presidente, senhor Comissário Prodi, e a sua equipa estão decerto empenhados em cumprir as exigências de controlo financeiro estabelecidas por este Parlamento. No entanto, a reforma da Comissão Europeia terá agora de ser vista no contexto do debate que irá ser realizado no período até à próxima conferência intergovernamental e da reforma de várias políticas e iniciativas da UE.
Os Tratados da UE existentes serão alterados de modo a assegurar, por exemplo, que o processo de alargamento seja bem­sucedido. Não tenho qualquer dúvida de que nesse debate se irão analisar novas medidas de reforma das instituições da UE. Mas, do ponto de vista dos Estados­Membros pequenos, é importante que, ao proceder­se à reforma da Comissão Europeia, se procure assegurar que os Estados­Membros pequenos continuem a ter representação nessa instituição.

Blak
Senhor Presidente, será concedida, agora, à Comissão, a quitação relativa às contas de 1997, mas, na realidade, a Comissão não a merece. 1997 pertence à antiga Comissão e, por isso, a nova Comissão considera não poder assumir a responsabilidade. É verdade que a execução do orçamento relativo a 1997 pertence à anterior Comissão. Mas, por outro lado, a nova Comissão comprometeu-se a arrumar a casa, depois dos velhos escândalos, e devo admitir que, até prova em contrário, não estou nada impressionado. A mentalidade de outros tempos, de varrer as coisas para debaixo do tapete e de dar cobertura aos amigos, infelizmente continua. Alguns consideram que seria preferível enterrar os velhos pecadores e começar do zero. Considero que não podemos começar do zero se quisermos deixar as coisas bem arrumadas. Estou a referir-me, especialmente, aos anteriores escândalos ligados ao programa Echo. Estou profundamente indignado pelo facto de ser tão difícil obter documentação sobre este processo. Sou relator do programa Echo na Comissão do Controlo Orçamental e terei a maior dificuldade em fazer o meu trabalho se a Comissão não se dispuser a fornecer-me as informações necessárias. Para quem está do lado de fora até parece que a Comissão tem algo a esconder. Infelizmente, as minhas pesquisas parecem confirmar que é esse o caso. A Comissão não põe as cartas todas na mesa, estando, dessa forma, a repetir a prática da antiga Comissão. Foi essa prática que levou à queda da Comissão. Posso, por isso, subscrever integralmente a proposta que vai no sentido de conceder ao Parlamento o acesso incondicional aos documentos. Caso contrário, não poderemos fazer o nosso trabalho.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhora Relatora, Senhoras e Senhores Deputados, espero poder responder positivamente à questão, se merecemos a quitação ou não. Juntamente com o relatório do Tribunal de Contas, o processo de quitação referente ao orçamento representa para o contribuinte a informação para saber, se e até que ponto as dotações orçamentais foram aplicadas de um modo eficiente e consoante as prioridades políticas e, ainda, onde é que havia erros, e sobretudo também quais as medidas tomadas para obviar aos mesmos.
A opinião pública tem conhecimento do facto de o Parlamento Europeu não tratar o processo de quitação como assunto de rotina, mas sim muito criteriosamente, o que também a Comissão sabe desde o ano transacto, aquando da recusa da quitação, tendo-se assim iniciado o processo de demissão da Comissão anterior. Nesta perspectiva, conclui-se com o debate de hoje sobre a quitação, relativa ao orçamento de 1997, um longo processo. O debate foi realizado sobre quase todos os assuntos relevantes, com os quais a Comissão é, em sentido lato, confrontada.
O relatório da senhora deputada van der Laan faz referência a todos os instrumentos. Com efeito, trata-se de um relatório ambicioso. Concentra-se nas medidas de reforma iniciadas e, em particular, nas que terão de ser iniciadas. A Comissão partilha a posição ambiciosa da relatora. Senhora Deputada van der Laan, permita-me felicitá-la por este relatório deveras ambicioso.
Gostaria de focar agora mais circunstancialmente alguns pontos do mesmo. Por um lado, a questão que ocupa, com justeza, um lugar de relevo, nomeadamente a questão da externalização de tarefas. Em comissão discutimos muito pormenorizadamente esta questão, também no âmbito do processo orçamental para o ano 2000. A Comissão prometeu ao Parlamento tomar muito em breve medidas a este respeito.
Para o âmbito dos gabinetes de apoio técnico, o domínio da política externa desempenha o papel mais importante. O meu colega Chris Patten, em conjunto com outros comissários relacionados com a política externa, instituiu já no fim do ano transacto, um grupo de review que analisa com celeridade os actuais GAT no que diz respeito às incumbências, examinando as que deverão futuramente ser concretizadas de outra forma.
O grupo propôs-se a apresentar também, pouco após a apresentação dos pacotes globais de reformas, propostas específicas para este domínio da política externa. É provável que a Comissão não tenha possibilidades de apresentar, já para o dia 31 de Março, uma proposta circunstanciada para este ponto específico, mas esperamos poder fazê-lo pouco depois.
No relatório foi realçada a concepção global. A referida concepção faz parte integrante do pacote de reformas. Porém, queria referir também que estão a ser preparadas especialmente para este domínio da política externa medidas concretas - inclusive no sentido do relatório do senhor deputado Bourlanges.
Outras reivindicações constantes do relatório têm por objectivo intensificar a transparência. Também a este respeito queria afirmar que, com essa exigência se vai ao encontro de um objectivo de reforma da Comissão. Pretende-se ser uma Comissão aberta que limita as informações a veicular a esta assembleia, quanto muito, apenas nos casos em que deverão ser defendidos interesses que carecem de protecção. Estou confiante em que se consiga regulamentar estas questões no Acordo Interinstitucional.
A Comissão procederá também à melhoria do teor informativo do seu balanço, para além das obrigações legais vigentes, conforme reivindicam o Parlamento e o Tribunal de Contas. No debate sobre o relatório do Tribunal de Contas, já dei a minha palavra no sentido de aceitar este ponto, que consta igualmente do presente relatório, isto é, de fazer um follow up sistemático, pois considero tratar-se de um aspecto importante. Com base na minha proposta, a Comissão decidiu instruir os auditores no sentido de organizar já as contas para o ano de 1999 com a inserção da crítica do Tribunal de Contas e procedendo nomeadamente à contabilização separada dos pagamentos antecipados, de modo a ter sempre à disposição estas informações.
Pretende-se continuar a intensificar o combate à fraude. Também hoje de manhã fizemos uma breve referência ao OLAF. Permitam-me voltar a referir o aumento dos recursos humanos previsto no orçamento do ano 2000. Senhora Deputada Stauner, a queixa, que mencionei hoje de manhã, não foi apenas anunciada, senão já apresentada. Creio que este facto prova igualmente que a Comissão não está disposta a aceitar que algumas instituições pretendam esquivar-se a esta regulamentação, que foi aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho e é extensiva a todas as instituições da Comunidade Europeia.
Por último, é igualmente reivindicada uma melhoria do diálogo, mais diálogo com os Estados-Membros sobre as melhorias necessárias, nos casos em que os mesmos tomam a decisão sobre a aplicação das dotações comunitárias. Também neste âmbito apoio as exigências do relatório, tendo em atenção que, nos casos que tenham a ver com a Comissão, estas sejam postas em prática.
Quanto às perguntas referentes ao hospital de Gaza e ao Parlamento palestiniano, posso informá-los que o hospital estará apto a funcionar a partir do dia 15 de Julho para doentes sem internamento e, a partir de 15 de Outubro de 2000, para doentes com internamento. Além disso, a Comissão informará o Parlamento Europeu, em 31 de Março, sobre os progressos feitos em relação ao hospital e à selecção dos consultants que irão preparar o caderno de encargos para a construção do Parlamento palestiniano.
Todas as medidas de reforma que referi fazem parte integrante de uma concepção global. O meu colega Kinnock apresentará, em nome da Comissão, a referida concepção e exporá as prioridades políticas do presente mandato, bem como a respectiva concepção pormenorizada com vista a uma calendarização concreta e, sobretudo,

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Schreyer.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Seguimento a dar ao segundo relatório do Comité de Peritos Independentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0001/2000) do deputado van Hulten, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre as medidas a adoptar na sequência do segundo relatório do Comité de Peritos Independentes sobre a reforma da Comissão.

