Indemnização dos passageiros em caso de falência de uma companhia aérea (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral apresentada pelo deputado Brian Simpson, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, à Comissão, sobre a indemnização dos passageiros em caso de falência de uma companhia de aviação (B7-0210/2009).
Brian Simpson
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Tajani por estar aqui connosco esta noite. Esta pergunta foi apresentada por mim em nome da Comissão parlamentar dos Transportes e do Turismo, porque, durante o Verão, os meus colegas deputados ficaram muito preocupados com a falência da companhia aérea SkyEurope e abordaram-me para que tomasse esta iniciativa em seu nome.
Valerá a pena notar que, desde 2000, assistimos a 77 falências de companhias aéreas na União Europeia e, no caso triste mas provável de que mais algumas possam vir a ocorrer neste clima económico difícil, parece-nos imperioso utilizar esta pergunta aqui esta noite para, pelo menos, lançarmos o debate sobre como poderemos proteger melhor os consumidores e os passageiros dos transportes aéreos na União Europeia.
No caso da SkyEurope, tratava-se de uma companhia aérea com sede na Eslováquia. Vimos os passageiros ficarem imobilizados nos seus destinos, sem direito a alojamento e nem mesmo a um voo de regresso a casa. Tivemos ainda o problema de ter sido dito a muitas destas pessoas que as compensações, ou mesmo os reembolsos, não seriam possíveis, uma vez que não tinham adquirido os seus bilhetes com um cartão de crédito, nem reservado através de um agente de viagens. Estes foram os passageiros que tinham feito reservas on-line através de contas próprias, uma prática que tem vindo a aumentar ao longo de já muitos anos.
Este não foi um caso isolado. No ano passado, assistimos a cenas semelhantes no meu país natal, o Reino Unido, quando a Excel Airways foi à falência, deixando mais de 200 000 pessoas sem dinheiro, sem compensações e imobilizadas numa série de aeroportos por toda a Europa. Elas foram duplamente prejudicadas, porque tiveram de gastar ainda mais dinheiro para encontrar alojamento e voos de regresso a casa.
Muitas destas pessoas não são passageiros frequentes ou que viajam em trabalho, como nós, e não dispõem dos meios financeiros para lidar com este tipo de perturbações. Pertencem normalmente àquelas famílias que gastam as suas economias nas férias familiares, para depois verem o seu dinheiro arduamente ganho ir por água abaixo sem terem culpa nenhuma disso.
Claramente, o actual estado de coisas não é aceitável. Aqui na União Europeia e no Parlamento Europeu, podemos estar orgulhosos da nossa reputação em termos de direitos dos passageiros. Assistimos à introdução da compensação por recusa de embarque - embora saibamos que ainda há questões por resolver em relação a isso. Assistimos à introdução dos direitos de assistência e de leis mais rigorosas sobre a transparência dos preços dos bilhetes, bem como de medidas severas de compensação, no âmbito da directiva relativa às viagens organizadas. Na verdade, julgo que cobrimos a maior parte daquilo que é fundamental no que se refere à defesa do consumidor em matéria de aviação, mas há aqui claramente uma lacuna que precisa de ser colmatada.
Se reservarmos um voo charter junto de uma agência de viagens, ficamos abrangidos pela directiva relativa às viagens organizadas. Se o reservarmos junto de uma companhia aérea regular, ficamos cobertos pelo seu sistema, mas se reservarmos on-line apenas o nosso lugar - no voo dessa companhia -, não ficamos cobertos. É uma anomalia. É uma lacuna que o Parlamento, com o apoio da Comissão, pretende colmatar.
Nesta pergunta, avançámos também a ideia de criar um fundo de compensação de reservas, mas isso não deve ser visto como uma exigência da nossa parte ou da parte da Comissão. Queremos apenas lançar o debate sobre os mecanismos que nos poderão ajudar a melhor resolver este problema, por isso a ideia da pergunta é iniciar o diálogo com a Comissão, na esperança de que possamos colmatar esta lacuna e encontrar uma solução para aquilo que é um problema sério, particularmente para as pessoas que são vítimas da insolvência de uma companhia aérea.
Aguardo com expectativa a possibilidade de trabalhar com a Comissão para tentarmos, em conjunto com a minha comissão, encontrar uma solução para este problema, e também de ouvir as opiniões dos meus colegas.
Antonio Tajani
Senhora Presidente, agradeço ao senhor deputado Simpson e a toda a Comissão dos Transportes e do Turismo por ter chamado a atenção do Parlamento para uma questão tão delicada como esta. Esta pergunta dá-me a oportunidade de reiterar formalmente o que foi dito nas últimas semanas depois das dificuldades vividas por muitos cidadãos europeus, por muitos passageiros, em resultado da falência de algumas companhias aéreas.
Como este Parlamento sabe, a protecção dos passageiros em todos os sectores de transporte constitui para mim uma verdadeira prioridade. Afirmei-o na audição, quando o Parlamento me deu o seu voto de confiança, e gostaria de o repetir esta noite. Creio que todos nós temos de nos mobilizar na procura de uma solução jurídica específica, sobretudo para impedir - como disse o senhor deputado Simpson - que os passageiros que tenham adquirido um bilhete de avião normal numa companhia aérea que posteriormente abre falência sejam tratados de forma diferente dos passageiros que compraram o seu bilhete no âmbito de um pacote de férias organizadas.
