Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 26 de Junho de 1997.

Declaração do Presidente
Presidente
Senhores Deputados, há escassas 48 horas, o brutal assassinato de Miguel Ángel Blanco, vereador da Câmara Municipal de Ermua, abalava os sentimentos e as convicções mais profundos das mulheres e dos homens de bem do País Basco e de toda a Espanha. Nos últimos dias, milhões desses homens e dessas mulheres saíram à rua numa impressionante manifestação de solidariedade, gritando «Basta de violência» e dizendo «Sim à liberdade, à paz e à tolerância».
O Parlamento Europeu, coerente com a trajectória que tem vindo a descrever, condena do modo mais enérgico, não só esse odioso atentado à convivência, como a própria tentativa de impor a vontade de uma minoria à maioria democraticamente eleita. Também não pode tolerar que o mero facto de se desempenhar um cargo para o qual se foi eleito pelos cidadãos seja motivo para perder a vida. Vimos tantas vezes na Europa o rosto negro da ditadura e da intransigência que sabemos reconhecê-lo agora naqueles que no sábado passado assassinaram um dos nossos concidadãos. Transmitimos à família de Miguel Ángel Blanco a nossa mais profunda dor e o nosso apoio neste momento difícil.
Devemos dar o nosso apoio explícito às forças políticas democráticas que unanimemente propugnaram o isolamento da ETA e do Herri Batasuna na Espanha e fora dela. Enquanto representantes dos cidadãos europeus, peço aos membros desta câmara que se associem, guardando um minuto de silêncio, a esse grito de tristeza, mas também de esperança que surgiu espontaneamente no povo. Nós, deputados, também somos Miguel Ángel.
(O Parlamento guarda um minuto de silêncio)

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de 26 de Junho de 1997 já foi distribuída.
Há alguma observação?

Van Bladel
Senhor Presidente, houve um lapso na Acta da sessão de 25 de Junho. Nessa noite, por ocasião do debate sobre o programa PHARE, eu disse que, numa perspectiva de melhor aplicação dos fundos deste programa, seria preferível alargar o número de funcionários da Comissão, tendo então utilizado a palavra bestaffing e não bestraffing (castigo), como ficou incorrectamente registado. Incorrecto é também que, na República Eslovaca, os fundos do PHARE sejam utilizados para financiar a publicação de compêndios de história contendo observações xenófobas, sendo sobretudo de lamentar que o Conselho não responda às minhas perguntas.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada van Bladel. Chamo, no entanto, a sua atenção para o facto de o que menciona não se referir à acta da sessão, mas ao relato integral, ou seja, o texto que contém textualmente todas as intervenções. Tomaremos, contudo, nota do caso que refere.
Tem a palavra a senhora deputada Bloch von Blottnitz.

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, agradeço-lhe que mande investigar como foi possível que o representante da presidência neerlandesa do Conselho, em resposta a uma pergunta das ONG locais, dissesse no Zimbabwe, perante representantes governamentais, que o Parlamento Europeu não tinha posição sobre a Convenção CITES. Exactamente oito dias antes, o Parlamento Europeu tinha aprovado uma resolução com cerca de três páginas no debate sobre questões actuais. Ele afirmou literalmente que o Parlamento Europeu não tinha opinião formada sobre o assunto! Penso que é um escândalo! Nós não estamos a brincar aos parlamentos, nós somos o Parlamento. Os representantes do Conselho que reconheçam esse facto de uma vez por todas! Na verdade, o representante do Conselho não pode dizer que o Parlamento não tem opinião formada quando uma semana antes aprovou uma resolução de três páginas no debate sobre questões actuais.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Bloch von Blottnitz. A questão que coloca será verificada, iremos examinar o que disse realmente a presidência neerlandesa e, se for o caso, dirigir-me-ei a esta para a chamar à atenção.
(O Parlamento aprova a acta)

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, em 12 de Maio último fiz-lhe aqui uma pergunta sobre um concurso público relativo ao fornecimento de mobiliário para este Parlamento. O senhor presidente respondeu-me então que deveria apresentar a minha pergunta por escrito, o que eu fiz em 14 de Maio. Entretanto, já decorreram nove semanas mas não obtive ainda qualquer resposta. Na sessão plenária de 26 de Junho, em Bruxelas, perguntei-lhe quando me daria uma resposta, ao que o senhor presidente respondeu: antes do próximo período de sessões em Estrasburgo. Ora, este período começou hoje, mas a pergunta continua por responder. Não entendo como é que o senhor presidente pode lidar assim com as empresas da nossa União. É esse o teor da minha pergunta. Será isto um exemplo da transparência no seio nosso Parlamento? Gostaria, pois, de receber uma resposta dos seus serviços, o mais tardar amanhã.

Presidente
Senhora Deputada Plooij-Van Gorsel, tem razão: disse-lhe que teria uma resposta antes desta semana, mas há muitas perguntas às quais é preciso dar resposta, e os serviços vão preparando as respostas à medida das suas possibilidades. Estas respostas têm que passar, além disso, pela Mesa; não sou eu quem as redige pessoalmente. Em todo o caso, como a Mesa irá reunir-se esta tarde e na próxima quinta-feira, espero que a senhora deputada receba a sua resposta ainda esta semana.
Tem a palavra o senhor deputado Gallagher.

Gallagher
Senhor Presidente, quero relatar um incidente muito grave que ocorreu este fim-desemana no meu círculo eleitoral de County Mayo. Nas aldeias de Glencullen, Glenamoy e Bangor Erris, muitas famílias ficaram sem lar quando as suas casas foram atravessadas por inundações súbitas, os rios irromperam pelas margens, e as inundações causaram desabamento de terras, deixando as estradas intransitáveis e destruindo edifícios e habitações agrícolas. Perderam-se rebanhos de carneiros e manadas de gado bovino, destruíram-se colheitas e foi por um milagre que não se perderam vidas humanas.
Isto vai ter consequências económicas e sociais para toda aquela região. Gostaria de solicitar ao Parlamento que apoiasse um apelo à comissão no sentido de disponibilizar fundos para a prestação de ajuda a estas pessoas que sofreram em consequência deste desastre natural. Sei que esta não é a única região da Europa que sofreu tais efeitos - houve desastres noutras áreas - mas espero que o Parlamento apoie um apelo à Comissão para que disponibilize os fundos necessários a esta região de Mayo.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Gallagher, mas a sua intervenção não versa sobre nenhum ponto inscrito na ordem do dia. A via adequada para abordar questões deste tipo é o debate sobre questões actuais e urgentes.
Tem a palavra o senhor deputado Titley.

Titley
Senhor Presidente, faz hoje uma semana que um autocarro que transportava alunos da Escola de St. James, de Bolton, que faz parte do meu círculo eleitoral, se viu envolvido num grave acidente nos Alpes franceses. Em consequência desse acidente perderam a vida três jovens. Sei que este Parlamento irá partilhar o meu sentimento de mágoa e de pesar por esta tão trágica perda de vidas e ficar-lhe-ia grato, Senhor Presidente, se pudesse transmitir à escola as condolências de todos os membros deste Parlamento.
Este acidente pôs mais uma vez em destaque a questão dos cintos de segurança nos autocarros, especialmente os que transportam crianças. É especialmente trágico devido ao facto de a escola de St. James seguir uma política de utilizar sempre autocarros equipados com cintos de segurança. Infelizmente o autocarro deles avariouse e foram forçados a alugar um autocarro local francês que não possuía cintos de segurança.
Esta tragédia ilustra perfeitamente a necessidade de haver uma legislação eficaz de âmbito europeu para proteger os nossos cidadãs que viagem entre os Estados-membros. Peço-lhe pois, Senhor Presidente, que escreva tanto ao presidente da Comissão como ao presidente em exercício do Conselho a fim de salientar esta trágica perda de vidas e de os instar a pensarem em como poderá ser ainda melhorada a legislação da UE sobre cintos de segurança em autocarros.
Finalmente, quero que fique registada a minha gratidão ao comissário dos transportes, Senhor Kinnock, pela forma rápida e simpática como me respondeu sobre este assunto.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, infelizmente terei de dizer-lhe que não estou satisfeita com a resposta que acabou de me dar. O Senhor Presidente já me disse duas vezes que tomaria providências para que essa resposta me fosse dada com a maior brevidade possível. Não restam dúvidas de que o responsável dos seus serviços pode responder a esta pergunta. Se é tão difícil demonstrar que as empresas dos diferentes Estados-membros gozam de igualdade de oportunidades no que diz respeito aos concursos públicos, perguntome onde está a transparência deste Parlamento.

Presidente
Senhora Deputada Plooij-Van Gorsel, já manifestou o seu ponto de vista duas vezes. Não se trata de um ponto de ordem. Está prevista uma via para apresentar este tipo de questão e uma via para lhe ser dada uma resposta. Não voltarei a conceder-lhe o uso da palavra para se pronunciar sobre esta questão.

Composição do Parlamento
Presidente
Senhores Deputados, informo que a senhora deputada Pery comunicou por escrito a sua demissão das funções de vice-presidente, com efeitos a contar de 15 de Julho de 1997, e a sua renúncia ao mandato de deputada ao Parlamento Europeu, com efeitos a contar de 16 de Julho de 1997.
Nos termos do artigo 12º do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, o Parlamento verificará a abertura desta vaga e informará do facto o Estado-membro interessado.
A título pessoal, mas na convicção de interpretar o sentimento de todos os membros desta câmara, exprimo o meu agradecimento à senhora deputada Pery pelo trabalho efectuado na vice-presidência desta câmara ao longo de largos anos, trabalho que desempenhou com plena efectividade e com a aprovação de todos os membros do Parlamento.
As autoridades francesas competentes comunicaram que o senhor Eric Pinel foi designado membro do Parlamento Europeu, em substituição do senhor deputado Philippe de Villiers, com efeitos a contar de 17 de Junho de 1997.
Dou as boas-vindas a este novo colega e recordo que, nos termos do nº 4 do artigo 7º do Regimento, »enquanto os seus poderes não forem verificados ou não houver decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos».

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos.
Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, reunida a 10 de Julho de 1997, nos termos do artigo 95º do Regimento.
Foram propostas as seguintes modificações:
Segunda-feira, terça-feira e quarta-feira: (sem alterações). Pede o uso da palavra a senhora deputada Baldi.

Baldi
Senhor Presidente, tenho um pedido a fazer respeitante a quarta-feira, mais concretamente à declaração da Comissão sobre a Cimeira «Planeta Terra», ou seja, a Cimeira de Nova Iorque. Visto que uma declaração tão importante corre o risco de passar muito tarde, à meia-noite, uma vez que temos uma ordem do dia muito intensa, gostaria de perguntar se é possível antecipá-la para terça-feira ou adiá-la para quinta-feira. De outra forma corre o risco de não ser de forma alguma tida em linha de conta por aquilo que é, e a Europa deve, evidentemente, ter um espaço importante no que respeita a essa declaração.

Presidente
Senhora Deputada Baldi, recordo-lhe que as propostas de alteração deverão ser recebidas pelo presidente pelo menos uma hora antes da abertura do período de sessões. A proposta que a senhora deputada acaba de apresentar não cumpre tal disposição. Por conseguinte, não poderá ser considerada, embora lamente bastante que assim seja.
Tem a palavra o senhor deputado Blot.

Blot
Senhor Presidente, gostaria de lhe colocar uma questão a propósito da ordem do dia.
Como é do seu conhecimento, hoje é o 14 de Julho, festa nacional e dia feriado para os cidadãos franceses. Tenciona o senhor presidente dirigir uma simples mensagem de cortesia aos parlamentares, ao pessoal dos grupos, ao pessoal do Parlamento ou afecto ao seu serviço, de nacionalidade francesa - em nome de todos, bem entendido. Penso que os nossos amigos, tal como nós próprios, seriam muito sensíveis a uma tal mensagem, tanto mais que a cortesia faz parte dos costumes parlamentares mais importantes para o bom funcionamento de uma instituição como a nossa.
Senhor Presidente, agradeço-lhe o que puder fazer ou dizer nesse sentido.

Presidente
Senhor Deputado Blot, o senhor sabe que qualquer pedido que faça apelo à cortesia recebe sempre uma resposta favorável do presidente do Parlamento Europeu. O senhor mesmo definiu qual deve ser o conteúdo da mensagem pedida. Faço minha essa mensagem e peço a todos os franceses, deputados e membros, que a aceitem. Obrigado.

Green
Senhor Presidente, permita-me que lhe peça apenas que confirme aqui no plenário que a votação sobre o relatório Rothley terá lugar na quarta-feira. É isso que consta na acta, mas parece haver alguma confusão e, dada a sensibilidade da questão, é importante que toda a gente ouça da sua boca quando é que irá proceder-se à votação.

Presidente
A votação terá lugar na quarta-feira às 12H00.
Quinta-feira:

Presidente
O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde requer a inscrição de uma declaração da Comissão sobre a questão das exportações fraudulentas de carne de bovino proveniente do Reino Unido.
Tem a palavra o senhor deputado Novo para fundamentar este pedido.

Novo
Senhor Presidente, caros colegas, como sabem, há alguns dias a senhora comissária Emma Bonino, em conferência de imprensa, informou que havia casos de exportação fraudulenta de carne bovina proveniente do Reino Unido.
Penso que há várias razões para que discutamos este assunto em plenário. Em primeiro lugar, as informações da senhora comissária foram imprecisas e incompletas, o que contribuiu para um agravamento da especulação informativa e, também, para um aumento generalizado da preocupação entre a população. Aliás, a própria Associação Europeia de Defesa dos Consumidores se fez eco disso.
Por outro lado, e em segundo lugar, as informações da Comissão foram tardias, pois que, dois meses antes da conferência de imprensa, o próprio Comité Veterinário Permanente já tinha informado a Comissão dos factos divulgados.
Em terceiro lugar, se a senhora comissária presta uma informação junto dos órgãos de comunicação social, incompleta e pouco pormenorizada, por maioria de razão deve fazê-lo perante esta câmara. Aqui, de uma forma completa, se possível.
Em quarto lugar, foram situações deste tipo que contribuíram para que a crise das vacas loucas tivesse tomado as graves proporções que tomou. Importa não repetirmos erros do passado e discutirmos, desde já, esta situação.
Em quinto lugar, considero que esta matéria, trazida à colação pela senhora comissária Emma Bonino, não é do âmbito das competências da comissão de acompanhamento da crise da BSE. Não há relação entre uma coisa e a outra!
Por este conjunto de razões, eu pedia a todos os colegas para que acedessem à nossa proposta de inclusão, na ordem de trabalhos de quinta-feira, de uma declaração da Comissão sobre a exportação fraudulenta de carne bovina procedente do Reino Unido.

Presidente
Tem a palavra a senhora deputada Roth-Behrendt para se pronunciar contra o pedido.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente! Escutei atentamente o colega. No fim, afirmou que a declaração da comissária Bonino nada tem a ver com a BSE, o que não deixou de me surpreender, tendo em conta as suas palavras iniciais. O meu grupo político e eu, pessoalmente, opomo-nos a que seja inscrita na ordem do dia desta semana uma declaração da senhora Bonino, pelo seguinte motivo: o Parlamento criou uma Comissão Temporária destinada a controlar as actividades da Comissão no quadro da Comissão de Inquérito sobre a BSE. Esta Comissão Temporária, cujas sessões são públicas, está reunida esta semana, hoje, amanhã e quinta-feira. Todos os membros do PE que o desejarem, podem participar nas reuniões e ouvir a Comissão prestar as suas declarações. Hoje será a vez do comissário Fischler. Convida-se a comissária Bonino e o colega a escutar já hoje, na Comissão Temporária, a declaração da Comissão que ele deseja inscrever na quinta-feira.
Se o colega entende que a Comissão informou tardiamente, é porque dispõe de informações diferentes das minhas. Não foi o Comité Científico quem informou a Comissão, mas os serviços de luta anti-fraude desta. Uma actuação responsável da Comissão pressupõe que ela preste informações depois de todos, Ministério Público, polícia e alfândega terem tomado as respectivas medidas. Até agora não vejo motivo para duvidar que a Comissão não o fizesse. Esta noite vamos ouvir o comissário Fischler e a comissária Bonino. Amanhã, será a vez de Jack Cunningham, ministro britânico da Agricultura, e na quinta-feira, do ministro luxemburguês da Agricultura e presidente em exercício do Conselho, Boden. Penso que dessa forma o Parlamento ficará amplamente informado através da sua comissão, não havendo, assim, necessidade de uma declaração da Comissão no plenário.

(O Parlamento rejeita o pedido)

Gutiérrez Díaz
Senhor Presidente, pedir-lhe-ia para voltarmos à ordem do dia de quarta-feira. O senhor presidente afirmou que a ordem do dia de quarta-feira não foi alterada. Devo então concluir que, como é prática corrente, o período de perguntas ao Conselho terá lugar entre as 17H30 e as 19H00?

Presidente
Ora bem, é assim. Agradeço-lhe, inclusivamente, que me proporcione esta oportunidade para esclarecer o assunto. A Conferência dos Presidentes decidiu atrasar em meia hora o início do período de perguntas ao Conselho para possibilitar a inclusão de mais uma declaração do Conselho. Acontece que na versão espanhola, por lapso, consta que o início do período de perguntas ao Conselho é às 17H30 e não às 18H00, que seria a versão correcta.

