Comunicação do Presidente
Presidente
Comunico que esta manhã foi encontrado um pacote suspeito nas imediações do edifício Louise Weiss e que a polícia francesa, em colaboração com os nossos serviços de segurança, proibiu o acesso ao edifício e procedeu a um controlo que, felizmente, se revelou negativo.

Watson
Aqueles que chegaram antes das oito da manhã aperceberam-se perfeitamente de que se encontrava um pacote suspeito no pátio do edifício Louise Weiss, que suscitou receios da existência de uma bomba. Muito correctamente, o acesso a determinadas partes do edifício foi vedado e deputados e funcionários evacuados para outro local. Não sei se se terá tratado de uma tentativa engenhosa do meu amigo italiano Dell' Alba com vista a fazer-nos abandonar Estrasburgo, se foram os meus colegas conservadores que confundiram o dia da visita do Presidente Chirac, ou se terá sido uma prenda de Natal em chocolates belgas agora colados às paredes do pátio. Seja qual for o caso, a verdade é que se instalou uma grande confusão e que ficou evidente a falta de conhecimento dos procedimentos de evacuação deste edifício. Gostaria de saber se será possível fazer circular uma nota entre os deputados e os funcionários, dando a conhecer os procedimentos normais de evacuação do edifício e se, no caso de um acontecimento como o de hoje, os ecrãs que se encontram espalhados pelo edifício poderão ser utilizados para transmitir informação acerca do que se estará a passar.

Presidente
Senhor Deputado Watson, penso que o seu pedido não só é legítimo como sagrado e que devemos solicitar aos nossos serviços que nos ponham, o mais rapidamente possível, em condições de fazer um exercício de evacuação, uma vez que vamos estar aqui em sessão plenária. Talvez tenhamos só de esperar dois ou três meses para que a temperatura e o clima nos permitam realizar esse exercício de evacuação da melhor maneira possível.
Também gostaria de vos informar que o objecto encontrado não pertencia ao senhor deputado Dell'Alba nem aos seus amigos. Trata-se de um objecto que faz certamente parte do equipamento de um fotógrafo. Descobriu-se isso logo a seguir, no momento do achado, mas houve alguma incerteza e, por isso, teve de ser tomada esta medida de carácter extraordinário.

Rübig
Senhor Presidente, queria apenas dizer que as medidas de segurança adoptadas esta semana aquando da visita do Presidente francês foram exemplares e, também, expressar a nossa grande satisfação pelo facto de a mesma ter decorrido na mais perfeita ordem e segurança.
Gostaria, no entanto, de lembrar que a segurança no Parlamento Europeu é desde há muito um tema recorrente, pelo que talvez fosse útil criar um grupo de trabalho, susceptível de dar aos deputados informações sobre os recursos existentes no Parlamento para garantir a sua segurança.

Presidente
Senhor Deputado Rübig, penso que esse seu pedido deverá ser cuidadosamente ponderado pelos nossos Questores, a fim de serem propostas eventuais medidas à Mesa e também à Conferência dos Presidentes, se for necessário.

Poos
Senhor Presidente, o tem toda a razão. O Colégio dos Questores reunir-se-á esta tarde e será enviada a todos os deputados, antes da próxima sessão, uma nota sobre as instruções em caso de evacuação do edifício.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Poos. Com essa sua observação respondeu já indirectamente ao senhor deputado Watson e ao senhor Deputado Rübig.

Boas-vindas
Presidente
Caros colegas, tenho a honra de vos informar que uma delegação da Assembleia Nacional do Povo da República Popular da China se encontra presente na tribuna oficial. Dirijo uma calorosa saudação de boas-vindas à delegação chinesa, aqui presente para participar na décima sexta reunião interparlamentar Parlamento Europeu/República Popular da China, que se realiza em Estrasburgo nos dias 15 e 16 de Dezembro.

A senhora Li Shu-Zheng, Vice-presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Assembleia Nacional do Povo da República Popular da China, preside a esta delegação, composta por cinco membros da Assembleia Nacional do Povo, acompanhados por quatro altos funcionários do Departamento dos Assuntos Externos dessa mesma assembleia. O Parlamento Europeu e a Assembleia Nacional do Povo da República Popular da China iniciaram um diálogo político directo em 1980, diálogo esse que, ao longo dos anos, se tem desenvolvido ao ponto de abranger uma ampla gama de questões. Neste momento, queremos exprimir o nosso intenso desejo de que esse diálogo seja aprofundado e de que a nossa cooperação com a República Popular da China seja reforçada.
Faço votos de que a décima sexta reunião interparlamentar represente uma nova fase na nossa compreensão recíproca e, para isso, desejo-vos a todos um balanço positivo da reunião no seio do Parlamento Europeu e uma estada agradável em Estrasburgo.

Poettering
Senhor Presidente, peço a palavra uma vez que está já a passar à ordem do dia. Pensei que o senhor Presidente iria fazer uma comunicação a respeito dos deputados que irão integrar a delegação do Parlamento Europeu ao órgão encarregado de elaborar o projecto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Tinha solicitado, por isso, que os nomes dos deputados, que foram nomeados pela Conferência dos Presidentes, fossem comunicados oficialmente ao Parlamento. Segundo informações que me foram transmitidas, o Presidente da sessão iria fazer essa comunicação esta manhã e os nomes dos membros titulares e dos membros suplentes da delegação do Parlamento Europeu a esse órgão seriam publicados na acta de hoje. Estou algo surpreendido com o facto de não lhe ter sido entregue essa lista, para que a pudesse comunicar à assembleia. Com efeito, é necessário informar também a opinião pública, através de uma comunicação oficial, sobre a nomeação destes membros do Parlamento para a delegação, pois esta irá iniciar oficialmente os seus trabalhos na próxima sexta­feira.
Solicito que nos seja dada a garantia de que irá ser feita uma comunicação oficial sobre esta questão.

Presidente
Poderei fazer essa comunicação, Senhor Deputado Poettering, logo que ela me seja facultada. O senhor foi informado antes de mim; no entanto, logo que tiver essa comunicação, é claro que a transmitirei ao senhor deputado e a todos os membros desta assembleia.

Alterações climatéricas
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre os resultados da 5ª Conferência dos Membros da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas.
Tem a palavra a senhora Ministra Hassi, representante do Conselho.

Hassi
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a política climática tem sido uma das questões fundamentais durante a Presidência finlandesa. Considero importante que se tenha presente que a política climática é um dos maiores desafios que o mundo e toda a humanidade irão enfrentar durante o próximo século. O Parlamento Europeu tem toda a razão quando afirma, na sua resolução, que os compromissos assumidos até esta data não são suficientes para limitar o aquecimento do clima a 1,5 ºC durante um século; além dos existentes, é preciso estabelecer novos compromissos.
No entanto, é preciso ter em conta que mesmo o cumprimento dos compromissos actuais implica um grande trabalho. As medidas preparatórias da Quinta Conferência das Partes (COP 5) em Bona foram uma questão vital para a Finlândia. Em termos gerais, a União está satisfeita com os resultados da COP 5. Nessa conferência foram dados passos em frente em muitas questões. Além disso, obteve-se um acordo sobre um programa de acção que, na minha opinião, deve permitir que, na Sexta Conferência das Partes (COP 6) da Convenção sobre Alterações Climáticas, a realizar no próximo Outono na Haia, possam ser tomadas as decisões necessárias para se dar início à ratificação do Protocolo do Quioto. A nível comunitário, a Finlândia procurou integrar a política climática nas outras políticas, criando, por exemplo, estratégias conjuntas nas áreas da energia, do tráfego e da agricultura. Há que lembrar que estas estratégias constituem apenas um primeiro passo num processo que se quer contínuo, através do qual se possam realizar e desenvolver as novas estratégias climáticas.
Uma das mais importantes decisões que se conseguiu tomar durante este Outono foi o compromisso da Cimeira de Helsínquia, de acordo com o qual a União e os Estados-Membros afirmam a sua vontade de ratificar o Protocolo de Quioto antes da reunião "Rio +10" , que se realizará em 2002, e que a Comunidade tome todas as medidas conducentes a essa ratificação. A Finlândia tem vindo a manter também a um diálogo bastante amplo com as organizações não governamentais e com os agentes económicos. Na nossa opinião, se as diversas partes envolvidas assumirem um compromisso em relação à política climática, será possível garantir a obtenção, a longo prazo, de um melhor resultado.
Apesar de ter dito que as decisões já tomadas podem permitir que na Sexta Conferência das Partes, a realizar no próximo Outono, venham a ser alcançados os resultados necessários, há ainda muito que fazer. É muito importante para a União que se construa uma ponte com os países em vias de desenvolvimento, que se procurem soluções que esses países sintam serem também justas e que tais soluções sejam um êxito duplo (win­win), saindo vencedores tanto o desenvolvimento como o ambiente. Do ponto de vista dos países em vias do desenvolvimento, é importante que sejam criadas condições para elaborarem os relatórios sobre as emissões, bem como para o desenvolvimento geral da capacidade de acção e a promoção da transferência de tecnologias. Neste trabalho é preciso prestar especial atenção à situação dos países mais pobres do mundo.
Também há ainda muito que fazer a nível do desenvolvimento das regras correspondentes aos mecanismos de Quioto. Questões importantes são, por exemplo, a relação dos sumidouros com os referidos mecanismos e o chamado tecto flexível proposto pela União Europeia. No próximo ano, a UE deverá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para se chegar a um acordo sobre as regras relativas aos mecanismos de Quioto e as regras relativas ao cumprimento deste acordo.
Na minha opinião, é muito importante que a energia nuclear não seja aprovada como método susceptível de aplicação no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo (CDN) e da implementação conjunta (Joint Implementation). Os Ministros do Ambiente reunidos na COP 5 tiveram sobre este assunto uma posição bastante forte. Todavia, uma tarefa que representa um grande desafio é a tomada de medidas pela própria Comunidade em relação à tendência verificada a nível dos gases causadores do efeito de estufa: de momento esta tendência é crescente, quando deveria ser decrescente. Necessitamos ainda de novas medidas a nível comunitário e dos Estados-Membros: por exemplo, a aprovação de uma taxa ambiental seria uma entre as várias questões essenciais. Também as iniciativas da Comissão relativas a um programa de acção comunitário e a planeada proposta sobre o desenvolvimento de um sistema interno do comércio de emissões constituem passos na direcção certa.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Ministra Hassi.
Dou agora a palavra à senhora Comissária Wallström, para intervir em nome da Comissão.

Wallström
Agradeço esta oportunidade de vos transmitir a análise que a Comissão faz dos resultados da Conferência de Bona sobre as Alterações Climáticas.
Há um ano, as partes contratantes da Convenção sobre as Alterações Climáticas adoptaram um programa de trabalho de dois anos, o chamado Plano de Acção de Buenos Aires. Este deveria conduzir a decisões sobre as questões pendentes no âmbito do Protocolo de Quioto, a tempo da COP 6, que terá lugar daqui a um ano na Haia. Neste contexto, as expectativas relativamente à Conferência de Bona concentraram-se na necessidade de conseguir progressos técnicos substanciais. Ficou claro, desde logo, que as principais decisões políticas teriam de aguardar pela COP 6. Creio que esses progressos foram já concretizados.
O aspecto político de maior relevo da COP 5 foi o facto de o Chanceler Schroeder ter apelado à entrada em vigor do Protocolo de Quioto até ao ano 2002. Congratulo-me com o facto de a União Europeia, juntamente com muitos outros signatários, ter apoiado este apelo. Isso significa que existe agora um calendário definido, o que aumenta a pressão para que as partes contratantes garantam o êxito da COP 6. Exorto todas as partes a garantirem que estarão aptas a lançar o processo de ratificação imediatamente após a COP 6. Neste contexto, a decisão tomada pelas partes, em Bona, no sentido de acelerarem o processo nos próximos anos, foi muito importante.
Permitam-me que teça alguns comentários acerca de algumas das questões debatidas em Bona. Os mais importantes assuntos pendentes no âmbito do Protocolo de Quioto são as regras e modalidades de aplicação dos mecanismos de Quioto e a concepção de um sistema vinculativo abrangente. Os mecanismos de Quioto - a bolsa de emissões, a implementação conjunta e o mecanismo de desenvolvimento limpo - fazem parte do Protocolo de Quioto.
É geralmente aceite que estas medidas podem contribuir para tornar as acções no âmbito do clima mais económicas. É evidentemente vital que esse sistema seja complementado por um sistema vinculativo rígido, que inclua disposições para os casos de não incumprimento.
Dadas as dificuldades do processo de negociação internacional, pode considerar-se um êxito o facto de, no que se refere aos mecanismos de Quioto e ao aspecto vinculativo, termos conseguido, efectivamente, elaborar projectos de textos para negociação. Estes continuarão a constituir a base para as negociações dos próximos meses. Sem este progresso, as perspectivas de se chegar a qualquer decisão na COP 6 seriam muito ténues.
Foram feitos igualmente consideráveis progressos quanto a questões como o aumento de capacidade, a transferência de tecnologias e a adaptação aos efeitos das alterações climáticas. A reunião voltou a pôr em evidência a importância de se realizarem progressos equiparáveis em questões de relevância quer para o mundo industrializado, quer para os países em vias de desenvolvimento. Por isso, precisamos de um processo equilibrado entre as questões relacionadas com o Protocolo de Quioto e as relacionadas com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas.
É preciso não perder de vista que a COP 6 só poderá constituir um êxito se se chegar a resultados positivos em ambas as vertentes, por forma a que se estabeleça uma ponte entre o mundo industrializado e os países em vias de desenvolvimento.
Outro dos êxitos conseguidos foi a prossecução das chamadas actividades implementadas conjuntamente. Estes projectos financiados pelos países industrializados não poderão deixar de promover o aumento de capacidade e as transferências de tecnologia nos países em vias de desenvolvimento e nas economias em transição.
Isso conduz-me a uma questão extremamente importante, que o Parlamento já levantou numa resolução, a saber, a questão da energia nuclear como opção para os projectos no quadro do mecanismo de desenvolvimento limpo. Considero que os problemas ambientais e de segurança em torno da energia nuclear são demasiado significativos para se encorajar a proliferação desta nos países em vias de desenvolvimento, no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo. Existem alternativas excelentes, tais como as fontes de energia renováveis e as medidas de eficiência energética, que se coadunam muito mais com o mecanismo de desenvolvimento limpo, com vista à promoção de um desenvolvimento sustentável.
Debruçar-me-ei agora sobre outras questões que suscitam divergências. A proposta da UE para o estabelecimento de um limite concreto para a utilização dos mecanismos previstos pelo Protocolo de Quioto não foi formalmente abordada na COP 5, embora tenha sido objecto de ampla discussão nos corredores.
As intenções que estão na base das propostas permanecem firmes, garantindo que todas as partes consigam cumprir, no que se refere às emissões, pelo menos, uma parte substancial dos seus objectivos no próprio país, em vez de recorrer amplamente aos mecanismos de Quioto. Isso permitirá conseguir as primeiras alterações comportamentais e tecnológicas, com vista à preparação de cortes mais ambiciosos nas emissões.
Para além disso, as metas fixadas em Quioto deverão ser respeitadas através de reduções reais nas emissões e não apenas mediante a compra das quotas de outros países, que se tenham tornado bastante generosos devido ao declínio económico - o famoso "ar quente" . Daí a necessidade de limitar a quantidade da quota de emissões que cada uma das partes pode vender. Será necessário tomar uma decisão acerca deste saneamento ambiental na COP 6, como parte do pacote global de decisões, e a posição da Comunidade quanto a estes limites máximos não sofreu alteração.
Outro factor importante da COP 5 foi o dos compromissos voluntários assumidos pelos países em vias de desenvolvimento, sendo de louvar que países como a Argentina e o Cazaquistão tenham tomado a iniciativa de reduzir as suas próprias emissões de gases causadores do efeito de estufa. Tendo em conta as suas perspectivas de crescimento económico, o envolvimento destes países na acção internacional de resolução do problema climático é da maior importância. No entanto, é crucial que o processo se desenrole correctamente. É preciso evitar uma inflação das licenças ambientais disponíveis nos mecanismos de Quioto, uma vez que isso contrariaria o efeito das reduções reais de emissões.
Espero regressar aqui aproximadamente daqui a um ano para apresentar os resultados positivos da COP 6. Entretanto, a Comissão prosseguirá não só o seu papel activo nas negociações, mas também o seu trabalho no que respeita às medidas comunitárias. No âmbito do programa de acção sobre as alterações climáticas, que anunciei nesta câmara em Outubro, o trabalho da Comissão incide actualmente na elaboração de uma lista de medidas prioritárias na área das alterações climáticas a apresentar ao Conselho "Ambiente" em Março. Estou igualmente a trabalhar com afinco com vista à adopção, em Março, de um Livro Verde sobre o comércio de emissões no seio da Comunidade Europeia, que permitirá um debate entre todos os interessados sobre uma abordagem que possibilite diminuir os custos para as nossas economias da redução dos gazes causadores do efeito de estufa.
Espera-nos um imenso trabalho político e técnico até pormos efectivamente em vigor o Protocolo de Quioto, como um primeiro passo na luta contra o aquecimento do planeta. Congratulo-me com o vosso empenhamento em ajudar a transmitir a importância do combate às alterações climáticas em toda a Europa, bem como aos vossos congéneres de outros países e, em especial, ao Congresso dos Estados Unidos.

Liese
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhora Comissária, Senhores Deputados, no final deste século, o tema da defesa do ambiente não tem o papel que, face ao enorme desafio que representa, efectivamente merecia. É verdade que alcançámos progressos em muitos domínios e alguns problemas ambientais diminuíram de intensidade, como a poluição dos cursos de água, por exemplo. Mas o maior problema ambiental com o qual se defrontará o nosso planeta no próximo século não diminuiu de intensidade, antes estando a aumentar de dia para dia. A Humanidade produz actualmente gases prejudiciais à atmosfera, responsáveis pelo efeito de estufa, em quantidade que equivale ao dobro daquilo que, a longo prazo, o mundo pode suportar. Os países da União Europeia têm aqui uma enorme quota-parte de responsabilidade. Se não actuarmos agora, o próximo século será dominado por problemas dramáticos.
Não se trata apenas da subida do nível das águas do mar - que é do conhecimento geral - e do desaparecimento de pequenos países insulares, ou da submersão das terras baixas no Bangladesh ou nos Países Baixos, por exemplo. Trata-se também do alastramento das áreas de deserto e do aumento dos furacões tropicais, cujos efeitos devastadores já pudemos presenciar nitidamente nos últimos anos. Tudo isso irá conduzir a um acréscimo dos fluxos de refugiados. Já actualmente existem mais refugiados devido a causas ambientais, do que refugiados de guerra. Em consequência, esta situação também nos afecta muito fortemente na Europa.
As catástrofes resultantes das inundações em França e noutros países vieram igualmente revelar que, se não actuarmos rapidamente, teremos graves problemas. Alguns peritos alertam mesmo para o perigo do aumento de casos de doenças tropicais, como a malária, também nas nossas zonas temperadas. Todos os cientistas credíveis afirmam que, a longo prazo, temos de reduzir as emissões em 50%. Para nós, nos países industrializados e também na União Europeia, isso significa que temos de reduzir as emissões em muito mais de 50%, pois haverá que ter em conta os justos interesses dos países em vias de desenvolvimento e o crescimento demográfico. Por isso, penso que o Protocolo de Quioto é apenas um primeiro passo na direcção certa, que de forma alguma deve ser desvalorizado pelo recurso a escapatórias.
Nós, no Parlamento Europeu, apoiamos a posição do Conselho e da Comissão, que defendem ser sobretudo nos países industrializados que é imperativo reduzir as emissões. Os mecanismos flexíveis do Protocolo de Quioto apenas servem de complemento. Isto aplica-se, principalmente, ao denominado mecanismo de desenvolvimento limpo. Claro que é positivo que os países industrializados, ou melhor, as empresas dos países industrializados, invistam, nos países em vias de desenvolvimento, na eficiência energética e nas energias renováveis. Mas isso não pode substituir o empenho nos nossos próprios países.
Os países industrializados, incluindo os Estados­Membros da União Europeia, emitem per capita um volume de emissões consideravelmente superior ao que o planeta consegue suportar a longo prazo. O Conselho e a Comissão, na Conferência de Bona, desempenharam um papel construtivo, sendo especialmente de saudar o empenho em prol da ratificação do Protocolo de Quioto até ao ano 2002.
A Conferência de Bona não foi um fracasso, ainda que, devido ao dramatismo da situação, tivessem sido necessários maiores progressos. Em Bona surpreendeu­me, de forma particularmente positiva, o papel construtivo que a economia está entretanto a desempenhar. Muitos dos agentes económicos reconhecem que o empenho na protecção climática oferece oportunidades económicas com as quais se pode ganhar dinheiro e criar postos de trabalho. Apesar disso, ainda há muito a fazer até à Conferência da Haia, onde tudo vai ser decidido.
Importa muito particularmente que a Comissão Europeia seja credível. Apenas podemos ser credíveis, se também fizermos o trabalho que nos compete nos nossos países. É certo que alguns países já reduziram um pouco as emissões, mas não há alunos verdadeiramente exemplares. Acho especialmente preocupante que, em países que até têm uma consciência ecológica bem desenvolvida, como a Dinamarca e a Suécia, as emissões estejam actualmente a subir em flecha. É possível que isso decorra também, sobretudo na Suécia, do abandono da energia nuclear. Nesse ponto, sou de opinião que deveríamos abordar essa questão muito abertamente. Não sou de opinião que a energia nuclear resolva todos os problemas. Mas, sobretudo, não queremos que tecnologia nuclear seja exportada para países não seguros, substituindo assim o empenho nos nossos próprios países.
O abandono da energia nuclear, tal como presentemente está a ser planeado ou já foi realizado nalguns países europeus, faz aumentar o problema. Temos de ver também que um acréscimo das emissões de CO2 não é a melhor forma de aumentar a nossa credibilidade.

Hulthén
Senhor Presidente, Senhora Ministra Hassi, Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, penso que quase todos nós ficámos muito satisfeitos quando, logo nas audições dos Comissários, ouvimos a senhora Comissária Wallström afirmar que uma das suas prioridades era o trabalho contra as alterações climáticas. Penso que esta é uma das questões ambientais que pode mobilizar a maior parte dos cidadãos e da opinião pública, porque as pessoas sentem, de facto, uma inquietação palpável perante as alterações climáticas que estão a ocorrer. Todas as catástrofes ambientais a que temos assistido levam-nos a reflectir mais vezes, não só na nossa existência, mas também na influência que exercemos sobre ela.
Não há falta de consciencialização sobre o problema das mudanças climáticas, o que falta é a aplicação de medidas concretas. O progresso das nossas discussões é constantemente entravado por algum pequeno obstáculo. Já foram muitas as conferências em que os dirigentes mundiais se reuniram para encontrar uma estratégia comum, mas, até agora, foram muito poucas as medidas concretas que daí saíram. Talvez não seja de estranhar, porque as alterações climáticas não são o único problema mundial a reclamar solução. A fome, a pobreza e a injusta distribuição dos encargos são problemas graves e permanentes em muitas partes do mundo. Na parte rica do mundo, aquela em que vivemos, nós próprio temos dificuldade em abrir mão do nosso bem-estar para enfrentar esses problemas. A complexidade é crescente, e as tomadas de posição primam pela ausência.
Tal como disse o senhor deputado Liese, talvez não esperássemos grandes progressos da Conferência de Bona sobre as Alterações Climáticas, mas seria desejável que a UE, os EUA e todas as outras partes tivessem chegado a resultados mais construtivos. É também por esse motivo que apresentamos esta proposta de resolução. O que pretendemos com ela é acelerar o desenvolvimento. Estamos convencidos de que é necessário fazer mais e mais depressa, tanto em cada um dos Estados­Membros como ao nível da União e, naturalmente, também a nível global. Queremos continuar a pressionar a União para que se faça mais. Apoiamos, portanto, a pretensão expressa pela União de que o Protocolo de Quioto entre em vigor, o mais tardar, em 2002. Consideramos que, mesmo que alguns países demorem a ratificá-lo, isso não deve impedir-nos de ponderar seriamente a possibilidade de o ratificar em conjunto com aqueles que já se tenham decidido. Possivelmente, corremos o risco de deixar para trás alguns, que não ousam tomar posição, mas devemos esforçar-nos por avançar.
Nestas circunstâncias, gostaria de perguntar à senhora Comissária Wallström e à Presidente em exercício do Conselho, aqui presentes, o que pensam da nossa alteração 2, na qual instamos a que a ratificação tenha lugar já na Sexta Conferência das Partes. O que é que isto implica? Implica que a UE ratifique o Protocolo de Quioto enquanto União? Ou que cada um dos Estados­Membros deve também ratificar o Protocolo na mesma data? Congratulo-me por ouvir a senhora Comissária Wallström e a Presidente em exercício do Conselho dizerem claramente que a energia nuclear não faz parte das fontes de energia sustentáveis.

Ries
Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhora Comissária, caros colegas, estamos hoje, então, a examinar o seguimento dado, em Bona, pela Quinta Conferência ao Protocolo de Quioto. Como diz, e muito bem, a nossa resolução, os resultados do Protocolo de Quioto são, nalguns aspectos, decepcionantes. As alterações climáticas continuam e, até ao ano 2010, devem ser tomadas medidas complementares estritas de redução dos gases responsáveis pelo efeito de estufa. Já passaram sete anos desde a Cimeira da Terra, no Rio de Janeiro, onde tinham sido assumidos compromissos bastante firmes, sem que se tenham verificado consequências realmente positivas até ao momento. Por outro lado há, em minha opinião, um grande ausente nesta resolução, e lamento­o: trata-se do cidadão. É preciso não esquecer que, independentemente das medidas que os Estados ou a União possam tomar, é o cidadão, o consumidor que, pelos seus hábitos, pelos seus comportamentos, conduzirá à mudança e a imporá àqueles que têm poder de decisão. É urgente, portanto, que sejam tomadas agora medidas fortes de modo a associar o cidadão às tomadas de decisão na matéria, a fim de o responsabilizar pelo fenómeno das alterações climáticas, através, por exemplo, de campanhas de informação mais vastas que ajam sobre os comportamentos de cada indivíduo. A nossa resolução sobre o Protocolo de Quioto, aprovada em Outubro passado, apontava claramente, aliás, nesta direcção, ao solicitar uma estratégia coordenada, de modo a informar o público de uma forma clara, compreensível e acessível. Estou a pensar, por exemplo, mas não exclusivamente, na utilização de determinados aerossóis que usamos abundantemente na nossa vida quotidiana. Julgo que é com estas medidas concretas e tangíveis que a Europa entrará nas nossas casas e nos nossos hábitos.
Gostaria ainda, para terminar, de fazer uma referência à fiscalidade sobre a energia e ao imposto sobre o CO2, que a resolução refere no seu número 14. Sem ser contra o princípio de uma fiscalidade sobre as emissões de gases poluentes, creio todavia que tais medidas devem respeitar dois princípios: por um lado, tentar garantir a neutralidade fiscal e, por outro, envolver todo o mundo industrializado ou, pelo menos, toda a OCDE, de modo a não criar distorções de concorrência ou dumping ecológico.
As alterações climáticas não são uma fatalidade. Apenas associando e responsabilizando os principais agentes, cidadãos e indústria, conseguiremos ultrapassar os obstáculos.

De Roo
Senhor Presidente, caros colegas, Senhoras e Senhores, a mudança do clima é não só um dos problemas ambientais mais importantes, mas também um dos mais difíceis de resolver, com influências profundas sobre os processos económicos. Com o fracasso da ronda da OMC, em Seattle, aprendemos que a União Europeia tem de ser credível na sua ambição de chegar a uma política ambiental a nível global. Cabe a nós próprios dar o bom exemplo. Até agora, a Europa proferiu muitas e belas declarações. Porém, se não forem tomadas medidas complementares, em 2010 o nível das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa na União Europeia aumentará em 8% em vez de diminuir em 8%.
Isso deve-se, sobretudo, ao crescimento descontrolado do sector dos transportes; mais automóveis, mais camiões e mais aviões que, ainda por cima, percorrerão ainda mais quilómetros. Por isso mesmo, insto a Comissão Europeia a, no próximo programa de acção contra as alterações climatéricas, abordar o problema mais difícil, designadamente, o sector dos transportes. Por exemplo, um nível de emissão zero para o sector dos transportes e 10% de redução para os sectores doméstico, da indústria e da própria produção energética. São necessárias medidas comunitárias como a redução das emissões de CO2 provocadas pelos camiões. A promoção de veículos económicos em termos de consumo de combustível, como automóveis híbridos e eléctricos e, finalmente, a introdução de um imposto europeu sobre a energia e a emissão de CO2 por parte dos 12 a 13 países que pugnam por uma taxa séria.
Só poderemos ser credíveis se a União Europeia conseguir induzir uma inversão, em sentido decrescente, dos níveis de emissão de gases responsáveis pelo efeito de estufa. Dessa forma, poderemos chegar a uma melhoria na Sexta Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, a realizar na Haia. Os aspectos mais difíceis inerentes à negociação dos direitos de emissão e o mecanismo de desenvolvimento limpo poderão, então, ser resolvidos. Para o Grupo Verts/ALE é óbvio que a energia nuclear não contribui, de forma alguma, para a resolução do problema. Temos de apostar em fontes de energia renováveis, como a energia eólica, a energia solar e a biomassa, não só a nível da Europa mas também à escala mundial. O rendimento proporcionado por um moinho de vento já é superior aos custos envolvidos na sua construção e instalação ao fim de quatro a seis meses, ao passo que, no caso da energia nuclear, só ao fim de dez anos o rendimento líquido da energia produzida será superior aos custos envolvidos na construção de uma central nuclear.

González Álvarez
Senhor Presidente, penso que tanto a senhora Comissária como a Presidente em exercício do Conselho estão perfeitamente conscientes das ameaças que se abatem sobre o planeta porque, ano após ano, se tem vindo neste Parlamento a advertir para as mesmas.
O aumento - como afirmaram os nossos colegas - das temperaturas em 2º C, que está previsto registar-se até ao ano 2010, caso não se tomem medidas, o aumento dos níveis do mar, o desaparecimento de pequenas ilhas e muitas das catástrofes ocorridas nos dois últimos anos, que de acordo com especialistas estão associadas às alterações climáticas, são factos que deveriam obrigar­nos a adoptar medidas concretas e com carácter imediato.
A resolução aprovada na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor vai nessa direcção. Tal como as alterações que foram apresentadas e aprovadas por unanimidade, entre as quais está, precisamente - e tranquiliza-nos o facto de a senhora Comissária Wallström o ter afirmado -, a crítica clara à pressão exercida pela indústria nuclear sobre Bona no sentido de se utilizar a indústria nuclear como mecanismo de redução de emissões de CO2. Somos de opinião que essa indústria encerra riscos, como afirmou e muito bem a senhora Comissária, em termos de segurança e em termos de utilização posterior ou de reciclagem dos resíduos, riscos que não podemos admitir.
Neste contexto, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, continuamos apostados na utilização de fontes de energia renováveis e na adopção de medidas claras no sector dos transportes; não unicamente no transporte rodoviário que é o principal responsável pelas emissões de CO2, como também no transporte aéreo, que também é responsável por uma boa parte das emissões e que, até agora, ainda não foi devidamente regulamentado.
Concordamos com o Conselho quanto a lançar pontes com os países em desenvolvimento. Mas lançar pontes com os países em desenvolvimento significa duas coisas: não tentar comercializar com esses países a compra e venda de quotas e não reduzir os fundos afectados ao desenvolvimento e à prestação de assistência, para que possam tomar medidas na direcção que preconizamos.
Propomos ainda, numa das alterações, que os países apresentem propostas de planos concretos e claros de redução nos diferentes sectores - transportes, agricultura, etc. -, porque sem planos e sem medidas concretas continuaremos a vir aqui falar, já depois de 2000, das mesmas coisas.

Thomas-Mauro
Senhor Presidente, quando a mundialização abala as nossas certezas torna­se muito difícil, num mundo do curto prazo e do descartável, ter uma visão geral do futuro. O novo milénio, belo produto de marketing, parece querer durar uma única noite de festa e não acordar as nossas consciências para grandes projectos, grandes ideias. As alterações climáticas são o grande desafio do século ou uma boa resolução de Ano Novo, sem grande valor? Para nós, políticos, é delicado chegar ao pé dos cidadãos e invocar decisões políticas programadas para períodos superiores a dez ou vinte anos. Mas não somos, também, mulheres e homens que aceitaram assumir responsabilidades?
O debate sobre as alterações climáticas não é de menor importância. Fomos nós que criámos este mundo, cabe­nos portanto a nós, países industrializados, dar o exemplo. O Comércio com "C" maiúsculo não pode tornar-se mais razoável? É possível ou impossível, para os Estados do mundo, conciliar desenvolvimento económico e saúde, sem parecer ingénuos ou apenas dotados de um inútil bom senso? Em todo o caso, a bolha europeia não deve esquecer os países em vias de desenvolvimento, e devíamos conseguir uma associação equilibrada entre todos os países do mundo e entre os agentes económicos. Há que implicar os países candidatos à adesão, que deverão alinhar-se pelas normas ambientais europeias.
A questão das alterações climáticas e as visões apocalípticas dela decorrentes são uma maneira forte, mundial, de chamar a atenção para os perigos da poluição. O degelo dos glaciares e as tempestades tropicais dever-se-iam aos gases com efeito de estufa, que são directamente, e na maior parte, provenientes das nossas fábricas. Havia que alertar as consciências. Assim, prometemos inundações e tempestades a mulheres e homens comodamente instalados à frente do televisor, pensando que estavam protegidos pelo desenvolvimento económico e o clima temperado. As alterações climáticas e a natureza em cólera que quer reaver os seus direitos metem medo aos Estados que pensam: não podemos continuar assim.
Para estabilizar o clima e sossegar os habitantes sem utilizar demasiado a noção de defesa do ambiente - que quisemos deixar para os ecologistas - agita-se com o Protocolo de Quioto, as vacas loucas, as dioxinas e o debate sobre os OGM. Os horrores climáticos e gastronómicos cabem no mesmo saco e tornam as sociedades desconfiadas perante a incerteza, perante aquilo que não dominam. As empresas e os governos sabem, agora, que nada se faz sem o meio ambiente e o princípio do desenvolvimento durável.

Blokland
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora Presidente em exercício do Conselho, Hassi, e à senhora Comissária Wallström as suas declarações. Concordo com elas quando dizem que o problema das alterações climáticas tem de ser resolvido à escala mundial. Por isso mesmo, é lamentável que tão poucos países tenham ratificado o Protocolo de Quioto. No texto da resolução formula-se a queixa de que os Estados Unidos são muito recalcitrantes. Seria melhor que olhássemos para nós próprios. Os Estados-Membros da União Europeia não ratificaram ainda o Protocolo de Quioto. Quando os países chegam a acordo numa conferência sobre o clima, é efectivamente legítimo esperar que se envidem todos os esforços para se chegar a uma implementação e execução adequadas. O facto de este problema ambiental ter de ser resolvido a nível do globo, implica igualmente uma grande responsabilidade individual por parte dos Estados.
Posso concordar inteiramente com o relevo que é dado na resolução à eficiência energética e às fontes de energia renováveis. Trata-se aqui de medidas que exercem um efeito positivo sobre o ambiente. No entanto, há também medidas em matéria de redução das emissões de CO2 que, a par desses efeitos positivos, geram também efeitos negativos para o ambiente. Por outras palavras, uma redução da emissão de CO2 não poderá jamais constituir um salvo-conduto para, em alternativa, se emitirem outras substâncias prejudiciais para o ambiente. Na política energética da União Europeia há, pois, que dedicar uma atenção explícita a todos as consequências para o ambiente provocadas por um determinado método de produção de energia. Dessa forma, poder-se-á então falar de uma verdadeira integração da política ambiental e da política energética, tal como dispõe o Tratado.
A integração do ambiente aplica-se também à política de transportes. O sector dos transportes é responsável por nada mais nada menos que 40% do total das emissões de CO2. A necessidade de reduzir o tráfego rodoviário e aéreo é, pois, evidente. A introdução de impostos especiais de consumo sobre o querosene continua a ser uma medida necessária para que o tráfego aéreo não seja privilegiado em relação a outros modos de transporte. A responsabilidade neste domínio pertence, de facto, muito explicitamente, aos deputados eleitos dos diferentes Parlamentos. Ontem foi inaugurado o novo edifício do Parlamento Europeu. Porém, nem eu nem muitos outros deputados podemos explicar ao eleitor por que razão temos nós de viajar todos os meses de um lado para o outro, entre Bruxelas e Estrasburgo. Por enquanto, infelizmente, isso é uma realidade. Mantenhamos, contudo, a esperança de que o clima se altere no Conselho Europeu.

Grossetête
Senhor Presidente, creio que, neste hemiciclo, todos estamos de acordo em reconhecer que o processo de redução ou, pelo menos, de estabilização das emissões de CO2 é uma necessidade ambiental para o nosso planeta. Em 1992, na Convenção do Rio e depois em 1997, na Conferência de Quioto, a União Europeia liderou. Hoje, é indispensável que continue a mostrar uma política audaciosa e ambiciosa nesta matéria. E tem, ainda, de ser capaz de convencer os seus parceiros. Quando digo "convencer os seus parceiros" isto talvez signifique, em primeiro lugar, convencer os próprios países da União Europeia, porque a Europa fala, mas estarão os quinze Estados-Membros da União Europeia dispostos a desenvolver os esforços necessários e a respeitar, a fazer aplicar, as numerosas directivas que aprovamos aqui neste hemiciclo?
Sensibilizar, portanto, os quinze países da União Europeia, sensibilizar também os nossos parceiros. Já se disse que os Estados Unidos continuam reticentes a este género de política e de ambição. É importante, então, que a União Europeia seja forte perante o Congresso americano, forte também perante o Japão, que consiga convencer igualmente países como a Rússia. Vedes o enorme trabalho que temos à nossa frente, um trabalho, aliás, com que nos confrontamos quando discutimos o alargamento da União Europeia e temos de convencer os países do alargamento que há que ter em conta as nossas ambições ambientais.
Sensibilizar, finalmente, os nossos concidadãos, pois creio que é desta forma que conseguiremos progredir. Não sou particularmente adepta da criação de impostos sobre a energia. Não me parece que possamos, sistematicamente, resolver os problemas ambientais através da tributação. Creio que a União Europeia tem um verdadeiro dever de sensibilização e de informação para que os nossos comportamentos possam mudar na União Europeia. Eis a nossa ambição para a Europa de amanhã.

Lange
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Presidente do Conselho, Senhora Comissária, a senhora Comissária avaliou como muito positivo o resultado da Conferência de Bona. Posso concluir isso, dada a sua posição. Se virmos as coisas de forma desapaixonada, constatamos que existem progressos - em teatros de guerra secundários, por assim dizer - no que se refere à forma como se deve negociar e aos grupos de trabalho que devem ser criados. No entanto, na questão central, ou seja, no que se refere ao que deve ser feito quanto aos direitos de emissão, aos actos de emissão, não se registam quaisquer progressos. Isto é lamentável, pois, para mim, essa é a questão central, especialmente tendo em conta o facto de que um país grande, um parceiro na Convenção, afirma que deseja poder libertar-se a 100% das obrigações relativas às emissões através da aquisição de direitos de emissão. Considero um escândalo o facto de esse país, devido a discussões internas - nos Estados Unidos, a campanha eleitoral está à porta -, conseguir bloquear-nos, a nós e aos outros países signatários da Convenção, no que se refere a novos progressos nesta questão central!
Assim, para mim, a questão decisiva é a seguinte: como vamos conseguir voltar a imprimir uma nova dinâmica a este processo, para que possamos envolver mais estreitamente esse grande parceiro do outro lado do Atlântico? Por isso, pergunto também: como é que poderemos, nos próximos anos, fazer progressos no sentido de envolver os Estados Unidos nesta matéria? Para mim, está fora de dúvida que não podemos permitir que alguém se possa libertar a 100% das obrigações relativas às emissões através da aquisição de direitos. Isso significa, no fundo, que nós e os Estados Unidos nos podemos libertar das nossas próprias obrigações à custa de países menos desenvolvidos. Ultrapassámos o imperialismo do século XIX e não deveríamos, agora, abrir a porta ao imperialismo do século XXI!

Isler Béguin
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhora Comissária, muito obrigado pelas vossas afirmações tão lúcidas relativamente ao aquecimento do planeta. Mas permitam-me que, como o meu colega, não esteja totalmente de acordo com o que foi dito sobre os avanços em matéria de luta contra o aquecimento do planeta. Direi apenas que as conferências sobre o aquecimento do planeta se sucedem e se assemelham, porque a pergunta que podemos colocar a nós próprios é a seguinte: quantas catástrofes chamadas naturais será ainda necessário aguardar até tomar verdadeiramente em consideração os efeitos nefastos do aquecimento do planeta e, sobretudo, as suas consequências para o desenvolvimento económico e social das nossas sociedades, na Europa mas também no mundo?
Não é preciso ser cientista para verificar que o fenómeno do aquecimento climático está iniciado. As inundações que provocam estragos cada vez mais significativos são sinais que devemos levar a sério. Aliás, as companhias de seguros, que estão, é claro, interessadas directa e financeiramente, não carregaram já no botão de alarme quanto a este fenómeno de catástrofes naturais que parece bater todos os recordes este ano? Todos estes sinais incontestáveis são luzes de alerta: recordam-nos, no quotidiano, a necessidade urgente de agir e de tomar medidas concretas para lutar contra o aquecimento do planeta.
É legítimo, então, ficarmos admirados com a pouca importância que é dada a essas várias conferências. Para lá de alguns ambientalistas que estão verdadeiramente preocupados com o aquecimento do planeta, é regra geral a maior indiferença. Pior ainda, na sequência das pressões dos poderosos grupos de pressão nucleares, a energia nuclear quase foi reconhecida como energia renovável, o que teria sido o cúmulo.
Para terminar, creio que estamos longe da solução no que diz respeito à luta contra o aquecimento do planeta. Estamos, mesmo, muito longe e, no entanto, é a nós que cabe dar o exemplo, aqui, quando no Rio passámos por vanguardistas.

Presidente
Gostaria de responder ao senhor deputado Poettering, que fez um pedido no início desta sessão: os Conselhos Europeus de Colónia e de Tampere criaram um órgão encarregado de elaborar uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esse órgão inclui representantes do Parlamento Europeu, dos Chefes de Estado e de Governo, dos parlamentos nacionais e da Comissão Europeia.

Sandbæk
Senhor Presidente, um dos maiores desafios na luta por um desenvolvimento sustentável é a redução das emissões excessivas de CO2 e gostaria de salientar, a título de introdução, que a energia atómica não é uma fonte renovável de energia e não deve, portanto, ser incluída nos mecanismos flexíveis de Quioto como, por exemplo, o mecanismo para o desenvolvimento sustentável. A utilização de energia nuclear não deve ser um obstáculo à transição para um abastecimento energético mais sustentável. Com vista a cumprir as obrigações no âmbito do Protocolo de Quioto, a UE deverá contribuir para a promoção da energia renovável e procurar soluções mais compatíveis com o ambiente, com vista à redução do nível actual das emissões de CO2. Neste contexto, gostaria de remeter para um estudo efectuado pela Associação dos Empresários Europeus da Construção que revela que as emissões conjuntas de CO2, na Europa, podem ser reduzidas em 12% através da construção de edifícios que apresentem uma maior eficiência energética. Mais ainda, o facto de se isolar os edifícios, além de melhorar a eficiência energética, permitirá criar aproximadamente 300 000 empregos permanentes na Europa durante um período de 10 anos. Em tempos foi reconhecido, tanto pelo Conselho como pela Comissão, que o maior potencial para a poupança de energia se encontra no sector da construção. Surpreende-me, por isso, que depois dessa altura ninguém mais tenha referido este facto, relacionado com o cumprimento das obrigações de Quioto, e gostaria de perguntar à Comissão se este aspecto se encontra contemplado nas suas considerações. Vejo que a Comissão não está a prestar atenção ao que estou a dizer, mas espero, de qualquer modo, que a minha pergunta tenha sido ouvida.

Moreira Da Silva
Senhor Presidente, Senhores Deputados, sete anos depois do Rio, dois anos depois de Quioto, o dossier das alterações climáticas vive hoje um momento crítico. É verdade que para esta situação muito tem contribuído a hipocrisia dos Estados Unidos da América, que sendo os que mais emitem gases com efeito de estufa, são quem menos tem vontade de ratificar até 2002 o Protocolo de Quioto. Mas manda a mesma verdade que se diga que a própria Europa pouco ou nada tem feito para alcançar os objectivos fixados.
Não é aceitável que, no plano dos princípios, a União Europeia se bata por uma redução das emissões e que depois, em concreto, chegue à conclusão que, por falta de aplicação das políticas necessárias, muitos Estados­Membros já estão a derrapar assustadoramente em relação aos valores limite fixados em Quioto para o ano 2010. Podemos mesmo afirmar que, dois anos depois de Quioto, o que sobrou em boas intenções e em bonitos discursos faltou em vontade política para agir.
Ora este é precisamente o momento de agir. De agir com novas soluções. Em primeiro lugar, criando um programa europeu de redução das emissões de gases com efeito de estufa que apoie e financie acções no âmbito da eficiência energética e das energias renováveis. Um programa que demonstre que, ao contrário do que muitos nos querem fazer querer, a energia nuclear pode ser o caminho mais fácil, mas não é definitivamente o caminho mais correcto.
Em segundo lugar, instituindo os instrumentos financeiros que permitam a introdução de taxas CO2/energia em todos os países da União Europeia.
E, em terceiro lugar, lançando uma grande campanha de sensibilização da opinião pública europeia, especialmente dos agentes económicos, para a urgente alteração de práticas e comportamentos quotidianos em matéria de consumo e de produção de energia. Para fazer tudo isto não precisamos de esperar pelos Estados Unidos da América, até porque é cada vez mais provável que tenhamos de avançar sem aquele país para a aplicação em 2002 do Protocolo de Quioto.

Lienemann
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, é certo que Quioto é uma das grandes apostas do século XXI. Mas a maneira de resolver a questão das alterações climáticas pode, também, ser muito significativa da civilização de amanhã. Gostaria que o nosso Parlamento expressasse de novo as suas reservas relativamente ao sistema de direitos de poluição, ao mecanismo de flexibilidade, pois, se queremos resolver o enorme problema do efeito de estufa, não podemos deixar-nos levar por esta engrenagem, que permite que tudo possa ser comprado e vendido e se possam comprar direitos de poluição. Este é um sistema que não é representativo dos nossos valores e que cria profundas desigualdades.
Tomarei como exemplo o que se passa na ex-União Soviética, na Rússia actual. Este país, porque é vítima do declínio e porque o seu desenvolvimento está ameaçado, apresenta hoje um enorme potencial para negociar os seus direitos de poluição. E, do lado dos países ricos, os Americanos, que nos impuseram este mecanismo aparentemente para aplicar as decisões de Quioto, não só não as aplicam como, depois, colocam-se numa situação privilegiada para negociar com a Rússia esses famosos direitos de poluição.
Os mais ricos pagam o subdesenvolvimento dos outros para os manterem no subdesenvolvimento, para se eximirem aos esforços que eles próprios poderiam fazer. Isto é inaceitável, e a Europa deve dizê-lo. Deve também dizer que, independentemente dos Americanos, ratificará o processo sem entrar no mecanismo dos direitos de poluição. Espero que a Comissão contacte a Rússia para que esta não inicie este frente a frente com os Americanos e encontremos, com ela, outras vias.
Enfim, a Europa deve agir. Deve agir dentro dos Estados-Membros, mas a nível comunitário. Sugiro que a Europa e a Comissão tomem duas iniciativas. A primeira, que, finalmente, os grandes trabalho iniciados por Jacques Delors relativamente aos transportes combinados, às grandes infra-estruturas de transportes não poluentes para substituir o camião e o automóvel possam avançar, financiados pela União Europeia. A segunda, que, finalmente, no domínio do transporte automóvel, independentemente das normas que adoptámos, possamos dispor de uma estratégia de renovação do parque antigo, um parque que polui consideravelmente mais do que o parque de veículos recentes.

Schörling
Senhor Presidente, infelizmente, a solução internacional para combater o efeito de estufa faz-se esperar. Considero que é extremamente frustrante que, desde a reunião de Quioto, apenas um país, uma pequena ilha dos mares do Sul, tenha ratificado o Protocolo. Agora é preciso que a redução das emissões e do efeito de estufa se concretize na prática, e não apenas nas estatísticas e no mundo das salas de conferências. Tal como se afirma na resolução, penso que chegou o momento de ser a UE a mostrar verdadeiramente o caminho e a tomar a dianteira, deixando para trás uns EUA sem vontade nem iniciativa, e tentar, juntamente com outros, ratificar o Protocolo de Quioto. Penso que é o momento oportuno para a UE tomar essa iniciativa. Espero que esta resolução, que considero excelente, contribua para esse objectivo, nos trabalhos da Sexta Conferência das Partes. Gostaria também de agradecer à senhora Comissária Wallström e à senhora Ministra Hassi, Presidente em exercício do Conselho, pelo que aqui disseram e que considero extremamente promissor. Se as suas posições vingarem, ficaremos em muito melhor situação, pois nós temos andado a brincar com o nosso futuro; e esse futuro já se deixa entrever nas catástrofes que têm ocorrido nos últimos anos. Penso que temos de usar de vontade política para reduzir as emissões e para recorrer às formas de energia renovável que existem. Não precisamos de esperar que surjam, elas já existem. Basta usar de vontade política e assegurar que tenham uma boa relação custo-eficácia e sejam competitivas.

Wijkman
Senhor Presidente, foi interessante, naturalmente, ouvir a senhora Comissária Wallström e a senhora Ministra Hassi, Presidente em exercício do Conselho. Ambas transmitem um certo optimismo, tanto em relação à Convenção como ao Protocolo de Quioto, o que compreendo que tenham de fazer, nas posições que ocupam. Pessoalmente, não estou tão optimista.
Mais de sete anos depois da assinatura da Convenção sobre as Alterações Climáticas, as emissões de substâncias que provocam o efeito de estufa continuam a aumentar em todo o mundo. Participei, recentemente, numa análise sobre as questões da energia a nível mundial. Esta análise demonstrou - e talvez devamos dizer, infelizmente - que ainda existem combustíveis fósseis suficientes para muito tempo. Mesmo que a procura venha a crescer, no futuro, continuaremos a dispor de petróleo e gás em abundância e a baixo preço. Torna-se, pois, absolutamente necessário adoptar medidas políticas. O mercado não tem em conta os efeitos ambientais que estão em causa. Temos de introduzir impostos e taxas e estabelecer normas e requisitos, se quisermos dar uma oportunidade às alternativas existentes no domínio da energia.
Já aqui foi referida a atitude passiva dos EUA. A conclusão a que chego é que a União Europeia deve assumir a liderança nesta matéria. Na resolução é referida uma série de passos que poderiam conduzir à concretização do Protocolo de Quioto, se a Europa tomasse a liderança: redução das emissões a nível interno; planos concretos para a redução das emissões nos mais importantes domínios sectoriais, principalmente no sector dos transportes, onde as emissões aumentam mais rapidamente; introdução de incentivos económicos; rápida ratificação do Protocolo de Quioto; e intensificação do diálogo com o Japão e com os países em desenvolvimento.
Sei, tal como afirmaram oradores anteriores, que precisamos de envolver a América, mas não podemos esperar pela sua liderança. A minha pergunta, dirigida à senhora Comissária Wallström e à senhora Ministra Hassi, Presidente em exercício do Conselho, é a seguinte: transmitiram­nos uma visão, em geral, optimista, mas quais são as conclusões? E à senhora Comissária Wallström: a Comissão está disposta a favorecer uma liderança pró-activa? E, em caso afirmativo, que forma deverá assumir, no actual contexto político?

Arvidsson
Senhor Presidente, tal como alguns oradores que me precederam, gostaria de começar por realçar a necessidade de reduzir as emissões de dióxido de carbono e de diminuir as pressões sobre o clima. Esta resolução é positiva mas, após a discussão na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, restaram duas pequenas imperfeições. Em primeiro lugar, há uma modificação da designação de energia nuclear que não tem qualquer relação directa com o objectivo principal da resolução. Na minha opinião, o melhor seria omitir as referências à energia nuclear na resolução, mas, não sendo esse o caso, concordo com a alteração do senhor deputado Liese.
O segundo ponto fraco da resolução é a defesa de uma tributação geral sobre a energia e o dióxido de carbono. A maioria dos deputados do Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata Cristão) e Democratas Europeus tem dúvidas em relação a este tipo de imposto comunitário e votou contra essa parte da proposta na comissão parlamentar.
Impostos gerais sobre a indústria são um instrumento grosseiro e ineficaz para conseguir a redução das emissões de dióxido de carbono. Apresentar os impostos sobre a energia como a mais importante das medidas é o mesmo que fazer muito barulho a bater numa pipa vazia. Em vez disso, penso que devemos responsabilizar cada um dos Estados­Membros pela concretização dos níveis de redução das emissões de dióxido de carbono. Cabe, portanto, aos Estados­Membros encontrar os instrumentos mais eficazes e mais adequados à situação de cada país, para atingir esses objectivos.
Taxas específicas sobre as emissões de dióxido de carbono poderiam ser mais eficazes do que impostos gerais, mas os Estados­Membros dispõem ainda de outras possibilidades. Por último, justifica-se uma observação sobre impostos comunitários gerais. Na minha opinião, a definição dos instrumentos fiscais e da política fiscal é uma competência inteiramente específica de cada um dos Estados­Membros da União Europeia.
Não quero participar na adopção de um princípio que limita o direito de autodeterminação dos Estados­Membros da UE em questões fiscais, aprovando a proposta de um imposto comunitário sobre a energia.
Alguns membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata Cristão) e Democratas Europeus, devido a esta parte do texto da resolução, tencionam rejeitá-la na íntegra. Pela minha parte, votarei a favor da resolução, mas com as reservas que indiquei.

