
Presidente.
   - Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 1 de Abril de 2004. 
Presidente.
   - Cabe-me o triste dever de prestar homenagem à memória do cidadão italiano Fabrizio Quattrocchi, cobardemente assassinado às mãos de terroristas no Iraque.
Em nome do Parlamento Europeu, gostaria de dizer que condenamos sem reservas tão vil crime e que enviamos a expressão da nossa mais profunda simpatia e os nossos sentimentos à família da vítima, bem como ao povo e ao Governo italianos.
Este Parlamento apela aos raptores - neste momento espalhados por todo o Iraque - no sentido de libertarem imediatamente todos os reféns que ainda detêm. Tais actos não contribuem para o objectivo de devolver o Iraque ao povo iraquiano em condições sustentáveis para qualquer uma das partes envolvidas. Peço, agora, que guardemos um minuto de silêncio.
Roth-Behrendt (PSE ).
   – Senhor Presidente, estão a aparecer na imprensa alemã alegações vagas de uma conduta incorrecta da minha parte e da parte de alguns dos meus colegas. Já debatemos este assunto nesta Câmara. Infelizmente, estas notícias não se referem ao meu trabalho; a única coisa que existe são alegações de que, supostamente, haveria algo questionável no meu comportamento, mas como não tenho possibilidade de averiguar de que estou a ser acusada, peço-lhe, Senhor Presidente, que investigue este assunto.
Além disso, os meios de comunicação social alemães afirmam que o senhor Presidente tem um encontro esta semana com determinado membro do Parlamento e que o deputado em causa lhe entregará determinadas listas. Se assim for, Senhor Presidente, peço-lhe que investigue imediatamente se existe algo de que os meus colegas ou eu possamos ser acusados. Se existir, peço-lhe que envie imediatamente todos os documentos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou ao Tribunal de Contas Europeu e ao OLAF. É óbvio que seria simpático se o senhor Presidente informasse aqueles contra os quais os meios de comunicação social estão a fazer acusações realmente sórdidas, sujas e desagradáveis acerca daquilo de que estão a ser acusados, exactamente – isto é, se fizeram um mau trabalho ou se infringiram a lei.
Presidente.
   - Senhora Deputada Roth-Behrendt, é lamentável que se veja obrigada a defender-se, conhecendo nós a sua boa reputação nesta Casa, justamente em relação àquilo para que foi eleita e à forma como conduz a sua comissão, bem como tantos outros aspectos do trabalho desta Assembleia.
Como decerto saberá pela minha declaração no último período de sessões, convidei um deputado desta Casa, que teve alguma importância na imprensa e noutros meios de comunicação de língua alemã, a transmitir-me quaisquer acusações específicas existentes, para que eu possa cumprir o meu dever de proteger esta Instituição e os seus membros, assim como a sua reputação. Até agora, nada recebi por escrito. Não recebi qualquer telefonema ou correio electrónico e, embora também eu tenha tomado conhecimento, pela imprensa, de diversas intenções, ninguém teve a delicadeza de me informar, pessoalmente, de tais intenções. Refere reuniões que, na verdade, não constam da minha agenda porque ninguém as pediu. Lamento ter de dizer que, nas presentes circunstâncias, é impossível a Assembleia e eu próprio, no cumprimento da minha obrigação de proteger quer esta Casa quer os seus membros, agirmos de uma forma justa ou razoável pois, tanto quanto sei, apenas dispomos de acusações de carácter geral importantes, embora não comprovadas, relativas ao Regimento, o que é muito diferente de acusações relativas a pessoas que têm a obrigação de obedecer ao mesmo Regimento.
Como já fiz no mês passado, apelaria a quem possui provas de quaisquer actos menos claros que mas transmitam, para que eu possa cumprir o meu dever perante esta Casa, os seus membros e o público europeu. Por favor, deixem de agir nos bastidores: mostrem-se e permitam que lide, de uma forma transparente, com alegações transparentes e concretas.
Leinen (PSE ).
   – Senhor Presidente, estou-lhe muito grato por aquilo que acabou de dizer. A senhora deputada Roth-Behrendt falou sobre a questão das alegações de uso indevido de fundos por parte de deputados desta Câmara e, depois, o senhor Presidente deu o seu próprio contributo. Gostaria apenas de lembrar a esta Câmara como estas acusações surgiram durante os últimos três anos; o senhor deputado que foi referido utilizou uma câmara oculta para espiar os deputados durante o seu trabalho, violando todas as regras da honestidade, da confiança e da colegialidade.
Não concebo que o Parlamento Europeu aceite resignadamente uma coisa destas, sem uma palavra de crítica. Quem sofre quando este tipo de espionagem é utilizado para investigar o trabalho que fazemos não são deputados individuais, mas toda a Câmara. Gostaria de lhe pedir que condene inequivocamente esta atitude, para bem de todos os membros desta Câmara.
Presidente.
   - O projecto definitivo de ordem do dia elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira, 15 de Abril de 2004, nos termos dos artigos 110º e 110º bis do Regimento, já foi distribuído. Há alguma observação?(1) 
Podestà (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, refiro-me ao relatório da senhora deputada Boogerd-Quaak, relativamente ao qual, aliás, foi convocada para hoje, às 19H00, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Antes da Páscoa, escrevi-lhe, Senhor Presidente, apresentando-lhe uma série de pontos que, na perspectiva processual e regulamentar, não me parecem estar de acordo com o nosso Regimento. Referia-me, precisamente, à sua responsabilidade enquanto Presidente, nos termos do nº 2 do artigo 19º, cabendo-lhe assegurar que os relatórios sejam elaborados de acordo com o nosso Regimento. Especificamente - e, quanto a este aspecto, falo também em nome do senhor deputado Gemelli, que não pôde estar hoje aqui presente, mas que sei que lhe escreveu na semana passada -, a Comissão das Petições nem sequer foi consultada, ou seja, não lhe foi pedido um parecer sobre o relatório. É clara, para nós, a falta de uma base jurídica, e, uma vez mais, estamos numa situação verdadeiramente particular, na medida em que neste relatório se faz referência, de modo significativo, a um documento de estudo elaborado por uma entidade terceira não autorizada de acordo com os procedimentos habituais no nosso Parlamento. Trata-se de um documento que, além do mais, declara ser absolutamente provisório, tendo em conta que a situação só foi examinada em oito dos 25 países e que não estão terminadas as comparações previstas para o fim do mês de Junho.
É essa a razão, Senhor Presidente, por que me interrogo sobre se este relatório pode ser posto à discussão neste período de sessões, e por isso lhe solicito que seja de novo enviado à comissão competente para que a Comissão das Petições possa dar o seu contributo substancial.
Gostaria de recordar que tal responsabilidade não cabe à Assembleia. A verificação da conformidade com o Regimento cabe à pessoa que preside à Instituição e não está sujeita, de modo algum, a uma votação por maioria. Compreendem que, com base na democracia, e sobretudo quando se trata de um Parlamento que é a expressão máxima dessa democracia, é impensável que as obrigações previstas no Regimento sejam contornadas com recurso ao voto por maioria.
Presidente.
   - Muito obrigado pelos seus comentários, Senhor Deputado Podestà. Certamente se recordará, da nossa reunião da Conferência dos Presidentes da semana passada - em que o senhor esteve presente -, que solicitei aos serviços que examinassem cuidadosamente a carta, tão pormenorizada, que me dirigiu em relação ao Regimento e à sua aplicação. Desde a minha chegada, hoje, ao Parlamento - após uma viagem que demora sempre algum tempo, por muito cedo que parta - não tive ainda oportunidade de ler a nota sobre o assunto preparada para a reunião desta tarde da comissão competente. Neste momento não posso, portanto, decidir da admissibilidade. Contudo, o parecer inicial que recebi - antes de os serviços terem tido tempo para se debruçar de uma forma meticulosa sobre a longa carta que me enviou - parece sugerir que o relatório pode ser admissível, embora alguns elementos tenham de ser examinados cuidadosamente.
Solicitámos à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos que se reunisse esta tarde a fim de discutir as questões suscitadas pelas observações por si apresentadas que se relacionam com a aplicação do Regimento e de estudar cerca de 350 alterações. Gostaria que ficasse bem claro que, em conformidade com o Regimento, não dispomos, esta semana, de tempo para debater um relatório com tão elevado número de alterações. É por isso que, pela parte que me toca, prefiro que a comissão se reúna e estude a questão.
Se bem entendi, o senhor deputado requereu a devolução do relatório à comissão e, consequentemente, a sua retirada da ordem do dia. Se é isto que realmente pretende darei a palavra a um orador que se manifeste a favor e a outro contra e passaremos, depois, à votação. Todavia, se está disposto a aguardar que a comissão se reúna e se debruce sobre o assunto, nomeadamente sobre os aspectos que se prendem com o Regimento e a admissibilidade, bem como sobre a questão do número de alterações, podíamos antes sugerir aos nossos colegas da comissão que discutam esta matéria ainda hoje.
Senhor Deputado Podestà, quer apresentar um pedido de devolução do relatório ou acha que o assunto deve ser discutido hoje na comissão? 
Podestà (PPE-DE ).
   - Estou de acordo consigo, Senhor Presidente. Considero oportuno que a comissão estude a questão, mas, acima de tudo - e digo-o também em nome do colega Gemelli -, que sejam dadas respostas na sequência de uma apreciação sua, Senhor Presidente, apoiado nos pormenores que lhe serão transmitidos pelos serviços. 
Presidente.
   - Fá-lo-ei por escrito quando tiver recebido o parecer definitivo. Tenho de o felicitar pelo seu profundo conhecimento do Regimento: o senhor sabe muito mais do assunto do que eu próprio, o que me coloca numa posição de precisar de conselho na matéria. 
Frassoni (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, visto que terá de fazer este importante controlo, o meu pedido é que o faça no máximo respeito pela vontade da comissão competente; com efeito, aconteceu já termos tido enormes problemas com o "serviço de apresentação de documentos" (), como foi o caso de um relatório - o relatório do meu colega Voggenhuber - que será debatido daqui a pouco. Assim, no que respeita à questão da discricionariedade e da admissibilidade dos temas, faço-lhe um apelo instante a que tenha na devida consideração a vontade política expressa pela comissão responsável, após um complexo debate.
Gostaria também de dizer que, no que respeita ao número de alterações, a grande maioria provém de um grupo político: por isso me interrogo sobre se este grupo não estará a tentar fazer manobras de obstrução, algo com que estaremos hoje confrontados.
Boogerd-Quaak (ELDR ),
    Senhor Presidente, devo dizer que, na minha qualidade relatora, fiquei extremamente surpreendida com as 350 alterações que foram apresentadas na sessão plenária, pois na comissão tivemos uma discussão excelente com muito menos alterações do que as que existem agora. Não obstante, li as alterações, e esta noite, na comissão competente, vamos ver o podemos fazer com todas elas e zelar por que seja apresentado um parecer ao Parlamento.
Estou contudo extremamente desconcertada pelo facto de na sessão plenária estarmos, aparentemente, a fazer o trabalho que não foi feito na comissão competente. Gostaria de assinalar também que o conteúdo deste relatório é apoiado em toda Europa. Se V. Exa. entender que há partes que são incompatíveis com o Regimento, gostaria que mo dissesse, pois, se necessário, poderemos ainda retirá-las.
Trata-se aqui, em princípio, de um excelente relatório, pelo menos segundo os seus apoiantes e opositores no mundo da comunicação social. Por isso mesmo, não percebo por que razão deveríamos agora retirá-lo por motivos desta natureza. Gostaria de ver esta questão resolvida e de o ouvir antecipadamente.
Presidente.
   - Outros colegas pediram a palavra mas não quero substituir o trabalho que a comissão vai desenvolver em nosso nome ainda hoje. Se, desse trabalho, surgirem mais questões processuais, teremos de resolvê-las mais tarde.
Gostaria, agora, de encerrar este ponto e de assegurar à relatora e à comissão que serão os primeiros desta Assembleia a receber qualquer parecer de que eu disponha em relação ao assunto e ao Regimento. Estudaremos o parecer da comissão quanto à forma de proceder.
Assim, para já, deixemos a comissão debruçar-se sobre o assunto na reunião de hoje e aguardemos os resultados. 
Fiori (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, gostaria de terminar o debate sobre o relatório da senhora deputada Boogerd-Quaak.
A questão não é a avaliação política, ou não, da comissão parlamentar; a questão é se houve ou não violação do Regimento. Como a liberdade de expressão é um tema importante, um tema que nos é extremamente caro, gostaríamos que este tema fosse tratado com seriedade e que continuasse a ser debatido. Por isso penso - e estou, evidentemente, a falar em nome do meu grupo - que o relatório deveria ser objecto de um novo envio à comissão. 
Presidente.
   - Senhor Deputado Fiori, pensei que estávamos apenas a convidar a comissão a voltar a examinar o relatório Boogerd-Quaak. Se o senhor deputado, em nome do Grupo PPE-DE, insiste formalmente em devolver o relatório à comissão competente, podemos ouvir um orador a favor e outro contra e, depois, passar à votação. 
Paciotti (PSE ).
   - Senhor Presidente, considero totalmente desprovidas de fundamento as observações feitas pelo senhor deputado Podestà e pelo senhor deputado Fiori. Sustentam que teria havido uma violação do Regimento pelo facto de a Comissão das Petições não ter dado o seu parecer. É um argumento completamente desprovido de fundamento. A própria Comissão das Petições nos enviou a primeira petição nos termos do artigo 7º do Tratado, para que pudéssemos examiná-la.
A Conferência dos Presidentes autorizou a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos a elaborar este relatório de iniciativa: é um relatório de conteúdo político, e não legislativo. Foram-nos enviadas outras duas petições para conhecimento, mas não é sobre elas que estamos a deliberar. As nossas decisões são autónomas, e foi a Conferência dos Presidentes que decidiu quais as comissões a consultar para emitirem parecer, tendo encarregado a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos de elaborar este relatório. Solicitou-nos que elaborássemos este relatório e que consultássemos as comissões x, y e z, não a Comissão das Petições. No máximo, a questão será a de retirar o parecer sobre as petições que foram indevidamente enviadas, mas não houve qualquer erro em termos do Regimento; e considero que a Presidência pode decidi-lo, sem necessidade de qualquer novo envio à comissão.
À Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos cabe apenas, nos termos do disposto no artigo 130º bis do Regimento, verificar algo que é óbvio: se cada uma das 330 alterações apresentadas com o intuito de obstruir o processo recolhe os votos favoráveis de um décimo dos membros da comissão. É claro que, tendo sido apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, as alterações terão o apoio de um décimo dos deputados, e, por isso, nós, feita esta verificação, teremos cumprido a tarefa que nos foi confiada pelo Senhor Presidente.
Presidente.
   - Senhor Deputado Fiori, tenho estado a ler o artigo 144º, relativo à devolução de um relatório à comissão. Devo dizer-lhe que tem o direito de propor a devolução à comissão, mas eu devia ter sido informado com uma antecedência de 24 horas. Tal não aconteceu, pelo que perdeu esse direito. Se assim o desejar, poderá propor a devolução quando votarmos o relatório, se o fizermos esta semana, e se a comissão, hoje, preparar o caminho para tal. Não perderá, portanto, a oportunidade de devolver o relatório mas, neste preciso momento, não é possível fazê-lo.
A comissão reunir-se-á hoje, às 19H00, e esperemos que traga alguma luz, bem como algum calor a esta matéria, quando voltarmos a debruçar-nos sobre ela.
Recebi um pedido do Grupo GUE/NGL no sentido de incluir, na ordem de trabalhos de terça-feira, o relatório (A5-0274/2004) da senhora deputada Eriksson, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre as consequências da indústria do sexo na União Europeia. 
Eriksson (GUE/NGL ),
    Obrigada, Senhor Presidente. Soube que a Conferência dos Presidentes decidiu retirar este relatório, anteriormente considerado pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Foi retirado a pedido do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que alegaram, desonestamente, que o relatório deveria ser novamente enviado para a comissão.
A comissão já realizou a sua última reunião e, uma vez que não voltarei ao Parlamento, um adiamento significará o dobre a finados por este relatório de iniciativa. O relatório trata do lado da procura de questões como o tráfico de seres humanos e a exploração sexual. Se o Parlamento não discutir o relatório e não inserir esse aspecto no contexto, não vejo qualquer motivo para debatermos sequer a exploração sexual.
Solicito, por isso, que o relatório seja novamente incluído na ordem de trabalhos, tal como estava anteriormente previsto, nos termos do artigo 111º do Regimento. 
Wurtz (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, gostaria de subscrever o pedido da senhora deputada Eriksson por três motivos. O primeiro é que, como a senhora deputada observou, esta é a última oportunidade que temos de examinar este relatório. Se não figurar na ordem do dia desta sessão, o documento prescreverá.
O segundo motivo é que o relatório deu origem a um considerável volume de trabalho na comissão. Todos sabemos que foi objecto de muita discórdia, mas a comissão conseguiu encontrar uma solução de compromisso. Por conseguinte, tudo está pronto, e penso que é apenas justo que todo o trabalho que foi realizado obtenha um resultado favorável.
Por último, trata-se aqui de uma questão social que é muito delicada num grande número países. Podemos ser a favor, podemos ser contra, podemos querer alterar o relatório, mas penso que o pior de tudo seria suscitar a impressão de que não queremos abordar este assunto.
É por isso, Senhor Presidente, que – embora saiba que a ordem do dia está relativamente congestionada – eu gostaria de insistir, em nome do meu grupo, no sentido de que esta questão seja inscrita na ordem do dia desta sessão.
Pack (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de dizer em nome do meu grupo que, por muito que pudéssemos apoiar muitas das coisas que se encontram neste relatório, globalmente, ele é desequilibrado; algumas das suas partes não fazem sentido e entram em contradição umas com as outras, além de que os assuntos se repetem todos continuamente. Peço muito seriamente que nos distanciemos deste relatório e que retomemos os assuntos mais importantes do mesmo no Outono, uma vez que, na minha opinião, estes merecem uma análise realmente profunda, séria e adequada. 

 - Recebi um pedido do Grupo PPE-DE no sentido de incluir no debate conjunto sobre as quitações de 2002 uma declaração da Comissão sobre o Eurostat acompanhada de propostas de resolução. 
Poettering (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, há muitas semanas e muitos meses que nos debruçamos sobre a questão do Eurostat e o senhor Presidente sabe muito bem que um número substancial de nós, nesta Câmara, estaria mesmo disposta a declarar que não temos confiança na Comissão. Embora me tenha sempre oposto a um voto de desconfiança na Comissão, esta Câmara tem um interesse legítimo em ouvir o que a Comissão tem a dizer sobre o assunto e como avalia o que aconteceu no Eurostat. O facto de termos escutado e debatido a declaração da Comissão constitui um sinal de justiça, de abertura e de transparência. 
Kuhne (PSE ).
   – Senhor Presidente, quando se aproximam as eleições, os políticos são sempre extremamente versados em encontrar formas de colocar processos parlamentares ao serviço das suas campanhas eleitorais. Permitam-me que lembre ao senhor deputado Poettering que, amanhã, vamos debater um relatório de um colega do seu grupo no âmbito do debate sobre a quitação – o relatório do senhor deputado Bayona de Perogordo –, que contém uma passagem dedicada inteiramente ao Eurostat. Também gostaria de lhe lembrar que todos nós, nesta Câmara, esperamos, naturalmente, que a Comissão comente este assunto amanhã. Não penso que faça qualquer sentido impor ao Parlamento um processo cujo único propósito é promover a harmonia dentro do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, depois de os conservadores britânicos não terem conseguido reunir assinaturas suficientes para uma moção de desconfiança à Comissão.
Alguns dos truques utilizados para as campanhas eleitorais são demasiado óbvios para não serem notados e, uma vez que reparámos neles, temos de votar contra.

(2)
Comunico que recebi um pedido do Grupo Verts/ALE relativo às declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Médio Oriente. 
Frassoni (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, este período de sessões é particularmente complicado, mas, infelizmente, o mundo também é complicado. A nossa função enquanto observadores da comunidade internacional impõe que estejamos presentes e que opinemos sobre os sangrentos acontecimentos que se estão a verificar no Médio Oriente, pois a União Europeia, representada pelos seus Estados-Membros, não é capaz de o fazer de modo suficientemente forte e incisivo.
Solicitamos que esta declaração sobre o Médio Oriente seja inscrita na ordem do dia, pois queremos saber como é que o Conselho e a Comissão irão actuar numa situação em que - e não há dúvidas quanto a isso - há governos que continuam a deitar achas na fogueira para influenciarem este conflito.
Gostaria também de chamar a sua atenção, Senhor Presidente, para o facto de termos aprovado recentemente uma resolução sobre esta questão, e, em particular, um parágrafo em que exortamos o Conselho e a Comissão a considerarem a possibilidade de uma acção no sentido da aplicação do artigo 2º do Acordo de Associação com Israel, caso este país prossiga com a sua política de execuções extrajudiciais. Consideramos que, neste momento, vale a pena abrir um debate no Parlamento e tomar uma decisão, mas, sobretudo, vale a pena ouvir o que a Comissão e o Conselho têm a dizer-nos. 
Swoboda (PSE ).
   – Senhor Presidente, penso que isto representa realmente uma mudança significativa ou uma clarificação da posição americana e uma posição deste tipo pode, de facto, piorar a relação entre os Estados Unidos da América e a Europa. É por isso que é importante que a questão seja debatida. Pode argumentar-se que não há muito tempo disponível; nesse caso, este debate poderia, obviamente, ser associado ao debate sobre as relações transatlânticas, nas quais o Médio Oriente representa um grande problema político. O facto de existirem, obviamente, outros problemas não é uma desculpa; se este debate se realizar realmente, a questão poderia ser debatida juntamente com as relações transatlânticas, embora seja importante e deva ser objecto de uma declaração em separado. 

 - Como é do vosso conhecimento, teremos, na terça-feira, debates sobre Chipre e as relações transatlânticas. Esses debates podem coincidir com o período de perguntas. Gostaria de o assinalar desde já porque a questão de Chipre exige espaço na nossa ordem de trabalhos. Aliás, independentemente do Médio Oriente, há muitos aspectos transatlânticos que também vão necessitar de algum tempo. Informo portanto que, excepcionalmente - e peço desde já desculpa ao senhor deputado Posselt, bem como ao nosso Vice-Presidente Puerta, que está sempre a avisar-nos para não o fazermos -, poderemos ter de utilizar algum tempo do período de perguntas.(3) 

Presidente.
   - Em 14 de Abril de 2004 recebi uma carta do senhor deputado Gargani, na qualidade de Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno na qual, a pedido da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, me informava que a Comissão dos Assuntos Jurídicos recomenda que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias seja consultado quanto à conformidade do objecto de um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre tratamento e transferência de dados - PNR - com o Tratado, e determine se o conteúdo do acordo seria susceptível de pôr em risco o direito fundamental de protecção de dados estabelecido pelo Tratado e por diversas directivas europeias.
Como sabem, a Assembleia discutirá o relatório Boogerd-Quaak sobre o acordo CE-EUA relativo às questões PNR amanhã ao fim da tarde. Não pretendo dar início a esse debate agora. Mas gostaria de consultar, agora, o Parlamento porque o nosso Regimento é claro: se seguir o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos estarei a agir como uma espécie de mensageiro através do qual o pedido chega ao Tribunal de Justiça. Tendo em conta o que está em jogo, parece-me que seria útil se eu pudesse beneficiar do aconselhamento e orientação do Parlamento. Assim, e ao abrigo do Regimento, pensei que talvez fosse melhor parar para reflectir e levantar já o assunto no início da sessão de hoje, ouvindo uma breve declaração da Comissão e dos grupos; pediria depois aos grupos que amanhã, ao meio-dia, me dessem a sua opinião sobre a possibilidade de consultarmos o Tribunal quanto a esta matéria.
Peço ao Senhor Comissário Bolkestein, que tem estado pacientemente à espera enquanto tratávamos dos nossos assuntos, que faça uma breve declaração em relação a este ponto. 
Bolkestein,
    Senhor Presidente, muito obrigado por me dar a palavra sobre tão controverso assunto. Foi apresentada à Comissão uma pergunta muito simples: estará a Comissão disposta a retirar a proposta que submeteu ao Conselho de celebrar um acordo internacional com os Estados Unidos da América sobre tratamento e transferência de dados pessoais dos passageiros, pelas companhias aéreas, aos EUA?
O contexto em que surge a pergunta é igualmente claro. Caso a Comissão não informe da sua vontade de aceder ao desejo do Parlamento expresso na sua resolução de 31 de Março - nomeadamente, substituir o actual acordo "" e a constatação do nível adequado por um acordo internacional mais substancial -, o Parlamento procederá a uma votação com o objectivo de obter um parecer do Tribunal de Justiça Europeu sobre a legalidade do acordo actualmente sobre a mesa.
A Comissão agradece esta oportunidade para expor a sua posição antes da votação. Neste contexto, compreendo que o Parlamento aguarde a resposta da Comissão sobre dois pontos. Primeiro, o Parlamento pretende saber se o acordo internacional proposto modifica ou não a Directiva relativa à protecção de dados pessoais no que se refere ao intercâmbio de dados com os Estados Unidos e, consequentemente, se o acordo é ou não correctamente fundamentado no que diz respeito quer à protecção dos direitos fundamentais quer às prerrogativas do Parlamento Europeu. Em segundo lugar, o Parlamento pretende que a Comissão esclareça a situação da transferência de dados pelos Estados Unidos a governos de países terceiros.
Quanto ao primeiro ponto, a Comissão considera que o acordo internacional não modifica a Directiva relativa à protecção de dados pessoais e que, por conseguinte, não se justifica que o mesmo se baseie no 2º parágrafo do artigo 3º do artigo 300º do Tratado. Se o acordo modificasse a directiva, a Comissão teria proposto uma base jurídica diferente para o mesmo e teria pedido o parecer conforme do Parlamento. Mas, repito, do nosso ponto de vista o acordo não modifica a directiva.
O acordo deixa inalterada a protecção dispensada pela directiva, nomeadamente a exigência de proporcionalidade e a necessidade de os dados pessoais serem processados de forma justa e conforme à lei. O acordo internacional é, todavia, necessário para garantir que as transportadoras aéreas e os sistemas informatizados de reserva dispõem de uma base legítima para processar os dados PNR tal como solicitado pelos Estados Unidos, desde que cobertos pela constatação de nível adequado.
Para além disso, o acordo internacional contém uma série de importantes garantias para a União Europeia, das quais destacaria os compromissos dos EUA relativamente a não discriminação e reciprocidade e ao mecanismo de controlo conjunto UE-EUA da aplicação do acordo.
No que diz respeito ao segundo ponto, a transferência de dados para países terceiros, trata-se de um assunto novo que surgiu nas nossas conversações com os Estados Unidos há relativamente pouco tempo. Tem a ver com as salvaguardas aplicáveis à partilha de dados PNR, por parte dos Estados Unidos, com autoridades responsáveis pela aplicação da lei em países terceiros.
Como já tinha referido à Assembleia na minha declaração de 29 de Março, a Comissão mantém conversações com os Estados Unidos sobre este ponto. Na verdade, as negociações estão a decorrer hoje e continuarão amanhã. Percebo que o Parlamento gostasse de receber mais informação sobre o assunto. A relatora levantou, em particular, a questão de saber se a Comissão tinha chegado a uma conclusão inabalável de que existe protecção adequada ou se o facto de haver mais negociações significa que a questão está em aberto.
As nossas negociações com os Estados Unidos sobre transferências para países terceiros ainda não estão concluídas. Como antes disse, estão em curso hoje e podem continuar amanhã de manhã. Não posso neste momento, portanto, informar o Parlamento sobre o resultado nos seus pormenores. O Director-Geral Alex Schaub e a sua equipa da Direcção-Geral Mercado Interno estão, neste momento, a negociar o assunto com a parte americana.
As negociações não têm por objectivo introduzir quaisquer alterações aos documentos a que os senhores tiveram acesso mas, antes, esclarecer como serão cumpridos os compromissos em caso de transferência de dados PNR para outros países. Será seu objectivo, sobretudo, garantir que o limite de alcance acordado no nº3 dos compromissos é respeitado, mesmo quando são transmitidos dados a países terceiros. É óbvio que a Comissão está a pressionar os Estados Unidos no sentido de obter as mais fortes garantias possíveis. O assunto será abordado na reunião de amanhã à tarde do Colégio de Comissários.
O meu colega Chris Patten falará amanhã a esta Assembleia sobre o acordo internacional. Informá-la-á sobre o resultado das conversações com os Estados Unidos e quaisquer outros pontos importantes.
Parece-me, portanto, que o melhor seria o Comissário Patten informar o Parlamento após a reunião da Comissão de amanhã à tarde e, depois, o Parlamento decidir como melhor entender. 
Presidente.
   - Gostaria, agora, de ouvir o que os grupos têm a dizer quanto à consulta ao Tribunal. Podem ter em conta o que o Comissário acabou de dizer, mas gostaria de recordar que o verdadeiro debate sobre PNR se realizará amanhã. 
Lehne (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus está a ser absolutamente pragmático na sua abordagem da questão de um recurso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
O que nos preocupa é que, se não se chegar ao tipo de acordo que o Senhor Comissário descreveu, criar-se-ão grandes incómodos aos cidadãos da UE que viajam para os EUA. Se os americanos não obtiverem por este caminho as informações que exigem, vão obtê-las por outros meios, quer seja através de interrogatórios nas fronteiras, de vistos obrigatórios ou de entrevistas nos consulados gerais.
Em segundo lugar, se não conseguirmos este acordo, a posição jurídica dos nossos cidadãos não será melhor no que diz respeito à protecção de dados; na realidade, a sua posição será pior, porque não vamos ter qualquer influência sobre aquilo que os americanos fazem com os dados que obtiveram.
É tendo isto em mente que agradecemos à Comissão pelos seus esforços e exprimimos, enquanto grupo, a nossa oposição a um recurso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, não só durante o debate na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, como também na resolução da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. 
Paciotti (PSE ).
   - Senhor Presidente, há mais de um ano que este Parlamento, por maioria - apesar de o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus ser de opinião contrária - considerou que constitui uma grave violação do direito fundamental dos cidadãos europeus à protecção dos dados exigir que todas as companhias aéreas europeias processem os dados dos cidadãos europeus contidos nos seus sistemas informáticos de reserva, como pretendido, em função da legislação americana, pelo Departamento de Segurança Nacional ( e pelo Serviço de Alfândega e Protecção das Fronteiras (. Para cúmulo, nem sequer há legislação americana nesse sentido, visto não haver nos Estados Unidos nenhuma lei relativa à protecção de dados pessoais.
Somos, portanto, obrigados a processar os nossos dados, os dados dos nossos cidadãos, como requerido por um órgão administrativo de um país terceiro. Por isso pretendemos um acordo internacional que confira direitos. Esta controvérsia já se arrasta há um ano, e a Comissão continua a dizer repetidamente que a directiva não foi alterada, mas, nesta base, há uma violação da directiva. É esta a opinião da maioria do Parlamento.
É por isso que solicitamos um parecer prévio do Tribunal de Justiça. Penso que nem sequer é preciso esperar pelas últimas novidades de amanhã, pois, repito-o, a situação arrasta-se desde há um ano ou mais. A única maneira de resolver a questão - a questão de saber se é ou não verdade que foi violado um direito consignado no Tratado - é solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie previamente, antes da assinatura do acordo, para não chegarmos à situação de ter de considerar nulo um acordo já firmado, situação que iria prejudicar o nosso relacionamento.
Watson (ELDR ).
   - Senhor Presidente, em nome do Grupo ELDR gostaria de felicitar a Comissão e, em particular, o Comissário Bolkestein pelos esforços desenvolvidos para tentar chegar a acordo com os Estados Unidos sobre tão espinhosa matéria. O meu grupo lamenta que não tenha tido mais êxito em convencer os Estados Unidos a respeitar as nossas preocupações quanto a privacidade de dados. Não podemos concordar com a escolha da base jurídica. Embora, como afirma o Senhor Comissário, o acordo não modifique, em termos formais, a nossa Directiva relativa à protecção de dados pessoais, modifica claramente o direito aplicável aos cidadãos da Comunidade Europeia quando nos sujeita ao direito dos EUA neste domínio, e a ausência de protecção no direito dos Estados Unidos é, justamente, o que nos preocupa.
Há um enorme défice democrático quando a Comissão apresenta uma proposta como esta e não dá ao Parlamento Europeu ou aos parlamentos nacionais oportunidade de dizerem sim ou não. E agora que, como nos informou o Senhor Comissário Bolkestein, a informação transmitida às autoridades dos Estados Unidos pode ser transmitida a autoridades de países terceiros, devíamos estar seriamente preocupados.
Nesta Assembleia realizaram-se três debates e votações sobre o assunto. Três comissões estudaram-no e todas recomendaram uma consulta ao Tribunal de Justiça. O meu grupo não quer entrar em confronto com a Comissão. Solicitámos à Comissão que retirasse a sua proposta, tentasse negociar com os Americanos e nos apresentasse, bem como ao Congresso dos EUA, um acordo internacional amadurecido que cobrisse os pontos em questão, de forma a podermos, de facto, combater juntos o terrorismo, mas sempre respeitando os nossos compromissos em matéria de privacidade dos dados. Preferíamos que a Comissão agisse deste modo mas, se não pode fazê-lo, talvez possa pelo menos, na sua reunião de amanhã, concordar em tomar a iniciativa de levar o assunto ao Tribunal de Justiça, que decidirá se o nível é adequado. 
Di Lello Finuoli (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, não quero repetir tudo o que já disseram, e muito bem, os colegas que usaram da palavra antes de mim.
Em várias ocasiões, a Comissão afirmou que este é o melhor acordo que se poderia alcançar com o Governo dos Estados Unidos, mas é preciso dizer que, quanto mais debates tivermos, pior será a situação para os cidadãos europeus. Com efeito, sabemos hoje que este acordo não só implica uma violação dos Tratados, mas também, inclusivamente, a possibilidade de os dados em questão serem transmitidos para países terceiros e por eles processados, o que tornou mais difícil o debate sobre a primeira parte do acordo em causa.
Como já foi dito, este Parlamento manifestou-se várias vezes contra este acordo. Claro que não votou especificamente o recurso ao Tribunal de Justiça, mas essa é, a meu ver, uma consequência necessária. Por isso propomos que o Parlamento possa obter o parecer de uma autoridade terceira, muito respeitada e competente, como é o caso do Tribunal de Justiça, e, desse modo, possa decidir livremente se deve aprovar ou não este acordo. 
Frassoni (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, também eu não quero repetir o que já foi dito, pois o meu grupo apoia o que foi dito pelo senhor deputado Watson, pela senhora deputada Paciotti e pelo senhor deputado Di Lello Finuoli. Estamos de acordo quanto a devermos prosseguir o nosso caminho, pois considero que as declarações do Senhor Comissário Bolkestein são insatisfatórias e, efectivamente, surpreende-me também um pouco a sua falta de consideração pelo resultado de uma votação, tão pouco habitual por parte do Parlamento, como a que decorreu no passado período de sessões.
Não há dúvida, Senhor Comissário Bolkestein, de que, não realizando um verdadeiro acordo internacional com os Estados Unidos, a Comissão optou por passar ao lado do parecer do Parlamento. O facto de ter optado pelo direito indicativo () em lugar de um verdadeiro acordo já é suficientemente esclarecedor acerca das intenções da Comissão de subtrair este acordo a um controlo democrático, e isso parece-me particularmente preocupante.
A nossa intenção não é criar um conflito com a Comissão - contudo, se no-lo quiserem impor, não teremos alternativa senão entrar nele -, mas acreditamos que é extremamente importante pedir o parecer do Tribunal de Justiça. A sua declaração, Senhor Comissário, não conseguiu demover-nos de o fazer, e pensamos que esta tomada de posição será também útil à Comissão, para que, de futuro, não cometa este tipo de erros em detrimento dos cidadãos. 
Boogerd-Quaak (ELDR ),
    Senhor Presidente, devo dizer que não estou muito satisfeita com a observação do Senhor Comissário, de que não estamos perante uma violação do Regulamento 95/46. O número 4 do Acordo propriamente dito diz que todos os dados dos passageiros europeus serão processados de harmonia com os requisitos constitucionais dos Estados Unidos. Uma das leis dos Estados Unidos que deveria ser aplicável é a Lei sobre a Privacidade, mas essa lei não se aplica a cidadãos de países terceiros, para referir apenas um exemplo. O artigo 6 do Acordo, diz que haverá reciprocidade na medida em que tal for viável, e que esse princípio será estritamente aplicado. Não quero fazer agora o debate, mas posso facilmente dar-lhe dez exemplos de coisas que não estão certas e que, do meu ponto de vista, constituem uma violação da nossa legislação em matéria de privacidade. Só por isso, deveríamos apresentar esta questão ao Tribunal.
No debate anterior, o Senhor Comissário disse, a propósito da transmissão de dados a terceiros, que “estamos ainda a negociar com os Estados Unidos”. Ouvi isso claramente da última vez, e também agora. É realmente incrível que eu, enquanto relatora, tenha de apresentar a esta Câmara um relatório sobre a verificação de adequação, enquanto a própria Comissão mantém a sua opinião de que toda a questão era inadequada. Isto é algo que eu quero realmente referir neste debate.
Gostaria de agradecer a todos os colegas que se pronunciaram a favor do recurso para o Tribunal. Penso que a pergunta ao Tribunal, sobre se podemos celebrar acordos internacionais em que tanto o Parlamento Europeu como o Congresso dos Estados Unidos são colocados fora-de-jogo, é, de facto, muito interessante. Em consultas com membros do Congresso foi-me dado a entender que, no caso de um acordo desta natureza ser apresentado ao Congresso dos Estados Unidos, este jamais o aprovaria.
Deveríamos agora demonstrar também nesta Assembleia que sabemos defender os nossos cidadãos e que não nos deixamos pressionar seja por quem for. Só nós temos a capacidade de o fazer. Por isso mesmo, espero que o Parlamento siga a postura adoptada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Hernández Mollar (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, é evidente que já debatemos em profundidade todos os aspectos do acordo com os Estados Unidos sobre o tratamento dos dados pessoais de passageiros que, da UE, se deslocam àquele país.
O pedido de um parecer prévio ao Tribunal de Justiça, como disse, e muito bem, o senhor deputado Lehne, do meu grupo político, só irá adiar a assinatura do acordo e deixar um vácuo jurídico, no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais por parte das autoridades norte-americanas, prejudicando gravemente o público europeu, bem como as próprias transportadoras aéreas.
Não é, portanto, necessário reiterar a nossa posição, que já é muito bem conhecida. Naturalmente, também cremos que este acordo é passível de ser melhorado, mas, que, além disso, também constitui uma prioridade para a União Europeia a luta contra o terrorismo e a cooperação em campo com países terceiros e, neste caso, com os Estados Unidos. Além disso, Senhor Presidente, temos necessidade imediata do acordo e, em qualquer caso, sempre haverá possibilidade de, em data posterior, se remeter a questão para o Tribunal de Justiça.
Gostaria igualmente, Senhor Presidente, de me fazer eco da proposta do Senhor Comissário Bolkestein de escutarmos o que o Senhor Comissário Pattten tem para nos dizer amanhã à tarde relativamente ao acordo e adiarmos a votação marcada para amanhã de manhã. Queria pedir que se reflicta sobre este pedido, uma vez que me parece muito razoável. Em todo o caso, queria pedir que a votação que íamos realizar amanhã sobre o parecer prévio do Tribunal de Justiça fosse adiada para depois de amanhã, depois de escutada a intervenção da Comissão. 
Presidente.
   - Agradeço a todos os colegas que participaram nesta troca de opiniões. Alguns realçaram que nas últimas semanas, nos últimos meses, diferentes comissões e resoluções apontaram para a probabilidade de avançarmos para o Tribunal de Justiça, probabilidade essa da qual tomei conhecimento porque segui apaixonadamente o assunto. Mas o acontecimento que despoletou a consulta ao Tribunal foi a carta que, na passada quarta-feira à tarde, recebi da parte do deputado Gargani, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Foi a primeira vez que tive a obrigação e a oportunidade, como Presidente, de estudar o assunto.
Após esta troca de opiniões, proponho que, amanhã, procedamos ao debate sobre a matéria de fundo. Ouviremos o que o Senhor Comissário Patten tem para nos dizer e a perspectiva de diversos colegas. Na posse de toda a informação disponível, passaremos à votação na quarta-feira à tarde. Faltarão, então, 24 horas para o termo do prazo final do direito que nos assiste de consultar o Tribunal, o que quer dizer que estamos ainda dentro do limite de tempo aplicável neste caso.
Devido ao volume de trabalho desta semana acrescentámos, esta noite, uma sessão extraordinária. Sugiro aos colegas que pretendem fazer intervenções de um minuto que apresentem as suas ideias por escrito, e tentarei dar resposta aos seus comentários. Para aqueles que insistem em tomar a palavra, o Regimento prevê que o assunto seja tratado mais tarde. Proponho, então, que deixemos o assunto para o final dos nossos trabalhos de hoje, de preferência a tratá-lo imediatamente.(1) 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0227/2004) do deputado Voggenhuber, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a Comunicação da Comissão referente ao artigo 7º do Tratado da União Europeia: respeito e promoção dos valores em que a União assenta (COM(2003) 606 – C5-0594/2003 - 2003/2249(INI)). 
Voggenhuber (Verts/ALE ),
    – Obrigado, Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Deputados, talvez se possa dizer que os debates anteriores acerca dos relatórios da nossa colega, a senhora deputada Boogerd-Quaak, sobre a liberdade dos meios de comunicação social e o intercâmbio de informações relativas aos passageiros aéreos demonstraram, de forma drástica, como é importante preparar-se atempadamente para crises, como pode ser, de facto, difícil defender os valores fundamentais da nossa União sob uma grande pressão e em situações de crise e como é importante que consigamos chegar a princípios e procedimentos comuns. É por isso que me congratulo muito com o facto de a comissão ter aprovado por uma maioria esmagadora o relatório sobre o respeito e a promoção dos valores nos quais a União se baseia, que vos estou a apresentar hoje.
Os deputados de todos os grupos políticos enviaram, assim, um sinal da sua determinação unânime em defender os valores fundamentais e os princípios da democracia e do Estado de direito próprios da União, valores que o terrorismo internacional declarou como alvos, mas que podem gerar conflitos no combate ao mesmo e que a xenofobia crescente, o racismo e o anti-semitismo na Europa, assim como o extremismo político, também põem em perigo. Não faz sentido fechar os olhos a isto; pelo contrário, penso que o nosso tempo exige que nos preparemos para tal.
Estou grato à Comissão pelo facto de, com a sua comunicação, ter dado um contributo essencial para o diálogo entre as instituições e para uma cooperação estreita entre as mesmas, o que considero indispensável quando se trata da aplicação dos números 1 e 2 do artigo 7º. Embora tanto o relator como a comissão tenham criticado a comunicação da Comissão, creio que, hoje, fomos capazes de apresentar uma série de propostas relativas à forma como esta posição pode ser desenvolvida.
Pareceu-me indispensável tanto a mim como à comissão que o nível de protecção fosse superior àquele que é proposto pela Comissão, sobretudo através do estabelecimento de uma distinção entre um risco manifesto nos termos do número 1 do artigo 7º e uma violação grave, como era, na nossa opinião, a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais na Constituição. Embora a aceitação desta por todas as instituições e pelos governos dos Estados-Membros não a torne vinculativa em termos legais, ela é vinculativa do ponto de vista político, pelo que as decisões tomadas nos termos do artigo 7º são discricionárias e políticas, só podendo, por conseguinte, ser tomadas com base nela e em plena consonância com ela.
A comissão ficou um pouco desconcertada – assim como eu próprio – com a ausência de uma avaliação das responsabilidades particulares do Parlamento, praticamente omissas na comunicação da Comissão. Segundo o número 1 do artigo 7º, o Parlamento possui o direito de iniciativa e o direito de aprovação é-lhe concedido por ambos os números. Isto significa que tudo depende do reconhecimento efectivo por outras instituições quer dos critérios, quer dos princípios que o Parlamento escolhe para este procedimento. O meu relatório propôs inicialmente um acordo interinstitucional para incorporar estes princípios e torná-los vinculativos para outras instituições, mas aceito completamente a decisão da comissão de iniciar um diálogo interinstitucional sobre este assunto.
O relatório propõe princípios muito claros, e espero que também prospectivos, cujo objectivo é resolver as dúvidas e os receios sentidos por membros desta Câmara, assim como por outras comissões.
O princípio da confiança afirma que são os nossos Estados-Membros, através das suas constituições e instituições, que devem dar passos activos na defesa dos direitos fundamentais e dos valores da União contra violações e riscos daí resultantes; estamos igualmente convencidos de que eles também têm de estar dispostos e capacitados para o fazer. Esta Câmara reitera e afirma que tem confiança de que assim seja. Em segundo lugar, no que diz respeito ao princípio da pluralidade de opiniões fundamentado na democracia e no Estado de direito, reafirmamos a intenção do Parlamento de que o artigo 7º nunca seja utilizado como um instrumento de oposição política. O princípio da igualdade também se aplica, apesar de existir uma grande desconfiança em torno do mesmo, e o que se pretende é que ele seja incluído, por outras palavras, que os Estados-Membros sejam tratados de igual forma, independentemente da sua dimensão, da sua contribuição para o orçamento ou da data da sua adesão. Vou terminar dizendo que atribuo particular importância ao princípio da transparência.
Embora nem eu nem ninguém aqui presente queira que as coisas vão tão longe, se tal acontecer, este procedimento vai causar grandes tensões. Os debates no início desta sessão mostraram-nos como, numa situação de emergência, será difícil implementar um procedimento deste tipo com confiança, prudência e justiça. Creio que, no caso de um procedimento destes, o Parlamento vai necessitar de possuir uma grande credibilidade entre a população e, portanto, ao contrário daquilo que a Comissão propõe, tais circunstâncias não exigem um procedimento particular, mas sim a absoluta transparência de todos os procedimentos, que a possibilidade de sanções torna ainda mais necessária.
Aproximo-me, assim, do fim, Senhor Presidente. O Parlamento acredita que a questão das sanções tem de ser realmente tratada e que não pode ser objecto de especulações, de modo a que em parte alguma – nem fora da UE, nem no seu interior – possa existir a mínima dúvida sobre a determinação desta União em utilizar todos os meios disponíveis na defesa dos direitos fundamentais, da democracia e do Estado de direito. 

