Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Miller
Senhor Presidente, a minha questão tem a ver com a acta. Refiro-me a uma intervenção feita pelo senhor deputado Macartney, na qual ele dizia que houve alguma confusão e um erro na tradução da versão original em francês para o inglês. Verifiquei a versão original em francês e nesta está claramente escrito "viande britannique». A meu ver, "britannique» significa britânica e não inglesa e deste modo engloba toda a carne britânica, inclusive a escocesa.

Macartney
Senhor Presidente, agradeço a preocupação do meu colega pela exactidão linguística mas, como sabe, o presidente em funções era, na altura, o senhor deputado David Martin que também é da Escócia. Verificámos a versão original assinada pelo grupo e esta dizia "anglaise». Foi por isso que levantei um ponto de ordem, apenas para que fique registado.

Presidente
Agradeço os esclarecimentos prestados no que se refere aos detalhes da questão em apreço e, agora com certeza que todos nós estamos mais elucidados em relação à mesma.
(O Parlamento aprova a acta)

Decisão sobre a urgência
Kittelmann
Senhor Presidente, a Comissão das Relações Económicas Externas solicita a rejeição do pedido de aplicação do processo de urgência. A Comissão apresentou, em 17 de Novembro, um pedido de debate urgente nos termos do artigo 97º. Na sua reunião de 18 de Novembro, a Comissão das Relações Económicas Externas analisou o pedido, tendo-o rejeitado por unanimidade não só por razões formais, mas também por razões de conteúdo. Relativamente ao procedimento: na altura da apresentação do pedido de urgência, a nossa comissão tinha apenas à disposição a cópia da folha de cobertura do documento de base da proposta da Comissão. Em tais circunstâncias, não se pode esperar uma análise séria de uma proposta da Comissão, por muito urgente que ela seja. Apesar disso, e no que respeita às questões financeiras, poder-se-ia em princípio abrir uma excepção no caso da Ucrânia. Dado, porém, já ter sido disponibilizada uma tranche de 100 milhões de ecus, não nos parece que isso seja imperioso por razões financeiras. Precisamos, de facto, de debater esta questão, razão pela qual solicitamos a rejeição da urgência.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação de urgência)

Criminalidade Organizada
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0333/97, da deputada Cederschiöld, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre um plano de acção de luta contra a criminalidade organizada (7421/97 - C4-0199/97); -A4-0348/97, do deputado Bontempi, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre um projecto de acção comum relativa à incriminação da corrupção no sector privado (10017/97 - C4-0478/97-97/0914(CNS)); -A4-0351/97, do deputado Bontempi, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de acção comum que cria uma rede judiciária europeia (9804/97 - C4-0428/97-97/0911(CNS)); -A4-0355/97, do deputado Orlando, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre um projecto de acção comum que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado (10406/97 - C4-0479/97-97/0912(CNS)); -A4-0349/97, do deputado Orlando, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre um projecto de acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-Membros da União Europeia (10407/97 - C4-0480/97-97/0913(CNS)).
Cederschiöld
Senhor Presidente, a criminalidade organizada atravessa as fronteiras do mesmo modo que a poluição ambiental. São necessárias medidas comuns. São necessários esforços coordenados globalmente e aos níveis europeu, nacional, regional e local, mas também na sociedade civil e no plano individual. O nível europeu tem de ser reforçado, mas sem que os outros níveis sejam enfraquecidos.
O tráfico organizado de estupefacientes não conhece fronteiras. Há organizações que fazem tráfico de seres humanos entre diferentes partes do mundo. O planeta é a arena desta actividade. No interior da União, jogam-se já os interesses de centenas de organizações mafiosas. É preciso intensificar a cooperação no interior das fronteiras da União, mas também fora dessas fronteiras, para Leste e para Oeste.
Os planos para iniciar um trabalho mais amplo nesta área foram lançados a nível internacional há cerca de dois anos. Há um ano, em Dublim, foram lançadas as bases do programa de acção, apreciado em Amesterdão no Verão passado, incluindo 30 propostas diferentes em matéria de luta contra a criminalidade organizada. Hoje vamos apreciar os pontos de vista do Parlamento neste domínio. Simultaneamente, são debatidos alguns actos jurídicos com questões pormenorizadas.
Pretende-se traçar delimitações, através da segurança jurídica, que sejam tão claras que tornem possível tomar medidas, simultaneamente fortes e dirigidas a alvos específicos, contra a criminalidade, no sentido de obter um equilíbrio entre o Estado de direito, a integridade, mas também a eficácia das medidas.
Nas minhas propostas, desenvolvi alguns pontos e fui mais longe do que o que o Conselho pretendia. Noutros pontos, fui mais específica. Noutros ainda, aumentei as redes de segurança e simultaneamente esforcei-me por melhorar a eficácia. Rejeitei mesmo algumas posições do Conselho. Além disso, integrei no relatório alguns pontos de vista novos que não estavam incluídos, isto é, áreas que não eram cobertas.
O âmbito do relatório é, naturalmente, muito amplo. Quero salientar principalmente o trabalho prático, pois penso que ele é extremamente importante. Esforcei-me por ouvir os meus colegas e compreender os seus pontos de vista. Considero que houve uma excelente cooperação.
O cerne da criminalidade organizada é o lucro. Por esse motivo, um grande número das propostas visa justamente o lucro, mas também as questões da prova, que constituem o sector mais difícil neste contexto. É necessário encontrar novas possibilidades de obter resultados no que respeita à prova, o que neste domínio é muito difícil. A criminalidade organizada actua frequentemente de tal forma que aqueles que dispõem verdadeiramente dos lucros não são os que realizam as acções criminosas. Estas são levadas a cabo por outras pessoas, o que torna muitas vezes difícil a prova.
Penso que as redes, a cooperação prática, são um dos factores mais importantes. É isso que vai ajudar-nos a criar, a prazo, um espaço de segurança jurídica na União. Neste contexto, aproveito para chamar a atenção para a cooperação nos países nórdicos. Nos países nórdicos funciona há muito tempo esta cooperação prática, que permite que os parlamentos tirem partido das experiências uns dos outros para a apresentação de novas propostas. Temos, além disso, uma cooperação quotidiana, que penso ser um dos aspectos mais importantes a desenvolver. Precisamos de ter sistemas jurídicos compatíveis na Europa e temos de harmonizar em todos os domínios onde não pudermos obter resultados de outra forma.
Não quero deixar de apresentar o meu elogio ao ministro Fischbach, que veio ao Parlamento discutir connosco e consultar-nos, pela primeira vez, nesta matéria, de forma que temos possibilidade, numa questão importante do terceiro pilar, de transmitir os pontos de vista do Parlamento, em conformidade com o que foi decidido em Amesterdão, embora ainda não ratificado. Por isto, o meu agradecimento especial.
Penso que a criminalidade organizada é uma questão acerca de cuja natureza há um grande número de concepções diferentes. É preciso estabelecermos uma definição. Para podermos tomar medidas verdadeiramente eficazes, temos de saber de que estamos a falar. Por isso penso que a definição é extremamente importante. Essa definição, tal como os actos jurídicos concretos, será apreciada no Conselho de Ministros em 3 e 4 de Dezembro. Será interessante ver o que se passará e se os pontos de vista do Parlamento no que respeita a essas questões serão tidos em conta.
Espero que os novos métodos de investigação, os métodos mais secretos, comecem a ser mais analisados. É uma questão extremamente delicada, mas espero que o Conselho a discuta. Dediquei mais atenção a estas questões no relatório do que o Conselho originalmente pretendia. Trata-se, naturalmente, de questões delicadas.
As questões do domínio da tecnologia da informação também são importantes. Temos de prevenir aquilo que se passa com a tecnologia da informação quando a criminalidade começa a utilizá-la. Temos igualmente de assegurar a possibilidade de a polícia utilizar a tecnologia da informação correctamente com o objectivo de impedir a criminalidade. Penso que estas questões também precisam de ser mais analisadas do que até agora.
A comissão aprovou 90 % do relatório. Nos aspectos em que havia pontos de vista divergentes, apresentámos propostas de compromisso. Agradeço particularmente aos meus colegas que participaram na discussão, pois considero que desenvolvemos uma cooperação tremendamente estimulante, frutuosa e interessante. Pessoalmente, aprendi muito e espero que a Assembleia aprove esta proposta na sua globalidade. Caso contrário, será de certo modo uma vergonha para o Parlamento não conseguirmos tirar partido da possibilidade que nos é dada pelo ministro Fischbach de apresentar os nossos pontos de vista, o que vem dar a esta questão um peso que de outro modo não teria. Penso, pois, que o Parlamento deve apresentar os seus pontos de vista. Espero e creio que o longo trabalho que temos atrás de nós crie a possibilidade de realçar a importância deste assunto, embora nem todos tenham conseguido fazer vingar os seus pontos de vista em todos os seus pormenores.
Neste contexto, referir-me-ei também à Itália. Certas propostas de alteração do Grupo União para a Europa suscitaram algum debate. A criminalidade organizada pode assumir formas muito diferentes. Colaborei com um grande número de italianos, e é claro que as experiências da Suécia e da Itália divergem muito nesta área. Contudo temos muito a aprender com a Itália, porque os italianos adoptaram medidas bastante drásticas. Dirijo-me agora particularmente ao Grupo União para a Europa: temos de recordar - e é essa também a minha experiência no que respeita a Itália - que o exemplo italiano demonstra a que ponto é importante ater-se aos princípios do Estado de direito nestas questões, ter sempre presente a defesa dos direitos humanos e da integridade individual e não esquecer quando é preciso adoptar medidas muito drásticas.
Aguardo com muito interesse o Conselho de Ministros de Dezembro, onde veremos se os chefes dos governos corresponderão à esperança que suscitaram nos cidadãos da União, nomeadamente de tornar a UE um instrumento eficaz da luta contra a criminalidade organizada.

Bontempi
Senhor Presidente, penso que deve ser assinalada de forma positiva a orientação que assumimos de concentrar numa manhã todo o pacote de acções contra a criminalidade organizada. Isto representa uma novidade importante. Há muito tempo que falamos da absoluta insuficiência da luta, a nível internacional e europeu, contra as manifestações da criminalidade organizada; neste momento, penso que podemos, finalmente, registar com alguma satisfação que se criaram verdadeiros elementos inovadores.
O plano de acção é, antes de mais, um importante elemento inovador. Pela primeira vez, é-nos dada a possibilidade de reflectir e de nos podermos exprimir - ainda que, infelizmente, depois da sua elaboração - sobre um plano global e uma perspectiva coordenada e coerente no que se refere à luta contra a criminalidade organizada. Penso que as novidades mais interessantes são as que resultam do plano operacional, ou seja, do facto de, a partir de Julho de 1997, o Conselho se ter lançado ao trabalho para definir também as acções legislativas, as acções concretas. Com efeito, hoje, a nossa análise diz respeito tanto ao plano como a cinco acções comuns.
Finalmente, uma novidade de especial importância - há que agradecê-la à Presidência luxemburguesa - é que o Parlamento Europeu foi finalmente consultado previamente sobre estas acções. Gostaria de lembrar à Presidência que, no futuro, se deverá regular esta relação, uma vez que somos realmente obrigados a correr muito, mais do que normalmente um Parlamento pode fazer, para poder dar um parecer fundamentado. Mas fizemo-lo para demonstrar que queremos absolutamente participar e dar o nosso contributo.
Relativamente ao plano de acção, limito-me apenas a registar também, depois do carácter positivo deste parecer, algumas lacunas que gostaria de assinalar ao Conselho, para que as acções posteriores as tenham em linha de conta. Penso, por exemplo, que o problema da criminalidade urbana foi pouco focado. Sabemos que é um fenómeno distinto, mas que também está ligado à criminalidade organizada: estou a pensar nalgumas zonas do meu país, designadamente em cidades como Nápoles, ou noutras cidades do Sul, mas também do Norte, onde existe uma criminalidade comum, uma pequena criminalidade, disseminada e ligada ao tráfico de droga e à criminalidade organizada. Este problema merece uma abordagem específica, que indique como intervir, quer ao nível do plano da prevenção social, quer ao nível do plano concreto da instrumentalização dos intervenientes. É possível que ainda se venha a falar sobre este assunto a propósito da empresa urbana, mas gostaria de chamar a atenção para este aspecto como um ponto-chave, como um ponto crítico, não suficientemente tratado.
Para além das medidas sociais de prevenção, recordo ainda uma questão muito delicada que se prende com a organização da criminalidade financeira: os paraísos fiscais. A acção respeitante aos paraísos fiscais é, sem dúvida, difícil, mas nós continuamos a ter grandes dificuldades em entrever acções concretas de redução ou de combate a esse pulmão financeiro da criminalidade organizada que são os paraísos fiscais. Como sabemos, os paraísos fiscais não existem apenas nos países de além-mar mas também, sob variadíssimas formas, nos nossos países: sob a forma de contas anónimas, como na Áustria, ou sob a forma de um segredo bancário excessivamente protegido. No âmbito de um plano que eu considero de grande novidade política, operacional e institucional, penso que estes pontos devem ser recordados.
Neste momento, acho que deve ser referido de passagem um ponto importante. Nas alterações e na discussão que, por vezes, é o eco, inevitável mas também excessivo, de debates nacionais, temos um esquema que seria bom ultrapassar: o de uma oposição entre a eficácia da capacidade de acção do Estado na perseguição ao crime e às suas complexas e sofisticadas manifestações actuais, sobretudo a nível internacional, e o princípio sagrado da garantia dos direitos dos cidadãos.
Penso que essa oposição, entendida de uma forma estática e ultrapassada, deixou de funcionar e de nos satisfazer; devemos antes partir de outro ponto de vista, o da realização ou do reconhecimento de um direito fundamental à legalidade como um dos aspectos essenciais dos direitos humanos, aquele que, hoje, numa sociedade complexa e em fase de grandes mudanças, deve, sobretudo, ser encarado na sua riqueza.
O direito à legalidade significa, certamente, Estado de direito, garantia do cidadão perante a lei, perante o Estado e perante o juiz, mas também, e sobretudo, direito de não ter o seu território ocupado pela criminalidade, a economia distorcida pela criminalidade, o risco de os cidadãos terem, inclusivamente, de abdicar da democracia, da prática da democracia, em virtude da difusão e da penetração da criminalidade organizada.
Deste ponto de vista, deve, efectivamente, ser procurado um novo equilíbrio, e devem ser introduzidos novos instrumentos. Constato com satisfação que, nas acções comuns, quem teve de viver uma experiência muito dolorosa, como o nosso país, pôde experimentar esses novos instrumentos. Digo experimentar, mas também estou a pensar no momento em que introduzimos esses instrumentos, na criminalidade organizada, num delito que, se se tornar um delito comum, será excepcionalmente importante para facilitar a cooperação judiciária; estou a pensar na estruturação da rede judiciária, que outra coisa não é senão um conjunto de magistrados que, juntamente com os elementos de ligação, já introduzidos há um ou dois anos atrás, constituirá a base necessária para facilitar uma cooperação judiciária rápida.
Tudo isto resulta do facto de que devemos ter bem clara a necessidade de dar resposta ao problema do cidadão, defendendo os seus direitos perante o Estado: este é um ponto que devemos sempre salientar e analisar, quando esses direitos forem violados. Contudo, também devemos saber que são necessários instrumentos novos, e, por isso, parece-me perigoso e errado negar as potencialidades desses instrumentos, sendo, no entanto, correcto avaliar o seu funcionamento, a sua prática, a sua gestão e a sua eficácia.
Deste ponto de vista, penso que, se a Europa - tal como se prepara para fazer - traçar um cenário de luta contra a criminalidade organizada, procurando, tanto quanto possível, reproduzir as condições de garantia próprias de um Estado de direito e transferi-las para o primeiro pilar ou, em todo o caso, lançando todas as acções que permitam ao Parlamento controlar e à jurisprudência superior, ou seja, ao Tribunal de Justiça, intervir - infelizmente, são condições ainda não concretizadas - penso que, enquanto pomos de pé esses instrumentos, devemos chamar a atenção, com grande preocupação crítica, como faz este relatório, para a necessidade de um sistema que proteja este novo princípio da legalidade. Este princípio da legalidade, repito, deverá assentar na necessidade de o sistema democrático dar resposta à destruição de vidas e de democracia feita pela criminalidade, mas também na necessidade de o cidadão se ver de novo na plenitude dos seus direitos e das suas protecções.
Devemos, pois, aproximar-nos do ponto de vista do cidadão. Penso que alguns dados nos demonstram até que ponto a preocupação com a criminalidade, tanto com a grande criminalidade organizada como com a criminalidade disseminada nas suas mais diversas manifestações, constitui uma preocupação dominante ao nível dos países da União. Cabe, portanto, à União contribuir para dar uma resposta. Penso que, precisamente agora, que o Parlamento está mergulhado no aceso debate acerca da possibilidade de dar uma opinião, teremos tendência para a afirmação de um direito à legalidade no seu conjunto como uma nova categoria fundamental de direito humano. Para conseguir esse objectivo, penso que a nossa função, muito importante, é discutir, mas também apoiar com coragem, as inovações que nos permitam travar uma batalha, não com palavras mas de um modo visível, concreto e democraticamente garantido, contra a criminalidade organizada e contra o seu ataque de fundo ao sistema democrático.

Orlando
Senhor Presidente, caros colegas, ao concluir a exposição iniciada pelos colegas Cederschiöld e Bontempi, gostaria também de chamar a atenção para a importância deste debate respeitante à afirmação da legalidade numa dimensão europeia. Gostaria de manifestar o meu apreço pela sensibilidade demonstrada pelo Conselho e pela Presidência luxemburguesa e a minha satisfação pelo debate que teve lugar na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Lamento o pouco tempo colocado à nossa disposição mas, apesar dos prazos reduzidos, tentámos, por todas as formas, honrar o compromisso assumido, a fim de não estarmos ausentes nesta fase importante da vida da União.
Estamos perante uma intervenção orgânica e cabe-me fazer referência a três iniciativas. A primeira tem a ver com os mecanismos de avaliação e aplicação das medidas de luta contra a criminalidade organizada; a segunda, com a incriminação da participação numa organização criminosa; e a terceira é o chamado programa «Falcone». Esta terceira iniciativa não consta da ordem do dia do Parlamento. Os respectivos actos do Conselho só nos chegaram em 6 de Novembro. No que me diz respeito, cumpri a minha função e associo-me ao convite da Presidência quanto a um eventual adiamento unicamente deste aspecto, a fim de permitir que o Parlamento possa exprimir a sua opinião. Em todo o caso, cumpri a minha função individual de transmitir as posições relativamente à proposta do Conselho.
Dos dois actos que esta manhã estão a ser analisados pelo Parlamento, o primeiro refere-se ao mecanismo de avaliação da aplicação de medidas de luta contra a criminalidade organizada. Considero politicamente muito importante esse acto, já que introduz um critério de coerência nos comportamentos dos Estados-Membros relativamente à importante questão da luta contra a criminalidade organizada e constitui, por si só, o reconhecimento talvez mais evidente de que este assunto pode ser considerado uma questão de interesse europeu. Em comissão, procurámos exaltar o papel da Comissão e do Parlamento e previmos algumas alterações, que reúnem um amplo consenso no seio da comissão, a fim de procurar de alguma forma esclarecer melhor algumas passagens.
Ainda no que se refere ao primeiro dos dois actos supracitados, convém recordar que, na sequência da posição assumida pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, o Conselho introduziu determinadas alterações, e algumas delas, a que farei referência no momento da votação, acabaram, de alguma forma, por absorver as propostas da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos.
No que respeita ao segundo dos dois actos, estamos perante a tentativa louvável e realmente importante, ainda que um pouco tardia, de se chegar a uma definição unitária da questão da luta contra a criminalidade organizada, passando por se definir a incriminação da participação numa organização criminosa.
A cooperação europeia na luta contra a criminalidade organizada não pode ser eficaz se não houver um quadro comum de referência à organização criminosa, ou seja, se não houver a consciência comum da existência de associações de delinquentes com diferentes formas de participação. Relativamente a este aspecto, impõe-se uma condição prévia: os Estados e os seus sistemas penais devem adaptar-se às mudanças da criminalidade. Se a criminalidade muda e as previsões normativas permanecem inalteráveis, acaba-se por não se ser eficaz e por facilitar a criminalidade.
A questão de fundo sobre a qual devemos ponderar é se, neste momento, numa dimensão que já não é só italiana, muito embora no início fosse predominantemente italiana, existe ou não um fenómeno criminoso merecedor de uma atenção particular. É esta a questão de fundo! Se entendemos que não existe nenhum fenómeno criminoso específico e que não existe nenhuma necessidade especial de nos opormos a esse fenómeno específico, continuemos, pois, a combater o crime em mutação com sistemas antiquados, mas tenhamos consciência, obviamente, de que não seremos eficazes!
A comissão foi, e continua a ser, por grande maioria, de opinião de que existe um caso específico de associação de delinquentes constituída por elementos que nela participam de maneiras diferentes. Se é verdade, e é verdade, como demonstra a dramática experiência do meu país, que a organização criminosa abrangeu, e continua a abranger, não só o fenómeno do crime tradicional, a rapina mais do que o furto, mas também sectores da Igreja, do Estado e da política, é necessário, em meu entender, que a previsão penal tenha em conta essa particularidade; com efeito, se ela não for tida em linha de conta, corremos o risco de continuar a combater uma organização criminosa que já não existe ou que deixou de ser aquela que é realmente perigosa. Por este motivo, entendemos que, na proposta do Conselho, há elementos muito importantes e dignos de apreço e que as alterações apresentadas pela Comissão estão de acordo com a posição do Conselho.
Importa, sem dúvida - e isto é repetido várias vezes -, afirmar com grande convicção o respeito pelos direitos fundamentais, nas alterações apresentadas pela Comissão ao Parlamento, mas convém igualmente não esquecer que legalidade, democracia, instituições não corruptas e livre economia são posições subjectivas e direitos que devem ser protegidos. Há, certamente, que encontrar um equilíbrio, conscientes de que é necessário garantir a relação existente entre o direito à legalidade e o direito à liberdade pessoal.
Nas propostas apresentadas pela Comissão faz-se referência, em especial, à necessidade de ter em conta o facto de a organização criminosa ter tendência para se mostrar cada vez menos militar e cada vez mais financeira; ou seja, a organização criminosa recorre cada vez mais a elementos ligados às finanças e ao branqueamento de dinheiro sujo, enquanto o fenómeno militar armado, isto é, o fenómeno dos massacres, tende a tornar-se cada vez menos significativo e relevante; isso não significa que a organização criminosa deixou de existir, mas sim que se tornou mais alargada e perigosa.
As propostas apresentadas são bastante interessantes e eu penso que devo apelar ao Parlamento para que reaja ao convite que lhe foi dirigido, por enorme maioria, pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e que tem como objectivo fazer com que a União Europeia, toda a Europa e a luta contra a criminalidade organizada dêem um passo em frente para evitar que formas negativas possam infectar a Europa inteira. No que respeita, em especial, à organização criminosa mafiosa, todos estamos dramaticamente conscientes de que ela deixou de ser um fenómeno italiano ou siciliano, tendo-se tornado, e tendendo a tornar-se cada vez mais, um fenómeno europeu. Confesso-o com o sofrimento de alguém que está bem consciente de vir de um país que é o foco dessa infecção, mas com a lealdade de alguém que sabe que é necessário alertar as outras pessoas para este fenómeno.
A organização criminosa mafiosa tem necessidade de que se diga que ela não existe. Entre as diferentes teorias sobre a origem da palavra «mafia», há uma que sugere uma etimologia árabe: em árabe «ma fiiha» significa «não existe». A mafia tem necessidade de que as pessoas pensem que ela não existe. Quando, noutro país que não a Itália ou noutra cidade que não Palermo, se afirma que a mafia não existe, isso é como que um convite oficial à mafia para avançar para esse país e para essa cidade.

Presidente
Gostaria de agradecer aos três relatores o excelente relatório que elaboraram. Dou agora a palavra aos relatores de parecer de outras comissões.

Bösch
Senhor Presidente, quero dar os meus parabéns aos relatores pelo seu trabalho, e em especial à senhora deputada Cederschiöld, para cujo relatório elaborei este parecer da Comissão do Controlo Orçamental. Creio que é muito oportuno debater este relatório na mesma semana em que esteve aqui presente o presidente do Tribunal de Contas e em que discutimos o seu relatório sobre a situação financeira e a fragilidade do nosso orçamento europeu.
Uma das tarefas primordiais deste Parlamento é velar por que os interesses dos nossos cidadãos, ou nossos contribuintes, nunca deixem de ser tomados em consideração nesta Europa unida.
O Tribunal de Contas chamou a atenção para a fragilidade do orçamento europeu enquanto orçamento de subvenções. Penso que isso foi muito importante. Se observarmos mais atentamente esta fragilidade, verificamos que, numa proporção de aproximadamente dois para um, as maiores fraudes ocorrem no âmbito das receitas próprias. Pelo menos desde a criação da Comissão de Inquérito ao Regime de Trânsito Comunitário que sabemos o que isso significa. Estamos aqui a falar de milhares de milhões de ecus que se perdem anualmente em prejuízo dos nossos contribuintes. Assim, a forma como se opera naquele domínio - a forma, por exemplo, como carregamentos inteiros de cigarros ou de carne desaparecem -, só pode ser crime organizado.
Temos, de facto, o maior interesse em combater este tipo de situações. É na verdade uma vergonha, como referiu o senhor presidente, que os Estados-Membros cooperem tão pouco neste domínio. Penso que o Parlamento Europeu tem o dever de chamar incessantemente a atenção para estes disfuncionamentos. Isso foi feito nos vossos relatórios, caros colegas, pelo que lhes estou muito grato.

Fischbach
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com muito interesse que estou a acompanhar este debate. Em primeiro lugar, alegra-me realçar que, de facto, é a primeira vez que o Parlamento é chamado a apreciar sete dossiers que pertencem ao sector dos Assuntos Internos e da Justiça. No debate desta manhã, o vosso Parlamento prepara-se para abordar seis relatórios, dos quais cinco estão directamente ligados à criminalidade organizada, e também um Plano de Acção, tal como foi elaborado pelo high level group .
Li com a maior atenção o relatório elaborado pela senhora deputada Cederschiöld. Gostaria de felicitá-la por este trabalho extremamente aprofundado. Este relatório, dedicado à luta contra a criminalidade organizada, faz alusão ao trabalho desenvolvido pelo Grupo de Alto Nível, um trabalho que reflecte a vontade e a determinação do Conselho de avançar nesta matéria. Trata-se sem dúvida de um conjunto coerente, bem estruturado e concreto, graças nomeadamente ao calendário que prevê datas limite para a aplicação das diversas medidas. É evidentemente lamentável que as limitações de tempo, os prazos extremamente curtos que foram impostos ao high level group para apresentar o seu relatório ao Conselho Europeu, tenham impedido a consulta ao Parlamento.
Gostaria no entanto de dizer que essa situação talvez vos tenha permitido realizar o vosso trabalho com toda a serenidade, um trabalho - volto a repetir - de grande qualidade; aliás, tenciono aproveitar, do relatório da senhora deputada Cederschiöld, um certo número de propostas que, mais tarde, poderão enriquecer utilmente o Plano de Acção do high level group . É evidente que esse Plano de Acção apresenta um certo número de lacunas, que deverão ser colmatadas no prazo mais curto, mas o que era mais importante era enfrentar decididamente, sem mais tergiversações, o fenómeno da criminalidade organizada.
Eis a razão pela qual, Senhor Presidente, a Presidência luxemburguesa não esperou para submeter ao Conselho quatro propostas de acção comum que são também objecto dos debates desta manhã. Refiro-me aos excelentes relatórios do senhor deputado Bontempi, um sobre a criação de uma rede judiciária europeia e o outro sobre a incriminação da corrupção no sector privado, mas também aos óptimos relatórios do senhor deputado Orlando sobre a avaliação dos compromissos internacionais em matéria de luta contra a criminalidade organizada e sobre a incriminação da participação numa organização criminosa dentro dos Estados-Membros.
Eu já tinha explicado repetidas vezes à Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos que a Presidência luxemburguesa tencionava antecipar-se ao projecto de tratado de Amesterdão, consultando desde já o Parlamento sobre todas as decisões importantes a tomar.
Como sabem, no projecto de tratado de Amesterdão, essa consulta torna-se obrigatória, não só para os instrumentos relativos ao terceiro pilar, isto é, a cooperação judiciária - entenda-se sobretudo as convenções -, mas também para os novos instrumentos, como as decisões e as decisões-quadro. Apreciei muito especialmente a capacidade de reacção do Parlamento, que se mostrou disponível, que se comprometeu a apreciar o mais rapidamente possível as propostas de acção comum que a presidência lhe submeteu.
Não vou entrar no pormenor das quatro acções que aqui serão discutidas esta manhã. Diria apenas que as analisaremos com a maior atenção e que nos esforçaremos por reter um certo número de propostas eventualmente integráveis nos textos que apresentaremos ao Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 4 e 5 de Dezembro em Bruxelas. Tenho muitas esperanças de que, destas quatro acções comuns que irão discutir esta manhã, pelo menos duas possam ser aprovadas pelo Conselho de ministros dos Assuntos Internos e da Justiça por ocasião do seu próximo encontro de 4 e 5 de Dezembro em Bruxelas.
Neste mesmo contexto, permitam-me - entre parênteses - lamentar perante si, Senhor Presidente, e perante o Parlamento, que, por razões inerentes a limitações de calendário, os senhores não tenham podido emitir parecer sobre a proposta de acção comum que estabelece um programa de intercâmbio, um programa de formação e um programa de cooperação destinados mais especificamente aos responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada. Refiro-me ao programa Falcone, que constitui de facto um dos complementos necessários de várias medidas pensadas no âmbito do plano de acção relativo à criminalidade organizada.
Por fim, gostaria de dizer ao senhor deputado Nassauer que apreciamos muitíssimo a apresentação do seu relatório sobre as prioridades que serão fixadas em matéria de cooperação no domínio judiciário e dos assuntos internos, a partir de 1 de Janeiro de 1998 e até à entrada em vigor definitiva do projecto de tratado de Amesterdão. De facto, é a primeira vez que aprovamos um programa de acção deste tipo, enriquecido por novas matérias que irão assim figurar na lista das nossas prioridades. O Conselho tenciona aprovar esse projecto de resolução o mais tardar a 4 de Dezembro em Bruxelas, enquanto esperamos pela entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, que desejamos seja tão breve quanto possível.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria mais uma vez de lhes dizer quanto aprecio a reacção do Parlamento Europeu relativamente às propostas de acção comum. Continuarei evidentemente atento a tudo o que aqui será dito ao longo de toda a manhã.

Gradin
Senhor Presidente, se perguntarmos aos cidadãos da União Europeia o que mais os preocupa, uma esmagadora maioria responderá que a União deve atribuir prioridade à luta contra a criminalidade organizada internacional. Congratulo-me, pois, com o relatório da senhora deputada Cederschiöld, bem como com os relatórios dos senhores deputados Bontempi e Orlando.
A cimeira de Dublim tinha a criminalidade organizada como um dos pontos mais importantes da sua agenda. Por esse motivo, foi constituído um grupo de alto nível com representantes dos Estados-Membros e da Comissão. O grupo foi encarregado de elaborar um plano de acção. A Comissão funcionou sempre como força motriz na elaboração desse plano de acção. A cimeira de Amesterdão aprovou o plano. Este pode ser considerado um primeiro passo no nosso esforço para dar resposta às mais graves ameaças de criminalidade e para ir ao encontro da inquietação dos cidadãos. Assim, é positivo que o Conselho de Ministros tenha apoiado a posição de que os Estados-Membros e as instituições da União conjuguem esforços para pôr em prática o plano de acção e travar uma luta verdadeiramente eficaz contra a criminalidade organizada. A Comissão tem uma responsabilidade importante por que vinte das trinta recomendações do plano se tornem uma realidade política. O debate de hoje revela que todas as instituições da União têm de assumir a sua própria responsabilidade na luta contra a criminalidade organizada.
Permitam-me dizer ainda alguma coisa sobre os factos da questão. A criminalidade organizada não é uma novidade, o que foi salientado pela senhora deputada Cederschiöld, mas as novas tecnologias, a intensificação do comércio e o desenvolvimento de meios de transporte cada vez mais rápidos permitiram-lhe crescer e modificar-se. A criminalidade organizada tem vindo a adoptar métodos cada vez mais sofisticados e a assumir crescentemente o carácter de fenómeno internacional. O desenvolvimento na área das comunicações teve efeitos muito positivos. Contudo, simultaneamente, a Internet e outras redes de contacto electrónicas para negócios e transacções financeiras criaram novas possibilidades para a criminalidade organizada.
A realidade fala uma linguagem muito clara. No interior da União Europeia, existem actualmente quinze sistemas jurídicos diferentes. Temos diferentes definições de fraude e aplicamos regras muito diferentes à actividade bancária e financeira. A criminalidade organizada utiliza com mestria esta heterogeneidade, o que aumenta a necessidade de um reforço da cooperação e da eficiência no combate à criminalidade na União. Constatamos também, cada vez mais inequivocamente, que a criminalidade organizada se introduz nas próprias áreas de cooperação da União. Estes casos podem relacionar-se com as subvenções à agricultura e às exportações, os contratos públicos ou o comércio de mercadorias prejudiciais ao ambiente, para não falar no crescente tráfico de estupefacientes e de seres humanos.
Neste momento, a UCLAF investiga o contrabando de substâncias perigosas para o ambiente, que destroem a camada de ozono. Este é um exemplo dos novos problemas que enfrentamos. O relatório Cederschiöld salienta que o plano de acção visa, por um lado, definir os problemas e, por outro lado, propor medidas. É também importante que aprofundemos os nossos conhecimentos sobre os diferentes fenómenos de criminalidade.
Para que possamos realizar progressos contra a criminalidade organizada, é necessário que tenhamos uma visão comum da forma de agir com eficiência neste domínio. Esta condição é igualmente importante na situação actual, em que vigora o Tratado de Maastricht, e com o novo Tratado de Amesterdão. Infelizmente, os Estados-Membros preocupam-se demasiado com a afirmação da sua soberania nestas questões. Por esse motivo, apoio a posição de que é preciso avançar passo a passo, com base numa concepção comum sobre a forma de responder aos novos problemas de criminalidade. Nestes incluem-se uma criminalidade em rápido crescimento com recurso a meios electrónicos, violação de bases de dados, branqueamento de capitais, etc.
O relatório Cederschiöld também dá preferência a uma cooperação entre as autoridades policiais e jurídicas dos Estados-Membros relativamente a uma harmonização da legislação a nível da UE. Partilho a concepção de que deve ser dada prioridade à cooperação. Por esse motivo, propus o programa de acção plurianual Falcone. Este programa tem como objectivo a formação e intercâmbio entre funcionários das diferentes autoridades nacionais que trabalham no domínio da luta contra a criminalidade organizada.
Pela mesma razão, apoio a proposta contida no relatório do senhor deputado Bontempi de criação de uma rede de peritos judiciais entre os Estados-Membros. Outra proposta positiva no mesmo sentido é a ideia de um grupo de ligação especial para peritos em matéria jurídica dos diferentes Estados-Membros no seio da UCLAF. Esta proposta foi avançada pelo senhor deputado Tomlinson no relatório intercalar discutido na Primavera passada.
Todavia, o reforço da cooperação não é suficiente. São necessárias igualmente regras claras e inequívocas a fim de que os diferentes sistemas jurídicos possam funcionar conjuntamente. Ocorre-me, especificamente, a necessidade de assistência mútua em questões de natureza jurídica, incluindo regras comuns em matéria de prova. Não está em causa uma harmonização dos direitos penais, mas é necessário tapar os furos existentes nos sistemas jurídicos da União que são utilizados pela criminalidade organizada. É necessário criar uma protecção eficaz e comparável em todos os Estados-Membros. O objectivo deve ser o de impedir que os criminosos fiquem impunes em consequência das diferenças entre sistemas jurídicos.
O relatório Bontempi sobre uma acção comum relativa à incriminação da corrupção no sector privado constitui um bom exemplo neste contexto. É necessário que obtenhamos resultados, ainda que os Estados-Membros não apliquem as mesmas sanções penais para a corrupção no sector privado. É necessário, contudo, que tenhamos uma definição comum deste tipo de criminalidade e sanções mínimas idênticas.
No mesmo relatório, o senhor deputado Bontempi lamenta que a acção comum contra a corrupção não atribua competências ao Tribunal de Justiça. Concordo inteiramente. Teremos de rever este aspecto, após a ratificação do Tratado de Amesterdão. Os problemas resultantes das insuficientes competências do Tribunal de Justiça são abordados no relatório Orlando sobre um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado. Neste relatório, propõe-se que a Comissão desempenhe um papel activo nessa esfera. Naturalmente, apoio esta proposta.
O relatório Cederschiöld insiste também na necessidade de medidas preventivas, aspecto contemplado no plano de acção. Partilho a opinião de que as medidas preventivas da criminalidade exigem o apoio de uma legislação satisfatória e uma aplicação eficaz de métodos devidamente ponderados. Lamento que o plano de acção não tenha dado o devido relevo aos factores de ordem social e económica que frequentemente estão na origem da criminalidade, nomeadamente nas grandes cidades. Contudo o plano estabelece uma ligação com os fundos estruturais como meio de reforçar a luta contra a criminalidade nas grandes cidades. Considero urgente desenvolver esta vertente. A miséria social nas grandes cidades constitui de facto um terreno fértil para a criminalidade organizada. Pessoalmente, não vejo qualquer contradição entre o trabalho preventivo, por um lado, e o trabalho repressivo, por outro, na luta contra a criminalidade. Necessitamos dos dois.
O relatório Orlando levanta a questão da participação em organizações criminosas. O elemento fundamental para que uma pessoa possa ser condenada por participação numa organização criminosa é, em minha opinião, o comportamento dessa pessoa. Considero importante que isto seja estabelecido.
O relatório Cederschiöld aborda também o problema que se relaciona com o intercâmbio de informação num processo entre tribunais de diferentes Estados-Membros. Pude verificar pessoalmente até que ponto os atrasos na troca de informações entre diferentes sistemas jurídicos favorecem directamente os criminosos. Essa troca pode ser tão demorada, que os criminosos acabam por ser libertados. O Conselho de Ministros discute actualmente uma convenção com o objectivo de melhorar as possibilidades de assistência judiciária mútua. O trabalho está muito avançado e espero que no decorrer do próximo ano possa ser tomada uma decisão política. Neste contexto, a proposta do Parlamento de um Procurador-Geral europeu é interessante.
Referir-me-ei ainda ao alargamento da União à Europa Central e Oriental. É óbvio que a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção será um elemento importante nas próximas negociações de adesão. O plano de acção propõe, por esse motivo, um pacto de cooperação especial contra o crime organizado, pacto que deverá ser firmado entre os países candidatos e os Estados-Membros. A Comissão e a Presidência estão agora a estudar a forma a dar a esse pacto. Em minha opinião, este pacto de cooperação deve conter orientações claras sobre o modo de combater a criminalidade organizada no quadro de uma estratégia de pré-adesão. As propostas de medidas concretas devem ser apresentadas em tempo útil antes da cimeira de Cardiff na próxima Primavera. O objectivo é inscrever essas propostas nos acordos de parceria a elaborar com cada um dos Estados-Membros.
Em conclusão, permitam-me que saliente a que ponto é importante que utilizemos todos os nossos instrumentos na luta contra a criminalidade organizada. Os Estados-Membros dispõem já de um certo número de convenções, por exemplo, a Convenção Europol, a convenção relativa à extradição e a convenção sobre a fraude. Apelo a todos os deputados do Parlamento para que utilizem os seus contactos, nos seus países respectivos, a fim de que essas convenções sejam ratificadas o mais depressa possível.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária, pela sua posição clara e pelas palavras que proferiu em relação ao nosso governo.