Van Hulten
Senhor Presidente, no ano passado por esta altura, o Parlamento Europeu constituiu um Comité de Peritos Independentes, presidido por André Middelhoek, para investigar as acusações de fraude, nepotismo e corrupção na Comissão Europeia. Em 15 de Março, o Comité publicou o seu primeiro relatório, tendo concluído: "Torna­se difícil encontrar alguém que tenha o mínimo sentido de responsabilidade" . Poucas horas depois da apresentação do relatório, o senhor Presidente Santer anunciou a demissão de toda a sua equipa. Essa demissão assinalou o fim de uma luta penosa entre um Parlamento cada vez mais confiante e uma Comissão Europeia atolada em acusações de escândalo. Desde então, o panorama, em Bruxelas, modificou­se radicalmente: foi eleito um Parlamento novo e revigorado e tomou posse uma nova Comissão. Ao falar nesta assembleia em 21 de Julho, Romano Prodi, o Presidente indigitado, comprometeu­se a levar plenamente em conta o segundo relatório do Comité de Peritos Independentes sobre a reforma da Comissão, relatório esse que contém 90 recomendações pormenorizadas e que aqui estamos a debater hoje.
A nova Comissão já adoptou importantes medidas tendentes a afastá-la da forma como antes funcionava. Foi adoptado um código de conduta aplicável aos Comissários e aos seus gabinetes privados. Num gesto simbólico, mas significativo, os Comissários renunciaram voluntariamente às isenções dos impostos sobre o álcool, o tabaco, os combustíveis e os bens de consumo a que têm direito. Foram elaboradas e introduzidas novas regras destinadas a regular a nomeação de funcionários superiores. Foi reduzido o número de departamentos. A meu ver, a Comissão tem manifestado um empenho claro e sem precedentes em mudar, uma atitude pela qual merece ser felicitada. O objectivo geral do processo de reforma deve consistir em criar uma administração pública europeia forte e honesta, preparada para desempenhar as suas funções com eficácia e eficiência; uma administração cujos funcionários disponham dos meios necessários para o desempenho das suas funções e que sejam inteiramente responsabilizados pelos seus actos a todos os níveis; uma administração que reconheça e premeie o mérito e que incentive os funcionários a desenvolverem plenamente as suas capacidades. Para tal, é necessário actuar a quatro níveis.
Em primeiro lugar, é preciso melhorar a gestão e o controlo financeiro na Comissão. Um dos principais problemas é não haver um sistema eficaz de controlo financeiro. As Direcções­Gerais da Comissão devem ser plenamente responsáveis pela sua própria despesa, nomeadamente no que se refere ao controlo financeiro. É necessário criar um novo serviço de auditoria independente. As Direcções­Gerais devem publicar contas anuais, que permitam identificar claramente os problemas existentes, e fixar objectivos anuais em matéria de redução da fraude e das irregularidades. Como contrapartida deste seu maior grau de autonomia, o pessoal dirigente deve ser plena e pessoalmente responsável pelos seus actos.
É evidente que a transição para um novo sistema deste tipo levará tempo. Será necessário alterar o Regulamento Financeiro e o Parlamento deve participar nesse processo de alteração. Mas embora a Comissão deva empenhar­se em respeitar o Tratado e o Regulamento Financeiro durante a fase de transição, isso não deve ser um pretexto para inércia. São necessárias modificações urgentes desde já.
Em segundo lugar, importa reforçar o combate à fraude, má gestão e nepotismo, primeiramente, através da criação de uma cultura em que não possam desenvolver­se. Isto exige não só que os Comissários e altos funcionários dêem bom exemplo, mas também formação adequada; e em segundo lugar, através do reforço dos mecanismos existentes para actuar contra a fraude. O OLAF, um organismo da Comissão criado no princípio deste ano, deve ser dirigido por um procurador­geral europeu independente, que tenha como funções preparar o processo judicial nos tribunais nacionais dos delitos penais cometidos contra os interesses financeiros da União pelos membros e funcionários das instituições europeias. Pode ser apresentada uma proposta, deve ser apresentada uma proposta, com base no artigo 280º do Tratado, até meados deste ano.
Em terceiro lugar, a vida pública europeia tem que obedecer a normas. A crise política que conduziu à demissão da Comissão no princípio deste ano demonstra claramente a necessidade da adopção de regras de conduta claras e exequíveis. Entretanto, já foram introduzidos alguns códigos. Estes códigos devem ser apreciados pelo Parlamento e devem ter carácter juridicamente vinculatório. As instituições europeias deveriam seguir o exemplo de diversos países, principalmente o Reino Unido, e instituir um Comité de Normas de Serviço Público, competente para o aconselhamento em matéria de ética profissional e de regras de conduta nas instituições europeias. Os informadores que agirem de boa fé devem ser protegidos. No fim do ano passado, o senhor Comissário Kinnock anunciou novas medidas destinadas a proteger os informadores. Há que aplicá­las sem demora.
Embora estas medidas nunca possam ser uma alternativa à boa gestão, devem constituir uma válvula de escape quando algo correr mal. Acima de tudo, é necessário que as reformas não se restrinjam à Comissão. O próprio Parlamento deve examinar a necessidade de melhorar as suas normas internas, procedimentos administrativos e práticas de gestão.
Por último, importa modernizar a política de recursos humanos da Comissão, que, manifestamente, já não correspondem às necessidades de uma organização moderna e multinacional. O diálogo social tem frequentemente funcionado como travão da reforma e carece, desde há muito, de reexame. A carreira de funcionário das instituições europeias tem de se tornar mais atraente. Um número excessivo de jovens funcionários abandona as instituições ao fim de apenas alguns anos. Há que reconhecer e premiar o mérito, e a formação em capacidades específicas deve ser condição sine qua non para as promoções aos graus superiores. O processo de promoções deve ser mais justo e transparente.
Por último, mas não menos importante, há que rever o regime de vencimentos e prestações acessórias. Este deve tornar­se mais flexível e adaptável em função das condições do mercado de trabalho. Alguns dos seus elementos mais antiquados devem ser eliminados; e tem também de ter em conta a preocupação legítima do público em geral, que não compreende por que razão os funcionários públicos europeus recebem indefinidamente um subsídio de expatriação numa Europa de fronteiras abertas, ou pagam um nível de impostos muitas vezes bastante inferior ao dos Estados­Membros.
O senhor Comissário Kinnock irá apresentar a sua comunicação sobre a reforma amanhã. Essa comunicação deve conter um calendário claro. Com uma nova Comissão e um novo Parlamento a funcionarem em pleno, a motivação para a reforma é agora mais forte do que alguma vez foi ou provavelmente será. O alargamento da União irá concretizar­se dentro de apenas alguns anos. Chegou o momento de a Europa arrumar a sua própria casa, de instilar nas suas instituições - como poderiam ter dito os peritos independentes - um sentido de responsabilidade.
Em Junho do ano passado, os eleitores europeus deram claramente a entender que estavam fartos das histórias intermináveis de má gestão e nepotismo. Há uma maneira muito simples de acabar com essas histórias: acabe-se com a má gestão e o nepotismo.

Zappalà
Senhor Presidente, gostaria de não ser mal entendido - espero vivamente não o ser - e, por isso, anuncio desde já que sou, naturalmente, favorável à luta contra a fraude e apoio com veemência as reformas oportunas e necessárias.
Trata-se de um tema que não é simples, que mereceria uma análise mais profunda, mas limitar-me-ei a chamar a atenção para alguns aspectos, até para melhor dar a entender, se possível, aquilo de que estamos a falar. Todos os especialistas podem dar informações e notícias, dar opiniões e conselhos, mas não têm, naturalmente, responsabilidade política e electiva. Penso que os políticos devem, pelo contrário, analisar o que é possível retirar de um relatório de peritos e ponderar aquilo que não pode ser tomado globalmente num espírito que, em algumas circunstâncias, me pareceu e parece de autoflagelação.
Penso - refiro apenas alguns aspectos - que só este Parlamento pode agir sobre os seus membros, e ninguém mais, pois, se assim não fosse, a autoridade e a representatividade do Parlamento Europeu seriam profundamente minadas nos próximos anos e esta Instituição não progrediria, ao contrário do que é justo que aconteça.
Considero igualmente importante que ninguém possa ou deva negar ao Parlamento Europeu e às suas comissões o acesso à documentação. A ética, a disciplina e o sigilo sobre as questões delegadas devem caracterizar os membros deste Parlamento, não precisando, certamente, de ser impostos por quem quer que seja. Observo que não há uma justiça europeia, mas sim uma justiça diferente para cada um dos Estados-Membros. Corremos o risco de delegar questões por delitos semelhantes que serão, depois, sancionadas de modo diferente. Concordo que deve ser criado um sistema de inquérito, mas estou também profundamente convicto de que deve ser reconhecida igual dignidade - e também igual necessidade - ao direito à defesa. Não concordo com a possibilidade de se incriminar com extrema facilidade e simplicidade os funcionários da Comunidade Europeia: a delação é um método que já não é próprio do terceiro milénio.
Concluindo, Senhor Presidente, considero que deste Parlamento deve sair um princípio de democracia: devem ser realizadas reformas que façam o Parlamento crescer e alargar os seus poderes, em lugar de o fazerem regredir.

Elles
Este debate sobre o relatório van Hulten encerra um dos períodos mais traumáticos para as instituições europeias desde a sua criação em 1957. A recusa, por parte do Parlamento Europeu, de conceder quitação, e a recusa definitiva em relação ao orçamento de 1996; a moção de censura apresentada nesta assembleia há um ano por diversas razões; e o primeiro relatório do Comité de Peritos Independentes sobre a reforma da Comissão, que levou à demissão em massa da própria Comissão, fazem agora parte do folclore europeu. Aqueles de entre nós que participaram nesses acontecimentos históricos sabem bem que esta convulsão não se teria dado se não tivéssemos exercido o poder parlamentar no sentido de insistir em que se modificasse a forma como a Comissão funcionava.
Convém lembrar que o Conselho de Ministros, que, mais uma vez, não está presente no nosso debate desta noite, aprovou a concessão de quitação relativamente ao exercício de 1997 - não o de 1996 - em 15 de Março, o próprio dia em que a Comissão se demitiu.
Chegamos agora ao segundo relatório do Comité de Peritos Independentes, que já tivemos a oportunidade de saudar e debater brevemente em Setembro passado. A principal preocupação do Grupo PPE­DE é assegurar o restabelecimento da confiança do público na Comissão Europeia. Não servirá de nada dar novos passos no sentido da edificação de uma Europa forte se as nações europeias considerarem que não existe um sistema de responsabilização democrática que se possa aplicar aos funcionários que pecam por excesso de zelo. Não tencionamos de modo algum perder o terreno que conquistámos nos últimos meses, uma conquista que, a nosso ver, contribui para uma maior abertura e transparência. Queremos, portanto, que a profusão de declarações feitas nas últimas semanas pelo senhor Comissário Kinnock, sugerindo as mais variadas propostas políticas, sejam consubstanciadas em breve num Livro Branco. Embora essa profusão de declarações revele um desejo de agir rapidamente, também dá a impressão de que a Comissão está em modo de transmissão, e não em modo de escuta.
A nossa preocupação é tanto maior se for verdade o boato que ouvimos há dias - nomeadamente, que a Comissão pretende limitar fortemente o acesso do Parlamento à informação. Foi essa, afinal, uma das causas da derrocada da última Comissão. Será que não aprenderam a lição?
Foi o facto de sabermos que o quadro de relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia ainda não foi negociado que deu origem ao nosso desacordo com o relator quando discutimos o seu relatório na comissão. Não concordamos, de modo algum, com a sua opinião de que seria vexatório o Parlamento formular instruções pormenorizadas quanto àquilo que pretende que a Comissão inclua no seu pacote de medidas de reforma. Devo dizer ao senhor deputado van Hulten que, quanto menos precisos formos nas nossas resoluções, mais margem de manobra a Comissão e os antigos colegas do senhor deputado no Conselho terão para fazerem o que entenderem. A nosso ver, as recomendações do relatório dos peritos devem ser postas em prática. O Grupo PPE­DE apresentou todas as recomendações do relatório dos peritos na comissão, e muitas delas foram já incluídas no relatório, alterando completamente as natureza do relatório van Hulten na comissão.
Apresentámos novamente algumas alterações que foram rejeitadas na comissão, em particular, o nosso desejo de que os códigos de conduta seja revistos de modo a incluir uma referência específica ao mérito e à capacidade de gestão, que o senhor Comissário reconheceu - quando das audições que realizámos em Setembro passado - que deveria ser incluída nesses códigos de conduta, particularmente ao considerarem­se nomeações e promoções.
Pensando no futuro, sabemos que estamos no início de um longo processo de reforma contínua da Comissão Europeia. Desejamos, em particular, que o trabalho esforçado e a elevada competência dos funcionários da Comissão sejam uma norma reconhecida pelo grande público - uma reputação que foi manchada pela conduta incorrecta de alguns indivíduos.
O senhor Comissário, que fez parte da Comissão anterior, sabe decerto por que razão a crise surgiu. Em poucas palavras: estavam a ser realizados programas para os quais não havia recursos humanos suficientes. Exortamos o senhor Comissário a aproveitar a oportunidade para determinar as verdadeiras necessidades de pessoal da Comissão com base nas actividades essenciais pelas quais é responsável. A nossa posição a este respeito foi expressa muito claramente no orçamento para 2000. Iremos manter­nos vigilantes durante os próximos cinco anos, a fim de assegurar que as reformas que agora se estão a sugerir sejam plenamente aplicadas, e apoiaremos os esforços que vierem a ser desenvolvidos no sentido de modernizar as instituições. Mas, do mesmo modo, não hesitaremos em retirar o nosso apoio financeiro ou de outra natureza caso sejam tomadas medidas que não correspondam à abertura prometida pelo senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, antes da sua nomeação.
Esperemos que seja possível evitar convulsões institucionais mantendo um diálogo permanente, assente, desde o início, no pressuposto de que o Parlamento será um parceiro em pé de igualdade no que se refere a decidir o resultado da reforma da Comissão.