Byrne,
   Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer ao relator este relatório, que dá resposta à comunicação da Comissão referente ao artigo 7º do Tratado da União Europeia. Nessa comunicação, dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, era objectivo da Comissão delinear o enquadramento para a análise das condições para a aplicação do artigo 7º do Tratado da União Europeia, com vista a dar início a um diálogo com as outras duas instituições responsáveis pela aplicação de tão importante medida.
A Comissão aprecia a reacção favorável do Parlamento ao princípio desta iniciativa da Comissão. Os direitos fundamentais e o primado do direito são os alicerces da União Europeia e um desvio destes valores por parte de qualquer Estado-Membro poderá pôr em causa os valores comuns sobre os quais foi construída a Europa. Por este motivo, a comunicação da Comissão realçava a prevenção como forma de obviar à necessidade de recorrer ao artigo 7º ou, em qualquer caso, de impor as sanções previstas no mesmo. É evidente que se deverá recorrer a sanções se necessário – há que ser muito claro neste ponto.
Tal como a proposta de resolução muito bem salientava, a União, antes de mais e sobretudo, tem de depositar confiança nos Estados-Membros e nas respectivas instituições, por exemplo, nos tribunais constitucionais. No entanto, como parte de uma estratégia preventiva, é inegavelmente necessário, como de facto foi solicitado pelo Parlamento, que a União controle o respeito pelos direitos fundamentais e que se desenvolva uma rede europeia independente de peritos neste domínio. Como sabeis, criámos uma rede de peritos independentes que o meu colega Vitorino explicou pormenorizadamente no último período de sessões, durante o debate sobre os direitos fundamentais na União. A prevenção exige, do mesmo modo, cooperação entre instituições e os Estados-Membros, diálogo com os cidadãos e informação e formação do público.
Um ponto que merece especial atenção, e com o qual a Comissão concorda plenamente, é a referência aos princípios que devem ser respeitados quando se analisa se há lugar a recorrer o artigo 7º. São eles a confiança que devia reger as relações da UE com os seus Estados-Membros, o respeito do pluralismo, o princípio da igualdade dos Estados-Membros e o princípio da transparência das decisões tomadas ao abrigo do artigo 7º.
Registo, também, que o relatório considera que o papel do Observatório de Viena poderia ser revisto a fim de assegurar "uma visão independente e objectiva mais ampla". Tal ideia vai na linha da decisão do Conselho Europeu de Dezembro de 2003 de alargar o mandato do Observatório a fim de o transformar numa agência para os direitos fundamentais, a qual tem o apoio da Comissão.
Aproveitaria o ensejo para confirmar que, neste momento, a Comissão está a estudar formas de aplicar as actividades preparatórias do programa de apoio às ONG nos novos Estados-Membros em domínios como o respeito pelo direito, a democracia e os direitos fundamentais, de acordo com a vontade do Parlamento. Assim se confirma a determinação partilhada pela Comissão e o Parlamento de encorajar a sociedade civil a agir em prol do apoio aos direitos fundamentais com base numa abordagem preventiva, positiva e construtiva.
Concluirei informando que a Comissão acolhe com satisfação o reconhecimento da importância do diálogo interistitucional relativo ao lançamento do mecanismo do artigo 7º. Como antes referi, tal reconhecimento está em consonância com o objectivo da comunicação da Comissão, que consistia em criar um diálogo com as duas Instituições com o objectivo de desenvolver uma abordagem comum. 
Oreja Arburúa (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator pelo seu trabalho e fazer notar que estou a fazer uso da palavra em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e em nome de um colega que não pôde fazê-lo.
Não há dúvida de que o Grupo PPE-DE sempre defendeu os direitos fundamentais e os valores que representamos, na União Europeia. A União Europeia, promovida pelos pais fundadores nos anos 50, não pretendia ser uma união económica, mas sim uma união baseada em certos valores fundamentais que nos cumpre garantir, como disse o relator. O meu grupo apoia em grande medida o seu relatório, muito embora tenha apresentado algumas alterações. Não obstante, iremos votar a favor da proposta que o seu autor apresenta neste relatório.
Alegra-me o facto de em Nice se terem inserido alguns destes valores na Constituição e de se terem tomado providências no sentido de, nos termos do artigo 7º, se estabelecer um mecanismo destinado a garantir o respeito desses valores no seio da União Europeia. Sou oriundo de um país que nos últimos 30 anos tem sido alvo de ataques terroristas, e que, além disso, foi selvaticamente atacado no dia 11 de Março, e, como disse o relator na sua intervenção, só é possível combater o terrorismo com mais valores, mais democracia, mais direitos fundamentais. Logo, para combater mais eficazmente o terrorismo, os ataques aos nossos valores e os ataques aos valores europeus, a União Europeia tem de ser capaz de garantir o respeito desses valores no seu seio.
Por último, a respeito do trabalho do relator, gostaria de dizer que partilhamos dos princípios nele expressos - confiança, prioridade, igualdade e publicidade -, que podem permitir-nos avançar no estabelecimento de um mecanismo que evite que alguns Estados não respeitem os valores que é tão importante defender na União Europeia e, mais do que em qualquer outro lugar, precisamente neste Parlamento. Apoiamos igualmente a sua proposta de estabelecer um mecanismo interinstitucional destinado a promover o diálogo entre o Parlamento e o Conselho a partir da próxima legislatura. 
Leinen (PSE ).
   – Senhor Presidente, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, em cujo nome tenho a honra de falar, também agradece ao relator por um relatório muito importante, um relatório que constitui um elemento-chave na transformação da União Europeia numa democracia capaz de se defender a si própria. O nosso grupo empenhou-se muito activamente em ambas as Convenções – tanto naquela que se dedicou à Carta dos Direitos Fundamentais, como na que se dedicou à Constituição – para que a UE não seja uma mera comunidade económica, mas também uma comunidade de valores, cujos fundamentos foram lançados ao longo de séculos, uma comunidade que está disposta a defender a democracia, a liberdade, os direitos humanos e o Estado de direito em todo o seu território.
Esta nossa União é algo muito importante, estendendo-se desde a Estónia a Portugal, e nós temos de nos perguntar a nós próprios o que a mantém coesa. A Europa não é, certamente, constituída pelo mercado, mas sim pelo sentido de solidariedade que deriva dos nossos valores. A Europa é isso, a nossa identidade é essa – e não devemos perdê-la.
Necessitamos, obviamente, de um mecanismo que garanta a manutenção destes valores. Os cidadãos não compreenderiam se um Estado-Membro fugisse ao controlo sem que a UE fizesse alguma coisa. Não queremos interferir nos assuntos internos de qualquer Estado, como é óbvio – somos uma União muito pluralista e com muita diversidade – mas se existir evidência de riscos manifestos e de violações persistentes destes valores e princípios, a UE terá de agir. Congratulo-me muito pelo facto de ter ouvido o Senhor Comissário dizer que uma acção deste tipo pode até incluir sanções. O corte de fundos provenientes de Bruxelas, para não falar da revogação do direito de participar nos organismos de tomada de decisão, constitui, obviamente, a arma mais forte que podemos utilizar, mas temos de tornar clara a nossa disponibilidade para a introduzir, se necessário.
Penso que o Parlamento tem um papel particular nesta questão, o que foi sublinhado no relatório pelo qual gostaria de voltar a agradecer ao senhor deputado Voggenhuber. 
Kaufmann (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, passaram-se exactamente sete anos e o Conselho e a Comissão ainda não se mostraram capazes de estabelecer um procedimento para a aplicação do artigo 7º, um artigo outrora anunciado aos quatro ventos, no tempo do Tratado de Amesterdão, como uma inovação política vital no Tratado UE. A ausência de regras processuais definidas significa, contudo, que o papel que afirma os valores da UE tem de ser paciente. Sem este procedimento, o artigo na sua totalidade não passa de um tigre de papel. Esta situação não irá, certamente, tornar a União Europeia mais credível aos olhos dos seus cidadãos; os senhores deputados têm todos consciência da quebra de credibilidade em todos os nossos Estados-Membros. Exprimindo-me de uma forma polida, tenho de dizer que estou incomodado com a comunicação da Comissão que este relatório tomou como ponto de partida. É extremamente inquietante a intenção bastante óbvia da Comissão em não impor sanções aos Estados-Membros no caso de violações graves dos Tratados. É evidente que ela pretende fazer-nos crer que tudo está e estará muito bem.
Que outro significado pode ter o facto de a Comissão, na página 14 da sua comunicação, afirmar, nua e cruamente – e passo a citar – que “será desnecessária a aplicação de sanções em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 7º do TUE e no artigo 309º do TCE”? Esta desresponsabilização diminuiria acentuadamente as nossas elevadas expectativas no que diz respeito aos nossos valores comuns e, em última análise, o nível de protecção para direitos e valores fundamentais na UE. Além disso, isto lembra a expressão repressiva, utilizada frequentemente, de que aquilo que não é permitido não pode acontecer.
Ainda mais séria é a atitude de alheamento e de negligência da Comissão em relação à protecção dos direitos fundamentais em tempos de guerra e é aqui que reside o verdadeiro escândalo. O verdadeiro escândalo está na forma como a Comissão, em tempo de guerra, serve, praticamente, direitos fundamentais na UE numa bandeja de prata. Permitam-me que cite da página 8 da comunicação da Comissão: “Pelo contrário, a violação grave pressupõe a concretização material do risco.” Em termos puramente hipotéticos, a adopção de uma lei que revoga as garantias processuais em tempo de guerra representaria um risco manifesto. A aplicação efectiva de uma lei deste tipo, por outro lado, constituiria uma violação grave.
Isto é realmente algo que tem de ser saboreado; na perspectiva da Comissão, uma lei, num Estado-Membro, que revoga direitos fundamentais, não representa senão um risco manifesto e não uma violação grave, não se mencionando, sequer, a possibilidade de sanções. Não, assim não pode ser. Isto constitui um ponto em que o Parlamento não pode permitir à Comissão que insista em ir contra a corrente dos direitos fundamentais e, por isso, congratulo-me pelo facto de o Parlamento ter tomado a iniciativa, sob a forma do relatório Voggenhuber, fazendo-se, finalmente, algo, agora, sete anos depois de Amesterdão.
A este propósito, propus uma série de alterações com o objectivo de tornar o texto do projecto mais exacto. Estas alterações referem-se, em particular, à obrigação que o projecto de Tratado Constitucional elaborado pela Convenção, no seu nº 4 do artigo 3º, na Parte I e no nº 1 do artigo 193º, na Parte III, atribui à UE de respeitar o direito internacional, e penso que a guerra do Iraque, que não respeitou o direito internacional, e todo o sofrimento infligido a esse país pelas forças de ocupação, constituem uma prova da necessidade de aumentar o rigor da proposta de resolução apresentada no relatório. 
Berthu (NI ).
   – Senhor Presidente, o relatório Voggenhuber e a comunicação da Comissão em que o mesmo se baseia demonstram claramente a forma como o artigo 7º do Tratado da União Europeia pode tornar-se numa máquina infernal que permite que, em nome da prevenção ou da punição de violações dos direitos fundamentais reais ou alegadas, a UE submeta os Estados-Membros a uma supervisão externa acrescida. Por outras palavras, estamos a ver delinear-se o desenvolvimento de um sistema disciplinar central capaz de impor às democracias nacionais definições extensivas ou arbitrárias das suas obrigações.
O número 3 do relatório dá um bom exemplo disso, ao sugerir que os Estados que toleram – e passo a citar – “um clima ou condições sociais em que as pessoas... se sentem ameaçadas” poderão ser condenados. Este tipo de definição pode ir muito longe, sobretudo porque o artigo 7º não se aplica apenas aos direitos estipulados pela União, que futuramente poderão ser aumentados pela Carta dos Direitos Fundamentais, mas também às competências puramente nacionais, como a comunicação da Comissão claramente explica.
Paradoxalmente, existe assim o risco de que, em nome do respeito pelos direitos humanos, venha a ser criado um sistema de vigilância multilateral altamente antidemocrático. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno emitiu um parecer muito negativo sobre o relatório, e com razão. Assumi uma postura semelhante na opinião maioritária que formulei na sequência da votação da Comissão dos Assuntos Constitucionais.
Martin, Hans-Peter (NI ).
   – Senhor Presidente, o senhor deputado Voggenhuber acabou de sublinhar o princípio da transparência e eu gostaria apenas de fazer alguns comentários breves sobre este princípio. Permitam-me que diga, já que estamos a falar sobre este assunto, que me lembro muito bem do tratamento arbitrário a que o meu país, a Áustria, foi sujeito a propósito do assunto de que estamos a falar. Os socialistas austríacos, que já há algum tempo se apelidam de social-democratas, estiveram completamente envolvidos nas manobras ocultas que se passaram naquela altura. Também me lembro muito bem de uma chamada telefónica do Chanceler austríaco, Viktor Klima, um socialista, que estava completamente a par dos acontecimentos e que me disse que a única coisa que me pedia era que não se divulgasse nada. Nunca mais se devem aplicar assim princípios deste tipo, nem em políticas partidárias, nem em assuntos de Estado, porque, sem transparência, não há democracia. É precisamente por esta razão que é muitíssimo importante traçar o curso destes acontecimentos e torná-los acessíveis ao público. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar terça-feira, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- do relatório (A5-0191/2004) da deputada Gebhardt, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor ("regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor") (COM(2003) 443 – C5 0335/2003 – 2003/0162(COD));
- segundo relatório (A5-0224/2004) do deputado Wuermeling, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de crédito aos consumidores (COM(2002) 443 – C5 0420/2002 – 2002/0222(COD);
e
- do relatório (A5-0188/2004) da deputada Ghilardotti, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, que altera as Directivas 84/450/CEE, 97/7/CE e 98/27/CE (Directiva relativa às práticas comerciais desleais) (COM(2003)356 – C5 0288/2003 – 2003/0134(COD)). 
Byrne,
    Senhor Presidente, há apenas um ano este Parlamento aprovou a sua resolução sobre a nova política estratégica da Comissão para os consumidores nos próximos cinco anos. Hoje estamos a analisar três propostas-chave no âmbito dessa estratégia. Apraz-me especialmente que o Parlamento tenha decidido debatê-las em conjunto, já que todas elas perseguem o objectivo de aumentar a confiança dos consumidores no mercado interno.
As aquisições dos consumidores representam cerca de 60% do PIB da UE. Qualquer perda de confiança dos consumidores - por muito pequena que seja - pode ter consequências gravosas para a nossa economia e riqueza colectiva. No mês passado, no Conselho Europeu da Primavera, os Chefes de Estado e/ou de Governo fizeram o balanço do estado da Agenda de Lisboa, cujo objectivo é aumentar a competitividade da nossa economia. Podemos afirmar, sem exagero, que há, indubitavelmente, espaço para melhorias neste aspecto. A confiança dos consumidores é positiva para as empresas e contribuiria para aumentar a nossa competitividade.
A União Europeia percorreu um longo caminho para suprimir os obstáculos no mercado único. Ao eliminar obstáculos reguladores temos, porém, de perceber que os consumidores - o lado da procura do mercado - são, igualmente, confrontados com obstáculos, nomeadamente de confiança. Ignorarmos estes obstáculos de confiança seria não só irresponsável mas também prejudicial para os interesses tanto dos consumidores como das empresas. Poria, ainda, perigosamente em causa a nossa capacidade de atingir os objectivos de competitividade que estabelecemos na Agenda de Lisboa.
As propostas hoje em discussão permitir-nos-ão aprofundar ao máximo os benefícios do mercado único para os consumidores. Gostaria de agradecer aos três relatores da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno todo o trabalho que desenvolveram para estas propostas, bem como o tempo e esforço dos relatores das comissões consultadas para parecer.
Começo pela proposta de regulamento relativo à cooperação na aplicação de legislação. Trata o documento daquele que sempre foi o ponto fraco da defesa do consumidor: a aplicação eficaz da lei. Em situações transfronteiriças os problemas agravam-se porque os mecanismos de aplicação nacionais não estão preparados para lidar com eles. Comerciantes desonestos que pretendem enganar os consumidores já o perceberam e actuam mais a nível transfronteiriço do que a nível doméstico, indo ao encontro dos consumidores além-fronteiras através do correio, do correio electrónico ou de . A proposta de regulamento cria uma rede de autoridades públicas, pelo menos uma em cada Estado-Membro, para lutar contra este fenómeno. Em consequência da proposta, as autoridades nacionais podem cooperar de forma simples e eficaz na identificação de comerciantes desonestos e impedi-los de prejudicar os consumidores e as empresas honestas.
O presente regulamento enviará uma importante mensagem aos cidadãos europeus ao informá-los de que a Europa tem a ver com as suas preocupações quotidianas e que podem ter mais confiança quando compram em qualquer ponto da Europa.
Gostaria de agradecer à senhora deputada Evelyne Gebhardt e colegas que se empenharam em conseguir um acordo de compromisso com o Conselho, permitindo que a proposta fosse adoptada numa única leitura. O compromisso negociado pelas duas Instituições garante que as autoridades disporão, finalmente, dos instrumentos necessários para uma verdadeira cooperação em situações transfronteiriças. Ao mesmo tempo, respeita as diferentes tradições existentes nos vários Estados-Membros, permitindo que uns se apoiem mais nas autoridades públicas e outros em acções privadas.
Estou ciente e, mesmo, preocupado por alguns dos senhores deputados preferirem a opinião da comissão competente, expressa na alteração 29, à solução de compromisso constante da alteração 76, a que se chegou com o Conselho. Manter essa abordagem poderá levar a debates prolongados com o Conselho e a uma segunda leitura, atrasando ainda mais a criação de um verdadeiro mecanismo de aplicação com capacidade para lidar com os comerciantes desonestos.
Não vejo como as nossas empresas ou os nossos consumidores beneficiariam com tal atraso. As alterações apresentadas e apoiadas por alguns dos senhores não melhoram, de forma alguma, a eficácia do mecanismo nem são um contributo útil para a defesa de mecanismos e tradições nacionais estabelecidos. Insto, portanto, todos os deputados a respeitar o compromisso.
Este é o último período de sessões deste Parlamento antes das eleições. Por conseguinte, é também a vossa última oportunidade para garantir que, quando tiverem de informar os eleitores sobre aquilo que fizeram exactamente a favor dos interesses do consumidor e da aplicação da legislação, possuem um exemplo palpável a apresentar.
A segunda proposta hoje sobre a mesa é a proposta de directiva em matéria de crédito aos consumidores. Existe amplo consenso quanto ao facto de uma nova directiva sobre o crédito aos consumidores ser necessária e desejável. O mercado e os produtos sofreram uma notável evolução desde meados dos anos 1980 e a directiva em vigor já não está adaptada aos novos desenvolvimentos na área do crédito. A nova directiva é necessária para permitir a criação de um verdadeiro mercado único do crédito ao consumo. É desejável para atingirmos um elevado nível de protecção dos consumidores, em consonância com o plano de acção relativo a política do consumidor apoiado pelo Parlamento Europeu.
Por isso entendo ser uma abordagem tendente à harmonização total a única forma de colocar os mutuários num verdadeiro plano de igualdade em toda a Europa. Muitos dos senhores exigiram e continuarão a exigir uma harmonização mínima que permita aos Estados-Membros completarem as regras a nível nacional. Tal significaria, porém, manter as diferenças entre as legislações nacionais. Obrigaria o mercado de crédito a manter-se um mercado doméstico e local, privando os consumidores de todas as vantagens que um mercado único do crédito poderia oferecer-lhes. Não melhoraria a segurança jurídica para os credores e consumidores que negoceiam a nível transfronteiras. Não ajudaria a desenvolver um verdadeiro mercado único na área do crédito ao consumo. A abordagem de harmonização total não conduzirá a uma diminuição dos padrões de defesa do consumidor, visto termos, com razão, optado por um elevado nível de protecção comum como ponto de partida. Salientaria, ainda, que a harmonização se aplica apenas aos domínios cobertos pela directiva. Nos domínios que não são cobertos pelo campo de aplicação da directiva, os Estados-Membros são livres de manter as suas disposições nacionais. A harmonização total melhorará o nível global de defesa do consumidor na UE e facilitará a concessão de crédito transfronteiriço.
Por último, mas não menos importante, a directiva-quadro relativa a práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores. É objectivo desta proposta estabelecer um elevado nível de protecção do consumidor em relação a práticas comerciais desleais em toda a UE. Ao fazê-lo, estará a estimular a confiança dos consumidores e a garantir que as práticas desonestas podem ser combatidas em toda a UE, independentemente do país onde se verifiquem. Do mesmo modo, reduzirá os obstáculos que impedem as empresas honestas de actuar em grande parte do mercado interno e de cativar novos consumidores. Tanto as empresas como os consumidores beneficiarão da segurança de dispor de um único conjunto legislativo em vez de 15 ou, a partir do dia 1 de Maio, 25. Tanto as empresas como os consumidores estarão, portanto, em melhor posição para beneficiar do mercado interno alargado. Tal facto, por sua vez, terá um impacto positivo na competitividade da economia da UE no seu todo.
Para já, ficaria por aqui, e aguardo as vossas reacções. 
Gebhardt (PSE ),
    – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, ouvimos falar constantemente de maquinações secretas de homens de negócios gananciosos, em cujas redes alguns cidadãos foram apanhados, mas das quais é possível, muitas vezes, libertá-los. Todos os Estados-Membros tomaram precauções para proteger os consumidores, quer recorrendo a autoridades públicas, como, por exemplo, o , na Grã-Bretanha, ou a , em França, quer através de organismos, como o , nos Países Baixos, ou a , na Alemanha.
Todos eles constituem uma ajuda à qual se pode recorrer se, por exemplo, uma carta chegar à vossa porta dizendo que ganharam um prémio numa lotaria e o que tudo o que têm de fazer é assinar o formulário e reenviá-lo pelo correio, e pronto, aí vai ele. Uma semana depois, recebem-se mercadorias que não encomendámos, dizendo-se que elas têm de ser pagas. Ou então, a pessoa deixa-se levar por um dos programas de emagrecimento disponíveis – que se encontram com frequência particular em revistas para jovens, hoje em dia – cuja eficácia é muito exagerada e cujos efeitos secundários são passados por alto. Talvez tenham sido seduzidos por uma oferta que acabou por envolver o chamado “”, ou sabotagem electrónica, em que um sítio da Internet lhes oferece a possibilidade de descarregar música gratuitamente, os senhores aceitam a oferta, e, durante o processo, os senhores, os consumidores, são desligados do vosso fornecedor do serviço Internet, sem terem consciência disso, e ligados a um outro que é muito mais caro. Só receberão a conta mais tarde.
Na maioria dos casos de fraude, as autoridades nacionais podem constituir uma ajuda. Em cerca de 20% dos casos, a questão torna-se problemática, quando o único endereço conhecido é, muitas vezes, uma caixa postal num país estrangeiro. Numa situação destas, um bom conselho depressa se torna inestimável.
Este projecto de texto legislativo é de grande importância para lidar com casos como estes. A legislação também é urgentemente necessária, visto que os problemas se acumulam, e nós não deveríamos deixar os cidadãos entregues ao seu destino. É por isso que acedi, enquanto vosso relator, ao desejo da Presidência irlandesa do Conselho de adoptar a legislação, se possível, numa única leitura. Aquilo que está sobre a mesa é o que resultou das negociações. Gostaria igualmente que o meu agradecimento à Comissão pela sua ajuda activa para que se alcançasse este resultado ficasse registado.
Esta legislação ocupa-se, antes de mais, da assistência mútua na aplicação dos direitos dos consumidores, para a qual todos os Estados-Membros têm de criar um serviço público que funcione como o ponto de contacto para as autoridades nos outros Estados-Membros, embora eu deseje sublinhar que nenhum Estado-Membro será obrigado a criar uma nova autoridade. Os Estados-Membros podem decidir como atribuir as funções descritas neste regulamento a autoridades existentes. Não se trata de criar burocracia, mas sim de pôr termo às maquinações fraudulentas de alguns comerciantes desonestos que se escudam em negócios transfronteiriços.
Para tanto, as entidades públicas podem, caso exista um acordo mútuo, delegar o tratamento dos casos em organizações não-governamentais, como é prática tradicional na Alemanha, na Áustria e nos Países Baixos. Parto do princípio de que, nestes Estados, a regra será entregar as tarefas a organismos que deram provas, como associações de consumidores e organismos de auto-regulação da economia. Penso que é disto que depende a recomendação que fiz, enquanto relatora, aos meus colegas deputados no sentido de deverem aprovar este texto de compromisso. As únicas excepções que me ocorrem são relativas às situações em que órgãos estatutários têm de trocar dados particularmente sensíveis, mas este documento prevê disposições claras para estes casos.
A aprovação deste projecto legislativo permite-nos cumprir uma promessa feita por todos nós, enquanto deputados do Parlamento Europeu, a promessa de que nos empenharíamos na solução das preocupações dos cidadãos. Espero que o façamos amanhã, através de um “sim” retumbante.
Wuermeling (PPE-DE ),
    – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, excelentíssimos visitantes, gostaria de começar por agradecer muito sinceramente a todos aqueles que tiveram um papel na elaboração deste relatório, muito complexo e muito amplo. Infelizmente, fomos obrigados a discutir uma proposta da Comissão que não foi pensada de forma coerente, que foi formulada de uma maneira pouco cuidadosa e que, acima de tudo, não tomou em consideração as consequências graves que teria para os consumidores, por exemplo, no seu acesso ao crédito. Por isso é que, na comissão, tivemos de propor grandes alterações a esta directiva, atingindo o triste recorde de 650 alterações aos 38 artigos existentes até à data, mas, graças à nossa colaboração concentrada, foi agora possível reunir tudo isto num todo verdadeiramente coerente.
Também não queria deixar passar esta oportunidade sem agradecer muito sinceramente ao Secretariado do Parlamento e aos secretariados dos grupos políticos, para não falar dos meus colaboradores, pelas horas intermináveis que dedicaram a este projecto.
Posso dizer à Câmara que o objectivo da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, através desta proposta, é enviar três sinais. Um deles transmite a mensagem de que o mercado interno europeu necessita da melhor protecção dos consumidores possível. Alcançá-la-emos se combinarmos as normas mínimas da União Europeia com a legislação de cada Estado, mas, por outro lado, se optarmos pela abordagem de harmonização de tudo ou do mais possível, tal não equivaleria senão ao mínimo de protecção para os consumidores. É neste ponto que eu quero exprimir o meu desacordo com aquilo que o Senhor Comissário Byrne afirmou.
Na realidade, tenho a sensação de que o objectivo mais importante para a Comissão é a centralização completa do direito do consumidor neste domínio, com a União Europeia a ser única instituição autorizada a fazer tudo o que tem a ver com a protecção dos consumidores. No entanto, isto não seria razoável do ponto de vista objectivo, uma vez que os mercados nacionais continuam a divergir bastante e é neles que é necessário existir uma resposta rápida e flexível quando surgem práticas comerciais impróprias.
Em segundo lugar, estamos a enviar a mensagem de que os mercados financeiros necessitam de estar abertos também a consumidores privados. Queremos que os padrões de protecção não só reforcem a confiança dos cidadãos no comércio electrónico e na venda por correspondência, mas também encorajem os cidadãos a procurar ofertas em todo o mercado interno, para encontrarem, eventualmente, créditos em condições favoráveis.
Em terceiro lugar, estamos a sinalizar a nossa oposição a uma regulamentação excessiva e à burocracia, visto que não faz, pura e simplesmente, sentido inundar consumidores comuns – mesmo que sejam adultos responsáveis – com um dilúvio de informações que eles não podem ler, para não falar em compreender; por isso, propomos uma informação técnica clara que forneça imediatamente aos consumidores os factos essenciais sobre os seus créditos.
Estabelecemos igualmente como nosso objectivo manter o acesso a possibilidades de crédito para o cidadão comum e para os membros vulneráveis da sociedade. É este grupo da população que necessita de créditos a curto prazo para sobreviver no dia-a-dia. Da proposta da Comissão acabaria por resultar que apenas obteriam créditos aqueles que não necessitam deles.
Existem mais dois pontos específicos aos quais gostaria de me referir brevemente e que continuam a ser objecto de debate entre os grupos. O primeiro está relacionado com o direito ao reembolso antecipado. De acordo com uma das perspectivas sobre o assunto, o reembolso deveria ser permitido em geral e sem quaisquer custos adicionais; outra posição é aquela que afirma que os consumidores deveriam ter possibilidade de escolher entre créditos a prazo determinado e créditos reembolsáveis antecipadamente. Dado que ainda não chegámos a acordo sobre esta questão, permitam-me que me aproxime ainda mais do Grupo Socialista no Parlamento Europeu; os senhores deputados devem ter reparado que já apresentei uma alteração de compromisso, a alteração 173, na qual proponho que os empréstimos contraídos para um período superior a três anos possam ser reembolsados em qualquer momento. Agora, gostaria de acrescentar algo a isto, combinando esta alteração com a alteração 96, tal como foi recomendado pela comissão, a qual leva a uma redução proporcionada de custos neste caso.
Permitam-me que termine esta intervenção, embora houvesse alguns pontos do debate de hoje que eu gostaria de mencionar. Considero este pacote de relatórios – os da senhora deputada Gebhardt, da senhora deputada Ghilardotti e o meu próprio – como o ponto culminante e a conclusão do nosso trabalho legislativo em matéria de protecção dos consumidores. Conseguimos sempre assumir as nossas responsabilidades numa situação de tensão entre as exigências do mercado interno e as da protecção dos consumidores e eu considero aquilo que vos apresentámos como uma peça de legislação madura. Sejam qual forem as nossas divergências no que diz respeito aos pormenores, espero, portanto, que estes relatórios venham a obter o apoio geral da Câmara. 
Ghilardotti (PSE ),
   . - Senhor Presidente, Senhor Comissário Byrne, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de directiva relativa às práticas comerciais desleais retoma, em grande parte, o Livro Verde sobre a defesa do consumidor na União Europeia, a que se referiu o Senhor Comissário no seu relatório.
As razões que subjazem à directiva, que visa uma elevada protecção dos consumidores, são de carácter económico e, por conseguinte, pretendem a consecução e o bom funcionamento do mercado interno. Para alcançar estes objectivos económicos de carácter geral, impõe-se uma política de protecção dos consumidores que possa gerar confiança nos consumidores europeus e estimular as transacções comerciais internacionais e europeias. O benefício do crescimento económico no mercado interno deve traduzir-se tanto em maiores lucros para as empresas, como numa protecção mais elevada e em vantagens económicas para os consumidores. Uma política comum para os consumidores e a harmonização do mercado interno poderão igualmente conduzir a uma convergência dos preços. Pelo contrário, as práticas comerciais desleais induzem nos consumidores um comportamento económico não racional, geram uma distorção da concorrência e colocam obstáculos ao correcto funcionamento do mercado interno.
Neste contexto, concordo com a abordagem da Comissão, a qual se baseia na harmonização, no princípio do reconhecimento mútuo do país de origem, numa proibição geral das práticas comerciais desleais, na definição de critérios e de casos específicos e no facto de o campo de acção se limitar a uma directiva-quadro baseada nas relações entre as empresas e os consumidores. A criação de um quadro legislativo europeu relativo a práticas comerciais desleais baseado num nível adequado de harmonização e tendente a uma clara e efectiva protecção dos consumidores na União Europeia terá como resultado uma maior confiança dos consumidores, assim como um aumento das trocas comerciais a nível internacional, e possibilitará às empresas uma competitividade em condições de clareza jurídica.
Embora apoiando a perspectiva global e os principais objectivos da directiva, o Parlamento apresenta, contudo, uma série de alterações que, na nossa opinião, tornam mais claras e inequívocas uma série de definições e de opções. Nesta perspectiva, apresentámos uma alteração relativa à base jurídica, ou seja, uma proposta no sentido de incluir, para além da base jurídica proposta pela Comissão, relativa ao mercado interno, uma base jurídica baseada no artigo 153º, respeitante à defesa dos consumidores, a fim de tornar possível a conciliação do objectivo da harmonização e do reconhecimento mútuo do mercado interno com a possibilidade de os Estados-Membros manterem uma legislação que vá mais longe na protecção dos consumidores. Considero que, deste modo, poderemos responder aos receios daqueles que pensam que uma maior harmonização poderá conduzir a um decréscimo do nível de protecção dos consumidores ou a um recuo relativamente à actual legislação de muitos dos Estados-Membros. Consideramos também importante - relativamente à definição do conceito de "consumidor" - referir um determinado grupo de consumidores, particularmente vulneráveis, que carecem de maior protecção devido a vários factores tais como a idade, as condições físicas ou mentais, o nível de literacia ou a deficiência. Ainda no âmbito do artigo 2º e das definições nele contidas, é importante alterar a definição de "diligência profissional", e voltarei a apresentar uma alteração a este respeito em sessão plenária.
No essencial, apoiamos a perspectiva da Comissão sobre a regulamentação das práticas enganosas e agressivas, mas salientamos, todavia, que constituem um elemento essencial as informações que os consumidores devem receber acerca de práticas comerciais desleais e dos códigos de conduta. De igual forma, pensamos também que, no que respeita aos códigos de conduta, a distinção entre códigos nacionais e códigos comunitários é um pouco artificial, e por isso consideramos necessário prever mecanismos adequados e eficazes que permitam controlar e impor o cumprimento desses códigos.
Outro ponto importante, relativo aos códigos de conduta como método de regulação e de resolução de conflitos entre empresas e consumidores, é a solução arbitral, que não pode nem deve substituir-se ou impedir o recurso a organismos administrativos, mas que pode desempenhar um papel importante.
Assim, como foi igualmente dito pelos meus colegas e pelo Senhor Comissário Byrne, a aprovação desta directiva e do relatório de amanhã é da maior importância quer para o desenvolvimento do mercado interno quer para a protecção dos consumidores.
Concluo agradecendo a todos os meus colegas que, com os seus contributos, procuraram melhorar este documento e encontrar uma solução. Gostaria, em particular, de agradecer à senhora deputada Paciotti, que me substituiu durante um período durante o qual estive ausente por razões de saúde, e que fez um excelente trabalho em meu nome. 
Berès (PSE ),
   Senhor Presidente, vai ser difícil falar apenas um minuto sobre um relatório que nos ocupou durante tanto tempo. Muito obrigada pela sua proposta, Senhor Comissário; ela constitui uma base para continuar a trabalhar. Felizmente, este Parlamento irá separar-se depois de ter trabalhado nessa base. Como sabe, sabe, apoiamos o conceito ambicioso com que V. Exa. começou, uma harmonização total, mas sabemos o quão difícil será abrir caminho. Talvez devêssemos trabalhar mais em torno desse conceito para chegarmos a uma verdadeira protecção do consumidor, que é o que nos interessa. 
No tocante à clareza e à eficácia deste texto, parece-nos que aquilo que o nosso Parlamento está realmente a propor em matéria de taxas harmonizadas é um bom caminho a seguir. Mantemos apenas uma taxa, a taxa anual efectiva global. Isso tornará as coisas muito mais simples para todos. Não podemos contudo perder de vista que os bens de consumo são bens para os quais o crédito é um crédito de natureza especial, na medida em que, a partir do momento em que esse crédito é contratado, os bens deixam de ser o objecto do crédito e passam, de certo modo, a ser uma dívida, uma vez que os bens perdem o seu valor no momento em que são comprados.
Há dois pontos que atraíram particularmente a minha atenção, Senhor Comissário, e que se prendem, naturalmente, com o âmbito de aplicação desta directiva. Como sabe, os usos e os costumes variam no seio da União Europeia o que faz com que entre créditos hipotecários, empréstimos pessoais e créditos partilhados, haja equilíbrios muito diferentes entre os Estados-Membros, e temos de encarar a realidade dos mecanismos e dos riscos de que existem em resultado das diferentes práticas nacionais. 
É evidente que, se retirar os créditos hipotecários desta directiva e os transferir para outra directiva, estará a abrir caminho aos bancos, que irão aproveitar-se dos créditos hipotecários para atacarem os outros mercados de crédito aos consumidores. Não creio que esse seja o objectivo visado por esta directiva, que deveria em primeiro lugar e acima de tudo proteger todas as formas de crédito ao consumo.
Patrie (PSE ),
   Senhor Presidente, reforçar a confiança dos consumidores é realmente essencial para o desenvolvimento do mercado interno, como V. Exa., Senhor Comissário, bem salientou. Essa confiança assenta, contudo, na possibilidade de os consumidores efectuarem, sem correrem riscos jurídicos ou económicos, todo o tipo de transacções comerciais, em particular através dos novos processos de comércio electrónico.
Os sistemas de prevenção e de penalização dos atropelos às leis sobre o consumo actualmente em vigor nos Estados-Membros, funcionam geralmente bem no contexto dos mercados nacionais, mas não são adequados a nível comunitário. Esta deficiência favorece, naturalmente, os operadores pouco escrupulosos, em detrimento dos consumidores e dos comerciantes honestos.
Por isso mesmo, podemos apenas saudar a iniciativa da Comissão, que consiste na criação de uma rede de autoridades que possam cooperar entre si para libertar o mercado interno de práticas duvidosas, se bem que eu, pessoalmente, preferisse que tivéssemos optado por uma rede de carácter totalmente público, de acordo com a proposta inicial da comissão.
Porém, atendendo à necessidade de ter em conta a diversidade das práticas comunitárias e a necessidade urgente de disponibilizar este instrumento, penso ser razoável que adoptemos o compromisso que foi alcançado, sobretudo graças ao trabalho da nossa relatora. Gostaria, pois, de exprimir a esperança de que na cooperação entre os Estados-Membros prevaleça um verdadeiro espírito de assistência mútua.
Whitehead (PSE ),
    Senhor Presidente, gostaria de começar por expressar a nossa satisfação por a senhora deputada Ghilardotti já ter recuperado e se encontrar hoje entre nós.
Este debate tem a ver com pessoas e com a nossa preocupação com elas. Permitam-me que expresse, em nome da Comissão do Meio Ambiente, o nosso firme apoio às palavras da relatora sobre práticas comerciais desleais, ou seja, que temos de aceitar e reconhecer o princípio do consumidor vulnerável, que temos de levar em conta as disparidades entre as normas de protecção nacionais, que temos de insistir numa dupla base jurídica e que o princípio da harmonização óptima devia ser uma base firme para as três directivas.
Nos segundos que me restam afirmarei apenas quão grato estou à relatora sobre a aplicação da legislação, senhora deputada Evelyne Gebhardt, por aceitar que a cada Estado seja permitido decidir de que modo a legislação será aplicada pelas autoridades públicas mas, segundo a alteração 76, será aplicada pelas autoridades públicas em conjunto com, mas não sob a autoridade de, outros interesses públicos e ONG. Eis um dia notável para os consumidores e, apesar do debate pouco enérgico que travámos, devíamos anunciá-lo bem alto. 