Schulz
Senhor Presidente, caros colegas, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu quero agradecer a todos os relatores pelo intenso trabalho desenvolvido nos últimos meses. Começo pela colega Cederschiöld, que tinha uma tarefa muito difícil a realizar, mais precisamente, a de conciliar as diferentes concepções, as diferentes interpretações, as diferentes abordagens da definição de criminalidade organizada e da definição dos requisitos necessários ao seu combate. Penso que a senhora relatora realizou esta tarefa de forma notável. Isso não invalida, porém, que continuem a existir diferentes concepções relativamente a esta ou aquela questão. Não obstante, podemos aprovar o conceito de base bem como os elementos essenciais do relatório da senhora deputada Cederschiöld.
O mesmo se aplica, naturalmente, aos relatórios dos colegas Rinaldo Bontempi e Leoluca Orlando. Em todos os relatórios, no parecer da senhora deputada Cederschiöld sobre o relatório do Grupo de Alto Nível e nas propostas agora apresentadas pelos colegas Orlando e Bontempi no que se refere às acções específicas, perpassa, como um fio condutor, o mesmo problema. Ouvir que nós, como Parlamento, desempenhamos um papel muito importante é muito agradável, Senhora Comissária, só que infelizmente tenho de completar a sua frase: "infelizmente, não na altura adequada». De facto, o Parlamento Europeu tem de ser, a prazo - e quero provar isso esta manhã -, o legislador decisivo na luta contra a criminalidade organizada na Europa. Não serve de nada apelar aos nossos colegas dos parlamentos nacionais e dizer-lhes: vamos lá, apressem-se com a ratificação da convenção proposta, pois isso é correcto. Isto, porém, não invalida que tenhamos de chegar a uma comunitarização, a uma competência da União Europeia em determinados domínios da luta contra a criminalidade. Tentarei esclarecer isto mediante exemplos concretos.
Na Recomendação 19, à qual a colega Cederschiöld fez referência no seu relatório, o Grupo de Alto Nível pretende articular a cooperação das autoridades judiciais. Segundo a senhora deputada Cederschiöld, esta cooperação não se deve basear no centralismo, mas no contacto directo entre as autoridades judiciais, propondo em seguida um glossário multilingue dos diversos conceitos jurídicos. Temos de admitir que esta ideia é fascinante. Gostaria um dia de consultar esta obra, por mero prazer. Depois do discurso aqui proferido pelo senhor deputado Orlando, gostaria apenas de saber se a Mafia também irá publicar um glossário multilingue dos diversos conceitos jurídicos. Ou se não estará já a trabalhar, enquanto nós estamos aqui à espera. Este é que é o verdadeiro problema, Senhor Ministro Fischbach, sobre o qual teremos de nos debruçar na sequência de Amesterdão, onde fizemos uma constatação, que para mim representa uma ruptura - e foi isso também que disse aos meus colegas que ontem aqui debateram o relatório Méndez de Vigo e Tsatsos. Amesterdão é o início de uma nova fase e não a continuação de Maastricht. E isso porque o cada vez maior aprofundamento no sector económico, agora complementado por uma moeda única e consequente - digo mesmo corajosa - situação de facto de carácter nacional, não é acompanhado do igualmente necessário aprofundamento no domínio da segurança interna, uma vez que continua ali a ser invocada a reserva nacional como objectivo principal. Talvez tenhamos feito progressos nalguns aspectos, por exemplo no que respeita à política de asilo. Quanto a este aspecto, tenho, pessoalmente, a impressão de que isso aconteceu mais por razões de oportunismo em matéria de política interna, a fim de empurrar a questão, na medida do possível, para um lado qualquer onde alguém resolva este desagradável tema. Contudo, no que respeita a todos os outros temas do aprofundamento, verificámos em Amesterdão que temos o prazo de cinco anos, no final do qual será tomada uma decisão por unanimidade sobre a sua transição para o âmbito comunitário. E gostaria de saber se, no final, a reserva nacional não será invocada por todos os quinze Estados-Membros.
Isto faz com que nos seja aqui apresentado um relatório, que o colega Orlando teve de elaborar - também o lamentei por este facto -, cujo título os colegas têm mais uma vez de relembrar. Somos consultados sobre a elaboração de uma ficha de avaliação da aplicação a nível nacional das medidas comunitárias anteriormente reconhecidas como necessárias. Prevejo que em breve nos será submetida, para parecer, uma acção comum que defina as medidas que a União Europeia irá tomar para lembrar a insuficiente aplicação a nível nacional das medidas comunitárias anteriormente reconhecidas como necessárias. Penso que, assim, não avançaremos na luta contra a criminalidade organizada. Precisamos, a meu ver, de uma decisão corajosa que diga em que circunstâncias podemos reconhecer a existência de núcleos de criminalidade que não é possível dominar exclusivamente no âmbito nacional, nem a nível policial nem a nível de penal. Neste caso, estas tarefas devem ser cometidas à União Europeia, sob a responsabilidade de uma comissária ou de um comissário, com a competência legislativa do Parlamento Europeu. Este é o primeiro ponto.
Segundo ponto: embora isto pertença ainda ao futuro, penso que o devemos reivindicar aqui de forma inequívoca. Entretanto, temos igualmente de nos conformar com o facto de as coisas não serem exactamente como gostaríamos, razão pela qual temos de desempenhar uma função moderadora. Mas temos também de ser mais corajosos na moderação, ou seja, na determinação daquilo que é exequível neste momento. Sermos mais corajosos significa, para mim, termos de conseguir uma articulação o mais estreita possível - e a senhora deputada Cederschiöld tentou dá-lo a entender no seu relatório -, com base na cooperação intergovernamental. Contudo - e tenho de lhe dizer isto, Senhor Presidente do Conselho -, isso não pode acontecer como no caso da Europol.
Se, ao tratarmos nos parlamentos nacionais - sei isto pelo debate realizado no Parlamento federal e no Conselho federal alemão - o protocolo sobre a imunidade dos funcionários que deverão integrar uma organização policial europeia, os deputados eleitos dos Estados-Membros recearem que a criação desta tropa policial implique a violação de direitos fundamentais do Estado de direito democrático e se tivermos de discutir mais a razão pela qual os funcionários da Europol precisam de imunidade total, do que os meios técnicos e a formação de que precisam para poderem perseguir os criminosos, então devo dizer que a abordagem do Conselho, em termos de concepção, está errada.
Quero, ao mesmo tempo, chamar a atenção para o seguinte: as considerações que já fizemos a propósito do relatório sobre a Europol, e que se repetem sempre em todas as outras acções comunitárias, por exemplo no relatório do Grupo de Alto Nível, têm algo a ver com o reconhecimento de que a supressão dos controlos fronteiriços no interior da União Europeia, a abolição das barreiras alfandegárias e o facto de a União Europeia, mesmo com os seus inúmeros campos de actividade económica, proporcionar cada vez maiores possibilidades aos grupos de criminosos, ao crime organizado. A senhora comissária chamou a atenção para o facto de que o aval à fraude e à corrupção estão a ganhar cada vez mais terreno nos nossos próprios domínios de competência mas, a meu ver, ainda não nos apercebemos suficientemente de que é necessário apostar mais intensamente na qualificação dos funcionários e nas organizações envolvidas no combate à fraude.
Fez referência ao programa FALCONE, Senhora Comissária. Considero isso indispensável. Precisamos de funcionários que sejam capazes de lidar com as novas tecnologias. Precisamos de autoridades judiciais que sejam capazes de compreender o sistema económico moderno. Tenho a certeza que, no futuro, será mais importante ter melhores funcionários que saibam trabalhar e lidar com sistemas informáticos altamente modernos do que dispor de automóveis policiais mais rápidos, com luzes azuis. Por isso, a importância que agora foi dada no processo de integração à formação e à qualificação é uma das medidas mais acertadas tomadas nos últimos anos.
Já concluímos uma longa fase de cooperação muito intensa. A terminar, quero, em nome do meu grupo, agradecer não só aos relatores, mas também ao Presidente do Conselho. Senhor Ministro Fischbach, no Luxemburgo asseverou-nos o seu desejo de cumprir escrupulosamente os resultados de Amesterdão que são positivos para o Parlamento, nomeadamente a consulta obrigatória desta instituição no que respeita a todas as acções no âmbito do terceiro pilar. Foi o que fez no presente caso. Solicitamos-lhe que, na medida do possível, também transmita esse espírito às próximas presidências do Conselho, pois, como pode verificar pelo debate desta manhã e como o senhor mesmo referiu, o Parlamento Europeu tem importantes contributos a dar.

Pirker
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o senhor deputado Schulz referiu, muito justamente, que o crime organizado tem a vida relativamente facilitada. O crime organizado dispõe de quantidades praticamente ilimitadas de dinheiro que utiliza na compra dos mais modernos meios de comunicação, com os quais a polícia apenas poderá sonhar, e no recrutamento e formação de pessoal, dispõe dos melhores e mais modernos meios logísticos e tem uma grande e decisiva vantagem: não precisa de respeitar as nossas leis. Todas estas vantagens conduziram à propagação do crime organizado na nossa sociedade, no nosso Estado, acabando por nele se infiltrar, minando-o.
Informei-me junto de peritos no combate ao crime, que constataram que um em cada três crimes, aproximadamente, é já imputável ao crime organizado. Já é, pois, mais que tempo de tomarmos medidas eficazes! Por isso, impõe-se um agradecimento especial a todos aqueles que, através de intensas acções de cooperação que ultrapassam os interesses nacionais, em prol dos cidadãos europeus, querem actuar de forma eficaz contra o crime organizado.
Este agradecimento vai especialmente para os relatores, em primeiro lugar para o aprofundado relatório da senhora deputada Cederschiöld e para os importantes relatórios dos senhores deputados Bontempi e Orlando sobre a cooperação no domínio da justiça. Enquanto que no domínio da cooperação policial já conseguimos alguns êxitos - remeto apenas para a EUROPOL e o Acordo de Schengen -, na cooperação judicial ainda nos encontramos na estaca zero. Aqui, importa salientar algumas medidas prioritárias, pois a polícia só será bem sucedida se for possível criar também um enquadramento jurídico comum, não apenas no procedimento judicial, mas também, como é evidente, no âmbito dos elementos constitutivos do delito.
Por isso, em nome do meu grupo, considero extremamente positiva a rede judiciária proposta pelo senhor deputado Bontempi, rede essa que deverá aproximar autoridades judiciais e peritos com o objectivo de atingir um nível comum de conhecimentos, de conhecer as tradições jurídicas comuns, de dar os primeiros passos no sentido da harmonização jurídica, que será sobretudo mais fácil no caso de novos tipos de delitos.
É essencial, no entanto, definir os elementos constitutivos do delito não só no crime organizado, como também na colaboração neste domínio. Caso contrário, não teremos êxito na luta contra o crime organizado. Como deputados eleitos, temos para com os cidadãos o dever de exigir que sejam tomadas todas as medidas possíveis neste domínio, pois os cidadãos não vêem com bons olhos que sejam apenas os criminosos a beneficiar do espaço sem fronteiras da Europa, quando este nem sequer proporciona uma maior segurança aos próprios cidadãos. Daí o meu apelo ao Conselho para que tome em consideração todas estas preocupações. Sei que, com o senhor ministro Fischbach e os seus colegas, a prossecução intensiva desta cooperação estará em boas mãos.

Caccavale
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, penso que já não há nenhum louco na Europa que possa dizer que a criminalidade organizada, a mafia, não existe. A mafia existe, e de que maneira! É muito poderosa, muito bem organizada; é já um fenómeno internacional e transnacional com instrumentos muito mais eficazes do que os instrumentos obsoletos dos nossos pequenos Estados-Membros da União Europeia e, diria mesmo, fora da União Europeia. Actualmente, a criminalidade organizada é uma grande ameaça para o Estado de direito, é uma grande ameaça para o funcionamento da democracia em muitos países; tem vindo a minar os núcleos económico-produtivos de muitos países, sendo vítimas desse ataque muitas jovens democracias, através do branqueamento do dinheiro sujo, do tráfico internacional de estupefacientes, de armas e de outras coisas mais.
Tudo isto constitui já um facto posto a nu, ninguém pode ignorá-lo. Por conseguinte, a existência de uma rede judiciária europeia, de uma ligação mais forte, de uma coordenação mais forte entre aqueles que estão à cabeça da prevenção e da repressão deste fenómeno, é absolutamente indispensável. Porém, dito tudo isto, não podemos esquecer-nos de que, por detrás da justa exigência de instrumentos mais eficazes, se poderá esconder uma tentação, mais concretamente a tentação de que, depois de se ter infectado a Europa - como disse o senhor deputado Orlando - com formas negativas, como a criminalidade organizada, se possa infectar a Europa com outro vírus, do fundamentalismo jurídico, dos atalhos judiciários, que é também o das leis excepcionais, das suspensões e das compressões do direito para defesa dos direitos individuais.
Foi-nos pedido equilíbrio: bom, nós também queremos equilíbrio, e queremo-lo na plena garantia individual dos direitos de defesa, que é, por exemplo, a relação directa entre facto criminoso e acusado, o que algumas pessoas começam a negar. Achamos necessário que as condenações se processem com confrontos objectivos e não apenas por meio de delações em troca de condições de vida particularmente vantajosas. É isso que nós achamos que é equilíbrio; de outra forma, a luta contra a criminalidade seria contraproducente: a emenda seria pior do que o soneto, já que iríamos atingir cidadãos indefesos contra o imenso poder do Estado, deixando, contudo, impunes os grandes e verdadeiros criminosos.

Goerens
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, mandatado pelo Conselho Europeu de Dublim, o grupo de especialistas criado para esse efeito apresentou, num tempo recorde, o resultado das suas reflexões sob a forma de um plano de acção contra a criminalidade organizada. Quinze orientações políticas e trinta recomendações abrem agora um grande estaleiro, marcado por um ritmo de trabalho contínuo e ainda ignorado, nos seus aspectos essenciais, pelo grande público.
A este respeito, impõem-se as seguintes observações. Em primeiro lugar, é preciso fazer com que as acções comuns em matéria de luta contra a criminalidade organizada, das quais as primeiras serão já aprovadas no início do próximo mês sob a forma de acções comuns, sejam transpostas para o direito nacional num prazo razoável. O estado actual de ratificação - parece mais indicado falar de não ratificação - das convenções Europol, ou da convenção sobre a extradição, por exemplo, justificam este apelo premente aos Estados-Membros.
Em segundo lugar, no que se refere à luta contra a criminalidade organizada e aos meios a pôr em prática neste campo, é evidente que estamos a tocar um domínio extremamente sensível, nomeadamente no que respeita aos direitos da defesa. É claro que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, em nome do qual tenho o privilégio de falar, lhe atribui uma importância muito especial.
Em terceiro lugar, o aumento do controlo parlamentar relativamente às competências inscritas no terceiro pilar, reivindicada insistente e justificadamente pelo nosso Parlamento, adquiriu uma nova dimensão durante a actual presidência em exercício do Conselho. Quero assim prestar uma homenagem muito especial ao senhor ministro Marc Fischbach, actual presidente do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», por ter conferido à participação parlamentar um novo impulso que os seus sucessores - espero poder acrescentar - não quererão ignorar.
Em quarto lugar, quero também prestar uma homenagem especial aos relatores Cederschiöld, Orlando e Bontempi, uma vez que conseguiram fazer a síntese dos nossos trabalhos em prazos que permitiram ao Conselho neles se inspirar ainda em tempo útil.

Mohamed Alí
Senhor Presidente, estamos hoje a debater o plano de acção comum de luta contra a criminalidade organizada aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão, bem como diversos projectos de acção comum que desenvolvem algumas recomendações incluídas no mesmo.
Embora tenham sido feitas muitas afirmações importantes no decurso deste debate, gostaria de salientar alguns aspectos, também importantes, que não devemos esquecer se quisermos levar à prática uma acção coerente e coordenada de luta contra a criminalidade organizada a nível de União Europeia.
A União Europeia tem de tomar medidas de grande alcance e coordenadas entre si, a fim de melhorar, de simplificar e de acelerar a cooperação internacional, de forma a evitar que as organizações criminosas modernas se vão adaptando cada vez melhor às fraquezas e às lacunas dos sistemas penais existentes na União.
No entanto, no âmbito de todas estas actividades, a União deverá prestar uma atenção constante ao respeito pelos princípios legais e democráticos e pelos direitos do Homem e, sobretudo, pelas liberdades fundamentais, tais como são interpretadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de Estrasburgo.
Para assegurar este respeito, é essencial garantir o controlo democrático e judicial das diferentes acções que se irão levar cabo. Não é exagerado recordar, neste momento, o défice democrático que existe, nesta matéria, a nível da União Europeia. Sem ir mais longe, o Parlamento Europeu não foi consultado sobre o presente plano de acção, o que constitui uma contradição com as disposições do Tratado.
Por outro lado, gostaria de salientar a importância da adopção de uma política global e coerente de prevenção da criminalidade organizada a nível social, juvenil e educativo.
A perspectiva social do plano de acção é muito reduzida. A delinquência é estimulada sobretudo nos meios onde os danos produzidos no espaço público não são reparados. O plano de acção deveria ocupar-se dos aspectos sociais, tais como a segurança social, a pobreza crescente, a diminuição da força integradora dos sistemas sociais tradicionais, os erros de planeamento urbanístico que foram cometidos (os bairros de lata, os guetos, etc.), bem como a negligência das autarquias e das autoridades urbanas.

Roth
Senhor Presidente, caros colegas, para que não haja mal-entendidos: é evidente que o crime internacional constitui uma real e séria ameaça, à qual também é necessário responder com uma cooperação policial a nível internacional. No entanto, um procedimento baseado no Estado de direito pressupõe sempre o conhecimento exacto daquilo que constitui o fenómeno da criminalidade organizada e de quem é o alvo desse procedimento.
Um alto funcionário disse um dia: "sei o que é, mas não o consigo descrever com precisão». Isso, porém, não é suficiente para actuar! Por essa razão, a minha principal crítica visa a definição totalmente imprecisa de criminalidade organizada. O relatório da senhora deputada Cederschiöld refere as associações de malfeitores, a cumplicidade num delito, mas não fala de uma característica e componente fundamental, mais precisamente da infiltração e entrada sub-reptícia do crime no aparelho de Estado.
A definição pouco clara e imprecisa permite a utilização de quaisquer meios em situação de perigo. Mas, depois, a expressão "criminalidade organizada» é utilizada como um critério geral aplicável a tudo, a todos os tabus, a todos os direitos fundamentais, enfraquecendo assim o sistema de protecção jurídica. Um exemplo disto é a Europol, cujas competências são alargadas no Plano de Acção, sem que a segurança jurídica seja aumentada. Não quero entrar agora na questão dos controlos democráticos e jurídicos, nem no facto de não existir um ministério público europeu.
Rejeitamos liminarmente a lógica da igualdade de armas. O Estado não pode nem deve utilizar os meios e os métodos do crime. O fim não justifica os meios! Isso é uma hipertrofia dos direitos fundamentais, como defendem os críticos, que dizem que não é salutar ter direitos fundamentais em demasia e que é preciso ousar ter menos democracia. Democracia e direitos fundamentais são a base de tudo e não estão em discussão, mesmo na luta contra o crime.
Apoio inequivocamente as palavras da senhora comissária Gradin. Penso que no programa de acção falta sobretudo a componente da prevenção e da investigação das causas. Investigação das causas significa atacar o crime pela raiz, em vez de tratar dos sintomas de forma diletante. Muito obrigada à senhora comissária Gradin, ao Conselho, muito obrigada, apesar de todas as controvérsias - ou por causa delas -, aos três relatores, mas especialmente ao nosso colega Orlando.

Pradier
Senhor Presidente, penso que, antes de mais, há efectivamente que felicitar solidariamente os três relatores - a senhora deputada Cederschiöld e os senhores deputados Bontempi e Orlando - pela qualidade do seu trabalho.
Este projecto de acção comum apresenta o inconveniente de não possuir força coerciva e de favorecer consensos pouco definidos que todos tememos um pouco. Apresenta a vantagem de fixar objectivos a longo prazo, com a qual nos podemos congratular.
Os textos talvez também pequem um pouco pelo facto de nos chegarem principalmente de Itália, o primeiro país a ter enfrentado o conjunto destes problemas. Todavia, já chega de ver toda a realidade europeia através da perspectiva italiana.
Estes relatórios focam longamente alguns aspectos, por vezes demasiado, mas não referem alguns outros. Se os autores falam longamente do tráfico de heroína, da fraude fiscal sobre o tabaco, do tráfico de seres humanos, do branqueamento do dinheiro sujo, mantêm-se pelo contrário muito discretos sobre o terrorismo político assassino que, no entanto, constitui uma criminalidade muito bem organizada. É aí que a porca torce o rabo: a definição avançada é demasiado imprecisa, apesar dos direitos da defesa e a protecção das pessoas serem por vezes ameaçados.
Um certo número de profissionais pode ser muito directamente afectado: estou a pensar nos advogados e nos notários. Os meios de investigação especial deverão ser manipulados com muita precaução. Por fim, será ainda provavelmente preciso definir o papel da Europol, a sua responsabilidade e o seu controlo.
O relatório que diz respeito à rede judiciária europeia, o relatório Bontempi, tem a nossa total adesão. Relativamente aos outros relatórios, e pelas razões que acabo de referir, somos um pouco mais reservados. Trata-se de facto de medidas técnicas que, em nosso entender, carecem de fôlego político, um fôlego pelo qual ainda talvez tenhamos de esperar muito tempo.

Buffetaut
Senhor Presidente, estamos esta manhã a debater um conjunto de relatórios dedicados à luta contra a criminalidade organizada e a cooperação judiciária na Europa.
Para o nosso grupo, essas questões graves ligadas ao exercício da justiça, às liberdades públicas e à ordem pública são, por definição, da competência dos Estados, já que a justiça constitui um direito real. Mais do que isso, para que seja exercida de forma eficaz e respeitadora do direito das pessoas, tem de estar próxima dos cidadãos. Assim, o nível estatal parece-nos mais adequado. É um facto que, perante a criminalidade cada vez mais internacionalizada, agindo através de redes organizadas, de verdadeiros sindicatos internacionais do crime, a cooperação entre Estados e o seu reforço constituem uma necessidade: necessidade de eficácia e necessidade de garantir aos cidadãos o respeito da ordem jurídica e da segurança. Aliás, os juízes da Relação de Genebra já o frisaram.
A maioria dos relatórios que foram submetidos esta manhã à nossa apreciação possuem um grande interesse e uma grande qualidade. Incluem propostas que merecem ser analisadas. Todavia, não podemos deixar de lamentar que, aproveitando esses textos, seja muitas vezes proposto comunitarizar o domínio da justiça e da ordem pública interna dos Estados. Parece-nos perigoso para o direito das pessoas e para a democracia. Com efeito, podemos debater essa questão. Mas temos de o fazer com toda a clareza e perante os cidadãos.
A criação de uma ordem jurídica penal europeia não pode ocorrer às escondidas. Não pode fazer-se sem uma consulta solene dos povos a que diz respeito. A este propósito, o projecto de tratado de Amesterdão, ignorando o protocolo sobre a subsidiariedade, reafirma indirectamente o princípio, até agora apenas jurisdicional, da superioridade do direito comunitário sobre qualquer direito nacional, incluindo o constitucional.
Consideramos que este problema deve ser debatido à frente dos povos da Europa, e é por essas razões, que têm a ver com a democracia na construção europeia, que não poderemos votar favoravelmente todos os projectos esta manhã em apreciação.

Blot
Senhor Presidente, caros colegas, tecnicamente, o programa de acção e os relatórios do Parlamento Europeu contribuem com um elemento positivo para a luta contra o crime organizado. Dito isto, não estou certo de que será conduzida efectivamente uma acção eficaz, pois a questão não é exclusivamente técnica, mas também política, moral e mesmo religiosa.
Há contradições evidentes, por exemplo entre a vontade política de eliminar as fronteiras e a vontade de lutar contra o crime internacional. Mas é sobretudo a ideologia dominante no Ocidente, fraca, igualitarista e cosmopolita, que favorece na prática a criminalidade. Como se sabe, os Estados são muitas vezes complacentes, mesmo quando, em palavras, se pretendem anti-mafiosos. Nada disto é novo. Sabe-se hoje em dia, historicamente, que, depois de 1945, em Itália, por exemplo, os americanos facilitaram o retorno da mafia.
O filósofo Hegel escreveu: »Quando o homem elimina Deus e se considera totalmente soberano, cria condições morais para deixar de respeitar os outros homens». É sem dúvida essa evolução filosófica do Ocidente que explica hoje em dia o aumento da criminalidade organizada.
Sem uma crítica à natureza actual do poder, as mafias, que têm a cumplicidade de alguns aparelhos políticos, ou até de aparelhos de Estado, não serão realmente combatidas, mesmo quando se pretende o contrário.

Elliot
Senhor Presidente, permita-me que diga que toda esta questão que estamos a debater esta manhã ilustra como temos progredido tão pouco enquanto União Europeia no domínio da justiça e dos assuntos internos, em comparação com os grandes avanços que temos feito noutros domínios, designadamente nos sectores económicos e financeiros e em muitos outros aspectos. Torna-se agora cada vez mais evidente o quão importante é tratar de muitos destes assuntos. Há por exemplo a questão da custódia de crianças cujos pais são cidadãos de Estados-Membros diferentes. Há uma questão de extradição. Há a harmonização de sanções penais que está a causar problemas consideráveis. Há a questão dos acordos em matéria de fianças e muitas outras. Estas questões terão que ser tratadas com urgência e eu espero realmente que a presidência inglesa, a partir do início do próximo ano, ajude a fazer progressos nesta área.
Também me preocupa a situação difícil em que se encontram pessoas que são presas e mantidas sob custódia, aguardando julgamento, em Estados-Membros dos quais não são cidadãs e que são retidas por períodos extraordinariamente longos devido a problemas estritamente técnicos relacionados com a tradução de documentos ou com divergências entre os procedimentos judiciais de determinados Estados-Membros. É claro que, se são culpados, devem ser punidos, mas não devem ficar numa situação pior do que se estivessem no seu país.
Considerando agora, se me permite, o papel da Europol - que está a cumprir uma função vital e à qual temos de dar o nosso apoio -, é muito importante que todos os Estados-Membros ratifiquem o mais rapidamente possível a convenção para podermos avançar. As organizações internacionais de crime organizado têm à partida uma vantagem: não se preocupam muito com fronteiras, subsidiariedade, diferenças judiciais entre países, etc. Estas organizações operam livremente e as autoridades judiciárias dos Estados-Membros trabalham muitas das vezes com as mãos amarradas atrás das costas. Na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos ouvimos há uns meses atrás alguns dos advogados italianos envolvidos nos julgamentos por corrupção em Itália. Eles referiram que, ao tentar obter informações de outros Estados-Membros sobre o que estavam a investigar, tinham por vezes de escrever dezenas de cartas e esperar meses ou mesmo anos até receberem uma resposta. Podem imaginar o chefe de uma organização criminosa internacional a esperar durante um ano, ou a escrever 26 cartas até receber uma resposta de um dos seus capangas? Não creio que o seu capanga vivesse muito tempo se não respondesse à primeira carta! Temos que garantir que os nossos sistemas e procedimentos judiciais sejam capazes de competir eficientemente com estas estruturas criminosas internacionais que existem actualmente.
Contudo, devo dizer que não poderia apoiar um alargamento das funções da Europol, incluindo acções operacionais, enquanto não fossem implementadas estruturas apropriadas - que evidentemente não existem neste momento - que permitissem fazê-la responder política e democraticamente pelas suas actividades. Temos também que implementar um sistema de investigação por parte de um corpo independente de polícia para averiguar eventuais queixas de cidadãos dos Estados-Membros acerca das actividades da Europol. Um tal corpo independente não deveria ser menos capaz do que os que existem nos Estados-Membros; esperemos que o seja ainda mais.
Finalmente, permita-me que diga que os deputados trabalhistas britânicos deste Parlamento irão apoiar todos estes relatórios, à excepção do segundo relatório do senhor deputado Orlando, em relação ao qual teremos que nos abster. Temos alguns problemas quanto ao ansiado alargamento das funções da Comissão e também existem complicações quanto à situação jurídica que propõe para o Reino Unido. Existem problemas nessa área que terão de ser investigados.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, avançámos muito desde o momento, em 1957, em que o processo de integração europeia, então incipiente, proclamou como objectivo uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus. Percorremos um longo caminho e temos o privilégio de ter, hoje, entre nós, uma testemunha de eleição, o senhor ministro Fishbach, que, em representação da presidência do Conselho - algo a que a presidência, infelizmente, não nos acostumou, quando se debatem questões de interesse - nos poderá dar um importante testemunho da sua ampla experiência, apesar da sua juventude, no Grupo de Trevi.
Percorremos, na verdade, um longo caminho desde esse momento inicial em que se estabeleceu como objectivo a união dos povos da Europa. Hoje, o objectivo definido no Tratado de Amesterdão consiste na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. No entanto, tal como referiram outros colegas, este espaço de liberdade é muito mais um espaço de liberdade de circulação de mercadorias e de serviços do que de pessoas. E, quando se traduz na liberdade de circulação de pessoas, significa, também, a liberdade de circulação dos criminosos, não se tendo ainda conseguido dotar a União com os meios suficientes para lhe permitir lutar, da forma adequada, contra esta liberdade de circulação dos criminosos.
Por este motivo, para além de nos congratularmos com a nova redacção dos artigos 29º, 30º e 31º do Tratado, ou seja, com a modificação substancial dos antigos artigos K1, K2 e K3, fixando-se este objectivo de realização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, fazemos a seguinte reflexão: depois de termos conseguido muito no âmbito económico, chegamos, agora, ao osso da construção europeia, um osso duro de roer, que é o dos valores. Como referiram os senhores deputados Bontempi e Orlando, não podemos continuar a progredir sem nos pormos de acordo sobre questões que, por afectarem os direitos fundamentais dos cidadãos, se referem a valores. Temos de saber o que é a criminalidade organizada e, como salientou muito bem o senhor deputado Pradier, a luta contra a criminalidade organizada tem de ser adaptada às circunstâncias actuais, pois já não existe apenas, na União Europeia, uma criminalidade organizada por razões económicas, mas também por razões políticas, ou seja, o terrorismo.
Neste sentido, através das quatro acções comuns previstas e para além do excelente relatório da senhora deputada Cederschiöld, que, infelizmente, mantém, neste ponto, a ambiguidade do plano de acção, a Presidência luxemburguesa teve a coragem de ir mais além do quadro estrito do direito vigente, decorrente do Tratado de Maastricht, e de utilizar as potencialidades do Tratado de Amsterdão. Não se trata, em absoluto, de comunitarizar, mas sim de lançar uma reflexão sobre quais devem ser estes valores e, a partir daí, sobre a forma de lutar contra este grande mal para a cidadania europeia.

Schaffner
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de fazer uma primeira observação dizendo que, por uma vez, o Parlamento é consultado pelo Conselho no âmbito do terceiro pilar, facto com que me congratulo.
No que respeita ao Plano de Acção relativo à criminalidade organizada, não podemos deixar de aprovar a procura de uma reacção comunitária coordenada e coerente e o reforço das cooperações policiais, judiciárias e aduaneiras.
Evidentemente que se deve encorajar o estabelecimento de laços directos entre as autoridades repressivas dos Estados-Membros, como primeira etapa na via de um espaço de justiça comum. Todavia, é importante conservar o canal das unidades nacionais que trabalham com a Europol, de forma a evitar a dispersão das informações.
Quanto ao sistema central de controlo judiciário também pedido, seria necessário especificar muito bem o que é que se entende por isso. Não podemos esquecer que a Europol constitui, antes de mais, uma estrutura policial. No entanto, estamos de acordo que, a prazo, os métodos de investigação especiais sejam harmonizados.
Em contrapartida, a maioria do meu grupo não partilha certamente a ideia contida na alteração nº 14 apresentada pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Legalizar a venda da droga não seria com certeza uma medida suficiente para retirar às organizações criminosas todo o lucro resultante desse tráfico. O tabaco, o álcool, têm venda livre, e é o que se vê! Se essa alteração for aprovada, não poderíamos deixar de nos abster sobre o conjunto do relatório.
Pelo contrário, partilhamos o temor do senhor deputado Bontempi de que os laços existentes entre a criminalidade organizada e a corrupção apresentem riscos para o Estado de direito e a estabilidade das instituições democráticas.
Estamos contentes ao constatar que é reconhecida a importância política do debate sobre a cooperação judiciária e a criação, na Europa, de instrumentos que permitam aos investigadores estabelecerem um contacto directo com colegas de outros países confrontados com problemas ligados ao crime organizado. Apoiamos estes primeiros passos na via da implantação de instrumentos práticos destinados a melhorar a eficácia da cooperação judiciária internacional.
Em contrapartida, a principal proposta do relatório Orlando sobre os compromissos internacionais em matéria de luta contra a criminalidade organizada diz respeito ao papel central que deveria ser atribuído à Comissão no processo de avaliação intermédia, papel esse que foi confiado pelo Conselho aos Estados-Membros. O nosso grupo não pode aceitar essa situação, pelo que, se essa disposição for aceite, nos absteremos sobre o conjunto deste relatório.

Thors
Senhor Presidente, a luta contra a criminalidade organizada é uma das prioridades fulcrais da Europa de hoje. É positivo que concentremos as nossas forças no combate a esta criminalidade transfronteiras, que os países individualmente não conseguem combater eficazmente. Porém, sempre que a Europa adopta medidas drásticas contra a criminalidade, surge o risco do exagero. Isto aplica-se também à proposta de incriminação da participação em certas organizações. Embora essa actividade esteja a aumentar, temos de assegurar o direito a uma defesa eficaz, ou seja, o princípio de que as pessoas são inocentes até prova em contrário e o princípio de que as pessoas só são responsáveis pelos actos intencionalmente cometidos. Por esse motivo, o nosso grupo apoia a proposta de alteração nº 8, do Grupo da Aliança Radical Europeia.
Queremos insistir no princípio do Estado de direito. A União Europeia pretende que os países que solicitam a sua integração na UE respeitem este princípio, pelo que é tanto mais importante que nós próprios não o esqueçamos. De outro modo, seríamos péssimos mestres. Um dos elementos do princípio do Estado de direito é o princípio da legalidade no direito penal: as penas aplicadas devem ser precisas e deve estar claramente estipulado em que situações se considera que um indivíduo cometeu um acto tão reprovável que se justifica a imposição de uma pena.
Por exemplo, a lista das actividades consideradas criminosas no projecto da acção comum não é exaustiva e, em consequência, não preenche o princípio do Estado de direito. Pergunto a mim própria se não levaremos longe demais a responsabilidade no campo do direito penal na proposta de alteração nº 12 da comissão, segundo a qual as pessoas são puníveis desde que tenham participado num determinado tipo de organização, embora não tenham feito parte de forma consistente ou duradoura da estrutura dessa organização. Se compararmos com a proposta respeitante, por exemplo, à participação em crimes no domínio da informática, esse princípio pode ser excessivo.

Ephremidis
Senhor Presidente, o programa comum, os quatro-cinco relatórios, julgo eu, e o conjunto dos discursos têm, efectivamente, em determinados casos, ideias e propostas interessantes, mas têm também uma base comum, uma lógica comum. Abordam o problema "crime organizado» à escala nacional e europeia de forma unilateral , seguindo apenas a metodologia, a filosofia, logo, a prática da repressão .
Senhor Presidente, penso que este é um esforço inútil. É com esta metodologia que há décadas se debate aqui o crime organizado e ele não foi eliminado nem foi reduzido de forma decisiva, antes se desenvolveu, cresceu como um gigante até este momento em que o debatemos. Portanto, o problema deve ser estudado de forma conjugada e há que dar maior ênfase à prevenção . Isto é, temos que entender que a estufa onde germina o crime organizado é o regime económico, social e político que reina nos nossos países. Através dele, o crime organizado cresce, amadurece, agiganta-se a nível europeu, a nível nacional. Não esqueçamos isso. É com base nisso que se deve investigar o problema. Não esqueçamos também que esse crime está associado a autoridades policiais, administrativas, judiciais, e ainda a lideranças políticas e a governos. Não esqueçamos a força que tem o circuito dos estupefacientes, do contrabando de armas, da emigração, da escravatura moderna.
Nós acreditamos, Senhor Presidente, na conjugação desses dois métodos. Prevenção de imediato e, naturalmente, as medidas de repressão que se impõem, mas com cuidado. Porque receio que o alargamento por vós proposto possa servir de pretexto para restringir as liberdades e salvaguardar os interesses de uns poucos, de uma pequena minoria especulativa de interesses instituídos.

Gahrton
Senhor Presidente, para dar combate à criminalidade internacional existe a Interpol. Assim, é estranho que o relatório Cederschiöld não contenha uma única palavra sobre a Interpol. Infelizmente, parece-me que o antigo presidente da Interpol, tal como o antigo chefe da polícia sueca, Carl Persson, tinha razão quando, há umas semanas, afirmava que o investimento da UE na luta contra a criminalidade internacional é, em certa medida, uma sobreposição desnecessária de tarefas.
O relatório Cederschiöld exige, entre outras coisas, uma harmonização da legislação penal decidida a nível central, ou seja, um Estado dirigido centralmente, de um tipo que julgávamos estar já relegado para o caixote do lixo da História. Não é assim que se constrói um Estado federal - nos EUA a legislação penal não está totalmente harmonizada.
Naturalmente, o relatório contém algumas propostas, que apoiaremos. Contudo, votaremos contra na votação final do relatório Cederschiöld, pois somos defensores de uma luta séria contra a criminalidade internacional e de um reforço da cooperação na Interpol. Apesar disso, não queremos contribuir para transformar a UE num Estado centralista.

Dupuis
Senhor Presidente, gostaria de salientar que, com os seus belos argumentos de modernização e de adaptação às novas condições, o senhor deputado Orlando propõe a negação das bases do direito dos nossos direitos. Na verdade, todos os nossos sistemas nacionais contemplam o delito de associação criminosa, ao passo que aquilo que nos propõe o colega Orlando é procedermos por forma a que esse delito seja reconhecido sem que continue a existir um delito. Isto é a porta aberta para a caça às bruxas, isto significa a europeização de um sistema de justiça, o sistema italiano, que é um verdadeiro desastre, tendo mantido dezenas de milhares de pessoas inocentes na prisão durante longos meses, durante longos anos.
Isto é justicialismo, isto é peronismo, isto seria um desastre para a Europa. O nosso grupo não poderá, evidentemente, votar a favor deste relatório, que propõe uma forma muito cómoda de eliminar o verdadeiro problema, que é o problema da droga e do tráfico de droga, que, neste momento, representa 80 % do volume de negócios da criminalidade organizada. Chamamos, pois, a atenção dos colegas para a necessidade de se legalizar urgentemente este business, a fim de se eliminarem 80 % das receitas da mafia.
Gostaria também de convidar o colega Orlando a denunciar-me por pertencer a uma associação criminosa. Juntamente com Marco Pannella e com os outros colegas do meu partido, nas últimas semanas andei a distribuir haxixe pelas ruas de Roma. Fi-lo publicamente, vou voltar a fazê-lo e seremos muitos a proceder assim, porque, neste momento, é esse o verdadeiro problema: legalizar o comércio, a produção e a distribuição de todas as drogas.

Schmid
Senhor Presidente, é importante estarmos hoje a debater de forma exaustiva a questão da criminalidade organizada e é preciso que o façamos ainda mais vezes. Isso está relacionado com o facto de o nível de reflexão analítica daqueles que organizam actividades ligadas ao crime ser mais elevado do que o de muitos que também fazem discursos grandiloquentes sobre o assunto nesta assembleia.
Do debate deve igualmente fazer parte chegarmos a consenso quanto ao significado de criminalidade organizada. Quero ilustrar isto com base num exemplo. Por trás de um roubo de um carteirista numa grande cidade podem esconder-se duas coisas. Por um lado, pode tratar-se do acto isolado de um toxicodependente, com o intuito de arranjar dinheiro para comprar droga. Isto não é crime organizado. Por outro lado, pode acontecer também que tenha chegado de avião um grupo de especialistas que actue sistematicamente nesta cidade, roubando cartões de crédito, e à noite já se encontre de novo no avião a atravessar o Atlântico, enquanto correios despacham os cartões de crédito para outros continentes para aí serem utilizados. É possível ganhar cerca de 25 000 ecus nessa operação. O produto do roubo é por sua vez convertido em dinheiro através de uma organização profissional de receptadores, após o que é reunido e, mediante técnicas de branqueamento de capitais, introduzido ilegalmente no circuito económico normal. Neste caso estamos perante crime organizado e esta distinção tem que ser feita.
Temos também de estar conscientes do facto de que existem pontos de contacto entre a denominada sociedade normal e o crime organizado. Que pretendo dizer com isto? O que torna tão difícil a luta contra o branqueamento de capitais é o facto de as técnicas utilizadas para o efeito serem iguais às utilizadas por aqueles que cometem fraudes fiscais quando pretendem reciclar o dinheiro sujo. E é por essa razão que também na política existe uma guarda de protecção que, zelando pelos interesses da sua clientela, impede a adopção de uma legislação mais rigorosa. São essas as pessoas para quem o segredo bancário é mais importante do que o segredo da confissão, apesar de irem todos os domingos à missa.
Nesta discussão importa também falar das insuficiências. Uma insuficiência evidente, Senhor Presidente do Conselho, é o facto de só ter sido constituído o grupo de estudo sobre a criminalidade ligada à alta tecnologia e sobre a aplicação das modernas tecnologias no crime organizado. Em que mundo é que os ministros têm vivido até agora? Quando se sabe que o crime organizado dispõe de muito dinheiro e apresenta estruturas empresariais, é evidente que estas organizações podem contratar especialistas e técnicos e também adquirir modernas tecnologias. E elas fazem-no, há muitos anos! Já é mais que tempo de começarmos a reflectir sobre como tornar determinadas tecnologias mais seguras contra usos indevidos. Terá de ser um debate análogo ao que realizámos a respeito dos denominados bens dual use no sector do armamento. Trata-se de bens passíveis de serem utilizados para diversos fins e cujo paradeiro, por isso mesmo, devemos seguir.
Menciono dois exemplos: os equipamentos que servem para falsificar cartões de crédito podem ser adquiridos livremente no mercado, sem necessidade de licenças especiais. Ninguém se preocupa em saber para onde vão estas máquinas. Enquanto zelamos muito cuidadosamente por que ninguém obtenha o papel com o qual se pode imprimir dinheiro, ninguém se preocupa com o dinheiro de plástico. Isso é um contra-senso! Um segundo exemplo: existe agora uma proposta da Comissão sobre a forma de lidar com a codificação. O sector económico não quer restrições. Ao ler este documento, é notório que a opinião do sector económico prevaleceu em absoluto na Comissão, tendo a segurança passado para segundo plano. Isto é algo que não podemos admitir.

Amadeo
Senhor Presidente, tráfico de seres humanos, pedofilia e abuso de crianças, tráfico de armas e de droga, corrupção, branqueamento de dinheiro sujo e fraudes são as características de uma civilização do nosso tempo que perdeu os seus valores supremos e que está a morrer, como disse Paul Valéry, com a morte dos seus instintos, dos próprios princípios que estiveram na base do convívio civilizado e das relações entre os homens. É necessária e urgente uma intervenção comum que indique o percurso do nosso empenhamento para podermos responder aos desafios do terceiro milénio.
Há que criar uma base sólida e válida para combater fenómenos hoje em dia de tristíssima actualidade, como a escravatura, que é uma forma de criminalidade organizada à escala mundial, sem escrúpulos, que, actualmente, tenta importar para a Europa, através da imigração em massa, infelizes que, ao logro da intrujice, juntam o escárnio do repatriamento; como a pedofilia e o abuso de crianças, reflexo de uma realidade profundamente triste, que deixa os grupos mais fracos e mais necessitados de protecção entregues à explosão de instintos que já nada têm de humano.
Finalmente, estamos a tentar acompanhar os factos com grandes intervenções e a União está a tentar pôr por escrito o sistema de cooperação policial, procurando dotar-se de políticas comuns em matéria penal. Infelizmente, fá-lo, ou tenta fazê-lo, sem ter primeiro associado o Parlamento e sem ter conseguido chegar a uma decisão oportuna entre cooperação intergovernamental, em nosso entender já ultrapassada, e harmonização da legislação penal em vigor nos países membros, um caminho que, aliás, ainda está todo por percorrer.
A criminalidade organizada representa um verdadeiro contrapoder. Para ser combatida eficazmente, é necessário preparar um sistema de normas válido e reconhecido por todos, com uma cooperação judiciária que, do âmbito intergovernamental, passe para o nível comunitário e preveja sanções penais eficazes que incluam a responsabilidade penal, por conseguinte a detenção e a extradição. Desta forma, teremos iniciado um sistema de luta que poderá ser tanto mais eficaz quanto mais capaz for de ter como base um sistema de valores absolutos, adequado às necessidades do tempo em que vivemos.