Kauppi
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a série de reuniões sobre o ambiente que se iniciou após o encontro do Rio, há já sete anos, tem produzido belas declarações que apontam para objectivos cada vez mais ambiciosos. Apesar disso, o tempo das medidas concretas ainda não chegou e nem sequer se iniciou. Alcançar objectivos rigorosos não é brincadeira de crianças, como alguns nesta sala parecem supor. O Parlamento não deve sublinhar nas suas declarações a prioridade de certas medidas à custa de outras; em vez disso, todas as medidas para diminuir as emissões devem ser postas em prática de imediato. Estou a referir-me nomeadamente ao comércio das emissões, que oferece um instrumento eficaz para a redução de emissões, desde que para este comércio sejam estabelecidas regras de jogo claras, baseadas no mecanismo da economia de mercado.
É igualmente muito importante que a variedade de instrumentos não seja limitada, deixando a energia nuclear, que não contém dióxidos de carbono, fora dos mecanismos flexíveis. O argumento segundo o qual a energia nuclear não é, por causa do resíduo que produz, uma forma sustentável de produção energética, não devendo por essa razão ser incluída no mecanismo de desenvolvimento não poluidor, carece de argumentação suficientemente fundamentada. A energia nuclear é a única área de negócios que tem incluído no seu preço todos os custos ligados à vida útil do produto energético e assume desta forma toda a responsabilidade pela eliminação final dos seus resíduos em condições de segurança. Aos senhores deputados que ainda têm a paciência de falar, sessão após sessão, contra a energia nuclear, relembro que sem a utilização desta energia, ao nível actual, as emissões de dióxido de carbono aumentariam de imediato 800 milhões de toneladas em cada ano. Isto, sem falar sequer no impacto que haveria, se o aumento da necessidade de energia mundial fosse coberto sem se recorrer à construção de novas instalações nucleares. Falar da não utilização de energia nuclear pode ser o tema de um discurso populista nos países desenvolvidos da Europa e neste Parlamento, um discurso realmente populista porque não constitui em parte alguma uma alternativa realista, nem sequer naqueles Estados que vão ser abrangidos pelo futuro alargamento da União.

Hyland
Senhor Presidente, se as vantagens globais a nível social e ambiental de uma atmosfera não poluída deverão ser asseguradas, então os padrões estabelecidos pela recente directiva da UE relativa às emissões dos veículos motores e à qualidade dos combustíveis deverá ser escrupulosamente aplicada. Deverá existir a máxima cooperação entre os governos dos Estados­Membros e a totalidade as entidades interessadas, por forma a que uma redução na utilização de CO2 se torne uma realidade.
Congratulo-me com o debate realizado esta semana no Parlamento sobre a utilização de fontes de energia alternativas. O Governo irlandês elaborou um Livro Verde sobre a energia sustentável, que deverá ter um papel preponderante no âmbito do nosso plano de desenvolvimento nacional para o período de 2000-2006. Este Livro Verde debate o quadro para a redução das emissões de CO2 em todos os sectores das nossa sociedade. Deverá ser disponibilizado um financiamento maior para as fontes de energia renováveis, estando igualmente prevista no futuro uma mudança da utilização de combustíveis sólidos e petróleo para o gás natural e outras fontes de energia renováveis, bem como para a geração de energia.
Este plano propõe medidas que visam vários sectores do consumo e que se destinam a aumentar a consciencialização para os problemas da energia, os conhecimentos e as boas práticas em áreas como a compra de electrodomésticos, a utilização da energia doméstica, a construção de instalações, sistemas de aquecimento e a gestão da energia na indústria, o sector dos serviços e o sector público. A publicação do Livro Verde sobre a energia sustentável na Irlanda deverá ser vista como um contributo positivo para o debate sobre as formas de lidar com a ameaça das alterações climáticas no âmbito do sector energético.

Presidente
Vários colegas fizeram perguntas e colocaram questões, às quais tanto a senhora Presidente em exercício do Conselho como a senhora Comissária têm a intenção de responder.

Hassi
Senhor Presidente, Senhores Deputados, tenho estado a acompanhar este debate com muito interesse e devo dizer que respeito o nível dos conhecimentos dos senhores deputados nesta matéria. Muitos deputados apontaram como exemplos problemas como inundações, tempestades e outras catástrofes climáticas, que são uma manifestação de que a alteração do clima já está a acontecer. Estou de acordo com estas intervenções. Concordo igualmente com a opinião expressa pelos vários intervenientes no sentido de que Quioto é apenas um primeiro passo. Após os compromissos assumidos em Quioto, é preciso que haja capacidade para assumir novos compromissos no sentido de uma redução ainda maior das emissões, para que se possa evitar um aquecimento do clima perigosamente rápido.
Do ponto de vista da União Europeia, existem nesta matéria duas grandes áreas, a primeira das quais é a actividade da própria União Europeia na redução das emissões, o que aliás constitui uma questão-chave, mesmo na perspectiva da credibilidade internacional da União Europeia. Nesse sentido, a União Europeia tem ainda muito que fazer, como foi referido, e muito bem, nas intervenções de muitos deputados.
Queria comentar um pouco a questão da criação de um imposto energético. É verdade que, como afirmou, se bem me lembro, o senhor deputado Wijkman, há no mundo demasiados combustíveis fósseis, isto é, as forças de mercado, só por si, não são capazes de limitar o seu uso. O comportamento de cada um de nós, enquanto consumidores, tem um efeito sobre o clima, e o imposto energético, o imposto sobre o dióxido de carbono, é uma maneira de o preço se tornar um distintivo ecológico. Todos nós sabemos que a tomada de decisão sobre o imposto energético tem sido uma questão muito difícil na União Europeia, mas que, por exemplo, nas conclusões da Cimeira de Colónia, ficou registada a importância deste aspecto. Na minha opinião, este assunto deve ser levado muito a sério no programa de trabalho do Conselho ECOFIN. Na segunda-feira passada, no Conselho "Ambiente", deu-se um grande passo em frente com a adopção da posição comum do Conselho sobre a directiva relativa à avaliação do impacto ambiental, a qual é estratégica e oferece um bom instrumento para a avaliação das emissões atmosféricas no âmbito de diferentes programas e medidas.
Outro aspecto importante desta nossa grande e difícil tarefa é o avanço nas negociações internacionais. Como disse no meu discurso de abertura, o essencial agora é construir pontes com os outros agentes; e numerosos deputados sublinharam e muito bem, nas suas intervenções, a necessidade de se estabelecer uma cooperação também com os outros agentes, para além dos Estados Unidos. Isto é verdade, mas eu não vejo os Estados Unidos sob uma luz escura, como se poderia concluir de algumas intervenções. Tenho a sensação de que também nos Estados Unidos as mentalidades estão a mudar. É possível observar na opinião pública norte-americana uma preocupação relativamente à alteração do clima. Uma tal mudança é igualmente visível na posição do mundo dos negócios nos Estados Unidos e, pelo que tenho observado, esse facto influencia o comportamento dos políticos.
Embora não tenhamos ainda provas suficientes que permitam afirmar que as regras relativas ao cumprimento dos mecanismos e do Protocolo de Quioto virão a revelar-se adequadas, continua a ser absolutamente possível criar-se um bom conjunto de regras dentro do calendário previsto. Quanto à questão de a União dever ratificar o Protocolo de Quioto na COP 6, digo que tal não é possível, uma vez que, antes dessa reunião, não se tem uma ideia clara sobre as matérias susceptíveis de serem ratificadas. Se nos comprometêssemos desde já com a ratificação, tal facto enfraqueceria a nossa posição negocial e a nossa possibilidade de fazer passar nessas negociações os assuntos que, de facto, constituem os nossos objectivos. Apesar disso, considero que a ratificação é, em si mesma, muito importante, mas ainda está longe de poder concretizar-se.
Na minha opinião, a União Europeia tem mantido sempre a sua liderança relativamente a este assunto. Neste momento essa liderança não é tão visível como era, por exemplo, em Quioto, porque nos encontramos numa fase em que se está a trabalhar intensamente, com bastantes pormenores técnicos. Este trabalho não é muito visível aos olhos do público, mas é um trabalho absolutamente indispensável.

Wallström
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o que mais me impressionou na Conferência de Bona foram as intervenções dos representantes de pequenos Estados insulares. Os efeitos conjugados das alterações climáticas afectam, e já afectaram, os seus países de tal forma que eles sentem esta questão como essencial para o seu futuro e para a sua sobrevivência. A inquietação que manifestaram em relação ao futuro e a ansiedade com que nos instaram a passarmos, verdadeiramente, das palavras aos actos sensibilizou-me profundamente. Escutei também um homem idoso de uma outra ilha, onde tive o privilégio de viver durante um breve período. Disse-me ele: "Acho que nós, que somos pessoas vulgares e pensamos nos nossos filhos e netos, temos uma perspectiva a mais longo prazo do que vocês, os políticos. Deviam reflectir sobre isso. Não se limitem a pensar no tempo dos vossos mandatos, ousem levantar os olhos e olhem para o nosso futuro". Isto dá que pensar. Senhor deputado Wijkman, eu não quis ser demasiado optimista, e espero não ter dado a impressão de que acredito que será um desafio fácil. O desafio que enfrentamos é tudo menos fácil. Fizemos das alterações climáticas um conceito politicamente correcto, presente nos discursos e nos documentos, sempre no topo da ordem de trabalhos, mas que, infelizmente, continuamos a ver evoluir na direcção errada. Isto significa que temos de agir, e agir imediatamente, porque os efeitos talvez só se possam ver daqui a cinquenta, ou mesmo cem anos.
Estou de acordo com muito do que aqui foi dito, refiro­me ao que foi dito sobre a importância de integrar os aspectos ambientais em todo o sector dos transportes e em toda a política de transportes. A Comissão já deu alguns passos importantes, mas ainda há imenso para fazer. Penso que, para termos êxito, temos de nos dotar dos instrumentos necessários para produzir efeitos. Iremos precisar de mais instrumentos financeiros. Temos de atribuir um preço ao ambiente, se queremos que as alternativas se desenvolvam. Temos de envolver, de forma mais ampla, todas as partes interessadas. Precisamos da colaboração e da ajuda da indústria, e precisamos também da mobilização dos nossos concidadãos, em cada um dos Estados­Membros, para termos força política e apoio suficientes para adoptar medidas.
Em resposta à pergunta sobre o processo de ratificação: é evidente que a Comissão e a União Europeia devem continuar a desempenhar um papel de liderança. No entanto, vejo uma ratificação feita apenas pela UE como uma alternativa de recurso. Penso que devemos esforçar­nos por fazer com que os EUA nos acompanhem na ratificação, de preferência ao mesmo tempo e o mais rapidamente possível, por ocasião da Sexta Conferência das Partes.
Considero também que devemos deixar claro que a ratificação por parte da União Europeia deve fazer-se de forma coordenada. Se não for assim, não conseguiremos resolver a questão da repartição dos encargos, sobre a qual já chegámos a acordo no âmbito da União. Devemos, portanto, fazer em conjunto a ratificação por parte da UE, com a participação de todos os Estados­Membros. Precisamos de aumentar a pressão para que todos os Estados­Membros elaborem os respectivos planos nacionais. Temos de apontar o caminho e assumir mais claramente a liderança, e para todo este processo precisamos de mais força.
Espero que os documentos que a Comissão apresentará no início do próximo ano impulsionem o esforço de luta contra as alterações climáticas.
Gostaria de agradecer todos os contributos valiosos e construtivos. Posso adiantar que, por parte da Comissão, parece-me que não nos resta senão apoiar as alterações e a resolução progressista apresentada pelo Parlamento.

Presidente
Comunico que recebi uma proposta de resolução nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Situação em Macau
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação em Macau.
Tem a palavra a senhora Presidente Hassi, em nome do Conselho.

Hassi
Senhor Presidente, lamento muito que a senhora Ministra Siimes, que seria a pessoa ideal para falar desta questão, não esteja presente. A senhora Ministra está a negociar com a Comissão dos Orçamentos, isto é, está, em todo o caso, no Parlamento Europeu. Nestas circunstâncias, passo ler a declaração do Conselho.
A transferência de soberania de Macau para a República Popular da China terá lugar a 20 de Dezembro deste ano, em conformidade com o acordo celebrado entre Portugal e a China. As negociações sobre a realização da transferência de poderes têm prosseguido entre Portugal e a China, dentro de um espírito de amizade e de cooperação. O grupo de contacto luso-chinês tem vindo a tomar medidas preparatórias com vista à transferência de poderes, realizando reuniões regulares durante os últimos doze anos. Macau constituirá uma região administrativa especial com uma ampla autonomia, excepto nos campos da política externa e da política de defesa. Desta forma, toda a restante administração ficará nas mãos e sob a responsabilidade dos habitantes locais.
Através de Portugal, a União Europeia tem tido uma relação especial com Macau, e as Instituições da União prepararam-se, por seu turno, para esta futura transferência. A Comissão enviou ao Conselho e ao Parlamento uma comunicação intitulada "A União Europeia e Macau - as relações após o ano 2000". Na sequência desta comunicação, o Conselho aprovou as conclusões sobre Macau no Conselho de 10 de Dezembro de 1999. Também a Cimeira de Helsínquia, nas conclusões da Presidência, emitiu uma declaração sobre Macau.
A União Europeia apoia o estatuto de Macau como Região Administrativa Especial da China e continuará a acompanhar também, no futuro, a evolução da situação de Macau. Entre a Europa e Macau existem laços muito antigos e fortes, que dão a esta relação um cunho muito especial. O sistema jurídico, os direitos dos cidadãos, as liberdades e os valores são semelhantes nos Estados­Membros da União Europeia e em Macau. A UE e Macau têm importantes relações comerciais, investimentos mútuos e ainda relações culturais especialmente fortes. Após esta transição, a União Europeia irá acompanhar o modo como vai ser posto em prática o princípio "um país, dois sistemas". A União Europeia sublinha esta identidade especial de Macau e considera importante o facto de os direitos cívicos e as liberdades existentes serem respeitados, conforme consignado na Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987 e na Lei de Bases da RAE. A União Europeia seguirá o cumprimento dos acordos gerais internacionais nos quais Macau participa. A União Europeia considera especialmente importante que em Macau sejam observadas todas as disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, da Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como as normas fundamentais do trabalho, ratificadas no âmbito das convenções da OIT.
Entre a União Europeia e Macau existem relações comerciais importantes. A UE é o terceiro maior investidor em Macau e o segundo parceiro comercial mais importante desse território. Ficou já claro que o acordo de comércio e de cooperação entre a CE e Macau vai continuar a vigorar após o processo de transição. Com este acordo cria-se um enquadramento permanente para a cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau e a UE, e através dele manter-se-á um diálogo constante em matéria comercial, económica e de cooperação. Esta ligação será reforçada pela acreditação dos representantes comerciais e económicos de Macau nas Comunidades Europeias e pela acreditação, em Macau, da delegação da Comissão sita em Hong Kong.
O exemplo de Hong Kong permite crer que também em Macau a transição do poder pode processar-se sem obstáculos. O espaço reduzido do território de Macau, a sua unidade e o apoio internacional vão assegurar um bom desenvolvimento para a Região Administrativa Especial de Macau.

Patten
Deslocar-me-ei esta semana a Macau para representar a Comissão na cerimónia de transferência de soberania. Como poderão imaginar estas cerimónias causam-me um certo sentimento de déjà vu. Poder-se-á dizer que me estou a tornar uma espécie de aficionado das cerimónias de transferência de soberania. Tenho sido apelidado por alguns colegas de último Governador, mas isso, de facto, nunca foi verdade. Seguramente, o meu grande amigo e antigo colega, o Governador Rocha Vieira, tem mais razões para merecer esse título do que eu.
Ao proferir esta declaração hoje, gostaria que ficasse registada a minha admiração por tudo quanto fez em Macau no seu longo mandato como Governador. O seu admirável desempenho, com competência e integridade, como funcionário público é, estou certo, reconhecido, quer no seu país, quer em Macau, quer ainda neste Parlamento e na Comissão. Aguardo com expectativa o momento de saudar, esta semana, esse seu desempenho, na altura em que o meu colega deixar o seu cargo.
Macau, à semelhança de Hong Kong, entrará, após o dia 19 de Dezembro, numa nova fase como região administrativa especial da República Popular da China. Será uma fase diferente, embora nalguns aspectos cruciais, a vida deva continuar, e continuará, a ser a mesma. È isso que se pretende com o conceito "um país ­ dois sistemas" , ao abrigo do qual tanto Hong Kong como Macau manterão as suas liberdades e direitos fundamentais e gozarão de um elevado grau de autonomia como regiões administrativas especiais da República Popular da China. Esses direitos e liberdades, como o afirmou a Presidência, há pouco, estão consagrados na Declaração Conjunta Luso-Chinesa, que ambas as partes se comprometeram solenemente a respeitar.
A União Europeia continuará a acompanhar de muito perto a situação em Macau, após o dia 19 de Dezembro. A Comissão publicou recentemente uma comunicação intitulada "A União Europeia e Macau - as relações após o ano 2000" . O Conselho aprovou, na semana passada, essa comunicação, tendo-se congratulado com a mesma e reforçado os compromissos nela inscritos. A Comunicação salienta, em particular, a importância crucial que atribuímos à total implementação da declaração conjunta. Refere muito claramente, tal como no caso de Hong Kong, que a Comissão acompanhará de perto a situação e - uma vez mais como em Hong Kong - que publicaremos um relatório anual sobre Macau. Acompanharemos a aplicação das convenções internacionais de que Macau é membro, em especial das Convenções das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos e sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
Tencionamos ainda trabalhar com vista a reforçar as relações UE-Macau, nomeadamente encorajando as empresas da UE a continuarem a investir no território. O acordo de comércio e cooperação entre a Comunidade Europeia e Macau, assinado em 1992, continuará em vigor. A Comissão congratula-se com a acreditação dos representantes económicos e comerciais de Macau junto das Comunidades Europeias. Este passo ajudará a manter e reforçar o nosso diálogo sobre questões comerciais, económicas e de cooperação.
Como seguramente compreenderão, atribuo grande importância ao nosso interesse contínuo em Macau, às nossas obrigações contínuas em Macau. Pretendemos manter uma relação tão estreita com o futuro presidente do executivo da nova região administrativa especial como a que mantivemos com o meu amigo e actual Governador. Gostaria de convidar o presidente do executivo a visitar em breve Bruxelas, e seria também positivo convidar também o presidente do executivo da administração especial de Hong Kong, tão logo lhe seja possível, ou o seu representante internacionalmente conhecido.
O que acontecerá em Macau no próximo domingo constituirá um importante momento na História de Portugal, da China e da Europa.
Portugal, tal como o país que melhor conheço - ou melhor conhecia - envidou todos os esforços para cumprir as responsabilidades que a História lhe atribuiu, de forma honrada e correcta. Todos temos de ter em conta circunstâncias diferentes, desafios diferentes; nada é sempre exactamente igual. Mas, quando estava em Hong Kong, sempre senti, ao falar com o meu colega do outro lado do delta do Rio da Pérola, que trabalhava com uma pessoa que partilhava os meus valores e que tinha um apurado sentido do dever.
Todos desempenhamos a nossa missão. Portugal desempenhou a sua missão em Macau, e tem a sorte de a sua honra, neste momento de transferência da soberania, ter recaído nas mãos do senhor General Rocha Vieira e dos seus representantes no Governo de Macau.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário. Por vezes tive dúvidas se falava na qualidade de Comissário ou de Governador, mas neste contexto as situações estão muito interligadas.

Graça Moura
Senhor Presidente, o Partido Popular Europeu afirmou repetidamente considerar de fundamental importância que o Conselho e a Comissão tomassem uma posição pública antes do dia 20 de Dezembro, data em ocorrerá a transferência de soberania do território de Macau para a República Popular da China.
Entendo, por isso, manifestar todo o apreço e aplauso pelas posições aqui tomadas pelos representantes da presidência da Comissão, associando-me também, de todo o coração, à homenagem prestada pelo senhor comissário Christopher Patten ao Governador Vasco Rocha Vieira. A posição do Grupo PPE-DE acabou por ser aceite pelas outras forças políticas e consideramos, pois, essencial que este debate tenha lugar aqui e neste momento, por feliz coincidência no dia em que uma delegação do parlamento chinês nos visita.
A intervenção do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão contribuirá não somente para acautelar com mais solidez um conjunto de interesses que foram oportunamente especificados, mas ainda para reafirmar um autêntico protagonismo da União Europeia de modo a que a China não possa deixar de ver nela um interlocutor privilegiado numa geo-estratégia ligada à paz, à construção da democracia, à salvaguarda dos direitos humanos, ao desenvolvimento, ao diálogo e à modernidade no plano da cena mundial.
Durante mais de quatro séculos e meio a presença dos portugueses em Macau foi quase sempre pacífica e foi quase sempre tão importante para Portugal e para a Europa como para a China. Por isso, o que vai acontecer a partir de agora com este caso singularíssimo deve implicar também a União Europeia em termos muito especiais. Valerá a pena dar-se o devido relevo ao facto de Macau constituir o primeiro ponto de contacto permanente estabelecido pela Europa com o Extremo Oriente desde meados do século XVI. Isto é, Macau representa emblematicamente quase cinco séculos de convivência pacífica e de recíprocas vantagens num quadro das mais variadas actividades diplomáticas, culturais e mercantis, permitindo o contacto entre a civilização europeia e a civilização chinesa, o fomento e a protecção do comércio externo da China e uma expressão significativa dos interesses europeus. Tudo isso concorreu para a especificidade de Macau, da sua história, da sua tradição e das formas de cultura, mestiçagem e convivialidade que ali se processam há tanto tempo e que são um activo extraordinário para as novas modalidades de relacionamento entre a União Europeia e a China.
E é por isso, também, que faz todo o sentido e é da maior oportunidade política a adopção de uma posição clara, capaz de exprimir as expectativas fundadas e o empenhamento dos povos da União no tocante ao futuro da região administrativa especial de Macau no contexto político da China e às relações da Europa com ambas no que respeita à defesa e promoção dos direitos humanos, dos demais valores do Estado de direito e do quadro jurídico específico aplicado à região por força do seu novo estatuto e do princípio "um país, dois sistemas".
E o mesmo se diga também quanto ao princípio de autonomia e aos actuais sistemas económico e social de Macau, bem como, num plano mais alargado, às relações da União Europeia com aquela área do Extremo Oriente, uma vez que a experiência encerra virtualidades que podem ser de extraordinária relevância nessa parte do mundo. No que se refere a estes aspectos e a todos os restantes, alguns dos quais envolvem mais especificamente o meu país, é de esperar que as conclusões deste debate contribuam relevantemente para se atingirem os fins enunciados.
Por outro lado, todavia, o propósito manifestado pela Comissão, e que também é de saudar, de elaborar relatórios anuais sobre as relações da União Europeia com Macau não deveria dispensar o Parlamento Europeu de prestar, ele próprio, a maior atenção ao assunto, muito em especial acompanhando regularmente a sua evolução a partir de 20 de Dezembro, estreitando a tal respeito a troca de informações e a cooperação interinstitucionais, criando o seu próprio grupo de contacto, de interligação, analisando e debatendo os relatórios periódicos que lhe forem apresentados, apreciando, enfim, a evolução de todos os aspectos da conjuntura ligada a Macau na perspectiva das transformações das relações internacionais no Extremo Oriente e das alterações que nessa zona se anunciam, sem esquecer as situações novas eventualmente implicadas pela entrada da China na OMC e pela evolução e/ou modificação qualitativa das suas relações com os Estados Unidos da América.
Senhor Presidente, a proposta de resolução conjunta cujo projecto foi apresentado e cuja substância percorri muito rapidamente, se favoravelmente acolhida, poderá contribuir em medida significativa para a concessão de todos os objectivos que ficaram referidos.

Soares
Senhor Presidente, queria, em nome do meu Grupo, dizer que nos congratulamos com a declaração da senhora Presidente em exercício do Conselho e também com a declaração do senhor Comissário Chris Patten, tão simpática e tão inteligente, sobre o Governador Rocha Vieira.
Pessoalmente estive ligado, desde a revolução do 25 de Abril, à questão de Macau. Lembro-me que, como Ministro dos Negócios Estrangeiros, encontrei o Ministro dos Negócios Estrangeiros da China na ONU logo a seguir a essa revolução e a preocupação do Ministro dos Negócios Estrangeiros de então foi dizer "para nós, Macau não é uma colónia; portanto, vocês, que estão a fazer a descolonização, não toquem em Macau; a seu tempo isso se regularizará".
O processo realmente foi regularizado de uma maneira bastante cordial e de acordo com a amizade tradicional entre Portugal e a China. A Declaração Conjunta Luso­Chinesa - que já foi aqui referida, pelo senhor Comissário Patten - é uma boa declaração e contém, no seu conjunto, as grandes linhas que podem orientar o território de Macau nos próximos 50 anos como zona específica, com a sua própria especificidade dentro do todo chinês, isto é, respeitando toda a legislação que foi implantada pelos portugueses em Macau.
Macau, como foi dito, foi sempre um entreposto de culturas e de um reencontro de civilizações, e também de religiões, e sempre foi um território onde houve paz, tranquilidade e convivência entre as mais variadas etnias. É preciso que assim continue. E o papel da União Europeia, da Comissão e do Parlamento Europeu nesse sentido é importante visto que, como foi sublinhado, há muitas convenções que foram assinadas entre a União Europeia e Macau. É bom que, durante os próximos 50 anos, o Parlamento Europeu e as nossas instituições europeias possam acompanhar aquilo que vai ser a evolução de Macau, uma evolução feliz, penso eu. Também tenho a honra de estar presente em Macau no próximo dia 20. Estou convencido que a cerimónia vai ser exemplar e devo dizer que, como deputado português neste Parlamento, me congratulo com a circunstância de, neste final de século e de milénio, se encerrar o ciclo imperial de Portugal.
Portugal foi o primeiro império europeu, vai ser o último império europeu, e podemos dizer que encerra o ciclo com "chave de ouro", na medida em que, por um lado, faz a transmissão pacífica e amigável do território de Macau para a China Popular e, por outro, na medida em que Timor chega de uma maneira feliz à sua independência. Esses foram os ideais da revolução democrática que em 1974 transformou o meu país. Portugal é hoje um país diferente, um país de liberdade, um país de convivência, um país onde se respeitam os direitos do Homem e que tem como grande objectivo a paz. E é no sentido da paz e do respeito dos direitos do Homem que nós vamos singelamente entregar a administração de Macau à China, como compete à China, na esperança que a China respeitará os compromissos que ficaram consignados na Declaração Conjunta Luso-Chinesa.
Agradeço as referências que foram feitas ao Governador de Macau que, aliás, tive a honra de nomear para esse posto na altura em que era Presidente da República, e posso dizer que o Governador Rocha Vieira foi realmente um homem que honrou Portugal e que fez com que Portugal se retire do território de Macau de cabeça levantada e com boa consciência.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente Soares. Tenho a certeza de que irá representar bem o Parlamento Europeu em Macau, ainda que, como português, a alma lhe possa doer um pouco.

Watson
Senhor Presidente, congratulo­me com a comunicação da Comissão e com a sua declaração de hoje. Macau oferece-nos oportunidades de comércio, diálogo e compromisso, que são as formas de levar a liberdade e a democracia à ditadura comunista da República Popular da China. A este respeito, congratulo-me igualmente com o louvável empenho pessoal demonstrado pelo senhor Comissário Patten. Contudo, falar-se de um sistema jurídico partilhado entre a Europa e Macau carece de credibilidade. Recentemente, um litígio comercial no sector privado, envolvendo os interesses financeiros de dirigentes políticos do continente conduziu ao rapto de um inocente empresário sino-australiano, James Pang, e à sua detenção no continente, por sete anos, sob acusações falsas. Uma vez que a China recusou concordar com a criação de um tribunal de última instância, Macau nem sequer aparenta ter, como Hong Kong, um sistema judicial independente.
As notícias que hoje nos chegam de Hong Kong a este respeito não são positivas. O tribunal de última instância não confirmou o acórdão de um tribunal de instância inferior e condenou dois jovens por terem desrespeitado uma bandeira numa manifestação pacífica, apesar da incorporação do ICCPR na lei do território. Este episódio testemunha bem da forma como as supostas salvaguardas da liberdade em Hong Kong estão rapidamente a deixar de ser respeitadas.
Mantenhamos o diálogo com a China sobre Macau e outras questões, mas não nos iludamos, acreditando que o presente de Natal que, na próxima semana, daremos a Macau protegerá as liberdades da sua população.
Na Comunicação, a Comissão refere uma "sólida relação em termos culturais e civilizacionais" . Espero que o Conselho e a Comissão nos garantam que não deixarão de expressar a condenação da Europa face às contínuas violações dos direitos humanos e das liberdades, os quais constituem para nós um grande desafio no próximo século.

Nogueira Román
Senhor Presidente, estimados colegas, depois da transferência de Hong­Kong para a China pela Grã-Bretanha com o admirável protagonismo do senhor Comissário Patten, a transferência de Macau, por acordo entre Portugal e a República Popular da China, constitui um acto necessário e inevitável que é preciso saudar. Mas esta necessidade, tal como exprime a resolução conjunta apresentada, não significa que a União Europeia se desinteresse do futuro de um território tão ligado à nossa história e mesmo à nossa cultura.
Macau é uma amostra actual daquela aventura portuguesa e também hispânica e europeia que nos levou a estabelecer relações humanas e comerciais em todos os continentes. Hoje, Macau pode e deve constituir-se como porta ou janela democrática para continuarmos um novo tipo de relações com a imensa China em mútuo benefício e no da humanidade. Para isso, especialmente em nome do meu Grupo Verde, Aliança Livre Europeia, e associando-nos à resolução conjunta, quero salientar a necessidade de que seja salvaguardada a autonomia de Macau consolidando a sua sociedade civil e a democracia com liberdade de associação política, mantendo aberta a União aos habitantes do território e reforçando as relações comerciais através do mesmo.
Estimados colegas, quero chamar a vossa atenção, aproveitando esta intervenção e a ocasião que nos fornece a presença entre nós do senhor Presidente Xanana Gusmão, para manifestar a minha crença de que, tendo em conta as suas peremptórias necessidades e a nossa identidade comum, a União Europeia deve estabelecer imediatamente uma ligação especial com Timor para garantir o seu desenvolvimento económico e social e a sua independência.

Figueiredo
Senhor Presidente, caros colegas, congratulamo-nos com a forma como tem decorrido a preparação da passagem da região de Macau para a soberania da República Popular da China no próximo dia 20 de Dezembro.
Esperamos que não restem dúvidas sobre o clima de mútua compreensão e de vontade política evidenciado por Portugal e pela República Popular da China e que não se mantenham posições ambíguas sobre as perspectivas da evolução futura da região administrativa especial de Macau.
Em nossa opinião estão criadas as condições para que se desenvolvam as relações económicas e culturais numa base de cooperação e de benefício mútuo entre a República Popular da China, nomeadamente através de Macau, a União Europeia e os seus Estados­Membros. A nossa subscrição da resolução comum aqui apresentada, pesem embora algumas diferenças de opinião, testemunha a nossa vontade firme de colaborarmos no desenvolvimento dessas relações amistosas neste momento histórico que saudamos vivamente.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, caros colegas, a quatro dias da transferência de poderes sobre Macau, a resolução que subscrevemos tem o extraordinário valor de confiança e de garantia para o futuro. Por estes mesmos dias passam-se aqui em Estrasburgo duas outras curiosas coincidências. Primeiro, temos entre nós Xanana Gusmão, vindo de Timor Leste. Em circunstâncias diferentes, dolorosas e muito duras, Timor é, no Oriente, como Macau: uma outra promessa de progresso dos direitos humanos, da liberdade e do Estado de direito na Ásia, uma outra luz de esperança ligada à cultura europeia através também da cultura e da experiência portuguesas.
Segunda coincidência: decorre a reunião interparlamentar com a República Popular da China, o que nos fornece a oportunidade de transmitirmos directamente aos nossos pares da delegação chinesa a profundidade dos nossos sentimentos e a vivacidade das nossas expectativas quanto a Macau e ao futuro.
Portugal orgulha-se do esforço desenvolvido no território de Macau e dos sinais valiosos que o convívio de muitos séculos aí deixa. Nos sinais duradouros que cabe sublinhar neste momento de transição está a absoluta singularidade de Macau, a aberta tolerância cultural entre povos e culturas, a liberdade religiosa, traços de simbiose específica e uma cultura jurídica moldada nos princípios e valores do Estado de direito e dos direitos humanos.
Neste processo pacífico e dialogado entre Portugal e a China, foi essencial que a China tivesse expressamente acolhido a especificidade de Macau. E prestado garantias solenes da sua preservação e valorização no quadro da autonomia consagrada. Para a China, isto é a tradução da sua política conhecida como "um país, dois sistemas". Para nós, é a directa expressão de direitos próprios inalienáveis e imprescritíveis dos cidadãos de Macau.
Felicito-me pela ampla convergência que foi possível reunir para esta resolução comum, bem como pelas posições expressas pela presidência, pelo Conselho e pela Comissão. São um sinal muito positivo e prometedor que os cidadãos de Macau agradecem e nós, portugueses, falando ainda em seu nome, apreciamos também. Esta atenção geral da Europa é a melhor garantia prática adicional que podemos dar, a melhor forma que temos, pelo nosso lado, de assegurar que Macau verá acautelada a sua especificidade, de continuarmos a tratar Macau de um modo específico, não a diluindo num magma geral.

Speroni
Senhor Presidente, tal como os escravos na antiga Roma ou os africanos nas plantações das Américas, ou melhor, como os servos da gleba, os habitantes de Macau mudam de dono sem que ninguém os tenha consultado, sem que tenham podido exprimir a sua opinião sobre o assunto. Uma vez mais o direito à autodeterminação dos povos é espezinhado, tal como é espezinhado na Chechénia. Ouvi - e lamento ter ouvido - o senhor Presidente Soares e outros fazerem uma comparação entre Timor-Leste e Macau. É uma comparação absolutamente indigna: Timor-Leste irá tornar-se independente, enquanto Macau passa a estar sob o jugo de uma ditadura comunista.

Gollnisch
Senhor Presidente, o grande ausente do acordo de 1987 entre Portugal e a China, o grande ausente da cessão que se prepara é com efeito, como disse o orador que me precedeu, o povo de Macau. O povo de Macau não foi consultado, e porquê?
A presença portuguesa em Macau não é fruto de um tratado desigual arrancado, no século XIX, pela força ou pela ameaça da força a uma China enfraquecida, Senhor Comissário Patten. A presença portuguesa em Macau é fruto de um tratado devidamente assinado. Quatrocentos e quarenta e dois anos de presença contínua e pacífica criaram laços, económicos, é certo, mas também culturais, espirituais, familiares e políticos. Mesmo nos momentos mais difíceis de Portugal, a população de Macau manteve-se fiel, e foi esta fidelidade que mereceu ao seu Conselho o nome de Leal Senado.
São estes laços que vos preparais para cortar. Pelo menos hoje, Senhor Deputado Soares, não tenhamos medo das palavras. Abandonais os 440 000 habitantes de Macau ao comunismo sem que tenham tido ocasião de se pronunciar livremente. Macau e Timor faziam parte da mesma diocese. Paradoxalmente, é no momento em que o povo de Timor acede à independência que o povo de Macau regressa à servidão. Como dizia o contista de fábulas francês:" Sejais poderoso" - como a China comunista - "ou miserável," - como a Indonésia actual - " assim o juízo da corte vos fará branco ou preto" .
Falais de retrocesso: mas apenas aquilo que foi arrancado ilegitimamente pode retroceder. Falais da população local: que garantias tendes quanto aos seus direitos e, por exemplo, quanto à liberdade religiosa dos católicos, unidos em Roma, que o governo comunista não reconhece? Falais de manter uma presença europeia em Macau. Temo que essa presença se faça à imagem da catedral destruída que domina a cidade e de que apenas resta a fachada: vestígio, quimera, alibi do abandono do Ocidente, portas escancaradas que, no passado, davam acesso a uma harmoniosa construção e que, hoje, se abrem só para o vento.

Hassi
Senhor Presidente, não tenho mais nada a acrescentar. Desejo afirmar apenas que a delegação da Finlândia e a representação da Presidência da UE vão ser asseguradas nesta cerimónia de transferência pelo Presidente Martti Ahtisaari. Congratulo-me também por a representação do Parlamento Europeu ser de alto nível, uma vez que é assegurada pelo antigo Presidente de Portugal. O Conselho adere aos desejos aqui expressos de que a transição de poderes constitua um acto pacífico e belo.

Patten
Antes de mais, gostaria de reconhecer, como, estou certo, todo o Parlamento reconhecerá, o papel que o senhor deputado Mário Soares desempenhou, não só na restauração da democracia, da dignidade de dos direitos humanos num dos maiores países europeus, mas também o papel que historicamente desempenhou no final do império e para que o império terminasse de uma forma tão honrosa quanto possível, sobretudo em Macau.
É verdade, como o afirmou o senhor deputado Gollnisch, que Macau representa uma sociedade livre: uma cidade livre no limiar da China, no limiar da Ásia, como o referiu o senhor deputado Graça Moura, no início do nosso debate; um extraordinário ponto de contacto entre o Oriente e o Ocidente, desde o século XVI. Tenho confiança suficiente, fé suficiente, nos valores que Macau e Hong Kong representam para acreditar que, independentemente do estilo do governo na região, esses valores sobreviverão e prosperarão, sobretudo porque estão enraizados nos corações das pessoas.
O senhor deputado Gollnisch manifestou os seus receios acerca do futuro da liberdade de culto em Macau. Pois bem, se tomar Hong Kong como exemplo, penso que o senhor deputado não terá muito com que se preocupar. Assistirei à missa no próximo domingo na Catedral de Hong Kong com os meus amigos daquela paróquia, como costumava fazer quando era Governador. Não tem havido quaisquer sinais em Hong Kong que não os da continuidade das igrejas cristãs. Penso que será esse o caso também em Macau.
Porém, teremos que manifestar a nossa preocupação quanto à sobrevivência do primado do direito, das liberdades civis e dos direitos humanos, como o salientou o senhor deputado Watson na sua pertinente intervenção. Questões como a de James Pang suscitaram de facto a preocupação da comunidade internacional. A comunidade internacional ficou preocupada face ao acórdão do tribunal de última instância de Hong Kong, ou melhor perante a anulação desse acórdão pelo Parlamento em Pequim. Devemos erguer a voz sempre que nos pareça existirem acções que põem em causa a continuação do primado do direito; e não seriamos fiéis aos compromissos que assumimos para com as populações de Macau e Hong Kong, não seríamos fiéis aos nossos valores, se não levantássemos a voz quando nos parece que esses valores são postos em causa.
Os dirigentes chineses sensatamente reconhecerão que a entrega de Macau, como a de Hong Kong, não representa apenas um bem extremamente rico e próspero para a China, mas muito mais do que isso. Hong Kong e Macau são ambas grandes cidades internacionais; podem desempenhar um importante papel na prossecução do desenvolvimento e .da abertura da China ao resto do mundo; e ao desempenhar esse papel, Macau conta com os nossos melhores votos para este novo e extraordinário período que, estou certo, se abre agora na sua História.
Gostaria de terminar da forma como terminei as minhas anteriores observações, referindo o extraordinário papel do actual Governador. Gostaria de dizer que estou certo que este Parlamento desejará o melhor ao seu sucessor, que tem pela frente uma tarefa difícil, que, seguramente, saberá desempenhar da melhor forma.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Patten.
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, seis propostas de resolução.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 10H00.

Programa de acção Beijing
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão das seguintes perguntas orais:
B5-0035/99, da deputada Theorin e
B5-0037/99, da deputada Theorin
em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, à Comissão e ao Conselho, sobre o acompanhamento da Plataforma de Acção de Pequim por parte da UE.

Theorin
Todos os Estados­Membros adoptaram a Plataforma de Acção de Pequim. Assumimos compromissos em 12 áreas. Todas elas indispensáveis para que as mulheres possam ver totalmente respeitados os seus direitos humanos. Cinco anos depois, impõe-se uma avaliação.
A primeira área é a pobreza. Comprometemo-nos a adoptar políticas macro-económicas que permitissem responder às necessidades das mulheres afectadas pela pobreza e garantir às mulheres a igualdade de acesso aos recursos económicos. Porém, as mães solteiras e as mulheres idosas continuam a ser as principais vítimas da pobreza.
A segunda área é a da educação. Prometemos assegurar às mulheres a igualdade de acesso à ciência e à tecnologia, bem como à educação ao longo de toda a vida. Infelizmente, a educação das mulheres e dos homens continua a seguir padrões estereotipados.
A terceira área é a da saúde. Concordámos em aumentar os recursos destinados à saúde das mulheres. Porém, as mulheres de meia idade e as mulheres idosas continuam a ser atingidas, mais do que os homens, por problemas de saúde. As taxas de mortalidade materna e infantil continuam extremamente elevada.
A quarta área é a da violência. Prometemos eliminar a violência com base no género, contudo a violência contra as mulheres continua a ser a maior causa de ferimentos entre as mulheres europeias. Entre 15 e 25% das mulheres são espancadas durante a gravidez e o tráfico sexual está a aumentar, enquanto apenas 2 a 3% dos homens que cometem violações acabam na prisão.
A quinta área é a dos conflitos armados. Prometemos aumentar a participação das mulheres na resolução dos conflitos e a sua protecção em situações de conflito armado, contudo as mulheres continuam a constituir a esmagadora maioria das pessoas atingidas por conflitos armados, estando ausentes das negociações de paz e das iniciativas de transição para a paz.
A sexta área é a do papel das mulheres na economia. Comprometemo-nos em promover o acesso das mulheres ao emprego e ao controlo sobre os recursos económicos. As mulheres permanecem praticamente ausentes ou muito pouco representadas nos processos de decisão económica. Ganham à hora em média 75% da remuneração dos homens e a sua taxa de emprego é cerca de 20% mais baixa.
O processo de tomada de decisões é a sétima área. Prometemos assegurar o acesso igual das mulheres às estruturas de poder e a sua participação total nas mesmas, contudo é no processo de tomada de decisões que se verifica o maior fosso entre a igualdade de jure e de facto entre os géneros.
A oitava área é a dos mecanismos institucionais para o progresso da mulher. Concordámos em proceder à integração da igualdade e oportunidades entre os sexos (mainstreeeming) em toda a legislação, políticas e programas públicos. Infelizmente, a vontade política não tem existido. O mainstreeeming da igualdade de oportunidades entre os sexos e o estudo do impacto do género estão longe de ser uma realidade.
Os direitos humanos da mulher constituem a nona área. Prometemos implementar na íntegra a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Hoje é ainda insuficiente o reconhecimento do principio de que os direitos humanos se aplicam igualmente a homens e mulheres.
A décima área é a dos meios de comunicação social. Comprometemo-nos a promover uma imagem não estereotipada da mulher nos meios de comunicação social. Porém, como resultado de um domínio esmagador dos meios de comunicação social por parte dos homens, continua a projectar-se uma imagem negativa e pejorativa das mulheres.
A décima primeira área é a do ambiente. Os deputados europeus comprometeram-se a envolver as mulheres activamente nas decisões respeitantes ao ambiente. A experiência e conhecimentos das mulheres continuam a ser utilizados de forma insuficiente nas acções no âmbito da política de ambiente.
A décima segunda área diz respeito ás crianças do sexo feminino. Prometemos eliminar todas as formas de discriminação contra as crianças do sexo feminino, contudo as estatísticas mostram que estas são ainda discriminadas desde as fases mais elementares da suas vidas, passando pela infância e a fase adulta.
Este é o resultado decepcionante cinco anos depois Pequim e depois de 25 anos de esforços, desde que as Nações Unidas assumiram a responsabilidade de promover os direitos das mulheres aos níveis regional, nacional e internacional. É chegado o momento de a sessão especial das Nações Unidas "Pequim mais cinco" a realizar em Junho do próximo ano tomar decisões concretas, com vista à implementação da Plataforma de Acção de Pequim. É urgente um plano orientado para a acção com vista a promover uma mais rápida consecução dos objectivos fixados em Pequim, caso se pretenda que todos os governos implementem estratégias de igualdade dos sexos em todas estas 12 áreas de interesse.
A União Europeia deverá desempenhar um papel verdadeiramente activo. O trabalho preparatório a nível europeu está já bastante avançado. O trabalho da União Europeia deverá ser acelerado, por forma a poder ter uma influência decisiva antes de as posições serem fixadas a nível internacional. A questão que levantamos é a seguinte: como irão a Comissão e o Conselho assegurar que o Parlamento se torne um parceiro verdadeiro, quer no trabalho preparatório com vista ao contributo da União Europeia para a sessão "Pequim mais cinco" , quer na delegação oficial da União Europeia à Conferência de Nova Iorque?

Hassi
Senhor Presidente, esperava que a senhora deputada Theorin formulasse a sua pergunta em sueco e, por isso, foi nesta língua que preparei a resposta. De qualquer modo, agradeço que tenha levantado uma questão tão importante.
Como, decerto, é do conhecimento da senhora deputada Theorin, a conferência preparatória da União Europeia, que estava programada para este mês de Dezembro, no âmbito da Comissão Europeia, irá ter lugar em Fevereiro do próximo ano.
Pretende-se que também participem nesta conferência os países candidatos, organizações não governamentais e, naturalmente, os membros do Parlamento que já foram convidados como conferencistas e mediadores. Uma vez que se trata de uma actividade da Comissão, é a esta que deverão ser solicitadas mais informações. Limitando-me à evolução mais recente no que respeita ao Conselho, gostaria de dizer que a Presidência finlandesa elaborou um questionário, dirigido a todos os Estados­Membros e a todas as instituições europeias, sobre o tema "As mulheres nos processos de decisão". As respostas permitiram à Presidência finlandesa elaborar um relatório que contém nove indicadores e várias recomendações. Esse relatório foi discutido no Conselho (questões do mercado de trabalho e questões sociais) em 22 de Outubro último.
Em paralelo com discussão sobre o referido relatório da Presidência, o Conselho adoptou uma série de conclusões, nas quais se tem em conta o relatório da Presidência finlandesa. Nelas se incluem os nove indicadores propostos para o acompanhamento do plano de acção de Beijing, e é reiterado o compromisso dos Estados­Membros no sentido de alcançarem igual participação de homens e mulheres em todos os níveis de exercício do poder e de tomada de decisões, em conformidade com o plano de acção de Beijing. Os Estados­Membros são incentivados a adoptar as medidas necessárias. Além disso, o Conselho acompanha com interesse os debates no Parlamento, concretamente na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, da qual a senhora deputada é Presidente.
A minha opinião pessoal, idêntica à da senhora deputada Theorin, é de que a violência contra as mulheres constitui a maior forma de violação dos seus direitos. No que se refere à conferência de Nova Iorque, devo observar que se trata de uma conferência intergovernamental, não havendo, portanto, uma delegação da União Europeia enquanto tal, mas sim delegações dos Estados­Membros. Além disso, a Comissão participa com estatuto de observador.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, dividirei a minha resposta em duas partes: a primeira incide sobre o que aconteceu após a Conferência de Pequim e o modo como a Comissão Europeia apoiou as acções que foram decididas na plataforma comum, e a segunda trata do papel a desempenhar pelo Parlamento em relação à Conferência das Nações Unidas a realizar no Verão de 2000.
Concordo com a senhora deputada Theorin quando afirma que a situação em todos os pontos do planeta é particularmente dramática para as mulheres e assume proporções cada vez mais críticas. Infelizmente, a globalização, o desenvolvimento, as tecnologias, a livre circulação de capitais, de produtos e sobretudo de pessoas funciona muitas vezes de forma negativa, em vez de funcionar de forma positiva, para as mulheres e as crianças do Terceiro Mundo.
Vou referir algumas acções que foram empreendidas pela Comissão e assinalo que creio existir um campo muito vasto para uma futura actuação tanto da Comissão como dos Estados-Membros e, evidentemente, considero imperioso que, no âmbito da preparação para Pequim mais também posteriormente, através no âmbito do quinto plano de acção a favor das mulheres, seja promovida uma política especial de apoio a estas questões. Como se sabe, em 1995, paralelamente à Conferência de Pequim, foi preparada uma comunicação da Comissão Europeia que defende a integração, em todas as políticas de desenvolvimento, das políticas respeitantes à análise dos problemas dos dois sexos.
Em 1995, foi adoptada uma resolução sobre a integração destas políticas em cada uma das diferentes políticas, e foram traçadas as linhas directrizes que os serviços da Comissão devem ter em conta. Tivemos a rubrica do orçamento destinada à sensibilização e apoio de acções a favor das mulheres nos países em vias de desenvolvimento. Houve um acordo sobre a criação de indicadores e, em Abril de 1999, foi publicada a primeira comunicação sobre os resultados relativos a esses indicadores comuns que têm em conta a posição das mulheres tanto no domínio da economia como no domínio da política e no domínio da sociedade, no âmbito dos programas de desenvolvimento que são aprovados, e em 2000 vamos ter o primeiro relatório bianual, com uma avaliação dos resultados alcançados no âmbito dessas políticas. Repito que existem, de facto, algumas acções que foram concretizadas após Pequim, mas essas acções terão de ser intensificadas e será necessário avançarmos com medidas muito mais concretas. No que respeita à participação do Parlamento Europeu, devemos reconhecer que, desde há anos, o Parlamento Europeu tem sido o motor não só a nível da sensibilização da opinião pública europeia e internacional, mas também a nível da tomada de decisões, ou seja, tem vindo a influenciar as decisões do Conselho e da Comissão. Assim, o papel do Parlamento Europeu é excepcionalmente importante, e a sua influência neste processo que decorre até Junho também é enorme. Como é do vosso conhecimento, existe um comité que se ocupa das questões preparatórias e que conta igualmente com a participação do Parlamento Europeu. São os Estados-Membros que participam na organização da Organização das Nações Unidas. Conforme salientou também a Presidência, nós participaremos como observadores. Temos a experiência anterior de Pequim, mas isso não irá impedir que durante todo este tempo exista uma cooperação permanente e substancial que nos permita alcançar posições comuns nos quinze Estados-Membros, o que será extremamente importante para definirmos as posições que vamos promover e dar-nos-á força para, em Junho, defendermos essas mesmas posições.
Senhor Presidente, será que é possível dar por encerrado agora o debate? É uma questão de dez minutos apenas. Caso contrário teremos que permanecer aqui o resto do dia.

Presidente
Senhora Comissária, devido à sessão solene, temos de fazer alguns preparativos no hemiciclo, querendo com isto dizer que prosseguimos agora com o debate até à intervenção da senhora deputada Gröner, no fim da qual faremos uma interrupção.

Avilés Perea
Senhor Presidente, os representantes de 189 países adoptaram em 1995, durante a Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, organizada pela ONU em Pequim, uma Plataforma de Acção e uma declaração, nas quais os governos participantes se comprometiam a melhorar a situação das mulheres.
Se examinarmos os resultados após praticamente cinco anos e na perspectiva da reunião que terá lugar em Junho em Nova Iorque, devemos interrogar-nos: Que progressos alcançámos? O que melhorou, e em relação a que aspectos a situação piorou ainda mais?
Assistimos presentemente a numerosos conflitos armados, presenciamos actos de violência contra as mulheres e situações de extrema pobreza em muitos casos. Próximo da fronteira da União Europeia, testemunhámos a guerra da Bósnia e a do Kosovo, onde a vida ainda não normalizou de forma aceitável. Enchem a primeira página destes dias os conflitos na Chechénia, em outras regiões do Cáucaso, no Afeganistão, com especial destaque para o vale do Panjshir, em África e noutras regiões. A violência e o terrorismo estiveram presentes na Argélia e ainda não foi encontrada uma solução que permita que a vida no país normalize e que se registem progressos em todos os domínios.
Em numerosos pontos do planeta as mulheres são vítimas da violência e de práticas ancestrais que aviltam a sua dignidade pessoal e os seus direitos humanos. É­lhes vedado o acesso ao mundo profissional e, inclusivamente, o acesso aos cuidados sanitários.
O tráfico de seres humanos afecta particularmente as mulheres, que são vítimas de mafias organizadas e da prostituição. As mulheres mais jovens são as maiores vítimas e, infelizmente, isto não acontece só nos países menos desenvolvidos, mas também nos países com um nível económico elevado.
Mas as mulheres reagem. Reagem cada vez mais e rebelam-se contra estas situações que as vilipendiam e as marginalizam. Querem participar na vida profissional, na vida política, na educação dos seus filhos e na formação das mulheres jovens. Foram aprovadas numerosas leis visando proteger as mulheres e permitir­lhes lutar contra as desigualdades. E ainda para lhes permitir participar na actividade política. As mulheres estão a reagir: fazem valer as leis que as protegem, organizam-se em associações e progridem para alcançar um melhor nível de vida. Querem participar cada vez mais nas inovações tecnológicas; descobriram o potencial ao seu alcance decorrente de se organizarem e de criarem associações no seu local de residência, no seu local de trabalho ou na sua região. Descobrem a cada dia novos meios de defesa contra os velhos problemas e conseguem uma vida melhor.
Contudo, não obstante os progressos alcançados, é preciso continuar a desenvolver um trabalho em prol de uma vida mais digna e mais justa para muitas mulheres. A reunião de Nova Iorque para o acompanhamento da Conferência de Pequim constituirá uma óptima oportunidade para prosseguir o trabalho neste campo. Daí que eu reclame também um maior protagonismo por parte do Parlamento e um apoio das Instituições europeias para poder garantir uma presença eficaz da nossa parte.

Gröner
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu foi e é o motor da realização da Plataforma de Acção de Pequim, tal como aliás também acabou de ser reconhecido pela senhora Comissária. Considerámos o quarto programa de acção relativo à igualdade de oportunidades como uma consequência disso. Procurámos integrar a política da integração da dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todos os domínios políticos. Pusemos em marcha acções específicas destinadas, por exemplo, ao combate à violência contra as mulheres.
Na qualidade de relatora do Parlamento Europeu, estive presente tanto no fórum das ONG em Pequim como na Conferência Intergovernamental dos 189 países e, como é óbvio, segui muito atentamente as evoluções verificadas nos últimos cinco anos não só na União Europeia, como também nos países em vias de desenvolvimento. Permitam-me que recorde que, sob a Presidência espanhola, a União Europeia se pronunciou em uníssono a favor das mulheres e, no decurso das negociações, partindo dessa posição de força, conseguiu implementar pontos importantes e introduzi-los na Plataforma de Acção. Essa foi a experiência positiva.
A experiência menos positiva residiu no facto de a delegação europeia não ter podido integrar plenamente os membros do Parlamento Europeu com estatuto por definir. Nas negociações subsequentes, nas negociações da OMC em Seattle, por exemplo, já foi diferente. Deveríamos, pois, estabelecer esta nova prática nas futuras conferências internacionais. Daí colocarmos agora a questão concreta, dirigida sobretudo ao Conselho, esperando uma resposta igualmente clara: qual será o estatuto dos deputados europeus na próxima Conferência de Nova Iorque - a Conferência de Pequim + 5? A Comissão já nos pôs ao corrente da preparação material da Conferência, que terá lugar em Fevereiro. Estamos ainda a aguardar, da parte do Conselho, essa mensagem clara, uma vez que, nessa matéria, ainda não ficou esclarecido se os membros do Parlamento Europeu irão estar representados em Nova Iorque, e em que número. O tempo urge. A Conferência ECE, isto é, a concertação da região da Europa nas Nações Unidas, vai ter lugar em Genebra já em Janeiro. Não estamos nela integrados de forma clara, como delegação.
É necessária hoje uma resposta clara nesta matéria. Podemos dizer que os preparativos efectuados pela Comissão, dos quais já estamos ao corrente, em termos de conteúdo, estão no bom caminho. Primeiro, são aí abordadas as áreas concretas dos doze domínios críticos definidos na Plataforma de Acção. Segundo, as estratégias são enunciadas com clareza. Não queremos formular objectivos novos, mas sim analisar e avaliar, com toda a clareza: o que é que correu bem nos nossos Estados-Membros, onde é que temos de fazer algo mais, onde é que temos de melhorar os nossos esforços para que, em Nova Iorque, a União Europeia consiga obter progressos para as mulheres, na Europa e no mundo?