Morgan
Senhor Presidente, devo começar por pedir desculpa, pois não irei conseguir um tom tão dramático na minha intervenção como o senhor deputado Elles. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado van Hulten o seu relatório. Trata­se de um excelente relatório. Teria sido errado o Parlamento ter introduzido, quer quisesse quer não, todas as recomendações apresentadas por um organismo externo, porque o Parlamento deve ter uma opinião própria sobre estas questões. É correcto que tenhamos um relatório incisivo, que foi aquilo que o senhor deputado van Hulten apresentou. Gostaria de convidar o senhor deputado Elles a não pôr a carroça à frente dos bois. É verdade que houve muitas coisas que se perderam devido aos socialistas, mas ainda não foram aprovadas em plenário, e gostaria de prevenir o senhor deputado de que isso poderá não acontecer amanhã.
Quero agradecer ao senhor Comissário Kinnock todos os esforços que desenvolveu até à data. O senhor Comissário tem afirmado claramente que está empenhado numa mudança radical. Um dos aspectos fundamentais dessa mudança é gerar um sentido de responsabilidade. Esse sentido de responsabilidade precisa, nitidamente, de ser promovido a todos os níveis e é preciso reconhecer as necessidades de cada nível dentro da Comissão.
É manifesto que o Regulamento Financeiro precisa de ser alterado. Isto é importante. É preciso que as pessoas deixem de furtar-se a responsabilidades. Nos casos em que se verifiquem falhas na Comissão, é necessário responsabilizar as pessoas. Precisamos que nos garantam que o mau desempenho sistemático conduzirá ao despedimento. Noutros sítios isso é natural, mas, quando o propomos à Comissão, parece tratar­se de uma sugestão extremamente radical.
Não podemos manter uma situação em que a incompetência, a má gestão e a fraude estão a ser pagas com o dinheiro dos contribuintes europeus e a traduzir­se na prestação, aos cidadãos, de um serviço de má qualidade. Vou dar­vos um exemplo. No relatório do Tribunal de Contas de 1998, o cálculo errado de uma taxa de câmbio relativamente ao vinho italiano custou aos contribuintes da Europa 8 a 10 milhões de libras. Isto não é de maneira nenhuma aceitável. O que é que aconteceu à pessoa que foi responsável por esse erro? Precisamos de um sistema que ofereça incentivos e promoção, e precisamos que essa promoção se baseie no mérito. Reconhecemos que a maior parte dos funcionários da Comissão são extremamente trabalhadores. Mas também reconhecemos que algumas das práticas utilizadas estão ultrapassadas. Aguardamos com expectativa uma proposta completa da Comissão sobre a reforma, bem como a possibilidade de resolver as questões de pormenor, porque, ao contrário daquilo que o senhor deputado Elles acaba de dizer, o senhor Comissário assumiu o compromisso de discutir essa proposta com o Parlamento até 1 de Março.
Também temos de reconhecer que quem tem telhados de vidro não atira pedras aos outros. As atitudes do Parlamento Europeu ao longo da sua história nem sempre se tem caracterizado, propriamente, pela lisura. Temos um longo caminho a percorrer antes de, nós próprios, nos podermos considerar perfeitos. A nossa política de pessoal está ultrapassada. Algumas das nossas práticas de trabalho precisam de uma reforma radical. Espero que o Parlamento Europeu siga as pegadas da Comissão neste processo de reforma.
Reconhecemos as propostas no sentido de a elaboração do orçamento se basear em actividades. Reconhecemos que isso exige disciplina da parte dos funcionários da Comissão e também que, no Parlamento, temos responsabilidades em matéria de disciplina quando falamos em prioridades negativas.
Por último, gostaria de dizer que a Comissão precisa de fazer melhorar as suas relações com o público. É necessário tranquilizar os contribuintes europeus. O destino da Comissão, de toda a União Europeia, depende da realização desta reforma. A questão principal é essa, a realização destas propostas.

Mulder
­ (NL) Senhor Presidente, gostaria de principiar por apresentar as minhas felicitações ao relator, senhor deputado van Hulten, por motivo do seu primeiro relatório. Tenho por ele uma admiração especial por não lhe ter caído o coração aos pés quando se viu submerso por tão grande número de propostas de alteração. Penso que o relatório do Comité de Peritos foi um relatório útil, como também seria útil para este Parlamento - a senhora deputada Morgan também já o disse - nós próprios requerermos um dia uma auditoria por peritos externos para vermos como é dirigida a nossa administração. Apresentámos uma proposta de alteração nesse sentido.
Gostaria de sublinhar alguns dos muitos pontos que constam do relatório do senhor deputado van Hulten, não de acordo com a sua importância, mas simplesmente de maneira arbitrária. Em primeiro lugar, penso que a Comissão deveria prestar muito mais atenção a guardar bem os seus documentos. Os arquivos da Comissão deixam muito a desejar. Demo­nos conta do facto quando tivemos de investigar o caso Flechard, cuja investigação, aliás, ainda não terminou. Curiosamente, tinham desaparecido documentos muito importantes dos gabinetes, inclusive do gabinete do Presidente e dos de diversas direcções­gerais, coisa que, evidentemente, não deve acontecer. Se o Parlamento quiser exercer um controlo adequado, é preciso que esses documentos estejam disponíveis. Gostaria de saber o que pensa fazer a Comissão para melhorar esse situação.
Depois, algumas palavras sobre o controlo a posteriori, a DAS. Em parte, também já foi dito no relatório van Hulten. Penso que seria bom fornecermos um relatório de contas, por categorias e por sectores, relativamente à maneira como é executado o orçamento. Neste momento, a impressão geral é de que na Europa do orçamento tudo é mau. É evidente que, nos últimos anos, verificámos uma tendência para melhor na agricultura e para pior nas despesas estruturais. Será possível? Gostaria de propor à Comissão que fixasse um prazo para a realização das reformas. Quando permitirmos o acesso a novos Estados­membros, não podemos deixar de já ter a nossa própria casa em ordem.

Staes
­ (NL) Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais nada, os meus agradecimentos ao colega van Hulten. Isto merece os parabéns, muito embora eu lamente, como é natural, que ele não tenha comentado este relatório na sua língua­mãe.
Caros colegas, trata­se de um relatório cuja realização apresentou dificuldades e que provavelmente chegará demasiado tarde. Isso tem a ver, na minha opinião, sobretudo com as questiúnculas entre os dois grandes grupos na nossa Comissão do Controlo Orçamental. Sejamos francos. O segundo relatório do Comité de Peritos surgiu em Setembro. Neste momento, já se passaram quatro meses. Entretanto, o senhor deputado van Hulten ficou submerso em alterações, mais de 100, na primeira volta. Lançou­se de novo ao trabalho, reescreveu o seu relatório, tendo em conta grande número de sugestões, mas, numa segunda volta, ainda se viu, uma vez mais, diante de quase 100 propostas de alteração. Receio um pouco que isto possa dar origem a um relatório demasiado minucioso, demasiado extenso, e apresentado demasiado tarde.
Além disso, segundo ouvi dizer, a Comissão aprovou hoje, precisamente, um relatório sobre a reforma da Comissão, relatório que irá enviar a diversas instituições, inclusive, ao nosso Parlamento, espero eu, para posterior consulta. Será que esta noite o senhor Comissário Kinnock não poderá levantar uma pontinha do véu?
Colega van Hulten, o meu grupo dos Verdes e Regionalistas vai apoiar, daqui a pouco, as tentativas de na sessão plenária de amanhã à tarde ainda se embelezar um pouco este relatório. Aliás, não faz qualquer sentido incluir no seu relatório, palavra a palavra, o grande número de boas recomendações do Comité de Peritos. Se, portanto, amanhã votarmos contra algumas propostas de alteração ou contra determinados números, não será certamente por causa do seu conteúdo, mas sim com o objectivo de fazer do seu relatório um conjunto mais legível. Em todo o caso, deve ficar bem claro que, como é natural, o meu grupo apoia plenamente as recomendações do Comité de Peritos.
Seja como for, aguardo, portanto, ansiosamente o documento aprovado hoje pela Comissão. Seja como for, aguardo ansiosamente o Livro Branco que irá chegar dentro em breve, em Fevereiro. Seja como for, tenho a comunicar­lhe, Senhor Comissário, que, quer o relatório do Comité de Peritos, quer o relatório do senhor deputado van Hulten passarão a constituir pontos de aferição, os quais nos irão demonstrar se podemos confiar ou temos de desconfiar da Comissão Prodi.
Finalmente, ainda o seguinte. Tal como o Livro Branco sobre a segurança alimentar, que foi aprovado e tornado público na semana passada, estabeleceu um prazo concreto, também pedimos que o novo Livro Branco sobre a Reforma da Comissão faça o mesmo. Penso haver necessidade disso, uma vez que a opinião pública aguarda ansiosamente que se registem mudanças e, em todo o caso, o meu grupo pretende que se consiga uma mudança inequívoca por volta do final do ano 2002.