De Esteban Martín
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar, também, os relatores destes relatórios. Como já foi salientado no decurso do presente debate, ninguém ignora a dificuldade da luta contra a criminalidade organizada, que aproveita a liberdade de circulação de mercadorias, de capitais, de pessoas e de serviços, bem como as inovações tecnológicas.
Em minha opinião, creio chegado o momento de abandonarmos os modelos tradicionais de luta contra a criminalidade, baseados em ideias ultrapassadas de fronteiras impermeáveis, e passar a utilizar métodos baseados numa estreita cooperação entre as administrações da justiça, as polícias e os serviços alfandegários, ultrapassando as fronteiras nacionais.
Não nos devemos esquecer de que os cidadãos europeus têm um interesse particular em ver garantida a sua segurança pública e privada, pelo que creio que é sobre a União Europeia que recai a responsabilidade da luta contra a criminalidade organizada, através do reforço da cooperação judicial e policial. Estas são as orientações políticas do plano de acção, onde se refere, também, a necessidade de melhorar a aplicação das medidas já adoptadas, sobretudo as relacionadas com a extradição, favorecendo o desenvolvimento dos instrumentos de prevenção.
Partilho a opinião da relatora, a senhora deputada Cederschiöld, sobre a necessidade de promover e de intensificar as campanhas de informação sobre as consequências das actividades das organizações criminosas e, em particular, sobre a promoção de medidas eficazes contra as condições que favorecem a predisposição de apoiar a criminalidade organizada.
No entanto, lamento profundamente, como também referiu a minha colega, a senhora deputada Palacio Vallelersundi, a ausência, no plano de acção, de uma definição clara de criminalidade organizada.
A este propósito, não devemos esquecer-nos de que a criminalidade organizada abrange inúmeros tipos de crimes. Em minha opinião, uma definição completa de criminalidade organizada deveria, de acordo com o disposto no artigo K3, alínea e), do Tratado de Amesterdão, recolher os elementos constitutivos dos crimes e as penas no âmbito da criminalidade organizada, do terrorismo e do tráfico de droga.
Os membros das organizações criminosas cometem crimes graves e são criminosos perigosos, que prejudicam as instituições democráticas e espalham um sentimento de insegurança entre a população. A criminalidade organizada não abrange unicamente o que poderíamos chamar «comerciantes criminosos». O seu objectivo não consiste apenas na ânsia de lucro e na realização de determinados benefícios económicos, mas também a violência, na qual se integra, lamentavelmente, o terrorismo.
Não obstante e para terminar, considero que o presente debate constitui, de uma forma geral, um passo e um sinal político importantes. Insisto na ideia de que os cidadãos europeus necessitam de uma resposta para o seu desejo de justiça eficaz e, como tal, devemos apresentar à opinião pública um corpus juris que ofereça uma solução efectiva para os problemas da cooperação no âmbito da luta contra a criminalidade organizada. Senhores Deputados, creio que com esta acção comum demos um passo importante, mas que resta ainda um longo caminho a percorrer na luta contra a criminalidade organizada.

Andrews
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator e dizer que já era tempo de termos este debate no Parlamento; mas quanto mais falamos, menos parece fazermos em matérias como esta.
As organizações criminais em toda a União Europeia têm imensos recursos - recursos inimagináveis mesmo comparados com o orçamento da União Europeia. Esses recursos são usados para subornos, corrupção e para conseguir a livre circulação de drogas e dinheiro branqueado em toda a Comunidade.
No meu círculo eleitoral, há alguns anos atrás, não havia vontade de enfrentar o problema das drogas em algumas zonas daquela cidade do interior. Só muito recentemente o Governo irlandês tomou medidas para enfrentar os barões da droga. Antes disso, as pessoas saíam à rua sabendo quem eram os passadores de droga e quem andava a fazer branqueamento de dinheiro. Elas sabiam exactamente o que se passava, mas parecia que não se tomavam quaisquer medidas.
O governo criou agora o "Criminal Assets Bureau». Desta forma têm-se confiscado propriedades e congelado contas bancárias em toda a União Europeia pertencentes à rede criminal da Irlanda. Infelizmente, há um outro elemento, o sistema de protecção à testemunhas. Alguns dos criminosos mais perigosos estão a tornar-se testemunhas e assim conseguem penas muito suaves.
O sistema de protecção à testemunha tem um lado positivo e um lado negativo. Muito francamente, não me parece ser um sistema particularmente justo porque alguns dos criminosos mais perigosos estão a ser libertados. Quatro ou cinco criminosos muito perigosos podem receber penas leves para condenar um. Temos que ter em atenção esse aspecto particular da legislação.

Formentini
Senhor Presidente, a criminalidade organizada tem uma imensa capacidade de se adaptar às situações para aumentar as suas traficâncias. Neste momento, um dos tráficos mais lucrativos é o tráfico de seres humanos; um comércio que serve, por um lado, para reforçar as redes dessas actividades criminosas e, por outro lado, obviamente, é também uma fonte de grandes lucros.
Um ponto muito fraco é, actualmente, a Itália, cujas costas são alvo de uma invasão sem precedentes. A partir deste Parlamento, quero lançar um grito de alerta, visto que o Governo italiano tende a minimizar a situação, mandando, inclusivamente, os seus governantes dizer por toda a parte que está tudo em ordem para se proceder à aplicação do Tratado de Schengen. Nada disso corresponde à verdade: existe uma situação não controlada e não susceptível de ser gerida e, para mais, o Estado italiano responde com garantias verbais mas age com actos fundamentais, como as leis que, de facto, facilitam a entrada indiscriminada de pessoas no território italiano. Depois, através da Itália, essas massas de desesperados - e não só de desesperados, mas também de instrumentos da criminalidade - invadem toda a Europa, começando pela planície do Pó e alastrando em seguida por toda a Europa.
Impõe-se, por conseguinte, uma grande vigilância, e eu insto o Parlamento a fazer realmente o máximo para que este fenómeno seja combatido.

d'Ancona
Senhor Presidente, a luta contra a criminalidade organizada é o tema sobre o qual a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, da qual sou presidente, preparou uma série de resoluções. Somos sempre muito críticos, mas esta manhã quero cumprimentar os colegas que, num tão curto espaço de tempo, souberam colaborar de forma tão colegial. Quero também cumprimentar a senhora comissária, Anita Gradin, e o presidente do Conselho, Fischbach, pois penso que o que hoje aqui acontece é o resultado de uma boa cooperação. Espero que esta experiência lhes tenha sido também de alguma utilidade. Tanto da intervenção da senhora comissária, como da do senhor ministro, percebi que algo irá realmente acontecer, no que diz respeito à participação, à consulta do Parlamento.
Por isso, não quero na realidade deter-me sobre tudo aquilo que propomos nas nossas resoluções, uma vez que elas próprias já o fizeram muito bem. Com efeito, quero referir apenas alguns pontos.
Em primeiro lugar, a criminalidade organizada tem de ser combatida, não só no papel, mas também na dura realidade social. Por isso mesmo aguardamos agora pelo que vai acontecer com todas essas boas propostas, quer do Conselho, quer da Comissão, quer das nossas.
E, seguidamente, duas observações ainda. A primeira - e o colega Bontempi já teve oportunidade de abordar mais detidamente este ponto, mas para o qual gostaria uma vez mais de chamar a atenção, pois é também tão difícil, fácil de dizer, mas difícil de fazer - é que, em relação a tudo o que organizarmos para combater essa criminalidade, teremos naturalmente de ver qual a melhor forma, a forma mais responsável, de regulamentar a protecção pessoal. Não podemos tornar-nos num Estado policial, numa Europa policial, em que as liberdades individuais, a protecção individual, sejam sacrificadas no cepo do medo colectivo. Temos de voltar a reflectir sobre esta questão.
A segunda observação prende-se com as fronteiras, estreitas e difusas, entre a criminalidade organizada e a criminalidade empresarial. Há laços entre ambas, infiltrações da mafia no círculo de políticos decentes, de negociantes e outros cidadãos respeitáveis. Mas o inverso também acontece. Há também negociantes e políticos que - como todos sabem - mantêm laços com o circuito da mafia. É para esse incerto, esse cinzento domínio, que temos de estar alerta. Mas, de resto, Senhor Presidente, mais uma vez, espero que a actuação exemplar do senhor ministro Fischbach seja transmitida à próxima Presidência como um facho olímpico.

Reding
Senhor Presidente, apesar das lacunas referenciadas pelo relator, temos de acolher favoravelmente o Plano de Acção contra a criminalidade organizada que visa, finalmente, actuar contra uma forma de criminalidade que está a crescer com o desenvolvimento do mercado interno.
Com efeito, trata-se de evitar que a livre circulação das pessoas, dos bens e dos capitais favoreça, paralelamente, um mercado único da droga, da fraude, da prostituição, dos tráficos ilegais de armas, do tráfico de seres humanos, do branqueamento de dinheiro, etc., etc..
A harmonização, ou pelo menos a introdução em todos os códigos penais nacionais de uma definição jurídica desse conceito de criminalidade organizada, parece-me constituir uma condição indispensável para a correcta aplicação de um tal plano de acção, pois como é que podemos organizar uma luta eficaz contra um inimigo mal definido, mal identificado?
Por outro lado, antes de se imaginarem novos métodos de luta contra o crime organizado, não seria melhor explorar primeiro os existentes? O relatório preconiza, e muito bem, dar prioridade à melhoria da cooperação entre os Estados-Membros que ainda não assinaram as convenções existentes sobre a repressão e a aproximação dos processos penais, ou que não exploram todas as possibilidades oferecidas por essas convenções, argumentando com considerações de soberania nacional.
Num domínio em que, apesar de uma cooperação reforçada, os resultados se revelam insuficientes, seria necessária uma harmonização; neste caso, têm de ser previstas uma aproximação progressiva dos direitos penais dos Estados-Membros e a definição de normas mínimas.
É evidente que os malfeitores que participam no crime organizado aproveitam ao máximo todas as incoerências entre os diferentes sistemas e todas as reticências que os Estados-Membros coloquem a cooperar. Assim, é mais que tempo da luta contra esse tipo de criminalidade em perpétua expansão ser coordenada a nível europeu; o Plano de Acção que nos foi apresentado constitui um passo na boa direcção. Aliás, já dois relatórios frisaram essa necessidade de uma acção reforçada: o relatório Schulz sobre a protecção das crianças contra o abuso sexual e o relatório Reding sobre a luta contra o terrorismo.
Apesar dos interessantes progressos contidos no tratado de Amesterdão, a cooperação entre as forças da ordem e os sistemas penais está ainda longe de ser satisfatória, já que o progresso esbarra demasiadas vezes em considerações de soberania nacional e esquecemos que a ausência de uma cooperação eficaz ao nível da União não serve os cidadãos, mas apenas os criminosos; só quando compreendermos que está a aumentar o número de problemas nacionais que só podem ser resolvidos ao nível europeu, só então poderemos verdadeiramente lutar com eficácia contra o crime organizado.

Vanhecke
Senhor Presidente, um minuto de intervenção para falar de quatro ou cinco relatórios não é efectivamente demais e, por conseguinte, terei de limitar-me a tecer uma única consideração. A minha experiência, no meu próprio país é, com efeito, que as autoridades públicas capitulam sistematicamente face aos criminosos. Em grandes cidades, como Bruxelas, há ruas e bairros onde a polícia já não pode agir, onde mesmo os transportes públicos já não podem chegar e onde os bravos cidadãos restantes, que são os que não dispõem dos meios para fugir, ficam sujeitos à lei da selva.
A minha consideração é, portanto, que se as autoridades públicas não podem ou não querem intervir nesta espécie de pequenos problemas locais, muito menos se atreverão a dar réplica à criminalidade internacional.
Em suma, o primeiro problema que se levanta no combate à criminalidade organizada não reside, de forma alguma, no facto de a competência comunitária europeia estar ainda a dar os primeiros passos - e eu próprio não apelo, aliás, para uma tal comunitarização, mas antes para uma cooperação muito mais abrangente entre os Estados-Membros - o problema, dizia eu, assenta numa questão de mentalidade e de vontade política para combater essa criminalidade. Penso que hoje, infelizmente, essa vontade política e essa mentalidade já nem de longe existem na Europa, mas existem num pequeno Estado-nação como Singapura, onde se conseguiu extinguir a criminalidade.

Filippi
Senhor Presidente, gostaria de apoiar, com algumas rápidas reflexões, o excelente trabalho realizado pelos relatores, que no-lo apresentaram de uma forma muito cuidada. A primeira coisa que gostaria de salientar é o facto de questões deste tipo, sobretudo a perspectiva que lhes damos, estarem directamente ligadas a problemas mais gerais, como os que ainda ontem abordámos, durante o debate acerca do parecer a dar sobre o Tratado de Amesterdão. Quando desenvolvemos raciocínios gerais, somos sempre sensíveis às questões da integração política da União Europeia, mas depois, é quando tratamos de problemas como este que demonstramos a nossa verdadeira capacidade e vontade de avançar no sentido da unidade política da União.
Deste ponto de vista, considero que o trabalho realizado - esta é também, segundo creio, a opinião das autoridades que governam o meu país - é, sem dúvida, importante, mas que é precisa ainda mais coragem. A cooperação entre os Estados-Membros já não é suficiente; há que ter mais coragem quanto às políticas de segurança internas, quanto à luta contra a criminalidade, assim como quanto a outras questões importantes, como o fisco, avançando no sentido da harmonização, ou seja, de um sistema mais homogéneo de regras, que nos permita fazer face e resolver concretamente os verdadeiros problemas.
Penso que é em torno destas questões essenciais que é preciso trabalhar, aperfeiçoando, inclusivamente, os textos já preparados e trabalhando em termos do futuro próximo, a fim de que a análise e o parecer social que damos acerca destes fenómenos sejam também acompanhados de medidas concretas ao nível da harmonização.
Dito isto, gostaria de referir aquelas que, em meu entender, são as verdadeiras prioridades. Isto é, devemos tentar fazer um esforço e apontar as questões que podemos abordar a nível europeu, separando-as de outras questões que, pelo contrário, podem ser resolvidas por meio da cooperação entre os Estados-Membros. Vou referir três: a primeira diz-nos directamente respeito e é a luta contra as fraudes comunitárias. Neste domínio, é necessário harmonizar a legislação. Na União Europeia, só três países inseriram a fraude comunitária nos respectivos códigos penais. Já que fazemos sempre tantas classificações das fraudes, comecemos por lembrar os países que, deste ponto de vista, não fizeram ainda o seu dever. A segunda questão é a da luta contra a criminalidade no domínio do tráfico de seres humanos, ou seja, da imigração clandestina. Relativamente a este problema, não podemos fazer a mesma caricatura traçada pelo senhor deputado Formentini, já que se trata de um problema geral. A criminalidade começou por importar cigarros, a seguir droga e, actualmente, droga e seres humanos. A outra questão é a do branqueamento do dinheiro sujo.
Estas são as três grandes questões em torno das quais se pode trabalhar com um pouco mais de coragem, e isto no que se refere também ao importante trabalho efectuado pelos relatores.

Hager
Senhor Presidente, a corrupção e o crime organizado são uma ameaça para a sociedade, e o perigo advém, naturalmente, da combinação entre ambos. Nós, os independentes, sempre lutámos na Áustria contra a corrupção, de todas as formas possíveis. Fizemos nome com isso.
Congratulamo-nos pois, em princípio - e eu em particular na minha qualidade de juiz criminal -, com o Plano de Acção, sobretudo com a tentativa de definir a nível da União os elementos constitutivos de delito, com o objectivo de combater a corrupção activa e passiva, também no âmbito das actividades comerciais privadas.
A evolução da situação internacional e o relatório anual sobre a fraude deixam bem evidente a necessidade de adoptar disposições adequadas nas legislações penais dos Estados-Membros e de viabilizar acções penais a nível internacional. Temos, no entanto, reservas de princípio contra a incriminação de pessoas colectivas e, contrariamente ao senhor relator Bontempi, somos de opinião que, por considerações de ordem democrática, seria de privilegiar a via de uma convenção interestatal.

Colombo Svevo
Senhor Presidente, espero que este debate possa ser entendido pela opinião pública por aquilo que é, independentemente das questões técnicas, jurídicas ou de competência. É uma resposta coordenada que nós queremos dar à necessidade de segurança e de legalidade sentida pelos nossos cidadãos, e é um compromisso comum que assumimos neste momento, através deste debate, com vista a uma luta contra a criminalidade, que não pode tirar partido do nosso sistema de regras, de democracia, para em seguida o pôr em crise.
É, como já disse, uma resposta séria, porque, com este debate, saímos da situação provisória das medidas descoordenadas e respondemos com um plano de acção: 30 recomendações, algumas das quais já se transformaram em acções comuns concretas, são outros tantos elementos de um projecto comum. Este é o sentido de uma decisão que, por um lado, é estratégica e, por outro lado, é um compromisso que poderá ser pesado e avaliado.
No entanto, a seriedade exige que se denunciem também as lacunas e os limites deste projecto. Penso que tem grande peso a falta de uma harmonização mais vincada, de uma definição inequívoca de criminalidade organizada, o que torna tudo mais fraco, não só por não se conseguir definir a criminalidade, mas também porque é difícil definir a organização. Mas há que lembrar também - tal como foi salientado pela nossa relatora e, posteriormente, retomado pela senhora comissária Gradin - a fraqueza com que se apontam as causas e todas as estratégias de tipo preventivo. Também devemos isso como resposta às pessoas que foram dialogar connosco à Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos.
Falei de uma resposta séria e, quero acrescentar também, equilibrada. O equilíbrio deve ser procurado e apreciado sobretudo neste Parlamento, o equilíbrio entre a necessidade de uma luta eficaz contra a criminalidade e a necessidade de que essa luta não venha nunca a lesar os direitos fundamentais dos cidadãos. Não há nenhuma oposição, como recordou o senhor deputado Bontempi, mas sim a construção de um sistema de legalidade. É um equilíbrio que deve sempre ser mantido, e os instrumentos que neste momento aprovamos, desde a avaliação recíproca até aos pontos de contacto, passando pelas rogatórias, são instrumentos para a legalidade. Como italiana - e uma vez que a Itália foi trazida à baila muitas vezes - só digo uma coisa: não queremos exportar a emergência para a Europa, nem das leis nem dos refugiados, mas pensamos que, com uma cooperação efectiva, só teremos todos a ganhar neste domínio, inclusivamente a Itália.

Orlando
Senhor Presidente, a senhora deputada Colombo Svevo tem razão, e é isso que eu também faço questão de dizer: uma resposta séria e equilibrada, um circuito virtuoso que tem início esta manhã, um circuito de colaboração entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. E, neste momento, gostaria também de manifestar o meu apreço ao senhor ministro Fischbach e à senhora comissária Gradin.
Uma resposta séria e equilibrada, que procura aliar - porque, de facto, podem ser aliados - as necessidades de cooperação europeia e o respeito pelos diferentes sistemas nacionais: um respeito, antes de mais, pelos direitos, por um procedimento correcto, por processos justos, por prazos curtos e pela presunção de inocência; em segundo lugar, a definição do delito de associação: a participação no delito deve ser directa, certamente, e deve ser pessoal. Mas a questão não é se a participação deve ser directa ou pessoal; a questão é: o que é o delito de associação criminosa? O delito é a associação visando a prática de actos de delinquência, é o facto de um grupo de indivíduos se organizarem para cometer um crime. Estamos aqui para isso; senão, não teríamos motivo para falar de organização criminosa.
Uma última observação sobre a referência - que já foi feita e está contida também numa alteração - ao fenómeno dos indivíduos que colaboram com a justiça, os arrependidos. O texto do Conselho e da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos não faz referência àqueles que colaboram com a justiça, aos arrependidos, por considerarmos que se trata de uma questão muito complexa, controversa e carregada de tantos elementos de ambiguidade que não pode ser abordada de forma truncada mediante uma alteração. Por isso, permito-me considerar pouco oportuna a inserção, em meu entender imprópria, desta questão num quadro que é orgânico e que deseja permanecer orgânico, sério e equilibrado, como disse justamente a colega Colombo Svevo.

Nassauer
Senhor Presidente, Senhores Deputados, no final deste debate chegou o momento de frisar que a criminalidade organizada só poderá ser combatida com probabilidades de êxito num enquadramento jurídico europeu comum. É também nesse sentido que aponta a proposta de acção comum que cria uma rede judiciária europeia, e que é por nós apoiada. Do que precisamos é, de certo modo, de um mercado interno no domínio judiciário.
Verificamos que a Europa jurídica segue a reboque, por assim dizer, da Europa económica. Para as economias internas europeias, já todas as fronteiras foram consideravelmente reduzidas. Contudo, as fronteiras jurídicas na Europa são defendidas com tenaz firmeza. Isso conduz a que as mercadorias, os serviços e os capitais possam ser livremente permutados, mas os instrumentos jurídicos para protecção da actividade económica são bloqueados nas fronteiras. Porquê? Por que razão não é possível notificar directamente em França uma ordem de pagamento emitida por um tribunal alemão? Por que razão não pode uma testemunha italiana ser directamente citada por um tribunal belga?
É a soberania nacional que, alegadamente, se opõe a isso. Não quero que me interpretem mal. Sou a favor da existência do Estado nacional e ainda precisaremos dele por longo tempo como modelo de organização para a execução de tarefas públicas. Mas a soberania nacional deve servir o cidadão, isto é, defender os seus direitos e liberdades neste domínio e, nos casos em que tal não aconteça, deverá ser revista. Se, eventualmente, a soberania nacional for invocada contra a via jurídica directa, isso é simplesmente uma caricatura da soberania nacional, que na verdade nada tem a ver com ela, sendo antes uma prova de excentricidade provinciana.
Poder-se-á até, eventualmente, detectar traços de racismo judiciário. É-se contra uma ordem jurídica estrangeira apenas por ser estrangeira e não a sua própria. Contudo, o Estado de direito está firme e solidamente consagrado em todos os Estados-Membros da União Europeia. Não existe, pois, qualquer razão para que os cidadãos alemães não possam ser citados como testemunhas por um tribunal britânico, para que as sentenças não possam ser directamente notificadas. Para tal precisamos de soluções viáveis. É preciso resolver estas questões de forma viável. E isso acontece na rede judiciária europeia, que, por isso, apoiamos inequivocamente!

Cederschiöld
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhora Comissária, caros colegas, quero agradecer a vossa boa colaboração, as vossas palavras amáveis e o vosso considerável trabalho. O tempo não me permite resumir todo o debate, pelo que me referirei apenas a alguns pontos que, em meu entender, merecem ser salientados.
O primeiro desses pontos diz respeito à sociedade civil, ou seja, às medidas preventivas a que se referiu a senhora comissária Gradin e mencionadas igualmente por outros intervenientes - os pontos de vista sociais. Esta perspectiva não estava incluída no documento do grupo de alto nível, mas eu integrei-a no meu relatório e chamo a atenção para a sua importância.
Ao senhor deputado Gahrton, que nem sequer se mostrou suficientemente interessado para continuar presente, direi muito brevemente que considero que ele utiliza esta assembleia para debates de política interna. As suas intervenções, muito primárias, não justificam sequer, em minha opinião, uma resposta. Contudo, quero que isto fique exarado na acta.
À senhora deputada Thors, que infelizmente não se encontra presente, gostaria de dizer que os seus pontos de vista são totalmente satisfeitos no relatório. Este aborda precisamente os aspectos que ela procura, ou seja, intencionalidade, premeditação e participação activa em organizações criminosas. Como disse, estes aspectos estão incluídos.
Para concluir, direi muito brevemente que os impostos específicos e as subvenções são aquilo que levaremos deste debate. Estas questões têm de ser analisadas. Não podemos deixar que os recursos dos contribuintes vão parar aos bolsos dos criminosos. Espero que, em resultado deste debate, avancemos, através de uma intensificação dos esforços e da cooperação com a Comissão e o Conselho, no sentido de um «mercado interno jurídico», nas palavras do senhor deputado Nassauer.

Bontempi
Senhor Presidente, para concluir este debate, gostaria de chamar a atenção para três pontos. Em primeiro lugar, é importante que se tenha escolhido esta sessão solene como início de uma nova fase dos trabalhos da União Europeia, e também do Parlamento, na acção de combate à criminalidade. Penso que o debate foi muito útil e nos deu as condições necessárias para podermos corrigir os atrasos e intervir de maneira mais eficaz no futuro.
Em segundo lugar, parece-me que foi pouco salientado que, no lançamento de novos instrumentos, há também instrumentos importados de sistemas diferentes do sistema italiano. Gostaria de recordar que a incriminação da corrupção no sector privado - importante aspecto de inovação - é um elemento de grande importância; não existe em muitos sistemas, não existe no nosso sistema e, por isso, a sua introdução vem demonstrar que a Europa se faz através do melhor das experiências amadurecidas ao longo dos anos.
Por último, gostaria de lembrar que uma coisa sagrada é manter o equilíbrio, de que falou a senhora deputada Colombo Svevo, entre exigências de segurança e exigências de liberdade, e outra coisa é desacreditar instrumentalmente, e com informações completamente falsas, uma experiência que permitiu combater eficazmente a corrupção e a mafia no nosso país. Convido toda a gente, se queremos proceder seriamente, a aceitar o equilíbrio e não a instrumentalização.

Fischbach
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria evidentemente de agradecer a todos os senhores deputados que tomaram a palavra e que, com a sua intervenção, animaram e enriqueceram o debate a que tenho a honra e o privilégio de assistir esta manhã.
Gostaria de me juntar a todos aqueles que imprimiram uma tonalidade mais crítica a algumas das propostas formuladas nos diversos relatórios dos senhores relatores e frisar que o fenómeno da criminalidade organizada deverá ser definitivamente combatido por um conjunto de medidas, acções e iniciativas que vão muito além do espaço comunitário, muito além do espaço da União Europeia. Constituindo o crime organizado um fenómeno mundial, exige, a nível mundial, uma resposta da parte da Organização das Nações Unidas, que agrupa a totalidade da sociedade internacional.
É evidente que, esta manhã, demos um passo importante na boa direcção, mas não nos iludamos. Temos de ter consciência que este passo é, de facto, bem tímido relativamente às ambições que são as nossas, do Conselho e dos Estados-Membros. Sabemos hoje em dia pertinentemente que já nenhum Estado-Membro, tomado isoladamente, está em condições, é capaz de assegurar, pelos seus próprios meios, a segurança interna. Eis a razão pela qual temos todos, num mesmo impulso de generosidade e solidariedade, de pôr em comum as nossas medidas, os nossos meios e os nossos instrumentos de combate ao crime organizado a nível europeu.
Gostaria de responder indirectamente a um certo número de intervenções - dos senhores deputados Schulz, Roth, Nassauer e Reding - dizendo-lhes que são evidentemente muitas as razões que explicam hoje em dia por que motivo, nos últimos dois, três, quatro anos, no seguimento do Tratado de Maastricht, não fizemos os progressos que queríamos fazer na altura. O problema essencial tem a ver com o facto de as questões de segurança da ordem pública tocarem os aspectos mais profundos da soberania nacional. Assim, lenta, mas segura e definitivamente, trata-se de mudar as mentalidades nos diferentes Estados-Membros, de ver os Estados-Membros decidirem-se definitivamente a favor de uma acção comunitária a nível da cooperação judiciária, assim como a nível de uma outra cooperação policial mais intensa e estreita.
Estou de acordo com todos aqueles que defenderam vigorosamente uma acção comunitária, mas devo dizer-lhes, Senhoras e Senhores Deputados, que nunca devemos queimar etapas pois, quando o fazemos, não chegamos a lado nenhum. É por isso que temos de começar primeiro por uma aproximação das legislações, tal como as conhecemos actualmente nos diferentes Estados-Membros. Primeiro, temos de aproximar as legislações ao nível da qualificação dos delitos e ao nível das sanções directamente ligadas às diversas infracções, aos diversos delitos e aos diversos crimes. Eis o primeiro passo a dar antes de nos lançarmos em direcção a legislações comunitárias no domínio da cooperação judiciária e da cooperação policial.
O problema da dupla incriminação, o problema do próprio proteccionismo, nos domínios dos assuntos judiciários e dos assuntos internos, deixarão de se colocar quando tivermos harmonizado suficientemente as legislações nacionais. Poderemos então pensar numa transferência de competências do nível nacional para o nível supranacional, para o nível da União Europeia. Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, não peço menos. Penso que esse deverá ser o nosso alvo, esse deverá ser o nosso objectivo.
Devo dizer que o corpus juris , todas as ideias em torno de um «Ministério Público comunitário», em torno de acções policiais que deveriam constituir acções comunitárias, são, de facto, perfeitamente pertinentes, mas, uma vez que teremos de vencer os obstáculos que são de ordem nacional e que, mais uma vez, estão ligados a tradições profundamente arreigadas nas mentalidades dos Estados-Membros, temos de ter paciência, a paciência necessária e suficiente para avançar na direcção desejada pelo vosso Parlamento.
Muitos deputados quiseram demonstrar, por exemplo no que se refere à Europol, que ainda estamos muito longe de uma política comum em matéria de cooperação policial. Pois bem, confirmo-lhes que ainda estamos muito longe, mas também neste caso porque uma maioria de Estados-Membros não está disposta - e, aliás, se relerem o projecto de tratado de Amesterdão, chegam a essa mesma constatação - a renunciar à sua própria polícia ou a abandonar alguns segmentos do campo de competência policial em benefício de um campo de competências supranacional, comunitário. Mas o objectivo está lá.
O chanceler alemão Helmut Kohl tinha a ideia da Europol, e a sua primeira ideia era a da criação de uma polícia europeia. De facto, teremos de avançar etapa a etapa para lá chegar, o que não impede que, no projecto de tratado de Amesterdão, tenhamos dotado já a Europol de competências operacionais - não estou a falar de competências executivas. Os agentes da Europol poderão intervir, daqui até à entrada em vigor do tratado de Amesterdão, a título complementar relativamente às acções que serão desenvolvidas pelas polícias nos campos de competência dos diversos Estados-Membros. Como vêem, ainda estamos longe, muito longe, de competência executivas.
É por isso que o problema das imunidades não se coloca neste momento a ponto de ser necessário ver nele um exemplo de abuso de competências. Nem pensar, e creio que o Governo alemão fez bem em dizer que, dado que nos limitamos neste momento às competências operacionais, não precisamos de discutir a fundo o princípio das unidades. Mas esse problema vai colocar-se a partir do momento em que a Europol for definitivamente dotada de competências executivas.
Penso que nos encaminhamos para uma arquitectura europeia em que a liberdade e a segurança caminharão a par, em que - e penso que a senhora deputada Roth teve toda a razão em recordá-lo - será efectivamente necessário prestar muita atenção ao justo equilíbrio entre a legítima aspiração dos cidadãos a mais liberdade, nesta União Europeia que é a nossa, e a sua não menos legítima aspiração a mais segurança. E estou a pensar que se trata de um exercício de balança, de equilíbrio extremamente delicado a que teremos de nos dedicar no futuro. Seja em que situação for, temos de assegurar a liberdade da pessoa humana, mas temos de ver que essa liberdade tem os seus limites onde começa a liberdade dos outros. Assim, teremos de estar atentos, de forma a que a segurança de cada um, que é condição prévia da liberdade individual, se encontre sempre, e seja em que condições for, assegurada. Foi a isso que a legislação europeia se comprometeu.
Por fim, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, não serve de nada constatar que fizemos bem, que fizemos progressos, que o Conselho e o Parlamento estão finalmente dispostos a avançar em conjunto, a progredir em conjunto na mesma direcção, quando existem, como é o caso, tantos instrumentos jurídicos a nível comunitário, ao nível do Conselho da Europa, ao nível da ONU, que foram de facto aceites e ratificados pelos Estados-Membros, mas cuja avaliação qualitativa, cuja aplicação prática nos diversos Estados-Membros, nos termos dos compromissos assumidos, continuam em suspenso.
Eis a questão que se coloca neste momento, e posso dizer-lhes desde já que um certo número de países que estão à espera de se nos juntar, que estão mesmo na lista do primeiro grupo de adesão, deverão também submeter-se a esse exercício. Senhora Comissária, este será extremamente difícil e delicado, e caberá à Comissão e ao Conselho verificar ao nível da prática, ao nível da entrada em vigor, se esses países estão prontos a juntar-se a nós e a integrarem-se na nossa Comunidade, que é uma comunidade de direito e de segurança.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, fiquei de facto extremamente encantado por poder acompanhar este debate de alta qualidade, que demonstra que o vosso Parlamento, não só está à altura da sua tarefa num domínio que, sem ser tradicionalmente o seu, o será mais tarde, como compreendeu o que está em jogo para a União Europeia e para os seus cidadãos.

Gradin
Senhor Presidente, tal como o ministro Fischbach, agradeço este amplo e excelente debate. Para poupar tempo e a fim de podermos avançar para o próximo debate desta manhã, subscrevo, em termos gerais, os comentários do senhor ministro Fischbach.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Gradin.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Prioridades da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-367/97) do deputado Nassauer, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de resolução do Conselho que fixa as prioridades da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos para o período de 1 de Janeiro de 1998 até à data da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (10021/1/97 -C4-0426/97-97/0910(CNS)).

Nassauer
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o debate sobre as prioridades no domínio da justiça e da política interna move-se desta vez num plano algo diferente, pois não só decorre com base no Tratado de Maastricht ainda em vigor, como temos também presente, simultaneamente, o projecto de Tratado de Amesterdão. É também por isso que a proposta de resolução do Conselho avança - de forma perfeitamente compreensível - com a data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão como limite final para esta lista de prioridades. Gostaria, Senhor Presidente Fischbach, de sugerir simultaneamente que se verifique, caso a data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão se fizer esperar, se seria possível manter o habitual prazo anual para verificação destas prioridades. De facto, como o debate precedente confirmou, este é um domínio de crescente importância para toda a União Europeia.
A primeira conclusão a tirar é que os trabalhos neste domínio devem prosseguir a um ritmo intenso, independentemente da iminência do Tratado de Amesterdão. Contudo, deparar-se-ão com a dificuldade de ter simultaneamente em vista, como parece apropriado, os novos instrumentos jurídicos do Tratado de Amesterdão, pois eventualmente será necessário proceder a alterações após a sua entrada em vigor.
Senhor Presidente do Conselho, fez participar - e isto merece ser expressamente salientado - o Parlamento Europeu em devido tempo e com grande equidade nos seus trabalhos. Fez a proposta, que saudamos, de consultar o Parlamento Europeu sistematicamente e não apenas quanto aos aspectos mais importantes do trabalho, antecipando-se já às regras de Amesterdão. Soubemos de facto apreciar isso. Junto também aqui, no entanto, uma nota em causa própria: teremos de nos esforçar por organizar os nossos prazos de forma a não atrasarmos o curso processual.
Gostaria de fazer uma segunda observação: com Amesterdão, teremos consideravelmente mais direitos legislativos. Creio que temos de prestar mais atenção do que até aqui à qualidade dos nossos textos legislativos. Quando vejo, por exemplo, propostas de alteração do Parlamento a textos legislativos, verifico que, em regra, estas levam a uma dilatação perfeitamente dramática de textos inicialmente concisos e precisos, decerto como resultado de uma vontade política louvável, mas que tem o efeito de tornar os textos longos, confusos e menos compreensíveis, facto esse que cada vez se torna mais notório aqui, a nível europeu. Em resumo, com este procedimento, estamos a prestar um contributo para a avalanche de normas e a ininteligibilidade da legislação, que aliás criticamos. Temos de ter muita atenção para que também os nossos textos legislativos se tornem mais concisos e precisos. Gostaria de abordar agora alguns pormenores da lista de prioridades.
Senhor Presidente do Conselho, seria bom que uma nova lista de prioridades pudesse dizer algo sobre o que sucedeu às antigas prioridades. Um pouco de controlo dos resultados ajudaria todos os intervenientes. Poder-se-ia inscrever aí o que foi conseguido e o que não foi, e por que razões não o foi.
Quanto à matéria de fundo, temos infelizmente motivo para reiteradamente alertar para o facto de a livre circulação de pessoas na União Europeia ainda não ter sido alcançada na amplitude definida no Tratado.
A Comissão, entretanto, fez o trabalho de casa sob a forma das propostas Monti. Cumpre agora ao Conselho encontrar resposta para as propostas da Comissão.
Terceiro ponto: acabamos de debater a criação da rede judiciária. É, até à data, a única expressão legislativa para o espaço de liberdade, segurança e justiça que todos, em comum, pretendemos. Tem de ser possível construir agora essa rede com resultados que os cidadãos possam sentir.
A Europol arrancará presumivelmente no próximo ano e poderá iniciar a sua actividade. Nessa altura, o trabalho de desenvolvimento da Europol para novos níveis não deve esperar. É isso o que lhe solicitamos, Senhor Presidente do Conselho!

Rothley
Senhor Presidente, também eu desejo agradecer à Presidência luxemburguesa pela boa colaboração. Não sei se, no que respeita a esta lista, se deve de facto falar de prioridades. É antes uma misturada que faz um certo contraste com os efectivos resultados do Conselho. É verdade que os objectivos do Conselho deveriam ser mais ambiciosos no domínio da justiça. Eles têm de acompanhar a par e passo o desenvolvimento do mercado interno, se queremos de facto criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, conforme consagrado no Tratado de Amesterdão. Por que razão não podem, de facto, ser citadas as partes, as testemunhas, os arguidos, os peritos, como se de um único país se tratasse? Por que não há-de poder ser ordenada a comparência pessoal das partes, como se de um único país se tratasse? Por que não será isso possível?
Permitam-me que aborde ainda um outro ponto, que se prende com a duração e os custos dos processos transfronteiriços. Sobre isto, existe um estudo da Comissão de 1995. A onerosidade e a duração dos litígios transfronteiriços levam a que estejamos perante uma negação inequívoca do direito à justiça. É praticamente inútil iniciar um processo além-fronteiras, tendo em conta a morosidade e os riscos quanto aos custos.
Vejo aqui uma verdadeira prioridade, pois isto tornou-se entretanto um obstáculo ao mercado interno. Permitam-me ainda chamar a atenção para o seguinte: é extremamente lamentável que, no Tratado de Amesterdão, nesta área da cooperação - no foro civil - a Conferência Intergovernamental apenas confie ao Parlamento um poder de co-decisão no domínio da política de vistos, e isto só daqui a cinco anos! Dados os resultados lastimáveis que o Conselho obteve até agora nesta matéria, isto é incompreensível, na verdade. Estou seguro de que o Parlamento Europeu poderia contribuir para que conseguíssemos resultados francamente melhores.

Schulz
Senhor Presidente, Senhores Deputados, partilho a opinião do colega Nassauer, segundo o qual, tendo em conta o ponto de partida da Conferência de Amesterdão e a palavra dada pelo senhor presidente Fischbach - já hoje o afirmei -, é de esperar que as presidências seguintes cumpram a promessa do senhor presidente Fischbach e digam: vamos aplicar já o Tratado de Amesterdão e efectuar a consulta obrigatória do Parlamento Europeu. Isto requer do Parlamento Europeu uma reforma consequente e abrangente do seu Regimento. De contrário, não conseguiremos efectuar o nosso trabalho.
Disse-o de forma muito elegante, caro colega Nassauer. Quero agora dizê-lo à minha maneira, algo mais drástica. Muito do que produzimos aqui é para esquecer. No entanto, isto em nada altera o facto de que, na lista de prioridades - o senhor deputado Rothley apelidou-a de misturada -, não haja uma linha definida. Quero dizer-lhes que tenho a impressão de que o Conselho não sabe ao certo que tónicas colocar na lista de prioridades. Por isso, volto a referir que parece aconselhável optar pelo que pode ser implementado em áreas políticas que estão no processo de ratificação cuja conclusão esteja à vista. Volto ainda à Europol, Senhor Ministro Fischbach. Aqui, tenho que contradizê-lo categoricamente. Aprecio-o muito e sei que é um defensor consequente do Estado de direito, mas não pode apresentar-se aqui e afirmar, relativamente ao protocolo sobre a imunidade, que, pelo facto de os agentes da Europol não terem ainda competências operacionais, podemos deixar-lhes por enquanto a imunidade. O que significa que, em contrapartida, quando lhes forem atribuídas competências operacionais, voltaremos a retirar-lhas. É assim que o interpreto.
Lamento que não tenha microfone; por isso, repito o que acaba de dizer. O senhor ministro afirma: "não foi isso que eu disse». Muito obrigado, Senhor Ministro, era justamente o que eu queria ouvir. Agora digo-lhe, também já não precisamos, hoje em dia, de conceder essa imunidade aos polícias. Explico-lhe porquê. O registo de dados é também uma ingerência numa liberdade civil. Já hoje é possível fazê-lo. Quanto a isto, devo dizer-lhe: onde quer que surjam órgãos policiais, caro colega Nassauer - para si, que já foi ministro do Interior -, onde quer que surjam órgãos policiais, tem de haver duas coisas em paralelo. Quando é criado um órgão policial com possibilidade de intervenção numa liberdade civil, tem de haver a garantia de acesso à justiça e o controlo parlamentar. Não os há neste caso.
Ainda lhe digo então, neste contexto, que, no que se refere ao registo de dados respeitantes aos hábitos privados, à raça, origem, tendências sexuais - os quais podem, todos eles, ser recolhidos à vontade pelos funcionários da Europol -, se trata efectivamente de dados e circunstâncias relativamente aos quais o cidadão individual molestado pela actuação da Europol tem de ter a possibilidade de saber e controlar o que se passa com os seus dados. Assim, se procura uma prioridade, Senhor Ministro, recomendo ao Conselho que retire de circulação o mais depressa possível o protocolo sobre a imunidade, na sua versão actual. De resto, gostaria de citar o relatório Nassauer, aprovado por larga maioria neste Parlamento: exigimos, como Parlamento Europeu, que todos os protocolos adicionais sobre a Europol, antes de se iniciar o processo de ratificação, sejam apresentados ao Parlamento Europeu para consulta. Dever-se-ia começar já pelo protocolo sobre a imunidade.
Inscreveu correctamente nas prioridades que a política de asilo se irá tornar, de forma dramática, objecto dos debates políticos europeus nos próximos anos. Solicito assim que o Conselho - e digo-o em nome do nosso grupo com toda a clareza, pois iremos fazer da política de asilo um tema central do trabalho do nosso grupo - surja, já no próximo ano, com ideias concretas sobre a forma como pretende abordar a harmonização da política de asilo, quer tecnicamente, quer a nível de conteúdo. Quanto ao conteúdo, gostaria de lhe dizer, Senhor Presidente Fischbach, que, pelo menos enquanto for presidente do Conselho, este não cederá à tentação de crer - apenas pelo facto de a política de asilo ser um tema delicado e controverso a nível nacional, de que gostaríamos de nos ver livres - que o poderíamos empurrar para a Europa, para aí nivelar as normas mínimas ainda mais por baixo, o que não foi possível a nível nacional. Essa é uma política de asilo com a qual não colaboraremos!

Santini
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, eu não sou pessimista como o colega que acabou de falar; pelo contrário, em nome do meu grupo, União para a Europa, gostaria de exprimir a mais viva satisfação em relação a este relatório, que estabelece as prioridades na cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, a partir de Janeiro de 1998, data fatídica em que entrará em vigor o Tratado de Amesterdão.
A resolução do Conselho insiste na importância de promover a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia, de acordo com os princípios fundamentais do direito e da política. Por conseguinte, é necessário que todos os esforços sejam envidados nesse sentido por parte de todos os Estados-Membros, que são sempre os principais intérpretes, o motor, por assim dizer, de toda e qualquer reforma.
Gostaria ainda de felicitar a Presidência do Conselho porque, pela primeira vez, deu ao Parlamento Europeu a oportunidade de exprimir o seu ponto de vista relativamente ao conteúdo da resolução do Conselho. Nós, Grupo União para a Europa, estamos de acordo com o Conselho quanto à necessidade de incluir na lista de prioridades a luta contra o terrorismo, a fraude e a criminalidade organizada, e também quanto à necessidade de adoptar as medidas necessárias para que a Europol assuma o mais rapidamente possível as suas competências nesta matéria.
Faço ainda votos de que o Conselho, nos termos do nº 8 da resolução, assegure, em todos os países membros, a melhoria da cooperação judiciária.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de convidar tanto o Conselho como a Comissão a trabalharem em mais estreito contacto com o Parlamento Europeu, a fim de que a realização dos três pilares sobre os quais assenta a União se processe de forma conjunta, paralela e rápida, mas sobretudo segundo as directrizes pretendidas pelos cidadãos.