Por conseguinte, creio que a primeira coisa a fazer é usar os recursos que já temos à nossa disposição. Por outras palavras, os cidadãos têm de fazer uso de toda a regulamentação existente da melhor forma possível, mesmo que ainda seja incompleta e conduza a disparidades. Com o mesmo objectivo de optimizar os instrumentos disponíveis, quando a companhia aérea SkyEurope abriu falência, por exemplo, recorreu-se à Rede de Centros Europeus do Consumidor a fim de os aconselhar sobre os seus direitos e de registar as reclamações. Há no entanto necessidade de oferecer melhor protecção aos passageiros quando se vêm perante a falência de uma companhia aérea. Os passageiros com reservas que depois caducam têm de ter direito a um reembolso e, nalguns casos, à viagem de regresso. Este é um problema complicado que requer uma avaliação atenta das medidas a adoptar.
A Comissão já deu início a trabalhos para dar uma resposta concreta a estas questões. Já se realizou um importante estudo, a nosso pedido, sobre as consequências das falências no sector do transporte aéreo, em particular no que respeita aos passageiros. Este estudo circunstanciado explica em termos práticos as consequências das falências e o seu impacto nos 700 milhões, ou mais, de passageiros transportados anualmente em toda a União Europeia.
O estudo apresenta os vários cenários possíveis para se definir as soluções mais adequadas aos diferentes problemas causados pelas falências, em especial em termos de reembolso e à viagem de regresso, como acabei de referir. No que diz respeito tanto ao reembolso como à viagem de regresso, foi possível formular vários cenários, que vão desde a criação de fundos de garantia ao desenvolvimento de regimes de seguros obrigatórios para os passageiros ou companhias aéreas, e, em última análise, à ideia de introduzir alterações específicas na legislação sobre falências.
Em Fevereiro deste ano, enviei o estudo ao senhor deputado Costa, que, na altura, presidia à Comissão dos Transportes e do Turismo. A Comissão continua a analisar as várias opções possíveis com base neste estudo e a concentrar-se muito particularmente no impacto sobre os consumidores e o sector do transporte aéreo. Durante as nossas análises, teremos em conta todos os elementos do debate e aproveitaremos as contribuições de todas as partes interessadas. Nesta linha, nas próximas semanas, a Comissão dará início a uma ampla consulta pública sobre os direitos dos passageiros no sector do transporte aéreo.
Neste contexto e sem subestimar as diferenças e as características específicas das férias organizadas, a Comissão terá também em conta a avaliação de impacto em curso neste momento sobre a revisão, precisamente, da Directiva 90/314 relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados. Isto porque um dos principais objectivos do processo de consulta pública será determinar as consequências das falências das companhias aéreas para os passageiros e as possíveis soluções para resolver o problema. Obviamente, para além da consulta pública, será levado a cabo um estudo - como já mencionei - para analisar o impacto das várias soluções possíveis.
É evidente que o contributo do Parlamento será determinante para mim e - dado também o empenho com que a Comissão dos Transportes e do Turismo trabalhou nesta pergunta oral hoje - creio que durante as próximas semanas poderemos cooperar de forma profícua para identificar em conjunto as melhores soluções para as necessidades dos passageiros e para salvaguardar os seus direitos em caso de falência das companhias aéreas.
Marian-Jean Marinescu
em nome do Grupo PPE. - (RO) Durante a actual crise económica, com preços flutuantes de combustíveis e um ambiente competitivo mais duro, os operadores de linhas aéreas, sobretudo linhas aéreas de baixos preços, estão a atravessar tempos difíceis. Na actual situação, aumentar o preço dos bilhetes não é solução, ao passo que o aumento das taxas de serviço aplicadas por algumas companhias de baixo custo pode ter como resultado uma queda ainda mais abrupta do número dos passageiros.
As perdas financeiras suportadas por companhias aéreas em 2009 irão ascender a cerca de 11 mil milhões de USD, situação que irá principiar a recuperar apenas nos próximos três anos. Contra este pano de fundo, surgiu uma situação, que ninguém quer ver, em que as linhas aéreas estão a falir. No caso de falência em consequência de falta de legislação adequada, não há, praticamente, processo de recuperar o valor equivalente aos bilhetes ou fazer com que os passageiros deixados em terra no estrangeiro sejam transportados de avião de regresso ao país. O apoio oferecido a um certo preço, embora modesto, pelas linhas aéreas europeias aos passageiros de uma companhia falida, como realçado no caso SkyEurope, é, em si mesmo, louvável, mas apenas proporciona uma solução temporária para ajudar a atravessar uma crise especial. Por outro lado, nem sempre podemos considerar a própria crise económica desculpa para esta situação difícil, uma vez que houve linhas aéreas que faliram mesmo antes de esta crise ter sido desencadeada.