Gutiérrez Díaz
Senhor Presidente, com o devido respeito parlamentar, não só ao senhor presidente como à Conferência dos Presidentes, gostaria de recordar que há um direito consuetudinário que prevê que todas as quartas-feiras o Conselho responda às perguntas formuladas pelos deputados durante um período de hora e meia. No caso vertente, de acordo com a informação que tenho, há 37 perguntas formuladas pelos deputados que aguardam uma resposta do Conselho. Não creio que reduzir ou adiar o início deste período contribua para valorizar a grande importância que reveste o diálogo entre deputados e deputadas desta câmara e os representantes do Conselho. Gostaria, nesta perspectiva, de manifestar, com todo o respeito, o meu desacordo com esta alteração ao horário e com esta redução do tempo previsto.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Gutiérrez Díaz. A ordem do dia desta semana está extremamente sobrecarregada. Os grupos entenderam que deveriam ter lugar três declarações do Conselho, que também constituem uma forma de diálogo parlamentar, pelo que, a título excepcional, foi introduzida esta alteração na ordem do dia.
Tem a palavra o senhor deputado Posselt.

Posselt
Senhor Presidente, gostaria de me associar a esta crítica. Esta situação está a repetir-se com muita frequência, tudo porque o período de perguntas, que durante anos se realizou das 21H00 às 22H30, foi mudado para a tarde. Um dia descobriram que à noite o Conselho está demasiado cansado e anteciparam o período de perguntas para a parte da tarde. Desde então, vez sim, vez não, ou uma em cada três vezes, o período de perguntas é abreviado ou adiado. Penso que se ele fosse marcado novamente para as 21H00, se resolveria o problema.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Posselt. Já expliquei as razões que levaram a alterar a ordem do dia. O desacordo devia ter sido manifestado por cada um no respectivo grupo parlamentar, uma vez que os grupos apoiaram esta alteração.

Relatório anual do Provedor de Justiça Europeu
para 1996 (apresentação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu para 1996.

Söderman
Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, permitam-me que comece por vos agradecer o facto de terem reservado algum tempo no sobrecarregado plano de trabalhos do mês de Julho para o Provedor de Justiça vos poder apresentar o seu relatório anual. A prática adoptada, segundo a qual o Provedor de Justiça apresenta o seu relatório pessoalmente, significa que o Parlamento Europeu acompanha as melhores tradições dos Estados-membros que criaram a instituição do Provedor de Justiça.
Estou convicto de que esta prática se revelará benéfica em termos dos nossos ideais comuns a favor de uma União Europeia aberta e democrática. O relatório anual referente a 1996 é o primeiro a abranger um ano inteiro de actividade do Provedor de Justiça europeu. O relatório concentra-se no trabalho de resolução de casos, embora fosse ainda necessário desenvolver um esforço administrativo considerável para completar o processo de criação do gabinete do Provedor de Justiça e para erguer uma campanha de informação. No futuro deverá ser possível dedicar mais tempo à resolução de queixas apresentadas e às iniciativas. Estou certo de que, do ponto de vista dos queixosos, os resultados continuarão a melhorar constantemente.
Durante o ano de 1996, o gabinete do Provedor de Justiça tratou de 1 014 casos. Destes, 842 eram queixas novas recebidas em 1996; a maior parte delas foi enviada por cidadãs privados e só 86 provieram de empresas e associações; 29 queixas foram transmitidas por deputados do Parlamento Europeu; durante o ano foram instaurados três processos oficiosos ou de iniciativa própria. No total, em 1996 instauraram-se 210 inquéritos.
As instituições em causa foram a Comissão Europeia em 187 casos, o Parlamento Europeu em 19 casos e o Conselho em 4 casos. Estes números reflectem o facto de a Comissão ser a instituição que mais frequentemente tem contactos administrativos directos com os cidadãs europeus.
Os inquéritos chegaram ao seu termo em 102 casos e em 82 deles concluiu-se não ter havido má administração dos serviços. Dois queixosos retiraram as suas queixas e em 12 casos o assunto foi resolvido pela instituição de maneira satisfatória para o queixoso.
Verificou-se que em 34 casos houve má administração dos serviços, 32 dos quais se encerraram com uma observação crítica à instituição ou organismo em questão. Uma queixa e um processo oficioso tiveram como resultado dois projectos de recomendação dirigidos a essas instituições ou organismos. O primeiro projecto de recomendação foi imediatamente aceite pelo organismo em questão e o outro, tendo como ponto de partida o processo oficioso sobre regras de acesso público a documentos, parece ter sido bem recebido em geral.
Até agora não houve qualquer motivo para apresentar um relatório especial sobre má administração dos serviços ao Parlamento Europeu. Isto deve-se em parte ao facto de a maioria das instituições e organismos da Comunidade ter assumido uma atitude cooperante face ao Provedor de Justiça, especialmente ao procurarem chegar a soluções amistosas directamente com o queixoso. Além disso, os procedimentos estabelecidos para tratar dos diferentes casos levam necessariamente tempo a chegar ao seu termo e muitas investigações podem não ter ainda atingido a fase em que seria adequado emitir um relatório especial. A primeira ocasião em que se tornará necessário apresentar um relatório especial deverá verificar-se muito provavelmente no final deste ano.
Na discussão do ano passado teci comentários sobre o facto de muitas queixas extravasarem as competências do Provedor de Justiça, tal como estatuídas no Tratado. Durante o primeiro ano, parece que 35 % das queixas se incluem nessas competências. Embora muitos provedores de justiça enfrentem este mesmo problema, a proporção de queixas situadas para além das minhas competências parece-me ainda demasiado elevada. Poderia igualmente argumentar-se que a proporção elevada de queixas que se considera extravasarem as competências revela que o Provedor de Justiça interpretou o termo má administração de forma demasiado restrita.
No nosso relatório de 1995 afirmou-se que «há má administração se uma instituição ou organismo comunitário não agirem de acordo com os Tratados e com os actos comunitários que estão obrigados a respeitar ou se não respeitarem as regras e princípios jurídicos definidos pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância». Além disso, afirmou-se também que «o Provedor de Justiça Europeu deve ter em consideração as exigências do artigo F do Tratado da União Europeia, segundo o qual, as instituições e organismos da Comunidade deverão respeitar os direitos fundamentais». A esta definição juntou-se uma lista de exemplos de má administração.
Ao mesmo tempo declarou-se que a experiência dos provedores de justiça nacionais revela que é melhor não tentar encontrar uma definição demasiado rígida de má administração. O relatório da Comissão das Petições sobre o relatório anual do Provedor de Justiça relativo a 1995, de que foi relatora a senhora deputada Ahern, fez notar que era sensato e correcto evitar naquela fase uma definição demasiado rígida de má administração. Neste momento já há mais experiência quanto à aplicação das disposições legislativas respeitantes ao Provedor de Justiça Europeu.
Como a questão da definição da expressão má administração foi agora levantada, comprometo-me a apresentar uma definição mais exacta no meu relatório anual referente a 1997, o que permitirá que o Parlamento Europeu e as suas comissões responsáveis produzam observações sobre esta questão e esclareçam ainda melhor a situação.
No ano passado foi levantada outra importante questão nas deliberações sobre o relatório anual referente a 1995. Dizia ela respeito ao poder que o Provedor de Justiça possui de proceder a inquéritos por sua própria iniciativa. Nessa altura argumentei que o dever fundamental do Provedor de Justiça é tratar de queixas que lhe sejam apresentadas e sublinhei que o poder de proceder a inquéritos por sua própria iniciativa não deverá ser usado com demasiada ligeireza. Poderá ser usado quando houver uma série de queixas centradas num órgão determinado ou num tipo especial de actividade administrativa. O relatório Ahern sublinhou que os inquéritos resultantes de iniciativa própria deveriam ser uma ferramenta importante para o Provedor de Justiça. Declarou ele que «esta forma de inquérito pode adquirir uma importância muito maior nos próximos anos, a bem do funcionamento democrático da União e, portanto, do Parlamento e dos cidadãs».
No debate do ano passado insistiu-se num uso mais frequente dos inquéritos de iniciativa própria do que aquele que eu tinha anunciado. Transpareceu a opinião generalizada de que as actividades do Provedor de Justiça deveriam assumir uma importância mais destacada.
Em 1996, um terço das queixas que levaram a um inquérito diziam respeito à forma como a Comissão Europeia exercera as suas responsabilidades como guardiã dos Tratados. Tiveram elas a ver com a supervisão do cumprimento, por parte dos Estados-membros, das suas obrigações nos termos da legislação comunitária. Tal como se explicou nas páginas 67 e 68 do relatório anual, com base nestas queixas transpareceu que os procedimentos adoptados pela Comissão causaram uma insatisfação considerável entre os cidadãs europeus. Por essa razão instaurei um inquérito de iniciativa própria quanto a esta questão. O resultado desse inquérito foi que a própria Comissão deveria reflectir sobre a possibilidade de melhorar o estatuto de cada queixoso no âmbito destes processos, encarando isso como uma demonstração de bom comportamento administrativo. A iniciativa não trata do poder discricionário da Comissão para decidir sobre se deve ou não interpor uma acção por violação da lei junto do Tribunal de Justiça.
Uma matéria de frequentes queixas que conduziu à instauração de um inquérito foi também a invocada falta de transparência. Conforme se explica na página 82 do relatório anual, estas queixas constituíram um motivo importante que levou à decisão de iniciar o inquérito de iniciativa própria quanto às regras de acesso público aos documentos. O inquérito foi efectuado junto de 15 instituições e organismos comunitários e concluiu-se com uma recomendação no sentido de que, no prazo de três meses, se definissem regras sobre o acesso do público aos documentos. Embora as instituições e os órgãos recebessem geralmente de bom grado esta recomendação, o prazo limite acabou por se revelar irrealista e por ser prolongado até ao final de Julho de 1997. Tomando em consideração a sua importância, esta questão poderia constituir um caso adequado para ser presente ao Parlamento no final deste ano, sob a forma de um primeiro relatório especial.
A mesma política atrás referida quanto ao uso do poder de instaurar inquéritos de iniciativa própria está subjacente ao próximo inquérito do mesmo género a que o Provedor de Justiça vai recorrer. Este inquérito referese ao que parece ser um recurso frequente e rotineiro aos limites de idade como exigência prévia para a admissão de candidatos ao preenchimento de lugares nas instituições e órgãos da Comunidade. Esta matéria deu lugar a uma série de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça.
Muitas destas queixas provieram dos Estados-membros que aderiram à União em 1995 e alegam que o recurso aos limites de idade representa uma discriminação injustificada.
O recurso aos inquéritos de iniciativa própria em relação a questões cuidadosamente ponderadas proporciona, tanto às instituições, quanto aos organismos em causa e ao Provedor de Justiça, uma boa oportunidade de tratarem do problema de maneira exaustiva e satisfatória.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer a todas as instituições e organismos da Comunidade o que considero ter sido um ano de cooperação, numa atmosfera construtiva. Gostaria de lhe agradecer em especial a si, Senhor Presidente, e ao seu antecessor, o Senhor Hänsch, a vossa atitude apoiante e compreensiva face ao trabalho do Provedor de Justiça, assim como aos muitos deputados e funcionários do Parlamento Europeu que prestaram a sua ajuda nesse trabalho. Gostaria igualmente de me dirigir à Comissão e ao seu membro responsável, a senhora comissária Gradin, para lhe agradecer o seu firme empenhamento numa postura de administração aberta e responsável. Ao secretário-geral da Comissão, senhor David Williamson, é devida uma homenagem especial pelo papel que desempenhou ao erguer os princípios fundamentais de cooperação com o gabinete do Provedor de Justiça. Como ele vai abandonar o serviço dentro em breve, gostaria de sublinhar quão significativo foi o seu papel para garantir um bom resultado do nosso trabalho comum a favor do cidadão europeu.
Gostaria também de exprimir a minha gratidão ao presidente da Comissão das Petições, senhor deputado Fontana, ao seu antecessor, senhor deputado Newman e a todos os membros da comissão parlamentar pelo seu interesse claramente demonstrado e pela sua atitude cooperante no decurso dos contactos que mantiveram com o gabinete do Provedor de Justiça.
Devem ser expressos agradecimentos especiais ao senhor deputado Papakyriazis, que revelou uma atitude séria e meticulosa ao produzir o relatório exaustivo e pormenorizado que agora estamos a analisar e que contém muitos comentários e propostas úteis para se desenvolver a cooperação entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça, ao mesmo tempo que se mantém a independência dos dois órgãos.
O direito de apresentar Petições ao Parlamento Europeu e o direito de recorrer simultaneamente ao Provedor de Justiça constituem uma possibilidade única de se promoverem os direitos dos cidadãs europeus. Os comentários e propostas contidos no relatório do senhor deputado Papakyriasis proporcionam uma base útil para se procurarem formas eficazes de servir aquele nobre objectivo. Pela minha parte espero que venha a haver proximamente uma ocasião para converter estas ideias em medidas realizáveis e práticas, a fim de se estabelecer um suave relacionamento de trabalho.

Presidente
Obrigado, Senhor Provedor de Justiça.

Relatório anual de actividades (1996) do Provedor
de Justiça Europeu
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0211/97) do deputado Papakyriazis, em nome da Comissão das Petições, sobre o relatório anual de actividades (1996) do Provedor de Justiça da União Europeia (C4-0293/97).

Papakyriazis
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Provedor de Justiça Söderman, caros colegas, tenho esta noite a grande honra de apresentar à assembleia o relatório da Comissão das Petições do Parlamento Europeu sobre o relatório anual de actividades do Provedor de Justiça Europeu de 1996. De facto, é o primeiro relatório que cobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu durante um ano completo de calendário e dá-nos assim, creio eu, a possibilidade de vermos este novo órgão de forma mais amadurecida e pormenorizada. Porque o Provedor de Justiça Europeu é um órgão novo mas com uma longa história nesta sala. Foi nesta sala que o Provedor de Justiça Europeu foi constituído, tomou a sua forma final e foi também aqui que, em 1995, foi votado o primeiro Provedor de Justiça Europeu.
Uma Europa próxima dos cidadãos não seria possível, não poderia tornar-se realidade, se os seus mecanismos não fossem conhecidos, se ela própria fosse hostil e inacessível para os cidadãos, pois é para eles que a União Europeia também existe. O Provedor de Justiça é um daqueles que são chamados a trabalhar com paciência, com persistência e coragem e eventualmente a empenhar-se em neutralizar acontecimentos que adulteram ou violam a noção de boa administração por parte das instituições europeias no seu funcionamento.
Apresento hoje, e falo sempre em nome da comissão do Parlamento Europeu que é competente quanto à matéria de fundo, um relatório que teve a sorte de ser aprovado por unanimidade, com nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Assim, em nome da comissão, quero felicitar o Provedor de Justiça Europeu, primeiro pelo seu relatório pormenorizado, vasto e informativo. Mas felicitamo-lo essencialmente pelo seu trabalho, pelos resultados do seu trabalho em 1996. A instituição do Provedor de Justiça constitui uma tradição europeia histórica, ao passo que o Provedor de Justiça da União Europeia é um órgão novo, com uma dinâmica nova e com exigências novas. Queremos felicitar o Provedor de Justiça pelos resultados concretos decorrentes da investigação e da resolução das queixas em certos casos concretos. A cooperação que houve até agora entre os órgãos interessados da União Europeia permite-nos, creio eu, encarar o futuro com optimismo. Evidentemente, também houve casos em que o Provedor de Justiça encontrou algumas oposições, como há casos que ainda estão por concluir.
Acreditamos que o Parlamento Europeu é a instituição que pode e deve oferecer a sua solidariedade e acrescentar o peso político específico decorrente do exercício do controlo parlamentar quando o Provedor de Justiça constata uma falta de correspondência por parte das instituições da Comunidade Europeia. Isto não significa, de forma alguma, que o Parlamento Europeu influencia ou discute a autonomia e a independência do órgão a que se dá o nome de Provedor de Justiça Europeu. Todavia, é necessário aprofundar permanentemente a cooperação entre nós, uma ideia que por definição nos conduz, ao Parlamento Europeu e ao Provedor de Justiça Europeu, lado a lado e todos os dias juntos para o objectivo comum.
No relatório, nos doze números da resolução final, estão incluídas propostas concretas. Não insistirei nestas fazendo recomendações práticas concretas sobre a cooperação mais completa e a coordenação entre as nossas actividades. Desejo apenas dizer que é indispensável um aprofundamento, um maior esforço para a informação dos cidadãos, porque existe nos nossos cidadãos, em todos os países europeus, uma imagem algo confusa daquilo que são as competências e as possibilidades do Parlamento Europeu, por um lado, e do Provedor de Justiça Europeu, por outro lado.
Não voltarei a referir as questões que o senhor provedor de Justiça Söderman abordou ainda há pouco. Estamos plenamente de acordo que a abordagem realista da má administração é aquela que oferece ajuda. Todavia, julgo que é comum a necessidade de todos tentarmos dar um conteúdo mais preciso a essa boa administração. Concordamos plenamente com a necessidade e a perspectiva das investigações de iniciativa própria.
Termino dizendo que nos encontramos todos juntos perante uma nova instituição e isto depois de Maastricht, que instituiu oficialmente o Provedor de Justiça, e hoje, depois de Amsterdão, que dá uma nova dimensão e uma nova perspectiva ao Provedor de Justiça Europeu. Creio que aqui estaremos todos juntos para seguirmos e fortalecermos e seu papel, sempre em benefício dos cidadãos que nós, o Parlamento Europeu, representamos.