Wiebenga
Senhor Presidente, quando falamos do esquema de prioridades da cooperação, no domínio da justiça e dos assuntos internos, temos de constatar que, sem dúvida, durante os últimos anos, muitas decisões foram tomadas nessa área. Só que há um grave problema com as decisões que foram tomadas. É que, em grande parte, trata-se de legislação artificial, de legislação de imitação. Não de directivas, como as que conhecemos no primeiro pilar da União Europeia, mas sim de recomendações e coisas do género. O problema reside no facto de ser totalmente incerto se, e até que ponto, as medidas tomadas são também introduzidas a nível nacional. Senhor Presidente, o Conselho e a Comissão têm de elaborar uma visão de conjunto em torno da questão de saber em que medida progrediu a execução, nas legislações nacionais, das decisões tomadas a nível da União. Uma tal visão tem também, em meu entender, de poder ser abordada no Parlamento.
Senhor Presidente, muitas decisões foram tomadas, mas outras, entre as quais uma muito importante, ficaram por tomar. Se olhar, por exemplo, para o campo da política de imigração e asilo, pergunto ao Conselho e à Comissão: onde está uma decisão sobre a divisão proporcional de responsabilidades no que diz respeito às pessoas deslocadas? Se a crise da Argélia explodir, não há tomada de decisão num campo como esse. Onde está uma boa organização das fronteiras externas da União Europeia? Já há seis, talvez sete anos, que esta questão é debatida. E, com ou sem listas de prioridades, é entretanto chegada a hora de se tomarem decisões.
Senhor Presidente, fala-se cada vez mais da instituição do cargo de magistrado europeu, os promotores de justiça a nível europeu que deveriam, por exemplo, controlar as actividades da Europol e organizações afins. Isso parece-me muito pouco desejável, uma vez que essa vigilância sobre a Europol tem de partir do plano político. A minha pergunta vai, na realidade - e com isto termino - no sentido de saber se o Conselho e a Comissão Europeia estarão dispostos a preparar um relatório sobre a instituição do cargo de magistrado europeu, referindo as vantagens e as desvantagens que o mesmo envolve.

Krarup
Senhor Presidente, este relatório, à semelhança dos anteriores, foca alguns aspectos de carácter técnico com os quais podemos estar de acordo. Estou maioritariamente de acordo com o senhor deputado Rothley naquilo que diz em relação a tais pontos. Mas, para mim, o que é importante salientar é a visão actual de um processo de desenvolvimento. Podemos dizer que o mesmo constitui uma clivagem da UE, de um mercado comunitário para um direito de união ou - como afirmado pelo senhor deputado Nassauer, em debate anterior - um mercado interno de direito. É um processo de integração - e tal como foi considerado a nível do debate - que pressupõe um desmantelamento de instituições nacionais e tradições de direito, sobre as quais, por exemplo, está erigida a sociedade de direito na Dinamarca. Isto está patente tanto no relatório Nassauer como em relatórios anteriores e a pedra angular de todo este processo está inscrita no Tratado de Amesterdão. A proposta em apreço só se aplica à implementação do Tratado de Amesterdão. Na página 6 do relatório, pode ler-se que "o Tratado de Amesterdão representa grandes alterações para o terceiro pilar do Tratado da União Europeia e fundamenta a cooperação dos Estados-Membros no domínio da justiça e dos assuntos internos numa nova base jurídica». A prioridade, agora por nós focada, é, por assim dizer, uma antecipação do acima mencionado e aquilo que entendemos ser o ponto final no processo de desenvolvimento - quando o consideramos nas condições actuais - está, de facto, claramente explicitado no relatório da senhora deputada Cederschiöld, o qual, para mim, constitui um quadro alarmante, mas é animador para outros como, por exemplo, a senhora comissária Gradin, na medida em que o relatório advoga uma harmonização do código penal nos diferentes Estados-Membros. Isto constitui, de facto, o ponto final no processo de desenvolvimento e tal ocorre sem que as democracias nacionais tenham a possibilidade de reagir. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria agora de salientar um ponto de vista fundamental, nomeadamente o facto de que grande parte da qualidade democrática é medida através do grau de abertura do controlo que pode ser exercido sobre a polícia e instituições penais. Posso ainda acrescentar que, em relação a uma série de pontos decisivos, esta proposta, à semelhança de relatórios anteriores, entra em conflito com essas prioridades, com base no princípio fundamental de que, por exemplo, a Convenção Europol devia ceder o controlo a este Parlamento e não aos parlamentos nacionais, ao Tribunal de Justiça Europeu e não aos tribunais nacionais, como é o caso previsto na constituição dinamarquesa.

Fischbach
Senhor Presidente, penso que, há pouco, já abusei do meu tempo de uso da palavra. Devia ter-me interrompido. Não prestei atenção, peço-lhe desculpa.
Gostaria apenas de dizer que me congratulo evidentemente com este excelente relatório do senhor deputado Nassauer. Trata-se de um programa simplesmente indicativo, Senhoras e Senhores Deputados. Não se trata de um programa definitivo. O que significa que o Conselho, com um máximo de acções, um máximo de projectos, um máximo de iniciativas, quer manter toda a pressão para chegar a resultados tão concretos e concludentes quanto possível. Por conseguinte, trata-se de trabalhar, pormenorizada e decididamente, para chegar a resultados.
Eis o que queríamos de facto dizer com este programa. Realizámos um grande número de pontos que figuravam no programa de 1996, que foi o primeiro, mas que era um programa bianual. Este, segundo espero, não ultrapassará Janeiro de 1999, data em que esperamos todos que o projecto de Amesterdão esteja definitivamente ratificado. Mas, por favor, não critiquem o Conselho por querer fazer demais; as nossas intenções são boas, pelo que penso que será necessário prestar-nos homenagem por esta iniciativa.

Gradin
Senhor Presidente, a ideia base é a livre circulação na União Europeia, mas muitos receiam que ela se transforme na livre circulação de criminosos e vigaristas. Foi por essa razão que se criou o terceiro pilar no Tratado de Maastricht. A minha tarefa na Comissão é, pois, trabalhar para que a livre circulação dos nossos cidadãos seja realizada. Razão pela qual me congratulo por termos um debate dedicado especificamente ao relatório do senhor deputado Nassauer sobre as prioridades da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. Em causa está a nossa capacidade de darmos no futuro uma resposta comum e melhor aos problemas que enfrentamos. Refiro-me nomeadamente à questão dos refugiados, à criminalidade organizada, ao tráfico de estupefacientes, ao tráfico de mulheres e de crianças e à fraude, corrupção e cooperação policial eficaz.
Quando o Tratado de Amesterdão entrar em vigor, teremos novas e melhores possibilidades de cooperação. É um importante avanço. Tanto a Comissão como o Parlamento Europeu e o Tribunal terão um papel mais importante na área do Terceiro Pilar. Isto é importante para responder à inquietação dos cidadãos perante as ameaças contra a sua segurança. É necessário que haja maior abertura, maior eficiência e melhor controlo democrático e jurídico para que os cidadãos se sintam envolvidos.
Numa perspectiva imediata, a Comissão desenvolverá a sua acção em conformidade com o Tratado de Maastricht. Isto aplica-se, nomeadamente, às propostas actualmente em apreciação em Conselho de Ministros. Saliento particularmente a proposta da Comissão respeitante à admission , ou seja entrada, protecção temporária, medidas contra a corrupção, luta contra as drogas sintéticas, combate ao tráfico de mulheres e à exploração sexual das crianças. Naturalmente, a Comissão continuará a desenvolver esforços para que o plano de acção contra a criminalidade organizada que acabamos de debater seja executado de forma eficiente. Ainda neste contexto, chamo a atenção para os importantes projectos de cooperação que introduzimos através dos programas de acção plurianuais, por exemplo, o programa GROTIUS, que visa o reforço da cooperação entre juízes e entre ministérios públicos, isto é, a cooperação no domínio do sistema judicial; o programa SHERLOCK, dedicado à cooperação com vista a impedir a falsificação de documentos; e o programa OISIN, que visa a cooperação entre polícias. Todos estes programas contribuem, cada um a seu modo, para aumentar a segurança judicial na Europa. Temos ainda o programa STOP, que diz respeito à cooperação entre autoridades dos Estados-Membros para combater o tráfico de mulheres e de crianças, bem como o programa DAPHNE, de apoio a organizações voluntárias que se dedicam à luta contra a exploração sexual e a violência contra as mulheres e as crianças. Estes dois programas suscitaram uma forte resposta. Hoje ainda, o Parlamento debaterá o relatório da senhora deputada Zimmermann sobre o programa ODYSSEUS, dirigido aos que trabalham com questões de migração e asilo.
Tal como propõe o relatório Nassauer, a Comissão continuará a desenvolver iniciativas, com a ajuda dos novos instrumentos que o Tratado de Maastricht põe ao nosso dispor. Tenho em preparação 5 iniciativas: uma sobre execução de sentenças, outra sobre assistência judicial, outra sobre o desaparecimento e exploração sexual de crianças, outra sobre os procedimentos de asilo - já abordada neste debate - e uma sobre a fraude com cartões de crédito e de pagamento. Tal como o Conselho, consultarei o Parlamento sobre estas comunicações.
Paralelamente com à nossa acção em conformidade com o Tratado em vigor, preparamo-nos também para o dia em que entre em vigor o novo Tratado de Amesterdão. Este trabalho já foi iniciado.
Uma das questões que têm de ser resolvidas diz respeito à incorporação do Acordo de Schengen na cooperação da União. Desta integração resultará que a legislação da União tem de ser alargada, ainda que os domínios do terceiro pilar não o sejam. Há acordos concretos no quadro de Schengen que ainda não têm correspondência ao nível da UE. Isto tem duas importantes consequências: em primeiro lugar, a União actuará num terreno mais amplo do que hoje; em segundo lugar, a regulamentação ampliada apresentará maiores exigências de segurança e liberdade aos países da Europa Central e Oriental que se preparam para a adesão. Schengen passa a ser mais uma dimensão a ter em conta nas futuras negociações. Actualmente, há dois grupos de trabalho plenamente ocupados com os preparativos de ordem prática. Um dos grupos ocupa-se da integração na acção da União, e o outro ocupa-se da forma que assumirá a cooperação com a Noruega e a Islândia.
Numa perspectiva de longo prazo, a questão mais importante é saber como vamos enfrentar os crescentes desafios no domínio jurídico e dos assuntos internos. Um desses desafios diz respeito ao crescimento da criminalidade organizada internacional na Europa. É fundamental que correspondamos à exigência dos cidadãos de combater firmemente as ameaças criminosas. Neste contexto, a Convenção Europol é um instrumento importante. Pretende-se que esta Convenção seja ratificada antes do final do ano. Espero igualmente que os Estados-Membros apressem a ratificação da convenção relativa à extradição e da convenção relativa às medidas contra a fraude. Simultaneamente lamento, tal como a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, que a Convenção de Haia, relativa ao acesso à justiça em processos internacionais, não tenha sido ratificada em todos os Estados-Membros.
Como disse na introdução, o Tratado de Amesterdão coloca a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos num nível mais elevado. O Tratado contém um ambicioso programa de trabalho para 5 anos, respeitante à forma de integrar no primeiro pilar questões como os controlos de fronteiras, migrações e asilo. As questões no domínio de polícia e alfândega, bem como o direito penal e civil, permanecem no quadro do terceiro pilar. Contudo, mesmo nestas áreas, a cooperação será desenvolvida, por exemplo através de decisões-quadro.
Na minha opinião, é necessária uma visão global das consequências do novo tratado para as questões do domínio da justiça e dos assuntos internos. Assim, iniciei um trabalho de análise que tenciono apresentar ao Conselho de Ministros e ao Parlamento sob a forma de uma comunicação com um amplo conteúdo. Espero que esta comunicação, como seria o caso de um livro branco, constitua uma base importante para um debate aprofundado sobre as formas de realizar uma Europa de liberdade, segurança e justiça.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
Em princípio, passamos agora à votação. Senão, a mesma terá lugar esta noite.

Votações
Secchi
Senhora Presidente, na verdade, trata-se de três alterações orais, que neste momento me proponho ler, que foram acordadas com o relator e o presidente da Comissão dos Orçamentos, com o objectivo de esclarecer melhor alguns aspectos orçamentais e de controlo financeiro.
A primeira alteração é uma adenda ao nº 2 do artigo 4º e diz o seguinte: »em caso de recurso a subempreiteiros, estes serão seleccionados na sequência de concursos públicos organizados nos termos das disposições financeiras em vigor». Trata-se, portanto, de uma precaução de carácter geral.
A segunda alteração é uma adenda ao artigo 7º, que diz respeito à cooperação com os PECO e Chipre, e diz o seguinte: »as despesas geradas por essa participação são adicionais relativamente ao montante global do programa».
A terceira alteração - que é uma modificação ao artigo 9º, uma inserção - diz respeito ao facto de que, tratando-se de um programa quinquenal, ele abrange duas previsões financeiras distintas. Diz o seguinte: »este envelope financeiro é, em parte, coberto pelas perspectivas financeiras 1993-99».
Peço desculpa aos colegas, mas a aprovação desta iniciativa exigiu prazos muito apertados. Mesmo assim, foi possível, juntamente com a Comissão dos Orçamentos e de acordo com eles, completar - e posteriormente alterar - o programa com estas três alterações orais, se esta assembleia as aprovar, bem entendido.

Medina-Ortega
Senhora Presidente, não vejo na sala o coordenador do Grupo Socialista e não posso aceitar, em nome do mesmo, estas alterações orais apresentadas no último momento.

Willockx
Quando o vice-presidente da Comissão dos Orçamentos apresentou estas alterações, durante a discussão sobre as mesmas na Comissão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, chegou-se a consenso. Trata-se de especificações de carácter técnico-orçamental. Insisto, por isso, muito fortemente, para que as mesmas possam ser aprovadas. Tratou-se de um esquecimento durante a votação na comissão.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Willockx.
Todos perceberam que estas três alterações orais podiam ser de certa forma reagrupadas, pelo menos quanto à forma de serem tomadas em consideração. Assim, dirijo-me à assembleia.
Há alguma objecção a que se tomem em consideração estas alterações orais?
(O Parlamento manifesta a sua concordância à apresentação das alterações orais)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Orlando
Senhora Presidente, depois de a Comissão ter apresentado as alterações nºs 3 e 14, o Conselho modificou o texto a que elas se referiam. Por conseguinte, considero ultrapassadas as referidas alterações, aderindo ao último texto apresentado pelo Conselho.

Presidente
Há alguma objecção a que consideremos as alterações nºs 3 e 14 já caducas? Não havendo nenhuma objecção, assim faremos.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Presidente
Existe uma errata de todas as versões linguísticas. Chamo-lhes também a atenção para a anulação das alterações nºs 6, 7, 10 e 11.

Dupuis
Senhora Presidente, existem realmente algumas correcções, mas não são suficientes. Por exemplo, a alteração nº 21 do meu grupo foi retomada de forma totalmente errada, a ponto de querer dizer o contrário do que queríamos. No melhor dos casos, seria completamente incompreensível. Existem também problemas de tradução na versão francesa. A nossa alteração nº 20 não tem nada o mesmo sentido e reforçaria mesmo a posição do senhor deputado Orlando, que é completamente contrária à nossa. Há outras, e bem piores, mas abstenho-me de falar delas. Assim, proponho-lhe que adie a votação deste relatório para o próximo período de sessões, uma vez que o mesmo não pode ser submetido a votação hoje nestas condições.

Presidente
Senhor Deputado Dupuis, está a fazer-nos essa proposta em nome do seu grupo?

Dupuis
Sim, Senhora Presidente.

Presidente
Gostaria de ouvir o parecer do relator.

Orlando
Senhora Presidente, penso que esta manhã demonstrámos à Presidência luxemburguesa e também à Comissão o nosso apreço por terem colocado o Parlamento em condições de dar o seu parecer sobre um texto tão importante, antes da sessão de 4-5 de Dezembro. Seria, realmente, de estranhar se agora adiássemos este relatório. Portanto, insisto para que se proceda de acordo com o que foi pedido pela comissão.

Presidente
Creio que a situação é clara. Coloco à votação o pedido do senhor deputado Dupuis.
(O Parlamento rejeita o pedido de adiamento da votação) Posso garantir ao senhor deputado Dupuis que verificaremos muito atentamente todas as versões linguísticas, de forma a evitar qualquer incoerência.

Schulz
Senhora Presidente, estou grato pelo facto de o pedido do senhor deputado Dupuis ter sido rejeitado. As alterações do Grupo da Aliança Radical Europeia apontavam, aliás, num sentido totalmente diferente do das alterações propostas pelo senhor deputado Orlando. Gostaria no entanto, antes de passarmos à votação, de questionar mais uma vez a razão de tantas corrigendas de natureza linguística. É que isso tem um motivo. O Conselho, amavelmente, transmitiu-nos este texto para consulta, em antecipação do Tratado de Amesterdão, mas muito tardiamente, o que constitui um sério problema em termos de prazo para as diversas traduções. O que já não é admissível é que aconteça o seguinte: o Conselho envia-nos um texto, nós efectuamos o nosso processo de consulta muito cuidadosamente e, entretanto, o Conselho altera o seu próprio texto, sem nos consultar e sem aguardar o nosso parecer. Isto é um procedimento inaceitável. Não se pode tratar assim o Parlamento!
Solicito, assim, à senhora presidente que transmita ao Conselho este estrondoso aplauso da assembleia. Muito obrigado!
(Aplausos)
Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Schulz. Teria gostado que o Conselho pudesse ouvir directamente as suas observações. Infelizmente, não é o caso, pelo que lhas transmitiremos de boa vontade.

Orlando
Senhora Presidente, no que respeita à alteração nº 12, gostaria de assinalar que, em comissão, depois da votação dessa alteração, surgiram algumas reticências, tanto mais que o Conselho havia elaborado um texto que me parece mais correcto. Deste modo, tomo nota da rejeição da alteração da comissão devido à sua formulação inexacta, que dava azo a possíveis censuras «justicialistas», para citar uma expressão usada esta manhã.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Rovsing
Apraz-me constatar a forma como o comité de conciliação conseguiu chegar a um compromisso razoável e satisfatório entre o Conselho e o Parlamento no que diz respeito à aprovação da directiva em questão. É louvável que tanto o Conselho como o Parlamento tenham acordado, desde o início, que se deveria prever um maior grau de protecção das informações pessoais no âmbito de um sector como o das telecomunicações, onde as evoluções tecnológicas ocorrem com grande celeridade. Apesar disso, decidiu o Parlamento, no processo de conciliação, inserir um grau de protecção superior ao que o Conselho inicialmente tinha desejado. A título de exemplo podemos apontar o alargamento do âmbito da directiva por forma a abranger também o conceito de pessoa jurídica. Em relação às disposições sobre escutas e conversas telefónicas, houve uma melhoria considerável das mesmas no texto de conciliação. É legítimo salientar que a directiva proposta representa um acto jurídico de grande relevância que merece todo o nosso apoio.
Relatório Secchi (A4-0334/97)
Rovsing
Não é possível decidir quando é que a União Europeia, com proveito próprio, deve levar a cabo uma total harmonização das normas sobre o IVA, mas não há dúvida alguma que, caso tal harmonização venha a ter lugar, deverão os Estados-Membros estar perfeitamente preparados para tal. Assim, o programa FISCALIS constitui uma iniciativa necessária que traz consigo a possibilidade, entre outras, de um funcionário ter um conhecimento aprofundado do direito comunitário. Tal conhecimento constitui um pré-requisito para se prestar ao cidadão serviços de superior qualidade.
Um outro aspecto a considerar tem a ver com as múltipas vantagens que se irão obter através de uma cooperação formalizada entre os Estados-Membros em toda a área da tributação. O programa FISCALIS irá criar uma base sólida e razoável para a harmonização futura do IVA e de outras taxas. Tal não significa, porém, que os Estados-Membros se vinculem actualmente a um determinado calendário com vista a tal harmonização.

Trizza
O programa FISCALIS, destinado a estabelecer acções europeias coordenadas para apoio dos diferentes sistemas nacionais de tributação indirecta, representa um instrumento inovador da política fiscal europeia.
Na verdade, não só o programa FISCALIS tem como objectivo harmonizar e coordenar o sistema tributário existente, bem como assegurar a homogeneidade de funcionamento das administrações tributárias na perspectiva da adopção do regime definitivo do IVA, mas também, tal como foi justamente esclarecido pelo senhor relator Secchi, deve representar o instrumento de levantamento das necessidades e das dificuldades encontradas por algumas administrações nacionais no cumprimento das suas funções, e deve poder transpor as experiências bem sucedidas, postas em prática noutros Estados-Membros para os mesmos problemas. Na minha qualidade de presidente da Câmara de um município italiano, e atento a todas as acções destinadas a melhorar a eficiência das administrações públicas, aprecio a decisão da Comissão Europeia de considerar como objectivo prioritário do programa a formação dos recursos humanos e, concordando com o senhor relator Secchi, considero útil que a formação também seja efectuada através do intercâmbio de funcionários das diferentes administrações fiscais.
Além disso, concordo plenamente com o relator quanto à necessidade de se criar uma rede de colaboração entre as instituições e os institutos nacionais que funcionam no domínio da formação fiscal. Felicitando o senhor relator Secchi, estou, pois, totalmente de acordo com o seu relatório.
Relatório W. G. van Velzen (A4-0346/97)
Rovsing
A numeração é um dos aspectos mais significativos da telefonia vocal e, por conseguinte, constitui um dos sectores que mais directamente diz respeito ao cidadão. A Comissão, a pedido do Parlamento, propôs um ajustamento exequível e razoável da directiva. A portabilidade dos números constitui uma área de grande significado, sendo importante pôr rapidamente em prática um sistema transparente, justo e objectivo que garanta uma repartição dos números nas redes fixas. O relator tem razão ao salientar a necessidade de adoptar regras semelhantes no que se refere às redes móveis de comunicação. As medidas necessárias deverão ser adoptadas, tão rapidamente quanto possível, para se obter o efeito desejado e para dar tempo aos operadores para procederem às necessárias modificações e adaptações. Também não é possível seguir o ponto de vista da Comissão, que defende que ainda não é altura para se imporem regras para a portabilidade numérica nas redes móveis. Por conseguinte, apoio incondicionalmente o relatório.
Relatório Cederschiöld (A4-0333/97)
Ahlqvist, Andersson, Lööw, Waidelich e Wibe
Consideramos que o relatório abrange um domínio crucial para a futura acção da União Europeia. Com a presente declaração de voto pretendemos afirmar a nossa opinião de que o relatório, em vários aspectos, contém maiores exigências de harmonização do que é justificável se tivermos por referência o plano de acção contra a criminalidade organizada. Queremos transmitir especificamente a nossa reserva no que respeita às seguintes exigências do relatório:
harmonização das disposições do processo penal (ponto12), - criação de um Procurador-Geral a nível europeu (ponto 35), - reforço da posição da Europol relativamente às polícias nacionais, sem que seja expressamente mencionada a necessidade, já hoje inequívoca, de um reforço da transparência e do controlo (diversos pontos).
Blokland
O relatório da senhora deputada Cederschiöld ocupa-se do Plano de Acção contra a criminalidade organizada. Este Plano de Acção foi elaborado pelo Grupo de Alto Nível, em resultado da insistência do Conselho Europeu. O trabalho realizado por este grupo é, já de si, louvável, e tendo em conta a execução que o Conselho lhe dá, o plano parece realmente surtir efeito. Porém, o Plano de Acção nem sempre é claro. Um forte ponto de crítica da relatora, a senhora deputada Cederschiöld, prende-se com o facto de ele não esclarecer se a criminalidade será combatida mediante a harmonização da definição dos delitos mais importantes, ou de um sistema tendente a melhorar a cooperação entre os Estados-Membros, na observância das diferenças entre os vários sistemas penais nacionais. Essa escolha não é feita no Plano de Acção.
Aqui reside, portanto, o nosso problema. Muito embora o relatório aponte para uma abordagem pragmática, ele dá também voz a um desejo do Parlamento Europeu, que se prende com a harmonização da legislação penal e a criação de um grande espaço judicial europeu. Com esta escolha, é óbvio que se estará a intervir profundamente na soberania dos Estados-Membros, ou seja, no cerne dos Estados-Membros. Este será um processo particularmente árduo, relativamente a cuja utilidade poderemos interrogar-nos neste momento. Pessoalmente, optaria pela cooperação pragmática, no respeito das diferenças entre os sistemas penais nacionais. Dado que o relatório e a nossa escolha divergem tão claramente, apesar de simpatizarmos com o Plano de Acção e com o relatório, entendemos que não podemos apoiar o relatório. Esta consideração encontrará, aliás, expressão no nosso comportamento de voto, igualmente no que diz respeito a outros relatórios da série "luta contra a criminalidade organizada», que debatemos esta manhã.

Cushnahan
Gostaria de apoiar as recomendações avançadas pela senhora deputada Cederschiöld. Na sua proposta de resolução, ela identifica as falhas e fraquezas da actual abordagem da UE no ataque ao crime organizado.
O crime organizado é uma operação comercial sofisticada a nível internacional. Não reconhece fronteiras nacionais e, dados os seus enormes recursos, pode ter ao seu serviço os melhores especialistas a nível jurídico, financeiro e de outras áreas técnicas. Em contrapartida, a abordagem da UE é descoordenada, fragmentada, de fracos recursos e está circunscrita ao nível nacional, devido à atitude chauvinista de ministros do Interior que pretendem proteger os seus pequenos "impérios», baseando-se em noções antiquadas de soberania nacional.
Devemos mudar estas atitudes e conseguir uma maior harmonização dos nossos sistemas jurídicos, judiciais e policiais, se quisermos ganhar a guerra contra o crime organizado.

Deprez
Qualquer pessoa sensata não pode deixar de ficar chocada com a lentidão com que os Estados-Membros da União Europeia decidiram pôr as suas forças em comum e coordenar as suas acções e procedimentos na luta contra o crime organizado.
A mundialização da economia e dos circuitos financeiros permitem aos operadores - incluindo os mais criminosos - reciclarem, isto é, branquearem sem problemas nem controlo os colossais benefícios retirados dos mais diversos tráficos: prostituição, droga, armamento. Como todos sabemos, a queda do comunismo na Europa Central e Oriental favoreceu a eclosão, sobre os escombros das estruturas estatais, das formas mais variadas de "gangsterismo», racket e corrupção. A livre circulação dos capitais e das pessoas no seio da União, conjugada com o desenvolvimento das tecnologias, desmantelou as fronteiras para todos, incluindo os criminosos, favorecendo assim todo o tipo de tráfico: automóveis, drogas e seres humanos.
Nestas condições, como é que podemos acreditar que os sistemas jurídicos, judiciários e policiais puramente nacionais serão capazes de fazer face à pluralidade, ainda por cima cada vez melhor organizada, da grande criminalidade? Como é que podemos aceitar os incríveis atrasos que condicionam ainda os pedidos de informação ou cooperação entre magistrados de diferentes países? Como é que podemos aceitar que a Convenção Europol não tenha sido ainda ratificada por todos os países signatários?
É por isso que me congratulo com a aprovação, pelo Conselho Europeu de Amesterdão, a 17 de Junho último, do programa de acção relativo à luta contra o crime organizado. Trata-se de um primeiro passo na boa direcção. Da mesma maneira, quero saudar os esforços do Conselho da Europa com vista a conseguir elaborar uma convenção contra a corrupção organizada que faz razias nos mercados internacionais.
Se existe de facto um domínio em que a União tem de provar a sua capacidade de dar resposta às legítimas aspirações dos cidadãos, esse domínio é o da segurança de pessoas e bens. Uma Europa gangrenada não tem futuro. É urgente!

Holm
É lamentável que no relatório sobre a criminalidade organizada internacional não haja uma única palavra sobre a Interpol, cujo objectivo é justamente lutar contra a criminalidade internacional. O relatório prefere defender, mais ou menos explicitamente, um «FBI da UE» que harmonize o sistema judicial e policial nos Estados-Membros de acordo com um corpus juris que tem em vista a futura criação de um espaço comum europeu nos domínios jurídico e de direito penal.
Considero que esta evolução não é correcta nem adequada. Não é razoável criar mais uma organização policial, que entrará em concorrência com a Interpol. Seria preferível intensificar o trabalho da Interpol, a fim de que esta pudesse lutar de uma forma mais poderosa contra a criminalidade internacional.
Propõe-se ainda um alargamento das competências da Europol, incluindo a actividade operacional, apesar da insuficiência de controlo parlamentar e jurídico sobre esta organização e do grave défice de abertura e de protecção da privacidade e dos dados pessoais.

Lindqvist
Concordo com várias das propostas do relatório. A melhor forma de lutar a longo prazo contra a criminalidade é fortalecer a base democrática no domínio dos cuidados prestados às crianças, da escola, da vida profissional, etc., na sociedade civil.
Saliento em particular a importância de uma melhor cooperação entre os Estados-Membros com vista a combater a criminalidade transfronteiras. Defendo a intensificação da cooperação entre Estados neste domínio, de acordo com o modelo nórdico.
É importante que não haja incriminação na ausência de premeditação. Assim, as propostas respeitantes à incriminação da participação numa organização criminosa devem ter este ponto de partida.
Por outro lado, oponho-me a formas de cooperação judicial decididas a nível central, em que o objectivo principal seja uma harmonização da legislação. A UE não pode - utilizando a Europol como instrumento - evoluir para um Estado policial centralizado, com vastos sistemas de informação sujeitos a um controlo democrático deficiente.
Tendo em conta que o relatório contém várias propostas que vão neste sentido, votarei contra na votação final.

Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório da senhora deputada Cederschiöld porque entendemos que é necessário um esforço eficaz e melhorado que possa fazer face à criminalidade organizada que opera através dos Estados-Membros. No entanto, temos algumas dúvidas quanto a algumas das afirmações feitas pelo relator, especialmente as afirmações que têm como objectivo um envolvimento acrescido por parte das instituições supranacionais, nomeadamente o Tribunal de Justiça e a Comissão, na cooperação jurídica. A cooperação jurídica deverá manter-se no âmbito do terceiro pilar e a Comissão e o Tribunal de Justiça não deverão ter competências adicionais. Uma harmonização do direito penal não poderá constituir, por si só, um objectivo e os instrumentos existentes a nível dos Estados-Membros deverão ser, primeiramente, efectivados, antes de se tomarem novas iniciativas. Estamos dependentes de uma cooperação eficaz e prática entre os Estados-Membros na área jurídica. Uma tal cooperação constituirá uma via eficaz contra a criminalidade organizada.
Relatório Orlando (A4-0355/97)
Buffetaut
Senhora Presidente, não pudemos aprovar o relatório do nosso colega Orlando sobre a aplicação dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime pois, a partir de um excelente texto do Conselho, o Parlamento preferiu transferir sistematicamente as prerrogativas do Conselho para a Comissão. Ora, num domínio que toca uma das principais competências reais dos Estados, parece-nos claramente que deve ser o Conselho a agir e não a Comissão, órgão administrativo com duvidosa legitimidade democrática.
Além disso, em termos de eficácia, num domínio em que as especificidades, as tradições, a filosofia do direito, de origens nacionais, são tão fortes, parece-nos claramente muito mais eficiente confiarmos na acção própria dos Estados.

Ahlqvist e Wibe
O relatório reforça consideravelmente o papel da Comissão no sistema de avaliação. Em nossa opinião, esta missão deverá continuar a competir à presidência do Conselho. O Conselho é e deve continuar a ser a instância decisória mais alta da União Europeia. Não vemos razão para reforçar o papel da Comissão neste âmbito.
Por essa razão votamos contra este relatório.

Caudron
O nosso colega Orlando deu provas de combatividade na elaboração destes diferentes relatórios. Não podemos deixar de o felicitar por isso.
Três relatórios para uma única e mesma gangrena: o crime organizado. O Parlamento Europeu deve provar irrefutavelmente a sua determinação na luta contra todas essas práticas mafiosas. As mafias estão a reforçar-se em países já detectados pelos serviços competentes em matéria de luta contra o crime organizado. Podemos interrogar-nos sobre os meios comunitários postos em prática para erradicar esse flagelo. Somos obrigados a constatar que os grupos mafiosos estão a desenvolver-se, não só na Europa de Leste, mas também no seio da União Europeia. Partilho as recomendações do relator relativas, quer ao mecanismo de evolução, quer à extensão dos crimes e dos delitos.
Faz-se menção ao branqueamento de dinheiro e, relativamente a este ponto, também eu peço que se ponha termo a todas as hipocrisias. No seio da Europa, ou da União Europeia, temos de atribuir aos juízes mais vastas possibilidades em matéria de investigação, sobretudo relativamente às contas bancárias suspeitas, sem o que é inútil continuar a discutir e a legislar.
A União Europeia franze cada vez mais o sobrolho às ajudas concedidas a certos sectores de actividade. Espero que dê mostras da mesma preocupação em pôr rapidamente em prática os meios necessários a uma luta eficaz contra o crime organizado. Se não conseguir marcar pontos nessa guerra, a União Europeia perderá mais alguma credibilidade junto dos cidadãos.
Relatório Orlando (A4-0349/97)
Cushnahan
Se levamos a sério o combate ao crime organizado, temos que assegurar uma coordenação mais eficiente em toda a União Europeia antes de podermos começar a cooperar de modo adequado com países terceiros.
O intergovernamentalismo e a falta de transparência não são a maneira de convencer os cidadãos europeus da nossa determinação em ganhar a luta contra o crime organizado.
Penso que há muitas propostas excelentes neste relatório que valerá bem a pena considerar se quisermos avisar os criminosos internacionais de que estamos dispostos a agir!
Relatório Nassauer (A4-0367/97)
Berthu
Senhora Presidente, o relatório Nassauer sobre as prioridades da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos retoma o lugar comum habitual do Parlamento Europeu sobre a liberdade de circulação, que parece que não existiria na União enquanto se mantiver nas fronteiras internas o mais pequeno controlo das pessoas.
Esta ideia, que já nos causou mal suficiente, vai causar ainda mais no futuro se o tratado de Amesterdão for ratificado, pois o artigo B do novo Título 3 A, na sua parte comunitária, prevê que o Conselho, dentro de um prazo de 5 anos, tenha de parar com as medidas «visando assegurar, nos termos do artigo 7º A, a ausência de todo e qualquer controlo das pessoas, quer se trate de cidadãos da União, quer se trate de cidadãos de países terceiros, quando estes atravessam as fronteiras internas».
Como é hábito, os promotores da Europa federal tentam fazer crer às pessoas que apenas lhes estão a pedir que apliquem uma decisão já tomada anteriormente, e que, jurídica e moralmente, não teriam nenhuma margem de manobra. Mas, na realidade, não é verdade, pois o artigo 7º A nunca disse que a liberdade de circulação implicava a ausência de controlo, e muito menos que este não deveria aplicar-se aos cidadãos de países terceiros.
Além disso, o tratado de Amesterdão, no seu artigo B precipitado, não põe nenhuma condição prévia à abolição dos controlos de pessoas nas fronteiras internas. Só se encontram referências a medidas de acompanhamento no artigo A, mas este diz respeito a um problema juridicamente diferente, da integração de Schengen, e não diz em lado nenhum que as condições referidas, aliás de uma forma muito alusiva, constituiriam condições prévias. Assim, os povos da Europa arriscam-se mais uma vez a ser apanhados numa armadilha, por uma União Europeia que cumpre a função objectiva de demolir as suas defesas, quando deveria ter por fim reforçá-las.
Esta perversão das instituições europeias, que jogam constantemente no campo do adversário, deve ser urgentemente corrigida, antes de mais nada pela recusa do Tratado de Amesterdão, sob pena de provocar a perda da Europa.

Cushnahan
Fico muito satisfeito com o relatório apresentado pelo senhor deputado Nassauer e apoio as suas principais recomendações. Em particular, subscrevo a proposta de atribuir à Europol poderes operacionais e executivos bem definidos, determinando os corpos policiais nacionais que devem ser responsáveis por todas as medidas a executar nos respectivos países.
Uma Europol totalmente operacional é fundamental para assegurar o sucesso da cooperação na área da justiça e dos assuntos internos. É absolutamente escandaloso que a Convenção da Europol não tenha sido ratificada. Depois do escândalo Dutroux na Bélgica, houve uma grande agitação e parecia haver determinação no sentido de assegurar que a Europol adquirisse os poderes necessários para desempenhar o seu papel. A situação chegou agora a um impasse e, se os Estados-Membros pretendem realmente criar uma Europa dos cidadãos, têm que avançar no domínio da justiça e dos assuntos internos.
O progresso a nível da Europol será o indicador da seriedade dos Estados-Membros em relação ao cumprimento das suas promessas.
(A sessão, suspensa às 13H10, é reiniciada às 15H00)

Situação no Iraque
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a situação no Iraque.

Van den Broek
Senhor Presidente, todos nós - o mundo inteiro, julgo eu - acompanhámos a par e passo e de respiração suspensa, os desenvolvimentos no Iraque. Será na realidade escusado dizer que a Comissão, o Conselho e seguramente também o Parlamento, estão de acordo quanto ao facto de as Nações Unidas, o respectivo Secretário Geral e o Conselho de Segurança, deverem ser plenamente apoiados no seu desejo de verem cumpridas, por parte do Iraque, as correspondentes resoluções do Conselho de Segurança.
Dada a natureza da questão, as Nações Unidas e o Conselho de Segurança são a sede indicada para debater e tomar decisões sobre estas matérias. Tal como vós, julgo eu, foi com certo alívio que tomámos conhecimento das animadoras notícias que hoje nos chegaram de Genebra, onde os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança estiveram ontem reunidos. Não conhecemos em pormenor o que aí foi discutido, mas tudo indica que foi atingida uma forma de compromisso a que o Iraque terá ainda de reagir. Mas um compromisso de onde, para todos os efeitos, terá resultado que a Comissão de Investigação das Nações Unidas, a UNSCOM, poderá retomar o seu trabalho naquele país, na sua composição inicial, e que este trabalho pode ainda ser prosseguido, o que se reveste de enorme importância em termos da tão necessária certeza de que, digamos assim, toda a capacidade de produção de armamento de destruição em massa de que o Iraque dispõe, seja efectivamente desmantelada.
É claro que o arrastamento, a persistência deste conflito com o Iraque, poderia ter consequências graves, não só em termos de segurança, mas certamente também para a execução das resoluções - como para simplificar as designarei - relativas ao "petróleo em troca de alimentos», o que traria, por sua vez, consequências negativas para a ajuda humanitária que pode ser aprestada à população iraquiana e, aliás, viria também estorvar os esforços de ajuda no Norte do Iraque.
Na realidade, a Comissão pouco mais poderá dizer sobre o assunto, excepto expressar votos para que as indicações que há, de que a crise terá sido superada, venham efectivamente a confirmar-se. Neste momento, e face à presente situação, não me atrevo ainda a tirar essa conclusão de forma definitiva mas, tendo em atenção as afirmações e comunicações ontem divulgadas pelo Ministro britânico dos Negócios Estrangeiros, após a reunião dos 5 membros permanentes, e ainda um texto divulgado no Telexpress , esperamos realmente que a crise possa assim ser evitada.

Swoboda
Senhor Comissário, muito obrigado pela sua declaração. Estamos, naturalmente, muito satisfeitos pelo facto de, pelo menos aparentemente, a actual crise ter sido superada, mas estaríamos a sobrestimar a influência da Europa e do Parlamento Europeu se admitíssemos que o efeito da sessão de hoje seria tão grande que pudesse levar Saddam a ceder. Penso no entanto que, para além das questões de princípio por si levantadas, Senhor Comissário, existem ainda algumas questões em aberto. Primeiro: considera, Senhor Comissário, que nesta crise se conseguiu estabelecer com a necessária brevidade uma posição europeia unânime? Sei que isso não é tarefa da Comissão ou do comissário, mas gostaria de lhe perguntar se, na sua qualidade de comissário, pôde inferir, de todas as suas negociações e esforços, a existência de uma posição europeia comum.
Segundo: em sua opinião, em que medida é que a actual crise no Iraque tem a ver com a situação em Israel? Estará certa a impressão - com que o senhor mesmo também ficou - de que não foi possível estabelecer a necessária solidariedade na própria região árabe devido à crise israelita e ao sentimento de muitos países árabes de que a América não exerceu a pressão suficiente nos dias que precederam a crise? A terceira questão que nos causa a todos especial preocupação é, evidentemente, a questão humanitária. Por muito inaceitáveis que sejam para nós - para o nosso grupo e presumo que para todos neste hemiciclo - as acções de Saddam, tal como é inaceitável que os controlos não possam ser efectuados de forma suficientemente eficaz e consequente, a verdade é que não podemos deixar de recear que os aspectos humanitários, especialmente no que diz respeito às crianças e aos problemas sanitários, se ressintam fortemente destas sanções. Gostaria também de lhe perguntar se acha que os aspectos humanitários mais prementes foram tomados em consideração no programa por si referido - alimentos em troca de petróleo, etc. -, ou se o apoio humanitário necessário não deveria ser dado em maior escala.

Oostlander
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor comissário a sua exposição. Na realidade, é muito estranho que tenha de ser o senhor comissário a fazê-la, pois seria de esperar, naturalmente, que fosse o Conselho a falar aqui sobre política externa. Mas é bom que se recorra já a uma previsão, previsão essa que este comissário está decididamente à altura de fazer. Lamento, todavia, que este Parlamento não tenha aproveitado a oportunidade para tomar, ele próprio, um pouco a iniciativa de seguir pelo rumo de uma política. Houve uma resolução cautelosa que apoiou a política dos Estados Unidos, e de qualquer maneira julgo que isso teria constituído um bom suporte, e simultaneamente um estímulo para o Conselho, no sentido de trabalhar numa posição comum sobre o Iraque. Infelizmente, o Parlamento não agarrou essa oportunidade. Penso, aliás, ser da maior importância que, neste género de situações de extremo perigo, enquanto Parlamento, tenhamos a coragem de dizer o que pensamos - e não só neste caso, mas também em relação a Cuba e outros -, no sentido de fazer com que, também da Europa, possa partir, pelo menos, um sinal. Suponho que, em relação a este tipo de questões, deveríamos poder chegar a consenso. A minha pergunta em relação ao Iraque, que se trata naturalmente de um Estado com um governo extremamente perverso, vai no sentido de saber se - nomeadamente porque a paz no Médio Oriente se vê particularmente ameaçada por um Estado assim - não nos caberá, efectivamente, dizer algo a respeito dele. Quando oiço os israelitas dizerem aqui: habitamos uma pequena faixa de terra e bastam algumas bombas, um ou dois mísseis de longo alcance, providos de armas biológicas e químicas, do género das que são desenvolvidas no Iraque, e estamos acabados - então teremos de levar a sério essa espécie de afirmações.
Além disso, já não será a primeira vez que também a Europa se vê ameaçada por mísseis de longo alcance. Já no passado se afirmou que os mísseis Scud podem facilmente atingir a cidade de Roma a partir da Sérvia. Qualquer dia, isso também será possível a partir do Iraque. Por consequência, isto é uma questão que nos diz directamente respeito.
Senhor Presidente, gostaria de perguntar-lhe se, no que se prende com as medidas no âmbito do comércio externo, terá sido feito o suficiente para evitar que, também a Europa, alimente a produção de armas biológicas e químicas no Iraque. Será que o senhor Presidente voltou a debruçar-se recentemente sobre esta questão? Gostaria muito de ouvir uma resposta a este respeito.
Em segundo lugar, a assistência humanitária que, na realidade, sempre foi possível. Com efeito, só Saddam impede que a mesma chegue à população. Ao colocarmos um acento forte na ajuda humanitária, não haverá o perigo de esta ir parar às mãos do exército de Saddam - ou mesmo do próprio Saddam - e não às do povo a que se destina?