Controlos mais apertados da situação financeira das transportadoras aéreas, particularmente no caso de companhias de baixos preços, um controlo mais apertado de operações de fusão e aquisição de empresas, bem como a constituição de um fundo de garantia suficientemente grande, são algumas das poucas soluções que, a longo prazo, podiam oferecer protecção aos passageiros, no caso de falência de uma companhia aérea.
Saïd El Khadraoui
Senhora Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, o nosso grupo tem insistido na necessidade de um debate sobre o problema das falências no sector da aviação, pois a verdade é que já não estamos a falar de um caso isolado. Como o meu colega, senhor deputado Simpson, presidente da nossa comissão, há pouco referiu, desde 2000 houve na União Europeia 77 falências de companhias aéreas - na sua maioria pequenas empresas, é certo -, o que também significa que muitos milhares de pessoas viram, de uma ou outra forma, ir por água abaixo o dinheiro que gastaram no bilhete de avião, ou foram simplesmente deixadas à sua sorte num qualquer lugar. Nestes tempos difíceis para o sector da aviação, há motivos para recear que outras falências se possam seguir. Temos, pois, de fazer algo.
Naturalmente que os Estados-Membros também têm um papel a desempenhar no controlo da credibilidade e da solidez financeira das companhias aéreas - faz todo o sentido que assim seja -, mas compete-nos a nós desenvolver, à escala europeia, um mecanismo de protecção para garantir que os passageiros apeados algures não fiquem entregues ao Deus dará. Apelamos, pois, à Comissão para que se esforce no sentido de apresentar mais rapidamente uma proposta específica sobre o assunto. Até porque, como V. Exa. assinalou, graças à legislação em vigor noutro tipo de matérias - nomeadamente, para as pessoas que reservam viagens organizadas -, já existem sistemas instaurados, sob a forma de um fundo de garantia, e não só. Assim, de certa forma, existe uma disparidade entre os que reservam um voo através de uma agência de viagens e os que compram o bilhete através da Internet. Creio que isto é outro aspecto que se impõe resolver.
Pelas palavras do Senhor Comissário, constato que o processo está na fase de consultas às partes interessadas. E que a Comissão tenciona apresentar uma proposta no decurso do próximo ano. Penso que precisamos verdadeiramente de acelerar o ritmo da nossa actuação: em lugar de esperarmos até ao final do ano que vem, deveríamos talvez procurar uma solução algo mais rápida. Tratemos, pois, de nos debruçarmos quanto antes sobre uma proposta legislativa específica, de modo a podermos organizar o debate sobre os aspectos práticos de um qualquer tipo de seguro de falências.
Por último, direi que fiquei muito satisfeito ao ouvir o Senhor Comissário afirmar que podemos contar com uma espécie de declaração geral sobre os direitos dos passageiros no sector da aviação. Sabemos que a legislação em vigor não está a ser aplicada de forma cabal, uniforme e satisfatória por todas as companhias aéreas. Este é um problema que exige a nossa atenção, e seguramente que em breve voltaremos a este assunto.
Gesine Meissner
Senhora Presidente, agradeço ao Senhor Comissário a sua resposta. Também sou membro da Comissão dos Transportes e do Turismo, e penso que neste momento é muito importante este assunto figurar na nossa ordem do dia. Aliás, o senhor deputado Simpson já nos havia exposto a questão.
Na situação actual, existe em relação aos passageiros aéreos uma lacuna em matéria de protecção dos consumidores. Essa lacuna, como já aqui se disse, tem a ver com a insolvência das companhias de aviação. Em minha opinião, é extremamente importante defender os direitos dos consumidores, e é isso que estamos a fazer. Estamos a procurar proteger os consumidores ao máximo.
Gostaria de mencionar outro aspecto, que, do ponto de vista do nosso grupo, não tem sido um factor de peso até agora, mas que considero importante tomar em consideração. Naturalmente que queremos que os direitos dos consumidores sejam protegidos, mas também queremos que os consumidores tenham possibilidade de escolha. Ao ponderar sobre como colmatar a lacuna existente, pode muito bem acontecer que uma proposta elaborada pela Comissão resulte num excesso de regulação, o que poderá dificultar a inovação em termos das opções oferecidas neste domínio.
A legislação para a protecção dos consumidores também implica, naturalmente, que haja possibilidade de escolha, por exemplo, entre diferentes ofertas das companhias aéreas. Assim, actualmente, a tendência é para a oferta, por exemplo, de voos muito baratos em lugar de algumas viagens de tarifa fixa, o que tem tido uma excelente aceitação por parte dos consumidores.
Espero que não haja aqui nenhum mal-entendido: a minha ideia não é de forma alguma uma diminuição dos direitos dos consumidores. Também para mim é muito importante a protecção destes direitos, e necessitamos efectivamente de um instrumento para o efeito. Contudo, há que ponderar as diferentes perspectivas a ter em conta para garantir, por um lado, a manutenção de uma ampla possibilidade de escolha em termos de viagens aéreas, e que novas opções possam aparecer no mercado, e, por outro, que os consumidores estejam protegidos e não fiquem com problemas financeiros às costas no caso de uma companhia de aviação abrir falência ou ter de apresentar o pedido de declaração de falência.
