Reinício da sessão
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?
(O Parlamento aprova a acta)

Onesta
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma observação sobre uma reunião realizada ontem à noite entre vários deputados de todos os grupos políticos deste Parlamento. Este encontro, em que participaram vários Vice-presidentes e Questores, na presença dos arquitectos que construíram este hemiciclo, destinava-se a saber como melhorar cada vez mais os nossos trabalhos.
Na altura, Senhor Presidente, descobrimos que esse lindo reposteiro branco que se encontra atrás de si esconde de facto uma grande janela. Ora, se a abríssemos, parece que teríamos uma óptima vista sobre o rio; mas explicaram-nos que o reposteiro fechado para evitar que o senhor estivesse em contraluz e para que a luz seja melhor durante os debates. Em contrapartida, antes da abertura dos debates, ou quando o senhor suspende a sessão, o que é que nos impede de abrirmos esse reposteiro e de beneficiarmos, gratuitamente, um pouco desse espectáculo, ao que parece magnífico, que se encontra atrás de si?
Acho muito bem que este hemiciclo seja iluminado pela riqueza dos nossos debates, mas se, de quando em quando, a verdadeira luz do sol pudesse iluminar a nossa redoma de democracia, creio que só poderia ser melhor. Se o senhor pudesse informar-se junto dos oficiais de diligência como abrir de vez em quando o reposteiro, penso que seria bom.

Presidente
Muito obrigado, caro colega. Fico grato por qualquer indicação que torne o espaço do nosso hemiciclo mais humano. Proponho-vos o seguinte: por agora, vamos prosseguir com a sessão, tal como a sala está. Entretanto, irei verificar se é tecnicamente possível fazer o que o senhor deputado pediu. Se for esse o caso, faremos um ensaio de meia hora, para ver qual é o resultado, estando o Presidente em contraluz.

OICVM
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5­0025/2000) do deputado Olle Schmidt, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre:
I. a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (COM(1998) 449 - C4-0464/1998 - 1998/0243(COD));
II. a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados (COM(1998) 451 - C4-0451 - C4-0465/1998 - 1998/0242(COD)).

Schmidt
. (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, espero que o Parlamento esteja hoje disposto a deliberar sobre a ampliação e o reforço do mercado financeiro europeu. Como novo deputado do Parlamento Europeu, foi para mim muito interessante e enriquecedor assumir a responsabilidade de relator numa matéria tão importante como esta. Gostaria de agradecer especialmente aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pela sua disponibilidade para encontrar compromissos, ao senhor Presidente e à Mesa pela sua abertura perante a complexidade da questão, e agradeço também o excelente diálogo com a Comissão, especialmente com o senhor Comissário, e com o Conselho e, ainda, o desinteressado trabalho do secretariado da comissão parlamentar.
A questão dos OICVM (organismos de investimento colectivo em valores mobiliários) pode parecer complicada e de alto risco técnico e político. Penso que muita gente não sabe, sequer, o que são os OICVM. Gostaria, no entanto, de afirmar muito claramente que esta é uma questão que interessa verdadeiramente aos cidadãos europeus, ou seja, trata-se de saber como são geridas as suas poupanças, quais as opções existentes, como funciona a concorrência entre países em relação às várias formas de aforro, quais as necessidades de segurança dos aforradores, bem como as possibilidades que os cidadãos europeus têm de poupar racionalmente para a velhice. Trata-se de conseguir um equilíbrio entre a necessidade de liberalização, de um mercado melhor e de rendimentos mais elevados e a protecção e segurança dos investidores
Durante a década de 80, a maior parte dos europeus passou por uma desregulamentação dramática. Em consequência disso, os mercados monetários e obrigacionistas nacionais, principalmente, cresceram muito rapidamente em poucos anos. Os fundos de investimento colectivo passaram a ser uma alternativa à poupança nos depósitos bancários. No meu país, 60% dos suecos investem as suas poupanças nos vários fundos. Os fundos de poupança proporcionam uma segurança que resulta da diversidade de aplicações. O mercado de capitais e de papel comercial continua em desenvolvimento. A directiva em vigor relativa aos OICVM ficou desactualizada. Foram introduzidos, nos vários Estados­Membros, novos tipos de fundos, que não podem oferecer as suas participações noutros Estados­Membros. Isto constitui, naturalmente, um entrave à concorrência e à inovação, e restringe a escolha, pelos cidadãos, entre as possibilidades alternativas de poupança.
A proposta da Comissão que vamos discutir está dividida em duas partes. A proposta de directiva 1 é referente ao produto, ou seja, aos fundos. A proposta de directiva 2 refere-se às sociedades gestoras de fundos. A directiva 1 visa principalmente alargar as possibilidades de investimento dos fundos, permitindo às sociedades gestoras a realização de investimentos em partes sociais de outros OICVM, através, por exemplo, de fundos em cascata, contratos normalizados de opções e de operações de futuros, depósitos bancários e certos tipos de instrumentos do mercado monetário. São propostas normas especiais de repartição dos riscos. Além disso, pretende­se introduzir normas especiais relativas à repartição dos riscos para organismos que visem reproduzir índices da bolsa, ou seja, os chamados fundos baseados num índice.
Para garantir a transparência e a boa gestão, só serão autorizados investimentos em fundos não harmonizados se forem introduzidos critérios qualitativos, por exemplo, de obrigação de transparência e protecção dos investidores. Além disso, deverão ser introduzidos critérios quantitativos relativamente aos riscos incorridos.
Senhor Presidente, vamos agora ao aspecto que é objecto de desacordo, ou que eu espero que seja, nomeadamente o dos derivados do mercado de balcão. A Comissão faz, na sua proposta, uma distinção entre derivados negociados em mercados regulamentados e instrumentos derivados não negociados em mercados regulamentados (derivados do mercado de balcão). A Comissão propõe que os derivados do mercado de balcão não sejam incluídos na categoria geral de investimento a que pertencem os OICVM, só podendo ser utilizados para alcançar uma gestão eficiente de carteira, bem como assegurar a cobertura dos riscos de câmbio. De um modo geral, o mercado de derivados registou um crescimento muito rápido em todos os Estados-Membros nos últimos anos. Convém pois que a regulamentação dos derivados seja flexível, de modo a evitar um anquilosamento do mercado. As definições de "contratos normalizados de operações a futuro" e de "opções normalizadas" deverão assim ser aglutinadas numa nova definição de "instrumentos financeiros derivados" que, desta forma, abrange também os derivados do mercado de balcão. Os investimentos em derivados do mercado de balcão, porém, só deverão ser permitidos se forem introduzidos critérios, tanto quantitativos como qualitativos. Isto é muito importante. Esses critérios devem ser introduzidos para assegurar a protecção dos investidores
A proposta de directiva 2 visa as entidades que gerem os OICVM, ou seja, as sociedades de gestão. As regras aplicáveis às sociedades de gestão, nomeadamente no que se refere às condições para iniciar ou operar um organismo, são adaptadas ao quadro jurídico já existente. Um aspecto fulcral são as disposições sobre o chamado prospecto simplificado. Serão facultadas informações relevantes a todos os que pretendam investir em partes sociais dum OICVM numa linguagem facilmente compreensível para os investidores do país de acolhimento. Também neste ponto, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pretende ir mais longe do que a Comissão Europeia.
Uma questão que também foi discutida na comissão parlamentar foi a do capital mínimo exigido às sociedades gestoras de fundos. Para mim, é muito importante que as regras comunitárias não inviabilizem as empresas de menor dimensão
Durante os meses em que trabalhei neste relatório, definiu-se uma vontade muito nítida, tanto da parte do sector como dos representantes dos consumidores. A situação actual não é boa. Os aforradores e o sector precisam de regras modernas em toda a Europa. Considero que esta proposta consegue o equilíbrio entre a necessária liberalização do mercado e a desejada protecção eficaz dos investidores.
Gostaria de terminar dizendo que alguns dos senhores deputados acham que esta proposta vai longe demais, enquanto outros consideram que não fui suficientemente liberal. Só posso responder-lhes: You can' t have it all (não se pode ter tudo).

Crowley
 da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Senhor Presidente, quero começar por apresentar os meus agradecimentos pelo trabalho ingente levado a cabo pelo nosso relator, o senhor deputado Schmidt, para que fiquem inscritos no registo oficial desta assembleia. Efectivamente, fui o pai adoptivo destes relatórios, no Parlamento anterior. Não conseguimos nos últimos seis anos chegar a acordo ou a uma solução de compromisso no que se refere a esta questão. Ora o senhor deputado Schmidt conseguiu em pouco tempo fazer avançar a questão no Parlamento até à presente fase final, e agradeço-lhe por isso.
Na minha qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, gostaria também que ficassem registados os meus agradecimentos aos secretariados da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetário, pela sua cooperação nesta matéria.
Estou a usar aqui da palavra hoje em várias qualidades: em primeiro lugar, na de pai adoptivo do presente relatório; em segundo lugar, na de relator de parecer; e, finalmente, o que é ainda mais importante, como alguém que compreende as enormes vantagens que podem advir para a União Europeia de um sistema harmonizado de investimento colectivo em valores mobiliários que assegure que o dinheiro actualmente ganho na União Europeia, mas investido fora da dela e que não beneficia assim a economia da União, possa ser mantido nessa economia, para promover a iniciativa privada e criar emprego, mas também para garantir os futuros direitos às pensões de reforma.
Há poucas divergências entre os deputados no que se refere à primeira proposta, que cria vários controlos e mecanismos destinados a assegurar a existência de autoridades reguladoras harmonizadas. Porém, a segunda proposta suscita mais preocupações. Tenho algumas ideias a este respeito que gostaria de expor. Em primeiro lugar, devemos congratular-nos com a ideia de um passaporte comunitário para as sociedades gestoras de fundos de investimento, e também com a disposição relativa à aprovação do Estado de origem. No entanto, em vez de impormos um novo regime, poderíamos ter utilizado o regime análogo previsto na directiva relativa aos serviços de investimento. É estranho que não tenhamos tirado partido dessa oportunidade. Muitos deputados têm desenvolvido o seu trabalho com vista a proteger os interesses nacionais dos seus países, em vez de procurarem melhorar o sistema global europeu.
Vamos ter de voltar novamente a esta questão num futuro próximo. Convido os deputados a assegurar, através da sua votação de hoje, que a Europa entre no bom caminho, a curto, se não a longo prazo.

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, desejo começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Olle Schmidt, ao meu colega Robert Goebbels e às minhas colegas de grupo Theresa Villiers e Astrid Lulling, cujas posições divergentes relativamente a alguns pontos não impediram que mantivessem ao longo de todo o processo uma atitude extremamente construtiva.
O tema em debate será porventura - aliás já o referiu o relator - um dos temas mais importantes que se debaterão na presente legislatura. Os organismos de investimento colectivo constituem, há muito, o primeiro instrumento de poupança, o instrumento ao qual o público, milhões de cidadãos, sem conhecimentos especializados na matéria, não profissionais do sector, consagram ou entregam as suas poupanças.
Eis a primeira razão para defender a liberalização das regras de investimento, apelando, contudo, à prudência. Porquê? Porque a insolvência de um banco é um problema que pode ter solução para qualquer governo. A insolvência, a suspensão de pagamentos, por parte de um organismo destas características geraria um problema político, social e público de incalculáveis consequências.
Um segundo argumento leva-me a insistir na necessidade de se ser prudente ao regulamentar estes organismos. Isso porque acredito na economia social de mercado, assente num mercado eficaz, cujo funcionamento esteja, porém, sujeito a determinadas regras que visem a garantia do interesse geral que, presentemente e no caso vertente, se circunscreve à protecção do consumidor.
Este princípio basilar da liberalização, do reforço da concorrência, da criação de mais oportunidades de investimento, associado à prudência que a protecção dos consumidores aconselha, foi o princípio que determinou e inspirou a tomada de posição do meu grupo relativamente à maioria dos temas polémicos aqui abordados.
Em primeiro lugar, a questão do investimento em fundos não harmonizados, ou seja, em fundos que não são abrangidos por esta directiva. Com o alargamento do âmbito da proposta em análise, das possibilidades, do leque de investimentos dos organismos de investimento colectivo, os organismos que ficarem excluídos ver­se­ão obrigados a investir em fundos de alto risco. Seria descabido permitir que os organismos regulamentados, os organismos protegidos, pudessem investir em fundos de investimento que envolvem um risco assim tão elevado.
Em segundo lugar, a questão dos instrumentos financeiros derivados foi uma das que mais nos dividiu, tanto no seio do grupo, como em relação aos restantes grupos. Alcançámos uma solução de compromisso. Foi consensual que o investimento em instrumentos financeiros derivados deve ser juridicamente limitado, por forma a evitar que um fundo harmonizado possa perder todo o seu património devido a um investimento em produtos de alto risco. É óbvio que este risco aumenta quando os investimentos são feitos em instrumentos financeiros derivados que não são negociados em mercados regulamentados, os famosos over the counter (OTC). Consideramos que alcançámos uma solução de compromisso aceitável, pelo que me congratulo.
O debate deste tema não termina aqui, pois será retomado por esta assembleia, pelo que gostaria de fazer uma observação ao método de trabalho entre Comissão e Parlamento. Os documentos que estamos a debater estão desactualizados e estavam já desactualizados quando chegaram a este Parlamento; tinham já sofrido modificações significativas sob a Presidência finlandesa do Conselho. Tínhamos duas opções: "devolvê-lo à procedência", ou seja, devolver as propostas à Comissão para que nos mandasse um texto harmonizado ou seguir em frente. Prevaleceu a segunda opção, pelo que me congratulo, esperando, porém, que futuramente a coordenação entre estas duas instituições e o Conselho seja mais estreita por forma a que o nosso trabalho seja mais claro e alcance melhores resultados.

Goebbels
Senhor Presidente, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoia a Comissão nos esforços que esta envida no sentido de concretizar o plano de acção relativo aos serviços financeiros. É evidente que a introdução do euro exige a criação de um mercado financeiro europeu integrado, tal como acontece nos mercados americano e japonês.
Os debates em torno dos OICVM suscitaram fortes intervenções de toda espécie de grupos de pressão, bem como debates acesos na comissão competente. Faço questão de felicitar o relator, o senhor deputado Olle Schmidt, assim como o meu colega García-Margallo, pela atitude construtiva que demonstraram. Os socialistas reconhecem a importância da indústria dos fundos de investimento para o desenvolvimento das nossas economias e para a distribuição dos recursos. Mas o mundo da finança internacional é um mundo perigoso. Os mercados de capitais ficam à mercê dos seus excessos. Actualmente, existe um excedente de activos financeiros líquidos que procura ser aplicado.
Em 1999, o crescimento dos meios de pagamento no mundo conduziu a uma estimulação das bolsas e a uma explosão do volume de transacções, levando a uma alta dos preços dos activos financeiros e imobiliários. Esta aceleração das actividades financeiras internacionais significa também que os riscos estão em alta. Não é preciso ser prémio Nobel da economia para compreender que a actual hipótese de trabalho dos mercados financeiros, a saber, uma expectativa de crescimento anual dos lucros na ordem dos 15 aos 25%, é simplesmente irrealista a médio prazo.
Digo-o energicamente: num futuro previsível, o principal risco para a economia mundial não é a inflação, mas sim uma deflação gerada pela explosão das "bolhas" especulativas criadas por mercados caracterizados, segundo Alan Greenspan, por uma exuberância irracional. Ao promover a liberalização dos mercados financeiros europeus, o poder legislativo tem o dever de limitar os respectivos riscos. Os fundos de investimento trabalham, por definição, com o dinheiro de outrem. O legislador deve proteger o interesse geral e introduzir cláusulas de salvaguarda. Não existe liberdade sem regras.
Rejeitámos as estruturas designadas por master-feeder. Estes fundos existem nos Estados Unidos, porém num espaço que só conhece uma autoridade de fiscalização e um único sistema jurisdicional. No mercado europeu, ainda fragmentado, tais estruturas não deixariam de criar problemas. Os Socialistas, aliás como a Comissão, duvidam da oportunidade de se autorizarem os fundos de investimento a investirem também nos instrumentos financeiros derivados chamados over the counter, produtos negociados de comum acordo entre profissionais. Como estas operações geralmente não dependem de um controlo prudencial, os riscos são ainda mais evidentes.
No sentido de enquadrar os riscos para os investidores, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apresentou alterações que propõem cláusulas de salvaguarda, tanto quantitativas como qualitativas. Ao aprovar estas alterações, o Parlamento autorizará o recurso aos derivados OTC, limitando simultaneamente os riscos para os investidores privados.
Senhor Presidente, fala-se hoje em dia muito do princípio da boa governação. Este princípio deverá orientar, não só o sector público, mas também o privado, nomeadamente as empresas financeiras.

Huhne
Senhor Presidente, o nosso objectivo ao criar um quadro regulamentar aplicável aos fundos de investimento e a outros OICVM consiste em garantir aos nossos investidores uma rentabilidade segura e o mais elevada possível, e é por essa razão que quero abordar nas minhas observações de hoje a questão dos instrumentos financeiros derivados.
Estou convicto de que uma utilização prudente dos derivados pode contribuir para obter uma rentabilidade segura e mais elevada. Apesar de serem considerados arriscados, os derivados são geralmente utilizados pelos gestores de fundos de investimento à maneira de um seguro. Um contrato que, por exemplo, paga uma soma substancial quando o índice NASDAQ ou CAC 40 cai, obriga o investidor a fazer um pagamento extraordinário quando o NASDAQ ou o CAC 40 sobem. Será isto especulação? De modo algum. Suponhamos que o investidor levou alguns meses a constituir uma carteira de títulos de empresas em que tem confiança: as empresas são bem geridas, têm boas perspectivas e constituem um bom investimento. Mas depois o investidor começa a recear uma queda da Bolsa, como aconteceu em 1987. Nessa altura, tem a opção de vender tudo e de converter esses valores em numerário, mas nesse caso toda a investigação efectuada para identificar os títulos com boas perspectivas foi uma perda de tempo. Além disso, o investidor incorrerá também em custos de transacção, quando vender os títulos e mais tarde quando os comprar novamente, depois da queda. A solução consiste em comprar derivados que proporcionam um rendimento quando o NASDAQ ou o CAC 40 descem.
Mas mesmo com um derivado "feito por medida" ou um derivado do mercado de balcão, que será mais barato, mas que cobrirá talvez os riscos de uma descida relativa da sua carteira de investimentos contra o índice, o investidor poderá manter a sua carteira e os seus títulos, estando protegido contra o risco de queda da Bolsa. Por outro lado, perderá também uma parte das vantagens da subida dos índices. Neste caso, que é talvez a utilização mais usual dos derivados pelas sociedades de gestão de fundos, o investidor perde uma parte dos seus lucros potenciais, mas reduz também os seus riscos potenciais. Trata-se, portanto, de uma opção vantajosa, num fundo bem gerido. A história demonstra que os investidores são beneficiados por uma abordagem liberal e o menos restritiva possível da regulamentação. Demasiadas restrições - regras estipulando como é que os gestores do sector privado devem investir e onde é que devem investir - terão apenas o efeito de reduzir os ganhos dos investidores.
Os fundos de pensões, a que foram impostas regras estipulando em que é que podiam ou não investir, tal como acontecia com as nossas obrigações do Tesouro, tiveram uma rentabilidade anual de 5,2%, ou seja, menos de metade da rentabilidade anual de 9,5% dos fundos livres, entre 1984 e 1996. Claro que estamos a falar dos resultados obtidos depois de terem sido deduzidas todas as perdas. A protecção dos interesses dos investidores não deve ser confundida com o receio populista de uma nova abordagem liberal inovadora, que produz resultados compensadores. É isso que nos deve preocupar aqui hoje.

Lipietz
Senhor Presidente, o relatório que hoje nos é apresentado visa completar a livre circulação dos investimentos financeiros na Europa, incluindo as suas formas mais sofisticadas. Em termos de princípio, não nos opomos a este tipo de indústria. Todavia, e contrariamente ao senhor deputado Christopher Huhne, pensamos que um continente que não conseguiu controlar eficazmente os seus petroleiros não pode ir demasiado longe na liberalização de uma indústria que, a prazo, pode provocar o mesmo tipo de crise.
Por conseguinte, votaremos prudentemente todas as alterações que limitam o recurso a instrumentos excessivamente derivados e votaremos favoravelmente as alterações que limitam a concentração excessiva dos activos num mesmo grupo financeiro. Mas devo dizer desde já que votaremos contra o texto no seu conjunto. Aliás, doravante, votaremos contra todas as propostas de liberalização dos mercados financeiros, e exortamos todos os outros grupos políticos a fazerem o mesmo, até que seja finalmente posta em prática uma harmonização da fiscalidade sobre o rendimento dos investimentos financeiros.
Há anos que alguns países, entre os quais a Grã­Bretanha, bloqueiam esta harmonização, transformando as suas praças financeiras em paraísos fiscais. Recusam até o estritamente necessário, isto é, o pacote Monti proposto pela Comissão de Bruxelas. Esta atitude transforma a Europa numa máquina que isenta de impostos os rendimentos de capital, transferindo toda a carga fiscal para o rendimento das actividades, com todas as consequências sociais, e mesmo morais, que daí resultam. É preciso pôr cobro a esta situação. Ao bloquear os pedidos da indústria financeira, o Parlamento Europeu dispõe dos meios para encostar à parede os Estados transformados em paraísos fiscais.

Abitbol
Senhor Presidente, a Directiva 85/611/CEE introduzia uma espécie de visto europeu para certos tipos de OICVM que podem ser comercializados em toda a União. Desde então, o mercado de capitais e dos valores mobiliários prosseguiu o seu desenvolvimento e conheceu uma explosão exponencial desmesurada numa mundialização financeira desenfreada.
Esta situação conduz-nos às duas propostas de directiva. Relativamente à segunda, que não suscita qualquer observação em especial, o relatório é excelente. Tenta reforçar as medidas de protecção e de segurança a favor dos consumidores. Esse seria o bom caminho, desde que nos interrogássemos por que razão, em nome de quê, em nome de que legitimidade e de que respeito pelos povos, teríamos ainda de reforçar o monopólio da língua inglesa no que se refere ao conjunto dos documentos, distribuídos em toda a Europa. Apresentámos uma alteração nesse sentido, que privilegia todas as línguas da Comunidade e que condicionará o nosso acordo relativamente à segunda directiva.
Em relação à primeira proposta, o caso muda de figura. O texto original poderia ter recebido o nosso acordo, na medida em que emanava de uma preocupação legitima, a de actualizar a legislação existente. No entanto, o texto do relatório - e saúdo o trabalho do nosso colega Schmidt - não pode ter o nosso acordo por várias razões. Em primeiro lugar, favorece em demasia os produtos baseados em índices que já não têm relação com a economia real, produtos derivados que contribuirão para aumentar a "bolha" financeira que o nosso colega Lipietz acabou de referir.
Em segundo lugar, tal como ele, creio que não devemos favorecer uma concentração excessiva em fundos que, no fim de contas, se revelariam um cavalo de Tróia para os fundos de pensões americanos. Pois, como é evidente, não está prevista qualquer reciprocidade a favor dos OICVM europeus.
Opor-nos-emos também a que seja suprimida a possibilidade consentida aos Estados de elevarem até 35%...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Villiers
Senhor Presidente, esta questão é vital para a Europa. A Europa, que se confronta com a bomba-relógio iminente das pensões de reforma, tem de tomar todas as medidas possíveis de promoção da poupança e de maximização dos rendimentos das poupanças dos cidadãos da Europa. Congratulo-me com muitas das novas propostas apresentadas no relatório do senhor deputado Schmidt.
Os OICVM tiveram grande êxito na União Europeia. Oferecem um produto seguro, transaccionado além­fronteiras. Mas está na altura de actualizar essa legislação, e o senhor deputado Schmidt fez um excelente trabalho no seu relatório. Não é segredo que, pessoalmente, teria preferido que não tivessem sido apresentadas tantas alterações ao relatório do senhor deputado Schmidt, ao ser apreciado neste Parlamento. Mas insto a assembleia a tomar uma posição equilibrada e sensata sobre esta questão. A nova medida radical proposta neste relatório consiste em autorizar os OICVM a utilizarem os derivados do mercado de balcão. Apelo para todos os deputados aqui presentes, pedindo-lhes que façam uma avaliação correcta dos produtos que serão utilizados pelos OICVM. Não estamos a falar da utilização dos derivados para fins especulativos. Estamos a falar da utilização dos derivados para reduzir os riscos e aumentar os rendimentos da poupança dos cidadãos europeus. O senhor deputado Schmidt merece ser felicitado por ter obtido o apoio do Parlamento para os derivados do mercado de balcão.
Não devemos ter receio de avançar, de reagir à evolução do mercado. Temos, sim, de continuar a assegurar que os OICVM ofereçam aos consumidores um produto equilibrado e protegido, e o relatório proporciona uma protecção muito adequada aos consumidores. Mas várias alterações restringem excessivamente a utilização dos derivados do mercado de balcão. A meu ver, esses derivados constituem um complemento muito válido da carteira de títulos dos fundos de investimento, permitindo que os cidadãos de toda a Europa retirem rendimentos mais elevados da sua poupança. Felicito o senhor deputado Schmidt.

Kuckelkorn
Senhor Presidente, caros colegas, a alteração da directiva relativa aos OICVM tornou-se necessária porque a antiga directiva já não reflecte a realidade dos mercados financeiros. Em destaque, neste contexto, está o facto de se proceder a investimentos de capital, por parte de investidores individuais, através de organismos de investimento colectivo em valores mobiliários. Assim, os fundos "master" e "feeder" estão em contradição com a intenção visada pela presente directiva, razão pela qual foram rejeitados, muito justamente, pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Os investidores individuais têm necessidade de transparência relativamente aos riscos das sociedades de gestão e dos produtos financeiros. Os produtos financeiros têm de ser concebidos de forma a que também os pequenos investidores, ao balcão dos bancos, percebam em que é que se estão a meter. Isso significa, no âmbito do passaporte europeu para os OICVM, que as autoridades de controlo nacionais têm de aplicar critérios uniformes no controlo dos produtos financeiros e das sociedades de gestão. Se se pretender introduzir transparência e confiança nos produtos financeiros e nas sociedades de gestão no mercado interno, é preciso limitar as margens de apreciação das autoridades de controlo nacionais.
Um progresso importante da nova directiva relativa aos OICVM é, assim, o facto de regulamentar o tratamento dos instrumentos financeiros derivados do mercado de balcão, no âmbito de uma gestão de carteira eficiente, pois uma grande desvantagem da anterior directiva residia no facto de cada autoridade de controlo ter um entendimento diferente do que é uma gestão de carteira eficiente. O Parlamento Europeu tem razão em reforçar a protecção dos consumidores na Europa. Os consumidores não podem estar automaticamente informados sobre todos os produtos financeiros oferecidos e sobre o perigo que alguns desses produtos encerram. A Europa não deve ser um paraíso para as sociedades de investimento, os bancos, as companhias de seguros e os respectivos lobbies.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Kuckelkorn. Caros colegas, posso dar-vos uma primeira informação no que respeita à questão do reposteiro e da janela. Se afastarmos esse reposteiro, encontra-se por trás uma parede amovível que, para já, não é possível remover. Portanto, teremos de adiar essa experiência para o próximo período de sessões. No entanto, irei providenciar para que se tente averiguar qual seria o resultado.

Lulling
Senhor Presidente, desde a sua entrada em vigor, a 1 de Outubro de 1989, a directiva relativa aos OICVM teve um enorme sucesso, sobretudo graças ao elevadíssimo nível de protecção dos investidores que a referida directiva garante. A indústria dos fundos de investimento aproveitou a directiva e a boa imagem dos OICVM junto dos investidores para quintuplicar os seus activos na União Europeia.
A comercialização transfronteiriça dos investimentos no seio da União Europeia desenvolveu-se significativamente e a directiva, pelo seu lado, passou a constituir uma legislação exemplar a nível mundial. Mas, ao fim de dez anos, e dado o desenvolvimento dos mercados e a oferta de novos produtos financeiros cada vez mais sofisticados, é evidente que a directiva em questão está um pouco desactualizada.
As propostas da Comissão ora em debate viabilizam o lifting de que necessita. Partilho aqui de algumas preocupações expressas - nomeadamente pelo meu colega García-Margallo -, mas este lifting seria ainda mais adequado se os fundos que reproduzem pura e simplesmente um índice bolsista, e que, por conseguinte, são geridos de forma passiva - na realidade, não são minimamente geridos - e os que utilizam um índice como benchmark para um fundo gerido de forma activa, tivessem o mesmo tratamento, nem que fosse para permitir às médias empresas cotadas na bolsa, mas que não figuram no índice bolsista, a possibilidade de um melhor acesso ao mercado de capitais. Aliás, a protecção dos investidores pode muitas vezes ser mais bem assegurada por um fundo de investimento activamente gerido. Conselho aos amadores: a minha proposta de alteração 47 é apresentada nesse sentido.
No que se refere à proposta de uma nova disposição que limitaria a 15% os investimentos num mesmo grupo, faço questão de frisar - abstraindo do facto de este limite ser demasiado baixo - que o texto não define a noção de grupo, que é aliás um conceito que não existe em direito europeu, porque é impossível de aplicar e não menos impossível de controlar na prática.
Por conseguinte, votarei contra esta proposta de alteração. Para terminar, Senhor Presidente, permita-me que recorde aos colegas que a directiva carece de um novo visual que torne ainda mais atractivos os OICVM, mas não carece de um espartilho europeu que os sufocaria.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, com a introdução do euro e a prossecução da liberalização dos mercados de capitais, surgiu já um espaço financeiro europeu mais amplo e aprofundado que contribui para o alargamento dos mercados de exportação, para a transparência de preços e também para uma intensificação da concorrência.
Neste contexto, há também que ter em conta a importância das transacções financeiras, sobretudo daquelas de que estamos a tratar hoje. No final de 1999, existiam quase 15 000 fundos de investimento admitidos como OICVM, com um valor de mais de 2 biliões de euros no seu conjunto, representando, assim, cerca de 75% de todos os activos em fundos (funds assets). Por isso, a importância económica é muito justamente referida pela Comissão nas suas propostas de directiva e devo dizer que a proposta da Comissão foi, para mim, muito convincente. Todos nós sabemos como é difícil melhorar o enquadramento jurídico dos fundos de investimento e como é difícil reger o "passaporte europeu" para as sociedades de gestão por determinados padrões que fiquem sujeitos a uma interpretação uniforme.
Verifica-se, portanto, um progresso relativamente às condições legais e de controlo para os mercados e os produtos financeiros. Refiro-me aqui também, sobretudo, à optimização da protecção dos consumidores e considero muito importante que isso fique expresso tanto na proposta da Comissão, como também na proposta do Parlamento Europeu e nas propostas de compromisso.
Relativamente aos instrumentos financeiros derivados do mercado de balcão, considero, contudo, que o risco não é mensurável e penso também que nós, como Parlamento Europeu, temos o dever de informar e de tornar bem claro aos consumidores, que esperam que os fundos de investimento, na segurança de que se revestem a longo prazo, sejam comparáveis a uma conta de poupança clássica - razão pela qual também eram conhecidos como poupanças em investimento -, que não é possível comparar uma coisa com a outra, sendo por isso necessária uma protecção mínima. Por que razão não nos regemos, nesta matéria, pela protecção mínima prevista na directiva relativa às transacções de valores mobiliários, por exemplo pelo artigo 11º, no que respeita às boas práticas?
Em minha opinião, esse é mais um progresso que é possível conseguir e penso que também seria desejável que os consumidores e os investidores, através da designação do fundo, ficassem a saber alguma coisa sobre o perfil de risco desse fundo.

Kauppi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a proposta de directiva que tratamos traz muitas das alterações desejadas à actual regulamentação. Na maior parte dos casos encontrou-se no trabalho preparatório um equilíbrio funcional em prol da eficácia e do aumento da expansão dos mercados de investimentos europeus, mantendo-se, ao mesmo tempo, uma protecção suficiente em relação ao consumidor que compra as acções dos fundos. Quanto mais sólida for a confiança do consumidor em relação ao funcionamento do mercado de investimentos, mais disponíveis estarão os consumidores para investir nos mercados abertos. Quanto mais os consumidores investirem, mais optimistas serão as perspectivas de financiamento das empresas europeias. É evidente que, quando as empresas puderem adquirir mais facilmente financiamentos condicionados aos capitais próprios, a estrutura do balanço das empresas vai posicionar-se numa base mais saudável e, desta forma, também as oportunidades de crescimento e de investimento melhorarão. Neste caso não tem nenhuma relevância a questão de o dinheiro entrar no mercado de acções através de um investimento directo ou através de um investimento comum.
Apesar de termos sido, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, bastante convergentes quanto aos objectivos da reforma legislativa, o tratamento da questão na nossa Comissão não foi dos mais fáceis. Pelo menos para mim, em termos pessoais, trouxe-me complicações a divisão desta directiva em duas propostas diferentes, e isto não facilitou, de modo algum, a familiarização com esta área tecnicamente muito exigente. Em todo o caso, queria apresentar a minha posição sobre algumas propostas pormenorizadas.
Em primeiro lugar, congratulo-me por esta proposta de directiva assegurar aos fundos de investimento uma maior liberdade para aplicação dos capitais investidos em diferentes instrumentos. Em relação aos derivados, ao contrário do que a senhora deputada Randzio-Plath afirmou, considero fundamentada a posição que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários tomou. Não há razões para que a directiva trate os derivados cotados no mercado não oficial de forma diferente da dos derivados normalizados, porque eles são utilizados na maior parte dos Estados-Membros e os derivados cotados no mercado não oficial foram já anteriormente utilizados. Em relação ao chamado artigo de delegação, o artigo 5º G da segunda proposta da directiva, a proposta inicial da Comissão sobre as regras de delegação era melhor do que esta que foi aprovada agora na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, pelo que apoio as propostas de alteração feitas a este artigo pela senhora deputada Villiers.

Balfe
Senhor Presidente, vejo dois problemas no debate desta manhã. O primeiro é que quando cheguei a este Parlamento, já há muitos anos, disseram-me que quando era preciso fazer um trabalho difícil, encarregava-se um liberal de o executar. Agora dizem-me também que sempre que o debate é difícil, os problemas surgem quando metade dos deputados do Luxemburgo estão presentes ao mesmo tempo no hemiciclo - que é o que acontece hoje.
Antes de mais nada, congratulo-me com a primeira proposta, que simplifica e actualiza a questão. Creio que muitos deputados britânicos votarão contra grande número das alterações ao relatório.
Apoiamos o relatório do senhor deputado Schmidt no que se refere à primeira proposta, mas lamentamos o facto de a directiva estabelecer numerosos limites quantitativos, que restringem a capacidade de cobertura dos riscos. Entendemos que um mercado mais liberal é a via do futuro.
Em segundo lugar, consideramos que a segunda proposta é muito confusa. É pouco compreensível, e julgamos que a Comissão faria bem em analisá-la novamente. Caso seja necessária mais regulamentação, entendemos que será preferível que essa finalidade seja atingida por outros meios que não os que são propostos na directiva. Nomeadamente, discordamos da proposta sobre os requisitos de capital, porque se forem demasiado elevados, podem obrigar algumas empresas a cessar a sua actividade. Convidamos a Comissão a analisar novamente essas propostas.
Finalmente, gostaríamos de instar os deputados a votarem contra a alteração 41, sobre os requisitos de capital, porque entendemos que serão muito prejudiciais para o sector.

Fatuzzo
Senhor Presidente, pecunia non olet, diziam os Romanos. O importante é que o dinheiro gere mais dinheiro. Esta é a única ocasião em que fazemos convergir o interesse dos economistas com o daqueles que querem lucrar e que têm em mente apenas os dólares, como o Tio Patinhas, representado com o símbolo do dólar no lugar dos olhos, com a diferença de que, neste caso, o símbolo é o do euro.
Estamos a procurar conciliar aqui o interesse desses cidadãos e o interesse dos reformados, que querem viver uma vida tranquila. Por exemplo, o meu cunhado, em Roma, reformou-se há um ano e, desde então, todos os dias - desde as sete da manhã, quando acorda, até à meia-noite -, controla, através da televisão, o andamento dos fundos de pensão e dos valores mobiliários em que investiu.
No futuro, os reformados disporão - como já acontece agora - de consideráveis somas de dinheiro. Enquanto os jovens não têm dinheiro, os idosos acumularam-no, e, como querem que ele se reproduza, é grande o seu interesse relativamente a esta directiva.
Se os governos nacionais levassem a peito - como a União Europeia faz nesta directiva - a multiplicação do dinheiro ganho ao longo da vida de trabalho, a questão explosiva das reformas teria já sido resolvida. O senhor, Senhor Comissário Bolkestein, nestas suas funções, tem uma enorme responsabilidade relativamente ao futuro dos idosos e dos reformados, futuro que espero que melhore na sequência da aprovação desta directiva, ou seja, daqui a muito pouco tempo, tal como proposto pelas colegas Villiers e Kauppi.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de muitas das alterações por mim propostas terem sido rejeitadas na comissão, congratulo-me com o compromisso alcançado e com o presente documento.
Creio que, a terminar, deveríamos voltar a salientar que para esta directiva, após a introdução do euro em 1999, a prioridade é a criação de um mercado europeu uniforme. Importa também relembrar os inconvenientes da anterior regulamentação. Os fundos a nível nacional não podiam desfrutar das vantagens do "passaporte europeu" único previsto na Directiva de 1985. A selecção dos investidores era limitada, não eram incentivadas inovações e as diferenças de regulamentação e de medidas de protecção para os investidores dos diferentes países constituíam entraves à competitividade.
Assim, havia necessidade de actualizar a regulamentação existente. A nova regulamentação traz as seguintes vantagens: harmonização das condições de concorrência e uma protecção dos investidores uniforme e eficaz - congratulo-me, nesta matéria, sobretudo com os prospectos simplificados, que facilitam a comparação e a apreciação dos fundos; são criadas alternativas de poupança para o público - o que reveste uma importância especial como complemento de reforma - e novas possibilidades de acesso ao mercado de capitais para as empresas.
Gostaria, no entanto, de salientar também que há quem esteja um pouco preocupado com o facto de a proposta evidenciar uma tendência para restringir as transacções entre os OICVM e os depositários. Haveria, em absoluto, que evitar restrições exageradas dessa natureza, uma vez que não têm em conta a cultura de banca universal de cariz europeu.

Bolkestein
Senhor Presidente, permita-me antes mais que, em nome da Comissão, agradeça sinceramente ao relator, o senhor deputado Olle Schmidt e aos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, bem como ao relator de parecer, o senhor deputado Brian Crowley, e aos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, as importantes e exaustivas actividades que desenvolveram no sentido de melhorar e alargar as presentes propostas.
Desde a aprovação da directiva 85/611/CEE, que o sector dos fundos de investimento atravessou um longo processo de desenvolvimento, importando agora que as regras sejam modernizadas. As novas propostas visam assegurar o mais elevado nível de protecção aos investidores, o que constitui uma condição indispensável para a integração dos mercados na sequência da introdução do euro. Atendendo a que a família média europeia aplica as suas poupanças em fundos de investimento, as propostas contêm disposições relativas a uma gestão financeira cuidadosa - e gostaria de salientar este aspecto -, uma gestão cuidadosa no que diz respeito à política de investimento e à repartição dos riscos.
As duas propostas formam um conjunto coeso. A primeira proposta alarga o número de instrumentos financeiros em que um organismo de investimento colectivo em valores mobiliários - OICVM - pode investir. Como já foi dito nesta Assembleia, os OICVM encontram-se entre os maiores participantes nos modernos mercados de capitais. A sua presença oferece a um maior número de investidores comuns a possibilidade de participarem nestes mercados, em que o princípio da repartição dos riscos é tido em conta e é protegido através de um controlo adequado. Em virtude de serem autorizados diversificados tipos de investimento, os investidores privados podem, ao mesmo tempo, gozar de todos os benefícios proporcionados pelas novas técnicas de investimento.
A segunda proposta visa alargar o papel que estes importantes organismos mediadores podem desempenhar nos mercados de capital da União Europeia, no que se prende com o desenvolvimento do sector dos fundos de investimento. Através da autorização da criação de novos ramos de actividade e da prestação de determinados serviços numa base transfronteiriça, estes organismos poderão finalmente usufruir das liberdades previstas no Tratado de Roma, das quais se viram privados durante todos estes anos.
A Comissão saúda muitas das clarificações propostas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e adoptará um grande número das suas ideias. A Comissão adoptará - e passarei agora a utilizar a mais recente numeração - as alterações 2, 3, 4, 5, 6, 9, 13, 19 e 21, relativas à primeira proposta, bem como as alterações 23, 28 e 32, relativas à segunda proposta, uma vez que contêm esclarecimentos e aperfeiçoamentos particularmente úteis.
Além disso, prezo as ideias que são avançadas nas alterações 1, 10, 11, 14, 18 e 20 - porém, na sua versão adaptada.
Apoio igualmente a ideia subjacente à percentagem máxima geral do risco de contrapartidas, referida nas alterações 17, 36 e 45.
Posso também aceitar a ideia expressa no segundo parágrafo proposto da alteração 47. Todas as alterações que acabei de referir dizem respeito à primeira proposta.
No que diz respeito à segunda proposta, poderão ser adoptadas as ideias expressas nas alterações 24, 25, 29, 30, 41 e algumas partes da alteração 27, que contêm sugestões sensatas, mas aqui, mais uma vez, numa versão adaptada A Comissão propõe que estas alterações sejam adoptadas em termos de conteúdo - porém, com determinadas alterações na respectiva versão.
Além disso, tomo nota do pedido da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, no sentido de se proceder à codificação integral do texto, quando o mesmo for aprovado, o que é formulado nas alterações 7 da primeira proposta e na alteração 22 da segunda proposta. A Comissão é favorável à codificação, pelo que, após a aprovação das propostas e sob reserva do direito de iniciativa que lhe assiste, se ocupará a curto prazo da elaboração de uma versão codificada. No entanto, não posso adoptar a formulação do considerando enquanto tal.
A Comissão entende, além disso, que algumas das alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários iriam alterar radicalmente o conteúdo da primeira proposta. Por isso mesmo, a Comissão não poderá, infelizmente, aceitar as alterações à primeira proposta que passarei a referir.
A alteração 8, uma vez que a alteração do texto para investimentos "abrangidos pela presente directiva" - em vez de se fazer uma referência mais concreta aos instrumentos "mencionados no artigo 19º da presente directiva" , dificulta a execução. Além disso, esta alteração poderia suscitar diferentes interpretações nos Estados-Membros, que possivelmente procuram instrumentos elegíveis em outros artigos da directiva.
A alteração 16 coloca em perigo a protecção dos investidores, uma vez que a proibição da prestação de garantia ao depositário constitui um contraditio in terminis. Também as operações de empréstimo de títulos, levadas a efeito por organismos de compensação de títulos ou bolsas - e isto contrariamente ao acontece com a compra e venda de títulos - não são automaticamente cobertas por estes organismos. Por essa razão, não podemos adoptar a alteração proposta.
A alteração 42 diz respeito a uma disposição que não foi alterada pela proposta e que não suscitou quaisquer problemas desde que a directiva entrou em vigor. Por isso mesmo, não vejo motivo para suprimir o nº 3 do artigo 22º, pelo que rejeito esta alteração.
A alteração 44 não pode ser adoptada, pois se se estabelece que os fundos de investimento não harmonizados devem respeitar as regras "impostas pela presente directiva" respeitantes à contracção e concessão de empréstimos e de venda a descoberto sobre valores mobiliários e ao depositário, isso conduz, de facto, a uma situação em que só muito poucos fundos de investimento - como, por exemplo, os fundos de investimento suíços - poderiam ser elegíveis para o investimento. Isso é contrário ao objectivo visado pela Comissão, nomeadamente, de alargar o espectro de investimentos, além do que a respectiva formulação poderia colidir com os acordos GATT.
A alteração 47 é inaceitável no que se prende com as mudanças propostas ao texto do primeiro parágrafo do artigo 22º-A, uma vez que essa proposta é totalmente contrária às regras de diversificação estabelecidas no artigo 22º, sobretudo se os OICVM forem obrigados a indicar um ponto de referência nos seus prospectos, tal como foi discutido no Conselho.
A principal questão que se levanta em relação à primeira proposta reside, porém, na alteração do Parlamento em que se autoriza a utilização de instrumentos derivados do mercado de balcão, para objectivos gerais de investimento. A Comissão chama a atenção para o facto de a utilização de "instrumentos financeiros derivados" para objectivos gerais de investimento ser já autorizada ao abrigo do direito nacional de alguns Estados-Membros. A Comissão suspende, contudo, a sua posição, atendendo aos elevados riscos intrínsecos que estes investimentos comportam, em comparação com os instrumentos financeiros mais tradicionais. Considero que os instrumentos financeiros derivados poderiam gerar problemas, uma vez que não são líquidos, o seu preço é difícil de estimar e comportam riscos de contrapartidas a descoberto. Parece-me, pois, inconsequente optar por uma abordagem extremamente cautelosa no que diz respeito a certos investimentos - como fundos não harmonizados ou depósitos - e, ao mesmo tempo, autorizar inteiramente os investimentos em instrumentos financeiros derivados, que comportam o grau de rico claramente mais elevado. Ao rejeitar a alteração 39 do relator, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários assume uma posição convergente com a do Conselho.
O resultado desta alteração do Parlamento seria que os fundos de investimento fossem, em teoria, autorizados a investir em instrumentos financeiros derivados e a negociar em todo o mercado interno os direitos de participação nos seus fundos. Na prática, o acesso destes fundos teoricamente harmonizados que investem em instrumentos financeiros derivados a outros mercados da União Europeia poderia vir a ser bloqueado pela aplicação de diferentes legislações nacionais e de medidas de protecção contra os investimentos em instrumentos financeiros derivados. Isso seria contrário ao facto de a legislação da União Europeia ser aplicável a todos os fundos que investem em instrumentos financeiros derivados. Tendo em conta o possível efeito negativo para o mercado interno que daí poderia resultar e os riscos intrínsecos dos instrumentos financeiros derivados, a Comissão não poderá adoptar as alterações 12, 15, 37, 38, 39, 43, 46, e 48 e as partes das alterações 17, 36 e 45 que dizem respeito aos instrumentos financeiros derivados.
Em relação à segunda proposta, já tive ocasião de referir que a Comissão tomará em consideração muitas das alterações apresentadas. No entanto, a Comissão não poderá adoptar algumas delas, nomeadamente, a alteração 26, porque não parece ser conforme com a ordem cronológica em que a emissão da autorização e o início das actividades têm lugar; partes da alteração 27, sobretudo no que se prende com a supressão do controlo prudencial das incompatibilidades de interesses, a limitação da delegação de tarefas a partes das decisões das sociedades de gestão e a supressão do processo de tomada de decisão geral dos Estados-Membros em matéria de delegação; a alteração 31, porque a Comissão entende que a aplicação do artigo 44º da directiva não alterada à negociação de direitos de participação dos OICVM se revelou adequada.
A aplicação das disposições da directiva relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários - mas conhecida por ISD - não é, por isso, necessária e poderia dar origem a problemas ou gerar confusão.
A alteração 33 é imprecisa em relação ao significado da expressão "a" língua do Estado-Membro em cujo território se encontra o destinatário, sobretudo se esse país tiver várias línguas oficiais, e ainda quanto à vantagem que pode advir da tradução da peça processual para duas outras línguas.
A alteração 34 é inaceitável, uma vez que a simples supressão da referência aos fundos de pensões pode gerar incerteza sobre se uma sociedade de gestão pode ou não exercer esse tipo de actividades. Além disso, penso que os fundos de pensões poderiam ser beneficiados por esta possibilidade, se as sociedades de gestão não forrem claramente associadas com os fundos de pensões, mas puderem executar apenas uma parte da gestão por delegação.
A alteração 35 não poderá ser adoptada, visto que não pode produzir qualquer efeito do ponto de vista legal. As sociedades de gestão a quem o acesso é recusado num Estado-Membro, deveriam estabelecer-se de novo como outra pessoa jurídica, para que possam ser admitidas noutro Estado-Membro. As alterações 49, 50 e 51, que assentam na mesma base, não são aceitáveis, visto que deturpam substancialmente a abordagem consistente da Comissão em matéria da regulamentação da delegação a terceiros e não oferecem, além disso, garantias suficientes às autoridades competentes e aos investidores.
Por último, gostaria de responder às observações feitas esta manhã por alguns dos senhores deputados e, se o Senhor Presidente assim o permitir, fá-lo-ei em inglês.
Crowley, que perguntou se a segunda proposta não poderia consistir simplesmente em adoptar a mesma abordagem da directiva relativa aos serviços de investimento. As objecções da Comissão a essa proposta são as seguintes: essa abordagem criaria dificuldades, decorrentes da necessidade de duas autorizações diferentes, que poderiam implicar autoridades diferentes e regulamentações incompatíveis; além disso, não estariam previstas disposições relativas aos conflitos de interesses. Por exemplo, uma sociedade gestora de um fundo de investimento poderia estar a garantir subscrições de valores e, caso não conseguisse colocar os títulos, colocá-los-ia no fundo que geria; poderia também haver dificuldades no que se refere à hierarquia das actividades, se uma sociedade gestora de um fundo de investimento exercesse também actividades de corretagem. Além do mais, a proposta apresentada pelo senhor deputado Crowley exigiria uma alteração da directiva relativa aos serviços de investimento que, como o senhor deputado sabe certamente, não abrange actualmente os organismos de investimento colectivo. Finalmente, a proposta do senhor deputado não permitiria conceder um passaporte às sociedades que não quisessem prestar serviços de investimento.
Relativamente à questão colocada pelo senhor deputado Huhne, a referência feita pelo senhor deputado na sua intervenção desta manhã relaciona-se com as operações de cobertura de riscos futuros. Mas as operações de cobertura de riscos futuros são já autorizadas, nos termos do nº 1 do artigo 21º da Directiva 611/85 relativa aos OICVM. Portanto, aquilo que o senhor deputado Huhne propõe já é possível.
A senhora deputada Villiers colocou uma questão em que se referiu à melhoria da gestão das carteiras de investimentos. Ora isso também é autorizado no âmbito da legislação actual. Remeto novamente para o nº 1 do artigo 21º, que citei relativamente à questão colocada pelo senhor deputado Huhne.
Na questão que colocou, a senhora deputada Kauppi perguntou porque é que a Comissão elaborou um pacote de medidas dividido em duas propostas independentes. A razão é a seguinte: a primeira proposta centra­se essencialmente no prestador de serviços e nos prospectos dos OICVM. O facto de terem sido apresentadas duas propostas separadas, que abordam duas séries de problemas diferentes, facilitará o processo de negociação no Conselho. A Comissão não tem apenas de ouvir o Parlamento e de ter em conta as propostas parlamentares, tem também de lidar com o Conselho, como é bem sabido. Foi por essa razão que a Comissão apresentou estas duas propostas independentes.
Finalmente, o senhor deputado Balfe queixou-se de que, a seu ver, a proposta apresentada pela Comissão impõe demasiados limites. Entendemos que esses limites se justificam: em primeiro lugar, para diversificar os investimentos; em segundo lugar, devido à vulnerabilidade associada à necessidade de reembolsar os investimentos em qualquer momento; em terceiro lugar, para evitar uma influência indevida sobre os fundos de investimento. É por estas razões, devido à prudência com que é preciso actuar neste domínio, que a Comissão entende que os limites em causa são necessários.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados­Membros da UE
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5­0019/2000) do deputado Di Pietro, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa à Cooperação Judiciária Mútua em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia.