Bertens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado pela sua comunicação, a sua declaração. Começarei por subscrever inteiramente a opinião do senhor deputado Oostlander, acrescentando, nesse contexto, que penso ser particularmente lamentável que os dois grandes grupos aqui representados se tenham, muito claramente, recusado a exercer a sua actividade a partir deste Parlamento. Como o senhor comissário já teve oportunidade de dizer, Saddam Hussein parece ter acedido e aceitado que a UNSCOM prossiga as investigações com membros norte-americanos. Isto terá resultado das conversações entre os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança, o que constitui um resultado do conflito, não só animador mas também necessário. Terá o senhor comissário, porventura, mais alguma informação de fundo em relação a este acordo e poderá confirmar-nos que, em contrapartida, não foram, efectivamente, feitas quaisquer concessões a Saddam? A credibilidade de todo o sistema das Nações Unidas está aqui em jogo. Isso é evidente. Há anos que a UNSCOM se empenha no desmantelamento destas armas de destruição em massa, porém as investigações são constantemente interrompidas. Só durante os últimos seis meses, isso já aconteceu mais de dez vezes.
Firmeza, Senhor Presidente, pode e deve ser a única resposta. Pensar em concessões a Saddam é, só por si, inaceitável. Saddam tem, impreterivelmente, de cumprir a resolução nº 687. Só então ele poderá, eventualmente, esperar o levantamento das sanções, mas nunca antes. Essa tão falada luz ao fundo do túnel poderá ser concretizada pelo próprio Saddam, ao deixar de bloquear as investigações. Assim que isso aconteça, os cidadãos iraquianos, sequestrados por Saddam, poderão finalmente ver melhorada a sua sorte. A comunidade internacional, Senhor Presidente, tem de agir de forma concertada. Um apelo vão, talvez. Mas a acção unilateral dos Estados Unidos da América não seria, aliás, uma resposta, embora Saddam o desejasse. Poderá, por último, o senhor comissário dizer-nos se houve alguma sintonia europeia, em matéria da tomada de posição no quadro das Nações Unidas, como o estipula o Tratado de Maastricht? Em caso afirmativo, qual foi o resultado desses esforços e, em caso negativo, por que razão isso não aconteceu?

Manisco
Senhor Presidente, a aparente solução temporária da crise Iraque/Estados Unidos evitou no último momento uma tragédia de grandes proporções para o povo iraquiano, ou seja, um bombardeamento aéreo prolongado e uma ofensiva de mísseis por parte do exército dos Estados Unidos. Não podemos deixar de expressar o nosso profundo alívio por esta solução aparente e os nossos agradecimentos aos membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas que trabalharam a contra-relógio para restaurar o papel da UNSCOM no Iraque e evitar assim outro banho de sangue.
Deste lado da assembleia, não alimentamos qualquer simpatia pelo ditador de Bagdad nem pelo modo desesperado como joga com a vida do seu povo. Ao mesmo tempo, não podemos aceitar o retorno ao status quo ante e ao interminável prolongamento das mais cruéis e insensatas sanções que, em menos de seis anos, causaram a morte a um milhão de civis e uma verdadeira matança de inocentes à razão de 4 500 crianças por mês. É imperioso o levantamento do embargo a produtos não estratégicos, tal como é imperioso, a nosso ver, um levantamento gradual do embargo ao petróleo muito para além dos limites arbitrários do programa comida por petróleo. Já chega.
A União Europeia, que de forma chocante tem estado ausente e passiva até ao momento, tem que avançar e convencer os nossos amigos americanos de que esta carnificina deve parar, que uma solução temporária desta crise pode levar a uma crise ainda pior no futuro se não se procurarem alternativas diplomáticas, políticas e económicas para substituir os bombardeiros anti-radar B52 e os mísseis de cruzeiro Tomahawk que eles ameaçam utilizar.

Tamino
Senhor Presidente, quero associar-me também às considerações já tecidas, muito embora tivéssemos gostado de ouvir o ponto de vista do Conselho. No entanto, não é por isso que deixamos de agradecer ao senhor comissário Van den Broek por estar aqui presente e por nos ter dado a versão da Comissão.
Constatamos com satisfação que a crise parece estar ultrapassada - a dúvida ainda é necessária - e que, portanto, não irá haver nenhuma acção militar. No entanto, no momento em que dizemos que não está em causa a condenação da atitude de Saddam Hussein, que continua a jogar entre o respeito e a rejeição das deliberações da ONU, não podemos deixar de denunciar que foram usados dois pesos e duas medidas em relação ao Iraque e a outros países, que se tem continuado, de facto, a dar força a Saddam Hussein com a política do muro contra muro, política essa que assistiu primeiro ao uso das armas e depois das sanções, que atingiram essencialmente a população. O verdadeiro problema a que devemos tentar fazer face é o do impacto sobre a população, sobre as mulheres e as crianças.
Por último, permita-me, Senhor Presidente, mais uma consideração: por que razão, quando abordamos a questão iraquiana, não falamos nós também da questão curda? Por que razão não falamos nós do ataque, tanto de Saddam Hussein como de outros governos, que continuam a impedir uma vida decente à população curda?
Estes problemas deveriam ser abordados de uma forma correcta e exigir um esforço colectivo porque, se não forem resolvidos, não poderá haver paz nessa zona.

Hory
Senhor Presidente, como todos os presentes, congratulo-me, em meu nome pessoal e em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, com o facto de a razão parecer estar a prevalecer. Devemo-lo às reticências colocadas por um certo número de membros permanentes do Conselho de Segurança perante a opção militar e, talvez também, às iniciativas da diplomacia russa.
Seja como for, digamos, muito claramente, não temos qualquer simpatia especial pelo regime iraquiano, não mais do que deveríamos ter pelo regime da Síria, por exemplo, mas é evidente que uma solução pacífica, justa e duradoura passa por cinco condições: a renúncia ao embargo, que apenas estrangula o povo iraquiano; a flexibilização do bloco petrolífero, que serve demasiado manifestamente apenas os interesses americanos; o abandono das compensações financeiras devidas ao Koweit, mas que o Iraque, devido às sanções, não tem meios de pagar; uma clarificação também das missões da UNSCOM, que não devem servir de pretexto a uma tutela prolongada indefinidamente; e uma reintegração progressiva do Iraque na comunidade internacional.
Evidentemente que não compete aos Americanos dizer quem deve governar o Iraque, mas compete-lhes talvez, assim como à diplomacia europeia, finalmente unificada sobre essa questão, criar, através de uma abordagem mais generosa, as condições para uma evolução democrática num país cujos dirigentes exploram a paranóia colectiva que não paramos de alimentar.

Souchet
Senhor Presidente, apesar de se tratar de uma questão da competência do Conselho de Segurança das Nações Unidas e, a nível europeu, do Conselho e não da Comissão, gostaria de lhe perguntar, Senhor Comissário, uma vez que está afinal de contas encarregue da organização do embargo contra o Iraque em nome da União Europeia, se não seria mais que tempo de nos interrogarmos seriamente sobre a justeza da manutenção desse embargo cuja aplicação nos mostra há sete anos que não atinge evidentemente os objectivos que eram os dele.
Era suposto fragilizar um ditador que não parece nada afectado pelos seus efeitos, a julgar nomeadamente pela recente expulsão de especialistas das Nações Unidas. Em contrapartida, esse embargo, o nosso embargo, oprime uma população sobre a qual exerce efeitos devastadores em matéria de alimentação, cuidados de saúde e educação.
Esta vontade feroz de manter o cerco irá contribuir para engrandecer a nossa imagem na região, ou irá reforçar as forças que nos são mais hostis? Não conviria então mudar radicalmente de método e dissociar completamente a questão dos armamentos químicos e nucleares, sobre a qual a comunidade internacional tem de exercer a maior vigilância, da de um embargo que não contribuiu minimamente para a controlar e só aumentou os sofrimentos de um povo?

Titley
Senhor Presidente, fico muito satisfeito com a nota de abertura do senhor comissário Van den Broek em que afirma ser esta uma questão das Nações Unidas e não ser este o fórum mais apropriado para a discutir. É importante termos em mente que esta é, na verdade, uma questão da ONU e, por conseguinte, é importante não haver dúvidas de que o Iraque tem de cumprir as resoluções da ONU a todos os níveis.
Sentimo-nos aliviados por se ter encontrado, aparentemente, uma solução para o problema. Não devemos permitir que esse alívio esconda o facto de que, antes de tudo, os inspectores nunca deveriam ter sido expulsos. Este é outro exemplo das tentativas do Iraque de dividir para reinar: separar os elementos da aliança anti-Iraque.
Concordará comigo o senhor comissário em que a coisa mais importante que a União Europeia pode fazer é deixar bem claro que estamos unidos no apoio às resoluções da ONU e que não deixaremos enfraquecer a posição da UE face ao Iraque?
Esta é a declaração mais importante que ele pode fazer hoje. Não deve sair nada deste fórum que faça supor um enfraquecimento da determinação dos Estados-Membros da União Europeia ou que a ditadura do Iraque irá obter qualquer ajuda da União Europeia. Reforçaremos as resoluções da ONU e havemos de cumpri-las fielmente.

Stenzel
Senhor Presidente, tal como o senhor comissário van den Broek, naturalmente que temos de nos sentir aliviados com o regresso dos inspectores da ONU e com o facto de o Iraque o ter aceite, a fim de evitar a continuação do conflito com os EUA. O que naturalmente nos faz meditar é o facto de a solução deste conflito ter passado ao lado da UE e ter conduzido à revalorização da Rússia no Médio Oriente e, em contrapartida, ao enfraquecimento dos EUA, pondo em evidência a desunião da Europa.
A crise em torno das inspecções de armamento no Iraque, desencadeada por Saddam Hussein, veio de novo, de forma sintomática, evidenciar as fragilidades da União Europeia em matéria de política externa, a ausência de uma política externa e de segurança comum. Estou ciente de que as sanções contra o Iraque e o problema do Iraque se inserem em primeira linha no âmbito de competências da ONU, mas seria realmente importante que a UE também mostrasse unanimidade nesta questão. Lamento que o Parlamento Europeu não tenha sido capaz de aprovar uma resolução comum, como medida de acompanhamento, e estou muito grata pelo facto de o senhor comissário ter abordado este tema numa declaração. É preciso que se saiba, porém, que esta foi apenas uma solução de recurso. Uma resolução teria sido o instrumento mais inequívoco e a mais clara expressão da vontade do Parlamento Europeu, a fim de secundar as resoluções da ONU e dar um indubitável sinal de solidariedade para com os EUA.
Se quisermos que os EUA continuem a interessar-se pelos nossos problemas de segurança, poderíamos mais uma vez deixar claro que, numa situação incontestavelmente difícil, mostramos solidariedade para com os americanos. Não pretendo emendar os erros da falta de estratégia dos EUA, mas a pergunta que lhe dirijo, Senhor Comissário, é esta: tem a Comissão alguma estratégia em relação ao Iraque, que eventualmente possa evitar a constante repetição destas crises?

Newens
Senhor Presidente, embora condenando totalmente as políticas seguidas por Saddam Hussein e as terríveis violações dos direitos humanos, em particular contra o seu próprio povo, poder-se-á agora considerar, em primeiro lugar, a possibilidade de um abrandamento do embargo, de forma a permitir o envio de mantimentos de primeira necessidade para o povo iraquiano, mantendo ao mesmo tempo uma oposição total à ditadura e aos esforços de Saddam Hussein para cimentar o seu poder militar? Em segundo lugar, poderíamos ajudar a pôr termo à luta fratricida entre as duas principais facções curdas iraquianas, a KDP, que tem vindo a colaborar com o exército turco, e a PUK, que é apoiada pelo Irão, que sem dúvida está a dar pontos a Saddam Hussein? Ambas as facções enviaram delegações para o visitar, o que constitui realmente um problema muito sério.
Podemos pedir que sejam tomadas medidas em relação a estas questões, agora que a crise abrandou um pouco, de forma a conseguir uma solução mais permanente, no interesse não só de povos do exterior mas também do povo iraquiano?

Van den Broek
Senhor Presidente, os meus agradecimentos aos oradores. Começarei por observar que, neste momento, devemos evitar tirar conclusões apressadas, no sentido em que os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança tornaram ontem claro que esperam e formulam votos para que a iniciativa da Rússia, que foi bem acolhida por todos, possa fazer com que Bagdade autorize o regresso e a retoma das actividades da UNSCOM, na sua composição inicial. Por outras palavras, antes de o alívio ser completo, temos primeiro, naturalmente, de esperar para ver qual será, em concreto, a reacção de Bagdade.
Em segundo lugar, concordo com aqueles que disseram tratar-se aqui, antes de mais, de uma responsabilidade dos membros do Conselho de Segurança. Isso é certamente verdade. Mas quando falamos de questões estreitamente ligadas e adjacentes a problemas de guerra e paz, o mesmo se aplica naturalmente à Comissão, quando o Parlamento deseja fazer observações relativamente às quais, aliás, a Comissão não pretende possuir qualquer competência específica, mas deseja, de bom grado, participar nesta troca de impressões.
Subscrevo o que foi dito, nomeadamente que, antes de tudo, essa mensagem pode partir também, obviamente, do Parlamento Europeu, de Ministros e também da Comissão, que deve haver e ser mantida uma mensagem unânime de que existem Resoluções do Conselho de Segurança que têm de ser executadas integralmente e que a esse respeito não pode haver negociações.
Quanto a essa mensagem, enquanto tal, também os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança estiveram, em primeira instância, de acordo. Se pareceu que entre eles havia alguma divergência quanto aos meios a accionar para atingir esse objectivo, isso é verdade. No entanto, repito que, só por si, é animador o facto de os cinco membros permanentes terem uma iniciativa e aguardarem agora a resposta de Bagdade. Isto é, só por si, muito importante.
No que diz respeito à eventual relação entre este conflito, e esta crise, e a situação em Israel, a intervenção norte-americana nesse domínio e, seguidamente, a influência dessa intervenção sobre a postura dos Estados Árabes - que Madeleine Albright visitou ainda recentemente - é para nós particularmente difícil de avaliar. É seguramente verdade que a crise no Iraque era, e é, ainda mais preocupante, uma vez que toda a situação no Médio Oriente se encontra presentemente sob grande tensão, em virtude da grave estagnação de todo o processo de paz nessa região. Assim sendo, valerá só por si a pena, para todos os efeitos, observar que também os Estados Unidos da América, o presidente dos Estados Unidos da América e a secretária de estado dos Negócios Estrangeiros dos Estados Unidos da América, se pronunciam abertamente a este respeito e manifestam a sua profunda preocupação quanto ao facto de a inflexibilidade da parte de Israel não contribuir para o imprescindível avanço do processo.
Seguidamente, no que diz respeito à ajuda humanitária, a minha colega Bonino disponibilizou, através da ECHO, mais dez milhões de ecus a favor da ajuda humanitária, até ao mês de Agosto do próximo ano. Concordo com aqueles que dizem que, nos casos em que se verifica grande carência de ajuda humanitária, é antes de mais o próprio Saddam Hussein o responsável por essa situação, uma vez que a obtenção de meios humanitários suficientes depende igualmente do seu cumprimento das resoluções do Conselho de Segurança e há também uma resolução do Conselho de Segurança que diz claramente que, em cada seis meses, o Iraque pode exportar petróleo no valor de dois mil milhões com vista a importar alimentos e medicamentos. Assim, por outras palavras, não penso que recaia aqui qualquer responsabilidade sobre a comunidade internacional, no que se prende com a possível ajuda humanitária ao Iraque. Gostaria também, aliás, de chamar a atenção para o facto de que, mesmo em relação ao Norte do Iraque, onde se vive uma situação humanitária particular, que a União Europeia procura igualmente aliviar, muitas vezes se verificam também importantes entraves, em virtude da situação curda e, nomeadamente, das manobras turcas dentro das fronteiras do Norte do Iraque, que dificultam também o trânsito de mercadorias de ajuda humanitária através o território da Turquia.
Senhor Presidente, gostaria de ficar por aqui. Gostaria, uma vez mais, de agradecer muito ao Parlamento a oportunidade desta troca de impressões sobre esta matéria.

Presidente
Está encerrado o debate.

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0946/97, da deputada Lenz e outros, em nome do Grupo PPE, sobre o Tribunal Penal Internacional Permanente; -B4-0951/97, dos deputados Pettinari e Manisco, em nome do Grupo GUE, sobre o Tribunal Penal Internacional Permanente; -B4-0960/97, do deputado Dell'Alba e outros, em nome do Grupo ARE, sobre o Tribunal Penal Internacional Permanente; -B4-0961/97, da deputada Aglietta e outros, em nome do Grupo V, sobre o Tribunal Penal Internacional Permanente; -B4-0974/97, do deputado Cars e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre o Tribunal Penal Internacional Permanente; -B4-0985/97, do deputado Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre o Tribunal Penal Internacional Permanente.
Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar quero exprimir a minha satisfação pelo facto de esta nossa resolução ter sido subscrita por seis grupos desta assembleia. Creio que isto mostra como este passo é importante para a efectiva criação de um tribunal que possa substituir estes tribunais ad hoc para a ex-Jugoslávia, para o Ruanda.
As Nações Unidas reconheceram a necessidade da criação de um tribunal deste tipo, porque não é só nestes dois países que existem crimes de guerra e conflitos internos armados, havendo muito mais países onde é necessário que um tribunal apropriado se pronuncie e possa actuar.
Já reparámos que, em termos jurídicos, com os tribunais existentes, nos temos movido até agora numa espécie de corda bamba e que a capacidade de acção destes tribunais é muito limitada. Igualmente importante é o facto de esta resolução exigir a criação de definições claras, sobretudo nas reuniões preparatórias da Conferência - organizada pelas Nações Unidas com o intuito, justamente, de criar este tribunal penal internacional -, que louvavelmente irá ter lugar no próximo ano, em Itália. O que é um criminoso de guerra? O que é um conflito interno armado? E é também muito importante, evidentemente, que este tribunal - e isto já deverá, se possível, constar das reuniões preparatórias - possa trabalhar independentemente das Nações Unidas e do Conselho de Segurança das Nações Unidas, para que não se verifiquem no decorrer dos trabalhos, por motivos de competências, constantes bloqueios por parte destas instituições.
Aconteceu aqui muita coisa importante e creio que este é um primeiro passo em direcção à resolução de conflitos no futuro. Ainda temos graves problemas por resolver, quando penso sobretudo que ainda não existe no mundo um direito das etnias. Existe apenas o direito nacional e internacional, mas não existe um direito que defina e estabeleça claramente quais são os direitos de uma etnia e em que instâncias os podem reclamar.
Penso que a criação de um tribunal desta natureza é um primeiro passo para este direito fundamental. Vejam-se os conflitos dos últimos anos e concluir-se-á que a maioria tem origem em conflitos entre etnias. Creio que a criação deste tribunal representa um importante passo em frente e nós, Parlamento Europeu, devemos fazer tudo para o seu êxito. Para que este projecto de um tribunal penal internacional possa concretizar-se e ser bem sucedido, também são necessários certos compromissos financeiros.

Ephremidis
Senhor Presidente, sou a favor e sou contra a resolução comum dos seis grupos. A favor, porque pretende responder ao pedido permanente da humanidade para que não sejam objecto de um autojulgamento tais diferendos, crimes de guerra, crimes contra a humanidade, graves violações do direito internacional, mas que haja uma autoridade judicial que faça eco da sensibilidade pública e julgue esses casos. Até aqui, sou a favor.
Todavia, sou contra, porque o modo como é perspectivado esse tribunal no que se refere à sua criação e funcionamento, não estabelece com precisão que o seu papel será irrepreensível. Segundo, não define quais são os crimes que irá julgar. O que são crimes de guerra? São crimes de guerra, são crimes contra a humanidade o embargo de cerca de 30 anos contra Cuba e as mortes de milhares de crianças? É crime de guerra aquilo que faz a Turquia, isto é, o genocídio do povo curdo? Irá o tribunal julgar casos destes? Pelas opiniões expressas, Senhor Presidente, receio que esse tribunal aprovado e promovido desta forma improvisada venha penalizar a vida internacional, venha minar ainda mais a já minada Organização das Nações Unidas, porque nem o Conselho de Segurança pode intervir, e venhamos então a assistir a uma penalização da vida internacional, com todas as repercussões negativas que isso pode ter para a convivência dos povos.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais, permita-me lamentar a ausência dos representantes do nosso Senado, uma vez que, como sabemos, são os Estados-Membros que deverão comandar da primeira linha, nas Nações Unidas, a última batalha para conquistar este primeiro elemento de reforma das mesmas Nações Unidas; na realidade, a primeira reforma digna desse nome desde a sua criação.
O colega Habsburg-Lothringen já realçou um dos pontos fundamentais sobre os quais os Estados-Membros da União Europeia e a Comissão, no âmbito das suas competências, deverão insistir, a saber, a independência do Tribunal. Há outro ponto sobre o qual convém insistir, a saber, a sua independência financeira, pelo que será necessário assegurar, a longo prazo e não só a curto, a possibilidade de o Tribunal poder agir, e poder agir bem.
Gostaria de tranquilizar desde já o colega Ephremidis, esclarecendo que não se trata de reabrir a questão dos conflitos passados, de Cuba ou mesmo da Coreia do Norte ou da República Popular da China; o problema que se coloca diz respeito aos conflitos que terão lugar no futuro.
Gostaria de convidar também os colegas a começarem a reflectir numa fase posterior que poderíamos iniciar, que é a da criação, com base no modelo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de um tribunal universal dos direitos civis e políticos, de forma a que, em todo o mundo, ou pelo menos começando pelas democracias, os cidadãos pudessem recorrer directamente a uma instância superior para fazerem valer os seus direitos que são muitas vezes violados, mesmo no interior dos Estados-Membros da União Europeia.

Müller
Senhor Presidente, todas as experiências com ditaduras e guerras civis no Leste, no Ocidente e no Sul, seja na ex-União Soviética, seja na Bósnia-Herzegovina, no Chile ou agora na Argélia, ensinam-nos uma coisa: os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade têm de ser objecto de uma acção penal. A impunidade convida à prática de novos crimes e os processos penais têm uma importante função preventiva. Por isso, o meu grupo defende desde há muito a criação de um tribunal penal internacional. Queria chamar especialmente a sua atenção, Senhor Comissário van den Broek, para o nº 3 da nossa resolução comum, que aborda a questão do financiamento. Há dois anos, nesta assembleia, cansei-me de apelar ao desbloqueamento de 3 milhões de ecus para financiar o Tribunal Penal para a Bósnia e o Ruanda. Este ano, com um pouco menos de esforço, conseguimos inscrever 3 milhões de ecus no orçamento. Gostaria que no futuro a Comissão, em colaboração connosco, desenvolvesse um financiamento que nos permitisse, a longo prazo, garantir financeiramente este tribunal penal internacional.

Cars
Senhora Presidente, todos sonhamos com uma existência sem guerras nem outras formas de maldade, mas não podemos satisfazer-nos com sonhos. Um tribunal permanente para os crimes de guerra pode ser um passo importante no caminho para a realização dos nossos sonhos.
Na guerra, é lamentavelmente frequente a perda das inibições morais. Muitas pessoas entendem que podem cometer crimes que, no seu íntimo, sabem ser inaceitáveis.
O tribunal independente para os crimes de guerra destinar-se-ia aos que são atingidos pelo pior mal da guerra, o mal que se exprime livremente quando se soltam todos os travões. A vítima tem de saber que existe no mundo uma instância capaz de fazer justiça e capaz, ainda que a posteriori , de devolver à vítima, à pessoa que sofre, a sua dignidade e de punir o culpado.
Àqueles que entendem que a guerra lhes dá o direito de perpetrar actos que não cometeriam noutras circunstâncias, o facto de saberem que existe esse tribunal pode agir como um inibidor.
Um tribunal permanente para os crimes de guerra será um farol do respeito dos direitos humanos, mesmo nos momentos mais negros da existência.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a história do mundo e da Europa neste século é uma história de guerras, de crimes de guerra, mas só em parte uma história de punição desses crimes de guerra. Penso por isso que, com esta proposta de resolução, estamos a apoiar uma ideia fundamental que é absolutamente necessária, pois não é aceitável que um homicídio simples seja punido - evidentemente que tem de o ser, e com toda a justiça - e que muitas vezes o assassínio em massa não o seja e os seus autores, ainda por cima, possam passear-se pelo mundo como pessoas respeitáveis.
Creio que os poucos casos de tribunais internacionais instituídos contra crimes de guerra, complementados por algumas iniciativas privadas - penso no Tribunal de Estocolmo e em outros casos -, não têm em conta a situação verdadeiramente dramática que é o facto de sermos continuamente confrontados, infelizmente também na Europa, com guerras e crimes de guerra de tais proporções, que contradizem em absoluto as nossas regras de civilização.
Assim, tal como o meu grupo, estou inteiramente de acordo com esta proposta de resolução, embora existam obviamente alguns problemas. Quanto ao meu colega Ephremidis, não percebi se é a favor ou contra, pois tudo o que disse eram, na realidade, argumentos contra. Creio, porém, que foi citado como defensor. Seja, existe aqui realmente uma contradição. Naturalmente que ele tem razão, quando diz que surge um ou outro problema.
O nosso sistema político internacional tem de mudar e vai mudar, se houver esta certeza de que existem tribunais internacionais independentes que são forçados a instaurar determinados processos, ainda que factores políticos se lhes possam opor. Existe, evidentemente, o risco de certas decisões políticas, certos compromissos políticos e mesmo alguns acordos de paz ficarem dificultados, se aqueles que devem concluir a paz souberem, depois, que terão de responder perante um tribunal internacional.
Gostaria, no entanto, de mencionar ainda dois aspectos: em primeiro lugar, é determinante saber quem é que deve ser chamado à responsabilidade. Também neste aspecto a situação actual é insatisfatória. É certo que os homens de mão são chamados à responsabilidade, mas aqueles que ordenam os crimes de guerra não são actualmente, por norma, responsabilizados, sobretudo por parte do poder político. Isto, em minha opinião, não pode acontecer, pois chamar à responsabilidade aquele que executa o crime, e não o que o ordena, é algo que contraria o princípio do direito.
Em segundo lugar, há também o dever de prestar depoimento. Não concordo muito com a recente decisão de não obrigar um ministro croata a depor. Penso que, se existem estas regras internacionais, uma coisa tem de ficar clara: todos independentemente da sua pessoa, têm de ser chamados à responsabilidade e todos, independentemente da sua posição, têm de ser obrigados a depor perante este tribunal internacional, perante prova da veracidade dos factos.

Van Bladel
Senhor Presidente, Senhor Comissário Van den Broek, caros colegas, é bom que, na véspera da comemoração do quinquagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, desenvolvamos mais a ideia da criação desse Tribunal Penal Internacional permanente. No entanto, tenho algumas questões a este respeito. A resolução fala dos progressos realizados com os tribunais ad-hoc sobre a antiga Jugoslávia e o Ruanda. Ora, Senhor Presidente, é precisamente aí que residem as minhas dúvidas, pois se não houver vontade para julgar os verdadeiros assassinos, estar-se-á agora, de facto, a agir de forma muito selectiva e nunca poderá ser essa a intenção. Também não estou certa quanto à forma como um tribunal internacional independente irá lidar com as decisões do Conselho de Segurança. Será que então o veto vai desaparecer debaixo da mesa? Como será isso? Também não estou certa sobre que nacionalidades e com que sentido de justiça irão elas compor o gabinete do promotor de justiça. Será que todos os habitantes deste planeta vão ser abrangidos pela jurisdição deste tribunal? Ora, Senhor Presidente, os norte-americanos já mostraram alguma reserva. Também não percebo por que razão a União Europeia terá de ser indicada como importante financiadora, não obstante o facto de isso dizer respeito a todos os Estados deste planeta. E, seguidamente, ainda a questão de saber quem é que detém os criminosos, como e quando? Estamos no início de um processo que tem de ser desenvolvido - o que é excelente - mas, em caso algum, podemos deixar que ele se torne, que ele seja, o tribunal dos vencedores.
Para terminar, Senhor Presidente, será que no quadro dos crimes de guerra perpetrados no âmbito de conflitos armados internos, este Tribunal Internacional permanente, poderia finalmente fazer com que o ex-ditador do Suriname, Bouterse, fosse condenado pelos seus actos? Senhor Presidente, o meu grupo votará parcialmente a favor e parcialmente contra a resolução.

Bertens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, espero bem que a Conferência Diplomática, que será convocada no próximo ano, abra caminho para a criação de um Tribunal Penal Internacional de carácter permanente. É naturalmente importante que exista um tribunal desta natureza. As experiências com os tribunais ad-hoc , sobre o Ruanda e a antiga Jugoslávia, demonstram por um lado que a sua existência se reveste obviamente da maior relevância mas, por outro lado, que muito pode ainda ser melhorado em termos do seu funcionamento. A criação de um Tribunal Internacional permanente proporcionará a continuidade e a competência de que um Direito Penal Internacional, aplicável a todos, tanto carece.
Algumas decisões difíceis terão naturalmente de ser tomadas, sendo as exclusões e as pretensões em razão de soberania, extremamente funestas. Isto é diametralmente contrário a uma ordem jurídica internacional imparcial.
Se necessário, teremos de prosseguir mesmo sem os países que para isso ainda não estão, nem querem estar, preparados. As concessões aos obstrutores têm de ser evitadas a todo o custo, de contrário o tribunal revelar-se-á, como aconteceu no Ruanda e por vezes na Jugoslávia, um instrumento inútil.
Confio que a União e os Estados-Membros se empenharão unanimemente na criação de um Tribunal Penal Internacional permanente, sólido e económica e financeiramente autónomo, e que, se tal for necessário, contribuirão para isso. Porém, como a senhora deputada Van Bladel disse, esse financiamento não pode partir só da União, mas também do resto do mundo.

Amadeo
Senhor Presidente, guerras e conflitos regionais revolvem os vários continentes, sem pouparem sequer a velha Europa, espectadora até há pouco tempo dos crimes e genocídios cometidos na ex-Jugoslávia, bem como no continente africano ou no Médio Oriente, onde não se consegue intervir para evitar os actos mais hediondos.
Neste momento, tentemos, pelo menos, saná-los com a criação de tribunais internacionais, cuja actuação visa recuperar o papel que os interesses nacionais e a falta de coragem dos Estados-Membros não conseguem desempenhar, bem como assegurar a efectiva aplicação de uma justiça que transcende as fronteiras nacionais, sob pena de inutilidade do próprio princípio da justiça que se propõem respeitar, e para descanso das vítimas já sacrificadas no altar da razão de Estado: os tribunais internacionais, cuja criação - esperamos nós - além de obedecer ao princípio da justiça, deverá contribuir para pôr termo à actual situação de impunidade e para criar um corpus juris que sirva não só para desmascarar finalmente os criminosos de guerra, seja em que circunstâncias for e onde quer que eles se encontrem, mas principalmente para elaborar um código legal, um sistema jurídico internacional válido para todos.
Paralelamente à criação de tribunais, desejamos também que seja criado um sistema de penas efectivamente aplicáveis e, mais do que uma coordenação policial entre os Estados, a constituição efectiva de um corpo de polícia internacional como garantia de que os crimes serão perseguidos e os culpados punidos.

Van den Broek
Senhor Presidente, como já foi dito, no próximo ano comemoramos o quinquagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem mas, ao mesmo tempo, também o da Convenção relativa ao genocídio. Terão nessa altura também passado cinquenta anos sobre a data em que, na Assembleia Geral das Nações Unidas, o respectivo Comité Jurídico, International Law Comission , foi pela primeira vez solicitado no sentido elaborar um projecto, preparar um projecto de estatuto, para a criação de um Tribunal Penal Internacional. Falamos por isso de uma iniciativa com perto de 50 anos, que ao longo dos anos foi apoiada, quase sempre fortemente, pelos Estados-Membros da União Europeia. Também nós fazemos votos para que, no próximo ano, a Conferência Diplomática, que terá a seu cargo a preparação da convenção que deverá dar origem à criação deste Tribunal Internacional, venha de facto a reunir-se, e que, nesse caminho, os comités preparatórios possam resolver os restantes pontos de controvérsia, tais como os aqui focados hoje por diversos senhores deputados. É óbvio que a Comissão Europeia que, enquanto tal, obviamente não participa nas negociações das Nações Unidas, quer, neste momento, guardar alguma reserva no que diz respeito às declarações sobre o alcance do poder judicial ou das regras de procedimento que deveriam ser aplicáveis se um Tribunal dessa natureza viesse a ser criado.
Não obstante, como aconteceu aquando da instituição dos tribunais ad-hoc sobre o Ruanda e a antiga Jugoslávia, a Comissão dará, naturalmente, também o seu caloroso apoio a todos os trabalhos que possam conduzir à criação deste mais amplo Tribunal Internacional, uma antiga ambição de muitos países, aliás partilhada também por muitas ONG, que contribuíram para que este tema se mantivesse em foco. Continuamos, por isso, gratos a este Parlamento pelo facto de, em 1995, ter tomado a iniciativa de inscrever no orçamento uma rubrica de 300.000 ecus, com vista ao financiamento das ONG empenhadas na criação de um Tribunal Penal Internacional de carácter permanente. As actividades de apoio contribuem para a definição de uma posição europeia sobre esta matéria, sendo nesse contexto organizadas campanhas de informação e sensibilização dirigidas ao grande público, e apoiadas outras acções, ao mesmo tempo que se continuará a trabalhar na criação do Tribunal, estabelecendo e coordenando mecanismos de cooperação entre as ONG, os governos, os tribunais ad-hoc e as instituições das Nações Unidas.
Para terminar, Senhor Presidente, penso que a motivação básica de todos nós, para a criação de um Tribunal Internacional é, na realidade, a mesma que esteve na base do nosso apoio à criação de tribunais ad-hoc . Não há melhor garantia para prevenir esta índole de crimes contra a humanidade. Não há melhor método para aplicar o princípio da prevenção do que zelando para que, quando são cometidos, estes crimes não fiquem impunes.
Senhor Presidente, no que diz respeito ao financiamento do Tribunal propriamente dito, gostaria de relembrar-lhe que a Comissão também já contribui, por conta dos fundos comunitários, não só para a concretização mas também para o funcionamento de tribunais ad-hoc. Penso que as finanças não devem seguramente constituir um entrave tal que nos impeça de avançar, se efectivamente quisermos progredir rumo à criação deste tão importante órgão judicial internacional.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0937/97, do deputado Bertens e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre o Togo; -B4-0949/97, do deputado Chanterie e outros, em nome do Grupo PPE, sobre a situação no Togo; -B4-0952/97, do deputado Pettinari, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Togo; -B4-0988/97, do deputado Scarbonchi e outros, em nome do Grupo ARE, sobre a situação no Togo.
André-Léonard
Senhor Presidente, há alguns dias, teve lugar em Lomé, no Togo, a Assembleia Paritária ACP/UE, a qual foi abrilhantada por incidentes decorrentes da própria negação da existência de violações dos direitos do Homem, no entanto demonstrados pela Amnistia Internacional.
Não quero voltar a esses factos. Mas quero afirmar claramente que, embora tenham sido feitos progressos por parte do governo, como a criação de um tribunal constitucional, de um conselho de magistratura e de uma comissão eleitoral nacional, esses progressos são insuficientes.
Se o Togo deseja - tal como nós, aliás - que a cooperação seja retomada, isso só poderá acontecer se as eleições de 1998 se desenrolarem em toda a transparência. Todas as tendências políticas, incluindo, evidentemente, a oposição, deverão estar presentes nos debates democráticos. Terão de ter acesso aos meios de comunicação social, nomeadamente à rádio e à televisão. Deverá ser assegurada a segurança de todos, e deverá ser autorizada a liberdade de expressão e reunião.
Por fim, o governo tem de aceitar o envio de observadores internacionais e de representantes dos direitos humanos para as eleições. Nestas condições, e apenas nestas condições, poderemos declarar que a democracia no Togo está no bom caminho.

Schwaiger
Senhor Presidente, caros colegas, temos a sensação de que o processo de democratização no Togo ficou a meio caminho, avançando segundo as regras da procissão da Primavera de Echternach: até agora, por cada dois passos em frente seguem-se, regularmente, pelo menos um passo ou um passo e meio atrás. Por outras palavras: o chefe de Estado do Togo e o seu governo parecem hesitar quanto ao rumo que o país deve tomar, o da total democratização, que abra também a porta a um rápido desenvolvimento político, económico e social de toda a região desta parte da África Ocidental, ou o do retorno a um regime autoritário, que conduza politicamente ao isolamento e à confrontação interna, que aliás já se faz sentir, e também à estagnação nos domínios económico e social.
Contudo, uma abertura democrática viabiliza também a cooperação com os Estados vizinhos do Benim, Burkina Faso, Gana e Costa do Marfim, todos eles com vastas etapas percorridas na via do Estado de direito, do respeito dos direitos humanos e da formação de uma sociedade pluralista.
O que é preciso fazer? A base da nossa cooperação com o Togo é o artigo 5º da Convenção de Lomé, onde se exige o respeito dos direitos humanos, da democracia e dos princípios do Estado de direito. Importa frisar, repetidamente: o reatamento da cooperação para o desenvolvimento e o seu reforço só será possível a partir do momento em que o Governo do Togo satisfaça estas exigências. Já está pronto o relatório dos dois peritos europeus tendo em vista a preparação das eleições. Pedimos ao Governo togolês que analise cuidadosamente este relatório e tome em consideração os elementos essenciais. O Governo togolês deveria agora, em colaboração com a oposição, criar finalmente as condições gerais necessárias às próximas eleições presidenciais e legislativas, de modo a garantir a igualdade de oportunidades entre o governo e a oposição. Pensamos também que se deveria, eventualmente, no âmbito da Assembleia Paritária ou mesmo da nossa Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, iniciar uma acção de conciliação como a que realizámos, com êxito, nos últimos dois anos para o Mali.

Hory
Senhor Presidente, só intervenho neste debate para manifestar o meu espanto, em meu nome pessoal e no do meu grupo, perante a inscrição do Togo no debate sobre questões actuais, urgentes e muito importante.
Antes da reunião de Lomé da Assembleia Paritária, o nosso Parlamento enviou ao Togo uma missão que concluiu que estavam reunidas as condições democráticas mínimas para a realização dessa assembleia. Assim, fomos uma semana para Lomé. No que respeita à organização, a Assembleia Paritária desenrolou-se na perfeição. Quanto à vida democrática do país, todos nós nos avistámos repetidas vezes com o poder e com a oposição.
Tivemos uma impressão geral de evolução favorável, marcada pelo multipartidarismo e pela liberdade de imprensa, embora o acesso à televisão tenha necessariamente de ser melhorado.
Globalmente, e agora trata-se da minha impressão pessoal, se existe uma fragilidade no Togo, ela parece-me ter a ver pelo menos tanto com uma vontade de desestabilização vinda do exterior como com a longevidade do poder presidencial. De facto, no final dos trabalhos, a Assembleia Paritária rejeitou uma resolução, no entanto bastante moderada, que convidava o Governo do Togo a reforçar as garantias de pluralismo para as eleições de 1998.
Neste contexto, parece-me que o facto de inscrever hoje esta questão, quando somos solicitados por mil outras urgências bem mais ardentes, constitui uma dupla afronta relativamente, quer aos nossos anfitriões do Togo, quer à Assembleia Paritária, que parece aqui renegada. É por isso que, a título pessoal, me absterei na votação da resolução de compromisso.

Vecchi
Senhora Presidente, a sessão da Assembleia Paritária ACP-UE, que se realizou em Lomé, há algumas semanas atrás, permitiu que muitos de nós tomassem contacto com a realidade política do Togo. Como muitas vezes acontece, quando se começam a conhecer muitas coisas acerca de um país, adquire-se maior consciência da complexidade das situações e das dificuldades existentes em fazer-lhes face e resolvê-las. Os próximos meses serão de importância fundamental para determinar se o Togo pode, finalmente, enveredar pela via de uma verdadeira democratização.
Na realidade, teve início já há algum tempo um processo de reformas institucionais, que se concretizaram com a realização das primeiras eleições multipartidárias e com a criação de alguns importantes organismos de garantia constitucional. No entanto, parece-me que continuam a existir dois problemas fundamentais. O primeiro é fazer com que o processo de reconstrução democrática possa continuar, com o envolvimento de todas as partes em causa e com a elaboração de um conjunto de «regras do jogo» aceites por todos. O segundo é que esse processo seja real e não apenas de fachada. O facto de o presidente Eyadema já estar no poder há trinta anos e não se mostrar disposto a pôr em causa o seu papel representa, evidentemente, um obstáculo à plena realização de uma verdadeira democratização do país.
Seja como for, a situação está em movimento; ela não é de molde a ser empolada, nem tão pouco negada. Por conseguinte, é decisivo aquilo que cada um, dentro e fora do Togo, irá fazer nos próximos meses.
Por estes motivos, pedimos às forças políticas e às autoridades togolesas que mostrem uma verdadeira disponibilidade para consolidar as reformas democráticas e a construção de um Estado de direito e para criar condições para a realização de eleições efectivamente livres e correctas; à Comissão solicitamos que continue a vincular a normalização das relações com esse país ao avanço da democratização; aos governos europeus solicitamos que actuem de maneira coerente e que evitem repetir decisões estéreis e perigosas, mais ditadas pelos seus interesses geopolíticos do que por uma verdadeira vontade de ajudar o povo togolês.

Kellett-Bowman
Senhora Presidente, estou a falar em nome de Lord Plumb que se sente muito implicado em relação a esta resolução. Ele teve de regressar a casa por a sua esposa não se encontrar bem. Estou certo de que toda a assembleia deseja a Lady Plumb uma rápida recuperação.
Lord Plumb esteve no Togo por duas vezes: a primeira vez, liderando uma delegação como co-presidente dos ACP e, a segunda vez, para a sessão plenária da Assembleia Paritária ACP-UE, altura em que se encontrou com o presidente, o primeiro-ministro e representantes dos principais partidos da oposição. Salienta ele que existe no Togo uma oposição política que tem voz, é activa e detém a presidência de algumas das comissões parlamentares mais importantes. Também ali se encontrou com dirigentes de ONG, jornalistas e populares.
Foi publicado um relatório sobre a missão, cuja leitura Lord Plumb nos recomenda. O Togo está a emergir de uma situação política e económica difícil. Se por um lado é claro que nem tudo é perfeito naquele país, também é claro que já foram realizadas eleições, que os partidos da oposição são activos e participam vigorosamente no processo parlamentar, e que se vendem livremente nas ruas jornais da oposição muitas vezes acérrima.
Cento e setenta representantes de 85 países discutiram este assunto. Deputados europeus participaram activamente na Assembleia Paritária. Lord Plumb não vê grande justificação para esta resolução ser hoje aqui apresentada.