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Gröner.
O debate prosseguirá - Senhora Deputada Theorin, talvez fosse essa a sua pergunta - após a declaração da Comissão e também, infelizmente, após os relatórios Papayannakis e Keppelhoff-Wiechert, mas antes do período de perguntas às 17H30.
Tenho de interromper agora o debate devido à sessão solene, que tem lugar às 11H30.
A senhora deputada Theorin, na qualidade de autora das perguntas, gostaria antes disso de colocar ainda uma questão.

Theorin
. (SV) Senhor Presidente, compreendo perfeitamente que tenhamos de interromper os trabalhos para fazer a entrega do prémio a Xanana Gusmão, que apoio inteiramente, mas gostaria, mesmo assim, e em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, de perguntar se não devemos considerar uma forma de discriminação contra as mulheres o facto de não podermos continuar o nosso debate a partir das três horas da tarde, como me parece ser o mais natural. Apelo ao senhor Presidente para que respeite também as mulheres deste Parlamento e nos permita retomar a nossa discussão às três horas, deixando para depois os outros assuntos.

Presidente
Senhora Deputada Theorin, estava previsto desde o início que fosse este o procedimento. A ordem do dia foi assim fixada sob a orientação da Presidente, uma senhora, portanto. Por conseguinte, não foi com certeza expressa qualquer ideia nesse sentido. De facto, já fomos frequentemente confrontados com a situação de termos de interromper debates devido à realização de sessões solenes. Trata-se de uma situação normal neste Parlamento e, graças a Deus, não tem nada a ver com o relatório.
Interrompo agora a sessão para que a sala seja preparada para a sessão solene de homenagem ao senhor Xanana Gusmão, laureado com o prémio Sakharov.
(A sessão, suspensa às 11H30, é reiniciada às 12H05)

Maes
Senhor Presidente, foi com profunda emoção que há momentos entregámos o Prémio Sakharov a Xanana Gusmão. Espero que isso não se fique apenas pelos aplausos, mas que o Parlamento dê também, de facto, sequência à sua promessa de solidariedade para com o povo de Timor Leste e para com os seus responsáveis. Gostaria de recordar-lhe - e a Senhora Presidente Fontaine disse-o também, o que me alegra - a profunda vergonha que sinto, enquanto deputada deste Parlamento, ao constatar que anteriores laureados com o Prémio Sakharov, como a senhora Leyla Zana, se encontram ainda detidos em prisões turcas, enquanto nós damos aqui, com tanto alarido, as boas-vindas à Turquia como país candidato à adesão à União Europeia. Considero isto inaceitável.
O Parlamento tem de zelar para que os laureados com o Prémio Sakharov não sejam apenas homenageados no próprio dia da cerimónia, mas para que o destino dessas pessoas seja também acompanhado depois disso. Temos, pois, que insistir com veemência nesse sentido. Censuro tanto o Conselho como a Comissão pelo facto de não se haver pensado nisso, aquando da admissão da Turquia.
(Vivos aplausos)

Presidente
Bem vistas as coisas, não se tratou de um ponto de ordem mas, nestas circunstâncias, foi muito pertinente. A meu ver, quando o Parlamento agraceia formalmente alguém, assume também um compromisso formal.

Theorin
Senhor Presidente, quero apenas que fique bem claro para todos que o debate da Comissão dos Direitos da Mulher sobre as questões da igualdade e a Plataforma de Acção de Pequim será retomado às três horas da tarde, e gostaria de ter a sua confirmação, porque inicialmente se pensou continuar o debate mais tarde. Temos de dar conhecimento disto a todos os membros do Parlamento, para que todos possam estar aqui às três horas.

Presidente
Sim, fui informado que continuará às 15H00.

VOTAÇÕES
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de votação
Processo sem relatório (Artigo 158º do Regimento):
Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (9725/1999 - C5-0190/1999 - 1997/0272(AVC)) (Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (9726/1999 - C5-0191/1999 - 1997/0273(AVC)) (Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
- Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (9727/1999 - C5-0192/1999 - 1997/0274(AVC)) (Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
- Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (9728/1999 - C5-0193/1999 - 1997/0275(AVC)) (Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
- Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da república da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (9729/1999 - C5-0194/1999 - 1997/0276(AVC)) (Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
- Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (9730/1999 - C5-0195/1999 - 1997/0277(AVC)) (Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
- Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (COM(1999) 578 - C5-0286/1999 - 1999/0232(CNS)) (Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia)

Ahern
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Apresentei alterações, por este ser um procedimento pouco habitual. Aconteceu o mesmo há quatro anos, razão pela qual protestei na comissão. O tema foi inserido repentinamente na ordem de trabalho, sem documentação adequada e sem o respeito pelos procedimentos adequados e na alteração solicitámos à Comissão que o apresentasse três meses antes do final do processo orçamental, por forma a poder ser debatido posteriormente de forma adequada.
Trata-se do reactor de Petten, nos Países Baixos, que nos garantem ser para investigação médica. Contudo, descobrimos, ao ler a documentação da Comissão, que como disse foi fornecida demasiado tarde - na realidade, apenas esta semana - que, na verdade, processa plutónio para fins militares e que aí se procede a investigação nesta área. Trata-se de uma questão de enorme gravidade, e é preciso que sejamos devidamente informados deste tipo de investigação dentro das fronteiras da União Europeia. Apresentei alterações nesse sentido. Não tivemos possibilidade de discutir ou debater esta questão, quer na comissão, quer em sessão plenária, razão por que chamo a atenção para a mesma.

McNally
­- (EN) Senhor Presidente, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Concordou em proceder à votação desta questão, apenas na condição de a Comissão se deslocar a esta assembleia para explicar o procedimento e dar algumas garantias. Vejo que o senhor Comissário Busquin, responsável por esta área, se encontra na sala. O senhor Comissário Lamy comprometeu-se nesse sentido. Devido ao estranho procedimento adoptado, não votaremos enquanto não dispusermos de uma declaração da Comissão.

Busquin
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como informei a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia em 6 de Dezembro passado, quando vim apresentar os resultados do Conselho "Investigação" de 2 de Dezembro, os ministros deram o aval a um novo programa complementar 2003 relativo ao reactor de alto fluxo de Petten, nos Países Baixos.
O Tratado Euratom não prevê a consulta ao Parlamento mas, em conformidade com o acordo interinstitucional que assinou com o Parlamento Europeu, o Conselho comprometeu-se a formalizar o seu aval unicamente após ter solicitado o parecer do Parlamento Europeu.
Foi este o procedimento seguido pelo Conselho, do qual a Comissão não é parte. Contudo, com a preocupação de informar o Parlamento, a Comissão tinha tido o cuidado de lhe enviar a sua proposta, ao mesmo tempo que a comunicava ao Conselho. Compreendo, hoje, que as circunstâncias de urgência em que se desenrolou este procedimento não permitiram realmente ao Parlamento exprimir-se sobre o assunto de modo satisfatório. Todavia a Comissão, que será responsável pela implementação do programa em apreço, não pode desejar senão a sua aprovação formal.
Conviria, com efeito, salientar a importância que assumiu o reactor de investigação no sector da medicina durante os últimos anos. O reactor de alto fluxo de Petten produziu, por si só, 60% dos isótopos necessários para fins de diagnóstico e de terapia anti-cancro para os hospitais e outros centros médicos europeus. Fazem-se, actualmente, mais de 6 milhões de diagnósticos na Europa graças a esta actividade. Por outro lado, a Comunidade leva a cabo, neste reactor, investigações médicas, nomeadamente sobre o desenvolvimento de novas terapias do cancro do cérebro.
Por fim, gostaria de recordar que este programa é financiado por apenas três Estados-Membros, os Países Baixos, a Alemanha e a França, e que não recorre ao financiamento comunitário. O reactor de alto fluxo conta igualmente com um financiamento significativo da indústria farmacêutica europeia.
Assim, não posso senão, em nome da Comissão, esperar que o Parlamento Europeu se associe ao apoio já garantido pelo Conselho. Coloco-me à disposição do Parlamento para uma futura discussão mais profunda sobre este assunto.
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Proposta de regulamento do Conselho relativo à repartição das quantidades de cereais previstas ao abrigo da Convenção de Ajuda Alimentar 1995 para o período de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999 (COM(1999) 384 - C5-0258/1999 - 1999/0162(CNS)) (Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Processo sem debate (Artigo 114º do Regimento):
Recomendação para segunda leitura do relatório (A5-0080/1999) do deputado Grossetête, elaborada em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, relativa à posição comum do Conselho destinada à adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos medicamentos órfãos (9616/1999 - C5-0182/1999 - 1998/0240(COD))
(O Presidente declara aprovada a posição comum)
- Relatório (A5-0088/1999) do deputado Miranda, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Consequências da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão sobre os processos legislativos pendentes em 1 de Maio de 1999 nos domínios do desenvolvimento e da cooperação (SEC(1999) 581 - C4-0219/1999) - Confirmação de primeiras leituras: COM(1994) 289 - C4-0090/1994 - 1994/0167(COD) - antigo 1994/0167(SYN)
(O Presidente declara aprovada a resolução legislativa)
- Relatório (A5-0091/99) do deputado Chichester, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (COM(1999)0040 - C4-0076/1999 - 1999/0014(COD))
(O Presidente declara aprovada a resolução legislativa)
- Relatório (A5-0097/1999) da deputada Pack, em nome da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento e do Conselho que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "SÓCRATES"(C5-0267/1999 - 1998/0195(COD)
(O Parlamento declara aprovado o projecto comum)
- Relatório (A5-0084/1999) da deputada Palacio Vallelersundi, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a decisão de verificação de poderes na sequência da quinta eleição directa para o Parlamento Europeu, realizada de 10 a 13 de Junho de 1999
(O Parlamento declara aprovado a resolução)
- Relatório (A5-0100/1999) do deputado Virrankoski, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a previsão de despesas e receitas suplementares à previsão de despesas e receitas do Orçamento 2000 do Parlamento Europeu
(O Parlamento aprova a resolução)
- Recomendação para segunda leitura (A5-0086/1999) do deputado Rothley, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum do Conselho destinada à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados­Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Quarta Directiva Seguro Automóvel) (14247/1/99 - C5-0027/1999 - 1997/0264(COD)

Bolkestein
A Comissão considera que a posição comum é uma solução pragmática e eficaz que resolve de forma satisfatória os problemas da maioria dos acidentes envolvendo duas partes europeias, ou seja, os que ocorrem dentro da União Europeia. Gostaria, portanto, de dar a conhecer resumidamente a posição da Comissão sobre as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Em primeiro lugar, a Comissão aceita as alterações 10, 11, 12 e 13, que contribuirão para clarificar a posição comum.
Em segundo lugar, os principais problemas prendem-se com as alterações 1, 2, 8 e 9, que se destinam a alargar o âmbito de aplicação da directiva a acidentes que ocorram em países terceiros entre duas partes da União Europeia seguras por seguradoras da União Europeia. Trata-se de uma pequena minoria de casos e, pelas razões aduzidas durante o debate de ontem estas alterações não podem ser aceites neste momento e com a sua redacção actual. Contudo, a Comissão poderá pôr a hipótese de proceder a um alargamento do âmbito de aplicação da directiva que tenha em conta as considerações expressas durante o debate de ontem. Mas qualquer compromisso deverá identificar claramente os países terceiros aos quais a directiva pode ser alargada. Para além disso, a solução a encontrar deverá evitar qualquer tipo de conflito com a legislação do países terceiro em causa.
Em terceiro lugar, no que se refere às alterações 3, 4, 5, 6, 7, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, a Comissão considera que as alterações se desviam da certeza jurídica da proposta, prejudicando as partes lesadas. Por conseguinte, a Comissão lamenta não poder aceitar as referidas alterações. Uma vez que o processo de conciliação parece inevitável, a Comissão desempenhará plenamente o seu papel de forma construtiva, a fim de facilitar um compromisso que permita evitar um malogro da directiva, o que afectaria todos e que prejudicaria consideravelmente os condutores que visitam a UE.

Harbour
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para a existência, na alteração 13, de uma diferença importante entre as versões alemã - que é, obviamente, o texto fonte do senhor deputado Rothley - e a inglesa e, creio, também, a francesa.
Ao exigir a resposta às queixas, no texto alemão utiliza­se a palavra unverzüglich, que significa "sem demora" e no texto inglês usa-se a palavra "imediatamente" . Trata-se de uma diferencia significativa quanto à forma como as companhias de seguros têm de responder. Solicito que, na alteração 13 - e discuti o assunto com o relator, que concorda comigo - do texto inglês passe a constar "sem demora" e não "imediatamente" .
Tendo em conta a declaração do senhor Comissário Bolkestein, afirmando que a alteração 13 será aceite, penso tratar-se de uma clarificação muito importante e peço que seja aceite.

Rothley
Senhor Presidente, a interpretação do colega Harbour está correcta. A tradução correcta é "sem demora" . De resto, solicito uma concertação. O processo de conciliação é inevitável. No entanto, tendo em conta as declarações de ontem da Comissão, estou confiante em que chegaremos a um compromisso.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Recomendação para segunda leitura (A5-0077/1999) da deputada Hulthén, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum do Conselho destinada à adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que destroem a camada de ozono (5748/3/1999 - C5-0034/99 - 1998/0228(COD))
Patten
Quanto à posição da Comissão no que se refere às alterações apresentadas pelo Parlamento, gostaria de confirmar as afirmações dos meus colegas durante o debate realizado nesta assembleia na segunda-feira à noite. Em especial, a Comissão pode aceitar na íntegra as alterações 1, 4, 9, 11, 17, 25 e 29. Podemos aceitar, em princípio, a segunda parte da alteração 12, desde que o prazo seja fixado para 30 de Junho de 2002, e a alteração 15, na condição de a data de proibição da utilização de HCFC virgens ser fixada em 2008 e de a da proibição da utilização de HCFC reciclados ser fixada em 2010.
Podemos também aceitar, em princípio, a alteração 26, desde que o texto especifique que os relatórios sejam enviados à Comissão até 31 de Março de cada ano, e a alteração 27, na condição de se introduzir uma referência ao painel de avaliação científica ao abrigo do Protocolo de Montreal. De igual modo, a Comissão pode aceitar, em principio, a alteração 32, desde que se reformule o seu texto, especificando que qualquer utilização essencial de uma substância proibida ao abrigo do Protocolo de Montreal deverá também estar sujeita a uma aprovação das partes signatárias do mesmo.
A Comissão pode aceitar a alteração 31, em parte e em princípio, desde que o texto seja reformulado para ficar mais claro. A Comissão pode aceitar a primeira parte da alteração 12 e a parte da alteração 24 que faz referência aos artigos 12º, 13º e 14º.
Infelizmente devo dizer que a Comissão não pode aceitar as alterações 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 28, 30 e 34, a referência aos artigos 6º, 7º e 11º feita na alteração 24 e a última parte da alteração 31. Fico muito grato ao Parlamento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim alterada)
Relatório (A5-0075/1999) do deputado Aparicio Sánchez, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça (COM(1999) 0035 - C5-0054/1999 - 1999/0022(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
- Recomendação (A5-0079/1999) do deputado Bodrato, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo relativo ao Estabelecimento de Regulamentos Técnicos Globais Aplicáveis aos Veículos de Rodas, bem como aos Equipamentos e às Peças Susceptíveis de serem Montados ou Utilizados em Veículos de Rodas ("Acordo Paralelo") (10167/1999 - COM(1999) 0027 - C5-0073/1999 - 1999/0011(AVC))
(O Parlamento aprova a decisão)
- Relatório (A5-0092/1999) do deputado Busk, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (COM(1999) 345 - C5-0201/1999 - 1999/0138(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
- Relatório (A5-0081/1999) do deputado Valdivielso de Cué, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia sobre uma proposta de regulamento (Euratom, CE) do Conselho relativo à prestação de assistência aos Novos Estados Independentes e à Mongólia em matéria de reforma e de recuperação da economia (COM(98) 0753 - C4-0038/1999 - 1998/0368(CNS))

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente, gostaria de conhecer a opinião da Comissão sobre as alterações que acabámos de aprovar.

Patten
Falei ontem à noite, já bastante tarde, detidamente sobre o parecer do Parlamento acerca do programa TACIS e enumerei as alterações que poderíamos aceitar. Salientei que concordamos com muitas das ideias subjacentes às alterações do Parlamento. Afirmei que o texto as reflectiria. Fiz constar que razões de forma me impediam de aceitar a formulação específica apresentada em muitos casos, mas referi, em especial, que concordamos totalmente com as alterações 4, 5, 8, 22 e 32, bem como com partes das alterações 1, 14 e 19.
Gostaria de tecer um comentário que, espero, o Parlamento aceite de boa fé. As conclusões do Conselho Europeu do fim-de-semana vieram ao encontro das opiniões expressas neste Parlamento, aquando do último debate realizado sobre a Rússia e a Chechénia, no último período de sessões. Propusemos uma forma de prosseguir com o TACIS, que não penalize os restantes países, que estabelece uma distinção entre, por um lado, o desenvolvimento da democracia e dos direitos humanos e, por outro lado, outros programas. Não se trata de suspender o TACIS. Pretende-se fazer incidir o TACIS nas áreas de actividade que consideramos dever continuar a apoiar. Trata-se de uma mensagem sensata da parte deste Parlamento, da Comissão e da União Europeia. Podemos levar este trabalho a bom porto, apesar de, como disse, existirem alguns problemas relativamente à formulação específica, que pretendemos voltar a analisar.

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente, a resposta da Comissão parece-me muito razoável e nada tenho a objectar.
(O Parlamento aprova a proposta de resolução)
Proposta de resolução (B5-0316/1999) da Deputada Caullery e outros, em nome do Grupo UEN, sobre o Ciclo do Milénio da OMC
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
- Proposta de resolução comum sobre Terceira Conferência Ministerial da OMC, em Seattle
(O Parlamento aprova a resolução comum)
- Proposta de resolução (B5-0313/1999), da deputada Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre o seguimento dado ao parecer do Parlamento sobre a rotulagem dos alimentos produzidos a partir de organismos geneticamente manipulados
(O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução comum sobre a Chechénia
Sakellariou
Senhor Presidente, em nome dos colegas com quem negociámos esta proposta de compromisso, gostaria de propor uma alteração oral ao considerando C, tendo em vista substituir o termo "reconhecendo" pelo termo "consciente" . Esta é a única alteração oral que proponho.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, já na outra sessão levantei o problema. Julgo que não estamos em condições regulamentares de votar essa proposta de resolução. O Regimento declara claramente, no artigo 115º, que os textos devem estar disponíveis com a antecedência de 24 horas. Trata-se de uma deliberação em que é necessário conseguir um equilíbrio difícil. Chamo, por exemplo, a atenção para o considerando F.. Os prazos muito apertados que se seguiram não permitem a alguns deputados apresentarem sugestões de alteração e, portanto, eu sugeria que passássemos a votação desta resolução para amanhã e fosse dado um novo prazo, que seria uma tentativa de compromisso, até ao fim do dia para apresentação de propostas de alteração.
Mas, efectivamente, a realidade é esta: a regra das 24 horas para a distribuição dos textos não está a ser observada em muitas das resoluções de compromisso. E em matérias de grande delicadeza, como é esta, julgo que isto é muito sério, grave e perigoso.

Presidente
A questão que levanta é pertinente, mas a assembleia é soberana no que se refere aos seus prazos. A forma mais rápida de ultrapassar a questão será pôr em primeiro lugar à votação o princípio de se passar à votação.

Ribeiro e Castro
Eu gostava de perguntar ao senhor presidente, com toda a cortesia, se podemos interpretar esta votação como uma alteração irregular ao nosso Regimento?

Presidente
A assembleia goza da liberdade de fixar os prazos e calendários como entende.

Ribeiro e Castro
Não! Há garantias regimentais que têm ...
(O Presidente interrompe o orador)

Presidente
Não procederemos a um debate sobre a questão. Passaremos à votação. Temos em mãos uma resolução comum de cinco grupos políticos.
(O Parlamento aprova a resolução comum)
A decisão desta assembleia está tomada. Não a vamos discutir.
(Reacções mistas)

Gollnisch
Senhor Presidente, é estritamente para um ponto de ordem.

Presidente
Talvez pudesse começar por me dizer qual o artigo nos termos do qual pretende intervir para um ponto de ordem.

Gollnisch
Trata-se do artigo 51º e ainda dos artigos 180º, 181º, anexo VI e anexo XV, isto é, artigos que têm a ver, Senhor Presidente, com a alteração do Regimento.

Presidente
Não se trata claramente de um verdadeiro ponto de ordem. O artigo 51º diz respeito a declarações escritas. Nada vejo na ordem do dia de hoje que se prenda com declarações escritas.
Proposta de resolução comum sobre a OSCE
(A senhora deputada Muscardini levanta-se em protesto)Presidente. Senhora deputada Muscardini, se existe um problema com a sua cadeira pediremos a um oficial de diligências que venha solucionar a questão. Caso contrário, peço-lhe que se sente.
(Vivos aplausos)
Por favor regresse ao seu lugar. Volte a sentar-se. Volte a sentar-se. Sente-se!
Se não regressar ao seu lugar, pedirei que seja conduzida para fora da sala. É tão simples quanto isto.
Regresse ao seu lugar. A assembleia pretende continuar os seus trabalhos. Gostaria de...
(Protestos)
Só um minuto! Sentem-se!
(Protestos insistentes)
(Vários deputados abandonam a sala)
Caros colegas, esta é a última votação em que a senhora deputada Green participará antes de iniciar a sua nova carreira como Presidente da União de Cooperativas. Estou certo de que, tendo em conta os serviços que prestou a esta assembleia, todo o Parlamento se associará aos meus votos de que tenha o maior êxito no futuro!
(Aplausos prolongados)
Proposta de resolução sobre as alterações climáticas(O Parlamento aprova a resolução)
Speroni
Senhor Presidente, gostaria de intervir para um ponto de ordem, com base nos artigos 142º e 180º do Regimento. Penso que o senhor, como Presidente, tem o direito de interpretar o Regimento, mas não tem certamente o direito de violá-lo, e que, seja como for, as suas decisões devem ser respeitadas. No entanto, não encontrei qualquer disposição que diga que esta assembleia pode decidir derrogar uma norma do Regimento. O senhor Presidente pediu que se votasse sobre o não cumprimento dos prazos, não estando esse procedimento previsto no Regimento.

Presidente
Permitam-me que leia o artigo 19º: "O Presidente dirige, nos termos previstos no presente Regimento, as actividades do Parlamento e dos seus órgãos. O Presidente dispõe de todos os poderes para presidir às deliberações do Parlamento e assegurar o correcto desenrolar dos trabalhos."

Zimmerling
Senhor Presidente, queria fazer uma reclamação pelo facto de já estar há 10 minutos a pedir a palavra para um ponto de ordem. Não considero correcto, Senhor Presidente, que ponha no mesmo cesto todos os deputados que se sentam nestas duas últimas filas, ignorando, aparentemente, os pedidos de uso da palavra para um ponto de ordem.
Queria chamar a atenção para o facto de que, no meio de todo este alvoroço, acabou por não se perceber a interpretação alemã. Não me parece, pois, adequado colocar o som dos altifalantes deste hemiciclo de tal forma alto, que não se consegue perceber nada através dos auscultadores. Este é o primeiro ponto.
Quanto ao segundo ponto: gostaria que, futuramente, a disposição dos deputados no hemiciclo fosse alterada. É que, se observarem a planta, verificarão que, aqui em cima, nas duas últimas filas, há quatro membros do Grupo PPE que estão sentados no meio de outros grupos políticos. Não me parece que seja uma solução muito feliz e, atendendo ao que hoje se passou, penso que se deveria alterar esta situação.

Presidente
Senhor Deputado Zimmerling, gostaria de lhe responder.Em primeiro lugar, no que se refere à questão dos lugares no hemiciclo, trata-se de uma decisão entre os grupos políticos. A Presidência da sessão nada tem a dizer sobre a forma como os deputados acordam sentar-se na assembleia. São os grupos que decidem essa questão.
Quanto à sua primeira observação, concordo consigo. Mas é muito difícil distinguir entre os verdadeiros e os falsos pontos de ordem. No caso em apreço, decidi prosseguir a sessão em vez de a interromper. Mas tem razão, é muito difícil distinguir entre pessoas diferentes que se sentam juntas. Peço desculpa por não ter reparado em si há pouco.

Schierhuber
Senhor Presidente, queria apoiar as palavras do senhor deputado Zimmerling. Por causa de todo este alvoroço, abstive-me relativamente à alteração 3 da última resolução, quando a minha intenção era votar contra. Solicito-lhe que tome nota deste facto.

Presidente
Asseguraremos que isso seja modificado.
Está encerrado o período de votação.
DECLARAÇÕES DE VOTO - Hungria (C5-0190/1999)

Fatuzzo
Senhor Presidente, também já tinha pedido a palavra para uma declaração de voto sobre o relatório Hulthén. Não me pareceu tê-lo ouvido, mas não importa, poderá responder-me depois. Votei a favor desta adaptação dos aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro. Gostaria de salientar que este facto vem demonstrar uma vez mais que, antes de se proceder ao alargamento da União Europeia, é necessário estreitar as relações, inclusivamente políticas, existentes entre os Estados-Membros, após o que se poderá então pensar em alargá-las. Neste caso, encontramo-nos precisamente na situação de ter de rever algumas cláusulas institucionais por forma a ter em conta um alargamento que já efectuámos.
Recomendação para segunda leitura do relatório Grossetête (A5-0080/1999)

Rod
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Grossetête sobre os medicamentos órfãos responde a uma necessidade importante e tem o mérito de dar uma resposta imediata, embora imperfeita, a esta questão.
É verdade que a ausência de verdadeira investigação sobre as chamadas doenças raras é prejudicial para milhares de pacientes.
Este relatório coloca, contudo, vários problemas, que gostaria de salientar. Antes de mais, apenas toma em consideração a investigação privada e a da indústria farmacêutica, como se só elas fossem capazes de encontrar terapêuticas para investigar medicamentos. Não é dado qualquer apoio à investigação pública ou a organismos não lucrativos, que poderiam ser capazes, igualmente, de encontrar terapêuticas.
O segundo problema, sem dúvida mais importante, é que - embora o evoque no preâmbulo - este texto não responde a um problema essencial, que é a investigação sobre doenças não raras, mas no âmbito das quais não existe mercado para a indústria farmacêutica, em particular as doenças que afectam populações que não podem pagar o tratamento: trata-se, em particular, das doenças tropicais, como o paludismo, e mesmo a tuberculose.
Não é sugerida qualquer incitação, qualquer regulamento, o que se torna dramático perante os milhões de mortos causados por estas doenças. É indispensável que o Parlamento e a Comissão se debrucem sobre esta questão nos próximos meses, pois a vida de milhões de homens e mulheres vale sem dúvida, hoje, mais do que o lucro de certas empresas.

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Grossetête, como muitíssimos outros deputados, porque é importante contribuir de alguma forma para que se descubram e se encontrem cientificamente medicamentos para as doenças raras, mesmo quando a indústria farmacêutica não intervém. Evidentemente, é igualmente importante intensificar os esforços da Comunidade na investigação científica, para se poder encontrar a cura, indistintamente, para todas as doenças. Com efeito, existem muitas doenças que afectam sobretudo idosos e reformados e, infelizmente, provocam milhões de mortes em todo o mundo: estou a pensar nas broncopneumopatias e nas doenças cardíacas. Devemos intensificar mais a investigação científica no domínio da cura das doenças, sejam elas de que género forem.
Relatório Pack (A5-0097/1999)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do programa SÓCRATES. O ensino dos cidadãos da União Europeia é extremamente importante. Gostaria de salientar que, neste programa, é necessário prever que as pessoas que terminaram a escolaridade obrigatória - portanto também as pessoas que trabalham - possam ter acesso ao ensino, que é importante para o crescimento cultural de todos os indivíduos. Além disso, gostaria que se tivesse em conta o facto de que também o comportamento dos Estados, dependendo da sensibilidade de cada um, e portanto também da sua cultura, veio demonstrar que, quanto mais instruído for um povo, menos guerras tem com o estrangeiro, menos guerras civis tem, e que haverá menos injustiças nas zonas onde a cultura progrediu

Caudron
 Gostaria de manifestar a minha satisfação por ver que, finalmente, saímos do impasse em que tinham mergulhado as discussões entre o Parlamento Europeu e o Conselho relativamente ao programa SOCRATES II, tendo o Parlamento Europeu sabido mostrar-se bastante firme na sua posição durante esse longo processo de conciliação.
Recordarei, apenas, que a proposta de base da Comissão Europeia sobre a recondução do programa SOCRATES data de Maio de 1998! Foi necessário, portanto, mais de um ano e várias reuniões do Comité de Conciliação para se chegar a acordo sobre este programa que visa promover a qualidade da educação favorecendo a cooperação, intensificando a mobilidade e desenvolvendo a dimensão europeia em todos os sectores da educação, de modo a completar as acções dos Estados-Membros neste domínio.
Não será necessário recordar o entusiasmo suscitado pelo programa! Salientarei que tornou possível a mobilidade de várias centenas de milhar de cidadãos europeus do mundo da educação, como por exemplo estudantes e professores universitários, directores de escolas, professores e alunos do ensino básico e secundário e decisores no campo da educação. Por outro lado, o programa apoiou centenas de projectos transnacionais para o desenvolvimento da dimensão europeia e a melhoria da qualidade do ensino superior, básico e secundário, o ensino e a aprendizagem de línguas, etc.
Era legítimo, portanto, reconduzi-lo e desenvolvê-lo, dotando-o de meios orçamentais suplementares. Foi isto que o Parlamento propôs quando sugeriu que se consagrasse um montante global de 2 mil milhões de euros a este programa plurianual, enquanto o Conselho tinha proposto 1,55 mil milhões. Após longas negociações, o Conselho concordou com 1,85 mil milhões de euros para um período de 7 anos.
O Conselho consentiu, igualmente, em inserir uma cláusula de revisão ligada às consequências financeiras da adesão de novos Estados-Membros, que permitirá definir as repercussões do alargamento, em termos financeiros, no âmbito da co-decisão, onde o Parlamento terá direito de se expressar em condições de estrita igualdade com o Conselho. Conseguimos, ainda, que um relatório de avaliação analise os resultados concretos atingidos por este programa.
Por outro lado, está previsto simplificar os processos de selecção dos projectos. Isto era indispensável, pois evitará que os programas fiquem bloqueados mais de duas semanas em caso de objecção formulada por um Estado-Membro. As disposições iniciais não previam qualquer limite de tempo, o que significava que alguns projectos podiam ser atrasados até dois meses.
O Comité de Conciliação chegou, também, a um compromisso, nos termos do qual o programa SOCRATES contribuirá para o desenvolvimento de uma "dimensão europeia na educação" de preferência a "um espaço europeu na área da educação" como tinha solicitado o Parlamento ou a "uma cooperação na área da educação" , formulação mais frouxa privilegiada, inicialmente, pelo Conselho.
Devo dizer que lamento a falta de vontade dos nossos ministros. É tanto mais incompreensível quanto se torna indispensável desenvolver o conceito de cidadania europeia entre os jovens. O sistema educativo tem um papel fundamental a desempenhar neste domínio!

Kauppi
As experiências recolhidas com o primeiro programa de acção SOCRATES têm sido extremamente positivas, em especial no que diz respeito ao intercâmbio de estudantes no âmbito do programa de acção comunitário ERASMUS. Aqueles que participaram nos intercâmbios organizados a nível individual enfrentaram problemas práticos que foi possível evitar através dos programas centralizados.
De facto, deveria fomentar-se de todas as formas a cooperação naquelas matérias que os cidadãos da Europa consideram importantes e que possibilitam a aquisição dos conhecimentos que promovem uma cidadania activa e a empregabilidade. Na minha opinião, com a aprovação do resultado negociado entre o Parlamento e o Conselho, alcançaram-se muitas vantagens proveitosas para os cidadãos europeus.
Recomendação para segunda leitura do relatório Hulthén (A5-0077/1999)

Fatuzzo
Senhor Presidente, neste caso votei contra o relatório Hulthén. A Comunidade Europeia tem a delicada tarefa de decidir qual o melhor caminho a seguir: fazer avançar o progresso ou pensar na cura, na saúde e no ambiente dos filhos dos filhos dos filhos dos filhos dos nossos filhos. Por conseguinte, penso que, antes de adoptarmos qualquer medida, há que apurar, através da auscultação dos cientistas e dos técnicos que estão a evoluir continuamente nos caminhos da ciência, se é correcto continuar a proibir determinadas substâncias e se, com base nas investigações efectuadas pelos cientistas, cada passo que damos é verdadeiramente importante. O que eu quero dizer é que devemos consciencializar-nos de que somos um pouco menos cartomantes do que, em meu entender, infelizmente julgamos ser.

Caudron
É com grande satisfação que acolho esta proposta de modificação do Regulamento (CE) nº 3093/94 que rege a produção e a utilização das substâncias que empobrecem a camada de ozono.
Em minha opinião, já era tempo de tomar novas medidas no sentido de proteger a camada de ozono. Com efeito, os dados são alarmantes! A descida dos níveis de ozono na estratosfera constitui um dos problemas ambientais mais graves que se nos deparam. Foi constatada uma diminuição de 6 a 10% desde 1980. Em 1996, o buraco na camada de ozono sobre a Antárctida cobriu 20 milhões de quilómetros quadrados durante mais de 40 dias. Para além disso, a rarefacção da camada de ozono sobre a Escandinávia, a Gronelândia e a Sibéria atingiu um nível sem precedentes de 45%.
Este fenómeno tem consequências nefastas para a saúde do homem, provocando uma diminuição das defesas imunitárias e uma recrudescência dos cancros da pele. Para mais, provoca uma perturbação bastante preocupante dos ecossistemas. Temos de reagir rapidamente, tanto mais que conhecemos as substâncias que empobrecem a camada de ozono, os hidroclorofluorocarbonos (HCFC) utilizados, principalmente, nas instalações de refrigeração e de ar condicionado, como solventes e para a produção de espumas sintéticas utilizadas para isolamento; o brometo de metilo, destinado principalmente à esterilização das terras de cultivo, a fim de lutar contra os parasitas e as doenças das plantas, classificado pela OMS na categoria das substâncias "altamente tóxicas" ; os clorofluorocarbonos (CFC), utilizados nos sistemas de refrigeração e, no passado, no fabrico de espumas sintéticas, solventes e gases propulsores para aerossóis; os halons são utilizados na luta contra os incêndios, em particular em sectores com elevados níveis de exigência relativamente à extinção dos incêndios (nomeadamente, em aviões); e produtos de substituição não perigosos.
Assim, há que envidar todos os esforços para permitir a eliminação das substâncias nocivas e a utilização de substâncias de substituição. É o que propõe a proposta hoje em debate, apesar de não ser, a nível de calendário, tão determinada como seria de esperar, tal como observou a relatora. Por isso, foram apresentadas alterações neste sentido que, na sua maioria, foram rejeitadas pelo Conselho. A atitude do Conselho é, na verdade, lamentável. Com efeito, penso que os objectivos propostos pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor são exequíveis porque dispomos de soluções alternativas. Por exemplo, o Conselho propõe que, em 2008, a produção das substâncias em causa não ultrapasse 35% da produção de 1997. Tomando, igualmente, como índice de referência a produção de 1997, a comissão solicita que os níveis de produção se situem abaixo das taxas seguintes: para 2001, menos de 75%, para 2004, menos de 55% e, para 2008, menos de 30%. Para 2014, solicita que não se exceda 15%, enquanto o limite proposto pelo Conselho é de 20%.
Lamento a falta de ambição do Conselho. É ainda mais deplorável neste domínio, onde está em jogo não só a defesa do meio ambiente mas, sobretudo, a saúde das pessoas!

Ries
A luta contra o buraco que cresce de dia para dia na camada de ozono constitui, para os cidadãos da Europa e do mundo, uma preocupação de primeira ordem. Os estudos são reveladores: o nível de ozono baixou entre 6 a 10% em vinte anos; em 1996, o buraco de ozono cobriu 20 milhões de quilómetros quadrados durante mais de 40 dias e observou-se uma diminuição sem precedentes de 46% da camada de ozono sobre a Escandinávia, a Gronelândia e a Sibéria.
Contudo, e os estudos recentes confirmam-no, os esforços desenvolvidos para lutar contra os gases responsáveis pelo efeito de estufa estão longe de ser suficientes. É inútil coleccionar números: o que está em jogo é essencial, daqui depende a saúde de todos nós e, a mais longo prazo, também a nossa vida.
Será necessário evocar o aumento da frequência de cancros, de perturbações imunitárias graves a que conduz esta diminuição da camada de ozono? Por esta razão apoiamos, sem reservas, esta proposta, que fixa as datas da eliminação de uma série de substâncias tóxicas.
Para serem eficazes, as medidas devem ir ao encontro de uma dupla preocupação. Devem, por um lado, ser legítimas aos olhos dos cidadãos, o que significa que as modificações que se seguirão na nossa vida quotidiana relativamente aos HCFC, aos CFC e aos halons deverão ser correctamente explicadas. Haverá que explicar às pessoas por que motivo e de que forma a União tem de legislar neste domínio, à primeira vista muito técnico.
Por outro lado, haverá que respeitar as capacidades de adaptação das nossas empresas. Estas, na sua maioria, já integraram a dimensão ambiental nas suas políticas de desenvolvimento de produtos. Mas devemos conceder especial atenção às pequenas e médias empresas que, pela sua dimensão reduzida têm, por vezes, menos possibilidade ou facilidade do que as outras de se diversificar. Através deste regulamento, as empresas vêem-se confrontadas com novos desafios. Cabe-lhes enfrentar esses desafios com sucesso e dinamismo.
Relatório Aparicio Sánchez (A5-0075/1999)

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, vou referir-me ao relatório do senhor deputado Aparicio Sánchez sobre a repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação em território suíço.
Em primeiro lugar, desejo felicitar o relator, o senhor deputado Aparicio Sánchez, pelo trabalho que realizou em relação a esta questão, e protestar pelo facto de não se ter recebido o texto integral do acordo celebrado entre a União Europeia e a Suíça antes de ter sido disponibilizada a parte relativa à repartição das autorizações, que não é senão uma parte desse mesmo acordo global.
O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia rejeitou a proposta de redução do número de autorizações a repartir entre os Estados-Membros, como apresentado pelo Grupo do PPE-DE.
Concordamos que a determinação do valor das taxas aplicáveis aos veículos pesados tenha em conta o nível efectivo de poluição causada pelos veículos e que estas verbas se destinem a investir no caminho-de-ferro e no transporte combinado rodoviário/ferroviário. Por último, tomamos nota de ideia de repartir 91% das autorizações não concedidas em função de uma quota igual entre todos os Estados-Membros, tendo em consideração, não só as necessidades do transporte em si mesmo, mas também a origem e o destino, por exemplo, das mercadorias que atravessam a Suíça, procedentes de aeroportos ou portos como Hamburgo, Roterdão, Génova ou Marselha. Penso que esta medida contribuiria para uma simplificação na prática e para tornar mais equitativa a repartição das autorizações.

Meijer
Senhor Presidente, votei contra o relatório Aparicio Sánchez. Na Suíça, o acordo continua a ser muito controverso. É grande a hipótese de ele vir ainda a ser rejeitado em referendo. A Suíça consagra, e com razão, uma grande atenção à defesa do ambiente. Por isso mesmo, até agora tem-se aí optado pelo transporte de mercadorias por via ferroviária e por combater as grandes combinações de veículos pesados de mercadorias nos itinerários de trânsito. Só assim é possível evitar que cada vez mais auto-estradas, auto­estradas cada vez mais largas, tenham de ser construídas ao longo da região alpina e que a atmosfera nos vales seja ainda mais contaminada pelos gases de escape.
No passado, foi também essa a posição da Áustria. Porém, desde que a Áustria se tornou membro da União Europeia, os suíços ficaram sozinhos. A União exerceu uma forte pressão sobre um pequeno Estado não membro, desdenhando assim a tomada de decisão democrática interna daquele país. Desta forma, cria-se mais espaço para um modo de transporte que, se realmente levarmos a sério o problema do ambiente, não tem qualquer futuro.
Além disso, a chave da repartição das autorizações é apresentada ao Parlamento antes de o mesmo ser consultado sobre o acordo político propriamente dito. Em suma, a presente proposta de regulamento não se encontra ainda suficientemente madura para ser apreciada e gera efeitos inaceitáveis para o ambiente e para democracia na Suíça. Se eu fosse cidadão suíço, votaria contra em referendo e, como não suíço, expresso a minha solidariedade, votando desfavoravelmente o presente relatório.

Vachetta
O povo suíço pronunciou-se, há alguns anos, a favor do controlo do trânsito de veículos pesados no seu território.
As condições de circulação dos veículos pesados estão severamente regulamentadas, o que permite uma escolha a favor de uma qualidade de vida real nos vales alpinos, medida positiva para o meio ambiente e para as populações.
Em vez de saudar esse esforço a favor da defesa do ambiente, a União Europeia tem um único objectivo nas negociações bilaterais com a Suíça: fazer este país renunciar à sua legislação, a pretexto de entravar a livre concorrência e de desigualdade de tratamento entre territórios europeus. É, portanto, a lógica da rentabilidade que tem primazia sobre as considerações ecológicas e sociais.
Examinámos com bastante interesse as propostas destinadas a desenvolver os transportes alternativos, não poluentes, o transporte combinado, por exemplo. O relatório, na sua redacção actual, coloca-se definitivamente a favor do camião, na Suíça, em detrimento dos outros modos de transporte.
Por este motivo, não aprovando esta lógica, votaremos contra o relatório.
Recomendação Bodrato (A5-0079/1999)
Ciclo do Milénio da OMC

Alavanos
Os acontecimentos ocorridos na cimeira da Organização Mundial do Comércio em Seattle confirmam as grandes e justificadas reacções ao modo como se promove a globalização.
A União Europeia, abalada pela demissão da Comissão Santer durante a fase dos preparativos, seguiu uma política de procura de compromissos com as outras grandes potências, afastando-se das reivindicações dos países em vias de desenvolvimento e das preocupações da sociedade dos cidadãos.
É preciso proceder a uma revisão total da política da União Europeia por forma a conjugar e ter em conta os seguintes aspectos: a democratização da Organização Mundial do Comércio; a defesa do modelo de agricultura familiar; os mecanismos que visam a promoção dos trabalhadores do Terceiro Mundo, de modo a que a sua posição produtiva e comercial não seja afectada; a protecção do ambiente; a divulgação da tecnologia nos países mais pobres; a resolução do problema da dívida internacional dos países mais débeis; a protecção da identidade pluricultural do universo contra a superpotência americana do espectáculo.

Caudron
Não posso deixar de aprovar aquilo que acaba de ser dito: a saber, que o fracasso de Seattle está longe de constituir uma vitória! O balanço que devemos fazer destas negociações abortadas é muito fraco!
Devemos, é certo, congratular-nos com a emergência das preocupações da sociedade civil nas discussões sobre o comércio internacional, graças, nomeadamente, à mobilização das ONG, sindicatos e outras associações. Vista deste prisma, a Conferência Interministerial de Seattle constituiu uma verdadeira viragem no funcionamento da OMC. Enquanto as rondas anteriores foram desenvolvidas na maior discrição entre negociadores experimentados e que tinham em conta apenas os interesses comerciais dos respectivos países, a próxima ronda, cuja data de início continua por conhecer, apenas poderá ter lugar com transparência e integrando nos debates todos os assuntos que estão ligados ao comércio, a saber, as normas sociais, o meio ambiente, a defesa dos consumidores e a cultura. E é, aliás, para fazer face a estas mudanças que a OMC deve ser revista. Na verdade, a OMC não foi constituída para gerir tantos domínios. Por outro lado, esta organização foi criada por algumas nações com o objectivo de servir os seus interesses. A nova ordem impõe que se garanta a plena participação dos PVD e PMA, o que não aconteceu em Seattle e, daí, o seu legítimo descontentamento. As boas intenções devem traduzir-se no funcionamento da OMC.
Temos, portanto, de lançar uma verdadeira reflexão sobre a revisão da OMC. A União Europeia deve desempenhar um papel motor nas futuras discussões. Com efeito, como vimos, soube impor-se como elo de ligação indispensável entre os Estados Unidos e os PVD. É de salientar, também, a iniciativa da delegação do Parlamento Europeu de criar um órgão parlamentar no seio da OMC. É certo que este será apenas um elemento na reforma a levar a cabo, mas um elemento que permitirá reduzir o défice democrático que caracteriza a OMC.
Por outro lado, a União Europeia deve preparar-se para outras negociações que terão início no próximo ano. A União Europeia, que se tinha preparado bastante bem para o debate e cuja posição se manteve muito coerente, não cedeu quanto à ordem de trabalhos que desejava ver adoptada, a saber, uma ordem de trabalhos vasta, que ultrapassava os temas únicos da agricultura e serviços, como desejavam os Estados Unidos. No entanto, é justamente sobre estes dois temas que deverão ser abertas as negociações, no início do próximo ano, em conformidade com o previsto pelos acordos de Marraquexe. Temos, portanto, de nos manter muito vigilantes para estas negociações que se anunciam difíceis.
Último ponto muito positivo, o nosso negociador, o senhor Comissário Pascal Lamy, impôs-se pela sua clarividência, a sua sensibilidade, o seu conhecimento e a sua autoridade.
Isto é extremamente positivo para o futuro.

Désir
Alguns de nós, nesta Assembleia, por ocasião dos debates que precederam Seattle, foram da opinião de que a Europa devia começar por solicitar um balanço dos ciclos anteriores e o estabelecimento de um diagnóstico partilhado com os países em vias de desenvolvimento, antes de se lançar num novo ciclo de liberalização. Disseram-nos que o tempo escasseava e que nada podia fazer atrasar o lançamento da ronda do milénio. Não teríamos antes, pelo contrário, ganho algum tempo se tivéssemos começado pelo princípio, se tivéssemos sido um pouco mais modestos e um pouco mais atentos às opiniões dos cidadãos e dos povos que não estão particularmente convencidos face ao balanço desta OMC, face aos resultados dos seus trabalhos, tendo em conta o agravamento das desigualdades de desenvolvimento entre o Norte e o Sul?
Alguns de nós alertaram contra uma OMC opaca, com mais olhos que barriga, que pretendia impor as suas decisões e as suas escolhas a todos, em todos os domínios, em função, apenas, dos seus critérios, bem para além da legitimidade. Alertámos para a recusa que se manifestava em muitos países a este respeito. Não deveria a Europa ter começado por exigir uma reforma da organização e do seu funcionamento, bem como uma delimitação mais clara do seu campo de competências dentro do respeito pelos outros organismos e as convenções internacionais, sobre o meio ambiente e os direitos sociais em particular? Dissemos que já não era possível seguir a OMC sem compreender a exigência de colocar, como primeiro ponto da ordem de trabalhos, o princípio de precaução, a diversidade cultural, os direitos sociais, a defesa do meio ambiente e a redução das desigualdades de desenvolvimento. Agora, no entanto, haverá que retomar estes pontos.
Seattle é um fracasso para aqueles que queriam manter­se, de cabeça baixa, na corrida ao comércio livre generalizado e à mercantilização do mundo. É uma vitória do movimento de cidadãos na sua diversidade, do mesmo género da que levou à rejeição do AMI.
Verificou-se um forte movimento de contestação contra uma OMC que, nas suas regras e na sua estrutura, favoreceu os interesses privados em detrimento dos interesses colectivos. Aquilo que foi posto em causa não foi a existência de regras destinadas a organizar o comércio mundial ou a existência de uma organização mundial do comércio em si, foi o facto de a OMC pretender ser fonte de todas as regras, árbitro de todas as contendas, juiz supremo do mundo de amanhã. Este movimento social expresso por numerosas ONG, associações cívicas, sindicatos, solicitou outra mundialização, que não seja dominada apenas pela lógica do lucro cego, desprezando os homens e as sociedades.
A Europa deve apoiar-se neste movimento, nesta nova opinião pública mundial, para promover uma outra regulação da economia mundial, baseada na redistribuição de riqueza e noutro equilíbrio entre aquilo que tem a ver com o mercado e aquilo que se deve manter da competência da democracia, entre o que tem a ver com o comércio livre e o que deve ter a ver com a cooperação. A Europa deve promover uma concepção multipolar do mundo de amanhã, encorajar a constituição de grandes conjuntos regionais integrados económica e politicamente, que permitam às populações controlarem o seu futuro e pesarem na mundialização, não serem sujeitas ao domínio das megamultinacionais provenientes de megafusões.
Se a Europa não souber apoiar-se neste movimento, nesta recusa de tratar o mundo como uma mercadoria e nas aspirações que se manifestaram em Seattle, apenas restará aos povos que recusam esta mundialização destrutiva recolherem-se sob o nacionalismo. Deste ponto de vista, os desvios que foram cometidos a respeito das biotecnologias e que punham potencialmente em causa o protocolo sobre a biodiversidade são tanto menos aceitáveis quanto não correspondiam, em nada, ao mandato europeu e à posição adoptada pelo Parlamento.
Há que construir um novo equilíbrio entre os organismos internacionais. Há que criar uma organização mundial do meio ambiente e dotá-la de verdadeiros poderes. A OIT deve ser a instância de recurso para as decisões que põem em jogo as normas sociais fundamentais. A Cnuced é o enquadramento mais legítimo para tratar a questão dos investimentos estrangeiros directos dentro do respeito pelo direito democrático dos Estados a legislarem em matéria ambiental e social.
Quanto à própria OMC, deve ser colocada sob o controlo dos cidadãos: as ONG, os sindicatos, os deputados devem poder exercer esse controlo. Não faz parte da natureza das coisas, não é normal, tendo em conta aquilo que, uns e outros, representamos nesta Assembleia em termos de convicção, de corrente de ideias, que a esquerda e a direita não estejam totalmente de acordo nestas questões? Por que motivo, então, procurar a qualquer preço uma convergência que não pode deixar de ser artificial e que se consegue em detrimento da clareza de posições? Seria decerto preferível que o conjunto dos grupos de esquerda procurasse exprimir-se concertadamente embora respeitando a sua pluralidade, mas estou convencido de que é possível, nestes assuntos, juntar uma esquerda plural europeia cuja voz é necessária à Europa.
Eis, Senhor Presidente, por que lamento a escolha de uma resolução de compromisso PPE-PSE-ELDR, que não permite aproveitar as lições de Seattle, preparar o futuro, e por que votarei contra este texto.

Dehousse
Votei contra a proposta de resolução pelos motivos expostos pelo senhor deputado Harlem Désir.

Miranda
. É necessário retirar os devidos ensinamentos da ausência de resultados da Cimeira Ministerial de Seattle, destinada a fixar a agenda para a "Ronda do Milénio", ao nível da Organização Mundial do Comércio.
O fracasso das negociações, que julgamos positivamente, não decorre, tão só, de meros acidentes de percurso, mais ou menos circunstanciais.
Em devido tempo alertámos para a necessidade de se efectuar um balanço das incidências do Uruguay Round. Sugerimos mesmo uma moratória para o início das negociações, com vista a permitir realizar tal balanço e a concretizar uma subsequente reflexão sobre os caminhos por que seguem as relações comerciais internacionais.
Tínhamos presente a opacidade dos métodos seguidos. Eram - e são - para nós particularmente evidentes as incidências negativas para os países mais pobres do planeta.
Não desconhecíamos as suas inquietudes e, afinal, a razão que lhes assiste.
Como tínhamos presentes as crescentes preocupações, em geral, da opinião pública mundial face a uma globalização geradora de desigualdades e injustiças, porque essencialmente determinada pelas regras do mercado e, consequentemente, pelos interesses que a dominam.
Hoje, constatando o referido fracasso, impõe-se mais que nunca a ponderação que antes sugerimos, antes de qualquer retoma das negociações. É essencial dar concretização a uma profunda reforma da OMC. Apresenta-se essencial proceder a uma derrogação das respectivas regras. É fundamental dar corpo a uma séria e profunda aliança com os países em desenvolvimento, respeitadora do respectivo direito ao progresso económico e social. Como se apresenta inevitável, enfim, perspectivar uma nova ordem comercial - no contexto de uma globalização fundada no progresso e na solidariedade - respeitadora dos direitos políticos fundamentais, do progresso social e do ambiente.

Vachetta
A Conferência de Bona teve lugar alguns dias antes da conferência da OMC em Seattle. A liberalização desenfreada do comércio, orquestrada pela OMC e os principais países industrializados, está em total contradição com as políticas indispensáveis à defesa do meio ambiente. Não admira portanto que, como observa a resolução proposta, os Estados-Membros da União Europeia não tenham tomado as medidas necessárias para respeitar os seus compromissos de Quioto quando, ao mesmo tempo, grassa na Europa uma desregulamentação sistemática.
A União Europeia deve começar por arrumar a casa: não existe qualquer regulamentação destinada a limitar as emissões de gás carbónico, a exemplo das regulamentações relativas às substâncias poluentes atmosféricas locais ou às substâncias que empobrecem a camada de ozono. A abertura do transporte ferroviário de mercadorias à concorrência, que acaba de ter lugar, é contrária à política europeia de desenvolvimento necessária a este modo de transporte.
OGM (B5-0313/1999)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor desta proposta de resolução e não tenho nada contra o facto de se pôr um rótulo nos produtos alimentares geneticamente modificados. No entanto, pergunto-lhe se não seria mais correcto se a União Europeia, o Parlamento, decidissem que, se esses produtos geneticamente modificados são nocivos, se deveria proibir a sua produção e venda ou, se o não são, que se deixem em circulação. Lançá-los no mercado com um rótulo é o mesmo que pôr nos pacotes de cigarros a indicação "faz mal à saúde", que não impede ninguém de fumar, não se atribuindo qualquer importância ao que está escrito no rótulo.