Thyssen (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, o facto de podermos concluir este período de sessões com um debate sobre três importantes temas ligados ao consumo não é apenas simbólico; dá-nos igualmente a possibilidade de frisar uma vez mais o nosso genuíno desejo de reforçar o carácter humano do mercado interno, e dá-nos simultaneamente a oportunidade de esclarecer que o mercado interno também existe para o consumidor e que queremos, e temos, de reforçar a confiança do consumidor.
No que respeita à directiva-quadro, o fio condutor do nosso grupo é que um elevado nível de protecção do consumidor constitui um pré-requisito para a verdadeira aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Aceitamos a restrição do âmbito de aplicação no que diz respeito à relação entre indústria e consumidor. No entanto, a fim de clarificar a todos a relação entre esta directiva-quadro e os aspectos relacionados com a concorrência, gostaríamos ainda de apresentar alterações.
Para o nosso grupo, o consumidor comum continua a ser o ponto de referência. Aceitamos que sejam ainda introduzidas mais alterações, mas estas não podem ir tão longe que se afastem fundamentalmente da opção. Além disso, insistimos em que se diga de forma explícita que as listas negras de práticas comerciais agressivas e enganadoras devem ter um carácter exaustivo e que o objectivo de harmonização da directiva não pode ser corroído. Se as listas negras forem alteradas, pensamos que isso deve ser feito mediante o processo de co-decisão. Continuamos igualmente convictos de que uma dupla base jurídica para a directiva-quadro não é justificada, não é necessária e é supérflua. Por conseguinte, seguiremos o parecer legal do nosso Serviço Jurídico e subscrevemos os motivos que explicámos anteriormente nas diversas comissões.
Durante este período de sessões, tal como nos anteriores, promulgámos uma grande quantidade de legislação excelente em matéria de protecção do consumidor, e só conseguimos fazê-lo graças às propostas da Comissão. Gostaria, pois, de me associar a todos aqueles que querem hoje agradecer ao Comissário as propostas que recebemos, pois sem as propostas da Comissão não teríamos sido capazes de realizar esse trabalho. Claro está que, por mais belas leis que promulguemos, a legislação depende inteiramente da sua implementação e execução efectivas. É por isso mesmo que sou um grande adepto da proposta da Comissão, de desenvolver uma rede de organismos administrativos que velem pela aplicação de todas essas excelentes directivas em matéria de consumo. Saúdo particularmente esta proposta da Comissão.
Espero que os colegas reconsiderem as alterações, pois sei que há elementos no meu grupo que lamentariam profundamente se viéssemos a desembocar num regime excessivamente burocrático e com muitas formalidades. Considerá-lo-íamos indefensável. Temos de assegurar, portanto, que a proposta sobre a rede seja aprovada pelo maior número possível de votos. Temos de pedir ao Conselho para que reconsidere a questão. Afinal de contas, não podemos ajustar-nos sempre à sua posição. Há muitos pontos em que estamos de acordo. Solicitemos, pois, ao Conselho que se ajuste agora ao Parlamento e respeite a democracia.
Medina Ortega (PSE ).
    Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista, a senhora deputada McCarthy e eu apresentámos um total de 25 alterações à proposta de directiva relativa ao crédito aos consumidores, de que é relator o senhor deputado Wuermeling.
Como é sabido, houve uma fase inicial de indecisão, durante a qual o relator pensou que a Directiva estava a ser alterada na comissão competente quanto à matéria de fundo, o que levou a novo envio da proposta de directiva à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Felizmente, porém, conseguimos resolver a questão, tendo, finalmente, o relator decidido, de acordo connosco, apresentá-la de novo com uma série de alterações.
O nosso problema é a falta de tempo. Esta legislatura está a chegar ao fim. No decurso desta legislatura, o Parlamento não conseguiu completar o exame da proposta de Directiva, estando nós limitados a uma primeira leitura, de molde a que o próximo Parlamento possa ter oportunidade de a examinar em profundidade.
A nossa preocupação é, naturalmente, não acabar com o crédito ao consumidor – crédito que, para bem ou para mal, passou a fazer parte essencial das nossas vidas -, bem como proporcionar uma garantia de que o crédito não vai acabar por se tornar um nó corredio em torno do pescoço do consumidor.
As nossas alterações são de natureza diversa. Algumas, por exemplo, referem-se à base jurídica. Cremos que é importante introduzir o artigo 153º como base jurídica adicional em matéria de protecção ao consumidor, além de crermos ser importante chamar a atenção para alguns elementos das definições. Nas definições e sobretudo na adesão a certos princípios básicos, como, por exemplo, a TAE - Taxa Anual Efectiva -, conceito que desenvolvemos aqui e que temos de evitar que seja substituído por outros critérios, muito mais difíceis de compreender.
Concluindo, esperamos que a votação de amanhã possa conduzir a uma directiva mais clara para o consumidor e que, nessa base, o próximo Parlamento possa aprovar definitivamente esta directiva, tão importante para todos os consumidores da União Europeia. 
Thors (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhores Comissários, gostaria de mencionar, em primeiro lugar, a proposta sobre a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, que é extremamente bem-vinda, e penso que a relatora efectuou um esplêndido trabalho. É simultaneamente surpreendente e deprimente constatar quanta energia alguns deputados despenderam em tentativas para enfraquecer esta proposta. Não posso conceber uma situação em que todos tenham direitos no mercado interno excepto os consumidores. Isso foi verdadeiramente deprimente, mas saúdo esta proposta e espero que a grande maioria do Parlamento apoie a proposta de compromisso elaborada pela senhora deputada Gebhardt.
Quanto ao relatório do senhor deputado Wuermeling sobre o crédito aos consumidores, devo dizer que me congratulo com o facto de estarmos a realizar este debate hoje e de termos conseguido progredir bastante. Todavia, tal como disseram outros oradores antes de mim, são necessárias melhorias, pois caso contrário corremos o risco de que as directivas enfraqueçam os direitos que os consumidores já têm.
Há pouco, um orador mencionou a taxa anual de encargos efectiva global e, também neste caso, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e eu própria gostaríamos que houvesse uma definição mais ampla. O direito ao reembolso antecipado também deve ser melhorado. Não me parece que a proposta de compromisso da relatora vá suficientemente longe nesta matéria. Como muitas vezes faço nestes debates, gostaria apenas de mencionar o direito à portabilidade dos números no sector das telecomunicações, que concedeu aos consumidores direitos importantes. No meu país de origem, os custos diminuíram 7% no ano passado e creio que o direito ao reembolso foi um factor que muito contribuiu para isso.
Também considero que é necessário melhorar a informação sobre os cartões de crédito e que as exclusões previstas em algumas alterações não são, na verdade, desejáveis.
Por último, no meu entender, a responsabilidade solidária é realmente necessária para desenvolver o mercado interno e assegurar a protecção dos consumidores quando novos produtos são colocados no mercado. Também gostaria de referir aqui uma coisa que aconteceu no meu país. Uma nova empresa de baixos preços foi à falência e só os consumidores que tinham pago com cartão de crédito beneficiaram de algum tipo de protecção. Isto também serve para mostrar que este aspecto é indispensável para os consumidores quando os mercados se desenvolverem. 
MacCormick (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, gostaria de começar a minha intervenção com uma perspectiva local. Na sexta-feira passada visitei Blantyre, no meu círculo eleitoral, a fim de falar a uma aliança de (cooperativas de crédito) nessa região da Escócia. Como o Senhor Comissário muito bem sabe, nalgumas partes do União Europeia as concedem aos consumidores vários tipos de crédito seguro, a baixo preço e em condições razoáveis, através de organizações de voluntariado que oferecem o seu esforço sem fins lucrativos.
As organizações com as quais me reuni mostraram, desde o início, grande preocupação por poderem ser consideradas em falta por algum dos pontos técnicos desta directiva. Agradeço calorosamente ao senhor deputado Wuermeling a forma como, com as alterações 4 e 62, tentou criar uma excepção para este tipo de actividade. Ela é, na realidade, da maior importância e os meus eleitores sentiram grande satisfação ao saber tudo o que foi feito a respeito.
Não obstante possa ainda haver entre nós pontos por resolver quanto ao equilíbrio entre consumidor e mutuante no relatório Wuermeling, todos concordamos em que este assunto é vital para a segurança do mercado interno, podendo assim realizar-se muito mais trocas comerciais, mas não à custa da injustiça para os consumidores.
Felicito-o sinceramente pelo trabalho que desenvolveu. Embora, amanhã, vamos apoiar algumas alterações contra a sua posição, não deixamos, por isso, de estar a favor do projecto na sua globalidade.
O mesmo se aplica ao relatório da senhora deputada Gebhardt. Estamos a tratar de direitos do consumidor. Costuma dizer-se que não há direito sem poder de reclamação e julgo que o objectivo do novo regulamento de que falaram quer o Senhor Comissário quer a senhora deputada Gebhardt é, na verdade, garantir que há procedimentos adequados e vigorosos de reclamação e demanda de direitos que todos apoiamos.
Do mesmo modo, seja-me permitido dizer que a ideia de começarmos a desenvolver uma jurisprudência do comércio leal na União Europeia é brilhante. Fá-lo-emos, claro, com uma lista negativa, estabelecendo o dever geral de não desenvolver práticas comerciais desleais. Dou os parabéns à senhora deputada Ghilardotti pelo seu trabalho. Poderá haver amanhã, na votação, um ou outro ponto de dissenção, mas o que interessa é que estamos todos a remar na mesma direcção. 
Van Dam (EDD ).
   – Senhor Presidente, já há mais de um ano e meio que este Parlamento trabalha na proposta da Comissão relativa à harmonização das disposições em matéria de crédito aos consumidores. Em nosso entender, isso é demasiado tempo, de mais a mais porque as posições da comissão consultiva já tinham sido em larga medida definidas antes do Verão de 2003. Tudo indica que a Comissão Europeia, que propõe uma harmonização máxima, avaliou mal a viabilidade política desta proposta. O meu grupo pode, contudo, concordar com a harmonização das disposições em matéria de crédito aos consumidores. Deste modo, os direitos adquiridos nos Estados-Membros são mantidos. Um dos direitos adquiridos no meu país, os Países Baixos, é que os consumidores podem manter uma dívida temporária com um banco na sua conta corrente, sem necessidade de contratos extensivos. Chamamos a isso “estar no vermelho”. É com razão que se propõe que o n.º 2, alínea c, do artigo 3º seja eliminado por meio da alteração 52. Gostaria que o Senhor Comissário me dissesse se irá adoptar esta alteração. Poderá a actual prática de crédito sobre a conta corrente ser mantida no quadro da nova directiva sem medidas administrativas adicionais?
Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção para a proposta da Comissão Europeia relativa às práticas de comércio desleais. O artigo 4º desta proposta diz que os comerciantes têm de observar apenas os requisitos que são aplicáveis no seu próprio país. Os consumidores acharão isso incompreensível; querem a mesma protecção de que gozam nos seus próprio países. Este artigo constitui um enorme obstáculo à protecção efectiva do consumidor. Os comerciantes têm simplesmente de cumprir os requisitos que vigoram no país onde introduzem os seus produtos no mercado. Por isso, o nosso grupo apresentou a alteração 95 no sentido de resolver este problema. Espero que ela possa contar com o apoio desta Assembleia. Gostaria de ouvir agora do Senhor Comissário se esta alteração também poderá ser adoptada.
Sornosa Martínez (PSE ),
    Senhor Presidente, em minha opinião, esta directiva é necessária. Se há coisa que é evidente é que a Directiva 87/102/CEE já não reflecte a situação existente no mercado de crédito. Poderíamos dizer que, actualmente, todos os europeus estamos atormentados por dívidas. Logo, necessitamos de uma directiva que evite que, quando se concede crédito ao consumidor, este fique com a impressão de que jamais terá de devolver o dinheiro, por dois motivos que considero fundamentais: primeiro, para harmonizar as condições que presidem à oferta de crédito ao consumidor e, segundo, sobretudo - e esta é uma proposta do Grupo Socialista no Parlamento Europeu -, para garantir aos consumidores um elevado nível de protecção.
Lamento não dispor de tempo suficiente para comentar ao Senhor Comissário as alterações que consideramos essenciais para cumprir, pelo menos, estes dois objectivos. Espero, porém, que alguns dos meus colegas possam fazê-lo, porque, numa época em que parece que o crédito nunca vai ser pago, os consumidores têm de ser protegidos. Nós, cidadãos, temos de pagar as nossas dívidas, só que as nossas dívidas são superiores àquilo que podemos pagar. 
Bartolozzi (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a defesa do consumidor é um importante objectivo e precisamos de impedir que operadores económicos desonestos se aproveitem do mercado interno para enganar os cidadãos, oferecendo-lhes produtos defeituosos. Além disso, os operadores económicos desonestos aproveitam-se das novas tecnologias oferecidas pela sociedade da informação, minando, desse modo, a confiança dos consumidores no comércio electrónico.
Estes problemas respeitam directamente não só aos consumidores, mas também às empresas e à economia no seu conjunto. Por conseguinte, para proteger os consumidores, precisamos de estabelecer um corpo de regras claras e eficazes, e também de reforçar a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela defesa dos consumidores, promovendo a troca de informações e prevendo a possibilidade de as autoridades contactadas pelos consumidores requererem a intervenção de uma autoridade de outro país. É precisamente este segundo e importante objectivo que procura assegurar a proposta de regulamento em discussão e que vai ser votada esta semana pelo Parlamento.
Os actuais sistemas nacionais não conseguem prevenir e reprimir os abusos a nível transfronteiriço e as redes informais existentes deparam-se com obstáculos de natureza jurídica, ligados, particularmente, a dificuldades no fluxo de informações de uma autoridade para outra, e, inclusivamente, à ausência, em alguns Estados-Membros, de autoridades públicas de defesa dos consumidores.
Além do mais, o regulamento prevê, precisamente, a obrigação de os Estados-Membros designarem uma autoridade pública encarregada da defesa dos consumidores, a qual integrará uma rede europeia. A autoridade de um Estado-Membro poderá pedir apoio a outros membros da rede para investigar eventuais actos ilícitos, receber informações e, desse modo, pôr termo aos abusos praticados por operadores desonestos.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno providenciou no sentido do reforço das garantias na proposta de regulamento, a fim de evitar eventuais abusos de poder por parte das autoridades nacionais, a fim de proteger informações confidenciais na posse das empresas e que não sejam estritamente necessárias à investigação e de garantir que os pedidos de cooperação sejam devidamente justificados e não criem obstáculos inúteis aos operadores económicos.
A proposta de regulamento prevê, aliás, procedimentos que são, por vezes, um pouco pesados e onerosos para os consumidores e para a Administração Pública, e pode tornar os custos muito mais elevados do que as perdas ou danos sofridos pelos consumidores. É por isso que nos opomos a algumas das disposições pretendidas pelo Conselho e pela Comissão, que iriam complicar extremamente o sistema, e, se tivermos de aprovar o regulamento na sua actual formulação antes do alargamento, teremos de garantir a sua revisão, com base na experiência adquirida, cinco anos após a sua entrada em vigor. 
McCarthy (PSE ).
   - Senhor Presidente, os estudos realizados no Reino Unido sobre a consciência do crédito ao consumidor demonstraram nitidamente que os consumidores precisam de informação clara e rigorosa para poderem estabelecer comparações esclarecidas entre os produtos que lhes são oferecidos. É certo que, devido à inovação e à evolução, muitos dos produtos actuais oferecem ao consumidor mais escolha e flexibilidade, mas muitos ainda são de difícil compreensão: 56% dos consumidores do Reino Unido não compreendiam os termos utilizados em contratos de crédito, 77% consideram a linguagem da publicidade confusa e, embora 68% estejam conscientes de que os mutuantes não calculam a TAEG da mesma forma, não sabem como o sistema funciona e acham custoso perceber o preço de um empréstimo em relação a outro, o que torna difícil procurar entre a oferta para escolher o melhor negócio. Mais importante ainda, isto significa que os prestadores de crédito se sentem menos pressionados para manter os seus preços e ofertas competitivos. Se isto se passa num só Estado-Membro, imaginem como é a situação em 25! Pelos motivos expostos a directiva deve oferecer os níveis máximos de protecção do consumidor relativamente à publicidade, à informação e às regras de cálculo da TAEG, assim como em termos de reclamação e demanda.
Gostaria de identificar duas áreas que a Comissão devia analisar mais de perto. A primeira é a da . No Reino Unido, a Secção 75 da Lei do Crédito ao Consumidor prevê um procedimento de reclamação e demanda. Percebo a ideia do Comissário: os Estados-Membros podem dispor de medidas mais rígidas. Contudo, não gostaria que a presente directiva fosse usada como desculpa para os mutuantes escolherem não respeitar o elevadíssimo nível de protecção já oferecido noutros Estados-Membros.
Foram também referidas cooperativas e . Apraz-me bastante que o relator tenha aceitado a alteração redigida pelo senhor deputado Crowley e por mim. É verdade que as prestam um importante serviço, pois não só oferecem empréstimos a preços razoáveis mas também ajudam os elementos mais desfavorecidos da comunidade - os pobres e as pessoas com baixo rendimento - a manter-se longe das garras dos tubarões dos empréstimos. Receio que, se as disposições regulamentares propostas nesta directiva fossem aplicadas, esses consumidores das áreas mais desfavorecidas acabariam sem cooperativas de crédito e sem alternativa senão dirigir-se aos referidos tubarões. A votação do PSE amanhã traduzirá o nosso desejo não só de assistir à abertura de um mercado de crédito ao consumidor nesta área mas também de atingir o mais elevado nível de protecção possível para os consumidores em toda a Europa. 
Wallis (ELDR ).
   - Senhor Presidente, parece-me que o debate conjunto desta noite é, porventura, um belo final para o trabalho da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno neste mandato. No início do mandato também pensámos que, com o aparecimento do euro e o comércio electrónico, seria dado um duplo impulso à economia europeia e ao mercado interno. Infelizmente a realidade foi um pouco mais decepcionante, sobretudo no que respeita à participação dos consumidores em transacções transfronteiriças.
Foi elaborado um interessante relatório dos Centros Europeus de Consumidores, que estão bem a par do que se passa. O relatório foi publicado este ano, no Dia Europeu do Consumidor. De 114 transacções transfronteiriças, apenas 75 vieram a resultar na entrega do produto adquirido. Verificaram-se problemas de pagamento e problemas de reembolso. Estamos muito longe do mercado seguro, com um bom funcionamento, que pretendíamos criar, assim como não atingimos o nível de confiança de que precisamos realmente.
Parece que, de diversas formas complementares, as três medidas diante de nós ajudarão a melhorar a situação. A legislação sobre práticas comerciais desleais deverá criar esse elevado nível de protecção do consumidor transfronteiriço. Com as medidas que tal legislação contém, através de códigos que se conjugarão com um sistema de resolução de conflitos alternativo e com uma aplicação adequada através da directiva de aplicação da legislação, talvez venhamos a ter em todo o mercado o acesso à justiça que realmente deveria existir para os consumidores.
Por último, no que diz respeito ao crédito ao consumo, devia existir uma disposição que garantisse que os consumidores são apoiados pelo fornecedor de crédito: tal disposição existe no meu país e ainda noutros. A prática devia ser alargada a toda a Europa; uma das nossas alterações com este objectivo foi aprovada em comissão. É desejável que, de futuro, se dê ao consumidor a confiança de que verdadeiramente carecemos para fazer funcionar o mercado. 
Lehne (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tendo em conta o pouco tempo disponível, quero falar apenas sobre o relatório Gebhardt. Reconheço os esforços da relatora e da Comissão no seu desejo de fazer o que é correcto no âmbito da cooperação transfronteiriça. Embora a sua utilidade seja inquestionável, pergunto-me a mim mesmo se a proposta que nos foi apresentada pela Presidência irlandesa representa, de facto, uma posição aceitável e se não estamos a criar um monstro burocrático. Primeiro, penso que é completamente errado que interfiramos, agora, pela primeira vez na história da legislação da União Europeia, no direito dos Estados-Membros a organizarem a forma como transpõem regulamentos e directivas dentro das suas fronteiras. Neste caso, prescrevemos que os Estados-Membros não podem transferir determinadas funções para organismos privados, mas que estas têm de ser desempenhadas pelas autoridades, e é precisamente isso que estamos a fazer – interferindo em questões que devem ser organizadas pelos Estados-Membros –, o que pode significar que todo o regulamento viole o Tratado.
A minha segunda preocupação diz respeito à monstruosidade burocrática da tomada de decisões no caso de controvérsia. Isto só pode ser descrito como uma sátira da vida real. O que se passa é que o Estado-Membro que delega a função tem de concordar que o Estado-Membro que aceita a delegação confie o desempenho da tarefa a um organismo privado. Se nem isso, nem a reexaminação dos critérios por um acordo mútuo for possível, inicia-se um processo de comitologia no qual a decisão depende da Comissão, portanto, as pessoas viajam das 25 capitais nacionais para Bruxelas a fim de decidirem se um assunto pode ou não ser entregue a organismos privados no sentido da directiva ou de um regulamento. Considero isto completamente desproporcionado em relação à matéria em causa.
Deveríamos respeitar o exercício do poder pelos Estados-Membros e reconhecer a maneira eficaz como eles desempenham as suas funções. Por isso, proponho que nos cinjamos àquilo que foi decidido pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. O Conselho fará o mesmo quando cair em si. A senhora deputada Thyssen já chamou a atenção para o facto de não termos motivo para ceder nesta questão; é o Conselho que tem de ceder à nossa posição e, então, isto poderá ser aprovado rapidamente, numa leitura, mas com base numa proposta de resolução elaborada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e não no compromisso proposto pela Presidência irlandesa. 
Karas (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário Byrne, Senhoras e Senhores Deputados, a minha intervenção diz respeito ao relatório Wuermeling, à directiva relativa ao crédito aos consumidores. Gostaria de agradecer expressamente ao relator pelo seu excelente trabalho e pela boa colaboração entre as comissões. Ele teve uma tarefa difícil, porque o projecto da Comissão era, para o dizer de forma suave, um mau projecto. A proposta da Comissão parte de falsos pressupostos. Ela coloca os interesses dos consumidores em conflito com os dos bancos e, em alguns casos, incita mesmo uns contra os outros, embora a Europa necessite de mais cooperação e não de recriminação, de mais seriedade e não de superficialidade populista.
Concordámos claramente com a protecção dos consumidores, com uma maior transparência, com informação recíproca, com limites mínimos e máximos para a aplicabilidade da directiva. Dizemos claramente “não” a uma maior burocratização dos empréstimos a retalho, “não” ao encarecimento dos empréstimos a retalho e “não” à inclusão dos descobertos nesta directiva.
Espero que o projecto que o Parlamento elaborou, baseando-se nas propostas do relator, faça justiça às verdadeiras intenções desta directiva, que consistem em melhorar a protecção dos consumidores, reduzindo, simultaneamente, a burocracia, em garantir maior transparência e em aumentar a confiança e o respeito mútuo, promovendo, assim, os interesses dos consumidores e a contracção de empréstimos transfronteiriços.
Peço-vos a todos que votem a favor das alterações apresentadas pelo Parlamento e pelo relator, porque esta é a única forma de aumentar a cooperação e não os conflitos. 
Doyle (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, gostaria de limitar as minhas observações ao relatório do senhor deputado Wuermeling sobre o crédito aos consumidores. Estamos perante a segunda tentativa de chegar a compromisso sobre a directiva em matéria de crédito aos consumidores, já que o Parlamento se opôs a diversos aspectos da referida directiva e a devolveu à comissão em Novembro de 2003.
A presente directiva pretende harmonizar leis, regulamentos e procedimentos administrativos dos Estados-Membros em relação a acordos que cobrem o crédito concedido aos consumidores e contratos de garantia assinados pelos consumidores. Embora tenha expressado, anteriormente, a minha oposição a muitos aspectos, tenho agora o prazer de apoiar o relatório Wuermeling, desde que as alterações sobre o chamado "empréstimo responsável", a utilização obrigatória de bases de dados de referência de crédito e a isenção para as hipotecas sejam aprovados, e desde que as chamadas alterações sobre cooperativas de crédito (), a 4 e a 61, sejam apoiadas por esta Casa.
O movimento de cooperativas de crédito na Irlanda e no Reino Unido é único. A maior parte das instituições financeiras que emprestam dinheiro entraram no negócio para rentabilizar os lucros. As cooperativas de crédito são diferentes, pois pertencem e são geridas pelos próprios membros. Todos os membros da direcção e dos comités principais são voluntários - há cerca de 15 000 no meu país -, tal como a maioria do pessoal, excepto nas cooperativas de maior dimensão, que têm até 2000 assalariados. Não podem operar fora da sua área geográfica local e emprestam, sobretudo, pequenos montantes a membros com baixo rendimento ou aos que estão em situação financeira difícil. Através do , na Irlanda conhecido por MABS, estas organizações permitem o acesso ao crédito a pessoas que se encontram, muitas vezes, seriamente endividadas e que, de outro modo, seriam vítimas de indivíduos que emprestam dinheiro ilegalmente a taxas de juro incrivelmente elevadas.
No meu país, que conta menos de quatro milhões de habitantes, há 2,5 milhões de membros de cooperativas de crédito, cujas poupanças excedem os 9 mil milhões de euros. 37% dos empréstimos concedidos pelas cooperativas de crédito são empréstimos de 750 euros ou menos. O empréstimo médio situa-se nos 7000 euros. Neste momento, um total de 5 mil milhões de euros encontra-se aplicado em empréstimos. A autoridade que dirige todas as nossas cooperativas de crédito na ilha da Irlanda é a .
Em suma, a harmonização é necessária e bem-vinda desde que respeite o leque de produtos financeiros e as diferenças culturais nos serviços financeiros em cada Estado-Membro. Impõe-se o equilíbrio ao proteger o consumidor do mutuante e o mutuante do consumidor. 
Harbour (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, tal como diversos colegas afirmaram em relação ao crédito ao consumidor, uma boa regulamentação irá estimular o mercado, encorajar a confiança dos consumidores e incentivar a inovação e o desenvolvimento em todo o mercado único. A proposta original da Comissão falhava quase todos estes alvos e o relatório Wuermeling, que acolhemos calorosamente, representa um importante passo em frente na direcção certa, bem como um progresso substancial.
Contudo, como também observaram vários colegas, os direitos do consumidor exigem mecanismos de aplicação adequados. As outras duas propostas hoje em debate têm essa linha em comum. Felicitamos sinceramente a tentativa da senhora deputada Gebhardt de conseguir um compromisso, a que daremos o nosso apoio pela importância que encerra.
Conseguimos, também, progressos consideráveis na elaboração de uma proposta aceitável sobre práticas comerciais desleais, cuja palavra-chave é a aplicação. De nada serve dispormos de novos direitos para os consumidores se não puderem entrar em vigor. As empresas têm de saber em que ponto se encontram relativamente à respectiva legislação nacional e, bem assim, têm de ser encorajadas a adoptar as melhores práticas mediante códigos de conduta. Avançámos bastante nessa direcção. Do mesmo modo, a importante proposta sobre reconhecimento mútuo é absolutamente essencial para que todo o sistema funcione.
Em suma, o presente pacote é bom para os consumidores e para o mercado interno e apoiaremos entusiasticamente as três propostas. 
Byrne,
   .  Senhor Presidente, agradeço as suas intervenções muito válidas sobre estas três questões. Sei que o Parlamento e a Comissão estão de acordo em muitos aspectos. Gostaria de responder a algumas observações formuladas no decurso do debate e de indicar a posição da Comissão relativamente às principais alterações.
Em primeiro lugar, no que se refere à cooperação na aplicação da legislação. Relativamente a este regulamento, a Comissão pode aceitar todas as alterações apresentadas em plenário pelo relator, uma vez que reflectem o compromisso alcançado com o Conselho com vista à adopção do regulamento em primeira leitura. A Comissão não apoia as alterações que não fazem parte do pacote de compromisso. Prolongar as discussões para além do compromisso alcançado com o Conselho em nada contribuirá para melhorar a nossa capacidade de aplicação das regras de defesa do consumidor. Porém, daria mais tempo aos comerciantes desonestos para tirarem partido da inexistência de uma cooperação eficaz entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação. O compromisso constitui um equilíbrio razoável entre as tradições de aplicação da legislação dos Estados-Membros.
A questão mais importante colocada nestas discussões foi a do carácter público da rede proposta. A ideia subjacente à proposta da Comissão era a de que só as autoridades públicas podem prestar garantias adequadas em matéria de eficácia e confidencialidade. Numa minoria de Estados-Membros, a aplicação efectiva da legislação é garantida através do financiamento de associações privadas de consumidores que actuam em nome do interesse público.
A alteração 76 concilia eficazmente as duas tradições. Os Estados-Membros com uma tradição forte no domínio das associações privadas de consumidores poderão delegar nessas associações um número importante de casos transfronteiriços. Nos casos que implicam informações confidenciais ou que exigem uma investigação importante, ou seja, os casos em que a desonestidade é mais grave, será necessária a intervenção de uma autoridade pública.
A referência à comitologia foi inserida a pedido dos eurodeputados que apoiam a delegação de poderes por parte dos Estados-Membros. Permite que um Estado-Membro que é impedido por outro Estado-Membro de delegar autoridade num organismo privado tenha oportunidade de apresentar as suas queixas.
A alteração 29, que elimina o nº 2, alíneas b) e c), do artigo 8º, não pode de modo alguma ser aceite pelo Conselho e pela Comissão. As duas instituições declararam já que o nº 2 do artigo 8º é um “pacote” que não pode ser alterado. Portanto, recomendo à Assembleia que tome a mesma posição.
Congratulo-me por debater aqui hoje a Directiva relativa ao crédito aos consumidores. Passaram já um pouco mais de 19 meses desde que a Comissão enviou esta proposta ao Parlamento, ou seja, só menos algumas semanas do que o período de gestação de um elefante, portanto não é de estranhar que tenhamos recebido do relator este pesado volume. Estou certo de que o relator compreenderá que eu não aceite todas as suas alterações, apesar de ter tentado adoptar uma abordagem de compromisso relativamente à sua posição e ao seu relatório.
Muitas das alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e discutidas hoje podem ser aceites pela Comissão. Constato também que foram apresentadas a esta sessão plenária mais de 200 alterações, o que, juntamente com os comentários de vários oradores, demonstra que as opiniões estão muito divididas. Essas divergências reflectem as diferentes abordagens do crédito ao consumo adoptadas na União Europeia. No entanto, estou satisfeito por verificar que há um consenso alargado no que se refere aos dois objectivos principais, a saber, assegurar um elevado nível de protecção e criar um genuíno mercado único de crédito aos consumidores.
Atendendo ao número de questões técnicas que foram colocadas, levaria muito tempo a comentá-las a todas. Portanto, concentrar-me-ei nalgumas das mais importantes. Gostaria de insistir em que a harmonização plena não reduzirá o nível de protecção dos consumidores. A harmonização plena aplicar-se-á aos domínios em que essa harmonização está prevista na directiva, nomeadamente os domínios mais relevantes para o funcionamento do mercado único. A Comissão está disposta a ter em conta a possibilidade de excluir do âmbito de aplicação da proposta domínios que não afectem o mercado único. Nesses domínios os Estados-Membros podem manter as suas disposições nacionais.
Os intermediários de crédito só estarão sujeitos à supervisão nacional. Deixará de estar prevista a obrigação de registo. As disposições já abrangidas pela legislação existente de um modo geral poderão ser eliminadas; por exemplo, as disposições relativas à venda porta a porta. O mesmo se aplica às questões abrangidas pela lei civil nacional, tais como as disposições sobre recuperação dos bens e sanções. Porém, como o disse já, esta directiva destina-se também a garantir um elevado nível de protecção dos consumidores no domínio do crédito. Não posso, portanto, aceitar alterações que reduziriam o nível de protecção dos consumidores.
No que se refere aos pequenos empréstimos ou levantamentos a descoberto, é possível aplicar às cooperativas de crédito um regime menos rigoroso, baseado principalmente na prestação de informação. Oiço sempre com interesse as histórias de Sir Neil MacCormick sobre os seus eleitores e as suas experiências recentes no seu círculo eleitoral. Estou certo de que gostará de saber que fui convidado a ir à minha cidade natal, Monasterevin, em County Kildare, uma pequena cidade rural, para inaugurar dentro de algumas semanas uma cooperativa de crédito, o que me proporcionará a ocasião de sublinhar estes aspectos.
No que se refere às hipotecas, a Comissão reconhece que há vários problemas práticos e jurídicos importantes, que se relacionam principalmente com o facto de que esses empréstimos são garantidos por uma hipoteca sobre bens imobiliários. Contudo, não podemos esquecer o facto de que o crédito ao consumo e o crédito ao consumidor é financiado com uma frequência crescente por empréstimos garantidos por uma hipoteca sobre um bem imobiliário, através dos chamados mecanismos de “”.
Efectivamente, as questões jurídicas colocadas por esses contratos são complicadas, mas os riscos associados ao facto de os consumidores oferecerem como garantia de crédito ao consumo a sua residência familiar merecem a atenção dos reguladores e justifica-se que sejam estabelecidas disposições de protecção do consumidor. As questões colocadas pelo crédito concedido com base em hipotecas estão a ser discutidas no grupo de debate sobre crédito hipotecário, que deverá apresentar um relatório preliminar em Junho de 2004.
A Comissão terá também em conta os debates desse grupo na formulação da sua proposta revista. Gostaria ainda de observar que a Comissão está disposta a aceitar o limite máximo proposto. O crédito de montante superior a esse limite máximo fica de fora do âmbito de aplicação da directiva. Normalmente o crédito nesses montantes é garantido por uma hipoteca. Houve quem se mostrasse preocupado com a possibilidade de que o regime de responsabilidade conjunta e solidária proposto pela Comissão venha a estar na origem de uma redução significativa da protecção em vários Estados-Membros. A Comissão confirma que não é essa a sua intenção e julga que a directiva não prejudicará os regimes nacionais relevantes.
No que se refere à Directiva relativa às práticas comerciais desleais, congratulo-me por poder anunciar que a Comissão aceita muitas das alterações apresentadas no relatório da senhora deputada Ghilardotti, sob reserva de pequenas modificações, nalguns casos. Portanto, concentrar-me-ei nos domínios em que surgem as principais dificuldades. Nos termos da proposta, todas as práticas comerciais enganosas ou agressivas satisfazem os critérios que definem as práticas comerciais desleais abrangidas pela proibição geral. Portanto, a Comissão não pode aceitar a alteração 32, que exigiria que as práticas enganosas ou agressivas fossem reexaminadas para verificar se satisfazem as condições da proibição geral, o que reduziria as certezas legais. A alteração 58 também não pode ser aceite, porque desfaz a ligação entre o artigo sobre as práticas agressivas e as condições da proibição geral.
A Comissão está disposta a adaptar a definição de “consumidor médio”, que será utilizada para avaliar o impacto das práticas comerciais.
Na sequência da nossa consulta, adoptámos uma abordagem prudente relativamente à divulgação de informação. A proposta centra-se na informação essencial que, caso não seja prestada ao consumidor ou não seja evidente no contexto, poderá configurar uma prática enganosa. Se algumas das adaptações propostas são aceitáveis, outras arriscar-se-iam a alterar este equilíbrio, subtraindo informação essencial ou acrescentando exigências suplementares que imporiam custos, sem proporcionar verdadeiros benefícios ao consumidor. Portanto, as alterações 46 e 49 a 57 não podem ser aceites.
As medidas que constam do Anexo foram seleccionadas porque são consideradas desleais em qualquer circunstância e, portanto, podem ser proibidas . Foram determinadas aplicando as condições da cláusula de proibição geral e devem cair no âmbito de aplicação da proposta.
Oponho-me também à ideia de uma dupla base jurídica, proposta por algumas pessoas. Sei que alguns dos intervenientes no debate esperam que seja incluído o artigo 153º. Porém, o nº 1 do artigo 153º faz referência ao artigo 95º, que é a base jurídica deste texto legislativo, e o nº 4 do artigo 153º refere-se a legislação que só é aplicável em domínios em que exista uma harmonização mínima. Não é essa a nossa ambição. Portanto, convido o Parlamento a ater-se à proposta e a seguir o conselho do Serviço Jurídico do Parlamento que, tanto quanto sei, tem a mesma opinião do que eu.
Concluirei observando que me referi apenas a algumas alterações e temas específicos. Será disponibilizada ao Secretariado do Parlamento uma lista completa das posições da Comissão sobre todas as alterações aos três relatórios discutidos neste debate conjunto que, segundo espero, será incluída no relato integral das sessões relativo ao debate conjunto.(1) 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0260/2004) do deputado Sturdy, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos teores máximos de resíduos de pesticidas nos produtos de origem vegetal ou animal (COM(2003) 117 – C5 0108/2003 – 2003/0052(COD)). 
Byrne,
   . Senhor Presidente, congratulo-me vivamente com esta oportunidade de discutir consigo esta proposta e gostaria de agradecer aos relatores, a senhora deputada Redondo Jiménez, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e o senhor deputado Sturdy, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, o tempo e o esforço que dedicaram à formulação de alterações ao texto.
A presente proposta diz respeito à fixação dos TMR, ou teores máximos de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios ou nos alimentos para animais. É um tema delicado, uma vez que não sei de ninguém que queira ter resíduos de pesticidas nos alimentos que consome. Porém, na agricultura moderna são um produto secundário inevitável dos métodos de produção agrícola. A nossa obrigação é criar um quadro jurídico e administrativo que proteja os consumidores de níveis inaceitáveis de resíduos, ao mesmo tempo que permite o comércio de produtos agrícolas.
É importante observar que esta legislação se não destina a regular a utilização de pesticidas e não quero entrar aqui hoje em discussões sobre o tema mais geral da utilização dos pesticidas, que é abrangido pela Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, relativamente à qual a Comissão vai apresentar no fim deste ano propostas de alteração. Consideremos antes a proposta que nos foi apresentada, que tem vários objectivos.
Em primeiro lugar, destina-se a simplificar. Este texto legislativo, que é o produto de um exercício SLIM efectuado em 2000 e 2001 com as partes interessadas, consolida e substitui as quatro directivas existentes, substituindo-as por um único regulamento.
Em segundo lugar, destina-se a harmonizar de uma só vez os TMR em toda a Comunidade. Temos vindo a fixar os TMR a nível comunitário desde 1976 e nem sequer estamos ainda a meio desse trabalho, o que significa que se continuam a aplicar à maioria das substâncias e dos produtos 15, e dentro em pouco 25 conjuntos de regras nacionais. Com a introdução da possibilidade de fixação de TMR comunitários temporários, podemos harmonizar tudo em muito pouco tempo, enquanto aguardamos os resultados das avaliações das substâncias activas efectuadas nos termos da Directiva 91/414/CEE.
Em terceiro lugar, são atribuídas competências à Autoridade Europeia de Segurança Alimentar no domínio da avaliação dos riscos dos TMR.
Em quarto lugar, são introduzidos procedimentos claros e transparentes de fixação ou alteração dos TMR, aplicáveis por todas as partes interessadas.
Em quinto lugar, com a introdução do conceito de um TMR por defeito com “tolerância zero”, propomos uma solução para os resíduos de 400 substâncias que foram já retiradas do mercado europeu, cujos resíduos não queremos encontrar nos géneros alimentícios. Algumas destas substâncias são inaceitáveis; muitas são substâncias que a indústria não quis apoiar no programa de avaliação do âmbito da Directiva 91/414/CEE e acerca das quais não dispomos de informação, positiva ou negativa.
Finalmente, propomo-nos reforçar as disposições relativas às medidas de acompanhamento e controlo.
Estes são os principais objectivos abrangidos pela proposta que, segundo espero, poderá entrar em vigor em 2006, 30 anos depois dos nossos primeiros esforços neste domínio; assistimos nesse período a uma evolução importante na ciência, no comércio, na política e na defesa do consumidor. Peço o vosso apoio para esta proposta, que constitui um grande progresso na via da protecção dos consumidores, e aguardo com expectativa o debate que se seguirá. 
Sturdy (PPE-DE ),
   .  Senhor Presidente, o Senhor Comissário adiantou-se e disse já praticamente tudo o que eu tencionava dizer. Estamos os dois de acordo nesta matéria.
Antes de começar, gostaria de acrescentar mais uma coisa ao que o Senhor Comissário nos disse sobre a Autoridade de Segurança Alimentar, que tem uma importância fundamental. É um apelo dirigido ao Parlamento, à Comissão e a todos os interessados, no sentido de que sejam disponibilizados financiamentos suficientes para garantir que a Autoridade de Segurança Alimentar possa desempenhar as suas funções. A minha comissão faz muito empenho nisso.
Congratulo-me sinceramente com as propostas de harmonização dos teores máximos de resíduos nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais em toda a União Europeia. Esses teores variam há tempo demais de país para país. Como o disse o Senhor Comissário, é muito importante que um produto consumido num país seja igualmente seguro noutro país. Foi com esse objectivo que colaborei de perto com a Comissão e o Conselho.
Gostaria também de apresentar os meus agradecimentos ao senhor deputado El Khadraoui, o relator-sombra socialista, porque conseguimos apresentar uma série de alterações de compromisso que, com a sua ajuda e a dos outros grupos, contribuíram para atenuar alguns problemas, pois havia várias discordâncias. Como o disse já, a minha intenção era apresentar propostas que não só fossem seguras, como também viáveis e que fixassem normas funcionais. Como afirmou o Senhor Comissário, inspirei-me muito na Directiva 91/414/CEE, que abrange os produtos fitofarmacêuticos, mas gostaria de a melhorar. Estou certo de que a comissão, tanto quanto possível e à medida que formos apresentando as alterações, concordará em que são importantes para o bom funcionamento desta legislação. Disse que estamos a apresentar novamente algumas alterações, mas não todas as que não foram aprovadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, porque isso não faria sentido.
Vou falar agora das alterações que apresentámos novamente, para que os colegas possam perceber porque é que o estamos a fazer. As alterações 74 a 78, que dizem respeito aos TMR temporários, contribuem para compatibilizar melhor esta legislação com a Directiva 91/414/CEE. Estou certo de que o conseguimos fazer de modo a não comprometer a saúde pública, porque a saúde pública é precisamente o objectivo deste texto legislativo. A alteração 74 explica porque é que os TMR temporários são necessários. Os produtores têm quatro anos a partir da inclusão dos completos sobre o produto para fazer novamente o registo. A alteração 77 diz respeito aos aspectos práticos; o procedimento dos quatro anos só será utilizado quando os Estados-Membros o solicitarem e nesse caso competir-lhes-á apresentar a necessária investigação sobre o produto. Esta alteração foi rejeitada em comissão por três votos, mas se for aprovada pelo Parlamento melhorará indubitavelmente a legislação.
No que se refere às alterações novamente apresentadas pelos colegas, a alteração 67, relacionada com a fixação dos TMR, abrange os grupos vulneráveis. Sabemos todos que os grupos vulneráveis precisam de ser protegidos, mas a legislação em vigor já assegura essa protecção, por isso aprovar esta alteração não é de grande utilidade, embora tenha a certeza de que os meus colegas não vão concordar com esta afirmação. O Parlamento nunca retiraria legislação que apoiasse essa protecção.
A alteração 69 diz respeito à gestão integrada das pragas. Um conjunto de normas de gestão integrada das pragas é coisa que não existe. No entanto, há diferentes tipos de agricultura e, portanto, seria ilusório dizer que a agricultura é a favor dos métodos não químicos, porque a agricultura é o que é. Mas nenhum agricultor (e falo na minha qualidade de agricultor) quer aplicar produtos químicos desnecessariamente.
Gostaria de fazer mais uma última observação que é especialmente importante. Uma das alterações apresentadas pelo senhor deputado Lannoye diz respeito às tolerâncias de importação. Esta observação é especialmente importante porque o meu cérebro diz-me que não devemos aceitar esta alteração, mas o meu coração de agricultor diz-me o contrário, porque seria uma forma legal de impedir as importações para a União Europeia. Porém, vou guiar-me pelo meu bom senso e recomendar que votemos contra esta alteração.
A minha última observação é dirigida ao Senhor Comissário: quem tem comida tem muitos problemas, mas quem não a tem só tem um. 
El Khadraoui (PSE ).
   – Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Sturdy pela boa cooperação, que nos permitiu alcançar compromissos importantes em relação a alguns pontos cruciais. Por muito que eu saúde uma legislação harmonizada, mais simples e mais uniforme em matéria de resíduos de pesticidas, seria ainda melhor se pudéssemos aproveitar esta oportunidade para incrementar a protecção do consumidor.
Metade dos nossos produtos alimentares frescos contém resíduos de pesticidas e verificam-se cada vez mais casos de diversos resíduos – até 14, não menos - num só produto. Por isso mesmo, queremos que, aquando da fixação dos TMR, se dê uma atenção acrescida aos grupos vulneráveis mediante a introdução de factores de segurança adicionais e a introdução de parâmetros cumulativos para efeitos aditivos ou sinergéticos. Neste contexto, pedimos que os TRM sejam fixados com base nas melhores práticas agrícolas, em especial métodos agrícolas integrados que envolvem dosagens e frequências de pulverização tão reduzidas quanto possível. Para além de os TMR terem de ser fixados de maneira diferente, há também que realizar mais e melhor investigação em matéria de resíduos. A aplicação de sanções financeiras no caso de os TMR serem excedidos deverá contribuir para melhorar a sua aplicação.
Por último, penso que os consumidores têm direito a receber informação sobre os ingredientes e, por conseguinte, têm igualmente o direito de saber a quantos resíduos de pesticidas estão expostos. Este tipo de medidas contribui para alimentos mais saudáveis e de melhor qualidade para todos.
McKenna (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, gostaria também de felicitar o senhor deputado Sturdy pelo seu relatório. Introduzimos bastantes melhoramentos: temos regras mais rigorosas para os resíduos e melhores definições das práticas agrícolas. Foi interessante ouvir o que a Comissão disse sobre a agricultura moderna – que esses resíduos são um factor inevitável. Porém, tendo em conta o que foi proposto, defendemos que deve ser atribuída a prioridade à gestão das culturas por métodos não químicos, uma posição que toda a gente deverá apoiar.
No que se refere aos TMR combinados, por exemplo, se houver dois ou três pesticidas, mas se os teores forem todos inferiores ao TMR, essa combinação leva a que os produtos não devam ser colocados o mercado. É a mesma lógica que defendemos há anos no caso da água potável. Verificamos com satisfação que essa alteração foi aceite. Existem muitos pesticidas, mas os métodos de análise são insuficientes. Quando não existe uma análise laboratorial válida e não estão disponíveis métodos de detecção, esses pesticidas devem ser retirados do mercado. Deve ser retirada a autorização a esses produtos. O mesmo se aplica quando novas provas científicas revelam um risco.
Algumas das alterações que apresentámos em comissão propunham a tolerância zero para os produtos importados. Essas alterações foram rejeitadas, porque a maioria entendeu que era necessário fixar TMR específicos para produtos que não são cultivados na União Europeia, tais como os frutos tropicais. Apresentámos novamente essa alteração; quero dizer ao senhor deputado Sturdy que o objectivo dessa alteração do senhor deputado Lannoye não era impedir as importações, mas sim proteger os consumidores.
No que se refere à alteração em que se pede que os TMR temporários sejam fixados ao nível mais baixo de todos os que foram sugeridos, não a submetemos à votação em comissão porque era suposto estar incluída na proposta de compromisso. Apresentámos novamente algumas alterações. Esperamos conseguir que sejam apoiadas, porque melhorariam o resultado final. 
Corbey (PSE ).
   – Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de manifestar o meu apreço pelo senhor deputado Sturdy, pelo seu trabalho e pela sua disponibilidade para assumir compromissos. Os teores de resíduos autorizados nos produtos destinados à protecção das colheitas divergem consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro. Por isso mesmo, é boa ideia fixar os teores máximos de resíduos.
Para nós, as alterações ao texto são realmente essenciais. A proposta da Comissão dá demasiado pouca atenção à protecção dos consumidores e concentra-se excessivamente na protecção dos interesses agrícolas. Há três aspectos para os quais gostaria de chamar a vossa especial atenção. 
Em primeiro lugar, os valores-limite relativos à presença de resíduos têm de ser mantidos tão baixos quanto possível. A saúde pública e as melhores práticas agrícolas têm de ser normativas neste domínio. Gostaria de dizer desde já, Senhor Comissário, que o controlo não químico deve ter precedência sobre o controlo químico.
Em segundo lugar, as crianças são particularmente vulneráveis, uma vez que os seus fígados não estão ainda totalmente desenvolvidos. Investigação realizada no Hospital Pediátrico Emma em Amesterdão demonstrou que determinados resíduos podem entravar gravemente o desenvolvimento das crianças. Por isso mesmo, é da maior importância que as crianças sejam adequadamente protegidas, pelo que peço a todos que apoiem a alteração 67.
Em terceiro lugar, regulamentos claros e estritos eliminariam as actuais distorções da concorrência nos casos em que a utilização de pesticidas é autorizada. Isso seria realmente um desenvolvimento bem-vindo.
Byrne,
   .  Senhor Presidente, obrigado pelo apoio alargado prestado à proposta da Comissão neste domínio importante. Gostaria de apresentar mais uma vez os meus agradecimentos ao senhor deputado Sturdy, o relator, e aos relatores-sombra, pelos esforços que fizeram para levar a bom fim este trabalho. Encoraja-me o facto de estarmos todos de acordo no que se refere aos objectivos a alcançar com esta proposta: simplificação, protecção do consumidor e realização do mercado único, através da harmonização. Gostaria também de observar que as deliberações e discussões do Parlamento fazem eco a muitos temas e questões abordados nas discussões do Conselho. No que se refere ao Conselho, julgo que tentará alcançar um acordo político na semana que vem e uma posição comum antes das férias de Verão.
Atendendo à coincidência de pontos de vista existente entre o Parlamento e o Conselho (pontos de vista esses que são também perfilhados pela Comissão), estou esperançado em que poderemos avançar agora rapidamente para a aprovação desta proposta.
Fizemos já grandes progressos na definição de um quadro jurídico e administrativo que protegerá os consumidores de níveis inaceitáveis de resíduos, ao mesmo tempo que garantirá a realização do mercado único, permitindo o comércio de produtos agrícolas. Foram abordadas no debate sete questões específicas que gostaria de focar.
A primeira é o conceito de um TMR por defeito fixado no limite de determinação, que é muito importante. Ao aceitar o conceito de um TMR por defeito com uma “tolerância zero”, encontrámos uma solução para os resíduos das 400 substâncias que foram retiradas do mercado em 2003; os restantes resíduos dessas substâncias deverão desaparecer da cadeia alimentar até 2005. Isto significa que nos casos em que não foi fixado um TMR comunitário específico, não deverá haver resíduos. Será assim possível evitar surpresas desagradáveis no futuro e disporemos de um instrumento jurídico que nos permitirá lutar contra uma utilização abusiva dos pesticidas.
Porém, a aplicação de um TMR por defeito coloca um problema – que fazer com todos os TMR nacionais que existem já e que não foram ainda harmonizados? É por isso que introduzimos o conceito dos TMR temporários. Reconheço que a questão dos TMR temporários suscita uma certa ansiedade, mas posso garantir-vos que a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar vai participar nesse processo. Isto não significa que estejamos a aumentar repentinamente a exposição dos consumidores aos resíduos. A fixação dos TMR temporários terá um efeito positivo, permitindo que seja finalmente atingida a harmonização, e centralizará o processo de fixação dos TMR, garantindo o estabelecimento e a manutenção de normas rigorosas no futuro.
Um outro aspecto positivo reside no facto de que a nossa proposta prevê uma selecção destes TMR temporários e a eliminação dos que sejam claramente inaceitáveis, permitindo por outro lado que a situação actual se mantenha enquanto não são efectuadas as avaliações detalhadas previstas nos termos da Directiva 91/414/CEE. Não podemos esquecer que não estamos a alterar as práticas agrícolas. Sejam eles quais forem, os resíduos que têm vindo a circular nestes últimos dez ou vinte anos continuarão a circular amanhã, aos mesmos níveis ou a níveis mais baixos, mas não a níveis mais altos.
No que se refere às práticas agrícolas, compreendo o desejo de que sejam utilizados métodos de produção agrícola não químicos, de preferência aos métodos químicos. Porém, este texto não é o mais apropriado para regular essa questão. A Directiva 91/414/CEE relativa à comercialização e utilização dos pesticidas regula a produção agrícola e tenciono apresentar este ano propostas de alteração dessa directiva. Essas propostas serão apresentadas no âmbito de um pacote, juntamente com as nossas propostas sobre a utilização sustentável dos pesticidas. Estou certo de que haverá nesse estádio muitas oportunidades de discutir a questão mais lata dos métodos químicos e não químicos.
Outro aspecto importante consiste no reconhecimento das novas funções da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar. Estou certo de que contribuirão para melhorar a protecção dos consumidores e as bases científicas subjacentes às decisões tomadas. Tomei nota do que o senhor deputado Sturdy disse sobre o apoio financeiro e outro à Autoridade Europeia de Segurança Alimentar. A Autoridade desempenhará também um papel importante na comunicação dos riscos e pronunciar-se-á de forma equilibrada sobre a aceitabilidade dos possíveis riscos em causa. Não só os consumidores serão protegidos, como também se verá que estão a ser protegidos.
A AESA intervirá também em profundidade nas questões científicas. A imunotoxicidade, as perturbações endócrinas, a avaliação dos riscos cumulativos são questões novas, relativamente às quais a ciência regulatória continua atrasada em comparação com os avanços mais recentes da investigação. Esperamos da Autoridade que nos ajude a fazer progressos neste domínio, não só no contexto da fixação dos TMR, mas também no que se refere aos dados científicos que exigiremos nos que a indústria nos apresentará nos termos da Directiva 91/414/CEE.
Referi-me já à fixação dos TMR temporários, que permitirão finalmente a realização do mercado único neste sector. Mas não podemos esquecer o aspecto global. A Comunidade é um dos maiores importadores de géneros alimentícios, a nível mundial. Consequentemente, importamos também muitos resíduos. Na presente proposta é definido pela primeira vez um procedimento claro para estabelecer as tolerâncias de importação, avaliar os resíduos e garantir que só sejam autorizados os que forem considerados aceitáveis. É uma obrigação importante no âmbito da OMC: todas as decisões tomadas sobre a aceitabilidade ou não aceitabilidade das importações deverão basear-se em procedimentos claros e numa avaliação científica sólida dos riscos.
Finalmente, o reforço das disposições relativas às medidas de acompanhamento e controlo contribuirá para aumentar a confiança de todas as partes interessadas e para garantir que dispomos dos instrumentos necessários para justificar e manter essa confiança.
Será disponibilizada ao Parlamento uma lista completa das posições da Comissão sobre todas as alterações que, segundo espero, será incluída no relato integral das sessões relativo a esta sessão.(1) 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 


Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o relatório (Α5-0253/2004) da deputada Ghilardotti, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia - Uma estratégia para o futuro" (COM(2003) 284 – C5 0378/2003 – 2003/2150(INI)). 
Ghilardotti (PSE ),
   . - Senhor Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão Europeia apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma Comunicação intitulada "Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia". Esta Comunicação é a resposta ao relatório de 4 de Novembro de 2002 do Grupo de Alto Nível de Peritos em Direito das Sociedades, que o Senhor Comissário Bolkestein nomeou com o objectivo, precisamente, de recomendar um quadro normativo moderno para o direito das sociedades na Europa.
Na Comunicação são definidos os grandes objectivos políticos que deverão orientar todas as nossas iniciativas futuras. Inclui um plano de acção que estabelece um cronograma para uma série de instrumentos, regulamentares ou não, que deverão ser concretizados a curto, médio ou longo prazo, juntamente com uma grelha que aponta as prioridades de tais medidas. Nesta proposta, a Comissão teve em conta a necessidade de respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, prevendo uma aplicação gradual da sua própria abordagem normativa, sem, contudo, perder de vista a evolução da regulamentação a nível internacional.
São dois os objectivos fundamentais visados pela Comissão na reforma do direito das sociedades na Europa: o reforço dos direitos dos accionistas e a defesa das outras partes envolvidas; e a promoção da eficiência e da competitividade das empresas.
As bases fundamentais desta iniciativa podem ser identificadas como a definição de um quadro mais homogéneo de referência em matéria de direito das sociedades para facilitar a prática do estabelecimento e da reestruturação transfronteiras; a criação de condições para evitar a repetição de escândalos recentes a nível de empresas - entre os quais se destaca, pela sua dimensão, o escândalo , no meu país -, cujas consequências afectaram gravemente o rendimento, as pensões, os postos de trabalho, as poupanças e os investimentos de milhões de pessoas; finalmente, potenciar ao máximo os benefícios do mercado interno.
Para realizar o primeiro objectivo proposto no plano de acção, é essencial assegurar um sistema eficaz e actualizado de protecção dos accionistas e dos seus direitos. Temos também de ter na devida consideração a posição de algumas outras partes, particularmente qualificadas na perspectiva dos seus interesses: os credores e os trabalhadores. Deste ponto de vista, a abordagem da Comissão à questão do governo mostra-se redutora e inadequada. O governo das sociedades é apresentado como um problema circunscrito apenas às relações entre accionistas e administração, como se uma empresa fosse uma entidade em que apenas os interesses dos accionistas estariam envolvidos. Nesta óptica, a meu ver, tem-se em vista uma empresa virtual, sem dar a devida importância aos trabalhadores e sem responsabilidades mais gerais relativamente a outras categorias de partes que têm interesse na vida da própria empresa, tais como, por exemplo, os credores e outras partes envolvidas.
Relativamente ao segundo objectivo, a competitividade das empresas pode ser incentivada por múltiplos elementos, incluindo a inevitável existência de um quadro normativo adequado em matéria de direito das sociedades, num firme equilíbrio entre medidas nacionais e medidas comunitárias. Penso que o desafio que temos de enfrentar neste momento é procurar fazer emergir os traços distintivos e peculiares do capitalismo europeu na era da globalização. Por outras palavras, temos de verificar se se pode falar de um verdadeiro modelo europeu, significativamente diferente do modelo norte-americano, não porque corresponda a um contexto de desafios e de problemas diferentes dos que respeitam a todos num contexto de globalização económica, mas porque está atento às consequências e implicações sociais, o que o torna mais equilibrado e mais humano: trata-se, pois, de um modelo que procura conceber o núcleo fundamental do modelo das sociedades, constituído pelos interesses empresariais, não só como interesse comum dos sócios e dos accionistas, mas como interesse da empresa em si mesma, uma empresa que, enquanto operador económico independente, é também responsável pelos interesses específicos de todas as partes envolvidas, externas ou internas à própria empresa. Refiro-me a trabalhadores, clientes, fornecedores, credores, Administração Pública - enquanto responsável pelo bem-estar dos cidadãos () e pelo fisco - e a toda a sociedade civil, que está estruturalmente ligada à prosperidade e continuidade da empresa através do interesse geral comum.
Uma última observação de carácter geral: teremos de encontrar um justo equilíbrio entre a auto-regulação e a regulamentação legislativa quando estiver formulado o quadro da governação europeia. Há hoje uma tendência generalizada para colmatar as lacunas normativas por meio de códigos de auto-regulação. Isso é positivo, mas não é suficiente. Precisamos de manter um sistema de normas juridicamente vinculativas, com sanções eficazes, aplicadas por organismos públicos a que estejam cometidas as funções de supervisão e de fiscalização. O objectivo deve ser, precisamente, a globalização das regras de governação e pôr em rede as autoridades públicas de fiscalização.
Nesta base, concentrámos a nossa atenção em determinados aspectos-chave que me limitarei a nomear: transparência e direitos dos accionistas, papel dos investidores institucionais, promoção do papel dos administradores independentes, a questão específica das pirâmides de empresas, os direitos dos trabalhadores enquanto credores particularmente qualificados da empresa e a centralidade de um sistema de controlo público sobre as auditorias. 
Bolkestein,
   C.  Senhor Presidente, a Comissão congratula-se sinceramente com este debate sobre o direito das sociedades e o governo das sociedades e o plano de acção conexo, um plano de acção que foi adoptado pela Comissão há quase um ano. De um modo geral, apoiamos o conteúdo da resolução que foi apresentada ao Parlamento e estamos muito agradecidos à senhora deputada Ghilardotti pela qualidade do seu relatório.
Este plano de acção baseia-se na convicção firme de que uma abordagem de auto-regulação do mercado, baseada exclusivamente em recomendações não vinculativas, nem sempre é claramente suficiente para garantir a adopção de práticas sólidas de governo das sociedade. É necessária a existência de um certo número de regras específicas para que os mercados possam desempenhar o seu papel disciplinador e garantir a adopção de boas práticas de governo das sociedades. É por isso que, à luz da integração crescente dos mercados de capitais europeus, deve ser adoptada uma abordagem comum a nível da UE no que diz respeito a algumas regras essenciais e assegurada uma coordenação adequada dos códigos de governo das sociedades.
Os escândalos recentes reforçaram, portanto, a determinação da Comissão em aplicar o seu plano de acção. Os meus serviços estão a trabalhar activamente na elaboração de propostas em cinco domínios, a finalizar se possível ainda este ano. Os cinco domínios em causa são os seguintes: em primeiro lugar, as funções dos administradores não executivos; em segundo lugar, a remuneração dos administradores; em terceiro lugar, a responsabilidade dos administradores pelas contas das empresas; em quarto lugar, a divulgação de informações sobre as relações intragrupo e as transacções com outras empresas do grupo, incluindo a transparência das contas da empresa em paraísos fiscais e em matéria de veículos para fins específicos; e em quinto lugar, a divulgação de informações sobre as práticas de governo das sociedades.
O objectivo não consiste, portanto, em rever ou reconsiderar o plano de acção à luz de acontecimentos recentes, como se pede na proposta de resolução, mas antes em retirar as necessárias lições desses acontecimentos e em tê-los devidamente em conta na concepção das várias iniciativas propostas no plano.
A Comissão terá também devidamente em conta na aplicação do plano de acção os interesses das várias partes interessadas (), a que se referiu a senhora deputada Ghilardotti e, se for caso disso, estabelecerá uma distinção entre as sociedades cotadas e não cotadas e entre os grandes e os pequenos accionistas, como se pede também na proposta de resolução.
É extremamente importante que seja restabelecida a confiança na função de auditoria. Portanto, congratulo-me por verificar que a relatora concorda com os principais elementos da reforma que preconizo na proposta de uma oitava directiva relativa à revisão legal das contas anuais e das contas consolidadas, o que nos permitirá fazer progressos rápidos e, segundo espero, obter o acordo entre o Conselho e o Parlamento em primeira leitura.
Sei que a questão da prestação de outros serviços além dos de auditoria a uma entidade auditada é particularmente delicada. A Comissão publicou uma recomendação sobre a independência do revisor oficial de contas em que são estabelecidas as condições em que a prestação desses serviços é autorizada. Temos de nos certificar de que essa recomendação seja aplicada na prática. Muitos Estados-Membros estão a transpor essa recomendação para o seu direito nacional.
Portanto, no presente estádio não seria adequado alterar aspectos fundamentais da nossa abordagem neste domínio. Contudo, na nossa comunicação de Maio de 2003 anunciámos a nossa intenção de realizar um estudo em que analisaremos se haverá necessidade de mais alterações nesta matéria. Os resultados desse estudo estarão disponíveis no ano que vem e nessa altura decidiremos se serão necessárias novas iniciativas.
Na Europa, os investidores deverão organizar-se melhor e defender mais vigorosamente a introdução de mudanças no governo das sociedades. Porém, não será possível obter um quadro sólido de governo das sociedades quer simplesmente através do livre funcionamento dos mercados, quer através da introdução de uma infra-estrutura legal muito prescritiva. O desafio com que nos confrontamos todos nesta matéria consiste em atingir um equilíbrio óptimo entre os incentivos e penalidades da regulamentação e os que se baseiam no mercado. Portanto, apoiamos as linhas gerais desta resolução e estamos a avançar resolutamente nessas linhas. 
Berès (PSE ),
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais, gostaria de agradecer ao nosso relator, pois penso que temos aqui uma boa proposta para a posição do Parlamento. Penso que neste momento estamos apenas na fase da comunicação. Isto é um começo, mas o pior virá mais tarde. Nessa altura, as posições irão endurecer. No entanto, trata-se de um bom ponto de partida que nos abre o caminho para as nossas negociações sobre esta matéria.
Concordo consigo, Senhor Comissário, quando diz que a auto-regulamentação revelou as suas limitações. A auto-regulamentação não é suficiente para definir o novo equilíbrio que é necessário para organizar o contrapoder no seio da empresa, pois não podem ser os próprios accionistas a organizar esse contrapoder. Para organizar um verdadeiro contrapoder é preciso ter em conta todos os parceiros. É esse o pensamento que está na base da posição que o nosso relator propõe ao Parlamento e que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários irá apoiar com grande determinação.
Parece-me que a única dificuldade reside aqui, antes de mais, em garantir que haja vontade para organizar o contrapoder ao lograr encontrar um equilíbrio entre os diferentes parceiros, mas tem que haver igualmente vontade para preservar aquilo que poderia ser um modelo de empresa que corresponda ao equilíbrio que foi alcançado em resultado da experiência europeia, sem que se copiem, necessariamente, outros modelos. 
Finalmente, estamos aqui a fazer progressos sobre uma legislação que será muito difícil de implementar, numa altura em que as mesmas questões estão a ser discutidas em todos os Estados-Membros. É essa, quanto a mim, a verdadeira dificuldade sobre a qual V. Exa. ou o seu sucessor terão de tomar uma decisão. Como fazer coincidir os nossos índices de progresso, para que as decisões que tomamos em Bruxelas não sejam imediatamente tornadas obsoletas por aquilo que os próprios Estados-Membros implementaram no contexto da sua legislação nacional?
Arvidsson (PPE-DE ),
   .  Senhor Presidente, o parecer emitido pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia realça a necessidade de os princípios de governo das sociedades serem dinâmicos e flexíveis. O princípio de subsidiariedade deve ser seguido, para permitir a existência de características e tradições nacionais distintas neste domínio e devemos, tanto quanto possível, evitar um governo das sociedades centralizado. Não devemos procurar harmonizar os diferentes códigos de governo das sociedades. A repartição do poder de voto por diferentes tipos de acções é outro exemplo daquilo que não deve ser decidido a nível da UE, pois causaria problemas às pequenas e médias empresas, ou às futuras empresas, em alguns países da União.
Em vez disso, a indústria europeia necessita de maior abertura e transparência em termos de administração e contabilidade. Isto melhorará o futuro fluxo de capitais e a situação do mercado. Verifico que alguns pontos de vista da relatora colidem com o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, mas desejo fazer notar que existiu um amplo consenso a respeito da aprovação do parecer e que este está de acordo com a comunicação da Comissão. 
Koukiadis (PSE ),
   Senhor Presidente, o êxito do governo das sociedades está associado a uma diminuição da segurança nos investimentos transfronteiriços e a um aumento da mobilidade do capital.
Para a Europa dos 25, tal facto impõe que dotemos a empresa de uma identidade global que lhe permita exercer a sua influência a nível internacional. Essa identidade para a Europa não pode ser dissociada de práticas sensíveis às questões sociais e ambientais. É por essa razão que lamento, nomeadamente, que os meus colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus tenham rejeitado a alteração que propus à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, na qual eu sugeria que todas as directivas relativas ao direito das sociedades deveriam prever a obrigação de informar e de consultar os representantes dos assalariados sempre que estejam em causa decisões importantes para a manutenção das sociedades e dos empregos.
É de lamentar que, sempre que tentamos reunir forças com o sistema produtivo e os interesses do emprego, se constitua uma aliança contra essas propostas, como se elas representassem um perigo mortal.
De igual modo, no que se refere à protecção dos accionistas, considero incontestável a necessidade de reforçar a protecção dos seus direitos. Contudo, e congratulo-me porque o Senhor Comissário admitiu isso, é indispensável distinguir, em cada caso, entre grandes e pequenos accionistas, nomeadamente no que respeita à utilização das modernas tecnologias para o exercício do direito de voto dos accionistas, dado que os pequenos accionistas estão mais expostos aos riscos. Estou satisfeito porque a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno aceitou a alteração em questão.
Por último, pelas mesmas razões, há que dar uma atenção particular aos métodos que conduzem ao sequestro do voto dos accionistas, como acontece com as disposições que permitem a organização informal de sistemas para a representação dos accionistas por grandes grupos anónimos.
Para concluir, gostaria de agradecer à relatora, cujas posições básicas merecem a minha concordância. 
Lehne (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Ghilardotti pelo excelente trabalho que fez na comissão na redacção deste relatório. Gostaria de agradecer também à comissão do senhor Winter e à Comissão Europeia por este excelente plano de acção. Trata-se de um documento muito moderado e significativo, que não estabelece, deliberadamente, objectivos exagerados. Não penso que necessitemos de um código europeu específico para o governo das empresas; basta que as actividades sejam coordenadas e harmonizadas de uma forma sensata nos Estados-Membros. É óbvio que os nossos sistemas de direito das sociedades diferem muito e que a harmonização ainda não avançou muito até agora. Houve uma série de directivas muito importantes, como, por exemplo, a quinta, que foram arquivadas pelo Conselho e nunca mais voltaram a ver a luz do dia.
Sendo assim, é, obviamente, correcto não querer avançar com um código europeu específico para o governo das empresas, porque ele não vai funcionar sem um sistema de direito das sociedades comum e harmonizado. É por isso que penso – e o relatório Ghilardotti confirma-o – que a Comissão apresentou aqui um documento e um plano de acção muito bons. Houve, obviamente, algumas divergências de opinião entre os grupos políticos no debate interno na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. No entanto, quero tornar claro que estas divergências não foram de princípio, mas sim sobre as formulações e o grau de pormenor a que se deve chegar.
Por exemplo, a senhora deputada Ghilardotti fez uma série de propostas, em particular no sentido da inclusão dos funcionários dos sindicatos e dos direitos sociais no relatório. O meu grupo foi de opinião que não deveríamos entrar em tantos pormenores, porque do que se trata aqui é de um documento sobre o Plano de Acção no domínio do direito das sociedades e não de um relatório ou de um documento sobre questões sociais. É por isso que o nosso grupo se limitou deliberadamente a uma declaração geral sobre os motivos sociais para a restrição dos direitos de propriedade e pensamos que isto é suficiente e que não há necessidade de mencionar outros aspectos sociais neste relatório.
À excepção deste aspecto, pensamos que este relatório é bom. Nós, enquanto grupo, vamos votar a favor dele, tal como resultou dos trabalhos da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, acrescentando-lhe uma alteração. 
Inglewood (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de explicar que sou o presidente não executivo de um grupo de comunicação regional de dimensões médias do Reino Unido.
Começarei por afirmar brevemente que acho que o governo das sociedades não será o suficiente. Não terá necessariamente o efeito de melhorar o desempenho ou de aumentar a rentabilidade das empresas e não eliminará necessariamente os comportamentos criminosos ou pouco éticos, mas permitirá estabelecer uma série de critérios de comportamento das empresas que contribuirão para reforçar a transparência, a responsabilidade e os sistemas de conduta comercial, o que, por seu turno, dará ao mundo em geral, aos accionistas, às partes interessadas e a terceiros uma ideia do que se está a passar. Ora isto é politicamente essencial para o capitalismo europeu do século XX, que se insere numa economia de mercado.
É interessante verificar que o direito das sociedades dos vários Estados-Membros contribuiu para a criação de sociedades que diferem qualitativamente entre si. O direito das sociedades europeu tanto pode legislar de modo a harmonizar esses diferentes direitos, como abster-se de intervir e deixar que o inevitável processo de convergência seja impulsionado pelo mercado, desde que nenhum modelo específico seja objecto de discriminação. Acrescentaria ainda que não me escaparam algumas observações cáusticas formuladas relativamente ao que se está a passar no meu país. Neste contexto, o princípio “” (cumprir ou explicar) é o ponto de partida mais correcto.
Finalmente, não podemos esquecer que, no mercado global que está actualmente a ser criado pela Organização Mundial do Comércio, a falta de competitividade é um percursor certo do fracasso económico. Se não compreendermos esta verdade essencial, estaremos a destruir-nos, a deserdar os nossos filhos e a trair a Europa e os nossos países. 
Bolkestein,
   .  Senhor Presidente, gostaria de sublinhar só mais um aspecto, no fim deste debate: a questão das partes interessadas e da responsabilidade social das empresas.
O plano de acção da Comissão integra-se numa estratégia global de promoção da eficiência e da competitividade das empresas e de reforço dos direitos dos accionistas e da protecção de terceiros. Porém, há também iniciativas conexas que se integram nessa estratégia global. Essas iniciativas incluem as actividades da Comissão em matéria de responsabilidade social das empresas e, nomeadamente, o trabalho do Fórum Multilateral Europeu, criado por iniciativa da minha ex-colega, a Senhora Comissária Diamantopoulou. Portanto, não seria adequado introduzir no âmbito deste plano de acção um outro quadro político relacionado com a responsabilidade social das empresas.
O que importa é fazer aquilo que a senhora deputada Berès pediu à Comissão para fazer, que é ter devida e plenamente em conta, nas medidas a adoptar pela Comissão, os interesses de todas as partes interessadas. Esta necessidade é claramente reconhecida no plano de acção e, portanto, a Comissão compromete-se a agir em conformidade. 
Presidente.
   – Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o relatório (Α5-0192/2004) do deputado Radwan, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre um novo enquadramento jurídico para os sistemas de pagamento no mercado interno (2003/2101(INI)). 
Radwan (PPE-DE ),
    – Senhor Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, o Parlamento Europeu e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários apoia plenamente o objectivo de criar um espaço único de pagamentos na União Europeia. Continuam a existir barreiras nacionais muito significativas sob a forma de regulamentações, legislações e supervisões nacionais diferentes; elas continuam ainda hoje a dificultar a criação de um mercado interno único para pagamentos de pequenos montantes que, em última análise, beneficiaria os cidadãos. Demos os primeiros passos neste sentido, há já algum tempo, com as taxas das transferências transfronteiriças. Isto também requereu uma iniciativa a nível europeu.
Apoiamos igualmente, por exemplo, a introdução de um sistema único de débito directo, o que não foi possível até agora. Imaginem que, agora, um cidadão pode viajar para outro Estado, mas continua a não poder accionar o débito dos seus pagamentos no seu país de origem, tendo de escolher um banco nacional para o fazer.
A questão que se coloca é a seguinte: como atingimos este objectivo? Sou um grande defensor da abordagem de uma legislação progressiva de acordo com o princípio da subsidiariedade, antes de mais, com auto-regulamentação, isto é, auto-regulamentação dos bancos. Temos o Conselho Europeu de Pagamentos – que pode, deve e tem, aliás, de estabelecer os parâmetros para a criação dos interfaces técnicos para actividades transfronteiriças, por exemplo.
Depois, tendo ainda em mente a subsidiariedade, preferiria que os próximos passos fossem dados em directivas e que só fosse decretado através de regulamentos o que é, de facto, necessário fazer de uma forma uniforme. Gostaria igualmente de deixar aqui um aviso à indústria, visto que ela fala constantemente de auto-regulamentação: também é necessário cumprir estes requisitos e criar os padrões adequados sem atrasos excessivos.
A protecção dos consumidores representa um problema maior neste documento da Comissão. Ele encerra algumas ideias que, na minha opinião, excedem em muito o nosso objectivo e tenho a sensação de que houve algumas pessoas na Comissão – permita-me que esclareça que não estou a pensar em si, Senhor Comissário Bolkestein – que perderam de vista a ideia da responsabilidade dos cidadãos por si próprios. Elas sugerem que, no futuro, os bancos deveriam ser responsáveis por uma transacção comercial. Por exemplo, se clientes compram algo através da Internet e a aquisição é anulada, eles querem o seu dinheiro de volta; se não podem dirigir-se ao fornecedor, deveriam poder dirigir-se ao banco, que não tem nada a ver com a transacção comercial. Tenho a certeza de que coisas como esta podem ser resolvidas pelo mercado – e, afinal, o Senhor Comissário é um defensor do mercado – através de produtos que oferecem garantias; no entanto, deveria rejeitar-se a responsabilidade fundamental dos bancos nestes casos, assim como deveria rejeitar-se a proposta segundo a qual a responsabilidade dos proprietários dos cartões deve ser limitada a 150 euros, no caso de perda do cartão, independentemente do seu comportamento. Se eles vão para férias, descobrem, ao instalar-se, que perderam o seu cartão e comunicam a perda três semanas mais tarde, a responsabilidade dos proprietários dos cartões continuará a ser limitada a 150 euros. Penso que deveríamos proteger mais as pessoas que agem de forma responsável do que aquelas que agem de forma irresponsável.
Congratulo-me, no entanto, pelo facto de a Comissão ter aceite a ideia da criação de um número telefónico único em toda a UE para o qual é possível ligar em caso de perda do cartão – um número curto que é fácil de memorizar e que os cidadãos podem marcar rapidamente.
Também gostaria de sublinhar que a criação de um espaço único de pagamento não deveria levar a que estruturas nacionais que estão a trabalhar bem e de forma eficaz se tornem menos económicas. Não devemos tratar deste assunto de forma prejudicial para sistemas nacionais operacionais. Voltando, porém, à questão da protecção dos consumidores, gostaria de lhe fazer um apelo, Senhor Comissário Bolkestein, para que defenda os cidadãos maduros e responsáveis nos próximos debates na Comissão e procure que eles fiquem com a responsabilidade. Os objectivos de Lisboa de nos tornarmos a região mais inovadora e em crescimento mais rápido do mundo são-nos apresentados constantemente como modelo. Todos brandem o “menos burocracia”. Senhor Comissário Bolkestein, deveríamos avaliar se o texto que temos perante nós cria mais burocracia ou torna a vida mais fácil para os bancos e os cidadãos numa União Europeia unida. 