Meijer
­ (NL) Senhor Presidente, é bom que este relatório exista, mas, na verdade, é preciso mais. A fraude, a má administração, e a política de compadrio não surgem por acaso. Elas conseguem o máximo de oportunidades quando é reduzido o controlo democrático sobre os fluxos monetários. Grande parte do orçamento europeu é distribuído a torto e a direito, através dos Fundos Estruturais. Isso só faz sentido desde que se trate de solidariedade, em que os Estados­Membros ricos contribuam para os rendimentos e o desenvolvimento de Estados­Membros mais pobres. Todavia, também há dinheiro que é distribuído e que, através de Bruxelas, regressa aos mesmo Estados­Membros ricos. As autoridades municipais e regionais consideram­no seu. No entanto, só conseguem recebê­lo, investindo montantes elevados e elevados recursos humanos em grupos de pressão e negociações.
Após cada utilização indevida desse dinheiro e, sobretudo, após a ocorrência de fraudes, soa o apelo a controlos ainda mais rigorosos. Trata­se de um problema que nem mesmo o controlo mais rigoroso poderá solucionar. Isso irá dar azo, no máximo, a mais burocracia, a menos espaço de influência da democracia local e a menos participação das populações na escolha e realização de projectos. Seria preferível que as autoridades nacionais canalizassem esse dinheiro directamente para as respectivas autoridades a nível inferior, sem este desvio europeu.
Nos próximos anos, temos de ponderar um dia a possibilidade de substituir os Fundos Estruturais por um fundo de nivelamento, que se limite a prestar ajuda orçamental a Estados­Membros, ou aos respectivos Estados federados, que tenham um baixo rendimento per capita. Esse será, provavelmente, o único processo de se conseguir que haja menos fraude, menos despesas overhead, mais transparência e mais democracia.

Turco
Senhor Presidente, não passou ainda um ano e é já evidente a maneira diferente como este Parlamento se prepara para apreciar o primeiro e o segundo relatório.
O primeiro relatório foi amplamente publicitado, solenemente discutido e utilizado, tal como as polémicas e as fugas de informação para a imprensa que o precederam, para massacrar, sobretudo, o Presidente da Comissão e, depois, a maioria dos Comissários europeus, mesmo que não tivessem nada a ver com fraudes, má gestão ou nepotismo.
Lendo agora o que sucedeu há menos de um ano, torna-se claro que aquele relatório devia servir para tudo menos para esclarecer a verdade ou ser base de uma reforma, como hoje se diz; mas este segundo relatório, que, pelo contrário, poderia conter elementos muito mais consistentes, foi encomendado com o mandato preciso de não tratar casos específicos, já que não interessa perseguir os ilícitos nele contemplados. Não interessa aos grandes grupos deste Parlamento nem a grande parte dos sindicatos, empenhados, em teoria, na defesa da função pública europeia, mas, na prática, ocupados com a protecção corporativista dos seus associados, utilizando de modo discutível os amplos poderes que lhes são concedidos.
Há representantes sindicais no Conselho de Disciplina e no Comité do Estatuto, tornando irremovível o funcionário desleal e impedindo o avanço do Estatuto. Incompreensivelmente, representantes sindicais fazem também parte dos júris de concursos, e não me admiraria se membros do sindicato fizessem também já parte do OLAF, com grave prejuízo para aquela Instituição, que deveria, pelo menos formalmente, dar garantias de estar super partes.
Compreendo, assim, por que razão nos reunimos a esta hora, habitualmente destinada a outras actividades e não ao debate, ao confronto de ideias e à informação.

Van Dam
­ (NL) Senhor Presidente, no relatório van Hulten, o Parlamento sublinha a necessidade absoluta de uma profunda reforma da gestão financeira. É forçoso que o controlo das despesas seja muito melhor, quer na Comissão, quer nos Estados­Membros, para o que é necessário também melhor cooperação entre o Tribunal de Contas Europeu e os tribunais de contas nacionais. Além disso, há necessidade de um mecanismo para os funcionários que denunciam situações de irregularidade. Damos o nosso sincero apoio a todas essa recomendações. Faço, no entanto, algumas observações à margem.
Um das conclusões do Comité de Peritos é que o actual quadro jurídico para a luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia é incoerente e insuficiente. De que modo devemos proceder relativamente a esse facto? De modo algum retirando aos Estados­Membros competências a nível judicial para as transferir para um Ministério Público Europeu. Tal coisa pressupõe a existência de um direito penal europeu, coisa que não existe. Além disso, tal coisa afecta a essência da soberania dos Estados­Membros. Temos, portanto, de procurar a solução numa melhor cooperação entre os Estados­Membros no domínio judicial. A sua coordenação poderia ser levada a cabo por uma espécie de procurador geral europeu, a quem não caberia perseguir judicialmente, mas sim passar os crimes às autoridades judiciárias nacionais.
O relatório do Comité de Peritos também tem umas palavrinhas a dizer tanto ao Conselho como ao Parlamento. Assim, o Conselho deve atribuir uma importância muito maior ao processo de quitação da Comissão. Do mesmo modo, o Parlamento tem de aceitar o desafio. É mais que tempo de haver um estatuto dos deputados, bem como de as despesas de viagem serem reembolsadas com base nas despesas reais. Levanta­se a questão de saber se o Parlamento ainda está realmente disposto a sair do impasse. Esta semana discutiu­se na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno o parecer do senhor deputado Rothley, onde nada aponta para essa disponibilidade.

Theato
Senhor Presidente, a Comissão Europeia, quando está em causa a sua própria reforma, encontra-se num dilema. Após os acontecimentos que tiveram como consequência a demissão da anterior Comissão, existe uma enorme expectativa. Por vezes tenho a impressão de que também nesta assembleia as propostas recebem maiores aplausos quanto mais radicais pareçam. Por outro lado, não é possível mudar, de um momento para o outro, os pressupostos apenas com um acto administrativo, começando as dificuldades no momento em que é necessário passar à prática, no momento, em que é preciso falar de pormenores. É, possivelmente, a explicação para o facto de termos tido, também na Comissão do Controlo Orçamental, maiores dificuldades com esta questão do que as previstas. Mesmo assim, o resultado, na sua versão agora em apreço, é positivo e queria agradecer ao colega van Hulten expressamente o trabalho dispendido com o presente relatório.
Se este relatório não for adulterado através da aceitação de alterações, este servirá para fazer à Comissão algumas imposições claras e inequívocas em alguns pontos decisivos. Permitam-me começar pela imposição mais relevante: não queremos a abolição do controlo financeiro. Com efeito, deverá continuar a ser possível que o auditor proceda ao controlo antes da atribuição de dotações ou da efectivação de pagamentos, não em cada caso, mas sempre que existirem incertezas ou riscos. A este respeito a Comissão comete um erro, se por exemplo alterar a designação Direcção-Geral de Controlo Financeiro para Direcção-Geral de Auditoria. É certamente fácil alterar o organigrama da Comissão, mas mais difícil fica a questão, quando estão em causa os textos legais, e em particular, o Regulamento Financeiro.
Não fiz contas exactas, mas o Regulamento Financeiro da Comunidade e as disposições de execução relacionadas com o mesmo, fazem referência, em quase 100 passagens diferentes, ao auditor, à sua independência e à competência que lhe é atribuída. Isto não poderá ser ignorado e obviado, nem sequer na chamada soft law, como uma vez alguém lhe chamou numa sessão da nossa comissão. Independentemente de tais considerações jurídicas, seria um erro imperdoável acabar com o controlo financeiro no sentido clássico, precisamente no momento em que os responsáveis da Comissão finalmente já não estão completamente isolados, podendo-se transformar num elo de uma cadeia de mecanismos operacionais de controlo e de análise. No meu entender, haverá futuramente três mecanismos interligados, nomeadamente o controlo prévio independente do auditor, o controlo de acompanhamento, através do serviço de controlo interno ainda por criar, também denominado Serviço de Auditoria e, por último, a detecção específica de irregularidades, através do OLAF, o novo organismo de combate à fraude.
É um facto positivo que o relatório do colega van Hulten estabeleça uma ligação entre os três domínios, evidenciando também quais os défices decisivos a combater. Vou apenas referi-los por tópicos: os processos disciplinares não surtem efeito, em particular, quando se trata de chamar à responsabilidade, também no âmbito financeiro, funcionários que tiveram uma actuação incorrecta. Existe uma vasta zona cinzenta e muitos pontos obscuros, quando estão em causa sanções no domínio do direito penal e é precisamente a este respeito que as promessas da Comissão são um tanto ou quanto vagas. Só posso frisar que é aqui que estão as nozes verdadeiramente duras de partir, mas que, finalmente, vão ter de ser partidas!

Van den Berg
­ (NL) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar sinceramente o meu colega van Hulten. É agradável poder dizer que ele vem da nossa delegação, motivo por que creio ser­me lícito sentir um pouco de orgulho nele. Em todo o caso, os meus parabéns pelo seu relatório.
Senhor Presidente, a demissão da Comissão também deu azo a uma cultura do medo entre muitos funcionários da hierarquia e da grande burocracia. Parece­me absolutamente fundamental preconizar a mudança da cultura para uma cultura de responsabilidade.
Na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, foi­me dado verificar muito de perto a estagnação de milhares de projectos, a falta de utilização de verbas, que, por vezes atinge os 80%, a existência, por vezes, de enormes reservatórios de dinheiro, não pelo facto de não haver boas propostas, mas sim pelo facto de todo o sistema se ter atolado em si próprio. Falta de sentido de responsabilidade, demasiado ex ante, demasiado pouco ex post e, em consequência disso, uma escassíssima verdadeira cultura de investimento eficaz. Esse investimento orientado para a obtenção de resultados e, com base neles, organizar o trabalho na sua totalidade, seria fantástico, se para o efeito dermos o sinal com este relatório.
Espero ardentemente que o input que aqui proporcionamos contribua para assistirmos aqui realmente a essas mudanças, quando dentro em breve, no dia 1 de Março, o primeiro projecto do relatório da Comissão se transformar no relatório oficial. Isso constituirá, sem dúvida, Senhor Presidente, um serviço prestado ao público europeu e, graças aos resultados que apresentamos, também nós recuperaremos, atrairemos de volta um pouco do que obviamente perdemos nos últimos anos. Esse é o melhor apoio que podemos dar à democracia europeia. Se, com isso, nos libertarmos da cultura dos anos cinquenta, passando para o próximo século, estaremos a viver aqui um belo momento.