Newman
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu quero felicitar o Provedor de Justiça Europeu, senhor Södermann pelo seu excelente relatório anual de 1996 e recomendá-lo a todos os deputados do Parlamento. Sei que ele estará disponível esta semana em todas as línguas. Quem já teve a oportunidade de o estudar sabe como ele está exposto de maneira muito pormenorizada; nele, o senhor Södermann expõe o seu primeiro ano completo de trabalho e os casos de alegada má administração que investigou.
É importante que o senhor Södermann tenha salientado no seu discurso os inquéritos de iniciativa própria a que está a proceder porque esses inquéritos de iniciativa própria decorrem de questões importantes; eles não são produto da sua imaginação, mas resultam sim de queixas que mereceram a sua consideração e de outras queixas que despertaram a sua atenção para problemas gerais que exigem a sua intervenção. Conforme ouvimos, as queixas relativas a avaliações ambientais na variante de Newbury e na auto-estrada M40, ambas no meu país, o Reino Unido, levaram o Provedor de Justiça a crer que a Comissão estava em falta quanto a certos aspectos e que era conveniente que se procedesse a uma análise geral da posição processual dos signatários das queixas nos termos do artigo 169 do Tratado e, também, a uma análise do inquérito de iniciativa própria resultante de queixas apresentadas no sentido de se promover o acesso público a documentos em poder das instituições comunitárias. Com tudo isto nos congratulamos plenamente.
É importante que o direito do cidadão se queixar ao Provedor de Justiça acerca de alegados actos de má administração seja publicitado mais amplamente, tal como deve ser também o direito do cidadão e do residente de apresentar Petições ao Parlamento Europeu sobre outras matérias que digam respeito à esfera de competências das Comunidades Europeias e às responsabilidades respectivas do Provedor de Justiça e da Comissão das Petições.
Em conclusão, gostaria de felicitar o nosso relator da Comissão das Petições, senhor deputado Papakyriazis, que produziu um relatório equilibrado em que analisa com muito pormenor o trabalho do Provedor de Justiça, senhor Södermann, a quem muito justamente felicita por esse mesmo trabalho e que recomenda apoio e propostas positivas para o futuro.

Fontana
Senhor Presidente, com o relatório do senhor deputado Perry sobre a actividade da Comissão das Petições, apresentado na sessão plenária de Junho, e com o relatório do senhor deputado Papakyriazis sobre a actividade do Provedor de Justiça Europeu, quero também associar-me ao convite do senhor deputado Newman para que seja lido por todos os deputados o excelente relatório do senhor provedor Södermann. Com esses dois relatórios o Parlamento Europeu pretende abordar de forma concreta, não em termos abstractos, a questão crucial e decisiva da cidadania europeia: uma cidadania que resulta da consciência de todos os cidadãos europeus pertencerem a uma Comunidade em que a soberania não é confiada aos déspotas modernos, ou seja, aos burocratas, mas sim à lei, uma lei em cuja elaboração esses mesmos cidadãos participam com os seus representantes nos parlamentos nacionais e no Parlamento Europeu. Infelizmente, o Parlamento Europeu não possui plenos poderes de iniciativa legislativa, mas apenas poderes de co-decisão, embora tenham sido alargados no recente encontro de Amsterdão. Trata-se, no entanto, de uma grave carência, de uma carência estrutural para um parlamento: a função fundamental do Parlamento deveria ser a elaboração das leis, mas isso não é possível.
Essa carência tem uma dupla consequência: a primeira tem a ver com o facto de que, não se sentindo os cidadãos envolvidos no processo de elaboração das leis, existe na relação entre eles e o nosso Parlamento um grave défice democrático. A segunda consequência é que a integração europeia não é confiada a um processo indutivo: do facto para a lei, do particular para o universal, mas sim a um processo abstracto e dedutivo: da lei para a directiva e para a realidade específica, do geral para o particular. E quem conhece a história do nosso continente conhece a pluralidade de histórias, culturas e línguas que o caracteriza.
Daí resultam a crise de rejeição, os desajustamentos e a dificuldade por parte das comunidades nacionais em transpor as directivas comunitárias: por outras palavras, a União corre o risco de falhar porque os cidadãos não se sentem sujeitos, mas sim objecto das decisões das instituições comunitárias ou mesmo, em certos aspectos, vítimas daquilo que é decidido a nível comunitário. Por outro lado, a Comissão Executiva deve supervisionar a aplicação da lei, isto é, deve tornar-se guardiã da construção europeia. Mas já os antigos diziam: Quis custodiet custodes? Quem controla os controladores? São os próprios cidadãos, ou seja, os cidadãos europeus que, em caso de não cumprimento da lei só têm, com base no Tratado de Maastricht, duas hipóteses práticas, duas opções a seguir: uma é dirigirem-se ao Parlamento Europeu através da Comissão das Petições - o famoso direito de petição - e a outra é apelar, em caso de má administração na acção das instituições comunitárias, ao Provedor de Justiça Europeu, cuja acção foi aqui referida pelo senhor deputado Papakyriazis. A acção distinta - uma política e a outra administrativa - mas convergente e em colaboração desses dois organismos visa, por um lado criar um sistema de protecção dos cidadãos europeus de tipo não judicial, simples, eficaz e gratuito e, por outro lado, assinalar e colmatar todas as lacunas - e são muitas - que impedem a passagem da norma geral abstracta e muitas vezes distante para a sua aplicação concreta, a fim de se conseguir a plena realização da cidadania europeia que todos desejamos.

Thors
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Provedor de Justiça. Eu nasci no Norte e por isso estou habituado a dizer apenas aquilo que sinto. O relatório do senhor provedor Söderman é um bom relatório e espero que venha a fazer escola para os relatórios futuros. Aborda os aspectos mais centrais e importantes, evitando entrar em pormenores. Ele ajuda-nos a ver com mais clareza o que deve ser uma boa administração e o direito que assiste aos cidadãos a prazos mais razoáveis no que respeita ao tratamento dos processos, à melhor fundamentação das decisões, assim como à não discriminação, como o senhor provedor Söderman também refere. Esperamos que, no futuro, se verifique mais abertura, com base em relatórios de iniciativa própria.
Este período de um ano e meio demonstrou que o Provedor de Justiça é necessário enquanto zelador dos zeladores, como se refere no ponto 169. Apoiamos o conteúdo do relatório, mas discordamos com alguns aspectos dos comentários produzidos pela Comissão das Petições, que serão abordados pelos colegas do meu grupo parlamentar.

Gutiérrez Díaz
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Papakyriazis, no seu nº 1 - e não se trata de uma formalidade -, inclui uma felicitação ao Provedor de Justiça Europeu «pelo seu conciso e rico relatório anual 1996». Afigura-se-me uma felicitação justa, que julgo deveria ser extensiva, de forma retrospectiva, à feliz ideia de se ter previsto a criação desta instituição no âmbito do Parlamento Europeu nos acordos de Maastricht, e devíamos congratular-nos também pela boa colaboração que existe entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições, à qual não é alheia, e importa dizê-lo, a personalidade do senhor Söderman e a dos dois deputados que presidiram durante este período a nossa Comissão das Petições, os deputados Newman e Fontana.
Na sua intervenção, afirmou que começa a consolidar-se um conceito de cidadania europeia que implica ter consciência de que, perante uma má administração, é possível recorrer ao Provedor de Justiça Europeu; um Provedor de Justiça que deu provas de ter iniciativa e a quem se impõe felicitar por ter tomado a iniciativa de controlar a função fundamental da Comissão que consiste em velar pelo cumprimento dos tratados. Impõe-se ainda felicitá-lo por ter respondido - por iniciativa própria, mas dando resposta a um sentimento generalizado - à preocupação pela transparência das nossas instituições.
Pelo atrás exposto, julgo que o senhor Sönderman está de parabéns pelo seu relatório e pelo trabalho que realizou, bem como o senhor deputado Papakyriazis, cuja interpretação do relatório anual do Provedor de Justiça Europeu conduziu à respectiva aprovação, por unanimidade, na Comissão das Petições, e julgo que o mesmo acontecerá ao relatório em apreço nesta sessão plenária.

Hautala
 Senhor Presidente, senhor Provedor de Justiça Europeu, estimados colegas, é com prazer que, em nome do grupo dos Verdes, felicito o Provedor de Justiça Europeu pelo excelente exercício das suas funções, em que foi igualmente capaz, atendendo às necessidades do Parlamento Europeu, de, no decorrer desse período, criar um elevado perfil para o Provedor de Justiça.
Em particular, gostaria de felicitar o Provedor de Justiça pelas suas próprias iniciativas e, em especial, pela iniciativa respeitante às petições relativas à regulamentação comunitária. É extremamente importante melhorar o estatuto do peticionário, a fim de este poder acompanhar, com exactidão, o tratamento dado à sua petição. Deverá ser-lhe garantido o direito de ser informado sobre o diálogo entre o Estado-Membro e a Comissão, visto que o peticionário poderá querer, com base nas informações recebidas, completar a sua petição. Por outro lado, a iniciativa respeitante ao reforço da transparência, no âmbito das instituições, é de grande alcance e constitui a base propriamente dita para a democracia na União Europeia. É com grande interesse que aguardamos o primeiro relatório especial do Provedor de Justiça Europeu sobre esta questão. Embora o Tratado de Amsterdão já apresente uma nova ênfase na questão da transparência, estou convicta de que a mera existência do Provedor de Justiça tem por si só contribuído para o reforço da transparência.
Senhor Presidente, na semana passada, a Mesa do Parlamento Europeu aprovou as regras relativas à transparência do Parlamento Europeu. Infelizmente, isso decorreu à porta fechada. Nem sequer os membros deste Parlamento puderam assistir à elaboração dessas regras. É lamentável que as regras em questão sejam, no que respeita a muitas questões, muito menos rigorosas que as regras de transparência do Conselho. Considero que isso constitui uma enorme derrota, tendo em conta que o Parlamento Europeu tem desejado apresentar-se politicamente como o campeão da transparência. Só que, desta vez, estão em causa, sobretudo, a transparência dos documentos administrativos, e o Parlamento deveria ter uma atitude exemplar, também no que diz respeito a essa questão.

Dupuis
Senhor Presidente, também eu queria felicitar não só o relator pelo seu excelente relatório mas sobretudo o senhor Provedor de Justiça pelo seu excelente trabalho e por esta função - fundamental para a União Europeia -, à qual ele conseguiu dar uma certa importância. Ela é fundamental por uma razão que talvez não tenha sido suficientemente assinalada e que consiste em privar de um certo número de álibis os governos nacionais que tentam sempre atribuir erradamente os piores males de toda espécie ao funcionamento das instituições comunitárias e, portanto, transportar para o nível europeu os problemas que eles não conseguem resolver a nível nacional.
É evidente que sabemos que não é apenas graças ao Provedor de Justiça que poderemos resolver um problema muito mais importante, o problema da democracia da União Europeia, uma democracia que é tão pouco respeitada que, se a União Europeia tivesse que aderir e fosse obrigada a responder aos mesmos critérios que os países candidatos, ela seria certamente rejeitada. É evidente que não se esperam coisas deste nível da parte do Provedor de Justiça, mas, de qualquer forma, ele pode eliminar um certo número de álibis, pode fazer com que as instituições europeias sejam um pouco menos o bode expiatório dos governos nacionais.
Algumas palavras a propósito das matérias sobre as quais o meu grupo gostaria que o Provedor de Justiça trabalhasse um pouco mais. Apesar de já haver trabalho feito nesta área, conviria reforçar ainda mais a utilização da Internet, para permitir que os cidadãos apresentem queixas por essa via, e desenvolver mais esforços no sentido de o Provedor de Justiça se tornar mais conhecido, especialmente através dos meios de informação tradicionais, como os jornais nacionais e regionais. Talvez possamos sugerir-lhe também que veja se, com o Comité das Regiões, não seria possível divulgar a existência da Internet, o seu papel e a sua função fundamental, até nas regiões mais recônditas da União Europeia.

Chanterie
Senhor Presidente, caros colegas, o Provedor de Justiça exerce o seu cargo de forma totalmente independente, como decorre do artigo 138º-E do Tratado, que diz também que o Provedor de Justiça Europeu apresentará anualmente ao Parlamento um relatório sobre os resultados dos inquéritos que tenha efectuado.
Gostaria de referir três aspectos focados no relatório do senhor deputado Papakyriazis, e pelos quais quero felicitá-lo. Na sua exposição sobre a definição de «má administração», o Provedor de Justiça Europeu disse há pouco que não existe uma definição clara desta expressão. Na realidade, penso ser da maior importância que, antes do próximo relatório anual, o Provedor de Justiça aborde mais aprofundadamente este ponto, para que possamos definir uma este conceito com maior rigor.
Um segundo aspecto, prende-se com as iniciativas próprias. As iniciativas próprias do Provedor de Justiça Europeu têm, naturalmente, de responder às queixas mais frequentes dos cidadãos, tendo para isso de estabelecer contacto com as outras Instituições, como aliás acontece. Apesar de o Provedor de Justiça Europeu ter felicitado todas as outras instituições, gostaria de observar que não devemos ser ingénuos no que diz respeito à investigação dessas instituições. É óbvio que a Comissão Europeia fornecerá por escrito todas as explicações necessárias, não querendo isto dizer, porém, que os assuntos sejam assim resolvidos. Pensemos, por exemplo, na crise da BSE, a «doença das vacas loucas»; se o Provedor de Justiça Europeu tivesse tomado conhecimento desta questão através de uma queixa, pergunto-me o que teria acontecido. Penso por isso que, nos casos em que se verifica má administração, esse controlo deverá ser mais aprofundado, devendo aí o Parlamento desempenhar também o seu papel.
Senhor Provedor de Justiça, o seu relatório menciona que aproximadamente 65 % das queixas apresentadas não se enquadram no âmbito do seu mandato. Tanto para nós como para o público, seria útil saber o que aconteceu com essas queixas. Será que os seu autores recebem simplesmente uma carta, comunicando-lhes que as mesmas não se enquadram no âmbito das suas competências? Penso que devemos investigar também se tais queixas podem ser encaminhadas para a Comissão das Petições, para serem examinadas enquanto petições, e isto para que o cidadão não receba apenas uma resposta negativa, mas também uma eventual solução para o seu problema. Teríamos, por isso, todo o interesse em saber o que aconteceu com as restantes queixas, para além dos 32 casos referidos no relatório anual, bem como a razão que levou a que as mesmas não fosse apreciadas.
O último elemento, a que muitos colegas também já aludiram, diz respeito à informação do cidadão europeu, a quem assiste um novo direito, muito embora ele o desconheça. O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia dispõem de gabinetes de informação em todas as capitais dos Estados-membros, e pergunto que medidas são aí tomadas no sentido de informar a população sobre um direito fundamental, nomeadamente o de apresentarem as suas queixas ao Provedor de Justiça Europeu? Penso que este aspecto tem de ser objecto de uma investigação mais aprofundada.

Bertens
Senhor Presidente, recebemos agora, pela primeira vez, um autêntico relatório anual do Provedor de Justiça Europeu. Muito embora ele seja um pouco reservado na sua actuação, penso que a sua recente ofensiva em matéria da falta de transparência no Conselho, é um desenvolvimento muito positivo. Penso que o Provedor de Justiça Europeu tem de crescer gradualmente no seu papel e que o Parlamento Europeu deverá dar-lhe espaço nesse sentido. A relação jurídica e regulamentar com o Parlamento Europeu é difícil. Apesar de ser independente, o Provedor de Justiça tem de apresentar relatórios ao Parlamento. Se quisermos, pois, dar o devido relevo a este instrumento da «Europa do cidadão», não podemos assumir uma postura demasiado crispada, encarando o Provedor de Justiça Europeu como se ele fosse nosso adversário
O relatório do senhor deputado Papakyriazis, que temos hoje na mesa, tece muitas críticas vãs ao Provedor de Justiça Europeu, atribuindo-lhe um conjunto de missões que não se inserem no âmbito do seu mandato. O Provedor de Justiça Europeu não é, por exemplo, responsável pela manutenção do equilíbrio institucional, sendo além disso exagerado pedir-lhe que refira no seu relatório anual todas queixas recebidas.
O Grupo Liberal apresentou por isso algumas alterações e procurará também fazer com que alguns parágrafos sejam suprimidos, com vista a fornecer ao Provedor de Justiça Europeu o espaço que ele precisa e merece, não apenas como o irmão mais novo da Comissão das Petições, mas sim para que possa investigar, de forma independente, as queixas dos cidadãos em relação ao funcionamento das instituições.
Para terminar, quero ainda subscrever tudo o que aqui foi dito pelo meu colega, o senhor deputado Chanterie.