Bowe
Senhor Presidente, em meu nome e em nome de outros socialistas, gostaria de explicar por que votámos hoje contra. O nosso sentido de voto não teve que ver com a resolução apresentada pela senhora deputada Jackson a este Parlamento, com a qual concordamos plenamente. Mas temos que ter presente que, apesar de esta resolução ser apenas de carácter consultivo, a Comissão afirmou especificamente que teria devidamente em conta o seu conteúdo. Referiu especificamente que, embora no actual modus vivendi esta resolução não tenha qualquer impacto vinculativo sobre as suas acções, seria totalmente tida em consideração.
Lamentavelmente, alguns deputados neste Parlamento não souberam acolher a importante responsabilidade que a Comissão pôs nas suas mãos, não tendo agido com sensatez, especialmente no que se refere à alteração 4. Esta contém propostas de rotulagem para produtos de origem animal, produzidos a partir de animais alimentados com OGM. Trata-se de algo que é provável acontecer à quase totalidade dos animais na União Europeia e que, efectivamente, é já uma realidade. As consequências seriam que a maioria dos produtos derivados da carne nas nossas lojas passaria a ser rotulada como derivada de organismos geneticamente modificados. Isso não daria qualquer informação elucidativa aos consumidores, gerando apenas confusão e criando uma situação na qual toda a questão dos organismos geneticamente modificados assumiria uma dimensão nova e confusa. Penso que, embora os deputados socialistas sejam favoráveis à resolução, temos de assumir a nossa responsabilidade e reconhecer a sensatez da nossa posição.

Berthu
Votei contra a proposta de resolução sobre a rotulagem de géneros alimentícios geneticamente modificados pois o seu único objectivo é dar à Comissão luz verde para propor um regulamento que estabeleça que, quando os OGM estão presentes num alimento abaixo de um nível de 1%, a rotulagem que assinala a sua presença não será obrigatória.
Tal medida seria contrária à posição que o Parlamento Europeu tomou em 14 de Maio de 1998, quando solicitou a rotulagem obrigatória em caso de presença de OGM, independentemente da sua percentagem.
Hoje, o Conselho solicita à Comissão uma flexibilização sob o pretexto de que, nalguns casos, as indústrias não podem escapar a uma contaminação mínima acidental dos seus produtos por material geneticamente modificado, durante o transporte ou a transformação. O problema é real, mas a solução proposta parece-me inaceitável, mesmo a título provisório.
A verdadeira solução reside não na tolerância de falta de informação ao consumidor mas em esforços acrescidos para separar os produtos geneticamente modificados e os produtos convencionais ao longo de todo o processo de produção. Mantenho que a rotulagem deve ser obrigatória, seja qual for a quantidade de OGM presente nos alimentos e mesmo que seja mínima. Quando o industrial tiver alguma dúvida, dever-se-á então apor a menção: "este alimento pode conter organismos geneticamente modificados" .

Caudron
Gostaria de felicitar os membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e, especialmente, a sua presidente, pela proposta de resolução relativa à rotulagem dos géneros alimentícios que contêm OGM.
Devo dizer que partilho a opinião emitida no texto, segundo a qual a legislação em vigor na União Europeia sobre este assunto particularmente polémico não está à altura das necessárias protecção e informação dos consumidores.
Tendo em conta as incertezas ligadas aos OGM, devemos estar muito atentos e aplicar devidamente o princípio de precaução em todas as fases da nossa acção.
No que se refere à rotulagem dos alimentos à base de OGM, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 1139/98 relativo aos alimentos e ingredientes alimentares destinados a ser propostos tal qual ao consumidor final, total ou parcialmente obtidos a partir de culturas de soja geneticamente modificada, visadas pela decisão 96/281/CE e milho geneticamente modificado, visado pela decisão 97/28/CE.
Os géneros alimentícios visados estão sujeitos a exigências complementares de rotulagem definidas no presente regulamento.
Todavia, os géneros alimentícios que não contêm nem proteínas nem ADN resultante de uma modificação genética não estão sujeitos às referidas exigências.
A nova proposta da Comissão visa colmatar estas lacunas. Com efeito, refere-se à contaminação acidental de um produto por ADN ou proteínas provenientes de culturas de soja ou de milho geneticamente modificado. A rotulagem deveria ser obrigatória sempre que um componente de um produto contenha mais de 1% de uma substância deste tipo.
Como é indicado na proposta de resolução, o texto que a Comissão nos propõe está longe de ser suficiente. Peca por uma visão sectorial da rotulagem dos produtos alimentícios que contêm OGM que, pelo contrário, exige uma abordagem global e coerente. A Comissão Europeia deve apresentar novas propostas relativas aos novos alimentos para animais bem como aos alimentos que não contêm OGM, a fim de permitir ao consumidor a possibilidade de escolher com pleno conhecimento de causa.
Por outro lado, subscrevo totalmente a exigência de que o regulamento em questão contenha uma cláusula de revisão que inclua um prazo máximo, de modo a que seja possível baixar, num prazo de 12 meses, o limiar de teor máximo de 1%. Com efeito, a Comissão Europeia não fornece qualquer explicação que justifique a correcta fundamentação deste número.
No momento actual, em que os consumidores europeus se sentem traumatizados devido às crises alimentares que conhecemos, devemos tomar todas as medidas necessárias para os tranquilizar e conferir-lhes meios de controlar a sua alimentação. Daqui depende a sua confiança na política europeia de defesa do consumidor.

Figueiredo
. Como se refere na proposta de resolução apresentada pela senhora deputada Caroline Jackson, a actual legislação nesta área é fragmentária e inconsistente. A defesa do consumidor exige que haja uma informação muito precisa e completa sobre os alimentos, incluindo a relativa aos novos alimentos para animais e à rotulagem de produtos isentos de OGM.
Aliás, é necessário rever toda a legislação em matéria de alimentos e produtos derivados geneticamente modificados, de forma a garantir uma avaliação prévia dos riscos, visando a defesa da saúde dos consumidores.
Assim, impõe-se que a Comissão proponha novos critérios de testagem e rotulagem de todos os novos alimentos e auxiliares tecnológicos derivados de modificações genéticas, dedicando uma especial atenção aos produtos obtidos a partir de animais alimentados com produtos que contenham OGM.
É, igualmente, fundamental que o valor de 1% como limiar mínimo de tolerância possa ser revisto no prazo de 12 meses, à luz de pareceres e estudos técnicos e científicos pertinentes.

Morgan
Considero que os consumidores têm, em quaisquer circunstâncias, o direito de saber se existem OGM nos produtos que consomem; isso diz respeito não só aos géneros alimentícios consumidos pelos seres humanos, como também à alimentação animal. Este princípio exige uma rotulagem clara em todas as circunstâncias.
Chechénia

Alavanos
O Parlamento Europeu tem o dever de condenar a selvajaria da ofensiva militar russa na Chechénia que, em vez de atingir alguns terroristas, afecta dezenas de milhar de mulheres e crianças que foram expulsas das suas casas para enfrentarem as duras condições do Inverno caucasiano.
A União Europeia deve apoiar os esforço da OSCE a favor da interrupção dos bombardeamentos, do regresso dos refugiados e da busca de uma solução política.
No entanto, temos o dever de salientar que a União Europeia, juntamente com os EUA, não está isenta de responsabilidades. Porque são os primeiros a dar lições no Kosovo, mostrando desdém pelos organismos internacionais e pelos métodos da resolução pacífica dos conflitos, e suscitando preocupações com o alargamento agressivo a leste, que provoca reflexos de nacionalismo e de violência no território da Rússia.
Alterações climatéricas

Caudron
O debate é de monta. Neste estádio, não retomarei todos os argumentos utilizados para salientar a sua importância. Abster-me-ei de referir o meu pessimismo, embora recuse ceder ao desespero, pois na vida há sempre lugar para a acção, "para mudar o estado das coisas" . Hoje, farei duas simples observações:
Primeiro, não é aceitável assistir ao domínio do dinheiro, que permite aos países com mais meios comprarem aos mais pobres o direito de poluir! É inaceitável, é imoral e é criminoso para o futuro.
Em segundo lugar, ao mesmo tempo que se fazem, no que diz respeito aos automóveis, importantes esforços para reduzir a poluição dos novos motores, dever-se-ia elaborar um programa europeu, bastante rigoroso, para eliminar rapidamente o parque automóvel antigo, frequentemente muito poluente (não me refiro a automóveis de colecção). Também neste domínio, penso que "onde há uma vontade, há um caminho" .

Kauppi
Pretendo apenas dizer que me oponho veementemente à resolução Liese sobre as alterações climáticas, tal como aprovada pelo Parlamento. A energia nuclear tem dado e ainda dá um muito importante contributo para a redução das emissões de CO2.

Presidente
Dou por concluídas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H38, é reiniciada às 15H00)

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Gollnisch, para uma invocação do Regimento.

Gollnisch
Queira desculpar-me, Senhora Presidente, não me alongarei; serei, mesmo, muito breve. Gostaria de voltar, dentro de um espírito de apaziguamento e de modo nenhum de polémica, ao incidente que teve lugar no final das votações devido ao ponto de ordem que eu fundamento nos artigos 180º e 181º do Regimento.
Que se passou, afinal, ainda há pouco? Um colega referiu uma disposição do Regimento. O senhor deputado Martin, depois de o ter escutado, decidiu que a Assembleia deveria passar à votação. Não ponho em causa a capacidade do senhor deputado Martin - que é vasta - para presidir com celeridade aos nossos trabalhos mas - como outros colegas deste Parlamento - ponho em causa uma prática que, embora seja geral, me parece contudo bastante contraditória com a letra do nosso Regimento e com o espírito das instituições parlamentares.
Quero apenas dizer o seguinte: o Regimento é o garante dos direitos das minorias. A alteração do Regimento não compete a uma maioria de circunstância: nos termos do próprio Regimento, está sujeita a condições bastante rigorosas. Deve ser objecto de uma proposta. Esta proposta deve ser discutida na comissão competente. A comissão competente deve nomear um relator, o relator deve apresentar um relatório e a alteração, se for aceite, apenas poderá ser aprovada pela nossa Assembleia por maioria qualificada, que compreende mais de metade dos seus membros. E ainda, neste caso, só é imediatamente aplicável na abertura da sessão seguinte.
Estas garantias são absolutamente indispensáveis ao bom funcionamento do nosso Parlamento em particular e de qualquer instituição parlamentar em geral. Ora, eu considero que a prática - um tanto anglo-saxónica, se pretender fazer sociologia jurídica - que consiste em submeter as disposições, no entanto bastante claras, do Regimento a maiorias de circunstância é uma prática absolutamente detestável.
Eis aquilo que eu teria gostado de dizer ao senhor deputado Martin se ele, de uma forma que considero pouco cortês e pouco conforme às exigências da democracia, ao respeito pelo direito das minorias e aos costumes parlamentares, não tivesse decidido logo de entrada, sem sequer me ter escutado, que a observação que eu ia fazer a propósito dos artigos 180º e 181º do nosso Regimento não era um ponto de ordem. Também aqui, o nosso colega Vice-presidente desrespeitou, ao que me parece, as regras da sua função, tanto em relação a mim como em relação ao colega que tinha usado a palavra antes e em relação a outros colegas que pretendiam intervir, nomeadamente a senhora deputada Muscardini, a quem recusou o uso da palavra e que chegou, até, a ameaçar de expulsão.
Gostaria de lavrar perante vós, Senhora Presidente e Senhora Presidente do Parlamento e, espero, perante a Mesa deste Parlamento, um firme mas muito calmo protesto contra aquilo que considero um excesso de poder.

Presidente
Senhor Deputado Gollnisch, registo a sua declaração que será examinada pela Mesa e que, de qualquer modo, figurará no relato integral da sessão da nossa Assembleia.

Cappato
Senhora Presidente, gostaria de chamar a atenção da Mesa para as condições de trabalho cada vez mais difíceis no que respeita aos serviços de informática deste Parlamento. Há duas semanas que uma lentidão incrível caracteriza o funcionamento dos computadores e das ligações com a rede Internet, a muitíssimos sites da qual, aliás, se encontra efectivamente interdito o acesso. Este facto deve-se directamente ao sistema escolhido pelos serviços de informática deste Parlamento, visando, nomeadamente, pôr sob tutela os deputados europeus e filtrar o respectivo acesso à Internet, tendo como resultado que as ligações se encontram de facto interditas há duas semanas. Agora chega-nos também a notícia de que a ligação por computador do Parlamento Europeu a Bruxelas através da Internet estará bloqueada entre 22 de Dezembro e 4 de Janeiro: para os deputados europeus isso significa, efectivamente, a interdição, a impossibilidade absoluta de trabalharem entre 22 de Dezembro e 4 de Janeiro nos seus gabinetes em Bruxelas. Pois bem, penso que a Mesa deveria apurar urgentemente as razões que estão na base desta suspensão. Penso que uma suspensão tão grave só pode ser ditada por razões extremamente graves e insuperáveis: no entanto, receio que se trate de uma estupidez burocrática dos serviços de informática. Uma vez que, infelizmente, não existe outra maneira formal de solicitar o apuramento dos factos, faço-o directamente a si, Senhora Presidente, nesta assembleia.

Presidente
Caro colega, a sua preocupação já tem sido expressa por outros colegas e por vezes, até, pelos serviços. Transmiti-la-emos aos serviços de informática e, aliás, a senhora Presidente examinará esse problema com a Mesa.

Programa de acção Beijing (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre perguntas orais à Comissão e ao Conselho em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e sobre o acompanhamento da Plataforma de Acção de Pequim por parte da UE.

Dybkjær
Senhora Presidente, começarei por referir seis palavras que, em dinamarquês, começam todas por "m" , como em mænd (homens). E as seis palavras são: muren (o muro) que caiu em Berlim, markedet (o mercado), mainstreaming, magt (poder), mæslinger (sarampo) e menneskerettigheder (direitos do Homem). Estas palavras servem para colocar a seguinte questão: será que isto significa que o muro caiu, que o mercado tomou o poder e que, em consequência disso, em Pequim, aceitámos a sério o termo mainstreaming, que os homens passaram - se não um pouco para trás - um pouco para o lado, tendo com este facto cedido algum poder, e querem dedicar-se um pouco a tratar o sarampo? E será que isto significa, então, que os direitos do Homem serão cumpridos para que nem as mulheres nem todas as outras pessoas possam ser discriminadas ou sujeitas a violência? A resposta é não.
Saliento esta situação porquanto nós, as mulheres, nos países ricos, incluindo na UE, nunca devemos esquecer que quem decide, consequentemente, também sobre as vidas das nossas irmãs nos países em vias de desenvolvimento, no Kosovo, nos Balcãs, etc., continuam a ser os homens, existindo, por esse motivo, um risco de que os resultados do nosso trabalho, dos programas de um modo geral, sejam distorcidos relativamente aos desejos e necessidades das mulheres. Continua a existir a necessidade da discussão da igualdade e da introdução de alterações ao nível da UE mas, acima de tudo, deverá ser feito um esforço activo em relação aos países em vias de desenvolvimento, inclusive em relação à ajuda ao Kosovo, aos Balcãs, etc., com vista a garantir a participação das mulheres no desenvolvimento e na reconstrução. O pacto de estabilidade, cuja direcção carece de participação feminina e no qual as mulheres não estão de um modo geral envolvidas, revela que ainda há muito por fazer. É muito importante que as mulheres e os homens no Parlamento Europeu apoiem os membros do Parlamento e as ONG nos esforços para que sejam envolvidos em todos os aspectos da vida da sociedade.
Termino, agradecendo à senhora Comissária o discurso empenhado que apresentou e também ao senhor Presidente do Conselho.

Evans, Jillian
Senhora Presidente, os grupos políticos estão de acordo quanto à principal questão em apreço, assim como os membros da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. A Conferência "Pequim mais cinco" é da maior importância e a União Europeia deverá estar bem preparada para participar da forma mais eficaz possível, caso pretenda ter o impacto que desejamos. Como Parlamento devemos isso a todas as mulheres da União Europeia e fora dela ­ de facto, de todo o mundo ­, tendo em conta todos os compromissos assumidos antes e depois de Pequim.
Precisamos de garantias muito claras de que, na qualidade de deputados do Parlamento, seremos informados e os nossos pareceres devidamente tidos em conta no planeamento da pré-conferência antes da reunião de Nova Iorque. Como deputados do Parlamento constituímos o elo democrático direito com os povos da União Europeia, e a própria Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades constitui um elo direito com muitas das organizações de mulheres e representantes das mulheres. Como dissemos há pouco, os preparativos para Seattle são um bom exemplo da forma como devermos actuar, e espero que consigamos chegar a bom porto.

Eriksson
Senhor Presidente, constatámos que as mulheres são, de facto, quem ocupa a posição subalterna em todo o mundo. Por essa razão estabeleceu-se esta plataforma, na reunião de Pequim. Mesmo aqui, na Comunidade Europeia, identifica-se como objectivo geral a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todos os programas e domínios políticos.
Há apenas um ano, discutimos um relatório sobre a aplicação do conceito de gender mainstreaming precisamente nas instituições da UE. Nessa altura, constatámos que a Plataforma de Acção de Pequim preconiza a tomada de uma série de medidas que conduzam a alterações fundamentais. Em Fevereiro, constatámos que tal não aconteceu. Constatou-se que devem existir objectivos e mecanismos de responsabilização claramente definidos, mas não os temos. Constatou-se que as mulheres devem ser activamente envolvidas na aplicação e no acompanhamento da Plataforma de Acção, o que também não acontece. Constatou-se que uma aplicação efectiva da plataforma exigirá alterações na dinâmica interna das instituições e organizações, nas avaliações, comportamentos, regras e rotinas que afectam negativamente a posição da mulher.
Quando nós, na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, examinámos tudo isto, pudemos constatar que as instituições da União Europeia, no seu conjunto, tinham feito muito poucos progressos e que nenhuma delas tinha alterado inteiramente o que quer que fosse. Vamos agora fazer um balanço da Plataforma de Acção de Pequim. Infelizmente, a União Europeia, mesmo que envie uma delegação de deputados, não vai poder mostrar grandes progressos. O que vamos fazer é chegar lá e confirmar aquilo que já foi confirmado em 1995, em Pequim. Considero isto extremamente frustrante. Nessa altura, esta câmara exortou a Comissão a dar prioridade a uma revisão de todas as suas estruturas de aconselhamento e tomada de decisões, para introduzir o equilíbrio entre géneros, e a incentivar os Estados­Membros a aplicarem integralmente a recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 1996, relativa ao equilíbrio entre mulheres e homens no processo de decisão. É claro que esta exortação continua válida.
Exortamos igualmente a Comissão a prosseguir e intensificar a aplicação da sua estratégia, com vista a alcançar uma distribuição igualitária de homens e mulheres no seu pessoal. Esta exortação também continua válida, naturalmente. Exortámos as instituições da UE a apresentarem os seus planos para a igualdade de oportunidades no âmbito das suas actividades. É também uma exortação desta câmara que continua válida.
Em resumo, não avançámos mais do que um passo de formiga. Lamentamo-lo. Mas se agora formos a Nova Iorque, esperamos poder lá ouvir bons conselhos de outras pessoas, das nossas irmãs de outros países, para vermos se aconteceu alguma coisa positiva em qualquer outro lado.

Sandbæk
Senhora Presidente, é lamentável que a Conferência da UE apenas tenha lugar depois das reuniões regionais na Europa, pois infelizmente foi decidido discutir apenas quatro dos doze temas incluídos na Plataforma de Acção de Pequim. Os quatro temas são a violência, a economia, a tomada de decisão e os mecanismos institucionais, o que significa que um dos temas mais relevantes, designadamente a saúde, apenas irá ser discutido na conferência da UE. Espero, por isso, que a Comissão, ao preparar a conferência, se concentre neste tema, principalmente na saúde reprodutora.
Na Plataforma de Acção de Pequim, a saúde das mulheres é apontada como uma área que merece uma preocupação crítica. A saúde reprodutora foi discutida relacionada com os direitos do homem, tendo sido estabelecido que os direitos das mulheres incluem o direito a controlarem e a decidirem, de uma forma livre e responsável, sobre assuntos que dizem respeito à sua sexualidade, ou seja, a saúde sexual e reprodutora. A formulação de Pequim vai mais longe do que a formulação utilizada no Cairo no que diz respeito aos direitos reprodutores. E receia-se que esta vitória difícil possa ser desafiada no âmbito do processo Pequim + 5, apesar de a comissão preparatória ter garantido que a Plataforma de Acção de Pequim não é passível de renegociação. Por parte da UE devemos contribuir para isso.
O grupo interparlamentar do Parlamento Europeu para a saúde reprodutora chamou repetidamente a atenção para a relação entre a luta contra a pobreza, a igualdade das mulheres e a saúde reprodutora. Salientámos que a saúde reprodutora é, de facto, essencial para a luta contra a pobreza, devendo ser vista como um conceito holístico. A questão relativa à SIDA deve necessariamente ser incluída. O número de mulheres contaminadas com SIDA e, por consequência, o número de contaminações de mãe para filho continuam a aumentar.
Espero, por isso, que a Comissão possa hoje garantir que será dado o devido destaque na conferência da UE à saúde reprodutora e que o Parlamento Europeu possa, de uma ou de outra forma, participar em Nova Iorque, da mesma forma como participou nas negociações da OMC, onde estivemos representados.

Martens
Senhora Presidente, a Conferência Mundial de Pequim, realizada em 1995, foi um evento especial. Nunca um tão grande número de países, organizações não governamentais e jornalistas haviam participado numa conferência das Nações Unidas. Cento e noventa e duas delegações governamentais adoptaram então a Declaração e a Plataforma de Acção de Pequim. A Plataforma de Acção de Pequim funciona a nível global como um importante catalisador, tendo a política de emancipação sido aprofundada, revista e renovada em todo o lado. Contudo, os problemas não foram ainda resolvidos e a política de emancipação está ainda por consumar.
Durante os anos 70, a Comunidade Europeia e as Nações Unidas inscreveram o tema "mulheres" na agenda política dos Governos nacionais. Constatamos agora que a atenção nesse domínio está a esmorecer. Por isso mesmo, compete à Europa dar novos impulsos. Espero que, com a mesma força e energia que caracterizou a Quarta Conferência de Pequim, consigamos acelerar o processo de execução na quinta edição dessa Conferência, a realizar em Junho de 2000, em Nova Iorque. Insisto em que a União Europeia envide todos os esforços no sentido de manter uma linha positiva e não perca de vista os interesses da mulher a nível internacional.
Neste contexto, Senhora Presidente, gostaria de colocar as seguintes questões. Em primeiro lugar, o Grupo PPE dá especial importância às ONG e aos movimentos femininos. Eles têm um significado e uma força particulares, devido à acção que desenvolvem a nível das bases. As decisões não funcionam só por si. São sempre necessários controladores que velem por que essas decisões sejam transpostas para a política e por que essa política seja também implementada. As ONG desempenham um papel central na mobilização da vontade política, necessária para se chegar à transposição da política. Na maioria dos países, as estruturas nacionais de apoio à emancipação são também integradas pelas autoridades públicas. Daí, pois, que a minha pergunta vá no sentido de saber como encara a Comissão o papel da ONG - entre as quais os movimentos femininos - e a cooperação entre estas e as estruturas públicas nacionais.
Segunda pergunta. Estava planeada uma reunião preparatória para o mês de Dezembro de 1999. Essa reunião foi adiada para Fevereiro de 2000. Neste momento, reina uma grande incerteza a esse respeito. A confusão que se instalou em torno da anterior reunião preparatória tem de ser evitada. Daí, pois, a minha pergunta: poderá a Comissão indicar quais as ONG que serão convidadas a participar e o que se espera delas?
Terceira pergunta. Em Janeiro próximo será realizada, em Genebra, a Conferência CEE-ONU. Também aí serão abordados os resultados de Pequim. Poderá a Comissão indicar qual será o contributo da União Europeia para esta conferência, nomeadamente, no que se prende com a sua avaliação dos progressos que realizámos, quais os entraves que terão ainda de ser ultrapassados e quais as acções que será necessário empreender?
Por último, a quarta pergunta. Um dos resultados de Pequim foi a conclusão de acordos em matéria de gender mainstreaming. Pretende-se com isso dizer: integração na política geral dos objectivos de emancipação e respectiva execução. A minha pergunta vai no sentido se saber se a Comissão poderá indicar o que tenciona fazer no sentido de se proceder ao mainstreaming os resultados de Pequim e, a seu tempo, também os de Nova Iorque.

Karamanou
Senhora Presidente, Senhora Comissária, não resta qualquer dúvida de que a quinta conferência da ONU sobre as mulheres realizada em Pequim foi uma grande etapa na caminhada para a igualdade entre os sexos, pois foi ali que ocorreu o facto surpreendente de as delegações de todos os países da ONU chegarem a acordo quanto a uma plataforma comum de acção a nível planetário. Passados cinco anos, torna-se necessário avaliar essa caminhada, avaliar os progressos ou os retrocessos registados nas doze áreas de acção, tomar as medidas correctoras que forem necessárias e traçar políticas que conduzam ao cumprimento dos objectivos de Pequim.
A União Europeia, o Parlamento Europeu devem não só ter uma presença nesse processo, mas também dar uma contribuição decisiva para a avaliação da acção quinquenal, inclusive para o planeamento futuro. É verdade que, em comparação com outras regiões do mundo, como o Afeganistão e o Koweit, onde milhões de mulheres continuam a ser privadas dos direitos humanos fundamentais, o facto de uma mulher viver na União Europeia constitui um privilégio. É verdade que na União se realizaram progressos muito grandes em todos os domínios e, se avaliarmos as nossas conquistas durante o século XX, o que mais temos a festejar são as grandes vitórias das mulheres. Referirei uma entre muitas: a que diz respeito ao sector da educação, pois em quase todas as universidades da União Europeia as mulheres superam tanto a nível dos números como do desempenho.
A contribuição do Parlamento Europeu e da União para a promoção da igualdade de oportunidades foi decisiva. Com a aplicação do Tratado de Amesterdão, dos programas de acção e da política do mainstreaming, a política europeia viu-se seriamente reforçada. Contudo, apesar dos progressos realizados, persistem ainda graves problemas de desigualdades e de discriminações contra as mulheres, elevados níveis de desemprego, violência, exploração sexual e, acima de tudo, a exclusão das mulheres dos centros onde são traçadas as políticas e onde são tomadas as decisões.
Tendo em vista a Conferência da ONU em Nova Iorque, precisamos de acelerar os nossos preparativos enquanto União Europeia, se efectivamente desejarmos participar nos trabalhos preparatórios e na Conferência de forma substancial e consentânea com o poder da União. Estou satisfeita porque esta manhã a senhora Comissária e a representante da Presidência manifestaram a sua vontade e o seu empenho em promover a organização da Conferência Europeia, bem como na participação nos trabalhos preparatórios da Conferência a realizar em Nova Iorque, a Conferência Pequim+5.

Thors
Senhora Presidente, o ambiente está um pouco depressivo. Não se parece nada com a boa imagem que colhemos da conferência sobre a igualdade de oportunidades que decorreu na Finlândia, durante a Presidência finlandesa e sob a direcção da minha companheira de partido Eva Biaudet. Para onde foi o entusiasmo?
Parece-me que, nesta discussão, devíamos usar a metáfora da bicicleta. A UE é uma bicicleta que tem de manter-se sempre em movimento. Se não estiver em movimento, não se aguenta em pé. Tenho a sensação de que podíamos usar esta metáfora também em relação ao trabalho feito e a fazer depois de Pequim. Não aconteceu grande coisa, mas o que é importante é que não nos conformemos com isso, mas fixemos objectivos para o futuro. Que queremos que seja feito até 2005? Quais são os nossos objectivos actuais? Não nos contentamos com o que se fez nos nossos Estados­Membros. Também não nos contentamos com o que se fez a nível da UE. E também não nos contentamos com o que se fez na ONU. Temos também de fazer valer de forma mais sensível a perspectiva da igualdade de oportunidades noutras organizações da ONU, noutras conferências da ONU. Fiquei muito satisfeita por os países candidatos terem sido convidados a tomar parte na conferência referida pela senhora Comissária.
Penso que temos razões para estar descontentes com o equilíbrio entre os géneros no nosso próprio Parlamento. Veja-se, por exemplo, o número de vice­presidentes e presidentes. A representação das mulheres é claramente insuficiente.
Em relação aos países candidatos, há um vasto trabalho a realizar. O comunismo traiu a igualdade de oportunidades. As mulheres nos países candidatos não acreditam em palavras ocas sobre a igualdade, é preciso recomeçar do princípio. Nesses países, a pobreza afectou principalmente mulheres. Ouvimos números assustadores, indicando que, antes da queda do comunismo, existiam nos países da Europa Central e Oriental 13 milhões de pessoas a viver abaixo do limiar da pobreza. Hoje, serão 120 milhões.

Ainardi
Senhora Presidente, faço a intervenção que deveria fazer a minha colega Geneviève Fraisse que, aliás, se associa aos protestos desta manhã da senhora deputada Theorin.
Congratulo-me por a Comissão Europeia se sentir investida de responsabilidade no âmbito do acompanhamento da Conferência de Pequim. Mas, para ser eficaz, há que ser preciso. Disso depende a situação das mulheres de hoje, tanto do ponto de vista da igualdade: - educação, cidadania, emprego, - como da liberdade, habeas corpus, luta contra as violências e o tráfico de mulheres.
Temos, portanto, de ser precisos. Para que este encontro europeu tenha sucesso e não se limite a boas intenções, parecem-me necessárias as seguintes condições: pode realizar-se uma conferência europeia paralelamente a um encontro no âmbito da ONU, se e só se essa conferência conferir a si própria uma política interna à Europa, por um lado, e se der provas de uma determinação comum no âmbito da dinâmica da ONU, por outro.
Foram elaborados sob a Presidência finlandesa, a quem agradeço, nove indicadores destinados a avaliar o acesso das mulheres à tomada de decisões. Não seria sensato generalizar estes métodos quantitativos? Há que elaborar, em todos os domínios, estatísticas por sexo. Há que elaborar também, então, indicadores suplementares para medir as situações de desigualdade noutros campos para além da política.
Seria possível, por outro lado, estabelecer um balanço exaustivo dos meios de que a Europa enquanto tal se vem dotando desde há várias décadas para construir a igualdade dos sexos, nomeadamente em matéria de compatibilidade entre a vida familiar e profissional, e para lutar contra toda a violência contra as mulheres? Sem indicadores comuns, nenhuma avaliação séria das medidas tomadas pelos Estados-Membros será possível. A conferência de Fevereiro de 2000 poderia ter, como objectivo, esta política simultaneamente concreta e estruturante.
O futuro alargamento da Europa, confirmado pelas conclusões de Helsínquia, levanta a questão do respeito, por parte dos países candidatos, dos critérios de construção da igualdade entre os sexos e dos critérios de promoção da liberdade das mulheres. Neste país como noutros locais, o papel das ONG, sobretudo desde Pequim, tornou-se incontornável. A Comissão deve ser um interlocutor à altura do trabalho começado por essas associações.

Swiebel
Senhora Presidente, a Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim em 1995, forneceu um enorme impulso à luta mundial pela liberdade e igualdade da mulher. Gostaria de evocar brevemente três etapas históricas.
Em primeiro lugar, o direito à independência sexual da mulher foi reconhecido como parte inalienável dos direitos humanos da mulher. Em segundo lugar, ficou estabelecido que o argumento da identidade cultural não pode servir de pretexto para sustentar a repressão das mulheres. Em terceiro lugar, foi declarado que a política relativa às mulheres não se resume apenas às coisas boas e a dar-lhes um lugar ao Sol, mas também que a perspectiva do género deve ser contemplada em todo o acto legislativo.
Tais conquistas - das quais referi apenas as mais relevantes - têm de ser transpostas para acções práticas. Os Governos nacionais são os principais responsáveis por essa tarefa e o seu empenhamento deve ser avaliado. Porém, a verdadeira questão que se coloca é saber qual é então o papel da União Europeia e como é que se define aí uma posição comum sobre o acompanhamento da Conferência Mundial sobre a Mulher. De que forma poderá o Parlamento Europeu desempenhar a sua missão nesse contexto?
A Conferência que a Comissão Europeia convocará em Fevereiro do próximo ano poderá apenas servir para formar opinião e não para definir políticas. De acordo com a regras da política externa e de segurança comum, segundo as quais os Estados-Membros coordenam, com efeito, as respectivas acções no seio das organizações internacionais, o poder de iniciativa e o poder decisório residem inteiramente no Conselho - na prática, um pequeno grupo de funcionários públicos especializados, cuja tendência natural é a de se concentrarem nos seus problemas mútuos. Ouso dizê-lo porque, durante anos, eu própria fiz parte de um grupo semelhante, nomeadamente, durante o período de Pequim.
Esses grémios movem-se na penumbra da diplomacia secreta. A abertura e a responsabilidade política devem, contudo, estar em primeiro plano. Por isso mesmo, nos termos do artigo 32º do Tratado da União Europeia, solicito à Presidência do Conselho que mantenha o Parlamento Europeu tanto quanto possível informado, mas sobretudo também que o consulte atempadamente. Atempadamente significa, neste caso, para todos os efeitos, antes da chamada Prep Con que será realizada em Nova-Iorque entre os dias 3 e 17 de Março - uma vez que para a Conferência CEE-ONU de Janeiro próximo, já chegaremos provavelmente tarde de mais. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades deste Parlamento tem explicitamente inscritos no perfil da sua função o acompanhamento e a implementação dos acordos internacionais, como os da Plataforma de Acção de Pequim. Esta comissão está ansiosa por fornecer o seu contributo. Todavia, ela fá­lo­á preferencialmente com base em informações actuais e numa esfera de diálogo construtivo com a Comissão e o Conselho. Pregar no deserto é, de facto, uma actividade pouco produtiva. Por isso mesmo, considero também um pouco lamentável que, em resultado da estranha organização do presente debate, tenhamos agora de passar sem a Presidência finlandesa.

Theorin
Senhora Presidente, agora que estamos no fim do debate, gostaria apenas de dizer que não me parece que ele tenha sido negativo, mas sim extremamente realista. Foi uma discussão lúcida, na qual identificámos os problemas. Existe uma clara identidade de pontos de vista entre a senhora Comissária responsável por estas questões e a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. A senhora Comissária pôs em relevo a situação do Parlamento e o seu importante papel, afirmou que as plataformas de acção não são suficientes e têm de ser desenvolvidos e que é necessária uma clara tomada de posição política. Penso que isto é muito importante.
Gostaria apenas de alertar para o erro de se limitar a quatro domínios o trabalho da Comissão e do Conselho na elaboração do programa concreto para a Conferência de Pequim. Digo isto com a experiência adquirida em 20 anos nas Nações Unidas. No dia em que começarmos a separar algum dos doze pontos que aprovámos em Pequim, começaremos a destruir todo o documento de Pequim. Por esse motivo, é extremamente importante que a UE assuma muito claramente que o que está em causa são os doze domínios políticos, no seu conjunto. São esses doze domínios que temos de estabelecer, e é para eles que a plataforma de acção deve ser elaborado. Não podemos limitar-nos a três, sob pena de deitar a perder todo o documento de Pequim.
Gostaria também de dizer que temos o direito de exigir que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, bem como as mulheres deste Parlamento, possam participar na conferência que terá lugar em Nova Iorque, no mês de Junho. Tal como os representantes do Parlamento participaram na reunião da OMC, as mulheres devem participar nesta.
Permitam-me, para terminar, que dirija algumas palavras aos homens aqui presentes: não vejam isto como uma questão que só diz respeito às mulheres. Não vejam isto como uma coisa indesejável que foi para aqui trazida para vos irritar, porque os problemas que as mulheres aqui levantam são os problemas das mulheres de todo o mundo. Encarem como uma importante tarefa vossa, dos nossos colegas homens neste Parlamento e dos nossos colegas homens na Comissão, assumirem as vossas responsabilidades e fazerem com que estas questões sejam levantadas a tão alto nível, que passem a constituir uma realidade nos parlamentos nacionais e nos governos nacionais, no Parlamento Europeu, na Comissão e no Conselho.

Diamantopoulou
Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todas as eurodeputadas que participaram neste debate. É um facto incontestável que a Conferência de Pequim é um acontecimento com repercussões muito grandes e isso torna-se evidente em cada ano que passa. Julgo que na primeira avaliação que for feita em Junho, para além dos aspectos desagradáveis que vamos constatar de novo através das estatísticas, dos números e dos dados relativos à situação das mulheres em todo o mundo, faremos também algumas constatações agradáveis sobre bastantes coisas que evoluíram a nível mundial.
Depois de todas as perguntas, vou procurar responder o mais concretamente possível. A seguir à plataforma de Pequim e ao compromisso assumido pelos 189 países em torno da mesma, no que se refere à União Europeia, a nossa região, podemos considerar três níveis diferentes de intervenção: primeiro, a nível dos Estados-Membros, segundo, a nível da estratégia política da União Europeia e, terceiro, a nível da política da União Europeia face aos países em desenvolvimento. Já existe uma avaliação relativa a estes três níveis e em breve será apresentada a respectiva programação. Estes três níveis são todos eles particularmente importantes. No entanto, tal como afirmaram algumas oradoras, quero salientar que os compromissos da Plataforma de Acção de Pequim vinculam principalmente os Estados-Membros, vinculam sobretudo os governos. A União Europeia surge num segundo nível para uma estratégia horizontal.
O que é que fazemos e quais são os processos programados? Até à reunião de Junho estão previstos três acontecimentos: a reunião do Comité Económico Europeu em Janeiro, a Conferência Europeia sobre as questões de Pequim em Fevereiro, e a reunião da Comissão da ONU para as Mulheres em Março. Teremos de conjugar estes acontecimentos da melhor maneira possível para podermos assegurar uma presença efectiva em Junho.
Primeiro, no que respeita à Conferência Regional, é muito importante que alcancemos resultados concretos e unanimemente aceites para serem debatidos e considerados na reunião da Conferência Europeia em Fevereiro. Quem é que participa na Conferência Europeia de Fevereiro? Em primeiro lugar, como é evidente, o Parlamento Europeu, as organizações não governamentais - neste ponto, já que foi feita a pergunta, direi que o movimento das mulheres e as organizações não governamentais desempenharam e desempenham um papel extremamente importante e foram de facto as impulsionadoras das políticas delineadas a nível europeu -, a Comissão, naturalmente, através de muitos dos seus serviços, os Estados-Membros e a Presidência. Durante a fase preparatória - sabem que já existe um comité ao qual já fiz referência - serão debatidas as dozes áreas de interesse que foram seleccionadas em Pequim. A propósito do reparo feito pela senhora deputada Theorin, gostaria de observar que não nos é possível, nesta fase, proceder a uma selecção de quatro ou cinco áreas, já que temos a missão da Plataforma de Acção de Pequim sobre a igualdade de oportunidades nas doze áreas; todavia, quando debatermos o quinto programa de acção, ao seleccionarmos as prioridades a nível europeu, poderemos dedicar a nossa atenção a este aspecto. Cada uma das doze áreas de interesse será examinada nos seguintes grupos que têm como designação genérica mainstreaming: o género na política de desenvolvimento - isto é, de que modo intervém a igualdade dos sexos em todas as cooperações da União Europeia com os países em desenvolvimento -, a participação das mulheres e os direitos humanos. Haverá uma ligação horizontal e vertical dos grupos que referi com as doze áreas de interesse definidas em Pequim. É extremamente importante obter resultados e ver em que medida podemos chegar a um acordo e adoptar uma posição comum enquanto União Europeia para a Conferência de Junho.
Uma vez que foram feitos alguns paralelismos com Seattle, gostaria de lembrar que não se trata do mesmo quadro institucional e que o papel que a Comissão tem de desempenhar, em termos institucionais, em Nova Iorque e na Conferência de Pequim, não é o mesmo que tinha em Seattle; contudo - desde que exista a vontade política -, nada impede que a Presidência, a Comissão e o Parlamento estabeleçam entre si uma cooperação e reunam as suas forças ao longo de todos estes seis meses até Junho, e, evidentemente, em nome da Comissão, comprometo-me a assegurar não só uma cooperação e uma informação permanentes mas também a infra­estrutura necessária até ao último dia das propostas e dos trabalhos do Parlamento Europeu. Creio que até Junho poderemos encontrar a fórmula final que, como sabem, não se baseia na decisão da Comissão - nem sequer do Conselho, diria eu - porque é uma matéria da Organização das Nações Unidas e porque a participação se processa a nível dos Estados, mas volto a afirmar que existem certamente a vontade política e as condições políticas necessárias para caminharmos juntos, uma vez que em relação a inúmeros temas existe uma identidade total de pontos de vista.
Por último, quero fazer uma outra observação: os movimentos, as iniciativas políticas, as campanhas podem, muitas vezes, desempenhar um papel extremamente importante. Saliento a última iniciativa da Comissão das Mulheres relacionada com a campanha contra a violência. É interessante ver como um simples movimento, uma simples ideia, pode assumir grandes dimensões e gerar uma reflexão a nível da opinião pública. Dado tratar-se de questões que já foram referidas (o auditório é feminino!) julgo que o Parlamento também poderia intervir a este nível, e a Comissão tem toda a possibilidade de apoiar campanhas ou iniciativas semelhantes a nível mundial.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 10H00.

Embargo à carne de bovino britânica
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o seguimento a dar à decisão do Governo francês de manter o embargo à carne de bovino britânica.

Monti
Gostaria de começar com um pedido de desculpas em nome do meu colega David Byrne. Infelizmente, por causa do cancelamento do voo da manhã de Bruxelas para Estrasburgo devido às condições atmosféricas excepcionalmente adversas, não lhe foi possível estar aqui em pessoa. Intervirei, portanto, em seu nome sobre a importante questão da actuação da Comissão face à persistente recusa da França de levantar a proibição à importação de carne britânica.
O senhor Comissário Byrne chegará, contudo, esta tarde a Estrasburgo, e estará apto a responder a quaisquer questões, quando se debruçar sobre a proposta de resolução relativa à rotulagem dos produtos derivados da carne. Terá igualmente todo o gosto em encontrar-se individualmente ou em grupo com os deputados que o desejem para discutir o assunto em maior profundidade. Nestas circunstâncias incortornáveis, estou em posição de transmitir apenas, em seu nome, o que o senhor Comissário escreveu sobre o assunto.
Ontem, a Comissão, como seguramente já saberão, decidiu formular um parecer fundamentado às autoridades francesas relativamente à sua persistente recusa de levantarem as restrições nacionais à importação de carne de bovino britânica. As autoridades francesas dispõem de cinco dias úteis para responder a essa carta. Na ausência de uma decisão de levantamento da referida proibição, será instaurada uma acção junto do Tribunal de Justiça Europeu.
O malogro em solucionar a disputa de forma amigável constitui uma grande decepção para a Comissão. Penso ser de toda da justiça afirmar que será uma grande decepção para todas as partes interessadas, tendo em conta os consideráveis esforços envidados na tentativa de encontrar uma solução, sem recorrer a um processo judicial. A Comissão manifestou sempre claramente a sua preferência em resolver este litígio sem interferência judicial. Esta abordagem é do interesse de todas as partes. Acrescentaria que é sobretudo do interesse as partes mais atingidas - os produtores de carne de bovino britânicos. A verdade é que o processo judicial, com vista ao levantamento da proibição será provavelmente um processo moroso, seguramente uma solução menos vantajosa do que um acordo amigável.
Os esforços da Comissão visavam que se reconhecesse que a decisão original de levantamento do embargo à carne de bovino britânica não representava qualquer perigo para a saúde pública. A decisão teve como base uma série de salvaguardas importantes solidamente assentes em pareceres científicos. Foi tomada na sequência de orientações do Conselho Europeu de Florença, em Junho de 1996, sobre os procedimentos, calendário e salvaguardas exigidos para o levantamento da proibição.
Infelizmente, as autoridades francesas, de acordo com o parecer da Agência francesa de Segurança Alimentar (AFSSA), não se mostraram prontas a levantar as restrições nacionais. A Comissão tomou a precaução de transmitir ao Comité Científico Permanente estas preocupações, solicitando o seu parecer sobre se estas poriam em causa a sua decisão de levantar o embargo e, em especial, os termos do regime de exportação com base na data.
O parecer unânime do CCP no sentido de que não haveria qualquer razão para rever a decisão de levantamento do embargo foi, a este respeito, amplamente tranquilizador. Infelizmente, no entanto, isso não constituiu prova suficiente para que as autoridades francesas levantassem a sua proibição.
Os esforços visaram então a obtenção de garantias e clarificações suplementares sobre as disposições do regime de exportações com base na data.
Estes esforços conduziram a um acordo entre o Reino Unido, a França e a Comissão relativamente a um protocolo, a 23 de Novembro, que fornecia as garantias e clarificações exigidas. Dever-se-á dizer que se esperava que este protocolo viesse a constituir a chave para o levantamento da proibição francesa.
O parecer da AFSSA sobre o referido protocolo, porém, voltou a não ser suficiente para que as autoridades francesas levantassem o embargo. A 9 de Dezembro informaram oficialmente a Comissão dessa decisão. Esta levou a que, por seu turno, a Comissão tomasse ontem a decisão de formular o parecer fundamentado.
Os esforços da Comissão, com vista à resolução do diferendo de uma forma diplomática, têm sido alvo de críticas, que defendem que os mesmos estão votados ao infortúnio e constituem uma perda de tempo. Argumenta-se que a Comissão deveria, em vez disso, ter recorrido a um processo judicial. Estas críticas não têm fundamento, sendo mesmo perigosas. Como referi há pouco, são sobretudo contrárias aos interesses dos maiores prejudicados, os produtores de carne de bovino britânicos. Estas críticas ignoram também a acção muito determinada que a Comissão levou a cabo no sentido de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados e assegurar o cumprimento do direito comunitário.
Com efeito, a Comissão adoptou uma abordagem do género "cenoura na ponta de um pau" : a cenoura foi o esforço extremamente intenso para conseguir sentar as partes em torno de uma mesa, a fim de negociarem uma solução. O pau, por outro lado, foi tomar medidas concretas quando aqueles esforços provaram não ser suficientes. É importante ter em conta que a carta de notificação da Comissão, datada de 16 de Novembro, estipulava um prazo de apenas duas semanas para resposta, em vez dos dois meses habituais. De igual modo, o parecer fundamentado adoptado ontem prevê apenas cinco dias para resposta e não os normais dois meses. Por conseguinte, não houve qualquer atraso no calendário jurídico, a fim de assegurar o cumprimento da decisão de levantar o embargo á importação de carne de bovino britânica.
O período que entretanto decorreu serviu também para que fossem dadas as muito necessárias garantias de que a decisão inicial de levantamento do embargo tinha sido tomada com bases sólidas. Determinou-se, em particular, que a base científica para o levantamento do embargo era sólida.
Estou certo de que se alguma vez se conseguir uma solução amigável para este problema, que ainda espero ser possível, isso se ficará a dever aos esforços desenvolvidos nas últimas semanas.
Muito obrigado pela vossa atenção. Uma vez mais apresento desculpas por o senhor Comissário Byrne não ter podido estar presente, mas estará disponível para responder a perguntas mais tarde.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.

von Wogau
Senhora Presidente, pedi a palavra para um ponto de ordem e para apresentar uma proposta. Nós, no Parlamento Europeu, insistimos sempre em que os debates aqui realizados decorram na presença do Comissário competente. Compreendemos perfeitamente que o Comissário Byrne não possa estar presente devido a problemas de transportes e aceitamos que o parecer da Comissão tenha sido exposto pelo senhor Comissário Monti. No entanto, considero absolutamente indispensável que, em seguida, o Comissário competente oiça o que os colegas têm para dizer e, depois, tenha a possibilidade de lhes responder, pois, de contrário, não se realizará o debate que todos pretendemos. Por essa razão, solicito que este debate seja suspenso e que se inicie o debate sobre a política de concorrência, tal como foi proposto, e que, depois, os colegas que querem intervir a respeito da questão da carne de bovino o possam fazer na presença do Comissário competente. Proponho, por conseguinte, que este debate seja suspenso e que se passe ao ponto seguinte da ordem do dia.

Goepel
Senhora Presidente, permita­me que acrescente mais uma coisa. Agradeço ao senhor deputado von Wogau por este ponto de ordem. É sabido que o Conselho tomou uma decisão ontem à noite. Acentuo, intencionalmente: tomou uma decisão no sentido de adiar por um ano a obrigatoriedade de rotulagem, sem que o Parlamento tenha emitido um parecer ou tomado uma decisão nesta matéria. Solicito que o representante do Conselho esteja igualmente presente nesse debate.

Roth-Behrendt
Senhora Presidente, custa-me muito contradizer o senhor deputado von Wogau e quase me custa ainda mais contradizer o senhor deputado Goepel, mas tomemos em primeiro lugar o aspecto formal. E o aspecto formal é que, esta manhã, votámos e aprovámos a ordem dia. Senhor Deputado von Wogau, o senhor dá sempre muita atenção a que os procedimentos sejam correctos, ainda mais do que eu. Nessa matéria, sou talvez um pouco mais descontraída e, por isso, faço questão que mantenhamos esta ordem do dia.
O segundo argumento, abstraindo do facto de o senhor Comissário Byrne estar a chegar, provavelmente, dentro dos próximos minutos, é que devíamos estar conscientes, Senhor Deputado von Wogau - e essa é a realidade que o senhor muito bem conhece -, que nada daquilo que hoje vamos dizer constitui novidade para o senhor Comissário Byrne. E podemos muito bem colocar-lhe depois as questões. Quanto à primeira parte da sua intervenção, Senhor Deputado von Wogau: peço um pouco de respeito pela agenda dos colegas, i.e. pela nossa, dos que aqui estamos, que talvez tenhamos passado para segundo plano outras coisas, e também pela dos colegas que ainda não estão preparados para iniciar um outro debate.
Agora quanto ao que o senhor deputado Goepel disse. Senhor Deputado, o que o Conselho faz - digo-lho agora muito objectivamente - é a segunda parte do debate, que só vem a seguir, mais precisamente, o relatório do senhor deputado Papayannakis sobre a rotulagem da carne de bovino. O que o Conselho faz é-me inteiramente indiferente. Este Parlamento tem o direito de co-decisão relativamente a essa proposta. Este Parlamento tem o direito de decidir exclusivamente por si próprio. Se o Conselho achar que tem de participar, muito bem. Se o Conselho achar que não tem de participar, tanto melhor. Nessa altura, decidiremos aqui como acharmos que é correcto; iremos talvez para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, se necessário, e então decidiremos. Veremos, então, como é que clarificamos as coisas com o Conselho. Não preciso de ter aqui o representante do Conselho para lhe dizer que o considero antidemocrático. Podemos também dizê-lo depois, no debate. Faço grande questão de que prossigamos com a ordem do dia, tal como está fixada.

Whitehead
Senhora Presidente, lamento muito mais ter que discordar com a senhora deputada Roth-Behrendt do que esta de discordar do senhor deputado von Wogau. Existem precedentes para o adiamento do debate por algum tempo. O senhor Comissário Monti recordar-se-á que, na última legislatura, houve uma altura em que, devido a problemas de transporte, quando aqui chegou já o debate tinha começado. Estes são problemas endémicos no que se refere à forma como se realizam as nossas reuniões em Estrasburgo. Esta é a semana ideal para estes problemas serem trazidos à sua atenção.
Gostaria de apoiar a sugestão no sentido de que todo o debate se realize na presença do senhor Comissário Byrne. Não quero com isso desrespeitar de forma alguma o senhor Comissário Monti, mas o senhor Comissário Byrne tem sido um mediador leal, desde o primeiro dia desta terrível disputa. É preciso que esteja presente na altura em que chegarmos a uma decisão sobre a matéria.

Cashman
Também eu sou de opinião de que não devemos proceder ao debate sem a presença do Comissário competente. Trata-se de uma matéria de extrema importância. Queremos que o debate tenha uma conclusão, queremos que o senhor Comissário actue, mas queremos que o faça depois de assistir à totalidade do debate, e não apenas com base na informação que será transmitida em segunda ou terceira mão.
Temos de adiar o debate até que o senhor Comissário esteja presente.

Sturdy
Infelizmente, o senhor deputado Whitehead tirou-me as palavra das boca. Concordo plenamente com o senhor deputado que se um Comissário, com os modernos meios de transporte de que hoje dispomos, não pode estar presente a tempo, deveríamos realizar todos os nossos períodos de sessões em Bruxelas.

Contudo, gostaria de me deter nos comentários feitos pelo senhor deputado von Wogau e também no importante aspecto levantado pelo senhor deputado Goebbels. A sugestão de que o Conselho poderá já ter tomado uma decisão sem ter ouvido o Parlamento é de extrema importância. Não estou certo disso. Tenho em mãos as conclusões da Presidência e da reunião do Conselho. Quando o senhor Comissário chegar, gostaria que declarasse claramente se o Conselho tomou ou não uma decisão sobre a rotulagem da carne de bovino. Caso contrário, não faz qualquer sentido prosseguirmos o debate e fazermos figura de tolos.

Cunha
Senhora Presidente, gostaria apenas de dizer que esta questão da rotulagem da carne bovina, em termos políticos, é uma das questões mais sensíveis da política agrícola e agro-alimentar. E, por isso, é impensável, não faz qualquer sentido debater uma tão delicada questão sem a presença do Comissário responsável. Não faz sentido! É uma questão de respeito pela matéria e pelos consumidores europeus!

Jackson
Apoio o pedido do senhor deputado von Wogau, mas gostaria de elaborar um pouco mais o do senhor deputado Gobbels, uma vez que fez uma sugestão constitucional muito interessante, ou seja, que o representante do Conselho possa intervir a propósito do relatório Papayannakis. Gostaria de manifestar o meu apoio a esse pedido, e espero que o Conselho que, sob Presidência finlandesa, professou ser tão aberto, transparente e comunicativo quanto possível com o Parlamento, aceite a sugestão.
Ontem à noite, segundo sei, o Conselho "Agricultura" não só adoptou uma posição sobre a proposta de resolução do relatório Papayannakis - o que fez com bastante antecedência - como, creio, alterou a base jurídica do texto sobre o qual o senhor deputado Papayannakis elaborou o seu relatório. Pretendemos uma explicação cabal acerca desta questão, mas faz sentido obtê-la do Conselho, que tomou a decisão, e não da Comissão, que, suponho, foi uma mera espectadora. Por conseguinte, peço que se adie o debate sobre a proibição francesa e que se garanta que o Conselho intervirá acerca do relatório Papayannakis.

