6. Impacto da urbanização extensiva em Espanha nos direitos individuais dos cidadãos europeus, no ambiente e na aplicação da legislação da UE, com base nas petições recebidas (
- Antes da votação:
Michael Cashman
(EN) Senhor Presidente, desejo informar a Assembleia de que, por uma questão de princípio, desejo retirar o meu nome da proposta de resolução alternativa do Grupo Socialista sobre o relatório Auken. Para além disso, depois de cinco anos a trabalhar sobre esta questão, desejo informar os senhores deputados de que vou votar contra ambas as propostas de resolução alternativas e a favor do relatório Auken.
(Aplausos)
Margrete Auken
relatora. - (DA) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, cidadãos da UE, o presente relatório é resultado do vasto trabalho desenvolvido pela Comissão das Petições e envolvendo deputados de todos os grupos políticos. Gostaria de agradecer, quer ao presidente quer aos relatores-sombra, pelo seu trabalho notável. Enquanto relatora de parecer da comissão especializada, estive pessoal e entusiasticamente empenhada neste tema, o qual teve, obviamente, um enorme impacto nas vidas de dezenas de milhares de cidadãos da UE residentes em Espanha, tendo afectado tanto a paisagem como a economia espanholas. O relatório foi agora aprovado pela comissão, depois de ter sido aprovado por uma maioria de dois terços. É um texto abrangente, em que é feito o diferenciamento entre os muitos e diferentes aspectos da urbanização em Espanha.
Há o problema dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus, que incluem o direito à propriedade adquirida legalmente. O Parlamento Europeu já se comprometeu a respeitar estes direitos, e todos os Estados-Membros estão por eles vinculados. Existe o problema do impacto desastroso da urbanização extensiva sobre o ambiente, especialmente nas zonas costeiras e nas ilhas espanholas, mas também em outras áreas, como em torno de Madrid. Há o problema da recém-ressuscitada Lei Costeira espanhola de 1988, que agora é subitamente capaz de negar a muitas pessoas o direito a viverem nas suas próprias casas - tendo mesmo, em certos casos, resultado inclusive na demolição dessas casas. Depois, há o problema das consequências de milhares de casas alegadamente ilegais, construídas com a autorização dos municípios, mas posteriormente declaradas ilegais, mediante o qual o comprador inocente se torna vítima de práticas de urbanização corruptas. Por último, há o problema da falta de segurança jurídica e de uma compensação adequada para as vítimas dos escândalos imobiliários.
Não tenho dúvidas sobre quem detém a responsabilidade por todas estas extensas infracções e lamento que tais violações, por autoridades municipais e regionais, tenham prejudicado as tentativas de muitos no sentido de criar um desenvolvimento sustentável, em que uma economia saudável anda de mãos dadas com o respeito pelo meio ambiente e pelo património cultural. O relatório merece um bom debate, em que todas as opiniões possam ser ouvidas. É inaceitável que as nossas novas regras impeçam que isso aconteça. Estas regras devem ser alteradas com a maior brevidade possível, especialmente tratando-se de relatórios que tratam de queixas de cidadãos europeus. Peço-vos que rejeitem as duas resoluções alternativas. Embora sejam baseadas no meu relatório, não são imparciais. Não reflectem as avaliações pormenorizadas e factuais que a comissão havia votado.