Aelvoet
Senhor Presidente, prosseguindo inteiramente na linha do senhor deputado Bertens, penso que, na sequência deste primeiro relatório anual do Provedor de Justiça Europeu, o Parlamento Europeu tem efectivamente de emitir um sinal político correcto. O teor deste sinal não poderá, porém, consistir em que o Parlamento Europeu diga: Senhor Provedor de Justiça, tenha cuidado, não perturbe o equilíbrio entre as instituições. Neste contexto, penso, muito objectivamente, caros colegas, que o parágrafo nº 4 do presente relatório é francamente mau e que devia ser suprimido, sob pena de transmitirmos ao cidadão um sinal totalmente errado. O Provedor de Justiça deve poder exercer plenamente a sua missão, que tem ser avaliada em função dos factos e, nesse aspecto, parece-me ser uma tarefa absolutamente insana definir aquilo que entendemos por «abusos», »má administração» e outros conceitos do género. A prática ensina-nos que estas questões tendem a resolver-se gradualmente e não devemos por isso inverter as questões.
Assim sendo, penso que devemos, antes do mais, zelar para que o Parlamento Europeu emita um sinal que apoie a função do Provedor de Justiça, em lugar de a comprometer. Em segundo lugar, terá de ficar bem claro que o alargamento das competências da União Europeia, nomeadamente no domínio do terceiro pilar, e que dizem intimamente respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, devia provir também num alargamento das competências do Provedor de Justiça Europeu. Nesse sentido, apresentámos algumas alterações, que espero poderem vir ainda a obter o apoio da maioria deste Parlamento.

Perry
Senhor Presidente, quero acrescentar as minhas felicitações tanto ao relator, senhor deputado Papakyriasis, como ao Provedor de Justiça Europeu, senhor Söndermann. Quem esteve envolvido no processo de nomeação oficial do Provedor de Justiça sabe que a sua nomeação não foi muito pacífica, mas, como diríamos em inglês, a instituição do Provedor de Justiça está agora a adquirir a forma de um formoso bebé. As instituições europeias não conseguem sempre ser bem tratadas na imprensa e, para falar francamente, elas nem sempre merecem ser bem tratadas, o que inclui o Parlamento. Porém, temos de reconhecer que as burocracias e as administrações não tratam de tarefas simples. Por conseguinte, é importante que disponhamos do Provedor de Justiça para ajudar os cidadãs a resolver os problemas que poderiam ter de enfrentar ao dirigirem-se à burocracia europeia.
Os cidadãs da Europa que têm dúvidas e reservas quanto à administração precisam de saber que o Provedor de Justiça existe e que ele é o defensor dos interesses do povo. Falamos muitas vezes de uma Europa dos cidadãs e isso significa realidades diferentes consoante as pessoas. Para mim, uma Europa dos cidadãs é uma Europa em que o indivíduo conta. O papel do Provedor de Justiça e, nessa mesma área, o da Comissão das Petições, assumem-se como formas institucionais importantes de colocarem o indivíduo em primeiro lugar e de assegurarem a protecção dos seus direitos. Quanto a nós, na nossa qualidade de Parlamento, devemos ter o cuidado de ajudar o Provedor de Justiça a cumprir as suas responsabilidades e não devíamos impor uma interpretação demasiado restrita à interpretação que o Provedor de Justiça faz acerca do seu mandato.
Tenho ainda a acrescentar duas últimas questões. Periodicamente lança-se um apelo a favor de uma informação clara e de mais publicidade. O senhor deputado Papakyriasis defende essas teses no seu relatório e eu apoio-o. Qual é a percentagem de cidadãs que sabem que o Provedor de Justiça existe? 1 % ou 100 %? Receio que ela esteja mais próxima do primeiro valor do que do último. Quero, porém, felicitar o senhor Provedor de Justiça, pela sua utilização das novas tecnologias. Sinceramente, ele já nos ultrapassou. Está a tirar melhor proveito das bases de dados, do correio electrónico e da Internet no seu trabalho e a Comissão das Petições podia muito bem seguir o seu exemplo.
Finalmente, se ainda ninguém o fez, gostaria eu de agradecer ao senhor Söndermann o que ele está a fazer a favor dos cidadãs da Europa.

Dybkjær
Senhor Presidente, eu também gostaria de felicitar o Provedor de Justiça pelo primeiro relatório anual completo. O facto de quatro membros do Grupo Liberal terem pedido hoje a palavra, demonstra a importância que atribuímos à instituição do Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça e a Comissão das Petições desempenham, em conjunto, porventura um dos - se não mesmo o - mais importantes instrumentos democráticos em toda a União, à excepção do Parlamento Europeu. Representa o acesso directo dos cidadãos à correcção de decisões erradas. Isso pressupõe, no entanto, que os cidadãos tenham a possibilidade de saber o que se está passar e, por essa razão, fiquei particularmente satisfeito com uma das iniciativas tomadas agora pelo Provedor de Justiça nomeadamente de analisar como é, na realidade, o acesso dos cidadãos. Eu quase que diria que o Provedor de Justiça tem de concluir que infelizmente tem sido exíguo, daí que me regozijo muito com as suas recomendações, no sentido de as instituições definirem regras para o acesso dos cidadãos, caso contrário, e como eu disse há pouco, os cidadãos não têm hipótese de saber o que se está a passar.
Em minha opinião este primeiro relatório mostra que a instituição do Provedor de Justiça está no bom caminho, mostrando também que foi alcançado um bom resultado, se atendermos aos recursos que foram postos à sua disposição. Por esse motivo, gostaria de felicitar o senhor Jacob Söderman por este relatório.

Frischenschlager
Senhor Presidente! Na sequência das palavras do meu colega de grupo político Bertens, gostaria de começar por afirmar claramente que o Provedor de Justiça é um aliado do Parlamento na luta contra o sentimento de impotência de muitos cidadãos da EU perante as instituições europeias. Esse é um aspecto muito importante.
Em segundo lugar, é igualmente muito importante que, para além de se ajudar os cidadãos individualmente, os funcionários e as instituições se sintam controlados por um Provedor de Justiça forte, que revele os seus erros enquanto paradigma de irregularidades gerais. Essa é a função preventiva do Provedor de Justiça.
Em terceiro lugar, o impacto deste cargo depende da sua eficácia junto do público. Gostaria de lhe pedir, por conseguinte, que faça uso de todas as formas de publicitar a nível europeu casos particularmente flagrantes.
O último ponto é particularmente importante para mim. No meu país, a Áustria, que só recentemente aderiu à União Europeia, quase ninguém conhece o cargo de Provedor de Justiça. É preciso alterar esta situação e peço-lhe que visite os vários Estados-membros, se ponha à disposição dos seus cidadãos e tenha uma actuação particularmente eficaz junto do público. Só assim, para bem da democracia europeia, é possível fazer despertar um interesse muito maior por este cargo tão importante e torná-lo muito mais eficaz.

Blak
Senhor Presidente, foi graças a um forte empenhamento, por parte da Dinamarca, ligado ao Tratado de Maastricht e a uma iniciativa do Parlamento Europeu, que a instituição do Provedor de Justiça Europeu se tornou, em tempo, uma realidade. Foi essa a razão de aguardarmos com tanta expectativa o primeiro relatório anual completo do Provedor de Justiça, versado aqui no relatório Papakyriazis. Conforme foi salientado, por diversas vezes, é muito importante que os cidadãos da UE tomem uma maior consciência das funções e das competências do Provedor de Justiça Europeu. Até ao momento ainda não foram divulgadas informações suficientes sobre as possibilidades que assistem, tanto ao cidadão particular como às empresas, de apresentarem queixa junto do Provedor de Justiça. É importante que o Provedor de Justiça seja o guardião da abertura das instituições da UE aos cidadãos.
Também é importante garantir ao Provedor de Justiça o acesso aos processos e à informação, junto das diversas instituições da UE, quando está a investigar as queixas. Muitas das queixas que o Provedor de Justiça recebeu, até hoje, referem-se justamente ao acesso dos cidadãos. Isto denota como tem sido difícil transpor para a prática os objectivos de abertura contidos no Tratado de Maastricht. O Provedor de Justiça Europeu representa, indiscutivelmente, uma melhoria da democracia da UE, e o Provedor irá poder contribuir para tornar o sistema da UE mais transparente, ao garantir aos cidadãos da Europa a possibilidade de apresentarem queixa quando se sentem incorrectamente tratados. Por essa razão, é importante chamar a atenção dos cidadãos da UE para a existência do Provedor de Justiça e para o procedimento que devem seguir na apresentação de uma queixa. É a única forma de criar uma UE que não vai contra os cidadãos mas, que trabalha para eles e que respeita os seus direitos.
Penso que estamos perante um excelente relatório, e quero felicitar o Provedor de Justiça pelo óptimo resultado alcançado após o seu primeiro período de exercício.

Gradin
Senhor Presidente, começo por felicitar o senhor Provedor de Justiça Jacob Söderman e o senhor deputado Papakyriazis pelos seus relatórios, que li com grande interesse.
O Provedor de Justiça Europeu entrou em funções em 1995, tendo cumprido o seu primeiro ano completo de actividade em 1996, o que torna os dois relatórios e este debate especialmente importantes. A missão do Provedor de Justiça é zelar pelo funcionamento adequado das instituições europeias, examinando por conta dos cidadãos os casos de má administração.
Mais de 80 % de todas as queixas são relativas à Comissão Europeia, o que é normal se tivermos em conta que é principalmente a Comissão o órgão da administração que toma decisões que tocam directamente os cidadãos. Quero salientar o grande valor que atribuímos ao trabalho desenvolvido pelo senhor Provedor de Justiça. Ele ajuda-nos a melhorar os nossos próprios procedimentos e rotinas na Comissão. Toda a administração está de boa saúde quando sabe que está sujeita a um controlo. Em última instância, trata-se naturalmente do direito dos cidadãos da UE a serem informados do modo como as suas instituições actuam e da utilização correcta e sensata do dinheiro dos impostos.
Pessoalmente, aprecio o facto de ser, dentro da Comissão, responsável pelas relações com o senhor provedor Söderman e quero agradecer-lhe a boa cooperação que temos tido. A Comissão deseja uma boa cooperação com o senhor Provedor de Justiça. Fazemos os possíveis por respeitar os prazos e por lhe fornecer respostas tão completas quanto possível. Deste modo, congratulamo-nos naturalmente pelo facto de o senhor provedor Söderman no seu relatório referir que a Comissão tem demonstrado uma atitude positiva em relação ao seu trabalho. Durante o ano transacto trabalhámos no sentido de encontrar boas formas de cooperação. Verificaramse, naturalmente, alguns problemas de «rodagem» durante o primeiro ano e algumas discussões em torno da interpretação do papel do Provedor de Justiça de acordo com o Tratado e com os Estatutos. Considero, porém, que de um modo geral resolvemos bem os problemas.
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Papakyriasis aborda duas questões, tanto na resolução como na exposição de motivos, que eu gostaria de comentar. No ponto 4 da proposta de resolução e nos pontos 13 a 16 da exposição de motivos aborda-se a questão da apreciação do correcto exercício dos poderes discricionários das instituições. Neste contexto, penso especialmente na competência da Comissão para formular pareceres fundamentados quando considera que um Estado-membro não cumpriu alguma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, em conformidade com o artigo 169º. Nesta matéria, o texto da resolução salienta que «o papel do Provedor de Justiça Europeu deve ser o de apoiar o equilíbrio institucional estabelecido pelos Tratados e, em particular, o correcto exercício dos poderes discricionários da Comissão». Na resolução, considera-se ainda que é necessário definir claramente a expressão «má administração» na actividade das instituições e organismos comunitários. Ora isto indica que o referido equilíbrio estará de algum modo ameaçado. Durante 1996 abordámos alguns assuntos relacionados precisamente com o artigo 169º e encontrámos alguns pontos menos claros. Discutimos profundamente na Comissão esta matéria e chegámos a uma posição clara. Presentemente, não vejo quaisquer problemas no que se refere às nossas relações com o Provedor de Justiça nesta matéria. Na minha opinião, a Comissão e o Provedor de Justiça resolveram essas questões de forma equilibrada e responsável. Congratulo-me também com a apreciação que o próprio Provedor de Justiça tomou a iniciativa de fazer no que se refere à abordagem destes assuntos, especialmente no tocante à consulta e à informação aos cidadãos queixosos. Tencionamos transmitir ao senhor Provedor de Justiça os nossos pontos de vista e propostas nesta matéria antes do fim do mês.
O Provedor de Justiça tomou também a iniciativa de examinar outras questões, nomeadamente a abertura e o direito de acesso aos documentos. Congratulo-me igualmente com esta iniciativa, pois estimula as instituições a irem tão longe quanto possível em matéria de abertura. A recém-concluída Cimeira de Amesterdão demonstra igualmente que este é um domínio em que a evolução se processa rapidamente e que existem grandes expectativas em relação a todas as instituições no seio da União Europeia.
Finalmente, Senhor Presidente, estou também de acordo com as ideias expressas nos pontos 8 e 10 da resolução, no sentido de que os cidadãos devem ser informados sobre o seu direito de petição ao Parlamento Europeu e ao Provedor de Justiça Europeu.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Pesca ao largo da costa senegalesa e nas águas
maurícias
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0220/97, da deputada Péry, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0611 - C4-0032/97-96/287(CNS)) relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas que estabelece uma prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996; -A4-0224/97, da deputada Péry, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(97)0324 - C4-0322/97-97/0179(CNS)) relativo à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril do ano 2001; -A4-0229/97, do deputado Gallagher, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(97)0043 - C4-0136/97-97/0035(CNS)) respeitante à conclusão do Protocolo que define as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999.
Pery
Senhor Presidente, estou muito feliz por poder apresentar um acordo de pesca com um espírito novo, que tem melhor em consideração os interesses da União Europeia, bem como os dos pescadores autóctones do Senegal e a situação dos recursos haliêuticos.
Muito resumidamente, passo a recordar os factos. A validade do protocolo anterior, como uma duração de dois anos, chegou ao fim no dia 1 de Outubro de 1996, quando as negociações para a sua renovação ainda não estavam concluídas. Este protocolo foi prorrogado por um mês, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca. Depois disso, as negociações foram interrompidas e as actividades dos nossos navios foram suspensas. Recordaria que foi organizado um debate, aqui, durante o período de sessões do mês de Novembro de 1996, e que a nossa assembleia votou uma resolução onde salientava a ruptura destas negociações e definia os termos de um recomeço do diálogo.
Parecia-nos que o empobrecimento dos recursos nas águas senegalesas, as dificuldades relacionais entre a pesca artesanal e a pesca industrial e o desenvolvimento da pesca autóctone deviam merecer uma maior atenção. Em Dezembro de 1996, desloquei-me pessoalmente a Dacar, em nome do Parlamento Europeu, não para retomar as negociações, pois não temos a competência necessária para tal, mas para retomar um diálogo político.
A mensagem passou bem, uma vez que foi possível chegar-se a um acordo que eu considero positivo. A sua duração é de quatro anos, em vez de dois; estende-se de 1 de Maio de 1997 a 30 de Abril de 2001, pelo que garante uma maior estabilidade para ambas as partes. Trata-se de um protocolo misto que permite três tipos de pesca: a pesca de arrasto, a pesca pelágica e a pesca do atum que, recordo, alimenta as indústrias de transformação locais.
As zonas de pesca evoluíram para ter em conta as preocupações locais da pesca artesanal. Por isso, os nossos navios com mais de 150 TAB - que representam o essencial da nossa frota que pesca no Senegal - exercem a sua actividade para além das 12 milhas, em vez das 6 milhas. O protocolo é de utilização mais flexível para os armadores europeus, uma vez que as licenças podem ser de três meses, ou de seis meses, com um respeito estrito das datas. Em contrapartida, as taxas pagas ao Senegal pelos armadores sofrerão um aumento anual de 10 %, durante quatro anos. O controlo e as visitas técnicas dos navios de pesca europeus estão sujeitos a medidas mais restritivas.
O repouso biológico é, pela primeira vez, exigido pelas autoridades senegalesas. Com uma duração de dois meses, diz respeito à pesca de arrasto demersal, costeira e profunda, sem discriminação, aplicando-se portanto a todos os navios: senegaleses, europeus e outros. Esta exigência foi aceite pela União. As malhagens foram aumentadas, designadamente para os cefalópodes, passando de 65 mm para 70 mm. O custo do acordo é de 18 milhões de ecus por ano, 48 milhões de ecus para o acordo global. Portanto, é o conjunto que eu considero positivo.
Quero salientar uma declaração do Governo da República do Senegal, anexa ao protocolo, a qual especifica que «uma percentagem significativa do montante da contrapartida financeira será afecta ao sector da pesca, de acordo com os objectivos de desenvolvimento sustentável do sector das pescas e, de modo especial, da pesca artesanal». Este compromisso das autoridades senegalesas concretizou-se através de uma carta dirigida pelo ministro das Pescas à senhora comissária Emma Bonino, pela qual as autoridades senegalesas tomam a decisão de afectar 50 % da contrapartida global ao tesouro público, e os restantes 50 % ao sector das pescas, com base nos objectivos de desenvolvimento sustentável visados nas rubricas contidas no protocolo. E é especialmente em relação a este aspecto que podemos falar de um espírito novo e de um avanço no equilíbrio dos interesses de ambas as partes.
A terminar, assinalo que alguns dos meus colegas, especialmente da Comissão dos Orçamentos, gostariam que se procedesse a uma revisão intercalar deste acordo. Penso que este pedido é admissível e que só pode contribuir para levar as duas partes a respeitar o espírito deste novo acordo.