Papayannakis
Senhora Presidente, como se costuma dizer, nunca é tarde demais.
Existe uma decisão do Conselho "Agricultura" , Senhora Presidente, cujo texto tenho comigo. O Conselho toma, portanto, decisões e chega mesmo, ao que parece, a desviar, de uma forma elegante, a responsabilidade pelas mesmas para a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor do nosso Parlamento. Isto é muito interessante. Houve um debate um tanto confuso na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e temos o nosso debate, aqui, na sessão plenária. O Conselho entende que, a partir do momento em que pretendemos apresentar alterações, pode distanciar-se, comprometer­se noutra via, com a conivência da Comissão. Diz mesmo, na sua decisão, que julga saber que a Comissão tem outra proposta a apresentar-lhe, uma proposta que ata as mãos do Parlamento e que leva a Comissão e o Conselho a decidirem sem ele. Tudo isto figura no documento que tenho comigo.
Senhora Presidente, na verdade necessitamos de algumas explicações porque, em última análise, o debate sobre o meu relatório não terá, provavelmente, qualquer sentido se permitirmos que o Conselho decida aquilo que quiser. Seria necessário, portanto, que o Conselho estivesse aqui. Não sei se podemos trazê-lo manu militari. Existe, agora, a possibilidade de acordo, mas para o saber seria necessário que o Conselho estivesse aqui.

Presidente
Vou fazer-lhe uma proposta. Acabo de tomar conhecimento de que o senhor Comissário Byrne não poderá estar entre nós antes de uma boa meia hora. Temos, então, duas possibilidades: ou prosseguimos o debate tal como se iniciou na sua ausência ou, e é esta a minha proposta, adiamos o ponto que começámos a examinar inscrevendo-o para hoje à noite, às 21 horas. Vou submeter esta proposta à votação e será necessário que todos os colegas se pronunciem com conhecimento de causa: ou mantemos a ordem do dia tal como está, ou encontramo-nos de novo às 21 horas para debater a declaração do Conselho. Escusado será dizer, Senhor Deputado Papayannakis, que o seu relatório virá na sequência desta declaração e portanto, necessariamente, à noite.

Papayannakis
Senhora Presidente, isto é uma espécie de chantagem relativamente à minha vida nocturna mas, como é por uma boa causa, aceito.

Presidente
Gostaria de recordar que, se proponho as 21 horas, é porque é da praxe e, creio, conforme às regras do nosso Parlamento, que quando se dá início a uma discussão conjunta sobre três relatórios, como é o caso, por exemplo, dos relatórios von Wogau, Rapkay e Jonckheer, somos obrigados a ir até ao fim desse debate. Não é de modo nenhum uma tentativa da minha parte de boicotar o debate mas, pelo contrário, a necessidade de assegurar que as nossas regras sejam respeitadas.
Já que a minha proposta parece provocar tantas reacções como se não tivesse apresentado nenhuma, sugiro que retomemos os pontos de ordem.

Maat
Senhora Presidente, quero protestar contra o facto de um Comissário não chegar a tempo a uma reunião no Parlamento, independentemente do local onde a mesma é realizada. Não fomos nós que optámos por estar aqui Estrasburgo. Entendo, pois, que se o Comissário está meia hora atrasado o debate deve começar. Para todos os efeitos, acho que não é aceitável que ele esteja atrasado.
O meu segundo ponto é dirigido à colega Dagmar Roth­Behrendt, do Grupo do PSE, que diz que podemos começar, pois, afinal de contas, todos dizemos o mesmo. Eu pertenço ao Grupo do Partido Popular Europeu. Não somos propriamente um CD que se volta a colocar vez após vez. Nós temos posições genuínas e o nosso contributo será testemunha de que as nossas ideias são claras e que reagimos a situações actuais.

von Wogau
Senhora Presidente, receio que, com a presente discussão, possamos estar a perder muito tempo. Apresentei uma proposta - que era muito clara - no sentido de suspendermos este debate e de o retomarmos depois do debate sobre a política de concorrência. Ouvimos, pelo menos, um orador a favor e um orador contra. Os argumentos são conhecidos. Gostaria agora de solicitar que a proposta fosse colocada à votação.

Langen
Senhora Presidente, já há muito que pedira a palavra para um ponto de ordem. De acordo com a ordem do dia inicial, deveriam seguir-se agora os relatórios sobre a política de concorrência. Essa ordem do dia foi alterada pela própria Conferência dos Presidentes, a fim de permitir ao senhor Comissário Byrne estar aqui presente. Foi por essa razão que alterámos a ordem do dia inicial. Uma vez que ele não se encontra aqui, insisto que se passe ao debate dos relatórios sobre a política de concorrência. O senhor Comissário Monti já está aqui presente há muito e pode defender os seus relatórios. Quero, por conseguinte, dar o meu apoio à proposta.

Presidente
Caros colegas, devo-lhes uma informação. Foi a Conferência dos Presidentes que propôs a alteração da ordem do dia, a qual foi aprovada pela nossa Assembleia na segunda-feira. Foi, portanto, de acordo com essa votação que a ordem do dia de hoje foi estabelecida.

Bowis
Penso que se prosseguirmos durante mais alguns minutos com estes pontos de ordem, conseguiremos ter o senhor Comissário presente a tempo debate. Se tivermos que adiar e iniciar outro debate, deveremos proceder a um debate de urgência sobre o transporte para Estrasburgo! É absolutamente intolerável que os trabalhos desta assembleia sejam prejudicados pelos Comissários que não conseguem chegar aqui a tempo de participarem nos debates; especialmente quando, como ouvimos, a ordem do dia foi alterada por conveniência sua. É inaceitável, E, com o maior respeito para com o senhor Comissário Monti, este não está em posição de poder responder neste debate, pois, por exemplo, quando perguntei ao senhor Comissário Byrne, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde pública e da Política do Consumidor se seria possível não desperdiçar demasiado tempo com processos judiciais, mas simplesmente recorrer a uma injunção, ele afirmou que isso era possível. Isso não figurava na declaração que ouvimos do senhor Comissário Monti ainda há pouco.
Gostaria que o senhor Comissário Byrne aqui viesse explicar a posição relativamente às injunções. Isso não é possível se não estiver presente. Devemos adiar o debate e, se tivermos que passar por cima do debate sobre a concorrência, pois seja. Mas não devemos ter que esperar até às 21 horas, devido à incompetência de quem quer que seja o responsável pelas marcações das viagens dos senhores Comissários.

Martinez
Senhora Presidente, caros colegas, se quisermos discutir competências jurídicas, o senhor Comissário Monti é tão competente como o Comissário Byrne para expressar o ponto de vista da Comissão, que decide colectivamente. Se se trata de um problema de competência científica, o senhor Comissário Byrne é tão incompetente como qualquer cientista que não sabe do que se fala quando se trata de priões. Não sabemos nada sobre o assunto. Se se trata de um problema de bom senso, acontece que os consumidores franceses não querem os poucos quilos de carne britânica em questão, e o debate não irá alterar coisa alguma. Trata-se, portanto, de um problema psicanalítico. Os nossos colegas britânicos estão contristados. Quanto mais depressa tiverem o seu exutório, quanto mais depressa começarmos a psicoterapia escutando-os, tanto mais depressa poderão sossegar. Comecemos então o debate, a fim de os acalmar.

Donnelly
 O senhor Comissário Byrne deixou o aeroporto - presumo que se trate do aeroporto de Estrasburgo - e está a caminho. Por conseguinte, nos termos do artigo 146º do Regimento, 32 deputados podem fixar a hora e data específicos para o reinício deste debate. Proponho, portanto, que o debate seja reiniciado às 16H45 de hoje, e pediria a 32 deputados que apoiassem a minha sugestão. Caso o façam, teremos a questão solucionada até ás 16H45.

Presidente
Proponho, caros colegas, que se pronunciem sobre a proposta que acaba de ser apresentada.
Há 32 deputados a favor da proposta?
(O Parlamento aprova a proposta) (A sessão, suspensa às 16H15, é reiniciada às 16H45)

Embargo à carne de bovino britânica (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre a declaração da Comissão sobre o seguimento a dar à decisão do Governo francês de manter o embargo à carne de bovino britânica.

Langen
Senhora Presidente, reporto­me ao nº 1 do artigo 142º do Regimento, em conformidade com o qual é possível chamar a atenção do Presidente para qualquer incumprimento do Regimento. Trata-se concretamente do artigo 147º do Regimento, nos termos do qual um pedido de suspensão de um debate deve ser submetido a votação. Ora, a senhora Presidente não procedeu a essa votação. Declarou como votação o voto de 32 deputados. Tratou­se de um claro incumprimento do Regimento. Não nos podemos deixar enganar assim pela Mesa, com uma ordem do dia apertada.

Presidente
Caro colega, reconheço o meu erro. Deve­se ao facto de exercer a Vice-presidência pela primeira vez. Com efeito, eu deveria ter passado à votação. Parece-me, contudo, que a Assembleia teria, provavelmente, confirmado a decisão que foi tomada. De qualquer modo, peço desculpa por esse desvio ao Regimento e tentarei não o repetir.
O senhor Comissário Byrne considera que, como a sua declaração foi lida pelo senhor Comissário Monti, podemos dar já início ao debate, e no fim do debate ele próprio terá ocasião de responder às perguntas dos nossos colegas.

Stevenson
Senhora Presidente, passam agora 18 semanas desde que a Comissão decidiu o levantamento do embargo à carne de bovino britânica; 18 semanas durante as quais a França e a Alemanha prevaricaram, violando descaradamente a lei; 18 semanas durante as quais as inocentes tentativas de apaziguamento conduzidas pela Comissão e pelo desafortunado Governo britânico foram goradas em circunstâncias humilhantes para ambos; 18 semanas durante as quais os produtores de carne de bovino britânicos continuaram a sofrer perdas catastróficas, exacerbadas pelos esforços titânicos do Governo francês para manchar o bom nome da carne britânica a nível internacional.
O tempo das hesitações e dos atrasos já passou. Tendo em conta as provas concludentes de que o Governo francês enveredou por um jogo do gato e do rato com a Comissão e o Governo britânico, sem ter tido nunca, desde o início, qualquer intenção de levantar a proibição à importação de carne britânica, deverá ser responsabilizado pelos seus actos. Deverá responder nos tribunais europeus e os processos deverão ser instruídos rapidamente, a fim de assegurar o pagamento de compensações à indústria de carne britânica, não só pelas perdas comerciais com a França, mas também pelas perdas comerciais a nível internacional como resultado dos danos causados à reputação dos nossos produtos de elevada qualidade.
Quanto ao elemento introduzido pelo Primeiro Ministro Jospin para desviar a nossa atenção, gostaria também de dizer algumas palavras. O senhor Primeiro Ministro afirma ter feito uma oferta ao senhor Primeiro Ministro Tony Blair de levantamento do embargo à carne de bovino escocesa alimentada no pasto. Deixe-me dizer­lhe, Senhor Primeiro Ministro Jospin, que a carne britânica é toda ela segura. Foi considerada segura pela Comissão Europeia e pelo Comité Científico Permanente. Sob presidência de um cientista francês, esse Comité atestou, por unanimidade, a segurança da carne de bovino britânica e rejeitou, por unanimidade, a posição francesa. É, por conseguinte, inaceitável que o senhor Primeiro Ministro Jospin tente ignorar totalmente a directiva europeia e o regime de exportações britânico com base na data, introduzindo condições próprias. O réu aqui é o senhor Primeiro Ministro Jospin, e não cabe a quem desrespeita a lei tentar alterá-la.
Gostaria também de perguntar à Comissão que acções pretende empreender contra a Alemanha? O Governo alemão tem aproveitado para se esconder atrás das costas largas dos franceses em toda esta disputa, servindo-se dos intricados procedimentos do seu sistema de governo federal para atrasar o levantamento do embargo na Alemanha. Gostaria de recordar a esta assembleia que o Governo alemão pôde introduzir a proibição à carne britânica numa questão de horas. É portanto inaceitável que continue a impor esta proibição ilegal 18 semanas após a aprovação da directiva que obriga ao levantamento da proibição.
Para terminar, gostaria de fazer notar à assembleia que num assunto desta importância existem muito poucos socialistas presentes e a participar no debate - e isso é lamentável.

Roth-Behrendt
Senhora Presidente, caros colegas, em compensação, os colegas socialistas, até este momento, já participaram na discussão sobre a BSE durante mais tempo do que a maioria de vós e, em todo o caso, durante mais tempo do que o senhor deputado Stevenson. Mas isto é apenas uma pequena réplica ao último comentário.
Nos últimos anos, desde 1996/97, e na qualidade de Presidente da última comissão de inquérito sobre a BSE, falei provavelmente mais a respeito da BSE nesta assembleia do que a maioria de vós. Por isso, creio que muito daquilo que vou dizer hoje aqui já foi ouvido por muitos. Apesar disso, permitam-me que aborde sucintamente os antecedentes do levantamento do embargo. O levantamento do embargo à exportação de carne de bovino britânica foi decidido depois de longas discussões científicas, depois de longos pareceres e depois de muitas inspecções no Reino Unido, tendo sido aprovado por este Parlamento. E agora existe o mercado interno e existe a livre circulação de mercadorias - é esta a situação jurídica que temos. Apenas quem tiver reservas com fundamento científico comprovável se poderá eximir a essa livre circulação de mercadorias, para proteger a saúde dos consumidores, podendo suspender essa livre circulação de mercadorias. Isto é válido para todos os Estados-Membros, de resto também noutros contextos.
No entanto, dado que essa prova científica consiste sempre numa peritagem actual, referente à informação existente, todos nós devemos ter interesse em novos dados científicos. Não sou cientista, tal como acontece com a maioria de vós. Tenho de me reportar à peritagem realizada pelos cientistas e tenho interesse em conhecer dados novos, o que talvez faça surgir a situação a uma nova luz. Por isso, fiquei muito interessada e ansiosa por saber quais são as novas informações existentes. Infelizmente, não ouvi, nem da parte da França, nem de outros Estados-Membros e - dirigindo-me muito claramente ao senhor deputado Stevenson - nem da Alemanha quaisquer informações novas. Assim, a reacção é perfeitamente clara e inequívoca. O senhor Comissário Byrne e a Comissão tiveram a única reacção correcta. Todos os Estados-Membros querem que haja segurança jurídica na União Europeia, todos os Estados­Membros querem que o direito de todos os outros seja respeitado, quando se trata do seu próprio interesse. Então, não deve haver qualquer excepção para si próprios. Desse modo, também não haverá qualquer arbitrariedade por parte de sistemas jurídicos europeus.
No entanto, seria bom se a Comissão, neste momento, já tivesse imposto a todos os Estados-Membros, obrigatoriamente, o teste à BSE avaliado há alguns meses. A alguns Estados-Membros isso daria uma segurança e uma tranquilidade adicionais e teríamos finalmente uma imagem clara e inequívoca a respeito de todos os Estados-Membros. Saberíamos então, finalmente, qual é na realidade a situação relativamente à BSE. Por isso, pergunto ao senhor Comissário Byrne: quando é que teremos uma proposta que vise a aplicação obrigatória nos Estados-Membros dos testes à BSE? Para além dos testes à BSE, necessitamos de uma identificação da origem. Iremos, aliás, discutir em seguida o relatório Papayannakis, que trata da rotulagem da carne de bovino. Também isso simplificaria e melhoraria a situação dos Estados-Membros e seria útil para a defesa dos consumidores. Também aí - afirmo-o clara e inequivocamente -, os Estados-Membros estiveram a dormir. Estiveram adormecidos desde 1997, e a Comissão também não fez o que era necessário; isso é indesculpável.
A concluir, permitam-me que diga algumas palavras a respeito da defesa dos consumidores. Há dez anos que estou no Parlamento Europeu e há dez anos que pouco mais faço para além da política do ambiente e da defesa dos consumidores. Nem sempre fui apoiada nessa tarefa pelos Estados-Membros, que agora tanto oiço falar em defesa do consumidor. Permitam-me que vos recorde a legislação relativa à segurança dos produtos e à responsabilidade decorrente dos produtos. Procurei conseguir segurança jurídica nesse domínio. Contudo, fui deixada sozinha por países como a Alemanha ou a França e por outros, quando se tratou de proteger por longos períodos as vítimas da doença de Creutzfeldt­Jacob. Também teria desejado, então, mais defesa do consumidor e mais apoio do que aquele que recebi. Talvez haja agora uma nova tendência no sentido da defesa dos consumidores. Convido a Comissão e convido-o a si, Senhor Comissário Byrne, a transmitir aos Estados-Membros as tarefas que tem a realizar. O Conselho, normalmente, é um dorminhoco. Todos os membros do Conselho, normalmente, são dorminhocos. Tornem obrigatórios os testes à BSE e assegurem a rotulagem e a identificação da origem da carne, e então teremos dado um grande passo em frente!

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o levantamento parcial do embargo é direito em vigor. Mas é também direito em vigor a possibilidade de, em caso de ameaça à saúde pública, um Estado-Membro tomar medidas para protecção da população. Dado o pouco tempo de que disponho, o que me interessa é que, se o senhor Comissário, no compromisso, nessas duas considerações, propôs a realização de um teste e a existência de uma obrigatoriedade de rotulagem, então, para se levantar o embargo à importação, é preciso poder confiar na efectiva realização desses testes e na concretização dessa rotulagem. Contudo, ainda não existe logística para nenhum dos casos e mesmo na Grã­Bretanha não foram apresentados quaisquer resultados de uma eventual aplicação desse teste.
Por isso, acho que é demasiado cedo para levar agora o diferendo ao extremo. O senhor Comissário, pela sua parte, enquanto representante da Comissão Europeia, deve executar e examinar as medidas agora acordadas e integrá-las depois nas negociações.

Lynne
Senhora Presidente, esta não é uma crise apenas para os produtores britânicos, é também uma crise para os produtores franceses. Mas acima de tudo, é uma crise para a União Europeia. A França tem que decidir se está ou não na UE. Se está na UE, deve respeitar as suas regras.
No Reino Unido, o apoi0o que merecemos nas eleições europeias foi muito escasso. Houve muito poucos votantes, e o caso repetiu-se em muitos dos Estados­Membros. É minha convicção que se realizássemos hoje uma eleição, o resultado seria ainda mais fraco devido à recusa da França de levantar o embargo à carne de bovino britânica e ao facto de a União Europeia estar a ser desrespeitada.
O parecer do Comité Científico Permanente, a 1 de Agosto, determinou que a carne de bovino britânica é tão segura como qualquer outra, e esse comité é presidido por um francês. Por acaso, penso que é até mais segura do que outras, porque dispomos de alguns dos mais elevados padrões de higiene do mundo. A Agência francesa de Segurança Alimentar não conseguiu apresentar quaisquer provas novas. Creio que se tratou exclusivamente de uma decisão política por parte da França, mas é preciso que avancemos. Gostaria de assistir a um processo judicial célere. Gostaria de ver, se possível, instaurada uma injunção contra a França antes de o processo judicial ter terminado. Gostaria que houvesse compensações provisórias e que fosse aplicada uma multa, que fosse dada uma elevada compensação aos produtores britânicos.
Os produtores britânicos estão fartos. A opinião pública britânica está farta da recusa francesa em levantar o embargo e, estou certo, também a Comissão está farta. É mais do que tempo de a França obedecer à lei.

Ainardi
Senhora Presidente, ao recusar levantar o embargo à carne de bovino britânica, o Governo francês preferiu enfrentar uma crise pontual e momentânea com os seus parceiros europeus em vez de correr o risco de ver, dentro de alguns meses ou alguns anos, rebentar um escândalo ligado à doença de Creutzfeld-Jacob. Esta decisão baseia-se nas conclusões científicas da Agência francesa de Segurança Alimentar que, embora reconhecendo que foram realizados progressos, salientou a persistência de riscos potenciais sérios, como prova a persistência da doença. O efeito Seattle pesou, também, nesta decisão, com a escalada em potência do princípio de precaução e da primazia da saúde sobre o mercado. Penso que, hoje, de nada serviria deitar achas para a fogueira ou exacerbar os sentimentos francófobos ou anglofóbos. Há que manter a cabeça fria. Foi a insuficiência de garantias quanto à definição e concretização dos programas de testes e, sobretudo, a ausência de regulamentação em matéria de rotulagem e rastreabilidade no plano europeu que levou a França a esta decisão. A partir destes elementos, os esforços realizados nas últimas semanas - que ninguém contesta - devem ser precisados e completados, nomeadamente através da implementação de um sistema obrigatório de rotulagem e rastreabilidade, do produtor até ao consumidor. Isto permitiria não só, é claro, tranquilizar o consumidor mas também lutar contra os desvios de tráfego, no âmbito de um comércio triangular. Não será necessário também, independentemente deste caso específico, trabalhar no sentido de impor a primazia do princípio de precaução sobre qualquer outra consideração nas trocas comerciais, tanto na União como com os países terceiros? Aliás, não é a partir de uma medida semelhante à do Governo francês que a Comissão e o Conselho continuam, com muita razão, a opor-se ao levantamento do embargo à carne de bovino com hormonas proveniente dos Estados Unidos, apesar das directrizes da OMC?

Martinez
Senhora Presidente, caros colegas britânicos, estamos na presença de um problema científico, político, jurídico e moral. No plano científico, em primeiro lugar, a doença deve-se a um agente desconhecido. Não é de origem bacteriana, provavelmente não é viral, embora seja essa a opinião do professor alemão Diringer, deve-se a um prião misterioso. Em segundo lugar, não existem testes ante mortem. Em terceiro lugar, a doença não desaparece, apesar da proibição das farinhas. Em quarto lugar, encontrou-se, nas forragens, ácaros cheios de priões. Consequentemente, a doença pode ser transmitida pelas forragens ou pelo pasto, o que talvez torne as vossas terras malditas e proíba, porventura para sempre, a criação de bovinos. Para já, portanto, a ciência não pode tomar uma decisão.
Os senhores atiram a bola para o campo político. Politicamente, trata-se de uma questão de hierarquia entre comércio e saúde. Qual é a prioridade? Vender ou viver? A maioria dos países do mundo, incluindo os vossos primos americanos e canadianos, incluindo os vossos amigos australianos e neo-zelandeses da Commonwealth, respondem que, em primeiro lugar, querem viver e, acessoriamente, vender. Então, os senhores exigem sanções e fazem deste um problema jurídico.
Juridicamente, há dois problemas. Primeiro, a hierarquia das normas. Deve dar-se prioridade ao princípio de livre circulação ou ao princípio de precaução? Ora, verifica-se que, quanto à BST, que não apresenta perigo para a saúde humana, demos primazia ao princípio de precaução que, aliás, defendemos em Seattle. Mantém­se, portanto, o segundo problema jurídico, um problema de responsabilidade jurídica. São os senhores os culpados, pois criaram inteiramente a doença. Do ponto de vista financeiro, assumimos o risco durante dois anos, mas não podemos também assegurá-lo no plano da saúde.
Temos, então, um problema moral ou teológico, que já se encontra em São Tomás de Aquino, em Antígona e em Creonte: deve a lei natural situar-se depois da lei dos homens? Ora bem, acontece que, com a lei dos homens, os senhores criaram uma epizootia e uma zoonose. Recordo que a última pessoa que está a morrer da vossa doença é uma rapariguinha de 13 anos. Mas nós não queremos morrer. Então, no último plano, o religioso, o vosso Ministro da Agricultura veio dizer-nos, há dois anos, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que o caso se devia a Deus. Ora, como estamos a chegar ao Natal, entreguem-se a Deus, esperem que o Pai Natal nos ofereça um teste que permita fazer o diagnóstico e tentem pedir perdão a Deus, mas nesse caso mostrem arrependimento...
(A Presidente retira a palavra ao orador)

Maat
Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero protestar contra o facto de o orador precedente ter citado incorrectamente São Tomás de Aquino. Mas adiante. A situação em que vivemos é uma crise que se arrasta há dezoito semanas e um conflito entre a França e o Reino Unido em torno da carne de bovino que, segundo constato, assume tendências nacionalistas graves. Aparentemente, hoje em dia na Europa ainda se decidem conflitos por via do futebol e da carne de bovino. Nomeadamente esta última via é muito perniciosa, já que prejudica os agricultores e os consumidores. Isso não pode, muito simplesmente, acontecer.
O segundo ponto que se torna claro é que os Estados­Membros não conseguem, ao que parece, lidar com este tipo de problemas. As razões disso são também totalmente claras. Temos um mercado interno, temos um mercado aberto. Sempre que não resolvermos este tipo de conflitos a nível comunitário depararemos com este tipo de problemas.
O Presidente Romano Prodi proferiu aqui uma declaração em que falou da necessidade de criar uma agência para a segurança alimentar, com maior rapidez possível. Gostaria que o senhor Comissário Byrne me dissesse quando é que finalmente poderemos dispor dessa agência, forte e independente, numa União Europeia com uma verdadeira capacidade de intervenção e que assuma as competências dos Estados-Membros.
O segundo ponto que, efectivamente, me surpreende um pouco em toda esta discussão política é que primeiro se procure encontrar uma solução entre dois grandes Estados-Membros, após o que a Comissão poderia então, eventualmente, pronunciar-se. Acho que isto é uma tendência perigosa na política da União Europeia. Não pode acontecer que os Estados-Membros de maiores dimensões comecem, com progressiva frequência, a resolver conflitos entre eles próprios. Digo isto também na qualidade de representante de um Estado-Membro mais pequeno.
Optámos por uma mercado comum, por uma abordagem comum e, nesse contexto, não tem cabimento uma cultura em que os grandes Estados-Membros disputem as questões entre si. Nesse âmbito, preocupa-me a posição assumida pela Comissão Europeia e gostaria de saber qual é a sua postura e se, na realidade, está em condições e está disposta a tomar a iniciativa em conflitos como este. Porém - mais uma vez -, vivemos numa era em que a alimentação na Europa nunca foi, porventura, tão segura, mas em que a confiança do consumidor nessa alimentação vai, na realidade, diminuindo de dia para dia. Isso não se verifica apenas em França e na Alemanha, mas também noutros países, em virtude de esta discussão se arrastar cada vez mais devido à falta de dinamismo político. Nesse contexto, gostaria que a Comissão me dissesse concretamente o que deseja fazer relativamente à criação de uma agência para a segurança alimentar à escala europeia, independente e com competências abrangentes.

Whitehead
Senhora Presidente, gostaria de tomar hoje a palavra como deputado do Parlamento Europeu e não para dar expressão a qualquer retórica nacionalista. Pessoalmente, não acredito que o rancor britânico seja tão exportável como a carne de bovino britânica sã. Gostaria de passar hoje em revista as decisões que foram tomadas à luz das declarações iniciais do senhor Comissário, a que muito poucos até agora se referiram.
Os factos são bastante simples. A decisão de levantamento da proibição seguiu-se ao escrupuloso respeito do Acordo de Florença por parte do Reino Unido. Quando esta proibição foi contestada pela Agência francesa de Segurança Alimentar, direito que lhe assiste, penso, no âmbito das suas competências, esse parecer foi enviado ao Comité Científico Permanente, que unanimemente atestou a segurança da carne de bovino britânica. Isso foi, de acordo com as palavra do senhor Comissário, muito "tranquilizador" .
Que há então de errado? Com a ajuda do senhor Comissário - e devo aqui prestar-lhe a minha homenagem e partilhar o sentimento de exasperação - entrou-se num processo de negociações, numa altura em que muitos afirmavam que não deveríamos fazê-lo. O resultado consubstanciou-se no protocolo de 23 de Novembro, que acreditámos ser o início do fim desta terrível contenda. Que resultou daí? Recebemos a decisão do Governo francês de 9 de Dezembro de que manteria a decisão de não levantar o embargo; e isso foi para todos nós uma total surpresa.
Gostaria de dirigir algumas palavras ao senhor Primeiro Ministro Jospin, e não o faço imbuído de qualquer espírito nacionalista. Considero que os seus comunicados subsequentes sobre o assunto contribuíram gravemente para agravar o litígio. O senhor Primeiro Ministro Jospin é signatário do protocolo, que aceita na íntegra o regime de exportação com base na data. Afirma agora que aceitaria, ou terá proposto aceitar, alguma carne de algumas manadas de algumas regiões do Reino Unido, independentemente do regime de exportação com base na data. Trata-se de um mau entendimento da posição, tal como ele a conhece.
Afirmou ainda que preferiria ser crucificado pela opinião pública britânica do que pela francesa. Trata-se de uma afirmação ridícula de um estadista que sempre respeitei. O antigo Primeiro Ministro francês Mendés-France, disse: "Governar é escolher" - é preciso escolher. Não nos podemos andar sempre a reboque da opinião pública.
O senhor Primeiro Ministro Blair correu riscos, e creio que o fez sensatamente, ao aceitar a via da negociação, quando outros preferiam a do confronto, da crise e das proibições. Penso que foi traído pelo que aconteceu logo em seguida e, pessoalmente, não creio que esta seja a forma correcta de proceder. A alternativa, se escolhermos o que está certo e não o que é popular, é prosseguir um processo de confronto entre dois Estados­Membros, que ameaça toda esta Instituição. Temos que actuar com base no primado do direito, tem que existir uma forma qualquer de arbitragem, que nos permita, no fim de contas, dizer: "Aqui estamos. Este é o melhor parecer de que dispomos. É unanime. Vamos respeitá-lo" . Se não o fizermos, regressaremos ao tipo de retórica utilizada por um ou outro interveniente neste debate. Estou certo que este Parlamento e este continente estão já longe dos dias de Henrique V e Joana d' Arc. É preciso encontrar uma saída sensata para esta questão. Gostaria de terminar apresentando directamente uma pergunta ao senhor Comissário Byrne. Não queremos ver arrastar esta disputa nos tribunais durante anos. Ninguém no seu perfeito juízo, penso, o quer. Por conseguinte, que medidas provisórias pode o senhor Comissário propor que tornassem possível um levantamento temporário da proibição, até que uma solução possa ser encontrada de forma amigável entre os dois Governos? A sua tarefa é ser um mediador honesto. Acredito que está a tentar sê-lo. Penso que o Parlamento o deverá apoiar nesses esforços e deverá fazer calar aqueles que pretendem agravar a contenda entre os dois países.

Hudghon
Senhora Presidente, lamento profundamente que a França continue a manter a sua proibição à carne de bovino britânica e, tal como tornei claro em debates anteriores, espero que a Comissão Europeia inicie urgentemente a acção judicial. Considero também que devem prosseguir-se os contactos políticos e, por esse motivo, o meu colega do SNP (Partido Nacional Escocês), Neil MacCormick e eu permanecemos nesta assembleia ontem, em vez de andar de um lado para o outro lá fora, nos corredores. Aproveitámos a oportunidade de chamar, pessoalmente, a atenção do senhor Presidente Chirac para a qualidade da carne escocesa. Desde o início da crise da carne de bovino os membros do SNP aqui presentes advogaram sempre que a situação na Escócia deveria ser analisada separadamente, com vista a um reinício faseado das exportações. Desafio o Ministro escocês da Agricultura a passar por cima de Londres e a apoiar o pedido do SNP, que ontem transmiti ao Governo francês, no sentido de as autoridades francesas, estudarem em pormenor e de forma urgente, a situação das provas científicas, da rastreabilidade e da rotulagem na Escócia; e exorto os colegas franceses neste Parlamento a defenderem esse pedido junto do seu Governo.

Cashman
Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Devo de facto protestar. Trata­se de um debate de extrema importância. Adiámo­lo para que o senhor Comissário estivesse presente, e temos agora outras reuniões dentro desta câmara. Francamente, é inaceitável.

Presidente
Proponho que continuemos o debate e que solicitemos aos colegas que façam o favor de interromper o seu conciliábulo, que está relacionado, de qualquer modo, com as dificuldades da ordem do dia que surgiram a propósito do adiamento do debate que estamos a travar.

Sturdy
Senhora Presidente, pretende ou não aguardar até que a reunião acabe? Permitam-me que, antes de mais, dirija os meus comentários ao senhor Comissário. Senhor Comissário, ataquei-o aguerridamente em três ocasiões anteriores por não ter tomado uma decisão, porque o achei fraco. Gostaria agora, antes de mais, de lhe agradecer a forma como, após muito tempo, tomou uma decisão, assumindo a posição que assumiu face aos Franceses.
Sabemos que é extremamente difícil. Penso que o senhor Comissário neste caso foi, e recorrerei a uma expressão popular, "cozinhado" ; "cozinhado" não apenas pelos franceses. Foi usado também pelo Governo britânico. Aguardo com expectativa uma reacção às suas acções.
Gostaria de acrescentar, dirigindo-me ao senhor deputado Whitehead, que falo agora, não na qualidade de deputado deste augusto Parlamento, mas como agricultor. É especialmente importante que as pessoas compreendam que esta crise afectou todos os agricultores individualmente, não só em França, mas em toda a Europa. Tenho aqui comigo hoje - e arrisco-me a ser preso, trouxe-os para si, Senhor Comissário Byrne - dois bifes britânicos de qualidade. São de um talhante e agricultor local que é meu vizinho, que muito provavelmente estará falido no final da semana.
Devo dizer, depois de ouvir o senhor deputado Martinez, que estou muito preocupado com o facto de a BSE poder agora ser transmitida aos seres humanos. Gostaria apenas de acrescentar, uma vez que está prestes a anunciar um Livro Branco sobre a segurança alimentar, que, independentemente do que as pessoas disserem, os alimentos em toda a Europa jamais poderão ser 100% seguros. Gostaria ainda de sugerir ao senhor deputado Martinez que pelo menos 20 pessoas morreram de listeriose em França - um número superior ao das pessoas afectadas pelas BSE. Por conseguinte, espero que recorram a provas científicas objectivas quando se tratar da segurança alimentar, e não apenas ao princípio da precaução, na acepção do artigo 30º (antigo artigo 36º). Aguardo com expectativa a sua resposta daqui a pouco.

Berès
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o senhor Comissário Monti disse, há pouco, que as críticas àqueles que procuraram o diálogo não tinha fundamento. Estou plenamente de acordo.
Neste momento do nosso debate, gostaria de fazer um comentário sobre os três interlocutores, o primeiro dos quais é, evidentemente, o Governo britânico. Creio que devemos saudar os esforços de diálogo que foram feitos dos dois lados da Mancha. Devemos saudar os esforços que foram envidados do lado britânico desde o início da crise das vacas loucas para melhorar a situação, para melhorar a segurança alimentar. Já percorremos parte do caminho, mas é ainda, apenas, uma parte. Veja-se, por exemplo, o rumor segundo o qual, nas escolas britânicas, os pais são regularmente informados de que não houve carne de vaca ao almoço. A confiança, manifestamente, não foi ainda totalmente restabelecida. A acção que a França iniciou com outros, perante outros, deve contribuir para resolver definitivamente esta situação de crise.
O segundo interlocutor, nesta questão, é o governo do meu país. Qual é o princípio que a França tentou avançar? Parece-me que é o famoso princípio de precaução de que tanto falamos e que, colectivamente, procuramos definir. É, também, a procura de uma segurança alimentar indispensável que não pode calar-se perante a lógica do mercado.
Podemos imaginar que é fácil, cómodo, adular uma opinião pública. Creio que a decisão tomada pelo meu governo é, em primeiro lugar, uma decisão de responsáveis políticos e é assim que um governo deve agir. Sim, governar é escolher e o meu governo escolheu. Caros colegas, que teriam feito os vossos governos se, na sequência de uma peritagem, as respectivas agências nacionais tivessem indicado a existência de risco? O poder político deve escolher e foi isso que o meu governo fez, ao tomar uma decisão política com base numa avaliação do risco.
Assim, relativamente a essa agência, aspiro a uma única coisa: dispor da capacidade de peritagem de uma verdadeira agência europeia para que, de futuro, nos encontremos noutras condições para travar este debate.
Gostaria de dizer ao orador que me precedeu: é verdade, em França aplicamos o princípio de precaução. Reparou que, na sequência do parecer dessa agência, da nossa Agência francesa de Segurança Alimentar, retirámos queijos, devido a casos de listeriose? E além disso, nas negociações, apresentámos, como deve estar recordado, cinco pontos. Obtivemos satisfação em três pontos, e em dois, Senhor Comissário, aguardamos ainda garantias.
Outros antes de mim, neste debate, o disseram, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf mas também a senhora deputada Roth-Berendt. Será possível imaginar que os testes fazem sentido, sem termos conhecimento da sua concretização e da aplicação dos seus resultados? É isto que lhe pedimos, Senhor Comissário.
Depois, tenho consciência de que, por trás do combate travado pela França, há também um combate no interesse dos Britânicos e no interesse de toda a União Europeia.
Hoje, neste debate, Senhor Comissário, o Senhor é o nosso interlocutor, e temos quatro pedidos a fazer. Em primeiro lugar, deve assumir as suas responsabilidades. Não foi de ânimo leve que o meu país se colocou numa posição, devido à qual, hoje, é acusado e deve comparecer perante o Tribunal de Justiça.
Compreendemos muito bem. Mas é da sua responsabilidade, também, pôr efectivamente em prática os testes; pôr em prática, efectivamente, essa rotulagem sem a qual a liberdade de circulação é apenas mistificação; e ainda criar essa agência alimentar, na qual o Presidente Prodi se comprometeu e para a qual o apoiaremos, em todas as acções que resolver iniciar.

Byrne
Permitam-me que comece por apresentar as minhas desculpas por não ter podido estar presente no início do debate. Estou ciente da sua extrema importância e tinha toda a intenção de aqui estar. O meu voo estava marcado para esta manhã, mas devido às condições atmosféricas em Bruxelas, foi infelizmente cancelado, tendo o voo que acabei por apanhar sofrido também atrasos. Peço-lhes, pois, que aceitem as minhas desculpas pelo atraso e pelo facto de ter tido que pedir ao meu colega Monti que lesse a minha declaração.
Passo agora às muitas questões importantes que levantaram acerca deste assunto. Antes de mais, o senhor deputado Stevenson e alguns outros oradores levantaram a questão do atraso na instauração dos processos iniciados contra a França, a 16 de Novembro. Tratou-se da notificação formal, a parte mais factual do processo, tendo ontem sido decidido formular um parecer fundamentado à França, com um período de resposta de cinco dias.
Deixem-me que diga os seguinte. Estou firmemente convicto de que a linha que segui na tentativa de solucionar esta questão da forma como pretendi fazê-lo era a forma correcta de proceder. Não tenho quaisquer dúvidas. Há muitas razões para isso, que ensaiei aqui nas comissões parlamentares. Uma solução negociada, acordada entre as partes, é sempre melhor do que uma solução que resulta de procedimentos judiciais. Contudo, houve críticas que defendiam que, ao adoptar esta linha de acção, se provocaria um atraso na instauração do processo e que, por conseguinte, a audição no Tribunal teria lugar mais tarde do que ocorreria, caso se tivesse procedido de outra forma. Isso não é correcto. A verdade é que a posição da França não foi tornada a 1 de Outubro. Nessa altura, tinha ocupado o meu cargo há menos de duas semanas. Foi a primeira oportunidade que a Comissão, ou melhor, eu, tive de analisar seriamente a resposta da França a esta questão.
Tentei resolver a questão da forma que melhor me pareceu. Por exemplo, tendo em conta o facto de ser eu o responsável pela protecção do consumidor, pela saúde pública e a segurança alimentar, a minha primeira reacção foi ver se haveria algum fundamento nas alegações francesas. Disporiam as autoridades francesas de qualquer prova que devesse ser analisada a nível da Comissão, pelo Comité Científico Permanente? Recordar-se-ão de que solicitei às autoridades francesas que enviassem essas provas ao referido Comité para nova análise e para que se verificasse se existiria qualquer elemento novo. As autoridades francesas fizeram-no, e o Comité Científico Permanente solicitou igualmente às autoridades britânicas que apresentassem a informação actualizada de que dispusessem. Também as autoridades britânicas acederam a esse pedido.
Isso deu ao CCP a oportunidade de rever na íntegra todas as provas respeitantes a esta infeliz situação. O resultado dessa análise foi a decisão unânime que todos conhecemos.
Quanto às minhas próprias responsabilidades, que acabei de enunciar, considero que este foi, para mim, um primeiro passo importante na resolução deste problema.
O parecer que obtive, e com base no qual actuei, defendia que a carne de bovino exportada a partir do Reino Unido, ao abrigo do regime BDES, era tão segura como qualquer outra carne de bovino da União Europeia. Na sequência disso, realizaram-se novas discussões. É minha convicção que as novas discussões e o protocolo que conseguimos entre todas as partes e especialistas envolvidos dão novas garantias aos consumidores da União Europeia - e não se trata apenas dos franceses - de que a carne exportada ao abrigo do referido regime é tão segura como qualquer outra carne de bovino na União Europeia. Esse foi também um exercício válido.
Passando agora à questão de se saber se terá havido atraso ou se o processo dará entrada em tribunal mais tarde do que aconteceria noutras circunstâncias, no quadro do procedimento de notificação formal: a carta enviada pela Comissão exige normalmente uma resposta no prazo de dois meses. No caso vertente, esse prazo foi encurtado para duas semanas, prorrogado por mais uma, a pedido das autoridades francesas.
O parecer fundamentado, quando enviado após os dois meses do procedimento de notificação, requer igualmente um período de dois meses para resposta. Estes períodos foram encurtados pelo processo adoptado pela Comissão. Em muitos aspectos, poupámos tempo e não estamos atrasados relativamente ao processo se tivesse seguido o curso habitual. Por conseguinte, não só estou convicto de que adoptamos a linha de acção adequada, com os resultados positivos que nos permitiu obter, como estou firmemente convencido de que não estamos de forma alguma atrasados devido à adopção desta linha de acção.
O senhor deputado Stevenson levanta a questão da posição da Alemanha. Segundo sei, a questão será debatida no Parlamento alemão a 17 de Dezembro. Há razões para esperar que o Parlamento chegue à conclusão de que o embargo da Alemanha deverá ser levantado.
Abordando agora as questões levantadas pela senhora deputada Roth-Behrendt e pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf, especialmente no que se refere aos testes a levar a cabo, recordar-se-ão que estas se encontravam entre as questões levantadas pelas autoridades francesas e abordadas no protocolo. Afirmei na minha audição de Setembro último que era minha intenção criar um sistema adequado de testes da BSE a nível europeu, a fim de determinar os níveis de infecciosidade nos diversos Estados­Membros. Continua a ser essa a minha intenção. Foram já realizados progressos. Foi criado um grupo de trabalho na minha Direcção-Geral, que trabalha em colaboração com os Estados­Membros, com vista a determinar os procedimentos necessários para pôr em prática aquela disposição. Tenciono prosseguir nesta via.
O senhor deputado Grafe zu Baringdorf e outros referiram a necessidade de criar sistemas de rotulagem e, em especial, sistemas de rotulagem obrigatórios. Iremos debater esta questão mais logo. Gostaria de dizer apenas que, de momento, a rotulagem é uma questão que visa a informação do consumidor e a escolha do consumidor. Não é uma questão de saúde pública. Devemos concentrar-nos no aspecto deste problema que se prende com a saúde pública. É por isso, segundo creio, que o aspecto relacionado com os testes é importante e deverá distinguir-se da necessidade de rotulagem.
Outros oradores inquiriram sobre questões relacionadas com os processos judiciais, sobre quando podem ser iniciados e o que pode esperar-se como resultado dos mesmos. Todos os processos judiciais, em qualquer parte do mundo, têm o seu ritmo próprio, visto que é absolutamente essencial que todas as partes apresentem os seus argumentos por escrito. Nos litígios perante o Tribunal de Justiça Europeu, não só os processos têm lugar entre as partes imediatamente interessadas - no caso vertente, a Comissão e a França - como assiste aos Estados­Membros o direito de intervir nesses processos: o Reino Unido ou, na verdade, qualquer outro Estado­Membro. Como consequência disso, novos documentos terão que ser redigidos, nos quais esses Estados­Membros apresentam as suas posições. Tudo isso tem que ser instruído no tribunal, e tem que ser traduzido. Tudo isso leva tempo.
Foi ainda levantada a questão de saber se será possível recorrer a processos de resolução rápida neste caso. Existe um procedimento provisório, e os critérios exigidos para a aplicação do mesmo são extremamente rígidos e bastante apertados.
Solicitei um parecer ao Serviço Jurídico da Comissão, no sentido de saber se as circunstâncias do caso vertente cumprem esses critérios estritos. No meu entender, essa será, até certo ponto, uma batalha difícil, mas tenciono aconselhar-me e se me for dito que esse é um caminho adequado a seguir, tenciono percorrê-lo. Caso o embargo persista, e o processo seja instaurado na próxima semana, será, obviamente, necessário iniciá-lo antes de tomar qualquer decisão quanto às medidas provisórias. Será igualmente necessário, para mim e para o Serviço Jurídico, determinar a resposta adequada, tendo em conta a resposta das autoridades francesas ao parecer fundamentado que decidimos enviar ontem, porque esse é, na sua essência, um documento jurídico que estabelece a posição jurídica, e espero que a resposta nos chegue em termos semelhantes. Não se poderá tomar qualquer decisão final quanto à oportunidade de se procurarem medidas provisórias sem que esses documentos tenham sido instruídos.
Existe ainda um outro e muito raro procedimento que é o processo acelerado. Procurei informar-me sobre a possibilidade de recorrer a este procedimento. Trata-se de um procedimento, que permitiria à Comissão solicitar ao Tribunal que o caso fosse julgado segundo o referido procedimento - ou procedimento acelerado. Mais uma vez, é preciso obedecer a determinados critérios. Isso exigiria igualmente que a Comissão abdicasse do direito de apresentar determinados documentos em determinadas fases cruciais do processo. Preciso de ponderar sobre se valerá a pena procurar respeitar esses critérios, sobre se poderemos fazê-lo e, caso afirmativo, se será preferível procurar um processo oral rápido ou se será melhor dispor de todos os documentos em papel perante o Tribunal. Esta será uma decisão a que chegarei depois de ter lido a resposta ao parecer fundamentado enviado às autoridades francesas. Porém, devo dizer, que se entender ser esse o caminho a trilhar, me proponho tomá-lo.
Gostaria de voltar à questão da rotulagem obrigatória e da rastreabilidade, referida há pouco, por um dos senhores deputados. O próprio regime DBES prevê a rastreabilidade. Prevê, necessariamente, a rotulagem. O regime não ficou isento desse requisito e, por conseguinte, abordar este debate com base no facto de o DBES não exigir a realização dessas medidas é enganoso, pois seria injusto, quer para os cientistas, que definiram o que seria necessário para nos certificarmos de que a exportação de carne britânica era sã e segura, quer para a Comissão, tendo em conta o procedimento adoptado até ao momento. Este regime prevê a rastreabilidade e, consequentemente, uma forma de rotulagem.
Um certo número de oradores inquiriu também acerca dos progressos na criação de uma Agência Europeia de Segurança Alimentar e do Livro Branco sobre a Segurança Alimentar. Alguns deputados afirmaram, e eu concordo, que esse será o caminho a seguir nesta matéria. Creio que a maioria concordará que uma situação em que os cientistas discordam uns dos outros sobre questões tão importantes como a segurança alimentar é uma situação muito pouco satisfatória. Pouco satisfatória do ponto de vista de saúde pública, mas também do ponto de vista da confiança dos consumidores. Trata-se de uma situação totalmente indesejável.
Desde o início desta Comissão que, recordam-se, o Presidente Romano Prodi fez desta questão um assunto da maior importância. Antes de muitos de nós terem tomado posse já o Presidente Prodi tinha feito desta questão uma prioridade. Pediu-me que me encarregasse do assunto. Desde então, temos estado a trabalhar na minha DG, nesta área. O Livro Branco foi já redigido, estando numa fase de consulta interdepartamental no seio da Comissão e está prestes a ser apresentado aos meus colegas do colégio. Espero que isso ocorra a 12 de Janeiro. Esse Livro Branco inclui muitas das questões levantadas, por diversas vezes, aqui, bem como na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Mas inclui também um capítulo sobre a questão da Agência de Segurança Alimentar.
Creio que, aquando da criação de uma autoridade responsável pela segurança alimentar, será necessário determinar as suas competências. Terá obviamente competência na área da avaliação do risco, e para a avaliação desse risco será necessário que os cientistas dessa agência não só contem com as suas próprias opiniões e pareceres, como estejam e m ligação com os cientistas dos Estados­Membros. Isto porque uma agência como esta - agência, autoridade ou o que vier a chamar-se - terá não só de ser independente como de estar ligada aos cientistas dos Estados-Membros. Não pode ser criada de modo a que o seu trabalho venha a assumir a forma de uma série de ditats emitidos por Bruxelas quanto à melhor forma de agir.
Uma agência dessas só terá a confiança dos Estados­Membros e dos consumidores se existir um amplo grau de consulta entre os cientistas da União Europeia. Mas uma vez iniciado o processo de consulta e uma vez que os cientistas dos Estados-Membros e os cientistas da agência tenham chegado a uma conclusão acerca do rumo a seguir numa dada situação, especialmente no que se refere a receios alimentares, o parecer da agência deverá fazer fé, deverá ser respeitado, deverá ser seguido e não deverá ser contestado. Uma vez iniciado o processo de consulta deverá deixar de haver necessidade para essa contestação. Só nessas circunstâncias a autoridade de tal agência prevalecerá em toda a União Europeia e, não só constituirá uma boa autoridade na área da segurança alimentar e da saúde pública, como fornecerá um certo grau de confiança aos consumidores, que creio ser absolutamente essencial, e constituirá um marco no caminho a percorrer.
Gostaria ainda de me deter brevemente sobre uma outra questão que há pouco mencionámos - os tribunais. O sistema hierárquico que existe nos procedimentos judiciais é tal que poderemos imaginar por momentos o tribunal da relação de um Estado­Membro qualquer a solicitar o parecer do Tribunal de Justiça no Luxemburgo ao abrigo do artigo 177º e, posteriormente, tendo obtido o parecer, não gostar do mesmo e afirmar "não o aplicarei" . É impensável. Esta situação não existe no mundo científico.
Eis aqui duas áreas de conhecimento específicas. Uma, concedo, é mais estática, ou a sua análise dos factos é mais estática - ou seja o direito - o processo judicial. A outra é uma análise de uma situação mais evolutiva. A analogia não é muito correcta. Seja como for, é válida no sentido que, em circunstâncias em que é necessário que a análise seja levada a cabo por especialistas, quer no mundo judicial, quer no científico, é preciso que exista uma voz autoritária sobre a questão, e é aí que pretendo chegar com a criação de uma autoridade responsável pela segurança alimentar.
Devo dizer que me congratulo por verificar que tantos de vós tomaram a palavra acerca deste tema, esta tarde, para afirmar que também acreditam ser esta a via a seguir.
Foram feitas perguntas em ocasiões anteriores sobre a estrutura da agência. Não entrarei em pormenores esta tarde, mas gostaria apenas de referir que estou ciente das preocupações expressas por muitos dos senhores deputados acerca da relação entre, por um lado, o conceito de independência e, por outro a necessidade de responsabilização. Evidentemente que essa autoridade terá que prestar contas de alguma forma aos responsáveis políticos, a todos os que estão envolvidos através do processo de co-decisão na elaboração das leis, pois nós respondemos perante o público, os cientistas não.
A avaliação do risco deverá ser levada a cabo por quem é qualificado e especialista na matéria - os cientistas. Têm que ser independentes e ser vistos como independentes. Uma vez feita a sua avaliação do risco comunicam o seu parecer à Comissão, quando o processo legislativo for iniciado pela Comissão. Esse parecer será depois debatido nos processos de co-decisão com o Parlamento e o Conselho. Dessa forma, é nossa responsabilidade iniciar e elaborar leis que traduzem as preocupações expressas pelos cientistas.
Permitam-me que termine dizendo que acredito que será necessária uma interacção e uma relação entre os cientistas e os responsáveis legisladores, bem como entre a avaliação do risco e a gestão do risco, por forma a que estejamos absolutamente certos de que os legisladores percebem o que lhes é transmitido pelos cientistas e a que estes fiquem seguros de que os legisladores elaboram leis que têm em conta as preocupações que lhes foram transmitidas nos pareceres elaborados na área da avaliação do risco.
Penso que foram estas as questões levantadas, e espero ter respondido a todas de forma satisfatória.

Presidente
Senhor Comissário, muito obrigada pela sua declaração.
Está encerrado o debate.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o Período de perguntas (B5-0036/1999). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho.
Tem a palavra o deputado Graefe zu Baringdorf, para um ponto de ordem.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, adiámos para uma hora tardia da noite o debate sobre a rotulagem da carne de bovino. Gostaria que o senhor Comissário Byrne nos garantisse que irá estar presente a essa hora.

Presidente
Pergunta nº 10, do deputado John Bowis (H-0699/99):
Objecto: Transporte de animais vivos
Defende o Conselho o estabelecimento de um limite de oito horas diárias para o transporte de animais vivos?

Jackson
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Vem na sequência do que afirmou o senhor deputado Graefe zu Baringdorf. Verificamos que o Conselho está presente por forma a participar no período de perguntas ao Conselho. Será que nos poderá ser garantido que o Conselho permanecerá na sala às 21 horas, a fim de participar no debate do relatório Papayannakis? Apreciamos os enormes esforços que a Presidência finlandesa fez para trabalhar de forma estreita com o Parlamento. Ficaríamos, portanto, gratos se a Presidência pudesse estar presente às 21 horas para nos explicar o que aconteceu no Conselho "Agricultura" no que se refere ao tema que serviu de base ao relatório Papayannakis. Será que o Conselho poderá informar-nos agora da sua presença, para bem da transparência que a Finlândia seguramente quererá manter como característica da sua Presidência?

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado MacCormick para outro ponto de ordem; espero que seja o último.

MacCormick
Senhor Presidente, considero muito interessante a intervenção da senhora deputada Jackson. Ouvi dizer que o debate em segunda leitura sobre a directiva relativa aos pagamentos em atraso decorreria também às 21 horas. O nosso horário de trabalho foi efectivamente muito alterado. Muitos de nós têm outros compromissos a cumprir esta noite. Poderá o Senhor Presidente fixar formalmente o horário dos debates desta noite?

Presidente
A senhora Siimes, Presidente em exercício do Conselho, ouviu atentamente os senhores deputados e constatou a sua vontade de contar com a presença do Conselho.
Senhor Deputado MacCormick, pode voltar a colocar o seu ponto de ordem de forma desenvolvida?

MacCormick
Devo concluir que não me fornecerá ou que não pode fornecer-me esse horário para esta noite?