Di Pietro
Senhor Presidente, caros colegas, por cartas datadas de 3 de Agosto e 3 de Dezembro de 1999, o Conselho consultou o Parlamento Europeu, nos termos do artigo 39º do Tratado, sobre um projecto de convenção entre os Estados-Membros destinado a assegurar o reforço da cooperação judiciária mútua em matéria penal.
Como vêem, trata-se, pois, de um projecto muito importante, que é, efectivamente, do interesse dos Estados da União, para que possam dotar-se de um instrumento de cooperação judiciária mais completo e homogéneo.
Na realidade, verificam-se ainda hoje, no seio do Conselho, algumas divergências quanto ao tipo de convenção, quanto a certas cláusulas nela previstas. Algumas dessas divergências foram já resolvidas, outras mantêm-se.
O espírito deste projecto, contudo, é o de querer dotar os operadores do direito - os magistrados em primeiro lugar, mas também os cidadãos interessados - de um instrumento operacional válido para a luta contra a criminalidade, mas no respeito das garantias fundamentais de defesa e dos princípios gerais dos direitos humanos.
Esta é a razão pela qual, apesar das várias lacunas deste texto, as disposições nele previstas podem ser adoptadas - podem, Senhor Presidente -, desde que, no entanto, sejam oportunamente alteradas, de forma a garantir a sua funcionalidade para os operadores do direito e a sua aceitação por parte dos cidadãos. Por isso a Comissão propôs várias alterações, todas destinadas a reordenar sistematicamente a proposta do Conselho, sugerindo uma série de ajustamentos técnicos com vista a tornar o texto mais harmonioso e coerente com as modificações propostas, modificações que podem resumir-se numa maior relevância atribuída aos direitos fundamentais da defesa, em algumas modificações técnicas necessárias para tornar mais compreensíveis várias passagens obscuras e contraditórias, assim como na supressão da parte relativa à intercepção de telecomunicações à distância, campo em que faltam ainda, por um lado, conhecimentos técnicos e, por outro, a aceitação por parte dos governos dos vários Estados da União.
Tal como formulada pelo Conselho, e posteriormente alterada pela Comissão, a proposta prevê uma convenção baseada em três títulos: no primeiro são dadas indicações para uniformizar os procedimentos e as formalidades para efeitos de execução das cartas rogatórias; no segundo é enumerada toda uma série de pedidos relativos a determinadas formas de auxílio judiciário mútuo e são definidas as formalidades e os procedimentos a seguir relativamente a essas formas específicas de auxílio; no terceiro, finalmente, são previstas e codificadas as modalidades segundo as quais podem e devem realizar-se as intercepções de telecomunicações de pessoas no território de um outro Estado-Membro.
Senhor Presidente, a cooperação internacional é, sem dúvida, necessária para fazer frente à criminalidade tanto transfronteiriça como interna ao Estado cujas provas se encontram no exterior. Todavia, há que acordar o mais rapidamente possível uma nova convenção que tenha em conta determinadas questões ainda mais delicadas: toda a problemática inerente à dupla incriminação, à especialidade e à confiança por parte de um Estado da União na autoridade judiciária de outros Estados da União.
Trata-se, pois, de questões muito importantes, que esperamos que o Conselho queira retomar o mais rapidamente possível com vista a um novo parecer.
Relativamente a vários aspectos desta questão, Senhor Presidente, remeto para o conteúdo do meu relatório escrito.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, começo por fazer uma observação preliminar: faço uso da palavra em nome do Partido Popular Europeu, como responsável por este dossier.
Desejo salientar que o Conselho não se encontra hoje aqui representado. Em contrapartida, saúdo a presença diligente, aliás constante desde a sua nomeação, do senhor Comissário António Vitorino. Esta observação leva-me a outra: no concernente a esta convenção, em relação à qual o Parlamento apenas elabora um simples relatório, o Parlamento foi chamado a pronunciar-se sobre um texto que já não era o texto que o Conselho analisava e que não contemplava questões já acordadas. Quero fazer aqui esta denúncia, ao mesmo tempo que denuncio a ausência do Conselho, o que considero grave. Em minha opinião, esta instituição deve reagir a estes factos.
Estamos perante uma matéria delicada, pelo que, Senhor Presidente, as atitudes e os símbolos assumem uma grande importância. Uma comunidade política reflecte­se na justiça de que se pretende dotar. Aqui reside a importância do relatório em apreço. É um passo em frente nesse espaço de liberdade, de segurança e, fundamentalmente, de justiça, que todos almejamos. Aspiramos a um juiz natural europeu, e desta forma damos um importante passo nessa direcção, com base na confiança mútua entre os Estados-Membros e entre os respectivos sistemas judiciais, com base na confiança que os cidadãos europeus depositam em qualquer juiz europeu, com base também no mais escrupuloso respeito pelas liberdades e pelos direitos fundamentais e, em particular, pelas garantias processuais.
O Parlamento introduziu modificações adequadas - em meu entender - ao equilíbrio proposto pelo Conselho, apostando firme e decididamente num reforço dessas garantias processuais em todas as alterações apresentadas.
Senhor Presidente, como afirmou o relator, o Parlamento centrou-se numa questão, a das escutas telefónicas, pedindo a sua supressão. Em nome do Partido Popular Europeu, apresentei uma alteração à resolução, na qual se convida o Conselho a apresentar o mais brevemente possível um texto sobre esta matéria, porque a falta de regulamentação é perniciosa. A regulamentação, na formulação que nos foi apresentada, era incompleta e, por conseguinte, inadequada. A falta de regulamentação pode ainda dar azo - e estamos conscientes de que assim acontece com frequência - a abusos no domínio das telecomunicações.
Outro ponto ao qual gostaria de me referir - também objecto de uma profunda análise - é o recurso à videoconferência no caso de pessoas que estão a ser investigadas, inculpados, autores de infracções penais ou arguidos. Também relativamente a este ponto, instei o Conselho, em nome do Partido Popular Europeu, a apresentar um projecto de convenção que permita esclarecer e complementar a regulamentação, que neste momento é efectivamente insatisfatória.
Senhor Presidente, os membros do Partido Popular Europeu, salvo algumas excepções, votarão a favor das alterações da comissão e, naturalmente, a favor das alterações que apresentámos.

Fiori
Senhor Presidente, parte da construção da Europa passa, a nosso ver, pela construção de uma ordem jurídica comum que inclua um direito administrativo, um direito civil, substancial e processual, e um direito penal, substancial e processual, da Europa que queremos construir.
A convenção relativa à cooperação judiciária mútua em matéria penal que estamos hoje a analisar é apenas uma amostra desse grande corpus juris europeu, que tem o seu fundamento natural nos direitos e nas liberdades fundamentais do Homem. Assim, a cooperação judiciária em matéria penal deve também realizar-se no mais estrito respeito dos direitos fundamentais, princípios que estão na base da nossa cultura e da nossa civilização: estou a pensar na equidade dos processos, em particular nos direitos da defesa, no direito à imparcialidade e isenção do juiz e na duração dos processos judiciais - em que o meu país, a Itália, detém, infelizmente, um recorde negativo no tocante ao número de condenações, de causas pendentes perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Os limites dos direitos fundamentais, que se justificam quando associados a uma violação real ou presumida da legislação penal, não podem e não devem encontrar aplicação nos domínios do direito.
O relatório, que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos modificou amplamente em relação à perspectiva inicial, integrando muitas alterações por nós apresentadas, apresenta ainda alguns aspectos problemáticos, associados ao modo como se pretende regulamentar as intercepções das telecomunicações e as videoconferências. As notícias surgidas nas últimas semanas relativas ao modo como as novas tecnologias permitem fazer intercepções induzem-nos a uma maior atenção: não gostaríamos que os cenários sombrios descritos por Orwell se tornassem uma realidade ainda mais cruel e preocupante.
Pois bem, este é apenas o início de um importante trabalho em matéria de direito, que deve prosseguir a par do crescimento da Europa que desejamos.

Schulz
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório do senhor deputado Di Pietro, ainda que não esteja a ser alvo de muita atenção neste hemiciclo esta manhã, é um dos mais importantes relatórios discutidos pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos nos últimos anos.
É um dos relatórios mais importantes, porque se debruça sobre uma área extremamente sensível do futuro político europeu. No âmbito da integração económica na Europa, que se processa a um ritmo cada vez mais acelerado, estamos a criar um grande espaço de actividade económica livre e sem entraves. Contudo, em toda a parte onde surge um grande espaço de actividade económica livre e sem entraves, surge também, simultaneamente, um grande espaço de oportunidades para a actividade económica ilegal livre e sem entraves.
Temos, portanto, um espaço económico em que a criminalidade sem barreiras também é possível, mas em que o combate a essa criminalidade, tanto no domínio da cooperação policial como no da cooperação judiciária - contrariamente à legislação relativa às actividades económicas, que se tornou direito comunitário - continua a limitar-se, essencialmente, ao âmbito das relações entre os Estados.
O relatório Di Pietro deixa claro, precisamente, a problemática de que os requisitos desse combate têm de ser organizados ao nível dos acordos entre os Estados até ao mais ínfimo pormenor. E se os colegas falarem com juizes ou delegados do Ministério Público em exercício de funções sobre o tempo que demoram, hoje em dia, os pedidos de cooperação judiciária no caso de delitos graves, evidentes e manifestos, de carácter transfronteiriço, chegarão à conclusão de que, mesmo depois de celebrada a Convenção que estamos agora a discutir - e sobre a qual o senhor deputado Di Pietro elaborou um relatório -, chegarão à conclusão, repito, de que, apesar de irem concretizar-se alguns aperfeiçoamentos de natureza técnica e organizacional, é justamente agora que estamos a iniciar o caminho rumo a uma cooperação mais rápida, eficiente e sem entraves entre os juizes da União Europeia.
Haverá ainda um longo caminho a percorrer até alcançarmos aquilo que, também no entender do meu grupo, necessitamos imperiosamente, ou seja, a criação de um Ministério Público Europeu que coopere com uma polícia europeia em áreas de competência claramente definidas e que consiga, através dessa cooperação, não só prender os criminosos no seguimento de acções policiais levadas a cabo na União, mas também tornar os resultados das acções de investigação policial passíveis de serem utilizados em tribunal. E essa possibilidade de utilização judicial não deve gorar-se perante eventuais reservas de soberania nacionais, pois é isso que está em causa.
Acompanhámos este relatório com toda a atenção e apoiámos a maioria dos pontos apresentados pelo colega Di Pietro. Quero chamar a atenção para duas coisas, que foram particularmente interessantes neste debate. A primeira é que se tornou claro, pelo exemplo da intercepção de comunicações telefónicas e da discussão em torno deste tema, que não se encontram suficientemente regulamentadas na União Europeia as possibilidades de ingerência, que já se perspectivam, nas liberdades cívicas fundamentais, ao falar-se, por exemplo, sobre a intercepção de comunicações telefónicas de um país para outro, nem tão-pouco a questão conexa das garantias constitucionais, de que as pessoas em questão necessitam.
Isto constitui uma prova de que a Carta dos Direitos Fundamentais, que estamos presentemente a debater, na altura certa, deveria logicamente ser integrada no Tratado da UE, por forma a que as autoridades europeias fiquem vinculadas ao respeito dos direitos fundamentais. Registámos também, com grande interesse, que o relator é um ilustre representante da justiça italiana e que as alterações propostas ao seu relatório foram apresentadas, preponderantemente, por um deputado que está a ser demandado pela justiça italiana. É de facto interessante que as autoridades judiciárias italianas, que também estão aqui em causa, neste Parlamento, tenham de ver alterações apresentadas por pessoas que estão a ser objecto de demanda judiciária na própria Itália - e, em meu entender, justificadamente. Afinal, com certeza que o senhor deputado Dell' Utri ainda consta da lista de oradores.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, estão em análise alterações da comissão parlamentar e alterações dos grupos políticos. Não há nem pode haver alterações apresentadas por um deputado a título individual. Chamo a atenção do senhor deputado Schulz para este facto.

Beysen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, compreendo inteiramente a frustração do colega Di Pietro, que num curto espaço de tempo teve de desenvolver um trabalho particularmente intenso para nos poder apresentar hoje o presente relatório.
A criminalidade na Europa aumentou de tal forma que já não podemos nem devemos contentar-nos com uma abordagem compassada do auxílio judiciário mútuo em matéria penal. A culpa desta situação não pode seguramente ser imputada ao Parlamento Europeu. Foram os governos dos Estados-Membros que estreitaram desta forma a margem de manobra. O Parlamento Europeu vê-se assim colocado perante uma missão quase impossível. Temos de nos conformar com a ideia de que todos os meios, por mais limitados que sejam, devem ser mobilizados no sentido de criar um auxílio judiciário mútuo mais eficaz. Poderia dizer, a título de paradoxo, que o melhor seria, na realidade, dizer o menos possível a respeito do presente relatório, pois quanto mais claro tornarmos que se trata aqui apenas de pequenos passos, mais o mundo do crime se regozijará e mais claramente se evidenciará o estridente desequilíbrio entre o crime organizado e a aflitiva falta de cooperação judiciária. Neste contexto, lanço por isso um apelo urgente ao Conselho de Ministros para que enfrente finalmente a realidade, nomeadamente, a disparidade existente entre o crime e a codificação.
O objectivo consiste em dotar os órgãos jurisdicionais - em primeiro lugar os magistrados, mas também os cidadãos envolvidos - dos instrumentos necessários ao combate à criminalidade, sem prejuízo dos direitos fundamentais da defesa e dos princípios gerais dos direitos humanos. De contrário, estaremos, na realidade, a apanhar a água com a torneira aberta.
Por isso mesmo, apelo, em primeira instância, a uma maior harmonização do direito penal dos Estados­Membros da União Europeia. Do meu ponto de vista, só assim será possível empreender uma luta eficaz contra a criminalidade. Enquanto esta harmonização não for realizada, teremos de ser consequentes se quisermos realmente viabilizar um auxílio judiciário mútuo em matéria penal.
Nesse sentido, apresentei uma alteração que preconiza que o auxílio judiciário só possa ser concedido em caso de processos penais instaurados pelas autoridades por factos considerados puníveis à luz do direito nacional da parte requerente e do Estado-Membro requerido. Revejo, aliás, o conteúdo da alteração que apresentei no texto da alteração 43, na qual se estabelece esta condição cumulativa. Esta condição cumulativa é fundamental, já que, do meu ponto de vista, o princípio da legalidade do direito penal "Nulla poena sine lege" deve ser respeitado. Por consequência, qualquer pedido de auxílio judiciário respeitante, por hipótese, a um acto não punível à luz do direito do Estado-Membro requerido é contrário a este princípio da legalidade e, por conseguinte, também aos princípios fundamentais do direito do Estado-Membro requerido. É também particularmente importante que esta condição cumulativa seja adoptada.
Para finalizar, gostaria de dizer uma vez mais que o colega Di Pietro realizou, quanto a mim, um excelente trabalho, ao apresentar um relatório em que, dentro das escassas possibilidades, oferece todas as garantias possíveis à defesa dos direitos humanos individuais e das liberdades fundamentais. Contudo, se quisermos dar ao cidadão europeu uma maior sensação de segurança deveremos empenhar-nos mais na cooperação judiciária.

Buitenweg
Senhor Presidente, o meu grupo aplaude a chegada de uma convenção tendente a regulamentar agora também a prática diária do auxílio judiciário em matéria penal. O objectivo da regulamentação consiste na definição dos direitos e deveres entre Estados ou cidadãos entre si ou, no âmbito da relação entre o cidadão e as autoridades públicas.
A presente proposta é complexa, já que aborda os acordos entre Estados-Membros, tendo, contudo, repercussões incisivas sobre a relação entre o cidadão e as autoridades públicas. Precisamente no domínio da protecção judiciária, a proposta do Conselho é particularmente falha. Nas palavras do relator Di Pietro, a proposta do Conselho contém mesmo enormes imperfeições. O acordo viabiliza uma cadeia de pedidos de protecção judiciária, em que cada um dos respectivos elos envolve as autoridades e os sistemas de direito penal de Estados-Membros sempre diferentes. A forma como isto é regulado faz com que estas cadeias não possam ser integralmente controladas por qualquer juiz. Por consequência, são necessárias medidas complementares, como a obrigação de, em caso de serem solicitados nesse sentido, os funcionários de investigação poderem testemunhar junto de todos os processos penais em que o seu material seja utilizado.
Outro aspecto que o meu grupo considera problemático consiste no facto de a proposta do Conselho espezinhar o princípio da proporcionalidade. Para todos os efeitos, não são aí estabelecidas restrições quanto ao âmbito de aplicação. Desta forma, a convenção não é apenas aplicável ao combate aos crimes graves e ao crime organizado. A proposta não faz mesmo qualquer referência ao facto de se limitar ao direito penal. Não é, portanto, impensável que a União Europeia comece em breve a disparar canhões contra mosquitos e que os direitos dos cidadãos se desvaneçam no vapor desses disparos.

Di Lello Finuoli
Senhor Presidente, a convenção relativa à cooperação judiciária mútua em matéria penal, que estamos hoje a analisar, contém o mínimo indispensável para uma colaboração eficaz e rápida entre os vários órgãos judiciais ou de investigação. Contempla questões como as notificações, o intercâmbio de informações, a transferência temporária de pessoas detidas, a restituição dos bens, os testemunhos por videoconferência, as actividades de investigação e as chamadas "investigações encobertas" , as intercepções telefónicas, entre outras.
É o mínimo que pode ser objecto de acordo, e deve dizer-se desde já que, se algumas alterações vierem a ser aprovadas, como é o caso das alterações 32 ou 81, e das alterações 70 e 71 revistas, toda a convenção ficará reduzida ao simples intercâmbio de notificações ou de informações, pelo que será de rejeitar por completo, e o nosso voto será contrário. Espero que o bom senso dos colegas dos vários grupos os leve a não aprovar essas alterações.
Também o facto de não se tratar de um acordo-quadro, mas apenas de uma convenção, constitui uma derrota para o Parlamento. Como o senhor Comissário Vitorino terá observado em todas as intervenções, é patente a necessidade de elaborar um quadro de regras comuns, ou seja, de não continuar a avançar desta maneira, com esta dispersão, com estas pequenas convenções respeitantes a diferentes sectores como o das investigações ou outros. Em contrapartida, é absolutamente necessário um mínimo de regras claras, válidas no interior da Comunidade, com um óbvio reforço das garantias até atingirem os níveis máximos, até por uma questão de prudência na perspectiva do alargamento. Estou a pensar no que poderia ser esta Comunidade, no que poderiam ser estas convenções ou o relacionamento judiciário se, por exemplo, aderisse à União Europeia um país fascista como a Turquia: eu ficaria extremamente perplexo.
Precisamos de ter um corpus juris - e todos o afirmaram - e regras comuns, especialmente processuais, que garantam um Estado de direito comum em toda a Comunidade. É óbvio que esta matéria é, principalmente, da competência da CIG, e que se trata de uma aspiração para a qual o Parlamento pode contribuir de modo limitado, na medida em que tudo depende do Conselho e da Comissão.
Considero que este primeiro semestre, em que o Comissário é português e a Presidência é detida por Portugal, é uma excelente ocasião para dar um primeiro impulso a esta aspiração comum.
É precisamente por isso que somos favoráveis às alterações 78 e 79, que prefiguram já um mínimo de regras claras sobre as intercepções e as videoconferências. Por um lado, aguardamos com grande expectativa o resultado da votação, precisamente para evitar um esvaziamento total desta convenção - que, repito-o, estabelece já regras mínimas -, e, por outro, somos também favoráveis a que se aguarde uma proposta vinda da Comissão para que se concretize, finalmente, este direito mínimo comunitário.

Angelilli
Senhor Presidente, face ao crescente fenómeno de criminalidade organizada a nível internacional, os Estados-Membros deveriam, sem dúvida, colaborar o mais possível entre si, ou melhor, deveriam estabelecer as condições institucionais necessárias ao início de um processo concreto e eficaz de cooperação judiciária: processo que deve, contudo, passar por todas as etapas necessárias para evitar que se cometam abusos inoportunos em prejuízo das legítimas orientações nacionais em matéria de justiça, em que os Estados-Membros são soberanos, e sobretudo para evitar situações que acabem por violar os direitos fundamentais dos cidadãos. Há, pois, que agir com cautela face a um documento como o do Conselho, em que, como salientou também o relator, após anos de discussão, se pretende agora resolver tudo em pouquíssimos meses.
Além disso - e concordo com as apreciações do senhor deputado Di Pietro -, o texto do Conselho mostra-se demasiado rico em contradições, em formulações incoerentes e em lacunas. E a justiça, mais do que outros sectores, não pode, obviamente, ser tratada de modo incoerente e contraditório.
Na opinião do nosso grupo, também o relatório se mostra, globalmente, ainda muito discutível, apesar da introdução de algumas alterações de correcção, sensíveis à protecção das liberdades individuais e ao respeito das soberanias nacionais. No relatório são tratadas disciplinas demasiado heterogéneas, não há gradualidade e procede-se por aproximação.
Concluindo, vamos votar contra este relatório, reafirmando que a Europa que desejamos deve ser uma Europa dos direitos e das garantias: direitos e garantias que exigem reflexões graduais e responsáveis, bem como aprofundamentos muito sérios. Primeiro devem estabelecer-se as regras gerais, as certezas institucionais, e só depois se poderá passar à instituição de convenções práticas.

Dell' Alba
Senhor Presidente, em nome dos deputados da Lista Bonino, gostaria de confirmar a posição que defendemos em sede de Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, e, portanto, anuncio, também em nome dos nossos deputados, o sentido do nosso voto: um voto contrário a este relatório, ou, melhor dizendo, um voto contrário à convenção que está na base do relatório.
Gostaria, em todo o caso, de agradecer e louvar o trabalho do relator, que ouviu atentamente tudo o que defendemos na comissão, em particular no tocante ao problema do respeito dos direitos da defesa, tanto a nível nacional como na cooperação jurídica mútua em matéria penal a nível europeu.
A comissão e o relator aceitaram nove das onze alterações que apresentámos, centradas, precisamente, nos direitos da defesa. Este facto leva-nos a considerar que o Parlamento Europeu fez um bom trabalho com vista a garantir a defesa dos direitos e das liberdades dos cidadãos, mas seria necessário que este fosse um Parlamento legislador e que neste processo nós fôssemos - o que não é o caso - co-legisladores.
Este é um problema, e é por isso que criticamos a posição do Conselho, que, efectivamente, não nos satisfaz. Trata-se do trabalho de três anos sobre o qual fomos consultados, por assim dizer, amavelmente, quando esta questão apresenta, como foi já salientado, aspectos formais e substanciais muito importantes, que necessitariam de um outro tipo de apreciação, consulta, concertação e co-decisão.
Os vários problemas - das intercepções legais, dos direitos da defesa, dos direitos das pessoas detidas, das autoridades com legitimidade para requererem a cooperação judiciária - parecem-nos ter sido tratados com alguma ligeireza por parte do Conselho.
Deveríamos ter proposto e rejeitado a convenção solicitando um novo texto: a maioria presente na comissão não quis fazê-lo, mas esperamos que as alterações - que, apesar de tudo, melhoram o texto actual - possam ser aceites pelo Conselho - temos dúvidas, mas, apesar de tudo, há uma esperança.

Krarup
No meu grupo reinam, claramente, opiniões diferentes relativamente ao relatório Di Pietro. Concordo - como foi referido - que se trata de um trabalho competente, realizado em condições difíceis. Os membros dinamarqueses do grupo não podem votar a favor da proposta, mas vão, em contrapartida, apoiar um conjunto das alterações propostas, principalmente as alterações apresentadas pelos Verdes. Existem dois motivos para votarmos contra. Em primeiro lugar, porque se trata de questões jurídicas muitíssimo complexas e melindrosas e a proposta envolve, na minha perspectiva, alguns riscos ao nível da segurança jurídica que não foram devidamente ponderados. Só este aspecto é motivo suficiente para não podermos apoiar. Mas, a outra razão principal é que, apesar de se tratar de uma convenção, isto é, de uma cooperação interestatal, não restam quaisquer dúvidas acerca da tendência da proposta. E a tendência vai no sentido de se criar, a longo prazo, uma área de jurisdição europeia comum, um Código Penal Comum e um Código Comum para a Administração da Justiça. Advertimos contra essa tendência. Temos este mantra do espaço de liberdade, de segurança e de justiça - que, em toda a sua frieza, implica o estabelecimento de sistemas comunitários que mutilam algumas tradições jurídicas associadas a estas questões sensíveis e relevantes que possuem um carácter eminentemente nacional.

Hager
Senhor Presidente, consternado pela condenação prévia, por parte de 14 Estados-Membros, registo que a Convenção em perspectiva apenas pode significar, com certeza, um primeiro passo na direcção certa. Os esforços desenvolvidos nesta matéria, já desde há vários anos, demonstram como é difícil alcançar o tão necessário patamar de êxito a nível comunitário. Está fora de dúvida que o crime organizado só pode ser combatido adequada e eficazmente no âmbito de uma actuação comunitária.
É preciso reduzir o avanço natural que os infractores levam. Por isso, o relatório Di Pietro assume uma importância especial e, por isso também, concordo plenamente com o senhor deputado Schulz, o que já é uma situação rara. Tenho, no entanto, de concordar também com o relator, quando afirma que o presente texto do Conselho, do ponto de vista prático, é pouco apto para propor a solução. Não é homogéneo, nem está amadurecido em termos sistemáticos. Penso, mo entanto, que pode ser consideravelmente melhorado através das alterações propostas e creio que, neste caso, pouco é melhor do que nada.

Pirker
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os peritos dão-nos conta de que na Europa, 25 a 30% dos crimes são já imputáveis à criminalidade organizada transfronteiriça. É uma evolução dramática! Em contrapartida, temos uma polícia organizada a nível nacional e autoridades judiciárias nacionais. E ficamos a saber que, face à possibilidade de os criminosos actuarem sem a barreira das fronteiras, sem terem de observar leis e munidos de recursos financeiros, humanos e técnicos quase ilimitados, a polícia e a justiça estão, por conseguinte, muito atrasadas nesta matéria, o que nos deixa muito afastados de um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça.
Há que fazer tudo para que o trabalho da polícia possa ser melhorado no plano transfronteiriço e que a acção penal possa ser configurada de forma mais eficiente do que até agora. É certo que, no domínio policial, avançámos substancialmente com a EUROPOL, com as actividades de análise, com as acções de coordenação, com os grupos de investigação comuns, mas, na justiça - afirmam os peritos -, estamos mais de 20 anos atrasados relativamente à cooperação policial. Por isso, este acto do Conselho, envolvendo a cooperação judiciária inclusivamente em matéria penal, constitui um progresso, uma medida na direcção certa. Apesar de haver algumas coisas a criticar, há sem dúvida que registar, como facto positivo, o reconhecimento de que é essencial que os pedidos de auxílio judiciário não tenham de percorrer todos os canais hierárquicos, através dos ministérios, mas que possam ser transmitidos directamente, que as pessoas detidas possam ser transferidas e que seja possível constituir grupos de investigação comuns. Trata-se de um conjunto de medidas que nos ajudam a actuar em comum e de forma eficaz em matéria penal.
Algumas considerações críticas foram já tecidas pela colega Ana Palacio no que respeita à intercepção de comunicações telefónicas e às audições efectuadas por videoconferência. Porém, no seu conjunto, o presente relatório constitui um passo positivo rumo a esse espaço comum de justiça.

Paciotti
Senhor Presidente, também eu considero que a convenção em apreço é apenas uma pequena etapa - e ainda demasiado pequena - na construção do espaço comum de liberdade, segurança e justiça que esperamos que a Europa virá a ser um dia.
Actualmente é um espaço de livre circulação de mercadorias e de pessoas, em que não há fronteiras para a criminalidade, mas onde, em contrapartida, há ainda barreiras dificilmente transponíveis para aqueles cuja missão é combatê-la.
Um pequeno passo - dizia eu - que é, contudo, bem­vindo, para o qual a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos quis, correctamente, prescrever mais limites e cautelas em nome da defesa dos direitos fundamentais das pessoas, vigentes nos Estados e na própria União mas ainda não consagrados numa Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que esperamos que possa existir dentro de muito pouco tempo: limites e cautelas que se justificam, pois, infelizmente, nem sempre os direitos vigentes são concretamente respeitados na sua totalidade por todas as autoridades públicas em todos os Estados.
Em algumas passagens específicas das propostas da Comissão as cautelas são, talvez, excessivas, como é o caso do ponto em que se pretendeu dar à pessoa detida a faculdade de consentir ou de recusar a transferência temporária para outro Estado-Membro da União por razões ligadas à instrução do processo. Pessoalmente, não considero aceitável, por exemplo, que o senhor Pinochet tenha a possibilidade de escolher entre ser ou não transferido para Espanha para efeitos de acareação. É também o que acontece quando se pretende que a testemunha ou o perito - e não só o arguido, a pessoa inculpada - sejam assistidos por um advogado na audição à distância. Mas trata-se de pequenos defeitos, não desejados pelo relator, que serão - assim o espero - corrigidos pelo voto desta assembleia.
Agradeço ao relator pelo seu notável empenhamento, que deve ser registado. O resultado global é digno de apreço, e espero que o Conselho o tenha na devida conta.
Como já foi dito, há uma questão, a mais delicada, que continua ainda por resolver: respeita ao artigo 18º da convenção, relativo à intercepção directa de comunicações no território de um Estado-Membro sem assistência técnica desse Estado-Membro, o que é hoje possível graças às modernas tecnologias. Trata-se de uma questão muito controversa, pois é uma possível fonte de abusos.
Poder-se-ia defender que a complexa regulamentação proposta é melhor do que nada, mas a Comissão considerou-a, contudo, insuficiente e pouco tranquilizadora. Carece, pois, de uma reflexão mais aprofundada. Num momento em que as notícias contraditórias sobre o relatório Echelon evocam o espectro do Big Brother, esta regulamentação terá, possivelmente, de ser mais completa quanto aos meios e aos métodos a utilizar, por um lado, na protecção dos direitos das pessoas, e, por outro, para que seja possível uma eficaz - mas, ao mesmo tempo, correcta e legítima - repressão do crime.
O objectivo é, portanto, alcançar, tanto quanto possível, um delicado equilíbrio entre a eficácia da luta contra a criminalidade e o respeito da liberdade e da dignidade das pessoas: objectivo que já não é só dos Estados, mas que se tornou também um dos objectivos da política da União, que aspira a tornar-se um espaço comum de liberdade, de justiça e de segurança. Trata-se de um horizonte distante, mas pode chegar-se lá por etapas sucessivas. A mais importante será a harmonização dos direitos dos Estados, mas, para já, contentemo-nos com este pequeno passo, pois vai na direcção correcta.

McKenna
Senhor Presidente, antes de mais nada gostaria de felicitar o relator pela sua excelente exposição de motivos, que evidencia algumas das principais falhas desta proposta. A falta de clareza da linguagem vai suscitar inevitavelmente incertezas jurídicas. Ora a certeza jurídica é essencial quando estão em causa questões tão importantes. Devido ao facto de a formulação da Convenção ser pouco cuidadosa, o texto pode ser objecto de interpretações muito diferentes, ignorando as condições rigorosas a que deverá estar sujeita a intercepção, nos termos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O artigo 18º autoriza a intercepção noutro Estado-Membro, sem a sua participação. Deverão ser eliminados não só essa frase, como também todo o título relativo à intercepção.
Os "requisitos do utilizador" que estão na base da legislação actual, foram definidos por iniciativa do FBI. A proposta da Comissão que contém esses requisitos, a ENFOPOL 98, foi aprovada pelo Parlamento no passado mês de Maio, no âmbito do relatório Schmidt. Pedem-nos agora que aprovemos a base jurídica dessa intercepção, e é a combinação desses dois documentos que deve ser analisada.
Os requisitos propõem que as autoridades sejam autorizadas a ter acesso às instalações de todos os fornecedores de serviços, ou seja, aos telefones, telemóveis, Internet, etc.; ora atendendo à actual formulação muito pouco cuidadosa do texto, esta disposição pode estar na origem de abusos. E já agora gostaria de perguntar também o seguinte: atendendo a que os requisitos especificam que a polícia tem acesso a todos os fornecedores de serviços, sem excepção, será que isso abrange também os serviços do Parlamento? Estaremos nós a aprovar legislação que permitirá que a polícia tenha acesso aos nossos sistemas, numa base muitíssimo duvidosa? Além disso, a proposta não faz referência a um limite relacionado com crimes graves, o que poderá estar facilmente na origem de abusos.
Também no que se refere à inversão do ónus da prova, a presunção de inocência, um princípio essencial, reconhecido pelo direito fundamental internacional, não está garantida na convenção. Nem o preâmbulo, nem o texto propriamente dito têm devidamente em conta o direito de defesa, um princípio básico dos direitos fundamentais internacionais. É uma questão extremamente grave. Estamos muito preocupados com a direcção em que estamos a avançar aqui, sem que tenha havido um debate público adequado, nos parlamentos nacionais ou em qualquer outra instância, e sem a participação das organizações de defesa das liberdades civis de toda a Europa, que estão muito inquietas com esta evolução.

Alavanos
Senhor Presidente, não sou membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, nem sou jurista, mas como quase todos os colegas compreendo é necessário que este Espaço Económico Único da Europa tenha o seu paralelo num espaço único de justiça, liberdade e segurança. Nesse sentido, as questões da cooperação judiciária em matéria penal são importantes.
O que é que eu compreendi ao ler os textos sobre a matéria? Que é perigoso deixarmo-nos levar pelos regulamentos feitos pelo Conselho, tendo em conta as contradições, as opiniões contrárias sobre o que é a Europa, existentes nos diferentes sistemas judiciais, que podem ou não criar situações confusas e ineficazes, mas situações de perigo. Como a proposta contida no artigo 18º, para a qual muitos colegas chamaram a atenção, e que permite que cada país, ou seja, cada grande país, cada país com possibilidades técnicas, possa entrar num outro país para interceptar as suas telecomunicações, mesmo sem ter a aprovação deste segundo país.
Na minha opinião, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e o relator, senhor deputado Di Pietro, fizeram um trabalho muitíssimo interessante. É pena a exposição de motivos muito compacta do senhor deputado Di Pietro não poder ter sido apresentada nos escassos cinco minutos de que hoje dispunha. Apesar de tudo, as suas propostas apontam no sentido da protecção dos direitos dos países, dos arguidos e dos cidadãos, um caminho que em minha opinião deve ser muito mais integrado e muito mais audacioso.
Quero, porém, chamar a vossa atenção para o facto de que tudo isso se processa num contexto onde existe uma confusão e uma esquizofrenia em matéria de direito penal. Uma criança, um aluno, um professor que fuma um cigarro de haxixe é tratado num país em termos pedagógicos, ao passo que num outro país é tratado como um criminoso e é encarcerado na universidade do crime que é o sistema penitenciário e a cadeia. Como é possível haver aqui uma cooperação judiciária? Por isso, para concluir, creio que devemos movimentar-nos especialmente no sector da harmonização do direito, naqueles aspectos relacionados não com as actividades do crime organizado, mas com actividades criminalmente puníveis dos cidadãos que são fenómenos mais de carácter social.

Gollnisch
Em nome da coordenação das direitas europeias, aproveito a ocasião do relatório do nosso colega, o juiz Di Pietro, sobre a Cooperação Judiciária Mútua em Matéria Penal entre os Estados­Membros da União Europeia, para recordar um caso que ilustra tragicamente a criminosa erosão da segurança na Europa.
A 14 de Dezembro último, nas carruagens-cama do comboio Calais-Vintimille, o pequeno Clément, de 5 anos, chora a chamar pela mãe, que o acompanhava a visitar a sua avó doente. Corinne Caillaux será encontrada, sem dúvida violada, esfaqueada e degolada, nas casas de banho do comboio. O presumível assassino, Sid Ahmed Rezala, é fortemente suspeito de ter também assassinado a estudante britânica Isabel Peake, violada e atirada para fora do comboio em que seguia para ir ver os pais, e ainda uma outra jovem, Émilie Bazin, encontrada morta em Amiens debaixo de um monte de carvão, no prédio em que ele habitava.
Rezala jamais deveria ter estado em França, vindo da Argélia numa altura em que, segundo as autoridades, a imigração estava suspensa e nada justificava a sua vinda. Jamais deveria ter lá ficado, depois de ter sido autuado mais de 40 vezes por infracção deliberada à polícia dos transportes, o que deveria ter bastado para o expulsar para o seu país de origem. Jamais deveria estar livre, pois, além disso, foi alvo de 14 processos por furto, violência e violação, uma das quais cometida contra a pessoa de um menor. Jamais deveria ter podido fugir de França, mas os agentes que o seguiam não possuíam um mandato e as actuais fronteiras europeias são como coadores. Jamais deveria ter chegado a Espanha, onde agrediu uma mulher à facada para arranjar dinheiro, mas as autoridades espanholas libertaram-no rapidamente.
Hoje, graças à complexidade das redes de pervertidos sexuais, encontra-se em Portugal. Portugal recusa-se a extraditá-lo porque ele arriscar-se-ia, em França, a uma pena de prisão superior à prevista no código português. Dirijo-me ao Ministro português, Presidente em exercício do Conselho, para que, sem demora, ponha fim a este escândalo. Dirijo-me a este Parlamento para que tome finalmente consciência da situação terrível em que se encontram as vítimas de políticas cuja inteira responsabilidade não é dos bandidos, é dos partidos do status quo.

Blokland
Senhor Presidente, a presente proposta aborda uma matéria delicada, nomeadamente, a cooperação judiciária mútua em matéria penal. O facto de o Conselho ter dificuldade em chegar a acordo é, por isso mesmo, compreensível. Uma aplicação bem sucedida desta convenção por parte dos Estados­Membros requer unanimidade no Conselho. Só um acordo amplamente apoiado poderá fazer sentido na prática.
Não significa isso, contudo, que o Conselho se possa trabalhar aqui no anonimato. Muito pelo contrário, a proposta do Conselho tem de respeitar a legislação nacional dos Estados-Membros em matéria penal. O desejo de chegar a uma deliberação unânime pode conduzir a compromissos que não superem esta prova. Um controlo parlamentar cuidadoso, não só por parte do Parlamento Europeu, mas também pelos Parlamentos dos Estados­Membros, é, por isso, particularmente importante.
A proposta do senhor deputado Di Pietro, de suprimir o artigo 18º, relativo, nomeadamente, à intercepção de telecomunicações, é de facto importante, ainda que muito rigorosa. O texto do artigo 18º é impreciso, já que restringe as actividades dos serviços de informações, parecendo, contudo, autorizar que a intercepção de telecomunicações por um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro possa ter lugar sem o seu consentimento prévio. Desta forma, os Estados­Membros seriam colocados numa situação muito vulnerável, o que suscita a questão de saber se existem realmente garantias suficientes para proteger, tanto o Estado onde essa intercepção é feita, como os respectivos cidadãos.
Os aditamentos propostos, tais como as repetidas referências à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os direitos da defesa e do arguido e o incumprimento dos Estados-Membros no que se refere à execução da Convenção Europeia dos Direitos do Homem adornam demasiado o texto da convenção. Reconheço o problema, mas penso que poderia ser clarificado mediante uma única alteração ao texto.
Apesar de algumas hesitações, os deputados neerlandeses do Grupo EDD não irão, contudo, recusar o seu apoio ao relatório Di Pietro na votação final.

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, estamos perante um relatório que é da maior importância não apenas pelo seu conteúdo, mas pelo facto de constituir um primeiro passo quanto ao estabelecimento de relações mais fluidas ao nível da cooperação judicial. Esta tem-se processado exclusivamente no plano da relação entre os Estados, não sendo claro ao cidadão europeu divisar nesta área qualquer sinal da tão invocada cidadania europeia. Por um lado, as medidas judiciais são alheias à dimensão comunitária, por outro, estamos já perante uma livre circulação de pessoas de que beneficiam também os criminosos. Ora, nos termos do artigo 29º do Tratado, a União tem por objectivo proporcionar aos cidadãos um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça, através do desenvolvimento de uma acção comum entre os Estados­Membros nas áreas policial e de cooperação judiciária em matéria penal e através da prevenção e combate ao racismo e xenofobia.
Há que salientar que a criação da EUROPOL é já um passo em frente, mas há que dar o passo seguinte, reforçando a cooperação judiciária em matéria penal, por forma a estabelecer progressivamente um verdadeiro espaço judiciário europeu de acordo com o objectivo de criação do espaço de liberdade, segurança e justiça. Este projecto de convenção destina-se assim a completar e facilitar a aplicação, ao nível dos Estados­Membros, dos instrumentos convencionais preexistentes relativos a outros âmbitos jurídicos, no intuito de melhorar a cooperação judiciária em matéria penal, através de um auxílio judiciário tão rápido quanto eficaz, mas sem prejuízo do pleno respeito pelas garantias fundamentais de defesa e pelos princípios gerais em matéria de direitos humanos consagrados no direito interno dos Estados­Membros e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. É essa cautela com os direitos, liberdades e garantias essenciais que nos levaram a apoiar a retirada do texto proposto no que diz respeito às escutas telefónicas, recomendando-se ao Conselho que apresente um instrumento jurídico autónomo para dar resposta a esse problema.
Quanto às vídeoconferências, há que estabelecer uma regulamentação mais precisa de modo a que os direitos de defesa e as garantias processuais sejam salvaguardadas. É imperativo que se respeite o cariz processual do sistema jurídico, defendendo os direitos...
(O Presidente interrompe o orador)

Zimeray
Senhor Presidente, quando se trata de legislar em matéria penal, opõe-se com frequência, erradamente, liberdade individual a segurança. Estaremos em segurança quando as liberdades deixarem de ser garantidas? Continuaremos livres quando a segurança deixar de ser assegurada? O espírito do direito penal moderno está integralmente na procura de um equilíbrio, de um diálogo entre os imperativos de segurança e os imperativos de liberdade. E esse diálogo nunca termina. Vai-se adaptando às exigências do presente.
Hoje em dia, algumas formas de criminalidade são transfronteiriças e, como é óbvio, é do interesse dos Estados estabelecer uma melhor cooperação para melhor as reprimir. Mas o projecto do Conselho não satisfaz. Merece várias críticas fundamentais. Quanto à forma, em primeiro lugar: o projecto de Convenção está repleto de imprecisões, totalmente incompatíveis com o objectivo de segurança jurídica de uma sociedade moderna, o que ultrapassa as questões de estilo. Está em causa matéria penal, e o direito penal é de interpretação rigorosa. Em seguida, quanto à matéria de fundo: o projecto do Conselho foge à evidente dificuldade relacionada com a grande disparidade dos nossos sistemas judiciários, com a diversidade das nossas práticas, com a ausência total de padrões de qualidade do serviço público da justiça em certos Estados da União. Prevê (artigo 9º) a transferência dos detidos de um Estado para outro, quando as garantias não são as mesmas. Insisto neste ponto, porque é essencial.
Recorde-se que, neste momento, várias dezenas de milhares de pessoas se encontram detidas na União Europeia sem terem sido submetidas a julgamento, e que, em certos Estados, a detenção é utilizada, de maneira abusiva, como forma de pressão para obter confissões. Trata-se de uma verdadeira tortura legal. Outros países europeus, em contrapartida, não consideram a confissão como prova suficiente de culpabilidade.
Esta diversidade das políticas penais tem de ser encarada frontalmente, e legislar correctamente é procurar elaborar verdadeiros critérios de convergência judiciária, mas é também a oportunidade para enfrentar a realidade das prisões Europeias, frequentemente sobrelotadas; não são locais de direito e não são dignas da ideia que fazemos de nós próprios. Senhor Presidente, caros colegas, como sabem, há muito que todos os nossos países aboliram a pena de morte, mas asseguro-vos que, com perto de mil suicídios por ano nas prisões, não chegaram, na realidade, a suprimi-la.