Neste aspecto, fico satisfeita de ouvir o Senhor Comissário dizer que estão a trabalhar para encontrar uma solução. Resultou claro das suas palavras que poderá igualmente ser criado um fundo de assistência. Aguardo com interesse o debate em comissão, que talvez possa ter lugar ainda este ano.
Eva Lichtenberger
Senhora Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, naturalmente que as condições financeiras prévias para o acesso ao mercado por parte das companhias aéreas já foram debatidas na Comissão dos Transportes e do Turismo. A questão dos fundos de garantia foi levantada, na altura, mas ressaltou claramente que, para a maioria, não era uma questão suficientemente importante ou significativa.
Hoje, assistimos a casos que exigem realmente a nossa atenção, e a adopção de regulamentação específica, pois esta é uma área que tem forçosamente de ser regulada. Em primeiro lugar, temos de assegurar, de forma permanente, que os direitos dos passageiros que aqui vamos aprovar para garantir a protecção dos consumidores sejam respeitados.
A questão da recusa de embarque, e os inúmeros casos que infelizmente temos registado dessa situação, mostram que quaisquer lacunas jurídicas são imediatamente aproveitadas. Isto exige a nossa atenção e exige regulamentação. Teremos provavelmente de recorrer à solução de um fundo de garantia, ou a um qualquer tipo de seguro, para proteger adequadamente os passageiros de tais práticas. Basta-nos olhar com atenção para o mais recente caso de falência: mesmo no último dia, continuavam a anunciar que estava tudo bem, e muitos passageiros acreditaram nisso.
Para o referido tipo de solução, porém, haverá que assegurar que todas as partes envolvidas pagam a sua justa quota-parte, e que o resultado não é um punhado de companhias aéreas, incluindo as de baixo custo, cruzarem comodamente os braços e deixarem as outras suportar os riscos. Um mercado equitativo não deverá apenas proteger os passageiros das práticas desleais; deverá proteger, também, a concorrência.
Ryszard Czarnecki
Senhora Presidente, ao longo dos últimos nove anos, quase 80 companhias aéreas abriram falência na União Europeia. Ouvimos hoje falar do modo como a companhia aérea "low cost" SkyEurope foi à falência nas últimas férias, deixando milhares de clientes por reembolsar. A situação está repetir-se. Obviamente, não são os proprietários das companhias privadas que sofrem, mas pessoas que, em muitos casos, são menos abastadas, que durante muitos meses poupam para comprar um bilhete de avião para viajar para o estrangeiro. Penso que, nesta situação, o Parlamento Europeu, e falo enquanto membro da Comissão dos Transportes e do Turismo, deve insistir muito firmemente junto da Comissão Europeia no sentido de adoptar princípios para a protecção jurídica dos passageiros e clientes, o que também significa protecção financeira. A criação de uma reserva especial para a compensação de passageiros e clientes de companhias aéreas insolventes pode evitar situações como aquelas a que assistimos na última década, quando muitos milhares de pessoas, no mínimo, perderam o seu dinheiro sem possibilidade de o reaver. Esta é uma acção específica que os cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia esperam de nós.
Jaromír Kohlíček
Desejo agradecer ao senhor deputado Brian Simpson a excelente introdução que fez a este tema. Registou-se uma série de falências de companhias aéreas recentemente, num curto espaço de tempo. O problema não se restringiu a transportadoras de baixo custo, embora o maior número de falências diga respeito a este tipo de companhias. Se não debatermos o caso de centenas de passageiros abandonados nos locais de destino dos quais têm dificuldade em sair e em regressar a casa, não se registará qualquer mudança significativa. Vários sectores da indústria têm problemas de vez em quando e, regra geral, acaba por se encontrar uma solução. No caso vertente, há milhares de pessoas envolvidas, em muitos casos com crianças pequenas e sem dinheiro suficiente. É, por essa razão, necessário enviar um sinal claro de que estamos a par da situação. O que está em causa é a adequação dos fundos e um seguro que cubra as viagens de regresso. Penso que a Comissão e os Estados-Membros da UE são capazes de encontrar uma solução rápida para o problema dos passageiros. Os problemas das companhias aéreas exigirão, obviamente, uma solução diferente. A crise do sector exige instrumentos adequados, e penso que esses instrumentos serão utilizados.
Juozas Imbrasas
Registam-se falências de empresas na sequência da recessão económica, e as companhias aéreas não são excepção. Na Lituânia, a companhia aérea lituana FlyLAL também entrou em processo de falência este ano. É uma de dezenas de companhias aéreas europeias que entraram em processo de insolvência este ano. Apesar de a legislação adoptada pelo Parlamento Europeu prever garantias e indemnizações suficientes aos passageiros, se, devido a causa imputável à companhia aérea, aqueles não descolarem a tempo na rota pretendida ou se tiverem problemas com a bagagem, as garantias só serão aplicadas se a companhia aérea não estiver a passar por dificuldades financeiras. Assim que uma companhia entrar um processo de insolvência, os passageiros que tenham comprado bilhetes perdem, geralmente, todo o dinheiro já pago. Por conseguinte, dado que as instituições dos governos nacionais controlam e autorizam as actividades das companhias aéreas e autorizam os voos, a Comissão recomendou que, quando uma companhia aérea entrar em insolvência, os governos podem e devem devolver de imediato o dinheiro aos passageiros da companhia aérea respeitante aos bilhetes que tenham adquirido, recuperando esses montantes mais tarde através de sub-rogação da companhia falida. Devemos também debater a proposta apresentada pelo senhor deputado Simpson sobre um fundo de reserva de compensação. Este problema urgente pode ser debatido e a melhor solução pode ser encontrada complementando o regulamento adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho sobre regras gerais relativas à oferta de serviços de transportes aéreos. Desta forma, contribuiríamos para a segurança dos passageiros que utilizam os serviços das companhias aéreas.