Aldo
Senhora Presidente, a 20 de Março, em Bruxelas, eu afirmava, em nome do Grupo União para a Europa, que a particularidade da Convenção de Lomé residia fundamentalmente no quadro contratual que oferece à parceria e que este deve ser revitalizado no domínio do diálogo político com vista a uma melhor eficácia da nossa acção.
Além disso, referia a constatação unânime do fracasso desse diálogo entre a União Europeia e os países ACP, quando os instrumentos existem em larga medida. De facto, eu queria realçar que, actualmente, o grupo ACP não representa, para a Europa, um verdadeiro parceiro do diálogo político, faltando, a este diálogo, conteúdo e visibilidade.
O debate iniciado com o Livro Verde põe em evidência que a nossa cooperação com os países ACP sofre uma perda de legitimidade, quer no interior, quer no exterior da União Europeia, uma perda de singularidade quando as preferências comerciais estão sujeitas a uma erosão contínua e os países ACP perderam a primazia nas nossas acções.
Face à crescente preocupação dos países ACP quanto ao lugar que lhes reservamos na nossa política de cooperação com os países menos avançados, este golpe de força político sobre o Togo não se destina, como estarão de acordo, a fazer renascer a confiança dos nossos parceiros, criando, pelo contrário, um profundo mal-estar quanto à consideração que temos pelas populações relativamente às quais possuímos uma dívida histórica.
O Grupo União para a Europa sempre defendeu que a ajuda ao desenvolvimento está dependente do respeito dos direitos do Homem e da democracia, mas lamenta que alguns grupos políticos peçam ao nosso Parlamento que ponha em causa o resultado de uma votação para a qual contribuímos.
Com efeito, este projecto de resolução agora sujeito à nossa apreciação foi rejeitado pela Assembleia Paritária, a 30 de Outubro em Lomé, nos termos do regulamento interno daquela assembleia, depois de uma votação secreta por colégios separados. Pôr em causa esse resultado entre nós, na ausência dos países ACP, constitui uma violação do regulamento interno da Assembleia Paritária, que nós próprios iniciámos, e revela uma falta de consideração relativamente aos nossos amigos ACP que o Grupo União para a Europa não pode de forma alguma caucionar.
Nestas condições, Senhora Presidente, o meu grupo não facilitará esse comportamento e comunicá-lo-á ao conjunto dos nossos parceiros ACP.

Bertens
Senhora Presidente, convenhamos que o Togo não é a Guiné Equatorial, nem o Sudão, nem tão pouco a Somália e, por isso, é importante que lhe estendamos a mão. Durante a Assembleia Paritária ACP-UE, na minha qualidade de chefe de delegação do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, tive oportunidade de conversar pessoalmente com o presidente e quatro dos seus ministros. Face à reacção que recebemos a questões suscitadas por um relatório da Amnistia Internacional, tenho a impressão de que, em breve, as prometidas eleições livres não serão tão livres como isso. Não tecemos então qualquer crítica, limitámo-nos a perguntar.
O Governo togolês está perfeitamente ciente disso, sabendo também que o artigo 5º da Convenção de Lomé faz parte da política suspensiva por parte da Europa tendo, no entanto, demonstrado claramente ser pouco sensível a isso.
A situação terá, por conseguinte, de ser acompanhada intensamente e, por isso, gostaria de pedir ao senhor comissário que a investigação de peritos, encomendada pela Comissão, fosse efectivamente publicada a breve trecho, quanto mais não seja no sentido de ajudar, ajudar verdadeiramente o Governo togolês a demonstrar, de facto, que as eleições livres podem ser uma realidade num Togo democrático.

Schörling
Senhora Deputada, caros colegas, quero explicar por que razão o meu grupo não subscreveu esta resolução sobre o Togo. Não é que não apoiemos o texto da resolução. Apoiamo-lo integralmente . As nossas fortes reservas dizem respeito ao tratamento, ou seja, à forma como esta questão é tratada politicamente.
Há apenas algumas semanas, uma resolução com conteúdo semelhante foi rejeitada unanimemente por uma delegação ACP em Lomé, no Togo. Aprovar agora uma resolução com idêntico conteúdo seria enviar um sinal de descrédito aos países e à delegação ACP. Não favoreceria a continuação da cooperação, a qual atravessa uma fase extremamente delicada.
Estive presente em Lomé e sei que foram rejeitadas várias resoluções, nomeadamente sobre a Nigéria, país em que a situação dos direitos humanos e dos princípios democráticos é, como se sabe, muito mais grave do que no Togo. Consideramos que seria extremamente humilhante para a delegação ACP se aprovássemos agora esta resolução.

Souchet
Senhora Presidente, esta resolução sobre o Togo representa a típica falsa urgência. Com efeito, que acontecimentos justificam, neste caso, a urgência? Nenhum! Esta resolução é, portanto, perfeitamente inútil e completamente deslocada.
De facto, porquê voltarmos a abordar o Togo apenas três semanas depois de o nosso Parlamento se ter pronunciado sobre esta questão, primeiro no âmbito da comissão de inquérito, e depois no da Assembleia Paritária União Europeia - Estados ACP? Esta última, após um debate extremamente longo, franco e aberto, não achou bem aprovar uma resolução sobre o Togo, considerando que não contribuiria para facilitar o processo democrático em curso.
Será que, em Estrasburgo, queremos pôr em causa as decisões tomadas pela nossa assembleia comum em Lomé? Será que se trata de uma tentativa de vingança da parte daqueles que fracassaram no seu projecto de impedir a realização da Assembleia Paritária no Togo com base, aliás, em informações não verificadas e que depressa se revelaram erradas quando nos deslocámos ao local?
O Togo, ao seu ritmo e com perseverança, aprende a democracia e a cultura democrática, mas esse processo é frágil e o nosso papel não consiste em enfraquecê-lo com declarações irresponsáveis. Assim, porquê obstinarmo-nos em querer apontar a dedo o Togo e lançar as suspeitas sobre o processo democrático em curso, em vez de ajudar um país que solicita a ajuda da União Europeia para o pôr em prática? A África oferece outros temas de preocupação bem mais graves e que, curiosamente, não figuram neste debate sobre questões actuais e urgentes! A questão dos massacres na República Democrática do Congo não deveria ser objecto de uma urgência, depois da nova recusa das autoridades de Kinshasa de deixar as Nações Unidas inquirirem? A questão do terrorismo islamita não deveria ter sido inscrita logo após o terrível massacre de Luxor? Os novos distúrbios no Sul do Sudão não deveriam ter sido objecto de toda a nossa atenção?
Não, decididamente, o Togo não tem lugar neste debate. A única verdadeira ameaça que pesa sobre ele são as tentativas de desestabilização a partir do exterior, e essas não são mencionadas nesta resolução. Assim, votaremos contra o texto que nos é proposto.

Amadeo
Senhora Presidente, a teoria do domínio, difundida na Ásia nos anos 60, está a repetir-se na África Central. Já não se trata da lógica marxista que se infiltrava nos países, desestabilizando-os e fazendo-os cair um a seguir ao outro, mas sim de uma desestabilização progressiva, e já não muito lenta, de todo o continente.
Depois do Ruanda, do Burundi, do Zaire e do Congo, também o Togo está, neste momento, a viver uma situação de crise. No entanto, essa região centro-africana dava a impressão de avançar na via de uma verdadeira democratização, inclusivamente no plano económico, graças à manutenção dos preços das matérias-primas.
Estes elementos positivos haviam-se tornado ainda mais prometedores em virtude da própria situação geopolítica da África negra, que só poucos anos antes conseguira ultrapassar os anacronismos do apartheid, contribuindo para a consolidação, na África do Sul, da tomada de consciência de uma maioria indígena com vocação para apoiar os países mais pequenos, para os encorajar e ajudar.
Apesar disso, uma desestabilização constante e progressiva tem vindo a dominar essa zona, desestabilização essa causada, sobretudo, pelo papel das antigas potências coloniais europeias, hoje demasiado incertas entre as preocupações de política interna e a possibilidade de continuarem a exercer o antigo papel de númen tutelar. Por isso, a defesa dos direitos humanos, o desenvolvimento da população e a protecção das zonas ameaçadas pela crise apontam para uma redefinição de toda a política europeia nesse continente.

Van den Broek
Senhora Presidente, eleições regulares e livres no Togo constituem um importante critério para o futuro desse país. A Comissão declarou-se disposta a oferecer assistência técnica e financeira, com vista à preparação e ao acompanhamento destas eleições no Togo. Porém, a Comissão só o fará se o Governo togolês cumprir as suas promessas em termos de abertura, transparência e também em termos de segurança durante o processo eleitoral. A Comissão quer, além disso, que o Governo do Togo clarifique que todas as forças políticas terão possibilidade de participar no processo eleitoral em condições que garantam o seu livre acesso aos media , a livre circulação no interior e também a sua segurança.
Na perspectiva da Comissão, isto significa que terá de ser criada imediatamente uma comissão eleitoral composta, de forma equitativa, por representantes da maioria governamental e das forças da oposição. Esta comissão de eleições deverá vigiar e controlar todas as actividades no âmbito do processo eleitoral e terá, em particular, de possuir competências especiais no plano da segurança, nomeadamente a dos candidatos, e também para controlar o livre acesso aos meios de comunicação social.
O Governo do Togo comprometeu-se oralmente a nomear, antes do final de Novembro ou seja, ainda antes do final deste mês, os membros da comissão nacional de eleições e a pôr em marcha o processo eleitoral. Esta promessa tem, por conseguinte, de ser cumprida dentro do referido prazo, para que a assistência da Comissão possa ser accionada de forma eficaz.
O senhor deputado Bertens perguntou ainda pelo relatório dos peritos enviados ao Togo. Este relatório descreve a forma pela qual o processo eleitoral tem ser orientado, para que possa, de facto, ser transparente e regular. Os peritos apontam também para determinadas necessidades específicas, no plano técnico e financeiro. Porém, a Comissão entende caber ao Governo do Togo a iniciativa de divulgar esse relatório, tendo recomendado às autoridades togolesas que o apresentassem à respectiva Assembleia Nacional, e espera que esta recomendação seja seguida.
A transmissão do relatório contribui para promover maior consenso entre as forças políticas e para uma preparação transparente do processo eleitoral. Assim, a Comissão transmitirá ao Governo do Togo o pedido do Parlamento Europeu, tendo em vista a publicação do relatório.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0954/97, da deputada Pailler e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o respeito dos direitos das crianças; -B4-0968/97, do deputado Pasty e outros, em nome do Grupo UPE, sobre o respeito dos direitos das crianças; -B4-0977/97, do deputado Monfils, em nome do Grupo ELDR, sobre a protecção das crianças e dos seus direitos; -B4-0980/97, das deputadas Frutos Gama e García Arias, em nome do Grupo PSE, sobre o respeito dos direitos das crianças; -B4-0990/97, da deputada Leperre-Verrier, em nome do Grupo ARE, sobre o respeito dos direitos das crianças; -B4-0947/97, do deputado Habsburg-Lothringen e outros, em nome do Grupo PPE, sobre a ameaça em termos económicos para a imprensa na Eslováquia; -B4-0976/97, do deputado Bertens e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre a proposta de aumento de impostos sobre as publicações na Eslováquia; -B4-0992/97, das deputadas Schroedter e van Dijk, em nome do Grupo V, sobre o aumento do IVA das publicações na Eslováquia; -B4-0966/97, do deputado Telkämper, em nome do Grupo V, sobre a reforma agrária nas Filipinas; -B4-0982/97, da deputada d'Ancona, em nome do Grupo PSE, sobre a importância da prossecução das reformas agrárias nas Filipinas; -B4-0936/97, do deputado Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre as detenções sem julgamento na Malásia; -B4-0967/97, do deputado Telkämper, em nome do Grupo V, sobre as detenções sem julgamento na Malásia; -B4-0962/97, do deputado Telkämper, em nome do Grupo V, sobre a situação em Chittagong Hill Tracts (CHT); -B4-0989/97, do deputado Dupuis, em nome do Grupo ARE, sobre a situação em Chittagong Hill Tracts (CHT); -B4-0950/97, do deputado Manisco e outros, sobre a detenção da cidadã italiana Silvia Baraldini nos Estados Unidos.
Respeito dos direitos das crianças

Monfils
Senhora Presidente, a resolução que estamos a discutir é surrealista. Obriga-nos a celebrar o Dia da Criança a 20 de Novembro e a lutar contra os maus tratos, quando a resolução de compromisso suprimiu deste texto as três passagens da resolução que eu tinha apresentado em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas relativas aos graves casos de pedofilia que teriam ocorrido na creche Clovis, a qual depende da União Europeia.
Trata-se da conspiração do silêncio desde há meses. Os pais são deixados na ignorância do que se passa e mesmo convidados pela administração a não dizerem nada. São criticados quando se dirigem a serviços externos à União. As crianças que terão sofrido as sevícias não são tomadas a cargo.
Então, onde está a transparência das instituições europeias? A Comissão - lamento ter de dizê-lo - quer manifestamente abafar este caso. É inaceitável! Em relatórios aprovados recentemente, condenamos em todas as direcções: os pedófilos, os detentores de imagens pornográficas, Melchior Wathelet, e não somos capazes de pôr essas resoluções em prática nas nossas próprias creches.
Afirmo claramente que o comissário responsável - não o senhor comissário Van den Broek, evidentemente - tem de se explicar a bem ou a mal, isto é, ou por sua iniciativa perante os deputados, ou perante uma comissão parlamentar de inquérito de que apresentaremos o texto. Sem isso, será a imprensa a encarregar-se de conduzir o processo. Aliás, já começou a fazê-lo. Não se brinca, como a Comissão fez durante demasiado tempo, com a angústia dos pais e os riscos para a saúde física e mental das crianças.

Karamanou
Senhora Presidente, no oitavo aniversário que hoje celebramos da assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem, é oportuno o Parlamento Europeu tomar posição, uma vez mais, contra uma situação que tende a assumir proporcões de uma tempestade que irá varrer toda e qualquer noção de dignidade humana.
Os dados da Amnistia Internacional e da UNICEF são impressionantes e descrevem uma realidade dolorosa que não pode deixar nenhum de nós dormir descansado. Doze milhões de crianças morrem anualmente devido a causas que poderiam ter sido evitadas ou à subnutrição. No Paquistão, na Tailândia, na Índia, no Brasil e noutros países, 250 milhões de crianças com idades compreendidas entre os cinco e os catorze anos são alvo de uma exploração brutal, sujeitas a condições de trabalho absolutamente impróprias e inadequadas para a sua resistência física e psíquica. Em muitos países, ao lado do próspero mercado do trabalho infantil, funciona um comércio igualmente próspero de corpos infantis.
Enquanto isto acontece no mundo em vias de desenvolvimento, no Ocidente supostamente civilizado, a exploração sexual das crianças assume proporções cada vez maiores, através de redes nacionais e multinacionais. Agências de viagens e companhias aéreas fazem abertamente publicidade ao turismo sexual. O flagelo da pedofilia e da pornografia infantil, qual Hidra de Lerna dos tempos modernos, estende por toda a parte os seus tentáculos, enquanto o número de clientes não pára de aumentar. Para fazer face a esta situação, há que romper a lei do silêncio mas, sobretudo, é preciso estabelecer normas severas para processar penalmente as agências de viagens, as companhias aéreas, os comerciantes do sexo e os utilizadores desse tipo de serviços.
Hoje, o Parlamento Europeu envia uma mensagem de vigilância e de mobilização para a eliminação desta vergonha contemporânea. O Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, o Conselho, os governos e os parlamentos dos Estados-Membros, as organizações internacionais e as organizações não governamentais devem valer-se de todos os seus poderes para proteger os direitos das crianças e preservar os valores humanos e a dignidade humana.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, neste dia dedicado aos direitos da criança, vamos mais uma vez ter de fazer a terrível constatação das violências de que são vítimas.
Duzentos e cinquenta milhões de crianças a trabalhar, milhares de crianças exploradas, crianças aterrorizadas pela guerra quando não são recrutadas à força, a que temos de acrescentar as crianças que, no mundo ocidental, sofrem as piores sevícias.
As conferências de Estocolmo e de Oslo traçaram um balanço alarmante da situação e da sua evolução. Mas, para além da completa e unânime condenação, este dia deveria também incitar-nos à reflexão.
Antes de mais, a nível institucional, que pensar dos Estados que se esqueceram de ratificar a Convenção dos Direitos da Criança da ONU, aprovada no entanto há já sete anos? São por vezes os mesmos que não asseguram às crianças refugiadas a segurança e a protecção que se impõem. A propósito, temos mais uma vez de lamentar que a União Europeia não tenha ainda inscrito nos seus tratados os direitos da criança.
Em segundo lugar, temos também de nos interrogar sobre o lugar que reservamos às crianças no seio da nossa sociedade. Os caminhos da democracia e do desenvolvimento deveriam ter conduzido a mais educação e a um alongamento da duração da escolaridade. Passa-se o inverso: por todo o mundo, há crianças que vaguieam pelas ruas, são postas a trabalhar, quando não são exploradas sexualmente. Da mesma maneira, agora que os progressos da psicologia infantil já nos esclareceram sobre as suas necessidades afectivas e intelectuais, como aceitar que as crianças sujeitas a maus tratos, nomeadamente em família, sejam cada vez mais numerosas? Além disso, hoje em dia, a criança transformou-se num alvo, no alvo privilegiado dos comerciantes. É feita refém para promover a venda dos produtos que lhe são destinados, é certo, mas também de tudo e de seja o que for. Entrámos na era da criança-objecto.
O que é que será então necessário para que a nossa sociedade considere a criança como um ser completo, a quem devemos transmitir o sentido do humano, a felicidade e a esperança?

Ullmann
Senhora Presidente, Senhor Comissário, em nome do meu grupo queria exprimir a minha satisfação pelo facto de nesta assembleia existir um tão amplo e claro consenso sobre a protecção das crianças e dos seus direitos. Quero, assim, em nome do meu grupo, declarar o nosso total apoio ao conteúdo das conclusões 1 a 9 da presente proposta de resolução.
Como deputado alemão, tenho infelizmente de acrescentar um apelo ao Parlamento e ao governo federal do meu país, para que suprimam finalmente as cláusulas restritivas em vigor na República Federal da Alemanha contra a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criando desse modo as condições para que as práticas desumanas comuns no processo de expulsão de famílias e crianças percam o seu fundamento jurídico. É na forma como lida com as crianças e com os seus direitos que se vê se uma sociedade faz prevalecer o direito do mais forte, ou se mostra a justiça do seu poder no trato com os mais fracos.
É evidente que isto também se aplica às crianças da creche Clovis, que é frequentada pelo filho de uma das minhas assistentes.

Amadeo
Senhora Presidente, há poucos dias, em Itália, um rapazinho de oito anos foi brutalmente violentado, em seguida morto à paulada e, por fim, queimado; os seus restos foram dispersos. Os autores desse crime foram três pessoas com características mais semelhantes às reacções instintivas dos animais do que à maneira de agir do homem; três indivíduos que escondiam as suas baixezas e perversões sob uma fachada de respeitabilidade social. Este foi o último de uma série de episódios em que foram vítimas crianças e em que foram algozes e cúmplices núcleos familiares inteiros, indivíduos isolados ou grupos de gente malvada.
O que mais impressiona é o clima de cumplicidade social que rodeia esses episódios e o facto de eles só virem à luz depois de acontecer algo irreparável. Grandes psicólogos, ilustres sociólogos e eminentes representantes políticos gostariam de nos convencer de que a dimensão deste fenómeno não está em aumento relativamente ao passado, sendo apenas mais conhecida em virtude da caixa de ressonância dos meios de comunicação social; no entanto, isso é uma piedosa e infame mentira, já que nunca, noutros períodos históricos, houve assim tantos casos de violência com menores como no nosso tempo. O pressuposto ideológico da esquerda segundo o qual qualquer mensagem inerente a questões sexuais, mesmo a mais retorcida, tem direito à existência revelou-se tragicamente errado, uma vez que nem todos os que concordam com ele têm as mesmas defesas culturais e sociais e nem todos têm a mesma capacidade de controlo dos seus impulsos instintivos. Todos os «sólones» falsamente progressistas que gostariam de libertar a sexualidade das cadeias da hipocrisia, segundo eles burguesa, não só não libertaram coisa nenhuma, como, uma vez que a sexualidade tem tido expressões diferentes mas fundamentalmente idênticas em todas as épocas, só conseguiram fazer com que os indivíduos mais fracos e com limitados freios inibidores considerassem o sexo como um bem de consumo para se obter a qualquer preço, inclusivamente com dinheiro e violência.
Imprensa na Eslováquia

Presidente
Senhor Deputado von Habsburg, já ontem lhe deram os parabéns, mas creio que é hoje o dia do seu aniversário, pelo que me aproveito a oportunidade para mais uma vez lhe dar os meus parabéns.

von Habsburg
Muito obrigado pela suas palavras, Senhora Presidente. Estou muito satisfeito por poder, neste dia, transmitir também uma boa notícia. Acabámos de receber uma informação relativa à nossa resolução sobre as medidas do Governo eslovaco contra a imprensa. O Parlamento eslovaco decidiu rejeitar amplamente estas medidas, reformulando-as de tal modo, que ficámos com a impressão de que se ganhou aqui uma importante batalha em prol da liberdade de imprensa na Eslováquia.
Isto reveste-se de grande importância, pois mais uma vez ficou demonstrado que conseguimos bons resultados, quando nos ocupamos seriamente de uma questão. Ficamos muito satisfeitos pelo facto de isto ter acontecido, pois o povo eslovaco é um dos mais simpáticos da Europa. É um bom povo, que já sofreu muito na sua História e que, apesar disso, continua a manter-se fiel às suas crenças e à sua pátria. Hoje tem um chefe de governo que, infelizmente, pratica uma política deplorável e, no que diz respeito às relações com as minorias, se comporta de uma forma que não podemos aprovar. É por essa razão que, infelizmente, a Eslováquia perdeu terreno nas negociações com a União Europeia, se bem que, com outro chefe de governo, as coisas teriam sem dúvida alguma corrido melhor.
Esta evolução, no entanto, mostra pelo menos que vamos na direcção certa, pelo que podemos dizer: já não precisamos desta resolução. Depois das experiências que tivemos com o senhor Meciar, voltaremos a apresentar a resolução no exacto momento em que as decisões do Parlamento não forem respeitadas. Este é, pois, um bom sinal de que, pela nossa parte, estamos empenhados no assunto. Simultaneamente, deve ser um sinal para o povo eslovaco de que a porta da União Europeia permanecerá aberta à Eslováquia, se ali for prosseguida uma política que corresponda aos nossos padrões. Neste sentido, permitam-me, em nome do primeiro subscritor, que está aqui sentado ao meu lado e que é meu filho, que diga o seguinte a respeito desta resolução: retiramos esta resolução, mas com o propósito de a apresentar de novo em Dezembro, caso o senhor Meciar não respeite as decisões do Parlamento.

Thors
Senhora Presidente, de acordo com as minhas informações, infelizmente, a situação não é tão boa como o senhor deputado von Habsburg fez crer. Apenas uma das comissões do Parlamento eslovaco propôs que se alterasse a proposta de aumento do limite da taxa de IVA para 23 %. O resto do Parlamento está aparentemente disposto a votar amanhã os 23 %. Assim, infelizmente, o optimismo é prematuro. Pretendo reter a minha proposta pois é importante fazer pressão neste momento em que as eleições se aproximam. Os jornalistas do país estão muito ansiosos. O partido do governo podia e devia tomar medidas mas, até agora, ainda não vimos resultados. A anterior decisão do Parlamento não alterou a situação. Por esta razão, retenho a minha resolução.
Ao mesmo tempo, gostaria de perguntar à senhora comissária se, à luz do recente memorando sobre a situação da língua, pensa que a proposta do governo no sentido de não agir terá aproximado a Eslováquia do cumprimento dos critérios de adesão à União Europeia. Sabemos que existe, a nível do Estado, uma lei muito precisa sobre a língua, mas apenas algumas referências constitucionais sobre a situação das diferentes minorias.

Van Dijk
) Senhora Presidente, vou aliar-me à senhor deputada Thors, visto que a informação que muito recentemente me foi transmitida pelo presidente da delegação da Eslováquia não vai, efectivamente, muito além daquilo que a senhora deputada Thors acabou de referir. Não há consequentemente qualquer certeza quanto ao facto de o parlamento da Eslováquia rejeitar a proposta que visa o aumento, para 23 %, da taxa do IVA sobre as publicações. Por conseguinte, entendemos tratar-se de uma espécie de taxa que - uma vez que as taxas são sempre reguladoras - conduzirá efectivamente a que menos jornais e revistas sejam lidos, o que constitui uma grave ameaça, não só para liberdade de imprensa, mas também para a própria democracia. No entanto, devo acrescentar que, em minha opinião, isto é um pouco complicado, já que a Mesa deste Parlamento acabou de deliberar sobre a imposição de algumas restrições às actividades dos jornalistas. Por isso, poder-se-ia pensar termos aqui o roto a acusar o nu...No entanto, gostaria de acentuar que o que se passa na Eslováquia é inadmissível, como aliás acontece com o que se passa aqui.

Bösch
Senhora Presidente, embora não partilhando inteiramente a apreciação do senhor deputado von Habsburg, o nosso aniversariante neste dia, no que toca a vários aspectos da sua intervenção, concordo em absoluto com a sua afirmação de que recebemos hoje uma notícia importante. Penso que se trata de informações procedentes de fontes europeias, de informações nossas, que nos indicam que devemos transmitir um sinal positivo a esta acção na Eslováquia. Fazemos bem em não pormos hoje esta resolução a votação. Em nome do meu grupo, quero retirar a nossa assinatura desta resolução comum. Caso ela venha a ser posta a votação, o Grupo Socialista agirá em conformidade. Regozijo-me com esta mudança. É um sinal de que é possível existir um desenvolvimento das relações comuns, no melhor sentido da palavra, mesmo com um país como a Eslováquia. Creio que não devíamos comprometer ou influenciar negativamente esta possibilidade com tomadas de posição que depois não poderemos alterar. Solicito, pois, que procedamos em conformidade.

Habsburg-Lothringen
Senhora Presidente, só posso concordar com o orador que me precedeu. Sinto-me um pouco envergonhado em relação à senhora deputada Thors, pois julgo sempre ser aqui um hardliner , mas a senhora deputada está a ser ainda mais hardliner do que eu. Penso que esta é uma boa notícia e devíamos ter em conta o facto de que a reunião da delegação comum com a Eslováquia terá lugar na próxima semana. Depois destas boas notícias por nós recebidas, esperamos que elas se confirmem e que a delegação tenha, na próxima semana, a possibilidade de debater o assunto. Sou igualmente de opinião que, no caso de isto não se confirmar, nos devíamos reservar o direito de voltar a este ponto com redobrado rigor. Desta vez, porém, quero também declarar em nome do meu grupo que retiramos a nossa assinatura e que iremos proceder em conformidade na votação.
Reforma agrária nas Filipinas

Kreissl-Dörfler
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é bem interessante o que se está a passar nas Filipinas. Existe ali um Ministério da Reforma Agrária - a União Europeia participa desde 1986 neste programa com um investimento de dezenas de milhões - e o ministro não faz mais nada senão devolver aos grandes proprietários terras que haviam sido atribuídas a agricultores. Ao mesmo tempo, Romeo Cortez, um dirigente dos camponeses, e Gaudencio Devaras, líder popular, foram raptados por membros das forças armadas. Através de uma greve de fome, os camponeses conseguiram que o presidente Ramos lhes restituísse estas terras. Instamos a Comissão a interceder para que nas Filipinas seja seguida uma política coerente. Da minha experiência de trabalho junto dos camponeses sem-terra do Brasil, posso dizer-vos que um país pode ser muito rapidamente impelido para a ruína, até mesmo para uma guerra civil. Assistimos à mesma situação na Colômbia; estes conflitos são muito duros e, uma vez que participamos financeiramente, temos de insistir para que esta situação seja corrigida.

Newens
Senhora Presidente, infelizmente, há uma longa história de luta pela redistribuição de terras aos pobres e aos sem terra nas Filipinas, mas a sua dureza não diminuiu nos últimos anos. O facto de a União Europeia ter disponibilizado fundos consideráveis para permitir pôr em prática o "Programa Global de Reforma Agrária» põe em evidência a importância que lhe atribuímos.
Infelizmente, porém, houve vários obstáculos à sua implementação e a recente greve de 20 agricultores em Manilla devido à devolução de terras a um grande latifundiário é um bom exemplo disso. E este é apenas um dos casos de distribuição de terras que mais tarde são restituídas ao antigo dono.
Outro motivo de profunda preocupação é o desaparecimento dos líderes populares, R. Cortez e G. de Varez, que demonstra que existem forças que estão preparadas para usar de violência e impedir a reforma agrária. Também há notícias de torturas.
Esta resolução é um apelo ao presidente Ramos e ao seu governo, no sentido de manterem na íntegra a política da reforma agrária contra toda e qualquer oposição e de garantirem que aqueles desaparecimentos serão averiguados. Todos esses actos deveriam ser travados e o governo deveria empreender todos os esforços para os contrariar e, se possível, para incriminar os responsáveis.
A resolução exorta ainda o Presidente e o seu governo a tomar medidas quanto a outras questões. Somos contra a pena de morte e esperamos que as sentenças de morte que neste momento pendem sobre certas pessoas venham a ser comutadas. O Parlamento Europeu tem-se empenhado fortemente em apoiar o desenvolvimento democrático das Filipinas ao longo destes anos e esperamos sinceramente que a nossa resolução de hoje seja seriamente tida em consideração.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.
Malásia

Bertens
Senhora Presidente, recentemente foram detidos mais dez activistas políticos na Malásia, devido à sua convicção islâmica, e isto ao abrigo da lei de segurança interna. Trata-se aqui, aliás, de mais um dos incontáveis exemplos da persistente falta de respeito pelos direitos humanos que se verifica naquele país. A experiência na Argélia e no Egipto demonstra que a repressão não constitui resposta a outras convicções religiosas.
A lei de segurança interna é um instrumento claramente usado pelas autoridades da Malásia contra toda e qualquer forma de oposição, inclusive de natureza política. Já em diversas ocasiões este mesmo governo prometeu introduzir alterações nesta severa legislação, mas tal nunca aconteceu. No final do mês passado tiveram aí lugar grandes manifestações, organizadas por diversas ONG, entre as quais a Amnistia Internacional, tendo em vista a abolição, pelo governo, dessa legislação. É evidente que apoiamos esse apelo e julgo que, num Estado democrático, tem também, naturalmente, de haver uma ordem jurídica independente.
Em diálogo com a Malásia - obviamente no âmbito da ASEAN - a União, o Parlamento e a Comissão, terão de procurar abordar a questão das recentes detenções e apelar para a libertação das pessoas envolvidas ou para que as mesmas sejam objecto de um julgamento imparcial.
Chittagong Hill Tracts

Dupuis
Senhora Presidente, o problema dos Chittagon Hill Tracts não é muito conhecido, mas trata-se apesar de tudo de uma grande região, relativamente populosa; uma região um pouco abandonada do mundo, poderá dizer-se, na qual se levanta, desde há longos anos - há trinta, quarenta anos; de facto, desde a divisão da Índia no pós-guerra -, um problema que nunca foi enfrentado com a força e a vontade necessárias.
A grande utilidade desta resolução é, em minha opinião, a de enviar um convite amigo ao Governo do Bangladesh para que ele enfrente resolutamente o problema dessa região, para que ele, de certa maneira, dela se «desembarace», concedendo uma autonomia real - uma autonomia, não uma independência - às populações dessa parte do seu território. Trata-se de populações muito específicas, com tradições também muito específicas, e, ao resolver esta questão, o governo poderia talvez dedicar-se mais resolutamente a outros problemas que afectam o seu grande país.

Newens
O conflito nas colinas de Chittagong (Chittagong Hill Tracts) nasceu das tentativas de anteriores governos de transferir parte da sua população em expansão para aquela área, em total desrespeito pelos direitos das populações indígenas e pela autonomia de que antes gozavam. As tentativas brutais dos anteriores governos do Bangladesh de esmagar a resistência destas populações conduziu a grosseiras violações dos direitos humanos, das quais foram vítimas frequentes os não combatentes. Um grande número de pessoas da população original perdeu a vida e muitos dos subreviventes foram obrigados a fugir. Milhares de pessoas ainda vivem miseravelmente em campos de refugiados.
O actual Governo do Bangladesh, o Governo da Liga Awami, tem procurado, para seu mérito, chegar a um acordo de paz e a sétima ronda de conversações está marcada para 26 de Novembro. É triste que os partidos da oposição no Bangladesh se estejam a opor a esta tentativa, pois ela oferece a única esperança real de pôr um fim a este terrível conflito.
A causa essencial do problema é o excesso de população, sendo os colonos muitas vezes oriundos de famílias muito pobres em busca de uma vida melhor. Nós reconhecemos este problema, mas, apesar disso, é totalmente inaceitável que os direitos à terra das populações indígenas não sejam plenamente reconhecidos. Os refugiados devem ser autorizados a regressar em condições que lhes permitam reintegrar-se, preferencialmente de acordo com o pacote económico dos 20 pontos. É no interesse não só das populações indígenas desta região, mas de todas as populações do Bangladesh, que este conflito, dispendioso tanto em termos de recursos como de vidas, seja resolvido e a paz restaurada.
Solicito a esta assembleia que apoie a resolução e que a União Europeia e a Comissão façam tudo ao seu alcance para acompanhar de perto a situação e dar assistência ao processo.

Habsburg-Lothringen
Senhora Presidente, antes de mais queria agradecer ao autor, senhor deputado Dupuis, e também ao senhor deputado Newens pelo facto de terem abordado sobretudo a questão da política de colonização neste território. Creio que estamos perante um grave problema, que se verifica não apenas aqui, mas em muitos territórios: as populações indígenas têm efectivo direito às suas terras, que constituem a sua cultura, a sua vida, toda a sua subsistência, e só porque não têm um documento que comprove isso desde o início, esse direito é-lhes negado, pois, segundo as actuais leis do Bangladesh, só aqueles que possuírem um documento comprovativo têm direito à terra. E esses são, na maioria, colonos que chegaram numa altura posterior.
Em 1947 existiam ali cerca de 10 000 colonos que não procediam originalmente de Chittagong Hill Tracts. Em 1977 eram cerca de 100 000, hoje são já um número na casa dos milhões. É visível que se está aqui a prosseguir uma política maciça de colonização, pelo que deveríamos deixar claro que esta prática viola os direitos fundamentais do Homem. E, como Parlamento Europeu, que investe fortemente neste país, devemos declarar-nos claramente a favor dos direitos dos Jumma people .
Silvia Baraldini

Manisco
Senhora Presidente, é com tristeza que de novo levantamos as nossas vozes em defesa dos direitos humanos de um prisioneiro político nos Estados Unidos: a cidadã italiana e europeia, Silvia Baraldini, detida na prisão de Danbury, Connecticut, após ter cumprido 14 anos e meio de uma sentença de 43 anos, por se ter associado na sua juventude a um movimento revolucionário afro-americano.
A sua incriminação e condenação não referem a sua participação pessoal em actos sangrentos. Lemos na rejeição de um recurso por si interposto há quatro meses à comissão local para a revisão das penas (Parole Board) que ela deve ter tido presumível conhecimento de crimes cometidos pelas suas associações. Note-se que não se lê "conhecimento» mas sim "presumível conhecimento», uma noção muito peculiar de culpabilidade se atendermos aos nossos padrões de justiça.
Não é nossa intenção aqui criticar ou interferir com o sistema judicial dos Estados Unidos. O propósito desta resolução, a terceira em três anos, é instar os nossos amigos americanos a guiarem-se pelos termos de um tratado internacional, a Convenção de Estrasburgo, sobre a transferência de prisioneiros estrangeiros para o seu país de origem, tratado esse que foi assinado e ratificado pela Itália e pelos Estados Unidos.
Não estamos a pedir a libertação de Sílvia Baraldini, mas sim a sua transferência para uma prisão italiana onde poderá ao menos receber a visita de sua mãe, de 80 anos. Solicitamos um acto de compaixão em termos humanitários. Durante a sua longa detenção já foi operada por duas vezes a um cancro do útero. Há sete anos, ela perdeu, em circunstâncias trágicas, a sua irmã Marina, uma funcionária muito estimada da Comunidade Europeia em Bruxelas. Desde Julho último, o seu estado de saúde física e psicológica tem vindo a deteriorar-se rapidamente, enquanto as regras e condições relativas ao seu encarceramento estão a tornar-se cada vez mais severas e insuportáveis.
Pedimos às autoridades americanas que não ignorem, como têm feito até agora, os apelos e as resoluções desta assembleia, bem como os sentimentos e emoções da opinião pública italiana e europeia. A transferência de Sílvia Baraldini para Itália não seria apenas um acto de justiça e humanidade, seria um grande contributo para o diálogo transatlântico que tem dominado os nossos debates nesta sessão do Parlamento Europeu.

Vecchi
Senhora Presidente, o caso de Silvia Baraldini é já um símbolo na luta pela afirmação, a nível internacional, dos mais elementares princípios de justiça e de liberdade e pelo respeito dos direitos humanos.
Em cada dia que passa, a vida de Silvia Baraldini está cada vez mais em perigo, em virtude de uma condenação absurda e absurdamente longa e devido às terríveis condições de detenção e de pressão psicológica a que se vê sujeita. Em cada dia que passa sem que seja resolvido o problema da transferência de Silvia Baraldini para uma prisão italiana, a credibilidade interna e internacional dos Estados Unidos e do seu sistema judicial está cada vez mais comprometida.
Na resolução que nos preparamos para votar, o Parlamento Europeu continua a fazer o mesmo pedido já feito no passado, pedido esse que é muito simples: que, pelo menos, seja aplicada a Convenção de Estrasburgo e que Silvia Baraldini possa regressar, ainda que em estado de detenção, ao seu país. Fazemos votos de que as autoridades políticas e judiciais americanas dêem resposta a um pedido de justiça que, na Europa, encontra um consenso unânime.

Filippi
Senhora Presidente, já se disse tudo. Não é a primeira vez que tratamos do caso de Silvia Baraldini nesta assembleia plenária. É de desejar que, desta vez, a nossa tomada de posição surta melhor efeito do que no passado. O elemento inovador é o prolongamento da detenção e o agravamento do estado de saúde de Silvia Baraldini: estes são os elementos que vêm juntar-se, do ponto de vista da gravidade, aos argumentos já recordados pelos colegas Manisco e Vecchi.
Por estes motivos, também em nome do meu grupo apoio a proposta de resolução apresentada pelo senhor deputado Manisco.