Tajani
Senhor Presidente, a cooperação judiciária é, sem dúvida, fundamental para a Europa do mercado livre, mas deve realizar-se no mais estrito respeito dos princípios que são o fundamento da nossa civilização: os direitos e as liberdades fundamentais do Homem, previstos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Não podemos deixar de agradecer às comissões do Parlamento, que modificaram profundamente, no sentido do reforço das garantias - mediante a introdução de numerosas alterações -, um relatório que, na sua versão inicial, não nos convencia, efectivamente. Ao senhor deputado Schultz gostaria de observar que as alterações são sempre por nós apresentadas não a título pessoal ou por razões de natureza pessoal, mas no quadro de um interesse político geral. Se, além disso, for necessário fazer uma lista das pessoas sob investigação, ou procurá-las, bastará olhar para os relatores, incluindo para o autor do relatório sobre esta convenção. Penso, portanto, que o senhor deputado Schulz poderia ter evitado certos comentários.
Como disse, foram introduzidas numerosas alterações que garantem os direitos de defesa - estou a pensar na obrigatoriedade de as intercepções serem ordenadas por um juiz -, ou a proibição de acumular funções investigativas e funções judiciais no que respeita às equipas de investigação conjunta.
Em resumo, o Parlamento quis que a convenção se circunscrevesse à matéria penal; as limitações da liberdade e dos direitos fundamentais previstas na convenção não poderão deixar de se circunscrever à matéria penal.
Precisamos de ter regras claras. O Conselho agiu, certamente, de modo confuso, mudou de opinião a meio do percurso, está ausente. Em contrapartida, agradeço ao senhor Comissário Vitorino pela sua presença no hemiciclo ao longo do debate.
Como dizia, precisamos de regras claras para que haja justiça nos processos judiciários da Europa - sem invasão de intercepções, sem utilização ilícita de videoconferências -, para que, na Europa, não possam repetir-se processos com magistrados que, em lugar de administrarem a justiça, fazem política, para que sejam punidos os verdadeiros culpados e não os inocentes incómodos para alguém.

Vitorino
. (EN) Senhor Presidente, o projecto de Convenção relativa à Cooperação Judiciária Mútua em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia está prestes a ser adoptado pelo Conselho. Muita gente dirá que já não é sem tempo. De acordo com o plano de acção contra a criminalidade organizada adoptado pelo Conselho em Abril de 1997, a elaboração do projecto de Convenção de Cooperação Judiciária Mútua deveria ter sido terminada até ao fim de 1997. E vai passar ainda mais tempo até que a Convenção entre em vigor, atendendo ao facto de que exige a ratificação dos Estados-Membros. Mesmo com as novas disposições introduzidas pelo Tratado de Amesterdão, que prevêem a entrada em vigor da Convenção depois de ter sido adoptada por pelo menos metade dos Estados-Membros, gostaria de convidar os Estados-Membros a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para ratificarem rapidamente esta Convenção. Infelizmente, a experiência passada em matéria de ratificação de convenções da União Europeia no domínio da cooperação judiciária em matéria penal é decepcionante.
A presente Convenção não criará um novo sistema ou um sistema diferente de cooperação judiciária mútua. Pelo contrário, destina-se a reforçar mecanismos experimentados e comprovados, que funcionam há muito tempo, tais como os que são previstos na Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo do Conselho da Europa, de 1959, e no Tratado do Benelux. O projecto elaborado pelo Conselho contém disposições relativas a diversas questões, que foram debatidas com vários deputados. Constitui uma realização notável da Convenção o facto de, sempre que possível, os Estados­Membros requeridos deverem cumprir as formalidades e os procedimentos indicados pelos Estados-Membros requerentes. Este requisito é especialmente importante no que se refere à possibilidade de utilizar em tribunal as provas obtidas. Além disso, a transmissão dos pedidos pode ser feita directamente entre as autoridades competentes, sem necessidade de passar pelas autoridades centrais.
De uma maneira geral, há dois tipos de disposições: as que impõem a obrigação de prestar assistência, tais como as disposições sobre conferências telefónicas e videoconferências, entregas vigiadas e intercepção das telecomunicações; e as que não impõem essa obrigação, proporcionando apenas um quadro jurídico aos Estados-Membros que querem cooperar da forma prescrita, por exemplo, as disposições sobre equipas comuns de investigação, operações de infiltração e envio e entrega de peças processuais.
A Comissão congratula-se muito em especial com a inclusão de disposições relativas às novas técnicas e tecnologias modernas de investigação, atendendo à eficácia das mesmas no combate à forma de criminalidade que está mais bem colocada para tirar partido da abertura das fronteiras: a criminalidade organizada. É fácil deixarmo-nos levar pelo entusiasmo, atendendo à necessidade evidente de conferir mais eficácia à investigação criminal. Porém, há um aspecto que não pode ser esquecido em todas as acções de luta contra o crime - o direito de defesa. Aprecio muito o facto de o relatório do senhor deputado Di Pietro, que felicito pelo excelente trabalho que fez em tão pouco tempo, incluir entre os seus pontos principais o dos direitos de defesa. Actualmente é da competência exclusiva dos Estados-Membros assegurar que esses direitos sejam respeitados, sob a fiscalização do Tribunal de Direitos do Homem do Conselho da Europa, em Estrasburgo. Resta ver se esta situação será alterada pela nova Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cuja elaboração acaba de ser iniciada.
Temos de reconhecer que o artigo 18º diz respeito a uma decisão que é claramente controversa. O artigo foi cuidadosamente elaborado no Conselho, no decurso de longos debates, para assegurar que as actividades de obtenção de informação fossem eficazes e para abranger as investigações criminais. No que se refere às investigações criminais, pelas quais sou responsável, tomo nota do convite, dirigido à Comissão e ao Conselho por vários deputados ao Parlamento Europeu, no sentido de se interessarem por esta questão e de a abordarem numa base jurídica comum, atendendo à relevância que a intercepção das telecomunicações pode assumir enquanto prova a apresentar em tribunal.
A Comissão tem plena consciência do facto de que o projecto que nos foi apresentado não é perfeito nem ideal. Mas temos de ser realistas. O texto que temos é o resultado de uma combinação das condições institucionais previstas, respectivamente, no Tratado de Maastricht e no Tratado de Amesterdão, no que se refere à cooperação judiciária em matéria penal. É o que temos, e só a experiência prática nos poderá demonstrar em mais pormenor se há deficiências e em quê, e que medidas suplementares deverão ser tomadas. Estou perfeitamente ciente do facto de que o reforço da confiança mútua entre sistemas judiciários dos Estados­Membros aplanará o caminho a percorrer.
Além do mais, o Conselho Europeu de Tampere indicou já à Comissão o caminho a seguir. Incluem-se nas medidas a tomar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciárias e a instituição do projecto Euro Just.
A Comissão espera sinceramente que o Parlamento Europeu apoie os seus esforços no sentido de fazer progressos nestes domínios importantes. Não espero que aprovem indiscriminadamente tudo o que vos for apresentado nos próximos anos. Conto com a intervenção do Parlamento Europeu, não só como observador crítico, como tem sido até aqui, mas também como protagonista activo, que ajude a União a fazer progressos na luta contra a criminalidade.

VOTAÇÕES
I a proposta de directiva do
 e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (COM(1998)0449 - C4-0464/1998 - 1998/0243(COD))
e
II a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados (COM(1998)0451 - C4-0465/1998 - 1998/0242(COD))
Relativamente à alteração 37:
Goebbels (PSE). (FR) Senhora Presidente, quando um Sueco, um Espanhol, um Luxemburguês ou um Alemão têm de negociar em inglês, acontece que acabam por cometer algumas imprecisões linguísticas.
Por conseguinte, proponho-lhes, de acordo com o relator Olle Schmidt, substituir sempre, na alteração 37, as palavras "issued by" por "dealt with" . Consequentemente, é preciso acrescentar também, após as palavras "transferable securities" , as palavras "issued by" . O texto assim alterado ler-se-á, e tenho de lê-lo de novo em inglês, que é a língua franca deste Parlamento: "transferable securities issued by over the counter derivatives dealt with" , etc.. É igualmente preciso assegurar que a alteração 45 do senhor deputado García-Margallo será modificada, no caso de ser aprovada, pois apresenta o mesmo problema.

Presidente
Senhor Deputado Goebbels, peço-lhe desculpa, mas tenho a impressão de que está a adiantar-se um pouco, pois, relativamente à alteração 37, o senhor tinha proposto uma alteração oral no sentido de deslocar as palavras "que gozem de nota elevada numa escala reconhecida" , pretendendo mudá-las de sítio.

Goebbels
Senhora Presidente, peço-lhe que me desculpe; considerei primeiro a alteração 36, que antecede logicamente a alteração 37. Mas, efectivamente, discutimos neste momento a alteração 37, relativamente à qual se coloca um problema semelhante: não são as instituições financeiras, mas sim os instrumentos, que devem gozar de uma nota elevada. Por conseguinte, o texto é: instruments with a high rating base on a recognised rating scale are subject to reliable and varifiable valuation.
Mais uma vez, peço desculpa por este erro.

Presidente
Há alguma objecção à apresentação desta alteração oral?
(O Parlamento manifesta a sua concordância sobre a alteração oral)
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas resoluções legislativas)

Knörr Borràs
Senhora Presidente, pedi para usar da palavra antes do início da sessão para me pronunciar sobre um aspecto unicamente por respeito para com a Presidente desta assembleia, uma assembleia que é de todos os que aqui se encontram. Pela segunda vez em quinze dias, no período que este Parlamento guarda para denunciar situações - o que respeito e com o qual concordo plenamente, tal como defendo a liberdade de expressão de todos os quadrantes -, foram feitos ataques pessoais e contra partidos, entre os quais o que represento, e contra instituições.
Prática que, principalmente dada a presença da senhora Presidente, considero incorrecta e completamente inadmissível, sobretudo quando nos encontramos em vésperas de uma campanha eleitoral. Por conseguinte, e fundamentalmente pelo respeito que a senhora Presidente me merece, não posso aprovar este tipo de procedimento que condeno energicamente.

Presidente
Tanto quanto me estão a dizer, tratava-se de uma resposta de natureza pessoal. Tomaremos nota do ocorrido na acta.

Knörr Borràs
Senhora Presidente, principalmente por uma questão de respeito para consigo, respeito que me merece, e de respeito para com esta assembleia, não quis referir-me expressamente ao tema implícito na minha anterior intervenção; faço-o agora, na qualidade de deputado desta assembleia, de secretário-geral de um partido do País Basco e na qualidade de cidadão desse país. Foram aqui proferidas acusações gravíssimas contra pessoas e contra partidos como o meu, com uma longa tradição democrática e de respeito e defesa escrupulosos dos direitos do Homem de há muitíssimos anos.

Vidal-Quadras Roca
Senhora Presidente, desejo manifestar a minha preocupação pelo facto de esta defesa acrisolada dos direitos do Homem que o senhor deputado Gorka Knörr Borràs acabou de fazer não impedir, aparentemente, o seu governo de contar com a colaboração parlamentar de um grupo político que, não só não condena, como colabora e incita à violência contra cidadãos e bens.

Presidente
Vejo que o senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso me pede a palavra para falar do mesmo assunto. Não vamos agora abrir um debate. Dar-lhes-ei a palavra para todas as invocações do Regimento no final das votações.

Relatório (A5-0029/2000) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão de Chipre e de Malta (COM(1999)0535 - C5-0308/1999 - 1999/0199(CNS))
Relativamente às alterações 22 e 24:

Brok
Senhora Presidente, foram apresentadas as alterações 22 e 24, nas quais se propugna que o programa MEDA continuasse a ser aplicável a Chipre e a Malta. Isto é um facto incontestável. No entanto, uma vez que nos estamos a ocupar de um regulamento que está directamente relacionado com a estratégia de adesão, penso que não deveríamos misturar aqui o programa MEDA. Contudo, a título de compromisso, e para que sirva de garantia, proponho que a ideia subjacente a ambas as alterações seja incluída como considerando, nos seguintes termos: "considerando que Malta e Chipre participarão no programa MEDA de acordo com as modalidades já previstas" . Caso os autores das alterações estejam de acordo, proponho à assembleia que vote e aprove esta proposta. Deste modo resolver-se-ia o problema de uma forma elegante.

Presidente
Por outras palavras, o nosso relator propõe­nos uma alteração oral que consiste em acrescentar um considerando que diria: "considerando que Malta e Chipre irão participar..."
(O Parlamento manifesta a sua concordância sobre a alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0013/2000) do deputado Knörr Borràs, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3605/93 relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (COM(1999)0444 - C5-0174/1999 - 1999/0196(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0020/2000) da deputada Cederschiöld, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de decisão-quadro do Conselho sobre o reforço da protecção penal contra a contrafacção da moeda na perspectiva da introdução do euro (SN 5116/1999 - C5-0332/1999 - 1999/0821(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0019/2000) do deputado Di Pietro, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa à Cooperação Judiciária Mútua em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (9636/1999 - C5-0091/1999 e SN 5060/1999 - C5-0331/1999 - 1999/0809(CNS))
Antes da votação:

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, quero denunciar a ausência da Presidência em exercício do Conselho. Quando em debate estão matérias do terceiro pilar, este tipo de convenções que revestem uma tão grande importância para o processo de construção desse espaço de liberdade, de segurança e de justiça, parece-me inadmissível que a Presidência em exercício do Conselho não esteja presente, como é o caso de hoje.
Em seguida, Senhora Presidente, passarei a abordar a questão das traduções. Vou citar um único exemplo, por falta de tempo: estamos perante um caso em que a qualidade das traduções é fulcral, já que estão em causa conceitos jurídicos muito precisos. Na alteração 83 da versão italiana, a original, pode ler-se "il minore deve essere assistito da una persona di sua fiducia o da un perito o legale esterno". Este "legale esterno", na versão francesa passa a "avocat neutre", e eu desconheço o que é um "avocat neutre". Julgo existir aqui uma contradição in terminis. Já na versão espanhola o termo "advogado" desaparece, deixa de haver advogado.
A senhora Presidente afirmou em diversas ocasiões que este é um problema de enorme gravidade. Em textos que versam sobre este tipo de temas, penso que os juristas­linguistas deverão efectuar um trabalho apurado que permita concluir com uma versão aceitável.

Presidente
Exactamente, Senhora Deputada Palacio Vallelersundi, não é a primeira vez e, efectivamente é muito preocupante. Iremos debruçar-nos sobre esse problema e verificar todas as traduções.

Watson
Senhora Presidente, queria apenas juntar a minha voz à da senhor deputada Palacio Vallelersundi antes do início da votação, para dizer que lamento muito a ausência do Conselho neste debate sobre uma votação tão importante, relativa a questões do terceiro pilar.
Gostaria, Senhora Presidente, que transmitisse ao Conselho o nosso desejo de que, de futuro, esteja presente nestas votações.

Presidente
Com certeza, tenho plena consciência de que a sua ausência não é normal, e de bom grado o comunicarei.
Relativamente à alteração 31:

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, a alteração oral é a seguinte: inserir a seguir aos termos - e leio em francês, já que é a versão que tenho comigo - "s'il est exigé par le droit de l'Etat membre requis ou requérant que la personne donne son consentiment" os termos "par le droit de l'Etat membre requis ou requérant".
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Knörr Borràs
Senhora Presidente, desejo unicamente dizer que me esqueci, em plena discussão mantida há instantes, de referir que no meu relatório sobre os défices excessivos existe um erro no último parágrafo da versão espanhola: onde se deveria ler "la propuesta nos parece correcta" (a proposta afigura-se-nos correcta), falta um "s" e lê-se "la propuesta no parece correcta" (a proposta não se afigura correcta), ou seja, exactamente o oposto. Queria unicamente corrigir este lapso.

Proposta de resolução (B5-0132/2000) apresentada pelos deputados Bonino e outros, em nome do Grupo Técnico dos Deputados Independentes, sobre a Comunicação da Comissão relativa aos objectivos estratégicos para os próximos cinco anos
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)

Proposta de resolução (B5-0136/2000) apresentada pelos deputados Queiró, Muscardini e Berthu, em nome do Grupo da União para a Europa das Nações, sobre os objectivos estratégicos da Comissão para 2000-2005
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)

Proposta de resolução (B5-0142/2000) apresentada pelos deputados Hautala, Lannoye e Maes, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre os objectivos estratégicos da Comissão para 2000-2005
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)

Proposta de resolução comum sobre o programa estratégico quinquenal da Comissão
(O Parlamento aprova a resolução)

Proposta de resolução comum sobre a coerência das diferentes políticas
(O Parlamento aprova a resolução)

Proposta de resolução (B5-0125/2000) apresentada pelos deputados Dupuis e outros, em nome do Grupo Técnico dos Deputados Independentes, sobre a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)


Staes
Senhora Presidente, não quis incomodá-la há pouco, durante a votação. Porém, reparei que a atenção está a afrouxar um pouco e que quando se referia às alterações do nosso grupo - o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia -, a Senhora Presidente mencionava apenas os Verdes. Ora, nós somos um grupo de união e diversidade e queremos expressá-lo perante este Parlamento. Queria, portanto, solicitar-lhe que passe a utilizar a denominação completa do nosso Grupo.

Presidente
Muito bem, assim farei.

Proposta de resolução comum sobre os direitos do Homem
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0032/2000) do deputado Corrie, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre os resultados do trabalho da Assembleia Paritária ACP-UE em 1999
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0031/2000) do deputado Swoboda, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a recomendação da Comissão relativa a uma decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar um Acordo de Estabilização e de Associação com a antiga República Jugoslava da Macedónia (SEC(1999)1279 - C5-0166/1999 - 1999/2121(COS))
Relativamente à alteração 6:

Swoboda
Senhora Presidente, queria propor uma alteração oral que, na realidade, é uma clarificação, dado que a passagem em questão tem uma formulação diferente em várias traduções. Espero que o autor da alteração original esteja de acordo. A segunda frase deveria passar a ter a seguinte redacção: "pelo que a referida ajuda não deve depender de ordens recíprocas do país doador" . Retirar-se-iam, portanto, os termos "sem condições" . Em inglês, o texto seria como segue: "and therefore that the aid must not be dependent on the reciprocal orders from the donor countries" . Com esta clarificação, também nós aprovaríamos a alteração.

Presidente
Há alguma objecção a que se tome em conta esta alteração oral?
(O Parlamento manifesta a sua concordância sobre a alteração oral) - Relativamente à alteração 9:

Swoboda
Queria apenas esclarecer - pois, neste ponto, verificaram-se diferentes traduções - que utilizamos, em todos os casos, a designação oficial de "antiga República Jugoslava da Macedónia" (FYROM).

Presidente
Absolutamente, penso que não há qualquer problema.
(O Parlamento manifesta a sua concordância sobre a alteração oral) (O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0021/2000) da deputada Frassoni, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da nova decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 ( "Comitologia" ) (1999/468/CE - C5-0305/1999 - 1999/0228(CNS))

Frassoni
Senhora Presidente, sobre este acordo, gostaria de salientar o problema das traduções: é preciso tomar como referência a versão francesa ou a italiana, pois o texto aprovado pelo Parlamento fará também fé para a Comissão.
Apercebemo-nos de vários problemas em algumas outras línguas, mas não pudemos controlá-los todos, pelo que solicito vivamente que esteja atenta a este tipo de problema.

Presidente
Muito bem, Senhora Deputada Frassoni, agradeço-lhe esses esclarecimentos, que teremos na maior conta.
(O Parlamento aprova a resolução)

Presidente. Antes de passar às declarações de voto, recebi uma série de invocações do Regimento. Dou a palavra ao senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso.
Constato que abandonou o hemiciclo, pelo que passamos de imediato às declarações de voto.

Fatuzzo
Senhora Presidente, votei a favor do relatório Schmidt sobre as disposições respeitantes ao investimento em valores mobiliários porque, como declarei esta manhã no hemiciclo, considero muito importante que seja bem utilizado o dinheiro dos cidadãos da União Europeia, que são, em grande parte, cidadãos idosos e reformados, que desejam viver serenamente a sua reforma e que, após as dificuldades encontradas ao longo da sua vida de trabalho, conseguiram, finalmente, a tranquilidade económica.
As disposições em matéria de investimento mobiliário, em grande parte efectuado por pessoas idosas reformadas, são, por conseguinte, um grande progresso para a União Europeia.
Relatório Olle Schmidt (A5-0025/2000)

Schörling
. (SV) O relatório do senhor deputado Olle Schmidt constitui um aperfeiçoamento da proposta da Comissão. Não me oponho a uma actualização das regras comunitárias mínimas para a atribuição do chamado passaporte europeu a uma sociedade gestora de fundos. No entanto, parece-me que não seria conveniente fazê-lo antes de todos os Estados­Membros terem aprovado a proposta do senhor Comissário Monti relativa ao imposto mínimo de capitais. Na sua forma actual, o relatório vem contribuir para uma ainda maior liberalização dos mercados de capitais, quando o mais importante deveria ser reforçar os mecanismos de controlo.
Por essa razão, e tal como todo o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, votei contra a alteração da directiva 1 e abstive-me na votação da alteração da directiva 2.
Relatório Brok (A5-0029/2000)

Fatuzzo
Senhora Presidente, nos últimos tempos falou-se muito da importância do alargamento da União Europeia. Perante nós estão Malta e Chipre, dois Estados prontos para a adesão. Dado que a complexidade dos procedimentos foi consideravelmente reduzida, manifestei o meu parecer favorável, não só porque, com esta medida, se vai ao encontro da necessidade de coesão destes Estados candidatos à União, mas também porque penso que este facto deve significar uma exortação do Parlamento ao Conselho e à Comissão para que a adesão de pleno direito de Chipre e de Malta à nossa União Europeia se verifique o mais rapidamente possível.

Caudron
É com grande satisfação que saúdo este relatório relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão de Chipre e Malta, adesões que são vitais para o futuro mediterrânico da União Europeia. O objectivo desta proposta de regulamento é o de instaurar o primeiro programa que implementa a estratégia para Chipre e Malta, a partir do ano 2000 e por um período de cinco anos (2000-2004). Consequentemente, a proposta visa facilitar a aproximação das legislações em relação ao acervo comunitário e à aplicação correcta desse acervo.
Trata-se de um novo passo, que vem no seguimento de um outro efectuado em Dezembro último no Conselho Europeu de Helsínquia. Assim, ficou decidido, dados os progressos realizados por Malta, realizar conferências bilaterais a partir de Fevereiro de 2000, isto é, antes do fim do corrente mês, com vista a iniciar negociações sobre as suas condições de adesão à União e subsequentes adaptações.
No que se refere a Chipre, o Conselho, embora tenha mantido, e passo a citar: "que uma solução política facilitará a adesão de Chipre à União Europeia" , a sua "decisão relativa à adesão será tomada sem que o que antecede constitua no entanto uma condição prévia" , pelo que me regozijo. Com efeito, sempre considerei completamente injusta a atitude que consistia em condicionar o início das negociações com Chipre à resolução da situação que ocorre com um terço do território daquela república ocupado pela Turquia.
De uma forma mais geral, é um facto que a situação socioeconómica destes dois países é muito mais favorável do que a de outros países candidatos. No entanto, puderam beneficiar de um apoio técnico e financeiro da União Europeia destinado a facilitar a transposição do acervo comunitário. O referido apoio técnico e financeiro foi concedido, até ao final de 1999, a título dos quartos protocolos financeiros (B7-4011). Estes dois países beneficiam igualmente de um apoio financeiro ao abrigo do programa MEDA (B7-4012).
Durante as primeira e segunda leituras do orçamento para 2000, o Parlamento Europeu salientou que o novo título "pré-adesão" (B7-0) proposto pela Comissão no anteprojecto de orçamento não deveria restringir-se aos países associados da Europa Central e Oriental, deveria igualmente ser alargado a Malta e a Chipre. No entanto, uma vez que o Conselho se recusou a negociar a necessária revisão do tecto da rubrica 7 (pré-adesão) das Perspectivas Financeiras, o Parlamento Europeu aceitou, a título excepcional - insisto neste facto - financiar essas despesas no âmbito da rubrica 4 (acções externas) das Perspectivas Financeiras para o ano 2000.
Paralelamente, o Parlamento Europeu criou um novo capítulo relativo à "estratégia de pré-adesão para os países mediterrânicos" (B7-04). No âmbito deste capítulo, foram também criadas duas novas rubricas relativas à estratégia de pré-adesão para Malta e Chipre, na expectativa de que a Comissão apresente - na sequência do Conselho de Helsínquia - as bases jurídicas necessárias e a revisão do tecto da rubrica 7 das Perspectivas Financeiras.
A presente proposta de regulamento deveria constituir uma dessas bases jurídicas!

Martin, David W
Congratulo-me com o relatório do senhor deputado Brok em apoio das alterações às propostas da Comissão relativas à preparação de Chipre e de Malta para a adesão à UE.
O pacote concederá este ano um montante total de cerca de 15 milhões de euros aos dois países. Porém, é lamentável que a Comissão tenha evitado o financiamento plurianual, preferindo atribuir as dotações numa base anual. Esta decisão vai ter impacto na capacidade de planeamento das despesas de Malta e Chipre.
O financiamento prestará apoio técnico e financeiro destinado a permitir que as duas ilhas cumpram os requisitos do acervo comunitário. Atendendo a que estes dois países são avançados em comparação com outros candidatos, esse financiamento deve permitir facilmente que estejam "técnica e administrativamente" preparados para a adesão ao fim do programa quinquenal.
Relatório Cederschiöld (A5-0020/2000)

Caudron
Enquanto membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários na anterior legislatura, congratulo-me com a aprovação desta decisão-quadro que visa reforçar a protecção da nossa moeda única. A União deve pôr em prática todos os meios de que dispõe para garantir a protecção contra a contrafacção da moeda. Com efeito, os consumidores e os comerciantes não estão verdadeiramente familiarizados com o euro. Por conseguinte, poderá facilmente ser posta em circulação moeda falsa em grandes superfícies, casas de câmbio e bancos, sem que alguém se aperceba do facto imediatamente. No caso das moedas em euros, o problema do reconhecimento é agravado pelo facto de possuírem uma face nacional.
Os centros de informação sobre a Europa, que desempenham já um papel primordial em matéria de sensibilização dos cidadãos para a moeda única, deverão reforçar as campanhas que visam chamar a atenção do público para a contrafacção ou falsificação do euro. Numa outra escala, há que garantir a cooperação entre instituições comunitárias e instituições nacionais, e deve ser criado um sistema de informação destinado à recolha e ao intercâmbio de dados respeitantes à contrafacção de moeda.

No plano penal, são igualmente necessárias medidas destinadas a garantir desde o início a protecção do euro. É neste contexto que o Parlamento Europeu apresentou o projecto de decisão-quadro que visa reforçar o quadro penal para a protecção contra a contrafacção de moeda.
A decisão-quadro visa completar as disposições da Convenção Internacional de 20 de Abril de 1929 para a Repressão da Moeda Falsa e facilitar a aplicação das mesmas pelos Estados-Membros. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias a fim de que as infracções previstas na decisão-quadro sejam punidas. Estas infracções devem igualmente ser sancionadas se disserem respeito às futuras notas e moedas cunhadas em euros e se forem cometidas antes de 1 de Janeiro de 2002. Este é um elemento fundamental do dispositivo!
Não posso deixar de apoiar a relatora quando lamenta a falta de protecção às actuais moedas nacionais que o euro substitui. Na realidade, temos de estar conscientes de que as moedas nacionais poderão continuar a ser trocadas durante vinte anos! Têm portanto de beneficiar de uma protecção penal contra a falsificação quando já não se encontrarem em circulação.
No interesse da União, parece igualmente desejável que todos os Estados-Membros participem na protecção do euro, nomeadamente a Suécia, a Dinamarca, o Reino Unido e a Grécia, países que, a 1 de Janeiro de 2002, não introduzirão o euro.
Embora este projecto de decisão-quadro represente um passo no bom caminho, limita-se a reforçar a protecção penal: de facto, procura harmonizar-se o direito penal material, fixando normas mínimas. Assim, não existem ainda disposições penais uniformes respeitantes à contrafacção da moeda, mas sim quinze regimes nacionais diferentes. O que nos remete para o problema mais geral da necessária harmonização penal para que apelou o Conselho Europeu de Tampere.

Bonde, Eriksson Frahm Krarup Okking Sandbæk
Senhor Presidente, o relatório Cederschiöld expressa uma lógica muito peculiar: A UE introduz uma moeda única - aumentando o risco de contrafacção de moeda, constituindo a contrafacção de moeda um crime contra toda a UE pelo que a penalização, deverá, consequentemente ser igual no conjunto dos Estados-Membros. A harmonização do Direito Penal ou a introdução de normas jurídicas mínimas não deverá ser legitimada com base em problemas auto criados, mas sim em considerações sensatas e na necessidade. Não existe qualquer motivo para comprometer os princípios de direito dos Estados­Membros, as tradições jurídicas e os sistemas judiciais meticulosamente ajustados, por causa de um crime sobejamente conhecido como é o da contrafacção de moeda. Com base na Convenção Internacional de 20 de Abril de 1929, não poderão também restar dúvidas relativamente ao país ao qual compete, eventualmente, conduzir o processo judicial. Por esse motivo votamos contra o relatório e instamos, veementemente, para que se abandone a ideia de uma harmonização do código penal com base num motivo tão frágil como este, e que, em vez disso, se concentre os esforços na prevenção do problema em si.

Martin, David W
Congratulo-me com esta proposta sobre a protecção do euro contra os falsários. Quando as notas e moedas de euro entrarem em circulação, depois de 1 de Janeiro de 2002, deverá ser feito tudo o que for necessário para garantir a credibilidade do euro.
Relatório Di Pietro (A5-0019/2000)

Fatuzzo
Senhora Presidente, na qualidade de representante do Partido dos Reformados, declarei por várias vezes em comissão que a União Europeia deve intervir em matéria de regulamentação da vida dos idosos e do valor e das regras das pensões, para além de intervir também, como acontece actualmente, na coordenação. Do mesmo modo, no tocante à matéria judiciária e penal, que hoje debatemos, considero que a coordenação não se deve limitar aos diferentes sistemas legislativos penais, judiciários e administrativos, mas que há que chegar também, finalmente, à formulação de normas comuns: aquilo que é crime em Itália deve sê-lo também na Grã-Bretanha, em Espanha e nos outros países.
Considero que nós, Parlamento da União Europeia, representantes eleitos pelos cidadãos, temos de dar o impulso mais forte para que se possa chegar a uma União Europeia que preveja a regulamentação de todos os sectores da vida dos cidadãos, incluindo o da justiça, para além do das pensões.

Schröder, Ilka
Votamos contra este relatório, porque ao autorizar a intercepção transfronteiriça das telecomunicações e inverter o ónus da prova, a Comissão institui a base jurídica de operações de escuta de grande escala na UE. Ou seja, um sistema de escuta europeu como a operação de espionagem transatlântica "Echelon" será perfeitamente legal.
Esta Convenção dará origem a violações graves do direito individual à privacidade. É uma ameaça perigosa às liberdades civis na UE.
Os seguintes pontos são também inaceitáveis para nós:
equipas comuns de investigação, entregas vigiadas, investigações encobertas, imprecisão do texto no que se refere ao âmbito da convenção, inobservância do princípio da proporcionalidade, falta de garantias democráticas.
Resolução sobre os objectivos estratégicos 2000-2005 da Comissão

Banotti
O senhor Presidente Prodi observou que "a África é uma responsabilidade nossa" , e não, aparentemente, dos EUA ou de outros grandes países.
Trabalhei em África há 30 anos atrás, e nessa altura a África era pobre e subdesenvolvida, mas agora os problemas são mais catastróficos.
No ano passado morreram dois milhões de pessoas em África com sida, e cerca de 200 000 em guerras.
Na Zâmbia, 25% dos professores morreram com sida.
Nalguns países, há vinte anos, as crianças tinham mais probabilidades de acesso ao ensino básico e aos cuidados de saúde do que as que têm hoje.
A nossa política africana é pouco coerente. Há uma grande duplicação de esforços. Além disso, o serviço da dívida continua a dificultar um desenvolvimento real.
É mais do que evidente que a África é hoje o continente esquecido.

Berthu
Na sua comunicação sobre os objectivos estratégicos 2000-2005, a Comissão repete que é preciso fazer da Europa um "actor global" , que possua uma voz forte no mundo.
Qual seria o objectivo desse actor global? O cidadão esperaria sem dúvida uma resposta do tipo: "defender melhor os países da Europa" , uma vez que essa é a missão tradicional e primordial da associação política. Ora, esta frase não figura em lado algum. Apenas encontramos frases vagas sobre as "parcerias estratégicas" e as novas possibilidades de desenvolvimento das trocas comerciais proporcionadas, ao que parece, pela integração completa da Europa. A omissão do objectivo principal é extremamente reveladora. Mostra uma das falhas mais significativas da União Europeia, uma falha pouco conhecida, quase sempre implícita, mas que explica em grande parte a indiferença dos cidadãos.
No programa de trabalho para o ano 2000 que é anexado às orientações estratégicas, encontra-se uma passagem muito reveladora a este respeito. Ao abordar a questão essencial das relações com os Estados Unidos, a Comissão refere esta única prioridade: "esforçar­nos­emos por reduzir e eliminar tanto quanto possível os conflitos relativos às trocas comerciais transatlânticas" (pág. 5). Quando se esperaria uma firme declaração, que mostrasse a vontade de defender os interesses dos Europeus nos numerosos confrontos comerciais em curso (para só falar disso), apenas se encontra a vontade de eliminar os conflitos, o que não deixa transparecer, da parte da Comissão, uma grande vontade de lutar.
Porquê esta curiosa simultaneidade da integração e da perda do instinto de defesa? Mencionarei três razões: 1) as instituições europeias, ao quererem ultrapassar as nações, distanciam-se dos povos, e, ao distanciarem-se dos povos, tornam-se maleáveis face aos interesses estrangeiros; 2) os homens que trabalham nestas instituições, uma vez distanciados dos povos, adquirem o hábito de raciocinar, não na qualidade de defensores exclusivos desses povos, mas na qualidade de funcionários internacionais incumbidos de regular um sistema global; 3) por um lado, a integração talvez proporcione economias de escala e lucros de produtividade, mas por outro provoca grandes perdas, pois, ao anularem-se as nações, anulam-se solidariedades subtis, e com elas a vontade de se defenderem em conjunto.

Caudron
Partilho a profunda e forte insatisfação largamente expressa neste debate. Como é evidente, posso compreender as limitações do momento, estou disposto a entender os riscos de fracasso...
No entanto, a experiência demonstrou-me que, em política, a modéstia das ambições nunca é um factor de sucesso! Não acrescentarei que estou decepcionado, pois, para se estar decepcionado, é preciso ter esperança... o que não é o meu caso, desde o debate de investidura.
Quanto ao futuro, neste momento em que a Comissão se afirma incapaz de agir contra o fascismo na Áustria, estou convencido de que só um bloqueio das medidas de liberalização do mercado único poderia constituir um electrochoque salutar ao coração de todos os países da União.

Cossutta
Em nome dos Comunistas italianos, exprimo uma grande insatisfação face ao conteúdo do documento, que, de acordo com as expectativas, deveria expressar as orientações estratégicas para a Europa até 2005.
Emprego: não é confirmado pela realidade, desde há muitos anos, o nexo crescimento económico-aumento do emprego, mas essa ideia volta a ser proposta como se fosse uma receita - que se revelou inútil - para resolver o gravíssimo problema do desemprego. E, no entanto, o senhor Presidente é um hábil economista.
Pensões: afirma-se no documento que a responsabilidade da modernização dos sistemas de segurança social continuará a caber aos Estados-Membros, mas a Comissão interveio no caso italiano precisamente solicitando reiteradas vezes uma modificação rápida do regime das pensões, tendente a reduzir direitos e remunerações.
No entanto, o próprio Presidente Prodi, pela importante orientação que imprimiu então ao Governo italiano, sabe quantos e quão grandes sacrifícios foram exigidos e feitos pelos nossos concidadãos para aderirem ao euro, e como é importante o papel desempenhado pela Itália no desenvolvimento europeu. Precisamente por isso não podemos aceitar propostas de mais cortes nas reformas. Há um acordo sobre essa matéria que prevê uma revisão em 2001. Tal revisão não deverá ocorrer nem um só dia antes. Aliás, a dinâmica dos custos nesse domínio está inteiramente sob controlo. A Comissão deve, pois, abster-se desta perspectiva ideológica inaceitável e deste tipo de proclamações, que criam instabilidade e insegurança entre os cidadãos.
Referi o caso da Itália, não só porque o senhor Presidente o conhece muito bem, mas também porque precisamente dos dados comunitários (Eurostat) ressalta que, para a Itália, a despesa com o welfare - actualmente 25,9% - não só é, desde 1990, inferior à média comunitária (28,2%), mas é inferior, e em muito, à de países considerados modelos, tais como a Alemanha (29,9%) e a França (30,8%).
Papel da Europa: em primeiro lugar, há que reafirmar que a Europa repudia o recurso à guerra como instrumento de resolução dos conflitos internacionais; depois poderá falar-se de um papel "militar" da União.
Agricultura e saúde: a nossa visão da questão é diferente da Comissão. Para nós, não há consumidores, há cidadãos que querem alimentar-se com alimentos sãos, com produtos cuja finalidade não seja a competitividade mas sim a salubridade, a qualidade e o respeito pelo ambiente, factores, aliás, criadores de emprego.

Hager
O Senhor Presidente Prodi apresentou ontem um programa extraordinário, que explicou pormenorizadamente. No entanto, continuam a ser declarações de intenções, às quais têm de se seguir acções concretas. Perante o empenho do Presidente da Comissão, não existe de momento qualquer razão para supor que essas acções poderão não ser concretizadas.
Para além disso, importa agradecer ao Presidente da Comissão a atitude correcta que assumiu na questão da situação política interna na Áustria. É verdade que tentei seguir ontem o seu discurso atentamente, mas há algo que devo ter deixado escapar. A propósito da salvaguarda dos direitos fundamentais da UE, o Presidente esclareceu novamente a sua posição em relação à Áustria. No entanto, não ouvi nada acerca dos recentes acontecimentos em Espanha. Acontecimentos desse tipo não só não se verificaram na Áustria, como tão-pouco - e posso afirmá-lo com segurança - se verificarão, pois são impensáveis numa Áustria democrática.

Lienemann
As propostas de acção e de programa apresentadas pelo senhor Presidente Prodi são extremamente vagas, e a questão social está mais uma vez ausente. Aliás, a palavra parece ter sido banida do vocabulário da Comissão, ao passo que as referências liberais e americanas se vão multiplicando.
Romano Prodi retoma o conceito tão contestado de governação, contestado porque privilegia o dirigismo em detrimento do bom funcionamento da democracia e porque faz referência à noção definida pelo FMI, cujo conteúdo ideológico é totalmente forjado pelo liberalismo e pelo monetarismo. O desvio não é apenas semântico. A única lógica que se impõe ao ler este documento é a da prossecução do grande mercado, da desregulamentação generalizada, e nada tem a ver com a reorientação da política europeia desejada pelos nossos concidadãos. Romano Prodi só fala de "mecanismos" , de "estruturas" , mas não define qualquer projecto equilibrado, capaz de responder às aspirações dos nossos povos.
O alargamento surge como um fim em si, mas se não se decidir uma política social, um valor comum e uma instituição que reforce a coesão e a democratização da União, a Europa herdada, no final da Presidência Prodi, arrisca-se a ser um simples espaço de mercado comum no seio de uma mundialização generalizada e não a comunidade de futuro que esperamos.
Por fim, a complacência do Presidente Romano Prodi face ao Governo austríaco em nome de um legalismo excessivo (que, aliás, em nada obriga a enviar uma mensagem de felicitações) justificaria por si um voto de desconfiança.

Krivine e Vachettta
A UE anuncia sem reservas as suas ambições expansionistas. O objectivo da Comissão para os próximos cinco anos é o de tornar-se "um actor global" , mostrando "uma verdadeira liderança na arena mundial" . A natureza da UE não mudou. Desde o início que agiu em função de algumas dezenas de grandes grupos financeiro-industriais e dos seus grupos de pressão. Mas a Comissão Prodi quer agora transformar a UE de forma a candidatar-se à codirecção mundial com os Estados Unidos, entrando assim em competição e em rivalidade com eles.
Esta nova política imperial preconiza uma reorganização das instituições europeias e nacionais, o reforço do poder de Estado, uma concorrência acrescida, a organização de um exército europeu e uma redistribuição dos meios financeiros. Ousar ainda invocar a defesa de um "modelo social europeu" é uma mentira vergonhosa, pois, quanto mais a UE combate os Estados Unidos, mais ela se torna o seu clone.
Votamos contra estes objectivos, pois combatemos esta política dentro e fora do Parlamento. A elaboração de uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais representaria a única luzinha no fundo deste túnel político, mas, mais uma vez, nada está previsto para que sejam os próprios povos da Europa a pensá-la e decidi-la democraticamente.

Queiró, Ribeiro e Castro
. Abstivemo-nos na votação da resolução porquanto:
Em primeiro lugar, a resolução não denuncia com suficiente nitidez a natureza vaga das prioridades e compromissos expressos no programa da Comissão.
Depois julgamos que, no âmbito da definição de prioridades para os próximos 5 anos, a principal questão com que se debate a Comissão tem a ver com o seu papel no quadro das relações interinstitucionais dentro da UE - e aqui tanto o programa como a resolução são omissos.
Em nosso entender, há um factor que irá condicionar o papel da Comissão no futuro próximo, e que tem a ver com algum retorno da iniciativa política europeia por parte dos Governos dos Estados­Membros, na sequência do fracasso da Comissão Santer. Achamos que este aspecto é muito positivo, já que desde modo os parlamentos nacionais, de que os Governos dependem, continuam a poder reivindicar a imprescindibilidade do seu mandato democrático na construção da Europa. A verdade é que o Parlamento Europeu continua a não ganhar a confiança ou até o interesse das opiniões públicas nacionais, que teimam em não pensar em europeu, como o comprova o nível de abstenção verificado nas últimas eleições. Do que se trata portanto é de reforçar os mecanismos usados na cooperação entre os Governos dos Estados­Membros, conferindo-lhes mais coerência, mais transparência e democraticidade.
Saudamos o esforço de Romano Prodi em melhorar a imagem pública da Comissão e a necessidade de esta se concertar com o PE e o Conselho. Mas entendemos que a prioridade devia ir para a reforma dos mecanismos de cooperação governamental, nomeadamente através da criação de um Conselho de Ministros para a Europa que, entre si e em coordenação com as demais instituições europeias, assegurem a responsabilidade de transformar em acções concretas as decisões políticas dos Conselhos Europeus.
Relatório Corrie (A5-0032/2000)

Berthu
Senhora Presidente, os trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE em 1999 foram marcados por uma preocupação crescente no que se refere à perenidade do modelo de cooperação emanado dos acordos de Lomé. Em 1994, através de uma primeira resolução em que o nosso colega Dominique Souchet participou largamente, a Assembleia Paritária alarmava­se com as previsíveis consequências do Uruguay Round, que contradiziam o próprio princípio da preferência comunitária indispensável a essa cooperação. Há dois anos que esses receios se concretizam. O diferendo da banana é a expressão clara desse facto; é pedido aos países em vias desenvolvimento que se alinhem pela liberalização das trocas comerciais, apesar da fragilidade das suas economias.
Embora o relatório do senhor deputado Corrie denuncie bem esta situação e reafirme a importância que a Assembleia Paritária atribui ao modelo de Lomé, em contrapartida não salienta o suficiente um segundo problema que, para dizer a verdade, tem também ele origem no erro do comércio livre: a incoerência dos acordos comerciais regionais celebrados pela União Europeia. O acordo de cooperação com a África do Sul constitui o melhor exemplo disso. Com efeito, o Conselho aprovou este acordo negociado pela Comissão, quando o vector agrícola, não obstante essencial, estava ainda por concluir.
Como muito bem disse o nosso colega Paul-Marie Coûteaux, na sua intervenção de ontem e nas suas propostas de alteração, põe-se de facto a questão: a que coerência política este cheque em branco poderá corresponder? A situação é muito preocupante, tanto mais que um acordo do mesmo tipo parece estar a esboçar-se com México.
Também não é possível apoiar o relator quando ele solicita que se incorpore o FED (Fundo Europeu de Desenvolvimento) no orçamento comunitário. Queremos efectivamente manter o compromisso inequívoco e a responsabilidade de cada Estado-Membro viabilizados pelo carácter intergovernamental. Infelizmente, assistimos a demasiados exemplos de desvios da ajuda colectiva, relativamente aos quais ninguém se sente responsável, e gostaríamos de não alargar esse sistema desastroso ao Fundo Europeu de Desenvolvimento.