Artur Zasada
(PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o facto de as obrigações das companhias aéreas para com os seus passageiros não terminarem mesmo no caso de entrarem em falência é óbvio e deveria ser tomado como ponto de partida nesta discussão tão necessária que o senhor deputado Simpson iniciou.
Por conseguinte, foi com espanto que ouvi as explicações do porta-voz da SkyEurope. Ronald Schranz expressou o seu pesar pelos inconvenientes causados aos passageiros. Sublinho a palavra "inconvenientes". Declarou ainda que os clientes da empresa falida que se encontravam à espera em aeroportos estrangeiros teriam de procurar por si próprios formas alternativas de regressar a casa. Segundo o porta-voz, o assunto implicava vários milhares de pessoas, mas não podia avançar com um número preciso. Para o representante da SkyEurope, tratava-se, apenas, de uma estatística. Esqueceu-se, contudo, que entre esses números se encontravam muitos milhares de dramas pessoais, de passageiros que não conseguiam regressar a casa, às suas famílias ou ao trabalho. Este exemplo mostra que é necessário regulamentar está matéria tão rapidamente quanto possível. A SkyEurope era uma empresa cotada em bolsa, pelo que obtivemos mais informação sobre a mesma. Nem sempre é o caso quando se trata de outras companhias aéreas de custos reduzidos. Pode acontecer que o recente pesadelo de Bratislava venha a repetir-se num outro aeroporto europeu.
De momento, está em curso uma discussão acesa, na qual são propostas soluções diferentes para este problema importante. Fala-se de um fundo especial criado a partir de uma taxa adicional sobre as passagens aéreas e também de um seguro contra falência. São iniciativas válidas mas que não deixam de ter efeitos sobre o preço dos bilhetes. Num tempo de crise, precisamos de um sistema que, por um lado, ajude os passageiros e, por outro, não complique a já difícil situação das companhias aéreas.
Por conseguinte, gostaria de levantar uma questão e de apresentar uma proposta ao Senhor Comissário: poderia parte da solução estar na ideia de uma "solidariedade aérea", que incorporasse o princípio da responsabilidade conjunta das companhias aéreas perante os passageiros? Sim, solidariedade, uma ideia que a mim, enquanto polaco, me é particularmente cara. Deveria ser uma resposta e um desafio que pudesse ser aplicado imediatamente. A minha proposta baseia-se na ideia de que os passageiros de uma companhia aérea em falência que ficam retidos num aeroporto poderiam utilizar aviões de outra companhia aérea para destinos iguais, na condição, é claro, de existirem lugares vagos a bordo. Quaisquer custos envolvidos seriam regularizados entre as companhias aéreas implicadas. Gostaria de obter uma resposta do Senhor Comissário.
Olga Sehnalová
(CS) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a falência da companhia aérea SkyEurope concentrou as atenções no problema geral do fraco nível de protecção dos passageiros das companhias aéreas. Não se trata de um problema virtual - tive oportunidade de conhecer pessoalmente uma série de clientes desta companhia aérea afectados pela sua falência. Eram, por coincidência, convidados da cidade germinada francesa de Chateau d'Ain, que tinham participado numa reunião em Kroměříž, no leste da República Checa, a cidade que represento. A sua viagem de regresso foi uma experiência muito frustrante, que incluiu uma escala forçada de um dia no aeroporto de Praga.
Refiro esta experiência para salientar que a SkyEurope não era uma típica companhia aérea de baixo custo. Oferecia aos passageiros serviços similares aos de uma companhia aérea tradicional e voava para grandes aeroportos. Tinha uma vasta gama de clientes. Para os clientes para quem a principal preocupação não era a data da viagem mas o preço do bilhete, a SkyEurope era a primeira escolha na República Checa. A companhia aérea SkyEurope era também um dos clientes mais importantes do Praga-Ruzyně, o maior aeroporto da República Checa. A falência da SkyEurope, no entanto, afectou não só pessoas nos aeroportos, mas também outros 280 mil clientes que tinham adquirido bilhetes. De acordo com as informações disponíveis, os bilhetes foram vendidos até ao momento da falência ter sido decretada.
As pessoas que não adquiriram os bilhetes através de um cartão de crédito não têm praticamente qualquer possibilidade de recuperar o dinheiro. As companhias aéreas não estão juridicamente obrigadas a contratar um seguro para o caso de falência, pelo que muitas delas não têm esse tipo de seguro. Os passageiros devem, por conseguinte, apresentar as suas reclamações em processo de insolvência. As hipóteses de reaverem o dinheiro desta forma são ínfimas. Chegou, pois, a hora de fazer alguma coisa a este respeito. Desejo agradecer à Comissão dos Transportes por se ter ocupado desta questão e à Comissão por ter prometido abordá-la. Estou confiante em que será apresentada uma solução que reforçará a confiança dos clientes no sector dos transportes aéreos, que foi afectado de forma tão dramática pela crise económica mundial.