Van der Laan
­ (NL) Senhor Presidente, em primeiro lugar, as minhas felicitações ao senhor deputado Michiel van Hulten, pelo seu relatório. Foi uma estreia difícil. Nos Países Baixos, porém, temos um belo ditado que diz: "aprende­se a nadar mais depressa quando se é atirado logo ao fundo". Caro colega, penso que depois desta prova difícil se pode qualificar para as olimpíadas. Há dois pontos que, na minha opinião, merecem especial atenção por parte do Grupo ELDR.
Em primeiro lugar, a responsabilidade individual dos Comissários. Este assunto deverá ser resolvido no decurso da CIG. Não gostaríamos, porém que esta questão tão importante viesse a ficar totalmente nas mãos do Conselho, motivo por que apresentámos uma proposta de alteração em que perguntamos se não será possível estabelecer um acordo interinstitucional, entre a Comissão e o Parlamento, um acordo que nos permita dispor de uma espécie de fall­back position e não depositarmos o nosso destino totalmente nas mãos do Conselho.
O segundo ponto, e o meu colega, senhor deputado Mulder, também já o disse, é o facto de o Grupo ELDR considerar que também o Parlamento Europeu deve ser submetido a uma auditoria por peritos independentes, o que contribuirá de forma extraordinária para o restabelecimento da confiança dos cidadãos europeus nesta instituição. Não nos será possível constituir uma contrapartida credível para esta Comissão reformada enquanto não metermos a mão na própria consciência e não pusermos as coisas em ordem também no Parlamento Europeu. Só se reformarmos a totalidade das instituições europeias conseguiremos a Europa democrática e dinâmica que, finalmente, os nossos cidadãos merecem.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, também eu desejo felicitar o meu colega van Hulten por este primeiro trabalho que submete à apreciação do plenário. Estou certo de que esta experiência servirá, entre outros aspectos, para que o seu segundo relatório revele um maior nível de flexibilidade e para se empenhar mais em reunir um maior consenso entre todos os grupos políticos futuramente.
O processo de reforma da Comissão que os cidadãos reclamam é, neste momento, impreterível. Este Parlamento ouviu muitas vezes, inclusivamente da boca de Presidentes da Comissão, o seu desejo de proceder à reforma desta instituição. Parece que é desta vez. Depois de uma Comissão se ter demitido e depois de um comité de peritos ter apontado uma série quase interminável de insuficiências, é oportuna a promessa que o senhor Presidente Romano Prodi assumiu perante esta assembleia, no dia 14 de Setembro, no sentido de nos apresentar um projecto completo de reformas em Fevereiro. Esta assembleia aguarda, ansiosamente, esse programa de reformas.
O relatório agora em debate pretende dar força política a uma grande parte das recomendações do Comité de Peritos Independentes, que este Parlamento lhe encomendou. O senhor Presidente Romano Prodi afirmou que actuaria de qualquer das formas, que preferia ter êxito, mas que não seria o medo de o não conseguir que o impediria de actuar.
Solicitamos, por isso, que apresente um programa ousado, porque dessa forma a Comissão terá, nesse processo de reformas, posso garantir-lhe, o apoio deste Parlamento. Queremos uma Comissão forte, que no exercício das suas funções actue com independência e neutralidade, mas com sentido político. Os Comissários não devem ver-se como altos funcionários, mas sim como políticos em exercício. Neste sentido, o relatório reconhece-lhes a filiação em grupos políticos e em órgãos políticos colegiais no seio dos seus partidos políticos. A referência aos cargos será, porventura, imprecisa. Desconheço, Senhor Comissário Kinnock, a sua opinião a este respeito; de todas as formas, pugnamos por Comissários politicamente fortes e politicamente comprometidos. Queremos ainda uma estrutura que salvaguarde a eficácia da execução de cada euro gasto, já que no encerramento de contas constatamos que não é isto o que acontece.
Por conseguinte, Senhor Comissário, convidamos o senhor Presidente Romano Prodi a vir a este foro apresentar um programa ousado, e poderá constatar que a ter problemas será com aqueles grupos que poderão sentir-se lesados no seu statu quo, mas não exactamente com este Parlamento, que espera alterações profundas e ousadas.

Bösch
Senhor Presidente, a Comissão Santer fracassou, sem dúvida, também pelo facto de o controlo financeiro ter falhado em toda a linha. Por conseguinte, o futuro desta nova Comissão dependerá, em larga escala, da celeridade com que serão realizadas reformas e do reinicio da funcionalidade do controlo financeiro.
A este respeito já foi referido várias vezes nesta assembleia que a Comissão pretende melhorar e intensificar substancialmente os seus controlos de acompanhamento e realizar os mesmos em moldes completamente independentes, sem que futuramente se venha a escamotear seja o que for. É evidente que este facto apenas pode fazer com que nos congratulemos efectivamente.
O que eu não entendo é que se pretenda prescindir de controlos prévios independentes - friso independentes - por assim dizer como prémio para este facto. Até à data, só é possível proceder a pagamentos da Comissão, depois de o responsável pela ordem ter assinado o pedido e o auditor ter dado o seu aval com o seu visto. Aplica-se, portanto, o princípio das duas chaves. Futuramente uma única chave será suficiente. O auditor já não fará o controlo prévio, pelo menos de acordo com os planos de reforma, tal como agora estão a ser discutidos na Comissão. Peco desculpa, Senhor Comissário Kinnock, mas, proceder assim, poder-se-á comparar um pouco com a ideia de se abolir a polícia por não ter sido capaz de evitar crimes.
No entanto, o que deveria estar em causa seria uma estruturação mais eficiente dos controlos, o que se consegue, se futuramente já não se obrigar os auditores a colocar o visto, sem excepção, em todos os processos de pagamento. Quem é obrigado a controlar tudo, acaba por não controlar nada. Os controlos prévios deveriam, portanto, ter futuramente o objectivo de analisar incertezas ou riscos. Os funcionários competentes para o controlo financeiro deveriam ter, portanto, uma intervenção descentralizada nas direcções-gerais operacionais junto dos colegas que têm a seu cargo despender o dinheiro, de modo a estarem imediatamente disponíveis, quando surgirem problemas, tornando assim os controlos menos complicados e morosos.
Os auditores do controlo financeiro têm, no entanto, de trabalhar de um modo independente. Esta é a diferença decisiva em relação aos planos da Comissão, no que se refere à descentralização. Com efeito, os funcionários responsáveis pelos referidos controlos não deverão ter como superiores hierárquicos os diferentes directores-gerais, conforme consta, segundo parece, dos planos da Comissão. São prova disso os acontecimentos relacionados com o caso Leonardo, em que os auditores internos fizeram advertências à direcção-geral competente, mas estas não foram atendidas nem transmitidas.
Por conseguinte, a independência é o pressuposto para a efectivação de controlos eficazes. Esta é a posição que a Comissão do Controlo Orçamental encontrou por expressiva maioria. Nos controlos de acompanhamento, a Comissão advoga efectivamente a favor desta independência. Não será lógico que esta independência exista também nos controlos prévios?
Creio que deveríamos dar expressão decisiva a este ponto na votação de amanhã. A colega Theato já o manifestou. A este respeito, resta-me dar-lhe o meu apoio inequívoco.

Haarder
Senhor Presidente, há alguns anos a anterior Comissão fez uma tentativa para alterar as suas rígidas e antiquadas estruturas. Esta tentativa levou a greves e campanhas de difamação, produzidas por sindicatos reaccionários, após o que as propostas foram abandonadas e substituídas por um compromisso frouxo. Este aspecto foi um erro da Comissão não tendo o Parlamento, na altura, prestado alguma ajuda. Ao ler o capítulo do senhor deputado van Hulten acerca da política de pessoal, receio que o Parlamento tenha voltado a falhar em pontos fulcrais, ao fazer discursos brandos e ocos. Existem demasiado direitos, demasiadas regras, e pouco espaço para gerir. Falta determinação e garra. Where is the beef? É o que lhe digo também, senhor Comissário: Please, deliver the beef even if it is British. O senhor Romano Prodi prometeu uma revolução. O Senhor mesmo proferiu muitas palavras fortes e positivas, mas é preciso cuidado para não vergar nos pontos cruciais, onde dói! Arrume a selva dos subsídios ao pessoal! Mantenha-se firme em relação ao requisito da mobilidade, não como um direito, como refere o relatório, mas como um instrumento de gestão! Tome igualmente medidas para que o esforço, em matéria de formação, se transforme numa ferramenta de gestão! Não dê ouvidos às exigências do relatório, no sentido de transformar os trabalhadores eventuais em efectivos! São os cargos que devem ser efectivos e não, necessariamente, os actuais trabalhadores eventuais.
Para terminar, Senhor Presidente, como anterior membro da Mesa - até há cerca de meio ano - exorto-o a pegar neste processo, no âmbito da Mesa, para que aqui, no Parlamento, a nossa administração possa cumprir aquilo que exigimos dos outros. Não o fizemos, até ao momento, e é um aspecto que deve ser mudado com o seu contributo.

McCartin
Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado van Hulten o seu relatório e dizer que votei a favor dele. Por isso, vou mencionar aquilo com que não concordo.
Não concordo com os números respeitantes ao Parlamento. Este relatório tem a ver com a Comissão. O Parlamento é um assunto separado. Não há necessidade de trazer o Parlamento para uma discussão sobre a Comissão.
Além disso, há a questão da isenção de impostos sobre determinados produtos. Isso foi um argumento que os lobbies das vendas isentas de impostos usaram contra a Comissão pelo facto de esta ter abolido essas vendas nos aeroportos. Trata­se de uma questão que também não merece ser referida neste relatório.
A maior parte do relatório trata do controlo financeiro. É natural, porque se trata de um relatório da Comissão do Controlo Orçamental. Mas não devemos dar a impressão de que há uma enorme quantidade de recursos europeus que estão a ser postos em risco por negligência ao nível da Comissão Europeia. Afinal, trata­se apenas de 1% do PIB, em comparação com os gastos nacionais. Já todos ouvimos isto antes, mas algumas pessoas neste Parlamento são jovens e não parecem compreender como são reduzidos os recursos financeiros da União Europeia, e que 80% desses recursos são gastos pelos Estados­Membros. Por conseguinte, a negligência, na Comissão, quanto à forma como é gasto o dinheiro não irá pôr em risco uma grande quantidade de dinheiro. Há que pôr as coisas em perspectiva. É importante não esquecermos isto.
A actividade da Comissão Europeia tem muito pouco a ver com gastar dinheiro. O dinheiro que têm é muito pouco. A sua responsabilidade envolve muito mais do que isso. Envolve áreas como a gestão do ambiente, a segurança alimentar, o comércio externo, o mercado interno e muitas outras responsabilidades que lhe atribuímos sem lhe facultarmos os recursos para as cumprirem.
Não sou uma das pessoas que pensa que há uma falta de confiança muito grande. Se ela existe, fomos nós que a gerámos nesta assembleia no último ano. Há 20 anos que sou deputado desta assembleia e tenho verificado haver absoluta confiança entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento. Temos tido os nossos problemas e reconhecemos ter havido dificuldades, mas não havia uma situação em que esta Comissão burocrática era alvo de desconfiança, suspeitas e receios por parte dos cidadãos da União Europeia por estar a gerir mal os nossos assuntos. Isso é exagerar enormemente a natureza das dificuldades que existiam. Esta Comissão não deve ser obrigada a viver para sempre na sombra dos erros que levaram à demissão da Comissão que a precedeu. Embora tenha havido problemas - e temos de os resolver com vista ao alargamento, por exemplo -, por vezes, exageramos os aspectos negativos.