Martin, David
Senhora Presidente, congratulo-me com o relatório do senhor deputado Corrie, que faz uma avaliação equilibrada do trabalho efectuado pela Assembleia no ano passado.
O relatório surge imediatamente depois de se ter chegado a acordo sobre a renovação da actual Convenção de Lomé, que expira no fim deste mês. O novo acordo prevê um orçamento de desenvolvimento de 13 500 milhões de euros para os próximos sete anos. É essencial que este dinheiro seja utilizado para beneficiar os grupos e os indivíduos mais pobres dos países ACP. Devem ser envidados esforços para acabar com a corrupção e os desperdícios. A sociedade civil deve participar no planeamento e na execução destes projectos.
A decisão de incluir uma cláusula, obrigando os países ACP a receberem os imigrantes clandestinos que entram na Europa é preocupante, e deve ser aplicada com o maior cuidado. Espero que antes do fim desta nova Convenção de Lomé possamos acolher Cuba como membro de pleno direito da Convenção.

Andrews
O programa das Nações Unidas de luta contra a sida estimou que no fim de 1998 havia em todo o mundo 33,4 milhões de pessoas infectadas pela SIDA. Mais de 95% desses indivíduos infectados vivem nos países em desenvolvimento, e a África Subsariana é a região mais afectada do mundo. Apesar de a população da África Subsariana representar apenas cerca de 10% da população mundial, 70% de todas as pessoas que foram infectadas pelo vírus da SIDA em 1998 residem nessa região. 80% dos 13,9 milhões de mortes causadas pela SIDA a nível mundial registaram-se nessa região.
O problema da SIDA em África não é só uma questão de saúde pública ou privada, mas sim um problema de desenvolvimento, pois os efeitos da pandemia de SIDA significam que todos os progressos em matéria de desenvolvimento registados na região da África Subsariana foram neutralizados ou invertidos. Com base nos dados que estou aqui a citar, é evidente que esta doença está a atingir principalmente os países em desenvolvimento que têm menos capacidade para dar resposta ao impacto alargado da epidemia. É evidente que o alastramento da SIDA na África Subsariana está ligado à pobreza. E é também evidente que o tratamento da SIDA, que pode custar 18 000 dólares americanos por ano e por pessoa, não está ao alcance da bolsa de países cujo orçamento anual de saúde é por vezes inferior a 5 dólares per capita.
Compete à União Europeia e às Nações Unidas abordar este problema social e fatal de forma estratégica e exaustiva. Temos de assegurar, antes de mais, que seja dada resposta às necessidades básicas das pessoas mais pobres dos países mais afectados pela SIDA, que são, entre outros, a Etiópia, o Lesoto, Moçambique, a Tanzânia, o Uganda e a Zâmbia. A educação preventiva deve começar cedo e ser incluída no currículo do ensino primário desses países. Devem ser transmitidas às crianças das escolas primárias mensagens adequadas sobre os efeitos da SIDA na saúde, por professores que dominem a informação que tentam comunicar.
As estruturas e o pessoal de saúde das ONG devem ser apoiados e financiados, para que possam tratar conveniente e eficazmente estes doentes. É essencial que esses grupos possam obter os recursos limitados de que necessitam para serem eficazes. A nível central, será necessária uma coordenação mais eficiente entre os governos dadores, as ONG internacionais, as ONG nacionais e as iniciativas do sector privado, para não desperdiçar recursos escassos.
As economias fracas da África estão a ser ainda mais enfraquecidas pelo vírus da SIDA, e os recursos insuficientes dessas economias tornam-se cada vez mais insuficientes. Nos países onde a incidência da SIDA é mais elevada, 50% ou mais de todas as camas hospitalares são agora ocupadas por pessoas que sofrem de doenças relacionadas com a SIDA.
Passando agora a um assunto completamente diferente, gostaria de apoiar a adesão de Cuba, enquanto país ACP, à nova Convenção de Lomé, que será acordada brevemente entre a União Europeia e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico. Sei que esta questão é um tanto ou quanto controversa, nomeadamente devido à atitude do Governo dos Estados Unidos para com o regime de Castro. Porém, nesta ocasião, a União Europeia deve insistir na introdução de critérios políticos no acordo da Convenção de Lomé. Devem ser integrados critérios de boa governação, abrangendo questões como as dos refugiados, da corrupção, dos direitos humanos e da democracia, no acordo a concluir entre a União Europeia e todos os países da África, das Caraíbas e da região do Pacífico signatários da Convenção de Lomé.

Carlotti
A Convenção de Lomé, com base na qual repousa toda a arquitectura das relações entre a União Europeia e os 71 Estados de África, Caraíbas e Pacífico, constitui, actualmente, o instrumento de desenvolvimento mais eficaz e mais ambicioso no âmbito das relações Norte-Sul. Após anos e anos de "bons e leais serviços", esta continua a ser o principal símbolo do esforço da União Europeia em prol do desenvolvimento e da melhoria do destino dos países mais pobres.
É o rosto humano da Europa.
O grande interesse do relatório do deputado John Corrie está em evidenciar o valor deste instrumento de desenvolvimento original e voluntarista, assim como o trabalho da Assembleia Paritária que o executa.
Tanto mais que a frágil arquitectura desta ambiciosa construção foi ameaçada. A parceria entre a União Europeia e os países ACP negociou, numa atmosfera de dor, a viragem do milénio. Regozijo-me hoje com o facto de a razão e a generosidade terem vencido as dificuldades, abrindo novos horizontes a esta parceria.
Pois, mais de trinta anos após a inauguração de uma parceria inédita entre o Norte e o Sul, a adaptação de um instrumento que demonstrou o seu valor, mas também a sua idade, tornou-se indispensável para fazer face a novos desafios. Esse o motivo por que o novo acordo, que será assinado no próximo dia 31 de Maio nas ilhas Fidji, para um período de 20 anos, representa mais do que uma simples renovação das Convenções que organizam as relações entre a Europa e os países ACP. Deve marcar a sua mudança.
Consagra com magnificência a dimensão política de uma parceria que constitui o único local de diálogo e de intercâmbio político no seio das relações Norte-Sul. Numa altura em que a Assembleia Paritária se abre cada vez mais aos eleitos provenientes dos parlamentos dos países ACP, esta dimensão deve, não apenas ser preservada, mas sobretudo encorajada.
A Assembleia Paritária constitui assim uma tribuna, no seio da qual países europeus e países em vias desenvolvimento defendem os seus interesses comuns. Após a confusão de Seattle, o nosso dever agora é o de adoptarmos uma posição concertada a fim de fazermos evoluir as regras do comércio mundial e pô-las ao serviço da luta contra a pobreza.
A parceria pode então ter futuro. O caminho está livre para a sua modernização.
Em primeiro lugar, favorecendo - tal como recomenda o relatório Corrie - uma evolução no sentido da realização de reuniões regionais da Assembleia Paritária, que permita uma adaptação dos métodos de trabalho aos novos modos de cooperação previstos: aplicação dos "acordos de parceria económica regionais" (APER). Em seguida, reorientando as acções para os micro-projectos e para a abertura dos países do Sul à sociedade civil. Finalmente, optando sem hesitar pelo alargamento, com a rápida adesão de Cuba, a que o conjunto dos países ACP apelou claramente em Nassau, e que acaba agora de apresentar o pedido formal.
Mas saibamos preservar o espírito original da Convenção de Lomé, que permitiu que as relações entre a União Europeia e os países ACP se tornassem no que são: uma parceria autêntica, baseada no equilíbrio e no respeito mútuo.

Krivine e Vachetta
Alguns dias depois das manifestações de Seattle, os ministros da União Europeia impunham aos países ACP, suas antigas colónias, um acordo compatível com as regras da OMC. Além da redução do volume das exportações destes últimos para o mercado comunitário, aquilo a que se chama "ajuda ao desenvolvimento" aos países ACP não pára de baixar, passando de 70% do total da ajuda da União Europeia em 1986 para 30% em 1998. A União Europeia prefere atribuir as dotações à Europa Oriental, à ex-URSS, à Ásia, onde os lucros são mais promissores.
Os acordos UE/ACP troçam dos princípios democráticos e da luta contra a corrupção, ao pouparem os responsáveis: para quando as sanções e um controlo da Total-ELF, que alimenta os responsáveis pela guerra civil no Congo? Ou da Shell? Embora o mercado seja apresentado como a única regra que deve reger as relações UE/ACP, a União Europeia considera também a possibilidade de uma gestão policial da imigração, como subentende o artigo 13º, que justifica a política dos Estados-Membros contra os clandestinos.
Não aceitamos este acordo, que impede as populações de disporem dos meios para construírem sociedades independentes das multinacionais e dos bancos europeus.

Titley
Senhor Presidente, admiro muito os valiosos esforços dos deputados (entre eles alguns dos meus colegas do Partido Trabalhista) no que se refere à Assembleia Paritária ACP-UE e à obtenção de um novo acordo de Lomé, que beneficiará alguns dos países mais pobres do mundo.
Provavelmente serão muito poucos os cidadãos do meu círculo eleitoral que sabem que a UE é o principal dador de ajuda externa a nível mundial. Ao passo que outros têm os maiores foguetões, a UE tem as mãos mais largas. É algo de que a UE se pode orgulhar legitimamente, e que acho que devíamos proclamar com mais frequência.
O Governo trabalhista do Reino Unido também se pode orgulhar da sua actuação neste domínio. A deputada Clare Short é um dos poucos ministros do Desenvolvimento Internacional dos governos de todo o mundo e, como tal, está em melhor situação para defender as suas posições no Conselho de Ministros. Entretanto, o deputado Gordon Brown tem desenvolvido esforços a nível internacional, com vista a reduzir os níveis paralisantes da dívida do Terceiro Mundo, garantindo que a campanha trabalhista de luta contra a pobreza não acabe no canal da Mancha. Quer esteja em causa o salário mínimo em Manchester ou o perdão da dívida em Durban, o objectivo trabalhista de luta contra a pobreza é sempre o mesmo.
Porém, resta ainda muito trabalho a fazer. O próximo grande desafio será o relançamento da nova ronda de negociações de comércio mundial que não chegou a arrancar em Seattle. Deve ser uma "ronda do desenvolvimento" , em que os países em vias de desenvolvimento, excluídos na prática das rondas anteriores, participem plenamente. Porque a melhor maneira de combater a pobreza no mundo consiste em ajudar os países em desenvolvimento a ajudarem-se a si mesmos. Os países em vias de desenvolvimento não querem dádivas, querem participar no comércio, querem ajuda, não querem esmolas. E a melhor maneira de ajudar os países em desenvolvimento a ajudarem-se a si mesmos será a abertura dos mercados mundiais, para permitir que esses países vendam os seus produtos. Só assim o poder da globalização poderá ser colocado ao serviço do bem geral, beneficiando os pobres, e não só os ricos, as maiorias, e não só os eleitos. O objectivo trabalhista da igualdade de oportunidades para todos é sempre o mesmo, quer esteja em causa o New Deal de Newcastle ou o comércio livre em Freetown.
Relatório Swoboda (A5-0031/2000)

Alavanos
O Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e a antiga República Jugoslava da Macedónia, sob a forma de um acordo misto baseado no artigo 310º do Tratado da União Europeia, pode contribuir para a estabilização e desenvolvimento dessa república dos Balcãs. Paralelamente, pode ser importante conceder-lhe apoio financeiro através do programa PHARE.
Todavia, a política da UE no Balcãs é hoje uma política dispersa, inconstante e esquizofrénica. Existem diversos tipos de acordos, ou de relações, ou falta de relações ­ que vão até ao embargo contra a Jugoslávia ­, que criam uma abordagem fragmentada e ineficaz. Falta a noção da perifericidade em relação aos Balcãs, que abarque todos os países sem excepções e sem revanchismo.
Por último, é necessária e útil a intervenção da União Europeia para resolver o problema da designação da antiga República Jugoslava da Macedónia ­ um problema que infelizmente se tem vindo a arrastar e que poderia reacender novas tensões numa situação já tensa ­ e para que da parte das autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia haja uma resposta mais enérgica e atempada no âmbito das negociações.

Montfort
A vontade expressa pela Comissão de reforçar as relações entre a União Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia e de abrir a esta última a perspectiva de uma plena integração na Comunidade parece-nos corresponder a uma preocupação prioritária: a construção de um conjunto político respeitador das nações e da sua soberania não podia adiar por mais tempo o envio de um sinal a esses Estados do Sudeste Europeu, que a história, desde o fim da Segunda Guerra mundial, não poupou.
Depois de ter sido esmagada pelo peso de um comunismo triunfante, desde o início dos anos noventa que a região não pára de pagar a factura da queda do regime soviético. No entanto, num contexto difícil como este, e mais concretamente desde a intervenção militar da NATO nos Balcãs, alguns destes Estados, todos eles autenticamente europeus, demonstraram ter um sentido de responsabilidade que torna legítimas as suas aspirações à integração na Comunidade.
A este título, o caso da antiga República Jugoslava da Macedónia é simultaneamente exemplar e emblemático. Exemplar, porque prova que os Estados dos Balcãs não estão atingidos por uma fatalidade e que estão, a partir de hoje, para os que têm essa vontade, à altura de satisfazer as exigências habituais dos acordos de estabilização e de associação requeridas pela União Europeia. Emblemático, porque ilustra positivamente o projecto dos Quinze de ver nascer uma política comum aos cinco países da região (Bósnia-Herzegovina, Croácia, República Federativa da Jugoslávia, antiga República Jugoslava da Macedónia e Albânia), que faria da estabilização económica e política da região uma activa e urgente obrigação.
O Grupo União para a Europa das Nações está de acordo com o envio deste sinal à antiga República Jugoslava da Macedónia tanto mais que este possibilita a independência e a soberania dos Estados: se não se conseguir encontrar uma solução satisfatória para os Balcãs sem uma forte política de cooperação entre os Estados que os compõem, também não se poderá bloquear o seu processo de integração se um deles vier a ser considerado indigno de tal promoção.
A União cumpre o seu papel quando procura, através da sua política de cooperação, incitar as nações a abraçarem com ela uma base de valores comuns em que a democracia e a liberdade dos cidadãos constituem a pedra angular. Não cumpre o seu papel quando se substitui aos povos nas suas opções, ou, se não for isso, quando reinventa uma nova forma de "sentido da História" , que apenas considera a noção de autodeterminação dos povos em sentido único.
A construção comunitária só tem sentido se criar exclusivamente discriminações positivas: o Grupo União para Europa das Nações espera que este sinal dirigido à antiga República Jugoslava da Macedónia e respectivos seguimentos concretos permitam contribuir de forma duradoura para o desenvolvimento e a coexistência pacífica dos Estados-nações desta parte - de pleno direito - da Europa.
Relatório Frassoni (A5-0021/2000)

Lund
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório da senhora deputada Monica Frassoni, no seguimento do qual o Parlamento Europeu aceita o acordo concluído com a Comissão relativo às modalidades de aplicação da nova decisão do Conselho, de 28 de Junho de 1999, relativo à comitologia. Consideramos importante que se registe, ao nível de todos os processos, a máxima abertura possível relativamente ao procedimento de decisão no âmbito da cooperação comunitária, inclusivamente com vista a garantir o necessário controlo democrático. O acordo irá permitir que o Parlamento Europeu receba automaticamente o material documental pertinente relativo aos processos aprovados nos termos do artigo 251º do Tratado. Gostaríamos de ver este regime alargado a outras áreas, relativamente às quais as Comissões competentes quanto á matéria de fundo do Parlamento Europeu apenas recebem, nos termos do acordo, o material quando o solicitam. A aprovação deste acordo responde apenas em parte às nossas expectativas relativas à abertura e ao controlo democrático através dos procedimentos de comitologia. Mas, constitui um progresso real na direcção certa e ao qual não desejamos criar quaisquer entraves.
(A sessão, suspensa às 13H23, é reiniciada às 15H00)

Reestruturação das empresas na Europa
Presidente
Segue-se na ordem do dia a Declaração da Comissão - Reestruturação das empresas na Europa.

Liikanen
. (EN) Senhora Presidente, as mutações industriais, que podem ser graduais ou repentinas, são impulsionadas pelas novas tecnologias, pela concorrência a nível mundial ou pelas preferências do consumidor. Têm implicações económicas e impacto no emprego e na coesão social, mas proporcionam também novas oportunidades importantes, que devem ser antecipadas, preparadas e geridas.
A aceleração do progresso tecnológico e a pressão competitiva crescente dos mercados globais estão a obrigar as empresas a adaptarem rapidamente a sua produção e estruturas empresariais. As empresas devem ser capazes de prever e identificar num estádio precoce aquilo que devem fazer para garantir a continuidade das suas actividades. E, por vezes, isso exige a fusão de actividades.
A Comissão está perfeitamente ciente desta situação e da necessidade de as pessoas terem alguma segurança, nestes tempos difíceis de mudança. Estamos convencidos de que a base de uma adaptação bem sucedida à mudança é o diálogo a todos os níveis, baseado por sua vez em informações completas e transparentes.
Tivemos ocasião de testemunhar recentemente experiências e abordagens diferentes, em situações relacionadas com operações de grande escala de reestruturação de empresas que afectavam por vezes a vida de grande número de cidadãos europeus. Nalguns casos, essas operações foram preparadas com grande antecedência, com a participação plena de representantes dos trabalhadores e tendo o cuidado de procurar as soluções menos prejudiciais. Quando necessário, os trabalhadores que seriam afectados foram preparados, através da adopção de medidas de empregabilidade destinadas a fazer face ao desafio do desemprego súbito.
Noutros casos, essas operações foram iniciadas e levadas a cabo com menos cuidado e dando menos atenção às pessoas afectadas. A Comissão tem defendido em todas as ocasiões, inclusive muito recentemente, no passado mês de Outubro, nesta assembleia, as seguintes posições básicas. Em primeiro lugar, as decisões em matéria de reestruturação de empresas constituem uma prerrogativa, mas também uma responsabilidade da direcção da empresa, o que significa que quando são contempladas medidas que deverão ter consequências sociais graves, tais como perdas de postos de trabalho, as empresas devem esforçar-se por procurar e adoptar a solução menos negativa e menos prejudicial.
Em segundo lugar, quando os despedimentos são inevitáveis, deve ser feito tudo o que for possível para reforçar a empregabilidade das pessoas afectadas, o que exige a antecipação, uma preparação oportuna e uma gestão cuidadosa destes processos.
Em terceiro lugar, nada pode justificar a ausência de um procedimento oportuno, efectivo e exaustivo de informação e consulta dos trabalhadores e dos representantes dos trabalhadores, antes de essas operações serem iniciadas ou anunciadas publicamente. A participação dos trabalhadores é em todos os casos, e especialmente no da reestruturação de uma empresa, não só um direito fundamental, como também condição essencial da aceitação social dessas operações. Em última análise, é também um factor decisivo do êxito das mesmas, pois nenhuma colectividade pode sobreviver e prosperar sem que haja confiança, diálogo, parceria e solidariedade entre as suas diferentes componentes.
Estas ideias básicas são objecto de um consenso lato na Europa, pois só assim poderá haver uma reestruturação inteligente. É cada vez mais raro ver as empresas lançarem-se em operações de reestruturação com efeitos negativos sem ter em conta estas preocupações fundamentais, ao contrário do que acontecia, lamentavelmente, no passado.
Nestes últimos anos, criámos na União Europeia uma vasta gama de instrumentos destinados a dar resposta a estas preocupações. Estabelecemos requisitos mínimos a nível europeu que todos os Estados-Membros e todas as empresas devem observar quando contemplam operações que estarão na origem de perdas de postos de trabalho, nomeadamente quando essas perdas são maciças, ou quando vão tomar outras decisões que afectarão os trabalhadores. A directiva relativa aos despedimentos colectivos e ao encerramento de empresas e a directiva relativa aos conselhos de empresa europeus constituem o nosso quadro jurídico de protecção dos direitos dos trabalhadores e de garantia de uma actuação justa no domínio da informação e consulta dos trabalhadores, a nível nacional e transnacional, respectivamente.
No que se refere à participação dos trabalhadores a nível nacional e/ou local, a Comissão gostaria de sublinhar mais uma vez a necessidade de um procedimento adequado de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores antes de serem decididos ou efectuados despedimentos, como está previsto na directiva relativa aos despedimentos colectivos, bem como noutras disposições nacionais.
Quero recordar que, em princípio, compete aos tribunais nacionais actuarem em caso de violação destas disposições, se e quando esses casos lhes forem apresentados pelos representantes nacionais. Porém, mesmo quando as regras e disposições existentes são formalmente respeitadas, a atitude da direcção da empresa pode não ser irrepreensível do ponto de vista social. Efectivamente, a Comissão defende já há algum tempo a posição de que as regras estabelecidas não são suficientes para fazer face aos desafios da actualidade. Num mundo caracterizado pela mudança permanente e num contexto de elevados níveis de desemprego, as regras em vigor parecem-nos ultrapassadas, uma vez que não são compatíveis, nem promovem, as ideias que estão na base da nossa estratégia de emprego e da nossa posição no que se refere à mudança, à antecipação, à prevenção dos riscos e à empregabilidade. Foi por isso que a Comissão apresentou, em Novembro de 1998, uma proposta de directiva relativa a um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores que tem recebido o vosso apoio firme, o qual vos agradecemos.
Infelizmente, o outro ramo do poder legislativo, o Conselho, depois de ter decorrido mais de um ano sobre a apresentação da proposta, ainda não começou a examiná-la. Espero que este debate contribua para recordar aos Estados-Membros a importância e o carácter urgente desta iniciativa.
Ouvimos dizer recentemente à Presidência portuguesa que vai ser iniciado brevemente um debate sério sobre esta proposta.
A próxima Presidência francesa parece também disposta a atribuir a este dossier a prioridade que merece. A Comissão espera sinceramente que o Parlamento e o Conselho terminem brevemente o seu trabalho sobre este dossier importante, que constitui, a nosso ver, a resposta mais eficaz às preocupações suscitadas por casos como os que nos trouxeram hoje aqui.
No que se refere à participação dos trabalhadores a nível transnacional, há indicações de que, pelo menos num caso, as empresas cometeram infracções aos acordos transnacionais de informação e consulta celebrados com os seus trabalhadores europeus, ou que, pelo menos, podem ter tirado partido de uma certa ambiguidade do quadro jurídico e contratual em vigor. A Comissão entrará em contacto com as autoridades nacionais relevantes, para verificar este aspecto. Seja como for, quero dizer àqueles que entendem que os seus direitos neste domínio foram ignorados que estão à sua disposição meios de aplicação da legislação e vias de recurso adequadas, nomeadamente através das instâncias juridiscionais nacionais relevantes.
A Comissão está a par do vosso pedido no sentido de que se proceda a uma revisão imediata da directiva relativa aos conselhos de empresa europeus. Como o dizemos no relatório que adoptaremos nas próximas semanas, concordamos em que a directiva tem algumas lacunas. No entanto, como o sublinhou já noutras ocasiões a minha colega, a senhora comissária Diamantopoulou, é necessário ter em conta várias considerações antes de decidir se a directiva deve ou não ser revista imediatamente.
Em primeiro lugar, qualquer revisão da directiva no imediato teria pouco efeito nos acordos existentes, a menos que o princípio fundamental do respeito pela autonomia das partes negociadoras deixasse de ser aplicável.
Em segundo lugar, uma revisão imediata complicaria muito as coisas no que se refere a outros dossiers pendentes neste domínio, tais como o do estatuto de empresa europeia e a proposta relativa a um procedimento de informação e consulta nacional.
Uma conclusão favorável desses dois dossiers facilitaria muito a revisão subsequente da directiva relativa aos conselhos de empresa europeus, podendo mesmo contribuir para resolver até certo ponto os problemas identificados mais atrás. É por isso que consideramos que, neste contexto, seria mais conveniente proceder à revisão da directiva relativa aos conselhos de empresa europeus só depois da conclusão desses dois dossiers e na sequência de uma avaliação mais completa da aplicação da directiva.
Mas a acção possível não se limita ao domínio da legislação. Com vista a promover e apoiar o diálogo, que deverá estar na base de uma adaptação bem sucedida à mudança, a Comissão está também a pôr em prática as recomendações do relatório Lillehammer, preparando-se para criar um observatório europeu das mutações industriais. Estamos igualmente a pôr em prática uma outra sugestão desse grupo de peritos, a elaboração de um relatório sobre a gestão da mudança.
E, para terminar, abordarei algumas das outras preocupações expressas na proposta de resolução apresentada a esta assembleia. No que se refere ao reforço dos laços entre a política de concorrência e a política social, gostaria de recordar que o regulamento relativo às fusões contém uma disposição que permite que os representantes dos trabalhadores sejam ouvidos pela Comissão, no âmbito do processo relevante. De uma maneira geral, reconhecemos a necessidade de ter devidamente em consideração, nos diferentes casos, todos os aspectos ligados a este tipo de operações, que incluem o efeito das mesmas em termos de emprego.
Citarei em apoio desta afirmação o facto de as autoridades públicas, nomeadamente a Comissão, terem já tomado medidas, sob a forma das orientações relativas aos auxílios estatais regionais que entraram em vigor a partir de 1 de Janeiro do presente ano, destinadas a garantir que os financiamentos públicos continuem associados aos beneficiários dos auxílios regionais e, consequentemente, aos postos de trabalho ligados ao investimento em causa. Tendo em vista esta finalidade, a concessão de auxílios regionais é condicionada pela manutenção do investimento em questão por um período mínimo de cinco anos. Foi incluída a mesma disposição no regulamento dos fundos estruturais, o que significa que é aplicável a todos os investimentos co-financiados pelos fundos estruturais.
A coesão social e a coerência das políticas a nível da União serão os temas centrais da próxima Cimeira de Lisboa. Sei que vamos voltar a estas questões no futuro, para ver qual será a melhor maneira de assegurar que as nossas políticas sejam adaptadas e reformadas de modo a poderem estar na base do progresso económico e social da Europa.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso, julgo que quer colocar um ponto de ordem. Se é uma intervenção de natureza pessoal, está disposto a esperar até ao fim deste debate, e nessa altura dar-lhe-ei a palavra?

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhor Presidente, trata-se de um problema de honra pública deste Parlamento, não é uma intervenção de natureza pessoal.
Esta manhã a Presidente do Parlamento, a senhora deputada Nicole Fontaine, recusou-se repetidamente a autorizar-me a intervir para um ponto de ordem. Infelizmente, não é a primeira vez que a senhora Presidente tem comigo este comportamento inqualificável. Ao agir desta maneira, a senhora Presidente infringiu o artigo 142º, que estipula que os pontos de ordem têm precedência sobre quaisquer outros pedidos de intervenção. Infringiu também o artigo 122º, que confere a todos os deputados a esta assembleia o direito de fazer uma intervenção, neste caso para refutar as observações feitas por outro deputado, a senhora deputada Vidal­Quadras.
Este comportamento faccioso da nossa Presidente deve ser criticado com a maior firmeza. Estou pronto a aceitar em qualquer momento as desculpas da senhora Presidente.

Presidente
Obrigado pela sua declaração. Asseguraremos certamente que a senhora Presidente seja informada da sua declaração. Posso dizer-lhe que, tanto quanto sei, a senhora Presidente não gosta de debater outras questões no meio de uma votação. Portanto, nessa altura a assembleia, provavelmente, queria seguir com a votação. De qualquer forma, agradeço as suas observações.

Zappalà
Senhor Presidente, caros colegas, apreciei as palavras do senhor Comissário Liikanen e intervenho - todos nós o fazemos - no debate porque a matéria, relativa a um fenómeno de vasto alcance, respeita também a um facto específico.
O tema em debate é de grande importância política e social. A liberdade das empresas, a liberdade de circulação, a liberdade de concorrência são pilares irrenunciáveis da estrutura político-económica da União Europeia. A reestruturação das empresas integra-se no princípio da livre determinação dos investimentos e, por isso, deve ser defendida. Todavia, verificam-se com uma frequência cada vez maior situações em evidente contradição com tais princípios. Entre elas conta-se hoje um caso que, aparentemente, pode parecer sectorial e de alcance pouco significativo, mas que, se passar sem qualquer intervenção firme por parte da União Europeia, se transformará em regra não escrita que porá em dificuldades muitos Estados-Membros e a União no seu conjunto.
Uma empresa americana - a Goodyear - com unidades de produção em Itália, na Alemanha e na Grã-Bretanha está, do seu ponto de vista com legitimidade, a estudar a sua produção e deslocalização. Mas está a fazê-lo, talvez, não respeitando as normas comunitárias sobre esta matéria: seguramente, não dando pré-avisos razoáveis e não se preocupando com o dever de prestar contas da utilização de financiamentos públicos, italianos e europeus. Em Itália, Senhor Comissário Liikanen, a Goodyear não está a proceder a uma reestruturação, mas sim a encerrar uma fábrica que, com a sua produção, cobre 14% do mercado e que a própria Goodyear caracterizou como tendo operários altamente qualificados, uma unidade que foi aberta com o investimento de dinheiro europeu num total de 85 milhões de euros. Encerramento sem aviso prévio, portanto, e sem qualquer vontade de debater o destino da fábrica e dos seus operários, mau grado o facto de, com os fundos públicos utilizados, pouco haver de privado, e muito de público, naquela unidade produtiva. Seria muito grave se todas as empresas não europeias aprendessem, de facto, a servir-se da Europa como se se tratasse de um autocarro em que não se paga bilhete, não se paga a colaboração, em que se recebe dinheiro por ter utilizado aquele meio de transporte, e do qual se pode sair sem prestar contas a ninguém.
A Europa deve garantir a liberdade de todas as formas, incluindo a liberdade de usar o seu dinheiro com vista à sua própria liberdade, não para que outros o usem a seu bel-prazer, outros que não procuram senão o lucro e que, no momento do divórcio, se recusam a discutir as próprias modalidades desse divórcio, sendo claro que se trata de um divórcio declarado unilateralmente.
O senhor Comissário Liikanen falava há pouco de reestruturação, dizendo que não deve ser feita sem informação. Neste caso, infelizmente, falhou essa informação a quem sofre a reestruturação e parece faltar também a quem a põe em prática. Gostaria de dizer igualmente ao senhor Comissário que não é fácil pedir justiça aos tribunais nacionais. É claro que se pode sempre fazê-lo, mas, quando se perderam os postos de trabalho, quando as fábricas foram encerradas, pedir justiça aos tribunais, com uma justiça lenta como a italiana, conduz a um resultado que não é, certamente, reconfortante.
Senhor Comissário Liikanen, aguardamos uma intervenção firme. É claro que, enquanto Parlamento, esperamos poder colaborar na resolução a que se referiu - estamos prontos para isso -, mas esperamos uma intervenção firme relativamente a esta questão, que, obviamente, não pode ser encerrada nem passar como está praticamente a acontecer.

Ghilardotti
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus quis apresentar uma resolução comum com os outros grupos da esquerda, os Verdes e o GUE, pois quis salientar e denunciar os aspectos mais negativos e gritantes do comportamento das duas empresas de que falamos na resolução, a ABB-Alstom e a Goodyear/Dunlop.
O caso da Goodyear não é circunscrito nem sectorial, respeitando a mil famílias que, de um dia para o outro, se viram sem trabalho, sem salário e sem perspectivas para o futuro.
Como o senhor Comissário recordou, os casos que estamos hoje a debater, como muitos outros que debatemos nesta assembleia - e receio que não sejam os últimos -, oferecem-nos uma ocasião para debater a absoluta necessidade de completar a legislação europeia. Estou a pensar na directiva relativa à informação e consulta dos trabalhadores, que o senhor recordou, que há anos aguarda uma solução e sobre a qual o Parlamento Europeu se pronunciou muito claramente no passado mês de Abril. Estou a pensar também na importância do reforço global da legislação europeia através da revisão das directivas já existentes. A União Europeia e a Comissão devem, a meu ver, pedir ao Conselho e aos Estados-Membros que prestem também atenção às modalidades de aplicação destas directivas nos vários Estados.
A Itália não constitui uma excepção, não se encontra entre as nações mais avançadas em matéria de aplicação, mas há muitos países em que as directivas, que já prescrevem direitos mínimos, são aplicadas ao mínimo. Tal facto dá às empresas a possibilidade de se transferirem de um país para outro - inclusive dentro da União Europeia - em que a aplicação das directivas seja mais débil, as empresas mais favorecidas e os trabalhadores menos protegidos. E isso gera fenómenos de dumping social.
É, pois, necessário prestar atenção ao modo como essas directivas são aplicadas e reforçar a coordenação europeia. Todos estes factos confirmam a nossa convicção de que um elemento como as sanções - cuja importância reafirmámos no ano passado, quando demos o nosso parecer sobre a directiva relativa à informação e consulta dos trabalhadores - não pode, em absoluto, ser abandonado. De outro modo, penso que os casos como os que estamos hoje a debater aumentarão cada vez mais e verificar-se-á a inexistência de um governo da União Europeia, sobretudo no tocante à concorrência e às tecnologias que produzem transformações, o que contribuirá para o aumento do desemprego em prejuízo da coesão social.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é a segunda vez no espaço de quatro meses que travamos aqui um debate sobre a reestruturação das empresas na Europa. O tema foi então - e é também agora - a reorganização de grandes empresas, aliada à perda de postos de trabalho.
Gostaria de deixar bem claro que o Grupo ELDR é contrário à ingerência da política na gestão das empresas, quer no plano financeiro, quer no plano administrativo. O nosso papel consiste na elaboração de legislação e em velar pelo cumprimento efectivo da mesma. Revela-se agora que a empresa Goodyear, em Itália, recebeu subsídios do Governo italiano e da União Europeia no valor aproximado de 40 milhões de euros. Apesar disso, a empresa não conseguiu salvar-se. Isto demonstra que os postos de trabalho não podem ser comprados. O mercado conhece, pois, a sua própria dinâmica.
Os auxílios estatais são pagos duas vezes pelas autoridades públicas, primeiro em subsídios às empresas e depois em subsídios de desemprego. Ora, esse não pode ser realmente o objectivo dos impostos pagos por si, por mim e pelos nossos cidadãos. Naturalmente que tudo isto não significa que o nosso grupo não partilhe da preocupação dos nossos colegas italianos relativamente aos efeitos desse encerramento para a região em causa.
O meu grupo é também, por princípio, contra a menção de nomes de empresas específicas no texto da presente resolução, e isso por duas razões. Em primeiro lugar, por se tratar de uma responsabilidade selectiva. Numa ocasião uma empresa é amarrada ao pelourinho e noutra não. Por quê uma vez sim e outra não? O caso da Michelin provocou grande agitação. Contudo, nos casos da Nissan e da IBM - que envolveram igualmente um grande número de trabalhadores europeus - não ouvi ninguém manifestar-se. Em segundo lugar, porque isso também não é justo para com os trabalhadores de outras empresas em fase de reestruturação, onde isso gera também consequências dolorosas.
O meu grupo subscreveu uma resolução conjunta em nome dos Grupos PPE-DE, ELDR e UEN, tendo contudo, logo à partida, deixado bem claro que somos contrários à menção dos nomes das empresas.
Por isso mesmo, o Grupo ELDR votará contra o ponto 8 e a segunda parte do ponto 9 da resolução. Se, mesmo assim, estes pontos forem adoptados, o meu grupo abster-se-á da votação final. Espero sinceramente que tal não venha a ser necessário.

Flautre
Senhor Presidente, mais uma vez a actualidade social leva-nos a discutir, e a tomar posição, sobre projectos de restruturação de grandes grupos na Europa. Já tudo foi dito sobre este assunto. Para uns, já tudo foi dito sobre a liberdade, quase de direito divino, das empresas, e, para outros, de quem me sinto próximo, já tudo foi dito sobre a lógica insuportável do lucro a curto prazo, sobre o desprezo pelos trabalhadores, sobre as consequências sociais, individuais e colectivas, sobre o impacto para os territórios, sobre o desperdício dos know-how e das competências.
Todos sabemos que estas restruturações, tal como se operam hoje, são totalmente contraditórias aos objectivos anunciados pela União Europeia em matéria de emprego e de coesão social e territorial. Nestas condições, hoje, daqui a pouco na votação, o que está em jogo para nós, deputados europeus, não é declamar mais uma vez algumas generalidades, por muito comoventes que fossem - o que, na minha opinião, reforçaria a ideia, já bastante difundida, da impotência das instituições -, o que está em jogo para nós é sobretudo mobilizar tudo o que estiver disponível nas instituições europeias por forma a fazer valer esses objectivos prioritários anunciados na situação concreta colocada pela actual fusão da ABB-Alstom e pelo encerramento das instalações da Goodyear em Itália, bem como retirar todas as respectivas conclusões.
Deste ponto de vista, que podemos fazer? Em primeiro lugar, elaborar um relatório muito rigoroso sobre a aplicação das directivas relativas aos despedimentos colectivos e aos comités de empresa europeus e exercer todas as pressões, ultimatos e sanções necessárias à sua rigorosa aplicação. É claro que hoje em dia as direcções dos grandes grupos usam de todos os subterfúgios para escapar a uma informação transparente e a uma negociação com os trabalhadores desses grupos. Não devemos aceitá-lo. Pretender, como faz a ABB-Alstom, que, antes da fusão, é demasiado cedo para discutir, e que, depois da fusão, é demasiado tarde, pois os representantes já não são legítimos, é inadmissível. No fundo, é uma manifesta deturpação do espírito da directiva relativa aos comités de empresa europeus.
Há que reforçar a nossa legislação para colmatar estas lacunas, reformá-la e garantir aos trabalhadores novos direitos, nomeadamente o de contestar os fundamentos económicos dos despedimentos. Há também que repensar os critérios de autorização de fusões de grupos. Tem ar de quê, a Comissão, e nós por ricochete, quando autoriza uma fusão tão contestável como a da ABB-Alstom, do ponto de vista do direito dos trabalhadores e das suas consequências sociais? Tem simplesmente ar de encobrir estas manigâncias. E se o conjunto das políticas comunitárias devem contribuir para o emprego e para a coesão, como é possível que a Comissão fuja a essa avaliação quando decide autorizar ou não uma fusão?

González Álvarez
Senhor Presidente, o pleno emprego figura tanto nos objectivos da Presidência portuguesa como nos objectivos estratégicos da Comissão a alcançar até 2005. O cumprimento deste objectivo depende de duas condições imprescindíveis: criar novos empregos para os jovens que chegam ao mercado de trabalho e assegurar que não se registem perdas de emprego. Todavia, a realidade europeia proporciona-nos exemplos claros de destruição de emprego, causada fundamentalmente por empresas - e isto é o mais grave - com enormes lucros. Antigamente apelava-se à solidariedade dos trabalhadores para com as empresas em nome da sobrevivência destas; agora, as empresas obtêm lucros astronómicos e, mesmo assim, despedem trabalhadores. Em Espanha há registo de casos destes: Michelin, ABB-Alstom e os casos italianos serão abordados pelas minhas colegas.
Existe ainda outra forma encapotada de despedimento, a que é praticada, por exemplo, em Espanha pela empresa Ericsson, utilizando o termo "externalizar" (em vez de, claramente, dizer "despedimento"). Externalizar os serviços significa subcontratar serviços a empresas de prestação de serviços, convertendo emprego estável e fixo em emprego precário, sem direitos sindicais nem sociais. Trata-se, com efeito, de outra forma disfarçada de despedimento.
Senhor Comissário, se as instituições europeias falam convictamente de pleno emprego, devem tomar medidas claras: rever as directivas na matéria por forma a garantir a consulta dos trabalhadores nestas negociações, rever a directiva relativa aos despedimentos colectivos, reduzir o horário de trabalho, fazer os subsídios depender da assunção de um compromisso claro de manutenção do emprego e incluir cláusulas sociais e laborais nos acordos internacionais de que a União Europeia seja signatária.

Angelilli
Senhor Presidente, uma vez mais, infelizmente, este Parlamento está a debater a reestruturação de empresas na Europa. Uma vez mais, há trabalhadores que vêem em risco os seus postos de trabalho.
Referimo-nos, neste caso, aos trabalhadores da Goodyear de Cisterna di Latina. Como foi já recordado, trata-se de cerca de 600 pessoas e de outras tantas famílias que, dentro de um mês, poderão ser privadas da sua única fonte de rendimento. Estes trabalhadores - apesar da disponibilidade manifestada relativamente à empresa e apesar do seu grande profissionalismo, graças ao qual a fábrica de Cisterna se apresenta como uma das mais produtivas da Europa - correm o risco de ser expulsos do ciclo produtivo. Em contrapartida, a Goodyear, após ter usufruído durante anos de subvenções estatais e europeias, pode, tranquilamente e em plena liberdade, fechar as portas. Considero que esta situação não é, de facto, justa: não é justa do ponto de vista dos trabalhadores da fábrica de Cisterna e não é justa do ponto de vista de todos os cidadãos italianos e europeus que, ainda que indirectamente, através dos seus impostos, permitiram que a Goodyear usufruísse das ajudas estatais a que antes me referi.
A Comissão Europeia e o Conselho devem assumir, finalmente, todas as responsabilidades relativamente a este caso, quer no tocante à adopção de uma posição comum sobre a informação e consulta dos trabalhadores quer na vertente dos auxílios comunitários e nacionais, que só devem ser concedidos às empresas que se comprometam a estabelecer acordos a longo prazo, em defesa do emprego.
À Comissão pedimos hoje que defenda, em primeiro lugar, os trabalhadores da Goodyear de Cisterna, exercendo, portanto, todas as pressões possíveis sobre a empresa com vista a um acordo no mais curto espaço de tempo possível, a fim de garantir que a fábrica de Cisterna continue a existir e a laborar.
Gostaria, finalmente, de recordar, Senhor Presidente e Senhor Comissário, que o tempo de que dispomos é extremamente limitado, e que, por conseguinte, qualquer medida - entre as quais as já referidas pelo senhor Comissário na sua intervenção inicial - que se queira adoptar deve ser absolutamente imediata e atempada.

Esclopé
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em termos de restruturação, não resta qualquer dúvida de que as empresas europeias têm de sofrer adaptações para melhor fazer face aos novos desafios, sob pena de serem obrigadas a desaparecer. Este contexto económico actual está perfeitamente presente no nosso espírito, tendo estas restruturações como fim a racionalização da gestão das empresas.
Embora seja louvável, do ponto de vista económico, proceder a modificações de estruturas para sermos mais competitivos e ganharmos quotas de mercados, essa actuação pode ser condenável quando é feita a pedido dos financiadores, frequentemente accionistas, com o único objectivo inconfessado de aumentar os valores financeiros dessas empresas, com vista a aumentar os lucros que dela poderão retirar. Os diversos comunicados recentes referidos pelos meus colegas, seja a nível da Michelin ou da Goodyear, são sintomáticos a esse respeito.
Uma gestão racionalizada e uma melhoria dos resultados, na minha opinião e prioritariamente, devem servir a empresa e, por conseguinte, os trabalhadores, relegando para segundo plano os eventuais lucros financeiros. Ora, hoje em dia, assiste-se a um fenómeno de concentração, de reagrupamento de empresas e de deslocalização, com as consequências que conhecemos, tanto a nível da qualidade dos produtos como a nível social, nomeadamente em termos de desemprego, de condições de trabalho tornadas difíceis, com uma flexibilidade acrescida, dramáticas do ponto de vista humano, designadamente para a célula familiar.
Por conseguinte, o perigo de termos um planeta bicéfalo é eminente: de um lado, os países pobres, fornecedores de mão-de-obra, e, do outro, os países ricos, fornecedores de capitais. Não deverá a Europa constituir o guarda-fogo, destinado a preservar um certo equilíbrio entre o aumento da rentabilidade e o bem estar social? Não podemos efectivamente esquecer que o que faz basicamente funcionar uma empresa e lhe assegura bons resultados é, na realidade, o capital humano.
Para terminar, recordo-lhes que a terceira letra do nome do grupo EDD a que pertenço significa "diferença" . A Europa tem o dever de fazer ouvir a sua voz como alternativa às restruturações selvagens em nome do lucro todo-poderoso, a voz que será sem dúvida a da diferença neste fluxo uniformizado de restruturações.

Heaton-Harris
Senhor Presidente, no mês passado, no Reino Unido, numa região vizinha da minha, o Grupo Michelin anunciou despedimentos significativos na sua fábrica de Stoke-on-Trent, devido à reestruturação da empresa e à concorrência crescente a nível global no mercado mundial de pneus. Tal como todos os deputados aqui presentes, entristece-me essa perda de postos de trabalho. E entristece-me igualmente o anúncio feito pela Goodyear que esteve na origem dessa resolução. Mas duvido muito de que um conselho de empresa europeu pudesse ter modificado a decisão da empresa.
Esta assembleia é perita em produzir resoluções e legislação, mas aqui nesta instituição às vezes esquecemo-nos de que a Europa não pode sobreviver sozinha. Precisamos que as multinacionais instalem as suas empresas no nosso continente. Nos poucos meses que aqui passei, tenho achado espantoso que ao mesmo tempo que falamos na necessidade de promover o crescimento das empresas na UE, quase todas as resoluções que aprovamos na prática instigam as empresas a irem-se embora.
No nossa última sessão plenária de Bruxelas, votámos a favor da directiva relativa aos veículos em fim de vida útil e conseguimos que essa legislação tivesse efeitos retroactivos, impondo assim aos construtores europeus custos elevados que não podiam ter previsto. Dois dias depois a Toyota, que dá trabalho a vários milhares de pessoas na minha região, declarou que a directiva não só ia aumentar os custos dos automóveis, como também poderia perfeitamente obrigar a despedimentos na fábrica de Derbyshire da empresa.
Num mundo em que o que é necessário é menos regulamentação, nós, nesta assembleia, parecemos estar convencidos de que podemos impor às empresas mais regulamentos e mais custos e que essas empresas vão ficar na União Europeia, sem se deixarem tentar por outras localizações onde os encargos são menores. Nós, os eurodeputados, estamos sempre a falar das PME, e agora inventámos um método original de as criar. Pega-se numa grande empresa, juntam-se uns regulamentos europeus, e ao fim de uns meses tem-se uma pequena empresa. Antes de criticarmos o que se passa noutros lugares, talvez devêssemos olhar primeiro para nós e para o que aqui estamos a fazer.

Van den Burg
Senhor Presidente, não irei utilizar o tempo de uso da palavra de que disponho para abordar os casos específicos hoje em debate. Nesse aspecto, concordo com a senhora deputada Plooij-Van Gorsel, quando diz que não podemos referir-nos a eles de forma detalhada. Quiçá da próxima vez devêssemos, contudo, falar da CORUS, a fusão agora levada a efeito entre a nossa Hoogovens neerlandesa e a British Steel.
Gostaria de estender esta discussão a um contexto um pouco mais alargado e de focar também a coerência entre a política da UE em matéria de fusões empresariais e as políticas noutros domínios. Nesse contexto, congratulo-me com o facto de o Senhor Comissário Liikanen se encontrar aqui presente e de não termos de travar esta discussão - no que diz respeito aos interesses dos trabalhadores por contra de outrem -, apenas com a Senhora Comissária Diamantopoulou, mas também com outros Comissários competentes nesses outros domínios.
Gostaria, pois, de apelar à coerência nessa política da Comissão, partindo de todos esses diferentes pontos de vista, ao invés do que acontece com o orador precedente, que parte do princípio que não deve haver regras. Ora, nós precisamos justamente de desenvolver uma visão sobre aquilo que as empresas são actualmente. Nesse contexto, verificamos que são agora realizadas muitas e grandes fusões entre empresas de tradição anglo-saxónica e outras empresas mais ligadas à tradição renana. Nesse aspecto, é naturalmente da maior relevância saber o que resta do conceito daquilo que uma empresa deve ser, se apenas o património e o joguete dos seus accionistas, ou se uma stakeholder society mais alargada, vocacionada para assegurar continuidade aos seus trabalhadores, aos seus fornecedores e à população local, e que desempenha também um papel social.
Por isso mesmo, gostaria de pedir às diferentes Direcções-Gerais da Comissão e aos diferentes Comissários que nos proporcionem uma visão mais alargada em matéria de coporate governments. Penso que isso se enquadraria muito bem nos planos em matéria de good government na Europa, que aqui foram apresentados nestes últimos dias, já que a política empresarial se enquadra igualmente nesse âmbito.