Oldřich Vlasák
(CS) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o elevado número de falências de companhias aéreas que se registou este ano obriga-nos a considerar de novo se o mercado interno único dos transportes aéreos está a funcionar adequadamente. Embora várias grandes companhias tenham falido e a situação do sector continue a piorar devido ao aumento dos preços do combustível e a um crescimento económico mais lento, não existe, em minha opinião, razão alguma para se entrar em pânico. Antes de nos lançarmos pelo declive escorregadio da regulamentação, devemos ter presente que a União Europeia assistiu ao aparecimento de um grande número de companhias aéreas de baixo custo e a uma concorrência mais feroz entre todas as companhias aéreas comunitárias graças às medidas de liberalização.
Um sector que antigamente era altamente regulamentado, e com bilhetes de avião caros, foi transformado num sector dinâmico que oferece serviços que, graças aos preços acessíveis praticados na UE, são utilizados por um número crescente de passageiros que antes não tinham poder de compra para os adquirir. Por conseguinte, devemos considerar cuidadosamente como podemos aumentar o nível de protecção dos consumidores - no caso vertente, dos clientes das companhias aéreas - sem pôr em risco um mercado eficiente do transporte aéreo. A ideia de introduzir um seguro obrigatório contra a insolvência das companhias aéreas foi já proposta no Parlamento Europeu num passado recente. É, por conseguinte, justo considerar como é que esta proposta pode ser implementada.
Christine De Veyrac
(FR) Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, caros colegas, a pergunta oral que estamos a debater esta noite revela a existência, como já muitos colegas afirmaram, de um verdadeiro vazio jurídico que deixa os passageiros sem qualquer garantia em caso de falência de uma companhia de aviação.
Evidentemente que a legislação europeia protege as pessoas que compraram o seu bilhete no âmbito de uma viagem organizada, mas não protege aqueles que o compraram na Internet. Como disse o senhor deputado Saïd El Khadraoui, os hábitos dos consumidores evoluíram com o desenvolvimento da Internet e o legislador tem de acompanhar essa evolução a fim de proteger os nossos concidadãos europeus. Muitos passageiros compram agora os seus bilhetes de avião na Internet. Sabendo que as companhias de baixo custo vendem os seus bilhetes quase exclusivamente em linha, os mais afectados por este fenómeno são sobretudo os jovens e todas as pessoas com rendimentos menos elevados. Não é aceitável que esses passageiros não disponham de nenhum recurso no caso de a companhia junto da qual compraram o seu bilhete abrir falência. Tanto mais que, nestes últimos meses, o sector dos transportes aéreos vive uma crise sem precedentes, a qual provoca uma forte redução da frequência dos aviões. Todos sabemos que esta crise é mais grave do que a que afectou o sector após o 11 de Setembro, em consequência da qual inúmeras companhias abriram falência.
Assim, é necessário a Comissão Europeia - e sei perfeitamente, Senhor Vice-Presidente, que está bem consciente disso - nos proponha, logo que possível, verdadeiras soluções que permitam proteger os passageiros no caso de a companhia em que deveriam voar abrir falência, seja qual for o modo de reserva dos respectivos bilhetes.
Magdalena Álvarez
(ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, apraz-me o facto de estarmos aqui, hoje, a debater esta pergunta mas, em minha opinião, ela contempla apenas um dos casos possíveis de encerramento de uma empresa: o de colapso ou insolvência financeira.
Existem, contudo, outros tipos de situações em que as companhias aéreas podem deixar de operar ou podem suspender as suas actividades. Refiro-me aos casos de suspensão da licença por razões de segurança, ou a casos de encerramento voluntário ou por qualquer outra razão que não de índole financeira. Estas situações acarretam problemas idênticos aos que hoje aqui estamos a debater, pois também nesses casos os passageiros ficam indefesos, já que, das duas uma, ou não são reembolsados do custo do bilhete ou, se o forem, nalguns casos esse reembolso implica custos significativos.
Penso que o regulamento relativo à indemnização dos passageiros em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos poderá ser um dos instrumentos a utilizar, mas não creio que seja suficiente.
Neste contexto, gostaria de pedir à Comissão que pondere a possibilidade de propor medidas legislativas aplicáveis a outros casos - os que aqui referi -, que vão além dos casos de colapso financeiro e que não estão contemplados na legislação comunitária em vigor. De contrário, corremos o risco de, apesar das nossas boas intenções, ficarmos aquém do que se impõe e só darmos cobertura jurídica a uma situação em particular, deixando de fora muitos passageiros que também podem ser prejudicados pelo encerramento de uma companhia aérea, ainda que não motivado por razões económicas ou financeiras.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Se pretendermos ter um mercado interno eficiente, temos de ter uma política de protecção do consumidor. Ao longo dos anos, a União Europeia tem actuado de modo relevante neste domínio, tendo as medidas adoptadas assegurado um aumento do nível da protecção do consumidor em domínios como serviços de férias organizadas e dos direitos dos passageiros.