Presidente
Como o senhor deputado saberá, daremos agora início ao período de perguntas ao Conselho, que é o ponto que se segue na ordem do dia e, às 21H00, será reiniciada a sessão e será dada resposta a estas perguntas dos senhores deputados. Se estiverem presentes às 21H00, poderão participar nesse ponto da ordem do dia.
Tem a palavra a senhora deputada Jackson.

Jackson
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Gostaríamos muito que perguntasse à Presidência finlandesa - que está sentada além - se pode estar presente às 21 horas, a fim de dar o seu contributo no debate do relatório Papayannakis. O Conselho, e só o Conselho, nos pode dar as informações de fundo sobre o que aconteceu no Conselho "Agricultura" de ontem à noite. Poderá, a fim de salvaguardar os interesses dos deputados do Parlamento Europeu, solicitar ao Conselho uma resposta?

Langen
Senhor Presidente, intervenho também para um ponto de ordem. Queria sugerir à Mesa que ponderasse a hipótese de, eventualmente, inscrever o importante debate sobre a política de concorrência - quatro relatórios - na terça­feira do período de sessões de Janeiro. Este debate estava inicialmente previsto para a manhã de quarta­feira, depois foi adiado para o período da tarde e, agora, deverá novamente ser adiado para a noite. Solicito à Mesa que pondere esta proposta, para que possamos debater convenientemente os outros pontos da ordem do dia até às 24H00. Esta é uma proposta que a Mesa poderia considerar.

Presidente
Senhor Deputado Langen, a ordem do dia está fixada. Às 21H00 será reiniciada a sessão, que se iniciará com a discussão conjunta. Passo a colocar à senhora Presidente em exercício do Conselho a pergunta formulada por alguns deputados: se tem possibilidade de estar presente às 21H00 para poder informar e assegurar o maior nível possível de transparência na perspectiva do Parlamento.
Se deseja intervir e responder aos senhores deputados, Senhora Presidente em exercício do Conselho, tem a palavra.

Siimes
Senhor Presidente, uma vez que o Conselho não recebeu atempadamente o pedido para debater esta matéria, o Ministro competente não está presente e eu própria estou impossibilitada de comparecer aqui às 21 horas.

Presidente
Os senhores deputados puderam ouvir o mesmo que eu: as possibilidade do Conselho. De todas as formas, às 21H00, uma hora já calma, e ainda por cima com o actual espírito natalício, poderão certamente realizar este debate, embora sem contar com a presença da senhora Presidente em exercício do Conselho.
Se me permitem, se me dão licença, vamos dar início ao período de perguntas ao Conselho, porque agora podemos contar com a presença da senhora Siimes, e com a sua grande capacidade de resposta.

Ioannis Marinos
Pergunta nº 1, do deputado (H-0668/99):
Objecto: Refugiados por motivos económicos na UE Nos últimos anos os países da UE têm recebido milhares de refugiados por motivos económicos provenientes da Europa Central e Oriental. Estas pessoas vêm juntar-se a milhares de refugiados que ao longo dos anos têm encontrado refúgio na UE, provenientes da Turquia e outros países do Médio Oriente e da Ásia. Esta evolução cria um grave problema de desemprego no interior dos países da União e sobrecarrega ainda mais o já problemático sistema de segurança social, em particular naqueles países (como por exemplo a Grécia) que têm fronteira com Estados que recentemente decidiram adoptar a economia livre e enfrentam uma crise complexa e um elevado desemprego.
Pergunta-se ao Conselho se este tema foi abordado nos contactos da UE com os países que manifestaram o desejo de aderir à União e que medidas tenciona propor para limitar o fluxo descontrolado de refugiados por motivos económicos para a UE, facto que tem claros efeitos económicos e sociais (por exemplo o aumento da criminalidade) nos seus Estados-Membros.

Siimes
Senhor Presidente, as condições de entrada e de permanência num Estado-Membro de cidadãos dos Estados candidatos à adesão estão consignadas principalmente na legislação e na prática Estados-Membros em matéria de imigração no que se refere aos cidadãos dos países terceiros. Os instrumentos que o Conselho aprovou já antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, no capítulo VI do Tratado que institui a União Europeia, formam uma primeira fase na harmonização das legislações e das práticas em matéria de imigração. Mais harmonizações vão ser realizadas através do capítulo IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na sua forma consolidada pelo Tratado de Amesterdão. Com este pano de fundo, a cooperação entre os Estados candidatos à adesão deve reunir as condições que permitirão assegurar o controlo da imigração em conformidade com as prescrições das legislações dos Estados-Membros. A nível do Conselho, esta cooperação é feita de duas maneiras. Os Estados­Membros foram consequentemente informados de que devem harmonizar a sua legislação e prática para respeitarem às normas da UE em matéria de asilo, imigração e controlo de fronteiras e ainda as normas de Schengen, as quais fazem parte do acervo da União Europeia desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. O Conselho informou os Estados candidatos à adesão sobre esta matéria, através de uma lista do respectivo acervo da UE, elaborada já em Maio de 1998. A aplicação do acervo conduzirá, por exemplo, a controlos fronteiriços mais eficazes e à diminuição da imigração ilegal dos cidadãos dos Estados candidatos à adesão e dos cidadãos dos países terceiros que utilizam esses países como ponto de passagem. Relembra-se que no acordo de parceria assinado com cada Estado candidato à adesão foram definidas as necessidades especiais desse país em relação à legislação e às práticas nesta matéria, bem como os objectivos que cada Estado deveria alcançar. Além das ligações constantes relativas ao alargamento, o Conselho acompanha a situação nesses Estados através do grupo de trabalho de avaliação conjunta, que foi criado pela acção comum, em 29 de Junho de 1998. Por outro lado, os Estados candidatos à adesão participam intensivamente no trabalho do CIREFI. O CIREFI é o grupo de trabalho do Conselho no qual os Estados-Membros trocam as últimas informações sobre a imigração ilegal e as vias utilizadas para o efeito, fornecendo essa informação de uma forma rotineira ou numa base ad hoc. Esta participação, por sua vez, fomentou um entendimento mútuo dos impactos causados pela imigração ilegal e ainda da necessidade de estabelecer uma cooperação a fim de evitar este problema.

Marinos
Agradeço à senhora Presidente representante do Conselho a resposta que deu à minha pergunta, mas receio que a minha abordagem desta questão não tenha sido bem entendida. Julgo que não estão a ser avaliadas nem tidas em devida consideração, pelo menos nos debates realizados até este momento - sou novo como deputado -, as repercussões económicas e sociais decorrentes do fenómeno da imigração clandestina ou até mesmo da imigração real mesmo que legal, em virtude da ocorrência simultânea de afluxos de imigrantes clandestinos e de afluxos iminentes dos países que após o alargamento da União Europeia passam a ser comunitários. Permitam-me que dê um exemplo do meu país, que conheço muito bem: na Grécia, que tem 10 milhões de habitantes, já existem neste momento um milhão e meio de imigrantes, refugiados económicos ou outro tipo de imigrantes, o que representa um aumento de 20% da mão-de-obra do país. Esta situação cria problemas enormes, tanto a nível económico e social como a nível da criminalidade, e imaginem o que vai acontecer quando também a Turquia aderir à União Europeia, pois naquele país existem pelo menos 20 milhões de desempregados que vão invadir a Europa. Posto isto, gostaria de perguntar se da parte do Conselho e da Comissão existem estudos sobre esta questão.

Siimes
Senhor Presidente, é óbvio que o Conselho sabe perfeitamente que devemos fazer esforços a nível dos Estados-Membros, quer para melhorarmos a situação do emprego, quer para garantirmos a manutenção dos sistemas de segurança social da Europa. Um aspecto importante nesta matéria é a necessidade de lutarmos eficazmente contra o trabalho clandestino, que, por sua parte, anula ou, pelo menos, diminui a eficácia dos esforços para melhorar o emprego. Além disso, recordo que, neste momento, nos Estados-Membros da União Europeia, a aplicação das regras relativas à imigração de cidadãos dos Estados candidatos à adesão ou de países terceiros é claramente da competência das autoridades nomeadas para o efeito a nível nacional. Também o controlo de fronteiras e a polícia fronteiriça nos Estados-Membros que tenham uma fronteira comum com países terceiros são inteira e exclusivamente da competência dos Estados-Membros.

Martin, David W
Pergunto-me se o Conselho concordará que a melhor forma de reduzir o fluxo de imigrantes económicos é melhorar as condições económicas do país de acolhimento? Por outras palavras, se o alargamento for um êxito, se o programa da Agenda 2000 for bem sucedido no que se refere à melhoria da situação económica nos países da Europa Central e Oriental, isso, por si só, provocará uma diminuição do fluxo dos migrantes económicos desses países para os actuais Estados-Membros da União Europeia?

Siimes
Senhor Presidente, o Conselho pensa exactamente assim. Já nesta fase, os diferentes programas de cooperação com os Estados candidatos à adesão são uma parte importante do processo de alargamento da União e o seu objectivo é precisamente a melhoria da situação das economias nacionais desses países e, por essa via, a ajuda à criação de novos empregos, nomeadamente nessas áreas, de modo a que as pessoas não precisem de emigrar por razões económicas.

Dupuis
Senhora Presidente em exercício do Conselho, não lhe surgem algumas dúvidas, sabendo que, para além dos argumentos aduzidos pelo senhor deputado David Martin, o proibicionismo em matéria de imigração é uma das causas do afluxo e do tráfico de mão-de-obra que conduz, quase inevitavelmente, à criminalidade?

Siimes
Senhor Presidente, existem de facto dois tipos de imigração: por um lado, a imigração legal, que respeita as normas estabelecidas em cada país e, por outro lado, a imigração ilegal. No espaço da União Europeia, a imigração legal é perfeitamente aceite, mas o problema é a existência da imigração ilegal, inclusive o tráfico de pessoas provenientes de países terceiros, sendo por isso necessário tomar medidas, o que não significa que a imigração legal tenha sido de algum modo dificultada.

Presidente


Monica Frassoni
Pergunta nº 2, da deputada (H-0671/99):
Objecto: Conformidade com as políticas comunitárias e acesso às informações do Banco Europeu de Investimento (BEI) Em Março de 1998, concedeu o Banco Europeu de Investimento à empresa Gardaland SpA um crédito de aproximadamente 60 mil milhões, destinado à ampliação do parque de atracções do mesmo nome. A autora da presente pergunta tem dúvidas quanto à oportunidade da concessão deste crédito a uma empresa que dispõe de um activo considerável e está situada numa região economicamente florescente e que se caracteriza pelo seu especial valor, bem como pela sua grande importância ecológica. Interrogado sobre a natureza dos investimentos programados pela empresa Gardaland, o BEI justificou a impossibilidade de facultar os documentos pertinentes alegando o carácter confidencial das suas relações com os seus clientes.
Tendo em conta os laços existentes entre o Conselho ECOFIN e o Conselho de Governadores do BEI, poderá o Conselho esclarecer se tenciona tomar medidas para tornar as informações relativas às decisões do BEI mais transparentes e mais acessíveis, especialmente sempre que estejam em causa decisões com repercussões significativas no desenvolvimento de uma região, e se não considera que, para aumentar a eficácia das actividades do BEI, importa introduzir procedimentos financeiros de gestão e de contabilidade que atendam plenamente aos custos ligados ao ambiente?

Siimes
Senhor Presidente, o projecto Gardaland, que o Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento aprovou em Dezembro de 1997, foi já anteriormente mencionado no período de perguntas orais. Nessa altura analisaram-se pormenorizadamente os fundamentos e as vantagens desse projecto. Parece que é preciso afirmar ainda que, em todas as avaliações do Banco Europeu de Investimento e nos projectos por ele preparados, o ponto de vista ambiental é um requisito básico para a aprovação do financiamento, como aconteceu com o projecto Gardaland. No que toca então à transparência da documentação dos outros projectos realizados no espaço comunitário e do referido projecto Gardaland, é essencial lembrar que o BEI é, de facto, um banco. O público não tem acesso aos seus documentos do mesmo modo como tem acesso aos documentos dos órgãos do Conselho que preparam os actos legislativos. Para se assegurar toda a confiança necessária, o BEI não pode fornecer dados ao público sobre os documentos que recebeu e tem em seu poder, nem dados que, por seu turno, se refiram a entidades que solicitem um empréstimo ou a outras entidades que participem na preparação ou na realização dos projectos do Banco, sem a respectiva permissão.
Há que lembrar também que, embora os ministros nomeados pelos Estados-Membros para o Conselho de Administração do BEI sejam habitualmente os mesmos que participam nas sessões do Conselho ECOFIN, este não tem competência para fazer recomendações ao Banco Europeu de Investimento sobre a sua política de empréstimos ou sobre a respectiva política de informação. Em 26 de Março de 1997, a Assembleia Geral do BEI aprovou as regras de acesso do público aos seus documentos, as quais foram publicadas, a 1 de Agosto de 1997, na página 13 do Jornal Oficial nº C 243 das Comunidades Europeias. Desta forma, o Banco Europeu de Investimento realiza a publicidade dos seus documentos e a divulgação de informação em conformidade com estas regras, se bem que, na generalidade, o objectivo deva ser o de assegurar integralmente a troca de informação e o princípio da transparência, sempre que tal seja possível, sem se pôr em perigo o sigilo comercial. Se, por sua vez, a Comunidade der garantias ao BEI, através do orçamento comunitário, para a realização de certos empréstimos, por exemplo, para empréstimos destinados à execução de projectos em países terceiros, o Conselho prevê que para tais casos o BEI tenha de apresentar um relatório anual, tanto ao Parlamento Europeu como ao Conselho, sobre as medidas realizadas através dos empréstimos que foram objecto de garantias.

Frassoni
Senhora Presidente, se aquilo que diz é verdade, fomos particularmente infelizes porque, embora tivéssemos pedido essas estimativas ambientais, não tivemos resposta, tendo-nos sido dito que se trata de informações confidenciais. Por isso, é evidente que, naquilo que a senhora Presidente nos diz há qualquer coisa que não bate certo. Nós não pedimos informações sobre as razões que levaram o BEI a conceder o financiamento, perguntámos, simplesmente, quais foram os critérios gerais que o justificaram, e também com base em que estimativas foi ponderado esse projecto - que, de resto, diz respeito a uma das zonas mais ricas de Itália, caracterizada, aliás, por um delicado equilíbrio ambiental - e foi concedido o financiamento. Segundo o que a senhora Presidente nos diz, essas estimativas deveriam ser públicas mas, segundo o BEI, não é assim. Existe, portanto, uma pequena contradição entre as suas afirmações e a realidade.

Siimes
Senhor Presidente, como o Conselho afirmou na sua resposta, o Banco Europeu de Investimento é um banco e, por isso, não pode funcionar em conformidade com as mesmas regras de publicidade que as instituições legislativas da União Europeia. As decisões tomadas sobre os empréstimos incluem sempre muitas informações associadas ao sigilo comercial e, como disse na minha resposta, os dados só podem ser fornecidos a terceiros com o consentimento da parte interessada. No que respeita às decisões do BEI relativas aos empréstimos, esta questão do projecto de Gardaland foi já tratada anteriormente no período de perguntas no Parlamento e, nessa altura, de acordo com as informações de que o Conselho dispõe, foram apresentados muito pormenorizadamente os fundamentos e as vantagens desse projecto, pelo que não vou abordar de novo esses aspectos.

Presidente


William Francis Newton Dunn
Pergunta nº 3, do deputado (H-0673/99):
Objecto: Transparência no Conselho de Ministros Em que ponto se encontra o recurso introduzido por jornalistas suecos no Tribunal de Justiça Europeu a propósito do conflito existente entre o carácter confidencial, não democrático, dos documentos do Conselho de Ministros e o requisito de transparência e acessibilidade de todos os documentos, nos termos da excelente lei sueca sobre liberdade de informação, lei essa que tem já duzentos anos?

Siimes
Senhor Presidente, através do seu acórdão de 17 de Junho de 1998 sobre o processo nº 174/95, o Tribunal de Primeira Instância decretou a nulidade da decisão adoptada pelo Conselho em 6 de Junho de 1995, que vedava o acesso do autor da acção a certos documentos da Europol, em conformidade com a Decisão 93/731/CE do Conselho relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho. Com base neste acórdão, o Conselho reexaminou a sua própria decisão e em 30 de Julho de 1998 comunicou ao autor a sua nova decisão, que lhe permitia aceder aos documentos pedidos, excepto a um. Esta decisão não deu origem a qualquer acção contra o Conselho, podendo assim considerar-se este assunto resolvido. Em conformidade com o artigo 255º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho deve, no âmbito de um processo de decisão comum, ratificar os princípios gerais e as limitações de acesso aos documentos, tendo em conta o interesse público e privado, dentro do prazo de dois anos contados a partir da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Tendo em conta a informação disponível, a Comissão deverá apresentar a sua proposta ao Conselho em Janeiro de 2000, conforme disposto no Tratado.

Newton-Dunn
Estou certo que a Presidente em exercício do Conselho terá notado que cinco das primeiras desaseis perguntas inscritas, a pergunta anterior da senhora deputada Frassoni, e outras, são todas sobre a transparência. Uma vez que representamos o público - o povo da Europa - espero que o Conselho registe o desejo de que exista transparência nos trabalhos do Conselho.
A minha pergunta é a seguinte: será correcto que a decisão no seio do Conselho relativamente aos documentos a divulgar ao público e aos que deverão ser mantidos secretos é tomada, por maioria, por um comité de 15 adidos de imprensa dos gabinetes dos representantes nacionais? Esta informação foi-me dada por um desses 15 adidos de imprensa. Têm assento nesse comité, sem terem sido sujeitos a qualquer eleição e decidem o que deve ou não ser tornado público. Será isso verdade? Custa-me muito a crer.

Siimes
Senhor Presidente, afirmo apenas e muito resumidamente que o grupo de trabalho do Conselho é o representante do Conselho. Esse grupo é um órgão jurídico e toma as suas decisões autonomamente.

Sjöstedt
Senhor Presidente, o caso jurídico citado, o chamado caso do jornalista, é de grande significado no plano dos princípios. Um dos pontos fulcrais da questão reside em saber se um Estado­Membro, neste caso a Suécia, tem o direito de, respeitar a sua própria Constituição, publicitar documentos da União Europeia. Gostaria de observar que, na sua exposição, o Conselho põe em causa este direito. Está em preparação uma proposta de regulamentação do disposto no artigo 255º. Tenho conhecimento de um projecto da Comissão que me suscita grande preocupação. Segundo esse projecto, a Comissão pretende utilizar o artigo 255º justamente para limitar o direito das autoridades nacionais a publicarem os documentos da UE que esta não divulgou.
A pergunta que faço ao Conselho é a seguinte: considera o Conselho que, nos termos do artigo 255º, pode limitar o direito dos Estados­Membros a publicitarem documentos em conformidade com a sua própria legislação nacional?

Siimes
Senhor Presidente, conforme afirmei na minha resposta inicial, a Comissão deve, de facto, apresentar ao Conselho a sua proposta sobre esta matéria em Janeiro de 2000, e, quando receber essa proposta, o Conselho encarregar-se-á de proceder à sua leitura e definirá a sua posição em relação ao assunto em questão. Uma vez que não existe ainda essa proposta, a posição do Conselho ainda não foi definida.

Rübig
Senhor Presidente, a mim interessar-me-ia especialmente saber qual é a situação no que se refere às relações com o Parlamento. Vê alguma possibilidade de o Parlamento poder consultar na Internet todos os documentos relativos ao COREPER e ao Conselho?

Siimes
Senhor Presidente, durante a Presidência finlandesa foi decidido que as ordens de trabalho do COREPER deveriam ficar disponíveis, o que constitui um passo no sentido preconizado pelo senhor deputado.

Presidente


Manuel Medina Ortega
Pergunta nº 4, do deputado (H-0674/99):
Objecto: Controlo do tráfego aéreo na Europa Que medidas tenciona o Conselho adoptar para remediar a situação caótica dos sistemas europeus de controlo do tráfego aéreo?
Poderia o Conselho encarar a criação de um organismo único de controlo do espaço aéreo para toda a Europa?

Siimes
Senhor Presidente, o Conselho tem conhecimento de que os atrasos no tráfego aéreo estão a aumentar na Europa. Este assunto foi debatido no Conselho, em 19 de Julho de 1999, e foi decidido elaborar uma comunicação sobre esta matéria. O Conselho afirmou a sua preocupação face aos atrasos dos voos e aos problemas daí decorrentes, os quais estão a tornar-se cada vez maiores, e considerou que é preciso encontrar medidas para resolver estes problemas e corresponder, por esta via, às exigências dos cidadãos da Europa quanto a uma melhoria dos serviços. O Conselho exortou a Comissão a elaborar uma comunicação sobre as medidas recentes e actualmente em vigor, que visam reduzir os atrasos e congestionamentos na Europa. Na sessão de 6 de Outubro de 1999, o Conselho continuou a tratar este assunto e decidiu que na sua próxima reunião, a realizar em Dezembro, teria lugar um amplo debate com base no relatório que está a ser elaborado pela Comissão. O Conselho solicitou aos Estados-Membros que procurassem por todos os meios assegurar que as negociações em curso sobre a adesão à Eurocontrol, Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, tenham uma conclusão positiva. A Eurocontrol ocupa-se de uma tarefa central que é a coordenação da administração do tráfego aéreo europeu. Na sua sessão de 9 e 10 de Dezembro de 1999, o Conselho realizou um amplo debate sobre a nova comunicação relativa à administração do tráfego aéreo, a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o espaço aéreo comum europeu. Nesta comunicação procede-se a uma análise da situação dos atrasos dos voos e propõem-se algumas medidas de curto prazo e ainda algumas ideias sobre o modo como este problema deve ser tratado a mais longo prazo. O Conselho registou com satisfação as propostas da Comissão relativas às medidas a realizar a curto prazo, através das quais se procura atenuar a situação que os atrasos dos voos causaram na Europa. Irão participar no debate sobre esta questão a Eurocontrol e os ministros europeus responsáveis pela aviação civil, numa reunião a realizar em 28 de Janeiro. Além disso, o Conselho registou que a Comissão faz uma abordagem mais ampla da reforma estrutural do tráfego aéreo, a qual tem como objectivo a criação de um espaço aéreo comum europeu e, ao mesmo tempo, notou com satisfação que a Comissão tenciona criar um grupo de alto nível para estudar as questões ligadas a esta matéria e apresentar um esclarecimento sobre as mesmas no próximo mês de Junho. Além disso, o Conselho exortou o Comité dos Representantes Permanentes a estudar a comunicação da Comissão e decidiu voltar a este assunto na sua próxima reunião.

Medina Ortega
Muito obrigado, Senhora Presidente em exercício do Conselho, pela resposta que me facultou. Não subsistem dúvidas de que o Conselho está presentemente a considerar esta questão, que é motivo de preocupação para todos os cidadãos europeus. Acontece que, na qualidade de parlamentar, lhe coloquei uma pergunta que reflecte as preocupações dos meus eleitores.
Sou de um país, a Espanha, que depende largamente da navegação aérea e nos últimos anos, em certos aeroportos espanhóis, como é o caso do aeroporto de Barajas e do de Barcelona, registou-se o maior nível de incumprimento dos horários.
Seria viável algum tipo de ajuda rápida por parte do Conselho ao actual Governo espanhol e às autoridades aeroportuárias, com vista a eliminar esses enormes inconvenientes causados aos nossos cidadãos decorrentes do mau funcionamento do serviço de controlo aéreo em Espanha?

Siimes
Senhor Presidente, como já afirmei anteriormente, o Conselho tem, pela sua parte, estado atento a este problema dos atrasos no tráfego aéreo e exigiu da Comissão as medidas adequadas. Como disse na minha resposta, durante o Outono também se registaram progressos nesta matéria. Evidentemente, é de lamentar que os atrasos e os congestionamentos sejam mais frequentes numas partes da Europa do que noutras, e uma maneira mais rápida de tomar medidas quanto a esta questão consistirá talvez em as autoridades nacionais esclarecerem o que poderia ser feito para melhorar a situação a nível dos Estados-Membros.

Presidente
Espero que as autoridades nacionais do nosso país de origem comum, meu e do senhor deputado Medina Ortega, tomem boa nota deste conselho dado pelo Conselho.

Casaca
Senhor Presidente, de facto, no centro da Europa os atrasos de horas sucedem-se; mas, numa região ultraperiférica como a região autónoma dos Açores, os atrasos são de dias e, por vezes, mesmo de semanas. Isto porque há uma clara insuficiência de meios de controlo de tráfego aéreo, de ajuda nos aeroportos e nos aeródromos de uma região ultraperiférica como os Açores.
Queria perguntar se o Conselho, que está muito justamente preocupado com a situação no centro da Europa, também guarda alguma preocupação para com a situação de regiões como a região autónoma dos Açores, que sofre neste momento de grandes problemas, nomeadamente depois do desastre aéreo do passado fim de semana?

Siimes
Senhor Presidente, não há dúvida de que estes problemas se tornam mais agudos nas áreas distantes e menos populosas. Se quisermos acrescentar mais alguma coisa às respostas anteriores, poderemos dizer que uma razão para os atrasos dos voos reside no facto de, no sistema actual, o avião só ter permissão para iniciar a viagem depois de estar assegurada a sua chegada ao aeroporto de destino. Claro que isto incomoda as pessoas que estão sentadas no avião ou no aeroporto à espera de que o avião tenha autorização para iniciar a sua viagem, mas, por outro lado, este procedimento é mais ecológico do que se os aviões saíssem à hora marcada mas não pudessem aterrar quando chegassem ao seu destino.

Bowis
Senhor presidente, permita-me que faça à Presidente em exercício do Conselho uma pergunta sobre um outro tipo de controlo do tráfego aéreo. Reconheço que poderá não ter sido informada a este respeito, pelo que se não conhecer a resposta, solicito-lhe que tenha a amabilidade de me responder por escrito, por forma a que possa transmitir a resposta aos nossos colegas.
Trata-se da questão do regulamento que deverá ser apresentado e que permitirá aos pilotos de aeronaves entre os 60 e os 65 anos de idade fazerem o transporte de carga através da Europa, com uma excepção. A única excepção é a França. Isso significa, devido à extensão do espaço aéreo francês, que os pilotos acima dos 60 anos ficarão efectivamente sem emprego. Poderá a senhora Presidente levantar esta questão no Conselho de Ministros, junto dos seus colegas franceses, em particular, e responder-me, talvez por escrito, mais tarde, a menos que possa fazê-lo já hoje, acerca do que poderá ser feito para assegurar que os postos de trabalho destes pilotos idosos estão salvaguardados?

Presidente
Não tenho a certeza, Senhor Deputado Bowis, de se tratar de uma pergunta complementar. O senhor deputado já o sugeriu. E há sempre o recurso à relação epistolar, tão interessante, entre o Conselho e os deputados; de todas as formas, tem a palavra a senhora Presidente em exercício do Conselho.

Siimes
Senhor Presidente, esta é provavelmente uma pergunta à qual seria mais sensato responder por escrito.

Presidente


Laura González Álvarez
Pergunta nº 5, da deputada (H-0678/99):
Objecto: Referendo de autodeterminação no Sara Ocidental Em 3 de Novembro de 1999, o Ministro do Interior marroquino, Driss Basri, afirmou, em El Aaiún, que o referendo de autodeterminação do Sara Ocidental, previsto para 31 de Julho do ano 2000, "será adiado por dois ou três anos devido às 71.420 queixas apresentadas contra o recenseamento provisório elaborado pela Missão das Nações Unidas para o referendo do Sara Ocidental. A ONU não reconheceu aos autores das queixas qualificação para votar na consulta.
Qual a opinião do Conselho sobre as declarações dilatórias do Ministro do Interior marroquino?
Tenciona o Conselho intervir junto das autoridades marroquinas para que deixem de criar obstáculos à realização do referendo?
Qual a posição do Conselho e quais as iniciativas políticas que tenciona tomar no sentido do respeito da data de 31 de Julho de 2000, prevista pela ONU para a realização do referendo?

Siimes
Senhor Presidente, o Conselho não comenta a declaração que o ex-Ministro dos Assuntos Internos de Marrocos proferiu em seu nome pessoal. No entanto, no que toca ao referendo, o Conselho registou o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, que refere terem sido profundamente ponderadas todas as consequências que estão ligadas a esta questão, inclusive as que se prendem com o calendário do referendo. Além disso, no relatório que entregou em Dezembro ao Conselho da Segurança da ONU, o Secretário-Geral da organização afirmou que fará uma avaliação realista sobre as medidas a tomar. O Secretário-Geral da ONU deu instruções especiais ao seu representante para continuar as negociações entre as partes. No que diz respeito ao tratamento obrigatório de 79 000 recursos, o Secretário-Geral da ONU não pode dar uma informação exacta sobre o calendário ou a disponibilização de mais pessoal para que o procedimento de recurso possa ser levado a cabo. Isto não tem quaisquer implicações no cumprimento do plano de paz da ONU para o Sara Ocidental por parte de todos os intervenientes. O Conselho ofereceu o seu apoio ao Embaixador Igleton, o representante especial do Secretário-Geral da ONU no Sara Ocidental, e está disposto a promover uma solução pacífica com base numa apreciação pormenorizada do próximo relatório da ONU. Todas as partes deveriam cooperar numa atmosfera de confiança e abster-se de quaisquer medidas susceptíveis de porem em perigo uma solução para o problema do Sara Ocidental baseada no respeito pelos direitos do homem e pela democracia.

González Álvarez
Senhora representante do Conselho, tomámos conhecimento do relatório de Kofi Annan sobre os últimos dados relativos ao referendo e estivemos presentes na 25ª conferência de apoio europeu das organizações não governamentais ao povo sarauí que teve lugar há poucas semanas nas Canárias.
A queixa que ali mais se pôde ouvir é que a Europa não está suficientemente empenhada neste tema. É verdade que apoia o plano de paz, é verdade que envia cartas e esse tipo de coisas, mas à Europa cabe uma responsabilidade concreta, na medida em que a Espanha, país ao qual pertenço, e outros países têm muito a ver com a situação actual que se vive no Sara.
Ouvimos Abdelaziz explicar-nos novamente qual é a situação insustentável que o povo sarauí vive nos acampamentos de Tinduf. Desenvolvem enormes esforços para que os jovens recebam educação, para alimentar a população, e esta situação arrasta-se há mais de 20 anos. O referendo deveria ter-se realizado em 1992. Não se pode pretender agora que uma reclamação por parte de Marrocos, com 79.000 recursos, provoque um atraso de mais dois anos. Não deverá falar-se das partes em conflito de igual forma. Os sarauís não levantam objecções ao referendo. Quem está a colocar problemas ao referendo é Marrocos.
Solicitamos um maior envolvimento por parte da Europa.

Siimes
Senhor Presidente, a UE não participou especialmente no tratamento desta questão, mas, em todo o caso, está a pensar numa maneira de contribuir de forma construtiva para o avanço do processo de paz no Sara Ocidental. Além disso, a Presidência finlandesa tem tido contactos com o Embaixador Igleton com o objectivo de debater a participação da UE nos preparativos do referendo e na sua organização. Aliás, o Embaixador Igleton solicitou esta participação e exortou os governos dos Estados-Membros da UE a enviarem representantes seus àquela zona. Na reunião realizada em 14 de Setembro, o Embaixador Igleton exortou a UE a enviar uma mensagem a Marrocos e à Argélia para assegurar que a comunidade internacional pretende que seja estabelecido um equilíbrio na zona do Magrebe, e para deixar bem claro que sem esse equilíbrio será difícil obter um apoio financeiro para a reconstrução. Além disso, o Estado que exerce a Presidência emitiu uma declaração, em 21 de Junho de 1999, na qual reiterou o apoio da UE ao plano de paz da ONU e às medidas a ele associadas.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Presidente em exercício do Conselho.

Presidente


Alexandros Alavanos, substituído pelo deputado Papayannakis
Pergunta nº 6, do deputado (H-0679/99):
Objecto: Aplicação da decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que condena a Turquia No mês passado, a Comissão dos Representantes Permanentes do Conselho da Europa condenou a Turquia, por esta não se conformar com a sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no caso da Sr Titina Louizidou, violando assim a sua obrigação fundamental e contratual decorrente do artigo 461 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que textualmente obriga à execução das decisões do Tribunal. A mais grave sanção de um Estado signatário da Convenção que se recuse conformar-se com as decisões do Tribunal é a sua expulsão ou suspensão da sua participação nos órgãos do Conselho da Europa.
Até hoje, os mais altos representantes do Estado turco declararam que não irão aplicar a decisão do Tribunal dos Direitos do Homem. Assim, os Estados-Membros da União Europeia poderão eventualmente, por um lado, expulsar a Turquia do Conselho da Europa e, por outro, discutirem, em Helsínquia, a sua candidatura à UE. O Conselho tem isto em consideração? Irá exigir, antes de qualquer proposta de aceitação da candidatura da Turquia, que esta se comprometa formalmente a aplicar a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no caso Loizidou?

Siimes
Senhor Presidente, naturalmente o Conselho segue com atenção a questão dos direitos do Homem na Turquia. Embora não pretenda intrometer-se na actividade de uma outra organização internacional, o Conselho acompanha de perto a situação para ver se a Turquia cumpre as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O Conselho tem conhecimento de que, no caso da senhora Titina Loizidou, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que a Turquia infringiu a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e cometeu uma infracção ao recusar o direito à propriedade no Norte de Chipre, pelo que condenou a Turquia a pagar as indemnizações devidas. O Conselho tem igualmente conhecimento de que o prazo para o cumprimento desta decisão já expirou em Outubro de 1998 e que a Turquia ainda não pagou as indemnizações a que era obrigada. O Conselho salienta que os Estados-Membros da UE votaram a favor do comunicado final provisório aprovado pelo Comité dos Ministros do Conselho da Europa, a 6 de Outubro de 1999, no qual se afirmava que as condições de pagamento propostas pelo Governo da Turquia não podiam ser consideradas equiparáveis às obrigações constantes na sentença do Tribunal e exortava vivamente a Turquia a rever a sua posição. No entanto, neste texto do comunicado final provisório, nada indica que possa haver um efeito tão importante como aquele a que o senhor deputado se refere na segunda parte da sua pergunta.

Papayannakis
Senhora Presidente em exercício, muito obrigado pela sua resposta. O problema é precisamente este: não se disse o que vai acontecer se a Turquia não cumprir com a sua obrigação de indemnizar a senhora Loizidou. No entanto, a pergunta que fiz - à senhora Presidente e em exercício do Conselho - é a seguinte: como tencionam os senhores, enquanto Conselho, reagir politicamente perante este comportamento? Porque a Turquia declarou muitas vezes que não tenciona conformar-se. Agora que estamos a começar uma nova relação com a Turquia, talvez dentro desta relação se possa colocar - e julgo que se deve colocar - a questão do respeito da decisão do Tribunal.

Siimes
Senhor Presidente, conforme já afirmei, o Conselho não quer intrometer-se na actividade de uma outra organização internacional, mas segue, naturalmente, o evoluir desta questão e pensará depois nas eventuais consequências. Descrevi na minha resposta qual é a situação actual.

Presidente


Mihail Papayannakis
Pergunta nº 7, do deputado (H-0685/99):
Objecto: Ajuda humanitária à Sérvia Agora que o Inverno se aproxima, tenciona o Conselho tomar iniciativas para assegurar o envio de ajuda humanitária ao povo sérvio, dado que a manutenção do embargo, que suscitou reservas da parte do próprio coordenador do Pacto de Estabilidade, Sr. Bodo Hombach, afecta mais a população sérvia do que o regime de Milosevic?

Siimes
Senhor Presidente, para efeitos de esclarecimento, queria mencionar em primeiro lugar que a ajuda humanitária ao povo sérvio está a ser fornecida através do programa ECHO da Comissão da Europa. Só durante o ano de 1999 foram reservados 62 milhões de euros para os projectos de ajuda humanitária à Sérvia. Por outro lado, neste momento, no âmbito do ECHO, está a ser ponderada a concessão de um apoio no valor de 20 milhões de euros, que seria destinado, entre outras coisas, ao aquecimento dos orfanatos e dos lares dos idosos. Além disso, o Conselho decidiu fornecer petróleo para aquecimento durante o Inverno, no âmbito do programa "Energia para a Democracia". Participam nos projectos experimentais as cidades de Nisi e de Pirot, que foram as primeiras a receber estes fornecimentos. O Conselho assegurou que também está disposto a ponderar a inclusão de outras cidades nesta iniciativa.

Papayannakis
Senhora Presidente em exercício, peço que me desculpe! Falei-lhe de ajuda humanitária e a senhora respondeu-me com alguns projectos que são sobretudo de carácter político, como esse famoso programa - o último que referiu - em determinadas cidades e que é, permita-me que o diga, um programa politiqueiro. Não sou um grande conhecedor nem sou muito sensível no que toca às questões religiosas, mas considero que os programas humanitários não se destinam a amigos mas a pessoas, amigas ou inimigas, que têm um problema a nível humanitário. Politicamente, não tenho especial simpatia pelo regime do senhor Milosevic - bem pelo contrário - mas não posso compreender o que se passa com a ajuda humanitária ao povo sérvio, cuja última consequência seria certamente o levantamento do embargo. Não respondeu a esta questão, Senhora Presidente em exercício, e gostaria que fosse um pouco mais clara.

Siimes
Senhor Presidente, de facto, a União Europeia concedeu, e está a conceder, durante este ano, ajuda humanitária à Sérvia, no âmbito de diferentes projectos, no valor total de 62 milhões de euros. Esta é a ajuda que está a ser fornecida para esse destino. Além disso, está a planear conceder um apoio de 20 milhões de euros através do Programa ECHO a instituições especiais, isto é, às pessoas que se encontram numa situação mais delicada, tendo nomeadamente como objectivo o aquecimento daqueles que vivem nos orfanatos e nos lares para idosos.

Korakas
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício, todos nós que nos encontramos aqui temos de reconhecer que somos testemunhas de uma chantagem manifesta contra o povo jugoslavo, especialmente o povo sérvio. Concretamente, esse povo que durante 78 dias sofreu os bombardeamentos impiedosos da NATO, com participação activa da União Europeia, é hoje submetido, a pretexto da democratização da República Federativa da Jugoslávia, a uma chantagem desumana: isto é, tem de derrubar o seu governo legítimo para que seja levantado o embargo dos combustíveis e para que lhe sejam concedidas as verbas para a reconstrução de tudo o que foi arrasado pelos bombardeamentos da NATO e da União Europeia. Tal situação constitui para nós uma política de verdadeiro genocídio. A pergunta que se coloca, portanto, não é se vão ser dadas algumas toneladas de combustível aos orfanatos e aos lares de terceira idade, mas se as verbas necessárias vão ser dadas à Jugoslávia, ao seu governo legitimamente eleito - respeitemos finalmente o direito internacional -, e não de forma selectiva, para reparar os danos causados e para acabar com a política de genocídio contra o povo sérvio.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Korakas. Já não sei se formulou uma pergunta concreta.

Korakas
Senhor Presidente, pergunto se vão ser disponibilizadas as verbas necessárias para a reconstrução de tudo o que foi destruído, se vai ser levantado o embargo e se vai ser dado dinheiro ao Governo jugoslavo, ao Governo jugoslavo legalmente eleito, com observadores estrangeiros, etc.

Presidente
A pergunta foi já especificada: se o dinheiro é suficiente e se é possível levantar o embargo. Tem a palavra a senhora Presidente em exercício do Conselho.

Siimes
Senhor Presidente, já mencionei que há dinheiro disponível para a ajuda humanitária. Esta ajuda é diferente da ajuda à reconstrução. Além disso, o Conselho apoia as forças democráticas de toda essa região e afirma que o seu Governo actual não foi eleito democraticamente. O estudo sobre o embargo comercial ainda não está concluído, não se sabendo o que vai acontecer no futuro em relação a essa questão.

Presidente


Elly Plooij-van Gorsel
Pergunta nº 8, do deputado (H-0694/99):
Objecto: Coincidência das sessões plenárias do PE com as reuniões do Conselho Das 41 reuniões do Conselho de Ministros planeadas para o período de Setembro a Dezembro de 1999, 18 tiveram ou terão lugar em dias de sessão plenária do PE em Estrasburgo ou Bruxelas. São sobretudo as reuniões de Conselhos importantes - como os Conselhos "Mercado Interno", ECOFIN, "Assuntos Gerais" e JAI - que têm lugar durante as semanas de sessão plenária.
O Conselho concorda que esta sobreposição de reuniões não é desejável, já que a Comissão é obrigada a estar presente tanto nas sessões plenárias do PE como nas reuniões do Conselho?
O Conselho está consciente de que a cobertura pela imprensa dos resultados das sessões plenárias do PE é prejudicada por esta sobreposição de reuniões, já que os jornalistas não podem estar em mais que um lugar ao mesmo tempo (e na maioria dos casos dão prioridade às reuniões do Conselho em Bruxelas)?
O Conselho concorda que seria proveitoso para a opinião pública sobre a Europa em geral e o Parlamento Europeu em particular que as instituições tomassem em consideração os respectivos calendários de reuniões?
Tenciona o Conselho, no futuro, tomar melhor em consideração a comparência mensal em Estrasburgo, tanto mais que é o próprio Conselho que obriga o Parlamento a reunir­se ali?

Siimes
Senhor Presidente, em conformidade com o nº 2 do artigo 1º da ordem de trabalhos, compete ao Presidente do Conselho anunciar as datas dos Conselhos planeados durante o seu exercício, sete meses antes do início do referido exercício. O problema causado pela situação que a senhora deputada refere poderia ser colocado aos Estados que se seguem uns aos outros no exercício da Presidência. Especifico, no entanto, que a margem de manobra é geralmente bastante limitada, se tivermos em conta que uma reunião do Conselho reúne 15 ministros e que todos têm um calendário bastante ocupado. Além disso, a eficácia do trabalho do Conselho poderia ser bastante afectada, se as suas sessões deixassem de ser realizadas mensalmente durante uma semana e, em vez disso, se concentrassem ainda mais nas semanas que restam.

Plooij-van Gorsel
Senhor Presidente, posso dizer-lhe que esta resposta é totalmente insatisfatória, pois não é à Presidência do Conselho que quero dirigir-me, mas sim ao Conselho. A actual Presidência é, muito simplesmente, a personificação do Conselho. Trata-se também de uma pergunta dirigida ao Conselho, que se prende com o facto de haver agora reuniões muito regularmente quando nos encontramos em Estrasburgo e de a imprensa não poder deslocar aqui. Penso que também o Conselho deverá, com efeito, reconhecer que a amplitude da base de suporte da União Europeia junto dos cidadãos se reveste de grande importância. Sendo a Finlândia um dos 15 Estados­Membros, isto diz-lhe igualmente respeito. Por isso mesmo, acho que isto não constitui resposta à minha pergunta e espero que este assunto possa vir uma vez discutido num contexto mais alargado, em sede do Conselho.
Senhor Presidente, confirma-se assim uma vez mais que é insano que sejamos sistematicamente exilados para Estrasburgo por esse mesmo Conselho. É que, se assim não fosse, o problema não existiria em absoluto. Gostaria, pois, de pedir à senhora Presidente em exercício do Conselho que indagasse, junto dos seus colegas do Conselho e de todos os 15 Estados-Membros, se esta questão poderá ser tida em conta no futuro.

Siimes
Senhor Presidente, é correcto que o Presidente em exercício representa o Conselho e que a marcação das reuniões do Conselho cabe nomeadamente a este órgão. Em todo o caso, na prática, este assunto processa-se de forma que cada Presidência seguinte organiza o calendário para o seu período presidencial. Entendo muito bem que o trabalho do Parlamento aqui, em Estrasburgo, é muito importante e que é desejável que se procure evitar a simultaneidade das reuniões. Mas há muitos Conselhos e eles têm 15 membros que devem estar presentes, e os assuntos também são muitos. Deste modo é quase impossível pensar que algumas semanas do mês não sejam aproveitadas, porque já neste momento, os Conselhos têm bastante trabalho e falta de tempo. Porém está claro que, no seio do Conselho, a questão da organização do calendário das reuniões é tomada muito a sério. A Finlândia, que dentro em breve deixará de exercer a Presidência, transmitirá a mensagem de que, de futuro, a simultaneidade deva, sempre que possível, ser evitada. Infelizmente, nem sempre é possível.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Presidente Siimes.

Presidente


Miguel Ángel Martínez Martínez
Pergunta nº 9, do deputado (H-0697/99):
Objecto: 50º aniversário das Convenções de Genebra No âmbito do 50º aniversário das Convenções de Genebra, e tendo em conta os conflitos armados que ocorreram no mundo nos últimos anos e, em especial, os que se verificaram no continente europeu, pode o Conselho dar a conhecer as suas reflexões sobre o estado actual do Direito Internacional Humanitário contemplado nas referidas Convenções?

Siimes
Senhor Presidente, quando foram celebrados os 50 anos dos quatro acordos de Genebra, em Agosto de 1999, a UE reforçou o seu compromisso de promover o direito humanitário em todos os conflitos armados. Nessa ocasião, o Estado em exercício da Presidência afirmou que a União Europeia considera importante a observação desses quatro acordos de Genebra e de dois protocolos que formam os acordos básicos do direito humanitário internacional. A União Europeia exortou todos os Estados que ainda não participam nos acordos de Genebra e nos outros acordos de cariz humanitário a aderirem a eles. Sempre que necessário, nos contactos bilaterais com os Estados que fazem parte de um conflito, a UE tem frisado que as obrigações decorrentes dos acordos devem ser integralmente respeitadas.
Na 27ª conferência que a Cruz Vermelha e a Meia Lua Vermelha organizaram entre 30 de Outubro e 16 de Novembro de 1999, a UE fez, pela primeira vez, uma declaração conjunta, na qual sublinhou que os conflitos dos últimos tempos e os que ainda estão a ocorrer têm demonstrado que a guerra atinge cada vez mais os civis, em especial as mulheres e as crianças, ou que estas são utilizadas directamente como instrumentos de guerra. A União Europeia afirmou estar preocupada com a gravidade desta situação e lamentou que o direito humanitário internacional seja constantemente objecto de infracções. Ligado a este aspecto, a UE tomou uma posição positiva em relação ao relatório que o Secretário-Geral da ONU publicou recentemente sobre a protecção dos civis nos conflitos armados. Muitas das recomendações do Secretário-Geral da ONU devem ser observadas urgentemente, oferecendo uma boa base para um compromisso activo do Conselho de Segurança nesta questão.
Para dar mais eficácia à consecução do direito humanitário internacional, a UE fez uma declaração conjunta sobre as armas ligeiras e as minas anti-pessoal. Além disso, o Conselho informou recentemente, na sua sessão de 11 de Novembro de 1999, estar muito preocupado com a continuação da guerra no Cáucaso do Norte. Nessa ocasião, a União Europeia condenou a utilização desmedida e indiscriminada da força na Chechénia, que tem causado grande sofrimento entre a população civil. O Conselho relembrou ainda a todas as partes que será indispensável observar o direito humanitário internacional. Além disso, exortou, em especial, o Governo russo a evitar causar vítimas civis e a assegurar que a ajuda humanitária internacional chegue sem obstáculos aos seus destinatários, incluindo o grupo cada vez maior de habitantes da Ingúchia deslocados da sua terra. Os acordos de Genebra têm já em si um efeito preventivo, e os que eventualmente infringem a legislação humanitária estão cada vez mais conscientes de que já não é assim tão evidente a possibilidade de escaparem a um castigo. A UE tem afirmado várias vezes que deixar de castigar é uma prática inaceitável. Se os sistemas nacionais não são suficientemente eficazes, em última análise, é preciso que a comunidade internacional assuma a responsabilidade de fazer a justiça.
Os processos intentados contra as infracções do direito humanitário internacional são, assim, um modo de promover o cumprimento dos acordos internacionais. Os tribunais internacionais que tratam os casos da ex­Jugoslávia e do Ruanda têm sublinhado a importância dos acordos de Genebra, aumentando a responsabilidade nos casos de crimes de guerra e a credibilidade do conceito de responsabilidade individual. Neste contexto, a União Europeia tem tido uma atitude positiva em relação à aprovação dos estatutos do Tribunal Penal Internacional Permanente. A UE continua a comprometer-se com a entrada em vigor urgente dos estatutos de Roma e com o estabelecimento de um tribunal penal internacional credível.
A UE pretende que o objectivo mais importante da comunidade internacional para o futuro seja a eliminação do fosso cada vez mais fundo existente entre as normas internacionais e o seu cumprimento. A União Europeia decidiu firmemente incluir este ponto de vista especificamente relativo aos assuntos humanitários na ordem de trabalhos dos fóruns internacionais. Na 54ª sessão da Assembleia Geral da ONU, o Estado em exercício da Presidência exigiu que a comunidade internacional procurasse soluções e respostas correctas para os novos e inesperados desafios no campo do direito humanitário, e é intenção da UE manter esta questão presente nas diferentes oportunidades internacionais.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, na passada segunda-feira, o Grupo PSE tentou inscrever na ordem do dia desta sessão plenária uma proposta de resolução que destacasse o 50º aniversário das Convenções de Genebra, colocasse em evidência o compromisso do Parlamento Europeu com os princípios do direito internacional humanitário e exprimisse o nosso apoio ao Comité Internacional da Cruz Vermelha.
Devido a um desencontro dos grupos desta assembleia - que julgamos dever-se mais a uma questão processual do que a desacordo sobre o fundo da proposta -, a citada proposta não foi inscrita para debate, mas insistiremos em futuras sessões, dada a importância que reveste o tema, bem salientada pela resposta da Presidente em exercício do Conselho.
Com efeito, os princípios básicos do direito internacional humanitário, contemplados nas Convenções de Genebra, são valores que importa preservar como alicerce da construção europeia e promover através da acção institucional. De todas as formas, a União Europeia deve ser um agente de paz e do direito internacional humanitário e deverá acompanhar o CICV na sua missão de garante deste direito. A União Europeia deve, ainda, veicular toda a ajuda possível para atenuar o sofrimento das vítimas e devemos, em suma, contribuir para educar os nossos cidadãos na paixão pela paz.
Pelo atrás aduzido, no 50º aniversário das Convenções de Genebra, e quando todos nós - Parlamento, Comissão e Conselho - devemos empenhar-nos na promoção do conhecimento do direito internacional humanitário e apoiar as organizações cuja missão é a sua defesa, tem o Conselho alguma iniciativa concreta em mente para divulgar o direito internacional humanitário entre os cidadãos da União?

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Martínez Martínez. Espero que não haja mais pontos de ordem, porque foi colocada uma pergunta após uma declaração de princípios. Mas se o senhor deputado Dupuis deseja colocar um ponto de ordem, está no seu direito.

Dupuis
Senhor Presidente, gostaria de saber se se trata de uma pergunta precisa ou se é só uma falsa pergunta.

Presidente
Afinal, surpreendentemente, tratou-se de uma pergunta. Inicialmente, desconhecia se se tratava de uma pergunta ou não. Mas, com efeito, tratou-se de uma pergunta. Ou seja, primeiro foi feita uma explicação da pergunta em forma de declaração. Foi colocada, depois, uma pergunta, que pode ser respondida pela senhora Presidente em exercício do Conselho, que provavelmente o que de facto ouviu foi a declaração. Peço-lhe que repita a pergunta, porque, por ser tão breve, passou um pouco despercebida.

Martínez Martínez
Não sei se o senhor deputado Dupuis é um deputado ou um falso deputado, mas devo dizer que acabei por colocar uma pergunta muito clara, indagando se o Conselho tem alguma iniciativa concreta para a divulgação do direito internacional humanitário. Foi esse o conteúdo da minha pergunta e justifiquei-a com as razões que me assistem. Repito que desconheço se outros serão deputados ou falsos deputados, mas a minha pergunta não era uma falsa pergunta.

Presidente
Somos todos verdadeiros deputados, Senhor Deputado Martínez Martínez, Senhor Deputado Dupuis, mas utilizam-se estas argúcias parlamentares, o que é normal.
Senhora Presidente em exercício do Conselho, existe uma pergunta concreta e clara à qual pode responder.

Siimes
Senhor Presidente, de facto, a UE considera que, futuramente, o fosso existente entre as normas vigentes e o respectivo cumprimento deverá desaparecer. Uma medida concreta neste sentido foi tomada pela Presidência finlandesa, quando exigiu na 54ª sessão da Assembleia Geral da ONU que a comunidade internacional procurasse, de facto, soluções e respostas correctas para estes novos e inesperados desafios do foro do direito humanitário, e é intenção da UE manter esta questão na ordem do dia em diferentes ocasiões a nível internacional.

Presidente


John Bowis
Pergunta nº 10, do deputado (H-0699/99):
Objecto: Transporte de animais vivos Defende o Conselho o estabelecimento de um limite de oito horas diárias para o transporte de animais vivos?

Siimes
Senhor Presidente, o Conselho relembra ao senhor deputado que o Conselho aprovou a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte, na sua forma alterada pela Directiva 95/29/CE, a qual estipula as regras a aplicar no transporte de animais no espaço da União, inclusivamente o limite de tempo máximo do transporte das diferentes espécies. Além disso, os Estados­Membros apoiaram a Comissão no sentido de esta apresentar uma proposta de directiva que limite a um máximo de 8 horas a duração do transporte de animais.

Bowis
Senhor Presidente, a senhora Ministra respondeu de forma correcta. O problema é que na segunda parte da resposta deveria ter referido o que tenciona fazer para garantir que isso seja implementado. Concordará a Senhora Presidente que um dos sinais de uma sociedade civilizada é o tratamento humano dos seus animais? Ainda hoje assistimos na Europa a animais que agonizam ou morrem durante o transporte em condições precárias, sem água, nem alimentos, sem a possibilidade de se virarem, de saírem, de se exercitarem durante as suas viagens. Oito horas, como muito correctamente referiu, deveria ser o limite legal em toda a União Europeia para o transporte de animais vivos. Deveria ser o limite, nos termos das directivas; na prática não o é. Solicito à Presidente em exercício do Conselho que dialogue com o Conselho, dialogue com a Comissão e diga que isso não é ainda aplicado. Os animais estão a sofrer e, por conseguinte, a este respeito, a Europa ainda não é uma sociedade civilizada.