Gallagher
Senhor Presidente, em 1989 celebrou-se um acordo de pescas entre a Comunidade e a Ilha Maurícia. O primeiro protocolo a este acordo esteve em vigor de 1990 a 1993 e o segundo entre 1993 e 30 de Novembro de 1996. Por conseguinte, rubricou-se um novo protocolo para o período de Dezembro de 1996 a Novembro de 1999 e o Parlamento foi consultado sobre ele. Enquanto se espera a decisão do Parlamento esta semana, a emissão do seu parecer e a rubrica do Conselho e da Ilha Maurícia, o acordo está a ser aplicado numa base provisória, em conformidade com uma troca de cartas nesse sentido. O primeiro pagamento da compensação financeira à Ilha Maurícia foi efectuado no final de Maio de 1997.
O protocolo é um protocolo perfeitamente típico de acesso aos recursos haliêuticos e a uma compensação financeira e prevê possibilidades de pesca para 43 navios. O número mais que duplicou e, é claro, o que se pretende é permitir que os armadores espanhóis beneficiem do acordo. O limite da capacidade dos navios em questão é de 100 TAB.
A compensação financeira atinge o total de 1 746 750 ecus, o que dá uma média de 582 250 ecus por ano. Este valor representa um aumento de 485 000 ecus por ano em relação ao protocolo anterior, que era de 1 455 000 ecus. Este aumento considerável das possibilidades de pesca conseguidas explica o aumento de preço. Incluídos neste valor há fracções da compensação financeira reservadas para programas científicos e técnicos e para a promoção das qualificações e dos conhecimentos técnicos dos marinheiros maurícios que se dedicam à pesca marítima.
Na Primavera de 1996, a Comissão comunicou as seguintes taxas de utilização das possibilidades de pesca obtidas da Ilha Maurícia: atuneiros cercadores, 85 %; navios de pesca à linha, 10 %.
A Comissão das Pescas esboçou um conjunto de orientações aplicáveis aos acordos e aos protocolos de pesca. Estas orientaçes permitem apurar, com base numa lista de controlo, a conformidade de cada acordo e de cada protocolo com os objectivos da política comum da pesca, a sua coerncia com os objectivos relevantes da política regional da Comunidade e da política de cooperação para o desenvolvimento, bem como a sua conformidade com as obrigações e compromissos da Comunidade nos termos de tratados, de códigos de conduta e de declarações aprovadas a nível internacional.
Não existe qualquer quadro adequado para os acordos de pesca e a sua avaliação é ainda mais dificultada pela falta de rotinas invariáveis a utilizar na recolha e comunicação ao Parlamento de todas as informações pertinentes. As recentes melhorias introduzidas na elaboração, pela Comissão, de relatórios sobre a exploração das possibilidades de pesca e sobre a execução das rubricas orçamentais em questão, assim como a transmissão acelerada dos novos protocolos, merecem algum crédito, mas essas melhorias continuam longe de ser suficientes. Não podem compensar a ausência ainda existente de um sistema global de avaliação, necessário para melhorar a base em que assentam as acções da Comissão, os pareceres do Parlamento e as decisões do Conselho.
Quero ainda mencionar as comunidades pesqueiras locais que não parecem ser afectadas desfavoravelmente pelas actividades da frota comunitária. De acordo com as informações de que se dispõe, estas comunidades não se dedicam à pesca do atum. Os navios da Comunidade não podem pescar dentro da zona das 12 milhas da Ilha Maurícia.
É de esperar que os efeitos do protocolo sobre a economia da Ilha Maurícia sejam positivos. Neste contexto é de notar que o PIB per capita da Ilha Maurícia é de facto superior ao de Portugal e apenas ligeiramente inferior ao de Espanha.
O novo protocolo com a Ilha Maurícia deve ser aprovado. Contudo, a Comissão tem de se esforçar por melhorar a recolha de informações relevantes e por disponibilizar essas informações ao Parlamento. Para esse efeito, deve adoptar um procedimento uniforme do tipo referido no relatório de iniciativa da Comissão das Pescas sobre os acordos de pesca de 1997.
Em conclusão, não se deve pedir retrospectivamente ao Parlamento que aprove qualquer protocolo. Se as informações estivessem disponíveis a tempo, a Comissão das Pescas e o Parlamento acelerariam a análise do relatório e disponibilizá-lo-iam, juntamente com a aprovação, se necessário, antes de se proceder a qualquer pagamento.
Estou a referir-me a uma alteração que sugere que, devido à importância da pesca do atum nesta área e ao facto de alguns dos Estados terem fronteiras com o Oceano Índico, o protocolo devia ser encarado sob um ponto de vista regional.

Sandbæk
Senhor Presidente, a União Europeia tem estado a comprar direitos de pesca a países terceiros, em consequência do empobrecimento dos recursos de pesca nas suas próprias águas e à sobrecapacidade da sua frota pesqueira. Contudo, interrogamo-nos se, na realidade, a UE não estará apenas a exportar a pesca excessiva das suas embarcações da UE para as águas dos países pobres, não importa a que preço. É necessário garantir uma pesca sustentável na UE, porém isto também se aplica, com grande destaque, aos países em vias de desenvolvimento, porquanto nestes países o peixe ainda é um dos poucos recursos aos quais os mais pobres têm acesso. No Senegal, o sector das pescas emprega aproximadamente 250 000 pessoas e especialmente a pesca artesanal costeira é muito vulnerável. Os pescadores senegaleses estão preocupados com a pesca desenvolvida pela UE nas suas águas. Trata-se do seu peixe, da sua sobrevivência e do seu ganha-pão, como expressaram os representantes dos pescadores senegaleses durante as negociações na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Esta preocupação é extraordinariamente difícil de ignorar, tendo os pescadores senegaleses pedido, de facto, à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação para votar contra o acordo.
Por conseguinte, é difícil partilhar o entusiasmo, sem reservas, manifestado pela senhora deputada Pery em relação ao novo acordo de pesca com o Senegal. Devo admitir que o acordo foi melhorado, ainda que não tenha sido o suficiente, e lamento que não tenha sido levado mais em consideração o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Quando decidimos não rejeitar o acordo com o Senegal, mas antes, exigir uma revisão intercalar do mesmo, isso deveu-se, entre outros, ao facto do acordo já estar em vigor. O que é particularmente preocupante é que, apesar da zona de pesca ter sido alargada, inicialmente, de 6 para 12 milhas, um número menor de embarcações continua a ter acesso às águas costeiras, em prejuízo dos pescadores senegaleses. Apesar do acesso das embarcações da UE às espécies que vivem próximo da costa ser restrito, a questão continua a ser significativa e problemática para os pescadores locais. O Centro de Estudos Oceanográficos constatou uma quebra, tanto nos recursos como no tamanho médio das espécies comerciais capturadas. Por isso, não é aceitável, nem para o desenvolvimento da pesca artesanal, nem para o combate à pobreza, que as embarcações da UE tenham sequer acesso à captura de espécies demasiado próximo da costa.
O protocolo permite, ainda, e pela primeira vez, o acesso a espécies pelágicas que vivem próximo da costa. As espécies pelágicas e, em especial a sardinha, são uma fonte importante de proteína barata, especialmente para a população mais pobre. É por isso que as embarcações de pesca da UE causam tanta preocupação. O acordo respeitante à pesca não ajuda, de forma alguma, os pescadores locais mais pobres do Senegal. Bem pelo contrário. Se bem que uma parte importante das compensações financeiras da Comunidade vá reverter a favor do desenvolvimento do sector de pesca local, isto de pouco serve se já não houver mais peixe para capturar.
Insisto, veementemente, para que se vote a favor das propostas de alteração nºs 6 e 7 e, em particular, a favor da proposta de alteração nº 5 que propõe uma avaliação intercalar. Essa será uma condição para que eu possa votar a favor da proposta.

Cunha
Senhor Presidente, gostaria de focar três pontos fundamentais do relatório da colega Pery sobre o acordo de pescas com o Senegal. Em primeiro lugar, salientar que, pela primeira vez, este acordo refere-se a um período de quatro anos, o que é um período mais ou menos estável para os armadores, os pescadores e os empresários ligados ao sector, uma vez que lhes dá já condições de planeamento a médio prazo.
Em segundo lugar, queria referir que este texto é um acordo já com alguma dimensão, que permite a pesca de cerca de 150 navios de arrasto, de pesca pelágica e de atum, e envolve 48 milhões de ecus de compensação. Apesar de ser um acordo de média dimensão, reconheça-se que tem algum significado para a frota da União Europeia.
Em terceiro lugar, queria sublinhar - para mim, este é o ponto mais importante - que não obstante o facto de os acordos de pesca serem essencialmente de natureza comercial, este texto constitui a prova de que estes acordos de pesca, se forem bem negociados, podem também ser um importante instrumento de apoio ao desenvolvimento desses países e do sector da pesca.
Na verdade, neste caso concreto, cerca de metade do pagamento comunitário vai para o desenvolvimento do próprio sector, desde a investigação à fiscalização, à pesca artesanal, à reestruturação do sector no seu conjunto, à própria protecção biológica de recursos. Penso que é algo de interessante, inovador, e até nos pode dar de facto alguma ideia para, no futuro, podermos negociar outros acordos de pesca com toda esta dimensão e todo este equilíbrio.
Por último, queria felicitar a colega Nicole Pery por este trabalho excelente, lamentando que os deputados do Parlamento Europeu percam uma colega de tão grande qualidade. Desejo-lhe muitas felicidades no futuro!

Teverson
Senhor Presidente, parece que estou sempre de acordo com o senhor deputado Cunha nestes debates. As nossas opiniões são as mesmas sobre muitos tópicos, mas, quando se trata de acordos de pesca internacionais, muitas vezes divergimos um pouco. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, apresentou duas alterações ao acordo com o Senegal e uma alteração ao acordo com a Ilha Maurícia. A alteração proposta ao acordo com a Ilha Maurícia é semelhante às que propusemos antes sobre acordos internacionais e vai no sentido de as denunciar como não sendo de todo acordos comerciais. Na verdade o que eles são é acordos altamente subsidiados que achamos ser muito difícil justificar, excepto se se disser que, se não pagarmos como contribuintes para financiar estes acordos, seremos suplantados por nações pesqueiras importantes, seja a Coreia, o Japão ou a Federação Russa, como aconteceu antes. Porém, isso é um argumento falso e difícil de aceitar.
Estes acordos de pesca deviam ser negociados em primeiro lugar pelo próprio sector industrial interessado. Não existe uma verdadeira razão para o Estado se envolver nas negociações. Mais do que isso, ao subsidiá-las, estamos a encorajar um problema de excesso de produção e de excesso de capacidade de dimensão mundial nas zonas de pesca internacionais o que, por direito próprio e por necessidade económica das empresas, vai causar um excessivo esgotamento de reservas das espécies piscícolas à escala global.
Como vamos nós resolver isso? Uma das maneiras propostas em debates organizados pela FAO e pela WWF foi a de que esta questão deveria passar a ser da responsabilidade da Organização Mundial do Comércio pois ela detém os poderes necessários e ao longo do próximo ano deveria tentar excluir os subsídios de Estado nesta área de pesca, tal como está a tentar fazer noutras áreas da actividade económica. Não há qualquer diferença. Foi por isso que apresentámos estas propostas de alteração.
Além disso, o meu colega Eisma, que está muito envolvido em questões ambientais, apresentou uma alteração em que pede que se proceda a uma revisão a médio prazo do acordo com o Senegal para se verificar se ele está a funcionar correctamente em termos de impacto sobre as zonas de pesca locais e sobre o estado das reservas piscícolas. O nosso grupo apoiaria com todo o vigor essa proposta de alteração.

Novo
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Deputada Pery, o nosso grupo tem insistido na necessidade e nas vantagens bilaterais de estabelecer regras e princípios claros para permitir a continuidade do acesso das frotas de pesca da União Europeia aos recursos de países terceiros.
Como orientação fundamental, temos defendido que o mar territorial das doze milhas tem que ser reservado em exclusivo para a actividade das pescas artesanal e costeira locais, as quais constituem a base económica e social de muitas regiões em todos os países ribeirinhos, sendo nalguns casos, como é este, do Senegal, também a base essencial da alimentação e da sobrevivência das populações.
Não esquecemos - pelo contrário, valorizamos - alguns aspectos positivos que este acordo introduz, como são os casos da pesca acessória ou da maior consignação das compensações financeiras ao desenvolvimento do sector pesqueiro local. No entanto, e não deixando de acentuar e recordar alguma incipiência nos aspectos do controle multilateral do esforço de pesca, temos que afirmar que, no essencial, nos causam algumas dúvidas que seja proposto, ainda que de forma quantitativamente limitada, o acesso de unidades de arrasto aos recursos de pesca do Senegal situados no mar territorial das doze milhas. Esperemos que este aspecto seja devidamente corrigido para que possamos estar inteiramente em sintonia com o espírito do acordo.
Termino saudando a colega Pery, que infelizmente nos vai deixar, e com quem infelizmente não vamos poder contar para próximos relatórios e próximos trabalhos, perdendo uma colega que se tem salientado pela alta qualidade daquilo que produz e daquilo que nos traz perante esta câmara. Em meu nome pessoal e em nome do meu grupo, desejo-lhe as maiores felicidades no seu trabalho futuro.

McKenna
Senhor Presidente, estou certa de que todos quantos aqui estão sabem que os Verdes têm problemas fundamentais em relação à maneira como a União Europeia aborda a questão dos acordos de pesca. Nós não nos opomos, em princípio, aos acordos de pesca. Porém, pomos fortes objecções à forma como eles são negociados e à base em que assentam essas negociações.
Quando eu estava a elaborar o relatório sobre Madagáscar fizemos um estudo pormenorizado sobre o acordo de pesca com Madagáscar e concluímos que ele tinha graves lacunas. Desde aí temos votado contra os acordos. O acordo com a Ilha Maurícia é muito semelhante ao celebrado com Madagáscar, sendo a Ilha Maurícia uma ilha vizinha. O acordo com o Senegal apresenta outro problema. Trata-se de uma prorrogação do acordo anterior por mais quatro anos e, pela primeira vez, dá acesso às reservas pelágicas aos navios da UE. Estas reservas são um objectivo importante do grande e importante sector da pesca artesanal e os pescadores estão muito preocupados com o impacto que isto irá ter sobre os seus meios de subsistência e sobre os recursos alimentares das aldeias do litoral.
Foi por isso que nós, juntamente com o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações e com o senhor deputado Macartney, propusemos uma alteração que apela para uma revisão a médio prazo do acordo. Gostaríamos de que esta revisão a médio prazo reflectisse sobre o impacto da pesca da UE tanto sobre as reservas haliêuticas como sobre a comunidade pesqueira artesanal. Esta proposta conta com o forte apoio dos pescadores artesanais do Senegal. A revisão deveria ser feita por um organismo independente e não por quem possui interesses próprios no prosseguimento da actividade pesqueira por parte da UE. Se se concluir que o impacto é negativo, queremos uma renegociação do acordo para eliminar as actividades de pesca que causam os problemas.
Tenho uma pergunta muito simples a fazer à Comissão e gostaria de obter uma resposta esta noite. Gostaria de saber: se o Parlamento aprovar as nossas alterações a favor de uma revisão independente a médio-prazo, a Comissão aceitaria tal revisão?

Macartney
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Pery pelo seu relatório. Ela e eu tivemos a sorte de ir ao Senegal e de falar com os pescadores. Talvez essa seja uma razão devido à qual o acordo com o Senegal representa uma melhoria em relação a alguns dos acordos anteriores. Um dos defeitos do sistema não é apenas o facto de algumas vezes sermos presenteados com um fait accompli , mas também o de não conseguirmos ter uma oportunidade de ir ao país que, na circunstância, esteja em causa. O que é certo é que isso não está previsto no orçamento da comissão parlamentar. Este facto coloca os relatores numa situação de grande desvantagem. No caso do Senegal tivemos também a presença de pessoas que se apresentaram perante a nossa comissão. Isso ajudou de certa maneira a restabelecer o equilíbrio.
Temos ainda problemas quanto ao calendário dos acordos em geral, mas, repito, vejo alguns progressos no caso do Senegal, em comparação com alguns dos outros acordos. Há ainda debates acerca dos custos e dos benefícios. Voltarei a este assunto dentro de um minuto e gostaria talvez de ouvir um comentário da parte da senhora comissária.
Outros motivos de satisfação são o facto de nos termos afastado para uma distância maior do litoral para que as frotas da UE possam entrar em funcionamento. A grande preocupação que existe em todos estes países é que as suas frotas autóctones, tradicionais e costeiras não mais tenham a possibilidade de se desenvolver ou que concluam que as suas possibilidades de capturas foram esgotadas pelas grandes e poderosas frotas europeias.
Quanto à questão dos custos destes acordos, discordo do meu colega Teverson da Comissão das Pescas. Preferia encarar este acordo como uma oportunidade de as frotas de pesca europeias obterem vantagens. As críticas provenientes de muitos quadrantes da União são as seguintes: porque é que só determinados países beneficiam destes acordos? Porquê a Espanha, a França, Portugal e a Grécia, em especial? A pergunta que gostaria de fazer à senhora comissária é a seguinte: há algum problema que impeça que pescadores de outros países sejam incluídos no acordo? Qual é o tipo de procedimento que está em causa? Trata-se de uma pergunta que, neste momento, anda a ser feita. Gostaria de obter uma resposta.