Blak
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator pelo excelente relatório que produziu. Espero que a Comissão utilize o relatório no âmbito da reforma que vai realizar. O processo relativo à reforma dura há já algum tempo, reinando, aparentemente, uma espécie de condição de excepção na Comissão. A administração realizada pela Comissão simplesmente não funciona convenientemente. Obviamente que a Comissão possui colaboradores bons e competentes, e são vários. Mas, importa efectuar uma reforma profunda. Há pouca acção e demasiada burocracia desnecessária. As pessoas precisam de ter um mandato claro para poder tomar decisões, devendo depois responder pelas decisões que tomarem. O Regulamento Financeiro deverá ser modificado. Estamos de acordo quanto à necessidade de um melhor controlo dos fundos. Como é que deve ser feito é a questão. A Comissão e o Comité de Peritos Independentes preconizam a supressão do controlo prévio. Devemos ter cuidado com esse aspecto. É necessário manter alguma forma de controlo prévio relativamente aos fundos. Não basta efectuar apenas um controlo por amostragem depois do dinheiro ter sido distribuído. Isso implica que possam passar demasiados projectos irregulares. Devemos antes reformar e descentralizar o controlo.
O quadro de pessoal da Comissão é insuficiente. Enquanto membros do Parlamento devemos ter a coragem para explicar, aos nossos governos e aos nossos cidadãos, que os recursos humanos são insuficientes para as tarefas impostas à Comissão. E a Comissão deverá poder ter a possibilidade de recusar novas tarefas que não sejam acompanhadas de um aumento do quadro de pessoal. O sistema de administração do pessoal é demasiado rígido. Deverá verificar-se uma maior rotação dos colaboradores, principalmente ao nível do topo da hierarquia. Deverá também tornar-se muito mais fácil despedir colaboradores inúteis e incompetentes. Estou, por isso, satisfeito com a reforma do procedimento disciplinar. As muito e más experiências que temos tido com processos disciplinares mostram, muito claramente, o quanto essa reforma se impõe.

Thors
Senhor Presidente, prezados senhores comissários, para começar, não posso deixar de reparar que este debate, no que se refere a oradores, tem sido apenas entre neerlandeses, britânicos e escandinavos. Isto pode ser um pouco preocupante.
Espero, tal como muitos outros, que o estado de excepção nas relações entre a Comissão e o Parlamento esteja em vias de acabar. Temos de parar de correr de um lado para o outro, para apagar os fogos que se vão acendendo. Em vez disso, tal como disse o senhor deputado Blak, devemos criar um sistema em que os vários papéis estejam claramente definidos.
Em primeiro lugar, precisamos de uma regulamentação rigorosa, que possa ser implementada. Não bastam os códigos de conduta e os comités de ética. Tem de haver regras rígidas, designadamente sobre o que pode ser descentralizado, o que pode ser delegado e o que é autónomo. Considero algo preocupante que neste debate se clame por autonomia, sem se definir em relação a quê nem com que poderes de decisão. Precisamos, portanto, de uma regulamentação administrativa completa da União Europeia, das suas instituições e das suas relações com os Estados­Membros. É o que falta. Temos falado da necessidade de um ministério público e de um direito penal, mas precisamos também de um direito administrativo comunitário. Se a Comissão adoptasse a proposta do Provedor de Justiça Europeu relativa ao código de conduta para uma boa administração, dando--lhe força de lei, dar-se-ía um bom passo em frente. O relatório do senhor deputado van Hulten é também um passo no bom sentido, mas não suficiente.
Em segundo lugar, precisamos também de clarificar os nossos próprios poderes de fiscalização. Ao Tribunal de Contas compete controlar se os actos estão em conformidade com as regras, mas não lhe cabe controlar a adequação desses actos aos objectivos que devem servir. A avaliação política compete ao Parlamento Europeu. Não andamos à caça de ladrões - esse é o papel do OLAF. Digam-me se há algum parlamento nacional que, por exemplo, receba todos os processos de inquérito! Teimosamente, insisto em que o regulamento relativo à publicidade dos documentos tem de ser francamente melhor do que os projectos que têm aparecido na Internet, porque, se assim não for, não chegaremos a lado algum nesta luta.

Pronk
­ (NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer sinceramente ao relator o trabalho que realizou. Regozijo­me pelo facto de neste momento me poder dirigir a ele em neerlandês, já que o senhor deputado Van den Berg também o fez. De outro modo, talvez me sentisse um pouco culpado por fazê­lo. Queria dizer que este relatório mostrou uma melhoria fantástica, também graças às alterações. Eu provenho da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, onde um relator se sente sempre orgulhoso de receber 100 propostas de alteração, porque em tal caso fica a saber que trouxe à colação um assunto interessante. Penso que é também o que está a acontecer aqui, mas creio que é um pouco exagerado falar demasiado sobre essas 100 propostas de alteração. Além disso, gostaria de chamar a atenção para o facto de o nosso coordenador da Comissão do Controlo Orçamental ser o senhor deputado Pomés Ruiz, que é espanhol, motivo por que deu uma importantíssima contribuição espanhola para este debate.
Senhor Presidente, acho que uma das coisas mais importantes que foram referidas foi a proposta do relator de se criar na administração pública um "comité permanente de normas do serviço público". Uma proposta importantíssima. Só que me sinto muito admirado pelo facto de o Grupo Socialista pretender agora dividir essa proposta, por meio de outra proposta da senhora deputada Morgan, que pretende fazê­la desaparecer de vez. De modo nenhum compreendo tal coisa. Por um lado, recebemos toda a espécie de manifestações de louvor dirigidas ao relator, mas, ao mesmo tempo, neste ponto, como, aliás a respeito de outros pontos importantes, a senhora deputada Morgan quer seguir uma espécie de estratégia de terra queimada, em que, na verdade, o conteúdo deste relatório desapareça totalmente. Não sei se não será para comprazer o senhor Comissário Kinnock. Eu, porém, conheço o senhor Comissário Kinnock. O senhor Comissário Kinnock quer realmente escutar as nossas pretensões, mas é muito bem capaz de se desviar do assunto, se achar necessário fazê­lo. Não acho que seja realmente necessária uma táctica drástica de terra queimada.
Finalmente, a questão dos funcionários. Na verdade, de modo algum estou de acordo com o senhor deputado Haarder. Concordo que, na verdade, o documento relativo aos funcionários se encontra desenvolvido de modo absolutamente insuficiente. Em primeiro lugar, não se põe qualquer tónica no interesse de um serviço público em geral. Em segundo lugar, refere­se toda a espécie de propostas, a respeito das quais temos de nos perguntar se estas são assim tão sensatas, e se aquelas dão lugar a melhorias. Por exemplo: estamos a tratar dos GAT, o que constitui um ponto importante, e, simultaneamente, queremos suprimir o pessoal temporário da Comissão. Há nisso uma incongruência, e não compreendo, realmente, como se põe na mesa uma tal proposta.

Casaca
Senhor Presidente, desde a República de Platão que a substituição do governo do povo pelo governo dos sábios tem sistematicamente tentado o mundo ocidental. O nosso Parlamento convidou primeiro os sábios para o ajudarem a apreciar o desempenho da Comissão Europeia e estes aproveitaram o convite para tomar nas suas mãos o destino a dar-lhe.
Neste segundo relatório, os sábios dão já um novo passo e criticam aqueles grupos políticos que, no Parlamento, terão hesitado em demitir a Comissão Europeia em função da comum afiliação política com alguns dos seus membros e consideram que este problema se ultrapassa proibindo os Comissários de pertencer a grupos políticos.
De acordo ainda com os sábios, o Parlamento deveria deixar de ter o poder de controlar a Comissão Europeia e deveria ser substituído nessa tarefa por um comité de garantia dos bons costumes na vida pública, permanente e não eleito, constituído presumivelmente por um outro grupo de sábios. Neste seu segundo relatório, os sábios ensinam-nos que a Itália é financiada pelo Fundo de Coesão, que o FEDER e o Fundo Social representam 2/3 dos Fundos Estruturais, que o princípio da adicionalidade e da complementaridade nos Fundos Estruturais são equivalentes, que o lobby agrícola impôs o financiamento do desenvolvimento rural pelo FEOGA­Garantia, que o princípio da parceria só se aplica à Comissão e aos Estados­membros. É uma lição de sapiência com 100% de ideologia e 0% de conhecimento.
Não é assim que ajudaremos a reforma das instituições europeias no pleno respeito das instituições democráticas.
O relatório van Hulten começou por ser um relatório brilhante e eu quero aqui render a mais profunda e sincera homenagem àquilo que aqui foi feito pelo nosso colega van Hulten. Infelizmente, foi sucessivamente modificado e modificado na pior das direcções, tornando-se num documento que, de facto, faz a apologia de algo que nós não podemos aceitar.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, Senhor Deputado van Hulten, o seu trabalho, em castelhano, é merecedor de qualificativos muito positivos: arrojado, ímprobo, complexo, o que, julgo eu, é importante num primeiro relatório. Quero que entenda, por conseguinte, as palavras que direi em seguida como uma crítica construtiva e leal, que na minha óptica é o que enriquece este debate.
Este relatório afigura-se-me redundante, prolixo, confuso e falho de precisão relativamente aos conceitos utilizados.
"Redundante" será porventura o qualificativo mais grave; aqui, a responsabilidade do senhor deputado é nula, porquanto é imputável ao Parlamento. Ou seja, se este Parlamento incumbiu um comité de peritos - e não irei repetir as palavras do senhor deputado Casaca, mas posso dizer que concordo sobejamente com ele - da análise de uma questão, então que sentido faz invocar aqui uma tradição medieval de glosar os glosadores, e assim ad infinitum. É óbvio que aguardamos a reforma da Comissão, aguardamos as propostas que a Comissão nos irá apresentar, e este Parlamento deverá pronunciar-se sobre as mesmas. Até lá, devemos dar um voto de confiança à Comissão.
"Prolixo". Não mencionarei a extensão deste relatório. Não sei se baterá o recorde de todas as resoluções aqui apresentadas, mas baterá, claramente e sem margem para dúvidas, o recorde deste tipo de resoluções. Penso que nunca se apresentou uma resolução - e olhe que neste Parlamento elaboramos resoluções complexas - com parágrafos com mais de 16 linhas, sem um único ponto final.
Além disso, é "confuso". Não retomarei o que foi aqui dito sobre a análise de questões que dizem respeito ao Parlamento. Esse assunto deveria ser objecto de outro relatório, que será elaborado, importa aliás fazer uma reflexão a esse propósito, mas não no âmbito deste relatório. Por último, Senhor Presidente, não mencionarei casos concretos, mas são muitos os textos nos quais é utilizada uma linguagem jurídica com uma falta de precisão alarmante.
Por conseguinte - e resumo -, espero - muitos de nós esperam -, Senhor Comissário Kinnock, o seu relatório para que possamos pronunciar-nos sobre o mesmo, que é a missão que cumpre ao Parlamento.