Morgantini
Também em Itália o Governo está a ter encontros com a delegação dos sindicatos e com delegados da Goodyear para procurarem uma solução para a política de encerramento decidida unilateralmente pela multinacional norte-americana numa zona da Itália central, Cisterna di Latina, já atingida por outras reestruturações.
O encerramento significa a perda de mais de mil postos de trabalho, entre directos e indirectos, centenas de famílias lançadas para a insegurança e para a nova pobreza. Os trabalhadores da Goodyear estão a conduzir uma luta exemplar, com a consciência de não estarem a defender apenas os seus interesses, mas também os dos trabalhadores da Goodyear nos diferentes países europeus, que são muitos: a França, a Alemanha, o Reino Unido, a Polónia, o Luxemburgo e a Eslovénia.
Hoje, uma pequena delegação de trabalhadores está aqui connosco, na tribuna, ansiosos por compreenderem qual será o seu futuro e que solidariedade lhes oferecerá a União Europeia, que política empreenderá para impedir que as multinacionais actuem apenas e exclusivamente em função do seu interesse de mercado e do lucro. A Goodyear, como outras multinacionais, recebeu mais de 166 mil milhões. A União Europeia, em todas as suas instâncias, deve exercer todos os seus poderes a fim de que este e outros contenciosos sejam resolvidos.

Gill
Senhor Presidente, no princípio da semana o senhor presidente Prodi anunciou que um dos objectivos estratégicos da Comissão para os próximos cinco anos era atingir o pleno emprego. Reconheceu que 15 milhões de europeus estão actualmente à procura de emprego e que o desemprego é a principal causa de pobreza e de exclusão social. Mais ainda, a Presidência portuguesa considera que a luta contra o desemprego é a sua principal prioridade. Porém, estas prioridades políticas muitas vezes são invisíveis na política do dia­a-dia.
A decisão da Comissão no sentido de autorizar a fusão ABB-Alstom é um caso exemplar sob este ponto de vista. A nova empresa anunciou a sua intenção de dar início a um plano de reestruturação, para fazer economias, e que este plano global de reestruturação poderá causar a perda de 12 000 postos de trabalho. Na minha região do Reino Unido, nomeadamente, as consequências desta fusão serão graves, pois a ABB-Alstom anunciou que ia eliminar 270 postos de trabalho na Grã-Bretanha, dos quais 95 em Stafford e 112 em Rugby. O facto de a empresa não ter informado o conselho de empresa sobre as propostas de fusão é particularmente preocupante, pois essa informação é especialmente importante no caso de grandes empresas internacionais, em que as decisões são tomadas longe dos trabalhadores.
O ponto 17 da Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores sublinha a necessidade da consulta, acrescentando que tal se aplica especialmente a empresas que tenham instalações em dois ou mais Estados-Membros. Mas não me parece que este caso tenha só a ver com a Carta Comunitária. A legislação da UE no que a este ponto se refere não podia ser mais clara. Em situações como esta, a Comissão deveria tomar as suas decisões não só com base nas possíveis distorções da concorrência que a fusão poderá causar, mas também com base nas consequências económicas e sociais da fusão. Precisamos de decisões políticas mais coerentes neste ponto. E precisamos também urgentemente que seja feito um estudo de avaliação do impacto das fusões em todas as situações, pois só assim o artigo 127º do Tratado será respeitado.
Congratulo-me com a declaração do senhor comissário Liikanen, mas espero também obter o apoio do Parlamento, para assegurar que a legislação sobre direitos dos trabalhadores que aprovámos seja aplicada com rigor e para assegurar que sejam efectuadas em todos os casos avaliações do impacto das fusões previstas no que se refere à mão-de-obra.

Presidente
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, sete propostas de resolução.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar ao fim da tarde.
A sessão, suspensa às 15H50, é reiniciada às 16H05.

DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Incidentes racistas e xenófobos em El Ejido (Espanha)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0149/2000, do deputado Galeote Quecedo e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos)/Democratas Europeus, sobre o surto de racismo e xenofobia em El Ejido (Espanha);
B5-0159/2000, dos deputados Gasòliba i Böhm e Sánchez García, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre os incidentes racistas e xenófobos em El Ejido (Espanha);
B5-0162/2000, da deputada Díez González e outros, em nome do Grupo dos Socialistas Europeus, sobre a explosão racista e xenófoba em El Ejido (Almeria);
B5-0169/2000, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o surto xenófobo em El Ejido (Espanha);
B5-0175/2000, do deputado Bautista Ojeda e outros, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre os incidentes xenófobos em El Ejido (Espanha).

Hernández Mollar
Senhor Presidente, é tranquilizante constatar que os três primeiros intervenientes neste debate conhecem bem a situação em apreço, por serem de origem africana.
Em primeiro lugar, desejo felicitar os grupos com assento nesta câmara pelo elevado nível de consenso alcançado relativamente a esta resolução, estando ciente do esforço desenvolvido pelos deputados deste Parlamento com vista a evitar que esta questão fosse explorada para fins eleitorais.
Em segundo lugar, desejo afirmar, com a mais profunda convicção, que nem a Espanha nem a Andaluzia são xenófobas ou racistas, o que não impede, obviamente, que se recuse liminarmente o recurso à violência por parte daqueles que, individualmente ou em grupo, deveriam ser inexoravelmente perseguidos pela lei, e só pela lei.
A abordagem da questão da migração deve ser feita com seriedade e rigor. Os factos, que lamentavelmente antecedem as decisões políticas nesta matéria, confirmam de forma irrefutável a necessidade urgente de aplicar os acordos de Tampere e o Título IV do Tratado. Os problemas de hoje não podem ser resolvidos daqui a cinco anos. É um prazo muito dilatado, como a realidade comprova.
A legislação dos Estados-Membros deve integrar as conclusões a que os governos chegaram em Tampere, como aliás se preconiza na própria resolução, no seu ponto 7. A integração social dos migrantes legais não deve ser entravada por pretexto algum, como também não deverá ser protelada.
Por outro lado, Senhor Presidente, Senhores Deputados, o realismo deve presidir ao ordenamento do mercado de trabalho, de molde a que os postos de trabalho assegurados por cidadãos de países terceiros estejam sujeitos às regras laborais, que prevêem salários, segurança social e protecção social em pé de igualdade com os cidadãos nacionais comunitários, pondo, assim, cobro à exploração laboral e aos focos de cidadãos marginalizados, que estão na origem dos factos que se condenam na resolução e que, em síntese, estão por detrás do problema social referido naquele documento.
Desempenham um papel fundamental, por seu turno, a solidariedade, o diálogo e os acordos entre instituições - também as europeias - nacionais, regionais e locais com empresários, sindicatos e com as próprias comunidades de migrantes, a cujos países cabe, igualmente, uma inegável quota de responsabilidade.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, é fundamental a colaboração com os países de origem nesta matéria, pelo que considero que é imprescindível dotar com recursos orçamentais suficientes os planos de acção aprovados pelo Grupo de Alto Nível e pelo Conselho de Tampere e, muito concretamente - e quero insistir neste aspecto -, o plano relativo a Marrocos, país com o qual a União Europeia mantém uma relação fluida e com o qual partilha interesses comuns, e ao qual deveria ser atribuída uma prioridade especial no âmbito da cooperação e da colaboração mútuas.
Por último, esta câmara deve fazer face ao fenómeno da migração com suficiente serenidade para evitar tensões num debate que deverá extravasar as palavras e as denúncias que conduzem a atitudes como as que aqui repudiamos. Trata-se, em síntese, de um debate social muito profundo com o qual se pretende contribuir para a criação de um espaço europeu que conte com uma Carta dos Direitos Fundamentais que contemple os direitos à liberdade, à segurança e à justiça.

Sánchez García
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, por detrás de todos os problemas sociais de alguma gravidade está sempre uma questão política, e isto corresponde à nossa interpretação dos lamentáveis incidentes recentemente registados em El Ejido. Opinião corroborada pelo facto de os grupos políticos deste Parlamento terem reagido e apresentado diversas propostas de resolução.
Todos lamentam as mortes registadas e os actos desproporcionados de violência perpetrados contra os trabalhadores migrantes. Todos - estou em crer - são unânimes, de igual modo, em deplorar a manifestação de xenofobia e de racismo desses actos. Manifestações deste tipo são possíveis - assim o considero -, entre outras circunstâncias, devido à ausência de uma política clara em matéria de migração susceptível de promover a boa convivência dos grupos sociais afectados.
Esperemos que se retirem as devidas ilações dos acontecimentos de El Ejido e que situações deste tipo não voltem a repetir-se. O arrependimento não é suficiente. Não queremos que a África seja o nosso pesadelo, muito pelo contrário, e devemos ser consequentes com este desejo. Tomo a liberdade de relembrar algumas medidas que estão a ser implementadas noutra região europeia também afectada pelo fenómeno da migração, as ilhas Canárias. Em primeiro lugar, criar uma rede de centros de acolhimento para menores. Em segundo lugar, implementar um programa de integração social. Em terceiro lugar, elaborar programas de educação na tolerância e no respeito. Por último, proceder ao recenseamento dos migrantes. Espero que estas medidas permitam a implementação das conclusões do Conselho de Tampere em matéria de imigração, bem como da nova lei sobre cidadãos estrangeiros de Espanha e, principalmente, permitam que as pessoas que chegam à Europa não se vejam privadas da sua dignidade.
4-148
ES
Cerdeira Morterero (PSE). (ES) Senhor Presidente, a semana passada, na localidade andaluza de El Ejido, assistimos a cenas que diríamos próprias de outros tempos e lugares, que não da União Europeia no ano 2000. Isso mesmo reconheceu o presidente da Comissão, Romano Prodi, no passado dia 9 de Fevereiro, ao afirmar que o que acontecera em El Ejido ia contra os princípios da própria União Europeia. Os acontecimentos em causa provocaram-nos grande consternação e vergonha, deixando-nos apreensivos perante incidentes de extremo racismo, xenofobia e intolerância. Não se compreende que entre duas comunidades com interesses recíprocos não se estabeleçam formas de convivência pacífica e de respeito mútuos. A única forma de evitar que incidentes deste tipo se repitam em locais onde já existem importantes comunidades de trabalhadores imigrantes é a integração social, que exige das autoridades responsáveis um compromisso claro em termos económicos, políticos e sociais.
Todos nós somos imigrantes. Ao longo de sucessivas gerações, o ser humano não se manteve sempre dentro das fronteiras de um Estado-Nação, antes se verificaram permanentes fluxos migratórios. A mobilidade geográfica não é uma invenção do século XX, tão-pouco o são as razões económicas e de ordem laboral que determinam essa mobilidade. Todos nós somos imigrantes, ou pelo menos temos um familiar ou um antepassado que o é. Ora, estes fluxos migratórios, em vez de desencadearem este tipo de acontecimentos, que hoje aqui condenamos, devem, pelo contrário, ser um factor de enriquecimento social, cultural e económico.
Consideramos que os factos ocorridos em El Ejido, que, infelizmente, não são um exclusivo dessa localidade da União Europeia, exigem, em primeiro lugar, a condenação clara e sem rodeios da violenta vaga de racismo e xenofobia desencadeada por alguns dos seus habitantes contra os imigrantes que trabalham na região, violência que visa responsabilizar, incriminar e agredir toda uma comunidade por um facto isolado, que todos lamentamos.
Em segundo lugar, tais acontecimentos requerem a acção imediata dos diversos níveis de Governo, sendo a coordenação entre eles determinante na luta contra este tipo de actos xenófobos e racistas. Mais concretamente, as autoridades locais, nomeadamente os presidentes de câmara, têm uma responsabilidade directa na prevenção de qualquer manifestação racista ou xenófoba, sobretudo quando essas manifestações acabam em actos de violência e de agressão contra pessoas e bens. É ainda dever dessas autoridades apoiar os difíceis acordos entre as partes envolvidas e não lhes pôr entraves, como acontece com o presidente da câmara em questão.
Em terceiro lugar, é necessário que os partidos assumam uma responsabilidade directa no âmbito da acção política dos cargos públicos que ocupam e impeçam qualquer actuação ou declaração de carácter individual contrária aos princípios e valores de convivência pacífica e de tolerância estabelecidos pela União Europeia.
Por último, a União Europeia deve assumir as suas responsabilidades relativamente à aplicação efectiva dos princípios que a norteiam, preservando o seu território de qualquer manifestação de carácter racista ou xenófobo, e deve colaborar com os governos no plano nacional, regional e local e com as associações e organizações não governamentais na aplicação desses princípios, no âmbito de uma acção contínua de luta contra o racismo e a xenofobia, com vista à integração de todos os imigrantes residentes no território da União.
4-149
ES
Marset Campos (GUE/NGL). (ES) Senhor Presidente, num primeiro momento, o nosso grupo não considerou ser absolutamente necessário apresentar esta proposta, porque parecia tratar-se de um problema local. Contudo, os incidentes de El Ejido são a manifestação de um fenómeno que percorre toda a Europa e que merece a máxima atenção. Pensávamos estar curados do horror da intolerância que o racismo havia desencadeado na Europa, mas, com o correr dos anos, temos de reconhecer que a degradação social da Europa, o aumento dos fluxos migratórios nos países que nos rodeiam e uma maior tomada de consciência em matéria de direitos humanos são factores que, conjugados, vêm agravar o clima de racismo e de intolerância.
Por conseguinte, o que parecia ser um fenómeno local, circunscrito a El Ejido, passa a ser um alerta preocupante, que coincide com o ressurgimento de partidos como os de Joerg Haider. Daí propormos a adopção de medidas urgentes que visem todos os aspectos da questão e sejam de aplicação imediata: o respeito pelos direitos humanos, a tolerância e a multiculturalidade, o aumento de verbas e a definição de linhas de actuação em matéria social e de saúde. Não esqueçamos, a propósito, que o agressor da vítima era um doente mental não devidamente tratado. Devemos também ter em conta as dificuldades actualmente existentes, para que naquela localidade se adoptem as medidas necessárias, como já atrás foi referido.
Para terminar, gostaria de frisar, como disse o nosso prémio Nobel, José Saramago, que, no outro, também estamos nós, e que não basta, como disse Jesus Cristo - segundo Saramago, Ele enganou-se - não basta, dizia eu, que nos amemos uns aos outros, antes é mais importante que nos respeitemos uns aos outros.
4-150
ES
Bautista Ojeda (Verts/ALE). (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, eu queria expressar, enquanto deputado europeu, mas sobretudo enquanto cidadão andaluz, uma das regiões mais tolerantes e multirraciais da União, que desde tempos imemoriais sempre acolheu quantos lá decidiram instalar-se, considerando-os andaluzes desde o primeiro momento, tivessem ou não nascido entre nós, queria expressar, dizia, toda a minha mágoa, repúdio e condenação perante os incidentes xenófobos e racistas ali ocorridos, impróprios de uma terra tão tolerante.
Gostaria, no entanto, de insistir num aspecto preocupante: quaisquer decisões que se tomem ou não se tomem, quaisquer acordos que as instituições comunitárias concluam ou não e que tenham implicações na economia de sectores primários de territórios desfavorecidos como a Andaluzia, podem dar azo, de forma indirecta, a estas gravíssimas situações. Refiro-me, por exemplo, à inexistência de um acordo com Marrocos e à falta de soluções para o sector da pesca, que mantém atracada parte da frota em Almería; refiro-me ainda à errada gestão do regime de importações de produtos hortofrutícolas por parte da Comissão, que afecta muito especialmente as relações entre Almería e o Reino Alauita; refiro-me, por último, à política de imigração das regiões, dos Estados-Membros e da União, que, por actos ou omissões, obriga alguns territórios, neste caso, Almería, a suportarem sozinhos a pressão imigratória proveniente do Magrebe.
Todos estes factos, que, infelizmente, se foram acumulando no tempo e no espaço, levam os criminosos, os intolerantes, os racistas e os hooligans, que podemos encontrar em todo os países da União, e que, graças a Deus, são uma minoria, a acenderem o rastilho da xenofobia.
Senhores Deputados, todo o cidadão, europeu ou não, que viva e trabalhe na Andaluzia, é andaluz e merece a nossa consideração e respeito. A União deve e pode intervir. O Sul, para os colegas, é a Andaluzia, mas, para nós, andaluzes, é a África, e é nosso dever procurar que a União recorra a todos os meios ao seu alcance para que a economia do Sul prospere e permita que o desenvolvimento social se processe num clima de maior tolerância e respeito pelo próximo, que é algo que não foi possível com as soluções até agora propostas, soluções em que, pura e simplesmente, se olha para outro lado.
4-151
ES
Ojeda Sanz (PPE-DE). (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, falo com conhecimento de causa, depois das muitas viagens que fiz a El Ejido, durante anos, viagens que me permitiram acompanhar a situação.
Aqui, no Parlamento Europeu, como em muitas outras instituições, ficámos preocupados com o problema e reagimos levando as mãos à cabeça, porque sentíamos realmente o problema como nosso, e, de facto, era um problema nosso. Há, efectivamente, en El Ejido, um problema social grave, um problema de integração, mas há também um problema laboral e ainda um grande problema de segurança dos cidadãos, que desencadeou, aliás, todo este processo.
Tudo isto serviu também para alertar as pessoas. Aqui, no Parlamento Europeu, em Espanha e em muitos países, todos nos detivemos sobre o que se passou em El Ejido, mas, na realidade, de nada servirá o que estamos a fazer e a discutir, de nada servirá este deitar as mãos à cabeça, se, depois disto, não nos mostrarmos muito mais empenhados em perceber realmente não só o que está a acontecer em El Ejido mas o que poderá acontecer em muitos outros locais, onde, em qualquer momento, pode também surgir este tipo de problemas.
Todos entendemos que, para além de condenar a intolerância, é necessário fazer mais qualquer coisa, e não é neste ou em qualquer outro parlamento que se devem procurar os culpados. Os responsáveis pelo que aconteceu em El Ejido são essa minoria que decidiu satisfazer a sua sede de vingança contra alguns imigrantes. Ora, devemos ter presente que a vingança não é solução para nenhum problema. A solução só poderá vir de uma eficaz colaboração entre os vários níveis de Governo que garanta a integração social e o respeito a todos os que trabalham na região mediante, obviamente, uma luta firme contra a imigração clandestina e um profundo respeito pelos direitos dos trabalhadores imigrantes que trabalham legalmente em El Ejido e em toda a Europa.

Cerdeira Morterero
Senhor Presidente, a semana passada, na localidade andaluza de El Ejido, assistimos a cenas que diríamos próprias de outros tempos e lugares, que não da União Europeia no ano 2000. Isso mesmo reconheceu o presidente da Comissão, Romano Prodi, no passado dia 9 de Fevereiro, ao afirmar que o que acontecera em El Ejido ia contra os princípios da própria União Europeia. Os acontecimentos em causa provocaram-nos grande consternação e vergonha, deixando-nos apreensivos perante incidentes de extremo racismo, xenofobia e intolerância. Não se compreende que entre duas comunidades com interesses recíprocos não se estabeleçam formas de convivência pacífica e de respeito mútuos. A única forma de evitar que incidentes deste tipo se repitam em locais onde já existem importantes comunidades de trabalhadores imigrantes é a integração social, que exige das autoridades responsáveis um compromisso claro em termos económicos, políticos e sociais.
Todos nós somos imigrantes. Ao longo de sucessivas gerações, o ser humano não se manteve sempre dentro das fronteiras de um Estado-Nação, antes se verificaram permanentes fluxos migratórios. A mobilidade geográfica não é uma invenção do século XX, tão-pouco o são as razões económicas e de ordem laboral que determinam essa mobilidade. Todos nós somos imigrantes, ou pelo menos temos um familiar ou um antepassado que o é. Ora, estes fluxos migratórios, em vez de desencadearem este tipo de acontecimentos, que hoje aqui condenamos, devem, pelo contrário, ser um factor de enriquecimento social, cultural e económico.
Consideramos que os factos ocorridos em El Ejido, que, infelizmente, não são um exclusivo dessa localidade da União Europeia, exigem, em primeiro lugar, a condenação clara e sem rodeios da violenta vaga de racismo e xenofobia desencadeada por alguns dos seus habitantes contra os imigrantes que trabalham na região, violência que visa responsabilizar, incriminar e agredir toda uma comunidade por um facto isolado, que todos lamentamos.
Em segundo lugar, tais acontecimentos requerem a acção imediata dos diversos níveis de Governo, sendo a coordenação entre eles determinante na luta contra este tipo de actos xenófobos e racistas. Mais concretamente, as autoridades locais, nomeadamente os presidentes de câmara, têm uma responsabilidade directa na prevenção de qualquer manifestação racista ou xenófoba, sobretudo quando essas manifestações acabam em actos de violência e de agressão contra pessoas e bens. É ainda dever dessas autoridades apoiar os difíceis acordos entre as partes envolvidas e não lhes pôr entraves, como acontece com o presidente da câmara em questão.
Em terceiro lugar, é necessário que os partidos assumam uma responsabilidade directa no âmbito da acção política dos cargos públicos que ocupam e impeçam qualquer actuação ou declaração de carácter individual contrária aos princípios e valores de convivência pacífica e de tolerância estabelecidos pela União Europeia.
Por último, a União Europeia deve assumir as suas responsabilidades relativamente à aplicação efectiva dos princípios que a norteiam, preservando o seu território de qualquer manifestação de carácter racista ou xenófobo, e deve colaborar com os governos no plano nacional, regional e local e com as associações e organizações não governamentais na aplicação desses princípios, no âmbito de uma acção contínua de luta contra o racismo e a xenofobia, com vista à integração de todos os imigrantes residentes no território da União.

Marset Campos
Senhor Presidente, num primeiro momento, o nosso grupo não considerou ser absolutamente necessário apresentar esta proposta, porque parecia tratar-se de um problema local. Contudo, os incidentes de El Ejido são a manifestação de um fenómeno que percorre toda a Europa e que merece a máxima atenção. Pensávamos estar curados do horror da intolerância que o racismo havia desencadeado na Europa, mas, com o correr dos anos, temos de reconhecer que a degradação social da Europa, o aumento dos fluxos migratórios nos países que nos rodeiam e uma maior tomada de consciência em matéria de direitos humanos são factores que, conjugados, vêm agravar o clima de racismo e de intolerância.
Por conseguinte, o que parecia ser um fenómeno local, circunscrito a El Ejido, passa a ser um alerta preocupante, que coincide com o ressurgimento de partidos como os de Joerg Haider. Daí propormos a adopção de medidas urgentes que visem todos os aspectos da questão e sejam de aplicação imediata: o respeito pelos direitos humanos, a tolerância e a multiculturalidade, o aumento de verbas e a definição de linhas de actuação em matéria social e de saúde. Não esqueçamos, a propósito, que o agressor da vítima era um doente mental não devidamente tratado. Devemos também ter em conta as dificuldades actualmente existentes, para que naquela localidade se adoptem as medidas necessárias, como já atrás foi referido.
Para terminar, gostaria de frisar, como disse o nosso prémio Nobel, José Saramago, que, no outro, também estamos nós, e que não basta, como disse Jesus Cristo - segundo Saramago, Ele enganou-se - não basta, dizia eu, que nos amemos uns aos outros, antes é mais importante que nos respeitemos uns aos outros.

Bautista Ojeda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, eu queria expressar, enquanto deputado europeu, mas sobretudo enquanto cidadão andaluz, uma das regiões mais tolerantes e multirraciais da União, que desde tempos imemoriais sempre acolheu quantos lá decidiram instalar-se, considerando-os andaluzes desde o primeiro momento, tivessem ou não nascido entre nós, queria expressar, dizia, toda a minha mágoa, repúdio e condenação perante os incidentes xenófobos e racistas ali ocorridos, impróprios de uma terra tão tolerante.
Gostaria, no entanto, de insistir num aspecto preocupante: quaisquer decisões que se tomem ou não se tomem, quaisquer acordos que as instituições comunitárias concluam ou não e que tenham implicações na economia de sectores primários de territórios desfavorecidos como a Andaluzia, podem dar azo, de forma indirecta, a estas gravíssimas situações. Refiro-me, por exemplo, à inexistência de um acordo com Marrocos e à falta de soluções para o sector da pesca, que mantém atracada parte da frota em Almería; refiro-me ainda à errada gestão do regime de importações de produtos hortofrutícolas por parte da Comissão, que afecta muito especialmente as relações entre Almería e o Reino Alauita; refiro-me, por último, à política de imigração das regiões, dos Estados-Membros e da União, que, por actos ou omissões, obriga alguns territórios, neste caso, Almería, a suportarem sozinhos a pressão imigratória proveniente do Magrebe.
Todos estes factos, que, infelizmente, se foram acumulando no tempo e no espaço, levam os criminosos, os intolerantes, os racistas e os hooligans, que podemos encontrar em todo os países da União, e que, graças a Deus, são uma minoria, a acenderem o rastilho da xenofobia.
Senhores Deputados, todo o cidadão, europeu ou não, que viva e trabalhe na Andaluzia, é andaluz e merece a nossa consideração e respeito. A União deve e pode intervir. O Sul, para os colegas, é a Andaluzia, mas, para nós, andaluzes, é a África, e é nosso dever procurar que a União recorra a todos os meios ao seu alcance para que a economia do Sul prospere e permita que o desenvolvimento social se processe num clima de maior tolerância e respeito pelo próximo, que é algo que não foi possível com as soluções até agora propostas, soluções em que, pura e simplesmente, se olha para outro lado.

Ojeda Sanz
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, falo com conhecimento de causa, depois das muitas viagens que fiz a El Ejido, durante anos, viagens que me permitiram acompanhar a situação.
Aqui, no Parlamento Europeu, como em muitas outras instituições, ficámos preocupados com o problema e reagimos levando as mãos à cabeça, porque sentíamos realmente o problema como nosso, e, de facto, era um problema nosso. Há, efectivamente, en El Ejido, um problema social grave, um problema de integração, mas há também um problema laboral e ainda um grande problema de segurança dos cidadãos, que desencadeou, aliás, todo este processo.
Tudo isto serviu também para alertar as pessoas. Aqui, no Parlamento Europeu, em Espanha e em muitos países, todos nos detivemos sobre o que se passou em El Ejido, mas, na realidade, de nada servirá o que estamos a fazer e a discutir, de nada servirá este deitar as mãos à cabeça, se, depois disto, não nos mostrarmos muito mais empenhados em perceber realmente não só o que está a acontecer em El Ejido mas o que poderá acontecer em muitos outros locais, onde, em qualquer momento, pode também surgir este tipo de problemas.
Todos entendemos que, para além de condenar a intolerância, é necessário fazer mais qualquer coisa, e não é neste ou em qualquer outro parlamento que se devem procurar os culpados. Os responsáveis pelo que aconteceu em El Ejido são essa minoria que decidiu satisfazer a sua sede de vingança contra alguns imigrantes. Ora, devemos ter presente que a vingança não é solução para nenhum problema. A solução só poderá vir de uma eficaz colaboração entre os vários níveis de Governo que garanta a integração social e o respeito a todos os que trabalham na região mediante, obviamente, uma luta firme contra a imigração clandestina e um profundo respeito pelos direitos dos trabalhadores imigrantes que trabalham legalmente em El Ejido e em toda a Europa.

Roure
Senhor Presidente, esta resolução pretende ser solidária com as forças democráticas espanholas que lutam pelo respeito dos direitos do Homem. Manifestamos o nosso absoluto apoio a todos os democratas espanhóis que ficaram feridos nos acontecimentos ocorridos no seu território. Não só os imigrantes foram vitimas de práticas atrozes, como também o sistema democrático em Espanha é ultrajado, quando no entanto demonstrou a sua formidável capacidade de evolução nestes últimos vinte anos.
Os imigrantes são indispensáveis para os empregadores. As condições de trabalho são tão duras e indignas que nenhum espanhol as aceita. Os salários extremamente baixos, a falta de alojamento - alguns vivem em barracas de cartão -, a impossibilidade de acesso aos serviços sociais, a situação de apartheid que reina na prática, são abomináveis, inaceitáveis e indignas do respeito que se deve ter por todo o ser humano.
O que se passou em El Ejido releva de práticas racistas e xenófobas inadmissíveis na Europa dos dias de hoje. Durante quatro dias, propagou-se a caça colectiva ao imigrante. Mulheres e crianças foram atacados. Fugindo de todos os lados, alguns imigrantes refugiaram-se numa colina nas imediações da cidade. Temos razão para condenar a Áustria de Haider, mas não podemos aceitar que pequenos "Haider" locais pratiquem a política de exclusão racista e de domínio económico impiedoso. O que se passou em Espanha pode passar-se em todos os países da União se não estivermos vigilantes. Todos temos de arrumar a casa.
Apoio esta proposta de resolução, sobretudo os pontos que se referem à aplicação do artigo 13º do Tratado de Amesterdão, bem como o seu ponto 11, que estabelece uma correlação entre Fundos Estruturais concedidos e luta contra a exclusão. Será uma honra para o Parlamento Europeu condenar veementemente este acontecimentos e apoiar as propostas feitas em nome do respeito pelos migrantes em Espanha e em toda a União.

Sylla
Senhor Presidente, caros colegas, as violências racistas e xenófobas estão a inflamar o coração da Europa. Por todo o lado, estas violências são exacerbadas pela ascensão dos movimentos extremistas. Devemos neste momento agir de forma concreta de modo a pôr cobro a todos estes ataques à integridade física. Nenhuma das nossas sociedades europeias pode crescer em pleno correndo o risco de, no seu seio, ver parte da sua população odiar a outra.
Ao receber, ontem, uma delegação da associação de defesa dos direitos do Homem austríaca, mas também ao observar o que se passou na província de Almería, compreende-se facilmente que podíamos prevenir o reaparecimento destes ódios racistas. Estas cenas de violência em El Ejido quase se confundem com imagens de arquivo dos anos cinquenta em Alabama, quando o KKK aterrorizava a população negra, mas lembra também os anos trinta na Alemanha, quando os nazis perseguiam os judeus.
Sem fazer amálgamas histéricas, já que os períodos são diferentes, não tirámos as lições da história. É o que constato hoje. De facto, esta caça ao preto que se abateu sobre a província de Almería era previsível. Trata-se da consequência, em primeiro lugar, da criação de guetos e de uma exploração da mão-de-obra imigrante. Com efeito, quando três colheitas anuais dos trabalhadores marroquinos e africanos fazem viver cem mil pessoas, conseguindo um volume de negócios de perto de dois milhões de euros, 60% deles não têm água corrente, numa região, no entanto, onde se sabe que, no Verão, as temperaturas chegam a atingir os 40º. Sabe-se também que muitos deles recebem 30 euros por mês, quando os nossos concidadãos europeus podem receber o triplo. Esta precariedade salarial fragiliza e vulnerabiliza estes imigrantes e as suas famílias. A irresponsabilidade também de certos eleitos e a cumplicidade mal disfarçada dos poderes públicos contribuíram para esta explosão racial.
Face a estes actos de terror, Senhor Presidente, temos de criar uma comissão de inquérito parlamentar o mais rapidamente possível, pois o que interessa agora é saber como é que poderemos conseguir prevenir outros conflitos da mesma natureza, seja onde for: o meu colega tinha de facto razão há pouco, quando lembrou que todos têm de arrumar a casa.
Por fim, uma questão que me parece importante: por que não ter hoje a honestidade de transmitir o que foi divulgado por um estudo recente da ONU, que explica que, se a Espanha quer preservar a sua força de trabalho, de reforma e de pensão, não pode contentar-se em legalizar 30.000 imigrantes por ano: tem de estar preparada para acolher 12 milhões de imigrantes até ao ano 2050? Creio que é neste momento urgente insistir no direito à educação, no dever de não deixar cair a história no esquecimento, no dever de recordar as datas históricas e os momentos em que os nossos países estiveram quase a cair no horror. Impõe-se que eduquemos os nossos filhos em relação a isso e que tenhamos finalmente a coragem de reconhecer que, nos próximos anos, temos de nos preparar para acolher muito mais imigrantes.
Caros colegas, resta-me convidá-los a todos para a manifestação de sábado. Temos de ser muitos, nas ruas da Europa, face a estas alianças com os extremistas que envergonham a Europa e confundem a nossa juventude.

4-154
ES
Terrón i Cusí (PSE). (ES) Senhor Presidente, a União Europeia, desde a assinatura do Tratado de Amesterdão, é competente em matéria de luta contra o racismo e a xenofobia, devendo, nomeadamente, desenvolver dois tipos de medidas, tendentes, umas, a integrar os cidadãos de origem não europeia, outras, a organizar a imigração.
Em relação às primeiras, a Comissão apresentou-nos uma série de propostas, através de duas directivas e de um plano de acção, propostas cujo objectivo é aplicar a decisão adoptada pelos chefes de Governo em Tampere de garantir, por um lado, um tratamento justo aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-Membros e, por outro, uma política de integração mais decidida que deverá tender para a concessão de direitos e obrigações semelhantes aos dos cidadãos da União. Senhor Presidente, isto é precisamente o contrário do que temos vindo a observar e a descobrir nos últimos dias em El Ejido e que, aliás, já tinha sido denunciado, nomeadamente inúmeras irregularidades, exploração laboral e condições de vida miseráveis.
Espero que sejam rapidamente implementadas medidas em matéria de integração e que os governos, nomeadamente a Espanha, que tão belas palavras redigiram em Tampere, se empenhem deveras na sua aplicação.
Estou menos optimista em relação ao desenvolvimento de uma política europeia eficaz e justa que reflicta as declarações do Conselho em matéria de imigração. Até agora, a única proposta que existe é a directiva sobre reagrupamento familiar, um tema fundamental, como pudemos ver, nos últimos dias, através dos meios de comunicação, que mostraram haver muitos homens sós em El Ejido. Todavia, não sabemos se essa proposta foi já aceite pelos diferentes governos. Fora do âmbito comunitário, alguns governos esforçam-se por rever a sua política de imigração. É o que acontece no meu país, embora contra a vontade de um Governo cujo partido é o único a não apreciar a nova Lei de Estrangeiros.
O objectivo de luta contra o racismo e a xenofobia, expresso nos Tratados, deveria ser assumido por todas as instituições e por todos os responsáveis políticos da União. Os partidos políticos europeus assinaram, em 28 de Fevereiro de 1998, a carta dos partidos políticos da Europa para uma sociedade não racista. O Partido Popular também a assinou. Isso obriga-o a ter um comportamento coerente, embora se verifique que dirigentes locais desse partido estão a deitar achas para a fogueira já ateada, anulando assim os esforços de outras instituições para a apagar. O partido a que pertence o presidente da câmara de El Ejido deveria, de acordo com os compromissos assinados nessa declaração, actuar com firmeza. Só com muita unidade, como dizia o deputado Hernández Mollar, só com muita responsabilidade e determinação, poderá El Ejido, e com ele a Espanha e a Europa, ultrapassar certos factos de que hoje nos envergonhamos profundamente.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, a União Europeia, desde a assinatura do Tratado de Amesterdão, é competente em matéria de luta contra o racismo e a xenofobia, devendo, nomeadamente, desenvolver dois tipos de medidas, tendentes, umas, a integrar os cidadãos de origem não europeia, outras, a organizar a imigração.
Em relação às primeiras, a Comissão apresentou-nos uma série de propostas, através de duas directivas e de um plano de acção, propostas cujo objectivo é aplicar a decisão adoptada pelos chefes de Governo em Tampere de garantir, por um lado, um tratamento justo aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-Membros e, por outro, uma política de integração mais decidida que deverá tender para a concessão de direitos e obrigações semelhantes aos dos cidadãos da União. Senhor Presidente, isto é precisamente o contrário do que temos vindo a observar e a descobrir nos últimos dias em El Ejido e que, aliás, já tinha sido denunciado, nomeadamente inúmeras irregularidades, exploração laboral e condições de vida miseráveis.
Espero que sejam rapidamente implementadas medidas em matéria de integração e que os governos, nomeadamente a Espanha, que tão belas palavras redigiram em Tampere, se empenhem deveras na sua aplicação.
Estou menos optimista em relação ao desenvolvimento de uma política europeia eficaz e justa que reflicta as declarações do Conselho em matéria de imigração. Até agora, a única proposta que existe é a directiva sobre reagrupamento familiar, um tema fundamental, como pudemos ver, nos últimos dias, através dos meios de comunicação, que mostraram haver muitos homens sós em El Ejido. Todavia, não sabemos se essa proposta foi já aceite pelos diferentes governos. Fora do âmbito comunitário, alguns governos esforçam-se por rever a sua política de imigração. É o que acontece no meu país, embora contra a vontade de um Governo cujo partido é o único a não apreciar a nova Lei de Estrangeiros.
O objectivo de luta contra o racismo e a xenofobia, expresso nos Tratados, deveria ser assumido por todas as instituições e por todos os responsáveis políticos da União. Os partidos políticos europeus assinaram, em 28 de Fevereiro de 1998, a carta dos partidos políticos da Europa para uma sociedade não racista. O Partido Popular também a assinou. Isso obriga-o a ter um comportamento coerente, embora se verifique que dirigentes locais desse partido estão a deitar achas para a fogueira já ateada, anulando assim os esforços de outras instituições para a apagar. O partido a que pertence o presidente da câmara de El Ejido deveria, de acordo com os compromissos assinados nessa declaração, actuar com firmeza. Só com muita unidade, como dizia o deputado Hernández Mollar, só com muita responsabilidade e determinação, poderá El Ejido, e com ele a Espanha e a Europa, ultrapassar certos factos de que hoje nos envergonhamos profundamente.

Bordes
Senhor Presidente, não podemos deixar de sentir desgosto e indignação perante as verdadeiras cenas de linchagem ocorridas em El Ejido contra operários marroquinos.
Não sabemos qual é a quota-parte de responsabilidade dos comandos de extrema direita racistas e das pessoas comuns, suficientemente inconscientes para seguirem as pegadas desses comandos.
Fazemos questão de afirmar a nossa inteira solidariedade para com estes trabalhadores marroquinos que, não só são explorados por patrões sem escrúpulos, como, além disso, têm de sofrer agressões deste género.
E se, entre os agressores, houver pessoas que pertençam a camadas populares, só lhes podemos dizer que, ao agirem como agiram, estão a cavar a sua própria sepultura. Ao fazerem guerra a pessoas tão pobres como eles, apenas servem os seus próprios exploradores e prepararam para si próprios um futuro de opressão.
Mas há ainda quem seja mais responsável do que os brutos que manejaram as barras de ferro e as facas. Os que propagam as infâmias racistas e xenófobas, aqueles que se dedicam à demagogia anti-imigrantes, em Espanha, na Áustria, em França ou seja onde for, e por vezes aqui mesmo, neste hemiciclo, não valem mais do que os que aceitam esta demagogia reaccionária e estúpida por dinheiro vivo. Os linchadores e os seus inspiradores de extrema direita são inimigos mortais dos trabalhadores e de toda a sociedade.

Patten
. (EN) Gostaria de começar por felicitar o senhor deputado pela sua introdução a este debate extremamente importante. Quereria também deixar claro logo de início que a Comissão condena decididamente os actos de violência terríveis cometidos em El Ejido contra os trabalhadores migrantes da região. Queremos manifestar o nosso apoio às famílias e aos amigos das vítimas. O senhor presidente Prodi e a senhora comissária Diamantopoulou divulgaram já as suas declarações, e naturalmente apoio totalmente o que disseram.
Foi particularmente comovente escutar as intervenções dos deputados da região sobre acontecimentos que se verificaram excepcionalmente numa zona da Espanha que conheço bastante bem.
Os actos racistas e xenófobos são completamente inaceitáveis na nossa Comunidade, seja qual for o local em que ocorram. São contrários aos princípios que estão na base da fundação da União Europeia, como o disse ontem o presidente Havel: os princípios da liberdade, da democracia e do respeito pelos direitos humanos. Claro que nestes últimos anos se fizeram progressos, mas temos de continuar a esforçar-nos juntos por criar um clima de tolerância, em que o racismo e a xenofobia sejam considerados totalmente reprováveis e inaceitáveis, ao mesmo tempo que tratamos com severidade incidentes como aqueles de que estamos a falar aqui esta tarde.
A nossa posição deverá centrar-se num pacote de medidas que incluirão: em primeiro lugar, a introdução de legislação anti-discriminação eficaz, a nível da União; em segundo lugar, a aplicação de uma política comum de imigração relativa aos nacionais de países terceiros que promova na prática a integração da população imigrante nas sociedades dos Estados-Membros; em terceiro lugar, a introdução de medidas de combate à exclusão social.
A União Europeia lançou já as bases de legislação comunitária de combate à discriminação em razão da raça. A introdução do artigo 13º relativo à não discriminação no Tratado que institui a Comunidade Europeia, que foi já referida neste debate, é uma das alterações mais significativas efectuadas no âmbito da última revisão dos Tratados. Depois de o Tratado de Amsterdão ter entrado em vigor, a Comissão apresentou um pacote de propostas de aplicação do artigo 13º que inclui, nomeadamente, uma proposta de directiva relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento, independentemente da raça ou da origem étnica. Esta proposta está a ser analisada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, e a Comissão espera bem que essa fase do processo seja terminada brevemente.
Como o disse o senhor deputado Hernández Mollar, as conclusões do Conselho Europeu extraordinário de Tampere ilustram claramente a vontade política dos chefes de Estado e de Governo no que se refere à introdução de uma política comum de imigração e aos princípios em que essa política se deve basear, com especial relevo para a política da União em matéria de respeito e promoção dos direitos dos imigrantes.
Os chefes de Estado e de Governo sublinharam também em Tampere a importância de uma aproximação das legislações nacionais sobre as condições de admissão e residência de nacionais de países terceiros, baseada numa avaliação partilhada da evolução económica e demográfica da União, bem como da situação nos países de origem. O Conselho Europeu considerou também importante o reforço da prevenção da imigração ilegal, com o objectivo de proteger os direitos das vítimas de redes criminosas de organização da imigração ilegal, fazendo uma referência especial aos direitos das mulheres e das crianças. Os responsáveis pela organização da imigração ilegal devem ser combatidos com o maior vigor. O termo chinês por que são designados é "cabeças de serpente" , que a meu ver descreve muito adequadamente essas pessoas.
Gostaria também de chamar a atenção para o trabalho de elaboração de uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, que atingiu já a fase da redacção do texto. Estes direitos são, por definição, universais. A Carta aplicar-se-á aos nacionais de países terceiros que residem nos Estados-Membros, se bem que certos direitos sejam reservados aos nacionais dos Estados­Membros da União.
Os incidentes de El Ejido foram chocantes, como o disseram vários deputados nas suas intervenções. Mas para que possam ter algum efeito positivo, espero que nos estimulem a traduzir as nossas aspirações à tolerância, à justiça e à liberdade em políticas práticas e eficazes, que contribuam para transformar as vidas de todas as famílias e indivíduos da União Europeia que clamam pela nossa compreensão e pela nossa ajuda e que a merecem, não em qualquer momento futuro mais ou menos longínquo, mas já e agora.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 18H00.

Direitos do Homem
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Violência interétnica em Mitrovica e situação dos presos albaneses na Sérvia, designadamente o caso de Flora Brovina - B5-0140/2000, do deputado Dupuis e outros, em nome Grupo Técnico de Deputados Independentes - Grupo Misto, sobre a situação no Kosovo;
B5-0141/2000, do deputado Schori e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a situação no Kosovo;
B5-0150/2000, do deputado Oostlander e outros, em nome do Grupo do Partito Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, sobre o Kosovo;
B5-0158/2000, do deputado Haarder, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a violência multiétnica em Mitrovica, a situação dos presos kosovares na Sérvia, designadamente o caso de Flora Brovina;
B5-0170/2000, da deputada Morgantini e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica, sobre a situação no Kosovo e os presos políticos albaneses na Sérvia;
B5-0176/2000, do deputado Cohn-Bendit e outros, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre a situação no Kosovo e os presos políticos na Sérvia;
Liberdade de imprensa em Angola- B5-0148/2000, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo Técnico de Deputados Independentes - Grupo Misto, sobre a liberdade de imprensa em Angola;
B5-0151/2000, do deputado Cunha e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, sobre a liberdade de expressão em Angola;
B5-0160/2000, da deputada Malmström, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a liberdade de expressão em Angola;
B5-0165/2000, do deputado Schori, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a liberdade de expressão, a independência dos meios de comunicação e os julgamentos justos em Angola;
B5-0166/2000, do deputado Queiró, em nome do Grupo União para a Europa das Nações, sobre Angola;
B5-0178/2000, da deputada Maes e outros, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre a liberdade de imprensa em Angola;
Povo indígena nos Estados Unidos - Dineh
B5-0152/2000, dos deputados Johan Van Hecke e Grossetête, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, sobre os direitos do povo Dineh, Big Mountain, Arizona, Estados Unidos;
B5-0157/2000, do deputado Sterckx, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre os direitos do povo Dineh, Big Mountain, Arizona, Estados Unidos;
B5-0163/2000, da deputada Van Brempt, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre os direitos do povo Dineh, Big Mountain, Arizona, Estados Unidos;
B5-0171/2000, dos deputados Cossutta e Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os direitos do povo Dineh, Estados Unidos, EUA;
B5-0174/2000, da deputada Sörensen, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre os direitos do povo Dineh, Big Mountain, Arizona, Estados Unidos;
Caso do jornalista russo Andrei Babitsky
B5-0153/2000, dos deputados Oostlander e Posselt, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, sobre o caso do jornalista russo Andrei Babitsky;
B5-0155/2000, do deputado Trentin e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o caso do jornalista russo Andrei Babitsky;
B5-0156/2000, do deputado Maaten, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o caso do correspondente russo na Chechénia, Andrei Babitsky;
B5-0172/2000, dos deputados Vinci e Fraisse, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica, sobre o caso do jornalista russo Andrei Babitsky;
B5-0177/2000, da deputada Schroedter e outros, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre o caso de Andrei Babitsky e a violação dos direitos humanos na Chechénia;
Camboja
B5-0154/2000, do deputado Morillon e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, sobre a necessidade de um julgamento internacional dos khmers vermelhos;
B5-0161/2000, dos deputados Maaten e Wiebenga, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a necessidade de um julgamento internacional dos khmers vermelhos.