Van den Broek
Senhora Presidente, permita-me que comece por reagir às intervenções dos senhores deputados relativas aos direitos das crianças e expressar a firme convicção com que a Comissão subscreve a opinião do Parlamento, de que o abuso de crianças indefesas é um dos crimes mais horrorosos e condenáveis, que tem de ser combatido por todos os meios possíveis. Também a Comissão se encontra activamente envolvida no combate a este mal, nomeadamente na luta contra o tráfico e o abuso de crianças, de acordo com o aide-mémoire enviado pela senhora comissária Gradin, em Setembro de 1996. Ao nível dos Estados-Membros, o Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos já havia outorgado, em 24 de Fevereiro de 1994, a sua aprovação à acção comum contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças.
Além disso, a Comissão investiga presentemente as possibilidades de uma abordagem europeia do problema das crianças desaparecidas. A Comissão conduz, além disso, o chamado "Programa STOP», a Acção Comum dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 1996, no âmbito da qual foi disponibilizado, para um período de cinco anos, um montante global de 6, 5 milhões de ecus para apoiar pessoas profissionalmente responsáveis pela luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças. Nesse contexto, pensamos portanto nos programas de apoio a juizes, a entidades responsáveis pela manutenção da lei e a assistentes sociais.
Além disso, existe também a chamada "Iniciativa DAPHNE», a título da qual são disponibilizados anualmente três milhões de ecus a favor do apoio de organizações não governamentais, nomeadamente para o combate à violência contra crianças.
A par disso, a Comissão dá execução à política contra o turismo sexual envolvendo crianças. A Comissão está prestes a aprovar uma comunicação relacionada com um plano de acção visando promover uma utilização segura da Internet . Este plano de acção visa, entre outras coisas, estimular medidas tendentes a combater conteúdos ilegais, como a pornografia infantil.
Na sua política externa, a Comissão Europeia dará um contributo activo, no que se prende com o problema, mais geral, do trabalho infantil. Este ponto encontra-se inscrito na agenda da 86ª sessão da Conferência Internacional sobre o Trabalho, que terá lugar em Genebra, em Junho próximo.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho, são consideradas como formas extremas de trabalho infantil a utilização, a angariação ou o oferecimento de crianças para fins de prostituição ou de exibições com conteúdo pornográfico.
Por último, a política externa da União Europeia inclui também programas vocacionados para a protecção dos direitos humanos, a título dos quais são também disponibilizados meios a favor da luta contra a exploração sexual de crianças. Senhora Presidente, antes de encerrar esta parte da minha intervenção relacionada com o abuso sexual de crianças, gostaria ainda de reagir a algumas observações, feitas esta tarde, sobre as ocorrências na Creche de Clovis que, como se sabe, é frequentada também pelos filhos de alguns funcionários da Comissão Europeia. Antes de mais, gostaria de acentuar que se trata de um assunto sem dúvida lamentável, cuja investigação está, porém, a cargo das autoridades judiciais da Bélgica e que, em meados de Junho deste ano, foi aberta uma investigação judicial por parte do Ministério Público em Bruxelas, que está ainda em progresso.
Em segundo lugar, posso anunciar que, em 14 de Novembro, o Ministério Público proferiu uma declaração à imprensa, onde afirmou a existência de uma boa cooperação com a Comissão Europeia, no âmbito desta investigação, tendo ainda chamado a atenção para a necessidade de discrição enquanto a mesma não for concluída. Tal discrição e reserva foi também explicitamente escolhida pelos pais das crianças envolvidas.
Para terminar, o comissário competente em matéria de administração e pessoal, o senhor Erkki Liikanen, também teve oportunidade de conversar com os pais destas crianças. Gostaria de varrer a impressão errónea de que a Comissão se furtaria, de algum modo, a uma responsabilidade - que, aliás, em primeira instância não pertence à Comissão Europeia - sobretudo porque se trata aqui de um assunto extremamente melindroso, com o qual, dada a sua natureza, a Comissão se sente também realmente muito envolvida.
Passarei agora ao tema que aqui foi discutido em seguida, a liberdade de imprensa na Eslováquia. Permita-me que comece por juntar-me às muitas e jubilosas felicitações aqui dirigidas ao senhor deputado von Habsburg a quem, em nome da Comissão Europeia, quero endereçar também as nossas felicitações pelo seu 85º aniversário, juntando votos para que o eleitorado europeu possa contar com ele ainda durante muitos anos.
Senhora Presidente, no que diz respeito à imprensa na Eslováquia, neste momento circulam aparentemente notícias distintas quanto ao destino da proposta do Governo eslovaco, visando o aumento do IVA, nomeadamente sobre jornais e revistas, da taxa reduzida de 6 % para 23 %. Também eu desconheço o resultado definitivo, excepto que esta proposta está presentemente a ser discutida no parlamento da Eslováquia. Quero subscrever calorosamente as observações expressas por este Parlamento e, nesta fase, limitar-me a observar que, neste momento, outra coisa não podemos fazer senão dar a conhecer ao governo e ao Parlamento eslovacos que gostaríamos de fazer tudo para evitar que possam surgir quaisquer dúvidas quanto ao empenho das autoridades eslovacas em proteger os direitos humanos fundamentais, como a liberdade de imprensa e de expressão e que alguma dúvida venha a ser semeada quanto ao facto de o Governo eslovaco poder, de alguma maneira, ignorar estes princípios básicos, que também para União Europeia se revestem de enorme valor. Neste contexto, fazemos votos para que o parlamento da Eslováquia queira estabelecer contactos com a Associação Eslovaca de Editores e também com a imprensa eslovaca, antes de tomar uma decisão definitiva sobre esta proposta.
Gostaria igualmente de dizer ao senhor deputado von Habsburg que, na sua Agenda 2000, a Comissão julga ter sido crítica em relação à Eslováquia, no que diz respeito à situação política, não tendo porém inferido que a Eslováquia não irá pertencer à Europa, que a Eslováquia não será auxiliada e apoiada, na medida em que o respectivo governo esteja disposto a levar a sério o respeito dos princípios democráticos. Neste domínio, Bratislava poderá, pois, continuar a contar com o nosso empenho e o nosso apoio. No quadro dos acordos de parceria com a Eslováquia, a Comissão dedicará também grande atenção a esta questão. Para terminar, faço votos para que, num futuro próximo, a Eslováquia venha a pertencer àqueles que, em termos políticos, não merecem quaisquer críticas no que se prende com a avaliação do pedido de adesão à União Europeia.
Relativamente à questão da Malásia - e julgo ter sido o senhor deputado Bertens que usou da palavra a este respeito - gostaríamos também que as matérias relacionadas com a lei de segurança interna continuassem a ser abordáveis com as autoridades da Malásia. Gostaria de dizer o seguinte: no âmbito da discussão sobre a Malásia e outros países ASEAN, este Parlamento já anteriormente havia perguntado em que medida a nossa relação com esse países se rege, fundamentalmente, por exemplo pelas cláusulas dos direitos humanos, como as que actualmente incluímos em todos os nossos acordos externos com países terceiros. Como o senhor deputado Bertens saberá, no que diz respeito aos ASEAN, a cooperação foi institucionalizada em torno de um acordo celebrado em 1980, sobre o qual várias vezes se disse que o mesmo devia ser modernizado e mais adaptado às actuais circunstâncias e às relações com os países ASEAN. Isto implicaria, simultaneamente, que esse novo acordo integrasse também essa cláusula de direitos humanos. Até a agora, não tanto por parte dos ASEAN, mas também do lado do Conselho Europeu, tem-se revelado difícil chegar a um tal novo acordo, uma vez que os problemas em torno de Timor Leste ainda desempenham aí um papel.
Senhora Presidente, para todos os efeitos espero que, a prazo, este entraves possam também ser suprimidos e resolvidos estes problemas. E permita-me que acrescente ainda que, até agora, pelo menos da parte da Malásia, não temos encontrado qualquer renitência em abordar estes assuntos, mesmo quando se trata de questões melindrosas do foro dos direitos humanos.
Senhora Presidente, seguidamente, a questão dos Chittagong Hill Tracts , no Bangladesh. Aparentemente, nas presentes negociações de paz - e desde Outubro do ano passado já houve seis rondas negociais - aparentemente, dizia, nessas negociações, agora lideradas pela comissão nacional para os CHT, foi possível tapar o fosso entre as posições do governo e as dos dirigentes das forças rebeldes. A Comissão Europeia acompanha a par e passo a situação e o desenrolar do processo de paz, através da sua delegação em Dhaka. Quando o acordo for assinado, a Comissão reflectirá sobre a possibilidade de apoiar a execução do processo de paz, naturalmente em diálogo com todos aqueles que nele se encontram directamente envolvidos. O Governo do Bangladesh acolhe com agrado o interesse manifestado pela União e outras organizações vocacionadas para o desenvolvimento, em apoiarem o processo de paz e, além disso, naturalmente também a oferta de ajuda financeira para o acolhimento dos refugiados e a reintegração dos bengalis em Chittagong . No entanto, dada a delicadeza da situação, o Governo do Bangladesh pediu aos dadores internacionais que aguardem até que o acordo de paz esteja operacional e a situação se encontre estabilizada. Um mínimo de estabilidade política e um grau suficiente de segurança são obviamente necessários, antes de se pensar na forma de estabilizar e realizar a reintegração e o desenvolvimento.
Para terminar, Senhora Presidente, a situação da cidadã italiana Silvia Baraldini, já aqui várias vezes abordada neste Parlamento. Sabemos que, na realidade, outra coisa não podemos dizer senão que se trata, em primeira instância, de uma questão que se insere num quadro bilateral entre os Estados Unidos da América e a Itália. No entanto, em nome da Comissão, quero juntar-me àqueles que apontaram também o facto de parecer claramente uma questão a que é aplicável a Convenção de Estrasburgo, que foi ratificada tanto pelos Estados Unidos com pela Itália. Gostaríamos, por isso, que o conteúdo dessa Convenção fosse observado.

Kreissl-Dörfler
Senhora Presidente, creio que o senhor comissário se esqueceu de tomar uma posição sobre as Filipinas. Eu, pelo menos, não ouvi nada. Gostaria, pois, de ouvir ainda um comentário sobre esta questão.

Van den Broek
Senhora Presidente, as minhas desculpas, mas acontece que ao ler a resolução percebi que a mesma era fundamentalmente dirigida ao presidente Ramos e não à Comissão Europeia, no sentido de lhe pedir auxílio. Foi essa a razão por que não preparei uma resposta a esse respeito. No entanto, durante o tratamento do próximo ponto, terei todo o prazer em reler a resolução, no sentido de verificar se a mesma justificará uma reacção por parte Comissão. Não me atreveria, porém, a fazê-lo de forma irresponsável e sem preparação.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário. Suponho que o senhor deputado Kreissl-Dörfler estará de acordo com isso.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H00.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0932/97, das deputadas Frutos Gama e García Arias, em nome do Grupo PSE, sobre as inundações catastróficas ocorridas na Comunidade Autónoma da Estremadura; -B4-0957/97, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as graves consequências do temporal ocorrido em Espanha; -B4-0991/97, dos deputados Novo Belenguer e González Triviño, em nome do Grupo ARE, sobre as inundações em Badajoz (Espanha); -B4-0933/97, do deputado Miranda e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as graves consequências do temporal ocorrido nos Açores; -B4-0981/97, dos deputados Marinho e Correia, em nome do Grupo PSE, sobre os temporais nos Açores; -B4-0939/97, do deputado Miranda e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as graves consequências do temporal ocorrido em Portugal; -B4-0969/97, do deputado Azzolini e outros, em nome do Grupo UPE, sobre os temporais em Portugal; -B4-0983/97, do deputado Marinho e outros, em nome do Grupo PSE, sobre os temporais e as cheias no Sul de Portugal; -B4-0956/97, do deputado Capucho e outros, em nome do Grupo PPE, sobre as recentes inundações ocorridas nas regiões da Estremadura (Espanha), do Alentejo (Portugal) e dos Açores (Portugal).
Espanha

Mohamed Alí
Senhora Presidente, mais uma vez, os efeitos devastadores da água são objecto de uma resolução de urgência deste Parlamento. As tempestades voltaram a deixar, à sua passagem, um rasto de vítimas mortais, de feridos e de desaparecidos em Espanha e em Portugal. Se bem que este tipo de tragédias seja dificilmente evitável na sua totalidade, não é menos certo que a amplitude das mesmas poderia ter sido menos grave se tivessem sido adoptadas a tempo determinadas medidas.
Não é por acaso que este tipo de catástrofes ocorre nos locais mais desfavorecidos do território europeu. No entanto, o que aconteceu em Melilha na segunda-feira passada, na sequência da ruptura de um depósito de água de 20 000 m³ , foi a história de uma tragédia anunciada. 9 mortos, 41 feridos e danos materiais incalculáveis constituem o balanço provisório deste desastre, que, longe de ter sido fruto do acaso, é o resultado de pura negligência. Não desejo fazer hoje, aqui, uma enunciação de responsabilidades que, de qualquer forma, deverão ser apuradas pelas autoridades espanholas, mas gostaria de aproveitar este fórum, como deputado europeu e como cidadão de Melilha, para solicitar à Comissão a concessão de ajuda de emergência às famílias das vítimas e àqueles que perderam, total ou parcialmente, as suas casas ou os seus estabelecimentos comerciais e, de uma forma geral, a todos os que sofreram perdas materiais.
Por outro lado, gostaria de convidar a Comissão a elaborar, juntamente com as autoridades espanholas, um plano de recuperação das zonas afectadas pelas catástrofes e a consagrar os fundos necessários à reconstrução das infra-estruturas, das casas e, no caso da Estremadura, das instalações agrícolas, pecuárias e turísticas, que foram danificadas.
Por último, quero aproveitar a minha intervenção para solicitar à Comissão que estude a possibilidade de rever a legislação ambiental comunitária, a fim de assegurar que os estudos de impacto ambiental sejam acompanhados por estudos sobre os riscos decorrentes para a população das intervenções que alterem o ambiente. Seguramente, tragédias como as ocorridas em resultado das cheias dos rios na Estremadura ou da cheia de Melilha poderão ser evitadas, desde que as autoridades dos Estados-Membros e a Comissão assumam com mais zelo o exercício de uma das suas responsabilidades mais importantes: » a segurança de todos os cidadãos».
Açores

Novo
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, depois de, na sessão de Bruxelas do passado dia 4, ter pedido a este Parlamento que enviasse o testemunho do nosso pesar à população de Ribeira Quente, e de logo aí termos entregue, na presidência deste hemiciclo, uma proposta de resolução urgente para tomarmos medidas que pudessem minorar os efeitos da intempérie que assolou os Açores, depois disso, vastas regiões continentais do meu país, o Alentejo, Algarve, a área metropolitana de Lisboa, Setúbal, o vale do Tejo, foram, também, assoladas por temporais devastadores.
Mais vítimas mortais há infelizmente a registar. Os temporais causaram, Senhora Presidente, caros colegas, 41 mortos e desaparecidos em Portugal, além de muitos feridos. Os prejuízos privados, públicos e empresariais elevam-se, segundo estimativas relativamente modestas, a mais de 10 milhões de contos. A enorme cadeia de solidariedade popular, que de uma ponta à outra de Portugal se estabeleceu de imediato, constitui facto digno de registo e de louvor, que gostaria de referir perante este hemiciclo. Palavras de idêntico registo dirijo às câmaras, aos seus respectivos serviços, bem como aos bombeiros.
Pede-se, hoje, aqui um apoio financeiro da Comissão, adicional aos instrumentos existentes e destinado a minorar os efeitos da calamidade e a apoiar os dramas humanos que ocorreram. Pede-se também, pede-se sobretudo, em minha opinião, que a Comissão, em conjunto com as diversas autoridades do meu país, estabeleça uma metodologia de apoio financeiro, de apoio e colaboração técnica, tecnológica e de investigação, que permita prevenir e evitar a repetição dos efeitos devastadores de temporais cuja existência, essa, não está infelizmente nas nossas mãos evitar.

Correia
Senhora Presidente, Senhor Comissário, uma vez mais e num espaço relativamente curto, a região autónoma dos Açores foi violentamente fustigada, na madrugada de 31 de Outubro último, por ventos ciclónicos e chuvas torrenciais, com especial incidência na freguesia da Ribeira Quente do concelho de Povoação.
Infelizmente, para além dos avultados danos materiais que, segundo dados de que dispomos, ultrapassam os cinco milhões de contos, há 29 vítimas mortais a lamentar. É sobre esta triste realidade que constatamos a importância da introdução no Tratado de Amesterdão de um artigo que consagra um tratamento diferenciado e específico para as regiões ultraperiféricas, reconhecendo a Comunidade as desvantagens e os riscos a que estão sujeitos estes cidadãos da União Europeia.
Neste contexto, vimos apelar à Comissão para que na sua actuação vá no sentido da reprogramação e do reforço dos meios financeiros já afectados para recuperação das infra-estruturas destruídas na região autónoma dos Açores. A repetição destas situações leva-nos a afirmar que, no futuro, a iniciativa REGIS deverá conter uma componente que permita fazer face às situações de catástrofes naturais.
Portugal

Girão Pereira
Senhora Presidente, Senhores Deputados, creio que os factos sobre estas catástrofes estão relatados, quer pela imprensa quer pelos colegas que me antecederam. Não vou naturalmente voltar a falar neles, queria sobre esta matéria tecer três considerações, tão somente.
Como já foi referido, estas catástrofes acontecem nas zonas mais deprimidas da Europa. Quer na ultraperifericidade dos Açores, quer na Estremadura espanhola e no Alentejo português. Isto revela que é necessário que a União Europeia continue a dar apoio a estas zonas. É verdade que pode ter havido negligência, é verdade que pode ter havido erros no ordenamento do território, mas a verdade é que há deficiências infra-estruturais que importa apoiar.
Em segundo lugar, é importante que a Comissão dê apoio material, porque é também uma forma de manifestar solidariedade com estes povos. A solidariedade manifestada pela Comissão reforçará naturalmente o sentimento europeu e fará com que as pessoas sintam que há outros povos da Europa que estão solidários com eles nos momentos difíceis. Portanto, trata-se não só de um significado material, mas de um significado político e, digamos, de solidariedade.
Uma última nota: entendemos - e já uma vez aqui o meu grupo o defendeu - que a Comissão deveria eventualmente ter um mecanismo para este tipo de situações. Deveria institucionalizar este tipo de ajuda, que permitisse verificar imediatamente in loco as consequências destas catástrofes e permitisse também, juntamente com os governos nacionais, tomar algumas medidas imediatas para fazer face a estas catástrofes.

Apolinário
Senhora Presidente, Senhor Comissário, a grave e dramática situação provocada pelas intempéries um pouco por todo o território português justifica a utilização de fundos comunitários.
Falta agora saber se esses fundos resultarão de verbas já atribuídas a Portugal, com uma reprogramação do actual quadro comunitário de apoio, ou com novas verbas adicionais, a título da ajuda de emergência, ou ainda por via de um reforço orçamental e pela modificação da comunicação enquadradora, por exemplo, da iniciativa comunitária INTERREG II-C, como se pede na resolução do Parlamento Europeu.
A questão que aqui se coloca é a de saber se, em contraponto à resposta empenhada de bombeiros, autarcas, serviços municipais, autoridades policiais e militares, à pronta acção dos governos da República e da região, a Comissão pode responder apenas com uma visão restrita e académica dos regulamentos comunitários. As pessoas, que são a razão de ser do projecto comunitário, não toleram essa situação. A Comissão não o pode esquecer! A uma situação de catástrofe não se pode responder com rigidez técnica, com PO, QCA, deflactores, PM e outras siglas do jargão comunitário. Bom senso e boa vontade PRECISA-SE!
Espanha/Portugal/Açores

Camisón Asensio
Senhora Presidente, desejo dar testemunho da nossa consternação pelas desgraças materiais e humanas ocorridas em consequência das catástrofes a que alude a presente proposta. Por todas, mas especialmente pelas inundações que tiveram lugar em Badajoz no passado dia 6, com um saldo de 25 vítimas mortais e enormes danos materiais em haveres, casas e estabelecimentos comerciais. E gostaria de destacar um aspecto que me parece necessário salientar: a admirável prova de solidariedade perante a tragédia que foi dada não apenas pelas autoridades mas também pela população da Estremadura, apoiada por toda a população espanhola.
Por este motivo, não teria sentido que o Parlamento não aderisse a este movimento de solidariedade, afectando meios materiais para remediar a grave situação criada. Haverá tempo para planear soluções com o objectivo de evitar a repetição deste tipo de catástrofes, como, por exemplo, a exigência de realização de estudos de impacto de inundações relativamente a todos os projectos urbanísticos.

Porto
Senhora Presidente, as inundações que recentemente sinistraram algumas regiões, designadamente de Portugal, são motivo de luta e simultaneamente de reflexão em relação às políticas a seguir. Tendo falecido 41 pessoas em Portugal e 25 em Espanha, a nossa primeira palavra não pode deixar de ser de consternação pela sua perda, acompanhando os familiares na sua dor.
Depois, o respeito pelos vivos obriga-nos a, sem demora, restabelecer as suas condições de habitação e de trabalho, sendo de esperar que os responsáveis nacionais e comunitários proporcionem os meios que são indispensáveis, defendendo nós, também, como alguns colegas já defenderam, o mecanismo imediato e de ajuda adicional.
Por fim, o luto que sentimos obriga-nos ainda a reflectir sobre as condições que deram azo, ou pelo menos agravaram, as consequências das intempéries. Ficou claro, no momento dos desastres, a insuficiência dos meios de socorro, tendo-se ficado em grande medida dependente do voluntarismo dos próprios cidadãos. Importa, para além disso, que comece a dar-se finalmente a atenção devida ao ordenamento do território com a consciência de que não pode contrariar-se a natureza. Pelo contrário, esta tem de ser preservada e posta correctamente ao serviço do Homem.

Hernández Mollar
Senhora Presidente, Senhor Comissário, a perda de vidas humanas em consequência de catástrofes ou de acidentes não tem preço. Não se trata apenas de pedir ajudas económicas para remediar os efeitos das catástrofes a que se refere a presente resolução. Trata-se, também, de cumprirmos uma obrigação de solidariedade, como cidadãos europeus.
Em Melilha, tal como na Estremadura e em Portugal, ocorreram inúmeras perdas humanas e materiais.
A Comissão Europeia, juntamente com os governos nacionais e locais, não deve deixar cair em saco roto os pedidos apresentados por quem representa a voz dos que pedem soluções para os seus problemas imediatos, não lhes bastando palavras de condolências ou de solidariedade. Há muitas pessoas em Melilha que não apenas perderam membros das suas famílias, como também ficaram sem casa e viram destruídos os seus estabelecimentos comerciais ou os seus modos de vida. O que há de mais importante do que isto?
Evitemos, pelo menos como deputados desta Assembleia, entrar em batalhas políticas ou judiciais que não correspondem ao nosso terreno de jogo e aumentar, com a nossa inércia, o desespero dos que pedem, hoje, dos poderes públicos, incluindo a nível comunitário, as ajudas materiais e técnicas que é de toda a justiça conceder-lhes de imediato.

Van den Broek
Senhora Presidente, permita-me que volte muito rapidamente ao ponto anterior, a propósito das Filipinas, para dizer ao senhor deputado Kreissl-Dörfler que a Comissão está disposta a debruçar-se de novo sobre o programa das autoridades públicas das Filipinas, no âmbito da reforma agrária, e também sobre o contributo nesse âmbito, por ocasião do próximo encontro entre os funcionários da União e os especialistas das Filipinas, que terá lugar em 9 e 10 de Dezembro próximos. Neste momento, não gostaria de me antecipar aos resultados do mencionado encontro e, quanto a outros pontos referidos na resolução, a Comissão solicitou um parecer complementar à sua delegação em Manila.
Senhora Presidente, seguidamente o problema das catástrofes. Permita-me que, em nome da Comissão Europeia, comece por expressar a nossa simpatia para com as vítimas das recentes inundações, ocorridas na província espanhola da Estremadura, e que exprima também o nosso pesar às pessoas atingidas pelos temporais no Sul de Portugal e nos Açores. A Comissão quer manifestar também a sua mais profunda solidariedade para com as famílias das vítimas. Senhora Presidente, no que diz respeito à ajuda de emergência aos cidadãos europeus vitimados por tais catástrofes, queria dizer que não foram inscritas, no orçamento da União Europeia para 1997, dotações destinadas a medidas de ajuda directa dentro da União. E porquê? Porque, pela segunda vez consecutiva, a Autoridade Orçamental inscreveu uma menção pro memoriam na respectiva rubrica orçamental, B4-3400. Para 1998, a Autoridade Orçamental concordou já, na presente fase do processo orçamental, com a supressão da respectiva rubrica do orçamento, cujo procedimento de autorização ainda está em curso.
No que se prende com a ajuda estrutural, as autoridades públicas portuguesas puseram a Comissão ao corrente dos estragos causados pelos temporais na infra-estrutura agrícola daquele país e na região autónoma dos Açores. A proposta apresentada pelo Ministério da Agricultura de Portugal está neste momento a ser analisada pelos Serviços da Comissão, nomeadamente no sentido de investigar quais as fontes de financiamento que poderão ser utilizadas com vista a apoiar a reparação dessa infra-estrutura agrícola. Isto é importante, uma vez que, a título do FEOGA - Orientação, já não estão disponíveis, no chamado orçamento comunitário para Portugal, dotações para o eventual reforço das medidas agrícolas do programa operacional a favor das regiões afectadas pela tempestade.
No que diz respeito aos Açores, a Comissão salienta que, após os estragos ocorridos nessa região, em Dezembro do ano transacto e Janeiro do corrente, reservou 26 milhões de ecus no sentido de contribuir para a reparação da infra-estrutura afectada.
No que diz respeito à Espanha, as autoridades públicas espanholas puseram também a Comissão ao corrente dos prejuízos causados à infra-estrutura agrícola e, em diálogo com as mesmas, os Serviços da Comissão estudam agora a forma pela qual poderá ser fornecida ajuda à Espanha no quadro comunitário, tendo em vista a reparação dessa infra-estrutura. No que diz respeito ao Programa INTEREG II-C, a Comissão chama a atenção para o facto de esta iniciativa comunitária ser vocacionada para o combate à seca.

Hernández Mollar
Senhora Presidente, imagino que se tenha tratado de um esquecimento involuntário, mas o senhor comissário omitiu, nas suas condolências, as vítimas de outra cidade espanhola e europeia, Melilha, não tendo feito qualquer referência à catástrofe que ali ocorreu recentemente.

Mohamed Alí
Senhora Presidente, na mesma linha das ideias que o meu companheiro Hernández Mollar acaba de desenvolver, gostaria, efectivamente, de saber o que pensa o senhor comissário sobre a situação em Melilha, uma vez que ocorreu aí, há poucos dias, uma catástrofe que foi notícia de primeira página em todos os meios de comunicação social.

Van den Broek
Senhora Presidente, gostaria, pela presente, de sanar essa omissão. Tratou-se, com efeito, de um esquecimento involuntário.

Presidente
Parece que o assunto ficou esclarecido. Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30, ou seja, dentro de dois minutos.

Votações
Berthu
Senhor Presidente, o Plano de Acção da Comissão para o mercado único, apoiado pelo relatório von Wogau, apresenta uma visão extrema de um mercado interno com leis e fiscalidade maioritariamente unificadas, sem nenhuma fronteira interna, com uma moeda única, ou seja, um mercado em que a independência das nações desapareceu quase completamente. Por outro lado, esse mercado unificado estaria dotado de limites externos bastante vagos, pois teria de respeitar, e cito o relatório von Wogau: »o compromisso assumido pela União Europeia por um mercado mundial livre».
A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu teve apesar de tudo um escrúpulo perante a vontade desenfreada da Comissão Europeia de organizar a mobilidade da mão-de-obra entre países membros e, no seu parecer, especifica com prudência, e cito: »Embora, evidentemente, a mobilidade possa ser encorajada, não é certo que se possam convidar, e muito menos obrigar, as pessoas a deixarem um Estado-Membro e deslocarem-se para outro para aí procurarem trabalho». Mas este pormenor, sem dúvida considerado perigoso para a unificação universal, não foi retomado no relatório final da nossa assembleia.
O Conselho de Amesterdão de 16 e 17 de Junho últimos congratulou-se com este Plano de Acção. É certo que sugeriu que era necessário fazer a triagem das medidas prioritárias, mas sem dizer quais e aprovando simultaneamente o objectivo geral ao qual, segundo o Conselho, seria necessário dar um apoio político de forma a apressar a aprovação das medidas legislativas de aplicação. Estamos apesar de tudo surpreendidos com esta posição, quando se sabe que o plano de acção inclui medidas tão radicais como a organização, num prazo de cinco anos, de um novo sistema de IVA baseado no princípio do país de origem. Pode mesmo ler-se no plano uma passagem alucinante em que se descobre, e cito: »A Comissão deveria poder aprovar medidas urgentes contra os Estados que não cumprem as suas obrigações, aprovando eventualmente sanções. O reforço das competências executivas da Comissão contribuirá para reduzir os atrasos na solução dos problemas».
Assim, neste plano de acção, encontramos, simultaneamente, o apagamento das nações perante o mercado interno e depois o apagamento do mercado interno perante o mercado mundial, tudo isto complementado pelo poder discricionário da Comissão para fazer vergar os Estados. Talvez haja governantes, em França e não só, que aceitem subscrever estas orientações, mas penso que os seus povos saberão, na altura devida, pedir-lhes contas.

Ahlqvist e Wibe
O relatório contém alguns pontos que não podemos, de forma alguma, apoiar. Em primeiro lugar, consideramos que a União Europeia não tem nada a ver com o imposto sobre valor acrescentado nos Estados-Membros. Não podemos, do mesmo modo, subscrever afirmações gerais sobre uma redução dos impostos sobre o trabalho com o objectivo de fomentar o emprego, ou sobre o ajustamento dos impostos específicos. No relatório preconiza-se a criação de três novas agências europeias e autoridades regulamentadoras para a segurança aérea, as telecomunicações e a aprovação de aditivos nos produtos alimentares e de produtos químicos para a agricultura. A criação de autoridades centralistas deste tipo conduz apenas à produção de mais documentos, sem mudar consideravelmente a realidade.
Também não podemos, naturalmente, apoiar a proposta contida no ponto 12 do relatório. Criar uma moeda única para a União Europeia é criar igualmente um desemprego permanente.

Holm
Uma coisa leva a outra. Quando estava em curso o processo de introdução do mercado interno, foi afirmado no debate que em circunstância alguma a área fiscal seria abrangida. Vimos agora que esta área será incluída na legislação comunitária, a qual, de acordo com o relatório, abrangerá a harmonização dos impostos e um IVA comum.
Não posso apoiar esta posição. Tem de haver liberdade para os Estados decidirem o nível da sua tributação, entre outras razões, para poderem assegurar um sector público com a dimensão considerada adequada pelos seus próprios cidadãos.
Do mesmo modo, não aprovo o conteúdo do ponto 12, que defende unilateralmente a moeda comum, dado que não considero que a UEM seja vantajosa para os cidadãos da UE.

Lindqvist
O mercado interno deveriater entrado em vigor em Janeiro de 1993, o que não aconteceu. Concordo com uma grande parte da crítica da Comissão, mas constato que esta comunicação revela claramente que os Estados-Membros não querem ou não podem avançar tão rapidamente. A comunicação ilustra claramente o facto de as propostas no domínio do mercado interno não acompanharem o ritmo desejado pelos Estados-Membros. A Comissão vai muito mais longe do que um mercado interno livre e propõe a harmonização da legislação respeitante ao IVA, regras comuns para a tributação do capital e regras homogéneas no domínio do direito de sociedades, e ainda que a moeda única seja realizada como uma política económica comum. Considero isto inaceitável, pelo que votei contra o relatório.

Sindal
Os sociais- democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório do senhor deputado von Wogau, cujo tema se refere aos efeitos e eficácia do mercado interno. O relatório está em conformidade com as linhas directrizes da comunicação da Comissão. Os sociais democratas dinamarqueses consideram positiva a recomendação do relatório no que se refere a uma menor tributação sobre os empregados, com vista a fomentar a criação de postos de trabalho. Tal conceito está de acordo com a reforma fiscal que o Governo dinamarquês aprovou em 1993 e que teve como consequência a criação de mais emprego.
O relatório menciona um decréscimo das taxas de IVA para as pequenas e médias empresas. Os sociais democratas dinamarqueses não estão de acordo com tal posição. Somos de opinião que a via para criar mais emprego deverá passar por mais investimento e formação da força laboral europeia. A rede transeuropeia é mencionada no relatório como um elemento importante para a criação de uma infraestrutura com um bom funcionamento na União Europeia. Nós, sociais- democratas dinamarqueses, consideramos esta posição bastante positiva.
Relatório Langen (A4-0350/97)
Rovsing
As disposições para implementação da directiva sobre produtos de construção constituem condição prévia para que as regras da directiva sobre rotulagem e as normas relativas aos produtos de construção possam ser aplicadas. As especificações técnicas a respeitar pelos materiais são elaboradas pelos diferentes Estados-Membros e diferem bastante de um para outro.
O relatório reconhece tais dificuldades mas, não obstante tal constatação, não exorta a Comissão a reduzir, tanto quanto possível, o calendário previsto para tal implementação. Em relação a este ponto, estou inteiramente de acordo com a posição defendida pela comissão parlamentar e pelo relator. Os materiais de construção cobrem uma parte bastante considerável do mercado interno da UE que, até à data, não se encontrava livre de entraves comerciais. Uma rápida implementação da directiva pressupõe igualmente uma flexibilidade e uma boa vontade por parte dos Estados-Membros. Tal conceito é posto em relevância no relatório e, apraz-me apoiá-lo incondicionalmente.

Presidente
Está encerrado o período de votação.

Asilo, imigração e passagem nas fronteiras externas (programa ODYSSEUS)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0366/97) da deputada Zimmermann, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho que institui um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação nos domínios da política de asilo, imigração e passagem nas fronteiras externas (programa ODYSSEUS) (COM(97)364-9980/97 - C4-0427/97-97/0909(CNS)).

Zimmermann
) Senhor Presidente, caros colegas, nas funções de que a União Europeia se encarregou em situações de fluxos de refugiados e de imigrantes, desde a Segunda Guerra Mundial, incluem-se a concessão de asilo a refugiados políticos, o acolhimento de cidadãos de antigas colónias e o acolhimento de pessoas por motivos puramente humanitários. Este leque de funções adquiriu uma nova dimensão a partir de 1989, pois dos países da Europa Central e Oriental e dos Estados sucessores da ex-União Soviética veio um grande número de pessoas para a Europa Ocidental, por razões políticas e económicas.
É urgente a tomada de medidas políticas. Os governos dos Estados-Membros da União Europeia elevaram a domínios de especial interesse comum as questões em matéria de asilo político, imigração e passagem nas fronteiras externas, bem como de concessão de vistos. Os Estados-Membros estão convictos de que os requisitos neste domínio apenas em comum poderão ser satisfeitos eficaz e consequentemente. Mesmo existindo consenso quanto a isto, os Estados-Membros, apesar das muitas declarações, hesitam em transferir competências para a União Europeia.
Os acordos até aqui conseguidos, sobretudo a Convenção de Dublim, são apenas de considerar como um pequeno primeiro passo. São necessários grandes esforços e a vontade de encontrar soluções comuns, a fim de corresponder aos ambiciosos objectivos do Tratado de Amesterdão, que prevê a médio prazo a chamada comunitarização dos domínios em causa.
A presente acção comum pode, assim, ser entendida como um sinal de que o Conselho e a Comissão estão dispostos a empreender esforços adicionais nesse sentido. Podem aqui contar com o apoio do Parlamento Europeu, o qual, apesar de a proposta de decisão lhe ter sido apresentada tardiamente e do curto prazo que teve para apreciação, está em condições de apresentar um relatório completo e abrangente sobre o programa ODYSSEUS.
Para nós, é importante que também a opinião do Parlamento fique expressa e possa ser integrada na cimeira do Luxemburgo. Ao emiti-la, orientou-se pelas disposições em vigor do Tratado de Maastricht sobre a União Europeia, tendo contudo sempre presente o estipulado no Tratado de Amesterdão. Assim, o Parlamento Europeu faz questão de ser amplamente informado sobre a prossecução do ODYSSEUS, ou seja, principalmente sobre a sua planificação anual.
Além disso, deveria poder apresentar uma lista de prioridades nos respectivos domínios, cujos temas constariam da planificação anual. O programa ODYSSEUS cria uma nova dimensão na cooperação entre os Estados-Membros nos domínios da política de asilo, imigração e passagem nas fronteiras externas. Tal como até aqui, as leis e procedimentos diferem muito entre os Estados-Membros. O objectivo do ODYSSEUS é, em última análise, aproximá-los. Contudo, os Estados-Membros não devem aproximar-se por meio de disposições legislativas uniformes, mas sim por uma aprendizagem mútua baseada na prática. Isto ocorre ao nível dos funcionários que executarão as respectivas decisões. Através dos projectos promovidos pelo ODYSSEUS, não só ficarão mais bem informados sobre a legislação da União, mas ficarão também a saber como outros Estados-Membros resolvem determinados problemas. Vale a pena conhecer em pormenor, por exemplo, as disposições legislativas sobre a reunião das famílias nos vários Estados-Membros. Pode assim tornar-se claro que há diferentes possibilidades de tratar um mesmo problema.
Parto assim do princípio de que aumentará a aceitação da regulamentação já acordada pela União Europeia nos domínios referidos, através da formação de agentes multiplicadores no âmbito do ODYSSEUS.
Os participantes dos projectos dispõem subsequentemente de conhecimentos que os Estados-Membros poderão aproveitar no contexto da comunitarização. Exorto assim expressamente os Estados-Membros a aproveitarem também esta oportunidade. É de saudar, em particular, que os países que pretendem aderir à União Europeia possam participar em projectos. Obtêm assim conhecimentos específicos, no âmbito do programa, sobre os sistemas institucionais e os sistemas jurídicos e administrativos dos Estados-Membros participantes. Por um lado, isto aproximá-los-á dos níveis e padrões da União e, por outro, facilitará substancialmente a cooperação com eles nestes domínios.
Ao implementar o programa na prática, é necessário sobretudo respeitar as disposições dos respectivos Estados-Membros relativas à protecção de dados. Na formação, para melhor exemplificação, deveriam ser usados apenas casos práticos anónimos da vida profissional quotidiana. Os funcionários que participam numa acção de intercâmbio e tomam contacto com documentos originais têm de se obrigar a manter sigilo sobre eles.
O programa ODYSSEUS parte das experiências com projectos-piloto do programa SHERLOCK, que será agora integrado. Durante a sua vigência de cinco anos, recolher-se-ão mais experiências importantes, que devem ser contempladas de forma contínua na planificação anual. É também por isso que a avaliação do ODYSSEUS se reveste de especial importância. O programa ODYSSEUS mostra também, tal como a acção comum para protecção dos refugiados, que a política, nos domínios em causa, não significa forçosamente a construção da fortaleza Europa. Estes projectos dão antes aos funcionários a oportunidade de voltar a consciencializar-se da dimensão humana da sua actuação. Têm, tanto como os políticos, a responsabilidade por que as pessoas que pretendem vir para a União Europeia por razões políticas, económicas, ou outras, sejam tratadas com dignidade.
Assim, a Comissão deveria ter também em conta, na planificação anual, que a formação, o intercâmbio e a investigação não ocorrem somente nos domínios do desenvolvimento técnico, como por exemplo na verificação de documentos falsificados. É preciso abordar domínios de fundo, como o direito das pessoas visadas por actos administrativos à informação e ao aconselhamento jurídico, e mesmo o direito à reunião das famílias e, muito em especial também, os direitos dos menores. Determinadas organizações não governamentais conseguiram aqui conhecimentos específicos que também deveriam ser utilizados no âmbito do ODYSSEUS. Por isso, é importante que a ONACR e outras instituições internacionais, como por exemplo a Organização Internacional para a Migração, sejam também aqui instadas a participarem nestes projectos. A Europa considera-se o berço dos direitos humanos. Para além disso, tem uma grande responsabilidade internacional no domínio dos direitos dos refugiados.
O ODYSSEUS é um programa que pode contribuir para que a Europa faça jus a esta responsabilidade.

Hernández Mollar
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Zimmermann pelo bom relatório que elaborou, com a contribuição enriquecedora de todos os grupos, e que, além disso, se baseia, igualmente, num bom programa, o programa ODYSSEUS, de intercâmbio de informações, de cooperação e de formação nos domínios do asilo, da imigração e, como refere o seu título, da passagem nas fronteiras externas.
Para quem, como eu, vive numa zona de fronteira, precisamente numa cidade sobre a qual acabámos de falar, a cidade de Melilha, que se situa na fronteira entre Espanha e a Europa e Marrocos e que vive, além disso, diariamente, os problemas da imigração procedente dos países africanos e subsarianos, o presente programa ODYSSEUS apresenta um interesse especial.
No entanto, Senhora Deputada Zimmermann, a primeira coisa que quero dizer é que os imigrantes não são criminosos. Por este motivo, resisto - e confesso que não me agrada - a que se fale de luta contra a imigração e de luta contra a entrada e a estadia dos imigrantes. Creio que seria melhor falar de medidas administrativas ou jurídicas e deixar a luta para os que, organizados em mafias, usam e abusam dos seres humanos transportando-os para as nossas fronteiras, cobrando dinheiro por isso e aconselhando-os a destruírem os seus documentos legais de identidade, para se colocarem precisamente numa situação de ilegalidade e assim impedir ou dificultar a sua expulsão do território comunitário.
Por conseguinte, Senhor Presidente, Senhor Comissário, é muito importante formar os funcionários que trabalham neste sector. Em minha opinião, esta formação tem três requisitos, três aspectos. Em primeiro lugar, uma boa formação técnica e profissional, que lhes permita dominarem as normas que regem a imigração. Em segundo lugar, colocar à sua disposição todos os meios materiais necessários para o exercício das suas funções nas zonas fronteiriças, com total garantia e eficácia. Em terceiro lugar, resolver, também, os processos com presteza suficiente, a fim de evitar situações de espera que provocam o colapso dos centros de acolhimento ou que exigem uma assistência humanitária que, apenas com os meios ao dispor das autoridades locais ou nacionais, não é possível facultar com a dignidade que as pessoas merecem, e cujo prolongamento pode originar atitudes xenófobas ou racistas não desejadas. Por exemplo, no Sul de Espanha, ocorrem quase todos os dias tragédias humanas protagonizadas pelos imigrantes procedentes do Norte de África que, lamentavelmente e por desgraça, morrem durante a travessia.
Os objectivos do presente programa deverão facilitar a cooperação e a formação necessárias, não apenas entre os funcionários, mas também entre as associações privadas que intervêm neste domínio. As fronteiras não são desejáveis, mas são necessárias, pelo que há que evitar certas atitudes demagógicas perante este problema urgente.
Por estes motivos, parece-me muito importante o intercâmbio de experiências que é proposto entre os funcionários, que têm, às vezes, a pesada responsabilidade de trabalharem num domínio como este, no qual se deve saber combinar os aspectos humanitários com a frieza de legislações que impõem normas reguladoras dos diversos problemas suscitados pela imigração.
Para terminar, Senhor Presidente, não queria esquecer a responsabilidade que incumbe, também, aos países terceiros com fronteiras com a União, que deverão cumprir os tratados que celebraram nesta matéria com os Estados-Membros da União Europeia.

Thors
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero esclarecer que o nosso grupo apoiará esta proposta. A melhoria da cooperação é positiva. Consideramos importante a ideia avançada pela Comissão das Liberdades Públicas, ou seja, que a cooperação deve alargar e reforçar, e não apenas manter, aquilo que já existe.
Simultaneamente, a cooperação deve ser desenvolvida no respeito da integridade dos indivíduos. Temos de velar por que não aconteça, a título experimental, aquilo que não permitiríamos noutros contextos, por exemplo a transmissão de informações no quadro da Europol.
Considero desejável que este programa atribua especial importância à cooperação com os países candidatos à adesão. Por isso me congratulo com a presença do comissário Van den Broek. Temos muito a ganhar - a humanidade tem muito a ganhar - com a diminuição do sofrimento que existe hoje nos campos de refugiados. Penso em particular num campo existente na Lituânia, apontado por muitas organizações humanitárias. Aí se encontram milhares de refugiados, aguardando a resolução dos seus casos.
Espero que este programa possa trazer rapidamente um apoio à cooperação entre os países da UE e a Lituânia, com o objectivo de apressar a resolução dos assuntos relacionados com os refugiados. As pessoas que pretendem regressar aos seus países de origem nem sequer podem fazê-lo, porque a administração não consegue dar conta dessa tarefa. Por este motivo, espero e apelo à Comissão para que a Lituânia seja considerada prioritária.
Espero também uma ampla participação dos países nórdicos não integrados na UE, mas que fazem parte da união nórdica de passaportes.
Ao mesmo tempo, quero apresentar sinceramente uma questão a todos nós. Esta semana discutimos vários programas deste tipo, por exemplo o Fiscalis, o Karolus, etc.. Será sempre imprescindível um programa de intercâmbio para realizar a melhoria da cooperação a que nos comprometemos política e juridicamente?
Apelo ainda a que revejamos a eficiência administrativa e criemos regras mais horizontais para as disposições necessárias ao controlo financeiro. Todavia, considero dispensável a regulamentação pormenorizada de cada programa, como acontece actualmente, pois dessa forma poderemos seguir verdadeiramente a palavra de ordem da comissão «less but better ». Por último, constato que são também necessárias regras mais horizontais no domínio do controlo financeiro.