Todavia, a grande maioria das queixas dos consumidores recebidas estão relacionadas com a violação dos direitos dos passageiros de linhas aéreas. Muitas destas queixas vêm de passageiros, cujos voos foram cancelados em consequência da falência das linhas aéreas ou dos operadores turísticos. Em tais casos, os consumidores apenas se dão conta dos problemas quando o voo não é efectuado de acordo com o plano.
Muito embora a Directiva 90/314/CEE do Conselho da União Europeia relativa a férias organizadas proteja os passageiros em caso de liquidação do operador turístico, não os protege em relação a bilhetes de avião vendidos numa base individual. Além disso, em caso de recusa de embarque, é excluída qualquer indemnização no caso de circunstâncias extraordinárias, em que também está incluída a falência da companhia aérea. De acordo com um estudo recente, o número de falências de companhias aéreas na União Europeia entre 2000 e 2008 ascendeu a 79. 41% das companhias aéreas que faliram entre 2005 e 2008 efectuavam voos regionais, ao passo que 17% eram companhias aéreas de baixos preços.
Que tipo de acção poderíamos empreender, portanto, para oferecer melhor protecção aos passageiros em tais circunstâncias? Possíveis soluções incluem um esquema de seguro de passageiros para cobrir estes cenários, um sistema de supervisão mais rigoroso, bem como a elaboração de um projecto de disposições legislativas que garantam o pagamento de indemnizações aos passageiros nessas situações.
Zita Gurmai
(EN) Senhora Presidente, a compensação aos passageiros em caso de falência de uma companhia aérea não é apenas uma questão de dinheiro. Ela está relacionada com problemas ainda mais graves, tais como a segurança, a acessibilidade dos serviços e a competitividade. Em tempos de crise, todos os sectores económicos ficam em situação precária e os transportes aéreos não são excepção. É essencial não deixar que a confiança das pessoas nos operadores diminua, porque isso levaria a uma diminuição considerável da procura e, consequentemente, enfraqueceria ainda mais a situação financeira das companhias aéreas, podendo prejudicar toda a conjuntura económica e a competitividade da Europa.
A compensação aos passageiros está também relacionada com a acessibilidade dos serviços. Julgo que todas as pessoas na Europa devem ter a opção de viajar de avião, se assim o desejarem. Para isso, temos de admitir que precisamos de companhias aéreas seguras mas de baixo custo, que sejam acessíveis a todos. Essas companhias devem ter uma base financeira estável, porque segurança não significa apenas segurança em caso de acidente, mas implica também que, se eu compro um bilhete de avião, tenho de ter a certeza de que no momento da viagem, haverá realmente um avião para me levar ao meu destino.
Tudo isto confere à nossa pergunta oral a sua importância e o facto de ter havido quase 80 falências de companhias aéreas na Europa desde 2000 confere-lhe premência. A necessidade de uma regulamentação clara neste domínio é evidente. Por consequência, gostaria de pedir ao Senhor Comissário que considere seriamente este assunto e que apresente uma solução viável, o mais rapidamente possível.
Joanna Katarzyna Skrzydlewska
(PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário Tajani, há cerca de um mês, uma companhia aérea "low budget" entrou em insolvência, tendo a companhia aérea - a SkyEurope - iniciado o respectivo processo. Apesar do facto de, desde há muito tempo, analistas do sector da aviação terem vindo a prever esta falência, a SkyEurope ainda vendia bilhetes para os seus voos no dia anterior à declaração de insolvência. Em consequência, centenas de passageiros da companhia aérea viram ser-lhes negada a oportunidade de efectuarem as viagens que tinham planeado, mas, acima de tudo, ficaram expostos a perdas financeiras substanciais causadas pelo colapso. A empresa informou simplesmente os seus clientes, através de uma declaração oficial, que teriam de deduzir das suas contas o dinheiro que tinham investido nos bilhetes.
O exemplo da SkyEurope demonstra sem ambiguidades que, na nossa Europa comum, ainda não conseguimos elaborar uma legislação que proteja os consumidores dos serviços aéreos das consequências negativas do colapso de uma companhia aérea. É um problema importante, do que é prova o facto de que 77 companhias aéreas abriram falência desde 2000 em todo o mundo. Por exemplo, em 2004, a companhia aérea polaca Air Polonia abriu falência. Por conseguinte, gostaria que a Comissão apresentasse princípios para a protecção dos consumidores contra as consequências negativas da eventual falência de companhias aéreas.
Antonio Tajani
Senhora Presidente, a senhora deputada De Veyrac, o senhor deputado Vlasák e a senhora deputada Gurmai concentraram a sua atenção nas causas das falências, por outras palavras, a crise económica e as dificuldades que o sector do transporte aéreo enfrenta, quer sejam as companhias aéreas de baixo custo, quer as grandes companhias aéreas.