Souchet
De um modo geral, os acordos de pesca internacionais devem responder a um duplo objectivo. Por um lado, para a União Europeia, devem permitir a continuação da actividade da sua frota em alto mar e assegurar assim a manutenção dos empregos que proporciona a todo o sector. Por outro lado, para os países terceiros, os acordos de pesca internacionais devem contribuir para o desenvolvimento sustentável da sua economia. Estes dois objectivos não são contraditórios e devem ser perseguidos simultaneamente. No conjunto, foi o que aconteceu com o acordo que nos é proposto.
No que respeita ao Senegal, importa lembrar que este país possui 700 quilómetros de costa e que 500 000 pessoas trabalham, directa ou indirectamente, para o sector da pesca que, só por si, representa 11 % do seu PIB primário e 2, 5 % do seu PIB total. O Senegal foi o primeiro país a assinar um acordo de pesca com a União Europeia. Estamos hoje num acordo dito de terceira geração.
O nosso grupo verifica com satisfação que este acordo dedica um lugar mais importante à pesca tradicional que deveria beneficiar, até 2001 e em conformidade com os compromissos assumidos pelo Governo senegalês, de uma parte significativa da contrapartida financeira paga pela União Europeia. O importante esforço previsto no domínio da formação, mais especialmente das mulheres de pescadores que asseguram a gestão comercial das empresas de pesca, parece-nos perfeitamente pertinente. Por toda a parte, há que desenvolver o sector da pesca artesanal no seu conjunto, de montante a jusante.
Nesta óptica, o nosso grupo lamenta as divisões que separam a política estrutural da pesca da política de desenvolvimento. Assim, em vez de destruir regularmente secções inteiras da frota de pesca europeia - espectáculo dificilmente suportável para aqueles de nós que o presenciaram - não seria mais oportuno vender esses navios aos pescadores artesanais dos países parceiros da União Europeia, naturalmente, a preços adequados? Tais operações permitiriam uma melhoria das frotas artesanais dos países terceiros, designadamente a nível da segurança no mar e de certas técnicas de pesca.
Esta proposta parece-nos perfeitamente adaptada à exigência de numerosos países ACP entre os quais se encontra, evidentemente, o Senegal. Somos favoráveis a ela como, aliás, somos favoráveis à exigência de uma revisão intermédia do acordo, um acordo que, entre outros, tem o mérito de se estender por um período mais longo do que os seus precedentes.

Martinez
Senhor Presidente, temos que nos decidir, mais precisamente temos de emitir um parecer, sobre dois acordos: o acordo com o Senegal, o acordo com a ilha Maurícia. Permiti-me que insista mais sobre o da ilha Maurícia, uma vez que foi a antiga ilha de França, francesa desde 1715 até 1810. A propósito, compreendereis que, no 14 de Julho, eu recorde que, se estes acordos tiveram lugar, é porque o Senegal e a ilha Maurícia são Estados independentes.
Logo, é porque funcionou o princípio da autodeterminação, do direito dos povos a dispor deles próprios, o princípio das nacionalidades. Estes princípios funcionaram, e foi a França que os inventou com o 14 de Julho de 1789. Quer isto dizer que a festa de hoje não é apenas uma festa nacional, é uma festa com uma dimensão universal. Lamento que Faure não esteja presente, ele que é um apaixonado pelos direitos do Homem. E não foi apenas o Bill of Rights de 1689 ou as 10 emendas de 1787 à Constituição de Jefferson, foi também a Declaração de 1789 que lhes conferiu uma dimensão universal.
Nós, que somos trabalhadores, até trabalhamos no dia de uma festa universal!
Este acordo inscreve-se, pois, num quadro de acordos mais numerosos: conhecemos um acordo difícil com Marrocos, o qual, para ajudar os pescadores espanhóis da Andaluzia ou de algures e alguns pescadores portugueses, nos obrigou a desembolsar somas muito avultadas no momento em que - como o meu colega Souchet recordava ainda há pouco - os pescadores europeus eram obrigados a destruir os seus próprios navios!
Por outro lado, era necessário harmonizar essas regras, tal como a Comissão das Pescas salientou em Abril, num relatório de iniciativa, porque ressurgem os mesmos problemas e impõem-se as mesmas soluções!
Concretamente, no caso da ilha Maurícia, é um acordo, é uma espécie de direito de passagem para entrar na zona económica onde se exercem os direitos exclusivos da ilha Maurícia desde a Convenção de Montego Bay sobre o direito do mar. Aliás, nesta convenção, nem a ilha Maurícia nem o Senegal estiveram particularmente em evidência, uma vez que se tratava principalmente dos Estados latino-americanos e da África Oriental.
Então, temos um direito de passagem da ordem dos 20 ecus por tonelada que pode chegar, creio eu, aos 50 ecus, se as quantidades forem ultrapassadas, com uma compensação financeira, evidentemente, de 1, 7 milhões de ecus. Isto coloca o problema da relação custo/eficácia, o problema da relação de equilíbrio entre as duas partes contratantes: quando o PNB per capita dos maurícios é superior ao dos portugueses e quase igual ao dos espanhóis, até que ponto temos que continuar a dar presentes a povos que são pelo menos tão ricos como aqueles que dão os presentes?
O aspecto mais interessante é, todavia, o da cooperação com os países em vias de desenvolvimento: a óptica do relatório do senhor deputado Michel Rocard. Seguramente, essa é uma maneira de evitar a imigração, constituindo tripulações locais, desembarcando localmente o pescado ou criando empresas mistas.
Quanto a mim, estou satisfeito porque neste acordo com a ilha Maurícia são previstos 110 000 ecus para a formação dos pescadores locais. Sob este ângulo, não podemos deixar de subscrever este tipo de acordo que, num prazo de 3 ou 4 anos, que é a duração do acordo com o Senegal e com a ilha Maurícia, permite abrir perspectivas interessantes. Neste aspecto, concordo o senhor deputado Souchet. São acordos de terceira geração, ou da terceira vaga, e nós subscrevemo-los.

Langenhagen
Senhor Presidente, este é o primeiro debate sobre pescas desde Amsterdão. O Parlamento esperava do Tratado de Amsterdão progressos em matéria de política de pescas comunitária que lhe permitissem desburocratizar os processos legislativos e dar mais um passo no sentido da democratização, isto é, de dotar o PE de maior responsabilidade. Trata-se de uma reivindicação política perfeitamente normal de uma assembleia democrática numa sociedade democrática. Mas os nossos contributos para Amsterdão foram ignorados.
Aproximamo-nos do ano 2000 e é incompreensível que o Parlamento não participe mais amplamente no processo de co-decisão. Todas as matérias relacionadas com o mercado comum estão abrangidas por ele. Mais um motivo para não se compreender a intenção de excluir as pescas depois de um período de excepções provisórias que agora termina.
Temos de compensar a pouca atenção que o Conselho Europeu nos prestou, sendo ainda mais transparentes, rigorosos na forma como organizamos o nosso trabalho nesta casa e severos no seu controlo. O desafio começa em nós próprios. O Parlamento tem de dotar a Comissão das Pescas das competências necessárias. E nós devemos esgotar até ao limite aquelas que nos foram concedidas no âmbito do processo de co-decisão. Não podemos permitir que retirem à Comissão das Pescas a competência sobre questões veterinárias do foro legal e outras, como a criação de laboratórios específicos para produtos de pesca e afins. Sendo uma comissão especializada, parece-me lógico que se reclame do direito a saber mais!
Como pudemos ouvir, debruçamo-nos hoje, também, sobre os acordos internacionais de pesca com o Senegal e a Ilha Maurícia. Felicito os relatores pela qualidade do seu trabalho informativo. Mas também aqui devo dizer que de futuro vamos exigir e reclamar da Comissão e do Conselho maior pontualidade e transparência e mais competências. A comissão está disposta a dialogar e aceita contributos construtivos. Mas tenho a certeza que não se deixa instrumentalizar nem envolver em divergências, mesmo com outras comissões parlamentares, que possam prejudicar quem vive da pesca. A terminar, também eu desejo as maiores felicidades à deputada Pery no futuro exercício das suas novas tarefas!

Crampton
Senhor Presidente, quero subscrever todos os comentários lisonjeiros feitos acerca de Nicole Pery e acrescentar mais um: a sua experiência foi muito valiosa para a Comissão das Pescas porque ela faz também parte da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e esses dois aspectos estão interligados num relatório de que fui relator e que foi aprovado em Maio por este Parlamento. Temos de analisar com muito cuidado as interligações existentes entre o desenvolvimento e os acordos internacionais de pesca.
Apraz-me muito saber que a Comissão parece começar a agir neste sentido, provavelmente devido à influência da senhora deputada Pery, no que respeita ao acordo com o Senegal. Este acordo, na realidade, é nitidamente melhor do que outros acordos anteriores.
Os três princípios enunciados naquele relatório sobre acordos internacionais de pesca de Maio último, parece terem sido parcialmente acolhidos, mas não completamente. Sustentabilidade: sim, tomámos nota dela, mas estamos a permitir a entrada de arrastões. Espero que ele funcione e que haja uma revisão a médio prazo. Cooperação: é nítido que se introduziu muito mais cooperação e que os pescadores artesanais foram consultados neste caso - um processo que devia prosseguir e que, talvez, se devia reforçar no futuro. Coerência: gosto da ideia de uma grande proporção do dinheiro envolvido no acordo com o Senegal ir ser gasto com o desenvolvimento. Espero que o controlo do dinheiro gasto com esse propósito seja muito rigoroso e que vejamos resultados ao longo dos quatro anos de vigência do acordo.
Em conclusão, regozijo-me com os melhoramentos introduzidos no acordo. Subscrevo as considerações produzidas pela senhora deputada Langenhagen acerca do Parlamento no que se refere a estes acordos. Essas considerações constavam do relatório a que me referi acima. Devíamos sublinhar que este Parlamento quer ter mais voz na matéria em relação ao que acontece quanto a estes acordos.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de agradecer, naturalmente, os importantes trabalhos que os dois relatores - os deputados Pery e Gallagher - realizaram, e gostaria, em particular, de manifestar o meu reconhecimento à senhora deputada Pery pelo seu trabalho; não só em relação a este relatório, como pelo trabalho que desenvolveu desde sempre na nossa Comissão das Pescas.
Sentiremos muito a falta da seriedade do seu trabalho, dos seus conhecimentos e da sua entrega ao sector da pesca enquanto membro da nossa comissão. Desejo-lhe boa sorte, Senhora Deputada Pery, nas suas novas responsabilidades. Sentiremos muito a sua falta. Mas permanecerão à nossa disposição os seus magníficos trabalhos, os seus magníficos relatórios, nem sempre sobre temas fáceis, como sabe.
E gostaria ainda de agradecer neste momento à Comissão e colocar em evidência a nova fase de colaboração iniciada entre a Comissão e o Parlamento com o acordo celebrado com o Senegal. O texto do acordo com o Senegal foi enviado à nossa comissão parlamentar no dia seguinte à sua assinatura, o que permitiu que o Parlamento emitisse o seu parecer neste período de sessões, antes, portanto, de se efectuar o primeiro pagamento relativo à compensação financeira.
O acordo com a Ilha Maurícia beneficiou também deste compromisso entre a Comissão e o Parlamento; e devo ainda referir que nos últimos meses a transmissão de informação foi agilizada de tal forma que sou obrigada a elogiar publicamente a senhora comissária.
São dois bons acordos, e congratulamo-nos com o facto de o acordo celebrado com o governo da Ilha Maurícia consagrar o aumento das possibilidades de pesca para a frota comunitária, e com o facto de a vigência do acordo com o Senegal ser agora de quatro anos, em vez de dois, o que vem proporcionar uma maior estabilidade.
Neste contexto, não entendo por que foram aqui solicitadas revisões intercalares, quando nem o próprio Senegal o solicitou. Insisto: a prorrogação de dois para quatro anos traduzir-se-á numa grande estabilidade para a frota que opera naqueles bancos de pesca.
Mas volto a insistir: creio que o mais importante deste debate é o reforço da colaboração entre as instituições e, Senhora Comissária, na qualidade de presidente da Comissão das Pescas, quero reconhecer aqui publicamente que este é o princípio - naturalmente que aperfeiçoado no futuro - pelo qual devemos continuar a pautar a nossa acção.
E conceda-me um minuto, porque algumas das coisas que aqui ouvi levam-me a colocar algumas perguntas que gostaria que recebessem resposta da própria comissária. Refiro-me às perguntas sobre se os acordos são apenas utilizados por Espanha e Portugal. Gostaria que a senhora comissária - já que estamos a falar do Senegal - me dissesse, em primeiro lugar, que frotas nacionais utilizarão este acordo; e gostaria que me explicasse ainda o tema da pesca pelágica, responsável pelo aumento elevadíssimo do custo deste acordo, e quais são os Estados-membros que solicitaram a sua inclusão.

Morris
Senhor Presidente, em minha opinião, os novos acordos e os acordos renovados com países ACP exigem novas atitudes. A não menos importante, sem dúvida, é que tem de haver uma coerência máxima entre comércio e desenvolvimento. Em minha opinião, para que a nossa política de pesca seja sustentável, também tem de haver uma preocupação enorme e uma actuação em grande escala a fim de se salvaguardarem as reservas haliêuticas.
A alínea u) do artigo 130º do Título XVII obriga a UE a garantir a existência de coerência entre as políticas de desenvolvimento levadas a efeito e os acordos de pesca. Contudo, o acordo a que se chegou com o Senegal compromete obviamente, em certa medida, o objectivo inserido na política de desenvolvimento e que vai no sentido de diminuir a pobreza porque esse acordo dá à frota da UE e presumo que a outras frotas, acesso a espécies demersais e a espécies pelágicas que são a fonte principal de proteínas não apenas para o povo senegalês, mas também para os povos de África que vivem em países do interior do continente. Além disso, parece-me que no texto do acordo há uma indiferença considerável face às necessidades crescentes da frota de pesca artesanal e quanto à necessidade de advertências a respeito do declínio das reservas haliêuticas.
O Senegal dá-nos um exemplo dos perigos existentes, do que pode acontecer quando é estreita a nossa visão dos acordos de pesca. Em minha opinião, a UE, na sua qualidade de parte interessada nos acordos que celebra com terceiros, deve ajudar os países ACP no âmbito dos controlos científicos, das instalações necessárias à formação profissional e do fornecimento de inspectores e igualmente no do fornecimento dos próprios navios, a fim de lhes permitir inspeccionar as capturas efectuadas pelos países ACP e pelos países da UE, devendo o objectivo ser, evidentemente, uma política de pesca sustentável.
Aos colegas deputados e ao Parlamento em geral quero recomendar a aprovação do relatório da senhora deputada Pery e apelar para que lhe concedam o seu apoio e aprovação incondicionais. Como co-presidente do grupo de trabalho ACP, transmito à senhora deputada Pery as minhas esperanças de que tenha todos os êxitos que deseja no futuro, não apenas em nome deste Parlamento, mas também em nome de todo um conjunto de membros dos países ACP. Vamos sentir a sua falta.

McCartin
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à senhora deputada Pery o relatório que elaborou, assim como, na verdade, muitos outros contributos importantes que deu a este Parlamento ao longo dos anos, na área das pescas em especial, mas também noutras áreas em geral.
Devo dizer também que o senhor deputado Gallagher é igualmente um grande perito na área das pescas, mas ainda não queremos louvá-lo demasiado porque ele não está ainda a dar sinais de que nos vai deixar e não queremos ter depois de nos retractar do que agora dissermos.
Em princípio não tenho nada contra toda a questão dos acordos de pesca. Apoio-os como uma actividade comercial normal entre a União Europeia e as autoridades competentes dos Estados-membros, que têm o direito de celebrar este tipo de acordos connosco. Não concordo com as pessoas que acham que estes acordos deviam ser uma mistura de cooperação para o desenvolvimento e de negócio comercial. É um pouco frívolo que nos dirijamos a um Estado independente, que celebremos um acordo com ele, que lhe ofereçamos um preço e que, depois, lhe digamos o que deve fazer com o dinheiro.
Essa atitude é perfeitamente frívola porque, a menos que lá nos introduzamos e passemos a gerir as suas economias por conta deles, não temos a possibilidade de estar absolutamente certos de que o que queremos que eles façam com esse dinheiro é o melhor para eles ou até que eles o venham realmente a fazer. As minhas preocupações vão é para toda a questão da análise custo/benefícios nesta área. Acho que todo o dinheiro que gastarmos nestes acordos devia ir para as regiões necessitadas, para aquelas áreas que têm capacidade excedentária, que querem utilizar essa capacidade através destes acordos. Por outro lado, se fossemos utilizar todo o dinheiro, poderíamos organizar uma espécie de programa PESCA dedicado a estas regiões - não importa que se situassem em Espanha, ou em Portugal, ou em certas áreas de França - e inquirirmo-nos sobre se, através do desenvolvimento da aquicultura e da criação de estruturas mais eficientes na sua indústria, nos seus processos de transformação industrial e no seu marketing , a verba que gastamos nestes acordos não poderia de facto contribuir muito mais para fazer progredir o bem estar económico destas regiões. É esta a questão que gostaria de levantar neste debate.