Van Dijk
Senhor Presidente, o programa ODYSSEUS visa promover uma execução uniforme da política europeia de asilo e imigração, mediante a formação e a melhoria da cooperação entre os serviços públicos nacionais. Maior perícia, cooperação e uniformidade são, em princípio, objectivos excelentes mas, lamentavelmente, os Tratados, as resoluções e os outros instrumentos que nos últimos anos deram forma ao direito de asilo europeu, não raramente constituem um atropelo da Convenção de Genebra sobre os refugiados e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), acordos internacionais a que os Estados-Membros estão, contudo, vinculados.
Uma melhor execução desta medíocre política de asilo não é necessariamente melhor para os refugiados. Daí, portanto, a mistura de sentimentos do meu grupo em relação ao programa ODYSSEUS. No entanto, devo dizer que as alterações ao relatório da senhora deputada Zimmermann apontam, grosso modo, no bom sentido. Espero que as acções de formação ODYSSEUS, que informarão os funcionários públicos dos Estados-Membros sobre os direitos e os deveres das pessoas que pedem asilo, não excedam o estabelecido na Convenção sobre os refugiados e as disposições relevantes da CEDH e que não foquem apenas a explicação restritiva desses direitos e deveres, por parte União Europeia e dos seus Estados-Membros, mas também a correspondente interpretação. A União Europeia ignora escandalosamente este guardião da Convenção sobre os refugiados, como o protocolo do Tratado de Amesterdão mais uma vez demostrou.
O programa ODYSSEUS abrange entre outras, acções de formação em matéria da detecção de documentos falsos e, a este propósito, gostaria de fazer uma pergunta ao senhor comissário Van den Broek, que vai no sentido de saber se o programa ODYSSEUS explica também aos funcionários públicos em causa, que o facto de alguém possuir documentos falsos não quer dizer que ele ou ela não possa ser um verdadeiro refugiado. E será que ODYSSEUS irá explicá-lo também aos funcionários públicos que, cada vez mais, os Estados-Membros estacionam nos aeroportos dos países de origem das pessoas que pedem asilo, qual posto fronteiriço avançado da fortaleza Europa?
Seguidamente, a cooperação com os países candidatos. É óptimo que também os países candidatos possam participar no programa ODYSSEUS. Porém, é grande o perigo de os parceiros da União Europeia lhes ensinarem apenas a melhor forma de nos servirem de cordon sanitaire . A minha colega de bancada, Claudia Roth visitou, no ano passado, três centros de detenção polacos, onde teve oportunidade de falar com 122 estrangeiros detidos, alguns dos quais haviam regressado da Alemanha. Todas essas 122 pessoas partiam do princípio de que aguardavam apenas uma decisão sobre o seu pedido de asilo. Na realidade, porém, só seis desses pedidos haviam sido encaminhados. Ao contrário do que as restantes pensavam, o documento, em língua polaca, que haviam assinado não era um pedido de asilo, mas sim uma autorização tendente a viabilizar a sua detenção até ao momento da extradição. E isto é um país que consideramos como sendo um país terceiro seguro. Se o programa ODYSSEUS contribuir para incrementar na Polónia o conhecimento acerca da Convenção sobre os refugiados, então ele merece o meu apoio. Porém, algo me diz não ser esse o objectivo mais importante deste programa.

Pradier
Senhor Presidente, antes de mais nada, permita-me transmitir-lhe alguns espantos. Em primeiríssimo lugar, um texto que diz respeito à passagem das fronteiras - as fronteiras externas, entenda-se, pois, no nosso espírito, as fronteiras internas já deviam ter desaparecido completamente - nunca se refere à palavra Schengen.
Ora, temos de reconhecer que, embora o que nos preocupa não esteja directamente ligado a este relatório, ele não deixa de constituir uma referência, na Europa actual, concretamente no que respeita à deslocação das pessoas.
O segundo elemento que lamento, e que me indigna ainda mais, tem a ver com o facto de que, na grande liberdade de circulação dos capitais, das mercadorias e dos homens, são claramente os seres humanos aqueles que pagam uma conta mais cara. Em poucos segundos, ou mesmo mili-segundos, um milhão de dólares passa do banco de Estocolmo para o de Sidney.
Para se ir de Argel a Paris, é necessário deslocarmo-nos várias vezes ao consulado, estar na bicha, e também provavelmente aceitar ver o pedido recusado após algumas semanas de tentativas vãs. Este elemento deve manter-se extremamente presente no nosso espírito, e o principal mérito deste relatório, pelo menos para mim, é o de nos forçar a voltar a reflectir e debater essas liberdades fundamentais.
Que aqui, no Parlamento Europeu, se vai juntar uma larga maioria para que essas liberdades sejam protegidas, para que a acção dos Estados e dos governos seja melhor coordenada, não tenho dúvidas, isso vai acontecer, vai ser aprovado, nós votaremos a favor e, de passagem, felicito a senhora deputada Zimmermann. Mas pensamos que, nos nossos países, a luta vai ser mais dura. Todos nós conhecemos o longo caminho que, aí, será necessário fazer percorrer as nossas administrações, que são temerosas, que são prisioneiras da rotina, e os nossos funcionários, que estão muitas vezes mal informados e constantemente pressionados pelas suas hierarquias para bloquearem as entradas.
Isto é verdade para os Estados-Membros e talvez ainda mais para aqueles que estão agora a bater-nos à porta, cujas administrações, durante dezenas de anos, empregaram a maior parte do seu tempo a, sobretudo, impedir os seus cidadãos de mexer.
No que respeita a este relatório, evidentemente que, exceptuando alguns dragões de unhas aguçadas e língua venenosa - ainda bem que não estão presentes -, vai emergir uma larga maioria para que esses elementos se tornem verdadeiramente coordenados e para que possamos fazer o nosso trabalho de forma correcta, mas dizendo desde já que se trata de um longo trabalho. Trata-se do início mesmo de um longo combate que teremos de travar nos nossos países.

Blokland
Senhor Presidente, antes de me debruçar sobre o relatório da senhora deputada Zimmermann, gostaria de dizer que me satisfaz poder falar-lhe na nossa língua natal comum, o neerlandês. O seu relatório diz respeito a um interessante e necessário programa. O objectivo último deste programa é o de promover a cooperação plurianual entre os serviços públicos dos Estados-Membros, no domínio do asilo e imigração. Nesse sentido, são propostas acções de formação, intercâmbios de funcionários públicos e a realização de estudos e investigação.
Isto é uma iniciativa que merece o nosso inteiro apoio. A necessidade da cooperação nestes domínios resulta do surgimento de um espaço aberto, isento de fronteiras internas. Além disso, é bom que as pessoas que trabalham nesta área aprendam a compreender melhor as legislações umas das outras e a da União Europeia. Registam-se ainda demasiados problemas derivados da incompreensão mútua das legislações dos Estados-Membros, ou da incompreensão da Comissão por parte dos funcionários nacionais. Ao fomentar estas acções de formação e os intercâmbios através deste programa, a União faz um investimento sensato no futuro. Quanto ao futuro, alegra-me muito que os países candidatos à União sejam abrangidos por este programa. Penso que isso é extremamente importante.
O relatório contém uma imprecisão, para a qual gostaria de chamar a atenção do senhor comissário Van den Broek e do relator. Na alteração n&#x015F; 31 ao aumentar o montante mencionado, o Parlamento Europeu aumenta - sem ser solicitado - a autonomia da Comissão em relação ao Conselho. Ao mesmo tempo, esse mesmo Parlamento Europeu limita a autonomia da Comissão, mediante as alterações n&#x015F;s 15 e 17. Nos casos em que a Comissão deixa, porventura deliberadamente, bastante em aberto os elementos de conteúdo que deverão estar na base das acções, o Parlamento preenche-as com as seus complementos. Qual é a posição da Comissão a este respeito?
Por último, gostaria ainda de observar que penso ser inoportuno que, na alteração n&#x015F; 9 ao artigo 1º, o Parlamento Europeu remeta já para as disposições do Tratado de Amesterdão e peça ao Conselho que as tenha em conta, não obstante o facto de este Tratado não ter sequer ainda sido ratificado por diversos parlamentos nacionais. Isto parece-me um postura antidemocrática. Na realidade, penso que estamos assim a pôr a carroça à frente dos bois.

Schulz
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a colega Zimmermann expôs com grande profundidade o parecer do Parlamento sobre acção comum, pelo que já não necessito de mencionar em pormenor o parecer do Parlamento Europeu sobre o programa ODYSSEUS. Assim sendo, quero concentrar-me mais uma vez na questão da imigração de refugiados e na segurança das fronteiras externas, sob um outro ponto de vista.
A União Europeia é uma União dos direitos dos cidadãos. Assim o formulamos reiteradamente no círculo dos iniciados que esta noite aqui se reúne. E assim deve ser. A União Europeia deveria assim garantir também um direito de asilo, harmonizado num patamar tanto quanto possível de nível idêntico, que fosse válido em todos os Estados-Membro. Isto significa, contudo, que o direito de asilo tem de ser harmonizado na União Europeia, isto é, tem de ser comunitarizado. O Tratado de Amesterdão veio agora prever isto num prazo de cinco anos. Na verdade, foi colocado ainda o obstáculo da necessidade de uma decisão do Conselho por unanimidade, por assim dizer a permanente reserva nacional, Senhor representante do Conselho, mas, mesmo assim, preparou-se o caminho para comunitarizar o direito de asilo.
O mesmo se aplica à política de imigração. O que têm a política de asilo e a política de emigração a ver uma com a outra? A União Europeia, quando garante direitos cívicos, quando garante que o exilado político disfrute de asilo e possa fazer valer na União Europeia o seu direito ao asilo, tem de dizer: bem, assim se distingue o exilado político, que requer asilo, do imigrante potencial, que não é perseguido politicamente e não deveria ter a possibilidade ou não deveria ser compelido a usar o direito de asilo como chave para imigrar. Se queremos evitar que daqui resulte um esvaziamento do direito de asilo, por falta de aceitação, porque os cidadãos da União Europeia dizem que os candidatos a asilo não pretendem na verdade o asilo, querendo sim, na realidade, imigrar, então precisamos de um direito de imigração para protecção da noção do asilo, o qual contudo não se deve repartir em quinze partes, mas ser uniforme.
Por fim, para isto funcionar no interior da União Europeia, necessitamos de uma segurança qualificada das fronteiras externas da União, cujas fronteiras internas foram abolidas. Tive oportunidade de observar, em Itália, a segurança nas suas fronteiras externas, que é muito empenhada e altamente qualificada. No porto de Nápoles, observei a segurança fronteiriça da guarda costeira italiana. São todos funcionários extraordinários e perguntei-lhes: "O que é que acham que fazem aqui?» Olharam-me atónitos, porque não compreenderam a minha pergunta. Então, perguntei: "São funcionários italianos ou europeus?» Naturalmente que são funcionários italianos, verde-branco-vermelho!
"Não temos nada a ver com a Europa!». Foi esta a resposta. Mas isso não é verdade. Desde que a Itália é membro de pleno direito de Schengen e as fronteiras estão abertas entre a Áustria, a Itália e a Alemanha, verificamos que há bandos bem organizados de rebocadores - ainda ontem aconteceu - que trazem à costa italiana barcos - ontem com uns oitocentos curdos a bordo, cujo destino não era Itália, mas sim outros países da União Europeia. O que significa isto para os outros países da União Europeia? Significa que a fronteira externa italiana é a fronteira alemã, que a fronteira externa italiana é a fronteira sueca, que é também a fronteira francesa ou que a fronteira entre a Finlândia e a Rússia também é a fronteira da Itália, pois quem entra na União Europeia tem liberdade de circulação, caso tenha sido aceite num Estado-Membro.
Ora, no que respeita à segurança das fronteiras externas, temos em cada país uma estrutura de segurança diferente. Isto não funcionará indefinidamente. Precisamos, assim, de uma uniformização da segurança das fronteiras externas. A senhora deputada Zimmermann, no seu relatório, chamou a atenção para esta situação. O programa ODYSSEUS é um meio importante para a formação dos vários funcionários dos Estados nacionais. De facto, o funcionário individual - por exemplo, finlandês - tem de compreender o que tem a ver a sua actividade com a do seu colega italiano e vice-versa. Porém, no final, isso de nada servirá, se não dermos os passos da comunitarização nos domínios em que a União Europeia não necessita de uma cooperação interestatal cada vez mais aprofundada, mas sim de legislação própria. É aqui que se toca em direitos próprios essenciais. Por isso, a indicação da senhora deputada Zimmermann de que a harmonização não é contornável, por assim dizer, no seguimento dos programas de formação, constitui uma das mensagens centrais que o Parlamento tem de transmitir neste parecer.

Presidente
Senhor Deputado Schulz, não interrompi o seu discurso que se distinguiu por uma grande vivacidade e deixei que ultrapassasse o tempo de que dispunha, mas não o interrompi por um outro motivo: deve saber que aprecio especialmente o facto de quase todos os colegas que neste momento se encontram nesta sala serem aqueles que vejo mais regularmente quando presido. Estas são coisas que devemos apreciar e devo dizer que eu as aprecio muitíssimo.

Posselt
Senhor Presidente, caros colegas, para começar, é dito no relatório que os programas ODYSSEUS e SHERLOCK deveriam fundir-se. A fusão de ODYSSEUS e SHERLOCK é decerto algo de extremamente complicado, mesmo sob os auspícios da engenharia genética, pelo que, apesar de apreciador de romances policiais ingleses, falarei em seguida do ODYSSEUS, pois estamos de facto numa odisseia, no que se refere ao direito de asilo na União Europeia. Mas creio que a senhora deputada Zimmermann nos mostrou de facto o caminho certo, não com a sua intervenção, mas com o seu excelente relatório.
Creio que é mesmo necessário acautelar a manutenção do direito de asilo, através da formação dos funcionários, da sua instrução. Este direito de asilo apenas subsistirá, se o seu abuso massificado e a imigração ilegal forem reduzidos e estancados. Por isso, é de enorme importância que asseguremos - e isso acontece em parte nas nossas fronteiras externas - que, tal como são fixados critérios monetários na política monetária, sejam estabelecidos critérios de segurança no domínio da segurança interna. O exemplo da Áustria demonstrou que se cometeu o erro de aderir primeiro e implementar depois os necessários processos de adaptação, presentemente em curso.
Assim, atendendo ao iminente alargamento a países da Europa Central e Oriental, deveria constituir para nós um ponto fulcral envolver esses estados nestes programas de formação com especial intensidade. Esses países estão, com um esforço enorme, a adoptar os padrões comunitários justamente no domínio da política interna e legislativa, mas têm, logicamente, alguns défices. Assim, esta deveria ser uma das nossas prioridades neste programa plurianual.
Temos de velar por que, na União Europeia, nos sintamos, por assim dizer - o senhor deputado Schulz exprimiu-o muito bem -, como uma unidade. A Espanha, de facto, confina com a Rússia. Deste ponto de vista, é típico que, pelo nosso grupo, tenha falado um representante do Estado-Membro mais a sul - a Espanha - e, na minha pessoa, um representante da actual fronteira a leste. Deveríamos reflectir sobre a possibilidade de, a prazo, deixarmos o controlo das nossas fronteiras externas ao Estado-Membro respectivamente mais a sul ou mais a leste, ou de passarmos aqui a acções comunitárias, como por exemplo um serviço de protecção de fronteiras europeu, que adopte as experiências positivas, por exemplo, do serviço de protecção de fronteiras alemão e as "europeíze».
Por isso, creio que o ODYSSEUS pode ser um primeiro passo na direcção certa e gostaria de secundar a proposta do senhor deputado Schulz para que passemos, numa próxima etapa, a acções europeias, comunitárias.

Van den Broek
Senhora Presidente, o Programa plurianual ODYSSEUS dirige-se, em primeiro lugar, à melhoria da cooperação prática entre aqueles que, nos nossos Estados-Membros, se ocupam do controlo fronteiriço, da política de asilo e de imigração. A eficácia de um controlo fronteiriço e de uma política de imigração depende, de certa forma, do saber lidar com os diferentes tipos de documentos. Por isso mesmo, as iniciativas tendentes a melhorar a capacidade de detectar documentos falsos são abrangidas por este programa.
Em resposta à pergunta da senhora deputada Van Dijk, não poderemos naturalmente afirmar de forma generalizada que, no momento em que um documento falso é detectado, todo e qualquer pedido de asilo passe a ser obsoleto. Não me atrevo a fazer afirmações generalizadas a esse respeito, uma vez que também a política de asilo é, naturalmente, conduzida e aplicada em função de cada caso individual.
O Programa SHERLOCK, já existente e que se prende com a detecção de documentos falsos ou falsificados, será, por isso, totalmente assimilado pelo programa ODYSSEUS. Esta iniciativa assenta num muito bem sucedido conjunto de projectos-piloto que a Comissão executou em 1996, integrando sobretudo acções de formação, reciclagem e programas de intercâmbio, destinados aos funcionários públicos dos Estados-Membros. Da avaliação dos projectos resultou claramente que esta cooperação prática é pelo menos tão importante como a maior sintonia entre as regras.
Isto vigora, não só em relação aos quinze Estados-Membros entre si, mas também no que se prende com as nossas relações com as novas democracias europeias. Estas experiências determinaram, em larga medida, a forma do programa. O Programa ODYSSEUS vigora por um período de cinco anos, dispondo de um orçamento global de 14 milhões de ecus, que inclui o montante de 5 milhões, já aprovado para o Programa SHERLOCK.
A Presidência luxemburguesa submeteu o Programa ODYSSEUS ao parecer do Parlamento Europeu. No seu excelente relatório, a senhora deputada Zimmermann chamou a atenção para algumas questões muito importantes, algumas das quais gostaria de abordar complementarmente.
No que diz respeito ao pedido nº 12, por exemplo, concordo inteiramente com facto de ser necessário acrescentar uma frase ao artigo 7º da proposta, que mencione explicitamente a luta contra o tráfico de seres humanos.
A Comissão concorda também com o facto de o texto do artigo 9º ter de ser mais desenvolvido, no sentido de esclarecer que o nosso objectivo se prende com a obtenção de maior conhecimento sobre os sistemas institucional, judicial e administrativo dos nossos Estados-Membros.
O relatório contém também algumas adaptações à redacção do texto, que esclarecem melhor quais as actividades abrangidas pelo Programa ODYSSEUS, de acordo com a nossa proposta. Estas adaptações podem, sem dúvida, ser adoptadas.
Ao mesmo tempo, o relatório da senhora deputada Zimmermann propõe que se remeta para o Tratado de Amesterdão. Nesse caso, e esta observação já foi aqui feita, deve ser clarificado que o novo Tratado ainda não se encontra em vigor. Aliás, estou disposto a apresentar esta questão ao Conselho de Ministros.
Para terminar, quero agradecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, e em particular à relatora, o excelente trabalho realizado com este relatório. Agora fica bem claro que, na posterior discussão com o Conselho, a proposta pode contar com grande apoio do Parlamento.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário van den Broek.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Futuro do Fundo Social Europeu
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0327/97) da deputada Jöns, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o futuro do Fundo Social Europeu.

Jöns
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, apesar de o Regulamento do Fundo Social Europeu só expirar em 1999, decorrem já a todo o gás os preparativos para o novo regulamento. A Comissão declarou que vai apresentar as suas propostas em Janeiro, talvez mesmo já em Dezembro. Assim sendo, se queremos que a Comissão saiba, previamente à sua tomada de posição, o que este hemiciclo espera de um novo regulamento, temos de lho dizer agora e não apenas em Dezembro ou Janeiro. Daí também a insistência da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e do meu grupo em discutirmos ainda hoje o relatório, e devo dizer que me regozija verdadeiramente que o tenhamos conseguido, apesar de todas as dificuldades técnicas que tivemos no percurso.
Não se trata hoje aqui do ser ou não ser do Fundo Social Europeu. O Fundo não está em discussão, trata-se, isso sim, de o adaptar às modificações do mercado de trabalho e de conseguir simplificar os procedimentos administrativos. Não se trata, assim, de uma reforma de fundo, mas antes de uma revisão do Fundo Social. Os pontos principais são, em primeiro lugar: queremos manter o apoio horizontal do Fundo Social. Isto é muito importante. Contudo, para além disso, queremos ajudar financeiramente, mais do que até aqui, regiões onde o desemprego seja especialmente elevado.
Segundo: defendemos ainda um objectivo horizontal comum para os actuais objectivos 3 e 4. Ou seja, para simplificar a planificação e a gestão, queremos agrupar num único objectivo as acções de combate ao desemprego e as acções de política preventiva de emprego, isto é, as acções a favor das pessoas ameaçadas de desemprego. Em terceiro lugar, queremos absolutamente manter a dupla função do Fundo Social, isto é, pretendemos, também no futuro, aumentar a curto prazo as perspectivas de emprego para desempregados e para pessoas ameaçadas de desemprego, através de formação ajustada às necessidades do mercado de trabalho.
Mas queremos ainda - e isto é também muito importante - prestar ajuda especial a pessoas ameaçadas de exclusão social. Também elas têm de obter a prazo a oportunidade de acesso a um posto de trabalho. Pretendemos também manter acções destinadas a mulheres e jovens sem trabalho, acções destinadas a deficientes e a desempregados de longa duração.
Finalmente, em quarto lugar, pretendemos que o Fundo Social Europeu seja submetido a um repto totalmente novo. Deveria ajudar, mais intensamente, desempregados e pessoas ameaçadas pelo desemprego acima dos 45 anos de idade. É que as suas qualificações profissionais estão em regra ultrapassadas e, sobretudo, a maioria dos sistemas nacionais já não lhes oferece quaisquer novas perspectivas de emprego. Trata-se aqui, de facto, de preencher uma nova lacuna através das acções do Fundo Social.
Também nos preocupamos com aspectos técnicos. São conhecidas as críticas relativas à utilização das dotações do Fundo Social Europeu, ao atraso nos pagamentos e ao elevado grau de burocracia; o Tribunal de Contas reitera-as permanentemente. Por isso, propomos primeiramente melhorar os pagamentos. Tal deverá suceder através do pagamento das dotações do Fundo Social aos Estados-Membros não em três prestações, como até aqui, mas numa única tranche anual. Isto simplificaria substancialmente a gestão administrativa. Mas, para além disso, os Estados-Membros têm de assegurar, por sua vez, que os trâmites e os prazos de pagamento na transmissão das verbas até ao destinatário final sejam de facto encurtados.
Em segundo lugar, propomos um mecanismo de redistribuição para acabar de vez com a transferência para os exercícios seguintes, durante anos a fio, de dotações não utilizadas do Fundo Social Europeu. Isto significa que se verificarmos, após o terceiro e após o sexto ano do período de apoio, que as verbas não estão totalmente utilizadas, proceder-se-á a uma redistribuição dessas verbas. Ou seja, as verbas não utilizadas serão distribuídas primeiro prioritariamente a outras regiões no mesmo Estado-Membro, depois também a outros Estados-Membros. Condição a satisfazer pelos beneficiários destas dotações adicionais: têm, como é evidente, de ter esgotado integralmente as suas próprias dotações do Fundo Social e de ter realizado projectos qualitativamente bons.
Porém, para que estas dotações adicionais possam também ser utilizadas rapidamente, pois só assim fará sentido este mecanismo de redistribuição, as regiões mais fortemente desfavorecidas, ou seja, as nossas regiões de objectivo 1, devem poder receber o financiamento até 90 % da acção e as outras regiões, até ao máximo de 70 %. Dito de forma clara, isto significa que quem não utilizar as dotações, conforme previsto, com as verbas complementares próprias, tem de contar com sanções financeiras no futuro. Ao invés, quem utilizar adequadamente as dotações, será recompensado. Deste modo, no futuro deverão deixar de ser dadas oportunidades ao egocentrismo nacional.
Em terceiro lugar: um período de apoio de sete anos é muito longo. Propomos aqui inscrever, para já, 5 % das dotações do Fundo Social na reserva. Esta reserva apenas seria utilizada nos três últimos anos. Ela permitiria financiar um ajustamento às necessidades. No entanto, também seria contemplada assim a utilização das verbas pelos Estados-Membros a médio prazo.
Para terminar, requeremos uma melhor avaliação de todas as fases da planificação e da implementação, a fim de podermos analisar os projectos mais objectivamente. Porém, tudo isto só fará sentido se os Estados-Membros ratificarem atempadamente os novos regulamentos dos Fundos Estruturais e, consequentemente, também o regulamento do Fundo Social. Com efeito, o passado ensinou-nos que os Estados-Membros precisam de um ano para se adaptarem, no seu planeamento, aos novos critérios de apoio. Se, no pior dos casos, voltar a não se verificar a ratificação atempada do regulamento, propomos então a introdução de um ano de transição.

McMahon
Senhora Presidente, a senhora deputada Karin Jöns prestou um grande serviço a esta assembleia. Foi um relatório muito elucidativo que aborda com bastante profundidade e pormenor vários problemas e avança com algumas propostas concretas, muito interessantes e nalguns casos inovadoras sobre o futuro do Fundo Social Europeu. Por exemplo, a sua última observação sobre uma reserva e sobre a retenção de dotações atribuídas aos beneficiários que não as gerirem bem, atribuindo-as aos que melhor implementem as orientações da Comunidade, é uma medida cuja adopção a Comissão deveria considerar seriamente.
Um dos problemas que surge em muitos dos debates da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais tem a ver com a gestão e a administração do Fundo. Por vezes há falhas na Comissão, mas a maior parte das vezes as coisas passam-se nos Estados-Membros, particularmente em países como a Itália, onde parece não existir uma estrutura regional apropriada e onde há toda uma série de problemas com fundos que não são convenientemente aplicados. De facto, no relatório desta semana elaborado pelo Tribunal de Contas, e é bastante oportuno que o estejamos a debater esta semana, várias áreas do Fundo Social foram novamente apontadas por fraca implementação. A Itália, Espanha e Portugal são três Estados-Membros aos quais é atribuída uma menção desonrosa pelo Tribunal. Assim, é muito importante que reforcemos o nosso controlo. Temos de melhorar a administração do dinheiro dos contribuintes da Comunidade.
O Fundo Social Europeu é um investimento nas pessoas. Muitos dos outros fundos, para infraestruturas e afins, beneficiam os industriais ou grandes companhias. Nestes casos, as pessoas individuais quase não se apercebem do fundo, enquanto um jovem a quem seja dada alguma formação e que, como resultado dessa formação, consiga um emprego, pode aperceber-se dos benefícios proporcionados pelo Fundo Social Europeu. Por isso, o FSE é realmente um fundo para as pessoas, é um fundo de recursos humanos. Não é só para jovens: há também muitos cidadãos comunitários de mais idade e, dadas as tendências demográficas actuais, haverá cada vez mais. Por exemplo, em 1992, 32 % da população da União tinha mais de 45 anos; em 1996 aquele número aumentou para 36 % e em 2015 ultrapassará os 50 %. Perante isto, é importante que consideremos a formação de trabalhadores mais velhos, particularmente quando temos um mercado de trabalho flexível, onde as pessoas terão cada vez mais possibilidades para mudar frequentemente de ocupação.
No relatório, a senhora deputada Karin Jöns também tocou no problema da adicionalidade. O relatório desta semana do Tribunal de Contas também refere que não houve uma definição apropriada por parte dos Estados-Membros sobre adicionalidade ou co-financiamento. Esta é, óbviamente, outra área que a Comissão deve abordar. No Reino Unido, temos tido bastantes problemas neste campo. O anterior comissário, senhor Millan, tinha todas as intenções de fazer algo a este respeito e iniciou um processo de investigação acerca do Fundo Regional e outros fundos que depois foi abandonado. A Comissão deveria considerar de novo a adicionalidade e analisá-la muito seriamente. Temos este problema recorrente a nível da administração e devemos enfrentá-lo.
A senhora deputada Karin Jöns avança neste relatório algumas propostas concretas e muito bem pensadas. Recomendo-as à assembleia e estou certo de que amanhã as iremos votar na íntegra. Prestamos uma homenagem à relatora ao trazer a plenário um relatório sobre algo como o Fundo Social Europeu que apenas contém cerca de dez ou onze alterações no total, o que demonstra que ela conseguiu convencer a maioria dos seus colegas na comissão. Muitas destas alterações são apenas ajustes e penso que ela poderá vir a aceitar a maioria delas.

Colombo Svevo
Senhora Presidente, é muito desagradável que um relatório que, da parte da relatora, implicou um grande trabalho de análise e de síntese tenha sido um pouco sacrificado neste debate; no entanto, não queremos subestimar a influência que o nosso contributo pode dar neste momento.
Os nossos agradecimentos à senhora deputada Jöns são inversamente proporcionais tanto ao momento como ao tempo de debate que nos foi concedido, e são, pois, grandes os agradecimentos que lhe dirigimos, exprimindo uma apreciação positiva no que respeita quer ao relatório, quer à disponibilidade para aceitar algumas alterações.
Em primeiro lugar, gostaria de afirmar e confirmar que também para nós existe esse papel estratégico do Fundo Social Europeu, um papel que esse mesmo Fundo Social Europeu assumiu e irá continuar a assumir em relação aos novos objectivos previstos no Tratado de Amesterdão, em relação também à próxima Conferência sobre o Emprego e em relação, sobretudo, ao drama do desemprego. A relatora diz, muito bem e de forma inequívoca, que são precisas mudanças; contudo, isso não pode impedir-nos de ver o impacto positivo que este Fundo Social Europeu tem tido no que respeita, sobretudo, à complementaridade entre o sistema de formação e ensino e o sistema de formação permanente; ele teve um impacto importante ao nível do sistema global de gestão das políticas de formação, que foram reforçadas nos nossos países. No entanto, o que a relatora diz é o seguinte: o futuro reside nas mudanças, e essas mudanças são as exigidas pela situação económica, social e de emprego, mas também pela gestão desse mesmo Fundo Social Europeu, que deve ser mais simplificada e mais rigorosa. O Fundo Social Europeu é o único fundo que funciona em benefício directo das pessoas e contra a exclusão social, e é a única linha directa, a única alavanca de que dispomos para valorizar o capital humano que pode permitir-nos enquadrar o famoso círculo existente entre a competitividade e as garantias sociais.
Por este motivo, o Fundo Social Europeu é forçado à inovação, não pode ser reduzido a um simples canal financeiro que integre outros fundos e deve manter as suas características de espaço de experimentação e de inovação. Deve ser utilizado, o que em parte já acontece, para activar novas ofertas e para apoiar novas maneiras de fazer formação. Considero que o nº 10 do seu relatório responde efectivamente a esse objectivo e inclui esses elementos inovadores; em meu entender, ele deve ser interpretado no sentido de que, para apoiar as políticas do emprego, não nos podemos limitar aos cursos profissionais, mas devem também ser incentivados e financiados percursos de intervenção em que os diferentes instrumentos deverão ser utilizados para alcançar um objectivo específico.
Com grande realismo, a relatora aborda também os limitados recursos financeiros e o seu investimento orientado, bem como a necessidade de serem melhor utilizados; refere-se igualmente à questão da simplificação burocrática, do co-financiamento e, sobretudo, da reatribuição das dotações; está previsto um processo com um carácter gradual e rigoroso. Conscientes de que o referido parágrafo poderá criar problemas nalguns países, entre os quais o meu, preferíamos, certamente, uma nova programação no interior do próprio Estado; no entanto, faço questão de dizer que aprovamos o dito parágrafo como um estímulo, porque se é verdade que nós podemos fazer face às dificuldades de uma programação descentralizada, por vezes espinhosa nalguns países, e que deve, portanto, ser avaliada por aquilo que é, já não podemos, contudo, fazer face às incapacidades burocráticas nem às incapacidades ao nível da concepção de projectos.

Boogerd-Quaak
Senhora Presidente, a manutenção do Fundo Social Europeu reveste-se de extrema importância para a face social da União Europeia. No entanto, é necessária uma reforma fundamental dos Fundos Estruturais. Em particular, tem de haver uma redução do número de objectivos e iniciativas, aliada a uma uniformização dos processos relativos a novos objectivos.
Senhor Comissário, alegra-me o facto de poder falar-lhe em neerlandês - apesar de o senhor comissário não ter tirado ainda os auscultadores - e julgo que o mais engraçado é que, enquanto comissário para os assuntos externos, tenha agora também de prestar atenção a sssuntos internos. Apoio inteiramente o relatório Jöns e penso, na realidade, que é extraordinário que o Parlamento seja tão consensual. Mas trata-se, naturalmente, de um relatório bem ponderado e especializado, com boas propostas em matéria da simplificação e eficácia do FSE.
Como resulta ainda dos relatórios do Tribunal de Contas, grande parte das verbas disponíveis não são utilizadas. Em 1995, isso situava-se perto dos quinze mil milhões de florins. Além disso, há muitas queixas quanto à demora da disponiblização das dotações do Fundo Social Europeu para os beneficiários finais. Diga-se, aliás, caros colegas, Senhora Presidente, que tal não se deve inteiramente à União Europeia - neste caso, felizmente, isso não é assim - mas sim também muitas vezes aos Estados-Membros, que não disponibilizam essas verbas. Por isso mesmo, penso ser excelente que o presente relatório proponha uma simplificação do processamento dos pagamentos, efectuando-os, por exemplo, uma vez por ano e diminuindo assim todas as formalidades administrativas.
Além disso, o papel das autoridades públicas locais e regionais deverá ser maior. Este Fundo tem também de ser aplicado e queria pedir-lhe, Senhor Comissário, o favor de transmitir isto ao seu colega Flynn, tendo em vista os novos desafios que se colocam em toda a Europa, como os efeitos da sociedade da informação, a mudança na indústria, a flexibilização das formas de trabalho e afins.
Ainda acontece demasiadas vezes que, quando os Estados-Membros utilizam os fundos comunitários, - os Países Baixos também o fazem e eu própria, na qualidade de presidente de um centro regional de emprego, estive envolvida na execução do Fundo Social Europeu e aí temos a oportunidade de ver que se resolvem problemas financeiros nacionais por via destes Fundos - o dinheiro é canalizado para as tarefas do ensino ou para compensar, por exemplo, os efeitos das poupanças numa organização de emprego. Cito estes exemplos porque são, naturalmente, os que conheço melhor, mas o mesmo acontece no Reino Unido, na Alemanha e, julgo que também na França, muito embora, neste caso, não disponha de dados de investigações. Penso, portanto, que estes Fundos devem ser utilizados naquilo para que foram criados. Espero que este relatório, que amanhã será aprovado com grande unanimidade, venha a ter grande impacto sobre as reformas do FSE e que vos empenheis nesse sentido.

Schiedermeier
Senhora Presidente, antes de mais quero agradecer muito cordialmente à senhora deputada Jöns pelo seu relatório. O Grupo do Partido Popular Europeu votou contra este relatório na comissão. As divergências foram entretanto eliminadas ou, pelo menos, atenuadas por meio de propostas de compromisso. Apesar de não estar totalmente satisfeito, o relatório parece agora, ainda assim, passível de concordância.
Um ponto que me salta à vista: temos agora, Senhora Deputada Jöns, percentagens diferentes na reserva, nas taxas de apoio, no FSE face ao FEDER. Isso dificulta o trabalho da Comissão no futuro. Creio que é prejudicial o Parlamento apresentar valores diferentes em dois fundos.
Penso que as funções do FSE serão ainda mais importantes e também mais abrangentes no futuro. É certo que, até agora, o FSE teve um êxito parcial, mas também houve uma parte em que foi menos bem sucedido. No entanto, tenho de admitir que é difícil a avaliação e apreciação dos resultados de cada uma das acções. Apesar disso, penso que os resultados têm, futuramente, de ser mais bem ponderados e mais rapidamente apresentados, a fim de permitir retirar imediatamente conclusões.
O FSE será seguramente ainda mais importante no futuro, também devido à crescente globalização. Por isso, sou favorável a um co-financiamento, de modo a aumentar as dotações que, no fundo, são demasiado reduzidas para os quinze Estados-Membros. 70 % ou mesmo 90 % de subvenção têm de permanecer uma excepção, porque, de contrário, não nos será possível aumentar significativamente as dotações.
Para concluir, insisto em que o FSE não deve considerar apenas os centros urbanos, mas também e ainda mais os espaços rurais e a sua população, pois sou de opinião que, de contrário, as zonas rurais ficarão ainda mais despovoadas - e nós conhecemos o resultado. Os centros urbanos ficarão ainda mais densamente povoados e é o resultado disso - acréscimo de custos, dificuldades ainda maiores - que, tanto quanto possível, pretendemos evitar através do FSE.

Hatzidakis
Senhora Presidente, algumas observações breves sobre este relatório que é, de facto, muito importante:
primeiro, o que se pretende com o Fundo Social Europeu é o aproveitamento correcto das verbas disponibilizadas no âmbito da sua acção e disso também eu não estou nada seguro, não creio que isso sempre tenha acontecido até hoje; -segundo, o Fundo Social Europeu deverá servir para promover políticas activas de emprego e, de um modo geral, promover medidas inovadoras contra o desemprego. Isto é algo que até agora tem acontecido apenas de forma muito limitada.Na perspectiva da revisão dos regulamentos dos fundos estruturais, quero assinalar o seguinte:
primeiro, é necessário harmonizar os procedimentos e os mecanismos dos fundos estruturais, no sentido da simplificação e da redução da burocracia; -segundo, o Fundo Social Europeu deve ter uma acção horizontal mas, ao mesmo tempo, deve estar presente nas regiões, para que os cidadãos se possam aperceber dessa presença; -terceiro, os objectivos 3 e 4 devem ser fundidos; -quarto, deve haver apenas uma iniciativa comunitária para a política social, o actual "employment», e-quinto, há que dar ênfase ao controlo das estruturas e dos mecanismos de que dispõem os Estados-Membros e não ao controlo de cada programa individualmente, para melhor se alcançar o objectivo da transparência.Tenho também algumas objecções, para além das que foram referidas pelo senhor deputado Schiedermeier com as quais estou de acordo. As principais objecções são duas:
primeiro, em relação àquilo a que se refere a senhora deputada Jöns, isto é, que se façam as repartições nos fundos e depois nos Estados-Membros. Diria que, embora eu compreenda a necessidade de vermos algo concreto e proposto neste relatório, deveríamos repensá-lo. Penso que teremos problemas por causa desta questão, e-segundo, em relação à vossa proposta para que sejam canalizadas para outros Estados-Membros as verbas que não são absorvidas. Na Agenda 2000, a Comissão propõe que reservemos 10 % das verbas para premiarmos os melhores. Isto é positivo e eu aplaudo-o pessoalmente. A partir daqui, penso que a vossa proposta irá criar problemas. Hoje pode ser a Itália ou a Grécia ou alguns outros países que não vão bem a nível da absorção das verbas, amanhã ou depois de amanhã pode ser a Alemanha, ou Portugal, etc., e aí tereis um problema de um outro ponto de vista. Além de tudo o mais, não devemos esquecer que muitas vezes existem algumas causas objectivas para a não absorção, que não devemos ignorar.Por conseguinte, diria que deveríamos ser reservados e ficarmo-nos pela proposta da Comissão relativa aos 10 % para premiar no fim os que apresentam melhores resultados a nível da absorção.

Van den Broek
Senhora Presidente, permita-me que, também em nome do colega Flynn, comece por felicitar a senhora deputada Jöns pelo seu relatório ponderado e orientado para o futuro. Em nome da Comissão, poderei dizer que ela apoia em grande medida as opiniões da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre este Fundo e esperamos que, no seio do Parlamento, haja um diálogo construtivo, à medida que a reforma dos Fundos Estruturais for avançando.
Há já 40 anos que o Fundo Social Europeu se empenha na criação de um mercado de trabalho moderno e saudável na Europa e gostaria, falando de um modo geral, de chamar uma vez mais a atenção para três dos seus principais objectivos.
Em primeiro lugar, nas regiões menos desenvolvidas, o FSE constitui um importante motor para a melhoria dos sistemas, de educação, escolarização e reciclagem, enquanto que noutras regiões da União ele ajuda os Estados-Membros a adaptarem melhor a sua oferta de emprego às constantes transformações, à continuada mudança de necessidades da economia. Em terceiro, mas seguramente não em último lugar, o FSE constitui prova inequívoca da grande atenção que a União consagra a questões tais como a participação na sociedade e a igualdade de oportunidades para todos, aspectos esses que são também fortemente salientados na proposta de resolução. Não restam dúvidas de que, também de futuro - ainda que noutros contextos - o Fundo terá de voltar-se para estes objectivos. A Agenda 2000 enumera os novos desafios com que este Fundo se confronta e, por isso mesmo, não voltarei hoje a essa questão.
Se olharmos o relatório da senhora deputada Jöns à luz da perspectiva traçada pela Comissão, detectaremos quatro pontos de concordância fundamentais.
Em primeiro lugar, o nosso reconhecimento mútuo de que o FSE tem um papel essencial a desempenhar para assegurar a vitalidade e a justiça do nosso mercado de trabalho ou, por outras palavras, para promover a coesão, tanto económica como social. A importância desse esforço é também assinalada no trabalho que a Comissão efectuou para a cimeira sobre o emprego, que hoje reúne no Luxemburgo. Mas, além disso, também no que diz respeito à implementação da estratégia europeia para o emprego e das orientações para o emprego que são um resultado deste processo. Isto terá efeitos abrangentes para o Fundo Social Europeu durante o próximo período.
Seguidamente, um segundo ponto de concordância é o reconhecimento comum de que os desafios assumidos pelo FSE possuem, tanto uma dimensão horizontal como regional. A senhora deputada Jöns também já teve oportunidade de focar este ponto na sua intervenção. O FSE é o principal suporte que a União Europeia fornece à política do mercado de trabalho dos Estados-Membros. E, nesse sentido, ele funciona independentemente de qualquer contexto regional exclusivo. São necessárias abordagens regionais integradas, o que não significa que o FSE tenha de ser desviado da sua principal missão: o apoio à reforma das medidas e das práticas no âmbito do mercado de trabalho, de acordo com a estratégia e as orientações anuais para o emprego. Os mecanismos que asseguram este papel horizontal, durante o próximo período de execução do programa, serão assim uma componente essencial dos regulamentos que consagram a reforma.
Um terceiro ponto comum prende-se com a nossa opinião conjunta quanto à necessidade de manter uma componente fortemente inovadora e transnacional das nossas actividades, nomeadamente através de iniciativas comunitárias da nova geração. Congratulamo-nos com o apoio específico que foi dado à nova iniciativa em matéria de igualdade de oportunidades e com a abordagem da discriminação, contra a discriminação no mercado de trabalho.
E, seguidamente, o quarto ponto de reconhecimento comum prende-se com a necessidade de racionalizarmos e modernizarmos o funcionamento do FMI. Essa racionalização e essa modernização têm de caminhar de mãos dadas. Isto constitui um duplo desafio. Em primeiro lugar, o de encontrar o equilíbrio correcto, no que se prende com o reforço dos escassos meios públicos das autoridades em causa, de uma forma rápida, flexível, acessível e simultaneamente responsável. E, em segundo lugar, a execução de um regime de parceria com os Estados-Membros, que oferece vantagens em termos da subsidiariedade e da democracia, a nível local, regional, nacional e europeu, havendo contudo também que zelar por uma clara mais-valia, através da parceria europeia. Em nosso entender, os aspectos da nova pareceria devem ser os seguintes: em primeiro lugar, maior relevo ao desenvolvimento de uma política que permita à Comissão e aos Estados-Membros aproveitarem as lições sobre a melhoria da política, as lições do passado. Em segundo lugar, um nova definição de management e de responsabilidades financeiras, em que a Comissão se concentre na cooperação com os Estados-Membros, para a prossecução dos objectivos estratégicos, consagrando a mesma num acordo que vincule as duas partes. Isto significa que será entregue aos Estados-Membros uma maior responsabilidade operacional e financeira. Assim, como garantia dos interesses da União, no seu conjunto, é necessário que os processos decisórios nos Estados-Membros sejam participados por um amplo leque de organizações representantes dos vários sectores.
Em nome da Comissão, quero, por último, agradecer à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, e em particular à senhora deputada Jöns, o seu apoio às linhas principais das propostas da própria Comissão. Como já tive oportunidade de dizer, há naturalmente alguns pormenores sobre os quais a Comissão trocará impressões com o Parlamento, quando chegarmos à fase de preparação das nossas propostas detalhadas. Em termos gerais, contudo, julgo que o relatório constitui um primeiro passo importante para o desenvolvimento de uma nova visão sobre o FSE durante os primeiros anos do novo milénio.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário van den Broek.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão é suspensa às 19H45)