Langenhagen
Senhor Presidente, com base na extensão e na avalanche de pormenores das propostas referentes às necessárias medidas de reforma, poder-se-á concluir que uma reforma desta índole é, de facto, importante. Com efeito, face aos acontecimentos despoletados por estes esforços, a necessidade é realmente evidente. Esperanças e expectativas foram alimentadas pelos anúncios expressivos dos comissários Prodi e Kinnock, no plenário e na Comissão do Controlo Orçamental,: No relatório sobressai sobretudo o conceito da transparência, sendo um dos objectivos principais assegurá-la. Com efeito, não se pode deixar de frisar devidamente a importância de um trabalho que possa ser controlado até ao mais ínfimo pormenor. Mas não é apenas a reforma burocrática que está em causa, há que demonstrar boa vontade perante o cidadão. É necessário recuperar a confiança que o mesmo possa depositar na política comunitária. O cidadão reivindica o acesso rápido e aberto à instituição e à legibilidade das respectivas disposições legais. É daí que advém a sua concepção desta realidade, pretendendo uma política de sucesso, o que entende simultaneamente como serviço normal em prol do cidadão emancipado.
O êxito da reforma depende sobretudo da iniciativa própria da Comissão. Contudo, faz-me uma certa confusão ouvir hoje a Comissão afirmar que pretende discutir apenas informalmente com o Parlamento o relatório intercalar. Porém, a sua intervenção na Comissão do Controlo Orçamental, Senhor Comissário Kinnock, na próxima terça-feira, não deverá ser apenas uma via de sentido único, pois nós, deputados, queremos e devemos participar. Além disso, é contra o meu conceito de política, o facto de se realizar ainda nessa semana uma conferência de imprensa, antes de nós podermos discutir pormenorizadamente a proposta na Comissão do Controlo Orçamental. Senhor Comissário Kinnock, não obstante todos os êxitos pessoais que possa ter, digo-lhe o seguinte: a Comissão tem ainda bastante a fazer até cumprir as nossas justas e elevadas expectativas.