Siimes
Senhor Presidente, a referência à Comissão nesta matéria justifica-se plenamente, uma vez que, por força do Tratado que institui a União Europeia e das suas disposições, bem como dos actos subsequentes, cabe à Comissão zelar por que a legislação comunitária seja aplicada sem falhas. Neste sentido, a Comissão deve apresentar as propostas que considere úteis para que as eventuais distorções possam ser corrigidas. O Conselho, por seu turno, está disposto a prestar uma atenção especial às propostas que a Comissão vier a apresentar e que estejam relacionadas com a área a que o senhor deputado se refere. Se o senhor deputado quiser saber mais sobre as condições reais do transporte dos animais ou quiser informar a Comissão de algo importante que se esteja a passar, talvez seja conveniente colocar a sua pergunta directamente à Comissão, pois cabe a esta verificar se as disposições das directivas em vigor são cumpridas e tomar as medidas necessárias, se tal não suceder.

Presidente


Ioannis Souladakis
Pergunta nº 11, do deputado (H-0703/99):
Objecto: Acção da UE contra o contrabando de material nuclear, químico e biológico Apesar dos fortes indícios de contrabando de material apropriado para o fabrico de armas nucleares, químicas e biológicas, não são desenvolvidas iniciativas efectivas para combater este problema, enquanto que o assunto é largamente debatido e os acordos para o controlo dos materiais nucleares, químicos e biológicos se revelam insuficientes. É voz corrente que estes circuitos têm base principalmente na Ucrânia, na República Checa e na Rússia, que Istambul e Budapeste são os principais centros de contrabando, e que grande parte do tráfico se processa através de circuitos Balcânicos, muitos dos quais passam pelo Kosovo. Pergunta-se ao Conselho qual a sua posição face a este importante problema, como é enfrentado pelos países em cujo território se processa e, em particular, se há indícios de encobrimento destas práticas perigosas, nomeadamente tendo em conta que alguns destes países reivindicam a sua adesão ou associação com a UE?

Siimes
Senhor Presidente, o impedimento e a luta contra o tráfico ilegal de armas nucleares e de materiais aplicáveis no fabrico de armas bacteriológicas ou químicas constitui um objectivo da cooperação aduaneira e da cooperação judicial e policial, objectivo esse que se procura alcançar directamente através da Europol. Como se trata de um problema internacional que ultrapassa as fronteiras da União, existem também nesta matéria certos actos de base internacionais.
Em 1996, o Conselho adoptou uma decisão sobre a participação dos Estados-Membros da UE na actividade estratégica planeada pela associação mundial aduaneira para a rota dos Balcãs, com o objectivo de tornar a cooperação internacional mais fluente e de lutar contra o tráfico ilegal, em especial na área dos Balcãs. Durante o ano de 1998, foi realizada uma operação comum, designada Roadrunner, e está prevista para o ano 2000 a realização de uma operação do mesmo género, na rota dos Balcãs. Além disso, a administração aduaneira da UE realiza todos os anos operações conjuntas no âmbito da luta contra o tráfico ilegal. Sempre que necessário, os países terceiros, em especial os países da Europa Central e Oriental, são chamados a participarem nestas operações. O Conselho também chegou a acordo sobre medidas policiais no âmbito da luta contra a criminalidade internacional, medidas essas que permitem controlar de forma mais abrangente as rotas utilizadas pelos criminosos. Uma destas medidas é o projecto de controlo de rotas para impedir o tráfico ilegal de armas.
Para que este controlo possa ser orientado com a maior precisão, os Estados-Membros da União Europeia trabalham no sentido de tornar mais eficazes os sistemas de avaliação dos riscos, bem como o intercâmbio de informações preventivas. Estamos convencidos de que a utilização mais eficaz dos sistemas informáticos na divulgação mais rápida das informações facilitará o reconhecimento das encomendas de risco, dos traficantes e dos países de origem e de destino. Os Estados­Membros comprometeram-se a seguir com eficácia a política de não proliferação de armas e a participar nos sistemas de controlo de exportação, isto é, no Comité Zanger dos exportadores de materiais nucleares e nas medidas decorrentes do Grupo Austrália e do Acordo Wassenaar.

Souladakis
Agradeço a resposta. Fiz esta pergunta ao Conselho e à Comissão, única e simplesmente para que todos tomemos consciência de uma questão que até este momento é encarada, ora como um caso de criminalidade, ora como um caso de terrorismo internacional. Nesta perspectiva, quero assinalar que há alguns dias, em Helsínquia, quando foi tomada a decisão relativa ao alargamento da União Europeia, é verdade que foram devidamente introduzidos os critérios da Europa dos Quinze, os critérios de Copenhaga, mas há que ter em conta que os novos países em vias de adesão têm problemas que anteriormente os Quinze não tinham. Nesse sentido, portanto, ao perguntar também o que faz a União Europeia em relação aos países candidatos quando essas substâncias circulam nos respectivos territórios, ou quando ali são descobertas tais situações, o que pretendia saber era precisamente qual é a política, ou quais são os compromissos políticos, que a União vai impor aos países em questão para que os seus processos de adesão possam avançar. Esta é a questão política que se coloca, para além de quaisquer outras questões que tenham a ver, por exemplo, com o potencial humano que detém o saber-fazer nos domínios conexos e que ficou no desemprego, com os laboratórios da União Soviética e com alguns outros aspectos.
A minha pergunta é sobre esta questão política e por isso a coloquei.

Siimes
Senhor Presidente, em primeiro lugar, o problema da parte final da sua pergunta é que, nos Estados candidatos à adesão e nos outros países terceiros nas proximidades da EU, há muitos antigos militares sem emprego. A UE tem procurado aliviar esta situação através dos seus programas, nomeadamente, oferecendo modelos de empregabilidade alternativa para estas pessoas. No que toca ao tráfico ilegal nos Estados candidatos à adesão, como já referi na minha resposta, actualmente a administração aduaneira da UE está a realizar operações conjuntas contra o tráfico ilegal e, sempre que necessário, os países terceiros são convidados a participar nelas. Seja através destas operações, seja através do processo geral que conduz à adesão, há que estreitar a cooperação e a capacidade de actuação comum também nestas áreas que são da competência da UE.

Presidente


Piia-Noora Kauppi
Pergunta nº 12, do deputado (H-0706/99):
Objecto: Publicidade da tomada de decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Os acontecimentos mais recentes na União Europeia mostraram que a tomada de decisão na União Europeia deve ser pública. As instituições da União Europeia têm desenvolvido grandes esforços para assegurar a publicidade da tomada de decisão. Todavia, e ao contrário da prática na ordem jurídica de muitos Estados-Membros, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias apenas admite uma publicidade limitada. Não é elaborada qualquer estatística sobre os resultados de eventuais votações aquando da tomada de decisão, e os juizes não emitem quaisquer pareceres que contrariem os acórdãos.
Tenciona o Conselho exercer influência para assegurar que, no âmbito da revisão das actividades do Tribunal de Justiça, esta instituição se reja igualmente pelo princípio da publicidade, conferindo uma maior visibilidade aos seus processos de tomada de decisão? Tenciona o Conselho exercer igualmente influência para assegurar que os resultados das votações aquando da tomada de decisão sejam eventualmente publicados e os juizes possam defender uma opinião divergente do acórdão?

Siimes
Senhor Presidente, nos termos do artigo 321º do Tratado CE, que institui o Tribunal de Justiça, do artigo 33º do Tratado Euratom e do artigo 29º do Tratado CECA, as negociações no Tribunal de Justiça Europeu são secretas e permanecem secretas. Isto é, no seu actual procedimento, o Tribunal de Justiça segue estritamente estas disposições. Nos termos do artigo 245º do Tratado que institui a CE, do artigo 45º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do artigo 160º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Conselho só pode alterar as aplicações destes artigos sobre o sigilo mediante pedido do Tribunal de Justiça Europeu.
A ideia suscitada pela senhora deputada é naturalmente uma daquelas abordagens que podem ser seguidas quando se faz teoria sobre o modo de resolver a questão da transparência das negociações no seio de um órgão e a utilização do poder judicial. No entanto, como refere - e bem - a senhora deputada, não se trata de uma prática que seja sequer utilizada nos sistemas internos de todos os Estados-Membros. De facto, a abordagem que a senhora deputada propõe tem as suas virtudes e defeitos, como os tem também o método que se aplica ao Tribunal da Justiça no âmbito da legislação em vigor. Em todo o caso, pode pensar-se que, nesse equilíbrio sensível que nós devemos procurar assegurar neste domínio, serão observados os princípios aplicáveis neste caso.

Kauppi
Senhor Presidente, quanto à pergunta do senhor deputado Bowe, apenas posso dizer que não são só os animais que sofrem; por vezes, nesta sala, também os deputados sofrem por causa das mudanças de horários que tornam a espera bastante aborrecida. De qualquer modo, aqui ficam os meus agradecimentos à representante do Conselho por ter respondido a esta minha pergunta.
O Tribunal da Justiça utiliza o poder legislativo de forma muito importante. Para que os cidadãos possam ter uma possibilidade real de controlo, a fim de assegurar que a utilização do poder judicial do Tribunal de Justiça cumpra todos os critérios de independência e de objectividade que lhe são tradicionalmente atribuídos, o exercício desse poder deve ser transparente. Agradeço à senhora Presidente em exercício do Conselho por concordar comigo. Mas então que significado é que queria dar aos fundamentos das sentenças e ao facto de que, nomeadamente nestes casos polémicos, as opiniões individuais dos juizes do Tribunal de Justiça da CE e os pontos de partida que exigem uma interpretação, ficam na situação actual em segredo de justiça para sempre? Não seria necessário integrar também o futuro estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias na ordem de trabalhos da CIG, para que os artigos do Tratado referentes a esta matéria possam ser alterados?

Siimes
Senhor Presidente, começo por abordar a parte final da pergunta complementar. Em relação à ordem de trabalhos da CIG, posso dizer que é uma questão ainda em aberto e, certamente, é possível que a questão aqui levantada venha ainda a ser discutida na ordem de trabalhos da conferência. Esta norma de negociação secreta, existente nos Tratados actuais, pode ser fundamentada pelo facto de ser um método eficaz para manter a independência dos juizes, a aceitação das sentenças, assim como interpretação uniforme do direito comunitário. Todavia, a referida abordagem que preconiza que as opiniões divergentes dos juizes sejam tornadas públicas não corresponde, pelo menos neste momento, à estrutura do sistema jurídico comunitário. Esta abordagem que está a ser utilizada em alguns Estados­Membros tem a sua explicação em razões históricas dos sistemas jurídicos e das suas particularidades nesses Estados-Membros. Porém, uma abordagem utilizada num ou em certos Estados-Membros dificilmente poderia ser transposta para o Tribunal de Justiça Europeu sem que a consequente alteração viesse a dificultar a aceitação dos respectivos acórdãos.

Sjöstedt
Senhor Presidente, discutimos há pouco, na sequência da pergunta nº 3, um caso concreto que está em fase de recurso no Tribunal de Justiça, o chamado caso do jornalista. O que me surpreendeu foi verificar que a própria exposição feita ao Tribunal pelo Conselho de Ministros - que, neste caso, é o arguido - tinha carácter confidencial.
Na verdade, parece-me absurdo que se classifique como confidencial a opinião de uma instituição sobre uma questão política, se não existir uma razão muito especial para isso. Gostaria de saber se o Conselho de Ministros considera que a maior abertura que, esperamos, vai haver na União Europeia, deve também abranger as declarações do Conselho de Ministros perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Por último, gostaria de observar que é especialmente interessante termos aqui um ministro membro da Confederação da Esquerda.

Presidente
Senhor Deputado Sjöstedt, acabei de me aperceber que infringi o Regimento, porque o senhor deputado já tinha formulado uma pergunta complementar e só é possível colocar uma pergunta complementar no período de perguntas dirigidas ao Conselho. Este mea culpa prova que o Regimento é, por vezes, infringido. Mas tratando-se de uma pergunta tão pertinente, o Conselho poderá responder. Tem a palavra a senhora Presidente em exercício do Conselho.

Siimes
Senhor Presidente, considero que o Conselho já respondeu a propósito do caso do jornalista e, sendo assim, chamo a atenção para o facto de, no caso em questão, o Conselho ter alterado a sua posição em relação ao acesso do público aos documentos, de tal modo que, no final, só um documento ficou retido, isto é, não foi dado a conhecer. Neste sentido, o próprio Conselho - utilizando uma afirmação bonita - corrigiu o seu procedimento no sentido da abertura, sobre a qual temos falado. Em relação à pergunta inicial, queria dizer que os acórdãos do Tribunal de Justiça e a respectiva documentação são uma matéria um pouco diferente das decisões dos órgãos que preparam a aplicação dos artigos. Neste sentido, também os critérios de publicidade são certamente diferentes nestes dois casos, uma vez que as opiniões divergentes de uns são tornadas públicas e as de outros não, e as opiniões dos juizes também o não são.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Presidente em exercício do Conselho, pela sua disponibilidade para responder.
Por se ter esgotado o tempo destinado ao Período de perguntas ao Conselho, as perguntas nºs 13 a 32 serão respondidas por escrito.
Está encerrado o Período de perguntas ao Conselho.
Tem a palavra a deputada Kauppi para um ponto de ordem.

Kauppi
Senhor Presidente, estou inteiramente satisfeita com a resposta do Conselho mas, antes de esta parte da sessão terminar, queria perguntar à Mesa quando vai ser discutido o grande pacote de relatórios que será o ponto de partida do relatório do senhor deputado von Wogau que trata dos auxílios estatais e da política de concorrência, uma vez que este debate deveria ter tido lugar ainda esta manhã, mas já foi por várias vezes adiado. Disse-se agora que este debate pode passar inclusive para Janeiro. Queria saber a que horas vai ser possível ausentarmo-nos daqui, se pretendermos expressar uma opinião neste debate?

Presidente
Pois veja, Senhora Deputada, que eu pensava que tinha de invocar o Espírito Santo para que orientar, mas tive a sorte de os funcionário me indicarem que o debate terá lugar esta noite. Não sabia, mas posso afirmar-lhe, ao confiar plenamente na equipa de funcionários, que esta noite, com toda a probabilidade, pode permanecer no hemiciclo porque terá hipótese de o debater.
(A sessão, suspensa às 19H10, é reiniciada às 21H00)

Ajudas estatais e política de concorrência
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0069/1999, do deputado von Wogau, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Livro Branco da Comissão sobre a modernização das regras de aplicação dos artigos 85º 86º do Tratado CE [COM(1999)0101 - C5-0105/1999 - 1999/2108(COS)];
A5-0078/1999, do deputado Rapkay, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o XXVIII relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência (1998) [SEC(1999)0743 -C5-0121/1999 - 1999/2124(COS)];
A5-0087/1999, do deputado Jonckheer, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Sétimo Relatório sobre os auxílios estatais na União Europeia na indústria transformadora e noutros sectores [COM(1999)0148 final - C5-0107/1999 - 1999/2110(COS)];
A5-0073/1999, do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação, em 1998, da Decisão nº 2496/96/CECA, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (Código dos Auxílios à Siderurgia) [COM(1999)094 - C5-0104/1999 - 1999/2107(COS)].
Comunico que recebi, nos termos do nº 1 do artigo 146º do Regimento, um pedido do Grupo PPE-DE para adiar este debate.
Tem a palavra o deputado Karas para explicar as razões do pedido.

Karas
Senhor Presidente, Senhores Deputados, queria apenas fundamentar sucintamente a minha proposta. Como sabem, tivemos hoje vários problemas de cumprimento da ordem do dia e adiamentos, aliás, não apenas no dia de hoje, mas também nos preparativos para o debate destes quatro relatórios. Todos os que estiveram presentes nas comissões, aquando das deliberações prévias dos relatórios von Wogau, Rapkay, Jonckheer e Langen, estão conscientes da importância que a política da concorrência e o futuro da política do mercado interno têm para o futuro desenvolvimento da economia, do crescimento e do emprego na Europa. Somos de opinião que, devido à importância que terão as acções da União Europeia e as nossas relações com os Estados-Membros, as empresas e os trabalhadores, os quatro relatórios deverão ser, de facto, debatidos e fundamentados circunstanciadamente em sessão plenária e perante a opinião pública, numa altura mais oportuna.
Na sua essência, os quatro relatórios não encerram qualquer processo, sendo, no entanto, importantes contributos para a futura discussão sobre o desenvolvimento. Por esta razão, ou seja, devido aos problemas relacionados com a calendarização e à importância dos quatro relatórios sobre a política de concorrência, proponho que os mesmos sejam debatidos na primeira semana de sessões plenárias do próximo ano, por conseguinte, em Janeiro, - de preferência na terça-feira -, em Estrasburgo. Peço, em nome de todos os relatores, que aprovem a presente proposta.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Karas.
1.1.
1.2. Submeto à votação o pedido do Grupo PPE-DE.
(O Parlamento aprova o pedido)

Atrasos de pagamento nas transacções comerciais
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0099/1999) da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a posição comum do Conselho [8790/1999 - C5-0125/1999 - 1998/0099(COD)] destinada à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (relator: deputado Murphy).

Murphy
Gostaria de pedir o apoio da assembleia para esta segunda leitura. O que está aqui em causa é a prosperidade, a criação de emprego na União Europeia, nomeadamente no que se refere às nossas pequenas e médias empresas, através da criação de melhores condições de funcionamento para essas empresas.
Paradoxalmente, não quereria que este relatório fosse utilizado. Efectivamente, gostaria que deixasse quanto antes de ter utilidade. Directivas como esta deverão alterar as condições de funcionamento da nossa economia e das nossas empresas, eliminando os atrasos de pagamento e promovendo os pagamentos rápidos. Queremos promover na União Europeia, no mercado único, uma cultura em que os pagamentos sejam efectuados dentro dos prazos previstos, e não com atraso.
Antes de abordar o tema da nossa segunda leitura, gostaria que ficassem registados os meus agradecimentos às seguintes entidades: aos serviços do Parlamento, pelo facto de terem trabalhado com tanta celeridade no que se refere a este relatório; à Comissão, por todo o seu apoio; e à presidência finlandesa, pelo aconselhamento cortês e cuidadoso prestado ao longo de todo este processo. Os meus agradecimentos também aos colegas da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, com quem colaborei muito de perto, e alguns dos quais estão aqui presentes esta noite no hemiciclo. E os meus agradecimentos muito especiais à UEAPME, que é a voz das pequenas empresas da União Europeia e que prestou um apoio entusiástico a esta proposta.
Há um outro voto de agradecimento que também deve ser expresso, a um antigo deputado desta assembleia, o meu antigo colega e bom amigo Lyndon Harrison, que foi o relator em primeira leitura e que é agora Lord Harrison of Chester. Foi Lyndon Harrison que, na sua qualidade de relator, disse a esta assembleia, a 16 de Setembro de 1998: "É tempo de ilegalizar estas práticas fraudulentas e de dar às PME a confiança de que necessitam para entrar arrojadamente no mercado único europeu, sabendo que serão pagas a tempo, integralmente e sem complicações, pelas suas mercadorias e pelos serviços prestados" . Não podia estar mais de acordo com ele.
Devo dizer que, do ponto de vista do Parlamento, a posição comum do Conselho foi uma desilusão, principalmente tendo em conta que o nosso objectivo é o mesmo. Mas exactamente porque o nosso objectivo é o mesmo e porque há boa vontade de parte a parte, estou certo de que a nossa directiva será eficaz e eficiente e acabará por ser adoptada.
Porém, é importante observar que há entre nós grandes divergências, relacionadas, por exemplo, com a taxa de juro obrigatória que será cobrada quando houver um atraso de pagamento; a extensão do prazo ao fim do qual começarão a ser cobrados juros, quando o prazo de pagamento não está estipulado num contrato; e o recurso à cláusula de reserva de propriedade, em caso de atraso de pagamento; as funções do sector público e o tratamento a dar aos contratos públicos, assim como os pedidos de indemnização, em caso de atraso de pagamento. Todas estas questões são complicadas e podem criar problemas entre o Parlamento e o Conselho. No entanto, estou convencido de que se integram no nosso objectivo e de que, de uma maneira geral, não só não vão causar dificuldades, como também contribuirão para criar melhores condições de funcionamento às nossas pequenas e médias empresas, ajudando-as a crescer e a realizar todas as suas potencialidades no mercado único.
Senhor Presidente, pouco depois de eu ter sido eleito para esta assembleia, uma das minhas tarefas mais agradáveis consistiu em trazer ao Parlamento representantes da Câmara de Comércio e Indústria de Dudley, que se situava então no meu círculo eleitoral. Vieram participar numa audição sobre os atrasos de pagamento organizada pelo Parlamento, e prestaram-nos aconselhamento especializado muito útil, atendendo a que tínhamos problemas com os atrasos de pagamento no mercado único. Ora esses problemas agravaram-se, e é por isso que temos hoje à noite diante de nós esta directiva e esta proposta. A importância desta directiva reside no facto de contribuir para criar melhores condições às empresas e de promover uma evolução cultural que nos permitirá eliminar os atrasos de pagamento e promover os pagamentos rápidos, que passarão a ser a norma no mercado único europeu, ao contrário do que acontece actualmente.
As pequenas e médias empresas da União Europeia estão a observar atentamente a nossa reacção a esta proposta específica e à posição comum. Esperam amanhã desta assembleia uma votação maciça, que apoie a votação unânime da Comissão da Indústria, efectuada na segunda-feira desta semana. E com estas observações introdutórias peço o seu apoio para a nossa posição, Senhor Presidente.

Folias
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, neste momento estão a seguir-nos milhões de pequenas e médias empresas e seguem-nos ainda com maior ansiedade milhões de trabalhadores da União Europeia. Somos chamados a resolver um problema gravíssimo. Também eu quero felicitar o relator, senhor deputado Murphy, pelo excelente espírito de colaboração que houve entre nós, bem como a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, pelo apoio total e unânime que deu ao esforço que desenvolvemos em comum. É preciso que todos nós - Parlamento, Comissão, Conselho - reflictamos nas responsabilidades que se nos deparam. Temos de pensar que a causa da falência de uma em quatro pequenas e médias empresas são os atrasos nos pagamentos. Temos de compreender que 450 000 trabalhadores perderam o seu trabalho numa situação em que o maior problema com que a União Europeia se defronta é a luta contra o desemprego. Todos temos de pensar que cada cidadão desta União Europeia ficou com uma dívida de 65 euros por causa dos atrasos nos pagamentos. Temos de reflectir que estamos em dívida para com essa sociedade, para com esse espírito empresarial da União Europeia, e que precisamos de lhes dar a possibilidade de se desenvolverem em bases sãs. Temos de compreender igualmente que não podemos permitir práticas desleais que consistem em financiar empresas com dinheiro gratuito, ou ainda o sector público, que é o pior pagador que existe na União Europeia, condenando assim à morte, à inacção e à castração empresarial milhares de empresas, conforme referi anteriormente.
Aquilo que neste momento somos chamados a fazer é restabelecer as condições de uma concorrência sã. Não vamos proteger ninguém. Vamos antes lançar um quadro de práticas leais, vamos tentar dar regras de sã concorrência, a fim de que cada um, em função das suas possibilidades e das suas capacidades, possa avançar para o futuro com uma melhor perspectiva. Quero que todos compreendamos que estaremos a pôr em jogo muitos outros milhares de postos de trabalho se recuarmos neste relatório que somos chamados a votar. Recebi hoje um telefonema de uma entidade que representa milhares de pequenas e médias empresas e que me disse que queria felicitar o Parlamento Europeu, em nome dos empresários europeus. Na realidade, é precisamente isso que esperamos aqui. Na realidade, é isso que tentamos fazer, e lanço aqui um apelo ao Parlamento Europeu, onde temos a honra de nos encontrarmos, para que vote com uma grande maioria a favor do texto que amanhã submetemos à votação, assim como peço à Comissão que avalie na sua verdadeira dimensão o texto que lhe vamos dar, mas, acima de tudo, apelo ao Conselho para que compreenda que não podemos proclamar em toda a parte que somos a favor do direito, não podemos proclamar em toda a parte a nossa sensibilidade quanto à necessidade de criar postos de trabalho, não podemos proclamar em toda a parte que a espinha dorsal da economia são as pequenas e médias empresas, e ao mesmo tempo recusarmo-nos a votar e a adoptar as posições deste Parlamento Europeu.

Cacciari
Senhor Presidente, o processo de globalização em curso da nossa economia, de que a realização do mercado único é parte integrante, é feito de divisões regionais e de centros de energia que, conseguindo estabelecer uma rede, se tornam internacionais. Para poder realizar-se completamente, esse processo necessita de regras claras, simples e eficazes de que, até agora, as nossas empresas e o nosso artesanato não têm podido usufruir num sector nevrálgico como é o dos pagamentos comerciais.
A posição do Conselho, apresentada em segunda leitura, ainda é fraca nesse sentido e, em especial, não protege as pequenas e médias empresas e o artesanato da ineficácia do aparelho público nem do imenso poder das grandes empresas. As alterações que o Parlamento apresentou visam colmatar essa grave lacuna e têm um objectivo ambicioso: criar um sistema legislativo que, embora atento no sentido de não criar complicações burocráticas inúteis, permita que as grandes forças de produção da União se exprimam da melhor forma possível no mercado interno, facilitando assim também a sua acção no mercado mundial.
As inovações mais significativas que desejamos introduzir são as seguintes: a cuidadosa ponderação das consequências dos atrasos de pagamento para os produtos alimentares perecíveis; o reconhecimento do direito de exigir também o ressarcimento dos custos resultantes da recuperação do crédito; a cláusula de reserva de propriedade a favor do vendedor; a garantia de que um título executivo poderá ser obtido em regra no prazo de 60 dias a contar da data em que o credor apresentou requerimento; e, por último, a maior transparência na relação entre a administração adjudicante e o contratante, assim como na relação de subcontratação. Este conjunto de alterações pode constituir o início de uma verdadeira mudança cultural na relação actualmente existente entre devedor e credor.
A última consideração é de natureza estritamente política. Nesta altura em que tanto se fala do papel e do futuro das Instituições comunitárias, gostaria de recordar que a credibilidade de um órgão como o Parlamento ou o Conselho está intimamente ligada à sua capacidade de resolver os problemas que atormentam a vida quotidiana do cidadão ou de intervir em termos positivos nesse sentido.

MacCormick
Gostaria de cumprimentar e de felicitar o relator, o senhor deputado Murphy, e a comissão pelo trabalho efectuado nesta matéria. Embora hoje à noite não tenhamos casa cheia aqui na assembleia, a questão é muito importante. Nunca é demais repetir que as pequenas empresas não dispõem de grandes recursos financeiros e que, por essa razão, têm mais dificuldade em superar as crises de tesouraria do que as empresas de maiores dimensões. Muitas vezes têm de esperar pelos pagamentos que lhes são devidos para poderem pagar aos seus fornecedores. Os atrasos nos pagamentos têm assim um efeito em cadeia. Às vezes essas empresas dependem de um único grande cliente. Quando esse cliente não paga ou se atrasa nos pagamentos, esses pagamentos em falta podem equivaler à perda de um mês inteiro de trabalho, com efeitos potencialmente catastróficos. E o pior é que muitas vezes não há uma verdadeira reparação. Embora esteja previsto na lei o direito de cobrar juros sobre os pagamentos em atraso, como é o caso, por exemplo, no Reino Unido, é praticamente impossível impor o cumprimento dessa disposição e não é viável recorrer aos tribunais para cobrar pequenas dívidas. Precisamos de mecanismos que permitam impor o cumprimento da lei. Mas há ainda uma outra dificuldade, que é o facto de as condições de pagamento serem diferentes na União Europeia - 30 dias nalguns países, 90 noutros. A solução de compromisso dos 60 dias parece-me ser razoável.
É óptimo que a Comissão tenha posto mãos à obra para acelerar os pagamentos comerciais, mas também se não pode dizer que não tenha culpas no cartório nesta matéria. No relatório do Provedor de Justiça citavam-se muitos casos de atraso nos pagamentos da Comissão aos fornecedores. Este aspecto foi abordado na comunicação do senhor Comissário Liikanen e numa outra comunicação relativa aos prazos de pagamento. Congratulo-me com o facto de a Comissão estar a tentar melhorar os seus procedimentos e reduzir os atrasos de pagamento. Recebi há dias uma carta de um ilustre universitário, chamando a atenção para o facto de que as pessoas que vinham apresentar relatórios ficavam muitas vezes vários meses à espera do pagamento das ajudas de custo. Ora isto é inadmissível. Temos de nos assegurar de que a Comissão tem um comportamento tão correcto como o que espera dos outros.

Thyssen
Senhor Presidente, caros colegas, quando a posição comum chegou ao Parlamento, na minha qualidade de relatora-sombra em nome do meu grupo, senti-me um pouco abandonada pelo relator da primeira leitura, que havia deixado este Parlamento. Quando ainda por cima se revelou que o dossier da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial havia transitado para a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, nessa altura senti-me realmente perdida. Porém, o coordenador e o novo relator-sombra do PPE acolheram-me durante um breve período na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, o que constituiu para mim um grande alívio, pelo que quero expressar a minha gratidão a ambos por esse facto.
Aliás, quero também agradecer ao relator, o colega Francis Murphy, que desempenhou a sua missão de forma excelente.
Senhor Presidente, a posição comum é melhor do que a proposta inicial. Contudo, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, introduziu algumas alterações e espero que o processo de conciliação a este respeito decorra com alguma celeridade, pois as PME anseiam pela entrada em vigor desta directiva, muito embora a qualidade deva prevalecer sobre a rapidez. O relatório merece o meu inteiro apoio. Tenho apenas ainda algumas reservas no que diz respeito às letras de câmbio - a alteração 18. Sei que as letras de câmbio são utilizadas num dos nossos Estados-Membros como instrumento para impedir atrasos de pagamento. No entanto, considero a letra de câmbio um instrumento demasiado severo. A letra de câmbio constitui uma ordem categórica de pagamento de um determinado montante numa determinada data e, mesmo que haja sérias razões para impugnar a cobrança, o devedor não tem possibilidade de apelo. Se, para além disso, a letra tiver também de ser caucionada, isto é, aceite por uma instituição de crédito, a questão torna-se realmente dispendiosa. Pessoalmente, acho que será melhor limitarmo-nos à verificação judicial por irregularidade de prazos. Gostaria de conhecer a opinião do Senhor Comissário relativamente a esta alteração 18.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, antes de mais nada gostaria de lhe agradecer. Alguns deputados conhecem muito bem este dossier. A proposta de directiva relativa aos atrasos de pagamento apresentada pela Comissão contém um pacote de medidas destinadas a lutar contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais na União Europeia. A directiva é aplicável aos atrasos de pagamento entre todas as empresas, inclusive as do sector público. Prevê um quadro jurídico destinado a evitar que os maus pagadores paguem com atraso ou imponham prazos de pagamento excessivamente longos aos seus parceiros. Além disso, confere mais celeridade e eficácia aos processos de cobrança de dívidas.
A posição comum aprovada pelo Conselho em Julho deste ano reduziu a dois os seis artigos operacionais da nossa directiva. Tenho consciência de que não é fácil obter o acordo dos Estados-Membros para alterações das respectivas legislações. Porém, a Comissão assinalou que gostaria que fosse adoptada uma posição mais ambiciosa em relação aos atrasos de pagamento. Na ausência de disposições mais ambiciosas, a directiva não atingirá os seus objectivos. É por isso que me congratulo com o interesse que o Parlamento demonstrou pela nossa proposta e felicito o relator, o senhor deputado Murphy, e os coordenadores dos outros grupos políticos pelo seu excelente trabalho.
Passando agora às alterações propostas, congratulo-me com a maioria dessas alterações, pois retomam muitas das propostas originais da Comissão e tentam corrigir deficiências da posição comum. No que a este ponto se refere, a Comissão pode aceitar as alterações 1, 3, 4, 5, 7 à 17, 19, 21, 22, 24 e 26. Há outras alterações com cujo conteúdo a Comissão concorda, de uma maneira geral, mas que preferiria reformular. É o caso das alterações 6, 20 e 25. Gostaríamos, nomeadamente, de reduzir o número de relatórios que a Comissão é solicitada a elaborar na alteração 25. Será preferível gastar esse tempo a pagar as contas mais rapidamente, como o disse o senhor deputado MacCormick.
Finalmente, há um pequeno número de alterações que a Comissão não pode aceitar, por razões específicas, que são as alterações 2, 18 e 23. A senhora deputada Thyssen acaba de falar da alteração 18. Julgamos que a alteração 18, nos termos da qual o devedor deverá apresentar um título de crédito, no caso de prazos contratuais de pagamento prolongados, não tem probabilidades de ser aceite pelo Conselho. Efectivamente, esta alteração parece inspirar-se na legislação de um Estado-Membro, e até à data a disposição proposta não tem sido bem sucedida nesse Estado. Consequentemente, 15 Estados-Membros opuseram-se à proposta.
Preferiríamos também não alterar o artigo 4º, relativo aos prazos do procedimento de cobrança de dívidas. A discussão no Conselho foi difícil, e entendemos que o resultado é satisfatório. Reduzir a duração desse prazo de 90 para 60 dias, como se propõe na alteração 23, teria por consequência o regresso à versão primitiva da proposta da Comissão e a eliminação do prazo de que o devedor necessita para a sua defesa. Na maioria dos países seriam acrescentados cerca de 30 dias a esse prazo e o resultado seria semelhante ao que temos agora.
Em suma, a Comissão espera que esta proposta traga benefícios importantes às empresas, nomeadamente às pequenas e médias empresas. A redução dos atrasos de pagamento melhorará a situação de tesouraria das empresas, reduzindo também os custos de financiamento causados pelos atrasos nos pagamentos e pelos pesados custos administrativos de cobrança judicial das dívidas.
Espero que no princípio do ano que vem possamos abordar novamente as questões mais gerais da política empresarial. Precisamos de criar novas condições políticas às empresas da Europa, condições que facilitem, promovam e reduzam os custos de criação de pequenas e médias empresas. É a única possibilidade que a Europa tem de garantir a redução dos números relativos ao desemprego, que são muito elevados. Precisamos de um sector das PME activo e em crescimento. Que esta proposta se integre nessa nova abordagem!

Presidente
Muito obrigado, senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Bovinos e carne de bovino: identificação, registo e rotulagem
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5­0101/1999) do deputado Papayannakis, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino [COM(1999)0487 - C5-0241/1999 - 1999/0205(COD)].
Tem a palavra o deputado Goodwill para um ponto de ordem.

Goodwill
Senhor Presidente, relativamente a um ponto de ordem: se bem que não tenhamos aqui connosco esta noite o representante do Conselho, gostaria de perguntar se a Comissão ou um representante do secretariado do Parlamento estão a par das notícias de agências noticiosas de que tive conhecimento e de acordo com as quais o Conselho teria tomado ontem a decisão de prorrogar por 12 meses o regime de rotulagem facultativa, torneando o processo de co-decisão e retirando toda a relevância a este debate e à votação de amanhã?

Presidente
Tem a palavra o deputado Graefe zu Baringdorf para um ponto de ordem.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, vou fazer referência ao mesmo ponto. Não considero que o debate de hoje e a votação de amanhã se tenham tornado supérfluos, pelo contrário. Contudo, gostaria de ver esclarecido, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - como o Conselho não está presente, gostaria que o senhor Comissário Byrne o fizesse - de que forma se deverão interpretar estas informações e as conclusões do Conselho que temos em mãos. Ao que parece, terá sido decidido que, caso apresentemos alterações à proposta de regulamento da Comissão, o Conselho não aprovará este processo simplificado, nomeadamente o processo de adiamento no âmbito da co-decisão. Nesse caso, aprovará outra proposta da Comissão, elaborada em conformidade com o antigo Regulamento 820 e que prevê, nos termos do artigo 19º, uma disposição de execução, no sentido de se proceder, no âmbito da mesma, a um adiamento por um ano. Segundo consta, o Conselho decidiu aprovar essa proposta, caso se a Comissão a apresente formalmente.
Por conseguinte, tudo indica que estamos confrontados com um procedimento de duas vias por parte da Comissão e, uma vez que nos encontramos no meio de um processo de co-decisão, estamos evidentemente interessados em saber, Senhor Comissário Byrne, se a Comissão se esquiva a observar esta co-decisão, utilizando um procedimento de duas vias, anunciando ao Conselho um outro procedimento.
Gostaria de saber da sua parte se aprova, de facto, esta atitude do Conselho no sentido de subordinar a aprovação do processo simplificado, no âmbito da co­decisão, à condição de o Parlamento não fazer valer o seu direito de alterar a proposta da Comissão ao Conselho, devendo concluir-se que, se fizermos uso do mesmo, ficamos praticamente excluídos do processo de co-decisão! É isto que pretendemos ver esclarecido pelo senhor Comissário, antes do debate. Lamento, Senhor Comissário, ter de dirigir-lhe esta pergunta. Porém, o Conselho não está presente e gostaríamos que esta questão ficasse definida antes do debate e da votação que se efectuará amanhã. Volto a frisá-lo: considero absolutamente necessário este debate e também que amanhã votemos e aprovemos o relatório. Quanto a este ponto, existe uma divergência entre mim e o orador anterior, mas a clarificação é imprescindível e, a este respeito, temos a mesma opinião.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, não sei ao certo o que deva fazer nestas circunstâncias. Se o senhor presidente e os senhores deputados estão de acordo, posso falar-vos sobre as questões que vinha abordar, ou, em alternativa, responder à pergunta que foi feita pelos dois oradores anteriores relativamente às questões abordadas ontem no Conselho, na medida em que me seja possível fazê-lo. Como muito bem o observou o senhor deputado Graefe zu Baringdorf, não estou aqui para responder em nome do Conselho, mas na medida em que possa ser útil ao Parlamento, terei muito gosto em fazê-lo.
Tenho comigo uma cópia das conclusões que foram sugeridas ontem pela Presidência. Antes de vos ler esse documento, gostaria de observar que aquilo que vou ler equivale a uma orientação política adoptada ontem pelo Conselho. O Conselho reconheceu que esta questão ia ser debatida hoje no Parlamento, portanto adiou a sua decisão sobre o assunto até que o Parlamento tivesse debatido a questão. A questão será novamente abordada num Conselho a realizar antes do fim do ano, tendo em conta a decisão de hoje do Parlamento. Mas se posso ser útil ao Parlamento, terei muito gosto em ler este documento, que equivale a uma orientação política, mais do que a uma conclusão ou decisão do Conselho de ontem.
O Conselho, após ter analisado a proposta da Comissão destinada a prorrogar por um ano (de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2000) a introdução de um regime obrigatório de rotulagem da carne de bovino e a manter durante o mesmo período o regime facultativo de rotulagem previsto no Regulamento (CE) nº 820/97, adoptou as seguintes conclusões:
(1) O Conselho aprova a seguinte orientação comum: a proposta da Comissão é aceite sem qualquer alteração, à excepção do aditamento do artigo 37º ao nº 4, alínea b), do artigo 152º como base jurídica.
(2) Caso o parecer do Parlamento Europeu, a ser emitido no âmbito da primeira leitura do processo de co-decisão, corresponda à orientação comum acima referida, o Conselho aceitará este resultado e, por conseguinte, adoptará o acto proposto assim alterado.
(3) Caso contrário, o acto legislativo não poderá ser adoptado até 31 de Dezembro de 1999.
(4) O Conselho regista que, nesta última eventualidade, a Comissão tenciona apresentar uma proposta com o mesmo objectivo mas baseada no nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 820/97.
(5) O Conselho analisou um documento de trabalho preparado pelos serviços da Comissão nessa perspectiva e registou uma ampla maioria a favor do conteúdo do texto.
(6) Caso a Comissão apresente uma proposta formal de regulamento do Conselho que corresponda ao texto do documento de trabalho que teve o apoio do Conselho, este aprovará essa proposta de regulamento até 31 de Dezembro de 1999.
(7) O Conselho envidará os maiores esforços para que se obtenha o mais rapidamente possível, em cooperação com o Parlamento Europeu, uma decisão sobre o regime de rotulagem.
Esta é a orientação do Conselho de Agricultura de ontem. Abstiveram-se de tomar uma decisão, por deferência para com o debate de hoje do Parlamento; a decisão ficou em aberto, para ser tomada amanhã pelo Parlamento.

Papayannakis
Senhor Presidente, depois do texto que o senhor Comissário Byrne nos leu e que também eu tenho aqui, teria muito menos sentido este nosso debate. Senhor Comissário Byrne, não é verdade que o Conselho não tomou decisões. O Conselho decidiu o adiamento por um ano. Diz isso. O Conselho decidiu que sabe que a Comissão - ou seja, os Senhores - irá enviar-lhe uma outra solução, que nós não conhecemos. Os senhores conhecem-na, eles sabem que os senhores vão enviar-lha, e sabem também que será uma boa solução, que vão aprová-la antes do dia 31 de Dezembro e vão fazê-lo sem recorrer ao processo de co-decisão. E essa é também uma decisão do Conselho. Logo, os senhores estão a gozar connosco.
Caros colegas, apesar de tudo isto, devo fazer-vos a minha apresentação. Em 1997, aprovámos o Regulamento nº 820. Previa a identificação e o registo dos bovinos - era a crise das "vacas loucas" - a qual foi decidida e é obrigatória desde o dia 1 de Julho de 1997. Previa a rotulagem da carne e dos seus produtos. A título facultativo até 30 de Dezembro de 1999, obrigatoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000. Assinalo, para que fique bem claro, que o regime facultativo de cada país, ou de determinados países, não se tornava automaticamente o regime geral de toda a União. A passagem do regime facultativo ao regime obrigatório processava-se de acordo com regras gerais de aplicação que a Comissão deveria preparar e que deveriam ter sido adoptadas antes de 1 de Janeiro de 2000. Hoje ainda não foi adoptada nenhuma. Por conseguinte, a partir de 1 de Janeiro de 2000, deveremos ter em princípio uma espécie de vazio jurídico, um caos, uma confusão no mercado. Porquê? Porque os Estados­Membros se atrasaram no envio dos relatórios que tinham de enviar à Comissão e, consequentemente, a Comissão não fez o seu trabalho. Então, a 15 de Novembro, vem a Comissão dizer-nos o seguinte "Não conseguimos; pedimos um adiamento por um ano". No entanto, acrescenta que vai propor uma nova base jurídica, como é devido por força do Tratado de Amesterdão, designadamente o seu artigo 152º.
Esta evolução coloca o Parlamento numa posição muito difícil, Senhor Presidente. Ou aceitamos exactamente o que nos diz a Comissão: adiamos por um ano e temos depois a co-decisão sobre os regulamentos de aplicação, ou fazemos alterações; neste caso, porém, como nos diz também o Conselho, essas alterações não podem ser aceites. Já nos diz isso. Se não podem ser aceites, voltamos a ter problemas. O que é que nós fizemos na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor? Exercemos, evidentemente, a crítica correcta, julgo eu, que deve ser extremamente forte em relação à Comissão e ao Conselho. Não aceitamos o adiamento por um ano. Dizemos que terá de ser reduzido, no máximo, a oito meses. Além disso, Senhor Presidente, com alterações aprovadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, concordamos no essencial com as propostas que visam deixar de lado a co-decisão, para não se perder tempo e para se fazer rapidamente o acordo obrigatório. O Conselho - vimos o que ele decidiu - parte do princípio de que nada disso é possível. Diz desde já que vai aceitar o adiamento por um ano e aguarda as famosas propostas que a Comissão tem na gaveta, as quais irão resolver o problema da aplicação.
Na minha opinião, Senhor Presidente, temos aqui uma situação bem feia. Considero que nenhum dos procedimentos propostos garante que vamos avançar mais depressa para a aplicação obrigatória da rotulagem. Imagino que o Conselho irá realizar em breve uma reunião extraordinária - eventualmente antes do Natal - e que irá fazer alguma coisa para não ficarmos numa situação de vazio, caos e falta de transparência. A co-decisão, porém, fica de lado, talvez com alguma responsabilidade da nossa parte. Depois disto, Senhor Presidente, considero que é muito lógico imaginar-se que ainda podemos ir para Tribunal, pois estamos aqui perante violações claras da legislação.
Pessoalmente, considero que nada garante que vamos avançar mais depressa. No entanto, sugiro a solução da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e, ainda que a metodologia seja um pouco duvidosa, espero que possamos avançar mais rapidamente no sentido da rotulagem obrigatória. Vimos hoje até que ponto ela é importante para a resolução dos diferendos entre Estados-Membros. E principalmente como é importante para a protecção dos consumidores que é o que mais nos interessa. Se virmos que também essas soluções urgentes de metodologia duvidosa não avançam, penso que será inevitável irmos para um recurso ao Tribunal, naturalmente, se neste Parlamento houver uma maioria com coragem política e determinação para o fazer.

Kindermann
 Desenvolvimento Rural - (DE) Senhor Presidente, caros colegas, já em Fevereiro de 1997 nos ocupámos, aqui em sessão plenária, da questão da rotulagem da carne de bovino. Nessa altura, defendemos, como Parlamento, a introdução imediata do sistema de rotulagem obrigatório. Contudo, o Conselho decidiu, numa primeira fase, a favor da rotulagem facultativa, adiando o sistema obrigatório para Janeiro do ano 2000. Agora somos chamados a aprovar um novo adiamento por mais um ano, uma vez que houve atrasos na transposição do Regulamento 820/97, actualmente em vigor. Estes adiamentos são unicamente da responsabilidade dos Estados-Membros e da Comissão.
A Comissão fundamenta o adiamento com o facto de os relatórios sobre o progresso nos Estados-Membros, que lançam as bases para a normativa geral de um sistema obrigatório, terem dado entrada muito tardiamente. A nosso ver, a Comissão e os Estados-Membros não se empenharam de forma correcta para que o sistema obrigatório de rotulagem de carne bovina entrasse em vigor, conforme previsto. Lamento, mas não posso deixar de perguntar à Comissão, por que não insistiu mais cedo junto dos Estados-Membros, uma vez que tinham, de facto, a obrigação de criar, até ao dia 31 de Dezembro do ano em curso, as condições necessárias para um sistema fiável de identificação da origem para os bovinos e garantir o correcto funcionamento das suas bases de dados electrónicos.
Também não podemos aceitar a argumentação aduzida pela Comissão de que o adiamento na apresentação da sua proposta se deveu ao facto de ainda não existir uma decisão final no processo contra o Conselho, pendente perante o TJE, quanto à base jurídica do Regulamento 820/97. Mesmo que o acórdão já tivesse sido proferido, teria sido muito difícil concluir, de facto, um processo de co-decisão nesta matéria.
Não podemos aprovar incondicionalmente o adiamento por mais um ano, simplesmente porque nada nos garante que não nos vejamos de novo obrigados, na mesma altura do próximo ano, a aprovar um novo adiamento por ter havido Estados-Membros que não cumpriram as suas obrigações. Estamos dispostos a conceder aos Estados-Membros um prazo de mais oito meses para recuperar o que está em falta, mas no dia 1 de Setembro de 2000 o sistema obrigatório deverá ser definitivamente introduzido em todos os Estados-Membros e para todos os comerciantes de carne de bovino. Deste modo, também a Comissão disporá do tempo necessário para apresentar disposições de execução relativas ao referido sistema obrigatório. Simultaneamente, o Parlamento Europeu e o Conselho deliberarão, num processo de co­decisão, sobre a nova versão do Regulamento 820/97. Este procedimento permitirá a introdução do sistema obrigatório antes do prazo previsto na proposta da Comissão, deixando a todas as partes implicadas o tempo suficiente para uma solução duradoura e satisfatória.
Para concluir, gostaria de voltar a agradecer a todos os colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor por terem tido em consideração as alterações apresentadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e considero aqui e hoje de particular importância que o Parlamento Europeu fale com uma só voz e dê um sinal inequívoco nesta questão, tão essencial para os consumidores. Volto a endereçar ainda os meus agradecimentos aos colaboradores e ao secretariado pelo trabalho rápido e dedicado que desenvolveram.

Goodwill
As últimas décadas do século XX foram assinaladas por uma série de alarmes alimentares. Em muitos casos, preocupações genuínas assumem proporções muito exageradas, quando a comunicação social alimenta especulações relativas a produtos alimentares que pouco ou nada têm a ver com a realidade. Talvez não existam suficientes jornalistas com uma formação científica que lhes permita quantificar os riscos, ou talvez um cabeçalho sensacionalista, que venda mais jornais, seja mais importante do que prestar aos consumidores informações que lhes permitam fundamentar as suas decisões de compra.
A rotulagem dos produtos é um método importante de luta contra essa desinformação. Claro que também é possível exagerar, apresentando dados técnicos que confundem o consumidor, em vez de o esclarecer. Ao considerarmos os pormenores desta e de outras directivas, espero que tenhamos em conta as mães que andam pelo supermercado com duas ou três crianças rabugentas atrás. Essas mães não têm tempo para ler uma ficha informativa detalhada. Querem só dar uma vista de olhos ao rótulo, para obter informações sobre a origem, o método de produção e outros pormenores, apresentadas de forma simples e inequívoca.
Actualmente a rotulagem dos produtos alimentares no melhor dos casos é vaga, e no pior deliberadamente enganosa. Por exemplo, é natural que o consumidor pense que o bacon em cujo rótulo figura a indicação "embalado no Reino Unido" foi produzido na Grã­Bretanha, de acordo com as nossas normas muito rigorosas em matéria de protecção dos animais, mas na verdade não é assim. E o empadão de carne que diz no rótulo "produto do Reino Unido" pode conter carne de bovino do Botsuana, do Zimbabwe ou de qualquer outro país do mundo. Esta situação não é satisfatória, e as disposições relativas à rotulagem deverão ter em conta estes problemas.
Passarei agora à situação intolerável em que nos encontramos no que se refere à prorrogação do regime facultativo de rotulagem da carne de bovino. Que atitude tomaria a UE se, em vez de um país, fosse uma empresa que resolvesse ignorar a legislação que as outras empresas estavam a cumprir? Claro que seriam accionados todos os meios de repressão legais. Ora a situação existente é que 12 dos 15 Estados-Membros não introduziram o regime facultativo de rotulagem da carne de bovino, não estando portanto em posição de avançar para o regime obrigatório, em Janeiro. A Comissão acusa os Estados-Membros de não terem prestado informações sobre essa omissão a tempo de possibilitar a sequência dos processos democráticos correctos. Porém, devia estar a par da evolução da situação, e tenho a certeza de que alguns telefonemas seriam suficientes para que a Comissão ficasse ciente da situação. Neste momento, apesar do facto de a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor deste Parlamento terem sido solicitadas a considerar a possibilidade desta prorrogação, o Conselho resolveu ignorar esta assembleia e alterar a base jurídica da decisão, se bem que as alterações apresentadas fossem práticas e razoáveis e pudessem ter sido adoptadas pelo processo de co-decisão. É um insulto aos deputados ao Parlamento Europeu.
Finalmente, é especialmente importante que os consumidores saibam a origem da carne de bovino que consomem. Na sequência da crise da BSE, temos de permitir que as pessoas identifiquem facilmente a carne de bovino mais segura do mundo, que é sem dúvida a britânica.
Gostaria de convidar também o senhor comissário Byrne a introduzir um regime de indemnizações aos produtores britânicos de carne de bovino que estão a ser prejudicados pela actuação ilegal do Governo francês. Os custos desse regime poderiam ser ressarcidos quando os franceses perdessem a sua acção judicial, o que é tão certo como dois e dois serem quatro. Os agricultores britânicos precisam de ajuda agora, e não de uma promessa de indemnizações a pagar mais tarde, depois de alguns deles terem falido e de já não ser possível ajudá-los.

Whitehead
Senhor Presidente, voltamos hoje pela segunda vez à questão da grave crise da carne de bovino, da segurança dessa carne e da sua circulação na União Europeia, nos termos da lei. Todos nós concordamos com a necessidade das medidas prometidas pela Comissão em 1997. Essas medidas são especialmente necessárias devido à crise que estamos a atravessar. A questão da identificação dos produtos à base de carne de bovino e da certeza de que esses produtos são seguros está no centro não só da disputa entre a França e a União Europeia, como também das questões em matéria de segurança que preocupam há dois anos a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
Gostaria de felicitar o senhor deputado Papayannakis pela paciência demonstrada nestas últimas semanas. Estamos todos preocupados com o facto consumado que a declaração do Conselho aparenta ser. Se não há flexibilidade para fazer alterações, estamos a travar este debate num vazio legislativo. O Regulamento nº 820/97 está a afundar-se num pântano de práticas facultativas incorrectamente observadas, sem perspectivas imediatas de adopção do regime obrigatório que todos os deputados desta assembleia sabem ser necessário. Esta evolução em parte é consequência da inércia dos Estados-Membros, mas não posso isentar a Comissão das responsabilidades que lhe cabem, que são muito anteriores à entrada em funções do senhor Comissário Byrne. Mas agora o senhor Comissário tem de resolver esta trapalhada, e deve dizer-nos o que tenciona fazer nesse sentido.
As alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor procuram corrigir esta situação, com uma dilação por um prazo máximo de oito meses. Algumas das nossas alterações clarificavam e reforçavam o artigo 152º, na sua qualidade de base jurídica.
O Conselho está a insistir agora em que o artigo 37º seja acrescentado à base jurídica. Ora trata-se de uma questão que diz indubitavelmente respeito à saúde e à defesa do consumidor. Gostaria de ouvir o senhor Comissário Byrne afirmar que defenderá tudo o que estava implícito no artigo 152º, quando este artigo foi aditado ao Tratado. O que está no centro desta questão é que esse artigo nos dá o direito de intervir, o direito de sermos consultados e de participar no processo de co-decisão. Este direito, concedido tão recentemente ao Parlamento em consequência do Tratado de Amesterdão, está-nos agora a ser retirado. Foi contra isso que o senhor deputado Papayannakis se insurgiu sempre nos debates que travámos na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. É perfeitamente escandaloso que estejamos aqui sentados num hemiciclo de que estão ausentes nove décimos dos deputados, uma semana antes do Natal, a ver que este regulamento vai entrar em vigor não se sabe quando nem como, e a lidar com um Conselho que nos está a tratar com um desprezo total. Considero que esta situação é inadmissível, e julgo que o senhor Comissário Byrne deve pensar o mesmo.