O Parlamento Europeu e a Comissão actuaram em perfeita sintonia no lançamento de um conjunto de iniciativas em resposta à crise. Refiro-me ao congelamento das faixas horárias aeroportuárias (slots), apoiado pela grande maioria deste Parlamento, e à iniciativa "céu único europeu", que representa uma grande reforma do sistema de transportes aéreos e que permite às companhias poupar nos custos do combustível uma vez que reduzimos as trajectórias entre um aeroporto e outro.
Precisamente para dar um apoio concreto a todas as companhias aéreas, sejam de baixo custo, ou não, solicitei aos 27 Ministros dos Transportes da União Europeia que introduzissem a reforma do céu único europeu antes da data prevista, atendendo a que se trata de uma boa maneira de as companhias aéreas pouparem combustível e, por conseguinte, evitarem balanços negativos. Impedir as companhias aéreas de abrir falência não só defenderá os passageiros de prejuízos como será, acima de tudo, extraordinariamente importante para a defesa de postos de trabalho. Não nos podemos esquecer que esta crise financeira e económica não pode transformar-se numa crise social alarmante.
Sabemos que o sector do transporte aéreo enfrenta problemas em todo o mundo: basta pensar no que sucedeu às companhias aéreas do Japão há semanas atrás, quando foram anunciados cortes de pessoal. É nosso dever não só proteger os cidadãos como também garantir que as boas companhias aéreas possam manter-se operacionais, salvaguardando assim postos de trabalho.
A Comissão Europeia - e perdoem-me se me alongo - e o Parlamento trabalharam nesse sentido. Posso afirmar que, graças aos nossos esforços, conseguimos criar um novo modelo de companhia aérea completamente privado. Dou como exemplo o caso da Olympic Airways, o caso da Alitalia e o caso - que espero venha a ser resolvido - das Companhias aéreas Austríacas. Quer isto dizer que deixaram de existir companhias aéreas controladas pelo Estado que, em caso de dificuldades, têm de receber apoio do sector público. Em vez disso, quem quer que seja que tenha cometido os erros deve pagar por eles.
Gostaria também de responder à pergunta da senhora deputada Alvarez, que levantou uma questão seguramente interessante: creio que posso concordar com a sua proposta e acrescentar, no trabalho que estamos a levar a cabo, a sugestão de proteger também os passageiros de companhias que encerram a actividade não por abrirem falência, mas porque não respeitam os critérios de segurança. Neste caso específico, o passageiro é tão prejudicado como o passageiro que comprou um bilhete numa companhia aérea que depois vem a falir. O princípio deve continuar a ser o de proteger os passageiros quando são prejudicados, por outras palavras, quando não podem embarcar no seu voo. Além disso, esta é a filosofia que subjaz - e continuará a fazê-lo - aos meus esforços enquanto Comissário, de modo a que os passageiros possam receber a mesma protecção em todos os sectores de transportes.
Esta a razão por que, no Conselho "Transportes" que se deverá realizar no Luxemburgo, amanhã e depois de amanhã, abordaremos a questão dos direitos dos passageiros nos transportes marítimo e fluvial. Esta é uma escolha da Comissão, apoiada pelo Parlamento, que visa a protecção dos cidadãos europeus. Se quisermos realmente ganhar a confiança do público e obter resultados positivos como os alcançados na Irlanda, temos de legislar de forma a mostrar aos cidadãos que as Instituições comunitárias estão do seu lado, que não são uns reinos da burocracia, mas, sim, lugares em que se trabalha para se salvaguardar e defender os direitos dos cidadãos europeus.
Presidente
Está encerrado o debate. A votação de quaisquer propostas de resolução terá lugar no próximo período de sessões.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Edit Herczog  
Na sequência de uma mudança registada a nível dos hábitos de viajar, um número crescente de pessoas organizam as suas viagens, sem recorrer aos serviços das agências de viagem. As companhias aéreas de baixo custo foi quem mais ganhou com esta tendência registada na última década, tanto em termos de receitas como de quota de mercado. Senhoras e Senhores Deputados, a falência frequente das agências de viagem costumava constituir motivo de preocupação também na Hungria. Assistia-se a imagens na televisão de famílias abandonadas no estrangeiro sem poderem regressar. Não devemos deixar que a próxima vaga de falências acabe com as companhias de baixo custo, causando prejuízos de milhões de euros à economia, bem como aos passageiros, para não referir já o risco de segurança, caso uma companhia não tenha uma base financeira sólida para suportar o seu funcionamento.
É justamente por estas razões que devemos centrar-nos nos seguintes objectivos. Devemos ponderar sobre a ideia de endurecer as regras relativas à constituição das empresas. No caso das companhias aéreas, devem exigir-se mais garantias tanto a nível de capital como de estruturas. Devemos pensar em endurecer o sistema de contas financeiras e de exploração e sobre a frequência de controlos no local. A dimensão deste sector justifica a realização frequente de inquéritos europeus com vista a analisar a política de voos das companhias, o mecanismo de tratamento das reclamações e a simplicidade do procedimento de reembolso. Devemos facilitar ainda mais o tratamento das reclamações transfronteiras relativas a questões similares no futuro. Se queremos efectivamente criar um mercado comum na Europa que tenha no seu centro o bem-estar dos consumidores, devemos dar um tratamento mais eficaz às reclamações transfronteiras e aos pedidos de indemnização.