Bolkestein,
   .  Senhor Presidente, é a terceira vez que venho a uma sessão plenária para debater a questão dos pagamentos. Um sistema de pagamentos eficiente e seguro é uma componente essencial da livre circulação de mercadorias e de serviços na União Europeia. Vou citar-vos um número, para ilustrar esta afirmação. Cada cidadão da União Europeia efectua anualmente uma média de 138 operações de pagamento não monetário. Um sistema eficiente deve basear-se num quadro regulamentar robusto e dinâmico, que garanta a concorrência, a protecção dos consumidores e a segurança das operações de pagamento. Para se expandir, o comércio a nível europeu necessita de se basear num sistema de pagamentos eficaz.
O regulamento relativo aos pagamentos transfronteiras adoptado em 2001 contribuiu para facilitar e tornar mais barata a realização de muitos tipos de pagamentos em euros no mercado interno. Porém, não estamos ainda como queremos e como devemos estar. Continuam a subsistir obstáculos significativos, como o evidenciámos na nossa comunicação. Para que seja possível criar um quadro regulamentar melhorado em matéria de pagamentos, será necessário identificar e eliminar os obstáculos jurídicos e técnicos aos pagamentos intra-UE que subsistem ainda. Ou seja, todo o mercado interno deve ser transformado numa zona de pagamentos internos eficientes. É esse o nosso principal objectivo.
É necessária legislação comunitária neste domínio. Porém, em certos casos a auto-regulamentação ou a co-regulamentação poderá ser a melhor abordagem – o que corresponde também ao desejo de mais subsidiariedade manifestado pelo senhor deputado Radwan. Como sempre, a solução deverá ser proporcional ao problema que se destina a resolver.
Os quatro princípios que orientarão a futura proposta regulamentar da Comissão deverão ser os seguintes. Em primeiro lugar, modernizar a legislação comunitária em vigor em matéria de pagamentos; em segundo lugar, injectar mais concorrência neste mercado, em benefício último dos nossos cidadãos. A ideia fundamental é que a prestação de serviços de pagamentos seja aberta a todos os prestadores adequados desses serviços, mas sem sacrificar a protecção dos consumidores. Portanto, temos de conceber um quadro de supervisão adequado, adaptado aos prestadores de serviços de pagamentos de todos os tipos. O princípio orientador deve ser o seguinte: “para o mesmo negócio, os mesmos riscos e as mesmas regras”.
Em terceiro lugar, temos de criar uma zona de pagamentos fiável a nível europeu, em que os consumidores sintam que usufruem todos da mesma protecção, sejam eles quem forem e seja qual for o instrumento de pagamento que utilizam. Deverá ser definido um único conjunto de regras equilibradas em matéria de direitos e obrigações, no que se refere, por exemplo, ao abuso de um instrumento de pagamento e à revogabilidade das ordens de pagamento.
Em quarto lugar, temos de integrar as recomendações relevantes do Grupo de Acção Financeira Internacional, ou GAFI, na legislação comunitária de combate ao financiamento de actividades criminosas.
Gostaria de sublinhar uma vez mais que a questão dos pagamentos ocupa um lugar cimeiro na agenda da Comissão, atendendo a que presta um contributo decisivo para a competitividade da nossa economia. Precisamos de um apoio forte do Parlamento e, no que a este ponto se refere, sinto-me encorajado pelos termos da proposta de resolução do senhor deputado Radwan. Congratulo-me com todas as alterações apresentadas pelos deputados a esta Assembleia.
Concluirei agradecendo ao senhor deputado Radwan o relatório que apresentou e asseguro-lhe que, se o senhor deputado quer menos burocracia, é precisamente isso mesmo que este Comissário e toda a Comissão querem também. 
Torres Marques (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, na legislatura anterior criou-se o euro como moeda escritural, na actual legislatura o euro passou a ser a moeda de doze dos países da União Europeia. Mas a criação da moeda única não pressupõe a existência de uma zona de pagamentos única onde as mesmas regras se apliquem. Esta é uma das grandes tarefas a realizar na União Europeia durante a próxima legislatura.
A Comissão aguardou até ao limite que o sistema bancário se auto-regulamentasse na sequência da criação da moeda única. Mas, existindo o euro desde 1999, o que se verificou é que para efeitos de pagamentos havia dois mercados: o nacional e o internacional. Não havia um mercado interno com regras de mercado doméstico que regulamentasse os pagamentos da nova moeda, a qual, embora fosse única, funcionava como uma divisa estrangeira com comissões e custos de transferências internacionais.
Esta situação foi parcialmente resolvida com o Regulamento n° 2560 de Dezembro de 2001 sobre pagamentos e transferências electrónicas. De lá até agora, mais uma vez se verificou que a auto-regulamentação não funcionou. Também as directivas não servem, pois necessitam de ser transcritas para o Direito de cada país, o que não é feito nem ao mesmo tempo, nem da mesma forma. Esta é uma matéria que exige regras seguras, simultâneas e identicamente aplicadas em todo o mercado interno, razão pela qual defendo que só os regulamentos permitem dar aos cidadãos e às empresas a segurança que um sistema de pagamentos exige. 
Herzog (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, é pena que os debates sobre o crédito aos consumidores e sobre o espaço único de pagamentos não tenham sido realizados em conjunto, visto que ambos abordam a mesma questão: queremos construir um mercado europeu de serviços financeiros a retalho? Até agora foi dada a prioridade ao mercado grossista e aos serviços de investimento. Durante esta legislatura, a única iniciativa digna de nota – pese embora importante - prendeu-se com as regras que estabelecem os custos dos pagamentos transfronteiras na zona do Euro.
Por conseguinte, este debate é importante, e penso que temos agora de definir um objectivo político claro; é esse, creio eu, o desejo da Comissão. O euro não poderá ser um verdadeiro sucesso se não construirmos a zona do Euro como um espaço interno para meios de pagamento. Para tanto, é essencial que criemos um sistema interbancário na infra-estrutura. A actividade de prestação de serviços de pagamento pressupõe, efectivamente, a eliminação de obstáculos nacionais, mas requer também supervisão prudencial.
É nesta base que o mercado interno bancário a retalho, e em especial o mercado de crédito ao consumo, poderão desenvolver-se, o que por sua vez criará condições para o surgimento de operadores bancários europeus. É evidente que nesse espaço integrado será necessário ter em conta a diversidade dos operadores envolvidos e em particular a natureza específica dos bancos de aforro e das sociedades mútuas.
Qual será, porém, a melhor maneira de avançar? A aplicação da regra do “país de origem” com uma harmonização mínima parece-nos ser negativa, tanto em termos de protecção dos consumidores como em termos de uma concorrência equitativa. O relatório do senhor deputado Radwan, que se inclina nesse sentido, privilegia excessivamente a auto-regulamentação. Por outro lado, a harmonização máxima não deixaria espaço para a diversidade e, por conseguinte, causaria também um problema.
É por isso que eu penso que a melhor solução consiste em aceitar os princípios comuns de interesse geral, os conceitos comuns, em particular no que respeita ao acesso universal aos meios de pagamento com um elevado nível de segurança, serviços pouco onerosos mas inspirem, contudo, um elevado nível de confiança. As normas que regem as transacções transfronteiras devem ser precisas e é necessária uma cooperação intensa entre os reguladores nacionais.
Nesse sentido, há diversos pontos do relatório do senhor deputado Radwan que necessitam, quanto a mim, de ser ajustados. Assim, no número 17, por exemplo, a regra recomendada pela Comissão deverá ser reposta, isto é, a regra que limita a 150 € a responsabilidade individual dos clientes no caso de transacções não autorizadas que não lhes tenham sido comunicadas. No que respeita ao débito directo pan-europeu, os titulares da conta deverão poder recusar um pagamento antes de o mesmo ser debitado da sua conta. Se houver uma modificação substancial das taxas, deverá ser possível, a pedido do cliente, proceder ao encerramento ou à transferência de uma conta, sem custos. É igualmente necessário restabelecer a responsabilidade dos prestadores de serviços de pagamento em toda a cadeia de pagamento.
Por último, é ainda necessário que haja um regulamento comunitário reforçado destinado a combater o financiamento do terrorismo. O sistema de informação completa tem, portanto, de vigorar tanto para as transferências extracomunitárias como intracomunitárias.
Bolkestein,
   .  Senhor Presidente, a Comissão agradece o apoio generalizado recebido neste debate. Não vejo razão para pedir mais tempo ao Parlamento do que o que lhe pedi já . 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
– do relatório A5-0213/2004 do deputado Mombaur, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a alteração da base jurídica e a "orientação geral" do Conselho, tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás natural (15769/2003 – C5 0027/2004 – 2002/0220(COD));
– do relatório A5-0254/2004 do deputado Seppänen, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás (COM(2003) 741 – C5 0644/2003 – 2003/0302(COD)). 
De Palacio,
     Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o regulamento que é objecto do relatório do senhor deputado Seppänen constitui um elemento extremamente importante para a legislação europeia destinada a completar a tarefa de criação de um mercado europeu do gás natural, competitivo e absolutamente operacional. Trata-se de um instrumento essencial, complementar da segunda directiva relativa ao mercado interno do gás, já que define os requisitos mínimos do principal elemento da abordagem da liberalização do mercado de energia, quer dizer, o acesso de terceiros às redes de gás.
Estou plenamente consciente de que a proposta de regulamento relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás deu lugar a uma série de debates interessantes no decurso das últimas semanas. Gostaria, por isso, de aproveitar esta oportunidade para esclarecer algumas questões que creio requerem mais alguns esclarecimentos.
Em primeiro lugar, é importante reflectir sobre o que a proposta de regulamento deve conseguir, e, em segundo lugar, sobre os motivos que tornam esse regulamento necessário e qual a sua importância.
É óbvio que o regulamento complementa a Directiva sobre o mercado interno, além de preencher a lacuna por ela deixada. Com efeito, tanto a segunda directiva sobre o mercado interno do gás como o regulamento proposto se baseiam nos princípios de não-discriminação, de transparência e de concorrência. É óbvio que ambos os actos legislativos reconhecem a importância fundamental do acesso de terceiros à rede. Não obstante, a directiva apenas define os objectivos, ao passo que o regulamento estabelece uma série de requisitos mínimos que devem ser cumpridos relativamente à questão crucial do acesso de terceiros à rede. É óbvio que será necessário preencher um certo número de condições para satisfazer as disposições e os objectivos contemplados na directiva, uma vez que, além das implicações quantitativas, existem implicações qualitativas da abertura do mercado. Estas condições são igualmente necessárias para garantir que o mercado seja competitivo e possa ser explorado na sua plenitude.
Este debate tende a usar a experiência adquirida durante a liberalização dos mercados do gás, experiência que demonstrou que a incapacidade de satisfazer esses requisitos significará que as condições de acesso ao mercado europeu não vão satisfazer as necessidades de abertura do mercado do gás, nem garantir a competitividade e a operacionalidade do mesmo.
Tudo isto foi objecto, durante um ano, de debate no Fórum de Madrid. Essencialmente, os participantes nesse Fórum estabeleceram os requisitos: as condições mínimas acordadas por todos os participantes no Fórum de Madrid, cujo objectivo é criar e garantir igualdade de oportunidades de acesso a este mercado.
Resumindo, se este regulamento entrar em vigor na versão proposta pela Comissão, podemos estar absolutamente confiantes em que existem meios e sistemas que lhe permitem tornar-se operacional. Devo recordar a esta Casa que o nosso objectivo comum é criar um mercado interno de gás na União Europeia. O gás devia poder fluir livremente através todas as redes da União, o que significa não só atravessar fronteiras, mas também circular no interior dos diversos Estados da União, motivo por que propusemos deliberadamente que todas as redes de transporte - e não só as utilizadas nos intercâmbios transfronteiriços - sejam abrangidas pela proposta de regulamento.
Passando para o papel do sector do gás nos próximos anos, não pode subsistir qualquer dúvida de que será essencial uma estreita cooperação do sector com a Comissão. Devia ter-se isto em mente quando, no futuro, chegar o momento de definirmos os critérios gerais do mercado do gás.
Por motivos óbvios, a Comissão propôs o procedimento da comissão competente quanto à matéria de fundo, procedimento que, contudo, não terá qualquer influência no que se refere a este ponto. O seu objectivo não é limitar o papel do sector, nem, sobretudo, excluí-lo da elaboração de futuras medidas. Muito pelo contrário. A Comissão está aberta a propostas que sublinhem o papel do sector aqui e agora, bem como no futuro.
Gostaria de passar agora para o relatório do senhor deputado Mombaur, concentrando-me nas partes que dizem respeito às medidas tendentes a garantir a segurança do abastecimento de gás natural.
Recordar-se-ão que, no passado mês de Dezembro, o Conselho aprovou por unanimidade uma directiva política. O Conselho também introduziu alterações à base jurídica da proposta da Comissão, que passou a ser o artigo 100º, em vez de o artigo 95º. O relatório do Parlamento Europeu, a cujo debate estamos a proceder hoje, também apoia a mudança da base jurídica.
A Casa deve ter conhecimento de que a Comissão não está de acordo com essa mudança da base jurídica, tendo emitido, por ocasião da reunião do Conselho, no passado dia 15 de Dezembro de 2003, uma declaração ressalvando a sua posição relativamente à mudança da base jurídica. Quando o Conselho aprovar, finalmente, o texto da directiva em questão, nós vamos manter-nos fiéis a esta declaração e manter a nossa posição.
Permitam-me que lhes dê uma ideia geral das razões que nos levam a manter a nossa posição. Prometo ser breve.
Damo-nos conta de que parte do texto da proposta de directiva diz respeito à segurança do abastecimento. O texto, porém, contém referências ao funcionamento do mercado interno. A Comissão crê que essas referências ao mercado interno são os elementos de mais peso, motivo por que deviam determinar a base jurídica da directiva.
Além disso, a Comissão é de parecer que o texto aprovado pelo Conselho contém uma série de normas destinadas a introduzir um certo grau de harmonização num mercado interno europeu competitivo de gás natural. Os Estados-Membros têm a seu cargo a definição de uma política que garanta a segurança do abastecimento de gás. Aos Estados-Membros compete ainda definir as funções e responsabilidades dos participantes no mercado de gás, no que diz respeito à segurança do seu abastecimento. Além disso, os Estados-Membros são responsáveis pela introdução de certos critérios mínimos. Não obstante o facto de cada Estado-Membro definir os seus próprios critérios, não deixará de existir um certo grau de harmonização, já que as normas gerais dizem respeito a determinados critérios específicos do gás.
Pelo contrário, as disposições destinadas exclusivamente à segurança do abastecimento estão concebidas principalmente para resolver situações que esperamos jamais venham a ocorrer. Estou a pensar em situações como crises políticas graves, ou incerteza prolongada relativamente ao abastecimento de gás.
À luz destas considerações, a Comissão continua convicta de que o artigo 95º constitui a base jurídica correcta, motivo por que lamenta que o Conselho tenha considerado aconselhável concluir de modo diferente, e que, ao que parece, o Parlamento vá agora fazer exactamente o mesmo.
Senhor Presidente, gostaria de terminar agradecendo aos senhores deputados Seppänen e Mombaur o trabalho e os esforços que investiram nestes dois relatórios. Na sequência das várias alterações e intervenções, ir-me-ei pronunciando mais em pormenor sobre aquela que é uma questão primordial: o acesso às redes. Na opinião da Comissão, em caso algum pode ser questão de pôr em risco a rentabilidade e o futuro investimento num elemento absolutamente crucial para o desenvolvimento do mercado do gás. Refiro-me à construção e manutenção das redes de gás através da Comunidade, o que foi confirmado pela proposta de redes energéticas transeuropeias. Grande número dos principais projectos já adoptados para o futuro dizem respeito a redes de gás.
No contexto da primeira proposta agora em discussão na corrida para o alargamento, a Comissão aprova e apoia vários projectos envolvendo grandes conexões entre redes de gás. 
Mombaur (PPE-DE ),
    – Senhor Presidente, Senhora Comissária de Palacio, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de falar sobre a proposta de regulamento relativo ao acesso às redes de transporte de gás. É importante termos regras seguras para o acesso às redes. Verificámos isso na directiva relativa ao gás, no ano passado. O meu grupo pensa que a proposta deveria continuar a ser debatida juntamente com as alterações apresentadas pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
Senhora Comissária, gostaria de lhe recomendar que, no debate no Conselho, considerasse mais pormenorizadamente quatro pontos. Primeiro, os incentivos ao investimento. Podemos ficar aqui a falar sobre mercados durante muito tempo. Se não temos investidores, acabamos por não ter mercado. A Comissão referiu-se frequentemente aos grandes riscos assumidos pelos investidores no sector do gás – exploração, construção de gasodutos. Existe concorrência no sector dos gasodutos; esta já existia no tempo dos monopólios. Foi assim que o mercado surgiu e tem de continuar a ser claro que as tarifas que se baseiam exclusivamente em custos podem impedir investimentos.
A minha segunda observação vai no sentido de lhe pedir que considere se pode ser dado maior peso ao transporte transfronteiriço de gás. Em terceiro lugar, a comitologia. O problema não é a comitologia em si, mas se existe uma relação correcta entre o artigo 9º e os artigos 3º a 8º, isto é, se os pontos mais importantes se encontram realmente nos artigos 3º e 8º. Isto talvez se possa aperfeiçoar quando for debatido no Conselho. O meu quarto comentário, Senhora Comissária de Palacio, é que, obviamente, qualquer pessoa que tenha alguma coisa a dizer sobre o mercado é importante, os reguladores, os operadores das redes e, sobretudo, os investidores, e é absolutamente claro que a Senhora Comissária fala com eles antes de apresentar propostas ao Parlamento e ao Conselho; a Senhora Comissária sempre o fez. Agora, eles querem todos ser mencionados na legislação. Pessoalmente, não compreendo porque deveriam ser mencionados, porque penso que a Comissão sabe como fazer o seu trabalho, mas se aqueles que acabei de referir tiverem muito prazer em ser mencionados num considerando, realmente, não me importo.
Depois, gostaria de dizer algo acerca do outro relatório sobre a segurança de aprovisionamento de gás natural. É correcto que dependemos muito das importações. Por isso, é correcto que nos preocupemos com isso e obriguemos os Estados-Membros a introduzir uma política adequada. Agora, o Parlamento aprovou na primeira leitura um texto diferente daquele que foi apresentado pela Comissão e o Conselho apoiou o Parlamento nesta matéria. Por isso, agora estamos a falar de um texto diferente daquele que a Comissão apresentou inicialmente e, na nossa opinião, este texto já não contém quaisquer regras para o mercado interno. Isto significa que a União Europeia só tem uma maneira de justificar isto, nomeadamente, o artigo 100º do Tratado, e, baseando-se no voto da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, a comissão recomenda, por isso, que o Parlamento siga o Conselho nesta matéria. 
Seppänen (GUE/NGL ),
   . Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento, a adoptar em processo de co-decisão pelo Parlamento e o Conselho, cujo objectivo é garantir o acesso livre às redes de transporte de gás em todo o território da UE. Alguns Estados-Membros tiveram problemas na aplicação de decisões anteriores, e a Comissão utilizou, por isso, uma arma estratégica, isto é, um regulamento, para garantir o acesso às redes de gás em todos os países, em especial no tocante ao transporte de gás através das fronteiras, entre países, mas também no interior de cada país.
A proposta de regulamento é baseada, sobretudo, no trabalho do Fórum de Madrid, em que participaram diversos operadores do mercado. Estes julgaram estar a elaborar uma recomendação que garantiria o acesso aos mercados de transporte de gás com base num compromisso voluntário. Alguns dos participantes podem ter ficado desiludidos, pois o compromisso voluntário foi alterado para regulamento obrigatório na leitura da Comissão.
No Fórum de Madrid não houve tempo suficiente para debater todos os pormenores relativos ao acesso às redes, devendo ser elaboradas novas leis, futuramente, no quadro do processo de comitologia, sem qualquer consulta envolvendo os participantes no Fórum de Madrid. É, pois, compreensível que alguns intervenientes no mercado estejam preocupados com o modo como os seus interesses serão tidos em conta no futuro.
Nos debates na comissão, os representantes da Comissão afirmaram que esta pretendia que os participantes no Fórum de Madrid também fossem ouvidos mais tarde, aquando da elaboração dos regulamentos de aplicação, mais pormenorizados. Uma vez que o Fórum de Madrid não é uma entidade jurídica, a Comissão entende que as consultas ao mesmo não podem ficar registadas no texto do regulamento. Enquanto relator considero, porém, que seria adequado que este compromisso de consultar as várias partes também ficasse registado nas actas da sessão plenária do Parlamento. Espero que isso aconteça quando a Senhora Comissária fizer a sua próxima intervenção ou antes das votações finais.
Após várias votações sobre esta questão, a nossa comissão aprovou a posição de que existem bons argumentos a favor da criação do regulamento e de que a proposta da Comissão deve ser aprovada em princípio pelo Parlamento. Nas votações, foram aceites mais de 40 alterações como base para a primeira leitura, e o Parlamento deseja vir a realizar conversações a seu respeito com representantes da Comissão e do Conselho, quando o projecto de regulamento estiver na fase final de acordo. Desejo agradecer a todos a excelente cooperação enquanto o relatório em debate estava a ser preparado. Embora discordássemos uns dos outros e tivéssemos os nossos diferentes interesses a considerar, penso que conseguimos trabalhar de forma muito objectiva e obter um resultado final excelente.
Aguardo a intervenção da Senhora Comissária, que, segundo espero, reafirmará o compromisso da Comissão de incluir, futuramente, a consulta aos participantes no Fórum de Madrid. 
Chichester (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator por ter conciliado no seu relatório os pontos de vista divergentes expressos neste debate.
É significativo que, após um debate intenso em comissão, só tenha sido apresentada uma única alteração além das que foram aprovadas em comissão. Sou um dos que concordaram com o argumento de que era necessário um regulamento que aplicasse e tornasse vinculativo o código voluntário de orientações sobre boas práticas aprovado no Fórum de Madrid e, portanto, eu e o meu grupo apoiamos esta proposta de regulamento.
O relator explica muito bem o que está em causa na sua exposição de motivos, portanto limitar-me-ei a recomendar essa análise aos colegas e a pedir-lhes que aprovem esta proposta. Temos de reconhecer que as opiniões do sector nesta matéria não foram unânimes, pois os operadores de rede ou de redes de transporte já instalados resistiram à mudança, ao passo que a maioria dos outros operadores, a montante como a jusante, apoiaram fortemente o princípio de base defendido na proposta da Comissão. Esta medida será favorável para os novos operadores.
Para que a concorrência possa florescer e produzir benefícios em termos de prestação de melhores serviços aos consumidores, de aumento da eficiência energética e da eficiência das forças de mercado, de reforço da segurança da oferta, de aumento da flexibilidade e de promoção da inovação, será necessário um quadro regulamentar claro. Esta medida representa um passo em frente importante na via de uma liberalização genuína e total e felicito o relator e a Comissão pelos seus esforços nesta matéria. 