Busk
Senhor Presidente, é moralmente repudiável e absolutamente inaceitável que a Comissão Europeia ponha os direitos legítimos dos consumidores em "banho Maria" , no que diz respeito ao conhecimento da origem dos alimentos que, afinal, todos comemos. O Parlamento Europeu deve recorrer aos instrumentos de tortura para garantir que a rotulagem da carne de bovino e o registo do gado sejam efectivamente aplicados no conjunto dos Estados da UE. Os governos dos Estados­Membros decidiram, no Conselho de 1997, a favor da rotulagem e do registo. Este aspecto apenas se concretizou em alguns, mas poucos, países, registando­se as maiores dificuldades na sua execução num conjunto de outros países. Nestes nem sequer arrancou a criação de um sistema de rotulagem.
Para o Grupo do Partido Europeu dos Liberais e Reformistas é decisivo não só preservar, mas também aumentar a confiança dos consumidores, bem como assegurar a elevada qualidade dos alimentos. Por esse motivo, é inaceitável que a Comissão não tenha tratado este aspecto relevante. Os consumidores devem poder confiar na qualidade da carne de vaca que compram, isto é, em que a carne se encontra nas devidas condições, o que só é possível quando se pode seguir os animais desde o seu nascimento até ao momento em que a carne chega à mesa do consumidor. Isto significa que tanto o país de origem, como o país que efectua o abate, os matadouros e as empresas que processam a carne devem ser conhecidos.
A proposta da Comissão no sentido de adiar a rotulagem e o registo obrigatórios é absolutamente inaceitável. Subscrevemos a intervenção do senhor deputado Heinz Kindermann e, de resto, esperamos que seja reservada uma dotação de, pelo menos, 15 milhões de euros para esta acção, na medida em que urge arrumar a questão.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, o senhor Comissário Byrne informou-nos da decisão do Conselho. Concordo consigo quando diz que cabe ao Conselho, em princípio, informar-nos sobre esta questão, mas chamo a atenção para o número 7. Este estipula que se deverá implementar, em conjunto com o Parlamento Europeu, o mais depressa possível um sistema de rotulagem. Considero esta passagem cínica, uma vez que precisamente neste documento o Parlamento Europeu voltou a ser excluído do procedimento de co-gestão e de co-decisão. Repete-se a mesma situação que em 1997. Nessa altura, a Comissão propôs-nos a co-decisão. O Parlamento e a Comissão apresentaram uma proposta. Também, nessa ocasião, nos empenhámos muito, tendo o Conselho acabado por rejeitar, por unanimidade, a nossa proposta, decidindo sem consultar o Parlamento.
Desta vez, o Conselho tinha assumido a responsabilidade e não cumpriu aquilo que ele próprio tinha decidido no artigo 19º, a saber, decretar as disposições de execução que deveriam vigorar a partir do dia 1 de Janeiro de 2000. O Parlamento voltou a ser chamado a desempenhar os eu appel e voltámos a cumprir o nosso dever. Não protestámos, nem nos negámos a fazê-lo, deitámos mãos à obra e começámos a trabalhar. Neste contexto, gostaria de manifestar os meus sinceros agradecimentos ao relator, o senhor deputado Papayannakis e ao senhor deputado Kindermann, relator da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como aos serviços administrativos e ao serviço jurídico. Todos fizerem um grande esforço. Houve uma boa coordenação entre a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Negociámos com a Comissão. Pusemos sempre as cartas na mesa, afirmando: estamos à disposição, empenhamo-nos no processo. E o resultado é: "é pegar ou largar! A vossa participação no processo implica a necessidade de se desvincularem do conteúdo do mesmo, caso contrário não aceitamos a vossa intervenção!"
Acaba de fazer, Senhor Comissário Byrne, a seguinte afirmação: agora a decisão cabe ao Parlamento. A decisão estar entregue ao Parlamento significa que devemos aprovar a vossa proposta. Nesta altura fica tudo resolvido; se apresentarmos alterações devidamente fundamentadas e que reflectem um grande esforço, então decidem não contar connosco. Trata-se de uma indelicadeza por parte do Conselho em relação ao Parlamento e não estamos dispostos a tolerá-la.
Passo agora a falar do papel desempenhado pela Comissão. A Comissão afirmou não dispor do tempo necessário para elaborar as disposições de execução e solicitou uma margem maior. Concedemos-lhe mais tempo, e qual é o resultado? Como aparentemente não lhes convêm as nossas alterações alterações, apresentam uma nova proposta, na qual introduzem o sistema obrigatório em conformidade com o artigo 19º, embora propondo simultaneamente que o sistema facultativo seja prorrogado por mais um ano. Deste modo, excluem o Parlamento do processo. Também isto é uma indelicadeza para com o Parlamento, que não podemos aceitar! Somos de opinião que o artigo 19º não dá cobertura jurídica a este adiamento. Estamos num processo que decorre da decisão de 1997 e é muito provável que voltemos a ver-nos confrontados com um processo decorrente da actual decisão. Contudo, no interesse dos consumidores, seria muito urgente estabelecer connosco um calendário para que este sistema de rotulagem obrigatório venha a ser aplicado de um modo sensato e dentro do prazo.

Hyland
Senhor Presidente, congratulo­me com esta oportunidade de prestar um breve contributo para este debate e de iniciar a minha intervenção com o comentário de que a resolução rápida e satisfatória desta controvérsia centrada na segurança alimentar se reveste da maior importância para os consumidores, para os nossos agricultores e para toda a indústria alimentar.
As repercussões da BSE custaram já milhões de libras aos agricultores e confundiram e desorientaram os consumidores. Não pretendendo no entanto menosprezar a gravidade da situação, a meu ver o impacto da mesma na confiança do consumidor foi muito maior do que o perigo real para a saúde pública. É por esta razão que temos de garantir sem margem para dúvidas a segurança de todos os produtos alimentares, entre eles a carne de bovino, através de um programa de identificação credível e totalmente transparente. No estádio actual as demoras são inaceitáveis, e o Parlamento tem de pressionar o Conselho e os Estados-Membros, para que cumpram plenamente a nossa legislação alimentar revista.
Chegou-se a acordo no sentido de que as recomendações do Comité Científico seriam aceites como base de todas as decisões relacionadas com os aspectos da produção alimentar ligados à saúde pública. A meu ver, qualquer outra solução equivaleria a politizar desnecessariamente uma questão que é agora uma das prioridades da agenda política da UE, além de que em nada contribuiria para restabelecer a confiança de agricultores e consumidores. Assisti já hoje a um debate anterior relacionado com esta mesma questão e fiquei na dúvida sobre se o Parlamento está realmente unido no que se refere a aceitar o princípio básico das recomendações do Comité Científico.
Do ponto de vista do consumidor, a solução deste problema passa sem dúvida pela rotulagem, que deve ser clara e compreensível, um aspecto que foi aqui frisado em numerosas ocasiões. Mas a rotulagem não é a resposta ao problema de saúde pública da produção alimentar.
Julgo que os nossos agricultores e, dêem-me licença que o diga, especialmente os agricultores irlandeses não têm dificuldade em produzir um produto da melhor qualidade e da máxima segurança. Os agricultores têm sido sob muitos pontos de vista os bodes expiatórios da presente controvérsia, e estão inegavelmente a pagar um preço elevado por uma crise pela qual não foram directamente responsáveis.
Congratulo-me vivamente com a actuação do nosso novo comissário, o senhor Comissário Byrne, e com o seu empenho na criação de uma agência de segurança alimentar da UE. Sei, Senhor Comissário, que está a fazer tudo o que pode para levar por diante esta proposta o mais rapidamente possível, e é muito importante que o faça.
O modelo agrícola europeu, baseado na exploração familiar, a meu ver constitui a infra-estrutura necessária para oferecer aos nossos consumidores produtos variados e de qualidade. Este modelo agrícola específico foi debatido e definido pela nossa Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e pelo próprio Parlamento, reflectindo-se nas propostas da Agenda 2000.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de que, por muito grande que seja a nossa ansiedade de protecção dos consumidores, devemos ter também o cuidado de não regular excessivamente um sector que tem capacidade para produzir uma gama muito variada de produtos alimentares de qualidade. A meu ver, a qualidade da carne de bovino, de ovino e de suíno produzida pelos agricultores europeus é insubstituível, e este facto deverá reflectir-se plenamente nas conversações comerciais iniciadas em Seattle, onde os nossos concorrentes a nível do comércio mundial estão interessados em frustrar os nossos esforços no sentido de colocar o nosso sector agrícola e alimentar numa posição sólida e competitiva.

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Presidente, Senhor Comissário, no que respeita à rotulagem da carne de bovino, não estamos a debater nesta assembleia o teor, mas sim o calendário a estabelecer. Debatemos também a conduta do Conselho e a atitude e posição da Comissão. No que diz respeito à rotulagem da carne de bovino, a Comissão apresentou­nos duas propostas. A primeira no sentido de que a rotulagem da carne de bovino seja obrigatória a partir de 1 de Janeiro 2001 e a segunda no sentido de ser observar uma regulamentação de transição, ou seja, um sistema de rotulagem facultativo, até 31 de Dezembro de 2000.
No interesse dos consumidores, o calendário apresentado pela Comissão deve ser rejeitado. A meu ver, o colega Kindermann apresentou um calendário convincente. Propôs que o Parlamento Europeu aprove a rotulagem facultativa até 31 de Agosto de 2000, devendo a rotulagem obrigatória ser introduzida com a maior brevidade possível. Só assim poderemos dar um sinal inequívoco aos consumidores desnorteados. Não é possível que o elemento mais lento da cadeia continue a determinar a futura calendarização. Não é possível que a nova Comissão continue a esconder-se, a meu ver, por detrás da velha táctica do adiamento. A meu ver, é isso que está a acontecer. O atraso, no que diz respeito à transposição do regulamento não é apenas imputável à Comissão e a determinados Estados-Membros. Por outras palavras, este procedimento não teria sido necessário, se a Comissão tivesse actuado na altura devida. Há ainda a acrescentar que, em conformidade com o Regulamento 820/97, que está em vigor, continua a haver a obrigação de introduzir o sistema obrigatório até 1 de Janeiro de 2000. Como justificação para os atrasos, a Comissão alega que os Estados-Membros apresentaram demasiado tarde os relatórios necessários para a concretização dos sistemas de rotulagem. Pergunto-me se, neste caso, os alunos exemplares entre os Estados-Membros não voltarão a ser castigados.
Não podemos tolerar por mais tempo que a Comissão continue este jogo do gato e do rato! Deveria saber, Senhor Comissário Byrne, que nenhum de nós se pode dar ao luxo de ter atitudes desta natureza. Deveria ter em consideração que pretendemos, de facto, decidir sobre esta proposta no âmbito do processo de co-decisão. Nesta perspectiva, dever-se-ia dar primazia aos interesses dos consumidores. Neste sentido, deveríamos apoiar na votação de amanhã, o calendário proposto pelo colega Kindermann. Com o calendário proposto, podemos realmente dar a entender ao consumidor inseguro o nosso empenho. Temos de estar conscientes de que estamos aqui como representantes do povo e que, portanto, fomos também eleitos pelos consumidores. Precisamente nós deputados temos de enfrentar frequentemente os nossos cidadãos nas discussões for a das Instituições. Tenho a impressão de que o Conselho já se distanciou bastante disso tudo.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu está a favor destas medidas e provou-se que é também favorável a usar da flexibilidade para que as mesmas sejam aplicadas eficazmente. Contudo, o Parlamento Europeu é contra usar os prazos de tempo como pretexto para que esta medida nunca chegue a ser aplicada.
O empedernimento que o Conselho está a revelar e o seu secretismo para com o Parlamento, Senhor Presidente, fazem aumentar as suspeitas nesse sentido, até o delatar.
Não partilho a euforia daqueles que acreditam que com a rotulagem se porá cobro à fraude alimentar nem o receio daqueles que consideram que tal medida conduz a uma renacionalização. Trata-se, simplesmente, de uma medida que facultará mais informação aos consumidores. O que é, Senhor Presidente, muito significativo numa altura em que, na União Europeia, a confiança na segurança alimentar se encontra beliscada.
Por conseguinte, constatamos que o Conselho se enganou redondamente, pelo que deverá proceder, quanto antes, à respectiva correcção.

Staes
Senhor Presidente, caros colegas, estimado Senhor Comissário, ainda na passada semana teve lugar na Universidade de Gand a jornada de estudo anual da BAMST, a Belgian Association for Meat Science and Technology. Desta feita, o tema foi a rastreabilidade, um instrumento destinado a garantir a qualidade da carne e dos produtos à base de carne. O Professor Jan Van Hoof traçou aí um panorama claro da situação na Bélgica no domínio da rastreabilidade da carne, pelo que será legítimo afirmar que, finalmente, também nos chegam boas notícias da Federação belga. Para além da França e da Finlândia, somos o único país que já está pronto para a execução da presente directiva. Porém, aquilo que a Comissão e o Conselho procuram impingir-nos desafia a mais fértil das imaginações. Apoio as considerações tecidas por todos os oradores que já intervieram no debate. É com razão que esta resistência por parte das nossas Comissões - a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor - faz com que desejemos pôr cobro às propostas da Comissão Europeia. Três anos de adiamento para um regime obrigatório é para nós inaceitável. Até mesmo um ano o seria. Sejamos claros: queremos que o regime obrigatório entre em vigor a 1 de Setembro próximo. O Conselho fica assim avisado. Se necessário for, recorreremos mesmo ao Tribunal de Justiça. Isto constitui uma violação do direito comunitário, um grosseiro insulto. Por isso mesmo, apelo a todos os colegas que apoiem na íntegra o relatório do senhor deputado Michail Papayannakis. A nossa posição será de firmeza. Com efeito, queremos, utilizar a rotulagem obrigatória como uma das armas ao dispor daqueles que desejam restabelecer a confiança do consumidor na carne. É preferível que isso aconteça mais cedo do que mais tarde.

Daul
Senhor Presidente, intervenho em último lugar, portanto não vou repetir o que os outros disseram. Gostaria primeiro, esta noite, já que não somos muitos, estamos em família, de responder ao meu colega inglês, sem pretender levantar polémica.
Já afirmei, neste local, que os criadores de gado britânicos e irlandeses se encontram numa situação difícil: há que ajudá-los. Será necessário identificar quem deve pagar e fazer as contas em conjunto. Se é a França que deve pagar - cabe ao Tribunal, porventura, decidir - os políticos assumirão as suas responsabilidades. Mas não devemos igualmente esquecer que aqueles que não respeitaram as regras para o tratamento das farinhas e que nos colocaram nesta situação devem, também, pagar. Não podemos, certamente, esquecê-los.
Senhor Comissário, gostaria apenas que o compromisso político de 1997 não fosse posto em causa. Por que motivo volta o Conselho atrás? Quem são os grupos de pressão? Quando se sabe o que se passou no sector da carne em toda a Europa e o que, ainda hoje, se passa noutros países, coloco a mim próprio várias perguntas. Haverá grupos de pressão no sentido de voltar atrás, de desfazer aquilo que se conseguiu a nível do sector, da rotulagem e, também, a nível do esclarecimento do consumidor quanto à situação?
Poderá dizer-nos, Senhor Comissário, quais são as propostas que apresentou ao Conselho? É que normalmente, se não estou em erro, a Comissão apresenta propostas ao Conselho quando há discussões, como aconteceu ontem.
Como é que pretendem que o cidadão consumidor compreenda essa marcha atrás? Por que razão o Conselho recusa a proposta do Parlamento? Não se trata, certamente, de medidas orçamentais. Em relação às menções ao local de abate e ao código de rastreabilidade, penso que o Conselho as respeitará e assumirá, sozinho, as suas responsabilidades. Estou de acordo com os meus colegas, hoje, em que o Parlamento deve dá-lo a conhecer. Assim, apesar de tudo, conto consigo, Senhor Comissário: para que, muito brevemente, e este será o presente de fim de ano, do fim do ano de 1999, não ofereça ao Parlamento, espero, uma decepção como esta, no momento em que entramos no ano 2000. Pode ainda intervir e pode, ainda, fazer o Conselho mudar de ideias.
O segundo ponto para que gostaria de chamar a sua atenção antes de começar o ano 2000 é o seguinte: não esperemos, como fizemos este ano, até Novembro­Dezembro para apresentar o regulamento definitivo, que deve permitir uma aplicação tão rápida quanto possível, como prevê, aliás, o excelente relatório Papayannakis.

Byrne
. (EN) Começarei por apresentar as minhas desculpas pelo atraso com que aqui cheguei esta manhã. Infelizmente, as condições meteorológicas em Bruxelas obrigaram a cancelar o voo desta manhã e, portanto, não pude estar presente pessoalmente para dar ao Parlamento as últimas informações sobre a disputa da BSE. O facto obrigou a alterar a ordem de trabalhos do Parlamento, e é por isso que este debate importante está a ser travado a uma hora tão tardia. Estou a par de todo o trabalho da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural no que se refere a esta proposta. Gostaria de felicitar o senhor deputado Papayannakis, o relator, e o senhor deputado Kindermann, o relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
A questão que nos foi aqui apresentada é a proposta da Comissão no sentido de prorrogar por mais um ano o prazo de aplicação do regime de rotulagem facultativa previsto nos termos do Regulamento (CE) nº 820/97. Sei perfeitamente que o Parlamento está profundamente descontente com o facto de o regime de rotulagem obrigatória não entrar em vigor, como estava previsto, a 1 de Janeiro de 2000. Verifico que foi apresentada uma alteração em que se critica a Comissão e alguns Estados­Membros devido a esse atraso. Porém, há razões válidas que justificam o atraso. Em primeiro lugar, os Estados-Membros não apresentaram em tempo oportuno os relatórios previstos sobre as disposições em vigor. Em segundo lugar, nem todos os Estados-Membros estão em posição de criar sistemas fiáveis de identificação e registo de todos os animais. Finalmente, a Comissão anterior, depois de se ter demitido, decidiu que não apresentaria novas iniciativas políticas importantes e, tanto quanto sei, o Parlamento concordou com essa proposta.
A Comissão ficou assim colocada numa situação muito difícil. Num prazo muito curto, que terminava a 1 de Janeiro de 2000, era necessário aprovar uma proposta estabelecendo as regras gerais de um regime obrigatório a aplicar a partir dessa data. Era pura e simplesmente impossível respeitar esse prazo, mesmo com a melhor boa vontade do mundo. A proposta foi apresentada, no âmbito do processo de co-decisão, mas só dentro de vários meses deverá ser possível obter o acordo de todas as instituições comunitárias. É o prazo mínimo necessário para chegar a acordo sobre questões tão importantes como esta.
Nestas condições, a Comissão apresentou uma segunda proposta, prorrogando o regime de rotulagem voluntária em vigor previsto nos termos do Regulamento (CE) nº 820/97. Esta iniciativa está também em conformidade com o processo de co-decisão, pelo que tem também de respeitar o mesmo prazo muito apertado, que termina a 1 de Janeiro de 2000. O desafio consiste assim em obter um acordo pleno até ao fim da próxima semana, aproximadamente.
O Conselho discutiu ontem esta segunda proposta da Comissão no sentido da prorrogação do regime em vigor, aprovando uma orientação relativa a esta proposta que previa uma única alteração, um aditamento à base jurídica - o artigo 37º seria acrescentado ao artigo 152º. Claro que é uma alteração importante que, a meu ver, não facilitará a conclusão rápida do processo de co­decisão. Qualquer alteração apresentada pelo Parlamento à proposta da Comissão que seja contrária à orientação aprovada ontem pelo Conselho contribuirá também certamente para impedir que se façam progressos em direcção a um acordo até ao fim do ano.
Tudo isto coloca o Parlamento e a Comissão numa situação muito difícil, e os senhores deputados compreendem certamente as implicações em causa. Nestas condições, a Comissão tem obrigação de agir. Como já foi dito, a Comissão, para evitar um vazio jurídico, seria obrigada a apresentar uma terceira proposta. Esta terceira proposta basear-se-ia no artigo 19º do Regulamento (CE) nº 820/97 em vigor e prorrogaria as disposições em vigor que prevêem a rotulagem facultativa.
A minha intenção é analisar cuidadosamente as vossas alterações, para ver em que medida podem ser tidas em consideração. No que a este ponto se refere, devo sublinhar que certas alterações destinadas a encurtar os prazos vão no sentido da defesa do consumidor, que é obviamente uma questão que levo muito a peito. Neste contexto, posso aceitar as alterações destinadas a reduzir para oito meses o prazo durante o qual as disposições existentes continuarão em vigor.
Porém, não posso aceitar as vossas alterações no sentido de que a rotulagem indicando o local de abate entre em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2000. Estou de acordo com esta alteração, e manifestarei ao Conselho o desejo insistente de que seja tida em consideração na sua posição comum. Efectivamente ontem, no Conselho, chamei a atenção deste para o facto de que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor tinha apresentado essa alteração na segunda-feira. Porém, o apoio foi praticamente nulo. Trata-se de uma disposição que deveria talvez ser abordada de preferência na proposta principal relativa às regras gerais, que também já foi apresentada ao Conselho e ao Parlamento.
A Comissão não pode aceitar a alteração que suprime a exigência de um debate real entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão incidindo sobre a proposta principal, com base no artigo 152º do Tratado. Se esta alteração fosse aprovada, teria por consequência que o Parlamento renunciaria à sua obrigação importante de participar neste debate.
Gostaria de acrescentar que está ainda em aberto o debate no que se refere à proposta da Comissão relativa às regras gerais aplicáveis ao regime de rotulagem obrigatória. É neste contexto que se deverá realizar o debate principal, e é lamentável que o debate destas questões importantes e muito complexas tenha tido lugar no âmbito de uma decisão de emergência, num prazo que é praticamente impossível respeitar.
A Comissão entende que o artigo 152º é a base jurídica adequada. Esta questão extremamente importante e controversa está actualmente a ser apreciada pelo Tribunal de Justiça. No que a este ponto se refere, a Comissão não concorda com o aditamento do artigo 37º.
Os Estados-Membros estão pouco ou nada interessados em que o regime obrigatório entre em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2000. Não podemos ignorar esta realidade, e tão-pouco podemos pressupor que conhecemos melhor do que os Estados-Membros as obrigações em causa. Os Estados-Membros podem optar por impor a rotulagem obrigatória dos bovinos nascidos, criados e abatidos no seu território, mas só três tomaram essa opção.
A Comissão é a favor de uma rotulagem completa e obrigatória. Consequentemente, propõe que a indicação do local de abate na rotulagem entre em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2001 e que a partir de 1 de Janeiro de 2003 seja acrescentado na rotulagem o local de nascimento e engorda. Possa garantir-vos que estou muito empenhado nesta proposta específica e na questão da rotulagem obrigatória, e que tenciono levá-la por diante durante o meu mandato, e rapidamente.
Voltando agora a algumas questões que alguns de vós colocaram, procurarei dar algumas respostas no que se refere a essas questões.
Relativamente à questão colocada pelo senhor deputado Papayannakis, quando disse "Está a tentar enganar-nos" , não sei se os intérpretes não terão cometido um erro. Gostaria de atribuir a essas palavras uma intenção benigna, de preferência a uma intenção maligna, porque é possível interpretá-las como uma acusação de que estou a tentar enganar o Parlamento. Ora essa acusação, como muito bem o sabe, Senhor Deputado Papayannakis, é uma das mais graves que pode ser dirigida a alguém. Se foi essa a sua intenção, refuto essa acusação, que me ofende. Fui sempre franco com o Parlamento. No primeiro dia em que aqui compareci, quando falei na minha audição, em Setembro, deixei absolutamente claro que tinha a intenção de ser franco e transparente com o Parlamento. Ao longo do período bastante curto de exercício do meu mandato de comissário, compareci já em muitas ocasiões nas sessões plenárias do Parlamento. Compareci também em várias ocasiões perante as comissões desta assembleia, e nunca até aqui me sugeriram nada de semelhante. Não admito que o façam.

Papayannakis
Senhor Comissário, seria para mim a coisa mais fácil do mundo pedir-lhe já desculpa. Não creio que tenha compreendido bem o que eu disse. Não costumo ser insultuoso, quando debatemos sobre política. Não sei qual foi a tradução que lhe fizeram, mas não quis de forma alguma ofendê-lo.
Todavia, Senhor Presidente, persiste uma questão que é a essência da minha pergunta política e, se quiser, agradeço que se volte a ela. É ou não verdade que ontem o Conselho decidiu o adiamento por um ano, sem esperar para ver o que nós pretendemos? É ou não verdade que ontem o Conselho decidiu ultrapassar o parecer do Parlamento? Isto, Senhor Comissário, não são insultos. São constatações sérias daquilo que faz o Conselho. Consequentemente, ao fim e ao cabo, é evidente que o senhor Comissário não tem qualquer motivo para ser o advogado do Conselho.
Repito, portanto, que não quis de forma alguma ofender a sua honra e o seu bom nome e, se pensou que assim era ou se de algum modo lhe foi dado motivo para pensar assim, peço-lhe desculpa. No entanto, repito, o problema está em saber como interpretamos o que ontem fez o Conselho. O senhor não tem qualquer motivo para tentar defendê-lo.

Byrne
. (EN) Congratulo-me por poder dizer que aceito a explicação e a desculpa apresentadas pelo senhor deputado Papayannakis, e com a elegância com que a apresentou. Vamos atribuir tudo isto a dificuldades de interpretação.
Em resposta à sua pergunta, tem toda a razão. Não estou aqui para responder pelo Conselho e tudo o que posso dizer é que me limitei a ler as conclusões do Conselho de ontem. Devo dizer que o Conselho não adoptou essas conclusões com um carácter de decisão, mas antes declarou que era o seu ponto de vista, a sua orientação, e deixou claro que teria de aguardar os resultados da decisão de amanhã do Parlamento sobre esta questão específica para submeter finalmente a questão à votação e adoptar uma posição. Por esta razão, julgo que esta questão vai ser novamente abordada em Conselho antes do fim do ano, para tomar uma decisão definitiva, tendo em conta o que aqui foi dito hoje no Parlamento e a votação e a decisão de amanhã do Parlamento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

BST
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0098/1999), da deputada Keppelhoff-Wiechert, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado e à administração de somatotrofina (BST) e que revoga a Decisão 90/218/CEE do Conselho [COM(1999)0544 - C5-0250/1999 - 1999/0219(CNS)].

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a proibição da comercialização e administração de BST termina em finais do ano em curso. Por esta razão, este assunto transformou-se para nós numa questão urgente. Através da proposta da Comissão em apreço, a comercialização e a administração de BST a vacas leiteiras deverá ser definitivamente proibida. A Comissão chama a atenção para as investigações científicas que confirmam que a administração de BST a animais ocasiona dores evitáveis. Por conseguinte, rejeito, como define o relatório, a comercialização e administração de BST na União Europeia, por motivos que se prendem com a protecção aos animais. Permitam-me lembrar que todos os Estados-Membros aprovaram uma convenção sobre a protecção aos animais nas explorações, tendo também ratificado a mesma.
Com a administração de BST aumentam os casos de mastites em vacas e as lesões nas patas e nas pernas, sendo afectada também negativamente a reprodução. Ficaram igualmente comprovadas perdas de rentabilidade, eliminação prematura e casos de morte. Os números falam por si. A BST aumenta o risco de mastite em 25%, o risco de infertilidade em 18% e o de paralisia até em 50%. Contudo, a comercialização e administração de BST não é desaconselhada apenas por questões de protecção aos animais, mas também por razões relacionadas com a política de saúde e a política económica.
Também os consumidores rejeitam a BST. Obviamente que a utilização da BST poderia provocar alterações nos hábitos de consumo dos consumidores. O desequilíbrio nos sectores do leite, dos lacticínios e da carne de bovino continuaria a agravar-se. O que ainda é mais absurdo é o facto de se produzirem excedentes, já em condições normais. A BST não é um recurso terapêutico, tendo unicamente o objectivo de aumentar a produção do leite. Não esqueçamos que o sistema de quotas leiteiras foi introduzido precisamente para reduzir a produção de leite, que deixaríamos voltar a aumentar vertiginosamente com a utilização da BST. Não faz qualquer sentido!
A exportação também seria prejudicada. A nível mundial, com excepção dos EUA, não existe nenhum grande comprador ou produtor de leite e lacticínios que tenha autorizado a utilização da hormona. Somos eleitos como representantes dos cidadãos e, por conseguinte, dos consumidores. Nesta perspectiva, deveríamos levar a sério a nossa missão, defendendo os interesses dos nosso eleitores. A BST é uma hormona obtida por meio de um processo do domínio da tecnologia genética. Até à data, nenhum Estado-Membro efectuou estudos no terreno sobre a BST. Não está provada a existência ou não de potenciais alterações da composição do leite, e ainda não é possível avaliar as consequências da tecnologia genética sobre a saúde humana.
O facto de um número reduzido de países ter autorizado a utilização da hormona não deverá ter como resultado que o rigor das normas sanitárias a0nível internacional seja reduzido. Contudo, muito mais decisiva é a rejeição por parte dos consumidores. Não é por acaso que importantes cadeias de supermercados declararam, já em 1994, em resposta a um inquérito realizado junto dos consumidores, que, de modo algum, venderiam leite proveniente de vacas tratadas com BST, mesmo em caso de a moratória comunitária ser revogada.
O que, no entanto, não conseguimos explicar ao consumidor é o facto de actualmente já todos os Estados-Membros da União Europeia importarem lacticínios com BST - muitos provenientes dos EUA, da República Checa, da Eslováquia ou da Bulgária -, que têm vindo parar já há bastante tempo à mesa dos nossos consumidores, por exemplo, queijo feito com este leite. Uma vez que países terceiros, nos quais esta hormona está autorizada, não são obrigados a comunicá-lo oficialmente, a Comissão não dispõe de uma lista exaustiva dos países em questão. Esta é uma área em que, a meu ver, a Comissão deveria intervir. A Comissão deveria examinar, em primeiro lugar, se a BST é prejudicial para a saúde humana e, em segundo lugar, quais as hipóteses para conferir realmente transparência às importações de produtos com BST. A proposta da Comissão não contempla a produção de BST nos Estados-Membros, nem a importação desta substância, para fins de exportação para países terceiros.
Para concluir, permitam-me afirmar como relatora o seguinte: é evidente que todos temos dificuldade em explicar aos nossos eleitores que, apesar de alguns Estados­Membros produzirem BST, esta não é, de facto, utilizada entre nós. Não sei se seria conveniente, questionar unicamente perante a perspectiva da manutenção dos postos de trabalho, em público e em moldes algo críticos esta problemática. Espero que venhamos a aprovar o carácter de urgência desta decisão - a este respeito estamos em consonância com a Comissão -, de modo a que se possa encerrar amanhã este assunto. Os meus agradecimentos a todos os que deram a sua colaboração.

McCartin
Senhor Presidente, não estou a intervir em nome do meu grupo. Votarei com a maioria do meu grupo, como faço sempre quando toma as suas decisões de forma democrática, mas receio não poder estar de acordo com a senhora deputada Keppelhoff-Wiechert. Defendeu muito bem os seus pontos de vista, recorrendo a todo os argumentos possíveis. Não se esqueceu de invocar nenhum dos argumentos que poderiam ser utilizados para contestar a administração deste produto e evidenciar os perigos potenciais dessa administração.
A minha posição pessoal é a mesma que adoptei há muitos anos, quando, por iniciativa do Parlamento, proibimos as hormonas naturais na produção de carne de bovino. Essa proibição custou qualquer coisa como 12 a 15 mil milhões de euros aos produtores europeus de carne de bovino, e nem por isso aumentou a segurança da carne de bovino. Baseámos a nossa decisão na ideologia política, e não na investigação científica. A verdade é que proibimos hoje a carne de bovino americana porque contém hormonas; mas também é verdade que, sabendo isso, autorizámos os americanos a vender essa carne de bovino no nosso mercado, a bom preço para os nossos consumidores, e que mesmo que fosse aposto a essa carne um rótulo anunciando que continha hormonas, os consumidores continuariam a comprá-la. Sabemos isso. Se o não soubéssemos, porque é que a proibiríamos? Deixávamo-los colocar essa carne no nosso mercado e se os nossos consumidores estivessem assim tão preocupados, não a consumiam. Mas não me parece que se preocupassem assim tanto.
Passa-se o mesmo com este produto que nos propomos proibir hoje. A nossa motivação é ideológica, e não científica. Sei que existe um comité que é o CMV. Este Comité dos Medicamentos Veterinários, que funciona no âmbito da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, concluiu que a BST era um produto seguro, eficaz e de qualidade adequada. Como tal, formulou uma recomendação no sentido de que o produto fosse autorizado. Concluiu que não era nocivo para a saúde dos animais e que era um produto natural, não nocivo para a saúde dos seres humanos.
Um outro comité emitiu um parecer diferente. Tanto quanto sei, o comité que deu luz verde ao produto é aquele que deve ser ouvido. Só queria dizer uma única coisa ao senhor comissário: pode fazer o favor de nos dizer qual é a recomendação em que se está a basear? Considera que o comité cujo parecer se recusa a aceitar é incompetente e incapaz de emitir juízos sobre o que é inócuo para os animais ou perigoso para a saúde humana? Vai ignorá-lo e recusar-se a continuar a aceitar as recomendações ou os pareceres desse comité?

Kindermann
Senhor Presidente, hoje debatemos finalmente a proibição definitiva da administração e comercialização de BST na União Europeia, e espero que seja o fim de um processo, que decorre há dez anos, e cuja decisão final foi sucessivamente adiada, com base no argumento de que não existem conhecimentos científicos que justifiquem a sua proibição definitiva. Ora, hoje temos estes conhecimentos, comprovando que a administração desta hormona põe as vacas permanentemente no limiar da sua rentabilidade fisiológica. E as consequências são as seguintes: lesões nas extremidades, perturbações gástrico-intestinais e perturbações no âmbito da fertilidade, para não falar das frequentes mastites!
Assim, as vacas sofrem de dores que seriam evitáveis. Esta situação é inaceitável, por razões que se prendem com a protecção dos animais. Contudo, estará também excluído todo e qualquer risco para a saúde humana? Penso, neste contexto, em resíduos de BST no organismo, não decompostos, mas também numa eventual alteração da composição do leite, para não falar do aumento das doses de antibióticos para o tratamento de vacas doentes. Por esta razão, pretendo apoiar o pedido feito pela relatora, no sentido de intensificar os esforços que conduzam a um esclarecimento definitivo da influência de BST na saúde humana. Em nome do Grupo do PSE, agradeço à relatora, a senhora deputada Keppelhoff­Wiechert, o seu trabalho célere. Apoiamos, evidentemente o seu relatório.

Busk
Senhor Presidente, podemos apoiar a intervenção do relator, mas eu gostaria de tecer alguns comentários. Concordamos que os estudos efectuados sobre a saúde dos animais são decisivos, inclusive para que a BST não seja utilizada aqui, na UE. Isso significa que apoiamos o artigo 1º. Todavia, quando se trata da saúde pública, devo dizer que continuamos a ter um conjunto de problemas com os dezassete estudos científicos que não lograram separar a hormona BST naturalmente produzida da artificialmente produzida. Não devemos levar estes cenários para além do que é possível consubstanciar através de provas científicas.
Os artigos 2º e 3º referem a possibilidade de continuar a ser autorizada a produção da hormona BST, aqui, na UE. Na minha opinião, estamos próximo daquilo que se designa como uma dupla moral. Quando penso em tudo aquilo que aqui foi dito esta noite e nos últimos meses acerca da hormona BST, do conflito comercial com os EUA e da carne de bovino americana, sinto que nos aproximamos de uma dupla moral quando estas preparações à base de hormonas são fabricadas, aqui, na Europa para depois serem vendidas aos EUA que, em seguida, utilizam a hormona BST. Por esse motivo, não posso apoiar a formulação dos artigos 2º e 3º.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, faço minhas as palavras da relatora e do colega Kindermann. Não é necessário repeti-las. Constato com satisfação que chegamos agora, após anos de polémica, a este ponto, podendo dar por finalizada a questão. Gostaria de voltar a frisar que deveremos manter-nos muito cautelosos na utilização de fármacos produzidos por meio da tecnologia genética administrados por razões profilácticas. Ao contrário do que acontece no âmbito da saúde, não são toleráveis, no domínio da agricultura, efeitos secundários nestas administrações.
Como Presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural queria fazer ainda uma advertência. Votámos a alteração 3. Houve, no entanto, uma alteração oral, acordada com a Comissão. Não vou agora entrar em pormenores, mas aquela não foi inserida no relatório. Gostaria que o meu desejo de ver rectificada a situação constasse da acta e que amanhã, aquando da votação, tenhamos a versão que efectivamente votámos. Como já referi, isto foi feito em consonância com a Comissão.

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, desejo em primeiro lugar felicitar a senhora deputada Keppelhoff-Wiechert pelo relatório que elaborou e pela celeridade com que o fez. Gostaria de voltar a dizer à Comissão - que nos apresenta agora um documento redigido nos finais de Outubro - que o Parlamento foi obrigado a trabalhar contra-relógio. Com efeito, restam apenas alguns dias para expirar o prazo da última prorrogação da moratória do regulamento, cuja revogação pela Comissão iremos submeter a votação. Esse prazo vence no dia 1 de Janeiro do ano que está prestes a iniciar-se. Neste contexto, instaria a Comissão - para não ter de repetir todos os argumentos expostos pelos oradores que me antecederam - a enviar-nos os documentos com mais celeridade para que não sejamos obrigados a trabalhar contra-relógio.
Desejo salientar e insistir, mais uma vez, no facto de os consumidores não quererem a BST. Os consumidores rejeitam a produção de leite com recurso à BST. Esta hormona nunca é utilizada com fins terapêuticos; utiliza­se apenas com a finalidade de aumentar a produção de leite, o que poderá revelar-se contraproducente, já que o mercado comunitário é excedentário em lacticínios e, além disso, poderá ainda suscitar problemas e reacções prejudiciais à nossa agricultura, na medida em que poderão surgir contradições nas novas orientações da nossa política agrícola comum.
Gostaria ainda de chamar a atenção da Comissão para a conveniência de prosseguir os estudos de investigação com vista a apurar a existência de eventuais riscos para a saúde humana associados à administração de BST. Actualmente ainda não se demonstrou que seja lesiva, mas também não está provado que seja inócua.
Por conseguinte, Senhor Comissário, o Parlamento, que trabalha com rigor e cujo trabalho é cada vez mais tomado em consideração, pede-lhe que não o faça trabalhar contra-relógio e ainda que tenha em conta as reacções e as propostas que aqui lhe são feitas, que, muitas vezes, acabam no cesto dos papéis.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, considero que o maior problema que o texto que submeteremos à votação amanhã apresenta - acabo de o ir buscar - é levantado pelo artigo 3º da proposta da Comissão, de acordo com o qual esta substância estaria proibida nos países da União Europeia - solicito à Comissão que me ouça, porque desejo solicitar um esclarecimento -; assim sendo, o que seria submetido à votação seria uma proposta de proibição desta substância nos países da União Europeia, proibição que não afectaria, contudo, a sua produção nem a colocação no mercado desta substância no interior da União Europeia, na medida em que seria enviada para outro Estado­Membro para ser exportada para países terceiros.
Senhor Presidente, considero esta prática inadmissível, uma vez que se proibimos esta substância e a colocação no mercado da mesma nos países da União Europeia, como estipulado neste acordo, não é lícito podermos enviá-la, dentro do território comunitário, para outro Estado-Membro. Como também não é lícito, como de facto se verifica, permitir a sua produção num dos Estados-Membros. Por conseguinte, peço que me confirmem se o que estou a afirmar corresponde à realidade, porque, de acordo com este texto e segundo a Comissão, esta proibição não afectaria a comercialização nem a exportação desta substância para países terceiros.
Senhor Presidente, penso que tal prática seria extremamente hipócrita. Aquilo que não queremos para nós, permitimos para outros quando se trata de ganhar dinheiro. Penso que as coisas têm um limite e se temos princípios entre nós, devemos observá-los, solidariamente, em relação a países terceiros; e, obviamente, no interior do território da União Europeia não podemos produzir, fabricar nem colocar no mercado esta substância.

Byrne
. (EN) Gostaria de agradecer ao Parlamento o facto de ter admitido esta proposta como uma questão urgente, para que pudesse ser tratada antes do fim do ano. Como sabem, o Conselho interditou já, em 1990, a colocação no mercado e a administração da BST às vacas leiteiras, nos termos da Decisão 90/218/CEE do Conselho. A moratória foi prorrogada em 1994 pelo Conselho até 31 de Dezembro de 1999, pela Decisão 94/936/CE do Conselho.
O artigo 2º da Decisão 94/936/CE do Conselho previa que a Comissão era encarregada de confiar a um grupo de personalidades científicas independentes a tarefa de avaliar os efeitos da utilização da BST. Antes de pôr na mesa uma nova proposta, a Comissão aguardou os pareceres de dois comités científicos, que foram emitidos a 18 de Março de 1999. O Comité Científico sobre Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública reconheceu que podia haver ligações com o cancro da mama e da próstata e, atendendo à inexistência de provas, sugeriu que seriam necessários novos estudos.
Pode haver riscos secundários: reacções alérgicas e uma intensificação da utilização de antibióticos. A inexistência de provas obriga a Comissão a acompanhar de perto toda a investigação científica sobre os potenciais efeitos nocivos para a saúde humana da exposição alimentar a produtos derivados de vacas a que foi administrada BST e, se necessário, a formular recomendações relativas a novas medidas preventivas. O Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais adoptou a 10 de Março de 1999 o seu relatório sobre aspectos do bem-estar dos animais relacionados com a utilização de somatotrofina bovina, em que afirmava que a BST aumenta o risco de mastite clínica, assim como a duração do tratamento da mastite, aumenta a incidência de lesões nas patas e nos membros, podendo igualmente afectar a reprodução e provocar reacções graves no ponto onde é injectada. Conclui-se assim deste parecer do CCSBA que a BST não deve ser administrada a vacas leiteiras.
A declaração relativa à protecção dos animais anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia convida a Comunidade e os Estados-Membros a terem plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais na elaboração e aplicação da legislação comunitária no domínio da política agrícola comum. Pela Decisão 78/923/CEE, a Comunidade aprovou a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação. Todos os Estados-Membros ratificaram também essa convenção. A Directiva 98/58/CE do Conselho relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias prevê que não serão administradas aos animais quaisquer outras substâncias, com excepção das necessárias para efeitos terapêuticos ou profilácticos, a menos que estudos científicos de bem-estar animal ou a experiência constante tenham demonstrado que os efeitos dessas outras substâncias não são lesivos da saúde ou do bem estar do animal.
A BST não é administrada aos bovinos para efeitos profilácticos, mas apenas para intensificar a produção de leite, e tem efeitos lesivos para os animais. À luz deste parecer do Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais, a Comissão, na sua reunião de 28 de Outubro e por iniciativa minha, adoptou uma decisão propondo a interdição definitiva da colocação no mercado e da administração de BST na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 2000, em conformidade com as disposições da Directiva 98/58/CE do Conselho relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias.
Para fins de esclarecimento, direi que a BST não está à venda na Europa, mas que é produzida na Europa. Há uma empresa que produz BST na União Europeia. O produtos só está autorizado para venda em países terceiros; não está autorizada a venda na União Europeia. Gostaria de dizer também que não existe uma base jurídica que permita tomar quaisquer outras medidas destinadas a proibir o fabrico deste produto para venda fora da União Europeia e que tais medidas ultrapassariam as competências da Comissão.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, gostaria que o Comissário me confirmasse se está correcto o dado de que disponho, segundo o qual esta substância é produzida na Áustria, de onde passa para a Holanda, sendo depois exportada deste país para países terceiros.
Senhor Comissário, é verdade que a fabricamos na Áustria e desse país passa para a Holanda, que, de seguida, a exporta?
As palavras do Comissário, aliás, confirmam que assim é, que no interior da União Europeia estamos a proceder à produção desta substância e que a estamos a comercializar.

Byrne
. (EN) Sim, para fins de esclarecimento, posso dizer que é produzida numa fábrica da Áustria e que, de acordo com as informações de que disponho, é acondicionada nos Países Baixos para exportação para países terceiros, mas não para venda na União Europeia. Devo dizer que não existe uma base jurídica que permita impedir o fabrico dessa substância ou a expedição através dos Países Baixos para venda em países terceiros.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Byrne.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.
(A sessão é suspensa às 22H55).

Entrega do Prémio Sakharov a Xanana Gusmão
Presidente
Senhor Gusmão, permita que lhe diga, em nome do Parlamento Europeu e em meu próprio nome, que é para nós uma honra e uma grande alegria recebê-lo no nosso hemiciclo.
Foi com profunda emoção que tomámos conhecimento da sua libertação, em 7 de Setembro passado, há apenas três meses. Desde 20 de Novembro de 1992, data em que foi preso, o senhor demonstrou uma admirável e difícil coragem ao longo de todo o período de detenção. Conservou a sua liberdade interior, apesar dos tratamentos que lhe foram infligidos, em especial no plano psicológico, para tentar impedi-lo de garantir a sua defesa.
Durante o seu julgamento, o senhor teve engenho e encontrou força para denunciar, perante a imprensa internacional, o carácter de genocídio que revestia a ocupação de Timor Leste. Conquanto as condições da sua detenção fossem tão difíceis, conseguiu arranjar coragem e aproveitar as circunstâncias para elaborar estratégias de resistência, estudar línguas e Direito e, ainda, compor maravilhosos poemas e pintar quadros, que teve a grande delicadeza de me oferecer, há pouco.
Permita que recue um pouco mais no tempo para melhor o dar a conhecer à nossa Assembleia. Originário de Timor Leste, o mais velho de muitos irmãos e filho de professores, estudou, nomeadamente, na missão católica de Nossa Senhora de Fátima. Começou a dar aulas muito cedo. Antes dos 30 anos entrou para a equipa do jornal A voz de Timor. Na mesma altura, empenhou-se activamente no comité central do movimento de resistência Fretilin, Frente Revolucionária para a Independência de Timor Leste. Quando o seu país foi invadido pela Indonésia, entrou na clandestinidade. Três anos mais tarde assumiu o comando do movimento de guerrilha Falintil, braço armado do movimento de resistência. Segundo a imprensa, a ocupação repressiva terá feito 200 000 vítimas, um terço da população.
Senhor Xanana Gusmão, o senhor procurou, incansavelmente, as vias para uma resolução pacífica. Propôs um plano de paz ao Governo indonésio e conversações sob os auspícios da Organização das Nações Unidas. Com o objectivo de levar a luta por um Timor Leste livre para além dos partidos, o senhor reuniu as várias forças no Conselho Nacional da Resistência Timorense.
Permita que lhe diga que o Parlamento Europeu se sente orgulhoso por ter contribuído, ao participar nas pressões exercidas pela comunidade internacional, para levar o Presidente indonésio Habibie a libertá-lo em 7 de Setembro passado, pouco depois do referendo de 30 de Agosto, no qual 70,5% da população de Timor Leste se pronunciou a favor da independência.
O Parlamento Europeu, através da missão presidida pelo seu Vice-presidente Pacheco Pereira, congratulou-se pela coragem de que o povo timorense deu provas perante todo o mundo.
Tal como Nelson Mandela na África do Sul, o senhor é, na verdade, o porta-voz da paz, da justiça e da liberdade para o seu país. Os seus compatriotas, a opinião pública internacional sabem que foi com absoluta convicção que declarou, quando saiu da prisão: "Na qualidade de homem livre, comprometo-me a fazer tudo o que estiver ao meu alcance para conseguir a paz para Timor Leste e para o meu povo." Actualmente, e ainda há pouco mo disse, tudo está por construir, ou melhor, por reconstruir, em termos de logística e de formação, nos sectores da saúde, da justiça, dos serviços públicos. A administração provisória que a ONU vai criar será uma base.
Senhor Gusmão, o senhor declarou que desejava uma democracia pluralista, com instituições abertas, com uma economia diversificada, um papel para a imprensa e as organizações não governamentais. Esperamos que a experiência de 25 anos de sofrimento permita ao seu povo concretizar esse sonho.
É, para mim, um prazer muito especial evocar a feliz influência do Prémio Sakharov no destino dos seus candidatos. Estou a pensar, entre estes, no senhor Ksila, da Tunísia e no senhor Birdal da Turquia, que foram libertados poucos dias depois de terem sido nomeados, bem como no senhor Mandela, na África do Sul e no senhor Dubcek, na República Checa. No que se refere à senhora Aung Sang Suu Kyi e à senhora Leyla Zana, intervim de novo junto das autoridades do seu país para protestar contra as condições draconianas apresentadas para a sua libertação. Todas estas personalidades retomaram o facho transportado por Andreï Sakharov, fazendo da defesa dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais o objectivo das suas vidas.
Assim, Senhor Gusmão, sinto-me feliz, muito feliz, por lhe conceder, por sua vez, em nome de todo o Parlamento Europeu, este prémio eminentemente simbólico.
(Vivos aplausos)

Xanana Gusmão
Excelentíssima Presidente do Parlamento Europeu, Senhora Nicole Fontaine, ilustres deputados do Parlamento Europeu, Senhoras e Senhores, é uma enorme honra e emoção estar aqui hoje perante vós, os representantes eleitos dos cidadãos europeus.
Devo confessar que, quando de novo regressei a Timor Leste, fiquei devastado pelos escombros da destruição sistemática e estava longe de imaginar que viria a Estrasburgo e teria a rara oportunidade de conhecer e andar pelos corredores e salões do centro do poder democrático da Europa, uma Europa que partilhou connosco a dor e o sofrimento do genocídio, mas também a coragem e a força de resistir à acção destruidora e assassina. Desejo aproveitar esta ocasião para agradecer, em nome do meu Povo, a atenção e solidariedade manifestadas pelos deputados europeus ao aprovarem inúmeras resoluções de apoio ao exercício do direito à autodeterminação do meu povo.
Ao ser atribuído a este prémio o nome de Sakharov está­se a prestar homenagem a um homem que se bateu vigorosamente pela liberdade de pensamento. Nada há que caracterize o ser humano como a capacidade de pensar. Privar qualquer pessoa de pensar livremente e de expor as suas ideias é privá-la da sua dignidade de homem. A liberdade de pensamento é, pois, um direito fundamental de todo o ser humano e, na Europa, tornou­se um dos pilares fundamentais da cidadania.
Nos regimes totalitários os opressores reprimem e suprimem a liberdade de pensamento. Na Indonésia a nossa experiência demonstrou que no regime da Orde Baru (Ordem Nova), liderado por Suharto e os seus generais, que ocupou a minha Pátria por mais de duas décadas, a metodologia de repressão e supressão foram implementados através da imposição de uma doutrina, a Pancasila, que uniformizava o pensamento e, consequentemente, a acção humana, numa tentativa de destruir a capacidade de pensar de forma individual, colectiva e, sobretudo, livre. Esta doutrina permeava toda a sociedade indonésia, sendo igualmente transposta para Timor Leste, e era cuidadosamente acompanhada por uma acção de tortura física e condicionamento mental.
Mas, ironicamente, estas acções provocaram o efeito contrário: reforçaram a identidade e a determinação do nosso Povo. Após a queda de Suharto, em Maio de 1998, foram abertas as vias para a resolução do conflito de Timor Leste e para a democratização da Indonésia.
Quero aproveitar esta oportunidade para prestar a minha sincera homenagem a todos os laureados do Prémio Sakharov, principalmente a Aung Sang Suu Kyi, uma das grandes lutadoras pela liberdade e democracia no mundo inteiro.
(Vivos aplausos)
Senhora Presidente, Ilustres Deputados, Senhoras e Senhores, o exercício do nosso direito mais básico de escolher o nosso próprio futuro, como país livre e independente, já deixava antever consequências trágicas, mas o nosso povo não hesitou em demonstrar, mais uma vez, que está firmemente determinado a defender a sua liberdade.
Passados os terríveis meses de dor e sofrimento, infligidos de uma forma particularmente brutal, os assassinatos e a destruição irracional da nossa Pátria, o Povo Maubere prepara-se para a reconstrução. São inúmeras as tarefas e enormes as responsabilidades que todos enfrentamos. O período de transição vai ser iniciado, numa primeira fase de reabilitação das infra-estruturas, totalmente destruídas, num ano que classificamos de "ano de emergência", o ano 2000. A reconstrução não será apenas física, não será apenas material. A reconstrução será também dirigida para o aspecto social, o campo político, a área económica e, sobretudo, o problema humano e psicológico. Só a interacção destas várias componentes poderá garantir uma gradual recuperação em todos os planos como preparação concreta e global da sociedade timorense para a independência.
A independência também não deve significar para nós ter um presidente, uma bandeira e um hino. A independência deve garantir ao povo que tanto lutou e tanto sofreu os benefícios da liberdade. A participação maciça 30 de Agosto deve continuar para que o povo timorense se sinta ele mesmo o agente do desenvolvimento. Não haverá desenvolvimento sem democracia.
(Vivos aplausos)
A par da reconstrução material é nosso empenho promover a sociedade civil, a educação sobre direitos humanos, a educação sobre a democracia e a concepção exacta de justiça. E necessitamos do vosso apoio.
Timor Leste não vai apenas necessitar de apoio financeiro. Estamos numa fase difícil, crucial mesmo, porque somos neste momento, ou sentimo-nos neste momento, muito frágeis e muito fracos para nos prepararmos para uma independência que representa uma nova vida para a nossa população. É neste sentido que continuamos confiantes no apoio da Europa, um apoio que venha a ser dirigido para a preparação dos timorenses, na percepção exacta dos valores universais, para não trairmos, em última instância, o sofrimento do nosso Povo.
Estamos a iniciar a fase de transição para a independência com a UNTAET. Desde a chegada do representante especial do secretário-geral da ONU que estamos a consolidar os mecanismos de consulta para que os timorenses tenham uma voz neste processo de transição. Mas devo dizer que continuamos a sentir-nos inseguros. Continuamos a sentir-nos fracos e é neste sentido que o Parlamento Europeu e todas as outras instituições nos podem ajudar, em apoios de outra ordem que não apenas os de ordem financeira. Queremos aprender a ser responsáveis para com a comunidade internacional no desenvolvimento do nosso país mas, após um longo período de activismo político e de luta, sentimos hoje, que existe um grande fardo sobre os nossos ombros porque somos os responsáveis pela felicidade e pela liberdade que prometemos ao nosso Povo.

Neste prémio vejo o reconhecimento do Parlamento Europeu à coragem do meu Povo em lutar por uma Pátria livre onde o pensamento seja assegurado enquanto direito inerente à condição humana. O meu Povo merece este reconhecimento e é em seu nome que desejo agradecer a honra que me é conferida.
(Aplausos prolongados)

Presidente
Senhor Gusmão, os fortes aplausos dos meus colegas mostram como apreciaram as poderosas palavras que acaba de pronunciar, poderosas e muito responsáveis.
Confirmaram, se é que isso era necessário, o apoio e a solidariedade do Parlamento Europeu para com a causa de Timor Leste. Posso assegurar que, na nova via que se abre perante vós, a partir de agora, isto é, a via da independência, a propósito da qual nos disse que, com efeito, o caminho será difícil, posso afirmar-lhe que amanhã, como ontem e hoje, o Parlamento Europeu estará do vosso lado e que vamos acompanhar-vos, com toda a nossa energia, nesta aventura tão exaltante.
Obrigada por ter vindo, obrigada por estar connosco e obrigada aos colegas.