Staes
Senhor Presidente, antes de passarmos ao debate sobre o Kosovo ou sobre Mitrovica, devo confessar que se apodera de mim um sentimento de amargura. Acontece que já não é a primeira vez que falamos aqui do Kosovo. Já adoptámos, com feito, várias resoluções, mas aquilo que vemos geralmente é uma mera salva de aviso, uma resolução que não produz quaisquer efeitos. Alegra-me particularmente o facto de a Comissão estar sempre presente e, também, sem dúvida, o facto de o Senhor Comissário Patten aqui estar presente com as suas competências. Porém, verifico que o Conselho está sistematicamente ausente neste debate, muito embora seja com o Conselho que temos de trabalhar. Verifico que se encontra entre nós um diplomata do Conselho que anota diligentemente e irá reportar aquilo que aqui dizemos, mas nada acontecerá para além disso. Gostaria realmente de insistir em que os nossos procedimentos sejam alterados e em que o Conselho esteja presente durante os debates sobre questões actuais, para que possamos dialogar directamente com ele. Penso que devemos, de facto, reflectir um pouco sobre esta questão e peço-lhe que transmita este desejo à Mesa deste Parlamento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado. A Presidência toma nota da sua observação e dar-lhe-á o seguimento devido.
Violência interétnica em Mitrovica e situação dos presos albaneses na Sérvia, designadamente o caso de Flora Brovina

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, nós não assinámos esta resolução de compromisso, por duas razões. A primeira, foi o facto de um dos nossos colegas, Jannis Sakellariou, para ser mais claro, conhecido pelas suas posições de abertura e de tolerância, se ter oposto virilmente, querendo erigir-se em defensor da moralidade alheia. Eu não duvido, e certamente também não duvidarão, de que se trata de mais um importante contributo seu na luta contra o racismo e a intolerância.
A outra razão prende-se com o reduzido alcance que o texto, infelizmente, apresenta. Em meu entender, ele consegue de forma mais ou menos hábil evitar cuidadosamente a questão central que é a do estatuto final do Kosovo. Duvido que algum dos colegas possa acreditar que o Kosovo ainda um dia fará parte da Jugoslávia. Duvido ainda que alguém aqui pense que Milosevic poderia resistir por muito tempo, se a comunidade internacional decidisse finalmente a questão do estatuto final do Kosovo. Duvido igualmente que alguém aqui possa pensar que, neste momento, Milosevic não está interessado em desestabilizar por todos os meios o Kosovo, pois é precisamente o que faz, como já vimos. Por último, não penso que alguém aqui esteja convencido de que a situação actual traz alguma estabilidade ou algum desenvolvimento ao Kosovo.
É, aliás, interessante o lapso que aparece na resolução de compromisso e que, sem dúvida, deixaram escapar. Condenam o primeiro ataque directo a tropas da KFOR. Eu não gostaria que fossem aves de mau agoiro, mas receio que, ao não abordarem o verdadeiro problema, acabarão por sê-lo, e será vossa toda a responsabilidade do que possa acontecer.
Penso que o que devemos fazer é convidar a Comissão e o Conselho, que, infelizmente, está ausente, a apresentar resolutamente, nas Nações Unidas, a questão do estatuto final do Kosovo, da multiplicação dos micro­Estados na região, da situação pós-Dayton e, por último, a questão de uma estabilidade efectiva que torne finalmente possível a construção da democracia nesses países e a definição de uma política da União Europeia na região.
Devo dizer, para terminar, que tínhamos pedido, já em Julho, ao Conselho e à Comissão uma acção enérgica para a libertação dos três mil presos kosovares, de Flora Brovina, de Kurti e de Hoti. Ora, vejo que a União se prepara para levantar certas sanções e que, em contrapartida, não houve um único preso libertado. Porquê?

Sakellariou
Senhor Presidente, em primeiro lugar, peço a palavra para protestar contra a agressão verbal de que acabo de ser alvo por parte do senhor deputado Dupuis, e este tempo não deve ser descontado ao tempo de uso da palavra a que tenho direito. Isto é uma declaração pessoal, Senhor Presidente, e além disso gostaria de dizer que o meu grupo decidiu, por unanimidade, que em caso algum participará numa resolução de compromisso ou manterá qualquer outra forma de colaboração com as pessoas que se sentam neste Parlamento ao lado do senhor Le Pen e de outros membros da extrema direita. Não subscreveremos qualquer resolução de compromisso; não estabeleceremos com eles qualquer tipo de negociações e não aceitaremos que as suas assinaturas constem de uma resolução desta natureza. Isto quanto ao assunto que o senhor deputado Dupuis referiu.
Alguns Estados-Membros da UE fizeram, juntamente com a NATO, uma guerra por causa do Kosovo. Esclareceram que esta guerra era necessária para salvaguardar os direitos do Homem. Não desejaria iniciar aqui, uma vez mais, um debate sobre a eficácia dos meios que temos à nossa disposição para a resolução de crises. O meu cepticismo relativamente à legitimidade da intervenção militar e à sua eficácia é bem conhecida dos membros deste Parlamento. Aceito que a NATO e os vários Estados-Membros tenham aprovado a participação numa operação desta natureza, por acreditarem ser esta a única possibilidade que restava para pôr termo à escalada das violações dos direitos humanos e dos crimes cometidos pelo regime de Milosevic no Kosovo e assegurar à população albanesa uma existência condigna.
Esta intervenção não pôde evitar uma catástrofe humana; o Kosovo está destruído, há terras que não podem ser cultivadas, locais de produção que estão encerrados, e a economia encontra-se numa situação caótica. A Sérvia sofreu um retrocesso de várias décadas e as pessoas - sérvios e kosovares albaneses - sofreram traumas que as marcarão por muito tempo.
Mas as violações dos direitos humanos prosseguem, e não são apenas os partidários do regime de Milosevic que espezinham os direitos humanos, mas também, infelizmente, aqueles para cuja protecção a NATO foi mobilizada. Os confrontos perduram há vários meses. Centenas de sérvios foram forçados a abandonar o Kosovo e, como acabámos de ouvir, até os soldados da KFOR são agora atacados, juntamente com autocarros de refugiados, nas proximidades de Mitrovica.
Isto é apenas uma ínfima parte das incessantes agressões registadas contra sérvios, contra membros das comunidades ciganas de etnia rom e outras minorias, não só na região de Mitrovica. O nosso empenho a favor do Kosovo obriga-nos a não fechar os olhos também agora, numa altura em que novas violações dos direitos humanos se verificam, independentemente de quem as inicia. De contrário, perderemos toda a credibilidade.
Esta situação levanta uma outra questão fundamental: até que ponto são eficazes os protectorados internacionais? Poderá um protectorado ser remédio para todos os males, ou não irá antes aprofundar ainda mais a divisão étnica da província protegida? Será que é realista criar uma sociedade multicultural num protectorado instituído na sequência de uma intervenção militar? Penso que temos de nos colocar estas questões, caso contrário não encontraremos qualquer solução para o Kosovo.
No sentido de encontrar essa solução, gostaria, muito rapidamente, de fazer algumas propostas concretas: os governos devem proceder de forma mais célere, isto é, de imediato, ao envio das necessárias forças policiais internacionais para o Kosovo. Os países doadores devem libertar os meios financeiros prometidos, de modo a que os representantes internacionais tenham condições materiais para cumprir a sua missão. O KPC, Kosovo Protection Corps, deve ser alvo de investigação, devido à suspeita de alguns dos seus membros estarem envolvidos em crimes e é necessário retirar as respectivas conclusões. E, finalmente, a exigência que este Parlamento colocou na sua última resolução: o representante do Secretário-Geral da ONU deve criar ali um serviço administrativo que trabalhe efectivamente para o Kosovo.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, caro Senhor Deputado Sakellariou, não pretendo falar em nome do senhor deputado Dupuis, mas penso que não se deve ser tão sectarista. Se subscreve um texto com o senhor deputado Modrow, então também o pode fazer com o senhor deputado Dupuis e outros. O senhor deputado Modrow pertence ao grupo comunista e foi um dos últimos dirigentes da ex-RDA. Se subscreve um texto com ele, então deve pensar se queria realmente dizer aquilo que disse há pouco ao senhor deputado Dupuis.
Voltando ao tema em debate. Querer resolver os problemas do Kosovo em geral, no presente debate sobre questões actuais e urgentes, é, infelizmente, uma tarefa impossível. As questões levantadas pelo senhor deputado Dupuis também não se enquadram neste contexto. Não podemos, hoje, perguntar o que irá ser do Kosovo. Isso é algo que temos de fazer no contexto de um debate sobre política externa. Estamos hoje aqui para tratar questões urgentes e isso significa que temos de nos ocupar agora, pela segunda vez, de uma resolução sobre "a situação dos prisioneiros kosovares albaneses na Sérvia" . Pergunto-me, realmente, por que razão aprovámos esta resolução em Setembro passado. Não li nem ouvi em lado algum que o Conselho a tivesse levado a peito.
Pergunto-me, realmente, se ainda existirá algures, no Conselho, uma centelha de humanidade! Se os representantes do Conselho tivessem filhos, irmãos ou pais nas prisões sérvias, estou em crer que reagiriam mais rapidamente. Chegam até mim, como a todos vós, os pedidos de socorro das mães, das mulheres e das filhas dos kosovares albaneses detidos em prisões sérvias. Tenho contudo de dizer, muito sinceramente, que ninguém os está a ajudar.
Estive recentemente em Pristina e, na Universidade, procurei em vão três estudantes que conheço há muitos anos. Sei onde estão: estão detidos em prisões sérvias, sem motivo absolutamente nenhum! Não existe qualquer razão para estarem presos. Não se fizeram notar nem por acções terroristas, nem por acções militares. Creio, por conseguinte, que nos deveríamos ocupar deste assunto.
Flora Brovina, uma médica albanesa, condenada em Nis em 13 de Janeiro, encontra-se presentemente numa prisão-hospital, sendo o seu estado de saúde muito grave. Foi condenada pelo facto de, na sua qualidade de médica, ter prestado auxílio a pessoas feridas, independentemente da sua proveniência. Não era nem terrorista, nem activista do UCK! No entanto, ninguém está a ajudar esta mulher a sair da prisão.
Creio, portanto, que o Conselho de Ministros não se interessa rigorosamente nada por tragédias como estas. Acho isto preocupante. Considero grave que nenhum dos responsáveis atenda aos pedidos de socorro que, na nossa qualidade de deputados, recebemos e lhes transmitimos. As sanções estão agora, a pouco e pouco, a ser levantadas. Alguma vez se pensou em levantar as sanções apenas quando o Governo sérvio tiver feito alguma coisa nesta matéria? Não o creio.
Deveríamos ter igualmente em atenção a situação em Mitrovica - e, neste ponto, concordo com o senhor deputado Sakellariou, ele tem toda a razão. Não é só aos sérvios que devemos exigir uma conduta correcta. Também àqueles a quem fomos prestar auxílio devemos agora exigir que não se vinguem com acções do mesmo tipo. De contrário, perderemos igualmente a credibilidade. Creio, portanto, que é imperioso exigir àqueles a quem fomos levar a nossa ajuda que tenham também, agora, uma conduta irrepreensível.
Mitrovica não pode permanecer dividida! Já tivemos suficientes cidades divididas na Europa e continuamos a tê-las. Penso que temos a obrigação de o impedir. Agora, vendo os ataques contra as tropas da KFOR, só posso dizer que são os nossos filhos que estão lá, que enviámos para prestar auxílio aos albaneses, aos sérvios, ou seja a quem for que viva no Kosovo. Temos o direito de esperar que eles não sejam penalizados por cumprirem um serviço voluntário no Kosovo. Espero, pois, de todos os que ali vivem, sejam eles albaneses ou sérvios, que deixem as tropas da KFOR em paz.
Subscrevo as palavras do senhor deputado Sakellariou, quando disse que a comunidade internacional tem de enviar as forças policiais que prometeu. Um terço já lá está, resta enviar dois terços. Penso que o deveríamos fazer.
Para terminar, gostaria de relembrar que algo de terrível está a acontecer actualmente na Sérvia. O senhor Seselj, um nacionalista que na realidade é um criminoso de guerra, continua a dificultar o pouco que ainda resta da liberdade de imprensa sérvia. É preciso impedir que o continue a fazer, sob pena de nunca mais podermos obter uma informação correcta do povo sérvio!

Haarder
Senhor Presidente, o que se está verificar em Mitrovica, no Kosovo, é absolutamente atroz e repudiável. A violência gera a violência e a vingança conduz à vingança. As forças policiais enviadas para o terreno não têm meios humanos suficientes para travar este processo. O Comissário Principal de Polícia, Svend Frederiksen, expressou o seu desespero por ter de continuar a aguentar com metade da força inicialmente acordada. Dispõe de menos de 2 000 agentes, quando tinha sido acordado enviar perto de 5 000. A força policial deverá ter uma dimensão que a torne visível, para que a população possa acreditar que a força é capaz de impedir as agressões, devendo ainda ter uma dimensão que lhe permita desvendar os crimes e punir os culpados, caso contrário estaremos a abrir caminho para que se faça justiça pelas próprias mãos. Por esse motivo é igualmente importante que se formem polícias locais, estando inicialmente prevista a formação de 2 000 a 3 000 agentes, mas, neste momento, existem ainda menos de 200 agentes policiais devidamente formados, que possam ajudar nas investigações. Há um ano atrás pudemos observar o que aconteceu quando não foram cumpridos os acordos e as decisões tomadas. Estive no Kosovo em 27 de Outubro de 1998, quando os sérvios retiraram. O acordo previa a chegada de 1 800 observadores da OSCE com vista a garantir a paz. Mas, um mês depois apenas meia dúzia tinha chegado. Na altura do Natal havia talvez 100 e quando chegou a Primavera ainda não tinha chegado uma fracção da força acordada. Os ataques não eram sequer registados. Depois chegou a guerra e os observadores tiveram de ser evacuados. Por isso gostaria de lhe perguntar, Senhor Comissário, será que o Senhor pode fazer alguma coisa para evitar que se repitam os mesmos erros aqui na Europa? Não poderá V.Exa. assegurar que a força policial atinja os 5 000 homens e que sejam formados agentes de polícia locais os quais terão, naturalmente, mais facilidade do que os agentes estrangeiros em resolver os crimes. Poderia ainda perguntar-lhe quando é que pensa que a força estará, na totalidade, no local? E quando serão transferidas mais responsabilidades para as forças democráticas locais? Refiro este aspecto porquanto é essa a via pela qual devemos seguir o mais rapidamente possível, se quisermos sequer dar uma oportunidade à paz.

Morgantini
Aqueles que têm contacto com a vida real no Kosovo têm uma opinião comum: é trágica e desesperada a situação de vazio democrático e de impossibilidade de convivência entre as diferentes etnias: Mitrovica é disso um trágico exemplo.
Antes da intervenção militar da NATO, a política de Milosevic no Kosovo era, certamente, condenável, e eram justas as reivindicações de autonomia das regiões do Kosovo por parte das forças não violentas da era de Rugova. Mas a decisão de intervenção armada da NATO e o apoio às forças armadas do UCK foram devastadores e reduziram o actual Kosovo a uma colónia, para além de terem sido destruídas infra-estruturas civis na Sérvia.
Faltam hoje, no Kosovo, uma estratégia e uma política capazes de defender as minorias, entre as quais não se encontram apenas os Sérvios e os Roma, mas também os Albaneses moderados que ainda acreditam na possibilidade de convivência e que são perseguidos pelos extremistas no poder. É inútil falar das casas incendiadas dos Roma, dos milhares e milhares de novos refugiados e dos refugiados da Krajina, que vivem hoje barricados no Kosovo, abandonados também pelo ACNUR, por seu lado abandonado pelos doadores, quando a situação de emergência continua a ser dramática.
Na resolução comum pedimos ao Conselho e aos Estados-Membros que redobrem os seus esforços com vista ao respeito das minorias e à construção de estruturas democráticas, dando voz a todas as forças que ainda acreditam na convivência. Neste sentido, apoio as propostas do senhor deputado Sakellariou.
Um outro tema em discussão é a libertação dos albaneses detidos nas prisões, em particular de Flora Brovina, uma mulher de uma humanidade extraordinária que conheci, juntamente com as mulheres negras de Belgrado, durante o trabalho comum de construção de pontes entre mulheres de diferentes etnias. Flora defendeu-se, exortando Sérvios e Albaneses a apertarem a mão. O marido de Flora Brovina está em Belgrado, hospedado em casa de mulheres sérvias. Isto é uma esperança, a esperança de que também na Sérvia seja possível agir de maneira diferente. Não é verdade que Flora Brovina tenha sido abandonada; foi-o, provavelmente, pelas grandes instituições, mas nós, que trabalhámos durante anos no Kosovo e na Sérvia, estamos a envidar esforços, através da promoção de campanhas, para a sua libertação.
Considero que a União Europeia deve também fazê-lo. Penso que o embargo à Sérvia deve ser levantado e que a Sérvia, por seu lado, deve libertar os presos políticos.

Staes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quero associar-me inteiramente à apaixonada intervenção da senhora deputada Pack. O que ela aqui disse é inteiramente verdade.
No Kosovo não existe apenas uma verdade, mas sim várias verdades. Recuso-me a aceitar que agora possamos falar aqui de um genocídio em sentido inverso, já que isso atentaria contra a verdade. Subscrevo plenamente a proposta de resolução que temos em cima da mesa. Condenamos toda a violência que aí se verifica, mas não podemos falar de genocídio em sentido inverso.
A situação em Mitrovica é, obviamente, muito perigosa pelas razões que todos nós conhecemos. Estão aí igualmente em jogo importantes interesses económicos e também toda a tragédia das minas de Trepca.
Já tivemos ocasião de falar sobre o destino dos presos políticos. Há muita dor, muita amargura no Kosovo. As pessoas manifestam-se, enviam-nos mensagens por correio electrónico e perguntam-nos onde estão as suas crianças, onde estão os seus filhos. Temos de dar-lhes uma resposta satisfatória. O caso de Flora Brovina é apenas um de entre muitos. É com razão que o referimos na nossa proposta de resolução, mas há centenas de casos semelhantes ao de Flora Brovina.
Peço à Comissão e ao Conselho - aqui ausente - que façam finalmente alguma coisa em prol desses presos políticos. O facto de eles estarem detidos na Sérvia está igualmente na base da agitação e da violência que se vive no Kosovo.

Posselt
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de me dirigir ao meu colega de Munique, o senhor deputado Sakellariou. Nem sempre estou de acordo com o senhor deputado Dupuis, mas gostaria de dizer que é um democrata convicto e, até agora, tem sido habitual nesta casa que cada um negoceie com quem quiser. Se isto for alterado, então será preciso definir novas regras e também pôr fim a que o seu grupo, tal como outros grupos, tome regularmente iniciativas comuns com o grupo que integra o senhor deputado Modrow, o único membro desta assembleia que durante décadas foi dirigente de um regime criminoso, mais precisamente, o regime dos "assassinos do Muro" . Queria dizer isto muito claramente, para que não se formem aqui falsas frentes. Temos de providenciar para que se estabeleçam critérios democráticos claros, assentes nos princípios do Estado de direito.
Quanto ao tema em si, gostaria de dizer que, embora sejam justas as críticas feitas à ausência do Conselho - eu associo-me a elas -, a verdade é que ontem, durante o período de perguntas, houve um debate de uma hora e dez minutos com o Conselho sobre o tema do Kosovo. O Conselho cumpriu relativamente bem a sua missão, mas o que se ouviu neste hemiciclo foi vergonhoso, pois, com raras excepções, só se ouviu dizer que hoje, no Kosovo, se verificam mais actos de violência e mais graves violações dos direitos humanos do que antes da intervenção da NATO. Chegou-se mesmo a propor que a NATO fosse levada a comparecer perante o Tribunal de Haia. Foi um incidente revoltante e eu devo dizer que foi criada aqui uma imagem distorcida da opinião desta assembleia.
Por isso, estou muito satisfeito com o grande consenso alcançado relativamente à resolução hoje aprovada, pois de uma coisa devemos estar cientes: hoje há actos de violência, hoje há incidentes lamentáveis e não esclarecidos, mas uma coisa que hoje já não existe, graças a Deus, é o desalojamento maciço de centenas de milhar ou mesmo milhões de pessoas, feito de forma selectiva pelo poder estatal. Foi a isso que a intervenção da NATO veio pôr termo. Portanto, não é o Tribunal de Haia que a NATO merece, mas sim o Prémio Sakharov deste Parlamento.
Gostaria de dizer muito claramente que temos de procurar, honrar também nós, os nossos compromissos. Assumimos a responsabilidade pelo Kosovo, com todas as consequências que tal implica, e isso significa que, face aos conflitos que ali eclodem, temos de velar pelo rápido ressurgimento de uma administração civil que funcione. Quero associar-me às palavras do colega Bertel Haarder e outros, quando referiram que o mais importante é a criação de estruturas policiais e judiciais. Neste ponto falhámos lamentavelmente. O primeiro erro foi confiarmos esta tarefa à ONU, que claramente não a consegue cumprir. O segundo erro prende-se com o facto de muitos países, incluindo os Estados-Membros da UE, não honrarem os compromissos que assumiram, sobretudo no domínio financeiro.
Ouve-se falar da reconstrução do Kosovo, ouve-se falar do Pacto de Estabilidade, mas tudo isto reflecte amplamente a "sociedade do anúncio de propósitos" , hoje em dia tão em voga, isto é, prometem-se e anunciam-se milhões e milhares de milhões, mas na prática relativamente pouco é concretizado. Faço aqui um apelo à Comissão - e sei que o senhor Comissário Patten é um dos melhores comissários que temos - para que tenha uma actuação enérgica nesta matéria e assegure que a profusão de propósitos anunciados pelos Estados-Membros - não me estou a referir à UE, mas sim aos Estados-Membros - se torne, finalmente, realidade. De contrário, voltará sempre a haver situações lamentáveis e actos de violência, pelo que a instauração do Estado de direito não será exequível.
No que diz respeito à Sérvia e aos milhares de albaneses deslocados, que continuam detidos em prisões na Jugoslávia, gostaria de dizer, muito claramente: é vergonhoso que o Conselho comece a levantar as sanções contra a Jugoslávia, que a Esquerda desta assembleia exija o levantamento de mais sanções mas, por outro lado, em nenhuma dessas propostas se frise que uma condição indispensável para que tal possa acontecer passa pela libertação dos presos políticos na Sérvia, incluindo os albaneses do Kosovo! Temos de ser credíveis e agir de forma firme e clara em prol da democracia e do Estado de direito.

Belder
Senhor Presidente, o ponto 10 da proposta de resolução que temos em cima da mesa, solicita com toda a razão ao Conselho e aos Estados­Membros da União Europeia que redobrem os seus esforços no sentido de fornecer o pessoal e os recursos necessários à força policial das Nações Unidas.
Este apelo converge inteiramente com a visão do Alto Representante das Nações Unidas no Kosovo, Bernard Kouchner. Para o cumprimento da sua missão, de restaurar e manter a ordem pública no Kosovo, ele necessita - em sua opinião - de pelos menos 6000 agentes policiais. Em vez disso, as Nações Unidas prometeram-lhe enviar uma força de 4800 homens. Até à data, porém, Bernard Kouchner só pode contar com cerca de 2000 agentes policiais. Metade deste grupo é, aliás, oriundo dos Estados Unidos e da Alemanha.
É lógico, portanto, que o Alto Representante das Nações Unidos no Kosovo se sinta particularmente insatisfeito com esta situação, seguramente atendendo à violência étnica endémica que se faz sentir naquela região. Desconcertante é, contudo, a enérgica censura que Bernard Kouchner tem vindo a dirigir estes dias ao Governo francês. Paris deixa o seu compatriota completamente desamparado na região de crise, com apenas uma mão-cheia de agentes de polícia - não mais de 37.
Bernard Kouchner atribui as culpas desta pouco louvável postura francesa, nada mais nada menos que ao Ministro francês dos Negócios Estrangeiros, Chevènement. Segundo Kouchner, este Ministro estaria a embargar o envio de agentes policiais franceses para o Kosovo por motivos de natureza ideológica. Quero pedir ao Conselho e à Comissão que averigúem de forma cabal o fundamento dessas graves acusações e que informem o Parlamento Europeu a esse respeito. 
Liberdade de imprensa em Angola.

Dupuis
Senhor Presidente, não vou repetir o que disse há pouco, para não ser acusado de publicidade abusiva. Sobre a questão "Angola" , parece­me que um primeiro resultado concreto seria termos finalmente uma resolução, coisa que há já muito tempo não acontece aqui no Parlamento. Por conseguinte, a resolução é bem-vinda. Em meu entender, a União Europeia e o Ocidente em geral têm, há já algum tempo, Jonas Savimbi na sua linha de mira e atacam sem qualquer critério, mas a corrupção actualmente existente no regime do presidente José Eduardo dos Santos é de tal ordem que mesmo os seus amigos de longa data começam a ter dificuldade em fazer de conta que não vêem nada.
Penso, pois, que é urgente tentarmos elaborar uma resolução política de carácter geral, em que possamos debruçar-nos sobre a questão e esclarecer nomeadamente alguns aspectos bastante preocupantes, de que se ouve falar, nomeadamente o apoio logístico dado, a nível dos serviços de informação, pelos Estados Unidos e pela Grã-Bretanha, a corrupção generalizada do regime ligada às empresas multinacionais do petróleo e muitas outras histórias curiosas que será necessário apurar.

Coelho
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Parlamento Europeu tem estado, e bem, na vanguarda da afirmação dos direitos do Homem na União Europeia. Sabemos que os governos são muitas vezes mais sensíveis aos interesses da realpolitik, aos interesses comerciais, geoestratégicos ou económicos. Temos definido requisitos para os Estados que querem entrar na nossa União e temos que definir requisitos para os Estados que apoiamos. Porque somos dos que acreditamos na democracia e nos seus valores. Sabemos que o jornalismo livre e uma opinião pública esclarecida são os pulmões da democracia. Não há democracia se não se respirar liberdade de informação. E não há democracia sem uma opinião pública livre e informada. Não há opinião pública livre e informada sem uma comunicação social sem tutelas e não há uma comunicação social livre e sem tutelas, com jornalistas pressionados, perseguidos, detidos ou ameaçados.
Senhor Presidente, com a mesma legitimidade com que condenámos atitudes da UNITA que puseram em causa o processo de paz em Angola, com a mesma autoridade com que convidámos as duas partes a deixar a guerra e a abraçar a paz, condenamos hoje perseguições e ameaças e reclamamos do Governo de Angola as condições de liberdade que são essenciais ao importante trabalho dos jornalistas num Estado e numa sociedade democráticos.

Van den Bos
Senhor Presidente, por quanto tempo poderemos manter ainda a cooperação com Angola? Os direitos humanos são aí violados de forma sistemática e prolongada, não só pela UNITA, mas também pelo próprio Governo angolano.
Os processos judiciais instaurados contra os jornalistas atropelam qualquer princípio de direito. O Governo tem de autorizar de imediato uma presença substancial das Nações Unidas, que possa mediar e reportar sobre a situação dos direitos humanos. Também o acesso de observadores europeus aos julgamentos dos jornalistas tem de ser autorizado.
Na sua qualidade de importante doador internacional, a Europa tem até agora vindo a assumir uma postura demasiado passiva face a Angola. Se o Governo angolano continuar a recusar-se a cooperar, haverá, de facto, que tomar medidas. Na ausência de uma reconciliação nacional, a reconciliação com a Europa também não será viável. Dessa forma, Angola continuará, infelizmente, a ser um diamante em verdadeiro estado bruto.

Soares
- Senhor Presidente, Senhores Deputados, concordo em absoluto com a resolução que está em discussão neste Parlamento, e concordo porque a situação de repressão em relação aos jornalistas, quer angolanos quer correspondentes estrangeiros em Angola, é qualquer coisa de escandaloso e muito grave que não podemos deixar passar em claro. Mas essa resolução é insuficiente, porque realmente parte do princípio que Angola é um Estado de direito que apenas impõe certas dificuldades aos jornalistas e os reprime. Mas a situação não é essa. Angola não é um Estado de direito, é uma ditadura repressiva. Angola está em guerra, uma guerra cruenta que se prolonga. E a teoria vigente de que é preciso esmagar e eliminar fisicamente o adversário para chegar à paz é uma teoria que não podemos aceitar.
Por isso, os repetidos apelos da igreja angolana, os apelos que ontem fizeram, por exemplo, Mandela e Mebeki para que haja de novo negociações a fim de se chegar a uma situação de paz são apelos que devem ser secundados por este Parlamento. Devemos aqui fazer, como já foi dito por outro colega, um debate geral sobre Angola, e não somente sobre o estado de certos jornalistas vítimas de repressão em Angola.
Ainda hoje, por exemplo, tive uma informação de Rafael Marques, sobre o qual se está a falar, directamente dada por ele, e segundo a qual foram ontem presos dois correspondentes da televisão portuguesa em Angola. Portanto, estes casos estão a repetir-se. Mas o pior é que a situação de Angola não tem saída. E o silêncio das grandes potências e o nosso próprio silêncio são suspeitos e beneficiam um regime de corrupção, de violência e de guerra.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de que a guerra de Angola está a alastrar a outras regiões de África, está relacionada com a guerra nos Congos, está relacionada com o que se está a passar na Namíbia, está relacionada com o que se passa na Zâmbia, e agora, também, no Zimbabwé, onde Robert Mugabe acaba de perder o seu referendo exactamente por ter intervindo com tropas do seu país nos Congos para salvar Laurent Kabila, que não tem salvação possível.
Em Angola há dois partidos, ou dois grupos armados: um, que goza dos benefícios do petróleo, que é o MPLA; outro, o bando armado do senhor Savimbi, que tem os benefícios dos diamantes. E à custa do petróleo e dos diamantes vão continuando com a guerra, uma guerra que, como disse, é terrível, que tem provocado milhões de desalojados, que deixa as populações à fome e que tem provocado uma situação crítica e trágica em Angola.
É preciso pôr-lhe termo. E a autoridade deste Parlamento pode ser importante se realizarmos aqui um grande debate sobre a situação em Angola, também extensivo a toda a África Austral.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, Caros Colegas, a resolução que vamos hoje votar é um momento importante, momento importante pelo tema que aborda, momento importante pelas preocupações de defesa do Estado de direito e da liberdade de imprensa, e muito importante também pelo amplo consenso que, depois de alguma tessitura nos bastidores, finalmente conseguiu congregar. O problema tratado na resolução é um grande problema, mas, como aqui já foi aflorado, até parece pequeno se olharmos para o grande problema que é a situação geral em Angola, sujeita a sofrer um desastre humanitário terrível. A situação em Angola, como no vizinho ex-Zaire, é uma situação de uma ferida purulenta, em que não se sabe quem é que infecta quem. Mas está-se a desenvolver em Angola e noutros países da região uma situação verdadeiramente terrível, como há bocado o senhor deputado Mário Soares aqui referiu, e que já foi apropriadamente comparada há algumas semanas à 1ª guerra mundial de África. Também o são os envolvimentos cruzados de uns países nos outros.
Todavia, o tema é importante porque as responsabilidades têm que ser assumidas pelo poder oficial de Angola, pelo Estado angolano; e a comunidade internacional e a União Europeia têm que lho significar de uma forma muito clara. Estes jornalistas são profissionais que ainda fazem um esforço de alerta da opinião pública do seu país, de denúncia da situação de corrupção que se vive naquele regime e que, por isso, são perseguidos. E é evidente que este quadro não é um quadro que permita alguma vez o estabelecimento da paz em Angola. Nós próprios, nas nossas histórias nacionais e da Europa, temos essa experiência: os povos só podem viver em paz duradoura se viverem em liberdade e em pluralismo, com tolerância mútua. E, portanto, a causa destes jornalistas é uma causa que nós temos que abraçar, embora com consciência de que o problema é bem mais vasto, bem mais profundo, terrível. E, como aqui já foi referido, associo-me claramente aos apelos feitos. Temos que, numa próxima ocasião, ter a coragem de abordar com a maior amplitude e com vigor toda a problemática angolana.
Nos últimos anos, o comportamento da UNITA também nos tem merecido reservas e críticas, mas isso não pode servir de desculpa para o Estado angolano alimentar uma economia de guerra tenebrosa, com circuitos de corrupção terríveis sobre o sofrimento contínuo do seu povo. Temos que renovar espaços de diálogo com outras forças em Angola, estar atentos aos apelos da igreja angolana, favorecer a emergência de outras instituições nacionais, da reconciliação nacional e a emergência de novas forças culturais e políticas, livres da guerra, e que um dia possam libertar finalmente aquele país e aquele povo do destino armado em que vive desde há décadas. O povo de Angola merece outro destino.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, o mundo parece estar às avessas. Os jornalistas são encarcerados, muito simplesmente porque dizem a verdade, enquanto os soldados que, por assim dizer, combatem entre si, se encontram à noite no bar para trocarem mercadorias de contrabando. Esta é, com efeito, a realidade que se vive em Angola.
Expressamos agora o nosso repúdio em relação a esta guerra. Três milhões de vítimas, dois milhões de pessoas deslocadas dentro do seu próprio país, centenas de milhar de pessoas, mulheres e crianças, transpõem as fronteiras, uma guerra que se propaga além fronteiras. Não é só a UNITA a culpada de tudo isto, mas também o próprio Governo angolano é responsável por esta violência constante. Por isso mesmo, apelamos para que os jornalistas - e no ano transacto mais de duas dezenas de jornalistas foram atirados para a prisão - possam continuar a expressar livremente a sua opinião.
Ao mesmo tempo, queremos insistir noutras questões. Queremos, por exemplo, que se ponha termo à situação que o embargo instaurado pelas Nações Unidas procura travar, designadamente, que uma grande quantidade de armas e munições chegue aos aeroportos da UNITA. Mas qual é o significado dessas sanções? Os próprios países Ocidentais são co-responsáveis por essa situação. Somos nós, a nossa própria gente, que alimenta a guerra naquele país. O chamado mundo civilizado devia envergonhar-se disso.
O mesmo se aplica ao chamado Governo legítimo, que é igualmente culpado, pois se este jornalista acusa o próprio Presidente de enriquecer à custa desta guerra, ele está simplesmente a formular em voz alta aquilo que já todo o mundo sabe, aquilo que circula por toda a África, inclusivamente em todos os bairros populares.
Senhor Presidente, somos co-responsáveis por esta guerra. Não podemos continuar a apoiar financeiramente este regime e temos seguramente também de deixar de alimentar esta guerra com armas.

Van Hecke
Senhor Presidente, os factos são conhecidos. A 24 de Dezembro último, um tribunal angolano condenou o correspondente do jornal português Expresso a um ano de prisão e ao pagamento de uma multa de 20 000 dólares, por ter trazido a público um escândalo de corrupção no executivo do Presidente. O julgamento decorreu à porta fechada e apenas uma testemunha pôde ser convocada. No mês passado, durante um debate parlamentar, outro jornalista foi ameaçado de morte por um deputado do partido do Governo, o MPLA.
Estes são apenas dois exemplos de uma tendência que se verifica em Angola, de impor o silêncio àqueles que tecem críticas ao Governo. No decurso do ano transacto, mais de vinte jornalistas foram detidos sob acusação de terem cometido difamações ou crimes contra a segurança do Estado. O seu único crime consiste, todavia, no facto de criticarem aquilo que as organizações dos direitos humanos já vêm denunciando há muito, nomeadamente, a corrupção em grande escala e o desaparecimento de centenas de milhões de dólares pagos pelas companhias petrolíferas ao governo angolano.
Até mesmo o Ministro britânico, Peter Hain, o reconheceu recentemente, dizendo: "zelaremos por que as receitas do petróleo não sejam apenas utilizadas para financiar a guerra ou desapareçam nos bolsos de dirigentes governamentais proeminentes" . Ele disse-o no mês passado ao Presidente Eduardo dos Santos. Mas, ao mesmo tempo, constatamos que não só o Reino Unido, mas também Portugal continuam muito simplesmente a fornecer apoio militar ao Governo angolano.
Há realmente uma grande dose de hipocrisia em relação a Angola. A organização dos direitos humanos, Global Witness, conclui, com base num relatório, que os países Ocidentais fecham os olhos às actividades desenvolvidas por Eduardo dos Santos, na expectativa de conseguirem assim contratos petrolíferos chorudos. Gostaria de desafiar aqui Portugal a fazer prova do contrário, fazendo prevalecer os tão falados direitos humanos sobre os interesses comerciais.
Angola constitui, em minha opinião, uma prova piloto. De qualquer forma, a nossa avaliação da Presidência portuguesa será feita em função dos seus actos e não das suas palavras. 
Povo indígena nos Estados Unidos - Dineh.

Van Hecke
Senhor Presidente, ao que parece, os dirigentes norte-americanos pouco aprenderam com as críticas tecidas à sua abordagem dos Índios e de outras comunidades indígenas. Temos de reconhecer que a nossa quota de responsabilidade neste âmbito não é menor. Mais uma vez o direito de existência de uma comunidade nativa é ameaçado. Mais uma vez a identidade, a dignidade e a saúde de um povo são sacrificadas ao valor mais alto dos interesses económicos. Mais uma vez uma parte do património cultural e ecológico do nosso planeta se perde assim, a despeito dos numerosos acordos e resoluções sobre os direitos humanos, a protecção das minorias, os direitos dos povos indígenas, etc., que já foram aprovados.
Se a tradição e a cultura tiverem realmente de dar prioridade ao imperativos económicos, haverá pelo menos que dedicar atenção ao acolhimento e à reintegração das comunidades atingidas. Mas, se pudermos fazer fé nos movimentos ambientalistas, até mesmo isso é uma esperança vã. Os programas de reintegração a favor das pessoas que já foram transferidas para as chamadas New Lands são praticamente inexistentes. Existem também muitas dúvidas relativamente ao nível de segurança que estas New Lands oferecem em termos de saúde pública.
É muito importante que as autoridades norte-americanas clarifiquem melhor a forma como procuram oferecer a estas famílias uma alternativa humanamente digna, no respeito de um hábito de vida tradicional. Importa também que haja um debate, no qual sejam abordados os efeitos a longo prazo para esta região nos planos económico, ecológico e social, resultantes da exploração mineira.
A credibilidade da industrializada região nortenha está em causa. Pois com que direito exigimos nós que os países em vias de desenvolvimento dêem voz activa às suas minorias, protejam as suas preciosas zonas ecológicas e respeitem os direitos humanos, se nós próprios nos revelamos incapazes de o fazer.

Sterckx
Senhor Presidente, o senhor deputado Van Hecke tem realmente toda a razão quando diz que se trata aqui de uma questão de direitos humanos, de direitos dos povos indígenas, e o Parlamento Europeu tem de fazer ouvir a sua voz sobre essa matéria, e também, acima de tudo, face aos bons amigos - e os Estados Unidos são um bom amigo.
Trata-se aqui da repressão de uma minoria, uma repressão que tem já, infelizmente, uma longa história, e cumpre ao Parlamento Europeu tomar a defesa dos mais fracos. Temos por isso de fazê-lo. Trata-se igualmente do respeito por uma cultura, uma língua, um estilo de vida, uma religião de um povo, uma cultura vulnerável que já quase se extinguiu. Importa que chamemos igualmente a atenção para esse aspecto.
Por isso mesmo, é necessário - e o senhor deputado Van Hecke já o disse e pedimo-lo também claramente na nossa resolução - que o papel da indústria mineira nessa vulnerável região do deserto seja reexaminado. Acabámos também de aprovar a directiva sobre a política da água neste Parlamento. A água de que essas pessoas vivem está ameaçada porque os lençóis freáticos são perfurados por uma companhia mineira, o que faz com que os hábitos de vida tradicionais dos habitantes da região sejam ameaçados.
O programa de deslocação forçada tem absolutamente de ser suspenso. Não se pode continuar a obrigar pessoas a abandonar o seu habitat. Nos últimos 25 anos nada mais nada menos do que 25 000 pessoas foram obrigadas a mudar-se, e isso tem, pois, de acabar. Se as pessoas tiverem mesmo assim de fazê-lo, deverá ser-lhes concedida uma alternativa que ofereça condições de vida. Neste caso, isso não acontece. A região para onde estas famílias são levadas - e essa é também a razão que está na base da presente resolução - é uma região contaminada, uma região economicamente imprópria.
Por esse motivo, penso que, na qualidade de Parlamento Europeu, temos de pedir às autoridades norte-americanas que suspendam, para todos os efeitos, o programa em causa e seguidamente o abandonem, porventura em definitivo.

Van Brempt
Senhor Presidente, estimados colegas, é a primeira vez que uso da palavra nesta Assembleia e é com grande prazer e convicção que o faço a respeito dos direitos humanos, um domínio em que a Europa tem um passado muito intenso e por isso nos tornámos um verdadeiro berço desses mesmos direitos humanos.
Temos de continuar a tomar a defesa dos direitos humanos, sobretudo nos nossos próprios Estados­Membros, dentro da nossa própria sociedade, mas também fora dela. Como o senhor deputado Sterckx já teve ocasião de observar, temos seguramente de fazê-lo também em relação aos Estados Unidos da América, que realmente nos estão próximos em termos de valores democráticos.
O tratamento das povos indígenas pelos Estados Unidos da América atropela em muitos aspectos os direitos humanos mais fundamentais. A história dos índios Dineh ilustra-o claramente. Aquando da descoberta e seguramente da exploração do ouro negro - e posteriormente do urânio e do petróleo - todos os meios eram bons para afastar estas pessoas da sua terra e as enviar para regiões que, para além da pobreza, da privação e da contaminação, poucas perspectivas de vida tinham para oferecer. Em 1979, o território do Arizona - que deverá passar a ser a nova terra do povo Dineh - foi atingida pela maior catástrofe nuclear jamais ocorrida nos Estados Unidos.
Neste momento, pretende-se que os últimos 4 000 membros da família Dineh sejam enviados para esse território. A luta deste povo é apoiada por mais de 250 ONG e, graças ao empenhamento da organização belga Moeder Aarde tomamos agora conhecimento desta situação. Também isto é típico da sociedade norte­americana, à qual pouco é dado ouvir sobre essa matéria. Eles preocupam-se, legitimamente, com as guerras e o genocídio noutras partes do mundo, guardando contudo, ilegitimamente, silêncio sobre o genocídio cometido no seu próprio país.
O povo Dineh está hoje perante a sua derradeira luta pelo seu direito territorial, pelo seu direito à dignidade e, sobretudo, pelo direito ao seu modo de vida. Eles são já pouco numerosos e têm como adversário um poderosíssimo factor económico.

Sörensen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero associar-me às muitas considerações aqui tecidas pelos oradores precedentes, mas há ainda algumas questões que gostaria de salientar. O povo Dineh pertence à comunidade indígena americana dos Navajo. Este povo é confrontado com a exclusão e já há décadas que luta pela sua sobrevivência.
Há muitos anos que estas famílias vivem em circunstâncias pungentes. A situação de pobreza em que vivem actualmente obriga-as a ceder à pressão económica e financeira exercida pelas indústrias mineiras de carvão. A lei sobre a reinstalação, introduzida em 1974, visando a redistribuição do território da reserva Navajo, permite que os grupos da população sejam reinstalados.
Tais praticas são, naturalmente, inadmissíveis, já que constituem uma violação dos direitos humanos nos planos económico, social e cultural. As famílias Dineh são movidas como peões, perdendo assim não só a sua história e a terra para eles tão valiosa - a terra dos seus antepassados -, mas ficando também privados de qualquer perspectiva de emprego e de outras fontes de rendimento.
A lei sobre a reinstalação foi impingida no Congresso por um grupo que representava a indústria do carvão. O Congresso nunca se questionou sobre o local para onde os habitantes daquele território iriam ser enviados ou sobre as consequências dessa reinstalação para a vida destas famílias. A população não foi de todo consultada. Isto assemelha-se realmente a um pequeno negócio de seres humanos.
Esta reinstalação foi levada a efeito e o povo Dineh foi assim transferido para uma região contaminada com urânio. Na sequência do rebentamento de uma represa no Estado do Novo México, em 1979, e do derramamento de 370 000 metros cúbicos de água radioactiva e 1100 toneladas de urânio, esta zona tornou-se uma das mais poluídas do mundo.
O Governo dos Estados Unidos da América, a indústria do carvão e todos nós temos de redimir-nos dessa responsabilidade e de zelar por uma alternativa adequada. Ou saneamos a terra, ou atribuímos ao povo Dineh um lugar adequado, assegurando-lhe todo o apoio necessário a nível psicológico, social, cultural e orçamental.
Já é chegada a hora de respeitar os direitos das comunidades indígenas. Por isso mesmo, apelamos para que a presente resolução seja votada favoravelmente; na Europa, não podemos deixar-nos intimidar pelos interesses norte-americanos que são impingidos por grupos financeiros, religiosos e industriais. Devemos, pois, de preferência enviar uma mensagem urgente aos Estados Unidos!

Posselt
Senhor Presidente, estamos actualmente a presenciar na Rússia uma evolução preocupante, para a qual a guerra na Chechénia é o catalisador. Já salientámos várias vezes nesta câmara que a guerra na Chechénia foi, para o senhor Vladimir Putin, uma forma particularmente sangrenta de campanha eleitoral e de tomada do poder. Considerando o que o senhor Putin fez nas poucas semanas que se seguiram ao seu subtil golpe de Estado no dia de Ano Novo, na Rússia, percebemos que não se está apenas perante um agravamento do genocídio na Chechénia, mas também perante uma evolução na política interna russa que deixa antever o pior. Este caso do jornalista russo Andrei Babitsky, precisamente, mostra de forma muito clara que existe na Rússia - um país que, apesar de tudo, faz parte do Conselho da Europa, aliás o seu maior país membro, que está associado à União Europeia através de um Acordo de Parceria -uma séria ameaça à liberdade de imprensa.
O próprio senhor Putin afirmou que o jornalista Andrei Babitsky havia sido colocado sob custódia pelos serviços secretos russos por sua indicação. Ele próprio afirmou que havia considerado o caso como um assunto de chefia. Asseverou ter o caso sob controlo. Em seguida, chegam-nos notícias de que terá alegadamente entregue o caso deste cidadão russo, pretensamente elevado a assunto ao mais alto nível de chefia, a pessoas que antes tinha declarado como perigosos terroristas. Que país entrega os seus próprios cidadãos a pessoas que qualifica de perigosos terroristas? Em seguida, e após uma confusão inicial, o lado checheno emite um claro desmentido. Defensores russos dos direitos humanos e membros da oposição, pertencentes às forças russas democráticas, referem claramente que Andrei Babitsky continua, ao que tudo indica, detido pelo FSB. Muita coisa está por esclarecer neste caso.
Queremos lançar daqui um claro apelo ao Governo russo para que, em primeiro lugar, investigue de imediato o desaparecimento de Andrei Babitsky e, em segundo lugar, garanta a sua libertação bem como a tomada de medidas que impeçam a imposição de mais restrições à liberdade de imprensa e ao Estado de direito.