Rapkay (PSE ).
   – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero começar onde o senhor deputado Chichester terminou, isto é, temos de avançar rapidamente com a abertura dos mercados de energia. Penso que nós, neste Parlamento, há muito que somos unânimes no que diz respeito a esta questão. Recordo-vos que no ano passado, depois de mais de dois anos de trabalho intenso, aprovámos directivas para acelerar a abertura tanto dos mercados da electricidade como dos mercados do gás na Europa.
Tenho de dizer, contudo, que eu, assim como alguns outros, ficámos um pouco surpreendidos com a rapidez com que esta proposta subsequente para um regulamento que diz respeito às redes de transporte de gás surgiu. Estamos surpreendidos porque o tempo concedido aos Estados-Membros para implementar a directiva ainda não expirou – vai expirar daqui a algumas semanas – e também porque estabelecemos um calendário muito ambicioso para a Comissão apresentar um relatório de avaliação sobre a aplicação e implementação da directiva; tal deveria acontecer em 2006. Isto quanto ao contexto.
Quero mencionar três pontos que, admito plenamente, me deixaram um pouco céptico. Primeiro, a compatibilidade entre este regulamento e a directiva que aprovámos. Segundo, a justificação que a Comissão deu e que não encontrei exactamente no texto, nomeadamente, que a ênfase deveria ser colocada no comércio transfronteiriço. O terceiro ponto que me tornou um pouco céptico foi a proposta de um processo de comitologia muito abrangente.
Agora, depois de um longo debate – como disse o relator –, concordámos em continuar a trabalhar na abordagem da Comissão. Por conseguinte, propomos uma série de alterações nas três áreas que acabei de mencionar. Em resultado disso, o meu grupo apoia o pacote como um todo. No entanto, isto não representa o fim do trabalho do meu grupo. Aguardamos, para ver o que o Conselho irá fazer, e, depois, haverá a segunda leitura, mas continuaremos a apoiar, aqui, no plenário, estas 42 alterações aprovadas na comissão e esperamos que isto nos leve um pouco mais longe na abertura dos mercados de energia. 
Blokland (EDD ).
   – Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Mombaur pelo seu trabalho como relator nesta difícil questão. Quando a base jurídica é duvidosa, os direitos dos Estados-Membros são violados no processo e o texto efectivo deixa a desejar, não é tarefa fácil elaborar um bom relatório. É gratificante verificar que o Conselho chegou, apesar de tudo, a um acordo político onde as reservas do Parlamento foram devidamente incorporadas. 
No ano passado, durante a discussão das medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás, fui relator de parecer em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Na altura indiquei a razão pela qual a proposta da Comissão era insatisfatória em relação a um conjunto de aspectos. Alegra-me verificar que o Conselho adoptou as recomendações mais importantes que foram formuladas durante os debates.
Uma primeira recomendação dizia respeito à base jurídica da proposta da Comissão. A Comissão Europeia tomou como base o artigo 95º - mercado interno. Na altura, falámos do facto de que seria preferível utilizar o artigo 100º, que diz respeito a medidas de emergência. Penso que a opinião da Comissão Europeia, de que o artigo 100º é apenas aplicável à política económica e monetária, é incorrecta; num contexto mais lato, a política económica pode também incluir a política energética. Senhora Comissária, V. Exa. afirmou que a Comissão Europeia discorda do Conselho e do Parlamento. Será que tenciona ir de novo ao Tribunal de Justiça? 
A minha segunda recomendação é a seguinte. No ano passado circulou no Conselho, na Comissão e no Parlamento a directiva relativa ao gás, sobre a qual a posição comum do Conselho foi definida. A proposta relativa à segurança do aprovisionamento de gás não parece convergir com ela. Pelo contrário, a proposta parece mesmo estar em contravenção com a directiva relativa ao gás. Foi surpreendente o facto de, durante o processo com a directiva sobre o gás, ter sido submetida ao Parlamento uma proposta sobre a segurança do aprovisionamento de gás natural. Gostaria que a Senhora Comissária me dissesse se a proposta alterada sobre a segurança do aprovisionamento de gás natural foi baseada na directiva relativa ao gás. Em caso afirmativo, como foi isso feito?
Kronberger (NI ).
   – Senhora Presidente, os senhores deputados têm de pensar em duas coisas no que diz respeito ao gás natural. A primeira é a acessibilidade e a segunda é o preço. Penso que procedemos bem em tomar agora como base o artigo 100º, apesar de o senhor deputado Blokland estar com a razão ao dizer que vamos ter de o interpretar num sentido muito amplo. Sempre que se debate a segurança do aprovisionamento, existe a tentação de pensar realmente que isto constitui uma oportunidade para introduzir controlos indirectos dos preços. Penso que não vamos consegui-lo em termos gerais, porque isto não vai funcionar e a perspectiva assumida é demasiado a curto prazo.
No fundo, não podemos esquecer que o gás depende do preço, que, por seu lado, está ligado ao preço do petróleo, e que talvez estejamos a iludir-nos a nós próprios no que diz respeito à sua acessibilidade. A melhor forma de segurança do aprovisionamento é, seguramente, ter o nosso próprio aprovisionamento, por isso, temos de nos congratular com o facto de se estar a trabalhar gradualmente: a) para produzir gás de alta qualidade dentro da União Europeia e, b) para fornecer este gás às redes de que nós próprios dispomos. 
Adam (PSE ).
    Senhora Presidente, ao fim de perto de 25 anos neste Parlamento, abandoná-lo-ei depois das próximas eleições. Esta pode ser a minha última intervenção na Assembleia. Na minha qualidade de antigo engenheiro de minas, a política energética é um dos meus principais interesses, portanto fico satisfeito por abordar no meu canto do cisne um tema relacionado com a energia.
Espero que o Parlamento apoie fortemente esta proposta, que prestará um contributo importante para a realização do mercado interno da energia. O objectivo da mesma consiste em garantir um acesso equitativo às redes a todos os intervenientes no mercado e a criação de um mercado do gás verdadeiramente concorrencial na União Europeia.
As orientações sobre serviços de acesso de terceiros que constam do anexo foram aprovadas pelos Estados-Membros, pelos reguladores, pelos operadores de redes de transporte e pelos utilizadores das redes. Portanto, o texto do regulamento aprovado em comissão deve manter-se o mais próximo possível das orientações aprovadas no Fórum de Madrid. A consulta de todos os agentes do sector é essencial para que o regulamento possa ser eficaz e é por isso que devem ser todos consultados quando são estabelecidas novas orientações. Os reguladores nacionais terão uma intervenção crucial na aplicação das orientações a nível dos Estados-Membros, tal como está previsto na directiva do gás.
A presente proposta de regulamento do gás aborda questões semelhantes às do regulamento da electricidade aprovado no ano passado pelo Conselho e pelo Parlamento. Será, pois, adequado que sejam aplicáveis as mesmas disposições e procedimentos institucionais.
Assim, exorto instantemente a Assembleia a aprovar esta medida. 
Della Vedova (NI ).
   - Senhora Presidente, Senhora Comissária De Palacio, Senhor Deputado Mombaur e Senhor Deputado Seppänen, no passado mês de Junho a União Europeia aprovou, com dificuldade e muito tardiamente relativamente às necessidades dos consumidores e das empresas europeias, a Directiva 2003/55/CE, que prevê etapas decisivas com vista à conclusão da liberalização do mercado do gás.
Para superar os obstáculos que ainda subsistem no caminho da conclusão do mercado interno, os Estados-Membros estabeleceram um sistema de coordenação informal, por um lado, entre as instituições nacionais e comunitárias, e, por outro, entre as empresas e as autoridades de regulamentação do sector do gás, procurando definir linhas directrizes relativas ao acesso de terceiros às redes de transporte de gás. Todavia, esta coordenação informal revelou-se inadequada para fazer face aos graves atrasos acumulados até agora; com efeito, os interesses presentes em empresas de vários países e a posição dominante de que continuam a beneficiar muitas empresas distribuidoras de gás puseram seriamente em risco a possibilidade de consecução de um mercado único no sector da distribuição do gás.
Por isso devemos saudar a iniciativa da Comissão de propor o regulamento que estamos hoje a debater, que torna mais claras e vinculativas as normas operacionais e que dá resposta às necessidades dos consumidores e das empresas em matéria de segurança e de celeridade. O texto emanado da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia melhora ainda essa proposta, e, por isso, considero que deve ser aprovado na sua forma actual.
É do interesse de alguns países - nomeadamente da Itália -, caracterizados por um elevado consumo de gás natural, por uma produção nacional insuficiente e por uma forte e crescente dependência das importações, que exigem o atravessamento de muitos países, ter regras seguras que correspondam, em termos operacionais, a uma efectiva possibilidade de ter à sua disposição um mercado, e, consequentemente, um sistema de redes liberalizadas que ponham o gás à disposição das empresas e dos consumidores nas quantidades necessárias, e com liberdade de escolha. 
Linkohr (PSE ).
   – Senhora Presidente, estaria interessado em saber como nós, ou aqueles que vêm depois de nós, vamos falar sobre este problema daqui a dez anos, se saberemos mais ou não. Não posso responder a esta questão hoje.
Uma coisa é certa: a concorrência contribuirá para o aperfeiçoamento da segurança do aprovisionamento; isto sempre foi evidente para nós. No entanto, nem mesmo a concorrência pode fazê-lo sem aprovisionamento, o que significa, na minha opinião, que a segurança do aprovisionamento, em particular, do gás natural, dependerá muito de uma política externa europeia em matéria de energia, por outras palavras, da diversificação e da segurança do aprovisionamento através do acesso ao gás.
Tal como muitos outros, também eu defendo um procedimento gradual. Penso que, tal como no caso do petróleo, a responsabilidade é, em primeiro lugar, das companhias. Imagino que possa haver uma revisão daqui a dois anos e que possamos repensar a situação actual. Não creio que estejamos sob qualquer pressão de tempo. 
Paasilinna (PSE ).
   – Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é evidente que a concorrência será distorcida se, por exemplo, houver livre acesso ao mercado da electricidade, mas não ao mercado do gás. E ainda ficará mais distorcida se protegermos monopólios que depois compram empresas mais pequenas noutros países.
Temos necessidade de regras comuns, e os obstáculos à concorrência devem ser eliminados, o que se aplica, evidentemente, a todos os Estados-Membros. Apoio o pedido do senhor deputado Seppänen de que os participantes no Fórum de Madrid sejam consultados. Também penso que a base jurídica correcta é, de facto, o artigo 95º, como afirma a proposta da Comissão. Estou espantado com esta mudança para o artigo 100º, que considero ser apenas um problema adicional, e espero que regressemos ao artigo 95º.
De Palacio,
     Senhora Presidente, no que diz respeito à base jurídica, mantenho a minha afirmação anterior. Consequentemente, vou concentrar-me nas diversas opiniões manifestadas, bem como nas alterações ao relatório do senhor deputado Seppänen.
Em primeiro lugar, queria apresentar os meus agradecimentos a esta Câmara pelo debate que se estabeleceu gradualmente sobre um assunto de tal modo importante, bem como pela qualidade das 43 alterações apresentadas. Isso não significa, porém, que nos seja possível aprová-las todas. Queria agradecer ainda ao relator o seu excelente trabalho, agradecimentos que são igualmente devidos ao senhor deputado Mombaur, que já abandonou o plenário. Não compartilho dos seus pontos de vista sobre a mudança da base jurídica, mas não há dúvida de que também trabalhou de forma extremamente construtiva.
Devo dizer que a Comissão não pode apoiar as alterações que restrinjam o âmbito da proposta de regulamento apenas ao tráfego de gás a nível transfronteiriço, porquanto tal pressuporia reduzir significativamente o objectivo desta proposta, bem como as suas possibilidades. Não haveria qualquer dificuldade em transaccionar gás entre os diversos países, mas a concorrência interna seria decididamente restringida. Em alguns Estados-Membros, inclusive, em vários dos novos Estados-Membros, o gás circula através de várias redes, algumas das quais não estão conectadas a um ponto específico de importação, motivo por que também não estão conectadas a um ponto transfronteiriço.
Todas estas redes de transporte, bem como as correspondentes empresas, seriam excluídas do âmbito de aplicação da proposta de regulamento, o que dificultaria e prejudicaria gravemente o bom funcionamento do mercado interno. Além disso, o âmbito de aplicação é o que se contempla na directiva de trânsito e na segunda directiva relativa ao mercado interno do gás.
O que está em questão é facilitar a concorrência, não só entre os vários países, mas também no interior dos mesmos. Restringir o âmbito de aplicação deste regulamento implicaria limitar significativamente o seu objectivo, bem como a possibilidade de se concretizar realmente um mercado europeu de gás competitivo.
Cumpre ter ainda em conta, porém, que vários oradores, e especialmente o senhor deputado Mombaur, levantaram a questão de se garantir um certo grau de rentabilidade que tornasse atraente a atribuição de fundos para a criação, construção e manutenção de redes de gás. Relativamente a este ponto, devo dizer que podemos aceitar a alteração 12, uma vez que entendemos que torna mais claro e melhora o nosso texto. A nosso ver, esta alteração tem em consideração a concorrência entre diversas redes, o que não estava especificamente contemplado no nosso texto. Entendemos, portanto, que ela ajuda a acalmar os receios de quem estava preocupado com a falta de rentabilidade, bem como os receios de futuros problemas relacionados com novos investimentos.
Devo fazer notar que são absolutamente cruciais normas mínimas de acesso às redes de transporte, essenciais para facilitar o acesso de novos concorrentes e, portanto, para a criação de um verdadeiro mercado do gás. Nunca será demasiada a minha insistência neste ponto.
Outra questão que se levantou foi a do Fórum de Madrid, tendo sido sugerido que deveríamos ir um pouco mais longe. Além disso, manifestou-se a preocupação com a possibilidade de, no futuro, o procedimento de comitologia ter como consequência ostracisarmos o Fórum ou o sector, isto é, os seus protagonistas.
Cumpre que esta Casa não esqueça que ao longo dos anos sempre insisti na necessidade de escutar, numa base regular, os principais protagonistas. Logo, estamos preparados para considerar uma solução que garanta que, juntamente com as restantes partes interessadas, o sector irá ser consultado no Fórum de Madrid.
A alteração 3 poderia revelar-se útil, a este respeito. Como quer que eventualmente as coisas aconteçam, não temos qualquer intenção de excluir o sector. Antes pelo contrário, esperamos que ele se mantenha envolvido. Olhando para o futuro, tencionamos apoiar o Fórum de Madrid.
A Comissão não deseja ir além do terreno coberto pelo Fórum de Madrid. Não obstante, cremos realmente que uma das propostas feitas pela Eurogas ao Fórum de Madrid, relacionada com o princípio de é essencial no domínio dos contratos. De outro modo, os contratos poderiam, , ter como resultado o impedimento imediato do acesso real a terceiros, o que significaria restrição da concorrência. Logo, cumpre que contratos com futuros utilizadores se baseiem igualmente no princípio de . Esta é a única maneira de garantir que se trata de contratos genuínos e não contratos cujo único objectivo é utilizar ou saturar as capacidades disponíveis. Na realidade, criando um congestionamento artificial nas redes, tais contratos impediriam o acesso de terceiros.
De modo geral, a proposta de regulamento está de acordo com as orientações do Fórum de Madrid, tal como as senhoras e senhores deputados fizeram notar e reconheceram. As alterações que esclarecem ou apoiam as disposições desta proposta de regulamento são admissíveis, pelo menos em parte ou se o seu texto sofrer ajustamentos. É o caso das alterações 1 e 22, bem como de muitas outras que não vou mencionar individualmente, e de que será fornecida uma lista pormenorizada.
No que diz respeito a certas questões técnicas, como, por exemplo, as tratadas nas alterações 14 e 16, são questões tratadas pela Associação Europeia para o Intercâmbio do Gás, criada a pedido do Fórum de Madrid. Devo dizer que, dada a natureza extremamente específica, complexa e técnica destas questões, vamos continuar a deixá-las a cargo da organização atrás referida, que já fez importantes progressos, e que vai informando regularmente o Fórum de Madrid. Cremos ser esta a melhor maneira de tratar essas questões.
Há razões de ordem prática e jurídica para que alterações como a 8, 17, 22, 27, 30, 35, 37 ou 42 não sejam admissíveis. Por último, não podemos concordar com a apresentação de novas orientações sobre os restantes assuntos tratados na proposta de regulamento num prazo pré-estabelecido. Alguns destes assuntos podem exigir a realização de estudos adequados, ao passo que a discussão e as negociações de outros podem levar mais tempo do que o previsto. Esse o motivo pelo qual a alteração 31 não é admissível.
Senhoras e Senhores Deputados, este é o último debate a realizar neste Parlamento sobre questões fundamentais relativas à energia. É evidente que, mais tarde, irá ter lugar um debate sobre a concepção ecológica de produtos que consomem energia. Até certo ponto, porém, esta é uma questão lateral, em que se congregam a indústria e a energia. Há uma tendência para serem sempre as mesmas pessoas a participar nestes debates, motivo por que chegámos a conhecer-nos bastante bem uns aos outros. Queria felicitar o relator, senhor deputado Seppänen, bem como agradecer a todos os senhores deputados aqui presentes a sua participação e apoio ao longo destes anos. As suas contribuições foram muito bem-vindas, tendo sido integradas em muitas das propostas que formulámos no decurso deste período. Sinto que a atitude construtiva do Parlamento e o proveitoso intercâmbio de ideias tiveram como resultado a melhoria considerável da maior parte das propostas apresentadas a esta Casa. Pessoalmente, Senhoras e Senhores Deputados, atribuí grande valor à vossa ajuda, bem como ao apoio que sempre recebi da parte da Comissão.
Vale a pena recordar que, graças a esta atitude construtiva, nos foi possível fazer progressos espectaculares no decurso destes últimos anos. A adopção do Livro Verde da Comissão marcou o ponto de viragem, tendo sido igualmente da maior importância o relatório do Parlamento sobre esse Livro Verde, bem como as conclusões a que ele conduziu. Entre outros, podia mencionar os pacotes relativos à liberalização do gás e da electricidade. Houve, além disso, medidas de acompanhamento absolutamente cruciais, como o acesso às redes, cujos trabalhos estão precisamente a chegar ao fim. Como mencionaram os senhores deputados Linkohr, Rapkay e vários outros oradores, todos gostaríamos de que tivesse sido mais cedo. Não obstante, o nosso objectivo está à vista, e estamos a avançar para ele lentamente, mas com segurança.
A par da liberalização do gás e da electricidade, a proposta relativa às redes transeuropeias de energia é essencial para que se torne realidade o mercado interno da energia, no que diz respeito às estruturas. As medidas relevantes relativas à actual União já foram aprovadas, estando já muito adiantado o trabalho relativo a disposições semelhantes para a União alargada.
Trabalhámos como jamais se havia trabalhado anteriormente para debater e promover questões relativas à energia e ao ambiente. No passado, em legislaturas anteriores, a tendência tinha sido simplesmente estabelecer objectivos para estas áreas fulcrais. Tinha-se manifestado grande número de boas intenções, sem que, porém, houvesse propostas específicas destinadas a alcançar esses objectivos. Conseguimos traduzir em textos, obrigações e responsabilidades essas vãs declarações e essas boas intenções. A título de exemplo, podia referir a produção de energias renováveis, a eficácia energética em edifícios, questões relacionadas com os biocarburantes, a criação de energia inteligente, a concepção ecológica de produtos que consomem energia, e a eficácia energética. Além disso, entrou também em acção a política comunitária, o que foi extraordinariamente importante. Fizeram-se grandes progressos no que respeita à política comunitária no domínio de segurança nuclear. O trabalho ainda não está completo, mas já muito se fez. Outra questão relacionada com o mercado europeu da energia, na qual já se registaram grandes progressos, diz respeito à adopção de um objectivo europeu relativamente à segurança do abastecimento de energia, assunto a que se referiu o senhor deputado Linkohr quando fez uso da palavra. Além disso, também se reconheceu a importância de se garantir a segurança do abastecimento interno da União Europeia.
Fizeram-se bons progressos. Trabalhámos bem em conjunto. Senhora Presidente, sinto-me obrigada a agradecer uma vez mais a esta Casa a sua colaboração, os esforços que envidou e os seus valiosos contributos. As senhoras e os senhores deputados devem ser particularmente elogiados pelas capacidades intelectuais e pela profundidade dos conhecimentos de que deram mostras ao enfrentar os textos, por vezes extremamente complicados e técnicos, no que demonstraram um excelente domínio das questões, pelo que creio não ser descabido felicitá-los. 
Presidente.
   – Muito obrigada, Senhora Comissária. Vossa Excelência teve a amabilidade de manifestar o quanto apreciou a excelente colaboração com o Parlamento Europeu e em especial com os membros da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Penso poder dizer, em nome dos membros dessa comissão e em nome do Parlamento Europeu no seu todo, o quanto apreciámos também o facto de termos podido trabalhar consigo no domínio da energia e noutros domínios. Os seus sentimentos são, creio eu, reciprocados pelos membros deste Parlamento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0171/2004) da deputada Thors, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera a Directiva 92/42/CEE do Conselho (COM(2003) 453 – C5 0369/2003 – 2003/0172(COD)). 
De Palacio,
     Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de directiva relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia é bastante inovadora. Gostaria de agradecer à senhora deputada Thors e ao senhor deputado Turmes o excelente trabalho que realizaram no âmbito das respectivas comissões, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
O objectivo é encontrar o justo equilíbrio entre dois elementos. Por um lado, há, no contexto do desenvolvimento sustentável, a concorrência, a protecção do ambiente e a protecção do consumidor. Por outro lado, há os diversos aspectos ambientais relacionados com os produtos. É importante prevenirmo-nos contra a transferência de problemas de uma área para a outra. Cumpre que haja uma abordagem integrada da questão. Além disso, todas as Instituições comunitárias devem trabalhar em conjunto, já que esse é o processo de garantir que os co-legisladores possam concordar com conceder um mandato à Comissão no que se refere à adopção de medidas a serem aplicadas a produtos específicos.
Gostaria de sublinhar os principais aspectos desta proposta. Como o título indica, a proposta visa melhorar o comportamento ambiental, aquilo a que poderíamos chamar a concepção ecológica dos produtos que consomem energia. São, porém, essenciais a liberdade de circulação dos produtos que satisfazem os requisitos de concepção ecológica, a protecção dos interesses dos consumidores e a competitividade da nossa economia.
Entendemos que a implementação correcta destas propostas poderia ser extremamente benéfica para todas as partes interessadas. Existem algumas razões para isso poder ser possível. A indústria estará motivada para melhorar as características ambientais de produtos com uma capacidade significativa para a auto-regulação. Graças ao vasto mercado dos investimentos e à melhoria da concepção, evitar-se-á a fragmentação do mercado, e o investimento passará a ser compensador. Além disso, as medidas terão como objectivo uma rápida amortização para os consumidores, tendo em conta a natureza do mercado na União alargada.
Esta é, provavelmente, a primeira vez que uma proposta oferece um quadro legislativo global coerente, evitando, portanto, uma legislação temática, que, por vezes, pode ser contraditória. A política de produtos integrada pretende evitar riscos desse tipo.
O consumo de energia é um dos principais modos de interacções dos produtos com o ambiente. Alegra-me que esse aspecto tenha sido realçado nos debates realizados nas diversas comissões encarregadas de estudar a proposta.
Relativamente à dimensão institucional da questão, propomos que se passe do processo de co-decisão para a comitologia, para tratar de produtos específicos, uma vez que consideramos que este é um processo flexível de resolver questões técnicas. Estou a pensar, por exemplo, nas tecnologias em rápida evolução e na organização de consultas dos detentores de interesses nas empresas. Podia mencionar ainda o desenvolvimento de alternativas de auto regulação para uma série de produtos que, em nossa opinião, é demasiado ampla para ser tratada através do sistema de co-decisão. Tentar fazê-lo por esse processo seria demasiado lento e, portanto, menos eficaz.
Mais tarde farei um comentário pormenorizado às alterações que esta Câmara vai apresentar. Neste ponto, gostaria de dizer que considero extremamente construtivos os debates na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Felicito muito particularmente a senhora deputada Thors e o senhor deputado Turmes, bem como todos os relatores, por tentarem alcançar um acordo em primeira leitura. 
Thors (ELDR ),
    Senhora Presidente, Senhores Comissários, esta noite parece ser aqui exclusivamente dedicada às senhoras.
O objectivo da concepção ecológica é integrar as possibilidades técnicas quando estas são mais eficazes. Mais de 80% dos danos ambientais são determinados na fase de fabrico de um produto. Soubemos deste facto ao analisarmos esta directiva. Sabemos também que a UE adoptou muitas regras para erradicar as substâncias perigosas. Temos regras sobre a gestão de resíduos com metas quantitativas para a recuperação e a reutilização. Foi, pois, relativamente natural para a nossa comissão dar alguma ênfase ao consumo de energia, em especial, na análise que fez da proposta.
Gostaria de deixar isto bem claro, uma vez que parecem ter-se erguido fortes críticas contra o nosso trabalho, que destacam o aspecto relativo à energia. Isto passa-se num contexto em que o consumo de energia continua a aumentar substancialmente na maior parte da Europa e muitos Estados-Membros lutam com dificuldades para cumprirem os objectivos de Quioto. Os novos instrumentos que permitem poupar energia são, pois, importantes. As últimas notícias do meu país indicam que ele deverá exceder em 14% a quota de emissões de CO2 para o período de 2005-2007.
Também foram feitas críticas à abordagem “” que utilizámos neste caso. Creio, todavia, que há um grande mal-entendido sobre o que queremos dizer com isso. Nós pretendemos que as futuras medidas de execução tenham como bitola a melhor e mais avançada tecnologia. As decisões teriam assim um enquadramento, mas ninguém seria excluído do mercado. Pelo contrário, penso que temos um sistema que permite um aperfeiçoamento contínuo.
O relatório também é criticado por não ter considerado os três pilares do desenvolvimento sustentável. Diz-se que demos prioridade ao ambiente a expensas das questões sociais e económicas. Essas críticas estão erradas, e creio que isso se torna manifesto se estudarem o que dizemos sobre a abordagem centrada no ciclo de vida e o nosso apoio às pequenas e médias empresas. Estamos cientes das questões económicas, das questões sociais e das possibilidades, mas também dos riscos, existentes.
Ao fim e ao cabo, uma atenção precoce às questões ambientais, como a Senhora Comissária disse também, é mais económica do que muitos outros métodos de gestão ambiental como, por exemplo, a concessão de subsídios e também a rotulagem, infelizmente. Tornou-se evidente que obtemos muito poucos resultados do dinheiro gasto em subsídios na fase de intervenção.
Gostaria de fazer notar também que, tal como fizemos quando analisámos o Livro Verde sobre a política integrada relativa aos produtos, apoiámos neste caso as medidas aplicáveis às PME. Solicitamos igualmente à Comissão que crie uma base de dados para facilitar a incorporação da abordagem centrada no ciclo de vida e na concepção ecológica nas actividades de todas as empresas. Trata-se de um conceito inovador. O âmbito é vasto, mas o que aqui temos, efectivamente, é um quadro regulamentar organizado que nos indica o caminho a seguir, o modo de escolher o que é importante e de estabelecer os requisitos no futuro: o protótipo da boa governação, por outras palavras.
Não houve objecções no Parlamento pelo facto de o Parlamento Europeu não determinar, futuramente, a quantidade de energia que um produto deve consumir. Pelo contrário, dizemos que ela será determinada onde existirem os especialistas necessários para tal. A meu ver, aquilo que propomos constitui uma simplificação importante.
A auto-regulação também tem um papel a desempenhar, no entender do Parlamento, mas apenas se produzir resultados melhores e mais rápidos do que o procedimento regulamentado.
Infelizmente, embora eu não tenha ouvido bem o que a Senhora Comissária disse no final, não me parece possível, de qualquer modo, que o Parlamento chegue a acordo com o Conselho nesta leitura, o que significa que vamos perder bastante tempo. Queríamos progredir mais rapidamente e queremos que a directiva defina um plano de trabalho, nomeadamente para os produtos que são responsáveis por 40% das emissões de dióxido de carbono. Queremos avançar com rapidez porque consideramos que se perdeu muito tempo.
Desejo agradecer aos senhores deputados a sua cooperação construtiva na preparação do presente relatório. Gostaria de expressar os meus agradecimentos pela vossa compreensão quando substituí a senhora deputada Ries, que foi ocupar o cargo de Secretária de Estado dos Assuntos Europeus no Governo belga. Também gostaria de agradecer à Comissão pela sua boa vontade de chegar rapidamente a acordo com o Conselho.
Considero também que estivemos muito unidos, e que isso nos deu uma grande força. Ainda temos pontos de vista diferentes sobre pequenas questões, por exemplo, em relação à base jurídica e à avaliação da conformidade, mas não deixaremos que os pormenores obscureçam o facto de termos estado unidos. O Parlamento quer progressos rápidos e deseja aplicar as medidas necessárias com prontidão. Espero que o Conselho e o Parlamento, com os novos deputados eleitos depois de nós, sejam capazes de chegar a um rápido acordo sobre este assunto para que estas importantes medidas não sofram mais atrasos. 
Turmes (Verts/ALE ),
    Senhora Presidente, a concepção dos aparelhos, sistemas de TI e motores industriais é crucial, não apenas em matéria de alterações climáticas e segurança do aprovisionamento como também para a economia europeia no seu conjunto. É a área de maior potencial no combate às alterações climáticas, e onde este pode produzir efeitos mais imediatos, porque os tempos de substituição desse tipo de equipamentos são, por vezes, de dois a três anos e, no máximo, de dez a quinze, muito inferiores aos das infra-estruturas de energia. É, ainda, a área em que esse combate é mais económico, porque o dinheiro adicional despendido na actualização da concepção é mais do que compensado pela redução do consumo de electricidade ao longo do respectivo ciclo de vida.
Infelizmente, a União Europeia está atrasada em relação a outras economias, como a Austrália, os EUA e o Japão. Até a China tem já um melhor desempenho no domínio do estabelecimento de requisitos do que a UE. Por conseguinte, regozijamo-nos pelo facto de a Comissão Europeia ter apresentado a proposta em apreço e de o Parlamento a ter sabido reforçar. Uma boa directiva relativa a concepção ecológica é importante não apenas para a Europa como também para o mundo. Em breve haverá entre 500 e 700 milhões de novos cidadãos de classe média na Índia, China e outros países afins, pelo que o maior desafio individual com que se defronta a economia mundial é o de ser capaz de oferecer ao utilizador final produtos consumidores de energia, como os aparelhos eléctricos e computadores, eficientes. De outro modo, podemos, pura e simplesmente, esquecer a questão das alterações climáticas. Isto representa, ao mesmo tempo, uma enorme oportunidade para a indústria europeia, porque vai dar origem a um mercado gigantesco. Infelizmente, alguns sectores da indústria europeia têm vindo a fazer pressão no sentido da adopção de uma directiva fraca. Porquê? Trata-se das mesmas indústrias que pretendem transferir a produção para a Índia, China e países quejandos. Isto demonstra que os industriais que não se preocupam com o ambiente global não se preocupam, tão-pouco, em criar valor acrescentado e empregos na Europa. Espero que o Conselho não ceda a essas pressões. 
Liese (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhora Comissário de Palacio, Senhoras e Senhores Deputados, a redução da quantidade de energia consumida por aparelhos beneficia todos. Beneficia o ambiente, permitindo-nos atingir os objectivos de Quioto mais rapidamente e com custos mais baixos, e beneficia o consumidor, porque poupa nas suas contas de electricidade e de energia. Além disso, constitui uma oportunidade para a indústria colocar produtos inovadores no mercado, especialmente se tivermos padrões uniformes a nível europeu. Por isso, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus congratula-se muito com a proposta da Comissão Europeia e agradecemos expressamente à Senhora Comissária de Palacio o seu empenho.
No entanto, tal como os outros grupos, também nós desejaríamos algumas alterações à proposta da Comissão. Queremos maior clareza relativamente àquilo que a Comissão vai, de facto, fazer com estes poderes nos próximos anos. Por isso, desejaríamos uma lista dos produtos que serão sujeitos a medidas de implementação nos primeiros anos, se não houver acordos voluntários para alcançar o mesmo objectivo mais rapidamente. Desejamos que o texto contenha menos termos legais vagos e, sobretudo, queremos uma supervisão do mercado muito rigorosa; isto constitui uma prioridade para o Grupo PPE-DE. Não podemos ter uma situação, nesta ou em outras matérias, na qual pessoas honestas fiquem a perder, em que uma pessoa que aplica a marca CE só quando cumpre realmente as regras é punida porque outros colam a marca sem cumprir quaisquer regras. É por isso que têm de existir sanções extremamente severas. Os controlos têm de ser aperfeiçoados e os requisitos têm de ser passíveis de um controlo efectivo.
Temos de ser ambiciosos, pois só assim é que os diversos Estados-Membros desistirão de ultrapassar os padrões mínimos. É por isso que estamos a ser flexíveis na matéria, votando, amanhã, a favor das duas bases legais, se o objectivo é ambicioso, e, neste aspecto, a reacção do Conselho desencoraja-me um pouco. Desiludiu-me muito que a Presidência irlandesa e o Conselho na sua totalidade estejam a hesitar tanto. Isto vai encorajar os diversos países a avançarem sozinhos. Penso que isto não é positivo. Necessitamos de padrões europeus comuns e tenho de dizer, a título pessoal, que, durante os dez anos do meu trabalho no Parlamento Europeu, raramente vi o Conselho comportar-se de forma tão destrutiva ou uma Presidência gerir tão mal uma questão.
Apelo ao Conselho e, sobretudo, à Presidência irlandesa, que, infelizmente, não está aqui representada, embora talvez alguém possa transmitir a mensagem, para que se orientem pelas alterações do Parlamento, pelo menos, quando trabalharem na posição comum, em Junho. Se não o fizerem, se o Conselho se limitar a ignorar estas alterações, então teremos uma mistura de regras nacionais, vamos falhar os objectivos de Quioto e os consumidores continuarão a gastar dinheiro desnecessariamente em electricidade e energia. Nesse caso, a Presidência irlandesa terá falhado nesta questão. A sua última oportunidade é seguir realmente o Parlamento e eu faço um forte apelo para que ela proceda desse modo. 
Scheele (PSE ).
   – Senhora Presidente, Senhora Comissário de Palacio, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar sinceramente a relatora, assim como de lhe agradecer. Ela assumiu um dossiê muito difícil e extremamente complexo num prazo relativamente curto. A coordenação no Parlamento Europeu não se ressentiu nada com o facto.
Já ouvimos esta noite uma quantidade de bons argumentos para justificar por que motivo é tão importante para o nosso meio ambiente e para a criação de incentivos para a indústria que adoptemos rapidamente esta directiva. Por isso, partilho a desilusão dos meus colegas deputados pelo facto de não se ter chegado a nenhum acordo com o Conselho na primeira leitura. Compreendo que se trata, obviamente, de um dossiê que também é muito difícil para os Estados-Membros, mas nós, no Parlamento Europeu, mostrámos que, apesar de partirmos de posições muito diferentes, é possível uma aproximação quando o que está em causa é muito importante.
Um ponto sobre o qual não conseguimos chegar a um acordo e em que a votação de amanhã vai mostrar qual é a posição do Parlamento Europeu é a questão da base jurídica. Penso que o título desta directiva mostra muito claramente que a protecção do meio ambiente constitui uma das suas prioridades. É por isso que não considero satisfatório tomar como base jurídica apenas o artigo 95º, referente ao mercado interno.
Se queremos um bom meio ambiente e uma boa política energética, não faz sentido prender os Estados-Membros que estão mais avançados ou que têm requisitos mais rigorosos em determinada matéria e manietá-los. Sei que o debate entre os presentes já terminou, mas gostaria de voltar a sublinhar aqui que eu e o meu grupo pensamos que é muito importante ter duas bases jurídicas, se queremos ter uma política ambiental e energética nos Estados-Membros que seja melhor. 
Davies (ELDR ).
    Senhora Presidente, a indústria queixa-se da regulação e da interferência de Bruxelas. Tenho dificuldade em conceber uma peça legislativa mais susceptível de inspirar preocupação a alguns fabricantes do que esta, que estabelece de modo tão pormenorizado como eles deverão fabricar os seus produtos e as normas mínimas em matéria de energia que terão de cumprir, com uma quantidade de especificações detalhadas, para cada tipo de aparelho, ainda por fixar pelo procedimento de comitologia, bem ao abrigo dos olhares do público.
Como justificamos a interferência em tal escala num mercado privado – interferência e estabelecimento de requisitos que vão muito além do imposto por considerações de saúde e de segurança? Creio que os potenciais benefícios da poupança de energia, da produção de produtos mais eficientes e da redução das emissões de dióxido de carbono falam por si. Preocupa-me a hipótese de, no intuito de conciliar as diferentes necessidades dos Estados-Membros – entre países quentes e países frios –, a Comissão poder vir a propor compromissos que fixem normas muito inferiores ao melhor que pode ser alcançado. Incito a Comissão a ser ambiciosa.
Este é um passo positivo. Para o “vender” a cidadãos e consumidores por igual, a mensagem é simples: reduzindo o consumo de energia, podemos auxiliá-los a poupar dinheiro, e dar todos o nosso contributo para a salvação do planeta. 
Bowe (PSE ).
    Senhora Presidente, queria focar uma questão específica. Falámos em termos genéricos da importância deste relatório e dos efeitos planetários que poderá produzir. Mas atentemos numa pequena questão e no modo como o presente relatório poderá afectá-la: atentemos nos tinteiros para impressoras de jacto de tinta, provavelmente um dos produtos mais consumidos no mundo. A verdade é que todos os grandes fabricantes recorrem a toda a espécie de expedientes para negar aos consumidores a hipótese de fazer um negócio justo, pondo simultaneamente em causa a necessidade de aumentar a eficiência energética, que é um elemento crucial para a protecção do ambiente.
Os fabricantes só farão o que devem com esta legislação. Há muito dinheiro em jogo aqui. Em média, um tinteiro de recarga pode ser vendido por cerca de metade do preço de um produto novo e o consumidor deveria ter a possibilidade de colher benefícios disso. Precisamos de alterações ao relatório que assegurem que os tinteiros sejam recarregados.
Pesquisas realizadas por organizações como a puseram em destaque os estratagemas utilizados por algumas dessas grandes companhias. Por exemplo, a instalação de que criam a ilusão de que os cartuchos estão vazios e que, em alguns casos, chegam mesmo a paralisar as impressoras, quando na realidade ainda contêm muita tinta. Isto é um desperdício de recursos e de energia.
Os estudos demonstram claramente a disparidade de custos dos diferentes sistemas operativos das impressoras, fruto do recurso aos mesmos métodos que obrigam o consumidor a comprar cartuchos para impressora vezes sem conta, em lugar de os recarregar e reutilizar.
Se lograrmos consignar na nova legislação relativa à concepção ecológica a obrigatoriedade do recurso a tinteiros recarregáveis e recicláveis, será um grande passo em frente quer na defesa dos direitos do consumidor, quer na protecção do ambiente. 
De Palacio,
    Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria reiterar as minhas felicitações à senhora deputada Thors, bem como ao senhor deputado Turmes, relator de parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Gostaria de agradecer a ambos os senhores deputados o trabalho que realizaram e os seus contributos para o debate.
É evidente que creio que o que nos ocupa aqui neste momento é uma iniciativa de grande alcance, que poderia ter um verdadeiro impacto sobre o objectivo de dissociar crescimento e aumento de consumo de energia, o que nos permitiria realizar poupanças importantes no consumo energético. Concordo com os senhores deputados que fizeram notar que a apresentação de uma visão global de conjunto constitui o melhor processo de evitar iludirmo-nos a nós próprios. No fim de contas, não faz sentido economizar numa parte do processo de criação de um produto, ou numa parte da sua vida útil, se o resultado final for um balanço global negativo.
Uma lista circunstanciada da posição da Comissão sobre as várias alterações irá ser enviada à Presidência(1). Não obstante, gostaria de dizer algumas palavras sobre algumas das questões aqui levantadas e discutidas no decurso do debate.
Em primeiro lugar, vou tratar da questão da aprovação do Conselho. Gostaria de deixar bem claro a esta Câmara que tinha esperado que o Conselho concordasse com este texto, tendo para tal feito tudo quanto estava ao meu alcance para assegurar esse acordo, uma vez que ele teria permitido que o texto fosse aprovado em primeira leitura. O facto é que, no final, a Presidência irlandesa se deparou com sérios obstáculos à consecução do nosso objectivo logo à primeira volta. Não obstante, creio ser muito possível que este texto seja adoptado em segunda leitura, caso se demonstre a impossibilidade de o fazer em primeira leitura. Como fizeram notar alguns dos senhores deputados, trata-se de um assunto urgente. É essencial dispormos, de uma vez por todas, desta nova regulamentação comunitária e que se ponha em marcha um processo de comitologia que deverá ser suficientemente flexível para se adaptar às subsequentes mudanças e ao desenvolvimento tecnológico. Cumpre, além disso, que tenha capacidade para dar resposta adequada a assuntos mais específicos.
Quanto à questão da comitologia e da falta de controlo por parte do Parlamento, gostaria de lhes recordar, Senhoras e Senhores Deputados, que somos parte interessada em acordos genéricos globais respeitantes à boa legislação e à capacidade das Instituições de forjar elos entre si. Creio que estes acordos proporcionam garantias suficientes de que não se registarão desvios ou verdadeiros problemas no que se refere à implementação destas medidas.
Quanto à base jurídica, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno do Parlamento confirmou que o artigo 95º do Tratado constitui a única base jurídica adequada para esta proposta. Subscrevo este ponto de vista, na esperança de que os senhores façam o mesmo.
Estas são as questões fundamentais que desejava mencionar. Devo insistir na urgência de se adoptar esta medida. Espero sinceramente que quando, em Junho, voltarmos a encontrar-nos, a posição do Conselho seja tão próxima quanto possível da proposta apresentada pelo próprio Parlamento. Nessa altura, a adopção do texto em segunda leitura deveria ser bastante fácil, sempre partindo do princípio de que não é adoptada em primeira leitura. Espero que a adopção seja possível logo que se reúna o novo Parlamento. Sem dúvida alguma, este texto tem de ser adoptado antes do final deste ano. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.(2) 

Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0154/2004) do deputado de Roo, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto (COM(2003) 403 – C5 0355/2003 – 2003/0173(COD)). 
Wallström,
     Senhora Presidente, queria começar por agradecer ao Parlamento Europeu e, especialmente, ao relator, senhor deputado de Roo, o trabalho desenvolvido no relatório e, em particular, a sua atitude muito construtiva na negociação do pacote de compromisso, que nos deverá permitir chegar a um acordo sobre esta importante proposta em primeira leitura.
Acordo em primeira leitura sobre uma directiva dita 'de ligação' que será, assim, alcançado em dez meses apenas, confirmando o forte e constante empenhamento da União Europeia na aplicação do Protocolo de Quioto e respectivos mecanismos flexíveis. Um acordo em primeira leitura constitui uma reafirmação da alta prioridade que a União Europeia atribui à adopção de acções concretas com vista a atacar o problema das alterações climáticas. Ele dará aos nossos parceiros, em particular aos países em desenvolvimento e às economias em transição, incluindo a Rússia, um importante sinal da firmeza do nosso apoio ao Protocolo de Quioto e da solidez da nossa determinação de atacar a questão das alterações climáticas num quadro multilateral. Auxiliará o desenvolvimento sustentável dos nossos parceiros através da transferência de tecnologias e de saber-fazer ambientalmente correctos.
O pacote de compromisso ora submetido ao Parlamento dará um importante impulso ao Protocolo de Quioto e respectivos mecanismos de projecto: de Implementação Conjunta e de Desenvolvimento Limpo. Ele dará origem a uma procura de créditos de projectos de IC e do MDL, ao permitir a cerca de 12 000 empresas de toda a Europa utilizar créditos dos mecanismos de Implementação Conjunta e de Desenvolvimento Limpo para satisfazer as suas obrigações ao abrigo do regime de comércio de licenças de emissão da UE. Por essa via, aumentará a eficiência económica do dito regime de um modo que beneficiará também os países em desenvolvimento e as economias em transição.
Quero realçar que o acordo que hoje está em debate está em plena consonância com as disposições de execução do Protocolo de Quioto, geralmente designadas por Acordos de Marraquexe. Como sabem, o Protocolo de Quioto não contém preceitos sobre a forma como as empresas podem usar os créditos dos mecanismos de IC e MDL. A presente directiva vem clarificar o sistema a pôr em prática na União Europeia.
O pacote de compromisso em apreço pelos senhores deputados encerra um equilíbrio assaz delicado. Dá resposta às preocupações do Parlamento ao estabelecer uma criteriosa proporção entre a qualidade e a quantidade dos créditos dos mecanismos de Implementação Conjunta e de Desenvolvimento Limpo susceptíveis de ser utilizados no regime de comércio de licenças da UE, preservando ao mesmo tempo as respectivas robustez e simplicidade.
A Comissão pediria agora aos senhores deputados que apoiassem este pacote de compromisso e, com isso, dessem mais um passo determinado no sentido do reforço da resposta da União Europeia ao desafio das alterações climáticas. 