Jöns
Senhor Presidente, caros colegas! Gostaria ainda de abordar um outro ponto. Estes são os dois primeiros acordos em relação aos quais somos consultados, em conformidade com o código de conduta. O código de conduta foi aprovado em Dezembro, juntamente com o orçamento. Na declaração conjunta subscrita pelo Conselho, pelo Parlamento e pela Comissão, a Comissão compromete-se a informar melhor e, sobretudo, atempadamente este hemiciclo sobre os acordos de pesca internacionais. As três instituições comprometem-se ainda a tornar o processo legislativo mais célere, por forma a evitar que a Comissão - como tem acontecido - efectue pagamentos a países terceiros sem que o Parlamento, enquanto autoridade orçamental, tenha podido apresentar o seu parecer.
Lamento, contudo, ter de constatar que, não obstante a existência deste convénio, a consulta em relação ao acordo com o Senegal teve lugar apenas três meses e meio após a sua assinatura e em relação ao acordo com a Ilha Maurícia quatro meses e meio depois. Isso significa que o primeiro pagamento à Maurícia já está em mora há um mês e meio e que, teoricamente, nos restam apenas quinze dias para apresentarmos o nosso parecer relativo ao acordo com o Senegal antes de vencer o pagamento da primeira prestação, em Julho.
Realmente, não era isso que se pretendia quando assinámos o código de conduta! Gostaria de dirigir uma palavrinha ao Conselho. O facto de hoje podermos já discutir o acordo com o Senegal deve-se unicamente ao contributo da Comissão, que pelo menos nos transmitiu o texto do acordo e a ficha financeira. Devo dizer que também só o fez há um mês atrás. Penso que a Comissão deveria ser mais rápida neste aspecto. A crítica principal recai, no entanto, sobre o Conselho.
Por último, constatamos ainda a insuficiência absoluta das informações prévias da Comissão relativas à renegociação do acordo com o Senegal, especialmente no que diz respeito aos aspectos financeiros.
A Comissão dos Orçamentos aceitou três alterações ao acordo, para as quais agradeço o vosso apoio. Como sempre, dizem respeito à classificação. É evidente que os meios financeiros para acordos internacionais de pesca pertencem à categoria das despesas não obrigatórias. No que diz respeito à informação, duas das alterações propostas deverão assegurar que futuramente deixem de existir os referidos défices de informação.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, primeiro que tudo, queria felicitar a senhora deputada Nicole Pery pela sua eleição. Estou convicto de que os pescadores europeus perderam uma excelente representante no seio da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu. Em contrapartida, os pescadores franceses, felizmente para eles, ganham um apoio inestimável na Assembleia Nacional.
Parabéns, Nicole.
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, e na qualidade de membro da Comissão das Pescas e da Comissão dos Orçamentos deste Parlamento, de felicitar a Comissão - à semelhança das palavras da senhora deputada Fraga - pela celeridade com que enviou ao Parlamento os textos destes acordos, tanto o celebrado com a Ilha Maurícia como o celebrado com o Senegal. Inicia-se assim, sem dúvida - o que julgo ser motivo suficiente para felicitar a senhora comissária -, uma importante etapa de colaboração interinstitucional.
Gostaria de a felicitar particularmente pelo acordo celebrado com a Ilha Maurícia. É um bom acordo. Nele prevêse um aumento significativo do número de licenças a conceder - 43 atuneiros cercadores -, o que permite conceder também licenças, não só a navios franceses, como ainda a navios espanhóis. Vem, desta forma, beneficiar uma importante frota comunitária.
É um acordo com uma vigência de 3 anos, o que se traduzirá numa estabilidade importante. A compensação financeira de 1 746 000 ecus - contra os 1 455 000 ecus do protocolo anterior - representa um aumento acrescentado lógico, dado o aumento das possibilidades de pesca previsto neste acordo.
Além disso, o acordo é equilibrado, na medida em que os recursos que serão o objecto da actividade destes navios comunitários não apresentam sinais de sobrepesca; por conseguinte, do ponto de vista de uma pesca sustentável e estável, julgo também tratar-se de um bom acordo.
Tendo ainda em conta que a aferição da execução do protocolo para o período 1993-1996 é positiva, penso que se pode inferir que estamos perante um acordo equilibrado, vantajoso para a frota comunitária e inócuo em relação à conservação dos recursos haliêuticos. Daí as minhas felicitações à Comissão, na qualidade de membro da Comissão dos Orçamentos, pela celeridade com que esta instituição fez chegar este acordo ao Parlamento.

Bonino
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, não vou repetir os pontos importantes do acordo de pesca. Aliás, a vossa relatora, senhora deputada Pery, já os expôs e muito bem.
Em vez disso, limitar-me-ei a fazer alguns comentários de ordem mais geral sobre diferentes questões que foram levantadas.
Em primeiro lugar, para eliminar qualquer risco de ambiguidade, a menos que eu não tenha compreendido bem uma tradução, trata-se, efectivamente, de 48 milhões de ecus, logo, de 12 milhões de ecus por ano. Dito isto, gostaria de aproveitar esta oportunidade para esclarecer, uma vez por todas, a questão dos acordos de pesca. Com efeito, ainda hoje ouvi juízos pré-concebidos, lugares comuns que, francamente, me desesperam, pois já não sei o que fazer para pôr ordem na informação.
Em primeiro lugar, Senhor Deputado Gallagher, lamento muito, mas este acordo não tem nada a ver com a frota espanhola. É um acordo que diz especialmente respeito aos franceses. Trata-se de uma abertura pedida por países do Norte, designadamente pelos alemães e pelos neerlandeses. Portanto, para sermos claros, é preciso sabermos do que falamos.
Em segundo lugar, referir-me-ei à questão da pobreza. Lamento que o senhor deputado Morris não esteja presente, porque me são sempre colocadas as mesmas questões. Eu procuro responder-lhes e depois recomeça tudo.
A pesca artesanal é um debate, Senhor Deputado Crampton, que já aqui fizemos no mês de Maio com o mesmo sentimento de frustração, pois os deputados fazem-me perguntas e quando eu respondo não estão presentes. Sei muito bem que todos têm muitas coisas para fazer, mas é por isso que eu me repito. Portanto, a pesca artesanal no Senegal diz respeito a um peixe, a que eu chamo djaboï , e o acordo em questão abre uma possibilidade de exploração da ordem das 25 000 toneladas. Lembro que os pescadores artesanais senegaleses, sem qualquer medida, seja de controlo seja de gestão, pescam 400 000 toneladas desse peixe. Deixemos, pois, de alegar que as 25 000 toneladas suplementares de djaboï vão destruir os recursos ou reduzir à fome os pescadores artesanais senegaleses que, sem qualquer gestão e sem qualquer controlo, pescam 400 000 toneladas. Pessoalmente, gostaria que os pescadores locais cumprissem regras de controlo e de boa gestão como aquelas que são impostas aos navios europeus.
Por outro lado, lamento - e eu própria escrevi uma carta sobre o assunto - essa reportagem muito longa e absolutamente desequilibrada da RTBF que, muito simplesmente, considerei insultuosa no plano da verdade. Julgo que, quando se faz uma reportagem a acusar uma instituição, seria normal dar a palavra a essa instituição. É evidente que o representante dos pescadores artesanais tem todo o direito de vir a Bruxelas defender a sua causa, mas gostaria que a outra instituição que intervém nas negociações - neste caso a Comissão - pudesse dar a sua própria versão.
Ainda a propósito da pobreza. Tendo em conta todo o meu percurso, considero revoltante o facto de ser acusada de exploração dos países em vias de desenvolvimento. Recapitulemos o conteúdo do acordo. Prevê que 33 % dos marinheiros serão senegaleses. Este acordo prevê o desembarque obrigatório de pelo menos 16 000 toneladas de atum para ser transformado por uma indústria local que, de outra forma, não teria trabalho, uma vez que as pirogas artesanais, como é evidente, não pescam atum. Elas pescam djaboï que não é sujeito a transformação. O acordo prevê que 50 % das taxas sejam destinadas a um sector da pesca pelo Governo senegalês. Ora, Senhor Deputado Jöns, estamos a falar de um acordo com países soberanos.
Então, podemos negociar e discutir com esses países aquilo que eles consideram bom para o seu desenvolvimento. Mas é evidente que não vamos impor-lhes o que devem fazer, aquicultura ou outra coisa. Está em curso um debate e, na verdade, trata-se de uma negociação com um Estado soberano.
Segundo elemento. Compete a esse Estado proceder à avaliação das reservas nas suas próprias águas. Podemos fazê-lo em conjunto, se o Estado o desejar, mas, à partida, isso cabe-lhe a ele. Não temos que lhe impor que nos deixe fazer a avaliação das reservas. Se ele não quiser, por se tratar das suas águas, ele tem o direito de não nos permitir o acesso.
Terceiro elemento. Se as frotas, o Estados-membros ou o Estado parceiro o desejarem, é possível com o IFOP vender por um preço muito especial navios novos da nossa frota aos pescadores artesanais. Tudo isto é possível, mas é preciso que as frotas e os nossos armadores o queiram.
Senhora Deputada McKenna, no que respeita à revisão intermédia, uma coisa é proceder a uma avaliação anual do acordo, que já nos comprometemos a fazer, outra coisa é proceder a uma revisão intermédia. Este aspecto não fazia parte do mandato de negociação e não consta no acordo a que chegámos com as autoridades senegalesas que, aliás, nem sequer pediram isso. Assim, quando me pedem a revisão do acordo dentro de dois anos para uma eventual renegociação, eu respondo não, justamente porque o acordo foi negociado e constitui um elemento de estabilidade para os dois parceiros. Francamente, considero absolutamente espantoso que se exija uma revisão intermédia que não faz parte do acordo, quando ninguém a pediu, nem sequer os senegaleses.
Além disso, ouvi aqui dizer que as autoridades senegalesas se opunham a este acordo. Isso espanta-me porque, em todos os contactos que tive com todas as autoridades senegalesas, desde o primeiro ministro até ao ministro das Pescas, passando por todos os outros ministros, e a senhora deputada Pery sabe isso muito bem, verifiquei exactamente o contrário. Quem manifestou preocupações foi o responsável pela pesca artesanal. Repito que nós pescamos 25 000 toneladas de djaboï , enquanto a pesca artesanal totaliza as 400 000 toneladas. Se este sector aplicar determinadas medidas de boa gestão da pesca à piroga, isso poderá ajudá-los. Nós só pescamos o djaboï à razão de 25 000 toneladas como captura acessória, para não o deitarmos fora. O djaboï é o peixe que dá de comer aos senegaleses - é o único que eles comem - e é pescado em pirogas, à razão de 400 000 toneladas, sem nenhuma gestão das reservas. Dou estas informações para que as coisas fiquem bem claras.
Creio ter respondido um pouco a todos, procurando explicar as coisas mais uma vez. Por outro lado, não vou voltar ao acordo com a ilha Maurícia, porque já tudo foi dito. Todavia, quero congratular-me pela melhor cooperação que está em vias de se estabelecer com o Parlamento. Há sempre momentos difíceis nas relações com outras instituições, por vezes até entre diferentes comissões do Parlamento, mas creio que o percurso positivo que fizemos até agora pode dar-nos a esperança de irmos mais além e de olharmos para os aspectos e para os passos positivos que demos, em vez de fazermos o contrário.
O facto de se tratar de um novo acordo, estabelecido em conformidade com o artigo 130º do Tratado, é uma prova de que até ao nível dos serviços da Comissão, entre a DG XIV e a DG VIII, foi estabelecida uma estreita colaboração e uma estreita cooperação tendo em vista um objectivo que nos é comum, a saber, a conclusão de acordos paritários, equilibrados, e não de acordos prejudiciais para uma das partes.

Sandbæk
A senhora comissária Bonino não entendeu muito bem algo que eu disse. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação recebeu a visita de uma delegação que representava os próprios pescadores, e foram eles que nos pediram para votarmos contra o acordo de pescas, por estarem preocupados com o facto do acordo permitir a pesca dentro da zona das 12 milhas. É também, por isso, que pedimos a realização de um ajustamento intercalar, caso se venha a comprovar que as preocupações dos pescadores são fundamentadas, isto é, que assentam na realidade.

Gallagher
Senhor Presidente, é muito importante que a senhora comissária confirme a este Parlamento a ilação de que as informações contidas no meu relatório, que levei muitas semanas a elaborar, não eram factuais. Contesto as críticas que a senhora comissária me fez quando disse que a questão não tinha nada a ver com Espanha e quando sugeriu que eu não me devia ter referido a isso. Gostaria de lhe sugerir que se inteirasse do conteúdo dos relatórios sobre a Ilha Maurícia e sobre o Senegal. Quero que se corrija tudo o que aqui se disse no Parlamento. Eu não estava a ser litigioso. Estava meramente a relatar um facto. Não se tratava de emitir as minhas opiniões pessoais, mas sim as da Comissão das Pescas.
O relatório declara que o aumento do número de atuneiros cercadores possibilitou que os navios espanhóis beneficiassem da situação. Desafio, portanto, a senhora comissária, a corrigir já o que aqui disse e a não manchar a minha integridade neste Parlamento.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Livro Verde relativo às comunicações comerciais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0219/97) da deputada Larive, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o Livro Verde da Comissão relativo à comunicação comercial no mercado interno (COM(96)0192 - C4-0365/96) Relatores de parecer() Deputado Lehne, em nome da comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor Deputado Arroni, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social Deputado Añoveros Trias de Bes, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (Procedimento «Hughes»)

Larive
Senhor Presidente, a eliminação de entraves desnecessários nos domínio da publicidade transfronteiriça, do marketing directo, do patrocínio e de grande parte da comunicação comercial é, e continuará a ser, uma responsabilidade de âmbito nacional, o que significa que estas actividades são tuteladas apenas por normas nacionais. A riqueza europeia reside sobretudo na sua diversidade cultural, sendo por isso legítimo que não nos ocupemos das disparidades entre as regulamentações nacionais, desde que, Senhor Deputado Blokland, as mesmas sejam proporcionais e não discriminem nem restrinjam as comunicações comerciais transfronteiriças. Por via da aplicação do procedimento Hughes, os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Cidadão, da Comissão para a Cultura e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, foram tidos em conta na presente resolução. Em conjunto, colmatámos uma grave lacuna existente no Livro Verde, no que diz respeito à necessidade de um maior grau de protecção do consumidor, tendo agora cerca de 25 % do texto da resolução da Comissão dos Assuntos Económicos sido dedicado a este aspecto.
Neste contexto, a nossa proposta relativa à composição do comité de arbitragem de reclamações, é fundamental. Não queremos um clube composto apenas por funcionários públicos que despachem processos à porta fechada, mas sim um comité tripartido, composto equitativamente por representantes dos Estados-membros, das empresas e das organizações de consumidores, que se debrucem em conjunto sobre as reclamações, em absoluto pé de igualdade.
A presente resolução forma um tríptico. Em primeiro lugar, os travessões, relatam pormenorizadamente toda a legislação europeia existente em matéria de defesa do consumidor e da protecção dos menores, em suma, toda a legislação que regula a comunicação comercial - inclusive a difundida através da Internet, pois o que é ilícito em off-line também o é em on-line . Em segundo lugar, temos os considerandos, onde são expostos os princípios básicos do Mercado Interno, e finalmente os parágrafos, que contêm propostas concretas tendentes a reforçar e a complementar o Livro Verde, um documento que consideramos bom - um bom estímulo à acção neste domínio.
Além do comité tripartido, queremos que o proposto processo de avaliação da proporcionalidade seja protegido. Queremos também uma base de dados, um ponto de contacto único europeu, a aplicação do procedimento de análise SLIM para o sector, devendo a Comissão, enquanto guardiã do Tratado, zelar por uma aplicação mais séria e coerente do seu artigo 169º. A nossa resolução é sistemática e equilibrada. Por um lado, defendemos o Mercado Interno, mas por outro estamos também bem atentos para a diversidade cultural. Também as empresas terão de assumir a sua própria responsabilidade, zelando pela implementação de bons códigos de autoregulamentação em todos os Estados-membros para finalmente chegar, de preferência, a um código único a nível europeu. A indústria terá também de intensificar as suas acções no âmbito dos procedimentos de arbitragem de reclamações a nível transfronteiriço.
Senhor Presidente, foi por isso com grande espanto que na passada quinta-feira vi surgir um enorme volume de alterações que, em minha opinião, minam o Mercado Interno. Foi também com espanto que verifiquei que o texto de algumas das alterações apresentadas por diversos Grupos, como os Verdes, os Independentes pela Europa das Nações e os Socialistas Europeus, são literalmente idênticos. Pergunto-me, pois, se terá sido coincidência que estes textos sejam também literalmente idênticos aos propostos pela BEUC - a Organização Europeia de Consumidores -, na sua carta de 8 de Julho. Todos condenamos este tipo de influência por parte das empresas multinacionais, e recordo-me da exaltação que isso já causou neste Parlamento. Rejeito, pois, este tipo de influência exercida por quaisquer grupos de pressão.
Para terminar, no que diz respeito à controvérsia em torno do princípio do país de origem e do país destinatário, que ressalta sistematicamente nessas alterações, gostaria de observar que o artigo 59º do Tratado diz que as restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão progressivamente suprimidas. O Tratado especifica que, se um serviço obedecer às regras estabelecidas no país de origem, e for, mesmo assim, sujeito a outras regras no país destinatário, isso constitui uma restrição à livre circulação de serviços. O artigo 59º visa suprimir estas barreiras, para que o controlo por parte do países de origem seja a norma. Quererá isso dizer, então, que esse controlo por parte do país destinatário é, por definição, contrário ao Tratado? Não, se essa restrição for proporcional, isto é, se essa medida complementar for proporcional ao objectivo visado, se o mesmo não puder ser atingido com medidas menos restritivas. Nesse caso, o controlo por parte do país destinatário é permitido. Daí, pois, que a harmonização seja a única forma de atingir o objectivo da livre circulação. Se isso não for desejado, não existe consequentemente «mercado interno» para esse serviço específico. Porém, se tal medida for considerada desproporcional, por exemplo em virtude de visar apenas proteger a indústria local, então sim, será contrária ao Tratado, devendo nesse caso o controlo ser aplicado pelo país de origem. Neste contexto, poderemos eventualmente ter de recorrer ao artigo 169º. Ainda na passada semana, o Tribunal de Justiça Europeu confirmou o princípio do país de origem por via do acórdão d&#x02BC;Agostino, o que o Parlamento Europeu fez também na Directiva «Televisão sem fronteiras». É este o eixo em torno do qual gira o Mercado Interno. É preciso não esquecer que o princípio do país de origem facilita ao consumidor o acesso aos procedimentos de reclamação, pois só assim pode ser automaticamente aplicado o regime jurídico do país em que os órgãos de comunicação social e os anunciantes se encontram estabelecidos.
Em suma, visamos por um lado uma abordagem equilibrada e o aperfeiçoamento do mercado interno e, por outro, ressalvar também a diversidade cultural.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, em substituição do meu colega Añoveros e em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, quero, em primeiro lugar, salientar a oportunidade deste Livro Verde e a necessidade, a urgência, de a Comissão abordar a intervenção do direito comunitário neste domínio agora em debate.
Em termos gerais, a Comissão dos Assuntos Jurídicos partilha os critérios contidos no Livro Verde e subscreve, também em termos gerais, as linhas de orientação do relatório da Comissão dos Assuntos Económicos.
A senhora deputada Larive insistiu num aspecto, e eu - embora seja redundante - gostaria de voltar a referi-lo. A senhora deputada Larive afirma, com toda a razão, que as medidas de controlo - isto é, restritivas - impostas a nível nacional são, em princípio, contrárias à livre circulação. São, por conseguinte, contrárias ao princípio do reconhecimento mútuo que constitui a própria essência do mercado interno e, consequentemente, contrárias ao Tratado. Estas medidas só com carácter excepcional é que estão em conformidade com o Tratado.
Desde a clássica sentença Légia de 1986, a jurisprudência tem sido, com efeito, uniforme e estabeleceu dois requisitos: em primeiro lugar, o princípio da proporcionalidade, como já se afirmou; e, em segundo lugar, que não seja possível alcançar o mesmo objectivo prosseguido através de outras medidas menos restritivas da livre circulação, ou seja, mais consentâneas com o mercado interno. Devemos insistir nestes dois aspectos.
Mas estas medidas - como disse e muito bem a senhora deputada Larive - não são justificáveis com o argumento da protecção do consumidor. Porque, sejamos claros, Senhor Presidente: se preconizamos essa protecção do consumidor, se queremos construir uma Europa realmente integrada, se num Estado-membro uma determinada medida é justificável com o argumento da protecção do consumidor, será lógico deixá-la ao arbítrio de um Estadomembro? Não; o lógico seria harmonizar as outras catorze legislações nacionais para que essa protecção do consumidor seja alargada a todo o mercado interno, e não deixar que exista enquanto excepção num Estadomembro.
Pelo atrás aduzido, devemos entender que estas medidas de controlo - estabelecidas pelo Estado alvo - são medidas excepcionais, transitórias, até à plena efectivação dessa harmonização.