Napoletano
Senhor Presidente, apesar das denúncias da imprensa internacional, desconhecemos ainda a sorte de Andrej Babitski, corajoso jornalista russo, que desenvolveu uma intensa actividade para assegurar uma informação livre e independente sobre o calvário das populações civis da Chechénia e sobre a destruição da cidade de Grozny.
Nas contradições das versões transmitidas houve também a tentativa de tranquilizar a opinião pública internacional acerca da sorte de Babitski, veiculando a tese de uma troca de prisioneiros por combatentes chechenos, que, aliás, se tivesse, efectivamente, acontecido constituiria uma violação do direito internacional, que não prevê, certamente, o envolvimento de civis em tais circunstâncias.
Contudo, dispomos agora de informações mais precisas: sabemos que o próprio Presidente interino da Rússia, Vladimir Putin, solicitou aos serviços especiais russos que assegurassem a protecção da vida e da liberdade de Andrej Babitski. Trata-se de um reconhecimento que confirma todas as nossas preocupações e que torna ainda mais oportuna a tomada de posição deste Parlamento sobre o caso, com a necessidade de clarificar, ao mesmo tempo, outros casos de desaparecimento de jornalistas na região do conflito checheno e de garantir as actividades de informação acerca de um conflito que atingiu níveis inadmissíveis de violência.
Solicitemos, além disso, às autoridades russas que prestem esclarecimentos imediatos sobre as condições de detenção nos chamados centros de detenção, recordando que os responsáveis por toda e qualquer detenção arbitrária, maus tratos ou morte de civis estão sujeitos à acusação de crimes contra a humanidade.
Ao Conselho e à Comissão solicitamos uma intervenção clara e rápida e uma iniciativa política que não descure a questão dos direitos humanos.

Maaten
Senhor Presidente, é evidente que há inúmeros problemas na Chechénia em matéria de direitos humanos. Recebemos relatórios das organizações dos direitos humanos, que dizem que, em Grozny, os soldados russos mataram e, ao que parece, executaram cidadãos - inclusivamente mulheres e homens idosos. Segundo esses relatórios, terão sido queimados vivos cidadãos em abrigos subterrâneos. Fazemos questão de que estas violações dos direitos humanos sejam investigadas. Contrariamente ao prometido, as violações dos direitos humanos que foram cometidas em Alfan-iurt, por exemplo, continuam por investigar.
O acesso à região por parte das organizações governamentais e não governamentais internacionais tem de ser autorizado e a 6 de Dezembro de 1999 o Conselho "Assuntos Gerais" da União decidiu enviar observadores dos Estados-Membros para a Ingúchia, no sentido de analisarem a situação humanitária. Estou no mínimo curioso por saber em que pé está essa questão.
O destino de Andrei Babitsky - o correspondente da Radio Liberty em Grozny -, que foi detido pelas tropas russas, constitui um exemplo dramático da política de Moscovo. Isso é contrário ao disposto no artigo 3º da Convenção de Genebra de 1949 e também uma violação flagrante da liberdade de imprensa.
Queremos que as autoridades russas nos informem do paradeiro e do estado de saúde de Andrei Babitsky.

Fraisse
Senhor Presidente, há um jornalista que leva a cabo uma missão de informação que exige liberdade. Ora, esse jornalista é sequestrado e tratado como prisioneiro de guerra. A guerra na Chechénia é, como todas as guerras, um cortejo de horrores. Como hoje é sabido, os chamados "campos de triagem" são campos de tortura, de violações e de desrespeito por direitos de vária ordem. Que faz pois o "senhor PESC" ? A Rússia é membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, é membro do Conselho da Europa e da OSCE, é convidada do G7 e cliente do FMI e do Banco Mundial. Que fazemos nós? Não compreendo que as instâncias de poder europeias se calem, indiferentes, e continuem a trabalhar com os russos como se nada fosse, aprovando, desse modo, um governo que faz semelhante guerra. Peço, pois, que intervenham.

Schroedter
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o trágico caso do corajoso jornalista russo, Andrei Babitsky, vem mostrar-nos, uma vez mais, como é profunda a crise democrática em que a Rússia se encontra. A Federação inteira deixa-se iludir pela propaganda de guerra. Senhores da guerra tornam-se presidentes e chegam mesmo a ser qualificados de "reformadores" pelo Ocidente. Jornalistas, em contrapartida, que não fazem mais do que o seu trabalho na Rússia, ou seja, esforçam-se por dar uma informação o mais objectiva possível, são tratados como criminosos. O Governo russo parece ter esquecido os princípios democráticos fundamentais e a verdade parece ter-se tornado perigosa.
Apenas posso solicitar aqui, mais uma vez, ao Conselho e à Comissão que observem as regras. Se não houver um reconhecimento dos princípios democráticos, não é possível manter relações económicas normais com a UE.

Belder
Senhor Presidente, qual é a administração pública que entrega um dos seus próprios cidadãos nas mãos daqueles que ela própria apelida sistematicamente de "terroristas" ou de "bandidos" ? No início desta semana, o Ministro russo dos Assuntos Internos, Vladimir Rushailo, deu uma despudorada resposta afirmativa a esta reveladora questão. A vítima desta troca teria sido o correspondente de guerra da Radio Free/Radio Liberty, Andrei Babitsky, de 35 anos.
É intencionalmente que uso a expressão "teria sido" , já que até à data os responsáveis chechenos têm vindo a negar que um grupo de prisioneiros de guerra russos tenham sido trocados por Babitsky.
Entretanto, as mais altas autoridades russas lançam um véu de mistério sobre o desaparecimento deste corajoso jornalista. Assim, o Presidente interino, Vladimir Putin, garantiu na passada segunda-feira que havia incumbido os serviços de segurança nacionais de trazer em segurança para Moscovo este repórter desaparecido. O novo homem forte da Rússia acrescentou misteriosamente a esta bem-vinda declaração: "Pelo que me é dado perceber da situação, Andrei Babitsky já se sente em liberdade."
Esta aflitiva ambiguidade por parte do Kremlin não é, na realidade, motivo de admiração. Os factos são evidentes: Andrei Babitsky era um mirone indesejável da operação "antiterrorista" de Putin na Chechénia. Daí, pois, que esteja desaparecido há mais de um mês. Para todos os efeitos, o caso Babitsky permite retirar apenas uma conclusão, nomeadamente, que os detentores do poder em Moscovo não podem sustentar de forma alguma que o sequestro e a negociação de cidadãos indefesos é um crime específico dos chechenos.
A presente resolução é já a quarta que consagramos à tragédia chechena num curto espaço de tempo. Não se trata de uma questão supérflua. Com efeito ela é corroborada por uma trintena de órgãos de comunicação social russos, que publicaram ontem um suplemento especial gratuito dedicado a Andrei Babitsky.
Camboja

Morillon
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a minha experiência nos Balcãs, quando lá estive em serviço, leva-me hoje a pedir-lhes que apoiem os esforços do secretário-geral da ONU para que os responsáveis pelo genocídio cambojano sejam julgados por um tribunal independente, sob a égide das Nações Unidas.
Com efeito, não penso que possa haver reconciliação, depois de tão dramáticas chacinas, se os responsáveis pelo seu desencadeamento não forem julgados e condenados. Todavia, também não considero que possa haver julgamentos justos se forem levados a cabo apenas pelos povos vítimas dessas chacinas. Foi essa a convicção que me ficou das minhas intervenções em Serajevo para negociar, entre as partes em conflito, as trocas periódicas de presos, efectuadas sempre que havia um acordo de cessar-fogo, que, infelizmente, pouco durava.
No momento da troca, descobria-se sempre que faltavam homens na lista, apesar de criteriosamente estabelecida. Quando perguntávamos, a resposta era sempre a mesma: "Esse não o podemos libertar, é um criminoso de guerra" .
No clima de emoção, de dor e de revolta em que se desenvolvem os compromissos em causa, era, pois, impossível quebrar o ciclo infernal do sangue e da vingança. Se queremos ajudar os cambojanos na obra de reconciliação em que estão empenhados, é preciso julgar e condenar os responsáveis ao mais alto nível e ilibar, assim, os simples executantes e todos os que, contra a sua vontade ou não, foram arrastados com eles.
Espero que, com a instauração de um tribunal, cuja imparcialidade será garantida pelas Nações Unidas, Ta Mok e os seus principais alferes sejam julgados e condenados. Este é o único meio de os cambojanos poderem perdoar aos que simplesmente os seguiram e de assim alcançarem uma paz duradoura.

Maaten
Senhor Presidente, esta semana soube-se que dois proeminentes jornais cambojanos foram ameaçados de encerramento por terem, alegadamente, ofendido o rei e o Primeiro­Ministro do Camboja. Trata-se aqui de jornais que apoiam activamente o político da oposição Sam Rengie. O próprio Sam Rengie é alvo de um processo que visa o levantamento da sua imunidade parlamentar, a fim de que possa ser julgado por traição. No seu discurso do milénio, Sam Rengie teve a ousadia de manifestar a necessidade de haver clareza em relação ao procedimento a adoptar com vista à sucessão do rei Shihanuk, caso o mesmo venha a falecer.
Em Março do ano transacto, um membro do partido de Sam Rengie foi assassinado na província de Kandal por um grupo de indivíduos em uniforme militar. Em Setembro último, dois membros desse mesmo partido foram detidos por alegado envolvimento num atentado a míssil contra o Primeiro-Ministro. É conveniente salientar que se trata aqui do único partido político no Camboja que não possui um braço militar. No mês de Outubro, um deputado desse mesmo partido foi raptado por indivíduos fardados, tendo apenas sido libertado após o pagamento de uma quantia em dinheiro. O padrão desta intimidação é claro.
Mas outras coisas vão mal no Camboja, como a tortura dos prisioneiros, o envolvimento do exército e da polícia no tráfico de mulheres e crianças e os períodos de prisão preventiva demasiado prolongados. Mais grave ainda, porém, é a recusa por parte do Governo cambojano fazer com que os líderes dos Khmers Vermelhos sejam julgados por um tribunal internacional.
É certo que a guerra civil no Camboja terminou e que as tensões políticas afrouxaram. Porém, a forma como as forças da oposição são agora tratadas preocupa-nos particularmente e, se esta situação se mantiver, isso deverá repercutir-se nas relações da União com o Camboja.

Wuori
Senhor Presidente, no direito internacional está surgir uma nova doutrina, segundo a qual nenhum dos estados poderá tratar os seus cidadãos ou as pessoas que vivam no seu território de forma arbitrária, não podendo a soberania estatal não jamais impedir que terceiros interfiram em violações graves de direitos do homem, mesmo nos casos em que os altos autoridades estatais hajam sido eleitos de forma considerada legal ou mesmo de forma democrática. Os exemplos vivos disto são o caso Pinochet e Ugarte, o Kosovo e, através de um reflexo mais suave, no seio da própria União, o debate realizado em consequência da solução governamental da Áustria. O desenvolvimento anteriormente mencionado está agora em risco na Camboja, se não for possível responsabilizar o anterior comando militar do país perante a justiça. Ao mesmo tempo está em perigo a luta contra a não-punição, a impunity. Esta situação devia relembrar-nos o facto de a ratificação do Tratado que institui o Tribunal Criminal Internacional estar a realizar-se com uma lentidão vergonhosa.

Patten
. (EN) Senhor Presidente, travámos ontem um debate extremamente útil sobre direitos humanos. Congratulo-me com esta nova oportunidade de apreciar a situação em várias regiões do mundo - Kosovo, Angola, Chechénia e Camboja - onde a protecção dos direitos humanos tem colocado desafios particularmente graves.
Antes de mais nada, no caso do Kosovo, a Comissão partilha plenamente das preocupações expressas nestas propostas de resolução no que se refere à política adoptada em relação ao Kosovo em geral, à continuação da violência étnica e à questão dos detidos nas prisões sérvias. Os nossos esforços no Kosovo, tal como os que desenvolvemos em toda a região, dirigem-se no sentido da recuperação a curto e médio prazo e da estabilização a longo prazo. Nomeadamente, apoiamos a criação de uma sociedade livre, democrática e multiétnica. Os nossos programas de assistência nos domínios da democratização e dos direitos humanos devem continuar a promover um clima de confiança e, nomeadamente, a tentar criar um clima de confiança entre as várias comunidades. Temos condenado sempre a violência étnica, seja qual for o grupo étnico que a perpetra ou que dela é vítima. Consideramos inaceitável a violência exercida contra as minorias sérvias e ciganas, tal como a considerávamos inaceitável quando era exercida anteriormente contra os kosovares albaneses. Apoiamos os esforços da MINUK, da KFOR e da OSCE no sentido de criar uma administração civil operacional e de garantir o primado da lei. No que a este ponto se refere, apoiamos decididamente o apelo dirigido pelo Alto Representante aos Estados-Membros, pedindo mais agentes para a missão de polícia civil da ONU no Kosovo, uma questão que foi referida por vários intervenientes no debate.
Espero que essa questão contribua para sublinhar a importância, no âmbito do desenvolvimento de uma política externa e de segurança comum, dos aspectos não militares dessa política, para além dos aspectos militares. É tão importante definir os grandes objectivos em matéria de reforço da capacidade das nossas instituições policiais, como da capacidade militar. Continuamos muito preocupados com os numerosos civis que estão detidos actualmente nas prisões sérvias. Concordo inteiramente com os aspectos referidos com tanta veemência pela senhora deputada Pack, em relação ao que se passa quer antes, quer depois do julgamento. O problema dos kosovares albaneses que estão desaparecidos desde o princípio da guerra é particularmente inquietante. Apelamos para todos, dentro e fora do Kosovo, para que apoiem estes objectivos comuns, assim como os esforços da MINUK e da KFOR para os realizar.
Abordando agora brevemente a questão de Angola, ouvimos várias intervenções elucidativas, nomeadamente a do senhor deputado Soares, que conhece como ninguém este assunto. A Comissão está convicta de que a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão serão cruciais para o progresso da paz e da reconciliação em Angola, pois constituem condições essenciais de reforço das instituições democráticas e da sociedade civil. Uma questão especialmente preocupante é a perseguição movida aos jornalistas, que incluiu a detenção temporária de membros da chamada imprensa independente. A União Europeia fez uma démarche específica relacionada com a liberdade de imprensa junto do Ministério da Justiça angolano, em Novembro do ano passado. Apoiamos plenamente o trabalho da ONU, desenvolvido por intermédio do UNOA, atendendo às suas responsabilidades específicas de acompanhamento da situação em termos de direitos humanos em Angola. Apoiamos também as sanções decretadas contra a UNITA pelo Conselho de Segurança, que incluem o controlo do armamento.
Ao mesmo tempo que continua a atribuir o maior relevo às necessidades humanitárias, a Comissão está a preparar a fase pós-conflito do nosso apoio financeiro a Angola. Um elemento essencial do mesmo será o apoio à democracia e aos direitos humanos, que incluirá iniciativas específicas de reforço das instituições democráticas e da sociedade civil. A União Europeia condenou a utilização de minas anti-pessoais, e estamos a apoiar operações de desminagem efectuadas por uma ONG internacional. Uma resolução que gostaria muito de apoiar um dia neste Parlamento seria uma resolução sobre a desminagem, e nomeadamente sobre a importância da destruição dos stocks de minas existentes: na Ucrânia, na Moldova e noutros locais. É uma questão que não tem merecido a devida atenção.
No que se refere à questão dos povos indígenas dos EUA, estou certo que a resolução, que se dirigia principalmente às autoridades dos EUA, foi tida em conta por essas autoridades. Porém, a nossa política geral consiste em reconhecer a dignidade inerente e a contribuição única dos povos indígenas para o desenvolvimento e o pluralismo da sociedade, um aspecto a que atribuímos especial atenção no contexto da dimensão nórdica que estamos a tentar desenvolver e a discutir com a América do Norte.
A Comissão partilha da preocupação crescente com o desaparecimento do jornalista russo Andrei Babitsky e com a questão da liberdade de imprensa em geral na Chechénia. Esta questão veio agravar a nossa grande preocupação com a situação da população civil da Chechénia em geral, e já não é a primeira vez que oiço o senhor deputado Posselt referir-se ao assunto. Chegam-nos notícias alarmantes sobre violações dos direitos humanos. Claro que o recurso à força neste conflito é desproporcionado.
A delegação da Comissão em Moscovo participou numa démarche da tróica da União Europeia em Moscovo, a onze deste mês. Sublinhámos a nossa grande preocupação com a questão da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão e insistimos em que os russos nos dessem uma explicação sobre as circunstâncias da detenção de Andrei Babitsky, atendendo às suas obrigações no domínio dos direitos humanos. Entretanto, as conclusões do Conselho de Assuntos Gerais desta semana confirmaram a mensagem que transmiti hoje. Estamos dispostos a abordar novamente esta questão na reunião ministerial trilateral EUA­EU­Rússia de Lisboa, a 2 de Março, se for necessário.
Finalmente, no que se refere ao Camboja e aos Khmers Vermelhos: concordamos em absoluto em que os principais dirigentes dos Khmers Vermelhos devem responder pelos seus crimes. Concordo plenamente com os argumentos apresentados pelo senhor deputado Morillon. Apoiámos vigorosamente a démarche da tróica junto do ministro dos Estrangeiros Hor Namhong, a 4 de Fevereiro deste ano. A União Europeia sublinhou o seu apoio total aos esforços das Nações Unidas relativos à necessidade de criação de um tribunal que julgasse os antigos dirigentes dos Khmers Vermelhos. Por outro lado, congratulamo-nos com a continuação do diálogo entre as duas partes. Sinto-me encorajado pelo optimismo de Kofi Annan, o secretário-geral das Nações Unidas, no que se refere à possibilidade de chegar a acordo sobre a criação do tribunal proposto.
A Comissão continuará a abordar as questões relacionadas com o Estado de direito, os princípios democráticos e os direitos humanos com as autoridades do Camboja, no âmbito do acordo de cooperação com o Camboja que entrou em vigor a 1 de Novembro do ano passado.
Foi útil debater duas vezes os direitos humanos em dois dias. Espero ter outras oportunidades de o fazer, mas espero também que nos próximos anos haja menos casos de violação desses direitos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Patten!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 18H00.

Catástrofe ambiental nas águas do Danúbio
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0164/2000, do deputado Leinen, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus,
B5-0167/2000, dos deputados Maaten e Thors, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas,
B5-0168/2000, dos deputados Oostlander e Grossetête, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus,
B5-0173/2000, dos deputados Papayannakis e Sjöstedt, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Nórdica Verde,
B5-0179/2000, da deputada Schroedter e outros, em nome do Grupo dos Verdes / Aliança Livre Europeia
sobre o desastre ecológico causado por um derrame de cianeto de uma mina de ouro na Roménia nos rios Lepos, Samos, Tisza e Danúbio.

Leinen
Senhor Presidente, caros colegas, os rios Tisza e Danúbio estão, presentemente, a ser vítimas de uma catástrofe ambiental de grandes proporções. A vida nestes rios foi destruída numa extensão de muitas centenas de quilómetros e o abastecimento de água potável a muitos milhares de pessoas ficou ameaçado. A catástrofe ambiental é grave, mas mais grave ainda é a tentativa de negação e ocultação do sucedido por parte da empresa responsável, por parte de políticos e de meios de comunicação social romenos. Quando leio a afirmação de que tudo não passaria de uma conspiração da vizinha Hungria, penso que o Parlamento Europeu tem de dizer muito claramente à Roménia que esta não é a forma como queremos lidar uns com os outros e como queremos resolver os problemas na Europa. Assim, é impossível! É preciso encarar os problemas, descobrir as causas e, em seguida, fazer tudo para que uma situação deste género não volte a repetir-se.
Penso que há aqui duas falhas: em primeiro lugar, a negligência de uma multinacional. Um grande reservatório de cianeto, protegido por uma simples película metálica, não está de modo algum em conformidade com as normas ambientais em vigor na Europa e noutros pontos do mundo. Em segundo lugar, num país que se candidata à adesão à UE, existem graves lacunas na legislação relativa à protecção do ambiente.
Três coisas são necessárias. Primeira: uma rápida assistência técnica e financeira da União Europeia, com o objectivo de controlar esta contaminação. Fica aqui demonstrado que precisamos de uma corpo de intervenção, não só no domínio militar, mas também para fins de protecção civil em caso de ocorrência de catástrofes. Segunda: apoio também na elaboração de nova legislação e de novas normas ambientais. Terceira: um sistema de responsabilidade civil por danos ambientais. Este caso vem demonstrar que a protecção do ambiente faz parte do acervo comunitário e que é uma condição prévia para a adesão à União Europeia.

Maaten
Senhor Presidente, esta semana discutimos aqui a directiva sobre a política da água e a catástrofe ocorrida na Roménia demonstra uma vez mais a extrema seriedade com que temos de encarar a protecção dos recursos hídricos. Esta tragédia veio suscitar um conjunto de questões relevantes que nos dizem respeito enquanto União Europeia. Congratulamo­nos com a promessa de que, com a ajuda da União Europeia, os rios irão ser limpos. Mas não menos importante é o reforço da consciência ambiental na Roménia e, de uma forma mais geral, na Europa Central e Oriental.
Por isso mesmo, aplaudimos a curta visita da Senhora Comissária Wallström, já que ela pode contribuir para essa tomada de consciência. Ao fim e ao cabo, trata-se aqui de um país candidato à adesão e esta catástrofe vem juntar-se a uma preocupação já existente, nomeadamente, de saber se todos os países candidatos à adesão irão cumprir atempadamente as regras da UE em matéria de ambiente.
Deve ser o poluidor a suportar os custos. Pergunto-me, pois, se a União Europeia poderá imputar esse custos aos "cowboys do ambiente" que, tirando partido da frágil legislação ambiental aí em vigor, se manifestam no chamado "Leste selvagem" . Eu seria favorável a que assim fosse.

Grossetête
Senhor Presidente, Senhor Comissário, os desastres ecológicos sucedem-se e, infelizmente, assemelham-se. Uma vez mais, temos razões para nos afligirmos com esta grave poluição que contamina hoje a quarta zona húmida da Europa, por ordem de importância. O delta do Danúbio está em perigo. Como aconteceu em Espanha, em Abril de 1998, ou na Grã-Bretanha e na Vendée, no passado mês de Dezembro, uma vez mais, é uma área natural privilegiada que está gravemente ameaçada.
Nas suas resoluções, o Parlamento Europeu não cessa de chamar a atenção para este tipo de perigo que ameaça o meio ambiente, altera o ecossistema e fragiliza, uma vez mais, as populações. Esta nova catástrofe levanta o problema da integração do acervo comunitário, em matéria ambiental, na legislação dos países candidatos. Os obstáculos que as autoridades desses Estados, ainda muito frágeis do ponto de vista ambiental, têm de ultrapassar são inúmeros. Em primeiro lugar, deveriam poder prevenir mais eficazmente este tipo de descarga, apetrechando as instalações industriais mais críticas; em segundo lugar, deveriam poder dispor de meios técnicos capazes de travar este tipo de poluição e de reduzir a sua gravidade; por último, deveriam poder implementar programas de recuperação das áreas mais afectadas e sensíveis.
Actualmente, estão poluídas as margens e as águas de mais de quatro rios, em quatro Estados diferentes. Por conseguinte, a União Europeia deve esforçar-se por convencer o conjunto dos países candidatos da necessidade imperiosa de se alinharem pelos padrões de protecção ambiental comunitários. Mas o que está realmente em causa é o recurso a tecnologias e a meios capazes de prevenir e de responder rápida e eficazmente a este tipo de catástrofe.
Espero que os nossos futuros parceiros se revelem mais responsáveis. O meio ambiente deve ser uma prioridade, no âmbito da reunificação do continente europeu, e deve estar no centro das atenções dos nossos parceiros. A implementação de padrões ambientais elevados não só permitirá o desenvolvimento de sectores industriais e tecnológicos importantes como terá, por outro lado, repercussões sociais e económicas positivas, permitindo, ao mesmo tempo, uma melhoria dos padrões de saúde pública.
Os esforços já empreendidos deverão ser intensificados. A solidariedade do continente europeu tem de ser algo de concreto, e as responsabilidades devem ser claramente definidas segundo o princípio do poluidor­pagador.

González Álvarez
Senhor Presidente, na sequência da catástrofe de Doñana, a organização não governamental World Wide Fund - Fundo Mundial para a Natureza - apresentou-nos um relatório sobre a quantidade deste tipo de reservatórios existente na Europa. Todos sabemos que são muitos, que constituem uma verdadeira bomba ecológica e que afectam o abastecimento de água potável, a riqueza ecológica e também o futuro económico das regiões em que se encontram.
Estive em Doñana, depois da descarga ocorrida, e pude ver como a agricultura, a pesca e a vida dos cidadãos da zona envolvente ficaram seriamente comprometidas. Por conseguinte, penso que a União Europeia deve, em primeiro lugar, proceder a um levantamento rigoroso do número de reservatórios existente na Europa e a uma análise da situação. Deve ainda prever a integração desta matéria na legislação comunitária, nas directivas referentes a resíduos, e aplicar o princípio de prevenção para evitar que isto não volte a acontecer. Se assim não for, estaremos a pôr continuamente em risco a riqueza ecológica do nosso continente.

Schörling
Senhor Presidente, a catástrofe na mina da Roménia afecta uma área hidrogeológica muito vasta, que abrange rios e outros cursos de água na Roménia, Hungria, Sérvia e Bulgária. A libertação no ecossistema de 100.000 m3 de águas contaminadas com cianeto e grandes quantidades de metais pesados terá tremendas consequências para os habitantes da zona, durante muitos anos, bem como para a vida animal e vegetal, a agricultura, a actividade turística e para todo o ecossistema e a biodiversidade. É incompreensível que, nos dias de hoje, possa ocorrer um tal acidente. Será que deve ser permitido utilizar uma substância tão perigosa como o cianeto na actividade mineira e na produção de metais? A resposta, naturalmente, é não, duas vezes não. Tudo o que tenha a ver com a produção e utilização de cianeto deve ser banido. Para isso, defendo que a UE deve tomar uma iniciativa no sentido de uma interdição global dessa substância. Há muito que ela é proibida na maior parte dos países da UE. Por isso, é uma vergonha que uma coisa destas possa ter acontecido.
Estou informada de que a senhora Comissária responsável pelo pelouro do Ambiente, Margot Wallström, viajou de Estrasburgo para a Roménia para conhecer a situação no terreno. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, considera que a senhora Comissária Margot Wallström deve comprometer-se a ajudar as comunidades afectadas, tanto economicamente como com tecnologia ambiental, no imenso esforço sanitário que é necessário fazer
Este acidente traz de novo à luz uma exigência que o Grupo dos Verdes faz há muito tempo, designadamente, a necessidade de se criar uma força de intervenção no âmbito da protecção civil, que possa actuar rapidamente neste tipo de grandes catástrofes ambientais e industriais. Traz também à luz os insuficientes critérios ambientais que vigoram em alguns dos países candidatos. Temos de exigir que nenhuma derrogação possa pôr em risco a saúde das pessoas e o ecossistema.

Scheele
Senhor Presidente, o Livro Branco da Comissão sobre a responsabilidade civil ambiental, apresentado há alguns dias, mais precisamente em 9 de Fevereiro, ainda refere como incidente mais recente, na série de catástrofes ambientais provocadas pelo Homem, o caso do petroleiro que provocou a poluição e contaminação das costas francesas.
Decorridos poucos dias, podemos acrescentar outra terrível catástrofe ambiental. Sempre as mesmas causas: tecnologia insuficiente, avidez de lucro, que, manifestamente, é colocada à frente da qualidade ambiental e, naturalmente, à frente do bem-estar e da saúde das pessoas.
A este propósito, já foi aqui referido ser essencial que a União Europeia preste assistência técnica e financeira. Mas é também necessário deixar bem claro à Roménia que não pode furtar-se habilmente ao problema, que tem de trabalhar arduamente para cumprir os requisitos do acervo comunitário. Além disso, considero fundamental elaborar e implementar rapidamente uma directiva relativa à responsabilidade civil global em matéria ambiental na União Europeia.

Isler Béguin
Senhor Presidente, eu penso que não se podem atribuir todas as culpas aos países do Leste que vêm bater à porta da União, porque os desastres ecológicos acontecem tanto cá, na Europa, no lado oeste, como a leste. As descargas, por exemplo, dos depósitos de decantação das minas de ouro de Salsigne, em França, provocaram uma grave contaminação e uma catástrofe económica enorme, ainda hoje sentida.
Também sabemos bem que a contaminação e a recuperação das áreas afectadas atingem números da ordem dos milhares de milhões. Quem vai pagar? É, pois, absolutamente necessário que, em todos os projectos de desenvolvimento, passemos a ter em conta a questão do meio ambiente, que é, actualmente uma questão premente.
Gostaria ainda de pedir aqui, à União Europeia, que veja o que se passa no seu próprio território, isto é, que convide os Estados-Membros que actualmente ainda têm minas de ouro a procederam a uma inspecção, para conhecermos realmente qual é a situação. Estou a pensar, muito concretamente, nas minas de ouro da Guiana francesa, onde, precisamente, os operários, em geral, mulheres, são explorados e estão numa situação sanitária absolutamente inaceitável.

Patten
Permitam-me que eu próprio me associe, sobretudo como antigo Ministro do Ambiente, sem qualquer tipo de reserva e na totalidade, às preocupações manifestadas pelos senhores deputados.
Nesta fase não é fácil proceder a uma avaliação objectiva dos factos. Mas os primeiros relatórios indicam que o envenenamento dos rios Lepos, Tisza, Somes e Danúbio representa uma séria tragédia ambiental. Destruiu todo um ecossistema num espaço de dias. Não houve organismo vivo, desde a micróbios a lontras, que tivesse sido poupado. Vários deputados descreveram o que parece ter acontecido e todos nós vimos algumas das consequências nos écrans de televisão. Alguns especialistas em matéria de ambiente equipararam as consequências deste desastre, pelo menos no que se refere aos danos ocorridos no ecossistema, às de Chernobyl. Afectou pessoas de três países - Roménia, Hungria e Jugoslávia. Foi o rio Tisza, o segundo rio da Hungria, talvez o mais bonito e mais apreciado pelos cidadãos deste país, que deu origem ao desastre. Como com todos os desastre deste tipo, as consequências a longo prazo são as mais perniciosas. Algumas estimativas indicam que serão necessários cinco anos para repovoar o rio. O peixe contaminado representa presentemente uma contínua ameaça para todas as outras espécies vivas.
Temos obviamente a responsabilidade de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance, da forma mais célere possível, para ajudar a enfrentar esta catástrofe. Certamente será esse o ponto de vista da minha colega, a senhora Comissária Wallström, que, sei disso, gostaria de responder hoje a esta resolução pessoalmente. A razão por que não o pôde fazer, como os senhores deputados referiram, prende-se com a sua deslocação até à Hungria e Roménia com vista a observar pessoalmente a extensão dos danos e a avaliar a melhor forma de prestarmos auxílio às autoridades Húngaras e Romenas para a solução da crise.
Estamos prontos a fazê-lo. No início do mês, procurámos obter, com urgência, mais informação junto do Governo Romeno e da Comissão Internacional para a Protecção do Danúbio. Os romenos dirigiram-se à UNEF e OCHA, em Genebra, para que fosse efectuada uma avaliação na bacia hidrográfica do Danúbio por uma equipa de especialistas independente e internacional. Estamos dispostos a colaborar nessa avaliação no caso de a Hungria e da Roménia apresentarem um pedido comum, e no caso de ser garantido o acesso aos locais para os nacionais de ambos os países. Essa é obviamente uma questão fundamental. Considera-se essencial a elaboração, tão breve quanto possível, de um rigoroso quadro da extensão dos danos, por forma a que possamos decidir a melhor maneira de contribuir para a solução do problema. Essa é a finalidade dos nossos esforços agora reunidos.
Há também que apurar as responsabilidades legais da companhia mineira e das autoridades romenas. Como vários oradores o referiram, esta é uma questão de relevo. O princípio do poluidor-pagador é uma pedra de toque da política ambiental da União Europeia. Está reproduzido na Convenção Internacional para a Protecção e Utilização Sustentável do rio Danúbio e deve ser aplicado neste caso.
A União Europeia não podia actuar no lugar da companhia mineira, no que se refere ao pagamento de qualquer indemnização. A União mobilizou cerca de 20 milhões de euros ao longo dos últimos sete anos para apoiar a protecção da bacio hidrográfica do rio Danúbio. No contexto dos auxílios à região no quadro da pré-adesão, pode ser possível redireccionar algumas das ajudas que estamos a prestar ao abrigo do ISPAR e do PHARE para dar solução ao impacto mais significativo deste acidente, desde que o principio do poluidor-pagador seja inteiramente respeitado.
Todos queremos, num prazo mais alargado, ver quais as lições a retirar deste desastre ecológico, e acima de tudo e em primeiro lugar, analisar a forma de impedir a repetição de desastres como este. O incidente vem salientar a necessidade de um reforço da protecção civil europeia, em consonância com as orientações referidas pelo Presidente Prodi no seu recente discurso e com as sugestões apresentadas por um ou dois deputados hoje. Mas, por agora, a prioridade é enfrentar a situação de crise. Como referi, a minha colega, a senhora Comissária Wallström, está hoje no local. A senhor Comissária desejará certamente informar pormenorizadamente o Parlamento sobre a acção que irá propor em resultado da sua visita.
Esta foi uma tragédia tenebrosa para a Europa, e a Europa tem de responder e fazer todo o possível para assegurar que acidentes como este não continuem a destruir o nosso futuro.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar já a seguir.

VOTAÇÕES
 sobre a reestruturação de empresas na Europa

(O Parlamento aprova a resolução)

Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, na votação sobre a reestruturação das empresas abstive-me porque, depois de me ter pronunciado a favor de uma intervenção comunitária nas reestruturações das empresas, gostaria de lembrar concretamente à nossa assembleia que é verdade, de facto, que milhares de pessoas se viram sem os seus postos de trabalho, privadas da possibilidade de prosseguirem a sua actividade, mas, se os Estados não tivessem feito aumentar a idade da reforma - de pelo menos 200 000 pessoas em Itália, que, em consequência dessa decisão, permaneceram activas, quando, de outro modo, teriam libertado 200 000 postos de trabalho, se não fossem as leis que prorrogaram a sua idade de reforma por mais cinco anos -, não nos encontraríamos agora face a mil desempregados: haveria agora mil trabalhadores empregados, ainda que fosse noutra empresa, mas que teriam, em todo o caso, um posto de trabalho.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Nós só votámos a favor da resolução de compromisso PSE-Verts/GUE/NGL porque era a única que nos permitia "condenar a decisão da direcção da Goodyear-Dunlop de encerrar a sua fábrica em Itália" .
As medidas previstas nesta resolução são, no entanto, irrisórias, não permitindo pôr cobro à política dos grandes grupos industriais que suprimem postos de trabalho e aumentam o desemprego. Além disso, essas medidas não passam de palavras, porque os governos socialistas, que estão em maioria na Europa, são tão incapazes como os governos de direita de tomar as decisões que se impõem para impedir os despedimentos.
O verdadeiro problema não é encontrar modalidades jurídicas que dificultem um pouco mais os processos de despedimento, mas proibi-los.
O único meio de pôr termo a este mecanismo infernal que produz mais-valia financeira, por um lado, e por outro, desemprego, é proibir o despedimento em todas as grandes empresas que obtenham lucros, sob pena de expropriação, e tornar públicas as contas das grandes sociedades, submetendo-as ao controlo dos seus trabalhadores e de toda a população.
É necessário que a sociedade possa impor às grandes empresas e aos seus proprietários as suas próprias prioridades, a primeira das quais é acabar com o desemprego. As quantias necessárias para criar postos de trabalho de utilidade pública e para financiar a repartição do trabalho entre todos, sem diminuição de salário, devem ser retiradas dos lucros das grandes empresas. Isso é muitíssimo mais importante para a maioria da sociedade do que o desperdício das operações financeiras ou o enriquecimento escandaloso de uma minoria de grandes accionistas.

Sacrédeus
. Não posso dar o meu apoio a esta resolução comum porque, no número 8, se refere uma fábrica privada em Itália, exprimindo o desejo de que continue a funcionar e aconselhando a respectiva administração a tentar vender a fábrica a um fabricante europeu de pneus.
Não compete ao Parlamento Europeu pronunciar-se sobre as fábricas em cada um dos 15 Estados­Membros da União que se devem manter a funcionar ou ser fechadas, aumentar ou reduzir o seu quadro de pessoal, ficar onde estão ou deslocalizarem-se, serem ou não serem vendidas ou, se for caso disso, se devem ser vendidas a empresas europeias ou de fora da Europa.
Trata-se de áreas de competência em que o Parlamento Europeu e os seus deputados não têm qualquer capacidade jurídica para alterar as decisões da empresa em questão, até porque nem sequer têm grandes conhecimentos sobre a situação da dita fábrica.
Os democratas cristãos suecos consideram importante que a União Europeia e o Parlamento Europeu se concentrem nas suas missões fundamentais, não desvalorizando a sua actuação nesses domínios com ingerências em questões que não são da sua competência.

Potencial do turismo em matéria de emprego
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0030/2000) do deputado Viceconte, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a comunicação da Comissão "Reforçar o potencial do turismo em matéria de emprego - seguimento das conclusões e recomendações do Grupo de Alto Nível sobre Turismo e Emprego" (COM(1999)0205 - C5-0112/1999 - 1999/2115(COS)).

Viceconte
Senhor Presidente, caros colegas, apesar do atraso e da indecisão da União Europeia na realização de uma verdadeira política comunitária para o turismo, aumentou a atenção dada ao turismo enquanto sector capaz de criar novos postos de trabalho.
Uma das razões do interesse comunitário é a flexibilidade estrutural deste segmento do mercado de trabalho, que explica a força de atracção que exerce sobre as mulheres e sobre os jovens, a quem proporciona, frequentemente, uma primeira oportunidade de emprego.
A consciência da importância da indústria turística, do seu impacto sobre o emprego - ainda que sentidos hoje por todos - assenta, contudo, mais em sensações induzidas por uma verificação empírica do fenómeno do que em factos estatisticamente demonstráveis.
Esta imprecisão de identidade, resultante de um conhecimento deficiente do fenómeno devido à falta de informações estatísticas com uma credibilidade aceitável e cientificamente correctas, penalizou fortemente a possibilidade de lançar uma política orgânica a favor do sector e de criar emprego de modo mais relevante.
Convém, pois, neste momento, partir de algumas considerações para lembrar o impacto do turismo na vida dos cidadãos da União e a necessidade e conveniência, quer económica, quer social, de apoiar o turismo europeu.
Em primeiro lugar, recorde-se que a indústria turística é uma das infra-estruturas indispensáveis de uma sociedade avançada: sem a mesma, o mundo das instituições, dos negócios e do trabalho não poderia funcionar. O turismo deve, pois, ser considerado como o conjunto de bens e serviços de que o cidadão necessita quando se desloca da sua residência habitual, um factor que possibilita a mobilidade, que é a característica do modo de viver da sociedade contemporânea. A palavra "turismo" não pode ser unicamente entendida como sinónimo de sol, mar e férias, o que reduz o seu grau de interesse institucional.
Em segundo lugar, gostaria de rebater um lugar-comum, partindo de um paradoxo aparente, que emerge com clareza das estatísticas Eurostat: as potências turísticas mundiais não são os países considerados tradicionalmente turísticos, mas sim as nações mais avançadas, onde a qualidade de vida das populações residentes constitui um factor determinante de promoção e de atracção. É claro que a importância do turismo para a vida das regiões consideradas tradicionalmente turísticas - como é o caso, por exemplo, das regiões meridionais - é muito diferente e deve ser avaliada com uma atenção específica. É um facto - quer porque seja evidente, quer porque seja mensurável com outros indicadores económicos e sociais - que, graças ao turismo, muitas das regiões mediterrânicas alteraram radical e positivamente a sua fisionomia económica e social e o modelo de vida das suas populações, para além de terem reduzido drasticamente a praga da emigração. Mas só nos casos em que, em torno deste mercado, nasceram e se desenvolveram todas as actividades necessárias para responder às necessidades do consumidor-turista, criando um sistema de produção, se assistiu a um crescimento social. A partir desses casos, foi possível calcular que devido à criação de um mecanismo positivo de expansão económica local, o emprego aumenta em proporção superior ao aumento das presenças turísticas.
Este facto demonstra: que o turismo não é, efectivamente, o petróleo dos pobres, pois exige enormes investimentos em estruturas, infra-estruturas, actividade empresarial, profissionalismo, serviços sociais e formação; que a indústria do turismo é fundamental para o equilíbrio de muitas regiões, uma vez que é fonte directa de trabalho e mercado para todas as actividades de produção local: agricultura, pequena indústria, artesanato, transportes, serviços, comércio e formação; que o desenvolvimento do turismo comunitário está estreitamente associado à sua sustentabilidade relativamente aos objectivos comunitários; que deve ser salvaguardada e valorizada a diversidade geográfica, histórico-cultural e ambiental.
A União Europeia pode, a meu ver, no respeito do princípio da subsidiariedade, complementar a acção dos Estados-Membros e contribuir para o reforço do potencial do turismo através de algumas medidas, tais como a adopção de uma base jurídica específica nos Tratados para a política do turismo e a adopção de mecanismos programáticos e projectuais no âmbito das políticas regionais e das outras políticas da União com vista à promoção do turismo em todas as suas formas: rural, ambiental, cultural, da investigação e da formação, congressual, termal, da terceira idade e desportivo; a modificação da Directiva 95/57/CE relativa à recolha de dados estatísticos no sector do turismo, o co-financiamento de projectos com vista à realização de novos serviços e de infra-estruturas de transporte; e o co-financiamento de acções-piloto de intercâmbio de experiências e de benchmarking.
Estas e outras medidas concretas, contidas no meu relatório, podem, a meu ver, ter um valor acrescentado relativamente às acções que as autoridades nacionais e regionais competentes deveriam privilegiar com vista a promover o turismo e a criar mais emprego, a começar pela adopção de medidas fiscais positivas para as pequenas e médias empresas, nomeadamente medidas tendentes a reduzir a carga sobre o factor trabalho.

Kratsa-Tsagaropoulou
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de vos expor as posições da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, gostaria de partilhar convosco quatro elementos fundamentais que em minha opinião determinam o presente e o futuro do turismo europeu num ambiente internacional.
Na Europa de hoje o mercado do turismo contribui com 5,5% para o produto interno bruto e absorve uma parte bastante significativa, cerca de 6%, da mão-de-obra. Estes valores assumem proporções incomparavelmente maiores para alguns países. Para compreendermos a importância do turismo para determinadas regiões da Europa, vale a pena salientarmos que no meu país, a Grécia, um país turístico, assistiu-se nas últimas quatro décadas ao envelhecimento da população agrícola e a uma concentração excessiva nos grandes centros urbanos, e as únicas regiões onde se verifica a retenção e o regresso da população de faixas etárias mais baixas são aquelas que se desenvolveram turisticamente. Assim, é evidente que o turismo, além de ser um processo económico europeu, constitui também uma prioridade para a participação económica e social das regiões da União Europeia.
Um outro elemento a ter em conta é que o mercado mundial está a rebentar. Estão previstos para 2010 dez mil milhões de turistas, mas infelizmente na Europa a tendência é no sentido inverso. A sua participação nesse aumento diminui drasticamente todos os anos em proveito da Ásia, do Extremo Oriente e da América. Veja-se que o mercado mundial do turismo é influenciado diária e directamente pela liberalização dos transportes, pelo custo reduzido, pela competitividade de novos centros turísticos fora da Europa.
Além disso, 90% das empresas que operam no turismo são pequenas e médias empresas: essas empresas que constituem a célula vital do nosso tecido social e económico, que são chamadas a enfrentar os novos obstáculos e a responder positivamente aos desafios dessa evolução a nível mundial. Tal facto adquire particular importância, como afirmou também o relator, quando o turismo é valorizado como um sistema produtivo comum em virtude da sua faculdade de absorver grandes quantidades de produtos agrícolas e industriais, de serviços e de transportes, e de criar uma importante massa de valor acrescentado. Neste ponto quero, portanto, assinalar que a concorrência internacional é dura e, para podermos ultrapassá-la de forma positiva, temos de planear e partilhar em conjunto uma estratégia a longo prazo.
Devemos ter muito seriamente em conta a necessidade de valorizar a mão-de-obra que trabalha no turismo para que este sector possa responder aos novos desafios tecnológicos do nosso tempo. Actualmente ninguém pode ignorar o facto de que as novas tecnologias e os sistemas digitais, que têm como ponta de lança a Internet, bem como a telefonia móvel e a televisão digital, alteram radicalmente o turismo no seu conjunto, bem como cada uma das suas estruturas e os seus modelos empresariais.
A introdução das novas tecnologias não constitui uma ameaça, mas é uma nova oportunidade para o nosso turismo pois dá-lhe a possibilidade de oferecer produtos e serviços turísticos novos e inovadores, que são necessários para prolongar a estação turística, de modo a poder atrair novos clientes e proporcionar novas formas de turismo alternativas. As novas tecnologias permitem igualmente a abertura de novos mercado em regiões tradicionalmente degradadas, não turísticas, que podem desenvolver-se e transformar-se em centros turísticos e ser objecto de importantes investimentos. Também os programas das escolas de turismo, os programas de formação de pessoal nas empresas e os programas de formação e de reinserção de desempregados deverão adaptar-se a este nosso novo mercado.
A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades ocupou-se especialmente da questão da formação, uma vez que as mulheres representam 53% ­ estes são dados oficiais ­ dos trabalhadores nos serviços turísticos e ao mesmo tempo constituem a maioria dos trabalhadores que são mais vulneráveis às mudanças sociais e económicas. Não devemos esquecer que os trabalhadores do turismo, e particularmente as mulheres, enfrentam problemas especiais como o carácter sazonal do trabalho, a necessidade de renovação de contratos todos os anos, a segurança social, a falta de interesse pela formação permanente e as reduzidas possibilidades de evolução. Assim, solicitamos à Comissão Europeia medidas especiais, bem como a inclusão do princípio da igualdade de oportunidades em todos os programas de turismo e nos programas de desenvolvimento de empresas.