De Roo (Verts/ALE ),
    Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer aos meus colegas relatores-sombra, senhor deputado Davies, dos Liberais, senhor deputado Bowe, dos Socialistas, senhora deputada Garcia-Orcoyen Tormo, dos Democratas-Cristãos, e Blokland, do Grupo EDD. Estou-lhes grato pela sua postura unânime e pelo seu apoio. Gostaria de agradecer igualmente à Presidência irlandesa pela sua forma construtiva de negociar. Quero agradecer também à Comissão, que, apesar de formalmente não ser obrigada a isso, prestou uma boa colaboração. Estou grato também à Senhora Comissária Wallström. Chegámos a um acordo em primeira leitura. Enumerarei nove pontos. Do meu ponto de vista, temos um bom resultado.
Ponto 1: esta directiva de articulação entrará em vigor já em 2005. As empresas podem começar já, pois agora têm certeza jurídica. 
Ponto 2: a presente directiva de articulação é independente da entrada em vigor do Protocolo de Quioto. O mesmo acontece com a lei respeitante ao comércio de licenças de emissão. Para nós, na Europa, o Protocolo de Quioto começa agora a produzir efeito. Não vamos esperar até que a Rússia o ratifique. Cento e vinte países – o equivalente dois terços da população mundial - já ratificaram o Protocolo de Quioto.
Ponto 3: as companhias produtoras de energia e as grandes empresas adquirem agora licenças de emissão ao investirem na conversão para gás das centrais a carvão chinesas, ao tornarem as centrais eléctricas a carvão mais eficientes, ao investirem nas centrais de energia solar na Indonésia, em parques eólicos no litoral dos países em desenvolvimento ou na captação de biogás nas lixeiras. Existem muito mais alternativas para reduzir as emissões de CO2 e outros gases com efeito de estufa.
Ponto 4: seguimos o Protocolo de Quioto na decisão de que a construção de centrais nucleares não é permitida.
Ponto 5: os sumidouros de carbono ficam excluídos, pois – pelo menos no entender deste Parlamento – a florestação constitui apenas uma solução provisória. As árvores são derrubadas pelo vento ou consumidas pelo fogo. Mesmo que morram de morte natural, libertam todo o carbono absorvido. A biomassa e os biocombustíveis são, contudo, uma solução bastante viável. Os governos podem igualmente adquirir experiência com os sumidouros de carbono.
Ponto 6: as grandes centrais hidroeléctricas só serão permitidas se os critérios da Comissão Mundial para as Barragens forem observados. Embora a energia hídrica constitua realmente uma ajuda na luta contra as mudanças climatéricas, os critérios ecológicos e sociais têm de ser também observados. Também neste âmbito somos mais rigorosos do que o Protocolo de Quioto.
Ponto 7: o acordo, segundo o qual os Estados-Membros têm de fazer metade dos seus esforços de redução das emissões previstos em Quioto a nível interno e metade no estrangeiro, foi confirmado. Os acordos que vinculam apenas a indústria aos valores-limite não fazem sentido, pois isso faz com que os governos - ou pelo menos alguns governos - façam 50% dos seus investimentos no estrangeiro e com que a indústria canalize mais 25% dos investimentos do país para o estrangeiro. Feitas as contas, apenas 25% dos investimentos são feitos no próprio país e 75% no estrangeiro. Desse modo, poríamos em causa a nossa credibilidade ecológica. 
Ponto 8: no exterior da Europa, existe um grande interesse no nosso sistema de comércio de licenças de emissões e nesta directiva de articulação. Quinze Estados nos EUA e quatro províncias na Austrália tencionam criar sistemas de comércio de licenças de emissão semelhantes. A Comissão Europeia irá examinar se estes poderão ser integrados no nosso sistema europeu. O mesmo se aplica ao Canadá e a prazo, segundo se espera, também ao Japão. Deste modo dá-se início à implementação do Protocolo de Quioto antes mesmo de este entrar oficialmente em vigor.
Ponto 9: vamos ter de alargar o âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão à aviação e, subsequentemente, ao transporte rodoviário. Isso é melhor do que optar por Projectos de Implementação Conjunta internos, como alguns propõem.
Por último, o Governo francês e a indústria francesa encaram esta directiva de articulação com alguma desconfiança. O mesmo acontece com a Greenpeace. Isso é dogmatismo ultrapassado. Congratulo-me com o facto de todos os grupos políticos, o Conselho de Ministros e a Comissão Europeia serem mais sensatos e estarem dispostos a apoiar este compromisso. A mudança climatérica agrava-se de dia para dia; temos de agir de forma concertada. A mudança do clima avança, independentemente do sítio onde os gases com efeito de estufa são produzidos. Munidos desta directiva de articulação, vamos agora dar início à luta global para resolver o problema do clima.
Linkohr (PSE ),
    – Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecer ao relator o seu excelente trabalho e espero que uma leitura seja suficiente.
Gostaria de me concentrar numa única questão, nomeadamente, os sumidouros. Acabei de regressar de uma viagem à América do Sul, como membro de uma delegação oficial. Surpreendentemente, eles analisaram esta “directiva de ligação” com muita atenção, pelo menos, em alguns dos ministérios, e foi-me dito repetidamente como é importante para eles que os sumidouros, por outras palavras, a silvicultura, sejam incluídos. Compreendo porquê. Se incluíssemos a silvicultura, ela seria uma ajuda extraordinária também na luta contra a pobreza nestes países ou na criação de alternativas às drogas em locais onde elas são cultivadas.
Gostaria ainda de mencionar que foi precisamente há menos de um ano que a França concluiu um acordo com a Colômbia que inclui a silvicultura; por isso, existe um conflito entre o Parlamento e o Conselho de Ministros que nós não vamos suportar a longo prazo. 
García-Orcoyen Tormo (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, faz agora uns dois anos que a Directiva relativa à Criação de um Regime de Comércio de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa abriu um novo caminho à participação dos sectores mais poluentes da indústria, sectores que iriam envolver-se na luta pela redução das emissões de CO2 para a atmosfera. Isto representou um primeiro passo complexo, dado apenas recentemente. Tratava-se de um passo necessário, sem dúvida, se a União Europeia pretendia avançar no sentido do cumprimento dos seus compromissos em matéria de alterações climáticas. É verdade, porém, que também se gerou um certo clima de temor e desconfiança relativamente à sua implementação prática.
Esse o motivo por que se revestem de tão grande importância as mudanças contidas nesta directiva de associação, que permite a implementação de projectos de desenvolvimento limpo, e que, além disso, provê ao reconhecimento de certificados de redução de emissões. A directiva de associação emite um importante sinal político da União Europeia para os países em desenvolvimento, sugerindo que, através desses projectos, esses países irão, provavelmente, receber uma ajuda para o desenvolvimento muito mais substancial do que provavelmente recebem actualmente para um desenvolvimento ecológico. Uma mensagem está igualmente a ser enviada aos sectores interessados, deixando claro que a União Europeia pretende, realmente, implementar os recursos tendentes a facilitar a participação no comércio de licenças de emissão.
Creio que o relator, senhor deputado de Roo, avaliou plenamente a necessidade de assegurar grande flexibilidade à directiva de associação, motivo por que colaborou de modo admirável com todos os grupos políticos. Além disso, procedeu a excelentes negociações com o Conselho. Espero que tudo isto dê frutos amanhã, e que a maioria da Casa vote a favor em primeira leitura.
Não obstante, aparentemente, houve algumas oportunidades que não foram aproveitadas ou entendidas como tal. Além disso, alguns progressos foram demasiado hesitantes, motivo por que o mecanismo flexível não é tão flexível como devia ser. O relator tem consciência desse facto, porque o discutimos entre nós.
Em primeiro lugar, tenho em mente projectos domésticos ou nacionais, cuja implementação foi limitada às redes ferroviárias. Acho que teria sido possível aceitar uma variedade muito mais ampla de situações, sem que isso redundasse em detrimento do espírito desta directiva.
Considero igualmente que se usou de excessiva cautela quando se decidiu sobre a elegibilidade e implementação de projectos hidro-eléctricos. Creio que esses países têm necessidade desses projectos e que estes foram devidamente contemplados nos acordos de Marraquexe. Além disso, estou de acordo com o senhor deputado Linkhor, em que nesses países também são necessários esgotos, e que também no que diz respeito a esse assunto se usou de excessiva cautela.
Não obstante, há alguns aspectos muito positivos dignos de nota. Entre eles, a solução do problema da suplementariedade. Podia referir ainda a capacidade dos Estados-Membros para se organizarem, partilharem objectivos comuns, e para determinarem a melhor mistura de políticas adequadas para os alcançarem.
Creio que é um excelente resultado, pelo que gostaria de felicitar uma vez mais o relator. 
Bowe (PSE ).
    Senhora Presidente, saúdo este acordo. É absolutamente essencial garantir a viabilidade do sistema de comércio de licenças de emissão desde o respectivo arranque, em Janeiro de 2005. Quero felicitar o relator pelo trabalho que fez. Tenho acompanhado uma porção de relatores e o senhor deputado fez realmente um trabalho muito bom. Conseguiu chegar a um acordo com o Conselho que é um compromisso pragmático e que trará vantagens consideráveis do ponto de vista ambiental, ao mesmo tempo que proporciona à indústria um grau de certeza jurídica muito superior ao da proposta original.
Congratulo-me pelo facto de termos conseguido ter mão no volume de créditos emitidos. Permitir que sejam os Estados-Membros a acompanhar e controlar o mercado e a certificar-se de que ele não é inundado é uma solução sensata. No campo das questões específicas, penso que fomos capazes de persuadir o Conselho da necessidade de maior ponderação a respeito da inclusão dos projectos nacionais. As directrizes que estabelecemos nesse campo são muito úteis.
No que toca aos "sumidouros", penso que conseguimos a melhor solução possível: a proibição da utilização de créditos de projectos respeitantes ao uso dos solos e de sumidouros florestais de carbono, pelo menos, até 2008. Trata-se de matéria que vai ser muito difícil de computar e precisamos de tempo para a estudar mais em pormenor.
Quanto aos grandes projectos hídricos e nucleares, os resultados afigurar-se-ão frustrantes a quem pretendesse a sua exclusão do regime de comércio a título permanente, mas na realidade o Parlamento conseguiu garantir, ao menos, a compatibilização dos projectos e do seu enquadramento no regime europeu de comércio com Quioto e a Comissão Mundial para as Barragens e os Acordos de Marraquexe. Não é um mau resultado, na realidade.
A nossa mensagem para os governos da UE é clara: uma melhoria ambiental efectiva, pela redução das emissões, tem de ser conseguida mediante um esforço sustentável de longo prazo no plano interno, e não por meio de projectos baratos, levianos e potencialmente prejudiciais nos países pobres. Estados-Membros, estamos de olhos em vós! 
Davies (ELDR ).
    Senhora Presidente, ainda mal se tinha chegado a acordo com o Conselho e já o Greenpeace, o WWF (Fundo Mundial para a Vida Selvagem) e a RSPB (Real Sociedade para a Protecção das Aves, do Reino Unido) o estavam a denunciar como inadequado e a apelar aos deputados no sentido de o rejeitarem. Quando chegar a hora do escrutínio poderá haver alguns votos contra, mas provavelmente virão de entre as fileiras daqueles que têm tendência a pôr os interesses da indústria acima dos do ambiente. Não estou certo de que o WWF os inclua no rol dos seus amigos.
Deu-me um certo gozo perverso, especialmente com as eleições à porta, ver o Greenpeace denunciar o trabalho do nosso relator verde, mas, pessoalmente, felicito-o. Foi excelente a manter a unidade entre todos os sectores desta Câmara. Naturalmente que o acordo é fraco, mas temos de começar por algum lado. A verdade é que sabemos que houve resistências, mesmo por parte de alguns Estados-Membros, à adopção destas medidas.
Folgo por a UE continuar a tentar liderar o mundo na questão das alterações climáticas. Todavia, o ponto é que, primeiro, temos de pôr a funcionar algum acordo e, segundo, temos de avançar. Preocupa-me o que poderá acontecer se o Protocolo de Quioto não entrar em vigor. É essa a questão fundamental que a Senhora Comissária pretende resolver esta semana com os colegas. Seremos capazes de persuadir a Rússia – o elemento crucial da equação – a assinar o Protocolo de Quioto, fazendo-o entrar em vigor? Não gosto de ceder a pedidos de resgate. Contudo, por uma vez, talvez valha a pena pagar esse preço. 
Oomen-Ruijten (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, no ano passado, o Sr. Jorge Moreira da Silva, que era na altura membro desta Assembleia, firmou um acordo com o Conselho sobre o comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. Isso não foi fácil, visto que os acordos em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa que já haviam sido celebrados com a indústria num conjunto de países teriam de ser incorporados na política europeia. Hoje, ou na realidade amanhã, depois da votação, terá sido alcançado um acordo que eu considero inovador, e haverá também novos compromissos, com os quais o comércio de licenças de emissões será alargado de molde a incluir países terceiros. Sinto orgulho no facto de nós, na União Europeia, termos demonstrado que levamos a sério o Protocolo de Quioto e que não só fazemos compromissos, mas também os cumprimos. 
Na Europa, conduzimos durante demasiado tempo uma política defensiva no domínio do ambiente. Com o novo instrumento MDL - Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – e a Implementação Conjuntapodemos voltar a assumir a liderança no palco mundial. Graças ao desenvolvimento e à exportação de tecnologia limpa, estamos a criar um novo mercado para processos de produção mais limpos. A nossa indústria europeia pode lucrar com isso. No entanto, espero que a transferência de técnicas amigas do ambiente também ajude os países em desenvolvimento a introduzir a sustentabilidade e que lhes traga igualmente mais prosperidade. Os projectos de intercâmbio que podem agora ser implementados com os países desenvolvidos ou com países que caminham para uma economia de mercado ampliam o mercado do comércio de licenças de emissão, irão expandir o mercado onde as emissões estão a ser negociadas e reduzir, assim, os custos por cada tonelada de gás com efeito de estufa que é reduzida – um elevado rendimento ambiental gerado com os mais baixos custos possíveis. 
Os riscos que podem advir da transferência das reduções para fora de um Estado-Membro foram amplamente abordados na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e também nas discussões envolvendo o relator. Uma vez que agora acordámos a nível europeu que a implementação conjunta e o MDL são demasiado suplementares, teremos de aceitar a revisão estabelecida.
O que importa agora é que a indústria use o que está disponível. O senhor deputado de Roo deu o seu melhor, e quero felicitá-lo calorosamente por isso. Ele viabilizou boas negociações, e gostaria de lhe agradecer esse facto.
Liese (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhora Comissária Wallström, antes de me debruçar sobre o relatório de Roo, gostaria de dizer uma palavra sobre o comércio de licenças de emissão em geral, a propósito do relatório Moreira da Silva que a senhora deputada Oomen-Ruijten também referiu. No relatório Moreira da Silva, o Parlamento propôs a introdução de um limite máximo para o plano nacional de atribuição e nós queríamos que os planos nacionais de atribuição estabelecessem todos os mesmos limites. Nessa altura, o Conselho rejeitou a alteração, infelizmente. Esta é uma das razões pelas quais, agora, estamos confrontados com uma situação em que temos uma salgalhada de planos nacionais de atribuição que, na realidade, são incompatíveis entre si. Muitos Estados-Membros ainda nem sequer tinha comunicado um plano até ao dia 31 de Março e alguns apresentaram planos que são pouco ambiciosos. Gostaria de a apoiar expressamente, Senhora Comissária Wallström, no seu empenho em encorajar os Estados-Membros a implementarem o espírito e o conteúdo desta directiva e, se necessário, em levar os processos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, para obrigar estes Estados a fazê-lo. Embora a alteração do Parlamento não tenha sido adoptada literalmente, os requisitos do Anexo III não permitem, realmente, que sejam concedidos aumentos generosos das emissões à indústria. Por isso, é muito importante que a Senhora Comissária continue atenta a esta questão. Também escrevemos uma carta neste sentido ao Presidente da Comissão, Senhor Prodi.
Não podemos permitir que a indústria nos Estados-Membros que são relativamente ambiciosos se ressinta por causa de alguns Estados-Membros continuarem a pensar que não necessitam de fazer absolutamente nada; também tem de ser feito algo em casa, ainda que a Implementação Conjunta e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo sejam importantes.
Isto leva-me ao relatório de Roo. Penso que o relatório de Roo constitui um avanço importante na política climática internacional. Estamos a reforçar o processo de Quioto e mostrámos que existem aqui determinados limites. No entanto, ao contrário do senhor deputado Linkohr, penso que se justifica mantermos a posição de não incluir sumidouros. Senhor Deputado Linkohr, o senhor deputado tem quase sempre razão, mas penso que aqui errou nos cálculos, embora seja físico. Temos um factor de emissão zero para biomassa no próprio comércio de emissões, o que significa que o senhor não necessita de quaisquer certificados se queimar biomassa. A combustão da biomassa ganha muito com isso. Se agora também pagarmos pela plantação de árvores, enganámo-nos a nós próprios e não estamos a proteger o clima. 
Wallström,
     Senhora Presidente, em primeiro lugar – e já me ouviram dizer isto antes –, vamos ter de viver com a questão das alterações climáticas por muito tempo – talvez gerações. Ela representará um desafio para a humanidade ao longo das próximas gerações.
É importante que a União Europeia continue a demonstrar capacidade de liderança nesta matéria. Devemos continuar a mostrar que estamos dispostos a tomar medidas nos planos doméstico e internacional, e que acreditamos que um problema eminentemente global exige uma solução igualmente global. Temos, também, que ser eficientes do ponto de vista económico. Para sermos credíveis, teremos de procurar as soluções mais económicas; a presente directiva faz parte do processo e permitir-nos-á mobilizar os diversos grupos de intervenientes. A directiva ajudar-nos-á nisso. Os meus agradecimentos, uma vez mais, ao relator e a todo o Parlamento Europeu.
Queria comentar dois pontos mencionados neste debate. Antes de mais, a Rússia. Conforme já foi aqui mencionado, uma equipa de Comissários desloca-se esta semana à Rússia para discutir uma pluralidade de assuntos, incluindo muitos domínios de cooperação com a Rússia. Não devemos ficar à espera da Rússia – isso é verdade –, mas os 120 países que já procederam à ratificação não estão à espera; estão já a tomar medidas no campo das alterações climáticas. Todavia, devemos naturalmente manter a pressão sobre a Rússia e deixar claro aos russos que a entrada em vigor do Protocolo de Quioto está nas suas mãos, que a sua posição é importante, e que contamos com eles. Por conseguinte, vamos continuar a trabalhar nesse sentido.
O outro ponto é importante: a controvérsia acerca dos sumidouros e a nossa posição sobre eles. Mais uma vez, estou segura da consistência da nossa posição na matéria, uma vez que em todas as negociações relativas ao Protocolo de Quioto manifestámos sempre um grande cepticismo a respeito dos sumidouros – pelo menos, até que nos seja possível monitorá-los, controlá-los e quantificar os seus efeitos de um modo fiável.
Esse é um dos argumentos, sendo o outro o carácter temporário dos sumidouros e da redução das emissões a que dão origem. Mantivemos essa posição na presente proposta e eu congratulo-me por isso. São estes os argumentos. Continua a haver demasiadas incertezas, que temos de esclarecer; mas, naturalmente, eles constam do Protocolo de Quioto e, um dia, espero que venham a representar mais uma oportunidade para o Brasil e outros países. Contudo, enquanto não conhecermos plenamente o fenómeno, devemos ser prudentes.
Esse passará a ser mais um instrumento eficaz no quadro da nossa política em matéria de alterações climáticas. 
Presidente.
   Muito obrigada, Senhora Comissária Wallström.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
Bonde (EDD ).
    Senhora Presidente, somos mais de 63 deputados ao Parlamento Europeu que apresentaram uma proposta de moção de censura à Comissão, não por não confiarmos em nenhum dos Comissários, mas por ser o único meio de que dispomos para que seja atribuída a responsabilidade pelo escândalo Eurostat. Solicitamos à Comissão que atribua, ela própria, a responsabilidade mas, se não o quiser fazer, seremos obrigados a apresentar a moção de censura, abrangendo toda a Comissão.
A moção contém 67 assinaturas, 60 das quais foram confirmadas algumas horas atrás. Existem mais duas assinaturas que foram confirmadas pelos serviços e ainda outras duas cuja confirmação os serviços recusam e relativamente às quais entregámos confirmações escritas. De qualquer modo, deveriam existir, neste momento, 64 assinaturas nos Serviços, pelo que não resta outra alternativa à Mesa que não a de registar que foi apresentada uma moção de censura com 63 assinaturas, por outras palavras, com o número de assinaturas requerido. Por conseguinte, a moção deverá ser inscrita na ordem do dia num prazo de 24 horas e a votação deverá ter lugar dentro de um prazo de 48 horas.
Espero que Vossa Excelência possa obter confirmação de que foram obtidas as 63 assinaturas e que os Serviços não estão a interpretar correctamente o Regimento quando tentam convencer os deputados a retirar as suas assinaturas. 
Presidente.
   Tomámos nota das suas palavras. É claro que iremos examinar mais atentamente a questão, verificaremos os nomes e amanhã voltaremos a abordá-la. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0265/2004) do deputado Blokland, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e pilhas e acumuladores usados (COM(2003) 723 – C5 0563/2003 – 2003/0282(COD)). 
Wallström,
     Senhora Presidente, quero começar por agradecer ao Parlamento Europeu, à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e, em particular, ao relator, senhor deputado Blokland, pelo seu relatório.
A proposta da Comissão de uma nova directiva relativa a pilhas visa alargar o âmbito de aplicação da actual legislação comunitária relativa a pilhas e acumuladores que contêm certas substâncias perigosas à totalidade das pilhas e dos acumuladores comercializados no mercado comunitário. Presentemente, a legislação cobre apenas 7% das pilhas portáteis vendidas anualmente na União Europeia. Isso tem entravado a criação de sistemas nacionais de recolha e de reciclagem eficientes. Entre os consumidores gerou-se também um estado de confusão quanto ao que deve e não deve ser objecto de recolha, que os impediu de participar de modo eficaz nos sistemas nacionais de recolha. Consequentemente, hoje em dia muitas pilhas continuam a terminar no meio ambiente. Em 2002, por exemplo, aproximadamente 45% do volume total de pilhas portáteis vendidas na União Europeia a 15 foram depositadas em aterros ou incineradas.
A presente proposta visa garantir um elevado nível de protecção do ambiente contribuindo, simultaneamente, para um bom funcionamento do mercado interno de pilhas. Neste domínio, a proposta da Comissão tem dois objectivos principais: criar um sistema de ciclo fechado para a totalidade das pilhas e dos acumuladores, e introduzir um regime de responsabilidade do produtor. O sistema de ciclo fechado proposto requer a adopção pelos Estados-Membros de todas as medidas necessárias para evitar a eliminação final das pilhas usadas e para a consecução de um elevado nível de recolha e reciclagem das pilhas. Estou confiante em que as metas propostas para a recolha de pilhas portáteis, em conjugação com as elevadas metas em matéria de reciclagem propostas, protegerão o nosso meio ambiente contra os riscos envolvidos na eliminação das pilhas em causa. Para além disso, a proposta ataca a questão da eliminação não controlada de pilhas perigosas que contêm mercúrio, cádmio ou chumbo. A este propósito, e a acrescer às restrições vigentes ao uso dessas substâncias, estabelecidas pela directiva relativa aos veículos em fim de vida, prevê-se a introdução das seguintes medidas: proibição da deposição em aterros e da incineração de todas as baterias industriais e para automóveis, que abarca a maioria das pilhas que contêm chumbo ou cádmio, e uma meta adicional de recolha de pilhas de níquel-cádmio, que requer a monitorização do fluxo de resíduos para determinar o volume de pilhas Ni-Cd portáteis descartadas. A avaliação de impacto exaustiva identificou as opções propostas como as mais sustentáveis do ponto de vista económico, social e ambiental.
Passo agora à introdução de um regime de responsabilidade do produtor. A aplicação de um princípio de responsabilidade do produtor é um passo importante no sentido da internalização dos custos ambientais na fase de produção e, simultaneamente, no de encorajar os produtores a comercializar produtos mais amigos do ambiente.
Todas as pilhas e acumuladores devem ser desviados do fluxo de resíduos e reciclados para prevenção de danos ambientais e recuperação dos vários metais neles contidos. Para concretizar tal objectivo, necessitamos de criar um sistema de ciclo fechado e responsabilizar os produtores de pilhas pelos produtos que fabricam. 
Blokland (EDD ),
    Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, gostaria de comentar o meu relatório relativo a pilhas e acumuladores. Depois de muita insistência por parte do Parlamento Europeu, temos agora, finalmente, uma proposta da Comissão Europeia. Há alguns pontos da proposta da Comissão que podem ser encarados como positivos.
Em primeiro lugar, todas as pilhas e acumuladores são abrangidos pela directiva. Em segundo lugar, há objectivos de recolha vinculativos. Em terceiro lugar, os níveis de reciclagem e de eficiência são vinculativos e, em quarto lugar, a responsabilidade do produtor desempenha o papel de relevo nos mecanismos de financiamento.
Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor travámos um longo debate sobre as pilhas. Discutimos, mais concretamente, a prevenção da utilização de metais pesados e dos objectivos de recolha. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor foi alcançado um acordo com todos os grupos políticos em relação à maioria dos pontos. Até mesmo em relação aos objectivos de recolha para pilhas alcançámos compromisso largamente apoiado. Uma vez que os volumes das vendas de pilhas divergem consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro – e seguramente após 1 de Maio –, optou-se por propor uma percentagem das vendas como objectivo de recolha. 
No que se refere à prevenção da utilização de metais pesados, há anos que se vêm registando desenvolvimentos. A legislação UE estabelece agora que os metais pesados, como o mercúrio, o chumbo e o cádmio, são proibidos em materiais e componentes de veículos colocados no mercado depois de 1 de Julho de 2003, bem como em novos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado depois de 1 de Julho de 2006.
O principal problema no que diz respeito às pilhas e aos acumuladores reside precisamente na presença de mercúrio, chumbo e cádmio, que são metais pesados. Nas páginas 9 e 12 da exposição de motivos da proposta da Comissão Europeia, são claramente descritos os efeitos nocivos para o ambiente e a saúde pública do mercúrio, chumbo e cádmio. Por esse motivo, a maior parte das pilhas que contêm mercúrio foi já proibida em 1998. O fio condutor que esteve na base dos projectos da directiva revista da Comissão relativa às pilhas foi sempre a proibição das pilhas de níquel-cádmio. Surpreendentemente, esta proposta da Comissão não optou por uma proibição dessas pilhas, mas por um chamado sistema de circuito fechado para o cádmio. No entanto, parece não existir um sistema de circuito fechado, visto que só 80% das pilhas de níquel-cádmio portáteis têm de ser recolhidas; 20% das pilhas de níquel-cádmio vão, portanto, parar aos aterros ou aos fornos de incineração. Uma vez que o cádmio é um metal volátil, os gases resultantes da sua incineração são inevitavelmente libertados na atmosfera. É por isso que Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor introduziu uma proibição de mercúrio, cádmio e chumbo. Além disso, incluímos uma extensa lista de excepções para os casos em que ainda não existem substitutos adequados. Essa lista inclui pilhas para aparelhos auditivos, iluminação de emergência, pilhas industriais, acumuladores de chumbo e ferramentas eléctricas sem fios. Embora, pessoalmente, eu considere desnecessária esta última excepção, inclui-a, apesar de tudo, no sentido de acomodar as objecções de alguns colegas.
O substituto para as pilhas de níquel-cádmio, nomeadamente as pilhas de níquel-hidreto de metal funcionam a temperaturas situadas entre -20º C e +60º C. Por conseguinte, posso assumir que estas podem ser utilizadas em toda a União Europeia
Finalmente, gostaria de reagir a uma banda desenhada publicada pela European Portable Battery Association, onde erradamente se sugere que as mais variadas aplicações deixariam de ser autorizadas se o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor fosse aprovado.
Tenho um velho telefone móvel, com quatro anos, equipado com uma pilha de lítio-ião. Estou quase certo de que todos os vossos telefones móveis estão equipados com uma pilha de níquel-hidreto de metal ou de lítio-ião. Em suma, se as pilhas de níquel-cádmio forem proibidas para estas aplicações, não há qualquer problema. Outro exemplo referido na banda desenhada é o dos acumuladores de chumbo utilizados nos veículos, que não são proibidos na directiva relativa aos veículos de vida. Não são tão-pouco proibidas no quadro da directiva relativa às pilhas, pois, como ouviu há instantes, estes foram incluídos na lista de excepções. O mesmo acontece com as pilhas-botão utilizadas em aparelhos auditivos e relógios, em ferramentas eléctricas sem fios, na iluminação de emergência e em todas as aplicações industriais.
Até mesmo a organização de defesa do consumidor BEUC é favorável à proibição das pilhas de níquel-cádmio para aplicações de consumo. Embora, como sabe, existam numerosas alternativas disponíveis, constatei que a indústria é, em princípio, contra uma proibição, a tal ponto que ainda hoje se opõe, apesar de todas as excepções que solicitaram terem sido feitas. Sou de opinião que tais argumentos não devem ser tidos em conta na tomada de decisão. Suspeito que haja uma táctica perigosa por trás disso. Neste contexto, merece ser assinalado que as indústrias, que tanto se opõem à proibição de pilhas de níquel-cádmio, estão a promover alternativas a essas pilhas nos seus próprios . Por conseguinte, deveríamos promover também estas alternativas, nomeadamente ao excluir tanto quanto possível a utilização de metais pesados nocivos nas pilhas.
Linkohr (PSE ).
   – Senhora Presidente, tenho de admitir que antes de entrar no Parlamento Europeu, trabalhei com pilhas de níquel-cádmio durante dez anos. Até construímos uma fábrica e eu recebi uma série de patentes, que agora já expiraram. Por isso, não tenho interesses económicos a declarar. Também tenho de admitir que, naquela altura, não pensávamos demasiado sobre o destino a dar às coisas mais tarde. Por isso, penso que temos razão em querer saber como é que estas pilhas podem ser recicladas.
Aconselhar-vos-ia, no entanto, a não proibirem coisas, mas a introduzirem alternativas mais rapidamente, e estas alternativas existem em teoria. É provável que as pequenas pilhas a combustível cheguem ao mercado neste ou no próximo ano e elas não contêm metais pesados. Também são provenientes das mesmas empresas que produzem pilhas de níquel-cádmio, de qualquer modo, muitos possuem experiência com elas, e isto seria a minha recomendação, em vez de avançarmos directamente para uma proibição. 
Goodwill (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, as pilhas fazem parte do nosso dia-a-dia. Na realidade, pode afirmar-se que o desenvolvimento de fontes de energia eléctrica portáteis e, em particular, o de fontes de energia eléctrica recarregáveis revolucionou as nossas vidas.
Cada um de nós, provavelmente, traz consigo duas ou três pilhas – no telemóvel, no relógio, no comando do fecho centralizado do automóvel, e é capaz de haver até um ou dois no Hemiciclo. As pilhas deram um contributo para a segurança. Os equipamentos eléctricos sem fios tornaram os edifícios muito mais seguros e, em muitos casos, na eventualidade de falhas de energia, utilizamos pilhas para iluminação de emergência ou para o fornecimento de energia de recurso. Recentemente, estive numa central de energia nuclear onde há uma pilha do tamanho de um prédio que fornece energia de recurso em caso de corte de corrente.
Queria felicitar a Comissão pela sua proposta, que é equilibrada e proporcionada ao problema. Felicito-a, em particular, pelo modo como aborda o problema dos resíduos.
Alguns países, como a Bélgica, lograram retirar as pilhas do fluxo de resíduos. Devemos ter o cuidado de ter em conta os custos que isso acarreta. Na Bélgica, a recolha custa, no mínimo, o equivalente ao dobro do valor das próprias pilhas. Necessitamos de uma solução assente no mercado, para não darmos connosco a recolher coisas por recolher.
Como na maioria das questões ligadas aos resíduos, o historial do meu país, o Reino Unido, é patético. Uma vez adoptadas, espero que as metas fixadas pela Comissão sejam cumpridas e que não se repita o que ocorreu com os frigoríficos velhos, quando a directiva ficou a criar pó até ser demasiado tarde para a aplicar dentro do prazo. Espero também que o Governo do Reino Unido financie de modo adequado as autoridades locais a quem incumbe a tarefa de recolher as pilhas.
Sou a favor de algumas das alterações. O meu grupo é particularmente a favor da proposta de que não se fixem metas de recuperação baseadas num valor arbitrário em gramas - 160 gramas para todos os países. Uma tal política de tamanho único para todos seria bizarra no caso de países como os Estados do Báltico, onde o mercado das pilhas não atinge sequer metade desse volume. Fixar as metas de recuperação por recurso a uma percentagem é uma solução muito mais razoável.
O meu grupo não apoia, porém, as alterações ao artigo 4º, referentes à proibição dos metais pesados. Em primeiro lugar, não há alternativas desenvolvidas para todos os sectores. No caso particular das ferramentas eléctricas sem fios, em que as pilhas alternativas não apresentaram o mesmo nível de desempenho, assistir-se-ia a uma redução do tempo de vida das ferramentas, que iriam para o lixo ao fim de menos tempo do que actualmente.
Em segundo lugar, no Reino Unido, a deposição em aterros e a incineração foram objecto de vários estudos sobre poluição. Embora haja concentrações de cádmio no ambiente, o teor de cádmio contido nas pilhas não é significativo. Para as reduzir, será necessário virarmo-nos para os combustíveis fósseis, os fertilizantes e as indústrias metalúrgicas.
Finalmente, o quadro temporal. As pilhas que estão neste momento à venda só entrarão no fluxo de resíduos dentro de mais de 16 anos. Assim, a proibição dos metais pesados não resolve o problema no curto prazo. 
Lange (PSE ).
   – Senhora Presidente, Senhora Comissária Wallström, realmente, estamos a utilizar muitas pilhas e isto está a causar-nos problemas. Por um lado, queremos tornar a utilização de pilhas compatível com o meio ambiente, e, por outro lado, não queremos que elas agravem ainda mais o nosso problema com os resíduos. Isto significa, de facto, que necessitamos de uma estratégia que assegure que haja o menor número possível de pilhas a serem depositadas em aterro, e, em segundo lugar, temos de garantir que sejam feitas inovações na produção das mesmas.
Por isso, também apoio a abordagem da Comissão no sentido de incluir todas as pilhas na legislação e de garantir a existência de responsabilidade dos produtores no fabrico de pilhas. Concordo igualmente com os diversos compromissos que alcançámos em conjunto com o objectivo de organizar melhor a recolha e a reciclagem de pilhas, de modo a que o nosso problema com os resíduos seja de facto reduzido.
Existe uma diversidade de opiniões na Câmara sobre a forma de encorajar a inovação e de evitar os metais pesados. O que é importante é que enviemos o sinal de que queremos pilhas que não causem danos ao ambiente, que não contenham metais pesados e que sejam fáceis de reciclar. O Parlamento tem de enviar este sinal claramente para que a indústria de pilhas faça inovações. É óbvio que isto também se pode fazer utilizando vários sistemas de caução, com uma caução maior para os sistemas de pilhas perigosos do que para os outros sistemas. No entanto, em última análise, o consumidor também tem de fazer a sua parte. 
Davies (ELDR ).
    Senhora Presidente, apesar da ameaça de uma moção de desconfiança, espero que a Senhora Comissária não cancele a sua reserva para o voo para Moscovo.
Esta questão foi objecto de poderosas e intensas acções de promoção. Tenho de admitir que mudei muitas vezes de ponto de vista em questões de pormenor, mas cheguei à conclusão de que, sem prejuízo do apoio à adopção a médio prazo de um sistema de reciclagem em ciclo fechado para as pilhas de cádmio, a longo prazo devemos procurar um substituto para essas pilhas, devido à sua toxicidade. As muitas isenções a que vou dar o meu apoio demonstram que considero a presente abordagem criteriosa e equilibrada.
Temos de ter o cuidado de não fixar um nível de chumbo tão reduzido que inviabilize o uso de pilhas que contenham apenas quantidades residuais de chumbo para fins importantes, nomeadamente nos aparelhos auditivos. Não tenho dúvidas de que, na prática, seremos capazes de solucionar estas questões numa fase ulterior da ponderação da legislação.
Gostaria de aflorar o tema das metas de recolha para as pilhas portáteis. Não tenho a menor ilusão nessa matéria. Fui contactado pela Associação das Autarquias Locais Britânicas, que pretende que eu apoie propostas para a fixação de metas muito mais elevadas – isto vindo de uma associação que representa órgãos do poder local que presentemente recolhem apenas 12% dos resíduos domésticos. Tudo isto me parece ridículo. Como sabemos, os Estados-Membros muitíssimas vezes dão o seu acordo a metas teoricamente vinculativas, na certeza de que a patética inoperância dos procedimentos de aplicação ao dispor da Comissão lhes permitirá não as cumprir em nada que se pareça com os prazos propostos. Como eu tenho vindo a proclamar nos últimos cinco anos, temos de encontrar meios mais eficazes de levar os Ministros signatários desses acordos a honrar a palavra dada. 
De Roo (Verts/ALE ).
   – Senhora Presidente, o cádmio é uma substância extremamente tóxica. Na directiva-quadro relativa à água, nós, o Conselho, o Parlamento e a Comissão, decidimos impor uma interdição gradual desta substância. Por que não fazemos o mesmo aqui?
A Comissão propõe um sistema de ciclo fechado, mas o relator já assinalou que só 80% está a ser recuperado, o que significa que 20% penetra irremediavelmente no ambiente. A proposta da Comissão contém outro problema, nomeadamente o da extracção de cádmio - uma quantidade mínima - do fluxo de resíduos, que é enorme; essa é um método de trabalho extremamente ineficiente, pelo que é preferível trabalhar numa proibição e introduzir algumas derrogações mais tarde.
As pilhas de lítio-ião de níquel-hidreto já se encontram no mercado. No futuro, o mesmo irá acontecer com as células de combustível. A alternativa existe, portanto. Além disso, a quota de mercado dessa alternativa já está a crescer. Por isso, é particularmente lamentável que a Comissão tenha cedido à pressão de uma parte da indústria. A política europeia deveria premiar os pioneiros na indústria e não os retardatários, como faz a Comissão. Infelizmente, premiar os retardatários é precisamente o que os Democratas-Cristãos e a Comissão estão a fazer. Espero que a maioria do Parlamento seja mais sensata.
McKenna (Verts/ALE ).
    Senhora Presidente, o cádmio é um químico perigoso. É carcinogénico e pode causar lesões graves no sistema nervoso. Além disso é bioacumulável, o que significa que não é eliminado pelo organismo e se vai acumulando nele com o passar do tempo. Um alto nível de exposição é susceptível de provocar formas agudas de cancro do pulmão, da próstata ou do rim. A utilização do cádmio deve, por consequência, ser proibida. No mínimo dos mínimos, a proibição da sua utilização em pilhas de uso doméstico ajudaria à redução das concentrações de cádmio e incentivaria o recurso a pilhas alternativas, com o tempo. Do que realmente precisamos é de alternativas ao cádmio, que já existem.
A poluição do ambiente por cádmio acarreta custos muito elevados, de saúde e económicos, incluindo os de tratamento de água. Tais custos – ou melhor, tais poupanças potenciais – têm de ser tidos em conta ao equacionar os custos de uma proibição das pilhas de cádmio. Quando atentamos nos perigos do cádmio, damo-nos conta de que temos de encontrar alternativas. Existem alternativas e o único modo de as disponibilizar na prática é impor uma proibição. Essa é a abordagem correcta a longo prazo, a bem da saúde pública, da protecção do consumidor e do meio ambiente. A propaganda que temos ouvido, que é perfeitamente simplista e contrária à verdade, não favorece em nada o debate, desperdiça o dinheiro daqueles que estão a tentar promover a abordagem oposta e não vai resultar. Espero que os deputados a este Parlamento não se deixem levar por esses dislates simplistas. 
Wallström,
     Senhora Presidente, já forneci ao secretariado a lista com a indicação das alterações que a Comissão considera aceitáveis(1). Limitar-me-ei a tecer comentários sobre duas questões que foram levantadas ao longo do debate e a explicar uma vez mais por que motivo a Comissão não propôs uma proibição.
Como os senhores deputados sabem, na preparação da presente proposta, a Comissão procedeu a uma avaliação de impacto exaustiva. Avaliou-se a sustentabilidade das diferentes opções em exame, incluindo a proibição de substâncias. É importante ter em mente que, nesta proposta, a Comissão manteve a restrição geral do uso de mercúrio em pilhas, de acordo com a directiva relativa a pilhas vigente. As restrições constantes da directiva relativa aos veículos em fim de vida continuam igualmente em vigor, de modo que não faltam disposições.
Todavia, com base na referida avaliação de impacto, não se optou por uma proibição de substâncias para os restantes tipos de pilhas pelas seguintes razões: a hipótese de proibição de uma substância só pode ser contemplada caso existam substitutos viáveis. De momento, não há substitutos viáveis para todas as aplicações. Uma proibição teria sempre um alcance limitado, não podendo cobrir todas as pilhas perigosas. Como já ouvimos, não poderia cobrir as ferramentas eléctricas sem fios, a iluminação de emergência e as aplicações industriais. Na realidade, a proibição afectaria apenas cerca de 16% do mercado das pilhas de níquel-cádmio e menos de 6% do mercado das pilhas de chumbo.
Uma grande percentagem dessas pilhas perigosas está actualmente em uso ou armazenada em casa. Estima-se que 60% das pilhas portáteis recarregáveis estejam "guardadas" ou armazenadas em casa. Não seriam cobertas pela proibição nem ficariam livres de terminar no meio ambiente. No que toca às pilhas de cádmio, os produtos substitutos têm um ciclo de vida mais curto e são mais dispendiosos, pelo que os efeitos seriam um aumento do volume de resíduos e dos custos para os consumidores. São estes os principais argumentos que nos levaram a optar por uma solução de ciclo fechado.
Propusemos o referido sistema de ciclo fechado para todo o tipo de pilhas. Ele deverá garantir que as pilhas deixem de ir parar ao fluxo de resíduos, para serem antes recolhidas e recicladas. No caso das pilhas de níquel-cádmio para utilização industrial, o sistema de ciclo fechado é assegurado pela proibição que foi proposta da sua deposição em aterro e incineração.
São estes os nossos principais argumentos. Suponho que o assunto irá ser debatido a partir de agora, mas, aparentemente, todos concordamos que é importante monitorar o que se está a passar e encontrar a solução mais capaz de assegurar que as substâncias perigosas em questão não acabem no fluxo de resíduos. Elas têm de ser objecto de tratamento.
Os meus agradecimentos pelo vosso trabalho no presente relatório e pelo debate. 
Presidente.
   Muito obrigada, Senhora Comissária Wallström.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0261/2004) da deputada Wijkman, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a Política Integrada de Produtos - Desenvolvimento de uma reflexão ambiental centrada no ciclo de vida (COM(2003) 302 - C5-0550/2003 - 2003/2221(INI)). 
Wijkman (PPE-DE ),
    Senhora Presidente, Senhora Comissária Wallström, a política de ambiente tem tido, até agora, relativo êxito no combate às emissões pontuais, provenientes de fábricas, centrais eléctricas, etc. O mesmo não se passa com as emissões de fontes difusas, isto é, com os efeitos do consumo de bens e serviços. O problema com que estamos confrontados é o facto de a poluição global da sociedade, em especial devido aos nossos hábitos de consumo, não parar de aumentar. A Agência Europeia do Ambiente revelou recentemente que o volume de resíduos, nos quinze Estados-Membros, aumentou 15% desde 1990. Apesar de termos reduzido a poluição e estarmos a utilizar a energia e os materiais de forma mais eficiente, os ganhos obtidos são rapidamente anulados por um maior crescimento. Uma vez que se prevê que o produto interno bruto mundial aumentará três ou quatro vezes nos próximos 30 a 40 anos, temos de actuar de forma radical para não ficarmos literalmente soterrados numa montanha de resíduos e poluição cada vez mais alta.
A Política Integrada de Produtos que hoje debatemos nesta Assembleia oferece excelentes oportunidades para criar um quadro de incentivos que nos permita afastarmo-nos dos modelos de produção e de consumo caracterizados por uma abordagem “consumista” segundo fluxos de recursos lineares e aderirmos, em seu lugar, à eficiência dos recursos, à minimização dos resíduos, à utilização controlada de substâncias perigosas e à expansão das existências de capital natural. Porém, para que isso aconteça, a Política Integrada de Produtos deve basear-se numa visão a longo prazo do modo como devemos alterar o nosso modelo de produção industrial.
Penso que aprendemos a lição de que não basta poluir um pouco menos. Devemos procurar alcançar modelos de produção e de consumo que sejam, eles próprios, limpos.
A vantagem de uma política integrada de produtos é implicar uma abordagem global, isto é, de toda a cadeia de produto, desde a extracção de recursos naturais, passando pela concepção do produto e pela própria fase de produção, até à fase em que a vida útil dos produtos tenha terminado. A proposta da Comissão tem vários aspectos positivos, mas ainda não é suficientemente pró-activa. Dá a ideia de que a Comissão rejeitou parcialmente a Política Integrada de Produtos a favor das estratégias temáticas. No meu entender, as duas opções não são mutuamente exclusivas, mas sim complementares. Necessitamos das estratégias temáticas, mas também precisamos de um quadro para a Política Integrada de Produtos, a fim de lhe conferir coesão e impulsionar a sua aplicação concreta. De um modo geral, a política ambiental e a política energética devem tornar-se muito mais coerentes e consistentes. Já temos muitas directivas e regulamentos, mas não se presta suficiente atenção à situação global.
Na sua proposta, a Comissão fala do recurso aos métodos voluntários, na medida do possível. É evidente que o EMAS e o ISO são construtivos, mas os estudos demonstram que não são suficientes. No modelo da Comissão, o carácter voluntário também está ligado às forças do mercado, ou seja, ao trabalho com o mercado. Porém, dada a extrema raridade da contabilização dos custos ambientais nos preços, o mercado não funciona de forma satisfatória. Há que dar incentivos directos às empresas, isto é, elas devem poder ganhar dinheiro com o desenvolvimento de produtos adaptados ao ambiente. Uma vez que isso raramente acontece neste momento, como poderá o mercado ajudar?
Na sua comunicação, a Comissão fala de melhorar a informação facultada aos consumidores. Isso é bom, mas será ingenuidade crer que a melhor rotulagem e a melhor informação ambiental irão resolver este problema. Eu próprio participei no desenvolvimento da rotulagem ecológica na Escandinávia e sei como é difícil aplicá-la numa frente alargada.
No meu entender, temos de inserir a Política Integrada de Produtos num quadro dinâmico que forneça orientações para a política em geral e apoie as estratégias temáticas. Este quadro deve ser caracterizado por uma visão clara, parcialmente baseada nos princípios seguintes.
Em primeiro lugar, uma abordagem sistémica, centrada num pensamento em termos de ciclo de vida. Em segundo lugar, uma melhor compreensão de como funcionam os sistemas naturais e o ecossistema, de modo a que os modelos industriais e empresariais possam ser adaptados segundo orientações biológicas. Em terceiro lugar, a optimização do processo de concepção dos produtos através da selecção de materiais que tenham o menor impacto ambiental possível. Em quarto lugar, o princípio de que os produtos cuja vida útil tenha terminado devem ser decompostos nas suas partes constituintes e reutilizados ou, se forem feitos de materiais biologicamente degradáveis, progressivamente integrados nos ciclos naturais. Por último, deve haver uma muito mais plena utilização das técnicas de informação e comunicação para promover uma maior eficiência energética e dos materiais e a desmaterialização.
É especialmente importante prestar atenção às oportunidades que se nos oferecem através da aprendizagem com a natureza e da sua imitação. Não tenho tempo para falar agora disto, mas há vários exemplos de empresas que utilizam actualmente estes princípios, encontram soluções perfeitamente limpas e ainda ganham dinheiro com esta actuação.
Senhora Presidente, no debate na nossa comissão, o representante da Comissão fez notar que as opiniões não pendem para a adopção de uma directiva-quadro. Lamento que assim seja. Estou convencido de que é necessária uma directiva-quadro e espero que, sob a liderança da Senhora Comissária Wallström, a Comissão reconsidere esta questão e compreenda que, a longo prazo, é importante criar um quadro político horizontal que auxilie o trabalho no domínio do ambiente em geral. 
Wallström,
     Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o projecto de relatório do Parlamento apoia uma reflexão centrada no ciclo de vida e apresenta orientações sólidas sobre o modo como a Comissão deverá desenvolver a Política Integrada de Produtos nos próximos anos. Esforçámo-nos muito por encontrar um nome melhor, que diga alguma coisa aos não iniciados sobre aquilo que está em causa, nem que seja apenas que se trata de uma tarefa importante. Aprecio sinceramente os esforços realizados na elaboração do presente relatório, em especial o trabalho efectuado pelo relator, senhor deputado Wijkman.
Na comunicação da Comissão, salientamos a necessidade de mostrar de que modo a Política Integrada de Produtos pode funcionar na prática, e também já afirmámos que desejamos utilizar dois métodos para esse fim. Em primeiro lugar, queremos levar a cabo dois projectos-piloto que reúnam diversos intervenientes para debater e, de preferência, também para aplicar medidas que reduzam os efeitos específicos dos produtos sobre o ambiente. Em segundo lugar, estamos a elaborar um inventário europeu dos produtos que têm mais potencialidades para melhorar o ambiente. Esse inventário pode ajudar-nos a dirigir os nossos esforços para os produtos mais importantes.
O relatório contém muitas ideias interessantes. Permita-me que comente duas ideias importantes que mostram a ligação existente entre as estratégias temáticas e esta proposta, também mencionada pelo relator. Gostaria igualmente de descrever a ligação que vejo entre a Política Integrada de Produtos e outras iniciativas mencionadas no relatório, em particular as duas estratégias temáticas: a estratégia relativa à utilização sustentável dos recursos naturais e a estratégia de prevenção e reciclagem dos resíduos.
A minha visão a longo prazo para estas três áreas é, na verdade, muito pouco complicada. Penso que a estratégia relativa aos recursos naturais deve incluir os problemas gerais associados à questão da dissociação entre crescimento económico e danos ambientais. A estratégia deve dizer o que tem de ser feito para romper essa associação e definir objectivos gerais quanto ao modo de proteger os recursos naturais da sobreexploração e da poluição. A Política Integrada de Produtos deve transformar estes objectivos centrados nos recursos – não esqueçamos que os recursos naturais nos fornecem os minerais, os alimentos, a água e o ar limpo – em medidas práticas destinadas a reduzir o impacto dos produtos e serviços no ambiente, criando simultaneamente oportunidades para as empresas.
Não importa que estejamos a elaborar uma política integrada de produtos antes da estratégia relativa aos recursos estar pronta. Como dissemos na nossa proposta, podemos fazer muita coisa desde já. Também creio que a estratégia relativa aos resíduos e à reciclagem deve centrar-se mais claramente nos problemas ambientais e de mercado que surgem nessa parte do ciclo de vida. Isto não significa que se ignorem os ciclos de vida dos produtos na sua globalidade. Pelo contrário, as medidas aqui tomadas devem ter em conta o impacto ambiental ao longo de todo o ciclo de vida, com a aplicação da Política Integrada de Produtos.
Também não considero, portanto, que a Política Integrada de Produtos deva abranger objectivos baseados nos recursos. Penso que estes se enquadram melhor na estratégia relativa aos recursos. Nem julgo que a Política Integrada de Produtos deva preconizar a utilização de determinados materiais, independentemente de serem biológicos, compósitos ou outros, porque existe o risco de se estar a ignorar a dimensão do ciclo de vida.
Em segundo lugar, quero salientar que não creio ser este o momento certo para elaborar uma directiva-quadro relativa à Política Integrada de Produtos. Para além da questão de saber o que poderia, de uma maneira realista, ser incluído nessa directiva – ela deveria abranger um número muito grande de instrumentos e conceitos, bem como a possibilidade de controlar o seu cumprimento –, julgo, muito simplesmente, que ainda é demasiado cedo para decidir se uma tal directiva-quadro é ou não necessária. Por mais impacientes que estejamos, penso que devemos esperar um pouco e ver de que forma os diversos intervenientes aplicam a Política Integrada de Produtos na prática. Isto aplica-se à indústria, aos governos e aos consumidores. Se não aproveitarem as oportunidades que ela oferece, poderemos ponderar uma estratégia com uma base menos voluntária, mas creio que ainda é excessivamente cedo para tirar conclusões sobre esta questão.
Em 2007, a Comissão irá analisar os dois aspectos que mencionei, bem como a Política Integrada de Produtos no seu conjunto. Se parecer necessário, introduziremos alterações. Poderemos, por exemplo, dar mais ênfase aos serviços, recomendar uma directiva-quadro ou alterar a Política Integrada de Produtos em função dos debates sobre as estratégias temáticas. Além disso, penso que a contribuição do relator contém muitos elementos importantes, que devem ter, indiscutivelmente, maior influência na nossa reflexão global face ao futuro. 
Lange (PSE ).
   – Senhora Presidente, Senhora Comissária Wallström, apoio veementemente o relatório do senhor deputado Wijkman. Se queremos de facto implementar uma produção sustentável, temos de pensar nos ciclos de vida e não em produtos individuais. É por isso, Senhora Comissária Wallström, que também necessitamos de uma estrutura para o estaleiro de construção. Se observarmos a situação actual, verificaremos que o que temos é um estaleiro de construção com os vários componentes de construção espalhados pelo chão. Temos EMAS, temos rótulos ecológicos e voltámos a aprovar um rótulo ecológico para as pilhas. Depois, temos limites, no caso dos automóveis, temos veículos ecológicos avançados. Temos o sistema de contratos públicos, mas as peças não encaixam umas nas outras. Por conseguinte, os empresários e os consumidores não estão completamente esclarecidos de como esta produção integrada é suposto beneficiá-los; é por isso que não posso senão apoiar enfaticamente o senhor deputado Wijkman. Necessitamos de um quadro para o estaleiro de construção, de modo a que estes elementos encaixem uns nos outros e surja uma estrutura razoável. Penso que só então seremos capazes de convencer os fabricantes a mudar os seus métodos de produção e teremos, finalmente, uma produção sustentável, compatível com o meio ambiente. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0234/2004), da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (15577/6/2003 – C5 0043/2004 – 1998/0360(COD)).(Relatora: deputada Lambert) 
Lambert (Verts/ALE ),
    Senhora Presidente, lamento a hora tardia a que tem lugar o debate deste tópico, que vai afectar efectivamente a vida de muitos dos nossos concidadãos, mas o núcleo duro dos "amigos do Regulamento 1408" continua presente e reconhece a sua importância.
O presente trabalho de coordenação – que não harmonização, como alguns dos meus colegas gostariam de nos fazer crer – dos sistemas de segurança social tem sido moroso. Foi iniciado na anterior legislatura, passando a estar sujeito ao processo de co-decisão e ao requisito de unanimidade no Conselho em 1999. Confio em que a presente simplificação e modernização do regulamento, que tão alterado foi no passado, proporcionará um quadro muito útil e construtivo numa União Europeia mais alargada.
Quero agradecer sinceramente a todos os relatores-sombra e demais deputados o trabalho sério e a abordagem, em última análise, construtiva a este regulamento. Quero ainda fazer um agradecimento público à Comissão pela sua disponibilidade para apoiar o nosso trabalho com tempo, informação e esclarecimentos. Também o Conselho deu mostras de uma disponibilidade crescente para abordar esta reforma com alguma determinação, que sei que não era partilhada por todos os seus membros em 1999, quando me encontrei pela primeira vez com representantes e Estados-Membros, em Helsínquia.
Recordaria aos senhores deputados que o Conselho informou a presidente e os membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais – por escrito, em carta com data de 31 de Março, e também oralmente, mais tarde – do seu assentimento às alterações aqui propostas à posição comum e à inclusão da declaração do Conselho sobre fiscalidade nas actas do Conselho, no caso de se chegar a acordo quanto à adopção do regulamento. Confio que amanhã confirmaremos a posição assumida pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais na sua última reunião.
Como sabemos, as restrições que impendem sobre o presente regulamento causaram-nos alguns problemas: o facto de, no respectivo âmbito, não poder ser abordada matéria fiscal suscita particulares problemas a alguns trabalhadores fronteiriços, especialmente na medida em que se assiste a uma interpenetração crescente dos sistemas fiscal e de protecção social nalguns Estados-Membros.
O facto de não podermos construir pontes entre sistemas significa que algumas pessoas continuarão a considerar que a liberdade de circulação não é ainda suficientemente garantida, o que se traduzirá, no mínimo, em mais trabalho para a Comissão das Petições. Contudo, o reconhecimento mútuo, seja do estatuto de familiar, seja do de pessoa portadora de deficiência, por exemplo, continuará igualmente a ser objecto de controvérsia.
Reconhecemos também perante o Parlamento que não lográmos alcançar a flexibilidade plena que almejávamos no que se refere ao acesso a prestações em espécie por parte dos trabalhadores fronteiriços e respectivas famílias. Embora reconheçamos que o facto de os Estados-Membros passarem a ter de declarar expressamente no Anexo 3 a sua eventual indisponibilidade para oferecer tal serviço demonstra o seu carácter excepcional, encaramos com apreensão a possibilidade da referida recusa. Estou certa de que o Parlamento se debruçará novamente sobre esta questão, na próxima legislatura, quando conhecermos as propostas da Comissão relativas aos Anexos 2, 10 e 11, actualmente em branco, e ao regulamento de execução. Confiamos que esse trabalho será empreendido com a máxima celeridade possível, para que a proposta integralmente revista possa entrar em vigor dentro dos próximos dois anos.
Contudo, acreditamos que a posição comum com as alterações nela introduzidas pela comissão parlamentar constitui um passo em frente. Não houve retrocesso em relação ao : passou-se a contemplar todas as pessoas abrangidas por regimes de segurança social – e não apenas os trabalhadores remunerados. Os passos positivos dados em relação aos nacionais de terceiros países – relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten – constam igualmente dela, como constavam da proposta original da Comissão. A questão do tratamento médico transfronteiras é regulada com maior clareza, e as decisões do Tribunal de Justiça Europeu sobre os critérios aplicáveis em matéria de necessidade médica são contempladas. A adopção da assimilação de factos e acontecimentos beneficiará, em particular, os trabalhadores fronteiriços, e o número de derrogações e excepções foi reduzido, sem embargo da nossa preocupação quanto a futuros desenvolvimentos relativos aos Anexos. Passou a haver critérios claros em matéria de prestações especiais não contributivas. Introduziu-se ainda o princípio da boa administração.
Este é um trabalho complexo, mas necessário, que ajuda a dar uma resposta à pergunta: Que faz o Parlamento Europeu em prol das pessoas? A despeito de algumas reservas, que muitos de nós nesta Casa sentem, recomendo a posição comum, com as alterações nela introduzidas, ao Plenário e desejo a futuros relatores na matéria o mesmo grau de apoio e de interesse de que eu beneficiei enquanto relatora.
Para concluir, acrescento que achei esta exigente e interessante experiência estranhamente divertida por vezes. 
Dimas,
   . Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou muito satisfeito com os importantes progressos registados, tanto no Conselho como no Parlamento, em relação a esta proposta e por chegarmos agora à fase final da sua aprovação.
Conseguir a sua aprovação oficial pelo Conselho e pelo Parlamento antes de 1 de Maio é da maior importância, por inúmeros motivos. O principal é que enviará uma mensagem clara aos cidadãos tanto dos Estados-Membros actuais como dos novos, demonstrando que a União Europeia não só deseja como também é capaz de criar condições adequadas para tornar efectiva a livre circulação de pessoas, cuja pedra angular reside na coordenação dos sistemas de segurança social.
Gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Lambert, pelo seu relatório verdadeiramente excelente sobre uma matéria tecnicamente tão difícil como é a coordenação dos sistemas de segurança social. Gostaria igualmente de agradecer à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais o trabalho que realizou.
Como sabem, na proposta alterada que apresentou em Outubro passado, a Comissão Europeia teve em conta, na totalidade ou em parte, as alterações aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura. No que se refere às duas alterações apresentadas no âmbito da segunda leitura, considerando que elas melhoram claramente a qualidade do texto, a Comissão pode aceitá-las na íntegra.
Além disso, posso garantir aos senhores deputados que a Comissão está também em condições de aceitar algumas das restantes preocupações e considerações expressas por alguns membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais em segunda leitura, no âmbito da proposta de um novo regulamento de execução que a Comissão irá apresentar até ao final do corrente ano. Tal como a senhora deputada Lambert, também eu espero que tanto o regulamento como os três anexos sejam aprovados até 2006.
A posição comum do Conselho reflecte os principais objectivos da proposta da Comissão, que consistem na simplificação e aperfeiçoamento da coordenação dos sistemas de segurança social em benefício dos cidadãos europeus que se deslocam dentro da União. A simplificação e modernização do presente regulamento são as condições essenciais para promover a mobilidade da mão-de-obra na União. Consequentemente, estão intimamente ligadas ao objectivo geral de competitividade, da criação de mais e melhores empregos e da coesão social. É um facto que o actual regulamento oferece protecção no sector da segurança social às pessoas que por qualquer motivo – pessoal ou profissional – se deslocam de um Estado-Membro para outro. Reveste-se, por isso, de enorme importância para a esmagadora maioria dos cidadãos europeus.
Não é minha intenção enumerar todas as melhorias que as novas regras irão trazer, quando comparadas com o regulamento actualmente em vigor, mas podemos centrar a nossa atenção muito rapidamente em três questões.
As novas regras serão aplicáveis a todos os cidadãos da União Europeia abrangidos pelo sistema de segurança social de um Estado-Membro. A aplicação das regras de coordenação a todas as pessoas seguradas irá satisfazer a necessidade de adaptar o Regulamento (CEE) nº 1408/71 à evolução ocorrida em termos de liberdade de circulação dentro da União Europeia, a qual não constitui apenas um direito dos trabalhadores mas é também uma realidade para todos os cidadãos europeus.
As novas regras irão reforçar o princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos da União Europeia graças à introdução de uma disposição que rege o reconhecimento transfronteiriço de factos e incidentes. Esta disposição é particularmente importante para os trabalhadores fronteiriços.
O regulamento actual não contém disposições claras em matéria de boa administração. As novas regras vêm suprir esta deficiência. Com efeito, elas requerem uma cooperação acrescida e assistência mútua entre as agências existentes nos Estados-Membros, em benefício dos cidadãos. Além disso, as agências serão obrigadas a responder a todas as questões dentro de um prazo razoável e terão de prestar todas as informações que os cidadãos lhes solicitarem a fim de exercerem os seus direitos.
Por último, gostaria de dizer que este foi, de facto, um processo longo e difícil que está a chegar ao fim coroado de êxito, e devo agradecer mais uma vez ao Parlamento por ter conseguido concluir rapidamente esta tarefa na sua qualidade de co-legislador. 
Oomen-Ruijten (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, é com relutância que aceito aquilo que está agora em cima da mesa. Gostaria de ter visto mais e melhores propostas num conjunto de domínios. Não obstante, constatei que foram realizados alguns progressos importantes, e agradeço ao Senhor Comissário Dimas pelas suas respostas.
O regulamento que temos diante de nós é aplicável a todos os cidadãos da UE. Isso é um progresso. Verifico que o diploma não foi apenas alargado em termos do seu âmbito de aplicação, mas que foi também simplificado. Também isso representa um progresso. Constato que, no papel, foi feita uma distinção clara entre exportabilidade e não exportabilidade das prestações em espécie. Além disso, julgo que poderão vir a surgir problemas quando os anexos forem mais pormenorizados. Continuo a achar lamentável que, da última vez, a senhora deputada Gillig e os seus colegas socialistas se tenham mesmo recusado a submeter este ponto à votação de uma forma democrática. Temo, pois, que venhamos a ter problemas aquando da pormenorização dos anexos.
Este regulamento contém melhorias importantes para os trabalhadores fronteiriços. Compreendo as implicações daquilo que foi agora estabelecido. Por exemplo, certas ocorrências num Estado-Membro têm de ser tratadas do mesmo modo pelo país de residência que eventos semelhantes que tenham tido lugar no seu próprio território. Isso é um progresso. Verifiquei também que a posição dos familiares dos trabalhadores fronteiriços foi, na realidade, invertida, e que eles agora também têm direitos. Esses mesmos direitos são contudo anulados num anexo. Significa isso que o progresso feito no regulamento é invalidado no anexo. 
Tenho a sensação de que poderíamos ter alcançado mais se tivéssemos consultado todos os protocolos, por exemplo, no domínio dos impostos e das contribuições para a segurança social. Sei que o Conselho é contra isso, mas poderíamos ter aliado estes aspectos. Constato que, em alguns domínios, as decisões do Tribunal de Justiça foram muito mais claramente incorporadas neste regulamento. Vejo também que os acórdãos do Tribunal de Justiça em matéria de cuidados de saúde foram efectivamente assimilados. Tenho contudo um problema em relação à forma como a questão dos cuidados de saúde ambulatórios foi tratada, contrariamente ao que o Tribunal de Justiça diz. Também a questão do desemprego foi melhor destacada, embora de forma menos clara do que eu havia esperado. Os cidadãos de países terceiros foram agora incluídos, mas o meu relatório também já o tinha proposto.
Recomendei ao meu grupo que votasse a favor, na condição, porém, de que me sejam dadas todas as possibilidades de introduzir melhorias, onde tal for possível, quando o regulamento de execução for pormenorizado, e também nos anexos. Gostaria de agradecer muito calorosamente ao relator.
Van den Burg (PSE ).
   – Senhora Presidente, esta simplificação e modernização revelou-se uma tarefa espinhosa. Quero agradecer a todos os envolvidos, em especial ao relator do Parlamento, ao senhor deputado Cornelissen e à sua equipa, à Presidência irlandesa e a algumas presidências anteriores por este importante progresso. O meu grupo entende que ele constitui uma boa base e considera também muito importante que se zele com carácter prioritário por que o primeiro passo esteja pronto antes de 1 de Maio.
Escusado será dizer que ainda não estamos totalmente prontos nem inteiramente satisfeitos. Também durante a nova legislatura, com 25 Estados-Membros, continuará a ser muito importante que acompanhemos de forma crítica o modo como os anexos são especificados, assim como as consequências do regulamento de execução. Neste contexto, não devemos apenas examinar o sistema, cuja base foi agora estabelecida, mas também as consequências das mudanças que dele resultam, pois algumas pessoas poderão ser seriamente afectadas por isso. Temos de procurar encontrar soluções para estes problemas.
Além disso, há problemas que não podem ser resolvidos no próprio relatório. Alguns já foram referidos; por exemplo, a associação dos sistemas fiscais aos sistemas de segurança social ou aos sistemas com os quais os sistemas de segurança social são complementados por via de contratos colectivos de trabalho no sector privado. Essas são questões que afectam principalmente os trabalhadores fronteiriços.
Apelámos diversas vezes neste Parlamento a uma análise da situação do trabalho fronteiriço, a mudanças nas regras nacionais e a uma cooperação muito melhor e estruturada entre os Estados-Membros onde o trabalho fronteiriço é uma ocorrência frequente. Por isso mesmo, gostaria de exortar a Presidência neerlandesa a começar a trabalhar nesta matéria durante o próximo semestre, logo que a revisão esteja concluída. Os Países Baixos, tal como os seus vizinhos Alemanha e Bélgica, deveriam servir de exemplo aos demais Estados-Membros em domínios que requerem ainda muitas negociações bilaterais, e os Países Baixos deveriam também, se possível, produzir propostas de cooperação mais ambiciosas para os 25 Estados-Membros, posto que se prevê uma intensificação da migração laboral.
A falta de tempo impede-me de repetir todos os pontos, mas gostaria contudo de sugerir que a cooperação entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão seja prosseguida, nos mesmos moldes e de forma construtiva. Isso poderia muito provavelmente acontecer no contexto de um grupo de trabalho especial, cujo, nome a senhora deputada Lambert já sugeriu: “Amigos do 1408”.
Boogerd-Quaak (ELDR ).
   – Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar o Senhor Comissário pela sua nova função. Espero que ele partilhe da nossa opinião de que a mobilidade nos Estados-Membros é mais do que necessária se quisermos implementar a agenda de Lisboa. O relatório Lambert e o Regulamento 1408/71, no qual o relatório se baseia, são, naturalmente, instrumentos importantes nesse sentido.
Estou particularmente preocupada com a reserva demonstrada pelos Estados-Membros relativamente às consequências para os seus sistemas fiscais e de segurança social, e penso que, no futuro, merece a pena dar-lhes um impulso na direcção certa. Isso não significa necessariamente que tem de obter o apoio do Parlamento, mas sobretudo o apoio dos Estados-Membros. Apesar de tudo, gostaria de agradecer ao relator e todas as pessoas envolvidas neste processo. Amanhã, o meu grupo votará a favor do relatório Lambert.
Devo dizer que tenho uma grande admiração pela senhora deputada Lambert. Este regulamento contém alguns pontos meritórios. A definição de trabalhadores fronteiriços foi adoptada; há melhorias no âmbito das pensões, e também os familiares dos trabalhadores fronteiriços não foram esquecidos. Porém, isso não é tudo. Por exemplo, o meu país, os Países Baixos, solicitou uma vez mais um em alguns capítulos, entre os quais o da prestação de cuidados médicos aos familiares dos trabalhadores fronteiriços. Esse ponto foi contemplado no regulamento mas, apesar disso, os Países Baixos pediram um . Acho isso inaceitável. Penso que devemos ser sempre os primeiros a dizer ao nosso próprio país que está a ser proceder insensatamente. O mesmo se aplica, obviamente, a outros países que estão extremamente receosos de o iminente alargamento da UE coloque um pesado fardo sobre a sua segurança social.
Senhora Presidente, Senhor Comissário, espero que, em conjunto, consigamos realizar o ideal da promoção da mobilidade entre os Estados-Membros e que a primeira geração de primeiros trabalhadores seja adequadamente compensada e não tenha sempre de lutar pelos seus direitos. Julgo que a Senhora Presidente entende que excedi o meu tempo de intervenção, mas gostaria particularmente de ter longa conversa com o novo Comissário sobre a melhor forma de dar visibilidade a este assunto. Em minha opinião, isso requer um comité de acompanhamento permanente.
Crowley (UEN ).
    Senhora Presidente, queria associar-me às felicitações dos meus colegas à senhora deputada Lambert pelo seu formidável trabalho numa missão de grande dificuldade. Isto é uma demonstração de que, quando as Instituições da UE conjugam os seus recursos intelectuais, é possível alcançar grandes resultados.
A relatora deu provas de grande tenacidade, conseguindo a grande custo abrir caminho por entre uma grande variedade de pontos de vista, e chegou à melhor solução possível. Espero que todos os senhores deputados apoiem amanhã o presente relatório, com as duas alterações nele contidas, já que precisamos de uma votação maioritária.
Na apresentação deste regulamento, devemos salientar também que se trata provavelmente da mais importante peça de legislação social jamais saída deste Parlamento e de uma peça legislativa que terá um impacto real na vida das pessoas, na medida em que reflecte a realidade laboral com que se defronta o cidadão da União Europeia dos dias de hoje. As pessoas deslocam-se para arranjar colocação para lá das fronteiras do seu país, algumas vão viver a sua reforma noutra região europeia e um número crescente trabalha por temporadas noutros Estados-Membros. Necessitamos de garantir que os direitos de tais pessoas possam ser transportados além-fronteiras.
O Conselho é credor de grande reconhecimento por ter aceite muitas das alterações propostas pelo Parlamento após a primeira leitura. Correndo o risco de parecer algo provinciano, quero agradecer à Representação Permanente da Irlanda o trabalho colossal que realizou. Vários colegas, que estão sentados no outro extremo deste Hemiciclo, honraram a Irlanda e o seu departamento com todo o trabalho que fizeram nesta matéria.
Há um ou dois motivos de preocupação. Parte deles já foi abordada, mas queria destacá-los de novo. A fiscalidade é uma área da exclusiva competência dos Estados-Membros. Não é uma questão que deva ser ligada com outras matérias, porque isso apenas desvia a atenção dos campos em que se pode efectivamente avançar. Concordo com a relatora em que o objecto do presente relatório não é a harmonização; é, sim, uma melhor coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros.
Este regulamento representa uma enorme mudança. Enquanto os anteriores eram exclusivamente aplicáveis aos indivíduos economicamente activos, este aplica-se a todos os beneficiários. Constitui ainda um progresso no que se refere ao reforço da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE.
Resta a questão dos "Anexos em branco". Insistimos em que a Comissão e o Conselho apresentem, no futuro próximo, uma proposta relativa ao regulamento de execução que garanta que as preocupações legítimas e genuínas manifestadas pelos meus colegas – e, em particular, pela senhora deputada Oomen-Ruijten – sejam consideradas e resolvidas. A senhora deputada Oomen-Ruijten levantou questões que dizem respeito, não a números ou indivíduos em abstracto, mas a pessoas reais que todos os dias enfrentam este tipo de discriminação. Cabe agora à Comissão e ao Conselho, na base da boa-fé que amanhã demonstraremos, cumprir a sua parte do negócio e apresentar uma proposta sobre o assunto. Têm de honrar a sua palavra e tratar de preencher os Anexos em branco. 
Gillig (PSE ).
   – Senhora Presidente, Senhor Comissário, tal como os meus colegas, estou muito satisfeita esta noite por ver o quanto se progrediu neste trabalho de modernização do Regulamento 1408/71 relativo à segurança social, que obviamente melhora a situação dos cidadãos da União Europeia que têm atravessar as fronteiras, essencialmente no contexto da sua actividade profissional. Isso é algo com que podemos regozijar-nos, muito embora eu partilhe as reservas que outros deputados aqui expressaram. 
Esta é uma questão técnica e complexa. O seu tratamento exigiu muito tempo, e o trabalho não está ainda concluído. Fomos relembrados há momentos de que os anexos estão vazios e de ainda temos bastante trabalho pela frente. No entanto, gostaria, também em nome da minha colega, de felicitar, em primeiro lugar, a relatora, senhora deputada Lambert, pela sua perseverança e determinação. Gostaria de homenagear também todos aqueles que participaram neste trabalho, tanto na Comissão como no Conselho.
Se bem que, em termos gerais, possamos estar satisfeitos, deveríamos contudo reconhecer que são possíveis e necessárias melhorias nesta matéria. Gostaria de me concentrar na questão dos instrumentos que temos ao nosso dispor para lidar com esta questão. Temos de ultrapassar as reservas e as atitudes dos Estados-Membros que procuram conservar prerrogativas que, neste contexto, muito se assemelham a proteccionismo.
Espero que o princípio de coordenação, que no fundo nos limita e nos constringe e não nos permite responder às questões colocadas por alguns colegas, conduza em breve a uma verdadeira harmonização da protecção social, que constitui um dos elementos fundamentais do modelo social europeu.
Estou convicta, Senhora Presidente, de que o apelo expresso pelos cidadãos europeus a uma verdadeira Europa social, da qual todos iremos ouvir falar com frequência nos tempos mais próximos, requer uma mudança institucional significativa. Os progressos realizados são de saudar. São consideráveis, mas continuam a ser modestos face àquilo que está em jogo. 
Em último lugar, e acima de tudo, esses progressos não devem dissimular a disparidade existente - que tem ser condenada - entre os processos extremamente eficazes que temos ao nosso dispor para lidar com assuntos económicos e os processos muito mais fracos que são utilizados na esfera social. Critérios de convergência são indispensáveis para tratar devidamente este tema da segurança social ligada à mobilidade na Europa, um tema que, para os nossos cidadãos da Europa, constitui a base da credibilidade da construção europeia.
Dimas,
     Senhora Presidente, a Comissão está em condições de dar resposta às preocupações de alguns membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais no quadro da proposta do novo regulamento de execução. No que se refere a ambas as propostas a apresentar pela Comissão, de um novo regulamento de execução e para o preenchimento dos três Anexos, o Parlamento desempenhará o seu papel de co-legislador. 
Presidente.
   Muito obrigada, Senhor Comissário Dimas.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(1) 