Lehne
Senhor Presidente, Senhores Deputados! Permitam-me começar por um aspecto que me chamou a atenção quando pela primeira vez vi o Livro Verde da Comissão. Parece-me que o título «Comunicação comercial» induz em erro, pois não deve haver ninguém que ao ler ou ouvir este conceito compreenda a ideia que lhe está subjacente, muito menos os consumidores.
Por isso gostaria de propor que, futuramente, se procurem conceitos talvez mais adequados para este tipo de livros verdes. No fundo, o conceito de «comunicação comercial» tem a ver com o facto de a Comissão Europeia se ter debruçado sobre a questão do direito da publicidade no âmbito do mercado comum. Concretamente, tem a ver com as condições em que nos respectivos países se pode fazer publicidade a este ou aquele produto, isto é promover a sua venda. Trata-se, efectivamente, de uma área que cada país regulamenta de maneira diferente. Na Alemanha existem, por exemplo, como em muitos outros países comunitários - a este respeito, a Comissão apresenta uma listagem exemplar no Livro Verde -, uma séria de regulamentações exóticas. No direito alemão encontramos, por exemplo, a lei relativa à concessão de descontos ou o decreto relativo à concessão de prémios e não temos dúvidas de que não existem em qualquer outro país. Isso contribui também para que a liberdade de prestação de serviços na área da publicidade seja frequentemente dificultada.
Por isso, quando o consumidor é alvo de diferentes mensagens publicitárias, nem sempre sabe como interpretá-las, uma vez que existem regulamentações jurídicas diferentes que em parte são permitidas e em parte não. Por esta razão, subscrevo particularmente os esforços envidados pela Comissão, no sentido de adoptar uma abordagem global na análise deste tema e de desenvolver, a partir do Livro Verde, ainda outras propostas para a harmonização do direito da publicidade.
O mecanismo do «pouco a pouco» aplicado do passado, em que se seleccionavam aspectos individuais, como, por exemplo, a publicidade comparativa, deixa muito a desejar. Do meu ponto de vista, é substancialmente melhor adoptar uma abordagem global para esta temática, como se propõe no Livro Verde, passando a abordar-se a questão do direito da publicidade de um ponto de vista abrangente. Para o seguimento deste trabalho, desejo bom êxito à Comissão. Poderá contar com o apoio do Parlamento nesta questão. A comprová-lo estão os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e das outras comissões.

Ettl
Senhor Presidente, naturalmente que as opiniões sobre o equilíbrio da proposta de decisão da deputada Larive poderão divergir. Tudo depende do ponto de vista. Não devemos, contudo, ir ao ponto de supor que as eventuais medidas tomadas em nome da defesa do consumidor poderão ser classificadas como obra de um grupo de pressão negativo. O próprio Senhor Presidente provém de uma determinada orientação ideológica, tal como eu. Também eu já fui representante dos interesses dos consumidores.
Sobre a definição dos conceitos poder-se-ia dizer muita coisa. O conceito «comunicação comercial» abrange todas as formas de publicidade, desde o marketing directo, aos patrocínios, às relações públicas e à promoção de vendas, incluindo ainda a utilização dos serviços de comunicação comercial por parte da indústria dos bens de consumo e de todos os ramos de prestação de serviços. É precisamente por isso que a comunicação comercial se tornou hoje num factor extraordinariamente importante e social.
Em princípio, estou aberto a todas as tendências de liberalização que nos facultem novas formas de gestão económica, mas é imperioso - e isso é decisivo - que precisamente neste momento não se negligencie a defesa dos consumidores. É a própria relatora que chama a atenção para a necessidade de integrar os consumidores em todas as fases deste processo. Trata-se de uma exigência que, naturalmente, saúdo em termos de princípio, sobretudo porque, num sistema de representação de interesses liberal e baseado na responsabilidade individual, a defesa do consumidor não é apenas uma questão de concorrência leal e de igualdade de oportunidades no mercado comum, como têm exigido as forças económicas aquando de cada vaga de liberalização. Na realidade, a defesa do consumidor é muito mais do que isso.
As alterações apresentadas pelo meu grupo político giram à volta de uma questão de princípio: trata-se da integração e do respeito pelos consumidores e, em especial, do direito dos nossos filhos de não serem submetidos a uma lavagem de cérebro total por via da publicidade! Esta é que é a questão da defesa dos consumidores! Até no nosso sistema de valores se trata de uma questão dos padrões mínimos de democracia, devido a precisamente estarem em jogo grandes potencialidades económicas. O cidadão europeu não deverá ficar com a sensação de que foi deixado à mercê de quaisquer lobbies e dos seus interesses, desprovido de qualquer protecção, numa União Europeia liberalizada, pois isto poderá levá-lo, a longo prazo, a transferir este sentimento para a União Europeia, o que não queremos. A defesa dos consumidores é uma questão de confiança e de criação de confiança. É óbvio para mim que todas as empresas, todas as indústrias gostariam de ver transferidas para o mercado único as regras com que elas próprias jogam em casa. Mas temos de reconhecer que os consumidores têm o direito de ver as normas ou regras jurídicas transpostas para a ordem jurídica do seu país.
As alterações propostas pelo Grupo do Partido Socialista Europeu visam proporcionar aos consumidores uma melhor comunicação, um melhor acesso ao direito, uma melhor supervisão da comunicação comercial, para além de pretenderem consolidar a confiança dos consumidores. Está em causa a protecção dos mais fracos e não uma nova forma de proteccionismo. Por isso, o que está em causa na votação é também a consagração deste direito.

Peijs
Senhor Presidente, tal como o senhor Ettl, constato que, através dos séculos, todos os proteccionistas sempre o disseram. Na sociedade actual a comunicação comercial reveste-se de uma importância quase fundamental para o êxito de um produto. As grandes disparidades entre as legislações dos Estadosmembros têm de ser eliminadas para tornar mais acessível ao sector empresarial o mercado maior e com maior poder de compra, isto é, o nosso próprio Mercado Interno europeu. Foi por isso com grande entusiasmo que este Livro Verde foi acolhido pelo sector empresarial que finalmente obteve a necessária clareza. A verdadeira selva constituída pelas regras nacionais vigentes tem de ser rapidamente revista à luz da regulamentação europeia e dos objectivos mais amplos consagrados no Tratado. A par das diferenças culturais, as disparidades no âmbito da regulamentação nacional constituem os maiores obstáculos ao bom funcionamento do Mercado Interno. As diferenças culturais serão, porventura, também um grande obstáculo, mas esperamos que elas se mantenham.
Se o consumidor não se identificar com um determinado produto, porque a forma como o mesmo foi lançado no mercado não leva em conta as suas tradições culturais específicas, esse produto não terá, justificadamente, êxito nesse mesmo mercado. O consumidor é, em minha opinião, quem decide se o fabricante teve suficientemente em atenção as suas tradições culturais. Nesse sentido, não é, pois, necessária mais regulamentação.
Enquanto democrata-cristãos pensamos, contudo, que o novo espírito que emana do Tratado de Amesterdão, no que se prende com o respeito da União Europeia pelas igrejas, as convicções religiosas e o novo princípio de não discriminação, tem de ser plenamente observado nas futuras directivas sobre esta matéria e por isso apoiamos as alterações de onde emana esse espírito.
A avaliação da regulamentação neste domínio só pode, quanto a mim, partir do princípio do país de origem, pois é esta a única forma de eliminar ou evitar, na prática, os entraves comerciais que resultam das diferenças entre as legislações nacionais. A conjugação dos princípios do país de origem e do país destinatário conduzirá a uma situação em que será impossível trabalhar e na qual o sector empresarial terá de percorrer 15 Estados-membros para obter as necessárias autorizações. Dito isto, gostaria de repetir que, não obstante a grande importância do mercado interno, a defesa dos interesses do consumidor em geral, e em particular das crianças, deverá igualmente ser bem protegida contra os efeitos de uma publicidade demasiada agressiva. Por isso, o comité tripartido proposto pelo relator, que terá por missão apreciar as queixas apresentadas pelo consumidor junto da Comissão Europeia, merece o nosso inteiro apoio. O Parlamento Europeu não pode fazer parte deste comité. O Parlamento exorta a Comissão a assumir as suas responsabilidades, sendo o nosso papel, neste âmbito, meramente o de controlo.
Em suma, Senhor Presidente, o meu Grupo subscreve todos os princípios básicos que o relator enuncia no excelente trabalho que nos apresentou. Isto significa que, tanto o princípios do país de origem e da proporcionalidade, bem com a criação do comité tripartido - sem o PE, mas com a participação das empresas - sob liderança da Comissão Europeia, merecem o nosso apoio e votaremos por isso contra todas as alterações que visam minar estes claros princípios.

Ribeiro
Senhor Presidente, se, por definição, »comunicação comercial» são todas as formas que sirvam para promover produtos, serviços e imagem de empresas, grupos ou organizações junto dos distribuidores e/ou dos consumidores, pode dizer-se que nela cabe tudo, desde a informação séria e científica até à publicidade enganosa, até às lavagens cerebrais de que falava o colega Ettl.
Reconhece-se no relatório da colega Larive a preocupação da defesa dos consumidores, que se saúda. Gostaríamos, no entanto, de aproveitar o curtíssimo tempo de que disponho para reforçar uma observação que nos parece da maior pertinência: é indispensável regulamentar a comunicação comercial por forma a evitar que ela possa servir perversamente de via para que, pelo uso de meios de que só os grandes grupos podem dispor, se esmague ou acabe com a concorrência, isto é, com os concorrentes sem capacidade para empregar tais meios.
A questão está em saber se, quando tanto se fala de competitividade, a concorrência leal e a protecção dos mais fracos serão ou poderão ser objectivos reais e concretizáveis perante a polarização dos meios, inclusive ou sobretudo os de comunicação comercial?

Blokland
Senhor Presidente, a comunicação comercial transfronteiriça é um fenómeno que envolve alguns problemas. A relatora aponta os entraves com que os fornecedores de serviços neste sector se deparam, quando pretendem a alargar as suas actividades a todo o mercado interno, pois cada Estado-membro possui as suas próprias normas em matéria de admissibilidade da comunicação comercial.
Serão estas leis nacionais um factor maléfico? Uma investigação sobre esta matéria aponta para o contrário. São precisamente estas diferenças culturais e estruturais do mercado que estão na origem da disparidade entre as legislações. Este aspecto não é suficientemente relevado no relatório da senhora deputada Larive. Além disso, uma aplicação rígida do princípio do país de origem, provoca uma diminuição drástica do grau de protecção dos consumidores e das crianças.
Outro aspecto, prende-se com o direito à liberdade de expressão. Esta liberdade comporta deveres e responsabilidades, como resulta do nº 2 do artigo 10º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. A liberdade de expressão deve ser ressalvada, mas não pode causar danos a terceiros. Nas minhas alterações, nº 19 e nº 26, enunciei, por isso - não exaustivamente, aliás - os parâmetros que os fornecedores de serviços de comunicação comercial devem observar. Espero muito sinceramente que a relatora apoie estas alterações.

Gradin
Senhor Presidente, o relatório em apreço constitui um contributo construtivo e equilibrado para a aplicação do Livro Verde. A senhora deputada Larive salienta de forma meritória o importante papel desempenhado pela publicidade, marketing , patrocínio, promoção de vendas e relações públicas no mercado interno. Estas questões dizem respeito não só ao mercado interno como também aos esforços desenvolvidos nos mercados exteriores à Europa. O rápido desenvolvimento do comércio electrónico torna cada vez mais importante a comunicação comercial. Uma comunicação comercial eficaz facilita as transacções transfronteiriças ao consumidor individual, o que pressupõe, porém, a neutralização activa do marketing ilegal. Este aspecto é também sublinhado no relatório.
O relatório acrescenta uma série de pontos à proposta da Comissão e reflecte o mérito do trabalho desenvolvido pela relatora e pelas quatro comissões parlamentares envolvidas. Congratulamo-nos com as propostas apresentadas pelo Parlamento e tê-las-emos em conta na comunicação que a Comissão tenciona apresentar no Outono.
Neste domínio, existem diversas regras nos vários Estados-membros. Nesta fase, uma ampla harmonização não será o método mais adequado de resolver todos os problemas susceptíveis de emergir, como aliás se refere claramente no Livro Verde. Em vez disso, preconizamos uma abordagem gradual, através da qual se vão procurando soluções caso a caso. Isto pode ser feito através de um diálogo estruturado entre as partes interessadas e com os Estados-membros, e pressupõe contactos estreitos entre todas as partes envolvidas, bem como uma perspectiva comum sobre os métodos de resolução de cada problema. Regozijo-me por o relatório da senhora deputada Larive estar de acordo com esta abordagem.
O relatório apoia e reforça a proposta chave do Livro Verde no que se refere à metodologia para avaliação da proporcionalidade nas medidas nacionais susceptíveis de prejudicar o mercado interno. O mesmo se aplica à proposta relativa à harmonização comunitária futura com objectivos definidos, que iremos estudar mais profundamente.
A Comissão regozija-se também com o apoio e a proposta do Parlamento no que se refere ao comité para a comunicação comercial que deverá ser constituído numa base paritária por representantes de cada Estadomembro e sob a presidência da Comissão. Estudaremos com maior profundidade a proposta no sentido de as partes interessadas não só terem acesso como participarem neste fórum. A proposta do Parlamento no sentido de o comité trabalhar com métodos transparentes e ter prazos restritos para a execução do seu trabalho é lógica e construtiva.
Para terminar, asseguro à Assembleia que a Comissão estudará aturadamente o contributo das quatro comissões parlamentares nesta matéria.
Não hesitaremos em apresentar propostas de harmonização com objectivos precisos sempre que tal se mostre necessário.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Gradin.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 20H05)