Koch
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, estamos a discutir hoje o potencial do turismo em matéria de emprego, que a Comissão parece finalmente ter reconhecido. Isto é importante, mas há muito que tardava e, para dizer a verdade, ainda não é suficiente.
Não me consigo libertar da impressão de que estamos a andar em círculo desde há anos. Seguramente que, com a nova Comissão, isso irá ser diferente no futuro, apesar de, pelo que me toca, dever dizer que desejaria um pouco mais de entusiasmo da parte do Comissário responsável. Pessoalmente, estou envolvido nas discussões relativas às competências a atribuir à Europa em matéria de turismo desde o início dos anos noventa. Houve, repetidas vezes, alternância entre laivos de esperança - como, por exemplo, no Conselho para o Turismo e o Emprego, em 1997 - e desilusões - como a atitude de recusa do Conselho e da Comissão em aprovar a inclusão no Tratado de um artigo consagrado ao turismo.
Muito do que a Comissão nos está a oferecer, na sua comunicação, como medidas no seguimento das conclusões e recomendações do Grupo de Alto Nível para o Turismo e o Emprego não constitui novidade, pois já há anos que vem sendo reivindicado pelo Parlamento Europeu. É apenas de deplorar que os pareceres dos peritos pareçam contar mais do que as opiniões de deputados deste Parlamento. Perante o cenário da actual imagem da Europa entre os cidadãos, que está de rastos, e da ausência de sentimento de identidade europeia da população, para a qual o Presidente Vaclav Havel alertou ontem, com bastante firmeza, o potencial em matéria de emprego é apenas uma das faces da medalha que dá pelo nome de turismo. A outra face é o potencial que contribui para o crescimento do sentimento de identidade europeu, tão importante para a existência da Europa. Continua em falta uma comunicação da Comissão nesta matéria.
Temos de estar atentos, é verdade - a Europa está exposta a uma forte concorrência. Enquanto que, nos últimos anos, registámos um declínio de 10% na nossa quota de mercado a nível mundial, o Sudeste asiático, a Austrália e a Nova Zelândia, em particular, registam um forte aumento do turismo.
Dos 120 milhões de novos postos de trabalho previstos, a nível mundial, a Organização Mundial do Turismo considera que apenas cerca de 2% serão criados na Europa.
Não é alarmante? Contudo, o turismo não só desempenha um papel económico importante, como contribui também para o entendimento entre os povos. Os que aprendem efectivamente a conhecer e a compreender a população europeia, graças a deslocações pessoais, não podem ser nacionalistas no futuro. Todas as formas de turismo contribuem para a confiança mútua e levam à eliminação de preconceitos, da arrogância, da desconfiança e do cepticismo. Aumentam a aceitação do outro e favorecem a tolerância no convívio interpessoal, aparentemente em vias de desaparecer.
Justamente por isso, é do nosso interesse inspirarmos, coordenarmos e promovermos o turismo, sob a estrita observância do princípio da subsidiariedade, beneficiando de uma qualidade conferida pelas melhores condições de enquadramento possíveis.
Quero felicitar o relator pelo excelente relatório, com o qual concordo sem restrições. Que não fique meramente no papel, como anteriormente.

Fava
Senhor Presidente, Senhores Comissários, gostaria de começar recordando algumas palavras de optimismo que nos foram transmitidas na comunicação do Grupo de Alto Nível em Outubro de 1998, quando, na primeira página, se dizia que até ao final da próxima década haveria na União a possibilidade de criar entre 2 200 000 e 3 300 000 novos postos de trabalho em actividades turísticas, bastando para isso pôr em prática as condições adequadas.
Penso que a Comissão e este Parlamento são chamados a responder a duas perguntas: quais são as "condições adequadas" e qual pode ser, neste contexto, o papel da União Europeia? A Comissão e o Parlamento podem ajudar-nos a compreender, em primeiro lugar, de que é que estamos a falar exactamente, pois o termo "turismo" , como, aliás, se salienta no relatório Viceconte, é um termo ainda ambíguo, uma espécie de variável dependente das latitudes, dos climas, de muitas ocasiões, de muitos elementos de interpretação; pode ser sinónimo de férias ou pode ser realmente um lugar de produção, de rendimento, de riqueza e de emprego.
Há falta de dados: não temos quaisquer dados sobre o impacto económico, que continua a ser absolutamente misterioso. Temos critérios de recolha e interpretação das estatísticas absolutamente contraditórios entre si, apesar do conteúdo de uma directiva da Comissão e do Parlamento de 1995. Para elaborar uma estratégia, considero fundamental dispormos de uma leitura homogénea e o mais rigorosa possível desses dados, até para fazer com que o turismo possa, realmente, produzir emprego. Não há automatismos nesse sentido: no passado houve, muitas vezes, grandes acumulações de riqueza graças ao incremento da indústria turística, sem que a isso tenha correspondido um aumento do emprego.
Precisamos de uma base jurídica e consideramos ser essa, hoje, a grande limitação de qualquer intervenção no sector do turismo. Uma base jurídica traduz-se em capacidade de coordenação, de programação e de estratégia, indispensáveis para que o turismo da União Europeia possa ser competitivo relativamente aos outros mercados.
Uma base jurídica evitaria a necessidade de recorrer, como aconteceu no passado, aos Fundos Estruturais, uma espécie de argent de poche, aliás posto à disposição em montantes mínimos: recorde-se que a comunicação da Comissão indicava um montante da ordem dos 4 700 000 000 euros nos últimos cinco anos, que correspondem ao custo da 400 quilómetros de auto-estrada. É preciso dar aos Estados um sinal forte: um reconhecimento da base jurídica do turismo permitiria que os Estados reconhecessem à União Europeia uma competência que, neste momento, é absolutamente esporádica.
Estamos inteiramente de acordo com as medidas comuns indicadas na comunicação da Comissão: uma fiscalidade positiva, ou seja, medidas fiscais capazes de oferecer ao tecido produtivo - que, recordamo-lo, é constituído por 95% de pequenas e médias empresas, o equivalente a 2 milhões de pequenas e médias empresas empenhadas no sector turístico na Europa - condições realmente competitivas neste mercado: prestar uma atenção particular à qualificação profissional na União Europeia, e, por conseguinte, investir na formação; finalmente, empenhar-se com vista à transparência do mercado de trabalho. O mercado do turismo é um mercado flexível por definição; desejaríamos que tal flexibilidade não fosse entendida apenas de modo punitivo, caindo no equívoco de considerar que a sazonalidade corresponde a trabalho irregular: tenhamos presente que 50% do emprego, sobretudo nos países do Sul da União Europeia, é trabalho "subterrâneo".
Consideramos que deve haver um compromisso forte por parte da União Europeia e da Comissão no sentido de um turismo sustentável, que implica uma estratégia de compatibilidade ambiental, após os excessos dos últimos anos, em que à riqueza privada não correspondia, muitas vezes, igual nível de emprego. Há que competir, sobretudo, no plano da qualidade.
Consideramos, finalmente, que o turismo pode ser também, para além de um factor de crescimento, um factor de democracia, e, neste aspecto, solicitamos à Comissão um empenhamento forte e consciente.

Atwool
Senhor Presidente, há três questões que gostaria de abordar. A primeira é a inclusão de uma base jurídica no Tratado. Esta é uma questão que subscrevo, embora actualmente como parte de uma minoria no meu próprio grupo. Todos estamos plenamente conscientes da importância do turismo, tanto para as economias locais como na qualidade de factor de integração europeia. Contudo, o problema para alguns de nós reside na falta de especificação do âmbito da base jurídica e na forma como esta se ligaria a considerações de subsidiariedade.
Segundo, existem questões semelhantes relacionadas com a criação de um programa plurianual para o turismo. A resolução contem várias ideias excelentes para a promoção de diferentes tipos de turismo e para o seu crescente profissionalismo. Ao mesmo tempo, a Comissão está actualmente preocupada em confinar-se às tarefas mais centrais. Há que perguntar se algumas das actividades sugeridas na resolução não porão mais pressão nos seus recursos do que a desejável.
Terceiro, na resolução figuram várias referências ao emprego permanente. Claro que se pretende a promoção do emprego permanente, e este não terá necessariamente de significar emprego a tempo inteiro. Haverá sempre quem procure um emprego sazonal. Os estudantes são um exemplo disso. Preocupa-nos de alguma forma o facto de a resolução não os considerar o suficiente, nem considerar a forma como os seus interesses poderiam ser alvo de uma protecção específica.
Assim, embora felicitando o senhor deputado Viceconte pelo seu relatório e apoiando grande parte da resolução, solicitaremos algumas votações por partes, de modo a permitir que essas preocupações sejam contempladas.

Isler Béguin
Senhor Presidente, eu também penso que o turismo vai desempenhar um enorme papel, não só nas regiões europeias mas em todo o mundo, porque é um trunfo importante para o desenvolvimento económico e social. Mas o turismo é também um sector muito frágil, como ainda agora vimos, com a maré negra. Um sector turístico em plena expansão pode ficar completamente arrasado por uma catástrofe ecológica, por exemplo, uma maré negra. Por conseguinte, actualmente, já não é possível proceder sem qualquer discernimento e em qualquer lugar, em matéria de turismo.
Existem reservas consideráveis, e há certas zonas rurais, as zonas ditas atrasadas, mas que possuem ainda uma natureza selvagem e áreas naturais preservadas, que apresentam potencialidades turísticas interessantes, que poderíamos designar por turismo ecológico e por turismo verde. Este tipo de turismo poderia desenvolver-se nessas zonas e constituir perfeitamente uma fonte importante de criação de novos empregos. Mas é preciso que essas regiões tenham realmente em conta as experiências negativas e positivas de outros sectores turísticos.
Com efeito, não devemos matar a galinha dos ovos de ouro que é o turismo. O turismo deve respeitar o meio ambiente, se queremos que seja e se mantenha um trunfo para o futuro. Estou a pensar em muitas regiões montanhosas que permanentemente estão a ser degradadas para aí se desenvolver um sector turístico. São inúmeras as chagas e as destruições nas áreas naturais e nas regiões montanhosas, concretamente.
Gostaria também de referir a existência de um turismo menos digno, o turismo que se exporta dos nossos países da União Europeia, isto é, o turismo do sexo. Sei que esse turismo está realmente a ser combatido, mas é preciso lembrar a responsabilidade da União Europeia a esse nível. Nós, enquanto responsáveis políticos, não podemos, em caso algum, contemporizar com o que acontece actualmente com essas raparigas, praticamente compradas nos países do Leste, que vêm para cá e se deixam aliciar por algum dinheiro.
Por último, queria falar do turismo que permite a certos cidadãos o contacto com o mundo e a democracia. Refiro-me nomeadamente a países como Cuba, que estão isolados, mas eu sei, porque conheço muito bem a ilha, que os cidadãos cubanos que estão em contacto com os turistas podem descobrir o mundo, ter acesso a uma informação diferente e veicular informações diferentes. Por todas estas razões, penso que a reforma dos Tratados permitiria integrar realmente o vasto dossier do turismo, que é também um trunfo enorme para todo o mundo.

Markov
Senhor Presidente, caros colegas, o presente relatório do colega Viceconte é, do meu ponto de vista, um trabalho muito bom pelo qual lhe quero dar os meus sinceros parabéns.
Conseguiu-se expor, de forma marcante, um vasto domínio de actividades económicas, culturais, desportivas e sanitárias na esfera do turismo, de definição difícil, na sua grande diversidade e nos múltiplos requisitos e necessidades dos países da União Europeia. Foram evidenciadas de forma clara as dificuldades do tratamento do turismo na sua dimensão europeia, bem como a necessidade de apoio por parte do Conselho, da Comissão e do Parlamento.
Considero particularmente digna de relevo a abordagem que, partindo da dimensão e da importância do sector económico do turismo para o emprego na UE, infere daí a necessidade de criar e implementar um quadro comunitário de actividades.
Independentemente do impasse com o Conselho, a Comissão deveria aproveitar as possibilidades existentes actualmente para desenvolver elementos de uma política europeia para o sector do turismo. E, entre estas, contam-se: primeiro, a definição de prioridades estratégicas para o desenvolvimento deste sector; segundo, a elaboração de uma lista de critérios que possibilite a incorporação de necessidades especificamente relevantes para o turismo no âmbito da realização de projectos da UE no quadro dos diferentes programas; e, terceiro, a procura e a definição de uma via adequada para encontrar uma solução provisória para o financiamento das despesas de coordenação com acções comunitárias no âmbito de outras políticas - o emprego, o ambiente, os Fundos Estruturais, as iniciativas comunitárias -, até à adopção de uma base jurídica.
Para além disso, é imprescindível que a proposta de compromisso da Presidência do Conselho austríaca no sentido de aprovar um programa-quadro plurianual seja implementada o mais rapidamente possível. Isso requer, como é óbvio, que os membros do Conselho que estão a bloquear a sua adopção sejam instados a rever e levantar a sua rejeição.
Na elaboração de um programa-quadro, poderia e deveria ser integrado, simultaneamente, o desenvolvimento de directrizes políticas para o sector do turismo por parte da Comissão Europeia e também dos Estados-Membros, ou ser impulsionada em paralelo. A tarefa específica da Comissão tem de ser a de analisar as diferentes regulamentações e actividades nacionais e, partindo dessa base, deduzir generalizações para o espaço da UE. Estas podem constituir, e constituirão certamente, um bom fundamento para a elaboração de um quadro de referência a nível da União Europeia.
Atendendo ao enorme potencial em matéria de emprego, o turismo terá efeitos no incentivo às actividades económicas de base local - a agricultura, o comércio, os serviços, os transportes, o comércio -, bem como na educação e cultura, justamente nas regiões economicamente menos desenvolvidas ou mais problemáticas da União. Isto é, poderão ser desenvolvidos circuitos económicos regionais. Nesse contexto, importa especialmente partir da sustentabilidade das acções e da protecção dos meios naturais do ambiente. Para tal, são particularmente indicados prestadores de serviços turísticos de pequena e média dimensão, que assegurem uma integração harmoniosa da oferta de repouso e lazer, termal e desportivo, em consonância com as realidades naturais.
Há outros aspectos, tais como o respeito pela não discriminação e pelo não desfavorecimento no local de trabalho, um princípio geral da implementação das políticas comunitárias, que têm de ser consagrados nas acções de apoio ao turismo nos diferentes programas da UE. Simultaneamente, há que dedicar uma atenção especial à questão específica da elevada percentagem dos postos de trabalho ocupados por mulheres, por estrangeiros e por trabalhadores a tempo parcial e que apoiar acções de apoio adequadas.
As experiências levadas a cabo no Länder alemão do Brandeburgo, do qual sou oriundo e que, presentemente, se insere nas regiões do Objectivo nº 1, demonstram que, através do apoio especial a instalações turísticas de pequena dimensão, não só foi possível preservar ou criar um grande número de postos de trabalho, como também se impulsionou de forma substancial o desenvolvimento do espaço rural, através da promoção do turismo não agressivo, mediante a integração, por exemplo, de áreas protegidas. E, para tal, contribuíram também no passado, de forma considerável, os fundos da UE.

Van Dam
Senhor Presidente, na última reunião da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo tive uma agradável surpresa. Tratou-se de uma observação formulada no parecer emitido pelo colega Sánchez García à Comissão para os Assuntos Constitucionais, a respeito da CIG. A opinião do relator de parecer era, nomeadamente, que - contrariamente à opinião da maioria da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo - não é necessário incorporar uma base jurídica específica para a política do turismo no Tratado de Amesterdão. Depois de ter ouvido muitos colegas que defendem efectivamente essa opinião, isto constituiu para mim um verdadeiro alívio.
Lamentavelmente, porém, o seu texto não sobreviveu à votação. Conforta-me, no entanto, saber que não sou aparentemente o único a não se rever nessa opinião maioritária.
Chego assim ao conteúdo do relatório. Um aspecto importante do sector do turismo prende-se com o emprego e o seu potencial para a criação de emprego. Nomeadamente nos Estados-Membros do Sul da UE, a indústria do turismo representa uma importante fonte de rendimento. Por isso mesmo, há todas as razões para que as autoridades públicas desenvolvam medidas e políticas de incentivo.
Também o carácter sazonal do turismo e as flutuações em termos de emprego que daí resultam, são dignas de atenção.
O que me surpreende, contudo, é o facto de muitos pretenderem concretizar esses objectivos através da política comunitária. Isso não é desejável, nem na perspectiva do próprio sector do turismo, nem na perspectiva da promoção do emprego. As diferenças entre as diversas regiões radicam-se, frequentemente, em factores de natureza histórico-cutural. Por conseguinte, nestas regiões verificam-se também problemas de natureza diversa. É óbvio que quem melhor pode avaliar a situação e definir uma política adequada são, sobretudo, as administrações locais e regionais e, por consequência, não tanto as administrações centrais. Assim sendo, não posso, naturalmente apoiar a transferência de competências para o nível europeu.
Além disso, a política de emprego em geral desempenha também um papel relevante. Também aqui se verifica que a estrutura da economia difere de Estado-Membro para Estado-Membro, o mesmo acontecendo com as vias através das quais esse nível é alcançado. Neste domínio não pode, pois, vigorar apenas um tipo de política, possivelmente com muitas exclusões e adaptações. Isso significaria que seriam ilegitimamente retiradas obrigações aos Estados-Membros da UE, e que a burocracia de Bruxelas se iria ingerir desnecessariamente nesta matéria. Por isso mesmo, é preferível que sejam os próprios Estados-Membros a desenvolver medidas de incentivo ao emprego, pois o seu conhecimento da situação é, obviamente, maior do que o da Comissão Europeia. Daí, pois, que eu esteja muito reticente quando se fala do desenvolvimento de medidas comunitárias para incentivar o emprego. O mesmo acontece no que se prende com o sector do turismo.
Seria para nós absolutamente inaceitável que o Parlamento procurasse, mesmo assim, atingir esse objectivo por via oficiosa, distendendo as suas competências.
Senhor Presidente, como certamente compreenderá, não podemos concordar com a presente proposta de resolução na sua forma actual.

Provan
Primeiro que tudo, gostaria de agradecer ao senhor deputado Viceconte por todo o trabalho posto no seu relatório. Trata-se de um relatório muito abrangente. Saudamo-lo vivamente, tal como saudámos o relatório original que lhe serviu de base, o relatório do grupo de trabalho de alto nível que foi criado pela Comissão Europeia. Espero que a Comissão não o esqueça. Uma vez que o criou, espero que a Comissão faça, de facto, uso do mesmo e, por conseguinte, não permita que se limite a passear pelos corredores a apanhar pó.
O turismo é, bem vistas as coisas, um sector onde operam pequenas empresas e, por conseguinte, representa uma área muito fértil para a criação de emprego. Tal como já foi dito neste debate, três milhões de potenciais novos empregos no espaço de dez anos, é qualquer coisa em que vale a pena apostar.
A Europa não pode continuar a recusar prestar o reconhecimento - tanto ao nível político como em termos da prática política - que é devido, pela sua importância económica e social, ao sector da sua económica com o crescimento mais rápido. Precisamos de uma visão mais dinâmica baseada na contribuição do turismo para a criação de emprego. Temos de reconhecer um sector que está predominantemente comprometido com uma actividade transfronteiriça e por conseguinte merece uma política europeia com uma abordagem pro-activa, inovadora e estimulante para o desenvolvimento sustentável das empresas.
Sei que o senhor Comissário atribui grande importância à tecnologia da informação. Convenceu-me disso. Mas a sua pasta da tecnologia da informação e o turismo, de facto, caminham bem lado a lado. Por conseguinte, existem várias razões que justificam que a industria do turismo seja uma área propícia para se testar a integração das estratégias que visam a criação de empregos.
Vejamos quais são algumas destas razões. A importância do turismo e do seu potencial de crescimento para a economia é obviamente uma delas. Vários sectores da população estão empregados na indústria do turismo, particularmente os grupos mais vulneráveis, tais como os jovens, mulheres e cidadãos sem habilitações. Não estou a dizer que não precisamos de elevar o nível das habilitações dentro do sector - claro que devemos -, temos primeiro que conseguir criar emprego.
A existência de trabalho sazonal, temporário e não qualificado é muito importante nalgumas áreas económicas da Comunidade. O turismo contribui para o desenvolvimento regional - em áreas rurais que provavelmente estão a tentar diversificar-se - e contribui para o desenvolvimento de áreas urbanas que pretendem elevar o perfil da sua própria herança cultural. Se reunirmos todos estes aspectos, temos, de facto, o potencial necessário para fazer qualquer coisa na Europa e talvez alargar a estação turística, escalonando férias por toda a Europa.
Não podemos perder de vista o facto de o alargamento nos proporcionar a possibilidade de aumentar o número de visitantes que vêm até aos litorais europeus para conhecer alguma da herança cultural tradicional, que não foi revelada ao mundo durante um número de anos considerável, na realidade, cerca de quarenta anos.
Estamos a perder a nossa quota de mercado. Penso que temos de actuar, por forma a tornar-nos mais competitivos.. Espero que nos possa ajudar.

Mastorakis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, ocupamo-nos hoje de um sector muito importante, que abrange mais de 10 milhões de postos de trabalho directos na União Europeia, e contribui para que as regiões mais ou menos desfavorecidas, as insulares e as afastadas, consigam manter-se de pé. Além disso, é evidente que o turismo cria postos de trabalho adicionais, contribuindo para promover o emprego, especialmente entre as camadas mais vulneráveis, as mulheres e os jovens. Nestas condições creio que constitui uma grave contradição a inexistência de uma política europeia para o turismo. A inexistência de uma base jurídica não tem permitido a adopção de medidas relacionadas com este sector. A utilização do artigo 308º - ex-artigo 235º -, que exige unanimidade, não permitiu sequer a adopção de um programa de 8 milhões de ecus que cobria cinco anos e 15 Estados-Membros. As medidas adoptadas no passado, eram dispersas e, consequentemente, ineficazes, sendo os regulamentos ditados por políticas paralelas, como por exemplo a defesa dos consumidores, o ambiente, os transportes, a fiscalidade, etc., o que além de não facilitar o turismo ainda lhe criou dificuldades, já que habitualmente a introdução dessas medidas acarretava custos para a indústria do turismo, sem que tivesse sido estudada a sua possibilidade de os assumir ou a criação de incentivos conexos para lhes fazer face.
Sublinho, com tristeza, que hoje, no âmbito da restruturação dos serviços da Comissão, o turismo corresponde a uma secção - nem ao menos a uma direcção - da Direcção-Geral "Empresa". No entanto, temos de apoiar o nosso turismo! No nosso entender, os eixos que lhe podem servir de base de apoio são os seguintes: no âmbito da nova revisão, o aditamento de um capítulo especialmente dedicado ao turismo, que sirva de base jurídica para o sector, a definição de uma política comunitária do turismo que apoie esse sector sem perturbar o seu funcionamento, a coordenação da política do turismo e das políticas comunitárias paralelas que o influenciam directa ou indirectamente, o estudo do sector e a adopção de medidas a médio e longo prazo para apoiar a competitividade do produto turístico.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, já que falamos de emprego, quero lembrar a questão igualmente muito grave das falências dos operadores turísticos e das suas repercussões, sobretudo nos hotéis que são pequenas e médias empresas e que não dispõem da necessária organização e acesso à informação que lhes permitam conhecer a solvabilidade ou não dos contratantes. É evidente que não é possível a adopção de medidas a nível nacional. Pelo contrário, a nível europeu, poderiam estudar-se medidas de saneamento das relações entre os hoteleiros e os operadores turísticos, designadamente um regulamento dessas relações, promover a criação de um fundo especial de falências, etc., em cooperação com os representantes dos dois sectores.
No passado, a Comissão tinha solicitado elementos quantitativos dos prejuízos das empresas causados por essas falências a fim de preparar um parecer, e tinha pedido às confederações europeias dos hoteleiros­restauradores e das agências de turismo, a HOTREC e a ECTAA, que elaborassem e redigissem um regulamento que permitisse regulamentar as relações entre os dois sectores. No entanto, desde então não se registaram quaisquer progressos.
Consequentemente, Senhor Presidente, Senhor Comissário, são necessárias medidas para melhorar a qualidade e a competitividade do turismo europeu, bem como para assegurar, na medida do possível, o funcionamento das empresas. Essas medidas devem igualmente visar a correcta utilização dos recursos naturais e culturais, bem como das infra-estruturas turísticas e contribuir dessa forma para o desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo.
Para terminar, felicito o senhor deputado Viceconte e, enquanto cretense, habitante de uma região turística, peço que vejamos sempre o turismo não só como férias felizes, mas também como produtor modelo de postos de trabalho numa Europa que necessita desses postos de trabalho.

Sánchez García
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, aqueles de entre nós que, nos últimos anos, têm acompanhado o turismo e o seu enquadramento no mundo comunitário estranham a recente mudança de atitude da Comissão relativamente a esta importante actividade económica.
Ninguém ignora que o facto se deve fundamentalmente à estreita relação de causa e efeito que existe entre turismo e emprego e ao reconhecimento, por parte da União Europeia, depois da conferência realizada sobre esta questão em 1997, das enormes potencialidades que encerra a actividade turística em matéria de emprego.
Nesse sentido, tanto a comunicação da Comissão hoje em discussão como, obviamente, o relatório do deputado Guido Viceconte, a quem dou os parabéns, surgem num momento oportuno. O relatório, nas suas trinta e quatro conclusões, apresenta, por um lado, quinze pedidos à Comissão, convidando-a a adoptar medidas e acções concretas que não descurem a dimensão ambiental e o património cultural, designadamente nas regiões ultraperiféricas e insulares, e, por outro, quatro pedidos aos Estados-Membros, que insistem nomeadamente na necessidade de coordenar as acções com as autoridades regionais e na definição de medidas de apoio às pequenas e médias empresas do sector turístico, em especial no domínio fiscal e no acesso aos instrumentos financeiros, no intuito de fomentar o aumento do emprego em sectores com elevada intensidade de mão-de-obra, como é o caso do sector turístico.
Por último, temos de reconhecer que, uma vez ultrapassada a falta de base jurídica que muitos de nós aguardamos para se implementar uma política comum em matéria de turismo, devemos ser realistas e definir uma estratégia baseada na posição da Comissão e nas achegas do Parlamento, em que, dada a importância do emprego no sector, os jovens e as mulheres, a formação e a qualidade, bem como a nova sociedade da informação sejam objecto de especial atenção.

Sudre
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria em primeiro lugar, de agradecer ao deputado Guido Viceconte o seu relatório, um relatório que permite chamar a atenção para um sector demasiadas vezes ignorado. O turismo, enquanto fenómeno social, económico e cultural, abrange a maioria dos cidadãos europeus, quer como beneficiários, quer como prestadores dos mais variados serviços. Todos os anos, há cerca de 200 milhões de europeus que deixam por algum tempo o local de residência habitual para fazer turismo, a maior parte das vezes, noutros países da Europa. Além disso, a Europa é o principal destino turístico dos países terceiros, apesar de ter de enfrentar uma concorrência cada vez mais forte e uma oferta cada vez mais diversificada e aliciante.
Já que os Tratados não prevêem uma base jurídica específica para a implementação de uma verdadeira política comum em matéria de turismo, a União Europeia deve contribuir para melhorar e desenvolver a cooperação no sector, respeitando o princípio de subsidiariedade, a fim de desenvolver as potencialidades que o turismo oferece a nível de emprego. A formação profissional e a mobilidade de mão-de-obra representam instrumentos fundamentais de uma estratégia de luta contra o desemprego na Europa, nomeadamente em relação aos prestadores de serviços turísticos, para satisfazer as exigências multiculturais da procura e garantir serviços adequados aos clientes.
O emprego no sector do turismo é, muitas vezes, extremamente sazonal e precário, o que dificulta o seu desenvolvimento duradouro. Torna-se, pois, urgente adquirir e divulgar o know how em matéria de gestão e de tecnologia, de modo a fomentar novos métodos de produção e uma oferta turística que responda, o mais possível, à evolução do mercado. A adopção, pelos Estados-Membros, de medidas fiscais de apoio às pequenas e médias empresas, tendentes a reduzir, nomeadamente, os encargos que incidem sobre o factor trabalho, seria, como refere o relatório, um excelente meio de fomentar o crescimento do emprego em sectores com forte intensidade de mão-de-obra, logo, no sector turístico.
Este domínio de actividade é também um factor determinante para o desenvolvimento económico e social das regiões mais desfavorecidas. Estou a pensar concretamente nas regiões ultraperiféricas e insulares, cujas potencialidades nesta matéria são incontestáveis. Não esqueçamos que, nessas regiões ultraperiféricas, o turismo representa a primeira indústria em termos de receitas. As receitas e o emprego induzidos pelo turismo contribuem em grande parte para reduzir os desequilíbrios e para fomentar a aproximação das suas economias da taxa média de desenvolvimento comunitário. Além disso, o turismo pode favorecer uma certa aproximação cultural e económica, já que permite uma maior sensibilização em relação às diferentes culturas europeias contribuindo, assim, para o desenvolvimento do respeito pelos diversos modos de vida europeus.
Nestas circunstâncias, é óbvio que o turismo, desenvolvido de forma criteriosa, deve representar, a longo prazo, uma fonte de rendimento duradoura para as economias locais, preservando e valorizando, ao mesmo tempo, as riquezas paisagísticas, culturais, históricas e ambientais. Gostaria, por último, de insistir no papel primordial que a União Europeia deveria desempenhar no apoio a novas formas de turismo, em novos locais. Estou a pensar, por exemplo, que poderia proporcionar aos europeus, aos continentais, a descoberta dos destinos europeus mais afastados, ou seja, as regiões ultraperiféricas.

Medina Ortega
Senhor Presidente, discutimos muito sobre muito pouca coisa, porque, no fim de contas, o documento de base é uma simples comunicação da Comissão que reproduz as conclusões e as recomendações de um grupo de alto nível sobre turismo e emprego. E além de discutirmos sobre muito pouca coisa, fizemo-lo a partir de um documento, de certo modo, já antigo, que remonta a 28 de Abril de 1999, isto é, um documento com cerca de um ano.
O documento vem da Comissão anterior e resultou, sem dúvida, de todo o trabalho desenvolvido pelo comissário Papoutsis durante o seu mandato, trabalho que terminou com a Cimeira do Luxemburgo e com o seu programa Philoxenia, o seu fracassado programa Philoxenia.
Penso que este é o primeiro debate que temos com a nova Comissão, aqui representada por um novo comissário, Erkki Liikanen, que está a ouvir, evidentemente, com toda a atenção o que estamos aqui a discutir.
Gostaria, aliás, de aproveitar a oportunidade para lhe perguntar directamente uma ou duas coisas. Vai iniciar­se a Conferência Intergovernamental, e há um compromisso dos governos da Conferência de Maastricht de 1992 de prever uma base jurídica nos Tratados. Ora, esse compromisso não se concretizou no Tratado de Amesterdão de 1997, é um compromisso pendente, e há inclusive uma resolução do Conselho de Junho do ano passado sobre turismo e emprego. A minha pergunta é esta: que pensa o senhor Comissário sobre a possibilidade de a Conferência Intergovernamental abordar esta questão?
A segunda pergunta, muito mais directa e talvez muito mais delicada, é a seguinte: tendo em conta os esforços infrutíferos da década anterior, como salientou o deputado Dieter Koch, pensa o senhor comissário que, durante o seu mandato, poderá fazer alguma coisa para que este aspecto comunitário do turismo, que todos os oradores têm vindo a considerar determinante, precisamente para a criação de emprego, possa ser objecto de uma política própria? Ou seja, poderá a Comissão apresentar novas propostas para ver se, com o esforço contínuo da Comissão e do Parlamento podemos, à semelhança da gota de água que vai desgastando a rocha, convencer o Conselho de que há algo a fazer nesta matéria?

Fatuzzo
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Viceconte, que tão insistentemente falou da possibilidade concreta, para os quinze Estados da União, de aumentarem os postos de trabalho através de uma política inteligente, de uma iniciativa inteligente da União Europeia neste domínio.
Precisamente esta tarde debatemos o problema dos trabalhadores repentinamente desempregados e, neste momento, em contrapartida, temos a esperança de poder resolver esses problemas.
O turismo é uma actividade claramente e sobretudo da competência da União Europeia. Todos os Estados europeus são conhecidos no mundo por constituírem pólos de atracção turística invejados por todos, incluindo os Estados Unidos da América, de que falámos esta tarde devido ao problema dos índios.
Gostaria apenas de salientar um ponto do relatório Viceconte que aprovo e subscrevo de modo particular e sobre o qual gostaria que a nossa assembleia e a Comissão reflectissem por forma a que a sua resposta seja depois favorável. Trata-se da passagem relativa ao turismo da terceira idade.
Vejo, habitualmente, a senhora Comissária Diamantopoulou a arrancar os cabelos um a um, desesperada porque os idosos vivem demasiado tempo, o que causa problemas no que se refere ao pagamento das pensões. Neste caso, pelo contrário, o facto de vivermos mais tempo implica que há mais pessoas idosas. Nem todas, infelizmente, mas muitíssimas delas dão a volta ao mundo para verem as maravilhas existentes e para aprenderem, para conhecerem mais: os italianos para verem como são os ingleses, os gregos para verem como são os turcos, os franceses para veremos primos italianos. O turismo aproxima os povos dos quinze Estados e os povos de todo o mundo, e contribui, seguramente, para a paz e a compreensão.
Este turismo, efectuado sobretudo por um grande número de idosos, tem também muita importância. Deve ser incentivado, deve ser apoiado, pois promove o trabalho nas zonas turísticas, não só no Verão, quando se vai à praia, por exemplo, mas também no Inverno, quando se vai respirar ar puro.
Os idosos estão sempre de férias, durante todo o ano, desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro, porque não trabalham, não têm apenas um mês de férias por ano. Nem todos, infelizmente, mas é por isso que exorto a Comissão a dar seguimento ao relatório Viceconte.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, por um lado, ouvimos dizer que, até ao ano 2007, as perspectivas apontam para um crescimento do nível de emprego, determinado pelo turismo, de 1,84 milhões de postos de trabalho. Por outro lado, sabemos que existe um défice de trabalhadores no sector turístico em praticamente todos os países desenvolvidos, o qual não consegue ser totalmente eliminado mesmo em épocas de elevados níveis de desemprego. É este dado contraditório que se tem em mente quando se fala do turismo como um mercado de trabalho de duas faces. Por um lado, o turismo disponibiliza postos de trabalho em regiões onde existe uma forte carência de outros postos de trabalho, na actividade artesanal, na indústria e no quadro rural, ou onde o seu número se encontra em declínio, faculta oportunidades de emprego aos grupos da população que não encontram trabalho noutros sectores por falta de qualificações ou devido à evolução tecnológica e global, e pode proporcionar a muitos jovens o ingresso na vida profissional. O sector do turismo representa, por conseguinte, um factor de esperança para a política do emprego.
No entanto, verificamos também que existem numerosas desvantagens a deplorar neste sector: horários de trabalho prolongados e elevado número de horas extraordinárias, trabalho aos fins-de-semana, feriados e durante os períodos de férias e, como consequência disto, situações negativas para as famílias em termos de tempos livres, desemprego sazonal, elevado cansaço físico devido a condições de trabalho pouco saudáveis e a horas de movimento máximo, ausência de perspectivas de carreira. Todas as nossas reflexões estão condicionadas a este campo de forças e não devem deixar de fora nenhum ponto-chave.
No meu país, a Áustria, o turismo e o sector do lazer revestem uma importância fulcral para a economia e contribuem para garantir o rendimento e o emprego, bem como para equilibrar a balança de transacções correntes. Só no ano de 1998, tivemos despesas globais no sector do turismo e lazer que ascenderam a 450 mil milhões de xelins. O contributo de todo o sector para a criação de valor acrescentado foi de cerca de 13%. Por isso, gostaria também de deixar aqui o meu sincero agradecimento a todos os que trabalham no sector do turismo e também a todos aqueles que cuidam da natureza, da cultura e dos espaços de lazer.
Faço aqui um apelo para que as possibilidades da organização do trabalho sejam aproveitadas para reduzir os períodos de desemprego. Apelo para que se proceda a uma análise diferenciada do mercado de trabalho no sector do turismo. Necessitamos de um modelo de marketing a nível europeu, inclusivamente na concorrência com os outros continentes. Nas nossas reflexões, temos de questionar também a estrutura dos custos, que faz com que viajemos actualmente para a América a preços mais baixos do que de Viena para Bruxelas. Mencionou-se a formação e muito mais, mas há ainda muito a fazer para alimentar efectivamente este sector em crescimento, para que se mantenha como tal.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, nove milhões de postos de trabalho no momento actual, doze milhões dentro de dez anos. O turismo constitui um manancial de postos de trabalho para a Europa. Porém, continuam a faltar estatísticas fiáveis que identifiquem os sectores do emprego. Não existem apoios com uma perspectiva de longo alcance, nem concentração nas pequenas e médias empresas. Uma vez que ainda estamos muito longe de uma estratégia que se paute pelo conhecimento de causa, não admira que falte a consciência das dimensões comunitárias. Nunca compreendi o boicote ao programa PHILOXENIA por parte de alguns Estados-Membros, apesar de essa iniciativa visar a unidade do turismo, do ambiente e da cultura. Daí a pergunta ao senhor Comissário Liikanen: será que vê ainda qualquer hipótese para um programa desta natureza?
Na maior parte dos planos de acção nacionais que visam implementar a nossa estratégia europeia comum relativa ao emprego, o turismo simplesmente não é referido. Que o potencial é grande neste domínio, tive oportunidade de o demonstrar no relatório que elaborei sobre os postos de trabalho do futuro, o qual foi aprovado pelo Parlamento Europeu faz quase, exactamente, um ano. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais inclui expressamente no seu parecer elementos desse documento.
São enormes os efeitos de sinergia entre o turismo, a História, a formação, o desporto, a saúde, a ecologia e o desenvolvimento rural. Mediante acções infra-estruturais aperfeiçoadas, a preservação do património cultural, a prática das tradições regionais e a oferta de produtos locais, mesmo as regiões mais remotas se tornam atractivas.
Entre os ganhadores, em matéria de emprego, contam-se os trabalhadores das actividades turísticas, os peritos de marketing e de software, os consultores ambientais e os responsáveis pela informação de grupos-alvo interessados.
No turismo, os que procuram emprego e os que apresentam menos qualificações são integrados mais facilmente. Na maioria dos casos, é possível conciliar melhor profissão e família. No entanto, nos empregos a tempo parcial ou sazonais, existe o perigo da existência de condições de trabalho não reguladas e sem segurança.
O diálogo entre os parceiros sociais e também com as autoridades locais deveria ser intensificado. A quantidade fala, por conseguinte, a favor das profissões relacionadas com o turismo, mas também a qualidade, que se pode consolidar e incrementar através da formação. Treinam-se a capacidade de comunicação e a criatividade. Conseguem-se espírito de equipa, sentido de responsabilidade e capacidade de gestão. Através do domínio de várias línguas e da capacidade de adaptação a círculos culturais estrangeiros, gera-se uma maior compreensão para a nossa Comunidade. Tanto mais importante é, por conseguinte, criar bases estáveis para uma orientação a nível europeu, obviamente respeitando sempre o princípio da subsidiariedade. Isso passa também, em meu entender, por certificados de aptidão para o exercício da profissão, por diplomas que sejam reconhecidos em todos os Estados-Membros. Importa criar as condições para tal!
Há, portanto, muitos pontos a favor do turismo como motor do emprego e da integração. É ele que melhor deixa claro que o mundo é, afinal, uma aldeia global.

Liikanen
Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de agradecer ao relator, o senhor deputado Viceconte, e felicitá-lo pelo seu relatório.
Creio que todos reconhecemos a importância ambiental, social e económica do turismo na Europa desenvolvida de hoje, bem como o seu grande potencial em matéria de crescimento e emprego. Regozijo-me por ver que a Comissão e o Parlamento estão de acordo quanto aos objectivos nesta área.
As questões ligadas ao emprego são actualmente a principal preocupação no que se refere ao turismo. Uma condição essencial para que se realizem progressos nesta área é estabelecer uma cooperação com os Estados-Membros e a indústria, bem como com outros parceiros, que seja tão frutuosa quanto possível. Isso determinará o êxito do nosso trabalho. Certamente, a Comissão procurará uma boa coordenação com as políticas nacionais de emprego. Esta questão será também importante, tendo em vista a cimeira do emprego em Março, em que provavelmente o turismo será referido como um dos sectores que contribuem de forma mais significativa para o emprego.
A coordenação de actividades turísticas comunitárias com outras questões de relevo, tais como políticas regionais, transportes, emprego, ambiente, cultura e concorrência devem envolver fortemente os Estados-Membros e a própria indústria do turismo. Tanto quanto diz respeito às políticas específicas, gostaria de assinalar apenas uma sobre a qual a proposta de resolução incide - a política regional. O documento respeitante às linhas de orientação da Comissão para o período de programação dos novos Fundos Estruturais já identificou o turismo como sendo uma das áreas com potencial específico para a criação de empregos através de empresas competitivas. A Comissão espera que os Estados­Membros, na definição dos seus planos e programação, dêem particular ênfase às medidas no âmbito do turismo.
A qualidade, a sustentabilidade e a inovação estão em primeiro plano na política da própria Comissão e constituem prioridades reconhecidas pelo Conselho de Ministros: produtos de qualidade, com vista a melhorar a competitividade; sustentabilidade, com vista a proteger os recursos; e inovação, especialmente através da utilização das tecnologias de informação.
No que se refere aos indicadores de sustentabilidade, a Agência Europeia do Ambiente está já a trabalhar em conjunto com a Comissão sobre o assunto. Gostaria de mencionar, tal como já o fizeram hoje vários oradores, que se espera que o turismo ligado à herança cultural e tradicional seja a forma mais rápida de expansão do turismo na UE, durante as próximas duas décadas. Estas possibilidades devem ser exploradas na totalidade.
O senhor deputado Provan disse que refiro frequentemente o turismo e a tecnologia de informação. Pessoalmente estou convicto de que as tecnologias de comunicação serão um elemento chave no que se refere à competitividade e à inovação para o turismo europeu. O sector do turismo e das viagens é o candidato nº1 à utilização dos instrumentos TIC. Isto alterará drasticamente a forma como opera. Espera-se que as áreas do Marketing, das reservas e dos transportes sofram profundas alterações e melhorias. A utilização das TIC abre uma dimensão completamente nova no contexto das viagens e do turismo. Orientar a empresa para o contacto directo com o consumidor irá completar, e por vezes reduzir, a actual relação, quase exclusiva, empresa com empresa. Proporcionará maior e melhor escolha aos turistas e gerará novos e melhores produtos turísticos.
Para a Comissão, isto requer que a acção no campo de turismo esteja estreitamente ligada a medidas promotoras da adopção da tecnologia da informação e da comunicação pela indústria do turismo, em especial os programas de tecnologia da sociedade inovadora e da inovação, ambos da minha competência. A nova estratégia delineada na comunicação da Comissão sobre turismo e emprego, e aprovada pelo Conselho, coloca a tónica na recolha e divulgação da informação sobre o turismo e as boas práticas.
A implementação da directiva relativa às estatísticas visa melhorar o conhecimento das estruturas de mercado e as tendências da turismo europeu e da sua indústria. As decisões da Comissão promoveram uma abordagem metodológica. O relatório sobre a experiência adquirida com o trabalho desenvolvido no âmbito desta directiva faz parte do nosso programa de trabalho para este ano. Actualmente estão em curso, em conjunto com organizações internacionais, como por exemplo a Organização de Turismo Internacional, mais estudos sobre o impacto social e económico do turismo.
O papel principal das Comunidades Europeias é assegurar um enquadramento que viabilize e encoraje os accionistas e autoridades, a todos os níveis, a optimizar e aplicar o potencial do sector de turismo para o crescimento e emprego. Esta estratégia europeia será conseguida com base no compromisso, entre Estados-Membros e Comissão, de cooperarem em várias áreas prioritárias: intercâmbio e divulgação de informação, nomeadamente através de novas tecnologias, formação, com vista a aumentar as qualificações, a qualidade dos produtos turísticos e o desenvolvimento sustentável no sector do turismo.
No Outono, a Comissão voltará a informar sobre o progresso feito neste domínio. Um relatório sobre o trabalho a empreender, em conjunto com os Estados-Membros e a indústria do turismo, deverá estar disponível daqui a dois anos. De acordo com os resultados deste trabalho, um debate mais alargado poderá então ter lugar, o qual será provavelmente o ponto de partida para iniciativas políticas ainda mais abrangentes.
O senhor deputado Medina Ortega pôs-me questões muito concretas. No que se refere ao papel do turismo nas comunidades em questão, temos de compreender que muitos sectores políticos têm um enorme impacto no enquadramento do turismo. Não são apenas as acções especificamente orientadas para o sector do turismo que são importantes, mas também outras acções horizontais, no campo dos transportes. Actualmente, a congestão das vias aéreas e rodoviárias constitui um problema fundamental. Na área do ambiente, procuramos formas de cooperar com a senhora Comissária Wallström; no domínio da política regional, o senhor Comissário Barnier está a dar grande atenção a esse sector.
É necessária esta abordagem integrada do turismo, por forma a cobrir todas as políticas. Estou certo de que no futuro realizaremos melhorias nessa área, quando tivermos um relatório de qualidade do grupo de trabalho de alto nível, bem como o apoio deste Parlamento com o vosso relatório e também quando o sector do turismo fizer parte da política empresarial.
Por que razão tudo isso é tão importante nesse sector? Porque a tónica chave na política empresarial será colocada na forma de encontrar meios para ajudar a criar novas empresas e na forma de facilitar a criação as suas próprias empresas por parte dos jovens e das mulheres. É aqui que está o potencial. Se pudermos eliminar os obstáculos de modo a tornar mais barata a criação de novas empresas, a facilitar o acesso ao financiamento e a alterar a atitude da sociedade para que se torne mais empreendedora, estou certo de que o sector do turismo será o primeiro a beneficiar.
Existe um problema, que hesitei referir hoje, uma vez que sou novo no sector. Tenho trabalhado em todos os sectores de serviços e industrias, mas quando se olha para a estrutura organizativa do turismo é quase impossível. É muito difícil para um Comissário tentar trabalhar onde existem dúzias de organizações diferentes, cuja representatividade é necessário determinar constantemente. Para reforçar o papel do turismo na Europa, as organizações deveriam procurar fazer o que aconteceu na maioria dos sectores económicos: procurar melhores pontos de interesse, melhor coordenação e concentração de actividades. Então poderíamos estabelecer um diálogo sólido no nosso trabalho quotidiano. Esta á a dificuldade real que temos de ultrapassar.
No que diz respeito ao Tratado, a conferência intergovernamental teve início esta semana, de modo que ainda não temos conhecimento dos resultados. Gostaria de ser muito honesto: não observei grande entusiasmo acerca da conferência ou da proposta para alargar os poderes da UE. O turismo também consta da lista de assuntos que não figuram como novas áreas de competência para a UE. Veremos o que acontece, mas por agora parece ser esse o caso.
Por fim, a Comissão saúda a resolução que dá continuidade à linha do grupo de trabalho de alto nível, a comunicação da Comissão sobre o reforço do potencial do turismo para o emprego e as respectivas conclusões do Conselho. O acordo geral entre ambas as instituições neste campo não pode impedir a Comissão de seguir a abordagem mais pragmática, no que se refere à consecução dos nossos objectivos comuns.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã de manhã, às 9H00.
(A sessão é suspensa às 19H40)