Ahern, Nuala (Verts/ALE ),
    Queria chamar a atenção do Parlamento para a situação de Mordechai Vanunu, que esta semana é libertado de uma prisão israelita após 18 anos de reclusão por ter divulgado dados relativos aos programas de armamento nuclear israelitas. Ficará sujeito a um regime de emergência, o que constitui uma punição cruel e inusitada, apesar de já ter cumprido a respectiva pena – por sinal, por divulgar dados sobre armas do tipo das que os EUA estão a tentar descobrir no Iraque.
O regime de emergência impede-o de deixar o país durante seis meses e de contactar com qualquer estrangeiro – mesmo por correio electrónico ou telefone –, sob pena de voltar a ser preso. Não pode falar com jornalistas, sendo ainda obrigado a guardar uma distância mínima de 100 metros em relação a toda e qualquer embaixada estrangeira. Isto deve ser condenado pelo Parlamento como contrário aos princípios de um Estado de direito. 
Alyssandrakis (GUE/NGL ),
   .– O Presidente do Parlamento Europeu, na entrevista que deu ao jornal cipriota , terá feito um comentário sobre os dirigentes cipriotas, dizendo que pessoalmente estava desapontado por considerar que eles não tinham sido capazes de demonstrar a imaginação e a coragem que o momento exigia. E para concluir, pedia ao povo cipriota que aproveitasse a oportunidade.
Considero inaceitável e inadmissível que o Presidente do Parlamento Europeu, mesmo a título pessoal, use toda a sua autoridade para aumentar a pressão insuportável, a coacção e as ameaças que o Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo dos EUA, a Comissão Europeia e o Conselho, a Turquia e muitos outros, incluindo as forças políticas da Grécia, estão a exercer sobre o povo cipriota. Esta sua intervenção constitui um insulto e, permitam-me a expressão, é uma inconveniência para com as forças políticas de Chipre e todo o povo cipriota, que não precisam de lições de bom comportamento do Presidente do Parlamento Europeu ou de quem quer que seja.
Além do mais, os seus comentários contradizem aquilo que ele diz no início da entrevista, quando afirma que a escolha das comunidades de Chipre nos dois referendos é uma escolha de povos livres e soberanos. Será que o Presidente e outros consideram que a única escolha livre que o povo cipriota pode fazer no referendo é dizer "sim"?
Claeys (NI ),
    Senhor Presidente, durante os próximos dias vão ser realizadas cerimónias em diversos pontos do mundo para comemorar o genocídio turco contra o povo arménio, que custou a vida a mais de um milhão de pessoas. Entre 1915 e 1918, o exército turco evacuou praticamente todas as aldeias arménias dentro do território do Império Otomano. Esta operação envolveu a execução imediata de várias centenas de milhar de cidadãos, enquanto outros vieram a morrer mais tarde, em circunstâncias horrendas, durante as marchas da fome em direcção à Síria. Este foi o primeiro genocídio do século XX.
Até à data, porém, a Turquia tem-se recusado a reconhecer este genocídio.
Isso constitui uma verdadeira desonra para um país candidato e ilustra a forma como o actual Governo turco encara os direitos humanos.
Gostaria de relembrar a resolução adoptada em 1987 pelo nosso próprio Parlamento, que estipula claramente que a Turquia não pode reivindicar a adesão à UE enquanto não reconhecer o genocídio contra o povo arménio. Insisto em que esta mesma resolução, que é ainda válida, seja submetida à atenção da Comissão e do Conselho.
Enric Morera i Català (Verts/ALE ),
   . Hoje é dia 19 de Abril, dia da festa de São Vicent Ferrer, que, na minha região natal, Valência, é objecto de grandes celebrações. Acontece que hoje é também o dia da minha tomada de posse como membro desta Casa, na qualidade de representante do Bloco Nacionalista Valenciano, e gostaria de chamar a atenção para um grave problema que afecta a produção de laranjas e outros citrinos na região de Valência.
A União Europeia esqueceu-se de adoptar medidas cautelares fitossanitárias para evitar possíveis contágios de pragas e doenças devidas à importação de citrinos de países terceiros, como a Argentina ou o Brasil. Trata-se de uma situação particularmente grave, que no passado levou à introdução de pragas como o “mineiro” das folhas dos citrinos, que, num futuro próximo, poderia ter graves implicações para a cultura de citrinos da região de Valência e de toda a Europa. Há possibilidade de o conseguir penetrar no território da União. Esta praga provoca o cancro dos citrinos, e o subsequente aparecimento de manchas negras na casca das laranjas.
A União Europeia não pode fugir às suas responsabilidades, e deve introduzir, com carácter de urgência, cláusulas de garantia fitossanitária de saúde das plantas. Para outros sectores, como o sector têxtil, seriam adequadas cláusulas de natureza diferente. O objectivo seria evitar a entrada de pragas e doenças num sector tão importante para a economia de Valência e, portanto, para a economia da Europa, como um todo. 
Korakas (GUE/NGL ),
   . – Senhora Presidente, algumas semanas após o assassinato do líder do Hamas, Sheik Yassin, o Governo de Ariel Sharon assassinou o seu novo líder Abdel Ratissi, o que demonstra não só que não deseja a continuação do processo de paz e a criação de um Estado palestiniano independente, mas também que pretende atear mais o fogo e criar deliberadamente situações de tensão.
A UE, como o demonstra claramente a atitude que adoptou até ao momento, segue no essencial a orientação dos EUA, já que se limita a lavrar o seu protesto contra estes assassinatos e contra os ataques de Israel, ao mesmo tempo que fala – pela voz de Javier Solana – do direito de Israel a se proteger e examina a política de Sharon de limpar a Faixa de Gaza. Desta forma, coloca o agressor no lugar da vítima.
Nós, membros do Partido Comunista da Grécia, condenamos os crimes perpetrados pelo Governo de Ariel Sharon e a política hipócrita, e cúmplice na prática, da UE. Manifestamos a nossa solidariedade activa para com o povo palestiniano e exortamos o Parlamento Europeu a exigir que a UE deixe de armar Israel e congele o acordo de associação que tem com este país.
Senhora Presidente, também hoje V. Exa. convidou o Parlamento Europeu a guardar um minuto de silêncio pelo jovem paramilitar italiano executado no Iraque, mas nunca lhe dirigiu um convite idêntico pelos milhares de vítimas das invasões do Afeganistão, do Iraque e, anteriormente, da Jugoslávia. Dado que os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia já por diversas vezes formularam pedidos nesse sentido, poderia dizer-nos quando tenciona atendê-los? 
Mastorakis (PSE ),
   . –Senhora Presidente, pedi o uso da palavra para informar a Assembleia de que as autoridades paquistanesas permitiram o regresso dos tripulantes do às respectivas casas na Grécia e nas Filipinas.
Na sequência das diligências realizadas durante vários meses pelo Governo grego, e pelo então Ministro dos Negócios Estrangeiros Georgos Papandreos, diligências essas que como é óbvio prosseguiram até ao dia de hoje, e da prestação de garantias dadas pelo mesmo, na sequência da reacção do Parlamento Europeu, que aprovou uma resolução sobre esta questão, e na sequência das intervenções da e do Comissário Chris Patten e de uma visita ao Paquistão, conseguiu-se o resultado pretendido.
Tendo constatado, portanto, como as diligências das instituições da União Europeia e dos seus Estados-Membros podem ser bem sucedidas quando são devidamente coordenadas, agradeçamos aos responsáveis que trataram desta questão. 
Patakis (GUE/NGL ),
   .– Senhora Presidente, gostaria de chamar a atenção da Assembleia e de pedir a intervenção imediata de V. Exa. numa questão extremamente importante. Trata-se da sobrevivência dos agricultores gregos, que se encontram literalmente à beira da catástrofe.
As baixíssimas temperaturas que há alguns meses atingiram a Grécia causaram enormes prejuízos nos bens agrícolas (plantas, terras, etc.) em todo o país. Os agricultores afectados estão a ter enormes dificuldades em sobreviver e poderão ir à falência se não forem imediatamente tomadas medidas específicas.
Senhora Presidente, peço a sua intervenção para que sejam acelerados os morosos procedimentos comunitários com vista à aprovação do pagamento de indemnizações e de ajuda financeira aos agricultores gregos, como já foi feito para a França, a Itália e Malta, a fim de evitar a falência e permitir que os agricultores afectados possam prosseguir a sua actividade produtiva. 
Rousseaux (ELDR ),
   A doença de Alzheimer e outras doenças neurodegenerativas afectam gravemente a população europeia. Segundo as actuais estimativas, estas doenças atingem 5% das pessoas entre os 50 e 60 anos, 8 a 10% das pessoas entre os 60 e os 70 anos e 10 a 20% das pessoas entre os 70 e os 80 anos.
Estas doenças que afectam o cérebro ocupam o terceiro lugar no trágico das doenças, depois das doenças cardiovasculares, em primeiro lugar, e do cancro, em segundo lugar.
A doença de Alzheimer e as doenças conexas afectam milhões de cidadãos europeus, que a prazo deixam de ser capazes de gerir as suas vidas, para não falar dos seus familiares que, quando assumem a responsabilidade por estes pacientes, têm de reduzir consideravelmente ou mesmo de abandonar as suas actividades profissionais.
Estas doenças têm consequências humanas e económicas e sociais dramáticas para a nossa sociedade. Além do sofrimento mental que provocam provocam, quase não existem centros de assistência especializados, e os que existem são frequentemente demasiado caros para o paciente ou para a sua família e não são cobertos pelo sistema de segurança social nem pelos seguros de saúde. Por isso mesmo, há uma necessidade urgente de desenvolver, em todas as frentes, um verdadeiro plano para o controlo organizado deste flagelo que nos afecta a todos, directa ou indirectamente.
O ónus económico e social das doenças do cérebro representa 35% do custo de todas as doenças na Europa e prevê-se que este valor venha a aumentar durante os próximos 10 a 20 anos. Esta constatação deverá conduzir a uma redefinição das políticas a conduzir no âmbito da investigação, da educação, dos cuidados de saúde, da prevenção e da protecção social.
Uma vez que um terço da totalidade dos custos é imputável às doenças do cérebro, são necessárias as seguintes medidas: uma parte substancial do financiamento destinado à investigação na área das ciências da vida deverá ser consagrada ao cérebro e às doenças cerebrais, em particular à doença de Alzheimer, e o Sétimo Programa-Quadro, cuja negociação está em curso, deverá ter isto em consideração; uma parte substancial das despesas de saúde (prevenção, diagnóstico e tratamento) deverá ser consagrada a estas doenças; os programas de estudos médicos deverão ser orientados proporcionalmente para estas doenças; deverá ser criado um sistema de protecção social que permita prestar apoio material (centros de assistência) e financeira aos doentes que sofrem desta doença e às suas famílias, e, finalmente, é necessário criar um observatório europeu para as doenças do cérebro.
Este flagelo encontra-se de tal forma disseminado, e o seu impacto na nossa sociedade é tão profundo, que cabe às diferentes Instituições europeias – a Comissão, o Parlamento Europeu e Conselho –, assim como aos Estados-Membros, tomarem todas as medidas apropriadas que estão ao seu alcance no sentido de combater, controlar e prevenir estas doenças neurodegenerativas, como a doença de Alzheimer, e ajudar as pessoas que delas sofrem.

A posição da Comissão reflecte o compromisso acordado entre o Conselho e a relatora para alcançar um acordo em primeira leitura.
A Comissão pode aceitar todas as alterações de compromisso nºs 60 a 94, inclusive.
A Comissão não pode aceitar as alterações nºs 1 a 59, inclusive. 

A Comissão pode aceitar as seguintes alterações: 5, 8, 12, 13, 15, 16, 24, 25, 39, 42, 43, 46, 50, 51, 63, 64, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 78, 86, 100, 102, 103, 104, 110, 112, 114, 117, 124, 126, 127, 128, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 145, 147, 149, 174, 191, 199 e 201.
A Comissão pode aceitar as seguintes alterações sujeitas a reformulação: 2, 3, 9, 11, 14, 18, 20, 26, 29, 34, 35, 37, 38, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 66, 73, 79, 81, 87, 91, 92, 101, 105, 107, 108, 109, 118, 121, 140, 144, 146, 148, 150, 151, 156, 159, 162, 165, 168, 176, 179, 180, 184, 185, 186, 187, 192, 194, 197, 198 e 205.
A Comissão pode aceitar as seguintes alterações em parte, sujeitas a reformulação: 1, 6, 7, 23, 36, 40, 62, 65, 84, 95, 130, 131, 155, 164, 166, 167, 169, 172, 177, 188 e 195.
A Comissão pode aceitar em parte as seguintes alterações: 17, 27, 59, 142 e 158.
A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: 4, 10, 19, 21, 22, 28, 30, 31, 32, 33, 41, 44, 45, 47, 48, 49, 52, 76, 77, 80, 82, 83, 85, 88, 89, 90, 93, 94, 96, 97, 98, 99, 106, 111, 113, 115, 116, 119, 120, 122, 123, 125, 129, 132, 138, 141, 143, 152, 153, 154, 157, 160, 161, 163, 170, 171, 173, 175, 178, 181, 182, 183, 189, 190, 193, 196, 200, 202, 203, 204 ou 206. 

Relatório Ghilardotti 
A Comissão pode aceitar as seguintes alterações: 1, 5, 10, 19, 23, 41, 59, 60, 62, 68, 71, 88, 90, 96, 104, 107, 108, 109, 111 e 112 (total: 20).
A Comissão pode aceitar as seguintes alterações em parte ou sujeitas a reformulação: 2, 4, 6, 7, 8, 9, 13, 14, 17, 21, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 42, 44, 45, 47, 61, 65, 67, 69, 72, 73, 76, 80, 84, 85, 87, 89, 92, 98, 99, 100, 103, 105 e 106 (total: 45).
A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: 3, 11, 12, 15, 16, 18, 20, 22, 26, 30, 32, 35, 36, 43, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 63, 64, 66, 70, 74, 75, 77, 78, 79, 81, 82, 83, 86, 91, 93, 94, 95, 97, 101, 102 ou 110 (Total: 47). 

A Comissão pode aceitar as seguintes alterações: 1, 5, 6, 8, 9 (só se a nº 12 for também aceite), 12, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 37, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 50, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 76, 77 e 78.
A Comissão pode aceitar as seguintes alterações sujeitas a reformulação: 2, 3, 4, 43, 74 e 75.
A Comissão pode aceitar as seguintes alterações como parte do pacote de compromisso: 7, 15, 23 (se reformulada), 25, 36, 38, 46, 47, 48, 59 e 65.
A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: 10, 11, 14, 21, 26, 27, 31, 35, 49, 55, 56, 67, 68, 69, 70, 71, 72 ou 73. 

A Comissão pode aceitar as seguintes alterações reformuladas: 5, 10, 13, 16, 23, 24, 25, 26 e 35.
A Comissão pode aceitar as seguintes alterações em princípio: 6, 7, 8, 9 e 73.
A Comissão pode aceitar as seguintes alterações em parte: 17, 20, 47, 48, 59, 60, 63, 65, 66 e 69.
A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: 1, 2, 3, 4, 11, 12, 14, 15, 18, 19, 21, 22, 27-34, 36-46, 42-46, 49-58, 61-62, 64, 67-68, 70-72 e 74-81. 

A Comissão pode aceitar o pacote de alterações de compromisso do bloco 1 (alterações 11, 12 e 18 a 46).
A Comissão não pode aceitar as alterações no bloco 2 como um todo.
Das alterações no bloco 2, a Comissão não pode aceitar as alterações 2, 3, 5, 10, 11, 12, 13 ou 18. A alteração nº 6 é aceitável em princípio. A Comissão não pode aceitar as alterações 1, 7, 9, 15 ou 16. As alterações nºs 4, 8, 14 e 17 são aceitáveis em parte. 

A Comissão pode aceitar as seguintes alterações: 4, 5, 11, 12, 13, 14, 21, 24, 31, 46, 47, 50, 51, 52, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 78, 79, 80 e 81 – 26 alterações ao todo.
As alterações nºs 10, 16, 17, 20, 22, 23, 27, 28, 29, 35, 40, 42, 43, 44, 48 e 53 podem ser aceites em princípio e/ou em parte – 16 alterações ao todo.
A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 15, 18, 19, 25, 26, 30, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 41, 45, 49, 54, 55, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77 e 82 – 40 alterações ao todo. 