Kinnock
. (EN) Gostaria de começar por afirmar publicamente e para esclarecimento da senhora deputada Langenhagen que a decisão de eu não intervir no plenário, amanhã, ficando assim disponível para responder formalmente a perguntas sobre o relatório não foi minha e não foi da Comissão - foi uma decisão do Parlamento! Por isso, se a senhora deputada tem alguma prelecção a fazer, é melhor que a faça a esta assembleia. A senhora deputada já me conhece suficientemente bem para saber que ao longo dos cinco anos que temos vindo a trabalhar juntos nesta assembleia, não houve uma única ocasião em que me tenha recusado a dar contas na íntegra, formalmente e em pormenor, de todos os meus actos.
Senhor Presidente, permita­me que comece por prestar homenagem ao trabalho esforçado e, segundo o que ouvi dizer, abnegado, do senhor deputado van Hulten ao preparar o seu relatório. Embora seja um recém­chegado nesta assembleia, o senhor deputado, na sua qualidade de antigo funcionário, é, em certos aspectos, um veterano, sem dúvida no que diz respeito ao seu conhecimento das Instituições - e penso que o valor disso está patente na capacidade que demonstrou para abordar este tema complexo, que, tal como disseram vários deputados, é de importância vital para todas as nossas Instituições. Agradeço­lhe e desejo­lhe uma longa e distinta carreira como deputado.
Senhor Presidente, como sabe, o relatório do senhor deputado van Hulten sobre o segundo relatório do Comité de Peritos Independentes é necessariamente longo, e, como quero dar uma resposta completa, particularmente no que se refere às questões relacionadas com a gestão e o controlo financeiros, peço a vossa compreensão. Como é evidente, não tenciono gastar mais tempo da assembleia do que aquele que for absolutamente necessário.
Quando esta assembleia analisou o segundo relatório do Comité de Peritos Independentes em Setembro passado, prometi, em nome da nova Comissão, que o relatório seria tratado como um ingrediente fundamental das propostas de reforma da Comissão. Os esforços que temos envidado com vista a honrar integralmente essa promessa tornar­se­ão evidentes para a assembleia quando for analisado o pacote de medidas de reforma aprovado pela Comissão hoje, dando assim cumprimento ao calendário exigente que nos propusemos há quatro meses. Estou certo de que o senhor deputado Pomes Ruiz se sentirá animado por me ouvir dizer isto. A grande maioria das propostas do nosso documento assemelham-se muito às que foram apresentadas pelo senhor deputado van Hulten, e o documento contém - digo­o ao senhor deputado e ao senhor deputado Staes - um calendário muito explícito das acções a empreender com vista à realização da reforma. O relatório que tive a honra de compilar não tem, portanto, nada de indefinido nem de vago.
A opinião ponderada do Parlamento no período de consulta que irá decorrer ao longo das quatro ou cinco próximas semanas será, por razões óbvias, muito importante. Ao senhor deputado Elles digo que estamos, decididamente, em modo de escuta. Mas o senhor deputado decerto compreenderá - com a sua habitual generosidade, estou certo - que, para podermos escutar a resposta àquilo que estamos a propor, primeiro, é necessário transmitirmos as nossas propostas. Daí a transmissão. Embora o tempo disponível não me permita, Senhor Presidente, comentar neste debate todos os elementos da resolução apresentada à assembleia, dou desde já a garantia de que os pormenores serão tratados como um importante contributo para as nossas propostas de reforma ao longo do processo de consulta e, também, para o trabalho que iremos realizar noutras áreas importantes.
Passando aos temas principais da resolução, gostaria de fazer as seguintes observações. A necessidade de transparência é correctamente sublinhada, sobretudo porque uma maior transparência na forma como a Comissão funciona irá melhorar a eficiência e, também, desmistificar o que a Comissão faz. Isto é essencial para uma administração executiva que tem o dever de prestar contas, não só a esta assembleia, mas também ao público europeu em geral. Como é evidente, serão necessárias salvaguardas sensatas para proteger informação especialmente sensível, mas os casos em que essas salvaguardas serão necessárias devem ser reduzidos ao mínimo possível. Este é um aspecto que tenho frisado repetidas vezes, com efeito, não só na minha qualidade de Comissário, mas ao longo de 25 ou 30 anos de campanha. Essa é, sem dúvida, a intenção da Comissão.
A gestão e o controlo financeiros são, evidentemente, uma área vital da reforma. Tal como a assembleia sabe e tem afirmado com frequência, a dimensão e âmbito das intervenções financeiras da União aumentaram enormemente na última década, sem que se tenha verificado um aumento proporcional da contratação de pessoal ou um ajustamento dos procedimentos. Houve vários deputados que voltaram a frisar este aspecto no decurso do debate de hoje. Concordamos com a opinião, expressa em termos vigorosos pelo Comité de Peritos Independentes e reiterada nesta proposta de resolução, de que chegou o momento de procedermos a uma revisão minuciosa das nossas normas e procedimentos. A forma como iremos realizar esse objectivo é definida na estratégia de reforma, e a Comissão tenciona apresentar as suas propostas com vista a uma reformulação radical do Regulamento Financeiro em Abril.
É absolutamente vital que o Parlamento nos dê o seu apoio ao enveredarmos por esta via essencial que nos levará à mudança. Concordo com a opinião manifestada pela senhora deputada Theato de que não seria de modo algum aceitável procurarmos adoptar novas disposições sem modificarmos a lei.
É fundamental que a lei seja modificada. Há preparativos que podemos fazer e esses preparativos são especificados e definidos com todas as garantias na estratégia de reforma, mas a alteração da legislação é, evidentemente, fundamental para que o novo sistema funcione. Essencialmente - e feitas as alterações necessárias à lei - a Comissão afastar­se­á sistematicamente do actual sistema centralizado de aprovação prévia, pelo auditor financeiro, de cada transacção financeira, reforçando, em vez disso, os sistemas de controlo interno dentro dos vários departamentos orçamentais, de modo que os Directores­Gerais fiquem em melhor posição de assumir responsabilidade pelas decisões que tenham repercussões ao nível do orçamento da União Europeia.
Além disso, e com vista a conseguirem­se garantias melhores do que as que o actual sistema oferece, o novo sistema de controlos descentralizados terá de ser complementado por um serviço de auditoria interna - a segunda chave, como disse o senhor deputado Bösch - a ser constituído de uma forma que siga de perto as recomendações do Comité de Peritos Independentes. Esse serviço começará a funcionar em 1 de Maio deste ano. Será chefiado por um profissional de auditoria qualificado e a sua independência deverá ser, e será, garantida por uma nova disposição a incluir no Regulamento Financeiro. O novo serviço terá de responder perante mim e será acompanhado por um Conselho de Acompanhamento da Auditoria, a ser presidido pela minha colega, senhora Comissária Schreyer, que estou encantado por ver presente no hemiciclo esta noite. Na sua qualidade de Comissária responsável pelos Orçamentos, as suas responsabilidades já incluem as relações com o Tribunal de Contas. Esse Conselho de Acompanhamento da Auditoria terá como função assegurar que seja dado um seguimento eficaz e rigoroso às auditorias internas.
Quero sublinhar vigorosamente que o facto de modificarmos os nossos sistemas de controlo não significa, de modo algum, que lhes iremos retirar rigor. A modificação proposta irá tornar os sistemas mais eficazes, tanto em termos de recursos, como em termos de resultados mensuráveis e justificáveis.
Posso, também, assegurar especificamente à assembleia que a estratégia que adoptámos não é aquilo que por vezes se denomina uma "abordagem de big bang" . O visto prévio do auditor financeiro para cada departamento orçamental apenas será suprimido quando se demonstrar que o sistema de controlo interno de um determinado departamento é inteiramente satisfatório.
Surpreende­me um pouco que o nº 10 da proposta de resolução não se ocupe, aparentemente, das críticas fundamentais à actual função centralizada de controlo financeiro feitas em ambos os relatórios do Comité de Peritos Independentes. Este Comité afirmou muito claramente a necessidade de se abolir o sistema centralizado de visto prévio. Também mencionou claramente a necessidade de se separar a auditoria interna do controlo financeiro.
Além disso, não me parece que o nº 10 reflicta o parecer emitido pelo Tribunal de Contas em 1997. É evidente que o Tribunal poderá emitir um parecer ponderado sobre as propostas de alteração do Regulamento Financeiro, mas será útil recordar as observações feitas pelo Sr. Karlsson nesta assembleia, no mês passado. Disse que o sistema de controlo interno da Comissão não conseguia evitar eficazmente o mau funcionamento. Por exemplo, o Auditor Financeiro tinha aposto o visto prévio na maior parte dos casos em que se verificou recentemente ter havido má gestão ou irregularidades. Ao mesmo tempo, a função de auditoria interna é realizada de uma forma descoordenada por vários organismos, nomeadamente, o referido Auditor Financeiro, a Inspecção­Geral e algumas unidades que administram Direcções­Gerais.
O sistema centralizado de visto prévio foi sem dúvida inicialmente concebido para garantir prudência, mas, com o decorrer dos anos, tem tido o efeito perverso de levar os gestores a sentirem­se menos responsáveis pelas suas decisões. Não creio que haja entre nós um verdadeiro desacordo quanto a isto. Tanto quanto vejo pelo nº 10, a principal preocupação dos senhores deputados é que a transição seja gerida com prudência. Será isso, sem dúvida, que irá caracterizar a mudança, como os senhores deputados poderão ver ao lerem o documento sobre a estratégia de reforma. O nosso objectivo, o objectivo do Comité, o objectivo do Tribunal de Contas não é abolir o controlo financeiro, é suprimir o controlo financeiro centralizado e introduzir um sistema melhor.
Antes de passar a outro assunto, gostaria de acrescentar que concordamos com o relator em que a função de auditoria interna existente terá de ser mantida até o novo serviço de auditoria interna independente ser criado dentro de alguns meses.
Passando rapidamente à parte da resolução que se ocupa do combate à fraude, corrupção, má gestão e nepotismo, a proposta nova mais importante do relatório é a que diz respeito à denúncia de situações irregulares por funcionários da Comissão. Tal como disse claramente nas audições de Setembro passado e noutras ocasiões, estamos de acordo quanto à necessidade de se definirem os melhores mecanismos possíveis para este efeito, embora, evidentemente, todos esperemos que não seja necessário recorrer a esses mecanismos senão raramente.
Desde Junho do ano passado, o regulamento sobre o OLAF tem servido para orientar melhor os funcionários no que se refere à denúncia de eventuais irregularidades. Tencionamos complementar as disposições desse regulamento definindo os direitos e obrigações dos funcionários ao comunicarem suspeitas de irregularidades através de instâncias internas, mas não exclusivamente dentro da mesma linha hierárquica. Será considerada também a possibilidade de se utilizarem instâncias externas específicas. O que pretendemos é que sejam aplicadas as melhores práticas. Tencionamos assegurar às pessoas que denunciem irregularidades de boa­fé e de uma forma que não comprometa as investigações devido a uma divulgação prematura uma resposta séria às denúncias, a confidencialidade nas fases iniciais e a protecção da sua carreira. Por outro lado, haverá salvaguardas para os funcionários que forem objecto de falsas acusações.
Os pormenores completos serão anunciados numa comunicação a efectuar dentro de algum tempo. Não creio que o Parlamento vá ficar desapontado com aquilo que tencionamos propor. Concordo, no entanto, com a sugestão contida no nº 34 do relatório no sentido de se confiar a organismos externos a aplicação das disposições existentes em matéria de responsabilidade financeira. Já é nossa intenção reformar os procedimentos disciplinares existentes com vista a assegurar a meticulosidade, imparcialidade, consistência e profissionalismo. E iremos propor a criação de um Conselho Disciplinar interinstitucional - um outro aspecto para o qual precisamos do apoio e compreensão do Parlamento. As propostas com vista à mudança serão apresentadas na íntegra numa comunicação a apresentar em Junho.
A observância de normas na vida pública é outra questão importante de que se ocupa a seguir o relatório em debate na assembleia. Com a introdução de uma série de códigos de conduta a actual Comissão começou já a criar um quadro ético explícito. Esta acção será levada um pouco mais longe com a apresentação, em Junho, de uma proposta de um acordo interinstitucional sobre um Comité de Normas de Serviço Público, medida que está de acordo com a proposta de resolução. Uma função importante desse Comité será aconselhar em questões de ética e de normas e orientar superiormente códigos de conduta comuns e distintos para as instituições. Conto com o apoio do Parlamento nesta matéria.
Estamos, também, a analisar actualmente a forma mais eficaz de se aplicar a proposta de um sistema de classificação para os documentos, apresentada no nº 50 do relatório do senhor deputado van Hulten.
A proposta de resolução recorda, correctamente, que a Comissão é responsável perante o Parlamento. O senhor Presidente Prodi, o senhor Vice­presidente Loyola de Palacio e outros colegas demonstraram já o empenhamento prático da Comissão nesse dever de responsabilidade. Espero que venhamos, em breve, a acordar num código de conduta aplicável às relações entre as nossas instituições que inclua normas actualizadas sobre o acesso a documentos. Este ponto foi muito correctamente focado pelo senhor deputado Elles e mencionado pela senhora deputada Thors. Ambos sabem decerto que recebemos oficialmente, em meados de Dezembro, o projecto de acordo­quadro com o Parlamento. Estamos agora à espera que o Parlamento decida quando é que deseja iniciar as negociações sobre esse texto. Teremos todo o prazer em fazê­lo o mais rapidamente possível.
O relatório sublinha correctamente a importância fundamental que a política de recursos humanos terá de desempenhar na reforma. Congratulo­me por poder dizer aos senhores deputados van Hulten e Haarder que as recomendações pormenorizadas sobre o recrutamento, formação, avaliação e nomeação para cargos de direcção estão inteiramente de acordo com a nossa maneira de pensar e as nossas próprias propostas. Também eu gostaria de avançar para um sistema de carreira linear, porque o actual sistema de categorias já não está adaptado às necessidades das nossas instituições. Este sistema impede, sem dúvida, a promoção e mobilidade de pessoas com capacidades comprovadas. Os deputados que, no decurso deste debate, justificadamente louvaram os funcionários da Comissão, que, na sua grande maioria são normalmente pessoas de grande integridade, trabalhadoras e de grande capacidade, têm toda a razão nas observações que fizeram.
Embora o Livro Branco sobre a estratégia de reforma vá expor claramente as nossas ideias sobre estes e outros aspectos, o pormenor e a precisão são evidentemente essenciais. Nos próximos meses, irão, portanto, ser apresentadas várias comunicações. O Parlamento deverá reflectir sobre cada uma delas e responder a cada uma delas. Entretanto, é muito evidente que teremos de trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento, como instituição, sobre assuntos fundamentais de interesse comum, nomeadamente os vencimentos e as pensões, e a revisão dos regulamentos relativos aos funcionários.
Quanto a esta última questão, estamos a analisar se será vantajoso adoptar um regulamento­quadro que contenha disposições comuns em matéria de questões importantes como vencimentos, condições, direitos de representação dos funcionários, etc., mas que permita que as várias instituições adoptem normas de aplicação sobre outros assuntos. Ficaríamos particularmente gratos se o Parlamento nos apresentasse brevemente as suas ideias sobre esta matéria de consulta.
Termino reportando­me ao nº 15 da resolução em debate na assembleia, que se ocupa das necessidades em matéria de recursos das nossas políticas com vista à mudança. Trata­se, sem dúvida, de uma questão pertinente. Estamos certos de que as medidas de modernização produzirão importantes dividendos ao nível da reforma ao começarem a incentivar uma maior eficiência e uma melhor gestão no que se refere à utilização de recursos. É muito óbvio, porém, que algumas partes dos serviços da Comissão já estão a funcionar no limite das suas capacidades. Trata­se de um aspecto que o Parlamento tem focado com frequência. Em segundo lugar, é também evidente que a reforma irá exigir uma certa quantidade de novos investimentos na formação em capacidades específicas e em tecnologia. Em terceiro lugar, é muito claro que são necessárias novas medidas com vista a preparar o alargamento. A preparação do alargamento já está a ter repercussões ao nível da disponibilidade de recursos.
É também evidente que no caso de assumirmos novas tarefas - o que decerto nos será pedido pelo Conselho e pelo Parlamento - teremos de identificar as chamadas "prioridades negativas" e pô­las de parte a fim de criarmos capacidade de reserva. Um aspecto fundamental da reforma será, portanto, um processo mais rigoroso de articulação entre a definição de prioridades e a afectação de recursos no contexto de um sistema de gestão baseado em actividades. Quero sublinhar, porém, que, embora a Comissão tencione sem dúvida introduzir uma maior disciplina interna ao nível da definição de prioridades, essa disciplina só será inteiramente eficaz se o Parlamento e o Conselho a partilharem e adoptarem uma atitude igualmente rigorosa em relação àquilo que exigirem à Comissão.
A Comissão saúda, portanto, o nº 15 do relatório do senhor deputado van Hulten.
Concluo, Senhor Presidente, agradecendo à assembleia a atenção que dispensou a uma intervenção inevitavelmente longa, e manifestando a minha sincera gratidão ao relator, à Comissão do Controlo Orçamental e às outras comissões que emitiram pareceres. Aguardamos com expectativa a possibilidade de trabalhar em estreita colaboração com esta assembleia na finalização do pacote de medidas de reforma e, depois, principalmente, a oportunidade de trabalhar com a assembleia na sua aplicação, continuamente, ao longo dos anos, um processo necessário quando se trata de assuntos desta complexidade.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H15)

